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O Sr. Deputado José Vitorino tem acompanhado, com certeza, a política do Governo, pelo que sabe que ela se encontra virada para um desenvolvimento nacional que tem estado esquecido. Essa política começa, em parte, sem dúvida nenhuma, pela definição de um plano rodoviário nacional. Essa deve ser, na minha óptica e na deste Governo, uma das prioridades fundamentais. Dentro desse plano rodoviário nacional, temos de partir de uma certeza, que é a sua inserção no plano europeu. E se durante muitos anos isso esteve esquecido, a partir do dia 23 de Fevereiro de 1984 acordou-se com o Governo espanhol quais são os itinerários fundamentais que nos ligarão não só à Espanha mas também à Europa.
Pode-se afirmar, partindo daí, que foi realmente este Governo que está a colmatar e a pôr em execução grande parte dessas obras. Como eixo fundamental ou coluna vertebral do País, podemos citar a IP-1, que é a estrada que atravessa de norte a sul o território na-
15 DE DEZEMBRO DE 1984 1089cional. Essa IP-1 está praticamente toda construída no troço de Lisboa até ao Algarve, estando o que resta em construção. E o Sr. Deputado e o Algarve estão de parabéns porque os troços que faltavam, que eram Ourique-Santana da Serra e Messines-Guia, já se encontram em construção.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Não estão, não!O Orador: - Estão adjudicados, Sr. Deputado Carlos Brito, havendo verbas inseridas para o efeito, e essa é que é, realmente, a grande base.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Mas não estão em construção!O Orador: - Por outro lado, não se podia pensar num futuro da zona Sul se não fosse elaborado, com urgência, o Plano Rodoviário do Algarve, ou seja, a via longitudinal desta região.
Já assistimos pelo menos a três reuniões no Algarve para debatermos qual a optimização desse traçado, porque sem essa definição e sem essa optimização estaremos a destruir ou as zonas turísticas ou as zonas agrícolas por excelência. Defendo que essa via deve caminhar a meia-encosta.
De qualquer maneira, não podemos deixar de apontar que vai ser adjudicada, já no ano de 1985, a variante de Portimão. Se existia algum estrangulamento importante no Algarve era precisamente o dessa variante, que é desejada por todos. Isso foi uma decisão tomada numa reunião com todos os presidentes das Câmaras do Algarve e com o Sr. Governador Civil, onde foi realmente solicitado que no ano de 1985 e no PIDDAC de 85 se avançasse já esse troço da variante de Portimão, por se encontrar concluído o projecto e estar apto a avançar.
Ainda em relação ao Algarve, posso dizer-lhe mais adiante, fugindo ao sistema rodoviário, qual é o plano seguinte que aparece como prioridade, que é o dos aproveitamentos hídricos do Algarve.
Não vou focá-los desde já, porque é também importante referir que as ligações na zona Centro e na zona Norte são prioritárias e fundamentais. Destas ligações resulta, em primeiro lugar, a célebre IP-5 - Aveiro-Albergaria-Viseu-Vilar Formoso - que é uma obra fundamental por servir de facto a grande fronteira de Vilar Formoso e, ao mesmo tempo, tanto o Norte como o Sul. É hoje também a via por excelência dos emigrantes.
Srs. Deputados, queria referir que foi este Governo que lançou praticamente toda essa obra. Hoje, de Viseu a Vilar Formoso falta unicamente um troço de 20 km, de Celorico à Guarda. O troço da Guarda a Vilar Formoso está em construção bastante avançada, com obras de arte, e - é importante que os Srs. Deputados o saibam - com os pagamentos em dia!Risos do PCP.Foi também este Governo que lançou as obras de um troço importante, que é o de Albergaria-Viseu, que se impunha pela prioridade que vem dar em termos de ligação do porto de Aveiro à zona do interior e, ao mesmo tempo, a Castela. Assim, o troço Albergaria-Viseu está também adjudicado, sendo financiado também pelo Banco Europeu de Investimentos. Neste momento, temos já solicitações da parte de Espanha, no interesse de colmatarmos o resto do troço, de Aveiro a Albergaria, na medida em que o porto de Aveiro, pelo avanço que as obras já apresentam, necessita dessa ligação a breve trecho.
Em relação à zona Norte não podíamos esquecer que ela tem sido das mais esquecidas e que Trás-os-Montes foi sempre a zona de emigração por excelência. Não vou agora aqui lembrar o que é que representou, desde o século XV, para a colonização do próprio Brasil, a emigração vinda dessa região do País.
Assim, o que valerá referir é que se impunha vencer o Marão no bom sentido, ou seja, ter um acesso fácil em termos de via rápida, por ser realmente a zona mais difícil no momento actual.
Neste sentido, lançou-se o concurso do troço Amarante-Vila Real, ou seja, do troço Amarante-Campeã, estando em construção o troço Campeã-Vila Real, e a variante a Vila Real que está incluída no plano de 1985. Isso perfaz cerca de 40 km, e é uma obra fundamental.
No entanto, também é essencial que o troço de Vila Real a Mirandela seja previsto a breve trecho, e nós estaremos atentos a isso porque esse é um projecto importante desde que se tenha presente que as curvas de Murça são uma das zonas mais difíceis, a nível nacional. Aliás, ainda hoje esse troço é servido pela estrada romana. E mal vamos nós quando ao fim de 2000 anos ainda estamos sujeitos a um traçado romano que ficou neste país.
