PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
SEPARATA — NÚMERO 5 2 ÀS COMISSÕES DE TRABALHADORES OU ÀS RESPETIVAS COMISSÕES COORDENADORAS, ASSOCIAÇÕES SINDICAIS E ASSOCIAÇÕES DE EMPREGADORES Nos termos e para os efeitos dos artigos 54.o, n.o 5, alínea d), e 56.o, n.o 2, alínea a), da Constituição, do artigo 16.o da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.o 35/2014, de 20 de junho, dos artigos 469.o a 475.o da Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro (Aprova a revisão do Código do Trabalho), e do artigo 134.o do Regimento da Assembleia da República, avisam-se estas entidades de que se encontram para apreciação, de 29 de novembro a 19 de dezembro de 2019, os diplomas seguintes: Projetos de Lei n.os 89/XIV/1.a (BE)— Combate o falso trabalho temporário e restringe o recurso ao outsourcing e ao trabalho temporário, 91/XIV/1.a (BE)— Alarga a proteção na parentalidade aos progenitores com filhos com deficiência, doença rara ou doença oncológica e determina o pagamento a 100% do subsídio para assistência a filho com deficiência, doença crónica ou doença oncológica, 95/XIV/1.a (PCP)— Reforço de direitos e condições de acompanhamento a filho com doença crónica, oncológica ou resultante de acidente,102/XIV/1.a (PAN)— Reforça a proteção social e laboral dos pais num quadro de assistência do filho com doença oncológica e 111/XIV/1.a (CDS-PP)— Acresce em 60 dias o período de licença parental inicial, em caso de nascimento de criança com deficiência ou doença rara e aumenta o montante do subsídio para assistência a filho com deficiência, doença crónica ou doença oncológica, procedendo à décima quinta alteração à Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro (Código do Trabalho), à sétima alteração ao Decreto-Lei n.o 91/2009, de 9 de abril (Regime Jurídico de Proteção Social na Parentalidade), e à quarta alteração ao Decreto-Lei n.o 89/2009, de 9 de abril (Regime Jurídico de Proteção Social na Parentalidade dos Trabalhadores da Função Pública Integrados no Regime de Proteção Social Convergente).As sugestões e pareceres deverão ser enviados, até à data limite acima indicada, por correio eletrónico dirigido a: 10ctss@ar.parlamento.pt; ou em carta, dirigida à Comissão Parlamentar de Trabalho e Segurança Social, Assembleia da República, Palácio de São Bento, 1249-068 Lisboa.Dentro do mesmo prazo, as comissões de trabalhadores ou as comissões coordenadoras, as associações sindicais e associações de empregadores poderão solicitar audiências à Comissão Parlamentar de Trabalho e Segurança Social, devendo fazê-lo por escrito, com indicação do assunto e fundamento do pedido.
29 DE NOVEMBRO DE 2019 7 Artigo 4.o Norma revogatória São revogados o n.o 2 do artigo 179.o e o n.o 2 do artigo 182.o do Código do Trabalho aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, com as posteriores alterações. Artigo 5.o Informação e salvaguarda de direitos 1 – A aplicação da presente lei deve ser precedida de informação prévia às estruturas representativas dos trabalhadores e aos trabalhadores visados pelas alterações à legislação laboral em apreço, bem como da afixação sobre as alterações introduzidas, em local visível, com antecedência não inferior a sete dias úteis. 2 – Das alterações introduzidas pela presente lei não podem resultar perdas de quaisquer direitos para os trabalhadores e as trabalhadoras abrangidas. Artigo 6.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor 30 dias após a sua publicação. Assembleia da República, 19 de novembro de 2019. As Deputadas e os Deputados do BE: José Moura Soeiro — Isabel Pires — Pedro Filipe Soares — Jorge Costa — Mariana Mortágua — Sandra Cunha — Beatriz Gomes Dias — João Vasconcelos — Maria Manuel Rola — Joana Mortágua — José Manuel Pureza — Luís Monteiro — Moisés Ferreira — Alexandra Vieira — Fabíola Cardoso — Nelson Peralta — Ricardo Vicente — José Maria Cardoso — Catarina Martins. ———— PROJETO DE LEI N.o 91/XIV/1.a ALARGA A PROTEÇÃO NA PARENTALIDADE AOS PROGENITORES COM FILHOS COM DEFICIÊNCIA, DOENÇA RARA OU DOENÇA ONCOLÓGICA E DETERMINA O PAGAMENTO A 100% DO SUBSÍDIO PARA ASSISTÊNCIA A FILHO COM DEFICIÊNCIA, DOENÇA CRÓNICA OU DOENÇA ONCOLÓGICA Exposição de motivos De acordo com o n.o 1 do artigo 7.o da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (CDPD), aprovada pela ONU (Nova Iorque, 30 de março de 2007) e ratificada por Portugal, em 2009, «os Estados Partes tomam todas as medidas necessárias para garantir às crianças com deficiências o pleno gozo de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais em condições de igualdade com as outras crianças.» Não garantindo todos estes direitos, o Estado delega as suas responsabilidades nas famílias que têm crianças com deficiência a cargo, uma situação generalizada, dada a ainda insuficiente rede de apoios e as debilidades dos sistemas de saúde, social e educacional. Esta realidade traz consigo graves consequências na qualidade de vida destas crianças e dos seus familiares. Uma outra consequência desta desresponsabilização do Estado é o abandono, por parte de um dos elementos do casal, da sua atividade profissional, dada a inexistência dos apoios necessários à criança com deficiência, que permitam a manutenção dessa atividade profissional. São inúmeros os casos de famílias onde
