28 DE MAIO DE 19981169Artigo 4.°Envio dos textos para publicação0 texto dos diplomas é enviado para publicação no Diário da República, depois de cumpridos os requisitos constitucionais ou legais, por intermédio dos serviços competentes dos órgãos donde provenha.Artigo 5oRectificações1 —As rectificações são admissíveis exclusivamente para correcção de erros materiais provenientes de divergências entre o texto original e o texto impresso de qualquer diploma publicado na 1.° série do Diário da República e são feitas mediante declaração do órgão que aprovou o texto original, publicada na mesma série e parte.2 — As declarações de rectificação devem ser publicadas até 60 dias após a publicação do texto rectificando.3 — A não observância do prazo previsto no número anterior determina a nulidade do acto de rectificação.4 — As declarações de rectificação reportam os efeitos à data da entrada em vigor do texto rectificado.Artigo 6.° Alterações e republicação1 — Os diplomas que alterem outros devem indicar o número de ordem da alteração introduzida e, caso tenha havido alterações anteriores, identificar aqueles diplomas que procederam a essas alterações, ainda que incidam sobre outras normas.2 — Quando a natureza ou a extensão da alteração o justificar, deve proceder-se à republicação integral do diploma, em anexo.Artigo 7.° Identificação1 — Todos os actos são identificados por um número e pela data da respectiva publicação no Diário da República.2 — Os actos normativos devem ter um título que traduza sinteticamente o seu objecto.3 — Os diplomas de cada uma das Regiões Autónomas têm numeração própria e são ainda identificados pelas letras A (Açores) e M (Madeira), a acrescentar à indicação do ano.4 — Os diplomas que tenham a mesma designação genérica devem ser identificados pela indicação da entidade emitente.Artigo 8.° Numeração1 — Há numeração distinta para cada uma das seguintes categorias de actos:a) Leis constitucionais;b) Leis orgânicas;c) Leis;d) Decretos-leis;e) Decretos legislativos regionais;f) Decretos do Presidente da República;g) Resoluções da Assembleia da República;h) Resoluções do Conselho de Ministros;0 Resoluções das Assembleias Legislativas Regionais;j) Decisões de tribunais; /) Decretos;m) Decretos regulamentares;n) Decretos regulamentares regionais;o) Decretos dos Ministros da República para asRegiões Autónomas; p) Portarias;q) Despachos normativos; r) Pareceres; s) Avisos; t) Declarações.2 — As decisões de tribunais têm numeração distinta para cada um deles.Artigo 9.°Disposições gerais sobre formulário dos diplomas1 — No início de cada diploma indicam-se o órgão donde emana e a disposição da Constituição ou da lei ao abrigo da qual foi aprovado e é publicado.2 — Quando no procedimento tiverem participado, a título consultivo ou deliberativo, por força da Constituição ou da lei, outro ou outros órgãos além do órgão de aprovação final, ou tenha decorrido uma consulta aos cidadãos eleitores, faz-se referência expressa a tal facto.3 — As leis constitucionais e as leis orgânicas declaram expressamente a sua natureza, na fórmula do diploma correspondente.4 — As leis e os decretos-leis cuja razão de ser envolva a sua aplicação a todo o território nacional devem decretá-lo, incluindo, na parte final da fórmula, a expressão «para valer como lei geral da República».5 — Tratando-se de diploma de transposição de directiva comunitária, deve ser indicada expressamente a directiva a transpor.6 — Os regulamentos devem indicar expressamente asleis que visam regulamentar ou que definem a competência subjectiva e objectiva para a sua emissão.7 — Após o texto de cada diploma, deverão constar a data da sua aprovação e de outros actos complementares, constitucional ou legalmente exigidos, bem como a assinatura das entidades competentes, nos termos da Constituição ou da lei.8 — Sempre que o presente diploma se refere a ministros competentes, deve entender-se que são abrangidos aqueles cujos departamentos tenham, em razão da matéria, interferência na execução do acto.Artigo 10°Decretos do Presidente da República1 — Os decretos do Presidente da República obedecem ao formulário seguinte:O Presidente da República decreta, nos termos do artigo ... da Constituição, o seguinte:(Segue-se o texto.)2 — Tratando-se de decretos de ratificação de tratados internacionais, o texto é composto do seguinte modo:É ratificado o ... (segue-se a identificação do tratado, com indicação da matéria a que respeita, do local e data da assinatura e do número e data da resolução da Assembleia da República que o aprovou para ratificação).