PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
e) Não se tomem em atenção o facto de o senhorio ter sido obrigado a abandonar ou arrendar o prédio devido aos acontecimentos do pós-25 de Abril ou de o mesmo ser emigrante e regressar, e daí que o PCP proponha que tenham apenas direito a uma reserva de 35 000 pontos e não 70 000; 1
J) Não se admite que a área de reserva atinja os 700 ha, mesmo que, nomeadamente, os terrenos sejam, por exemplo, esqueléticos e xistosos e, portanto, de muito fraca rentabilidade agrícola;2 - Mas não fica por aqui a reforma agrária do PCP. Do articulado do seu projecto de lei destaca-se ainda:a) A exigência de que as UCPs, caso sejam atribuídas reservas, a retirar de áreas de exploração, sejam indemnizadas por todas e quaisquer benfeitorias, úteis ou não, que essa indemnização seja anterior à entrega de reserva e que de imediato seja concedido crédito bonificado, sem exigência de qualquer plano de exploração, isto está conforme o nosso pensamento sobre a indemnização, está conforme o nosso pensamento quanto à concessão de crédito, simplesmente a indemnização ocorre sempre após a expropriação ou após a diminuição dessa área e a concessão de crédito está subordinada, como é evidente, a um plano de exploração economicamente rentável;
b) Retira toda e qualquer possibilidade de reservatório, dentro dos limites de pontuação impostos pela lei e procurando tanto quanto possível que a reserva se localize onde a empresa agrícola explorante não haja realizado investimentos, poder optar por uma determinada zona como área de reserva e nomeadamente onde tenha realizado recentes investimentos ou circundante à sua residência ou prédio urbano;
c) Procura o PCP remeter para a Constituição determinados aspectos a verificar na concessão de reservas quando existe legislação específica para o assunto;
d) Propõe que tudo o que está no prédio rústico seja abrangido pela expropriação, nomeadamente equipamento fixo e móvel, gado, equipamento industrial a ele ligado e outros componentes do estabelecimento agrícola, não tendo portanto o reservatário direito a qualquer parte desse equipamento. Em geral retira flexibilidade à decisão das acções mais complexas.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pelo que genericamente acabei de referir, fica claro o que o PCP quer: jogar no radicalismo, sem procurar resolver, com um mínimo de equilíbrio, problemas económicos de base psico-social que efectivamente não são fáceis. Aliás, tal atitude do PCP é perfeitamente coerente com a sua forma de actuar desde 25 de Abril de 1974.
Nada do que o PCP hoje propõe pode ser admissível por esta Câmara e certamente que ninguém o apoiará. Pela parte do PSD, afirmo desde já que somos contra o projecto de lei n.o 158/1 ...O Sr. Sousa Marques (PCP): - Ainda bem!O Orador: - ... porque a sua filosofia revolucionária é manifestamente oposta à via reformista de justiça e assente no Estado de direito que defendemos em matéria agrícola para a zona de intervenção, e dai que tal posição de firmeza seja permanentemente e coerentemente assumida em relação a todo e qualquer projecto de conteúdo semelhante e que vise alterar a Lei n.o 77/77 no seu essencial.
0 PSD continuará a defender na zona de intervenção em concreto a rentabilidade das explorações e a distribuição de terras a trabalhadores rurais e pequenos e médios agricultores e o apoio adequado do Governo, nomeadamente através do crédito e assistência técnica, para garantir o aumento da produção e da produtividade, procurando, sempre que possível, dar corpo à unidade agrícola de tipo familiar.O Sr. Sousa Marques (PCP): - Isso é conversa fiada!O Orador: - Continuará o PSD a lutar para ver a criação de postos de trabalho e de condições que assegurem o pagamento de salários justos pela retribuição de um trabalho duro e sacrificado como é o da agricultura e a quem desde sempre foi negado um nível de vida equiparado ao dos restantes cidadãos.Vozes do PSD: - Muito berrilO Orador: - Tem o PSD plena consciência das dificuldades do processo agrícola da Zona de lntervenção da Reforma Agrária ...O Sr. Sousa Marques (PCP): - Basta olhar para as suas rnãozinhas!O Orador: - ..., mas estamos seguros de que através de uma acção económico-social global adequada é possível eliminar as injustiças e desequilíbrios sociais do antes do 25 de Abril e o clima de ódio, de coacção e assalto que desde essa data aí se implantou para que toda a população passe finalmente a ser livre .. .O Sr. Brito Lhamas (PSD): - Muito bem!O Orador: - ..., sem estar sujeita a qualquer tipo de exploração e possa realizar-se e contribuir para o aumento de riqueza nacional, encarando o futuro com certeza e segurança!Aplausos do PSD.Protestos do PCP.
Quanto à catilinária inconsequente, isso, Sr. Deputado, se é consequente, se é sequente ou não .O Sr. Lino Lima (PCP): - Ou inconsequente!O Orador: - ... ou inconsequente, esse problema diz respeito a cada um, mas é evidente que ao Sr. Deputado não lhe agradou nada ouvir aquilo que ouviu.O Sr. Lino Lima (PCP): - Antes pelo contrário!O Orador: - E, por isso, prefere, em vez de fazer um protesto muito forte, dizer que a catilinária é inconsequente.
Quanto à dita «algaraviada», tomo isso como uma graça.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Você é uma desgraça!O Orador: - Creio que é disso que se trata e não vou responder em termos pejorativos, se assim entendesse a asserção. Aliás, penso que não foi essa a intenção e não cometo a ousadia de o pensar ...
Em relação à questão do algarvio, da algaraviada, quero dizer-lhe que me congratulo por ser algarvio.
Acerca do que disse sobre o fascismo e de minha intervenção fazer lembrar esse discurso e esse Ministro referidos, quero dizer-lhe que entre esta intervenção e as posições sobre a Reforma Agrária, nomeadamente na zona de intervenção, que o PSD tem vindo desde sempre a defender, não há absolutamente nada em comum, mesmo nada!O Sr. Carreira Marques (PCP): - É pura coincidêncial
2192 I SÉRIE - NUMERO 61O Orador: - Acontece é que o facto de não haver nada em comum entre as posições que defendemos, desde Abril de 74, com a política de antes do 25 de Abril, não implica, obviamente, que essa nossa política agrícola coincida com a política do PCP.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Não tem nada a ver uma coisa com a outra.
