PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Considerando o registo das inúmeras solicitações por parte do público nacional e estrangeiro para visitar este espaço com séculos de história, de grande riqueza arquitectónica, que encena no seu interior um considerável espólio cultural, apresentando-se como um museu "vivo"; mantendo-se em contacto directo com a sociedade através da actividade parlamentar que nele se desenvolve;
0003   |   II Série C - Número 001   |   20 de Setembro de 2003 Considerando ainda que uma maior visualização da Assembleia da República no exterior passa também por projectos de interacção possível entre a história e a actualidade;
Considerando a experiência de realização deste tipo de visitas ao Parlamento já adquirida também no âmbito das Jornadas Europeias do Património, determino:- A abertura do Palácio de São Bento durante todo o ano para a realização de visitas guiadas ao público em geral.
- As visitas terão lugar um sábado por mês, no período da tarde, com início no final do próximo mês de Outubro, em horário a divulgar amplamente.
- A Secretária-Geral designará os serviços e os funcionários parlamentares a envolver neste projecto e promoverá todas as acções que se revelem necessárias.Assembleia da República, 16 de Setembro de 2003. - O Presidente da Assembleia da República, João Bosco Mota Amaral
Regulamento Geral do Arquivo Histórico ParlamentarAo abrigo do n.o 1 do artigo 13.o do Regimento da Assembleia da República e obtido o parecer favorável do Conselho de Administração, nos termos da alínea g) do artigo 15.o da Lei de Organização e Funcionamento dos Serviços da Assembleia da República, aprovo o Regulamento Geral do Arquivo Histórico Parlamentar anexo a este despacho e que dele faz parte integrante.
Publique-se na 2.a Série do Diário da Assembleia da República.Assembleia da República, 18 de Setembro de 2003. - O Presidente da Assembleia da República, João Bosco Mota Amaral.AnexoDirecção de Serviços de Documentação e Informação
Arquivo Histórico ParlamentarRegulamento Geral do AHPCapítulo I1 - O AHP é constituído pela documentação do fundo histórico e documentação administrativa dos Serviços da Assembleia da República, independentemente do seu suporte.
2 - A documentação do fundo histórico corresponde ao período de 1820 a 1991 (fim da V Legislatura). Este fundo está em crescimento, conforme a documentação, de acordo com os prazos estipulados nos Regulamentos de Arquivo de cada serviço, passam de Arquivo Intermédio para Arquivo Definitivo (ou Histórico).
3 - A documentação administrativa é produzida pelos serviços e remetida para Arquivo Intermédio passados os prazos da fase activa (Arquivo Corrente) e para o Arquivo Histórico terminados os prazos da fase semi-activa (Arquivo Intermédio).Capítulo II
Remessas1 - Findos os prazos de conservação em fase activa, a documentação com reduzidas taxas de utilização deverá, de acordo com o estipulado no regulamento do arquivo, caso exista, ou de acordo com o estipulado pelo serviço produtor, ser remetida do arquivo corrente para o arquivo intermédio.
2 - As remessas dos documentos para arquivo intermédio devem ser efectuadas de acordo com a periodicidade que cada serviço vier a determinar e com o calendário estabelecido em conjunto com o AHP.
3 - Os documentos cujo valor arquivístico justifiquem a sua conservação permanente, de acordo com o regulamento de arquivo, devidamente autorizado em Conselho de Administração, ou na sua falta, com base num relatório de avaliação elaborado pelo AHP, deverão ser remetidos para arquivo definitivo após o cumprimento dos respectivos prazos de conservação.
4 - As remessas não podem pôr em causa a integridade dos conjuntos documentais.5 - As remessas dos documentos devem obedecer às seguintes formalidades:a) Serem acompanhadas de uma guia de remessa, elaborada pelo serviço produtor da documentação. Poderá ser elaborada electronicamente e enviada em disquete ou por e-mail (manuela.magalhaes@ar.parlamento.pt), para o AHP.
Esta guia será conferida e completada com as referências topográficas e demais informação pertinente, após o que será elaborada uma guia definitiva, a qual será de conservação permanente e utilizada no arquivo intermédio ou definitivo como instrumento de descrição e recuperação documental.
b) Serem acompanhadas de um auto de entrega a título de prova (anexo 1), feito em duplicado, sendo um original para o serviço produtor e outro para o AHP;
c) O auto de entrega deverá ter em anexo a guia de remessa definitiva (anexo 2) destinada à identificação e controlo da documentação remetida, obrigatoriamente rubricada e autenticada pelas partes envolvidas no processo (serviço remetente e AHP);
d) A guia de remessa será feita em duplicado, ficando o original no serviço destinatário, sendo o duplicado devolvido ao serviço de origem;6 - A documentação é remetida ao arquivo nas seguintes condições:a) Em livro encadernado, devidamente identificado e numerado;
b) Em caixas de arquivo normalizadas e fornecidas pelo AHP, devidamente numeradas e identificadas;
c) Em dossiers devidamente identificados.7 - O AHP deverá dar todas as orientações relativas ao preenchimento das guias de remessa e acondicionamento da documentação.
0004   |   II Série C - Número 001   |   20 de Setembro de 2003 8 - O AHP deverá conferir toda a documentação que recebe, de acordo com a guia de remessa, notificando os serviços de qualquer falha.
9 - O AHP deverá fazer a gestão da documentação conservada nos seus depósitos.Capítulo III
Avaliação, selecção e eliminação de documentos1 - Os regulamentos de arquivo são elaborados tendo em conta a documentação corrente de cada serviço e deles constam, quer os prazos de conservação dos documentos em Arquivo Corrente e Arquivo Intermédio quer a determinação do seu destino final, isto é, se são para eliminar ou para conservar permanentemente.
2 - Cada serviço terá, de acordo com o regulamento, de proceder à selecção e eliminação dos documentos, antes de os remeter para Arquivo Intermédio, preenchendo o Auto de Eliminação, elaborado em duplicado, o qual será de conservação permanente, remetendo-se um original ao AHP.
3 - O AHP procederá à eliminação dos documentos findos os prazos de conservação em Arquivo Intermédio, preenchendo também o Auto de Eliminação, elaborado em duplicado, o qual será assinado pelo seu responsável e pelo responsável do serviço produtor da documentação.
