PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
O Sr. Deputado Rui Rio afirmou, por exemplo, que na lógica da tal reforma fiscal, a que eu chamaria «a reforma fiscal de Oliveira e Costa», e que é, aliás, uma alteração da legislação fiscal que decorre actualmente do compromisso constitucional que entretanto foi aprovado, este tipo de medida não teria sentido. As soluções do PSD, que o seu porta-voz aqui nos traz, levou-me a meditar sobre se o PSD não estará, neste específico campo, a preparar se para mudar de sigla e, em ver de ser PSD, passar a ser «PFF» ou «PIF», ou seja, o «Partido da Fraude Fiscal» ou o «Partido da Injustiça Fiscal».
Realmente, a tal «reforma fiscal de Oliveira e Costa», como, aliás, qualquer cidadão português pode facilmente comprovar, contribuiu para uma profunda iniquidade na tributação em Portugal. Trata-se de algo que falhou nesse
domínio e nesse objectivo, que é também o objectivo constitucional. O conjunto de normas fiscais que os senhores, aparentemente, defendem introduz elementos de
injustiça e, sobretudo, permite a fuga e a fraude fiscais com grande regularidade.
É exactamente por isso, Sr. Deputado Rui Rio e Srs. Deputados do PSD, que o Governo, correspondendo, aliás, ao que é um imperativo do seu Programa, do Programa que esta Assembleia da República aprovou maioritariamente, lançou as bases para uma reforma fiscal.
É por isso que é perfeitamente insólita esta intervenção feita agora, aqui, porque, se é verdade - e tal nunca foi referido, muito menos pelo meu camarada Henrique Neto - que esta iniciativa legislativa não constitui, em si
mesma, uma reforma fiscal, também não deixa de ser verdade que o espírito desta iniciativa legislativa insere-se claramente no conjunto de princípios que o Governo, através da Resolução n.o 119/97, definiu como sendo os princípios orientadores da reforma fiscal.
Como é necessário estar permanentemente a matraquear estes problemas, para os senhores os conhecerem, embora eu reconheça que o Deputado Rui Rio os conhece e
apenas faz a ficção de os não conhecer, naturalmente por obrigação parlamentar e partidária, permito-me, até porque a matéria não é suficientemente atraente, relembrá-los a V. Ex.a, começando, aliás, por referir o que diz o Programa do Governo, a que VV. Ex.as estão obrigados, por que foi aprovado nesta Câmara.
O Programa do Governo introduz a questão fiscal subordinada a três vectores. O primeiro vector é a introdução de uma maior justiça na repartição da carga fiscal. O segundo vector, Sr. Deputado Rui Rio, é o da contribuição do sistema fiscal para o desenvolvimento sócio-económico equilibrado e sustentável do nosso país. O terceiro e último vector, Sr. Deputado, é o reforço da confiança entre os cidadãos e a administração tributária.É exactamente na linha dos compromissos do Programa do Governo e desta filosofia global, que, presumo, o Sr. Deputado não rejeitará, mas sobre isso terá, com certeza, oportunidade de falar, que a resolução do Conselho de Ministros, aprovada...Neste momento, verificou-se uma deficiência técnica no sistema de som da Sala.O Sr. Vieira de Castro (PSD): - Será boicote fiscal?!Risos.O Orador: - Não tenho qualquer dúvida de que se tratou apenas de um problema técnico, porque tenho pelos funcionários desta Casa, com os quais convivo há muitos e muitos anos, a maior consideração no plano profissional e cívico. O Sr. Deputado Vieira de Castro fez um aparte com alguma ironia, mas até sei que o cidadão Vieira de Castro gosta de me ouvir, sobre isso não tenho qualquer espécie de dúvida.
Dizia eu que é exactamente ao abrigo destes princípios que a resolução do Conselho de Ministros, a tal resolução onde se define a reforma risca], definiu os seus elementos estruturantes: os elementos da consensual idade, da estabilidade, da adaptabilidade, da articulação, da democracia e responsabilidade, da cidadania, do serviço público, da simplicidade e da unidade do sistema.
Aliás, tenho defendido, não sei se de forma insólita ou não, que as reformas fiscais são, sobretudo, exigências do cidadão, porque os governos, qualquer governo, não precisam de reformas fiscais. Se pensarmos que os governos, basicamente, têm como objectivo arrecadar receitas para fazer face às despesas, encontrarão sempre fórmulas para as obter, quanto mais não seja as que os senhores utilizavam, o aumento das taxas, isto é, o aumento dos impostos, e que nós, claramente, erradicámos. 15so parece-me perfeitamente comprovado, e julgo até que os senhores deixaram já cair aquilo que era uma fonte inspiradora do vosso discurso económico nos últimos tempos, ou seja, a famosa subida de impostos que teria sido provocada pelo PS.
Costumo eu dizer que as reformas fiscais são sobretudo reformas ao serviço dos cidadãos. Aos cidadãos é que importam as reformas fiscais, porque é através dos processos de reforma fiscal que se consegue introduzir elementos de justiça e de equidade. Portanto, serão os cidadãos que estarão sempre a beneficiar com as boas reformas fiscais, porque a distribuição da punção fiscal, da carga fiscal, se as reformas forem boas, far-se-á de maneira equilibrada e justa. Por isso, VV. Ex.as deviam estar a aplaudir todos os esforços que se fazem nesse sentido.
Se reparar, apesar de este ser um aspecto muito parcelar de toda a problemática fiscal, verificará que este instrumento fiscal tem características que tocam em todos os três princípios que referi.
No que toca ao princípio da introdução de uma maior justiça na repartição da carga fiscal, o senhor duvida que boa parte do sistema produtivo, daquele que está em funcionamento - e já falarei nisso, porque essa é outra das vantagens do esquema que foi introduzido -, não paga impostos, em matéria de IRC? Como é natural, a introdução de um pagamento especial por conta, se levar a que mais contribuintes, mais agentes produtivos, sejam chamados à sua responsabilidade de cidadania fiscal, está a respeitar o princípio da introdução de uma maior justiça na repartição da carga fiscal.
