88 | I Série - Número: 017 | 7 de Novembro de 2008Mas vamos, finalmente, ao último ponto que pretendia suscitar-lhe, Sr.a Deputada. É que a equidade ainda tem outra perspectiva: a da justa repartição dos custos, de pedir mais a quem mais tem.A Sr.a Deputada sabe qual foi o Governo que propôs à Assembleia da República que acabasse com o regime das subvenções especiais dos titulares de cargos políticos? A Sr.a Deputada sabe qual foi o Governo que acabou com os benefícios próprios do regime de aposentação dos gestores públicos e dos administradores do Banco de Portugal?A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sei é quanto ganha o Governador do Banco de Portugal e outros que tais!O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — A Sr.a Deputada sabe qual foi o Governo que propôs à Assembleia uma taxa de IRS de 42%? A Sr.a Deputada sabe? Sabe e, aliás, até está contra! Sabe qual foi o Governo que conduziu o processo de convergência entre os vários regimes de protecção social e acabou com os regimes especiais de protecção na saúde para corpos especiais cuja profissão os não exige, ressalvados os militares e as forças de segurança? A Sr.a Deputada sabe que a resposta é só uma: este Governo e esta maioria! Portanto, Sr.a Deputada, quando pensar em interpelar um membro do actual Governo ou da actual maioria sobre questões de equidade social e fiscal, deixo-lhe um conselho: pense duas vezes!Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Rosário Cardoso Águas.A Sr.a Rosário Cardoso Águas (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Começo por dizer que me parece necessário ter algum topete para o Governo vir a esta Assembleia adjectivar este Orçamento, de forma insistente, como um orçamento de rigor. É que este Orçamento, antes de ser discutido nesta Assembleia, já havia sido rectificado três vezes. Foi rectificado com o anúncio de 4000 milhões de euros para os bancos, foi rectificado com o anúncio da medida de nacionalização do BPN, foi rectificado com a decisão de pagar às PME portuguesas as dívidas do Estado. Se isto não são rectificações ao Orçamento do Estado, acabado de entregar, não sei o que são!Vozes do PSD: — Muito bem!A Sr.a Rosário Cardoso Águas (PSD): — Mas isto não é tudo! Já hoje aqui foi referida a alteração metodológica ocorrida no tratamento de algumas despesas, que torna este Orçamento incomparável e incoerente com todos aqueles que o precederam. E o importante é sublinhar que a ausência desta explicação, no Relatório, compromete a veracidade de um documento que tem um valor histórico.O Sr. Ministro das Finanças zangou-se — está, aliás, neste momento, a ausentar-se da Sala —, no entanto não é connosco que se deve zangar, mas sim com alguém da sua equipa, por ser responsável por entregar a este Parlamento um documento incorrecto.O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — Muito bem!A Sr.a Rosário Cardoso Águas (PSD): — Ao fim de quatro anos de governação, de cinco Orçamentos do Estado e de uma maioria parlamentar exemplarmente obediente mas pouco criativa, vejamos onde nos conduziu o Governo do Eng.o Sócrates: o desemprego aumentou, o poder de compra reduziu, a economia estagnou e, não obstante o enorme aumento da carga e receita fiscal, a despesa corrente viu o seu peso no PIB crescer em 2.3 pontos percentuais.Os portugueses confiaram neste Governo e nos objectivos delineados no Plano de Estabilidade e Crescimento (PEC), que era o Plano para uma Legislatura; agora, é tempo de acertar contas e analisar o balanço. A verdade é que nenhum dos objectivos foi cumprido.É especialmente preocupante a derrapagem na reforma da Administração Pública, porque foi em nome