15 DE JUNHO DE 2001 33com a política económica global, e de que maneira, face à  relevância que as privatizações têm em Portugal. Vozes do PSD: —Muito bem! A primeira questão concreta que colocou foi a da glo-  balização. E partilho, de facto, dessa opinião, é pena é que O Sr. Presidente (Narana Coissoró): — Para uma in-o Sr. Ministro das Finanças não sufrague também esse tervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Fer-entendimento, porque hoje, de facto, a economia vive a reira. uma escala planetária, e, portanto, não é pensável definir  uma política económica sem atender a esta realidade da O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Sr. Presidente, Srs. mundialização e da globalização. Eu sufrago este entendi- Membros do Governo, Srs. Deputados: A abrir esta inter-mento. pelação ao Governo, disse a Sr.a Deputada Manuela Ferrei-Se o Sr. Ministro das Finanças tivesse também esta ra Leite: «A interpelação que hoje fazemos ao Governo perspectiva não teria, seguramente, empreendido a reforma não acrescenta absolutamente nada àquilo que já vimos fiscal autista que levou a cabo, porque, se tivesse tido em dizendo há seis anos». consideração a realidade da globalização e da mundializa-  ção, teria enxergado, a priori, que, em outros mercados, a O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — É bem verdade! competitividade fiscal é determinante em termos de inves-  timento, e só há lugar ao investimento e à atracção do O Orador: —É verdade, como reconhece o Sr. Depu-investimento se houver competitividade fiscal. E segura- tado Luís Marques Guedes. Tal como os velhos Bourbons, mente que a reforma fiscal, nos moldes em que foi elabo- quando regressaram a França vindos do exílio, nada ti-rada, particularmente em sede dessa coisa abstrusa, que se nham esquecido e nada tinham aprendido. chama tributação das mais-valias, não teria sido levada à  estampa, como erroneamente foi. Vozes do PS: —Muito bem! Segunda questão: é evidente que a política fiscal é um  instrumento decisivo em matéria de investimento e em O Orador: —Por outro lado, a Sr.a Deputada Manuela matéria de competitividade empresarial. É verdade! Foi Ferreira Leite parece não entender bem os mecanismos também nesse domínio que esta reforma fiscal falhou, económicos da globalização, caricaturando, de forma tal-fracassou, nunca atendeu à questão da competitividade vez engraçada mas, certamente, distorcida, as influências empresarial. que se verificam entre as diferentes economias. Falou-se muito, à vol d’oiseau, na questão da equidade, Efectivamente, é preciso dizer que o abrandamento da mas, em matéria de competitividade, ela foi, pura e sim- economia norte-americana, conjugado com a difícil recu-plesmente, posta de lado. Daí que, em sede de política peração japonesa e as dificuldades sul coreanas, contribui fiscal, o nosso país hoje, manifestamente, no contexto para que a própria economia europeia, no seu conjunto, e europeu, não é competitivo. Quando países como a Irlanda nomeadamente na eurozona, tenha diminuído globalmente têm taxas de IRC médias e taxas de IRS muito inferiores à o seu crescimento, embora de forma mais moderada do nossa, é óbvio que, a haver lugar a um investimento es- que os Estados Unidos da América ou, obviamente, do que trangeiro, do ponto de vista fiscal, atendendo ao critério o Japão. fiscal, Portugal não é um país privilegiado. Da mesma Hoje em dia, já nenhum observador, analista ou forma que, em sede tributação de mais-valias — e aí está comentador económico, se atreve a falar do êxito dos um exemplo, ainda recentemente a Alemanha eliminou a tigres asiáticos, modelo para os «gurus» do pensamento tributação das mais-valias —, Portugal não é competitivo, liberal conservador de há meia dúzia de anos, defendem, não é concorrencial face à Alemanha, como também não é sim, o impropriamente chamado modelo irlandês, talvez em relação à Holanda e à Dinamarca. com mais entusiasmo ou menos decepção, depois dos Portanto, a política fiscal é, de facto, decisiva em maté- resultados do referendo recente. ria de competitividade e de incentivo ao investimento. Em Portugal não se vive, obviamente, um clima de re-O que é necessário fazer neste domínio? Desde logo, cessão. Há crescimento económico, aproximamo-nos do arredar esta coisa abstrusa da tributação das mais-valias, equilíbrio orçamental — está previsto para 2004 um défice que é algo que não lembra ao diabo. Mas não só, em maté- «zero» —, temos um desemprego reduzido e um investi-ria de política fiscal, é preciso que ela seja pró-activa, que mento elevado, bem como fortes gastos nas áreas sociais. ela seja atractiva, é preciso reduzir as taxas de IRC para E aqui, contrariamente ao que foi dito por uma Sr.a Depu-valores compatíveis e concorrenciais com os países da tada do PSD, não foram benesses o que demos, concreti-União Europeia, designadamente com a Irlanda, para que, zámos, sim, uma política social activa, combatemos a efectivamente, o investimento seja atraído para Portugal. exclusão social, criámos e aplicámos o rendimento mínimo Enquanto isto não ocorrer desenganem-se os incautos que garantido e apoiámos em todo o País instituições privadas pensam que, com medidas líricas de incentivo ao investi- de solidariedade social na sua importante acção. mento e à poupança,... Aliás, um partido socialista digno desse nome não pode  prescindir de uma linha de actuação muito significativa e O Sr. Presidente (Narana Coissoró): — Peço-lhe que eficaz na área da solidariedade social, como não pode termine, Sr. Deputado. deixar de garantir o funcionamento da segurança social,  cumprindo a Lei de Bases, o que o PSD não fez, e refor-O Orador: —... canalizam para Portugal o investi- çando a própria capitalização da segurança social, que mento que, seguramente, vai ser canalizado para outros passou de 100 a 670 milhões de contos em cinco anos e países. meio, acabando, nomeadamente, com o discurso da falên-