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242 I SÉRIE - NÚMERO 7Não ofende quem quer; ofende quem pode.Aplausos do PSD.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Face a problemas tão graves e tão urgentes a que, como país, temos de dar solução, não pode haver mais adiamentos.
Para além de todas as exigências decorrentes da nossa próxima adesão à CEE, é todo um povo que nos exige urgência na resolução do desemprego, da carestia de vida, da pobreza, da falta de habitação, das carências na saúde e na educação, da falta de projectos de futuro para os jovens e tantas outras questões sempre exaustivamente mencionadas e nunca resolvidas.
Perante a gravidade e o arrastamento da situação, é legítimo que coloquemos uma vez mais em causa as razões que levaram certas forças partidárias à apresentação de moções de rejeição.
O que deve ser rejeitado, e o Governo rejeita claramente perante esta Assembleia e o País, é o atraso no enfrentar dos problemas que afligem os Portugueses.
O que deve ser rejeitado, e o Governo rejeita, é que se guarde para amanhã aquilo que tem de ser feito hoje, porque amanhã é já demasiado tarde.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Somos contra o imobilismo, contra o conservadorismo e não nos deixamos adormecer na miragem das soluções ideais; queremos mostrar que existem soluções concretas para os problemas que nos afligem.
A essa tarefa vamos dedicar todo o nosso esforço. Usaremos todo o nosso engenho, imaginação, capacidade e competência para cumprir a esperança que renasceu nas últimas eleições.
O Governo assume-se como um todo coerente e coeso, a quem cabe a definição de execução de políticas globais e sectoriais devidamente articuladas e coordenadas entre si, de modo a convergirem eficazmente na realização dos objectivos propostos.
Sentimos o peso da enorme missão que temos à nossa frente e vamos assumi-la com humildade, mas também com confiança e optimismo. Não nos acomodaremos perante o que está errado, face ao que é necessário corrigir ou reformar. Não nos conformaremos com a apatia, o adiamento e a ineficácia.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O povo português merece esta doação sem reservas e sem limites e tem mesmo o direito de a exigir.
Desde a primeira hora procurámos ser objectivos e eficazes. Mesmo assim são passados 45 dias sobre a nossa vitória eleitoral e o povo, compreensivelmente, tem dificuldade em entender que só agora o Governo, por razões que lhe são alheias, possa entrar no pleno exercício das suas funções.
Falamos pouco de ideologia, embora reconheçamos que a Assembleia da República é o local apropriado para fazê-lo. Compreenderão que, dadas as circunstâncias que todos sobejamente conhecemos, tivéssemos dado prioridade às soluções concretas dos problemas.
Seremos um Governo essencialmente pragmático. Casa onde não há pão todos ralham e ninguém tem razão. O povo português exige de nós, políticos, que deixemos de ralhar e lhe demos finalmente o pão que precisa e a que tem direito.Aplausos do PSD.Se a ideologia informa e orienta a nossa acção, não deixaremos que ela nos enrede em concepções limitativas, porque a nossa ideia primeira e última, como já afirmámos várias vezes, é a resolução dos problemas do povo português.
A nossa preocupação é realizar, conseguir, resolver.
E acreditamos que é também esse o empenho da maioria desta Assembleia. Acreditamos que também para ela é um imperativo moral servir o País. E servir o País implica, agora, não inviabilizar o trabalho sério que nos propomos realizar.
Vamos trabalhar como Governo de todos os portugueses.
Fizemos aqui a prova de que temos capacidade para resolver os problemas. Poderão alguns dos Srs. Deputados pensar que não é tudo ou que isso não basta para que a Assembleia da República nos deixe governar.
Mas, Srs. Deputados, o povo que sente esses mesmos problemas dirá que é isso que verdadeiramente importa.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, declaro encerrado o debate.
O Sr. Deputado-Secretário vai proceder à leitura das três moções de rejeição pela ordem de entrada na Mesa, a fim de, em seguida, se realizarem as respectivas votações.
A votação proceder-se-á imediatamente após a leitura de cada uma delas. Como estatui o Regimento, as moções acima mencionadas serão votadas uma a uma, uma vez que ninguém requereu o intervalo regimental previsto.
Vai então proceder-se à leitura da moção de rejeição apresentada pelo Grupo Parlamentar do PS.Foi lida. É a seguinte:Moção de rejeiçãoO Grupo Parlamentar do Partido Socialista vem, ao abrigo e para os efeitos do disposto nos artigos 195.o e 198.o da Constituição da República, apresentar a seguinte moção de rejeição:
A Assembleia da República rejeita o Programa do X Governo Constitucional.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à sua votação.Submetida à votação, foi rejeitada, com 86 votos contra, do PSD, 88 votos a favor, do PS, do PCP, do MDP/CDE e dos deputados independentes Lopes Cardoso, Ribeiro Teles e Maria Santos, e 65 abstenções, do PRD e do CDS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a moção de rejeição que se acabou de votar não foi aprovada, visto que não obteve a maioria absoluta dos deputados em efectividade de funções, exigida nos termos constitucionais.Aplausos do PSD.
21 DE NOVEMBRO DE 1985 243O Sr. Carlos Brito (PCP): - Não há maioria relativa?O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Não há, não!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai agora proceder-se à leitura da moção de rejeição apresentada pelo Grupo Parlamentar do MDP/CDE.Foi lida. É a seguinte:Moção de rejeiçãoConsiderando que o X Governo é um governo minoritário, não dispondo do necessário apoio social e político, pois assenta apenas em 29% dos votos do eleitorado;
Considerando que o Programa apresentado pelo Governo não constitui a indispensável e urgente resposta aos graves problemas decorrentes da profunda crise em que o País foi lançado;
Considerando que o Programa do Governo visa alterar o quadro económico-democrático, agravando as desigualdades sociais que o regime de Abril visou superar;
Considerando que o Programa do Governo se orienta por princípios que colidem com a Constituição da República;
O Grupo Parlamentar do MDP/CDE apresenta a seguinte moção de rejeição:
A Assembleia da República rejeita o Programa do X Governo.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos então proceder à respectiva votação.
