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No entanto, gostaria de dizer que a subscrição deste requerimento significa para nós, FRS e deputados do PS, um profundo protesto relativamente à forma como a maioria e o Governo encararam desta vez o debate relativo ao Plano e ao Orçamento. Com efeito, não se dignifica esta Casa, não se dignifica o Governo, não se dignifica a maioria, não se dignifica a política e não se dignifica nem se promove o desenvolvimento da economia portuguesa apresentando-se-nos documentos de tanto importância - como sejam o plano anual, o plano a médio prazo e o Orçamento Geral do Estado - de forma incompleta, com tempo insuficiente para que estes documentos possam ser discutidos nas comissões especializadas, de forma a que aqui se possam trazer contribuições válidas.
Aliás, estamos em crer que este erro ou esta forma de o Governo e a maioria apresentarem o plano anual e o plano a médio prazo num só documento se insere nesta estratégia de não dignificar um debate que deveria ser o principal debate aqui travado e que, como tal, deveria ser dignificado. Ora, a maioria e o Governo têm a obrigação de o dignificar.
É também importante que se tome agora e aqui uma posição sobre este assunto, uma vez que é a primeira vez que a Assembleia da República tem oportunidade de se debruçar sobre um plano a médio prazo. Mas, infelizmente, a maioria e o Governo não quiseram assumir esta realidade e não quiseram transformar este debate num debate extremamente proveitoso e relativamente ao qual se pudessem obter alguns consensos e sugestões favoráveis da parte dos partidos que constituem a oposição responsável.
Aliás, é de alguma hipocrisia que se procure e acene com algumas possibilidades de consenso em matérias de opções a médio prazo quando estas surgem nesta Assembleia misturadas com. as opções anuais, sendo certo que as filosofias que enformam os dois documentos têm de ser naturalmente diferentes.
18 DE MARÇO DE 1981 1417Não se trata de discutir aqui um documento com mais ou menos páginas, tal como um deputado da maioria referiu numa reunião da comissão especializada. Trata-se, isso sim, de discutir - tal como me parece ter sido suficientemente justificado- dois documentos diferentes: um deles está enformado numa filosofia e numa óptica de curto prazo, naturalmente condicionado à conjuntura, e outro documento enformado numa filosofia e numa óptica de médio prazo, naturalmente vocacionado e direccionado para as questões estruturais.
Ora, aproximando-se - tal como nos desejamos e, penso, é também vontade da maioria - o momento em que nos integraremos na CEE, altura em que todos nós teremos de definir o nosso modelo estrutural e o nosso desenvolvimento até à integração na CEE, útil seria que tivéssemos oportunidade, através do plano a médio prazo, de discutir algumas questões essenciais da estrutura da economia portuguesa.
Simplesmente, a maioria não o quis. O nosso protesto aqui fica, bem como a certeza de que desta impugnação algo ficará: um profundo protesto e a ideia de que nós não estaremos dispostos a sujeitarmo-nos a que documentos desta natureza possam ser discutidos e analisados em cima do joelho.
Com isto pretendemos significar que, pela nossa parte, nos encontramos abertos com soluções que apontem noutro sentido. Portanto, não teremos quaisquer responsabilidades se, por interpretações constitucionais, qualquer órgão de soberania vier a determinar que o plano a médio prazo fica ferido de inconstitucionalidade e, como tal, não possa ser aprovado e publicado.Aplausos do PS, da ASDI e da UEDS.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Veiga de Oliveira pediu a palavra para que efeito?O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Há pouco não fiquei com a ideia clara acerca do que teria sido decidido depois de uma advertência do Sr. Deputado Amândio de Azevedo.
Não sei se aquilo que foi decidido foi que só os recorrentes fariam a justificação do recurso.Vozes do PSD: - Foi isso!O Orador: - Se foi isto, não me importo de referir e que tenho a dizer em declaração de voto, mas pedia que não fosse considerado aberto este precedente, porque tenho a impressão de que esta questão terá mais discussão e poderá ser motivo de interpretação da Comissão do Regimento e Mandatos, já que se trata da apreciação de um recurso, e não da simples votação de um recurso do tipo daqueles que se fazem em caminho de discussão por decisão eventual da Mesa, relativo à admissibilidade de uma lei por razões, inclusive, da sua inconstitucionalidade formal ou material.
Portento, pedindo que não constitua precedente, para ser analisada na Comissão de Regimento e Mandatos, pelo nosso lado, faremos as nossas alegações em declaração de voto.O Sr. Presidente: - É o recurso de uma decisão da Mesa, como de qualquer outra. Foi um despacho que admitiu uma proposta de lei do Governo, e afigura-se-me que, efectivamente, depois de feita pelos recorrentes a sucinta fundamentação do recurso se segue a decisão da Assembleia. O Sr. Deputado poderá, em todo o caso, expor à Câmara, em declaração de voto, os motivos de decisão que o levem a orientar o seu voto em qualquer dos sentidos.
Parece, portanto, que depois de três Srs. Deputados dos partidos recorrentes terem fundamentado o recurso se segue imediatamente a sua votação, a que iremos proceder.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos a favor do PS. do PCP, da ASDI, da UEDS e do MDP/CDE e votos contra do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira para uma declaração de voto.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputadas: Não nos restam dúvidas sobre a procedência do recurso. Trata-se, com efeito, de realidades jurídicas, programáticas e económicas diversas, pensando nós nas opções do plano a médio prazo e nas opções do plano anual, e trata-se também de calendários diversos. Bastará pensar no disposto na lei que, se cumprida, levaria à apresentação anualmente das opções do plano anual e do Orçamento Geral do Estado em data precisa - em Outubro -, enquanto o plano a médio prazo é, em princípio, apresentado uma vez de quatro em quatro anos.
