PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Como compreender, agora à saída desta Casa, um diploma que quando aqui entrou -por mau que era significava uma afronta a uma coisa das mais importantes que aconteceram com a revolução de Abril, a Reforma Agrária - já era mau e agora vai muito pior e mesmo mais afrontoso, não só em relação a essa realidade socioeconómica, como em relação à filosofia a que a sua feitura obedeceu por parte do Governo.
Então, senhores deputados da maioria, os senhores não perceberam que o decreto-lei que o Governo elaborou se destinava, segundo o seu critério, a complementar a própria Lei de Bases da Reforma Agrária, a Lei n.o 77/77?
Então, a primeira preocupação que os senhores tiveram foi a de lhe negar, logo no seu Artigo 1.o, o poder de intervenção, suprimindo do texto do Governo o âmbito aí referido que era o relativo aos «prédios rústicos abrangidos pelas medidas previstas na lei n.o 77/77, de 29 de Setembro!
Bom, mas para compensar estas atitudes, possivelmente de má consciência de alguns dos senhores deputados, vá de puxar pelo vara-pau e zurzir nos infractores com multas, que no seu Artigo 9.o iam de 1000$ a 10000S e que agora vão de 10000$ a 10000 contos, as que vão agora passar a vigorar. Esta atitude é a prova mais do que evidente de que os seus autores conhecem os problemas e até a ineficácia do funcionamento do sistema para as operações de extracção, comercialização e transporte da cortiça, e daí que, sem pretenderem reformular esse sistema, até porque essa seria a única forma de evitar os atropelos, as fugas, os cambões, as vigarices, vá de estipular multas, que nem os senhores são capazes de justificar em termos de critério.
Pai impertinente faz os filhos desobedientes. Daí, que a AD é só ela terá que ser responsabilizada pela situação criada com o que diz respeito à dita extracção, comercialização e transporte da cortiça amadia.
Para terminar, bradando aos céus, vejam se ao menos esta maioria e o seu Secretário de Estado do Fomento Cooperativo, e este e o seu Governo, chegam a um entendimento, ainda que mínimo, em termos do que se entende por apoio ao movimento cooperativo e da tão apregoada necessidade de o fortalecer, incentivando a criação de cooperativas de grau superior (uniões, federações, confederações). E que só depois se poderá compreender das razões que levaram os deputados desta mesma maioria a votarem na Comissão contra uma proposta de aditamento, apresentada pelo MDP/CDE, que dizia apenas: «a alínea c) do artigo 1.o não se aplica às entidades colectivas que associadas procedam à laboração industrial das cor t iças por si extraídas, dispondo para o efeito de instalação fabril própria».
E demais! Por tudo isto e pelo ódio vesgo que alguns dos senhores deputados da maioria nutrem pela Reforma Agrária, votámos e continuaremos a votar contra tudo o que vise, não só já destruir, mas mesmo exterminar essa transformação importante do 25 de Abril.Aplausos do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Herberto Goulart.O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Regressou o Decreto-Lei n.o 189-C/81 a votação final global no Plenário da AR, depois da Comissão de Agricultura e Pescas lhe ter introduzido meia dúzia de emendas - apenas as propostas pelo PSD - que pouco mais são do que meras alterações de redacção, tendo desprezado por completo alguns pequenos contributos que havia no sentido de, pelo menos, atenuar os aspectos graves desse diploma em relação às cooperativas, designadamente as cooperativas de produção da zona da Reforma Agrária. Isto é, o diploma regressou como foi: um diploma sem justificação jurídica plausível, apenas mais um instrumento da ofensiva da AD contra a Reforma Agrária, a qual foi claramente desenvolvida na declaração de voto de há pouco do Sr. Deputado Duarte Chagas.
Na verdade, este decreto-lei desfere um ataque cerrado às UCP's e cooperativas agrícolas, discriminando-as relativamente às explorações privadas de latifundiários e grandes capitalistas, exigindo àquelas que obedeçam a determinadas normas e preceitos culturais de que os grandes agrários são escandalosamente dispensados.
O decreto-lei contém ainda uma segunda iniquidade, qual seja a de espoliar as UCP's e cooperativas agrícolas dos fundos que obtiveram nas suas explorações, indispensáveis à boa gestão destas e à sua própria sobrevivência.
Finalmente, este decreto-lei é um retrato fiel dos partidos integrantes da AD no desprezo com que tratam os trabalhadores, pois que, por um lado, obriga à execução de determinadas tarefas (operações culturais e extracção da cortiça), e, por outro, como «pagamento» desse
24 DE JUNHO DE 1882 4499trabalho compulsivo, é atribuída uma percentagem da receita líquida, fixada arbitrária e unilateralmente, sem que portanto tenham sido previamente ouvidos os trabalhadores.
O decreto-lei que a maioria AD obedientemente sancionou na Comissão Parlamentar de Agricultura e Pescas e aqui, no Plenário, é um instrumento de repressão política que visa retirar a capacidade produtiva às UCP's e cooperativas agrícolas, reduzir ou eliminar o papel da Reforma Agrária, como instrumento efectivo de promoção económica e social dos que vivem do trabalho da terra.
Contrário aos objectivos consagrados na nossa Constituição, avesso às metas traçadas desde a primeira hora pelos que fizeram o 25 de Abril, o MDP/CDE não pode deixar de repudiar este decreto-lei, por toda a orientação nele contida. E como tal rejeitámos, na sua totalidade, o presente decreto-lei, com o nosso voto contra.Aplausos do MDP/CDE, do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS e da UDP.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Rogério de Brito.O Sr. Rogério de Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A ratificação do decreto-lei n.o 189-C/81 para mais não serviu que não fosse para confirmar o empenhamento da AD e do seu Governo em mais uma frente de ataque à Reforma Agrária, visando a asfixia económica-financeira das UCP's/cooperativas através da desafectação de avultadas verbas deste sector e a sua consequente descapitalização.
