8 DE FEVEREIRO DE 2013 11 do sítio da administração fiscal e das respetivas aplicações, essenciais para o cumprimento das obrigações em constante mutação, não permitindo a consolidação dos procedimentos e das aplicações, acrescem os erros e omissões na legislação e orientações que vão sendo alteradas, reflexo da postura arrogante do Governo, também presente na política fiscal. Este conjunto de erros e omissões resultam em oportunismos que se concretizam em sobrecustos para muitas MPME. Perante o esperado e muito divulgado pânico que se gerou entre os empresários, nomeadamente em setores de atividade com grandes especificidades, o Governo optou por ignorar e desvalorizar os apelos à razoabilidade oriundos de quem estava a ser confrontado com os problemas e a pressão de aquisição de equipamentos e de software. O resultado está presente em dezenas de testemunhos de MPME que optaram por adquirir equipamentos e software aparentemente desnecessário ou optaram por encerrar as portas dos seus estabelecimentos pela incapacidade em fazer face a novo investimento, em muitos casos aparentemente desnecessário, assim como na dificuldade que os quadros da administração fiscal têm tido em responder às muitas dúvidas que muitos MPME e técnicos de contabilidade têm colocado nas iniciativas de esclarecimento que, um pouco por todo o País, as associações empresariais têm promovido. De facto, nas últimas semanas, têm sido publicados no sítio da Autoridade Tributária ofícios-circulados, portarias, esclarecimentos, que procuram criar interpretações legais como resposta às inconsistências, incoerências e lacunas da própria lei. Setores como o pequeno comércio a retalho, pequenos estabelecimentos, mercearias, padarias, cafés e restaurantes, e os feirantes, em geral, têm sido confrontados com dúvidas que, em muitos casos, conduziram para investimentos excessivos ou soluções que não asseguram o efetivo cumprimento das novas exigências legais. Por outro lado, muitos dos que, segundo a própria lei, efetivamente necessitavam de atualizar o softwareou adquirir novos equipamentos de faturação ficaram dependentes da incapacidade de resposta em tempo útil das empresas fornecedoras presentes no mercado. Na prática, por manifesta limitação da capacidade de resposta do mercado, estas empresas estão sujeitas às sanções previstas na lei que as ações inspetivas anunciadas pelo Governo poderão gerar. Perante o apelo da generalidade das MPME e suas organizações para o estabelecimento de um período de ação pedagógica por parte da administração fiscal, a resposta pública do Governo tem sido a simples reafirmação da data de entrada em vigor das novas regras – 1 de janeiro de 2013 – e para a concretização de ações inspetivas como forma de «apanhar» os prevaricadores. Entretanto, com a aproximação do período de envio das faturas eletrónicas para a administração fiscal, persistem dúvidas sobre este procedimento, bem como para segurança da preservação da privacidade e do segredo comercial da informação prestada, tanto nas relações entre empresas como no próprio retalho. De que modo, em que situações concretas e por quem esta informação poderá ser utilizada? Estas são questões que carecem de resposta e garantias. Nestes termos, e tendo em consideração o acima exposto, ao abrigo da alínea b) do artigo 156.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia da República, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP propõem que a Assembleia da República adote a seguinte  Resolução A Assembleia da República, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, resolve recomendar ao Governo: 1. Que conceda um período de transição, até 31 de dezembro de 2013, na aplicação das novas regras de faturação, de modo a permitir a regularização da situação dos MPME que ainda não sejam capazes de as cumprir devido aos atrasos na entrega de novos equipamentos de faturação ou manifesta incapacidade técnica ou desconhecimento para responder às exigências legais; 2. Que durante este período de transição a Autoridade Tributária proceda à necessária clarificação das novas regras da faturação, procedendo às necessárias alterações legislativas e à sistematização dos novos procedimentos e obrigações, com destaque para a resolução das dúvidas e casos que entretanto foram sendo denunciados, nomeadamente aqueles em que as novas obrigações apresentam uma forte