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641 | II Série A - Número: 123 | 1 de Agosto de 20073 - No caso de libertação nos termos dos números anteriores, o órgão de polícia criminal sujeita o arguido a termo de identidade e residência e notifica-o para comparecer perante o Ministério Público, no dia e hora que forem designados, para ser submetido:  a) A audiência de julgamento em processo sumário, com a advertência de que esta se realizará, mesmo que não compareça, sendo representado por defensor; ou  b) A primeiro interrogatório judicial e eventual aplicação de medida de coacção ou de garantia patrimonial. Artigo 386.o Princípios gerais do julgamento1 - O julgamento em processo sumário regula-se pelas disposições deste Código relativas ao julgamento por tribunal singular, com as modificações constantes deste título.2 - Os actos e termos do julgamento são reduzidos ao mínimo indispensável ao conhecimento e boa decisão da causa.Artigo 387.o Audiência1 - O início da audiência de julgamento em processo sumário tem lugar no prazo máximo de 48 horas após a detenção.2 - O início da audiência pode ser adiado: a) Até ao limite do 5.o dia posterior à detenção, quando houver interposição de um ou mais dias não úteis no prazo previsto no número anterior;
642 | II Série A - Número: 123 | 1 de Agosto de 2007b) Até ao limite de 30 dias, se o arguido solicitar esse prazo para preparação da sua defesa ou se o tribunal, oficiosamente ou a requerimento do Ministério Público, considerar necessário que se proceda a quaisquer diligências de prova essenciais à descoberta da verdade.3 - Se a audiência for adiada, o juiz adverte o arguido de que esta se realizará na data designada, mesmo que não compareça, sendo representado por defensor.4 - Se faltarem testemunhas de que o Ministério Público, o assistente ou o arguido não prescindam, a audiência não é adiada, sendo inquiridas as testemunhas presentes pela ordem indicada nas alíneas b) e c) do artigo 341.o, sem prejuízo da possibilidade de alterar o rol apresentado.Artigo 388.o Assistente e partes civisEm processo sumário, as pessoas com legitimidade para tal, podem constituir-se assistentes ou intervir como partes civis se assim o solicitarem, mesmo que só verbalmente, no início da audiência.Artigo 389.o Tramitação1- Se o Ministério Público não estiver presente no início da audiência e não puder comparecer de imediato, o tribunal procede à sua substituição pelo substituto legal.2- O Ministério Público pode substituir a apresentação da acusação pela leitura do auto de notícia da autoridade que tiver procedido à detenção.3- Se tiver sido requerida documentação dos actos de audiência, a acusação, a contestação, o pedido de indemnização e a sua contestação, quando verbalmente apresentados, são registados na acta.
643 | II Série A - Número: 123 | 1 de Agosto de 20074- A apresentação da acusação e da contestação substituem as exposições introdutórias referidas no artigo 339.o 5- Finda a produção da prova, a palavra é concedida, por uma só vez, ao Ministério Público, aos representantes do assistente e das partes civis e ao defensor, os quais podem usar dela por um máximo de trinta minutos, improrrogáveis.6- A sentença é logo proferida verbalmente e ditada para a acta.Artigo 390.o Reenvio para outra forma de processoO tribunal só remete os autos ao Ministério Público para tramitação sob outra forma processual quando: a) Se verificar a inadmissibilidade, no caso, do processo sumário; b) Não tenham podido, por razões devidamente justificadas, realizar-se, no prazo máximo previsto no artigo 387.o, as diligências de prova necessárias à descoberta da verdade; ou c) O procedimento se revelar de excepcional complexidade, devido, nomeadamente, ao número de arguidos ou de ofendidos ou ao carácter altamente organizado do crime.Artigo 391.o RecorribilidadeEm processo sumário só é admissivel recurso da sentença ou de despacho que puser termo ao processo.
644 | II Série A - Número: 123 | 1 de Agosto de 2007TÍTULO II Do processo abreviadoArtigo 391.o-A Quando tem lugar1 - Em caso de crime punível com pena de multa ou com pena de prisão não superior a 5 anos, havendo provas simples e evidentes de que resultem indícios suficientes de se ter verificado o crime e de quem foi o seu agente, o Ministério Público, em face do auto de notícia ou após realizar inquérito sumário, deduz acusação para julgamento em processo abreviado.2 - São ainda julgados em processo abreviado, nos termos do número anterior, os crimes puníveis com pena de prisão de limite máximo superior a 5 anos, mesmo em caso de concurso de infracções, quando o Ministério Público, na acusação, entender que não deve ser aplicada, em concreto, pena de prisão superior a 5 anos.3 - Para efeitos do disposto no n.o 1, considera-se que há provas simples e evidentes quando, nomeadamente: a) O agente tenha sido detido em flagrante delito e o julgamento não puder efectuar-se sob a forma de processo sumário; b) A prova for essencialmente documental e possa ser recolhida no prazo previsto para a dedução da acusação; ou c) A prova assentar em testemunhas presenciais com versão uniforme dos factos.
645 | II Série A - Número: 123 | 1 de Agosto de 2007Artigo 391.o-B Acusação, arquivamento e suspensão do processo1- A acusação do Ministério Público deve conter os elementos a que se refere o n.o 3 do artigo 283.o, A identificação do arguido e a narração dos factos podem ser efectuadas, no todo ou em parte, por remissão para o auto de notícia ou para a denúncia.2- A acusação é deduzida no prazo de 90 dias a contar da: a) Aquisição da notícia do crime, nos termos do disposto no artigo 241.o, tratando-se de crime público; ou b) Apresentação de queixa, nos restantes casos.3- Se o procedimento depender de acusação particular, a acusação do Ministério Público tem lugar depois de deduzida acusação nos termos do artigo 285.o.4- É correspondentemente aplicável em processo abreviado o disposto nos artigos 280.o a 282.oArtigo 391.o-C Saneamento do processo1 - Recebidos os autos, o juiz conhece das questões a que se refere o artigo 311.o 2 - Se não rejeitar a acusação, o juiz designa dia para audiência, com precedência sobre os julgamentos em processo comum, sem prejuízo da prioridade a conferir aos processos urgentes.