Trata-se também de resultarem das leis da Assembleia documentos legislativos do Governo que são autónomos, obviamente, já que o plano a médio prazo e o plano anual - a menos que se editassem com picotado e se pudesse destacar o plano anual já cumprido ou não, mas, enfim, passado o ano - são realidades e documentos jurídicos, mais uma vez, diversos, resultando de decreto-lei do Governo, que põe em vigor o plano a médio prazo, o plano anual e o orçamento anual.
A questão das votações é aqui também importante. E é óbvio que o não respeito pelas condições constitucionais vai levar a alguma confusão e perplexidade nas votações. Será impossível à Assembleia votar, como já se disse, diferentemente as duas propostas de lei. Mas tudo isto, deve-se dizer, resulta, quanto a nós, daquilo a que já um analista, amigo e habitualmente conselheiro da AD e que faz avisos chamou de erro técnico. Mas não só: resulta também de razões substanciais. É que a junção das grandes opções do plano a médio prazo com as grandes opções do plano anual significa tão-só que umas e outras são extremamente pobres, para não dizer vazias. Significa que se tentou esconder, com a mistura das duas coisas, a não existência de nenhuma delas.
De qualquer forma, o que nós entenderíamos como mais útil e ainda possível era que o Governo considerasse as propostas e transformasse a proposta de lei em que misturou as grandes opções do plano a médio prazo e do plano anual em duas propostas. Poderia fazê-lo, e estou certo de que poderia perfeitamente em tempo transformar esta proposta de lei em duas, uma vez que, por acréscimo, a Assembleia
1418 I SÉRIE-NÚMERO 41da República não recebeu ainda o parecer do Conselho Nacional do Plano, que é obrigatório.
Parece-nos que dessa forma seria mais útil, quer para os objectivos do Governo, quaisquer que eles sejam, quer sobretudo para que o trabalho da Assembleia se paute, pelo menos do ponto de vista formal, pelo respeito pela Constituição e pela lei. Isso não retardaria a discussão e eventual aprovação de qualquer das propostas, porque, em todo o caso, queremos que fique claro que entendemos que o recurso se justifica, que o Governo podia e devia apresentar três propostas de lei, uma para as opções do plano a médio prazo, outra para as opções do plano anual e outra para a lei do OGE. Mas não queremos, de forma nenhuma, que tal correcção, que é possível, atrase aquilo que já está atrasado.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Amândio de Azevedo.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A maior parte das considerações aduzidas pelos apresentantes do recurso afiguram-se-me perfeitamente impertinentes, isto é, não têm nada que ver para o caso que está em apreciação.
Ninguém põe em causa que o plano a médio prazo é uma coisa diferente do plano anual, ninguém põe em causa que as grandes opções do plano a médio prazo devem, ser aprovadas autonomamente das grandes opções do plano anual. Isso mesmo é perfeitamente possível através de uma única lei, que distingue, naturalmente, as opções do plano a médio prazo e as opções do plano anual.
E basta ler esta lei para se verificar que assim é, porque não há dificuldade nenhuma em dividir, nomeadamente, o n.o 1 do artigo 1.o, podem votar-se autonomamente duas partes do mesmo artigo, mas, em última análise, pode-se perfeitamente apresentar uma proposta de alteração, e nós fá-lo-emos, se isso der grande satisfação à oposição, estabelecendo numa alínea a) a aprovação das grandes opções do plano a médio prazo e na alínea b) a aprovação das grandes opções do plano anual. De resto, o n.o 2 do artigo 2.o, que respeita à elaboração idos planos, é bem claro quando diz que «o Governo fará publicar por decretos-leis os planos a que se refere o número anterior». Portanto, haverá, evidentemente, um plano a médio prazo, que constará de um decreto-lei, e um plano anual, que constará de outro decreto-lei.
O problema, portanto, está em saber se é possível numa lei só aprovar as grandes opções do plano a médio prazo e do plano anual. E a esse respeito não foi invocado nenhum argumento que possa considerar essa solução como inconstitucional. O n.o 1 do artigo 94.o da Constituição diz:Compete à Assembleia da República aprovar as grandes opções correspondentes a cada Plano e apreciar os respectivos relatórios de execução.
Não é incompatível o n.o 1 do artigo 94.o com uma única lei onde se contemple a aprovação destes planos. O que é naturalmente incompatível é uma única votação para os dois planos, que não haja grandes opções do plano a médio prazo, por um lado, e grandes opções do plano anual, por outro lado, o que, aliás, não é o caso. No anexo da proposta de lei apresentada pelo Governo estão perfeitamente separadas as grandes opções, ainda que elas estejam interligadas, uma vez que o plano anual constitui no primeiro ano um desenvolvimento das grandes opções do plano a médio prazo.
Verifica-se, portanto, que o que está aqui em causa é uma mera questão formal e ocupa-se a Assembleia da República com isso. Como se interessasse aos cidadãos portugueses que a Assembleia da República aprove duas leis, e não uma única, quando a realidade subjacente é inteira e absolutamente a mesma.