A AD rejeitou todas as propostas de alteração apresentadas pelos Grupos Parlamentares do PCP e do MDP/CDE, nomeadamente a apresentada por este último partido, que dispunha que as entidades colectivas associadas que procedem à elaboração industrial das Cortiças por si extraídas, dispondo para o efeito de instalação fabril própria, fossem dispensadas dos mecanismos gerais de comercialização, através de concurso público, pese embora o facto de toda a restante disposição do diploma lhes ser aplicável.
Desta forma, o decreto-lei ratificado não só confirma o conteúdo inconstitucional como retoma todo o reaccionarismo aberrante dos seus autores.
Nega o direito real de «posse útil», que confere aos detentores da «posse» o poder de extrair desses bens todas as utilidades possíveis, tal como decorre, por analogia, da noção de posse dada pelo Código Civil no artigo 1251.o, conceito seguido, aliás, na Lei n.o 68/78, que define a «posse útil» como o direito de deter e fruir os bens a ela afectos.
Mas não fica por aqui o que este decreto contém de subversão da legalidade democrático-constitucional.
Configurando-se como um inqualificável «contrato compulsivo», pretende impor às UCPV cooperativas a obrigação de tratarem dos montados, extraírem a cortiça, informarem das quantidades de cortiça extraída, segurá-la e tê-la em depósito. Como contrapartida, o Governo todo poderoso apropria-se indevidamente da cortiça, marginaliza as UCPV cooperativas de todo o processo de comercialização e mais não deixa que a ideia ambígua de que lhes pagará qualquer coisa, não se sabe o quê, nem quanto, nem como, nem quando, nem a quem, remetendo a decisão para despacho conjunto dos Ministros das Finanças e do Plano e da Agricultura, Comércio e Pescas.
Daqui resulta, aliás, a única certeza que este decreto--lei contém para as UCPV cooperativas. É a de que a AD e o seu Governo pretendam continuar a roubar-lhes a cortiça e de que, tal como tem acontecido até agora, nem o trabalho, nem as despesas com a condução dos montados, extracção e empilhamento da cortiça se lhes quer pagar.
Isto é tanto mais grave quanto grassa a corrupção, já indesmentível, nos serviços do MAP, os quais estão envolvidos na comercialização da cortiça. Os dinheiros da mesma são desviados para os agrários (criando sacos azuis para esse e outros efeitos) e a grande maioria da cortiça licitada nem sequer tem sido paga.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Afirmações como as proferidas pelas bancadas da AD, de que «o Estado tem o direito de se apropriar da cortiça das UCPV cooperativas, porque constitui uma receita patrimonial que importa gerir eficazmente em benefício da comunidade», não têm qualquer base de sustentação jurídico-constitucional, nem tal construção artificiosa basta para encobrir que se trata, pura e simplesmente, de um esbulho, como a prática vem demonstrando.
É esse esbulho que a AD acaba de consagrar mais uma vez.
Lei de roubo, esta lei é, por isso mesmo, uma vergonha e um escândalo, dignos da AD, mas indigno e ofensivo do regime democrático.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estamos quase no limite do tempo regimental, mas como falta apenas uma declaração de voto, se não vissem inconveniente eu daria a palavra ao Sr. Deputado que está inscrito.Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado Pacheco Mendes.O Sr. Pacheco Mendes (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A orientação do voto do CDS e da bancada da AD é, no nosso entender, a mais correcta e a única que defende de uma maneira inequívoca o verdadeiro interesse do País e, nessa perspectiva, o interesse daqueles que trabalham e não dos que se dizem trabalhadores. Assim, está colocado no seu devido lugar o problema da cortiça e o desejo de repor a posição portuguesa no mercado internacional.
As medidas tomadas através da ratificação do decreto-lei que votámos, estimulam os médios e os pequenos agricultores, quer individuais ou organizados em cooperativas, nas terras nacionalizadas ou expropriadas, para uma melhor exploração suberícola.
A percentagem que os agricultores retiram do produto da venda é prémio compensador do seu trabalho insubstituível no zelo e conservação dos montados de sobro nas suas terras.
A cortiça é um bem de todos os portugueses e não de alguns portugueses. A AD defende um bem nacional e a gestão das áreas nacionalizadas é feita e orientada pelo Estado através dos seus organismos e impede, deste modo, a apropriação por apenas alguns de um bem que pertence a todos nós.
As medidas tomadas no que concerne aos artigos reformulados ou alterados permite ter a certeza de que o controle que passará a haver na tiragem, transporte e
4500 I SÉRIE - NÚMERO 109comercialização de cortiça, mediante concurso, é a administração mais correcta de uma riqueza que pertence à comunidade e que nos compete defender, mesmo com o encarniçado protesto de alguns, que se julgam teimosa e erradamente defensores dos interesses nacionais.Aplausos do CDS, do PSD e do PPM.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, em relação à agenda de hoje, faltam as votações, na generalidade, das ratificações n.os 141 e 143. Poderíamos, porventura, votar, mas só no caso de haver prolongamento da sessão.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, nós pensamos que será melhor ficar para terça-feira, tanto mais que pretendemos proferir uma declaração de voto e, no nosso entender, haveria uma melhor sequência.O Sr. Presidente: - A próxima sessão realiza-se na próxima terça-feira, dia 29, às 10 horas. A ordem do dia será preenchida pela votação, na generalidade, das ratificações n.os 141/II, que arrasta a n.o 152/II, e 142/II, que arrasta a n.o 155/II, e pela discussão e votação do projecto de lei n.o 349/II.
Victor Afonso Pinto da Cruz.Partido Comunista Português (PCP)Maria Odete dos Santos.
