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Quem começou por recordar - e eu disse aqui uma vez, em plena Revisão Constitucional, que não achava útil nem benéfico estar a recordar, a avivar e a pôr sal em feridas passadas - foram os senhores. Os senhores é que vão ali recordar a posição do CDS em relação ao artigo 1.° e, permanentemente, distorcem a nossa posição.O Sr. José Magalhães (PCP): - Não distorcem nada. Desminta!O Sr. Narana Coissoró (CDS): - É verdade!O Orador: - Permanentemente. Por isso, é bom, então, que fique esclarecido - e o Sr. Deputado Carlos Brito sabe-o claramente - o que foi a atitude do Partido Comunista antes do 25 de Novembro...O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sabemos!O Orador: - .... o PS, nós e o PSD todos sabemos do comício da Alameda, de quando foi necessário forçar, de todas as maneiras, para que houvesse liberdade em Portugal e para que houvesse Constituição, senão não tinha havido Constituição.O Sr. Carlos Brito (PCP): - É falso!O Orador: - Esta é a realidade. Não é falso, Sr. Deputado! Tanto o senhor como as pessoas que aqui estão sabem que não é falso. O problema está...O Sr. Carlos Brito (PCP): - Isso é calúnia!O Orador: - Não há aqui nem calúnia nem falsidade. Esta é a verdade. O senhor lembra-se do cerco à assembleia constituinte e o que ele representou, e representou de que maneira, e sentam-se aqui pessoas que estiveram nesse cerco.O Sr. José Magalhães (PCP): - Ora, já cá faltava essa!O Sr. Carlos Brito (PCP): - Não fomos nós que o fizemos!O Orador: - O problema é este: não há nem calúnia nem falsidade. O problema é que - e penso que isto é que é grave, pois é um aspecto importante e por isso é lamentável - o Partido Comunista continua...O Sr. Carlos Brito (PCP): - E continuará! Vocês é que estão a acabar.O Orador: - ... a entender que o socialismo se faz pela via da Constituição. Continua a entender que o socialismo tem de ser imposto e é por isso que os senhores querem que ele fique na Constituição.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Temos o direito de defender essa posição!O Orador: - Não têm direito nenhum! A Constituição não é vossa! O socialismo não é vosso. O destino está nas mãos dos portugueses e não nas vossas. Os senhores continuam a pensar que são a vanguarda iluminada...Vozes do CDS: - Obscura!O Orador: - ..., continuam a pensar que é através da via revolucionária que conseguem impor o vosso projecto.O Sr. José Magalhães (PCP): - Não ouviu o Dr. Machete!O Orador: - Não é assim! Esta é uma querela que, enquanto os senhores não fizerem a vossa reconversão, nos separa.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Mande-nos prender!O Orador: - Pelo amor de Deus! Não estou a discutir consigo. Os senhores é que nos queriam mandar prender, depois do 25 de Abril...Vozes do PCP: - Nós!... Vozes do CDS: - Mandaram!
4224 I SÉRIE - NÚMERO 86O Orador: - ..., e não nós aos senhores. Foram alguns militantes nossos que estiveram na cadeia.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - A bancada do saneamento!O Sr. Carlos Brito(PCP): - A atitude do CDS é a intolerância!Vozes do CDS e do PSD : - A intolerância é vossa!O Orador: - Dizia eu que quando o verniz vos descalabra os senhores demonstram a vossa vocação. Lamentamos isso, porque, em nosso entender, era útil, e gostava efectivamente que esta Constituição fosse, na sua plenitude, um ponto de encontro, a possibilidade de nos entendermos sobre questões vitais do nosso Estado, da nossa sociedade, da nossa economia.
Quem se auto-exclui são os senhores...O Sr. Carlos Brito (PCP): - Os senhores!O Orador: - ..., a não ser que o Sr. Deputado Carlos Brito já esteja a fazer, com este veemente protesto...O Sr. Carlos Brito (PCP): - Estou é a denunciar a vossa posição!O Orador: - ..., e se foi isso congratulo-me, o seu rápido aggiornamento. Porque me lembro de como estava contra a Constituição de 1982 e como a seguir está a defendê-la. Lembro-me bem disso, a não ser que já seja um aggiornamento rápido e o Partido Comunista não tarde a dizer que esta é a sua Constituição, que a defende e, consequentemente,... Bom, mas se for isso, se é isso o que o Sr. Deputado Carlos Brito quer dizer, congratulo-me, porque no fim de contas é o Partido Comunista a entrar, obviamente...O Sr. Carlos Brito (PCP): - Dá-me licença que o interrompa?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Carlos Brito, lembro-o de que o tempo do Sr. Deputado Basílio Horta já terminou.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Deputado Basílio Horta, fui muito claro. O que eu aqui quis sublinhar foi a posição hipócrita do CDS e não a nossa posição...O Orador: - Mas porquê?O Sr. Carlos Brito (PCP): - ..., ou seja, a posição hipócrita que o CDS exprimia através da sua intervenção e que rapidamente veremos que é um verniz que está a estalar, porque para os senhores a querela constitucional não está encerrada.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Porque vocês a mantêm!O Orador: - Ó Sr. Deputado não lhe dei tempo para V. Ex.a insultar o meu partido. Mas explique-me por que é que a nosso posição é hipócrita?O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Em breve vamos ver que os adeptos da má revisão serão os maiores críticos da Constituição...O Orador: - Não há hipocrisia! Votámos contra a Constituição de 1976, não pela força das posições estruturantes do regime democrático nem em termos de Direitos, Liberdades e Garantias. Nesse sentido ela era a nossa Constituição, que julgámos ser generosa. Aliás, relembro aqui a declaração do Dr. Vítor Sá Machado a este respeito. Votámos, sim, contra a Constituição económica, que entendíamos estar em conflito com a Constituição política.
