PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Está nas Actas que o PSD, logo na primeira leitura, se mostrou receptivo à inclusão de uma alínea que tivesse que ver com a proposta inicial do Partido Comunista. Acontece apenas que o Partido Social-Democrata, nessa primeira leitura, já tinha deixado nota de que haveria algumas partes da redacção do Partido Comunista que considerava que não deviam constar do texto constitucional - para não dizer outra coisa.
Havia apenas um princípio residual que estava correcto e se o PSD formulou esta proposta foi apenas porque, no contexto bilateral do desenvolvimento do acordo de revisão com o Partido Socialista, tinha tido ocasião de, já há cerca de um mês, formular em concreto a proposta desta redacção, conforme agora foi distribuída ao Partido Socialista, pelo que se limitou aqui, para efeito dos trabalhos, a repetir essa proposta. O Partido Socialista, ao tomar conhecimento, dirigiu-se logo a esta bancada pedindo para também assinar, ao que o Partido Social-Democrata disse imediatamente que sim, concordando em absoluto com a sugestão do Sr. Presidente.
É evidente, e por maioria de razão, que se o Partido Comunista aceitar subscrever também como proposta comum, em substituição da sua proposta inicial, o Partido Social-Democrata não pode estar mais de acordo, até porque entende que é um princípio de justiça.O Sr. Lino de Carvalho (PCP):   É um bocadinho tarde, Sr. Deputado, tem de considerar!O Sr. Presidente:   Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.O Sr. Luís Sá (PCP):   Sr. Presidente, queria colocar uma questão ao Sr. Deputado Luís Marques Guedes no sentido de saber qual é a utilidade que entende, do ponto de vista do andamento dos trabalhos da revisão constitucional, na subscrição de propostas de outros partidos, neste
caso do PCP, cuja redacção foi assente na primeira leitura, com consenso generalizado, que consta do guião do ex-Presidente Deputado Vital Moreira, acabando por ser apropriada pelo PS e pelo PSD e apresentada aqui exclusivamente como sendo dos dois partidos.
Já temos altas contribuições anteriores nesta matéria, do PS e do PSD! Por exemplo, a proposta de Os Verdes para o artigo 9.o, sobre a igualdade do homem e da mulher, quer a igualdade da mulher e do homem, e que os dois partidos inverteram a respectiva ordem. Neste momento, temos uma outra contribuição e, pela minha parte, tenho esta tentação, Sr. Deputado: queria votar a proposta que consta do guião do ex-Presidente Vital Moreira e não a proposta subscrita pelo PS e pelo PSD.O Sr. Presidente:   Permitam-me um esclarecimento: há uma referência no guião do Sr. Deputado Vital Moreira que não estava materialmente em condições de ser extractada como proposta formal e, portanto, alguém tinha de tomar a iniciativa. Se a iniciativa, uma vez tomada, poder ser alargada à subscrição dos proponentes iniciais, era desejável e foi essa, aliás, a sugestão inicial que fiz.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD):   Respondia só muito sinteticamente o seguinte: se o Partido Comunista quiser apresentar uma proposta apenas com este conteúdo material, o Partido Social-Democrata retira a que subscreveu. Já aqui disse, não vale a pena repisar a matéria, que pela parte do PSD há um reconhecimento total de que a autoria intelectual e material desta proposta é do Partido Comunista e, portanto, que fique perfeitamente claro, o PSD não incorre em métodos desses.
À laia de explicação, dava apenas resposta ao pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Luís Sá no sentido de que se o Partido Social-Democrata avançou com a proposta como avançou, o Presidente já deixou isso claro, o Partido Comunista sabe perfeitamente que o Presidente tem como metodologia de trabalho apenas permitir a discussão de matérias novas que são colocadas sobre a mesa, e não queríamos que, por falta de apresentação na mesa de uma proposta nova, a questão não fosse rediscutida na formulação que o PSD entende correcta. Apenas por essa razão.
Termino dizendo que, se o PCP quiser apresentar uma proposta da sua autoria com este contexto material, o PSD retira a proposta que fez.O Sr. Presidente:   Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.O Sr. Luís Sá (PCP):   Sr. Presidente, queria interpelar a mesa no sentido de dizer que o PCP vai apresentar uma proposta e só não o fez há mais tempo porque o PS e o PSD apareceram aqui esta manhã com uma proposta que se apropriava do que tinha sido acordado na primeira leitura.O Sr. Presidente:   Vamos ver depois o teor material da proposta.
Tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes):   Sr. Presidente, penso que esta nova proposta surgida do acordo PSD/PS retoma com muito pouca elegância e reabre uma discussão advinda aquando do artigo 9.o
Creio, aliás, que o artigo 9.o foi mais escandaloso porque a proposta de Os Verdes de promoção da igualdade entre mulheres e homens foi, na altura, contestada radicalmente pelos dois grupos parlamentares e chumbada, sendo depois reformulada com a inversão da ordem.
Na altura, tivemos oportunidade de dizer que não é sério e, seguramente, não é intelectual nem eticamente aceitável que numa comissão de revisão constitucional se recuse uma proposta para a vir apresentar com modificações que são perfeitamente acessórias e que, claramente, mais não visavam do que, com reserva intelectual, recusar uma proposta porque ela tinha vindo de Os Verdes.
Julgo, portanto, que esta não é uma forma de respeitar os grupos parlamentares nem me parece que esteja a funcionar correctamente nestes termos.
