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Legislação complementar1 - Os programas orçamentais, as medidas e os projectos ou acções são em regra plurianuais e conservam, durante o período da sua execução, os objectivos definidos, o âmbito e a composição inicialmente definidos sem prejuízo da inclusão, devidamente autorizada, de respectivamente, novas medidas, ou novos projectos ou acções.
3 - Para efeitos do disposto no n.° 1, consideram-se efectivas todas as receitas e despesas, com excepção das respeitantes a activos e passivos financeiros.Artigo 27.°
Conteúdo formal e estruturaA Lei do Orçamento do Estado contém o articulado, os mapas e os desenvolvimentos orçamentais.Artigo 31.°
2 - A proposta de lei é acompanhada pelo respectivo relatório e pelos elementos informativos previstos na presente Secção, bem como por todos os demais elementos necessários à justificação das decisões e da política orçamental e financeira apresentadas.
Desenvolvimentos orçamentais1 - Os desenvolvimentos orçamentais que integram a Lei do Orçamento do Estado compreendem:a (...)
5 - A aprovação dos mapas orçamentais implica a aprovação dos desenvolvimentos a eles subjacentes.
6 - Os elementos informativos relativos aos programas orçamentais, medidas, projectos ou acções concluídos no ano evidenciam a despesa orçamental paga, comparada com a despesa orçamentada à data do seu início de execução.
7 a 9 (...)O Deputado, Luís Fazenda.Anexo IIIRelatório do Grupo de TrabalhoA Comissão de Economia, Finanças e Plano criou, oportunamente, o grupo de trabalho para apreciação das iniciativas legislativas que visam alterar ou substituir a Lei de Enquadramento do Orçamento do Estado.
Fizeram parte do grupo de trabalho os Srs. Deputados Joel Hasse Ferreira (PS), que coordenou, Fernando Serrasqueiro (PS), entretanto substituído por Manuel dos Santos (PS), Rui Rio (PSD), entretanto substituído por Hugo Velosa (PSD), Luís Machado Rodrigues (PSD), entretanto substituído por Mário Patinha Antão (PSD), Octávio Teixeira (PCP), Maria Celeste Cardona (CDS-PP) e Francisco Louçã (BE), entretanto substituído por Luís Fazenda (BE).
Na altura da criação do grupo de trabalho, o projecto de lei n.o 211/VIII encontrava-se aprovado na generalidade (na sessão plenária de 8 de Junho de 2000). As restantes iniciativas não tinham sido objecto de qualquer votação em Plenário. Assim, as duas primeiras reuniões do grupo, realizadas nos dias 9 de Janeiro de 2001 e 14 de Fevereiro de 2001 incidiram essencialmente no relatório e parecer a elaborar nos termos do artigo 146.o do Regimento da Assembleia da República.
Deliberou-se, na primeira reunião, encarregar os serviços de elaborar uma análise da proposta do Governo e dos projectos dos grupos parlamentares da oposição em comparação com as correspondentes disposições legais em vigor. Esse trabalho resultou na elaboração de um quadro comparativo, artigo a artigo, das iniciativas em apreciação.
Na reunião de 14 de Fevereiro, o grupo aprovou, com alterações, a proposta de relatório e parecer subscrita pelo coordenador do grupo, relativo às iniciativas acima referidas, com excepção do projecto de lei n.o 211/VIII, do CDS-PP, uma vez que este já tinha sido aprovado, na generalidade, em Plenário. No mesmo dia, a Comissão aprovou, por unanimidade, o relatório e parecer.
A votação destas iniciativas ocorreu na sessão plenária de 22 de Fevereiro, tendo sido rejeitado o projecto de lei n.o 344/VIII, do PSD, e aprovadas as restantes iniciativas.
2341   |   II Série A - Número 074   |   29 de Junho de 2001 Na terceira reunião, realizada em 8 de Junho, foi apresentado pelos Deputados do PS no grupo de trabalho um novo texto, elaborado com base na proposta de lei mas incorporando vários pontos constantes de outras iniciativas.
A análise deste novo texto e de novas, retomadas ou reformuladas, propostas de alteração, ocorreu na reunião do grupo realizada em 19 de Junho de 2001, tendo sido posteriormente decidido prescindir de nova reunião e remeter-se à Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Plano, para votação, o novo texto, bem como as propostas de alteração ao mesmo apresentadas pelos diversos Deputados, podendo, até à data da reunião (ou no decurso dos próprios trabalhos desta) qualquer dos grupos parlamentares prescindir de algumas propostas, eventualmente em favor de outras, podendo por essa via ser alterado o próprio texto-base.
Parece importante sublinhar a conveniência de a votação em comissão se processar de forma a que o Plenário da Assembleia da República possa proceder à votação final global da lei ainda durante o mês de Junho do corrente ano de 2001.Assembleia da República, 22 de Junho de 2001. - O Coordenador do Grupo de Trabalho, Joel Hasse Ferreira.
(CRIAÇÃO DE UM OBSERVATÓRIO NACIONAL DOS EFEITOS DAS ALTERAÇÕES CLIMÁTICAS)PROJECTO DE LEI N.o 377/VIII
(PREVÊ O PROGRAMA NACIONAL DE COMBATE ÀS ALTERAÇÕES CLIMÁTICAS)Relatório da votação na especialidade e texto final da Comissão de Administração e Ordenamento do Território, Poder Local e AmbienteRelatórioAos vinte e seis dias do mês de Junho de dois mil e um, reuniu pelas onze horas e trinta minutos a Comissão de Administração e Ordenamento do Território, Poder Local e Ambiente e apreciou na especialidade os projectos de lei n.o 353/VII (PS) e n.o 377/VII (Os Verdes), acima referidos.
No âmbito da referida apreciação a Comissão procedeu à elaboração de um texto final no qual se fundiram os dois projectos de lei em apreço.
Submetidos à votação, todos os artigos, foram aprovados com os votos a favor do PS, PCP, CDS-PP e Os Verdes e a abstenção do PSD.
