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Em segundo lugar, quanto ao agendamento, como V. Ex.a sabe, Sr. Deputado Moreira da Silva, ele é da responsabilidade da Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares. Embora o Governo possa, naturalmente, propor agendamentos, estes são da competência dos líderes dos grupos parlamentares e não do Governo, ao contrário do que foi dito.
De resto, o facto de estarmos hoje a discutir esta matéria até permitiu que, depois da discussão pública e até hoje, vários interessados, como os institutos politécnicos, o ISCAP e até indivíduos, contactassem os grupos parlamentares e revelassem as suas perspectivas, problemas e dúvidas, o que deu e dará origem a alterações. Quero crer que as alterações que já entraram na Mesa resultam disso, pelo que não houve falta de diálogo nem podia o Governo ter agendado uma coisa que, manifestamente, não era da sua competência.O Sr. Presidente (Pedro Feist): - Também para uma interpelação, tem a palavra o Sr. Deputado Moreira da Silva.O Sr. Moreira da Silva (PSD): - Sr. Presidente, quero colocar duas questões à Mesa.
Em primeiro lugar, queria saber se o Governo utilizou o direito e o poder que tem para fazer o agendamento destes diplomas antes do dia de hoje. Queria saber se o fez ou não.
Em segundo lugar, queria saber se a Mesa recebeu alguma declaração do Sr. Deputado Manuel dos Santos re
3712 I SÉRIE-NÚMERO 101lativamente a algum impedimento que pudesse ter quanto à sua participação nesta discussão, porque me parece que, eventualmente, terá alguns interesses neste tema.O Sr. Fernando Serrasqueiro (PS): - Que falta de elegância! Olhe que, na sua bancada, há quem tenha interesses nisto! E estava sentado aí ao pé de si!O Sr. Presidente (Pedro Feist): - Sr. Deputado, a única coisa que lhe posso dizer em relação à primeira questão que colocou é que não temos essa responsabilidade.
Srs. Deputados, seria útil para os nossos relógios, estômagos e famílias que terminássemos o debate tão depressa quanto possível, mantendo os tempos de que dispomos e não utilizando outros.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Valente.O Sr. Francisco Valente (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: A profissão de despachante foi legalmente reconhecida em Portugal pelo Decreto VII, de 7 de Dezembro de 1864, e, de então para cá, tem sofrido alterações muito profundas, nomeadamente em termos de enquadramento.
A reforma aduaneira de 1941 instituiu quadros orgânicos fixos para a profissão de despachante oficial e a exigência de concurso público, realizado nas alfândegas, como condição de acesso à profissão, tendo, igualmente, instituído a Câmara dos Despachantes Oficiais. Corria o ano de 1965 e o Decreto-Lei n.o 46 311, de 27 de Abril, veio aumentar as exigências de requisitos para o exercício da profissão, alargando também o controlo a que estava sujeita.
Em 1979, com o Decreto-Lei n.o 513-F1/79, de 27 de Fevereiro, e em 1988, com o Decreto-Lei n.o 289/88, de 24 de Agosto, tiveram lugar iniciativas legislativas importantes para esta classe profissional. No entanto, foi em 1992 que se verificaram as alterações mais profundas. Por um lado, com o aproximação rápida do Acto único e a abertura de fronteiras, os despachantes oficiais confrontaram-se com uma redução muito substancial do seu mercado e do número de operações que exigiam a sua participação. Em Portugal, os antecedentes desta situação ainda não estão cabalmente explicados e assimilados e deram origem a uma situação de mal-estar na classe dos despachantes oficiais nos últimos anos.
Por outro lado, foi publicado o Decreto-Lei n.o 280/92, de 18 de Dezembro, que revogou muitas das normas sobre despachantes oficiais que constavam da reforma aduaneira e que atribui competência exclusiva à Câmara dos Despachantes Oficiais em matéria de acesso e controlo da profissão.
Finalmente, em cumprimento de compromissos assumidos e na execução de uma nova dinâmica que se pretendia imprimir ao sector, foi aprovado o novo Estatuto da Câmara de Despachantes Oficiais, pelo Decreto-Lei n.o 173/98, de 26 de Junho. Este novo Estatuto da Câmara dos Despachantes Oficias, sobre o qual a Assembleia da República se pronunciou oportunamente, foi um passo importante na evolução desta matéria, tendo-se explicitamente optado por remeter para um outro diploma o Estatuto dos Despachantes Oficiais.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A proposta de lei n.o 257/VII reflecte uma preocupação antiga do Partido Socialista, porquanto sempre afirmámos que o governo anterior não soube lidar com a adesão a um mercado comunitário aberto e não teve a sensibilidade nem a coragem política de neutralizar as consequências negativas de tal momento na vida, pessoal e profissional, dos despachantes.A Sr.a Rosa Maria Albernaz (PS): - Tal e qual!O Orador: - Não acordámos agora para o problema. Temos, isso sim, o orgulho de contribuir com a aprovação desta proposta de lei para resolver uma parte do problema e dar um novo alento ao sector. Diga-se, em abono da verdade, que outros partidos também manifestaram preocupação com a situação dos despachantes oficiais nos programas eleitorais que apresentaram em 1995 e, em consequência, esperamos que votem connosco esta iniciativa do Governo.A Sr.a Rosa Maria Albernaz (PS): - Muito bem!O Orador: - Há ainda uma outra razão que motiva a proposta de lei n.o 257/VII, à qual os Srs. Deputados também serão sensíveis: trata-se da continuação da luta contra a evasão fiscal e aduaneira. Esperamos que o novo Estatuto dos Despachantes Oficiais, para além da solução real dos problemas da profissão, seja também um instrumento importante para o normal funcionamento do sistema aduaneiro, para a manutenção da sã e correcta concorrência e para a qualidade dos serviços prestados.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os aspectos mais importantes da autorização legislativa contida na proposta de lei n.o 257/VII podem resumir-se ao seguinte: revogação da legislação e dos normativos datados de 1941, 1965 e 1979, que estão perfeitamente ultrapassados; fusão numa única categoria profissional, a de despachante oficial, das categorias de agentes aduaneiros, despachantes privativos e procuradores profissionais; libertação da classe dos ajudantes de despachante oficial da tutela das alfândegas; definição de regras claras para quem, no futuro, quiser aceder à profissão de despachante oficial; garantia da liberdade de constituição de sociedades, sob qualquer tipo legal, aos despachantes oficiais, o que, por si só, constitui uma inovação de longo alcance; remissão para o âmbito das leis gerais do trabalho do exercício da função dos ajudantes de despachantes oficiais; atribuição à Câmara dos Despachantes Oficiais da competência para o registo dos despachantes, determinação de sujeitar os despachantes a um código deontológico e contribuir para a luta contra a evasão fiscal, devendo participar ao Ministério Público os crimes detectados no exercício das suas funções.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Esperamos que muito em breve o Governo utilize a autorização legislativa contida na proposta de lei hoje em apreço e que esse decreto-lei represente um ponto de viragem no enquadramento e reconhecimento da classe profissional dos despachantes oficiais, que há mais de quatro séculos contribui para o aumento da riqueza e das trocas comerciais entre os povos.
