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Muito se tem falado na moeda única, mas, face àqueles que têm algumas dúvidas, temos bastantes certezas: estamos confiantes de que a entrada no curo poderá ser extremamente positiva para as empresas portuguesas permitir-lhes-á reduzir os seus custos, diminuir os seus riscos, eliminar o seu estatuto de menoridade nas trocas mundiais; as empresas poderão contar com a consolidação estrutural das baixas taxas de juro europeias, poderão eliminar os seus custos de compra e venda de moeda estrangeira nas trocas europeias, desaparecerão os seus riscos cambiais e os associados custos com swaps, forwards, hedgings e outras técnicas de cobertura de riscos cambiais.
A partir da entrada no curo, os empresários sabem que, se venderem hoje, aquilo que receberão passados 90 ou 120 dias será precisamente o mesmo valor nacional do momento da facturação; sabem que, se encomendarem hoje, o preço que irão pagar daí a uns meses será precisamente o mesmo do dia da encomenda.
Os riscos reduzem-se, as empresas podem adoptar técnicas de custeio mais rigorosas e próximas da sua margem técnica. Quantas empresas em Portugal não apresentam resultados de exploração positivos que vêem depois completamente degradados com custos financeiros excessivos e perdas cambiais ruinosas? Esta situação irá desaparecer ou, pelo menos, reduzir-se significativamente.
A inserção da nossa economia num espaço financeiro sólido e evoluído, com uma moeda mundialmente forte e competitiva, irá solidificar os nossos mercados monetário e de capitais.
A segurança nos investimentos criará novas facilidades de financiamento através da bolsa e do sistema bancário, o acesso aos mercados mais evoluídos da Europa será uma realidade.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, os particulares, os cidadãos individualmente considerados, os homens, as mulheres e os jovens também sentirão as vantagens da moeda única.
Com o curo como moeda forte, com os mercados financeiros sólidos, as pessoas saberão que as suas poupanças estão protegidas; saberão que, com a baixa inflação que a macroestrutura económica proporcionará, o seu dinheiro aforrado não estará a desvalorizar-se nem sofrerá depreciação com o tempo.
As poupanças terão acesso a sofisticados e rentáveis fundos internacionais com toda a segurança.
Também os trabalhadores, aqueles que vivem e comem do seu salário, saberão que o seu ordenado em curo não será ainda mais diminuído em termos europeus com desvalorizações cambiais e diferenciais de inflação que encarecem os produtos indispensáveis ao seu sustento. Os trabalhadores saberão que o seu rendimento, a partir daí, dependerá quase exclusivamente da sua produtividade.
Mesmo a comparabilidade dos rendimentos e dos preços portugueses com os europeus, possibilitada com a introdução do curo, criará condições para que as políticas de solidariedade se mantenham e se intensifiquem até que se atinja uma efectiva convergência real.
Estes casos são concretos. É a moeda única no terreno. Recomendamos a certos sectores que se deixem de lamúrias. Contra o derrotismo, contra o pessimismo, vamos preparar Portugal para enfrentar o novo mundo com a coragem e o espírito de iniciativa que sempre soubemos demonstrar.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, a moeda única é, isso sim, uma oportunidade única.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Saraiva.O Sr. José Saraiva (PS): - Permitam-me, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que releve o essencial deste debate e que se resume ao que todos já sabiam: o PCP, ideologicamente, está contra a União Europeia.
Não é sacrilégio político mas também não constitui qualquer novidade. Daí a discussão ser estafante.
Apesar disso, porém, não deixa de ser curioso registar que, embora não o declare enfaticamente, o PCP ande constantemente a sublinhar os perigos, as catástrofes, as hecatombes com que a Europa «arrasará» os portugueses numa dessas manhãs que aí vêm e que já não cantam...
Com o pretexto de «dar a palavra aos cidadãos», o PCP lançou-se na rua à procura de apoios para vir a conseguir a realização de um referendo sobre a moeda única. Trata-se somente de um acto de agitação e de propaganda e este debate aqui na Assembleia da República, no tempo em que decorreu - ou seja, poucas semanas após um incontornável momento político que culminou com a aprovação pelo PSD e pelo PS de uma resolução do mais alto significado -, é apenas uma peça do novo espantalho lusitano construído pelo PCP.
Que fique claro: consideramos dispensável qualquer referendo sobre a moeda única. Ao subscrever o Tratado da União .Europeia, Portugal assumiu implicitamente o percurso para a União Económica e Monetária de que a moeda única é um instrumento. Mas ainda que considerássemos indispensável o referendo, o PS não teria então qualquer receio nem o temeria.
É imparável a marcha para o curo sobre o qual, como vincou no Conselho de Madrid o Primeiro-Ministro
1860 I SÉRIE - NÚMERO 53António Guterres, se construirá a Europa do século XXI. É-o por determinação do Governo e é-o pelo consistente apoio político dos portugueses.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados, o PCP adoptou agora como palavra de ordem «trabalhar para um novo rumo para Portugal». Não diz qual é esse rumo, mas é o mesmo de sempre, que está velho e nele, felizmente, já são poucos os que acreditam.
Senão vejamos: em 28 de Março de 1977, o então Ministro dos Negócios Estrangeiros de Portugal depositou em Bruxelas os instrumentos que configuravam o pedido de adesão à CEE. Que fez o PCP? Reclamou outro rumo! Porque clamava então que essa era a Europa das multinacionais... Viviam-se ainda os anos da grande ilusão (ou do grande embuste) deste século. Mas, naquele dia, há quase 20 anos, José Medeiros Ferreira - hoje nosso muito apreciado colega e meu estimado camarada -, num simples gesto, estava, ele sim, a protagonizar uma opção histórica e a ajudar a definir um rumo para Portugal.
