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9 DE MARÇO DE 2012 25 seu ideal, a sua linha política para a escola pública e aquilo que quer. E quer uma escola pública frágil, parada, fechada. Assim, lançou uma campanha: este ataque à Parque Escolar, com falsos fundamentos, e o ataque a um programa que permitiu mais qualidade de ensino e aprendizagem. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Continua a ter lata para dizer isso?! O Sr. Rui Jorge Santos (PS): — Esta má vontade da direita tem um sublinhado. É que a escola pública foi requalificada nos últimos seis anos como nunca antes se tinha visto na história portuguesa. Aplausos do PS. Paralisar a Parque Escolar, criar entropia ao seu funcionamento, por tática, por preconceito relativamente a tudo o que o anterior Governo fazia, é condenar alunos das escolas que ainda não foram requalificadas ao insucesso e à discriminação. Os nossos jovens merecem mais e melhor. Os nossos jovens merecem carinho, os nossos jovens merecem o melhor. Inventaram este dado da derrapagem de 400% com base em quê? Com base em que relatórios? Onde estão esses relatórios? Mostrem-nos aqui! Entreguem-nos os relatórios que confirmam esses dados! Aplausos do PS. Podem querer enganar os portugueses, podem querer confundir a estrada da Beira com a beira da estrada,... O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Enganar os portugueses?! Enganaram-no foi a si! Ainda não percebeu?! O Sr. Rui Jorge Santos (PS): — ... mas assumam as vossas responsabilidades, e assumam-nas de uma vez por todas! Termino, informando a Assembleia de que, hoje mesmo, solicitámos uma audição do Presidente da Parque Escolar na Comissão de Educação Ciência e Cultura. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr. Deputado. O Sr. Rui Jorge Santos (PS): — Vamos esclarecer este assunto de uma vez por todas! Deixem de se «esconder atrás dos arbustos» para implementarem a vossa estratégia política! Aplausos do PS. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — A Mesa foi informada de que o Sr. Deputado Michael Seufert responderá individualmente a cada um dos Srs. Deputados, pelo que tem a palavra para responder ao Sr. Deputado Michael Seufert. O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Rui Jorge Santos, há uma coisa que o Sr. Deputado, honestamente, não pode dizer: que o CDS alguma vez tenha escondido qual era a sua posição em relação ao descalabro em que os senhores estavam a colocar a reabilitação escolar neste País. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exatamente! O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — É que os senhores, com um modelo que gastou três ou quatro vezes mais do que aquilo que estava orçamentado, fizeram obras em três ou quatro vezes menos escolas.
I SÉRIE — NÚMERO 82 26 O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Ora bem! O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Se os senhores tivessem gasto aquilo que queriam ter gasto, se calhar poderíamos ter resolvido o problema de muitas mais escolas. E os problemas são concretos, Sr. Deputado! Não é preciso irmos muito longe de Lisboa para encontrar escolas que, num País com nove meses de sol por ano, precisam de luz elétrica todo o ano, porque têm postigos pequeninos,... Vozes do CDS-PP: — Exatamente! O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — ... porque têm telhados inclinados para escoar a neve, porque foram construídas com estacionamentos para esquis, Sr. Deputado! Protestos do PS. A Sr.a Odete João (PS): — Isso aconteceu na década de 80! O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Os senhores, para poderem fazer 100 anos de República, 100 inaugurações, 100 lançamentos de foguetes,... Protestos do PS. ... inventaram um modelo e fizeram escolas caríssimas, que o País não podia sustentar. A fatura é sua, quem está a pagá-la somos nós,... Protestos do PS. ... mas pagamo-la, Sr. Deputado! O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, haja alguma contenção, para podermos ouvir o orador. Faça favor de prosseguir, Sr. Deputado Michael Seufert. O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — O Sr. Deputado Rui Jorge Santos perguntou, e legitimamente, quem é que avançou estes números. Estive na audição do Sr. Ministro da Educação, esta semana, e o Sr. Ministro avançou que estão a decorrer duas auditorias, uma da Inspeção-Geral de Finanças, outra do Tribunal de Contas, aliás pedida por este Parlamento, que dão conta desses números. Mas já hoje a administração da Parque Escolar disse uma coisa extraordinária: que a derrapagem não era de 447% mas de 329%. Ficamos muito mais à vontade, porque, afinal, a Parque Escolar diz que não gastou assim tanto quanto a Inspeção-Geral de Finanças e o Tribunal de Contas já avançaram. Mas foi pelo facto de as contas da Parque Escolar oferecerem muitas dúvidas que este Parlamento pediu essa auditoria, pelo que, quando ela chegar e conhecermos os resultados preliminares, vamos debatê-la e vamos ver se, afinal, podíamos ou não ter feito mais pela educação em Portugal. Aplausos do CDS-PP e do PSD. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Rita Rato. A Sr.a Rita Rato (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Michael Seufert, gostaria de afirmar, desde já, que o PCP sempre foi crítico quanto à criação da empresa Parque Escolar, bem como em relação aos negócios que se criaram em torno da mesma. Nas escolas existem necessidades de requalificação e todos os que lá
