58 | II Série A - Número: 051 | 20 de Março de 2010VI —  Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicaçãoA aprovação da presente iniciativa implica necessariamente custos que deverão ser previstos e acautelados em sede de Orçamento do Estado. O próprio texto do artigo 29.o do projecto de lei em apreço, sobre a entrada em vigor, menciona o seguinte: “A presente lei entra em vigor com a aprovação do Orçamento do Estado posterior à sua publicação”. Com esta redacção ultrapassa-se a violação do princípio consagrado na Constituição e previsto no Regimento e designado por lei-travão.———PROJECTO DE LEI N.o 128/XI (1.a) (ALTERA O REGIME DE CONCESSÃO DO ESTATUTO DE UTILIDADE PÚBLICA)Parecer da Comissão de Orçamento e FinançasÍndiceParte I — Considerandos da Comissão Parte II — Opinião do Relator Parte III — Parecer da Comissão Parte IV — AnexosParte I —  Considerandos da Comissão1 —  Introdução: O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República o projecto de lei n.o 128/XI (1.a), que «Altera o regime de concessão do estatuto de utilidade pública».Esta apresentação foi efectuada nos termos do disposto no artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República em vigor à data, reunindo os requisitos formais previstos nos artigos 123.o e 124.o desse mesmo Regimento.O projecto de lei em causa foi admitido em 19 de Janeiro de 2010 e baixou, por determinação de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, à Comissão de Orçamento e Finanças e à Comissão de Ética, Sociedade e Cultura, sendo esta última a comissão competente, para apreciação e emissão do respectivo parecer.O projecto de lei inclui exposição de motivos, obedece aos requisitos formais respeitantes às iniciativas, em geral e aos projectos de lei, em particular.2 —  Objecto, conteúdo e motivação: O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português visa com este projecto de lei facilitar o regime de concessão do estatuto de utilidade pública.O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português entende como perfeitamente justificável a promoção e maximização do Movimento Associativo Popular em face dos méritos que lhe são reconhecidos.Entende o proponente que esta iniciativa deva ser aplicada com vista ao aperfeiçoamento pontual de disposições legais, isto é, eliminação de entraves à aplicação do regime de utilidade pública (Decreto-Lei n.o 460/77, de 7 de Novembro), decorrentes das alterações introduzidas pela Lei n.o 40/2007, de 24 de Agosto, e pelo Decreto-Lei n.o 391/2007, de 13 de Dezembro.O projecto de lei n.o 128/XI (1.a) apresenta como alterações propostas a eliminação, no artigo 2.o do Decreto-Lei n.o 370/2007, da exigência de que as entidades que solicitam o estatuto de utilidade pública detenham os meios materiais adequados ao cumprimento dos objectivos estatutários; no aditamento, no artigo 10.o de uma alínea que consagra a regalia de publicação gratuita em Diário da República dos estatutos; na alteração do artigo 15.o, impondo ao membro do governo competente um prazo de 120 dias após a publicação