Ora, se o sistema produtivo é chamado a contribuir de forma mais equilibrada e equitativa, verifica-se também o
2100 I SÉRIE - NÚMERO 62cumprimento do outro objectivo, o de, através da fiscalidade, se ajudar, de algum modo, a um desenvolvimento económico, equilibrado e sustentável.
O reforço da confiança entre os cidadãos e a administração fiscal sai, necessariamente, fortalecido, se assim me posso exprimir, quando é possível introduzir elementos de inequívoca e objectiva justiça fiscal, que permitam raciocinar em termos de o Governo não transformar, ao contrário do que disse o Sr. Deputado. uns em filhos e outros em enteados, pretendendo que todos respondam da mesma forma perante as suas obrigações.
Aliás, não é por acaso que a resolução do Conselho de Ministros e todo o discurso da equipa do Ministério que tem responsabilidades em matéria fiscal reforça e fundamenta as suas opções no conceito da cidadania fiscal, um conceito, a meu ver, extremamente rico e em relação ao qual VV. Ex.as deviam meditar.
Assim, Srs. Deputados do PSD, a questão que está em causa é muito simples, é, no fundo, a resposta a uma pergunta muito simples: os senhores apenas querem apregoar a necessidade de uma reforma fiscal ou querem dar o vosso contributo objectivo e claro para que o Governo possa iniciar e concretizar uma reforma fiscal? É este o desafio que o Governo e o partido que o suporta tem de lançar ao principal partido da oposição. Desejam ou não VV. Ex.as - naturalmente, sendo a iniciativa do Governo, sobre isso não há dúvida alguma, pelo que não vale a pena virem com essa consabida cantida de que compete ao Governo legislar -, quando o Governo tomar medidas nesta área, contribuir, apoiando-as, eventualmente, louvando-as e, se for caso disso, corrigindo-as, porque um elemento fundamental da vossa acção é exactamente esse? Mas os Srs. Deputados não trouxeram até agora a este debate rigorosamente nada que permitisse, eventualmente, corrigir a situação.
Srs. Deputados. não vou perder muito mais tempo em volta do que é o pagamento especial por conta - o Sr. Deputado Octávio Teixeira, a esse título, já fez a doutrina suficiente -, sobre quem tem de efectuar o pagamento, sobre os casos especiais que surgem e que, aliás, eliminam todas as injustiças que o Sr. Deputado Rui Rio anunciou, revelando que não conhece o fundamental da disposição em causa, sobre quem está sujeito a este pagamento, sobre como se determina e, sobretudo, quando se paga. Sobre essas questões, basta apenas ler cuidadosamente, quer a muita informação que o Ministério das Finanças tem divulgado, quer o próprio texto da lei.
Porém, Sr. Deputado, há uma questão que ainda não foi tratada e que não posso deixar de referir. É que o Sr. Deputado, ao ter feito a confusão entre a colecta mínima e o pagamento social por conta, esqueceu-se de que o mesmo decreto que está a ser objecto de ratificação é um decreto em que se determina um abaixamento significativo na taxa de pagamento do IRC, concretamente dois pontos percentuais. E isso é a melhor prova de que, ao contrário do que o Sr. Deputado disse, esta legislação não foi feita por nenhuma razão especial de engenharia financeira, ou seja, de cobrança artificial de receitas, para, eventualmente, cumprir um objectivo qualquer - e nós sabemos o que os senhores pensam. Esta legislação foi feita para viabilizar um abaixamento significativo da taxa do IRC. que, naturalmente, tem outras consequências - seguramente, é nesse ponto que a Deputada Manuela Ferreira Leite lhe está a dar uma ajuda -, nomeadamente a de trazer para o sistema novos agentes que se sentem motivados, através do pagamento de uma taxa menor, a cumprir as suas obrigações fiscais e, portanto, no limite e a prazo, até pode conduzir a um aumento da receita fiscal.
Mas o que é um facto indiscutível, Sr. Deputado Rui Rio e Srs. Deputados do PSD, é que, associada a esta medida do pagamento especial por conta, com todas as defesas em termos de ser possível corrigir todas as injustiças - e é apenas com isso que temos de nos preocupar -, não há dúvida nenhuma de que esta é a medida que permite viabilizar, sem redução de receita fiscal, porque o Governo não prometeu reduzir a receita fiscal,...Risos do Deputado do PSD, Rui Rio .... o Governo prometeu não aumentar os impostos - e isso fê-lo! -, não prometeu diminuir os impostos, e até o fez em alguns casos, como estamos a ver neste e noutros casos que poderiam ser citados... Mas não foi essa a promessa, a promessa foi não aumentar os impostos.
Portanto, Sr. Deputado Rui Rio e Srs. Deputados do PSD, tenham consciência do que está a ser analisado neste momento e da responsabilidade que eventualmente poderiam assumir se, através de uma irracional idade colectiva desta Câmara, este diploma não fosse ratificado.
Srs. Deputados, termino como comecei: a reforma fiscal é ainda uma criança,...O Sr. Luís Queiró (CI)S-PP): - Diz bem! É até um embrião!O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - É mais um feto!O Orador: - Mas já ultrapassou as tais semanas, Sr. Deputado. Portanto, não há qualquer probabilidade de vir a ter qualquer interrupção voluntária.
Há-de ser uma reforma que consensualiza a vontade política dos principais partidos, das principais forças políticas, mas, sobretudo, o sentido dos cidadãos. Esta medida é correcta, é justa, é, aliás, uma medida que vai permitir eliminar dos ficheiros (chamemos-lhes assim), provocando uma reacção dos agentes económicos que ainda estão sem cessação de actividades. um conjunto significativo de agentes económicos que até agora se presumia que estavam em actividade e não estão, vai permitir libertar significativamente os meios de fiscalização do Estado para os casos extremamente importantes. É, pois, uma medida que merece seguramente o apoio da Câmara e que os senhores acabarão por deixar passar.