Nesse momento, a Constituição económica e política tendem, obviamente, a entrelaçarem-se, a fazer um todo harmónico, em que a democracia, o pluralismo e a vontade dos cidadãos é realmente a norma. Temos de nos congratular com isso. Não há qualquer hipocrisia nisto, a não ser que o Sr. Deputado, quando desaparece a obrigatoriedade das nacionalizações e a Reforma Agrária, continue a dizer que elas estão lá! A não ser que o Sr. Deputado faça uma interpretação da Constituição que é obviamente aquela que ninguém faz. Ninguém faz essa interpretação!O Sr. José Magalhães (PCP): - Desminta que está lá a eliminação dos latifúndios!O Orador: - Bom, mas se é assim, quem é realmente hipócrita não somos nós. O Sr. Deputado é que está enganado. O Sr. Deputado é que quer mostrar que está num comboio que não é o seu.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Ó Sr. Deputado, é uma pena os senhores estarem excluídos deste processo de revisão, mas não fomos nós que os excluímos, os senhores é que se auto-excluiram, como se têm vindo a auto-excluir de muito mais coisas.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Dá-me licença? O Orador: - Tenha a bondade.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Basílio Horta não pode estar a ceder tempo que já não tem.O Orador: - Peço desculpa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para responder ao protesto tinha três minutos, já vai quase em cinco, portanto não pode estar a ceder tempo...O Orador: - Peço desculpa, Sr. Presidente, não queria de maneira nenhuma...
De qualquer maneira, quero dizer ao Sr. Deputado que permitiria a interrupção se o Sr. Presidente a autorizasse.O Sr. Presidente: - A intervenção do Sr. Deputado Basílio Horta já acabou, pelo que a Mesa não pode permitir a interrupção.
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Alegre.
24 DE MAIO DE 1989 4225O Sr. Manuel Alegre (PS): - Sr. Deputado Basílio Horta. V. Ex.a já o disse, fomos os autores do preâmbulo e votámos a Constituição de 1976. Porém, há uma injustiça nas palavras do Sr. Deputado Basílio Horta que tem de ser reparada.
Os socialistas nunca defenderam a liberdade só para os socialistas, defenderam-na para todos os portugueses, inclusivamente a liberdade de o CDS poder votar contra a Constituição, aqui, em 1976.
Sr. Deputado, quanto à história de quem prendia quem, penso que é de mau gosto trazer agora isso para aqui, porque tínhamos também de saber quem prendia quem antes do 25 de Abril, e isso levava-nos muito longe.Vozes do PCP: - Muito longe!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Basílio Horta.O Sr. Basílio Horta (CDS): - Sr. Deputado Manuel Alegre, eu disse, e repito, que o Partido Socialista não queria apenas a liberdade para ele. Estou perfeitamente de acordo. Aliás, disse-o e repito.
Estávamos a falar do preâmbulo da Constituição e o que realmente entendíamos era que o Partido Socialista podia levar esse seu pensamento, que é verdadeiro, às últimas consequências. Consequentemente se o preâmbulo da Constituição é de todos os portugueses por que é que se há-de dizer lá que é o caminho para o socialismo? Porquê? A Constituição não é também daqueles que entendem que o caminho não é para o socialismo? Porquê? Era lógico que levasse até às últimas consequências e foi apenas essa divergência que anotei.
Agora, não pus em dúvida, longe de mim, o pluralismo que o PS sempre respeitou e pelo qual se bateu antes e depois do 25 de Abril. Obviamente que sim! Isso não está minimamente em causa. É óbvio que defendemos reciprocamente a liberdade de uns e de outros, nesses tempos conturbados.
Quanto ao problema das prisões, quero dizer ao Sr. Deputado que não fui eu que pus esse problema. O Sr. Deputado Carlos Brito disse: «Prendam-nos, prendam-nos.» Isto foi ele que disse, não fui eu. Graças a Deus nunca prendi ninguém, nem antes nem depois do 25 de Abril.
Portanto, estou perfeitamente tranquilo com isso, e não fomos nós que levantámos este aspecto. Obviamente, o Partido Comunista pode dizer sempre o que quer, exprimir-se sempre em inteira liberdade, de uma maneira bem diferente daquela que nos pudemos exprimir depois do 25 de Abril. Nós é que a seguir ao 25 de Abril não tínhamos esse à-vontade nem essa liberdade de podermos dizer o que pensávamos.Aplausos do CDS.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para exercer o direito de defesa da honra da bancada.O Sr. Presidente: - Tem a palavra.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados,  Srs. Deputados do CDS:  O Sr. Deputado Basílio Horta há-de reconhecer que é um tanto surrealista o facto de o seu partido e o Sr. Deputado, que votaram contra a Constituição da República, em 1976, quererem agora tornar numa coisa infamante a posição de crítica e de oposição que este partido, o PCP, tem em relação à presente revisão da Constituição. É surrealista!O Sr. José Magalhães (PCP): - Pelo menos!O Orador: - O Sr. Deputado não pode fazê-lo! É absurdo! Vem aqui pôr-se nas pontas dos pés e proclamar, como se fosse uma coisa inadmissível, que o PCP está contra esta má revisão. No fundo, a sua hipocrisia está nisto: estamos contra esta revisão e a favor da Constituição e os senhores estão a favor da revisão mas continuam a ter reservas e estão muito contra o que há de mais essencial na Constituição.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Isso é falso! O Orador: - É esta a vossa hipocrisia! O Sr. José Magalhães (PCP): - É exactamente isso! O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Dá tempo ao tempo!O Sr. José Magalhães (PCP): - Leia os textos da CIP!O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Basílio Horta.O Sr. Basílio Horta (CDS): - Vou responder muito brevemente àquilo que o Sr. Deputado Carlos Brito disse.O Sr. José Magalhães (PCP): - Responda com cuidado, senão daqui a dois meses está a dizer o contrário!O Orador: - O Sr. Deputado Carlos Brito há-de reconhecer-nos o direito de lamentar que o Partido Comunista assuma certas posições, embora respeite, obviamente, todas as posições que o partido tome. No entanto, podemos lamentar a posição do Partido Comunista. O que dissemos foi que lamentávamos que o Partido Comunista não estivesse também a apoiar esta revisão. Foi só o que dissemos e nada mais. O Partido Comunista acha que não, que nem sequer podemos dizer isto. Bom, então pronto não há nada a fazer, aí não temos nada a dizer.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Bom, está bem, já desceu!O Sr. José Magalhães (PCP): - Já está quase ao pé do chão!O Orador: - Quanto ao problema...O Sr. José Magalhães (PCP): - O que o senhor gostaria é que se invertesse o sinal e pudesse votar a favor uma Constituição só vossa!O Orador: - Com certeza. Nunca dissemos que era forçoso que o Partido Comunista tivesse de aceitar esta
4226 I SÉRIE - NÚMERO 86revisão. Porém, lamentamos que seja por esses motivos, ou seja, pêlos motivos de oposição permanente a esta revisão.
