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22 DE JUNHO DE 2022 49 recrutamento e colocação de trabalhadores por intermédio de agência que não tenha cumprido o disposto nos n.os 1, 2 ou 4 do artigo 16.o, punível com coima de (euro) 2800 a (euro) 6000 ou (euro) 12000, consoante se trate de pessoa singular ou pessoa coletiva. Artigo 29.o-A Proibição do exercício de atividade em empresa de trabalho temporário ou agência privada de colocação Pode ser condenado na proibição de exercício de atividade, no âmbito de empresa de trabalho temporário ou agência privada de colocação, incluindo de sócio, administrador ou trabalhador, por um período de entre dois e 10 anos e atenta a concreta gravidade do facto e a sua conexão com a função exercida pelo agente, quem for punido: a) Pelos crimes previstos no presente decreto-lei; b) Pelos crimes previstos nos artigos 82.o, 83.o, 316.o, 407.o, 459.o, 543.o, 545.o e 547.o do Código do Trabalho; c) Pelos crimes previstos nos artigos 159.o e 160.o do Código Penal; d) Pelos crimes previstos nos artigos 183.o, 184.o, 185.o e 185.o-A da Lei n.o 23/2007, de 4 de julho. Artigo 29.o-B Ressalva do Código Penal O regime sancionatório constante do presente decreto-lei não revoga qualquer disposição do Código Penal.» Artigo 19.o Alterações sistemáticas ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiroÉ aditada a Subseção X à Secção II do Capítulo I do Título II do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, na sua redação atual, com a epígrafe «Trabalhador cuidador», que integra os artigos 101.o-A a 101.o-G. Artigo 20.o Alteração sistemática ao Decreto-Lei n.o 260/2009, de 25 de setembroSão introduzidas as seguintes alterações sistemáticas ao Decreto-Lei n.o 260/2009, de 25 de setembro, na sua redação atual: a) É aditado o Capítulo V, com a epígrafe «Penas acessórias», que integra o artigo 29.o-A; b) O atual Capítulo V passa a Capítulo VI. Artigo 21.o Sistema informático para a gestão técnica e operacional do Fundo de Compensação do Trabalho e do Fundo de Garantia de Compensação do Trabalho1 – Cabe ao Instituto de Informática, IP, com a orgânica aprovada pelo Decreto-Lei n.o 196/2012, de 23 de agosto, proceder ao desenvolvimento dos procedimentos de contratação que se mostrem necessários à aquisição de serviços de conceção, desenvolvimento, implementação, acreditação das aplicações, aquisição de infraestruturas tecnológicas e serviços de suporte à exploração e de adaptação do sistema informático existente aos sistemas de informação do Fundo de Compensação do Trabalho (FCT) e do Fundo de Garantia de Compensação do Trabalho (FGCT), criados pela Lei n.o 70/2013, de 30 de agosto, na sua redação atual. 2 – Os sistemas informáticos de suporte à gestão técnica e operacional do FCT e do FGCT são sistemas operacionais críticos para efeitos do disposto no n.o 5 do artigo 1.o do Decreto-Lei n.o 107/2012, de 18 de maio, na sua redação atual.
SEPARATA — NÚMERO 14 50 Artigo 22.o Habilitações do diretor técnico de empresa de trabalho temporárioO disposto na subalínea ii da alínea a) do n.o 4 do artigo 5.o do Decreto-Lei n.o 260/2009, de 25 de setembro, na redação dada pela presente lei, é aplicável a novas contratações da empresa de trabalho temporário. Artigo 23.o Registo público de empresas nos setores da construção e agriculturaÉ criado um sistema de registo público e obrigatório para empresas nos setores da agricultura e construção que prestem serviços externos que incluam a cedência e a alocação de trabalhadores a entidades terceiras, a definir em legislação específica. Artigo 24.o Registo semanal de trabalhadores em explorações agrícolas e estaleiros temporários ou móveis da construção civil1 – O empregador, a empresa utilizadora ou beneficiária final dos serviços, conforme aplicável, com 10 ou mais trabalhadores em explorações agrícolas e estaleiros temporários ou móveis da construção civil está obrigado a organizar um registo semanal dos trabalhadores ao serviço cedidos por empresas de trabalho temporário ou por recurso à terceirização de serviços, tendo em vista reforçar o controlo do cumprimento das regras em matéria de segurança e saúde no trabalho e a comunicação da admissão de trabalhadores à segurança social. 2 – O registo semanal referido no número anterior deve conter as seguintes informações: a) A identificação completa e a residência; b) O número de identificação fiscal; c) O número de identificação da segurança social; d) O contacto telefónico. 3 – O acesso ao registo referido nos números anteriores deve ser imediatamente facultado sempre que solicitado pela entidade com competência em matéria inspetiva do ministério responsável pela área laboral ou outra autoridade competente. Artigo 25.o Simplificação de procedimentos para a autorização de residência para trabalhadores transferidos dentro de uma empresa.Através de lei específica são adotadas medidas que visem simplificar os procedimentos para a autorização de residência para trabalhadores transferidos dentro de uma empresa, nos termos dos artigos 124.o-A e seguintes da Lei n.o 23/2007, de 4 de julho, desde que estes sejam titulares de contrato de trabalho por tempo indeterminado celebrado com a empresa ou grupo de empresas aos quais pertence a empresa de acolhimento. Artigo 26.o Garantia de cumprimento da legislação laboral1 – As entidades privadas, incluindo as empresas sob qualquer forma jurídica e as instituições privadas sem fins lucrativos, beneficiárias de fundos europeus de valor superior a € 25 000,00, por candidatura, estão sujeitas à verificação específica da observância da legislação laboral. 2 – As entidades beneficiárias a que se refere o número anterior, são objeto de confirmação do
