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12 DE JANEIRO DE 2023 69 A Sr.a Paula Santos (PCP): — Dessa forma, só está a abrir a porta para que haja uma maior intervenção por parte dos grupos privados que lucram à custa do negócio da doença. Sobre a educação, Sr. Primeiro-Ministro, o combate à precariedade também não se faz desrespeitando a graduação profissional. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Claro! A Sr.a Paula Santos (PCP): — É importante, sim, vincular, mas é também importante respeitar a graduação profissional dos professores. Gostaria ainda de saber — e registo que o Sr. Primeiro-Ministro não tenha respondido à questão — como é que pretende assegurar professores para todos os alunos, com a perspetiva de saída de milhares de professores? Depreendo, da sua não-resposta, a ausência de medidas por parte do Governo para ultrapassar este problema. Gostaria também de lhe colocar uma outra questão, porque, hoje, estiveram junto à Assembleia da República as estruturas e os trabalhadores da cultura a exigirem respostas, face aos resultados desastrosos dos concursos do Programa de Apoio Sustentado às artes. O Sr. João Dias (PCP): — Muito bem! A Sr.a Paula Santos (PCP): — Os resultados deixaram de fora mais de 100 estruturas culturais, não porque não tenham cumprido os critérios, não porque não tenham sido consideradas elegíveis. Ficaram de fora por falta de dotação orçamental. O Sr. Bruno Dias (PCP): — É um facto! A Sr.a Paula Santos (PCP): — E isto o que revela é a insuficiência das verbas alocadas à cultura e a desvalorização do setor por parte do Governo, colocando em causa o direito constitucional à livre criação e fruição culturais. Ainda nesta manhã, na Comissão, o Sr. Ministro da Cultura dizia que estas estruturas que ficaram de fora, mas que são elegíveis, não terão apoio, por opção do Governo. Afirmou que nem todas as estruturas devem ser apoiadas, e a questão que se coloca é esta: porque não? Porque é que não poderão ser apoiadas? Porque o Governo não quer? Por opção do Governo? Elas cumpriram todos aqueles critérios que constavam dos avisos dos concursos aos quais apresentaram candidatura. Portanto, sendo consideradas elegíveis e com avaliação para terem apoio, de acordo com os critérios dos concursos, porque é que não o terão? Estas estruturas desempenham um papel fundamental. São elas que asseguram um verdadeiro serviço público de cultura e que promovem a descentralização e a democratização cultural nas regiões. O Sr. João Dias (PCP): — Muito bem! A Sr.a Paula Santos (PCP): — São as únicas entidades, em algumas regiões, que dinamizam a atividade cultural junto das populações. Por isso, recusar o apoio significa colocar em causa um trabalho realizado ao longo de anos, em alguns casos, ao longo de décadas. Não há nada que impeça o Governo de reforçar as verbas para apoiar todas as candidaturas que são elegíveis, a não ser falta de vontade política. Aliás, Sr. Primeiro-Ministro, recordo que, ainda recentemente, o Governo tomou uma decisão — aliás, já nos referimos a ela hoje, criticando-a — de atribuir 140 milhões de euros às concessionárias das autoestradas e das pontes.
I SÉRIE — NÚMERO 75 70 O Sr. João Dias (PCP): — Muito bem! A Sr.a Paula Santos (PCP): — Esta verba dava e sobrava para apoiar todas as candidaturas. O Sr. João Dias (PCP): — Exatamente! Bem lembrado! A Sr.a Paula Santos (PCP): — Porque é que o Governo não o faz? Aplausos do PCP. O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.a Deputada Paula Santos, permita-me dar-lhe três números. Em primeiro lugar, o montante global daquilo que diz que são os concursos com resultados «desastrosos»... A Sr.a Paula Santos (PCP): — Já ouvimos! E os mais de 100 que deixaram de fora?! O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.a Deputada, eu ouvi-a. Agora, se não se importa,... O montante global da dotação no anterior ciclo de apoios era de 69 milhões de euros; neste novo ciclo, deste concurso que considera desastroso, são 140 milhões de euros. Subimos de 69 para 140 milhões de euros — mais 114 %! Se considera isto desastroso, Sr.a Deputada, lamento, mas efetivamente é um aumento absolutamente extraordinário destas verbas. Depois, a Sr.a Deputada disse «deixaram de fora». Ora, neste concurso são apoiadas 212 entidades; no anterior concurso, tinham sido apoiadas 186 entidades. Nestes resultados que diz «desastrosos», são mais de 30 as entidades apoiadas a mais neste ciclo do que no anterior ciclo. A Sr.a Paula Santos (PCP): — Diga isso aos mais de 100 que ficaram de fora! O Sr. Primeiro-Ministro: — Do anterior ciclo para este, houve 151 entidades que mantiveram o apoio e outras 61 entidades que anteriormente não tinham apoio e passaram a ter. Protestos da Deputada do PCP Paula Santos. A Sr.a Deputada diz: «Mas não são todas as que concorreram». É verdade, mas os concursos são precisamente isto: é afixada uma verba, são definidos regras e critérios, é selecionado um júri, que é independente e avalia as diferentes candidaturas, escolhendo aquelas que cumprem as regras e que cabem na alocação que foi previamente fixada. A Sr.a Paula Santos (PCP): — E cumprem! O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.a Deputada, não tenho dúvidas de que, nas listas do PCP, havia muito mais candidatas e candidatos que mereciam estar sentados na Assembleia da República. Acontece que a Assembleia da República tem 230 Deputados e, na distribuição dos votos, foram os Srs. Deputados, a Sr.a Deputada e os seus camaradas, que foram eleitos, e não outros. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Esse argumento é brilhante!
