II SÉRIE-C — NÚMERO 5 4  Proteção das crianças e jovens em risco, sem prejuízo da necessária articulação com a Comissão de Trabalho e Segurança Social, também com competências funcionais nesta área;  Regimes jurídicos do direito de petição e da iniciativa legislativa de cidadãos;  Definição de regimes sancionatórios em domínios sectoriais, sem prejuízo da competência principal da comissão parlamentar que, em cada caso, for competente em razão da matéria.  Compete em especial à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias:  Dar parecer sobre a constitucionalidade de propostas de lei, projetos de lei e outras iniciativas parlamentares, quando lhe seja solicitado pela Presidente da Assembleia da República ou por outras comissões parlamentares especializadas;  Dar parecer sobre questões de interpretação e aplicação de normas constitucionais;  Apreciar as questões regimentais e emitir parecer sobre interpretação e aplicação de normas e integração de lacunas do Regimento, quando lho solicitem o Presidente da Assembleia da República, a Mesa ou o Plenário;  Dar parecer sobre propostas de alteração ao Regimento e, se for o caso, sugerir à Assembleia da República as modificações que julgue necessárias;  Dar parecer, a pedido do Presidente da Assembleia da República, sobre conflitos de competências entre comissões;  Dar parecer sobre questões relativas às incompatibilidades, incapacidades, impedimentos, levantamento de imunidades, conflitos de interesses, suspensão e perda de mandato de Deputado, cabendo-lhe ainda ter à sua guarda as declarações de registos de interesses e de inexistência de incompatibilidades;  Constituir o júri do Prémio Direitos Humanos e apreciar as candidaturas (nos termos da Resolução da Assembleia da República n.o 69/98, de 10 de Dezembro, com as alterações introduzidas pela Resolução da Assembleia da República n.o 48/2002, de 20 de Julho, bem como do Regulamento do Prémio). 2. COMISSÃO DE NEGÓCIOS ESTRANGEIROS E COMUNIDADES PORTUGUESAS No uso das suas atribuições, compete em especial à Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas (CNECP) exercer as suas competências e controlo político nas seguintes áreas:  Acompanhamento da política externa portuguesa;  Acompanhamento das comunidades portuguesas residentes no estrangeiro;  Acompanhamento da política de cooperação para o desenvolvimento;  Acompanhamento do estatuto internacional da língua portuguesa, bem como da promoção externa da língua e da cultura portuguesas;  Pronunciar-se sobre as questões relativas às matérias do âmbito da política externa;  Pronunciar-se, através de pareceres, sobre as propostas de resolução relativas a tratados e acordos internacionais submetidos à aprovação da Assembleia da República. Cabe ainda à Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas:  Dar parecer sobre as solicitações do Presidente da República para se ausentar do País;  Acompanhar, sem prejuízo das competências de outras instâncias, as representações parlamentares portuguesas nas diversas organizações e conferências internacionais, colaborando na difusão e debate das recomendações aprovadas;  Manter e desenvolver, sem prejuízo das competências de outras instâncias, através de contactos com Comissões congéneres internacionais, as relações da Assembleia da República com Parlamentos de outros países e organizações internacionais;  Dar parecer sobre as propostas do Presidente da Assembleia da República a que se referem os números 1 e 2 do artigo 45.o do RAR.