Submetida à votação, foi rejeitada, com 108 votos contra, do PSD, do CDS e do deputado independente Ribeiro Teles, 39 votos a favor, do PCP, do MDP/CDE e dos deputados independentes Lopes Cardoso e Maria Santos, e 92 abstenções, do PS e do PRD.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai proceder-se finalmente à leitura da última moção de rejeição, apresentada pelo Grupo Parlamentar do PCP.
O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, ao abrigo e para os efeitos dos artigos 195.o e 198.o da Constituição da República, apresenta a seguinte moção de rejeição:
A Assembleia da República rejeita o Programa do X Governo.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar.Submetida à votação, foi rejeitada, com 108 votos contra, do PSD, do CDS e do deputado independente Ribeiro Teles, 39 votos a favor, do PCP, do MDP/CDE, dos deputados independentes Lopes Cardoso e Maria Santos e 92 abstenções, do PS e do PRD.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, chegámos ao fim dos trabalhos.
Vou seguidamente anunciar a ordem do dia para a sessão de amanhã, que terá lugar pelas 15 horas. Não haverá período de antes da ordem do dia. A sessão iniciar-se-á com uma primeira parte para discussão do projecto de resolução n.o 3/IV, apresentada pelo PS, e do projecto de deliberação n. o 1/IV, apresentado pelo PCP, relativo à criação de comissões eventuais.
Na segunda parte da sessão proceder-se-á à votação final global dos projectos de lei sobre eleições presidenciais. De seguida, realizar-se-á a posse das comissões permanentes.
Queria também lembrar os Srs. Deputados de que na próxima sexta-feira, às 16 horas, haverá uma sessão especial, extraordinária, no Senado, para receber o Sr. Presidente da República Democrática de São Tomé e Príncipe. Portanto, pedia aos Srs. Deputados o favor de participarem nessa reunião.
Entretanto, tem ainda a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.O Sr. João Corregedor da Fonseca (Indep.): - Sr. Presidente, queria perguntar a V. Ex.a se mantém a conferência dos representantes dos grupos parlamentares para as 12 horas de amanhã.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a conferência ficou marcada para as 12 horas da manhã, mas não tem de ser anunciada aqui. Contudo, mantém-se a sua marcação.
Srs. Deputados está encerrada a sessão.Era 1 hora e 30 minutos.Moção de rejeiçãoConsiderando que o Programa do Governo está em aberto conflito com a Constituição da República em praticamente todas as áreas fundamentais da acção governativa;
Considerando que a política nele apresentada é incapaz, como a experiência já mostrou, de dar solução aos problemas nacionais;
Considerando, além disto, que o Governo do PSD, presidido pelo Primeiro-Ministro Cavaco e Silva, é de natureza minoritária e que por isso, em vez de contribuir para a estabilidade de que o País carece, vai abrir um novo período de instabilidade governativa e institucional;Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:Partido Social-Democrata (PPD/PSD):Fernando Reis Condesso.Partido Socialista (PS):Carlos Manuel N. da Costa Candal.
Manuel da Mata de Cáceres.Partido Renovador Democrático (PRD):Manuel dos Santos Messias Silvestre.
244 I SÉRIE - NÚMERO 7Partido Comunista Português (PCP):José Manuel dos Santos Magalhães.
Teófilo Carvalho dos Santos.Centro Democrático Social (CDS):Henrique Manuel Soares Cruz.Declaração de voto enviada para a Mesa, ao abrigo do n.o 1 do artigo 92.o do RegimentoVotei favoravelmente a moção de rejeição apresentada pelo Partido Socialista, porque entendo que o Governo deveria ter procurado obter um apoio parlamentar estável maioritário e não assentar a sua existência em acordos de viabilização circunstancial ou, então, ter agendado uma moção de confiança após prévio debate sobre um programa de Governo.
Verifico também que muitas ideias e propostas que o meu partido, o PPM, tem vindo a fazer no campo do ordenamento, protecção e valorização do território, no da agricultura e da ruralidade na luta contra a poluição não encontram resposta no programa governamental. Este é omisso, quanto às medidas urgentes que a gravidade dos problemas exige, em especial as que dizem respeito à desertificação e despovoamento e ao caos urbanístico.
A título de exemplo verifico que no sector agrícola não estão incluídos no programa a protecção e valorização da agricultura do Norte e das comunidades de montanha, nem a defesa do montado, nem está previsto o melhor aproveitamento local dos recursos hídricos, nem se prevê condicionar a expansão indiscriminada de povoamentos florestais extremes.
A extinção dos ministérios da Qualidade de Vida, da Cultura e do Mar constituem, quanto a mim, um retrocesso, porque a incorporação, no primeiro, de serviços técnicos muito poderosos irá diluir os propósitos específicos daquele Ministério. Quanto à extinção dos Ministérios da Cultura e do Mar há que admitir, infalivelmente, uma perda de relevância na sua capacidade de intervenção em campos específicos como o da protecção do património cultural e do estudo e exploração da ZEE.
A minha posição ao votar a moção de rejeição do Partido Socialista resulta do julgamento global de um programa e da necessidade da existência de uma oposição parlamentar construtiva. Por este motivo, desde já considero que são passos positivos no processo da regionalização a defesa do livre associativismo municipal e o reconhecimento da região natural, como entidade física, cultural social e económica que pareceu existir no Programa do Governo.
Assembleia da República, 20 de Novembro de 1985. - O Deputado Independente, Gonçalo Ribeiro Teles.Os REDACTORES: Maria Amélia Martins - Ana Maria Marques da Cruz - José Diogo - Carlos Pinto da Cruz.Depósito legal n.o 8818/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.PORTE PAGOPREÇO DESTE NÚMERO 222$00
José Manuel Maia Nunes de AlmeidaSUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 20 minutos.
