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Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta do expediente que deu entrada na Mesa.O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: propostas de lei n.os 148/IX - Autoriza o Governo a legislar sobre a liquidação de instituições de crédito e de sociedades financeiras, e 151/IX - Aprova o Regime da Responsabilidade Penal das Pessoas Colectivas, que baixa à 1.a Comissão; projectos de lei n.os 515/IX - Elevação da povoação de Taveiro, no concelho de Coimbra, à categoria de vila (PSD), que baixa à 4.a Comissão, 516/IX - Suspende os procedimentos criminais instaurados pela prática de crime de aborto, punível nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 140.o do Código Penal (PCP), que baixa à 1.a Comissão, e 517/IX - Alteração da designação da freguesia de Vale de Amoreira, no concelho de Manteigas, distrito da Guarda (PSD, PS, CDS-PP e PCP), que baixa à 4.a Comissão; projectos de resolução n.os 286/IX - Acesso público à água (PCP), 287/IX - Direito à informação, publicitação e fiscalização da qualidade de utilização da água (PCP), 288/IX - Revisão do Plano Nacional da Água (PCP) e 289/IX - Condições de concessão da marina da Barra, em Aveiro (PCP).O Sr. Presidente: - Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Hoje a nossa ordem do dia prevê não só a eleição de um Secretário da Mesa da Assembleia da República como eleições de membros para os seguintes órgãos externos à Assembleia da República: Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa e
0928   |   I Série - Número 018   |   19 de Novembro de 2004 por inerência da UEO, Assembleia do Atlântico Norte, Assembleia Interparlamentar do Fórum dos Parlamentos de Língua Portuguesa e Comissão para a Igualdade e Contra a Discriminação Racial.
Abriremos as urnas às 15 horas, por ser mais prático para a verificação do acto eleitoral.
Assinalo que com excepção da nossa delegação à Assembleia Interparlamentar do Fórum dos Parlamentos de Língua Portuguesa, as outras eleições visam preencher vagas surgidas em virtude de renúncia ao mandato, ou da sua perda, por parte de alguns membros do Parlamento que tinham sido eleitos no começo desta Legislatura.
Faz também parte da nossa ordem de trabalhos a continuação da apreciação das propostas de lei n.os 145/IX - Grandes Opções do Plano para 2005 e 146/IX - Orçamento do Estado para 2005, e a sua votação na generalidade.
O primeiro orador inscrito é o Sr. Ministro de Estado, das Actividades Económicas e do Trabalho, que tem a palavra.O Sr. Ministro de Estado, das Actividades Económicas e do Trabalho (Álvaro Barreto): - Sr. Presidente da Assembleia da República, Sr. Primeiro-Ministro, Sr.as e Srs. Deputados, Minhas Senhoras e Meus Senhores: É com prazer que venho hoje a esta Assembleia fazer uma análise do Orçamento do Estado para 2005 e apresentar as razões que me levam, quer como responsável pelo Ministério das Actividades Económicas e do Trabalho quer como conhecedor do mundo empresarial, a considerá-lo francamente positivo, diria mesmo muito positivo, para o desenvolvimento económico do nosso país.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Começarei por fazer uma breve análise da evolução da economia portuguesa ao longo de 2004, que todos os observadores internacionais consideram - e são unânimes nisso - ter sido o ano do início da retoma económica em Portugal.
Assim, de acordo com os indicadores das diversas instituições que analisam a economia portuguesa, o PIB deverá crescer em 2004 acima de 1%, havendo quem aponte - as previsões são diferentes - para entre 1,25% e 1,30%, embora outras previsões, que serão publicitadas brevemente, apontem para valores mais elevados; a formação bruta de capital fixo, ao contrário do que aconteceu em 2003, ano em que teve uma redução de 9,8%, apresenta-se positiva, com indicadores entre 2% e 2,5%; as exportações - e isto é relevante para a análise da nossa economia - devem crescer cerca de 7%, um valor que é positivo - aliás, o Banco de Portugal confirma-o - pois em 2003 esse aumento foi somente de 4%.
É verdade também que, em contrapartida e talvez por influência do consumo, as importações crescem mais do que as importações e as previsões são no sentido de que possam chegar a cerca de 8%. Diremos que como factor positivo da análise que é feita do conteúdo dessas importações se constata que há um número elevado de equipamentos para investimento e que estas importações poderão ser o prenúncio de um forte relançamento do investimento para 2005.
Quanto à inflação, ela deverá situar-se perto dos 2,3%. De acordo com as indicações de ontem, é exactamente este o valor da União Europeia a 25, ou seja, pela primeira vez as taxas de inflação em Portugal e na União Europeia estarão na mesma ordem de grandeza.
É verdade que o desemprego manter-se-á em valores entre os 6,5% e os 6,8% - e estou a referir-me ao fim deste ano. O Banco de Portugal aponta para 6,5% e, neste momento, temos o valor de 6,8%, o que, obviamente, não é algo que nos satisfaça. De qualquer maneira, já tínhamos previsto que antes de começar o arranque mais dinâmico da economia pudéssemos assistir a esta subida do desemprego.
Portanto, é no cenário de uma retoma económica já iniciada em 2004 que vamos apresentar e discutir o Orçamento para 2005. Mas penso que faz também todo o sentido analisarmos o impacto na economia de algumas medidas tomadas, umas no Orçamento de 2004 e outras no Orçamento Rectificativo, que embora não esteja em discussão neste momento será debatido nesta Câmara no próximo dia 2 de Dezembro.
