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Logo a seguir às primeiras preocupações acerca da guerra, foram tomadas as medidas de vigilância, que são as medidas normais em situações como esta, ou seja, vigilância das fronteiras, maior vigilância no que diz respeito às embaixadas estrangeiras, sobretudo as de maior risco, alguma vigilância sobre determinado tipo de cidadão em território nacional e também o aumento da vigilância relativamente a instalações sensíveis.
É óbvio que o Sr. Deputado António Guterres é bastante mais razoável que o Sr. Deputado Jorge Lacão e sabe perfeitamente que medidas deste tipo não se quantificam, não se indicam nem dispositivos nem locais, como é evidente; porém, o que posso assegurar é que as medidas estão tomadas.
Falou também na necessidade de coordenação. É evidente que ela existe! A coordenação de medidas deste género pertencem, por força da lei, ao Ministro da Administração Interna, na qualidade de presidente do Gabinete Coordenador de Segurança, cujos membros se reuniram na sexta-feira, justamente para avaliar as medidas que imediatamente foram mandadas implementar pelo Governo.O Sr. Vítor Caio Roque (PS): - Só na sexta-feira?O Orador: - Sr. Deputado, estou a dizer-lhe que essa reunião foi para avaliar as medidas já ordenadas pelo Governo e, eventualmente, fazer alguma modificação. De qualquer maneira, o Gabinete Coordenador de Segurança, como sabe, tem um secretariado que está permanentemente em contacto com as restantes forças armadas, por conseguinte, a presidência por parte do ministro é só em casos de avaliação ou análise e em casos excepcionais. Foi o que aconteceu.
Devo dizer igualmente que o Gabinete Coordenador de Segurança e as autoridades portuguesas estão, com certeza, como é de calcular, em ligação com outros países, nomeadamente aqueles que estão no grupo TREVI, de acordo com todos os acordos internacionais formulados e com as decisões tomadas dentro desse grupo.
Julgo, por isso mesmo, que podemos estar perfeitamente confiantes. O secretariado do Gabinete Coordenador de Segurança, repito, está em permanente acção e, obviamente, serão convocadas as reuniões que se entenderem necessárias.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Mesa está a proceder à contabilidade dos tempos. Entretanto, estão inscritos o Sr. Deputado Pedro Roseta e o Sr. Ministro da Defesa Nacional.
Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Roseta.O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, quero fazer um apelo ao bom senso neste sentido: penso que nenhum de nós verá qualquer inconveniente em que o Sr. Deputado Pedro Roseta use da palavra.
Naturalmente, se ele vier a dizer coisas que, pela sua natureza própria, obriguem a resposta por parte de outras bancadas, desejaremos que seja aplicado o mesmo critério. Mas, pela nossa parte, não vemos qualquer inconveniente em que o Sr. Deputado Pedro Roseta use da palavra como deputado do PSD.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, foi-me indicado que eu podia gerir os tempos globais e é isso que estou a fazer.
De acordo com as regras utilizadas, de -acordo com os consensos estabelecidos, de acordo com a prática da casa, de acordo com os tempos disponíveis, de acordo com isto e mais aquilo... tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Roseta, utilizando, para o efeito, o tempo global.Risos.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não quero, de modo nenhum, abusar da paciência dos membros desta Comissão e vou corresponder à amabilidade que os partidos da oposição tiveram para comigo ao cederem-me algum tempo, fazendo a única coisa que posso fazer e que é uma síntese do que me propunha dizer.
Deste modo, vou referir apenas os pontos que gostaria de abordar e que obviamente não vou desenvolver. A duração da minha intervenção estava calculada para 10 ou 11 minutos e, de modo nenhum, iria nesta altura abusar da vossa gentileza durante tanto tempo. De qualquer forma, com os meus agradecimentos, passo a indicar sumariamente as grandes matérias que gostaria de tratar.
Em primeiro lugar, gostaria de referir que a invasão do Koweit pelo Iraque constituiu uma das mais graves violações do direito internacional que se verificou no mundo desde 1945, que é uma gravíssima ameaça à paz e à segurança mundiais, que o Iraque agravou ao deter milhares de civis de várias nacionalidades como reféns, voltando a práticas muito antigas que não gostaríamos de ver restauradas nos tempos de hoje.
Gostaria também de reflectir um pouco sobre aquilo que devemos fazer para que a aspiração de um mundo em que reine a paz pelo direito, em vez da paz pelas armas ou pelo equilíbrio do terror, não soçobre depois deste rude golpe.
Gostaria de referir ainda que as grandes esperanças do ano passado na sequência da evolução dos países do Centro e do Leste da Europa, que nos pareciam levar para um mundo diferente, sofreram agora um rude golpe.
Gostaria de dizer-não sei quais são as opiniões das oposições sobre esta matéria, não as vejo muito viradas para esse tipo de reflexão - alguma coisa sobre a ilusão do fim da história. Fica bem demonstrado que não há fim da história, que a democracia tem de ser um combate permanente de todos nós e de cada geração.
Faria, pois, um apelo às oposições, na sequência, aliás, das críticas que alguns companheiros da minha bancada lhes dirigiram, para mudarem certas práticas.
Quanto aos aspectos instrumentais da política, pois se é óbvio que é legítimo que a oposição queira conquistar o Poder, penso que a sobrevalorização desse aspecto instrumental - a conquista do Poder - pode pôr em perigo aquilo que é fundamental, a essência da política: a procura do bem-estar e a garantia da liberdade e segurança dos Portugueses.
