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Nesse sentido, seguimos o mesmo princípio, apresentámos a proposta aprovada pelo congresso da CGTP, isto é, que a pensão mínima seja igual a metade do salário mínimo reivindicado igualmente pelo congresso da CGTP. São estas as propostas que fazemos e que submeremos aqui à aprovação desta Assembleia.Vozes do PCP: -Muito bem!O Sr. Presidente: - Contínua em discussão.Pausa.Como nenhum dos Srs. Deputados deseja usar da palavra, vamos proceder à votação da proposta de alteração do orçamento global da segurança social apresentada pelo PCP.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos, contra do PSD, do CDS, do PPM e dos Deputados reformadores e votos a favor do PS, do PCP, do MDP/CDE e da UDP.A Sr.a Zita Seabra (PCP):- Dá-me licença, Sr. Presidente? É para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr.a Deputada.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Eu creio que a proposta que se votou fora que tinha sido lida pela Mesa. Isto é, referente a pensão de invalidez, regime geral e CP, pensão social, desalojados, rurais e subsídio de grande inválido. Agora, iríamos votar a proposta sobre abono de família.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, essa ainda não a li. Parece-me que a sua apresentação se referiu a todas as propostas. Eu vou pôr à votação as propostas uma por uma, a não ser que entendam que possam ser votadas globalmente.
É evidente que a proposta que foi votada se refere à única que foi lida.
Ponho, pois, agora à votação a proposta de alteração do orçamento global da segurança social (abono de família), que tem o seguinte teor:Proposta de alteração do orçamento global de segurança social(Abono de família)Tendo em vista a necessidade de garantir o aumento do abono de família de 300$ para 500$, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português propõem:1) Elevar para 15 612,9 milhares de contos a verba inscrita na rubrica «Infância e juventude» do maça de despesas de orçamento global da segurança social a que se refere o n.o 2 do artigo 1.° da proposta de lei do Orçamento Geral do Estado para 1980;
2) A repartição proporcional de tal verba entre o continente e as regiões autónomas, alterando-se em conformidade o respectivo mapa de despesas.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do CDS, do PPM e do Deputados reformadores e votos a favor do PS, do PCP, do MDP/CDE e da UDP.Segue-se a votação da proposta de alteração relativa à pensão de sobrevivência, que é do seguinte teor:	Proposta de alteração do orçamento global de segurança social(Pensão de sobrevivência)Tendo em vista a actualização da pensão de sobrevivência para 60% do quantitativo atribuído à pensão de invalidez e de velhice, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português propõem:1) Elevar para 9 978,7 milhares do contos a verba inscrita na rubrica «Família e comunidade» do mapa de despesas do
I SÉRIE - NUMERO 47	1974orçamento global da segurança social a que se refere o n.° 2 do artigo 1.° da proposta de lei do Orçamento Geral do Estado para 1980;
2) A repartição proporcional de tal verba entre o continente e as regiões autónomas, alterando-se em conformidade o respectivo mapa de despesas.Submetida à votação, foi rejeitada com votos contra do PSD, do CDS, do PPM e dos Deputados reformadores e votos a favor do PS, do PCP, do MDP/ CDE e da UDP.Ponho agora à votação a proposta de alteração referente a pensões de velhice do regime geral, CP, social, desalojados e rurais, que é do seguinte teor:Proposta da alteração do orçamento global da segurança soda!(Pensões de velhice do regime geral, CP, social, desalojados e rurais)Tendo em vista a necessidade de actualização de:a) Pensão mínima de velhice do regime geral e da CP para 4500$;
b) Pensão social, desalojados e pensão dos rurais para 3750$,
os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português propõem:1) Elevar para 54 617,2 milhares de contos a verba inscrita na rubrica «Terceira idade» do mapa de despesas do orçamento global da segurança social a que se refere o n.° 2 do artigo 1.° da proposta de lei do Orçamento Geral do Estado para 1980;
2) A repartição proporcional de tal verba entre o continente e as regiões autónomas, alterando-se em conformidade o respectivo mapa de despesas.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do CDS, do PPM e dos Deputados reformadores e votos a favor do PS, do PCP, do MDP/CDE e da UDP.Finalmente, ainda no que respeita & segurança social, segue-se a votação da seguinte proposta:Proposta de alteração do orçamento global da segurança social(Receitas - nova rubrica: «Recuperação de dívidas»)Tendo em vista o financiamento dos reforços de dotação introduzidos no mapa de despesas do anexo IV a que se refere o n.° 2 do artigo 1.° da proposta de lei do Orçamento Geral do Estado paira 1980, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português propõem:A inscrição de uma previsão de 22 353,8 milhares de contos em nova rubrica («Recuperação de dívidas») a inserir no mapa de receitas correntes do orçamento global da segurança social, que deverá ser alterado em conformidade.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do CDS, do PPM e dos Deputados reformadores e votos a favor do PS, do PCP, do MDP f CDE e da UDP.Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Vítor Vasques.O Sr. Vítor Vasques (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O Partido Socialista considera que os aumentos de pensões decididos pelo Governo da eng. Pintassilgo, apesar de significativos, são ainda insuficientes, continuando os reformados e pensionistas em situações dramáticas face à alta do custo de vida.