26 DE JUNHO DE 1982 4502Partido Comunista PortuguêsAntónio José de Almeida Silva Graça.
José Manuel Antunes Mendes.Acção Social-Democrata Independente (ASDI)Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho.Os REDACTORES DE 1.a CLASSE: Maria Leonor Caxaria Ferreira - Ana Maria Marques da Cruz.Declaração de voto enviado para a Mesa pelo Sr. Deputado Manuel Pereira (PSD) sobre os projectos de lei n.o 342/II e 343/II, publicada nos termos do artigo 100.o do Regimento.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PSD votou contra os projectos apresentados pelo Partido Socialista por razões que se prendem com a sua flagrante inconstitucionalidade.
O voto afirmativo relativamente ao diploma que propunha o perdão genérico representaria, por um lado, uma mudança radical relativamente à posição por nós assumida aquando do projecto de lei da amnistia, e, por outro, à consagração, por via indirecta, dos mesmos objectivos que este se propunha a atingir.
Nós consideramos que diplomas que visam proteger interesses ou defender situações claramente identificadas violam o princípio da generalidade e da abstracção, que são requisitos essenciais a que devem obedecer as leis emanadas desta Assembleia. £, por isso, a sua aprovação pode representar um acto discricionário relativamente aos demais cidadãos que, colocados em situação idêntica, não beneficiam, no entanto, da mesma protecção.
Os problemas criados por uma prolongada prisão preventiva preocupam-nos seriamente, uma vez que esta se apresenta atentatória da liberdade dos cidadãos e fere o princípio da celeridade da justiça que qualquer pessoa tem o direito de exigir.
Neste contexto, a apresentação pelo Governo de uma autorização legislativa que se propõe alterar profundamente o regime processual criminal e, dentro deste, a prisão preventiva da satisfação às preocupações a que atrás nos referimos. Tudo faremos para que o limite máximo de prisão naquelas condições não ultrapasse o limite de 3 anos.
Acentuaremos, contudo, que a nossa posição se fundamentará sempre em princípios de ordem geral e de justiça para todos os portugueses e não apenas para alguns ou algum grupo determinado.
Respeitamos, como sempre temos feito, a opinião daqueles que desejariam ver rapidamente terminadas situações que se assemelham a actos de desespero. Nem sempre a clemência se identifica com a justiça; nem sempre se podem resolver os problemas humanos, fazendo apelo a emoções momentâneas.
A defesa da vida passa também pelo próprio sujeito da mesma, não podendo o seu desprezo servir de instrumento de pressão sobre quem detém a responsabilidade do poder e da aplicação das leis dirigidas aos cidadãos em geral.
I Série - Número 100Quarta-feira, 9 de Junho de 1982Diário da Assembleia da RepúblicaII LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1981-1982)REUNIÃO PLENÁRIA DE 8 DE JUNHO DE 1982Presidente: Exmo. Sr. Francisco Manuel Lopes Vieira de Oliveira DiasSecretários: Exmos. Srs. Reinaldo Alberto Ramos Gomes
José Manuel Maia Nunes de AlmeidaSUMÁRI0. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 25 minutos.Antes da ordem do dia. - A Sr.a Deputada Zita Seabra (PCP) fez uma intervenção sobre a situação em que se encontra o ensino artístico, apontando vários dos problemas com que algumas escolas se debatem, nomeadamente a Escola de António Arroio, de Lisboa, a Escola de Soares dos Reis, do Porto, e a Escola de Avelar Brotero, de Coimbra, respondendo no fim a um pedido de esclarecimento e a um protesto do Sr. Deputado Oliveira e Sousa (CDS).
O Sr. Daniel Bastos (PSD) referiu-se à catástrofe (tromba de água) que atingiu o povo de Trás-os-Montes, mais concretamente a região de Valpaços, no sentido de sensibilizar o Governo para os problemas que daí advêm e para a procura das soluções rápidas que estes casos exigem.
O Sr. Deputado Carlos Brito (PCP) fez uma intervenção, em que critica o Governo por não tomar as medidas necessárias a curto e a longo prazo no que respeita à carência de água no Algarve. Respondeu no fim a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Reis Luís (PS) (que manifestou o apoio do seu grupo parlamentar à intervenção deste deputado) e Duarte Chagas (PSD).
O Sr. Deputado Lopes Cardoso (UEDS) manifestou a sua indignação pelo atentado de que ontem foi vítima um membro da missão diplomática turca, tendo a sua intervenção sido aplaudida pela Câmara.
Ordem do dia. - Concluiu-se o debate do projecto de resolução sobre o processo especial para a revisão constitucional. Intervieram, a diverso título, os Srs. Deputados Costa Andrade (PSD), Mário Tomé (UDP), António Taborda (MDP/CDE), Vital Moreira (PCP), Sousa Tavares (PSD), Herberto Goulart (MDP/CDE), Almeida Santos (PS), Carlos Brito e Veiga de Oliveira (PCP), Fernando Condesso (PSD), José Manuel Mendes (PCP), Lopes Cardoso (UEDS), Borges de Carvalho (PPM). Cavaleiro Brandão (CDS), Jorge Miranda (ASDI), António Arnaut e Luís Nunes de Almeida (PS), Luís Beiroco e Rui Pena (CDS), César de Oliveira (UEDS) e José Niza (PS).
Entretanto, a Câmara saudou os jovens das comunidades portuguesas da Madeira, da Guarda, de Vila Real, de Portalegre, de Leiria e da Figueira da Foz, que, por iniciativa da Comissão Organizadora do Dia de Camões, de Português e das Comunidades, visitaram a Assembleia da República.
O Sr. Presidente encerrou a sessão às 20 horas e 10 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 10 horas e 25 minutos.Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:Partido Social Democrata (PSD)Adérito Manuel Soares Campos.