Julgo, aliás, que se há uma proposta de partida - e porque as pessoas que aqui estão não são propriamente escribas, e a discussão que se está a fazer não é uma discussão entre escribas para ver se a vírgula fica melhor à esquerda ou à direita, é suposto que não é isso, se estamos é a discutir princípios -, o que é legítimo e normal é que, se há uma proposta de um determinado grupo parlamentar, qualquer que ele seja, e se na sua substância as pessoas estão de acordo, em conjunto convirjam no sentido de lhe dar a formulação mais exacta, porque aquilo que se está a discutir e a acordar são princípios, não são normas gramaticais, a menos que se queira brincar.
Em relação à proposta que era feita sobre a política para os recursos hídricos, havendo consenso, como houve, de quem esteve na altura na reunião no sentido de que era uma mais-valia introduzi-la no texto constitucional, julgo que o único caminho normal e plausível seria, com base nessa proposta, enriquecê-la ou formaliza-la de modo a que gerasse o consenso de todos.
Penso que estas pequenas batotices ou estes pequenos truques de protagonismo não favorecem de modo algum o bom funcionamento da Comissão e nada abonam no sentido de convencer que é de boa fé que se está a trabalhar em conjunto e a procurar enriquecer o texto constitucional.
Quanto à proposta que apareceu veiculada pelo PSD, devo dizer que nem me parece que seja a formulação mais correcta. Aliás, já tive oportunidade de o dizer à Sr.a Deputada Teresa Patrício Gouveia, porque, se estamos a falar de uma política nacional da água, teremos de falar de planeamento e de gestão e a questão do planeamento aqui é omissa.
Nesse sentido, julgo que tem de ser encontrada outra formulação que não esta.O Sr. Presidente:   Srs. Deputados, suponho que estamos em condições...O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, ainda não intervim sobre a proposta!O Sr. Presidente:   Sr. Deputado Lino de Carvalho, dou-lhe já a palavra, mas vou fazer o seguinte esclarecimento aos Srs. Deputados: a proposta do PCP que acaba de entrar na mesa tem o conteúdo material exacto àquela que tinha sido subscrita em comum por Deputados do PS e do
PSD, o que significa tão-só que a proposta comum dos Deputados PS e PSD já tinha interpretado a formulação a que o PCP tinha aderido na primeira leitura.O Sr. Luís Sá (PCP):   Tinha interpretado na primeira leitura, Sr. Presidente!O Sr. Presidente:   Interpretado a formulação que o PCP tinha expresso.Protestos do Deputado do PCP Luís Sá.Sr. Deputado Luís Sá, isso não lhe admito, peço-lhe desculpa!
Tinha acabado de dizer exactamente aquilo que o Sr. Deputado, a título correctivo, tentou colocar nas minhas palavras. Portanto, se há alguma sugestão da sua parte, diga-a em termos úteis.
Como acabou de verificar, suponho que, com razoabilidade, estava exactamente a dizer aquilo que Sr. Deputado Luís Sá tentou dizer por sobreposição.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): * Sr. Presidente, Srs. Deputados: Efectivamente, os textos são materialmente idênticos, mas decorrentes da discussão da primeira leitura e, como já foi aqui reconhecido, da proposta inicial do PCP. Até para efeitos de posteriores leituras, constitucional e mesmo histórica, da nossa Constituição, não é despicienda a autoria das propostas que vão sendo aprovadas.
Neste sentido, como, aliás, já referimos amplamente, parecia-nos que, tendo havido uma proposta de partida (cujo sentido fundamental foi aceite e cuja redacção consensual foi depois trabalhada e apurada na primeira leitura), se tivesse aguardado, como se aguardou noutros artigos, por chegarmos, no âmbito da segunda leitura, ao momento de discutir esse articulado constitucional, para, então sim, verificar se os autores originais da proposta apresentavam ou não uma proposta que decorresse desse consenso a que se teria chegado na primeira leitura, e não que se tivessem precipitado para procurar retirar aos autores da proposta os seus "direitos de autor", digamos assim, em relação ao texto inicial. E até pode ser criminalmente punido, Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): * Só por graça!... É a piada da manhã.O Sr. José Magalhães (PS): * Não se sinta culpabilizado!Apartes inaudíveis, por não terem falado para o microfone, na gravação.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, peço desculpa, apartes, está bem, mas apartes substitutivos das intervenções em curso, não!
Sr. Deputado Lino de Carvalho, peço-lhe o favor de ir direito ao assunto central da sua intervenção.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): * Sr. Presidente, o que acontece, a quem tem problemas de consciência, é que há sempre um "juiz de consciência" que intervém!
Depois destes preambulares, a primeira questão que gostava de referir é que nos congratulamos por tudo apontar no sentido de chegarmos a uma solução consensual em matéria de redacção da nova proposta, que o PCP apresentou na primeira leitura, quanto à inscrição na Constituição de um princípio constitucional que é o de adicionar a necessidade da adopção de uma política nacional da água às incumbências prioritárias do Estado.
Reconhecemos que a nossa proposta original era muito mais densificada nesta matéria, mas tinha alguma lógica e alguma razão. Primeiro, como sabe, um dos problemas gritantes e mais polémicos, em matéria de política nacional da água, é a sua articulação com direitos consuetudinários, ancestrais, tradicionais dos agricultores - e a Sr.a Deputada Teresa Patrício Gouveia sabe disso muito bem! - e também no caso concreto do nosso País (e estamos a fazer uma construção para o País, para este país concreto com a sua localização territorial e geográfica que se conhece), o problema da necessidade de garantir as disponibilidades, no plano dos acordos internacionais, das reservas com origem em bacias hidrográficas internacionais.
