II SÉRIE-A — NÚMERO 161 80 que os animais sejam tratados e transportados em condições que garantam o seu bem-estar. Designadamente, no que respeita à temática em apreço, os Estados-Membros são responsáveis por garantir a correta execução e aplicação do Regulamento (CE) n.o 1/2005, à luz do citado artigo 13.o do TFUE, fonte de obrigações diretas em matéria de bem-estar animal. De acordo com a definição de 2008 da Organização Mundial da Saúde Animal (OIE), bem-estar animal significa que o animal é saudável, tem espaço suficiente, está bem nutrido, seguro, capaz de expressar o seu comportamento natural, e sem apresentar qualquer estado negativo como medo, dor ou sofrimento. Conceito que se mostra de muito difícil, ou mesmo impossível, conciliação com o transporte de animais vivos por via marítima. A 30 de janeiro de 2023, os ministros europeus das áreas da agricultura, alimentação e desenvolvimento rural estiveram reunidos em Bruxelas para mais um Conselho de Agricultura e Pescas, onde foi discutido um ponto sobre transporte de animais vivos por via marítima. A discussão foi promovida por Portugal, por solicitação da Ministra da Agricultura que liderou uma coligação de mais setes países, em que se incluem França, Grécia, Irlanda, Letónia, Lituânia, Roménia e Espanha, os quais defendem a continuação do transporte de animais vivos na União Europeia e para países terceiros, numa altura em que a Comissão está em processo de avaliação da legislação que tem como objetivo evitar o sofrimento desnecessário dos animais que terão como destino a produção alimentar1. A Direção-Geral de Saúde e Segurança Alimentar (DGAV) concluiu, em 2022, que a legislação de 2005, deverá ser revista alertando para várias situações de incumprimento por parte dos Estados-Membros e para a falta de consenso sobre o conceito de «bem-estar». Na medida em que este transporte coloca em risco o objetivo principal da legislação. Numa nota enviada à presidência do Conselho da União Europeia, a coligação liderada por Portugal reconhece e apoia a revisão da legislação do bem-estar animal (que se espera que se efetive no segundo semestre do presente ano), mas recorda que o transporte de animais vivos «é fundamental para o normal funcionamento dos setores europeus de produção animal» e que, por isso, a revisão não deve resultar «na proibição ou limitação de certos tipos de transporte», defendendo a coligação que uma proibição teria impactos negativos no bem-estar animal, uma vez que países terceiros serão obrigados a recorrer a fornecedores fora da UE «com leis de bem-estar animal menos desenvolvidas».2 Em sentido diverso, a Comissária europeia da Saúde e Segurança Alimentar, Stella Kyriakides, recordou que a estratégia comunitária «Do Prado ao Prato», que pretende reduzir os impactos ambientais do setor da produção alimentar, obriga a uma revisão da legislação do bem-estar animal, de forma a incluir o mais recente conhecimento científico, acrescentando que «se a ciência e a experiência dizem que certas práticas no transporte são prejudiciais para o bem-estar dos animais, que podem também representar uma ameaça à saúde dos animais e, consequentemente, à saúde humana», então será necessário mudar essas práticas. A posição da coligação, desta forma, não só não faz sentido, na medida em que é incompatível com o bem-estar animal, como não é consensual no conjunto dos Estados-Membros. Outros Estados-Membros, como a Alemanha, Áustria, Dinamarca, Luxemburgo e Países Baixos, adotam uma posição contrária à da coligação, e por Portugal, considerando que o bem-estar animal deve ser tido como prioritário o que poderá implicar a implementação da proibição do transporte de animais vivos. O próprio ministro da agricultura alemão, Cem Özdemir, referiu que «não podemos continuar a ficar a ver os animais a sofrer ou a morrer em agonia durante longas viagens». A Alemanha reduziu significativamente o transporte de animais a nível nacional e anunciou que a partir de meados de 2023 deixarão de ser emitidos certificados veterinários para exportar animais. Ativistas da causa têm demonstrado indignação pela proposta apresentada pela coligação, defendendo que contraria as recomendações do Parlamento Europeu, e são contrárias à obrigatoriedade de salvaguarda do bem-estar animal. A Plataforma Anti-Transporte de Animais Vivos (PATAV) afirma que a proposta apresentada pela coligação «mostra o evidente interesse da Ministra (da agricultura) em defender o status quo, contrariar as recomendações do Parlamento Europeu, os alertas da EFSA e os princípios da estratégia Farm to Fork, que defende a agricultura de proximidade, e opor-se à tendência dos Estados-Membros da UE que já proibiram a exportação de animais  1 UE: Portugal lidera coligação contra proibição do transporte de animais vivos (sapo.pt) 2 Idem.