PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
62 | II Série A - Número: 126 | 4 de Agosto de 2007Artigo 99.o [...]1 — (...)a) (...) b) A interdição do exercício no município, até ao máximo de quatro anos, da profissão ou actividade conexas com a infracção praticada; c) (...)2 — As sanções previstas no n.o 1, bem como as previstas no artigo anterior, quando aplicadas a industriais de construção civil, são comunicadas ao Instituto da Construção e do Imobiliário, IP.3 — As sanções aplicadas ao abrigo do disposto nas alíneas e), f) e g) do n.o 1 do artigo anterior aos autores dos projectos, responsáveis pela direcção técnica da obra ou a quem subscreva o termo de responsabilidade previsto no artigo 63.o são comunicadas à respectiva ordem ou associação profissional, quando exista.4 — A interdição de exercício de actividade prevista na alínea b) do n.o 1, quando aplicada a pessoa colectiva, estende-se a outras pessoas colectivas constituídas pelos mesmos sócios.Artigo 102.o [...]1 — (...)a) Sem a necessária licença ou admissão de comunicação prévia; b) Em desconformidade com o respectivo projecto ou com as condições do licenciamento ou comunicação prévia admitida, salvo o disposto no artigo 83.o; ou c) Em violação das normas legais e regulamentares aplicáveis.2 — A notificação é feita ao responsável pela direcção técnica da obra, bem como ao titular do alvará de licença ou apresentante da comunicação prévia e, quando possível, ao proprietário do imóvel no qual estejam a ser executadas as obras, ou seu representante, sendo suficiente para obrigar à suspensão dos trabalhos qualquer dessas notificações ou a de quem se encontre a executar a obra no local.3 — (...) 4 — (...) 5 — (...) 6 — O auto de embargo é notificado às pessoas identificadas no n.o 2.7 — (...) 8 — O embargo, assim como a sua cessação ou caducidade, é objecto de registo na conservatória do registo predial, mediante comunicação do despacho que o determinou, procedendo-se aos necessários averbamentos.Artigo 103.o [...]1 — (...) 2 — Tratando-se de obras licenciadas ou objecto de comunicação prévia, o embargo determina também a suspensão da eficácia da respectiva licença ou da admissão de comunicação prévia, bem como, no caso de obras de urbanização, da licença ou comunicação prévia de loteamento urbano a que as mesmas respeitam.3 — (...) 4 — O embargo, ainda que parcial, suspende o prazo que estiver fixado para a execução das obras no respectivo alvará de licença e estabelecido para a admissão de comunicação prévia.Artigo 105.o [...]1 — (...) 2 — (...) 3 — Tratando-se de obras de urbanização ou de outras obras indispensáveis para assegurar a protecção de interesses de terceiros ou o correcto ordenamento urbano, a câmara municipal
63 | II Série A - Número: 126 | 4 de Agosto de 2007pode promover a realização dos trabalhos de correcção ou alteração por conta do titular da licença ou do apresentante da comunicação prévia, nos termos dos artigos 107.o e 108.o.4 — A ordem de realização de trabalhos de correcção ou alteração suspende o prazo que estiver fixado no respectivo alvará de licença ou estabelecido na comunicação prévia pelo período estabelecido nos termos do n.o 1.5 — O prazo referido no n.o 1 interrompe-se com a apresentação de pedido de alteração à licença ou comunicação prévia, nos termos, respectivamente, dos artigos 27.o e 35.o.Artigo 106.o Demolição da obra e reposição do terreno1 — (...) 2 — A demolição pode ser evitada se a obra for susceptível de ser licenciada ou objecto de comunicação prévia ou se for possível assegurar a sua conformidade com as disposições legais e regulamentares que lhe são aplicáveis mediante a realização de trabalhos de correcção ou de alteração.3 — (...) 4 — (...)Artigo 109.o [...]1 — Sem prejuízo do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 2.o do Decreto-Lei n.o 281/99, de 26 de Julho, o presidente da câmara municipal é competente para ordenar e fixar prazo para a cessação da utilização de edifícios ou de suas fracções autónomas quando sejam ocupados sem a necessária autorização de utilização ou quando estejam a ser afectos a fim diverso do previsto no respectivo alvará.2 — (...) 3 — (...) 4 — Na situação referida no número anterior, o despejo não pode prosseguir enquanto a câmara municipal não providencie pelo realojamento da pessoa em questão, a expensas do responsável pela utilização indevida, nos termos do artigo anterior.Artigo 110.o [...]1 — (...) 2 — (...) 3 — Os interessados têm o direito de consultar os processos que lhes digam directamente respeito, nomeadamente por via electrónica, e de obter as certidões ou reproduções autenticadas dos documentos que os integram, mediante o pagamento das importâncias que forem devidas.4 — O acesso aos processos e a passagem de certidões deve ser requerido por escrito, salvo consulta por via electrónica, e é facultado independentemente de despacho e no prazo de 10 dias a contar da data da apresentação do respectivo requerimento.5 — (...) 6 — (...)Artigo 111.o [...] Decorridos os prazos fixados para a prática de qualquer acto especialmente regulado no presente diploma sem que o mesmo se mostre praticado, observa-se o seguinte:a) (...) b) [Revogado] c) (...)Artigo 113.o [...] 1 — Nas situações referidas no n.o 9 do artigo anterior, o interessado pode iniciar e prosseguir a execução dos trabalhos de acordo com o requerimento apresentado nos termos do n.o 4 do artigo 9.o, ou dar de imediato utilização à obra.
