I SÉRIE — NÚMERO 10 50 grandes interesses do capital, porque está na natureza do capital pretender que tudo aquilo que esteja relacionado com bens essenciais ao ser humano, bens essenciais à vida, possa ser objeto de negócio e de lucro. É isto que está na génese de todo este processo. Neste caso concreto, a água enquadra-se perfeitamente nestes princípios. Ninguém vive sem água. Por que não, então, ter um negócio em torno da água? Se todos precisamos de água para viver, então, a água é mais um dos objetos de negócio e de lucro do capital. E o que faz o Governo português perante esta situação? Em vez de defender os interesses públicos e os interesses da população, não, o Governo português submete-se aos interesses dos grandes grupos económicos. O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! A Sr.a Paula Santos (PCP): — Aliás, esta é claramente a opção ideológica que está em cima da mesa, a qual o PCP não aceita, rejeita por uma questão de princípio. Neste sentido, o PCP apresenta hoje aqui um projeto de resolução para cessação da vigência do decreto-lei em causa, porque consideramos que não é desta forma que defendemos o serviço público, não é desta forma que defendemos os interesses da população. Aplausos do PCP e de Os Verdes.O Sr. Presidente (António Filipe): — Para apresentar a apreciação parlamentar do Partido Socialista, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Farmhouse. O Sr. Pedro Farmhouse (PS): — Sr. Presidente, Sr. Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e Energia, Sr.a Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade, Sr.as e Srs. Deputados: Diz-nos o ditado popular que só percebemos o valor da água depois da fonte seca. Ora, é a fonte que o Governo quer secar a todo o custo, Sr.as e Srs. Deputados. Senão, vejamos: ainda sob a alçada do grande Ministério onde tudo cabia, o Governo alterou a Lei de Delimitação de Setores, introduzindo uma figura de subconcessão, apresentou uma proposta de alteração do Estatuto da Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos que ainda está parada, do regime jurídico dos sistemas municipais e multimunicipais e, mais recentemente, dos regimes de faturação e contraordenacional associados aos serviços municipais. Em maio deste ano, a propósito da proposta de lei n.o 140/XII (2.a), não deixámos de elogiar o Governo pela sua coerência na construção de um grande puzzle cuja peça final será o desmembramento dos serviços públicos de água, saneamento e tratamento de resíduos. É que com a venda da Empresa Geral do Fomento, felizmente atrasada embora prevista já para 2014, resta apenas dar sequência ao alinhamento legislativo há muito planeado e que tem vindo a ser desenvolvido nos últimos dois anos, ou seja, a privatização do setor das águas. Uma privatização feita sem quaisquer entraves jurídicos e com todas as garantias aos futuros investidores de que as tarifas sobem e de que os munícipes pagam as suas dívidas. Haverá investimento mais seguro? Sr.as e Srs. Deputados, a apreciação parlamentar requerida pelo Partido Socialista incide, assim, sobre o passo que faltava para concretizar a subconcessão a privados do abastecimento de água, a qual, como sempre afirmámos, é uma forma de privatização destes serviços públicos essenciais. Trata-se de uma apreciação parlamentar que incorre sobre um diploma que viabiliza a operação de alienação de participações sociais a privados no setor dos resíduos, na medida em que desaparece a regra da maioria pública do capital das entidades gestoras e, consequentemente, a maioria do poder público nos concessionários dessas entidades. Materializa-se, assim, a autonomização do subsetor dos resíduos no grupo Águas de Portugal e a sua abertura ao setor privado, liquidando aquela que é hoje a maior empresa portuguesa de capitais exclusivamente públicos. Vozes do PS: — Muito bem!