Quanto às ligações ao Norte e ao Sul estão previstas e enquadradas em dois projectos que irão ser lançados em 1985: as pontes sobre o Guadiana e sobre o rio Minho, que são duas obras fundamentais, já acordadas com o Governo Espanhol, e cujos projectos devem estar concluídos no mês de Junho de 1985, e que irão, realmente, permitir o atravessamento de dois obstáculos importantes e necessários.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Quando?O Orador: - Criámos também imensas expectativas no concurso que neste momento está em marcha, isto é, o concurso das auto-estradas Porto-Braga e Porto-Amarante. São duas obras fundamentais, de tal forma que já as lançámos à iniciativa do sector privado. Sabemos que algumas empresas e consórcios - 8 ou 9 - já levantaram os projectos em si, estando a abertura das propostas marcada para o dia 18 deste mês. Se elas forem adjudicadas não podemos esquecer o quanto representa para o Norte e para o País estas ligações fundamentais.
Em termos de outras obras menores, foi aqui falada a variante à Póvoa e a Vila do Conde. Informo que já está adjudicada a ponte de Vila do Conde.
Foi também referida a necessidade de fazermos a ligação ao interior, vencendo o rio Cávado em Barcelos, obra que este ano teve um certo impulso na medida em que foram feitas as adjudicações do terreno e está mesmo incluída no PIDDAC de 1985.
Sr. Deputado José Vitorino, em termos rodoviários todos nós sabemos o quanto representa a rede rodoviária nacional, sobretudo a inserida na rede rodoviária internacional, em termos de ligação à própria Europa e, já que se avizinha essa integração europeia, é importante que o País esteja preparado para ela e que possa dispor destas vias fundamentais. Mas estas vias ainda se tornam mais imprescindíveis para o desenvol-
1090 I SÉRIE - NÚMERO 29vimento do interior, não só para a fixação das populações em si, mas igualmente para a localização de novas indústrias, para a fixação dos equipamentos necessários a essas regiões e, ao mesmo tempo, para que a zona litoral deixe de ser tão procurada pela população que migra do interior.
Em termos de equilíbrios nacionais e em termos de planos deste Ministério e deste Governo, quero ainda lembrar ao Sr. Deputado José Vitorino que uma das infra-estruturas mais carenciadas do Algarve são os aproveitamentos hídricos. Sem esses aproveitamentos, o Algarve continuará no caminho da desertificação. Hoje, os complexos do Funcho, Odelouca, Odeleite e Beliche, são os dois conjuntos de obras que irão resolver o problema do Algarve. E neste momento, como o Sr. Deputado sabe, está a decorrer o concurso para a adjudicação da barragem do Funcho, que é uma obra importantíssima.
Ao mesmo tempo existe a barragem do Beliche e temos de pensar nas aduções. E Beliche-Tavira também é uma obra dispendiosa mas que se impõe. São os concelhos da orla marítima, sobretudo os turísticos, que mais sofrem no Verão com a carência de água, daí o estar também em concurso a adopção do «Beliche-Tavira». Estas são obras que bastante vêm contribuir para o desenvolvimento do Algarve em si e para a resolução dos graves problemas com que se debate.
Outros complexos hídricos e aproveitamentos estão em marcha: o complexo do Marvão, que vai servir 3 concelhos na zona do distrito de Portalegre - Marvão, Castelo de Vide e Portalegre - e os complexos do Azibo e da Cova da Beira, que também estão em marcha. Logo podemos dizer que uma segunda grande prioridade é realmente a dos aproveitamentos hídricos, no sentido de que ela irá contribuir para o desenvolvimento agrícola e ao mesmo tempo para o abastecimento de águas às populações.
A Sr.a Deputada Ilda Figueiredo lembrou, e muito bem, como se insere a ponte ferroviária no sistema rodoviário nacional. Sobre isso direi que não podem hoje existir sistemas independentes e muito menos quando falamos em áreas metropolitanas. E falámos na área metropolitana do Porto, pensando o quanto são as assimetrias, em termos de comunicações, que existem nesta área. Daí o sermos obrigados a conjugar o sistema ferroviário com o sistema rodoviário em si. Assim, Sr.a Deputada, dir-lhe-ei que foi também já este Governo que pôs a concurso e que abriu parte da via de cintura interna, ou seja, o prolongamento da ponte da Arrábida, ligando ao nó do Ameal. E porquê esta ligação?A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Eu queria era medidas!O Orador: - É que o nó do Ameal vai ser o nó dissuasor de ligação à auto-estrada do Norte e ao mesmo tempo na prossecução para Fernão de Magalhães, Campanhã, ligando à V-2 e V-8 de Vila Nova de Gaia. E não podíamos ficar estranhos à necessidade de avançar a via de cintura interna, tanto a de Gaia como a do Porto, na medida em que só numa conjugação entre o rodoviário e o ferroviário, que se faz na avenida principal de Gaia, é que se poderão realmente resolver partes do trânsito nessas áreas.
Foi ainda incluída no Orçamento de 1984 a abertura do concurso para a via de cintura interna do Porto, incluindo a ponte rodoviária no Freixo, porque só assim teremos a possibilidade de ter ligações completas da área metropolitana através de vias da circular, não esquecendo que essa circular do Sul - V-2 e V-8 - tem de ligar também a auto-estrada dos Carvalhos.
Portanto, como pode a Sr.a Deputada constatar, os nossos projectos estão integrados num plano global, mas onde tudo tem que avançar por partes e não num todo, na medida em que isso é impossível, quer por falta de projectos, quer por falta de capacidade financeira para o efeito.
Ao Sr. Deputado Raul de Castro lembro que concordei e concordo com aquilo que afirmou. A unanimidade de todas as câmaras, das autarquias, é no sentido de que se deve construir os sistemas ferroviário e rodoviário. Fazer uma ponte mista, foi concluído que era tecnicamente impossível, na medida em que deslocar a ponte ferroviária para o Freixo levaria também a ter que se deslocar a estação de Campanhã para Gondomar ou para outra área. Além do mais, a situação actual não permitiria uma solução dessas, até porque a ponte mista no Freixo terá uma quota baixa, ou seja, terá uma diferencial de 18 m em relação a Campanhã. Daí que a solução melhor seria e é a de duas pontes: a ponte ferroviária paralela à actual Maria Pia - que está já adjudicada e em marcha - e a ponte rodoviária no Freixo, cujo projecto, como referi há pouco, está incluído na circular da via de cintura interna Fernão de Magalhães-Campanhã-Freixo, a qual está também em concurso e vai ser adjudicada dentro de breves dias.
