I SÉRIE — NÚMERO 133 50 A Sr.a Teresa Leal Coelho (PSD): — ... das elites que têm capacidade para usar o regime atual para tutelar pretensos crimes que todos notam que se verificam na sociedade portuguesa, mas que ninguém percebe por que ficam impunes. Sr.a Ministra, sei que há pressões e sei que há razões, que ninguém explica, para votar contra reformas desta natureza. Vozes do PSD: — Muito bem! A Sr.a Teresa Leal Coelho (PSD): — Sei, sabemos todos, que aqueles que defendem que não pode ser criminalizado o enriquecimento ilícito, em simultâneo, defendem que não se deve valorar aquilo que seja o depoimento do arguido numa fase subsequente à fase de inquérito. Sabemos também quem são os advogados que utilizam esses incidentes, sabemos quais são os escritórios de advogados que utilizam incidentes dilatórios para que os seus clientes possam ver prescritos os seus crimes e sabemos que os portugueses sofrem todos os dias com esta realidade nacional. E não vamos demover-nos. Sr.a Ministra, desejo-lhe coragem para levar a cabo esta reforma contra todos aqueles que querem manter as disfunções no sistema e garanto-lhe que aqui, nesta coligação, estaremos com a Sr.a Ministra e com o Governo todos os dias a apoiá-los. Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Filipe Neto Brandão, do PS. O Sr. Filipe Neto Brandão (PS): — Sr. Presidente, Sr.a Ministra da Justiça, Sr.a Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade, a quem cumprimento, Sr.as e Srs. Deputados: A Sr.a Deputada Teresa Leal Coelho invocou, no dia de ontem, o discurso e as várias intervenções a propósito do estado da Nação. Ainda bem que o fez, porque queria invocar a mensagem de consenso que penso ter recolhido do Sr. Ministro de Estado Paulo Portas. Serve-me isso para contrastar com aquela que tem sido a postura do Ministério da Justiça. Diferentemente de um apelo ao consenso, a postura do Ministério da Justiça tem sido de sucessiva rutura de consensos. Há pouco, no debate que antecedeu este ficou comprovada a rutura do consenso no que diz respeito ao mapa judiciário. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Não me parece! O Sr. Filipe Neto Brandão (PS): — As propostas, algumas delas mais do que outras — valha a verdade —, correspondem a ruturas com valores estruturantes do nosso sistema jurídico-penal, mas também não posso deixar de referir que estas propostas (e também a sua intervenção, Sr.a Deputada) correspondem a uma verdadeira rutura com a tradição do liberalismo penal a que o PSD nos tinha habituado. Este não é o PSD de Mário Raposo, este não é o PSD de Laborinho Lúcio — apenas para referir ex-Ministros da Justiça —,... Protestos do PSD. ... mas também não é o PSD de dois Mestres de Direito Penal, que foram Deputados do PSD, o Professor Faria Costa ou o Professor Costa Andrade, que, seguramente, repudiariam a sua intervenção, Sr.a Deputada. Quanto aos valores estruturantes do nosso sistema jurídico-penal, queria dar conta, porque registei, da fina ironia do Sr. Procurador-Geral Distrital de Évora, quando, no parecer que oferece a esta Assembleia, relativamente à pretensa «medida revolucionária» que faz submeter a processo sumário os crimes, independentemente da gravidade da infração, recorda que já nas Ordenações Afonsinas, em 1603, havia um