PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
N.os 1667 a 1673/VIII (1.a)-AC - Do Deputado Ricardo Fonseca de Almeida (PSD) ao Ministério da Educação sobre, respectivamente, o plano de desenvolvimento estratégico para o Pólo Universitário da Asprela no Porto, as instalações da cantina e da associação de estudantes da nova Faculdade de Engenharia da Universidade do Porto, as instalações da Faculdade de Ciências da Nutrição e Alimentação desta Universidade, a actualização das infra-estruturas da futura Faculdade de Direito da mesma Universidade, a cantina do Campo Alegre - Pólo da Universidade do Porto, a Faculdade de Belas Artes também da Universidade do Porto, a transferência de todas as licenciaturas da Faculdade de Ciências da Universidade do Porto para as novas instalações.Publicados no DAR - II SÉRIE - B - SUPL. AO N.o 32 (00.07.22)N.o 1675/VIII (1.a)-AC -- Do Deputado Rui Gomes da Silva (PSD) ao Ministério do Ambiente e do Ordenamento do
0044   |   II Série B - Número 012S   |   20 de Janeiro de 2001 Território e à Câmara Municipal de Cascais sobre a destruição de uma mata de pinheiros bravos em Cascais, junto à orla costeira entre o n.o 1115-A e o n.o 1021-A da Avenida da República, no bairro da Gandarinha.
N.o 1677/VIII (1.a)-AC -- Dos Deputados Fátima Amaral e Agostinho Lopes (PCP) ao Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre a gestão do Parque Natural de Montesinho, em Bragança.
N.o 1683/VIII (1.a)-AC -- Do Deputado Vicente Merendas (PCP) ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade sobre a situação do sector do calçado no distrito de Aveiro.
N.o 1695/VIII (1.a)-AC -- Dos Deputados Ana Manso e Álvaro Amaro (PSD) ao Ministério da Saúde sobre o novo centro de saúde de Aguiar da Beira.
N.o 1705/VIII (1.a)-AC -- Do mesmo Deputado ao Ministério do Equipamento Social (Secretaria de Estado dos Transportes) sobre as condições de transporte público fluvial e terrestre nos concelhos de Almada e Seixal.
N.o 1707/VIII (1.a)-AC -- Do Deputado Luís Fazenda (BE) ao Ministério da Educação sobre a situação das escolas do 1.o ciclo.
N.o 63/VIII (1.a)-AL - Vide requerimento n.o 1675/VIII (1.a)-AC.Publicados no DAR - II SÉRIE - B - 2.o SUPL. AO N.o 32 (00.07.22)N.os 1711 e 1712/VIII (1.a)-AC -- Dos Deputados Mota Amaral e Joaquim Ponte (PSD) ao Governo sobre, respectivamente, a dualidade de critérios existentes na RTP/Açores e os auxílios prestados à Região Autónoma dos Açores após o sismo de 1998.
N.os 1715 e 1716/VIII (1.a)-AC -- Da Deputada Natália Filipe (PCP) ao Ministério da Saúde solicitando, respectivamente, dados sobre a análise das queixas dos utentes dos serviços e organismos da Administração Pública desde a criação do livro de reclamações e informação acerca do licenciamento de unidades privadas de saúde.
N.o 1762/VIII (1.a)-AC -- Da Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes) ao mesmo Ministério sobre a assistência médica aos portadores de retinite pigmentar.
N.o 1767/VIII (1.a)-AC -- Da mesma Deputada ao Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre a requalificação ambiental.
N.o 1769/VIII (1.a)-AC -- Do Deputado Pedro Mota Soares (CDS-PP) ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade sobre a Associação Portuguesa de Paralisia Cerebral.
N.o 64/VIII (1.a)-AL -- Da Deputada Natália Filipe (PCP) à Câmara Municipal de Coimbra sobre a escola do 1.o ciclo e jardim de infância no bairro do Ingote, em Coimbra.Publicados no DAR - II SÉRIE - B - SUPL. AO N.o 33 (00.09.06)N.o 1770/VIII (1.a)-AC -- Da Deputada Ana Catarina Mendonça (PS) ao Ministério da Saúde sobre o Hospital Garcia de Horta, em Almada.
N.o 1771/VIII (1.a)-AC -- Da mesma Deputada ao Ministério do Equipamento Social sobre as obras de melhoria e alargamento do terminal fluvial da Trafaria.
N.o 1775/VIII (1.a)-AC -- Do Deputado Francisco Torres e outros (PS) aos Ministérios do Equipamento Social, da Administração Interna e do Planeamento sobre a perigosidade dos veículos todo-o-terreno para a vida dos cidadãos, para a coesão social e para a qualidade de vida.
N.o 1776/VIII (1.a)-AC -- Do mesmo Deputado ao Ministério da Economia acerca da campanha de publicidade da EDP sobre ar condicionado.
N.o 1779/VIII (1.a)-AC -- Da Deputada Ana Narciso (PSD) ao Ministério da Educação, solicitando informações.
N.o 1781/VIII (1.a)-AC -- Do Deputado Carlos Marta e outros (PSD) ao Ministério da Saúde sobre a nova Extensão do Centro de Saúde de Campo de Besteiros, no concelho de Tondela.
N.o 1790/VIII (1.a)-AC -- Dos Deputados Luís Machado Rodrigues e Adão Silva (PSD) ao Ministério da Administração Interna sobre a ausência de helicóptero em Torre de Moncorvo.
N.o 1799/VIII (1.a)-AC -- Do Deputado Agostinho Lopes (PCP) ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade sobre o cumprimento do horário das 40 horas pela empresa LEICA, S.A., em Vila Nova de Famalicão.
N.o 1801/VIII (1.a)-AC -- Do mesmo Deputado ao Ministério do Planeamento sobre a exploração de pedreiras nos baldios de Gralheira e Tourencinho, em Vila Pouca de Aguiar.
N.o 1805/VIII (1.a)-AC -- Do mesmo Deputado ao Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre a situação do rio Este, da Bacia Hidrográfica do Ave.
N.o 1808/VIII (1.a)-AC -- Do Deputado Bernardino Soares (PCP) ao Governo sobre as obras na Quinta dos Ingleses, em Carcavelos.
N.os 1819 e 1820/VIII (1.a)-AC -- Do mesmo Deputado ao Ministério do Equipamento Social sobre, respectivamente, investimentos no troço Porto/Marco de Canavezes e alternativas à passagem de nível ao km 19 002.