Aliás, o Orçamento Rectificativo é uma medida de extraordinária importância para a economia portuguesa: o Governo decidiu honrar os seus compromissos e fazer o pagamento a todos os fornecedores do endividamento que tinha até 31 de Dezembro de 2004, ou seja....Aplausos do PSD.... o Governo propõe-se pagar 2,8 biliões de euros aos seus fornecedores.
Como sabem, essa falta de pagamento era uma razão de asfixia de muitas empresas em Portugal, porque não são só os fornecedores directos do Estado que se encontram em dificuldades; tudo isso se repercute em cadeia, criando enormes dificuldades às empresas portuguesas. Assinalo que este pagamento será
0929   |   I Série - Número 018   |   19 de Novembro de 2004 feito de uma vez só, tornando o Estado pessoa de bem e permitindo-lhe passar a ter autoridade moral para exigir que todos paguem a tempo e horas.
Como já disse, trata-se de uma medida de extraordinária importância, que, obviamente, é feita com o aumento do endividamento do Estrado em cerca de dois pontos.
É certo que já ouvi criticar esta opção, mas pergunto se não será melhor assumirmos com verdade o pagamento desse endividamento, sanear realmente, ajudar muitas empresas portuguesas a ultrapassar as suas dificuldades e manter o endividamento do Estado dois pontos abaixo, do que subir o endividamento do Estado, ultrapassando, obviamente, os 60%. Do meu ponto de vista, esta é uma opção que muito honra o Governo que está a tomá-la.O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Muito bem.O Orador: - Relativamente ao segundo ponto - medidas do Orçamento de 2004 -, refiro a importante decisão de baixar o IRC de 30% para 25%. Não podemos deixar de ter em linha de conta que, a nível internacional, há hoje uma verdadeira concorrência fiscal, sobretudo porque principalmente os novos países que aderiram à União Europeia se apresentam com taxas de IRC muito mais baixas.
Por outro lado, a baixa que se faz de 30% para 25% tem como resultado o facto de as empresas portuguesas - e são essas as que nos interessam - irem pagar, durante 2005, menos cerca de 450 milhões de euros, ou seja, um valor que não só irá reforçar as suas estruturas financeiras mas também aumentar-lhes a propensão para novos investimentos. Portanto, é também uma medida altamente positiva para as empresas portuguesas.
Ainda bem que o Sr. Deputado José Sócrates acaba de chegar, porque queria referir-lhe que não concordo com uma afirmação que ontem fez: a de que o Partido Socialista considerava que a taxa de IRC de 30% que vigorava no tempo em que foi governo era competitiva. Em minha opinião, Sr. Deputado, essa taxa seria competitiva se estivéssemos numa Europa a 15; no momento em que passámos para uma Europa a 25, temos na União Europeia novos países que são verdadeiros concorrentes de Portugal na atracção do investimento estrangeiro, todos eles com taxas de IRC bastante mais baixas do que a nossa.
Portanto, não só a baixa para 25% é, do meu ponto de vista, justificável, como também deveremos seguir com toda a atenção a execução orçamental de 2005 e verificar se temos ou não margem de manobra para, em 2006, fazer o seu abaixamento para 20%.
Esta é uma tendência irreversível! Como todos sabemos, a nível da Europa existem países, como a França e a Alemanha, que prevêem um valor mínimo para o IRC nos diversos países da comunidade. Seguiremos esse processo - não estamos convencidos de que esta posição venha a vingar no seio dos 25 - e não deixaremos de, caso haja margem de manobra, vir a considerar, para o orçamento de 2006, um abaixamento para 20%, esse, sim, concorrencial com as taxas que hoje existem em países que connosco competem na atracção do investimento externo. Saliento, por exemplo, que uma das afirmações do Dr. Miguel Cadilhe, como presidente da Agência Portuguesa para o Investimento (API), é exactamente a de que o nosso país está em desfavor para atrair investimento estrangeiro devido ao facto de termos uma taxa de IRC superior à dos países que concorrem hoje connosco.
A terceira medida do Orçamento, também ela importante, é o aumento do apoio ao investimento e ao desenvolvimento às empresas portuguesas, que é feito quer através do reforço de projectos previstos nos Ministérios da Ciência, Inovação e Ensino Superior e das Actividades Económicas e do Trabalho - saliento que 75 dos projectos previstos para investigação têm aumentos da ordem dos 25% - quer através da constituição de um regime de reserva fiscal que torna atractivo, para os agentes económicos, o investimento em inovação, factor decisivo no aumento da competitividade da nossa economia.
Aliás, estamos 100% de acordo com a importância que a investigação e o desenvolvimento "jogam" hoje nas economias modernas. Dentro dos constrangimentos orçamentais, neste sector tentámos ir até ao limite máximo de apoio e penso que apresentamos uma proposta francamente melhor do que aquela que havia no passado e que vai, com certeza, influenciar positivamente a evolução da nossa economia.
Srs. Deputados, manteremos um apoio fortíssimo à formação profissional e à qualificação dos portugueses. Sabemos que, hoje, a qualificação é também um factor altamente importante na concorrência internacional. Quanto a este ponto, queria salientar que o esforço financeiro público nacional passou de 150 milhões de euros, em 2001, para 270 milhões de euros, em 2003 e 2004. Ou seja, no espaço de três anos aumentaram-se 220 milhões de euros, quase o dobro do que tinha anteriormente. Também as acções de formação aumentaram em 100%.
Fez-se um esforço assinalável. É algo que é prioritário na política do actual Governo, porque pensamos que, simultaneamente com a investigação e o desenvolvimento, a qualificação dos portugueses é fundamental para a competitividade da nossa economia.
0930   |   I Série - Número 018   |   19 de Novembro de 2004 Aplausos do PSD e do CDS-PP.Fez-se o aumento do investimento público através do PIDDAC que, como já foi ontem aqui dito, cresce 14,7% em relação a 2004. Note-se que o PIDDAC tem um efeito multiplicador e de arrastamento sobre o resto da economia e sobre o investimento privado, uma vez que tem de haver sempre complemento do investimento privado ao esforço de investimento do PIDDAC.
É curioso que muitos dos que, nos dois anos passados, criticavam o governo por não ter feito esforço suficiente no PIDDAC venham hoje criticar a opção do actual Governo de aumentar esta componente.
Outra medida de extraordinária importância para a economia portuguesa é o forte apoio a investimentos de maior qualificação, de maior valor acrescentado, virados para a exportação e para a internacionalização. Estão previstos cerca de 900 milhões de euros de apoio às empresas para que elas possam fazer investimentos orientados nesse sentido. Mantemos integralmente a orientação do governo anterior de tentar alterar o modelo económico português, reforçando e tentando apoiar investimentos de maior valor acrescentado, de mais elevada tecnologia e virados para a exportação.
É um processo cujos resultados, obviamente, só veremos a médio prazo, mas de qualquer maneira é uma orientação que foi seguida nos dois anos que nos antecederam e que vamos manter por pensarmos ser indispensável substituir o modelo actual baseado no consumo interno e na produção de produtos não transaccionáveis por um modelo baseado na produção de produtos para a exportação. Os indicadores da exportação de 2004, com subidas de 7%, já são, do nosso ponto de vista, um sinal que a política seguida pelo governo anterior está a ter resultados positivos.
Vai fazer-se um forte investimento na sociedade de informação e no governo electrónico. As verbas destinadas no PIDDAC à sociedade de informação e ao e-government atingem cerca de 390 milhões de euros, valor substancialmente superior ao despendido em 2004.
A desburocratização, a simplificação, a prestação de melhores serviços aos agentes económicos passa, exactamente, por esta vertente. É algo em que o Governo está fortissimamente empenhado, o que é demonstrado pelas verbas que disponibiliza para fazer esse apoio.
Todos estes fortes apoios às empresas e à economia que já enumerei são feitos mantendo aquilo que é, na realidade, importante do ponto de vista da consolidação orçamental, que é uma política de rigor na despesa corrente.
O Sr. Ministro das Finanças e da Administração Pública já ontem explicou por que é que este Orçamento é, na realidade, de grande rigor. Queria, no entanto, chamar a atenção para o crescimento da despesa corrente primária de somente 1,4% e para a redução do peso da despesa pública no PIB que se prevê passar de 48,2%, em 2004, para 46,9%, em 2005.
Isto desmonta, de certa maneira, muitas críticas que apontam este Orçamento como despesista. Estão, realmente, inscritas mais verbas para o apoio daquilo que é importante, mas naquilo que é essencial, quanto a restrições e a rigor, mantém integralmente a orientação do governo anterior.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Foi ainda possível aumentar os salários da função pública. Trata-se também de uma promessa do governo anterior, que já o tinha anunciado, e o Governo actual partilha a preocupação que, depois de dois anos de congelamento de salários, era essencial um aumento de salários em 2005. Isto representa um aumento das despesas superior a 500 000 euros, que vai beneficiar o poder de compra dos funcionários públicos.
Se é a isto que os partidos da oposição chamam despesismo, gostaríamos de saber se realmente defendem o aumento de salários da função pública ou se entendem que isto também não deveria ser implementado no Orçamento para 2005.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Finalmente, temos uma medida socialmente justa, que é o cumprimento da promessa da convergência das pensões mínimas com o salário mínimo nacional. Gostaria - e tenho certo que toda a Câmara - que pudéssemos ir mais rapidamente, porque é algo socialmente justo, mas os constrangimentos orçamentais que temos e a política de rigor que seguimos obrigam-nos a fazer esta aproximação ao longo da legislatura. Portanto, se este ano não se conseguir a totalidade da convergência, iremos, com certeza, atingir esse objectivo no orçamento para 2006.
Devido a tudo o que atrás disse, refiro uma vez mais pragmaticamente que, não só como responsável do Ministério das Actividades Económicas e do Trabalho mas também como conhecedor da vida empresarial portuguesa, considero que este Orçamento vai dar um forte impulso à economia portuguesa, vai
0931   |   I Série - Número 018   |   19 de Novembro de 2004 fazer com que o desenvolvimento económico em 2005 seja francamente superior ao de 2004. Todas as instâncias internacionais prevêem que o PIB em 2005 venha a subir acima de 2% (fala-se em 2,1% e em 2,4%) e que, simultaneamente, as exportações continuem a acelerar e o investimento a aumentar entre 5% e 6%. São previsões.
Estamos conscientes de que há constrangimentos ou factores exógenos à economia portuguesa e fora do controlo não só do Governo português mas também de todos os governos, tais como a evolução do preço do petróleo. Todo o cenário macroeconómico está construído numa hipótese de 38.7 dólares/barril, que compara favoravelmente com o valor tomado por outros países. Vimos que, nas últimas semanas, o preço do petróleo tem vindo a descer. Estamos, no entanto, conscientes de que a influência no preço do petróleo é uma questão muito complicada, pois podem existir, na realidade, perturbações políticas ou outros factores que o venham a influenciar.
A taxa de câmbio do euro face ao dólar é outra evolução que não depende do Governo português e que, embora não tenha directamente efeito nas exportações portuguesas porque somente 5% são feitas em dólares, influenciará outras economias mais importantes que a nossa, como é o caso das economias alemã e francesa, podendo levar a uma diminuição de crescimento nesses países, o que indirectamente nos irá influenciar.