I SÉRIE — NÚMERO 82 28 Vozes do PSD: — Muito bem! A Sr.a Maria Manuela Tender (PSD): — Este esforço para gerar consensos, construindo a mudança que é naturalmente necessária com a participação de todos num processo de co-construção e de co-responsabilização, que muito me apraz registar como profissional da educação, tem que ser reconhecido. Vozes do PSD: — Muito bem! A Sr.a Maria Manuela Tender (PSD): — Sublinho o respeito que o Ministério tem mostrado para com os docentes e as suas estruturas representativas, para com as autarquias e demais parceiros sociais, num claro contraste com os seus homólogos de governos anteriores — de fraca memória a este respeito, digo-o como docente. Vozes do PSD: — Muito bem! A Sr.a Maria Manuela Tender (PSD): — O Sr. Ministro Nuno Crato tem sabido promover um autêntico diálogo, enquanto comunicação bidirecional, e não um monólogo de surdos, onde os contributos dos parceiros sociais e dos agentes educativos em nada influenciavam as decisões. Hoje, somos todos convocados para participar na construção da mudança que se quer fazer com os professores e não contra os professores,... Vozes do PSD: — Muito bem! A Sr.a Maria Manuela Tender (PSD): — ... porque entendemos que os professores são um pilar fundamental para o sucesso de qualquer reforma do sistema educativo. Tão importante, Sr. Deputado Rui Jorge Santos, como ter instalações condignas é ter profissionais respeitados, motivados e valorizados. Vozes do PSD: — Muito bem! A Sr.a Maria Manuela Tender (PSD): — Assim, pergunto ao Sr. Deputado Michael Seufert como avalia o CDS o empenho colocado, por um lado, na concertação e no diálogo e, por outro, no rigor e no controlo de despesas por parte do atual Ministério da Educação e Ciência. Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para responder aos pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Michael Seufert. O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas Rita Rato e Manuela Tender, obrigado pelas questões que nos dirigiram. Sr.a Deputada Rita Rato, sei que o PCP sempre demonstrou as maiores dúvidas quanto ao modelo da Parque Escolar. Diria que, da parte do CDS, o modelo em si não mereceria essa oposição, mas o facto é que houve um governo que falhou no mais básico no que respeita à avaliação do trabalho que estava a ser feito com dinheiros públicos,... Protestos da Deputada do PCP Rita Rato. ... e isso, Sr.a Deputada, é algo que nos deve preocupar, independentemente do modelo. Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
9 DE MARÇO DE 2012 29 O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Já sabemos que o PCP não põe a questão da empresarialização, sendo que, para nós, essa é uma questão secundária. Para nós, o importante seria que se fizessem as obras. Digo-lhe já, Sr.a Deputada, que elas têm, evidentemente, que continuar, porque continuam a existir escolas (e conhecemo-las bem) que necessitam de ser reabilitadas. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Claro que sim! O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — O que falhou foi o modelo. Como dizia o outro, isto anda tudo ligado. É que, sabe, quando se gasta dinheiro em obras como aconteceu na escola de Santiago do Cacém, onde a luz elétrica, apesar do sol que temos, tem que ser utilizada durante nove meses porque se construíram janelas pequeninas feitas para escolas nórdicas, depois falta dinheiro para contratar auxiliares de ação educativa. E verifica-se este desequilíbrio. Já sabemos que, quando os cobertores são muito curtos, para taparmos os pés ficamos com o peito descoberto. E o problema aqui é esse! Se tivesse havido, a tempo e horas, ponderação na gestão dos recursos — os quais, temos que reconhecer, no País que temos, na situação económica em que nos encontramos, são escassos —, agora, porventura, poderíamos ter mais recursos para resolver problemas cuja existência o Governo não nega, Sr.a Deputada. Vozes do CDS-PP: — Claro! O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — O que o Governo diz é que tem que parar para reavaliar o que está, neste momento, a acontecer na Parque Escolar para depois redefinir o modelo, porque o atual, de facto, «não tem ponta por onde se lhe pegue». Protestos da Deputada do PCP Rita Rato. Gostava ainda de assinalar os acordos que foram obtidos com os sindicatos. Percebo o seu discurso do «chamar para a luta», enfim, é um discurso, que conhecemos bem, do PCP, mas a verdade é que é impossível passar ao lado do facto de uma maioria de sindicatos ter conseguido encontrar um consenso com o Governo. Um consenso que nasceu de negociações — e respondo também à Sr.a Deputada Manuela Tender — que importam a quem negociou (a tutela e os sindicatos)... Protestos da Deputada do PCP Rita Rato. ... e que a nós, depois de obtido o consenso, julgo que pouco mais resta do que reconhecer o esforço que foi feito por todas as partes. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Muito bem! O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — O esforço do Governo em ceder na proposta inicial e o esforço dos sindicatos para irem ao encontro da proposta do Governo. Se, depois, temos que fazer uma avaliação de quem cedeu mais ou menos, julgo que não interessa absolutamente nada. O que interessa é que há um produto maturado, final e muito concreto que pretende resolver questões que não deveriam estar no centro do debate da educação, porque no centro do debate da educação têm sempre que estar as necessidades do País, a vontade das famílias e as condições de todos os que fazem parte da comunidade escolar. Aplausos do CDS-PP e do PSD. O Sr. Rui Jorge Santos (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Tem a palavra, Sr. Deputado.