Nada mais havendo a tratar foi deliberado enviar o texto final para Plenário para efeitos de votação final global .Palácio de São Bento, 26 de Junho de 2001. - O Presidente da Comissão, Mário Albuquerque.Texto finalArtigo 1.o
Princípio geralSão reconhecidas como prioridades nacionais a luta contra a intensificação do efeito de estufa e a prevenção dos riscos associados às alterações climáticas.Artigo 2.o
2 - Do programa devem constar medidas a implementar, designadamente, nos sectores da agricultura, da energia, da floresta, da indústria, da pecuária, dos resíduos, terceário, dos transportes, dos usos domésticos, do uso dos solos.
3 - Na elaboração do programa o Governo deve envolver o Observatório, considerado no artigo seguinte, que deverá integrar, designadamente, organizações de ambiente, autarquias locais, representantes do sector industrial, agrícola, das pescas, comunidade científica, médicos de saúde pública, professores, estudantes.
3 - O Observatório apresentará anualmente um relatório pormenorizado sobre os efeitos das alterações climáticas em Portugal (Continental, Açores e Madeira), de modo a actualizar permanentemente toda a informação sobre a matéria, podendo deste relatório constar recomendações sobre medidas consideradas necessárias para a prevenção e a redução de riscos associados ao aquecimento climático, com o objectivo de actualização do programa previsto no artigo anterior.
4 - O relatório referido no artigo anterior é entregue ao Ministério que tutela o Ambiente e ao Presidente da Assembleia da República.
2342   |   II Série A - Número 074   |   29 de Junho de 2001 5 - A sede, a composição, mecanismos de designação dos membros e o regulamento de funcionamento do Observatório são fixados pelo Governo, nos 90 dias subsequentes à publicação do presente diploma.Palácio de São Bento, em 26 de Junho de 2001. - O Presidente da Comissão, Mário Albuquerque.
Limitações no acesso ao serviço1 - Os prestadores de serviços de suporte devem garantir, como regra, o barramento, sem quaisquer encargos, do acesso aos serviços de audiotexto, que só poderá ser activado, genérica ou selectivamente, após requerimento expresso efectuado nesse sentido, pelos respectivos clientes.
2 - Excluem-se do disposto no número anterior, os serviços de audiotexto designados como "serviços de audiotexto de televoto", cujo acesso é automaticamente facultado ao utilizador a partir do momento da entrada em vigor do contrato celebrado entre este e o prestador de serviço de suporte.Artigo 13.o
Suspensão e cancelamento1 - Quando se verifique desconformidade de utilização do indicativo de acesso atribuído em face à declaração a que alude a alínea a) do n.o 2 do artigo 5.o ou a inexistência da mensagem oral a que se refere o n.o 2 do artigo 9.o, pode o ICP suspender, até ao máximo de dois anos, a utilização do indicativo de acesso atribuído ao prestador de serviços de audiotexto ou revogar o acto de registo.
4 - Relativamente aos contratos que tenham sido celebrados antes da entrada em vigor do presente diploma, os prestadores de serviços de suporte, para efeitos do cumprimento do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 10.o, deverão, no prazo máximo de 90 dias a contar desta data, barrar gratuitamente o acesso aos serviços de audiotexto, com excepção dos serviços de televoto, mais devendo remeter aos respectivos clientes, os instrumentos necessários para que possam solicitar, querendo, o acesso genérico selectivo, a estes serviços".Artigo 2.oSão alterados os artigos 4.o e 17.o do Decreto-Lei n.o 474/99, de 8 de Novembro, que passam a ter a seguinte redacção:"Artigo 4.o
Direitos dos assinantes e dos utilizadores1 - (...) a) (...)
d) Aceder aos serviços de audiotexto que tenham como suporte o SFT, após requerimento expresso efectuado nesse sentido, nos termos do disposto no artigo 10.o, do Decreto-Lei n.o 177/99, de 21 de Maio.2 - (...) a) (...)
2343   |   II Série A - Número 074   |   29 de Junho de 2001 d) Menção de que o assinante só poderá aceder aos serviços de audiotexto, desde que o requeira expressamente, nos termos do disposto no artigo 10.o, do Decreto-Lei n.o 177/99, de 21 de Maio.
3 - (...)"Palácio de São Bento, 26 de Junho de 2001. - O Presidente da Comissão, Miguel Coelho.Nota: O texto final foi aprovado.
Licenciamento da actividade1 - A actividade de transportes em táxi só pode ser exercida por sociedades comerciais ou cooperativas licenciadas pela Direcção-Geral de Transportes Terrestres (DGTT) ou por empresários em nome individual no caso de pretenderem explorar uma única licença.
Caducidade das licenças1 - As licenças para a exploração da indústria de transportes de aluguer em veículos ligeiros de passageiros, emitidas ao abrigo do Regulamento de Trans
2344   |   II Série A - Número 074   |   29 de Junho de 2001 portes em Automóveis (RTA), aprovado pelo Decreto n.o 37 272, de 31 de Dezembro de 1948, e suas posteriores alterações, caducam em 31 de Dezembro de 2002.
3 - Em caso de morte do empresário em nome individual, a catividade pode continuar a ser exercida por herdeiro legitimário ou cabeça de casal, provisoriamente, pelo período de um ano, durante o qual o herdeiro ou cabeça de casal deve habilitar-se como transportador em táxi ou transmitir a licença a uma sociedade comercial ou cooperativa titular de alvará para o exercício da actividade de transportador em táxi".Artigo 2.oÉ aditado o artigo 36.o-A ao Decreto-Lei n.o 251/98, de 11 de Agosto, com a seguinte redacção:"Artigo 36.o-A
2 - As informações referidas no número anterior serão comunicadas pela DGTT às associações representativas do sector".Artigo 3.oAté 31 de Março de 2002 as câmaras municipais publicam os regulamentos necessários à execução do disposto no Decreto-Lei n.o 251/98, de 11 de Agosto.Artigo 4.oFica revogado o 1.o do artigo 15.o do Regulamento de Transportes em Automóveis (RTA), aprovado pelo Decreto n.o 37 272, de 31 de Dezembro de 1948, na parte aplicável aos transportes em táxi.Artigo 5.oO Decreto-Lei n.o 251/98, de 11 de Agosto, com a redacção dada pela Lei n.o 156/99, de 14 de Setembro, é republicado, na íntegra, com as alterações da presente lei.Palácio de São Bento, 26 de Junho de 2001. - O Presidente da Comissão, Miguel Coelho.Nota: O texto final foi aprovado.
