24 DE MARÇO DE 19821297RequerimentoEx.rao Sr. Presidente da Assembleia da República:Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro à Câmara Municipal de Lisboa me informe das providências que tenciona adoptar para, no mais curto prazo, evitar que o jardim-miradouro de Santa Catarina continue a ser utilizado como parque de estacionamento.Assembleia da República, 23 de Março de 1982.— O Deputado do Partido de Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República :Recebida em audiência, a Federação dos Sindicatos do Mar informou este grupo parlamentar da disposição da Companhia Nacional de Navegação, E. P., de vender os navios-motores Frigoârtico e Frigoantártico, que têm andado fretados no estrangeiro em condições de exploração que têm dado lucro à CNN.Paralelamente, a CNN desiste da venda dos navios São Tomé e Sofala, unidades mais antigas, que têm condições de operacionalidade insegura e custos de manutenção permanentemente agravados, admitindo, inclusivamente, que venham a ser aumentados em cerca de 46 m, na tentativa da sua viabilização.Em face do exposto, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, requeiro ao Governo, através do Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes, que esclareça o seguinte:a) Que motivos levam a CNN a pretender vendernavios economicamente rentáveis?b) Que estudos técnicos foram efectuados que jus-tificam ou aconselham as operações de ampliação dos navios São Tomé e Sofala?c) Qual o custo das operações de ampliação destesnavios? Como pensa a CNN tornar rentáveis navios que, quando novos, nunca o foram?Palácio de São Bento, 23 de Março de 1982.— O Deputado do MDP/CDE, Herberto Goulart.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Segundo informação dada pela Federação dos Sindicatos do Mar, a empresa portuguesa Vieira & Silveira foi adquirida por cidadão estrangeiro, que, como armador, acordou o transporte de escória, de Dunquerque para Portugal, destinado à CIMPOR.No entanto, esta empresa apenas dispõe de um navio de longo curso —o navio-motor Alger—, que se encontra imobilizado no porto de Lisboa desde 12 de Outubro de 1979.Perante tão bizarra situação, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, requeiro ao Governo, pelo Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes, o seguinte:a) Confirma o Governo as informações dadas pela Federação dos Sindicatos do Mar?6) Será um único navio, imobilizado desde 12 de Outubro de 1979 e desarmado, que vai assegurar o transporte de escória de Dunquerque para Lisboa?Palácio de São Bento, 23 de Março de 1982.— O Deputado do MDP/CDE, Herberto Goulart.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:A Federação dos Sindicatos do Mar fez saber a este Grupo Parlamentar que o Governo, e em particular o Secretário de Estado dos Transportes Exteriores e Comunicações, se recusa a dialogar com a Federação, muito embora a proposta de agenda por esta apresentada seja significativa quanto à importância dos assuntos a debater: política de planeamento e desenvolvimento da frota mercante nacional; protecção do armamento nacional; condições de emprego dos trabalhadores, para apenas citar alguns.Assim, nos termos constitucionais e regimentais, requeiro ao Governo, por intermédio do Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes, que esclareça:a) Que razões levam o Governo a recusar o diá-logo com a Federação dos Sindicatos do Mar?b) Quando pensa o Governo receber a dita Fede-ração?Palácio de São Bento, 23 de Março de 1982.— O Deputado do MDP/CDE, Herberto Goulart.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:O sector da metalomecânica pesada configura potencialidades importantes da economia portuguesa, inclusive numa óptica de fomento de exportações. O Estado dispõe de possibilidades de intervenção directa, através das posições que detém não só em empresas de construção naval como noutras grandes empresas da metalomecânica pesada: SOREFAME, EQUIMETAL, MOMPOR.Estas empresas atravessam uma situação de grandes dificuldades financeiras, sendo de há muito reconhecida a necessidade do seu saneamento económico-finan-ceiro e o estabelecimento de um plano de reestruturação e de actividade coordenada deste decisivo sector da economia nacional.Tendo informação de que desde há meses vinha sendo desenvolvido um estudo de ordenamento da metalomecânica pesada, em que estariam envolvidos