Não há, portanto, qualquer razão para se considerar como correcto o recurso apresentado pelos partidos que integram a FRS. Por isso, votámos contra ele.Aplausos do PSD e do PPM.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Azevedo Soares, também para uma declaração de voto.O Sr. Azevedo Soares (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É com alguma nostalgia que recordo o debate que na sessão legislativa passada aqui se travou acerca de dois recursos interpostos, um pelo PS e outro pelo PCP, sobre a admissibilidade de um projecto de lei apresentado pelas bancadas da maioria sobre o recenseamento. Foi um debate longo e interessante, sem dúvida, e, sem querer pôr em causa as altas qualidades jurídicas dos intervenientes da oposição, tenho de reconhecer, e sem qualquer menosprezo para V. Ex.as, que os respectivos grupos parlamentares, à excepção da UEDS, não quiseram colocar ao seu serviço as suas principais armas, quedando-se, eventualmente, por alguns afloramentos meramente políticos.O Sr. António Vitorino (UEDS): - Meramente?...O Orador: - Não quero, no entanto, deixar de lembrar aqui uma passagem que diz:Na realidade, a proposta que acaba de entrar - e era uma proposta do Partido Socialista, que dizia que o Plano, cuja aprovação compete à Câmara dos Deputados, compõe-se de [...] - diz que compete à Assembleia dos Deputados aprovar não só o sistema de planeamento, mas também o próprio Plano, matéria esta que deu lugar a longa discussão noutra sede, exactamente a da competência exclusiva da Assembleia dos Deputados, tendo-se chegado a um conclusão diversa desta. Devo lembrar que há também uma proposta do Partido Popular Democrático, que não vai tão longe como isto, na medida em que apenas exijo que à Assembleia dos Deputados compita elaborar, decidir sobre as grandes opções do Plano, se não estou em erro. Não creio que, a ser aprovada, os proponentes desta proposta do Partido Socialista não tenham atentado nas implicações dessa proposta. De qualquer modo, nós solicitamos essa reflexão [...]
Isto é uma intervenção do Sr. Deputado Vital Mo rei rã durante a Assembleia Constituinte.
18 DE MARÇO DE 1981 1419É evidente que, para além de todas as discussões que foram travadas acerca do que é o Plano, do que é o planeamento, se deve ser plano ou Plano - discussão, em que o Sr. Deputado José Luís Nunes muito interveio e acabou por ver consagrada na Constituição a sua posição, ao definir Plano, isto é, com letra grande, e não quero entrar aqui no debate ideológico subjacente a essas questões -, resulta na Constituição a distinção clara entre as grandes opções do Plano e o Plano propriamente dito. É assim que é da competência da Assembleia a apreciação das grandes opções do Plano e é da competência do Governo a elaboração do próprio Plano. E é assim que no artigo 165.o da Constituição se diz que compete à Assembleia «apreciar os relatórios de execução, anuais e final, do Plano [...]» Isto é, o Plano é um só, tem relatórios de execução anuais e finais.
De qualquer forma, a articulação destas várias disposições constitucionais não permite, em meu entender, uma clara noção de qual é o mecanismo do próprio Plano. Mas o que me parece evidente é que a Assembleia tem competência para a apreciação dos grandes objectivos do Plano - são essas as grandes opções -, enquanto ao nível da própria elaboração do Plano, aí sim, se distingue entre o plano anual, que tem já, não apenas uma definição política de objectivos, mas dos grandes objectivos da economia, e os meios para os atingir, um plano a médio prazo, já mais concretizado, e um plano a curto prazo, já intimamente ligado ao próprio instrumento executivo, que é a lei do orçamento e o Orçamento Geral do Estado.
É, pois, para nós entendimento pacífico que o próprio recurso que os partidos recorrentes fizeram à palavra «cada», procurando agarrar-se a uma interpretação puramente literal - e não é a única possível - do artigo 94.o, não tem qualquer cabimento.
É evidente que a Assembleia tem de apreciar cada relatório de execução referente a cada plano, mas, quando se pronuncia no âmbito da sua competência sobre as grandes opções do Plano, pode fazê-lo e deve fazê-lo conjuntamente.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, as restantes declarações de voto passarão para a sessão seguinte, na parte respectiva da ordem do dia, por termos chegado à hora regimental do final dos nossos trabalhos.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Desejava interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça o favor.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, como é sabido de toda a Câmara, e resultava já de um adiamento, estava inscrito na agenda dos nossos trabalhos de hoje a discussão do projecto de lei n.o 141/II, apresentado pelo PCP, e que deveria ter ocupado a ordem de trabalhos de hoje. Como não foi possível, suponho que está tacitamente aceite que esta marcação transita para a próxima quinta-feira.
Era esta questão que queria que ficasse clara.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Roseta.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PSD propõe que se decida por consenso, evidentemente, que se terminem hoje as declarações de voto que ainda faltam fazer relativas à questão do recurso. Já vários partidos as fizeram e não vemos qualquer vantagem em estar a meter na agenda da próxima reunião mais outro tema apenas para dois ou três partidos concluírem esta matéria.
Se houver consenso, podemos, num quarto de hora, terminar este ponto da ordem de trabalhos.O Sr. Presidente: - Entretanto, e como me parece que há consenso, lembro, antes de continuarmos, que ficou marcada uma reunião dos lideres dos grupos parlamentares para amanhã, às 15 horas.
Queria ainda informar os Srs. Deputados de que na última reunião dos grupos parlamentares ficou assente que o aviso da aproximação do termo do tempo do uso de palavra será, a partir do dia 21 de Abril, inclusive, feito através de sinais luminosos. A palavra será cortada ao Sr. Deputado imediatamente a seguir ao termo do seu tempo, com escassos segundos para terminar.
Também a partir de 21 de Abril se deixará de fazer a chamada, na qual se perde, como os Srs. Deputados sabem, meia hora por cada sessão, sendo a verificação doa Srs. Deputados feita, experimentalmente, através de folhas de ponto, que serão colocadas nas entradas da Assembleia. Às 15 horas, o Presidente limitar-se-á a verificar se existe ou não quórum para abrir os trabalhos do período de antes da ordem do dia. A possibilidade, portanto, de se estar vinte ou vinte e cinco minutos a fazer a chamada, com uma perda de precioso tempo útil de trabalho, acabará no dia 21 de Abril, inclusive. Portanto, a seguir às férias da Páscoa o regime será já esse. Se às 15 horas não houver quórum, não se trabalha.
Continuando as declarações de votos, tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Votámos favoravelmente o recurso, de que também fomos subscritores, e as razões foram expostas não só na própria petição de recurso, como nas intervenções que os deputados dos partidos que integram a FRS tiveram ocasião de fazer. Mas as próprias declarações de voto, até à data ouvidas das bancadas da maioria, vieram confirmar todos os argumentos expendidos e por forma que, essa sim, não esperaríamos.
De facto, quando aqui sustentámos a ideia de que só havia um plano, era questão que só em termos de uma lógica de absurdo era possível, face aos textos constitucionais e à sua interpretação, e não esperávamos ver tal interpretação assumida. Mas, mais do que isso, também não esperávamos ver o Sr. Deputado Amândio de Azevedo consagrar, através de uma tentativa tímida de proposta de alteração, que, efectivamente, existem dois planos e é necessário distingui-los. O que ele não conseguiu foi explicar como é que na votação na generalidade essa distinção é possível.
Daí que de todas as razões que expendemos não tenha sido nenhuma delas rebatida -nem rebatida em termos de qualquer validade, naturalmente sem menosprezo para com os intervenientes -, mas, mais
1420 I SÉRIE-NÚMERO 41do que isso, elas foram confirmadas, e confirmadas com abundância, na tentativa de as negar.
Efectivamente, os planos são diferentes, as leis são diferentes e o próprio facto que aqui foi invocado de o Governo sentir que tem de fazer dois decretos-leis também ele confirma a razão que expusemos sobre as diferenças que existem entre as matérias submetidas à votação desta Câmara.
O perigoso precedente que desta forma se procurou estabelecer levar-nos-á, naturalmente, a que a tal solução, que tínhamos por meramente hipotética, de que só se discuta um plano a longo prazo, acabe por ter consagração daqui por uns vinte anos. Esperemos que não, que nessa altura o bom senso e o respeito pela Constituição tenham chegado mais rapidamente do que aquilo que esta votação podia fazer pressupor.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Aquilino Ribeiro Machado.O Sr. Aquilino Ribeiro Machado (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos favoravelmente o recurso apresentado pela FRS porque para nós é questão incontroversa que o plano a médio prazo e o plano anual são duas entidades distintas. Enquanto o primeiro define glandes objectivos, clarifica opções e estabelece uma política, o segundo deverá estar mais virado para a realização concreta de projectos definidos previamente.
Entendemos que o plano anual deverá estar contido dentro do plano a médio prazo e que existe uma relação de dependência e de precedência entre ambos. O plano a médio prazo precede o plano anual, muito embora, em situação imperfeita, possa existir apenas um plano anual. Mas, desde que haja o propósito de apresentar um plano a médio prazo, a sua discussão deverá anteceder a do plano anual.
Esta relação de dependência e de precedência significa que se trata de duas entidades distintas e esta situação obriga a que a sua discussão seja feita separadamente. Não faria sentido que um plano a médio prazo, que envolverá a realização posterior de outros planos anuais, fosse convolado com o plano anual da primeira fase da sua realização.
Por este motivo, entendemos que a decisão tomada pela Assembleia é inconstitucional e que com esta votação os partidos da maioria pretenderam apenas encapotar algumas das divergências que os separam nesta matéria.O Sr. Presidente: - Não havendo mais pedidos de palavra para declarações de voto, encerramos aqui o debate desta impugnação.
Rui Alberto Barradas do Amaral.Parado Socialista (PS)Alberto Marques de Oliveira e Silva.
18 DE MARÇO DE 1981 1421Luis Carlos Calheiros Veloso Sampaio.
I Série-Número 48	Quarta-feira, 1 de Abril de 1981DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (1980-1981)REUNIÃO PLENÁRIA DE 31 DE MARÇO DE 1981Presidente: Ex.mo Sr. António Jacinto Martins CanaverdeSecretários: Ex.mos Srs. Reinaldo Alberto Ramos Gomes Alfredo Pinto da Silva António Mendes de Carvalho SUMÁRIO. - o Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 15 minutos.
Foram aprovados por unanimidade dois votos de pesar pelo atentado contra a vida do Presidente dos Estados Unidos da América, Ronald Reagan, apresentados, respectivamente, pelo PS e pelo PSD, CDS e PPM.
Iniciou-se o debate da interpelação ao Governo, provocada pelo Grupo Parlamentar do PS, sobre política geral centrada na política de educação e problemas com ela relacionados, tendo intervindo, a diverso título (intervenções, pedidos de esclarecimento, e protestos e contraprotestos), além do Sr. Ministro da Educação e Ciência (Vítor Crespo), os Srs. Deputados Teresa Ambrósio (PS), César Oliveira (UEDS), Magalhães Mota (ASDI). Virgílio Rodrigues (PS), Marília Raimundo (PSD), Pedro Cunha Pinto (PSD), Luís Patrão (PS), Zita Seabra (PCP), Adriano Rodrigues (CDS), Mário Tomé (UDP), Amélia de Azevedo e Mário Damião (PSD), Carlos Lage (PS) e Amândio de Azevedo (PSD).
Após ter anunciado a entrada na Mesa de dois projectos de lei, o Sr. Presidente encerrou a sessão às 21 horas e 20 minutos.O Sr. Presidente: - Vai proceder-se à chamada. Eram 14 horas e 50 minutos. Fez-se a chamada, à qual responderam os seguintes Srs. Deputados:Partido Social-Democrata (PSD)Adérito Manuel Soares Campos.
1782	I SÉRIE - NÚMERO 48Nuno Aires Rodrigues dos Santos.
Virgílio Fernando Marques Rodrigues.Centro Democrático Social (CDS):Adriano Vasco da Fonseca Rodrigues.
António César Gouveia de Oliveira.Movimento Democrático Português (MDP/CDE):Helena Tâmega Cidade Moura.