SEPARATA — NÚMERO 14 52 de outubro, na redação introduzida pela presente lei. Artigo 33.o Aplicação no tempo1 – Ficam sujeitos ao regime do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, com a redação dada pela presente lei, os contratos de trabalho celebrados antes da entrada em vigor desta lei, salvo quanto a condições de validade e a efeitos de factos ou situações anteriores àquele momento. 2 – As disposições de instrumento de regulamentação coletiva de trabalho contrárias a normas imperativas do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, devem ser alteradas na primeira revisão que ocorra nos 12 meses posteriores à entrada em vigor da presente lei, sob pena de nulidade. 3 – O disposto no número anterior não convalida as disposições de instrumento de regulamentação coletiva de trabalho nulas ao abrigo da legislação revogada. 4 – O regime estabelecido no Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, com a redação dada pela presente lei, não se aplica aos contratos de trabalho a termo resolutivo, no que respeita à sua admissibilidade, renovação e duração, e à renovação dos contratos de trabalho temporário, uns e outros celebrados antes da entrada em vigor da referida lei. Artigo 34.o Autorização legislativa no âmbito da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas1 – O Governo fica autorizado a alterar a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.o 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual. 2 – A autorização legislativa referida no número anterior tem como sentido e extensão aplicar ao vínculo de emprego público o disposto na presente lei quanto às condições de trabalho transparentes e previsíveis na União Europeia e à conciliação entre a vida profissional e a vida familiar dos progenitores e cuidadores. 3 – A presente autorização legislativa caduca a 31 de dezembro de 2022. Artigo 35.o Entrada em vigor1 – A presente lei entra em vigor no dia 1 de janeiro de 2023, sem prejuízo do disposto no número seguinte. 2 – O artigo anterior entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 2 de junho de 2022. O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa — A Ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares, Ana Catarina Mendes — A Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Ana Mendes Godinho. Anexo I (a que se refere o n.o 1 do artigo 32.o)Republicação da Lei n.o 107/2009, de 14 de setembro Capítulo I Objeto, âmbito e competênciaArtigo 1.o Objeto e âmbitoA presente lei estabelece o regime jurídico do procedimento aplicável às contraordenações laborais e de
22 DE JUNHO DE 2022 53 segurança social. Artigo 2.o Competência para o procedimento de contraordenações1 – O procedimento das contraordenações abrangidas pelo âmbito de aplicação da presente lei compete às seguintes autoridades administrativas: a) À Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT), quando estejam em causa contraordenações por violação de norma que consagre direitos ou imponha deveres a qualquer sujeito no âmbito de relação laboral e que seja punível com coima; b) Ao Instituto da Segurança Social, IP (ISS, IP), quando estejam em causa contraordenações praticadas no âmbito do sistema de segurança social. 2 – Sempre que se verifique uma situação de prestação de atividade, por forma aparentemente autónoma, em condições características de contrato de trabalho, que possa causar prejuízo ao trabalhador ou ao Estado ou a falta de comunicação de admissão do trabalhador na segurança social, qualquer uma das autoridades administrativas referidas no número anterior é competente para o procedimento das contraordenações por esse facto. 3 – A ACT é igualmente competente e instaura o procedimento previsto no artigo 15.o-A da presente lei, sempre que se verifique a existência de características de contrato de trabalho, nomeadamente: a) Nos termos previstos no n.o 1 do artigo 12.o e no n.o 1 do artigo 12.o-A do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, na sua redação atual, incluindo nos casos em que o prestador de serviço atue como empresário em nome individual ou através de sociedade unipessoal; e b) Em caso de indício de violação dos artigos 175.o e 180.o do Código do Trabalho, no âmbito do trabalho temporário. 4 – O procedimento referido no número anterior é igualmente aplicável nas situações previstas nos n.os 1 e 2 do artigo 147.o do Código do Trabalho. Artigo 3.o Competência para a decisão1 – A decisão dos processos de contraordenação compete: a) Ao inspetor-geral da ACT, no caso de contraordenações laborais; b) Ao conselho diretivo do ISS, IP, no caso de contraordenações praticadas no âmbito do sistema de segurança social. 2 – Nos termos do n.o 2 do artigo anterior, a decisão dos processos de contraordenação compete ao inspetor-geral da ACT, quando o respetivo procedimento tiver sido realizado pela ACT, e ao conselho diretivo do ISS, IP, quando tiver sido realizado pelo ISS, IP. 3 – As competências a que se refere o presente artigo podem ser delegadas nos termos do Código do Procedimento Administrativo (CPA). Artigo 4.o Competência territorialSão territorialmente competentes para o procedimento das contraordenações, no âmbito das respetivas áreas geográficas de atuação de acordo com as competências previstas nas correspondentes leis orgânicas:
