11 DE DEZEMBRO DE 2019 171 Estas iniciativas, discutidas e votadas indiciariamente na Comissão de Assuntos Constitucionais da XIII Legislatura, deram origem a um texto de substituição desta Comissão, que culminou na aprovação da Lei Orgânica n.o 2/2018, de 5 de julho. – Projeto de Lei n.o 479/XIII (CDS-PP) – Determina a perda da nacionalidade portuguesa, por parte de quem seja também nacional de outro Estado, em caso de condenação pela prática do crime de terrorismo (oitava alteração à Lei n.o 37/81, de 3 de outubro – Lei da Nacionalidade) – rejeitado na generalidade em 19 de maio de 2017, com votos contra de PS, BE, PCP, PEV, PAN, a favor do CDS-PP e a abstenção do PSD. Efetuada a pesquisa à base de dados da atividade parlamentar (AP), verifica-se que se encontram pendentes, sobre matéria idêntica, três iniciativas legislativas, cuja discussão na generalidade se encontra também agendada para a sessão plenária de 11 de dezembro de 2019: – Projeto de Lei 3/XIV (BE) – Altera a Lei da Nacionalidade e o Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado (nona alteração à Lei n.o 37/81, de 3 de outubro e trigésima quarta alteração ao Decreto-Lei n.o 322-A/2001, de 14 de dezembro); – Projeto de Lei 117/XIV (PAN) – Alarga o acesso à naturalização às pessoas nascidas em território português após o dia 25 de Abril de 1974 e antes da entrada em vigor da Lei da Nacionalidade (procede à nnoa alteração à Lei n.o 37/81, de 3 de outubro); – Projeto de Lei n.o 126/XIV (L) – Nona alteração à Lei n.o 37/81, de 3 de outubro (Lei da Nacionalidade). II. d) Consultas Atendendo à matéria objeto da iniciativa foi promovida a consulta escrita, em 27 de novembro de 2019, do Conselho Superior da Magistratura, do Conselho Superior do Ministério Público e da Ordem dos Advogados, que, na presente data, ainda não foram recebidos, mas cujos pareceres poderão ser posteriormente consultados no processo legislativo da iniciativa, disponível eletronicamente3. PARTE II – OPINIÃO DA DEPUTADA RELATORA A relatora signatária do presente relatório reserva-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião política sobre o Projeto de Lei n.o 118/XIV/1.a do PCP, a qual é, de resto, de «elaboração facultativa» nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do RAR. PARTE III – CONCLUSÕES 1 –  Dez Deputados do Grupo Parlamentar do PCP apresentaram à Assembleia da República o Projeto de Lei n.o 118/XIV/1.a – «Alarga a aplicação do princípio do jus soli na Lei da Nacionalidade Portuguesa (Nona alteração à Lei n.o 37/81, de 3 de outubro, que aprova a Lei da Nacionalidade)»; 2 –  Com esta iniciativa pretende-se alargar a aplicação do princípio do jus soli na Lei da Nacionalidade Portuguesa; 3 –  Face ao exposto, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é de parecer que o Projeto de Lei n.o 118/XIV/1.a do PCP reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutido e votado em plenário. Palácio de S. Bento, 11 de dezembro de 2019. A Deputada relatora,Romualda Fernandes — O Presidente da Comissão, Luís Marques Guedes                                                           3 https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=44180.