Ramiro Alves de Freitas.(a) Estes Srs. Deputados estiveram presentes A sessão. A substituição operou-se já durante o funcionamento da sessão.O Sr. Presidente: - Responderam à chamada 108 Srs. Deputados. Temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 15 horas e 15 minutos.Na bancada do Governo encontravam-se presentes o Sr. Ministro da Educação e Ciência (Vítor Crespo), o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro (França e Silva), o Sr. Secretário de Estado do Ensino Superior (Formosinho Sanches), o Sr. Secretário de Estado da Educação e Juventude (Hortênsio Pina) e o Sr. Secretário de Estado da Administração Escolar (Carlos Robalo).O Sr. Salgado Zenha (PS): - Dá-me licença, Sr. Presidente? O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Salgado Zenha (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Eu sei que boje não há período de antes da ordem do dia mas, como todos sabem, o Presidente dos Estados Unidos da América, Ronald Reagan, foi vítima de um atentado. O Grupo Parlamentar do Partido Socialista, apresentou um voto de pesar relativo a esse facto, é eu pedia autorização aos outros grupos parlamentares para consentirem, excepcionalmente, que esse voto de pesar fosse lido e votado para que não perdesse a sua oportunidade.O Sr. Presidente: - A Mesa está informada de que o PSD também apresenta um voto de pesar, que, no entanto, ainda não chegou à Mesa.O Sr. Salgado Zenha (PS): - Estamos habituados, Sr. Presidente, a que o PSD chegue um pouco atrasado. Asam, esperaremos que o voto chegue à Mesa.Protestos do PSD.O Sr. Presidente: - O Sr. Secretário (António Mendes de Carvalho) vai ler o voto de pesar apresentado pelo Partido Socialista.
1 DE ABRIL DE 1981	1783O Sr. Secretário (António Mendes de Carvalho): - O voto de pesar é do seguinte teor:O povo português tomou conhecimento, com emoção, do atentado de que foi vitima o Presidente dos Estados Unidos da América, Ronald Reagan, bem como o seu secretário de imprensa, James Brady, e outros seus colaboradores.
Considerando que tal atentado é um acto de criminosa violência que merece o nosso repúdio;
Considerando os sentimentos de amizade que desde sempre existem entre o povo norte-americano e o povo português;
Considerando que em todos os regimes democráticos deve estar viva a solidariedade recíproca para a defesa da liberdade e da democracia:O Grupo Parlamentar do Partido Socialista propõe que a Assembleia da República:1) Condene e exprima o seu pesar pelo criminoso atentado de que foram vitimas o Presidente Ronald Reagan, o secretário de imprensa, James Brady, e demais colaboradores presidenciais;
2) Exprima os seus votos de cura rápida e total recuperação do Presidente Reagan e seus demais colaboradores, vitimas do mesmo atentado;
3) Transmita à República e ao Congresso Norte-Americano os seus votos de solidariedade e amizade;
4) Incumba a Presidência desta Assembleia de comunicar a presente deliberação pelas vias competentes.O Sr. Presidente: - Vai ser lido agora o voto de pesar apresentado pelos três partidos que integram a Aliança Democrática.O Sr. Secretário (Reinando Gomes): - O voto é o seguinte:VotoConsiderando o lamentável e repugnante atentado contra a vida do Presidente dos Estados Unidos da América, no qual foi ferido conjuntamente com o seu secretário de imprensa e dois oficiais de segurança, a Assembleia da República Portuguesa delibera:1) Exprimir o seu total repúdio por tal acto criminoso;
2) Formular ao Presidente Reagan e às outras vítimas do atentado sinceros votos de pronto s integral restabelecimento;
3) Exprimir, nesta hora difícil de uma nação nossa aliada, a sua solidariedade ao povo e ao Governo dos Estados Unidos da América.O Sr. Presidente: - Não sei se a Câmara dispensaria o debate e quereria votar já estes votos. Se não houver oposição, passamos à votação.Pausa.Vamos votar em primeiro lugar o voto de pesar apresentado pelo Partido Socialista...Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Vamos votar agora o voto de pesar, apresentado pelo PSD, pelo CDS e pelo PPM.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Presidente, Leonardo Ribeiro de Almeida.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos dar início ao debate que incide sobre a interpelação ao Governo, formulada pelo Partido Socialista. Tem a palavra a Sra. Deputada Teresa AmbrósiaA Sra. Teresa Ambrósio (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Diz o VII Governo Constitucional no preâmbulo do programa que relativamente ao sector de Educação e Ciência apresentou nesta Assembleia da República, profusamente, mais tarde divulgado em pagela especial como se de bíblia se tratasse e segundo usos e costumes do antigo SNI, entre várias fases, sonantes, o seguinte:Os grandes objectivos da educação visam proporcionar a cada português condições para uma melhor realização pessoal, uma correcta preparação para a vida, de acordo com os seus desejos é aptidões, preparando-o para usufruir os bens da cultura e da técnica e dar o seu contributo para a melhoria qualitativa da sociedade; a Educação deve ainda desenvolver atitudes que favoreçam a compreensão dos fenómenos da vida económica, política e social, fomentando, à tolerância, a compreensão, o apreço pelas virtudes da sociedade pluralista e democrática. E o sistema educativo, é também, em si; um meio por excelência de abater barreiras discriminatórias à capacidade de realização, pessoal e à aquisição do bem-estar [...]Sem qualquer coerência com este preâmbulo, segue-se um enunciado muito vago de orientações administrativas que não diferem, aliás, muito do que em matéria de educação já o actual Sr. Ministro da Educação tinha apresentado aquando do programa do VI Governo e que vai repetindo monocordicamente no plano dito a médio prazo e anual. Com as afirmações preliminares que acabámos de referir, pretendeu o Sr. Ministro camuflar, porém, a sua visão funcionalista do sistema escolar, tão claramente expressa quer no programa do VI Governo quer na filosofia da sua ex-proposta de lei base do sistema educativo. Visão que se traduz na maneira bem liberal de pensar a escola como a instituição onde se formam de qualquer maneira profissionais, quadros técnicos para a nossa economia e nossa entrada na CEE (como dizia o Programa do VI Governo), quadros competentes, hierarquizados, adequados, ordeiros e necessários ao sistema político e económico vigente. Sem deixar de continuar a acentuar esta tónica especial no enfoque e nas promessas de desenvolver o ensino profissionalizante e a formação profissional que nin-
1784	I SERIE - NÚMERO 48guém viu ainda o que é, e de que todos desconfiam, este Governo AD na educação tenta enfeitar agora (e nota-se esta preocupação nas múltiplas declarações políticas em que ultimamente o Sr. Ministro se desdobra procurando criar uma nova imagem nos muitos e variados meios de comunicação social, sobretudo, os populares) uma nova orientação para a política com uma tónica mais humanística, aberta, referindo-se inclusive ao desenvolvimento de virtudes de uma sociedade pluralista e democrática, e até ao combate das barreiras discriminatórias do acesso ao ensino.
