PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Ainda sobre a questão dos gastos da Administração Pública, a Sr.a Secretária de Estado sabe onde é que dispararam os custos da Administração Pública - e a sua Ministra sabe melhor e disse-o aqui várias vezes quando estava na oposição: foi no novo sistema retributivo que, como sabe, entrou em vigor em 1990. E a Sr.a Secretária de Estado, há pouco, disse que os aumentos na função pública, dos vencimentos e dos custos com a Administração Pública ocorreram nos anos anteriores, ou seja, nos anos de governação do PS.O Sr. Artur Penedos (PS): - Muito bem!O Orador: - Permita-me, Sr. Presidente e Sr.a Secretária de Estado, dizer o seguinte, para finalizar: as propostas sobre as normas, sobre a fusão, restruturação e extinção de serviços, no que diz respeito ao orçamento rectificativo, estão bem inseridas - percebi e confirmei hoje aqui. É que estão inseridas num capítulo cuja epígrafe é "medidas de emergência para a consolidação orçamental" - estão aí inseridas no orçamento rectificativo, e estão bem. É para isso mesmo: é para, à custa dos trabalhadores, fazerem restrições e a consolidação orçamental. Finalmente, entendendo eu que o Decreto-Lei n.o 193/2002, no fundo, reproduz, ponto por ponto, o diploma do QEI, dir-lhe-ei que é uma postura incompreensível mas que me faz lembrar aquela que Frederico II da Prússia tinha sobre os seus funcionários: dizia ele, como sabe, que "a alma deles é de Deus, o resto é meu" - neste caso, do seu Governo!Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Secretária de Estado da Administração Pública.A Sr.a Secretária de Estado da Administração Pública: - Sr. Presidente, Sr. Deputado, realmente, o PS fez os recenseamentos da Administração Pública, regularizou algumas situações de pessoal, mas, infelizmente, não se ficou por aí, pois continuou a admitir pessoal aos milhares e aos milhares, continuou a aumentar as estruturas da Administração Pública...Aplausos do PSD e do CDS-PP.E, Sr. Deputado, não sou eu que o digo: foi o vosso próprio governo que o reconheceu, já na parte final, é verdade, já quando nada era capaz de fazer, é verdade; mas reconheceu-o, está escrito! Não sou eu que estou a dizê-lo - foram o senhores que acabaram por reconhecer o descalabro a que tinham reconduzido a administração pública. Portanto, quanto a isso, Sr. Deputado, ainda bem que fizeram os recenseamentos, ainda bem que fizeram os levantamentos - pena foi que não tivessem agido de acordo com as informações que tiveram tanta preocupação em obter.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Só por isso, e em consequência estrita desse comportamento, é que foi necessário considerar como medida de emergência no capítulo orçamental a restruturação dos serviços da Administração Pública - de contrário, Sr. Deputado,
2531   |   I Série - Número 059   |   23 de Novembro de 2002 seria um processo normal de modernização, de actualização e de revisão das estruturas que qualquer governo responsável terá de empreender com tranquilidade, com segurança e com firmeza. É isso que nós pretendemos fazer, Sr. Deputado. E fique certo - aqui lhe garanto - que, ao contrário do que os senhores pretendem dizer, os funcionários não sentirão qualquer insegurança no trabalho e estou certa de que, muitos deles, como já hoje acontece na sequência de algumas revisões, de algumas reestruturações, estão melhor, sentiram-se bem, não ficaram sem nada fazer. Estou certa de que, aqueles que querem trabalhar - e são muitos, são a maioria, não tenho qualquer dúvida - ficarão contentes por esta nova oportunidade.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, a lista dos oradores está esgotada, pelo que declaro encerrado este debate. Assinalo que deram entrada na Mesa, em seguimento da apreciação parlamentar n.o 4/IX, de iniciativa do PCP, um projecto de resolução que visa a cessação de vigência por recusa de apreciação parlamentar do Decreto-Lei n.o 193/2002, de 25 de Setembro. Este projecto de resolução será submetido a votação no próximo dia regimental de votações. Deu também entrada na Mesa uma proposta, apresentada pelo PS, de diversas alterações ao Decreto-Lei n.o 193/2002, que hoje foi apreciado. De acordo com o Regimento, tendo admitido estas propostas de emenda, elas baixam à 8.a Comissão para apreciação.
Srs. Deputados, a próxima sessão plenária terá lugar na quarta-feira, pelas 15 horas, e constam da respectiva ordem do dia a discussão da proposta de lei n.o 23/IX e dos projectos de lei n.o 48/IX, do PS, n.o 160/IX, de Os Verdes, n.o 162/IX, do BE, n.o 166/IX, do PCP, e n.o 167/IX, do CDS-PP.
Está encerrada a sessão.Eram 12 horas e 25 minutos.Srs. Deputados que entraram durante a sessão:Partido Social Democrata (PSD):
António Filipe Gaião Rodrigues Srs. Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais:Partido Social Democrata (PSD):
Sexta-feira, 18 de Outubro de 2002         I Série - Número 50
IX LEGISLATURA             1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2002-2003)REUNIÃO PLENÁRIA DE 17 DE OUTUBRO DE 2002Presidente: Ex.mo Sr. João Bosco Soares Mota AmaralSecretários: Ex. mos Srs. Manuel Alves de Oliveira
Em interpelação à Mesa, o Sr. Guilherme Silva (PSD) protestou pela forma como, na noite anterior, em Barcelos, o Sr. Deputado Eduardo Ferro Rodrigues (PS) comentou uma iniciativa parlamentar da maioria, após o que usaram também da palavra os Srs. Deputados António Costa (PS), Francisco Louçã (BE) e Telmo Correia (CDS-PP) - que veio depois a prestar esclarecimentos a uma defesa da honra feita pelo Sr. Deputado António Costa (PS) - e Bernardino Soares (PCP).
Ainda em interpelação à Mesa, o Sr. Deputado José Magalhães (PS) solicitou ao Sr. Presidente uma reunião da Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares para apreciar da urgência de se realizar um debate com o Sr. Primeiro-Ministro a propósito do destino dado a 40 milhões de contos do Fundo de Garantia do Ministério da Justiça.
