SEPARATA — NÚMERO 100 120 postal eletrónica ou na respetiva área reservada do Portal das Finanças. Artigo 49.o [...] 1 - ....................................................................................................................................................................... . 2 - ....................................................................................................................................................................... . 3 - ....................................................................................................................................................................... . 4 - A notificação prevista no n.o 1 fixa a competência territorial determinada nos termos da alínea c) do n.o 1 do artigo 16.o. 5 - [Anterior n.o 4].» CAPÍTULO VI Outras disposições de carácter fiscal Artigo 243.o Alteração ao Código Fiscal do Investimento Os artigos 9.o, 23.o, 29.o, 37.o, 37.o-A e 40.o do Código Fiscal do Investimento, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.o 162/2014, de 31 de outubro, na sua redação atual, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 9.o [...] 1 - ....................................................................................................................................................................... . 2 - ....................................................................................................................................................................... : a) Até 12%, em função do índice per capita de poder de compra da região em que se localize o projeto, de acordo com os seguintes escalões: i) Em 8%, caso o projeto se localize numa região NUTS 2 que, à data de apresentação da candidatura, não apresente um índice per capita de poder de compra superior a 90% da média nacional nos dois últimos apuramentos anuais publicados pelo Instituto Nacional de Estatística, IP (INE, IP); ou ii) Em 10%, caso o projeto se localize numa região NUTS 3 que, à data da candidatura, não apresente um índice per capita de poder de compra superior a 90% da média nacional nos dois últimos apuramentos anuais publicados pelo INE, IP; ou iii) Em 12%, caso o projeto se localize num concelho que, à data da candidatura, não apresente um índice per capita de poder de compra superior a 80% da média nacional nos dois últimos apuramentos anuais publicados pelo INE, IP. b) ...................................................................................................................................................................... ; c) ...................................................................................................................................................................... . 3 - ....................................................................................................................................................................... . 4 - ....................................................................................................................................................................... . 5 - ....................................................................................................................................................................... . Artigo 23.o [...] 1 - ....................................................................................................................................................................... :