19 DE NOVEMBRO DE 199298-(67)Artigo 74." Taxas liberatórias1 — ........................................................................2 — São tributadas à taxa liberatória de 20 %:a) ............................................:.........................b) ......................................................................c) ......................................................................d) ......................................................................e) ......................................................................f) ......................................................................8) .....................•........................................•.......3—   .......:..............................................................a)......................................................................b)   ......................................................................c)  ......................................................................d)  ...................................................................'..Artigo 80.° Dedução à colectai —...........................................................:.'...........2—........................................................................3 — Os titulares de lucros colocados à disposição por pessoas colectivas, bem como os rendimentos resultantes da partilha em consequência da liquidação dessas entidades que sejam qualificadas como rendimentos de capitais terão direito a um crédito de imposto de valor igual à totalidade do IRC correspondente àqueles lucros, quando englobados.Artigo 94.° Retenção sobre rendimentos de outras categorias1 — As entidades que, dispondo ou devendo dispor de contabilidade organizada, devam rendimentos .das categorias B, E e F ou comissões por intermediação na celebração de quaisquer contratos são obrigadas a reter o imposto mediante a aplicação aos rendimentos ilíquidos, da taxa de 10%, sem prejuízo do disposto no número seguinte.2 — No caso de os sujeitos passivos titulares de rendimentos das categorias B e F optarem pelo regime de contabilidade organizada, não haverá lugar obrigatoriamente, à retenção de imposto.Artigo 95.° Pagamentos por conta1 — A titularidade de rendimentos das categorias B, C ou D pode dar lugar, em termos facultativos para os respectivos sujeitos passivos, ao regime de pagamentos por conta.2 — Verificando-se a opção constante do número anterior o regime aplicável é o seguinte:a)..................................................•.....................b)  ......................................................................Proposta de aditamento [Mário Tomé (Indep.)] (prejudicada em Plenária)Artigo 21.°Artigo 25.° Rendimento do trabalho dependente: deduçõesI — Aos rendimentos brutos da categoria A deduzir-se--ão, por cada titular que os tenha auferido, 65 % do seu valor, com o limite de 455 000$.2— .................................................................................3—.................................................................................Proposta de aditamento de uma alínea c) ao n.° 1 do artigo 22." (PSD) (aprovada)Nota justificativaPretende-se com a alteração introduzir um regime fiscal idêntico, na utilização de viaturas ligeiras ou mistas para todos os profissionais liberais.Neste momento, no âmbito da categoria B do IRS, permite-se que os contribuintes beneficiem de 50 % das amortizações daqueles bens, enquanto üm profissional liberal integrado numa sociedade de profissionais beneficia da totalidade das amortizações dos mesmos bens.Artigo 22.° 1 — Fica o Governo autorizado a:a)...............................................................................*) •.........................................................:....................c) Alterar o Código do IRC no sentido de aplicar na determinação da matéria colectável das sociedades de profissionais sujeitas ao regime da transferência fiscal as regras constantes do Código do IRS relativas à categoria B, no que diz respeito à utilização de viaturas ligeiras ou mistas.Proposta de aditamento de uma alínea d) ao n.° 1 do artigo 22.° (PS) (aprovada)Nota justificativaCom a realização do mercado interno, a maior parte dos despachantes oficiais, 70 % a 80 %, vai encerrar a sua actividade.Apesar de o Governo já ter apresentado medidas tendentes a reduzir o impacte social, registam-se algumas lacunas, uma das quais se relaciona com a data de desvinculação dos trabalhadores.A medida proposta visa reduzir a descapitalização dos despachantes oficiais, desonerando fiscalmente custos vincendos em I993.Artigo 22.°d) Permitir às empresas de despachantes oficiais a consideração como custo do exercício de 1992,