7 DE NOVEMBRO DE 1988	1739O Sr. Jorge Lacão (PS): - Depois do almoço? Formule já.O Sr. José Magalhães (PCP): - Em todo o caso, se bem percebi, o Sr. Deputado considera absolutamente imprescindível que se estabeleça a excepção na própria definição da regra. V. Exa. não considera que se possa estabelecer a proclamação da administração aberta sem a seguir dizer que a administração é aberta ma non troppo e que, portanto, há segredo de Estado, há imperativos e valores relacionados com a segurança, com a investigação criminal e intimidade das pessoas, que devem ser respeitados. É evidente que isso flui de outros compartimentos da Constituição e, portanto, a materialização desses valores constitucionais pode fazer-se nesta sede, ou não...O único problema é que isso não se faça em termos tais que esvazie de sentido e de conteúdo o próprio normativo e a própria proclamação. É essa a única preocupação que nos rege. Gostava de dizer na formulação desses valores que é preciso ter muito cuidado. A alusão à "segurança do Estado" é qualquer coisa que não figura nas leis posteriores ao 25 de Abril e ce n'est pas par hazard ...Vozes.... Suponho que pesa nisso a memória da "polícia de segurança e defesa do Estado". A substituição dessa noção pela noção de segurança interna foi operada por boas razões...O Sr. Jorge Lacão (PS): - Resolve-se facilmente com a precisão conceptual de segurança interna e do Estado.O Sr. José Magalhães (PCP): - Isso é desejável a todos os títulos, como é óbvio, por todas as razões. De qualquer das formas, nunca devia figurar como cláusula num preceito deste tipo e menos ainda introduzir-se por esta via a noção na Constituição. Nesse caso, a boa, boa intenção, conduzia a um péssimo, péssimo resultado. Valeria mais o efeito decorrente da restrição do que o bem decorrente da consagração da noção de Administração aberta. Creio que essa cláusula seria desastrosa e para isso gostaria de alertar.V. Exa. dissocia-se das noções de arcana praxis e ainda bem, porque seria aberrante, em pleno ano de 1988, repor por qualquer via essa bafienta noção. Alertava-o só para o facto de, ao fixar uma restrição, ser preciso ter cuidado, senão deixam entrar pela clarabóia aquilo que muito bem quiseram excluir, a pontapé, pela porta principal. Está de acordo com a reformulação da proposta?O Sr. Jorge Lacão (PS): - Rapidamente, Sr. Deputado. O princípio restrito que o PS referiu pode ser compensado não exclusivamente em relação às matérias, mas quando essas matérias efectivamente afectem os valores que importa proteger. E neste caso os valores que importa proteger, estamos facilmente de acordo em precisá-los conceptualmente e distinguir a noção de segurança interna da noção de defesa interna do Estado.O Sr. Presidente: - Suponho que podemos considerar encerrada esta discussão/dilucidação sobre a Administração aberta. Iremos depois prosseguir.O Sr. José Magalhães (PCP): - Ficámos com dúvida sobre a posição do PSD ...O Sr. Presidente: - Não ficámos.O Sr. José Magalhães (PCP): - Suponho que esta não é a questão-chave que impede o acordo entre o PS e o PSD. Em todo o caso, é uma questão importante e honrada.O Sr. Presidente: - Não ficámos. Eu explicitei que a ideia da Administração aberta tem a nossa concordância de princípio. É uma questão de formulação que é extremamente interessante. Prevenimos contras as dificuldades da inovação que o PRD apresentou e que compreendemos os seus intuitos nobres, mas parece que não podemos acompanhar as formulações apresentadas. Ficámos também esclarecidos que a proposta do PCP englobava as inovações do PRD; portanto, também não a acompanhamos, e isso foi um esclarecimento muito útil por parte do PCP porque inicialmente a formulação não era tão clara. Resta-nos dizer que haverá que afinar aspectos importantes da proposta do PS, mas que o PSD admite, em princípio, ir mais além do que daquilo que está hoje estritamente consignado no artigo 268.°, n.° 1.Srs. Deputados, está suspensa a reunião.Eram 13 horas e 5 minutos,O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a reunião.Eram 16 horas.O Sr. Presidente: - Prosseguimos a análise do artigo 268.° O problema é que nesta matéria não há propostas de alteração, a não ser a do CDS, que não está presente, e a do PCP, que também ainda não está presente. Há uma proposta do PS complementar daquilo que propôs em matéria de Administração aberta. Solicitava ao PS uma breve justificação, querendo, para depois passarmos a outros números. Tem um n.° 5, de aditamento. É o silêncio. Não, o que sugeria é que falasse sobre o silêncio.O Sr. Alberto Martins (PS): - Creio que já fiz a explicitação disso. Direi que é uma medida de defesa, relativamente ao princípio do indeferimento tácito, admitindo a possibilidade do recurso contencioso. A proposta exprime-se por si mesma, na sua clareza.O Sr. Presidente: - Tenho algumas dúvidas e que são estas. Em primeiro lugar, a lei ordinária já trata, de uma maneira clara, do chamado indeferimento tácito. Por outra parte, a consagração do indeferimento tácito, constitucionalmente limitada a estes aspectos relativos ao direito de os cidadãos serem informados, portanto à recusa do acesso aos arquivos e registos administrativos, parece-me que vem, afinal de contas, a traduzir-se em algo que pode ter um significado involuntariamente negativo. Quer dizer, compreendo que o