Quero ainda dizer ao Sr. Deputado Raul de Castro que todas as câmaras municipais da área metropolitana do Porto assinaram um documento, que tenho comigo, em como concordavam com a actual solução e apoiavam a que está adjudicada.
Respondendo agora ao Sr. Deputado Lobo Xavier, que perguntou se as obras eram programadas, direi simplesmente que por aquilo que ouviu já estará certamente consciente que estas obras são programadas dentro de um plano global - o Plano do Orçamento do Estado -, tanto em tempo como através de verbas. Todas elas têm realmente a componente necessária. É o caso, por exemplo, da ponte ferroviária sobre o rio Douro, que tem uma componente prevista no PIDDAC de 1985 de 2 131 200 contos, incluindo expropriações, realojamentos, fiscalizações e projectos.
Finalmente, Sr. Deputado José Leio, quero congratular-me pelas palavras que proferiu, até porque elas inserem-se na política do actual Governo.Aplausos do PS e do PSD.O Sr. Presidente: - Para um protesto, tem a palavra o Sr. Deputado José Vitorino.O Sr. José Vitorino (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A primeira nota que queria deixar clara - e isto a propósito de uma certa alusão indirecta que o Sr. Deputado Carlos Lage fez - é que, de facto, eu pessoalmente e o meu grupo parlamentar não pomos de modo nenhum em causa estas obras, e isso disse-o já expressamente em intervenções aqui anteriormente produzidas. Mesmo fora daqui referi-me à necessidade dessas obras, que respeitam aos pedidos de empréstimos feitos. Portanto, não se façam confusões, nem se gerem polémicas desnecessárias.
O que eu disse e repito é que em oportunidades como esta se deve aproveitar o ensejo para ter uma visão gê-
15 DE DEZEMBRO DE 1984 1091ral do que são os planos e os projectos do Governo, e quando, em que prazo e como vão passar à prática.
Esta é que é a questão, Sr. Deputado. Esta é a nossa obrigação como Assembleia de toda a República.
Por outro lado, não falei do Algarve - talvez um pouco de propósito - para não ser acusado de bairrismo, mas já agora, e porque o Sr. Ministro teve a gentileza de referir mais em pormenor alguns dos aspectos relacionados com a região, dir-lhe-ia que estou completamente de acordo consigo na perspectiva da via rápida longitudinal ser a meia encosta - são 20, 25 ou 30 quilómetros. Mas o que lhe perguntava é o seguinte: para quando está previsto o lançamento dessa obra? Esta é uma pergunta que não tem nada a ver com o debate e com a votação que aqui estamos a fazer, mas é uma oportunidade que nós não devemos perder para nos esclarecermos.
Em relação aos grandes aproveitamentos hídricos e às barragens, é certo que vai ser aberto concurso, mas põe-se a questão de saber se está garantido o financiamento plurianual da execução dessas obras ou se só depois é que se vai pedir o empréstimo, qual o ritmo previsível de execução?O Sr. Presidente: - Para um protesto, tem a palavra a Sr.a Deputada Ilda Figueiredo.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sr. Ministro, apesar da sua longa exposição, aliás muito imprecisa, ficaram por esclarecer alguns dos aspectos fundamentais que interessavam esclarecer sobre este empréstimo, nomeadamente os prazos para a execução da ponte ferroviária sobre o rio Douro, percentagem de cobertura por este financiamento da construção da referida ponte e o assegurar ou não - por parte do Orçamento do Estado - da componente que é necessário assegurar para que não haja quebras na construção da referida ponte e também de outros empreendimentos e ainda para que os prazos previstos no caderno de encargos da adjudicação sejam, de facto, cumpridos. 0
Também não fui esclarecida, por exemplo, sobre como é possível adjudicar a obra sem estar garantido previamente o financiamento necessário para que ela seja concluída nos prazos previstos.
Tudo isto era importante que tivesse sido esclarecido, mas a hora vai adiantada e é lamentável que o Sr. Ministro se tenha perdido com outras questões e não tenha ido ao cerne da questão.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro do Equipamento Social.O Sr. Ministro do Equipamento Social (Rosado Correia): - Tenho muito gosto de responder à Sr.a Deputada Ilda Figueiredo, embora, efectivamente, me esteja a dirigir a toda a Câmara.
Acontece que me pediram para ser breve e tentarei sê-lo, mas não tenho qualquer dificuldade em dar-lhe os esclarecimentos que solicita.
No que respeita aos financiamentos e à sua garantia externa, queria dizer que é norma deste Governo elaborar uma metodologia e uma calendarização dessas operações. Posso facultar-lhe o exame do despacho de calendarização no que respeita à ponte ou a qualquer outra obra e V. Ex.a verificará que, desde o primeiro momento, constam as negociações com o Banco Europeu de Investimento. E isto acontece na medida em que este Banco só acompanhando o projecto, o concurso e a posterior abertura das propostas é que dá o seu aval. Mas desde o princípio parte-se logo do pressuposto de que a obra foi aceite e de que o BEI está aberto ao empréstimo, apesar de só com a adjudicação sabermos qual é o valor final do empreendimento. Isso foi feito ...A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Mas a autorização para o empréstimo só hoje se efectivou!O Orador: - Nem podia ser antes, Sr.a Deputada, pois tem de acompanhar a obra.