Quanto à questão do Alentejo, quero dizer-lhe que sou capaz de conhecer melhor o Alentejo do que a maioria dos Deputados que aqui estão no PCP.Vozes do PSD: - Muito bem!Vozes do PCP: - Ah!
Risos d o PCP.O Orador: - Estas coisas são para discutir com calma e serenidade e não percebo porque é que o Grupo Parlamentar do PCP está nervoso e inquieto.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Ah! Não percebe?O Orador. - Durante a minha intervenção aconteceu o mesmo e pensava que me iriam fazer muito mais perguntas, pelo que fiquei admirado por terem sido só duas ou ires. Fiquei muito espantado. De qualquer forma, cada grupo parlamentar toma as posições que entende na altura própria. Isto, aliás, já é característico do PCP: protestam muiio e depois não fazem perguntas. Não sei porque! Talvez se venha a entender com o tempo ...Protestos do PCP.Quero deixar claro que o PSD defende para o Alentejo, tomo disse na intervenção e como terei também oportunidade de salientar depois, uma política muito clara no sentido da correcção das injustiças do antes do 25 de Abril. Creio que não era esta a política dos regimes anteriores. No entanto, os Srs. Deputados lá sabem, e se era, na verdade, essa política do regime anterior, não percebo porque é que o criticavam nessa altura ...
Ainda assim acrescentarei que, para além de corrigir as injustiças do regime de antes do 25 de Abril, para além do reconhecimento do facto de que as condições de vida dos trabalhadores rurais alentejanos de antes do 25 de Abril não tinham nada de humanizante, não tinham nada de dignificante, não tinham nada do século XX, isso não implica que tenhamos de defender o projecto totalitário e estatizante do PCP.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Queremos corrigir efectivamente essas injustiças, queremos dignificar os trabalhadores rurais alentejanos, procurando, na medida do possível, distribuir a terra para quem a trabalha, mas também, é claro, e os Srs. Deputados sabem isso muito bem, que não é possível, hoje, desenvolver o Alentejo com o actual número do proletariado rural. Os Srs. Deputados sabem que a produtividade agrícola alentejana não se compadece com essa necessidade. Há, portanto, que fazer um projecto de desenvolvimento económico-social global,
como sempre defendemos e aqui, como é evidente, bem não defendemos a política agrícola de nenhum dos Governos até hoje, desde o 25 de Abril.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, queira terminar.O Orador: - Queria pedir desculpa ao Sr. Deputado Brás Pinto porque, efectivamente, faço na minha intervenção, e posso mostrar-lhe, referência ao projecto de lei n.° 141/1, que não li ...Risos do PCP.O Sr. Severiano Falcão (PCP): - Engoliu a folha!O Orador: - Os Srs. Deputados continuam nervosos. Não é caso para isso, porque está quase a acabar a sessão ...Risos do PCP.Não li essa referência porque intercalei umas frases. No entanto, posso esclarecê-lo que a nossa posição é também contrária ao projecto de lei n.° 141/1.Vozes do PSD: - Muito bem!Vozes do PCP: -Ah!O Sr. Sousa Marques (PCP): - Qual è o Deputado comunista que não conhece o Alentejo?O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, penso que não há inconveniente 5e houver um curto prolongamento da sessão.
Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Custodio Gingão.O Sr. Sousa Marques (PCP): - Aqui vai um dos Deputados do PCP que não conhece o Alentejo! ...O Sr. Custódio Gingão (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A famigerada Lei Barreto, aprovada em Setembro de 1977 nesta Assembleia, contém disposições cuja aplicação tem conduzido à destruição de muitas UCPs/cooperativas. Confirmando assim as preocupações, as advertências e os motivos da forte oposição manifestada pelo Partido Comunista Português aquando da sua discussão e aprovação. Hoje, volvidos quase dois anos, ela mostra à evidência que os nossos argumentos então desenvolvidos tinham razão de o ser. Quando nós dizíamos que esta lei trazia a reconstituição dos latifúndios, outras forças tentaram fazer crer o contrário; hoje, infelizmente, para os trabalhadores e para a economia nacional, podemos provar que isso é uma realidade. Podemos, no entanto, afirmar, como denunciámos na discussão da lei, que as terras alentejanas e ribatejanas do Pais seriam insuficientes para contemplar a gula reservatária dos antigos latifundiários.
Hoje já existem agrários com mais terras do que as que possuíam aquando das ocupações; é o caso concreto do agrário António Joaquim Patinhas, que tinha 507 hectares e hoje, graças às reservas generosamente oferecidas pela equipa do MAP, já tem na sua posse mais de 900 ha. Passados quase dois anos de vigência da Lei Barreto, não restam dúvidas de que a mesma é nociva aos interesses dos trabalhadores e do nosso povo e por isso mesmo nociva à economia nacional.
18 DE MAIO DE 1979	2193O Sr. Jaime Serra (PCP): - Muito bem!O Orador: - É nociva dos interesses dos trabalhadores porque retira a terra que com tantos sacrifícios temos trabalhado; é ainda contra os trabalhadores porque nos retira os gados e as máquinas que nós comprámos muitas vezes sacrificando os magros salários que ganhamós e é ainda injusta porque neste momento já atirou para o desemprego cerca de vinte mil trabalhadores.
É nociva do interesse do povo português porque retira a terra a quem a trabalha para a entregar àqueles que nunca a quiseram trabalhar, e pela prática demonstrada podemos afirmar mais uma vez que após a entrega das reservas as terras ficam novamente abandonadas não produzindo o pão, a carne, o leite e outros produtos de que todo o povo carece.
