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Criticava então o CDS que se não previssem fórmulas concretas de integração na segurança social ou no serviço nacional de saúde de instituições como a ADSE, a ADME, a ADMA, a Caixa Geral de Aposentações, o Montepio dos Servidores do Estado, a acção de cobertura dos acidentes de trabalho e das doenças profissionais pelas seguradoras nacionalizadas, ou o Instituto Português de Oncologia.
Agora o CDS conforma-se de boa mente com a permanência de tal indeterminação.
Só num ponto não mudou a posição do CDS: é no que toca ao silêncio sobre omissões, tremendas para um Governo que propõe responder às necessidades básicas da população e promover a qualidade da vida. Sobre tais omissões dissemos em Agosto de 1976 que elas mostravam que a política preconizada peio Governo em matéria de segurança social não era dinâmica nem evolutiva, que era sim uma política conservadora de gestão, aceitando no essencial as estruturas existentes.
O CDS não nos acompanhou então nessa crítica ao Governo Socialista. Mas adjuva agora a dominante socialista no novo Governo, co-responsabilizando-se com ela, quiçá por a poder influenciar em termos de reforço do seu conservadorismo congénito em matéria de política social.
Como é possível que se restrinja uma política de família quase só a mexidas não quantificadas nos subsídios por morte e pensões de sobrevivência e à escolha dos mínimos vitais familiares apenas para objecto de um estudo, em vez de para base imediata de prestações?
Como é possível ignorar que a política familiar deve ser um conjunto articulado de medidas dirigidas à mulher trabalhadora, à infância, à juventude e aos agregados familiares numerosos?
Como se podem desprezar as famílias numerosas, em vez de para elas preparar, desde já, suplementos de abonos, equipamento ou serviços de apoio doméstico, providências concretas de apoio à habitação?Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - É do conhecimento geral que a mendicidade aumentou extra extraordinariamente no País. Que programas tem o Governo para dar resposta a este problema, dado que são idosos e crianças e mulheres com filhos pequenos os que mais se vêem implorando a esmola alheia?Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Mas esta é apenas uma questão entre muitas outras. As políticas dirigidas à família, à infância, à juventude, à 3.a idade, aos deficientes, aos inadaptados devem ser concretizadas, quantificadas, programadas no tempo, localizadas no espaço, articuladas nos planos da segurança social e da saúde. De nada disso se mostra capaz a semicoligação.
Quando da discussão do Programa do I Governo, Freitas do Amaral fez na Assembleia o seguinte comentário: «...todos os membros desta Câmara teriam decerto recebido melhor mm Programa conciso para os próximos dezoito meses, a completar depois com as orientações relativas ao resto dos quatro anos, de receberem um vasto Programa para os quatro anos, porém omisso quanto às medidas de emergência para vencer a crise na sua face mais aguda.»
Era uma posição acertada, defendida também pelo PSD. No seu documento de resposta ao «memorando aos partidos e aos parceiros sociais», apresentado nesta Assembleia pelo Dr. Mário Soares, o meu partido veio precisamente enunciar os parâmetros de acções políticas prioritárias no domínio da família e da infância, da 3.a idade e de outros estratos populacionais mais vulneráveis: os que sofrem de acidentes de trabalho e de doenças profissionais, os desempregados, os pequenos e médios agricultores que têm de suportar os riscos de colheita.
O novo Programa de Governo mantém-se, porém, fiel ao estilo de tudo prometer sem quantificar, sem calendarizar, sem estabelecer prioridades e políticas de emergência para apoio social aos mais atingidos pela crise.Uma voz do PSD: - Está muito mal!O Orador: - Assente no postulado conservador da imposição pela crise é o congelamento da modificação estrutural da face caduca da nossa sociedade, a semi-coligação renuncia à ofensiva no plano da política social. Vê-la-emos por certo gerindo ronceiramente as estruturas empoladas e semiarcaicas que herda do governo socialista. As energias governamentais esgotar-se-ão mais uma vez a tapar buracos e apagar fogos dispersas pelo casuísmo e pelas solicitações de pormenor.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O arranque para o amanhã, ainda que realista e delimitado pelas nossas agudas carências, esse corri amuará a aguardar. Aqueces que,, tantas vezes submissos e silenciosos, sofrem mais agudamente no seu corpo e na sua dignidade os efeitos da crise nacional, esses continuarão desprezados e abandonados à sua sorte.
Porque cala o Governo social-conservador a pendência de 60 000 pedidos de atribuição de pensão social?Risos do PS.Por que fica mudo quanto aos critérios de actualização das pensões?Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Por que remete mais uma vez para estudo a revisão dos abonos de família?
Por que nada diz às 100 000 famílias de desalojados que carecem de habitação de urgência?
Por que se não pronuncia quanto às medidas que permitirão a conclusão dos 7000 fogos para desalojados previstos para 1977, dos quais apenas, 3301 foram construídos e estão ainda assim inacabados?Vozes do PSD:- Muito bem!O Orador: - Tenciona este Governo utilizar finalmente o auxílio internacional para o efeito já recebido; começando a beneficiar famílias desalojadas
1384 I SÉRIE-NÚMERO 38no âmbito de um programa de crédito à habitação própria?
Dir-se-á finalmente ao delegado do alto-comissário das Nações Unidas para os Refugiados, que se encontra em Lisboa desde Novembro e ameaça ir-se embora por lhe não serem prestadas as necessárias informações, quantos são, quais são e onde estão os refugiados de que deveria ocupar-se?O Sr. Magalhães Mota (PSD): - Muito bem!O Orador: - Face aos problemas do quotidiano concreto dos Portugueses, que lhe cumpria equacionar e resolver, refugia-se o Governo social-conservador nas grandes palavras ocas de sediço sabor tecnocrático.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O Governo fala em harmonizar gradualmente sob uma perspectiva unificada os diferentes regimes de segurança social, designadamente os dos trabalhadores da função pública e prioritariamente os trabalhadores rural
Não são estas as palavras que o povo português quer ouvir.
