17 DE JANEIRO DE 2014 3 O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que está aberta a sessão. Eram 15 horas e 7 minutos.Srs. Agentes da autoridade, façam favor de abrir as portas das galerias. Da nossa ordem de trabalhos, constam os seguintes pontos: primeiro, apreciação do projeto de resolução n.o 857/XII (3.a) — Propõe a realização de um referendo sobre a possibilidade de coadoção pelo cônjuge ou unido de facto do mesmo sexo e sobre a possibilidade de adoção por casais do mesmo sexo, casados ou unidos de facto (PSD); segundo, apreciação do projeto de resolução n.o 842/XII (3.a) — Recomenda ao Governo que promova a criação de condições para os empresários das comunidades investirem em Portugal e ajudarem à internacionalização da economia portuguesa (PS); terceiro, apreciação do Decreto-Lei n.o 138/2013, de 9 de outubro, que define as formas de articulação do Ministério da Saúde e dos estabelecimentos e serviços do Serviço Nacional de Saúde (SNS) com as instituições particulares de solidariedade social, bem como estabelece o regime de devolução às misericórdias dos hospitais objeto das medidas previstas nos Decretos-Leis n.os 704/74, de 7 de dezembro, e 618/75, de 11 de novembro, atualmente geridos por estabelecimentos ou serviços do SNS [apreciação parlamentar n.o 65/XII (3.a) (PCP)]; quarto, debate, na generalidade, do projeto de lei n.o 490/XII (3.a) — Amplia as condições de acesso ao regime de crédito a deficientes (BE); quinto e último, debate conjunto da petição n.o 275/XII (2.a) — Apresentada por Bruno Dinis Carvalho dos Reis e outros, solicitando à Assembleia da República que as colocações de professores, em todas as escolas públicas portuguesas, sejam feitas de forma justa, leal e transparente, respeitando a prioridade, a graduação e o tempo de serviço dos candidatos às vagas a concurso, considerando o concurso nacional e a reserva de recrutamento as únicas formas de colocação, e do projeto de resolução n.o 906/XII (3.a) — Recomenda ao Governo a contratação a termo certo de professores através de lista de reserva de recrutamento nacional (BE). Vamos dar início à discussão do projeto de resolução n.o 857/XII (3.a) — Propõe a realização de um referendo sobre a possibilidade de coadoção pelo cônjuge ou unido de facto do mesmo sexo e sobre a possibilidade de adoção por casais do mesmo sexo, casados ou unidos de facto (PSD). Para apresentar o diploma, tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Lopes Soares. O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Durante várias semanas, no âmbito da 1.a Comissão e no grupo de trabalho criado para o efeito, este Parlamento discutiu a matéria da coadoção. Fez-se um trabalho apurado, houve audições, produziu-se um documento final. Tenhamos todos a capacidade de reconhecer que, sendo esta uma matéria que divide os portugueses, sendo esta uma matéria que alguns dizem que é fraturante, sendo esta uma matéria que tem que ver com a construção da sociedade, este debate não saiu, como deveria ter saído, das quatro paredes do Parlamento. O Sr. João Oliveira (PCP): — Essa é boa! O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Sejamos capazes de reconhecer que, nesta matéria, pese embora o trabalho desenvolvido nesta Assembleia da República, os portugueses não tiveram a palavra que, julgamos, devem ter. O Sr. António Filipe (PCP): — Grande lata! O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — A matéria da coadoção e da adoção plena, que aqui trazemos, para casais do mesmo sexo não diz apenas respeito às minorias. Para nós, não se trata de uma matéria de minorias, trata-se de uma matéria onde o superior interesse da criança deve ser o centro, deve ser o alfa e o ómega da discussão. Aplausos do PSD. Julgo que ninguém terá dúvidas sobre isto.