3 DE ABRIL DE 2020 35 elétrica, nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira. Entretanto, verificou-se a emissão pela ERSE de diversas Diretivas, entre elas a 6/2020, relativa à Atualização da Tarifa de Energia do Setor Elétrico, bem como uma proposta quanto às tarifas do gás natural que não respondem às necessidades nem garantem os direitos dos consumidores. No caso do gás natural, argumentando que o «contexto de incerteza devido   pandemia de COVID-19, terá um impacte potencialmente forte no nível de procura de gás natural», a ERSE remete para 1 de outubro de 2020 a sua proposta de tarifas e preços de gás natural que devem ter como objetivo responder à crise. Na vertente da eletricidade a Diretiva 6/2020, de 1 de abril, com vista à Atualização (extraordinária) da Tarifa de Energia do Setor Elétrico, a ERSE adota, sem justificação plausível, um valor médio do custo da eletricidade no mercado grossista à volta de 47,5€/MWh, quando, no presente, se pode contratar no mercado de futuros eletricidade abaixo dos 39€/MWh. Sem prejuízo das medidas imediatas que o PCP propõe no presente projeto de lei, a presente situação constitui mais um exemplo da evidente necessidade de que setores estratégicos como o da eletricidade e do gás estejam sujeitas a um controlo público que não é suficiente através dos atuais mecanismos regulatórios. Nestes termos, ao abrigo da alínea b) do artigo 156.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei procede à revisão extraordinária das tarifas de energia elétrica e gás natural e à definição de um regime excecional quanto aos procedimentos regulatórios nos setores da eletricidade e do gás natural. Artigo 2.o Revisão extraordinária das tarifas de energia elétrica e gás natural e à definição de um regime excecional quanto aos procedimentos regulatórios nos setores da eletricidade e do gás natural As tarifas de energia elétrica e gás natural são revistas nos termos do regime excecional quanto aos procedimentos regulatórios nos setores da eletricidade e do gás natural estabelecido no presente artigo, nos seguintes termos: a) É determinada a alteração da Diretiva 6/2020, de 1 de abril, da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE), adotando como custo médio de aquisição pelo comercializador de último recurso, a partir de 1 de abril e no que resta do ano de 2020, o valor máximo de 40 €/MWh; b) A proposta da ERSE, feita através de Comunicado publicado a 31 de março, relativa a tarifas e preços de gás natural, entra em vigor de forma imediata; c) São sujeitos a apreciação prévia pelo Governo todas as diretivas ou outros documentos regulamentares que tenham ou possam ter impacto nas tarifas transitórias da eletricidade e gás natural; d) A ERSE reporta ao Governo e à Assembleia da República o conjunto de documentos publicados no ano de 2020 com repercussão objetiva nas tarifas e preços de eletricidade e gás, incluindo a identificação de eventuais medidas legislativas ou de outra natureza que sejam necessárias à adoção de medidas mitigadoras dos impactes em termos de preços nos consumidores finais. Artigo 3.o Entrada em vigor e vigência A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e vigora até à cessação das medidas excecionais e temporárias de resposta à epidemia SARS-CoV-2. Assembleia da República, 3 de abril de 2020.