Desde então, fazendo das fraquezas forças, o PCP não desfaleceu e mesmo depois de, no esplendor dos Jerónimos, Mário Soares ter assinado o momento histórico, os comunistas prosseguiram as campanhas, as conferências, os comícios... O PCP nunca desarmou e nisso é insuportavelmente coerente. É obra!Risos do PCP.Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados, sabe-se que o PCP não oferece alternativa alguma - como aliás ficou amplamente demonstrado aqui hoje e noutras ocasiões - e limita-se simplesmente à reclamação e a estabelecer sofismas apoiados na incredulidade dos incautos.
A Europa - avisou Robert Schuman em 1950 - não se constrói por um golpe mas realizar-se-á por actos concretos. definidores, antes de tudo, de uma solidariedade, o que é hoje patente. Os portugueses não o ignoram, mas, estranhamente, o PCP quer um novo rumo! Qual? Porventura, o rumo de sempre a que foram submetidos povos que hoje vemos terem estampado no rosto as indeléveis marcas do sofrimento e da angústia.
A Europa alcançou a paz há 50 anos «com sangue, suor e lágrimas»; a União Europeia edificar-se-á com avanços e recuos, com tenacidades e sacrifícios, com «ideias e com entusiasmos», como profetizava Jean Monnet.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Agora percebe-se o artigo que o senhor escreveu sobre o Raúl Rêgo...!O Orador: - O PCP pode resistir. só lhe resta, convenhamos, a resistência contra o inexorável caminhar da história. Mas o PCP não se contenta com isso e organiza em Lisboa um comício dos seus clones europeus. Será a grande festa da clonagem comunista.
Aí se falará dos custos sociais e do desemprego que grassa na União Europeia - mas ignorar-se-á, esquecer-se-ão, as imagens cruéis que nos chegam todos os dias de homens e de mulheres que vagueiam pelas ruas de Moscovo, de Kiev ou de Minsk...A Sr.a Luísa Mesquita (PCP): - Ah! Ah! Ah!O Orador: - ... ou até mesmo de Tirana, que foi para alguns o farol do socialismo na Europa, andrajosos ou vestidos com roupas de feira, absortos, estendendo mão à caridade. É essa a vossa alternativa? É esse o rumo?
O PCP tem um discurso obsoleto, a nada disse! antieuropeu e antimoderno, e, se me permitem, com todo o respeito, é um discurso que se confunde com a verborreia do Sr. Le Pen ou do Sr. Bruno Megret. E será que isso nem sequer os incomoda?Risos do PCP.Sr. Presidente e Srs. Deputados, este debate é um equívoco; quando trazido pelo PCP torna-se uma maçadoria.
Como disse, o referendo não é indispensável. Não temos medo algum de ouvir o povo português. Nós, socialistas, nunca tivemos medo de ouvir o povo português! Mas, é certo, que sendo esse o rumo que o PCP quer, teremos de dizer sem tibiezas que um referendo seria uma irresponsabilidade política com graves consequências económicas.
Bem ponderado o que aqui se disse hoje, ficamos. todos com a certeza de que o PCP há muito perdeu, há muito deixou de compreender qual era o «rumo à vitória».Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Calçada.O Sr. José Calçada (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado José Saraiva, sinceramente, tenho grandes dificuldades em dizer o que quer que seja que possa ser razoavelmente dignificante, tendo em conta comparações como as que foram feitas, aliás, também pelo orador que o antecedeu.
Desde alusões ao caminho marítimo para a índia até ao tema do euro, de duas uma: ou alguém está a ler mal a História ou foi o euro que, de todo em todo, deu a volta à cabeça das pessoas, mesmo das que tinham obrigação de ser particularmente lúcidas.
Disse o Sr. Deputado que «o PCP é insuportavelmente coerente». Gostaria de poder dizer já não que o PS é insuportavelmente socialista mas, ao menos, suportavelmente socialista. Gostaria bem de poder dizê-lo! Todos sabemos que, hoje, há grandes dificuldades em poder fazer uma afirmação dessas, desde logo, a partir dessa bancada.
Começa a perceber-se agora com alguma clareza, se é que ainda não tinha ficado clarificado, como é que o Sr. Deputado José Saraiva escreveu o que escreveu, e o modo como o fez, sobre a posição que, com grande dignidade, o seu camarada de bancada Raúl Rêgo - julgo que seja seu camarada - assumiu nesta Câmara ainda há bem poucos dias.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Muito bem!O Orador: - Permito-me ficar por aqui. Não creio que possa «gastar-se boa cera com ruim defunto».
Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado José Saraiva.O Sr. José Saraiva (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado José Calçada, V. Ex.a não fez qualquer observação ou pergunta, limitou-se a um arrazoado...O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Porque o senhorO Orador: - Sendo que nada disse, VV. Ex.as há muito que nada dizem, sobretudo aos portugueses.
20 DE MARÇO DE 1997 1861Todavia, o Sr. Deputado quis introduzir dados aos quais vou dispensar-me de responder porque o defeito não é meu, é seu, que não soube ler o que estava escrito.
Independentemente disso, classifiquei o PCP como «insuportavelmente coerente» porque o PCP parou no tempo. Parou há muito, não compreende a dinâmica da História e insiste na ideia de catalogar os outros, de lançar anátemas sobre os socialistas, insultando-nos sempre que pode. Aliás, ainda hoje, essa «elegância» foi aqui amplamente demonstrada por intervenções provenientes da vossa bancada.
