21 DE JUNHO DE 2012 7 O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — É uma revolução positiva no sentido da responsabilização daqueles que são efetivamente os investidores em Portugal; é uma relação de confiança entre o Estado e os industriais. Hoje, o sistema da indústria responsável é, com toda a certeza, um passo em frente na criação de maior riqueza e na criação de mais e melhores empresas. As preocupações hoje aqui levantadas, nomeadamente pelo Bloco de Esquerda, não fazem sentido, pois em relação à dispensa da avaliação de impacte ambiental para indústrias que se pretendam instalar nas zonas empresariais responsáveis, desde que o estudo de impacte ambiental tenha incluído os elementos necessários à avaliação de impacte ambiental do estabelecimento da indústria em causa, aquilo que pretendemos é que nas zonas que estão classificadas como zonas empresariais responsáveis não seja necessário mais um estudo de impacto ambiental, burocratizando e dificultando ainda mais a atividade do setor empresarial e das nossas indústrias. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — O que pergunto, Srs. Deputados, é o seguinte: o procedimento que permite a instalação e exploração de estabelecimentos industriais com poderes de avaliação dos pedidos de autorização, tendo estas entidades a capacidade de fazer essa avaliação, é ou não positivo? Não acham que o facto de o Estado interferir menos no setor industrial, reservando-se o papel de fiscalizador, é positivo? Relativamente às questões levantadas por parte do Partido Socialista, quero dizer que sim, a maioria, com toda a certeza, estará disponível para alterar alguns regimes jurídicos que terão de ser alterados: o regime jurídico aplicável ao exercício da atividade industrial, o regime jurídico aplicável à avaliação de impacte ambiental, o regime jurídico aplicável à urbanização e à identificação, o regime jurídico aplicável à utilização de recursos hídricos, o regime jurídico respeitante às bases de ordenamento do território e utilização de solos e instrumentos de gestão territorial, o regime jurídico aplicável à Reserva Ecológica Nacional, o regime jurídico aplicável à segurança contra incêndios em edifícios. O CDS e a maioria estarão, com certeza, disponíveis para com o PS discutir muitas das matérias que já foram tratadas — diga-se, em abono da verdade — pelo anterior Governo, do Partido Socialista, mas a discussão tem de ser séria. Este sistema tem de ser revolucionário no sentido de procurar agilizar todos os procedimentos para que tenhamos um maior número de empresas. Aplausos do CDS-PP e do PSD.A Sr.a Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira para uma intervenção. O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Há uns anos vieram os projetos de potencial interesse nacional (PIN), depois vieram os projetos de potencial interesse nacional com importância estratégica (PIN+). Uns e outros viriam dinamizar a economia, sobretudo aligeirando procedimentos que continuam a colocar em causa valores que o Governo também deveria salvaguardar. Criou-se, assim, um regime de exceção sobre normas ambientais e de ordenamento do território que, a nosso ver, é completamente incompreensível, sobretudo se atendermos aos resultados, porque o que estes projetos de interesse nacional vieram trazer foram apenas grandes atentados ambientais, e o interesse nacional continua sem se ver. Os ditos PIN, na sua maioria, ou faliram ou estão por concretizar. E, agora, vem o Governo anunciar o grande Licenciamento zero, a reforma das reformas, a revolução do sistema das indústrias que tudo vai resolver, mas, pelo menos em termos ambientais, o que o Governo está a fazer é a completa generalização dos projetos de potencial interesse nacional. Pior: está a generalizar os PIN dispensando a necessidade de invocar o interesse nacional — deixou de ser necessário — e apenas 2% das indústrias ficam sujeitas ao procedimento da autorização prévia da administração central. Até a conversão dos atuais parques em zonas empresariais responsáveis terão procedimento simplificado, dispensando-se os estudos de impacte ambiental. A orientação geral é a responsabilização do industrial, reduzindo ao mínimo as autorizações prévias e reforçando a fiscalização a posteriori. É bonito dizer-se isso — o Governo quer reforçar a fiscalização a posteriori —, mas nós perguntamos como, sobretudo se tivermos em conta a falta de recursos humanos que