N.os 1822 e 1823/VIII (1.a)-AC -- Do Deputado Joaquim Matias (PCP), respectivamente, aos Ministérios da Educação e da Administração Interna sobre o funcionamento de escolas do ensino básico e jardins de infância na freguesia da Verderena, no concelho do Barreiro.
N.o 1825/VIII (1.a)-AC -- Do mesmo Deputado ao Ministério do Planeamento sobre os critérios de avaliação dos terrenos que vão ser submersos pela albufeira de Alqueva.
N.o 1827/VIII (1.a)-AC -- Da Deputada Luísa Mesquita (PCP) ao Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre a extracção de areias na praia do Ribatejo.
N.o 1830/VIII (1.a)-AC -- Dos Deputados Natália Filipe e Bernardino Soares (PCP) ao Ministério da Saúde, solicitando esclarecimento acerca da construção de novas instalações do Centro de Saúde de Sacavém, em Loures.
N.o 1831/VIII (1.a)-AC -- Do Deputado Vicente Merendas (PCP) ao Ministério da Economia sobre o processo de desemprego de 100 trabalhadores na CLC (Companhia Logística de Combustíveis).
N.o 1835/VIII (1.a)-AC -- Da Deputada Natália Filipe (PCP) ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas sobre as actividades económicas desenvolvidas no rio Mondego e a protecção do ambiente.
N.o 1842/VIII (1.a)-AC -- Da Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes), ao Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre a segurança ambiental antes e depois da indústria naval.
N.o 1843/VIII (1.a)-AC -- Do Deputado Francisco Louçã (BE) ao Ministério do Equipamento Social sobre o fundo de pensões dos trabalhadores da ANA, S.A.
N.o 1846/VIII (1.a)-AC -- Do mesmo Deputado ao Ministério da Economia sobre o processo de desemprego de 100 trabalhadores da Companhia Logística de Combustíveis (CLC).
N.os 1855 e 1856/VIII (1.a)-AC -- Dos Deputados Hermínio Loureiro, Castro de Almeida e Manuel Oliveira (PSD) ao Ministério da Educação sobre, respectivamente, a Escola Básica Integrada de Junqueira, no concelho de Vale de Cambra, e a Escola Secundária de Vale de Cambra.
N.o 1858/VIII (1.a)-AC -- Do mesmo Deputado e do Deputado Joaquim Matias (PCP) ao Ministério do Equipamento Social sobre o projecto de contrato-programa entre o Governo e a Carris.
N.o 1859/VIII (1.a)-AC -- Dos Deputados Joaquim Matias e Vicente Merendas (PCP) ao mesmo Ministério sobre o IC32 - Troço de Coina à Trafaria.
N.o 1860/VIII (1.a)-AC -- Dos mesmos Deputados e da Deputada Odete Santos (PCP) ao mesmo Ministério sobre o transporte fluvial no Porto Brandão e Trafaria.
N.o 1861/VIII (1.a)-AC -- Do Deputado Vicente Merendas (PCP) ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade sobre o conflito laboral na CP.
N.os 1863 e 1864/VIII (1.a)-AC -- Do Deputado Honório Novo (PCP) ao Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre a instalação de um aterro sanitário em Midões, freguesia de Covelo, Gondomar.
N.o 1874/VIII (1.a)-AC -- Do Deputado Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP) ao Ministério do Ambiente e Ordenamento do Território, ao Secretário de Estado Adjunto e das Obras Públicas e às Secretarias de Estado do Ordenamento do Território e da Conservação da Natureza e do Ambiente sobre a Auto-Estrada Guimarães/Braga.
N.o 69/VIII (1.a)-AL -- Do Deputado Honório Novo (PCP) à Câmara Municipal de Gondomar sobre os projectos para a instalação de um aterro sanitário em Midões, freguesia de Covelo, concelho de Gondomar.Publicados no DAR - II SÉRIE-B - 3.o SUPL. AO N.o 33 (00.09.06)N.o 1875/VIII (1.a)-AC -- Da Deputada Maria do Carmo Sequeira (PS) à Secretaria de Estado da Segurança Social
0046   |   II Série B - Número 012S   |   20 de Janeiro de 2001 sobre o recurso à lista de classificação final do concurso de 3.o oficial (CRSS-Centro).
N.o 1879/VIII (1.a)-AC -- Dos Deputados António Capucho e José Eduardo Martins (PSD) ao Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre os empreendimentos no Parque Natural Sintra-Cascais, na zona do Abano.
N.o 1880/VIII (1.a)-AC -- Do Deputado José Eduardo Martins (PSD) ao mesmo Ministério sobre o Programa Polis.
N.o 1884/VIII (1.a)-AC -- Da Deputada Fátima Amaral (PCP) ao Ministério da Administração Interna sobre o valor da reforma de um sargento-mor da GNR.
N.o 1886/VIII (1.a)-AC -- Da Deputada Luísa Mesquita (PCP) ao Ministério da Educação sobre a Escola Profissional de Moura.
N.o 1888/VIII (1.a)-AC -- Do Deputado Agostinho Lopes (PCP) ao mesmo Ministério sobre as provas globais do 10.o e 11o anos em Guimarães, no ano lectivo de 1999/2000.
N.o 1895/VIII (1.a)-AC -- Do mesmo Deputado ao Ministério da Saúde sobre a política de saúde no concelho de Odivelas.
N.o 1905/VIII (1.a)-AC -- Dos Deputados Pedro Mota Soares e outros (CDS-PP) ao Primeiro-Ministro sobre a Comissão Interministerial de Acompanhamento no Âmbito da Realização da Fase Final do Campeonato da Europa de 2004.
N.os 1912 e 1913/VIII (1.a)-AC - Da Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes) aos Ministérios da Economia e das Finanças sobre, respectivamente, a viabilização da empresa Norporte Confecções, em Alhos Vedros, e a criação de uma repartição de finanças na Baixa da Banheira.
N.os 1914/VIII (1.a)-AC - Da mesma Deputada ao Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre a remoção de resíduos industriais perigosos na freguesia de Pernes.
N.os 1916 e 1917/VIII (1.a)-AC - Da mesma Deputada ao mesmo Ministério, solicitando o envio de um relatório sobre a poluição industrial em Vila das Aves, Santo Tirso.
N.o 1921/VIII (1.a)-AC -- Do mesmo Deputado à Secretaria de Estado dos Transportes sobre a situação na EMEF.
N.o 71/VIII (1.a)-AL -- Da mesma Deputada à Câmara Municipal de Vila Pouca de Aguiar sobre os comerciantes lesados deste concelho.Publicados no DAR - II SÉRIE-B - SUPL. AO N.o 34 (00.09.15)N.o 1927/VIII (1.a)-AC - Do Deputado Aires de Carvalho (PS) ao Ministério da Administração Interna sobre a aplicação prática da Portaria n.o 394/99, de 29 de Maio de 1999.