12 DE JANEIRO DE 2023 71 O Sr. João Dias (PCP): — Já disse tudo! O Sr. Primeiro-Ministro: — As regras são assim. Portanto, não podemos depois chegar ao fim e dizer: «É muito injusto o nosso camarada João Oliveira não ter sido eleito, vamos aumentar o número de lugares na Assembleia da República». Protestos do PCP. Eu também acho que é pena o João Oliveira não fazer parte da Assembleia da República, mas o que quer que eu lhe faça? É o resultado eleitoral. Protestos do PCP. E este é o resultado da avaliação que o júri fez das diferentes candidaturas. É assim que os concursos funcionam e não podemos aumentar as dotações porque houve pessoas que ficaram de fora. Também tenho pena, como espetador, de muitas das companhias que não foram elegíveis,... Protestos do PCP. O Sr. Primeiro-Ministro: — ... mas isto não é uma escolha minha. Não é, nem deve ser. Protestos da Deputada do PCP Paula Santos. Desculpe lá, Sr.a Deputada, se temos um júri independente para avaliar as candidaturas, devemos respeito ao júri independente, à forma como avalia se as candidaturas cumprem ou não cumprem os critérios e como as hierarquiza. Protestos do PCP. Sr.a Deputada, estas são as regras do jogo e não as podemos alterar por terem dado um resultado que não foi aquele que desejávamos. A Sr.a Paula Santos (PCP): — Não, não! O Sr. Bruno Dias (PCP): — Falta é o dinheiro! O Sr. Primeiro-Ministro: — O que a Sr.a Deputada diz é outra coisa, que é o seguinte: «acabam os concursos e nós definimos que toda a gente tem direito a apoio». O Sr. Bruno Dias (PCP): — Isso não é sério! O Sr. Primeiro-Ministro: — Ou então pegamos no bolo e damos o mesmo a todos, de forma que todos caibam. Protestos do PCP. O Sr. Presidente: — Sr. Primeiro-Ministro, peço que conclua.
I SÉRIE — NÚMERO 75 72 O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.a Deputada, a verba foi anunciada e ninguém a contestou; as regras foram anunciadas e ninguém contestou; o júri foi nomeado e ninguém contestou. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Falta é dinheiro! O Sr. Primeiro-Ministro: — A contestação chegou quando vieram os resultados do júri e houve pessoas, ou companhias, a quem não foram atribuídos apoios. A Sr.a Paula Santos (PCP): — Eram elegíveis! O Sr. Primeiro-Ministro: — Mas, Sr.a Deputada, isso são as regras do jogo. Aplausos do PS. Protestos do PCP. O Sr. Presidente: — Passamos às perguntas do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, tendo a palavra a Sr.a Deputada Catarina Martins. A Sr.a Catarina Martins (BE): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, queria fazer-lhe este apelo: converse com as estruturas de cultura que ficaram de fora, porque julgo que há um erro na intervenção que fez e era bom que soubesse que não é assim e que isso ficasse clarificado. Na verdade, quando falamos, por exemplo, na dança da Companhia Clara Andermatt ou no teatro da Seiva Trupe ou da Barraca, e em tantas outras companhias, elas não foram excluídas pelo júri. Foram considerados pelo júri os projetos que deviam ter apoio,... O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Exatamente! A Sr.a Catarina Martins (BE): — ... mas depois não tiveram apoio porque faltou a verba. O Sr. Bruno Dias (PCP): — É o que estamos a dizer há dias! A Sr.a Catarina Martins (BE): — Também não é verdade que houvesse um número de projetos a ser apoiados em que foram todos apoiados e que outros ficaram de fora. Há modalidades, como por exemplo o cruzamento disciplinar, no Norte, em que era suposto serem apoiadas cinco estruturas e só foram apoiadas três. Houve alteração das regras do concurso a meio do jogo, quando se decidiu que uns concursos quadrienais iam ter mais peso do que os bienais. Eu achava, sobretudo, que era preciso conversar com as pessoas,... O Sr. Bruno Dias (PCP): — Agora já não é preciso! A Sr.a Catarina Martins (BE): — ... porque, seguramente, o acesso à cultura e à arte, e também os postos de trabalho de quem faz o tecido artístico profissional em Portugal, precisavam de mais consideração deste Governo. Aplausos do BE.
12 DE JANEIRO DE 2023 73 Mas, Sr. Primeiro-Ministro, queria fazer-lhe uma pergunta sobre saúde. Saiu o hoje o despacho de abertura para as contratações de médicos especialistas. Ouvi-o, ainda agora, falar dos recursos escassos que há em saúde, nomeadamente de médicos especialistas — falou, até, de obstetras —, e o que lhe pergunto é isto: como é que explica que, neste despacho de abertura de concursos para médicos especialistas tenham decidido contratar zero especialistas para ginecologia e obstetrícia, zero especialistas para anestesia ou zero especialistas para pediatria? Aplausos do BE. Protestos da Deputada do PS Maria Antónia de Almeida Santos. O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.a Deputada Catarina Martins, não é correto dizer que faltou a verba. A Sr.a Paula Santos (PCP): — Está lá escrito! O Sr. Primeiro-Ministro: — Foi pré-definido qual era o montante da verba, e podemos sempre achar que o montante da verba é pouco. A verba, relativamente ao concurso anterior, subiu de 69 milhões de euros para 140 milhões de euros. A Sr.a Catarina Martins (BE): — Entretanto, houve uma pandemia! O Sr. Primeiro-Ministro: — É um aumento de 114 %. A Sr.a Deputada pode dizer: «Ah, mas em vez de ser 114 %, devíamos ter subido 120 %, 130 %, 140 %, 150 %...». Oiça, a ambição é ilimitada, mas a verdade é que não é traduzir menos respeito pelo setor ou uma desvalorização da importância de a política cultural fazer um aumento desta dotação em 114 % e passarmos de 69 milhões para 148 milhões. É um crescimento muito significativo. Quem nos dera a nós podermos ter este crescimento das dotações em todos os setores e em todos os concursos. Não podemos, infelizmente. No próprio SNS, já aumentámos muitíssimo, mas são 56 %, desde 2015 até hoje. Há um aumento de 56 %, não são os 114 % que aqui estão!  Claro que as verbas são incomensuravelmente diferentes — a dotação, este ano, é de quase 13 mil milhões de euros para gastar no Serviço Nacional de Saúde. Na cultura, Sr.a Deputada, houve um aumento significativo da dotação. Felizmente, o nosso círculo cultural é dinâmico e temos várias entidades que anteriormente não eram apoiadas e que agora passaram a ser. São 61, as que antes não eram apoiadas e que passaram a ser. Protestos do PCP e do BE. Essas não se manifestam, e é natural que não se manifestem. Se estão satisfeitos porque é que se hão de manifestar? É natural que as pessoas se manifestem quando, anteriormente, tinham apoio e deixaram de o ter. Algumas das pessoas e alguns dos grupos que têm protestado já, anteriormente, não tiveram apoios. Agora, a verdade é esta: quando o montante das verbas foi afixado, ninguém protestou; quando as regras foram definidas, ninguém protestou; quando o júri foi nomeado, ninguém protestou. A Sr.a Joana Mortágua (BE): — Não é verdade!