646 | II Série A - Número: 123 | 1 de Agosto de 2007Artigo 391.o-D AudiênciaA audiência de julgamento em processo abreviado tem início no prazo de 90 dias a contar da dedução da acusação.Artigo 391.o-E Julgamento1- O julgamento regula-se pelas disposições relativas ao julgamento em processo comum, com as alterações previstas neste artigo.2- Finda a produção da prova, é concedida a palavra ao Ministério Público, aos representantes do assistente e das partes civis e ao defensor, os quais podem usar dela por um máximo de trinta minutos, prorrogáveis se necessário e assim for requerido. É admitida réplica por um máximo de dez minutos.3- A sentença é logo proferida verbalmente e ditada para a acta.Artigo 391.o-F RecorribilidadeÉ correspondentemente aplicável ao processo abreviado o disposto no artigo 391.o.
647 | II Série A - Número: 123 | 1 de Agosto de 2007TÍTULO III Do processo sumaríssimoArtigo 392.o Quando tem lugar1- Em caso de crime punível com pena de prisão não superior a 5 anos ou só com pena de multa, o Ministério Público, por iniciativa do arguido ou depois de o ter ouvido e quando entender que ao caso deve ser concretamente aplicada pena ou medida de segurança não privativas da liberdade, requer ao tribunal que a aplicação tenha lugar em processo sumaríssimo.2- Se o procedimento depender de acusação particular, o requerimento previsto no número anterior depende da concordância do assistente.Artigo 393.o Partes civisNão é permitida, em processo sumaríssimo, a intervenção de partes civis, sem prejuízo da possibilidade de aplicação do disposto no artigo 82.o-A.Artigo 394.o Requerimento1- O requerimento do Ministério Público é escrito e contém as indicações tendentes à identificação do arguido, a descrição dos factos imputados e a menção das disposições legais violadas, a prova existente e o enunciado sumário das razões pelas quais entende que ao caso não deve concretamente ser aplicada pena de prisão.
648 | II Série A - Número: 123 | 1 de Agosto de 20072- O requerimento termina com a indicação precisa pelo Ministério Público: a) Das sanções concretamente propostas; b) Da quantia exacta a atribuir a título de reparação, nos termos do disposto no artigo 82.o-A, quando este deva ser aplicado.Artigo 395.o Rejeição do requerimento1 - O juiz rejeita o requerimento e reenvia o processo para outra forma que lhe caiba: a) Quando for legalmente inadmissível o procedimento; b) Quando o requerimento for manifestamente infundado, nos termos do disposto no n.o 3 do artigo 311.o; c) Quando entender que a sanção proposta é manifestamente insusceptível de realizar de forma adequada e suficiente as finalidades da punição.2 - No caso previsto na alínea c) do número anterior, o juiz pode, em alternativa ao reenvio do processo para outra forma, fixar sanção diferente, na sua espécie ou medida, da proposta pelo Ministério Público, com a concordância deste e do arguido.3 - Se o juiz reenviar o processo para outra forma, o requerimento do Ministério Público equivale, em todos os casos, à acusação.4 - Do despacho a que se refere o n.o 1 não há recurso.Artigo 396.o Notificação e oposição do arguido1- O juiz, se não rejeitar o requerimento nos termos do artigo anterior: a) Nomeia defensor ao arguido que não tenha advogado constituído ou defensor nomeado; e
649 | II Série A - Número: 123 | 1 de Agosto de 2007 b) Ordena a notificação ao arguido do requerimento do Ministério Público e, sendo caso disso, do despacho a que se refere o n.o 2 do artigo anterior, para, querendo, se opor no prazo de 15 dias.2- A notificação a que se refere o número anterior é feita por contacto pessoal, nos termos da alínea a) n.o 1 do artigo 113.o, e deve conter obrigatoriamente: a) A informação do direito de o arguido se opor à sanção e da forma de o fazer; b) A indicação do prazo para a oposição e do seu termo final; c) O esclarecimento dos efeitos da oposição e da não oposição a que se refere o artigo seguinte.3- O requerimento é igualmente notificado ao defensor.4- A oposição pode ser deduzida por simples declaração.Artigo 397.o Decisão1- Quando o arguido não se opuser ao requerimento, o juiz, por despacho, procede à aplicação da sanção, acrescentando condenação em custas, sendo a taxa de justiça reduzida a um terço.2- O despacho a que se refere o número anterior vale como sentença condenatória e transita imediatamente em julgado.3- É nulo o despacho que aplique pena diferente da proposta ou fixada nos termos do disposto no n.o 2 do artigo 394.o e no n.o 2 do artigo 395.o.
650 | II Série A - Número: 123 | 1 de Agosto de 2007Artigo 398.o Prosseguimento do processo1 - Se o arguido deduzir oposição, o juiz ordena o reenvio do processo para outra forma que lhe caiba, equivalendo à acusação, em todos os casos, o requerimento do Ministério Público formulado nos termos do artigo 394.o 2 - Ordenado o reenvio, o arguido é notificado da acusação, bem como para requerer, no caso de o processo seguir a forma comum, a abertura de instrução.LIVRO IX DOS RECURSOSTÍTULO I Dos recursos ordináriosCAPÍTULO I Princípios geraisArtigo 399.o Princípio geralÉ permitido recorrer dos acórdãos, das sentenças e dos despachos cuja irrecorribilidade não estiver prevista na lei.