Em declaração política, o Sr. Deputado Francisco Louçã (BE) abordou a acção do Governo nos seis meses que tem de vigência e deu esclarecimentos aos Srs. Deputados Telmo Correia (CDS-PP) e Fernando Pedro Moutinho (PSD).
Também em declaração política, o Sr. Deputado Medeiros Ferreira (PS) fez um balanço dos primeiros seis meses de acção governativa, tendo respondido, depois, aos pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Nuno Teixeira de Melo e Narana Coissoró (CDS-PP).
Igualmente em declaração política, o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP) deu conta do VI Congresso Regional do CDS-PP, realizado nos Açores, nos passados dias 11 e 12 de Outubro, e insurgiu-se contra a forma não só como o Sr. Deputado Eduardo Ferro Rodrigues (PS) comentou uma iniciativa parlamentar da maioria mas também como o Sr. Deputado Eduardo Cabrita (PS) comentou declarações proferidas pela Sr.a Ministra da Justiça na reunião da 1.a Comissão. Respondeu, depois, aos pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados José Sócrates (PS) e Joaquim Ponte (PSD) e deu explicações ao Sr. Deputado Eduardo Cabrita (PS), que exerceu o direito de defesa da honra.
O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Luís Marques Mendes) anunciou a intenção da Sr.a Ministra da Justiça de pedir um debate de urgência sobre o Fundo de Garantia da Justiça.
Ainda em declaração política, o Sr. Deputado Bernardino Soares (PCP), referindo-se às greves da Administração Pública realizadas em 16 de Outubro p.p., criticou o Governo pelas suas políticas de educação, da saúde e social que afectam este sector.Ordem do dia. -  Foram aprovados os n.os 15 a 31 do Diário.
Procedeu-se à discussão conjunta, na generalidade, dos projectos de lei n.os 9/IX - Iniciativa legislativa de cidadania (BE), 51/IX - Regula e garante o exercício do direito de iniciativa legislativa popular (PS), 68/IX - Iniciativa legislativa popular (PCP), 145/IX - Iniciativa da lei por grupos de cidadãos eleitores (PSD e CDS-PP). Após o Sr. Deputado António Filipe (PCP), na qualidade de relator, ter apresentado o relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias acerca dos diplomas em apreço, usaram da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados Francisco Louçã (BE), Vitalino Canas (PS), Assunção Esteves (PSD), Narana Coissoró (CDS-PP), António Filipe (PCP), Luís Montenegro e Rogério Marinho (PSD), Heloísa Apolónia (Os Verdes) e José Magalhães (PS).
Entretanto, a Câmara aprovou o voto n.o 24/IX - De protesto pelo ataque terrorista na ilha de Bali, na Indonésia (Presidente da AR).
Foi igualmente aprovado o voto n.o 25/IX - De pesar pelo falecimento de Mário Castrim (PCP), tendo usado da palavra o Sr. Deputado António Filipe (PCP). No final, a Câmara guardou 1 minuto de silêncio.
De seguida, mereceu aprovação, na generalidade, na especialidade e em votação final global, a proposta de lei n.o 22/IX - Autoriza o Governo a alterar o Decreto-Lei n.o 177/2001, de 4 de Junho, que alterou o Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de Dezembro, que estabeleceu o Regime Jurídico da Urbanização e Edificação.
Foi rejeitado, na generalidade, o projecto de lei n.o 140/IX - Cria uma base de dados em que constam as informações a prestar pelas instituições de crédito mutuantes em relação a cada um dos contratos de empréstimo bonificado à habitação (PS).
Após ter sido rejeitado um requerimento, apresentado pela Sr.a Deputada Cristina Granada (PS), de avocação pelo Plenário da discussão e votação, na especialidade, do artigo 26.o da proposta de lei n.o 17/IX - Aprova o estatuto do aluno do ensino não superior, foi aprovado, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Educação, Ciência e Cultura, relativo àquele diploma.
Em votação final global, mereceu aprovação o texto final, apresentado pela Comissão de Trabalho e dos Assuntos Sociais, relativo à proposta de lei n.o 20/IX - Aprova as bases gerais do sistema de segurança social, tendo o Sr. Deputado Luís Marques
Guedes (PSD) requerido a dispensa de baixa à respectiva comissão para redacção final, o que originou o uso da palavra por parte dos Srs. Deputados José Magalhães (PS), Lino de Carvalho (PCP), António Costa (PS), Bernardino Soares (PCP), Telmo Correia (CDS-PP), Luís Marques Guedes (PSD), Francisco Louçã (BE), Artur Penedos (PS) e Guilherme Silva (PSD). O Sr. Deputado José Magalhães (PS) interpôs recurso da decisão do Sr. Presidente sobre a admissibilidade daquele requerimento, que foi rejeitado, tendo usado da palavra os Srs. Deputados António Costa (PS), Guilherme Silva (PSD), Artur Penedos (PS), Bernardino Soares (PCP) e Narana Coissoró (CDS-PP), após o que o requerimento foi aprovado.
Em votação final global, foi aprovado o texto final, apresentado pela Comissão de Educação, Ciência e Cultura, relativo à proposta de lei n.o 12/IX - Aprova o regime jurídico do desenvolvimento e qualidade do ensino superior.
No fim, proferiram declarações de voto os Srs. Deputados Jamila Madeira (PS), sobre o projecto de lei n.o 140/IX (PS), Jerónimo de Sousa (PCP), relativamente ao texto final, apresentado pela Comissão do Trabalho e dos Assuntos Sociais, relativo à proposta de lei n.o 20/IX, Augusto Santos Silva (PS), sobre o texto final, apresentado pela Comissão de Educação, Ciência e Cultura, relativo à proposta de lei n.o 12/IX, e Ana Drago (BE), em relação ao texto final, apresentado pela Comissão do Trabalho e dos Assuntos Sociais, relativo à proposta de lei n.o 20/IX.
