PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
314 |  - Número: 006 | 29 de Novembro de 2008X - Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território (Pré RAR)  Admitida em: 2006-09-26  Relator: Luís Carloto Marques (PSD)  Nomeado em: 2006-09-26  Data Relatório Final: 2007-03-15  Publicação do relatório final: DAR II série B 33, 2007-04-14  Data de envio ao PAR: 2007-03-22  Apreciação em plenário: 2007-05-04  DAR I série n.o 80, de 2007-05-05 Petição n.o 158 / X / 2  Solicita que seja eliminada da Lei n.o 43/99, de 11 de Junho, a expressão «no prazo de 180 dias a contar da data de entrada em vigor da presente lei», garantindo-se assim o pleno âmbito da aplicação do seu artigo 1o.  N.o de Assinaturas: 1  Data de Entrada: 2006-09-15  Comissões a que baixou:  X - Comissão de Defesa Nacional (Pré RAR)  Admitida em: 2006-10-10  Relator: Rui Gomes da Silva (PSD)  Nomeado em: 2006-10-10  Data Relatório Final: 2007-01-16  Data de envio ao PAR: 2007-01-24  Arquivada em: 2007-01-23 Petição n.o 159 / X / 2  Solicitam a criação do curso de medicina na Universidade do Algarve.  N.o de Assinaturas: 9000  Data de Entrada: 2006-09-27  Publicação da petição: DAR II série B 5, 2006-10-14  Comissões a que baixou:  X - Comissão de Educação, Ciência e Cultura (Pré RAR)  Admitida em: 2006-10-10  Relator: Manuel Mota (PS)  Nomeado em: 2006-10-10  Data Relatório Final: 2006-10-20  Publicação do relatório final: DAR II série B 8, 2006-11-04  Data de envio ao PAR: 2006-10-26  Apreciação em plenário: 2007-01-05  DAR I série n.o 33, de 2007-01-06 Petição n.o 161 / X / 2  Solicitam a discussão da organização dos cuidados de saúde primários na sequência do encerramento do CATUS da freguesia de Santa Iria de Azóia.  N.o de Assinaturas: 2190  Data de Entrada: 2006-10-03  Publicação da petição: DAR II série B 12, 2006-12-02  Comissões a que baixou:  X - Comissão de Saúde (Pré RAR)  Admitida em: 2006-10-18  Relator: Marisa Costa (PS)  Nomeado em: 2006-10-18  Data Relatório Final: 2007-07-24  Data de envio ao PAR: 2007-07-26  Arquivada em: 2007-07-24 Petição n.o 163 / X / 2  Reclamação sobre a qualidade dos cuidados de saúde do Centro Hospitalar de Cascais.  N.o de Assinaturas: 1  Data de Entrada: 2006-10-17
315 |  - Número: 006 | 29 de Novembro de 2008Comissões a que baixou:  X - Comissão de Saúde (Pré RAR)  Admitida em: 2006-10-24  Relator: Bernardino Soares (PCP)  Nomeado em: 2006-10-24  Data Relatório Final: 2007-04-18  Data de envio ao PAR: 2007-04-20  Arquivada em: 2007-04-18 Petição n.o 165 / X / 2  Requerem que a Assembleia da República intervenha na área da saúde, designadamente no que respeita à organização administrativa do sector, promovendo uma estratégia de regulação, a avaliação dos organismos, a extinção de taxas e o relacionamento institucional com as Ordens dos Profissionais de saúde.  N.o de Assinaturas: 4  Data de Entrada: 2006-11-02  Comissões a que baixou:  X - Comissão de Saúde (Pré RAR)  Admitida em: 2006-11-22  Relator: Vasco Franco (PS)  Nomeado em: 2006-11-22  Data Relatório Intercalar: 2007-01-12  Pedidos de Informação:  Entidade: Ministro dos Assuntos Parlamentares em 2007-01-17  Resposta em 2007-02-28  Data Relatório Final: 2007-07-11  Data de envio ao PAR: 2007-10-08  Arquivada em: 2007-07-11 Petição n.o 166 / X / 2  Interrupção e devolução do valor de rendas recebidas pela câmara municipal de Sesimbra e pagas pela EDP, relativas à ocupação de terrenos de particulares com equipamentos da rede de distribuição de energia eléctrica.  N.o de Assinaturas: 1  Data de Entrada: 2006-11-06  Comissões a que baixou:  X - Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território (Pré RAR)  Admitida em: 2006-11-14  Relator: Luís Carloto Marques (PSD)  Nomeado em: 2006-11-14  Data Relatório Intercalar: 2007-01-30  Pedidos de Informação:  Entidade: Presidente da Câmara Municipal de Sesimbra em 2007-02-09  Resposta em 2007-03-13  Data Relatório Final: 2007-03-27  Data de envio ao PAR: 2007-04-13  Arquivada em: 2007-04-10 Petição n.o 167 / X / 2  Pretende-se que sejam aplicadas a todos os professores as regras de aposentação estabelecidas para os professores do 1o ciclo.  N.o de Assinaturas: 1  Data de Entrada: 2006-11-06  Comissões a que baixou:  X - Comissão de Educação, Ciência e Cultura (Pré RAR)  Indeferimento Liminar Arquivada em: 2006-11-23
316 |  - Número: 006 | 29 de Novembro de 2008Petição n.o 168 / X / 2  Aluna do 11.o ano, pretende que se mantenha a hipótese de acesso ao curso superior de Psicologia com exame da disciplina de Filosofia, como estava previsto quando iniciou o ensino secundário.  N.o de Assinaturas: 1  Data de Entrada: 2006-11-06  Comissões a que baixou:  X - Comissão de Educação, Ciência e Cultura (Pré RAR)  Indeferimento Liminar Arquivada em: 2006-11-14 Petição n.o 171 / X / 2  Apela à correcção da situação de injustiça remuneratória em que se encontra em virtude da reestruturação da carreira de faroleiro.  N.o de Assinaturas: 1  Data de Entrada: 2006-09-29  Comissões a que baixou:  X - Comissão de Defesa Nacional (Pré RAR)  Admitida em: 2006-11-21  Relator: Rui Gomes da Silva (PSD)  Nomeado em: 2006-11-21  Data Relatório Final: 2007-01-16  Data de envio ao PAR: 2007-01-24  Arquivada em: 2007-01-23 Petição n.o 172 / X / 2  Professora dum estabelecimento de ensino particular e cooperativo pretende que o regime estabelecido no n.o 3 do despacho n.o 6365/2005, do Secretário de Estado Adjunto e da Administração Educativa, que se aplica aos professores contratados pelo Ministério da Educação, seja também aplicável aos professores daqueles estabelecimentos de ensino.  N.o de Assinaturas: 1  Data de Entrada: 2006-11-07  Comissões a que baixou:  X - Comissão de Educação, Ciência e Cultura (Pré RAR)  Admitida em: 2006-11-14  Relator: João Bernardo (PS)  Nomeado em: 2006-11-14  Data Relatório Final: 2006-12-12  Data de envio ao PAR: 2006-12-12  Arquivada em: 2006-12-12 Petição n.o 173 / X / 2  Solicita que a Assembleia da República intervenha no sentido de permitir que os alunos do Externato D. Manuel I realizem os exames de final do 12.o ano.  N.o de Assinaturas: 1  Data de Entrada: 2006-11-07  Comissões a que baixou:  X - Comissão de Educação, Ciência e Cultura (Pré RAR)  Admitida em: 2006-11-14  Relator: Maria Irene Silva (PSD)  Nomeado em: 2006-11-14  Data Relatório Final: 2006-12-12  Data de envio ao PAR: 2006-12-12  Arquivada em: 2006-12-12 Petição n.o 177 / X / 2  Solicita que a Assembleia da República crie legislação que torne obrigatória a emissão de recibo em qualquer transacção.  N.o de Assinaturas: 1  Data de Entrada: 2006-11-06  Comissões a que baixou:
317 |  - Número: 006 | 29 de Novembro de 2008X - Comissão de Orçamento e Finanças (Pré RAR)  Admitida em: 2007-01-17  Relator: Vítor Baptista (PS)  Nomeado em: 2007-01-17  Data Relatório Final: 2007-02-21  Data de envio ao PAR: 2007-03-21  Arquivada em: 2007-02-28 Petição n.o 178 / X / 2  Questiona a legitimidade do apoio financeiro do Estado à Igreja.  N.o de Assinaturas: 1  Data de Entrada: 2006-11-07  Anulada  Comissões a que baixou:  X - Comissão de Orçamento e Finanças (Pré RAR)  Admitida em: 2007-01-17  Arquivada em: 2007-03-26 Petição n.o 182 / X / 2  Manifesta o seu desagrado com a demora no pagamento do subsídio de reintegração a que os militares têm direito, nos termos do Decreto-Lei n.o 118/2004, de 21 de Maio, após findarem o período de tempo nas fileiras do Exército.  N.o de Assinaturas: 1  Data de Entrada: 2006-11-07  Comissões a que baixou:  X - Comissão de Defesa Nacional (Pré RAR)  Admitida em: 2006-11-28  Relator: João Rebelo (CDS-PP)  Nomeado em: 2006-11-28  Data Relatório Final: 2007-01-26  Data de envio ao PAR: 2007-02-12  Arquivada em: 2007-01-30 Petição n.o 183 / X / 2  Manifesta o seu desagrado com a demora no pagamento do subsídio de reintegração a que os militares têm direito, nos termos do Decreto-Lei n.o 118/2004, de 21 de Maio, após findarem o período de tempo nas fileiras do Exército.  N.o de Assinaturas: 1  Data de Entrada: 2006-11-07  Comissões a que baixou:  X - Comissão de Defesa Nacional (Pré RAR)  Admitida em: 2006-11-28  Relator: João Rebelo (CDS-PP)  Nomeado em: 2006-11-28  Data Relatório Final: 2007-01-26  Data de envio ao PAR: 2007-02-12  Arquivada em: 2007-01-30 Petição n.o 184 / X / 2  Solicito que o Estado assuma os compromissos relativos ao "complemento especial de pensão aos ex-combatentes".  N.o de Assinaturas: 1  Data de Entrada: 2006-11-07  Comissões a que baixou:  X - Comissão de Defesa Nacional (Pré RAR)  Admitida em: 2006-11-28  Relator: Luiz Fagundes Duarte (PS)  Nomeado em: 2006-11-28  Data Relatório Final: 2007-01-18  Data de envio ao PAR: 2007-03-08
318 |  - Número: 006 | 29 de Novembro de 2008Arquivada em: 2007-03-06 Petição n.o 185 / X / 2  Questiona o encerramento do Colégio de Santa Clara (Casa Pia de Lisboa).  N.o de Assinaturas: 1  Data de Entrada: 2006-11-16  Comissões a que baixou:  X - Comissão de Trabalho e Segurança Social (Pré RAR)  Admitida em: 2007-01-16  Relator: Pedro Mota Soares (CDS-PP)  Nomeado em: 2007-01-30  Pedidos de Informação:  Entidade: Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social em 2007-01-23  Data Relatório Final: 2007-03-13  Data de envio ao PAR: 2007-03-27  Arquivada em: 2007-03-20 Petição n.o 186 / X / 2  Questiona o encerramento do Colégio de Santa Clara (Casa Pia de Lisboa).N.o de Assinaturas: 1  Data de Entrada: 2006-11-16  Comissões a que baixou:  X - Comissão de Trabalho e Segurança Social (Pré RAR)  Admitida em: 2007-01-16  Relator: Pedro Mota Soares (CDS-PP)  Nomeado em: 2007-01-30  Pedidos de Informação:  Entidade: Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social em 2007-01-23  Data Relatório Final: 2007-03-13  Data de envio ao PAR: 2007-03-27  Arquivada em: 2007-03-20 Petição n.o 189 / X / 2  Solicita a alteração da legislação que regula o consumo do tabaco.  N.o de Assinaturas: 1  Data de Entrada: 2006-11-06  Comissões a que baixou:  X - Comissão de Saúde (Pré RAR)  Admitida em: 2006-11-22  Relator: José Raúl dos Santos (PSD)  Nomeado em: 2006-11-22  Pedidos de Informação:  Entidade: Ministro dos Assuntos Parlamentares em 2007-03-21  Resposta em 2007-04-05  Data Relatório Final: 2007-05-04  Data de envio ao PAR: 2007-05-30  Arquivada em: 2007-05-22 Petição n.o 190 / X / 2  Alteração do regime especial de comparticipação de medicamentos para idosos.  N.o de Assinaturas: 1  Data de Entrada: 2006-11-07  Comissões a que baixou:  X - Comissão de Saúde (Pré RAR)  Admitida em: 2006-11-22  Relator: Paula Nobre de Deus (PS)  Nomeado em: 2006-11-22  Data Relatório Final: 2007-05-02  Data de envio ao PAR: 2007-05-30  Arquivada em: 2007-05-02
319 |  - Número: 006 | 29 de Novembro de 2008Petição n.o 191 / X / 2  Solicita o alargamento do impedimento de consumo de tabaco nos locais de trabalho.  N.o de Assinaturas: 1  Data de Entrada: 2006-11-07  Comissões a que baixou:  X - Comissão de Saúde (Pré RAR)  Admitida em: 2006-11-22  Relator: José Raúl dos Santos (PSD)  Nomeado em: 2006-11-22  Data Relatório Intercalar: 2007-02-23  Pedidos de Informação:  Entidade: Ministro dos Assuntos Parlamentares em 2007-03-21  Resposta em 2007-04-05  Data Relatório Final: 2007-05-04  Data de envio ao PAR: 2007-05-30  Arquivada em: 2007-05-22 Petição n.o 193 / X / 2  Pedido de alteração da lei no sentido da defesa dos animais de companhia contra a crueldade.  N.o de Assinaturas: 1  Data de Entrada: 2006-11-14  Comissões a que baixou:  X - Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território (Pré RAR)  Admitida em: 2006-11-28  Relator: Luís Carloto Marques (PSD)  Nomeado em: 2006-11-28  Data Relatório Final: 2007-01-30  Data de envio ao PAR: 2007-02-09  Arquivada em: 2007-02-07 Petição n.o 194 / X / 2  Limite de velocidade nas auto-estradas.  