II Série — Número 23Sexta-feira, 4 de Dezembro de 1981DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaII LEGISLATURA2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1981-1982)SUMÁRIOProposta de lei n* 75/11:Recurso da decisão de admissão da proposta de lei, interposto pela UEDS.Projectos de lei:N." 281/11 — Amnistia de alguns crimes militares (apresentado pelo CDS.)N.° 282/11 — Interpretação de território português para efeitos da fei penal (apresentado pelo CDS).Requerimentos:Do deputado Manuel Moreira (PSD) ao Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes sobre a construção de novas ligações entre o Porto e Vila Nova de Gaia.Do deputado Luís Saias (PS) à Secretaria de Estado das Pescas pedindo o texto integral do protocolo de cooperação no sector das pescas que teria sido assinado pelo Secretário de Estado e pelo presidente do conselho de gestão do Gabinete da Área de Sines e outra documentação ao mesmo relativa.Do mesmo deputado à mesma Secretaria de Estado pedindo as versões existentes do chamado «piano nacional das pescas».Do mesmo deputado aos Ministérios da Agricultura, Comércio e Pescas e dos Negócios Estrangeiros sobre o estado das relações pesqueiras existentes entre Portugal e a Mauritânia e licenças de pesca para barcos portugueses em águas sob a jurisdição daquele pa|S-Do deputado Trindade Reis (PS) ao Ministério da Indústria, Energia e Exportação sobre a situação laboral na empresa Pirites Alentejanas.Do deputado Bento de Azevedo e outros (PS) sobre subsídios aos agricultores e cooperativas produtoras de batata de semente.Dos deputados Marcelo Curto e Adelino de Carvalho (PS) ao Governo sobre a viabilização da MESSA.Do deputado Jaime Gama (PS) ao Ministério da Educação e das Universidades sobre a dispensa total ou parcial dos agentes de ensino do exercício Do deputado Armando de Oliveira (CDS) ao Ministério dos Assuntos Sociais sobre dívidas à Previdência no distrito de Braga.Dos deputados Jorge Lemos e António Mota (PCP) ao Ministério da Educação e das Universidades sobre escolas dos ensinos preparatório e secundário ainda não em funcionamento nos distritos de Vila Real e Bragança.Dos mesmos deputados ao mesmo ministério sobre problemas com que se debate a Escola Preparatória de Vila Pouca de Aguiar.Dos mesmos deputados aos Ministérios da Educação e das Universidades e da Habitação, Obras Públicas e Transportes sobre a conclusão da construção do edifício da Escola Secundária de Sabrosa.Dos mesmos deputados aos mesmos ministérios sobre a falta de instalações para a Escola Preparatória de Augusto Moreno, em Bragança.Do deputado João Abrantes (PCP) aos Ministérios da Agricultura, Comércio e Pescas e da Habitação, Obras Públicas e Transportes sobre a proibição de extracção incontrolada de areias nos rios Mondego e Aiva.Do mesmo deputado ao Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes sobre a reposição dos sistemas de segurança na passagem de nível de Pereira do Campo (linha do Norte).Do deputado Silva Graça e outros (PCP) ao Governo pedindo informações rotativas à estação de tratamento de lixo de Lisboa.Da deputada Uda Figueiredo (POP) ao Ministério do Trabalho pedindo informações sobre a Empresa Fabril Tirsente, L.toDa mesma deputada ao mesmo ministério sobre a suspensão de trabalhadores da Fábrica de Plásticos Campelo, de Guimarães, por terem aderido a uma greve.Da mesma deputada ao mesmo Ministério sobre os processos de concessão de subsídios a várias empresas têxteis.Da mesma deputada ao mesmo ministério sobre a reposição da 'legalidade na empresa têxtil M. Monteiro e Costa, L.4'Do deputado Vilhena de Carvalho (ASDI) à Secretaria de Estado do Ambiente pedindo informação sobre a visita da respectiva titular à Lagoa de Albufeira.Do deputado Magalhães Mota (ASDI) à Secretaria de Estado da Comunicação Social sobre publicidade oculta na televisão.Do mesmo deputado à Câmara Municipal do Porto sobre a não execução de um projecto por ela aprovado há mais de dez anos.Do mesmo deputado ao Ministério dos Negócios Estrangeiros sobre a retirada da candidatura de Portugal à Comissão de Direito Internacional da ONU.Do mesmo deputado ao Governo pedindo cópia integral) do inquérito da Procuradoría-Geral da República ao programa A Par e Passo, exibido em 12 de Julho.Do mesmo deputado aos Ministérios da Qualidade de Vida e da Cultura e Coordenação Científica e à Câmara Municipal de Alcobaça sobre construções clandestinas que prejudicam o alargamento da zona de protecção do Mosteiro de Alcobaça.Do mesmo deputado ao Ministério dos Assuntos Sociais sobre a instalação no Hospital Distrital de Évora de 10 aparelhos de hemodiálise oferecidos por uma empresa sueca.Do mesmo deputado ao Ministério da Educação e das Universidades sobre a reestruturação do Conservatório Nacional.Respostas a requerimentos:De Secretaria de Estado da Reforma Administrativa a um requerimento do deputado Oliveira Martins (ASDI) sobre classificação de serviço na função pública e mobilidade de funcionários.