5 | II Série A - Número: 093 | 8 de Maio de 2008Estabilidade e totalmente em linha com o valor apresentado pelo Governo na revisão do Programa de Estabilidade, aprovado e entregue em Bruxelas no mês de Dezembro de 2006.Não obstante a plena sustentação e razoabilidade desta iniciativa que o PCP apresentou como alteração à proposta de lei do Orçamento do Estado para 2008 — buscando consensos e visando aliviar a injustiça fiscal gerada por sucessivos aumentos dos valores da taxa do IVA —, ela foi rejeitada pelos votos conjugados do PS e do PSD! 2 — Entretanto, há poucas semanas, o Governo veio emendar a mão e anunciar a descida da taxa normal de IVA de 21% para 20%, a partir do próximo dia 1 de Julho. Esta intenção foi traduzida numa proposta de lei aprovada na reunião do Conselho de Ministros do passado dia 27 de Março. Vem o Governo sustentar esta mudança de posição na «evolução da situação orçamental», cujas contas finais, reportadas a Bruxelas em Março passado, confirmam um défice de 2,6% no ano de 2007, abaixo dos 3% inscritos na proposta de lei de Orçamento do Estado para 2008. Em sequência, o Governo anunciou a descida da taxa normal do IVA para 20%, confirmou que tal descida iria produzir uma diminuição de receita fiscal entre 200 e 225 milhões de euros (entre Julho e final de Dezembro) e reviu, neste novo quadro fiscal, a sua previsão de défice orçamental para 2008, fixando-o em 2,2%, em vez dos anteriores 2,4%.O Governo veio, assim, anunciar, com efeitos no segundo semestre deste ano, uma descida de 21% para 20% na taxa normal do IVA; veio também dizer que, não obstante a diminuição de receita fiscal daí resultante, o défice orçamental em 2008 iria ser de 2,2%, ainda menor do que previra no Orçamento do Estado de 2008.3 — Esta revisão das previsões orçamentais feita pelo Governo vem permitir recolocar a proposta do PCP para a descida faseada do IVA, viabilizando uma antecipação da descida da taxa normal de IVA para 19%, não com efeitos a partir do início de 2009 — como tínhamos proposto em Novembro passado — mas já a partir do próximo dia 1 de Julho.A diminuição de receita fiscal em resultado da descida de dois pontos percentuais na taxa normal do IVA no segundo semestre de 2008 poderá em tese atingir um valor — de acordo com as contas por nós elaboradas em Novembro e que o Governo agora confirmou — situado entre os 400 e 450 milhões de euros.Como os efeitos correspondentes a metade deste valor estão já incorporados pelo Governo nas novas previsões de défice orçamental, de 2,2%, resta então estimar as consequências, nesta última previsão, de uma diminuição adicional de 200 a 225 milhões de euros de receita, em resultado da antecipação para Julho da proposta do PCP de descida da taxa normal do imposto para 19%.Tendo por base o valor do PIB para 2008 estimado pelo INE nas contas finais de 2007 reportadas em Março a Bruxelas — 171 000 milhões de euros — conclui-se então que esta diminuição de receita poderá, quando muito, traduzir-se num acréscimo de 0,13 pontos percentuais ao défice de 2,2% previsto pelo Governo.Consequentemente é perfeitamente possível passar a taxa normal do IVA para 19% a partir próximo dia 1 de Julho, garantindo que o défice orçamental de 2008 não ultrapasse 2,33%. Um valor, sublinhe-se mais uma vez, muito abaixo dos 3% do Pacto de Estabilidade e também abaixo do que foi incluído pelo Governo (2,4%) na última revisão do Programa de Estabilidade remetida à Comissão Europeia em Dezembro de 2007.Importa insistir no que já foi dito a propósito da proposta que o PCP apresentou para o Orçamento do Estado de 2008. O PCP apresenta a proposta de descida da taxa do IVA para 19% partindo das novas contas e previsões apresentadas recentemente pelo Governo, optando novamente por não alterar, para estes efeitos, nem a lógica governamental de submissão ao pacto de estabilidade, nem as metas incorporadas pelo Governo nas sucessivas revisões do programa de estabilidade, de cujos conteúdos e objectivos continuamos, contudo, a discordar.Esta proposta do PCP visa no imediato aliviar a carga fiscal que penaliza sobretudo as famílias de menores rendimentos e mais débil capacidade económica, e que tem provocado dificuldades acrescidas e flagrante perda de competitividade no tecido económico nacional, com especial incidência nas micro e pequenas empresas.A diminuição da taxa do IVA para 19%, fazendo-a regressar ao valor existente antes da tomada de posse do actual Governo, permitirá igualmente criar condições mais favoráveis para o desenvolvimento do consumo privado e da actividade económica em geral, especialmente importante num contexto de desaceleração económica à escala mundial e europeia que importa contrariar de forma activa e sustentada.4 — Por outro lado, a recente divulgação pelo INE dos resultados do Inquérito às Despesas das Famílias mostra que, à sistemática subestimação das previsões da taxa de inflação feitas por sucessivos governos, se tem que acrescentar o desacerto na determinação do seu valor decorrente da evidente desactualização do cabaz de compras das famílias.Mesmo com as limitações decorrentes do carácter parcial conferido às despesas com a habitação, os métodos utilizados pelo INE neste seu mais recente inquérito permitem, ainda assim, concluir que tem havido um desvio médio permanente da inflação de 0,2 pontos percentuais. A título de exemplos, em 2003, a taxa de inflação deveria ter sido de 3,5%, e não de 3,3%, em 2004 2.6%, em vez de 2,4%, em 2005 2.6% e não 2.3% e, em 2007, 2,7% em vez de 2,5, sendo que o único ano em que houve coincidência foi o de 2006.Reconhecidamente, a estrutura das despesas das famílias tem-se alterado de forma muito significativa nos últimos anos, em especial no que respeita às despesas com a habitação, cujo peso passou de 20%, no ano 2000, para cerca de 27% em 2005. Os dados do Inquérito às Despesas das Famílias permitem evidenciar que