4 - Nos casos previstos pelos regulamentos, de substituição de suporte, o AHP encarregar-se-à da sua microfilmagem e controlo de qualidade das bobines.
5 - Para a documentação que não possui regulamento, o AHP deverá efectuar Relatórios de Avaliação e Selecção de Documentos, determinando os prazos de conservação dos documentos em Arquivo Intermédio e o seu destino final. Este relatório terá o parecer do serviço produtor da documentação e será aprovado pelo Conselho de Administração. Os documentos de conservação permanente passarão para o Arquivo Histórico e deverá proceder-se à destruição dos documentos considerados de eliminação, elaborando-se o Auto de Eliminação, em duplicado, o qual será assinado pelo responsável do AHP e o responsável pelo serviço produtor da documentação.Capítulo IV
EmpréstimosA documentação do Arquivo Histórico apenas pode sair do AHP para exposições e mediante autorização da Secretária-Geral.1 - A leitura dos documentos de Arquivo Histórico, rege-se pelo Regulamento Geral de Leitura do AHP (anexo 3).a) A documentação de Arquivo Intermédio pertencente ao Gabinete do Presidente, Gabinete da Secretária-Geral, Assessor Jurídico, e ainda DRHA - Processos Individuais de Pessoal e Processos de Concurso, tem empréstimo condicionado.
b) Caso algum serviço queira obter informação, fotocópias ou empréstimo de documentação produzida por aqueles serviços, deverá esse pedido ser preenchido de acordo com a ficha em anexo (anexo 4), devidamente autorizada, quer pela chefia do serviço que solicita quer pelo responsável do AHP. Esses pedidos serão analisados caso a caso, de acordo com a confidencialidade e restrições existentes. O serviço requisitante deverá informar sobre o motivo da consulta;
c) Cada serviço poderá efectuar o seu pedido por telefone, por fax, por NSI, por e-mail ou pela Intranet, o qual será visionado pelo responsável pelo AHP;
d) O AHP deverá preencher a ficha de requisição, modelo definido em anexo (anexo 4), em todos os seus campos, para melhor se poder efectuar o controlo do empréstimo;
e) Caso o pedido seja efectuado pela Intranet a requisição é elaborada pelo serviço que requisita devendo o AHP completar os campos necessários;
f) Cada requisição deve dizer respeito apenas a uma unidade arquivística: processo, documento;
g) O serviço que requisita terá de vir buscar a documentação ao AHP;
h) O serviço deverá devolver a documentação conforme foi requisitada, não devendo acrescentar ou retirar nenhum documento;
i) Nenhum funcionário de um serviço que não do AHP, poderá consultar documentação nos depósitos do AHP;
j) Sempre que necessário poderão ser pedidas fotocópias da documentação;
k) Nenhum funcionário da Assembleia da República poderá consultar documentação do AHP, a nível particular, sem cumprir os requisitos estipulados no Regulamento Geral de Leitura do AHP.
l) Logo que a consulta seja efectuada e os documentos não sejam necessários, deverá o serviço requisitante devolver a documentação ao AHP;
m) No AHP deverá ser completada a ficha de requisição nos campos relativos à devolução.Capítulo V
Documentos electrónicos1 - São considerados documentos electrónicos todos os registos feitos por meios informáticos (ex. registos de correspondência, de requisições ou outros), ficheiros informáticos e bases de dados.
2 - Os documentos electrónicos são documentos de arquivo, dado serem produzidos no âmbito da actividade dos serviços, permitindo fazer a recuperação da informação dos documentos em suporte papel, que são enviados ao AHP e como tal deverão também eles serem enviados ao AHP, quando deixam de ter utilidade corrente para os serviços.
3 - Estes documentos electrónicos deverão ser remetidos ao arquivo em suporte disquete, CD-ROM, ou outro, juntamente com a documentação em papel a que dizem respeito.
4 - Deverá ser preenchida a guia de remessa, cujo modelo se anexa (anexo 5).
5 - A guia de remessa deverá ser elaborada electronicamente e ser mandada para o AHP, por e-mail (manuela.magalhaes@ar.parlamento.pt), ou disquete.
6 - No AHP, após a confirmação do conteúdo do suporte enviado será acrescentada a sua localização. A guia impressa ficará em anexo ao Auto de entrega (anexo 1), assinado pelos responsáveis, respectivamente do serviço produtor e do AHP. Este Auto é assinado em duplicado, ficando um para o serviço produtor e outro para o AHP com as guias respectivas.
7 - Qualquer serviço pode requisitar informação existente nos documentos electrónicos já no AHP, mediante o preenchimento da ficha em anexo (anexo 6).
0005   |   II Série C - Número 001   |   20 de Setembro de 2003 Capítulo VI
Documentos fotográficos1 - Os documentos fotográficos são documentos de arquivo, dado serem produzidos ou adquiridos no âmbito da actividade dos serviços, e como tal, deverão ser enviados ao AHP, quando deixam de ter utilidade corrente para o serviço.
2 - Qualquer serviço pode remeter fotografias para o AHP, em suporte tradicional (negativo/positivo) ou em suporte digital, sendo preenchida a guia de remessa (anexo 7).
3 - Qualquer serviço pode requisitar fotografias, mediante o preenchimento da ficha em anexo (anexo 8).
4 - O AHP reserva-se no direito de fornecer cópias digitalizadas das fotografias, em vez dos originais, por motivos de conservação dos suportes.Capítulo VII
Documentos audiovisuais1 - Os documentos audiovisuais são documentos de arquivo, dado serem produzidos ou adquiridos no âmbito da actividade dos serviços, e como tal, deverão ser enviados ao AHP, quando deixam de ter utilidade corrente para o serviço.
2 - A remessa dos documentos audiovisuais far-se-à acompanhada da guia de remessa (anexo 9).
3 - A requisição de documentos audiovisuais só poderá ser feita pelos serviços produtores.
4 - O AHP será responsável pelo fornecimento de cópias, quando solicitadas, mediante o preenchimento da requisição em anexo (anexo 10).Capítulo VIII
Comissões de inquérito1 - A documentação das comissões de inquérito é confidencial apenas podendo ser consultada com autorização expressa do Presidente da Assembleia da República, sobre ofício a ele dirigido.
2 - A documentação das comissões de inquérito está sujeita ao estipulado no Regime Jurídico das Comissões de Inquérito.Capítulo IX
AcessoPara o cumprimento das regras de acesso à documentação existente no AHP, deverá ser aplicada a Lei de Acesso aos Documentos Administrativos (Lei n.o 65/93, de 26 de Agosto), Lei da Protecção dos Dados Pessoais (Lei n.o 67/98, de 26 de Outubro) e a lei que estabelece o Regime Geral dos Arquivos (Lei n.o 16/93, de 23 de Janeiro).Capítulo X
PessoalTodo o pessoal do AHP está sujeito ao sigilo profissional, não podendo dar informações sobre o conteúdo da documentação que se encontra à sua guarda, excepto quando solicitado e de acordo com as regras acima estipuladas.Anexo 1Auto de entregaAos .................. dias do mês de .................. de .........., no ..............................( ) perante ...............................................( ) e ............................................................( ), procedeu-se à .........................................( ) da documentação proveniente de ...........................................( ) conforme o constante na guia de remessa anexa que, rubricada e autenticada por estes representantes, fica a fazer parte integrante deste auto.
O identificado conjunto documental ficará sob a custódia de ...........................................( ) e a sua utilização sujeita aos regulamentos internos, podendo ser objecto de todo o necessário tratamento técnico arquivístico no que respeita à conservação, acessibilidade e sua comunicação.
Da entrega lavra-se o presente auto, feito em duplicado, e assinado pelos representantes das duas entidades...................................... , .......... de ............................de ...................O representante de........................................( ) : ..................................( )O representante de ........................................( ) : ...................................( )(1) Designação da entidade destinatária
(10) Assinatura do responsável da entidade destinatáriaAnexo 2Arquivo intermédio
0006   |   II Série C - Número 001   |   20 de Setembro de 2003 Anexo 3Regulamento Geral de Leitura no AHP1 - ServiçosReferênciaNa sala de leitura podem ser consultados livros de referência do arquivo e de história parlamentar.Leitura geralServiçosA documentação pode ser consultada de acordo com as normas a seguir referidas.Leitura de microfilmes e discos ópticos
O leitor dispõe de equipamento próprio para consulta de microfilmes e discos ópticos.
São executadas as reproduções de documentos requisitados pelos leitores, segundo regulamento próprio. Os pedidos são sempre feitos no balcão da Sala da Leitura.2 - HoráriosDe 2a a 6a:
(Nos dias em que houver trabalhos parlamentares, a sala de leitura encerrará com a conclusão dos trabalhos).3 - Condições de acessoO acesso é livre para todas as pessoas devidamente identificadas e com mais de 18 anos, mediante a apresentação do Bilhete de Identidade para os leitores de nacionalidade portuguesa, brasileira, países de língua oficial portuguesa e países da CEE. Aos restantes utilizadores é necessária a apresentação do Passaporte.
Para a consulta dos documentos requer-se um cartão de autorização temporária (com a duração de 1, 3 ou 5 dias) renovável ou um cartão de autorização permanente renovável todos os anos.4 - ProcedimentosOs leitores deverão proceder de acordo com as seguintes normas:1 - Devem deixar nos cacifos todos os objectos de carácter pessoal como malas, guarda-chuvas, gabardinas, pastas, telemóveis, livros, etc. Só podem levar para as mesas de leitura fichas, folhas de papel e computadores portáteis.
2 - Não devem comer, beber, fumar, falar ao telefone ou ter procedimentos que incomodem os outros leitores.
3 - Se não possuem cartão de leitor, devem solicitar um cartão de autorização temporária ou o cartão de leitor permanente.
4 - Para encontrarem a documentação pretendida para consulta, devem consultar os IDD existentes ou solicitar ajuda do funcionário.
5 - Devem preencher uma ficha de requisição para cada item, aguardando no lugar que a documentação seja trazida dos depósitos. É permitida a consulta simultânea de um máximo de três unidades de instalação.
6 - Se o técnico verificar que a documentação solicitada está microfilmada, a sua consulta será obrigatoriamente feita nos leitores de microfilmes.
7 - O leitor é responsável pela documentação que lhe é facultada até à sua devolução e conferência pelo funcionário.
8 - O leitor não pode circular na sala com os documentos pedidos. Também não pode trocar com outros leitores os documentos recebidos. Se pretender algum esclarecimento pode dirigir-se ao funcionário de referência.
9 - É expressamente proibido escrever sobre os documentos, fazer decalques, sublinhar ou anotar documentos, colocar livros abertos uns sobre os outros, dobrar folhas, forçar as encadernações ou praticar quaisquer outros actos de manuseamento lesivos da boa conservação das espécies.
10 - O leitor que recorra às obras de referência existentes não deverá reter de cada vez mais do que um volume, e terminada a sua consulta, ou caso se ausente, deverá repô-lo no respectivo lugar.
11 - Qualquer anomalia detectada na documentação em consulta deverá ser comunicada ao funcionário de serviço.
12 - Na sala de leitura apenas será autorizada a utilização de lápis de carvão.
13 - Após a consulta, o leitor entrega os documentos no balcão da Sala de Leitura.
14 - O leitor tem à sua disposição um Serviço de Reprografia que poderá utilizar seguindo o respectivo Regulamento. As requisições para reproduções de documentos são feitas em impressos próprios que devem ser solicitados no balcão de atendimento.
15 - O leitor poderá solicitar o livro de reclamações que está à sua disposição no balcão de atendimento.
16 - O não cumprimento das normas acima indicadas implica:- Suspensão ou perda do cartão de leitor,
- Multa na base dos prejuízos eventualmente causados,
- Procedimento civil ou penal nos casos previstos na legislação em vigor.Regulamento de reprodução documentalOs processos utilizados para a reprodução dos documentos no AHP são:
- fotografiaGrande número de documentos não pode ser fotocopiado devido ao seu mau estado físico, tipo de suporte ou forma (por ex. pergaminhos, livros encadernados e documentos escritos com tinta ferrogálica), muito susceptíveis à foto degradação.