SEPARATA — NÚMERO 5 10 «Artigo 36.o (...) O montante diário do subsídio para assistência a filho com deficiência, doença crónica ou doença oncológica é igual a 100% da remuneração de referência do beneficiário, tendo como limite máximo mensal o valor correspondente a duas vezes o indexante dos apoios sociais (IAS).» Artigo 4.o Entrada em vigor O presente diploma entra em vigor nos trinta dias seguintes à sua publicação. Assembleia da República, 19 de novembro de 2019. As Deputadas e os Deputados do BE: José Moura Soeiro — Pedro Filipe Soares — Jorge Costa — Mariana Mortágua — Isabel Pires — Sandra Cunha — Beatriz Gomes Dias — João Vasconcelos — Maria Manuel Rola — Joana Mortágua — José Manuel Pureza — Luís Monteiro — Moisés Ferreira — Alexandra Vieira — Fabíola Cardoso — Nelson Peralta — Ricardo Vicente — José Maria Cardoso — Catarina Martins. ———— PROJETO DE LEI N.o 95/XIV/1.a REFORÇO DE DIREITOS E CONDIÇÕES DE ACOMPANHAMENTO A FILHO COM DOENÇA CRÓNICA, ONCOLÓGICA OU RESULTANTE DE ACIDENTE Exposição de motivosA tomada de medidas de reforço das condições de acompanhamento a filho com doença oncológica e com doença crónica tem sido exigido, de forma reiterada, por associações e organizações de famílias, mães e pais de crianças e jovens com doença oncológica, com doença crónica ou em caso de episódio acidental e imprevisto, que na verdade, tem sempre como primeiro objetivo o superior interesse da criança. Estima-se que anualmente cerca de 400 crianças e jovens são diagnosticados com doença oncológica. É inquestionável que desde o momento do diagnóstico e em todo o processo de acompanhamento destas crianças e jovens, a presença, o afeto, disponibilidade física e mental e o carinho dos pais são indispensáveis e insubstituíveis, devendo, por isso, ser garantidas condições que permitam aos pais estarem presentes em todo este processo e em todos os momentos necessários. Trata-se de uma realidade que têm fortes impactos emocionais, afetivos, sociais, no progresso clínico e também económico sentido tanto pelas crianças e jovens como pelas suas próprias famílias. As medidas a serem tomadas têm de ter em conta todos os aspetos desta difícil realidade. O PCP tem apresentado propostas neste sentido desde há vários anos. Na passada Legislatura, entregámos uma iniciativa para reforço de medidas na área da oncologia pediátrica e de apoio às crianças e com cancro e suas famílias, com a aprovação de todos os seus pontos, de entre os quais destacamos: o reforço do apoio psicológico à criança e ao jovem com doença oncológica e à sua família; o reforço dos mecanismos de comparticipação da atribuição de produtos de apoio; a comparticipação a 100% dos suplementos dietéticos destinados às crianças e jovens com cancro; o apoio especial educativo para estas crianças e jovens; o alargamento das condições de acesso e dos montantes das prestações sociais disponibilizados aos pais e cuidadores; a obrigatoriedade de a entidade patronal adequar o horário de trabalho e as funções a desempenhar, no respeito pelas especificidades concretas do cuidador.
29 DE NOVEMBRO DE 2019 13 Artigo 25.o (...) 1 –  ................................................................................................................................................................... .2 – (novo) No caso do beneficiário se encontrar em situação de desemprego, a remuneração para cálculo da atribuição do subsídio para assistência a filho em caso de doença ou acidente ou com deficiência ou doença crónica ou oncológica, tem por referência o último mês com registo de remunerações anterior àquele em que se verifique o facto determinante da proteção.3 – (Anterior n.o 2.) 4 – (Anterior n.o 3.) 5 – (Anterior n.o 4.) Artigo 28.o (...) 1 –  ................................................................................................................................................................... .2 – Nas situações em que se verifique a totalização de períodos contributivos, se os beneficiários não apresentarem no período de referência previsto no número anterior seis meses com registo de remunerações, a remuneração a ser tomada em conta é a referente ao último mês com registo de remunerações anterior àquele em que se verifique o facto determinante da proteção.3 –  ................................................................................................................................................................... . 4 –  ................................................................................................................................................................... . Artigo 35.o (...) O montante diário do subsídio por riscos específicos e para assistência a filho, é iguala 100% da remuneração de referência do beneficiário e 80% da remuneração de referência do progenitor que simultaneamente goza do direito de faltar ao trabalho para assistência a filho. Artigo 36.o (...)O montante diário do subsídio para assistência a filho com deficiência, doença crónica ou de doença oncológica corresponde a 100% da remuneração de referência do beneficiário e 80% da remuneração de referência do progenitor que simultaneamente goza do direito de faltar ao trabalho para assistência a filho.Artigo 38.o (...) 1 – O montante diário mínimo dos subsídios previstos no presente capítulo não pode ser inferior a 1/30 do valor da retribuição mínima mensal garantida, com exceção do disposto no número seguinte. 2 – O cálculo do montante diário mínimo do subsídio parental alargado não pode ser inferior a 50% de 1/30 da retribuição mínima mensal garantida. Artigo 41.o (...)1 – Em caso de doença do beneficiário que esteja a receber qualquer um dos subsídios previstos no presente diploma, designadamente se ocorrer o seu internamento hospitalar, suspende-se o período de licença, bem como a atribuição da prestação, mediante comunicação do interessado à instituição de segurança social competente e apresentação de certificação médica.
