20 DE JANEIRO DE 2012 49 consensual que não se deve olhar para a PMA apenas como uma matéria que diga respeito ao tratamento da infertilidade — apesar de ser esse, obviamente, um dos seus fins — e não devem edificar-se critérios que olhem para algo mais do que a vontade clara e esclarecida de autodeterminação de quem pretende recorrer a estas mesmas técnicas. Hoje, através do projeto de lei n.o 137/XII, procuram alcançar-se, por isso, três fins compatíveis com uma mesma ideia. Em primeiro lugar, a PMA deve ser uma técnica complementar de reprodução. A ciência não deve ser travada em matéria em que é consensual que não é prejudicial, antes pelo contrário, em que é um fator de realização individual, e não deve ser o legislador a colocar-se como barreira quando a comunidade científica já está cansada de dizer que não há problema algum para quem recorre a estas técnicas. Por isso, não devemos erigir barreiras artificias e devemos, sim, ter a possibilidade de continuar a tratar os casos de infertilidade, mas também abrir um pouco mais aquela que tem sido a opção do legislador, permitindo que seja, de facto, um método complementar. Em segundo lugar, há que olhar também de forma muito clara para a definição de quem podem ser os beneficiários das técnicas da PMA. Esta questão é, de facto, fundamental. Se no ponto anterior está muito em causa aquela que deve ser a relação do Estado e daqueles que decidem com o avanço científico e com a valorização da liberdade e autonomia individuais de quem decide recorrer às técnicas de PMA, o que está em causa na definição dos beneficiários é, de facto, o princípio da igualdade, sem discriminação quanto ao sexo, à orientação sexual ou ao estado civil. É isto que pretendemos ver reconhecido na lei da procriação medicamente assistida. Aplausos do PS. Não pode ser o sexismo, não pode ser a homofobia, não pode ser a ideia de alguns em relação àquela que deve ser a opção dos cidadãos individualmente a constar da lei nem deve a lei emitir juízos de valor sobre qual é o figurino menos ou mais desejável das famílias e da realização individual de cada um. Olhamos para o nosso país, olhamos para a Europa, olhamos para o mundo e vemos tantas famílias diferentes, tão ricas, de todas as cores do arco-íris, que dão o exemplo daquilo que são formas alternativas, no sentido mais positivo, da diversidade, da capacidade de enriquecer a nossa sociedade. Ora, devemos olhar para esse espetáculo, inspirador para todos nós, e dizer «porque travamos nós, com a lei que está em vigor, a possibilidade de o multiplicar e de assegurar a realização individual?» Tantas famílias hoje existem, tantas mais podem existir e é por isso que, hoje, devemos optar por um caminho distinto do que temos vindo a seguir. Hoje, olhamos para as múltiplas famílias monoparentais, olhamos para as famílias homoparentais em quantidade e em diversidade, olhamos para vários casos em que a própria Lei da Procriação Medicamente Assistida reconhece que, em certas circunstâncias, deve admitir-se que pode haver inseminação post morteme que, portanto, mesmo a infelicidade de um casal, que tinha trilhado um projeto parental comum, não deve ser travada apenas porque há o falecimento do dador e que é, de facto, possível que uma mulher sozinha, hoje, à luz da atual lei, possa ser beneficiária de uma técnica de inseminação artificial. Porquê, então, continuarmos a travá-lo? Porquê, então, continuarmos a ter soluções distintas para problemas que são os mesmos? Estará também em discussão nesta Câmara um conjunto de iniciativas relativas à maternidade de substituição, que, infelizmente, a voracidade do tempo mediático permitiu que passasse para a comunicação social como matéria cunhada como «barrigas de aluguer». É um termo errado, equívoco, porque os projetos de lei são claros em sublinhar o caráter gratuito e é também equívoco porque reduz a uma singularidade e simplicidade uma questão complexa que, verdadeiramente, é de uma análise bem mais detalhada do que a que tem sido feita. Contudo, e por isso mesmo, os subscritores desta iniciativa, tendo noção da complexidade que ela causa e sabendo, precisamente, que há outras iniciativas que propõem, de forma autónoma, a consagração da maternidade de substituição, fizemos substituir o projeto apresentado de forma a que ele contemple, de forma clara, dois aspetos que são fundamentais e que devem ser aqueles em que nos devemos focar: o caráter complementar da procriação medicamente assistida e a não discriminação no acesso aos beneficiários.