65 | II Série A - Número: 126 | 4 de Agosto de 2007usar do expediente previsto no n.o 3 do artigo 113.o.Artigo 119.o Relação dos instrumentos de gestão territorial, das servidões e restrições de utilidade pública e de outros instrumentos relevantes1 — As câmaras municipais devem manter actualizada a relação dos instrumentos de gestão territorial e as servidões administrativas e restrições de utilidade pública especialmente aplicáveis na área do município, nomeadamente:a) (...) b) Zonas de protecção de imóveis classificados, ou em vias de classificação, reservas arqueológicas de protecção e zonas especiais de protecção de parque arqueológico a que se refere a Lei n.o 107/2001, de 8 de Setembro; c) [Revogado] d) (...) e) Imóveis ou elementos naturais classificados como de interesse municipal, a que se refere a Lei n.o 107/2001, de 8 de Setembro; f) (...) g) Áreas integradas no domínio hídrico público ou privado, a que se refere o Decreto-Lei n.o 468/71, de 5 de Novembro, e a Lei n.o 58/2005, de 29 de Dezembro; h) (...) i) (...) j) Áreas integradas na Reserva Ecológica Nacional, a que se refere o Decreto-Lei n.o 93/90, de 19 de Março, na redacção do Decreto-Lei n.o 180/2006, de 6 de Setembro; l) Zonas de protecção estabelecidas pelo Decreto-Lei n.o 173/2006, de 24 de Agosto.2 — (...) 3 — A informação referida nos números anteriores deve ser disponibilizada no sítio Internet do município.Artigo 120.o [...]1 — As câmaras municipais e as Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional têm o dever de informação mútua sobre processos relativos a operações urbanísticas, o qual deve ser cumprido mediante comunicação a enviar no prazo de 20 dias a contar da data de recepção do respectivo pedido.2 — Não sendo prestada a informação prevista no número anterior, as entidades que a tiverem solicitado podem recorrer ao processo de intimação regulado nos artigos 104.o e seguintes da Lei n.o 15/2002, de 22 de Fevereiro.Artigo 121.o [...]As notificações e comunicações referidas neste diploma e dirigidas aos requerentes devem ser efectuadas através de correio electrónico ou de outro meio de transmissão electrónica de dados, salvo quando esta não for possível ou se mostrar inadequada.Artigo 123.o [...]Até à codificação das normas técnicas de construção, compete aos dos membros do Governo responsáveis pelas obras públicas e pelo ordenamento do território promover a publicação da relação das disposições legais e regulamentares a observar pelos técnicos responsáveis dos projectos de obras e sua execução, devendo essa relação constar dos sítios na Internet dos ministérios em causa.Artigo 126.o [...]1 — A câmara municipal envia mensalmente para o Instituto Nacional de Estatística os elementos estatísticos identificados em portaria dos membros do Governo responsáveis pela administração local e ordenamento do território.
66 | II Série A - Número: 126 | 4 de Agosto de 20072 — (...)Artigo 127.o [...] O regime previsto neste diploma é aplicável às regiões autónomas, sem prejuízo do diploma legal que procede às necessárias adaptações.Artigo 2.o Aditamentos ao Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de DezembroSão aditados ao Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de Dezembro, os artigos 6.o-A, 8.o-A, 12.o-A, 13.o-A, 13.o-B, 36.o-A, 48.o-A, 80.o-A, 89.o-A, 101.o-A e 108.o-A com a seguinte redacção:“Artigo 6.o-A Obras de escassa relevância urbanística1 — São obras de escassa relevância urbanística:a) As edificações, contíguas ou não, ao edifício principal, com altura não superior a 2,20 metros ou, em alternativa, à cércea do rés-do-chão do edifício principal, com área igual ou inferior a 10 m2 e que não confinem com a via pública; b) A edificação de muros de vedação até 1,80 metros de altura que não confinem com a via pública e de muros de suporte de terras até uma altura de 2 metros ou que não alterem significativamente a topografia dos terrenos existentes; c) A edificação de estufas de jardim com altura inferior a 3 metros e área igual ou inferior a 20 m2; d) As pequenas obras de arranjo e melhoramento da área envolvente das edificações que não afectem área do domínio público; e) A edificação de equipamento lúdico ou de lazer associado a edificação principal com área inferior à desta última; f) A demolição das edificações referidas nas alíneas anteriores; g) Outras obras, como tal qualificadas em regulamento municipal.2 — Exceptuam-se do disposto no n.o 1, as obras em imóveis classificados de interesse nacional ou interesse público e nas respectivas zonas de protecção.3 — O regulamento municipal a que se refere a alínea g) do n.o 1 pode estabelecer limites além dos previstos nas alíneas a) a c) do mesmo número.  4 — A descrição predial pode ser actualizada mediante declaração de realização de obras de escassa relevância urbanística nos termos do presente diploma.Artigo 8.o-A Sistema informático1 — A tramitação dos procedimentos previstos no presente diploma é realizada informaticamente, com recurso a um sistema informático próprio, o qual permite, nomeadamente:a) A entrega de requerimentos e comunicações; b) A consulta pelos interessados do estado dos procedimentos; c) A submissão dos procedimentos a consulta por entidades externas ao município; d) Disponibilizar informação relativa aos procedimentos de comunicação prévia admitidas para efeitos de registo predial e matricial.2 — O sistema informático previsto neste artigo é objecto de portaria conjunta dos membros do Governo responsáveis pela justiça, administração local e ordenamento do território.3 — A apresentação de requerimentos, outros elementos e a realização de comunicações através de via electrónica devem ser instruídos com assinatura digital qualificada.Artigo 12.o-A Suspensão do procedimentoNas áreas a abranger por novas regras urbanísticas constantes de plano municipal ou especial de ordenamento do território ou sua revisão, os procedimentos de informação prévia, de
69 | II Série A - Número: 126 | 4 de Agosto de 2007disposto nos artigos 94.o a 96.o e 102.o a 108.o.”Artigo 3.o Norma revogatóriaSão revogados os artigos 19.o, 28.o a 33.o, 40.o e 128.o do Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de Dezembro.Artigo 4.o RepublicaçãoÉ republicado, em anexo, que faz parte integrante do presente decreto-lei, o Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de Dezembro, com a redacção actual.Artigo 5.o Regiões autónomasO regime previsto neste diploma é aplicável às regiões autónomas, sem prejuízo do diploma legal que procede às necessárias adaptações.Artigo 6.o Regime transitório1 — Às obras de edificação e às operações de loteamento, obras de urbanização e trabalhos de remodelação de terrenos cujo processo de licenciamento decorra na respectiva câmara municipal à data da entrada em vigor do presente diploma é aplicável o regime anteriormente vigente, sem prejuízo do disposto no número seguinte.2 — A requerimento do interessado, o presidente da câmara municipal pode autorizar que aos procedimentos em curso se aplique o regime constante do presente diploma, determinando qual o procedimento de controlo prévio a que o procedimento fica sujeito, tendo em conta o disposto nos artigos 4.o e 6.o.3 — Até ao estabelecimento, nos termos do n.o 2 do artigo 43.o, dos parâmetros para o dimensionamento das áreas referidas no n.o 1 do mesmo artigo, continuam os mesmos a ser fixados por portaria do membro do Governo responsável pelo ordenamento do território.4 — Enquanto o presente regime não for objecto de adaptação às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, todas as consultas externas previstas no artigo 13.o-A são promovidas pela câmara municipal ou pelo requerente.  5 — Enquanto não estiver em funcionamento o sistema informático, os procedimentos podem recorrer à tramitação em papel, devendo o requerimento previsto no n.o 6 do artigo 9.o ser acompanhado de duplicado, sendo a cópia devolvida ao requerente ou comunicante depois de nela se ter aposto nota, datada, da recepção do original.6 — Até à revisão do regime que estabelece a qualificação profissional exigível aos técnicos responsáveis pela elaboração e subscrição de projectos, pela fiscalização de obra pública e particular e pela direcção de obra, que não esteja sujeita a legislação especial, aplicam-se, no âmbito do presente diploma, o disposto sobre esta matéria no Decreto-Lei no 555/99, de 16 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.o 177/2001, de 4 de Junho, e no Decreto-Lei no 73/73, de 28 de FevereiroArtigo 7.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor 180 dias após a sua publicaçãoAprovado em 19 de Julho de 2007.O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.