O PS, como partido profundamente! preocupado com as {grandes reformas sociais e com a melhoria das condições de vida dos mais desfavorecidos...Risos do PSD...., não pode deixar de aprovar as propostas que visam responder a esties graves problemas. E agora abro um parêntesis para dizer que nenhum Governo de direita aumentou, as pensões mínimas dos reformados - nem o Governo do Mota Pinto néon o Governo de Sá Carneiro aumentaram as pensões mínimas do regime geral de Prevalência, Isto é uma verdade que ninguém pode contestar.Aplausos do PS, do PCP e do MDP/CDE.Reconhecemos as dificuldades orçamentais implícitas, mas sem dúvida que para este assunto todos os sacrifícios e audácias se justificam.Aplausos do PS, do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma declaração de voto, a Sr.a Deputada Zita Seabra.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PCP votou as suas próprias propostas de alteração, pois considera que estes eram os mínimos que desde já se podiam garantir, atendendo à situação económica, que não é fácil, a algumas das camadas mais desfavorecidas da população e que mais vêm sentindo as dificuldades devidas ao agravamento brutal do custo de vida. Estão neste caso os reformados rurais, que são mais de 600 000, cuja pensão está nos miseráveis 1800$, o que é pouco. Este Governo acusou o anterior de ter lançado o caos financeiro na segurança social, deixando-lhe uma herança pesadíssima ,mas a realidade é que conseguiu, nos quatro primeiros meses - como confirmou o Sr. Ministro dos. Assuntos Sociais na Comissão respectiva,-, pagar os aumentos decretados pelo anterior Governo, incluindo os retroactivos, sem sequer ter de recorrer ao Orçamento Geral do Estado, só na base do próprio financiamento da segurança social Isto mostra como nem sequer eram irrealistas esses aumentos. Eles foram pequenos, eles estão já hoje desvalorizados e por isso o PCP propunha, de acordo com o caderno revindicativo aprovado pelo congresso da Intersindical, pelo MAPRU e pelo MURPI, uma pensão mínima para
7 DE MAIO DE 1980	1975os rurais, para os desalojados e para a pensão social de 3750$.
Eu pergunto, Srs. Deputados que votaram contra a pensão mínima -dos rurais, dos desalojados, ou a pensão social - de 3750$, como é que é possível viver hoje com 1800$. É com isto que vivem hoje os rurais, os desalojados e a pensão social. Como é que é possível se não contarem, como acontece neste momento, com a esmola ou com a solidariedade do resto da família.
Mas os rurais portugueses, os desalojados e os restantes trabalhadores merecem, quando chegam ao fim de uma vida de trabalho, ter uma velhice digna que não conte com as esmolas, mas com aquilo a que têm direito. E seis anos depois do 25 de Abril era legítimo voltar àquilo que já existiu no nosso país logo em 1974. Nessa altura a pensão mínima foi equiparada a metade do salário mínimo nacional. Logo a seguir, por um decreto-lei da eng.a Lurdes Pintasilgo num Governo Provisório, a pensão mínima foi equiparada a metade do salário mínimo nacional. Vejam agora, Srs. Deputados, em quanto está a pensão mínima dos rurais, a pensão social e a dos desalojados, e mesmo a pensão mínima do regime geral, e de como é difícil ser reformado neste país. Daí o PCP ter feito as propostas que fez, que considerava ser o mínimo que era possível. Em relação ao abono de família, o Sr. Ministro dos Assuntos Sociais vem aqui dizer que com 60$ de aumento do abono de família o Governo deu os primeiros passos no sentido de criar condições de igualdade entre as crianças portuguesas.
Verifique-se, Srs. Deputados, a quanto corresponde hoje 60$. Nem a metade, nem mesmo a um terço, de um par de botas para uma criança corresponde o aumento do abono de família que o Governo decretou. Daí o PCP ter feito a proposta de aumento para 500$, que era, na verdade, o mínimo que hoje poderíamos exigir, em condições minimamente realistas. Lamentamos que o Governo, apesar de estar presente, se não tenha pronunciado e tenha deixado passar este debate e esta votação sem ter aberto a boca. É que na verdade é fácil ao Governo ir fazer demagogia para a televisão, mas é mais difícil discutir a política social quando a oposição está presente.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Ministro dos Assuntos Sociais (Morais Leitão): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, queria interpelar a Mesa.O Sr. Presidente:-Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Eu desejaria que c Sr. Presidente perguntasse ao Sr. Ministro dos Assuntos Sociais para que efeito pede a palavra. A discussão sobre o assunto terminou, a votação foi feita e neste momento procede-se a declarações de voto e, que eu saiba, o Governo, como não vota, não tem que as fazer.O Sr. Presidente:-Sr. Deputado, agradeço a sua intervenção, mas era exactamente isso que eu ia fazer.
Sr. Ministro dos Assuntos Sociais, são efectivamente procedentes as observações feitas pelo Sr. Deputado Veiga de Oliveira. Afigura-se-me que o Governo não pode, acabada a discussão, intervir.O Sr. Ministro dos Assuntos Sociais:-Sr. Presidente, posso fazer uma declaração de protesto?O Sr. Presidente: - Pode, som, Sr. Ministro. Faça lavor.O Sr. Ministro dos Assuntos Sociais: - Quero efectivamente fazer uma declaração de protesto contra as declarações de voto que acabam de ser proferidas.
Por um lado, o Partido Socialista acusou o Governo - na discussão deste Orçamento na generalidade- de estar a empolar as receitas e a levar a segurança social à falência. Acusou mesmo o Governo de criar, em Novembro, um déficit de 2 milhões de contos e o mesmo Partido Socialista chega à discussão na especialidade e vota um encargo adicional de 23 milhões de contos.Risos do PSD.O outro protesto, quanto às declarações do Partido Comunista, é o de que o financiamento destas medidas assentam num aumento das receitas de 23 milhões de contos, sob o título de recuperação de dívidas. Pela primeira vez, ao fim destes quatro anos, há um Governo que toma medidas efectivas para recuperar as dívidas em mora. Pela primeira vez há um Governo que procura encarar as situações dos anos anteriores, e note-se que em 1975 triplicaram, as dívidas em mora, em 1976 aumentaram em 50%, e o aumento tem sido contínuo. E quando um Governo se propõe conter , pela primeira vez, recuperar dívidas em mora, vem dizer-se: recupere-se muito mais, recuperem-se 23 milhões de contos.
