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A omissão dos resíduos no capítulo sobre ambiente do Programa do Governo foi uma preocupação que manifestámos aquando da sua apresentação nesta Câmara, e o Orçamento do Estado e as Grandes Opções do Plano vêm demonstrar a legitimidade dessa nossa preocupação, quando - repetimos - a problemática dos resíduos é uma das chagas ambientais mais graves em Portugal, para o qual se exige uma determinação política forte e urgente, porque é de contaminação de solos e aquíferos que se fala, que pode ser imediata, mas que deixa rastos graves a médio e longo prazos. Consequentemente, o que está em causa é a saúde pública de muitos portugueses que sofrem directamente os efeitos de uma política de resíduos nociva, que tem sido prosseguida em Portugal e agora não apresenta boas perspectivas.
Na apresentação dos primeiros instrumentos de política não se cumpre a Lei de Bases do Ambiente, a qual determina que o relatório do estado do ambiente e ordenamento do território deve ser apresentado com as Grandes Opções do Plano. Mantém-se a tendência de esquecimento pelo que determina a Lei n.o 11/87, o que, na perspectiva de Os Verdes, é muito mau princípio, porque é da Lei de Bases do Ambiente que se fala.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: As Grandes Opções do Plano e Orçamento do Estado apresentados demonstram, no essencial, uma política de continuidade, que, para o País e os cidadãos, significou um agravamento da degradação da qualidade de vida, desigualdades sociais e crise ecológica. Este factor é preocupante porque não restam dúvidas de que os portugueses, nas últimas eleições legislativas, demonstraram um desejo inequívoco de mudança de política que garanta o bem-estar, a qualidade de vida e um desenvolvimento sustentável. O que encontramos, todavia, é uma mesma opção, dita de desenvolvimento.
Tendo em conta esta orientação, apresentada através destes instrumentos de política, que, em muitos aspectos essenciais, é de continuidade e à qual os portugueses disseram «não», para Os Verdes, aceitá-la seria romper o compromisso que estabelecemos com os eleitores, razão pela qual votaremos contra este Orçamento do Estado e Grandes Opções do Plano, na generalidade.Aplausos de Os Verdes e do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro e Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O Governo fez marcar este debate sobre as Grandes Opções do Plano e o Orçamento de Estado para 1996 com três notórias falácias.
Fê-lo sabendo perfeitamente que são ilusões, mas usou-as para tentar obter para si uma posição que nem os eleitores quiseram nem a Constituição lhe permite.
A primeira falácia consistiu no facto de o Governo se arrogar o direito a ver aprovado este Orçamento, apesar de não ter aqui a maioria absoluta.
Ao contrário do que insinuou o Sr. Primeiro-Ministro, o Governo não tem qualquer «direito á este Orçamento».O Sr. João Amaral (PCP): - Muito bem!O Orador: - V. Ex.a, Sr. Primeiro-Ministro, lidera um partido a que os eleitores não quiseram dar maioria absoluta. Mas talvez sugestionado pelos tiques do seu antecessor ao longo das duas últimas legislaturas, V. Ex.a portou-se como se não fosse essa a realidade política do País.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - O Primeiro-Ministro António Guterres e o Governo que lidera têm de governar sem maioria absoluta e com as regras que daí decorrem. A primeira e fundamental dessas regras é a de que, para fazer aprovar qualquer proposta de lei na Assembleia da República, o Governo não pode ter apenas o apoio da sua bancada. Carece, pelo menos, da abstenção de outro grupo parlamentar. E o seu dever, Sr. Primeiro-Ministro, é procurar esse apoio: ou o procura à esquerda, ou o procura à direita. A escolha é sua, não nossa!Aplausos do PCP.A segunda ilusão consistiu em procurar confundir o acto parlamentar de investidura do Governo com a votação da proposta de lei do Orçamento.
No debate do Programa de Governo, ninguém apresentou uma moção de rejeição, alegou V. Ex.a. Não, ninguém apresentou uma moção de rejeição, nem o Governo se atreveu a apresentar uma moção de confiança!
O Governo saiu daqui sem ver rejeitado o seu Programa, mas também não o viu aprovado! Como sabe, não houve votação, Sr. Primeiro-Ministro!
A investidura do Governo é uma coisa, as propostas que o Governo aqui apresenta outra bem diferente.
Face às propostas de lei, os partidos votam e têm o direito é o dever de fazê-lo em consciência e de acordo com a sua própria apreciação.
1356 I SÉRIE - NÚMERO 45A investidura do Governo do PS não nos transformou, ao PCP, em apêndices do PS!Aplausos do PCP.Querendo confundir debate da investidura do Governo e votação da lei orçamental, V. Ex.a chegou ao ponto de afirmar que o Governo não apresentaria qualquer moção de confiança ao Parlamento, porque considerava a votação do Orçamento um voto de confiança ao Governo.
Sr. Primeiro-Ministro, isso é pura deformação das nossas regras democrático-constitucionais. Se quer saber se o Parlamento lhe confere confiança para efeitos de subsistência, pergunte-o, apresente uma moção de confiança.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Se quer governar com uma lei orçamental e se esta fosse rejeitada, então, submeta-se, à lei (artigo 15.o, n.o 5, da Lei de Enquadramento do Orçamento de Estado), e aquilo a que a leio obriga é a apresentar outra proposta de lei do Orçamento.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Mas também lhe digo, Sr. Primeiro-Ministro, que se V. Ex.a persistir, daqui a pouco ou a mais médio prazo, em transformar esta votação da proposta de lei do Orçamento em «moção» de confiança, depois do que sabemos hoje, veja bem quem lhe está a dar essa confiança, veja bem por que caminhos se meteu e por que apoios estratégicos optou!Aplausos do PCP.A terceira falácia que V. Ex.a introduziu neste debate foi a de pôr um rótulo a quem manifestou oposição a este Orçamento.
