10 | I Série - Número: 106 | 14 de Julho de 2007A Sr.a Secretária de Estado dos Transportes (Ana Paula Vitorino): —Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A proposta de lei em apreciação visa autorizar o Governo a legislar em matéria de prevenção e investigação de acidentes e incidentes ferroviários.Estamos, com esta iniciativa legislativa, a completar o processo de transposição do segundo «pacote» ferroviário, um conjunto de directivas que estabelece um quadro de referência para a criação de um espaço ferroviário europeu integrado, seguro e interoperável.Hoje, estamos, em concreto, a analisar a criação de uma entidade orgânica e funcionalmente autónoma, responsável pela investigação de acidentes e incidentes ferroviários, o Gabinete de Investigação de Segurança e de Acidentes Ferroviários (GISAF). De facto, a criação do GISAF vem concretizar uma entidade com a independência funcional e orgânica do regulador, o recém criado Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres, bem como dos operadores e do gestor de infra-estruturas.Trata-se de termos em Portugal, e à semelhança dos nossos parceiros europeus, um organismo permanente e especializado que funcione de modo a evitar quaisquer conflitos de interesses e qualquer possível envolvimento nas causas das ocorrências investigadas.Estamos, pois, a dar uma maior eficácia ao sistema de prevenção e investigação de acidentes e incidentes ferroviários, dotando o GISAF de competências mais alargadas do que tinha até hoje o Instituto Nacional do Transporte Ferroviário. Estamos a falar de estabelecer procedimentos conducentes à protecção das provas e à correspondente investigação das circunstâncias que deram origem ao acidente ou incidente ferroviário, bem como do acesso a todos os elementos e dados informativos que possam contribuir para um apuramento de conclusões e emissão de recomendações de segurança ferroviária.As competências do GISAF não implicam a interferência com competências de autoridades judiciais ou policiais, devendo antes a sua actuação pautar-se por um princípio de sã cooperação com estas entidades. Por isso, o Governo acolhe o parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias emitido sobre a proposta de lei em apreciação.Neste sentido e no que respeita à norma constante da alínea d) do artigo 3.o da proposta de autorização legislativa em apreciação, a redacção a ser considerada pela Assembleia da República deverá ser: «Solicitar a realização de testes de alcoolémia ou despistagem de estupefacientes nas pessoas envolvidas no acidente».No que se refere à alínea h) da mesma disposição legal, deverá a redacção a considerar ser a seguinte: «Ouvir depoimentos de pessoas envolvidas e de testemunhas de acidentes ou incidentes».Sr. Presidente, farei chegar à Mesa a formalização das propostas de emenda que acabo de referir.Creio, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que, com estas alterações, o Governo responde positivamente ao parecer da 1.a Comissão, ficando assim melhor clarificado o princípio de separação de poderes entre o GISAF e as autoridades policiais e judiciais, ultrapassando-se desta forma quaisquer dúvidas que possam existir sobre a constitucionalidade das normas em questão.Termino manifestando a minha profunda convicção de que esta iniciativa legislativa contribuirá para a garantia de padrões adequados de segurança, em linha com o definido pelo Governo nas orientações estratégicas para o sector ferroviário.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Santos Pereira.O Sr. Fernando Santos Pereira (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo, através da proposta de lei n.o 128/X, vem solicitar à Assembleia da República autorização para legislar em matéria de prevenção e investigação de acidentes e incidentes ferroviários, na medida em que as competências a atribuir aos responsáveis pela respectiva investigação técnica do Gabinete de Investigação de Segurança e de Acidentes Ferroviários sejam susceptíveis de interferir com o exercício de direitos, liberdades e garantias individuais.O sector ferroviário merece a maior atenção, tendo em consideração uma perspectiva de evolução na circulação ferroviária, como alternativa ao transporte individual e, principalmente, ao transporte pesado de mercadorias, num quadro de redução das emissões de C02 e de protecção ambiental.Como tal, as questões de segurança são fundamentais, face ao natural e expectável aumento de circulação e à necessidade de oferecer aos utentes um serviço de qualidade e seguro.A Comunidade entendeu, e bem, que esta questão era relevante por ser transversal ao desenvolvimento económico e à protecção do ambiente.A segurança dos caminhos-de-ferro e as matérias de investigação de acidentes e incidentes ferroviários exigem a regulamentação, nomeadamente, das competências e metodologias a aplicar pelo organismo responsável pela investigação, no caso português, como disse a Sr.a Secretária de Estado, o Gabinete de Investigação de Segurança e de Acidentes Ferroviários.Vozes do PSD: — Muito bem!