Em declaração política, o Sr. Deputado Marques Júnior (PRD) prestou homenagem aos capitães de Abril e criticou o Governo a propósito dos recentes aumentos dos bens essenciais de consumo, tendo respondido no fim a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Lopes Cardoso (Indep. - UEDS). António Capucho e Cardoso Ferreira (PSD).
também em declaração política, o Sr. Deputado João Amaral (PCP), a propósito dos aumentos dos produtos essenciais recentemente verificados, exortou a Camará a exercer as suas funções de órgão fiscalizador da actuação do Governo, tendo proposto a realização de uma sessão de perguntas ao Governo.
Ainda em declaração política, a Sr. a Deputada Helena Torres Marques (PS) abordou diversos aspecto; da evolução da economia e da política do actual Governo, respondendo no fim a pedidos de esclarecimento e a um protesto do Sr. Deputado Mendes Bota (PSD).
O Sr. Deputado António José Fernandes (PRD), a propósito da Cimeira de Genebra, focou alguns aspectos da política internacional.
O Sr. Deputado Carlos Carvalhas (PCP) referiu-se às graves carências da região da Grande Lisboa, salientando a necessidade urgente da implementação de legislação adequada.
O Sr. Deputado Machado Lourenço (PSD) apontou os graves problemas com que se defrontam os agricultores da tona da Lezíria Grande e Vila Franca de Xira. Respondeu, no fim, a pedidos de esclarecimentos dos Srs. Deputados Álvaro Brasileiro (PCP) e Correia Afonso (PSD).
Finalmente, a Câmara aprovou um voto apresentado pela Mesa da Assembleia da República sobre a recente Cimeira de Genebra.Ordem do dia. - Foi aprovado um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos sobre substituição de deputados.niciou-se, depois, a discussão conjunta do projecto de resolução n.o 4/IV, apresentado pelo PSD, PS e CDS, sobre o regime de eleição dos deputados ao Parlamento Europeu, e dos projectos de lei n.o 47/IV apresentado pelo PSD, PS e CDS, sobre o estatuto dos deputados ao Parlamento Europeu, e n.o 46/IV, apresentado pelo PRD, sobre a eleição e estatuto dos deputados portugueses ao Parlamento Europeu.
Intervieram a diverso titulo, os Srs. Deputados António Vitorino (PS), João Amaral (PCP), Raul Castro (MDP/CDE), Magalhães Mota (PRD), Pedro Pinto (PSD), Cruz Vilaça (CDS), Pegado Liz l PRD). Lopes Cardoso (Indep. UEDS), Rui Almeida Mendes (PSD) e Joaquim Miranda (PCP).
António Machado Lourenço.ntónio Joaquim Bastos Marques Mendes.
27 DE NOVEMBRO DE 1985 275José Maria Vieira Dias de Carvalho.
Maria Amélia do C. Mota Santos (Os Verdes).Antes da ordem do dia Sr. Presidente: - Vai proceder-se à leitura do expediente.Deu-se conta do seguinte:Expediente CartasDos trabalhadores deficientes na empresa MESSA, remetendo uma proposta no sentido de lhes ser facultado o acesso ao seguro de desemprego, uma relação com a identificação desses mesmos trabalhadores e seus agregados familiares, e solicitando a concessão de uma audiência a S. Ex.a o Presidente desta Assembleia.
Do conselho executivo da Associação Livre dos Objectores e Objectoras de Consciência, com sede em Odivelas, solicitando que sejam tomadas medidas tendentes à prorrogação dos prazos previstos na Lei n.o 6/85, de 4 de Maio, e fundamentando tal solicitação.
De Maria Madalena Forbes Leal Machado, residente em Penafiel, dando conta da sua indignação e do grupo de pessoas que diz representar, pela exibição do filme Je vous salue Marie.
Contendo abaixo-assinado dos trabalhadores da Santa Casa da Misericórdia de Oeiras, solicitando que seja revisto o Decreto-Lei n.o 9/85, de 9 de Janeiro, pois a sua aplicação determinou a perda de direitos anteriormente adquiridos, em matéria de isenção do imposto profissional.OfíciosDo Sindicato dos Professores do Norte, com sede no Porto, dando conta de reuniões efectuadas em Braga, Tadim, Guimarães e Caldas das Taipas, exigindo a revogação da Lei n.o 56/78 e do Decreto-Lei n.o 74/78, que regulamenta a contagem do tempo de serviço para efeitos de fases.
Do Sr. Presidente da Câmara Municipal de Mértola, remetendo exemplar de uma moção aprovada em reunião daquela autarquia no passado dia 15 do corrente, sobre a UCP - Freguesia Sem Medo.
Da Câmara Municipal de Palmela, remetendo o texto de uma moção aprovada em reunião efectuada naquela autarquia no dia 8 do corrente mês, na qual é exigida a revogação do Decreto-Lei n. o 381-F/85, de 28 de Setembro, sobre o pessoal auxiliar nas escolas do ensino primário e jardins-de-infância.
Da direcção da Associação dos Monitores da Telescola, em Vila Nova de Gaia, remetendo um exemplar do seu quadro reivindicativo e solicitando a concessão de audiências.
Do Sr. Conselheiro Presidente do Tribunal de Contas, datado de 12 do corrente mês, anexando fotocópia do acórdão deste Tribunal, que julgou a conta de gerência da Caixa Geral de Depósitos, referente ao ano de 1984.
