13 DE AGOSTO DE 1982	2495f) Bases do sistema de segurança social e do serviço nacional de saúde;g) Bases do sistema de protecção da natureza, do equilíbrio ecológico e do património cultural;h) Regime geral do arrendamento rural e urbano; i) Criação de impostos e sistema fiscal; j) Definição dos sectores de propriedade dos meios de produção, incluindo a dos sectores básicos nos quais é vedada a actividade às empresas privadas e a outras entidades da mesma natureza;l) Meios e formas de intervenção e de nacionalização e socialização dos meios de produção, bem como critérios de fixação de indemnizações;m) Sistema de planeamento, composição do Conselho Nacional do Plano, determinação das regiões-plano e definição do esquema dos órgãos de planificação regional;n) Bases da reforma agrária, incluindo os critérios de fixação dos limites máximos das unidades de exploração agrícola privada;o) Sistema monetário e padrão de pesos e medidas;p) Regime geral de elaboração e organização dos orçamentos do Estado, das regiões autónomas e das autarquias locais;q) Organização e competência dos tribunais e do Ministério Público e estatuto dos respectivos magistrados;r) Estatuto das autarquias locais, incluindo o regime das finanças locais;s) Participação das organizações populares de base no exercício do poder local;t) Associações públicas, garantias dos administrados e responsabilidade civil da Administração;u) Bases do regime e âmbito da função pública;v) Estatuto das empresas públicas;x) Definição e regime dos bens do domínio público.2. As leis de autorização legislativa devem definir o objecto, o sentido, a extensão e a duração da autorização, a qual pode ser prorrogada.3. As autorizações legislativas não podem ser utilizadas mais de uma vez, sem prejuízo da sua execução parcelada.4. As autorizações caducam com a demissão do Governo a que tiverem sido concedidas, com o termo da legislatura ou com a dissolução da Assembleia da República.ARTIGO 169.o (Forma dos actos)1. Revestem a forma de lei constitucional os actos previstos na alínea a) do artigo 164.°2. Revestem a forma de lei os actos previstos nas alíneas b) a h) e j) do artigo 164.°3. Revestem a forma de moção os actos previstos nas alíneas d) e e) do artigo 166.°4. Revestem a forma de resolução os demais actos da Assembleia da República, bem como os actos da Comissão Permanente previstos nas alíneas e) e f) do n.° 3 do artigo 182.°5. As resoluções são publicadas independentemente [...].ARTIGO 170.o (Iniciativa legislativa)1. A iniciativa da lei compete aos Deputados, aos grupos parlamentares e ao Governo, bem como, no respeitante às regiões autónomas, às respectivas assembleias regionais.2. Os Deputados, os grupos parlamentares e as assembleias regionais não podem apresentar projectos de lei, propostas de lei ou propostas de alteração que envolvam, no ano económico em curso, aumento das despesas ou diminuição das receitas do Estado previstas no Orçamento.3. Os projectos e as propostas de lei definitivamente rejeitados não podem ser renovados na mesma sessão legislativa, salvo nova eleição da Assembleia da República.4. Os projectos e as propostas de lei não votados na sessão legislativa em que forem apresentados não carecem de ser renovados nas sessões legislativas seguintes, salvo termo da legislatura.5. As propostas de lei caducam com a demissão do Governo ou, quando da iniciativa de uma assembleia regional, com o termo da respectiva legislatura.6. As comissões parlamentares podem apresentar textos de substituição, sem prejuízo dos projectos e das propostas de lei a que se referem, quando não retirados.ARTIGO 171.o (Discussão e votação)1. A discussão dos projectos e propostas de lei compreende um debate na generalidade e outro na especialidade.2. A votação compreende uma votação na generalidade, uma votação na especialidade e uma votação final global.3. Se a Assembleia assim o deliberar, os textos aprovados na generalidade serão votados na especialidade pelas comissões, sem prejuízo do poder de evocação pela Assembleia e do voto final desta para aprovação global.4. São obrigatoriamente votadas na especialidade pelo Plenário as leis sobre matérias previstas nas alíneas a), c), d) e f) do artigo 167.°, bem como nas alíneas r) e s) do artigo 168.°5. A lei prevista na alínea m) do artigo 167.° carece de aprovação por maioria de dois terços dos Deputados presentes, desde que superior à maioria absoluta dos Deputados em efectividade de funções.ARTIGO 172.o (Ratificação dos decretos-leis)1. Os decretos-leis, salvo os aprovados no exercício da competência legislativa exclusiva do Governo, podem ser submetidos a apreciação da Assembleia da República, para efeitos de alteração ou de recusa de ratificação, a requerimento de dez Deputados, nas primeiras dez reuniões plenárias subsequentes à publicação.2. Requerida a apreciação, e no caso de serem apresentadas propostas de alteração, a Assembleia poderá suspender, no todo ou em parte, a vigência do decreto-lei até à publicação da lei que o vier a alterar ou até à rejeição de todas aquelas propostas.3. Se a ratificação for recusada, o decreto-lei deixará de vigorar desde o dia em que a resolução for publi-