(ALTERA O ARTIGO 143.o DO CÓDIGO PENAL)Relatório da votação na especialidade e texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias1 - Na sequência da discussão havida na reunião realizada pela Comissão, no dia 27 de Junho de 2001, procedeu-se à discussão e votação, na especialidade, da iniciativa legislativa supra-referida.
3 - Foi apresentada pelo PSD uma proposta de alteração, na qual se substitui a expressão "salvo se se verificar alguma das circunstâncias previstas no n.o 2 do artigo 132.o" por "salvo quando a ofensa seja cometida contra agentes das forças de segurança, no exercício das suas funções ou por causa delas".
4 - Submetida à votação, foi esta proposta de alteração aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PCP.
5 - Em face desta votação, ficou prejudicado o teor no n.o 2 do artigo 143.o do Código Penal, constante da proposta de lei.
2 - O procedimento criminal depende de queixa, salvo quando a ofensa seja cometida contra agentes das forças de segurança, no exercício das suas funções ou por causa delas.
(ALTERA O REGIME PENAL DA FALSIFICAÇÃO DA MOEDA)Texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e GarantiasArtigo único
2345   |   II Série A - Número 074   |   29 de Junho de 2001 com a redacção que lhe foi dada pela Lei n.o 6/84, de 11 de Maio, pelos Decretos-Lei n.o 132/93, de 23 de Abril, e n.o 48/95, de 15 de Março, e pelas Leis n.o 65/98, de 2 de Setembro, e n.o 7/2000, de 27 de Maio, passam a ter a redacção seguinte:"Artigo 255.o
d) Moeda: o papel moeda, compreendendo as notas de banco, e a moeda metálica, que tenham, esteja legalmente previsto que venham a ter ou tenham tido nos últimos 20 anos curso legal em Portugal ou no estrangeiro.Artigo 262.o
Contrafacção de moeda1 - Quem praticar contrafacção de moeda, com intenção de a pôr em circulação como legítima, é punido com pena de prisão de 3 a 12 anos.
2 - Quem, com a intenção de a pôr em circulação, falsificar ou alterar o valor facial de moeda legítima, para valor superior é punido com pena de prisão de 2 a 8 anos.Artigo 265.o
2 - Se o agente só tiver conhecimento de que a moeda é falsa ou falsificada depois de a ter recebido, é punido:a) No caso da alínea a) do número anterior, com prisão até um ano ou multa até 240 dias;
Aquisição de moeda falsa para ser posta em circulação1 - Quem adquirir, receber em depósito, transportar, exportar, importar ou por outro modo ou introduzir em território português, para si ou para outra pessoa, com intenção de, por qualquer meio, incluindo a exposição à venda, a passar ou pôr em circulação:a) Como legítima ou intacta, moeda falsa ou falsificada;
c) Moeda metálica com o mesmo ou maior valor do que o da legítima, mas fabricada sem autorização legal;
é punido, no caso da alínea a), com pena de prisão até três anos ou com pena de multa e, no caso das alíneas b) e c), com pena de prisão até seis meses ou com pena de multa até 60 dias.2 - A tentativa é punível".Palácio de São Bento, em 27 de Junho de 2001. - O Presidente da Comissão, Jorge Lacão.Nota: O texto final foi aprovado por unanimidade (PS, PSD, PCP e CDS-PP).
(AUTORIZA O GOVERNO A ATRIBUIR E TRANSFERIR COMPETÊNCIAS RELATIVAMENTE A UM CONJUNTO DE PROCESSOS ESPECIAIS DOS TRIBUNAIS JUDICIAIS PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO, AS CONSERVATÓRIAS DE REGISTO CIVIL, PREDIAL, COMERCIAL E AUTOMÓVEL E OS CARTÓRIOS NOTARIAIS)Proposta de alteração apresentada pelo PSArtigo 3.o1) (...)
i) Suprimento do consentimento, sendo a causa do pedir a incapacidade ou a ausência da pessoa;2) (...)
v) Remessa do processo ao tribunal judicial competente, caso tenha sido apresentada oposição, não se tenha verificado acordo e estejam preenchidos os pressupostos legais;4) (...)
12 (...)Palácio de São Bento, 28 de Junho de 2001. - Os Deputados do PS: Osvaldo Castro - João Sequeira.Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e GarantiasTendo baixado à 1.a Comissão a proposta de lei n.o 75/VIII - Autoriza o Governo a atribuir e transferir competências relativamente a um conjunto de processos especiais dos tribunais judiciais para o Ministério Público, as conservatórias de registo civil, predial, comercial e automóvel e os cartórios notariais -, após a sua apreciação, está a mesma em condições de ser votada na generalidade, na especialidade (com algumas propostas de alteração a apresentar por Deputados) e em votação final em Plenário.Palácio de São Bento, 28 de Junho de 2001. - O Presidente da Comissão, Jorge Lacão.
2346   |   II Série A - Número 074   |   29 de Junho de 2001 PROJECTO DE DELIBERAÇÃO N.o 18/VIII
CONVOCAÇÃO DE REUNIÃO PLENÁRIA DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAExposição de motivosA Conferência de Líderes de 26 de Junho p.p. deliberou agendar para o próximo dia 17 de Julho um período de antes da ordem do dia (PAOD) e um período da ordem do dia (POD) destinado à votação final global dos diversos diplomas que se encontram em fase de discussão e votação na especialidade em sede de Comissão.