N.o 1928/VIII (1.a)-AC - Do mesmo Deputado (PCP) ao Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre a situação anómala verificada a 2 de Setembro no Rio Tejo, a poente das instalações da Quimiparque (fábrica das rações/porto privativo).
N.o 1931/VIII (1.a)-AC - Do Deputado Miguel Relvas (PSD) ao Primeiro-Ministro sobre a deslocação do Ministro do Equipamento Social, Dr. Jorge Coelho, aos Açores utilizando, para esse efeito, um avião Falcon.
N.o 1940/VIII (1.a)-AC - Do mesmo Deputado ao Ministério do Equipamento Social sobre a sociedade Metro Mondego.
N.o 1941/VIII (1.a)-AC - Da Deputada Manuela Aguiar (PSD) ao mesmo Ministério sobre a suspensão dos voos da TAP para Boston.
N.o 1944/VIII (1.a)-AC - Do Deputado Jorge Neto (PSD) ao Ministério da Economia sobre o SIPIE (Sistema de Incentivos a Pequenas Iniciativas Empresariais) e o POE (Programa Operacional de Economia).
N.o 1945/VIII (1.a)-AC - Do Deputado Honório Novo (PCP) aos Ministérios das Finanças e do Trabalho e da Solidariedade sobre a viabilidade da empresa Electro Moagem, SA, sita em Marco de Canavezes.
N.o 1946/VIII (1.a)-AC - Do Deputado Lino de Carvalho (PCP) ao Ministério do Equipamento Social sobre a variante da EN 254 a São Miguel de Machede, em Évora.
0047   |   II Série B - Número 012S   |   20 de Janeiro de 2001 N.o 1948/VIII (1.a)-AC - Do Deputado Vicente Merendas (PCP) ao Ministério da Administração Interna sobre o posto da GNR da Batalha.
N.o 1950/VIII (1.a)-AC - Do Deputado Bernardino Soares (PCP) à Secretaria de Estado da Juventude sobre o recrutamento de recursos humanos para o Instituto Português da Juventude.
N.o 1966/VIII (1.a)-AC - Do mesmo Deputado ao Ministério da Saúde sobre a falta de equipamento de frio no Centro de Saúde de Estremoz.
N.o 1967/VIII (1.a)-AC - Dos Deputados Bernardino Soares e Natália Filipe (PCP) ao mesmo Ministério sobre a utilização de inscritos no centro de emprego para funções permanentes nos centros de saúde do concelho de Cascais.
N.o 1968/VIII (1.a)-AC - Da Deputada Luísa Mesquita (PCP) ao mesmo Ministério sobre as infra-estruturas de saúde no sul do distrito de Santarém.
N.o 1971/VIII (1.a)-AC - Do mesmo Deputado à Presidência do Conselho de Ministros e ao Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre o problema com a toponímia SOAJO.
N.o 4/VIII (2.a)-AC - Do Deputado João Moura de Sá (PSD) ao Ministério do Equipamento Social sobre a obra da CP/REFER na Trofa.
N.o 17/VIII (2.a)-AC - Da Deputada Luísa Mesquita (PCP) ao Ministério da Educação sobre os "horários zero" na região centro.
N.o 18/VIII (2.a)-AC - Da mesma Deputada ao Ministério da Ciência e da Tecnologia sobre os laboratórios do Estado - Instituto Tecnológico e Nuclear.
N.o 21/VIII (2.a)-AC - Do Deputado Luís Fazenda (BE), à Inspecção-Geral deste Ministério sobre o despedimento ilegal de 25 trabalhadores da Arco Têxteis.
N.o 32/VIII (2.a)-AC - Da Deputada Isabel Castro (Os Verdes) ao Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre o registo de resíduos industriais.
N.o 3/VIII (2.a)-AL - Do Deputado João Rebelo (CDS-PP), à Junta de Freguesia de São João da Talha sobre a reabertura do mercado de São João da Talha.Publicados no DAR - II SÉRIE-B - SUPL. AO N.o 2 (00.09.30)N.o 35/VIII (2.a)-AC - Do Deputado Luís Fazenda (BE) ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas sobre o processo de liquidação da EPAC-Comercial, SA, prejudicial aos trabalhadores.
0048   |   II Série B - Número 012S   |   20 de Janeiro de 2001 N.o 39/VIII (2.a)-AC - Da Deputada Maria Ofélia Moleiro (PSD) ao mesmo Ministério sobre as acessibilidades no concelho de Pombal.
N.o 52/VIII (2.a)-AC - Da Deputada Lucília Ferra (PSD) ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade sobre a situação dos trabalhadores da Torralta, em Tróia, no distrito de Setúbal.
N.o 55/VIII (2.a)-AC - Do Deputado Luís Fazenda (BE) ao mesmo Ministério e ao Presidente do IDICT sobre a obstrução ao exercício dos direitos de cidadania na empresa UNICER-União Cervejeira, SA.Publicados no DAR - II SÉRIE-B - SUPL. AO N.o 4 (00.10.14)N.o 57/VIII (2.a)-AC - Do Deputado Carlos Alberto (PS) ao Ministério do Equipamento Social sobre a variante a Faro.
N.o 60/VIII (2.a)-AC - Do Deputado Honório Novo (PCP) ao Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre a instalação de um aterro para RIB em Midões, freguesia de Covelo, no concelho de Gondomar.
N.o 62/VIII (2.a)-AC - Do Deputado João Rebelo (CDS-PP) ao Ministério do Equipamento Social sobre o acesso norte na A1, saída para o Parque das Nações, em Sacavém.A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL
Sábado, 3 de Março de 2001          II Série-B - Número 19
Apresentada por Jorge Alberto Bombas Amador e outros, solicitando à Assembleia da República o agendamento urgente da discussão do problema da abertura do Centro de Hemodiálise das Gaeiras.
0136   |   II Série B - Número 019   |   03 de Março de 2001 PERGUNTAS AO GOVERNOPerguntas do PSEncarrega-me o Presidente do Grupo Parlamentar do Partido Socialista de, nos termos do artigo 241.o do Regimento, enviar a V. Ex.a as seguintes perguntas a formular ao Governo pelos Srs. Deputados Vera Jardim, Paula Cristina Duarte e Isabel Tinoco, na sessão plenária de 2 de Março de 2001:1) Ao Ministério da Justiça, através do Deputado Vera Jardim, sobre o universo de reclusos que durante os anos de 1999 e 2000 gozaram das previdências previstas na Lei n.o 36/96.