É nociva à economia nacional, porque prevê que a terra na posse dos agrários pode ficar votada ao abandono durante quatro anos e permite a entrega de áreas de 700 ha. àqueles que durante décadas a utilizaram para coutadas, os mesmos que durante o fascismo foram os grandes responsáveis pela descapitalização da nossa agricultura e pelo atraso da mesma, e que são os mesmos que hoje, pela mão criminosa do MAP de Vaz Portugal, são contemplados com as melhores terras, as melhores cabeças de gado e as melhores máquinas. As melhores terras para ficarem abandonadas, as melhores cabeças de gado que logo após a entrega são vendidas ao desbarato, as melhores máquinas para ficarem fechadas nas oficinas, quando para as mesmas não encontram comprador.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O que acabo de dizer, e muito fica por ser dito, e as denúncias feitas através de muitas intervenções aqui produzidas nos últimos meses pelo Grupo Parlamentar do PCP e por outros sectores políticos é prova provada de que a luta dos trabalhadores è justa; por isso mesmo nós, trabalhadores agrícolas, temo-nos oposto à aplicação abusiva e arbitrária da Lei Barreto, e tudo temos feito dentro da legalidade para que uma das maiores conquistas de Abril não possa ser destruída.Aplausos do PCP.Muita gente acreditou que era preciso tirar terras às UCPs/cooperativas para as entregar aos pequenos agricultores, como forma de rever algumas «ilegalidades» invocadas por alguns sectores políticos. Mas a prática tem demonstrado que era apenas demagogia política, porque na realidade toda a terra entregue tem sido aos grandes agrários, em violação do estabelecido na própria Constituição, que manda entregar a terra aos trabalhadores agrícolas e aos pequenos e médios agricultores. Se há pequenos agricultores hoje contemplados isso deve-se à iniciativa dos trabalhadores, que voluntariamente cederam terra aos seus irmãos de classe, e podemos denunciar publicamente que o MAP, pelo contrario, tem retirado terra a pequenos agricultores que antes tinha sido oferecida pêlos trabalhadores agrícolas; è o caso concreto da Cooperativa União Piense, a quem os trabalhadores entregaram da sua UCP 900 ha. de terra a que o MAP acaba por retirar 180 ha., o Monte e três nascentes, cortando-lhes o crédito agrícola de emergência deixando os pequenos agricultores à beira da miséria.
A Reforma Agrária é uma conquista irreversível das classes trabalhadoras. Por isso os trabalhadores agricolas, sempre que o MAP promove a arbitrária e ilegal entrega de reservas, têm feito grandes concentrações e manifestações nas aldeias, vilas e cidades da zona da Reforma Agrária protestando energicamente contra a política do Governo. Os trabalhadores da UCP/cooperativas contestam a entrega de reservas junto dos antigos Centros de Reforma Agrária, das câmaras, dos governos civis. Protestam igualmente junto da Assembleia da República, do Presidente da República, do Conselho da Revolução, do Governo e levam aos tribunais processos para a reposição da legalidade onde são denunciados factos concretos que põem a nu toda a ofensiva levada a cabo contra a Reforma Agrária.
A vida tem demonstrado que retirando terras e inviabilizando as UCP/cooperativas são as próprias aldeias que ficam mais pobres, são os trabalhadores que ficam no desemprego, è o que se deixa de produzir, são os comerciantes e os pequenos industriais que não vendem, é em suma, uma política desastrosa que se vira contra toda a população.
Temos protestado junto das câmaras municipais e governos civis, denunciando as ilegalidades cometidas, os crimes de sabotagem económica, os roubos de gados, de máquinas e até de haveres pessoais dos trabalhadores e das suas famílias. Temos igualmente protestado junto dos serviços regionais do MAP, mostrando aos seus responsáveis a gravidade dos actos ilegais a que eles próprios dão cobertura e tentando sempre chegar a acordo para que não haja violência e repressão. Os trabalhadores agrícolas da zona da Reforma Agrária não querem não desejam o tipo de confrontações a que todos os dias são obrigados a enfrentar e estamos abertos ao dialogo como temos demonstrado nas poucas vezes que o Governo aceita sentar-se à mesa com os trabalhadores o que infelizmente não tem acontecido nos últimos tempos. O diálogo deste Governo tem sido, e muito concretamente da equipa do MAP chefiado por Váz Portugal a repressão, a violência, os espancamentos e as pensões. A tudo isto têm respondido os trabalhadores com [...] e firmeza, não respondendo a provocações, íei-las inclusivamente por alguns elementos ca GNR e pêlos próprios serviços do MAP, mostrando assim a sua grande consciência de classe. Apesar da sua disposição, mais de seiscentos trabalhadores da zona da Reforma Agrária foram já barbaramente espancados, mordidos pó, cães policias, ofendidos e humilhados pêlos próprios serviços do MAP que dão cobertura a todo este tipo de ilegalidades.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os trabalhadores agrícolas opõem-se à aplicação da Lei Barreto porque tem em si o germe da destruição da Reforma Agraria e desemprego e novamente a emigração forçada para aqueles que mesmo após o 25 de Abril não pensavam mais ter de emigrar para ganhar no estrangeiro o pão que cá lhe negavam.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Os trabalhadores agrícolas nunca pensaram que após o 25 de Abril e o inicio da Reforma Agrária voltassem a ser presos e julgados, só [...] quererem trabalhar, enquanto os que roubam os trabalhadores, os sabotadores, os especuladores, se movimentam sem que alguém os incomode.Vozes do PCP: - Muito bem!
2194 I SÉRIE - NÚMERO 61O Orador: - Podemos afirmar que assim é: enquanto trabalhadores reclamam terra para trabalhar e se recusam a deixar a terra ao abandono, a deixar morrer gado à fome, enquanto se recusam a deixar destruir as searas por eles semeadas e por isso são presos e julgados, os agrários armados de caçadeiras e pistolas ameaçam e disparam sobre trabalhadores com a cobertura de elementos da GNR, são deixados em paz, como aconteceu na Montemorense e na Tramaga, em Ponte de Sor. Porém, todos os trabalhadores que têm sido presos e julgados em tribunal têm sido absolvidos, pois o seu único crime é quererem trabalhar e produzir, não se provando os abusos de que os têm falsamente acusado.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os trabalhadores agrícolas sabem que não estão sós, que têm do seu lado as forças democráticas e todos os progressistas e que a justeza da nossa luta é tão grande que a prová-lo estão quer as grandes manifestações realizadas de norte a sul do Pais quer o movimento popular a crescer diariamente no apoio à Reforma Agrária.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Ainda a semana passada foi entregue nesta Assembleia uma abaixo-assinado contendo duzentos e setenta e sete mil assinaturas de muitos quadrantes políticos, protestando contra a repressão na zona de intervenção e para pôr fim às prepotências do MAP.