Eu gostava de esclarecer a Câmara que recuperar 23 milhões de contos, para além das falências que causaria nas empresas, como a própria CGTP-Intersindical defende, seria violar os acordos de pagamentos a prestações que os anteriores Governos celebraram...	Vozes do PCP: -É falso! Isso é demagogia!O Orador: -... e têm estado a ser cumpridos.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.Há 10 milhões de contos das dividas actuais que fazem parte de acordos de pagamentos a prestações que estão a ser cumpridos. Isto, demonstra a inviabilidade, a impossibilidade de recuperar es 23 milhões que o Partido Comunista aqui propõe.O Sr. Caros Carvalhas (PCP): - É falso!O Orador-De modo que eu entendo que estas propostas foram feitas com o seguinte objectivo: recuperar perante a opinião pública as medidas sociais, essas sim justificadas, que o Governo anunciou.Aplausos do PSP, do CDS e do PPM.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Entende mal!O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Zita Seabra, para contraprotestar.
I SÉRIE -NUMERO 47	1976A Sr.a Zita Seabra (PCP): -Queria protestar, em primeiro lugar, porque lamento que o Sr. Ministro traga aqui, por palavras suas, tomadas de posição da Intersindical que nenhum de nós conhece nem nunca viu.Vozes do PSD: -Ah!!!A Oradora: - Sr. Ministro, quando se cita uma tomada de posição da Intersindical cita-se lendo um documento da Intersindical, senão é desonestidade.Protestos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, peco-lhes o favor de conservarem a serenidade necessária, porque, mesmo que entendam haver discordância, acho que ela pode ser manifestada pêlos meios regimentais e não por uma forma que perturbe e sobretudo demore os trabalhos.O Sr. Gualter Basílio (PS): - A reacção está nervosa!O Sr. Presidente: - Tenha a bondade de continuar, Sr.a Deputada.A Oradora: - E a desonestidade é tão grande, Srs. Deputados, que eu desafio...Protestos do PSD.A desonestidade é tão grande, dizia eu...Protestos do PSD.... que desafio qualquer dos Srs. Deputados a trazer aqui um documento da Intersindical onde esteja escrito que considera que a recuperação de dividas ao patronato leva à falência as empresas. Se algum dos Srs. Deputados for capaz de o fazer, eu retirarei a palavra «desonestidade». Até ai mantenho-a.Vozes do CDS: -Ah!!!A Oradora: - Quanto à recuperação de dividas, o PCP desde sempre se tem batido por medidas firmes que recuperem efectivamente as dividas do patronato. E, se essas dívidas forem recuperadas, é possível ao Governo, a este ou a qualquer outro, cumprir exactamente as propostas que aqui trouxemos e que foram rejeitadas. Se não houver essa recuperação de dividas e se a situação se mantiver exactamente como está, mesmo assim, pelas contas que não são muito difíceis de fazer, o Governo tem possibilidades reais de daqui até ao mês de Setembro tomar outras medidas sociais. E por isso mesmo é lamentável que hoje aqui se rejeitem propostas que desde já podiam ir melhorar a situação de camadas e sectores da população que são os que vivem pior - os reformados, os pensionistas e os idosos -, para em vésperas de eleições fazer demagogia procurando caçar votos;Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: -Tem a palavra o Sr. Deputado Vítor Vasques para um contraprotesto.O Sr. Vítor Vasques (PS): -Sr. Ministro, a sua intervenção veio dar-me razão.Risos do PSD e do CDS.Sr. Ministro, quando eu afirmei que os nossos decretos não eram tão maus como o Sr. Ministro dizia, é verdade. Porque pêlos nossos decretos, acabou o Sr. Ministro de dizer, estão a ser recuperados 10 milhões de contos de dívidas. Nós tínhamos razão.
Ora, segundo a informação do Sr. Secretário de Estado e do próprio Sr. Ministro, o nosso decreto sobre recuperação de dívidas, associado a uma linha de crédito que, segundo dizem, vão abrir na banca nacionalizada...O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Já desistiram!O Orador. -..., vai permitir que todas as empresas transfiram o seu débito para a Banca, segundo informação do Sr. Secretário de Estado da Segurança Social. Nessa perspectiva, com um pouco de audácia e com um pouco de sacrifício, não é difícil, segundo a vossa óptica, recuperar os 23 milhões de contos. Vocês são competentes, demonstrem a vossa competência.O Sr. Presidente: -Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Pena, para uma declaração de voto.O Sr. Rui Pena (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao vermos a apresentação de propostas como aquelas que acabaram de ser rejeitadas pela maioria desta Assembleia da República, nós temos de concluir forçosamente que é bem fácil ser oposição.Risos do PCP.O Sr. João Uma (PS): -Vocês lá sabem!O Orador: - É bem fácil ser oposição porque ser oposição neste país, infelizmente, é ser irresponsável ...Aplausos do CDS e do PSD....é usar de duplicidade. Ser oposição neste país é fazer única e exclusivamente demagogia.O Sr. Raul Rego (PS):-Vocês lá sabem, foi o que vocês fizeram!O Orador - Foi esse o único objectivo das propostas apresentadas pelo Partido Comunista nesta Assembleia. E importa tirar deste facto as devidas conclusões e a primeira é a de que quem permitiu que durante todos estes anos, depois da Revolução, viesse a solidificar-se este alto volume» das dividas à Previdência quer hoje - neste momento e de uma só vez- varrer por completo, todas essas dívidas, quaisquer que sejam as consequências económicas, financeiras e sociais dessa medida. Aqueles que não foram capazes sequer de manter a cobrança das dívidas da Previdência, que não foram capazes sequer de suscitar em devidos termos o pagamento das contribuições à Previdência querem que este Governo, de uma só vez, acabe por completo com todas estas
7 DE MAIO DE 1980	1977dívidas e promova a sua cobrança. Eu quero perguntar ao Partido Comunista que contribuição é que nos traz, designadamente para a cobrança de dívidas das UCPs, das empresas públicas, das empresas intervencionadas e das cooperativas.Aplausos do PSD e do CDS.Em suma, de todas essas empresas que o Partido Comunista lançou para uma situação que as tornou incapazes de satisfazer, como muitas delas desejariam, os seus débitos à Previdência.A Sr.a Ercília Talhadas (PCP): -Oh, Sr. Deputado...!O Orador: - Ê contra esta demagogia, é contra esta duplicidade, é contra esta irresponsabilidade que nós protestamos e pela qual nós votámos contra, manifestamente as propostas apresentadas pelo Partido Comunista.Aplausos do CDS, do PSD e do PPM.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Dá-me licença, Sr. Presidente? É para um contraprotesto.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr.a Deputada.A Sr.a Zita Seabra (PCP):-Sr. Deputado, dir-lhe-ei em primeiro lugar que o PCP tem as dívidas à Previdência em dia. E há bem pouco temo éramos o único partido que estava nessa situação.