De todo o modo, os dados estão lançados, as posições dos partidos são conhecidas, VV. Ex.as assumirão as vossas responsabilidades, nós assumiremos as nossas. Aliás, foi o que fizemos ao propor esta medida legislativa.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Rio.O Sr. Rui Rio (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Manuel dos Santos, um muito rápido esclarecimento e uma muita rápida pergunta.
Quanto ao esclarecimento, V. Ex.a ainda não tinha entendido e eu também não tinha esclarecido que o PCP está contra o pagamento especial por conta mas não está conta a redução da taxa do IRC em 2%. Quanto a isso, há aqui uma convergência entre nós no que toca à redução da taxa do IRC.
27 DE ABRIL DE 1998 2101Quanto à pergunta, Sr. Deputado, tenho a dizer muito simplesmente isto: o texto do Programa do Partido Socialista, a que V. Ex.a fez menção, não está mau... Dir-lhe-ei que há uma coisa que ainda está melhor, que é a frase «as pessoas primeiro»... Ainda está melhor!...Vozes do PS: - Sempre primeiro!O Orador: - Portanto, desse texto e desse slogan «as pessoas primeiro», nós inferimos que o Partido Socialista quer pôr o «pecador» a pagar. Só que, com esta medida, o PS, o Governo, mais propriamente, põe a pagar não só o «pecador» mas também o «justo»! Aliás, põe o «justo» a pagar pelo «pecador»!
Portanto, Sr. Deputado, a minha pergunta é muito simples e muito directa: quando fala em moralização, quanto tenta ligar este decreto às tais palavras bonitas do Partido Socialista, qual é a justiça fiscal quando se pretende pôr a pagar impostos quem não deve esses impostos?Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente (João Amaral): - Para responder. tem a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado, não é habitual - julgo que isso é conhecido da Câmara - eu utilizar figuras de retórica. No entanto, pela enorme consideração que tenho por si. perdoo-lhe alguns deslizes, porque reconheço que às vezes eu próprio tenho feito algumas coisas dessas - há disciplinas partidárias que é preciso cumprir. Mas há unia coisa que não entendo que o Sr. Deputado venha aqui defender - eu não seria capaz! -, que é verdadeiramente inqualificável: defende que o Governo deve diminuir completamente os impostos mas não deve arranjar mecanismos de compensação parcial dessa diminuição. 15so é perfeitamente insustentável! No limite, os senhores só aprovariam as despesas do Orçamento do Estado, não aprovariam as receitas. Talvez fosse uma maneira de se verem livres de nós rapidamente, mas não vão consegui-lo, nem por essa via, nem pela única via que poderiam ter, que era a via eleitoral.
Portanto, Sr. Deputado Rui Rio, é claro que há uma ligação evidente entre estas duas coisas. E não é correcto, não é ético (desculpe que lhe diga) que o senhor diga: «nós aproveitamos do decreto-lei a parte que nos convém, a diminuição da carga fiscal, e vamos deitar fora a parte' que o Governo parcialmente definiu como compensação dessa diminuição da carga fiscal». Sabe o que é que está em jogo no caso do pagamento antecipado? Cerca de 18 ou 19 milhões de contos! Sabe o que é que está em jogo no caso da redução de dois pontos percentuais? Quarenta e tal milhões de contos! Portanto, nem sequer é uma compensação total!
Não é correcto e não fica bem ao cidadão Rui Rio defender essas posições. Talvez o PSD as possa defender, talvez o vosso líder as possa defender, mas ao senhor isso não lhe fica bem.
Dito isto, Sr. Deputado, perdi-me na indignação em relação à resposta a essa sua observação. Quanto à pergunta que me fez, que aliás também não era relevante, não tenho mais tempo para lhe responder, pelo que por aqui me fico, Sr. Deputado.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Queiró.O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: Quero, a propósito desta apreciação parlamentar, começar por dizer que não negamos nada do que dissemos e nada do que votámos, no final do ano de 1996, relativamente ao Orçamento do Estado para 1997.
Para nós, do ponto de vista técnico, não estamos, com este pagamento especial por conta, a falar de um novo imposto, estamos a falar apenas de um regime diferenciado de recolha do imposto sobre o rendimento e estamos a falar de rendimento real e não de rendimento norma] se falássemos de rendimento normal é que estaríamos a incorrer numa inconstitucionalidade. Estamos a falar de um pagamento especial por conta que tem. condições claras e objectivas de reembolso, tanto no primeiro como no segundo, como depois no terceiro ano, quando se faz o acerto final das contas com o Estado.
De todo o modo, quero acrescentar o seguinte: é preciso recordar que fizemos e acordámos esta medida num quadro de propostas coerentes e no âmbito de uma negociação efectuada com o PS, às claras, que passaram pela aprovação, entre outras, das seguintes medidas concretas aprovação de uma lei-quadro da reforma fiscal (lei geral tributária), cujos trabalhos preparatórios, segundo sei, estão de resto concluídos; aprovação de um novo regime de tributação do imposto de selo; aprovação de um novo regime de tributação do património, que tem a ver com a questão da contribuição autárquica, de que aqui viremos a falar dentro de dias; aprovação de um regime de tributação do rendimento das pessoas singulares, que visava o alargamento dos escalões e a diminuição das respectivas taxas, em função de relatórios de desenvolvimento do sistema a apresentar à Assembleia da República até Setembro de 1997.