Como sabemos, o País depende muito, nesta matéria, das bacias que nascem em Espanha. Portanto, a nosso ver, ficaria bem, na Constituição, um princípio que definisse como incumbência prioritária do Estado, não só a adopção da política nacional da água (com respeito pelo direito daqueles que são, digamos, os principais utentes em matéria da política da água, os agricultores) mas que também atendesse, em particular, à necessidade de o Estado promover acções no plano internacional que garantissem a gestão dos recursos existentes em Portugal. Isto tendo em conta o quadro das reservas com origem em bacias hidrográficas internacionais e face às dependências que o País tem das reservas de água que nascem em Espanha, com todas as polémicas que a História nos tem ensinado, ou seja, que a política nacional da água, no quadro do aproveitamento e gestão racional de recursos hídricos, fosse articulada com uma incumbência do Estado de promover as acções no plano internacional, por forma a garantir essa disponibilidade no âmbito das reservas com origem em bacias hidrográficas internacionais.
Era este o sentido da intensificação da nossa proposta original.
O consenso chegou de modo a que esta ideia se resumisse a esta proposta, que agora está em cima da mesa, no sentido de adoptar uma política nacional da água com aproveitamento e gestão racional dos recursos hídricos.
A proposta não vai tão longe quanto desejaríamos que fosse. Estamos de acordo com a Deputada Isabel Castro e pensamos que a expressão planeamento também faz falta nesta formulação porque - e cá estamos outra vez no âmbito da conceptualização, Sr. Deputado Luís Marques Guedes!... - a questão do planeamento de gestão dos recursos hídricos é hoje também um acquis do Direito nacional em matéria de política da água e esse também seria um elemento que faz falta na Constituição...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, já esgotou o seu tempo. Agradeço que termine.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): * Sr. Presidente, termino dizendo que nos conformamos com o consenso a que se chegou e, mais, congratulamo-nos pelo facto de o texto
final, apesar de não ser o original que apresentámos, ser um texto que introduzirá um elemento conceptualmente novo e verdadeiramente modernizador na Constituição, elemento que não tinha, que é a adopção, como incumbência do Estado, da política nacional da água e constitui questão central e estratégica para o País.O Sr. Presidente: * Srs. Deputados, estava inscrito o Sr. Deputado José Magalhães e quero pedir a todos os Srs. Deputados, incluindo o Sr. Deputado José Magalhães, que as posições que ainda julgarem oportunas, a propósito desta matéria, sejam tomadas em sede de declaração de voto, porque isso nos permitirá passar à votação da proposta apresentada pelo PCP, com retirada da proposta inicial do PSD e do PS.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): * Posso fazer uma pergunta?O Sr. Presidente: * Pode, Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): * Sr. Presidente, há pouco pensei que, na proposta conjunta, havia acordo do PSD e PS para que se falasse nesta formulação na adopção de uma política nacional da água com planeamento e gestão racional dos recursos e, portanto, que se incluísse aqui o planeamento e gestão. Pergunto, pois, se sim ou não.O Sr. Presidente: * Mas era com substituição do termo aproveitamento?A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): * Exacto, Sr. Presidente. De algum modo, o aproveitamento é sinónimo de utilização racional. Mas estamos a falar de planeamento e gestão e julgo que seria mais correcto associar as duas coisas.O Sr. Presidente: * Sr. Deputado Luís Marques Guedes, pedia-lhe que falasse muito sinteticamente sobre a sugestão da Sr.a Deputada Isabel Castro.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Pois, Sr. Presidente, é só responder.
Em primeiro lugar, queria reafirmar que o termo aproveitamento, do ponto de vista do PSD, é mais vasto, para este efeito, do que "planeamento", ou seja, subsume o "planeamento" e está um pouco para além.
Em segundo lugar, o PSD propôs "aproveitamento" precisamente porque a autoria não é sua, é do PCP e, na sua proposta inicial, consta "aproveitamento". Portanto, se alguém quiser mudar, ainda por cima depois desta tomada de orgulho de titularidade por parte do PCP, então que o faça o PCP!Apartes inaudíveis na gravação por não terem falado para o microfone.O legítimo é que o PSD nunca pôs em causa!
Por último, devo dizer que o PSD concorda, obviamente, com a expressão "planeamento e gestão", a qual já decorre da lei ordinária, como a Sr.a Deputada Isabel Castro bem sabe! Não vemos mal algum em que fique um princípio mais geral, em termos constitucionais. Se fosse redutor, relativamente à lei ordinária, é que seria claramente incorrecto. Como, para o PSD, "aproveitamento" subsume "planeamento" e está para além disso, então podia ficar na Constituição "aproveitamento", deixando-se na lei ordinária o conceito de "planeamento e gestão" que, aliás, já está na lei ordinária.
Em qualquer circunstância e para que não haja susceptibilidade de novas feridas, se os autores quiserem mudar, não há qualquer problema para o PSD. De facto, parece-nos que "aproveitamento", como já constava da proposta inicial do PCP, é mais rico.O Sr. Presidente: -Vou dar a palavra ao Sr. Deputado José Magalhães.
No entanto, chamo a atenção para que o conceito de gestão racional há-de implicar, necessariamente, a execução das funções de planeamento, sob pena de a gestão ser dificilmente racional.
Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. José Magalhães (PS): * Sr. Presidente, é precisamente no mesmo sentido: é uma das dimensões da revisão constitucional, não será a única, mas é uma das dimensões; portanto, é um equivalente e seria parcialmente redundante. Não vemos objecção, se quiser aditar.O Sr. Presidente: * Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): * Sr. Presidente, a nós interessa-nos atingir um objectivo fundamental,...O Sr. Presidente: * Que estava adquirido!O Sr. Lino de Carvalho (PCP): * ... que é introduzir esta ideia nova da política nacional da água na Constituição.
