I SÉRIE — NÚMERO 27 14 participação e a presença dos farmacêuticos tem relevância. É pelas funções que desempenham na saúde, em matérias tão sensíveis como a da área do medicamento, que, em nossa opinião, se deve ter em conta a perspetiva dos farmacêuticos nas questões de ética e de bioética. A intervenção dos profissionais de saúde, assim como o cumprimento e o respeito pelo respetivo código deontológico, são muito importantes na garantia do direito à saúde com qualidade por parte dos utentes. Os profissionais de saúde podem dar um enorme contributo para assegurar o acesso dos utentes aos tratamentos mais adequados, face à sua patologia. Mesmo tendo em conta o contexto económico e social que vivemos no nosso País, entendemos que há aspetos que não podem ser colocados em causa, como a saúde, a dignidade e o bem-estar das pessoas, como hoje estão a ser, situação decorrente das políticas de sucessivos governos e muito agravada pelo atual Governo e pela imposição das troicas. O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! A Sr.a Paula Santos (PCP): — Isto é, não podemos aceitar, nem é ético que, a pretexto da crise e das dificuldades, os utentes sejam privados de cuidados de saúde de que necessitam. Não podemos aceitar nem é ético que não se trate os portugueses por questões economicistas. Não aceitamos nem é ético que se considere que não se pode garantir tudo a todos, como alguns apregoam. Não aceitamos nem é ético que não se faça tudo o que esteja ao nosso alcance para assegurar a saúde e a dignidade aos portugueses, independentemente das suas condições económicas e sociais e da fase da sua vida. Exige-se que se assegure a todas as pessoas o acesso aos melhores cuidados de saúde, eficazes, em tempo útil e de qualidade. É neste sentido que a intervenção dos profissionais de saúde assume uma grande importância, em defesa do direito à saúde, consagrado na nossa Constituição, em defesa do Serviço Nacional de Saúde, universal e geral. Aplausos do PCP. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Semedo. O Sr. João Semedo (BE): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Esta proposta é tão justificada que quanto menos se disser sobre ela melhor. É inteiramente justificado e razoável que a Ordem dos Farmacêuticos inclua o Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida. Não é preciso dizer mais do que aquilo que já foi dito para fundamentar o voto favorável do Bloco de Esquerda. Mas queria fazer dois comentários sobre isso. É verdade que essa inclusão da Ordem dos Farmacêuticos, em qualquer contexto, em qualquer circunstância, em qualquer momento, seja qual for o tempo, é inteiramente razoável. Mas no tempo que vivemos é mais do que justificado, é inteiramente necessária, porque a Ordem dos Farmacêuticos será, seguramente, uma voz que irá introduzir racionalidade na controvérsia, na tensão que existe — porque o Governo não vai desistir dessa tentativa — entre racionalização e racionamento do medicamento. Portanto, é com muito agrado que vemos a inclusão da Ordem dos Farmacêuticos no Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida, porque sabemos que o Governo e todos aqueles que fazem da austeridade o centro da sua política não vão desistir de substituir o tratamento a que todos temos direito por doses de ética e de moral servidas às colheres. E a Ordem dos Farmacêuticos pode ser muito importante nesse debate. Um segundo e último comentário para dizer o seguinte: sempre me surpreendeu que os partidos proponentes deste projeto de lei não tivessem convidado todos os outros grupos parlamentares a associarem-se a esta iniciativa, uma vez que ela é inteiramente justificada e gera um consenso grande na Assembleia da República. Mas, depois de ouvir o Deputado Nuno Reis, percebi que este projeto de lei, assinado pelo PS, pelo PSD e pelo CDS, é, aos olhos da maioria, mais uma tentativa de assédio e de namoro que a direita faz — e não deixa de fazer — ao Partido Socialista. Agradeço ao Deputado Nuno Reis ter-nos explicado isso tão bem.