V. Ex.a e a bancada do PS disseram do PCP que nós estávamos em oposição ao Orçamento, mesmo antes de o ler.
O Sr. Primeiro-Ministro não tem o direito de dizer isso! O senhor sabe melhor do que ninguém os esforços que fizemos para que a prática do seu Governo concretizasse uma efectiva mudança de política.O Sr. João Amaral (PCP): - Muito bem!O Orador: - A questão, Sr. Primeiro-Ministro, não é a de não termos lido a proposta de lei do Orçamento. A questão é que a lemos, com rigor, com objectividade e sem preconceitos! É pelo que lemos na proposta e pelo que ela contém de substancial que assumimos a posição que assumimos.
A nossa discordância é de fundo e V. Ex.a sabe porquê. Não é uma discordância periférica, que, com meia dúzia de pinceladas e mais uma dúzia de milhões de contos, se transforme em cumplicidade, porque a cumplicidade seria com os objectivos essenciais e isso o Sr. Primeiro-Ministro não esperaria de nós. Têm-na de uma bancada oposta à nossa e radicalmente oposta à esquerda.Aplausos do. PCP.Mais uma vez, Sr. Primeiro-Ministro, a opção foi sua e do Governo do Partido Socialista.Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro e Srs. Membros do Governo Srs. Deputados: Este Orçamento deveria ser, em consonância com a vontade dos eleitores expressa em 1 de Outubro, um primeiro e grande sinal de mudança, de ruptura com as políticas essenciais do PSD.
Mas, infelizmente, não é essa mudança, essa ruptura maioritariamente desejada e politicamente necessária, que as Grandes Opções do Plano e o Orçamento de Estado para 1996 nos apresentam.
Bem pelo contrário, o essencial das orientações de política são idênticas às do Governo anterior, fundamentalmente porque a grande prioridade continua a ser dada ao cumprimento dos critérios da convergência nominal da União Monetária; visando integrar a moeda única, em 1999. Daí as políticas de «contenção salarial», de «liberalização» das relações laborais e de «flexibilização» das condições de prestação de trabalho; de «estabilização» nominal das taxas de câmbio; de «contenção» do consumo privado e de dependência do crescimento económico relativamente à procura externa.
É inequívoco, e já por demais comprovado, que a prioridade absoluta atribuída aos critérios de Maastricht tem tido e vai continuar ater efeitos restritivos na actividade económica, impedindo a recuperação necessária da economia portuguesa, provocando o desaparecimento de empresas e não, permitindo o aparecimento de outras e, fundamentalmente, vai implicar, inevitavelmente, o agravamento do flagelo do desemprego, quiçá o problema mais dramático com que Portugal está confrontado.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orado: - É igualmente na continuidade das políticas neoliberais do PSD que estas Grandes Opções do Plano e este Orçamento do Estado assentam, na continuação e aceleração do processo de privatizações, nefasto para a economia e para o emprego, ditado pelo objectivo ideológico de reconstituição de grandes grupos capitalistas e pela preocupação de rápida obtenção de receitas para, mais uma vez, cumprir Maastricht.
Mas também o próprio e estrito conteúdo do Orçamento defrauda as expectativas geradas nas últimas eleições, como durante o debate foi amplamente comprovado pelo Grupo Parlamentar do PCP.
Este Orçamento nem sequer concretiza qualquer dos compromissos eleitorais do PS ou do Programa de Governo, relativos à redução da injustiça fiscal! Do mesmo modo que não são ditados por qualquer «consciência social» a redução dos subsídios para bonificação de juros na aquisição de habitação, a estagnação nominal das dotações para a Acção Social no ensino superior, a paralisação da construção de infra-estruturas desportivas escolares ou a inexistência de dotações para a implementação de uma rede nacional de ensino pré-escolar! E isto para me referir, essencialmente, à alegada «paixão» eleitoral do Sr. Primeiro-Ministro e do Partido Socialista.
Este não é manifestamente um Orçamento de esquerda.Aplausos do PCP.Não é de esquerda, por exemplo, prosseguir uma política que conduziu aos 500 000 desempregados e adoptar orientações e
propor um Orçamento que vão provocar ainda maior agravamento do desemprego. Como o não
7 DE MARÇO DE 1996 1357é adiar a entrada em vigor do rendimento mínimo garantido para o segundo semestre de 1997.
Como não são de esquerda uma teoria e uma prática que elegem a competitividade como o fim último das políticas económicas e sociais e que preservam todas as injustiças fiscais que, conjuntamente connosco, o PS tantas vezes denunciou e criticou ... quando estava na oposição.
De esquerda, Sr. Primeiro-Ministro, seriam um Orçamento e uma política económica e social que colocassem como «critérios» prioritários o combate ao desemprego, o desenvolvimento acelerado da economia portuguesa e a preservação da propriedade pública de centros nevrálgicos para a sua evolução, a elevação do poder de compra e do nível salarial dos portugueses, a garantia dos direitos laborais e das conquistas sociais dos trabalhadores e a redução da injustiça fiscal e das desigualdades sociais.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Se o Orçamento se orientasse por esta política e a integrasse, Sr. Primeiro-Ministro, e V. Ex.a sabe-o muito bem, o Governo poderia contar, sem facturas, com a viabilização do Orçamento pelo PCP.Aplausos do PCP.Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro e Srs. Membros do Governo Srs. Deputados: Ao apresentar os instrumentos básicos para a sua acção governativa com estas opções, orientações e prioridades, que estruturalmente assentam em políticas de direita e numa filosofia política neoliberal, o Governo fez, consciente e voluntariamente, a sua opção de aliança político-parlamentar.
