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14 — Grémio dos Armadores da Pesca do Arrasta. Para análise destes casos, a Comissão ouviu os cidadãos João Morais Leitão, José da Silva Lopes, Miguel Cadilhe, Eduardo Catroga, Jorge Braga de Macedo e António Sousa Franco, os cinco primeiros ex-Ministros das Finanças e o último actual Ministro das Finanças. Além destes depoimentos, a Comissão contou ainda com a documentação que lhe foi fornecida pelo Ministro das Finanças, com um depoimento escrito do ex-Secretário de Estado do Tesouro José Braz (depoimento entregue pelo ex-Ministro Jorge Braga de Macedo) e com as notas de trabalho elaboradas pelos técnicos de apoio à Comissão (e que aqui se louvam). A Comissão tinha também obrigatoriamente presente o primeiro relatório que aprovou e a interpretação de lei que ele consagra. Igualmente presente estava o Parecer n.o 21/97 do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República relativo ao aval à UGT, bem como a petição do recurso contencioso de anulação do despacho ministerial que concedeu aquele aval, interposto pela Procuradoria-Geral da República junto do STA. 3 Da documentação essencial para a análise efectuada, a Comissão só não conseguiu ter na altura mais útil (isto é, durante o trabalho de análise e audições) o parecer n.o 26/97, do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República. Este parecer foi solicitado pelo Governo através do Ministro das Finanças, o Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República aprovou-o em 9 de Julho de 1997, e remeteu-o ao Ministro em 6 de Agosto de 1997. Desde essa data em que iniciou o seu período jacente nas mãos do Ministro das Finanças até 15 de Dezembro de 1997, data em que um ofício dirigido ao Presidente da Comissão de Inquérito e subscrito por alguém em nome do chefe de gabinete do Ministro remeteu o referido parecer à Comissão, esta
15 realizou todo o trabalho material de análise dos casos a que se refere este segundo relatório. Este atraso, inexplicável e inexplicado, causou efectivo prejuízo ao trabalho da Comissão, visto que, tendo o Governo na sua posse a análise do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República, era importante para a Comissão conhecê-la. Independentemente do juízo próprio que competia à Comissão fazer, esta teria tido vantagem em conhecer a análise de qualquer outra entidade, designadamente, no caso, do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República. Nem se diga que sem esse conhecimento a Comissão teria mais condições para formular um juízo independente. Afirmar isso seria, pura e simplesmente, insultuoso para a Comissão. Seria passar-lhe um inaceitável atestado de «influenciabilidade», que de todo se rejeita. Os casos analisados pela Procuradoria-Geral da República naquele parecer, a pedido do Governo, supostamente os casos que suscitavam ao Governo maiores dúvidas de conformidade com a Lei n.o 1/73, referiam-se às seguintes entidades: Metalúrgica Duarte Ferreira, Lisnave, Renascença Gráfica, FA Caiado, Textáfrica - Sociedade de Vila Pery, Entreposto Industrial Metalotécnico, Setenave, Matadouro Regional do Algarve; Unital, Casa do Douro, Europarques, Região Autónoma da Madeira, Hidroeléctrica de Cahora Bassa e Companhia Carris de Ferro de Lisboa. Os despachos concedendo os avales vão desde 9 de Janeiro de 1986 até 28 de Setembro de 1995, isto é, os despachos são todos dos governos do PSD (embora dois deles sejam o desenvolvimento de resoluções do Governo PS/PSD. De todos esses casos (que serão, assim, aqueles que o Ministro das Finanças considera controversos, ou, pelo menos, mais controversos), apenas em um, o Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República considera a possibilidade de vício de violação da lei. Trata-se do caso da Textáfrica - Sociedade Têxtil de Vila Pery, SARL, já que «o quadro de facto disponível não permite um juízo seguro sobre a nacionalidade portuguesa ou estrangeira ( ), à data relevante para a prestação do aval, e, consequentemente, sobre a sua integração no conceito de empresa nacional da Base I». O aval à Textáfrica foi determinado por
16 Resolução do Conselho de Ministros do Governo PS/PSD, e executado por Despacho de 20 de Março de 1987 (Governo do PSD). 4 A Procuradoria-Geral da República confirma neste parecer a mesma interpretação da lei que fez nos já citados Parecer n.o 21/97 e Petição apresentada ao STA. Para o Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República, sendo a lei reguladora da concessão dos avales, ao tempo da prestação dos avales analisados pela Comissão, a Lei n.o 1/73, de 2 de Janeiro, o aval só pode ser legalmente prestado nas seguintes circunstâncias: «1 — Tratar-se de operação de crédito (interno ou externo) a realizar por institutos públicos ou empresas nacionais; 2 — Destinarem-se tais operações a financiar empreendimentos ou projectos de manifesto interesse para a economia nacional ou em que o Estado tenha participação que justifique a prestação da garantia; 3 — Não poder a operação financeira realizar-se satisfatoriamente sem o aval; 4 — Necessidade, quando a operação de crédito for proposta por empresa privada, de esta oferecer segurança suficiente para fazer face às responsabilidades que pretende assumir.» No parecer do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República, a primeira condição é um «requisito essencial, no sentido de que ele condiciona ou subordina todos os demais». Diz o Parecer n.o 26/97, que «compreende-se que os definidos na Base II (2.o, 3.o e 4.o) não sejam colocados no mesmo plano (...); por exemplo, o da alínea b) (3.o) suporá um juízo (conclusivo) extraído fundamentalmente pelos outorgantes (...); já no tocante ao da alínea c) (n.o 4) há que reconhecer que ele releva de uma grande margem de discricionaridade administrativa; discricionaridade também presente, de algum modo, na aferição do requisito da alínea a) (2.o).
