11 DE JULHO DE 2020 21 àquele a que dizem respeito, dos montantes previstos no n.o 7 do artigo 14.o-B, no n.o 4 do artigo 15.o, no n.o 3 do artigo 16.o e no n.o 6 do artigo 17.o, é punida nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 114.o do Regime Geral das Infrações Tributárias, sendo a liquidação inferior à devida dos montantes anteriormente previstos punida nos mesmos termos como falta de entrega; b) [Revogada]; c) A falta de apresentação ou apresentação fora do prazo legal ou fixado pelo ICA, IP, de declarações e documentos ou de prestação de informações e esclarecimentos relativos ao apuramento e liquidação dos montantes referidos no número anterior é punida nos termos do n.o 1 do artigo 117.o do Regime Geral das Infrações Tributárias;  d) As omissões ou inexatidões nas declarações, nos documentos, nas informações e nos esclarecimentos referidos na alínea anterior são punidas nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 119.o do Regime Geral das Infrações Tributárias;  e) A falsificação, viciação, ocultação ou destruição de documentos e informações que devam ser disponibilizados ao ICA, IP, ou que sejam relevantes para efeitos de fiscalização do cumprimento da presente secção ou de diploma que a regulamente, é punida nos termos do artigo 118.o do Regime Geral das Infrações Tributárias. 5 –  A negligência é punível, sendo aplicável o disposto nos artigos 24.o e 26.o do Regime Geral das Infrações Tributárias. 6 –  ................................................................................................................................................................... . Artigo 13.o [...] 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 –  Os montantes transferidos pela ANACOM nos termos do artigo 12.o-A constituem receita própria do ICA, IP. 4 –  A receita disponível do ICA, IP, deduzidos os seus custos de funcionamento e os compromissos assumidos em quaisquer parcerias ou acordos celebrados no âmbito das suas atribuições, é alocada aos diferentes programas e medidas, no respeito dos planos estratégicos plurianuais e declarações anuais de prioridades, observando em qualquer caso a seguinte repartição: a) 80% destina-se ao apoio à arte cinematográfica; b) 20% destina-se ao apoio à produção audiovisual. 5 –  A percentagem prevista na alínea b) do número anterior será aumentada em cada ano civil em 5% até ao limite máximo de 30%, mediante a verificação do grau de execução financeira dos concursos do programa de apoio ao audiovisual e do número de espetadores das obras apoiadas, tal como definidos em diploma regulamentar à presente lei. Artigo 15.o Investimento dos distribuidores cinematográficos e dos editores de videogramas 1 –  (Revogado). 2 –  O investimento dos distribuidores cinematográficos e dos editores de videogramas exerce-se na produção de obras cinematográficas e audiovisuais nas seguintes modalidades: a) [Revogada]; b) Produção cinematográfica e audiovisual: i)  Aquisição de direitos de distribuição em fase de projeto com adiantamento («mínimo garantido»);