83 | II Série A - Número: 126 | 4 de Agosto de 2007SUBSECÇÃO IV AutorizaçãoArtigo 28.o [Revogado]Artigo 29.o [Revogado]Artigo 30.o [Revogado]Artigo 31.o [Revogado]Artigo 32.o [Revogado]Artigo 33.o [Revogado]SUBSECÇÃO V Comunicação préviaArtigo 34.o ÂmbitoObedece ao procedimento regulado na presente subsecção a realização das operações urbanísticas referidas no n.o 3 do artigo 6.o.Artigo 35.o Comunicação à câmara municipal1 — A comunicação prévia é dirigida ao presidente da câmara municipal, acompanhada pelos elementos instrutórios fixados pela portaria a que se refere o n.o 4 do artigo 9.o, de termo de responsabilidade nos termos do artigo 10.o e das especificações a que se refere o n.o 1 do artigo 77.o, com os efeitos previstos no seu n.o 3.2 — As operações urbanísticas realizadas ao abrigo de comunicação prévia devem observar as normas legais e regulamentares que lhes forem aplicáveis, designadamente as constantes de instrumento de gestão territorial e as normas técnicas de construção.3 — A comunicação prévia é acompanhada pelos elementos instrutórios fixados pela portaria a que se refere o n.o 4 do artigo 9.o, de termo de responsabilidade nos termos do artigo 10.o e das especificações a que se refere o artigo 77.o.Artigo 36.o Rejeição da comunicação prévia1 — Sem prejuízo do disposto no artigo 11.o, no prazo de 20 dias a contar da entrega da comunicação e demais elementos a que se refere o artigo anterior, o presidente da câmara municipal, com faculdade de delegação nos vereadores, deve rejeitar a comunicação quando verifique que a obra viola as normas legais e regulamentares aplicáveis, designadamente as constantes de plano municipal de ordenamento do território, ou as normas técnicas de construção em vigor, ou viola os termos de informação prévia existente.2 — O prazo previsto no número anterior é de 60 dias quando haja lugar a consulta a entidades externas.Artigo 36.o-A Acto administrativo1 — Decorrido o prazo previsto no artigo anterior sem que a comunicação prévia tenha sido rejeitada, é disponibilizada no sistema informático previsto no artigo 8.o-A a informação de que a comunicação não foi rejeitada, o que equivale à sua admissão.
111 | II Série A - Número: 126 | 4 de Agosto de 2007i) Áreas integradas na Reserva Agrícola Nacional, a que se refere o Decreto-Lei n.o 196/89, de 14 de Junho; j) Áreas integradas na Reserva Ecológica Nacional, a que se refere o Decreto-Lei n.o 93/90, de 19 de Março, na redacção do Decreto-Lei n.o 180/2006, de 6 de Setembro; l) Zonas de protecção estabelecidas pelo Decreto-Lei n.o 173/2006, de 24 de Agosto.2 — As câmaras municipais mantêm igualmente actualizada a relação dos regulamentos municipais referidos no artigo 3.o, dos programas de acção territorial em execução, bem como das unidades de execução delimitadas.3 — A informação referida nos números anteriores deve ser disponibilizada no sítio Internet do município.Artigo 120.o Dever de informação1 — As câmaras municipais e as Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional têm o dever de informação mútua sobre processos relativos a operações urbanísticas, o qual deve ser cumprido mediante comunicação a enviar no prazo de 20 dias a contar da data de recepção do respectivo pedido.2 — Não sendo prestada a informação prevista no número anterior, as entidades que a tiverem solicitado podem recorrer ao processo de intimação regulado nos artigos 104.o e seguintes da Lei n.o 15/2002, de 22 de Fevereiro.Artigo 121.o Regime das notificações e comunicaçõesAs notificações e comunicações referidas neste diploma e dirigidas aos requerentes devem ser efectuadas através de correio electrónico ou de outro meio de transmissão electrónica de dados, salvo quando esta não for possível ou se mostrar inadequada.Artigo 122.o Legislação subsidiáriaA tudo o que não esteja especialmente previsto no presente diploma aplica-se subsidiariamente o Código do Procedimento Administrativo.Artigo 123.o Relação das disposições legais referentes à construçãoAté à codificação das normas técnicas de construção, compete aos dos membros do Governo responsáveis pelas obras públicas e pelo ordenamento do território promover a publicação da relação das disposições legais e regulamentares a observar pelos técnicos responsáveis dos projectos de obras e sua execução, devendo essa relação constar dos sítios na Internet dos ministérios em causa.Artigo 124.o Depósito legal dos projectosO Governo regulamentará, no prazo de seis meses a contar da data de entrada em vigor do presente diploma, o regime do depósito legal dos projectos de urbanização e edificação.Artigo 125.o Alvarás anterioresAs alterações aos alvarás emitidos ao abrigo da legislação agora revogada e dos Decretos-Leis n.os 166/70, de 15 de Abril, 46673, de 29 de Novembro de 1965, 289/73, de 6 de Junho, e 400/84, de 31 de Dezembro, regem-se pelo disposto no presente diploma.Artigo 126.o Elementos estatísticos1 — A câmara municipal envia mensalmente para o Instituto Nacional de Estatística os elementos estatísticos identificados em portaria dos membros do Governo responsáveis pela administração local e ordenamento do território.2 — Os suportes a utilizar na prestação da informação referida no número anterior serão fixados pelo
Sábado, 16 de Junho de 2007  II Série-A — Número 95 X LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2006-2007) SUPLEMENTO SUMÁRIO  Proposta de lei n.o 134/X (Grandes Opções do Plano para 2008): — Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Orçamento e Finanças, e respectivos relatórios, conclusões e pareceres de diversas comissões especializadas permanentes.