N.o de Assinaturas: 1  Data de Entrada: 2006-11-06  Comissões a que baixou:  X - Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações (Pré RAR)  Admitida em: 2006-12-12  Relator: Isabel Jorge (PS)  Nomeado em: 2006-12-12  Data Relatório Intercalar: 2007-01-10  Pedidos de Informação:  Entidade: Ministro dos Assuntos Parlamentares em 2007-01-24  Resposta em 2007-03-08  Data Relatório Final: 2007-04-03  Data de envio ao PAR: 2007-04-18  Arquivada em: 2007-04-17 Petição n.o 199 / X / 2  Solicitam que seja aprovada nova legislação para o movimento associativo popular.  N.o de Assinaturas: 5499  Data de Entrada: 2006-11-21  Publicação da petição: DAR II série B 12, 2006-12-02  Comissões a que baixou:  X - Comissão de Educação, Ciência e Cultura (Pré RAR)  Admitida em: 2006-11-28  Relator: Manuela de Melo (PS)  Nomeado em: 2006-11-28  Data Relatório Final: 2006-12-20
320 |  - Número: 006 | 29 de Novembro de 2008Publicação do relatório final: DAR II série B 16, 2007-01-06  Data de envio ao PAR: 2006-12-20  Apreciação em plenário: 2007-01-05  DAR I série n.o 33, de 2007-01-06 Petição n.o 201 / X / 2  Contesta o "Regulamento Interno de Admissão" da Ordem dos Arquitectos, que considera restringir o acesso à profissão de arquitecto.  N.o de Assinaturas: 1  Data de Entrada: 2006-11-07  Publicação da petição: DAR II série B 23, 2007-02-24  Comissões a que baixou:  X - Comissão de Trabalho e Segurança Social (Pré RAR)  Admitida em: 2007-02-21  Relator: Jorge Machado (PCP)  Nomeado em: 2007-02-21  Data Relatório Final: 2007-04-10  Data de envio ao PAR: 2007-04-11  Arquivada em: 2007-04-11 Petição n.o 202 / X / 2  Contesta o "Regulamento Interno de Admissão" da Ordem dos Arquitectos, que considera restringir o acesso à profissão de arquitecto.  N.o de Assinaturas: 1  Data de Entrada: 2006-11-07  Publicação da petição: DAR II série B 23, 2007-02-24  Comissões a que baixou:  X - Comissão de Trabalho e Segurança Social (Pré RAR)  Admitida em: 2007-02-21  Relator: Jorge Machado (PCP)  Nomeado em: 2007-02-21  Data Relatório Final: 2007-04-10  Data de envio ao PAR: 2007-04-11  Arquivada em: 2007-04-11 Petição n.o 203 / X / 2  Contesta o "Regulamento Interno de Admissão" da Ordem dos Arquitectos, que considera restringir o acesso à profissão de arquitecto.  N.o de Assinaturas: 3015  Data de Entrada: 2006-11-07  Publicação da petição: DAR II série B 23, 2007-02-24  Comissões a que baixou:  X - Comissão de Trabalho e Segurança Social (Pré RAR)  Admitida em: 2007-02-21  Relator: Jorge Machado (PCP)  Nomeado em: 2007-02-21  Data Relatório Final: 2007-04-10  Data de envio ao PAR: 2007-04-11  Arquivada em: 2007-04-11 Petição n.o 204 / X / 2  Pedido de alteração da delimitação entre os municípios de Vale de Cambra e de Oliveira de Azeméis, no lugar de Baralhas.  N.o de Assinaturas: 4105  Data de Entrada: 2006-11-30  Publicação da petição: DAR II série B 36, 2007-05-05  Comissões a que baixou:  X - Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território (Pré RAR)  Admitida em: 2006-12-12  Relator: Carlos Lopes (PS)
321 |  - Número: 006 | 29 de Novembro de 2008Nomeado em: 2006-12-12  Data Relatório Final: 2007-04-17  Publicação do relatório final: DAR II série B 38, 2007-05-19  Data de envio ao PAR: 2007-04-24  Apreciação em plenário: 2007-06-28  DAR I série n.o 100, de 2007-06-29 Petição n.o 206 / X / 2  Pretendem a vinculação definitiva dos professores contratados de Economia e Contabilidade do ensino secundário com dez ou mais anos de serviço.  N.o de Assinaturas: 121  Data de Entrada: 2006-12-12  Comissões a que baixou:  X - Comissão de Educação, Ciência e Cultura (Pré RAR)  Admitida em: 2006-12-20  Relator: Isabel Coutinho (PS)  Nomeado em: 2006-12-20  Data Relatório Final: 2007-01-03  Data de envio ao PAR: 2007-01-04  Arquivada em: 2007-01-03 Petição n.o 208 / X / 2  Solicita a intervenção da Assembleia da República no sentido de ver respeitada a legislação laboral em matéria de protecção na maternidade, em particular no seu caso concreto.  N.o de Assinaturas: 1  Data de Entrada: 2006-12-12  Comissões a que baixou:  X - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (Pré RAR)  Admitida em: 2006-12-20  Arquivada em: 2006-12-22  X - Comissão de Trabalho e Segurança Social (Pré RAR)  Relator: Mariana Aiveca (BE)  Nomeado em: 2007-01-16  Pedidos de Informação:  Entidade: Inspecção Geral do Trabalho em 2007-01-16  Resposta em 2007-06-08  Entidade: Comissão para a Igualdade No Trabalho e No Emprego em 2007-01-16  Resposta em 2007-01-30  Data Relatório Final: 2007-02-27  Data de envio ao PAR: 2007-03-06  Arquivada em: 2007-03-06 Petição n.o 209 / X / 2  Questiona o encerramento do Colégio de Santa Clara (Casa Pia de Lisboa).  N.o de Assinaturas: 1  Data de Entrada: 2006-12-21  Comissões a que baixou:  X - Comissão de Trabalho e Segurança Social (Pré RAR)  Admitida em: 2007-01-16  Relator: Pedro Mota Soares (CDS-PP)  Nomeado em: 2007-01-30  Pedidos de Informação:  Entidade: Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social em 2007-01-23  Data Relatório Final: 2007-03-13  Data de envio ao PAR: 2007-03-27  Arquivada em: 2007-03-20 Petição n.o 210 / X / 2  Questiona o encerramento do Colégio de Santa Clara (Casa Pia de Lisboa).  N.o de Assinaturas: 1
