II SÉRIE-A — NÚMERO 40 64  Trigésima segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 433/99, de 26 de outubro, que aprova o Código de Procedimento e de Processo Tributário;  Trigésima primeira alteração do Código de Procedimento e de Processo Tributário, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 433/99, de 26 de outubro;  Décima quinta alteração ao Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de dezembro;  Sexta alteração ao Código de Processo nos Tribunais Administrativos, aprovado pela Lei n.o 15/2002, de 22 de fevereiro;  Terceira alteração ao Decreto-Lei n.o 325/2003, de 29 de dezembro, que define a sede, a organização e a área de jurisdição dos tribunais administrativos e fiscais, concretizando o respetivo Estatuto;  Primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 182/2007, de 9 de maio, que procede à criação de um tribunal administrativo de círculo e de um tribunal tributário em Aveiro e à fusão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Loures com o Tribunal Administrativo e Fiscal de Lisboa, criando ainda seis novos juízos liquidatários especialmente vocacionados para a recuperação dos processos na área tributária;  Quarta alteração ao Regime Jurídico da Arbitragem em Matéria Tributária, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 10/2011, de 20 de janeiro. Justifica o Governo que se verifica «um preocupante fenómeno de estrangulamento registado nos tribunais administrativos e fiscais, cuja capacidade de resposta não tem conseguido acompanhar o crescimento dos litígios verificados nesta área, ao qual está associado um aumento dos tempos de resposta dos tribunais e, bem assim, uma tendência para a acumulação de pendências», defendendo a necessidade de «aumentar a eficiência, a celeridade e a capacidade de resposta da jurisdição administrativa e fiscal, para reduzir as dificuldades resultantes do funcionamento do sistema de Justiça que consubstanciam um entrave à tutela jurisdicional efetiva, e ao desenvolvimento económico e social» – cfr. exposição de motivos. Refere o Governo que, «Face a este cenário, reconhecendo a especial acuidade dos constrangimentos que os tribunais administrativos e tributários enfrentam, e tendo como objetivos a agilização da justiça e o combate à morosidade processual, o Governo tomou a opção estratégica de proceder, por um lado, a uma análise científica dos constrangimentos destes tribunais, requerendo ao Observatório Permanente para a Justiça do Centro de Estudos Sociais da Universidade de Coimbra um estudo pioneiro e aprofundado sobre a eficiência nos tribunais administrativos de círculo e nos tribunais tributários, e, por outro lado, determinou a constituição de dois Grupos de Trabalho para a Reforma da Jurisdição Administrativa e da Jurisdição Fiscal, compostos por profissionais judiciários com extensa prática e reconhecimento nas jurisdições, que tinham por missão estudar e formular propostas destinadas a promover a eficiência, a celeridade e a desburocratização no âmbito da organização e funcionamento da jurisdição administrativa e fiscal» – cfr. exposição de motivos. Explica o Governo que «Da conjugação da perspetiva analítica e científica, com a perspetiva da razão prática, resultaram diversas propostas de diplomas legislativos, incluindo a presente proposta de lei, que pugna pela intervenção legislativa em diversos diplomas legais, visando, simultaneamente, potenciar os mecanismos processuais existentes – minimizando quaisquer efeitos disruptivos – tanto através de ajustamentos para melhorar a respetiva aplicabilidade e agilidade, como da mera clarificação, como também através da sua adaptação a soluções mais conformes com os imperativos legais e constitucionais, nomeadamente relacionados com a proteção dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos» – cfr. exposição de motivos. Relativamente ao Decreto-Lei n.o 433/99, de 26 de outubro, que aprova o Código de Procedimento e de Processo Tributário, o Governo propõe a alteração do respetivo artigo 7.o de modo a permitir que as competências atribuídas no Código de Procedimento e de Processo Tributário ao representante da Fazenda Pública possam também ser exercidas por licenciado em solicitadoria desempenhando funções de mero apoio jurídico, prevendo-se ainda a possibilidade de ser atribuída a agentes de execução a competência para cobrança coerciva de impostos e outros tributos administrados por autarquias locais mediante protocolo com a Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução – cfr. artigo 2.o. Em relação ao Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT), são propostas, entre outras, as seguintes alterações – cfr. artigos 3.o e 4.o: