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Finalmente, não resisto a colocar-lhe a seguinte questão: depois de ter ouvido há pouco o Sr. Deputado José Junqueiro questionar o Sr. Deputado Manuel Monteiro acerca de, porventura, ele se ter retirado da Câmara Municipal de Vieira do Minho, gostaria que o Sr. Ministro me esclarecesse quando é que o Sr. Deputado José Junqueiro reassume as suas funções de vereador para que foi eleito na Câmara Municipal de Viseu e que abandonou há já mais de um ano.Aplausos do PSD.O Sr. Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP): - Não deixou saudades!O Sr. José Junqueiro (PS): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. José Junqueiro (PS): - Sr. Presidente, na sequência do que o Sr. Deputado José Cesário acaba de dizer, quero esclarecer que, contrariamente ao Sr. Presidente da Câmara Municipal de Viseu, que não assumiu aqui o seu lugar de Deputado, eu assumi o meu lugar de vereador, ao qual renunciei no preciso momento em que fui eleito Deputado para a Assembleia da República.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Muito obrigado, Sr. Deputado.
Para responder ao Sr. Deputado José Cesário, tem a palavra o Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território.O Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território: - Sr. Presidente, Sr. Deputado José Cesário, há-de perdoar-me, não tenho todo o plano rodoviário nacional na cabeça. Mas se não tiver toda a matéria presente, terei o suficiente para o tranquilizar, porque sei que o Sr. Deputado vai, enfim, ver satisfeitas as suas aspirações de Deputado eleito pelo círculo eleitoral de Viseu, coisa que até aqui, nos últimos 10 anos, não conseguiu: Viu satisfeitas as suas aspirações de membro do seu grupo parlamentar, a caminho, porventura, de outras funções, mas como Deputado defensor dos interesses regionais do distrito de Viseu não o conseguiu.
Quero dar-lhe uma notícia, que porventura o tranquilizará, quanto ao «famoso» IP5: o «famoso» IP5 será, de certeza, concursado em 1998, no valor de 41,330 milhões de contos, e compreenderá...
O Sr. Deputado quer saber ou não?O Sr. José Cesário (PSD): - Estou a ouvi-lo, Sr. Ministro!O Orador: - Se quer saber, digo-lhe que neste momento está em duplicação o troço entre Albergaria-a-Velha e o IC2, no valor de 840 000 contos, que é pouco, mas, depois, teremos a duplicação dos troços IC2 a Viseu no valor de 12,390 milhões de contos, Viseu/Mangualde, no valor
de 5 milhões de contos, e Mangualde/Vilar Formoso, no valor de 23 milhões de contos. Ainda este Verão, espero seja aprovado o decreto-lei que vai permitir a realização desse troço.
2784 I SÉRIE - NÚMERO 80Por outro lado, o Deputado José Cesário esteve há poucos dias, na semana passada - e tive muito gosto em o ver lá -, de visita a um troço de estrada entre Régua e Castro Daire, que são 24 km e custam 25 milhões de contos. Quero dizer-lhe que os troços de Castro Daire para sul, para o IP5, vão, em breve, ser postos a concurso, que está a ser preparado, no valor de 4,087 milhões de contos: os troços Castro Daire/Lordosa e
É natural que o Sr. Deputado diga que, tendo nós praticamente duplicado o investimento em estradas, ainda seja pouco, e não sou eu que lhe vou dizer o contrário. Mas, se isto é pouco, o anterior foi pouquíssimo.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Gonçalo Ribeiro da Costa.O Sr. Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, os profetas da regionalização têm-se esforçado por tentar demonstrar que esta é a panaceia para todos os males do nosso país e do nosso povo. Foi mesmo erigida à condição de desígnio nacional, o que mostra. bem a pobreza de ideias e a ausência de um projecto para Portugal desses nossos políticos. Outros, elevam-na à categoria de dogma, deixando claro que a regionalização não se discute porque não se discute, como o fez recentemente, num programa televisivo, um socialista presidente de uma câmara municipal, dando razão aos seus camaradas, que o retrataram numa das edições do Acção Socialista.
É certo que os dogmáticos se vêem na necessidade de, frequentemente, justificarem o seu dogma, o que revela a consistência deste. De quando em vez, incorrem na contradição de dizer que, afinal, a regionalização já está feita com as actuais CCR e que a única coisa que falta é redesenhar o esquartejamento do país, eleger o pessoal político e - acrescentamos nós - nomear o restante pessoal entre os amigos e clientes dos partidos, a quem couber governar essas criaturas.
De permeio, lançou-se um debate, que foi um simulacro, onde só participou o país político (e mesmo assim, só depois, de muitas instâncias e adiamentos) e de onde esteve ausente (salvo raras e honrosas excepções) o país das universidades, o país das associações empresariais, o país das associações sindicais, o país das múltiplas associações locais, enfim, o país real a quem, dizem, se destina tão bondosa solução. E não é de estranhar! O simulacro de debate andou em torno das fronteiras de cada putativa região, em vez de se deter sobre os critérios para a sua fixação; andou cm torno das putativas capitais das putativas regiões, em vez de se deter sobre as vantagens e desvantagens de regiões homogéneas versus regiões heterogéneas; tentou justificar que as regiões nada custam, em vez de explicar quanto custam e quem as paga.
Em suma, saldou-se num debate deficitário, em termos quantitativos e qualitativos.
O português comum, esse, prefere - e bem! - confiar no que já conhece a apostar no que lhe não é dado a conhecer.
Foi assim que o último estudo de opinião publicado sobre a matéria revelou que os portugueses, quando confrontados com o reforço dos municípios em alternativa à criação de regiões, preferem claramente o primeiro dos projectos.