Além disso, no que toca concretamente aos pagamentos por conta, em sede de IRS e IRC. os quais foram introduzidos - não é demais lembrá-lo - na reforma fiscal de 1989, se bem que calculados com base no rendimento declarado no ano anterior ao do imposto, a autorização concedida ao Governo, e negociada connosco, inseriu-se num quadro homogéneo de tratamento igualitário entre titulares de rendimentos da categoria B, pessoas singulares com rendimentos de trabalho independente, e da categoria C, pessoas colectivas, ou seja, empresas.
De todo este conjunto de medidas que o Governo se comprometeu a realizar, não só perante nós, Grupo Parlamentar do CDS-PP, mas. sobretudo, perante o País, apenas veio a conhecer a luz do dia o diploma que hoje sujeitamos a apreciação parlamentar. Neste decreto-lei, o Governo discriminou, sem justificação conhecida, as pessoas colectivas face aos contribuintes individuais, que. preenchendo as mesmas condições, tinha sido autorizado a estabelecer idêntico regime de pagamentos por conta. Porquê esta discriminação? Já na discussão do Orçamento do Estado para 1998, no fim do ano passado, colocámos esta questão, e «aos costumes, o Governo disse nada» e, pelos vistos, continua a nada dizer. Temos de concluir que, para o Governo, há contribuintes de primeira e há contribuintes de segunda.
Convém aqui lembrar que o problema foi suscitado aquando do debate da proposta de diminuição do IRS em 1%, proposto por nós, na altura - e refiro-me à discussão do Orçamento do Estado para 1998 -, em paralelo
2102 I SÉRIE -NÚMERO 62com a redução de 2% no IRC, matéria relativamente à qual, o PS e o seu Governo guardaram, como vimos, um prudente silêncio. Teria sido - é certo! - uma boa ocasião para premiar os contribuintes cumpridores e, sobretudo, os trabalhadores por conta de outrém, que são, como todos sabemos, aqueles quem sustenta o sistema, para além de corresponder a promessas sempre anunciadas e nunca cumpridas.
Tivemos até o cuidado de dizer, em sede de discussão do Orçamento, aqui, no ano passado, que estaríamos disponíveis para viabilizar o pedido de apreciação parlamentar que, inevitavelmente, viria à Assembleia, se fosse consagrada como propusemos a diminuição em 1% da taxa de IRS. Aliás, a este propósito de diminuição da taxa de IRS não resisto a revelar, aqui, neste Parlamento, aquilo que o Sr. Deputado e o Sr. Secretário de Estado já sabem, isto é, que a Espanha, com um governo que não é socialista, acabou de anunciar uma diminuição da taxa de IRS de 11. 1 %. E mais, baixando as taxas de IRS que são inferiores em cerca de 30% mais do que as mais elevadas, praticando uma política de verdadeira justiça social. E o Sr. Secretário de Estado sabe por que é que o Governo espanhol fez isto já para o ano de 1999? Porque só libertando poupança privada é que se consegue investimento e só conseguindo investimento é que se consegue desenvolvimento para o País. Este é que é o verdadeiro problema!
Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: O quadro que se nos apresenta é, pois, o seguinte: uma reforma fiscal inexistente e sempre adiada; um conjunto coerente de promessas no domínio fiscal, consagradas no OE para 1997. quase totalmente incumpridas; uma utilização parcelar de uma autorização legislativa, cuja admissibilidade jurídica não pomos em causa, mas cuja equidade é manifestamente violada.O Sr. Augusto Boucinha (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - E aqui apetece-me dizer: os senhores, no que respeita à colecta mínima do IVA, vão para além da autorização legislativa; no que respeita aos pagamentos por conta utilizam-na apenas parcialmente. Isto é, fazem apenas o que vos convém.
Tudo isto, ainda por cima, utilizando, no mesmo diploma, o expediente de dar com uma mão, e com efeitos retroactivos a 1997, a simpática redução de 2% no IRC, que a nós também é devida, e com a outra impor regimes diferenciados de cobrança de imposto apenas a uma classe de contribuintes. Temos, então, de perguntar: onde está a redução de IRS para os trabalhadores por conta de outrém? E a igualdade de tratamento na recolha de impostos para todos quantos estão nas mesmas circunstâncias?Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Em suma, onde está a justiça tributária e uma política coerente, onde cada vez o maior número de contribuintes, individuais e empresas, pague, para que todos, mas todos, possam finalmente passar a pagar menos?Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Não é este, manifestamente, o objectivo consagrado no decreto-lei hoje em apreciação no Parlamento. Aliás, Sr. Secretário de Estado, o pessimismo e a interrogação que aqui hoje trazemos não são apenas nossos. São dos próprios e, de resto, dos mais ilustres militantes do PS, como Maldonado Gonelha, que diz, e passo a ler: «Não temos dúvidas em afirmar que as reformas estruturais prometidas já não serão concretizadas nesta Legislatura. Em matéria Fiscal, tem sido o pejo do Governo, quando não quer resolver um problema, criar uma comissão» - lamenta Maldonado Gonelha.
Sr. Secretário de Estado e Srs. Deputados do PS. cuidado que são os vossos, não somos nós, que alertam para que, assim, o Governo não vai lá!Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (António Carlos dos Santos): - Sr. Presidente. Srs. Deputados: Começo a intervenção tecendo alguns comentários em relação àquilo que tenho ouvido.
Em primeiro lugar, creio que o Sr. Deputado Rui Rio confunde pessoas colectivas com pessoas singulares. De facto, o que está aqui em jogo é o pagamento especial por conta do IRC, e não do IRS, pelo que tem pouco sentido falar de cidadãos em relação a empresas. E isto é importante! Recordo que, historicamente, as empresas gozam de um benefício de responsabilidade limitada, no caso de serem sociedades anónimas ou sociedades por quotas, que é aquele que lhes permite de facto limitar a responsabilidade. É um benefício em relação aos cidadãos, e relativamente a ele não lhe ouvi qualquer palavra contra.
Portanto, direi que, se existem benefícios desse ponto
de vista, as obrigações das empresas são necessariamente, se quiser, maiores do que aquelas que, em princípio. os cidadãos comuns deverão ter.
