16 DE ABRIL DE 2015 49 O Consejo Superior de los Colegios de Arquitetos de España é formado por todos os Colegios de ámbito autonómico e Consejos Autonómicos de Colegios, sendo uma associação de direito público com personalidade e capacidade jurídica próprias (artigos 1.o e 6.o). Representa a profissão de arquiteto na sua relação com o Estado, e na sua relação com outros organismos nacionais e internacionais. Deve, ainda, promover os interesses dos profissionais desta área, permitindo, designadamente, o seu desenvolvimento profissional. Já os Colegios Oficiales de Arquitetos são associações de direito público com personalidade e capacidade jurídica próprias, integradas por quem exerce a profissão de arquiteto e tem o seu domicílio profissional, único e principal, fixado no correspondente âmbito territorial e por todos aqueles que, sendo arquitetos, não exerçam, mas voluntariamente se associem (artigo 2.o). Só existe um Colégio por cada Comunidade Autónoma (artigo 4.o). Por fim, os Consejos de Colegios de Arquitetos que se constituam na Comunidade Autónoma têm os fins e funções estabelecidos nos respetivos Estatutos, devendo respeitar as normas legais existentes sobre esta matéria (artigo 5.o). No site da Consejo Superior de los Colegios de Arquitetos de España podem ser encontrados, designadamente, os Estatutos Autonómicos e os Estatutos por Comunidade Autónoma, assim como diversa informação sobre o exercício da profissão de arquiteto. FRANÇA O artigo 1.o da Loi n° 77-2 du 3 Janvier 1977 sur l'architecture proclama a arquitetura como uma expressão de cultura e a criação arquitetural como atividade de interesse público. A lei regula, designadamente as áreas de intervenção dos arquitetos, a criação de conselhos de arquitetura, de urbanismo e de ambiente, o exercício da profissão de arquitetura e a organização da profissão de arquiteto. A Ordem dos Arquitetos foi instituída pela Lei de 3 de janeiro de 1977, como organismo de direito privado cometido de missões de serviço público. Dotada de personalidade jurídica e de autonomia financeira, está colocada sob a tutela do ministro da Cultura (artigo 21.o da Lei). A Ordem desdobra-se em 26 conselhos regionais, organizados nos termos dos artigos 22.o e 23.o, e um conselho nacional. Cada conselho regional organiza e mantém em funcionamento uma “câmara regional de disciplina”, que é responsável por exercer em primeira instância o poder disciplinar (artigos 27.o e 28.o), e que responde perante a “câmara nacional de disciplina dos arquitetos”, instituída junto do conselho nacional da Ordem. O conselho nacional e os conselhos regionais concorrem na representação da profissão face aos poderes públicos, e são, em especial, responsáveis por agir relativamente a qualquer situação respeitante a modalidades de exercício da profissão, bem como por assegurar o respeito pela obrigação de recorrer a um arquiteto (art.o 26.o). As regras de funcionamento dos conselhos da ordem, de organização e as disposições relativas às quotizações encontram-se detalhadas no Décret du 28 décembre 1977 sobre a organização profissional, bem como no Regulamento Interno da Ordem. Para exercer arquitetura em França é, portanto, necessário ser portador do título de arquiteto, o qual implica inscrição na Ordem, de acordo com o disposto no artigo 1.o das Regras relativas à utilização do título de arquiteto. Deste modo, os indivíduos que detenham diploma de arquiteto sem estar inscritos na Ordem podem utilizar a designação de “titular de diploma de arquiteto”, seguido da sigla reconhecida que corresponda. As regras deontológicas da profissão encontram-se reunidas no Code des devoirs professionels, aprovado por Decreto do Primeiro-Ministro. IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria Efetuada consulta à base de dados da Atividade Parlamentar (AP), verificou-se que se encontram pendentes outras iniciativas que propõem igualmente alterações a diversos estatutos de ordens profissionais, em conformidade com a Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro, mas não sobre matéria idêntica. Não se encontram pendentes petições sobre a matéria idêntica.