17 As citações são tiradas da petição (artigo 6.o) e do Parecer n.o 26/97 (pontos 5.2 e 5.3). 5 Nesta interpretação da lei, o Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República vai ao encontro da posição interpretativa assumida e votada pela comissão de inquérito no primeiro relatório (aprovado pelo PSD, CDS-PP, PCP e Os Verdes, com votos contra do PS). O que releva essencialmente nesse primeiro relatório é o facto de se pressupor a vigência (ao tempo) da Lei n.o 1/73, com todas as suas consequências, considerando, assim, ilegais os avales (como o concedido à UGT) que não obedeçam ao regime das suas Bases I e II. 6 Quanto à matéria deste segundo relatório, a Comissão nomeou primeiramente relator o Deputado Victor de Moura, mas o seu relatório foi rejeitado em 17 de Dezembro passado, com os votos contra do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e votos a favor do PS. Cabe aqui louvar o cuidadoso trabalho realizado pelo Deputado Victor Moura. Só que a Comissão, por maioria, não aceitou as teses do relator acerca da interpretação da Lei n.o 1/73. Para o Deputado Victor Moura, a Lei n.o 1/73 foi objecto de «interpretação extensiva», e «não contém enumeração taxativa das pessoas jurídicas susceptíveis de beneficiar de avales». Pelo que conclui que «todos os avales prestados pelo Estado, entre 1974 e 1997, se enquadram nas Bases I e II da Lei n.o 1/73». Estas premissas e conclusão conflituam com o primeiro relatório aprovado pela Comissão e com a conclusão nele tirada, tanto quanto à interpretação da lei como quanto ao caso do aval à UGT, que a Comissão considerou ilegal.
18 Aquela premissa e conclusão também não podem ter assento nos casos investigados pela Comissão, como se verá a seguir na análise que se vai fazer aos cinco casos. Mas, de qualquer forma, o presente relatório opta deliberadamente por não reabrir a questão da interpretação da Lei n.o 1/73, questão já decidida pela Comissão, limitando-se a estabelecer as condições de concessão de cada um desses cinco avales. Por outro lado, e ao contrário do que foi feito no relatório do Deputado Victor Moura, não se adita qualquer caso aos referidos, já que não existe mandato da Comissão para isso. 7 Banco Nacional da Guiné-Bissau Trata-se de três avales, concedidos não ao abrigo da Lei n.o 1/73 mas, sim, em execução do Protocolo sobre Cooperação Financeira entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da Guiné-Bissau, aprovado pelo Decreto n.o 65/84, de 11 de Outubro. São, portanto, avales que se inserem no âmbito do Ministério dos Negócios Estrangeiros, na política de cooperação económica com os Países Africanos de Língua Portuguesa. O terceiro aval insere-se na mesma política, e decorre dos acordos firmados e 31 de Outubro de 1986 entre representantes da República Portuguesa e da República da Guiné-Bissau. Está, assim, fora de questão a análise destes avales à luz das Bases da Lei n.o 1/73, dado que o seu quadro jurídico de referência é outro: é o da assumpção pelo Estado português de determinadas obrigações em execução da política externa definida e dos instrumentos jurídicos que a baseiam. Está fora do âmbito desta Comissão de Inquérito a análise das medidas concretas tomadas no âmbito da política de cooperação com as PALOP. De qualquer forma, dir-se-à que, se tivesse aplicação a Base II da Lei n.o 1/73, poder-se-ia afirmar que houve preocupação quanto à conformidade do aval com essa Base.
19 8 Banco de Moçambique Trata-se de um aval concedido ao abrigo da Lei n.o 5/87, de 15 de Janeiro, de autorização para consolidação da dívida de Moçambique a Portugal. Valem aqui, mutatis mutandis, todas as considerações feitas a propósito dos avales concedidos ao Banco Nacional da Guiné-Bissau. 9 Grémio dos Armadores da Pesca do Arrasto Trata-se de uma operação de concessão de aval que decorre da situação de facto de a Secretaria de Estado das Pescas ter garantido operações de crédito feitas por algumas entidades que dela dependiam. No caso concreto, tratava-se de uma letra endossada ao Grémio em questão, com o valor de pouco mais de 3 000 contos, e descontada no BNU. Posteriormente, a letra foi reformada, por amortização parcial, e a garantia efectivamente prestada foi para o montante de pouco mais de 2500 (despacho do SET de 19 de Março de 1979). Em 26 de Outubro foi avalizada uma livrança no valor de 5000 contos, também decorrente de «garantia» prestada pela Secretaria de Estado das Pescas. Os valores em dívida foram liquidados em 31 de Maio de 1982, tendo sido pagas as taxas de avales. Quanto à natureza da entidade, o Grémio em questão não tem nada a ver com uma organização de classe. Não é o reverso patronal da UGT... De facto, no Estado fascista este tipo de grémios, de inscrição obrigatória, não são associações, muita menos associações empresariais. São, efectivamente, pessoas colectivas de direito público,