Por outro lado, não entendemos bem o que o Sr. Deputado quer dizer com a expressão: «Quem é a favor da Constituição é contra a revisão». Parece que a Constituição depois de revista não é mudada, é a mesma, isto é, de acordo com o Sr. Deputado Carlos Brito, a revisão da Constituição não afecta a Constituição. Claro que afecta a Constituição em pontos fundamentais, por isso é que somos a favor. Foi por afectar que votámos contra a Constituição de 1976 e a favor desta revisão votaríamos a favor desta Constituição, embora não seja a nossa Constituição.Vozes do PCP: - Ah!...O Orador: - Como não seria a de ninguém...O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Como não é a vossa!O Orador: - Como não é a de ninguém. Não é. É a Constituição estalinista que os senhores aqui defendem...O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Mas qual Constituição estalinista?!...O Sr. Carlos Brito (PCP): - A Constituição totalitária seria a vossa!O Orador: - ..., como se de um partido estalinista se tratasse.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Essa é que é a vossa posição. O Sr. Deputado José Magalhães dizia que não era esta a nossa Constituição, querendo dizer que era a Constituição de 1933. Era o que queria dizer, não era?O Sr. José Magalhães (PCP): - Não é isso! O Orador: - Ah! Pareceu-me isso.O Sr. José Magalhães (PCP): - Dá-me licença que o interrompa?O Orador: - Faça favor.O Sr. José Magalhães (PCP): - Ó Sr. Deputado Basílio Horta, V. Ex.a hoje está excitadíssimo. Está insuportável. Normalmente V. Ex.a fala com uma contenção assinável. No entanto, quando lhe tocam na questão sensível do poder económico, V. Ex.a fica impossível. Peco-lhe que se acalme!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, quero prevenir que o tempo regimental para a resposta à defesa da honra do Sr. Deputado Basílio Horta terminou.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, seria possível mas não é necessário recorrermos a expedientes regimentais. O Sr. Deputado poderia sempre
intervir, depois eu interrompê-lo-ia e ele, tem 35 minutos, falaria o que lhe apetecesse. Concluo rapidamente. Sr. Deputado Basílio Horta, dizemos que VV. Ex.as, nesta operação, não conseguem «outra Constituição», porque fizemos uma descrição honesta e rigorosa do conjunto das alterações obtidas. Fizemos um cômputo, medimos, muito rigorosamente, as alterações feitas e as não feitas, designadamente a rejeição de propostas fundamentais do PSD e do CDS.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Falso!O Sr. José Magalhães (PCP): - Propostas fundamentalíssimas! V. Ex.a acaba de referir-se a algumas. Daí a nossa afirmação de que muito do vosso regozijo é postiço. Muitas das vossas loas, depois de amanhã, serão despidas. E amanhã os porta-vozes da CIP e da CAP dirão de novo que a Constituição é «infecta» «culpada de todos os males»...O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Como a CGTP já ameaçou!O Orador: - ... e o Sr. Deputado Roseta dirá que foi contrariadíssimo que votou aquele maldito artigo 2.°, porque continha lá a ideia transformadora e que o PSD devia ter pensado melhor mas não pensou, o que é um aborrecimento!... E o Dr. Pacheco Pereira dirá: «Cuidado, a querela continua porque esta Constituição ainda não é nada do que é necessário. É preciso permitir a livre-privatização «rachar» os direitos dos trabalhadores...»
VV. Ex.as estão numa posição contingente, transitória, postiça. Não quer que nos alegremos com isso? Ó Sr. Deputado, declaro que nos alegramos!!!O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Isso o PCP já começou!O Sr. Presidente: - Queira concluir, Sr. Deputado Basílio Horta.O Orador: - Só para dizer duas coisas ao Sr. Deputado José Magalhães.
Em primeiro lugar, estou calmíssimo. Só me excito quando o Sr. Deputado Carlos Brito fala de hipocrisias, de calúnias e é evidente que o hábito do debate parlamentar não é bem este. Deixa o Sr. Deputado de falar e passa a falar o Sr. Deputado Carlos Brito as coisas mudam ligeiramente.
Porém, a nossa excitação em relação ao poder económico, como disse, não é tanta como a vossa quando se toca na liberdade.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Dá-me licença que o interrompa?O Orador: - Agora deixe-me acabar, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Só para lhe dizer uma coisa.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, assim não pode ser. O Sr. Deputado Basílio Horta não autoriza a interrupção porque já não dispõe de tempo aliás já está a responder para além do tempo.