V. Ex.a pode verificar aqui que esta operação já vem desde Novembro de 1983, pode inclusivamente ver toda a calendarização e, de facto, sobre cada fase do projecto em si, era imediatamente enviada ao BEI toda a documentação respectiva.
Portanto, o BEI estava aberto ao financiamento e concretizou-o nesta parte final quando soubemos o custo do projecto em si.
Os prazos para a execução desta obra são de 1300 dias e ela estará concluída em 1988. Quanto às verbas para os planos seguintes, elas estão consideradas e, como há pouco referi, dispomos de 2 131 200 contos só para a ponte ferroviária, ao passo que as outras obras também têm, cada uma delas, cabimento no Orçamento de 1985.
Creio que, assim, já lhe respondi à pergunta que me colocou.
Relativamente à questão posta pelo Sr. Deputado José Vitorino, penso que aquilo que acabo de dizer se enquadra nos problemas que suscitou.
De facto, as obras que referi têm em si financiamentos do nosso Orçamento do Estado com garantia também do próprio BEI - que, aliás, a prestou desde o início - e quanto aos acertos finais eles têm lugar sempre após a adjudicação da obra e só após esta operação é que se faz o contrato final com este Banco.
Acho que ser mais claro do que isto é impossível.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Quero depois uma fotocópia do documento, Sr. Ministro!O Orador: - De facto, a Sr.a Deputada Ilda Figueiredo colecciona fotocópias. Sempre que venho a esta Assembleia pede-mas!Risos do PSD.Mas dou-lhas com muito gosto, como sabe!A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - A missão do Governo é informar os deputados, Sr. Ministro!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Nogueira de Brito, por lapso da Mesa, V. Ex.a foi ultrapassado no uso da palavra. Queira desculpar.
Tem agora a palavra para formular o protesto que tinha ficado em suspenso.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Muito obrigado, Sr. Presidente.
O Sr. Ministro desculpará, mas o problema é que a perplexidade da Câmara e as várias dúvidas que vi-
1092 I SÉRIE - NÚMERO 29mos suscitar aqui sobre a correcta programação de obras têm alguma razão de ser e encontram fundamento directo na discussão que aqui fizemos sobre as alterações ao Orçamento para 1984, em que foi nítida a dessincronia entre o Ministério das Finanças e os ministérios «clientes» ou autores da despesa.
Quer dizer, o Ministério das Finanças e do Plano não se comprometeu com os programas que VV. Ex.as vieram aqui enunciar ou, pelo menos, foi essa a ideia que ficou na mente de todos os deputados.
Portanto, é natural que estejamos aqui a pedir ao Sr. Ministro que nos garanta que, efectivamente, estas obras estavam devidamente programadas do ponto de vista orçamental e que têm cobertura adequada no Orçamento de 1984. Se terão no Orçamento de 1985, isso é que vamos ver pois ainda o vamos discutir dentro de algumas semanas e assim será um pouco «no ar» que se poderá falar já na sua cobertura, pois ele carece de ser aprovado pela Câmara.
Suponho ainda que ficou por concretizar, no conjunto dos projectos de infra-estruturas rodoviárias, a pergunta que lhe coloquei sobre a ponte do rio Cávado, em Barcelos e, assim, em jeito de protesto, era esta a questão que lhe queria pôr.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro do Equipamento Social.O Sr. Ministro do Equipamento Social: - Sr. Deputado Nogueira de Brito, admito que V. Ex.a não esteja suficientemente informado ou porque nunca se dirigiu ao Ministério do Equipamento Social ou porque não tem acompanhado a imprensa.
De facto, essa ponte do Cávado é um projecto desejado desde há muito, mas existem prioridades neste País e elas começam pelos itinerários principais. A seguir, temos um segundo nível de prioridades - e essa que falou é uma segunda prioridade em si - e estranho seria se este Governo não desse prioridade, por exemplo, ao congestionamento que se verifica na variante Vila do Conde e Póvoa e a fosse dar a Barcelos. Aliás, devo acrescentar que foi mesmo o próprio Governo Civil do Distrito, com todas as Câmaras presentes - incluindo Barcelos -, que deu prioridade à variante Vila do Conde-Póvoa e depois então, como segunda prioridade, Barcelos.
Isso não impediu que em 1984 tivesse sido prevista uma verba de 70 000 contos para se continuar com as expropriações e também não impede que em 1985 se inclua no PIDDAC - como o Sr. Deputado vai ter oportunidade de verificar - o lançamento desta obra.
Lembro, no entanto, ao Sr. Deputado Nogueira de Brito que se trata de uma obra que custa 1 milhão de contos e, para mim, existem outras prioridades.
A ligação da zona de Braga e Guimarães com a zona de Vila do Conde e Viana do Castelo tem muita importância, mas a verdade é que ela constitui uma segunda prioridade em relação aos itinerários fundamentais.
De qualquer forma, Sr. Deputado, creio que já me tinha referido a isso há pouco.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Daniel Bastos.O Sr. Daniel Bastos (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Porque sou de Trás-os-Montes, porque como deputado à Assembleia da República pelo distrito de Vila Real estou naturalmente motivado para as questões que directamente respeitam ao povo transmontano; porque num dos últimos dias foi concretizado, através de adjudicação pública, uma das obras estruturais mais relevantes no sentido de se pôr termo às diferenciações que historicamente afectam a qualidade de vida do interior do País em relação ao litoral; porque entendo que o papel que assumem os acessos rodoviários ao desenvolvimento sócio-económico da região nordestina têm importância primordial; porque várias vezes levantei nesta Assembleia da República o problema da via rápida Porto-Bragança, aqui estou, novamente, para exprimir a grande satisfação dos Transmontanos pelo início da execução dos principais troços daquela estrada, que irão romper as abruptas e alcantiladas penedias maronesas entre Campeã e Amarante e também, através da variante de Vila Real, dar maior fluidez ao trânsito que demanda e atravessa aquela cidade.