São factores que não dominamos. No entanto, considerando as hipóteses de haver uma relação do barril do petróleo a 38.7 dólares e uma retoma económica dos nossos parceiros, penso que iremos assistir, em 2005, à dinamização da economia portuguesa, a um maior crescimento e, finalmente, à aproximação da taxa de convergência da União Europeia.
É isso que esperamos. Penso que este é um bom documento de trabalho, que dá um incentivo grande a que estes nossos objectivos se concretizem. Por isso, tenho o maior prazer em vir aqui dizer que considero esta proposta como altamente positiva para a economia portuguesa.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - A Mesa regista 9 inscrições para pedir esclarecimentos ao Sr. Ministro de Estado, das Actividades Económicas e do Trabalho. O Sr. Ministro comunicou à Mesa que responderá por grupos de 3 pedidos de esclarecimento.
O primeiro orador inscrito é o Sr. Deputado Almeida Henriques.
Tem a palavra, Sr. Deputado. Dispõe de 3 minutos.O Sr. Almeida Henriques (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro de Estado, das Actividades Económicas e do Trabalho, gostava de começar por cumprimentá-lo não só pelo discurso que aqui trouxe mas também pelo grande esforço que, através da sua pessoa, o Governo está a fazer em sede de concertação social. Penso que, num país como o nosso, em que um dos problemas mais graves é o da produtividade, é importante investir exactamente na procura de uma boa concertação entre trabalhadores e empregados, no sentido de darmos as mãos para aumentar a produtividade e, assim, podermos puxar a nossa economia para a frente.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Até porque a produtividade só se consegue com uma nova organização das empresas, fortalecendo-as e qualificando os seus activos. Esta será a forma de, efectivamente, subirmos na cadeia de valor em termos de produtividade.
É evidente que também sabemos que existem, em Portugal, empresas a duas velocidades. Temos empresas que já se prepararam, que são produtivas, que estão no mercado externo, que já se internacionalizaram e que são, hoje, empresas de referência no contexto europeu e mundial. Mas também temos outra realidade, que são empresas portuguesas que ainda não deram esse salto, pelo que é necessário puxar por elas.
Portanto, um dos primeiros aspectos que gostava de realçar neste Orçamento é a aposta que faz, nestes dois anos, de puxar pelas empresas que efectivamente já estão bem posicionadas no mercado e, ao mesmo tempo, pelas empresas que têm de ser modernizadas e ter uma posição mais correcta no mercado.
Gostaria de enfatizar, aqui, a aposta na diversificação dos sectores de produção e também na diversificação do sector produtivo, bem como o enfoque colocado pelo Sr. Ministro na aposta nas indústrias de maior valor acrescentado. É esse o caminho para podermos dar o novo salto e passarmos ao segundo ciclo da economia portuguesa.
Gostava também de salientar a descida de IRC, que vai ter impacto no ano que vamos iniciar. É claramente uma medida incentivadora, que coloca Portugal numa lógica mais competitiva, do ponto de vista
0932   |   I Série - Número 018   |   19 de Novembro de 2004 internacional, e que estimula o investimento. Por outro lado, não deixa de ser uma medida de combate à evasão fiscal, porque quanto mais baixo for o IRC menos tentadora será a vontade de fugir ao fisco.
É muito importante que o Governo faça este ataque feroz à evasão fiscal, porque as empresas cumpridoras precisam que assim seja, visto que a evasão fiscal é uma forma de concorrência desleal e não promove a equidade. Portanto, há que apostar fortemente neste ataque e o Orçamento do Estado vem nesse sentido.
Gostava de deixar algumas perguntas ao Sr. Ministro.
Por um lado, em relação aos incentivos ao interior, ouvimos ontem o Sr. Ministro das Finanças afirmar que iriam continuar. Gostava que referisse em que termos e como é que pode contribuir para fixar investimento.
Outra pergunta que gostava de deixar prende-se com a melhoria das empresas. De que forma é que podemos optimizar o quadro comunitário de apoio nestes dois anos, no sentido de ajudarmos as empresas a darem mais um salto qualitativo.
Gostava ainda de ouvir algum comentário do Sr. Ministro acerca da evolução da diplomacia económica, que considero ser um instrumento e uma arma de grande importância para o desenvolvimento da política portuguesa.
A última pergunta tem a ver com a reserva fiscal para o investimento. Quanto a este ponto, gostaria apenas de sugerir que a reserva fiscal para o investimento se pudesse alargar também a situações de internacionalização e de registos de marcas e patentes. É uma sugestão que fica para a discussão que teremos, com certeza, sobre esta matéria.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Veiga.O Sr. Paulo Veiga (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro de Estado, das Actividades Económicas e do Trabalho, como todos sabemos, o sector da energia reveste-se de importância vital nas economias de hoje. As exigências que neste domínio se colocam, desde a garantia e segurança do fornecimento nacional aos requisitos de natureza ambiental e à sua influência na competitividade das empresas enquanto factor de produção, impõem a definição clara de uma política energética que procure harmonizar os diversos interesses em causa.
Sendo Portugal um país em que a dependência de fontes externas é particularmente elevada, esta questão assume importância acrescida. Só a prossecução persistente de objectivos bem definidos, em termos de fontes e de eficiência energética, permitirá atenuar o desequilíbrio estrutural reflectido num dos mais elevados conteúdos de energia que o nosso país regista comparativamente com os restantes países europeus.
Por outro lado, a reestruturação do sector desenhada pelo Governo português também é decisiva para o funcionamento do mercado ibérico de electricidade.
Neste contexto, Sr. Ministro, gostaria que nos fizesse o ponto de situação no que diz respeito à apreciação do plano de reestruturação energética, em sede de Comissão Europeia.