20 integrada na organização corporativa do Estado fascista, com poderes de autoridade. Os avales são assim conformes à Base I da Lei n.o 1/73. Quanto ao cumprimento da Base II, da leitura do processo não resulta qual a natureza do projecto ou empreendimentos garantidos pela Secretaria de Estado das Pescas, dado que materialmente é aí que nasce o aval. A documentação existente refere-se à formalização por aval da Direcção-Geral do Tesouro das garantias prestadas pela Secretaria de Estado das Pescas, nada adiantando quanto aos empreendimentos ou projectos envolvidos. Essa documentação é suficiente, no entanto, para provar que a participação pública impunha a prestação da garantia, o que preenche o requisito relevante inscrito no n.o 1da Base II. 10 Fundação Ricardo Espírito Santo O aval (Despacho do SET de 25 de Março de 1981, no montante de 37 000 contos) decorre de uma situação de incumprimento reiterado pelo Estado das suas obrigações. De facto, a Fundação é criada com base numa doação privada pelo Decreto-Lei n.o 39 190, de 1953. Foi logo assumido que a Fundação carecia de subsídios do Estado (cfr. artigo 2.o, parágrafo 12 do citado decreto-lei). Mas a realidade é que estes nunca foram concedidos, obrigando, assim, a Fundação a recorrer a empréstimos junto do BESCL, para cobrir os saldos negativos. Em 1980, o BESCL (nacionalizado) assina um protocolo com a Fundação para consolidação da dívida em 10 anos. As hipóteses para recuperar a Fundação tinha de ter por base o facto de a situação da Fundação resultar do facto de o Estado não ter cumprido a sua obrigação de a subsidiar. As hipóteses possíveis passavam sempre pelo pagamento dos subsídios em dívida, ou à Fundação para esta pagar ao BESCL, ou directamente ao BESCL. Proferiu o Estado avalizar a dívida da Fundação ao BESCL, sabendo de antemão que a Fundação não tinha
21 qualquer possibilidade de a amortizar. O resultado foi o óbvio: o aval foi executado e o Estado pagou a dívida, que, na verdade, era sua! Quanto ao cumprimento da Base I, importa registar que a Fundação é uma pessoa colectiva de direito privado e regime administrativo. Estas pessoas colectivas compreendem os organismos corporativos facultativos, as pessoas colectivas de utilidade pública administrativa e as sociedade de interesse colectivo. Por sua vez a utilidade pública administrativa pode ser local ou geral. Marcelo Caetano dá mesmo como exemplo de pessoas de utilidade administrativa geral esta Fundação. Quanto ao acompanhamento da Base II, importa registar que são fins da Fundação o estudo e a defesa das artes decorativas portuguesas, a manutenção das suas características tradicionais, a educação do gosto do público e o desenvolvimento da sensibilidade artística e cultural dos artífices», mantendo a Fundação, para o exercício destes fins, o empreendimento do Museu-Escola de Artes Decorativas, com as suas qualificadas oficinas, especialmente de restauro do degradado património artístico e cultural português, integrando-se, assim, no importante projecto da sua recuperação. 11 Europarques Trata-se de três avales, concedidos entre 30 de Junho de 1993 e 12 de Abril de 1996, no total de sete milhões de contos. Não está em causa o interesse para a economia nacional de empreendimento Europarque, tão manifesto ele é. Nem está em causa a segurança jurídica, dado o altíssimo valor do empreendimento e as hipotecas constituídas. Em relação a qualquer desses dois requisitos, como em relação à imprescindibilidade do aval, existem elementos suficientes para demonstrar que eles foram devidamente tidos em conta e analisados, procurando-se, assim, o cumprimento da Base II da Lei n.o 1/73. O mesmo se diga quanto à regularidade formal.
22 Toda a questão está em saber se a Base I foi cumprida. Ora, a análise do processo permite concluir o seguinte: «A Europarques - Centro Económico e Cultural - tem como objecto principal» organizar e realizar manifestações que revistam interesse para a actividade económica, cultural, científica e empresarial, propondo-se, nomeadamente, criar, organizar e desenvolver espaços para a realização de exposições e feiras, congressos e seminários ceder os espaços para exploração, apoiar empresas de serviços de apoio ao Europarque (..)». Quanto ao Europarque, trata-se de um empreendimento que pretende contribuir para a modernização da estrutura económica e empresarial do norte e centro; (...) o promotor do empreendimento é a Associação Industrial Portuense, e o proprietário a Associação Europarque, em cujo fundo social participarão a AIP - que terá uma posição maioritária -, outras associações empresariais, e um conjunto de instituições financeiras (BPI, BTA, BCP, BESCL, BFE, BNCI, BPA e CGD)», Por seu lado, «a Europarque SA é a entidade gestora do empreendimento, e o seu capital social será integralmente detido pela Associação Europarques». À Europarques SA cabe, designadamente, participar no capital social de algumas empresas (Centro de Negócios, Centro de Ciências, Arena e Estufa Fria) e concessionar a exploração de algumas actividades». Finalmente, «constitui objecto determinante para as empresas participadas pela Europarque SA mostrar a adequação das rendas cobradas à sua estrutura financeira». Todas as citações são da Informação n.o 190/93, de 25 de Março, da Direcção-Geral do Tesouro (transcrito no Parecer n.o 26/97 do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República), o qual conclui como se segue: «Apresentados os principais indicadores económico-financeiros do projecto, numa perspectiva consolidada (...), a tendência de evolução previsional da Associação Europarques (...) caracteriza-se pela obtenção de meios libertos líquidos sempre positivos e suficientes para assegurar os investimentos de substituição necessários e evidenciando uma tendência crescente; reduzida rentabilidade, com prejuízo nos primeiros anos e resultados positivos a partir de 1998; e uma equilibrada estrutura financeira».