Estivéssemos nós não num órgão de soberania, onde fundamentalmente se devem procurar esforços de convergência, e eu quase acusaria de plágio o Sr. Ministro. Pois os termos em que tenta agora convencer o País de alguns critérios por que diz orientar à sua política, nomeadamente os que acabamos de referir, encontram-se mutatis mutandis, como grandes princípios básicos, no capítulo I do Projecto Socialista sobre o sistema nacional de educação, que foi fornada público numa data posterior quer ao Programa do VI Governo, quer à data da apresentação da ex-proposta de lei do Sr. Ministro, lei de triste memória, onde tais princípios se encontram completamente ausentes.
Aqui na Assembleia, sentimo-nos, porém, profundamente gratos pelo facto de ver as nossas ideias, irem cavando sulcos, criando opinião pública, lançando, reptos à AD que até as vai agora repetindo.
Só que, ao contrário do que o povo costuma dizer («com papas e bolos se enganam os tolos»), nós tolos não somos. Nem nós, deputados do PS nem da FRS, nem o povo português, esclarecido e não manietado pelo poder da informação ao serviço da AD.Vozes do PS: - Muito bem! Vozes do PSD: - Não apoiado!A Oradora: - Serve, pois, esta interpelação fundamentalmente para demonstrar objectivamente que todas as belas intenções do governo AD em matéria de educação são uma burla...Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: -... são uma forma, aliás muito usada pela AD em muitos outros sectores, de se aproveitar de ideias, conceitos, directrizes correctas, modernas, adequadas apenas para iludir a população relativamente aos seus verdadeiros objectivos, que ainda não pode claramente exprimir porque o povo português crê profundamente nas potencialidades da democracia, como base do progresso e justiça, como aliás o demonstrou nas últimas eleições de 7 de Dezembro. Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O mal-estar, o desespero, a contestação relativamente à política de educação da AD surge por todos os lados, mesmo no interior da maioria, e só hão dá origem, por ora, a grandes tensões sociais porque quem mais sofre com esse caos está narcotizado pelo medo da insegurança no emprego, com o aumento do custo de vida e na procura da satisfação dos pequeninos apetites consumistas com que vão doirando a sua vida.O Sr. César Oliveira (UEDS): - Muito bem!A Oradora: - E quem mais aproveita deste estado de coisas esfrega as mãos, dizendo lá por dentro: assim como assim, isto vai mal, mas eu, os meus filhos, que podem frequentar o ensino particular, ter explicações, ainda são os que se vão safar ... E quantos menos alunos houver a concorrer as escolas melhor, mais eles sobem na vida.O Sr. César Oliveira (UEDS): - Muito bem!A Oradora: - Aliás, este sentimento encontra-se infelizmente hoje bastante arreigado já em numerosos jovens em quem se tem desenvolvido o espírito de concorrência, contrário ao espírito da solidariedade colectiva que desabrochou no 25 de Abril. Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tenho para mim que não é a economia o espelho do desenvolvimento de uma nação, mas sim a sua política educativa, o grau de realização pela formação e informação dos seus membros, a sua dinâmica cultural, que é o mesmo que dizer de liberdade e de criatividade.
Ora, se pudéssemos medir um indicador de produto nacional educativo deste nosso país, não sei onde nos encontraríamos e se o governo AD se consideraria ainda o grande salvador e transformador desta Nação.
Mas os deputados estão aqui nesta Assembleia para serem a voz de quem os elegeu. Principalmente a voz dos silenciados e manietados pela demagogia e pelo poder de informação deturpada. Informação deturpada, sim; se não, vejamos: em Janeiro (30) deste ano, dizia o Sr. Ministro em declaração a um semanário que as «acções imediatas do MEC se dirigem ao reforço da estabilidade que caracteriza já o funcionamento do sistema educativo» e, mais adiante, «à preparação do próximo ano lectivo».
Quatro meses após o início do ano lectivo, o Sr. Ministro da Educação afirmava peremptoriamente e enfaticamente ao povo português: «Tudo está estável, normal, podem confiar, nós velaremos.» É o paternalismo estatal do Sr. Ministro da Educação que teremos ocasião de exemplificar concretamente.
