4 DE OUTUBRO DE 1996245de formação profissional reflecte critérios pouco transparentes, pois segundo o IGFSS cerca de 26,9 milhões de contos constituem «receita proveniente da Comunidade Europeia (FSE) [...], paga por antecipação, despesa a imputar a 1993».Ora, ao não constar na CEO, relativa à gerência de 1992, o pagamento de despesas naquele montante, violou-se o disposto nos artigos 18." e 26.° da Lei do Enquadramento do Orçamento do Estado.O saldo da rubrica «Devedores por prestações a repor ou a reembolsar» atingiu o valor de 9 750 300 contos, em 31 de Dezembro de 1992, tendo crescido 18,7 % e 14,6 %, respectivamente, em 1991 e 1992.Trata-se de uma realidade que deriva de prestações indevidamente processadas e recebidas pelos respectivos beneficiários, a qual deve ser alvo de um reforço de acções concretas.11 — O património financeiro afecto à segurança social (incluindo o do FEFSS), estimado em cerca de 56,3 milhões de contos, apresenta um crescimento de 6,1 % e 3,8 %, respectivamente de 1989 para 1990 e de 1990 para 1991. Note-se que a taxa de crescimento do período 1991-1992 foi idêntica à registada em 1989/1990.Sendo este vector significativo para o relançamento da capitalização do sector, o nível-das taxas de crescimento apuradas pode ser um dos factores de estrangulamento da constituição de uma garantia adequada para os benefícios diferidos.12 — As aplicações de tesouraria e a carteira de títulos detidas pelo IGFSS registaram uma quebra acentuada, essencialmente para fazer face a despesas de funcionamento do sistema.Por outro lado, acentuou-se o risco inerente aos activos incluídos nos investimentos financeiros, devido à preferência crescente por títulos de rendimento variável em detrimento de títulos de rendimento fixo.Na vertente accionista destaca-se a participação no capital da Caixa Económica Açoriana, que justificou o reforço acentuado das provisões constituídas neste exercício, no valor de 630 300 contos.13 — Apesar da concessão de condições especiais de regularização das dívidas à segurança social verificada nos últimos anos, o total das contribuições em dívida à segurança social passou de 229,7 milhões de contos em 1991 para 266,9 milhões de contos em 1992.Continua a verificar-se um elevado saldo credor na rubrica «Contribuintes — Outros», que em 1992 regista 16 579 600 contos (excluindo o valor de 1315 900 contos, cujos contribuintes já foram identificados pelo «IGFSS, embora não abatidos nas correspondentes contas devedoras de outras instituições de segurança social), que corresponde a 24,4 % dos débitos a curto prazo. Verifica-se que as medidas tomadas neste domínio não conseguiram ainda inverter esta situação.Na área dos contribuintes pertencentes ao sector público administrativo, os grandes devedores situam--se, de forma concentrada, no sector da saúde, mais concretamente na área hospitalar, que assim repercute os seus problemas de ordem financeira para o sistema de segurança social, traduzindo uma problemática muito específica em termos de relação institucional.14 — O resultado líquido negativo apurado na DRL, no valor de 48 252 800 contos, agravou-se em relação ao exercício anterior em cerca de 71 %.Esta evolução é uma resultante directa dos resul-• tados correntes do exercício, já negativos desde 1990,os quais passaram "de (—) 30 731 800 para (—) 52 972 00 contos, de 1991 para 1992.15 — A rubrica «2.45 — IGF — C/ contribuições e adicionais» é saldada, em sede de consolidação, por transferência para a reserva geral do sistema, implicando um acréscimo da situação líquida e o seu desaparecimento do passivo, embora se mantenha nele integrada nas contas das instituições de segu-_ rança social, consideradas individualmente.Esta prática, que constitui uma rotina habitual nas regularizações inerentes à consolidação, vem dar uma visão distorcida de uma realidade que deveria ser transmitida de forma rigorosa e transparente pelas demonstrações financeiras finais globais do sector.16 — As reservas constituem a maior parte da situação líquida inscrita nos balanços da segurança social e têm vindo a registar um crescimento nominal persistente, por força da evolução da sua componente principal, a reserva geral do sistema.No entanto, a decomposição desta reserva pelas origens da sua formação permite concluir que ao referido crescimento nominal não corresponde um crescimento real, pois acentuou-se em 1992 a erosão do «capital» do sector, pela conjugação da perda de importância relativa das reservas agregadas das instituições de segurança social em contraponto ao reforço da pressão da dívida dos contribuintes sobre o sistema.17 — Na consolidação de contas é utilizada a rubrica «Aplicação de resultados», quando se considera haver saldos de actividades concretas relevadas no balanço, e integradas na situação líquida, na reserva geral do sistema ou em outras reservas, não podendo, em conformidade, afectar os resultados líquidos consolidados, conforme expressos na DRL, tendo assim de ser deduzidos para efeitos de preparação e apresentação desta peça contabilística, do que decorre nela aparecerem englobados como custos ou despesas, de acordo com os critérios seguidos pelo IGFSS.Ora, estes critérios são questionáveis, porquanto os valores desta rubrica constituem igualmente resultados, com a particularidade de terem sido utilizados ou «distribuídos» em antecipação ao encerramento do exercício. O efeito concreto é a distorção do resultado do exercício.Como apreciação final, já referida em pareceres anteriores, importa sublinhar que o enquadramento institucional do sector continua por consolidar, não obstante o processo de evolução que tem estado a percorrer, onde, a par de um sistema novo, subsistem «resíduos» de estruturas anteriores; esta consolidação institucional afigura-se importante, inclusivamente como requisito de perfeita harmonizarão de conteúdos do Orçamento e da Conta, que, tanto quanto se apurou, não existe ainda.Continua, também, a verificar-se a existência de uma clara desarmonia no quadro normativo vigente; se ele for considerado desajustado, em alguns pontos, às necessidades próprias do sector, não é aceitável a repetida prática do incumprimento da lei, mas