................»Artigo 32.°Imposto sobre o valor acrescentado (IVA)1 — O artigo 4.° do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 394-B/84, de 26 de Dezembro, passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 4.°1 —................................................................................. 2—...............................................................................3 — São equiparadas a prestações de serviços, a cedência temporária ou definitiva de um jogador, acordada entre os clubes com o consentimento do desportista, durante a vigência do contrato com o clube de origem e as indemnizações de promoção e valorização, previstas no n.° 2 do artigo 22° do Contrato de Trabalho Desportivo, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 305/95, de 18 de Novembro, devidas após a cessação do contrato.4 — (Anterior n.° 3.) 5—(Anterior n° 4.) 6 — (Anterior n.0 5.)»2 — É aditada ao n.° 8 do artigo 6." do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado uma alínea /), com a seguinte redacção:«Artigo 6.°0 As prestações de serviços referidas no n.° 3 do artigo 4°.......................................................................................3 — A verba 2.6 da lista i anexa ao Código do IVA passa a ter, a partir de 1 de Outubro de 1998, a seguinte redacção:«2.6 — Utensílios e quaisquer aparelhos ou objectos especificamente concebidos para utilização por pessoas com deficiência, desde que constem de uma lista aprovada por despacho conjunto dos Ministros das Finanças, da Solidariedade e Segurança Social e da Saúde.»4 — Fica o Governo autorizado a:a) Eliminar a isenção constante da alínea d) do n.° 1 do artigo 9.° do Código do IVA;b) Alterar a alínea b) do n.° 1 do artigo 21.° do Código do IVA, de modo a permitir a dedução do IVA contido no preço dos gases de petróleo liquefeitos (GPL), sendo essa dedução efectuada na proporção de 50% quando utilizados como carburantes nos veículos automóveis ligeiros e pesados e totalmente nos casos indicados nos respectivos pontos i a iv;c) Clarificar o n.°6 do artigo 71." do Código do IVA, de modo a incluir expressamente a possibilidade de correcção de erros materiais ou de cálculo nas declarações mencionadas no artigo 40.°, quando daí resulte imposto a favor do sujeito passivo;d) Revogar o regime especial de tributação em IVA para os combustíveis, adoptando-se as seguintes medidas:1) Aplicação do regime normal de tributação em IVA aos combustíveis, revogando o artigo 6° do Decreto-Lei n.° 185/86, de 14 de Julho, o artigo 32.° da Lei n.° 9/86, de 30 de Abril, e o Decreto-Lei n.° 521/85, de 31 de Dezembro, ressalvando, porém, a norma que desloca a exigibilidade do imposto para a leitura das bombas, em relação aos combustíveis entregues à consignação;2) Concessão, aos sujeitos passivos que comercializem combustíveis, aquando da passagem ao regime normal referido na alínea anterior, da possibilidade de dedução do imposto correspondente às suas existências nessa data;3) Concessão, aos mesmos sujeitos passivos, quando enquadrados no regime especial de isenção ou no regime especial dos pequenos contribuintes do IVA, da possibilidade de opção pelo regime normal de tributação