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Concretamente, o Sr. Deputado sabe bem que o Partido Socialista, desde 1974 - em 20 anos -, nunca apresentou uma proposta concreta sobre a forma de ultrapassar esta questão. Portanto, é compreensível que, agora, venha dizer que há uma aparente pressa do Governo em resolver esta situação, porque, se seguíssemos a bitola do PS, era natural que, daqui a 20 anos, continuássemos a ter apenas intervenções esporádicas de alguns Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, como aconteceu em 1989, com uma intervenção do Deputado António Barreto,...O Sr. António Martinho (PS): - Não leu bem! Leia bem!O Orador: - ... que dizia assim: «A lei não pôde excluir outras possibilidade de representação dos viticultores da
8 DE JULHO DE 1994 2895região. Quaisquer outras associações legalmente constituídas e cujos objectos sejam a defesa de interesses dos produtores e a representação de interesses de vitivinicultores não só não podem ser excluídas como devem ser acolhidas na organização do sistema». Mas não vamos centrar-nos nesse aspecto porque foi uma intervenção, como disse, esporádica e pontual.
E, como o Partido Socialista continua a não ter ideias sobre o assunto, o Sr. Deputado António Martinho veio fazer uma intervenção em que balanceia entre dois pólos, que nada ajudam à solução e a uma atitude construtiva relativamente ao problema.
Um pólo é a inefável atracção do Partido Socialista em dizer que nada está feito na região do Douro - e, portanto, desfoca do problema específico que está em apreço - e diz que precisamos - célebre fórmula! - de uma proposta de desenvolvimento global e integrada para o Douro. De facto, esta é a maneira de escamotear a falta de ideias!
Quando o Sr. Deputado passa à concretização de alguns pontos, vem dizer-nos o mais déja vu que se possa imaginar, dado que todas as coisas que aqui concretiza são pontos adquiridos por todas as partes que têm discutido este problema há uma série de tempo.
Desta forma, apelo para que o Sr. Deputado explicite quais são as ideias concretas. Se quiser focar no plano global e integrado para levantamento e resolução dos problemas da região do Douro, concretize; se quiser focar em algo mais concreto e que faz parte do apreço desta reunião, não venha com questões laterais. É que, quando se passa ao plano e se tenta fazer um esforço para entrar nas questões concretas, o Sr. Deputado acaba por dizer - perdoem-me a expressão e com o respeito que lhe tenho - uma série de banalidades.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Temos aqui um documento!O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Tem a palavra o Sr. Deputado Vasco Miguel.O Sr. Vasco Miguel (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Martinho, de início, deu-me a sensação de que a sua intervenção não poderia acabar da maneira como acabou: tudo mau, as propostas do Governo são péssimas e o PSD a apoiar...
No fim, Sr. Deputado António Martinho, surpreendeu-me, porque não conheço outras atribuições a nenhum órgão interprofissional ou, mais concretamente, numa CVR (Comissão Vitivinícola Regional) - que é o que passa a ser este órgão-, que não tenham precisamente essas atribuições, que o Deputado jurista da sua bancada lhe deu para referir na intervenção.
Sr. Deputado, está ou não de acordo - porque nós estamos! - com essas atribuições? Essas são as que constam de todas as CVR, não só da futura CVR Douro mas de todas as que foram criadas ao longo do País.
Depois de ouvir a sua intervenção, tenho dúvidas de que concorde com os tais pontos que lhe foram indicados pelo jurista da sua bancada!... De facto, estamos de acordo com esses pontos. E o senhor também está de acordo com o seu colega Deputado jurista?O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado António Martinho.O Sr. António Martinho (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Nuno Ribeiro da Silva, não considero minimamente paradoxal a minha intervenção. Aliás, não pretendi acirrar ninguém mas mostrar que há aspectos nesta problemática em que estamos de acordo com o Governo, há outros em que estamos de acordo com o PCP e há outros ainda em que não estamos de acordo nem com o Governo nem com o PCP. Esta é uma parte importante do consenso a gerar nesta Casa.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Muito bem!O Orador: - Devo dizer que procurei contribuir com audiências à Casa do Douro e à Associação dos Exportadores de Vinho do Porto, para ouvir as forças económicas. Depois de os ouvir, comparei as suas preocupações com a filosofia e os princípios que o PS aqui defendeu e fiz a síntese, contribuindo para o consenso. Isto não é acirrar ninguém, é simplesmente dar o contributo responsável do Grupo Parlamentar do PS à resolução desta problemática.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. João Maçãs (PSD): - Qual é a proposta?O Orador: - Sr. Deputado João Maçãs, sobre questões concretas, folgamos em poder dar, em sede de comissão, um contributo concreto. Eu li as suas intervenções de há cinco anos.O Sr. João Maçãs (PSD): - E gostou?!O Orador: - Em 1988 e 1989, o Grupo Parlamentar do PS manifestou aqui algumas preocupações e fez afirmações, tendo havido uma evolução do grupo parlamentar e do próprio partido na análise da problemática do Douro. Naturalmente, se o PSD não evolui...O Sr. Manuel dos Santos (PS): - «Involui»!O Orador: - Ainda sobre questões concretas, o documento que tenho comigo resulta de uma reunião com 1000 agricultores, exportadores, técnicos da UTAD e militantes do PSD, do PS e independentes, na Escola Secundária da Régua, em Abril de 1992.
