21 DE JUNHO DE 2012 17 Vozes do BE: — Ah...! O Sr. Basílio Horta (PS): — ... construção sobre as dunas, claro!... Quantas foram feitas com os PIN e antes dos PIN? O Sr. Deputado vá ao Algarve e veja! A questão importante, como eu disse, é que não podemos ter um País, todo ele, retalhado por proibição! Todo! Ou é domínio florestal, ou é reserva agrícola, ou é reserva natural... Quem quer investir tem o martírio da estrada para o poder fazer e, em vez de ser acolhido, é perfeitamente traumatizado. O Sr. Pedro Lynce (PSD): — Muito bem! O Sr. Basílio Horta (PS): — E a questão é esta: quando é necessário atrair o investidor e não o deixar, então, tem de se dizer à câmara que altere o PDM, seja a câmara do PCP, seja do PSD, ou nossa! E, depois, não chega, é necessário dizer ao Governo que faça uma portaria, e tudo isto não é compatível com um País que quer o crescimento e quer o desenvolvimento. Por isso, vamos lá normalizar, dar transparência, dar clareza, dar celeridade ao licenciamento, para que não seja mais um custo de contexto. E, meu caro amigo e Deputado Hélder Amaral, quero dizer-lhe que fazíamos dois inquéritos por ano às empresas nacionais e estrangeiras e, em primeiro lugar, vinha a burocracia do licenciamento e, em segundo lugar, vinha a burocracia do regime fiscal, sendo que, por exemplo, o regime e o sistema laboral vinham em quarto, quinto ou sexto lugar. É muito importante saber isto. Para terminar, um pequeno apontamento para dizer o seguinte: sabemos que o licenciamento não é uma cura miraculosa para o crescimento, há outras coisas muito importantes, como o financiamento, a formação e a qualificação. Nunca se esqueçam que a formação, a qualificação e o ensino é a base da nossa competitividade! Com muita pena temos visto as universidades não terem, muitas vezes, financiamento para desenvolvimento de produtos. Agora, é importante olhar para o investidor, fundamentalmente para o investidor da pequena e média empresa, e considerar que quem quer investir em Portugal, neste momento, é um patriota, porque não é patriota quem fala, é quem faz, quem investe, quem cria riqueza... O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Muito bem! O Sr. Basílio Horta (PS): — ... e quem contribui para a nossa independência e isso é algo que o PS sabe e este instrumento, se for bem conduzido, pode ser útil para a sua concretização. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Leite Ramos. O Sr. Luís Leite Ramos (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O crescimento económico constitui uma das prioridades do XIX Governo Constitucional, mas este crescimento só será sustentável e duradouro se tiver como pilares fundamentais a iniciativa e o investimento privados. Ora, a captação de novos investimentos e o reforço das atividades existentes exige a criação de um ambiente de negócios favorável, só possível com um esforço contínuo de melhoria e redução dos custos de contexto. Neste esforço incluem-se, por um lado, as reformas já em curso nos setores da economia, da justiça e do direito do trabalho, mas também a eliminação dos constrangimentos ao investimento produtivo e à própria atividade empresarial — a burocracia injustificada, os sistemas de licenciamento casuístico, o excesso de licenças, atos prévios e tutelas administrativos, a demora e a ineficiência procedimental, a desarticulação de regimes jurídicos. Contrariamente ao que dizia o Sr. Deputado Agostinho Lopes, num estudo bem recente, referia-se, por exemplo, que, no nosso País, o ordenamento do território e o licenciamento industrial eram «responsáveis por