Se bem interpretei a intervenção do PSD e, agora, a do Partido Socialista, não se opõem a que a expressão "aproveitamento" seja alterada por "planeamento" que decorre da gestão...O Sr. José Magalhães (PS): * O que eu disse é que o melhor era aditar.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Nesse caso, Sr. Presidente, como estamos em fase de ver se estamos todos de acordo, podemos avançar para uma proposta - e eu dito-a oralmente -, em que conste: "adoptar uma política nacional da água com aproveitamento, planeamento e gestão racional de recursos hídricos". Penso que as várias ideias ficam aqui contidas.O Sr. Presidente: * Quanto muito, será redundante, mas ficamos todos mais felizes.
Tem a palavra, Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): * Sr. Presidente, não sei se ficamos todos mais felizes.
Vejamos: planeamento e gestão são dois instrumentos de política, são coisas distintas, enquanto que o aproveitamento e a utilização racional são objectivos a atingir. Portanto, julgo que a formulação mais correcta até seria: "adopção de uma política nacional da água com planeamento
e gestão que garanta o aproveitamento e a utilização racional dos recursos". Parece-me que esta seria a mais clara, porque, como eu disse, planeamento e gestão são instrumentos, e o aproveitamento pode ser ou não um objectivo ou uma consequência de um correcto planeamento e gestão.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada Isabel de Castro, peço-lhe desculpa, mas não podemos retomar uma discussão que estava feita. Portanto, a discussão está feita e introduziu mais um dado!
Srs. Deputados, inclusive Sr. Deputado Lino de Carvalho: não vejo resistências, apesar de considerarem eventualmente redundante, o acréscimo do conceito de planeamento entre aproveitamento e gestão racional, na sequência da sugestão do Sr. Deputado Lino de Carvalho.
Vamos, portanto, passar à votação da proposta com o n.o 101 do artigo 81.o, apresentada pelo PCP.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.É a seguinte:Adoptar uma política nacional da água, com aproveitamento, planeamento e gestão racional dos recursos hídricos.O Sr. Presidente: - Naturalmente que esta votação implicou que o PCP considerou a sua proposta inicial substituída por esta nova proposta, não é verdade, Sr. Deputado Lino de Carvalho?O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Precisamente, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Há uma nova alínea no projecto originário do PCP, do seguinte teor: "Garantir o nível adequado de segurança alimentar".
Srs. Deputados, esta proposta não mereceu consenso na primeira leitura, e não há propostas novas. Estamos, por isso, em condições de votar.
O Sr. Deputado Lino de Carvalho não está de acordo comigo?!O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Não, Sr. Presidente, porque o facto de não ter merecido consenso, na primeira leitura, não quer dizer que, entretanto, de então para cá, não tivesse havido uma reflexão dos vários grupos parlamentares em relação a esta, em particular. Queremos também apresentar a nossa nova reflexão em relação a esta alínea.O Sr. Presidente: * Sr. Deputado Lino de Carvalho, peço-lhe desculpa, mas a questão nem sequer está aberta à reflexão, em decurso da primeira leitura. A primeira leitura não foi um trabalho supérfluo, foi um trabalho que esgota debates, quando os debates não dão origem a decisões dos grupos parlamentares, então enunciadas, de reponderar. Não há qualquer intenção de reponderação em nenhuma matéria. Este é um caso concreto que não mereceu consenso. O que o Sr. Deputado está a sugerir é a reabertura de um novo debate em torno deste ponto, o que não faz sentido.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): * Não, Sr. Presidente, estou a sugerir, por exemplo, eu poder perguntar aos grupos parlamentares se estão disponíveis para rever esta redacção.O Sr. Presidente: * Isso faz sentido. Quando algum grupo parlamentar diz que entretanto mudou de posição, nunca, da minha parte, houve resistência a que, nessa altura, se faça um debate. Mas a verdade é que não estou a ver esse movimento em grupo parlamentar algum!O Sr. Lino de Carvalho (PCP): * Sr. Presidente, a questão é a seguinte: na primeira leitura, tivemos oportunidade de explicitar as razões por que apresentámos esta proposta. O problema da segurança alimentar até constitui, aliás como eu disse na altura, um princípio da lei de bases de defesa nacional e é hoje uma questão estratégica em todos os fóruns internacionais e nacionais - ainda este fim-de-semana essa questão foi debatida no fórum de imagem do Sr. Ministro Gomes da Silva - em matéria das políticas agrícolas e alimentares de todos os países e da própria União Europeia. Isto é, não se trata de qualquer princípio autárcico, não é isso que está em causa, não se trata de qualquer princípio de auto-suficiência mas, sim, como, aliás, decorre da própria lei de bases de defesa nacional, da necessidade de a Constituição prever que uma das incumbências do Estado é a de ter um nível adequado de segurança alimentar. Aliás, são essas são as expressões normalmente utilizadas na FAO, pela Comunidade Europeia e nos próprios documentos de política agrícola do Governo.
Nesse sentido, apresentámos essa proposta, Sr. Presidente. Na altura, isto foi interpretado como um princípio autárcico que se oporia aos crescentes e objectivos processos de globalização das economias, mas não é; pelo contrário, é um princípio que constitui um instrumento de defesa em relação aos princípios da mundialização e da globalização dos processos produtivos, e um instrumento de defesa que defina e assegure para cada Estado, sem prejuízo dessa globalização, e tendo em conta essa globalização, níveis adequados, níveis suficientes de segurança alimentar, até para tempos de crise que existem, e que estão, aliás, depois transmutados nas reservas dos armazenamentos de reservas estratégicas que existem em cada país, etc., etc.