9 DE MARÇO DE 2012 35 Vozes do PCP: — Muito bem! O Sr. António Filipe (PCP): — A Sr.a Deputada perguntou por que razão não olho para a bancada que está aqui ao lado, a bancada do PS. Mas eu olho para todas as bancadas que estão ao meu lado,... A Sr.a Rita Rato (PCP): — Ora bem! O Sr. António Filipe (PCP): — ... e até começo pela bancada que se situa mais à direita do Hemiciclo, a do CDS, porque, na verdade, estes contratos foram negociados, não todos, mas os de maior vulto, no tempo do governo do PSD/CDS. Vozes do PCP: — Exatamente! O Sr. António Filipe (PCP): — O Ministro da Defesa Nacional era o Dr. Paulo Portas e o primeiro Presidente da Comissão Permanente de Contrapartidas era um dirigente do CDS, o ex-Deputado Pedro Brandão Rodrigues,... O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exatamente! O Sr. António Filipe (PCP): — ... que nos disse que as contrapartidas eram de um montante equivalente a um Quadro Comunitário de Apoio. Nunca me esqueço desta sua afirmação, feita na Comissão de Defesa Nacional, ao anunciar o que viria de positivo para a indústria nacional e para a economia nacional com todas estas contrapartidas. Mas, quando se faz esse anúncio escondendo que, em caso de incumprimento, a penalidade é de 10%, efetivamente, está a esconder-se o essencial! Do nosso ponto vista, houve uma deficiente gestão de todo este processo, até pelas próprias comissões de contrapartidas que se sucederam. Por exemplo, as comissões de contrapartidas funcionavam com negócios ruinosos para o Estado ao recorrerem a grandes escritórios de advogados que cobravam ao Estado português os seus serviços ao minuto, dando prejuízo à própria Comissão Permanente de Contrapartidas. Evidentemente, cometeram-se as maiores barbaridades neste processo! Quero dizer às três bancadas que se situam à minha direita, às bancadas do PS, do PSD e do CDS, que não há inocentes. Há gravíssimas responsabilidades que todos têm de assumir nesta matéria e na grave lesão para o Estado português que todo este processo tem representado! Aplausos do PCP. Sr. Presidente, peço desculpa por abusar de alguns segundos, mas há um ponto muito relevante da pergunta da Sr. Deputada Carina Oliveira a que não respondi. O Sr. Presidente: — Poderia incluí-lo na resposta seguinte, mas faça favor, Sr. Deputado. O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, refiro-me à questão da Direção-Geral das Atividades Económicas. Diz a Sr.a Deputada que acabou a Comissão Permanente das Contrapartidas, mas as competências dessa Comissão foram atribuídas à Direção-Geral das Atividades Económicas. Sr.a Deputada, gostaria que me encontrasse a lei orgânica da Direção-Geral das Atividades Económicas que estabelece as suas atribuições. É que a lei não saiu e esse é que é o problema! Portanto, neste momento, essas atribuições estão no limbo. Ninguém é responsável por coisa nenhuma! Aplausos do PCP.
I SÉRIE — NÚMERO 82 38 assinado em 2004, saímos do governo em 2005 e a execução era de 40%. É ou não verdade? Não foi essa a informação que lhe deram? 40%! O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Nós dissemos isso! O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — É verdade ou não que lhe disseram que com a compra dos helicópteros e o resto do equipamento militar se conseguiu salvar as OGMA? É verdade ou não que os dois últimos presidentes disseram que se não fossem as contrapartidas as OGMA tinham ido à falência? O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Sr. Deputado, tem de terminar. O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — É verdade ou não que as contrapartidas salvaram a Lisnave? Isto foi dito pelos dois últimos presidentes! É verdade ou não que a Comissão Permanente de Contrapartidas — e V. Ex.a sabe-o muito bem, porque pertence à Comissão de Defesa Nacional — nunca teve condições, nunca esteve completa para funcionar, porque o Ministério da Economia não nomeou o seu representante, porque o Ministério da Ciência não nomeou o seu representante, e só na parte final é possível tomar conta das verdadeiras contrapartidas? Ora, elas só terminam no final dos contratos, e ainda nenhum dos contratos terminou. Tenha calma! Vamos ser mais eficientes, vamos ser mais rigorosos e, no final, veremos se é assim tão grave como V. Ex.a aqui quis fazer passar. A Sr.a Catarina Martins (BE): — Até agora são só adiamentos! O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Em vez de trazer aqui verdades, o Sr. Deputado trouxe um conjunto de poeira, o que não lhe fica bem nem parece que esteja correto. Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe. O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Hélder Amaral, não percebi muito bem a sua pergunta, só percebi que estava muito atrapalhado. Isso percebi... Perguntas, não consegui vislumbrar nenhuma! Vamos lá ver o que consegui discernir da sua intervenção. Disse que, afinal, isto não é assim tão mau porque, de facto, as OGMA beneficiaram com as contrapartidas. É verdade. Eu disse-o! O Sr. Deputado disse que eu quis lançar aqui poeira. Os dados que aqui referi foram, rigorosamente, os que constam do relatório de 2010 da Comissão Permanente das Contrapartidas,... O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Quanto é que foi para a Lisnave? O Sr. António Filipe (PCP): — ... e não ocultei sequer o contrato que correu que bem, o contrato de contrapartidas para o MLU dos F16. Eu disse-o! Porém, o facto de esse ter corrido bem, e congratulamo-nos todos com isso, não pode ocultar o facto de, praticamente, todos os outros terem corrido muito mal! O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Claro! O Sr. António Filipe (PCP): — O Sr. Deputado disse que os processos ainda não terminaram. Bem, pelos vistos, para o Governo terminaram! Para nós, não, porque entendemos que esta questão não pode ficar assim e que o Estado português tem de continuar a acionar todos os mecanismos que façam com que estes consórcios cumpram as suas obrigações ou sejam responsabilizados por isso. O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — É uma diretiva europeia!
