10 DE JULHO DE 2013 105 27. No mesmo dia, foi igualmente recebida em audiência o SENESup, nos termos do pedido formulado anteriormente, tendo reiterado os elementos remetidos por escrito e transmitidos na audição perante a 8.a Comissão, no dia 26 de junho. 28. Importa ainda salientar que, conforme consta na Nota Técnica, aprovação da presente iniciativa, tendo em conta os elementos disponível não é possível quantificar eventuais encargos resultantes da sua aprovação. I.5. SÍNTESE CONCLUSIVA DAS QUESTÕES A ACOMPANHAR NA DISCUSSÃO DO DIPLOMA Em suma, da análise das normas com incidência no setor da Educação, e sem prejuízo de outros elementos que possam resultar da análise global do diploma em sede de Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, devem ser objeto de particular análise detalhada e acompanhamento pela Comissão de Educação, Ciência e Cultura (e pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública), na fase de especialidade, caso o diploma venha a ser aprovado na generalidade, os seguintes aspetos:  A garantia de um regime claro de adaptação ao ensino superior das normas em questão, tendo nomeadamente em conta o regime de autonomia daquelas instituições, a existência de normativo próprio de adaptação aos docentes do ensino básico e secundário;  A harmonização do regime de requalificação a aprovar com os regimes próprios de docência no ensino superior, seja no que concerne às suas particulares condições de acesso e manutenção em funções (que pressupõem um elevado grau de formação e a obtenção do grau de doutor como condição de entrada), seja no que respeita ao regime transitório instituído em 2009 aquando da aprovação dos novos estatutos das Carreiras Docentes Universitária e do Ensino Politécnico.  A ponderação do alargamento do regime de adaptação aos Laboratórios do Estado, por identidade de razão com os argumentos aduzidos em sede de exigências de qualificação e de acesso às funções de investigação. PARTE II - OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER  A matéria objeto de análise no presente parecer, quanto ao impacto no setor da educação das medidas propostas para o novo regime de requalificação dos trabalhadores em funções públicas, merece da parte do autor do parecer uma apreciação negativa quanto ao seu impacto na qualidade do sistema educativo. Como claramente o enunciam as tomadas de posição, escritas e em audiência em Comissão, por parte de todas as associações sindicais representativas do setor, a introdução deste novo regime ocorre no quadro da adoção de medidas de redução artificial das necessidades docentes (espelhada, no ensino básico e secundário, na alteração do número de alunos por turma, numa revisão curricular redutora da diversidade, na instituição de mega-agrupamentos sem critérios objetivos e racionais para a sua criação e no aumento da carga horária do pessoal docente, e no ensino superior na recente alteração das regras de fixação do financiamento associado às vagas para o próximo ano letivo) que conduzirão a um recurso abusivo do regime de requalificação que se pretende introduzir, com vista a uma mera redução acrítica de efetivos. Paralelamente, verifica-se uma total inadequação do regime de requalificação proposto, atentas as características da formação do pessoal docente, com especial incidência nas carreiras de investigação e de docência do ensino superior, em que os remédios pontuais introduzidos no diploma se afiguram manifestamente desligados da realidade académica sobre a qual pretendem ter aplicação. Não só se ignora o grau de exigência associado à qualificação dos docentes do ensino superior, como não se tem em conta a vigência de um regime transitório de adaptação ao novo Estatuto e menos ainda se consideram as metas que o País procura assegurar de reforço da qualificação superior da sua população.