O povo quer sim saber quando e em que termos tenciona o Governo resolver de uma vez por todas o problema de intercomunicação de direitos para obtenção de uma única reforma com contagem de todo o tempo de trabalho para aqueles que alternadamente descontaram para a Previdência e para a Caixa Geral de Aposentações.
O povo deseja ser esclarecido quanto às percentagens de aumento das pensões rurais para os anos de 78, 79 e 80.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Fala o Governo em descentralizar os mecanismos da segurança social unificada. Mas o povo não acredita em descentralização constituída em mera transferência de poderes do Ministro e dos directores-gerais para directores distritais de segurança social.O Sr. Magalhães Mota (PSD): - Muito bem!O Orador: - Este novo tipo dos funcionário está a ser considerado como um governador civil dos assuntos sociais. Em vez de técnicos competentes e dedicados à causa pública, escolhem-se apaniguados políticos. E para que não haja dúvida quanto ao espírito que enforma os cargos, eles até são reservados, como em Aveiro, à mulher do governador civil do Partido Socialista!Risos do PSD.Vozes do PS: - Não apoiado!O Orador: - A esta descentralização, o povo diz não!Vozes do PS: - Isso é muito baixo!O Orador: - É muito baixo, mas é verdade. É baixo para quem o faz!
O povo quer sim que às autarquias locais sejam dados poderes e recursos financeiros para organizarem a prestação de benefícios não automáticos à família, à infância, à juventude, à 3.a idade, aos que carecem de reabilitação e integração social.
Ninguém melhor do que os eleitos locais para definir aquilo de que têm necessidade as comunidades que representam.
Fala o Governo social-conservador em um novo diploma sobre as instituições de solidariedade social, designadamente as Misericórdias.
O que o povo quer saber é que a autonomia destas instituições não será restringida.O Sr. Bento Gonçalves (PSD): - Muito bem!O Orador: - O que o povo deseja conhecer são os tipos de apoio que o Governo se compromete a prestar-lhes.
Fala o Governo social-conservador em definir as bases do serviço nacional de saúde e na aprovação de um plano director dos serviços de saúde. Mas o que nós, representantes do povo, temos de explicar aos nossos constituintes são as posições do Governo quanto à cobertura homogénea de todo o território nacional por pessoal especializado, quanto à resolução do problema de esperas de longos meses, quanto aos exames médicos-relâmpago, quanto aos desperdícios em meios auxiliares de diagnóstico e em baixas injustificadas, quanto aos montantes das taxas moderadoras que se pretende instaurar ou alargar.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - E por que motivo, em vez de cobrar estas taxas em serviços burocratizados e de baixa qualidade, se não alargam progressivamente sistemas de recursos subsidiado aos médicos escolhidos pelos cidadãos? Não nos consta, antes pelo contrário, que os sistemas do género geridos pela ADSE ou por certos sindicatos desagradem aos seus beneficiários, quando comparados com os serviços médico-sociais.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Para nós, sociais-democratas, a socialização da medicina não é antitética da liberdade da pessoa humana e um aspecto essencial dessa liberdade é o direito de escolha do médico pelo doente sempre que possível, graças ao subsídio da segurança social.
Como escreveu o meu colega de bancada José Ferreira Júnior, se qualquer ideologia democrática reconhece como direito essencial do cidadão a liberdade de eleger escolhendo quem deve em certas circunstâncias defender os seus interesses e cuidar de certo modo do seu bem-estar, seja a nível do local de trabalho, da profissão, da autarquia local ou do País, por essa razão ou por maior razão não pode deixar-se de reconhecer ao mesmo cidadão o direito à liberdade de escolher a pessoa que há-de, de forma directa e imediata, cuidar daquilo que constitui a base
11 DE FEVEREIRO DE 1978 1385fundamental da sua felicidade e do seu bem-estar: a sua saúde ou a dos seus familiares.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Também gostaríamos que o Governo dissesse - e não disse - o que pensava fazer para evitar que, tal como em 1977, 70 000 contos sejam gastos quase inutilmente pelas estruturas de combate à drogas enquanto a nossa juventude continua a ser flagelada por essa perversão, contra a qual só a Polícia Judiciária parece manter alguma eficácia, que deveria ser, aqui sim, a adjuvante e não a dominante.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A carência de tempo obriga a que detenha por aqui um exame crítico que poderia prolongar por horas, tanto os vícios e as insuficiências deste rol de intenções e de palavras, tecnocráticas que de programa só tem o none.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Nas suas páginas sobre segurança social e saúde, como em muitas outras, reflecte-se o vício fundamental da incoerência do programa social-conservador. Um compromisso mútuo de não agressão e de partilha de Poder irá porventura presidir por algum tempo aos nossos destinos. A solução dos grandes problemas que afligem o povo ficou de fora. Não foi ela a chama inspiradora desta iniciativa. Não são, pois, de luta confiante e determinada contra as dificuldades os tempos próximos.
Mas isso não significa que os Portugueses devam descrer das virtualidades da sua Pátria e dos benefícios da democracia.
Diz-nos a nossa História que foi por vezes necessário atingir um ponto de situação aflitivo para que as consciências fossem iluminadas, as vontades fortalecidas e o povo reunisse energias até então dispersas para uma arrancada salvadora.
Nesta emergência sombria, a voz dos sociais-democratas será sempre um brado de confiança nas qualidades imensas do povo português e na existência de caminhos de redenção e de construção do futuro.
Esses caminhos terão de passar por uma democracia vivificada à luz da participação, da tolerância, da análise lúcida, do trabalho honesto.