Ainda no âmbito desta matéria, quero suscitar uma outra questão conexa com a anterior. Já vimos anteriormente a importância estratégica de que se reveste o sector enérgico e que resulta não só do evidente impacto que tem na produtividade e competitividade das empresas como também na autonomia energética e equilíbrio da balança comercial com o estrangeiro. Isto, portanto, enquanto analisamos as contas públicas.
O atraso relativo de Portugal na produção de energia a partir de fontes renováveis implicará um esforço de investimento muito significativo a efectuar até 2010. Dada a situação de quase esgotamento em termos de potencial de crescimento da fonte de energia renovável convencional, a energia eólica constitui-se como uma das alternativas credíveis para alcançar os objectivos estabelecidos.
Aproveitando um recurso endógeno disponível, pode promover-se a criação de condições no sentido do desenvolvimento de uma fileira industrial nacional com impacto significativo ao nível da criação de emprego, desenvolvimento tecnológico e exportações.
Julgo que o recente adiamento do concurso para a atribuição de licenças para a produção de energia eólica, em concreto para mais de 500 MW, pode vir a revelar-se benéfica na medida em que poderá permitir preparar o sector para a atracção de investidores estrangeiros nas áreas do desenvolvimento, produção e montagem de geradores eólicos.
Neste contexto, gostaria que o Sr. Ministro nos esclarecesse relativamente ao adiamento do concurso para a atribuição dos mais de 500 MW de energia eólica, bem como dos seus impactos não só no sector como também no quadro macroeconómico português.
0933   |   I Série - Número 018   |   19 de Novembro de 2004 Aplausos do CDS-PP e do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr. Presidente, Sr. Ministro de Estado, das Actividades Económicas e do Trabalho, reparei, devo notar, que ao longo da sua intervenção não se referiu ao contrato social para a competitividade, mostrando bem a falta de fé e de certeza que o Governo tem na negociação desse instrumento de concertação social. Aliás, é bandeira que o governo anterior e este têm promovido, que se tem arrastado e que, ciclicamente, tem algum pico de exposição, mas que não tem conduzido seja ao que for. Interrogo-me porquê, Sr. Ministro.
Na verdade, aquilo que é o "alfa" e o "omega" dessa proposta é a negociação salarial plurianual com médias de referência de inflação europeia. Isso significa que realmente se quer trazer a competitividade pela descida dos salários reais, pela baixa dos salários, ou seja, um modelo de baixos salários. A apregoada descida dos custos de trabalho é feita à custa dos salários directos dos trabalhadores. Não será esta, portanto, uma perspectiva optimista para os trabalhadores portugueses e muito menos para as estruturas sindicais.
O Sr. Ministro referiu-se, talvez mais como um desejo do que como uma realidade, a uma aproximação da inflação portuguesa à inflação europeia, mas não creio que seja essa a possibilidade que tem de encontrar na concertação social o apoio social para uma política económica que, afinal, não rompe com o modelo dos baixos salários em Portugal.
Esse tipo de discriminação negativa a favor dos trabalhadores portugueses é algo de indesejável, é uma marca de ausência de consciência social; não será, sequer, um bom incremento para o aumento da produtividade em Portugal; tem mais a ver com a organização, com a gestão, com a qualidade do investimento e com a formação do que com a depreciação dos salários dos trabalhadores.
Sr. Ministro, reparei também na sua intervenção que se percebe que a retoma do crescimento ainda é moderada, fazendo-se não à custa do investimento e das exportações, como era objecto de posições anteriores deste Governo, mas muito à custa da procura interna e do disparar das exportações com o consequente aumento do défice comercial. Reparei aí - e mais uma vez interrogo-me sobre se não é trocar os desejos pelas realidades... - que entendeu que havia qualquer coisa de virtuoso nesse incremento do défice comercial.
Estará o Sr. Ministro em condições de garantir-nos que esse aumento extraordinário em relação às importações se caracteriza por bens de equipamento com consequência e finalidade na renovação da nossa economia? Ou será que estamos a assistir, mais uma vez, a um disparo do consumo sem qualquer estruturação de base, sem qualquer consolidação económica?
É que, Sr. Ministro do Trabalho - e assim o cito neste momento, porque de trabalho falou muito pouco, como se esperaria... -, para se combater o desemprego estrutural é necessária a modificação do perfil da nossa economia.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro de Estado, das Actividades Económicas e do Trabalho.O Sr. Ministro de Estado, das Actividades Económicas e do Trabalho: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Almeida Henriques, em primeiro lugar, muito obrigado pelas suas considerações iniciais. Sabendo da sua experiência, não só como Deputado mas também como empresário, é gratificante para mim verificar que partilha a minha posição sobre aspectos positivos que este Orçamento tem para a economia portuguesa.
Passo a responder às três perguntas que me fez.
Relativamente aos incentivos ao interior, tal como eu disse na Comissão de Economia e Finanças, já acordámos ao nível do Governo em que esses incentivos serão mantidos nas mesmas condições que estavam previstas no Orçamento para 2004, com uma mudança: é que eles se manterão para a totalidade da legislatura, ou seja, vamos fazê-lo nos próximos dois anos para poder dar-se uma garantia de estabilidade em relação a esses incentivos a todos os empresários estabelecidos no interior.
Relativamente à diplomacia económica, é algo em que aposto 100%. No fundo, constitui a mobilização de todas as nossas capacidades externas para conseguirmos coordenar a parte diplomática com a parte económica. No entanto, é algo que necessita de ser repensado, na medida em que a experiência do último ano, ou ano e meio, demonstra ser necessário fazermos alterações nesse sentido, sem nunca pôr em causa o objectivo de utilizá-la.
