270 | II Série A - Número: 113 | 15 de Maio de 2014PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1046/XII (3.a) PELO RECONHECIMENTO E PUBLICAÇÃO URGENTE DOS ACORDOS COLETIVOS QUE CONSAGRAM AS 35 HORAS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICAOs trabalhadores têm sido as principais vítimas de um “ajustamento” da economia que tem estado a ser feito exclusivamente pelo corte de salário direto e indireto. Um dos alvos preferenciais deste ataque tem sido a administração põblica. Para alçm dos cortes salariais, aumento do IRS, regras de “mobilidade” que empurram para o despedimento e programas de rescisões, o ódio aos trabalhadores públicos motivou também a Lei que estabeleceu o aumento do horário de trabalho em funções públicas para quarenta horas semanais. O objetivo desta medida era dar três golpes de uma só vez: reduzir o salário real destes trabalhadores em cerca de 14%, mascarar a falta de funcionários que se sente em muitos serviços e arrasar uma conquista histórica da democracia.O protesto dos trabalhadores e dos sindicatos contra esta medida foi imediato, e foi essa força que acabou por derrotar a Lei em mais de 350 autarquias e entidade públicas, que se recusaram a aplicar a Lei das 40 horas ou que acabaram por repor as 35 horas por falta de qualquer argumento ou vantagem que justificasse o aumento do horário de trabalho.O resultado foi uma enorme conquista para os trabalhadores: milhares de trabalhadores em funções públicas são abrangidos por acordos coletivos que garantem a defesa dos seus direitos e a reposição das 35 horas.Perante esta derrota, o Governo entendeu impor a Lei à força, bloqueando mais de três centenas e meia de acordos de entidade empregadora pública (ACEEP) que consagram as 35 horas em municípios, freguesias e uniões de freguesias, associações de municípios e outras entidades públicas.Num claro desprezo pela contratação coletiva que, aliás, pretende destruir, e pela autonomia do poder local, o gabinete de Passos /Portas violou sistematicamente o prazo de 15 dias para recusar ou aceitar o depósito dos acordos e proceder à sua publicação.O argumento utilizado pelo Governo junto dos sindicatos, de que se aguarda um parecer da ProcuradoriaGeral da República apenas serve para prolongar o bloqueio. O Tribunal Administrativo de Lisboa intimou o Governo a fornecer ao STAL informação sobre o ponto de situação dos acordos e o teor da consulta feita junto da Procuradoria-Geral da República.Estes acordos foram negociados entre os sindicatos e a entidade patronal pública, estão fechados e prontos para serem aplicados. A recusa de aceitar o depósito e de publicar os acordos é apenas um boicote ao direito constitucional à contratação coletiva, e uma vingança contra estes trabalhadores que conseguiram fazer valer os seus direitos contra a arrogância do Governo.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo: Que aceite o depósito e faça publicar os Acordos de Entidade Empregadora Pública que consagram as 35 horas nas autarquias e outras entidades públicas.Assembleia da República, 13 de maio de 2014.As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, Mariana Aiveca — Pedro Filipe Soares — Mariana Mortágua — Cecília Honório — Catarina Martins — Luís Fazenda — Helena Pinto — João Semedo.———