651 | II Série A - Número: 123 | 1 de Agosto de 2007Artigo 400.o Decisões que não admitem recurso1- Não é admissível recurso: a) De despachos de mero expediente; b) De decisões que ordenam actos dependentes da livre resolução do tribunal; c) De acórdãos proferidos, em recurso, pelas relações que não conheçam, a final, do objecto do processo; d) De acórdãos absolutórios proferidos, em recurso, pelas relações, que confirmem decisão de 1a instância; e) De acórdãos proferidos, em recurso, pelas relações, que apliquem pena não privativa da liberdade; f) De acórdãos condenatórios proferidos, em recurso, pelas relações, que confirmem decisão de 1.a instância e apliquem pena de prisão não superior a 8 anos; g) Nos demais casos previstos na lei.2- Sem prejuízo do disposto nos artigos 427.o e 432.o, o recurso da parte da sentença relativa à indemnização civil só é admissível desde que o valor do pedido seja superior à alçada do tribunal recorrido e a decisão impugnada seja desfavorável para o recorrente em valor superior a metade desta alçada.3- Mesmo que não seja admissível recurso quanto à material penal, pode ser interposto recurso da parte da sentence relative à indemenização civil. Artigo 401.o Legitimidade e interesse em agir1- Têm legitimidade para recorrer: a) O Ministério Público, de quaisquer decisões, ainda que no exclusivo interesse do arguido; b) O arguido e o assistente, de decisões contra eles proferidas;
652 | II Série A - Número: 123 | 1 de Agosto de 2007c) As partes civis, da parte das decisões contra cada uma proferidas; d) Aqueles que tiverem sido condenados ao pagamento de quaisquer importâncias, nos termos deste Código, ou tiverem a defender um direito afectado pela decisão.2- Não pode recorrer quem não tiver interesse em agir.Artigo 402.o Âmbito do recurso1- Sem prejuízo do disposto no artigo seguinte, o recurso interposto de uma sentença abrange toda a decisão.2- Salvo se for fundado em motivos estritamente pessoais, o recurso interposto: a) Por um dos arguidos, em caso de comparticipação, aproveita aos restantes; b) Pelo arguido, aproveita ao responsável civil; c) Pelo responsável civil, aproveita ao arguido, mesmo para efeitos penais.3- O recurso interposto apenas contra um dos arguidos, em casos de comparticipação, não prejudica os restantes.Artigo 403.o Limitação do recurso1- É admissível a limitação do recurso a uma parte da decisão quando a parte recorrida puder ser separada da parte não recorrida, por forma a tornar possível uma apreciação e uma decisão autónomas.2- Para efeito do disposto no número anterior, é autónoma, nomeadamente, a parte da decisão que se referir: a) A matéria penal; b) A matéria civil; c) Em caso de concurso de crimes, a cada um dos crimes;
653 | II Série A - Número: 123 | 1 de Agosto de 2007d) Em caso de unidade criminosa, à questão da culpabilidade, relativamente àquela que se referir à questão da determinação da sanção; e) Em caso de comparticipação criminosa, a cada um dos arguidos, sem prejuízo do disposto nas alíneas a) e c) do n.o 2 do artigo 402.o; f) Dentro da questão da determinação da sanção, a cada uma das penas ou medidas de segurança.3- A limitação do recurso a uma parte da decisão não prejudica o dever de retirar da procedência daquele as consequências legalmente impostas relativamente a toda a decisão recorrida.Artigo 404.o Recurso subordinado1- Em caso de recurso interposto por uma das partes civis, a parte contrária pode interpor recurso subordinado.2- O recurso subordinado é interposto no prazo de 20 dias, contado da data da notificação referida nos n.os 6 e 7 do artigo 411.° 3- Se o primeiro recorrente desistir do recurso, este ficar sem efeito ou o tribunal não tomar conhecimento dele, o recurso subordinado fica sem efeito.Artigo 405.o Reclamação contra despacho que não admitir ou que retiver o recurso1- Do despacho que não admitir ou que retiver o recurso, o recorrente pode reclamar para o presidente do tribunal a que o recurso se dirige.2- A reclamação é apresentada na secretaria do tribunal recorrido no prazo de 10 dias contados da notificação do despacho que não tiver admitido o recurso ou da data em que o recorrente tiver tido conhecimento da retenção.
654 | II Série A - Número: 123 | 1 de Agosto de 20073- No requerimento o reclamante expõe as razões que justificam a admissão ou a subida imediata do recurso e indica os elementos com que pretende instruir a reclamação.4- A decisão do presidente do tribunal superior é definitiva quando confirmar o despacho de indeferimento. No caso contrário, não vincula o tribunal de recurso.Artigo 406.o Subida nos autos e em separado1- Sobem nos próprios autos os recursos interpostos de decisões que ponham termo à causa e os que com aqueles deverem subir.2- Sobem em separado os recursos não referidos no número anterior que deverem subir imediatamente.Artigo 407.o Momento da subida1- Sobem imediatamente os recursos cuja retenção os tornaria absolutamente inúteis.  2- Também sobem imediatamente os recursos interpostos: a) De decisões que ponham termo à causa; b) De decisões posteriores às referidas na alínea anterior; c) De decisões que apliquem ou mantenham medidas de coacção ou de garantia patrimonial, nos termos deste Código; d) De decisões que condenem no pagamento de quaisquer importâncias, nos termos deste Código; e) De despacho em que o juiz não reconhecer impedimento contra si deduzido; f) De despacho que recusar ao Ministério Público legitimidade para a prossecução do processo;
655 | II Série A - Número: 123 | 1 de Agosto de 2007 g) De despacho que não admitir a constituição de assistente ou a intervenção de parte civil; h) De despacho que indeferir o requerimento para a abertura de instrução; i) Da decisão instrutória, sem prejuízo do disposto no artigo 310.o; j) De despacho que indeferir requerimento de submissão de arguido suspeito de anomalia mental à perícia respectiva.3- Quando não deverem subir imediatamente, os recursos sobem e são instruídos e julgados conjuntamente com o recurso interposto da decisão que tiver posto termo à causa.Artigo 408.o Recurso com efeito suspensivo1- Têm efeito suspensivo do processo: a) Os recursos interpostos de decisões finais condenatórias, sem prejuízo do disposto no artigo 214.o; b) O recurso do despacho de pronúncia, sem prejuízo do disposto no artigo 310.o.2- Suspendem os efeitos da decisão recorrida: a) Os recursos interpostos de decisões que condenarem ao pagamento de quaisquer importâncias, nos termos deste Código, se o recorrente depositar o seu valor; b) O recurso do despacho que julgar quebrada a caução; c) O recurso de despacho que ordene a execução da prisão, em caso de não cumprimento de pena não privativa da liberdade; d) O recurso de despacho que considere sem efeito, por falta de pagamento de taxa de justiça, o recurso da decisão final condenatória.