Procedeu-se, ainda, à discussão conjunta, na generalidade, dos projectos de lei n.os 69/IX - Altera o regime do exercício do direito de petição (PCP), 144/IX - Tendente a facilitar a entrega de petições dos cidadãos e a exercer controlo mais eficaz sobre a sua tramitação na era das redes electrónicas (PS) e 146/IX - Alteração do regime do exercício do direito de petição (PSD e CDS-PP). Intervieram os Srs. Deputados António Filipe (PCP), José Magalhães (PS), António Montalvão Machado (PSD), Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP), João Teixeira Lopes (BE) e Heloísa Apolónia (Os Verdes).
2001   |   I Série - Número 050   |   18 de Outubro de 2002 O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 15 horas e 15 minutos.Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:Partido Social Democrata (PSD):
2002   |   I Série - Número 050   |   18 de Outubro de 2002 António de Almeida Santos
2003   |   I Série - Número 050   |   18 de Outubro de 2002 ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta dos requerimentos e das respostas a requerimentos que deram entrada na Mesa.O Sr. Secretário (Manuel Oliveira): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, Foram apresentados na Mesa os requerimentos seguintes:
Nas reuniões plenárias de 26 e 27 de Setembro - ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação, formulado pelo Sr. Deputado Fernando Pedro Moutinho; ao Sr. Primeiro-Ministro e a diversos Ministérios, formulados pelo Sr. Deputado José Apolinário; ao Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente e à Câmara Municipal de Almada, formulados pelo Sr. Deputado Narana Coissoró; ao Ministério da Justiça, formulados pelo Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo; ao Ministério da Administração Interna, formulado pelo Sr. Deputado António Filipe; aos Ministérios da Administração Interna, das Obras Públicas, Transportes e Habitação e da Justiça, formulados pelo Sr. Deputado José Junqueiro; ao Ministério da Saúde, formulado pelo Sr. Deputado Bernardino Soares; ao Ministério da Ciência e do Ensino Superior, formulado pela Sr.a Deputada Luísa Mesquita.
Nos dias 30 de Setembro e 1 de Outubro - ao Sr. Primeiro-Ministro, aos Ministros da Presidência e Adjunto do Primeiro-Ministro, a diversos Ministérios, à Ministra de Estado e das Finanças e à Câmara Municipal de Lisboa, formulado pelo Sr. Deputado António Galamba; aos Ministérios das Obras Públicas, Transportes e Habitação, das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, dos Negócios Estrangeiros e da Saúde e à Câmara Municipal de Monção, formulados pela Sr.a Deputada Isabel Castro; ao Ministério da Segurança Social e do Trabalho, formulado pelo Sr. Deputado Artur Penedos.
Na reunião plenária de 2 de Outubro - aos Ministérios da Saúde e das Obras Públicas, Transportes e Habitação, formulados pelo Sr. Deputado Fernando Pedro Moutinho; ao Governo, formulado pelo Sr. Deputado António Braga; ao Sr. Primeiro-Ministro, ao Ministro dos Assuntos Parlamentares e a diversos Ministérios, formulados pelo Sr. Deputado António Galamba; ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e Pescas, formulado pelo Sr. Deputado Ascenso Simões; ao Sr. Primeiro-Ministro e ao Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro, formulado pelo Sr. Deputado José Junqueiro; aos Ministérios das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, da Economia e da Cultura, formulado pelo Sr. Deputado José Miguel Medeiros; ao Ministro da Presidência, formulado pela Sr.a Deputada Maria do Carmo Romão; ao Ministério dos Negócios Estrangeiros, formulado pelo Sr. Deputado João Rebelo; ao Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, formulados pelos Srs. Deputados Bernardino Soares e Isabel Castro; à Secretaria de Estado da Juventude e Desportos, formulado pelo Sr. Deputado Bruno Dias.
Nas reuniões plenárias de 3 e 4 de Outubro - ao Ministério da Ciência e Ensino Superior, formulado pelo Sr. Deputado José Junqueiro; ao Governo, formulado pelo Sr. Deputado Luiz Fagundes Duarte; aos Ministérios da Segurança Social e do Trabalho e da Saúde, formulados pela Sr.a Deputada Maria Do Carmo Romão; ao Ministério da Saúde, formulados pelos Srs. Deputados Herculano Gonçalves e Luísa Mesquita; a diversos Ministérios, formulados pela Sr.a Deputada Isabel Castro; aos Ministérios da Educação e da Economia, formulado pelo Sr. Deputado João Teixeira Lopes; ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação, formulados pelo Sr. Deputado Fernando Pedro Moutinho; ao Ministério da Educação, formulado pelo Sr. Deputado Honório Novo; ao Ministério das Finanças, formulado pelo Sr. Deputado Lino de Carvalho; ao Ministério dos Negócios Estrangeiros, formulado pela Sr.a Deputada Isabel Castro.
Nos dias 7 e 8 de Outubro - aos Ministérios da Educação e dos Negócios Estrangeiros e à Secretaria de Estado das Comunidades Portuguesas, formulados pela Sr.a Deputada Maria Manuela Aguiar; à Secretaria de Estado da Administração Pública, formulado pelo Sr. Deputado Álvaro Castello-Branco; ao Ministro de Estado e da Defesa Nacional, à Ministra de Estado e das Finanças e à Caixa Geral de Aposentações, formulados pelo Sr. Deputado Francisco Louçã; ao Sr. Primeiro-Ministro, a diversos Ministérios e à Câmara Municipal de Silves, formulados pelo Sr. Deputado José Apolinário; ao Ministério da Administração Interna e à Secretaria de Estado de Habitação, formulados pela Sr.a Deputada Leonor Coutinho.
Na reunião plenária de 9 de Outubro - ao Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, formulado pelo Sr. Deputado João Cravinho; ao Ministério da Saúde, formulados pelo Sr. Deputado Massano Cardoso; ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação, formulados pelos Srs. Deputados Helder Amaral e Rodeia Machado; a diversos Ministérios, formulados pelo Sr. Deputado Honório Novo; ao Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro, formulado pelo Sr. Deputado Lino de Carvalho; ao Ministério das Finanças, formulado pela Sr.a Deputada Isabel Castro.
