12 DE DEZEMBRO DE 2019 53 Para que este seja um debate certeiro, importa estabelecermos algumas premissas que devem nortear esta reflexão e qualquer tomada de decisão. Uma delas é, sem dúvida, a importância da promoção da partilha igualitária das responsabilidades e dos deveres com os filhos para o cumprimento do objetivo de termos uma sociedade mais igualitária em termos de género. Clarificar na lei a possibilidade de residência alternada permite caminhar para o cumprimento desse objetivo. Mas essa premissa não se pode sobrepor ao reconhecimento de que, nas situações de regulação das responsabilidades parentais e do modelo de residência da criança, o foco deve ser, antes de mais e acima de tudo, na criança e no seu supremo interesse. Por isso, é fundamental que qualquer tomada de decisão permita ao julgador a recolha de toda a informação necessária e relevante para avaliar aquela situação concreta e decidir pela solução mais adequada ao caso concreto, em função dos interesses e das necessidades daquela criança concreta. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Muito bem! A Sr.a Sandra Cunha (BE): — A terceira premissa é a de que não podemos também ignorar, e já aqui foi dito hoje, a realidade em que vivemos. Não podemos ignorar os índices de violência doméstica do País, nem podemos ignorar que o crime de violência doméstica é o que mais mata em Portugal. Não podemos ignorar que, na generalidade das situações de regulação das responsabilidades parentais decididas em tribunal, existe algum grau de conflito entre os progenitores e sabemos que este conflito, não sendo necessariamente assim, pode esconder situações de violência doméstica ou, por outro lado, potenciá-las. Por isso, o Bloco de Esquerda considera que não se pode legislar nesta matéria sem salvaguardar essas situações de violência doméstica de forma muito clara e sem considerar que a residência alternada, nestes casos em que exista violência doméstica, é o pior dos regimes. Como tal, para proteção da integridade física e psíquica das mulheres e das crianças, o projeto de lei do Bloco de Esquerda exclui a possibilidade de o regime de residência alternada ser aplicado quando se estiver perante uma situação de violência doméstica e prevê que as decisões do tribunal, no que respeita à guarda e à residência da criança, dependam da receção de comunicação judicial de que não procede nenhum processo de violência doméstica. Por outro lado, importa igualmente assegurar o direito de audição da criança sobre todas as decisões que lhe digam respeito, aliás, no mais estrito cumprimento do que é estipulado no Regime Geral do Processo Tutelar Cível e na Convenção sobre os Direitos das Crianças. Importa ainda garantir que o modelo de residência alternada não sirva de pretexto para obviar — como acontece, muitas vezes, no mundo real — o dever de prestação de alimentos imposto por lei ou decorrente de acordos previamente estabelecidos. É este o projeto de lei do Bloco de Esquerda. Aplausos do BE. O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira, de Os Verdes, para uma intervenção. O Sr. José Luís Ferreira (PEV): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Como, certamente, todos reconheceremos, a alteração ao Código Civil, nomeadamente ao artigo 1906.o, tem sido objeto de discussões entre os portugueses. Em causa está a necessidade de estabelecer a presunção da residência alternada para crianças cujos pais e mães se encontrem em processo de divórcio, separação judicial ou declaração de nulidade do casamento. Ora, aquilo que me parece que está em causa verdadeiramente nesta discussão é saber se se pretende que, nestas situações, a responsabilidade parental deve ter, ou não, como principal enfoque e preocupação o interesse das crianças. Se assim for, como é, aliás, o entendimento de Os Verdes, então, teremos de procurar a fórmula que melhor dê resposta à necessidade de colocar o interesse da criança no centro das responsabilidades parentais. A este propósito, seria oportuno referir a resolução do Conselho da Europa que recomenda a introdução, na legislação, do princípio da residência alternada depois da separação.