656 | II Série A - Número: 123 | 1 de Agosto de 20073- Os recursos previstos no n.o 1 do artigo anterior têm efeito suspensivo do processo quando deles depender a validade ou a eficácia dos actos subsequentes, suspendendo a decisão recorrida nos restantes casos.Artigo 409.o Proibição de reformatio in pejus1- Interposto recurso de decisão final somente pelo arguido, pelo Ministério Público, no exclusivo interesse daquele, ou pelo arguido e pelo Ministério Público no exclusivo interesse do primeiro, o tribunal superior não pode modificar, na sua espécie ou medida, as sanções constantes da decisão recorrida, em prejuízo de qualquer dos arguidos, ainda que não recorrentes.2- A proibição estabelecida no número anterior não se aplica à agravação da quantia fixada para cada dia de multa, se a situação económica e financeira do arguido tiver entretanto melhorado de forma sensível.CAPÍTULO II Da tramitação unitáriaArtigo 410.o Fundamentos do recurso1- Sempre que a lei não restringir a cognição do tribunal ou os respectivos poderes, o recurso pode ter como fundamento quaisquer questões de que pudesse conhecer a decisão recorrida.2- Mesmo nos casos em que a lei restrinja a cognição do tribunal de recurso a matéria de direito, o recurso pode ter como fundamentos, desde que o vício resulte do texto da decisão recorrida, por si só ou conjugada com as regras da experiência comum: a) A insuficiência para a decisão da matéria de facto provada;
657 | II Série A - Número: 123 | 1 de Agosto de 2007 b) A contradição insanável da fundamentação ou entre a fundamentação e a decisão; c) Erro notório na apreciação da prova.3- O recurso pode ainda ter como fundamento, mesmo que a lei restrinja a cognição do tribunal de recurso a matéria de direito, a inobservância de requisito cominado sob pena de nulidade que não deva considerar-se sanada.Artigo 411.o Interposição e notificação do recurso1- O prazo para interposição do recurso é de 20 dias e conta-se: a) A partir da notificação da decisão; b) Tratando-se de sentença, do respectivo depósito na secretaria; c) Tratando-se de decisão oral reproduzida em acta, a partir da data em que tiver sido proferida, se o interessado estiver ou dever considerar-se presente.2- O recurso de decisão proferida em audiência pode ser interposto por simples declaração na acta.3- O requerimento de interposição do recurso é sempre motivado, sob pena de não admissão do recurso, podendo a motivação, no caso de recurso interposto por declaração na acta, ser apresentada no prazo de 20 dias, contado da data da interposição.4- Se o recurso tiver por objecto a reapreciação da prova gravada, os prazos estabelecidos nos n.os 1 e 3 são elevados para 30 dias.
658 | II Série A - Número: 123 | 1 de Agosto de 20075- No requerimento de interposição de recurso o recorrente pode requerer que se realize audiência, especificando os pontos da motivação do recurso que pretende ver debatidos.6- O requerimento de interposição ou a motivação são notificados oficiosamente aos restantes sujeitos processuais afectados pelo recurso, devendo ser entregue o número de cópias necessário.7- O requerimento de interposição de recurso que afecte o arguido julgado na ausência, ou a motivação, anteriores à notificação da sentença, são notificados àquele quando esta lhe for notificada, nos termos do n. o 5 do artigo 333.°Artigo 412.o Motivação do recurso e conclusões1- A motivação enuncia especificamente os fundamentos do recurso e termina pela formulação de conclusões, deduzidas por artigos, em que o recorrente resume as razões do pedido.2- Versando matéria de direito, as conclusões indicam ainda: a) As normas jurídicas violadas; b) O sentido em que, no entendimento do recorrente, o tribunal recorrido interpretou cada norma ou com que a aplicou e o sentido em que ela devia ter sido interpretada ou com que devia ter sido aplicada; e c) Em caso de erro na determinação da norma aplicável, a norma jurídica que, no entendimento do recorrente, deve ser aplicada.3- Quando impugne a decisão proferida sobre matéria de facto, o recorrente deve especificar: a) Os concretos pontos de facto que considera incorrectamente julgados; b) As concretas provas que impõem decisão diversa da recorrida; c) As provas que devem ser renovadas
659 | II Série A - Número: 123 | 1 de Agosto de 20074- Quando as provas tenham sido gravadas, as especificações previstas nas alíneas b) e c) do número anterior fazem-se por referência ao consignado na acta, nos termos do disposto no n.o 2 do artigo 364.°, devendo o recorrente indicar concretamente as passagens em que se funda a impugnação.5- Havendo recursos retidos, o recorrente especifica obrigatoriamente, nas conclusões, quais os que mantêm interesse.6- No caso previsto no n.o 4, o tribunal procede à audição ou visualização das passagens indicadas e de outras que considere relevantes para a descoberta da verdade e a boa decisão da causa.Artigo 413.o Resposta1- Os sujeitos processuais afectados pela interposição do recurso podem responder no prazo de 20 dias, contados da data da notificação referida nos n.os 6 e 7 do artigo 411.o.2- Se o recurso tiver por objecto a reapreciação da prova gravada, o prazo estabelecido no número anterior é elevado para 30 dias.3- A resposta é notificada aos sujeitos processuais por ela afectados, devendo ser entregue o número de cópias necessário.4- É correspondentemente aplicável o disposto nos n.os 3 a 5 do artigo 412.o.Artigo 414.o Admissão do recurso1- Recebida a resposta dos sujeitos processuais afectados pela interposição do recurso ou expirado o prazo para o efeito, o juiz profere despacho e, em caso de admissão, fixa o seu efeito e regime de subida.