Ontem mesmo foi também entregue nesta mesma Assembleia outro abaixo-assinado com duzentas e dezasseis mil assinaturas pedindo a revogação da Lei Barreto. Mas o eco da justeza da luta do povo português em defesa da Reforma Agrária de há muito ultrapassou as fronteiras do nosso país. Os trabalhadores das UCP/cooperativas recebem frequentemente demonstrações de apoio vindas dos mais variados cantos do mundo e eles próprios, através das organizações sindicais, se têm deslocado a vários países para de viva voz explicar o porquê da sua luta e ao mesmo tempo transmitir a sua: disposição de tudo fazer para defender a Reforma Agrária na perspectiva da defesa da democracia.O Sr. Sousa Marques (PCP): - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao contrário do que os caluniadores têm tentado fazer crer, os trabalhadores agricolas têm cumprido com as promessas que têm feito ao povo português com vista ao aumento da produção e à melhoria das condições de vida nas aldeias e vilas do Alentejo e Ribatejo.oAplausos do PCPTemos conseguido sobreviver com o nosso esforço, trabalhando de dia e de noite, muitas vezes aos domingos e feriados, sem horários de trabalho, pondo em prática toda a nossa inteligência e capacidade, sem qualquer apoio técnico ou financeiro ao Governo, suportando vários boicotes de escoamento de produtos, suportando cortes de crédito agrícola de emergência, suportando entraves à reaUação de investimentos indispensáveis à modernização e melhoria da agricultura e da pecuária, e temos tido, apesar de tudo isto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, a serenidade, a firmeza e a confiança'ho futuro para enfrentar a política revanchista e ruinosa de destruição da Reforma Agrária a que o actual MAP se tem dedicado.
Que se desiludam todos os que querem destruir uma das mais belas conquistas de Abril. Os trabalhadores agricolas e o povo português já deram provas suficientes de que estão na disposição áe prosseguir a sua luta e não permitirão que os campos da Reforma Agrária voltem a ser coutadas de uns quantos e símbolo de fome e de miséria.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a sessão de amanhã começa às 9 horas e 30 minutos. A ordem de trabalhos é a continuação da discussão conjunta dos projectos de lei n.os 158/I e 141/I.
Está encerrada a sessão.Eram 20 horas e 40 minutos.O Redactor Principal - Manuel Adolfo de Vasconcelos.Declarações de voto de vários Deputados Independentes produzidas ao abrigo do Artigo 100.o, n.o 3 do Regimento.Declaração de Voto1 - Nos termos e para os efeitos do n.o 3 do artigo 100.o do Regimento, o Deputado social-democrata independente, abaixo assinado, formula a seguinte declaração de voto relativa aos projectos de Lei n.0,1 157/1 e 173/l (Serviço Nacional de Saúde).
1. 1 - Os Deputados sociais-democratas independentes continuam a defender, como se faz a p. 79 do programa «A social-democracia para Portugal», aprovado em 1974 e que foi, quase na integra, projecto elaborado por pessoas que hoje são sociais-democratas independentes, a criação de um sistema integrado - o Serviço Nacional de Saúde - que permita e fomente a socialização dos cuidados médicos em Portugal, garantindo o acesso de todos os portugueses à medicina perventiva, curativa e de reabilitação.
1.2 - A fidelidade à social-democracia obriga-nos, assim, a não inviabilizar os projectos submetidos ao Plenário. Contra nossa vontade, não poderíamos apresentar um projecto próprio.
Não nos seria licito, sabendo que nos termos regimentais a discussão não poderia incidir a não ser sobre os projectos de lei n.01 157/1 e 173/1, apresentar agora um projecto. Poderá isso fazer-se como expediente para evitar opções, esconder frustrações ou, demagogicamente, colocar hipóteses que, não sendo - nem podendo ser sujeitas ao crivo do diálogo e do debate, só podem servir de base ao revanchismo ou ao sebastianismo.
0 regime representativo funda-se em eleições livres e impede o mandato imperativo também por ter como objecto, como escreve Géorges Burdeau, «impedir toda a vontade popular, qualquer que seja a sua intensidade ou a importância numérica do grupo de que provém, de pretender impor-se aos governantes sem ter passado pela prova da discussão».
Considero assim grave que um grupo parlamentar tenha apresentado um projecto sabendo que ele não poderia ser discutido. Tendo uma «solução» que naturalmente considera a melhor não é justificável que a esca
18 DE MAIO DE 1979 2195moteie, subordinando assim o interesse nacional a um discutível interesse partidário. Mais grave é que a anuncie para ser discutida em nova Assembleia e aprovada por nova maioria.
Só o povo pode dizer da sua vontade. Ninguém se pode arvorar em seu exclusivo intérprete ou antecipar-lhe as decisões expressas pelos mecanismos próprios da democracia.
O contrário é o caudilhismo, que é a forma populista do despotismo iluminado ou do vanguardismo.
l.3 - Entendendo, pois, não dever inviabilizar qualquer projecto, abstivemo-nos em relação ao projecto do CDS, até porquanto as alterações profundas que lhe foram introduzidas representam uma modificação da sua filosofia de base que era, no projecto inicial, dificilmente ajustável (em nossa opinião) à realidade portuguesa.
1.4 - Quanto ao projecto do PS aproximava-se mais das nossas próprias concepções e, ao longo do debate, foram aceites, ao menos no campo das intenções, alterações que se aproximam das consideradas desejáveis pelos sociais-democratas independentes.