Com esta iniciativa legislativa, o Governo demonstra que encara os problemas de frente e procura, mesmo nas situações mais complexas, as mais adequadas e justas soluções do ponto de vista social. Esta profissão foi inequivocamente transformada com a adesão de Portugal ao Mercado único, mas isso não significa que o PS aceite «condenar» estes profissionais ao isolamento e ao ostracismo.
Esta proposta é, assim, uma prova clara da responsabilidade e do apurado sentido de justiça do Governo, pelo que não podemos deixar de a apoiar.Aplausos do PS.
2 DE JULHO DE 1999 3713O Sr. Presidente (Pedro Feist): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, procuraremos cumprir o que foi acordado entre a Mesa e os grupos parlamentares, ou seja, reduzir ao máximo, mesmo em prejuízo da clareza das intervenções, a apresentação dos nossos argumentos em relação a estas propostas.
Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: O objectivo de melhorar o nível de qualidade e de qualificação dos técnicos oficiais de contas é, seguramente, um objectivo saudável com o qual todos nós estamos de acordo. O que acontece, contudo, em nossa opinião, é que a proposta que nos é presente para a alteração do Estatuto dos Técnicos Oficiais de Contas cruza esse objectivo saudável com propósitos de índole claramente corporativa.
Portanto, é preciso separar o trigo do joio, para que a proposta que, eventualmente, venha a ser aprovada e na base da qual o Governo venha a legislar seja uma proposta que tenha esse objectivo e esse resultado e não um resultado que se traduza num reforço daquilo que já hoje é criticado por vários sectores de opinião em Portugal, que é o reforço dos mecanismos de controlo corporativo sobre as profissões e o acesso ao mercado do trabalho.
A este propósito, Sr. Presidente, vou dar dois exemplos do pedido de autorização legislativa. Em primeiro lugar, a consignação do princípio de que as habilitações académicas passarão a ter de ser reconhecidas pela futura Câmara dos Técnicos Oficiais de Contas. Este princípio está, aliás, vertido ainda mais explicitamente no projecto de decreto-lei da câmara que o Governo anexou. Aí se pode ler que os «candidatos a técnico oficial de contas devem possuir como habilitações académicas, licenciatura, bacharelato ou curso superior equivalente, (...)» - o que não pomos em causa - «(...)com duração mínima de três anos, ministrados por estabelecimentos de ensino superior oficial, particular ou cooperativo, homologados pelo Ministério da Educação (...)» - até aqui, tudo bem - «(...) e reconhecidos pela Câmara (...)». Além disso, têm de submeter-se ainda a estágio e exames profissionais a realizar pela câmara e por ela controlados, depois deterem frequentado durante pelo menos três anos cursos superiores oficiais e oficialmente reconhecidos.
Convenhamos, Srs. Deputados, que é pedir-se demais à Assembleia da República. Convenhamos que é pedir-se à Assembleia da República que crie um mecanismo de dupla certificação, o que constitui, além do mais, a passagem de um atestado de menoridade ao Ministério da Educação. É inaceitável e constitui, como disse no início, o sublinhar de uma prática corporativa, que tem, aliás, merecido a crítica - e bem - de vários sectores de opinião em relação à forma como se tem vindo a legislar nos últimos anos em casos idênticos a este.
O outro exemplo é o fim dos cursos de habilitação específica, previstos actualmente no Estatuto dos Técnicos Oficiais de Contas para acesso à profissão. Como se sabe, há hoje, com elevada exigência, rigor e qualidade, cursos específicos de acesso à profissão, que, aliás, são obrigatoriamente homologados pelo Ministério da Educação e pelo Ministério das Finanças. Das duas, uma: ou estes cursos, sendo homologados por estas duas entidades, merecem, obviamente, o reconhecimento da sua qualidade técnica no plano curricular, nas horas de curso, etc., e, portanto, dão, seguramente, condições de acesso à profissão em condições de qualidade, ou não dão e, então, não têm de ser homologados pelo Ministério da Educação e pelo Ministério das Finanças. O que não se pode é criar um mecanismo como 0 que aqui se prevê, em que profissionais com uma larga experiência e que frequentam esses cursos homologados sejam, de repente, afastados do mercado de trabalho.