94 I SÉRIE - NÚMERO 100Fernando Alfredo Moutinho Garcez.
9 DE JUNHO DE 1982 95Partido Comunista Português (PCP)Álvaro Augusto Veiga de Oliveira.
Herberto de Castro Goulart da Silva.União Democrática Popular (UDP)Mário António Baptista Tomé.ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Não há inscrições para o período de antes da ordem do dia?O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, temos uma inscrição, mas solicitaria que aguardasse uns segundos.O Sr. Presidente: - Agradecia que indicasse o nome do senhor deputado que quer intervir.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - É a Sr.a Deputada Zita Seabra, que neste momento não se encontra presente.O Sr. Presidente: - Aguardaremos, então, uns momentos.Pausa.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada Zita Seabra, para uma intervenção, tem a palavra.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de aproveitar esta oportunidade para trazer aqui o problema do ensino artístico.
Na verdade, tem sido altamente subestimada, pelos responsáveis da educação no nosso país, a situação em que se encontra o ensino artístico. E se isto é notório, traduzindo-se numa situação de impasse em várias escolas, nomeadamente nas escolas de artes plásticas e design e no Conservatório de Lisboa, é também evidente, agora, com a situação em que se encontra a Escola de António Arroio de artes decorativas, aqui, em Lisboa, e situação idêntica tem, igualmente, a Escola de Avelar Brotero, de Coimbra.
Na realidade, a Escola de António Arroio é uma das poucas escolas do País com saídas profissionais ao nível do 12.o ano e do 11.o ano de escolaridade. Esta escola, que em todos os projectos e sistemas de ensino deveria ser particularmente acarinhada, vê-se, de repente, através de um despacho do actual Ministro da Educação, numa situação de indefinição total - disse do actual, mas refiro-me ao Ministro que está demissionário e que vai ser em breve substituído.
Esta escola encontra-se, através de um despacho desse Ministro, numa situação completamente indefinida. Nomeadamente por os estudantes que já se encontram, tirando as suas habilitações, deixarem de ver reconhecida pelo Ministério a habilitação própria para leccionarem no 12.o grupo de escolaridade. Isto significa, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que muitos dos estudantes que lá se encontram, e até os actuais professores que se inscreveram na Escola de António Arroio para completarem a sua habilitação, ficam com as suas expectativas completamente cortadas. Quer dizer, vão acabar os seus estudos que agora deixaram de ter sentido, sem terem habilitação própria. E quanto à Escola de António Arroio - que devia ser um incentivo até à criação de outras saídas profissionais e de outras áreas, como o design, como as artes gráficas, que têm tido uma ligação fundamental e um papel extremamente importante na criação e formação de técnicos para o sector têxtil -, em vez de ter sido apoiada e ter até sido incentivada a aber-
96 I SÉRIE - NÚMERO 100tura de novos cursos, verifica-se que, pelo contrário, o Ministério da Educação e das Universidades, através deste súbito decreto-lei, veio cortar-lhe todas as hipóteses de saída profissional.
Os estudantes da Escola de António Arroio, juntamente com os seus colegas de Coimbra e do Porto, iniciaram uma luta, fazendo um dia de greve, e convidaram na passada sexta-feira deputados de todos os grupos parlamentares a visitar a sua escola, a tomar conhecimento e contacto directo com os trabalhos que vêm fazendo.
Procuraram, através desse apelo - para que os deputados dos vários grupos parlamentares visitassem a escola e conhecessem os seus trabalhos -, incentivar o apoio que esta Assembleia pode dar, particularmente a sua Comissão de Educação, Ciência e Investigação, para que a Escola de António Arroio não tenha o fim que aquela inaudita iniciativa legislativa do Sr. Ministro, actualmente demissionário, veio originar à situação da escola.
Creio, pois, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que é uma luta e uma situação de que esta Assembleia e, particularmente, a sua Comissão de Educação, Ciência e Investigação, não se pode alhear. Tem sido referido numerosas vezes, e por deputados de todos os partidos, que um dos graves problemas com que se debate o sistema do ensino em Portugal é exactamente o da falta de saídas profissionais, é o desligamento existente entre a escola e a vida, entre a escola e a realidade profissional que os jovens vão encontrar depois e que, normalmente, à saída da escola não encontram.
Neste caso, esta é uma escola que tem essas saídas profissionais, tem formado técnicos e tem sido até pioneira na criação de alguns cursos e de algumas áreas, como é o caso do design; tem dado saídas, particularmente para a indústria têxtil, mas também para outros sectores; tem tido uma grande unidade de todos os estudantes e de todos os docentes, nomeadamente com uma mobilização que parou toda a escola a 100%, em defesa desse mesmo espírito, que já vem de há muitos anos atrás, da Escola de António Arroio; tem, enfim, encontrado um grande apoio, particularmente em todos aqueles que se interessam pelo ensino artístico em Portugal, ... só não tem encontrado é resposta por parte do Ministro da Educação e das Universidades.
Queria, pois, para terminar, Sr. Presidente e Srs. Deputados, e em nome do meu grupo parlamentar, dos deputados que se deslocaram à Escola de António Arroio, que puderam ver, com os seus olhos, o que tem sido o trabalho daquela escola e de todos nós, que consideramos que o ensino artístico em Portugal é qualquer coisa não a cortar o pouco que existe, não a matar o muito pouco que existe, mas, pelo contrário, a incentivar, apresentar aos estudantes da Escola de António Arroio e aos seus docentes as nossas mais vivas saudações, dizendo-lhes que, pelo nosso lado, tudo faremos nesta Assembleia para que a sua luta não seja em vão e para que a Escola de António Arroio não seja remetida para uma mera escola secundária idêntica a todas as outras que existem pelo País, mas que mantenha as suas características próprias de escola de ensino artístico, de escola especial, que tem saídas profissionais, de escola a que muitos jovens recorrem por não terem meios financeiros para prosseguir os seus estudos.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Oliveira e Sousa.O Sr. Oliveira e Sousa (CDS): - Sr.a Deputada Zita Seabra, em primeiro lugar quero dar-lhe a seguinte informação: a de que me coube, a mim, por parte do meu grupo parlamentar, receber os representantes das associações de estudantes da Escola de António Arroio que aqui vieram contactar com os grupos parlamentares na semana passada e tomar conhecimento dos problemas apresentados. Devo dizer que o meu grupo parlamentar está também profundamente sensibilizado com os problemas que envolvem as antigas escolas - então chamadas de artes decorativas e hoje em dia escolas secundárias - designadamente a Escola de António Arroio, de Lisboa, a Escola de Soares dos Reis, do Porto, e também a Escola de Avelar Brotero, de Coimbra, embora esta última não seja exclusivamente uma escola destinada ao ensino artístico, uma vez que tem outros cursos.