Quatro meses depois de um outro ano lectivo já a cargo deste governo AD e deste Ministro de Educação, havia mais de 20 000 alunos sem aulas do 12.o ano, cerca de 10 500 sem terem iniciado e aguardando ainda por aulas de nível preparatório e secundário, os professores manifestavam-se quanto aos erros de colocação e seus critérios, à falta de pagamento de salários, ao nível universitário como agora acontece aos professores primários; e, hoje, seis meses depois, a três meses do final do ano lectivo, faltam ainda aulas, professores, material didáctico em muitos níveis de ensino (e não só no famigerado 12.o ano). Mais de 80 000 crianças e jovens deficientes continuam sem apoio escolar de qualquer espécie; as crianças da primária acumulam-se em péssimas condições escolares e, em turnos seguidos, sendo ensinados como se as escolas fossem cadeias de fazer salsichas; as associações de cultura popular e educação de adultos, com tão grandes potencialidades, vêem criteriosamente visada pelos governadores civis a obtenção de subsídios, tal como no antigo regime, contrariamente ao estatuto de utilidade pública que lhes é conferido pela Lei n.o 3/79; as dezenas de milhares de jovens que a universidade repeliu às suas
1 DE ABRIL DE 1981	1785portas engrossam a multidão que vegeta e se frustra (ou os que entraram engrossam a maioria privilegiada e, por isso mesmo, quantas vezes sectária); as verbas não chegam para suster a degradação da rede, quanto mais para a alargar, nem para cumprir compromissos derivados de linhas de crédito externas; os grupos de pedagogos, de coordenação, de experimentação, de preparação de novos programas somam-se, alteram-se, desagregam-se porque as directrizes interministério se contradizem (ou se contradiziam até há bem pouco tempo) e o que apresentam é rejeitado (ainda bem por vezes). E, então, na universidade ninguém se entende a não ser os grupos privilegiados da AD. Autonomia universitária, sim, mas só até ao ponto em que não se põe em causa a autonomia ideológica e política do próprio Sr. Ministro (vide o triste affaire do reitor da Universidade Técnica de Lisboa). Cursos novos, sim, mas só em determinadas universidades mais fiéis, mais seguras, (vide, por exemplo, contrariando a opinião pública de todos e a ausência de condições, a criação de um novo curso para documentalistas na Universidade de Coimbra, quando estava preparado para a Faculdade Técnica da Universidade Nova de Lisboa, de que, pelos vistos, o Sr. Ministro não gosta). Gestão democrática, sim, mas torneada agora por conselhos directivos departamentais mais fortes e com mais poderes; mestrados, cursos pós-graduação criados, sim, a pouco e pouco numa tentativa sub-reptícia, não de valorizar a universidade mas de hierarquizar saberes, funções, diplomas, etc.
E o Sr. Ministro continua a prometer como solução mágica, e explorando o síndroma do desemprego juvenil, a criação de muito ensino profissionalizante ao nível do secundário, do politécnico superior, que ninguém sabe quando começa e que saída terá, sobretudo que estatuto social e profissional conferirá.
Enfim, há quatro meses tudo estava, no dizer do Sr. Ministro, muito normal a «testar o êxito de uma política governamental e o conceito de estabilidade da AD». E, seis meses depois do início do ano lectivo, a três meses do seu final, o caos é a estabilidade para a AD, caos escolar que aliás lhe convém, porque é no meio dele que se consegue, de uma forma mais discreta, favorecer sectores particulares (Universidade Livre, sobre o que voltaremos, dentro em breve, a esta Assembleia, Departamento de Química da Faculdade de Ciências e Tecnologia de Coimbra, institutos de coordenação dos estudos pós-graduados e as muitas, muitas aberturas com o estatuto do ensino particular, a quem tudo, a partir de agora, é permitido e nada é devido, etc.) e vai assim conquistando forças de apoio para quem o pragmatismo administrativo, em vez da decisão política por lei, favorece o poder a ascensão e o privilégio. Não podemos deixar, para ilustrar o que acabamos de dizer, de lembrar o processo de favoritismo que, contra a opinião de todos os órgãos da Universidade de Coimbra, procedeu à criação e regulamentação do Departamento de Química da FCT.
Aliás é no sector de Coimbra do Sr. Ministro da Educação, que é criado o primeiro departamento, é o primeiro a ser regulamentado e o primeiro onde foi estabelecido o sistema de crédito, etc.
Não se pode dizer que o Sr. Ministro deixe os interesses da sua área em mãos alheias.
Mas que nos responde o Sr. Ministro, por exemplo, sobre as ciências sociais, tão abandonadas entre aos e onde é preciso fazer um esforço notável para conseguir recuperar o atraso que ao antigo regime convinha? A não sor que também convenha ao regime AD... Por que não pôs ainda em execução a ideia e o pedido de tantos interessados da criação do Instituto de Ciências Sociais (com a mesma prioridade que deu a Coimbra) a partir do GIS, que, há dezanove anos, com tanta competência, dignidade e sacrifício, vem, apesar de todas as dificuldades, mantendo entre nós o interesse e o nível na área da investigação em ciências sociais?O Sr. Carlos Lage (PS): - Muito bem!A Oradora: - Pedimos ao Sr. Ministro uma resposta esclarecedora sobre este assunto. Caos, incompetência, elitismo, demagogia, favoritismo, é assim que podemos, honestamente e com coragem, denunciar a política educativa da AD...Aplausos do PS, ASDI, UEDS e MDP/CDE.... a qual prima ainda por um completo desprezo pelos órgãos de soberania que elaboram democraticamente leis, esquecendo-se de regulamentar as que não lhe servem (como as da educação especial, em que à pressa, vêm entregar agora uma outra lei, as do ensino particular e cooperativo, do ensino superior, as do ensino politécnico, as da gestão democrática nas universidades e tantas outras), para ir decretando, despachando, executando, sem cobertura legal, pontos de uma proposta de lei que nem chegou a ser discutida nem, muito menos, aprovada.
Como há pouco tempo ouvi com espanto dizer publicamente a um técnico superior do MEC, a lei de bases gerais do sistema educativo está em vigor. Só aguardamos sugestões para melhor a podermos executar.
Em Espanha gritou-se ainda há pouco tempo e em condições trágicas: democracia para quê? Em questão de educação no nosso país, é caso para perguntarmos: aprovação de leis para quê? Quem sabe de educação em Portugal é o Sr. Ministro e a AD, claro!Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: É necessário, mal-grado o desprezo que a AD manifesta pela Assembleia da República e a falta de respeito pela oposição, o boicote ao que esta diz aqui através dos medos de comunicação que a AD domina (vide a forma como foi coberta a discussão do Orçamento e do Plano), fazer esta interpelação.