SEPARATA — NÚMERO 14 54 a) Os serviços desconcentrados da ACT em cuja área se haja verificado a contraordenação; b) Os serviços do ISS, IP, em cuja área se haja verificado a contraordenação. Capítulo II Atos processuais na fase administrativaArtigo 5.o Forma dos atos processuais1 – Os atos processuais podem ser praticados em suporte informático com aposição de assinatura eletrónica simples. 2 – À decisão final de aplicação de coima, de sanção acessória ou de admoestação, proferida através de meios eletrónicos, deve ser aposta assinatura eletrónica ou outro meio idóneo de autenticação do titular do órgão competente, nos termos de legislação própria, o qual deve ser devidamente identificado. 3 – [Revogado.] 4 – A tramitação processual no âmbito do procedimento administrativo pode ser efetuada informaticamente, devendo respeitar critérios de disponibilidade, acessibilidade, integridade, autenticidade, confidencialidade, conservação e segurança da informação. Artigo 6.o Contagem dos prazos1 – À contagem dos prazos para a prática de atos processuais previstos na presente lei são aplicáveis as disposições constantes da lei do processo penal. 2 – A contagem referida no número anterior não se suspende durante as férias judiciais. Artigo 7.o Notificações1 – As notificações são dirigidas para a sede, para o domicílio dos destinatários ou para caixa postal eletrónica, ou, ainda, publicitadas por edital. 2 – Os interessados que intervenham em quaisquer procedimentos levados a cabo pela autoridade administrativa competente, devem comunicar, no prazo de 10 dias, qualquer alteração da sua sede ou domicílio. 3 – Se do incumprimento do disposto no número anterior resultar a falta de recebimento pelos interessados de notificação, esta considera-se efetuada para todos os efeitos legais, sem prejuízo do disposto no artigo seguinte. 4 – As notificações no âmbito dos processos contraordenacionais referentes a matérias da segurança social são realizadas nos termos do Decreto-Lei n.o 93/2017, de 1 de agosto. Artigo 8.o Notificação por carta registada1 – As notificações em processo de contraordenação são efetuadas por carta registada, com aviso de receção, nos seguintes termos: a) Sempre que se notifique o arguido do auto de notícia, da participação e da decisão da autoridade administrativa que lhe aplique coima, sanção acessória ou admoestação; b) Sempre que o notificando se recusar a receber ou assinar a notificação, o distribuidor do serviço postal certifica a recusa, considerando-se efetuada a notificação; c) A notificação por carta registada considera-se efetuada na data em que seja assinado o aviso de
SEPARATA — NÚMERO 14 56 depoimentos; d) Direito de acesso livre-trânsito, nos termos da lei, pelo tempo e horário necessários ao desempenho das suas funções, nas instalações das entidades sujeitas ao exercício das suas atribuições; e) Obter, das entidades fiscalizadas para apoio nas ações de fiscalização, a cedência de instalações adequadas, material e equipamento próprio, bem como a colaboração de pessoal que se mostre indispensável; f) Trocar correspondência, em serviço, com todas as entidades públicas ou privadas sobre assuntos de serviço da sua competência; g) Requisitar a colaboração necessária das autoridades policiais e administrativas, para o exercício das suas funções. 3 – O inspetor do trabalho ou da segurança social, consoante os casos, pode, caso assim o entenda, notificar ou entregar imediatamente ao infrator o instrumento referido no n.o 2. 4 – A notificação ou a entrega deve ser feita com a indicação da contraordenação verificada, das medidas recomendadas ao infrator e do prazo para o seu cumprimento, avisando-o de que o incumprimento das medidas recomendadas influi na determinação da medida da coima. Artigo 11.o Notificação no âmbito de procedimentos inspetivosNo caso de entrega imediata, a notificação considera-se feita na pessoa do infrator quando seja efetuada em qualquer pessoa que na altura o represente, ou na sua falta, em qualquer trabalhador que se encontre a exercer funções no local. Artigo 12.o Modo e lugar do cumprimento1 – Se o cumprimento da norma a que respeita a contraordenação for comprovável por documentos, o sujeito responsável exibe ou envia a título devolutivo os documentos comprovativos do cumprimento no serviço territorialmente competente da respetiva autoridade administrativa, dentro do prazo fixado. 2 – No caso de contraordenação não abrangida pelo disposto no número anterior, o inspetor pode ordenar ao sujeito responsável pela contraordenação que, dentro do prazo fixado, comunique ao serviço territorialmente competente que tomou as medidas necessárias para cumprir a norma. Capítulo IV Tramitação processualSecção I Da fase administrativaArtigo 13.o Auto de notícia e participação1 – O auto de notícia e a participação são elaborados pelos inspetores do trabalho ou da segurança social, consoante a natureza das contraordenações em causa. 2 – Sem prejuízo do disposto em legislação especial, há lugar a auto de notícia quando, no exercício das suas funções o inspetor do trabalho ou da segurança social, verificar ou comprovar, pessoal e diretamente, ainda que por forma não imediata, qualquer infração a normas sujeitas à fiscalização da respetiva autoridade administrativa sancionada com coima. 3 – Consideram-se provados os factos materiais constantes do auto de notícia levantado nos termos do número anterior enquanto a autenticidade do documento ou a veracidade do seu conteúdo não forem fundadamente postas em causa.
