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3 | II Série A - Número: 091S2 | 2 de Abril de 2014ACORDOENTREA REPÚBLICA PORTUGUESAEO GOVERNO DA REPÚBLICA DA TURQUIA SOBRE COOPERAÇÃO NO DOMÍNIO DA INDÚSTRIA DE DEFESAPREÂMBULOA República Portuguesa e o Governo da República da Turquia (doravante designados individualmente por “Parte” e coletivamente por “Partes”),Guiados pelas disposições do Acordo-Quadro entre a República Portuguesa e o Governo da República da Turquia sobre Cooperação Militar, assinado em Lisboa, a 6 de maio de 2013;Salientando que as relações de amizade e de cooperação, que deverão continuar a ser desenvolvidas e fortalecidas com base nos princípios de benefício mútuo e igualdade de direitos, deverão contribuir para os interesses comuns dos dois Estados, bem como para a paz e a segurança no mundo;Expressando o seu desejo de desenvolver a cooperação no domínio da indústria de defesa, utilizando as suas capacidades científicas e técnicas nas áreas do armamento e do equipamento militar;Observando os princípios de reciprocidade e de respeito mútuo,Acordam o seguinte:ARTIGO I OBJETOEste Acordo tem por objeto estabelecer a cooperação entre as Partes no âmbito da indústria de defesa, melhorando as capacidades da indústria de defesa das Partes através de uma cooperação mais eficaz nas áreas de desenvolvimento, produção, aquisição e manutenção de bens e serviços de defesa, e apoio técnico e logístico relevante.
4 | II Série A - Número: 091S2 | 2 de Abril de 2014ARTIGO II ÂMBITO DE APLICAÇÃOEste Acordo abrange as bases e os princípios das atividades de cooperação mútua entre as autoridades competentes e/ou empresas da indústria de defesa das Partes no âmbito da indústria de defesa.ARTIGO III DEFINIÇÕESPara efeitos deste Acordo, entende-se por:a) “Bens e Serviços da Indõstria de Defesa”, o armamento e o equipamento militar, juntamente com o respetivo apoio logístico, bem como o material e o serviço necessários para a investigação, o desenvolvimento e a produção desses equipamentos; b) "Cooperação”, as atividades desenvolvidas pelas Partes com base no princípio da reciprocidade para os fins deste Acordo, em conformidade com as suas respetivas leis e regulamentos; c) "Função Oficial", a função a ser determinada nos termos deste Acordo ou outros acordos a serem concluídos com base neste Acordo; d) “Estado de Envio”, o Estado que envia pessoal, material e equipamento para o Estado de Receção em conformidade com os fins deste Acordo; e) “Estado de Receção”, o Estado para cujo território o Estado de Envio enviou pessoal, material e equipamento para efeitos de aplicação deste Acordo; f) “Pessoal Convidado”, os oficiais militares e/ou funcionÜrios civis de uma Parte enviados para o território de outra Parte para efeitos de aplicação deste Acordo; g) “Dependentes”, as pessoas pelas quais o Pessoal convidado ç responsÜvel, em conformidade com a sua respetiva legislação nacional; h) ”Terceiros”, Estados, Governos e organizaçöes internacionais ou outras pessoas coletivas ou representantes desses Estados, Governos e organizações internacionais com os quais é possível cooperar e que não são parte deste Acordo; i) “Garantia de Qualidade”, todas as atividades que asseguram a conformidade de bens ou serviços de defesa com os requisitos de produção, desempenho e utilização sujeitos aos procedimentos, padrões, normas e especificações técnicas relevantes acordadas entre as Partes; j) “Informação, Documento e Material Classificados”, qualquer informação, documento ou material, qualquer que seja a sua forma, tipo ou método de transmissão, aos quais tenha sido atribuído um grau de classificação de segurança e que, devido a interesses em matéria de segurança nacional e em conformidade com a legislação nacional, requeiram proteção contra o acesso, a utilização ou destruição não autorizados; k) “Direitos de Propriedade Intelectual e Industrial”, todos os direitos de autor e todos os direitos em relação a invenções (incluindo direitos de patente), marcas comerciais registadas ou não registadas (incluindo marcas de serviço), modelos registados e não registados, informação confidencial (incluindo segredos comerciais e know-how), e configurações de instalação circulares, bem como quaisquer outros direitos resultantes da atividade intelectual nos domínios industrial, científico, literário e artístico reconhecido pelas Partes.