Aliás, estes cursos de habilitação específica têm permitido, em muitos casos, que profissionais com uma larga experiência da actividade possam inscrever-se como técnicos oficiais de contas. Neste contexto, aliás, criaram-se vários centros, vários cursos e as consequentes expectativas legítimas em muitos que frequentam os referidos cursos. Aliás, a Assembleia da República deu guarida a esta preocupação com a Lei n.o 27/98, de 3 Junho, lei que, sintomaticamente, o Governo ignora na produção legislativa que agora nos é submetida. Por isso, determina-se essa possibilidade, ao mesmo tempo que, curiosamente, se prevê a criação de um mecanismo, também controlado pela Câmara dos Despachantes, em que esta ficará com o direito discricionário de certificar a qualidade de trabalho dos respectivos profissionais.
Por este caminho, não são precisos nem cursos oficiais, homologados pelos Ministérios, nem cursos de certificação, homologados pela tutela oficial, teremos um conjunto de câmaras, um conjunto de ordens, e elas estabelecem as condições de acesso ao mercado de trabalho.
Trata-se do regresso, Sr. Secretário de Estado, ao sistema, ao método e aos princípios corporativos.
Mas, mais: considera-se que os cursos de habilitação específica, reconhecidos pelos Ministérios da Educação e das Finanças deixam de dar acesso à profissão, mas permite-se, ao mesmo tempo, que os mesmos profissionais possam integrar, como trabalhadores assalariados, empresas de prestação de serviços, dirigidas por um técnico oficial de contas que esteja inscrito na Câmara.
Outros exemplos existem, ao longo do articulado do novo Estatuto dos TOC, que não vamos abordar por, manifesta falta de tempo e para procurarmos dar resposta ao acordo que aqui foi feito de redução das nossas intervenções.
De facto, do que se trata, Srs. Deputados, a pretexto da exigência, com que estamos de acordo, de uma maior qualidade no exercício da profissão, é de restringir o acesso a este mercado de trabalho, colocando-o sob controlo discricionário de uma estrutura que funciona e que tem funcionado com um claro perfil de lobby, muitas vezes para além do que é razoável e em claro confronto e desrespeito por esta Assembleia, com uma lógica corporativa inaceitável.
Neste sentido, Sr. Presidente, já apresentámos na Mesa propostas de alteração respeitantes, exactamente, a estes dois aspectos que acabei de referir.
Quanto à proposta de lei sobre os Revisores Oficiais de Contas, não temos nenhuma objecção de fundo, considerando até que o novo regime jurídico que nos é proposto poderá permitir um melhor controlo e enquadramento das multinacionais de auditoria que operam em Portugal.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente (Pedro Feist): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Casimiro Ramos.O Sr. Casimiro Ramos (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O papel do Técnico Oficial de Contas é, hoje em dia, de reconhecido interesse público, colocado no entanto numa situação de dicotomia, em que, por um lado, executa uma profissão ao serviço de agentes económicos e, por outro, tem a responsabilidade supletiva da intervenção fiscalizadora do Estado.
3714 SÉRIE-NÚMER0 101Trata-se, na prática, de desempenhar um papel de arbitragem num confronto constante entre a administração fiscal e os contribuintes, em que uns procuram cobrar impostos devidos e os outros pagar o mínimo possível.
Esta situação transformou talvez a profissão do técnico de contas como a razão que justifica a sua existência, em que na maior parte dos casos é valorizada a vertente fiscalista quando, de facto, não é mais importante do que a vertente contabilística, pois é essa que permite aos agentes económicos conhecer na realidade os resultados da sua actividade, a possibilidade de tomar decisões para o futuro e até de planear, convenientemente, á sua situação fiscal.
A contabilidade não pode ser vista, hoje em dia, como um mero registo de factos patrimoniais que conduz ao preenchimento de declarações fiscais. É imperioso que estes profissionais tenham condições para que as demonstrações financeiras por eles elaboradas sejam mais um instrumento de gestão e menos o cumprimento de uma obrigação fiscal. Para que o sector empresarial possa apreender esta perspectiva, o interesse público da profissão necessita de ser reforçado por um quadro normativo da profissão que defina regras claras de técnicas e de éticas que estejam adequadas à importância que o desempenho da profissão tem nos nossos dias.
A contabilidade serve, em primeiro lugar, as necessidades de informação da empresa. A fragilidade dessa informação é determinante para os decisores da empresa. O Estado, por arrastamento, arrecadará a parte dos resultados que correctamente seja determinada.
Como disse recentemente o Deputado Manuel dos Santos, numa entrevista que deu na qualidade de Presidente da Assembleia Geral da Associação dos TOC, «os técnicos de contas, não podem ter a imagem de uma espécie de guarda avançada da administração fiscal nem de uns meros serventuários de interesses privados».
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A realidade que vivemos não permite indefinições, para que continuem instalados hábitos negativos em relação a profissionais de quem se espera a maior responsabilidade na defesa do interesse público. É neste contexto que a autorização legislativa em discussão assume acrescida relevância.
Apesar de não ter sido possível, aquando da discussão do Orçamento do Estado para 1999, a inclusão desta autorização legislativa, o Governo apresenta a esta Assembleia a proposta de lei n.o 253/VII, que vem de encontro às pretensões de dignificação de uma classe profissional que desempenha uma actividade de reconhecido interesse público.