Mas, sem prejuízo dessa sensibilização que o meu grupo parlamentar tem, e que sempre reafirmamos porque vai de encontro a posições defendidas há longo tempo e com muito vigor, sobre a necessidade de a nível do ensino secundário se criarem vias profissionalizantes e não meros canais de acesso às Universidades, dos quais as escolas antigas de artes decorativas, hoje em dia escolas secundárias, mas com vias profissionais, são um exemplo que deve ser seguido. Como tal, defenderemos sempre, não só a sua manutenção e o dar condições de trabalho a essas escolas, como defenderemos que o seu exemplo prolifere.
Há um aspecto que é importante focar e que é o seguinte: nós não entendemos que as escolas secundárias, mesmo com vias profissionais, se destinem exclusivamente à formação de professores. A Sr.a Deputada Zita Seabra na sua intervenção deu a entender, ou deixou, pelo menos, no ar a ideia de que o Ministério da Educação e Universidades, ao retirar as habilitações próprias para o ensino, estava a terminar com uma via profissional. Ora, a via profissional existe e a Sr.a Deputada mais adiante até o reconheceu, porque o mais importante das antigas escolas de artes decorativas é exactamente a formação de profissionais, por exemplo de design, para o sector têxtil, para o sector cerâmico, para o sector de mobiliário, no fundo, para os sectores produtivos.
Sem prejuízo de reconhecermos a necessidade de garantir a possibilidade dos actuais e antigos alunos das escolas de artes decorativas terem a habilitação que lhes estava assegurada para o 12.o grupo, reconhecemos também que, no futuro e como meta, os docentes do ensino preparatório e secundário devem ter uma formação de nível superior e, portanto, deve ser obtida uma reconversão da formação desses professores.
A pergunta que faço à Sr.a Deputada Zita Seabra é a seguinte: se não considera que as antigas escolas de artes decorativas, como a Escola de António Arroio e a Escola de Soares dos Reis, devem ser potenciadas, fundamentalmente, como escolas profissionais para a formação de técnicos para os sectores produtivos deste país, de que tanta necessidade temos.
É esta a pergunta que eu faço à Sr.a Deputada.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Zita Seabra para responder, se assim o entender.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Sr. Deputado, agradeço-lhe o seu contributo. Creio que, na verdade, era tempo desta Assembleia da República - e retomo o
9 DE JUNHO DE 1982 4097ponto que comecei por referir - pegar na questão do ensino artístico e analisá-lo na sua globalidade. Não só das situações destas escolas, de António Arroio, de Avelar Brotero e de Soares dos Reis, como também da situação de uma escola, como é o Conservatório de Lisboa, que está moribundo, como ê o da Escola Nacional de Belas-Artes, que ainda não tem reconhecidos uma grande parte dos cursos que lá funcionam, por exemplo, há anos que espera pelo reconhecimento do próprio curso de design, bem como todos estes ensinos esperam pela própria inserção no sistema geral de ensino.
E chamo a atenção dos Srs. deputados para este aspecto, porque ele tem sido extremamente descurado. Há anos que na Comissão de Educação, Ciência e Investigação, vimos constatando isso, e há anos que vimos fazendo essa constatação sem, a partir daí, tomar medidas sobre as quais até, devo dizer, não me parece ser muito difícil de chegar a um consenso, no sentido de acarinhar, proteger e fomentar o ensino artístico em Portugal.
Quanto à pergunta concreta que me faz sobre se eu penso que estas escolas devem estar vocacionadas, ou se penso que a Escola António de Arroio deve estar vocacionada fundamentalmente para a formação de docentes, respondo-lhe o seguinte: acho que ela não deve estar vocacionada, nem exclusivamente para formação de técnicos, nem exclusivamente para a formação de docentes. Ela deve formar as duas coisas.
Porque, Sr. Deputado, se é verdade o que diz, que nomeadamente a Escola de António Arroio e, no geral, todas estas escolas têm tido um papel muito importante - que eu própria também tinha frisado - na formação de técnicos, por exemplo, para a indústria têxtil, para o design, para as artes plásticas, enfim, para vários sectores, como o sector gráfico, alguns dos quais hoje estão moribundos. Por exemplo, o sector dos vitrais, em que estas escolas tinham uma tradição, há anos que está fechado, e mandamos vir técnicos de vitral do estrangeiro, quando podíamos formá-los cá, tendo a Escola de António Arroio já feito alguns dos vitrais mais importantes do nosso país, como os vitrais de Fátima.
É, pois, preciso que a Escola de António Arroio forme técnicos, mas que não feche a porta à formação de docentes. Porquê? Porque o nosso próprio sistema de ensino não fomenta a imaginação das crianças. Há dias falava com um estudante da Escola de António Arroio, que dizia, e é verdade, que as nossas crianças hoje, com a evolução do ensino e dos órgãos de comunicação social, têm, até frequentemente, muito pouca oportunidade de imaginação. Aparecem-lhes as coisas já feitas, em vez das histórias têm a banda desenhada, onde está tudo feito, tudo está escrito e é só olhar. Para fomentar a imaginação das crianças são fundamentais as artes decorativas e é fundamental, desde pequeninos, o contacto com as formas, com as cores. Ora isso pode ser feito na Escola de António Arroio, através dos estudantes que de lá saem, nos vários níveis e nos vários graus do sistema de ensino.