Importa, pois, do ponto de vista jurídico-formal propor a convocação da respectiva reunião plenária.Artigo únicoO Plenário da Assembleia da República delibera convocar uma reunião plenária para dia 17 de Julho de 2001, pelas 15 horas.Palácio de São Bento, 27 de Junho de 2001. - Os Deputados do PS: Francisco de Assis - Artur Penedos - João Sobral - Miguel Ginestal - Isabel Barata - Isabel Tinoco Faria - José Barros Moura - José Alberto Fateixa.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Em defesa do ensino e divulgação da língua e da cultura portuguesas no estrangeiro.Projecto de lei n.o 481/VIII:
Estabelece o regime de posse de animais potencialmente perigosos (apresentado pelo PSD).Propostas de lei (n.os 90 e 96/VIII):
N.o 96/VIII - Transpõe a Directiva 98/50/CE, do Conselho, de 29 de Junho de 1998, sobre a manutenção dos direitos do trabalho em caso de transferência de empresa, estabelecimento ou parte de estabelecimento, através da alteração aos artigos 37.o e 127.o do Regime Jurídico do Contrato Individual de Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 49 408, de 24 de Novembro de 1969, e do aditamento ao mesmo regime jurídico dos artigos 37.o-A e 37.o-B. Projecto de resolução n.o 148/VIII:
Medidas de reforço da participação cívica e política das mulheres (apresentado pelo PCP). Proposta de resolução n.o 67/VIII:  (a)
Aprova, para ratificação, a Decisão do Conselho, de 29 de Setembro de 2000, relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades Europeias (2000/597/CE, EURATOM).(a) É publicada em suplemento a este número.
2556   |   II Série A - Número 080   |   24 de Julho de 2001 RESOLUÇÃO
EM DEFESA DO ENSINO E DIVULGAÇÃO DA LÍNGUA E DA CULTURA PORTUGUESAS NO ESTRANGEIROA Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo:I - O reforço das medidas de promoção e do ensino da língua e cultura portuguesas no estrangeiro, através, designadamente, das seguintes iniciativas:1 - Incremento das diferentes modalidades de ensino, de acordo com as realidades e necessidades de cada país de acolhimento;
2 - Estabelecimento das condições que levem à integração do ensino da língua portuguesa como língua de opção nos respectivos sistemas educativos dos países de acolhimento, sem prejuízo da recomendação expressa no ponto anterior;
5 - Estabelecimento de critérios para o apoio à criação ou funcionamento de escolas no estrangeiro, cujo currículo contenha o português, nomeadamente pela regulamentação de zonas ou países prioritários pela forte concentração de falantes da língua portuguesa.II - A articulação entre os diferentes organismos que possam interagir, no estrangeiro e em Portugal, nomeadamente a RTPi, a RDPi, o Instituto Camões, as embaixadas e as coordenações de ensino, por forma a constituir-se o conjunto de mais valias que complementem de forma útil a defesa e divulgação da língua e cultura portuguesas.
III - O prosseguimento da regulamentação, no prazo de 120 dias, do regime jurídico previsto no Decreto-Lei n.o 13/98, de 24 de Janeiro, no que se refere ao subsídio de residência e no tocante ao regime de protecção social.
IV - A auscultação regular das autoridades locais e dos representantes das comunidades dos diferentes países por forma a estabelecer mecanismos de concertação das políticas de divulgação e do ensino da língua portuguesa no estrangeiro.
V - A elaboração e publicação de relatório anual onde conste a avaliação dos resultados e das condições de desenvolvimento do ensino da língua portuguesa no estrangeiro.
VI - O fornecimento imediato de um conjunto de mapas de Portugal, dicionários de português e bandeira nacional a cada associação de portugueses, bem como às escolas que leccionam a língua portuguesa no estrangeiro.Aprovada em 17 de Julho de 2001. O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.
ESTABELECE O REGIME DE POSSE DE ANIMAIS POTENCIALMENTE PERIGOSOSExposição de motivosA posse de certo tipo de animais potencialmente perigosos, designadamente cães com carácter agressivo, em condições inadequadas e sem regras de protecção, representa um perigo para a integridade física dos cidadãos e gera a preocupação de toda a comunidade.
A perigosidade canina depende tanto de factores ambientais como de factores de ordem genética, da selecção de certos espécimes realizada independentemente da raça e do treino especialmente desenvolvido para promover o instinto de ataque e de produzir danos em terceiros.
Assim, existem animais geneticamente perigosos que o poderão ou não ser mediante o convívio e o treino de que foram objecto, em consonância com as características de seu comportamento.
A ocorrência recente de diversos ataques realizados por iniciativa de certo tipo de animais que têm provocado graves deficiências físicas em pessoas, sendo nalguns casos a razão da sua morte, vem justificar a presente iniciativa legislativa.
Estando atentos à legislação que, em idêntico sentido, tem sido produzida em vários países da Europa e constatando a omissão na legislação portuguesa de regras relativas à posse de animais perigosos, situação agravada com a revogação do Decreto Lei n.o 317/85, de 2 de Agosto, pelo Decreto Lei n.o 91/2001, de 23 de Março, e verificando se que também a Lei n.o 92/95, de 12 de Outubro, sobre a protecção dos animais, não assegura a defesa da integridade física e psíquica dos cidadãos que são vítimas dos seus ataques, entendeu se formular o presente projecto de lei para este fim, enquadrando um regime e um conjunto de medidas destinadas a reger a sã convivência entre pessoas e animais perigosos em sua posse.
Descurar se, agora, o problema dos ataques de que alguns cidadãos foram vítimas seria permitir a continuidade dessas ocorrências com resultados graves para quem deles é vítima, responsabilizando o Estado por omissão.