É esse princípio que manifestamente falta na nossa Constituição e a minha questão, Sr. Presidente, é a de saber se os grupos parlamentares, à luz desta interpretação que procurei trazer aqui para clarificar o sentido da proposta, estão disponíveis para rever a posição em que se tinham colocado de uma interpretação que me parecia desadequada às intenções da proposta, que manifestaram na primeira leitura.
É esta questão que deixo em aberto aos grupos parlamentares.O Sr. Presidente: * Sr. Deputado Lino de Carvalho, compreenda que não posso deixar de interpretar, como, aliás, todos nós, o silêncio dos grupos parlamentares como sendo ratificativo das suas posições anteriores.
Assim sendo, Srs. Deputados, vamos votar a proposta constante da alínea p) do artigo 81.o, apresentada pelo PCP.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP e de Os Verdes.
Era a seguinte:p) Garantir um nível adequado de segurança alimentar.O Sr. Presidente: * Havia uma proposta de uma nova alínea, que já foi retirada, pelo que já não será submetida a apreciação, subscrita por Deputados do PS, relativamente a bens essenciais a fornecer pelo Estado. Como disse, está fora de apreciação, pois foi retirada.
Srs. Deputados, nesta matéria, havia, no guião, uma referência a uma proposta do Deputado Rui Namorado, a qual é transferida...O Sr. Lino de Carvalho (PCP): * Sr. Presidente, peço desculpa por interromper. As propostas n.os 97 e 104 foram retiradas? Ou foi só a n.o 97?O Sr. Presidente: * Como ia dizer, Sr. Deputado Lino de Carvalho, a proposta n.o 97 foi transferida sistematicamente para apreciação no artigo seguinte, o artigo 82.o, e a outra, n.o 104, foi retirada, como o Sr. Deputado Carlos Encarnação acabou de referir.
Srs. Deputados, vamos, então, passar ao artigo 82.o. No projecto inicial do PSD há uma proposta de eliminação deste artigo e eu pergunto, não para abrir o debate mas apenas para confirmar votações, se esta proposta se mantém.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): * Sr. Presidente, conforme já vem sendo hábito, este artigo foi objecto de discussão por parte do PSD no acordo para a revisão e o PSD retira a proposta de eliminação, uma vez que foi encontrada uma alternativa em relação à qual estamos comprometidos num plano diferente.O Sr. Presidente: * Muito bem, nesse caso, esta proposta não será submetida à votação.
Há, da parte do CDS-PP, uma proposta de modificação do n.o 1 que não obteve consenso na primeira leitura.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, peço desculpa, mas o Sr. Deputado Luís Marques Guedes disse que retirava a proposta, porque havia uma proposta alternativa que resultava do acordo de revisão constitucional, pelo que pergunto: onde está essa proposta alternativa?O Sr. Presidente: * Não, ele falou do acordo em geral e não necessariamente a propósito do artigo 82.o, Sr. Deputado.
Sr. Deputado António Galvão Lucas, a proposta do CDS-PP que referi mantém-se?O Sr. António Galvão Lucas (CDS-PP): - Sim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Muito bem.
Vamos, então, votar a proposta de alteração do n.o 1 do artigo 82.o, do CDS-PP.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PCP, votos a favor do CDS-PP e a abstenção do PSD.Era a seguinte:1 - É garantida a coexistência de três sectores de propriedade.O Sr. Presidente: * Para o n.o 2 há também uma proposta de alteração constante no mesmo projecto, nas mesmas condições.
Srs. Deputados, vamos passar à votação da proposta do n.o 2 do artigo 82.o, apresentada pelo CDS-PP.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PCP, votos a favor do CDS-PP e a abstenção do PSD.Era a seguinte:2 - O sector público é constituído pelos meios de produção cujas propriedades e gestão pertencem ao Estado ou a outras entidades públicas.O Sr. Presidente: * Vamos agora votar a proposta de eliminação da alínea c) do n.o 4 do artigo 82.o, também do CDS-PP.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PCP, votos a favor do CDS-PP e abstenções do PSD e do Deputado do PS Cláudio Monteiro.O Sr. Presidente: * Temos agora uma proposta de uma nova alínea d), apresentada por Deputados do PS, a qual foi distribuída com o n.o 97.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): * Sr. Presidente, em relação à alínea c), na primeira leitura havia uma proposta idêntica dos Deputados do PS Cláudio Monteiro e outros que está prejudicada, não é verdade?O Sr. Presidente: * Não neste ponto, Sr. Deputado Lino de Carvalho.
Vamos passar à apreciação da nova alínea d) do artigo 82.o projecto do PS. Podemos votar?O Sr. António Galvão Lucas (CDS-PP): - Sr. Presidente, peço desculpa, mas tenho duas propostas com o n.o 97.O Sr. Presidente: * Sr. Deputado, é capaz de ter razão. Houve uma primeira que...O Sr. António Galvão Lucas (CDS-PP): - Uma em que se refere o artigo 82.o, n.o 4, alínea d), e outra em que se diz só artigo 82.oO Sr. Presidente: * Consegue distinguir a letra do Sr. Deputado José Magalhães? Se conseguir, foi essa que foi retirada, ou seja, a que foi inicialmente apresentada.O Sr. José Magalhães (PS): * A que vale é a n.o 97.O Sr. Presidente: * Srs. Deputados, vamos proceder a um esclarecimento sobre este ponto.
A proposta que prevalece tem o seguinte teor: "Os meios de produção possuídos e geridos pelas pessoas
colectivas, sem carácter lucrativo, que tenham como principal objectivo a solidariedade social, bem como por entidades de natureza mutualista". Esta é que prevalece.O Sr. António Galvão Lucas (CDS-PP): - Ou seja, é a que está assinada em primeiro lugar pelo Sr. Deputado António Reis.O Sr. Presidente: - Exactamente.
Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Encarnação para uma declaração de voto.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): * Sr. Presidente, é uma declaração de voto muito curta, mas significativa, do nosso ponto de vista.
Até agora, o nosso voto em relação às propostas relativas ao artigo 82.o foi no sentido da abstenção. E isso significa o quê? Significa concretamente que, se retirámos a nossa proposta sobre o artigo 82.o, foi, como não pode deixar de ser, à luz de um compromisso político que foi estabelecido e que virá a materializar-se depois noutro artigo desta parte da Constituição. Não significa que alterámos a nossa maneira de pensar em relação à questão que está colocada quanto ao artigo 82.o mas, sim, que, não podendo atingir aquilo que entendemos que seria o ideal (a eliminação deste artigo e de outros nesta área), nos comprometemos, e mantemos esse compromisso, a adquirir para a Constituição aquilo que entendemos ser possível nesta altura da revisão.O Sr. Presidente: * Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): * Sr. Presidente, gostaria de intervir, mas, com toda a sinceridade, gostaria de ter uma explicitação dos autores da proposta sobre o sentido prático da mesma, pois tenho a ideia de que o sentido que propaga está subsumido noutra alínea deste artigo da Constituição.
Gostaria, pois, de intervir, mas não sem antes fazer um apelo para que os Deputados António Reis, Medeiros Ferreira ou Natalina Moura, que são os subscritores desta proposta cujas assinaturas são legíveis, pudessem explicitar o sentido prático desta proposta.O Sr. Presidente: * Com certeza. No entanto, segundo me parece, será o Sr. Deputado José Magalhães a dar essa explicitação.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): * Mas não é ele o autor da proposta, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: * Mas isso não o impede de sustentar, no quadro do grupo parlamentar, a propositura.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): * Sr. Presidente, como toda a gente sabe, esta proposta teve origem numa outra que apresentei, juntamente com outros Deputados deste grupo parlamentar - e vou "passar por cima" daquilo que está por detrás da intervenção do Sr. Deputado Lino de Carvalho, que, aliás, não vem ao caso.
A proposta tem, na verdade, um "pai", que é o Deputado Rui Namorado. Isto deve ser dito aqui e aclaro, desde logo, numa manhã que toda a gente fala de autorias, que há algum respeito e alguma solidariedade em relação a uma autoria que é inequívoca e, ainda por cima, de qualidade.
Examinando o artigo 82.o, n.o 4, qualquer hermeneuta que domine minimamente as regras da interpretação jurídica, verifica que ele define o sector cooperativo e social apenas em determinados termos, sendo que na alínea a), onde dificilmente é possível enquadrar as entidades de que se fala na nova alínea proposta, na alínea b), que tradicionalmente, e de forma mais vulgar, engloba os baldios mas também outros meios de produção comunitários, e na alínea c), relativa aos meios de produção explorados colectivamente por trabalhadores, não cabem, claramente, estes meios de produção. São geridos por instituições de natureza vária, mas todas sem carácter lucrativo, designadamente por entidades mutualistas.
Fazer este acréscimo constitucional corresponde, por um lado, à realidade da nossa sociedade e, por outro lado, ao valor que nelas têm estas formas de exploração de meios de produção, que criam, de facto, riqueza e resolvem problemas socialmente relevantes. Portanto, traduz-se em completar o edifício constitucional, adequando-o à realidade e, neste caso, com a virtude de um aditamento que não só não mutila coisa alguma, como revê, num sentido actualista, o texto constitucional.
É este tipo de aditamento que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista considera virtuoso na Constituição.O Sr. Presidente: * Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): * Sr. Presidente, para usar a formulação inicial do Sr. Deputado que me antecedeu, qualquer constitucionalista sério pode interpretar este n.o 4 actual da Constituição, sobre o sector cooperativo e social, como já subsumindo esta ideia que está nesta proposta nova subscrita pelos Srs. Deputados António Reis, José Medeiros Ferreira, Natalina Moura e agora defendida pelo Deputado José Magalhães.O Sr. Presidente: - E pelo Sr. Deputado Jorge Lacão!O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Exactamente, Sr. Presidente!
Isto até porque os especialistas neste sector discutem se o que as instituições de carácter mutualista ou afins possuem são meios de produção.
Portanto, do ponto de vista do rigor constitucional, a questão que se coloca é esta, Sr. Presidente: há um sector corporativo e social que abrange várias formas jurídicas de organização de titularidade da propriedade - são as cooperativas e são os meios comunitários de baldios, entre outros meios de produção que a Constituição concebe.
Ora, as formas de organização da propriedade que as instituições de solidariedade social e mutualistas detêm estão subsumidas nestas três vertentes que a Constituição consagra, entendimento que, de resto, é pacífico, quer no que toca aos especialistas na área da solidariedade social e de mutualismo quer no que respeita a qualquer constitucionalista rigoroso. Aliás, devo dizer que em relação a esta matéria foi discutido na primeira leitura se os meios que uma entidade mutualista ou que as instituições
particulares de solidariedade social detêm assumem formas jurídicas de propriedade distintas daquelas previstas na Constituição.
Isto porque as formas jurídicas da propriedade são as que estão previstas aqui, na Constituição, e o que essas entidades têm é outra coisa; essas entidades prestam serviços, sejam de carácter social sejam de carácter mutualista, serviços esses que não se traduzem em formas novas da sucessão da propriedade, dado que estas se esgotam no quadro previsto na Constituição.