Já acordei com o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros no sentido de, até ao fim do ano, podermos
0934   |   I Série - Número 018   |   19 de Novembro de 2004 retomar e discutir entre nós quais os ajustamentos que têm de ser feitos nesta orientação para que ela passe a ser realmente eficaz e funcione melhor do que no passado. Não quer dizer que não tenha funcionado bem, mas parece-nos que há algo a melhorar e vamos fazê-lo.
Relativamente à reserva fiscal para o investimento, é evidente que, como responsável da economia, gostaria que a reserva fiscal fosse a mais ampla possível; no entanto, temos de encontrar aqui um compromisso entre o óptimo e o bom. Neste momento, fazermos a reserva fiscal especialmente orientada para as despesas de investimento e inovação representa já um passo muito importante no sentido de suportarmos aquilo que, como afirmei na minha intervenção, é fundamental para o desenvolvimento da economia portuguesa, ou seja, o apoio ao investimento e à inovação.
O Sr. Deputado falou em marcas, patentes e outras questões. Não deixaremos de olhar com atenção para essa sua sugestão e, obviamente, se houver possibilidade de fazê-lo, não deixaremos de tentar incluí-las na reserva do investimento.
O Sr. Deputado Paulo Veiga suscitou a questão do sector energético. Trata-se de um dos sectores mais importantes da economia portuguesa, no qual os consumidores portugueses, em especial os industriais, estão, neste momento, em posição de desfavorecimento em relação aos seus concorrentes internacionais, em especial, a Espanha.
Damos uma prioridade muito grande a isso e pretendemos, em primeiro lugar, criar um mercado concorrencial a nível ibérico para se protegerem os consumidores; mas isso só pode conseguir-se através de uma verdadeira concorrência.
Já fizemos muito trabalho e continuamos a trabalhar na liberalização do sector energético, quer da electricidade quer do gás, com a aprovação dos CAE (Contratos de Aquisição de Energia) e dos CMEC (Custos para a Manutenção do Equilíbrio Contratável), assunto em que não vou entrar em pormenor por falta de tempo. Também estamos muito empenhados na reestruturação do sector, tal como foi apresentado pelo governo anterior a Bruxelas, no sentido de juntar a fileira gás à fileira electricidade, o que tem um único objectivo: criar um parceiro ibérico com dimensão e capacidade de concorrência com parceiros mais fortes, como é o caso da ENDESA e da Iberdrola.
Já tive ocasião de dizer que este projecto não faria sentido se fosse só visto dentro do mercado nacional, porque isso - estamos de acordo - iria reforçar muito fortemente o monopólio ou uma posição dominante que já hoje tem a EDP, e o projecto só faz sentido dentro do mercado ibérico.
As negociações são muito complexas e muito difíceis. Da parte dos serviços da Comissão, há um medo de que isto possa constituir um precedente para outros casos, como é o caso francês, com a EDF e a GDF, bem como outros em Espanha. No entanto, mantenho o que tenho dito: as negociações estão a progredir bem, com dificuldade e esperamos que, até ao fim deste mês, haja uma decisão ao nível de Bruxelas.
Continuo esperançado e confiante de que vamos conseguir uma aprovação para o plano de reestruturação, com as alterações que o próprio Governo decidiu introduzir. No dia 5 de Setembro, quando fui a Bruxelas falar com o Comissário Monti, apresentei oito medidas que nos parecia essencial serem implementadas para garantir uma concorrência.
Vamos também abrir a nossa produção de energia eléctrica a outros intervenientes e a outros investidores que têm mostrado interesse em implantar-se em Portugal, com o sentido de, tentando criar um parceiro ibérico forte na EDP/GDP, não deixar de arranjar concorrência de maneira a que os principais beneficiados, acima de tudo, sejam os consumidores.
Portanto, dir-lhe-ia que estamos a orientar este assunto.
Também já tive ocasião de dizer que (e temos de ponderar esta hipótese), caso Bruxelas entenda não fazer a sua aprovação, já temos um projecto alternativo que mantém a linha geral do projecto inicial e que, penso, atinge os objectivos que pretendemos: liberalização do mercado, maior concorrência e, acima de tudo, a defesa dos consumidores nacionais.O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, o seu tempo esgotou-se.O Orador: - Ó diabo...Risos gerais.Sr. Presidente, peço-lhe só 30 segundos, para responder telegraficamente ao Sr. Deputado Luís Fazenda.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Ministro.
0935   |   I Série - Número 018   |   19 de Novembro de 2004 O Orador: - Não falei no contrato social para a produtividade e para o crescimento porque vim apresentar o Orçamento para 2005, mas penso ser notório e público o nosso empenho em concluir esse contrato.
Neste momento, estamos a discutir duas das partes mais importantes desse contrato, sendo, por um lado, o atraso que tem havido na contratação colectiva, para o qual os diversos parceiros sociais indicam razões diferentes; mas penso já termos dado um passo no sentido de retomar a contratação colectiva - o contrato social só faz sentido se tivermos uma verdadeira contratação colectiva, mas julgo que este ponto está bem encaminhado - e, por outro lado, estamos a discutir a política de rendimentos.
Em relação à inflação, Sr. Deputado, se ler a imprensa de hoje verificará que a taxa de inflação da União Europeia a 25 é, neste momento, igual à portuguesa; teve uma subida, devido aos preços energéticos, mas, neste momento, estão as duas em 2,3%. Portanto, a aproximação não é ilusão alguma.
Viemos da taxa de 3,4%, no ano passado, para a de 2,3%, este ano. Já estamos muito perto da taxa europeia, ou mesmo com valor igual. Portanto, Sr. Deputado, não partilho a sua opinião no sentido de termos dificuldade nessa aproximação.
