I SÉRIE — NÚMERO 53 40 A Sr.a Ana Rita Bessa (CDS-PP): — Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo traz hoje ao Parlamento a Proposta de Lei n.o 31/XIV/1.a, que impõe um princípio de proibição de realização de festivais e outros eventos de natureza análoga até 30 de setembro de 2020. A razão para limitar os espetáculos de música, ou outros, ao ar livre é semelhante à que aconselha não haver ajuntamentos de pessoas em qualquer outra situação. É uma medida restritiva e gravosa, mas pensamos que proporcional em relação ao fim público a que se destina. Permite também aos agentes do setor mais diretamente visados a previsibilidade para as suas decisões, e até aqui merece a nossa concordância. Por outro lado, não ficam proibidos os espetáculos em que se possa assegurar distância, ou seja, aqueles que têm lugares marcados, mediante a avaliação da DGS. Para o CDS, a questão tem a ver com a utilização de conceitos indefinidos ou mal definidos, que poderão vir a gerar discriminações e eventualmente até exceções não pretendidas. Assim, exatamente, o que é que cabe na expressão «festivais»? Se são festivais de música, por que não dizê-lo explicitamente? O que é que cabe na designação «espetáculos de natureza análoga»? Não é claro e conviria ao Governo — o qual, ainda por cima, propõe um regime de proibições e de exceções — propor definições claras e exatas, para que saibamos exatamente a quem se dirige a sua intervenção, e conviria que não o fizesse no preâmbulo mas, sim, no articulado, onde realmente é relevante. E como esta proposta de lei será apreciada em sede de especialidade, aí será feito o caminho necessário para a sua clarificação. Por último, não posso deixar de fazer uma nota em relação a um projeto de lei que também se encontra aqui hoje em discussão, o Projeto de Lei n.o 340/XIV/1.a, do PAN, que baixará à respetiva comissão. O PAN atende neste projeto de lei não aos apoios às atividades artísticas mas aos apoios aos artistas. O seu projeto trata não do espetáculo mas das pessoas que ficam sem rendimento. É por isso que é espantoso e, a meu ver, particularmente gravoso, que exclua taxativamente o espetáculo tauromáquico. É que não se trata de financiamentos públicos ao espetáculo. Mas, para o PAN, aparentemente, os apoios às pessoas, aos artistas em situação precária, são de dois níveis: há os que merecem e há os que podem ficar na precariedade e sem esses apoios. Afinal, para o PAN, em termos de pandemia, não estamos todos unidos. O PAN bem pode até mudar o seu nome, se assim o entender, para partido de todos os animais mas só de algumas pessoas. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Rosário Gambôa, do Grupo Parlamentar do PS. A Sr.a Rosário Gambôa (PS): — Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A questão que nos traz aqui hoje é aquela que tem dominado os debates neste Parlamento, ou seja, a pandemia e a necessidade de uma gestão social e económica da evolução da mesma, face ao flagelo que nos aflige e à margem de incerteza que vamos tentando mitigar com o conhecimento que a ciência nos vai dando. No quadro da emergência que se instalou, como já foi aqui referido, começou por existir, logo desde o início, e foi depois consagrado nos sucessivos estados de emergência, um conjunto de orientações específicas dirigidas aos eventos públicos e de massas sempre que estes implicavam a concentração das pessoas, recomendando o seu cancelamento, o que acabou por ser imposto. Ora, esta situação provocou, conforme também já foi aqui referido por vários grupos parlamentares, um impacto absolutamente devastador no setor cultural. E quando se fala num impacto absolutamente devastador no setor cultural, fala-se não só dos promotores dos espetáculos mas fundamentalmente de uma rede extensa e capilar de artistas, técnicos e agentes de artistas e também de outra dimensão fundamental, como, por exemplo, as atividades de espetro largo, como o turismo, que têm uma influência enorme nas comunidades e no País e que ficaram de facto extremamente afetadas, assim como as cidades e os territórios ficaram impedidos de fazer as celebrações que consagram a sua identidade e outras iniciativas que, entretanto, foram construindo, como os festivais, que passaram a ser oportunidades. É neste contexto que aparece esta proposta de lei e é neste contexto que se justifica o acompanhamento da evolução da pandemia e o acompanhamento de novas fases de mitigação, tentando conciliar aquilo que é o supremo interesse da saúde pública com, simultaneamente, interesses que têm a ver com a defesa dos artistas e de outras pessoas associadas.