No sentido de credibilizar e dignificar a profissão do TOC, a autorização legislativa em discussão - e é disso que estamos a falar, e não vale a pena querermos misturar, nesta discussão, o diploma anexo à autorização legislativa e aproveitar, inclusivamente, para fazer comparações com iniciativas de governos do passado, dizendo que as grandes iniciativas que se fizeram nesta matéria foi em 1989, com o Código do IRS, em que deixou de ser necessária a assinatura do TOC, e plasmando por todo o País uma anarquia total de quem é que tinha responsabilidade, não havendo, afinal, responsabilidade em ninguém...Vozes do PS: - Bem lembrado!O Orador: - Ficou claro, na intervenção do PSD, quais são os interesses que defendem: o da anarquia ou o do rigor? O da dignificação profissional ou a defesa do interesse público? Que interesses são aqueles que, afinal, o PSD veio trazer a esta Câmara?O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Muito bem!O Orador: - Também não pode passar sem a nossa ponderação algumas das considerações feitas pelo PCP. Em primeiro lugar, preocupações de índole corporativa podem ter as associações particulares, mas as associações de interesse público não terão preocupações de índole corporativa!
O que o Ministério da Educação deve fazer - e é isso que faz numa perspectiva de quem tem uma política integrada de educação - é homologar cursos que tenham um curriculum académico, tendo uma correspondência directa a determinadas profissões, que não existe com os técnicos de contas, não existe com a Ordem dos Advogados, não existe com nenhuma ordem ou com alguma associação profissional desta natureza.
Retomando, agora, aquilo que estava a dizer, o Governo, através da autorização legislativa, propõe-se a: alterar, em primeiro lugar, a designação da associação pública dos TOC para Câmara dos TOC; elaborar um novo estatuto, que, apesar de manter a filosofia do actual, corrigirá determinadas regras, adaptando-as à realidade actual, introduzindo novos preceitos, nomeadamente constitucionais e similar ao regime das demais associações públicas; reforçar a credibilidade dos agentes económicos através da representação do TOC enquanto interlocutor privilegiado perante a administração fiscal.
Para o efeito, toma especial relevância a maior exigência de requisitos de acesso à profissão, através da necessidade de grau académico adequado, exame de admissão e estágio e pela implementação de um sistema de formação permanente obrigatório. Toma ainda especial importância a responsabilização individual dos técnicos de contas pelo exercício das suas funções, independentemente da figura contratual que o vincula com a entidade patronal.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Maior exigência de qualificações profissionais e mais responsabilidade serão factores determinantes para a dignificação da profissão, segurança para os agentes económicos que necessitam dos serviços do TOC e, consequentemente, mais garantias para o Estado nas competências delegadas. E é neste mesmo sentido que também está em discussão a proposta de lei n.o 227/VII.
As modificações da legislação comercial que ocorreram nos últimos três anos, a evolução das tendências dominantes na União Europeia dos regimes jurídicos do exercício das funções dos revisores oficiais de contas e a crescente relevância do papel do ROC na defesa do interesse público justificam a passagem da actual Câmara a Ordem, proposta pela autorização legislativa que o Governo submete a aprovação nesta Câmara.
Esta evolução da estrutura representativa desses profissionais, a Câmara dos ROC para Ordem dos ROC, justificada também pela preocupação de submeter à jurisdição da respectiva associação pública profissional o exercício de todas as actividades que envolvam a revisão ou auditoria às contas e serviços relacionados, implicará a sujeição à disciplina normativa e controlo da ordem, sendo exclusivamente permitido o exercício dessas funções a profissionais com qualificações impostas pela mesma.
Poderá, assim, ser colocada transparência na condição do exercício das funções de auditoria e nas de revisão de contas, passando o exercício destas duas actividades sujeitas a inscrição na ordem, situação que deverá ter como reflexo uma garantia da qualidade e da credibilidade do trabalho executado por estes profissionais.
2 DE JULHO DE 1999 3715Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Por todas estas razões, são extremamente oportunas estas iniciativas do Governo, apresentadas sob a forma de autorização legislativa, merecendo consequentemente, nesta fase, todo 0 nosso apoio.
O Grupo Parlamentar do PS regista que o Governo assumiu, na sequência do decurso do período de apreciação pública, o compromisso de integrar nos textos finais apresentados o essencial das observações e contributos formulados, quando tal se revelou de bom senso e com equilíbrio.
Competirá à Assembleia da República acompanhar, nos termos da lei, o respectivo procedimento legislativo, não abdicando de nenhum dos seus poderes ou deveres.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Pedro Feist): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rodeia Machado.O Sr. Rodeia Machado (PC P): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou falar sobre a proposta de autorização legislativa n.o 257/VII, procurando ser breve.
O que o Governo pretende com este pedido de autorização legislativa é legislar sobre o estatuto dos despachantes oficias, que, em nosso entender, trata do reforço dos poderes dos despachantes oficiais, que passam a ter a competência para o acesso e o controlo da profissão de despachante oficial, sendo certo, porém, que me merece algumas reservas esta situação, na justa medida em que transfere os poderes e competências apenas para a Câmara dos Despachantes Oficiais, trazendo assim algumas complicações aos profissionais deste ramo. E isto porque, desde logo, o Governo, no seu artigo 3.o, alínea a), diz o seguinte: «Reconhecimento de uma única categoria de profissionais, eliminando-se as categorias profissionais de agentes aduaneiros (...)».
