23 DE OUTUBRO DE 2020 21 reclamações dizem respeito à cidadania social dos nossos compatriotas, em que há uma cidadania social que é, vezes demais, desconsiderada e em que continua a haver, bem o sabemos, tratamentos desumanos, cruéis, degradantes, não só no sistema prisional mas também em outros contextos, como, por exemplo, nos centros de instalação temporária junto dos aeroportos, onde cidadãos imigrantes, enfim, no limite, como aconteceu tragicamente há pouco tempo, são sujeitos a situações como aquela que conduziu um cidadão concreto à morte. Portanto, a primeira coisa que queria sublinhar, em nome do Bloco de Esquerda, é que este relatório nos deve preocupar, a todos e a todas, independentemente da nossa posição partidária, na exata medida em que nos mostra como continua a haver uma Administração que é, vezes demais, conduzida numa lógica de prepotência e de alheamento da fragilidade da grande maioria dos cidadãos que com ela se relacionam, uma Administração que encara frequentemente os cidadãos como um problema e não como gente titular de direitos, que deve, como tal, ser respeitada. Do que a Administração Pública precisa, na verdade, à luz deste relatório, em concreto, e dos anteriores, é de muito mais do que um choque tecnológico, é de um choque de cultura de serviço público, em que os direitos das pessoas sejam efetivamente respeitados no quotidiano, não com uma atitude de alheamento, de sobranceria, de desdém, que tantas vezes marca a relação da Administração com os cidadãos. Segunda nota: este relatório da Provedoria de Justiça aponta para um programa de ação que dê a conhecer a Provedoria junto de segmentos da população que a conhecem menos bem. Em nome do Bloco de Esquerda, queria dizer que é muito importante que isso se faça e que se toque, desde logo, em comunidades ou segmentos da população frequentemente excluídos da cidadania. Creio que cada um saberá identificar esses mesmos segmentos e que isso é muito importante. Finalmente, Sr. Presidente, para terminar, deixo uma última nota respeitante à vontade, que louvamos, da Sr.a Provedora de Justiça de alterar a rigidez institucional criada, em 1993, para a Provedoria de Justiça, que, entretanto, foi alargada nas suas competências e criou unidades que se vieram acoplar à «velha» Provedoria de Justiça, passe a expressão. Desse ponto de vista, é extremamente importante uma nota que vem no Relatório do Mecanismo Nacional de Prevenção, justamente no sentido de alterar o estatuto da autonomia e, portanto, de recursos humanos próprios, com capacidade própria, do Mecanismo Nacional de Prevenção. Isso é absolutamente necessário para que o trabalho muito meritório do Mecanismo Nacional de Prevenção seja cada vez mais robustecido e atenda às recomendações que, em sentido concordante, estão a ser feitas por instâncias internacionais e que deixam o Estado português numa situação crítica a esse respeito. Aplausos do BE. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia, do Grupo Parlamentar do CDS-PP. O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sr. Presidente, em primeiro lugar, concordando até com a ideia de que este relatório deve estar um bocadinho para além da posição político-geográfica em que nos colocamos — isso é verdade, assim fosse sempre —, gostaria de sublinhar que este relatório deve ser visto enquanto tal, ou seja, enquanto um relatório de uma instituição que tem ganhado importância e autoridade, e creio que o relatório é expressão disso mesmo. Assim, o relatório revela uma avaliação positiva, na minha opinião, daquele que tem sido o papel da Provedoria. Grande parte dessa análise positiva tem a ver com algo que está antes do relatório e que, na minha opinião, foi o trabalho relevantíssimo feito a propósito da tragédia dos incêndios de 2017, das reparações e das indemnizações que se lhes seguiram. De resto, este relatório está, de alguma forma, no meio, porque é posterior aos incêndios, que muito ocuparam a Provedoria, e é anterior à situação da pandemia, uma vez que não contempla ainda este ponto e tudo o que está a acontecer. Este é um relatório que revela um número significativo de solicitações e de queixas. É um relatório que revela, em alguns casos, que as entidades públicas, quando solicitadas, não responderam às queixas e às próprias invocações da Sr.a Provedora de Justiça. E é um relatório que, como foi dito, levanta questões relevantes, por exemplo, do ponto de vista da cibersegurança, que, acho, deve ser uma preocupação central