18 DE JUNHO DE 202113Artigo 12.o-A Garantias Durante o ano 2021 o senhorio não pode executar quaisquer garantias, incluindo bancárias à primeira solicitação, pelo não pagamento de rendas não habitacionais.» Assembleia da República, 14 de junho de 2021. O Deputado Bruno Dias. Texto de substituiçãoArtigo 1.o Alteração à Lei n.o 4-C/2020, de 6 de abrilSão alterados os artigos 5.o, 8.o-B, 8.o-C, e 14.o à Lei n.o 4-C/2020, de 6 de abril, com as posteriores alterações, com a seguinte redação: «Artigo 5.o (...) 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 –  ................................................................................................................................................................... . 4 –  ................................................................................................................................................................... . 5 –  ................................................................................................................................................................... . 6 –  ................................................................................................................................................................... . 7 –  ................................................................................................................................................................... . 8 –  ................................................................................................................................................................... . 9 –  ................................................................................................................................................................... . 10 –  ................................................................................................................................................................. . 11 –  ................................................................................................................................................................. . 12 –  ................................................................................................................................................................. . 13 – Na falta de redução a escrito do contrato de arrendamento, o inquilino pode provar a existência desse título por qualquer forma admitida em direito, demonstrando a utilização do imóvel sem oposição do senhorio assim como o pagamento mensal da respetiva renda por um período de 6 meses, valendo a forma como validação para acesso ao apoio previsto. 14 – Nos casos previstos no artigo anterior, o Instituto da Habitação e Reabilitação Urbana, IP, comunica a situação irregular ao Ministério Público e à Autoridade Tributária para que se proceda à regularização dos contratos nos termos da Lei n.o 13/2019. 15 – Este apoio é prolongado a todo o ano de 2021 e o valor atribuído deve ser usado, exclusivamente, para o pagamento da renda devida. Artigo 8.o-B (...) 1 – Aos arrendatários cujos estabelecimentos tenham sido encerrados, por determinação legal ou administrativa da responsabilidade do Governo, desde, pelo menos, março de 2020, e que, a 1 de janeiro de 2021, ainda permanecem encerrados aplica-se o disposto no artigo 8.o e nos números seguintes. 2 – (Revogado.)