Entendemos que isto pode ser cerceados ou intimidados da actividade nesta matéria de trabalho aduaneiro porquanto há uma má experiência do passado, com 6500 profissionais que trabalhavam por conta de empresas e que, na última reforma aduaneira, foram despedidos. Exactamente por causa disso, têm lutado, ao longo do tempo, para que possam ser integrados na sociedade portuguesa, através da procura de empregos, mas não têm conseguido. Receamos, pois, que, com este novo estatuto e ao darem tantas competências à Câmara dos Despachantes Oficias, possam também criar algumas dificuldades aos profissionais que ainda restam neste sector.
No entanto, temos duas críticas concretas a fazer sobre esta matéria que têm a ver exactamente com os procuradores a título profissional, uma vez que o Governo propõe, na alínea c) do artigo 3.o, não para os restantes mas para os que já eram ajudantes de despachantes, que para se inscreverem na Ordem tenham de ter o exame prévio. Ora, entendemos que, dado o estatuto profissional dos que foram ajudantes de despachante durante tantos anos e que têm efectivamente capacidade de intervenção - e sempre o demonstraram ao longo da vida -, eles não deveriam ter efectivamente um exame prévio para poderem inscrever-se na Câmara dos Despachantes Oficiais.
Daí que tenhamos já entregue duas propostas: uma sobre este assunto e outra sobre uma questão que tem a ver com a caução que, neste momento, é de 1000 contos e que passaria para 10 000 contos. Entendemos que também pode ser um obstáculo gravoso para quem quer entrar na profissão ter uma caução de 10 000 contos. É de um extremo exagero, por isso, apresentámos também uma proposta no sentido de que a caução possa ficar exactamente nos 1000 contos em que está actualmente, até porque não há memória, tanto quanto sabemos, de esta caução ter sido accionada.
Por outro lado, gostaria de dizer que também há, da nossa parte, algumas reservas em relação à aplicação da lei geral do trabalho às restantes profissões que derivam daqui e que são eliminadas, tal como constam também desta proposta de autorização legislativa. Por tudo isto, não daremos o nosso voto favorável a este pedido de autorização legislativa.O Sr. Presidente (Pedro Feist): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: Sr. Presidente, Srs. Deputados: A minha intervenção visa prestar alguns esclarecimentos em relação a algumas das intervenções que foram efectuadas.
Quanto à questão das habilitações académicas para o exercício da profissão de Técnicos Oficias de Contas, começaria por chamar a atenção para o facto de a directiva que regula o reconhecimento das profissões desta área exigir uma formação académica de nível superior, com, pelo menos, três anos, ou seja, no mínimo, o equivalente ao bacharelato. Se assim não fosse, os portugueses que passassem a trabalhar na União Europeia mas fora do seu próprio território seriam certamente discriminados nos países onde pretenderiam exercer a sua actividade.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Não é isso que está em causa!O Orador: - Isso também está em causa.
Por outro lado, não vemos razão alguma para que, em Portugal, sejamos menos exigentes. Aliás, pelo facto de as técnicas contabilísticas e de as questões fiscais serem complexas, não vemos razão alguma para que, no futuro, sobretudo quando a formação de alunos do ISCA, de institutos desta natureza e de outras escolas ligadas à contabilidade é cada vez maior, continuemos a recorrer a pessoas que tenham habilitações inferiores a estas. Já foi dada uma oportunidade de integração a todos aqueles que não tinham habilitações - alguns, se calhar, nem sabiam ler nem escrever, mas, de facto, já foi dada essa oportunidade. Pensamos que já chega.
Quanto ao curso de habilitação específica, devo dizer que não é um curso académico, é um curso de formação profissional, que foi, numa certa altura, no desenho da legislação anterior, o recurso, o expediente que foi encontrado para, à margem do sistema escolar, permitir a via de acesso a estas profissões, através de formação de escolas de natureza essencialmente profissional.
O despacho que da parte do Ministério das Finanças foi dado para esses cursos e todas as negociações que foram feitas com os sectores privados que estão ligados à produção desses cursos foram muito claras. Sempre dissemos que só a título transitório é que eles se poderiam manter. A homologação que foi dada foi no sentido de permitir que os estudantes que já tivessem iniciado esses cursos os pudessem acabar, podendo, a partir daí, inscrever-se como TOC, tendo as restantes condições preenchidas, mas, simultaneamente, a contrapartida era acabar, no futuro, com a existência deste tipo de cursos. De facto, se os cursos são de nível académico como os seus promoto-
3716 SÉRIE- NÚMERO 101res pretendem têm uma forma fácil de o fazer: é o reconhecimento desse mesmo estatuto académico por parte do Ministério da Educação. Se são cursos de formação profissional, nada impede que continuem a existir como tal e podem servir, por exemplo, para as diversas formas de avaliação que estão inerentes à profissão dos TOC e outras ligadas à contabilidade, podendo continuar a formar profissionais nessa área, mas não têm necessariamente de ser equivalentes aos cursos de natureza académica para efeitos de acesso.
Quanto à questão dos estágios e dos exames dos TOC, contrariamente ao que disse o Sr. Deputado do PSD, de cujo nome, neste momento, lastimavelmente me esqueci, devo dizer que a Secretaria de Estado dos Assuntos Fiscais promoveu uma reunião com os alunos e professores do sector e a solução que encontrámos foi a de aceitar os estágios de natureza curricular, do tipo daqueles que já existem hoje, por exemplo, no ISCA de Aveiro.