23 Sublinhe-se que, ao contrário do que foi dito na reunião da Comissão de 17 de Dezembro de 1997, não há qualquer confusão entre a Associação Europarques e Europarques SA. A distinção está bem evidenciada, e toda a informação mostra o que é e o que compete a cada uma das entidades. Quanto à conclusão a tirar, sublinha-se que não custa a compreender por que razão considera o Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República por unanimidade (não há nenhum voto de vencido quanto a esta parte) que a Associação Europarques cabe no conceito de empresa (cfr. ponto 7 do Parecer) e a UGT não cabe ... 12 Sumário a)A Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar ao Aval do Estado à UGT tinha como incumbência apurar a eventual existência e condições de atribuição de outros avales do Estado a entidades não públicas, com a natureza de organizações empresariais, sindicais, ou sociais, recebidos por elas ou por entidades por elas constituídas desde 1974 até à data de apresentação do inquérito (artigo 3.o da Resolução n.o 30/97); b) A Comissão recebeu do Ministro das Finanças a documentação relativa a avales concedidos a entidades não públicas, em número de 41 entre os anos 1990 e 97, e 241 entre 1974 e 89, num total de 282 avales. c) A esmagadora maioria desses avales não cabe no objecto da citado artigo 3.o da Resolução n.o 30/97, dado que não se trata de entidades com a natureza de organizações empresariais, sindicais, ou sociais»; d) A Comissão seleccionou cinco casos, mas três deles estão fora do objecto do citado artigo 3.o da Resolução, já que os Bancos de Moçambique e da Guiné-Bissau não são manifestamente organizações empresariais, sindicais ou sociais, e o Grémio dos Armadores de Pesca do Arrasto é uma instituição pública, de inscrição obrigatória,
24 e dotada de poderes de autoridade, e nascida na estrutura do Estado fascista-corporativo. De qualquer forma, os avales concedidos foram analisados nos termos dos pontos 7 a 9 do presente relatório; e) A Fundação Ricardo Espírito Santo é uma pessoa colectiva de direito privado e regime administrativo (de utilidade administrativa geral), com objecto dedicado à defesa e promoção das artes decorativas portuguesas, sendo, assim, mais que duvidoso a sua qualificação como «entidade não pública, com a natureza de organizações empresariais, sindicais ou sociais». Mas o aval foi analisado no ponto 10 do presente relatório; f) A Associação Europarque é constituída com um fundo social onde tem posição maioritária a Associação Industrial Portuense. Ora, a AIP é uma associação empresarial (não uma associação patronal com 147 anos de idade, com o estatuto de «Câmara de Comércio e Indústria para a Região Norte», com delegação em vários países do Mundo, com uma forte área de negócios, com um universo onde avultam a EXPONOR, EUROPARQUE, EURISKO, IDIT, COGITUS, IEP, CESAE, TRIÁLOGO e APCER, além de ser membro de dezenas de instituições. Mas, sendo associação empresarial, a AIP está no âmbito do artigo 3.o. g) Já quanto à Associação Europarques, o seu objecto principal são realizações (incluindo exposições, feiras, congressos, etc.), a criação do espaço para as realizar e o apoio a empresas que desenvolvam aí a sua actividade. Aquele espaço é o Europarque, de Santa Maria da Feira, gerido por uma entidade, Europarque SA, cujo capital é integralmente da Associação Europarques. Fica, assim, a dúvida sobre se se estará ainda no campo definido pelo artigo 3.o da Resolução. Também os avales concedidos à Associação Europarques são analisados no ponto 11 do presente relatório (anote-se, entretanto, que o Parecer n.o 26/97 do Conselho Consultivo da PGR considera que o aval obedece à Base I da Lei n.o 1/73). 13
25 Conclusões1) A Comissão apenas encontrou dois casos que eventualmente se poderiam incluir na previsão do artigo 3.o da Resolução n.o 30/97. 2) Esses casos são o aval concedido à Fundação Ricardo Espírito Santo e os avales concedidos à Europarques, Centro Económico e Cultural, e são descritos no presente relatório, com averiguação das condições em que foram atribuídos. 3) Mas, em ambos os casos, são enormes as dúvidas de que se trate efectivamente de «entidades não públicas, com a natureza de organizações empresariais, sindicais ou sociais», já que a Fundação tem natureza administrativa e gere oficinas e a Europarques, Centro Económico e Cultural tem fins principalmente empresariais. 4) Assim, nenhum dos dois casos é manifestamente ilegal por violação da Base I da Lei n.o 1/73, como sucede com o aval à UGT, conforme foi concluído no primeiro relatório desta Comissão. 14 Votação Nos termas da lei, o presente relatório foi, na reunião de 5 de Março de 1998, submetido a votação, tendo sido aprovado com os votos a favor dos Srs. Deputados Artur Torres Pereira, Duarte Pacheco, Luís Marques Guedes, Moreira da Silva, Reis Leite, Rui Rio, Vieira de Castro, Francisco Peixoto, Rui Pedrosa, João Amaral, Octávio Teixeira e Heloísa Apolónia (12 votos) e os votos contra dos Srs. Deputados Afonso Candal, Gonçalo Almeida Velho, Joel Hasse Ferreira, Jorge Rato, José do Egipto, Manuel dos Santos, Nuno Baltazar Mendes e Victor Moura (oito votos]. Palácio de São Bento, 5 de Março de 1998. O Deputado Relator, João Amaral — O Presidente da Comissão, Joel Hasse Ferreira.
26 Declaração de voto O voto que emito no relatório do Sr. Deputado João Amaral é acompanhado das reservas que me merecem a qualificação há que atribuída ao «Estado» português e apenas ao Estado português no período histórico anterior ao 25 de Abril de 1974. Palácio de São Bento, 5 de Março de 1998. O Deputado do PSD, Artur Torres Pereira.
