II SÉRIE-A — NÚMERO 133 48 a) Os emitentes de valores mobiliários admitidos à negociação num mercado regulamentado situado ou a funcionar em Portugal; b) ............................................................................................................................................................... ; c) [Revogada]; d) [Revogada]; e) [Revogada]; f) [Revogada]; g) [Revogada]; h) ............................................................................................................................................................... ; i) As entidades cuja atividade principal consiste na aquisição de participações sociais com maioria de direitos de voto em instituições de crédito; j) As sociedades gestoras de participações no sector dos seguros e as sociedades gestoras de participação de seguros mistas; k) Os fundos de pensões que financiam um regime especial de segurança social, nos termos dos artigos 53.o e 103.o da Lei n.o 4/2007, de 16 de janeiro, na sua redação atual; l) [Revogada.] Artigo 4.o [...] 1 –  Constitui atribuição da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM) a supervisão pública de ROC, de SROC, de auditores e de entidades de auditoria de Estados membros e de países terceiros, dos seus sócios e membros dos órgãos sociais, nos termos previstos no presente regime jurídico e demais disposições legais aplicáveis. 2 –  A atribuição prevista no número anterior inclui: a) A supervisão do exercício de funções de interesse público desenvolvidas em Portugal por ROC, SROC, auditores e entidades de auditoria de Estados membros e de países terceiros registados em Portugal; b) A supervisão final de todas as entidades e atividades relativamente às quais a OROC possua igualmente atribuições, incluindo a supervisão dos procedimentos e atos de inscrição assegurados pela OROC e dos sistemas de controlo de qualidade por esta implementados nos termos e para os efeitos do EOROC. 3 –  ............................................................................................................................................................ . 4 –  ............................................................................................................................................................ : a) Assegurar o controlo de qualidade dos auditores que realizem a revisão legal de contas de entidades de interesse público, bem como as ações de supervisão sobre quaisquer auditores que decorram de denúncia de outra autoridade nacional ou estrangeira; b) Acompanhar a evolução do mercado de prestação de serviços de revisão legal de contas a entidades de interesse público para efeitos da norma sobre monitorização da qualidade e competitividade do mercado, prevista na legislação da União Europeia; c) ............................................................................................................................................................... ; d) ............................................................................................................................................................... . 5 –  ............................................................................................................................................................ . 6 –  [Revogado.] Artigo 5.o [...] O tratamento de dados pessoais no quadro da aplicação nacional da legislação da União Europeia sobre auditoria rege-se pelo disposto nas leis europeias e nacionais aplicáveis à proteção das pessoas singulares no