Os documentos impressos, cuja difusão e comercialização se encontre activa, poderão ser fotocopiados apenas se os termos do seu copyright o permitirem, ou a extensão dos textos a fotocopiar não abranja parte significativa da edição.
Sempre que existam microfilmes os pedidos de reprodução serão atendidos mediante o fornecimento de cópias daqueles.
O leitor pode ainda recorrer ao uso de fotografia comprometendo-se nesse caso a ceder um negativo ao arquivo.
0007   |   II Série C - Número 001   |   20 de Setembro de 2003 Procedimentos para o pedido de reproduçãoO leitor que desejar fazer um pedido de reprodução deve dirigir-se directamente ao balcão da sala de leitura e preencher a respectiva requisição ou por carta endereçada à Direcção de Serviços de Documentação e Informação. Para instrução de um pedido de reprodução é necessário:- Escrever claramente o nome, morada e telefone;
- Escrever claramente a cota do documento pretendido;
- Se os documentos pedidos por carta estiverem correctamente identificados, receberá uma nota de encomenda com o orçamento de custo.Condições de cedência de reproduçõesOs preços relativos a cada tipo de trabalho constam do preçário do AHP.
É obrigatório identificar cada reprodução utilizada com a referência do AHP, ao seu autor e cota arquivística.
O requerente é responsável perante a lei, pela utilização que der às reproduções requisitadas, sendo da sua exclusiva responsabilidade e iniciativa o cumprimento das disposições relativas à propriedade literária, artística ou científica das espécies que ainda não tenham caído no domínio público, designadamente da obrigação de mencionar a proveniência das referidas reproduções.
O AHP reserva-se o direito de aplicar uma taxa de utilização sempre que a reprodução solicitada se destine a utilização comercial.
O requerente compromete-se a enviar ao AHP um exemplar da obra que inclua qualquer das reproduções solicitadas.
A reprodução de documentos é executada pelos serviços competentes do AHP.
A realização de trabalhos fotográficos pelo utilizador carece de autorização expressa do AHP.Anexo 4Requisição de Documentos de Arquivo IntermédioServiço que requisita _____________________________________________
Guia de Remessa n.o _____ Serviço ___________ Data ____ / ____ / ___Requisitado em ____ / ____ / ____  Funcionário _________________
Entregue pelo Arquivo em ____ / ____ / ____  Funcionário _______________Devolvido ao Arquivo em ___ / ____ / ___ Funcionário __________________O Responsável pelo AHP   O Responsável pelo serviço requisitante______________________   ___________________________________Anexo 5Guia de Remessa de Documentos ElectrónicosServiço Produtor:       N.o Legislatura:        Data: Suporte(1) Designação(2) Programa(3) Tamanho(4) Datas dos registos(5) Localização no AHP(6)(1) Diskette, CD-Rom, etc.
(2) Registo, Base de Dados e Nome ou Descrição do Conteúdo
(5) Data do primeiro e do último registo efectuado
(6) Este campo será preenchido pelo AHPAnexo 6Requisição de Documentos ElectrónicosSERVIÇO REQUISITANTE _______________________________________________COTA ____________________________________________________________CD   Disquete  DATA DA REQUISIÇÃO
_____________________________________________________________________________Anexo 7Guia de Remessa dos Documentos FotográficosServiço Produtor:       N.o Legislatura:        Data: Suporte(1) Quantidade Tipo UI(2) Designação Autor Datas Observações Localização no AHP(1) Negativo, positivo, provas de contacto, slides, transparências, digitalizações
0008   |   II Série C - Número 001   |   20 de Setembro de 2003 Anexo 8Requisição de Documentos ao Arquivo FotográficoPreencher uma requisição por cada imagemSERVIÇO REQUISITANTE _______________________________________________COTA (1) ____________________________________________________________Transparência       Negativo   Slide 35 mm      Prova de contacto  Positivo  DATA DA REQUISIÇÃO
Responsável do serviço _______________________________________   _____/_____/______Responsável no AHP     _______________________________________   _____/_____/______DATA DA DEVOLUÇÃO
Responsável do serviço ______________________________________   _____/______/______Responsável no AHP     ______________________________________   _____/_____/_______Motivo da Requisição ________________________________________________________________________________________________________________________________________(1) Caso a imagem se destine a publicação indicar a referência correcta:
São Tomé e Príncipe  - Sala 4 das Comissões
COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUS E POLÍTICA EXTERNARelatório de actividades relativo aos meses de Janeiro a Julho de 20031 - Reuniões da Comissão
A Comissão efectuou três reuniões nos dias 7, 14 e 21.Fevereiro
A Comissão efectuou sete reuniões nos dias 4, 5, 11, 18, 19, 25 e 27.Março
A Comissão efectuou cinco reuniões nos dias 6, 11, 14, 18 e 25.
0009   |   II Série C - Número 001   |   20 de Setembro de 2003 Abril
A Comissão efectuou sete reuniões nos dias 1, 3, 8, 15, 22, 28 e 30.Maio
A Comissão efectuou sete reuniões nos dias 6, 12, 13, 15, 20, 21 e 27.Junho
A Comissão efectuou cinco reuniões nos dias 3, 12, 18, 25 e 30.Julho
A Comissão efectuou duas reuniões nos dias 2 e 8.No dia 25 de Março, a Comissão efectuou uma visita às instalações do Centro de Informação Jacques Delors.
No dia 3 de Junho, a Comissão efectuou uma visita às instalações do Centro Norte Sul do Conselho da Europa.2 - Reuniões com membros do Governo
- No dia 18 de Fevereiro, a Comissão reuniu com o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas CE de Bruxelas - 20 e 21 de Março
- No dia 18 de Março, a Comissão reuniu com o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Europeus.
- No dia 1 de Abril, a Comissão reuniu com o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas e o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Europeus.CE de Salónica - 20 Junho
- No dia 18 de Junho, a Comissão reuniu com o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Europeus.
- No dia 25 de Junho, a Comissão reuniu com o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas.Outros assuntos
No dia 21 de Maio, a Comissão, em conjunto com a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, reuniu com o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas e o Sr. Ministro da Administração Interna para abordar a questão da participação portuguesa na reconstrução do Iraque.
