1062-(20)II SÉRIE — NÚMERO 50presidente, no fundo, acabe por constituir uma maioria dentro da câmara, uma maioria operacional. Com a competência própria isso vai implicar a que o presidente dispense a formação dessa maioria no interior da câmara.Esta é que é a questão, uma questão relativamente importante, na medida em que se vai abrigar pela sua competência própria e, no fundo, dispensar completamente a maioria dos vereadores, que podem estar em total oposição ao próprio presidente da câmara.Evidentemente que isto resulta do sistema agora o que não nos parece legítimo é que uma minoria possa, eventualmente, impor a sua vontade à própria maioria da câmara, à revelia da vontade dos próprios eleitores, porque não tem qualquer tradução na realidade. Pelo contrário, se houver uma delegação de competências isso obriga o presidente, para funcionar, a chegar a um acordo no interior da própria câmara que permita encontrar uma maioria que a governe.Este é que é o ponto decisivo da distinção entre a nossa própria proposta e a da AD. ê evidente que mesmo esta delegação deve ser limitada, não pode ser absoluta e total, e foi nessa medida que aqui estabelecemos uma ressalva quando se diz que «poderá nos casos e nos termos da lei», o que implica não se poder delegar toda a competência.Estaria, aliás, de acordo com o deputado Vital Moreira de que haverá, pelo menos, que fazer aqui uma restrição, isto é: tendo nós proposto que o poder regulamentar não deixasse de ser da exclusiva competência da assembleia municipal, e que a própria câmara passasse a ter competência para aprovar regulamentos, a meu ver sempre esse poder deveria ficar excluído da possível delegação no presidente.Suponho que essa excepção não consta do nosso projecto, na medida em que talvez na altura em que o elaborámos não nos tivéssemos recordado de que tínhamos simultaneamente proposto essa outra alteração, mas parece-me que a lógica justificaria que esse poder fosse excluído da possibilidade de delegação no presidente da câmara.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Amândio de Azevedo.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): — Pretendia juntar mais alguns argumentos no sentido da opinião defendida pelo deputado Luís Beiroco. Custa-me imenso conceber que seja exigível a alguém que assuma a responsabilidade de ser presidente de um órgão se não tiver quaisquer poderes e estiver total e completamente nas mãos de forças políticas diferentes. Não percebo como é possível. E também me parece que o simples facto de ser presidente de um órgão implica necessariamente poderes próprios, quando mais não seja. Quem é que representa a câmara? Tem de ser necessariamente o presidente. Ê um poder próprio, um poder de representação ...Voz imperceptível.Ah está!Voz imperceptível.Bom, são competências, é um poder próprio que não é delegado ...Voz imperceptível.Não. Onde é que está aqui a grande diferença entre as opiniões do Sr. Deputado Nunes de Almeida e do deputado Luís Beiroco? Estão a falar linguagens diferentes. Quando o deputado Nunes de Almeida desenvolve a sua argumentação, está a pressupor que são atribuídas ao presidente da câmara, pela lei, competências que ao deputado Luís Beiroco não lhe passa pela cabeça que o sejam!Há certas competências acerca das quais, julgo, ninguém duvidará que possam ser atribuídas ao presidente da câmara, enquanto tal, pela própria lei, e é preferível que seja pela lei do que estar tal matéria ao sabor dos executivos, porque o deputado Nunes de Almeida tem uma confiança exagerada e excessiva na boa vontade de partidos políticos adversários. Vamos lá supor, por exemplo, que o presidente da câmara é do Partido Socialista, neste momento, sendo a maioria dos elementos do PSD, do CDS e do PPM, ou vice-versa. Suponhamos que o presidente da câmara é CDS, e que quem tem a maioria é o PCP e a FRS (ou coisa parecida). É evidente ...Sr. Deputado Nunes de Almeida, faça favor.O Sr. Nunes de Almeida (PS): — Sr. Deputado, suponho que esses casos todos não são os mais complicados. Mas admitamos esta hipótese: admita o Sr. Deputado que o presidente da câmara é do PCP e que a maioria dos vereadores é da AD — agora pergunto-lhe: como é que se pode, em termos de legitimidade democrática, justificar que o presidente da câmara disponha de um poder vasto de decisão, quando isso seria completamente contrário à vontade dos eleitores? E isso é perfeitamente reversível, pois suponhamos um presidente da câmara AD com uma maioria de vereadores da APU! Não será o caso, aí não será possível porque ...Voz imperceptível.Não seria possível e vou explicar ao Sr. Deputado Veiga de Oliveira, que estava agitado, por que é que dei este exemplo (não foi por acaso).£ que enquanto o PSD e o CDS poderão concorrer separadamente, e há muitos sítios em que o fazem, o que pode justificar que um presidente da câmara do ?CP coincida com a maioria de vereadores do PSD e do CDS, o contrário já não é verdade porque, que eu saiba, o PCP e o MDP/CDE têm concorrido sempre em listas conjuntas (APU) e não em listas separadas. Portanto, a hipótese inversa não se verifica na prática em caso nenhum. Não é possível. A não ser que amanhã isso venha a acontecer, mas é uma hipótese que não tem hoje qualquer possibilidade de tradução prática. Não era caso para tanta agitação.O Orador: — O Sr. Deputado Nunes de Almeida veio confirmar o meu raciocínio, porque a sua hipótese era a seguinte: eomo é que os deputados do PSD e do CDS vão consentir que o presidente da APU tenha um vasto leque de poderes? O problema estádio «vasto».