Quanto ao seu protesto, sempre lhe digo o seguinte: o patronato dias empresas privadas deve à Previdência 80 % dos 28 milhões de contos que estão neste momento em dívida, à Previdência.
Quem é que aqui, Sr. Deputado, em termos de partido, representa os interesses desse patronato?O Sr. Rui Pena (CDS): -São vocês!O Orador: -Esses patrões que devem os 28 milhões de contos onde é que votaram, Sr. Deputado? E, sei quiserem, nós até dizemos nomes de empresas e de patrões que devem dinheiro à Previdência.
E digo-lhe, Sr. Deputado, que é verdadeiramente curioso que o partido que defende os interesses do grande patronato -desse patronato que sabotou a segurança social durante todos estes anos, exactamente não pagando à Previdência, para evitar que os Governos democráticos pudessem tomar medidas sociais - apele hoje, no âmbito da AD. para que eles paguem as dividais; Isto para que a AD possa até às eleições fazer algumas flores no campo da segurança social. Dizemos-lhes, Sr. Deputado: O PCP chamará a ratificação o decreto-lei! das dívidas que foi anunciado e vamos aqui procurar tomar medidas claras e concretas para que o patronato seja na verdade obrigado a pagar o que deve. É aqui, na Assembleia da República, que vamos corrigir esse decreto-lei e vamos ver então quem é que está disposto a tomar medidas legislativas concretas e claras para que o patronato pague à Previdência.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.Já aqui dissemos, Sr. Deputado, que Portugal é dos poucos países da Europa em que o orçamento de segurança social se autofinancia, em que a segurança social é só financiada com o dinheiro descontado ao bolso de quem trabalha. E é bom que esse princípio acabei e que se cumpra a Constituição e que o Orçamento Geral do Estado passe a financiar aquilo que é uma obrigação, que são os direitas sociais dos portugueses, aliás muito longe dos direitos que existem em muitos outros países da Europa, seja da Europa capitalista, de que tanto gostam, seja da Europa socialista.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: -Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Pena, para contraprotestar. Devo desde já avisar a Câmara que admitirei os protestos e os pedidos de esclarecimento previstos no Regimento durante a discussão. Depois da votação, e em matéria de declarações de voto, não se admitirão mais protestos e contraprotestos, proceder-se-á somente às declarações de voto.O Sr. Rui Pena (CDS): -Sr. Presidente, Srs. Deputados, é para um breve contraprotesto.
Em primeiro lugar, para referir que, quando aqui se arvoram os grupos parlamentares em representantes de classes e não na sua verdadeira qualidade de representantes do povo português, e designadamente quanto à classe do patronato...O Sr. Carlos Brito (PCP): Manuel Gonçalves dá dinheiro?O Orador - ..., eu interrogo-me sobre se a bancada do PCP não é efectivamente a mais lídima representante do grande patronato ...	Risos do PCP.... de uma Autocoope, por exemplo, do grande patronato das UCPs, do grande patronato das empresas intervencionadas, das empresas de economia mista. Eu pergunto-me efectivamente quem é que aqui nesta Assembleia defende hoje em dia os privilégios do grande patronato.
Mas não quero deixar de dizer também uma palavra de muita homenagem pelo esforço que o actual Governo está a desenvolver, contra tudo aquilo que até hoje foi efectuado pelos Governos anteriores, no sentido da recuperação ã todo o custo das dívidas da Previdência, daquilo que é realmente devido para garantia de todas estas medidas sociais que não podem ser de forma nenhuma preconizadas nos termos demagógicos em que o foram pelo Partido Comunista, mas que não deixam de ser medidas que todos nós, que apreciamos e apoiamos o desenvolvimento da pessoa humana, que desejamos para os nossos concidadãos uma melhoria de bem-estar, um futuro mais ridente, temos obrigação de apoiar - mas apoiamos em termos realistas, apoiamos em termos responsáveis, não dei forma demagógica, nos termos irresponsáveis, nos termos verdadeiramente dúplices como tem feito até agora o Partido Comunista.Aplausos do CDS, do PSD e do PPM e protestos do PS, do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Vital Moreira (PCP):- Se o Manuel Gonçalves ouve essa, já não dá mais 30 mil contos.