276 I SÉRIE-NÚMERO 9TelegramaDo Senado Italiano, subscrito por Amiritóre Fanfani, datado de 14 do corrente mês, comunicando a ratificação por unanimidade do Tratado de Adesão de Portugal à Comunidade Económica Europeia.«Telex»Das direcções das UCP/cooperativas e estruturas de apoio do distrito de Setúbal, reunidas em Alcácer do Sal no passado dia 13 do corrente, exigindo que seja reposta a legalidade democrática no sector da Reforma Agrária.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Nas últimas reuniões plenárias foram apresentados os seguintes requerimentos: no dia 14 de Novembro de 1985, aos Ministérios da Saúde e da Educação e Cultura, formular, dos pelo Sr. Deputado Barbosa Costa; à Secretaria de Estado para os Assuntos da Comunicação Social, formulado pelo Sr. Deputado Sousa Pereira; à Secretaria de Estado do Ambiente, formulado pelo Sr. Deputado Armando Fernandes; a diversos ministérios (5), formulados pelo Sr. Deputado António José Marques Mendes; ao Ministério das Obras Públicas (2), formulados pelo Sr. Deputado Dias de Carvalho.
No dia 15 de Novembro de 1985, ao Governo, formulado pelo Sr. Deputado António Joaquim Marques, Mendes; ao Ministério da Educação e Cultura, formulado pelos Srs. Deputados Rogério Moreira e Jorge Lemos; ao Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação, formulado pelo Sr. Deputado Álvaro Brasileiro.
No dia 19 de Novembro de 1985, ao Governo è ao, Ministério das Obras Públicas (3), formulados pelo Sr. Deputado Álvaro Brasileiro, ao Ministério da Educação e Cultura (2), formulados pelos Srs. Deputados Rogério Moreira, Jorge Lemos e António Feu; ao Governo, formulado pelo Sr. Deputado Adriano Moreira; ao Ministério do Trabalho e Segurança Social, formulado pelos Srs. Deputados António Mota e Maia Nunes de Almeida; ao Ministério do Plano e da Administração do Território, formulado pelo Sr.Deputado Rodrigues Costa; ao Ministério da Educação e Cultura, formulado pelo Sr. Deputado Pereira Lilaia; ad Ministério da Educação e Cultura e à Comissão para a Integração Europeia, formulados pelo Sr. Deputado José Tengarrinha; à Comissão para a Integração Europeia, formulado pelo Sr. Deputado Raúl Castro.
No dia 20 de Novembro de 1985, ao Ministério da Indústria e Comércio, formulado pelos Sr. Deputado Manuel Silvestre e outros; ao Ministério da Saúde, formulado pelo Sr. Deputado Vidigal Amaro; ao Governo (4), formulados pelo Sr. Deputado Sousa Pereira; ao Ministério da Educação e Cultura, formulado pelos Srs. Deputados António Mota e Vidigal Amaro; ao Ministério do Plano e da Administração do Território, formulado pelos Srs. Deputados Anselmo Aníbal e Rodrigues Costa; ao Governo e ao Ministério dos Negócios Estrangeiros, formulados pela Sr.a Deputada Zita Seabra; ao Governo, formulado pelo Sr. Deputado: João Meireles; ao Ministério da Educação e Cultura, formulado pelo Sr. Deputado Armando Fernandes; ao Ministério dos Negócios Estrangeiros, formulado pelo Sr. Deputado António José Fernandes; ao Sr. Primeiro-Ministro, formulado pelo Sr. Deputado Pegado. Liz; ao Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação, formulado pelos Srs. Deputados. António Feu e Carlos Ganopa.
No dia 21 de Novembro de 1985, ao Governo, formulado pelos Srs. Deputados Alexandre Manuel e Álvaro Brasileiro; à Direcção-Geral de Energia, formulado pelo Sr. Deputado Fernando Dias de Carvalho; aos Ministérios da Justiça e da Indústria e Comércio, formulados pelos Sr.a Deputada Maria Odete Santos e outros; ao Governo, formulados pelos Srs. Deputados Anselmo Aníbal e Jerónimo de Sousa; ao Ministério da Administração Interna, formulado pelos Srs. Deputados Coimbra Martins e Alísio Fonseca; ao Governo, formulado pelos Srs. Deputados Carlos Brito e Margarida Tengarrinha; aos Ministérios do Trabalho e Segurança Social e das, Finanças, formulados pela Sr.a Deputada Ilda Figueiredo.
Deram entrada na Mesa os seguintes diplomas: projecto de lei n.o 45/IV* apresentado pelo Sr. Deputado Jorge Correia, do PS, relativo à elevação de Seia à categoria de cidade, que foi admitido e baixou à 10.a Comissão; projecto de lei n.o 48/IV, apresentado pelos Sr. Deputado Octávio Teixeira e outros, do PCP, revisão da Lei de Enquadramento do Orçamento do Estado (Lei n.o 40/83, de 13 de Setembro); que foi admitido e baixou à 5.a Comissão.O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Marques Júnior.O Sr. Marques Júnior (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Permitam-me que, no momento em que pela primeira vez tomo a palavra nesta Casa, recorde todos os democratas que na luta pela liberdade tornaram possível que em Portugal se viva em democracia.Aplausos do PRD, do PCP, do MDP/CDE e da deputada independente Maria Santos.Perdoe-se-me que refira, de entre todos, os militares de Abril, em especial aqueles de quem ninguém sabe o nome e que, indiferentes às luzes da ribalta política, discreta e humildemente, são ainda hoje um dos garantes da democracia em Portugal.Aplausos do PRD e do PCP, do MDP/CDE e da deputada independente Maria Santos.Esses homens, militares de profissão e de vocação que nada mais desejam do que servir com dignidade a sua Pátria e que hoje tantas dificuldades sentem em preservar um simples local onde seja possível manter viva a mensagem cívica e cultural do 25 de Abril.
Permitam-me ainda uma nota pessoal para exprimir a minha grande satisfação e emoção, para não dizer orgulho, por me encontrar no meio de vós, coroando, no fundo, aquilo que para mim representa a essência da minha intervenção .em 25 de Abril de 1974.
Nesse dia foi a revolução necessária pela qual o povo português tanto ansiava. Agora, em democracia, é para mim o culminar daquilo que foi um bonito sonho e pode ser hoje uma realidade: usar da palavra livremente no local que representa em si a essência da democracia, perante os eleitos do povo português, e, sendo um de entre eles, poder falar em seu nome.
