II SÉRIE-A — NÚMERO 132 220Políticas Setoriais para 2016 e Recursos Financeiros Nesse âmbito, foram celebrados 38 CLS (19 em Lisboa, quatro no Porto, um no Alentejo e 14 no Algarve). Foi também dado início ao processo de externalização de alguns serviços nas Forças de Segurança, bem como implementados novos processos e procedimentos internos (por exemplo, na gestão de transportes de armas, munições e explosivos, na gestão de eventos de tráfego e na inquirição de testemunhas por videoconferência), permitindo libertar algumas centenas de recursos humanos para afetação a serviço operacional. Por último, concluiu-se a elaboração da Lei de Programação das Infraestruturas e Equipamentos das Forças e Serviços de Segurança, entretanto aprovada através da Lei no 10/2017, de 3 de março, que permitirá, no quinquénio 2017-2021, e de acordo com critérios de segurança interna, modernizar as infraestruturas e os equipamentos das Forças e Serviços de Segurança da Administração Interna. Na dimensão externa da segurança interna, a Administração Interna tem prosseguido o objetivo de promover a expansão e aprofundamento da cooperação policial internacional através de medidas como o aumento da participação em missões e organismos internacionais e a extensão da área de intervenção da rede de oficiais de ligação da Administração Interna, tendo ainda sido definida uma nova metodologia para a sua colocação/substituição. Na área do controlo de fronteiras e gestão dos fluxos migratórios, o objetivo de afirmar a política de imigração e de controlo de fronteiras baseado no princípio da solidariedade e da responsabilidade partilhada tem sido prosseguido através de medidas como o reforço da segurança no controlo de fronteiras externas, tendo em conta o binómio segurança/facilitação, a participação na Agência da Guarda Europeia e Costeira (FRONTEX) e no Gabinete Europeu de Asilo (EASO) e a manutenção da participação de Portugal no mecanismo europeu de recolocação e reinstalação de refugiados. Por outro lado, para atingir o objetivo de melhorar o serviço prestado ao cidadão estrangeiro residente adotaram-se como prioridades, entre outras, conferir celeridade aos processos de concessão e renovação de Autorizações de Residência, simplificando e desmaterializando processos, bem como melhorar o atendimento ao público, fomentando novas formas de interação com o cidadão. Destaca-se assim a disponibilização de um contingente de elementos da Administração Interna para a pool de reserva rápida da nova Agência/Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira e para a pool de reserva da nova Agência Europeia de Asilo, o acolhimento de cerca de 800 refugiados recolocados em Portugal, bem como a recuperação da pendência da generalidade dos processos de concessão e renovação de Autorizações de Residência acumulados no ano de 2015. Na área da proteção civil, o objetivo de consolidar o sistema de proteção civil tem sido prosseguido, entre outras medidas, através do reforço do patamar municipal por força da descentralização de competências e da criação das Unidades Locais de Proteção Civil das Freguesias, medidas incluídas num vasto pacote legislativo cuja elaboração foi iniciada durante o ano de 2016. Por outro lado, o objetivo de valorização dos bombeiros, como agentes de proteção civil, foi materializado por via da Lei no 7-A/2016 de 30 de março, que aprovou o OE para 2016, e na qual foram introduzidos alguns incentivos às Associações Humanitárias dos Bombeiros, incluindo o reforço do financiamento, e apoio ao voluntariado. Por último, o objetivo de relançar o investimento no setor tem sido alcançado através da abertura de avisos no âmbito do POSEUR para obras de construção, ampliação e beneficiação de Conta Geral do Estado de 2016 201