I SÉRIE — NÚMERO 75 74 O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.a Deputada, acho que é muito importante para a nossa vida em sociedade e para a nossa vida democrática que os subsídios e os apoios não sejam atribuídos pelo gosto do Primeiro-Ministro, do Ministro da Cultura, da Secretária de Estado ou do Diretor-Geral, mas que sejam atribuídos por um júri que é independente. E temos de respeitar essa independência do júri. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Parece que não! A Sr.a Joana Mortágua (BE): — O problema não é o júri! O Sr. Primeiro-Ministro: — Por mim, respeito essa independência, Sr.a Deputada. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Continua no uso da palavra a Sr.a Deputada Catarina Martins, do BE. A Sr.a Catarina Martins (BE): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, em dezembro, o Governo avançou com a hipótese do encerramento permanente de serviços de ginecologia e obstetrícia por falta de médicos especialistas. Hoje, saiu o aviso de abertura para a contratação de especialistas, e volto a perguntar: porque é que abriu com zero vagas para ginecologia e obstetrícia, zero vagas para pediatria e zero vagas para anestesia? Aplausos do BE. O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.a Deputada, vou perguntar ao Sr. Ministro da Saúde e dir-lhe-ei qual foi o critério para a distribuição dos médicos especialistas entre as diferentes especialidades. O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.a Deputada Catarina Martins, do Bloco de Esquerda. A Sr.a Maria Antónia de Almeida Santos (PS): — Vão poder contratar diretamente! A Sr.a Catarina Martins (BE): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, acho que sei qual é a resposta que o Sr. Ministro lhe vai dar. Vai dizer-lhe que isso não está neste concurso de abertura porque vai dar aos hospitais a autonomia para contratar. Muito bem, sabe quando é que isso vai acontecer? Vai acontecer no segundo trimestre deste ano, o que quer dizer que médicos especialistas vão esperar um ano, pelo menos, para a abertura de uma vaga no Serviço Nacional de Saúde para os contratar. O problema é que eles não vão esperar! Quando as vagas já ficam tantas vezes vazias, porque as condições de carreira no SNS estão tão degradadas, se eles ficam um ano à espera, garanto-lhe que haverá no setor privado ou noutros países quem vá fazer oferta melhor. Por isso, o que estamos a fazer é dizer que não queremos os médicos de que precisamos no Serviço Nacional de Saúde. Sr. Primeiro-Ministro, isto não é só em ginecologia e em obstetrícia, não é só nas especialidades de que precisamos para ter os serviços de urgência abertos neste setor. Há zero vagas para cardiologia, cardiologia pediátrica e cirurgia cardíaca; zero vagas para cirurgia geral, cirurgia plástica, cirurgia torácica ou cirurgia vascular; e zero vagas para doenças infeciosas.
12 DE JANEIRO DE 2023 77 ainda se mantém um vice-presidente que é nomeado pelo Governo. Mas creio que será um processo transitório até todos os dirigentes das CCDR serem legitimados por aqueles que são os representantes próprios dos cidadãos da região, que são os autarcas. Portanto, é uma matéria de competência transversal e onde integramos aquilo que, neste momento, está setorizado. Há competências que estão no ambiente, há competências que estão na economia, há competências que estão na agricultura, mas que são essenciais ao desenvolvimento da região. Assim, não se trata de extinguir lugares nem de extinguir serviços, mas de os integrar a todos sob o mesmo chapéu, nas respetivas regiões, e não com as suas competências espartilhadas em diferentes ministérios setoriais. O Sr. Presidente: — Tem de concluir, Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Se queremos um desenvolvimento regional efetivo, que reforce a coesão territorial, temos, efetivamente, de ter essas competências integradas num plano de desenvolvimento regional, e não espartilhadas por diferentes ministérios que estão sedeados em Lisboa. É disto que se trata, Sr.a Deputada. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Para intervir, em nome do Livre, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Tavares. O Sr. Rui Tavares (L): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, quando vemos, num país irmão e grande democracia, como é o Brasil, as imagens que vimos no último domingo, temos, infelizmente, de ter noção de que o que aconteceu no Brasil não é exclusivamente brasileiro. O que aconteceu no Brasil aconteceu nos Estados Unidos há dois anos, acontece, também, em países à volta do mundo, acontece quando, mesmo na Alemanha, é descoberta uma rede que pretendia subverter o Estado de direito. O Sr. André Ventura (CH): — E no Peru? No Peru também aconteceu! O Sr. Pedro Pinto (CH): — E na China? O Sr. Rui Tavares (L): — Portanto, temos de ter noção de que há dois fatores que influenciam o que aconteceu. É verdade que aquilo que aconteceu no Brasil nos choca a todos, mas, se calhar, há alguns que ficam mais embaraçados do que chocados, pois vê-se pela reação que aqui têm na reunião plenária. Vozes do CH: — Não, não! O Sr. Rui Tavares (L): — Parece que sim, que estão mais desconfortáveis do que chocados, mas veremos isso, porque o debate é com o Governo. Há duas condições que facilitam aquilo que aconteceu no Brasil: uma delas é quando a democracia não dá resposta — e, de certa forma, falámos disso no nosso primeiro diálogo —, quando as instituições não dão resposta de exigência e transparência suficiente para que a sociedade civil se sinta representada. Uma segunda, e muito importante, é quando as forças da autoridade se encontram infiltradas ou quando são passivas perante as ameaças ao Estado de direito. E é importante ter noção disso também aqui, em Portugal, onde, há algum tempo, numa investigação jornalística, vários jornalistas respeitados e prestigiosos... O Sr. Pedro Pinto (CH): — Respeitem os polícias! Que vergonha!