Porque a negociação política de algumas alterações ao texto e aos mapas orçamentais, como contrapartida da viabilização do todo, só pode ser feita com quem esteja sintonizado com o essencial das políticas e das orientações que integram o Orçamento do Estado.Aplausos do PCP.O CDS-PP mostrou que está de facto de acordo com o fundamental, incluindo, necessariamente, com a primeira e grande prioridade expressamente atribuída ao cumprimento dos critérios de Maastricht.
O que lamentamos é que um Governo do Partido Socialista possa ter uma política global, económica e social, que seja simultaneamente comungada e apoiada pela extrema direita parlamentar, pelo CDS-PP.Aplausos do PCP.V. Ex.a, Sr. Primeiro-Ministro, sabia que, para a viabilização destas opções, não poderia contar com o PCP.
Porque sabe que somos coerentes e convictos na defesa das nossas opções.
Porque nunca poderíamos viabilizar um Orçamento cuja prioridade primeira é a busca da integração de Portugal na moeda única, em 1999.
Porque nunca viabilizaríamos um Orçamento umbilicalmente ligado ao programa de privatizações, aprovado pelo Governo, e à sua lei de flexibilização dos horários de trabalho e de polivalência dos trabalhadores.
Porque o PCP nunca viabilizaria um Orçamento que se resigna à estagnação económica, ao agravamento do desemprego e à perpetuação das desigualdades e injustiças sociais.
Somos, e continuaremos a ser, a oposição de esquerda, rigorosa, responsável, fiel aos compromissos que assumimos perante os eleitores e ao que consideramos serem os interesses de Portugal e dos portugueses.
Por isso, e naturalmente, o Grupo Parlamentar do PCP votará contra o Orçamento do Estado e as Grandes Opções do Plano para 1996.Aplausos do PCP, de pé.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Lobo Xavier.O Sr. António Lobo Xavier (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Chegou a hora de encerrar o debate na generalidade dos documentos que formalizam a política económica deste Governo para 1996.
Já o dissemos e não há motivos para mudar de opinião: esta proposta de Orçamento representa, em grande medida, a continuação da política do PSD, e nele encontramos os principais defeitos que denunciámos ao longo dos últimos anos:
Persiste-se obstinadamente em assumir pressupostos voluntaristas sobre o crescimento da economia portuguesa. Já se não fala em «oásis», é certo, mas permanece uma sugestão de miragem; perseguem-se objectivos
macro-económicos, exteriormente impostos, a um ritmo atabalhoado que na Europa já deixou de ser levado a sério há muito; recusa-se a revelação ao País das dificuldades que fatalmente vai ter de se defrontar; e abdica-se inaceitavelmente de fornecer estímulos adequados ao crescimento e ao emprego.
Este Orçamento, de facto, não diverge apenas da concepção do PP sobre a política económica de que o País precisa: ele, sobretudo, simboliza a frustração da resposta enérgica que os cidadãos e os agentes económicos angustiadamente esperavam, por isso, nunca poderíamos votá-lo favoravelmente.Aplausos do CDS-PP.O Partido Socialista louvou-se na resposta da sociedade civil à sua preocupação com o diálogo, mas, sinceramente, não conseguimos divisar um verdadeiro apoio. Nos contactos com autarquias, com associações empresariais ou com sindicatos, sempre que faltaram as críticas sobrou a confissão de que mais vale este Orçamento do que nada. Em vez da adesão à sua política, o que o PS encontrou no País foi especialmente a angústia da crise política. E, valha a verdade, foi mais com ela que jogou do que com a demonstração das virtualidades das suas medidas.O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Podemos, por isso, dizer que, depois do estado de graça e das eleições presidenciais - período em que o País foi colocado entre parêntesis pelos objectivos eleitorais socialistas -, a VII Legislatura não começa da melhor forma: do ponto de vista político, começa à, defesa, com o espectro da crise; do ponto de vista económico, inicia-se com a desilusão mal disfarçada e a convicção de que teremos Orçamento apenas para uma parte de 1996.
1358  I SÉRIE - NÚMERO 45O Sr. Jorge Ferreira (CD S- PP): - Muito bem!O Orador: - O Partido Popular entende que o País precisa de estabilidade e de Governo, para o bem geral e para que se respeitem os eleitores que votaram em
1 de Outubro de 1995.O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Mas não é só isso. Chegou também o tempo de acabar com os alibis socialistas: chega de discutir a herança; é altura de mostrar o que valem na construção do futuro.