Não poderiamos apoiá-lo, nem sequer nos teríamos abstido, se estivéssemos convencidos e se ao longo do debate o tivéssemos denunciado como correspondendo a solução que a «maioria dos países europeus já rejeitou» (Deputado Moreira da Silva PSD), correspondendo ao modelo «desactualizado» do serviço nacional inglês, «podendo causar o subemprego médico ou deixar no desemprego 8000 médicos». (Deputado Moreira da Silva), ou, numa palavra, como estatizante.
Pela nossa parte, tão-somente porquanto foram relegados para debate em comissão, sem qualquer opção do Deputado António Arnaut quanto às propostas de alteração apresentadas pelos socias-democratas independentes, pontos para nós essenciais, e que, naturalmente, determinam o sentido final do nosso voto, não foi possível. na generalidade, ir além da abstenção.
2 - De acordo com as propostas oportunamente formuladas pelos Deputados sociais-democratas independentes, estes não sobrevalorizaram o acto médico no âmbito da política de saúde que tem como condições prioritárias o modo de vida e a higiene do meio ambiente..
Quanto ao regime jurídico dos médicos, os sociais-democratas independentes são contrários à estatização da prestação dos cuidados médicos e pretendem salvaguardar a liberdade de escolha do médico pelo doente; desejam um SNS em que coexistam um sector estadual e um sector privado articulados por via convencional, sem que o sector privado seja tolerado como forma transitória e, a prazo, condenado.
As propostas de alteração apresentadas pelos sociais-democratas independentes Sérvulo Correia e Ferreira Júnior, a ganharem êxito na discussão na especialidade
2196 I SÉRIE - NUMERO 61cometida à competente Comissão, poderão fazer alterar o nosso voto de agora num sentido de voto favorável ao projecto do PS, o que se exprime e declara em atitude de esperança.
Palácio de S. Bento, 17 de Maio de 1979. - O Deputado Social-Democrata Independente, Vilhena de Carvalho.Declaração de votoNos termos e para o efeito do n.° 3 do artigo 100.° do Regimento da Assembleia da República, o Deputado social-democrata independente, abaixo assinado, formula a sua declaração de voto relativa aos projectos de lei n.os 157/1 e 173/1 (Serviço Nacional de Saúde) com os fundamentos constantes da declaração de voto do Deputado social-democrata independente Magalhães Mota e nos termos das intervenções produzidas pêlos Deputados sociais-democratas independentes Ferreira Júnior, Sérvulo Correia e Antídio Costa.
Lisboa, P de Maio de 1979. - José Gonçalves Sapinho.Declaração de votoNos termos e para o efeito do n.° 3 do artigo 100.° do Regimento da Assembleia da República, o Deputado social-democrata independente, abaixo assinado, formula a sua declaração de voto relativa aos projectos de lei n.os 157/1 e 173/I (Serviço Nacional de Saúde) com os fundamentos constantes da declaração de voto do Deputado social-democrata independente Magalhães Mota e nos termos das intervenções produzidas pêlos Deputados sociais-democratas independentes Ferreira Júnior e Sérvulo Correia, bem como Antídio Costa.
Lisboa, 17 de Maio de 1979. - Manuel Cunha Rodrigues.Declaração de votoNos termos e para o efeito do n.° 3 do artigo 100.° do Regimento da Assembleia, o Deputado social-democrata independente, abaixo assinado, formula a a sua declaração de voto relativa aos projectos de lei n.os 157/1 e 173/1 (Serviço Nacional de Saúde) com os fundamentos constantes da declaração de voto do Deputado social-democrata independente Magalhães Mota e nos termos das intervenções produzidas pêlos Deputados sociais-democratas independentes Ferreira Júnior, Sérvulo Correia e Antídio Costa.
Lisboa, 17 de Maio de 1979. - Monteiro de Andrade.Declaração de votoNos termos e para o efeito do n.° 3 do artigo 100.° do Regimento da Assembleia da República, o Deputado social-democrata independente, abaixo assinado, formula a sua declaração de voto relativa aos projectos de lei n.os 157/1 e 173/1 (Serviço Nacional de Saúde) com os fundamentos constantes da declaração de voto do Deputado social-democrata independente Magalhães Mota e nos termos das intervenções produzidas pêlos Deputados sociais-democratas independentes Ferreira Júnior e Sérvulo Correia, bem como Antídio Costa.
Lisboa, 17 de Maio de 1979. - Arcanjo Nunes LuísDeclaração de votoNos termos e para o efeito do n.° 3 do artigo 100.° do Regimento da Assembleia da República, o Deputado social-democrata independente, abaixo assinado, formula a sua declaração de voto relativa aos projectos de lei n.os 157/1 e 173/1 (Serviço Nacional de Saúde) com os fundamentos constantes da declaração de voto do Deputado social-democrata independente Magalhães Mota e nos termos das intervenções produzidas pêlos Deputados sociais-democratas independentes Ferreira Júnior, Sérvulo Correia e Antidio Costa.
Lisboa, 17 de Maio de 1979. - Carvalho Ribeiro.Declaração de votoNos termos e para o efeito do n.° 3 do artigo 100.° do Regimento da Assembleia da República, o Deputado social-democrata independente, abaixo assinado, formula a sua declaração de voto relativa aos projectos de lei n.os 157/1 e 173/1 (Serviço Nacional de Saúde) com os fundamentos constantes da declaração de voto do Deputado social-democrata independente Magalhães Mota e nos termos das interevnções produzidas pêlos Deputados sociais-democratas independentes Ferreira Júnior, Sérvulo Correia e Antídio Costa.
Lisboa, 17 de Maio de 1979. - Manuel Vilar.Declaração de votoNos termos e para o efeito do n.° 3 do artigo 100.° do Regimento da Assembleia da República, o Deputado social-democrata independente, abaixo assinado, formula a sua declaração de voto relativa aos projectos de lei n.os 157/1 e 173/1 (Serviço Nacional de Saúde) com os fundamentos constantes da declaração de voto do Deputado social-democrata independente Magalhães Mota e nos termos das intervenções produzidas pêlos Deputados sociais-democratas independentes Ferreira Júnior, Sérvulo Correia e Antidio Costa.