I SÉRIE — NÚMERO 75 78 O Sr. Rui Tavares (L): — ... — precisamente, porque respeitamos os polícias —... O Sr. Pedro Pinto (CH): — Não respeitam nada! O Sr. Rui Tavares (L): — ... denunciaram aquilo que em certos fóruns internos era escrito, da mesma natureza que vemos noutros países, como ameaças a políticos, conversas sobre assassinos profissionais e sobre compra de armas e munições. Nós não estamos à altura dos polícias e guardas íntegros que ajudaram a denunciar essas ameaças... O Sr. Pedro Pinto (CH): — Não estão à altura, não! O Sr. Rui Tavares (L): — ... se não tivermos a certeza de que as ameaças são levadas completamente a sério. Protestos do CH. Podemos pensar de forma diferença acerca da maneira como essas ameaças poderiam ter sido encaradas num primeiro momento, através de uma investigação da Polícia Judiciária e não de um inquérito da Inspeção-Geral da Administração Interna, mas isso agora pouco importa. O Sr. Filipe Melo (CH): — Só dizes asneiras! O Sr. Rui Tavares (L): — Terminar o debate com este tema é não só ocasião para exprimirmos, em relação ao Brasil, na primeira oportunidade, a solidariedade para com a democracia brasileira... O Sr. Filipe Melo (CH): — Queres dobrar o tempo? Isto é um abuso e uma falta de respeito! O Sr. Rui Tavares (L): — ... e a condenação de qualquer golpismo e de qualquer extremismo, mas também para exprimirmos aqui, nesta Casa, que, quando vier a conclusão desse inquérito, nos apercebemos de que é preciso, cada vez que vem uma notícia destas do estrangeiro, levar ainda mais a sério a ameaça que representa, em qualquer país, a infiltração de forças de segurança e de autoridade por elementos extremistas,... Protestos do CH. ... muitas vezes liderados e incentivados por aqueles que, durante esta intervenção, estiveram o tempo todo num enorme desconforto, e nós percebemos muito bem a causa desse desconforto. Aplausos do PS. Protestos do CH. O Sr. Presidente: — Para responder, assim haja condições, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Rui Tavares, todos temos, obviamente, de rejeitar veementemente o que ocorreu no Brasil — ou que aconteça em qualquer outro país —, onde houve um manifesto atentado ao Estado de direito, aos respetivos órgãos de soberania e à soberania democrática do povo brasileiro.
I SÉRIE — NÚMERO 75 82 mecanismos de intervenção e fixação de preços nos bens alimentares essenciais, e 436/XV/1.a (CH) — Isenta de IVA os bens alimentares essenciais. Muito obrigado. Boa noite e até amanhã. Está encerrada a sessão. Eram 19 horas e 11 minutos. Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
Quinta-feira, 5 de janeiro de 2023 I Série — Número 72XV LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2022-2023)   REUNIÃOPLENÁRIADE4DEJANEIRODE 2022 Presidente: Ex.mo Sr. Augusto Ernesto Santos Silva  Secretários: Ex.mos Srs. Maria da Luz Gameiro Beja Ferreira Rosinha Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Palmira Maciel Fernandes da Costa Helga Alexandra Freire Correia S U M Á R I O  O Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 6 minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa da Moção de Censura n.o 2/XV/1.a, dos Projetos de Lei n.os 418, 453 a 458/XV/1.a, dos Projetos de Resolução n.os 334 a 346 e 348/XV/1.a, das Propostas de Lei n.os 55 e 56/XV/1.a e da Proposta de Resolução n.o 5/XV/1.a Foram aprovados pareceres da Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados relativos à suspensão do mandato de três Deputados do PS e de uma Deputada do PSD e às respetivas substituições. Foi aprovado o Projeto de Resolução n.o 348/XV/1.a (PAR) — Deslocação do Presidente da República a Roma, tendo o Deputado Diogo Pacheco de Amorim (CH) proferido
5 DE JANEIRO DE 2023 5 Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispõe, verificou-se que a candidata não eleita indicada Rosina Patrícia Ribeiro Pereira é realmente a candidata seguinte que deve assumir o mandato, conforme lista apresentada a sufrágio no círculo eleitoral do Porto.» O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar o parecer. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. O Sr. Deputado João Paulo Rebelo está a pedir a palavra para que efeito? O Sr. João Paulo Rebelo (PS): — Sr. Presidente, as minhas desculpas. Estava a tentar fazê-lo há uns minutos, mas, infelizmente, não consegui registar-me. Portanto, é para dar nota da minha presença. O Sr. Presidente: — Fica registado. Na mesma condição está o Sr. Deputado Pedro Coimbra? O Sr. Pedro Coimbra (PS): — Sim, Sr. Presidente, não consegui registar-me. O Sr. Presidente: — Pergunto se mais algum Sr. Deputado ou Sr.a Deputada não conseguiu registar-se. Pausa. Estando todos registados, vamos prosseguir com as votações. Vamos votar o Projeto de Resolução n.o 348/XV/1.a (PAR) — Deslocação do Presidente da República a Roma. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, da IL, do PCP, do PAN e do L e abstenções do CH e do BE. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Sr. Presidente, permite-me o uso da palavra? O Sr. Presidente: — Faça favor. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Sr. Presidente, queria dizer que, em relação a esta votação, iremos fazer uma declaração de voto oral. O Sr. Presidente: — Será feita no fim do período de votações. Pausa. Aliás, talvez para ser mais prático, a declaração de voto pode ser proferida de imediato, visto que ainda teremos mais duas votações para realizar. Sendo assim, tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Pacheco de Amorim para proferir a declaração de voto. Tem 2 minutos. O Sr. Diogo Pacheco de Amorim (CH): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Cumprindo as instruções deixadas por Sua Santidade o Papa Emérito Bento XVI, decidiu a Santa Sé aceitar apenas, nas exéquias do falecido Papa, a presença de delegações oficiais do Estado alemão e do Estado italiano. Tanto quanto sabemos pela comunicação social, tentou-se, por via diplomática, que a Santa Sé abrisse uma exceção para o Estado português, alegando-se que em Portugal iria decorrer, este ano, a Jornada Mundial da Juventude.