Sr. Primeiro Ministro, este é o seu Orçamento. Estão aqui as condições que pediu; pode agora encerrar a fase da sua agitação na promoção de medidas populares cirurgicamente distribuídas pelos focos de descontentamento. O Partido Popular diz-lhe simplesmente: sente-se e governe!O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Foi este ambiente que o Partido Comunista e o PSD não compreenderam: o primeiro, por que não quis; o segundo, porque não soube.Aplausos do CDS-PP.O PCP não deixou de sugerir uma preferência pelo combate de rua e pela agitação social.O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - É o costume!O Orador: - O PSD, surpreendentemente, convenceu-se de que o que se exige ao maior partido da oposição, poucos meses depois de uma sucessão de derrotas
eleitorais, é a rejeição a crítica de tudo quanto venha do Governo instituído. Quando é oposição o PSD julga que se tem de pôr de fora; tal como quando foi Governo pôs a oposição de fora.Aplausos do CDS-PP.Durante este debate, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o PSD gritou contra, mas não forneceu alternativas; mostrou-se sempre mais disposto a justificar o passado do que a discutir o futuro.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Olhe que não!O Orador: - O PSD está contra, foi o que ouvimos. Mas se tivesse a coragem e a responsabilidade de estar verdadeiramente contra... A verdade é que, quando
se esperava coragem, descobriram-se expedientes; quando se esperava responsabilidade, assistiu-se ao maior exercício de leviandade de que há memória nesta Casa.
À angústia da crise política, responde apenas contra. E, no entanto, mergulhado numa crise interna, não trouxe aqui ninguém que publicamente se assuma como alternativa e que assegure ao País a disponibilidade para governar.O Sr. José Magalhães (PS): - Exacto!O orador: - Ninguém! Nem os de dentro nem os de fora capazes de dar qualquer sinal de estabilidade ao País.Aplausos do CDS-PP.A verdade, Sr. Presidente e Srs. Deputados, é que, com este PSD, se o Parlamento rejeitasse a proposta do Governo, trocávamos um Orçamento pelo caos, e o Presidente da República teria de esperar um longo mês para saber a quem se dirigir. O PSD nunca percebeu que, ao expor-se deste modo, estava, afinal, a oferecer todos os trunfos ao Partido Socialista.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Num longo discurso, o Deputado Fernando Nogueira - não se sabe aconselhado por quem explicou que teria de votar contra por causa da coerência. Mas é de incoerência ostensiva que se fala, quando se sabe que, desde há muito, os peritos em golpes tinham preparado ausências e abstenções, milimetricamente calculadas para que o Orçamento passasse.Aplausos do CDS-PP.Fiel ao seu estilo, o PSD queria opor-se, sem enfrentar as consequências; queria estar contra e a favor, não por convicção mas por causa de um frio cálculo de vantagens eleitorais nos Açores e na Madeira.Aplausos do CDS-PP.E se o debate durasse mais tempo, Sr. Presidente e Srs. Deputados, e se não olhasse para trás na sua bancada, talvez o Presidente do PSD ficasse sozinho a votar contra!Risos do CDS-PP.É esta a realidade, ainda que se chame um filósofo à pressa para contrariar os números.Risos do CDS-PP e do PS.A posição do Partido Popular foi visivelmente outra. Adversários da política orçamental, angustiados com os seus previsíveis efeitos negativos sobre o crescimento e o emprego, queríamos, apesar de tudo, que o PS governasse, desde que pudéssemos minorar os estragos.
Minorar os estragos significava, para nós, introduzir sinais para o comportamento das famílias e das empresas; minorar estragos significava, para nós, aliviar com justiça a vida das famílias, suavizar e estimular o comportamento das empresas, e valia a pena ensaiar uma mini-reforma fiscal dirigida à economia real, ao consumo, ao investimento e ao emprego - e valha a verdade, já esteve mais longe o tempo em que o País terá um Orçamento virado para a economia real; minorar os estragos significava, para nós, não correr o risco de entregar ao Partido Comunista a direcção da política económica.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Estão a abrir o véu!
7 DE MARÇO DE 1996  1359O Orador: - Por isso, nos preocupámos com questões concretas, bem compreendidas pelas famílias e pelas empresas; por isso, nos preocupámos com os efeitos positivos sobre o consumo, a poupança e o investimento de estímulos, que se sabe serem extremamente sensíveis e que só uma contabilidade mesquinha e ciumenta pode reduzir a uma seca expressão numérica; por isso, nos preocupámos com sectores castigados pela integração europeia como a agricultura e as pescas.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Lino de Caravalho (PCP): - E Maastricht?!...O Orador: - Presidente, Sr. Primeiro-Ministro: Este Orçamento tem coisas más e coisas boas: as más foram escolhidas por si, as boas foram pedidas por nós.Aplausos do CDS-PP.A partir de hoje, seja como for, não tem desculpas se falhar. Esperamos mesmo que diga isto claramente desta Tribuna, e nós estaremos cá para lho lembrar: pode ser que não com mais ruído do que o PSD o fará nessa altura,...O Sr. Fernando Nogueira (PSD): - Deixe lá o PSD!O Orador:... mas, com certeza, com mais autoridade.Aplausos do CDS-PP, de pé.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Manuela Ferreira Leite.A Sr.a Manuela Ferreira Leite (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Dentro de instantes iremos proceder à votação das Grandes Opções do Plano e do Orçamento do Estado para 1996. Este momento é o apropriado para uma última reflexão sobre as consequências deste Orçamento.
O PSD irá votar contra.Aplausos do PSD.Vai dizer «não» a este Orçamento; e não é só porque «não», apesar do Governo dizer que este Orçamento é bom, apenas porque «sim».Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - O PSD vai votar contra um Orçamento que poderá ficar na história por ter sido o que afastou o nosso país da possibilidade de nos integrarmos na primeira fase da União Económica e Monetária.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O PSD vai votar contra um Orçamento que, ao não dar prioridade ao investimento, não é um instrumento de combate ao desemprego.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - O nosso voto contra significa, portanto, dizer aos portugueses que o PSD não se co-responsabiliza com estas opções.