Acresce que, para grande embaraço dos profetas da regionalização, são os portugueses do interior e dos pequenos meios - supostos beneficiários do processo - que optam pela maior proximidade com os eleitos e decisores, que rejeitam a criação de mais um patamar burocratizante e se recusam a pagar mais impostos para alimentar inúteis e inutilidades.O Sr. Presidente: - Agradeço que formule o seu pedido de esclarecimento, pois está a terminar o tempo regimental, Sr. Deputado.O Orador: - Sr. Ministro, o que é necessário saber é quais são as competências em concreto que se pretendem descentralizar para as regiões, para além das generalidades conhecidas, e como pretende o Governo prover convenientemente as funções que estão vagas - e, já que estamos a falar de interior, dou o exemplo da delegação de saúde de Vila de Rei. É preciso saber quanto custa e quem paga a regionalização, o que significa que os portugueses esperam que o Governo lhes apresente uma lei das finanças regionais.O Sr. Presidente: - Peço-lhe que termine, Sr. Deputado.O Orador: - Peço-lhe apenas mais 30 segundos, Sr. Presidente.
E, caso não lhes seja apresentada, é lícita a conclusão: o Governo não sabe quanto custa ou, sabendo, esconde.
Por último, Sr. Ministro, o que é que aconteceu, no seu projecto de 100 estradas no papel, ao IP8, entre Vila Verde de Ficalho, Beja e Sines?O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território.O Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Gonçalo Ribeiro da Costa, relativamente à questão das competências que devem ser distribuídas às regiões, quando elas forem concretizadas pela Assembleia da República, devo dizer que tenho muito gosto em convidar o Sr. Deputado...O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): - O povo português é que vai decidir isso, Sr. Ministro!O Orador: - O povo português, a Assembleia...O Sr. Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP): - Diga o que é que o Governo vai fazer!O Orador: - Sobre esta matéria o Governo fez o «trabalho de casa». Isto é, estudou em concreto as competências que hoje existem desconcentradamente, todas elas, isto é, quem as exerce, que recursos é que estão afectos, que recursos é que são transferíveis, qual o regime. Na segunda semana de Julho realizaremos um grande colóquio sobre este preciso tema e nele será, portanto, dada a oportunidade para uma discussão ampla, não só a partir das nossas reflexões como também de todos os contributos, que serão válidos. E, Sr. Deputado, nessa altura ainda estaremos, com certeza, muito a tempo de ver este assunto em concreto. Desde já gostaríamos de contar com a sua
12 DE JUNHO DE 1997 2785presença, pois aí terei quatro ou cinco horas, sem limitação de tempo, para responder sobre essa matéria.
Por último, devo dizer que me pareceu que o Sr. Deputado fez uma intervenção, que ouvi atentamente, e respeito-a. Limito-me a dizer que já há vários dias apresentámos à Assembleia a nossa proposta de lei de finanças locais, bem como a proposta de lei-quadro de transferência de competências e atribuições, pelo que é matéria do seu conhecimento.O Sr. Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP): - E as finanças regionais?O Orador: - As finanças regionais autónomas...O Sr. Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP): - Não, não!O Orador: - Ah! As das regiões administrativas... Ó Sr. Deputado, temos o assunto estudado, com os diversos temas. Mas o assunto está na disponibilidade da Assembleia da República, portanto não vamos «pôr o carro adiante dos bois»; não vamos apresentar aqui uma proposta de lei das finanças regionais antes de os senhores terem feito o vosso trabalho, se me permitem a expressão, sobre a regionalização propriamente dita. Convidamo-lo a debater a questão, temos o assunto preparado para discussão, mas não podemos vir à Assembleia da República com uma proposta de lei, por razões óbvias.O Sr. Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP): - O Governo está a esconder!O Sr. Presidente: - Finalmente, para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Pereira.O Sr. Fernando Pereira (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, permita-me o comentário: sendo esta uma interpelação sobre política geral, embora com incidência nas questões da interioridade, a um Governo que tanto se reclamava de política social e de uma política para as pessoas, verificamos que na bancada do Governo não está presente nenhum dos responsáveis pelas áreas sociais e que, depois, o Sr. Ministro tem de dizer, humildemente - o que também só lhe fica bem que sobre questões de saúde não fala, quando estas questões também são fundamentais para quem sofre de interioridade, não da aldeia, que o senhor diz já não existir, mas em concelhos, vilas e cidades do país e da região do interior.
Sobre o distrito de Vila Real ouvi o Sr. Ministro falar aqui em milhões de contos, nomeadamente sobre as questões do plano rodoviário nacional. Eu gostaria de ouvir o Sr. Ministro, o Governo, falar em quilómetros de estradas, porque a inflação baixa, os senhores duplicam as verbas de investimento nas estradas, mas fazem menos de metade, já que ninguém as vê. Penso que pega mesmo a expressão «estradas no papel», que agora, pelos vistos, já é reciclado, o que já é um avanço - pelo menos Os Verdes devem estar contentes - e eu reconheço.
Por outro lado, em relação à grande promessa do Governo de que a sua primeira prioridade seria o IP3 isto foi dito pelo Sr. Engenheiro Guterres enquanto candidato a Primeiro-Ministro -, pude verificar, por exemplo, que no mapa distribuído por V. Ex.a o troço Régua/Vila Real não consta e que os outros troços, os de Vila Verde da Raia/Chaves e Chaves/Vilarelho da Raia, são só para 1998/99.