No uso desse direito, e julgando interpretar o sentimento profundo de muitos portugueses que em 6 de
27 DE NOVEMBRO DE 1985 277Outubro, passados quase 12 anos do 25 de Abril, mostraram que continuam a ter esperança e exigem que os seus problemas mais prementes sejam resolvidos, gostaria de recordar o que foi afirmado pelo presidente do Partido Renovador Democrático na sessão de encerramento da discussão do Programa do Governo: «procuraremos, enquanto grupo parlamentar, desenvolver uma acção profunda e positivamente crítica da acção do Governo» e as «nossas posições serão sempre ditadas pela nossa própria consciência e pelo desejo de bem servir o País».
O PRD acrescentou ainda considerar indispensável que o Governo fosse corrigindo constantemente a sua actuação e buscando consensos alargados, políticos e sociais. «O PRD terminou por acrescentar que manteria nesta Assembleia uma acção fiscalizadora da actividade governativa nos seus múltiplos aspectos e com iodos os meios que a Constituição lhe fornece», paulando «a sua posição perante o Governo pelo que for a sua acção concreta e pelo que em nossa consciência entendermos serem o interesse de Portugal e dos Portugueses».
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na qualidade de membro da comissão directiva nacional do Partido Renovador Democrático, quero deixar expressa a surpresa com que o meu partido tomou conhecimento, através da RTP, dos aumentos dos preços decretados pelo Governo, aumentos que incidiram principalmente sobre os bens de primeira necessidade - precisamente aqueles que mais afectam a quase sobrevivência de muitas famílias portuguesas, tanto mais que na hierarquia das prioridades deste Governo devia estar, como constava do seu própria programa eleitoral, algumas medidas, como a resolução dos salários em atraso, que por esta forma ainda são mais gravemente verificadas.Vozes do PRD: - Muito bem!O Orador: - O «secretismo» de que se revestiram as medidas anunciadas pelo Governo, privilegiando, inclusive, para a sua divulgação, o único órgão de comunicação social (talvez o mais controverso e por certo mais criticado), parece contradizer a ideia de transparência com que o Governo se quis apresentar perante esta Assembleia.
De facto, decretados os aumentos, passados que foram só 2 dias sobre a discussão do Programa do Governo, em que as questões económicas estiveram particularmente em foco, não se compreende que não tivessem sido referidas, concretamente, as medidas que pensava tomar a tão curto prazo, justificando-as no que parecia ser o local apropriado e o momento oportuno.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Além disso, o Governo não contactou nem os partidos políticos, nem os parceiros sociais, nem as próprias regiões autónomas, assim parecendo contrariar de uma forma explícita os propósitos que diz defender.
Fez mal. Ou, se me permitem, de uma certa forma pode ter feito bem, porque, se esta for a sua forma de actuar, não é conveniente que as pessoas se enganem por muito tempo. Veremos agora se o Governo vai seguir a via que anunciou durante o debate do seu Programa ou aquela que agora levou à prática.
A repetida afirmação de transparência invocada pelo Governo, referente a todos os actos de administração e o seu relacionamento com todos os agentes activos da vida pública, fica, por este processo, grandemente ofuscada, se não mesmo comprometida.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Renovador Democrático quer deixar claro que este tipo de actuação não perspectiva nada de bom e repudia de forma enérgica não só os aumentos de preços verificados como a oportunidade e a forma que eles revestiram.
O Governo aumentou as pensões nas vésperas da apresentação do Programa do Governo e da sua discussão, aumentou os preços dos bens essenciais 2 dias depois do encerramento do debate. Não é isto já uma prova de uma relação enviesada que o Governo quer imprimir na sua relação com os eleitos dos Portugueses?
Por outro lado, e isto é a essência da questão, como justificar os aumentos do pão e do leite num país em que alguns estratos da população passam fome?
Como justificar, também, os aumentos dos combustíveis num contexto internacional favorável (descida do dólar e dos preços dos produtos petrolíferos)?
Será que o Governo justifica este aumento por razões orçamentais?
Mas se é o défice do Fundo de Abastecimento que está em causa, por que fugiu o Governo à discussão do assunto com os partidos e os parceiros sociais? Será assim que o Governo logrará superar os «buracos ocultos» do Orçamento e praticar uma política orçamental de «verdade»?
Mas, independentemente da lógica fria dos números e das explicações muito tecnocráticas, a verdade é que são as camadas mais desfavorecidas da população (os pensionistas, os idosos, os desempregados, os trabalhadores com salários em atraso e até os jovens) que mais sofrem com estes aumentos.
Saberão de facto os governantes deste País que há pessoas com fome em Portugal? Não falo, neste momento, na fome de justiça, na fome de dignidade, na fome de verdade, falo simplesmente na fome-fome, aquela que se mata com o pão e o leite ... o mesmo pão e leite que aumentou!...
Conhecem, por acaso, os governantes que há crianças neste País que procuram nos caixotes do lixo e nas lixeiras alimentos, para matar a fome?
Como deputado eleito por Setúbal, distrito onde se fazem sentir de uma forma extrema situações deste género, direi que estas são, verdadeiramente, a justificação da nossa empenhada luta na defesa dos mais desfavorecidos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Renovador Democrático ao não inviabilizar o Governo assumiu uma atitude responsável, mas ficou claro que este não tinha a sua confiança.
Os indícios de uma acção menos justa do Governo que, mais que indícios, são já duras realidades, que começaram já a pesar sobre o Portugueses, com especial incidência sobre aqueles a favor de quem devem ser orientados os nossos esforços.
Não começou, pois, este Governo da melhor maneira.
Esqueceu o nosso aviso. Ignorou as promessas eleitorais. Frustrou as esperanças de muitos portugueses.