São estas, Srs. Deputados, as razões substanciais e decisivas do nosso voto.O Sr. José Magalhães (PS): - Só?!...A Oradora: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para o PSD, a única via possível para o desenvolvimento do País passa pelo projecto europeu, para o qual vínhamos caminhando com firmeza ao longo dos últimos anos e em nome do qual alguns sacrifícios foram pedidos aos portugueses.
Sabemos que a inflação não se controla se estivermos fora desse sistema; que a evolução da taxa de juro e do investimento dependem da possibilidade desse controlo e que o combate ao desemprego só se faz de uma forma eficaz desde que se baseie no desenvolvimento económico sustentado do País.
A concretização desse projecto implica custos e benefícios e não se compadece, como se virá a provar no futuro, com políticas de «navegação à vista».Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - A visão de curto prazo, por muito atraente que possa parecer, sacrifica de forma irremediável um futuro de mais progresso e de mais bem-estar.
Temos bem presente que nem todos os partidos com representação nesta Assembleia defendem esse projecto, não porque rejeitem os seus benefícios, mas porque não toleram suportar os seus custos.Aplausos do PSD.Fazer política de forma responsável implica que não se acenem apenas com os custos, como se estes pudessem ser eliminados sem perder simultaneamente os benefícios.
Há nesta Assembleia quem combata esta opção, como é o caso do PCP, mas ao fazê-lo é coerente nesse combate, porque o progresso do país nunca foi o melhor meio para ele se afirmar.Aplausos do PSD.Protestos do PCP.O Sr. Ministro da Presidência (António Vitorino): Aos 75 anos, é uma boa homenagem! É um presente de aniversário!A Oradora: - Este projecto é envergonhadamente combatido pelo Partido Popular. E digo envergonhadamente, porque essa luta só será desassombrada quando Partido Popular disser claramente ao País qual a alternativa que apresenta ao projecto europeu no dia em que tivesse de o abandonar.Aplausos do PSD.Antes disso, tudo o que disser não é para levar a sério, porque é inconsequente e, como tal, irresponsável.Aplausos do PSD.
1360 I SÉRIE - NÚMERO 45Esta ambiguidade do Partido Popular é, no entanto, ideal, porque cria o terreno fértil para que ele seja o parceiro privilegiado para acordos pontuais, que se esgotam na satisfação de interesses de grupos, o que é, de resto, próprio de partidos que não têm um projecto nacional.Aplausos do PSD.Já o Partido Socialista diz defender o projecto europeu. Mas, na sua incapacidade de fazer reformas, que sempre incomodam alguns, na sua ânsia de popularidade fácil e de curto prazo, na sua congénita imaturidade que nem sempre leva a actuar com sentido de Estado, vai cedendo às pressões momentâneas e agindo em desconformidade com o que diz.
Num ápice, põe em causa esse projecto!
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Orçamento do Estado para 1996 foi elaborado com o objectivo de se apresentar com um défice de acordo com o programa de convergência, que, como se sabe, não deve ultrapassar 4,3% do PIB. A redução do défice para este valor tinha de ser conseguida sem aumento de impostos e com um significativo aumento de despesa, consequência inevitável de diversas promessas anunciadas no Programa do Governo.
Tem-se tentado fazer passar a ideia de que se cumpriram todos estes objectivos contraditórios e de que foi possível elaborar o Orçamento impossível.
No entanto, a estimativa da receita é unanimemente considerada pelos economistas como sobreavaliada,...Vozes do PS: - Não, não é!A Oradora: - ... o que é um sinal negativo de um Orçamento que se intitula de rigor,...Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - ... ainda por cima quando parte de um crescimento do PIB considerado optimista.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - O aumento de impostos estará sempre presente no momento em que se concretizar o aumento da despesa, como não pode deixar de ser.
Nada é gratuito, resta saber quando se paga.
E o Governo, em muitos casos, adiou a despesa, para adiar os impostos. Muitas das medidas anunciadas só têm efeitos no final de 1996 ou em 1997 e foi possível falar em benesses, como se fossem para hoje, passando a ideia que tal seria viável sem que os impostos aumentassem.
Quanto à despesa, regista-se que o aumento da despesa corrente é superior à de investimento e que o esforço nacional nesta área aumenta muito pouco, o que compromete o crescimento do País e é contra o objectivo de combate ao desemprego.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Verifica-se também que o montante da despesa, quando era já excessivo, desapareceu do Orçamento e foi inscrito como divida, o que, mais uma vez, significa adiar impostos.E o que dizer do défice? A única afirmação correcta é que não se sabe o que se devia saber.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Com efeito, o défice apresentado está calculado na óptica das contas públicas e o défice de que fala o programa de convergência é o calculado na óptica das contas nacionais.Vozes do PS: - É a mesma coisa!A Oradora: - Na ausência intencional dos dados de base para a elaboração das contas nacionais só posso concluir que o défice apresentado neste Orçamento é, já à partida, superior ao desejável.Aplausos do PSD.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este Orçamento é a cedência ao imediato e, mesmo assim, é uma cedência encapotada, pois é mais o que esconde do que o que não consegue disfarçar.
A alegada contenção nas despesas não comporta os encargos já assumidos e muito menos os anunciados. A generosa previsão das receitas confia em cenários mal sustentados e não deixa a margem que uma política de prudência impõe. O programa de investimento não dá resposta à prioridade de combate ao desemprego. Não se lê neste documento qual o projecto de futuro, não se encontra nele a expressão da política social que iria mudar a face do País e que foi bandeira eleitoral do Partido Socialista.
