15 DE DEZEMBRO DE 199284-(287)Para terminar, Sr. Ministro, como é que se vai aplicar no Ministério da Educação a lei dos disponíveis? Esta é uma questão que tem sido colocada a todos os seus colegas e as respostas têm sido diferentes: alguns dos seus colegas têm respondido aberta e francamente, apresentando percentagens, e outros escudam-se na inexistência de elementos. Sr. Ministro, e no Ministério da Educação como é que as coisas se passam?O Sr. Presidente: — Para responder, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Ministro da Educação.O Sr. Ministro da Educação: — Começo por responder às questões do Sr. Deputado António Filipe.Em relação ao Instituto Politécnico do Porto, o Sr. Deputado António Filipe, primeiro, deveria averiguar, informar-se sobre que instituição é esta e só depois colocava a questão, porque o Instituto Politécnico do Porto foi criado ao abrigo de um decreto-lei especial e funciona em sistema de direito privado, o que significa que as propinas bem como toda a gestão são feitas com autonomia pelo Instituto. Portanto, não recai no âmbito normal — é uma questão do Instituto e o Ministério, aí, não intervém. Mas eu penso que o Sr. Deputado António Filipe sabe isso porque não acredito que, conhecendo como conhece o sistema de ensino, tenha essa falha.Sr." Deputada Maria Luísa Ferreira quanto à questão das verbas do Ministério da Administração Intema e do Ministério da Educação direi que, nesta primeira fase, o Ministério da Administração Interna despenderá cerca de 100 000 contos e o Ministério da Educação cerca de 150000; na segunda fase, estes valores serão acrescidos, uma vez que, na primeira, serão 18 a 20 escolas e, na segunda, serão cerca de 50 mais.Sr.* Deputada Ana Bettencourt, a questão do PRODEP, se não tem os dados, é porque ficou acordado, em reunião da Comissão de Educação, que viríamos cá fazer um debate e trazer essa informação. É só por essa razão que os dados ainda não estão cá, mas o Ministério dispõe-se a vir cá analisar em pormenor a evolução do PRODEP.Quanto à questão do PIPSE, tratou-se de um programa num tempo, num dado momento, pontual, a partir do qual o sistema tem de recolher a informação e os dados necessários e, obviamente, integrar no próprio sistema aquilo que for positivo e retirar do sistema educativo aquilo que for negativo — foi isso o que foi feito. Além disso, como sabe, há outro programa que é Educação para Todos. O próprio sistema educativo passa a inserir muitas das medidas do PIPSE, aquelas que são positivas, e outras, que têm a ver com acções prolongadas no tempo mas com casos muito especiais, estão a ser e serão desenvolvidas no âmbito da Educação para Todos. Como a Sr." Deputada sabe, este programa existe e é aí que estas acções serão desenvolvidas.Quando à questão dos dados da OCDE e do GEP, aproveito para responder também ao Sr. Deputado Guilherme Oliveira Martins, sobretudo no que se refere às citações permanentes que fez de um determinado senhor (cada um reconhece-lhe a validade que quererá reconhecer), o que é espantoso é que o GEP, em todos os estudos que produz, anda sempre três ou quatro anos atrasado. Os dados do sistema educativo em Portugal raramente chegam aos dois últimos anos de diferencial — são sempre três e quatro anos atrasados, e são publicações do próprio GEP.O Sr. Guilherme Oliveira Martins (PS): — O que o Sr. Ministro está a dizer é que o GEP não funciona adequadamente?O Orador: — Não, não estou a dizer isso. O que estou a dizer é que o GEP não está a utilizar os dados actualizados que tem ao seu dispor.O Sr. Guilherme Oliveira Martins (PS): — Mas a minha referência ao GEP é uma referência indirecta, porque diz respeito a um antigo responsável seu que fez uma declaração científica, que é esta: os íexí books, a propósito do financiamento das escolas e do sistema educativo, dizem que qualquer redução nas despesas tem efeitos negativos multiplicados. É o que está dito!O Orador: — Já iremos à questão da despesa; quanto ao facto de as afirmações serem ou não científicas, isso cada um reconhece em cada pessoa o valor científico que entender. Eu não cito as pessoas — gosto mais de citar com base na prática e no conhecimentos das coisas.Quanto ao financiamento, já lá irei.Quanto aos dados da OCDE, é evidente que esses dados são conhecidos mas quase sempre, na maioria dos casos dos estudos da OCDE, Portugal aparece penalizado; não é o caso que referiu e que conheço bem, por isso mesmo já estamos a actuar na questão, não só da matemática mas das ciências exactas em relação às quais Portugal aparece muito mal classificado. O que lhe digo é que, na maioria dos casos de publicações da OCDE, Portugal aparece normalmente penalizado porque os dados fornecidos têm sempre uma décalage enorme. E dou-lhe um exemplo: há publicações da OCDE onde o ensino superior aparece para a maioria dos países referente a 1990 ou 1991 e para Portugal como referente a 1985 ou 1986 — isto não em relação àquele caso que a Sr." Deputada referiu mas em relação à maioria dos casos das publicações da OCDE acontece esta situação.Sobre o financiamento das escolas, Sr." Deputada, eu já disse que nós temos uma preocupação enorme em financiar as escolas e temos recorrido sempre a todos os projectos que as escolas têm apresentado. Mais, até criámos sistemas próprios de incentivos.Quanto à questão do material didáctico, pedagógico, informático, nós estamos a abastecer as escolas, mas é preciso ter presente que há um programa vasto de formação a decorrer neste momento que vai dotar as escolas de imenso material didáctico, pedagógico, informático e até científico. Há muito material que está a entrar nas escolas neste momento para equipá-las, para dotá-las, não só em beneficio dos professores mas também dos alunos.Quanto à questão que me apresenta, em termos orçamentais, é a mesma questão que foi colocada pelo Sr. Deputado Guilherme Oliveira Martins e à qual responderei adiante: o sistema tem de ser visto no seu todo. Não pode haver uma concepção «despesista» do sistema educativo. E, desculpem-me que o diga, há uma concepção «despesista» na análise do sistema educativo. Dou um exemplo: quando, no ensino básico, no 1.° ciclo, há professores a mais porque o sistema reduziu para metade em 10 anos, isso significa que há professores que, ao serem libertados, vão ser aproveitados exactamente na recuperação desses alunos que vão ficando; não só naqueles que são do ensino básico, e que correspondem à sua vocação e formação, mas também, através de acções