5 DE JANEIRO DE 2023 9 Aplausos do PSD.Mas há mais, porque, em dezembro, convidou a Dr.a Alexandra Reis para Secretária de Estado do Tesouro, sem se preocupar com tudo aquilo que aqui referi. Também em dezembro, o Sr. Ministro das Finanças nada viu, nada indagou, nada questionou. Isto mostra que o Ministro das Finanças foi incompetente, leviano e irresponsável. Aplausos do PSD.Os portugueses questionam: como é que alguém que se comporta desta forma e atua desta maneira pode estar à frente do Ministério mais importante da governação e ser responsável por gerir as finanças de Portugal? O Sr. Pedro Pinto (CH): — E o Governo? O Sr. Joaquim Miranda Sarmento (PSD): — Não pode, e, não podendo, o Sr. Ministro das Finanças não tem condições políticas para continuar no cargo. Aplausos do PSD.Em apenas nove meses, o Sr. Primeiro-Ministro desbaratou o capital político que os portugueses lhe tinham dado no dia 30 de janeiro. Os portugueses deram uma maioria absoluta ao Partido Socialista para garantir estabilidade, só que o Sr. Primeiro-Ministro não é capaz de governar e garantir essa estabilidade. O Sr. Pedro Pinto (CH): — E a oposição? O Sr. Joaquim Miranda Sarmento (PSD): — E não se diga que é a oposição que cria os casos em que o Governo se enredou nestes nove meses. A oposição escrutina e fiscaliza. Não foi o PSD que nomeou o Dr. Miguel Alves para Secretário de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro, tendo ele diversos casos em tribunal e em investigação. O Sr. Hugo Martins de Carvalho (PSD): — Muito bem! O Sr. Pedro Pinto (CH): — O PSD não é oposição! O Sr. Joaquim Miranda Sarmento (PSD): — Não foi o PSD que elaborou e publicou em Diário da República um despacho sobre a localização do novo aeroporto de Lisboa para ele ser revogado no dia seguinte. Não foi o PSD que nomeou a Dr.a Alexandra Reis para a NAV e para Secretária de Estado do Tesouro sem indagar sobre as suas condições de saída da TAP. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Pedro Pinto (CH): — O PSD não é oposição! O Sr. Joaquim Miranda Sarmento (PSD): — É o Governo que, internamente e pela sua ação e inação, desbarata a estabilidade política que os portugueses lhe confiaram há menos de um ano. E não é só o PSD que o diz, é também o Sr. Presidente da República, que, na mensagem de Ano Novo, que passo a citar, disse, em relação à estabilidade, que só o Governo a pode «enfraquecer ou esvaziar, ou por erros de orgânica, ou por descoordenação, ou por fragmentação interna, ou por inação, ou por falta de transparência, ou por descolagem da realidade.»
I SÉRIE — NÚMERO 72 10 O Sr. Pedro Pinto (CH): — E os debates quinzenais? O Sr. Joaquim Miranda Sarmento (PSD): — O País precisa de um Governo que respeite a maioria que o povo lhe deu em janeiro de 2022. Mas, se tal não acontecer, os portugueses podem ter a garantia de que o PSD será sempre, sempre, a alternativa. Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: — Para intervir no debate, tem agora a palavra a Sr.a Ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares, Ana Catarina Mendes. A Sr.a Ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares (Ana Catarina Mendes): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por desejar um bom ano a todos, sendo esta a primeira vez que me dirijo a esta Câmara no novo ano. Sr.as e Srs. Deputados, em política, é bom que não se ignorem os problemas e é bom assumir a humildade de reconhecer quando se falha e, sobretudo, de corrigir e atacar com assertividade os problemas. Foi isso que fizemos: identificámos o erro, corrigimo-lo, reconhecemos a responsabilidade, que assumimos, encontrámos a solução e aqui estamos para responder ao Parlamento. Aplausos do PS.Os ministros da tutela pediram uma avaliação à IGF (Inspeção-Geral de Finanças) e à CMVM (Comissão do Mercado de Valores Mobiliários) — de cujos resultados estamos à espera — e assumimo-lo politicamente, com as consequências que todo o País conhece. A isto chama-se honrar o mandato que os portugueses confiaram a este Governo, uma maioria absoluta que não se desliga da realidade, mas que enfrenta e resolve os problemas. Aplausos do PS.Em segundo lugar, Sr.as e Srs. Deputados, aquilo que se espera de um debate de urgência, num contexto em que a incerteza externa nos convoca para enormes desafios internos, nos convoca a responder por aquilo de que não temos responsabilidade, mas cuja necessidade é premente num Governo, é que o Governo não tire férias, não se desvie do seu foco e continue, como tem continuado, a resolver os problemas das pessoas e a encontrar as soluções para as pessoas. Estranho, estranho, Srs. Deputados, é que o debate de urgência pedido pelo PSD não seja um verdadeiro debate de urgência sobre os problemas dos portugueses, mas seja, sim, um verdadeiro debate de urgência para saber quem ganha na liderança da oposição à direita, neste Parlamento. Aplausos do PS.Por isso, Sr.as e Srs. Deputados, atendendo ao momento exigente e ao novo ano de 2023, em que a guerra ainda não terminou, aquilo que se exige a um Governo responsável é que continue a governar. E continuar a governar é a dificuldade do debate para a direita, neste Parlamento, e para o PSD em particular. Eu percebo a frustração do PSD ao não querer discutir com o Governo aquilo que realmente importa aos portugueses:... O Sr. João Moura (PSD): — Quer, quer! O Governo é que não deixa! A Sr.a Ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares: — ... o resultado da governação, Sr. Deputado; os resultados do PIB (produto interno bruto) de 2022; os resultados do défice de 2022; o nível de desemprego histórico, como nunca tínhamos tido — há anos que não tínhamos! —; aqueles que são os apoios excecionais