Deste modo, pretende se com o presente diploma assegurar um regime inovatório de infracções e multas para quem possua animais potencialmente perigosos e viole a lei, diferenciado do previsto no artigo 17.o do Regime Geral das Contra Ordenações.
Neste âmbito, e dentro de um princípio de precaução, obrigam se os possuidores de animais perigosos a normas específicas de segurança animal que protejam terceiros da sua ferocidade e eventual agressão, permitindo um correcto enquadramento destas situações na sociedade, visando igualmente a segurança e a protecção dos animais.
Nos termos previstos no artigo 150.o do Regimento da Assembleia da República, deverá ser promovida a consulta à Associação Nacional de Municípios Portugueses sobre a presente iniciativa.
Neste âmbito, e ao abrigo do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa e dos artigos 130.o e 131.o do Regimento da Assembleia da República, os Deputados
2557   |   II Série A - Número 080   |   24 de Julho de 2001 abaixo assinados, do Partido Social Democrata, apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo 1.o
Objecto1 - A presente lei tem por objecto estabelecer um conjunto de normas aplicáveis aos detentores de animais potencialmente perigosos, com vista a compatibilizar a convivência destes com pessoas, bens e outros animais.
2 - Este diploma aplica se sem prejuízo do estabelecido na legislação vigente e a prevista em convenções internacionais que vinculam o Estado português no que respeita à protecção dos animais e à proibição da posse de espécies protegidas.
3 - Os animais potencialmente perigosos pertencentes às forças armadas, Polícia de Segurança Pública, Guarda Nacional Republicana e Polícias Municipais só estão obrigadas ao registo obrigatório e à responsabilidade civil por danos a terceiros em resultado de negligência ou dolo, previstos neste diploma.
4 - As empresas de segurança devidamente autorizadas só podem utilizar animais destinados à guarda de instalações ou à defesa de propriedades ou pessoas caso procedam ao registo obrigatório e à constituição de seguro adequado por danos a terceiros, estando responsabilizadas por danos causados por animais nos termos do artigo 493.o e seguintes do Código Civil.Artigo 2.o
Classificação de animais potencialmente perigososConsideram se animais potencialmente perigosos os que integram qualquer das seguintes classificações:a) Animais exóticos ou selvagens, originários de habitats onde se encontram em liberdade natural, sem presença humana habitual, e cujo porte ou ferocidade constitui um perigo para a integridade física do ser humano, podendo gerar a morte ou lesões graves em pessoas ou outros animais;
b) Cães com características físicas e de comportamento que se possam considerar potencialmente violentos e de ataque, podendo ofender a integridade física de pessoas, de acordo com a seguinte classificação:b1) Classe 1 - cães com ou sem raça e resultante de cruzamentos, com potencial agressivo ou de comportamento violento injustificado, designadamente:i) Pitbull;
ii) American pitbull.b2) Classe 2 - cães de raças desenvolvidas para a defesa de propriedades ou pessoal com comportamento potencialmente agressivo, designadamente:iii) Fila Brasileiro;
xi) Lobo de Alsácia (Pastor alemão).b4) Classe 4 - Cães sem raça definida, híbridos resultantes de cruzamentos de cães das raças atrás enunciadas ou destas com outros cães, e que podem desenvolver comportamentos potencialmente agressivos.c) Outros animais não incluídos nas categorias anteriores e cuja posse não esteja proibida por lei, mantidos em cativeiro ou usados como animais de companhia, designadamente os répteis, e que possam, pelas suas características ou treino, constituir de qualquer modo perigo ou gerar lesões em pessoas ou em outros animais.Artigo 3.o
Registo obrigatório1 - Estão sujeitos a registo obrigatório, a realizar nas câmaras municipais ou nos locais por si definidos, todos os animais que se incluam nas classificações previstas no artigo anterior.
2 - O registo é requerido à câmara municipal da área de residência do interessado, em modelo próprio, devendo incluir os seguintes elementos:a) Informação sanitária emitida por médico veterinário credenciado, com a indicação das características do animal e se o mesmo pode representar especial perigosidade ou comportamento anómalo, com a indicação da vacinação obrigatória realizada;
b) Certidão do registo criminal actualizado do interessado, e sob responsabilidade do qual vai ficar o animal potencialmente perigoso a inscrever no registo municipal;
c) Termo de responsabilidade do interessado sobre o local e condições adequadas do alojamento destinados ao animal potencialmente perigoso, com respeito pelo estabelecido nos artigos 115.o e 116.o do Regulamento Geral das Edificações Urbanas e pelo disposto no artigo 5.o do presente diploma;
d) Apresentação de apólice anual válida de seguro obrigatório de responsabilidade civil por danos causados a terceiros, com um capital mínimo por sinistro de 15 000 000$, exceptuando se os cães previstos no artigo 2.o deste diploma até que tenham completado os quatro meses de idade, momento em que se torna obrigatória a constituição do seguro e dar conhecimento do mesmo à autoridade administrativa responsável pelo registo;
e) Informação sobre a raça do cão a registar no âmbito das classificações previstas no artigo 2.o do presente diploma, por certificação emitida pela associação de criadores respectiva, quando a ela houver lugar;
2558   |   II Série A - Número 080   |   24 de Julho de 2001 f) Informação sobre a razão da detenção do animal (se destinado a guarda, guia de pessoas invisuais, caça ou companhia do interessado).3 - A câmara municipal condicionará o registo e a atribuição de licença de posse de animal perigoso ao preenchimento favorável dos requisitos do número anterior, podendo para o efeito inspeccionar o local e as condições de alojamento destinadas ao animal a registar.
4 - O registo é obrigatoriamente requerido pelo interessado no prazo máximo de 15 dias úteis após a aquisição, nascimento ou posse do animal potencialmente perigoso, e ainda no caso de alteração de residência do dono ou do alojamento do animal.
5 - A inexistência de registo obrigatório ou de requerimento apresentado em tempo útil pelo seu possuidor intima a câmara municipal a proceder à detenção do animal potencialmente perigoso, constituindo se o prevaricador na prática de uma infracção grave, prevista na alínea b) do artigo 11.o do presente diploma.
