29 DE MAIO DE 19812777muitas vezes são atribuídos arbitrariamente, nuns casos por ausência ou deficiência de informação e noutros por compadrio ou por oportunismo.A terminar, parece poder afirmar-se que, se tivesse havido uma correcta articulação entre os serviços centrais e os regionais do MAP e entre aqueles e os da Secretaria de Estado da Comunicação Social, sobretudo da RTP, a lavoura, e muito em especial os pequenos agricultores, poderiam ter retirado mais proveito das medidas promulgadas pelo Governo.Palácio de S. Bento, 27 de Maio de 1981. — O Coordenador da Subcomissão, Álvaro Marques de Figueiredo. — O Relator, Guilherme Gomes dos SantosA S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República:Excelência:Para os devidos efeitos, proponho como representantes do Grupo Parlamentar do Partido do Centro Democrático Social (CDS) na Comissão Permanente os seguintes deputados:Francisco Manuel Lopes Vieira de Oliveira Dias.Rui Eduardo Ferreira Rodrigues Pena.José Vicente de Jesus de Carvalho Cardoso.Narana Sinai Coissoró.José Duarte de Almeida Ribeiro e Castro.Com os melhores cumprimentos.Assembleia da Repúbica, 25 de Maio de 1981. — Pela Direcção do Grupo Parlamentar do CDS, o Presidente, Francisco Oliveira Dias.A S. Ex.° o Presidente da Assembleia da República: Excelência:Para os devidos efeitos e na sequência do nosso ofício de 25 de Abril próximo passado (referência GP/624/81), temos a honra de comunicar que o Grupo Parlamentar do CDS indica o Sr. Deputado Henrique José Cardoso de Meneses Pereira de Morais como seu representante na Comissão Eventual para o Ano Internacional do Deficiente, além dos Srs. Deputados Luísa Maria Freire Cabral Vaz Raposo e Armando Domingos Lima Ribeiro de Oliveira, indicados anteriormente.Com os melhores cumprimentos.Assembleia da República, 26 de Maio de 1981. — Pela Direcção do Grupo Parlamentar do CDS, (Assinatura ilegível.')RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Em 1 de Abril do corrente ano solicitei ao Conselho da Revolução, através da Comissão Constitu-cional, que me fossem remetidas as seguintes publicações:Pareceres da Comissão Constitucional (n.os ó a 9, inclusive);Remessa das publicações deste teor a saírem.Pelo ofício de 21 de Maio do Conselho da Revolução, de que se junta fotocópia, sou informado da impossibilidade daquele fornecimento directo pelos competentes serviços do CR, mas que, tratando-se de uma edição da Imprensa Nacional, poderia obter as publicações em causa naquela empresa.Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis e por se tratar de publicações oficiais necessárias ao desempenho cabal das minhas funções, requeiro que sejam solicitadas à Imprensa Nacional as publicações acima referidas.Assembleia da República, 28 de Maio de 1981. — O Deputado do PS, Pinto da Silva.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Nos termos das disposições constitucionais e regimentais, requeiro que o Governo, através do Ministério da Habitação e Obras Públicas, me preste informação sobre a questão que passo a expor:1 — Tendo sido veiculado, nomeadamente, por responsáveis autárquicos locais e órgãos de informação, o abandono pela Junta Autónoma de Estradas do projecto da variante à estrada nacional n.° 109, na cidade de Espinho, que preconizava a implantação do referido ramal rodoviário no leito da Rua Trinta e Dois;2 — Considerando que, ao que parece, em alternativa, se propõe fazer um estudo, em cuja orientação se preconiza a sua passagem mais a nascente;3 — Considerando que, no que à autarquia diz respeito, esta só foi consultada, no que concerne à sua eventual passagem, em túnel ou à superfície, na Rua Trinta e Dois, o que, consequentemente, a irresponsabiliza pelo tempo, no entanto, perdido e pelos meios materiais despendidos;4 — Considerando que a construção desta variante vem sendo defendida desde os anos 60, mas até hoje nada de concreto foi realizado, embora frequentemente prometido, com manifesto prejuízo para a população local;5 — Considerando que a população do concelho teme que esta brusca mudança de posição por parte da Junta Autónoma de Estradas, relativamente a este problema, protele a sua execução, por tempo indeterminado, com todas as nefastas consequências provenientes deste facto e que já existem há cerca de vinte anos e têm impedido o desenvolvimento da cidade, situação que urge resolver o mais urgentemente possível:Solicito que o Ministério da Habitação e Obras Públicas me informe:a) Confirma ou não o abandono do projecto já elaborado, que previa a realização da variante no leito da Rua Trinta e Dois, e, em caso afirmativo, quais as razões que determinaram essa deliberação?