No dia 3 de Outubro - Fernando Pedro Moutinho, Eduardo Moreira, Ascenso Simões e Rodeia Machado, Sónia Fertuzinhos, António Galamba e Miguel Anacoreta Correia, Odete Santos, Daniel Rebelo, Manuel Oliveira, Maria Manuela Aguiar, José Apolinário, Bernardino Soares e Honório Novo, Heloísa Apolónia, Lino de Carvalho, Herculano Gonçalves e Carlos Luís.
No dia 8 de Outubro - Maria de Belém Roseira, Luísa Mesquita, Miranda Calha, José Apolinário, Rosa Maria Albernaz, João Teixeira Lopes, Fernando Pedro Moutinho, Honório Novo e Lino de Carvalho, António Galamba, João Pinho de Almeida, Acílio Gala e Francisco Louçã, João Carlos Barreiras Duarte, José Miguel Medeiros e Manuel Oliveira, Vitalino Canas e Álvaro Castello-Branco.
No dia 10 de Outubro - António Galamba, Luís Fagundes Duarte e António Costa.
Nos dias 14 e 15 de Outubro - José Saraiva e Fernando Pedro Moutinho, Alberto Antunes, Isabel Castro e António Galamba.
Nos dias 3, 7, 8 e 9 de Outubro - Isabel Castro, no dia 16 de Julho.
2004   |   I Série - Número 050   |   18 de Outubro de 2002 O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Posso interpelar a Mesa, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Quer indicar o tema da sua interpelação, Sr. Deputado?O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, tem a ver com a Assembleia da República, com o seu prestígio e a sua dignidade.O Sr. Presidente: - É vago, mas, em todo o caso, tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o Sr. Deputado Eduardo Ferro Rodrigues, ontem à noite, em Barcelos, comentando uma iniciativa parlamentar da maioria, acabou a insultar Deputados desta Câmara, usando mesmo a expressão "palermas".Risos do PS.Sr. Presidente, trata-se de um grave insulto a Deputados e, portanto, também de um grave insulto a este Parlamento.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - O Sr. Deputado Eduardo Ferro Rodrigues tem o direito de discordar das iniciativas dos demais Deputados e dos demais grupos parlamentares, mas o Sr. Deputado Eduardo Ferro Rodrigues, que infelizmente não se encontra presente, não tem o direito de insultar seja quem for.
Todos percebemos que o Sr. Deputado Eduardo Ferro Rodrigues está desesperado, só que em democracia as regras são para todos. E a sua primeira regra elementar é a de nos respeitarmos, independentemente das divergência que, natural e saudavelmente, temos.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - O insulto não faz parte da democracia, o insulto não dignifica o Parlamento nem os Deputados.
Por isso, Sr. Presidente, em nome do PSD quero exercer aqui o direito de expressar um veemente protesto pelas declarações insultuosas, que a todos nós ofende, feitas pelo Sr. Deputado Eduardo Ferro Rodrigues.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Pelo teor da intervenção do Sr. Deputado Guilherme Silva verifica-se que se tratou de um protesto legítimo da sua bancada, que não requer resposta por parte da Mesa.
De qualquer modo, a Mesa apela para que todas as Sr.as e Srs. Deputados mantenham o clima cordato que é próprio das democracias estabilizadas.
Sr. Deputado António Costa, pede a palavra para que efeito?O Sr. António Costa (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra ao abrigo da figura regimental usada pelo Sr. Deputado Guilherme Silva.O Sr. Presidente: - E eu concedo-a nas mesmas condições.
Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. António Costa (PS): - Sr. Deputado Guilherme Silva, vejo que "enfiou uma carapuça".Protestos do PSD.E como dizia Vasco Santana, num conhecido filme português, "chapéus há muitos"!... E mais não digo, Sr. Deputado Guilherme Silva!!
Agora, o que as Sr.as Deputadas e os Srs. Deputados da maioria terão de compreender...Vozes do PSD: - Ahhh!!O Orador: - ... é que a operação que lançaram para intimidar o Partido Socialista e desmotivá-lo da batalha que trava para manter elevados padrões éticos na vida pública não nos perturba,...Aplausos do PS.Risos do PSD e do CDS-PP.... porque essa é uma batalha que prosseguiremos.A Sr.a Elisa Guimarães Ferreira (PS): - Muito bem!O Orador: - Os senhores sentem-se incomodados, e eu compreendo-os:...Vozes do PSD: - Ah!...O Orador: - ... é do convívio com um senhor que exerce funções de Ministro de Estado e da Defesa Nacional e que se recusou a vir à Assembleia da República prestar esclarecimentos!O Sr. José Junqueiro (PS): - Bem lembrado!...Protestos do PSD e do CDS-PP.O Orador: - O vosso incómodo condu-los a quererem criar uma nuvem onde tudo caiba e onde todos pareçamos iguais. Mas, Sr. Deputado Guilherme Silva, nós somos diferentes, nós não nos confundimos, nós não somos iguais!Protestos do PSD e do CDS-PP.Aplausos do PS.O Sr. Deputado Eduardo Ferro Rodrigues disse: querem uma comissão de inquérito? Então, constitua-se uma comissão de inquérito que eu estou totalmente disponível para prestar todos os esclarecimentos que considerem necessários.
Sr. Deputado, que diferença há entre esta atitude e a cobardia que o Sr. Ministro de Estado e da Defesa Nacional revelou perante as gravíssimas acusações constantes do relatório da Polícia Judiciária sobre o seu comportamento!...
2005   |   I Série - Número 050   |   18 de Outubro de 2002 Protestos do PSD e do CDS-PP.Que diferença há entre a sua atitude e a da Sr.a Deputada Elisa Guimarães Ferreira, que já pediu para ir à Comissão de Execução Orçamental prestar todos os esclarecimentos, na sequência de uma cabala aqui montada pelo Sr. Ministro da Presidência!