6 - Cada câmara municipal constituirá um registo municipal informatizado de animais potencialmente perigosos, passível de consulta permanente por qualquer autoridade, pessoa colectiva ou particular.
7 - Compete às câmaras municipais regulamentar a forma de funcionamento do registo municipal de animais potencialmente perigosos, bem como emitir as licenças para a sua posse e fixar as respectivas taxas, reunidas as condições legais previstas.
8 - As câmaras municipais ficam obrigadas a manter o registo municipal de animais potencialmente perigosos sempre actualizado, inscrevendo as características do animal referidos no artigo 3.o da presente lei, e todas as infracções ou ocorrências verificadas, dando conhecimento do mesmo, anualmente ou sempre que necessário, à Direcção-Geral de Veterinária, ao Instituto da Conservação da Natureza e à Ordem dos Médicos Veterinários.Artigo 4.o
Licença municipal1 - São condições obrigatórias para o interessado na obtenção de licença para posse de animal potencialmente perigoso:a) Ser maior e não estar incapacitado, nos termos legais;
b) Não ter sido condenado por quaisquer crimes puníveis com pena de prisão ou possuir cadastro por quaisquer tipo de ofensas, designadamente por posse de animais potencialmente perigosos;
c) Ausência de sanções reincidentes por consumo de álcool ou estupefacientes.2 - Os donos dos animais potencialmente perigosos estão obrigados ao cumprimento das medidas sanitárias e à vacinação legalmente estabelecidas para os animais, tendo de efectuar a sua prova para efeitos de atribuição de licença municipal.
3 - São ainda condições para a emissão de licença municipal de posse:a) O pagamento das taxas de registo e de licenciamento de animais potencialmente perigosos, incluindo as espécies caninas referenciadas na alínea b) do artigo 2.o da presente lei, será o correspondente às taxas definidas pelas câmaras municipais nos termos do n.o 7 do artigo 3.o do presente diploma, revertendo o produto obtido como receitas municipais;
b) É obrigatória a esterilização dos cães das raças ou estirpes consideradas de elevado risco e perigosidade, designadamente as raças previstas nas classes 1, 2 e os cães híbridos previstos na classe 4 do artigo 2.o, só podendo a sua prova ser realizada por atestado de médico veterinário credenciado.4 - Exceptuam se da alínea b) do número anterior os casos destinados a animais para reprodução, a serem para o efeito requeridos para fins de estudo ou investigação, por laboratórios ou afins, sociedades zoófilas e associações de criadores, devidamente reconhecidas e autorizadas, e com controlo sanitário e veterinário assegurado.
5 - Os cães potencialmente perigosos pertencentes às forças armadas, forças de segurança e à guarda de estabelecimentos do Estado estão isentas da taxa de registo ou de licença municipal de posse, bem como os que estejam reservados a estudo em laboratórios ou sejam pertença das sociedades zoófilas ou afins, e desde que permaneçam confinados às suas instalações.
6 - Os procedimentos adoptados para a atribuição de licenças municipais de posse de animais potencialmente perigosos para efeito da presente lei será objecto de regulamentação autárquica própria.Artigo 5.o
Alojamento1 - Nas zonas urbanas, e por cada fogo, não é permitido alojar mais do que um animal potencialmente perigoso ou, excepcionalmente, dois se da mesma espécie, salvo tratando se de alojamento devidamente licenciado nos termos da lei.
2 - Não é permitido o alojamento permanente de animais potencialmente perigosos em fracções autónomas, no regime de propriedade horizontal ou em condomínios privados, salvo quando haja deliberação unânime em contrário tomada pela assembleia geral de condóminos.
3 - Nos condomínios privados constituídos por moradias unifamiliares são permitidos animais potencialmente perigosos desde que tal esteja previsto nos respectivos regulamentos e as moradias possuam logradouro ou jardim com uma área mínima de 100 metros quadrados, convenientemente vedado para as propriedades confinantes.
4 - Não é permitido o alojamento permanente de animais potencialmente perigosos em andares arrendados, salvo quando não haja oposição por parte do senhorio ou de qualquer inquilino do prédio. O disposto na presente lei produz efeitos no Regime do Arrendamento Urbano, constituindo a sua violação fundamento de resolução do contrato de arrendamento.
5 - O alojamento de animais potencialmente perigosos obriga à afixação no local, e de forma visível, de uma placa com o aviso "Cuidado. Animal perigoso".
2559   |   II Série A - Número 080   |   24 de Julho de 2001 6 - O regime de licenciamento dos alojamentos para animais potencialmente perigosos é o legalmente previsto para animais selvagens ou exóticos e para os canídeos, com as adaptações a regulamentar.Artigo 6.o
Trânsito animal1 - É obrigatório o uso, por todos os animais potencialmente perigosos, excluindo casos específicos de animais selvagens ou exóticos, de coleira ou peitoral nos quais esteja fixada uma chapa metálica, e implantado um microchip ou chip magnético onde conste o número de registo municipal, bem como o nome e morada do seu dono.
2 - Os cães incluídos nas classes previstas no artigo 2.o deste diploma só podem circular na via pública ou em quaisquer outros locais públicos quando conduzidos à trela e com açaimo funcional aplicado.
3 - Considera se açaimo funcional aquele que, aplicado ao animal e sem lhe dificultar a função respiratória, não lhe permita comer ou morder.
4 - Os animais selvagens e os cães definidos na classe 1 e 2 previstas no artigo 2.o do presente diploma não podem circular na via pública ou em quaisquer outros locais públicos, salvo quando a circulação se destine a tratamento médico veterinário ou deslocações para alojamento e desde que se encontrem devidamente acondicionados por forma a não ser possível qualquer contacto físico destes com pessoas, bens ou outros animais.
