794-(22)II SÉRIE — NÚMERO 40Requerimento n.° 413/V <1.a)-AC de 12 de Janeiro de 1988Assunto: Contrabando de ovos, crias e exemplares deespécies protegidas. Apresentado por: Deputado Herculano Pombo (OsVerdes).Ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, requeiro à Direcção-Geral das Alfândegas e ao Comando-Geral da Guarda Fiscal, através do Ministério das Finanças, as seguintes informações:1) Têm os serviços conhecimento de casos de contrabando de ovos, crias ou exemplares de espécies da fauna protegida pela lei?2) Foi detectado algum caso nos últimos anos?3) Em caso afirmativo, qual a tramitação seguida no processo?Requerimento n.° 414/V (1.a)-AC de 12 de Janeiro de 1988Assunto: Controle da perca-sol (Leponnis gibbosus). Apresentado por: Deputado Herculano Pombo (Os Verdes).A perca-sol (Leponnis gibbosus) é um peixe carnívoro, da família dos Centrarchidae, originário da América do Norte, e foi recentemente introduzido em Portugal, infestando as águas interiores da bacia hidrográfica do Tejo e a sul desta.Tendo-se adaptado bem às nossas águas, é uma espécie com uma elevada taxa de reprodução e altamente voraz, que ameaça eliminar a fauna piscícola autóctone das águas em que foi introduzida.Considerando que a introdução de espécies exóticas tem sempre consequências dramáticas para o equilíbrio dos ecossistemas, requeiro, ao abrigo dos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, à Secretaria de Estado do Ambiente e dos Recursos Naturais, uma intervenção urgente no sentido de controlar a praga que constitui a proliferação de espécies exóticas da fauna aquática, nomeadamente a perca-sol, e restabelecer o equilíbrio ecológico nas nossas águas interiores.reinserção social, não só vêem agravado o seu sofrimento, como mais facilmente tomam conctato com índices de criminalidade mais elevados.Acresce que, sendo o Tribunal de Chaves um dos de maior movimento judicial em Trás-os-Montes, os reclusos que aí aguardam julgamento fazem-no na Cadeia de Vila Real, onde as condições de habitabilidade estão longe de ser razoáveis.Do que fica exposto, e depois das intervenções das autarquias, Ordem dos Advogados, guardas prisionais, reclusos e suas famílias e párocos da região, penso de ser da mais elementar justiça a reactivação da Cadeia de Chaves, pelo que, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, requeiro, através do Ministério da Justiça, a pronta intervenção dos serviços competentes, com vista ao saneamento urgente da situação.Requerimento n.°416/V (1.8)-AC de 12 de Janeiro de 1988Assunto: Sobre o pagamento de indemnizações pelos estragos provocados pelo temporal de 22 de Setembro de 1987.Apresentado por: Deputado Francisco Armando Fernandes (PRD).No dia 22 de Setembro de 1987, uma parte significativa do distrito de Santarém foi assolada por um forte temporal, que provocou avultados prejuízos. De imediato foram solicitados apoios ao Governo, concretamente o pagamento de indemnizações àqueles que foram vítimas desse acontecimento. Até à data, o Governo não deu resposta às solicitações formuladas pelas autarquias dos concelhos envolvidos, originando tal procedimento fundadas preocupações.Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, requeiro ao Governo que me informe:a) Se tomou conhecimento do referido nesse requerimento;b) Em caso afirmativo, qual vai ser a solução que o Governo propõe para minorar os prejuízos sofridos pelos habitantes dos concelhos de Benavente e Salvaterra de Magos atingidos pelo temporal?Requerimento n.°415/V (1.*)-AC de 12 de Janeiro de 1988Assunto: Cadeia de Chaves.Apresentado por: Deputado Herculano Pombo (Os Verdes).O Estabelecimento Prisional de Chaves é um edifício de construção recente, com mais de três dezenas de celas, amplos espaços interiores e boa habitabilidade.Tendo tido uma ocupação normal no passado, encontra-se neste momento subocupado, tendo entrado num processo de degradação por falta de manutenção.Por outro lado, as dezenas de reclusos oriundos do Alto Tâmega, que, cumprindo penas de curta duração, se vêem obrigados a sair da região, perdendo assim o contacto com a família, longe de verem facilitada aRequerimento n.° 417/V |1.a)-AC de 12 de Janeiro de 1988Assunto: Sobre a colocação de placas de sinalização e marcos após obras de reparação nas estradas nacionais do distrito de Santarém.Apresentado por: Deputado Francisco Armando Fernandes (PRD).Tem a Junta Autónoma de Estradas mandado proceder à reparação de diversas estradas nacionais que atravessam o distrito. Se esses melhoramentos são de enaltecer, o mesmo não se pode dizer no respeitante à colocação de placas de sinalização e marcos quilométricos nessas estradas. É que está a verificar-se o seu desaparecimento, aumentando as dificuldades dos utentes das citadas rodovias.