1476II SÉRIE-A — NÚMERO 52Relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre a discussão e votação na especialidade do projecto de lei n.° 524/V (incompatibilidades de cargos políticos e altos cargos públicos) e texto final.A Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias apreciou e votou na especialidade o projecto de lei n.° 524/V nas suas reuniões de 30 de Maio e de 1, 5, 7 e 8 de Junho de 1990, tendo sido aprovado o texto final que se anexa a este relatório e que dele faz parte integrante.Sobre os preceitos aprovados recaíram as seguintes votações: -Artigo 1.° do projecto de leiAlteração ao artigo 1.°: N.° 1:Alínea a): aprovada com votos a favor doPSD e votos contra do PS, do PCP e doMEP/PEV. Alínea /): aprovada por unanimidade. Alínea m): aprovada com votos a favor doPSD e votos contra do PS, do PCP e doMEP/PEV. Alínea ri): aprovada por unanimidade.N.° 2: aprovado com votos a favor do PSD e votos contra do PS, do PCP e do MEP/PEV.Alteração ao artigo 3.°: aprovado por unanimidade. Alteração ao artigo 4.°:N.° 2: aprovado com votos a favor do PSD e votos contra do PS, do PCP, do PRD, do CDS e do MEP/PEV.N.° 5: aprovado por unanimidade a proposta apresentada pelo PS.N.0 6: aprovado por unanimidade a proposta apresentada pelo PS.Alteração ao artigo 5.°: N.° 1:Alínea a): aprovada por unanimidade. Alínea b): aprovada com votos a favor doPSD e votos contra do PS, do PCP, doPRD e do CDS.N.°2: aprovado por unanimidade. N.° 3:Alínea a): aprovada por unanimidade. Alínea b): aprovada por unanimidade. Alínea c): aprovada com votos a favor doPSD e com a abstenção do PS, do PCP,do PRD e do CDS.Alteração ao artigo 7.°:N.° 1: aprovado por unanimidade. N.° 2: aprovado com votos a favor do PSD e votos contra do PS, do PCP, do PRD e do CDS.Alteração ao artigo 8.: aprovado com votos a favor do PSD e votos contra do PS, do PCP, do PRD e do CDS.Artigo 2." do projecto de leiAprovado com votos a favor do PSD e votos contra do PS, do PCP, do PRD e do CDS.Artigo 3." do projecto de leiAprovado com votos a favor do PSD e a abstenção do PS, do PCP, do PRD e do CDS.Palácio de São Bento, 11 de Junho de 1990. — O Presidente   da   Comissão,   Guilherme   Silva.ANEXO Projecto de lei n.° 524/VArtigo 1.° Os artigos 1.°, 3.°, 4.°, 5.°, 6.°, 7.° e 8.° da Lei n.° 9/90, de 1 de Março, passam a ter a seguinte redacção:Artigo 1.° Âmbito1 — Para os efeitos da presente lei são considerados titulares de cargos políticos e de altos cargos públicos:a) Presidente da República;b) Primeiro-Ministro e membros do Governo;c) Ministro da República para as regiões autónomas;d) Membro do governo regional;é) Alto-comissário contra a corrupção;f) Membros da Alta Autoridade para a Comunicação Social;g) Governador e vice-governador civil;h) Governador e secretário adjunto do governador de Macau;/) Presidente e vereador a tempo inteiro das câmaras municipais;j) Presidente de instituto público autónomo, de empresa pública ou de sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos;/) Gestores públicos, membros do conselho de administração de sociedades anónimas de capitais exclusivamente públicos e vogais da direcção de institutos públicos autónomos, desde que exerçam funções executivas;m) Director-geral e subdirector-geral ou equiparados.2 — O Governo definirá, por decreto-lei, no prazo de 90 dias, o regime de incompatibilidades aplicável àqueles cuja nomeação, assente no princípio da livre designação pelas entidades referidas no número anterior, se fundamente por lei em razões de especial confiança e que exerçam funções de maior responsabilidade, de modo a garantir a inexistência de conflitos de interesses.