640-(36)II SÉRIE-A — NÚMERO 41defendido, como um passo importante, a introdução de um 5° recurso próprio, um «imposto comunitário» a aprovar por ele (PE), com «mais transparência e sentido equitativo» (incidindo sobre custos relacionados com a emissão de C02ou sobre outro fenómeno mais ou menos «ecológico»). É umainiciativa controversa, pelos seus potenciais efeitos perversos sobre a competitividade das empresas europeias.Julgamos que, para Portugal, a necessidade de mais recursos para financiarem o orçamento comunitário e para corrigir-se a falta de equidade que o actual sistema sofre não poderá fazer-se à custa de um agravamento de regressividade (impostos sobre quem mais consome ou sobre quem é menos industrialmente competitivo) e que poderia pôr em causa o esforço de coesão económica e social que tem vindo a efectuar-se por via dos fundos estruturais da União Europeia. Sobre esta problemática, é pertinente referir os relatórios para a União Europeia, de 5 de Novembro de 1993 e de 4 de Fevereiro de 1994, e o parecer n.°8/93 do Tribunal de Contas Europeu, todos servindo para o supracitado debate PE/comissões nacionais dos orçamentos.Quanto atís orçamentos rectificativos e suplementares de 1994, ambos aprovados durante esse exercício, eles desüna-ram-se essencialmente a preparar quer a entrada em funcionamento do Comité das Regiões, quer o posterior alargamento da União Europeia à Austria, Finlândia e Suíça, quer ainda ao programa especial para a modernização da indústria têxtil portuguesa (na sequência do Uruguay Round).Finalmente, e ainda neste capítulo 12.° do relatório do Governo, é dado justo relevo às crescentes preocupações comunitárias com os abusos, fraudes e desvios financeiros comunitários. Existe um claro empenhamento das autoridades comunitárias e nacionais para combater esses desvios e fraudes, designadamente através do reforço de meios para afiscalização e através do agravamento das sanções sobre os infractores, correndo agora um intenso debate em todas as instituições comunitárias e nos Estados membros maiorescontribuintes líquidos para o orçamento da União Europeiasobre se deverá criar uns órgãos para julgamentos respectivos. Sobre esta matéria são interessantes o relatório do Eurodeputado Lo Giudice, de 17 de Fevereiro de 1994, sobre «As irregularidades e o reembolso das importâncias pagas indevidamente no âmbito do financiamento das políticas estruturais» e o relatório anual do Tribunal de Contas Europeu, para além dos inquéritos e debates da responsabilidade das COSAC.Quanto ao Fundo de Garantia, tratado na parte final do capítulo 12.°, a reserva que o financia será insuficiente a partir de 1997, a serem correctos os cálculos da Comissão, o que cria problemas quer quanto aos empréstimos do BEI, quer nas acções de apoio ao reequilíbrio das balanças de pagamentos.Capitulo 13.° (Fluxos financeiros)No capítulo sobre fluxos financeiros entre Portugal e o orçamento da União Europeia em 1994 (é essencialmente disso que se trata), começa o relatório por fazer uma objectiva apreciação contabilística do que aconteceu em 1994, incluindo um quadro que apresenta os fluxos financeiros desde 1990, passando em seguida o relatório do Governo a realçar as «linhas orçamentais» mais importantes para Portugal (leia-se «fundos estruturais» — FEDER, FSE, FEOGA--Orientação, ffOP, Fundo de Coesa e o FEOGA-Garanüa). Pela primeira vez desde a nossa adesão em 1986, o saldo a favor de Portugal cai em termos nominais, pelas compreensíveis razões constantes no relatório.Saldos dos fluxos financeiros Portugal — União Europeia (*)(Em milhões de contos — preços correntes)"VER DIÁRIO ORIGINAL"(*) Exclui Fundo CECA e reservas do BEI e i afectado pelas variações cambiais PTE-ECU.Registe-se o acréscimo em quase 52% das transferências para a CE, em especial na contribuição IVA (+ 44,4%) e no «4.° recurso» (+ 123,4%). No entanto, entre Janeiro e Abril de 1994, os fluxos financeiros apresentavam uma subida de 28% relativamente ao período homólogo de 1993, expücando-se a evolução subsequente principalmente pela travagem das verbas do FSE no 2." semestre (para além das apontadas no relatório).Quanto às transferências para Portugal, já no quadro do chamado «Pacote Delors II» e do novo «Quadro Comunitário de Apoio» (ü QCA), torna-se indispensável complementar as informações desde relatório com o documento entregue à Assembleia da República pelo Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território, em Março próximo passado, contendo a versão preliminar de execução do II QCA no seu 1." ano e cujo balanço a seguir se sumaria:Cerca de 20 000 projectos aprovados, correspondendo a um investimento global de cerca de 970 milhões de contos;Cerca de 700 milhões de contos conseguidos ao vúnc\ de compromissos, significando a absorção do total do montante previsto para Portugal no orçamento comunitário de 1994 e a antecipação de parte dos compromissos de 1995',Cerca de 2,5% do PIB nas transferências oe ftnxdas, comunitários com finalidade estrutural (439 milhões de contos);Uma taxa de realização de 61% em termos de execução financeira interna, com a contrapartida nacional pública a representar cerca 33% do total de despesa pública;Um volume de investimentos (FEDER e Fundo de Coesão) destinado às autarquias locais da ordem dos 100 milhões de contos.Finalmente e regressando ao relatório «Portugal na União Europeia — 9." ano», é de registar os 218 milhões de contos