II SÉRIE-A — NÚMERO 108 134 Ação Social No relatório do Orçamento do Estado para 2023, «os encargos com a ação social estão orçamentados em 2518,1 milhões euros, o que representa um aumento de 4,4% face à previsão de execução de 2022, garantindo assim a continuidade do alargamento da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados (RNCCI), do PARES e o reforço da despesa associada a acordos de cooperação com o terceiro setor. No orçamento para 2023 estão considerados 131,8 milhões de euros relativos ao Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), dando cobertura a diversas respostas sociais. Contemplam-se ainda os impactos inerentes à gratuitidade das creches para os setores solidário e lucrativo».24 Outras despesas As despesas de administração previstas no Orçamento para 2023 correspondem ao montante de 411,9 milhões de euros, com 16,9 milhões afetos ao Plano de Recuperação e Resiliência (PRR). Isto representa, quanto à previsão de execução de 2022, um acréscimo de 5,6%.No âmbito do PRR, para 2023, está compreendido nas despesas de capital o valor de 39,5 milhões de euros. Prevê-se ainda que a despesa com ações de formação profissional e ação social, cofinanciadas por fundos comunitários, venha a situar-se nos 2021 milhões de euros. Saldo Orçamental Face ao volume de receita e despesa considerados no orçamento da Segurança Social para o ano de 2023, o saldo orçamental deverá situar-se em: • 4004,7 milhões de euros na ótica da Contabilidade Pública (excluindo o saldo do ano anterior, os ativos e os passivos financeiros). • 4009,8 milhões de euros na ótica da Contabilidade Nacional. D) Trabalho, Solidariedade e Segurança Social Políticas A pandemia da COVID-19 e o recente conflito num país europeu, na Ucrânia, desencadeou um conjunto de consequências económicas e sociais, determinando o ajustamento e a adoção de um conjunto de medidas excecionais de mitigação dos impactos. Segundo o relatório, «no primeiro caso, já abrangeram, no âmbito do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, 3,8 milhões de pessoas e cerca de 180 mil entidades empregadoras, num montante de 5,5 mil milhões de euros. Em paralelo, implementam-se agendas estratégicas já definidas, traduzindo o Orçamento do Estado para 2023 essas prioridades: resposta aos desafios demográficos; o combate às desigualdades, à pobreza e à discriminação; a promoção da Agenda para o Trabalho Digno (ATD); e a requalificação e alargamento da rede de equipamentos sociais. A implementação do PRR e do Programa Demografia, Qualificações e Inclusão contribuirão para reforçar o potencial de crescimento, a criação de postos de trabalho e a resiliência económica, social e institucional, em paralelo com a execução do Plano de Ação do Pilar Europeu dos Direitos Sociais.»25 Assim, destaca-se (de acordo com a priorização do Governo apresentada): • Acordo de médio prazo para a melhoria dos rendimentos, dos salários e da competitividade; • Reforço das políticas ativas de emprego; • Licença de formação profissional e qualificação; • Requalificação de trabalhadores; • Novos modelos de organização do trabalho; • Garantia para a infância e reforço do abono de família;  24 OE 2023, Relatório OE 2023, pág.153. 25 OE 2023, Relatório OE 2023, pág. 298 e 299.