4 | II Série A - Número: 095S1 | 16 de Junho de 2007QUADRO I Enquadramento Internacional – Principais HipótesesFonte: Grandes Opções do Plano para 2008Relativamente ao cenário macroeconómico para Portugal regista-se que, face às hipóteses formuladas no Pacto de Estabilidade e Crescimento (PEC), o preço do petróleo foi revisto ligeiramente em baixa em 2007 e 2008, passando de 66,3 para 64,1 dólares/barril em 2007 e de 68 para 65 dólares/barril em 2008.Regista-se também que as taxas de juro de curto prazo foram revistas em alta em 0,3p.p. em 2007 e 0,4p.p. em 2008-2010.Segundo o Governo, o crescimento económico em 2006 foi de 1,3%, o que corresponde a 0,8p.p. acima do crescimento observado em 2005. Desde o 4.o trimestre de 2005 que a actividade económica tem vindo a crescer embora a um ritmo muito moderado. Refira-se que no último trimestre de 2006 ouve uma variação homóloga em volume de 1,7%. Todos os dados indicam que este crescimento tem vindo a ser impulsionado pela dinâmica das exportações.QUADRO II Despesa NacionalFonte: Grandes Opções do Plano para 2008Consultar Diário Original
6 | II Série A - Número: 095S1 | 16 de Junho de 2007QUADRO III Plano Financeiro do QREN (2007-2013) por Agenda Temática (Milhões de euros; preços correntes)Fonte: Grandes Opções do Plano para 2008A execução do QREN é viabilizada pela mobilização de cerca de 21,5 mil milhões de euros de recursos comunitários, o que corresponde e cerca de 45 mil milhões de euros de investimento total.A estrutura operacional nacional do QREN é sistematizada em três Programas Operacionais: PO do Potencial Humano; PO de Competitividade e PO Valorização Territorial. A estrutura operacional regional é sistematizada em Programas Operacionais correspondentes ao território de cada NUT II.Os Programas Operacionais Regionais relativos às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira são estruturados de acordo com as prioridades definidas pelos governos regionais e em coerência com a estratégia global do QREN.É também de assinalar o seguinte:— No plano estratégico estão consagrados os meios a financiar pelo Fundo Social Europeu (FSE) adequados a acções de desenvolvimento do potencial humano (cerca de 37% dos recursos dos Fundos Estruturais no continente); — A dotação, superior a 5 mil milhões de euros, consagrada à Promoção do Crescimento Sustentado da Economia Portuguesa, que envolve o Programa Factores de Competitividade e os Programas Operacionais Regionais (cerca de 65% das intervenções co-financiadas pelo FEDER).E ainda que os Programas Operacionais Regionais do Continente, exclusivamente co-financiados pelo FEDER, representam 55% do total de FEDER.2.4 — O Parecer do Conselho Económico e SocialO Governo, nos termos do previsto no artigo 9.o da Lei n.o 43/91, de 27 de Julho, e no artigo 92.o da Constituição da República Portuguesa, solicitou ao Conselho Económico e Social (CES) a emissão de parecer sobre as Grandes Opções do Plano para 2008.Segundo o parecer do Conselho Económico e Social, aprovado no Plenário do Conselho em 2 de Maio de 2007, o documento das Grandes Opções do Plano para 2008 (GOP 2008) deveria concretizar, quantificar e apresentar a calendarização dos objectivos e das medidas de política e explicitar uma articulação entre os inúmeros planos e programas de âmbito mais específico.Não obstante o Conselho Económico e Social considerar que o documento das GOP para 2008 não explicita as linhas de actuação política anual para alguns domínios da actuação governativa não deixa de Consultar Diário Original
Sexta-feira, 13 de Julho de 2007 II Série-A — Número 110 X LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2006-2007) SUMÁRIO  Decretos (n.os 131 e 132/X): N.o 131/X — Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva 2004/52/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril, relativa à interoperabilidade dos sistemas electrónicos de portagem rodoviária na Comunidade tendo em vista a implementação do Serviço Electrónico Europeu de Portagem.N.o 132/X — Aprova o regime jurídico da avaliação do ensino superior.