27 PERGUNTAS AO GOVERNO Perguntas do PS Encarrega-me o Presidente do Grupo Parlamentar do Partido Socialista de, nos termos do artigo 241.o do Regimento, enviar a V. Ex.a as perguntas a formular ao Governo pelos Srs. Deputados Natalina Moura, Eurico Figueiredo e Miguel Ginestal, na sessão plenária de 20 Março de 1998: 1) Através da Deputada Natalina Moura sobre o caudal ecológico-barragem do Lindoso/rio Lima) ao Ministério do Ambiente; (a) 2) Através do Deputado Eurico Figueiredo, sobre as perspectivas futuras da política de empréstimos para o ensino superior ao Ministério da Educação; 3) Através do Deputado Miguel Ginestal, sobre as ligações aéreas a Lisboa e ao Porto a partir de Viseu ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território. (a) Palácio de São Bento, 13 de Março de 1998. O Chefe de Gabinete, Manuel Laranjeira Vaz. Perguntas do PSD Encarrega-me S. Ex.a o Presidente do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata de, nos termos do artigo 241.o do Regimento, enviar a V. Ex.a as perguntas a formular ao Governo pelos Srs. Deputados João Poças Santos, Fernando Pedro Moutinho, Mário Albuquerque e Francisco Torres na sessão plenária de 20 de Março de 1998.
28 1) Através do Deputado João Poças Santos, sobre o projecto de despoluição da barra dos rios Lis e Lena; 2) Através do Deputado Fernando Pedro Moutinho, sobre o apoio ao investimento autárquico; 3) Através do Deputado Mário Albuquerque, sobre a Região de Turismo de Leiria; (a) 4) Através do Deputado Francisco Torres, sobre a Auto-Oil - Directivas aprovadas no PE. Palácio de São Bento, 13 de Março de 1998. O Chefe de Gabinete, António Luís Romano de Castro. Perguntas do CDS-PP Nos termos do artigo 241.o do Regimento da Assembleia da República, o Grupo Parlamentar do Partido Popular tem a honra de enviar a V. Ex.a as seguintes perguntas ao Governo: 1) Através do Deputado Augusto Boucinha à Secretaria de Estado da Energia sobre o que se passa com os trabalhadores reformados da EDP no que diz respeito aos seus legítimos direitos adquiridos, e hoje escamoteados nos mais diversos aspectos; 2) Através do Deputado Gonçalo Ribeiro da Costa ao Ministério do Ambiente sobre o seguinte: foi recentemente anunciado que o plano de despoluição da Bacia do Liz e do Lena e da Ribeira de Seiça não foi considerado como prioritário para efeitos de financiamento comunitário, não se prevendo, ainda, que venha a ser financiado pelo 3.o Quadro Comunitário de Apoio. Face ao exposto, e tendo em conta as repetidas afirmações de empenho na despoluição da Bacia, questiona-se: como pensa o Governo financiar a execução do projecto de despoluição e quais os prazos previstos para as posteriores fases do
29 projecto, nomeadamente lançamento do(s) concurso(s), adjudicação dos mesmos e início e conclusão das obras? (a) Palácio de São Bento, 13 de Março de 1998. A Presidente do Grupo Parlamentar, Maria José Nogueira Pinto. Perguntas do PCP Encarrega-me a Direcção do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português de, para efeitos do artigo 241.o do Regimento da Assembleia da República, enviar a V. Ex.a as perguntas a formular ao Governo na sessão plenária agendada para o próximo dia 20 de Março, pelos Srs. Deputados Joaquim Matias e António Filipe. 1) Através do Deputado Joaquim Matias, ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, sobre o metro a sul do Tejo; (a) 2) Através do Deputado António Filipe ao Ministério da Educação, sobre a situação da construção da Escola Superior de Teatro e Cinema. Palácio de São Bento, 13 de Março de 1998. O Chefe de Gabinete, LuísCorceiro. Perguntas de Os Verdes Nos termos e para os efeitos do artigo 241.o e seguintes do Regimento da assembleia da República, as Deputadas do Grupo Parlamentar do Partido Ecologista Os Verdes vêm apresentar as seguintes perguntas ao Governo: a) Sobre a necessidade de protecção das barreiras de Santarém; b) Sobre o projecto de despoluição do rio Lis e da ribeira de Seiça. (a)
30 Palácio de São Bento, 13 de Março de 1998. O Chefe de Gabinete, José Luís Ferreira. (a) As respostas foram dadas na sessão plenária de 20 de Março de 1998 (Diário da Assembleia da República, 1.a Série, n.o 52, de 21 de Março de 1998). A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual
30 DE JANEIRO DE 199842-(19)MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCASGABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO DAS PESCASAssunto: Resposta ao requerimento n.° 146/VTJ (3.")-AC, do Deputado Carlos Duarte (PSD), sobre o Programa LEADER.Relativamente à solicitação constante do ofício de V. Ex." n.° 4081/GMAP/97, de 19 de Dezembro de 1997, submetido ao assunto em referência, encarrega-me o Sr. Secretário de Estado da Agricultura e do Desenvolvimento Rural de enviar (a):1) Listagem das entidades locais gestoras do Programa LEADER II e respectivas zonas de intervenção;2) Relatório final do Programa LEADER I, de Maio de 1995 (vols. n a ni.l);3) Relatório de execução anual do Programa LEADER D, de 1996 (vols. n a ix).Quanto ao LEADER II, informamos V. Ex.° que o Programa teve um grande desenvolvimento durante o ano de 1997, em que se verificou o desbloqueamento financeiro, pelo que o relatório relativo ao referido ano, que estará disponível dentro de aproximadamente dois meses, apresentará valores substancialmente diferentes do relatório de 1996.O Chefe do Gabinete, Nelson Godinho.(a) Os documentos referidos foram entregues ao Deputado.MINISTÉRIO DAS FINANÇASGABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 172/VII (3.3)-AC, dos Deputados Fernando Pereira Marques e Helena Roseta (PS), sobre a aplicação do artigo 45.