II SÉRIE-A — NÚMERO 75 42 princípios das Convenções n.o 81, 129 e 155 da Organização Internacional do Trabalho”. A 31 de julho de 2012 é publicada a nova lei orgânica da ACT, que prevê entre outros aspetos o desmantelamento das estruturas regionais. No Decreto Regulamentar n.o 47/2012 de 31 de julho, define-se a missão da ACT nos seguintes termos: “A ACT tem por missão a promoção da melhoria das condições de trabalho, através da fiscalização do cumprimento das normas em matéria laboral e o controlo do cumprimento da legislação relativa à segurança e saúde no trabalho, bem como a promoção de políticas de prevenção dos riscos profissionais, quer no âmbito das relações laborais privadas, quer no âmbito da Administração Pública.” O entendimento que tem predominado é que, sobre normas laborais, não cabe à ACT nenhuma competência de intervenção na Administração Pública ou no sector empresarial do Estado. O Estado deve dar o exemplo, a ACT deve ter uma nova missão Uma das prioridades do programa do XXI Governo Constitucional, que resulta de um acordo firmado com os partidos à esquerda, é o combate à precariedade. O programa do atual Governo enuncia esse compromisso de “evitar o uso excessivo dos contratos a prazo, os falsos recibos verdes e outras formas atípicas de trabalho, reforçando a regulação e alterando as regras do seu regime de Segurança Social”, consagrando “a regularização da situação dos trabalhadores com falsa prestação de serviços: falso trabalho independente, falsos recibos verdes e falsas bolsas de investigação científica”. Especificamente no caso de instituições públicas, é referida a necessidade de “limitar o uso pelo Estado de trabalho precário”. Para levar a cabo esta missão, além das alterações legislativas necessárias, que o Bloco de Esquerda apresentou noutros diplomas, é preciso: reforçar e alargar o seu âmbito de atuação; dotar esta entidade de mais meios, designadamente ao nível do quadro de inspetores e técnicos superiores, para combater a precariedade; e reforçar o envolvimento e os mecanismos consultivos, designadamente envolvendo sindicatos e organizações de precários na elaboração dos seus planos de ação. Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que: 1. A missão da ACT, definida pelo Decreto Regulamentar n.o 47/2012, de 31 de julho, deve incluir expressamente “o combate ao trabalho precário”; 2. O âmbito de atuação da ACT, definido no artigo 2.o do Decreto Regulamentar no 47/2012, de 31 de julho, deve ser alargado passando o seu poder de fiscalização a incluir “a Administração Pública e o setor empresarial do Estado”; 3. No âmbito da sua missão e âmbito de ação, a ACT deve fiscalizar todas as denúncias relativas ao não reconhecimento da existência de contrato de trabalho, incluindo: i) a utilização indevida de medidas de inserção profissional como os estágios profissionais apoiados pelo Instituto de Emprego e Formação Profissional; ii) medidas associadas ao “trabalho socialmente necessário” como os contratos emprego-inserção; e iii) o recurso indevido ao “voluntariado” e às “falsas bolsas” como mecanismo de preenchimento de necessidades permanentes; 4. O Governo deve salvaguardar o cumprimento do rácio de inspetores definido pelo Comité de Peritos da Organização Internacional do Trabalho (1 inspetor para cada 10 mil trabalhadores); 5. No âmbito dos mecanismos consultivos da ACT, as confederações sindicais e as associações de trabalhadores precários devem ser consultadas relativamente aos planos de combate à precariedade a desenvolver por esta Autoridade; 6. Com vista ao cumprimento dos pontos anteriores, o Governo deve encetar um processo de diálogo com os representantes dos inspetores de trabalho e do restante pessoal da ACT. Assembleia da República, 21 de abril de 2016. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda: José Moura Soeiro — Isabel Pires — Pedro Filipe Soares — Jorge Costa — Mariana Mortágua — Pedro Soares — Sandra Cunha — Carlos Matias — Heitor de Sousa — João Vasconcelos — Domicilia Costa — Jorge Campos — Jorge Falcato Simões — Joana Mortágua — José Manuel Pureza — Luís Monteiro — Moisés Ferreira — Paulino Ascenção — Catarina Martins. ———