2) À Secretária de Estado da Habitação, através da Deputada Paula Cristina Duarte, sobre a política de habitação no concelho da Maia.
3) Ao Ministério do Equipamento Social, através da Deputada Isabel Tinoco, sobre a execução da circular urbana à vila de Póvoa de Lanhoso e execução da Via Ave (com especial incidência para os concelhos de Vieira do Minho e Póvoa de Lanhoso).Palácio de são Bento, 23 de Fevereiro de 2001. O Chefe de Gabinete, José Luís Carneiro.Perguntas do PSDEncarrega-me S. Ex.a o Presidente do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata de, nos termos do artigo 241.o do Regimento, enviar a V. Ex.a as seguintes perguntas a formular ao Governo pelos Srs. Deputados Mário Albuquerque, Ana Narciso, Nuno Freitas e Adão Silva, na sessão plenária de 2 de Março de 2001:1) Através do Deputado Mário Albuquerque, sobre o funcionamento dos centros de saúde no distrito de Santarém.
2) Através da Deputada Ana Narciso, sobre a saída inoportuna do Ministério Público das comissões de acompanhamento de menores em risco. (a)
3) Através do Deputado Nuno Freitas, sobre a segurança rodoviária e a segurança dos veículos de duas rodas. (a)
4) Através do Deputado Adão Silva, sobre o funcionamento do Parque Natural do Douro Internacional.Palácio de São Bento, 23 de Fevereiro de 2001. O Chefe de Gabinete, António Luís Romano de Castro.Perguntas do PCPEncarrega-me a direcção do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português de, para efeitos do artigo 241.o do Regimento da Assembleia da República, enviar a V. Ex.a as seguintes perguntas a formular ao Governo, na sessão plenária agendada para o próximo dia 2 de Março, pelos Deputados Bernardino Soares e Agostinho Lopes:1) Ao Ministério do Saúde, através do Deputado Bernardino Soares, sobre a gestão privada do Hospital Fernando da Fonseca e a construção e gestão do novo Hospital de Sintra.
2) Ao mesmo Ministério, através do Deputado Agostinho Lopes, sobre o pagamento de taxas extraordinárias pelos utentes do SNS no acesso aos cuidados de saúde prestados por unidades hospitalares das misericórdias, no quadro dos protocolos negociados pelo Ministério do Saúde.Perguntas do CDS-PPNos termos do artigo 241.o do Regimento da Assembleia da República, o Grupo Parlamentar do Partido Popular tem a honra de enviar a V. Ex.a as seguintes perguntas ao Governo:1) Ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, através do Deputado Rosado Fernandes, sobre o desenvolvimento agrícola e rural na zona de intervenção da Barragem do Alqueva. (a)
2) Aos Ministérios da Administração Interna e dos Negócios Estrangeiros, através do Deputado Telmo Correia, sobre o seguinte: têm os Ministérios conhecimento do furto sistemático de passaportes das nossas representações diplomáticas, nomeadamente consulados, e da sua posterior utilização na prática de actos ilícitos?Palácio de São Bento, 23 de Fevereiro de 2001. A Chefe de Gabinete, Teresa Caeiro.Perguntas de Os VerdesNos termos e para os efeitos do artigo 241.o e seguintes do Regimento da Assembleia da República, as Deputadas do Grupo Parlamentar Os Verdesvêm apresentar as seguintes perguntas ao Governo:1) Sobre lixos hospitalares. (a)
2) Sobre a atribuição de subsídios ao teatro, dança e música pelo Ministério da Cultura.Palácio de São Bento, 2 de Março de 2001. O Chefe de Gabinete, José Luís Ferreira.Perguntas do BEJunto envio as seguintes duas perguntas ao Governo para a sessão parlamentar do próximo dia 2 de Março:1) Ao Ministério da Administração Interna, através da Deputada Helena Neves, sobre as medidas concretas para fazer corresponder a capacidade de atendimento do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras à afluência de cidadãos imigrantes em vias de regularização que nas últimas semanas se tem registado.
Tendo em conta a desumanidade das condições em que diariamente aguardam atendimento centenas de imigrantes nos postos do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, solicitamos o seguinte esclarecimento:
Tenciona o Governo promover medidas concretas para fazer corresponder a capacidade de atendimento do Serviço de Estrangeiros
0137   |   II Série B - Número 019   |   03 de Março de 2001 e Fronteiras à afluência de cidadãos imigrantes em vias de regularização que nas últimas semanas se tem registado?
2) Ao Ministério das Finanças, através mesma Deputada, sobre o tratamento fiscal das situações de pré-reforma.
Que o Decreto-Lei n.o 261/91, de 25 de Julho, e, posteriormente, o Decreto-Lei n.o 25/98, de 10 de Fevereiro, definem o enquadramento legal em vigor relativo às situações dos trabalhadores por conta de outrém que aceitaram uma situação de pré-reforma, consagrando também um tratamento fiscal semelhante às pensões de reforma.
Nessa base, muitos milhares de trabalhadores e trabalhadoras com mais de 55 anos de idade aceitaram passar a uma situação de pré-reforma no pressuposto óbvio que não se produziriam alterações na sua situação fiscal, nomeadamente até atingirem a idade da reforma.
Porém, a Lei n.o 30-G/2000, de 29 de Dezembro, que aprovou as mais recentes alterações aos Códigos do IRS e do IRC, veio inexplicavelmente alterar o enquadramento fiscal desses contribuintes, alterando, dessa forma, os pressupostos e defraudando as expectativas de quem se encontra em tal situação.
Em conformidade, solicita-se ao Ministério das Finanças o esclarecimento desta questão, nomeadamente sobre se o Governo tenciona (ou não) repor a situação fiscal dos trabalhadores em situação de pré-reforma nos termos definidos no Decreto-Lei n.o 25/98, de 10 de Fevereiro.Lisboa, 23 de Fevereiro 2001. O Chefe de Gabinete, Heitor de Sousa.(a) As respostas foram dadas na sessão plenária de 2 de Março de 2001, (Diário da Assembleia da República, 1.a Série, n.o 55, de 3 de Março de 2001).