22 DE JUNHO DE 2022 59 Artigo 21.o Testemunhas1 – As testemunhas indicadas pelo arguido na resposta escrita devem por ele ser apresentadas na data, na hora e no local indicados pela entidade instrutora do processo. 2 – Os depoimentos prestados nos termos do número anterior devem ser preferencialmente realizados através de meios técnicos audiovisuais. 3 – Os depoimentos ou esclarecimentos recolhidos nos termos do número anterior não são reduzidos a escrito, nem é necessária a sua transcrição para efeitos de recurso, devendo ser junta ao processo cópia das gravações. Artigo 22.o Adiamento da diligência de inquirição de testemunhas1 – A diligência de inquirição de testemunhas apenas pode ser adiada uma única vez, ainda que a falta à primeira marcação tenha sido considerada justificada. 2 – Considera-se justificada a falta motivada por facto não imputável ao faltoso que o impeça de comparecer no ato processual. 3 – A impossibilidade de comparecimento deve ser comunicada com cinco dias de antecedência, se for previsível, e no dia e hora designados para a prática do ato ou no prazo de vinte e quatro horas em caso de manifesta impossibilidade, se for imprevisível, constando da comunicação a indicação do respetivo motivo e da duração previsível do impedimento, sob pena de não justificação da falta. 4 – Os elementos de prova da impossibilidade de comparecimento devem ser apresentados com a comunicação referida no número anterior. Artigo 23.o Legitimidade das associações sindicais como assistentes1 – Nos processos instaurados no âmbito da presente secção, podem constituir-se assistentes as associações sindicais representativas dos trabalhadores relativamente aos quais se verifique a contraordenação. 2 – À constituição de assistente são aplicáveis, com as necessárias adaptações, as disposições do Código de Processo Penal. 3 – Pela constituição de assistente não são devidas quaisquer taxas. Artigo 24.o Prazo para a instrução1 – O prazo para a conclusão da instrução é de 60 dias. 2 – O prazo referido no número anterior pode ser sucessivamente prorrogado por iguais períodos em casos devidamente fundamentados. 3 – Para efeitos do n.o 1, a contagem do prazo inicia-se com a distribuição do processo ao respetivo instrutor. Artigo 25.o Decisão condenatória1 – A decisão que aplica a coima e ou as sanções acessórias contém: a) A identificação dos sujeitos responsáveis pela infração; b) A descrição dos factos imputados, com indicação das provas obtidas; c) A indicação das normas segundo as quais se pune e a fundamentação da decisão;
SEPARATA — NÚMERO 14 60 d) A coima e as sanções acessórias. 2 – As sanções aplicadas às contraordenações em concurso são sempre objeto de cúmulo material. 3 – Da decisão consta também a informação de que: a) A condenação se torna definitiva e exequível se não for judicialmente impugnada nos termos dos artigos 32.o a 35.o; b) Em caso de impugnação judicial, o tribunal pode decidir mediante audiência ou, caso os sujeitos responsáveis pela infração, o Ministério Público e o assistente, quando exista, não se oponham, mediante simples despacho. 4 – A decisão contém ainda a ordem de pagamento da coima no prazo máximo de 10 dias após o caráter definitivo ou o trânsito em julgado da decisão. 5 – Não tendo o arguido exercido o direito de defesa nos termos do n.o 2 do artigo 17.o e do n.o 1 do artigo 18.o, a descrição dos factos imputados, das provas, e das circunstâncias relevantes para a decisão é feita por simples remissão para o auto de notícia, para a participação ou para o auto de infração. 6 – A fundamentação da decisão pode consistir em mera declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações ou propostas de decisão elaborados no âmbito do respetivo processo de contraordenação. Artigo 26.o Natureza de título executivoA decisão condenatória de aplicação de coima que não se mostre liquidada no prazo legal tem a natureza de título executivo. Artigo 27.o Pagamento da coima em prestações1 – Excecionalmente, quando o arguido o requeira e desde que a sua situação económica o justifique, pode a autoridade administrativa competente, após decisão condenatória, autorizar o pagamento da coima em prestações, não podendo a última delas ir além de um ano subsequente ao caráter definitivo da decisão. 2 – A falta de pagamento de uma prestação implica o vencimento de todas as outras. 3 – Para efeitos de apreciação do pedido do pagamento da coima em prestações, o arguido tem de fazer prova da impossibilidade de pagamento imediato da coima. 4 – Nos casos em que seja autorizado o pagamento da coima em prestações, são pagos com a primeira prestação e pela seguinte ordem: a) Créditos laborais em que o empregador tenha sido condenado; b) Dívidas à segurança social e respetivas custas. Subsecção I Processo especialArtigo 28.o Âmbito1 – A infração cuja factualidade seja passível de ser verificada exclusivamente por informação recolhida em base de dados pode seguir a forma de processo especial. 2 – O processo especial não é aplicável quando o infrator já tenha sido condenado anteriormente pela mesma infração, sobre a qual ainda não tenha decorrido um prazo superior ao da prescrição da respetiva coima, contado a partir da data da decisão condenatória.
22 DE JUNHO DE 2022 61 Artigo 29.o Procedimento1 – A autoridade administrativa competente comunica ao infrator, através de suporte informático com aposição de assinatura eletrónica simples, nomeadamente através do sistema de notificações eletrónicas previsto no artigo 23.o-A do Código dos Regimes Contributivos, aprovado em anexo à Lei n.o 110/2009, de 16 de setembro, na sua redação atual, a descrição sumária dos factos imputados, com menção das disposições legais violadas, e a indicação do valor da coima calculada. 2 – Na mesma comunicação o infrator é informado da possibilidade de pagamento da coima, no prazo de cinco dias, com a redução prevista nos termos do artigo seguinte. 3 – A falta de pagamento no prazo referido no número anterior determina o imediato prosseguimento do processo de acordo com as regras previstas nos artigos 17.o a 27.o Artigo 30.o Redução da coimaO valor da coima, calculado para os efeitos do n.o 2 do artigo anterior, corresponde a 75% do montante mínimo legal aplicável. Artigo 31.o Efeitos do cumprimentoO cumprimento da obrigação devida e o pagamento da coima nos termos do n.o 2 do artigo 29.o equivale a decisão condenatória definitiva, não podendo o facto voltar a ser apreciado como contraordenação, nem o infrator impugnar judicialmente aquela decisão. Secção II Fase judicialArtigo 32.o Impugnação judicial das decisões de aplicação das coimasA decisão da autoridade administrativa de aplicação de coima é suscetível de impugnação judicial. Artigo 33.o Forma e prazo1 – A impugnação judicial é dirigida ao tribunal de trabalho competente e deve conter alegações, conclusões e indicação dos meios de prova a produzir. 2 – A impugnação judicial é apresentada na autoridade administrativa que tenha proferido a decisão de aplicação da coima, no prazo de 20 dias após a sua notificação. Artigo 34.o Tribunal competenteÉ competente para conhecer da impugnação judicial o tribunal de trabalho em cuja área territorial se tiver verificado a contraordenação. Artigo 35.o Efeitos da impugnação judicial1 – A impugnação judicial tem efeito meramente devolutivo.
