2260II SÉRIE-A — NÚMERO 79é) Propor e participar na viabilização de programas de recuperação ou substituição de habitações degradadas, habitadas pelos proprietários ou por arrendatários.Artigo 25."Protecção civilÉ da competência dos órgãos municipais a realização de investimentos nos seguintes domínios:d) Criação de corpos de bombeiros municipais;b) Construção e manutenção de quartéis de bombeiros voluntários e municipais, no âmbito da tipificação emvjgpr,c) Apoio à aquisição de equipamentos para bombeiros voluntários, no âmbito da tipificação em vigor;d) Construção, manutenção e gestão de instalações e centros municipais de protecção civil;e) Construção e manutenção de infra-estruturas de prevenção e apoio ao combate a fogos florestais;f) Articular com as entidades competentes a execução de programas de limpeza e beneficiação de matas e florestas.Artigo 26.° Ambiente e saneamento básico1 — É da competência dos órgãos municipais o planeamento, a gestão de equipamentos e a realização de investimentos nos seguintes domínios:a) Sistemas municipais de abastecimento de água;b) Sistemas municipais de drenagem e tratamento de águas residuais urbanas;c) Sistemas municipais de limpeza pública e de recolha e tratamento de resíduos sólidos urbanos;2 — Compete igualmente aos órgãos municipais:a) Participar na fiscalização do cumprimento do Regulamento Geral sobre o Ruído;b) Participar na gestão da qualidade do ar, designadamente nas comissões de gestão do ar;c) Instalar e manter redes locais de monitorização da qualidade do ar;d) Participar na fiscalização da aplicação dos regulamentos de controlo das emissões de gases de escape nos veículos automóveis;e) Propor a criação de áreas protegidas de interesse nacional, regional ou local;f) Gerir as áreas protegidas de interesse local e participar na gestão das áreas protegidas de interesse regional e nacional;g) Criar áreas de protecção temporária de interesse zoológico, botânico ou outro;h) Manter e reabilitar a rede hidrográfica dentro dos perímetros urbanos;0 Licenciar e fiscalizar a pesquisa e captação de águas subterrâneas não localizadas em terrenos integrados no domínio público hídrico;j) Participar na gestão dos recursos hídricos;[) Assegurar a gestão e garantir a limpeza e a boa manutenção das praias e das zonas balneares; m) Licenciar e fiscalizar a extracção de materiais inertes.Artigo 27." Defesa do consumidorSão competências dos órgãos municipais no domínio da defesa do consumidor:d) Promover acções de informação e defesa dos direitos dos consumidores;b) Instituir mecanismos de mediação de litígios de consumo;c) Criar e participar em sistemas de arbitragem de conflitos de consumo de âmbito local;d) Apoiar as associações de consumidores.Artigo 28° Promoção do desenvolvimento1 — São competências dos órgãos municipais no domínio do apoio ao desenvolvimento locai;d) Criar ou participar em empresas municipais e intermunicipais, sociedades e associações de desenvolvimento regional;b) Gerir subprogramas de nível municipal no âmbito dos programas operacionais regionais;c) Colaborar no apoio a iniciativas locais de emprego;d) Colaborar no apoio ao desenvolvimento de actividades de formação profissional;e) Criar ou participar em estabelecimentos de promoção do turismo local;f) Participar nos órgãos das regiões de turismo;g) Participar na definição das políticas de turismo que digam respeito ao concelho, prosseguidas pelos organismos ou instituições envolvidas;h) Promover e apoiar o desenvolvimento das actividades artesanais e das manifestações etnográficas de interesse local;i) Criar e participar em associações para o desenvolvimento rural;j) Apoiar c colaborar na construção de caminhos rurais;/) Elaborar e aprovar planos municipais de intervenção florestal; m) Participar no Conselho Consultivo Florestal;n) Participar nos respectivos Conselhos Agrários Regionais;ó) Participar em programas de incentivo à fixação de empresas.2 — São igualmente da competência dos órgãos municipais:d) Licenciamento industrial e fiscalização das classes C e D;b) Licenciamento e fiscalização de empreendimentos turísticos e hoteleiros;c) Licenciamento e fiscalização de explorações a céu aberto de massas minerais;d) Controlo metrológico de equipamentos;e) Elaboração do cadastro dos estabelecimentos industriais, comerciais e turísticos;f) Licenciamento e fiscalização de povoamentos de espécies de rápido crescimento;g) Licenciamento e fiscalização de estabelecimentos comerciais.Artigo 29.°Ordenamento do território e urbanismoCompete aos órgãos municipais, em matéria de ordenamento do território e urbanismo:d) Elaborar e aprovar os planos municipais de ordenamento do território;b) Delimitar as áreas de desenvolvimento urbano e construção prioritárias com respeito pelos planos nacionais e regionais e pelas políticas sectoriais;c) Delimitar as zonas de defesa e controlo urbano, de áreas críticas de recuperação e reconversão urbanística, dos planos de renovação de áreas degradadas e de recuperação de centros históricos;