Por último, Sr. Ministro, para que não haja mais confusões sobre quanto é o PIDDAC/regiões, pergunto: de quanto é o investimento do PIDDAC para Vila Real? Isto porque já lá ouvimos, durante uma acção do PS, membros do Governo - e isto foi publicitado pelos órgãos da comunicação social -, dizerem que no PIDDAC/regiões tinha havido um engano. Somos Deputados e não fomos informados sobre isso, pelo que gostaríamos de saber de quanto é.
Há pouco o Sr. Ministro falou em outros instrumentos que, para além do PIDDAC, também são investimentos. Pergunto: que investimentos desse tipo estão a ser feitos no distrito de Vila Real? Já estamos no mês de Junho e ainda nenhum desses investimentos lá foi feito, exceptuando um de 6000 contos em placas, para indicar circuitos turísticos, precisamente no lançamento do programa, de que também tive muito orgulho, pois foi feito no meu concelho, que é Ribeira de Pena. Mas, convenhamos. 6000 contos em meio ano é muito pouco para o distrito de Vila Real, Sr. Ministro!Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território.O Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Fernando Pereira, quanto à questão da saúde, como é óbvio, não esperava, com certeza, que eu viesse aqui responder, assim de um momento para o outro, sobre o hospital X, o centro de saúde Y, ou a política de saúde A ou B, mas, em todo o caso, posso dizer-lhe, assim como ao Sr. Deputado Artur Torres Pereira, que uma das características da nova atribuição de competências que queremos dar aos municípios está contida no artigo 20.o, relativo à saúde. Neste artigo estão previstas nove competências novas para os municípios em matéria de saúde. Em matéria de habitação, tema conexo em termos de política social, temos previstas quatro novas competências para os municípios. Portanto, não descuramos o problema, temos uma política integrada e coerente em que pensamos que tem lugar o reforço dos municípios. Aliás, o Sr. Deputado conhece o nosso projecto, pode consultá-lo e creio que ele demonstra o cuidado que pusemos no assunto.
Quanto à questão que suscitou sobre o PIDDAC, não percebi bem, mas pareceu-me que o Sr. Deputado falou em 6000 contos que seriam o único investimento de PIDDAC...O Sr. Fernando Pereira (PSD): - O PIDDAC para Vila Real desceu. Os 6000 contos de que falei foram o único investimento feito em Vila Real.O Orador: - Então, vamos ver.
Ainda quanto à questão da nossa preocupação com os aspectos humanos dos, problemas, quero dar-lhe uma informação sobre uma matéria relativamente à qual, embora ainda não tenha sido publicitado, já estão preparados os respectivos projectos e vão ser lançados.
2786 I SÉRIE - NÚMERO 80Como sabe, o IP4 tem uma alta taxa de sinistralidade. Pois vamos substituir o tapete do 1P4 por um outro com um revestimento muito mais aderente, para evitar os inúmeros acidentes que lá têm ocorrido ultimamente. Trata-se de um investimento que não é muito considerável não chega a 1 milhão de contos - mas que tem grande significado do ponto de vista da sua eficácia e da sua humanidade.
Quanto aos quilómetros de estrada que disse não estarem construídos, quero dizer-lhe que está programada a construção de 87 km, entre Chaves, Fronteira e Régua, no valor de 25 milhões de contos, e está ainda programada a obra de fecho do IP3, a ser lançada até 1998. Aliás, como há pouco referi, o distrito de Vila Real tem beneficiado imenso dos enormes investimentos que têm sido feitos no distrito de Viseu...Risos do Deputado do PSD Fernando Pereira.Não se ria, Sr. Deputado, porque é verdade e é esse o ponto que os senhores não querem ter em consideração por razões políticas óbvias. Qualquer habitante da Vila Real, da Régua ou de Chaves sabe que os 25 milhões de contos que, neste momento, estão a ser investidos no distrito de Viseu, na ligação da Régua a Castro Daire, vão fazê-lo poupar 20 minutos no trajecto ou mais. Isso não lhe interessa, não?Vozes do PSD: - Interessa, interessa!O Orador: - É que é preciso ter uma visão nacional dos problemas regionais.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques para uma intervenção.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, pedi um copo de água. O Governo trouxe-nos imensa água mas eu prefiro destaO Sr. Presidente: - Até o Sr. Deputado tem direito a «meter água» de vez em quando!Risos.O Orador: - Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados: Tenho imensa pena de não poder dirigir-me ao Sr. Primeiro-Ministro. Aliás, lembrando-me do paradigma inglês de que ele tanto nos falava antigamente, devo dizer que está a deixar muito malvisto o nobre paradigma inglês. Enfim, pecadilhos O Sr. ArturTorres Pereira (PSD): - Outra promessa não cumprida!O Orador: - Convém lembrar, apesar de tudo, que o Professor Cavaco Silva estava muito longe de proceder assim; pelo menos, ficava mais tempo. Mas não tem importância nenhuma. Os meus amigos são socialistas, estão desculpados!Risos do PSD e do PS.Sr. Presidente, se há questão em que o PS baqueou essa é, precisamente, a do desenvolvimento e sobremaneira no tocante ao combate à interioridade.
A questão do desenvolvimento e, numa das suas vertentes, a da interioridade é mais do que um problema de meios materiais disponíveis e de investimentos aplicados, é muito mais do que isso. Ela é, antes de tudo e acima de tudo, uma questão de pensamento governativa e de visão política. Ora, é aqui que os socialistas têm agido no sentido errado.