5 | II Série A - Número: 110 | 13 de Julho de 20073 — Questões jurídicas:a) Validação das soluções técnicas adoptadas em relação à regulamentação europeia em matéria de protecção das liberdades e direitos pessoais fundamentais, inclusivamente no que se refere à sua vida privada. Será necessário assegurar, em particular, o cumprimento do disposto nas Directivas 95/46/CE e 2002/58/CE, transpostas para a ordem jurídica interna, respectivamente, pelas Leis n.os 67/98, de 26 de Outubro, e 41/2004, de 18 de Agosto; b) Definição de regras comuns e de requisitos mínimos não discriminatórios que deverão ser respeitados pelos prestadores do serviço para poderem desempenhar essas funções; c) Avaliação da possibilidade de harmonização das normas de execução relativas às portagens electrónicas rodoviárias; d) Memorando de acordo entre os operadores e/ou emissores de sistemas electrónicos de portagens que permita que o serviço electrónico europeu de portagem seja implementado, incluindo a definição de procedimentos para a resolução de litígios.———DECRETO N.o 132/X APROVA O REGIME JURÍDICO DA AVALIAÇÃO DO ENSINO SUPERIORA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte:Capítulo I Objecto e âmbitoArtigo 1.o ObjectoA presente lei aprova o regime jurídico da avaliação da qualidade do ensino superior.Artigo 2.o ÂmbitoO disposto na presente lei aplica-se a todos os estabelecimentos de ensino superior e a todos os seus ciclos de estudos.Capítulo II Princípios geraisArtigo 3.o Objecto da avaliação1 — A avaliação tem por objecto a qualidade do desempenho dos estabelecimentos de ensino superior, medindo o grau de cumprimento da sua missão através de parâmetros de desempenho relacionados com a respectiva actuação e com os resultados dela decorrentes.2 — A avaliação tem em especial consideração, na definição e aplicação dos parâmetros de desempenho, a diferença de objectivos entre o ensino universitário e o ensino politécnico.3 — A avaliação tem por referencial as boas práticas internacionais na matéria.Artigo 4.o Parâmetros de avaliação da qualidade1 — São parâmetros de avaliação da qualidade relacionados com a actuação dos estabelecimentos de ensino superior, designadamente:a) O ensino ministrado, nomeadamente o seu nível científico, as metodologias de ensino e de aprendizagem e os processos de avaliação dos estudantes; b) A qualificação do corpo docente e a sua adequação à missão da instituição; c) A estratégia adoptada para garantir a qualidade do ensino e a forma como a mesma é concretizada; d) A actividade científica, tecnológica e artística devidamente avaliada e reconhecida, adequada à missão da instituição; e) A cooperação internacional; f) A colaboração interdisciplinar, interdepartamental e interinstitucional;
6 | II Série A - Número: 110 | 13 de Julho de 2007g) A eficiência de organização e de gestão; h) As instalações e o equipamento didáctico e científico; i) Os mecanismos de acção social.2 — São parâmetros de avaliação da qualidade relacionados com os resultados decorrentes da actividade dos estabelecimentos de ensino superior, designadamente:a) A adequação do ensino ministrado em cada ciclo de estudos às competências cuja aquisição aqueles devem assegurar; b) A realização de ciclos de estudos em conjunto com outras instituições, nacionais ou estrangeiras; c) A evolução da procura e o alargamento da base social de recrutamento dos estudantes; d) A capacidade de promover com sucesso a integração dos estudantes; e) O sucesso escolar; f) A inserção dos diplomados no mercado de trabalho; g) A produção científica, tecnológica e artística adequada à missão da instituição; h) O contacto dos estudantes com actividades de investigação desde os primeiros anos; i) A valorização económica das actividades de investigação e de desenvolvimento tecnológico adequadas à missão da instituição; j) A integração em projectos e parcerias nacionais e internacionais; l) A prestação de serviços à comunidade; m) O contributo para o desenvolvimento regional e nacional adequado à missão da instituição; n) A acção cultural, desportiva, artística e, designadamente, o contributo para a promoção da cultura científica; o) A captação de receitas próprias através da actividade desenvolvida; p) A informação sobre a instituição e sobre o ensino nela ministrado.Artigo 5.o Objectivos da avaliação da qualidadeSão objectivos da avaliação da qualidade:a) Proporcionar a melhoria da qualidade das instituições de ensino superior; b) A prestação de informação fundamentada à sociedade sobre o desempenho das instituições de ensino superior; c) O desenvolvimento de uma cultura institucional interna de garantia de qualidade.Artigo 6.o Avaliação da qualidade e acreditação1 — A acreditação visa a garantia de cumprimento dos requisitos mínimos que conduzem ao reconhecimento oficial dos estabelecimentos de ensino superior e dos seus ciclos de estudo.2 — A acreditação dos estabelecimentos de ensino superior e dos seus ciclos de estudos no quadro do sistema de garantia da qualidade do ensino superior é realizada com base na avaliação da qualidade.Artigo 7.o Princípios da avaliação da qualidadeA avaliação da qualidade dos estabelecimentos de ensino superior obedece aos seguintes princípios: a) Obrigatoriedade e periodicidade; b) Intervenção de docentes, de estudantes e de entidades externas; c) Existência de um sistema de avaliação externa caracterizado pela independência orgânico-funcional do avaliador face à entidade avaliada; d) Internacionalização; e) Participação das entidades avaliadas nos processos de avaliação externa, incluindo o contraditório; f) Recorribilidade das decisões.Artigo 8.o ObrigatoriedadeA avaliação da qualidade é obrigatória, e realiza-se no quadro do sistema europeu de garantia da qualidade no ensino superior.
