II SÉRIE-A — NÚMERO 1 26 Assembleia da República, 29 de março de 2022. Os Deputados do PCP: Diana Ferreira — Paula Santos — Alma Rivera — Bruno Dias — Jerónimo de Sousa — João Dias.——— PROJETO DE LEI N.o 4/XIV/1.a DETERMINA A ELABORAÇÃO PELO GOVERNO DE RELATÓRIO ANUAL SOBRE AS ASSIMETRIAS REGIONAIS EM PORTUGAL, PRÉVIA À APRESENTAÇÃO DO OE, COM VISTA À SUA APRESENTAÇÃO À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Exposição de motivos A Lei n.o 29/2012, de 9 de agosto, introduziu a figura da «autorização de residência para atividade de investimento» (vulgo, visto gold)no Regime Jurídico de Entrada, Permanência, Saída e Afastamento de Estrangeiros do Território Nacional. Desde a sua criação, este instituto tem estado associado a práticas de corrupção, tráfico de influências, peculato e branqueamento de capitais, e a outros ilícitos fiscais e criminais. A esse conhecimento, acresce a informação pública que mostra como os vistos gold têm sido usados por oligarcas para fugir a obrigações internacionais, incluindo a sanções económicas. Essa realidade é bem visível no processo das sanções impostos à Federação Russa e a um destacado grupo de oligarcas próximos de Putin em consequência da bárbara agressão russa à Ucrânia. Na sequência da invasão da Ucrânia pela Rússia, o Reino Unido já anunciou que irá acabar com o seu modelo de vistos gold, cujo enquadramento é similar ao praticado em Portugal. Mais recentemente, a própria Comissão Europeia, seguindo os alertas de diversas entidades e do Parlamento Europeu, recomendou aos Estados o fim destes regimes. Sabendo como anteriores governantes portugueses chegaram a ir à Rússia promover a venda de vistos gold, mesmo após a anexação da Crimeia pela Rússia, é imperioso acabar com este instituto também em Portugal. O Bloco de Esquerda há muito que denuncia que os vistos gold são um fator que em muito contribui para a proliferação da criminalidade económica. Esta é, aliás, uma ideia que cada vez ganha mais força não só em Portugal como também na Europa. É significativo que, no quadro desse debate, a noção de que estamos diante de «um esquema de importação da corrupção e da criminalidade organizada para a União Europeia», como foi referido pela ex-Eurodeputada Ana Gomes, tenha sido amplamente perfilhada. É pois, convicção do Bloco de Esquerda que, se queremos combater a corrupção e o crime económico, a aprovação deste projeto de lei nos coloca mais perto desse objetivo. Anunciados como mecanismo de apoio ao investimento estrangeiro criador de emprego em Portugal, os vistos gold mostraram ser, na prática, um autêntico fiasco na criação de postos de trabalho. Efetivamente, uma avaliação objetiva dos resultados dos vistos gold em termos de natureza do investimento a eles associado mostra que contribuem para uma especulação imobiliária de alta intensidade e ajudam a criar, também por essa via, problemas estruturais na forma como concebemos a organização das cidades. Mais do que um imóvel, está em causa a compra de uma de uma autorização de residência, pouco importa que o valor do imóvel. Os fins justificam os meios. E a especulação imobiliária assim alimentada, sendo um efeito colateral desta perversão, não tem limites à vista. Por outro lado ainda, o deliberado benefício injustificado em termos de celeridade, simplicidade e desburocratização para milionários contrasta flagrantemente com o tratamento reservado a imigrantes que aqui vivem, que aqui trabalham, que descontam para a segurança social e que pagam impostos, a quem o Estado condena a um enorme calvário burocrático para a respetiva regularização, onde a incerteza, a espera, o adiamento e a burocracia são tão desesperantes como fragilizadores dos direitos. Os vistos gold são, pois, fonte