5 DE JANEIRO DE 2023 11 que temos dado às famílias para fazerem face aos aumentos do custo de vida, aos aumentos do custo da energia. Protestos de Deputados do PSD. Por isso mesmo, Sr.as e Srs. Deputados, o que se espera do maior partido da oposição é responsabilidade na discussão dos problemas que nos afetam a todos, todos os dias. Talvez o Sr. Deputado não queira mesmo discutir estas matérias, e não sou eu que o digo, Sr. Deputado, não é o Governo, é mesmo o insuspeito The Economist que diz que Portugal está entre os vencedores económicos no ano de 2022. Aplausos do PS.E por uma razão, Sr. Deputado: porque aquilo que interessa aos portugueses é a estabilidade das suas políticas, é a estabilidade de uma liderança forte e é, sobretudo, Sr. Deputado, a coesão do Governo para continuar a responder aos reais problemas das pessoas. É por isso que, quando falamos de rendimentos, podemos dizer que, em 2015, o salário mínimo nacional era de 505 € e que é, hoje, de 760 €. Aplausos do PS. É por isso, Sr.as e Srs. Deputados, que, de cabeça erguida, podemos dizer aos pensionistas cujas pensões, ao longo destes sete anos, têm subido e que, em outubro de 2022, tiveram um complemento extraordinário, que continuaremos, em 2023, a aumentar as suas pensões. É por isso que podemos dizer às pessoas mais vulneráveis que aumentámos o valor do IAS (indexante dos apoios sociais), de modo que todas as prestações sociais possam responder às dificuldades que as pessoas têm. É por isso, Sr.as e Srs. Deputados, que podemos dizer que, em matéria de saúde ou de educação, estamos a fazer tudo o que é possível para continuar a responder a uma escola pública de qualidade e ao Serviço Nacional de Saúde (SNS) que responda aos portugueses. Sr.as e Srs. Deputados, a urgência do momento, mesmo que se queiram distrair com a espuma dos dias, consiste em um Governo responsável responder àquelas que são as verdadeiras necessidades dos portugueses. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Sr.a Ministra, a Mesa registou a inscrição de dois Srs. Deputados para pedirem esclarecimentos. Para o primeiro pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Moniz, do Grupo Parlamentar do PSD. O Sr. Paulo Moniz (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.a Ministra, ouvi-la falar de coesão do Governo, neste momento, parece-nos demonstrar que, de facto, a Sr.a Ministra está noutro mundo, está numa outra realidade que não a do País, porque se há coisa que não é coesa e está a desmoronar-se é o Governo. Aplausos do PSD. Sr.a Ministra, nesta altura do debate, tenho de lhe falar da TAP, tenho de lhe falar dos BMW e do escândalo da decisão que se queria tomar de os comprar, sendo uma empresa intervencionada. Como sabe, o Sr. Presidente da República veio trazer o bom senso que impediu que avançasse esse processo. Temos agora o caso dos 500 000 €, do meio milhão de euros, numa indemnização. Isto, Sr.a Ministra, num País em que as empresas, principalmente as pequenas e médias empresas, se debatem com uma inflação
I SÉRIE — NÚMERO 72 12 galopante e com dificuldades a todos os níveis, é de uma imoralidade política absolutamente atroz e sem paralelo. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Paulo Moniz (PSD): — Estes 3200 milhões de euros que o Governo, ideologicamente, meramente por questões ideológicas, quis colocar na TAP são geradores de uma dificuldade acrescida para a restante economia do País. Relembro-lhe que, praticamente, a totalidade daqueles que foram os valores do PRR (Plano de Recuperação e Resiliência) perdeu-se nesta decisão política. Chegados a este ponto, parece-nos a todos óbvio que se trata de um grande erro político aquela decisão de enterrar 3200 milhões de euros na TAP, que nos fazem tanta falta todos os dias. Aplausos do PSD. Protestos do PS. São decisões políticas, são decisões políticas! Vozes do PS: — Qual era a vossa solução?! O Sr. Paulo Moniz (PSD): — Sr.a Ministra, em abril, eu disse ao Sr. ex-Ministro Pedro Nuno Santos que a TAP, provavelmente, iria ser a sua incineradora política. Ele não ouviu ou não quis, propositadamente, ouvir, mas digo-lhe, hoje, que a possível demissão da administração da TAP, por si só, não chega nem é suficiente para afastar a demissão de Medina do Governo. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Paulo Moniz (PSD): — Não vale a pena continuar a atirar areia aos olhos de ninguém, nem a construir narrativas para uma comunicação mediática que pretende turvar a nossa visão clara da realidade. A pergunta que lhe faço é aquela que ficou por responder aos portugueses: assegura ao País, hoje, que a TAP vai devolver os 3200 milhões de euros, que são dinheiro do povo, que são dinheiro dos contribuintes? E deixe-me, Sr.a Ministra, fazer-lhe um último pedido. Faça-nos um favor: diga a António Costa e a Fernando Medina — que, bem sabemos, estão habituados a gerir as coisas à sua maneira — que esta Assembleia, o Governo e, principalmente, o País não são a Câmara de Lisboa. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: — Afinal, havia só um pedido de esclarecimento. Para responder, tem a palavra a Sr.a Ministra dos Assuntos Parlamentares. A Sr.a Ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Paulo Moniz, em primeiro lugar, é bom que tenhamos consciência de que o Estado português tem obrigações, que há um plano de reestruturação da TAP, que tem de ser cumprido, e que é assim que se cumpre, de boa-fé, aquela que é a responsabilidade do Estado em relação aos seus compromissos. Em segundo lugar, Sr. Deputado Paulo Moniz, com todo o respeito que tenho por si, os recados dá-los-á o Sr. Deputado. Mas há uma coisa que eu queria dizer aos portugueses: há, de facto, foco e responsabilidade neste Governo, há coesão neste Governo. Relativamente ao Sr. Ministro das Finanças, o Sr. Deputado talvez não queira falar dos resultados, mas eu volto a eles, porque acho que os resultados da política económica e financeira, Sr.as e Srs. Deputados, são o que interessa, verdadeiramente, aos portugueses, é saber se os portugueses podem, ou não, fazer face às dificuldades que temos.