7 | II Série A - Número: 110 | 13 de Julho de 2007Artigo 9.o Incidência1 — A avaliação da qualidade incide sobre:a) Os estabelecimentos de ensino superior e as suas unidades orgânicas; b) Os ciclos de estudos.2 — A avaliação da qualidade pode incidir transversalmente sobre parâmetros relevantes do desempenho de conjuntos de estabelecimentos de ensino superior ou de ciclos de estudos.Artigo 10.o FormasA avaliação da qualidade reveste as formas de:a) Auto-avaliação; b) Avaliação externa.Artigo 11.o Agentes da avaliação1 — A auto-avaliação é realizada por cada estabelecimento de ensino superior.2 — A avaliação externa que serve de base aos processos de acreditação é realizada pela agência de avaliação e acreditação para a garantia da qualidade do ensino superior, adiante designada agência.Artigo 12.o Participação dos estudantesO sistema de avaliação de qualidade assegura a participação dos estudantes através:a) Da sua integração nos processos de auto-avaliação, designadamente através do envolvimento obrigatório dos conselhos pedagógicos e das associações de estudantes; b) Da sua participação nos inquéritos pedagógicos anónimos ao corpo docente e às disciplinas, obrigatoriamente integrados no processo de auto-avaliação; c) Da sua audição nos processos de avaliação externa; d) Da nomeação de representantes das suas associações em órgão da agência.Artigo 13.o Participação de entidades externas1 — O sistema de avaliação da qualidade inclui necessariamente a contribuição de entidades externas relevantes para o processo, designadamente das ordens e outras associações públicas profissionais, bem como de outras entidades científicas, culturais e económicas.2 — O sistema de avaliação pode integrar os resultados de avaliações de estabelecimentos de ensino ou de ciclos de estudos realizadas por instituições nacionais, estrangeiras ou internacionais que desenvolvam actividade de avaliação dentro dos princípios adoptados pelo sistema europeu de garantia da qualidade do ensino superior.Artigo 14.o Internacionalização1 — A avaliação externa integra obrigatoriamente a participação de peritos de instituições estrangeiras ou internacionais nos painéis para ela competentes, em número significativo.2 — A agência pode promover a avaliação dos estabelecimentos de ensino e ciclos de estudos em conjunto com instituições estrangeiras dotadas de atribuições similares, designadamente com o objectivo de promover a comparação dos níveis de desempenho à escala internacional de instituições ou cursos congéneres.Artigo 15.o Resultados da avaliação externaOs resultados da avaliação externa devem:
10 | II Série A - Número: 110 | 13 de Julho de 2007Artigo 23.o RecorribilidadeAs decisões tomadas pela agência no âmbito dos processos de avaliação da qualidade são passíveis de recurso para o respectivo órgão competente.Artigo 24.o Relatórios de sínteseA agência deve elaborar, periodicamente, relatórios de síntese que descrevam e analisem as conclusões gerais resultantes da sua actividade.Capítulo IV Normas finais e transitóriasArtigo 25.o Outros domínios de incidência da avaliaçãoPeriodicamente, o Governo promove a avaliação internacional:a) Do sistema de avaliação da qualidade do ensino superior a que se refere a presente lei e da agência; b) Do sistema de ensino superior.Artigo 26.o Norma revogatóriaÉ revogada a Lei n.o 38/94, de 21 de Novembro, alterada pela Lei n.o 1/2003, de 6 de Janeiro.Artigo 27.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.Aprovado em 5 de Julho de 2007.O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Terça-feira, 14 de Agosto de 2007    II Série-A — Número 128 X LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2006-2007) SUMÁRIO  Resoluções: — Aprova o Acordo Interno entre os Representantes dos Governos dos Estados-membros, reunidos no Conselho, relativo ao Financiamento da Ajuda Concedida pela Comunidade no âmbito do Quadro Financeiro Plurianual para o Período de 2008-2013, em conformidade com o Acordo de Parceria ACP-CE, bem como à Concessão de Assistência Financeira aos Países e Territórios Ultramarinos aos quais se aplica a Parte IV do Tratado CE, assinado em Bruxelas, em 17 de Julho de 2006, cuja versão autenticada na língua portuguesa se publica em anexo.— Aprova a Convenção Contra a Corrupção, adoptada pela Assembleia-Geral das Nações Unidas, em 31 de Outubro de 2003.— Aprova o Convénio Constitutivo do Fundo Multilateral de Investimentos II e o Convénio de Administração do Fundo Multilateral de Investimentos II, assinados a 9 de Abril de 2005, em Okinawa.— Aprova o Acordo sobre os Privilégios e Imunidades do Tribunal Penal Internacional, feito em Nova Iorque a 9 de Setembro de 2002.
2 | II Série A - Número: 128 | 14 de Agosto de 2007Consultar Diário Original
3 | II Série A - Número: 128 | 14 de Agosto de 2007Consultar Diário Original
4 | II Série A - Número: 128 | 14 de Agosto de 2007Consultar Diário Original
5 | II Série A - Número: 128 | 14 de Agosto de 2007Consultar Diário Original
6 | II Série A - Número: 128 | 14 de Agosto de 2007Consultar Diário Original
7 | II Série A - Número: 128 | 14 de Agosto de 2007Consultar Diário Original
8 | II Série A - Número: 128 | 14 de Agosto de 2007Consultar Diário Original
9 | II Série A - Número: 128 | 14 de Agosto de 2007Consultar Diário Original
10 | II Série A - Número: 128 | 14 de Agosto de 2007Consultar Diário Original
11 | II Série A - Número: 128 | 14 de Agosto de 2007Consultar Diário Original
12 | II Série A - Número: 128 | 14 de Agosto de 2007Consultar Diário Original
13 | II Série A - Número: 128 | 14 de Agosto de 2007Consultar Diário Original
14 | II Série A - Número: 128 | 14 de Agosto de 2007Consultar Diário Original
15 | II Série A - Número: 128 | 14 de Agosto de 2007Consultar Diário Original
16 | II Série A - Número: 128 | 14 de Agosto de 2007Consultar Diário Original
17 | II Série A - Número: 128 | 14 de Agosto de 2007Consultar Diário Original