APRESENTADA POR JORGE ALBERTO BOMBAS AMADOR E OUTROS, SOLICITANDO À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA O AGENDAMENTO URGENTE DA DISCUSSÃO DO PROBLEMA DA ABERTURA DO CENTRO DE HEMODIÁLISE DAS GAEIRASEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
1 - A hemodiálise é hoje um tratamento médico de rotina, indispensável à cobertura sanitária de qualquer região desenvolvida;
2 - O distrito de Leiria, ao contrário de todos os seus vizinhos, é servido por um único centro de diálise, neste momento repleto, estando por esse facto impedido de receber os novos doentes, bem como emigrantes, que estão a ser encaminhados para outros distritos;
3 - A vasta e laboriosa região que se centra em Caldas da Rainha e Óbidos é hoje, em todo o espaço da Comunidade Europeia, a única área com mais de 100 000 habitantes que, nos 50 km em redor, não possui um único centro de diálise para a servir;
4 - Tal carência tem levantado inúmeros protestos das forças vivas e da comunidade em geral e, sobretudo, de muitas dezenas de doentes, obrigados a longas e exaustivas deslocações para poderem sobreviver e correndo até riscos desnecessários em situações de emergência;
5 - Sem estar programada ou recomendada qualquer iniciativa do Estado, um operador privado, com o acordo e colaboração do Ministério da Saúde e das respectivas autarquias, e destas com a Administração, ergueu um centro de diálise em Gaeiras, que se encontra concluído e devidamente licenciado há mais dum ano;
6 - O Ministério da Saúde, que deveria ser o primeiro a saudar esta iniciativa, que muito beneficia utentes e reduz custos, tem, pelo contrário, impedido a entrada em funcionamento deste novo centro, levantando sucessivos entraves burocráticos à comparticipação dos tratamentos;
7 - O Estado, pagando as mesmas verbas a outras clínicas privadas, suporta ainda custos desnecessários com transportes, calculados em dezenas de milhares de contos/ano;
Os abaixo assinados, doentes renais, seus familiares ou simplesmente cidadãos portugueses, potenciais utentes desta clínica, ao abrigo do seu direito de petição, consignado na lei, solicitam a V. Ex.a um debate urgente em Plenário sobre esta matéria, exigindo que a Assembleia da República, como primeiro garante da fiscalização das instituições e dos direitos dos cidadãos, assegure:
1 - O completo direito à saúde dos cidadãos da referida região.
2 - O levantamento imediato dos entraves burocráticos com que o Ministério da Saúde tem impedido a celebração de um acordo entre o SNS e a referida clínica localizada em Gaeiras.
3 - A total transparência dos actos da Administração, beliscada pelo arrastar duma situação que lesa os interesses do Estado e dos cidadãos e beneficia terceiros, apresentando contornos pouco claros.19 de Fevereiro de 2001. A primeira signatária, Maria Inês de Jesus Marques.Nota: - Desta petição foram subscritores 17 841 cidadãos.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
0138   |   II Série B - Número 019   |   03 de Março de 2001
Sábado, 17 de Março de 2001          II Série-B - Número 21
N.o 132/VIII - De protesto pelo rapto de cidadãos portugueses em Cabinda (apresentado pelo PS, PSD, PCP, CDS-PP, Os Verdes e BE).
N.o 133/VIII - De congratulação pelo êxito dos campeonatos mundiais de atletismo de Lisboa/2001 (apresentado pelo PS).
N.o 135/VIII - De saudação pela marcha que o movimento zapatista organizou no México pela defesa e promoção da cultura e dos direitos dos povos indígenas (apresentado pelo PCP).Inquérito parlamentar n.o 8/VIII:
Constituição de uma Comissão Parlamentar de Inquérito sobre as causas, consequências e responsabilidades do acidente resultante do desabamento da Ponte sobre o Rio Douro em Entre-os-Rios:
- Despacho n.o 90/VIII, do Sr. Presidente da Assembleia da República, relativo ao prazo de funcionamento e à composição da Comissão.Apreciação parlamentar n.o 39/VIII:
DE PROTESTO PELO RAPTO DE CIDADÃOS PORTUGUESES EM CABINDAConsiderando que no dia 24 de Maio de 2000 foram raptados os cidadãos portugueses Sérgio Alves Fidalgo, Manuel da Mota Nunes e Marco da Costa Santos, no interior do território de Cabinda, na República Popular de Angola, pela Frente de Libertação do Enclave de Cabinda - FLEC;
Considerando que no passado dia 9 de Março desapareceram outros cinco cidadãos portugueses, David Jesus Monteiro, Adriano Moreira Dias, Augusto da Nova, Gabriel Faria Pinto e Augusto Pires, que, segundo as informações disponíveis até ao momento, terão sido raptados pelo grupo denominado FLEC-RENOVADA;
Considerando que se passaram entretanto nove meses sobre o rapto dos primeiros e que todos eles são mantidos como reféns a fim de fazer pressão sobre o Governo da República Popular de Angola, sobre Portugal e, em geral, sobre a comunidade internacional;
Considerando a importância fundamental do respeito dos direitos humanos e considerando que a libertação dos reféns portugueses, pelo seu significado humanitário, não poderá deixar de constituir um gesto bem acolhido pela comunidade internacional;
1 - Apela à imediata e incondicional libertação dos cidadãos portugueses que são mantidos como reféns;
2 - Condena a tomada de reféns como instrumento de acção política;
3 - Exorta os governos, as organizações internacionais e as organizações não governamentais a cooperarem nas iniciativas em curso, desde o momento do seu rapto, e a realizarem todos os esforços ao seu alcance para conseguir a sua libertação, pressionando os responsáveis, que actuam livremente nos seus países, para que compreendam que actos de rapto e constituição como reféns de cidadãos estrangeiros, completamente alheios aos conflitos políticos e militares locais, são inaceitáveis como instrumento de pressão política para defender seja que reivindicações forem;
4 - Exorta o Governo a prosseguir com determinação os esforços e iniciativas em curso desde o momento do rapto.Assembleia da República, 14 de Março de 2001. Os Deputados: Francisco Assis (PS) - José Barros Moura (PS) - António Capucho (PSD) - Basílio Horta (CDS-PP) - Octávio Teixeira (PCP) - Luís Fazenda (BE) - Isabel Castro (Os Verdes).
DE CONGRATULAÇÃO PELO ÊXITO DOS CAMPEONATOS MUNDIAIS DE ATLETISMO DE LISBOA/2001A realização em Portugal dos Campeonatos Mundiais de Atletismo em pista coberta constituiu um momento alto de afirmação interna e de promoção da imagem externa de Portugal como país organizador de eventos desportivos da maior grandeza.