Entretanto, eu próprio limito-me a dizer que VV. Ex.as são homens e mulheres «parados no Inverno», são pessoas que não mudaram a vossa visão do mundo, que não viajaram, não viram, não estudam...O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - O quê?... Você nunca estudou!O Orador: - ... e limitam-se a fazer aqui discussões perfeitamente bizantinas, discutindo «o sexo dos anjos»...O Sr. José Calçada (PCP): - Deve ser isso, com certeza!O. Orador: - Eu sei que, desde há muito tempo, acham que a ideologia dominante é a que VV. Ex.as determinam. Quero dizer-vos que não tenho receio algum do que VV. Ex.as ou outros dirão do que eu disse. Não retiro uma vírgula e, se pudesse, agravaria os adjectivos com que ouso classificar a posição do PCP.Aplausos do PS.O Sr. José Calçada (PCP): - Pode agravar! Faça favor!O Sr. Presidente: - Não há mais inscrições, pelo que vamos entrar na fase de encerramento do debate.
Assim, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira, para encerrar o debate em nome do PCP.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro. Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Mais uma vez, durante esta interpelação, o Sr. Primeiro-Ministro optou por manter-se silencioso perante as acusações que o PCP lhe fez e ao seu Governo.
Mais uma vez o Sr. Primeiro-Ministro fez prova de que ama o diálogo, mas apenas e na medida em que esse diálogo não comporte o contraditório, desde que o Sr. Primeiro-Ministro não seja obrigado a ser directamente confrontado com opiniões e razões que contestam as suas.
E, mais uma vez, o Sr. Primeiro-Ministro, com a sua postura de silêncio c com a sua substituição pelo Sr. Ministro das Finanças, pretendeu dar a entender, quiçá aos seus próprios Deputados mas certamente à opinião pública, que a opção pela moeda única é «apenas» uma opção económica.
A verdade, porém - e como ficou bem patente nas intervenções do PCP nesta interpelação -, é que a moeda única é desde o início um projecto essencialmente político, com enormes e insofismáveis consequências nos domínios económico e social.
Porque é inequívoco, como o Sr. Primeiro-Ministro bem o sabe e defende, que a motivação fundamental do avanço para a moeda única reside no pacto franco-alemão assente numa perspectiva federalista. Porque é evidente e inevitável que uma união monetária exige e implica que não apenas a política macro-económica e as políticas monetária e cambial mas também as políticas orçamentais e fiscais (como o comprova o pacto dito de estabilidade) sejam definidas e reguladas a nível supranacional, eliminando rapidamente os poderes e soberanias nacionais.
E é para escamotear esta questão central que o Governo e os defensores da união política europeia persistem, como hoje o voltaram a fazer o Governo, o PS e o PSD, em embalar a moeda única com meia dúzia de slogans indemonstráveis e de sofismas que não resistem à prova dos factos.
Mais uma vez, ouvimos o argumento de que é essencial Portugal estar presente no núcleo duro da decisão europeia, mas são incapazes de demonstrar que o simples facto de Portugal vir a integrar uma moeda forte com uma economia fraca lhe vai dar um lugar decisivo na definição dos destinos da Europa.
Pela enésima vez, o Governo veio dizer-nos que não integrar a moeda única significaria amarrar-nos para todo o sempre à «periferia» da União Europeia, mas não são capazes de explicar por que é que, pelo facto de eventualmente não integrarem o núcleo duro, a Dinamarca, o Reino Unido, a Espanha ou a Itália passam ser qualificados como países periféricos. Mais importante: escondem que a nossa periferia decorre da fraqueza e do atraso da nossa economia e que com a moeda única esse atraso se acentuará e, por isso, se agravará a periferização de Portugal. Porque a verdade, como o Governo sabe e o Ministro das Finanças alemão já fez saber publicamente, é que «a moeda única não se destina a ajudar os países da União Europeia a recuperarem os seus atrasos». Esses países nada mais têm a fazer do que adaptarem-se e submeterem-se à moeda única e às suas consequências.
De novo, o argumento da estabilidade dos mercados cambiais e da descida das taxas de juro. Mas a moeda única não poderá ser um factor de estabilidade monetária nem porá fim à especulação cambial, antes imporá elevadas taxas de câmbio e de juros e tornará mais dura a especulação, já que um seu objectivo confesso é o da guerra pelo domínio dos mercados financeiros e pela atracção de capitais, em confronto com o dólar e com o iene.
Do mesmo modo, a moeda única não eliminará os défices comerciais que Portugal tem com todos os países comunitários; o que implicará é a perda de instrumentos para que Portugal possa reagir contra o agravamento desses défices.
Identicamente, foi renovada a promessa de fé do Governo numa Europa social, mas, mais uma vez, foi escamoteado que, nessa guerra financeira a nível mundial de que a moeda única será um factor de agravamento, serão inevitavelmente utilizadas como armas a sacrificar, como já está a suceder, o actual sistema de segurança social, a precaridade e a instabilidade do emprego, os níveis salariais, a flexibilidade dos horários de trabalho, a polivalência forçada dos trabalhadores e a compressão das despesas sociais e, consequentemente, novas e mais numerosas exclusões sociais.
E, como sempre, voltámos a ouvir a recusa do Governo, do PS e do PSD à realização de um referendo nacional sobre a moeda única. Mas, como hoje aqui afirmou o Secretário-Geral do PCP, esta é uma questão essencial e incontornável, porque o desaparecimento do escudo e a passagem à moeda única que o Governo do PS, com a conivência activa do PSD, quer impor aos portugueses constituiria uma decisão de consequências incalculáveis.
Com a moeda única e a transferência da total competência monetária para um banco central europeu, completamente à margem do sufrágio universal, são a própria soberania popular e os fundamentos da democracia que são postos em causa.