Em seguida, o documento foi objecto de discussão interna no seio do meu partido, numa convenção no Douro - aliás, o único partido que usou esta figura estatutária para aprovar um documento -, foi debatido e melhorado, tendo sido depois enviado ao Sr. Ministro Valente de Oliveira.
Não pode haver, da parte da oposição, maior atitude construtiva do que esta!
Também aquando da discussão do Orçamento do Estado para 1994, apresentámos uma proposta de aditamento, concreta, com vista à dotação de uma verba e o Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território, em debate na Comissão de Economia, Finanças e Plano, reconheceu que tinha virtualidades. Está em acta!O Sr. Manuel dos Santos (PS). - Sim senhor!O Orador: - Agora, o Sr. Ministro Valente de Oliveira fala de uma intervenção integrada com uma forte componente do turismo, mas o Sr. Ministro não pode enjeitar que é ele próprio quem deve assumir essa intervenção integrada.
Porém, estamos em fase prepatória da aplicação de verbas do II Quadro Comunitário de Apoio e as verbas para
2896 I SÉRIE-NÚMERO 89o Plano de Desenvolvimento Regional têm de ser atribuídas tendo em conta a realidade do País.
Julgo que não basta fazer uma alteração institucional no Douro, porque essa é uma forma de contribuir para debelar a crise - disse-o há pouco da tribuna -, mas, se não formos mais além, o Douro não se transformará. É preciso potenciar aquilo que o Deputado Eurico Figueiredo e o Sr. Secretário de Estado já disseram. É que, apesar de tudo, o Douro resistiu dentro dos vinhos chamados licorosos, mas, de facto, o Vinho do Porto é único. O Douro resistiu, está em recuperação e em 1993 já se notou isso.
É preciso, pois, potenciar o esforço que os produtores e os exportadores fizeram na manutenção da qualidade...Protestos do PSD.Sr. Deputado Nuno Ribeiro da Silva, qual é o papel do ICEP na promoção do Vinho do Porto no estrangeiro? Sei que a resposta é esta: o ICEP não tem tido qualquer papel relativamente à promoção do Vinho do Porto, o que lamento!
Por isso é que referi que o Instituto do Vinho do Porto devia assumir um papel na promoção do Vinho do Porto no estrangeiro. Seria bom para Portugal e, naturalmente, para o Douro. É isso que está na minha proposta, que é construtiva. Não é para acirrar ninguém, é construtiva!Aplausos do PS.Sr. Deputado Vasco Miguel, claro que há consensos ao nível jurídico...O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Sr. Deputado António Martinho, queira terminar.O Orador: - Sr. Presidente, não gostaria de terminar sem antes dar uma resposta ao Sr. Deputado Vasco Miguel, pois a muita consideração que tenho por ele leva-me a isso.
Sr. Deputado Vasco Miguel, estou de acordo com aquelas atribuições, que são fruto de um consenso que se foi criando nas Regiões Demarcadas de Bordéus, de Champagne e noutras que há na Europa, assim como em Portugal. Estou, naturalmente, de acordo! Pode registar.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Mercados Agrícolas e Qualidade Alimentar, que dispõe de tempo cedido pelo CDS-PP.
O Sr. Secretário de Estado dos Mercados Agrícolas e Qualidade Alimentar: - Sr. Presidente, começo por agradecer ao Grupo Parlamentar do CDS-PP por me ter concedido algum tempo regimental.
Vou apenas registar, em breves palavras finais, o largo consenso que aqui se verificou à volta dos objectivos e mesmo do modelo que deve enformar esta reforma.
