II SÉRIE-A — NÚMERO 2428do SNS. Assim, reforça-se a autonomia das instituições, permitindo-se que contratem os profissionais que considerem necessários para a prossecução da atividade assistencial, podendo para isso aumentar o mapa ou quadro de pessoal previsto para a instituição. Prevê-se ainda, em matéria de autonomia, que as instituições possam fazer os investimentos necessários para a internalização de MCDT e redução da sua dependência com convenções e outras externalizações numa área tão nuclear para a sua atividade como os exames e meios de diagnóstico. São também definidas várias medidas para a melhoria das carreiras dos profissionais do Serviço Nacional, que devem ser revistas e melhoradas e devem incluir matérias como exclusividade, estatuto de risco e penosidade, igualdade de tratamento entre contratos individuais de trabalho e contratos de trabalho em funções públicas. Em matérias de incentivos diversos à captação e fixação de profissionais altera-se o regime de vagas para zonas carenciadas. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o ObjetoA presente lei estabelece medidas que garantem a autonomia das instituições do Serviço Nacional de Saúde, melhoram as carreiras dos seus profissionais e aumentam os incentivos à captação e fixação de profissionais de saúde. Capítulo I Autonomia das instituiçõesArtigo 2.o Autonomia para contratação no Serviço Nacional de Saúde1 – Os estabelecimentos de saúde integrados no SNS, independentemente da respetiva natureza jurídica, têm competência e autonomia para a celebração de contratos de trabalho, seja para efeitos de substituição de trabalhadores ausentes temporariamente ou reformados, seja para reforço dos seus mapas de pessoal. 2 – Para concretização do número anterior, é da competência do órgão máximo de gestão dos serviços e estabelecimento de saúde do SNS a celebração de: a) contratos a termo resolutivo certo ou incerto quando se trate de substituições por ausências temporárias de trabalho ou de necessidade temporária por parte da instituição; b) contratos de trabalho por tempo indeterminado sempre que seja necessário substituir um trabalhador aposentado ou que tenha renunciado ao seu contrato ou sempre que seja necessário aumentar o número de trabalhadores da instituição. 3 – A autonomia para contratação prevista no presente artigo abrange todos os grupos profissionais que compõem a força de trabalho do Serviço Nacional de Saúde, incluindo médicos. 4 – São ainda convertidos, sempre que a instituição do SNS manifeste essa necessidade, em contratos por tempo indeterminados os contratos a termo resolutivo certo ou incerto ativos. 5 – Em respeito com a autonomia prevista, as contratações previstas no presente artigo não dependem de autorização do Governo, devendo, no entanto, as instituições comunicar as respetivas contratações à tutela. Artigo 3.o Internalização de meios complementares de diagnóstico e terapêutica1 – As instituições do Serviço Nacional de Saúde e de outros serviços e organismos integrados na administração direta ou indireta do Estado, sob tutela do Ministério da Saúde, podem proceder à contratação de