SEPARATA — NÚMERO 5 18 5 – Para efeitos de justificação da falta, o empregador pode exigir ao trabalhador: a)  ..................................................................................................................................................................... ; b) Em caso de tratamento ou convalescença, declaração emitida pelo médico acompanhante ou pelo médico de família e comprovativa da necessidade de permanecer em casa e da necessidade de assistência;c)  ..................................................................................................................................................................... . 6 – No caso referido no n.o 3 do artigo seguinte, o pai e a mãe informam o respetivo empregador da prestação de assistência em causa, comprovando a necessidade da mesma atestada pelo médico acompanhante ou pelo médico de família.7 – (novo) Em nenhum caso, faltas previstas para assistência a filho afetam os direitos dos trabalhadores, não importando, nomeadamente, a perda da remuneração e do subsídio de refeição. 8 – (novo) As faltas dadas no âmbito do presente artigo são consideradas prestação efetiva de trabalho.9 – (Anterior n.o 7.) Artigo 53.o (...) 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 –  ................................................................................................................................................................... . 4 –  ................................................................................................................................................................... . 5 – É aplicável à licença prevista no n.o 1 o regime constante do n.o 7 do artigo anterior. 6 – Constitui contraordenação muito grave a violação do disposto no n.o 1.» Artigo 7.o Aditamento ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro É aditado o artigo 33.o-A à Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, e posteriores alterações, com a seguinte redação: «Artigo 33.o-A Obrigação de informação dos direitos de maternidade e paternidade 1 – As entidades empregadoras são obrigadas a fornecer informações escritas sobre o exercício dos direitos de maternidade e paternidade, no momento da admissão. 2 – É ainda obrigatória a afixação, em local adequado e visível, da totalidade da legislação aplicável em matéria de proteção da maternidade e paternidade.» Artigo 8.o Norma Revogatória É revogado o artigo 53.o do Decreto-Lei n.o 91/2009, de 9 de abril, na sua redação atual: «Artigo 53.o Condição de Recursos (Revogar.)»
SEPARATA — NÚMERO 5 22 Artigo 4.o Alteração à Lei n.o 71/2009, de 6 de agosto São alterados os artigos 7.o, 8.o e 12.o da Lei n.o 71/2009, de 6 de agosto, os quais passam a ter a seguinte redação: «Artigo 7.o (...) São beneficiários da comparticipação nas deslocações a tratamentos e despesas com alojamentoa criança ou jovem com doença oncológicae o respetivo acompanhante, nos termos previstos nos artigos seguintes. Artigo 8.o (...) 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 –  ................................................................................................................................................................... . 4 – São comparticipadas as despesas com alojamento das crianças com cancro e acompanhantes, nos casos de insuficiência económica e quando a distância, ida e volta, entre a residência da criança ou jovem com doença oncológica e o local onde estes devem receber o tratamento exceda os 100 km. Artigo 12.o (...)  ......................................................................................................................................................................... : a)  ..................................................................................................................................................................... ; b)  ..................................................................................................................................................................... . 2 – Os beneficiários têm direito a acompanhamento psicológico regular, devendo ser assegurar a existência de consulta de avaliação no prazo máximo de 30 dias após o diagnóstico.» Artigo 5.o Aditamento à Lei n.o 71/2009, de 6 de agosto É aditado o artigo 13.o-A à Lei n.o 71/2009, de 6 de agosto, com a seguinte redação: «Artigo 13.o-A Consulta para sobreviventes de cancro Os sobreviventes de cancro infantil devem ter acesso a consultas de acompanhamento especializado, devendo esta estar disponível em todos os centros oncológicos ou hospitalares.» Artigo 6.o Entrada em vigor O presente diploma entra em vigor nos trinta dias seguintes à sua publicação. Palácio de São Bento, 19 de novembro de 2019.
SEPARATA — NÚMERO 5 26 ii. ............................................................................................................................................................... . Artigo 5.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor com o Orçamento do Estado subsequente à sua aprovação. Palácio de São Bento, 22 de novembro de 2019 Os Deputados do CDS-PP: Cecília Meireles — João Pinho de Almeida — Ana Rita Bessa — Assunção Cristas — Telmo Correia. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
SEPARATA — NÚMERO 5 28 Artigo 475.o Resultados da apreciação pública 1 — As posições das entidades que se pronunciam em pareceres ou audições são tidas em conta pelo legislador como elementos de trabalho. 2 — O resultado da apreciação pública consta: a) Do preâmbulo do decreto-lei ou do decreto regional; b) De relatório anexo a parecer de comissão especializada da Assembleia da República ou da Assembleia Legislativa de região autónoma. REGIMENTO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAArtigo 134.o Legislação do trabalho  1 — Tratando-se de legislação do trabalho, a comissão parlamentar promove a apreciação do projeto ou proposta de lei, para efeitos da alínea d) do n.o 5 do artigo 54.o e da alínea a) do n.o 2 do artigo 56.o da Constituição. 2 — As comissões de trabalhadores, as associações sindicais e as associações de empregadores podem enviar à comissão parlamentar, no prazo por ela fixado, nos termos da lei, as sugestões que entenderem convenientes e solicitar a audição de representantes seus. 3 — Para efeitos do disposto nos números anteriores, os projetos e propostas de lei são publicados previamente em separata eletrónica do Diário. 4 — A data da separata é a da sua publicação, coincidente com a do seu anúncio, entendendo-se como tal o dia em que fica disponível no portal da Assembleia da República na Internet.