Apenas o Grupo Parlamentar do PCP se pronunciou contra qualquer alteração. Naturalmente, isso é o reconhecimento de que tudo está bem, de não haver dificuldades criadas aos agricultores e, portanto, tudo deveria manter-se como está.
Sr. Deputado, não é essa a nossa perspectiva. Não podemos apostar no «quanto pior, melhor». Queremos o melhor para a Região e entendemos que isso é proceder em cada momento, no momento oportuno, com a vontade das partes e da própria Região às reformas que os novos tempos justificam. É isso que motiva o Governo, estou convencido de que é isso que motiva também a maior parte desta Câmara e os Deputados eleitos pela Região.
Daí a disponibilidade do Governo, manifestada pelo Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, para que, a título excepcional, esta proposta de lei possa baixar à Comissão, não porque o Regimento o imponha mas porque entendemos que é matéria suficientemente complexa, específica ao nível regional, para que também os Srs. Deputados da Região possam colaborar na criação desta vontade comum, a fim de que esta reforma seja, depois de aprovada, implementada e tenha o sucesso que todos queremos numa região que é do interior e extremamente dependente da vitivinicultura, para quem esta questão é, de facto, nuclear.
Não podemos aceitar que permaneçamos agarrados a fantasmas do passado, porque isso é permanecer agarrados ao empobrecimento. Com certeza, não é isso que queremos para o nosso interior e para a região do Douro. Os viticultores durienses bem merecem que possamos unir esforços.
Vou tentar fazê-lo, juntamente com os Srs. Deputados da Comissão de Agricultura e Mar, para que esta reforma corresponda o mais possível aos anseios da Região e com a responsabilidade e compreensão de que, dando as mãos ao comércio, é que se consegue estabilizar o mercado, dinamizar as vendas e, portanto, melhorar o rendimento dos produtores.Aplausos do PSD.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para defesa da consideração da minha bancada.O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Tem a palavra, Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, quero utilizar esta figura regimental, porque o Sr. Secretário de Estado, aproveitando-se da intervenção final, deturpou as posições da nossa bancada, que foram, com clareza, expostas na nossa intervenção.
Se o Sr. Secretário de Estado não se lembra, eu passo a ler: «Queremos aqui sublinhar que o PCP é claramente favorável ao actual figurino institucional, sem prejuízo do seu melhoramento».
Entendemos que o actual quadro institucional tem virtualidades, tem potencialidades, o próprio Governo reconhece que tem funcionado no essencial e sem prejuízo do seu melhoramento. É nessa base que se deve, e devia, trabalhar.
Mas dissemos mais. Dissemos que estamos disponíveis para, em sede de comissão, se avançar para uma solução de real consenso em relação ao interprofissional. E quando dizemos «uma solução de real consenso» temos razões legítimas para desconfiar que, se calhar, o nosso conceito de consenso é capaz de não ser o mesmo do Governo.
O que o Governo traz aqui, quando fala em consenso, é retirar poderes a uma estrutura, a uma entidade, que é absolutamente necessária para a defesa dos viticultores, para a defesa da parte mais frágil, que é a Casa do Douro. Para nós, o consenso para a interprofissional passa pela manutenção da Casa do Douro, dos poderes e das competências que hoje detém. Este é também o consenso que existe na Região.
Esta é uma questão que nos separa do Governo. Quem tem estado isolado nesta matéria não é o PCP mas é o Governo e o PSD.
8 DE JULHO DE 1994 2897Vozes do PSD: - Isso não é verdade!O Orador: - Quem propôs extinguir a Casa do Douro foram os senhores, em 1986; quem propôs passá-la de associação pública para privada foram os senhores, através do projecto que, em Janeiro de 1994, enviaram às entidades.Vozes do PSD:- Não é verdade!O Orador: - Defendemos a concertação de posições e a defesa dos interesses durienses, mas na base da defesa de uma estrutura que é fundamental para a defesa dos viticultores e para a defesa de toda a região durienses, que é a Casa do Douro.(O orador reviu.)Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Para dar explicações, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Mercados Agrícolas e Qualidade Alimentar.O Sr. Secretário de Estado dos Mercados Agrícolas e Qualidade Alimentar:- Sr. Presidente, na minha intervenção, limitei-me a fazer uma síntese daquilo que todos ouvimos. Não disse que o Sr. Deputado era contra qualquer aperfeiçoamento dentro deste modelo, deste sistema; só que todos reconhecemos - e disse-o claramente - que não imputamos responsabilidade a pessoas. Naturalmente, o Sr. Deputado tem de dar responsabilidade a pessoas e portanto defende o modelo institucional actual.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Quais pessoas? Quem fala em pessoas é o Sr. Secretário de Estado e não eu!O Orador: - Defendemos, sim, a sua forma, porque entendemos que as coisas não funcionaram bem, exactamente porque o modelo não é o mais adequado para que haja estabilidade no mercado e essa cooperação interprofissional.