Trás-os-Montes, onde o solo e o subsolo fornecem abundantes riquezas, onde o homem, pela sua capacidade de entrega ao trabalho, pela sua cultura arreigada em ancestrais princípios comunitários de entreajuda, pela sua honestidade e elevando sentido de responsabilidades, pela rudeza física, frontalidade e humildade incompatíveis com a subserviência ou actuação fatalista do ambiente que o rodeia, bem merece que ocupe estes breves minutos desta intervenção para enaltecer as supremas qualidades que o caracterizam e, bem assim, a obra sonhada e projectada por Francisco Sá Carneiro e que o Governo decidiu implementar na região, atenuando assim condicionalismos decorrentes da interioridade que afecta toda a região nordestina.
Chamo a atenção para a visita que os deputados da Comissão de Equipamento Social e Ambiente, por proposta minha, fizeram a Trás-os-Montes no início do corrente ano, visita que teve um impacte muito positivo e determinante na decisão do Governo.
O empréstimo do Banco Europeu de Investimentos que vamos votar dará a resposta concreta e necessária à execução destes projectos com que muito nos regozijamos e de que o povo transmontano é inteiramente merecedor.Aplausos do PSD e do PS.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Coelho Pires pediu a palavra para que efeito?O Sr. Coelho Pires (PS): - Para fazer um pedido de esclarecimento ao Sr. Deputado Daniel Bastos, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Coelho Pires (PS): - Sr. Deputado Daniel Bastos, foi com enorme satisfação que ouvi a sua intervenção. Queria deixar-lhe apenas uma questão, apesar de começar por dizer-lhe que, como transmontano, congratulo-me também com o facto de finalmente estar em vias de satisfação uma das mais antigas aspirações do povo transmontano.
A via rápida Porto-Bragança, nomeadamente o troço Amarante-Campeã já adjudicado, conforme disse, vai com certeza abrir caminhos para Trás-os-Montes, vai contribuir para o seu desenvolvimento e talvez a razão por que toda essa região foi esquecida tenha decorrido
15 DE DEZEMBRO DE 1984 1093do seu isolamento. Tenhamos esperança que agora essa situação de esquecimento e de isolamento deixe de existir.
Quero também congratular-me com o facto de finalmente ter aparecido um Governo que proeurou resolver a situação, nomeadamente o Sr. Ministro do Equipamento Social a quem presto aqui as minhas homenagens por ter dado prioridade a uma obra que era das mais urgentes para o País e que põe fim a uma situação que era da maior injustiça para os Transmontanos.
Sr. Deputado Daniel Bastos, creio que os nossos dois partidos na região devem dar as mãos e estou convencido que juntos podemos lutar pelas aspirações dos Transmontanos e para o bem-estar do povo que representamos.
A pergunta que lhe queria fazer prende-se com o seguinte entendimento. Ninguém tem dúvidas nesta Câmara de que a via rápida vai trazer um benefício extraordinário para a nossa região, pois vai atenuar - não acabar, infelizmente - com as assimetrias entre o interior e o litoral. O que agora importará fazer, creio, é acabar com as assimetrias dentro do próprio interior.
A pergunta que queria fazer é no sentido de saber se nós não devíamos já começar - dado o estado lastimoso das nossas estradas - a exigir a quem de direito que as nossas vias rodoviárias fossem melhoradas e a lembrar que não se esquecessem que é preciso tornar rentáveis os caminhos de ferro da região e para tanto necessário melhorá-los.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Daniel Bastos.O Sr. Daniel Bastos (PSD): - Muito rapidamente, Sr. Presidente, para dizer ao meu conterrâneo e amigo, Sr. Deputado Coelho Pires, que estou também perfeitamente de acordo com a proposta que fez. Aliás, penso que tem vindo a ser realizado entre nós uma colaboração muito estreita sempre que estão em curso os interesses da nossa região.
Felizmente, não podíamos deixar passar esta oportunidade de aqui na Assembleia da República, e quando estão em causa interesses de Trás-os-Montes, nos unirmos mais uma vez e salientarmos bem alto as dificuldades que o povo transmontano tem atravessado no decorrer dos tempos.
Penso, no entanto, que não é só com esta estrada que as assimetrias vão ser ultrapassadas. Lembro a questão do turismo e o afluxo do interior para o litoral, lembro as praias deste país que nas férias ficam inundadas de pessoas do interior que se deslocam e é necessário criar aí um pólo de desenvolvimento através das estâncias termais de Pedras, Vidago e Chaves para que o interior possa também tirar os rendimentos a que tem pleno direito. No resto, estou plenamente de acordo com o Sr. Deputado.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Carlos Lage pede a palavra para que efeito?O Sr. Carlos Lage (PS): - É para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor. Sr. Deputado.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, creio que existe acordo dos vários grupos parlamentares para que a sessão se prolongue por 30 minutos, de modo que solicitava à Mesa que procedesse à auscultação da Câmara sobre esse ponto.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, gostaria que informassem a Mesa da eventual oposição ao prolongamento dos nossos trabalhos até às 13 horas e 30 minutos.
Srs. Deputados, como não há mais inscrições, vamos proceder à votação na generalidade da proposta de lei n.o 90/III.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS, do MDP/CDE, da UEDS e da ASDI e a abstenção do PCP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação na especialidade desta proposta de lei.