No dia 2 de Julho, a Comissão reuniu com o Sr. Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação e com o Presidente do IPAD para debater as orientações gerais da política de cooperação do Governo.3 - Audiências, reuniões e encontros com entidades diversas
No dia 9 de Janeiro, o Sr. Presidente recebeu o Sr. Embaixador da Roménia.
No dia 14 de Janeiro, a Comissão realizou um almoço de trabalho com o Sr. Embaixador da Grécia.
No dia 14 de Janeiro, o Sr. Presidente recebeu o Sr. Embaixador da Arménia.
No dia 15 de Janeiro, o Sr. Presidente recebeu o Sr. Embaixador da Alemanha.
No dia 5 de Fevereiro, a Comissão recebeu uma Delegação de Srs. Deputados da Duma Estatal da Rússia.
No dia 6 de Fevereiro, o Sr. Presidente recebeu o Sr. Embaixador de França.
No dia 6 de Fevereiro, o Sr. Presidente recebeu o Sr. Embaixador de Cuba.
No dia 12 de Fevereiro, o Sr. Presidente recebeu o Sr. Embaixador de Espanha.
No dia 13 de Fevereiro, o Sr. Presidente e os membros da Subcomissão das Comunidades Portuguesas receberam o Sr. Secretário Geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros do Canadá.
No dia 17 de Fevereiro, o Sr. Presidente recebeu o Sr. Primeiro-Ministro da Eslováquia.
No dia 19 de Fevereiro, o Sr. Presidente e um representante da cada grupo parlamentar receberam o Sr. Vice-Primeiro-Ministro da República Checa.
No dia 27 de Fevereiro, o Sr. Presidente recebeu o Sr. Embaixador da China.
No dia 14 de Março, a Sr.a Vice-Presidente da Comissão, esteve presente na cerimónia de boas vindas ao Sr. Primeiro-Ministro da República da Bulgária.
No dia 27 de Março, o Sr. Presidente recebeu o Sr. Cônsul Geral Adjunto do Brasil em Portugal.
No dia 3 de Abril, o Sr. Presidente e a Sr.a Vice-Presidente receberam o Sr. Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e o Sr. Deputado da Assembleia Nacional Francesa e Presidente do Grupo Parlamentar de Amizade França-Portugal.
No dia 3 de Abril, a Comissão recebeu o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros da República Democrática de Timor Leste.
No dia 3 de Abril, o Sr. Presidente em conjunto com os Srs. Deputados Gonçalo Breda (PSD) e Antonino Sousa (CDS-PP) receberam dois elementos da oposição da Birmânia.
No dia 7 de Abril, o Sr. Presidente em conjunto com os Srs. Deputados Carlos Gonçalves (PSD), Eduardo Moreira (PSD) e Anacoreta Correia (CDS-PP) receberam uma delegação francesa composta por um Sr. Deputado da Assembleia Nacional Francesa e um Sr. Senador.
No dia 8 de Abril, a Comissão recebeu uma delegação de cinco Srs. Deputados da Comissão de Negócios Estrangeiros, Defesa e Segurança Nacionais do Parlamento da República Democrática de Timor Leste.
No dia 8 de Abril, a Comissão recebeu uma delegação da Câmara dos Representantes da Indonésia.
No dia 15 de Abril, a Sr.a Deputada Eduarda Azevedo recebeu, em nome da Comissão, o Sr. Conselheiro da Embaixada da Hungria.
No dia 22 de Abril, representantes da Comissão receberam a Sr.a Ministra dos Assuntos Europeus de França.
No dia 22 de Abril, a Comissão recebeu a Sr.a Secretária de Estado Adjunta para os Assuntos Europeus e da Euroásia, do Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros dos Estados Unidos da América, Colin Powell.
No dia 24 de Abril, o Sr. Presidente recebeu o Sr. Presidente do Parlamento da Lituânia.
No dia 29 de Abril, o Sr. Presidente recebeu o Sr. Director-Geral do Instituto de Cooperação do Reino Unido, acompanhado pela Sr.a Embaixadora do Reino Unido.
No dia 14 de Maio, o Sr. Presidente recebeu o Sr. Vice-Presidente e quatro Srs. Deputados da Assembleia Nacional
0010   |   II Série C - Número 001   |   20 de Setembro de 2003 da Hungria, acompanhado pelo Sr. Embaixador da Hungria.
No dia 20 de Maio, a Comissão recebeu uma delegação do Congresso do Brasil (quatro Srs. Deputados e dois Srs. Senadores).
No dia 27 de Maio, a Comissão, em conjunto com a 1.a, 7.a e 8.a Comissões receberam a Sr.a Directora Executiva do Fundo das Nações Unidas para a População.
No dia 27 de Maio, a Comissão recebeu o Sr. Presidente do Parlamento da Índia e respectiva delegação.
No dia 2 de Junho, os Srs. Deputados Natália Carrascalão (PSD) e Vítor Ramalho (PS) receberam o Sr. Director de Recursos e Parcerias do PNUD.
No dia 12 de Junho, o Sr. Presidente recebeu o Sr. Embaixador da Arménia.
No dia 18 de Junho, a Comissão recebeu uma delegação da Comissão de Integração Europeia da Câmara dos Representantes da República Checa (quatro Srs. Deputados )
No dia 25 de Junho, o Sr. Presidente recebeu o Sr. Embaixador da Roménia.
No dia 25 de Junho, o Sr. Presidente recebeu a Sr.a Embaixadora de Chipre.
No dia 30 de Junho, o Sr. Presidente recebeu a Sr. Vice Presidente para a Europa, do Banco Mundial.
No dia 1 de Julho, o Sr. Presidente recebeu o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros de Marrocos.
No dia 8 de Julho, o Sr. Presidente realizou um almoço de trabalho com uma delegação do Parlamento da Letónia.