Os socialistas já baquearam uma vez, em momento anterior da sua estadia no Governo e voltam agora a baquear. Antes, baquearam porque estavam prisioneiros do mito do planeamento e da intervenção do Estado, substituindo-se às empresas e às pessoas, agora, voltam a baquear porque se renderam a uma nova mitologia, a do mercado, a da privatização e do lucro.
Os socialistas começaram por pensar o desenvolvimento, anteriormente, na outra época, e o ataque à interioridade como sendo uma mera questão de subsídios directos ou indirectos e de aplicação de fundos de natureza incentivadora. A este propósito, faço um parêntesis para fazer uma referência ao Sr. Deputado Manuel Monteiro, que está ausente do Plenário mas estou certo de que a Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto certamente lhe transmitirá as minhas palavras.
Na verdade, o Sr. Deputado Manuel Monteiro defendeu as propostas do socialismo do «tempo ético»: subsídios para fixar funcionários superiores - ainda por cima, com o pequeno pormenor de distinção de classe -, subsídios para fixar empresas e, numa outra vertente (nem sei se ouvi bem), deu-me a impressão que o Sr. Deputado protestou contra o facto de o Governo que apoiei ter construído estradas que, segundo disse, deixam passar as mercadorias sem parar! Não sei se ele estava a preconizar implicitamente que voltássemos a uma bitola diferente na linha férrea entre Portugal e - Espanha...Risos... ou que as nossas estradas parassem na fronteira e o resto fosse carreiro de cabras. Presumo que não! A Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto certamente vai esclarecer-nos.Vozes do CDS-PP: - Ele não disse isso!O Orador: - Sei que os senhores são óptimos e fiéis colaboradores do Sr. Deputado Manuel Monteiro e têm de esforçar-se porque, de facto, a situação é difícil...Risos do PSD e do PS.Devo dizer-vos, Srs. Deputados, que sou um adepto do retorno à AD, só que, perante as teses do Sr. Deputado Manuel Monteiro, vejo-me cm dificuldade para compatibilizar as ideias.
Mas volto aos socialistas porque é com eles que está a alternância.
Os socialistas desprezaram as condicionantes económicas, os mecanismos do mercado, a lei inexorável dos custos em que avultam os dos transporte. Foi o período que ficou marcado pela construção de parques industriais no interior, com infra-estruturas e edifícios acabados que ninguém quis porque ninguém podia querer, em tais condições de isolamento. Tratou-se, pois, de um total fracasso da visão socialista do problema.
Foi preciso que os social-democratas chegassem ao poder para que fosse feito o que havia que ser feito
12 DE JUNHO DE 1997 2787prioritariamente e, desse modo, Portugal pudesse dar o salto em frente no sentido do desenvolvimento e do combate à interioridade.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Hoje, o país é de facto outro. Aliás, o Sr. Ministro João Cravinho trouxe-nos elementos estatísticos objectivos, que não podemos deixar de corroborar. Hoje, o país é outro, mais desenvolvido e mais equilibrado, graças à nossa visão do caminho a seguir, assente numa percepção inequívoca e insofismável das condicionantes económicas e do mercado e, simultaneamente, de uma voluntarista intervenção do Estado, criando as infra-estruturas que permitam reduzir as desigualdades de competitividade regional.
Hoje, os socialistas deram a guinada no sentido do extremo oposto. Não apenas aceitam a lógica do mercado, entregam-lhe tudo. Aliás, quanto a estes financiamentos que, segundo o Sr. Ministro Cravinho, triplicam e quadruplicam, ele está a contar com o «ovo da galinha» capitalista. Mas, Sr. Ministro, a «galinha capitalista» não tem partido e muito menos financiará tantas manobras políticas! Financia algumas mas não todas, por isso, os seus financiamentos são mais virtuais do que reais!
Acossados por promessas fáceis e recursos escassos, resolveram, por isso mesmo, entregar ao capital privado pontos chave do investimento público, pontos estratégicos do investimento público.
Diria que a inopinada fúria privatística dos socialistas se espelha, ainda melhor do que na privatização da EDP, na entrega de estradas fundamentais para o futuro português e para o equilíbrio do seu desenvolvimento à simples lógica do lucro capitalista.
O PS começou, pois, por desprezar o mercado. Enganou-se nas prioridades, errou nos
investimentos, o resultado não podia ter sido pior. E, agora, têmo-lo em fúria mercantilista e monetarista, esquecendo-se de que o mercado, por si só, não recupera atrasos nem reduz desequilíbrios, antes pelo contrário. Por isso, o PS está de novo a cometer um erro enorme, prejudicando a aceleração do desenvolvimento e o seu equilíbrio regional.
A actual lógica governativa está, inclusivamente e por consequência, a privilegiar os eixos rodoviários verticais mesmo assim, baseada nos financiamentos virtuais do Sr. Ministro Cravinho -, preterindo os - eixos transversais como acabámos de ver há pouco. Desde logo, porque aqueles que atravessarão regiões mais desenvolvidas se apresentam como rentáveis do ponto de vista lucrativo.
No entanto, completar a rede de eixos transversais, que está muito e muito longe de realizada, é claramente a prioridade das prioridades quando se pensa sobretudo no combate à interioridade. Além disso - é elementar reconhecê-lo -, apesar do muito que foi feito, apesar de todo o «betão cavaquista» que se construiu, ainda está por fazer muito e muito mais, tão grande era o atraso.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - E, Srs. Deputados, se ainda hoje há prioridade sem a qual não há desenvolvimento no interior e no litoral, se há aspiração das populações, que todas as vozes identificam em uníssono, ela chama-se, ainda hoje, «vias de comunicação». Mas este é o problema que o Sr. Ministro Cravinho lança para os financiamentos virtuais, como explicou há pouco. «Infelizmente...»- diz ele - «...não há dinheiro para tudo; tivemos de optar, sacrificámos as vias de comunicação».