SEPARATA — NÚMERO 14 62 2 – [Revogado.] 3 – [Revogado.] Artigo 36.o Envio dos autos ao Ministério Público1 – Recebida a impugnação judicial e, sendo caso disso, efetuado o depósito referido no artigo anterior, a autoridade administrativa competente envia os autos ao Ministério Público no prazo de 10 dias, podendo, caso o entenda, apresentar alegações. 2 – Até ao envio dos autos, pode a autoridade administrativa competente revogar, total ou parcialmente, a decisão de aplicação da coima ou sanção acessória. Artigo 37.o Apresentação dos autos ao juizO Ministério Público torna sempre presentes os autos ao juiz, com indicação dos respetivos elementos de prova, valendo este ato como acusação. Artigo 38.o Não aceitação da impugnação judicial1 – O juiz rejeita, por meio de despacho, a impugnação judicial feita fora do prazo ou sem respeito pelas exigências de forma. 2 – Deste despacho há recurso, que sobe imediatamente. Artigo 39.o Decisão judicial1 – O juiz decide do caso mediante audiência de julgamento ou através de simples despacho. 2 – O juiz decide por despacho quando não considere necessária a audiência de julgamento e o arguido ou o Ministério Público não se oponham. 3 – O despacho pode ordenar o arquivamento do processo, absolver o arguido ou manter ou alterar a condenação. 4 – O juiz fundamenta a sua decisão, tanto no que respeita aos factos como no que respeita ao direito aplicado e às circunstâncias que determinaram a medida da sanção, podendo basear-se em mera declaração de concordância com a decisão condenatória da autoridade administrativa. 5 – Em caso de absolvição, o juiz indica porque não considera provados os factos ou porque não constituem uma contraordenação. Artigo 40.o Marcação da audiênciaAo aceitar a impugnação judicial o juiz marca a audiência, salvo no caso referido no n.o 2 do artigo anterior. Artigo 41.o Retirada da acusaçãoA todo o tempo, e até à sentença em primeira instância ou até ser proferido o despacho previsto no n.o 2 do artigo 39.o, pode o Ministério Público, com o acordo do arguido e da autoridade administrativa, retirar a acusação.
22 DE JUNHO DE 2022 63 Artigo 42.o Participação do arguido na audiência1 – O arguido não é obrigado a comparecer à audiência, salvo se o juiz considerar a sua presença como necessária ao esclarecimento dos factos. 2 – O arguido pode sempre fazer-se representar por defensor legal. 3 – Nos casos em que o juiz não ordenou a presença do arguido a audiência prossegue sem a presença deste. Artigo 43.o Ausência do arguidoNos casos em que o arguido não comparece nem se faz representar por advogado, tomam-se em conta as declarações que tenham sido colhidas no âmbito do processo de contraordenação que correu termos na autoridade administrativa competente ou regista-se que ele nunca se pronunciou sobre a matéria dos autos, apesar de lhe ter sido concedida a oportunidade para o fazer, e procede-se a julgamento. Artigo 44.o Participação do Ministério PúblicoO Ministério Público está presente na audiência de julgamento. Artigo 45.o Participação da autoridade administrativa competente1 – O tribunal comunica à autoridade administrativa competente a data da audiência para, querendo, esta poder participar na audiência. 2 – O Ministério Público, após notificação da decisão de arquivamento do processo, absolvição ou alteração da condenação, solicita a pronúncia por escrito da autoridade administrativa competente, no prazo de cinco dias, a fim de ser equacionado um eventual recurso no processo. 3 – O tribunal comunica à autoridade administrativa competente, de imediato e antes do trânsito em julgado, a sentença, bem como as demais decisões finais. Artigo 46.o Retirada da impugnação judicial1 – A impugnação judicial pode ser retirada pelo arguido até à sentença em primeira instância ou até ser proferido o despacho previsto no n.o 2 do artigo 39.o 2 – Depois do início da audiência de julgamento, a impugnação judicial só pode ser retirada mediante o acordo do Ministério Público. Artigo 47.o Prova1 – Compete ao Ministério Público promover a prova de todos os factos que considere relevantes para a decisão. 2 – Compete ao juiz determinar o âmbito da prova a produzir. 3 – O Ministério Público e o arguido podem arrolar até ao máximo de duas testemunhas por cada infração. 4 – Quando se trate de três ou mais contraordenações a que seja aplicável uma coima única, o Ministério Público e o arguido podem arrolar até ao máximo de cinco testemunhas por todas as infrações.
