24 DE JANEIRO DE 2019 7 Regional competentes em razão da matéria, salvo quando esteja em causa a integridade e soberania do Estado; e) [Anterior alínea c)]; f) [Anterior alínea d)]; g) [Anterior alínea e)]. Artigo 5.o [...] 1 –  Compete ao Governo promover políticas ativas de ordenamento e de gestão do espaço marítimo nacional e prosseguir as atividades necessárias à aplicação da presente lei e respetiva legislação complementar, sem prejuízo das competências dos governos regionais das regiões autónomas no quadro de uma gestão conjunta ou partilhada. 2 –  Compete ao membro do Governo responsável pela área do mar desenvolver e coordenar as ações necessárias ao ordenamento e à gestão do espaço marítimo nacional sem prejuízo dos poderes exercidos no quadro de uma gestão conjunta ou partilhada com as regiões autónomas, e, sempre que necessário, assegurar a devida articulação e compatibilização com o ordenamento e a gestão do espaço terrestre. Artigo 8.o [...] 1 –  Os instrumentos de ordenamento do espaço marítimo nacional são elaborados e aprovados pelo Governo, sem prejuízo das competências dos órgãos de governo próprio das regiões autónomas. 2 –  (Revogado). 3 –  (Revogado). 4 –  (Revogado). 5 –  ................................................................................................................................................................... . Artigo 12.o [...] 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 –  ................................................................................................................................................................... : a) ...................................................................................................................................................................... ; b) (Revogado); c) ...................................................................................................................................................................... ; d) ...................................................................................................................................................................... ; e) ...................................................................................................................................................................... ; f) ....................................................................................................................................................................... . 3 –  Os instrumentos de ordenamento do espaço marítimo nacional são publicados em Diário da Repúblicae, no caso das regiões autónomas, no Jornal Oficial da respetiva região.» Artigo 2.o Aditamento à Lei n.o 17/2014, de 10 de abril É aditado à Lei n.o 17/2014, de 10 de abril, o artigo 31.o-A, com a seguinte redação: «Artigo 31.o-A Regiões Autónomas 1 –  As matérias referentes aos artigos 8.o a 11.o, 13.o a 25.o, 27.o a 29.o e 31.o são desenvolvidas, nas regiões autónomas dos Açores e da Madeira, mediante decreto legislativo regional, sempre que em causa estejam áreas