24 DE MAIO DE 1989 4227O Sr. José Magalhães (PCP): - Ora já é discriminação!O Orador: - Mas, efectivamente, é um pouco menor que a vossa excitação quando se toca - e é pena! - na liberdade e nos conceitos de democracia.Vozes do PCP: - Mas é pena!O Orador: - Aí é que os senhores ficam de má consciência, mas aí a culpa realmente não é nossa.O Sr. José Magalhães (PCP): - Não ficamos nada!O Orador: - Sr. Deputado José Magalhães, o problema em causa é o seguinte: o que são propostas importantes? Nós é que sabemos quais são as propostas importantes...O Sr. José Magalhães (PCP): - Não! Há coisas objectivamente importantes e outras insignificantes!O Orador: - ... nós é que damos a importância às propostas. O que posso garantir-lhe é que nunca apresentámos aqui, nesta Assembleia, propostas dilatórias da Constituição. Nunca apresentámos propostas que atiravam a discussão da Constituição para as calendas.O Sr. José Magalhães (PCP): - Claro!O Orador: - Nunca pensámos nem nunca fizemos todos os esforços para que o processo de revisão da Constituição não fosse avante. Os senhores é que fizeram isso.O Sr. José Magalhães (PCP): - É óbvio!O Orador: - Afinal, quem é que está com esta Constituição e quem é que está contra? São os senhores!
O que quero dizer, a frase que me ocorre, é que, apesar de tudo, temos e teremos Constituição e é isso o importante desta revisão, contra aqueles que alguma vez tiveram a veleidade, por razões que só eles sabem, de outorgar aos portugueses uma Constituição.O Sr. José Magalhães (PCP): - Laranja!O Orador: - Contra aqueles que tiveram a veleidade e muitas foram, de transformar esta Constituição com um tamanho normal e decente numa Constituição com bonsai, uma árvore bonitinha, mas extremamente pequenina, mirrada e minguada...O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Os sentimentos vêm de cima!O Orador: - ..., contra esses também temos Constituição de tamanho razoável e de conceitos com princípios democráticos - estava a referir-me exactamente às pretensões do CDS e o Sr. Deputado Narana Coissoró apercebeu-se disso.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Estou a dizer que os sentimentos vêm de cima!O Orador: - Seria a tal Constituição bonsai, pequenina, para trazer no bolso, provavelmente para exibir na rua aos estrangeiros e dizer: «Vejam como temos uma Constituição quase, quase minúscula, enfim uma coisa que pode ser metida no microship, uma coisinha extremamente moderna, mas que, apesar de tudo, garante os direitos não de todos mas de alguns.»O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Não sabe o que é o bonsai!O Orador: - Não foi isso que resultou de todo este debate, não vai ser essa constituiçãozinha que vamos ter.O Sr. José Magalhães (PCP): - Contra a revisão!	O Sr José Magalhães (PCP): - Mas eles disfarçam!O Orador: - Estão, obviamente, contra a Revisão Constitucional. É óbvio que estão. Querem agora colar--se, o que é um erro muito grande. E um primeiro processo de colagem. Bom, se quiserem colar completamente, não seremos nós a criticar.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, tinha sido acordado que a sessão continuaria por mais vinte minutos para se esgotarem as intervenções. Acontece que neste momento ainda há duas intervenções. Se a Câmara pretende continuar com o prolongamento, a Mesa não se oporá. Porém, queremos saber se há ou não consenso nesse sentido.
Sendo assim, para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Herculano Pombo.O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Neste último bloco de debates da Revisão Constitucional, não sendo ainda tempo de balanço final, e um pouco à semelhança do que fizeram todas as bancadas, penso que me cabe dizer uma palavra sobre o tempo que aqui passámos a debater o futuro texto da nossa lei fundamental.O Orador: - Apesar de tudo, vamos ter Constituição. E o balanço da Constituição que vamos ter vai ser feito não hoje, não no dia da votação final global e das declarações de voto, mas durante os próximos cinco anos, no dia-a-dia...O Sr. José Magalhães (PCP): - Exacto! O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Exacto!O Orador: - ..., no contacto com a vida, nas contradições, nos alibis dos governos, nas dificuldades que os portugueses vão ter para construir a democracia face a esta Constituição, nos favores e privilégios que os portugueses vão ter em viver numa democracia, debaixo dos princípios que esta Constituição consagra, com todas as suas contradições, com todas as suas melhorias e malfeitorias que lhe foram praticadas durante esta revisão.
Houve de tudo e o balanço vai ser feito no dia-a-dia da vida dos portugueses. Havemos de crescer com esta Constituição, à sombra desta Constituição e havemos de melhorá-la. Esse repto vai-nos ser lançado
4228 I SÉRIE - NÚMERO 86durante os próximos cinco anos e havemos de melhorada na próxima revisão.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Continua a querela!O Orador: - De qualquer modo, gostaria de dizer - porque no preâmbulo do nosso projecto dizíamos que assumíamos com ousadia o desafio de melhorar esta Constituição, assumindo ao mesmo tempo o enorme respeito que ela nos merece por nos ter garantido, ao longo destes anos, e já são bastantes, depois da Revolução de Abril, a todos os portugueses, sem excepção, a possibilidade de vivermos num regime democrático e em liberdade - que assumimos, como disse, com ousadia a possibilidade de a enriquecer, de a melhorar, assumindo, ao mesmo tempo, o grande e profundo respeito que por ela temos.