° do Estatuto dos Benefícios Fiscais aos artistas plásticos.Relativamente ao assunto em epígrafe, o Sr. Ministro das Finanças exarou o despacho que a seguir se transcreve:É irrepreensível a conduta da administração fiscal em todo este processo, tendo em conta a redacção do artigo 45.° do Estatuto dos Benefícios Fiscais dada pela Lei n.° 64/90, de 28 de Dezembro, e a interpretação administrativa resultante do despacho de 20 de Janeiro de 1990, as quais lhe cumpria acatar.Porém, tendo em consideração o ratio Jegis do artigo 45.° do Estatuto dos Benefícios Fiscais, determino que, tal como transparece no texto, a nova redacção do n.° 1 do artigo 45.° do Estatuto dos Benefícios Fiscais, resultante da Lei do Orçamento de Estado para 1998, que entrou em vigor em 1 de Janeiro de 1998, tenha, quanto ao âmbito de incidência do benefício fiscal, uma natureza interpretativa, nos termos do artigo 13." do Código Civil, aplicando-se, como tal, retroactivamente.Lisboa, 19 dê Janeiro de 1998.— Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
42-(20)II SÉRIE-B — NÚMERO 100 DIÁRIO¿a Assembleia da República1 — Preço de página para venda avulso, 9$50(IVA incluído).2 —Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro. Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.Depósito legal n° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DÁ MOEDA, E. P.PREÇO DESTE NÚMERO 190%00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Sábado, 23 de Maio de 1998II Série-8 — Número 22DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaVII LEGISLATURA3.a SESSÃO LEGISLATIVA (1997-1998)SUMÁRIOVoto n." 116/VII:De protesto pela não valorização, no quadro da EXPO 98, da comemoração dos 500 anos da descoberta do caminho marítimo para a índia por Vasco da Cama (apresentado pelo PSD)..................................................................      108Inquérito parlamentar n.° 7/VII (Constituição de uma Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar para apreciação dos actos do Governo e das suas orientações de parceria em negócios envolvendo o Estado e interesses privados):Despacho n.° 138/VII do Presidente da Assembleia da República prorrogando o prazo de realização do inquérito e fixando a composição da Comissão.................................      108Apreciação parlamentar n.° 51/VII:Requerimento do CDS-PP solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Dccreto-Lei n.° 97/98, de 18 de Abril..............................................................................      108____.      _______________>
110II SÉRIE-B — NÚMERO 22© DIÁRIOda Assembleia da República1 — Preço de página para venda avulso. 9S50 (IVA incluído).2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.Depósito legal n.° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.preço deste número 38$00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Sábado, 20 de Junho de 1998II Série-B — Número 25DIÁRIOna Assembleia da RepúblicaVII LEGISLATURA3.a SESSÃO LEGISLATIVA (1997-1998)SUMÁRIOVotos (n.M 125/VII a 127/VII):N.° 125/VII — De pesar pelo falecimento do ex-Deputa-do César de Oliveira (apresentado pelo Presidente da Assembleia da República em exercício Manuel Alegre epelo PS, PSD, CDS-PP, PCP e Os Verdes)....................      124N.° I26/V1I — De apelo à cessação dos confrontos militares na República da Gutné-Bissau e ao regresso do funcionamento regular das instituições democráticas nesse país (apresentado pelo Presidente da Assembleia da República em exercício Manuel Alegre e pelo PS, PSD.CDS-PP, PCP e Os Verdes).............................................      124N.° 127/VII — De pesar pelo falecimento do ex-Deputa-do Manuel Vilhena de Carvalho (apresentado pelo PS, PSD, CDS-PP e PCP).......................................................      124
126II SÉRIE-B — NÚMERO 25DIARIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.1 — Preço de página para venda avulso, 9$50 (IVA incluído).2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.PREÇO DESTE NÚMERO 38$00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
130-(24)II SÉRIE-B — NÚMERO 26Em resposta ao ofício de V. Ex.a n.B 3062, datado de 2 de Junho de 1998, temos a informar o seguinte:1 —A Câmara Municipal de Murça não tomou qualquer deliberação relativamente à capela de Monfebres.2 — A Câmara Municipal tomou conhecimento, através de um ofício do IPPAR datado de 4 de Maio de 1998, do início do processo de classificação da capela e do conteúdo desse ofício foi dado conhecimento à Comissão Fabriqueira da Capela de Monfebres em 5 de Maio de 1998, C/A. R.8 de Junho de 1998. — O Presidente da Câmara, José Comes.CÂMARA MUNICIPAL DE CASTELO DE PAIVAAssunto: Resposta ao requerimento n.° 44/VII (3.n)-AL, dos Deputados Ferreira Ramos e Rui Pedrosa deMoura (CDS-PP), sobre o plano de emergência do município de Castelo de Paiva.Em resposta ao solicitado no ofício supracitado, informo V. Ex." de que esta Câmara Municipal tomou posse no dia 7 de Janeiro do corrente ano, após eleições autárquicas realizadas em 14 de Dezembro de 1997.Consultados os livros de actas, nada foi encontrado relativamente à criação de Serviço Municipal de Protecção Civil e consequente plano de emergência.Vai esta Câmara accionar os mecanismos necessários à implantação deste Serviço, do que dará conta a essa Assembleia em devido tempo.17 de Junho de 1998. — O Presidente da Câmara, Paulo Ramalheira Teixeira.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.© DIÁRIOda Assembleia da República1 — Preço de página para venda avulso, 9$50 (IVA incluído).2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.Depósito legal n.'8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.PREÇO DESTE NÚMERO 228$00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