Esses carrinhos terão de ser norteados por um projecto de futuro consistente, claro, viável e mobilizador. Esse projecto só nós, sociais-democratas, o possuímos no campo democrático: é o nosso programa de Novembro de 1974.
Ele será, disso estamos certos, a base do Portugal de amanhã.
Daqui clamamos a todos os portugueses inquietos quanto aos destinos da Pátria que queremos livre, justa, e próspera, com um lugar digno no concerto das nações e um povo laborioso, realizado e feliz. É a hora de cerrar fileiras, de nos organizarmos, de marcar a nossa presença e a nossa influência benéfica em todos os recantos da vida portuguesa. É a hora de estudarmos com afinco o papel de cada um e o papel de todos na via social-democrata. É a hora de entrar na vigília que preparará a avançada irresistível dos sociais-democratas portugueses, da grande maioria dos portugueses.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Salgado Zenha para pedidos de esclarecimentos.O Sr. Salgado Zenha (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Se bem compreendi a intervenção do Sr. Deputado Sérvulo Correia no seu início, o Sr. Deputado acusou haver da parte do PS e do CDS, ao celebrarem o pacto que esteve na origem deste Governo, a intenção de destruir o PSD.
Pergunto se o Sr. Deputado Sérvulo Correia entende ou não que o pacto entre estes dois partidos democráticos é rigorosamente de harmonia com as práticas democráticas do nosso regime constitucional; e o Sr. Deputado entende ou não que este Governo foi investido legitimamente pelo Sr. Presidente da República e que a sua prática actual, apresentando-se a esta Assembleia, é ou não é rigorosamente jurídica e democrática.
Não posso compreender como é que dois partidos, celebrando entre si acordos que se destinam a viabilizar a prática democrática e até o próprio regime constitucional, podem ter a intenção de destruir um outro partido. A não ser que o Sr. Deputado entenda que pelo facto de o PSD se achar possivelmente numa posição oposicionista até às próprias eleições, se porventura isso vier a acontecer, isso significa a sua destruição. De qualquer maneira, eram estas as perguntas que desejava fazer.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Laje para pedidos de esclarecimentos ao Sr. Deputado Sérvulo Correia, que responderá no fim de todos eles, se assim desejar.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Assistimos à intervenção do Sr. Deputado Sérvulo Correia com um certo espanto. A forma como ele presume ser o seu partido o mais capaz, o melhor, o mais coerente, leva-nos a fazer-lhe a seguinte pergunta: um novo estilo do PSD será o de rivalizar com o glorioso MRPP numa autoglorificação permanente?Risos.Também através das afirmações do Sr. Deputado Sérvulo Correia parece concluir-se que o seu partido é aquele que tem a solução para todos os problemas - essa solução só o PPD/PSD a vê e ninguém mais a vê. É uma solução recôndita! Está no fundo da alma do PPD/PSD! Será que o PPD é um partido messiânico? Se é um partido messiânico, pergunto-lhe: é de messianismo rural ou de messianismo urbano?Risos.O Sr. Theodoro da Silva (PSD): - É da fraternidade operária...
1386 I SÉRIE-NÚMERO 38O Orador: - Também o Sr. Deputado Sérvulo Correia falou nesta Assembleia num estilo e com palavras que não esperávamos encontrar em si, pois que sempre nos habituou a uma cortesia e elegância de maneiras.Risos do PSD.Mas é natural que a necessidade de ir às bases explicar a política do PSD lhe faça trazer para esta Assembleia o mesmo estilo que aí tem, naturalmente, de usar.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Queríamos também perguntar-lhe, já que o PSD é um partido tão coerente como acabou de afirmar o Sr. Deputado Sérvulo Correia, num estilo de autoglorificação e de presunção que não esperávamos encontrar nesse partido, de que aliás, a Sr.a Deputada Helena Roseta dizia ontem num aparte: «Nós somos o único partido democrático desta Câmara, Srs. Deputados»...A Sr.a Helena Roseta (PSD): - Eu não disse isso. O Sr. Deputado ouviu mal!O Orador: -..., o que também já lhe começa a dar a categoria não só de messiânico é de ser o melhor, mas de partido único, como é o que o PPD - que para toda a gente neste país é um partido que se tem caracterizado pelas oscilações, pelas incoerências, pelas mudanças de rota, pelas mudanças de líderes - pode, com sensatez, evidência e transparência reclamar-se de uma coerência? Basta perguntar ao Sr. Deputado Sérvulo Correia como explica, por exemplo, que o vosso ex-presidente..Uma voz do PSD: - Outra vez?!O Orador:- ...- mas era o vosso presidente! - ..., afirmasse numa determinada fase que a Constituição era social-democrata, magnífica, depois de ter dito que era uma Constituição marxista, e, repentinamente, passar a entender que a Constituição era um entrave, que era preciso revê-la, que era necessário mudar o quadro institucional deste país, que era necessário mudar o próprio sistema institucional.Vozes do PSD: - É falso! É falso!O Orador: - Como explica essa monumental incoerência, que é a maior de todas, pois é face à própria Constituição da República Portuguesa?!Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Maria Emília de Melo para pedidos de esclarecimento.A Sr.a Maria Emília de Melo (PS): - Sr. Deputado, o silêncio que se seguiu à intervenção do Sr. Ministro Vítor Constâncio teve. no momento, para mim, um determinado significado, nomeadamente o silêncio do PSD.