I SÉRIE - NUMERO 47	1978O Sr. Presidente: - Antes de dar a palavra a qualquer outro Sr. Deputado, pedia a todos VV. Ex.as - uns mais, outros menos - que reparassem que por detrás de VV. Ex.as, mas na minha frente, uma câmara de televisão fixa e transmite, não sei se em directo ou em diferido, ao povo português que nos elegeu o ambiente em que as coisas correm nesta Casa, que o povo paga e onde trabalham os seus directos representantes.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.Srs. Deputados, ainda não acabei. Muito obrigado pelas vossas palmas, mas não me interrompam. O único apelo que, reste momento ponho às vossas consciências é que peia vossa serenidade, pela vossa ponderação, pelo vosso desejo de eficácia, pela vossa capacidade de actuação, cada um demonstre, em paz, ao povo qual é o que defende realmente o prestígio desta Casa ou o que deseja que dela se dê o exemplo às vezes quase de uma assuada entre pessoas que deveriam ter realmente um comportamento diferente.Srs. Deputados, dispenso palmas, mas peço a vossa ponderação.Vozes do PCP: - Não apoiado!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Valdemar Alves.O Sr. Valdemar Alves (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, uma breve declaração de voto.
Não há dúvida nenhuma que as contas das propostas do Partido Comunista estão bem feitas e sentimentalmente até poderíamos apoiá-las. Simplesmente neste país não se vive de sentimentos.
Na verdade, o Partido Comunista diz: para a invalidez e reabilitação estão previstos 17 987 800 contos; põe-se-lhes mais uns pozinhos e ficam 23 342 200. No abono de família estão previstos 13902600; acrescenta-se-lhes mais um bocado e ficam 15 612 000 contos. Na família estão previstos 9 499 500; põe-se 9 978 700. Na terceira idade estão previstos 39 812 300; acrescenta-se-lhes mais um pouco e ficam 542617200 contos. No total daria 22 353 800 contos. Feitas estas contas, resolvesse o problema facilmente fazendo uma proposta e prevendo-se 22353,8 milhares de contos para uma nova rubrica que seria a recuperação de dívidas.
É evidente que a máquina desta vez funcionou bem. Simplesmente funcionou meramente no campo das hipóteses.
Assim, agora o Governo que exija o pagamento das dívidas que os Governos anteriores deixaram acumular e não tiveram a coragem de cobrar. Depois cá estarão eles para criticar o Governo, se firmas houver que vão para a falência e forem lançados os respectivos trabalhadores no desemprego, nomeadamente os trabalhadores de algumas UCPs e cooperativas, pois só devem neste momento 1,2 milhões de contos.
Nós vamos efectivamente criar, e estão já criados, os mecanismos para cobrar essas dívidas, na medida do possível. Calmamente, sem sobressaltos.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sem juros!O Orador - Para isso já está elaborado, como sabem, o respectivo decreto-lei. Existem já sinais de recuperação nesse campo. Mas como pode o Governo desde já dar os aumentos propostos sem ter garantido as respectivas receitas?O Sr. Carlos Carvalhas (PCP):-Coitado!O Sr. Octávio Teixeira (PCP):-Não tem garantias nenhumas! Você não percebe nada disto!O Orador: - É esse o sistema que o PC utilizaria? Fazem-se despesas e quanto a receitas logo se vê como é. Joga-se talvez no Totobola ou na Lotaria, aguardando que a sorte nos sorria. Mas nós, Srs. Deputados, não jogamos assim. Nós temos os pés assentes na terra, com segurança faremos o nosso caminho. Jogamos com certezas e não com meras hipóteses.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): -Que certezas?O Orador: - Não jogamos, nomeadamente, na falência da segurança social, como parece ser o objectivo que a oposição aqui nos quis trazer.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): -Explique essa!O Orador: - Por estas razões, para não ir mais longe, nós não podíamos de maneira nenhuma votar as propostas do Partido Comunista.O Sr. Vítor Louro (PCP): -Era só para dizer isso?O Sr. Vital Moreira (PCP): -Que grandes razões!O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Rui Pena tinha pedido a palavra. Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Rui Pena (CDS): -Sr. Presidente, era para interpelar a Mesa, mas a conselho dos meus colegas de bancada eu abstenho-me.O Sr. João Lima (PS): - Ainda bem!O Sr. Vital Moreira (PCP):- Que obediente que ele está!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Presidente. Srs. Deputados: A segurança social é efectivamente a pedra de toque do funcionamento de uma sociedade, a forma como o Estado e o Governo olha para os trabalhadores e parca o povo de uma forma geral.
Nós vimos aqui, mas votações das propostas apresentadas pelo Partido Comunista Português, a fornia responsável como a AD se manteve calada! É que efectivamente a AD, os Deputados da AD, não estão à espera nem precisam, na sua generalidade, da segurança social, nem das pensões, nem dos abonos. Não é com isso que eles contam resolver os seus problemas. Isto demonstra aqui à evidência a falsidade desta representação do povo. Estão aqui a representar o povo pessoas que não sentem minimamente os seus problemas.Protestos do PSD, do CDS e do PPM.
7 DE MAIO DE 1980	1979Não sabem até que ponto muitas famílias passam miséria neste momento, até que [...] o aumento do abono de família e das pensões é fulcral e fundamental para a sobrevivência de muitas famílias. É isto que aqui está a ser demonstrado.