Faço esta referência, Sr. Presidente, não porque esta proposta fira algum princípio fundamental, mas porque do ponto de vista do rigor constitucional me parece que está longe de expressar... Aliás, alguns dos Srs. Deputados estão tão preocupados com o rigor da hermenêutica e com os especialistas da hermenêutica constitucional..., quando, nesse quadro, esta proposta colide com esses princípios de rigor.
Por isso, repito, Sr. Presidente: as formas de apropriação de meios de produção que as instituições particulares de solidariedade social e mutualistas detêm subsumem-se àquelas que estão hoje inscritas na Constituição, o resto são serviços que elas prestam na área das suas competências.
Em suma, não fazemos qualquer opção de princípio, mas chamamos a vossa atenção para a ausência de rigor nesta formulação. É porventura uma inovação universal que vamos trazer em relação a este aspecto, Sr. Presidente, mas, em minha opinião, trata-se de uma inovação pouco rigorosa, porque o que está em causa não é a detenção de propriedade por parte das instituições, obviamente. O que está em causa, de facto, é a adequação desta formulação de propriedade.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, já foi referido que o PSD entende que este artigo é dispensável na Constituição, pelo que não irei retomar esta questão.
Contudo, as coisas são como são. A manter-se este artigo, como já tinha referido na primeira leitura e a reflexão foi feita positivamente relativamente a uma proposta neste sentido, o PSD entende que no n.o 4 há um certo desequilíbrio, dado que a alínea c), de facto, está a mais. De resto já tínhamos sugerido anteriormente a hipótese da acabar com o artigo das formas auto-gestionárias, simplesmente não foi possível fazê-lo, pelo que julgo que não valerá a pena insistir mais neste aspecto.
Na verdade, quando se fala no sector cooperativo e social, é evidente que entendemos que o artigo depois desenvolve alíneas que têm que ver com o sector corporativo; nomeadamente, fala-se de duas outras realidades, como disse o Sr. Deputado José Magalhães, que têm que ver fundamentalmente com a questão dos baldios prevista na alínea b) e com formas auto-gestionárias previstas na alínea c).
Ora, do ponto de vista do PSD, o que está em falta (e mal) é o seguinte: se há um artigo que define os sectores de propriedade dentro da trilogia pública, privada, social e corporativa, é evidente que o sector social - que hoje em dia é já uma realidade perfeitamente densificada na ordem jurídica nacional e uma realidade pujante (como já tivemos aqui ocasião de defender a propósito, nomeadamente, dos artigos dos deveres sociais), nomeadamente no que diz respeito às instituições particulares de solidariedade social e das misericórdias - é um sector que, claramente, não está subsumido nem na alínea a), nem na alínea b), nem na alínea c).
Assim, se existe um artigo que faz esta discriminação - e, de facto, entendemos que este artigo é inútil -, já que existe, então que traduza a realidade nacional.
Por isso, entendemos que a proposta reformulada relativamente a uma proposta inicial apresentada pelo Sr. Deputado Rui Namorado - que apontava para o subsector mutualista dentro do sector social, que é mais vasto - já terá sentido, pelo seguinte: numa lógica meramente descritiva que este artigo terá, a utilidade é questionável, mas se é um artigo meramente descritivo, então que descreva a realidade. E ao descrever a realidade, do nosso ponto de vista, fá-la de uma forma correcta ao colocar aqui o sector social, nele destacando (como era a proposta do Sr. Deputado Rui Namorado) o subsector mutualista, que é uma das realidades mais importantes, embora não a mais importante. Aliás, diria que 90% da realidade do sector social são entidades diferentes das entidades mutualistas, mas as entidades mutualistas, de facto, são um subsector que tem uma autonomia identificativa própria e, como tal, a proposta faz sentido.
Consequentemente, o PSD votará favoravelmente esta proposta, na lógica de este artigo ser um artigo descritivo.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Marques Guedes, mesmo em relação à economia de redacção desta proposta, as identidades de natureza mutualista não são também entidades de natureza de solidariedade social? São! Por que é que, então, não fica uma formulação, neste caso mais enxuta, de "meios de produção possuídos e geridos por instituições particulares de solidariedade social"?O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Lino de Carvalho, gostaria de dizer-lhe que, de facto, partilho dessa dúvida. Confesso-o, com toda a franqueza. De resto, já tive ocasião de exprimir essa dúvida há pouco ao Deputado António Reis e agora ao Deputado José Magalhães, designadamente em relação à formulação final desta alínea. Isto porque não sei se o "bem como" deve ser "bem como" ou se deve ser "designadamente", ou se deve ser "e", que era a redacção inicial e que tinha sido proposta em conversa com o Deputado António Reis, que agora não está presente na sala.
Portanto, de facto, tenho essa dúvida, porque não tenho conhecimento pessoal profundo da realidade mutualista para saber se as entidades nela abarcadas são necessariamente todas de solidariedade social. A verdade é que, partindo do princípio de que eventualmente existem realidades de natureza mutualista que estão um pouco para além da mera solidariedade social, o Dr. António Reis, há pouco, completou a alínea com um "bem como".
Porém, em resposta à sua questão, confesso que partilho dessa mesma dúvida. O que posso dizer-lhe é que não concordo com deixar de fora, ainda que a título exemplificativo, a realidade mutualista, porque isso seria defraudar aquilo que foi discutido na primeira leitura e a intenção inicial do proponente autor desta norma.
Portanto, julgo que pode ser "bem como", pode ser "designadamente" e pode ser "e", mas "mutualista" deve cá ficar!O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Deputado, a expressão mutualista pode ter a ver, por exemplo, com uma entidade financeira. Como é o caso da Caixa Económica do Montepio Geral.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Mas que tem fins lucrativos!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Medeiros Ferreira.O Sr. Medeiros Ferreira (PS): - Sr. Presidente, solicitei a palavra para justificar porque é que sou co-autor desta proposta.