Ela foi a garantia escrita da nossa liberdade, da nossa democracia, que com ela está a crescer e nunca poderia crescer nem contra ela nem apesar dela. Cresce com esta Constituição que ainda temos, que todos nos esforçamos, à nossa maneira, por melhorar, e o que saiu daqui, apesar de tudo, é um bom trabalho e refiro-me apenas, hoje, às melhorias que nela foram introduzidas e são muitas.
Quanto às malfeitorias que lhe foram praticadas, os tempos dirão até onde vai ser preciso rever as posições que aqui foram assumidas, enfim, assumidas com a braveza que se viu em algumas intervenções, com um esforço linguístico que foi preciso fazer para ultrapassar concepções, princípios que se tinham dentro e que não era possível exteriorizar. Tudo isto aqui tivemos e sobre tudo isto teremos de fazer uma séria reflexão ao longo dos próximos anos.
Termino esta minha intervenção com o profundo regozijo por me ter sido possível, a mim pessoalmente e ao meu grupo parlamentar, participar nesta revisão e por ter sido possível, apesar de vir de fora já muita coisa feita, com o nosso pequeno projecto, as nossas pequenas ideias, ideias diferentes, proporcionar aqui debates diferentes, debates novos, ter aberto muitas portas e janelas, ter, apesar de tudo, consagrado muitos e bons princípios no próximo texto da Revisão Constitucional.
Refiro a proibição do trabalho infantil, a prevenção da violência no desporto, o respeito que nos merecem as associações de deficientes e o apoio que o Estado lhe deve dar, entre outras, que, decorrentes do nosso projecto e de proposta dele originárias, foi possível consagrar não estando ainda feito, como virá a estar, o balanço final, porque depois das votações pensamos que mais será possível consagrar. Foi o nosso modesto contributo, quisemos enriquecê-la, foi-nos possível e estamos felizes por isso.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Vitorino.O Sr. António Vitorino (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou ser extremamente sucinto.
Penso que este debate da Revisão Constitucional terminou, aliás, de forma curiosa, neste despique entre o PCP e o CDS com, aquilo que se poderia designar
Divergimos sobre o passado, é verdade, mas estamos todos de acordo em que ninguém tem legitimidade para passar uma esponja sobre ele. E o preâmbulo aí está a demonstrá-lo: um facto histórico, uma realidade histórica insofismável que foi plasmada no texto da Constituição portuguesa, através do pórtico. O pórtico da Constituição é naturalmente um texto datado, mas é um texto nosso colectivo, que ninguém pode enjeitar na sua dimensão própria desde que situado historicamente.
Disse, no início do debate da Revisão da Constituição, que ela visava pôr termo à querela constitucional, mas também disse que não tinha a ilusão de que a Constituição revista deixasse de comportar tensões, diferenças de opinião, diferentes graus de amor e desamor às várias componentes da Constituição.
Não temos ilusões: a Constituição não vai ser depositada num cofre do Banco de Portugal para ser retirada daqui a cinco anos e vermos em que estado é que ela está. O que nos parece óbvio é que esta Revisão Constitucional...O Sr. José Magalhães (PCP): - E o Professor Aníbal?!O Orador: - Bom, deixe lá o Professor Aníbal em paz hoje, por uma vez, digamos assim...O Sr. José Magalhães (PCP): - Sobretudo hoje não!O Orador: - O Sr. Deputado José Magalhães tem a obsessão do Professor Aníbal. Sonha com o Professor Aníbal..., qualquer dia aparece-lhe o Professor Aníbal numa oliveira. Deve ser um problema místico.Risos.O que digo, seriamente, é que entendo que esta Revisão Constitucional acaba com os alibis de que a Constituição impede a boa governação.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Vamos ver!O Orador: - Põe de facto termo à querela constitucional sem permitir que ninguém se exclua do arco constitucional.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Esta revisão não alterou o desiderato da revisão de 1982, o que significa que as soluções que em 1982 foram polémicas e controversas não foram alteradas numa vírgula que fosse nesta segunda revisão de 1989.
Tenho sinceras esperanças que aquilo que foi agora alterado nesta segunda revisão, de 1989, não será sequer tocado numa vírgula na terceira revisão daqui a cinco anos.
Esta Revisão Constitucional faz parte de um processo mais longo, de continuidade e de renovação, mas também de reafirmação da Constituição democrática, da Constituição do 25 de Abril. E assim continuará a ser. Este debate hoje - se me permitem esta imodéstia
24 DE MAIO DE 1989 4229- que pela nossa parte sempre travamos de consciência tranquila, foi, de alguma maneira, um brinde final. É que pela minha parte sinto-me absolvido e é um privilégio sê-lo na terra sem ter de esperar por chegar ao céu.Aplausos do PS, do PSD, do PRD e do CDS. Vozes do PCP: - Oh! Que aplausos tão curiosos!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, creio que valeu a pena o prolongamento e o sacrifício que todos fizemos, porque está encerrado o debate não só do bloco de artigos de 1.° a 11.°, mas de todos os artigos da Constituição.
Srs. Deputados, anuncio que os nossos trabalhos só recomeçarão às 16 horas, para compensar esta demora, com as votações das alterações à Constituição.
Está suspensa a sessão.Eram 13 horas e 55 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram 16 horas e 20 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai proceder-se à leitura de um relatório e parecer da Comissão de Regimento de Mandatos.Foi lido. É o seguinte:Relatório e parecer da Comissão de Regimento e MandatosEm reunião da Comissão de Regimento e Mandatos, realizada no dia 23 de Maio de 1989, pelas 11 horas, foi observada a seguinte substituição de deputado:1 - Solicitada pelo Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata (PSD):António Maria Pereira (Círculo Eleitoral de Lisboa), por Armando Manuel Pedroso Militão. Esta substituição é pedida nos termos da alínea b) do n.° 2 do artigo 5.° da Lei n.° 3/85, de 13 de Março (Estatuto dos Deputados), para o período de 23 de Maio corrente a 6 de Junho próximo, inclusive.