18 | II Série A - Número: 128 | 14 de Agosto de 2007Consultar Diário Original
19 | II Série A - Número: 128 | 14 de Agosto de 2007Consultar Diário Original
20 | II Série A - Número: 128 | 14 de Agosto de 2007Consultar Diário Original
21 | II Série A - Número: 128 | 14 de Agosto de 2007Consultar Diário Original
22 | II Série A - Número: 128 | 14 de Agosto de 2007Consultar Diário Original
23 | II Série A - Número: 128 | 14 de Agosto de 2007Consultar Diário Original
24 | II Série A - Número: 128 | 14 de Agosto de 2007Consultar Diário Original
25 | II Série A - Número: 128 | 14 de Agosto de 2007Consultar Diário Original
26 | II Série A - Número: 128 | 14 de Agosto de 2007Consultar Diário Original
27 | II Série A - Número: 128 | 14 de Agosto de 2007Consultar Diário Original
28 | II Série A - Número: 128 | 14 de Agosto de 2007Consultar Diário Original
29 | II Série A - Número: 128 | 14 de Agosto de 2007Consultar Diário Original
30 | II Série A - Número: 128 | 14 de Agosto de 2007Consultar Diário Original
31 | II Série A - Número: 128 | 14 de Agosto de 2007Consultar Diário Original
32 | II Série A - Número: 128 | 14 de Agosto de 2007Consultar Diário Original
33 | II Série A - Número: 128 | 14 de Agosto de 2007Consultar Diário Original
34 | II Série A - Número: 128 | 14 de Agosto de 2007Consultar Diário Original
35 | II Série A - Número: 128 | 14 de Agosto de 2007Consultar Diário Original
36 | II Série A - Número: 128 | 14 de Agosto de 2007Consultar Diário Original
37 | II Série A - Número: 128 | 14 de Agosto de 2007Consultar Diário Original
38 | II Série A - Número: 128 | 14 de Agosto de 2007Consultar Diário Original
39 | II Série A - Número: 128 | 14 de Agosto de 2007Consultar Diário Original
40 | II Série A - Número: 128 | 14 de Agosto de 2007Consultar Diário Original
41 | II Série A - Número: 128 | 14 de Agosto de 2007Consultar Diário Original
42 | II Série A - Número: 128 | 14 de Agosto de 2007Consultar Diário Original
43 | II Série A - Número: 128 | 14 de Agosto de 2007Consultar Diário Original
44 | II Série A - Número: 128 | 14 de Agosto de 2007Consultar Diário Original
45 | II Série A - Número: 128 | 14 de Agosto de 2007Consultar Diário Original
46 | II Série A - Número: 128 | 14 de Agosto de 2007Consultar Diário Original
47 | II Série A - Número: 128 | 14 de Agosto de 2007Consultar Diário Original
48 | II Série A - Número: 128 | 14 de Agosto de 2007Consultar Diário Original
49 | II Série A - Número: 128 | 14 de Agosto de 2007Consultar Diário Original
50 | II Série A - Número: 128 | 14 de Agosto de 2007Consultar Diário Original
51 | II Série A - Número: 128 | 14 de Agosto de 2007Consultar Diário Original
52 | II Série A - Número: 128 | 14 de Agosto de 2007Consultar Diário Original
53 | II Série A - Número: 128 | 14 de Agosto de 2007Consultar Diário Original
54 | II Série A - Número: 128 | 14 de Agosto de 2007Consultar Diário Original
55 | II Série A - Número: 128 | 14 de Agosto de 2007Consultar Diário Original
56 | II Série A - Número: 128 | 14 de Agosto de 2007Consultar Diário Original
57 | II Série A - Número: 128 | 14 de Agosto de 2007Consultar Diário Original
58 | II Série A - Número: 128 | 14 de Agosto de 2007Consultar Diário Original
59 | II Série A - Número: 128 | 14 de Agosto de 2007Consultar Diário Original
60 | II Série A - Número: 128 | 14 de Agosto de 2007Consultar Diário Original
61 | II Série A - Número: 128 | 14 de Agosto de 2007Consultar Diário Original
62 | II Série A - Número: 128 | 14 de Agosto de 2007Consultar Diário Original
63 | II Série A - Número: 128 | 14 de Agosto de 2007Consultar Diário Original
64 | II Série A - Número: 128 | 14 de Agosto de 2007Consultar Diário Original
65 | II Série A - Número: 128 | 14 de Agosto de 2007Consultar Diário Original
66 | II Série A - Número: 128 | 14 de Agosto de 2007Consultar Diário Original
67 | II Série A - Número: 128 | 14 de Agosto de 2007Consultar Diário Original
68 | II Série A - Número: 128 | 14 de Agosto de 2007Consultar Diário Original
69 | II Série A - Número: 128 | 14 de Agosto de 2007Consultar Diário Original
70 | II Série A - Número: 128 | 14 de Agosto de 2007Consultar Diário Original
71 | II Série A - Número: 128 | 14 de Agosto de 2007Consultar Diário Original
72 | II Série A - Número: 128 | 14 de Agosto de 2007Consultar Diário Original
73 | II Série A - Número: 128 | 14 de Agosto de 2007Consultar Diário Original
74 | II Série A - Número: 128 | 14 de Agosto de 2007Consultar Diário Original
75 | II Série A - Número: 128 | 14 de Agosto de 2007Consultar Diário Original
76 | II Série A - Número: 128 | 14 de Agosto de 2007Consultar Diário Original
77 | II Série A - Número: 128 | 14 de Agosto de 2007Consultar Diário Original
78 | II Série A - Número: 128 | 14 de Agosto de 2007Consultar Diário Original
79 | II Série A - Número: 128 | 14 de Agosto de 2007Consultar Diário Original
80 | II Série A - Número: 128 | 14 de Agosto de 2007Consultar Diário Original
81 | II Série A - Número: 128 | 14 de Agosto de 2007Consultar Diário Original
82 | II Série A - Número: 128 | 14 de Agosto de 2007Consultar Diário Original
83 | II Série A - Número: 128 | 14 de Agosto de 2007Consultar Diário Original
84 | II Série A - Número: 128 | 14 de Agosto de 2007Consultar Diário Original
85 | II Série A - Número: 128 | 14 de Agosto de 2007Consultar Diário Original
86 | II Série A - Número: 128 | 14 de Agosto de 2007Consultar Diário Original
87 | II Série A - Número: 128 | 14 de Agosto de 2007Consultar Diário Original
88 | II Série A - Número: 128 | 14 de Agosto de 2007Consultar Diário Original
89 | II Série A - Número: 128 | 14 de Agosto de 2007Consultar Diário Original
90 | II Série A - Número: 128 | 14 de Agosto de 2007Consultar Diário Original
91 | II Série A - Número: 128 | 14 de Agosto de 2007Consultar Diário Original
92 | II Série A - Número: 128 | 14 de Agosto de 2007Consultar Diário Original
93 | II Série A - Número: 128 | 14 de Agosto de 2007Consultar Diário Original