I SÉRIE — NÚMERO 82 60 na televisão digital terrestre em todo o território nacional, visto já estarem disponíveis nas respetivas regiões autónomas (PS). Procederemos, também, à discussão, na generalidade, dos projetos de lei n.os 177/XII (1.a) — Introduz uma taxa sobre a transação de produtos financeiros (Taxa Tobin) (BE) e 191/XII (1.a) — Cria a taxa sobre transações financeiras em bolsa (PCP). Iremos, ainda, proceder à apreciação do projeto de resolução n.o 207/XII (1.a) — Recomenda ao Governo que, no âmbito da revisão do Regulamento 1060/2009, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009 (Regulamento 1060/2009), promova uma atualização do quadro regulatório que enforma a atividade das agências de notação financeira (CDS-PP), bem como da petição n.o 147/XI (2.a) — Apresentada por Mário Rui da Rocha Cardoso e outros, solicitando à Assembleia da República que legisle para que seja possível deduzir, na declaração do IRS, as despesas de saúde havidas com animais domésticos. Pelas 12 horas, haverá lugar a votações regimentais. Srs. Deputados, está encerrada a sessão. Eram 18 horas e 52 minutos. Imagens projetadas pelo Deputado do PCP António Filipe no decurso da declaração política que proferiu relativa ao não cumprimento das contrapartidas da Lei de Programação Militar Imagem 1 — voltar  Imagem 2 — voltar
9 DE MARÇO DE 2012 63 Imagem 9 — voltar Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Sexta-feira, 24 de fevereiro de 2012 I Série — Número 76XII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012)   REUNIÃOPLENÁRIADE23DEFEVEREIRODE 2012 Presidente: Ex.mo Sr. António Filipe Gaião Rodrigues  Secretários: Ex.mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Rosa Maria da Silva Bastos de Horta Albernaz Abel Lima Baptista  S U M Á R I O  O Sr. Presidente (António Filipe) declarou aberta a sessão às 15 horas e 5 minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa do projeto de lei n.o 180/XII (1.a). Em declaração política, a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes) insurgiu-se contra o incumprimento por parte do Governo da Lei n.o 2/2011, de 9 de fevereiro, relativa à remoção de amianto em edifícios, instalações e equipamentos públicos. No fim, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Rita Rato (PCP) e Ana Drago (BE). Também em declaração política, o Sr. Deputado Ricardo Rodrigues (PS) criticou a reorganização territorial do setor da justiça e a consequente extinção de tribunais, após o que deu resposta a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados João Oliveira (PCP), Cecília Honório (BE) e Teresa Leal Coelho (PSD). Foram apreciadas as propostas de resolução n.os 14/XII (1.a) — Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e os Emirados Árabes Unidos para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Abu Dhabi, a 17 de janeiro de 2011, 15/XII (1.a) — Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e o Reino da Noruega para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Lisboa, a 10 de março de 2011, 16/XII (1.a) — Aprova o Protocolo e o Protocolo Adicional, assinados em 7 de setembro de 2010, que alteram a Convenção entre a República Portuguesa e o Grão-Ducado do Luxemburgo para Evitar as Duplas Tributações e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre Rendimento e o Património e o respetivo Protocolo, assinados em Bruxelas, a 25 de maio de 1999, 17/XII (1.a) — Aprova a Convenção entre a República
I SÉRIE — NÚMERO 76 2 Portuguesa e a República do Panamá para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada na cidade do Panamá, a 27 de agosto de 2010, 18/XII (1.a) — Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a República da Colômbia para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Bogotá, em 30 de agosto de 2010, 19/XII (1.a) — Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a Região Administrativa Especial de Hong Kong da República Popular da China para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinado em Hong Kong, em 22 de março de 2011, 20/XII (1.a) — Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e o Japão para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Lisboa, em 19 de dezembro de 2011, e 22/XII (1.a) — Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Estado do Qatar para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinado em Doha, em 12 de dezembro de 2011. Intervieram no debate, a diverso título, além do Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros (Paulo Portas), os Srs. Deputados Pedro Filipe Soares (BE), Honório Novo (PCP), Mónica Ferro (PSD), Basílio Horta (PS) e José Lino Ramos (CDS-PP). A Câmara discutiu os projetos de resolução n.os 204/XII (1.a) — Recomenda ao Governo a manutenção da autonomia de gestão dos portos comerciais nacionais (PS) e 227/XII (1.a) — Exige a manutenção da gestão pública e autónoma dos portos portugueses (BE). Fizeram intervenções os Srs. Deputados Ana Paula Vitorino (PS), Catarina Martins (BE), Adriano Rafael Moreira (PSD), Bruno Dias (PCP) e Hélder Amaral (CDS-PP). Foram apreciados o inquérito parlamentar n.o 1/XII (1.a) — Comissão eventual de inquérito parlamentar à gestão do Banco Português de Negócios pela CGD e à sua venda ao BIC (BE) e o projeto de deliberação n.o 5/XII (1.a) — Auditoria a realizar pelo Tribunal de Contas ao processo de nacionalização do BPN, Banco Português de Negócios, e ao processo que determinou a insolvência do BPP, Banco Privado Português, avaliando, nomeadamente, os custos já realizados e a realizar pelo Estado português (PCP). Usaram da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados João Semedo (BE), Hugo Velosa (PSD), Honório Novo (PCP), Pedro Nuno Santos (PS) e João Pinho de Almeida (CDS-PP). O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 17 horas e 55 minutos.
