15 DE SETEMBRO DE 1983877Artigo 83."Regime enquanto não houver regiões administrativasEnquanto não forem instituídas as regiões administrativas, os membros referidos na alínea h) do n.° 1 do artigo 72.° serão indicados pelas Assembleias Distritais do Porto, Coimbra, Lisboa e Évora.Artigo 84." Disposições subsidiárias1 — Nos casos não previstos na lei serão aplicáveis, com as necessárias adaptações, as regras aplicáveis aos tribunais e magistrados judiciais.2 — Para os efeitos da adaptação aludida no n.° 1, as referências feitas ao Conselho Superior da Magistratura, comarca, juízes de direito e magistrados judiciais serão consideradas como designando, respectivamente, Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, auditoria, auditores e magistrados do contencioso.Artigo 85.°RegulamentaçãoO Governo regulamentará, no prazo de 30 dias, mediante decreto-lei, as disposições da presente lei.Artigo 86.° Entrada em vigor0 regime previsto na presente lei entra em vigor em 1 de Outubro de 1983.Assembleia da República, 18 de Junho de 1983.— Os Deputados do PCP: Lino Lima — Carlos Brito — Veiga de Oliveira — José Manuel Mendes — José Magalhães.PROJECTO DE LEI N.° 205/111 CÓDIGO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO1 — Através da presente iniciativa surge reformulado e substancialmente ampliado o projecto de lei através do qual o PCP apresenta a sua alternativa para uma das questões cruciais da reforma da Administração Pública: a definição legal do processo administrativo não contencioso.Ao longo de vários anos nunca a Assembleia da República se pronunciou sobre a matéria. Os trabalhos preparatórios desenvolvidos sob a égide de sucessivos governos não culminaram na apresentação de qualquer proposta de lei.Importa pôr cobro a tal situação, aprovando um verdadeiro Código de Processo Administrativo.2 — A regulamentação legal do processo que disci-píína a actuação da Administração, com vista à tomada de resoluções que afectem de qualquer modo a esfera jurídica dos cidadãos, visa proteger não só aqueles como a própria Administração. A experiência mostra que os vários órgãos administrativos, quando solicitados a defender os seus direitos ou a sua conduta perante reclamação dos cidadãos interessados, deparam com acarência de elementos consequente da inexistência daquela regulamentação. Esta mais não representa, aliás, do que uma extensão do princípio da legalidade à própria formação do acto administrativo.Importa, por isso, dotar a Administração e os administrados com o instrumento processual adequado à satisfação daqueles intereses.3 — Estabelecem-se algumas regras que poderiam afigurar-se desnecessárias, tal a evidência lógica da sua obrigatoriedade ém qualquer processo (ordem cronológica das páginas e documentos, obrigatoriedade de os requerimentos serem juntos ao processo). A sua formulação expressa corresponde, porém, a uma intenção de combater claramente práticas em sentido contrário, profusamente espalhadas nos serviços administrativos. A desordem dos documentos é vulgar; é frequente a formação de um novo processo com base em cada novo requerimento referente a assuntos pendentes. O mesmo se dirá também da obrigação de fazer constar do processo a decisão ou deliberação finais.4 — Foram alargados os prazos para os praceres ou informações por se entender que os vigentes são algo irrealistas, o que leva a que não sejam frequentemente observados.Estabelece-se expressamente o direito dos administrados a tomar conhecimento do conteúdo dos processos, assim se concretizando ao nível da lei o comando do artigo 268.°, n.° 1, da Constituição da República.A participação dos administrados é também assegurada através da possibilidade de reuniões, o que vem, afinal, consagrar uma prática já largamente seguida.5 — A audiência do interessado antes da resolução final é hoje considerada um imperativo em vários ordenamentos jurídicos. Vem sendo estabelecida entre nós a sua obrigatoriedade pela jurisprudência, em termos progressivamente mais latos, e traduz o momento mais importante da participação dos cidadãos na formação das decisões e deliberações que lhes digam respeito, exigida pelo n.° 4 do artigo 267.° da Constituição da República.6 — Também o prazo geral para a resolução final é alargada em relação ao direito vigente, por se entender que a experiência administrativa revela que dificilmente, com os actuais meios, os prazos até agora estabelecidos podem ser seguidos. E pareceu justo descontar, por norma expressa, os prazos para pareceres e informações ou autorizações, como, aliás, a jurisprudência já vinha determinando onde a lei o não dizia. Justo parece também descontar o prazo concedido ao interessado, sem o que a entidade administrativa seria levada a conceder-lhe o mínimo prazo possível.7 — Quanto ao conteúdo da resolução, determina-se que a entidade competente faça uma apreciação em termos de legalidade democrática, por ser em relação a esta que uma eventual apreciação contenciosa haverá de ser feita (artigo 206.° da Constituição da República).Quanto à fundamentação, seguiu-se de perto o já legislado pelo Decreto-Lei n.° n.° 256-A/77, de 17 de Junho.Substanciais são as alterações introduzidas quanto ao regime de formação do acto tácito. Se com esta figura se pretende proteger o cidadão contra a inércia da Administração e se essa protecção deve continuar a ser concedida, é também um facto que a Administração se encontra, por vezes, materialmente impossi-