5 DE JANEIRO DE 2023 13 Protestos do CH. Por isso mesmo, volto a referir: os dados e indicadores económicos que temos neste momento, que vêm desde 2015 e que nem a pandemia de covid, nem a situação inflacionista impediram que continuássemos a prosseguir, resultam num crescimento da economia, numa diminuição do desemprego, numa diminuição do défice e numa diminuição da dívida pública. Isso significa conseguir continuar a responder aos problemas dos portugueses, embora os Srs. Deputados prefiram um faits divers, em vez de responder aos problemas dos portugueses. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Segue-se no uso da palavra, para uma intervenção, a Sr.a Deputada Susana Amador, do Grupo Parlamentar do PS. A Sr.a Susana Amador (PS): — Sr. Presidente, Sr.a Ministra, Sr.as e Srs. Deputados: Os portugueses viveram um período de adversidade extrema, com uma pandemia que quase paralisou a economia mundial, que colocou sob pressão os serviços nacionais de saúde mais avançados do mundo, onde se inclui o nosso. Nesse período, contaram com um Governo sólido, que respondeu com agilidade, com responsabilidade e com solidariedade. Neste duro período, o SNS não falhou, a escola pública não falhou, a segurança social não falhou, o Estado social esteve, mais uma vez, presente... Aplausos do PS. Protestos do CH e da IL. O Sr. Rodrigo Saraiva (IL): — Como é que pode dizer isso?! A Sr.a Susana Amador (PS): — ... e a gestão da pandemia foi realizada com sucesso, colocando as pessoas, as famílias e as empresas no centro da ação política, como é apanágio do Partido Socialista. Estivemos, lado a lado, com os portugueses. Foi essa a nossa urgência: salvar vidas, lado a lado, com Portugal e com os portugueses. Aplausos do PS. Vivemos, agora, condicionados pelos efeitos da invasão russa da Ucrânia e o consequente aumento dos custos energéticos, dos bens alimentares e das matérias-primas. Assistimos à maior inflação mundial das últimas décadas, ao aumento das taxas de juro, a uma crise climática e a pressões migratórias sem precedentes, com mais de 100 milhões de deslocados no mundo, na sua grande maioria mulheres e crianças, e Portugal, mais uma vez, em matéria de migrações, está a fazer a sua parte no lado certo da história, fazendo jus à sua tradição humanista. Sr.as e Srs. Deputados, não obstante esta conjuntura difícil, os principais indicadores económicos, resultantes da boa governação, são encorajadores, tendo alguns deles sido enfatizados pelo Sr. Presidente da República na sua mensagem de Ano Novo. Senão, vejamos factos e resultados: em 2022, Portugal foi o 2.o país da União Europeia... O Sr. André Ventura (CH): — Mais atrasado! A Sr.a Susana Amador (PS): — ... com maior crescimento económico;... Aplausos do PS.
I SÉRIE — NÚMERO 72 18 O Sr. André Ventura (CH): — Mas, já agora, não queria deixar passar esta oportunidade, Sr. Presidente, sem dizer isto: há uns meses, o Sr. Ministro, aí sentado, disse que ainda estaria no Governo e eu já não estaria aqui, nesta Câmara. Risos do CH. Protestos de Deputados do PS e contraprotestos do CH. Tenho muita pena de que esse Ministro, imbuído de cobardia política, em vez de estar hoje e amanhã aqui, para a moção de censura, tenha pedido suspensão do seu mandato. Aplausos do CH. É a maior cobardia política de que há memória em Portugal. Sr.a Ministra, isto já não é um Governo. É um Governo que está tão a cair aos bocados todos os dias, que há bocados de Governo espalhados por todo o lado. O que temos hoje é o PS dividido ao meio, a querer dividir o País e os portugueses ao meio. E tem razão no que diz: os portugueses querem é saber da prestação da casa, querem saber do preço dos bens essenciais, que os senhores se recusam a descer, querem saber dos impostos que têm de pagar todos os anos, das empresas que têm de fechar, dos filhos na escola e do preço da escola que têm de pagar. É disso que os portugueses comuns querem saber. Mas, infelizmente, não há dia em que um caso mais melindroso não toque na credibilidade deste Governo. Um governo sem autoridade é um governo sem moral para governar. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem! O Sr. André Ventura (CH): — Podemos dizer que Fernando Medina não sabia, quando o seu Secretário de Estado liderou estas negociações? É muito duvidoso que o possamos dizer. Podemos dizer que o Ministério das Finanças não sabia de nada? Podemos dizer que o Governo quer manter a administração da TAP, mesmo sabendo que foi ela que decidiu pagar estes prémios imorais? Podemos dizer que este Governo tem alguma credibilidade, depois de ter atacado os bónus dos administradores da TAP e de ter pagado milhões, ou milhares, a uma Secretária de Estado? É contra isto que todos temos lutado neste País: uma coisa para os governantes, outra para os portugueses. É esse o nosso limite, é o limite do vosso Governo. Por isso, votaremos, amanhã, ao lado da moção de censura, para fazer cair o vosso Governo, que envergonha Portugal. Aplausos do CH. Lamento muito que os autores deste debate potestativo, que, com razão, daquele púlpito, disseram que tudo está mal nesta terra, tenham decidido que amanhã ainda é hora de manter o Governo em funções. Da nossa parte, não há dúvidas da oposição que fazemos. Este é o momento de mudar de Governo. Estamos aqui e estamos prontos para essa tarefa. Aplausos do CH. O Sr. Presidente: — Para intervir em nome do Grupo Parlamentar da Iniciativa Liberal, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardo Blanco. O Sr. Bernardo Blanco (IL): — Sr. Presidente, Sr.a Ministra, Srs. Deputados: Começo por perguntar à Sr.a Deputada Susana Amador se nos podia dizer o nome do país imaginário de que falou, ali de cima. Eu