24 DE FEVEREIRO DE 2012 3 O Sr. Presidente (António Filipe): — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que está aberta a sessão. Eram 15 horas e 5 minutos. Srs. Deputados presentes à sessão:Partido Social Democrata (PSD) Adriano Rafael de Sousa Moreira Afonso Gonçalves da Silva Oliveira Amadeu Albertino Marques Soares Albergaria Ana Sofia Fernandes Bettencourt Andreia Carina Machado da Silva Neto António Carlos Sousa Gomes da Silva Peixoto António Costa Rodrigues António Egrejas Leitão Amaro António Fernando Couto dos Santos António Manuel Pimenta Prôa António Pedro Roque da Visitação Oliveira Arménio dos Santos Bruno Jorge Viegas Vitorino Bruno Manuel Pereira Coimbra Carina João Reis Oliveira Carla Maria de Pinho Rodrigues Carlos Eduardo Almeida de Abreu Amorim Carlos Henrique da Costa Neves Carlos Manuel Faia São Martinho Gomes Carlos Manuel dos Santos Batista da Silva Cláudia Sofia Gomes Monteiro de Aguiar Cristóvão Duarte Nunes Guerreiro Norte Cristóvão Simão Oliveira de Ribeiro Cristóvão da Conceição Ventura Crespo Duarte Filipe Batista de Matos Marques Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Eduardo Alexandre Ribeiro Gonçalves Teixeira Elsa Maria Simas Cordeiro Emídio Guerreiro Emília de Fátima Moreira dos Santos Fernando Luís de Sousa Machado Soares Vales Fernando Mimoso Negrão Fernando Nuno Fernandes Ribeiro dos Reis Fernando Ribeiro Marques Fernando Virgílio Cabral da Cruz Macedo Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva Hugo José Teixeira Velosa Hélder António Guerra de Sousa Silva Joana Catarina Barata Reis Lopes Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte Jorge Paulo da Silva Oliveira José Manuel Marques de Matos Rosa José Manuel de Albuquerque Portocarrero Canavarro José Manuel de Matos Correia José Mendes Bota
I SÉRIE — NÚMERO 76 4 João Bosco Soares Mota Amaral João Carlos Figueiredo Antunes João Manuel Lobo de Araújo Laura Maria Santos de Sousa Esperança Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves Luís Filipe Valenzuela Tavares Menezes Lopes Luís Manuel Morais Leite Ramos Luís Pedro Machado Sampaio de Sousa Pimentel Lídia Maria Bulcão Rosa da Silveira Dutra Manuel Augusto Meirinho Martins Manuel Filipe Correia de Jesus Margarida Rosa Silva de Almeida Maria Clara Gonçalves Marques Mendes Maria Ester Vargas de Almeida e Silva Maria Francisca Fernandes Almeida Maria Isilda Videira Nogueira da Silva Aguincha Maria José Quintela Ferreira Castelo Branco Maria José Vieira Teodoro Moreno Maria Manuela Pereira Tender Maria Paula da Graça Cardoso Maria da Conceição Alves dos Santos Bessa Ruão Pinto Maria da Conceição Feliciano Antunes Bretts Jardim Pereira Maria da Conceição Vaz Barroso Carloto Caldeira Maria da Graça Gonçalves da Mota Maria das Mercês Gomes Borges da Silva Soares Maurício Teixeira Marques Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho Mário José Magalhães Ferreira Mário Nelson da Silva Vaz Simões Mónica Sofia do Amaral Pinto Ferro Nuno Filipe Miragaia Matias Nuno Miguel Pestana Chaves e Castro da Encarnação Nuno Rafael Marona de Carvalho Serra Odete Maria Loureiro da Silva Paulo Cardoso Correia da Mota Pinto Paulo César Lima Cavaleiro Paulo César Rios de Oliveira Paulo Jorge Frazão Batista dos Santos Paulo Jorge Simões Ribeiro Pedro Alexandre Antunes Faustino Pimpão Pedro Augusto Cunha Pinto Pedro Augusto Lynce de Faria Pedro Filipe dos Santos Alves Pedro Manuel Tavares Lopes de Andrade Saraiva Pedro do Ó Barradas de Oliveira Ramos Ricardo Augustus Guerreiro Baptista Leite Rosa Maria Pereira Araújo Arezes Sérgio Sousa Lopes Freire de Azevedo Teresa de Andrade Leal Coelho Teresa de Jesus Costa Santos Ulisses Manuel Brandão Pereira Valter António Gaspar de Bernardino Ribeiro
24 DE FEVEREIRO DE 2012 5 Vasco Manuel Henriques Cunha Ângela Maria Pinheiro Branquinho Guerra Partido Socialista (PS) Acácio Santos da Fonseca Pinto Alberto Bernardes Costa Alberto de Sousa Martins Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes Ana Paula Mendes Vitorino António Fernandes da Silva Braga António José Martins Seguro António Manuel Soares Serrano António Ramos Preto Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho Basílio Adolfo de Mendonça Horta da Franca Carlos Filipe de Andrade Neto Brandão Carlos Manuel Pimentel Enes Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues Elza Maria Henriques Deus Pais Eurídice Maria de Sousa Pereira Fernando Manuel de Jesus Fernando Pereira Serrasqueiro Francisco José Pereira de Assis Miranda Glória Maria da Silva Araújo Idália Maria Marques Salvador Serrão Inês de Saint-Maurice de Esteves de Medeiros Vitorino de Almeida Isabel de Lima Mayer Alves Moreira Jacinto Serrão de Freitas João Paulo Feteira Pedrosa João Raul Henriques Sousa Moura Portugal João Saldanha de Azevedo Galamba Jorge Lacão Costa Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro José António Fonseca Vieira da Silva José Carlos das Dores Zorrinho José Duarte Piteira Rica Silvestre Cordeiro José Manuel Lello Ribeiro de Almeida Júlio Francisco Miranda Calha Laurentino José Monteiro Castro Dias Luís António Pita Ameixa Luís Miguel Morgado Laranjeiro Manuel José de Faria Seabra Monteiro Manuel Pedro Cunha da Silva Pereira Marcos da Cunha e Lorena Perestrello de Vasconcellos Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina Maria Gabriela da Silveira Ferreira Canavilhas Maria Hortense Nunes Martins Maria Isabel Solnado Porto Oneto Maria Odete da Conceição João