Terei certamente outras ocasiões para fazer uma reflexão para, de uma vez por todas, se acabar com a ideia de que entrámos num mundo optimista, de paz eterna, em
3676 I SÉRIE-NÚMERO 103que tudo vai correr bem. Não é assim! Há ditaduras, há ameaças à paz, há ameaças à segurança de Portugal, ainda que sejam em Timor, ainda que sejam no Golfo. Portanto, não podemos cruzar os braços, a história não acaba, temos de fazer todos esforços permanentes para a defesa dos direitos do homem e para a defesa da democracia..
Diria também alguma coisa sobre as causas deste conflito-aprofundando um pouco o que o Sr. Ministro já disse. O Iraque arruinado, altamente endividado -por anos de guerra, mostrou-se, no fundo, incapaz de dar ao seu povo um bem-estar mínimo e deu a esta sua acção a característica clara de uma fuga para diante. O Iraque lançou-se nesta fuga, com sucessivos apelos emocionais, visando o desencadear e o avivar de paixões. Todos conhecemos este mecanismo e até onde nos pode levar.É evidente que as comparações feitas por Saddam Hussein com o que se passou há oito séculos suo totalmente absurdas e descabidas, nomeadamente a tentativa de apropriação de figuras históricas de há oito séculos... Quem conhece um pouco dessa história sabe que nada têm em comum com o ditador de Bagdade. Algumas dessas figuras, curiosamente, apesar de muçulmanas, nem. sequer eram árabes! É certo que agora também não estamos numa academia de história! No entanto, é extraordinariamente abusivo que o ditador de Bagdade se queira apropriar de uma história secular e de figuras que são respeitadas em todo o mundo.
Sobre a resposta da comunidade internacional, julgo que o que é importante é que ficou claro que se trata de uma resposta que não visa a imposição de qualquer modelo político-ideológico ao Iraque. João Carlos Espada escreve hoje, com razão, num artigo num jornal diário que. nós não queremos substituir as autoridades do Iraque, O que a comunidade internacional quer é dissuadir este país e quaisquer outros de exportar o seu modelo através da força. Por não terem, sido votos ideológicos é que as resoluções das Nações Unidas foram de tal maneira acolhidas por todos, porque foram votos de defesa do direito internacional e votos de defesa dos direitos do homem, dos direitos de um povo, o povo do Koweit, e dos direitos da própria comunidade internacional.
Quereria referir ainda que a eficácia da actuação da comunidade internacional passa, evidentemente, pelas sanções previstas na Carta da ONU. Gostaria de referir que a utilização da Base das Lajes - e a disponibilidade idêntica em relação a outras bases expressam a nossa contribuição activa para o êxito do embargo e é por isso certamente que outros países, a começar por aquele que não foi aqui citado, o Governo legítimo do Koweit, o Governo no exílio, se congratulou com isso. Isso é que me parece que é fundamental, e espero que as oposições não queiram ser mais papistas que o papa mais papistas que o Governo legítimo do Koweit.
No que diz respeito aos reféns, teria também algo a acrescentar ao que outros já disseram.
Gostaria de relembrar - a constante intervenção dos deputados da maioria, do Governo e de alguns deputados da oposição, em diversos fora internacionais, para a necessidade de conferir maior, atenção aos problemas extra-europeus, ao que vulgarmente se designa por relações Norte-Sul.
Ainda agora foi recordado o precedente da invasão de Timor. É evidente que eu ia dizer também que não pode haver dois pesos nem duas medidas!
O paralelo desta invasão com a invasão de Timor tem portanto sido feito e eu presto homenagem ao meu companheiro deputado António Maria Pereira que o fez publicamente num comité da ONU, que foi transmitido pelos meios de comunicação social logo a seguir à invasão do Koweit.
Gostaria ainda de ter referido algumas contradições das oposições, mas o meu colega deputado Cardoso Ferreira já o fez, e eu não quero realmente abusar da vossa paciência e do tempo que generosamente me concederam. Todavia, quero dizer que, em minha opinião, Portugal, na essência, tem cumprido. O Sr. Deputado António Guterres falou muito em questões de forma e falou de «leviandade», mas, no fundo, falou mais - e é evidente que não estou de acordo com ele-na forma do que no conteúdo. Como sabe, não sou propriamente um formalista e gostaria muito mais de discutir a essência das questões, o que as oposições, à excepção do Sr. Deputado Adriano Moreira, não fizeram hoje aqui. No fundo, os nossos aliados, o próprio Governo do Koweit no exílio, verificam que, naquilo que é essencial, a posição portuguesa tem sido correcta. Portugal fez o que devia fazer, sem querer fazer o que não pode fazer.
Quanto à forma, deixemo-la - já passou o tempo das academias de estão!- para outro debate. Centremo-nos no que é essencial, que é o que importa.
Muito mais teria para dizer sobre os novos desafios para os países ocidentais que esta crise coloca, sem esquecer entre eles as consequências económicas e sociais do aumento do preço do petróleo de que ainda ninguém aqui falou.