1862 I SÉRIE - NÚMERO 53O referendo que o PCP exige é uma exigência de cidadania dos portugueses,...Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - ... exigência que corresponde à necessidade de debate e à vontade dos portugueses de terem a palavra para exprimirem as suas escolhas e fazerem valer as suas aspirações.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Muito bem!O Orador: - Por essa exigência o PCP continuará a pugnar, nas instituições e fora delas.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para encerrar o debate em nome do Governo, tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças.O Sr. Ministro das Finanças: - Sr. Presidente e Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro e Srs. Membros do Governo: Este debate pode não ter trazido muitas novidades, mas, como sempre, é útil que na Assembleia da República se clarifiquem posições sobre questões centrais da política e do destino do nosso país. Esta é uma delas.
Penso que ficou clara, desde logo, a posição do partido interpelante: em matéria europeia, o PCP tem estado sempre contra a integração e tem sido, sucessivamente, advogado de múltiplas causas perdidas.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Esteve contra a adesão às Comunidades, contra o Tratado da União Europeia e, agora, está contra a política que nos coloca à porta da 3.a fase da UEM, ou seja, da moeda única. Mas, ao estar contra a integração europeia, está contra um factor de mobilização da economia portuguesa para o desenvolvimento económico e social e também contra a vontade da maioria do povo português.O Sr. João Carlos Silva (PS): - Muito bem!O Orador: - O PCP não pode, por isso, arrogar-se de qualquer dom divino que lhe atribua a representação dos trabalhadores, mais do que daqueles que nele votam. Também os trabalhadores portugueses querem a integração europeia.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Então vamos ouvi-los!O Orador: - Esta coerência - e eu repetiria o qualificativo insuportável - é, infelizmente, a coerência no erro, na posição negativa, na recusa do principal factor de progresso e de abertura das políticas económico-sociais dos últimos anos, porque o PCP não tem alternativas. Verdadeiramente, propõe-nos: ou o adiamento ou o continuarmos um pouco à deriva, sem estratégia na Europa e no mundo.
O adiamento significaria que pagaríamos o preço de uma política que, desde 1992, tem vindo a ser desenrolada e renunciaríamos às suas vantagens. Penso que ninguém quereria isso, estando nós, como estamos, numa posição excelente para ter acesso ao primeiro grupo fundador do euro.
A alternativa de abandonar, contra os nossos compromissos de 1992, contra aquilo que tem sido a expressão claríssima da vontade do povo português, nesta Assembleia e em sucessivas eleições, contra aquilo que sabemos ser, através de muitos indicadores de opinião, a posição da maioria dos portugueses, significaria, pura e simplesmente, a opção por um terramoto ou, pelo menos, por uma desgraça económica: uma moeda fraca e sujeita a toda a especulação, uma economia de desvalorização, inflação e baixa de salários reais. Em suma, uma opção que esquece a ideia de que quem ganha mais do que tem mostra que siso não tem.
Hoje é necessário ter muito siso para, que a economia portuguesa possa continuar a progredir a afirmar-se no mundo.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Mas se não há aqui uma alternativa económica, também não há alternativa política A opção do curo é, manifestamente e antes de mais, como o Sr. Primeiro-Ministro tem dito várias vezes, uma opção estratégica para Portugal. Só seremos fiéis à nossa vocação universalista, só nos colocaremos no mundo com a força correspondente às aspirações, à história, aos interesses do nosso povo na relação com outros povos, em particular os de expressão portuguesa, se tomarmos a posição a que temos direito no núcleo central da Europa que está em profunda reconstrução. Isso faz-se por esta via e não por outra!Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - A proposta do PCP ou, diria mais, a não proposta do PCP, visto que é apenas a recusa teimosa do espírito que só sabe dizer não, seria a falta de uma opção estratégica para Portugal na Europa e no mundo; seria o isolamento, o andar à deriva e um «empequenecimento» cada vez maior do nosso país, que não desejamos e contra o qual queremos lutar.O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!O Orador: - Esta opção, a da não proposta, vem acompanhada de terríveis profecias de desgraça. Pensamos que é negativo, em particular neste momento, repetir essas profecias de desgraça. É evidente que em qualquer opção tão complexa como esta, política, económica e social, há sempre custos e benefícios, incertezas e riscos, há sempre quem ganhe e quem perca e explorar isso não nos parece ser o caminho mais favorável para reforçar a coesão nacional à volta de um objectivo que constitui a expressão da nossa opção europeia, da nossa coerência com o Programa do Governo...O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Não nos quer impor a censura, pois não?!...O Orador: - ... por um modelo de desenvolvimento, crescimento e emprego, mas também a expressão de um desígnio.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - O melhor é escamotear os problemas!O Orador: - Com isto, queria sublinhar que é evidente que este é um desígnio nacional não é o desígnio dos desígnios;...
20 DE MARÇO DE 1997 1863O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Mas não é o nosso!O Orador: - ... não é o único desígnio nacional, mas é um desígnio nacional, claramente partilhado por uma esmagadora maioria dos portugueses representados nesta Assembleia.O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Vamos a referendo! O Orador: - O PCP converteu-se tarde à ideia do referendo e agora defende-a com vigor contra a democracia representativa, porque também aí o seu entusiasmo por valorizar a democracia representativa nem sempre tem sido muito grande. Neste caso, o referendo sobre um tema que foi, legítima e claramente, objecto de deliberação aqui, neste Parlamento, seria uma desvalorização da democracia representativa.
