378II SÉRIE-A — NÚMERO 202 — As empresas públicas municipais, intermunicipais ou regionais podem dispor dos bens que integram o seu património nos termos do presente diploma e dos respectivos estatutos.3 — Pelas dívidas das empresas municipais, intermunicipais e regionais responde apenas o respectivo património.Artigo 21.° Autonomia financeiraÉ da exclusiva competência das empresas municipais, intermunicipais ou regionais a cobrança das receitas provenientes da sua actividade ou que lhes sejam facultadas nos termos dos estatutos ou da lei, bem como a realização de todas as despesas necessárias à prossecução do seu escopo.Artigo 22." ReceitasSão receitas das empresas públicas municipais, intermunicipais ou regionais:a) As resultantes da sua actividade;b) O rendimento de bens próprios;c) O produto da contracção de empréstimos e da emissão de obrigações;d) As comparticipações, dotações e subsídios dos respectivos órgãos autárquicos;e) O produto da alienação de bens próprios ou da sua oneração;j) As doações, heranças e legados; g) Quaisquer outras que por lei ou contrato venham a perceber.Artigo 23.° EmpréstimosAs empresas públicas municipais, intermunicipais e regionais podem, nos termos da lei, contrair empréstimos a curto, médio e longo prazos, bem como emitir obrigações.Artigo 24.BPrincípios de gestãoA gestão das empresas públicas municipais, intermunicipais e regionais deve articular-se com a gestão prosseguida pela respectiva entidade autárquica, visar a promoção do desenvolvimento local e regional e assegurar a sua viabilidade económica e equilíbrio financeiro.Artigo 25.9 Instrumentos previsionaisA gestão económica das empresas municipais, intermunicipais e regionais é disciplinada, no mínimo, por orçamentos anuais de exploração e de investimento.Artigo 26.° Orçamento1 — As empresas municipais, intermunicipais ou regionais elaboram em cada ano económico orçamentos de exploração e de investimento.2 — Poderão ser elaborados orçamentos plurianuais de acordo com as grandes rubricas do orçamento anual e referindo, nomeadamente, os investimentos projectados e as respectivas fontes de financiamento, os resultados e o balanço previsional.3 — As propostas dos orçamentos referidos nos números anteriores serão remetidos ao órgão executivo da respectiva entidade autárquica até 30 de Outubro do ano anterior àquele a que respeitam, considerando-se tacitamente aprovadas decorridos 45 dias após a sua recepção.4 — Das propostas de orçamento dos municípios, associações de municípios e regiões administrativas a submeter pelos respectivos órgãos executivos à apreciação dos deliberativos constarão os orçamentos das empresas públicas por elas criadas.Artigo 27.°;Amortizações, reintegrações e reavaliaçõesA amortização, a reintegração de bens e a reavaliação do activo imobilizado, bem como a constituição de provisões, serão efectivadas pelo conselho de administração das empresas públicas municipais, intermunicipais ou regionais de acordo com a lei e, nesse quadro, também de acordo com critérios aprovados pelo órgão executivo dos respectivos municípios, associações de municípios ou região administrativa.iArtigo 28.8: Reservas1 — As empresas públicas municipais, intermunicipais ou regionais devem constituir as re'servas e os fundos previstos nos respectivos estatutos, sendo sempre obrigatória a constituição de uma reserva geral e de uma reserva para investimentos.2 — Constitui reserva geral, utilizável designadamente para cobrir eventuais prejuízos de exercício, a parte dos excedentes de cada exercício que lhe for anualmente destinada, nunca inferior a 10%.     ¡3 — Constituem a reserva para investimentos as seguintes receitas: ¡a) A parte dos resultados dó exercício que lhe for destinada; ib) As receitas destinadas directamente a esse fim-,c) Os rendimentos especialmente afectados a investimentos.iArtigo 29.8:ContabilidadeIA contabilidade das empresas públicas municipais, intermunicipais ou regionais respeitará o Piano Oficiai ôc Contabilidade, respondendo às necessidades da gestão empresarial e permitindo um controlo orçamental permanente.Artigo 30.8Documentos de prestação de contas1 — As empresas públicas municipais, intermunicipais ou regionais devem elaborar, com referência a 31 de Dezembro de cada ano, os documentos seguintes, sem! i