40 | I Série - Número: 080 | 8 de Maio de 2008O Sr. António Filipe (PCP): — E qual é a sua opinião?O Sr. Ministro da Justiça: — Saiba que isso faz parte do Programa do Governo, faz parte das leis da República e faz parte daquelas leis que, há poucas semanas, foram reafirmadas e aprovadas por esta Assembleia.Vozes do PS: — Muito bem!O Sr. António Filipe (PCP): — Fica registado, estamos entendidos!O Sr. Ministro da Justiça: — Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo, a interoperabilidade de que falamos mantém os dados na titularidade dos diversos órgãos de polícia criminal. É esse o conceito e é isso que o distingue de outras figuras que estão actualmente consagradas. Mas V. Ex.a poderá ocupar-se do tema, com todo o detalhe, quando vier a esta Assembleia a proposta de lei que referi há pouco.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos passar ao período das intervenções.O primeiro orador inscrito é o Sr. Deputado Fernando Negrão, a quem dou a palavra.O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Ministros, Sr.as e Srs. Deputados: O quadro de ameaças e riscos à segurança dos cidadãos, da comunidade, bem como ao normal funcionamento das instituições democráticas, obriga o Estado a fixar uma orgânica institucional e a criar «ferramentas» adequadas à prevenção e combate dessas ameaças e desses riscos.O Estado tem a obrigação de se organizar de forma a enfrentar «actores não estatais» que, em crescendo, vêm com ele concorrendo pelo monopólio do uso da força e, assim, evitar que outros poderes sejam exercidos no interior do seu território.O sentimento de insegurança dos cidadãos acentuou-se, seja por via da ampliação comunicacional da criminalidade local e global, seja por via da tomada de consciência da vulnerabilidade das sociedades contemporâneas.Há muito que o PSD vem alertando o Governo e a maioria PS para os novos fenómenos da criminalidade, para as suas características cada vez mais violentas e organizadas e para a consequente atmosfera de medo que se vem instalando.A nossa preocupação (que, cremos, seja a preocupação de todos) é a de salvaguardar a liberdade dos nossos concidadãos e proteger os seus direitos individuais.O sentimento de insegurança que marca a vida dos portugueses nos dias de hoje abala o nosso sistema democrático, diminui a liberdade e prejudica a economia.Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Aprovadas que estão as leis orgânicas dos principais órgãos de polícia criminal, temos hoje em apreciação as propostas de lei da segurança interna e da organização da investigação criminal, cuja arquitectura não pode, nem deve, resumir-se às atribuições, competências, missões das polícias e seus órgãos coordenadores.Embora estas constituam o seu «instrumento» decisivo, com funções constitucionalmente definidas, que são as de «(...) defender a legalidade democrática e garantir a segurança interna e os direitos dos cidadãos», a isto deve acrescentar-se a indispensabilidade da participação individual e colectiva de todo o cidadão como dever de cidadania, bem como do Estado como tendo por obrigação, também nos termos constitucionais, «incentivar a participação democrática dos cidadãos na resolução dos problemas nacionais».Assim, falar de segurança interna não é fecharmo-nos nos quadros jurídico-constitucional e jurídicocriminal, é ir mais além! É buscar as respectivas raízes nos quadros não só da operacionalidade policial como da realidade social, cultural e económica, designadamente na realidade não de um só Estado mas na de vários Estados-fronteira face à desterritorialização da segurança e aos riscos eminentes de ameaças regionais, continentais e globais.