Em conclusão, direi que é evidente - e com isto termino, embora tivesse gostado de me ter sido possível um maior desenvolvimento - que o PSD e o Governo desejam, obviamente, uma solução pacífica do conflito. Partilhamos do embargo, porque estamos convictos de que ele pode propiciar essa solução pacífica, porque pode levar o Iraque a reconsiderar e a retirar do Koweit. É por este modo, e não vimos outro, que se evita a tal escalada das paixões, que tem precedentes históricos extraordinariamente perniciosos e é por essa forma, e não por outra, que pensamos que se evita um conflito armado.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro da Presidência e da Defesa Nacional.O Sr. Ministro da Presidência e da Defesa Nacional (Fernando Nogueira): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Assistindo a este debate, julgo poder extrair a conclusão de que nada de surpreendente ocorreu aqui. Naturalmente, para alguns Srs. Deputados, o Governo fez menos do que devia, para outros fez mais do que devia e a única surpresa que pode haver é que, contrariamente ao que vinha sendo propalado pela imprensa, através de afirmações de dirigentes do Partido Socialista, o Governo, afinal de contas, não fez nada do que devia. Isto é, o PS, através de intervenções públicas, nos últimos tempos, entrando em contradições permanentes e numa arrogância e altivez verdadeiramente desmesuradas,...O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!.O Orador: -... pretendia que, se fosse governo, teria não apenas, influenciado as decisões do Sr. Presidente Bush como teria encaminhado, de forma mais célere, as
29 DE AGOSTO DE 1990 3677resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas e teria conseguido trazer todos os portugueses do Médio Oriente para «casa» e, ao mesmo tempo, Portugal teria sido o primeiro país a fazer chegar meios navais ao golfo Pérsico. Naturalmente, só pode agir e falar assim quem não sente a necessidade de sustentar de forma responsável as suas posições.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Em contraste, quero enaltecer a intervenção do Sr. Deputado Adriano Moreira, que aqui fez uma intervenção de elevado sentido de Estado, com a qual poderemos não estar de acordo total, mas quo temos de respeitá-la. Permita-me V. Ex.a, Sr. Deputado, dizer que a sua intervenção também contrastou, de forma flagrante, com a irresponsabilidade de algumas afirmações avulsas que foram produzidas, ao longo desta crise, por alguns dirigentes do seu partido político.
Quero dizer, Srs. Deputados, que o Governo agiu de acordo com aquilo que julga ser os interesses nacionais, com a ponderação e a serenidade que a situação reclamava. Ouvi -e isso custou-me, de algum modo-, afirmações de responsáveis políticos portugueses dizendo que Portugal estava humilhado nesta situação, que o País estava desprestigiado, que não estávamos a tomar as medidas à altura dos acontecimentos. Não irei fazer juízo em causa própria, mas permitir-me-á o que invoque aqui os testemunhos do Secretário dos Negócios Estrangeiros norte-americano, James Backer, que agradeceu publicamente a Portugal pela disponibilidade e prontidão da sua resposta; do Governo legítimo de Koweit, como acabou de referir o Sr. Deputado Pedro Roseta, Governo esse que, ao fim e ao cabo, é a principal vítima desta situação internacional e que fez deslocar uma delegação a Portugal que, de forma explícita, disse, quer à saída da entrevista com o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, quer à saída da entrevista com o Sr. Presidente da República, que não vinham cá sensibilizar, mas, sim, agradecer tudo aquilo que o Governo Português já tinha feito pela defesa dos legítimos interesses e direitos do povo do Koweit.O Sr. Carlos Coelho (PSD): -Muito bem!O Orador: - Quero também, Srs. Deputados, com muita sinceridade, invocar aqui - para que o testemunho não seja apenas do Governo - duas declarações que tive ocasião de ler, como os Srs. Deputados com certeza leram-nas, que foram publicadas pelos órgãos de comunicação social portuguesa, a que tenho de reconhecer credibilidade, dado que se trata de personalidades que, não estando envolvidas directamente em qualquer força partidária e pelas funções que já desempenharam e ainda pela experiência que necessariamente se tem de lhes reconhecer, expressaram concordância com a posição ponderada e serena do Governo. Refiro-me ao Sr. General Ramalho Eanes e ao Sr. Embaixador Franco Nogueira.
Penso que ninguém fará a injustiça de sugerir que foram favores ao Governo ou que foram afirmações gratuitas, porque eles próprios têm uma personalidade e um prestígio a defender.
Quero também, muito rapidamente, porque o tempo é escasso, como Ministro da Defesa, dizer o seguinte: penso que a situação que estamos a viver não desprestigia as forças armadas portuguesas. As forças armadas portuguesas - e disso queria dar público testemunho - estão disponíveis, estão voluntariosamente disponíveis, para qualquer missão que o órgão de soberania - Governo -, cumpridos todos os mecanismos legais e institucionais, lhes venha a atribuir. A responsabilidade da decisão cabe ao Governo, nos termos constitucionais e legais.
Srs. Deputados, tem sido também nossa preocupação cumprir escrupulosamente a Constituição e a lei. Ora, não vi que os senhores fundamentassem minimamente qualquer decisão do Governo que não tenha sido determinada e tomada com o respeito integral pela Constituição e pela lei.
Nós informamos permanentemente o Presidente da República acerca do evoluir da situação e o Sr. Presidente da República tem todos os elementos disponíveis para avaliar, ele próprio, o modo e o processo através do qual o Governo tem tomado as suas decisões. Lembro que o Primeiro-Ministro tomou a iniciativa de ouvir os líderes da oposição, ainda antes de algum dos Srs. Deputados se ter lembrado de recorrer à Assembleia da República.O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!O Orador: - Lembro também que o Primeiro-Ministro, no encontro que teve com os líderes da oposição, teve ocasião de referir que, por parte do Governo, estava disponível pára ter as reuniões que se considerassem necessárias, no âmbito das comissões próprias da Assembleia da República.
Quero também dizer-vos que, amanhã, o Sr. Primeiro-Ministro ouvirá, de novo, os líderes da oposição e que, de acordo com o Sr. Presidente da República, está marcada, para quinta-feira, pelas 12 horas, uma reunião do Conselho Superior de Defesa Nacional.