É nesse sentido que digo ser necessário não restringirem a formação de docentes a este nível. São outros níveis de docentes que saem das outras escolas. Nestes casos das Escolas de António Arroio, de Avelar Brotero ou de Soares dos Reis, também podem sair - como têm saído - docentes que são fundamentais no nosso sistema de ensino para completar a formação da criança e, nomeadamente, para fomentar o amor da criança pela arte, pela cor, pela forma, pela imaginação.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Oliveira e Sousa para um protesto.O Sr. Oliveira e Sousa (CDS): - Peço a palavra para um protesto porque é a figura regimental que me permite intervir, mas trata-se de um protesto inteiramente amigável.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.a Deputada Zita Seabra: Aprecio, em nome do meu grupo parlamentar, a disponibilidade que o seu grupo parlamentar tem para a discussão de todos os problemas ligados com o ensino artístico. Pode ter a certeza que, da nossa parte, encontrará a mesma disponibilidade.
Queria lembrar a V. Ex.a e a toda a Câmara que já há cerca de 2 anos o meu colega de bancada Adriano Rodrigues aqui chamou a atenção para todos os problemas ligados à reforma do ensino artístico que teria de ser vista, quer a nível de formação profissional em termos de ensino secundário, quer em termos de ensino médio e de ensino superior, na qual estariam integradas a Escola de Belas-Artes, o Conservatório Nacional e eventuais escolas de ensino médio que poderiam - era essa, aliás, a nossa sugestão - resultar da reconversão das anteriores escolas de artes decorativas. Esse problema foi aqui levantado. V. Ex.a, que já aqui estava nesta Câmara, certamente se recordará disso. Para finalizar, queria apenas perguntar-lhe em que altura e por que motivo é que foi retirado o estatuto próprio que as escolas de artes decorativas tinham, e porque foi tentada a sua reconversão, ou seja, a sua integração em escolas secundárias.
Isso não foi feito pelo actual Ministério da Educação e das Universidades. Por isso, as responsabilidades que V. Ex.a agora parece querer assacar ao actual Ministério devem ser endereçadas para aqueles que, noutra altura, retiraram o estatuto próprio das escolas decorativas.O Sr. Presidente: - Não me pareceu um protesto veemente, em todo o caso a Sr.a Deputada Zita Seabra, se quiser contraprotestar, tem a palavra.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Então, no mesmo tom veemente, tomo a palavra só para dizer o seguinte: O actual Ministro, o actual «defunto» Ministro, creio que a melhor expressão talvez seja o actual ex-Ministro, fez publicar o Decreto-Lei n.o 94/82, que exactamente retira a habilitação própria aos docentes e aquele aspecto que eu referia, como sendo, quanto a nós, uma perspectiva que deve estar presente nas saídas profissionais da Escola de António Arroio, e que é a formação de docentes para outros níveis de ensino, passou a não poder existir porque deixam de ter habilitação própria.
É claro que lhe posso dizer que simultaneamente, há uma intensa luta das escolas particulares, das escolas privadas de artes decorativas, no sentido de verem oficializados os seus cursos e de se substituírem à de António Arroio, e que talvez este decreto-lei não esteja desligado dessa perspectiva. Lembre-se, por exemplo, do dossier que temos de uma escola que existe em Coimbra, lembre-se do que se está a passar, neste momento, com uma escola idêntica em Lisboa, e estas coisas, como nós sabemos, nunca são feitas por acaso, ou sem as duas coisas estarem ligadas.
Só uma nota mais: discordo profundamente da ideia que expôs, e creio, aliás, que não era esse o sentido que
4098 I SÉRIE - NÚMERO 100tinha sido anteriormente abordado, da Escola de Belas-Artes e do Conservatório serem consideradas escolas médias. Quanto a nós não devem sê-lo...O Sr. Oliveira e Sousa (CDS): - Com certeza, Sr.a Deputada!A Oradora: - Vejo que está de acordo. Devem ser escolas superiores. Creio que foi um lapso do Sr. Deputado quando assim o pretendia dizer.O Sr. Oliveira e Sousa (CDS): - Posso interrompê-la, Sr.a Deputada?A Oradora: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Oliveira e Sousa (CDS): - Era só para clarificar a minha ideia. O que eu disse foi que existem escolas superiores, tais como o Conservatório, a Escola Superior de Belas-Artes, e que, para além dessas escolas, poderiam e deveriam ser criadas escolas médias. Era só.A Oradora: - Neste momento não é bem essa a situação. São escolas superiores, mas ao mesmo tempo não o são, porque não têm os seus recursos corripletamente reconhecidos. E seja se deram passos no sentido da integração de Belas-Artes na Universidade Técnica, o processo não está acabado e arrasta-se há 4 anos.