94 | II Série A - Número: 128 | 14 de Agosto de 2007Consultar Diário Original
95 | II Série A - Número: 128 | 14 de Agosto de 2007Consultar Diário Original
96 | II Série A - Número: 128 | 14 de Agosto de 2007Consultar Diário Original
97 | II Série A - Número: 128 | 14 de Agosto de 2007Consultar Diário Original
98 | II Série A - Número: 128 | 14 de Agosto de 2007Consultar Diário Original
99 | II Série A - Número: 128 | 14 de Agosto de 2007Consultar Diário Original
100 | II Série A - Número: 128 | 14 de Agosto de 2007Consultar Diário Original
101 | II Série A - Número: 128 | 14 de Agosto de 2007Consultar Diário Original
102 | II Série A - Número: 128 | 14 de Agosto de 2007Consultar Diário Original
103 | II Série A - Número: 128 | 14 de Agosto de 2007Consultar Diário Original
104 | II Série A - Número: 128 | 14 de Agosto de 2007Consultar Diário Original
105 | II Série A - Número: 128 | 14 de Agosto de 2007Consultar Diário Original
106 | II Série A - Número: 128 | 14 de Agosto de 2007Consultar Diário Original
107 | II Série A - Número: 128 | 14 de Agosto de 2007Consultar Diário Original
108 | II Série A - Número: 128 | 14 de Agosto de 2007Consultar Diário Original
109 | II Série A - Número: 128 | 14 de Agosto de 2007Consultar Diário Original
110 | II Série A - Número: 128 | 14 de Agosto de 2007Consultar Diário Original
111 | II Série A - Número: 128 | 14 de Agosto de 2007Consultar Diário Original
112 | II Série A - Número: 128 | 14 de Agosto de 2007Consultar Diário Original
113 | II Série A - Número: 128 | 14 de Agosto de 2007Consultar Diário Original
114 | II Série A - Número: 128 | 14 de Agosto de 2007Consultar Diário Original
115 | II Série A - Número: 128 | 14 de Agosto de 2007Consultar Diário Original
116 | II Série A - Número: 128 | 14 de Agosto de 2007Consultar Diário Original
117 | II Série A - Número: 128 | 14 de Agosto de 2007Consultar Diário Original
118 | II Série A - Número: 128 | 14 de Agosto de 2007Consultar Diário Original
119 | II Série A - Número: 128 | 14 de Agosto de 2007Consultar Diário Original
120 | II Série A - Número: 128 | 14 de Agosto de 2007Consultar Diário Original
121 | II Série A - Número: 128 | 14 de Agosto de 2007Consultar Diário Original
122 | II Série A - Número: 128 | 14 de Agosto de 2007Consultar Diário Original
123 | II Série A - Número: 128 | 14 de Agosto de 2007Consultar Diário Original
124 | II Série A - Número: 128 | 14 de Agosto de 2007Consultar Diário Original
125 | II Série A - Número: 128 | 14 de Agosto de 2007Consultar Diário Original
126 | II Série A - Número: 128 | 14 de Agosto de 2007Consultar Diário Original
127 | II Série A - Número: 128 | 14 de Agosto de 2007Consultar Diário Original
128 | II Série A - Número: 128 | 14 de Agosto de 2007Consultar Diário Original
129 | II Série A - Número: 128 | 14 de Agosto de 2007Consultar Diário Original
130 | II Série A - Número: 128 | 14 de Agosto de 2007Consultar Diário Original
131 | II Série A - Número: 128 | 14 de Agosto de 2007Consultar Diário Original
132 | II Série A - Número: 128 | 14 de Agosto de 2007Consultar Diário Original
133 | II Série A - Número: 128 | 14 de Agosto de 2007Consultar Diário Original
134 | II Série A - Número: 128 | 14 de Agosto de 2007Consultar Diário Original
135 | II Série A - Número: 128 | 14 de Agosto de 2007Consultar Diário Original
136 | II Série A - Número: 128 | 14 de Agosto de 2007Consultar Diário Original
137 | II Série A - Número: 128 | 14 de Agosto de 2007Consultar Diário Original
138 | II Série A - Número: 128 | 14 de Agosto de 2007Consultar Diário Original
139 | II Série A - Número: 128 | 14 de Agosto de 2007Consultar Diário Original
140 | II Série A - Número: 128 | 14 de Agosto de 2007Consultar Diário Original
141 | II Série A - Número: 128 | 14 de Agosto de 2007Consultar Diário Original
142 | II Série A - Número: 128 | 14 de Agosto de 2007Consultar Diário Original
143 | II Série A - Número: 128 | 14 de Agosto de 2007Consultar Diário Original
144 | II Série A - Número: 128 | 14 de Agosto de 2007Consultar Diário Original
145 | II Série A - Número: 128 | 14 de Agosto de 2007Consultar Diário Original
146 | II Série A - Número: 128 | 14 de Agosto de 2007Consultar Diário Original
147 | II Série A - Número: 128 | 14 de Agosto de 2007Consultar Diário Original
148 | II Série A - Número: 128 | 14 de Agosto de 2007Consultar Diário Original
149 | II Série A - Número: 128 | 14 de Agosto de 2007Consultar Diário Original
150 | II Série A - Número: 128 | 14 de Agosto de 2007Consultar Diário Original
151 | II Série A - Número: 128 | 14 de Agosto de 2007Consultar Diário Original
152 | II Série A - Número: 128 | 14 de Agosto de 2007Consultar Diário Original
153 | II Série A - Número: 128 | 14 de Agosto de 2007Consultar Diário Original
154 | II Série A - Número: 128 | 14 de Agosto de 2007Consultar Diário Original
155 | II Série A - Número: 128 | 14 de Agosto de 2007Consultar Diário Original
156 | II Série A - Número: 128 | 14 de Agosto de 2007Consultar Diário Original
157 | II Série A - Número: 128 | 14 de Agosto de 2007Consultar Diário Original
158 | II Série A - Número: 128 | 14 de Agosto de 2007Consultar Diário Original
159 | II Série A - Número: 128 | 14 de Agosto de 2007Consultar Diário Original
160 | II Série A - Número: 128 | 14 de Agosto de 2007Consultar Diário Original
161 | II Série A - Número: 128 | 14 de Agosto de 2007Consultar Diário Original
162 | II Série A - Número: 128 | 14 de Agosto de 2007Consultar Diário Original
163 | II Série A - Número: 128 | 14 de Agosto de 2007Consultar Diário Original
164 | II Série A - Número: 128 | 14 de Agosto de 2007Consultar Diário Original
165 | II Série A - Número: 128 | 14 de Agosto de 2007Consultar Diário Original
166 | II Série A - Número: 128 | 14 de Agosto de 2007Consultar Diário Original
167 | II Série A - Número: 128 | 14 de Agosto de 2007Consultar Diário Original
168 | II Série A - Número: 128 | 14 de Agosto de 2007Consultar Diário Original