Aquilo que está em causa em relação às forças armadas portuguesa é um esforço, que deve ser sério e colectivo, que pertence a todos nós, que não pode ser tarefa exclusiva do Governo, e que é o de procurar reestruturar as forcas armadas, modernizá-las e garantir o seu prestígio perante a Nação. Daí que tenhamos procurado sensibilizar a opinião pública para os problemas das forças armadas, dando relevo à importância, à dignificação que é imprescindível incutir e à comunhão de interesses e de propósitos que deve haver entre todo o povo português e as forças armadas.
Foi por causa disso que lançámos um grande debate público; foi por causa disso que criámos um grupo de reflexão estratégica, que tem funcionado de uma forma que posso considerar superior. Digo isto, e estou autorizado a dizê-lo, uma vez que a minha atitude nesse grupo tem sido mais a de espectador atento do que de interveniente e, por isso, quando refiro a actuação superior, estou, naturalmente, a reportar-me exclusivamente aos seus membros, que não a mim próprio.
Temos procurado introduzir medidas de reestruturação quer a nível pessoal quer a nível de infra-estruturas e de equipamento.
Quero também lembrar-vos que, desde 1987 - altura em que o Primeiro-Ministro, como estarão recordados, era o Prof. Cavaco Silva - até hoje, o Orçamento do Estado já contemplou 50 milhões de contos para a aquisição das fragatas Meko, que, a breve prazo, estarão ao dispor das forças armadas portuguesas para as missões que lhes forem confiadas e, sobretudo, para uma missão essencial, que é aquela que nos deve particularmente preocupar, que é a da defesa do território nacional.Aplausos do PSD.
3678 I SÉRIE-NÚMERO 103O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados João Amaral, António Guterres e Carlos Brito.
Assim sendo, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João. Amaral (PCP): - Sr. Ministro, - não vou fazer qualquer análise das considerações que fez e a pergunta muito concreta que lhe queria fazer é a seguinte: está neste momento em curso, por autorização do Governo - e não se percebe muito bem em que quando vê que foi dada essa autorização -, uma operação de transporte de material, de equipamento e de - meios humanos das forças dos Estados Unidos para a região do Golfo.
Pergunto ao Sr. Ministro qual é, concretamente, o controlo que tem o Governo sobre esses meios. De que tipo são? O Governo tomou alguma medida para ter conhecimento exacto sobre se esses equipamentos envolvem a possibilidade de utilização de equipamento nuclear?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Guterres.O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Ministro, penso que em toda esta questão o Governo se tem preocupado mais em atacar sucessivamente a oposição e em justificar-se de algumas evidentes hesitações e situações de clara atrapalhação do que propriamente em nos esclarecer sobre o que é que vai fazer, em termos substanciais, acerca de tudo isto.
Não vou reabrir aqui este debate, mas gostaria de fazer-lhe uma pergunta muito directa.
Finalmente, verificámos que havia, algumas iniciativas no sentido de retirar ao Governo o exclusivo da condução deste processo. Pensamos que as notícias que aqui nos trouxe não são suficientes e por isso lhe pergunto, em concreto, qual é a sua opinião sobre a possibilidade de as sugestões ,que apresentámos no nosso projecto de deliberação - e, naturalmente, também sobre as sugestões apresentadas pelos outros partidos da oposição - serem concretizadas por forma que este processo passe a ser acompanhado de uma forma mais clara por todos os órgãos de soberania e de modo que as Opções sejam verdadeiramente nacionais, e não apenas governamentais.O Sr. Silva Marques (PSD): - Mas quais são as sugestões, Sr. Deputado? O que é a ofensiva diplomática?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Ministro da Defesa, tal como o debate, a sua intervenção de encerramento também não comporta, como naturalmente reconhece, uma grande novidade. Foi a normalidade que seria de esperar de uma intervenção sua nesta fase da discussão.
Em todo o caso, há algumas questões que foram colocadas por diferentes deputados que intervieram e que justificariam uma mais nítida tomada de posição por parte do Governo-refiro-me às relações do Governo com a Assembleia da -República, designadamente no que loca às questões que foram aqui levantadas quanto a facilidades que foram concedidas, por mera decisão política do Governo, em relação à utilização da base das Lajes pelas forças armadas dos Estados Unidos.
Pergunto: essa decisão política não deveria envolver a participação de outros órgãos de soberania, designadamente da Assembleia da República? É uma questão que ficou pendente e que, creio, mereceria um esclarecimento mais aprofundado.
Na mesma linha de considerações, o Governo diz: «Nós estamos disponíveis para vir aqui prestar esclarecimentos às comissões sobre a actuação do Governo neste domínio.» Ora, o problema que se coloca é o de que estão aqui pendentes projectos de deliberação contendo propostas de diferentes grupos parlamentares da oposição para a convocação do Plenário da Assembleia da República, e o Governo não pode dizer que isso é uma questão da bancada do PSD e que nada tem nada a ver com essa questão, que, penso, é uma questão de interesse nacional!
O Plenário da Assembleia da República já foi convocado a propósito de outras matérias. Foi o que aconteceu, por exemplo, em relação à questão da integração europeia. Inicialmente, o Governo tinha uma posição desfavorável em relação à realização dos debates parlamentares, mas acabou por ser convencido das suas vantagens para a posição portuguesa.
Pergunto, pois, se em relação a esta questão não há vantagem em fazer um debate parlamentar não na Comissão Permanente, que, naturalmente, tem toda a dignidade, mas, sim, no Plenário da Assembleia da República.