6 | II Série A - Número: 091S2 | 2 de Abril de 2014ARTIGO V PRINCÍPIOS DE APLICAÇÃO1. A aplicação e os pormenores da aplicação deste Acordo serão definidos por meio de acordos complementares e de aplicação, memorandos de entendimento, protocolos e instrumentos sujeitos à legislação nacional de ambas as Partes e em conformidade com as disposições deste Acordo.2. Em princípio, as Partes cooperam apenas nos domínios relacionados com as suas próprias indústrias de defesa. A inclusão de assuntos de cooperação que sejam do interesse de Terceiros será possível por acordo mútuo entre as Partes.3. A cooperação é estabelecida com base no princípio da reciprocidade, considerando as necessidades e os interesses das Partes.4. As Partes avaliam e, por mútuo acordo, tomam as suas decisões sobre convites de Terceiros para participarem em projetos de produção conjunta.5. Em caso de denúncia de quaisquer acordos complementares e de aplicação, memorandos de entendimento, protocolos e instrumentos, as Partes aceitam cumprir todas as obrigações iniciadas antes da notificação da denúncia. A declaração de denúncia de qualquer um destes instrumentos será elaborada conjuntamente pelas Partes, devendo também incluir uma lista das obrigações cumpridas e não cumpridas.6. Nenhuma das Partes transfere para Terceiros o material, as informações e os documentos técnicos para serem doados, vendidos ou coproduzidos em conformidade com este Acordo ou acordos complementares e de aplicação, memorandos de entendimento, protocolos e instrumentos a serem feitos no âmbito deste Acordo, sem o consentimento prévio por escrito.ARTIGO VI AUTORIDADES COMPETENTESAs autoridades competentes para a aplicação deste Acordo são:– Pela Parte Turca, o Ministério da Defesa Nacional da República da Turquia; – Pela Parte Portuguesa, o Ministério da Defesa Nacional da República Portuguesa.ARTIGO VII COMISSÃO CONJUNTA1. A fim de aplicarem as suas disposições e alcançarem os objetivos deste Acordo, as Partes estabelecem uma Comissão Mista (doravante referida como "Comissão"), sob a copresidência do Subsecretário Adjunto de Tecnologia e Coordenação e do Diretor Nacional de Armamento do Ministério da Defesa Nacional da República da Turquia e do Diretor-Geral de Armamento e Infraestruturas de Defesa e do Diretor Nacional de Armamento do Ministério da Defesa Nacional da República Portuguesa.2. A Comissão reúne uma vez, de dois em dois anos, alternadamente no território de cada Parte. A reunião da Comissão é convocada pelo chefe da delegação responsável pela organização da reunião da Comissão.3. Ambas as Partes são representadas em condições de igualdade através da participação de representantes do Ministério da Defesa Nacional da República da Turquia e representantes do Ministério da Defesa Nacional da República Portuguesa, em número não superior a sete pessoas por delegação.4. Se necessário, poder-se-á envolver peritos das Forças Armadas, de instituições, de empresas e da indústria de defesa de cada Parte na Comissão.
7 | II Série A - Número: 091S2 | 2 de Abril de 20145. As atividades relativas à Reunião da Comissão Mista serão iniciadas após convite oficial do copresidente do Estado de Receção, pelo menos, três meses antes da data proposta para a reunião.6. Todos os temas e tópicos na agenda da Comissão são determinados e coordenados, 30 dias antes da reunião da Comissão. Os chefes das delegações informam-se mutuamente sobre as questões e os tópicos a colocar na agenda da reunião da Comissão.7. Todas as decisões no âmbito da Comissão são tomadas por unanimidade.8. Os relatórios finais e as declarações das reuniões da Comissão são preparados pelo Estado de Receção e, uma vez acordados e aprovados, são apresentados às Partes para ação.9. Os pontos de contacto responsáveis pela organização e coordenação das atividades da Comissão são: – Departamento de Relações Exteriores da Indústria de Defesa, Ministério da Defesa Nacional da República da Turquia, – Direção de Serviços de Programação e Relações Externas da Direção-Geral de Armamento e Infraestruturas de Defesa, Ministério da Defesa Nacional da República Portuguesa.ARTIGO VIII TAREFAS DA COMISSÃO CONJUNTANos termos deste Acordo, as funções da Comissão são as seguintes:a) Identificação e definição de áreas concretas de cooperação, em conformidade com o artigo IV deste Acordo; b) Seleção de projetos que serão realizados em conjunto, e identificação dos tipos e métodos de cooperação mais apropriados relativos à execução de projetos conjuntos; c) Identificação e seleção de empresas locais que poderão ser possíveis parceiros das Partes; d) Troca de informação tendo em vista a realização da proposta de cooperação durante a execução de programas conjuntos; e) Apresentação de propostas, recomendações e opiniões às respetivas autoridades a propósito da participação de Terceiros nos projetos conjuntos; f) Assegurar a elaboração e publicação dos documentos necessários à realização dos projetos e decisões aprovados; g) Controlo regular da realização dos projetos e decisões aprovados; h) Avaliação da aplicação deste Acordo e, se necessário, negociação das propostas relativas às emendas a introduzir no Acordo.i) A Comissão soluciona as controvérsias decorrentes da interpretação e aplicação deste Acordo por meio de negociação, em conformidade com o artigo XIX.ARTIGO IX PROTEÇÃO DE DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL E INDUSTRIAL1. Em relação aos direitos e obrigações das Partes em matéria de propriedade intelectual e industrial, aos direitos de produção nos seus próprios territórios, à emissão da licença de produção, às vendas a Terceiros e à preservação de patentes pertencentes a novos produtos e invenções realizadas no âmbito de projetos conjuntos deverão ser determinados através de acordos de aplicação a realizar para cada projeto conjunto.Estes acordos terão em consideração os regulamentos e acordos internacionais sobre os direitos de
