30 DE OUTUBRO DE 1981122-(7)Proposta de alteração e aditamento Proposta de alteraçãoARTIGO l&° ARTIGO 25.'(Conteúdo obrigatório dos estatutos)a)...............................................................b)...............................................................c)...............................................................d) ............................................................../) As normas gerais de administração e funcionamento, as garantias e cauções a prestar pelos administradores e responsáveis pela custódia de bens e valores da associação ou a sua Idispensa;g)...............................................................h) As normas de distribuição dos excedentes e de restituição ou não 'restituição de entradas ou de .pagamentos de créditos de membros que deixarem dè o ser, bem como para a criação de fundos de reservas e outros;0 Normas que acautelem o exercício de activividades polivalentes, quando for esse o caso nomeadamente através de formas de gestão sectorial;/) O regime da transformação e fusão da cooperativa e, em geral, da alteração dos respectivos estatutos;0 A forma de dissolução da cooperativa e das consequentes liquidação e partilha do respectivo património.Proposta de alteraçãoARTIGO 17." (Publicações)a)...............................................................b)...............................................................c)...............................................................d) Nome completo dós fundadores.Proposta de alteraçãoARTIGO 'lia" (Publicações no «Diorio da República»)1 — ..............................................................a)...............................................................b) ...............................................................c) Nome completo dos fundadores.'  2 — ..............................................................3 — ..............................................................Proposta de eliminação do n.° 3 do artigo) 20.° («Variabilidade a montante mínimo do capital»)Propõe-se a eliminação do n.° 3 do artigo 20.°Proposta de eliminação do n.° 3 do artigo 21.° («Entradas mínimas a subscrever por cada cooperador»)Propõe-se a eliminação do' n.° 3 do artigo 21.»Proposta de alteraçãoARTIGO 25.«(Transmissão dos títuios de capital)1 — Os títulos do capital de associações cooperativas são intransmissíveis por actos inter vivos.2 — A transmissão mortis causa opera-se pela apresentação de documentos comprovativos da qualidade de herdeiro ou legatário. Esta qualidade será averbada nos títulos a transmitir, caso o transmissário possa estatutariamente, e queira, ser associado da cooperativa, transmitindo-se então para este os direitos e as obrigações do extinto.3 — Não se operando a transmissão mortis causo, os sucessores receberão, nos termos estabelecidos relativamente à restituição de capital e à satisfação de o'utros direitos do extinto, o que lhes competir, segundo o valor correspondente ao último balanço aprovado à data da abertura da herançaProposta da alteraçãoARTIGO Zt° (Taxa de admissão)1 — Os estatutos podem determinar que a admissão de cooperadores, a partir de uma determinada data, seja condicionada pelo pagamento de uma taxa de admissão.2 — O valor da taxa de admissão será fixado anualmente, em função do valor do património social e do número de membros da cooperativa, segundo o último balanço aprovado em assembleia geral. O valor desta taxa não pôde, em nenhum caso, ultrapassar a percentagem do capital subscrito, fixado nos estatutos, ou, na sua falta, a centésima parte do capital social.3 — Esta receita destina-se a fazer face a despesas administrativas que, a não ser criada a taxa de admissão, teriam de ser suportadas pelos associados através do pagamento de uma quota mensal mais pesada.Proposta de alteração e aditamentoARTIGO 31. °(Direitos dos membros)1 — Os membros das associações cooperativas têm os seguintes direitos:a) Tomar parte na assembleia geral, quando na plenitude dos seus direitos, apresentando propostas e discutindo e votando' os pontos constantes da ordem de trabalhos;b)...............................................................c) Requerer aos órgãos competentes da cooperativa as informações que desejarem e examinar a escrita e as contas da cooperativa no's períodos e nas condições que forem fixados pelos estatutos;d)...............................................................e) Solicitar a sua demissão e ser reembolsados do montante das entradas de capital e pagos pelos créditos que tiverem sobre a cooperativa nos termos dos estatutos e regulamentos;