SEPARATA — NÚMERO 14 64 Artigo 48.o Admoestação judicialExcecionalmente, se a infração consistir em contraordenação classificada como leve e a reduzida culpa do arguido o justifique, pode o juiz proferir uma admoestação. Artigo 49.o Decisões judiciais que admitem recurso1 – Admite-se recurso para o Tribunal da Relação da sentença ou do despacho judicial proferidos nos termos do artigo 39.o, quando: a) For aplicada ao arguido uma coima superior a 25 UC ou valor equivalente; b) A condenação do arguido abranger sanções acessórias; c) O arguido for absolvido ou o processo for arquivado em casos em que a autoridade administrativa competente tenha aplicado uma coima superior a 25 UC ou valor equivalente, ou em que tal coima tenha sido reclamada pelo Ministério Público; d) A impugnação judicial for rejeitada; e) O tribunal decidir através de despacho não obstante o recorrente se ter oposto nos termos do disposto no n.o 2 do artigo 39.o 2 – Para além dos casos enunciados no número anterior, pode o Tribunal da Relação, a requerimento do arguido ou do Ministério Público, aceitar o recurso da decisão quando tal se afigure manifestamente necessário à melhoria da aplicação do direito ou à promoção da uniformidade da jurisprudência. 3 – Se a sentença ou o despacho recorrido são relativos a várias infrações ou a vários arguidos e se apenas quanto a alguma das infrações ou a algum dos arguidos se verificam os pressupostos necessários, o recurso sobe com esses limites. Artigo 50.o Regime do recurso1 – O recurso é interposto no prazo de 20 dias a partir da sentença ou do despacho, ou da sua notificação ao arguido, caso a decisão tenha sido proferida sem a presença deste. 2 – Nos casos previstos no n.o 2 do artigo anterior, o requerimento segue junto ao recurso, antecedendo-o. 3 – Nestes casos, a decisão sobre o requerimento constitui questão prévia, que é resolvida por despacho fundamentado do tribunal, equivalendo o seu indeferimento à retirada do recurso. 4 – O recurso segue a tramitação do recurso em processo penal, tendo em conta as especialidades que resultem desta lei. Artigo 51.o Âmbito e efeitos do recurso1 – Se o contrário não resultar da presente lei, a segunda instância apenas conhece da matéria de direito, não cabendo recurso das suas decisões. 2 – A decisão do recurso pode: a) Alterar a decisão do tribunal recorrido sem qualquer vinculação aos termos e ao sentido da decisão recorrida; b) Anulá-la e devolver o processo ao tribunal recorrido.
22 DE JUNHO DE 2022 65 Capítulo V PrescriçãoArtigo 52.o Prescrição do procedimentoSem prejuízo das causas de suspensão e interrupção da prescrição previstas no regime geral das contraordenações, o procedimento extingue-se por efeito da prescrição logo que sobre a prática da contraordenação hajam decorrido cinco anos. Artigo 53.o Suspensão da prescrição1 – A prescrição do procedimento por contraordenação suspende-se, para além dos casos especialmente previstos na lei, durante o tempo em que o procedimento: a) Não possa legalmente iniciar-se ou continuar por falta de autorização legal; b) Não possa prosseguir por inviabilidade de notificar o arguido por carta registada com aviso de receção; c) Esteja pendente a partir do envio do processo ao Ministério Público até à sua devolução à autoridade administrativa competente, nos termos previstos no regime geral das contraordenações. d) Esteja pendente a partir da notificação do despacho que procede ao exame preliminar do recurso da decisão da autoridade administrativa competente, até à decisão final do recurso. 2 – Nos casos previstos nas alíneas b), c) e d) do número anterior, a suspensão não pode ultrapassar seis meses. Artigo 54.o Interrupção da prescrição1 – A prescrição do procedimento por contraordenação interrompe-se: a) Com a comunicação ao arguido dos despachos, decisões ou medidas contra ele tomados ou com qualquer notificação; b) Com a realização de quaisquer diligências de prova, designadamente exames e buscas, ou com o pedido de auxílio às autoridades policiais ou a qualquer autoridade administrativa; c) Com a notificação ao arguido para exercício do direito de audição ou com as declarações por ele prestadas no exercício desse direito; d) Com a decisão da autoridade administrativa competente que procede à aplicação da coima. 2 – Nos casos de concurso de infrações, a interrupção da prescrição do procedimento criminal determina a interrupção da prescrição do procedimento por contraordenação. 3 – A prescrição do procedimento tem sempre lugar quando, desde o seu início e ressalvado o tempo de suspensão, tenha decorrido o prazo da prescrição acrescido de metade. Artigo 55.o Prescrição da coimaSem prejuízo das causas de suspensão e interrupção da prescrição previstas no regime geral das contraordenações, as coimas prescrevem no prazo de cinco anos, a partir do caráter definitivo ou do trânsito em julgado da decisão condenatória.
SEPARATA — NÚMERO 14 66 Artigo 56.o Suspensão da prescrição da coimaA prescrição da coima suspende-se durante o tempo em que: a) Por força da lei, a execução não pode começar ou não pode continuar a ter lugar; b) A execução está interrompida; c) Esteja em curso plano de pagamento em prestações. Artigo 57.o Interrupção da prescrição da coima1 – A prescrição da coima interrompe-se com a sua execução. 2 – A prescrição da coima ocorre quando, desde o seu início e ressalvado o tempo de suspensão, tenha decorrido o prazo normal da prescrição acrescido de metade. Artigo 58.o Prescrição das sanções acessóriasAplica-se às sanções acessórias o regime previsto nos artigos anteriores para a prescrição da coima. Capítulo V CustasArtigo 59.o Custas processuais1 – As custas processuais relativas à tramitação administrativa são cobradas à razão de 1, 2 ou 3 unidades de conta (UC), de acordo com o escalão de gravidade de cada uma das contraordenações objeto de decisão de aplicação de coima, de sanção acessória ou de admoestação 2 – Quando não seja possível determinar o escalão de gravidade da contraordenação é cobrada 1 UC nos termos do número anterior. 3 – Acrescem ao disposto nos números anteriores os encargos decorrentes da realização de peritagens e traduções. 4 – As custas processuais são pagas integralmente e de uma só vez. 5 – Os montantes relativos a custas processuais e outros encargos constituem receita própria das entidades administrativas que procederam à tramitação processual. Capítulo VI Disposições finaisArtigo 60.o Direito subsidiárioSempre que o contrário não resulte da presente lei, são aplicáveis, com as devidas adaptações, os preceitos reguladores do processo de contraordenação previstos no regime geral das contraordenações. Artigo 61.o Cumprimento da obrigação devidaO pagamento da coima não dispensa o infrator do cumprimento da obrigação, se este ainda for possível.