Entretanto, o Sr. Deputado fartou-se de dizer que estas empresas não devem. Não sei exactamente como é que chega a esta conclusão. Provavelmente porque acredita nas declarações das empresas e não acredita nas estatísticas globais que têm vindo a ser apresentadas. E já não me refiro só às de 1993 e 1994, que foram as apresentadas aquando da apresentação deste pedido de autorização legislativa, mas a outras que, posteriormente. têm vindo a ser indicadas e que abrangem já os anos de 1995 e 1996. Há alguma melhoria nesta situação, mas não é significativa.
Em IRC, do total das declarações com resultado contabilístico declarado nulo ou negativo, existiam 44% em 1994, 43,8% em 1995, 42,3% em 1996. e sem pagar imposto, o que significa que aqui entra em jogo o conjunto de benefícios que o IRC tem, em que a percentagem é de 62% em 1994, 61 % em 1995 e 60% em 1996. Ora bem, se estes resultados fossem reais, se eles traduzissem a realidade das coisas, tínhamos um país falido, um país de empresas falidas. Não creio que esta seja a questão. Então o que é que acontece? O que acontece é que há discrepâncias entre as declarações e a verdade real das coisas, entre as coisas propriamente ditas e as declarações sobre elas. E não me espanta que isto aconteça, porque ainda há bem pouco tempo, em Felgueiras, tive o grato prazer de encontrar um programa de contabilidade para as empresas declararem ao fisco e um outro programa para elas mesmas.
Ora, quando chegamos a limites desta natureza, de facto algo vai mal. Mas vai mal, porquê? Bom, vai mal, em primeiro lugar, em virtude de a reforma fiscal, que foi
27 DE ABRIL DE 1998 2103delineada nos anos 80, ter sido uma reforma feita muito acima das possibilidades do tecido económico e social, da realidade económica e social e das realidades administrativas e nunca foi acompanhada pelas medidas administrativas necessárias. Diria mais: mesmo assim. essa reforma fiscal dos anos 80 não nasceu nos anos 80, mas muito antes. Os trabalhos preparatórios dessa reforma remontam, em alguns casos, até antes do 25 de Abril. É bom não ocultar isto, porque se não dá a ideia de que ela nasceu de um momento para o outro, como uma varinha de condão, no tempo do Secretário do Estado, na altura Subsecretário de Estado. Oliveira e Costa ou do Governo do PSD. Não é assim! O IVA começou a ser trabalhado, por exemplo, em 1978, os primeiro trabalhos foram feitos nesta altura. A adopção desses trabalhos veio a ser feita porque se previa - já era previsível na altura - a entrada de Portugal na Comunidade Europeia.
Em segundo lugar, o mesmo se passa com a substituição da contribuição industrial pelo actual Código. De resto, era uma exigência constitucional desde 1976. E, portanto, pelo menos desde essa altura, os serviços tinham imensos trabalhos avançados. Uma reforma fiscal não é algo que se faça em meia dúzia de dias, se for de facto uma reforma estrutural.
Lembraria ainda uma outra questão, já aqui, de algum modo, levantada pelo Sr. Deputado Manuel dos Santos, mas que eu também gostaria de referir, que é a solução indicada pelo Sr. Deputado Rui Rio na rádio, como uma solução para a reforma fiscal. É de facto bastante interessante, porque é inviável. É inviável! A proposta de «vamos tributar sobretudo o lado da despesa, alargando o leque das taxas na despesa ... » não é possível! Como o Sr. Deputado sabe, foram os Governos do PSD que terminaram com a taxa zero do IVA e, por imposição comunitária, com a taxa agravada, que era de 30% na altura. No que loca à taxa zero nem sequer eram obrigados a isso. Mas. exactamente para corrigir isso, criámos uma taxa intermédia do IVA. que é de facto uma reforma estrutural
do IVA - há que dizê-lo com toda a frontalidade
Pergunta-se: representa isso a possibilidade de se substituir a tributação sobre o rendimento das pessoas singulares e colectivas pelo IVA? Não! O IVA não vai mais longe do que isto! A não ser que haja uma grande reforma no plano comunitário em relação a esta matéria.
Portanto, não vale a pena estar a proclamar reformas estruturais que não podem existir. Isso é o contrário de uma pedagogia fiscal, e feito aos microfones da rádio, sinceramente, parece-me um facto extremamente grave.
Sr. Deputado Luís Queiró, também li atentamente aquilo que foi escrito pelo socialista Maldonado Gonelha, do qual discordo, estando a escrever um artigo para mostrar a minha discordância e as mil e uma coisas que já foram feitas.O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Veja lá se não pode concordar com Maldonado Gonelha!O Orador: - É evidente que se pode concordar com Maldonado Gonelha, sobretudo se se chegar à conclusão de que se leu mal os diplomas e a resolução do Conselho de Ministros. E é neste ponto que digo que começa por ler mal este mesmo diploma, tal como o Deputado Rui Rio, pois o reembolso não é feito em três anos mas em dois. A autorização legislativa é que estava prevista em três.
Se a leitura do resto tiver sido como a deste diploma, de facto estamos entendidos.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Ainda é pior!O Orador: - Bem, isso é uma outra questão.
Falando agora sobre as reformas, lembro - aliás, já o disse - que a lei geral tributária está pronta. E não é só a lei geral tributária, o regime geral do imposto de selo também está pronto e vai ser distribuído em sede de concertação estratégica, como é obrigatório, para uma primeira análise. Aguardo a posição do seu partido sobre o relatório do património entregue em Dezembro de 1996...O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Já só faltam sete dias!O Orador: - Ali! Mas vem!? Está a ver como as coisas demoram a ser estudadas!