Assim, o consenso que procuramos não é o mesmo que o PCP procura, algo estaria errado se o fosse. Queremos um consenso entre quem produz e quem vende, para que todos ganhem e para que haja desenvolvimento na Região. O Sr. Deputado defende um consenso em que só uns disponham e obrigue os outros, à boa maneira do que tentou fazer, se calhar, em tempos passados, como foi aqui referido.
Sem reconhecer, de alguma forma, ter ofendido a honra da bancada do PCP, quero dizer que não espero que haja, nesta matéria, um consenso por parte do PCP, não proeuro. O que quero é um consenso na área democrática, na área dos Deputados eleitos pela Região, que sentem os problemas da Região, que os vivem e que os conhecem em pormenor, porque são esses que têm de responder pelos seus eleitores, assim como o Governo em sede própria.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Srs. Deputados, está encerrado o debate da proposta de lei n.o 104/VI.
Entretanto, gostaria de informar a Câmara de que foi apresentado na Mesa, e distribuído aos Srs. Deputados, um requerimento de baixa à Comissão de Agricultura e Mar da proposta de lei que acabou de ser apreciada, subscrito por Deputados do PCP, do PSD, do PS, do CDS-PP e de Os Verdes.Alguém quer pronunciar-se?Não havendo objecções, vamos votar o requerimento.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se as ausências do PSN, de Os Verdes e dos Deputados independentes Mário Tomé e Raúl Castro.Informo ainda os Srs. Deputados de que pelas 16 horas terá lugar a reunião da Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares.Está interrompida a sessão.Eram 13 horas.Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente, Correia Afonso.O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro reaberta a sessão.Eram 15 horas e 35 minutos.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, acaba de me ser transmitida uma mensagem relativa a recentes e próximas votações no Congresso dos Estados Unidos da América sobre a questão de Timor-Leste, no quadro de uma determinada proposta limitativa de venda de armamento à Indonésia, que gostaria de levar ao conhecimento de V. Ex.a, apelando às diligências urgentes que tenha por adequadas face à natureza dos acontecimentos descritos na mensagem em causa.
Muito obrigado, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Sr. Deputado José Magalhães, no seguimento da sua interpelação, a Mesa ordenará a distribuição aos grupos parlamentares do documento que nos fez chegar e encaminhá-lo-á para conhecimento do Governo.
Srs. Deputados, vamos apreciar um conjunto de petições, sendo a primeira a n.o 196/VI (2.a), apresentada pelo Museu Mineralógico e Geológico, solicitando que sejam desenvolvidos esforços no sentido da salvaguarda da imponente jazida de Carenque, que se encontra ameaçada pelo traçado da Circular Regional Exterior de Lisboa (CREL).Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Maciel.O Sr. Mário Maciel (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nem sempre temos a satisfação de usar da palavra sobre uma petição cujo objecto já se encontra resolvido. Assim, a minha intervenção é para me rejubilar com o Museu Mineralógico e Geológico na pessoa do seu director, Professor Galopim de Carvalho - presente nesta sessão - pelo facto de o motivo principal desta petição já ter sido resolvido, ou seja, a preservação dos icnofósseis, dos icnitos ou das pegadas de dinossauro que apareceram na região de Carenque, em Sintra, feita após uma obra louvável de engenharia - a construção de um túnel sob essa jazida.
Com essa construção preservou-se para as gerações vindouras, para a Cultura, para a Ciência e para a História da Ciência Natural Universal, um riquíssimo legado. Lem
2898 I SÉRIE-NÚMERO 89bro que essas jazidas foram consideradas pelo melhores paleontólogos mundiais como sendo das mais importantes no mundo inteiro e, portanto, justifica-se bem o esforço financeiro necessário para levar a cabo a sua preservação.
