I SÉRIE — NÚMERO 16 40 Quando as pessoas não pagarem uma conta, o serviço vai ser suspenso. Mas a verdade é que, ao contrário do que disse o Sr. Deputado do CDS, a dívida não para. É que no n.o 8 do artigo 52.°-A agora proposto prevê-se que a resolução do contrato «(...) não prejudica a cobrança de uma contrapartida a título indemnizatório ou compensatório pela resolução do contrato durante o período de fidelização (...)». Portanto, alguém que deixou de ter salário, que deixou de ter pensão que lhe permitia pagar o serviço, vê o serviço cortado, fica sem nada e ainda vai ter de pagar uma indemnização por, durante a fidelização do contrato, ter perdido o emprego. É uma chatice! Para este Governo, não se pode, claramente, atacar o período de fidelização da MEO, da ZON, da TMN, da Optimus ou da Vodafone, mas não tem tido problema nenhum em cortar o contrato de fidelização do contrato de trabalho, do subsídio de desemprego ou da reforma! O problema está aqui e é por isso que a lei não o resolve! A Sr.a Cecília Honório (BE): — Exatamente! A Sr.a Catarina Martins (BE): — Trata-se de serviços essenciais. A defesa do consumidor não é só a defesa do consumidor, é a defesa das pessoas! E o que os senhores estão a fazer é a defender as empresas, pura e simplesmente! Aplausos do BE. O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma segunda intervenção, tem a palavra a Sr.a Ministra da Justiça. A Sr.a Ministra da Justiça: — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começo por me dirigir aos Srs. Deputados Catarina Martins e Bruno Dias, dizendo que, justamente, o que esta proposta de lei faz é acabar com o poder das grandes empresas. O que as grandes empresas gostavam de fazer e de continuar a fazer era eternizar os contratos e, portanto, com isso, aumentava a dívida dos consumidores. O que acontecia muitas vezes era haver penhoras de salários, exatamente porque as dívidas de um telemóvel iam aumentando! A Sr.a Catarina Martins (BE): — Não é preciso acabar com tudo! A Sr.a Ministra da Justiça: — Portanto, é com isso que se acaba! Ao prever uma indemnização por um período de fidelização em moldes distintos daqueles que são os do Decreto-Lei n.o 56/2010, de 1 de junho, esta proposta de lei vem, justamente, atenuar a questão das fidelizações. Este artigo 52.°-A, que aqui é introduzido, é justamente um artigo de salvaguarda. Srs. Deputados, tenho muita pena que não tenham sabido reconhecer uma boa iniciativa quando ela é uma boa iniciativa e que não tenham assumido uma postura de participação e de contributo nesta matéria. Temos muita pena que, de facto, a postura tenha sido a de ver esta lei como uma lei que protege, quando ela acaba com o poder das grandes operadoras. Portanto, Srs. Deputados, o apelo que faço aqui é o da participação. Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente (António Filipe): — Concluímos assim o debate da proposta de lei n.o 98/XII (2.a), que será votada amanhã, durante o período regimental de votações, pelas 12 horas. Vamos agora proceder à apreciação conjunta do projeto de resolução n.o 467/XII (2.a) — Recomenda ao Governo que a atribuição de bolsa e outros apoios de ação social escolar no ensino superior tenha em conta os rendimentos reais dos agregados familiares dos estudantes (BE), do projeto de lei n.o 291/XII (2.a) — Aprova a Lei-Quadro da Ação Social Escolar no Ensino Superior e define os apoios específicos aos estudantes (PCP) (na generalidade) e dos projetos de resolução n.os 494/XII (2.a) — Recomenda ao Governo orientação aos serviços na aplicação do artigo 32.o do regulamento de bolsas de estudo do ensino superior