Dada agora a sua intervenção, queria fazer-lhe uma pergunta muito curta para poder ficar com um significado rigoroso desse silêncio: o Sr. Deputado ouviu com atenção e percebeu o discurso do Sr. Ministro Vítor Constâncio?Vozes do PSD: - Parece que quem não percebeu foi a Sr.a Deputada!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Ângelo Vieira.Pausa.O Sr. Deputado Ângelo Vieira não está?O Sr. Ângelo Vieira (CDS): - Estou sim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Queira desculpar, Sr. Deputado, procurava-o na bancada do Partido Socialista.Risos.O Sr. Ângelo Vieira (CDS): - Ainda não, Sr. Presidente.O Sr. Salgado Zenha (PS): - Que falta de imparcialidade, Sr. Presidente...Risos.O Sr. Ângelo Vieira (CDS): - Sr. Deputado Sérvulo, ouvi com surpresa as suas preocupações acerca dos resultados, com surpresa. E daí a pergunta que lhe ia fazer: porque se mostra neste momento o PSD tão interessado nessa massacrada massa humana, quando durante dois amos ou perto disso - tantos quanto comandou a cúpula dos organismos encarregues da sua orientação -, nada fez por eles.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Será que o Sr. Deputado já está em campanha eleitoral?
É só um esclarecimento, Sr. Deputado: quem faz esta pergunto sentiu, na carne os efeitos negativos dos comandeis do então PPD na direcção do chamado IARN, com todo o cortejo de fraudes, burlas e compadrios.Aplausos, do PS e CDS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Alegre para pedidos de esclarecimento.O Sr. Manuel Alegre (PS): - O Sr. Deputado Sérvulo Correia afirmou, a dado passo do seu discurso, que o meu camarada Jaime Gama estava convencido de que através de uma coligação com o CDS se poderia fazer uma política social-democrata.
Queria perguntar ao Sr. Deputado Sérvulo Correia, que tanto salientou a coerência social-democrata do seu partido, o seguinte: quando o seu partido se empenhou na convergência com o CDS era para fazer o que?Risos do PS.
11 DE FEVEREIRO DE 1978 1387O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou fazer um breve, protesto, ou melhor, vou dar um breve esclarecimento à Câmara, ou se quiserem, fazer uma breve nota - é indiferente a qualificação. Depois farei uma série de perguntas.
O Sr. Deputado Sérvulo Correia referiu-se ao Governo como social-conservador. Quero dizer-lhe que essa afirmação é inútil, prejudicial e grotesca. É inútil porque para um partido que tem uma base social conservadora dizer que este Governo é social-conservador significa que o Sr. Deputado pretende aumentar a base de apoio a este Governo. Estamos-lhe gratos.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Em segundo lugar é prejudicial, porque demonstra que a oposição, mais uma vez, se deixa tentar pela miragem de ser governo, como dizia o Sr. Ministro Almeida Santos na subjacente à sua afirmação, aquilo a que ele chamava ontem, com muita ironia, uma pitada de Freud. Mas é grotesca também porque, conhecendo como nós conhecemos o PSD, ouvir da boca de um seu dirigente qualificado falar em Governo social-conservador não pode deixar de fazer todos os que se sentam nesta bancada ou que estão lá fora ai escutar este debate rir à gargalhada.
As perguntas concretas são as seguintes: primeiro, quem tentou partidarizar a figura do Presidente da República? Quem? Que pessoas ou que partidos?Vozes do PSD: - O PS!O Orador: - Segundo, se pensa que em algum momento o Presidente da República se deixou partidarizar. Terceiro, pensando que o Presidente da República não se deixou, partidarizar, como se pode qualificar a sua afirmação, senão como uma insinuação sem sentido e irresponsável:?
Sobre a matéria social, tenho ainda as seguintes perguntas a fazer: o Sr. Deputado Sérvulo Correia vai explicar-me, se entender que o deve fazer, se em algum momento ou em algum documento do I Governo Constitucional apareceu algum projecto de financiamento da assistência social, dos serviços sociais, pelo Orçamento Geral do Estado; segundo, se nas propostas que fez aquando das negociações para a formação deste Governo fez algumas propostas ou acrescentou alguns pontos de vista semelhantes àqueles que definiu hoje ou se se limitou a um enunciar de formulações pura e simplesmente copiadas do Programa o I Governo Constitucional.Risos do PSD.Em terceiro lugar, e no seguimento da pergunta que lhe fez a minha colega Maria Emília de Melo, muito simplesmente o seguinte: se, depois de ter ouvido a explicação do Sr. Ministro Vítor Constâncio, fazia o discurso que fez, e que já tinha escrito, ou se se limitava, pura e simplesmente, a fazer um discurso novo.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Amaro da Costa.O Sr. Amaro da Costa (CDS): - Sr. Presidente, eu não queria propriamente fazer perguntas ao Sr. Deputado Sérvulo Correia - não careço de esclarecimentos -, mas queria dar-lhe esclarecimentos.
Em primeiro lugar, quero esclarecer o Sr. Deputado Sérvulo Correia que ao escutar a intervenção feita por Diogo Freitas do Amaral a propósito do Programa do I Governo Constitucional, não foi porventura feliz no contexto em que incluiu esta citação. As medidas de emergência que Diogo Freitas do Amaral claramente referiu quando fez aqui o discurso a que aludiu eram de carácter económico, e uma das principais críticas que moveu ao Programa do I Governo Constitucional foi justamente esta: de não se contemplar um programa de ataque imediato à crise económica e financeira do País e, por consequência, um programa da actuação conjuntural. É evidente que o Programa do II Governo Constitucional neste aspecto é radicalmente sucinto e inclui expressamente um programa para 1978, que foi, aliás, objecto de divulgação prévia nas suas linhas gerais, mas que constava do acordo entre o PS e o CDS. Donde a referência feita por Diogo Freitas do Amaral acerca de medidas de emergência ter sido correspondida, e totalmente, no Programa do II Governo Constitucional.