322 |  - Número: 006 | 29 de Novembro de 2008Data de Entrada: 2006-12-21  Comissões a que baixou:  X - Comissão de Trabalho e Segurança Social (Pré RAR)  Admitida em: 2007-01-16  Relator: Pedro Mota Soares (CDS-PP)  Nomeado em: 2007-01-30  Pedidos de Informação:  Entidade: Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social em 2007-01-23  Data Relatório Final: 2007-03-13  Data de envio ao PAR: 2007-03-27  Arquivada em: 2007-03-20 Petição n.o 212 / X / 2  Solicita esclarecimentos sobre a "concorrência desleal" praticada pelas grandes superfícies, nomeadamente em relação à venda.  N.o de Assinaturas: 1  Data de Entrada: 2006-11-07  Comissões a que baixou:  X - Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional (Pré RAR)  Admitida em: 2007-01-16  Relator: David Martins (PS)  Nomeado em: 2007-01-16  Data Relatório Final: 2007-05-30  Data de envio ao PAR: 2007-06-14  Arquivada em: 2007-06-12 Petição n.o 215 / X / 2  Solicita que a Assembleia da República legisle no sentido de legalizar o jogo "Poker Texas Hold Em" e as suas variantes nas casas de jogo.  N.o de Assinaturas: 1  Data de Entrada: 2006-11-17  Comissões a que baixou:  X - Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional (Pré RAR)  Admitida em: 2007-01-16  Relator: Lúcio Ferreira (PS)  Nomeado em: 2007-01-16  Data Relatório Final: 2007-04-03  Data de envio ao PAR: 2007-05-02  Arquivada em: 2007-05-02 Petição n.o 216 / X / 2  Solicitam a não retirada de direitos e protecção na reforma.  N.o de Assinaturas: 2225  Data de Entrada: 2006-12-11  Publicação da petição: DAR II série B 23, 2007-02-24  Comissões a que baixou:  X - Comissão de Trabalho e Segurança Social (Pré RAR)  Admitida em: 2007-02-21  Relator: Custódia Fernandes (PS)  Nomeado em: 2007-02-21  Data Relatório Final: 2007-03-08  Data de envio ao PAR: 2007-03-13  Arquivada em: 2007-03-13 Petição n.o 218 / X / 2  Pedido de intervenção junto da Assembleia da República com vista à concessão de subsídio por assistência de terceira pessoa.  N.o de Assinaturas: 1  Data de Entrada: 2006-11-06  Comissões a que baixou:
323 |  - Número: 006 | 29 de Novembro de 2008X - Comissão de Trabalho e Segurança Social (Pré RAR)  Indeferimento Liminar Arquivada em: 2007-05-22 Petição n.o 220 / X / 2  Proposta para a criação de um Programa Nacional de Formação para Desempregados Qualificados que não estejam abrangidos pelo Inovjovem.  N.o de Assinaturas: 1  Data de Entrada: 2006-11-06  Comissões a que baixou:  X - Comissão de Trabalho e Segurança Social (Pré RAR)  Admitida em: 2007-06-12  Relator: Miguel Laranjeiro (PS)  Nomeado em: 2007-06-12  Data Relatório Final: 2007-06-29  Data de envio ao PAR: 2007-07-06  Arquivada em: 2007-07-03 Petição n.o 221 / X / 2  Solicita intervenção para a resolução do seu problema de "deficiente reformado sem direito a uma pensão e meios de sustento".  N.o de Assinaturas: 1  Data de Entrada: 2006-11-06  Comissões a que baixou:  X - Comissão de Trabalho e Segurança Social (Pré RAR)  Admitida em: 2007-03-20  Relator: Maria Cidália Faustino (PS)  Nomeado em: 2007-03-20  Pedidos de Informação:  Entidade: Conselho Directivo do Instituto da Segurança Social em 2007-03-27  Data Relatório Final: 2007-07-19  Data de envio ao PAR: 2007-09-12  Arquivada em: 2007-09-11 Petição n.o 223 / X / 2  Queixa-se de discriminações de que é alvo no local de trabalho.  N.o de Assinaturas: 1  Data de Entrada: 2006-11-06  Comissões a que baixou:  X - Comissão de Trabalho e Segurança Social (Pré RAR)  Admitida em: 2007-03-20  Relator: Maria Cidália Faustino (PS)  Nomeado em: 2007-03-20  Pedidos de Informação:  Entidade: Inspecção Geral do Trabalho em 2007-03-27  Entidade: Associação de Beneficência Luso-Alemã em 2007-03-27  Data Relatório Final: 2007-05-12  Data de envio ao PAR: 2007-05-23  Arquivada em: 2007-05-22 Petição n.o 224 / X / 2  Solicita a intervenção da Assembleia da República no sentido de ser alterado o licenciamento, pela Segurança Social, de equipamentos sociais para idosos.  N.o de Assinaturas: 1  Data de Entrada: 2006-11-07  Comissões a que baixou:  X - Comissão de Trabalho e Segurança Social (Pré RAR)  Admitida em: 2007-03-20  Relator: Feliciano Barreiras Duarte (PSD)  Nomeado em: 2007-03-20  Pedidos de Informação:
324 |  - Número: 006 | 29 de Novembro de 2008Entidade: Câmara Municipal do Seixal em 2007-03-27  Resposta em 2007-05-24  Entidade: Conselho Directivo do Instituto da Segurança Social em 2007-03-27  Resposta em 2007-05-03  Data Relatório Final: 2007-05-24  Data de envio ao PAR: 2007-05-29  Arquivada em: 2007-05-29 Petição n.o 226 / X / 2  Solicitam à Assembleia da República a aprovação de legislação sobre o direito ao subsídio de desemprego dos docentes contratados no ensino superior público.  N.o de Assinaturas: 29  Data de Entrada: 2006-12-12  Comissões a que baixou:  X - Comissão de Trabalho e Segurança Social (Pré RAR)  Indeferimento Liminar Arquivada em: 2007-07-10 Petição n.o 228 / X / 2  Solicita a intervenção do senhor Presidente da Assembleia da República para que a carreira de vigilante seja reconhecida como "Carreira Profissional de Agente de Segurança Privada Aeroportuária".  N.o de Assinaturas: 1  Data de Entrada: 2006-11-07  Comissões a que baixou:  X - Comissão de Trabalho e Segurança Social (Pré RAR)  Admitida em: 2007-02-06  Relator: Miguel Santos (PSD)  Nomeado em: 2007-02-06  Data Relatório Intercalar: 2007-03-16  Pedidos de Informação:  Entidade: Ana - Aeroportos de Portugal em 2007-03-27  Resposta em 2007-05-10  Data Relatório Final: 2007-06-27  Data de envio ao PAR: 2007-07-20  Arquivada em: 2007-07-03 Petição n.o 229 / X / 2  Solicita a intervenção do senhor Presidente da Assembleia da República para que a carreira de vigilante seja reconhecida como "Carreira Profissional de Agente de Segurança Privada Aeroportuária".  N.o de Assinaturas: 1  Data de Entrada: 2006-11-07  Comissões a que baixou:  X - Comissão de Trabalho e Segurança Social (Pré RAR)  Admitida em: 2007-02-06  Relator: Miguel Santos (PSD)  Nomeado em: 2007-02-06  Data Relatório Intercalar: 2007-03-16  Pedidos de Informação:  Entidade: Ana - Aeroportos de Portugal em 2007-03-27  Resposta em 2007-05-10  Data Relatório Final: 2007-06-27  Data de envio ao PAR: 2007-07-20  Arquivada em: 2007-07-03 Petição n.o 230 / X / 2  Solicita a intervenção do senhor Presidente da Assembleia da República para que a carreira de vigilante seja reconhecida como ""Carreira Profissional de Agente de Segurança Privada Aeroportuária".  N.o de Assinaturas: 1