SEPARATA — NÚMERO 2 2 ÀS COMISSÕES DE TRABALHADORES OU ÀS RESPETIVAS COMISSÕES COORDENADORAS, ASSOCIAÇÕES SINDICAIS E ASSOCIAÇÕES DE EMPREGADORES Nos termos e para os efeitos dos artigos 54.o, n.o 5, alínea d), e 56.o, n.o 2, alínea a), da Constituição, do artigo 134.o do Regimento da Assembleia da República e dos artigos 469.o a 475.o da Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro (Aprova a revisão do Código do Trabalho), avisam-se estas entidades de que se encontram para apreciação, de 20 de novembro a 20 de dezembro de 2019, os diplomas seguintes: Projetos de Lei n.os 8/XIV/1.a (PCP)— Aprova o estatuto da condição policial e 15/XIV/1.a (PCP) — Condições de Saúde e Segurança no Trabalho nas Forças e Serviços de Segurança.As sugestões e pareceres deverão ser enviados, até à data limite acima indicada, por correio eletrónico dirigido a: 1CACDLG@ar.parlamento.pt; ou em carta, dirigida à Comissão Parlamentar de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, Assembleia da República, Palácio de São Bento, 1249-068 Lisboa. Dentro do mesmo prazo, as comissões de trabalhadores ou as comissões coordenadoras, as associações sindicais e associações de empregadores poderão solicitar audiências à Comissão Parlamentar de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, devendo fazê-lo por escrito, com indicação do assunto e fundamento do pedido.
SEPARATA — NÚMERO 2 6 Artigo 6.o Regime disciplinar 1 – A condição policial caracteriza-se pela existência de um regime disciplinar próprio. 2 – Em processo disciplinar são garantidos aos polícias os direitos de audiência, defesa, reclamação e recurso hierárquico e contencioso. Artigo 7.o Apoio judiciário Os polícias têm direito a apoio judiciário, que abrange a contratação de advogado, a dispensa do pagamento de taxas de justiça e demais encargos do processo, sempre que nele intervenha na qualidade de assistente, arguido, autor ou réu, para defesa dos seus interesse e direitos legítimos, e o processo decorra do exercício das suas funções, mediante despacho fundamentado do superior hierárquico com competência para tal, proferido por sua iniciativa ou mediante requerimento do interessado. Artigo 8.o Livre acesso 1 – Aos polícias, quando devidamente identificados e em ato ou missão de serviço, é facultada a entrada livre em estabelecimentos e outros locais públicos ou abertos ao público para a realização de ações de fiscalização ou de prevenção. 2 – Para a realização de diligências de investigação criminal ou de coadjuvação judiciária, os polícias, quando devidamente identificados e em missão de serviço, tem direito de acesso a quaisquer repartições ou serviços públicos, empresas comerciais ou industriais e outras instalações públicas ou privadas, em conformidade com a lei. Artigo 9.o Uso de transportes públicos 1 – Aos polícias, quando devidamente identificados e em missão de serviço, é facultado o livre acesso, em todo o território nacional, aos transportes coletivos terrestres, fluviais e marítimos. 2 – Os polícias têm direito à utilização gratuita dos transportes referidos no número anterior nas deslocações em serviço dentro da área de circunscrição em que exerce funções e entre a sua residência habitual e a localidade em que presta serviço até à distância de 50 km. 3 – O regime de utilização dos transportes públicos coletivos é objeto de portaria conjunta dos membros do Governo responsáveis pela tutela, das finanças e dos transportes. Artigo 10.o Uso de armas 1 – Os polícias têm direito à detenção, uso e porte de arma de classes aprovadas por portaria do membro do Governo responsável pela tutela, independentemente de licença, ficando obrigados ao seu manifesto, nos termos da lei, quando as mesmas sejam de sua propriedade, salvo aplicação de pena disciplinar expulsiva. 2 – A isenção estabelecida no número anterior é suspensa automaticamente quando tenha sido aplicada medida judicial ou disciplinar de desarmamento ou de interdição do uso de armas. Artigo 11.o Regime prisional 1 – O cumprimento da prisão preventiva e das penas e medidas privativas de liberdade pelos polícias ocorre em estabelecimento prisional legalmente destinado ao internamento de detidos e reclusos que exercem
20 DE NOVEMBRO DE 2019 7 ou exerceram funções em forças ou serviços de segurança. 2 – Nos casos em que não seja possível a observância do disposto no número anterior, o estabelecimento prisional de internamento assegura o internamento em regime de separação dos restantes detidos ou reclusos, o mesmo sucedendo relativamente à sua remoção e transporte. Artigo 12.o Fardamento 1 – Os polícias têm direito a comparticipação por parte do Estado nas despesas com a aquisição de fardamento através da atribuição de uma comparticipação anual a regulamentar por diploma próprio, ou à sua concessão por conta da entidade de que dependem, conforme regulamento respetivo. 2 – No momento do ingresso, os polícias tem direito a uma dotação de fardamento. Artigo 13.o Alojamento Os polícias têm direito a alojamento por conta do Estado, para si e para o seu agregado familiar, quando tenham residência habitual a mais de 50 km da sede, unidade, subunidade ou serviço em que sejam colocados. Artigo 14.o Treino e formação 1 – Os polícias têm o direito e o dever de receber treino e formação geral, cívica, científica, técnica e profissional, inicial e permanente, adequados ao pleno exercício das funções e missões que lhes forem atribuídas. 2 – Os polícias têm ainda o direito e o dever de receber formação profissional contínua de atualização, reciclagem e progressão, com vista à sua valorização humana e profissional e à sua progressão na carreira. Artigo 15.o Reserva e aposentação Os polícias têm direito à passagem à situação de aposentação voluntária, pré-aposentação, reserva e reforma de acordo com regras fixadas em diplomas legais próprios. Artigo 16.o Subsídio de risco, penosidade e insalubridade Os polícias têm direito a subsídio de risco, penosidade e insalubridade, fixados em diplomas legais próprios, atendendo à natureza das missões. Artigo 17.o Compensação por danos Os polícias têm direito a compensação especial por morte, invalidez ou danos emergentes do exercício de funções a regular em diploma próprio. Artigo 18.o Direito à saúde Os polícias e seus familiares têm direito a serviços de saúde próprios, autónomos do Serviço Nacional de Saúde, bem como de serviços responsáveis pela higiene e segurança no trabalho e saúde ocupacional a regular em diploma próprio.