Uma terceira questão: como é que o Governo vê, neste momento, o desenvolvimento da crise e a sua possível intervenção? Creio que não está perfeitamente esclarecido- e o Sr. Ministro é o ministro especialmente competente para responder a esta questão - o envolvimento de Portugal em relação a acções de natureza militar.
Quanto à questão das bases nós já definimos a nossa posição e já levantámos dúvidas quanto às decisões que foram tomadas. O problema coloca-se quanto aos envolvimentos militares do nosso país em outras acções militares.
Finalmente, que iniciativas tenciona o Governo tomar no sentido de fortalecer a procura da solução política negociada do conflito? Vai o Governo tomar algumas iniciativas nas diferentes instâncias internacionais em que estamos representados? Há alguma linha de intervenção diplomática do Governo com este objectivo?
Eram, pois, estas questões que gostaria de colocar-lhe.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Defesa Nacional.O Sr. Ministro da Presidência e da Defesa Nacional: - Sr: Presidente, Sr. Deputado João Amaral: Posso dizer-lhe que a partir do momento em que foi dada autorização para a utilização da base das Lajes a Força Aérea ficou de prevenção 24 horas através do sistema de controlo de tráfego aéreo e de vigilância do nosso espaço aéreo. A Força Aérea tem registos diários quer de todas as aeronaves que pousam e levantam nos Açores quer de todos os aviões que passam nos nossos corredores aéreos. Lembro ainda que, quando se equacionou a possibilidade de vir a ser utilizada a base de Santa Maria, o Governo fez deslocar para essa região um destacamento do Exército de modo que o aeroporto nacional não pudesse vir a ser utilizado por forças militares estrangeiras sem a presença de uma unidade militar portuguesa.
29 DE AGOSTO DE 1990 3679O Sr. Deputado Carlos Brito levantou aqui a seguinte questão: «Por que é que o Governo concedeu essas facilidades nas Lajes?» Ora, a resposta é esta: porque o Governo é o orgão de soberania responsável pela condução da política externa e pela condução da política de defesa nacional, o que, de algum modo, pode também ter a ver com essa questão. O Sr. Deputado não é capaz de me citar um artigo da Constituição ou de qualquer lei da República que imponha que o Governo tenha de ouvir, de consultar ou de obter prévia autorização da Assembleia da República sobre esta matéria.
Simultaneamente, sobre estas decisões - como, aliás, é nossa obrigação, decorrente de uma imposição constitucional- informámos o Sr. Presidente da República, única entidade a quem, do ponto de vista do Governo, teríamos de prestar uma informação imediata. Isso foi feito!
Com isto prende-se a resposta final à questão levantada pelo Sr. Deputado António Guterres e também glosada depois pelo Sr. Deputado Carlos Brito.
Seria grave incoerência da minha parte se, negando eu o direito à Assembleia da República de intervir em áreas que são da competência exclusiva do Governo, eu próprio me permitisse emitir uma opinião sobre aquilo que é a competência exclusiva da Assembleia e que é a de decidir sobre as reuniões que vai fazer e em que condições as faz. Penso que não me devo pronunciar sobre tal matéria porque isso seria intrometer-me na área de actuação de um órgão de soberania que muito respeito.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado João Amaral pediu a palavra para que efeito?O Sr. João Amaral (PCP): - Para usar o direito de defesa e para esclarecer uma questão.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. João Amaral (PCP): - Em primeiro lugar, gostaria de dizer que concluí ou deduzi que o Sr. Ministro e as forças armadas portuguesas têm o controlo do movimento, mas não o controlo do conteúdo.
A segunda observação que gostaria de fazer é a seguinte: não há invocação de uma norma explícita constitucional aplicável ao caso se se fizer uma separação absoluta entre certos actos, como o declarar a guerra ou fazer a paz, e os actos preparatórios dessa actividade. Se o Sr. Ministro mandar material de guerra para actuar numa zona de conflito e depois vier pedir à Assembleia da República para declarar a guerra será fortemente criticado. Digo isto porque, antes de mandar material operacional de guerra, o Governo deve suscitar à Assembleia da República uma decisão sobre essa questão. Deve e é politicamente obrigado a fazê-lo!O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Ministro da Defesa Nacional.O Sr. Ministro da Presidência e da Defesa Nacional: - Sr. Presidente, para dar um cabal esclarecimento, permito-me acrescentar algo, que me é suscitado pela intervenção do Sr. Deputado João Amaral.
Quando Portugal deu autorização aos Estados Unidos para operar na base das Lajes já haviam sido decretadas as sanções económicas pela Comunidade Económica Europeia, no dia 4 de Agosto, tal como já haviam sido tomadas as Resoluções n.os 660 e 661 da ONU, de 2 de Agosto, que decretaram o embargo. Mas havia também a solicitação, apresentada pelo Koweit e pela Arábia Saudita aos Estados Unidos, de protecção ao abrigo do artigo 51.o da Carta das Nações Unidas e já tinha sido comunicado ao Governo Português que eles veriam com bons olhos essa nossa disponibilidade para cooperar. Portanto, não actuámos «sem rede», não actuámos sob qualquer forma quixotesca. Enquadrámo-nos na atitude de organizações internacionais a que pertencemos para ajudar ao cumprimento de decisões .com as quais nos identificamos e que subscrevemos.