Para quem pretende governar no diálogo, o Governo escolheu o monólogo. Para quem pretende governar na
278 I SÉRIE - NÚMERO 9transparência, o Governo escolheu a penumbra. Para quem pretende governar em paz social, o Governo escolheu o conflito. Numa palavra, o Governo optou...
Parece ter esquecido que o povo português não perdoa a quem o ignora ou dele só se lembra nos períodos eleitorais. A recente lição; eleitoral não pode nem deve ser esquecida pelos políticos responsáveis.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Por tudo quanto foi dito, o PRD não pode deixar de considerar que a actuação do Governo neste caso foi francamente condenável. Nas primeiras medidas que tomou, o Governo votou os partidos ao ostracismo, o que é ainda mais significativo se for tido em conta que o Governo dispôs de condições altamente propícias para o diálogo, no quadro da discussão do seu Programa nesta Assembleia.
O Governo não cumpriu, portanto, as suas promessas de abertura, transparência e, diálogo.,
Pela sua parte, o Partido Renovador Democrático, de acordo com o que tem afirmado, vai fiscalizar a acção governativa de uma forma clara e inequívoca. E gostaria de perguntar, neste momento, qual é, realmente, o caminho que o Governo pretende seguir.Aplausos do PRD, do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (Indep.-UEDS): - Sr. Deputado Marques Júnior, antes de mais, permita-me que me associe à homenagem que prestou aos capitães de Abril.
Dito isto, a questão que gostaria de colocar tem a ver um pouco com a perplexidade com que escutei a intervenção que V. Ex.a produziu. Oito dias depois de ter viabilizado o governo PSD, o PRD vem aqui tentar separar-se, descomprometer-se, da atitude que assumiu e manifestar-se espantado com o comportamento do Governo, que - para usar as palavras do Sr. Deputado - «frustrou as esperanças do povo português, que traiu as promessas eleitorais, que foi francamente condenável na atitude que assumiu».
Ora, não compreendo esta atitude do PRD, que há 8 dias atrás depositava todas as esperanças neste Governo, a ponto de o viabilizar, e que agora vem aqui criticá-lo desta maneira. A mim, este Governo não me causou nenhuma desilusão porque, ao contrário dos senhores, nunca tive ilusões quanto a ele e sempre votei contra ele.
Porém, a questão concreta que gostaria de colocar é a seguinte: perante esta frustração dos anseios do povo português, esta traição às promessas eleitorais e a forma condenável como o Governo está a actuar, vai o PRD - para esclarecer de uma vez por todas a sua própria posição e ao abrigo dos direitos regimentais que lhe cabem - interpelar o Governo para que este explique aqui essas tomadas de posição e os aumentos de preços a fim de saber qual é realmente a sua política económica? Ou, quando não lhe convém, vai, continuar a fingir que não sabe e a assobiar para as árvores, por um lado, e, por outro, vai condenar a política do Governo quando eleitoralmente isso lhe pode convir?
Ao fim e ao cabo, Sr. Deputado, a intervenção que V. Ex.a produziu e a actuação do Governo levam-me a concluir que tinha razão: o PSD, ao promover agora esta política de aumento de preços imediata para eventualmente durante ò próximo ano não mexer nos preços, com vista às eleições antecipadas,: está a revelar o seu. verdadeiro programa, que é o de governar para as próximas eleições; e o PRD, procurando fazer esquecer que é o responsável número um pela existência do Governo, vem agora aqui tentar demarcar-se das posições do Governo, pensando ele também nas eleições antecipadas.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Marques Júnior, há mais Srs. Deputados inscritos para formular pedidos de esclarecimento. V. Ex.a deseja responder já ou no fim?O Sr. Marques Júnior (PRD): - Prefiro responder no fim,: Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Então, tem a palavra o Sr. Deputado António Capucho.O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Deputado Marques Júnior, ouvi com muita atenção a exposição de V. Ex.a e, como gosto de ser frontal, começarei por dizer que no que toca à questão dos preços, a sua intervenção raiou a demagogia.
Gostaria de parafrasear as oposições no último debate que aqui travamos sobre o Programa do Governo para lhe dizer que, a propósito daquilo que se disse ser a expressão numérica do apoio parlamentar ao Governo, esta revisão de preços significou o menor aumento percentual de sempre.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Ë certo que estes aumentos incidem sobre produtos essenciais, mas também é certo - e isto p Sr. Deputado esqueceu-se de referir T- que, segundo o. compromisso do Governo, estes não voltarão a ser aumentados durante o próximo ano de 1986. Daí que o Sr. Deputado, mesmo que seja muito pessimista, terá de admitir que esta expressão dos. aumentos verificados não só é completamente compatível com a estratégia económica do Governo no sentido de suster a inflação nos 14.%.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - ... - compromisso aqui explicitado pelo Governo - como também esta expressão da subida dos preços será certamente inferior ao aumento dos salários e das pensões.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Aliás, a revisão da contratação colectiva está, e vai continuar a proporcionar ajustamentos salariais que traduzem melhorias, embora não espectaculares, do poder aquisitivo das classes trabalhadoras e dos pensionistas. Nessa linha, o Sr. Deputado não considera, por exemplo, que o aumento das pensões já decretado pelo Governo se traduz e se continuará a traduzir pela melhoria do poder aquisitivo dos beneficiários e. ainda por cima de forma mais acentuada para aqueles que têm as pensões mais degradadas? Isto por-
27 DE NOVEMBRO DE 1985 279que, tal como sabe, estes aumentos estão limitados a 8000$ e aqueles beneficiários que têm pensões na ordem dos 40 000$ ou superiores terão uma percentagem de aumento regressiva.