SEPARATA — NÚMERO 2 8 Artigo 19.o Ação social complementar Os polícias e seus familiares têm direito a ação social complementar, através de serviços sociais próprios, a regular em diploma próprio. Artigo 20.o Progressão nas carreiras 1 – É garantido a todos os polícias o direito de progressão na carreira, nos termos fixados nas leis estatutárias respetivas. 2 – O desenvolvimento das carreiras orienta-se pelos seguintes princípios básicos: a) Relevância de valorização da formação policial; b) Aproveitamento da capacidade profissional, avaliada em função de competência revelada e de experiência; c) Adaptação à inovação e transformação decorrentes do progresso científico, técnico e operacional; d) Harmonização das aptidões e interesses individuais com os interesses do serviço; 3 – Nenhum polícia pode ser prejudicado ou beneficiado na sua carreira em razão de ascendência, sexo, raça, território de origem, religião, convicções políticas ou ideológicas, situação económica ou condição social. 4 – O desempenho profissional dos polícias deve estar sujeito a um sistema de avaliação de desempenho específico, a regulamentar em diploma próprio e onde esteja salvaguardado o direito de participação, contraditório e recurso do interessado. Artigo 21.o Direito de associação Todos os polícias têm o direito de se organizar em associações socioprofissionais ou sindicais para prossecução e defesa dos seus interesses de classe. Artigo 22.o Regulamentação Compete ao Governo proceder à elaboração ou à alteração dos diplomas necessários para a execução da presente lei no prazo de um ano após a sua entrada em vigor. Artigo 23.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor 30 dias após a sua publicação. Assembleia da República, 25 de outubro de 2019. Os Deputados do PCP: António Filipe — Francisco Lopes — João Oliveira — Alma Rivera — Duarte Alves — Jerónimo de Sousa — Ana Mesquita — Diana Ferreira — João Dias — Paula Santos. ———
SEPARATA — NÚMERO 2 10 adequadas de segurança e saúde no trabalho constitui, por si só, uma das mais importantes garantias de que estes agentes podem desempenhar da melhor forma a sua função de manutenção e prevenção da segurança pública dos cidadãos, em geral. É, desta forma, impossível dissociar uma de outra realidade. Em conclusão, a adoção de serviços de segurança e saúde nas atividades policiais constitui um imperativo para o interesse púbico, em geral. Não obstante a iniciativa legislativa apresentada pelo PCP na primeira sessão desta Legislatura ter sido rejeitada com votos contra do PS e a abstenção do PSD e do CDS-PP, o Grupo Parlamentar do PCP reapresenta o presente projeto de lei porque pouco ou nada foi alterado para melhorar as condições de segurança e saúde no trabalho dos profissionais das forças e serviços de segurança. Assim, ao abrigo da alínea b) do artigo 156.o da Constituição e da alínea c) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, os Deputados abaixo-assinados do Grupo Parlamentar do PCP apresentam o seguinte projeto de lei: CAPÍTULO I Disposições gerais SECÇÃO I Objeto, âmbito e conceitosArtigo 1.o ObjetoA presente lei regula o regime jurídico da prevenção da segurança e da saúde no trabalho aplicável às atividades dos profissionais das forças e serviços de segurança. Artigo 2.o ÂmbitoA presente lei aplica-se às seguintes forças e serviços de segurança: a) As previstas no artigo 25.o da Lei de Segurança Interna; b) Ao Corpo da Guarda Prisional. Artigo 3.o Aplicação da lei1 – Os comandantes e diretores nacionais das forças e serviços de segurança são responsáveis pelo cumprimento das normas legais sobre segurança e saúde no trabalho. 2 – O incumprimento, com dolo ou negligência grosseira, pelo dirigente responsável pela organização dos serviços de segurança e saúde no trabalho, das disposições previstas na presente lei, determina a aplicação de responsabilidade disciplinar e pode constituir causa de destituição, nos termos da lei. 3 – O referido no número anterior não interfere com os regimes disciplinares existentes. Artigo 4.o ConceitosPara efeitos da presente lei entende-se por: a) «Elemento policial ou equiparado», a pessoa singular que exerce funções numa força ou serviço de segurança; b) «Instituição», o organismo ou unidade que possui a obrigação de assegurar e organizar os serviços de segurança e saúde no trabalho;
20 DE NOVEMBRO DE 2019 15 segurança e da saúde no trabalho. Artigo 14.o Modalidades dos serviços1 – Na organização do serviço de segurança e saúde no trabalho, a Instituição pode adotar uma das seguintes modalidades: a) Serviço interno; b) Serviço partilhado. 2 – A utilização de serviço partilhado não isenta a Instituição da responsabilidade pelo cumprimento das suas obrigações em matéria de segurança e da saúde. 3 – A Instituição informa a IGAI e o membro do Governo responsável pela sua tutela, da modalidade adotada para a organização do serviço de segurança e da saúde no trabalho, bem como da sua alteração, nos 30 dias seguintes à verificação dos seguintes factos: a) Entrada em vigor da presente lei; b) Instalação de nova unidade, divisão ou organismo equiparado. Artigo 15.o Primeiros socorros, combate a incêndios e evacuação de pessoasOs estabelecimentos em que se exerce a atividade policial, qualquer que seja a modalidade do serviço de segurança e saúde no trabalho, devem ter uma estrutura interna que assegure as atividades de primeiros socorros, e combate a incêndios adequado à dimensão e atividades desenvolvidas na unidade, estabelecimento de ensino, divisão ou equiparado. Artigo 16.o Representante da Instituição1 – Quando adotado um serviço partilhado, a Instituição deve designar, em cada estabelecimento ou conjunto de estabelecimentos, um elemento policial ou equiparado, em regime de exclusividade, com formação adequada, nos termos do disposto no número seguinte, que o represente para acompanhar e coadjuvar a execução das atividades de prevenção. 