Há, porém, Srs. Deputados, uma outra vertente em que o PS baqueia estrondosamente na questão do
O PS, sempre embalado pelos seus mitos e também sempre demasiado estrangeirado para o que se esperaria olhando para os maiores vultos portugueses da doutrinação socialista que sempre combateram, expressa e veementemente, as importações apressadas de modelos e soluções, sempre considerou que o grande passo para a descentralização da Administração, para a sua desburocratizarão, para a sua aproximação aos cidadãos, para o corte com a tradição centralista, seria a criação das regiões administrativas e chegou mesmo a identificá-las com regiões-plano.
Ora, aqui, e independentemente de se ser a favor ou contra a criação das regiões administrativas, estamos perante uma dupla obsolescência: o dogma da região administrativa sobreposta à região-plano já ruíra mesmo antes do Muro de Berlim que, como se sabe, arrastou na sua queda a dogmática socialista da estatização e da planificação nacional. O abandono, em termos de política de desenvolvimento, sobretudo desenvolvimento rural e de interioridade, das concepções de grande região-plano vem do início da década de 80 e isso em favor de uma concepção mais à escala das pessoas e das comunidades, a de microregião. Num relatório do Conselho da Europa, datado de 1985, já podia ler-se: «A microregião é cada vez mais a base de programação socio-económica e das estratégias de revitalização». E, num outro relatório do mesmo Conselho da Europa, datado de 1988, mantinha-se a mesma tese, preconizando-se uma dimensão económica para os espaços integrados mas também uma dimensão humana. Dispenso-me da transcrição deste último para encurtar a minha intervenção.
Entretanto, os socialistas o que fazem? Nada. Os socialistas não fazem! Não fazem porque estão perdidos e sem referência. Os socialistas abandonaram a sua mitologia antiga e, neste momento, não têm pensamento alternativo. Reparem, Srs. Deputados: a tal ponto isto é assim que disseram mal do macroplano aos socialistas e eles não apenas o abandonaram, deitaram tudo fora. As grandes opções de desenvolvimento que sempre marcaram a governação social-democrata - ainda há pouco esta questão foi aflorada - esfumaram-se. Hoje, está tudo dependente da Bolsa.
Há pouco, o Sr. Ministro João Cravinho disse que as Grandes Opções do Plano continuavam a ser as nossas, mas não são. Não são porque o governo não é nosso e, de facto, o Governo socialista rejeitou-as. Não tem é nada em contrapartida. O Governo socialista, à falta de uma alternativa de opções, entregou-se no regaço da Bolsa e das regras europeias. A tal ponto que é preciso o bloqueio do Tejo para que se lembre. Se não fosse o bloqueio do Tejo, o Governo não se lembrava que estava inútil e despropositadamente a ser um monetarista e um europeísta para além do que é exigível.
O Governo socialista está, pois, no extremo contrário. No anterior Governo os planos integrados de desenvolvimento regional foram um dos aspectos mais positivos e mais frutuosos de uma política de desenvolvimento e de combate à interioridade. Pois bem, o protagonismo que os caracterizou desapareceu com o Governo socialista.
2788 I SÉRIE - NÚMERO 80A meu ver, Srs. Deputados, o Governo anterior teve também os seus aspectos negativos em matéria de desenvolvimento.Vozes do PS: - Ah!O Orador: - Vou apresentar um, na esperança de que o Sr. Deputado, muito mais crítico do que eu, apresente dois relativamente ao seu Governo.Vozes do PSD: - Muito bem!Risos do CDS-PP.O Orador: - Caso contrário, fica em défice, em défice democrático! Espero que a bancada do PS não esteja transformada num rebanho - peço desculpa pelo termo como os senhores, em tempos, diziam de nós.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!O Orador: - A meu ver, houve um erro fundamental e importante na política de desenvolvimento do anterior Governo; um erro que terá sido o maior de todos e que se traduziu na retirada de serviços das capitais dos distritos para locais mais distantes, o que dificilmente favoreceu quer a desburocratização, porque aumentou os circuitos de decisão, quer as economias de escala, porque trouxe acréscimo de despesa, quer a coordenação das actuações da Administração Pública, uma vez que cada departamento continuou decidindo e agindo bem isolado no seu fortim.
A este propósito, Srs. Deputados - e este é um desafio que lanço à bancada socialista -, o que hoje se pode exigir e esperar é que, em nome da promessa eleitoral do Engenheiro Guterres, de apostar numa política de desenvolvimento assente numa rede de cidades médias, voltem às capitais dos distritos os serviços e centros de decisão de que foram desapossadas. Mais: que sejam sediados noutras cidades, que não capitais de distrito, mas cidades com força e pujança, novos serviços públicos.
Todavia, tal como as outras promessas, Srs. Deputados socialistas, esta das cidades médias do Engenheiro Guterres também desapareceu. Mas aí está a bancada do PS para suprir as lacunas do vosso líder! De qualquer modo, é um desafio que aqui deixo aos Srs. Deputados socialistas.
O Governo anterior também teve grandes méritos no domínio do desenvolvimento e do combate à interioridade. Quero, de forma breve, citar-vos alguns casos.
Já falei dos planos integrados de desenvolvimento regional, mas não posso deixar de referir a aposta nos projectos internos municipais, que vão num caminho de rentabilização e coordenação das actuações da administração, assim como o programa de recuperação de aldeias históricas ou o programa de iniciativas de desenvolvimento local, que tão grande impacto tiveram no emprego.