Por outro lado, o Sr. Deputado não considera que a questão do secretismo de que acusa o Governo é a forma mais adequada de actuar, neste caso concreto, nas revisões pontuais de preços de bens, já que é a única maneira de evitar o açambarcamento que o anúncio público dos aumentos de preços sempre provoca na opinião pública?Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Por outras palavras, o Sr. Deputado não considera que a estratégia fundamental deste Governo é repor - e isto pela primeira vez depois do governo Sá Carneiro - e mesmo melhorar o poder de compra das classes trabalhadoras e dos pensionistas?O Sr. Carlos Brito (PCP): - Está-se a ver!O Orador: - Ora, se isso for concebido, não haverá grande problema em pequenos ajustamentos, pois estes serão os menores ajustamentos de sempre em alguns bens e serviços.
Sem prejuízo dos esclarecimentos que o Sr. Deputado Marques Júnior tiver a bondade de dar, na altura considerada oportuna - e depois do conjunto destas medidas ser explicitado pelo Governo, outras se seguirão e presumivelmente ainda hoje, como foi anunciado no Conselho de Ministros, algumas medidas que têm a ver com esta matéria serão tornadas públicas -, a minha bancada fará uma declaração política sobre o assunto.Aplausos do PSD.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Ainda ficamos a dever dinheiro ao Cavaco!O Sr. Presidente: - Finalmente, para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Cardoso Ferreira.O Sr. Cardoso Ferreira (PSD): - Sr. Deputado Marques Júnior, numa passagem da sua intervenção, V. Ex.a referiu um tema já largamente abordado, o da fome em Setúbal e as dificuldades da população do distrito. É verdade - e nunca o meu partido nem nenhum dos deputados eleitos por aquele distrito o recusou - que há sérias dificuldades para a população de Setúbal. Porém, gostaríamos de ter ouvido V. Ex.a dar uma explicação para essas dificuldades.
O País sente uma crise, mas o que é facto é que ela e muito mais acentuada no distrito de Setúbal.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Isso é mentira!O Orador: - Gostaríamos, pois, dê o ter ouvido dizer que essa razão se filia no facto de haver uma força política dominante, nomeadamente a nível das autarquias, que é contrária ao progresso, ao desenvolvimento e à criação de postos de trabalho, porque só gerindo um descontentamento e uma razão de queixa permanente das populações é que é possível manter níveis de implantação até agora mantidos.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Gostaríamos de ter ouvido tudo isso da boca do Sr. Deputado, mas, porventura, a origem de uma parte dos votos que o seu partido obteve no distrito não o terão permitido. Lamentamos esse facto e aguardamos os esclarecimentos que V. Ex.a terá para nos proporcionar.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Marques Júnior.O Sr. Marques Júnior (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, devo confessar que fiquei um pouco perplexo com as perguntas que o Sr. Deputado Lopes Cardoso fez. Certamente que não terá sido por falta de atenção que o Sr. Deputado não acompanhou a declaração de encerramento do debate sobre o Programa do Governo que foi feita pelo presidente do meu partido, onde se encontram as posições do meu partido relativamente a este Governo e ao Programa em discussão.
Nessa altura foi claramente dito que este Governo não detinha a confiança do Partido Renovador Democrático, que este não depositava no Governo todas as suas esperanças - tal como o Sr. Deputado disse - e entendemos que a nossa atitude foi politicamente correcta e responsável. Aliás, devo dizer que 8 dias depois de ter viabilizado o governo PSD, o PRD não está arrependido da posição que tomou.
Ora, isso não significa que o PRD não vai seguir, de uma forma muito atenta, a acção deste Governo. A cada momento e a cada passo, de acordo com as missões que constitucionalmente lhe competem, o PRD vai, como partido da oposição, seguir muito de perto a actuação deste Governo. A nossa posição face às últimas medidas tomadas pelo Governo é a prova cabal da nossa constante preocupação e da nossa permanente vigilância sobre a atitude deste Governo.
Pensamos que assim poderemos contribuir de forma decisiva e determinante para a clarificação política do nosso país e ajudar a que um governo em Portugal possa governar melhor.
Portanto, até podemos conceder a este Governo um certo benefício da dúvida, quer dizer, acreditamos que seja possível um governo minoritário governar razoavelmente bem Portugal. O que é necessário é a oposição - e assumimos essa responsabilidade - exercer a sua acção. Nesse sentido, vamos procurar assumir a nossa acção de oposição de uma forma perfeitamente determinada e em todas as circunstâncias. Portanto, quanto a invocarem-se disposições regimentais para, no momento oportuno, interpelar o Governo, pois naturalmente que o PRD não exclui essa hipótese. Deve é reservar-se o momento que se considere oportuno para tomar essa e, eventualmente, outras atitudes em relação a este Governo.
O Sr. Deputado António Capucho diz que a minha intervenção raiou a demagogia e referiu-se concretamente ao problema da inflação e do aumento dos preços.
Embora não seja um expert na matéria, creio que desta vez o nível da inflação foi o menor desde 1976. De qualquer modo, todos estes aumentos têm como objectivo claro o de viabilizar os 14% da inflação, que o Governo se comprometeu a não ultrapassar no próximo ano.
280 I SÉRIE - NÚMERO 9Mas aquilo que eu e o PRD quisemos deixar claramente expresso - e, provavelmente, não terei sido tão claro como pretendia - foi a falta de transparência que o Governo teve face à Assembleia da República. Porque o Sr. Primeiro-Ministro disse aqui, no decurso, da apresentação do Programa do Governo, que iria privilegiar o diálogo, que iria privilegiar o contacto com todas as forças políticas e parceiros sociais e fazer do diálogo a sua prática. Enfim, toda a sua prática política seria de uma transparência inequívoca!
Efectivamente, pensamos que isso não aconteceu no local adequado: quando o Programa do Governo foi aqui discutido, essa seria; no entendimento do PRD, a altura ideal para estes assuntos serem explicitados no Parlamento, nomeadamente o Governo deveria, ter dito quais as medidas que tencionava implementar a curto prazo. De facto, o Governo aumentou as pensões sor ciais, mas seria correcto, para que essa transparência não pudesse ser posta em dúvida, que dissesse quais as medidas que a curto prazo, iria adoptar.
