27 DE ABRIL DE 199688-(3)Requerimento n.8 738/VII (1.B)-ACda 12 de Abril de 1996Assunto: A situação nos tribunais do trabalho. Apresentado por: Deputada Odete Santos (PCP).Os trabalhadores e as suas organizações têm vindo a chamar a atenção para as graves repercussões na situação dos trabalhadores da morosidade da justiça do trabalho. Recentemente, a comunicação social noticiava que um processo de um dirigente sindical da Região Autónoma da Madeira unha demorado 18 anos a conhecer a sua conclusão.E casos como o de um trabalhador de uma empresa seguradora, da região de Colares, que, tendo proposto a acção em 1991, demorou mais de três anos a conhecer a sentença da 1.* instância, e aguarda ainda o resultado do recurso no tribunal da Relação, não são, infelizmente, casos únicos, pelo que a situação da justiça do trabalho suscita as maiores preocupações.As últimas alterações à organização judiciária vieram trazer novas perturbações à administração da justiça nessa área, nomeadamente com o afastamento dos tribunais do trabalho relativamente aos seus utentes, e com a extinção de secções e de lugares nas secretarias dos tribunais.Dado que o arrastamento dos processos coloca muitas vezes os trabalhadores em situações difíceis, requer-se a V. Ex.a, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais [alínea d), do artigo 159." da Constituição da República e da alínea /) do n." 1 do artigo 5." do Regimento da Assembleia da República] que solicite ao Ministério da Justiça o seguinte esclarecimento:Que medidas pensa o Governo tomar, no âmbito da justiça do trabalho, para pôr fim à morosidade dos processos judiciais laborais?Requerimento n.° 739/VII (1.»)-AC de 16 de Abril de 1996Assunto: Gestão do Hospital de Garcia de Orta. Apresentado por: Deputado Barbosa de Oliveira (PS).Tendo tomado conhecimento de uma denúncia feita à Sr.' Ministra da Saúde pelo Sindicato dos Médicos da Zona Sul, sobre a existência de uma grave situação criada no serviço de anatomia patológica do Hospital de Garcia de Orta a dois dos seus médicos, vítimas de um processo persecutório levado a cabo pelo anterior conselho de administração, venho, através de V. Ex." e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requerer ao Ministério da Saúde, a informação seguinte:a) Que procedimentos foram ou estão a ser realizados no sentido do esclarecimento da denúncia apresentada pelo Sindicato dos Médicos da Zona' Sul?b) Caso venham a confirmar-se os factos relatados pefo referido Sindicato dos Médicos, qual vai ser a actuação do Ministério da Saúde com vista à reparação dos danos sofridos por aqueles médicos?Requerimento n.fi 74G7VII (1.B)-AC de 18 de Abril de 1996Assunto: Situação da empresa Roederstein Electrónica Portugal, L.d*Apresentado por: Deputado Barbosa de Oliveira (PS).O Grupo Parlamentar do Partido Socialista recebeu uma exposição do STEIN — Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias Eléctricas do Norte, na qual refere que a empresa Roederstein Electrónica Portugal, L.^, com sede em Vila Nova de Famalicão, recorreu à situação de iay-offlredução do período normal de trabalho, não por razões económico--financeiras mas apenas como forma de evitar um processo de reclassificações profissionais que está a ser conduzido por um analista de funções do Ministério para a Qualificação e o Emprego, penalizando, deste modo, os seus 838 trabalhadores em "18 % dos seus salários e outros subsídios.Considerando que a referida situação é grave e preocupante do ponto de vista dos direitos e interesses dos trabalhadores, veio aquele Sindicato solicitar a intervenção deste Grupo Parlamentar, com vista à resolução da mesma.Nestes termos, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, venho, através de V. Ex.\ requerer ao Ministério para a Qualificação e o Emprego a informação seguinte:Qual a real situação da empresa Roederstein Electrónica Portugal, L.da, em que fase se encontra o processo de reclassificação profissional que está a ser conduzido pelo Ministério para a Qualificação e o Emprego relativamente àquela empresa e que fundamentos tem a afirmação do STEIN — Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias Eléctricas do Norte quanto à referida situação de lay-off.Requerimento n.B 741/VII (1.a)-AC de 19 de Abril de 1996Assunto: Desmantelamento da fábrica PCB — Produção deCalçado de Braga. Apresentado por: Deputado José Calçada (PCP).A empresa PCB — Produção de Calçado de Braga, instalada em Sete Fontes, freguesia de São Vítor, concelho de Braga, ligada à multinacional alemã RIKER está a desmantelar a fábrica, tendo já retirado .máquinas e colocado os trabalhadores perante facto consumado, sem que tenha havido processo de falência ou despedimento colectivo.Esta multinacional, ao que se sabe, beneficiou de apoios pela criação de postos de trabalho e continua a ter outras empresas de calçado em funcionamento,.designadamente a PVN — Produção de Calçado de Navarra, também em Braga, e outra em Felgueiras.Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 159." da Constituição e da alínea í) do n.° 1 do artigo 5." do Regimento, requeiro ao Ministério para a Qualificação e o Emprego que me sejam prestadas as seguintes informações:Que apoios recebeu esta empresa do Estado Português?