Recordo também que tenho interesse em ouvir a posição do seu partido sobre o relatório dos escalões e das taxas do IRS, que até agora ainda não vi e também já foi entregue em Dezembro...O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Já depois do prazo!O Orador: - É verdade, mas, mesmo assim, três meses não é o mesmo que ano e meio...
Todas estas reformas estão, pois, em andamento. Por exemplo, em relação ao património, posso dizer-lhe que até meados deste ano há pelo menos uma coisa que ficará desde já pronta para apreciação: a lei de determinação de critérios de valor patrimonial do imobiliário, que em adiantado estado de preparação.
Quanto ao IRS, existe o compromisso de. salvo erro, até Setembro se apresentarem projectos de lei nesse sentido, que serão certamente cumpridos.
Em relação ao pedido de ratificação do Decreto-Lei n.o 44/98, de 3 de Março, terminaria dizendo que há aqui duas perplexidades: uma é claramente de natureza jurídico-constitucional, e já foi levantada pelo Sr Deputado Octávio Teixeira. Este pedido de ratificação briga com o artigo 107.o, n.o 2, da Constituição, que veda aos Deputados a apresentação de propostas de alteração que envolvam, no ano económico em curso, aumento de despesas ou diminuição das receitas do Estado previstas no Orçamento. E esta regra vale, como se sabe, também para tudo o que diz respeito aos pedidos de ratificação. Donde, se não é por razões desta natureza em que é apresentada, porque juridicamente creio que há uma inconstitucionalidade clara neste pedido, só pode ser por razões políticas. Mas quais são as razões políticas? Não serão certamente aquelas que foram aqui ditas. Creio que as razões políticas subjacentes são as de tentar testar, pela primeira vez, a possibilidade de entendimento com o PP, uma vez que foi favorável às duas medidas apresentadas, enquanto o PSD não foi. Num caso o PP absteve-se, noutro votou a favor. Mas o PSD, se a memória não me falha, votou contra as duas medidas.
Creio que a razão de ser é, no final, esta.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Mais ou menos. Não foi bem assim!O Orador: - Penso que o que se passou foi isto.
As razões que presidem, da nossa parte, à apresentação deste diploma, que, de resto, segue no essencial a lei da autorização legislativa, no que diz respeito ao pagamento especial por conta de IRC, que na altura era ainda apresentada dentro de uma filosofia de colecta mínima.
21O4 I SÉRIE - NÚMERO 62como foi, e bem, observado, mas as negociações com o PP vieram a transformá-lo num pagamento especial por conta com este sentido, são claras. De facto, trata-se de trazer para o sistema um conjunto de empresas que até agora tem estado muitas vezes, anos e anos a fio, repetidamente, fora dele. É um mecanismo suficiente? Não, não é um mecanismo suficiente. Mas o que posso dizer é que também não é suficiente, bem longe disso, incrementar a fiscalização. Mais fiscalização, mais fiscalização, mais fiscalização, é um mecanismo que tem vindo a ser feito, se não as receitas não teriam aumentado como de facto aumentaram, isto parece-me claro - e já tive oportunidade de pronunciar-me sobre isto, aquando do debate de urgência sobre a reforma fiscal -, no entanto, é impensável fiscalizar 200 000 empresas. É impensável!
Portanto, um mecanismo deste género tem a grande virtude de libertar, por um lado, os ficheiros de todas as empresas que não têm actividade, e é o que está a suceder neste momento. O número de empresas que está a solicitar a cessação da actividade é bastante elevado.
Sabemos que existe cerca de 10% de empresas, do total do mundo das empresas, que não têm actividade e uma grande parte delas está a solicitar a cessação para efeitos de IRC, de IVA e de outros impostos, o que me parece extremamente importante para clarificação da situação fiscal dessas empresas.
Por outro lado, a fiscalização, como eu dizia, pode, a partir de agora, preocupar-se não com aquilo a que os juristas chamam de minimis non curat praetor mas com o grosso das empresas. É o que vamos fazer e é o que já estamos a fazer. Está em curso um estudo, como tive oportunidade de anunciar há muito pouco tempo, que permitirá revelar-nos em que medida a reforma do IRC operada nos anos 80 foi ou não criteriosa e esse estudo visa saber quanto é que os grupos económicos têm vindo a pagar de IRC nos últimos 10 anos. Quando esse estudo estiver pronto, enviá-lo-emos à Assembleia da República e das duas, uma: ou chegamos à conclusão de que os montantes pagos são aceitáveis e, afinal. o regime do IRC funciona e necessitará, certamente, de alguns ajustamentos, como este, mas não de profundas transformações, ou chegamos à conclusão de que não funciona e, então, vamos ter de pensar noutro tipo de IRC.
Para já, é tudo o que se me oferece dizer.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Rio.O Sr. Rui Rio (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, depois de o ouvir, julgo que a bancada do Partido Socialista, que defendeu, por intermédio do Sr. Deputado Manuel dos Santos, com tanta convicção o Decreto-Lei, respira de alívio por o Governo não ter direito a voto!Risos do PSD.Isto porque a fraqueza do sua exposição leva-me a crer que, eventualmente, não votaria sequer a favor do Decreto-Lei.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Ainda bem, para o Governo, que é o PS que vota, porque demonstrou muito mais convicção do que o Governo na defesa deste diploma!O Sr. Secretário de Estado baseou quase toda a sua intervenção dizendo que há fuga no IRC. É evidente que nenhum de nós tem dúvida de que há fuga no IRC. Agora, o que não podemos aceitar é que V. Ex.a diga que não se pode falar em cidadãos quando se fala em IRC. É que se assim fosse, se, através da tributação do IRC, que é não para cidadãos, se libertassem os cidadãos, no limite, acabava com o IRS, punha tudo em IRC e não havia nenhum cidadão a pagar impostos em Portugal!O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - É um silogismo do Sr. Secretário de Estado!O Orador: - É evidente que é um argumento que não pode colher no âmbito deste debate.