I SÉRIE — NÚMERO 76 6 Mário Manuel Teixeira Guedes Ruivo Miguel João Pisoeiro de Freitas Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá Nuno André Neves Figueiredo Paulo Alexandre de Carvalho Pisco Paulo Jorge Oliveira de Ribeiro Campos Pedro Filipe Mota Delgado Simões Alves Pedro Manuel Dias de Jesus Marques Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto Pedro Nuno de Oliveira Santos Renato Luís de Araújo Forte Sampaio Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz Rui Jorge Cordeiro Gonçalves dos Santos Rui Paulo da Silva Soeiro Figueiredo Rui Pedro Gonçalves Duarte Sérgio Paulo Mendes de Sousa Pinto Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos Vitalino José Ferreira Prova Canas Partido Popular (CDS-PP) Abel Lima Baptista Adolfo Miguel Baptista Mesquita Nunes Altino Bernardo Lemos Bessa Artur José Gomes Rêgo Inês Dória Nóbrega Teotónio Pereira Bourbon Ribeiro Isabel Maria Mousinho de Almeida Galriça Neto José Duarte de Almeida Ribeiro e Castro José Helder do Amaral José Lino Fonseca Ramos José Manuel de Sousa Rodrigues João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo João Manuel de Serpa Oliva João Paulo Barros Viegas João Pedro Guimarães Gonçalves Pereira João Rodrigo Pinho de Almeida Manuel Fialho Isaac Maria Margarida Avelar Santos Nunes Marques Neto Michael Lothar Mendes Seufert Nuno Miguel Miranda de Magalhães Raúl Mário Carvalho Camelo de Almeida Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro Teresa Maria de Moura Anjinho Tomás Ruivo Vera Lúcia Alves Rodrigues Partido Comunista Português (PCP) Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes António Filipe Gaião Rodrigues Artur Jorge da Silva Machado Bernardino José Torrão Soares
24 DE FEVEREIRO DE 2012 7 Bruno Ramos Dias Francisco José de Almeida Lopes Jerónimo Carvalho de Sousa José Honório Faria Gonçalves Novo João Augusto Espadeiro Ramos João Guilherme Ramos Rosa de Oliveira Miguel Tiago Crispim Rosado Paula Alexandra Sobral Guerreiro Santos Barbosa Paulo Miguel de Barros Pacheco Seara de Sá Rita Rato Araújo Fonseca Bloco de Esquerda (BE) Ana Isabel Drago Lobato Catarina Soares Martins Francisco Anacleto Louçã João Pedro Furtado da Cunha Semedo Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda Maria Cecília Vicente Duarte Honório Mariana Rosa Aiveca Pedro Filipe Gomes Soares Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV) Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia José Luís Teixeira Ferreira O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr.as e Srs. Deputados, antes de mais, peço ao Sr. Secretário que dê conta do expediente. O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deu entrada na Mesa, e foi admitido, o projeto de lei n.o 180/XII (1.a) — Estatuto do Pessoal de Investigação Científica em Formação (PCP), que baixou às 8.a e 10.a Comissões, sendo esta última a comissão competente. Em termos de expediente, é tudo, Sr. Presidente. O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr.as e Srs. Deputados, vamos iniciar o período de declarações políticas. Em primeiro lugar, tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia. A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, se me permitirem, hoje vou falar do meu lugar na bancada. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Gostaria de pedir que entendessem esta declaração política de Os Verdes como um grito de alerta. Para que o desconhecimento não sirva de pretexto à falta de intervenção por parte de ninguém, é importante que todos tenhamos conhecimento de algumas matérias. E a matéria que Os Verdes hoje aqui trazem ao Plenário por via desta declaração política diz respeito ao incumprimento por parte do Governo da Lei n.o 2/2011, de 9 de fevereiro, relativa à remoção de amianto em edifícios, instalações e equipamentos públicos. Sr.as e Srs. Deputados, a questão da remoção do amianto tem sido uma longa batalha de Os Verdes na Assembleia da República. Por nossa iniciativa, à qual se juntaram, depois, outras iniciativas de outros grupos parlamentares, foi aprovada na Assembleia da República, em 2003, uma resolução que solicitava ao governo a realização de uma listagem de todas as edificações públicas que continham amianto na sua construção,
I SÉRIE — NÚMERO 76 14 porque, no essencial, a proposta do Governo em discussão mantém as alterações introduzidas pelos senhores em 2008. O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Já se esqueceram! O Sr. João Oliveira (PCP): — O Sr. Deputado não pode vir hoje criticar à direita a intenção de encerrar tribunais, quando os senhores a previram em 2008, na alteração que fizeram. O Sr. Deputado Ricardo Rodrigues não pode vir hoje criticar à direita as soluções em relação à gestão dos tribunais, que criam lógicas de gestão como se os tribunais fossem empresas, porque os senhores as aprovaram em 2008. O PS não pode hoje criticar à direita a orientação da gestão dos tribunais em função dos resultados, porque os senhores a impuseram na reforma que aprovaram em 2008. A questão, Sr. Deputado Ricardo Rodrigues, fundamentalmente é esta: como é que os Srs. Deputados do Partido Socialista entendem ser possível fazer reformas, sem avaliar devidamente o que falhou no modelo anterior? Por que razão, em 2009, fizeram a reforma sem avaliarem o que tinha falhado, sem aproveitarem as potencialidades, com a mesma opção de fundo, que é a de gastar menos com a justiça, e gastando menos com a justiça, Sr. Deputado Ricardo Rodrigues, não há modelo de organização dos tribunais que funcione, porque, se a opção for sempre gastar cada vez menos, não há modelos de organização que possam ser bem sucedidos. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (António Filipe): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Ricardo Rodrigues. O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado João Oliveira, muito obrigado pela sua questão. Quanto à primeira parte da sua intervenção, permita-me recordar quem foi que se aliou à direita para derrubar o governo do PS. Aplausos do PS. Permita-me recordar isso para que fique claro. Depois, gostaríamos, então de analisar... O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Deu à sola! Fugiu! O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — Eu acho é que VV. Ex.as têm sempre essa tentação de atacar o PS! O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Caiu de podre! O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — O PS já não está no governo. Escusam de atacar mais o PS. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Nós não gostamos de hipocrisia! O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — Já sabemos que VV. Ex.as têm esse preconceito relativamente ao PS, que não sei de onde vem! O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Não é só para o PS! O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — Mas nessa matéria gostava de perguntar, Sr. Deputado João Oliveira, qual foi o tribunal que encerrou quando o PS foi governo?