9 | II Série A - Número: 091S2 | 2 de Abril de 2014ARTIGO XI GARANTIA DA QUALIDADESão adotadas as publicações, normas, métodos e procedimentos no âmbito da Garantia da Qualidade da OTAN, salvo acordo em contrário assinado, em separado, pelas Partes.ARTIGO XII ASSUNTOS JURIDICOS1. Durante a sua permanência no território do Estado de Receção, incluindo a sua entrada, permanência e saída, o Pessoal Convidado e respetivos Dependentes estão sujeitos às leis e aos regulamentos existentes no Estado de Receção.2. O direito de exercer jurisdição pertence ao Estado de Receção.3. O Estado de Receção informa de imediato o Estado de Envio da detenção ou prisão de qualquer membro do Pessoal Convidado ou de um dos seus Dependentes.4. Sempre que qualquer membro do Pessoal Convidado ou dos seus Dependentes seja processado judicialmente ou julgado pelo Estado de Receção, ele ou ela tem direito a todas as garantias processuais geralmente aceites e idênticas às concedidas aos nacionais do Estado de Receção.5. Se o Pessoal Convidado violar a lei do Estado de Receção, poder-se-á pôr termo às suas atividades.6. Só o Estado de Envio tem o direito de exercer jurisdição disciplinar sobre o Pessoal Convidado no território do Estado de Receção. Contudo, o Estado de Receção pode dar ordens ao Pessoal Convidado, sob o seu comando, conforme lhes seja exigido pelo dever.ARTIGO XIII ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS1. Não é atribuída ao Pessoal Convidado nenhuma outra missão que não as especificadas neste Acordo ou a especificar nos acordos complementares e de aplicação, memorandos de entendimento, protocolos e instrumentos a assinar em conformidade com este Acordo.2. O pessoal militar do Estado de Envio usa o seu próprio uniforme nos seus postos.3. Sempre que necessário, o Estado de Receção envida os esforços necessários para fornecer o equipamento exigido para a realização das atividades definidas neste Acordo.ARTIGO XIV ASSUNTOS FINANCEIROS1. O salário, o alojamento, a alimentação, o transporte, o per diem e outros direitos financeiros do Pessoal Convidado, afeto à execução das atividades de cooperação abrangidas por este Acordo, são suportados pelo Estado de Envio.2. O Estado de Receção decidirá se as atividades são organizadas de forma gratuita ou a preços normais ou reduzidos.3. O Pessoal Convidado saldará as suas próprias dívidas e as dos seus Dependentes quando deixarem o Estado de receção de modo definitivo. Em caso de retirada de emergência, as dívidas do Pessoal Convidado e as dos seus Dependentes serão pagas pelo Estado de Envio, em Euros, à taxa de câmbio utilizada na data de pagamento de acordo com a fatura emitida pelo Estado de Receção.
10 | II Série A - Número: 091S2 | 2 de Abril de 20144. O Pessoal Convidado e os seus Dependentes estão sujeitos às leis tributárias vigentes no Estado de Receção durante a sua entrada, permanência e saída.ARTIGO XV ASSUNTOS DIVERSOS1. O Estado de Envio reserva-se o direito de determinar o regresso do seu pessoal quando o julgar necessário. Assim que receba o pedido, o Estado de Receção deverá adotar todas as medidas tendentes a permitir o regresso do pessoal.2. Em caso de morte de um membro do Pessoal Convidado ou dos seus Dependentes, o Estado de Receção informará o Estado de Envio e transportará o corpo para o aeroporto internacional mais próximo no seu território e adotará as medidas adequadas para proteger a saúde pública até à entrega do mesmo.ARTIGO XVI PERDAS/DANOS E INDEMNIZAÇÕES1. Cada Parte compensa a outra Parte por qualquer dano causado à propriedade desta última em consequência de atos praticados pelo Pessoal Convidado, no exercício das suas funções.2. As leis do Estado de Receção são aplicadas à resolução de pedidos de indemnização por perdas ou danos causados intencionalmente ou por negligência à propriedade do Estado de Receção e de Terceiros.3. Cada Parte renuncia a todos os seus pedidos de indemnização contra a outra Parte por lesão ou morte de qualquer membro do Pessoal Convidado no exercício das suas funções oficiais, exceto quando as mesmas resultarem de falta intencional ou de negligência.ARTIGO XVII PASSAPORTE E PROCEDIMENTOS ADUANEIROS1. O Pessoal Convidado e os seus Dependentes estão sujeitos às regras aplicáveis aos estrangeiros no território do Estado de Receção.2. Na entrada e saída do país, o Pessoal Convidado e os seus Dependentes estão sujeitos aos procedimentos aduaneiros e relativos ao passaporte previstos na lei do Estado de Receção. No entanto, o Estado de Receção facilita as formalidades administrativas, em conformidade com a sua legislação.ARTIGO XVIII COMPROMISSOS DAS PARTES RESULTANTES DE OUTROS ACORDOS INTERNACIONAISAs disposições do presente Acordo não prejudicam os compromissos das Partes decorrentes de quaisquer outros acordos internacionais nos quais sejam Parte e não serão utilizadas contra a legalidade, os interesses, a segurança e a integridade territorial de outros Estados.
11 | II Série A - Número: 091S2 | 2 de Abril de 2014ARTIGO XIX SOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIASQualquer controvérsia relativa à aplicação ou interpretação deste Acordo, que não tenha sido solucionada pela Comissão Conjunta estabelecida nos termos do artigo VII, será solucionada por meio de negociações entre as Partes, por via diplomática.ARTIGO XX REVISÃO1. O presente Acordo pode ser objeto de revisão mediante pedido escrito de qualquer uma das Partes.2. As emendas entrarão em vigor nos termos previstos no artigo XXII deste Acordo.ARTIGO XXI VIGÊNCIA E DENÚNCIA1. Este Acordo permanecerá em vigor por um período de cinco anos a partir da data da sua entrada em vigor, sendo automaticamente renovável por períodos sucessivos de um ano.2. Qualquer uma das Partes pode denunciar o presente Acordo, mediante notificação por escrito e por via diplomática, com uma antecedência mínima de 90 dias em relação ao termo do período de duração em curso.3. Se as Partes não chegarem a acordo durante a revisão deste Acordo ou a solução de uma controvérsia, qualquer uma das Partes pode denunciar este Acordo mediante notificação prévia, por escrito, com 90 dias de antecedência.4. A denúncia entrará em vigor 90 dias após a receção da notificação pela outra Parte.5. A denúncia não prejudicará a execução de quaisquer acordos complementares e de aplicação, memorandos de entendimento, protocolos e instrumentos, projeto, programa ou contrato, determinado e iniciado antes da denúncia deste Acordo, salvo acordo em contrário das Partes.ARTIGO XXII ENTRADA EM VIGORO presente Acordo entrará em vigor 30 (trinta) dias após a data de receção da última notificação, por escrito, através da qual as Partes se informam mutuamente por via diplomática, do cumprimento dos respetivos requisitos de Direito interno necessários para o efeito.EM FÉ DO QUE os abaixo assinados, devidamente autorizados para o efeito pelos seus respetivos Governos, assinaram este Acordo.Feito em Ancara, a 7 de novembro de 2013, nas línguas portuguesa, turca e inglesa, em dois exemplares originais, todos os textos fazendo igualmente fé. Em caso de divergência de interpretação prevalecerá a versão inglesa.