O Sr. Secretário de Estado diz que isto é uma grande reforma. Se isto da colecta mínima/pagamentos por conta é uma grande reforma, então por que é que apresenta aqui uma reforma coxa, uma vez que recuou em sede de IRS e recuou em sede de IVA? Se isto é uma grande reforma, tinha levado avante as colectas mínimas também nos outros impostos! É sinal de que não é assim uma reforma tão grande, e ainda bem!
Sr. Secretário de Estado, o que VV. Ex.as não têm é coragem para fazer as tais reformas que disciplinam a despesa e que evitavam a si e ao Governo terem de vir aqui fazer um «número» destes, permita-me o termo, para tentar arranjar receita de qualquer maneira para pagar os sorrisos da Sr.o Ministra da Saúde, porque, como é evidente, os sorrisos não baixam um único escudo a despesa na saúde, nem a despesa no Orçamento do Estado.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - A questão que lhe coloco, Sr. Secretário de Estado, é a seguinte: se isto não é uma colecta mínima, se isto é um pagamento por conta, ou seja, se pretende voltar a restituir o dinheiro a quem não o deve, por que é que não cobra apenas no momento em que as pessoas devem o imposto e pretende cobrar antes para depois reembolsar? Não tem lógica nenhuma, Sr. Secretário de Estado!Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: Sr. Presidente, Sr. Deputado, a resposta é tão simples quanto isto: é o que acontece em todos os pagamentos por conta! Aliás, não seria um pagamento por conta se não fosse assim. A resposta é tão simples quanto isto!
Quanto às outras observações feitas, direi que, em relação ao IVA, aquilo que vai ser feito é uma limitação do período da isenção. E isso que estamos a preparar. Ao abrigo do artigo 53.o do Código do IVA, neste momento, existem quase 500 000 contribuintes isentos por declararem volumes de negócios inferiores a 2000 contos/ano e desses 500 000, 300 000 declaram mesmo valores inferiores a 1000 contos/ano. Já chegámos à conclusão de que, por exemplo, 44 000 são construtores civis, há um determinado número de advogados, engenheiros, economistas, consultores fiscais, cineastas, etc., que estão dentro desse regime há anos e que os senhores deixaram lá estar! Estavam debaixo do «tapete» e os senhores nem sequer se
27 DE ABRIL DE 1998 21O5deram ao trabalho de levantar o «tapete» para saber quantos eram!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Os senhores também não!O Orador: - Nós, não! Nós levantámos o «tapete», fizemos uma proposta, proposta essa que, por vicissitudes várias, que são conhecidas, não foi aprovada e, a partir daí, apresentamos uma contra-proposta que é a de limitar a isenção no tempo. De facto, não é pensável que possa haver actividade económica, ao longo de anos, anos e anos, que renda, neste momento, como volume de negócios, menos de cinco contos por dia. Não acredito! Isso não acontece com os vendedores de tremoços nem os vendedores de gelados na praia, e esses não têm sequer uma actividade normal, que era a que estava sujeita ao regime daquilo a que, impropriamente, de novo, chama a «colecta do IVA» e que era um regime forfetário.
Quanto ao IRS, devem recordar-se que a viabilização do Orçamento do Estado levou a que, naquele momento, não se pensasse neste mecanismo. Em todo o caso, não há uma obrigação de, no futuro, não se pensar, até pode vir a ser melhorado ou pode encontrar-se outros mecanismos para tal. De algum modo, o que ficou acertado e está a ser feito é um reforço da fiscalização das categorias B e C, e nós honramos os compromissos. Isto foi o que ficou dito, na altura, no Orçamento do Estado que iria ser feito. Ora, isso está a ser feito e vai ser incrementado até ao final deste ano. Vamos ver os resultados. De facto, não são os 500 000 contribuintes isentos de IVA, não são as 200 000 empresas, é um universo mais pequeno, nomeadamente a categoria B do IRS, pelo que talvez se consigam alguns resultados adicionais pelos mecanismos tradicionais da fiscalização.
Só que, do meu ponto de vista, e continuo a dizê-lo, a fiscalização vale muito mas não vale tudo. Portanto, a cassette «mais fiscalização, mais fiscalização, mais fiscalização», sobretudo vinda de representantes de um partido que esteve num governo que acabou com a fiscalização (entre 1989 e 1994, não houve fiscalização nas profissões liberais, recomeçou com a operação «locomotiva»), é um bocado estranha. É que a fiscalização chegou a não ter dinheiro para os passes sociais, chegou a não ter dinheiro para ir à rua! O que se privilegiava era a fiscalização interna e não a externa. Ao mesmo tempo, terminou-se com a formação profissional. O incremento dos mecanismos informáticos não foi feito durante anos, anos e anos e só na parte final de governação do último Governo é que veio a ser retomado.
Portanto, eu diria o seguinte: é muito fácil destruir uma casa, basta fazê-la implodir, mas é muito difícil reconstruí-la, e é isso que estamos a fazer.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: A verdade é que, em relação à matéria fiscal, o Governo não sabe o que quer.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: Sabe, sabe!O Orador: - O Governo tem andado, desde que tomou posse, a fazer promessas, apresentou já algumas iniciativas mas, sempre que o faz, depois, dá cambalhotas completas, como já hoje foi aqui recordado, acerca de várias matérias. De facto, não sabe aquilo que quer e, mais do que isso - e, do nosso ponto de vista, é essa a questão central -, não tem vontade política para fazer o que quer que seja.
Pelos vistos, pelo menos aparentemente, os Secretários de Estado não têm autonomia para fazer alguma coisa e, não a tendo, ficam à espera do Ministro. Só que o Ministro está transformado em «Ministro Itinerante para os Assuntos do Ecofin»...Risos do PSD e do CDS-PP.... e não tem tempo nem «pachorra» para se dedicar aos problemas comezinhos do País! Por conseguinte, continua tudo a patinar, continua tudo a afundar-se no pântano da fraude e da evasão fiscal.