Lisboa, 17 de Maio de 1979. - António Joaquim VeríssimoDeclaração de votoNos termos e para o efeito do n.° 3 do artigo 100.° do Regimento da Assembleia da República, o Deputado social-democrata independente, abaixo assinado, formula a sua declaração de voto relativa aos projectos de lei n.os 157/1 e 173/1 (Serviço Nacional de Saúde) com os fundamentos constantes da declaração de voto do Deputado social-democrata independente Magalhães Mota e nos termos das intervenções produzidas pêlos Deputados sociais-democratas independentes Ferreira Júnior e Sérvulo Correia, bem como Antídio Costa.
Lisboa, 17 de Maio de 1979. - António Augusto GonçalvesDeclaração de votoNos termos e para o efeito do n.° 3 do artigo 100.° do Regimento da Assembleia da República, o Deputado social-democrata independente, abaixo assinado, formula a sua declaração de voto relativa aos projectos de lei n.os 157/1 e 173/1 (Serviço Nacional de Saúde) com os fundamentos constantes da declaração de voto do Deputado social-democrata independente Magalhães Mota
18 DE MAIO DE 1979	2197e nos termos das intervenções produzidas pêlos Deputados sociais-democratas independentes Ferreira Júnior, Sérvulo Correia e Antídio Costa.
Lisboa, 17 de Maio de 1979. - João Manuel FerreiraDeclaração de votoNos termos e para o efeito do n.° 3 do artigo 100.° do Regimento da Assembleia da República, o Deputado social-democrata independente, abaixo assinado, formula a sua declaração de voto relativa aos projectos de lei n.os 157/1 e 173/1 (Serviço Nacional de Saúde) com os fundamentos constantes da declaração de voto do Deputado social-democrata independente Magalhães Mota e nos termos das intervenções produzidas pêlos Deputados sociais-democratas independentes Ferreira Júnior e Sérvulo Correia, bem como Antídio Costa.
Lisboa, 17 de Maio de 1979. - Ruben RaposoDeclaração de votoNos termos e para o efeito do n.° 3 do artigo 100.° do Regimento da Assembleia da República, o Deputado social-democrata independente, abaixo assinado, formula a sua declaração de voto relativa aos projectos de lei n.°s 157/1 e 173/1 (Serviço Nacional de Saúde) com os fundamentos constantes da declaração de voto do Deputado social-democrata independente Magalhães Mota e nos termos das intervenções produzidas pêlos Deputados sociais-democratas independentes Ferreira Júnior, Sérvulo Correia e Antidio Costa.
Lisboa, 17 de Maio de 1979. - Victor Hugo Mendes dos Santos.Declaração de votoNos termos e para o efeito do n.° 3 do artigo 100.° do Regimento da Assembleia da República, o Deputado social-democrata independente, abaixo assinado, formula a sua declaração de voto relativa aos projectos de lei n.os 157/1 e 173/1 (Serviço Nacional de Saúde) com os fundamentos constantes da declaração de voto do Deputado social-democrata independente Magalhães Mota e nos termos das intervenções produzidas pêlos Deputados sociais-democratas independentes Ferreira Júnior, Sérvulo Correia e Anlídio Costa.
Lisboa, 17 de Maio de 1979. - Amantino Lemos.Declaração de votoNos termos e para o efeito do n.° 3 do artigo 100.° do Regimento da Assembleia da República, o Deputado social-democrata independente, abaixo assinado, formula a sua declaração de voto relativa aos projectos de lei n.°s 157/I e 173/1 (Serviço Nacional de Saúde) com os fundamentos constantes da declaração de voto do Deputado social-democrata independente Magalhães Mota e nos termos das intervenções produzidas pêlos Deputados sociais-democratas independentes Ferreira Júnior, Sérvulo Correia e Antidio Costa.
Lisboa, 17 de Maio de 1979. - Braga Barroso.Declaração de votoNos termos e para o efeito do n.° 3 do artigo 100.° do Regimento da Assembleia da República, o Deputado social-democrata independente, abaixo assinado, formula a sua declaração de voto relativa aos projectos de lei n.os 157/1 e 173/1 (Serviço Nacional de Saúde) com os fundamentos constantes da declaração de voto do Deputado social-democrata independente Magalhães Mota e nos termos das intervenções produzidas pêlos Deputados sociais-democratas independentes Ferreira Júnior, Sérvulo Correia e Antídio Costa.
Lisboa, 17 de Maio de 1979. - António Egídio Fernandes Loja.Declaração de votoNos termos e para o efeito do n.° 3 do artigo 100.° do Regimento da Assembleia da República, o Deputado social-democrata independente, abaixo assinado, formula a sua declaração de voto relativa aos projectos de lei n.os 157/1 e 173/1 (Serviço Nacional de Saúde) com os fundamentos constantes da declaração de voto do Deputado social-democrata independente Magalhães Mota e nos termos das intervenções produzidas pêlos Deputados sociais-democratas independentes Ferreira Júnior e Sérvulo Correia.
