108II SÉRIE-A — NÚMERO 7Artigo 43.° Princípios gerais1 — ........................................................................2 — O sistema educativo deve ser dotado de estruturas administrativas de âmbito nacional, regional autónomo, local e nacional, que assegurem a sua interligação com a comunidade mediante adequados graus de participação dos professores, dos alunos, das famílias, das autarquias, de entidades representativas das actividades sociais, económicas e culturais e, ainda, das instituições de carácter científico.3— ........................................................................Artigo 44.° Níveis de administração1 — .............,..........................................................2 — (Eliminar.)Artigo 47.° Desenvolvimento curricular1 —.........................:..............................................2 — Os planos curriculares do ensino básico incluirão, em todos os ciclos e de forma adequada, uma área de formação pessoal e social, que pode ter como componentes a educação físico-desportiva, a educação ecológica, a educação do consumidor, a educação familiar, a educação sexual, a prevenção de acidentes, a educação para a saúde, a educação para a participação nas instituições, serviços cívicos e outros do mesmo âmbito.3— ........................................................................4— ........................................................................5— ........................................................................6— ........................................................................7— .........................'...............................................Artigo 49.° Avaliação do sistema educativo1 — ........................................................................2 — A avaliação do sistema educativo incidirá de forma igual sobre todos os estabelecimentos de ensino, independentemente do seu carácter público, particular ou cooperativo.Art. 2.° São eliminados os artigos 59.°, 60.°, 61.°, 62.°, 63.° e 64.° da Lei n.° 46/86, de 14 de Outubro.Art. 3.° É aditado à Lei n.° 46/86 um artigo 3.°-A , com a seguinte redacção:Artigo 3.°-A Mecenato educativoO Governo promoverá o estabelecimento de regimes fiscais apropriados ao mais adequado envolvimento das empresas e ao estímulo do sistema deensino, independentemente da natureza das entidades que prossigam os fins previstos na presente Lei deBases do Sistema Educativo.oLisboa, 21 de Novembro de 1996. — Os Deputados do PP: Jorge Ferreira — Gonçalo Ribeiro da Costa — Moura e Silva — Nuno Correia da Silva — Ismael Pimentel — Armelim Santos Amaral — António Galvão Lucas — Nuno Abecasis — Augusto Boucinha — Maria José Nogueira Pinto (e mais uma assinatura ilegível).PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.o 36/VIIEM DEFESA DA CRIAÇÃO DE UM PLANO INTEGRADO DE DESENVOLVIMENTO PARA 0 DISTRITO DE CASTELO BRANCO.O distrito de Castelo Branco é fortemente influenciado, económica e socialmente, pela situação da indústria de lanifícios e vestuário.A situação nestes sectores é de crise, traduzindo-se em salários em atraso, encerramento e falência de empresas e desemprego.Relativamente aos salários em atraso, a situação é cada vez mais preocupante. De 1989 a 1993, 14 das empresas encerradas ficaram a dever aos trabalhadores 185 000 contos, não incluindo as indemnizações.De 1993 a 1996, 16 das empresas encerradas ficaram a dever 139 000 contos de salários a 780 trabalhadores.De Dezembro de 1995 a Setembro de 1996, em sete empresas ainda a laborar o valor dos salários em atraso é já de 90 000 contos.Quanto à situação das empresas, só durante o corrente ano fecharam as portas oito empresas, sendo a situação particularmente grave nos concelhos da Covilhã e de Castelo Branco.O desemprego, que já é preocupante, tem ainda tendência a aumentar. Em Junho de 1996, havia 8423 desempregados, verificando-se um crescimento de 15 % relativamente ao mesmo mês do ano anterior. São de salientar as carências de infra-estruturas e apoios que permitam o desenvolvimento das empresas locais e contribuam para atrair novos investimentos. Essas carências caracterizam-se por:Más condições de acessibilidade de transportes ferroviários e rodoviários, que dificultam o abastecimento e o escoamento de produção;Inexistência de um quadro adequado à realidade económica e social que permita uma correcta e efectiva reestruturação da indústria de lanifícios;Insuficiência de estímulos ao investimento no interior do País;Dificuldade de recrutamento e fixação de pessoal técnico habilitado;Ausência de uma correcta política de formação profissional;Inexistência de uma política de diversificação das actividades económicas que potencie a criação de postos de trabalho e permita o desenvolvimento da região.É ainda previsível um agravamento da situação em virtude de integração dos produtos têxteis e vestuário nas regras do GATT, cuja 2." fase se vai iniciar em Janeiro de 1998.