O Sr. Deputado Carlos Lage pede a palavra para que efeito?O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, sugeria que, não havendo oposição, se dispensasse a leitura dos artigos, pois todos os Srs. Deputados conhecem o teor da proposta.O Sr. Presidente: - Assim se fará, Sr. Deputado. Srs. Deputados, vamos votar o artigo 1.oSubmetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS, do MDP/CDE, da UEDS e da ASDI e a abstenção do PCP.É o seguinte:ARTIGO 1.o1 - Fica o Governo autorizado, nos termos da alínea h) do artigo 164.o da Constituição, através do ministro das Finanças e do Plano, com a faculdade de delegar, a celebrar com o Banco Europeu de Investimentos empréstimos e outras operações de crédito até ao montante de 150 milhões de Ecus, integrados no âmbito do prolongamento da ajuda financeira a Portugal.2 - Os empréstimos a que se refere o número anterior destinar-ser-ão ao financiamento de parte das construções da ponte ferroviária sobre o rio Douro, do troço Amarante-Campeã na estrada nacional Porto-Bragança (IP-1), bem como de outros projectos de infra-estruturas, designadamente nas áreas rodoviária, portuária e turística.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em discussão o artigo 2.o
Uma vez que não há inscrições, vamos proceder à sua votação.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS, do MDP/CDE, da UEDS e da ASDI e a abstenção do PCP.ARTIGO 2.oAs operações referidas no artigo 1.o obedecerão às condições oficialmente praticadas pelo Banco
1094 I SÉRIE - NÚMERO 29Europeu de Investimento e serão aprovadas pelo Governo, através de resolução do conselho de ministros.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está agora em discussão o artigo 3.o Tem a palavra a Sr.a Deputada Ilda Figueiredo.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente, gostaria de perguntar aos Srs. Membros do Governo se não há um engano na proposta. Quando se diz no artigo 3.o: «[...] a ser incumbidas da execução dos projectos financeiros pelo BEI», não se queria dizer «a ser incumbidas da execução dos projectos financiados pelo BEI»?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Tesouro.O Sr. Secretário de Estado do Tesouro: - Trata-se, de facto, de um engano. Deve ler-se «financiados».O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, se não virem inconveniente fica corrigido o erro constante do artigo 3.o, ficando «dos projectos financiados pelo BEI».
Não havendo inscrições relativamente a este artigo, vamos proceder à sua votação.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS, do MDP/CDE, da UEDS e da ASDI e votos contra do PCP.É o seguinteARTIGO 5.oÉ o seguinte:ARTIGO 3.o1 - Fica o Governo de igual modo autorizado, nos termos da mesma alínea h) do artigo 164.o da Constituição, através do ministro das Finanças e do Plano, que poderá delegar a sua competência, a celebrar contratos de empréstimo com entidades que venham a ser incumbidas da execução dos projectos financeiros pelo BEI, em ordem a pôr à sua disposição os fundos mutuados directamente ao Estado por aquela instituição financeira europeia.2 - Compete ao ministro das Finanças e do Plano, com a faculdade de delegação, aprovar as condições dos empréstimos a que se refere a presente lei.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em discussão o artigo 4.o
Visto que não nenhum Sr. Deputado inscrito, vamos proceder à sua votação.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.É o seguinte:ARTIGO 4.oO Governo comunicará à Assembleia da República as condições concretas de cada financiamento aprovado ao abrigo das autorizações constantes da presente lei.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está agora em discussão o artigo 5.o
Como não há inscrições, vamos proceder à sua votação.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.A presente lei entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está agora em discussão a proposta de lei n.o 102/III, que define o regime das leis de programação militar.
Tem a palavra a Sr.a Deputada Ilda Figueiredo.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente, falta fazer-se a votação final global da proposta de lei n.o 90/III.O Sr. Presidente: - Tem toda a razão, Sr.a Deputada. É que a preocupação de vencer e ganhar o tempo que perdemos no início da sessão leva-me, por vezes, a cometer lapsos desta natureza.
Fico-lhe muito grato pelo facto de me ter lembrado da necessidade de procedermos à votação final global da proposta de lei n.o 90/III.
Vamos, pois, proceder à respectiva votação.Submetida à votação, foi aprovada com votos a favor do PS, do PSD, do CDS, do MDP/CDE, da UEDS e da ASDI e a abstenção do PCP.O Sr. Presidente: - Mais uma vez muito obrigado, Sr.a Deputada.
Tem V. Ex.a a palavra, para, segundo penso, fazer uma declaração de voto.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Abstivemo-nos na votação da presente proposta de lei, atendendo sobretudo à importância dos objectivos que são anunciados, relativamente à aplicação destes empréstimos.
Porque não foi devidamente esclarecida, nem a taxa de juro que vai ser utilizada, nem como toda a programação da execução dos referidos projectos que está previsto serem financiados por este empréstimo, abstivemo-nos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito para uma declaração de voto.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, uso da palavra para afirmar que o CDS votou a favor deste empréstimo, ou da proposta de lei que o autoriza, pela razão fundamental de que se trata de possibilitar a execução de projectos que foram feitos pelos governos AD, em que participou.O Sr. César Oliveira (UEDS): - O CDS não é o deputado Nogueira de Brito!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos entrar agora na apreciação da proposta de lei n.o 62/III, que define o regime das leis de programação militar.
Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Defesa.O Sr. Secretário de Estado da Defesa Nacional (Figueiredo Lopes) - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Apenas duas palavras, dado a adiantado da hora, para assinalar, perante VV. Ex.as que, com a discussão e a aprovação desta proposta de lei, sobre o regime das leis de programação militar, estamos a dar mais um
15 DE DEZEMBRO DE 1984passo em direcção ao conjunto de medidas legislativas complementares da Lei de Defesa Nacional das Forças Armadas.