Assim, a Assembleia da República saúda o êxito pleno da realização dos Campeonatos Mundiais de Atletismo em Lisboa e manifesta, na pessoa de Fernando Mota, Presidente da Federação Portuguesa de Atletismo e primeiro responsável pela sua organização, o seu reconhecimento pelo trabalho e capacidades por todos quantos tornaram possível mais um momento alto de prestígio para Portugal.Palácio de São Bento, 14 de Março de 2001. Os Deputados do PS: Laurentino Dias - José Reis - José Rosa Egipto - Zelinda Marouço Semedo - José Miguel Medeiros - Luís Miguel Teixeira - Afonso Lobão.
DE PROTESTO PELA DESTRUIÇÃO DAS ESTÁTUAS DOS BUDAS DE BAMIYAN NO AFEGANISTÃO PELO REGIME DOS TALIBANConsiderando que a defesa do património mundial é um direito e um dever de todos os Estados democráticos e livres, que devem permanentemente pugnar pela preservação da herança cultural recebida dos seus antepassados;
0145   |   II Série B - Número 020   |   17 de Março de 2001 Considerando que, não obstante as petições da UNESCO e o apelo do Secretário-Geral da ONU e de grande parte da comunidade internacional, incluindo alguns países islâmicos, como o Irão ou o Paquistão, aquele movimento parece já ter procedido ou estar a proceder à destruição daqueles monumentos;
A Assembleia da República expressa o seu veemente protesto pela destruição de monumentos patrimoniais da humanidade pelo regime dos Taliban, que assim fica mais pobre e à mercê de puros actos de vandalismo que nenhuma religião ou opção política pode justificar, acompanhando os apelos da comunidade internacional e da ONU, apelando à comunidade internacional para tomar as medidas necessárias tendentes a salvaguardar ainda o que for possível daquele importante património mundial.Palácio de São Bento, 14 de Março de 2001. Os Deputados do CDS-PP: Basílio Horta - João Rebelo - Manuel Queiró - Telmo Correia - Nuno Teixeira de Melo.
DE SAUDAÇÃO PELA MARCHA QUE O MOVIMENTO ZAPATISTA ORGANIZOU NO MÉXICO PELA DEFESA E PROMOÇÃO DA CULTURA E DOS DIREITOS DOS POVOS INDÍGENASA defesa dos direitos dos povos indígenas é, hoje, uma causa abraçada em todo o mundo por sectores cada vez mais vastos da opinião pública.
A marcha que, no México, o movimento zapatista organizou, percorrendo o país, com vista à defesa do diálogo, da paz e do reconhecimento dos direitos dos cerca de 10 milhões de índios mexicanos, tem mobilizado a atenção do mundo e de destacadas figuras da vida intelectual e política.
Os acontecimentos que se registam noutro Continente, a milhares de quilómetros de distância de Portugal, não é impeditivo de os portugueses acompanharem, com toda a atenção, um processo que, seguramente, ficará registado nos anais da história da luta pelos direitos dos povos indígenas.
A Assembleia da República saúda o movimento pela defesa e promoção da cultura e dos direitos dos povos indígenas traduzido na caravana do Exército Zapatista de Libertação Nacional e exorta todos os intervenientes no processo à via de um diálogo que conduza à paz e à aprovação de legislação que consagre e defenda a cultura e os direitos dos índios mexicanos.Palácio de São Bento, 16 de Março de 2001. - Os Deputados do PCP: Lino de Carvalho - Octávio Teixeira - António Filipe - Alexandrino Saldanha - Honório Novo - Margarida Botelho.
CONSTITUIÇÃO DE UMA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO SOBRE AS CAUSAS, CONSEQUÊNCIAS E RESPONSABILIDADES DO ACIDENTE RESULTANTE DO DESABAMENTO DA PONTE SOBRE O RIO DOURO EM ENTRE-OS-RIOSO terrível acidente ocorrido no passado dia 4 de Março com o desabamento parcial da ponte sobre o Rio Douro, próximo de Entre-os-Rios, provocou uma justificada comoção em todo o País.
Deste acidente resultaram elevados prejuízos materiais e, segundo todas as evidências, um número de mortes superior às sete dezenas.
Há consequências inimagináveis no plano social e na segurança psicológica das populações que resultarão dessa ocorrência.
Compete ao Estado, através dos órgãos de soberania, enquanto garante do serviço público e dinamizador das políticas públicas dirigidas aos cidadãos, analisar as causas do acidente e assumir comportamentos tendentes a minorar as suas consequências.
A memória das vítimas, a dor dos familiares e o respeito por todos os nossos concidadãos tornam a investigação e o esclarecimento deste desastre uma matéria de interesse público relevante para o exercício de atribuições da Assembleia da República.
O Grupo Parlamentar do Partido Socialista está consciente de que a origem de muitas das dificuldades colectivas que se colocam aos portugueses residem no insuficiente grau de descentralização das decisões administrativas e dos poderes públicos e numa inadequada estrutura da Administração Pública para os desafios do presente.
É, aliás, neste sentido que tem de se caminhar com determinação, embora cientes de que a obtenção de resultados, tendo em conta a natureza e a duração das dificuldades que é necessário superar, poderá não ser tão rápida quanto desejável.
Importa, no entanto, desde já, accionar todas os mecanismos ao dispor da Assembleia da República que permitam apurar todas as causas, elencar todas as consequências e atribuir todas as responsabilidades.
E necessário que, na sequência da demissão de Jorge Coelho (num gesto de grande dignidade que importa realçar), todas essas responsabilidades sejam apuradas.