Queria também esclarecer o Sr. Deputado de que mantemos, naturalmente, os pontos de vista que expressámos em matéria de segurança social aquando do debate do I Governo Constitucional. Não alteramos uma vírgula. É evidente que o Programa é da responsabilidade do Governo, mas, mais do que isso, a situação financeira do País degradou-se em função da forma como, durante - um período assinalável entre 1974 e 1976, foi gerida a política económica e financeira do Estado Português. Curiosamente, o seu partido teve responsabilidades nesse Governo e, por consequência, se não é possível hoje ser-se mais ousado em matéria de segurança social - nomeadamente quanto à necessária articulação dos orçamentos de segurança social e todo o sistema de financiamento da segurança social com o sistema geral das finanças públicas -, isso deve-se fundamentalmente à circunstância de nos encontrarmos em situação extremamente difícil.
E, finalmente, o Sr. Deputado ao insistir tanto na designação social-conservador que na sua boca - sei-o bem - tem uma intenção pejorativa, se não insultuosa, dado o tom com que a referiu...O Sr. Sérvulo Correia (PSD): - É um facto, Sr. Deputado.O Orador: - ..., fez-me lembrar que o seu partido é de facto um pautado apologista da combinação da palavra «social» com outros adjectivos.O Sr. Manuel Alegre (PS): - Muito bem!O Orador: - Começou por ser popular democrático, mas passou para social-democrata e depois fixou-se no social, passando a chamar social-marxista ao PS e hoje é social-liberal numa ala, social-urbana na outra...Risos...., e eu perguntarei se aqui não estamos a assistir ao nascimento da oposição social-comunista.Risos.Aplausos do CDS e PS.
1388 I SÉRIE-NÚMERO 38O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para responder, o Sr. Deputado Sérvulo Correia.O Sr. Sérvulo Correia (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A extrema carência de tempo de que o meu grupo parlamentar dispõe para este debate obriga-me a responder em estio telegráfico.
Começarei pelo Sr. Deputado Amaro da Costa e pelos seus esclarecimentos.
Fico de facto esclarecido quanto ao sentido da frase que referi aqui do Prof. Diogo Freitas do Amaral. Na minha ingenuidade, eu pensava que um ataque à crise sob uma perspectiva conjuntural não podia ser concebido em termo puramente economicistas e que sempre havia que simultaneamente pensar em medidas sociais compensadoras para os mais desprotegidos.O Sr. Magalhães Mota (PSD): - Muito bem!O Orador: - Aliás, desenvolvi aqui esse tema no debate sobre o «pacote» das medidas económicas, sim um grande efeito prático, digamos. Bom, vamos continuar a não ter esse efeito prático... Se os socialistas não ligarem a isso, os centristas ou conservadores nem sequer isso percebam, e estamos entendidos.O Sr. Magalhães Mota (PSD): - Muito bem!O Orador: - Quanto à responsabilidade do meu partido pela gestão económica dos Governos Provisórios: é evidente que tem a responsabilidade que lhe resulta de ser membro desses Governos, mas não tinha pastas económicas.Vozes do CDS: - Tinha a segurança social!O Orador: - No vosso caso já não é assim, e portanto daqui a mais uns meses conversaremos.
Quanto à qualificação de social-conservador, não há nada de pejorativo, a menos que o Sr. Deputado tenha complexos a esse respeito. Porque efectivamente o seu partido é um partido conservador e está coligado com o Partido Socialista portanto temos um Governo social-conservador. Aliás, os senhores têm excelentes relações com o Partido Conservador Britânico, e na Assembleia do Conselho da Europa os senhores colocaram um dos vossos Deputados no grupo democrata-cristão... e outro no grupo chamado «independente», mas que toda a gente sabe que é o grupo dos conservadores. Portanto, limite-se a referir uma situação de facto.Vozes do CDS: - Isso é falso!O Orador: - Bem, eu creio que o Sr. Deputado Lucas Pires esteve no grupo dos independentes.
Quanto ao Sr. Deputado José Luís Nunes, digo-lhe que quem quer coligar-se com um partido conservador tem de se sujeitar à expressão.
Quanto à natureza das bases, temos muito que conversar a esse respeito, Sr. Deputado. Dir-lhe-ei pela experiência que tenho no meu círculo e pelo conhecimento, digamos, da estrutura sociológica dos partidos - que a grande burguesa das cidades e das vilas de província, a grande burguesia letrada e possidente, de um modo geral, ou está no CDS ou está no Partido Socialista. Muito raramente estão no Partido Social-Democrata.Risos do PS e do CDS.Aplausos do PSD.O Orador: - Respondendo ao Sr. Deputado Salgado Zenha, dir-lhe-ei que é inteiramente lícita, do ponto de vista constitucional politicamente acho errada, mas é isto, evidentemente - a formação da um Governo de semicoligacão entre o Partido Socialista, dominante, e o Partido do Centro Democrático Social adjuvante, com personalidades despartidarizadas.
Quanto às intenções que presidiram a essa política, limitei-me a reproduzir aquilo que o Sr. Deputado Jaime Gama, muito explicitamente, escreveu num artigo publicado no semanário O Tempo, de 25 de Janeiro. Quem quiser que leia e extraia daí as conclusões que entender.
