2210-(170)II SÉRIE — NÚMERO 122de Varzim, desde 24 de Abril de 1979, após transferência do regime de infantaria de Tomar, até 27 de Dezembro. A queixa respeita ao facto de apenas lhe ter sido pago o subsídio de Natal correspondente ao vencimento de 1.° cabo e não ao da sua remuneração mensal como funcionário público.2 — Ouvido sobre o assunto, o Sr. Director do Serviço de Finanças do Estado-Maior do Exército, esclareceu que o despacho de 23 de Junho de 1977, que concordou com o pagamento do subsídio de Natal correspondente ao vencimento civil, se baseou no Decreto-Lei n.° 498-E/74, de 30 de Junho, e instruções para a sua execução, transcritas na nota circular n.° 95, de 15 de Outubro de 1974, conforme cópia que se junta.3 — Assim, considerei que, face à regulamentação militar, o interessado teria direito a que lhe tivesse sido pago, em 1979, o subsídio de Natal igual ao seu vencimento civil, uma vez que só deixou o serviço militar em 22 de Dezembro. É que, nos termos dos n.os 13, 14 e 15 das instruções para a execução do Decreto-Lei n.° 498-E/74, de 3 de Setembro, os militares têm direito a receber subsidio de valor igual ao vencimento civil, se estiverem a ser abonados em 1 de Dezembro. O facto de o despacho do Sr. Director do Serviço de Finanças do Exército ter sido dado, no pressuposto de que, «em termos práticos», e atendendo à duração normal do serviço militar, o pagamento se restringiria ao primeiro ano de serviço, não podia ter dado lugar à interpretação de que, em todas as circunstâncias, o subsídio de Natal só no primeiro ano de serviço seria pago em valor igual ao do vencimento do funcionário no exercício de funções públicas.4 — Nestes termos, recomendo a V. Ex.a o pagamento a [. . .] da quantia que falta para perfazer o subsidio de Natal igual ao vencimento civil a que tinha direito em Dezembro de 1979, em vez do pré de 1.° cabo que lhe foi entregue.5 — Após algumas insistências, foi comunicado ao Serviço do Provedor de Justiça que ia ser paga a diferença existente entre o subsídio de Natal pelo vencimento civil e o que efectivamente foi pago, correspondente ao vencimento militar.Sumário:Tempo de serviço. Acumulação.Objecto — Recusa de contagem de tempo de serviço prestado, em acumulação, por assistente eventual do ensino superior.Decisão — Recomendação não acatada.Processo n.° 80/R.485-B4 Síntese:1 — O queixoso iniciou funções como assistente eventual na Faculdade de Ciências de Lisboa, em 3 de Novembro de 1976.Visto que então se encontrava colocado como professor provisório do ensino secundário, fez declaração de que cessaria estas funções logo que fosse autorizado o seu contrato como assistente eventual (como è sabido, o processo de contratação de docentes do ensino superior costuma demorar vários meses).Só em 27 de Setembro de 1977, foi dada autorização para a contratação do interessado como assistente, por conveniência urgente de serviço.Em 7 desse mesmo mês, ele fora chamado a prestar serviço militar, mas, mediante autorização das entidades militares, leccionou na Faculdade de Setembro a Dezembro de 1978.Depois de passar à disponibilidade, e com base na autorização já concedida, foi finalmente formalizado o seu contrato como assistente eventual, tendo tomado posse em 11 de Junho de 1979.O interessado dirigiu-se ao Provedor por não lhe ter sido pago o serviço prestado em 1978, nem contado o tempo de docência na Faculdade anterior a Junho de 1979, o que comprometia o seu acesso à categoria de assistente.2 — Auscultada a Reitoria da Universidade de Lisboa, esta entendeu não ser legalmente possível a pretendida contagem de tempo, pois o queixoso teria, nesse periodo, prestado funções docentes em acumulação no ensino secundário.A sua admissão por conveniência urgente de serviço pressuporia a plena disponibilidade do docente.E a isso nem obstaria o facto de, na verdade (e exceptuando o quadrimestre de 1978), ele ter sido efectivamente pago como assistente eventual.Quanto ao trabalho prestado em 1978, ele não teria sido devidamente autorizado em acumulação com o serviço militar.3 — O Provedor não concordou com esta visão do assunto, tendo formulado a seguinte recomendação:1 — Ainda que os cargos de assistente eventual da Faculdade de Ciências da Universidade de Liboa-e de professor provisório do Liceu de D. Leonor não pudessem ser exercidos simultaneamente, de facto foram exercidos desta forma; assim, è defensável que o reclamante possa ser considerado como agente putativo durante este lapso de tempo, existindo Parecer da Pro-curadoria-Geral da República (n.° 157/78, de 15 de Março de 1979, in Boletim do Ministério da Justiça, n.° 20) a entender que «a situação do agente deve considerar-se convertida em direito [. . .]» quando o indivíduo em causa exerceu as funções correspondentes titulada, pacifica, contínua e publicamente» (no mesmo sentido veja-se Prof. Marcelo Caetano e o Dr. João Alfaia — Regime Jurídico do Funcionalismo).2 — Assim, ainda que, como essa Reitoria diz, os cargos mencionados não pudessem ser exercidos simultaneamente, o facto é que o foram e em tempo integral e, mais, com o consentimento dos órgãos de gestão da Faculdade e da Reitoria, no tocante ao pagamento.Se a acumulação era ilegal, deveria ter sido levantado processo disciplinar. No entanto, já prescreveu há muito o procedimento disciplinar relativamente à acumulação.