O meu grupo parlamentar, desde sempre, pela minha pessoa, interessou-se por esse assunto. Lembro que após termos recebido a carta do Professor Galopim de Carvalho, em 12 de Maio de 1992, pedindo o apoio da Assembleia da República, questionei o Governo, através duma pergunta e, posteriormente, no dia 11 de Fevereiro de 1993, fiz uma intervenção. Nessa altura, aconteceu um gesto de alto significado político que foi o facto de o Sr. Presidente da Assembleia da República se ter associado ao debate e ter enviado ao Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações a acta da sessão, o que também foi importante para a resolução do problema.
Aliás, o Professor Galopim de Carvalho, depois da sua brilhante luta pela concretização deste louvável objectivo valorizante da ciência portuguesa, publicou um livro, A Batalha de Carenque, no qual faz uma retrospectiva muito interessante da prestação de um conjunto de entidades, nas quais inclui a Assembleia da Republica, para que essa jazida fosse preservada.
Em minha opinião, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o Parlamento dignificou-se com esta posição, porquanto não se alheou da discussão louvável acerca deste assunto, que apaixonou não só a comunidade científica mas também todas as pessoas que têm a sensibilidade de considerar que a ciência natural e os legados científicos devem ser respeitados e preservados, e prestou um bom serviço à Cultura, à História da Ciência Natural deixando às gerações vindouras um legado de valor científico e cultural inestimável.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Pereira Marques.O Sr. Fernando Ferreira Marques (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em Março de 1993, 21 220 cidadãos subscreveram esta petição solicitando a tomada de medidas urgentes para salvaguardar as pegadas de dinossauros da jazida de Carenque, a qual é considerada por todos os especialistas como uma das mais importantes do mundo.
Como o Sr. Deputado Mário Maciel já teve oportunidade de dizer, este é um daqueles casos felizes de petição cujo objectivo, no essencial, está atingido com a adopção de um traçado em túnel para o percurso da auto-estrada A9, conhecida por CREL. Limitar-me-ei, portanto, a realçar dois aspectos principais.
Por um lado, a dimensão do movimento de opinião gerado em torno desta questão científico-cultural que mobilizou este largo número de duas dezenas de milhar de cidadãos, movimento esse e dimensão essa que se devem em grande medida ao entusiasmo do Sr. Professor Galopim de Carvalho.
Por outro lado, gostaria de realçar o papel que a Assembleia da República, dignificando a sua própria função, teve nesta questão, não só através dos diversos grupos parlamentares e de diversos Deputados (eu próprio também fiz um requerimento sobre esta questão), como através do Sr. Presidente da Assembleia da República e da própria Comissão de Educação, Ciência e Cultura, que não se alheou do assunto, tomando-o a peito com diversas iniciativas e intervindo na medida das suas possibilidades.
Importará ainda sublinhar que, para que se justifique e valorize este investimento feito pelo erário público, importará agora não descurar um necessário trabalho de valorização e integração paisagística da área onde se integra esta importante jazida, nomeadamente restaurando o monumento megalítico conhecido pelo nome de Galeria Coberta de Carenque, um monumento nacional que se encontra somente a algumas centenas de metros desta jazida.
Finalmente, Sr. Presidente e Srs. Deputados, importará que os poderes públicos potenciem científica e culturalmente este monumento natural, que, graças a esta mobilização da opinião pública, que tem um importante significado cívico, foi salvo da destruição.
Assim, em nome do meu grupo parlamentar, congratulo-me com o bom êxito que esta petição acabou por ter, aliás, por força da própria dinâmica da opinião pública.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O caso desta petição é um daqueles que, tal como outros Deputados já disseram, é motivo de congratulação pois o problema que fez movimentar estes cidadãos está resolvido. E, sendo motivo de congratulação o facto de ter sido encontrada uma solução para este problema, é de toda a justiça salientar a iniciativa do Sr. Professor Galopim de Carvalho dinamizando o movimento da opinião pública no sentido da preservação das jazidas fósseis de Carenque.
Todavia, ao congratularmo-nos com esta solução, é importante que se encontrem soluções para outros problemas, designadamente a nível de património cultural, verificados noutros troços da CREL, nomeadamente na zona de Loures, e que estão a provocar avultados prejuízos patrimoniais e ambientais. Portanto, fazemos votos que, à semelhança da solução encontrada para este problema, se encontrem outras soluções para outros problemas que estão a ser criados.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado André Martins.O Sr. André Martins (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Penso que esta é das poucas vezes que temos a possibilidade de, perante petições apresentadas à Assembleia da República, nos congratularmos com o sucesso de uma iniciativa dirigida por um ilustre Professor, reconhecido nacional e internacionalmente pela sua defesa do património natural, no fundo, do património cultural, do património da Humanidade. Refiro-me, naturalmente, ao Professor Galopim de Carvalho que soube, durante mais de um ano, insistir muitas vezes junto dos vários órgãos competentes, junto de cientistas, de políticos, de órgãos de soberania, permitindo assim encontrar uma solução. Penso que todos estamos de parabéns porque, através dessa insistência, um cidadão português conseguiu dinamizar, em torno daquilo que defendia, a opinião pública e os poderes instituídos.