Lisboa, 17 de Maio de 1979. - Júlio Silva.Declaração de votoNos termos e para o efeito do n.° 3 do artigo 100.o do Regimento da Assembleia da República, o Deputado social-democrata independente, abaixo assinado, formula a seguinte declaração de voto relativa aos projecto de lei n.os 157/1 e 173/1 (Serviço Nacional de Saúde):Votei abstenção na generalidade quanto aos projectos de lei de Bases do Serviço Nacional de Saúde que a esta Câmara foram trazidos pelo Partido Socialista e pelo Centro Democrático Social, cuja discussão terminou em 16 de Maio de 1979.O sentido do meu voto dimana do facto de nenhum daqueles projectos contemplar questões que são fundamentais na perspectiva de quem, como eu, não abdica da ideia de um possível serviço nacional de saúde que tenha em rigorosa conta toda a dimensão humana e personalista dos seus utentes, bem como a justiça suciai.Há nos dois diplomas em causa medidas que me parecem correctas e representam até um passo importantes no caminho de acesso dos Portugueses a um [...] fundamental como è o da saúde. Só que esse passo deixa, a meu ver, os Portugueses ainda bem distantes da meta desejável e possível. Tal distância podia e penso que devia ser encurtada definitivamente se o Grupo Parlamentar do Partido Socialista houvesse acolhido - o que não fez - as propostas em tempo útil apresentadas e com boa fundamentação defendidas pelo conjunto de Deputados sociais-democratas independentes.As razões aduzidas filiam-se, em última análise, naquela outra que justifica a minha presença nesta Assembleia: a da fidelidade à filosofia que subjaz ao projecto do SNS configurado no Programa do PPD/ PSD aprovado em 1974 e com o qual me comprometi e empenhei junto do povo que a esta Câmara me trouxe.Palácio de S. Bento, 17 de Maio de 1979. - O Deputado independente Social-Democrata, Américo Sequeira.
2198 1 SÉRIE - NÚMERO 61Deputados que entraram durante a sessãoPartido SocialistaAlberto Marques Antunes.
Maria Emália de Meio Moreira da Silva.
18 DE MAIO DE 1979 2199António Francisco Barroso Sousa Gomes.
I Série - Número 66Sábado, 26 de Maio de 1979DIÁRIO
Foram autorizados os Srs. Deputados Rui Mendes Tavares e Raul Rego a depor no Tribunal Judicial de Albergaria-a-Velha e na Polícia Judiciária de Lisboa, respectivamente.
Foi concedida prioridade e urgência para a apreciação da proposta de resolução sobre alterações ao Regimento, apresentada pelos Deputados independentes sociais-democratas.
Procedeu-se à votação na generalidade dos projectos de lei n.os 144/I - Processo administrativo não contencioso - e 147/I - Orgânica dos tribunais administrativos e fiscais -, que foram aprovados. Produziram declarações de voto os Srs. Deputados Lino Lima (PCP), Rui Pena (CDS) e Pedro Roseta (PSD). A requerimento do PCP, os projectos de lei baixaram à Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias para discussão e votação na especialidade.
Depois de lido, pela Mesa, o relatório da Comissão de Economia, Finanças e Plano sobre a ratificação n.o 63/I - Decreto-Lei n.o 27/79, de 22 de Fevereiro -, foi aprovado por unanimidade o texto alternativo da mesma Comissão.
Foi discutido e aprovado na generalidade o pedido de sujeição
A ratificação (ratificação n.o 70/I) do Decreto-Lei n.o 130/79, de 30 de Maio, que estabelece disposições quanto às providências de natureza cautelar respeitantes ao congelamento das contas bancárias, arrolamento, apreensão e proibição das disponibilidades dos bens das pessoas referidas nas alíneas a) e b) dos n. os 1 e 2 do artigo 2.o do Decreto-Lei n.o 313/78, de 29 de Abril. Intervieram na discussão os Srs. Deputados Brito Lhamas (PSD) e Cunha Leal (Indep.), seguindo-se declarações de voto dos Srs. Deputados Veiga de Oliveira (PCP) e Luís Cid (PS). O decreto-lei ratificado baixou, juntamente com as propostas de alteração apresentadas, à comissão competente para discussão e votação na especialidade, tendo sido fixado o prazo de quinze dias para esta efectuar os seus trabalhos.
Foi aprovada uma proposta de resolução, apresentada pelo PS, quanto à suspensão da execução do Decreto-Lei n.o 130/79, de 4 de Maio, ora ratificado, até à publicação da respectiva lei de alterações.
Seguidamente, a Mesa leu o relatório da Comissão de Economia, Finanças e Plano sobre as propostas de lei n.os 247/I - Autoriza o Governo a contrair um empréstimo externo no montante equivalente a 45 milhões de dólares, junto do Banco Internacional para a Reconstrução e Desenvolvimento - e 249/I - Concede autorização ao Governo para contrair empréstimos externos até 300 milhões de dólares para financiamento de investimentos do sector público -, intervindo o Sr. Deputado Magalhães Mota (Indep.).
As propostas de lei foram aprovadas na generalidade e na especialidade, tendo feito declarações de voto os Srs. Deputados Cavalheiro Antunes (PCP), Luís Cid (PS), Carlos Robalo (CDS) e Pedro Roseta (PSD).
O Sr. Deputado Armando Bacelar (PS) anunciou a apresentação do relatório da representação da Assembleia da República que nos dias 7 a 11 de Maio esteve presente na Assembleia do Conselho da Europa, em Estrasburgo.
Iniciada a discussão conjunta, na generalidade, dos projectos de lei n.os 131/I e 133/I, que criam, respectivamente, o Instituto Universitário de Trás-os-Montes e Alto Douro e o Instituto Universitário da Beira Interior, apresentados pelo PSD, intervieram no debate os Srs. Deputados Pires Foutoura (PSD) e Pedro Roseta (PSD).
26 DE MAIO DE 1979 2357Reinaldo Jorge Vital Rodrigues.
Victor Hugo Mendes dos Santos.O Sr. Presidente: - Responderam à chamada 133 Srs. Deputados.
Temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 11 horas.O Sr. Presidente: - Está em aprovação o n.o 54 do Diário.
Srs. Deputados, encontra-se na Mesa um pedido de autorização do Tribunal Judicial de Albergaria-a-Velha para que o Sr. Deputado Rui Mendes Tavares preste juramento como perito no próximo dia 2 de Julho, pelas 15 horas.
Há alguma oposição?Pausa.Está concedida a autorização solicitada.
Encontra-se ainda na Mesa um pedido de autorização da Polícia Judiciária de Lisboa para que o Sr. Deputado Raul Rego preste declarações no dia 7 de Junho próximo, pelas 14 horas.
Há alguma oposição?Pausa.Está também concedida a autorização solicitada.
Passamos agora ao pedido de urgência apresentado pelos deputados independentes sociais-democratas para a discussão da sua proposta de resolução sobre alterações ao Regimento.
