28 DE SETEMBRO DE 20217Constituição, pelo que deve ser objeto de publicação na 1.a série do Diário da República, em conformidade com o disposto na alínea c) do n.o 2 do artigo 3.o da lei formulário. No que respeita ao início de vigência, o projeto de lei estabelece no seu artigo 6.o que a sua entrada em vigor ocorrerá «90 dias após a sua publicação», estando assim em conformidade com o previsto no n.o 1 do artigo 2.o da lei formulário, que prevê que os atos legislativos «entram em vigor no dia neles fixado, não podendo, em caso algum, o início de vigência verificar-se no próprio dia da publicação». Nesta fase do processo legislativo, a iniciativa em apreço não parece suscitar outras questões em face da lei formulário. • Regulamentação ou outras obrigações legaisA presente iniciativa não prevê a sua regulamentação; no entanto, estabelece no n.o 1 do seu artigo 4.o, que compete ao Governo, através da Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos, «organizar ações de informação junto dos profissionais do setor» e no n.o 2 do mesmo artigo, que «o Governo deve criar incentivos ao abate de artes de pesca mais lesivas do ambiente marinho». IV. Análise de direito comparado• Enquadramento no plano da União EuropeiaO Tratado de Funcionamento da União Europeia7 (TFUE) prevê nos 38.o a 43.o o normativo base para a politica comum das pescas, cabendo à União Europeia (UE) a definição e execução dessa politica comum. A política comum das pescas8 (PCP) foi formulada pela primeira vez no Tratado de Roma. Inicialmente associada à política agrícola comum, foi-se tornando ao longo do tempo cada vez mais independente. A PCP tem sofrido várias alterações (a última ocorreu em 2014, com a entrada em vigor do Regulamento (UE) n.° 1380/20139), com o principal objetivo de desenvolver uma pesca sustentável e garantir rendimentos e empregos estáveis aos pescadores. Em 2008, foi adotada pela UE a Diretiva-Quadro «Estratégia Marinha»10 (Diretiva 2008/56/CE)11 que estabeleceu uma abordagem comum e objetivos de prevenção, proteção e conservação do meio contra atividades humanas nocivas, exigindo aos Estados-Membros que desenvolvessem estratégias destinadas alcançar o «bom estado ambiental»12 até 2020. Reconheceu igualmente a importância das medidas de proteção espacial para o ambiente marinho, contribuindo assim para a criação de uma rede global de áreas marinhas protegidas. A Diretiva inclui ainda um conjunto de «descritores» qualitativos a ter em consideração pelos países da UE aquando da elaboração das respetivas estratégias destinadas a alcançar um bom estado ambiental das suas águas. Os descritores incluem: • manter a biodiversidade; • exercer uma pesca sustentável; • proteger o fundo marinho; e • controlar o lixo marinho e os contaminantes. Neste contexto, importa referir o Regulamento (UE) 2016/233613 que visou garantir a exploração sustentável das unidades populacionais de profundidade, reduzindo simultaneamente o impacto ambiental destas atividades de pesca e melhorando a base de informações para avaliação científica através da recolha de dados. Em suma,  7 https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=celex%3A12012E%2FTXT 8 https://ec.europa.eu/oceans-and-fisheries/policy/common-fisheries-policy-cfp_pt 9 https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=celex%3A32013R1380 10 https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=celex%3A32008L0056 11 Portugal já transpôs esta Diretiva. 12 Bom estado ambiental: refere-se a oceanos e mares ecologicamente diversos e dinâmicos que são limpos, saudáveis e produtivos. O seu objetivo é assegurar a proteção do meio marinho para as gerações do presente e do futuro. 13 https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=celex%3A32016R2336