Apesar da intervenção feita pelo Sr. Deputado Mário Maciel em nome do PSD, não podemos deixar de referir
8 DE JULHO DE 1994 2899que, infelizmente, outras situações não foram igualmente consideradas. É isso que lamentamos, e fazemos um apelo para que o Governo, e designadamente os responsáveis pelo traçados das vias de comunicação rodoviárias, tenha em conta os valores da Humanidade que estão a ser postos em causa. Refiro apenas dois: o traçado do IP n.o 2 junto a Alpedrinha e o traçado da auto-estrada Lisboa-Porto no atravessamento do Parque Natural da Serra de Aires e Candeeiros. Estes são dois exemplos significativos para os quais não foi possível mobilizar a opinião pública como neste e que são factos consumados.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: É lamentável que o Estado português permita que se faça isto ao património da Humanidade. Finalmente apelamos para que decisões destas e erros destes deixem de ser cometidos a bem de nós todos e designadamente por respeito das gerações futuras, da Ciência e da Humanidade.O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, está encerrado o debate sobre esta petição. Entretanto, a Mesa também não quer deixar de se congratular pelo facto de a situação estar ultrapassada e, nos termos regimentais, irá enviar a acta desta reunião aos peticionantes.Passamos à petição n.o 238/VI (3.a), apresentada pela Comissão de Base de Saúde de Campo Maior, solicitando que seja garantido o funcionamento do Serviço de Atendimento Permanente 24 horas/dia no Centro de Saúde.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miranda Calha.O Sr. Miranda Calha (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A petição apresentada pela Comissão de Base de Saúde de Campo Maior solicita que seja garantido o funcionamento do serviço de atendimento permanente 24 horas por dia no respectivo centro de saúde.
De facto, a população daquele concelho, cerca de 10 OOO habitantes, teve durante anos um serviço de atendimento permanente que recentemente tem vindo a ser reduzido de tal modo que funciona hoje entre as 9 e as 20 horas, ou seja, a parte noctuma do apoio médico àquela população é inexistente.
E certo que nas diligências efectuadas, como se verifica pelo relatório aprovado em Comissão, se conclui que a redução do atendimento permanente se deve ao número exíguo de doentes que procuram os serviços no período nocturno, que há um novo hospital a 17 Kms com acessos fáceis e que a própria Administração Regional de Saúde entende, nos pressupostos anteriores, que está assegurada a assistência médica à população de Campo Maior, já que os Bombeiros Voluntários da localidade garantem a tempo inteiro o transporte dos doentes.
No entanto, em minha opinião, assiste razão à população quando se manifesta pela abertura constante dos serviços.
Recordo a esta Assembleia que se trata de uma região onde a população tem vindo a decrescer e onde a taxa de natalidade - 8,8 % - é das mais baixas do país; onde o grupo etário com mais de 65 anos é o mais elevado a nível nacional - cerca de 21 %; onde a taxa de mortalidade atinge também uma das maiores percentagens - 15,2 %. Ou seja, todos os indicadores mostram que a necessidade de um serviço de atendimento permanente não é um mero capricho e que a exclusiva análise, fria e estatística do número de utentes, não cobre evidentemente o sentimento e a preocupação daqueles que porventura venham a necessitar dos serviços de saúde.
Não chega dizer, portanto, que há um hospital, perto, que a estrada é boa e que os bombeiros dão transporte. É preciso ter em conta a especificidade da população que poderá recorrer aos serviços e a humanização que dos mesmos dever ser feita para que não se viva em sobressalto ou com o espectro da falta de resposta numa situação de crise. Acrescem ainda, e não é demais repetir, as dificuldades económicas da região, crise já por demais retratada de uma zona onde os investimentos são quase nulos, as dificuldades de emprego efectivas e as condições de vida não são as melhores. Tudo, enfim, agregando-se para que a população reaja, com descontentamento, em relação à quebra de mais um elo - o da saúde - importante para o sentimento de segurança das pessoas e das suas reais condições de vida.