325 |  - Número: 006 | 29 de Novembro de 2008Data de Entrada: 2006-11-07  Comissões a que baixou:  X - Comissão de Trabalho e Segurança Social (Pré RAR)  Admitida em: 2007-02-06  Relator: Miguel Santos (PSD)  Nomeado em: 2007-02-06  Data Relatório Intercalar: 2007-03-16  Pedidos de Informação:  Entidade: Ana - Aeroportos de Portugal em 2007-03-27  Resposta em 2007-05-10  Data Relatório Final: 2007-06-27  Data de envio ao PAR: 2007-07-20  Arquivada em: 2007-03-20 Petição n.o 231 / X / 2  Solicita a intervenção do senhor Presidente da Assembleia da República para que a carreira de vigilante seja reconhecida como "Carreira Profissional de Agente de Segurança Privada Aeroportuária".  N.o de Assinaturas: 1  Data de Entrada: 2006-11-07  Comissões a que baixou:  X - Comissão de Trabalho e Segurança Social (Pré RAR)  Admitida em: 2007-02-06  Relator: Miguel Santos (PSD)  Nomeado em: 2007-02-06  Data Relatório Intercalar: 2007-03-16  Pedidos de Informação:  Entidade: Ana - Aeroportos de Portugal em 2007-03-27  Resposta em 2007-05-10  Data Relatório Final: 2007-06-27  Data de envio ao PAR: 2007-07-20  Arquivada em: 2007-07-03 Petição n.o 232 / X / 2  Solicita a intervenção do senhor Presidente da Assembleia da República para que a carreira de vigilante seja reconhecida como "Carreira Profissional de Agente de Segurança Privada Aeroportuária".  N.o de Assinaturas: 1  Data de Entrada: 2006-11-07  Comissões a que baixou:  X - Comissão de Trabalho e Segurança Social (Pré RAR)  Admitida em: 2007-02-06  Relator: Miguel Santos (PSD)  Nomeado em: 2007-02-06  Data Relatório Intercalar: 2007-03-16  Pedidos de Informação:  Entidade: Ana - Aeroportos de Portugal em 2007-03-27  Resposta em 2007-05-10  Data Relatório Final: 2007-06-27  Data de envio ao PAR: 2007-07-20  Arquivada em: 2007-07-03 Petição n.o 233 / X / 2  Solicita a intervenção do senhor Presidente da Assembleia da República para que a carreira de vigilante seja reconhecida como "Carreira Profissional de Agente de Segurança Privada Aeroportuária".  N.o de Assinaturas: 1  Data de Entrada: 2006-11-07  Comissões a que baixou:  X - Comissão de Trabalho e Segurança Social (Pré RAR)
326 |  - Número: 006 | 29 de Novembro de 2008Admitida em: 2007-02-06  Relator: Miguel Santos (PSD)  Nomeado em: 2007-02-06  Data Relatório Intercalar: 2007-03-16  Pedidos de Informação:  Entidade: Ana - Aeroportos de Portugal em 2007-03-27  Resposta em 2007-05-10  Data Relatório Final: 2007-06-27  Data de envio ao PAR: 2007-07-20  Arquivada em: 2007-07-03 Petição n.o 234 / X / 2  Solicita a intervenção do senhor Presidente da Assembleia da República para que a carreira de vigilante seja reconhecida como "Carreira Profissional de Agente de Segurança Privada Aeroportuária".  N.o de Assinaturas: 1  Data de Entrada: 2006-11-07  Comissões a que baixou:  X - Comissão de Trabalho e Segurança Social (Pré RAR)  Admitida em: 2007-02-06  Relator: Miguel Santos (PSD)  Nomeado em: 2007-02-06  Data Relatório Intercalar: 2007-03-16  Pedidos de Informação:  Entidade: Ana - Aeroportos de Portugal em 2007-03-27  Resposta em 2007-05-10  Data Relatório Final: 2007-06-27  Data de envio ao PAR: 2007-07-20  Arquivada em: 2007-07-03 Petição n.o 235 / X / 2  Solicita a intervenção do senhor Presidente da Assembleia da República para que a carreira de vigilante seja reconhecida como "Carreira Profissional de Agente de Segurança Privada Aeroportuária".  N.o de Assinaturas: 1  Data de Entrada: 2006-11-07  Comissões a que baixou:  X - Comissão de Trabalho e Segurança Social (Pré RAR)  Admitida em: 2007-02-06  Relator: Miguel Santos (PSD)  Nomeado em: 2007-02-06  Data Relatório Intercalar: 2007-03-16  Pedidos de Informação:  Entidade: Ana - Aeroportos de Portugal em 2007-03-27  Resposta em 2007-05-10  Data Relatório Final: 2007-06-27  Data de envio ao PAR: 2007-07-20  Arquivada em: 2007-07-03 Petição n.o 236 / X / 2  Solicita a intervenção do senhor Presidente da Assembleia da República para que a carreira de vigilante seja reconhecida como "Carreira Profissional de Agente de Segurança Privada Aeroportuária".  N.o de Assinaturas: 1  Data de Entrada: 2006-11-07  Comissões a que baixou:  X - Comissão de Trabalho e Segurança Social (Pré RAR)  Admitida em: 2007-02-06  Relator: Miguel Santos (PSD)  Nomeado em: 2007-02-06
327 |  - Número: 006 | 29 de Novembro de 2008Data Relatório Intercalar: 2007-03-16  Pedidos de Informação:  Entidade: Ana - Aeroportos de Portugal em 2007-03-27  Resposta em 2007-05-10  Data Relatório Final: 2007-06-27  Data de envio ao PAR: 2007-07-20  Arquivada em: 2007-07-03 Petição n.o 237 / X / 2  Solicita a intervenção do senhor Presidente da Assembleia da República para que a carreira de vigilante seja reconhecida como "Carreira Profissional de Agente de Segurança Privada Aeroportuária".  N.o de Assinaturas: 1  Data de Entrada: 2006-11-07  Comissões a que baixou:  X - Comissão de Trabalho e Segurança Social (Pré RAR)  Admitida em: 2007-02-06  Relator: Miguel Santos (PSD)  Nomeado em: 2007-02-06  Data Relatório Intercalar: 2007-03-16  Pedidos de Informação:  Entidade: Ana - Aeroportos de Portugal em 2007-03-27  Resposta em 2007-05-10  Data Relatório Final: 2007-06-27  Data de envio ao PAR: 2007-07-20  Arquivada em: 2007-07-03 Petição n.o 238 / X / 2  Solicita a intervenção do senhor Presidente da Assembleia da República para que a carreira de vigilante seja reconhecida como "Carreira Profissional de Agente de Segurança Privada Aeroportuária".  N.o de Assinaturas: 1  Data de Entrada: 2006-11-07  Comissões a que baixou:  X - Comissão de Trabalho e Segurança Social (Pré RAR)  Admitida em: 2007-02-06  Relator: Miguel Santos (PSD)  Nomeado em: 2007-02-06  Data Relatório Intercalar: 2007-03-16  Pedidos de Informação:  Entidade: Ana - Aeroportos de Portugal em 2007-03-27  Resposta em 2007-05-10  Data Relatório Final: 2007-06-27  Data de envio ao PAR: 2007-07-20  Arquivada em: 2007-07-03 Petição n.o 239 / X / 2  Solicita a intervenção do senhor Presidente da Assembleia da República para que a carreira de vigilante seja reconhecida como "Carreira Profissional de Agente de Segurança Privada Aeroportuária".  N.o de Assinaturas: 1  Data de Entrada: 2006-11-07  Comissões a que baixou:  X - Comissão de Trabalho e Segurança Social (Pré RAR)  Admitida em: 2007-02-06  Relator: Miguel Santos (PSD)  Nomeado em: 2007-02-06  Data Relatório Intercalar: 2007-03-16  Pedidos de Informação:  Entidade: Ana - Aeroportos de Portugal em 2007-03-27