E, relativamente ao poder de compra dos trabalhar dores, por que é que não aumentou primeiro os salários e depois não fez os aumentos?
Sobre a declaração política que o Sr. Deputado António Capucho diz que o PSD irá fazer a curto prazo na Assembleia da República, quero dizer que o PRD a aguarda com muita ansiedade embora pensemos que essa declaração já deveria ter sido feita.
Relativamente à intervenção do Sr. Deputado Cardoso Ferreira e do problema que se vive em Setúbal, a única coisa que poderei dizer é que os deputados (e particularizando o caso do distrito de Setúbal) eleitos pelo distrito de Setúbal estão na disposição de trocar impressões, de dialogar com todos os deputados desta Assembleia para que se possam encontrar as formas adequadas para ajudar a resolver alguns dos muitos graves problemas que se vivem em Setúbal. E, nesse aspecto, os deputados eleitos pelo PRD, no distrito de Setúbal, estão à disposição do Sr. Deputado è fazem, desde já, um convite a todos os deputados eleitos pelo círculo eleitoral de Setúbal para que, em conjunto, possamos estudar as melhores formas» de ajudaria resolver muitos dos graves problemas que se vivem em Setúbal.Aplausos do PRD.O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João. Amaral (PCP): - Sr. Presidente Srs. Deputados, dando um- expressivo exemplo da forma como entende e trata, a comunicação social, o Governo utilizou no passado sábado o Telejornal das 20 horas da RTP para dele fazer o, canal oficioso do anúncio de um pacote de gravosos aumentos de preços.
Atingidos são os mais essenciais dos essenciais produtos: o pão, o leite, os transportes, à electricidade, a água, os adubos, os combustíveis (incluindo o gasóleo, o gás e a gasolina).
Três notas fundamentais se impõem, antes de mais, salientar:1.o Os aumentos foram decididos pelo Governo depois de deliberadamente ter escamoteado à1 Assembleia da República, durante o debate do seu Programa, que era seu propósito prioritário realizá-los - o que é, no mínimo, sinal dos processos pouco sérios com que o Governo encara o seu relacionamento com a Assembleia.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - 2.a Os aumentos são decididos quando o facto é que o preço do barril de petróleo diminuiu (desde o último aumento) de cerca de 4900S (Janeiro do corrente ano) pára 4300$ (neste momento), isto é, diminuiu sensivelmente 12 %, quando os cereais conhecem uma baixa no mercado internacional e quando se continua a assistir à quebra do dólar - tudo demonstrando que nas circunstâncias actuais (e com vista desde logo à dinamização económica) o que havia era condições para conter ou mesmo diminuir os preços de alguns dos produtos agora aumentados, designadamente os combustíveis e outros produtos de elevada componente importada.
3.o O Governo, decidindo estes aumentos no corrente ano de 1985, e continuando a anunciar a contenção da inflação em 1986 para o nível de 14 %, demonstra querer concretizar em 1985 a inflação de 1986, ou seja, quer cumprir a meta de 1986, agravando a taxa de 1985, o que, glosando a fraseologia governamental, é uma espécie de inflação antecipada...Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Srs. Deputados, tomando como primeira medida o anunciado, e gravoso aumento dos preços dos produtos essenciais, o Governo deu público testemunho das suas reais opções.
O País e os Portugueses foram inteiramente colhidos de surpresa, e para aqueles quê entendessem legítimo o benefício da dúvida, o desmoronar das promessas e o ruir das esperanças trouxe-os à realidade da política governamental.
Hoje, o Governo anuncia medidas várias, entre elas medidas sobre a taxa de juro. Mas a primeira medida foi a que foi - o aumento dos preços, a recair sobre tudo e todos.
Indiscriminada, recai sobre os trabalhadores com salários em atraso, sobre os desempregados, sobre os reformados, que assim vão devolver com juros os aumentos anunciados.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Para todos - primeiro, os aumentos dos preços, primeiro o aumento da taxa de inflação. Explicada está assim a razão que levava, o Governo a falar dos aumentos salariais condicionados à inflação projectada. É que a inflação projectada será a que for, mas para já, antes de projectada para o futuro, é antecipada - isto é, antes de ser projectada, é acrescentada para data anterior à dos aumentos salariais. Um escândalo!O Sr. Carlos Brito (PCP): - Muito bem!O Orador: - Afectados também os agricultores - com os aumentos inesperados do gasóleo (e não se esqueça que é o mesmo Barreto, que de forma descaradamente eleitoralista andou a pagar o subsídio de gasóleo em atraso, que agora anuncia o novo e
27 DE NOVEMBRO DE 1985 281desnecessário aumento do gasóleo), como afectados são, com as crescentes dificuldades do povo, os pequenos e médios comerciantes e industriais.
Perspectiva diferente é a dos representantes do grande capital, da CIP, que, publicamente, aplaudem.
Não espanta: é-lhes dada a garantia de uma política de continuidade, de que foi co-responsável o PSD nos últimos e consecutivos 6 anos!
É a explícita frustração, Srs. Deputados, da mudança para que os trabalhadores e a população laboriosa apontaram no seu voto em 6 de Outubro e pela qual, não haja dúvidas, continuarão a lutar.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Srs. Deputados, o Grupo Parlamentar do PCP quer aqui afirmar a sua inteira disponibilidade para considerar todas as iniciativas vindas dos grupos parlamentares, excepto do apoiante do Governo, tendentes a questionar, condenar e fazer inflectir a deliberação do Governo de tornar prioritários os desnecessários e gravosos aumentos de preços que deliberou anunciar. E isto seja qual for a forma regimental utilizada.
Da nossa parte, entendemos que o Governo deve ser chamado desde já a perguntas nesta Assembleia, deve explicar-se aqui, no órgão fiscalizador da sua acção, confrontando-se com as perguntas e críticas que os deputados e grupos parlamentares entendam e devam fazer-lhe.