2 – Para efeitos do número anterior, entende-se por formação adequada a que permita a aquisição de competências básicas em matéria de segurança, saúde, ergonomia, psicossociologia, ambiente e organização do trabalho. 3 – Para efeitos do número anterior, considera-se um curso com competências básicas, aquele que, com a duração mínima de 50 horas e constante do Catálogo Nacional de Qualificações ou homologado pela ACT, forme o agente policial ou equiparado, nas matérias referidas no número anterior. SECÇÃO II Serviço interno Artigo 17.o Âmbito e obrigatoriedade de serviço interno de segurança e saúde no trabalho1 – O serviço interno da segurança e saúde no trabalho é instituído pela Instituição e abrange exclusivamente os elementos policiais ou equiparados por cuja segurança e saúde aquele é responsável. 2 – O serviço interno faz parte da estrutura da Instituição e funciona na sua dependência. 3 – A Instituição deve instituir serviço interno que abranja: a) O nível metropolitano, regional, ou distrital das forças e serviços de segurança;
SEPARATA — NÚMERO 2 16 b) Unidades ou serviços com pelo menos 200 efetivos; c) Unidades especiais e estabelecimentos de ensino da PSP e GNR; d) Estabelecimentos prisionais. SECÇÃO III Serviço partilhado Artigo 18.o Autorização de serviço partilhadoO serviço partilhado é constituído por vários estabelecimentos ou serviços de segurança e polícia, quando a sua dimensão ou natureza não esteja prevista no artigo 17.o, e abrange exclusivamente os elementos policiais ou equiparados por cuja segurança e por cuja saúde aqueles são responsáveis. SECÇÃO IV Funcionamento do serviço de segurança e da saúde no trabalho Artigo 19.o ObjetivosA atividade do serviço de segurança e de saúde no trabalho visa: a) Assegurar as condições de trabalho que salvaguardem a segurança e a saúde física e mental e psicossocial dos elementos policiais ou equiparados; b) Desenvolver as atividades que assegurem a aplicação das obrigações previstas no artigo 6.o, bem como os direitos dos elementos policiais ou equiparados previstos nos artigos 7.o, 8.o e 9.o. Artigo 20.o Atividades principais do serviço de segurança e saúde no trabalho1 – O serviço de segurança e saúde no trabalho deve tomar as medidas necessárias para prevenir os riscos profissionais e promover a segurança e a saúde dos elementos policiais ou equiparados das forças e serviços de segurança, nomeadamente: a) Planear e delinear projetos de prevenção, integrando-a em todos os níveis e, para o conjunto das suas atividades, a avaliação dos riscos e as respetivas medidas de prevenção; b) Proceder a avaliações dos riscos, elaborando os respetivos relatórios; c) Elaborar o plano de prevenção de riscos profissionais, bem como planos detalhados de prevenção e proteção exigidos por legislação específica; d) Participar na elaboração do plano de emergência interno, incluindo os planos específicos de combate a incêndios, evacuação de instalações e primeiros socorros; e) Supervisionar o aprovisionamento, a validade e a conservação dos equipamentos de proteção individual, bem como a instalação e a manutenção da sinalização de segurança; f) Realizar exames de vigilância da saúde, elaborando os relatórios, as fichas clínicas e de aptidão, bem como organizar e manter atualizados os registos clínicos e outros elementos informativos relativos aos profissionais; g) Desenvolver atividades de promoção da saúde, nomeadamente, na área da saúde mental; h) Coordenar e definir as medidas a adotar em caso de perigo grave e iminente; i) Identificar as várias condições de trabalho dos elementos policiais ou equiparados em situações mais vulneráveis ou que tenham passado por situações suscetíveis de causarem stresse pós traumático, ou relativamente aos quais a carga psicossocial se considere agravada em função da natureza da atividade que desenvolvem; j) Conceber e desenvolver o programa de formação para a promoção da segurança e saúde no trabalho;
SEPARATA — NÚMERO 2 18 Artigo 23.o Informação e consulta de serviço de segurança e da saúde no trabalho1 – A Instituição deve fornecer aos serviços de segurança no trabalho os elementos técnicos sobre os equipamentos utilizados. 2 – As informações referidas nos números anteriores ficam sujeitas a sigilo profissional, sem prejuízo de as informações pertinentes para a proteção da segurança e saúde deverem ser comunicadas aos elementos policiais ou equiparados envolvidos, sempre que tal se mostre necessário, e aos representantes para a segurança e a saúde no trabalho. SECÇÃO VI Serviço da saúde no trabalho Artigo 24.o Médico do trabalho1 – Para efeitos da presente lei, considera-se médico do trabalho o licenciado em Medicina com especialidade de medicina do trabalho reconhecida pela Ordem dos Médicos. 