4 DE NOVEMBRO DE 199712-(3)Do Ministério da Saúde ao requerimento n.° I314/VI1 (2.*)-AC, do Deputado Jorge Roque Cunha (PSD), pedindo o envio de um documento e informações sobre o cartão do utente........................'.............................................    l2-(29)Da Secretaria de Estado do Ensino Superior ao requerimento n.° 1323/VII (2.')-AC, do Deputado Sílvio Rui Cervan (CDS-PP). solicitando um esclarecimento sobre se o montante pago a título de propinas reverterá ou não a favor das universidades.................................................   12-(30)Do Minisiério da Administração lntema ao requerimento n.° 1324/VK (2.*)-AC, do Deputado Jorge Ferreira (CDS--PP), pedindo o envio de documentação.....r...................    l2-(30)Do Ministério da Economia ao requerimento n.° I327/V1I (2.°)-AC, do Deputado Carlos Beja (PS), sobre o investimento na nova linha dc papel da SOPORCEL, na Figueirada Foz................................................................................    l2-(30)V--Do Ministério da Saúde ao requerimento n ° 1330/V11 (2.')-AC, do Deputado Bernardino Soares (PCP). sobre os enfermeiros em funções no Hospital Distrital de Castelo Branco.........;..............................................................   I2-(31)Da Secretaria de Estado das Comunidades Portuguesas ao requerimento n.° 1337/VII (2.')-AC, do Deputado Paulo Pereira Coelho (PSD), sobre o Consulado de Portugal emMarselha............................................................................   12-(31)Da Secretaria de Estado do Ensino Superior ao requerimento n.° I34I/VII (2.*)-AC, do Deputado Ismael Pimentel (CDS-PP), sobre a concessão do reconhecimento de utilidade pública á Universidade Lusófona de Humanidades e Tecnologias.......................................................    12-(32)Do Ministério da Solidariedade e Segurança Social ao requerimento n.° 1368/VII (2.")-AC. da Deputada FilomenaBordalo (PSD), pedindo o envio de documentação.......    12-(32)___J
12-(28)II SÉRIE-B — NÚMERO 3social terá no próximo ano um importante passo, já que, com a elaboração do relatório final da Comissão do Livro Branco e com o processo de debate público que se iniciou em 1997 com o Livro Verde e se concluirá no 1.° trimestre de 1998, ficam criadas as condições para se aprofundar o processo legislativo da reforma.O Governo apresentará, na sequência deste debate, as iniciativas adequadas. Entretanto, na sequência de iniciativas desencadeadas em 1997, serão concretizadas em 1998 diversas alterações no domínio dos regimes de segurança social.Essas alterações visarão os seguintes objectivos:Apoio ao desenvolvimento de políticas activas de emprego, nomeadamente através da revisão das condições de protecção social para o trabalho a tempo parcial;Aperfeiçoamento ou melhoria das condições de protecção social de diferentes eventualidades cobertas pelos regimes de segurança social com a revisão do respectivo enquadrarrjento legislativo;Desburocratização e simplificação administrativa dos procedimentos da segurança social, nomeadamente na relação directa com os beneficiários e contribuintes.(Sem data). — O Chefe do Gabinete, António Luís Landeira.MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNAGABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO -DA ADMINISTRAÇÃO INTERNAAssunto: Resposta ao requerimento n.° 1294/Vn (2.a)-AC, do Deputado Manuel Moreira (PSD), sobre a construção de um quartel para a Guarda Nacional Republicana em Santa Maria da Feira.Em resposta ao requerimento èm referência, incumbe--me S. Ex.a o Secretário de Estado da Administração Interna de informar V. Ex.° de quanto segue:O Ministério da Administração Interna vai construir um quartel novo para a Guarda Nacional Republicana em Santa Maria da Feira, procedendo, para tal, à sua inscrição no PIDDAC.10 de Outubro de 1997. — O Chefe do Gabinete, João de Almeida Santos.MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO, DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO.GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO REGIONALAssunto: Resposta ao requerimento n.° 1305/VH (2.a)-AC, do Deputado Roleira Marinho (PSD), sobre as candidaturas ao Regime de Incentivos às Microempresas (RIME) relativas ao distrito de Viana do Castelo e candidaturas ao Programa de Inserção de Jovens na Vida Activa.Relativamente ao requerimento em epígrafe, recebido neste Gabinete a coberto do ofício n.° 3096, de 4 de Setembro de 1997, do Gabinete da Sr.a Ministra para a Qualificação e o Emprego, encarrega-me o Sr. Secretáriode Estado do Desenvolvimento Regional de informar V. Ex.° de que até 30 de Junho foram apreciados pela Comissão Regional de Selecção do Norte 24 projectos candidatos ao RIME, conforme quadro seguinte:
projcclosreprovados(lo investimentoArcos de Valdevez..................106211 325Í0OCaminha..............................1017 582 545S0OMelgaço...................................1119 980 853SOOMonção....................................3040 204 242S00Paredes de Coura....................10I99I6290SO0Ponte da Barca........................2023 360 881 $00Ponte de Lima........................4045 751 335SOOViana do Castelo....................81H3 042 612S00Vila Nova de Cerveira...........00-$-Valença....................................3129 843 I75S00■Total...............243315 893 258S00Foram reprovados os seguintes projectos:Soe. Emp. VIASURF — Comércio, Importação e Fabrico de Artigos Desportivos, L.da (31/N/97), cujo investimento em capital fixo apresentado foi de 19 255 232$. Esta candidatura foi reprovada porque o projecto se consubstancia em despesas em capital fixo corpóreo no valor de 2575 contos e despesas em capital fixo incorpóreo no valor de 16 705 contos. Segundo o n.° 3 do artigo 5.