Só uma nota: nós próprios apresentámos um projecto de lei - que está, neste momento, na Comissão de Educação, Ciência e Investigação - , sobre a licenciatura nesta área, mas creio, Sr. Deputado, que este é um campo onde poderemos, nessa Comissão, fazer um bom trabalho, no sentido de pôr um poucochinho de ordem nesta desordem toda que aqui está, onde, no fundo, os grandes prejudicados são os estudantes, são os docentes e é o País.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Carlos Brito inscreveu-se, mas para respeitar uma certa alternância das intervenções vou dar primeiro a palavra ao Sr. Deputado Daniel Bastos.O Sr. Daniel Bastos (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Acaba de me chegar à mão um telegrama enviado por pessoas da minha região, que eu passo a ler, a fim de dar conhecimento a esta Câmara de uma catástrofe que, mais uma vez, atingiu o povo de Trás-os-Montes, muito concretamente a região de Valpaços.E do seguinte teor o telegrama recebido:N.o 1298 Tromba água caída 2 corrente área deste concelho causou prejuízos incalculáveis culturas batata cereais vinhas oliveiras terrenos cultura praticamente irrecuperáveis aldeias água revés Fonte Mercê Vale Espinho Sanfins, as mais atingidas ponto há grandes prejuízos também aldeias de São Pedro Canavezes Veiga Lila Vales Midões Crasto de Irmãos Brunheda Santa Maria Emeres. Estamos proceder inventário sucinto mesmos prejuízos fim enviar V. Ex.a solicitamos providências convenientes sentido minimizar prejuízos causados havendo casos gravíssimos famílias sem mínimos recursos respeitosos cumprimentosCâmara Municipal de ValpaçosO Sr. Presidente: - Srs. Deputados: Depois dos terríveis prejuízos provocados pela geada negra que assolou toda a região de Trás-os-Montes e, muito especialmente, o Nordeste, vê-se de novo o povo transmontano a braços com novos prejuízos que cada vez mais vão contribuindo para aumentar as dificuldades de vida e de permanência na agricultura do povo daquela região. Peço, por isso, a atenção do Governo e, sobretudo, do Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas para que sejam estudadas estas situações e seja dado apoio aos agricultores valpacenses, tão afectados ultimamente e sem perspectivas de melhoria de vida a que tem pleno direito.
Aproveitava também para chamar a atenção para outro ponto que afecta, igualmente muito, a agricultura, sobretudo na região do Douro. Prevê-se que este ano a beneficiação de vinhos generosos baixe.
Como sabem, no último ano a exportação de vinho do Porto baixou em cerca de 11%, o que irá, com certeza, causar problemas à beneficiação de mostos no presente ano.
Como sabemos, a agricultura no Douro é extremamente difícil, devido ao acidentado dos terrenos, aos socalcos, em que a laboração agrícola se torna extraordinariamente árdua. Por isso, as perspectivas para os agricultores do Douro não são boas.
Peço, portanto, a atenção desta Câmara, mas muito especialmente a atenção do Governo e, sobretudo, do Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas, para que sejam estudadas estas questões e sejam dadas as soluções mais convenientes. A região do Douro tem sido afectada através dos tempos e merece, realmente, que lhe sejam criadas melhores condições de vida. Os agricultores durienses e os agricultores transmontanos têm direito a uma vida melhor.Aplausos do PSD e do CDS.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Pediu a palavra o Sr. Deputado Rogério de Brito, suponho que para pedir esclarecimentos.O Sr. Rogério de Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Com efeito, a Natureza parece que tem sido madrasta com os nossos agricultores e, de alguma forma, as regiões do Norte terão sido as mais afectadas nestes últimos 2 anos.
Agora foi a tromba de água, que abrangeu uma vasta área, antes foi a geada, no ano passado foi a seca, antes da seca foi a geada, ... e nesta sucessão de infortúnios a situação da nossa agricultura vai-se degradando profundamente.
Julgo que se colocam aqui duas questões: uma tem a ver com a situação económica e financeira dos nossos agricultores que, em consequência da sua própria estrutura económica, não têm uma capacidade real para suportarem esta sucessão de infortúnios: a outra tem a ver com a própria degradação progressiva da estrutura económico-agrícola da nossa agricultura, que cada vez mais sente sobre ela o peso de uma agricultura de subsistência, e isto é extremamente importante quando falamos em CEE's, quando falamos em níveis de produção, de produtividade, etc.
Não pretenderei utilizar estes acidentes para fazer críticas ao Governo. Ele não é responsável pelos acidentes climatéricos. Direi, contudo, que a situação dos nossos agricultores, particularmente dos pequenos e médios
9 DE JUNHO DE 1982 4099agricultores e a profunda crise da nossa agricultura, decorre, não apenas dos acidentes climatéricos, mas também de uma política estrutural que carece de ser profundamente modificada, única forma para a nossa agricultura ter capacidade de suportar estas situações.
O tempo não me permite prosseguir, mas eu colocaria ao Sr. Deputado questões tão importantes como o problema da comercialização e preços, fonte permanente de profundas descapitalizações da agricultura; colocaria a questão do próprio sistema de financiamento à agricultura, fonte permanente de descapitalização do sector, através da subtracção dos excedentes pelo sistema monetário; colocaria o problema do desaproveitamento dos recursos naturais, nomeadamente dos hídricos. E se agora aqui se acabou de apresentar mais um infortúnio, eu diria que tudo aponta para que, dentro de 15 ou 20 dias, estejamos aqui a falar de um outro infortúnio: a seca, de novo.
Mesmo lá em cima, no Norte, ao percorrermos há pouco tempo, no âmbito de uma deslocação da Comissão de Agricultura, Sivicultura e Pescas, aquelas áreas, vimos searas que à primeira vista estariam com um aspecto bonito e, contudo, quando fomos analisar as espigas verificámos que estavam completamente ocas, não houve frutificação. Este é um exemplo importante. Mas temos também o problema do Algarve: a barragem de Silves está a um nível...O Sr. Presidente: - O seu tempo acabou-se em Silves, Sr. Deputado, se pudesse concluir, voltando a Trás-os-Montes, talvez...O Sr. Rogério de Brito (PCP): - Foi todo um apontar de problemas, que me parece carecerem de uma política estrutural e que têm de ser profundamente discutidos. Para já, o Governo terá de saber encontrar as respostas necessárias para esta situação, sendo certo que não podem ser, mais uma vez, os agricultores a suportar por inteiro as consequências destes acidentes.O Sr. Daniel Bastos (PSD): - Em princípio estou de acordo com as declarações do Sr. Deputado Rogério de Brito.