Quanto à coerência do meu partido, Sr. Deputado Carlos Lage, desafio o Sr. Deputado a que, compulsando os volumosíssimos números do Diário da Assembleia da República, desde que esta Assembleia começou a funcionar, e se quiser vá também ao Diário da Assembleia Constituinte, que aponta lá uma única das centenas de porções sobre problemas concretos tomadas pelo meu partido que não esteja de acordo com o nosso programa de partido, de Novembro de 1974.A Sr.a Helena Roseta (PSD): - Muito bem!O Orador: - Faço-lhe este desafio, Sr. Deputado. A isto eu chamo coerência.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sr.a Deputada Emília de Melo, ouvi com o maior interesse o Sr. Ministro Vítor Constâncio, por quem tenho admiração e considero, aliás, um dos poucos elementos verdadeiramente capazes e competentes do novo elenco governativo.Risos do PS.Mas aquilo que de disse, a meu ver, em nada desmente ou contraria as minhas afirmações. Penso que é próprio da política dos partidos sociais-democratas, que esperaria ver também assumida pelo seu partido - recomendo-lhe, por exemplo, a leitura de Oloff Palme e a experiência da Suécia na crise económica antes da 2.a Guerra Mundial -, precisamente conjugar uma política económica de restrição e de austeridade para lutar contra a crise com medidas de emergência que tornem suportável a vida dos mais desprotegidos. Se os senhores se queiram esquecer disso, o Partido Social-Democrata, que já aqui o tem defendido por varas vezes, não se esquecerá e continuará a defendê-lo.A Sr.a Helena Roseta (PSD): - Muito bem!O Orador: - Sr. Deputado Ângelo Vieira, remeto-o para o meu colega de bancada Amândio de Azevedo, que apenas desempenhou as responsabilidades que o
11 DE FEVEREIRO DE 1978 1389senhor refere por seis meses e foi quem ordenou a realização do primeiro inquérito ao IARN. E quanto à defesa dos problemas dos desalojados, se o Sr. Deputado quiser dar-se ao incomodo de ter as minhas intervenções aqui nos debates sobre matéria política social, sempre aí encontrará referências não meramente diterâmbicas ou vagas, mas sugestões de medidas concretas.
Quanto ao Sr. Deputado Manuel Alegre, que, evidentemente, tal como sabe escrever, e bem, poesia, também certamente sabe ler, lamento que ainda não tenha compreendido o que foi a convergência, democrática, ou que, pelos vistos, se tenha deixado iludir pela propaganda do seu partido e também, de certa maneira, por uma propaganda discreta que nessa altura foi lançada pelo CDS...Risos do PS e do CDS....ambas tendentes a fazer crer à população - é claro que aí os motivos eram diferentes, mas os objectivos eram os mesmos - que através de um acordo de consultas mútuas parlamentares entre o meu partido e o CDS se tinha formado um bloco político de direita. Nós sempre dissemos, e desafio-o a ler os documentos oficiais do meu partido, vários comunicados, conclusões dos vários conselhos nacionais, que, na nossa terminologia, a convergência democrática seria um acordo político entre os três partidos democráticos, isto é, PS, PSD e CDS, para a elaboração de uma plataforma programática de um Governo democrático maioritário, estável e coerente.
O Sr. Deputado ignorava-o, mas espero que, ao menos a partir de agora, não se esqueça mais daquilo que lhe acabo de dizer.
Muito obrigado, Sr. Presidente e Srs. Deputados.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para que efeito pede a palavra, Sr. Deputado Amândio de Azevedo?O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Para um protesto, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O meu partido deu-me a possibilidade de usar da palavra porque as palavras do Sr. Deputado do CDS podem ser consideradas, muito justamente, ofensivas para a minha dignidade.
Quero dizer-lhe que não pactuei com irregularidades ou fraudes do IARN e que enquanto estive seis meses na Secretaria de Estado dos Retornados foi ordenado inquérito pelo Governo, a pedido da Secretaria de Estado do Ministério dos Assuntos Sociais, que ficou a cargo do Ministério da Justiça, e a Secretaria de Estado e o Ministério dos Assuntos Sociais deram todas as facilidades para que esse inquérito fosse levado até ao fim.O Sr. Sérvulo Correia (PSD): - Muito bem!O Orador: - A Secretaria de Estado dos Retornados, com o Ministério dos Assuntos Sociais, nomeou uma comissão constituída por doze retornados para verem realmente o que se passava no IARN e poderem fornecer elementos necessários para o combate às fraudes que se dizia aí existirem.O Sr. Sérvulo Correia (PSD): - Muito bem.!O Orador: - Mais: proferi um despacho sobre o Hotel Botânico que, tendo capacidade para duzentas pessoas, tinha contratos com o IARN que atingiam duas mil pessoas, dizendo que dava alimentação e alojamento a dois mil e só dava a duzentas. Isto constituía uma autêntica fraude, devendo o IARN apenas pagar alojamento e alimentação para duzentos retornados e em relação aos outros pagar apenas a renda das casas que eles ocupavam nas moradias existentes na zona de Cascais, em virtude das fugas que se verificavam então no nosso país. Infelizmente, esse despacho não foi cumprido.Aplausos do PSD.V. Ex.a tem agora grandes possibilidades de acompanhar a gestão governamental e pode fazer o favor de se dirigir à Secretaria de Estado dos Retornados, actual Comissariado dos Desalojados, e ver se o que digo é ou não verdade.
De resto, ordenei um inquérito, exactamente antes de sair do Governo, quanto ao mesmo assunto na região do Algarve, donde tive informações de que se passavam casos generalizados de fraude da mesma natureza. Só passados muitos messe é que vi referência a esse problema na televisão e até hoje ainda não vi que tivessem sido tiradas as necessárias consequências da fraude praticada pelos hoteleiros com a cumplicidade dos próprios retornados.
Quero ainda dizer-lhe, Sr. Deputado, que se tiver interesse em saber e fazer algum juízo sobre a minha actividade nessa Secretaria de Estado durante os seis meses em que aí estive, talvez possa ler o discurso inaugural das Jornadas de Estudo sobre a integração Social e Económica dos Desalojados e as palavras do actual Alto-Comissário para os desalojados no ponto 6 desse discurso. Tenho pena de não ter mais tempo, pois era capaz de elucidá-lo ponto por ponto sobre o que foi a minha acção nesse Ministério, sobretudo, pois é isso que me interessa, no combate à fraude, a que não dei tréguas.
