102 | II Série A - Número: 115 | 16 de Maio de 2009—  O regime do conselho de empresa europeu (artigos 471.o a 474.o do Código e artigos 365.o a 395.o da Lei n.o 35/2004, de 29 de Julho); —  O regime do Fundo de Garantia Salarial (artigos 316.o a 325.o da Lei n.o 35/2004); —  O regime sobre segurança, higiene e saúde no trabalho, acidentes de trabalho e doenças profissionais constante das disposições do Código (artigos 272.o a 312.o) que não sejam integradas neste como normas fundamentais, bem como as normas da Lei n.o 35/2004 sobre segurança, higiene e saúde no trabalho (artigos 212.o a 278.o) e sobre protecção do património genético (artigos 41.o a 65.o); ainda, os regimes das actividades proibidas ou condicionadas a trabalhadora grávida, puérpera ou lactante (artigos 84.o a 98.o da Lei n.o 35/2004, de 29 de Julho) e da protecção do trabalho de menor (artigos 116.o a 126.o da Lei n.o 35/2004, de 29 de Julho); —  O regime da arbitragem obrigatória, bem como a arbitragem para definição de serviços mínimos, na parte não integrada no Código do Trabalho (artigos 569.o e 599.o do Código e artigos 407.o a 449.o da Lei n.o 35/2004, de 29 de Julho).Na medida em que não possam ser integrados em legislação própria, deverão ser integrados em diploma de regulamentação do Código do Trabalho os seguintes regimes da Lei n.o 35/2004, de 29 de Julho, ou do Código:—  Participação de menor em espectáculos ou outra actividade cultural, artística ou publicitária (artigos 138.o a 146.o da Lei n.o 35/2004, de 29 de Julho); —  Período de funcionamento (artigo 176.o da Lei n.o 35/2004, de 29 de Julho); —  Verificação de doenças (artigos 191.o a 201.o e 206.o da Lei n.o 35/2004, de 29 de Julho); —  Quadros de pessoal e balanço social (artigos 452.o a 464.o da Lei n.o 35/2004, de 29 de Julho), relatório anual de Segurança, Higiene e Saúde no Trabalho e Relatório Anual de Formação;  —  Estatuto de trabalhador-estudante, na parte referente à frequência de estabelecimento de ensino (artigos 148.o, n.o 2, alínea b), 155.o e 156.o da Lei n.o 35/2004, de 29 de Julho); —  Regimes de segurança social em situações reguladas na legislação do trabalho; —  Subsídios em caso de faltas ou licenças no âmbito da protecção da maternidade ou paternidade (artigos 103.o a 106.o da Lei n.o 35/2004, de 29 de Julho); —  Efeitos de licenças na taxa de formação da pensão de invalidez ou velhice (artigo 50.o, n.o 3 do Código); —  Inscrição na segurança social de trabalhador menor (artigo 53.o, n.o 4 do Código); —  Pré-reforma (artigos 357.o, n.o 2 e 362.o do Código); —  Segurança social e seguro de acidentes de trabalho de trabalhador temporário (artigo 41.o da Lei n.o 19/2007, de 22 de Maio); —  Prestações de desemprego em caso de suspensão de contrato de trabalho por falta de pagamento pontual da retribuição (artigos 306.o e 315.o da Lei n.o 35/2004, de 29 de Julho); —  Contribuições para a segurança social em caso de sanção disciplinar de suspensão do trabalho com perda de retribuição (artigo 370.o, n.o 2, do Código).Na sequência da publicação da Lei n.o 7/2009, de 12 de Fevereiro, que aprovou o novo Código do Trabalho, foram revogadas a Lei n.o 99/2003, de 27 de Agosto, e a Lei n.o 35/2004, de 29 de Julho.A 12 de Fevereiro de 2009 foi publicado o novo Código do Trabalho pela Lei n.o 7/2009, de 12 de Fevereiro, com nova sistemática e maior simplificação, a que acresceu a expurga do Código de toda as matérias que não tinham uma natureza laboral.Importa agora proceder à regulamentação do novo Código do Trabalho no seguimento do «Acordo Tripartido.O regime jurídico proposto é profundamente baseado na anterior regulamentação do Código, muito embora apresente alterações significativas com vista a introduzir uma maior eficácia.O regime jurídico proposto regula as seguintes matérias:—  Participação de menor em espectáculos ou outra actividade cultural, artística ou publicitária; —  Período de funcionamento;