660 | II Série A - Número: 123 | 1 de Agosto de 20072- O recurso não é admitido quando a decisão for irrecorrível, quando for interposto fora de tempo, quando o recorrente não tiver as condições necessárias para recorrer ou quando faltar a motivação.3- A decisão que admita o recurso ou que determine o efeito que lhe cabe ou o regime de subida não vincula o tribunal superior.4- Se o recurso não for interposto de decisão que conheça, a final, do objecto do processo, o tribunal pode, antes de ordenar a remessa do processo ao tribunal superior, sustentar ou reparar aquela decisão.5- Havendo arguidos presos, deve mencionar-se tal circunstância, com indicação da data da privação da liberdade e do estabelecimento prisional onde se encontrem.6- Subindo o recurso em separado, o juiz deve averiguar se o mesmo se mostra instruído com todos os elementos necessários à boa decisão da causa, determinando, se for caso disso, a extracção e junção de certidão das pertinentes peças processuais.7- Se o recurso subir nos próprios autos e houver arguidos privados da liberdade, o tribunal, antes da remessa do processo para o tribunal superior, ordena a extracção de certidão das peças processuais necessárias ao seu reexame.8- Havendo vários recursos da mesma decisão, dos quais alguns versem sobre matéria de facto e outros exclusivamente sobre matéria de direito, são todos julgados conjuntamente pelo tribunal competente para conhecer da matéria de facto.Artigo 415.o Desistência1- O Ministério Público, o arguido, o assistente e as partes civis podem desistir do recurso interposto, até ao momento de o processo ser concluso ao relator para exame preliminar.2- A desistência faz-se por requerimento ou por termo no processo e é julgada pelo relator.
661 | II Série A - Número: 123 | 1 de Agosto de 2007 Artigo 416.o Vista ao Ministério Público1- Antes de ser apresentado ao relator, o processo vai com vista ao Ministério Público junto do tribunal de recurso.2- Se tiver sido requerida audiência nos termos do n.o 5 do artigo 411.o, a vista ao Ministério Público destina-se apenas a tomar conhecimento do processo.Artigo 417.o Exame preliminar1- Colhido o visto do Ministério Público o processo é concluso ao relator para exame preliminar.2- Se, na vista a que se refere o artigo anterior, o Ministério Público não se limitar a apor o seu visto, o arguido e os demais sujeitos processuais afectados pela interposição do recurso são notificados para, querendo, responder no prazo de 10 dias.3- Se a motivação do recurso não contiver conclusões ou destas não for possível deduzir total ou parcialmente as indicações previstas nos n.os 2 a 5 do artigo 412.°, o relator convida o recorrente a apresentar, completar ou esclarecer as conclusões formuladas, no prazo de 10 dias, sob pena de o recurso ser rejeitado ou não ser conhecido na parte afectada.4- O aperfeiçoamento previsto no número anterior não permite modificar o âmbito do recurso que tiver sido fixado na motivação.5- No caso previsto no n.o 3, os sujeitos processuais afectados pela interposição do recurso são notificados da apresentação de aditamento ou esclarecimento pelo recorrente, podendo responder-lhe no prazo de 10 dias.6- Após exame preliminar, o relator profere decisão sumária sempre que:
662 | II Série A - Número: 123 | 1 de Agosto de 2007a) Alguma circunstância obstar ao conhecimento do recurso; b) O recurso dever ser rejeitado; c) Existir causa extintiva do procedimento ou da responsabilidade criminal que ponha termo ao processo ou seja o único motivo do recurso; ou d) A questão a decidir já tiver sido judicialmente apreciada de modo uniforme e reiterado.7- Quando o recurso não puder ser julgado por decisão sumária, o relator decide no exame preliminar: a) Se deve manter-se o efeito que foi atribuído ao recurso; b) Se há provas a renovar e pessoas que devam ser convocadas.8- Cabe reclamação para a conferência dos despachos proferidos pelo relator nos termos dos n.os 6 e 7.9- Quando o recurso deva ser julgado em conferência, o relator elabora um projecto de acórdão no prazo de 15 dias a contar da data em que o processo lhe for concluso nos termos dos n.os 1, 2 ou 5.10- A reclamação prevista no n.o 8 é apreciada conjuntamente com o recurso, quando este deva ser julgado em conferência.Artigo 418.o Vistos1- Concluído o exame preliminar, o processo, acompanhado do projecto de acórdão se for caso disso, vai a visto do presidente e do juiz-adjunto e depois à conferência, na primeira sessão que tiver lugar.2- Sempre que a natureza do processo e a disponibilidade de meios técnicos o permitirem, são tiradas cópias para que os vistos sejam efectuados simultaneamente.
663 | II Série A - Número: 123 | 1 de Agosto de 2007 Artigo 419.o Conferência1 - Na conferência intervêm o presidente da secção, o relator e um juiz-adjunto.2 - A discussão é dirigida pelo presidente, que, porém, só vota, para desempatar, quando não puder formar-se maioria com os votos do relator e do juiz-adjunto.3 - O recurso é julgado em conferência quando: a) Tenha sido apresentada reclamação da decisão sumária prevista no n.o 6 do artigo 417.o; b) A decisão recorrida não conheça, a final, do objecto do processo, nos termos da alínea a) do n.o 1 do artigo 97.o; ou c) Não tiver sido requerida a realização de audiência e não seja necessário proceder à renovação da prova nos termos do artigo 430.oArtigo 420.o Rejeição do recurso1 - O recurso é rejeitado sempre que: a) For manifesta a sua improcedência; b) Se verifique causa que devia ter determinado a sua não admissão nos termos do n.o 2 do artigo 414.o; ou c) O recorrente não apresente, complete ou esclareça as conclusões formuladas e esse vício afectar a totalidade do recurso, nos termos do n.o 3 do artigo 417.o 2 - Em caso de rejeição do recurso, a decisão limita-se a identificar o tribunal recorrido, o processo e os seus sujeitos e a especificar sumariamente os fundamentos da decisão.3- Se o recurso for rejeitado, o tribunal condena o recorrente, se não for o Ministério Público, ao pagamento de uma importância entre 3 UC e 10 UC.
