3 | II Série A - Número: 128 | 12 de Junho de 2014d) .................................................................................;  e) .................................................................................;  f) ... .............................................................................. 2- ... ................................................................................... .Artigo 72.o-B [... ]1 - ... ......... ............................................................................  2 - .......................................................................................  3 - Estando em trajetória de convergência, o desvio é significativo quando se verifique pelo menos uma das seguintes situações:a) ... ........................................................................... ; b) A evolução da despesa líquida de medidas extraordinárias e temporárias em matéria de receita tiver um contributo negativo no saldo das administrações públicas de, pelo menos, 0,5% do PIB, num só ano, ou cumulativamente em dois anos consecutivos.4 - (Revogado).5 - Para efeitos de determinação de um desvio significativo não é considerado o previsto na alínea b) do n.o 3, se o objetivo orçamental de médio prazo tiver sido superado, tendo em conta a possibilidade de receitas excecionais significativas, e se os planos orçamentais estabelecidos no Programa de Estabilidade não colocarem em risco aquele objetivo ao longo do período de vigência do Programa.6 - O desvio pode não ser tido em consideração nos casos em que resulte de ocorrência excecional não controlável, nos termos previstos no artigo 72.o-D, com impacto significativo nas finanças públicas, ou em caso de recessão económica grave que afete Portugal, a área do euro ou a União Europeia, e em caso de reformas estruturais que tenham efeitos de longo prazo na atividade económica, desde que tal não coloque em risco a sustentabilidade orçamental a médio prazo.7 - .......................................................................................  8 - ....................................................................................... Artigo 72.o-C [... ]1 - Quando se reconheça a situação prevista no n.o 3 do artigo anterior, deve o Governo apresentar à Assembleia da República, no prazo de 30 dias, um plano com as medidas necessárias a garantir o cumprimento dos objetivos constantes do artigo 12.o-C.2 - ... .................................................................................. .3 - ..................................................................................... .4 - ................................................ ......................................  5 - O plano de correção referido no n.o 1 com as medidas necessárias ao cumprimento dos objetivos constantes do artigo 12.o-C, consta do Programa de Estabilidade e Crescimento, o qual deve ser precedido de parecer não vinculativo do Conselho das Finanças Públicas.6 - Do Programa de Estabilidade e Crescimento constam: a) As recomendações apresentadas pelo Conselho das Finanças Públicas; b) A avaliação das recomendações apresentadas pelo Conselho das Finanças Públicas e a justificação da sua eventual não consideração ou aceitação.