15 DE MARÇO DE 2016 29 beneficiar muitos portugueses, que têm tal direito desde 2010, embora nunca tenha sido criado um instrumento específico para os beneficiar. Para tanto, por essa razão, penso que é de saudar esta iniciativa parlamentar. O Governo tinha este objetivo como prioritário e há uma questão que tem a ver com a proteção de dados que esta iniciativa parlamentar, no Orçamento do Estado, permitirá agilizar. Sobre a questão do preço da energia em Portugal, gostava de dizer o seguinte: 5000 milhões é o valor do défice tarifário encontrado por este Governo. Mais: o anterior Governo, ao contrário do que foi dito, não reduziu o valor do défice tarifário, não reduziu o preço das rendas. Não! O que fez foi deslizá-las para o futuro. E, com isto, temos hoje um problema muito sério no défice tarifário, que tem a ver com a remuneração que é paga pelos consumidores em juros sobre esse valor. É bom que isto fique claro para que os Srs. Deputados o saibam. Foi também referida a questão da contribuição extraordinária para o setor energético, a CESE. Sobre esta questão, gostava de dizer aos Srs. Deputados o seguinte: não foi transferida pelo anterior Executivo qualquer verba arrecadada pelo Estado para benefício dos consumidores. E quando os Srs. Deputados dizem que houve, nos últimos anos, um progresso nessa questão, digo-vos que não houve. Houve aumento de rendas, houve deslizar de compromissos. Aplausos do PS. Hoje, os portugueses podem saber que a tarifa social vai ser efetiva e não vai depender da boa vontade das empresas, vai depender do interesse público e do interesse do Governo nessa questão. É por essa razão que queria saudar vivamente esta iniciativa parlamentar. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Tem agora a palavra o Sr. Deputado Jorge Duarte Costa. O Sr. Jorge Duarte Costa (BE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, não esperava ver a questão da tarifa social levantada pelo PSD nesta ocasião. Durante quatro anos, esta medida foi tratada como um dispositivo de marketing e imagem da EDP, que dizia dispor de uma medida de apoio e de desconto para os clientes mais vulneráveis do ponto de vista económico e, depois, não só não a aplicava, como encaixava nos seus lucros o dinheiro que deveria ter ajudado as famílias mais pobres. Vozes do BE: — Muito bem! O Sr. Jorge Duarte Costa (BE): — Que o Governo anterior tivesse transigido com isso durante quatro anos é uma vergonha, mas que venham aqui hoje opor-se à correção dessa injustiça e à criação de um dispositivo que permita a atribuição automática deste desconto, que é um direito para um milhão de famílias pobres com comprovada carência económica ou com rendimentos até 5800 € por ano, que venham opor-se à generalização de uma medida que já existe e que foi tão mal aplicada é qualquer coisa que é difícil de explicar. Aplausos do BE e do PS. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, segue-se a proposta 68-C, do BE, de um artigo 111.o A — Simplificação de procedimentos na atribuição de bolsas de ação social escolar aos estudantes das instituições de ensino superior públicas. Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Monteiro. O Sr. Luís Monteiro (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, é urgente, hoje, combater o abandono escolar e, por isso, o Bloco de Esquerda traz duas propostas de alteração.