15 DE JUNHO DE 19843301dirigida à entidade radiodifusora, na qual se refira o facto ofensivo, inverídico ou erróneo e se indique o teor da resposta ou rectificação pretendida.Artigo 35.° (Conteúdo da resposta ou da rectificação)1 — O conteúdo da resposta ou da rectificação respeitará a relação directa e útil com a emissão que a tiver provocado e será por ela limitado, não podendo a sua extensão exceder 300 palavras ou a do texto respondido ou rectificado, se menor.2 — A resposta e a rectificação não poderão conter expressões desprimorosas, objectivamente ofensivas ou injuriosas, ou que envolvam responsabilidade civil ou criminal, a qual, neste caso, só ao autor da resposta poderá ser exigida.Artigo 36."(Decisão sobre a emissão da resposta ou da rectificação)1 — A entidade radiodifusora decidirá sobre a emissão da resposta ou da rectificação no prazo de 72 horas a contar da recepção da carta em que tiver sido formalizado o pedido e comunicará ao interessado a respectiva decisão nas 48 horas seguintes.2 — Se for manifesto que os factos a que se refere a resposta ou a rectificação não preenchem o condicionalismo do artigo 35.° ou que a resposta ou a rectificação infringem o disposto no mesmo artigo, a correspondente emissão poderá ser recusada.Artigo 37.° (Recurso ao tribunal)1 — Quando o exercício do direito de resposta ou de rectificação não for satisfeito ou for objecto de recusa infundada, poderá o interessado recorrer ao tribunal criminal da área da estação que tiver emitido o texto em causa, ao da sede da respectiva entidade radiodifusora ou ainda ao tribunal da comarca da sua residência, no prazo de 5 dias, para obter decisão que ordene a transmissão da resposta ou da rectificação.2 — Ordenada a notificação judicial do órgão de geslão da entidade radiodifusora, por via postal, pode esta contestar, no prazo de 2 dias, após o que será proferida decisão, em igual prazo, sem admissão de recurso.3 — Só será admitida prova documental, sendo todos os elementos juntos com o requerimento inicial e com a contestação, mas o titular do direito de resposta ou de rectificação pode requerer ao juiz a notificação da entidade radiodifusora, para que faça entrega ao tribunal, até ao termo do prazo para contestar, do registo da emissão em causa.4 — Se o juiz ordenar a transmissão do texto da resposta ou da rectificação, deve a mesma ter lugar nas condições prescritas no n.° 1 do artigo 32.° e no artigo 38.° e incluir a menção de que a estação radiodifusora foi condenada a fazê-la.5 — Na decisão a que se refere o número anterior, o juiz condenará a estação radiodifusora e o responsável pela programação, solidariamente^ na multa de 50 a 100 dias.Artigo 38.° (Emissão da resposta ou da rectificação)1 — A emissão da resposta ou da rectificação será feita dentro das 72 horas seguintes à comunicação aô interessado.2 — Na emissão mencionar-se-á sempre a entidade que a tiver determinado.3 — A resposta ou a rectificação serão lidas por um locutor dá estação emissora e deverão incluir efeitos sonoros semelhantes aos utilizados para a perpe-tração da alegada ofensa.4 — A emissão da resposta ou da rectificação não poderá ser precedida nem seguida de quaisquer comentários, à excepção dos necessários para identificar o respondente ou rectificante ou para corrigir possíveis inexactidões factuais nelas contidas, sob pena de haver lugar a nova resposta ou rectificação.Artigo 39.° (Direito da resposta da oposição parlamentar)1 — Os partidos políticos representados na Assembleia da República, e que não façam parte do Governo, têm direito de. resposta às declarações políticas do Governo na empresa pública de radiodifusão que tiver emitido aquelas declarações.2 — Para o efeito do disposto no número anterior, só se consideram declarações políticas do Governo a» declarações de política geral ou sectorial feitas em seu nome, e como tal identificadas, não se considerando, nomeadamente, como tais as declarações de membros do Governo sobre assuntos relativos à gestão dos respectivos departamentos.3 — Os titulares do direito de resposta previsto no n.° 1 são o partido ou partidos da oposição parlamentar que em si, ou nas respectivas posições políticas, tenham sido directamente postos em causa na declaração política do Governo de que se trate.4 — Aplica-se ao exercício do direito de resposta previsto neste artigo, com as necessárias adaptações, o disposto em geral nos artigos 33." a 38.° sobre a forma de exercício do direito de resposta.5 — Quando mais de um partido da oposição parlamentar tiver solicitado o exercício do direito de resposta, o tempo máximo global de emissão das respostas não pode exceder a duração da parte da declaração do Governo a que se refiram, a ratear segundo a representatividade parlamentar dos partidos interessados, por acordo entre estes, ou pelo Conselho de Comunicação Social, ouvidos os mesmos partidos, na falta de acordo, sem prejuízo do disposto no artigo 35."CAPITULO V Conselho da rádioArtigo 40.° (Natureza)1 — O Conselho da Rádio funciona junto da Assembleia da República, como órgão independente.2 — Constitui objectivo fundamental do Conselho da Rádio a salvaguarda, nos termos da Constituição e da lei, da liberdade de expressão de pensamento na radiodifusão sonora.