Aliás, creio que é necessário desfazer aqui um sofisma: quando o Governo diz que equaciona a possibilidade de contribuir para o esforço comum da UEO com meios navais, o que o Governo está a dizer é que equaciona a possibilidade de contribuir com meios navais não para qualquer guerra, mas para fazer e ajudar a cumprir o embargo das Nações Unidas. Isto não é guerra, não é coisa alguma! É, sim, a inserção de Portugal dentro de um espírito alargado da comunidade internacional - e que não pode ser mais alargado do que o da ONU - e que tem a ver com a defesa do direito internacional nos seus valores fundamentais, ou seja, o direito à afirmação dos Estados e à protecção e defesa dos direitos individuais.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como não há mais inscrições, dou por encerrado este debate e vamos agora passar à votação dos projectos de deliberação n.os 99/V a 102/V.
O Sr. Deputado António Guterres pediu a palavra para que efeito?O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, é para, por um lado, tomar claro que há vários projectos de deliberação e que alguns deles têm pontos coincidentes e, por outro lado, para realçar que dois deles tem considerandos.
As propostas concretas contidas nos projectos de deliberação do PSD e do PCP são, grosso modo, coincidentes com pontos concretos do nosso próprio projecto de deliberação, mas há nos considerandos, aspectos com os quais não estamos de acordo.
Peço, pois, à Mesa que tome claro que não vamos votar os considerandos, mas, sim, a parte deliberativa dos projectos. No entanto, caso se entenda que se votam os considerandos, o nosso sentido de voto terá de ser um outro.
Por outro lado, permito-me sugerir à Mesa que organize a votação não por projectos de deliberação, mas, sim, por propostas concretas, o que me parece ser, eventualmente, mais eficaz.O Sr. Pacheco Pereira (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Pacheco Pereira (PSD): - Sr. Presidente, pensamos que a sugestão feita pelo Sr. Deputado António Guterres não é pacífica. As conclusões e as propostas finais dependem dos considerandos... O espírito dos documentos é diferente de documento para documento, pelo que pensamos que eles devem ser votados em separado, como, aliás, é prática normal nestes casos.
3680 I SÉRIE-NÚMERO 103O Sr. Presidente: - Como é evidente, Sr. Deputado, eles têm de ser votados em separado.
Tem a palavra o Sr. Deputado António Guterres.O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, gostaríamos que a Mesa clarificasse se o sentido do voto em relação a cada um dos projectos de deliberação diz apenas respeito às propostas neles contidas ou se diz também respeito aos considerandos.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, fazemos aqui frequentemente votações de propostas e projectos de lei e esses diplomas são votados na generalidade, na especialidade e em votação final global. Porém, tanto quanto sei, nunca vi nenhuma votação na especialidade da exposição de motivos ou do preambulo dê uma proposta de lei, porque o que se vota na especialidade, quando há razão para isso, é o articulado do diploma, o que não é o caso presente.
29 DE AGOSTO DE 1990 3681Srs. Deputados, vamos proceder à votação do projecto de deliberação n.o 102/V, apresentado pelo CDS.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, votos a favor do PS, do PRD, do CDS e de Os Verdes e a abstenção do PCP.Srs. Deputados, terminámos as votações, mas lemos ainda pedidos de palavra para a produção de declarações de voto, designadamente dos Srs. Deputados Carlos Brito, António Guterres e Marques Júnior. A Mesa regista ainda que o Partido Ecologista Os Verdes apresentará, por escrito, uma declaração de voto relativa aos projectos de deliberação votados.
Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, pretendo apenas dizer que, ao contrário do que fez a maioria, tivemos a preocupação de viabilizar todos os projectos de deliberação, porque em todos reconhecemos aspectos, propostas e sugestões que considerámos positivas. Lamentamos profundamente a atitude mais uma vez afirmada pela maioria do PSD que, sem a mínima consideração pela justeza, pelo critério das sugestões apresentadas pelos partidos da oposição, «cilindrou» - é o termo - todas as propostas de deliberação provenientes das bancadas da oposição. Este é o sentido do diálogo institucional que, à semelhança de posições adoptadas pelo Governo de Cavaco Silva, tem a bancada parlamentar do PSD.
Relativamente ao projecto de resolução apresentado pelo PSD, queremos ainda dizer que nos abstivemos por não acompanharmos os considerandos, designadamente os que se reportavam à política governamental, e por o considerarmos insuficiente no que toca à convocação das comissões e do Plenário da Assembleia.
A mesma atitude motivou a nossa posição em relação ao projecto de deliberação apresentado pelo CDS.
Quanto ao projecto do PS, como tivemos ocasião de salientar, pretendíamos a divisão do ponto n.o 2 porque, havendo uma parte com a qual estávamos de acordo, havia uma outra que merecia a nossa desaprovação, como ficou claro das afirmações que produzimos durante o debate.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado António Guterres.O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos favoravelmente todas as propostas apresentadas na medida em que o conteúdo objectivo das deliberações apresentadas por qualquer dos outros partidos é inteiramente conforme com os pontos contidos no nosso próprio projecto de deliberação. Quero sublinhar, naturalmente, a nossa divergência em relação a aspectos desnecessários de elogio e propaganda do Governo nos considerandos do projecto do PSD e uma divergência com os considerandos do projecto do PCP em relação à avaliação política do que aconteceu no Golfo e às soluções desejáveis para essa mesma situação.
