II SÉRIE-A — NÚMERO 90 20 a) «Jovem», a pessoa com idade compreendida entre os 18 e os 35 anos, à data da aprovação do empréstimo; b) «Interessado», a pessoa ou agregado familiar que pretenda a concessão de crédito bonificado para os fins a que se refere o artigo 2.o; c) «Agregado familiar», o conjunto de pessoas constituído pelos cônjuges, ou por duas pessoas que vivam em condições análogas às dos cônjuges; d) «Fogo», o imóvel que, obedecendo aos requisitos legais exigidos, se destina a habitação segundo o condicionalismo expresso no presente regime; e) «Habitação própria permanente», a habitação em que o mutuário, ou este e o seu agregado familiar, mantêm estabilizado o seu centro de vida familiar; f) «Rácio financeiro de garantia», um quociente financeiro que relaciona o montante de um empréstimo com o valor da garantia prestada; g) «Partes comuns dos edifícios habitacionais», as partes enunciadas no artigo 1421.o do Código Civil; h) «Obras de conservação ordinária, extraordinária ou de beneficiação», as obras assim definidas no Novo Regime do Arrendamento Urbano, aprovado pela Lei n.o 6/2006, de 27 de fevereiro; i) «Produto da venda até à concorrência do respetivo preço», o diferencial entre o capital em débito no momento do distrate da hipoteca e o valor da venda, sem considerar neste valor quaisquer custos adicionais associados à operação e o valor da habitação a adquirir; j) «Índice de preços no consumidor», a taxa de variação homóloga do mês de janeiro de cada ano; k) «Perda de emprego», a situação dos trabalhadores que, tendo disponibilidade para o trabalho, estejam há mais de seis meses desempregados e inscritos nos respetivos centros de emprego; l) «Mobilidade profissional», a situação em que o novo local de trabalho se situe a uma distância não inferior a 35 km do antigo local de trabalho. Artigo 4.o Acesso e permanência 1 – O acesso e a permanência no regime de crédito bonificado dependem do preenchimento cumulativo das seguintes condições: a) Os interessados terem, à data da aprovação do empréstimo, uma idade compreendida entre os 18 e os 35 anos ou, tratando-se de um agregado familiar, nenhum dos seus membros tenha mais de 35 anos de idade; b) O empréstimo não ser afeto à aquisição de fogo da propriedade de ascendentes, descendentes ou afins do interessado; c) Os interessados não possuam outro empréstimo destinado aos fins previstos no artigo 2.o em qualquer regime de crédito bonificado; d) A exigência de constituição de hipoteca do imóvel financiado. 2 – A contratação de seguro de vida para acesso às condições previstas no crédito abrangido pelo presente regime não é obrigatória. 3 – Do registo predial de imóveis que sejam adquiridos, ampliados, construídos, conservados ou beneficiados com recurso a crédito à habitação bonificado, deve constar o ónus da inalienabilidade e de não-arrendamento, durante um período mínimo de cinco anos. Artigo 5.o Condições dos empréstimos 1 – As condições dos empréstimos regulados pela presente lei são as seguintes: a) O valor máximo do empréstimo é de (euro) 200 000, atualizado anualmente com base no índice de preços do consumidor, e não pode ultrapassar 85% do valor total da habitação ou do custo das obras de