Mas o Governo vai-se dando por satisfeito e arranjando uns expedientes. Expedientes que servem, quando muito, para enganar incautos mas que não vão ao cerne da questão, não vão ao cerne daquilo que deveria ser o objectivo fundamental de um qualquer governo que quisesse a justiça fiscal, isto é, promover as alterações globais necessárias, necessárias, repito, para que os impostos fossem pagos por todos aqueles que têm rendimentos, para que houvesse uma redução ao mínimo das possibilidades de evasão e fraude fiscal, para que houvesse uma redução substancial dos benefícios fiscais e para que não continuasse tudo como dantes, ou seja, apenas os trabalhadores por conta de outrem (e eu até diria, fundamentalmente, neste momento, os trabalhadores por conta de outrem com contrato permanente) a pagar aquilo que é o volume substancial da receita fiscal.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Esta matéria do pagamento por conta é uma mistificação, é um sofisma, não é nada! De facto, não é nada em termos gerais, em termos globais e em termos substanciais, fundamentalmente. A verdade é que nós, PCP, não somos responsáveis pela aprovação deste pagamento por conta. Já aqui foi assumida, aliás, frontalmente, por parte do PP, a paternidade, juntamente com o Governo, deste pagamento por conta, mas há uma outra questão: é que, aquando da discussão e votação do Orçamento do Estado para 1998, houve um partido, o PSD, que disse que viabilizava o Orçamento do Estado mas fez exigências sobre a questão dos pagamentos por conta. De tal forma que o Governo se viu obrigado a dizer e a proclamar aqui, pela voz do Sr. Ministro «Itinerante para os Assuntos do Ecofin», que não utilizariam a autorização legislativa sobre o IRS mas apenas sobre o IRC. E quando o Sr. Ministro anunciou que não obrigaria ao pagamento por conta as profissões liberais, o PSD deu-se por satisfeito.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Isso não é verdade!O Orador: - Deu-se por satisfeito e viabilizou o Orçamento do Estado para 1998! E agora aparece a fazer um «número», para consumo público, de que afinal também não quer o pagamento por conta do IRC, sabendo, como sabe, à partida, que não tem possibilidade de conseguir isto do ponto de vista constitucional. Aliás, a proposta que o PSD nos apresenta é uma proposta que está
2106 I SÉRIE - NÚMERO 62invertida. Se é lapso, julgo que é altura de o PSD dizer que é lapso, porque a única coisa que o PSD pretende deixar neste decreto-lei é a única coisa que pode eliminar, é a única coisa que não está sujeita à lei travão.
Gostaria de dizer claramente ao PSD que, quanto a não permitir (quando isso for possível legalmente, isto é, no próximo Orçamento do Estado) que haja o pagamento por conta, nós estamos de acordo em impedir que isso seja feito, desde que seja legalmente possível à Assembleia da República, nessa altura estaremos disponíveis. Agora, neste momento, se o PSD quer fazer alguma coisa que, constitucionalmente, lhe é permitido, se quer inverter a sua proposta e se pretende eliminar a alteração que foi introduzida por este decreto-lei ao n.o 1 do artigo 69.o (porque aqui não há problema de lei travão, é apenas um problema de aumento de receita fiscal), podem contar com o nosso voto favorável. Mas não pretendam que votemos algo que os senhores sabem, à partida, que o Tribunal Constitucional declararia de imediato inconstitucional. Sobre isso, repito, há múltipla jurisprudência e doutrina do Tribunal Constitucional sobre a questão da lei travão e, quanto a isso, não há volta a dar.
Por conseguinte, Sr. Presidente e Srs. Deputados, se se pretender, de facto, alterar o n.o 1 do artigo 69.o, isto é, a questão da redução das taxas do IRC, porque isto provoca aumento de receita, não há lei travão, estamos disponíveis para isso.
Sobre a questão do pagamento por conta, e para além da necessidade da reforma fiscal, que o Governo não quer fazer, se, na altura própria - e isso será fundamentalmente no próximo Orçamento do Estado -, se pretender alterar esta situação e eliminar o pagamento por conta que o Governo propôs e apresentou neste decreto-lei, estaremos disponíveis para impedir que isso se volte a repetir.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para defesa da consideração da minha bancada.O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Octávio Teixeira, V. Ex.a proferiu uma afirmação que sabe não corresponder à verdade. O Sr. Deputado referiu na sua intervenção - e bem! - que, aquando do debate do Orçamento do Estado, o PSD bateu-se e exigiu da parte do Governo o recuo, quer do «Ministro Itinerante para o Ecofin», quer do próprio Primeiro-Ministro, relativamente à colecta mínima do IVA e do IRS, mas referiu a seguir que o PSD se deu por satisfeito com isso.
Ora, o Sr. Deputado sabe que não é verdade, porque, logo no debate orçamental - de resto, essas insinuações, já aquando do debate orçamental, tinham sido feitas por algumas bancadas -, o PSD deixou claro (está nas actas e o Sr. Deputado conhece-as, porque participou activamente no debate) que, quando viesse a colecta mínima do IRC, se o Governo ainda tivesse a ousadia de aparecer com ela, aqui estaria para demonstrar que não havia qualquer alteração na nossa posição e que seríamos contra a colecta mínima do IRC, como tínhamos sido contra a colecta mínima do IRS e do IVA.
O Sr. Deputado sabe que foi isso que se passou. O PSD nunca se deu por satisfeito, o PSD conseguiu, através da sua posição e, naquele caso, da sua oposição firme e determinada, que o Governo recuasse em aspectos substanciais relativamente à injustiça que são as colectas mínimas e avisou, desde logo, que se o Governo, ainda assim, quisesse levar por diante a outra que ainda ficava por revogar, que era aquela que dizia respeito ao IRC, aqui estaria na primeira fila, como aqui está hoje, para revogar essa intenção do Governo.