328 |  - Número: 006 | 29 de Novembro de 2008Resposta em 2007-05-10  Data Relatório Final: 2007-06-27  Data de envio ao PAR: 2007-07-20  Arquivada em: 2007-07-03 Petição n.o 240 / X / 2  Solicita a intervenção do senhor Presidente da Assembleia da República para que a carreira de vigilante seja reconhecida como "Carreira Profissional de Agente de Segurança Privada Aeroportuária".  N.o de Assinaturas: 1  Data de Entrada: 2006-11-07  Comissões a que baixou:  X - Comissão de Trabalho e Segurança Social (Pré RAR)  Admitida em: 2007-02-06  Relator: Miguel Santos (PSD)  Nomeado em: 2007-02-06  Data Relatório Intercalar: 2007-03-16  Pedidos de Informação:  Entidade: Ana - Aeroportos de Portugal em 2007-03-27  Resposta em 2007-05-10  Data Relatório Final: 2007-06-27  Data de envio ao PAR: 2007-07-20  Arquivada em: 2007-07-03 Petição n.o 241 / X / 2  Solicita a intervenção do senhor Presidente da Assembleia da República para que a carreira de vigilante seja reconhecida como "Carreira Profissional de Agente de Segurança Privada Aeroportuária".  N.o de Assinaturas: 1  Data de Entrada: 2006-11-07  Comissões a que baixou:  X - Comissão de Trabalho e Segurança Social (Pré RAR)  Admitida em: 2007-02-06  Relator: Miguel Santos (PSD)  Nomeado em: 2007-02-06  Data Relatório Intercalar: 2007-03-16  Pedidos de Informação:  Entidade: Ana - Aeroportos de Portugal em 2007-03-27  Resposta em 2007-05-10  Data Relatório Final: 2007-06-27  Data de envio ao PAR: 2007-07-20  Arquivada em: 2007-07-03 Petição n.o 242 / X / 2  Solicita a intervenção do senhor Presidente da Assembleia da República para que a carreira de vigilante seja reconhecida como "Carreira Profissional de Agente de Segurança Privada Aeroportuária".  N.o de Assinaturas: 1  Data de Entrada: 2006-11-07  Comissões a que baixou:  X - Comissão de Trabalho e Segurança Social (Pré RAR)  Admitida em: 2007-02-06  Relator: Miguel Santos (PSD)  Nomeado em: 2007-02-06  Data Relatório Intercalar: 2007-03-16  Pedidos de Informação:  Entidade: Ana - Aeroportos de Portugal em 2007-03-27  Resposta em 2007-05-10  Data Relatório Final: 2007-06-27  Data de envio ao PAR: 2007-07-20
329 |  - Número: 006 | 29 de Novembro de 2008Arquivada em: 2007-07-03 Petição n.o 243 / X / 2  Solicita a intervenção do senhor Presidente da Assembleia da República para que a carreira de vigilante seja reconhecida como "Carreira Profissional de Agente de Segurança Privada Aeroportuária".  N.o de Assinaturas: 1  Data de Entrada: 2006-11-07  Comissões a que baixou:  X - Comissão de Trabalho e Segurança Social (Pré RAR)  Admitida em: 2007-02-06  Relator: Miguel Santos (PSD)  Nomeado em: 2007-02-06  Data Relatório Intercalar: 2007-03-16  Pedidos de Informação:  Entidade: Ana - Aeroportos de Portugal em 2007-03-27  Resposta em 2007-05-10  Data Relatório Final: 2007-06-27  Data de envio ao PAR: 2007-07-20  Arquivada em: 2007-07-03 Petição n.o 244 / X / 2  Solicita a intervenção do senhor Presidente da Assembleia da República para que a carreira de vigilante seja reconhecida como "Carreira Profissional de Agente de Segurança Privada Aeroportuária".  N.o de Assinaturas: 1  Data de Entrada: 2006-11-07  Comissões a que baixou:  X - Comissão de Trabalho e Segurança Social (Pré RAR)  Admitida em: 2007-02-06  Relator: Miguel Santos (PSD)  Nomeado em: 2007-02-06  Data Relatório Intercalar: 2007-03-16  Pedidos de Informação:  Entidade: Ana - Aeroportos de Portugal em 2007-03-27  Resposta em 2007-05-10  Data Relatório Final: 2007-06-27  Data de envio ao PAR: 2007-07-20  Arquivada em: 2007-07-03 Petição n.o 245 / X / 2  Solicita a intervenção do senhor Presidente da Assembleia da República para que a carreira de vigilante seja reconhecida como "Carreira Profissional de Agente de Segurança Privada Aeroportuária".  N.o de Assinaturas: 1  Data de Entrada: 2006-11-07  Comissões a que baixou:  X - Comissão de Trabalho e Segurança Social (Pré RAR)  Admitida em: 2007-02-06  Relator: Miguel Santos (PSD)  Nomeado em: 2007-02-06  Data Relatório Intercalar: 2007-03-16  Pedidos de Informação:  Entidade: Ana - Aeroportos de Portugal em 2007-03-27  Resposta em 2007-05-10  Data Relatório Final: 2007-06-27  Data de envio ao PAR: 2007-07-20  Arquivada em: 2007-07-03
330 |  - Número: 006 | 29 de Novembro de 2008Petição n.o 246 / X / 2  Solicita a intervenção do senhor Presidente da Assembleia da República para que a carreira de vigilante seja reconhecida como "Carreira Profissional de Agente de Segurança Privada Aeroportuária".  N.o de Assinaturas: 1  Data de Entrada: 2006-11-07  Comissões a que baixou:  X - Comissão de Trabalho e Segurança Social (Pré RAR)  Admitida em: 2007-02-06  Relator: Miguel Santos (PSD)  Nomeado em: 2007-02-06  Data Relatório Intercalar: 2007-03-16  Pedidos de Informação:  Entidade: Ana - Aeroportos de Portugal em 2007-03-27  Resposta em 2007-05-10  Data Relatório Final: 2007-06-27  Data de envio ao PAR: 2007-07-20  Arquivada em: 2007-07-03 Petição n.o 247 / X / 2  Solicita a intervenção do senhor Presidente da Assembleia da República para que a carreira de vigilante seja reconhecida como "Carreira Profissional de Agente de Segurança Privada Aeroportuária".  