I SÉRIE — NÚMERO 72 22 O Sr. Bruno Dias (PCP): — ... mas, acima de tudo, para assumir uma política de defesa do interesse do País e dos trabalhadores, para assumir uma política em que haja também clareza e transparência democrática. A Sr.a Ministra disse que, em política, não se deve cair no erro de omitir falhas — foram as suas palavras, Sr.a Ministra — e falou em honrar o mandato que os portugueses vos deram. Se assim fosse, os Srs. Deputados do PS não teriam chumbado os requerimentos que o PCP apresentou para discutir esta matéria nas comissões parlamentares. O Sr. João Dias (PCP): — Bem lembrado! O Sr. Bruno Dias (PCP): — Se assim fosse, os Srs. Deputados do PS não deveriam chumbar as propostas do PCP para repor a compensação devida aos trabalhadores que são despedidos. O Sr. João Dias (PCP): — Muito bem! O Sr. Bruno Dias (PCP): — Se assim fosse, este Governo não deveria continuar a levar a água ao moinho da política de direita, acelerando e agravando as situações indecorosas, as situações escandalosas, que merecem justamente a indignação do povo português. Aplausos do PCP. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Só conversa! O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, em nome do Chega, tem a palavra o Sr. Deputado André Ventura. O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, fiquei sem perceber se o PCP vai votar a favor ou contra a moção de censura que amanhã será discutida, já que está tudo mal neste Governo e é a hora de o substituir. O Sr. João Dias (PCP): — Não tenha pressa! O Sr. André Ventura (CH): — Sr.a Ministra, perto do final deste debate, há um esclarecimento que tem de ser dado: Pedro Nuno Santos e Fernando Medina pediram esclarecimentos à TAP, no dia a seguir a ser noticiado o pagamento desta indemnização, sobre se tinha ou não havido um pagamento, em que moldes tinha havido um pagamento e em que quadro tinha havido esse pagamento. Pedro Nuno Santos, ao contrário do que uma parte da bancada socialista quer fazer parecer, não se demitiu por assumir as suas responsabilidades políticas, por ser um homem muito íntegro e dizer «eu estou aqui a dar o peito às balas» — não! —, demitiu-se, porque o jornal, no dia a seguir, ia ter na capa que o Ministério das Infraestruturas sabia desta indemnização. Esta é que é a verdade! Por isso, Sr.a Ministra, das duas uma: ou Pedro Nuno Santos mentiu ao País ou o Governo mentiu ao País. Não há outra hipótese nesta história, porque Pedro Nuno Santos disse «eu não sabia de nada»; o Governo disse «eu não sabia de nada» e, no dia seguinte, o jornal diz que o Ministério das Infraestruturas e o Sr. Secretário de Estado tiveram essa informação. Portanto, um dos dois mentiu ao País. Era bom que o PS tirasse daí as suas ilações e as suas responsabilidades: Pedro Nuno Santos e o seu ministério mentiram ao País. Não sei se ele vai ou não suceder a António Costa, mas há um mau sinal que é dado, desde já, e mentir deliberadamente aos portugueses nunca é bom em democracia. Aplausos do CH. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, em nome da Iniciativa Liberal, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardo Blanco.
5 DE JANEIRO DE 2023 23 O Sr. Bernardo Blanco (IL): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PSD convoca aqui hoje um debate de urgência sobre a crise do Governo e eu gostaria de saber qual é a urgência do PSD, porque o PSD já anunciou, ontem, que não vai votar a favor da moção de censura e, por isso, a única urgência é manter tudo como está, é a urgência de validar politicamente esta governação socialista. Ouvi com muita atenção tudo o que Sr. Deputado Miranda Sarmento disse, diria que concordei praticamente com tudo e o que não percebo é como é que, então, amanhã, vai votar de forma contrária a tudo aquilo que disse na tribuna. A Sr.a Patrícia Gilvaz (IL): — Muito bem! O Sr. Bernardo Blanco (IL): — Aliás, ontem foi posto nas ruas um cartaz social-democrata que diz: «Em 9 meses já caíram 11 membros do Governo. Até quando vai durar o pântano?». Bem, eu digo-lhe que, por nós, o pântano terminava já amanhã, a questão é que parece que o PSD gosta desse pântano, ao contrário daquilo que, depois, comunica. Temos um Governo ingovernável, um País com os serviços num caos, inundado em pobreza, pelo que irresponsável é deixar o País como está;... O Sr. Rodrigo Saraiva (IL): — Exato! O Sr. Bernardo Blanco (IL): — ... responsável é retirar este Governo. Aplausos da IL. O PSD diz que a moção não tem hipótese de passar. Bem, se formos por aí, então, nunca votamos a favor de nada, porque achamos que não tem hipótese de passar, vamos perdendo os votos e nada passa, não é?! O Sr. Rui Tavares (L): — E vocês também tinham a obrigação de apresentar uma alternativa! O Sr. Bernardo Blanco (IL): — Se querem uma coisa, convém que votem a favor dela e, por isso, o que peço aos Deputados é que pensem até amanhã e votem em consciência. Pensem até amanhã, repito, porque ainda vão a tempo de mudar de opinião. Termino, Sr. Presidente, dizendo que, se o PSD sistematicamente toma a posição de não ser oposição, nós cá estaremos para fazer oposição e ser alternativa real para Portugal. Aplausos da IL. O Sr. Presidente: — Para encerrar o debate, em nome do PSD, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Pacheco. O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr. Presidente, Sr.a Ministra, Sr.as e Srs. Deputados: a senhora é mesmo uma artista, Sr.a Ministra! Vozes do PSD: — Ah! O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Trouxe-nos uma ária de ópera lindíssima para encantar os portugueses e adormecê-los, só que representou um insulto à inteligência dos portugueses. Aplausos do PSD. Evidencia um estado de negação e de descolagem da realidade do Governo face a Portugal. Sr.a Ministra, ou o Governo rapidamente muda de comportamento, ou o País rapidamente vai precisar de mudar de Governo. Perceba bem isto!