Nestes termos e com esta justificação a Assembleia da República, nos termos do n.o 4 do artigo 178.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 2.o da Lei n.o 5/93, de 1 de Março, constitui:
1 - Uma comissão parlamentar de inquérito com o objectivo de apurar as causas, identificar as consequências e determinar as responsabilidades associadas ao grave acidente ocorrido na ponte sobre o rio Douro, nas proximidades de Entre-os-Rios;
0146   |   II Série B - Número 020   |   17 de Março de 2001 2 - O inquérito tem por objecto, designadamente, o integral esclarecimento, avaliação e apreciação política:a) Das causas e das responsabilidades do acidente no quadro da obrigatoriedade para o Estado do integral cumprimento das leis e dos regulamentos aplicáveis;
c) Das opções e comportamento dos governos constitucionais em matéria de obras públicas, nomeadamente quanto às preocupações com a conservação e segurança dessas obras;
d) Da actividade, nestes domínios, das administrações dos institutos públicos e outras entidades públicas, de âmbito nacional, regional ou local, que, por lei, tenham ou tenham tido responsabilidade na execução dessas políticas.3 - A Assembleia da República deve elaborar e propor ao Governo iniciativas legislativas tendentes a melhorar a eficácia da Administração Pública que contribuam para o reforço da segurança dos cidadãos enquanto utentes das vias públicas.Palácio de São Bento, 14 de Março de 2001. Os Deputados do PS: - Francisco de Assis - Manuel dos Santos - Miguel Coelho - Fernando de Jesus - José Manuel Epifânio - Rosa Maria Albernaz - Afonso Candal - Bruno Almeida - João Sobral - Renato Sampaio - Helena Ribeiro - António Saleiro - Mafalda Troncho - Francisco Valente - Natalina Moura - Isabel Tinoco de Faria - Zelinda Marouço Semedo - Paulo Pisco - Agostinho Gonçalves - Helena Roseta - António Martinho - Laurentino Dias - Luís Miguel Teixeira - Fernando Serrasqueiro - Carlos Luís - Casimiro Ramos - João Sequeira - João Cravinho - José Barros Moura - Maria José Campos - Teresa Venda - Luís Fagundes Duarte - Maria do Rosário Carneiro - Gonçalo Velho - Menezes Rodrigues - Custódia Fernandes -Luís Patrão - José Alberto Fateixa - Aires de Carvalho - Luísa Portugal - Maria do Carmo Sequeira - Caio Roque - Carlos Santos - João Pedro Correia - Joel Hasse Ferreira - Fernando Gomes - Ricardo Castanheira.Despacho n.o 90/VIII, do Sr. Presidente da Assembleia da República, relativo ao prazo de funcionamento e à composição da Comissão1 - Verificada a sua regularidade, admito o presente requerimento de inquérito parlamentar, feito ao abrigo do disposto na alínea b) do n.o 1 do artigo 2.o da Lei n.o 5/93, de 1 de Março.
3 - Nos termos do artigo 6.o, n.o 1, da Lei n.o 5/93, de 1 de Março, ouvida a Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares, fixo em 90 dias prorrogáveis, o prazo da realização do inquérito.
Fixo, ainda, a seguinte composição da respectiva Comissão de Inquérito:
DECRETO-LEI N.o 56/2001, DE 19 DE FEVEREIRO (ESTABELECE O NOVO SISTEMA DE INCENTIVOS DO ESTADO À COMUNICAÇÃO SOCIAL)Os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Popular (CDS-PP), abaixo assinados, vêm, ao abrigo do disposto no artigo 201.o do Regimento da Assembleia da República, requerer a apreciação do Decreto-Lei n.o 56/2001, de 19 de Fevereiro.
Este requerimento justifica-se pela circunstância de os signatários entenderem útil e necessária a apreciação do diploma em causa, dada, nomeadamente, a consagração de regras que estabelecem alterações ao regime do porte pago e que impõem a obrigatoriedade da contratação de profissionais de jornalismo em termos susceptíveis de pôr em causa a actividade futura da imprensa regional.Palácio de São Bento, 9 de Março de 2001. - Os Deputados do CDS-PP: Basílio Horta - Nuno Teixeira de Melo - Manuel Queiró - Herculano Gonçalves - Narana Coissoró - Pedro Mota Soares - Telmo Correia - Sílvio Rui Cervan - João Rebelo - Maria Celeste Cardona.
PERGUNTAS AO GOVERNOPerguntas do PSEncarrega-me o Presidente do Grupo Parlamentar do Partido Socialista de, nos termos do artigo 241.o do Regimento, enviar a V. Ex.a as seguintes perguntas a formular ao Governo pelos Srs. Deputados João Pedro Correia, Miguel Ginestal, Vera Jardim, António Martinho, Zelinda Marouço Semedo e Rosalina Martins, na sessão plenária de 16 de Março de 2001:1) Ao Ministério da Saúde, através do Deputado João Pedro Correia, sobre a Fundação Rainha D. Leonor - diploma do Conselho de Ministros de 22 de Dezembro de 1999.
2) Ao Ministério da Juventude e do Desporto, através do Deputado Miguel Ginestal, sobre a requalificação das piscinas e pavilhão municipal de Viseu.
3) Ao Ministério da Justiça, através do Deputado Vera Jardim, sobre o universo de reclusos que, durante os anos de 1999 e 2000, gozaram das providências previstas na Lei n.o 36/96. (a)
4) Ao Ministério do Equipamento Social, através do Deputado António Martinho, sobre o aeródromo de Vila Real - melhoria das condições de aproximação a aterragem.
0147   |   II Série B - Número 020   |   17 de Março de 2001 6) Ao Ministério da Educação, através da Deputada Rosalina Martins, sobre a certificação de competências adquiridas por adultos. (a)Palácio de São Bento, 9 de Março de 2001. o Chefe de Gabinete, José Luís Carneiro.Perguntas do PSDEncarrega-me S. Ex.a o Presidente do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata de, nos termos do artigo 241.o do Regimento, enviar a V. Ex.a as seguintes perguntas a formular ao Governo pelos Srs. Deputados Mário Albuquerque, José Cesário, Lucília Ferra e Adão Silva, na sessão plenária de 16 de Março de 2001:1) Através do Deputado Mário Albuquerque, sobre o funcionamento dos centros de saúde no distrito de Santarém. (a)
2) Através do Deputado José Cesário, sobre os esforços do Governo português para acompanhar e resolver as situações de discriminação geradas pela colocação de crianças portuguesas em escolas e classes especiais do sistema de ensino na Suíça. (a)
3) Através da Deputada Lucília Ferra, sobre a co-incineração de RIP no Parque Natural da Arrábida.
4) Através do Deputado Adão Silva, sobre o funcionamento do Parque Natural do Douro Internacional.Palácio de São Bento, 8 de Março de 2001. O Chefe de Gabinete, António Luís Romano de Castro.Perguntas do PCPEncarrega-me a direcção do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português de, para efeitos do artigo 241.o do Regimento da Assembleia da República, enviar a V. Ex.a as seguintes perguntas a formular ao Governo, na sessão plenária agendada para o próximo dia 16 de Março, pelos Deputados Bernardino Soares e Luísa Mesquita:1) Ao Ministério da Saúde, através do Deputado Bernardino Soares, sobre a gestão privada do Hospital Fernando da Fonseca e a construção e gestão do novo Hospital de Sintra. (a)
2) Ao Ministério da Cultura, através da Deputada Luísa Mesquita, sobre a situação do Teatro Nacional D. Maria II.Lisboa, 9 de Março de 2001. O Chefe de Gabinete, Luís Corceiro.Perguntas do CDS-PPNos termos do artigo 241.o do Regimento da Assembleia da República, o Grupo Parlamentar do Partido Popular tem a honra de enviar a V. Ex.a as seguintes perguntas ao Governo:1) Ao Ministério da Saúde, através do Deputado Herculano Gonçalves, sobre o funcionamento e abertura do novo centro de saúde de Alcanena. (a)
2) Ao Ministério dos Negócios Estrangeiros, através do Deputado João Rebelo, sobre as medidas que têm sido tomadas pelo Governo com vista à libertação dos três portugueses detidos em Cabinda.
