21 DE JULHO DE 2016 65 O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Esgotou o tempo de que dispunha, Sr.a Deputada. A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Vou terminar, Sr. Presidente. Como estava a dizer, da parte do CDS, tudo o que sejam iniciativas para tornarmos a tabela de taxas de IVA mais justa, levando em conta as necessidades das famílias, e também esta questão dos animais de estimação, certamente, temos toda a abertura e estaremos a favor. Quanto a questões completamente pontuais, penso que devemos ponderá-las com um bocadinho mais de tempo e de bom senso. Aplausos do CDS-PP e do PAN. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia, de Os Verdes. A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os Verdes querem começar também por saudar os peticionários desta petição n.o 519/XII (4.a) que trazem à Assembleia da República uma preocupação relacionada com o facto de os alimentos para animais estarem sujeitos à taxa normal de IVA, ou seja, 23%. E sobre isso tecem um conjunto de considerações, uma das quais é a de que, quando falamos de alimentos para animais, estamos a falar de produtos de primeira necessidade para as famílias e também para as associações que acolhem esses animais. Olhando para a discussão que já aqui foi feita, acho que esta petição tem, desde já, um mérito produzido no debate que aqui decorreu, que é o de se perceber claramente que esta coisa das diferentes taxas de IVA tem muito que se lhe diga e esta coisa dos bens de primeira necessidade também tem muito que se lhe diga. À partida, temos uma taxa reduzida, a mínima, para os bens de primeira necessidade, mas aquilo que ficou patente neste debate, e noutros que se têm feito na Assembleia da República, é que há muitíssimos bens essenciais que estão sujeitos à taxa normal de IVA. Então, Sr.as e Srs. Deputados, acho que esta petição, no fundo, é também mais um «empurrão» para que possamos pensar sobre esta injustiça que está criada, de produtos essenciais serem taxados à taxa normal de IVA, existindo outras taxas reduzidas. E, de facto, isto deve merecer a nossa consideração. Agora, o que é que Os Verdes entendem? Os Verdes entendem que o momento da apreciação do Orçamento do Estado é sempre a altura oportuna para podermos materializar este pensamento. E, por isso, este projeto de lei e este projeto de resolução acabam por ficar um pouquinho descontextualizados daquilo que virá a acontecer nos próximos meses de setembro, outubro e novembro. É aí, julgo eu, que devemos lançar esta discussão e, sim, certamente, Os Verdes assumem o compromisso de que esta matéria dos alimentos para animais entre, necessariamente, nessa discussão, mas também outras que têm chegado à Assembleia da República e que têm sido objeto de propostas, por parte de Os Verdes, designadamente equipamentos para eficiência energética, a redução do IVA na eletricidade e no gás e, ainda, em alguns alimentos humanos que estão fora da taxa reduzida. Portanto, Sr.as e Srs. Deputados, trata-se de uma reflexão que temos de fazer e, evidentemente, materializar, sempre no sentido de uma maior justiça, porque esta questão dos impostos é também um instrumento que utilizamos para o tipo de desenvolvimento e de sociedade que queremos promover. E é isso que temos de pensar quando fazemos estas divisões entre as diferentes taxas de IVA. No fundo, era isto que Os Verdes gostariam de dizer. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para uma segunda e, necessariamente, curta intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado André Silva, do PAN. O Sr. André Silva (PAN): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Foi dito aqui que as taxas reduzida ou intermédia de IVA se devem aplicar a bens essenciais, a bens de primeira necessidade, a prioridades. Pois muito bem, Srs. Deputados, para a maioria das famílias, e não são assim tão poucas em Portugal, que têm animais de companhia a alimentação dos animais é considerada um bem essencial, um bem de primeira