Em primeiro lugar, gostaria de dizer que, de facto, sempre faltou neste artigo 82.o, nomeadamente no n.o 4, a referência ao mutualismo, que entendo ser uma das mais nobres, clássicas e tradicionais formas de associação de solidariedade social.
Aliás, para quem saiba um pouco da história dos movimentos operários e socialistas de toda a Europa, nomeadamente nos séculos XIX e XX, o conceito de mutualismo e de mutualidade tem, no sector cooperativo, um destaque especial, sendo mesmo anterior ao sector cooperativo e à noção de cooperativismo. Assim, creio que faz todo o sentido densificar, na nova alínea d), esta realidade actual de solidariedade não lucrativa, através do conceito de mutualidade. Foi esta a razão por que subscrevi esta proposta.O Sr. Presidente: - Obrigado, Sr. Deputado Medeiros Ferreira.
Suponho que do desenvolvimento do debate resultará uma ligeira adaptação na formulação do texto.
Sr. Deputado José Magalhães, gostaria de dar o seu contributo?O Sr. José Magalhães (PS): - Sim, Sr. Presidente.
Gostaria de referir que a formulação inicialmente proposta, que rezava: "Os meios de produção possuídos e geridos por entidade de natureza mutualista e por quaisquer outras pessoas colectivas sem fins lucrativos, que tenham como principal objectivo a solidariedade social", era inequívoca quanto à natureza das entidades mutualistas.
Julgo que a inversão gerou esta confusão. Todavia, creio que substituímos a expressão "bem como" por "designadamente". Ou seja, embora não se mantenha a primazia no enunciado ao mutualismo, que era a sua virtude originária, apesar de tudo, preserva-se numa menção específica ao mutualismo, que, creio, é relevante e em relação ao qual pensamos que seria negativo fazer-se qualquer eliminação.
Em suma, substituíamos "bem como" por "designadamente".O Sr. Presidente: - O acolhimento está feito em benefício dos autores da proposta.
Srs. Deputados, vamos, então, proceder à votação da proposta para a alínea d) do artigo 82.o, com esta alteração pontual apresentada pelo PS.Submetida à votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos a favor do PS e PSD, contra do CDS-PP e abstenções do PCP.É a seguinte:d) Os meios de produção possuídos e geridos por pessoas colectivas, sem carácter lucrativo, que tenham como principal objectivo a solidariedade social, designadamente por entidades de natureza mutualista.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, esgotada a discussão do artigo 82.o, vamos fazer uma interrupção.Eram 13 horas.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a reunião.Eram 15 horas e 30 minutos.Recomeçamos os nossos trabalhos, neste momento, sem a presença do CDS-PP e de Os Verdes.
Srs. Deputados, está em apreciação o artigo 83.o, para o qual temos as propostas iniciais do PSD e do Sr. Deputado Cláudio Monteiro que propõem a eliminação do artigo, sendo que a proposta do Deputado Cláudio Monteiro o faz em benefício do artigo 84.o, n.o 1, alínea a).
Por outro lado, acaba de dar entrada na mesa e ser distribuída uma proposta apresentada por Deputados do PS, para modificação do artigo 83.o
Srs. Deputados, em princípio, não haveria matéria nova, mas a verdade é que ela existe tendo em conta que ficou pendente da primeira leitura uma sugestão de redacção apresentada pelo Sr. Deputado Vital Moreira, que é agora acolhida pela formulação apresentada pelos Srs. Deputados do PS.
Srs. Deputados, está, então, em apreciação a proposta que acabo de referir, à luz, naturalmente, daquilo de que decorreu da primeira leitura.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, conforme foi referido na primeira leitura, na impossibilidade de eliminação desta norma do texto constitucional, o PSD mantém a abertura à alteração proposta que o Sr. Deputado Vital Moreira na altura optou por subscrever pessoalmente.
No entanto, constato que nesta proposta do Partido Socialista falta um elemento que na altura tinha sido discutido longamente, que era a questão da substituição da ideia de "correspondente indemnização", por "justa indemnização", que de resto é o conceito que já é utilizado na Constituição da República, nomeadamente, no artigo 62.o, a propósito da propriedade privada.
Por conseguinte, a primeira questão que quero colocar aos subscritores desta proposta é qual a razão desta alteração, que, parecendo singela, não o é totalmente.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Carlos Encarnação pediu a palavra, mas ao abrigo da regra da alternância, se houver outros pedidos de palavra, não poderei dar-lha agora.
O Sr. Deputado pediu a palavra para uma intervenção autónoma?O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Uma vez que o Sr. Deputado José Magalhães pediu também a palavra, pergunto-lhe se aceita que o Sr. Deputado Carlos Encarnação faça a sua intervenção primeiro.O Sr. José Magalhães (PS): - Com certeza, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Talvez valha a pena intervir agora, em benefício do debate, Sr. Deputado Carlos Encarnação.
Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - De facto, talvez seja melhor, Sr. Presidente, porque toda a gente sabe qual é a nossa posição em relação ao artigo 83.o. Na verdade, esta proposta tem algumas melhorias que queremos salientar.
Porém, gostaria de chamar a vossa atenção para um aspecto que não está, ainda, compendiado no anúncio do que vamos fazer quanto ao artigo 83.o e que diz respeito à epígrafe do artigo 83.o, que, quanto a nós, não tem sentido, tal como está.O Sr. Presidente: - Está proposta uma modificação, Sr. Deputado.