Teremos ocasião, durante da, de apontar muitas situações calamitosas e trágicas, mesmo sabendo de antemão, como é uso e costume nestes hábitos parlamentares, que o Governo nos virá com uma lista de boas obras, muitas intenções, e acusações do passado.
Não estamos, porém, aqui para esgrimir verbalmente e, apesar de toda a consideração que nos merece qualquer membro do Governo mesmo que dele discordemos politicamente, não estamos aqui para nos entretermos com guerrilhas parlamentares.
1786	I SÉRIE - NÚMERO 48Estamos aqui para, no cumprimento do nosso dever, demonstrar e dizer que a educação vai mal, muito mal mesmo no nosso país e que tal situação, a não ser corrigida com vontade política expressa, audaz, democrática e justa, põe não só todo o sistema escolar em perigo mas também o futuro a curto e médio prazo da vida democrática do desenvolvimento do País e as esperanças de justiça do 25 de Abril..Vozes do PS e da UEDS: - Muito bem!A Oradora: - Vou limitar-me, portanto, e, postas estas considerações, a dissecar alguns dos maiores problemas sobre os quais desejamos obter respostas e informações concretas do Governo.
Começaremos pelo ensino primário, a que tão pouca importância se dá no âmbito da política de educação.
Este é o único nível de ensino a que chega e frequenta cerca de 70% da população. É o básico, é o único e, no entanto, é aquele onde desde o início se acentuam as tais barreiras discriminatórias, que o Sr. Ministro diz, no preâmbulo do seu programa, procurar combater. Nada mais falso, nada mais demagógico, nada de mais injusto, sobretudo praticado em crianças de tenra idade, do que o que se está a fazer.
Não sabe o Sr. Ministro que cerca de um milhão de crianças frequentam a primária em horários de turnos duplos, triplos e até quádruplos, em salas da aula em péssimas condições sem serviços de apoio pedagógico, médico, social adequados, e que esta escolarização é obrigatória! Tudo feito em situações de emergência na maioria das vezes, eu diria, nunca no interesse da criança. Situações incompreensíveis, sobretudo onde não existem problemas de rede. Condições de escolarização que não se encontram em nenhum país da Europa de Oeste ou de Leste, nem já em alguns dos países de África. Condições que se vieram a agravar pela obrigatoriedade de escolarização, este ano, de crianças de cinco anos, contra todos os pareceres do grupo de pedagogos e psicólogos que sobre este assunto foram chamados a pronunciar-se, o que fez entrar cerca de mais 40 000 crianças que deveriam estar na educação infantil que o Sr. Ministro não desenvolve e que passam 4,30 horas seguidas, em escolas, em carteiras onde nem cabem e onde nem sequer os seus pés chegam ao chão.
Crianças de cinco anos a quem não é possível, no meio de outras, acompanhar o seu desenvolvimento psíquico, intelectual e de socialização. Em quem já foram detectados sintomas de desequilíbrios psicossomáticos graves; algumas que têm de andar sozinhas, por vezes, 3 km para a escola, sem cantinas e sem transportes... O Sr. Ministro sabe que há casos destes e eu até lhe posso, caso queira e não saiba, dizer onde.
Sr. Ministro isto não é escandaloso - isto é um crime, é uma violência.Vozes do PS e do PCP: - Muito bem!O Orador: - E qual o sucesso destas crianças (as das escolas públicas), pois esta medida foi tomada pensando apenas nos meninos, do ensino particular?... Nem se sabe a que tipo de orientação pedagógica obedecem. Ao método das fases? Ao método da fase única? À avaliação anual? Por falta de orientação clara, ambiguidades de orientações, os professores primários lá vão fazendo o que podem, o que sabem, e o que podem é pouco e o que sabem nem sempre é o melhor. Resultado: as crianças portuguesas, aquelas a quem se procura dar igualdade de oportunidades, combatendo barrearas discriminatórias através do ensino, sofrem, logo na 1.a fase, uma taxa de insucesso de mais de 30%, a rondar os 40%. Há bairros em Lisboa, os bairros marginais, onde a taxa, no ano de 1979/1980, no 1.o ano da 1.a fase atingiu quase 60%. Posso mostrar-lhe o estudo, Sr. Ministro. A publicação não foi feita, mas tenho-o na minha bancada.
Nestes casos, os nossos avós diriam: coitadas das crianças de hoje, são muito burras e preguiçosas. Nós, políticos socialistas, dizemos: coitadas das nossas crianças, dos adultos que serão de futuro! Como se servem delas para cavar barreiras, desigualdades, traumas e perpetuar a sociedade portuguesa, na injustiça e no desrespeito pelos direitos dos cidadãos.
Que pensa o Sr. Ministro, agora que diz estar a preparar o próximo ano lectivo, fazer pelo ensino primários? Que prioridades lhe vai conceder? Não vimos nada no OGE nem no Plano. Como vai, se é que vai, ou está interessado em combater estas barreiras discriminatórias que nascem no berço e se acentuam logo pela falta da pré-primária e na primária? Bem sabe que, ao contrário das previsões, as crianças da primária não diminuíram. E o excesso de professores primários deixou de existir. Hoje, cerca de 600 a 800 professores trabalham em regime de acumulação em turnos (estes repito, não são só devido à rede, o que pode denunciar um hábito adquirido pelos professores, mas é injustificável em termos educativos), com classes que chegam a ter 100 alunos, enquanto cerca de 7000 a 8000 se encontram destacados nos departamentos ministeriais, quantos deles fazendo trabalhos de dactilografia, ou então no ensino de adultos sem que para o efeito tenham preparação especial.