Estou, todavia, autorizado pelo Sr. Primeiro-Ministro a dizer que, neste momento, o Governo pode anunciar que tomará a iniciativa de...O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Fazer o referendo!Risos do PCP.O Orador: - ... promover um referendo sobre matéria europeia, desde que constitucional, desde que plenamente conforme com a legitimação dos órgãos democráticos e no momento adequado.Aplausos do PS.Penso que isto é importante e representa, verdadeiramente, a auscultação da vontade do povo português, não para a virar - que não se viraria - contra uma política que está a ser executada legitimamente e por opção desse mesmo povo, mas para saber, realmente, se todas as dúvidas que por aí se suscitam em matéria europeia têm ou não alguma razão de ser, correspondem ou não à opção profunda do nosso povo. Nós queremos ouvi-lo, mas queremos
ouvi-lo a favor dos seus interesses e não contra eles!O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - E não sobre a moeda única!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Permitam-me que diga, claramente, que deste debate resulta que a opção em que o Governo está empenhado, executando as escolhas desta Assembleia, é uma opção válida c de futuro e, sem prejuízo da legitimidade de todas as críticas e de todos os argumentos, não deve ser permanentemente atacada, obscurecida e obnubilada por profecias de desgraça muito pouco fundamentadas.
Alimentar a confiança do povo, sem deixarmos de ter consciência dos riscos das escolhas que fazemos, é importante para que as políticas democraticamente legitimadas não sejam contrariadas por campanhas minoritárias e pouco responsáveis.O Sr. João Carlos Silva (PS): - Muito bem!O Sr. José Calçada (PCP): - Vá lá, vá lá, são responsáveis!...O Orador: - É importante que o povo português participe no debate, mas é importante também que não se desenvolvam campanhas que servem apenas o interesse dos nossos adversários. Temos assistido, de fora de Portugal, a muitas diligências no sentido de tornar difícil o acesso de Portugal, ou de blocos de países onde estamos integrados, ao primeiro grupo do curo. Continuamos fiéis à ideia de que, sendo a Comunidade uma comunidade de Direito, a escolha terá de ser feita de acordo com as regras constantes do Tratado, ou seja, analisando cada país e vendo se ele cumpre ou não os critérios que estão definidos no próprio Tratado. Nenhum outro critério é atendível!O Sr. José Calçada (PCP): - Coitada da Alemanha!O Orador: - Mas quando misturamos na discussão elementos ou argumentos que se baseiam na posição dos nossos adversários, sejam eles especuladores financeiros, sejam eles grupos políticos que pretendem enfraquecer a Europa, sejam eles entidades ou grupos que pretendem enfraquecer Portugal, penso que não ajudamos à realização do interesse nacional.
Este é um momento em que deve afirmar-se, com clareza, que a maioria das forças políticas e a maioria dos portugueses apoiam esta opção, que o Governo está firme na sua defesa e na sua execução e que fará tudo quanto é necessário para estimular, no respeito pelo princípio da subsidiariedade, a preparação e a adaptação da economia portuguesa a uma aposta que é arriscada, mas que é importante para termos acesso a desenvolvimento, crescimento e emprego, porque a opção do curo não é a opção da Europa da moeda contra a Europa dos trabalhadores; é a opção da continuidade do mercado único, é a opção da criação de condições para que a Europa de todos, muito em especial dos trabalhadores, consiga resolver o problema do emprego.
Por isso, Sr. Presidente e Srs. Deputados, para nós, o que conta é realizar Portugal na Europa, através de uma moeda que nem por passar a ser partilhada com os outros povos europeus passará a ser menos portuguesa...O Sr. José Calçada (PCP): - É como o cozido!O Orador: - ... e, sobretudo, através de uma estratégia política e económica que realize, para nós e para a Europa, o emprego, a política social, a defesa do modelo social europeu, os valores de justiça e solidariedade por que nos batemos e sem os quais não haveria desenvolvimento nem para nós nem para a União Europeia.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, chegámos ao fim dos nossos trabalhos.
A próxima reunião plenária realiza-se amanhã, pelas 15 horas, e compreende um período de antes da ordem do dia e um período da ordem do dia destinado à apreciação dos projectos de lei
n.os 278/VII e 70/VII e a votações.
1864 I SÉRIE - NÚMERO 53Jorge Manuel Fernandes Valente.
Rui Fernando da Silva Rio. Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS-PP):Nuno Jorge Lopes Correia da Silva.Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:Partido Socialista (PS):Eduardo Ribeiro Pereira.
2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam
a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.
3 - O texto final impresso deste Diário é da responsabilidade da Assembleia da RepúblicaPREÇO DESTE NÚMERO 380$00 (IVA INCLUÍDO 5%)Toda a correspondência, quer oficial quer relativa a anúncios e a assinaturas, do «Diário da República» e do «Diário da Assembleia da República» deve ser dirigida à administração da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E.P. Rua de D. Francisco Manuel de Melo, 5-1099 Lisboa Codex
Sábado, 19 de Julho de 1997 I Série - Número 98DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaVII LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1996-1997)REUNIÃO PLENÁRIA DE 18 DE JULHO DE 1997Presidente: Exmo. Sr. António de Almeida SantosSecretários: Exmos. Srs. Artur Rodrigues Pereira dos Penedos
João Cerveira Corregedor da FonsecaSUMÁRIOO Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 12 horas e 15 minutos.
Procedeu-se à discussão, na generalidade, da proposta de lei n.o 124/VII -Estabelece o regime fiscal específico das sociedades desportivas (Lei n.o 1/90, de 13 de Janeiro, na redacção dada pela Lei n.o 19/96, de 25 de Junho), previsto no Decreto-Lei n.o 67/97, de 3 de Abril -, sobre a qual se pronunciaram, além do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (António Carlos dos Santos), os Srs. Deputados Castro de Almeida (PSD), Jorge Ferreira (CDS-PP), António Filipe (PCP), Pedro Baptista (PS) e João Carlos Silva (PS).