664 | II Série A - Número: 123 | 1 de Agosto de 2007Artigo 421.o Prosseguimento do processo1- Se o processo houver de prosseguir, é aberta conclusão ao presidente da secção, o qual designa a audiência para um dos 20 dias seguintes, determina as pessoas a convocar e manda completar os vistos, se for caso disso.2- São sempre convocados para a audiência o Ministério Público, o defensor, os representantes do assistente e das partes civis.3- Exceptuado o caso do Ministério Público, as notificações são feitas por via postal.4- É correspondentemente aplicável o disposto no n.o 2 do artigo 418.o.Artigo 422.o Adiamento da audiência1- A não comparência de pessoas convocadas só determina o adiamento da audiência quando o tribunal o considerar indispensável à realização da justiça.2- Se o defensor não comparecer e não houver lugar a adiamento, o tribunal nomeia novo defensor. É correspondentemente aplicável o disposto no  n.o 2 do artigo 67.o.3- Não é permitido mais de um adiamento da audiência.Artigo 423.o Audiência1- Após o presidente ter declarado aberta a audiência, o relator introduz os debates com uma exposição sumária sobre o objecto do recurso, na qual enuncia as questões que o tribunal entende merecerem exame especial.2- À exposição do relator segue-se a renovação da prova, quando a ela houver lugar.
665 | II Série A - Número: 123 | 1 de Agosto de 20073- Seguidamente, o presidente dá a palavra, para alegações, aos representantes do recorrente e dos recorridos, a cada um por período não superior a 30 minutos, prorrogável em caso de especial complexidade.4- Não há lugar a réplica, sem prejuízo da concessão da palavra ao defensor, antes do encerramento da audiência, por mais quinze minutos, se ele não tiver sido o último a intervir.5- São subsidiariamente aplicáveis as disposições relativas à audiência de julgamento em 1.a instância.Artigo 424.o Deliberação1- Encerrada a audiência, o tribunal reúne para deliberar.2- São correspondentemente aplicáveis as disposições sobre deliberação e votação em julgamento, tendo em atenção a natureza das questões que constituem o objecto do recurso.3- Sempre que se verificar uma alteração não substancial dos factos descritos na decisão recorrida ou da respectiva qualificação jurídica não conhecida do arguido, este é notificado para, querendo, se pronunciar no prazo de 10 dias.Artigo 425.o Acórdão1- Concluída a deliberação e votação, é elaborado acórdão pelo relator ou, se este tiver ficado vencido, pelo juiz-adjunto.2- São admissíveis declarações de voto.
666 | II Série A - Número: 123 | 1 de Agosto de 20073- Se não for possível lavrar imediatamente o acórdão, o presidente fixa publicamente a data, dentro dos 15 dias seguintes, para a publicação da decisão, após o respectivo registo em livro de lembranças assinado pelos juízes.4- É correspondentemente aplicável aos acórdãos proferidos em recurso o disposto nos artigos 379.o e 380.o, sendo o acórdão ainda nulo quando for lavrado contra o vencido, ou sem o necessário vencimento.5- Os acórdãos absolutórios enunciados na alínea d) n.o 1 do artigo 400.o, que confirmem decisão de 1.a instância sem qualquer declaração de voto podem limitar-se a negar provimento ao recurso, remetendo para os fundamentos da decisão impugnada.6- O acórdão é notificado aos recorrentes, aos recorridos e ao Ministério Público.7- O prazo para a interposição de recurso conta-se a partir da notificação do acórdão.Artigo 426.o Reenvio do processo para novo julgamento1- Sempre que, por existirem os vícios referidos nas alíneas do n.o 2 do artigo 410.o, não for possível decidir da causa, o tribunal de recurso determina o reenvio do processo para novo julgamento relativamente à totalidade do objecto do processo ou a questões concretamente identificadas na decisão de reenvio.2- O reenvio decretado pelo Supremo Tribunal de Justiça, no âmbito de recurso interposto, em 2.a instância, de acórdão da relação é feito para este tribunal, que admite a renovação da prova ou reenvia o processo para novo julgamento em 1.a instância.3- No caso de haver processos conexos, o tribunal superior faz cessar a conexão e ordena a separação de algum ou alguns deles para efeitos de novo julgamento quando o vício referido no número anterior recair apenas sobre eles.
667 | II Série A - Número: 123 | 1 de Agosto de 2007 Artigo 426.o-A Competência para o novo julgamento1 - Quando for decretado o reenvio do processo, o novo julgamento compete ao tribunal que tiver efectuado o julgamento anterior, sem prejuízo do disposto no artigo 40 o, ou, no caso de não ser possível, ao tribunal que se encontre mais próximo, de categoria e composição idênticas às do tribunal que proferiu a decisão recorrida.2- Quando na mesma comarca existirem mais de dois tribunais da mesma categoria e composição, o julgamento compete ao tribunal que resultar da distribuiçãoCAPÍTULO III Do recurso perante as relaçõesArtigo 427.o Recurso para a relaçãoExceptuados os casos em que há recurso directo para o Supremo Tribunal de Justiça, o recurso da decisão proferida por tribunal de 1a instância interpõe-se para a relação.Artigo 428.o Poderes de cogniçãoAs relações conhecem de facto e de direito.