12 | II Série A - Número: 091S2 | 2 de Abril de 2014  Consultar Diário Original
Quinta-feira, 24 de julho de 2014 II Série-A — Número 148XII LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2013-2014)               S U M Á R I O   Decretos n.os 246 a 257/XII: N.o 246/XII — Procede à sétima alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro. N.o 247/XII — Prorroga o prazo de suspensão das disposições de instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho e das cláusulas de contrato de trabalho, procedendo à segunda alteração da Lei n.o 23/2012, de 25 de junho. N.o 248/XII — Procede à 31.a alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 400/82, de 23 de setembro, qualificando os crimes de homicídio e de ofensas à integridade física cometidos contra solicitadores, agentes de execução e administradores judiciais. N.o 249/XII — Procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.o 189/2000, de 12 de agosto, à segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 134/2005, de 16 de agosto, à nona alteração ao Decreto-Lei n.o 176/2006, de 30 de agosto, à sexta alteração ao Decreto-Lei n.o 307/2007, de 31 de agosto, à quinta alteração ao Decreto-Lei n.o 189/2008, de 24 de setembro, à segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 145/2009, de 17 de junho, e à quinta alteração ao regime geral das comparticipações do Estado no preço dos medicamentos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.o 48-A/2010, de 13 de maio. N.o 250/XII — Primeira alteração à Lei n.o 58/2012, de 9 de novembro, que cria um regime extraordinário de proteção de devedores de crédito à habitação em situação económica muito difícil. N.o 251/XII — Estabelece normas de acesso a cuidados de saúde transfronteiriços e promove a cooperação em matéria de cuidados de saúde transfronteiriços, transpondo a Diretiva 2011/24/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2011, e a Diretiva de Execução 2012/52/UE da Comissão, de 20 de dezembro de 2012. N.o 252/XII — Aprova o regime jurídico da recuperação financeira municipal regulamentando o Fundo de Apoio Municipal, e procede à primeira alteração à Lei n.o 50/2012, de 31 de agosto, que aprova o regime jurídico da atividade empresarial local e das participações locais. N.o 253/XII — Limites territoriais entre os concelhos de Sesimbra e do Seixal, no distrito de Setúbal. N.o 254/XII — Integração da totalidade do lugar de Lagoa na União das Freguesias de Aboim, Felgueiras, Gontim e Pedraído (alteração aos limites da União das Freguesias de Aboim, Felgueiras, Gontim e Pedraído e da União das Freguesias de Moreira do Rei e Várzea Cova). N.o 255/XII — Alteração da denominação da freguesia de “Livração”, no município do Marco de Canaveses, para “Santo Isidoro e Livração”. N.o 256/XII — Alteração da denominação da freguesia de “Sande e São Lourenço”, no município do Marco de Canaveses, para “Sande e São Lourenço do Douro”. N.o 257/XII — Alteração da denominação da “União das Freguesias de Gouveia (São Pedro e São Julião)”, no município de Gouveia, para “Gouveia”.
II SÉRIE-A — NÚMERO 148 2 DECRETO N.o 246/XII PROCEDE À SÉTIMA ALTERAÇÃO AO CÓDIGO DO TRABALHO, APROVADO PELA LEI N.o 7/2009, DE 12 DE FEVEREIRO A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte: Artigo 1.o Objeto A presente lei procede à sétima alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, e alterado pelas Leis n.os 105/2009, de 14 de setembro, 53/2011, de 14 de outubro, 23/2012, de 25 de junho, 47/2012, de 29 de agosto, 69/2013, de 30 de agosto, e 27/2014, de 8 de maio. Artigo 2.o Alteração ao Código do Trabalho Os artigos 501.o e 502.o do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, e alterado pelas Leis n.os 105/2009, de 14 de setembro, 53/2011, de 14 de outubro, 23/2012, de 25 de junho, 47/2012, de 29 de agosto, 69/2013, de 30 de agosto, e 27/2014, de 8 de maio, passam a ter a seguinte redação: “Artigo 501.o [...] 1 - A cláusula de convenção que faça depender a cessação da vigência desta da substituição por outro instrumento de regulamentação coletiva de trabalho caduca decorridos três anos sobre a verificação de um dos seguintes factos: a) ..........................................................................................................................................; b) ..........................................................................................................................................; c) ........................................................................................................................................... 2 - ........................................................................................................................................ 3 - Havendo denúncia, a convenção mantém-se em regime de sobrevigência durante o período em que decorra a negociação, incluindo conciliação, mediação ou arbitragem voluntária, ou no mínimo durante 12 meses. 4 - Sempre que se verifique uma interrupção da negociação, incluindo conciliação, mediação ou arbitragem voluntária, por um período superior a 30 dias, o prazo de sobrevigência suspende-se. 5 - Para efeitos dos n.os 3 e 4 o período de negociação, com suspensão, não pode exceder o prazo de 18 meses. 6 - Decorrido o período referido nos n.os 3 e 5, consoante o caso, a convenção mantém-se em vigor durante 45 dias após qualquer das partes comunicar ao ministério responsável pela área laboral e à outra parte que o processo de negociação terminou sem acordo, após o que caduca. 7 - (Anterior n.o 5). 8 - (Anterior n.o 6). 9 - (Anterior n.o 7). 10 - (Anterior n.o 8). 11 - (Anterior n.o 9).