Srs. Deputados, não invoco o meu próprio caso, mas percebo que VV. Ex.as, que apoiam um Governo que descredibiliza as instituições...Protestos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Isto é uma interpelação, Sr. Presidente?!...O Orador: - ... mantendo o Dr. Paulo Portas no exercício das funções de Ministro de Estado e da Defesa Nacional, que impediram que esta Assembleia o ouvisse em explicações,...O Sr. José Magalhães (PS): - É verdade!...O Orador: - ... quer dessa vez quer depois, quando, em público, ele denunciou que uma pretensa cabala de lobbies o condicionava no exercício da acção política, que apoiam um Governo que tem como Ministra da Justiça...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, olhe o tempo!...O Orador: - ... uma senhora que se permitiu vir à 1.a Comissão, há dois dias, mentir, lançando acusações falsas... Sr. Deputado Guilherme Silva, eu percebo que, nestas condições tenha de enfiar uma carapuça, independentemente de ela lhe ser ou não dirigida.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado António Costa, o seu tempo esgotou-se.O Orador: - Vou já terminar, Sr. Presidente.
Que fique muito claro: o PS não é um partido "chantageável", o PS não se intimida e prosseguirá no escrupuloso cumprimento do seu dever de partido da oposição. Metam a mão nas vossas consciências e arrepiem caminho, porque ainda estão a tempo e o prestígio das instituições democráticas bem precisa dessa vossa mudança de atitude.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Francisco Louçã, também pede a palavra para uma interpelação à Mesa?O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, é para uma "interpelação Guilherme Silva"...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, esse tipo de interpelação não está previsto no Regimento.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, é exactamente ao mesmo título dos colegas que me antecederam.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado. Peço-lhe que seja breve.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, começo por declarar que o Bloco de Esquerda não se sente ofendido nem abrangido pela declaração que o Secretário-Geral do Partido Socialista ontem fez.
Aliás sabemos, como os Srs. Deputados sabem, que no debate político há vivacidade. Ainda há pouco tempo disso tivemos um exemplo nesta Assembleia, quando um Deputado da maioria, e não dos "menos representativos", entendeu definir a minha intervenção como "jesuítica".Risos do BE, do PS e do PCP.Essa expressão foi corrigida e passou para "mefistofélica",...Risos do BE, do PS e do PCP.... dois dias depois, o Ministro da Presidência, Morais Sarmento, veio explicar que era "evangélica" e eu tomei todos estes atributos e todos estes adjectivos a cargo da perturbação teológica da maioria...Risos do BE, do PS e do PCP.... e não tanto como tendo que ver com o debate político.Aplausos do BE e do PS.Sr.as e Srs. Deputados, o debate é o que é e deve ser exercido com a dignidade política e com clarificação.
E é em nome da clarificação que quero dizer a este Parlamento que a minha bancada, no dia seguinte a uma greve que parou metade do País e de uma manifestação que demonstrou a indignidade de tantos homens e mulheres deste País, não contribuirá para qualquer fogo de artifício sobre as grandes questões acerca das quais há que enfrentar alternativas e acerca das quais o povo português tem de escolher as alternativas.
Assim faremos, assim fizemos e assim continuaremos a fazer!Aplausos do BE e de alguns Deputados do PS.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Magalhães, pede a palavra para que efeito?O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, é para uma interpelação à Mesa sobre um outro tema.O Sr. Presidente: - É sobre a ordem dos trabalhos?O Sr. José Magalhães (PS): - Pode implicar alguma ponderação da ordem de trabalhos, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, dentro de segundos vou entregar na Mesa
2006   |   I Série - Número 050   |   18 de Outubro de 2002 um ofício da Direcção do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, propondo a V. Ex.a que realizemos uma Conferência de Líderes na altura que entenda apropriada, para ponderar uma nossa proposta de realização de um debate de urgência sobre uma questão que foi suscitada na sequência das declarações feitas pela Sr.a Ministra da Justiça na 1.a Comissão, uma vez que, por um lado, essas declarações foram hoje desmentidas pelo Sr. Secretário de Estado Adjunto da Ministra da Justiça e, por outro lado - o primeiro caso já seria grave e o esclarecimento já se justificaria, uma vez que as acusações eram muitíssimo graves e totalmente descabidas -, há informações de que os 40 milhões de contos que estavam reservados no Instituto de Gestão Financeira e Patrimonial da Justiça estão a ser, agora sim, delapidados pela actual Ministra, em despesas correntes, designadamente.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Isto é uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente? Como é isto possível?!...O Orador: - Ora, nós consideramos intolerável que tal aconteça e somos da opinião que a Assembleia da República, ainda antes da realização do debate orçamental, deve ter aqui o Governo para esclarecer cabalmente por que é que está a delapidar 40 milhões de contos e a caluniar aqueles que gastaram bem esse dinheiro,Aplausos do PS.Protestos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Magalhães, ao contrário das anteriores interpelações, a sua tem uma resposta da Mesa, porque a ela se dirige. E a minha resposta é a de que aguardo a chegada do documento, o qual farei circular, de imediato, pelos membros da Conferência de Líderes, e que procurarei agendar uma reunião o mais depressa possível.