E para terminar, queria salientar que até em período de eleições arrisquei vários problemas quando suspendi toda a possibilidade de o retornado ser alimentado em restaurantes, no caso de terem casas onde pudessem fazer a alimentação. A esse propósito houve manifestações violentas, concentrações aqui à porta de S. Bento, e entretanto não houve qualquer cedência - e isto deu para o Estado a economia simples de 250 mil contos por mês.
Há aqui pessoas que estiveram no II Governo Provisório e que serão capazes de confirmar aquilo que acabo de dizer.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. José Luis Nunes (PS): - Para um protesto, Sr. Presidente.
1390 I SÉRIE-NÚMERO 38O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. José Luís Nunes (PS): - O protesto, porque é assim que regimentalmente se designa este tipo de afirmações, é para lembrar ao Sr. Deputado Sérvulo Correia que fiz duas perguntas a que não respondeu, uma das quais é essencial: quem partidariza a figura do Sr. Presidente da República e se alguma vez a sua figura se deixou partidarizar por alguém. Isto é por causa de se saber se dentro do PPD se mantém...Vozes do PSD: -PSD!O Orador: - A andem dos factores é arbitrária, Srs. Deputados.Risos.Como dizia, se dentro do PPD se mantém o conteúdo ou as afirmações que a este respeito foram feitas no jornal «O Tempo» de ontem e se o Presidente da República se deixou partidarizar ou não.
Isso é que é importante que o Sr. Deputado diga, ou então que retire tudo o que disse naquela tribuna a esse respeito.O Sr. Sérvulo Correia (PSD): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sérvulo Correia.O Sr. Sérvulo Correia (PSD): - Sr. Deputado, é óbvio. Basta consultar o texto, já que têm má memória ou pouco ouvido. Nunca disse que o Sr. Presidente da República se tinha deixado partidarizar; o que disse foi que neste debate havia tentativas de partidarizar o Sr. Presidente da República com o sucessivo recurso a citações de palavras suas, pretendendo inculcar-se que o mesmo era o pai, digamos assim, desse esquema político, deste Governo. Contra isso protestamos, pois não disse que o Sr. Presidente da República estava de acordo com isso, e até presumo que não estará, mas esse problema já não é meu.
Relativamente ao que está no jornal «O Tempo», em primeiro lugar não é nenhum orgão do meu partido e em segundo lugar não há nenhuma tentativa de partidarizar, mas, pelo contrário, até se pode encontrar, digamos, o reconhecimento de certas divergências pessoais de alguém em relação ao Sr. Presidente da República, o que não significa partidarizá-lo. Em terceiro lugar, Sr. Deputado, aqueles que defendem que o Sr. Presidente da República deve assumir o papel que nos termos da Constituição lhe cumpre não estão a partidarizá-lo. Aqueles que elaboram determinados esquemas políticos e depois procuram defender-se perante o País, pondo como anteparo a figura do Sr. Presidente da República, é que pretendem partidarizá-lo.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Amanhã reunimo-nos às 9 horas e 30 minutos.
11 DE DEZEMBRO DE 1977 1391João Lúcio Caceia Leitão.
Marta Helena do Rego da Costa Salema Roseta.
Victor Hugo Mondes dos Santos.Centro Democrático Social (CDS)Abel Fernando Coelho Santiago.
Manuel Joaquim Moreira Moutinho.Centro Democrático Social (CDS)Diogo Pinto de Freitas do Amaral.
Rui Garcia de Oliveira.O CHEFE DA DIVISÃO DE REDACÇÃO, José Pinto.
164 I SÉRIE -NUMERO 7qualquer oposição à solicitação que é dirigida á Assembleia da República.No entanto, consideramos que, em posterior conferência dos presidentes dos grupos parlamentares, deveremos considerar entre nós os precedentes que esta situação pode abrir e, em relação a isso, estabelecer uma qualquer praxe para o futuro.Estamos igualmente de acordo, e não vamos neste momento aduzir mais argumentos, com o ponto de vista expendido pelo porta-voz da bancada socialista porque parece-nos que, na verdade, não faria sentido fazer uma sessão que não tivesse um período de ordem do dia. Uma sessão apenas com um período de antes da ordem do dia não nos parece justificável, e portanto propúnhamos, tal qual como já ouvimos da parte de outro grupo parlamentar, que a sessão fosse suspensa imediatamente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Acácio Barreiros.O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar,, queria recordar que, tanto quanto sabemos, esse acordo que existe é para partidos e não apenas para grupos parlamentares e requer o acordo dos partidos e não apenas o dos grupos parlamentares.
Nesse sentido, é de estranhar o facto de a UDP não ter sido, no mesmo pé de igualdade dos outros grupos parlamentares, informada da carta do PSD. No entanto, queria dizer que em relação a esse pedido, e à semelhança do que já fizemos anteriormente, a UDP não tem quaisquer objecções a pôr.O Sr. Presidente: - As intervenções dos Srs. Deputados vêm exactamente ao encontro do que eu tinha pensado e gostaria que fosse resolvido. Felizmente assim aconteceu.
