II SÉRIE-A — NÚMERO 121 296 8. A concluir o debate, a Deputada Paula Santos (PCP) informou que sabem que o Politécnico está a trabalhar no processo, mas ao longo dos anos ainda não houve concretização, pelo que o Projeto de Resolução pode dar-lhe força. 9. Realizada a discussão, cuja gravação áudio se encontra disponível no Projeto de Resolução referido, remete-se esta Informação a Sua Excelência o Presidente da Assembleia da República, para agendamento da votação da iniciativa na sessão plenária, nos termos do n.o 1 do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República. Assembleia da República, em 3 de julho de 2019. O Presidente da Comissão, Alexandre Quintanilha. ————  PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 2156/XIII/4.a (RECOMENDA AO GOVERNO QUE INICIE DILIGÊNCIAS COM VISTA AO CUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO PORTUGUESA EM MATÉRIA DE PROMOÇÃO DA SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO E DIREITOS LABORAIS PELA FEUSAÇORES) Informação da Comissão de Defesa Nacional relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República 1. Os Deputados do Grupo Parlamentar do BE tomaram a iniciativa de apresentar o Projeto de Resolução n.o 2156/XIII/4.a (BE), ao abrigo do disposto na alínea b) do artigo 156.o (Poderes dos Deputados) da Constituição da República Portuguesa e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o (Poderes dos Deputados) do Regimento da Assembleia da República (RAR). 2. A iniciativa deu entrada na Assembleia da República a 9 de maio de 2019, tendo o Projeto de Resolução sido admitido e baixado à Comissão de Defesa Nacional em 13 de maio de 2019. 3. A discussão do Projeto de Resolução n.o 2156/XIII/4.a (BE) ocorreu nos seguintes termos: O Sr. Deputado João Vasconcelos (BE) apresentou, nos seus termos, o Projeto de Resolução n.o 2156/XIII/4. (BE) – Recomenda ao Governo que inicie diligências com vista ao cumprimento da legislação portuguesa em matéria de promoção da segurança e saúde no trabalho e direitos laborais pela FEUSAÇORES. Justificou a sua utilidade, designadamente a necessidade de fazer cumprir a legislação nacional pela FEUSAÇORES, depois de extinta a Base das Lajes, no contexto dos direitos laborais, acesso à medicina no trabalho, férias e questões de parentalidade dos funcionários da FEUSAÇORES. A Sr.a Deputada Lara Martinho (PS) revelou ser esta uma problemática que o Grupo Parlamentar do PS tem acompanhado de perto, procurando que o Estado português assegure o cumprimento da legislação. Explicitou que têm tido lugar reuniões com trabalhadores, com o Governo, e com a Embaixada dos EUA, no sentido de resolver não só estas questões como a revisão das tabelas salariais – já que há trabalhadores a auferir remunerações inferiores ao salário mínimo nacional – e ao reconhecimento das qualificações dos funcionários. Indicou, ainda, ter conhecimento de que o Governo já terá iniciado diligências para a resolução do problema. O Sr. Deputado Jorge Machado (PCP) indicou não estar contra o projeto de resolução, aludindo, no entanto à recente aprovação pela Assembleia da República do protocolo entre Portugal e a NSI (instalações NATO em Oeiras) que representa, igualmente uma quase completa derrogação da legislação de trabalho nacional, considerando que o Grupo Parlamentar do PSD, nessa ocasião, votou favoravelmente uma espécie de offshoreem território nacional. O Sr. Deputado Pedro Roque (PSD), embora considerando que não faz sentido recomendar ao Governo que cumpra a lei nacional em território nacional, e estranhando que a lei não esteja a ser cumprida, manifestou a