29 DE NOVEMBRO DE 2019 21 PETIÇÃO N.o 642/XIII/4.a SOLICITAM A ALTERAÇÃO DA LEGISLAÇÃO RELATIVA AO COMPLEMENTO SOLIDÁRIO PARA IDOSOS O Complemento Solidário para Idosos (CSI), instituído pelo Decreto-Lei n.o 232/2005, de 29 de dezembro, com as alterações que lhe foram feitas posteriormente, continua a ser um instrumento fulcral no combate à pobreza dos idosos, a grande maioria dos quais são pensionistas de baixas pensões. As assimetrias de rendimento existentes entre os portugueses penalizam particularmente os mais velhos, entre a população que se encontra em situação de pobreza, pelo que se justifica a necessidade de correção dessas assimetrias, no grupo dos mais idosos (66 anos e 5 meses, ou mais). A existência de um conjunto de condições a serem cumpridas pelo requerente do Complemento Solidário para Idosos para a atribuição desta prestação social justifica-se, na medida em que é uma forma de aferir o grau de necessidade em que o idoso se encontra. De entre as regras que foram estabelecidas destaca-se a importância dos rendimentos considerados para verificar a situação de necessidade e assim apurar o direito ou não à prestação. Nas regras em vigor para o acesso ao Complemento Solidário para Idosos são considerados, para além dos rendimentos do requerente e respetivo cônjuge, também os rendimentos do(s) filho(s), mesmo que estes não vivam com o idoso. Muito embora esteja consagrado na lei que os filhos são obrigados à prestação de alimentos aos seus ascendentes (artigo 2009.o do Código Civil), todos sabemos que na realidade é pouco comum essa prática e também todos conhecemos a existência de casos de abandono ou negligência da parte do(s) filho(s). A atual legislação pressupõe a existência de uma família tradicional e estruturada, quando a realidade que se nos apresenta frequentemente é de situações de famílias desestruturadas, onde a solidariedade familiar é muitas vezes inexistente. A inclusão de rendimentos do(s) filho(s) nos rendimentos que são considerados para a atribuição da prestação, faz muitas vezes com que o Complemento Solidário para Idosos não seja atribuído. Considerando que a inclusão de rendimentos do(s) filho(s) é não só injusto como também um atentado ao direito de independência do idoso, os cidadãos abaixo assinados solicitam a alteração da legislação atual de modo a que a condição de recursos do Complemento Solidário para Idosos tenha apenas em consideração os rendimentos do requerente e do respetivo cônjuge, excluindo todos os rendimentos do restante agregado familiar. Data da entrada na Assembleia da República: 4 de julho de 2019. O primeiro subscritor: Fernando Maria Rodrigues Martins. Nota: Desta petição foram subscritores 4627 cidadãos. ——— PETIÇÃO N.o 650/XIII/4.a DIZ NÃO AO PAREDÃO As Nações Unidas definiram, em 1987, o desenvolvimento sustentável como aquele que «satisfaz as necessidades presentes sem comprometer a capacidade de as gerações futuras satisfazerem as suas próprias necessidades», sendo que estas «necessidades» se referem não só aos interesses económicos, mas também aos alicerces ambientais e sociais em que assenta a prosperidade global.