A verdade é esta: a agricultura portuguesa, muito concretamente a agricultura em Trás-os-Montes, não tem merecido, desde tempos imemoriais, a atenção que realmente deveria merecer a todos os governos.
Penso que o problema é de modificações estruturais, que não se fazem de um momento para o outro. Nenhum governo resolveu, até hoje, minimamente, o problema dos agricultores transmontanos.
Temos esperanças de que este Governo, muito brevemente e segundo tenho conhecimento, irá apresentar legislação que contemple, minimamente, os interesses da agricultura portuguesa.
Como o Sr. Deputado sabe, foi votado há dias, aqui, nesta Assembleia, o projecto de desenvolvimento integrado de Trás-os-Montes, que inclui uma verba de cerca de 8 milhões e meio de contos para apoio à agricultura.
Penso que algumas medidas estão a ser tomadas. A minha intervenção hoje foi mais no sentido de sensibilizar o Governo para os problemas e as catástrofes que têm acontecido, de forma a que procure as soluções rápidas que estes casos exigem.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: a falta de água no Algarve torna-se, novamente, um problema extremamente preocupante.
A barragem do Arado está a 40% da sua capacidade. A associação dos regantes, com quem tive oportunidade de me encontrar neste passado fim-de-semana, só garante a rega dos citrinos. Furos de grande profundidade continuam secos. A chuva que caiu na serra algarvia não foi suficiente para constituir reservas subterrâneas.
Se a situação é grave no barlavento, como decorre destes dados, é ainda mais grave no sotavento.
Todos os técnicos e forças políticas, de todos os quadrantes, têm a firme opinião de que o problema da carência de água no Algarve só é resolúvel através do aproveitamento dos recursos de superfície.
Os algarvios depositam uma grande esperança na realização dos aproveitamentos hidroagrícolas da serra do Algarve, designadamente Funcho e Odelouca, no barlavento, e Beliche e Odeleite, no sotavento.
O Governo tem vindo a anunciar, nestes 2 últimos anos, o arranque, para muito breve da barragem do Funcho. Ao mesmo tempo o Ministro Ângelo Correia foi lançar uma primeira pedra na barragem de Odeleite, no ano passado, ao que parece sem consequências posteriores, já que nunca mais se fez nada em relação à barragem de Odeleite.
Depositavam, no entanto, os algarvios uma grande esperança no arranque da barragem do Funcho. O Sr. Ministro da Agricultura, Comércio e Pescas esteve recentemente em Silves. Ao contrário do que seria de esperar, isto é, que o Sr. Ministro levasse boas notícias aos algarvios, não foi isso que aconteceu. O Sr. Ministro provocou a mais profunda decepção.
Não digo que lançou um «balde de água fria», porque, na verdade, o Sr. Ministro não foi levar água ao Algarve, antes foi tirar água ao Algarve.
O Sr. Ministro foi ao Algarve para anunciar que a barragem do Funcho não vai arrancar. Segundo ele, a barragem está tecnicamente condenada. O Governo considera hoje que a prioridade deve ir para a barragem de Odelouca.
No entanto, relativamente a esta, diz o Sr. Ministro que o Governo não dispõe de verbas para um arranque a curto prazo. Isto é, resumindo as palavras que são atribuídas ao Sr. Ministro da Agricultura e Pescas, o Funcho não arranca por razões de ordem técnica, ao passo que Odelouca não arranca por falta de verbas.
À decepção que isto não pode deixar de provocar nos algarvios, junta-se a estranheza pela circunstância de estarem a ser construídas as infra-estruturas para o arranque da barragem do Funcho. Designadamente, está a ser aberta uma estrada. Para que vai servir esta estrada?
O exemplo das barragens algarvias é um testemunho bem claro da inconsequência da política da AD, da sua incapacidade para responder aos problemas das populações, da falta de responsabilidade e da ligeireza com que está a gerir os assuntos públicos e os assuntos do Estado.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - A grande questão que hoje se coloca, quando uma nova seca ameaça o Algarve (com uma
4100 I SÉRIE - NÚMERO 100enorme carência de recursos hídricos) é a de saber que medidas tenciona tomar o Governo a longo prazo, uma vez que aquelas que têm o seu curso natural e que estavam na expectativa dos Algarvios não estão, como se vê, a ser concretizadas pelo Governo.
Que outras medidas tenciona o Governo pôr em prática? Tenciona o Governo fazer algum aproveitamento das águas do Guadiana, como muitos técnicos aconselham?
Que medidas tenciona, também, o Governo tomar no sentido do apoio aos agricultores algarvios, mais uma vez atingidos pela seca e, mais uma vez, seriamente ameaçados nas suas empresas, nos seus recursos e no seu futuro?
Esta é a questão que queríamos aqui trazer à Assembleia da República, aproveitando este período de antes da ordem do dia, e que corresponde a anseios e a aspirações muito fortes dos Algarvios, que corresponde a preocupações muito sérias que atingem, neste momento, as populações do Algarve e que põem também, em plena evidência, a incapacidade dos Governos da AD, a sua irresponsabilidade e a maneira clara como não servem os interesses do nosso país e os interesses das regiões mais atingidas por calamidades.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para responder, o Sr. Deputado Carlos Brito.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Reis Luís.O Sr. Rei Luís (PS): - Sr. Presidente, gostaria de manifestar o nosso apoio à intervenção do Sr. Deputado Carlos Brito.
Como deputado pelo Algarve sinto os mesmos problemas. Aliás, já aqui fui porta-voz desses problemas numa intervenção e, por duas vezes, em requerimento que fiz nesse sentido.
Para além de manifestar o meu apoio à intervenção, gostaria de dizer, uma vez que o Sr. Deputado apenas falou nas grandes barragens, que pensamos que, além dessas soluções, há também outras pequenas soluções que poderão ajudar a manter o lençol freático, que são a construção de uma extensa vasta rede de bolsões ao longo da serra.