422-(42)II SÉRIE — NÚMERO 20solidariedade social que tem como objectivo a regeneração de «rapazes da rua», foi, por iniciativa do Provedor de Justiça, aberto um processo.No âmbito do mesmo foram empreendidas diligências junto do Centro Regional de Segurança Social do Porto, na sequência das quais decidiu o respectivo conselho directivo não só recomendar à instituição em causa que à resolução do problema fosse dada toda a atenção como também sugerir que, de imediato, fosse nomeada uma comissão de gestão e um conselho pedagógico que assumiriam a orientação da mesma e estudariam as formas de actuação mais correctas à ultrapassagem dos problemas existentes.Em consequência de tal deliberação, foram pela citada instituição tomadas as medidas adequadas ao seu normal funcionamento.Processo n.° 85/R-203B-1Sumário: Segurança Social. Abono de família. Objecto: Recusa de abono de família por falta de prova.Decisão: Reclamação procedente. Situação regularizada.Síntese1 — Um funcionário das ex-colónias, aposentado, expôs ao Provedor o que considerava constituir um excessivo rigor da Caixa Geral de Aposentações, ao recusar-lhe o abono de família pelos seus dois filhos menores, que com ele viviam em Portugal.De facto, ele apresentara na Caixa a documentação comprobatória do aproveitamento escolar dos filhos, bem como um atestado da junta de freguesia da sua residência, certificando que as mães de seus filhos não vivam com ele.É que quer a sua ex-mulher, mãe de uma das crianças, de quem se divorciara há mais de dez anos, quer a mãe do seu segundo filho haviam ficado em Moçambique, quando o interessado viera para Portugal.2 — A Caixa Geral de Aposentações insistia na necessidade de o funcionário comprovar documentalmente que as mães dos seus filhos não tinham, por seu turno, direito a perceber abono de família a estes relativo.3 — Pareceu, porém, evidente estar-se perante um caso muito especial, em que a produção de tal prova, por parte do interessado, se revelava praticamente impossível, dada a falta de contacto com as mães das crianças, cujo paradeiro inclusivamente se desconhecia.4 — Ponderadas estas razões à Caixa, esta acabou por reconhecer o seu valor, prescindindo da aludida prova e contentando-se com as declarações do interessado para efeitos de concessão dos pretendidos abonos de família.Processo n.° 85/R-210-B-1Sumário: Segurança Social. Alimentação.Objecto: Incumprimento do contrato de fornecimentode refeições pelos Serviços Sociais do Ministério doTrabalho e Segurança Social. Decisão: Reclamação procedente. Situação regu/arizada.Síntese1 — Em Janeiro de 1985, um industrial de hotelaria celebrou com os Serviços Sociais do Ministério do Trabalho e Segurança Social um contrato para o fornecimento de almoços a funcionários na sequência de concurso público pelo mesmo ganho em Novembro de 1982, tendo então sido fixado determinado preço para cada refeição a fornecer.2 — Posteriormente, em 14 de Julho de 1983, os Serviços Sociais autorizaram o mencionado industrial a aumentar o preço das refeições em questão.3 — Porém, em fins de Setembro de 1983, foi ao mesmo comunicado pelos referidos Serviços Sociais que, a partir de 1 de Outubro de 1983, as refeições voltariam a ser pagas pelos preços praticados anteriormente a 1 de Julho do mesmo ano, sendo feito o acerto contabilístico logo que a Comissão Interministerial para a Acção Social Complementar (CIASC) se pronunciasse sobre o assunto.4 — 0 interessado, que, desde Julho de 1983, vinha a praticar os preços mais favoráveis que lhe haviam sido autorizados e nessa base programara toda a sua actividade empresarial e assumira compromissos perante fornecedores, viu-se profundamente lesado com a nova orientação dos Serviços Sociais, de que, naturalmente, resultaram medidas de acerto contabilístico — os Serviços Sociais descontaram no preço das refeições futuras o valor que durante algum tempo lhe haviam pago em excesso.5 — Entendendo que, por tal facto, lhe devem os Serviços Sociais do Ministério do Trabalho e Segurança Social a importância global de 2 528 625$, cujo pagamento oportunamente requereu ao mesmo Ministério, não tendo obtido qualquer resposta, e não possuindo meios que lhe possibilitem o recurso aos tribunais, solicitou ao Provedor de Justiça que recomendasse aos Serviços Sociais e ao competente departamento estatal que providenciassem no sentido de lhe ser pago o citado crédito.Na sequência de diligência efectuada junto do referido Ministério, foi o assunto solucionado no sentido pretendido pelo reclamante.Processo n.° 80/R-2007-B-1Sumário: Segurança Social. Aposentação. Categoria de docente das ex-colónias. Diuturnidades.Objecto: Alteração de categoria. Rectificação da pensão de aposentação.Decisão: Reclamação procedente. Recomendação acatada.Síntese1 — Um antigo professor do ensino preparatório de Angola, aposentado com a categoria da letra G (1." diuturnidade), pediu a intervenção do Provedor de Justiça para que viesse a ser revogado o despacho que lhe denegara o direito a transitar para a letra F (2.a diuturnidade), a partir e Outubro de 1974, primeiramente, com o fundamento de não provar ter completado 20 anos de serviço docente, e, depois, por não lhe ser aplicável o disposto no Decreto-Lei n.° 290/75, de 14 de Junho — diploma que instituiu o regime de fases para os docentes do Ministério da Educação.