Reparem, já passaram dois anos e os senhores ainda não conseguem apresentar dois ou três casos apenas para sustentarem as vossas teses.
Srs. Deputados, também não posso deixar de referir um outro ponto que me parece fundamental e que, apesar de tudo, constituiu uma iniciativa embrionária na anterior maioria. Refiro-me à proposta de reordenamento administrativo do país. Essa proposta encerra em si uma reforma importantíssima no domínio da Administração Pública, cuja textura actual ainda é, quase sem modificações, a que foi desenhada pela reforma liberal de 1836, de Passos Manuel, reduzindo os 828 concelhos de então para três centenas e meia.
A grande reforma do liberalismo monárquico precisa de ser substituída por uma nova grande reforma que venha adequar a malha administrativa, os poderes, os centros de decisão, os meios de actuação, os serviços ao novo país que entretanto surgiu. De facto, onde há dezenas de anos havia aglomerações fortes e, por isso, administração própria, hoje, em certos casos, não resta quase nada e, em muitos sítios, onde ontem não havia nada, existem hoje aglomerações fortíssimas e pujantes que, com frequência, suplantaram a sede concelhia, sem que tenham expressão administrativa.
Diria que, assim como a construção de uma nova rede viária à escala nacional, substituindo a herdada do liberalismo monárquico de há século e meio, representa a resposta às necessidades produtivas do novo Portugal que somos, no caminho do desenvolvimento e da integração europeia. também um novo ordenamento administrativo do país, dando expressão autárquica e administração própria às novas realidades demográficas e comunitárias, ou a antigas, que injusta e perniciosamente foram subalternizadas, será a resposta às necessidades de desenvolvimento segundo uma óptica moderna onde a escala padrão voltou a ser a pessoa e a comunidade.
Entretanto, enquanto se faz e não faz a reforma apesar de tudo, como se vê, é mais fácil substituir a rede de estradas do que a rede da Administração Pública! -, há um caminho seguro a percorrer: o do municipalismo e o do intermunicipalismo, porque ele corresponde às nossas raízes, à nossa cultura e à nossa própria dimensão antropológica.
A aprovação de uma lei de finanças locais vai, por isso, no sentido certo, o do reforço do municipalismo, dotando o de novos meios e atribuindo-lhe novas áreas de actuação, assim como a aprovação de uma lei que enquadre, favoreça e promova o associativismo intermunicipal será um reforço da aposta no caminho certo, criando uma nova dimensão à gestão municipal, que responda às responsabilidades acrescidas, onde terá que predominar o sentido das economias de escala, da rentabilização dos investimentos, do custo e da qualidade dos serviços prestados e da eficácia posta à disposição das pessoas e das empresas.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD):- Muito bem!O Orador: - É enformado por esse espírito de desenvolvimento que o PSD subscreve o seu projecto de lei sobre associativismo intermunicipal.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Srs. Deputados, quando o Governo falha em toda a linha na sua política de desenvolvimento; quando o caminho que está a seguir conduzirá, mais facilmente, à acentuação de desequilíbrios do que à atenuação da interioridade: quando certos instrumentos que se anunciavam de desenvolvimento ou de atenuação dos fossos e dos desequilíbrios falharam da forma mais estrondosa, como foi o caso do celebérrimo Plano Mateus, pretensamente destinado a salvar empresas; quando assim é, Srs. Deputados, então há redobradas razões para apostar no municipalismo e no intermunicipalismo como caminho do desenvolvimento.
12 DE JUNHO DE 1997 2789Este Governo não tem só de ser cada vez mais dispensável - indo, aliás, ao encontro dos desejos do Sr. Primeiro-Ministro, que entende que ele tem poderes á mais! -, como terá de ser dispensado da próxima vez.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Silva Marques, inscreveram-se os Srs. Deputados Eurico Figueiredo, Maria José Nogueira Pinto, Mota Andrade, António Galvão Lucas e Gonçalo Ribeiro da Costa.
Entretanto, para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares.O Sr. Secretário de Estados dos Assuntos Parlamentares (António Costa): - Sr. Presidente, queria apenas esclarecer um pequeno pormenor. O Sr. Primeiro-Ministro, tal como tem feito em todas as interpelações, está sempre presente na sua abertura e encerramento, cabendo a interlocução, ao longo do debate, por parte do Governo, ao Ministro competente na área. E o que fazemos sistematicamente.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - É à inglesa!O Orador: - O critério é sempre o mesmo e, aliás, fica já esclarecido para as várias interpelações dos diferentes grupos parlamentares que se seguirão, ao ritmo de uma por semana.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Eurico Figueiredo.O Sr. Eurico Figueiredo (PS): - Sr. Presidente, a pergunta que queria formular ao meu amigo Deputado Silva Marques tem a ver com o facto de, de acordo com a estratégia do PSD, estarmos agora no terceiro acto.
O primeiro acto foi impedir, de todas as maneiras e processos, que o PS pudesse governar para o acusar de não governar - a dada altura, chegou-se mesmo a inventar uma quantidade de referendos, para tudo e para nada. Era preciso impedir o PS de governar!
O segundo acto foi impedir instrumentos básicos de governação, através de uma aliança perversa e contra natura nesta Assembleia, para que o PS não possa, de facto, governar: chumbam-se as alterações ao Código Penal e impede-se que a estratégia de transferências de competências para os municípios seja acompanhada, numa função pedagógica, que vai desmascarar tudo o que se diz sobre o aumento dos custos da regionalização, do financiamento dessas mesmas competências.