A Câmara apreciou igualmente o projecto de lei n.o 389/VII - Alteração da Lei-Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa (PS e PSD) -, que foi aprovado na generalidade, na especialidade e em votação final global. Intervieram na discussão os Srs. Deputados José Magalhães (PS), Luís Queiró (CDS-PP), Luís Marques Guedes (PSD) e António Filipe (PCP).
Intervieram, a diverso título, os Srs. Deputados Paulo Mendo (PSD), Cláudio Monteiro (PS), Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP), José Magalhães (PS), Odete Santos (PCP), António Rodrigues e Fernanda Mota Pinto (PSD), Isabel Castro (Os Verdes), Sérgio Vieira (PSD), Bernardino Soares (PCP), Jorge Lacão (PS), Carlos Coelho (PSD), José Calçada (PCP), Fernando Pereira Marques (PS), Jorge Ferreira (CDS-PP), João Corregedor da Fonseca (PCP), Castro de Almeida (PSD), António Filipe (PCP), Manuel Frexes e Manuela Aguiar (PSD), Vieira de Castro (PSD), Joel Hasse Ferreira (PS), António Galvão Lucas (CDS-PP), Lino de Carvalho (PCP), Francisco Torres (PSD), Henrique Neto e Rui Namorado (PS) e Manuela Ferreira Leite (PSD).
19 DE JULHO DE 1997 3559Carlos Manuel Duarte de Oliveira.
Rui Fernando da Silva Rio.Sousa Moutinho.Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS-PP):António Afonso de Pinto Galvão Lucas.
Octávio Augusto Teixeira.Partido Ecologista "Os Verdes" (PEV):Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia. Isabel Maria de Almeida e Castro.Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos dar início ao primeiro ponto da ordem de trabalhos de hoje, a discussão da proposta de lei n.o 124/VII - Estabelece o regime fiscal específico das sociedades desportivas (Lei n.o I/90, de 13 de Janeiro, na redacção dada pela Lei n.o 19/96, de 25 de Junho) previsto no Decreto-Lei n.o 67/97, de 3 de Abril.
Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, para uma intervenção.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (António Carlos dos Santos): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Lei de Bases do Sistema Desportivo dispõe que, por diploma legal adequado, serão estabelecidos os tenros em que os clubes desportivos ou as suas equipas profissionais que participem em competições desportivas de natureza profissional poderão adoptar a forma de sociedade desportiva com fins lucrativos.
Como consequência, foi publicado, em 3 de Abril de 1997, o Decreto-Lei n.o 67/97, que estabelece o regime jurídico das sociedades desportivas. A criação e desenvolvimento destas sociedades é um objectivo do XIII Governo constitucional, tal como consta no respectivo Programa. É desejável que os clubes desportivos profissionais optem por assumir o estatuto de sociedade desportiva pois, como revelam as experiências estrangeiras, é esta a forma mais adequada para a dinamização do desporto profissional.
Face à necessidade de fomentar esta opção e, simultaneamente, de ter em conta as especificidades que as distinguem das demais sociedades comerciais, havia que estabelecer um regime fiscal específico.
Este regime, quanto à consideração como custos ou perdas do exercício, para efeitos de IRC, da totalidade das importâncias concedidas ao clube originário que goze do estatuto de utilidade pública, desde que as mesmas sejam investidas em instalações ou em formação desportiva, foi
3560 I SÉRIE - NÚMERO 98parcialmente instituído pelo citado Decreto-Lei n.o 67/97, de 3 de Abril. E é agora complementado com a presente proposta de lei.
As preocupações subjacentes a este regime fiscal foram, por um lado, a de dar conta da especificidade da própria actividade desportiva (bem patente, por exemplo, no plano fiscal no que se refere ao período de tributação da actividade ou na figura dos designados "passes" dos jogadores, os quais não têm equivalência em qualquer outro sector de actividade económica) e, por outro, a de equiparar as sociedades desportivas, provenientes de associações, a
outras sociedades cuja reorganização resulte de sociedades, uma vez que havia dúvidas quanto à aplicação directa à transformação dos clubes do Decreto-Lei n.o 404/90.
As principais questões tratadas nesta proposta de lei dizem respeito ao regime das amortizações, ao regime da tributação das mais-valias, às regras Fiscais aplicáveis às operações de transformação de clubes em sociedades desportivas e ao regime de responsabilidade pelas dívidas fiscais e à segurança social do clube originário.
Quanto ao regime das amortizações, define-se de forma expressa o direito de contratação dos jogadores profissionais, vulgarmente designado por "passe", como elemento do activo imobilizado incorpóreo. Esta é a solução de vários outros Estados membros da Comunidade.
O método de cálculo das amortizações é o das quotas constantes, sendo as taxas determinadas em função da duração do contrato.
Para este efeito, levar-se-ão em conta as quantias pagas pela sociedade desportiva ao clube originário, ao próprio jogador e a outras entidades.
Quanto ao regime das mais-valias, consagrou-se a solução equivalente à do artigo 44.o do Código do IRC, nomeadamente quanto à questão dos "passes", o que
significa um diferimento da tributação resultante da sua transmissão onerosa, desde que haja reinvestimento dentro do prazo de três anos. A título de exemplo, se uma sociedade desportiva adquire o direito de contratação de
um jogador em determinado ano por 100 000 contos e se o vende depois por 200 000, gera-se uma mais-valia de 100 000 contos. Se não houver reinvestimento, ocorre a tributação imediata; se houver reinvestimento, há diferimento da tributação, como sucede com as outras empresas.
