3 92Resultados da Atividade Desenvolvida Entidades Projeto/Sector Principais resultados Controlo periódicos. Inspeção ao processo de  Verificou-se que não é cumprido o princípio da segregação de funções, IGSJ arrecadação da receita previsto nos n.os 1 e 2 do art.o 42.o da LEO, os quais determinam que as em várias operações de execução do orçamento das receitas deverão obedecer ao Conservatórias do princípio de segregação de funções de liquidação e cobrança, a qual pode Registo Civil e Predial estabelecer-se entre diferentes serviços ou entre diferentes agentes do (IRN) mesmo serviço;  O IRN, IP, tem instituído um adequado sistema de controlo interno com vista à salvaguarda das suas receitas próprias. Apesar de não existir propriamente um manual de controlo interno, existem vários Despachos do Presidente do Conselho Diretivo, que regulamentam procedimentos de gestão em várias áreas, incluindo a contabilística e financeira;  Constituem pontos fortes do sistema de controlo interno os seguintes: rotatividade de funções, quer ao nível do atendimento ao público, quer ao nível dos procedimentos contabilísticos e financeiros; dupla verificação dos registos contabilísticos e das reconciliações bancárias; gestão das permissões de acesso às funcionalidades das diferentes aplicações informáticas; verificação e controlo da atividade contabilística e financeira por parte dos inspetores do SIADAP; inspeções regulares de controlo financeiro e contabilístico por parte de inspetores especializados nessa área;  As normas de controlo interno encontram-se dispersas por vários Despachos, que por vezes são remissivos para Despachos anteriores, o que não facilita a consulta. Seria de todo conveniente a existência de um único documento que agregasse todas essas normas, tipo "Manual de Procedimentos Contabilístico-Financeiros aplicáveis aos serviços externos de Registo";  Não é cumprido o Princípio da Unidade de Tesouraria, tal como previsto no n.o 6 do art.o 123.o da Lei n.o 83-C/2013, de 31 de dezembro e art.o 15o do Decreto-Lei n.o 52/2014, de 7 de abril;  Verificam-se deficiências ao nível da interoperacionalidade entre as várias aplicações e o SIFF que se refletem em atrasos na migração dos dados para esta plataforma;   Apesar de ter sido transmitida a ideia de que as aplicações informáticas do IRN,IP são seguras, não foi possível apurar se as mesmas são totalmente blindadas ou protegidas, de modo a evitar fraudes de natureza contabilística. Também não ficou comprovada, de forma inequívoca, a impossibilidade de o funcionário que procede à cobrança dos emolumentos alterar o recibo após a sua entrega ao utente ou de alterar os valores que se refletem nas folhas de caixa;  Os depósitos bancários dos serviços externos de registos, nomeadamente, as Conservatórias, são feitos pelos seus funcionários, algo que pode levantar delicadas questões de segurança. Auditoria às cantinas  O controlo operacional no âmbito da gestão financeira, orçamental e IGSJ em vários patrimonial não se encontra suficientemente implementado na DGRSP, Estabelecimentos quer através do SAI, quer através da própria DSRFP, estando a atividade Prisionais (DGRSP) dos EP nessas áreas não sujeita a ações de controlo sistemáticas que, numa atitude pedagógica, permitissem melhorar alguns processos internos e apoiar o pessoal dos EP reforçando os seus conhecimentos;  A DSRFP não efetua qualquer controlo à atividade desenvolvida nas cantinas, nem à prestação de contas anualmente remetida para aprovação, limitando-se a arquivar os documentos de prestação de 34 Conta Geral do Estado de 2014