Cabe ainda aqui acrescentar que, segundo informações locais, os próprios quadros dos serviços do centro de saúde não estão totalmente preenchidos, o que constitui mais uma lacuna em termos de uma área onde a máxima eficácia deveria ser conseguida.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: 5 OOO assinaturas, de um conjunto de uma população que envolve perto de 10000 habitantes, significam um vasto consenso criado sobre o sentimento dos campomaiorenses em relação aos seus serviços de saúde, população idosa, dificuldades conhecidas que envolvem toda a região e implicam uma análise profunda e humana da situação vivida. É nesse sentido que considero que os responsáveis devem reequacionar a situação do Centro de Saúde de Campo Maior e dotá-lo das condições adequadas, quer de pessoal quer de equipamento - porventura uma enfermaria para homens e outra para mulheres seria suficiente -, de molde a que o mesmo possa servir bem a população a que se dirige.
Em matéria de saúde não pode haver mera contabilidade de números. Os cidadãos, como pessoas, devem merecer-nos a maior atenção e os maiores cuidados.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Peixoto.O Sr. Luís Peixoto (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A questão levantada pela Comissão de Base de Saúde de Campo Maior, no sentido de ser garantido o funcionamento do Serviço de Atendimento Permanente naquela localidade 24 horas por dia, não é nova nem exclusiva desta região. Com efeito, tem-se assistido em todo o país a uma reformulação do sistema de funcionamento das instituições de saúde, no sentido de uma maior concentração de meios, tendo em vista, infelizmente, objectivos puramente económicos. Uma tal alteração estrutural, da qual ninguém nega a necessidade, deveria, no entanto, ter apenas um objectivo: a melhoria qualitativa dos cuidados prestados, tendo em conta, fundamentalmente, as necessidades sociais de cada população e a realidade de cada zona.
Quando, como neste caso, se justifica com a existência de um outro hospital, situado a 20 Km, o encerramento parcial de um centro de saúde, não se têm em conta as realidades e necessidades da região. São utentes muito envelhecidos e sem facilidade de transporte os que mais recorrem aos serviços de saúde e não se pode esperar que as ambulâncias, por tudo e por nada, sirvam de táxi. A provar a realidade está a expressão numérica dos peticionários: num universo de pouco mais de 10000 pessoas, são 5 OOO as que reclamam.
2900 I SÉRIE-NÚMERO 89Em Campo Maior, onde outrora o centro de saúde funcionou como hospital, com valências e internamentos, existe hoje um centro de saúde com poucas horas de consulta e pessoal insuficiente. Pouco a pouco, esta população foi perdendo a dimensão desta instituição - hoje, o que existe é nitidamente insuficiente. Há pouco tempo, ainda funcionava, entre as 9 e as 24 horas, um Serviço de Atendimento Permanente, mas, aproveitando a doença de um dos médicos, a, nessa altura, ARS de Portalegre encurtou provisoriamente o horário do SAP para 21 horas, medida que rapidamente passou de provisória a definitiva, mesmo depois do regresso do dito médico.
A situação deste centro de saúde é considerada por 5 OOO dos seus utentes como ineficaz. O Grupo Parlamentar do PCP já disso tinha tido conhecimento e quando, em 15 de Dezembro de 1993, questionou o Ministro da Saúde perguntando-lhe «1.o - Qual o motivo pelo qual o SAP funciona apenas entre as 9 horas e as 21 horas? 2.o - Julga o Ministério da Saúde ser este o melhor horário para servir a população? 3.o - Existem carências de equipamento e pessoal?», obteve como resposta aquilo que os 5 OOO peticionários sabem não servir o concelho de Campo Maior.
A resposta foi a seguinte: «1.o - Entre as 21 horas e as 9 horas, os doentes são em número reduzido, havendo dias sem qualquer utente; 2.o - Dada a proximidade de Elvas e a existência permanente de meios de transporte, a população deste concelho, quando necessita, é de imediato atendida; 3.o - Presentemente, não há no centro de saúde qualquer carência».
A ser isto verdade, com certeza que não estaríamos hoje, aqui; a discutir uma petição de 5 OOO utentes deste centro de saúde.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Sr Presidente, Srs. Deputados: Não se nega a necessidade de uma maior e melhor planificação da forma de funcionamento dos estabelecimentos de saúde. É, no entanto, reclamado que isso não seja feito apenas com objectivos economicistas. Em vez de virar as costas aos problemas levantados pelas populações e prometer medidas futuras - actual método utilizado pelo Ministério da Saúde -, é necessário criar medidas que efectivamente sirvam as populações.
