12 DE MAIO DE 2021 107 PARTE I – Considerandos 1 –  Nota preliminar As iniciativas em apreço pretendem alterar a Lei Orgânica de Bases da Organização das Forças Armadas (LOBOFA). O Projeto de Lei n.o 793/XIV/2.a (PCP) pretende, segundo o proponente, restabelecer aspetos da autonomia dos três ramos da Forças Armadas, designadamente a escolha e nomeação da respetiva estrutura superior, enquadrado pela discussão das alterações à Lei Orgânica de Bases da Organização das Forças Armadas (LOBOFA) propostas pelo Governo, que concentram poderes no Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas (CEMGFA), visando contribuir para um quadro de estabilidade. A Proposta de Lei n.o 84/XIV/2.a (GOV) pretende, de acordo com o proponente «reorganizar as Forças Armadas em função do produto operacional», em consonância com o estabelecido no Programa do XXII Governo Constitucional. Assim, as alterações que são propostas à LOBOFA visam reforçar o papel do CEMGFA e do Estado-Maior-General das Forças Armadas (EMGFA), antecedendo a alteração das Leis Orgânicas do EMGFA e dos Ramos. 2 –  Objeto, conteúdo e motivação da iniciativa O Projeto de Lei n.o 793/XIV/2.a (PCP) pretende, segundo o proponente, restabelecer aspetos da autonomia dos três ramos da Forças Armadas, designadamente a escolha e nomeação da respetiva estrutura superior, enquadrado pela discussão das alterações à Lei Orgânica de Bases da Organização das Forças Armadas (LOBOFA) propostas pelo Governo, que concentram poderes no Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas (CEMGFA), visando contribuir para um quadro de estabilidade. O proponente apresenta assim propostas de alteração aos artigos 11.o, 17.o, 18.o e 24.o da Lei Orgânica n.o 1-A/2009, de 7 de julho, com as alterações que lhe foram introduzidas pela Lei Orgânica n.o 6/2014, de 1 de setembro. A Proposta de Lei n.o 84/XIV/2.a (GOV) pretende, de acordo com o proponente «reorganizar as Forças Armadas em função do produto operacional», em consonância com o estabelecido no Programa do XXII Governo Constitucional. Assim, as alterações que são propostas à LOBOFA visam reforçar o papel do CEMGFA e do Estado-Maior-General das Forças Armadas (EMGFA), antecedendo a alteração das Leis Orgânicas do EMGFA e dos Ramos. A iniciativa inclui normas preambulares que preveem a entrada em vigor das normas propostas, relativas ao Estado-Maior Conjunto e ao Cargo de 2.o Comandante Operacional das Forças Armadas em simultâneo com a alteração ao Decreto-lei n.o 184/2014, de 29 de setembro, bem como a revogação da Lei Orgânica n.o 1-A/2009, de 7 de julho, alterada pela Lei Orgânica n.o 6/2014, de 1 de setembro. O proponente apresenta, como anexo ao articulado preambular da sua iniciativa, uma nova LOBOFA. 3 –  Breve apreciação dos requisitos formais • Conformidade com os requisitos constitucionais, regimentais e formais O Projeto de Lei n.o 793/XIV/2.a é apresentada pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português (PCP), ao abrigo e nos termos do n.o 1 do artigo 167.o da Constituição e do n.o 1 do artigo 119.o do Regimento da Assembleia da República (Regimento), que consagram o poder de iniciativa da lei. Trata-se de um poder dos Deputados, por força do disposto na alínea b) do artigo 156.o da Constituição e na alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, bem como dos grupos parlamentares, por força do disposto na alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da Constituição e da alínea f) do artigo 8.o do Regimento. Observa o disposto na alínea a) do n.o 1 do artigo 123.o do Regimento e assume a forma de projeto de lei, em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 119.o do Regimento. A iniciativa encontra-se redigida sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal e é precedida de uma breve exposição de motivos, cumprindo os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 124.o do Regimento. Observa igualmente os limites à admissão da iniciativa estabelecidos no n.o 1 do artigo 120.o do Regimento,