5 - A circulação ou presença na via pública ou em quaisquer locais públicos de cão ou animal potencialmente perigoso é condicionada pela constituição de um seguro obrigatório de responsabilidade civil em vigor, por danos causados a terceiros ou a bens alheios, conforme previsto na alínea d) do artigo 3.o e nos termos a regulamentar.Artigo 7.o
Regime específico para a criação e treino de cães com potencial perigoso1 - Os cães definidos nas classes previstas no artigo 2.o do presente diploma estão obrigados a constarem num registo nacional de criadores, a regulamentar, quando se destinem à reprodução.
2 - O processo de inscrição será descentralizado pelas câmaras municipais e apoiado pelas associações zoófilas, cinófilas e de criadores, que terão a responsabilidade de credenciar os criadores devidamente inscritos.
3 - Os animais atrás referidos que se destinem à reprodução devem superar testes de comportamento e sociabilização que garantam a ausência de comportamentos agressivos anómalos.
4 - Compete às associações de criadores e às organizações associativas legalmente reconhecidas e constituídas, detentoras dos livros de origem de raças, a certificação da pureza e autenticidade das raças dos cães enunciados no artigo 2.o deste diploma e a certificação dos testes de comportamento e sociabilização previstos no número anterior, em termos a regulamentar.
5 - São proibidos os cruzamentos entre raças de cães tendo em vista potencializar a sua agressividade ou a produzir híbridos sem qualquer controlo de raça ou carácter.
6 - O treino de técnicas de ataque e defesa em cães só está autorizado às forças armadas, Polícia de Segurança Pública, Guarda Nacional Republicana, Polícias Municipais, empresas de segurança ou criadores devidamente autorizados pela autoridade administrativa competente.
7 - Os treinadores particulares só podem exercer actividade desde que credenciados por uma associação de criadores legalmente reconhecida, e informada a autoridade administrativa competente.Artigo 8.o
Responsabilidade civil e criminal1 - O dono de qualquer animal potencialmente perigoso constitui se no dever de indemnizar por danos causados a terceiros nos termos do artigo 483.o e do n.o 1 do artigo 493.o do Código Civil.
2 - Quem com dolo incitar ou permitir que animal potencialmente perigoso atente contra a vida de alguém incorre no crime previsto no artigo 132.o do Código Penal.
3 - Quem com dolo incitar ou permitir que animal potencialmente perigoso atente contra a integridade física de alguém incorre no crime previsto no artigo 144.o do Código Penal.
4 - Quem com negligência possibilitar que um animal potencialmente perigoso atente contra a integridade física ou a vida de alguém incorre no crime previsto no artigo 137.o do Código Penal.
5 -  A tentativa é punível nos termos do artigo 23.o do Código Penal.
6 - Os municípios são responsáveis e constituem se no dever de indemnizar terceiros por danos e lesões causados pelos animais potencialmente perigosos ou outros sempre que, pelos respectivos órgãos municipais, não tenham sido tomadas as medidas legais previstas no presente diploma e na lei das autarquias locais, designadamente nas alíneas x) e z) do n.o 1 do artigo 64.o da Lei n.o 159/99, de 14 de Setembro.Artigo 9.o
Importação de animais potencialmente perigosos1 - A importação ou entrada em trânsito no território nacional de animais potencialmente perigosos carece de consulta prévia aos serviços competentes do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e ao Instituto da Conservação da Natureza, que apreciarão os pedidos individualmente, impondo os condicionalismos de ordem sanitária indispensáveis à concretização da autorização de entrada ou à sua recusa.
2 - A autorização de entrada não dispensa a inspecção médico veterinária na fronteira.
3 - O regime de importação de animais potencialmente perigosos respeitará as proibições relativas a espécies protegidas e selvagens, e obedecerá a regras a regulamentar no que respeita à importação de cães, gatos e outros animais.Artigo 10.o
Fiscalização1 - A fiscalização sobre o cumprimento do disposto na presente lei e nas normas subsidiárias complementares de
2560   |   II Série A - Número 080   |   24 de Julho de 2001 verá ser exercida pelas autoridades veterinárias competentes e serviços municipais responsáveis, nas matérias de jurisdição municipal, e pelos serviços competentes do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, nas restantes disposições.
2 - Os poderes de fiscalização em matérias respeitantes à protecção dos animais e às espécies protegidas, bem como ao regime de importação e trânsito internacional de animais selvagens, são atribuídos ao Instituto da Conservação da Natureza.