22 DE JUNHO DE 2022 67 Artigo 62.o Comunicações entre autoridades administrativas competentes1 – Para efeitos do disposto no n.o 2 do artigo 2.o, as autoridades administrativas competentes comunicam entre si, trimestralmente, os procedimentos de contraordenação em curso e as coimas aplicadas. 2 – As autoridades administrativas competentes devem comunicar entre si, no prazo de 10 dias, a verificação de infração a que corresponda uma contraordenação laboral ou de segurança social que não seja da sua competência. Artigo 62.o-A Competência para a instauração e instrução do processo de execução1 – Compete ao Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, IP (IGFSS, IP), a instauração e instrução do processo de execução das coimas e custas, nos termos de Decreto-Lei n.o 42/2001, de 9 de fevereiro, na sua redação atual. 2 – Para efeitos do número anterior, as dívidas por coimas e custas aí referidas são equiparadas a dívidas à segurança social. 3 – Para efeitos do disposto no n.o 1, a ACT remete ao IGFSS, IP, as certidões de dívida referentes às coimas e às custas, cuja emissão é da competência do dirigente máximo daquele serviço. Artigo 63.o Regiões AutónomasNa aplicação da presente lei às Regiões Autónomas são tidas em conta as competências legais atribuídas aos respetivos órgãos e serviços regionais. Artigo 64.o Norma revogatóriaSão revogados os artigos 14.o a 32.o do Decreto-Lei n.o 64/89, de 25 de fevereiro. Artigo 65.o Entrada em vigor1 – A presente lei entra em vigor no 1.o dia do mês seguinte ao da sua publicação. 2 – As disposições da presente lei referentes aos meios audiovisuais e informáticos só entram em vigor na data da sua implementação pelos competentes serviços do ministério responsável pela área laboral. Anexo II (a que se refere o n.o 2 do artigo 32.o) Republicação do Decreto-Lei n.o 235/92, de 24 de outubro Artigo 1.o ObjetoO presente diploma estabelece o regime das relações de trabalho emergentes do contrato de serviço doméstico.
SEPARATA — NÚMERO 14 68 Artigo 2.o Definição1 – Contrato de serviço doméstico é aquele pelo qual uma pessoa se obriga, mediante retribuição, a prestar a outrem, com caráter regular, sob a sua direção e autoridade, atividades destinadas à satisfação das necessidades próprias ou específicas de um agregado familiar, ou equiparado, e dos respetivos membros, nomeadamente: a) Confeção de refeições; b) Lavagem e tratamento de roupas; c) Limpeza e arrumo de casa; d) Vigilância e assistência a crianças, pessoas idosas e doentes; e) Tratamento de animais domésticos; f) Execução de serviços de jardinagem; g) Execução de serviços de costura; h) Outras atividades consagradas pelos usos e costumes; i) Coordenação e supervisão de tarefas do tipo das mencionadas neste número; j) Execução de tarefas externas relacionadas com as anteriores. 2 – O regime previsto no presente diploma aplica-se, com as necessárias adaptações, à prestação das atividades referidas no número anterior a pessoas coletivas de fins não lucrativos, ou a agregados familiares, por conta daquelas, desde que não abrangidas por regime legal ou convencional. 3 – Não se considera serviço doméstico a prestação de trabalhos com caráter acidental, a execução de uma tarefa concreta de frequência intermitente ou o desempenho de trabalhos domésticos em regime au pair, de autonomia ou de voluntariado social. Artigo 3.o FormaO contrato de serviço doméstico não está sujeito a forma especial, salvo no caso de contrato a termo. Artigo 4.o Idade mínima[Revogado.]Artigo 5.o Contrato a termo1 – Ao contrato de serviço doméstico pode ser aposto termo, certo ou incerto, quando se verifique a natureza transitória ou temporária do trabalho a prestar. 2 – O contrato de serviço doméstico pode ainda ser celebrado a termo certo quando as partes assim o convencionarem, desde que a sua duração, incluindo as renovações, não seja superior a um ano. 3 – Nas situações previstas no n.o 1, na falta de estipulação escrita do prazo considera-se que o contrato é celebrado pelo período em que persistir o motivo determinante. 4 – A não verificação dos requisitos de justificação, quando exigidos, ou a falta de redução a escrito, no caso do n.o 2, tornam nula a estipulação do termo. Artigo 6.o Renovação do contrato a termo1 – O contrato de trabalho a termo certo pode ser objeto de duas renovações, considerando-se o contrato renovado se o trabalhador continuar ao serviço para além do prazo estabelecido.