° da Resolução do Conselho de Ministros n.° 154/96, de 17 de Setembro, «podem também ser apresentados projectos de investimento incorpóreo, desde que associados a projectos de investimento produtivo». A referência a investimento produtivo. deve ser entendida como investimento directamente produtivo e de natureza corpórea. Considera-se investimento directamente produtivo aquele que está directamente associado ao processo produtivo, que constitui a actividade a desenvolver no âmbito do projecto de investimento, pelo que a candidatura não cumpre o disposto no artigo 5." da Resolução do Conselho de Ministros n.° 154/ 96, de 17 de Setembro;Irmãos Barreira, L.da (146/N/97), cujo projecto prevê a criação de uma empresa comercia) de mobiliário e artigos de decoração (investimento total de 19 981 contos). A candidatura contempla duas unidades: a sede, situada em Melgaço, em instalações cedidas por um dos sócios, e a filial, sitwAda. em Valença, em instalações arrendadas. Neste sentido, verificam-se investimentos vários, nomeadamente: obras de remodelação nas instalações arrendadas com vista a uma melhor adequação das mesmas à prossecução da actividade; diversos equipamentos administrativos (fotocopiadora, telefax, etc); duas viaturas comerciais para entregas ao domicílio das mercadorias, e ainda promoção e divulgação. Relativamente à rubrica «Promoção e divulgação», considerou-se que a mesma possui um peso excessivo (quase 50% do investimento total) e, por conseguinte, desajustado à dimensão e objectivos da empresa, que dificilmente originará um retorno do investimento efectuado. Mais concretamente, envolve 7500 contos destinados à aquisição de uma superstrutura publicitária com implantação em base
38II SÉRIE-B — NÚMERO 9o DIÁRIOte Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.1 — Preço de página para venda avulso, 9$50 (IVA incluído).2 —Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro. Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.preço deste número 38$00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
38-(14)II SÉRIE-B — NÚMERO 9A Universidade do Algarve — Escola Superior deTecnologia encontra-se, actualmente, a estudar as possibilidades de intervenção para sustentação da Capela, bem como para evitar maiores derrubes da arriba, estudo esse que terá uma componente de viabilidade técnica e outra de viabilidade financeira.(Sem data.) — O Chefe do Gabinete, José Almeida Ribeiro.MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCASGABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA AGRICULTURA   E DO DESENVOLVIMENTO RURALAssunto: Resposta ao requerimento n.° 110/VJJ (3.a)-AC, c do Deputado Jorge Roque Cunha (PSD), sobre as cheias no concelho de Agueda.Encarrega-me o Sr. Secretário de Estado da Agricultura e do Desenvolvimento Rural de, respondendo ao requerimento em epígrafe, informar que o Governo, com vista a minimizar os prejuízos causados pelos temporais, tomou as medidas constantes das Resoluções do Conselho de Ministros n.0* 7/96 e 26/96, de 10 de Janeiro e de 26 de Março, e do despacho de S. Ex.° o Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas de 13 de Fevereiro de 1996, publicado no Diário da República, 2." série, de 28 de Fevereiro de 1996, dos quais se junta fotocópia (a).Relativamente às acções referidas no último parágrafo do mesmo requerimento, informa-se que, em virtude de terem a ver com a regularização de linhas de água principais (sistema primário), são, face à legislação vigente, da responsabilidade do Ministério do Ambiente.(Sem data.) — O Chefe do Gabinete, Nelson Godinho.(a) O documento foi entregue ao Deputado.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.® DIÁRIO¿a Assembleia da República1 — Preço de página para venda avulso. 9S50 (IVA incluído).2 —Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro. Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.Depósito legal n.° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.preço deste número 133$00 (IVA INCLUIDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
30-(18)II SÉRIE-B — NÚMERO 7acompanhamento, que correspondem aos modelos exclusivos da Imprensa Nacional-Casa da Moeda n.os 1338 e 1338-A.No caso de os resíduos serem, classificados como não perigosos, o industrial poderá acordar com uma câmara municipal a sua deposição em aterro de resíduos urbanos, desde que o mesmo esteja devidamente licenciado e explorado.A finalizar, refere-se que, quanto à legislação geral aplicável na área dos resíduos industriais, para além do Decreto-Lei n.° 310/95, de 20 de Novembro, encontra-se também em vigor a Portaria n.° 189/95, de 20 de Junho, que aprova o Mapa de Registo de Resíduos Industriais, a Decisão da Comissão n.°94/3/CE, de 20 de Dezembro de 1993, que estabelece o Catálogo Europeu de Resíduos, e a Decisão do Conselho n.° 94/904/CE, de 22 de Dezembro de 1994, relativa à lista de resíduos perigosos.12 de Maio de 1997. — O Presidente da Comissão Instaladora do Instituto dos Resíduos, A. Lobato de Faria.MINISTÉRIO DA SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIALGABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 772/VTI (2.D)-AC, dos Deputados Manuel Monteiro, Ferreira Ramos, António Galvão Lucas, Nuno Correia da Silva e Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP), pedindo informação sobre os funcionários do Ministério.Em resposta ao requerimento acima referenciado, em que era solicitada indicação do número de funcionários em serviço no Ministério e respectiva distribuição pelos serviços, junto se remetem mapas de onde constam tais elementos (anexo).13 de Novembro de 1997.— O Chefe do Gabinete, António Luís Landeira.ANEXO Quadro INumero de funcionários c outro pessoal"VER DIÁRIO ORIGINAL"