30 DE SETEMBRO DE 202247Artigo 6.o Entrada em vigor1 – O presente diploma entra em vigor 60 dias após a sua aprovação. 2 – Sem prejuízo do disposto no número anterior, as entidades empregadoras dispõem do período transitório de um ano para adaptarem a organização do tempo de trabalho. Assembleia da República, 30 de setembro de 2022. As Deputadas e os Deputados do BE: José Moura Soeiro — Pedro Filipe Soares — Mariana Mortágua — Catarina Martins — Joana Mortágua. ——— PROJETO DE LEI N.o 346/XV/1.aLEI DE MEIOS PARA A SAÚDE MENTALExposição de motivosPortugal é um dos países da União Europeia com maior prevalência de doença mental. O Estudo Epidemiológico Nacional de Saúde Mental mostrou que quase um quarto das pessoas entrevistadas (22,9% da amostra) apresentou uma perturbação psiquiátrica nos 12 meses anteriores ao estudo. Para tal concorrerão, decerto, vários determinantes, entre eles os determinantes sociais e de condições de vida, mas também os problemas de acesso a cuidados de saúde mental. Como lembrou o Observatório Português dos Sistemas de Saúde no Relatório de Primavera de 2019, Portugal era, em 2017, o País da OCDE com mais vendas de ansiolíticos em ambulatório (correspondente a 2% de todos os fármacos vendidos em território nacional), o terceiro país com mais venda de antidepressores (com um volume de vendas em ambulatório de 3,8%) e o sétimo país da OCDE com maior consumo de hipnóticos e sedativos. Esta realidade, ainda segundo o mesmo relatório, é particularmente impressiva junto dos indivíduos mais velhos, com 139 idosos em cada 1000 a tomar benzodiazepinas. Este elevado recurso a psicofármacos também é sintoma de respostas de primeira linha, nomeadamente acesso a cuidados de saúde mental nos cuidados de saúde primários ou na comunidade. Existe, portanto, uma combinação entre determinantes potenciadores do mal-estar, prevalência elevada de doença mental e falta de respostas nas áreas da prevenção, intervenção precoce e tratamento. Muitos destes aspetos derivam da falta de aposta política na área da saúde mental, o que se comprova pela forma como se arrasta a concretização do Plano Nacional de Saúde Mental ou se continua a não investir, nem em termos de orçamento, nem em termos de profissionais de saúde. A verdade é que o atual Plano Nacional de Saúde Mental há muito que deveria ter sido executado, mas continua sem o ser. Em 2011, a entrada da troika veio criar uma série de entraves à sua implementação e as medidas de austeridade fizeram com que o plano fosse esquecido; em 2017, foi de novo avaliada a implementação do Plano e definidas as propostas prioritárias, até 2020. Estamos já em 2022 e o Plano Nacional que deveria ter sido concluído até 2016 continua por concluir. Esta falta de aposta na saúde mental faz com que várias medidas se arrastem no tempo e se atrase a sua implementação e faz com que crónica e sistematicamente não haja recursos para colocar no terreno os cuidados de saúde mental de que a população necessita. O atual coordenador nacional das políticas de saúde mental já referiu que em Portugal se utiliza cerca de 5% do orçamento da saúde em saúde mental, quando o peso global da doença mental representa quase três vezes isso (entre 13% a 14%). Outros países utilizam mais de 10% do seu orçamento da saúde para intervir nesta área específica, reconhecendo, dessa maneira, que a saúde mental deve ser uma prioridade. Portugal