24 DE FEVEREIRO DE 2012 15 O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Não tiveram tempo! O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — Nenhum, nenhum! Nem consta de nenhuma decisão política, nem de nenhum Ministro da Justiça do PS o encerramento de tribunais. Aplausos do PS. Portanto, Sr. Deputado João Oliveira, é falsa a sua invocação de que o PS também queria encerrar tribunais. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Não queria?! Essa é boa! O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — Não queria, nem quer! Aliás, podíamos, mas não temos tempo, para explicar quais as intenções do PS sobre essa matéria. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Que descaramento! O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — Sr. Deputado, eu disse da tribuna que considerava que a mobilidade de alguns agentes da justiça pode facilitar a continuação da abertura de todos os tribunais atualmente existentes. O que entendemos é que é possível fazer uma melhor gestão dos recursos humanos e que os tribunais devem continuar a ter os julgamentos na sua própria casa e os senhores magistrados, eventualmente, terão de circular à volta dos tribunais. Esse é o nosso entendimento sobre a matéria. Sr. Deputado, na verdade, o que acho é que o PS é, de facto, um partido responsável e não enjeita as suas responsabilidades numa matéria importante como a justiça. O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr. Deputado, tem de concluir. O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — Vou já concluir, Sr. Presidente. Temos áreas de comum acordo com o Mapa Judiciário apresentado por este Governo. E achamos que este Governo está a tomar um mau caminho ao encerrar tribunais, porque é um caminho que vai contra as populações e contra o interior. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (António Filipe): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Cecília Honório. A Sr.a Cecília Honório (BE): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas, Srs. Deputados, Sr. Deputado Ricardo Rodrigues, quero cumprimentá-lo pela importância do tema que aqui nos trouxe hoje e perguntar-lhe se nos acompanha nestas preocupações de fundo. Para o Bloco de Esquerda não há qualquer revisão possível do Mapa Judiciário sem a verdadeira equação que falta fazer, que é a do mapa dos serviços públicos. E com certeza o Sr. Deputado corroborará esta posição de que há inúmeros tribunais que correm o risco de encerramento no interior do País e, se esta política de liquidação de equipamentos e serviços públicos continuar, a verdade é que se corre o risco de «encerrar» o interior do País. Portanto, a questão é de uma enorme gravidade. Para além disso, o Sr. Deputado reconhecerá que estes critérios são muitíssimos questionáveis. Esta lista extensíssima de tribunais tem situações que são verdadeiramente incompreensíveis, que vou exemplificar — sem deixar outras situações realmente identificáveis de lado —, como é o caso do encerramento do Tribunal de Nelas, que não tem a ver com nenhum dos critérios estipulados, não só pela abundância de pendências, quanto pelos critérios que justificam a inexistência de transporte público. Esta é uma situação, entre muitas
24 DE FEVEREIRO DE 2012 17 O Sr. Deputado diz na sua intervenção que a justiça se afirma pela proximidade dos tribunais aos cidadãos. Pois nós dizemos que a justiça se afirma pela afirmação de uma justiça material e não de uma justiça formal. O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr.a Deputada, queira concluir. A Sr.a Teresa Leal Coelho (PSD): — Ninguém quer fechar tribunais. Mas temos de fechar tribunais. Nesta reforma, como na reforma autárquica, é caso para dizer que o PS criou as condições para termos de tomar medidas duras. Mas também é caso para dizer que, quando a luta aquece, o PS desaparece das suas responsabilidades. Aplausos do PSD e do CDS-PP.Protestos do Deputado do PS João Galamba. O Sr. Presidente (António Filipe): — Para responder, tem a palavra, por 3 minutos, o Sr. Deputado Ricardo Rodrigues. O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas Cecília Honório e Teresa Leal Coelho, muito obrigado pelas vossas perguntas. Sr.a Deputada Cecília Honório, concordo em grande parte com a sua intervenção, na medida em que estamos contra, definitivamente contra, o encerramento de tribunais. Temos algum receio de que esse número de encerramentos possa significar algum despedimento de alguns funcionários, pelo que temos um receio legítimo de que esta não é uma boa ação deste Governo. Portanto, pode contar com essa decisão, que é verdadeira, do PS, no sentido de nesse combate não darmos tréguas ao encerramento dos tribunais. Por isso, nesse aspeto, estamos de acordo. É porque os critérios não valem. A Sr.a Deputada citou o caso de Nelas, mas também poderíamos referir vários casos no nordeste dos Açores, onde não há transportes, nem os números coincidem com a verdade. Apetecia-me citar o Sr. Deputado Hélder Amaral (aliás, o Sr. Deputado acabou de entrar na Sala) que disse, quanto ao mapa judiciário, que «coisas decididas num gabinete e ‘por Guia Michelin’nunca dão bom resultado». Esta foi uma boa observação do Sr. Deputado Hélder Amaral...! Aplausos do PS.Quanto ao referido pela Sr.a Deputada Teresa Leal Coelho, quero dizer-lhe, Sr.a Deputada, que não convém enganarmo-nos uns aos outros... A Sr.a Deputada não era membro deste Parlamento quando rejeitaram o PEC 4, em 23 de março, mas a Sr.a Deputada conhece naturalmente o acordo assinado. Ora, quem está a desrespeitar esse acordo é o PSD e o CDS-PP, designadamente na área da justiça. A Sr.a Deputada sabe tão bem quanto eu que o que estava firmado no acordo que assinámos era a implementação do mapa judiciário decidido pelo PS, não era o encerramento de tribunais — repito, não era o encerramento de tribunais, Sr.a Deputada! Aplausos do PS.A Sr.a Ministra disse — e bem! — que também ia para além do acordo com a troica. Vai a justiça, vão as Finanças, todos os ministérios vão para além do acordo com a troica! E esse acordo já não é, como referiu o nosso Secretário-Geral, aquele que assinámos. Por isso, a Sr.a Deputada não está a dizer toda a verdade, pois o acordo da troica não obrigava ao encerramento de qualquer tribunal — que isto fique claro! Aplausos do PS.