Perante tal cenário, nunca, neste debate, o Sr. Primeiro-Ministro e o Governo puderam responder à primeira pergunta colocada: qual a solução para um Orçamento que corre sérios riscos de não alcançar o défice programado? Será um corte ainda maior no investimento ou agravar-se-á ainda mais o défice?
Compreende-se que não tenha havido resposta. Qualquer delas conduziria à conclusão de que é inevitável o agravamento do desemprego.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A própria forma como a proposta de Orçamento foi chegando ao conhecimento dos Deputados é só por si reveladora das tentativas que o Governo fez para encobrir as suas fragilidades.Protestos do PS.Os Deputados estão aqui para defender os interesses de quem os elegeu,...Vozes do PS: - Exactamente!A Oradora: - ... e, nesse sentido, o documento deveria ternos mostrado com clareza o que quer e para onde vai, para, assim, podermos dizer o que queremos e especialmente para onde não queremos ir.
Fossemos nós distraídos, não estivéssemos nós dispostos a ler mais do que uma vez documentos com centenas de páginas, distribuídos num espaço de oito dias, mas que eram tão diferentes que inutilizaram o trabalho anterior; estivéssemos nós dispostos a aceitar as permanentes correcções de números que sucessivamente nos chegaram, alguns dos quais já depois de elaborado o
7 DE MARÇO DE 1996  1361relatório, ainda agora estaríamos sem saber o que dizer do Orçamento, porque a última versão ainda estava para chegar.Aplausos do PSD.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Só as medidas já anunciadas e que não estão reflectidas neste Orçamento implicam sérios aumentos de despesa de natureza estrutural, isto é, que se mantêm no futuro, porque são despesas correntes e não de investimento e que, portanto, não vão deixar de ter implicações nos próximos anos.O Sr. João Carlos da Silva (PS): - Está a tentar convencer o próprio PSD!A Oradora: - Para as suportar será necessário aumentar os impostos, os quais seriam inaceitáveis se, além disso, ainda tivessem de ser agravados para ajudar à redução de défice.
Quando a necessidade de acréscimo de receita é muito significativa, não é resolúvel apenas pelo combate à evasão fiscal, nem pelo agravamento dos impostos das classes de maiores rendimentos. Esse combate é absolutamente necessário por motivos de justiça social, mas, daí, não resulta um grande acréscimo de receita, como o que se prevê necessário.
A matéria colectável dos impostos sobre o rendimento está concentrada na classe média,...Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - ... pelo que, quando é necessário aumentar significativamente a receita, ela só é susceptível de ser obtida se os impostos incidirem sobre esta classe de contribuintes.
É por isso que afirmamos que ë, política e socialmente, impensável o aumento de impostos que toda esta despesa implica.
Deste modo, não será possível, mantendo este rumo, cumprir os critérios de convergência no que se refere ao défice e à evolução da dívida pública, e estaremos, portanto, arredados da primeira fase da União Económica e Monetária.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: As objecções a este Orçamento são, como explicámos, estruturais. E porque não representamos grupos,...Vozes do PSD:- Muito bem!A Oradora: - ... mas sim 34% dos portugueses, que querem a continuação da modernização e do desenvolvimento do país e das reformas que para isso sejam necessárias, que querem manter o investimento em infra-estruturas necessárias à competitividade das empresas, consideramos que este Orçamento não tem conserto possível.Aplausos do PSD.E porque não representamos grupos, verberamos que este Parlamento se reduza a um mero receptor da encomenda feita semanas antes numa suite de um hotel de Lisboa.Aplausos do PSD.Como compreender que ao Partido Popular lhe bastasse uma listagem de benefícios fiscais a conceder de imediato ou a garantir para o futuro para aceitar que o Orçamento e a política do PS já são bons para o País e merecem ser viabilizados.Aplausos do PSD.O Sr. António Lobo Xavier (CDS-PP): - Ninguém aceitou isso!A Oradora: - Terão o Partido Socialista e o Partido Popular avaliado o efeito perverso para a actividade económica do anúncio de benefícios fiscais á prazo?Vozes do CDS-PP: - Claramente!A Oradora: - É dos livros que os agentes económicos adiarão as suas decisões até que delas possam beneficiar.Aplausos do PSD.O Partido Popular está, assim, irremediavelmente associado às consequências negativas para o emprego que advirão deste Orçamento.Aplausos do PSD:O Governo do Partido Socialista não terá outra solução se não pedir ao País sacrifícios que eram verdadeiramente dispensáveis. Só vale a pena dar hoje se não for para tirar amanhã, mas o PS continua, igual a si próprio e só sabe governar assim.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o PSD, ao votar contra o Orçamento, é coerente com o projecto que sempre defendeu para o País e continuará a propor aos portugueses.
