6 DE FEVEREIRO DE 2020 3 O Sr. Presidente: — Bom dia, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Funcionários, Sr.as e Srs. Jornalistas. Vamos dar início à sessão. Eram 9 horas e 32 minutos.Srs. Agentes da autoridade, peço que abram as portas das galerias ao público. Srs. Deputados, vamos aproveitar o facto de o Governo ainda não se encontrar presente na Sala para a Sr.a Secretária Maria da Luz Rosinha dar conta do expediente. Tem a palavra, Sr.a Secretária. A Sr.a Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas pelo Sr. Presidente, várias iniciativas legislativas. Em primeiro lugar, refiro as Propostas de Lei n.os 10/XIV/1.a (GOV) — Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, transpondo parcialmente a Diretiva (UE) 2016/1164, na parte das regras respeitantes às assimetrias híbridas, que baixa à 5.a Comissão, 11/XIV/1.a (GOV) — Estabelece a obrigação de comunicação à Autoridade Tributária e Aduaneira de determinados mecanismos internos ou transfronteiriços com relevância fiscal, transpondo a Diretiva (UE) 2018/822, que baixa à 5.a Comissão, e 12/XIV/1.a (GOV) — Transpõe a Diretiva (UE) 2017/828, relativa a direitos dos acionistas de sociedades cotadas no que concerne ao seu envolvimento a longo prazo, que baixa à 5.a Comissão. Deram também entrada na Mesa os Projetos de Lei n.os 133/XIV/1.a (Cidadãos) — Procede à segunda alteração ao regime da carreira especial de técnico superior das áreas de diagnóstico e terapêutica - Decreto-Lei n.o 111/2017, de 31 Agosto -, à primeira alteração do regime legal da carreira aplicável aos técnicos superiores das áreas de diagnóstico e terapêutica, doravante designada TSDT, em regime de contrato de trabalho - Decreto-Lei n.o 110/2017, de 31 de Agosto - e à primeira alteração ao regime remuneratório aplicável à carreira especial de técnico superior das áreas de diagnóstico e terapêutica, bem como as regras de transição dos trabalhadores para esta carreira, que regulamenta o primeiro - Decreto-Lei n.o 25/2019, de 11 de Fevereiro, que baixa à 13.a Comissão, em conexão com a 9.a Comissão, 187/XIV/1.a (PS) — Procede ao reforço do quadro sancionatório e processual em matéria de crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual de menores, cumprindo a Diretiva 2011/93/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, e estabelece deveres de informação e de bloqueio automático de sites contendo pornografia de menores ou material conexo, que baixa à 1.a Comissão, 188/XIV/1.a (PAN) — Altera o Decreto-Lei n.o 503/99, de 20 de novembro, reforçando os direitos dos trabalhadores em funções públicas em caso de acidente de trabalho ou doença profissional, que baixa à 10.a Comissão, 189/XIV/1.a (PAN) — Altera o Decreto-Lei n.o 113/2013, de 7 de agosto, reforçando as regras de proteção e bem-estar animal na investigação científica, que baixa à 7.a Comissão, 190/XIV/1.a (BE) — Altera o Decreto-Lei n.o 75/2008, de 22 de abril – Regime de autonomia, administração e gestão dos estabelecimentos públicos da educação pré-escolar e dos ensino básico e secundário, que baixa à 8.a Comissão, 191/XIV/1.a (PCP) — Plano de emergência para a criação e modernização da rede de centros de recolha oficial de animais, que baixa à 7.a Comissão, 192/XIV/1.a (PCP) — Gestão democrática dos estabelecimentos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário, que baixa à 8.a Comissão, e 193/XIV/1.a (PSD) — Aprova o Estatuto do Antigo Combatente, que baixa à 3.a Comissão. Refiro, de seguida, os Projetos de Resolução n.os 203/XIV/1.a (PAN) — Recomenda ao Governo que promova o reforço do contingente de efetivos e dos meios operacionais e equipamento das forças e serviços de segurança, que baixa à 1.a Comissão, 204/XIV/1.a (BE) — Recomenda a criação de um Comité Nacional para os Direitos da Criança, no cumprimento das recomendações do Comité das Nações Unidas para os Direitos das Crianças e da Convenção dos Direitos das Crianças, que baixa à 1.a Comissão, 205/XIV/1.a (BE) — Concurso extraordinário para provimento de lugares vagos das entidades integradas no Ministério da Cultura, que baixa à 12.a Comissão, 206/XIV/1.a (PAN) — Recomenda ao Governo que avalie e pondere a readoção de um modelo de gestão democrática dos estabelecimentos públicos dos ensinos básico e secundário, que baixa à 8.a Comissão, 207/XIV/1.a (PAN) — Pela criação de um Grupo de Recrutamento da Intervenção Precoce, que baixa à 8.a Comissão, 208/XIV/1.a (PAN) — Reforça as regras de proteção e bem-estar animal na investigação científica, que baixa à 7.a Comissão, 209/XIV/1.a (PAN) — Pela criação de um regime de vinculação e integração na carreira dos docentes da área do teatro e criação do respetivo grupo de recrutamento, que baixa à 8.a