24 DE FEVEREIRO DE 2012 21 A segunda questão diz respeito ao acordo de dupla tributação com a Noruega. Trata-se de uma alteração da Convenção. O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr. Deputado, queira concluir. O Sr. Honório Novo (PCP): — Vou terminar, colocando a questão sobre a Noruega, Sr. Presidente. Sr. Ministro, o Centro de Estudos Fiscais diz que se reduziram as taxas de tributação na fonte relativamente à convenção anterior em 5% na maioria dos casos. Pergunto: porquê? Será, Sr. Ministro, para proteger a participação do Norisbank na EDP e fazer com que os dividendos deste banco se reduzam ao pagamento de 5%? Aplausos do PCP.O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra, para responder, o Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros. O Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros: — Sr. Presidente, relativamente às duas questões colocadas, há um ponto em comum que suscita, no mínimo, perplexidade, porque ou o Partido Comunista e o Bloco de Esquerda pretendem ser coerentes com o discurso do combate à evasão fiscal e isso significa que nos acordos entre Portugal e outros países têm de existir cláusulas de troca de informações sobre os contribuintes num país e no outro... O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sobre isso não nos ouviu falar! O Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros: — ... e isso, sim, permite o combate à evasão fiscal ou, então, o vosso discurso sobre o combate à evasão fiscal é meramente retórico e não acreditam em nenhum progresso jurídico, normativo e efetivo que permita a Portugal combater a evasão fiscal que é praticada noutros países relativamente a cidadãos nacionais. Aplausos do PSD e do CDS-PP.É que uma de duas: ou se tem uma atitude coerente, se segue o modelo da OCDE que é feito em função, também e significativamente, dos avanços do ponto de vista do combate à fraude e à evasão nos regimes fiscais, ou não. E o que é que esse modelo da OCDE nos diz? Diz-nos que é preciso que os países se disponibilizem para a troca de informações, que essa troca de informações deve acontecer com regularidade e com efetividade e que, nesse sentido, isso tem de constar de documentos jurídicos assinados entre os dois Estados. É isso que estamos a fazer. Portanto, não me parece coerente dizer, no Parlamento português, que é preciso combater a evasão fiscal e depois negar o direito de o Estado português verificar a legalidade fiscal de certos procedimentos que acontecem com outros países ou noutras paragens. Vozes do PSD e do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros: — Relativamente ao que foi salientado pelo Deputado Honório Novo, que aproveito para cumprimentar, queria apenas assinalar que há um progresso. Mesmo na sua versão de 52 para 58 sempre é um progresso. São mais convenções do que todas as que foram aprovadas na última Legislatura. O Sr. Honório Novo (PCP): — Mas não são 60! O Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros: — No entanto, não desvalorize — é um conselho que lhe dou — a alteração relativa à Convenção do Luxemburgo,...
24 DE FEVEREIRO DE 2012 33 Portanto, hoje, o que dizemos é que a Assembleia da República deve ter uma palavra a dizer, garantindo a autonomia dos portos comerciais e garantindo que os mesmos se mantenham públicos. Aplausos do BE. O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Adriano Rafael Moreira. O Sr. Adriano Rafael Moreira (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O setor marítimo-portuário é da máxima importância para o País e para este Governo, e disto faz memória e justiça o Plano Estratégico dos Transportes ao reservar 2500 milhões de investimentos nesta área. Este é o reconhecimento de que, sobre a importância do setor, existe um consenso no País. Dizer que as iniciativas hoje em debate apenas estão preocupadas com a redução de 15 para 5 administradores, anunciada por alguma imprensa, seria uma visão redutora. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Adriano Rafael Moreira (PSD): — Seria, efetivamente, uma visão redutora, porque as referidas iniciativas vão mais longe. O Sr. Pedro Saraiva (PSD): — Muito mais longe! A Sr.a Ana Paula Vitorino (PS): — Haja seriedade! O Sr. Adriano Rafael Moreira (PSD): — O Partido Socialista começa logo por pedir que se proponha ao Governo que continue com os projetos ferroviários. Ora, quanto a isto, estamos esclarecidos: o PET já consagra que o projeto de alta velocidade foi abandonado. Mas o Partido Socialista solicita, ainda, à Assembleia que recomende ao Governo a continuação dos projetos rodoviários. A Sr.a Ana Paula Vitorino (PS): — Onde?! O Sr. Adriano Rafael Moreira (PSD): — Também quanto a isto, estamos esclarecidos: as parcerias público-privadas têm de ser reanalisadas; a dívida, ainda não determinada, tem de ser analisada; e as obras serão reduzidas em mais de 1000 milhões de euros. Tudo isto consta, desde Setembro, no Plano Estratégico dos Transportes. Mas o Partido Socialista também procura o reconhecimento para o Portugal logístico, porque uma mentira muitas vezes repetida é entendida por alguns como verdade. O Sr. Pedro Saraiva (PSD): — Pois é! O Sr. Adriano Rafael Moreira (PSD): — Estamos a falar de algo que não existe,... O Sr. Pedro Saraiva (PSD): — Nada! A Sr.a Ana Paula Vitorino (PS): — Estamos a falar de sustentabilidade! O Sr. Adriano Rafael Moreira (PSD): — ... de uma mão-cheia de nada, que muito foi apregoada,... O Sr. Pedro Saraiva (PSD): — Promessas! O Sr. Adriano Rafael Moreira (PSD): — ... mas que, no terreno, não corresponde a qualquer realidade.