2 – Considera-se, ainda, médico do trabalho, aquele a quem seja reconhecida idoneidade técnica para o exercício das respetivas funções, nos termos da lei. 3 – No caso de insuficiência comprovada de médicos do trabalho qualificados nos termos referidos nos números anteriores, o organismo competente do ministério responsável pela área da saúde pode autorizar outros licenciados em medicina a exercer as respetivas funções, os quais, no prazo de quatro anos a contar da respetiva autorização, devem apresentar prova da obtenção de especialidade em medicina do trabalho, sob pena de lhes ser vedada a continuação do exercício das referidas funções. 4 – Para efeitos da presente lei, o psicólogo clínico deve estar reconhecido pela Ordem dos Psicólogos e tem como objetivo avaliar, diagnosticar e identificar problemas psicológicos. Artigo 25.o Acesso a informaçãoO médico do trabalho tem acesso às informações referidas no artigo 23.o, as quais se encontram sujeitas a sigilo profissional. Artigo 26.o Vigilância da saúdeA responsabilidade técnica da vigilância da saúde cabe ao médico do trabalho e ao psicólogo clinico. Artigo 27.o Exames de saúde1 – A Instituição deve promover a realização de exames de saúde para avaliar a aptidão física e psíquica do profissional para o exercício da atividade, bem como a repercussão desta e das condições em que é prestada na saúde do mesmo, sem prejuízo do estabelecido em outras normas ou procedimentos existentes. 2 – As consultas de vigilância da saúde devem ser efetuadas por médico do trabalho ou psicólogo clinico, nos termos do artigo 24.o. 3 – Sem prejuízo do disposto em legislação especial, devem ser realizados os seguintes exames de saúde e avaliações psicológicas: a) Exame aquando do início de funções; b) Exames periódicos anuais para os profissionais das forças e serviços de segurança com idade superior
SEPARATA — NÚMERO 2 20 Artigo 31.o Informação sobre a atividade anual do serviço de segurança e da saúde no trabalhoA Instituição deve prestar, no quadro da informação relativa à atividade social da organização, informação sobre a atividade anual desenvolvida pelo serviço de segurança e da saúde no trabalho em cada local. Artigo 32.o Notificações e comunicaçõesAs notificações e comunicações da responsabilidade da Instituição previstas na presente lei são efetuadas em modelo eletrónico aprovado por portaria conjunta dos membros do Governo responsáveis pela força e serviço de segurança e pela área da saúde. Artigo 33.o Sanções1 – No caso de reincidência no incumprimento das obrigações previstas na presente lei, e tendo em conta a gravidade e o dano resultante de tal incumprimento, esta ação deve ser sancionada como avaliação negativa na avaliação de desempenho, podendo chegar à Interdição do exercício de atividade de comando. 2 – Estas sanções são cumulativas com outras resultantes de regimes disciplinares aplicáveis. Artigo 34.o Taxas de incidência e de gravidade de acidentes de trabalhoPara os efeitos da presente lei, as taxas médias de incidência e de gravidade de acidentes de trabalho do setor são as apuradas pelo organismo competente para a produção de estatísticas laborais do ministério responsável pela área laboral, relativamente aos dados dos balanços sociais referentes aos últimos anos com apuramentos disponíveis. Artigo 35.o Regiões AutónomasNa aplicação da presente lei às regiões autónomas são tidas em conta as competências legais atribuídas aos respetivos órgãos e serviços regionais. Artigo 36.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no 1.o dia do terceiro mês seguinte ao da sua publicação. Artigo 37.o RegulamentaçãoO Governo regulamenta, no prazo máximo de 60 dias, a articulação da presente lei e dos serviços de segurança e saúde no trabalho, com os serviços de saúde existentes em cada força ou serviço de segurança. Assembleia da República, 28 de outubro de 2019. Os Deputados do PCP: António Filipe — Paula Santos — Alma Rivera — João Oliveira — Francisco Lopes — Duarte Alves — Ana Mesquita — Diana Ferreira — Jerónimo de Sousa — João Dias. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
Sábado, 10 de Março de 1990II Série-A — Número 24DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaV LEGISLATURA3.a SESSÃO LEGISLATIVA (1989-1990)SUMÁRIOProjectos de lei (n.°> 479/V e 488/V): N.° 479/V (acesso ao ensino superior):Parecer da Comissão de Educação, Ciência e Cultura relativo ao projecto de lei ..............     920N.° 488/V (cria um novo regime de acesso ao ensino superior):V. Projecto de lei n. 0 479/V.Propostas de lei (n.°« 126/V, 130/V, 133/V e 134/V):N.° 126/V (regula as atribuições, competências e funcionamento da Alta Autoridade para a Comunicação Social):V. Suplemento a este número, onde se publica o relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre a discussão e votação na especialidade e respectivo texto final.N.° 130/V (aprova o regime da actividade de radiotelevisão no território nacional):Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre a propostade lei........................................    920N.° 133/V — Revê o processo de emissão e colocação de empréstimos pelo Estado (revoga disposições da Lei n.° 1933, de 13 de Fevereiro de 1936, e do Decreto--Lei n.° 42 900, de 5 de Abril de 1960)..........     922N.° 134/V — Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira (apresentada pela Assembleia Regional da Madeira)......................     923Projecto de resolução n.° 47/V:Alterações ao Regimento (apresentado pelo PCP e pelo deputado independente Raul Castro)..............     932Projecto de deliberação n.° 30/V (estatuto dos grupos parlamentares de amizade com parlamentos e parlamentares de outros países):Relatório e texto final da Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e de Cooperação sobre o projecto de deliberação..............     936