668 | II Série A - Número: 123 | 1 de Agosto de 2007Artigo 429.o Composição do tribunal em audiência1- Na audiência intervêm o presidente da secção, o relator e um juiz-adjunto.2- Sempre que possível, mantêm-se para a audiência juízes que tiverem intervindo na conferência.Artigo 430.o Renovação da prova1- Quando deva conhecer de facto e de direito, a relação admite a renovação da prova se se verificarem os vícios referidos nas alíneas do n.o 2 do artigo 410.o e houver razões para crer que aquela permitirá evitar o reenvio do processo.2- A decisão que admitir ou recusar a renovação da prova é definitiva e fixa os termos e a extensão com que a prova produzida em 1.a instância pode ser renovada.3- A renovação da prova realiza-se em audiência.4- O arguido é sempre convocado para a audiência, mas, se tiver sido regularmente convocado, a sua falta não dá lugar a adiamento, salvo decisão do tribunal em contrário.5- É correspondentemente aplicável o preceituado quanto à discussão e julgamento em 1.a instância.Artigo 431.o Modificabilidade da decisão recorridaSem prejuízo do disposto no artigo 410.o, a decisão do tribunal de 1a instância sobre matéria de facto pode ser modificada: a) Se do processo constarem todos os elementos de prova que lhe serviram de base;
669 | II Série A - Número: 123 | 1 de Agosto de 2007b) Se a prova tiver sido impugnada nos termos do n.o 3 do artigo 412.o; ou c) Se tiver havido renovação da prova.CAPÍTULO IV Do recurso perante o Supremo Tribunal de JustiçaArtigo 432.o Recurso para o Supremo Tribunal de Justiça1- Recorre-se para o Supremo Tribunal de Justiça: a) De decisões das relações proferidas em 1a instância; b) De decisões que não sejam irrecorríveis proferidas pelas relações, em recurso, nos termos do artigo 400.o; c) De acórdãos finais proferidos pelo tribunal do júri ou pelo tribunal colectivo que apliquem pena de prisão superior a 5 anos, visando exclusivamente o reexame de matéria de direito; d) De decisões interlocutórias que devam subir com os recursos referidos nas alíneas anteriores.2- Nos casos da alínea c) do número anterior não é admissível recurso prévio para a relação, sem prejuízo do disposto no n.o 8 do artigo 414.oArtigo 433.o Outros casos de recursoRecorre-se ainda para o Supremo Tribunal de Justiça noutros casos que a lei especialmente preveja.
670 | II Série A - Número: 123 | 1 de Agosto de 2007Artigo 434.o Poderes de cogniçãoSem prejuízo do disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 410.o, o recurso interposto para o Supremo Tribunal de Justiça visa exclusivamente o reexame de matéria de direito.Artigo 435.o AudiênciaNa audiência o tribunal é constituído pelo presidente da secção, pelo relator e por um juíz-adjunto.Artigo 436.o Alteração da composição do tribunalNão sendo possível a participação na audiência dos juízes que intervieram na conferência, são chamados outros juízes, designando-se novo relator ou completando-se os vistos.
671 | II Série A - Número: 123 | 1 de Agosto de 2007TÍTULO II Dos recursos extraordináriosCAPÍTULO I Da fixação de jurisprudênciaArtigo 437.o Fundamento do recurso1- Quando, no domínio da mesma legislação, o Supremo Tribunal de Justiça proferir dois acórdãos que, relativamente à mesma questão de direito, assentem em soluções opostas, cabe recurso, para o pleno das secções criminais, do acórdão proferido em último lugar.2- É também admissível recurso, nos termos do número anterior, quando um tribunal de relação proferir acórdão que esteja em oposição com outro, da mesma ou de diferente relação, ou do Supremo Tribunal de Justiça, e dele não for admissível recurso ordinário, salvo se a orientação perfilhada naquele acórdão estiver de acordo com a jurisprudência já anteriormente fixada pelo Supremo Tribunal de Justiça.3- Os acórdãos consideram-se proferidos no domínio da mesma legislação quando, durante o intervalo da sua prolação, não tiver ocorrido modificação legislativa que interfira, directa ou indirectamente, na resolução da questão de direito controvertida.4- Como fundamento do recurso só pode invocar-se acórdão anterior transitado em julgado.5- O recurso previsto nos n.os 1 e 2 pode ser interposto pelo arguido, pelo assistente ou pelas partes civis e é obrigatório para o Ministério Público.
672 | II Série A - Número: 123 | 1 de Agosto de 2007Artigo 438.o Interposição e efeito1- O recurso para a fixação de jurisprudência é interposto no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado do acórdão proferido em último lugar.2- No requerimento de interposição do recurso o recorrente identifica o acórdão com o qual o acórdão recorrido se encontre em oposição e, se este estiver publicado, o lugar da publicação e justifica a oposição que origina o conflito de jurisprudência.3- O recurso para fixação de jurisprudência não tem efeito suspensivo.Artigo 439.o Actos de secretaria1- Interposto o recurso, a secretaria faculta o processo aos sujeitos processuais interessados para efeito de resposta no prazo de 10 dias e passa certidão do acórdão recorrido certificando narrativamente a data de apresentação do requerimento de interposição e da notificação ou do depósito do acórdão.2- O requerimento de interposição do recurso e a resposta são autuados com a certidão, e o processo assim formado é presente à distribuição ou, se o recurso tiver sido interposto de acórdão da relação, enviado para o Supremo Tribunal de Justiça.3- No processo donde foi interposto o recurso fica certidão do requerimento de interposição e do despacho que admitiu o recurso.Artigo 440.o Vista e exame preliminar1- Recebido no Supremo Tribunal de Justiça, o processo vai com vista ao Ministério Público, por 10 dias, e é depois concluso ao relator, por 10 dias, para exame preliminar.
673 | II Série A - Número: 123 | 1 de Agosto de 2007 2- O relator pode determinar que o recorrente junte certidão do acórdão com o qual o recorrido se encontra em oposição.3- No exame preliminar o relator verifica a admissibilidade e o regime do recurso e a existência de oposição entre os julgados.4- Efectuado o exame, o processo é remetido, com projecto de acórdão, a vistos do presidente e dos juízes-adjuntos, por 10 dias, e depois à conferência, na primeira sessão que tiver lugar.5- É correspondentemente aplicável o disposto no n.o 2 do artigo 418.o.Artigo 441.o Conferência1- Se ocorrer motivo de inadmissibilidade ou o tribunal concluir pela não oposição de julgados, o recurso é rejeitado; se concluir pela oposição, o recurso prossegue.2- Se, porém, a oposição de julgados já tiver sido reconhecida, os termos do recurso são suspensos até ao julgamento do recurso em que primeiro se tiver concluído pela oposição.3- É correspondentemente aplicável o disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 419.o.Artigo 442.o Preparação do julgamento1- Se o recurso prosseguir, os sujeitos processuais interessados são notificados para apresentarem, por escrito, no prazo de 15 dias, as suas alegações.2- Nas alegações os interessados formulam conclusões em que indicam o sentido em que deve fixarse a jurisprudência.
674 | II Série A - Número: 123 | 1 de Agosto de 20073- Juntas as alegações, ou expirado o prazo para a sua apresentação, o processo é concluso ao relator, por 30 dias, e depois remetido, com projecto de acórdão, a visto simultâneo dos restantes juízes, por 10 dias.4- Esgotado o prazo para os vistos, o Presidente do Supremo Tribunal de Justiça manda inscrever o processo em tabela.Artigo 443.o Julgamento1- O julgamento é feito, em conferência, pelo pleno das secções criminais.2- A conferência é presidida pelo Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, que dirige os trabalhos e desempata quando não puder formar-se maioria.3- É correspondentemente aplicável o disposto no artigo 409.o, ainda que o recurso tenha sido interposto pelo Ministério Público ou pelo assistente, salvo quando qualquer destes tiver recorrido, em desfavor do arguido, no processo em que foi proferido o acórdão recorrido.Artigo 444.o Publicação do acórdão1- O acórdão é imediatamente publicado na 1.a série do Diário da República e enviado, por certidão, aos tribunais de relação para registo em livro próprio.2- O Presidente do Supremo Tribunal de Justiça remete ao Ministério da Justiça cópia do acórdão acompanhada das alegações do Ministério Público.
675 | II Série A - Número: 123 | 1 de Agosto de 2007Artigo 445.o Eficácia da decisão1- Sem prejuízo do disposto no n.o 3 do artigo 443.o, a decisão que resolver o conflito tem eficácia no processo em que o recurso foi interposto e nos processos cuja tramitação tiver sido suspensa nos termos do n.o 2 do artigo 441.o.2- O Supremo Tribunal de Justiça, conforme os casos, revê a decisão recorrida ou reenvia o processo.3- A decisão que resolver o conflito não constitui jurisprudência obrigatória para os tribunais judiciais, mas estes devem fundamentar as divergências relativas à jurisprudência fixada naquela decisão.Artigo 446.o Recurso de decisão proferida contra jurisprudência fixada pelo Supremo Tribunal de Justiça1 - É admissível recurso directo para o Supremo Tribunal de Justiça, de qualquer decisão proferida contra jurisprudência por ele fixada, a interpor no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado da decisão recorrida, sendo correspondentemente aplicáveis as disposições do presente capítulo.2 - O recurso pode ser interposto pelo arguido, pelo assistente ou pelas partes civis e é obrigatório para o Ministério Público.3 - O Supremo Tribunal de Justiça pode limitar-se a aplicar a jurisprudência fixada, apenas devendo proceder ao seu reexame se entender que está ultrapassada.
676 | II Série A - Número: 123 | 1 de Agosto de 2007Artigo 447.o Recursos no interesse da unidade do direito1- O Procurador-Geral da República pode determinar que seja interposto recurso para fixação da jurisprudência de decisão transitada em julgado há mais de 30 dias.2- Sempre que tiver razões para crer que uma jurisprudência fixada está ultrapassada, o ProcuradorGeral da República pode interpor recurso do acórdão que firmou essa jurisprudência no sentido do seu reexame. Nas alegações o Procurador-Geral da República indica logo as razões e o sentido em que jurisprudência anteriormente fixada deve ser modificada.3- Nos casos previstos nos números anteriores a decisão que resolver o conflito não tem eficácia no processo em que o recurso tiver sido interposto.Artigo 448.o Disposições subsidiáriasAos recursos previstos no presente capítulo aplicam-se subsidiariamente as disposições que regulam os recursos ordinários.CAPÍTULO II Da revisãoArtigo 449.o Fundamentos e admissibilidade da revisão1- A revisão de sentença transitada em julgado é admissível quando: a) Uma outra sentença transitada em julgado tiver considerado falsos meios de prova que tenham sido determinantes para a decisão;
677 | II Série A - Número: 123 | 1 de Agosto de 2007 b) Uma outra sentença transitada em julgado tiver dado como provado crime cometido por juiz ou jurado e relacionado com o exercício da sua função no processo; c) Os factos que servirem de fundamento à condenação forem inconciliáveis com os dados como provados noutra sentença e da oposição resultarem graves dúvidas sobre a justiça da condenação; d) Se descobrirem novos factos ou meios de prova que, de per si ou combinados com os que foram apreciados no processo, suscitem graves dúvidas sobre a justiça da condenação.e) Se descobrir que serviram de fundamento à condenação provas proibidas nos termos dos n.os 1 a 3 do artigo 126.o; f) Seja declarada, pelo Tribunal Constitucional, a inconstitucionalidade com força obrigatória geral de norma de conteúdo menos favorável ao arguido que tenha servido de fundamento à condenação; g) Uma sentença vinculativa do Estado Português, proferida por uma instância internacional, for inconciliável com a condenação ou suscitar graves dúvidas sobre a sua justiça.2- Para o efeito do disposto no número anterior, à sentença é equiparado despacho que tiver posto fim ao processo.3- Com fundamento na alínea d) do n.o 1, não é admissível revisão com o único fim de corrigir a medida concreta da sanção aplicada.4- A revisão é admissível ainda que o procedimento se encontre extinto ou a pena prescrita ou cumprida.