No dia 15 de Julho, a Comissão realizou um almoço de trabalho com o Sr. Embaixador da Itália.4 - Jornada de Trabalho com as Assembleias Legislativas Regionais dos Açores e da Madeira
No dia 11 de Fevereiro, a Comissão organizou uma jornada de trabalho com a participação de delegações das Assembleias Legislativas Regionais dos Açores e da Madeira, onde se abordaram assuntos de interesse comunitário, designadamente, quanto ao tema das regiões ultraperiféricas, da política comum de pescas, da política agrícola comum, dos fundos estruturais, e ainda do desenvolvimento dos trabalhos da Convenção Europeia, que contou com as seguintes presenças:- Secretário de Estado dos Assuntos Europeus - Dr. Carlos Costa Neves
- Secretário de Estado Adjunto e das Pescas - Dr. Luís Filipe Frazão Gomes
- Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural - Dr. Bianchi de Aguiar
- Representantes do Governo e da Assembleia da República na Convenção - Prof. Dr. Ernâni Lopes (membro efectivo), Dr. Manuel Lobo Antunes (membro suplente), Deputada Eduarda Azevedo (membro efectivo), Deputado Alberto Costa (membro efectivo), Deputado António Nazaré Pereira (membro suplente), Deputado Guilherme Oliveira Martins (membro suplente).5 - Audição sobre a Cooperação Portuguesa
A Comissão constituiu um grupo de trabalho composto pelos Srs. Deputados Carlos Gonçalves, do PSD, Vítor Ramalho, do PS, e João Rebelo, do CDS-PP, para organizar uma audição, no dia 13 de Maio:Ajuda pública ao desenvolvimento
Dr. Luís Sampaio - Presidente do Instituto Português de Apoio ao Desenvolvimento
Dr. Marques da Costa - Assessor do Presidente da República
Prof. Dr. Jorge Torgal - Director do Instituto de Higiene e Medicina Tropical
Dr.a Lucília Figueira - Directora-Geral do Departamento de Cooperação do Ministério da Segurança Social e do TrabalhoLíngua e cultura portuguesa no mundo
Prof. Dr.a Maria José Stock - Presidente do Instituto Camões
Dr. Manuel Falcão - Director do Canal Sociedade e Representante da Portugal GlobalCooperação e internacionalização da economia portuguesa
Dr. António Lourenço dos Santos - Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação
Dr. Antas Teles - Vice-Presidente do ICEP e representante do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Economia
Dr.a Fátima Proença - Presidente da Plataforma Portuguesa de ONG
Dr. Fernando Jorge Cardoso -Director Adjunto do Instituto Estudos Estratégicos e Internacionais
Prof. Dr. João Gomes Cravinho6 - Audições sobre a Convenção sobre o Futuro da Europa
- Sr.a Deputada Inglesa Gisela Stuart, Presidente do Grupo de Trabalho sobre o Papel dos Parlamentos Nacionais.14 de Março
- Comissário Europeu, Michel Barnier, representante da Comissão Europeia na Convenção.12 de Maio
- Representantes da Assembleia da República na Convenção, Srs. Deputados Maria Eduarda Azevedo, do PSD, e Alberto Costa, do PS, (efectivos), e Guilherme d'Oliveira Martins, do PS, (suplentes) e o Representante do Governo na Convenção Dr. Manuel Lobo Antunes (suplente).3 de Junho
- Representante da Assembleia da República na Convenção, Sr. Deputado Alberto Costa do PS (efectivo) e o Representante do Governo na Convenção Prof. Dr. Ernâni Lopes (efectivo).
0011   |   II Série C - Número 001   |   20 de Setembro de 2003 30 de Junho
- Representantes da Assembleia da República na Convenção, Srs. Deputados Maria Eduarda Azevedo, do PSD, Alberto Costa, do PS, (efectivos), António Nazaré Pereira do PSD (suplente) e Guilherme de Oliveira Martins do PS ( suplente ) e os Representantes do Governo na Convenção Prof. Dr. Ernâni Lopes (efectivo) e Dr. Manuel Lobo Antunes (suplente).7 - Audições sobre Alargamento
No dia 27 de Fevereiro, a Comissão, no quadro do acompanhamento do processo de alargamento da União Europeia, em geral, e, em particular, do seu impacto para Portugal, promoveu uma reunião pública com a presença do Comissário europeu responsável por esta matéria, Sr. Verheugen.8 - COSAC
No dia 27 de Janeiro, realizou-se uma COSAC extraordinária (XXVIII), em Bruxelas. Constituíram a delegação da Assembleia da República a esta COSAC, os Srs. Deputados Jaime Gama (PS), Maria Eduarda Azevedo (PSD), António Almeida Henriques (PSD), Gonçalo Breda (PSD), Elisa Ferreira (PS) e Henrique Campos Cunha (CDS-PP).
Nos dias 19 e 20 de Março, o Sr. Presidente participou, em Atenas, a convite do Parlamento Grego, numa reunião do grupo de trabalho da COSAC.
Nos dias 5 e 6 de Maio, realizou-se a XXIX COSAC, em Atenas. Constituíram a delegação da Assembleia da República a esta COSAC, os Srs. Deputados Jaime Gama (PS), Maria Eduarda Azevedo (PSD), Gonçalo Breda Marques (PSD), João Moura Rodrigues (PSD), Maria Santos (PS) e Honório Novo (PCP).
A XXIX COSAC foi dedicada aos seguintes temas: Adopção do novo Regulamento da COSAC, Perspectivas da Presidência Grega da União Europeia, Avaliação dos trabalhos da Convenção Europeia e o papel dos parlamentos nacionais no projecto de Tratado Constitucional, Constituição de um secretariado para a COSAC, Política de asilo e de imigração; gestão das fronteiras externas da União Europeia, Adopção do Contributo da COSAC às instituições comunitárias, Estratégia de Informação e Comunicação da COSAC Estratégia de Informação e Comunicação da COSAC.9 - Relações inter-parlamentares
No dia 28 de Janeiro, o Sr. Presidente participou, a convite do Parlamento Grego, na reunião de Presidentes das Comissões de Assuntos Europeus, em Atenas.
No dia 4 de Fevereiro, o Sr. Deputado João Carlos Barreiras Duarte (PSD) esteve presente, em Bruxelas, na reunião do Grupo de Trabalho "Migrações e trocas humanas" de preparação da reunião do V Fórum Euro-Mediterrânico.
