12 | II Série A - Número: 125S1 | 4 de Junho de 2014Governo ao atingir 15,7% no ano, quando a projeção inicial apontava para 13,4% e as subsequentes para 14,5 e 15,5%.Quanto às projeções para a dívida pública foram sempre revistas em alta, desde o valor plasmado no orçamento inicial, que apontava para um rácio no PIB de 110,5%, passando pelas projeções constantes no DEO e no OE retificativo, de 113,1 e 119,1% do PIB respetivamente. 4. Políticas económicas que influenciaram a execução orçamental em 2012 À semelhança de 2011, o ano de 2012 foi igualmente marcado pelo PAEF, o qual se consubstanciou num plano que visava a consolidação das finanças públicas com o objetivo de assegurar uma trajetória de evolução sustentável e de corrigir os desequilíbrios estruturais da economia portuguesa.“A politica orçamental continuou a evidenciar uma orientação contracionista pró-cíclica assente na redução da procura agregada através da contração da despesa pública e do aumento de impostos.Perante o cenário macroeconómico atrás referido, o OE 2012 consubstanciava um conjunto de medidas que representavam um esforço de consolidação orçamental com impacto esperado de 6,1% do PIB (€ 10.350 M), mais € 4.309 M face ás medidas previstas no PAEF para esse ano.Esta previsão do impacto das medidas de consolidação orçamental em 2012 consubstanciava -se numa redução da despesa em € 7.460 M (4,4% do PIB) e num aumento da receita em € 2.890 M (1,7% do PIB).O esforço de consolidação orçamental assentava em, cerca de, 77% na redução das despesas com pessoal, das quais o corte salarial na Administração Põblica representava 1,1% do PIB (€ 1.800 M), e com prestações sociais, com o corte das pensões a atingir 0,7% (€ 1.260 M) e a redução de despesas põblicas com saúde (medicamentos, taxas moderadoras, subsistemas públicos de saúde e planos de reestruturação dos hospitais) a representar 0,6% (€ 1.000 M), assim como no agravamento dos impostos sobre a produção, com a racionalização da estrutura de taxas do IVA a ascender a 1,2% (€ 2.044 M)” 16.O Tribunal de Contas destaca no seu Parecer à CGE 2012 um conjunto de medidas de consolidação orçamental que assumiram relevância em sede de execução orçamental: “Com incidência na despesa  Cativações de parte das verbas previstas em diversas dotações orçamentais;  Suspensão do subsídio de férias e do subsídio de Natal aos funcionários públicos, bem como aos reformados e pensionistas;  Suspensão da regra de indexação das pensões, excluindo a atualização das pensões mais baixas;  Redução de despesas nas áreas da saúde e da educação;  Reorganização e racionalização do Setor Empresarial do Estado. Com incidência na receita  Revisão e limitação dos benefícios e deduções fiscais em sede de IRS e IRC;  Racionalização da estrutura de taxas do IVA;  Contribuição especial aplicável a todas as pensões acima de € 1.500 com regras semelhantes á redução dos salários da Administração Pública, em 2011;  Aumento de 1 p.p. da contribuição dos reformados para a ADSE e diminuição do limite a partir do qual este desconto passa a ser aplicado;  Receita adicional de € 2.687 M: transferência para o Estado da titularidade dos ativos dos fundos de pensões da banca;  Receita adicional de € 1.672 M: 8.a fase de reprivatização da EDP;  Receita adicional de € 800 M: contrato de concessão de serviço põblico aeroportuário de apoio á aviação civil em Portugal;  Receita adicional de € 496 M: 2.a fase de reprivatização da REN — Redes Energéticas Nacionais, SGPS, SA;                                                           16 Parecer do Tribunal de Contas à CGE 2012. Parte A. Ponto 1.3.