Não nos admiramos que o Partido Popular não se incomode coai o facto de este Orçamento nos poder afastar da União Económica e Monetária,...O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Não nos incomoda nada!A Oradora: - ... mas já nos espanta que não se incomode com as consequências que ele terá no emprego. E mais nos espanta que o Partido Popular, que tanto quer falar para a juventude, não se coíba de lhes hipotecar o futuro.Aplausos do PSD.Protestos do CDS-PP.O Sr. Ministro da Presidência: - Sobre isso, hipotecar o futuro da juventude, sabe do que fala!...O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, peço que criem condições para que a Sr.a Deputada se faça ouvir.A Oradora: - Ao Partido Socialista aquilo que devia restar como alternativa era corrigir o Orçamento no sentido de um maior investimento e ao Sr. Primeiro-Ministro ter a coragem de dizer aos portugueses que as
1362 I SÉRIE - NÚMERO 45promessas que anunciou, e que está no direito e no dever de cumprir, só são possíveis com o agravamento das condições de vida dos portugueses e o comprometimento do desenvolvimento futuro do País.Aplausos do PSD.Ao não o fazer, está a assumir a posição de um partido que continua vocacionado para a oposição, ignorando que governar implica reconhecer as limitações do presente com vista à construção do futuro.
O nosso voto contra significa que não desistimos desse futuro e que nos manteremos intransigentes na sua defesa.Aplausos do PSD, de pé.O Sr. Presidente: - Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados, já se tornou um hábito que só prestigia e responsabiliza a instituição parlamentar termos connosco jovens das nossas escolas. Hoje, são 65 da Escola Secundária de Vieira de Leiria, 60 da Escola Secundária da Mealhada, 47 da Escola Secundária de Moimenta da Beira, 69 da Escola Secundária de Ponte da Barca e 100 da Escola Secundária de José Estevão de Aveiro, que quiseram distinguir-nos com a sua curiosidade e presença.
Saudemo-los como é nosso hábito.Aplausos gerais, de pé.Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.Vozes do PSD: - Outra vez?!...O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Sras. e Srs. Membros do Governo, Sras. E Srs. Deputados: Começou cedo o nervosismo na bancada
É natural que assim seja porque, à mingua de argumentos, naturalmente que este nervosismo tem explicação.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Aquilo que viemos fazer a esta Câmara, com a apreciação na generalidade do Orçamento, foi, por um lado, confrontar a autenticidade da proposta de orientação do Plano e do próprio Orçamento e, por sua vez, confrontar essa autenticidade com a credibilidade dos argumentos. Como é possível falar de credibilidade quando acabámos de ouvir a Sr.a Deputada Manuela Ferreira Leite invocar supostas reuniões em suites de hotéis em Lisboa e esquecer posições tão relevantes como a do Conselho Económico e Social, manifestando inteira concordância com os objectivos do Plano e do Orçamento?Aplausos do PS.Mas, por que é de credibilidade que se trata, comecemos pelos fundamentos do Orçamento.
O Orçamento apresentou-se em nome de uma opção de rigor e de contenção da despesa pública, assumiu um défice orçamental de 4,2% e a Sr.a Deputada Manuela Ferreira Leite veio dizer que há discrepâncias entre os 4,24% da contabilidade pública e os 4,17% da contabilidade nacional. Foi com isto que quis pôr em causa a credibilidade do défice apontado no Orçamento do Estado quando seriam esperáveis melhores e mais substantivos argumentos.
Quando acusaram o Orçamento de ser despesista, vieram dizer que a despesa estaria acima da inscrita no Orçamento para 1995. Não é verdade! A despesa no Orçamento do Estado para 1996 baixa a sua incidência no PIB de 29,7 para 29,1%.O Sr. António Braga (PS): - Exactamente!O Orador: - Mas depois disseram que era assim, porque com a dívida pública haveria uma prática de desorçamentação e esqueceram-se de referir que, afinal de contas, o que estava em causa era incluir, de forma controlada, na dívida pública os próprios encargos financeiros contraídos pelos governos anteriores do PSD e que este partido, em tempo oportuno, não orçamentou.Aplausos do PS.A divida pública, Srs. Deputados do PSD, não dá um sinal de agravamento com este Orçamento. Pelo contrário, dá um sinal de travagem e mesmo de recuperação na sua relação com o produto interno. Mas depois, vieram sugerir que a despesa corrente seria, em aumento, superior à verificada no Orçamento para 1995. Mais uma vez não foi verdade e aqui se demonstrou que, apesar da despesa corrente para 1996 subir nove pontos contra os 9,5% de 1995, os encargos sociais do Estado sairão beneficiados em 9,7% relativamente ao Orçamento do ano anterior.Aplausos do PS.É por isso que, em nome da autenticidade do Orçamento, foi possível garantir o financiamento necessário das regiões autónomas e vale a pena, por exemplo, recordar que em 1985, quando o PS deixou o Governo, a participação da Região Autónoma dos Açores na despesa do Estado era de 0,43% e que, em 1995, quando 0 PSD deixou o deixou o governo, essa participação era apenas de 0,23%.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Apesar disso, aumenta seis milhões de contos a transferência para o orçamento da Região Autónoma dos Açores.Aplausos do PS.Apesar disso, é do conhecimento público a satisfação na Região Autónoma da Madeira relativamente à solução de financiamento para essa mesma região.
É por isso que, igualmente, foi possível garantir que as transferências para as autarquias cumprissem integralmente a Lei das Finanças Locais e aumentassem 10% no actual Orçamento.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - E não venham dizer-nos que não se cumpre a promessa da duplicação de verbas porque, em boa fé, os Srs. Deputados do PSD têm obrigação de saber que a duplicação está ligada a uma reforma de transferência de competências para as autarquias locais e não
7 DE MARÇO DE 1996 1363seria em três meses que a mesma podia começar a ser praticada.Aplausos do PS.É por isso que foi possível garantir o aumento dos salários para a função pública e estabelecer um aumento, em mais do dobro, das transferências para o orçamento da segurança social.
Srs. Deputados, o Orçamento é de rigor e as vossas críticas caem por terra!