No dia 26 e 27 de Junho, a Deputada Maria Santos (PS) participou na reunião do Grupo de Trabalho encarregue de acompanhar o Fórum Euro-Mediterrânico, em Bruxelas.10 - Relatórios/pareceres
Projecto de lei n.o 159/IX - PCP - Aprova o Estatuto do Cooperante.
Relatório aprovado em 7 de Janeiro de 2003Proposta de resolução n.o 23/IX - Gov - Aprova, para ratificação, o Acordo de Cooperação técnico-militar entre a República Portuguesa e a República Democrática de Timor Leste, assinado em Díli, em 20 de Maio de 2002.
Relatório aprovado em 4 de Fevereiro de 2003Proposta de resolução n.o 24/IX - Gov - Aprova, para ratificação, o Tratado entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil sobre a transferência de pessoas condenadas, assinado em Brasília, em 5 de Setembro de 2001.
Relatório aprovado em 4 de Fevereiro de 2003Proposta de resolução n.o 25/IX - Gov - Aprova, para ratificação, a Convenção de Viena sobre o direito dos tratados, assinada em 23 de Maio de 1969.
Relatório aprovado em 27 de Março de 2003Proposta de resolução n.o 26/IX - Gov - Aprova o Acordo sobre serviços aéreos entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, assinado em Lisboa, em 11 de Novembro de 2002.
Relatório aprovado em 11 de Março de 2003Proposta de resolução n.o 27/IX - Gov - Aprova, para ratificação, o Acordo entre a República Portuguesa e a República Eslovaca em matéria de cooperação no domínio da defesa, assinado em Bratislava, em 12 de Maio de 1999.
Relatório aprovado em 11 de Março de 2003Proposta de resolução n.o 28/IX - Gov - Aprova, para adesão, o Acordo de alteração ao Protocolo relativo aos privilégios e imunidades da Organização Europeia de Telecomunicações por Satélite (EUTELSAT), adoptado e confirmado pela 26.a Assembleia de Partes daquela Organização, que teve lugar em Cardiff, de 18 a 20 de Maio de 1999
Relatório aprovado em 18 de Março de 2003Proposta de resolução n.o 29/IX - Gov - Aprova o Acordo para a conservação das aves aquáticas migradoras afro-euroasiáticas, concluído na Haia, em 15 de Agosto de 1996.
Relatório aprovado em 18 de Março de 2003Proposta de resolução n.o 30/IX - Gov - Aprova, para ratificação, o Protocolo n.o 13 à Convenção para a protecção dos direitos do homem e das liberdades fundamentais,
0012   |   II Série C - Número 001   |   20 de Setembro de 2003 relativo à abolição da pena de morte em quaisquer circunstâncias, aberto à assinatura em Vilnius, a 3 de Maio de 2002.
Relatório aprovado em 11 de Março de 2003Proposta de resolução n.o 31/IX - Gov - Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a República Islâmica do Paquistão para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre o rendimento e respectivo Protocolo, assinados em Lisboa, em 23 de Junho de 2000.
Relatório aprovado em 25 de Março de 2003Proposta de resolução n.o 32/IX - Gov - Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República da Roménia sobre readmissão de pessoas em situação irregular, assinado em Lisboa, em 26 de Setembro de 2002.
Relatório aprovado em 11 de Março de 2003Proposta de resolução n.o 33/IX - Gov - Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República da Estónia sobre readmissão de pessoas em situação irregular, assinado em Lisboa, em 12 de Novembro de 2001.
Relatório aprovado em 11 de Março de 2003Proposta de resolução 34/IX - Gov - Aprova, para ratificação, o Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a Antiga República Jugoslava da Macedónia, por outro, assinado no Luxemburgo, por troca de notas, em 9 de Abril de 2001.
Relatório aprovado em 25 de Março de 2003Proposta de resolução n.o 35/IX - Gov - Aprova, para ratificação, o Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Croácia, por outro, assinado no Luxemburgo, em 29 de Outubro de 2001.
Relatório aprovado em 25 de Março de 2003Proposta de resolução n.o 36/IX - Gov - Aprova, para ratificação, a Decisão do Conselho de Governadores do Banco Europeu de Investimento de 4 de Junho de 2002, no que se refere ao aumento do capital do Banco.
Relatório aprovado em 22 de Abril de 2003Projecto de lei n.o 252/IX - PS - Estatuto do agente da cooperação.
Relatório aprovado em 22 de Abril de 2003Proposta de resolução n.o 37/IX - Gov - Aprova, para ratificação, a Convenção sobre assistência em caso de acidente nuclear ou emergência radiológica, adoptada pela Conferência Geral da Agência Internacional de Energia Atómica, no âmbito das Nações Unidas, assinada em 26 de Setembro de 1986.
Relatório aprovado em 3 de Junho de 2003Proposta de resolução 38/IX - Gov - Aprova, para ratificação, o Acordo Quadro de Cooperação entre a República Portuguesa e a República Democrática de Timor Leste, assinado em Díli em 20 de Maio de 2002.
Relatório aprovado em 12 de Junho de 2003Projecto de lei n.o 323/IX - CDS-PP - Acompanhamento e apreciação pela Assembleia da República da participação de Portugal no processo de construção da União Europeia.
Relator: - PSProposta de resolução n.o 39/IX - Gov - Aprova, para ratificação, os Actos Finais da União Postal Universal aprovados no XXII Congresso da UPU, realizado em Beijing (Pequim), de 23 de Agosto a 15 de Setembro de 1999, que contêm o Sexto Protocolo Adicional à Constituição da União Postal Universal, as Declarações feitas por ocasião da assinatura destes Actos, o Regulamento Geral da União Postal Universal, a Convenção Postal Universal e o seu Protocolo Final e o Acordo referente aos Serviços de Pagamento do Correio.