No entanto, como a mais-valia apurada vai ser posteriormente deduzida ao custo de aquisição de novo direito de contratação ou ao custo de aquisição de um bem
do activo corpóreo, o valor a amortizar será inferior, pelo que a tributação vai ocorrendo ao longo dos exercícios.
Quanto à reestruturação dos clubes em sociedades desportivas, este diploma consagra no essencial as mesmas soluções do Decreto-Lei n.o 404/90, isto é, a isenção de sisa, selo e emolumentos e outros encargos legais, a exemplo do que, na prática, já hoje acontece com as reestruturações de outras sectores de actividade.
Por outro lado, desde que haja certificação por revisor oficial de contas, concede-se a possibilidade de reavaliação dos bens do activo a transmitir, uma vez que os valores que os clubes têm hoje se encontram totalmente desajustados da realidade, ao mesmo tempo que se consagra a neutralidade fiscal quanto à sua transmissão.
Porém, à semelhança do que acontece com outras empresas, não se aceita como custo fiscal 40% do aumento das amortizações anuais resultantes da reavaliação.
Consagra-se, finalmente, o regime da responsabilidade pelas dívidas ao fisco e à segurança social dos clubes originários, como forma de se evitarem situações de incumprimento por parte das sociedades desportivas
Este é, pois, o regime fiscal das futuras sociedades desportivas ora proposto.
Quanto a nós, ele é essencial, não só para o apoio à competitividade, interna e externa, do desporto profissional, actividade economicamente relevante em si mesma e pelos efeitos positivos que induz noutras actividades, desde os transportes, ao turismo e à comunicação social.
Há, no entanto, que ser claro. Isto representa uma responsabilidade para o Estado, para os clubes e para as futuras sociedades desportivas.
No que toca às questões fiscais, o Governo assumi-las-á integralmente. Significa isto que o incumprimento das obrigações fiscais levadas a cabo pelas futuras sociedades desportivas, tal como o incumprimento das obrigações fiscais existente actualmente para os clubes, originará da parte do fisco as necessárias reacções. Estas não se traduzirão certamente em execuções com penhoras de estádio mas em execuções com penhoras de receitas de jogos, de receitas de publicidade, de bens com valor de mercado, nomeadamente imóveis, e em outras formas de pagamento susceptíveis de avaliação.
Tudo isto será feito com rigor, com coragem e sem discriminação em relação aos restantes contribuintes.(O Orador reviu).O Sr. Presidente: - Para pedirem esclarecimentos, inscreveram-se os Srs. Deputados Castro de Almeida e Jorge Ferreira.Tem a palavra o Sr. Deputado Castro de Almeida.O Sr. Castro de Almeida (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, em primeiro lugar, julgo que se impõe que esclareça Assembleia quanto à razão de ser do atraso na apresentação desta proposta de lei que estabelece o regime fiscal das sociedades desportivas.Com efeito, no dia 31 de Julho, que é já daqui a 15 dias, inicia-se um novo período fixado pelo Governo para o regime de responsabilização dos clubes desportivos ou das sociedades desportivas e, a cumprirem-se os prazos regimentais da Assembleia da República, naquela data esta proposta de lei não estará aprovada ou sequer votada. Quer isto dizer que, para se constituírem em sociedades desportivas, os clubes desportivos não sabem " com que linhas podem coser-se" em matéria fiscal. O Governo há-de ter uma boa razão para só agora, tardiamente, ter apresentado esta proposta.Por outro lado, gostava de colocar-lhe uma outra questão.Na Lei de Bases do Sistema Desportivo, que foi revista nesta Assembleia em 1996, foi incluída uma norma que tinha sido proposta pelo PSD, que creio ter tido a aprovação de todos os grupos parlamentares, segundo a
19 DE JULHO DE 1997 3561qual, mediante diploma legal adequado, poderão ser isentos de IRC os lucros das sociedades desportivas que sejam investidos em instalações ou em formação desportiva no clube originário. É esta a norma que consta da lei de bases e que vai no sentido de permitir a isenção de IRC relativamente aos lucros que sejam investidos em instalações desportivas ou em formação desportiva no clube originário.
Em execução desta norma da lei de bases, o Governo aprovou, em sede do decreto-lei que define o regime das sociedades desportivas, uma outra regra que estipula que são consideradas custos ou perdas do exercício as importâncias concedidas ao clube originário que goze do estatuto de utilidade pública desde que as mesmas sejam investidas em instalações ou em formação desportiva. Isto é, Sr. Secretário de Estado, há uma redução do âmbito da norma que consta da lei de bases quando o Governo faz a sua aplicação em sede de sociedades desportivas, ou seja, a regulamentação do Governo é mais restritiva do que a lei aprovada na Assembleia.
Assim, Sr. Secretário de Estado, pergunto-lhe porquê esta redução do alcance da norma que está contida na lei de bases. Por que razão é o Governo mais restritivo do que foi a Assembleia da República no tratamento dos lucros que forem investidos em instalações desportivas ou em formação desportiva no clube originário?O Sr. Presidente: - Sr. Secretário de Estado, quer responder já ou no fim?O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: Respondo no fim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Então, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Ferreira.O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, em primeiro lugar, gostaria de agradecer a resposta do Governo que hoje me foi entregue relativamente a um dos requerimentos que formulei oportunamente sobre a situação actual do cumprimento dos planos de regularização de dívidas fiscais e à segurança social por parte dos clubes de futebol, resposta essa em que me congratulo por ler que, no que se refere ao eventual incumprimento dos pagamentos, "na presente data não se detecta a existência de situações de incumprimento, a não ser num caso pontual". Congratulo-me com esta resposta porque significa que alei está a ser cumprida, que este grupo de contribuintes está a cumpri-la, embora estranhe que hoje mesmo volte a noticiar-se na imprensa especializada situações de incumprimento por parte de alguns clubes e todos tenhamos presente que, na semana passada - também a fazer fé nas notícias da comunicação social -, um clube coreu a pagar uma prestação que, anteriormente, disse não dever. Portanto, continua, de facto, a haver pelo menos uma história mal contada, que, até prova em contrário, acreditamos que esteja bem contada por parte do Governo. Mas, confiando na comunicação social, que parece ser mais eficaz do que as instituições na detecção destas matérias, se a história estiver de facto mal contada, brevemente ficará a saber-se por quem e como.
