11 DE NOVEMBRO DE 1981195c cartografia e executar exclusivamente de acordo com os programas do IGC e sua capacidade técnica), acabará .por colocar na dependência do IGC o desenvolvimento das acções de outros organismos sobre cuja importância e urgência o próprio IGC não pode julgar;4.4 — Para ser viável p cumprimento do referido despacho normativo, o IGC teria de equipar-se de tal forma que constituiria uma duplicação ao esquema já existente, quer na Força Aérea (Base Aérea n.° 1 — Sintra) quer até a nível de outras entidades estatais (Direcção-Geral de Hidráulica e Engenharia Agrícola, Serviço Cartográfico do Exército, etc), ou privadas (são 6 as firmas privadas que actuam neste sector).O valor estimado para o reequipamento do IGC de molde a dar cumprimento ao despacho normativo equivale a um dispêndio de dezenas de milhares de contos.A Força Aérea desenvolveu exclusivamente para apoio a este sector um sistema avaliado em 150 000 contos (4 aviões, câmaras aéreas, equipamento de radãometria e magnetometria, além de todo o equipamento laboratorial do tipo mais sofisticado);4.5 — O Conselho Nacional de Cartografia, cuja criação se pretende propor, será o órgão definidor da política nacional dê cartografia, o coordenador das actividades da especialidade e afins, o representante do País e o defensor dos seus {interesses nos órgãos internacionais da especialidade, bem como o garante da qualidade da colaboração que venha a ser prestada a nível internacional.Assembleia da República, 10 d© Novembro de 1981. —O Deputado do PSD, Figueiredo Lopes.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Dado que a questão «baldios» interessa, em geral, às populações;Dado que os baldios são fonte de rendimento com que os órgãos locais e as populações contam para satisfação de necessidades prementes:Solicito que, nos termos regimentais e constitucionais em vigor, através do Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas, Direcção-Geral do Ordenamento e Gestão Florestal, Circunscrição Florestal do Porto, me seja prestada a seguinte informação:Por que motivo não foi ainda liquidada ao Conselho Directivo dos Baldios da Freguesia de Campos, aliás órgão coincidente com a respectiva Junta de Freguesia, a importância de 53 056$, que lhe é devida pelo Estado, desde 1978 (!), em resultado de recurso oportunamente apresentado sobre venda de pinhal à firma Gonçalo & Pereira, L.*»?Junta-se fotocópia demonstrativa da fundamentação do presente requerimento.Palácio de São Bento, 10 de Novembro de 1981. — O Deputado do "PSD, António Roleira Marinho.RequerimentoEx.TM0 Sr. Presidente da Assembleia da República:Nos termos regimentais e constitucionais em vigor, requeiro ao Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas, Direcção-Geral do Ordenamento e Gestão Florestal, Circunscrição Florestal do Porto, o seguinte:1) Que motivos estão na base do julgamento de«não eleito» o Conselho Directivo dos Baldios da Freguesia de Campos, concelho de Vila Nova de Cerveira?2) Com que razões pode a Direcção-Geral emcausa devolver as actas das reuniões eleitorais e não aceitar as deliberações aí tomadas, como no caso do Conselho Directivo acima referido?3) Sendo a Assembleia de Compartes o órgãosoberano em tal matéria, e dado que na última reunião que elegeu o Conselho Directivo da Freguesia de Campos estiveram presentes mais de metade dos compartes, como interpretar a actuação da Direcção--Geral do Ordenamento e Gestão Florestal, Circunscrição Florestal do Porto?Palácio de São Bento, 10 de Novembro de 1981.— O Deputado do PSD, António Roleira Marinho.RequerimentoTendo em conta as razões a seguir anunciadas, requeiro, nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis, à CP — Caminhos de Ferro Portugueses, E. P., através dp Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes, os seguintes esclarecimentos:a) As tarifas da ligação ferroviária entre Covilhãe Porto sofreram, recentemente, um aumento substancial;b) Segundo anunciam recentemente os órgãos decomunicação social, estão na forja novos aumentos das tarifas de todos os meios de transporte, incluindo naturalmente o comboio;c) No entanto, as condições postas ao dispor dopúblico utente são cada vez piores, nomeadamente em conforto, limpeza, higiene, etc. (quer em 1.* quer em 2.a);d) No que se refere ao aquecimento das carrua-gens há mais de 1 ano que o mesmo não funciona nas composições entre Covilhã e Porto e vice-versa (quer na 1.° quer na 2.* classe) e a resposta dada aos utentes é que está avariado, sem nada se ter feito para remediar tais «avarias». Todo o Inverno passado assim aconteceu e já no decorrer deste ano a mesma resposta foi dada ao público utente;e) Para quando prevê a CP resolver tais proble-mas que afectam todas as ligações para o interior, deixando de dar apenas condições