N.o de Assinaturas: 1  Data de Entrada: 2006-11-07  Comissões a que baixou:  X - Comissão de Trabalho e Segurança Social (Pré RAR)  Admitida em: 2007-02-06  Relator: Miguel Santos (PSD)  Nomeado em: 2007-02-06  Data Relatório Intercalar: 2007-03-16  Pedidos de Informação:  Entidade: Ana - Aeroportos de Portugal em 2007-03-27  Resposta em 2007-05-10  Data Relatório Final: 2007-06-27  Data de envio ao PAR: 2007-07-20  Arquivada em: 2007-07-03 Petição n.o 248 / X / 2  Solicita a intervenção do senhor Presidente da Assembleia da República para que a carreira de vigilante seja reconhecida como "Carreira Profissional de Agente de Segurança Privada Aeroportuária".  N.o de Assinaturas: 1  Data de Entrada: 2006-11-07  Comissões a que baixou:  X - Comissão de Trabalho e Segurança Social (Pré RAR)  Admitida em: 2007-02-06  Relator: Miguel Santos (PSD)  Nomeado em: 2007-02-06  Data Relatório Intercalar: 2007-03-16  Pedidos de Informação:  Entidade: Ana - Aeroportos de Portugal em 2007-03-27  Resposta em 2007-05-10  Data Relatório Final: 2007-06-27  Data de envio ao PAR: 2007-07-20  Arquivada em: 2007-07-03
331 |  - Número: 006 | 29 de Novembro de 2008Petição n.o 249 / X / 2  Solicita a intervenção do senhor Presidente da Assembleia da República para que a carreira de vigilante seja reconhecida como "Carreira Profissional de Agente de Segurança Privada Aeroportuária".  N.o de Assinaturas: 1  Data de Entrada: 2006-11-07  Comissões a que baixou:  X - Comissão de Trabalho e Segurança Social (Pré RAR)  Admitida em: 2007-02-06  Relator: Miguel Santos (PSD)  Nomeado em: 2007-02-06  Data Relatório Intercalar: 2007-03-16  Pedidos de Informação:  Entidade: Ana - Aeroportos de Portugal em 2007-03-27  Resposta em 2007-05-10  Data Relatório Final: 2007-06-27  Data de envio ao PAR: 2007-07-20  Arquivada em: 2007-07-03 Petição n.o 250 / X / 2  Solicita a intervenção do senhor Presidente da Assembleia da República para que a carreira de vigilante seja reconhecida como "Carreira Profissional de Agente de Segurança Privada Aeroportuária".  N.o de Assinaturas: 1  Data de Entrada: 2006-11-07  Comissões a que baixou:  X - Comissão de Trabalho e Segurança Social (Pré RAR)  Admitida em: 2007-02-06  Relator: Miguel Santos (PSD)  Nomeado em: 2007-02-06  Data Relatório Intercalar: 2007-03-16  Pedidos de Informação:  Entidade: Ana - Aeroportos de Portugal em 2007-03-27  Resposta em 2007-05-10  Data Relatório Final: 2007-06-27  Data de envio ao PAR: 2007-07-20  Arquivada em: 2007-07-03 Petição n.o 251 / X / 2  Solicita a intervenção do senhor Presidente da Assembleia da República para que a carreira de vigilante seja reconhecida como "Carreira Profissional de Agente de Segurança Privada Aeroportuária".  N.o de Assinaturas: 1  Data de Entrada: 2006-11-06  Comissões a que baixou:  X - Comissão de Trabalho e Segurança Social (Pré RAR)  Admitida em: 2007-02-06  Relator: Miguel Santos (PSD)  Nomeado em: 2007-02-06  Data Relatório Intercalar: 2007-03-16  Pedidos de Informação:  Entidade: Ana - Aeroportos de Portugal em 2007-03-27  Resposta em 2007-05-10  Data Relatório Final: 2007-06-27  Data de envio ao PAR: 2007-07-20  Arquivada em: 2007-07-03
332 |  - Número: 006 | 29 de Novembro de 2008Petição n.o 252 / X / 2  Solicita a intervenção do senhor Presidente da Assembleia da República para que a carreira de vigilante seja reconhecida como "Carreira Profissional de Agente de Segurança Privada Aeroportuária".  N.o de Assinaturas: 1  Data de Entrada: 2006-12-12  Comissões a que baixou:  X - Comissão de Trabalho e Segurança Social (Pré RAR)  Admitida em: 2007-02-06  Relator: Miguel Santos (PSD)  Nomeado em: 2007-02-06  Data Relatório Intercalar: 2007-03-16  Pedidos de Informação:  Entidade: Ana - Aeroportos de Portugal em 2007-03-27  Resposta em 2007-05-10  Data Relatório Final: 2007-06-27  Data de envio ao PAR: 2007-07-20  Arquivada em: 2007-07-03 Petição n.o 253 / X / 2  Solicita a intervenção do senhor Presidente da Assembleia da República para que a carreira de vigilante seja reconhecida como "Carreira Profissional de Agente de Segurança Privada Aeroportuária".  N.o de Assinaturas: 1  Data de Entrada: 2006-12-12  Comissões a que baixou:  X - Comissão de Trabalho e Segurança Social (Pré RAR)  Admitida em: 2007-02-06  Relator: Miguel Santos (PSD)  Nomeado em: 2007-02-06  Data Relatório Intercalar: 2007-03-16  Pedidos de Informação:  Entidade: Ana - Aeroportos de Portugal em 2007-03-27  Resposta em 2007-05-10  Data Relatório Final: 2007-06-27  Data de envio ao PAR: 2007-07-20  Arquivada em: 2007-07-03 Petição n.o 254 / X / 2  Solicita a intervenção do senhor Presidente da Assembleia da República para que a carreira de vigilante seja reconhecida como "Carreira Profissional de Agente de Segurança Privada Aeroportuária".  N.o de Assinaturas: 1  Data de Entrada: 2006-12-12  Comissões a que baixou:  X - Comissão de Trabalho e Segurança Social (Pré RAR)  Admitida em: 2007-02-06  Relator: Miguel Santos (PSD)  Nomeado em: 2007-02-06  Data Relatório Intercalar: 2007-03-16  Pedidos de Informação:  Entidade: Ana - Aeroportos de Portugal em 2007-03-27  Resposta em 2007-05-10  Data Relatório Final: 2007-06-27  Data de envio ao PAR: 2007-07-20  Arquivada em: 2007-07-03