Quando esses estágios já tivessem sido efectuados pelos alunos, não haveria necessidade de os efectuar e seriam dispensados nesses casos. E os exames seriam restringidos nessas mesmas situações a exames de natureza deontológica.
Penso, portanto, que essa questão estará razoavelmente e com bom senso resolvida por essa via.
No que se refere aos exames para os procuradores a título profissional, para integração na Câmara dos Despachantes, para além da outra possibilidade de exercício da profissão, que, como eu há pouco disse, resultava do facto de poderem continuar a ser representantes a título indirecto, também aqui o problema central não está em não fazerem qualquer exame; o problema central está na garantia da isenção desses exames, nas pessoas que vão constituir o júri para efeitos da produção das provas e também da existência de uma formação prévia, que deverá ser fornecida antes desses mesmos exames.
No que diz respeito à questão dos mecanismos de certificação, diria o seguinte: creio que uma coisa são as habilitações académicas e outra as habilitações profissionais. Em alguns cursos as duas coisas são muito próximas, como é o caso do Curso de Direito, mas noutros cursos assim não acontece. Não tenho dúvidas de que o modelo subjacente à evolução da profissão, tal como a Associação do Técnicos Oficiais de Contas até agora tem demonstrado ser a preferencial, é o modelo dos ISCA.
No entanto, o que acontece é que não só pessoas licenciadas com esses cursos podem concorrer à profissão. Já hoje acontece - e aconteceu durante muitos anos - que, por exemplo, os profissionais licenciados em Economia para se inscreverem nesta profissão tinham de ter cadeiras de fiscalidade, quando, anteriormente, essas cadeiras não estavam inscritas no seu currículo, o que quer dizer que é perfeitamente razoável estabelecerem-se mecanismos baseados em critérios objectivos, como a definição das cadeiras necessárias, do currículo mínimo necessário, dos cursos habilitantes, que tenham, por exemplo, contabilidade geral, contabilidade analítica, cadeiras de fiscalidade e, eventualmente, outras, e as cargas horárias respectivas.
Não creio que haja o que quer que seja de corporativo na defesa disto, creio que é simplesmente um elemento de clarificação. Quando se têm habilitações académicas não se têm necessariamente as habilitações profissionais, são coisas distintas, e a habilitação profissional compete, sem dúvida alguma, à associação pública do sector, que também se deve pronunciar sobre isso. Pronunciar-se sozinha? Não, certamente! Mas pronunciar-se de acordo e em consonância e concertação com as instituições do sector, nomeadamente do ensino superior do sector.
Será isso que vai ser feito e, portanto, diria, em relação à intervenção do Sr. Deputado Augusto Boucinha, que é possível encontrar, como penso que foi sublinhado pela sua intervenção, no quadro da autorização legislativa, as soluções para os principais problemas que, eventualmente se tenham posto ou que se venham a pôr.
(O Orador reviu.)Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente (Pedro Feist): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente. Srs. Deputados: Quero, muito rapidamente, dizer o seguinte: o Sr. Secretário de Estado sabe que as questões que estão em discussão não são aquelas que colocou...O Sr. Moreira da Silva (PSD): - Muito bem!O Orador: - ... mas, sim, o problema da certificação dos cursos, que, depois de terem sido homologados pelo Ministério da Educação, ainda terão de ser certificados por uma entidade estranha ao sistema de ensino, e o que diz a directiva não é exactamente aquilo que disse; o que a directiva diz é que também é previsto o acesso à profissão de profissionais que tenham concluído a formação profissional requerida, para além do ciclo de estudos pós-secundários, não definindo qual é o grau académico do ciclo de estudos pós-secundários. Portanto, a directiva também não diz exactamente aquilo que o Sr. Secretário de Estado aqui nos veio querer dizer que dizia. Essa é a questão, Sr. Secretário de Estado!O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: - No pós-secundário não há outro grau académico!O Sr. Presidente (Pedro Feist): - Para responder, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, eu fiz uma intervenção!O Sr. Presidente (Pedro Feist): - Mas pode ser que o Sr. Secretário de Estado queira responder ou se queira pronunciar!O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: Sr. Presidente, eu não costumo esclarecer quem não pretende ser esclarecido!O Sr. Presidente (Pedro Feist): - Srs. Deputados, terminámos o debate das propostas de lei n.os 253/VII, 277/VII e 257/VII.
Srs. Deputados, a próxima reunião plenária realiza-se, amanhã, sexta-feira, dia 2 de Julho, às 10 horas, e terá como ordem do dia a discussão da proposta de lei n.o 273/VII; a discussão conjunta dos projectos de lei n.os 658/VII (PS) e 674/VII (PSD); a apreciação do relatório da Comissão de Inquérito Parlamentar ao Desastre de Camarate; a apreciação do relatório da Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar para Apreciação dos Actos do Governo e das suas orientações de parceria em negó-
2 DE JULHO DE 1999 3717cios envolvendo o Estado e interesses privados; a apreciação do relatório da Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar para Apreciação dos Actos do Governo do PS e do PPD/PSD envolvendo o Estado e Grupos Económicos; a discussão da proposta de resolução n.o 137/VII; a discussão do 1.o Orçamento Suplementar da Assembleia da República; a apreciação e votação da Conta de Gerência da Assembleia da República de 1997; a apreciação e votação do relatório sobre a Conta Geral do Estado do ano de 1996; a discussão do projecto de resolução n.o 138/VII (PS, PSD, CDS-PP, PCP e Os Verdes); e votações.