Está em discussão.Pausa.Como ninguém quer usar da palavra, vamos proceder à votação.O Sr. Carlos Laje (PS): - Sr. Presidente, pedimos desculpa, mas não estávamos suficientemente atentos, pelo que gostaríamos que lesse o diploma sobre o qual incide o pedido de urgência, dizendo, se possível, o conteúdo do mesmo.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Carlos Laje, o que acabei ainda agora de ler foi o seguinte: apreciação do pedido de urgência apresentado pelos deputados independentes sociais-democratas para a discussão da sua proposta de resolução sobre alterações ao Regimento.
Chega-lhe esta indicação, Sr. Deputado?O Sr. Carlos Laje (PS): - Muito obrigado, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Vamos então proceder à votação do referido pedido de urgência.Posta a questão à votação, foi concedida a urgência solicitada, com votos a favor do PS, do CDS, do PCP, dos Deputados independentes sociais-democratas e dos Deputados independentes Brás Pinto, Vital Rodrigues e Vasco da Gama Fernandes e a abstenção do PSD e do Deputado do PS Alberto Andrade.Passamos agora à discussão da ratificação n.o 63/I, relativa ao Decreto-Lei n.o 27/79, de 22 de Fevereiro, apresentada pelo PS.Pausa.Desculpem-me, Srs. Deputados, mas como a ordem do dia está emendada, provocou-me confusão: é que não passamos à discussão da ratificação que anunciei, antes vamos votar na generalidade os projectos de lei n.os 144/I e 147/I, apresentados pelo PCP. 0 projecto de lei n.o 145/I, que também está agendado na ordem do dia, foi ontem retirado da votação e por isso não será votado.
Vamos então proceder à votação do projecto de lei n.o 144/I, apresentado pelo PCP.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Mas então, Sr. Deputado Pedro Roseta, vai interromper no meio da votação?O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Desculpe-me, Sr. Presidente, mas é que começou por anunciar a discussão da ratificação n.o 63/IO Sr. Presidente: - Mas depois emendei, Sr. Deputado.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Mas qual é o projecto de lei que está em votação9O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Pedro Roseta, o que está em votação neste momento é o n.o 144/I.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - 0 que diz respeito ao processo administrativo não contencioso?O Sr. Presidente: - Sim, Sr. Deputado.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Muito obrigado, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Voltamos então ao princípio, para evitar confusões.
Vou pôr de novo à votação o projecto de lei n.o 144/ISubmetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, dos Deputados independentes sociais-democratas e dos Deputados independentes Brás Pinto, Vital Rodrigues e Vasco da Gama Fernandes e com votos contra do CDS.O Sr. Presidente: - Vou agora pôr à votação o projecto de lei n.o 147/IO Sr. Carlos Laje (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.
2358 I SÉRIE - NÚMERO 66O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Laje (PS): - Sr. Presidente, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista agradece que o Sr. Presidente diga qual é o conteúdo ou o título do projecto de lei que acabou de referir para decidirmos o voto que vamos dar.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Apoiado!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Carlos Laje, o projecto de lei n.o 147/I, apresentado pelo PCP, diz respeito à orgânica dos tribunais administrativos e fiscais.
Vamos, pois, votá-lo.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, dos Deputados independentes sociais-democratas e dos Deputados independentes Brás Pinto, Vital Rodrigues e Vasco da Gama Fernandes e com votos contra do PSD e do CDS.O Sr. Presidente: - Como disse há pouco, o projecto de lei n.o 145/I - ilegalidade dos regulamentos -, igualmente apresentado pelo PCP, foi retirado e por isso não se vota.
Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Lino Lima.O Sr. Lino Lima (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quando Deputados comunistas entregaram, em Novembro passado, na Mesa da Assembleia um conjunto de projectos de lei, entre os quais estes três que agora aqui foram discutidos, destinados a provocar uma reforma no sistema da justiça administrativa no nosso país, animava-os o propósito - que é o do Partido Comunista Português e, consequentemente, o do seu grupo parlamentar - de contribuir para reforçar a legalidade democrática e o Estado de direito. Com efeito, uma e outro estão directamente dependentes, para além do mais, do reforço dos meios de defesa dos cidadãos perante os actos ilegais da Administração e do reforço dos meios destinados a garantir a legalidade administrativa. Ora, são estes os fins que se visaram com os projectos de lei sobre a organização dos tribunais administrativos e fiscais, sobre o processo administrativo não contencioso e sobre a ilegalidade dos regulamentos, que acabam, os dois primeiros, de ser aqui sujeitos a votação na generalidade. Foram esses os fins visados com as iniciativas legislativas do PCP e impõe-se que esses fins sejam alcançados sem demora.
É que, Srs. Deputados, com excepção do Decreto-Lei n.o 256-A/77, de 17 de Junho, desde o 25 de Abril nada se alterou no panorama da nossa justiça administrativa. Não se mexeu praticamente nos tribunais administrativos; não se tocou no elenco e nos fundamentos do recurso contencioso; não se avançou na racionalização e regularização dos procedimentos administrativos. Mantêm-se assim inalteradas as estruturas criadas há muitos anos para responder a situações e objectivos totalmente diversos dos actuais. E isto é intolerável no nosso Estado democrático, é intolerável numa sociedade em que cada vez mais os actos da vida dos cidadãos estão dependentes de actos da Administração Pública, porque cada vez mais se ampliam as necessidades dependentes de prestações do Estado. Quer dizer: a justiça nas relações com a Administração é tão importante como a justiça nas relações privadas; a justiça administrativa é tão importante como a justiça comum.
Srs. Deputados, destas premissas, que ninguém sensatamente pode pôr em dúvida, resultou necessidade sentida pelo Grupo Parlamentar do PCP de desenterrar estes projectos, apresentada há seis meses, e de usar da faculdade regimental de os agendar para ontem. Mas essa atitude nada tem a ver com qualquer posição fechada, da nossa parte, relativamente aos problemas e soluções que neles se contêm e que para eles são possíveis, como aqui já foi dito pelo meu camarada Vital Moreira.