24 DE JULHO DE 2014 3 Artigo 502.o Cessação e suspensão da vigência de convenção coletiva 1 - .......................................................................................................................................... 2 - A convenção coletiva ou parte dela pode ser suspensa temporariamente na sua aplicação, em situação de crise empresarial, por motivos de mercado, estruturais ou tecnológicos, catástrofes ou outras ocorrências que tenham afetado gravemente a atividade normal da empresa, desde que tal medida seja indispensável para assegurar a viabilidade da empresa e a manutenção dos postos de trabalho, por acordo escrito entre as associações de empregadores e as associações sindicais outorgantes sem prejuízo da possibilidade de delegação. 3 - O acordo previsto no número anterior deve ter menção expressa à fundamentação e determinar o prazo de aplicação da suspensão e os efeitos decorrentes da mesma. 4 - Aplicam-se à suspensão e à revogação as regras referentes ao depósito e à publicação de convenção coletiva. 5 - A suspensão e a revogação prejudicam os direitos decorrentes da convenção, salvo se na mesma forem expressamente ressalvados pelas partes. 6 - O serviço competente do ministério responsável pela área laboral procede à publicação no Boletim do Trabalho e Emprego de aviso sobre a data da suspensão e da cessação da vigência de convenção coletiva, nos termos do artigo anterior.” Artigo 3.o Disposição complementar 1 - No prazo de um ano a contar da entrada em vigor da presente lei, deve ser promovida a alteração do Código do Trabalho no sentido da redução dos prazos referidos nos n.os 1 e 3 do artigo 501.o para, respetivamente, dois anos e seis meses, após avaliação positiva pelos parceiros sociais em sede de Comissão Permanente de Concertação Social. 2 - Para efeitos do disposto no número anterior, entende-se por avaliação positiva a que resulte do parecer favorável de pelo menos metade das associações sindicais e de pelo menos metade das confederações patronais, com assento permanente na Comissão Permanente de Concertação Social. Artigo 4.o Aplicação no tempo O artigo 501.o do Código do Trabalho, com a redação da presente lei, não se aplica às convenções coletivas denunciadas até 31 de maio de 2014. Artigo 5.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação. Aprovado em 10 de julho de 2014. A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves. ———
II SÉRIE-A — NÚMERO 148 4 DECRETO N.o 247/XII PRORROGA O PRAZO DE SUSPENSÃO DAS DISPOSIÇÕES DE INSTRUMENTOS DE REGULAMENTAÇÃO COLETIVA DE TRABALHO E DAS CLÁUSULAS DE CONTRATO DE TRABALHO, PROCEDENDO À SEGUNDA ALTERAÇÃO DA LEI N.o 23/2012, DE 25 DE JUNHO A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte: Artigo 1.o Objeto A presente lei procede à segunda alteração à Lei n.o 23/2012, de 25 de junho, que procede à terceira alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, alterada pela Lei n.o 69/2013, de 30 de agosto. Artigo 2.o Alteração à Lei n.o 23/2012, de 25 de junho O artigo 7.o da Lei n.o 23/2012, de 25 de junho, alterada pela Lei n.o 69/2013, de 30 de agosto, passa a ter a seguinte redação: “Artigo 7.o [...] 1 - ........................................................................................................................................... 2 - (Revogado).3 - (Revogado). 4 - Ficam suspensas até 31 de dezembro de 2014, as disposições de instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho e as cláusulas de contratos de trabalho, que tenham entrado em vigor antes de 1 de agosto de 2012, e que disponham sobre: a) ........................................................................................................................................... b) ........................................................................................................................................... 5 - (Revogado).” Artigo 3.o Norma revogatória São revogados os n.os 2, 3 e 5 do artigo 7.o da Lei n.o 23/2012, de 25 de junho, que procede à terceira alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, alterada pela Lei n.o 69/2013, de 30 de agosto. Artigo 4.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação. Aprovado em 10 de julho de 2014. A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves. ———
24 DE JULHO DE 2014 7 1 de outubro, pela Lei n.o 62/2011, de 12 de dezembro, e pelos Decretos-Leis n.os 103/2013, de 26 de julho, e 19/2014, de 5 de fevereiro. Artigo 2.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 189/2000, de 12 de agosto O artigo 19.o do Decreto-Lei n.o 189/2000, de 12 de agosto, alterado pelos Decretos-Leis n.os 311/2002, de 20 de dezembro, 76/2006, de 27 de março, 145/2009, de 17 de junho, e 185/2012, de 9 de agosto, passa a ter a seguinte redação: “Artigo 19.o [...] 1 - .......................................................................................................................................: a) A colocação no mercado de dispositivos que comprometam a segurança ou a saúde dos doentes, dos utilizadores e de terceiros, punida com coima entre € 3000 e 15% do volume de negócios do responsável ou € 180 000, consoante o que for inferior; b) A colocação no mercado de dispositivos que não tenham aposta a marcação «CE», punida com coima entre € 2000 e 15% do volume de negócios do responsável ou € 180 000, consoante o que for inferior; c) A utilização indevida da marcação «CE», punida com coima entre € 2000 e 15% do volume de negócios do responsável ou € 180 000, consoante o que for inferior; d) A quebra de confidencialidade em relação às informações de natureza técnica dos processos de certificação, punida com coima entre € 3000 e 15% do volume de negócios do responsável ou € 180 000, consoante o que for inferior; e) A ausência de instruções de utilização e rotulagem redigidas em língua portuguesa, quando for caso disso, punida com coima entre € 3000 e 15% do volume de negócios do responsável ou € 180 000, consoante o que for inferior; f) As infrações ao disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 5.o, nos n.os 4 e 5 do artigo 7.o, nos n.os 6 e 7 do artigo 8.o, no n.o 2 do artigo 9.o, nos artigos 10.o, 11.o e 12.o e nos n.os 2, 4 e 5 do artigo 14.o, punidas com coima entre € 3000 e 15% do volume de negócios do responsável ou € 180 000, consoante o que for inferior. 2 - ......................................................................................................................................... 3 - .......................................................................................................................................” Artigo 3.o Aditamento ao Decreto-Lei n.o 189/2000, de 12 de agosto São aditados ao Decreto-Lei n.o 189/2000, de 12 de agosto, alterado pelos Decretos-Leis n.os 311/2002, de 20 de dezembro, 76/2006, de 27 de março, 145/2009, de 17 de junho, e 185/2012, de 9 de agosto, os artigos 19.o-A e 19.o-B, com a seguinte redação: “Artigo 19.o-A Volume de negócios 1 - Para efeitos do disposto nas alíneas a) a f) do n.o 1 do artigo anterior, considera-se volume de negócios a soma dos valores de vendas e de prestações de serviços efetuadas pelo agente no exercício anterior ao da prática da contraordenação, declarados para efeitos de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares ou de imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas, consoante se trate de pessoa singular ou coletiva.