Srs. Deputados, está encerrada a sessão.Eram 21 horas e 40 minutos.Declarações de voto enviadas à Mesa para publicaçãoDeclaração de voto relativa à votação final global do texto final, elaborado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sobre a proposta de lei n.o 234/VII - Revisão do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira (ALRM)Hoje é dia da Região Autónoma da Madeira.
Hoje é feriado regional e é dia de reflexão de todos os madeirenses acerca da sua autonomia político-administrativa.
A Assembleia da República não poderia escolher melhor dia para fazer aprovar o Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira.
Realço que 99,9% dos seus artigos foram aprovados por unanimidade aquando da discussão na especialidade na 1.a Comissão ou, melhor, só não mereceu acolhimento a criação dos círculos eleitorais fora da Região, para residentes no estrangeiro e residentes no continente, o que lamentamos.
De qualquer forma a Região Autónoma da Madeira está de parabéns e assinalamos com agrado que a Assembleia da República tenha escolhido o dia da Região para lhe oferecer o Estatuto com um regime autonómico mais avançado e aprovado por unanimidade.
Está de parabéns a Assembleia da República porque interpretou os anseios legítimos da Assembleia Legislativa Regional da Madeira em nome das populações da Madeira e do Porto Santo.Os Deputados do PS, Isabel Sena Lino - Arlindo Oliveira.Declaração de voto relativa à votação, na especialidade e final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Administração do Território, Poder Local, Equipamento Social e Ambiente, relativo à proposta de lei n.o 204/VII - Cria e estabelece o regime a que ficam sujeitas as associações de freguesias de direito público e ao projecto de lei ri.' 425/VII - Constituição das associações de freguesias (PCP)Para o Partido Comunista Português as freguesias são autarquias de grande importância que têm dado e continuarão a dar uma inestimável contribuição ao poder local e à democracia portuguesa, devendo ser cada vez mais fortalecidas.
A sua proximidade das populações confere-lhes grandes potencialidades democráticas pelo que se impõe que se caminhe no sentido do aumento das suas atribuições e competências e autonomia financeira, dignificando cada vez mais estes órgãos autárquicos, contribuindo assim para aprofundar a democracia participativa.
A regulamentação da criação de associações de freguesia constitui um instrumento de grande importância para a prossecução do trabalho destas autarquias e foi com esse objectivo que em 22 de Outubro de 1997, dando corpo a um preceito constitucional, apresentámos o nosso projecto de lei n.o 425/VII, projecto que ficou a aguardar na Comissão pela disponibilidade dos outros partidos e em particular do PS, esperando este partido, por proposta do Governo, elaborada um ano mais tarde, para efectuar a discussão conjunta na especialidade.
O texto final agora apresentado, sendo importante para as freguesias, para além de alguns erros técnicos como a «delegação de competências», ficou, ainda assim, aquém do que seria desejável, particularmente no que se refere à possibilidade de uma maior maleabilidade na composição dos seus órgãos, segundo os interesses das freguesias associadas, e ainda da possibilidade de disporem de quadro de pessoal próprio, se o seu objecto assim o exigir.
A experiência da aplicação desta lei, como aconteceu, aliás, para os municípios, vai certamente dar origem a nova iniciativa legislativa desta Assembleia no sentido de corrigir os aspectos que desta vez subsistem a, dificultar a actividade das juntas de freguesia.Os Deputados do PCP, Joaquim Matias - Pimenta Dias.Declaração de voto relativa à votação, na especialidade e final global, do texto final, apresentado pela Comissão de Defesa Nacional, sobre a proposta de lei n.o 214/VII - Aprova a Lei do Serviço Militar e ao projecto de lei n.o 634/VII - Lei do serviço militar (PSD)Votei contra o artigo 25.o-A, como aliás o PS, porque este artigo ao caracterizar como «a expressão do direito de defesa da Pátria (...)» uma das formas de serviço efectivo, o serviço efectivo em regime de voluntariado, em contraste com o que sucede com as outras modalidades de serviço efectivo, que não são caracterizadas, distingue, sem qualquer razão esta modalidade de serviço em desfavor das outras, com uma dignidade que é em igual medida comum a todas.
Esta questão, que poderia ser considerada sem significado, ganha importância se observada à luz das concepções que tendem a identificar os militares contratados e, por extensão, os militares do quadro permanente, como mercenários ou meros empregados das Forças Armadas, com prejuízo do elevado estatuto de dignidade que legitimamente a Nação lhes confere.
Desta redacção da lei fica-se a saber que quem tiver disponibilidade só para um ano de serviço militar exerce o mui digno direito de defesa da Pátria e de quem tiver disponibilidade para mais... nada se sabe!O Deputado do PS, Raintundo Narciso.Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:Partido Socialista (PS):Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro.
Pedro Domingos de Souza e Holstein Campilho.Partido Comunista Português (PCP):Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas.A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.Diário Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.o8818/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, S. A.1 - Preço de página para venda avulso, 10$00 (IVA incluído).2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa3 - O texto final impresso deste Diário é da responsabilidade da Assembleia da República.PREÇO DESTE NÚMERO 560$00 (IVA INCLUm0 5%)Toda correspondência, quer oficial, quer relativa a anúncios e assinaturas do «Diário da República» e do «Diário da Assembleia da República» deve ser dirigida à administração da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, Rua de D. Francisco Manuel de Melo, 5 - 11199-002 Lisboa
Sábado, 22 de Maio de 1999I Série - Número 89VII LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (1998-1999)REUNIÃO PLENÁRIA DE 21 DE MAIO DE 1999Presidente: Ex.mo Sr. Pedro José Del Negro FeistSecretários: Ex. mos Srs. Artur Rodrigues Pereira dos Penedos
Deu-se conta da entrada na Mesa do projecto de lei n.o 684/VII.