2 - Analisados os documentos pertinentes de que a comissão dispunha, verificou-se que o substituto indicado é realmente o candidato não eleito que deve ser chamado ao exercício de funções considerando a ordem de precedência da respectiva lista eleitoral apresentada a sufrágio pelo aludido partido no concernente círculo eleitoral.
4 - Finalmente a comissão entende proferir o seguinte parecer:A substituição em causa é de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.O Secretário: José Manuel de Melo A. Mendes (PCP); O Secretário: Valdemar Cardoso Alves (PSD) - Alexandre Azevedo Monteiro (PSD) - Daniel Abílio Ferreira Bastos (PSD) - Domingos da Silva e Sousa (PSD) - Fernando Monteiro do Amaral (PSD) - José Guilherme Pereira C. dos Reis (PSD) - José Manuel da Silva Torres (PSD) - Luís Filipe Garrido Pais de Sousa (PSD) - Manuel António Sá Fernandes (PSD) - Reinaldo Alberto Ramos Gomes (PSD) - Vasco Francisco Aguiar Miguel (PSD) - António Manuel C. Ferreira Vitorino (PS) - Francisco Barbosa da Costa (PRD) - José Luís Nogueira de Brito (CDS).O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar.Submetido a votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do Deputado Independente Carlos Macedo.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos reiniciar os nossos trabalhos com o processo de votações e solicito à Câmara que faça o silêncio adequado a uma boa condução dos mesmos por parte da Mesa que, neste caso concreto, sente por vezes alguma dificuldade na sua coordenação.
Não havendo objecção, uma vez que o artigo 73.° está pendente, porque vai ser votado em conjunto com o artigo 9.°, passaríamos à votação do artigo 81.°-A.
Tendo em atenção o bloco de artigos que estávamos a votar os artigos em atraso são os seguintes: 81.°-A; 83.°; 83.°-A; 89.°; %.°; 97.° e 104.° Temos ainda uma proposta de eliminação do título II.Srs. Deputados, vamos então passar à votação do artigo 81.°-A.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, sugerimos e propomos que se faça a votação de todos os números com excepção da alínea b) do n.° 4. Assim, submeter-se-ia à votação os n.os 1, 2, 3, as alíneas á) e c) do n.° 4 e só depois, separadamente, a alínea b) do n.° 4.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, sugerimos que se vote separadamente todos os números. Quanto ao n.° 4, pensamos que deve ser votado em conjunto.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Nogueira de Brito, a proposta de eliminação apresentada pelo CDS está retirada?O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Está sim, Sr. Presidente.
Deste modo, e uma vez que o texto destas propostas não foi distribuído a todos os deputados, mas apenas, talvez, as direcções dos grupos parlamentares, solicito à Mesa que, se for possível, sempre que se proceder à votação de propostas apresentadas posteriormente ao texto da CERC, que não constam do boletim que foi distribuído, proceda à sua leitura em momento anterior à votação.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada Helena Roseta, logo que as propostas dão entrada na Mesa, procede-se à sua distribuição e é normal que não cheguem a todos os Srs. Deputados, porque, provavelmente, a distribuição é feita em primeiro lugar pelas bancadas da frente, motivo que pode levar esse lapso a verificar-se.
De qualquer modo, quando a Sr.a Deputada Helena Roseta e todos os Srs. Deputados desejarem que se proceda à leitura de qualquer proposta, queiram ter a bondade de o solicitar à Mesa. Penso que não irão
24 DE MAIO DE 1989 4231adoptar esse sistema por princípio para evitar uma sobrecarga no trabalho da Mesa e também porque pode haver casos em que não se justifique.
Em relação a este artigo, mantêm-se a proposta de eliminação dos n.os 1 e 2, apresentada pelo CDS; as propostas de substituição do n.° 1, apresentadas, respectivamente, pelo Sr. Deputado Sottomayor Cárdia, pela Sr.a Deputada Helena Roseta, pelo PRD e pela CERC; a proposta de substituição do n.° 2, da CERC; e a proposta de artigo novo, apresentada pelo PRD.
Srs. Deputados, estão identificadas as propostas, pelo que vamos passar a votação da proposta de eliminação dos n.os 1 e 2, apresentada pelo CDS.
Vamos votar.Submetida a votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos contra do PS, do PCP, do PRD, de Os Verdes e dos Deputados Independentes Helena Roseta, João Corregedor da Fonseca e Raul Castro, votos a favor do CDS e a abstenção do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação da proposta de substituição do n.° 1, apresentada pelo Sr. Deputado Sottomayor Cárdia.A Sr.a Helena Roseta (Indep): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr.a Deputada.A Sr.a Helena Roseta (Indep): - Sr. Presidente, solicito à Mesa que me esclareça, porque neste momento não sei o que se vai votar.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada Helena Roseta, conforme já anunciei, vamos votar a proposta de substituição do n.° 1 do artigo 83.°, apresentada pelo Sr. Deputado Sottomayor Cárdia.A Sr.a Helena Roseta (Indep): - Sr. Presidente, uma vez que a minha proposta inicial, agora substituída por uma outra, era do mesmo teor da que se vai votar, gostaria de saber o que é que acontece à minha proposta se esta for votada?O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, naturalmente, fica prejudicada em função do resultado da votação.A Sr.a Helena Roseta (Indep): - Mas como foi substituída não fica, portanto mantém-se a substituta.O Sr. Presidente: - Depois vota-se a proposta de substituição apresentada pela Sr.a Deputada.Pausa.O Sr. Sottomayor Cárdia (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Sottomayor Cárdia (PS): - Sr. Presidente, pela minha parte, retiro a proposta.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Faz muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estão retiradas a propostas iniciais de substituição apresentadas, respectivamente, pêlos Srs. Deputados Sottomayor Cárdia e Helena Roseta.
