5 | II Série A - Número: 030 | 22 de Dezembro de 2006Votação do artigo 10.o do texto de substituição — Substituição da epígrafe do artigo, que passa de «Constituição do grupo de trabalho e designação de relatores» para «Designação de relator e constituição de grupo de trabalho», eliminação do inciso «ou relatores» do n.o 1 (anterior n.o 2), renumeração dos anteriores n.os 2, 3, 4 e 5 para n.os 1, 2, 3 e 4 (em resultado da proposta de transferência do n.o 1 deste artigo para n.o 4 do artigo 8.o) e aditamento do inciso «do trabalho» ao n.o 4 — aprovada, com votos a favor do PS, do PCP e do BE, abstenção do PSD e votos contra do CDS-PP.Artigo 11.o (Duração do inquérito) Sem propostas de alteração — Aditamento de um inciso final ao n.o 1 «nos números seguintes» para o compatibilizar com o novo n.o 3 e aditamento de um novo n.o 3, sobre a prorrogação do prazo nos inquéritos potestativos, passando o anterior a n.o 4 — aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes.Artigo 12.o (Dos Deputados) Sem propostas de alteração — Aditamento de um inciso final ao n.o 1 «sem prejuízo do disposto no n.o 3 do artigo 6.o» para o compatibilizar com a nova regra da suplência na composição das comissões — aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP e do BE e a abstenção do CDS-PP.Artigo 13.o (Poderes das comissões) Com propostas de alteração do PSD — Proposta do PSD para o n.o 4 — no sentido da obrigatoriedade de realização de todas as diligências instrutórias (não testemunhais) requeridas, em todos os tipos de inquéritos parlamentares, e não apenas nos potestativos, desde que consideradas indispensáveis à boa realização do inquérito.Votação da proposta do PSD de substituição do n.o 4 — rejeitada, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP e do BE.Votação do artigo 13.o do texto de substituição  — Aditamento de um inciso final ao n.o 1 «que a estas não estejam constitucionalmente reservados» —aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes.— Aditamento de um novo n.o 4, sobre as prerrogativas dos requerentes dos inquéritos potestativos quanto ao requerimento de diligências instrutórias, passando o anterior n.o 4 a n.o 5 — aprovado, com os votos a favor do PS, do PCP e do BE e as abstenções do CDS-PP e do PSD.Declaração de voto — o Sr. Deputado António Montalvão Machado, do PSD, declarou que não votara contra o n.o 4 do texto por o considerar um passo positivo em relação ao texto vigente, muito embora considerasse melhor a proposta do PSD.— Substituição de um inciso (por razões de técnica legislativa) dos n.os 5 e 6, passando os anteriores n.os 5 e 6 a n.os 6 e 7, respectivamente — aprovados por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes.Artigo 15.o (Publicidade dos trabalhos) Sem propostas de alteração — Substituição do inciso final do n.o 1 e aditamento das alíneas a), b) e c) ao n.o 1 (em redacção que aproveita as anteriores alíneas a) e b) do n.o 2), circunscrevendo taxativamente os fundamentos para a deliberação de não publicidade dos trabalhos; substituição do inciso final do n.o 2, sobre a publicidade das actas, adaptando-o à nova redacção do n.o 1; e eliminação do inciso final do n.o 3, «e do Plenário», afastando a necessidade de autorização cumulativa do Plenário para a consulta ou publicação de actas de reuniões não públicas — aprovados por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes.Artigo 16.o (Convocação de pessoas e contratação de peritos) Com propostas de alteração do PSD — Proposta de alteração do PSD de aditamento de um novo n.o 3 — no sentido de ser consagrada uma regra que obste a que a maioria impeça a realização de prova testemunhal requerida por um terço dos membros de qualquer comissão de inquérito, mesmo não potestativa.Votação da proposta do PSD de aditamento de um novo n.o 3 — rejeitada, com votos contra do PS, do PCP e do BE e votos a favor do PSD e do CDS-PP.— Aditamento de um novo n.o 2, sobre prerrogativas de inquirição por titulares ou ex-titulares de órgãos de soberania — aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes.  — Aditamento de um novo n.o 3, sobre os direitos dos grupos parlamentares minoritários quanto ao requerimento de depoimentos de realização obrigatória nos inquéritos potestativos, passando os anteriores n.os 2, 3 e 4 a n.os 4, 5 e 7, respectivamente — aprovado, com os votos a favor do PS, do PCP e do BE, os votos contra do PSD e a abstenção do CDS-PP.Declaração de voto — o Sr. Deputado António Montalvão Machado, do PSD, declarou que votara contra a redacção proposta por discordar do último inciso deste número.