Antes de encerrar a sessão queria dizer mais algumas palavras, mas como o Sr. Deputado Amândio de Azevedo pediu a palavra, direi o que tenho a dizer depois de este Deputado se pronunciar.Tenha a bondade, Sr. Deputado.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pretendia apenas, em nome do Grupo Parlamentar do PSD, agradecer a V. Ex.a e aos Grupos Parlamentares do PS, PCP, CDS e ao Sr. Deputado da UDP a compreensão manifestada para com o problema que foi exposto.O Sr. Presidente: - Como estava a dizer antes de o Sr. Deputado Amândio de Azevedo pedir a palavra, queria aproveitar para dizer umas palavras sobre dois ou três pontos, o que não vai, de maneira nenhuma, modificar o que já está decidido.Em .primeiro lugar, queria convocar uma reunião dos grupos parlamentares para logo após o encerramento da sessão. Reconheço que há o caso do Grupo Parlamentar do PSD, mas trata-se de uma :simples informação que não tem nada de transcendente e que não queria deixar de prestar a propósito de uma presença numa reunião internacional. Portanto, ficamos todos convocados para logo a seguir ao encerramento da sessão nos reunirmos no meu gabinete.O segundo ponto está relacionado com a Comissão dos Negócios Estrangeiros. O Sr. Deputado JaimeGama não se encontra presente, mas está a Sr.a Deputada Alda Nogueira, que também pertence a esta Comissão, e queria informar que vamos receber o Sr. Roy Jenkins não às 5 horas e 30 minutos, como estava resolvido, mas sim às 4 horas. Já mandei avisar, por intermédio dos meus serviços, a Comissão dos Negócios Estrangeiros para se encontrar junto do meu gabinete por volta dessa hora. Receberei o Sr. Jenkins primeiro, e depois far-se-á a reunião do Sr. Jenkins com a referida Comissão.Não sei se se encontram todos presentes neste momento, mas penso que serão todos avisados desta alteração de horário.A Sr.a Maria Emília de Melo (PS):- Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tenha a 'bondade, Sr.a Deputada.A Sr.a Maria Emília de Melo (PS): -Julgo que deve ter chegado ao conhecimento do Sr. Presidente um ofício da Comissão dos Negócios - Estrangeiros. Se chegou, agradecia o favor de a comunicar. Muito obrigada, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - O objectivo da reunião dos grupos parlamentares é exactamente a leitura e a decisão sobre esse problema.Visto que não há mais nenhuma informação a dar, está encerrada a sessão.Eram 15 horas e 40 minutos.Deputados que entraram durante a sessão:Partido Socialista (PS)António Manuel de Oliveira Guterres.
Pedro Manuel da Cruz Roseta.Deputados que faltaram à sessão:Partido Socialista (PS)
11 DE NOVEMBRO DE 1977 165Carlos Alberto Andrade Neves.
José Manuel Maia Nunes de AlmeidaSUMARIO: - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 25 minutos.Antes da ordem do dia. - Aprovado o n.o 143 do Diário referente à l.a sessão legislativa, deu-se conta do expediente. Foi ainda referida a apresentação da proposta de lei n.o 135/I, da Assembleia Regional da Madeira, acerca da representação das regiões autónomas nos órgãos do Instituto Português de Fomento à Exportação. Fez-se também menção de requerimentos apresentados e de respostas recebidas.
Seguiu-se a votação do voto de protesto, apresentado pelo PCP na sessão anterior, contra o recrudescimento do bombismo e do separatismo na Região Autónoma da Madeira, tendo o mesmo sido aprovado. Emitiram declarações de voto os Srs. Deputados Cabral Fernandes (CDS), Fernandes Loja (PSD). Carlos Lage (PS) e Carlos Carvalhas (PCP).
O Sr. Deputado Fernandes Loja (PSD) apresentou um voto de protesto contra todos os actos de violência praticados, nomeadamente na Região Autónoma da Madeira, exigindo o rápido apuramento das responsabiìidades dos culpados. A requerimento do Sr. Deputado Carlos Lage (PS) foi adiada a respectiva votação para a sessão seguinte.
Por sua vez, o Sr. Deputado Pedro Roseta (PSD) apresentou um voto de protesto contra um novo imposto adicional aos consumos de electricidade resultante da cobrança de taxas ditas da RDP e criado por portaria. Usaram da palavra, a diverso título, além do Deputado social-democrata, os Srs. Deputados Carlos Lage (PS) e Veiga de Oliveira (PCP), tendo a votação do voto, a requerimento do Deputado socialista, sido adiada para a sessão seguinte.
O Sr. Deputado Fernando Roriz (PSD) procedeu a uma análise da situação da indústria turística em Portugal.
O Sr. Deputado Nuno Abecassis (CDS) prestou homenagem à figura de D. Manuel Gonçalves Cerejeira, antigo cardeal-patriarca de Lisboa, falecido em 1 de Agosto passado, realçando a sua dimensão de pastor e bispo da Igreja. No fim respondeu, primeiro com uma explicação e depois com um protesto, a explicações do Sr. Deputado Raúl Rêgo (PS).Ordem do dia. - Na primeira parte foi autorizado o Sr. Deputado Barbosa da Costa (PSD) a depor em tribunal.
Na segunda parte iniciou-se a discussão na generalidade dos projectos de lei n.o 75/I (Organizações fascistas), apresentado pelo PCP, 76/I (Defesa da democracia), apresentado pelo CDS, e 77/I (Organizações que perfilhem a ideologia fascista), apresentado pelo PSD.
Usaram da palavra, a diverso titulo - intervenções, explicações, protestos ou contraprotestos - os Srs. Deputados Carlos Brito (PCP), Lucas Pires (CDS), Amaro da Costa (CDS), Meneres Pimentel (PSD), Lino Lima (PCP), Jorge Leite (PCP), Veiga de Oliveira (PCP), Carmelinda Pereira (Indep.), Ercília Talhadas (PCP), Carlos Carvalhas (PCP) e António Esteves (PS).
Entretanto, o Sr. Deputado Alexandre Reigoto (CDS) leu o relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos relativo à substituição do Sr. Deputado Octávio Pato (PCP) em virtude de pedido de suspensão do mandato.
Eram 15 horas e 25 minutos.ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Está em aprovação o n.o 143 do Diário, referente ainda à 1.a sessão legislativa.
Antes de se passar à leitura do expediente devo informar que o período de antes da ordem do dia acabará às 16 horas e 25 minutos.