II SÉRIE-A — NÚMERO 148 22 a) A gravidade da infração para a manutenção de uma concorrência efetiva no mercado nacional; b) As vantagens de que haja beneficiado a empresa infratora em consequência da infração; c) O caráter reiterado ou ocasional da infração; d) A colaboração prestada ao INFARMED, IP, até ao termo do procedimento contraordenacional; e) O comportamento do infrator na eliminação ou minimização dos efeitos da infração.” Artigo 16.o Publicitação de decisões O INFARMED-Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, IP, publica na sua página eletrónica na Internet: a) As sanções por ilícitos de mera ordenação social, transitadas em julgado, que aplique; b) Independentemente do trânsito em julgado, as decisões que, a título preventivo ou cautelar, profira em sede contraordenacional e respetivas vicissitudes. Artigo 17.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Aprovado em 8 de julho de 2014. A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves. ——— DECRETO N.o 250/XII PRIMEIRA ALTERAÇÃO À LEI N.o 58/2012, DE 9 DE NOVEMBRO, QUE CRIA UM REGIME EXTRAORDINÁRIO DE PROTEÇÃO DE DEVEDORES DE CRÉDITO À HABITAÇÃO EM SITUAÇÃO ECONÓMICA MUITO DIFÍCIL A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte: Artigo 1.o Alteração à Lei n.o 58/2012, de 9 de novembro Os artigos 2.o, 3.o, 4.o, 5.o, 6.o, 8.o, 16.o, 20.o e 23.o da Lei n.o 58/2012, de 9 de novembro, que cria um regime extraordinário de proteção de devedores de crédito à habitação em situação económica muito difícil, passam a ter a seguinte redação: “Artigo 2.o [...] 1 – ........................................................................................................................................... 2 – Aos fiadores chamados a assumir as obrigações dos mutuários originários que se encontrem nas condições previstas no artigo 5.o, considerando o cumprimento do crédito garantido e eventuais encargos
24 DE JULHO DE 2014 25 Artigo 20.o [...] 1 – .......................................................................................................................................... 2 – .......................................................................................................................................... 3 – .......................................................................................................................................... 4 – .......................................................................................................................................... 5 – Se a medida substitutiva adotada não for imediatamente possível de concretizar, exclusivamente devido a incumprimento do disposto nos n.os 3 e 4, e o mutuário não fizer cessar a causa de incumprimento no prazo de 60 dias, o processo das medidas substitutivas extingue-se sem lugar à aplicação de qualquer outra. Artigo 23.o [...] 1 – A aplicação das medidas substitutivas previstas no artigo 21.o produz os seguintes efeitos: a) ..........................................................................................................................................; b) ..........................................................................................................................................; c) ..........................................................................................................................................; d) ........................................................................................................................................... 2 – ........................................................................................................................................... 3 – ..........................................................................................................................................” Artigo 2.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor 30 dias após a data da sua publicação. Aprovado em 10 de julho de 2014. A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves. ——— DECRETO N.o 251/XII ESTABELECE NORMAS DE ACESSO A CUIDADOS DE SAÚDE TRANSFRONTEIRIÇOS E PROMOVE A COOPERAÇÃO EM MATÉRIA DE CUIDADOS DE SAÚDE TRANSFRONTEIRIÇOS, TRANSPONDO A DIRETIVA 2011/24/UE, DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO, DE 9 DE MARÇO DE 2011, E A DIRETIVA DE EXECUÇÃO 2012/52/UE DA COMISSÃO, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2012 A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte: Artigo 1.o Objeto A presente lei estabelece normas de acesso a cuidados de saúde transfronteiriços e promove a cooperação em matéria de cuidados de saúde transfronteiriços, transpondo para a ordem jurídica interna a
24 DE JULHO DE 2014 35 a criação, a gestão e o funcionamento transparente da rede de autoridades ou organismos nacionais responsáveis pela avaliação das tecnologias da saúde. Artigo 19.o Relatórios A ACSS, IP, e a DGS apresentam ao membro do Governo responsável pela área da saúde, e os serviços competentes das regiões autónomas apresentam aos membros dos governos das regiões autónomas responsáveis pela área da saúde, relatórios anuais de monitorização da aplicação da presente lei, para efeitos de divulgação durante o primeiro semestre do ano seguinte a que respeitam. Artigo 20.o Regiões autónomas O disposto na presente lei aplica-se às Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores, com as necessárias adaptações. Artigo 21.o Regulamentação A regulamentação prevista na presente lei é aprovada no prazo de 30 dias a partir da sua entrada em vigor. Artigo 22.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no 1.o dia útil do mês seguinte ao da sua publicação. Aprovado em 8 de julho de 2014. A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves. ——— DECRETO N.o 252/XII APROVA O REGIME JURÍDICO DA RECUPERAÇÃO FINANCEIRA MUNICIPAL REGULAMENTANDO O FUNDO DE APOIO MUNICIPAL, E PROCEDE À PRIMEIRA ALTERAÇÃO À LEI N.o 50/2012, DE 31 DE AGOSTO, QUE APROVA O REGIME JURÍDICO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL LOCAL E DAS PARTICIPAÇÕES LOCAIS A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte: TÍTULO I Objeto, âmbito, definições e princípios gerais Artigo 1.o Objeto 1 - A presente lei estabelece o regime jurídico da recuperação financeira municipal e regulamenta o Fundo de Apoio Municipal, doravante designado por FAM.