Passo agora à pergunta que queria fazer ao Sr. Secretário de Estado.
O meu grupo parlamentar apresentou na Mesa uma proposta de alteração à proposta de lei que estamos a discutir no sentido de incluir uma norma transitória na eventual futura lei, a fim de impedir que os clubes possam optar pelo modelo das sociedades desportivas caso não tenham a sua situação tributária regularizada, entendendo-se por "situação tributária regularizada" ou a inexistência de dívidas ou o cumprimento pontual de plano de regularização de dívidas que tenham acordado com o Estado. Assim, Sr. Secretário de Estado, a minha pergunta é a seguinte: qual é a posição do Governo sobre esta proposta que apresentamos?
Faço esta pergunta porque da posição do Governo sobre esta proposta dependerá, afinal, a posição do grupo parlamentar do meu partido sobre esta proposta de lei.
Para nós, é muito importante que a vida nova no futebol não comece com vícios velhos e que não se criem por lei sociedades desportivas com fins lucrativos que possam iniciar a respectiva actividade com capital negativo. Portanto, quer-nos parecer que uma norma do tipo da que propomos é essencial para consagrar definitivamente, neste caso concreto em matéria fiscal, uma nova era de transparência e legalidade em matéria de futebol profissional e de sociedades desportivas.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: Sr. Presidente, quanto à primeira questão, respondo que creio que estamos em devido tempo. Ou seja, se esta proposta de lei vier a ser aprovada hoje, como esperamos, tal significa que passa a ter existência legal e que, portanto, não vai ser alterada. Ora, tendo existência legal, a publicação é uma mera condição de eficácia mas não exime a lei de já ter existência. Portanto, as futuras sociedades desportivas poderão confiar no Parlamento e no Governo quanto à decisão tomada, pois penso que todos nós somos pessoas de bem.
Em segundo lugar, o que diz a lei de bases é que os lucros podem ser isentos de IRC e o Decreto-Lei n.o 67/97 considerou como custos tais importâncias na totalidade, o que é o mesmo. É uma outra forma técnica de dar conteúdo à isenção, até porque, como deve saber, desde a abolição da contribuição industrial, não existe no sistema fiscal português a figura da dedução dos lucros reinvestidos.
Por outro lado, os lucros só são isentos em função de um determinado objectivo. Portanto, esta é a forma técnica que se encontrou e que equivale à outra em relação a esta questão.
Quanto ao problema invocado pelo Sr. Deputado Jorge Ferreira, creio que há duas cosias a esclarecer.
Começando pela questão do cumprimento ou não de obrigações fiscais relativas ao Plano Mateus, creio que se tem gerado alguma confusão em relação a estas questões e é importante esclarecer alguns aspectos. O decreto-lei que viabiliza um plano extraordinário de regularização de dívidas fiscais diz que só se aplica às dívidas que estão
3562 I SÉRIE - NÚMERO 98constituídas até 31 de Julho de 1996. Quer isto dizer que, posteriormente a 31 de Julho de 1996, todas as dívidas estão submetidas ao regime normal, nunca se lhes aplicando o chamado Plano Mateus.
Questão diversa desta é a de saber se os contribuintes em geral e, neste caso, também os clubes, podem ou não aderir ao Plano Mateus havendo dívidas fiscais posteriores a 31 de Julho de 1996. A resposta é: não podem! Trata-se de uma condição de acesso, um requisito necessário para que a adesão se verifique.
Agora, a adesão não se cumpre no momento da entrega do requerimento, porque este tem de ser apreciado. E o que se passa é que, de facto - lamentamos esse aspecto, mas as coisas são mesmo assim -, houve uma série de transformações legais no final do ano, designadamente a necessidade de fechar os processos abrangidos pelo anterior plano de regularização de dívidas que estava em curso. de reformular todo o esquema informático de cálculos dos juros por força das novas determinações legais e, sobretudo, de encontrar esquemas, mais ou menos expeditos, de avaliação de todas as formas de pagamento que são feitas em dação em cumprimento, e algumas são bem complexas.
Tal significa que temos de distinguir duas situações.
Por um lado, todos os clubes que pagaram a pronto as dívidas anteriores e, em todos eles, houve contribuintes que entraram em regimes prestacionais, ao abrigo do plano de regularização de dívidas. Em relação a esta situação a resposta é clara: aí, na questão dos clubes, temos apenas uma situação de atraso detectada, relativamente recente, na ordem dos 3000 contos, de um clube de divisão secundária.
Questão diversa desta é a de saber se os clubes e os contribuintes, porque esta situação não é específica dos clubes, enquanto estão à espera de uma decisão final, estão ou não em situação de incumprimento. Ora bem, isso só se afere, na prática, no momento em que o pedido de adesão seja despachado... Mas uma vez que o plano de informática já começou a funcionar, contamos apressar esta questão, que em alguns clubes está dependente da avaliação do Totobola. Já agora, informo que o concurso que foi aberto há pouco tempo ficou deserto, pelo que estamos a procurar encontrar uma solução por via do ajuste directo.O Sr. Presidente: - Agradeço, que abrevie, Sr. Secretário de Estado.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.