Foi apreciado o Decreto-Lei n.o 74/99, de 16 de Março, que aprova o estatuto do mecenato, onde se define o regime dos incentivos fiscais no âmbito do mecenato social, ambiental, cultural, científico ou tecnológico e desportivo) [Apreciações parlamentares n.os 86/VII (PSD) e 91/VII (CDS-PP)], tendo intervindo, a diverso título, além dos Srs. Secretários de Estado dos Assuntos Fiscais (António Carlos Santos) e do Desporto (Miranda Calha), os Srs. Deputados Castro de Almeida (PSD), António Cardoso (PS), Sílvio Rui Cervan (CDS-PP), Joel Hasse Ferreira (PS), Octávio Teixeira e Bernardino Soares (PCP), e Domingos Cordeiro (PS).
Os Decretos-Leis n.os 59/99, de 2 de Março (Aprova o novo regime nas empreitadas das obras públicas), 60/99, de 2 de Março [Cria o Instituto dos Mercados de Obras Públicas e Particulares e do Imobiliário (IMOPPI) e extingue o Conselho de Mercados das Obras Públicas e Particulares e do Imobiliário (CMOPP)] e 61/99, de 2 de Março (Define o acesso e permanência na actividade de empreiteiro de obras públicas e industrial de construção civil e revoga o Decreto-Lei n.o 100/88, de 23 de Março [Apreciações parlamentares n.os 87, 88 e 89/VII (CDS-PP)], foram igualmente apreciados, tendo usado da palavra, a diverso título, além do Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território (João Cravinho) e do Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território (Consiglieri Pedroso), os Srs. Deputados António Brochado Pedras (CDS-PP), Falcão e Cunha (PSD), Octávio Teixeira (PCP), Joaquim Matias (PCP), Henrique Neto (PS), Augusto Boucinha (CDS-PP), Casimiro Ramos (PS), Octávio Teixeira (PCP) e Luís Nobre (PSD).
Finalmente, a Câmara apreciou também o Decreto-Lei n.o 97/99, de 24 de Março, que aprova o regulamento disciplinar da Polícia Marítima [apreciação parlamentar n.o 90/VII (PCP)], tendo usado da palavra, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado da Defesa Nacional (José Penedos), os Srs. Deputados Rodeia Machado (PCP), Francisco Peixoto (CDS-PP), Cardoso Ferreira (PSD), Raimundo Narciso (PS) e João Amaral (PCP).
Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos.Partido Social Democrata (PSD):
Isabel Maria de Almeida e Castro.Deputado independente:José Mário de Lemos Damião.O Sr. Presidente (Pedro Feist): - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai anunciar os diplomas que deram entrada na Mesa.O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deu entrada na Mesa, e foi admitido, o projecto de lei n.o 684/VII - Criação das freguesias de Arroja e Pombais, por desanexação da freguesia de Odivelas, no concelho de Odivelas (PCP), que baixou à 4.a Comissão.O Sr. Presidente (Pedro Feist): - Srs. Deputados, vamos dar início à discussão das apreciações parlamentares n.os 86 e 91/VII - do Decreto-Lei n.o 74/99, de 16 de Março, que "Aprova o Estatuto do Mecenato, onde se define o regime dos incentivos fiscais no âmbito do mecenato social, ambiental, cultural, científico ou tecnológico e desportivo", respectivamente do PSD e do CDS-PP.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Castro de Almeida.O Sr. Castro de Almeida (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O Decreto-Lei
n.o 74/99, de 16 de Março, consagrou um conjunto de incentivos fiscais para os donativos atribuídos a diversas entidades, instituições e clubes da área do desporto, entre outras.
No decreto-lei estão incluídos, como beneficiários, o Comité Olímpico de Portugal, as federações desportivas, as associações, os clubes desportivos, as associações promotoras do desporto, enfim, todos couberam neste diploma do Governo. Estranhamente, incompreensivelmente mesmo, foi excluída a Confederação do Desporto de Portugal. Ora, esta Confederação representa e agrupa 72 federações desportivas, tem uma participação assegurada, por força da lei, em diversas associações da maior relevância no mundo desportivo, como sejam: o Concelho Superior do Desporto; o Concelho Nacional contra a Violência no Desporto; o Concelho Nacional Anti-Dopagem; a Comissão Técnica de Policiamento, e outras instituições e organismos do nosso mundo desportivo.
A Confederação do Desporto de Portugal, por outro lado, assegura um papel imprescindível de representação dos interesses gerais das federações desportivas, além de prestar diversos serviços aos seus associados na área do apoio jurídico, do apoio fiscal e da formação desportiva, além, ainda, de proporcionar diversas facilidades na área dos seguros e das viagens. Todas estas razões justificariam plenamente a inclusão da Confederação do Desporto de Portugal no elenco das entidades beneficiárias do Estatuto do Mecenato desportivo.
Cabe aqui perguntar porquê a sua exclusão. Terá sido esquecimento do Governo? Se foi, foi um lamentável esquecimento de uma entidade da maior relevância no nosso panorama desportivo, ou, então, foi má vontade, ou foi retaliação, por causa das posições tomadas pela Confederação do Desporto de Portugal a propósito dos atrasos e dos incumprimentos do Governo nos pagamentos às federações desportivas. Provavelmente, o Governo gostaria que a Confederação do Desporto de Portugal se comportasse como uma direcção-geral, obediente e dependente dos financiamentos do membro do Governo.