Sr. Deputado Telmo Correia, pede a palavra para que efeito?O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Sr. Presidente, para interpelar a Mesa nos mesmos termos das interpelações feitas anteriormente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Sr. Presidente, começando pela interpelação do Sr. Deputado José Magalhães, quero dizer que, na minha opinião, o Partido Socialista, mais uma vez numa linguagem inaceitável, veio responder a uma acusação que não foi feita. O que a Sr.a Ministra da Justiça disse foi que existiam sérias dúvidas sobre a circulação orçamental no Ministério da Justiça...Vozes do PS e do PCP: - Não, não!... Não foi isso!...O Orador: - ... e que pediu uma auditoria sobre essa matéria. Portanto - é esse o nosso ponto de vista -, vamos esperar, para conhecer as conclusões dessa auditoria. E, se elas assim o indiciarem, estaremos dispostos a discutir convosco a situação orçamental e as responsabilidades políticas do Partido Socialista, enquanto Governo, no Ministério da Justiça.Aplausos do CDS-PP e do PSD.Em segundo lugar, nós, CDS-PP, temos a maior dificuldade - confesso e assumo-o até pessoalmente - em entrar no tipo de discussão para a qual, sistematicamente, os senhores nos querem arrastar.Vozes do CDS-PP e do PSD: - Muito bem!O Sr. António Costa (PS): - É preciso "lata"!...O Orador: - E se querem comparações basta dizer que nós assistimos aos ataques pessoais que foram feitos ao Ministro da Segurança Social e do Trabalho, Dr. Bagão Felix, e às insinuações que fizeram - eram as seguradoras, era não sei mais o quê... -, às quais ele respondeu sempre com elevação e dignidade; nós assistimos aos ataques pessoais e às insinuações dirigidos à Sr.a Ministra de Estado e das Finanças e à elevação com que sempre respondeu a Dr.a Manuela Ferreira Leite;...Vozes do CDS-PP e do PSD: - Muito bem!O Sr. António Costa (PS): - Não meta no mesmo saco a Dr.a Manuela Ferreira Leite!... Não é a mesma coisa!...O Orador: - ... e, mais grave do que isso, nós assistimos a um Partido Socialista que é o que é, que tem a história que tem e que defendeu no passado os valores que defendeu. E eu assisti a algo que não imaginava possível presenciar na política portuguesa: até agora, o Partido Socialista não se retractou nem pediu desculpa - e não estou a falar das declarações de ontem - relativamente a um artigo vergonhoso, escrito pelo Dr. Manuel Maria Carrilho, atacando o Dr. Nuno Morais Sarmento.Vozes do CDS-PP e do PSD: - Muito bem!O Orador: - Foi inqualificável!...Aplausos do CDS-PP e do PSD.Pessoal, baixo e inqualificável!...Protestos do PS.E agora chegámos ao limite:...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Telmo Correia, o seu tempo esgotou-se.O Orador: - ... é o Secretário-Geral do Partido Socialista quem se dirige a todos os Deputados que constituem a maioria, mas sobretudo ao Dr. Durão Barroso, como Presidente do PSD, e ao Dr. Paulo Portas, como Presidente do CDS-PP, numa linguagem que não vale a pena reproduzir.
2007   |   I Série - Número 050   |   18 de Outubro de 2002 Vozes do CDS-PP e do PSD: - Muito bem!O Orador: - Não era pensável, não era imaginável, não é normal!!
No entanto, ao contrário de muitos e se calhar também ao contrário do Dr. Guilherme Silva, que ouvi hoje falar sobre essa matéria, pessoalmente não fiquei chocado. E não fiquei chocado por uma razão simples: é porque se fosse o Eng.o António Guterres, que foi um mau governante e um péssimo primeiro-ministro, mas que é um homem que tem princípios e educado, a dizer o que disse, eu ficava chocado, mas vindo de quem vem não fiquei chocado nem surpreendido. É aquilo a que nos estão a habituar.Aplausos do CDS-PP e do PSD.Protestos do PS.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Telmo Correia, o seu tempo esgotou-se. Tem de concluir.O Orador: - Para terminar, Sr. Presidente, quero dizer que não vão ter resposta no mesmo tom. Nós não viemos para a política para entrar nesse tipo de linguagem.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Vamos resistir a chegar a um limite em que somos não Deputados eleitos pelos cidadãos, não representantes da nação, mas um bando de rufias da rua a insultarem-se uns aos outros.
É para aí que os senhores vão! Nós não vamos nem nunca iremos para aí!Aplausos do CDS-PP e do PSD.O Sr. Presidente: - Sr.as e Srs. Deputados, a minha referência inicial à vantagem de mantermos a cordura que faz o Parlamento não foi ouvida, mas eu repito-a: não é, manifestamente, entrando numa escalada que fazemos com que a nossa Câmara funcione como deve ser!
De maneira que apelo, uma vez mais, para que as questões sejam debatidas com toda a abertura e toda a liberdade, obviamente, mas que ninguém procure subir acima do patamar anterior, porque aí entraremos, manifestamente, num caminho muito perigoso para o funcionamento do Parlamento e para a nossa democracia.
O Sr. Deputado António Costa pediu a palavra para defesa da honra da sua bancada, depois de ter havido já duas interpelações à Mesa da sua bancada que, no fundo, são declarações políticas. Temo que hoje não haja declarações políticas. Vamos ver...
Tem a palavra o Sr. Deputado António Costa, que dispõe de 3 minutos.O Sr. António Costa (PS): - Sr. Presidente, registo que não teve necessidade de me perguntar qual foi a ofensa cometida pelo Sr. Deputado Telmo Correia.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Devia ter perguntado!O Sr. Presidente: - Assim como assim, não teria qualquer resposta muito clara. Passo adiante.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Orador: - Sr. Deputado Telmo Correia, registo que, no extenso rolo de agravos que citou, não referiu qualquer um respeitante ao Dr. Paulo Portas ou à Dr.a Celeste Cardona.O Sr. José Magalhães (PS): - Foi prudente!O Orador: - Foi prudente. O que já me pareceu bastante imprudente da sua parte, para lhe ser sincero, foi o facto de se ter referido ao Secretário-Geral do Partido Socialista de uma forma que, sabemos, não é o seu estilo.
O Sr. Deputado Telmo Correia há-de perceber que, perante um comunicado (que não foi uma iniciativa parlamentar, mas um comunicado) que as direcções das bancadas do PSD e do CDS ontem fizeram - esse sim, cheio de inverdades - relativamente ao Dr. Ferro Rodrigues e depois da operação que, ao longo destas últimas semanas, têm procurado montar para ver se conseguem obscurecer o único caso real que existe, que é o do Dr. Paulo Portas,...Protestos do PSD e do CDS-PP.... alguém tem de ter um grito de alma!Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Sabe que os políticos são seres humanos e nas nossas veias não corre tinta-da-china, mas sangue. Às vezes, é preciso não esquecer que "quem não se sente não é filho de boa gente".Aplausos do PS.Protestos do PSD e do CDS-PP.E aquilo que o Dr. Ferro Rodrigues ontem fez foi um grito de alma perante a forma como VV. Ex.as se têm comportado, porque abusam da maioria que aqui têm para ter uma atitude dúplice: quando estão em causa os membros do actual Governo, VV. Ex.as usam a maioria para impedir que eles prestem esclarecimentos; quando querem suscitar questões que dizem respeito aos membros do anterior governo, VV. Ex.as usam a maioria para impor que eles venham cá prestar esclarecimentos.
