21 DE OUTUBRO DE 2020 13 n.o 29, com a proclamação de uma combinação de medidas legislativas, políticas e práticas concertadas, bem como o reforço da cooperação internacional, com vista a alcançar tal objetivo. 1.3 – Análise da iniciativa Protocolo à Convenção sobre o Trabalho Forçado ou Obrigatório, 1930 A Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho, convocada em Genebra pelo Conselho de Administração do Secretariado Internacional do Trabalho e aí reunida a 28 de maio de 2014, na sua 103.a sessão, decidiu adotar várias propostas para preencher as lacunas na implementação da Convenção e reafirmado que as medidas de prevenção e de proteção e os mecanismos de recurso e reparação, tais como a indemnização e a readaptação, são necessárias para alcançar a efetiva e duradoura supressão do trabalho forçado ou obrigatório, de acordo com o quarto item da agenda da sessão. Ao mesmo tempo determinou que estas propostas assumiriam a forma de um protocolo à Convenção, denominado como Protocolo de 2014 à Convenção sobre o trabalho forçado ou obrigatório, 1930. Este Protocolo é composto por 12 artigos que vão no sentido de garantir que no cumprimento das suas obrigações no âmbito da Convenção para suprimir o trabalho forçado ou obrigatório, todos os Membros devem adotar medidas efetivas para prevenir e eliminar a sua utilização, proporcionar às vítimas uma proteção e acesso a mecanismos de recurso e de reparação apropriados e eficazes, tais como a indemnização, e punir os autores do trabalho forçado ou obrigatório, tal como expresso no n.o 1 do artigo 1.o. Cada Membro deve desenvolver, em consulta com as organizações de empregadores e trabalhadores, uma política nacional e um plano de ação nacional para a efetiva e duradoura repressão do trabalho forçado ou obrigatório, que preveja uma ação sistemática por parte das autoridades competentes, quando apropriado, em coordenação com as organizações de empregadores e de trabalhadores, assim como, outros grupos interessados e reitera-se a definição de trabalho forçado ou obrigatório consagrada na Convenção e, por conseguinte, as medidas mencionadas neste Protocolo devem incluir ações específicas contra o tráfico de pessoas para fins de trabalho forçado ou obrigatório (artigo 1.o n.o 3). Estabelece o Protocolo, no seu artigo 2.o, que as Partes devem tomar medidas para evitar o trabalho forçado ou obrigatório que devem incluir: a) a educação e a informação das pessoas, especialmente aquelas consideradas particularmente vulneráveis, para prevenir que se tornem vítimas de trabalho forçado ou obrigatório; b) a educação e a informação de empregadores para evitar que sejam envolvidos em práticas de trabalho forçado ou obrigatório; c) os esforços para assegurar que: i) o âmbito da legislação relativa à prevenção do trabalho forçado ou obrigatório, e a supervisão da sua aplicação, inclusive a legislação laboral, abrange todos os trabalhadores e todos os setores da economia; ii) os serviços de inspeção do trabalho, e outros serviços responsáveis pela aplicação desta legislação, sejam reforçados; d) a proteção de pessoas, em particular os trabalhadores migrantes, contra possíveis práticas abusivas ou fraudulentas durante o processo de recrutamento e colocação; e) apoio ao setor público e privado para atuarem com a devida diligência a fim de prevenirem e responderem aos riscos do trabalho forçado ou obrigatório; f) ações contra as causas profundas e os fatores que aumentam o risco de trabalho forçado ou obrigatório. O Protocolo estabelece também que todos os membros devem adotar medidas eficazes para identificar, libertar e proteger todas as vítimas de trabalho forçado ou obrigatório e permitir a sua recuperação e