Em relação à outra pergunta sobre energias renováveis e a que não tive ocasião de responder, tentarei responder-lhe nas perguntas seguintes.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro de Estado, das Actividades Económicas e do Trabalho, confesso-lhe que não partilho o seu optimismo sobre as virtualidades do seu Orçamento e do seu Governo na recuperação e na animação da economia nacional, sobretudo ao nível em que se tornaria necessário.
Vou apontar-lhe três ou quatro elementos: por exemplo, já se falou aqui no apoio às micro e pequenas empresas do interior do País. O Sr. Ministro reconhece ser preciso fazer uma marcha atrás, ainda bem que faz essa marcha atrás, mas há outros elementos que ficaram por responder. Por exemplo, o Programa de Recuperação de Áreas e Sectores Deprimidos (PRASD) foi anunciado, com pompa e circunstância, há cerca de ano e meio. Neste momento, não existe uma única medida no terreno.
Outro elemento: há quase dois anos, fala-se em que o Governo iria explicitar critérios técnicos para definir a sustentabilidade e a rentabilidade económicas de sectores objecto do pagamento especial por conta. Sr. Ministro: zero! As micro e pequenas empresas continuam a ser afectadas.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Exactamente!O Orador: - Um outro elemento: a partir de 1 de Janeiro de 2005, vai dar-se a liberalização completa do sector têxtil. A invasão de produtos legais e ilegais, sendo ou não de contrafacção, de produtos vindos, por exemplo, da China ou da índia, vai ser uma realidade.
Que medidas é que o Governo tem previstas para fazer face a esta situação? Que eu tenha visto, Sr. Ministro, zero.
No fundo, pode dizer-se que o Governo não aposta na defesa da capacidade produtiva, como não aposta na tomada de medidas, individuais ou colectivas, em articulação com a União Europeia, contra a deslocalização. E foi por isso que, por exemplo, no dia 25 de Outubro, trouxe aqui um caso de uma empresa de Famalicão e, desde então para cá, podia ter trazido mais dois ou três casos, representando mais umas centenas de desempregados. E é por isso que, como sabe, estamos com perto de 500 000 desempregados e temos, no último ano, quase mais 100 desempregados/dia.
Uma outra questão, Sr. Ministro, tem a ver com a venda da Galp à Petrocer. Já lhe pedi o acordo parassocial estabelecido entre a Parpública e a Petrocer, mas o senhor, certamente por razões da sua agenda, ainda não tornou público esse acordo... É que a Parpública é uma empresa do Estado, sofre orientações do Estado e do Governo e, portanto, se foi estabelecido um acordo entre a Parpública e a Petrocer, certamente o Sr. Ministro estará em condições plenas de fornecer a esta Casa e ao País o acordo parassocial negociado.
Mas há quem diga - e isto é que é importante e tem a ver directamente com o Orçamento - que a venda só é viável se for aprovada a venda da Gás de Portugal à Eni. Sr. Ministro, confirma ou não esta questão?O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o seu tempo esgotou-se.
0936   |   I Série - Número 018   |   19 de Novembro de 2004 O Orador: - Sr. Presidente, permita-me que coloque só mais uma pergunta muito rápida.
Há quem diga que se a venda da Gás de Portugal não for aprovada até 31 de Dezembro, o Estado e o Governo têm de cumprir obrigações financeiras, têm de pagar indemnizações à Petrocer. Confirma isto, ou não?
Finalmente, Sr. Ministro, coloco-lhe a seguinte questão: será que este negócio é ou não a origem de uma das medidas extraordinárias de que o Sr. Ministro das Finanças não quer falar? Isto é, há quem diga que o Governo está à espera deste negócio para, com as mais-valias do negócio e dividendos extraordinários, controlar o défice abaixo dos 3%, quer em 2004 quer em 2005. Confirma isto, ou não, Sr. Ministro?Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Maximiano Martins.O Sr. Maximiano Martins (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro de Estado, das Actividades Económicas e do Trabalho, o Sr. Ministro qualificou este Orçamento do Estado como muito positivo para o desenvolvimento económico do País - são palavras suas -, mas desta avaliação sai infelizmente só, já que os meios económicos empresariais e os meios sindicais não o acompanham nesta avaliação.
É certo que o Sr. Ministro recebe uma "herança pesada" do anterior Ministro deste Governo, cuja acção já vi ser qualificada nos seguintes termos: inaptidão, irresponsabilidade, inconsequência.
São palavras que não são minhas, mas que nos meios económicos se ouvem muitas vezes. E, embora não queira colocar um ministro na posição incómoda de qualificar o trabalho do governante anterior, a verdade é que o Sr. Ministro terá qualificado, por exemplo, o Mibel (Mercado Ibérico de Electricidade) e aquilo que tem acontecido com o Mibel como uma ficção mediática, o que, face a um dossier da maior importância para o País, coloca sérias reservas àquilo que foi a acção do seu antecessor.
Acontece que, face às dificuldades, o Sr. Ministro responde com um discurso optimista, mas esse discurso não está de acordo com a conjuntura. É que a conjuntura é marcada por divergência continuada, por perdas de competitividade e perdas brutais do ponto de vista do défice externo - o défice externo, nos primeiros sete meses de 2004, cresce 77% -, por um fraco potencial de crescimento, por uma taxa de desemprego já próxima dos 7% e por fracos níveis de confiança e de indicadores de conjuntura. O clima de confiança dos consumidores e o indicador de clima da indústria, construção, comércio e serviços são negativos - essa é a realidade dos factos.
