II SÉRIE-A — NÚMERO 5 80 Neste sentido, para além da uniformização dos prazos, cuja contagem passa a ser efetuada de forma corrida, deixando de lhes ser aplicável as regras do Código do Procedimento Administrativo, a presente lei consagra, também, a equiparação a profissão regulamentada da profissão exercida pelos membros de determinadas organizações e associações que beneficiam de um reconhecimento especial noutro Estado-Membro da União Europeia, aclara as condições de inscrição temporária e automática no âmbito da prestação de serviços e clarifica a garantia da proteção dos direitos adquiridos, para efeitos de reconhecimento de títulos de formação, no acesso a determinadas atividades. Assim: Nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei, com pedido de prioridade e urgência: Artigo 1.o Objeto A presente lei procede à quarta alteração à Lei n.o 9/2009, de 4 de março, alterada pelas Leis n.os 41/2012, de 28 de agosto, 25/2014, de 2 de maio, e 26/2017, de 30 de maio, que transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva 2005/36/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e a Diretiva 2006/100/CE, do Conselho, de 20 de novembro, que adapta determinadas diretivas no domínio da livre circulação de pessoas, em virtude da adesão da Bulgária e da Roménia, transpondo parcialmente a Diretiva 2005/36/CE, na redação que lhe foi dada pela Diretiva 2013/55/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de novembro de 2013. Artigo 2.o Alteração à Lei n.o 9/2009, de 4 de março Os artigos 1.o, 2.o, 2.o-B, 2.o-C, 2.o-D, 2.o-F, 4.o, 5.o, 6.o, 8.o, 9.o, 11.o, 17.o, 19.o, 20.o, 24.o, 41.o, 46.o-A, 46.o-B, 47.o, 50.o-A, 51.o, 52.o, 52.o-A, 52.o-B, 52.o-C e 54.o da Lei n.o 9/2009, de 4 de março, na sua redação atual, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 1.o [...] 1 - A presente lei efetua a transposição para a ordem jurídica interna da Diretiva 2005/36/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, alterada pelo Regulamento (CE) n.o 1430/2007, da Comissão, de 5 de dezembro, pelo Regulamento (CE) n.o 755/2008, da Comissão, de 31 de julho e pela Diretiva 2013/55/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de novembro de 2013, e da Diretiva 2006/100/CE, do Conselho, de 20 de novembro, que adapta determinadas diretivas no domínio da livre circulação de pessoas, em virtude da adesão da Bulgária e da Roménia, estabelecendo o regime aplicável, no território nacional, ao reconhecimento das qualificações profissionais adquiridas noutro Estado-Membro da União Europeia por nacional de Estado-Membro que pretenda exercer, como trabalhador independente ou como trabalhador subordinado, uma profissão regulamentada não abrangida por outro regime específico. 2 - [...]: a) O reconhecimento das qualificações obtidas fora da União Europeia por nacional de Estado-Membro: i) Através do reconhecimento subsequente de título de formação já reconhecido noutro Estado-Membro com base em experiência profissional certificada de, pelo menos, três anos, nesse mesmo Estado-Membro; ou ii) Com base em reconhecimento inicial automático relativo às profissões a que se refere a secção III do capítulo III, desde que observadas as condições aí estabelecidas;