988II SÉRIE - A — NÚMERO 49o suplemento da condição militar, por cada ano completo de tempo de serviço.Artigo 6.°Cessam obrigatoriamente, a partir de 1 de Outubro de 1992, inclusive, todas as situações existentes do exercício de funções ou prestação de serviços nas Forças Armadas e demais departamentos do Ministério da Defesa Nacional por parte de militares que tenham transitado voluntariamente para a reforma ao abrigo da legislação visando a redução de efectivos, designadamente do artigo 4.° do Decreto-Lei n.° 259/90, de 17 de Agosto.Artigo 7.°1 — Durante os anos de 1993 e 1994, passam à situação de reserva os militares que possuam tempo de serviço efectivo igual ou superior a 36 anos e preencham uma das seguintes condições:a) ...............................................................................b) ...............................................................................c) ...............................................................................d) ...............................................................................4—.................................................................................a) Aos militares que não recorrerem ao mecanismo previsto no número anterior será garantida, até aos 65 anos, uma remuneração global idêntica à dos militares na situação de reserva na efectividade de serviço.Artigo 10" (novo)O Estado é solidário com os fins e objectivos do Fundo de Pensões dos Militares das Forças Armadas e responde subsidiariamente pelas obrigações decorrentes do pagamento dos complementos de pensões previstos no artigo 1.° do Decreto-Lei n.° 269/90, de 31 de Agosto.Os Deputados do PS: Jaime Gama —Eduardo Pereira — Miranda Calha — Marques Júnior — Armando Vara — José Lello.Proposta de aditamento apresentada pelo CDSOs Deputados do CDS propõem o seguinte artigo a aditar ao texto da proposta de lei n.° 31/VI:Artigo 10°Na dependência da Secretaria de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação será organizado um instituto em cujo quadro serão incluídos, voluntariamente, os militares abrangidos pelo presente diploma, e que constituirão um corpo de cooperantes que exercerão funções consideradas adequadas noâmbito de objectivos prosseguidos por aquela Secretaria de Estado.Lisboa e Palácio de São Bento, 17 de Junho de 1992. — Os Deputados do CDS: Narana Coissoró— Adriano Moreira — Casimiro Tavares — Nogueira de Brito.anexo iiRequerimento do Partido SocialistaO Grupo Parlamentar do Partido Socialista requer a baixa à 5.* Comissão especializada (Comissão de Defesa Nacional) do texto da proposta de lei n.° 31/VI.Lisboa, 24 de Junho de 1992. — Os Deputados do PS: Jaime Gama — José Vieira Jardim— Alberto Costa — Luís Capoulas Santos — José Leitão — Gustavo Pimenta — Alberto Martins — Jorge Lacão — José Lello—José Sócrates.anexo ui Declaração de voto do PSO Grupo Parlamentar do PS abstém-se na votação da proposta de lei n." 31/VI (adopta medidas visando a racionalização dos efectivos militares). Tendo apresentado um conjunto de propostas de alteração ao referido diploma, espera que, da discussão e votação de especialidade, na Comissão Parlamentar de Defesa Nacional possa resultar um texto que, no plano legislativo, venha a resolver de forma totalmente justa os problemas para que este Grupo Parlamentar chamou a atenção aquando do debate de generalidade.Lisboa, 24 de Junho de 1992. — Pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista, Eduardo Pereira.anexo rvPropostas apresentadas pelo Partido Socialista (4)Ao abrigo do disposto no artigo 118.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro, em nome dos Deputados do Grupo Parlamentar Socialista, que sejam públicas as reuniões desta Comissão respeitantes à apreciação da proposta de lei n.° 31/VI.Ao abrigo do disposto no n.° 3 do artigo 114." do Regimento da Assembleia da República, requeiro em nome dos Deputados do Grupo Parlamentar Socialista, que seja registada integralmente a apreciação da proposta de lei n." 31/VI.Ao abrigo do disposto no artigo 110.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro, em nome dos Deputados do Grupo Parlamentar Socialista, que sejam solicitadas as participações nos trabalhos de apreciação da proposta de lei n.° 31/VI dos:Responsável da Caixa Geral de Aposentações paraos servidores militares do Estado; Presidente da Sociedade Gestora de Fundos dePensões.