O terceiro acto, Sr. Deputado Silva Marques, é vir aqui dar-nos uma lição sobre como devemos governar! E estamos, neste momento, no terceiro acto, em que o Sr. Deputado Silva Marques ousa dizer-nos: «O que os senhores têm é mitos, não vão a parte nenhuma e têm de governar segundo a nossa lógica, os nossos princípios e regras!».
Sr. Deputado, gostava de perguntar-lhe, com franqueza, o seguinte: quando um partido que se encontra no poder lhe vê retirados os instrumentos de governação, é ou não legítimo que, a certo momento, diga «basta, não podemos governar!»? Foi um pouco isso que o Sr. Primeiro-Ministro disse há dias, e de que os senhores gostaram tão pouco...
Essa é, todavia, a realidade dos factos. Quando os senhores nos impedem de governar, quando chumbam o fundamental dos nossos projectos e ainda vêm dizer, como hoje, como devemos governar, chegamos, de facto, a um estado de ingovernabilidade. Mas a responsabilidade é toda vossa.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Havendo mais oradores inscritos para pedir esclarecimentos, V. Ex.a deseja responder já ou no fim?O Sr. Silva Marques (PSD): - No fim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Então tem a palavra a Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto.A Sr.a Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Silva Marques, entendi que não valia a pena pedir a palavra para defesa da honra da bancada apesar dos comentários jocosos que teceu em relação ao Sr. Deputado Manuel Monteiro.
No entanto, queria dizer-lhe algumas coisas que me parecem mais importantes do que a eventualidade de uma AD, para ver se nos entendemos.
Em primeiro lugar, penso que o problema do desenvolvimento a nível dos Governos coloca-se na capacidade de estes pensarem e agirem: por vezes agem e não pensam, outras vezes pensam e não agem! Hoje em dia, este é que é o problema fundamental no mundo.
Em segundo lugar, quero dizer-lhe que o Partido Popular é claramente partidário do crescimento económico com equidade. Felizmente, nos tempos modernos, este conceito sobrepôs-se ao conceito puramente
macro-economista, que não sei se é o seu, mas espero que não! Os macro-economistas
sempre nos chamaram de miserabilistas. De facto, perante essa grande macroeconomia nem nos atrevemos a dizer qual é a taxa de analfabetismo, qual é a situação das famílias e da habitação, etc., porque logo somos acusados de miserabilismo. É que nessa macroeconomia tudo se resolve...
De qualquer modo, julgo que o mundo já não é assim. As pessoas que pensam também já não pensam assim e os Governos que governam também já não governam assim. Defendemos um crescimento com equidade.
Não comungamos da «teologia de mercado», e não sei se o Sr. Deputado Silva Marques comunga ou não! De facto, uma das grandes qualidades do seu partido - isto não é ironia, é uma verdade - éter dentro dele muitas realidades que se organizaram. Felizmente, nós temos menos! E, naturalmente, não nos organizávamos tão bem, porque estamos numa fase de crescimento.
Como dizia, no PSD deve haver quem seja pela «teologia de mercado» e quem não seja. Nesse domínio, confesso que consideramos que o Estado tem deveres essenciais nesta questão do desenvolvimento humano, do crescimento económico com equidade, tal como
o entendemos; o Estado tem responsabilidades de que não pode, de maneira alguma, eximir-se. Assim, quando falamos das políticas nacionais, falamos de uma estratégia nacional que possa permitir então a arrumação dos pequenos espaços; não é possível arrumar pequenos espaços se não existirem políticas nacionais, sobretudo as que se prendem com o desenvolvimento humano, designadamente no domínio da saúde, da segurança social, da habitação e da educação.
2790 I SÉRIE - NÚMERO 80Também rejeito um conceito obsoleto, o de modernização, que vejo, com pena, muitas vezes agitado neste Parlamento, e que é, como o Sr. Deputado bem sabe, um indicador de análise social que hoje nada vale e que foi o culpado de tudo isto, porque fez a assimilação do futuro ao urbanismo e à industrialização. É por isso que temos toda a gente em Lisboa e no Porto e ninguém em Ribeira da Pena - apenas 39 habitantes por Km2 - se forem daqueles que gostam da qualidade de vida, porque já «sofreram» as grandes cidades, estão lá bem; se forem daqueles que querem a grande cidade, estão lá mal.
Portanto, as infra-estruturas e as políticas voluntaristas não bastam, de maneira alguma, e são altamente perigosas neste quadro.
Para terminar, Sr. Deputado Silva Marques, não sei se quero ou não fazer a AD neste contexto, mas esta explicação era importante.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Silvas Marques pretende continuar a acumular os pedidos de esclarecimento ou quer responder já?O Sr. Silva Marques (PSD): - Respondo já, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado. É seu direito.Risos do PSD.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares desapareceu e eu não tenho a ousadia de pedir ao Sr. Ministro que transmita ao Sr. Secretário de Estado... Ah, mas como está também presente o Sr. Secretário de Estado do Desenvolvimento Regional, peço-lhe que diga ao Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares que foi muito simpática a explicação que deu mas, no rigor das ideias, no rigor político, no rigor intelectual, não foi nada, porque, senão, teríamos de aceitar que o paradigma inglês que o Sr. Primeiro-Ministro nos pregou durante tanto tempo seria inglês apenas nas pontas, ou seja, no princípio e no fim da interpelação. E um absurdo! Inglês nas pontas?!... Ainda por cima com um intervalo enorme!... Ainda se fosse ponteado, isto é, inglês no princípio e daí a um bocadinho..., etc. Por favor!...