Por outro lado, também não vamos esperar que patrões que votaram na AD e que a AD representa paguem agora as suas dividas à Previdência. Isto é mais uma falácia e não devemos contar com isto. Portanto, é absolutamente natural a posição da AD. A responsabilidade com que a AD não concede ao povo trabalhador a segurança social a que ele tem direito é a responsabilidade que lhe permite apoiar a especulação, apoiar toda a actividade dos grandes capitalistas que sugam dia a dia o povo trabalhador e ainda mais o sugam através do seu Governo, não lhe concedendo a segurança social a que tem direito.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Mesa, relativamente ao bloco de propostas de alteração relacionadas com a função pública, começa por solicitar à bancada do PS o favor de confirmar se retirou ou não, por a considerar prejudicada, a proposta que acrescentava uma alínea e) ao artigo 9.°O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Exactamente, Sr. Presidente, ficou prejudicada depois da aprovação por esta Câmara da atribuição de 1 milhão de contos para cobertura do déficit da Região Autónoma dos Açores, que julgo ter o exacto sentido da nossa primeira proposta.
No entanto, para lá da retirada dessa proposta, anunciada em devido tempo à Mesa, apresentámos uma outra, que terá inserido o valor de 4 milhões de contos e não de 3 milhões. Existe, portanto na Mesa uma proposta de alteração apresentada pelo Partido Socialista que altera unia outra proposta que inicialmente tínhamos apresentado, em que se referia um acréscimo de 3 milhões de contos e que passará agora a ser de 4 milhões de contos. Seria com base nesta segunda proposta que iríamos fazer a discussão.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, devo dizer-lhe que no bloco de propostas que aqui tenho não vejo essa que acabou de anunciar.Pausa.Tem V. Ex.a razão; é a última que deu entrada na Mesa.
Segue-se uma proposta de aditamento apresentada pelo Partido Comunista Português e que é do seguinte teor:Proposta de acatamento de uma nova alínea ao artigo 9.oAdicionar à dotação provisional de 10 milhões de contos a verba de 8,1 milhões de contos com o objectivo de garantir a satisfação das reivindicações salariais dos trabalhadores da função pública.
Está em discussão.Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos.O Sr. Manuel dos Santos (PS):-Sr. Presidente, não é propriamente pata intervir no debate, uma vez que o faremos oportunamente. É para referir que, no nosso entendimento, a nossa proposta de alteração que acabei de referir cem prioridade sobre a proposta que V. Ex.a acabou de ler. Limitámo-nos apenas, por razões de ordem metodológica e para facilitar os trabalhos, a retirar uma das propostas e a emendar um algarismo à nossa segunda proposta, ajustando-a à nova realidade resultante da aprovação da proposta do PSD que referi. No nosso entendimento, deveremos começar por discutir a nossa proposta, visto que entrou primeiro na Mesa.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a proposta de alteração de que tenho aqui fotocopia, apresentada pelo Partido Socialista, não tem data e suponho que terá entrado hoje na Mesa, em substituição daquela, que VV. Ex.a consideraram como prejudicada e acabam de declarar ter sido retirada.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Não, Sr. Presidente, nós, na quarta-feira, tínhamos apresentado duas propostas: uma que nós hoje retirámos por a considerarmos prejudicada e uma outra proposta complementar. A essa segunda proposta complementar fizemos hoje uma correcção, simultaneamente com a retirada da primera proposta, modificando o algarismo 3 para 4, adaptando-a à nova realidade. Admito que possa haver outros entendimentos, mas o nosso continua a ser que esta pequena alteração se destinou apenas a facilitai os trabalhos e não devia invalidar a entrada da nossa proposta» que foi divulgada antes da proposta apresentada pelo Partido Comunista.O Sr. Presidente: -Sr. Deputado, o esclarecimento que lhe peço é este: a proposta que refere diz respeito à alteração dos mapas anexos II e III mencionados no artigo 1.°, visando o acréscimo de 4 milhões de contos à dotação provisional de 10 milhões de contos, tendo como objectivo assegurar as reivindicações salariais dos trabalhadores da função pública e equivalentes, incluindo militares?
Esta proposta de alteração não tem data. A outra, a do PCP, tem como despacho: «apresentada às 19 horas e 15 minutos do dia 30 de Abril» enquanto esta, segundo me informam, entrou hoje na Mesa.O Sr. Manuel dos Santos (PS):-Tem V. Ex.a razão, a nossa proposta deu hoje entrada na Mesa.O Sr. Presidente: - A proposta do PCP tem a data de hoje e entrou antes dia do Partido Socialista. É essa, portanto, que está em discussão;Pausa.	Tem a palavra o Sr. Deputado Adalberto Ribeiro.O Sr. Adalberto Ribeiro (PCP):-Sr. Presidente, Srs. Deputados: Toda a gente fala muito dos trabalhadores da função pública. Ò Primeiro-Ministro, os ex-Primeiros-Ministros, os Ministros, nunca se esquecem, quando têm oportunidade ou quando forçam a oportunidade de aparecer à frente das câmaras da televisão, de falar dos trabalhadores dá função pública. Durante a discussão do OGE foi o que se
I SÉRIE -NUMERO 47	1980viu! Até a AD, preocupada com o seu poder de compra, não deixou de lhes fazer uma referência cuidadosamente seleccionada para passar na televisão em continuação do folhetim.Vozes do PCP: -Muito bem!O Orador. -Não admira. Já no tempo de Salazar e Caetano os trabalhadores da função pública eram os bombos da festa, carne para canhão eleitoral, cuja existência só nos períodos eleitorais era objecto de atenção por parte dos zelosas governantes. Zelosos governantes que hoje subscreveriam a doutrina personalista da AD.
Mas chegámos finalmente à hora da verdade! Os TFPs deste país vão saber, porque têm o direito de saber, onO Sr. Angelo Correia (PSD): - Esta a falar da Inter?O Orador. - Assim, o Governo, por intermédio do Secretário de Estado da Reforma Administrativa, diz aos sindicatos que só na Assembleia da República serão tomadas decisões sobre matéria salarial, tendo rompido, por essa causa, as negociações que vinham decorrendo. O Governo diz o mesmo a esta própria Assembleia da República em ofício de 22 do mês passado, dirigido ao presidente da Comissão de Administração Interna e Poder Local, e onde afirma textualmente que, na sequência da decisão tomada em Conselho de Ministros, «só aquando da discussão do Orçamento Geral do Estado na Assembleia da República serão definitivamente acertadas as verbas destinadas ao aumento da função pública constantes da dotação provisional a que se faz referência às páginas 24 do relatório dá Lei do OGE».