Tudo isto obriga a políticas microeconómicas muito firmes de apoio às empresas e a pôr ordem no caos em que se encontra o Ministério das Actividades Económicas, por exemplo, na sua orgânica relativamente à investigação e desenvolvimento. O Governo e o Ministro das Actividades Económicas não podem dizer que apoiam a investigação e desenvolvimento quando permanecem inactivados os principais institutos do Ministério e quando os resultados, do ponto de vista da investigação e desenvolvimento das empresas, são hoje menores do que eram há três, quatro ou cinco anos, sendo que esta é uma área em que o País só pode progredir e não regredir. E o Sr. Ministro permanece prisioneiro, permita-me que lho diga, da diplomacia económica.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o seu tempo esgotou-se.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Disse o Sr. Ministro em sede de Comissão e voltou a dizer aqui que tinha vontade de avaliar e rever aquilo que correu mal, mas não pode fechar os olhos à realidade. A realidade é um ICEP bloqueado na sua actividade e os mecanismos da diplomacia económica sem funcionarem.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Ministro de Estado, das Actividades Económicas e do Trabalho, vou colocar-lhe uma questão que já tive oportunidade de colocar-lhe em sede de Comissão, mas para a qual, infelizmente, não obtive resposta por o Sr. Ministro ter considerado, na altura, que essa minha questão relativamente à política energética não tinha necessariamente tradução orçamental. Pois foi exactamente o plano que, dias mais tarde, veio a apresentar para a redução da nossa dependência do petróleo que veio clarificar que, de facto, há uma componente fiscal que deve necessariamente ter tradução orçamental e, por isso, ser tida em conta.
E se este Governo e outros que o antecederam estivessem tão empenhados numa questão fundamental
0937   |   I Série - Número 018   |   19 de Novembro de 2004 como a da poupança e a da eficiência energéticas, como o estão na liberalização do sector, no redimensionamento e grandeza do sector energético no mercado ibérico, então teríamos certamente muitos dos nossos problemas resolvidos, nomeadamente o que concerne à nossa brutal dependência energética no exterior, a qual, como o Sr. Ministro sabe, ronda os 90%, o que é, de facto, algo de profundamente absurdo naquilo que se refere à nossa falta de auto-suficiência neste sector.
Ora, o que queria perguntar ao Sr. Ministro é justamente aquilo que lhe perguntei em sede de Comissão e que também já tive oportunidade de perguntar ao Sr. Primeiro-Ministro, dado que nenhuma das respostas me satisfez, nem a de que não tem tradução orçamental, nem a de que ainda é preciso estudar e avaliar mais para concretizar estas medidas. É que estas medidas estavam previstas no Programa Nacional de Combate às Alterações Climáticas, não é nada de novo, e surgem agora outra vez neste programa.
Lamento que as questões ambientais não sirvam de motor a este Governo, porque, de facto, parece que o Programa Nacional para as Alterações Climáticas não teve concretização prática, tendo as suas soluções sido permanentemente arrastadas de ano para ano, para agora se traduzirem e repetirem neste programa que o Sr. Ministro acabou de apresentar à Assembleia da República.
Mas a pergunta que faço é esta: por que é que algumas das medidas que traduzem necessariamente incentivos fiscais no sentido da poupança e da eficiência energética não têm já tradução no Orçamento do Estado para 2005? É que, não tendo, isso significa novo adiamento dessa concretização, novo arrastamento de uma questão que é fundamental tratar. E, como referi ontem, aproximando-se a passos largos o ano de 2010, o adiamento destas matérias significa, depois, um maior investimento e gastar mais dinheiro dos contribuintes. Assim, teremos necessariamente de apressar este processo, se não quisermos pagar multas avultadas e gastar "brutalmente" o dinheiro dos contribuintes, por volta do ano de 2010.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, o seu tempo esgotou-se.A Oradora: - Termino já, Sr. Presidente.
Seria, pois, de toda a lógica que esse investimento fosse feito e esses incentivos fossem atribuídos o mais rapidamente possível e, portanto, necessariamente com tradução neste Orçamento do Estado.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro de Estado, das Actividades Económicas e do Trabalho.O Sr. Ministro de Estado, das Actividades Económicas e do Trabalho: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Honório Novo, relativamente ao PRASD já esclareci, em sede de Comissão, que uma das primeiras iniciativas que tomei no Ministério foi a de reunir com o Prof. Daniel Bessa, que é o relator desse documento, e dizer-lhe que tinha apresentado um diagnóstico muitíssimo bem feito, mas desprovido de medidas concretas. Aí, o Sr. Prof. Daniel Bessa perguntou-nos se o Governo estava ou não empenhado em avançar com estas medidas, tendo-lhe eu dado o apoio político que ele precisava e tendo ele ficado de, antes do fim do ano, me apresentar um conjunto de medidas, que iremos estudar e não deixaremos de aplicar, destinadas ao apoio e à recuperação de regiões deprimidas. Sabemos perfeitamente que há regiões do nosso país que registam índices de desemprego superiores à média nacional, mas, como lhe digo, não é um projecto que esteja esquecido, é algo que vamos retomar com muito entusiasmo e muita determinação.
Relativamente à liberalização dos têxteis, o Sr. Deputado deverá estar informado de que, hoje, estamos a actuar a nível europeu. Na realidade, tem de haver uma coordenação europeia para obviar à invasão dos têxteis da China. Devemos igualmente ter em linha de conta a posição dos Estados Unidos da América, que estão, neste momento, a criar barreiras importantes aos têxteis chineses, não podendo nós aceitar que eles sejam desviados para a União Europeia. Já há sete medidas apresentadas pela União Europeia para lutar contra essa invasão descoordenada, estando nós a apoiar e inclusive a liderar esse processo, em coordenação com o Governo espanhol, que tem problemas semelhantes, para fazermos uma frente comum.