II SÉRIE-A — NÚMERO 28 82 35) É aditado o seguinte anexo III: «ANEXO III Critérios de elegibilidade para a assistência financeira do MEE a título cautelar 1. Apresentam-se em seguida os critérios de elegibilidade para a assistência financeira do MEE a título cautelar, que foram estabelecidos tendo em conta: a) A Declaração da Cimeira do Euro, de 14 de dezembro de 2018, que aprovou a ficha descritiva da reforma do MEE, especificando que serão clarificados os critérios de elegibilidade ex ante para avaliar o bom desempenho económico e financeiro, e que o instrumento da linha de crédito com condições mais rigorosas ('LCCR') continuará a estar disponível, como previsto nas orientações atuais do MEE; e b) A posição comum sobre a futura cooperação entre a Comissão Europeia e o MEE, em anexo à ficha descritiva da reforma do MEE, bem como as funções e competências das instituições previstas no quadro normativo da União Europeia. Além disso, considerando que o processo de concessão de assistência financeira do MEE a título cautelar respeita o disposto nos artigos 13.o e 14.o do presente Tratado e que, nos termos do artigo 14.o, n.o 1, do presente Tratado, o Conselho de Governadores pode decidir conceder assistência financeira a título cautelar a um membro do MEE cuja dívida pública seja sustentável e que o Conselho de Administração adota orientações pormenorizadas sobre as modalidades de execução dessa assistência financeira do MEE a título cautelar, nos termos do artigo 14.o, n.o 5, do presente Tratado. 2. Critérios de elegibilidade para a concessão de uma linha de crédito a título cautelar sujeita a condições ('LCCC'): O acesso a uma LCCC deve basear-se em critérios de elegibilidade e circunscrever-se aos membros do MEE com uma situação económica e financeira essencialmente robusta e cuja dívida pública seja sustentável. Como regra, os membros do MEE devem cumprir critérios quantitativos e satisfazer as condições qualitativas relacionadas com a supervisão da UE. A avaliação da elegibilidade para uma LCCC de um potencial beneficiário membro do MEE é feita com base nos seguintes critérios: a) Respeito dos critérios orçamentais quantitativos. O membro do MEE não deve estar sujeito a um procedimento por défice excessivo e deve cumprir os três critérios seguintes nos dois anos que precedem o pedido de assistência financeira a título cautelar: i) défice das administrações públicas não superior a 3% do PIB, ii) saldo orçamental estrutural das administrações públicas igual ou superior ao valor de referência mínimo específico do país6, iii) valor de referência para a dívida que consista num rácio dívida pública/PIB inferior a 60% ou uma redução do diferencial em relação a 60% ao longo dos dois anos precedentes a uma taxa média de um vigésimo por ano; b) Ausência de desequilíbrios excessivos. O membro do MEE não deve ser considerado como apresentando desequilíbrios excessivos no quadro da supervisão da UE; c) Histórico de acesso aos mercados de capitais internacionais, quando pertinente, em condições razoáveis;  6 O valor de referência mínimo é o nível do saldo estrutural que assegura uma margem de segurança em relação ao limiar de 3% previsto pelo TFUE em condições conjunturais normais. É utilizado essencialmente como um dos três fatores que entram no cálculo do objetivo de médio prazo mínimo.