A AD também pensa que é assim, que assim é que deve ser, e que assim será, basta ler o discurso do Sr. Deputado Rui Pena na parte em que se ocupa dos «devotados servidores do Estado». O Marcelo Caetano ainda costumava mudar a terminologia, os seus fiéis discípulos, pêlos vistos, desde que são maioria, apesar de ser uma maioria periclitante e intermitente, já nem a esse cuidado se dão.Risos do PCP.Mas o número estava mal ensaiado e o Governo, na voz do Sr. Ministro das Finanças, vem a esta Câmara dizer exactamente o contrário e com a falaciosidade de um escolar expedito, que realmente o caracteriza, desmentindo o Governo de que é membro, ensinou-nos a todos, não só a nós como ao seu próprio Executivo e à maioria ignorante que o apoia, como são feitos os aumentos dos trabalhadores da função pública. E com uma indelicadeza que não seria de esperar nem sequer responde à preocupação hipócrita consubstanciada na pergunta que lhe é feita pelo CDS, a saber: «Em que termos concretos vai o Governo garantir o poder de compra dos TFPs?» Digo preocupação hipócrita, dado que são membros do CDS os principais responsáveis pela Administração Pública no actual Governo.O Sr. Sousa Marques (PCP): - Está lá em cima!O Orador: - É como no folhetim, é como eu digo!
Assim, na explicação que deu à Câmara, aquando da discussão na generalidade, o Sr. Ministro das Finanças meteu os pés pelas mãos, exercício em que, aliás, lhe reconhecemos invulgares dotes naturais...Risos do PCP.... começando por dizer «existem em cada serviço verbas para pessoal que, quando ocorre qualquer ajustamento, são reforçados de acordo com as necessidades. Logo acrescentamos que há uma pergunta. que não tem qualquer lógica, a de saber na dotação provisional o que é para A e o que é para B. Não, a dotação provisional, de acordo com a Lei do Orçamento destina-se a fazer face e insuficiências que se venham a manifestar durante o ano em determinadas verbas. Logo não se diz dos 10 milhões de contos o que é para aqui e o que é para ali». Hm de citação do Sr. Ministro.
Portanto, sempre há afinal os famigerados 10 milhões de contos.A Sr.a Ilda de Figueiredo (PCP): -Havia, porque agora já só há 9!	O Orador: - ...e o que não se sabe, segundo o Sr. Ministro, é o que é para aqui ou o que é poça ali. Mas tomemos a verba na sua totalidade, ou seja, os 10 milhões de contos, integralmente aplicados na actualização dá tabela : dariam um aumento de cerca de 18%, não chegando aos 20% da inflação prevista, não asseguravam o aumento do custo de vida e iriam, portanto, contra os princípios, os planos e os compromissos do próprio Governo. Facto que seria grave para qualquer governo que não fosse evidentemente, de trapaça.Protestos do PSD.Os militares não teriam qualquer aumento, o mesmo sucedendo com todos os aposentados e reformados da função público.A Sr.a Zita Seabra (PCP): -Muito bem!O Orador. - É esta a razão porque apresentamos uma proposta de alteração às verbas orçamentadas. Essa proposta mais não visa, afinal, que reforçar com 8 milhões de contos a verba destinada aos aumentos da função pública ou seja, cria as condições para que possam integralmente ser satisfeitas as reivindicações dos trabalhadores deste sector.Vozes do PCP: - Muito bem!
7 DE MAIO DE 1980	1981O Orador: - Mas quais são as reivindicações dos trabalhadores deste sector? Serão realmente tão irrealistas como isso?
As reivindicações são: um aumento salarial na tabela de 21%. Não nos devemos esquecer que na norma salarial o Primeiro-Ministro Sá Carneiro disse que o tecto salarial, a título indicativo, era 18%, mas havia que juntar-se-lhe os 5,6% que decorrem dos aumentos não aplicados à função pública. Teríamos, portanto, de contar com uma verba, que é, neste caso, de 23% a 24%; pedem para o subsídio de alimentação a mudança dos 850$ mensais para os 1200$, ou seja, um subsídio de alimentação de 60$ diários, Srs. Deputados! Onde é que há, em que sector, em que empresa pública, em que sector público ou privado, ó que existe um subsídio de alimentação com este quantitativo? Isto já para não falar nos subsídios de alimentação que têm os membros desta Câmara e os membros do Governo, e não só de alimentação, para assegurar a sua «dignidade».Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador - Pedem, ainda, que as diuturnidades passem de 750$ -que é o montante actual- para 1000$. Pergunto: sabem os Srs. Deputados que os militares, e outros sectores da função pública, têm diuturnidades superiores a 1000$, como, porr exemplo, os judiciais, etc.
Pedem um aumento de pensões que vai de 2500$ nas pensões mais baixas, de 7500$, a 2000$ nas pensões de 15 000$ e 1500$ nas pensões mais alias, que ultrapassem os 15 000$.
É esta a nossa proposta. Quando se traía de assegurar a dignidade dos trabalhadores da função pública nunca há dinheiro, dinheiro que só aparece quando se (trata de assegurar a dignidade dos Srs. Deputados e dos Srs. Membros do Governo.
