favoravelmente o nosso aditamento à autorização legislativa prevista pelo Governo.Quanto ao diploma sobre reforma e aposentações, importa salientar a situação de não haver uma plena comunicabilidade entre os esquemas de previdência pública e privada - aceitamos, no entanto, que não seja este o momento adequado para o fazer. Queremos ainda sublinhar que achamos positiva a redução dos prazos de garantia e o favorecimento da reforma antecipada, situações que já foram numerosas vezes defendidas pela bancada social-democrata.Relativamente ao regime das funções de direcção e chefia; pomos o mesmo problema de a sua extensão à administração regional e local ser feita por decreto-lei. Gostaríamos, no entanto, de levantar a propósito do artigo 4.o um problema que pode ter o seu relevo e que diz respeito às comissões de serviço. O diploma prevê apenas, se não estou em erro, dois casos de terminas para as comissões de serviço. Ora o que acontece na Administração Pública é frequentemente as comissões de serviço serem suspensas ou serem objecto de interrupção, havendo portanto a vantagem de o novo articulado contemplar os casos de interrupção ou suspensão de comissões de serviço sem que isso signifique a sua extinção.Quanto aos aspectos do diploma que dizem respeito à reversão de vencimentos, o artigo 4.o não se afigura totalmente claro, mas o Ministério dispõe de técnicos qualificados que poderão aferir se o perigo é real ou não, nomeadamente no que diz respeito às comissões de serviço.Um outro aspecto que tem algum relevo, designadamente em alguns serviços do Estado, é o que diz respeito aos destacamentos. O destacamento de funcionários não se configura normalmente nem como uma requisição, nem como uma comissão de serviço que são figuras híbridas que não têm um estatuto bem definido. Pensamos, todavia, que nesta questão da reversão de vencimentos haveria que tentar resolver o problema dos destacamentos, designadamente os respeitantes aos destacamentos de facto, que porventura são aqueles que mais problemas ocasionam aos gestores públicos ou aos membros do Governo.Finalmente, quanto ao problema das pensões de sobrevivência, e problemas conexos que fazem parte de um outro diploma, há uma dúvida que não está claramente resolvida - pelo menos depois de uma primeira leitura do texto - e que diz respeito ao problema da acumulação de pensões quando a inscrição for facultativa.Admitimos que estes pontos possam merecer uma outra redacção, ou pelo menos uma expressa menção, quer seja feita aqui na Assembleia, se o Sr. Secretário de Estado o quiser satisfazer, quer seja feita mais tarde aquando da redacção definitiva destes projectos, por que entendemos que a sua apresentação, como já referiu um Deputado do Partido Socialista, representa um esforço de diálogo por parte do Governo que não trouxe aqui um pedido de autorização legislativa em branco, mas sim documentado. Entendemos, no entanto, que estas propostas de diploma não são a versão definitiva e que até lá são passíveis de vários melhoramentos. A nossa intervenção insere-se nessa perspectiva, ou seja, visa contribuir para o aperfeiçoamento desses instrumentos, contribuir para que a função pública seja digni-