Em termos de ordem de votação, a proposta de substituição apresentada pela Sr.a Deputada Helena Roseta é votada posteriormente à proposta da CERC.
Vamos agora proceder à votação da proposta de substituição do n.° l, apresentada pelo PRD.Submetida a votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos contra do PSD, do PS, do PCP, do CDS, de Os Verdes e dos Deputados Independentes Helena Roseta, João Corregedor da Fonseca e Raul Castro e votos a favor do PRD. Era a seguinte:Artigo 87.° Garantias da propriedade públicaNão podem ser retiradas do sector público as empresas, seja qual for a estrutura que juridicamente revistam, de que o Estado ou pessoas colectivas públicas sejam titulares, na totalidade ou maioritariamente, e que:a) Prestem serviços públicos;
b) Se encontrarem, de direito ou de facto, em situação de monopólio ou exclusivo ou de domínio do mercado;
c) Exerçam actividade em sector estratégico de economia, de qualquer natureza.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta de substituição do n.° l do artigo 83.°, da CERC.Submetida a votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos a favor do PSD, do PS, e do CDS, votos contra do PCP, do PRD, de Os Verdes, da Deputada Teresa Santa Clara Gomes (PS) e dos Deputados Independentes Helena Roseta, João Corregedor da Fonseca e Raul Castro e a abstenção do deputado Manuel Alegre (PS).É a seguinte:Artigo 83.° Nacionalizações efectuadas depois de 25 de Abril de 19741 - A reprivatização da titularidade ou do direito de exploração de meios de produção e outros bens nacionalizados depois de 25 de Abril de 1974 só poderá efectuar-se nos termos de lei-quadro aprovada por maioria absoluta dos deputados em efectividade de funções.O Sr. Manuel Alegre (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Manuel Alegre (PS): - Sr. Presidente, é para informar que vou entregar na Mesa uma declaração de voto.O Sr. Raul Rego (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.
4232 I SÉRIE - NÚMERO 86O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Raul Rego (PS): - Sr. Presidente, é para anunciar que também vou apresentar na Mesa uma declaração de voto.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a Mesa regista o anúncio.
Srs. Deputados, vamos passar à votação da proposta de alteração do n.° 1 do artigo 83.° da proposta da CERC, apresentada pela Sr.a Deputada Helena Roseta.A Sr.a Helena Roseta (Indep): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr.a Deputada.A Sr.a Helena Roseta (Indep): - Sr. Presidente, solicito à Mesa que proceda à leitura da proposta que acabou de anunciar.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr.a Deputada. Foi lida. É a seguinte:Propõe-se a substituição da expressão «por maioria absoluta» pela expressão «por maioria qualificada de dois terços».O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está identificada a proposta, vamos passar à votação.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, em termos regimentais, não entendemos qual é a interpretação que a Mesa dá ao estatuto e à admissão desta proposta. A proposta reproduz o texto anteriormente apresentado pela Sr.a Deputada Helena Roseta, só que num momento em que o texto da CERC já dispôs em sentido contrário. A proposta inicial, apresentada pela Sr.a Deputada, está prejudicada, e, tanto quanto nos é dado perceber, não tem cabimento, a não ser que se abra um precedente nos termos do qual após a aprovação das normas é possível propor a eliminação ou a substituição de componentes suas. Se isso acontecer, teremos de reponderar todo o processo de votações e, provavelmente, também o calendário das votações.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - É evidente!A Sr.a Helena Roseta (Indep): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr.a Deputada.A Sr.a Helena Roseta (Indep): - Sr. Presidente, suscitei esta questão junto da Mesa antes das votações - e não foi sequer no dia de hoje - para saber se a circunstância de substituir a minha redacção inicial pela redacção que é, rigorosamente, a redacção da proposta inicial do Partido Socialista, e a mante-la para votação, ela deveria ser feita antes ou depois da votação da proposta da CERC, uma vez que a proposta da CERC também retoma a redacção inicial do projecto do Partido Socialista, embora altere a expressão «por dois terços» pela expressão «por maioria absoluta».
Foi-me dito pela Mesa que a minha proposta seria votada em segundo lugar, que não seria prejudicada e que este era o processo correcto.
Agora, a Mesa fará o que entender, apenas quero significar que tinha suscitado esta questão e que a forma como apresentei a proposta decorreu apenas dos esclarecimentos que a Mesa me deu. Se agora os esclarecimentos do hemiciclo foram outros, lamento profundamente, porque a minha intenção era simplificar as coisas e manter em votação a proposta inicial do Partido Socialista.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Está prejudicada!O Sr. António Vitorino (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. António Vitorino (PS): - Sr. Presidente, gostaria de corroborar a interpretação que a Sr.a Deputada Helena Roseta deu em devido tempo. De facto, a questão foi suscitada à Mesa e a explicação que a Sr.a Deputada agora acabou de produzir foi na verdade a explicação que a Mesa deu na altura à Sr.a Deputada Helena Roseta.
Esta situação não abre qualquer precedente, pois já houve no passado, numa votação, uma situação análoga a esta, ou seja, já anteriormente se verificou a votação de uma proposta de substituição em relação a um texto da CERC. Admitimos que não abra qualquer precedente e que no futuro não se verifique tal situação, mas chamamos a atenção da Mesa para a circunstância de que a Sr.a Deputada Helena Roseta laborou com base numa informação da Mesa e esta deveria ter em linha de conta o tipo de informação que deu à Sr.a Deputada Helena Roseta em devido tempo.