3 - As autoridades de segurança e demais entidades responsáveis actuarão no âmbito da sua competência e fins próprios, exercendo uma fiscalização permanente sobre a circulação destes animais na via pública, zonas balneares ou locais públicos, quando haja queixa ou denúncia particular, e sempre que solicitada a sua intervenção pelas autoridades da Administração Central ou local no âmbito da presente lei.Artigo 11.o
Infracções 1 - Consideram se infracções muito graves as seguintes:a) Abandonar um animal potencialmente perigoso em qualquer local público;
b) Possuir cães previstos nas classes enunciadas no artigo 2.o deste diploma ou animais potencialmente perigosos sem registo municipal, licença de posse ou seguro obrigatório em vigor;
c) Falsear documentação ou prestar falsas declarações sobre o registo municipal ou licença de posse de um animal potencialmente perigoso;
d) Introduzir em território nacional animal potencialmente perigoso sem cumprir o preceituado no artigo 9.o deste diploma;
e) Treinar animais potencialmente perigosos para desenvolver a sua agressividade com finalidades proibidas;
f) Organização de concursos, exibições, exercícios ou competições de animais potencialmente perigosos com a finalidade de mostrar a violência e agressividade dos mesmos.2 - Consideram se infracções graves as seguintes:a) Soltar um animal potencialmente perigoso sem tomar as medidas de segurança indicadas a evitar acidentes e a sua fuga;
b) Circular em espaços públicos com um animal potencialmente perigoso sem usar açaimo e trela;
c) Circular nos espaços públicos com um animal potencialmente perigoso sem possuir seguro obrigatório de responsabilidade civil por danos provocados a terceiros;
d) Não cumprir a obrigação de identificar o animal potencialmente perigoso através de chapa metálica, microchip ou chip magnético;
e) Não cumprir a vacinação obrigatória do animal;
f) Possuir mais do que um animal potencialmente perigoso num fogo ou em fracção autónoma, sem autorização unânime do condomínio;
g) Possuir animal potencialmente perigoso em andar arrendado sem possuir autorização do senhorio;
h) Colocar se voluntariamente numa situação limitativa das faculdades intelectuais e físicas por consumo de bebidas alcoólicas ou estupefacientes, tendo à sua guarda um animal potencialmente perigoso;
i) Transportar animais potencialmente perigosos sem obedecer às normas de segurança e vigilância adequadas.3 - Consideram se infracções leves as seguintes:a) Circular em via ou local público com animal potencialmente perigoso, sem identificação;
b) Não comunicar às autoridades autárquicas e sanitárias qualquer alteração relevante no comportamento do animal potencialmente perigoso;
c) Transportar um animal potencialmente perigoso sem se fazer acompanhar da documentação devida e respectivo certificado de vacinação obrigatória;
d) Não cumprir a esterilização obrigatória de um animal potencialmente perigoso, expressamente prevista no presente diploma.4 - As infracções enunciadas nos números anteriores podem ainda sofrer sanções acessórias como a confiscação, detenção, esterilização compulsiva ou abate e, ainda, a suspensão ou apreensão da licença municipal de posse de animal potencialmente perigoso.Artigo 13.o
Sanções1 - As infracções tipificadas nos números anteriores serão sancionadas com as seguintes multas a aplicar pelas câmaras municipais:a) Infracções muito graves, desde 200 000$ a 1 500 000$;
c) Infracções leves, desde 25 000$ a 50 000$.2 - Em situações de menor gravidade da infracção e da culpa do agente a autoridade administrativa pode aplicar uma sanção de admoestação, nos termos do artigo 51.o do Regime Geral das Contra Ordenações.
3 - O produto resultante da aplicação das multas previstas nos artigos 12.o e 13.o do presente diploma será afectado do seguinte modo:a) 70% para a câmara municipal que determina e aplica a multa;
b) 30% para a autoridade de segurança ou administrativa autuante, nos termos do artigo 10.o do presente diploma.
2561   |   II Série A - Número 080   |   24 de Julho de 2001 Artigo 14.o
Disposições transitórias1 - O Governo regulamentará e adaptará o presente diploma, designadamente quanto ao regime do arrendamento urbano.
2 - As câmaras municipais constituirão, no prazo máximo de 180 dias após a entrada em vigor da presente lei, um registo municipal informatizado de animais potencialmente perigosos.
3 - As câmaras municipais regulamentarão e publicitarão, no âmbito das suas competências, a forma eficaz de promover o registo, o licenciamento e os meios de fiscalização de todos os animais potencialmente perigosos abrangidos pela presente lei e que se localizem na sua área de jurisdição.Artigo 15.o
Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.Assembleia da República, 17 de Julho de 2001. Os Deputados do PSD: João Maçãs - António Nazaré Pereira - Manuel Moreira - Guilherme Silva - Rio Rio - António Capucho.
(ALTERAÇÕES AO DECRETO-LEI N.o 329/93, DE 25 DE SETEMBRO)Relatório e parecer da Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança SocialRelatórioPor despacho de 17 de Julho de 2001, do Sr. Presidente da Assembleia da República, baixou à Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança social a proposta de lei n.o 90/VIII, constante de Resolução da Assembleia Legislativa Regional da Madeira, aprovada em Sessão Plenária de 3 de Julho do corrente ano.
Nos termos do n.o 2 do artigo 286.o do Regimento, cumpre, no prazo de 48 horas, elaborar parecer fundamentado sobre o pedido de urgência.I - EnquadramentoA proposta de lei estabelece a antecipação do limite etário para o acesso à pensão de velhice do regime de segurança social para os 60 anos de idade, com a manutenção das excepções já previstas de antecipação da idade de acesso à pensão de velhice, mas fazendo as depender exclusivamente do prazo de garantia previsto no regime em vigor.
Pretende se, assim, introduzir uma alteração ao regime de protecção na velhice e na invalidez dos beneficiários do regime geral de segurança social, consagrado no Decreto Lei n.o 329/93, de 25 de Setembro (com as alterações introduzidas pelo Decreto Lei n.o 9/99, de 8 de Janeiro), nos termos do qual a idade normal para o acesso à pensão de velhice se verifica aos 65 anos (artigo 22.o, n.o 1), sem prejuízo dos regimes e medidas especiais ali previstos (artigo 22.o, n.o 2), designadamente de flexibilização da idade de pensão por velhice ou da sua antecipação por motivo da natureza especialmente penosa ou desgastante da actividade profissional, ou nas situações de desemprego involuntário de longa duração.
Os fundamentos para a antecipação do limite etário prendem se, por um lado, com "razões de justiça" e, por outro, com o facto de outros países da Europa, de que é exemplo a França, estarem a evoluir, gradualmente, em sentido inverso ao da elevação da idade para aceder à reforma, tendo, designadamente, em conta a importância dessa medida no combate ao desemprego.II - Apreciação da urgênciaNão se verifica uma invocação expressa das razões justificativas da solicitação, pela Assembleia proponente, da adopção do processo de urgência na apreciação desta iniciativa legislativa, apenas se formulando o pedido de apreciação urgente, ao abrigo da norma constitucional aplicável, sem que nesse pedido ou no texto de justificação da proposta de lei se consigam distinguir essas razões.
Cumpre, porém, apreciar esse pedido, podendo, desde logo, referir se que já anteriormente foram apreciadas outras iniciativas legislativas sobre a antecipação da idade de reforma - projectos de lei n.os 8/VII e 142/VII), sem que tivesse sido solicitada a sua apreciação urgente.