333 |  - Número: 006 | 29 de Novembro de 2008Petição n.o 256 / X / 2  Solicita a alteração do n.o 4 do art. 17o do Decreto-Lei n.o 15/2007, de 19 de Janeiro, que aprova o novo Estatuto da Carreira Docente, para permitir a conclusão do mestrado até 31 de Agosto de 2008.  N.o de Assinaturas: 1  Data de Entrada: 2006-12-21  Comissões a que baixou:  X - Comissão de Educação, Ciência e Cultura (Pré RAR)  Admitida em: 2007-01-23  Relator: Miguel Tiago (PCP)  Nomeado em: 2007-01-23  Data Relatório Final: 2007-02-06  Data de envio ao PAR: 2007-02-07  Arquivada em: 2007-02-06 Petição n.o 257 / X / 2  Solicita a suspensão do novo regime dos exames nacionais a realizar no ensino secundário no ano de 2006-2007.  N.o de Assinaturas: 1  Data de Entrada: 2007-01-18  Comissões a que baixou:  X - Comissão de Educação, Ciência e Cultura (Pré RAR)  Admitida em: 2007-01-23  Relator: Diogo Feio (CDS-PP)  Nomeado em: 2007-01-23  Data Relatório Intercalar: 2007-02-06  Pedidos de Informação:  Entidade: Ministro dos Assuntos Parlamentares em 2007-02-07  Resposta em 2007-03-07  Data Relatório Final: 2007-03-07  Data de envio ao PAR: 2007-03-14  Arquivada em: 2007-03-14 Petição n.o 260 / X / 2  Solicitam que sejam criadas condições para o ensino das línguas e culturas clássicas em todos os níveis de ensino.  N.o de Assinaturas: 8207  Data de Entrada: 2007-01-24  Publicação da petição: DAR II série B 20, 2007-02-03  Comissões a que baixou:  X - Comissão de Educação, Ciência e Cultura (Pré RAR)  Admitida em: 2007-01-30  Relator: Sérgio Vieira (PSD)  Nomeado em: 2007-01-30  Data Relatório Final: 2007-02-27  Publicação do relatório final: DAR II série B 24, 2007-03-03  Data de envio ao PAR: 2007-02-27  Apreciação em plenário: 2007-05-04  DAR I série n.o 80, de 2007-05-05 Petição n.o 261 / X / 2  Solicitam a suspensão imediata da implementação da experiência pedagógica (TLEBS).  N.o de Assinaturas: 8132  Data de Entrada: 2007-01-25  Publicação da petição: DAR II série B 20, 2007-02-03  Comissões a que baixou:  X - Comissão de Educação, Ciência e Cultura (Pré RAR)  Admitida em: 2007-01-30  Relator: Cecília Honório (BE)  Nomeado em: 2007-01-30
334 |  - Número: 006 | 29 de Novembro de 2008Data Relatório Final: 2007-02-26  Publicação do relatório final: DAR II série B 24, 2007-03-03  Data de envio ao PAR: 2007-02-27  Apreciação em plenário: 2007-06-22  DAR I série n.o 98, de 2007-06-23 Petição n.o 262 / X / 2  Solicita a intervenção do senhor Presidente da Assembleia da República para que a carreira de vigilante seja reconhecida como "Carreira Profissional de Agente de Segurança Privada Aeroportuária".  N.o de Assinaturas: 1  Data de Entrada: 2007-01-24  Comissões a que baixou:  X - Comissão de Trabalho e Segurança Social (Pré RAR)  Admitida em: 2007-02-06  Relator: Miguel Santos (PSD)  Nomeado em: 2007-02-06  Data Relatório Intercalar: 2007-03-16  Pedidos de Informação:  Entidade: Ana - Aeroportos de Portugal em 2007-03-27  Resposta em 2007-05-10  Data Relatório Final: 2007-06-27  Data de envio ao PAR: 2007-07-20  Arquivada em: 2007-07-03 Petição n.o 263 / X / 2  Solicita que se suscite a constitucionalidade do Decreto-Lei n.o 15/2007, de 19 de Janeiro, que aprova o novo Estatuto da Carreira Docente.  N.o de Assinaturas: 1  Data de Entrada: 2007-01-24  Comissões a que baixou:  X - Comissão de Educação, Ciência e Cultura (Pré RAR)  Admitida em: 2007-01-30  Relator: Francisco Madeira Lopes (PEV)  Nomeado em: 2007-01-30  Data Relatório Final: 2007-02-27  Data de envio ao PAR: 2007-02-27  Arquivada em: 2007-02-27 Petição n.o 264 / X / 2  Solicita a regulamentação do Decreto-Lei n.o 272/97, de 8 de Outubro, que criou a figura dos clubes de praticantes, nomeadamente do seu artigo 9o (Formas de apoio).  N.o de Assinaturas: 1  Data de Entrada: 2007-01-24  Comissões a que baixou:  X - Comissão de Educação, Ciência e Cultura (Pré RAR)  Admitida em: 2007-01-30  Relator: Luísa Salgueiro (PS)  Nomeado em: 2007-01-30  Data Relatório Final: 2007-02-22  Data de envio ao PAR: 2007-02-27  Arquivada em: 2007-02-27 Petição n.o 265 / X / 2  Solicita a actualização das bolsas de doutoramento.  N.o de Assinaturas: 1  Data de Entrada: 2007-02-08  Comissões a que baixou:  X - Comissão de Educação, Ciência e Cultura (Pré RAR)  Admitida em: 2007-02-27
335 |  - Número: 006 | 29 de Novembro de 2008Relator: Emídio Guerreiro (PSD)  Nomeado em: 2007-02-27  Pedidos de Informação:  Entidade: Fundação para a Ciência e a Tecnologia em 2007-02-13  Resposta em 2007-02-16  Data Relatório Final: 2007-04-10  Data de envio ao PAR: 2007-04-10  Arquivada em: 2007-04-10 Petição n.o 267 / X / 2  Solicita a intervenção do senhor Presidente da Assembleia da República para que a carreira de vigilante seja reconhecida como "Carreira Profissional de Agente de Segurança Privada Aeroportuária".  N.o de Assinaturas: 1  Data de Entrada: 2007-02-26  Comissões a que baixou:  X - Comissão de Trabalho e Segurança Social (Pré RAR)  Admitida em: 2007-02-06  Relator: Miguel Santos (PSD)  Nomeado em: 2007-02-06  Data Relatório Intercalar: 2007-03-16  Pedidos de Informação:  Entidade: Ana - Aeroportos de Portugal em 2007-03-27  Resposta em 2007-05-10  Data Relatório Final: 2007-06-27  Data de envio ao PAR: 2007-07-20  Arquivada em: 2007-07-03 Petição n.o 268 / X / 2  Solicita a intervenção do senhor Presidente da Assembleia da República para que a carreira de vigilante seja reconhecida como "Carreira Profissional de Agente de Segurança Privada Aeroportuária".  N.o de Assinaturas: 1  Data de Entrada: 2007-02-26  Comissões a que baixou:  X - Comissão de Trabalho e Segurança Social (Pré RAR)  Admitida em: 2007-02-06  Relator: Miguel Santos (PSD)  Nomeado em: 2007-02-06  Data Relatório Intercalar: 2007-03-16  Pedidos de Informação:  Entidade: Ana - Aeroportos de Portugal em 2007-03-27  Resposta em 2007-05-10  Data Relatório Final: 2007-06-27  Data de envio ao PAR: 2007-07-20  Arquivada em: 2007-07-03 Petição n.o 269 / X / 2  Solicita a intervenção do senhor Presidente da Assembleia da República para que a carreira de vigilante seja reconhecida como "Carreira Profissional de Agente de Segurança Privada Aeroportuária".  N.o de Assinaturas: 1  Data de Entrada: 2007-02-26  Comissões a que baixou:  X - Comissão de Trabalho e Segurança Social (Pré RAR)  Admitida em: 2007-02-06  Relator: Miguel Santos (PSD)  Nomeado em: 2007-02-06  Data Relatório Intercalar: 2007-03-16  Pedidos de Informação: