7 | II Série GOPOE - Número: 014 | 24 de Novembro de 2006O Orador: — Sr. Secretário de Estado, tudo isso seria verdade se me dissesse «isto hoje já não tem qualquer expressão financeira, porque os idosos e os deficientes optaram pelas outras redes». Agora, quando ainda tem o valor que tem, isso significa que ainda há muitas famílias carenciadas que utilizam esta medida.E visto que os senhores não conseguem, de imediato, pôr a alternativa em cima da mesa dizendo: «revogamos esta norma, mas está aqui um novo sistema que garante a protecção a estas famílias», o que seria a metodologia correcta, Sr. Secretário de Estado, não havendo alternativa, isto só mostra a vossa inconsciência social.O Sr. Honório Novo (PCP): — Não tomam qualquer atitude!A Sr.a Presidente (Teresa Venda): — Tem a palavra a Sr.a Deputada Leonor Coutinho.A Sr.a Leonor Coutinho (PS): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados, o apoio às pessoas idosas ou às pessoas com deficiência que estão isoladas é obviamente uma prioridade importante. O que acontece é que esta subvenção, que, na ocasião, era o método de apoiar, através de descontos na taxa de assinatura telefónica, essas pessoas, actualmente é completamente absurda, transformando-se praticamente numa subvenção do Estado à Portugal Telecom, além de que essas pessoas isoladas que façam poucas chamadas são aqui induzidas a terem até chamadas unitárias muito mais caras do que se tivessem outro método.Não pode, portanto, apoiar-se um sistema tarifário que induz os utentes a terem custos extremamente elevados por chamada, quando há alternativas muitíssimo mais baratas no mercado e quando há acordos tanto com a segurança social como com a GNR para ligação, e até ligações de emergência, às pessoas que, de facto, estão isoladas e em relação às quais se deve não induzir numa tarifa mais cara mas, sim e pelo contrário, sofisticar os meios de apoio, levando até à instalação de sistemas de alarme automático, como os que já estão montados em relação a muitas famílias isoladas no País.A Sr.a Presidente (Teresa Venda): — Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.O Sr. Francisco Louçã (BE): — Sr.a Presidente, quero fazer um brevíssimo comentário a um dos argumentos que me pareceu central na intervenção do Sr. Secretário de Estado e que, aliás, foi agora retomado pela Sr.a Deputada Leonor Coutinho.O Sr. Secretário de Estado disse que tinha a expectativa de que o mercado tendesse para uma assinatura gratuita e a Sr.a Deputada Leonor Coutinho chamou agora a atenção — e tem razão nisso — para o facto de actualmente haver custos muito elevados por chamada para estas pessoas que utilizam pouco a rede fixa.Ambos os argumentos são verdadeiros.Agora, o que se pode perguntar é isto: se assim é, por que é que querem duplicar o preço da assinatura para estas pessoas? É porque, Sr.a Deputada Leonor Coutinho, votando, como vai votar, favoravelmente esta proposta, o custo elevado por chamada ficará duas vezes mais elevado,...O Sr. Honório Novo (PCP): — E o cliente recebe o mesmo!O Orador: — ... porque vai aumentar a taxa. Portanto, o peso da taxa nas poucas chamadas telefónicas feitas pela pessoa torna-o unitariamente muito maior.A Sr.a Leonor Coutinho (PS): — Têm alternativas muito mais baratas!O Orador: — A conta faz-se assim, Sr.a Deputada! Os factos são os factos!! Por isso, o argumento não bate certo com a proposta. Se a proposta fosse «vamos regular o mercado, reduzindo em 50% todas as taxas de assinatura», então, estava bem. Nesse caso, tenderíamos a abolir a taxa de assinatura, o que já teria uma vantagem concorrencial e uma vantagem social. E a PT pode perfeitamente suportar uma medida destas. A PT não pode depender — nem qualquer outro operador de telecomunicações pode depender — da existência de taxas de assinatura, tem de ter outra capacidade, como, aliás, já tem. Isto é, portanto, um lucro de monopólio, é uma virtude de monopólio, nada mais!! Mas se querem acabar com ele, Sr.a Deputada, então, temos é de reduzir a taxa e não aumentá-la. Por que é que propõem o aumento da taxa?!A Sr.a Leonor Coutinho (PS): — Há alternativas sem taxas!O Orador: — Mas a Sr.a Deputada não pode dizer que quer uma alternativa sem taxa, se quer duplicar a taxa! O que a Sr.a Deputada vai votar, de facto, é a duplicação da taxa para as pessoas mais pobres! É isso que estamos aqui a votar.A Sr.a Leonor Coutinho (PS): — As pessoas não são obrigadas a ter esta taxa,...