Esta proposta fixa as normas processuais e o regime de enquadramento das leis de programação militar, igualmente previstas na Lei de Defesa Nacional tendo em vista dotar a administração dos mecanismos legais que permitirão ao governo assegurar o reequipamento das forças armadas e a construção de infra-estruturas, segundo um esquema de planeamento a médio prazo.
Com os planos plurianuais de investimento público para as forças armadas, que oportunamente serão apresentados nesta Câmara, além de se permitir uma satisfação contínua e racional das necessidades facultar-se-á, também à indústria nacional, um importante referencial para a sua produção e acabará, finalmente, o recurso ao expediente burocrático das portarias de extensão de encargos, única forma legal de que a Administração Pública actualmente dispõe para assumir encargos que abranjam mais um ano económico.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Resumindo, direi que a criação de instrumentos que possibilitem a implementação nas forças armadas de métodos e técnicas adequadas a uma mais eficaz gestão dos recursos (postos à sua disposição), e a uma clara identificação dos objectivos a prosseguir, constituir, em resumo, o objectivo desta proposta.Aplausos do PS, do PSD, da UEDS e da ASDI.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, uso da palavra para apresentar o resultado do trabalho, em sede de comissão de Defesa Nacional, que foi feito em torno desta proposta de lei e antecedê-lo de uma breve nota.
A matéria em discussão, a elaboração de uma lei quadro das leis de programação militar, reveste-se da maior importância para o planeamento a médio prazo do reequipamento das forças armadas e das infra-estruturas de defesa.
Trata-se, neste momento, de definir o regime de elaboração, aprovação, execução e fiscalização das chamadas leis de programação militar. Aprovada a presente lei, tornar-se-á, assim, possível dar execução ao referido planeamento a médio prazo pela forma adequada, isto é, através de leis de programação militar aprovadas por esta Assembleia com conhecimento suficiente do conteúdo dos programas, com ponderação das diferentes opções, com transferência dos respectivos custos, fontes de financiamento, encargos e volume anual de dotação.
A existência de leis de programação militar é, assim, positiva para a Assembleia da República, que assumirá as suas responsabilidades no momento certo, isto é, antes do lançamento dos planos e dos programas decidindo-os e não depois de eles já estarem em execução, aceitando a inscrição das verbas respectivas no Orçamento do Estado.
É também positivo para as Forças Armadas, que ficam dotadas de um instrumento adequado a propor e executarem os planos e os programas necessários. No conjunto, o Pais ganha com as possibilidades de planeamento e programação, com o aumento de eficácia, com as economias de escala que eles possibilitam e com a transparência que todo o processo ganha.
O texto, com as alterações aprovadas por unanimidade na Comissão de Defesa Nacional, corresponde, na generalidade e na especialidade, aos objectivos visados.
Consideraria, Sr. Presidente, que o texto de referência é o da proposta de lei tal como se encontra publicado na 2.a série do Diário da Assembleia da República, n.o 97, de 14 de Março de 1984 (pp. 2444 e 2445).
Em relação a esse texto, e por unanimidade dos deputados membros da Comissão de Defesa Nacional, foram introduzidas as seguintes alterações:
O título é substituído pelo seguinte: «Lei-quadro das leis de programação militar.»O artigo 1.o é alterado nos seguintes termos:As leis de programação militar incorporam e programam a aplicação de planos de médio prazo de investimento público no reequipamento das forças armadas e nas infra-estruturas de defesa e são elaboradas e executadas de acordo com o regime definido na presente lei.
Em relação ao artigo 2.o é aditado um n.o 3, que diz o seguinte.3 - Para efeitos da presente lei, o plano de forças é o plano de médio prazo que engloba o sistema de forças e o dispositivo aprovado na sequência e em execução do conceito estratégico militar.O artigo 3.o é totalmente substituído pelo seguinte articulado:ARTIGO 3.o (Preparação)1 - Os chefes de Estado-Maior, face à orientação do Governo e à directiva de planeamento do ministro de Defesa Nacional, elaboram os anteprojectos de leis de programação militar do seu âmbito.
2 - Os anteprojectos referidos no número anterior são presentes ao Conselho de Chefes de Estado-Maior, que sobre eles delibera, designadamente com vista à sua harmonização e consolidação.
3 - Compete ao Conselho Superior Militar, sob a orientação do Governo, por intermédio do ministro da Defesa Nacional, elaborar os projectos de propostas de lei de programação militar.
4 - O Governo, por intermédio do ministro da Defesa Nacional, submete os projectos de propostas de leis de programação militar a parecer do Conselho Superior da Defesa Nacional.
5 - Recebido o parecer referido no número anterior, o Governo aprova em conselho de ministros as propostas de leis de programação militar, submetendo-as à Assembleia da República, para apreciação e aprovação.Em relação ao artigo 4.o n. o lê aditada a seguinte expressão:«[...], sem prejuízo da competência da Assembleia da República».
É aditado um n.o 3 ao artigo 5.o, com a seguinte redacção:3 - Por cada programa serão indicados os encargos financeiros a suportar com eventuais empréstimos, ainda que se projectem para além do período de vigência da respectiva lei de programação militar.
Finalmente, é aditado um artigo 6.o, com a seguinte redacção:ARTIGO 6.o(Normas supletivas)Aos programas de reequipamento e de infra-estruturas de defesa aplicam-se as regras orçamentais dos programas plurianuais em tudo o que não contrarie a presente lei.»
Sr. Presidente, este texto incorpora e altera, nos termos referidos, o texto da proposta de lei n.o 63/III.
A proposta de metodologia que a Comissão faz a V. Ex.a é que se faça a votação na generalidade e de seguida a votação na especialidade de todo o articulado, tal como o Regimento o permite, juntando todos os artigos com estas alterações que, digamos, de alguma maneira ditei para a acta, e que depois se faça a votação final global.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado João Amaral, certamente por erro V. Ex.a falou em proposta de lei n.o 63/III. Não será proposta de lei n.o 62/III?O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, é, de facto, a proposta de lei n.o 62/III.O Sr. Presidente: - Muito obrigado, Sr. Deputado.