Poupem a maioria, porque, quanto a nós, não nos precisam de impor. Estamos de cabeça levantada e, cara a cara, vimos cá prestar esclarecimentos!Aplausos do PS.O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - "Cara a cara?... Onde é que está o Dr. Ferro Rodrigues?O Orador: - ... O Sr. Deputado bem pode, agora, querer recuar quanto à mentira que foi proferida pela Dr.a Celeste Cardona, que eu não esqueço a mentira...
2008   |   I Série - Número 050   |   18 de Outubro de 2002 O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Não foi mentira!O Orador: - ... e a verdade há-de ser apurada.
É por isso que queremos o debate de urgência e é por isso que os senhores têm medo do debate de urgência!
Desafio o Sr. Deputado a dizer, aqui e agora, se viabiliza, ou não, o debate de urgência.Aplausos do PS.Porque hoje ouvimos o Sr. Secretário de Estado Adjunto dizer que não só os 40 milhões de contos estavam lá, como está a gastar e a delapidar, gerando uma derrapagem na despesa superior a 20% do orçamento do Ministério da Justiça.
Os senhores não têm a noção do que falam, comportam-se de uma forma totalmente irresponsável. É uma vergonha que uma ministra venha a este Parlamento mentir e que os senhores queiram encobrir a sua mentira!Aplausos do PS.Protestos do PSD e do CDS-PP..O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para dar explicações, o Sr. Deputado Telmo Correia, que também dispõe de 3 minutos.O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Dr. António Costa, cara a cara, onde é que está o Dr. Ferro Rodrigues?Aplausos do CDS-PP e do PSD.O Sr. António Costa (PS): - Não foi para a TVI!O Orador: - Não o vejo e parece que isso é uma coisa que não acontece normalmente "cara a cara". Os vossos ataques, esse tipo de ataques nunca acontece "cara a cara"; acontecem numas reuniões vossas, quando os senhores não se dedicam a andar ao estalo uns com os outros...Aplausos do CDS-PP e do PSD.Protestos do PS.Quando não se dedicam a isso, dedicam-se a insultar o parceiro. Nunca acontece cara a cara!
O Sr. Deputado levanta um problema de coerência ao qual quero responder. A Sr.a Ministra das Finanças pediu uma auditoria. Vamos ver o resultado da auditoria e vamos discutir essa matéria.O Sr. António Costa (PS): - Qual matéria?O Orador: - Não sei qual é nem tenho de saber.
O Sr. Deputado diz que é uma questão de coerência, que nalguns casos queremos e noutros não queremos. Repito-lhe a nossa regra, que penso ser regra comum de toda a maioria e que é muito simples: entendemos que, sempre que existam suspeições sobre a actuação de um ministro enquanto ministro, ele virá ao Parlamento! Não nos oporemos e ele prestará todos os esclarecimentos!Aplausos do CDS-PP e do PSD.É assim connosco e é assim com os vossos ministros!
Sr. Deputado, aquilo que a maioria quer saber é o que é que aconteceu com decisões contraditórias e com um processo que não é só do passado, porque ainda hoje não sabemos como é que vamos sair dele!O Sr. António Costa (PS): - Vamos esclarecer!O Orador: - É o actual Governo que está confrontado com um problema que os senhores deixaram, que é o problema do túnel do Terreiro do Paço. Isso é responsabilidade política e é responsabilidade dos ministros.
O Sr. Ministro da Defesa, que foi tão atacado pelos senhores, disse que, como Ministro da Defesa, viria sempre ao Parlamento.O Sr. António Costa (PS): - Então, venha!O Orador: - A Sr.a Ministra da Justiça disse que, como Ministra da Justiça, viria sempre ao Parlamento.O Sr. António Costa (PS): - Venha!O Orador: - Não tem a ver com factos pessoais.
E termino, Sr. Presidente, registando um aspecto curioso: os senhores não se coibiram de atacar, da forma que atacaram, o Dr. Paulo Portas por factos da sua actividade profissional e pessoal de há quatro anos atrás, com relatórios, como se o Sr. Deputado fosse o Ministério Público.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Exactamente!O Sr. António Costa (PS): - Não!O Orador: - E o Sr. Deputado leu na tribuna um relatório de polícia como se se substituísse ao Ministério Público.O Sr. António Costa (PS): - Não é nada disso!O Orador: - Não se coibiram, em relação a factos de há quatro anos atrás, com relatórios de há dois anos atrás.
Curiosamente, ontem mesmo, o Dr. Ferro Rodrigues, perante um facto actual, uma obra que não se consegue resolver agora, da sua responsabilidade enquanto ministro, usou o argumento: "como é que vão buscar coisas do passado?".
É extraordinário! Quando é do passado e vos convém que seja do passado é do passado; mas quando é de há quatro anos e os senhores pensam que podem fazer, aí já não querem saber disso!Aplausos do CDS-PP e do PSD.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Telmo Correia, o seu tempo esgotou-se. Tem de concluir.
2009   |   I Série - Número 050   |   18 de Outubro de 2002 O Orador: - Dr. António Costa, o nosso estilo parlamentar é sabermos o que é responsabilidade política, o que são dinheiros públicos, o que são decisões sobre obras e sobre dinheiros públicos.O Sr. António Costa (PS): - Então, devia pedir um debate de urgência!O Orador: - Esse é o nosso estilo!