3) Ao Ministério da Administração Interna, através do Deputado Nuno Teixeira de Melo, sobre a elaboração do relatório do qual consta a previsão anual de oportunidades de trabalho e dos sectores de actividades em que as mesmas existem, a que se refere o n.o 2 do artigo 36.o do Decreto-Lei n.o 4/2001, de 10 de Janeiro.
Palácio de São Bento, 9 de Março de 2001. A Chefe de Gabinete, Teresa Caeiro.Perguntas de Os VerdesNos termos e para os efeitos do artigo 241.o e seguintes do Regimento da Assembleia da República, as Deputadas do Grupo Parlamentar Os Verdes vêm apresentar as seguintes perguntas ao Governo:1) Sobre a atribuição de subsídios ao teatro, dança e música pelo Ministério da Cultura.
2) Sobre as construções na falésia de Sesimbra. (a)Palácio de São Bento, 9 de Março de 2001. O Chefe de Gabinete, José Luís Ferreira.Perguntas do BE1) Ao Ministério da Saúde, através do Deputado Luís Fazenda, sobre a Maternidade Magalhães Coutinho. Há três anos a Maternidade Magalhães Coutinho encerrou para a realização de obras plenamente justificadas, tendo em consideração a enorme degradação das estruturas e equipamentos da maternidade. Após dois anos de obras, a Maternidade Magalhães Coutinho reabriu com todos os serviços a funcionar, com excepção da unidade de urgências. Inexplicavelmente, esta unidade mantém-se encerrada há cerca de um ano, com todos os inconvenientes que esta situação acarreta para a população e profissionais hospitalares. Esta situação acarreta uma sobrecarga de outras unidades hospitalares, situação tanto mais incompreensível quando se constata os milhares de contos investidos no novo serviço de urgências.
Solicita-se ao Ministério da Saúde o esclarecimento desta situação. (a)
2) Ao mesmo Ministério, através do mesmo Deputado, sobre o serviço de urgências da Maternidade Magalhães Coutinho. O serviço de urgências da Maternidade Magalhães Coutinho estará capacitado para a realização de 1500 partos por ano, segundo informações vindas a público. O número apontado distancia-se em muito das médias existentes nos hospitais centrais (cerca de 3000 por ano) e nas unidades hospitalares da especialidade (cerca de 7000).
Tendo o referido serviço encerrado para a realização de obras, plenamente justificadas, não se entende os milhares de contos investidos num novo serviço de urgências de capacidade tão limitada - menos de cinco partos por dia.
Solicita-se ao Ministério da Saúde o esclarecimento desta situação.Palácio de São Bento, 9 de Março de 2001. O Chefe de Gabinete, Heitor de Sousa.(a) As respostas foram dadas na sessão plenária de 16 de Março de 2001, (Diário da Assembleia da República, 1.a Série, n.o 61, de 17 de Março de 2001).A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
0148   |   II Série B - Número 020   |   17 de Março de 2001
Sábado, 7 de Outubro de 2000          II Série-B - Número 3
N.o 80/VIII - De congratulação pela passagem do 10.o aniversário da unificação alemã (apresentado pelo PSD).
N.o 81/VIII - De pesar pelo falecimento de dois soldados do contigente nacional em Timor Leste (PS, PSD, PCP, CDS-PP, Os Verdes e BE).
N.o 82/VIII - De saudação à delegação portuguesa aos Jogos Olímpicos de Sidney (apresentado pelo PS).
N.o 25/VIII - Requerimento do PSD solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.o 183/2000, de 10 de Agosto.
N.o 26/VIII - Requerimento do PSD solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.o 209/2000, de 2 de Setembro.
DE CONGRATULAÇÃO PELA PASSAGEM DO 10.o ANIVERSÁRIO DA UNIFICAÇÃO ALEMÃDurante a Guerra Fria a concretização da unidade do povo alemão era inseparável do destino político do continente europeu. A divisão da Alemanha ilustrava a divisão da Europa nascida em Yalta, consagrando, assim, a confrontação ideológica do mundo bipolar.
Foi o "Outono dos Povos" de 1989 que realizou o sonho daqueles que, durante décadas, defenderam uma Europa unida e uma Alemanha unificada, convictos de que a História encontraria uma via e um meio de eliminar o que era contra natura.
Foi uma "revolução tranquila", em que se multiplicaram os movimentos de dissidência e se formou, no simbolismo das manifestações de Leipzig, a vontade de se ser um povo e de se ter uma só Pátria. Em Berlim desce a Cortina de Ferro e mais tarde abrem-se as Portas de Brandeburgo, na presença de Hans Modrow e de Helmut Kohl. O ano de 90 nasce com as primeiras eleições livres na RDA favoráveis a uma unificação rápida. Aceite por Gorbatchov o princípio da unificação e a consequente retirada das tropas soviéticas da RDA e integrada a Alemanha na NATO, e com o beneplácito dos quatro vencedores da 2.a Guerra Mundial, é fixada para 3 de Outubro a data da unificação.
Terminava o período do pós-guerra e, ao mesmo tempo, ruía a concepção segundo a qual as ideologias nascidas no século XIX resolveriam os problemas do nosso final de século. Agora, depois de lutas fratricidas, a Europa podia contar com um tempo de esperança.
10 anos depois da unificação a Assembleia da República congratula-se pelo esforço de reunificação social e económica de duas sociedades tão diferenciadas e pelo decorrente reforço do clima de segurança e estabilidade na Europa.Palácio de São Bento, 3 de Outubro de 2000. Os Deputados do PSD: António Capucho - Henrique Freitas.
DE PESAR PELO FALECIMENTO DE DOIS SOLDADOS DO CONTIGENTE NACIONAL EM TIMOR LESTEAo tomar conhecimento do acidente que vitimou dois soldados portugueses do contingente nacional em Timor Leste, a Assembleia da República, como órgão de soberania eleito pelo povo português:
1 - Presta a sua homenagem aos militares e comandos envolvidos em missão naquele território;
2 - Consciente dos esforços e sacrifícios que a democracia exige, orgulha-se do empenhado esforço dos militares portugueses que integram as forças da ONU na manutenção da paz naquele território;