Relator: - PSD11 - Relatórios e pareceres pedidos pelo Presidente da Assembleia da República
A Comissão elaborou relatórios e pareceres sobre os seguintes temas:Projecto de Estatuto do Fórum dos Parlamentos de Língua Portuguesa
Data da aprovação: 14 de Janeiro de 2003Substituição da Directiva Comunitária n.o 85/384/CEE
Data da aprovação: 14 de Janeiro de 2003Criação de uma Assembleia Parlamentar Euromediterrânica
Relator: Deputado João Carlos Barreiras Duarte - PSD
0013   |   II Série C - Número 001   |   20 de Setembro de 2003 Data da aprovação: 14 de Janeiro de 2003Protocolo entre a Assembleia da República e a Câmara dos Deputados de Itália
Data da aprovação: 18 de Fevereiro de 2003Protocolo entre a Assembleia da República e a Assembleia Nacional da República de Angola
Data da aprovação: 1 de Abril de 2003Constituição dos Grupos Parlamentares de Amizade
Relator: Grupo de Trabalho (Deputados António José Seguro - PS, Almeida Henriques e António Nazaré Pereira - PSD e João Rebelo - CDS-PP)
Data da aprovação: 18 de Março de 2003Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa ao estatuto e ao financiamento dos partidos políticos europeus
Data da aprovação: 03 de Junho de 200312 - Outros relatórios e pareceres
Relatório de acompanhamento da participação de Portugal na construção europeia - 2001
Data da aprovação: 14 de Janeiro de 2003Relatório de acompanhamento do Programa Legislativo e de Trabalho da Comissão Europeia para 2003
Data da aprovação: 8 de Julho de 200313 - Pareceres sobre deslocações do Presidente da República
A Comissão elaborou pareceres sobre os pedidos de assentimento da Assembleia da República para as seguintes deslocações do Sr. Presidente da República:Projecto de Resolução n.o 134 - PAR
Viagem do Presidente da República à Argélia (6 a 8 de Abril de 2003).
Data de aprovação: 18 de Março de 2003Projecto de Resolução n.o 149 - PAR
Viagem do Presidente da República à Estónia, à Letónia e à Lituânia (11 a 16 de Maio de 2003).
Data de aprovação: 22 de Abril de 2003Projecto de Resolução n.o 152 - PAR
Visita do Presidente da República a Sevilha (21 e 22 de Maio de 2003).
Data de aprovação: 15 de Maio de 2003Projecto de Resolução n.o 154 - PAR
Viagem do Presidente da República à República Eslovaca (30 de Junho a 3 de Julho de 2003).
Data de aprovação: 3 de Junho de 2003Projecto de Resolução n.o 164 - PAR
Viagem do Presidente da República a França e a Itália (7 a 29 de Agosto de 2003).
Data de aprovação: 12 de Junho de 200314 - Subcomissão das Comunidades Portuguesas
A Subcomissão efectuou 17 reuniões:14 e 21 de Janeiro
8, 9 e 14 de JulhoNo dia 8 de Janeiro, a Subcomissão realizou uma visita às instalações da RDPi;
No dia 14 de Janeiro, a Subcomissão foi recebida em audiência pelo Sr. Presidente da Assembleia da República;
No dia 22 de Janeiro, a Subcomissão realizou uma visita às instalações da RTPi;
Entre os dias 26 de Abril e 1 de Maio a Subcomissão realizou uma deslocação à África do Sul e Moçambique;
No dia 20 de Maio a Subcomissão realizou duas reuniões, uma com a presença do Sr. Secretário de Estado da Justiça a propósito do "acompanhamento dos processos de atribuição e recuperação da nacionalidade portuguesa" e outra com a presença da Sr.a Secretária de Estado da Administração Pública a propósito da "situação dos funcionários que se encontravam em serviço em Macau, a 20 de Dezembro de 1999";
No dia 11 de Junho, a Subcomissão recebeu em audiência o Presidente da Confederação dos Sindicatos Independentes do Luxemburgo
No dia 30 de Junho, a Subcomissão realizou uma audição sobre Mecanismos de Representação de Migrantes que se organizou da seguinte forma:Conselhos Representativos de Emigrantes
Os modelos suíço, francês, italiano, espanhol, grego e brasileiro
(Representantes das Embaixadas, Consulados e dos membros dos Conselhos)
(Alto Comissário Adjunto para a Imigração e Minorias Étnicas)
(Representante da Organização Internacional para as Migrações)
0014   |   II Série C - Número 001   |   20 de Setembro de 2003 O caso da Câmara Municipal de Lisboa
Exemplos estrangeiros: Canadá, países europeus e Austrália
(Representantes das Embaixadas e Consulados 15 - Principais temas que ocuparam a Comissão
Durante este período a Comissão centrou a sua actividade no acompanhamento da (o):1. União Europeia
- Programa Legislativo e de Trabalho da Comissão Europeia para 2003;
- Conselhos Europeus de Bruxelas e de Salónica;
- Reunião com as Assembleias Legislativas Regionais dos Açores e da Madeira;
- Estatuto e financiamento dos partidos políticos europeus;
- Participação de Portugal no processo de construção da UE.2. Cooperação
- Estatuto do Agente Cooperante.3. Relações com os PALOP e Brasil
- Cooperação com a República Eslovaca.5. Relações inter-parlamentares
- Convenção para a protecção dos Direitos do Homem e das liberdades fundamentais;
- Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados;
- Dupla tributação e prevenção da evasão fiscal;
- Ambiente: conservação das aves aquáticas migradoras afro-euroasiáticas;
- Organização europeia de telecomunicações por satélite.Assembleia da República, 16 de Setembro de 2003. - O Presidente da Comissão, Jaime Gama.Nota: O relatório foi aprovado.
COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUS E POLÍTICA EXTERNARelatório elaborado pela Deputada do PS Maria Santos relativo acerca da participação do Grupo de Trabalho da Assembleia da República no Fórum Parlamentar Euro-Mediterrânico, realizado em Bruxelas, nos dias 26 e 27 de Junho de 2003Na segunda sessão do Fórum Parlamentar Euro-Mediterrânico foi decidida a criação de um grupo de trabalho, com o propósito de proceder ao seguimento da aplicação das conclusões das sessões do Fórum, reunindo-se no tempo decorrente entre essas sessões, conforme o parágrafo 59 da Declaração Final de 9 de Fevereiro de 2001.
A primeira reunião desse grupo de trabalho ocorreu nas instalações do Parlamento Europeu, em Bruxelas, nos dias 26 e 27 de Junho de 2003.