Nunca ouvirá um de nós proferir insultos, chamar nomes, descer ao nível da grosseria e ao nível de uma linguagem abaixo de carroceiro, que foi isso que ouvimos ontem.Aplausos do CDS-PP e do PSD.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Telmo Correia, permita-me que lhe chame a atenção, repetindo o que já disse há pouco. Entrar numa escalda não convém ao Parlamento e o qualificativo que aplicou, tanto na descrição que fez das reuniões de um partido político como das expressões utilizadas por um colega nosso, não são manifestamente parlamentares. Desculpe-me que lhe diga.Aplausos do PS.Tem a palavra, para uma interpelação à Mesa, o Sr. Deputado Bernardino Soares.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, sem prejuízo da nossa disponibilidade para averiguarmos até ao fim todos os problemas que aqui estão colocados na Mesa, quero dizer que é visível a vontade da maioria de, esperneando em todas as direcções, encontrar factos de diversão sobre o que é fundamental nos dias que correm.Vozes do PS: - Muito bem!Protestos do PSD e do CDS-PP.O Orador: - É evidente que a maioria quer que, no dia seguinte a uma grande acção de contestação dos trabalhadores portugueses, em relação às suas políticas...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - O Bloco de Esquerda já lhe vendeu essa!O Orador: - Não sei se o Sr. Deputado Luís Marques Guedes quer falar...O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, têm de fazer silêncio, para que o Sr. Deputado Bernardino Soares use da palavra.O Orador: - É evidente que, no dia seguinte a uma acção fortíssima de contestação à política do Governo, a maioria quer que a notícia seja a linguagem e não o conteúdo do que está em causa. É essa a estratégia da maioria, Sr. Presidente.
Não aceitaremos isso! Não aceitaremos que, atrás desta manobras de diversão, se escondam os conteúdos das políticas de fundo e a contestação de que elas estão a ser alvo.
Também não aceitaremos que se escondam necessidades claras de esclarecimento da "ética republicana" (como alguém lhe chamou) de membros do Governo ou de quaisquer outros agentes políticos com disparos em todas as outras direcções, procurando que outros também tenham responsabilidades do mesmo tipo.
Isso não aceitaremos! O resto debateremos com toda a serenidade.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Esta primeira parte dos nossos trabalhos de hoje, lembrou-me aquela iniciativa que, em tempos, se falou no sentido de haver interpelações à Câmara sobre questões especialmente urgentes. Mas essa figura não foi consagrada no nosso Regimento.
De qualquer modo, o efeito foi o mesmo, em termos de actualidade, e não perdemos por isto.
Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã, para uma declaração política, em nome do seu grupo parlamentar, dispondo de 10 minutos para o efeito.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: "Cara a cara", como acabou de ser solicitado e como deve ser a prática parlamentar, queria discutir, através desta intervenção em nome do meu grupo parlamentar, dois factos marcantes que têm relevo na véspera do Orçamento do Estado e seis meses depois de se ter formado este Governo.
Ambos representam as tendências de fundo, as correntes fortes da sociedade portuguesa. O primeiro é a degradação extrema do debate político e o segundo é a indignação popular e a resposta democrática.
Referir-me-ei em detalhe a este aspecto da degradação da política portuguesa, porque importa considerar o significado do delírio populista, da incapacidade de gestão, mas sobretudo, porque é disso que vou falar, da utilização da mentira como uma forma de governo.O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!O Orador: - Começarei, no entanto, porque assim importa, por sublinhar o significado da resposta democrática a estes seis meses de governo.
O País esteve ontem parado na Administração Pública. Em função do que se consideram ser os ataques a direitos essenciais que configuram as relações que nascem do 25 de Abril de 1974, as centrais sindicais, os sindicatos e tantos cidadãos que não fazem parte da actividade sindical têm considerado a necessidade de uma resposta geral e de uma mobilização geral contra a política do Governo.
Assim tem acontecido porque os enfermeiros não aceitam que uma cadeia hierárquica seja imposta contra os bons princípios de uma gestão colectiva nos cuidados de saúde.
Assim tem acontecido e assim acontecerá porque os trabalhadores não podem aceitar o princípio da diferenciação salarial contra trabalho igual, ou porque não podem aceitar o fim do princípio estruturante do contrato colectivo ou porque os trabalhadores da Administração Pública não podem nem devem aceitar que os direitos de aposentação,
2010   |   I Série - Número 050   |   18 de Outubro de 2002 escassas compensações para as suas condições de trabalho, ou a perseguição que este Governo ensaiou desde os primeiros dias, anunciando 50 000 despedimentos na função pública, se tornem uma regra.
Não pode quem trabalha aceitar o princípio da duplicidade extrema e, por isso mesmo, temos de olhar com toda a atenção e com toda a preocupação para esses pequenos factos indicativos do modo de governo.
Um Governo com um ministro na saúde que, não tendo sequer a precaução de se distanciar em actos de gestão quanto ao que interessa ao grupo empresarial de que é originário, resolve recusar o patrocínio jurídico aos ex-membros da Administração Regional de Saúde de Lisboa, quando estão em conflito com a gestão do Hospital Amadora-Sintra do Grupo Mello.
E este como outros factos simbólicos - no futebol, nos compromissos com a Madeira, em múltiplas actuações do Governo - têm suscitado, e bem, uma resposta social, que ontem se exprimiu nas ruas e na greve.
Talvez a razão mais importante para o significado democrático desta resposta seja a degradação do debate político e da decisão política em Portugal. O debate será o que for e os portugueses ajuizarão dos argumentos e das razões. Mas o que hoje está em causa, em Portugal, é saber se temos um Governo que tem a capacidade elementar de decência, de coerência e de rigor. E a resposta é que não temos!O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!O Orador: - Este Governo aceita colocar-se, dia após dia, na pendência das testemunhas e das eventuais decisões de um tribunal. Chega ao fim de cada dia constatando: "hoje, ainda nos safámos", sem saber o que vai acontecer amanhã. Porque, todos os dias, está dependente das decisões e questões que a justiça, naturalmente, deve esclarecer.O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!O Orador: - E, em nome da cobertura ao "caso Moderna", aceita, promove e convive com toda a dissipação de múltiplas acusações sobre outras matérias.O Sr. António Costa (PS): - Muito bem!O Orador: - Ora, um governo sério, hoje, não pode aceitar este clima de suspeita, em particular sobre duas instituições. Um governo sério, decente, teria de ter uma palavra sobre elas.