Sr. Secretário de Estado da Defesa, queira ter a bondade de me dizer se estas alterações são do conhecimento do Governo e se elas mereceram também a sua aprovação.O Sr. Secretário de Estado da Defesa Nacional: - Sr. Presidente, confirmo que, de facto, conhecemos as alterações e pensamos que elas melhoram o texto.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a proposta que vai ser posta à votação não vai ser a proposta inicial, mas a que acabou de ser lida pelo Sr. Deputado João Amaral e que é o resultado do trabalho da Comissão.
A Mesa não tem aqui esse texto.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, procurei ditar o texto da Comissão para a acta precisamente para resolver toda a questão. Como da parte da Comissão há consenso para que a votação na especialidade se faça em bloco, penso que não é necessário mais nada.O Sr. Presidente: - Vamos proceder à votação em bloco de todos os artigos?O Orador: - Sim, Sr. Presidente. De resto, o Regimento permite-o, no seu artigo 151.o, se não estou em erro.O Sr. Presidente: - Não há objecções ao critério estabelecido pelo Sr. Deputado João Amaral como representante da vontade da Comissão?
Srs. Deputados, está em discussão o texto da Comissão.Pausa.Não há inscrições?
Vamos proceder à votação na generalidade da proposta que foi lida pelo Sr. Deputado João Amaral e que resultou do trabalho da Comissão.Submetida a votação, foi aprovada por unanimidade.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, dado que não há inscrições, vamos de imediato proceder à votação na especialidade, em bloco, dos 6 artigos que compõem esta proposta.Submetidos a votação, foram aprovados por unanimidade.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação final global da proposta.Submetida a votação, foi aprovada por unanimidade.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma declaração de voto.O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.a a palavra.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Farei uma declaração de voto muito curta, apenas para dizer que foi importante ter-se aprovado esta lei.
No entanto, existe outra matéria da máxima urgência nesta área, que terá de ser agendada rapidamente, e que é a matéria relativa à objecção de consciência ao serviço militar.
A Comissão de Defesa Nacional já por duas vezes solicitou prioridade de agendamento e a importância do agendamento desta matéria é evidente, não só para serem criadas as devidas condições legais para o exercício desse direito, como também para fazer cessar uma situação que se tem vindo a agravar no seio da actividade das forças armadas.
Esperamos, da nossa parte, que esse agendamento seja feito com velocidade necessária.O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.a a palavra.Vozes do PCP: - Muito bem!
15 DE DEZEMBRO DE 1984 1097O Sr. Ângelo Correia (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma declaração de voto.O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.a a palavra.O Sr. Ângelo Correia (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Penso que - e este é o sentido da minha declaração de voto - encontrámos, hoje, um método inovatório de trabalhar.
Antes da aprovação na especialidade, em Plenário, já uma Comissão da Assembleia da República tinha discutido e aprovado o diploma na especialidade, o que significa que é um bom método, que prestigia o trabalho e a capacidade do Parlamento perante o País.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não há mais inscrições para declarações de voto?Então, devo informá-los de que a próxima sessão terá lugar terça-feira, dia 18 de Dezembro, ás 15 horas, tendo como ordem do dia a moção de censura ao Governo apresentada pelo CDS.Está encerrada a sessão.Eram 13 horas e 20 minutos.Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:Partido Socialista (PS):António Gonçalves Janeiro.
Zita Maria Seabra Roseiro.Centro Democrático Social (CDS):Armando Domingos Lima Ribeiro Oliveira.
1098 l SÉRIE - NÚMERO 29Relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos enviado à Mesa para publicação.Em reunião realizada no dia 14 de Dezembro de 1984, pelas 10 horas, foram apreciadas as seguintes substituições de deputados, solicitadas pelo Partido Social-Democrata:Guido Orlando de Freitas Rodrigues (círculo eleitoral do Porto) por Joaquim Dias Carneiro. Esta substituição é pedida por um dia (17 de Dezembro corrente).Mário Júlio Montalvão Machado (círculo eleitoral do Porto) por Joaquim Dias Carneiro. Esta substituição é pedida para os dias 18 a 21 de Dezembro corrente, inclusive.Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que os substitutos indicados são realmente os candidatos não eleitos que devem ser chamados ao exercício de funções, considerando a ordem de precedência das respectivas listas eleitorais apresentadas a sufrágio nos concernentes círculos eleitorais.Foram observados os preceitos regimentais e legais aplicáveis.Finalmente, a Comissão entende proferir o seguinte parecer:As substituições em causa são de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.O presente relatório foi aprovado por unanimidade dos deputados presentes.A Comissão: Presidente, António Cândido Miranda Macedo (PS) - Vice-Presidente, Mário Júlio Montalvão Machado (PSD) - Secretário, José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP) - António da Costa (PS) - Bento Elísio de Azevedo (PS) - Carlos Cardoso Lage (PS) - Luís Silvério Gonçalves Saias (PS) - José Luis Diogo de Azevedo Preza (PS) - Cristóvão Guerreiro Norte (PSD) - Daniel Abílio Ferreira Bastos (PSD) - Leonor Santa Rita Pires (PSD) - José Mário Lemos Damião (PSD) - Maria Margarida Salema Moura Ribeiro (PSD) - João António Gonçalves do Amaral (PCP) - Francisco Menezes Falcão (CDS) - António Poppe Lopes Cardoso (UEDS) - Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho (ASDI).As REDACTORAS: Maria Amélia Martins - Ana Maria Marques da Cruz.PREÇO DESTE NÚMERO 70$00IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.