Com toda a franqueza, adoro um bom debate de ideias, mas a uma ideia tem de se contrapor outra ideia e não uma desculpa de mau pagador.
Aliás, Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto, o mesmo terei de dizer em relação ao líder do seu partido. Peço desculpa, mas tenho de o dizer, porque também não compreendo esta ideia de o líder abrir o debate e depois desaparecer. Imaginemos que agora se dizia aqui uma coisa fundamental para o líder. Ele perdia uma ideia fundamental para construir a alternância governativa! Enfim, ele tem confiança absoluta na bancada, sem dúvida que lhe comunicarão tudo, e estou a ironizar, mas, convenhamos, era bom que déssemos um passo em frente no domínio do respeito pelos rituais políticos que são indispensáveis. Não direi que são muito importantes mas são indispensáveis!
Portanto, vamos ver se ajudamos os nossos líderes a estarem um pouco mais em sintonia, mesmo do ponto de vista simbólico e ritual, com as suas obrigações.
Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto, peço-lhe que resuma isto ao Sr. Deputado Manuel Monteiro.A Sr.a Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Não sei se compreendi!O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): - Não era para compreender!O Orador: - Sr. deputado Eurico Figueiredo, o Parlamento impede de governar?! É claro que não impede! O que disse foi que o PS passou do tempo em que estava tudo planeado e tudo subsidiado para o extremo contrário. Disseram-lhe «isso não presta» e o PS entregou-se à bolsa, ao investimento privado. Por isso é que o Sr. Ministro João Cravinho, que é uma pessoa cheia de lirismo, conta com milhões de contos. Mas, Sr. Ministro, infelizmente, como lhe disse há pouco, e verá que é assim, o «ovo da galinha capitalista» é muito mais ponderado e muito mais pragmático do que os seus arrobos planificadores. Se calhar, é algum jeito que lhe ficou de tempos da planificação!... Sei que toda a gente tem o direito de evoluir, eu também evoluí, e cumprimento-o por isso.
Mas, Sr. Deputado Eurico Figueiredo, o problema não é governar segundo as minhas ideias. E dou-lhe um exemplo: o seu líder disse que é preciso um desenvolvimento baseado numa rede de cidades médias e eu fiz um desafio no sentido de voltarem a dar às cidades médias aquilo que lhes foi retirado erradamente. Ora, isto envolve até uma crítica à minha maioria, à maioria que apoiei e sobre a qual digo, convictamente, que cometeu erros. Aliás, este debate ainda é uma boa ocasião para os senhores, que também apoiam uma maioria, apontarem um ou dois erros da vossa, que diabo! Um ou dois!... Mesmo que esteja presente o Sr. Ministro Cravinho, não há que fazer cerimónias, porque ele compreende!Risos do PSDPor isso, Sr. Deputado Eurico Figueiredo, não estou a querer que os senhores governem segundo as minhas ideias, estou a querer que os senhores governem segundo as vossas promessas, mesmo reduzidas, porque, como é evidente, todas aquelas que fizeram eram completamente estrambólicas.A Sr.a Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Os meus parabéns!O Orador: - Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto, quanto ao pensar, repare que a questão das regiões é uma questão dificílima, que tem durado uma dezena de anos. Mas a Sr.a Deputada está a falar com um cidadão que no momento em que era proibido dizer que as regiões não prestavam o disse, num célebre artigo: Por isso, Sr.a Deputada, não tenho nada a ver com descobertas recentes, como a do seu líder, que, nessa altura, até entendia que as regiões prestavam. Aliás, o seu partido até queria fazer isso depressa.
Quanto à AD, Sr.a Deputada, ainda bem que pôs o «dedo» nesse ponto, porque estou convencido de que com a Sr.a Deputada farei a AD muito mais facilmente do que com o líder do seu partido.Risos do PSD.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Isso é assédio político!
12 DE JUNHO DE 1997 2791nomeadamente ao Sr. Deputado Mota Andrade, um estudo de opinião pública que circulou aqui, na Assembleia, na semana passada, e que demonstra que são exactamente os portugueses do interior que não acreditam na regionalização...O Sr. José Junqueiro (PS): - Isso é mentira!O Orador: - ... e que são os portugueses do litoral e dos grandes centros que acreditam na regionalização, o que desmente as teses dos regionalizadores.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não tenho essa sondagem.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Mota Andrade.O Sr. Mota Andrade (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Silva Marques, todos nós queremos um melhor Estado, um Estado com mais iniciativa, com mais participação dos cidadãos. Estes, aliás, são aspectos fundamentais para um Portugal mais justo, mais solidário e desenvolvido, no virar do século.
Com um quadro administrativo em que o poder esteja perto das populações, é possível uma verdadeira política de desenvolvimento, o que, aliás, nos tem sido provado pelo exercício do poder autárquico no nosso país, nos últimos anos, grande responsável pelo progresso e pelo desenvolvimento, nomeadamente no interior do país.
A criação das regiões administrativas implica uma grande reforma da administração central. As regiões terão um papel importantíssimo no planeamento e nas estratégias de desenvolvimento e, não sendo nenhuma varinha de condão, as populações do interior depositam nelas grandes esperanças.
Pela nossa parte, sempre defendemos o municipalismo. Prova disso, e bem recente, é a aplicação, na íntegra, da Lei do FEF, o que até agora, enquanto o PSD foi Governo, não acontecia, e a apresentação recente da Lei-Quadro de Transferências de Atribuições e Competências dos Municípios.
As populações do interior são, nitidamente, a favor da criação das regiões. Provam-no as várias sondagens efectuadas e as recentes consultas feitas às assembleias municipais.