Depois, procuraram outra linha de argumentação: afinal de contas, o Orçamento seria irrealista, porque assentava numa previsão de crescimento das receitas acima do previsível.
Srs. Deputados do PSD, por um lado, acusam este Orçamento de ser irrealista em matéria de crescimento das receitas, por outro lado, face ao enquadramento macroeconómico, dizem que o Orçamento não é suficientemente ambicioso. Em que ficamos, afinal? A verdade é que não têm nenhuma legitimidade para criticar a previsão de um crescimento económico de 2,75% compatível com o aumento previsível na Comunidade Europeia quando, nos últimos anos, com os orçamentos dos vossos governos, o crescimento nacional esteve sempre abaixo da média do crescimento comunitário.Vozes do PS: - É verdade!O Orador: - Não venham, pois, falar-nos de irrealismo. Os vossos argumentos são insubsistentes e mesmo no que diz respeito ao aumento global das receitas fiscais, a respectiva previsão, de 7,5%, é inferior à de aumento em 1995, que era de 7,9%. Se houve algum irrealismo não terá sido nosso, terá sido da vossa parte.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Muito bem!O Orador: - Passo à segunda linha de avaliação crítica do Orçamento.
O Orçamento apresentou-se em nome de uma consciência social. E, nesta matéria, ao procurarem escamotear que as despesas efectivas com as funções sociais do Estado sobem quase aos 10%, vieram alegar que assim não era porque, na educação, não haveria investimento material suficiente.
Ora, Srs. Deputados do PSD, um Orçamento que cresce, na educação, 12 pontos, que qualifica as pessoas, que tem em conta os agentes educativos, responde à paixão do PS e do Governo do PS. E mais: demonstra claramente como o vosso sentido no investimento e nas pessoas é algo que não compreendem, não compreenderam no passado e revelaram não estarem em condições de compreender no futuro.Vozes do PS: - Muito bem!O orador: - Mas, Srs. Deputados, também na cultura e também na ciência os aumentos são de 11% e 33%, respectivamente.
Quem está esquecido de que, nesta Casa, o Sr. Deputado Carlos Encarnação, antes de conhecer o Orçamento, já dizia que «o PSD vota contra o Orçamento» e quando lhe perguntámos em que base fundava o seu voto contra, levantou-se o Sr. Deputado Pacheco Pereira - neste momento, não está presente -, a justificar a razão: era porque, naquele dia, tinha saído a notícia, num jornal, de que iria haver diminuição no Orçamento para a cultura e para a ciência. Era por isso que votavam contra! Pois bem, podem votar a favor, porque os aumentos no que toca à cultura e à ciência estão inteiramente garantidos.Aplausos do PS.E é também assim, como já tive ocasião de demonstrar, nas transferências para a segurança social, na abertura do programa sobre o rendimento garantido, no domínio da saúde, no domínio da habitação social.
Foi igualmente interessante verificar que, subindo a previsão orçamental, de 9 para 33 milhões de contos, em matéria de esforço com a habitação social, os Srs. Deputados do PSD vieram insinuar que, afinal de contas, não haveria preocupação com a habitação social devido à diminuição declarada do plafond de financiamento aos juros no crédito à habitação. Srs. Deputados, não esqueçam que a diminuição da taxa de juro tem como consequência positiva a diminuição dos plafonds de previsão para o esforço do Estado relativamente a esses mesmos créditos.
Não façam julgamentos políticos falaciosos. Sejam rigorosos para poderem ser credíveis, para poderem ser levados a sério nos vossos argumentos acerca do Orçamento.
Este Orçamento é, igualmente, de consciência social porque, como assegurámos, não implica o aumento dos impostos e tem em devida conta a situação mais desprotegida das camadas mais pobres da população.
Num último e desesperado argumento, o Sr. Deputado Fernando Nogueira, em matéria de política orçamental, veio procurar dizer, afinal de contas, que tudo estaria comprometido porque lá estaria o imposto de selo sobre o consumo. Fiquem, pois, também descansados quanto a isso. O imposto de selo sobre o consumo vai ser abolido no presente Orçamento.Aplausos do PS e do Deputado do PSD Rui Rio.Passemos à terceira linha crítica sobre este Orçamento do Estado.
O Orçamento, ouvimo-lo ainda há pouco da Sr.a Deputada Manuela Ferreira Leite, não daria prioridade ao investimento.
Srs. Deputados, este Orçamento prevê que o esforço em matéria de investimento conjugado seja, para 1996, de 806 milhões de contos, em comparação com 614 milhões, o executado em 1995.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Trata-se de um aumento global superior a 30%! E é perante este valor que os Srs. Deputados do PSD vêm dizer que não se dá prioridade ao investimento, ao emprego e à participação do esforço público no investimento nacional. É preciso não ter a noção das realidades.O Sr. José Junqueiro (PS): - Exactamente!O Orador: - E, exactamente porque a não tiveram, não puderam compreender as nossas propostas, daí termos ouvido criticas, nomeadamente a feita pelo Sr. Deputado Fernando Nogueira, de que este Orçamento ex-
1364 I SÉRIE - NUMERO 45primia uma política - pasme-se! - estatizante e intervencionista. Este Orçamento aponta para um plano de privatizações e define, para 1996 e 1997, uma política de transparência na relação entre o Estado e os sectores produtivos, o que os senhores jamais lograram fazer no passado!Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Por outro lado, é inequívoca a aposta no aumento dos rendimentos dos portugueses.