II SÉRIE-A — NÚMERO 148 36 2 - O regime de recuperação financeira municipal prevê os mecanismos jurídicos e financeiros necessários à adoção de medidas que permitam a um município atingir e respeitar o limite de dívida total previsto no artigo 52.o da Lei n.o 73/2013, de 3 de setembro. 3- A presente lei procede ainda à primeira alteração à Lei n.o 50/2012, de 31 de agosto, que aprova o regime jurídico da atividade empresarial local e das participações locais. Artigo 2.o Âmbito de aplicação A presente lei aplica-se ao Estado, aos municípios e seus credores, bem como a quaisquer entidades públicas ou privadas que sejam objeto das normas e dos mecanismos nela previstos. Artigo 3.o Serviços públicos essenciais Para efeitos do disposto na presente lei, consideram-se serviços públicos essenciais, os serviços municipais básicos e fundamentais, nomeadamente os relativos: a) À proteção civil e à segurança pública; b) Ao abastecimento de água e recolha e tratamento de águas residuais; c) À recolha e tratamento de resíduos sólidos urbanos; d) À manutenção das vias públicas, com vista a garantir a segurança de pessoas e bens; e) À manutenção do regular funcionamento dos estabelecimentos escolares a cargo do município; f) À ação social escolar e ao transporte escolar; g) À prestação de apoio a pessoas em situação de vulnerabilidade, nos termos da lei e de regulamento municipal; h) A cemitérios que sejam propriedade municipal; i) À prestação de serviços na habitação social e na habitação a custos controlados; j) À intervenção urgente em situações que constituam perigo para a saúde ou segurança de pessoas. Artigo 4.o Princípios gerais 1 - A recuperação financeira municipal traduz-se na adoção de mecanismos de reequilíbrio orçamental, de reestruturação da dívida e de assistência financeira. 2 - Sem prejuízo do carácter subsidiário da restrutura financeira e da assistência financeira, as medidas referidas no número anterior são de aplicação cumulativa. 3 - O regime de recuperação financeira municipal tem em conta as especificidades de cada município e baseia-se no princípio de repartição do esforço entre os municípios, os seus credores e o Estado e na prevalência de soluções encontradas por mútuo acordo entre o município, os credores municipais e o FAM. 4 - Na afetação dos seus recursos, o FAM rege-se pelo princípio de igualdade material entre municípios, tendo como prioridade os casos de recurso obrigatório, nos termos do n.o 2 do artigo 61.o da Lei n.o 73/2013, de 3 de setembro. 5 - Nos casos de recurso facultativo, previsto do n.o 3 do artigo 58.o da Lei n.o 73/2013, de 3 de setembro, a assistência financeira fica condicionada às disponibilidades do FAM, à gravidade relativa das situações, à viabilidade do compromisso de recuperação e à situação económico-social dos municípios. 6 - Os limites legais de endividamento não prejudicam a adoção de medidas que integram a recuperação financeira municipal.