Os trabalhadores conhecem-nos há muito e sabem que, em todas as circunstâncias, os defendemos e apoiámos -aqui e fora daqui, mas da mesma maneira-, mas devem passar também a conhecer melhor a verdadeira face e métodos daqueles em quem certamente uma boa parte votou há poucos meses atrás. Disso podem estar certos nos encarregaremos de esclarecer com eficácia!Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Pena.O Sr. Rui Pena (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Entre chamar aos funcionários públicos ei agentes do Estado «devotados servidores do Estado» - como lhes chamei:- ou chamar-lhes TFPs vai uma certa distância. Pergunto a VV. Ex.as e pergunto aos visados qual é o melhor título: o meu ou aquele que acabou de ser utilizado peio Sr. Deputado do Partido Comunista?Vozes do CDS: - Muito bem!Protestos do PCP.O Sr. João Uma (PS): - Vamos a votos!O Sr. Vital Moreira (PCP): - Que ternura!O Orador: - O Governo tem à sua disposição no Ministério das Finanças, a título de despesas excepcionais, uma quantia global de 57 milhões e 400 mi contos. Parte deste montante, anunciou o Governo, em termos que não deixam dúvidas a ninguém de boa fé e muito menos deixam dúvidas aos funcionámos públicos e agentes do Estado, está destinado a reforçar a massa salarial que vai permitir o aumento de vencimentos no ano corrente.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Não leu o Orçamento!O Orador. - É aqui a sede própria - como o Governo anunciou- para discutir toda esta matéria. Estamos a discuti-la no lugar certo, na ocasião própria, e vamos fazê-lo.
O Governo anunciou - volto a repetir - que parte destes 57 milhões e 400 mil contos era destinada a este aumento salarial è ao mesmo tempo iniciou negociações com aqueles sindicatos que quiseram corresponder a essa proposta. Refiro-me, aos sindicatos livres da função pública, refiro-me, naturalmente, à federação sindical livre e não àquela que, como acabámos de ouvir, inclusivamente há pouco na intervenção da Sr.a Deputada Zita Seabra, recebe ordens directas do Grupo Parlamentar do PCP.Vozes do CDS: - Muito bem!Protestos do PCP.O Orador: - Com efeito, no momento em que o Governo estabelece negociações com esses sindicatos livres, isto 6, aqueles que verdadeiramente mantém em vista, como objectivo primacial,...O Sr. Vital Moreira (PCP): - Venderam os trabalhadores!O Orador: -... a defesa dos interesses dos seus associados, ou seja, dos funcionados públicos e agentes do Estado, aqueles que aceitam a defesa desses interesses pelo diálogo e não aqueles que preferem a forma de luta perfeitamente descabelada, atitudes de força em aperto daqueles que têm lançado por esse país fora o slogan «temos de derrubar o Governo custe o custar e por qualquer meio»...Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - ...com esses, evidentemente, não é possível qualquer diálogo.Aplausos do CDS.O Sr. João Amaral (PCP): - Estão à rasca!O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Não é tão fácil como julga!O Orador. - Com aqueles com que é possível dialogar o Governo está a tentar fixar e acordar uma tabela salarial que dê plena satisfação às justas reivindicações dessa classe dos chamados funcionários públicos e agentes do Estiado.
I SÉRIE -NUMERO 47	1982O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): -Trabalhadores da função pública!O Orador: - Reconheço que, neste momento, sendo nós a retirar deste montante global de 57 milhões de contos uma verba, qualquer que seja, de 10, 12, ou mais milhões de contos para esse efeito, corremos naturalmente o risco, risco grave paia os próprios funcionários públicos, de ficarmos aquém daquilo que poderá vir a ser ajustado e negociado livremente pelo Governo e por esses sindicatos livres.Risos do PCPUma voz do PCP: - Que hipócrita!O Orador - Logo, na defesa dos justos interesses dos trabalhadores da função pública, o meu Grupo Parlamentar entende que não pode aprovar a proposta apresentada que está «m discussão e que foi elaborada pelo Partido Comunista Português. E não a aprova porque estamos precisamente, por um lado, a defender os interesses dos funcionários públicos, que correriam o risco de ficar com unia dotação global inferior àquela que podem vir a obter através da negociação livre dos seus verdadeiros sindicatos, sindicatos que representam os trabalhadores da função pública e não aqueles que representam outros interesses que os ultrapassam; por outro, ao tomarmos Ana atitude, mais unia vez, como aliás é próprio de um partido que apoia o Governo, estamos a dar ioda a nossa confiança a esse mesmo Governo para que, tendo em atenção as diversas sugestões apresentadas, não só pelo CDS como por todos os partidos da Aliança Democrática, encontre para os funcionários públicos, e a muito curto prazo, a melhor forma de satisfazer as suas justas e legítimas reivindicações.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Adalberto Ribeiro.O Sr. Adalberto Ribeiro (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputados: Eu nem sequer respondo à primeira «flor» do Sr. Deputado Rui Pena, porque ele confunde a abreviatura de trabalhadores da função pública - TFPs-, felizmente muito divulgada, com a terminologia que eira usada pelo fascismo, peio salazarismo, de que o Sr. Deputado é um herdeiro acabado.Aplausos do PCP e protestos do CDS.Quando se refere à federação livre, mais uma ver não sabe o que está a dizer, visto que esse organismo não existe na função pública. Na função pública só existe uma federação livre e essa é a dos sindicatos dos trabalhadores da função pública, legalizada e única inscrita no Ministério do Trabalho. No entanto, deve querer referir-se aos sindica-tos criados pelo seu próprio partido è, por isso tenho de lhe perguntar o seguinte: porque é então que esses sindicatos declararam e apoiaram a greve que os trabalhadores desse sector fizeram no dia 17 de mês passado?Vozes do PCP: -Muito bem!O Orador: -Será que também eles obedeceram às directrizes da Intersindical?