26 DE MARÇO DE 19881164-(41)pais, tendo vários Estados membros do Conselho da Europa declarado experimentar «dificuldades na ratificação devido a problemas constitucionais, jurídicos ou políticos» («Rapport sur la ratification des conventions du Conseil de l'Europe», doc. 5857, 23.2.88, F. D. O. C. 5857).Termos em que se pergunta, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, aos Ministérios da Justiça e dos Negócios Estrangeiros se constitui intenção do Governo assinar e submeter a aprovação, para ratificação, a referida Convenção Europeia.Requerimento n.° 770/V (1.a)-AC de 23 de Março de 1988Assunto: Convenção Europeia sobre o Controle de Aquisição e Detenção de Armas de Fogo por Particulares.Apresentado por: Deputados José Magalhães e José Manuel Mendes (PCP).Portugal é um dos sete Estados signatários da Convenção referida em epígrafe, que entrou em vigor em 1 de Julho de 1982 e já foi ratificada pelo Estado Português.Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requerem-se ao Governo, através dos Ministérios da Administração Interna e dos Negócios Estrangeiros, informações sobre as medidas adoptadas no plano interno quanto ao cumprimento das vinculações assumidas internacionalmente na área citada.Requerimento n.° 771/V (1.a)-AC de 23 de Março de 1988Assunto: Convenção para a Protecção das Pessoas face ao Tratamento Automatizado de Dados Pessoais.Apresentado por: Deputados José Magalhães, Odete Santos e José Manuel Mendes (PCP).A Convenção em epígrafe foi assinada por Portugal e entrou em vigor em 1 de Outubro de 1985. Tendo sido submetido à Assembleia da República, não foi o respectivo processo concluído por dissolução parlamentar, não tendo sido retomado. Nos termos do artigo 4.°, o Estado contratante não pode ratificar a Convenção sem ter legislado sobre as matérias sobre as quais ela versa.Termos em que se pergunta, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, através dos Ministérios da Justiça e dos Negócios Estrangeiros, qual a posição governamental quanto à aprovação, para ratificação, da Convenção referida.Requerimento n.° 772/V (1.a)-AC de 23 de Março de 1988Assunto: Protocolo de acordo entre a Direcção-Geral dos Serviços Prisionais (DGSP) e o Instituto de Reinserção Social (IRS).Apresentado por: Deputados José Magalhães e José Manuel Mendes (PCP).Divulgou o IRS, no seu relatório de actividade de 1983 a Abril de 1987, o texto de um protocolo deacordo entre a DGSP e o IRS. Tratando-se de um anexo útil, não é fácil vislumbrar o seu carácter: histórico?, vigente?, em negociação?, aspiração?, saudade?, promessa?O texto em causa prévia a revisão após um ano de vigência (ponto 37). Tal não ocorreu. Nem se conhece hoje em que ponto se acha a articulação entre os serviços. É conspícua a inclusão do texto citado em documento do IRS: não se conhece, porém, disponibilidade similar da DGSP ...Termos em que se requer à Direcção-Geral dos Serviços Prisionais informação sobre a evolução das relações entre aquele departamento e o IRS, os protocolos celebrados e em vigor e as práticas de articulação vigentes.Requerimento n.° 773/V (1.a)-AC de 23 de Março de 1988Assunto: Instituto de Reinserção Social. Apresentado por: Deputados José Magalhães e José Manuel Mendes (PCP).Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requer-se ao Instituto de Reinserção Social:a) Informação sobre os indicadores de actividade relativos ao ano de 1987 (designadamente os que representem actualização dos constantes da publicação IRS — Actividade Desenvolvida de 1983 a Abril de 1987);b) Balanço da forma como vem sendo dado cumprimento às normas do novo Código de Processo Penal no tocante à intervenção do Instituto de Reinserção Social;c) Situação financeira do Instituto de Reinserção Social no exercício orçamental de 1988: viabiliza a mesma a consolidação do apoio aos círculos judiciais (e o seu alargamento), a concretização de (que) projectos de apoio às vítimas, o lançamento de redes de apoio ao nível da comunidade? Requer-se cópia do plano de actividades do Instituto de Reinserção Social para 1988.Requerimento n.° 774/V (1.a)-ACde 23 de Março de 1988Assunto: Solicitação de cópia do texto da conferência proferida pelo Prof. Gilbert Geis acerca de vítimas de crimes.Apresentado por: Deputado José Magalhães (PCP).Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Justiça que me seja remetida cópia do texto da conferência proferida pelo Prof. Gilbert Geis no Gabinete de Estudos e Planeamento, do Ministério da Justiça (25 de Maio de 1987), subordinada ao tema «Crime victims, victim surveys and victimology».