Quarta-feira, 7 de Março de 1990II Série-A - Número 23DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaV LEGISLATURA3.a SESSÃO LEGISLATIVA (1989-1990)SUMÁRIODecreto n.° 239/V:Lei quadro das privatizações.....................     898Resolução:Convenção Relativa à Organização Hidrográfica Internacional .......................................     901Projectos de lei (a.0' 423/V, 467/V e 468/V, 488/V e 489/V):N." 423/V (promoção do fomento florestal com espécies de lento e médio crescimento):Relatório e parecer da Comissão de Agricultura e Pescas.......................................     902N.M 467/V (direito dos cidadãos à informação) e 468/V (liberdade de acesso aos documentos administrativos):Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias ...............     902N.° 488/V — Cria um novo regime de acesso ao ensino superior (apresentado pelo PCP).............     904N.° 489/V — Lei reguladora da actividade publicitária (apresentado pelo PS)........................     906Propostas de lei (n.°' 131/V e 132/V):N.° 131/V — Regime jurídico das assembleias distritais    917 N.° 132/V — Autoriza o Governo a aprovar legislação sancionatória referente aos ilícitos de mera ordenação social praticados no âmbito da criação e funcionamento de instituições de ensino superior particular e cooperativo    917
918II SÉRIE-A — NÚMERO 23De acordo com este princípio, as infracções são definidas, essencialmente, a partir da mera desobediência ou inobservância culposa das prescrições constantes do Decreto-Lei n.° 271/89, de 19 de Agosto, na parte em que estejam em causa bens jurídicos de particular relevância.Assim:Nos termos da alínea d) do n.° 1 do artigo 200.° da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República o seguinte:Artigo 1.° ObjectoFica o Governo autorizado a aprovar legislação sancionatória referente aos ilícitos de mera ordenação social praticados no âmbito da criação e funcionamento de instituições de ensino superior particular e cooperativo.Artigo 2.° Seotido e extensãoA legislação a aprovar pelo Governo nos termos do artigo anterior deverá respeitar, designadamente, os seguintes princípios:a) Definição de um regime sancionatório adequado para desincentivar a inobservância do disposto no Estatuto de Ensino Superior Par-ticular e Cooperativo, constante do Decreto-Lei n.° 271/89, de 19 de Agosto, nomeadamente no que respeita às normas sobre publicidade legal, criação de estabelecimentos, funcionamento dos cursos e prestação da informação legalmente re-querid.a;b) Prever como sanções acessórias a perda de benefícios fiscais, de benefícios de crédito e de linhas de financiamento bonificadas por estabelecimentos de crédito e a publicidade da decisão condenatória;c) Prever também como sanção acessória, para os casos de infracção grave às regras sobre criação e funcionamento de estabelecimentos e constituição de universidades e institutos politécnicos, a revogação do reconhecimento.Artigo 3.° DuraçãoA autorização legislativa concedida pela presente lei tem a duração de 90 dias.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 20 de Julho de 1989. — O Primeiro-Ministro, Aníbal Cavaco Silva. — O Ministro dos Assuntos Parlamentares, Dias Loureiro. — O Ministro da Educação, Roberto Carneiro.DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.o 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P. AVISOPor ordem superior e para constar, comunica--se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.PORTE PAGO1 — Preço de página para venda avulso, 5$; preço por linha de anúncio, 104$.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da Republica, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da Republica para o continente e regiões autónomas e estrangeiro sâo, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 110$OO"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Sábado, 27 de Janeiro de 1990II Série-A — Número 15DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaV LEGISLATURA3.a SESSÃO LEGISLATIVA (1989-1990)SUMÁRIOResoluções:Convenção Europeia para a Prevenção da Tortura e Penas ou Tratamentos Desumanos e Degradantes  666 Convenção Europeia em Matéria de Adopção de Crianças 673Projectos de lei (n.~ 447/V e 466/V):N.° 447/V (Assegura os diferentes direitos e garantias de defesa dos contribuintes em matéria fiscal):Relatório e parecer da Comissão de Economia, Finanças e Plano ............................   681N.° 466/V — Agrupamento europeu de interesse económico (apresentado pelo deputado independente Pegado Liz)...................................   682Proposto de lei n.° 125/V (Cria o Conselho Nacional de Bioética):Pareceres das Comissões de Saúde e de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre a proposta de lei......................................   685Projecto de deliberação n.° 71/V:Estabelece um calendário dos trabalhos parlamentares de aprovação da lei quadro das regiões administrativas (apresentado pelo PCP)...........................   686