Gostaria, finalmente, de dizer que fiquei verdadeiramente perplexo quando verifiquei que a maioria «chumbou», na generalidade, um projecto de deliberação do PS em que tivemos a clareza de colocar como deliberações aspectos que outros remeteram para considerandos. Repito, não se trata de negar na especialidade um ou outro destes pontos, trata-se de votar contra, na generalidade, uma deliberação em que se manifesta o mais vivo repúdio e condenação pela invasão do Iraque, em que se exprime o apoio as resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas e às medidas de bloqueio por ele determinadas, bem como às decisões da CEE, da NATO e da UEO, a solidariedade com os portugueses retidos na região, a convocação do Plenário da Assembleia da República - único ponto em que eventualmente não estariam de acordo -, o encarregar as Comissões de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação e de Defesa Nacional de acompanhar a situação (o que é, aliás, proposto no próprio projecto do PSD), bem como a Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias, e finalmente recomendar ao Governo que desencadeie um conjunto de iniciativas em relação a Timor Leste. O «chumbo» cego, por parte do Grupo Parlamentar do PSD, deste projecto de deliberação revela que entre aquilo que aqui é dito pelo PSD e os verdadeiros objectivos da sua política existe a mais total e cabal discordância e incoerência.Aplausos ao PS.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Marques Júnior.O Sr. Marques Júnior (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PRD votou favoravelmente todos os projectos de deliberação apresentados por entender que o que estava em votação era a deliberação propriamente dita, em relação à qual existia grande consenso, e não os considerandos, alguns dos quais podem suscitar dúvidas, embora não muito relevantes do nosso ponto de vista.
No entanto, gostaria de sublinhar que o PRD pensa que a posição do PSD, ao rejeitar de forma sistemática todos os projectos de deliberação apresentados pela oposição, constituiu uma atitude negativa que pode enfraquecer a posição de Portugal em termos de relações internacionais, posição que, ao contrário e do nosso ponto de vista, podia e deveria sair perfeitamente reforçada desta reunião.
Pensamos que o PSD prestou um mau serviço a Portugal, à democracia e à política externa, que, neste momento, é necessário desenvolver.Aplausos do PRD e do PS.O Sr. Presidente: - Também para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Pacheco Pereira.O Sr. Pacheco Pereira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Evidentemente não vou dizer por que razão votámos a favor do projecto de deliberação que apresentámos - isso seria desnecessário -, vou, isso sim, dizer por que razão não votámos favoravelmente qualquer dos outros.
Fizemo-lo por razões que, aliás, defini com clareza: primeiro, porque alguns dos considerandos são reprováveis, não estamos de acordo com eles e consideramos que esta política de votar vagamente todas as coisas não é benéfica para a clareza de que tantas vezes aqui fala o PS.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Não nos parece, pois, compreensível como é que, por exemplo, o PS vota favoravelmente, em
3682 I SÉRIE-NÚMERO 103nome da generalidade de posições, dois projectos de deliberação que são corripletamente antagónicos.Protestos do PS.Os projectos de deliberação não são iguais! De facto, os senhores não Icem!
Em segundo lugar, não consideramos que seja útil, neste momento, fazer uma reunião do Plenário da Assembleia da República, proposta que aparece em vários dos projectos de deliberação que foram apresentados, pelo que votámos contra.
Mais: não consideramos que seja correcto -aliás, isso parece-nos um pequeno truque- distinguir a actuação da Embaixada Portuguesa em Bagdade da actuação geral do Governo e do Ministério dos Negócios Estrangeiros. Por isso, votámos contra uma saudação explícita que o PS, que é incapaz de ter a ombridade de considerar quê está a haver um bom tratamento da questão dos reféns, arranja como subterfúgio para dizer isso, considerando que a Embaixada actua independentemente das instruções que recebe do Governo Português.
Evidentemente que não podemos concordar com muitos dos aspectos constantes do projecto de deliberação apresentado pelo PCP, -que tem uma interpretação dos acontecimentos completamento distinta da nossa.
De facto, em todos os projectos de deliberação apresentados encontrámos razões para discordar! Por isso, e porque a nossa opção de voto tem a ver com as razões que temos para discordar dos projectos de deliberação, votámos contra e tivemos o cuidado de prevenir que o iríamos fazer, isto é, prevenimos que não iríamos apenas aprovar deliberações aparentemente inócuas, mas que iríamos ter em conta os considerandos dessas deliberações. Finalmente, quero apenas acrescentar que nos congratulamos pelo facto de o projecto de deliberação apresentado pelo PSD ter sido o que obteve maior consenso.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, chegamos ao fim da nossa agenda de trabalhos, pelo que informo que a próxima reunião da Comissão Permanente terá lugar no dia 6 de Setembro, tal como já tinha sido agendado.
Está encerrada a reunião.Eram 18 horas e 45 minutos.Declaração de voto enviada à Mesa -para publicação e relativa à votação dos projectos de deliberação n.o 99/V a 102/V
O Grupo Parlamentar do Partido Ecologista Os Verdes votou favoravelmente todos os projectos de deliberação presentes a votação, mas realça que não se identifica com o conteúdo parcial de dois considerandos, nomeadamente o n.o 2 do projecto de deliberação apresentado pelo PS e o n.o 1 do projecto de deliberação apresentado pelo CDS.AS REDACTORAS: Maria Amélia Martins - Maria Leonor Ferreira.Depósito legal n.o 8818/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.AVISOPor ordem superior e para constar, comunica-se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.1 - Preço de página para venda avulso, 51, preço por linha de anúncio, 104$.2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 - Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 150$00Toda a correspondência, quer oficial, quer relativa a anúncios e a assinaturas do «Diário da República» e do «Diário da Assembleia da República» deve ser dirigida à administração da Imprensa Nacional-Casa da Moeda. E. P., Rua de D. Francisco Manuel de Melo. 5 - 1092 Lisboa Codex
Antes da ordem do dia. - Deu-se conta da entrada na Mesa da proposta de lei n. o 159/V e da proposta de resolução n.o 34/V.
Foram aprovados pareceres da Comissão de Regimento e Mandatos denegando autorização a cinco Srs. Deputados para depor em tribunal.
O Sr. Deputado Carlos Brito (PCP) referiu a necessidade de um aumento intercalar do salário mínimo e das pensões e reformas, condenou o conflito entre o Sr. Primeiro-Ministro e os Governos das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira e deu conta de um relatório elaborado por deputados do PCP após visita às zona* mais atingidas por incêndios.
O Sr. Deputado João Rui de Almeida (PS) abordou também a temática dos Incêndios, criticando o Governo pela falta de medidas de prevenção.
O Sr. Deputado Montalvão Machado (PSD) teceu considerações acerca da aprovação dos estatutos das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira e igualmente sobre os Incêndios que tem deflagrado no País.
O Sr. Deputado Hermínio Martinho (PRD) condenou a falta de informação relativa a Macau e preconizou a constituição de uma comissão de acompanhamento da situação. No final, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Alberto Martins (PS), Narana Coissoró (CDS), Carlos Brito (PCP) e Montalvão Machado (PSD).
O Sr. Deputado Herculano Pombo (Os Verdes) falou acerca dos fogos florestais e apontou medidas para a sua prevenção.
O Sr. Deputado Manuel dos Santos (PS) criticou o Governo pela falta de informação acerca do processo de entrega de ouro à empresa Drexel Burnham Lamber t.
O Sr. Deputado Duarte Lima (PSD) pronunciou-se acerca da fiscalização preventiva da constitucionalidade do diploma relativo às incompatibilidades e criticou a posição assumida, em declarações públicas, pelo presidente da Câmara do Porto. No final, deu explicações ao Sr. Deputado Jorge Lacão (PS), que exerceu o direito de defesa da consideração.
Ordem do dia. - A Comissão Permanente apreciou uma recomendação ao conselho de administração para a elaboração do orçamento rectificativo da Assembleia da República para 1990. Pronunciaram-se sobre a matéria, além do Sr. Presidente, os Srs. Deputados Guido Rodrigues (PSD), José Lello (PS), Octávio Teixeira (PCP), Narana Coissoró (CDS), Hermínio Martinho (PRD) e Silva Marques (PSD).
Foi aprovado o projecto de deliberação, apresentado pelo PCP, para a convocação urgente de uma reunião da Comissão Eventual para a Análise e Reflexão da Problemática dos Incêndios em Portugal, intervindo, a diverso título, os Srs. Deputados Carlos Brito (PCP), Rui Carp (PSD), Herculano Pombo (Os Verdes), Silva Marques (PSD) e João Rui de Almeida (PS).
Procedeu-se à apreciação de dois projectos de deliberação, um do PCP, solicitando a presença do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais para prestar esclarecimentos à Comissão Permanente sobre o processo relacionado com o perdão de dívidas ao Estado da empresa Campos - Fábrica de Cerâmicas, S. A., e o outro do PS, solicitando autorização para a Comissão de Economia, Finanças e Plano reunir fora do período de funcionamento normal da Assembleia da República para realizar uma audição parlamentar sobre o mesmo assunto, intervieram, a diverso título, os Srs. Deputados Octávio Teixeira (PCP), Ferraz de Abreu (PS), Narana Coissoró (CDS), Rui Carp (PSD), Hermínio Martinho (PRD), Manuel dos Santos (PS) e Carlos Brito (PCP).
O projecto de deliberação n.o 97/V, do PS, sobre a convocação de uma reunião plenária extraordinária da Assembleia da República, com vista a aprovar os estatutos político-administrativos das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, foi rejeitado, intervindo no debate, a diverso título, os Srs. Deputados Jorge Lacão (PS), Carlos Brito (PCP), Montalvão Machado (PSD), Narana Coissoró (CDS) e Marques Júnior (PRD).
O Sr. Presidente declarou encerrada a sessão eram 13 horas e 25 minutos.
Jorge Paulo Seabra Roque da Cunha (PSD).
Miguel Fernando C. de Miranda Relvas (PSD).
Herculano da Silva P. Marques Sequeira (PEV).ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta dos diplomas que deram entrada na Mesa.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Srs. Deputados, deram entrada na Mesa e foram admitidas a proposto de lei n.o 159/V (regime dos loteamentos urbanos), que baixou à 6.a Comissão, e a proposta de resolução n.o 34/V (aprova o Segundo Protocolo Adicional ao Acordo Judiciário entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde).O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, há um assunto a que gostaria agora de fazer referência e que foi ontem abordado, embora por outras razões, na conferência de líderes. Trata-se de uma informação que chegou ontem ao meu gabinete, enviada pelos presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado da República Italiana e também co-assinada pelo presidente do Parlamento Europeu, que pode servir para prepararmos algumas das nossas actividades.
Por essa razão, vou ler os dois parágrafos mais pertinentes desse texto:
Na sequência do encontro que tivemos em Bruxelas no passado dia 7 de Junho, por iniciativa do presidente Nolhomb, temos o prazer de convidá-lo para a reunião dos presidentes dos parlamentos nacionais e do Parlamento Europeu da Comunidade Europeia, a realizar em Roma no dia 20 de Setembro, quinta-feira.
Nessa reunião poderíamos debruçar-nos sobre as propostas relativas à data e à organização das assises parlamentares europeias e sobre os meios e procedimentos adequados para reforçar e intensificar a colaboração entre os parlamentos nacionais e o Parlamento Europeu.