22 DE JUNHO DE 2022 69 2 – Se o trabalhador continuar ao serviço da entidade empregadora após o decurso de 15 dias sobre a data do termo da última renovação do contrato ou da verificação do evento que, nos termos do n.o 1 do artigo anterior, justificou a sua celebração, o contrato converte-se em contrato sem termo. Artigo 7.o Modalidades1 – O contrato de serviço doméstico pode ser celebrado com ou sem alojamento e com ou sem alimentação. 2 – Entende-se por alojado, para os efeitos deste diploma, o trabalhador doméstico cuja retribuição em espécie compreenda a prestação de alojamento ou de alojamento e alimentação.   3 – O contrato de serviço doméstico pode ser celebrado a tempo inteiro ou a tempo parcial. Artigo 8.o Período experimental1 – [Revogado.]2 – [Revogado.]3 – No caso de cessação do contrato durante o período experimental, deve ser concedido ao trabalhador alojado um prazo não inferior a vinte e quatro horas para abandono do alojamento.   4 – [Revogado.]Artigo 9.o Conceito e modalidades de retribuição1 – Só se considera retribuição aquilo a que o trabalhador tem direito como contrapartida do seu trabalho, nos termos da lei ou do contrato. 2 – A retribuição do trabalhador pode ser paga parte em dinheiro e parte em espécie, designadamente pelo fornecimento de alojamento e alimentação ou só alojamento ou apenas alimentação. 3 – Sempre que no dia de descanso semanal ou feriado a entidade empregadora não conceda refeição ao trabalhador alojado, nem permita a sua confeção com géneros por aquela fornecidos, o trabalhador tem direito a receber o valor correspondente à alimentação em espécie, que acrescerá à retribuição em numerário. Artigo 10.o Tempo de cumprimento e limites1 – A obrigação de satisfazer a retribuição em dinheiro vence-se, salvo estipulação em contrário, no termo da unidade de tempo que servir de base para a sua fixação. 2 – [Revogado.] 3 – Para efeitos de cálculo das várias prestações, compensações e indemnizações estabelecidas no presente diploma, o valor total da retribuição será expresso em dinheiro. Artigo 11.o Cálculo de valor diárioA determinação do valor diário da retribuição deve efetuar-se dividindo o montante desta por 30, por 15 ou por 7, consoante tenha sido fixada com referência ao mês, à quinzena ou à semana, respetivamente. Artigo 12.o Subsídio de Natal[Revogado.]
SEPARATA — NÚMERO 14 70 Artigo 13.o Duração do trabalho1 – O período normal de trabalho semanal não pode ser superior a 40 horas. 2 – No caso dos trabalhadores alojados apenas são considerados, para efeitos do número anterior, os tempos de trabalho efetivo. 3 – Quando exista acordo do trabalhador, o período normal de trabalho pode ser observado em termos médios dentro dos limites previstos no Código do Trabalho. Artigo 14.o Intervalos para refeições e descanso1 – O trabalhador de serviço doméstico tem direito, em cada dia, a gozar de intervalos para refeições e descanso, sem prejuízo das funções de vigilância e assistência a prestar ao agregado familiar. 2 – Sem prejuízo do disposto no Código do Trabalho, relativamente ao trabalho de menor, o trabalhador alojado tem direito a um repouso noturno de, pelo menos, onze horas consecutivas, que não deve ser interrompido, salvo por motivos graves, imprevistos ou de força maior, ou quando tenha sido contratado para assistir a doentes ou crianças até aos três anos. 3 – A organização dos intervalos para refeições e descanso é estabelecida por acordo ou, na falta deste, fixada pelo empregador dentro dos limites previstos no Código do Trabalho. Artigo 15.o Descanso semanal1 – O trabalhador não alojado a tempo inteiro e o trabalhador alojado têm direito, sem prejuízo da retribuição, ao gozo de um dia de descanso semanal. 2 – Pode ser convencionado entre as partes o gozo de meio dia ou de um dia completo de descanso, além do dia de descanso semanal previsto no número anterior. 3 – O dia de descanso semanal deve coincidir com o domingo, podendo recair em outro dia da semana, quando motivos sérios e não regulares da vida do agregado familiar o justifiquem. Artigo 16.o Direito a férias[Revogado.]Artigo 17.o Retribuição durante as férias1 – A retribuição correspondente ao período de férias não pode ser inferior à que o trabalhador perceberia se estivesse em serviço efetivo. 2 – O trabalhador contratado com alojamento e alimentação ou só com alimentação tem direito a receber a retribuição correspondente ao período de férias integralmente em dinheiro, no valor equivalente àquelas prestações, salvo se, por acordo, se mantiver o direito às mesmas durante o período de férias. 3 – Para efeitos do número anterior, os valores do alojamento e da alimentação são os determinados por referência ao valor da remuneração mínima mensal garantida. Artigo 18.o Subsídio de férias[Revogado.]
22 DE JUNHO DE 2022 71 Artigo 19.o Férias não gozadas por cessação do contrato[Revogado.]Artigo 20.o Gozo e marcação de férias[Revogado.]Artigo 21.o Violação do direito a férias[Revogado.]Artigo 22.o Irrenunciabilidade do direito a férias[Revogado.]Artigo 23.o Faltas[Revogado.]Artigo 24.o Feriados1 – Os trabalhadores do serviço doméstico têm direito, sem prejuízo da retribuição, ao gozo dos feriados previstos no Código do Trabalho. 2 – Sem prejuízo do disposto no Código do Trabalho quanto ao trabalho de menor, com o acordo do trabalhador pode haver prestação de trabalho nos feriados, de duração igual ao período normal de trabalho diário, conferindo o direito a um descanso compensatório remunerado, a gozar na mesma semana ou na seguinte. 3 – Quando, por razões de atendível interesse do agregado familiar, não seja viável o descanso compensatório nos termos do número anterior, o trabalhador tem direito à remuneração correspondente. 4 – Os trabalhadores de serviço doméstico não podem sofrer redução na retribuição por motivo do gozo de feriados. Artigo 25.o Suspensão do contrato de trabalho por impedimento prolongado respeitante ao trabalhador[Revogado.]Artigo 26.o Segurança e saúde no trabalho1 – A entidade empregadora deve tomar as medidas necessárias para que os locais de trabalho, os utensílios, os produtos e os processos de trabalho não apresentem riscos para a segurança e saúde do trabalhador, nomeadamente: a) Informar o trabalhador sobre o modo de funcionamento e conservação dos equipamentos utilizados na