Estamos de acordo com a interpretação que a Mesa faz, aliás como já foi explicitada pelo Sr. Deputado José Magalhães. Com efeito, no futuro não se poderão abrir excepções deste género - estamos de acordo - mas neste caso há, de facto, uma situação excepcional pois foi dada uma explicação diferente pela Mesa em devido tempo.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, em meu entender, a Mesa limitou-se a interpretar o Regimento de uma forma correcta. Com efeito, a proposta apresentada pela Sr.a Deputada Helena Roseta é uma proposta de substituição que deu entrada na Mesa em momento posterior a outras propostas, pelo que só poderia ser posta à votação pela Mesa depois de serem votadas as várias propostas que a antecederam, incluindo a proposta da CERC.
É evidente também que a questão suscitada é uma questão nova, isto é, de facto há uma proposta da CERC que já obteve a maioria qualificada. Assim, pôr-se agora à votação a proposta da Sr.a Deputada Helena Roseta pode abrir um precedente, no entanto, de acordo com a sugestão do Sr. Deputado António Vitorino, desde que esse precedente não se verificasse, poderia pôr-se à votação a proposta da Sr.a Deputada.
24 DE MAIO DE 1989 4233Deste modo, se não houver objecção, e atendendo a que existe a ideia generalizada de que a informação dada à Sr.a Deputada padece de uma dificuldade regimental, proceder-se-ia à votação da proposta apresentada pela Sr.a Deputada Helena Roseta.O Sr. Rui Machete (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Rui Machete (PSD): - Sr. Presidente, gostaria de corroborar a interpretação que o Sr. Presidente António Vitorino fez, isto é, nós estamos de acordo desde que esta decisão não constitua um precedente, ou seja, desde que ela seja tomada a título excepcional. Se pudermos todos convir nesta interpretação, concordamos. Se assim não acontecer, ter-se-á que cumprir o Regimento.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Presidente.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, de duas uma: ou se estabelece um precedente a respeitar, ou não se estabelecendo esse precedente não há qualquer razão para se abrir uma excepção.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como não há consenso da Câmara, a Mesa não vai pôr à votação a proposta da Sr.a Deputada Helena Roseta.
No entanto, e apesar de tudo, quero apresentar um pedido de desculpas à Sr.a Deputada Helena Roseta pelo facto de a Mesa ter dado uma informação desajustada.A Sr.a Helena Roseta (Indep): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr.a Deputada.A Sr.a Helena Roseta (Indep): - Sr. Presidente, lamento mas tenho de recorrer desta decisão para o Plenário e, neste caso, tenho de solicitar que me autorize a manter a minha proposta inicial.
Retirei a minha proposta inicial, em função de uma substituição, após ter obtido da Mesa a informação de que poderia proceder desta forma. Agora, não poder sujeitar à votação nem a substituição, nem a proposta inicial, em função de uma informação errada da Mesa, lamento ter de dizer mas parece-me que se está a prejudicar os meus direitos de deputada, pelo que neste momento recorro desta decisão e solicito à Mesa que mantenha, pelo menos, a possiblidade de votar a minha proposta inicial.O Sr. Pacheco Pereira (PSD): - Honni soit qui mal y pense!O Sr. António Vitorino (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça o favor, Sr. Deputado.O Sr. António Vitorino (PS): - Sr. Presidente, creio que a pretensão da Sr.a Deputada Helena Roseta é totalmente justa, pelo que entendo que deve proceder-se à votação da proposta inicial contida no Projecto de lei de Revisão Constitucional n.° 6/V, apresentado pela Sr.a Deputada Helena Roseta.O Sr. José Magalhães (PCP): - Está prejudicada!O Sr. António Vitorino (PS): - Mas deveria ter sido posta à votação antes da proposta da CERC, portanto temos de a votar.O Sr. José Magalhães (PCP): - Portanto, anula-se a votação já realizada?O Sr. António Vitorino (PS): - O problema está em que tem de se votar!O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, gostaríamos de medir melhor qual é o sentido da doutrina que se está a firmar na Câmara face a esta votação.
Por lapso da Mesa, a Sr.a Deputada Helena Roseta foi erradamente informada de que poderia submeter, sob a forma de proposta de substituição a um texto da CERC, depois de votado, um conteúdo normativo, segundo o qual as privatizações se poderiam fazer por dois terços e não por maioria absoluta. No entanto, consumou-se a votação da norma que estabelece que as privatizações se podem fazer segundo lei-quadro aprovada por maioria absoluta. Foi esta a opção que foi tomada pela Câmara, o que prejudica todas as propostas em sentido contrário apresentadas.Se VV. Ex.as estabelecem outra interpretação e abrem um precedente, vão surgir, obviamente, consequências, porque qualquer um de nós se sentirá livre de fazer retomar, tantas vezes quantas as necessárias, propostas, eventualmente, rejeitadas ou prejudicadas por propostas aprovadas por maioria de dois terços.
Será que vale a pena entrar por aí?!O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Sr. Presidente, penso que o Sr. Deputado José Magalhães tem razão e que todos nos sentiremos livres de o fazer, quando, de algum modo, os nossos direitos tiverem sido coarctados por uma interpretação infeliz da Mesa.
Na realidade, a responsabilidade não cabe à Sr.a Deputada Helena Roseta, mas sim à Mesa. Se a votação da proposta, apresentada pela Sr.a Deputada, criasse algum precedente, seria esse, o que é legítimo, porque quando a Mesa, porventura, comete um lapso, o deputado não pode pagar o custo desse lapso e tem todo o direito de fazer votar a sua proposta.
Assim, a votação desta proposta não cria qualquer precedente, nem permite a cada um de nós, quaisquer que sejam as circunstâncias, fazer votar o que quiser.