24 DE JULHO DE 2014 37 TÍTULO II Fundo de Apoio Municipal CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 5.o Regime 1 - O FAM é uma pessoa coletiva de direito público, dotada de autonomia administrativa e financeira. 2 - O FAM rege-se pelo disposto na Lei n.o 73/2013, de 3 de setembro, na presente lei, nos seus regulamentos internos e, subsidiariamente, na lei-quadro dos institutos públicos, aprovada pela Lei n.o 3/2004, de 15 de janeiro. Artigo 6.o Objeto O FAM tem por objeto a recuperação financeira dos municípios que se encontrem em situação de rutura financeira nos termos previstos na Lei n.o 73/2013, de 3 de setembro, bem como a prevenção de situações de rutura financeira. CAPÍTULO II Órgãos e funcionamento Artigo 7.o Órgãos São órgãos do FAM, a direção executiva, a comissão de acompanhamento e o fiscal único. Artigo 8.o Composição e designação da direção executiva 1 - A direção executiva é constituída por um presidente e dois vogais, designados, pela comissão de acompanhamento, para um mandato de cinco anos, não renovável. 2 - O presidente da direção executiva tem voto de qualidade. 3 - A direção executiva obriga-se pela assinatura do presidente e de um dos vogais. 4 - O presidente da direção executiva é substituído, nas suas faltas e impedimentos, pelo vogal por ele indicado. 5 - Os membros da direção executiva são equiparados, para efeitos remuneratórios e de aplicação do regime incompatibilidades, a gestores públicos do grupo C. 6 - A designação dos membros da direção executiva é precedida de avaliação, não vinculativa, de currículo e de adequação de competências ao cargo a que respeita a proposta de designação, realizada pela Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública no prazo de 15 dias, a contar da data da receção daquela proposta. 7 - A direção executiva integra um membro indicado pelos representantes do Governo e um membro indicado pelos representantes dos municípios. Artigo 9.o Competências da direção executiva À direção executiva compete, nomeadamente:
24 DE JULHO DE 2014 39 Artigo 11.o Competências e deliberações da comissão de acompanhamento 1 - À comissão de acompanhamento compete, em especial, pronunciar-se: a) Sobre as propostas de decisão dos PAM e acompanhar a sua execução; b) Quanto à recusa de assistência financeira prevista no n.o 2 do artigo 43.o; c) Sobre as questões que lhe sejam submetidas pela direção executiva ou pelo respetivo presidente. 2 - Compete, ainda, à comissão de acompanhamento: a) Designar os membros da direção executiva; b) Designar o fiscal único, sob proposta da direção executiva; c) Elaborar e aprovar os regulamentos internos que se mostrem necessários ao seu funcionamento; d) Aprovar o regulamento relativo à política de aplicações financeiras do capital social e disponibilidades do FAM; e) Aprovar o orçamento, os planos de atividades anuais e plurianuais e os documentos de prestação de contas do FAM, bem como a aplicação dos respetivos resultados; f) Aprovar as propostas de aumento de capital social do FAM, nos termos do artigo 20.o. 3 - Sem prejuízo do disposto no número seguinte, as deliberações da comissão de acompanhamento são tomadas por maioria dos votos dos seus membros, tendo o presidente voto de qualidade, em caso de empate. 4 - As deliberações referidas na alínea f) do n.o 2 são tomadas por maioria de três quartos dos votos dos membros da comissão acompanhamento. Artigo 12.o Fiscal único 1 - Sem prejuízo das competências legalmente atribuídas a outras entidades, o controlo e a fiscalização da gestão do FAM são exercidas por um fiscal único. 2 - O fiscal único é designado de entre os revisores oficiais de contas ou sociedades de revisores oficiais de contas inscritos na respetiva lista da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas e do Conselho Nacional de Supervisão de Auditoria. 3 - O mandato do fiscal único tem a duração de três anos e é renovável uma única vez. 4 - No caso de cessação do mandato, o fiscal único mantém-se no exercício de funções até à efetiva substituição. Artigo 13.o Competências do fiscal único Compete ao fiscal único: a) Acompanhar, controlar a legalidade, a regularidade e a boa gestão financeira e patrimonial do FAM, incluindo o impacto das decisões da direção executiva relativas à aprovação, revisão e execução dos PAM; b) Emitir parecer sobre o orçamento, o plano de atividades e os documentos de prestação de contas do FAM; c) Elaborar relatórios trimestrais sobre a ação fiscalizadora exercida; d) Fiscalizar a eficácia do sistema de gestão de riscos e do sistema de controlo interno; e) Elaborar documento de certificação legal de contas; f) Pronunciar-se sobre qualquer assunto que seja submetido à sua apreciação pela direção executiva.
II SÉRIE-A — NÚMERO 148 40 Artigo 14.o Apoio técnico, administrativo e logístico A Direção-Geral das Autarquias Locais (DGAL) assegura o apoio técnico, administrativo e logístico indispensável ao bom funcionamento do FAM. Artigo 15.o Extinção Em caso de extinção do FAM, o produto da sua liquidação reverte, depois de reembolsado o capital social e os juros a que se refere o n.o 4 do artigo 19.o, para os detentores de unidades de participação, na proporção das contribuições realizadas. CAPÍTULO III Património e finanças do Fundo de Apoio Municipal Artigo 16.o Património 1 - O património do FAM é constituído por: a) Créditos relativos aos empréstimos concedidos no âmbito da medida de assistência financeira aos municípios; b) Aplicações de recursos; c) Disponibilidades de caixa. 2 - O FAM está obrigado ao cumprimento da unidade da tesouraria do Estado, nos termos previstos no regime da tesouraria do Estado, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 191/99, de 5 de junho. Artigo 17.o Capital social do Fundo de Apoio Municipal 1 - O capital social do FAM é de € 650 000 000, sendo representado por unidades de participação a subscrever e a realizar pelo Estado, através da Direção-Geral do Tesouro e Finanças (DGTF), e por todos os municípios. 2 - Para o capital social do FAM, o Estado contribui com 50% e o conjunto dos municípios com 50%. 3 - A contribuição de cada município é calculada ponderando o montante total a realizar pelo conjunto dos municípios pelo peso relativo de cada um deles no somatório do Fundo de Equilíbrio Financeiro (FEF), do Imposto Único de Circulação (IUC) e do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS), participação nos impostos do Estado (PIE), de acordo com os valores finais constantes do mapa XIX anexo à Lei do Orçamento do Estado, tendo por base a média dos últimos cinco anos, incluindo o ano em curso, e ponderando também a coleta do imposto municipal sobre imóveis (IMI) no município caso fosse aplicada a taxa média do intervalo previsto no Código do IMI, de acordo com a seguinte fórmula:  em que:        corresponde à contribuição do município m para o FAM;     corresponde à contribuição total a realizar pelo conjunto dos municípios;        corresponde à participação no FEF do município m no ano t;       corresponde à parcela do produto do IUC que caiba ao município m no ano t ;