7 DE OUTUBRO DE 19993132 — Do acesso ao direito e à tutela jurisdicional efectiva.2.1 —Objecto e atenção deste parecer presente tem de estar também, por subjacente à matéria do mesmo, o direito constitucional, igualmente fundamental — e agora mais claramente reforçado até — do acesso ao direito e à tutela jurisdicional efectiva, expressamente consagrado no artigo 20.°Desdobrando-se em vários outros direitos, todos conexos entre si, e constituindo elemento essencial e trave mestra -da própria ideia de Estado de direito democrático, aqui se reconhecem constitucionalmente os direitos de «acesso ao direito e aos tribunais para defesa de direitos e interesses legalmente protegidos» — n.° 1 —de «informação e consulta jurídicas», o de «patrocínio judiciário» — n.° 2 —, bem como e ainda o direito a uma decisão justa, célere e prioritária, obtida em «prazo razoável» e «em tempo útil», para «defesa dos direitos, liberdades e garantias pessoais» — n.os 4 e 5.No âmbito daquele primeiramente referido inclui-se, «desde logo», o denominado «direito de acção», isto é, o direito subjectivo de levar determinada pretensão ao conhecimento de um órgão jurisdicional, solicitando a abertura de um processo, com o consequente dever (direito ao processo) de o mesmo órgão sobre ela se pronunciar mediante decisão fundamentada.Hoje pacificamente entendido como um direito público, «compreende um direito a prazos razoáveis de acção ou de recurso [...] sem dilações indevidas», revestindo-se de «dimensão ineliminável do direito a uma tutela jurisdicional efectiva» (7).Este direito fundamental, porém, e ao contrário do que possa parecer, «não radica apenas no autor, mas também no réu», na medida em que também este se encontra, e necessariamente, «no outro pólo da relação jurídica processual, como titular do direito de defesa, igualmente integrador do direito à jurisdição», eventualmente até com direito a poder deduzir pretensão contra o autor, através da denominada reconvenção (8).Referir-se-á, finalmente, e ainda nesta matéria, o ainda constitucionalmente consagrado «direito à coadjuvação das outras autoridades» aos tribunais, «no exercício das suas funções» — artigo 202.°, n.° 3, da CRP.2.2 — Conforme aos preceitos constitucionais acabados de referir e traduzindo uma real concretização de tais direitos, aí está o novel CPC, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 329-A/95, de 12 de Dezembro, com as alterações dadas pelo Decreto-Lei n.° 180/96, de 25 de Setembro, dispondo, desde logo, no seu artigo 2.°, além do mais, que «a todo o direito [...) corresponde a acção adequada a fazê-lo reconhecer em juízo, a prevenir ou a reparar a violação dele e a realizá-lo coercivamente» — n.° 2.2.2.1 —Como é sabido, o direito processual civil, tendo na sua base um conflito de interesses privados, visa a tutela jurisdicional do respectivo direito material ou substantivo, verdadeiro «interesse público de primeira grandeza: o interesse público da ordem e da paz social» (9).Até há pouco qualificado de «coutada das partes» (l0), dominado que era pelo, mais ou menos liberal, princípio dispositivo e, consequentemente, pelo predomínio da verdade formal ou intra-processual, tal concepção mostra-se hoje, de algum modo, ultrapassada.Não deixando de constituir ainda um dos princípios basilares do direito adjectivo civil — cf. artigos 3.°, n.° 1, e 264.°, n.os 1 e 2 —, o tribunal assume, contudo e agora, uma posição mais activa, com vista a alcançar a justacomposição do litígio, bem mais próxima da verdade material e, nesta parte, em tudo igual ao processo criminal.Assim o assume, clara e desde logo, aliás, o legislador ordinário, no preâmbulo do Decreto-Lei n.° 329-A/95, quando cita, como linhas mestras deste novo modelo processual, a «garantia de prevalência do fundo sobre a forma», prevendo «um poder mais interventor do juiz, compensado com o também princípio da cooperação», visando torná-lo moderno e «verdadeiramente instrumental no que toca à perseguição — e, claramente, privilégio — da verdade material».É o que aliás resulta dos seus artigos 264.° a 266.°, mais não visando que permitir «uma rápida realização do direito material através dos tribunais e, quando for esse o caso, uma adequada solução dos litígios e um pronto restabelecimento da paz jurídica» (").Competindo embora às partes o impulso processual — artigo 3.°, n.° 1 —, ao juiz incumbe agora e também, «mesmo oficiosamente», a iniciativa, realizando, ou ordenando «todas as diligências necessárias ao apuramento da verdade e à justa composição do litígio, quanto aos factos de que lhe é lícito conhecer» e às partes o dever de colaborar na descoberta da verdade.Mas, e realça-se, não só já às partes, intervenientes processuais e com estatuto de plena igualdade democrática— artigo 3.°-A.2.2.2 — O dever de cooperação estende-se agora também a «todas as pessoas, sejam ou não partes», como expressamente consta do artigo 519.°, impondo-lhes o «dever de prestar a sua colaboração para a descoberta da verdade [...] facultando o que for requisitado [...]», sob pena de multa — n.os 1 e 2.Admite, no entanto, o n.° 3 seguinte como legítima a recusa na colaboração referida, «se a obediência importar:a) Violação da integridade física ou moral das pessoas;b) Intromissão na vida privada ou familiar, no domicílio, na correspondência ou nas telecomunicações;c) Violação do sigilo profissional ou de funcionários públicos', ou de segredo de Estado, sem prejuízo» de, deduzida que seja a escusa com fundamento nesta última alínea c), à mesma ser aplicável «o disposto no CPP acerca da verificação da legitimidade da escusa e da dispensa do dever de sigilo invocado» — n.° 4.Como inovação a realçar, e a propósito, dispõe ainda o artigo 519.°-A seguinte que permitido está ao juiz, «oficiosamente ou a requerimento de alguma das partes», desde que «em despacho fundamentado, determinar a prestação de informações ao tribunal», referentes «à identificação, à residência, à profissão e entidade empregadora ou que permitam o apuramento da situação patrimonial de alguma das partes», quando as considere essenciais [...] à justa composição do litígio», dispensando a «confidencialidade de dados que se encontrem na disponibilidade de serviços administrativos, em suporte manual ou informático» — n.° 1 —sendo certo que ali se limita, estritamente, a sua utilização «na medida indispensável à realização dos fins que determinaram a súa requisição, não podendo ser injustificadamente divulgadas nem constituir objecto de ficheiro de informações nominativas» — n.° 2 (sublinhados nossos).