Em Campo Maior há necessidade de um melhor centro de saúde, com mais capacidade de resposta, o que, no entanto, não está ao alcance desta Assembleia. Esperamos que o Governo, a quem compete a resolução deste problema, compreenda e tenha em conta estas necessidades. A angustia desta população reclama medidas e não palavras. A população de Campo Maior quer ter direito a uma saúde melhor. Não é uma reclamação que fazem, mas um direito que reclamam.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria da Conceição Rodrigues.A Sr.a Maria da Conceição Rodrigues (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Comissão de Base de Saúde de Campo Maior dirigiu-se a esta Assembleia da República através da petição n.o 238/VI, de 15 de Dezembro de 1993, solicitando a garantia do funcionamento do Serviço de Atendimento Permanente 24 horas por dia, no Centro de Saúde de Campo Maior, fundamentando, no seu entender, que a população foi votada ao ostracismo pela Administração Regional de Saúde de Portalegre, actualmente sub-região, na medida em que o serviço de atendimento foi reduzido em mais quatro horas, não havendo contratação dos médicos necessários para garantir por 24 horas, dada a abrangência do centro de saúde em termos populacionais - abrange cerca de 10 OOO habitantes.
No nosso entender, a Comissão de Base de Saúde de Campo Maior não tem razão no que alega quanto ao Centro de Saúde de Campo Maior, porquanto a actual sub-região de Portalegre, assim como a ARS de Évora, têm desde sempre manifestado todo o empenho na concretização dos seus objectivos, em termos de toda a população de todos os concelhos dos distritos que abarcam ter acesso a mais e qualitativa prestação de cuidados de saúde.
Assim, no que diz respeito ao distrito de Portalegre, até ao final do ano corrente, todos os concelhos terão renovados ou novos centros de saúde, devidamente equipados e com resposta adequada às necessidades da população. No que respeita a meios humanos - médicos, enfermeiros e paramédicos -, registam-se, efectivamente, ainda algumas dificuldades na sua contratação. Apenas em Aviz, o Serviço de Atendimento Permanente é garantido por vontade e abnegação dos médicos do seu centro de saúde. Nos restantes centros de saúde tal não se mostra para já possível, apesar dos esforços da sub-região, que, constantemente, abre concursos para preencher as vagas existentes de médicos e de enfermeiras, que, normalmente, ficam desertas.
Campo Maior, ao contrário do que referem os peticionários, encontra-se hoje numa situação privilegiada, na medida em que tem, por um lado, um novo centro de saúde, inaugurado em Maio e já totalmente em funcionamento, no qual não se justifica existir um Serviço de Atendimento Permanente, dado que, entre outras razões, a média de atendimento entre as zero e as 8 horas é de um doente por mês, e não haver capacidade para dar resposta a outras doenças graves, como enfartes, acidentes vasculares cerebrais e outros. No entanto, este centro dá resposta cabal às solicitações, em termos de prestação de cuidados primários de saúde, da população que abrange.
Por outro lado, no que se refere a situações de verdadeira urgência, como já referi, a população de Campo Maior tem acesso, desde 15 de Março de 1994, ao novo hospital distrital de Elvas, que está devidamente equipado em termos técnicos, prestando serviços em todas as valências hospitalares, bem como dando total resposta, em termos de médicos, enfermeiras e paramédicos. Efectivamente, Campo Maior dista apenas 17 Km de Elvas, que são percorridos, dada a actual acessibilidade rodoviária, em menos de 15 minutos e em total segurança.
Deste modo, não podemos deixar de concluir que a Comissão de Base de Saúde de Campo Maior não tem de ter preocupações relativamente à qualidade da prestação de cuidados de saúde à população de Campo Maior, na medida em que os serviços prestados pelo Centro de Saúde de Campo Maior são totalmente complementados, de uma forma superior qualificada, em todas as valências e a todas as horas, pela nova estrutura hospitalar de Elvas, cujo acesso é garantido, nomeadamente pelos Bombeiros Voluntários de Campo Maior, que asseguram 24 horas o transporte de doentes.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Agora, Sr.a Deputada, mande essa intervenção para lá, para ser lá publicada!O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Srs. Deputados, não há mais inscrições, pelo que dou por encerrado o debate da petição n.o 238/VI (3.a).
8 DE JULHO DE 1994 2901Nos termos constitucionais e regimentais, feita a apreciação em Plenário, será comunicado ao primeiro signatário da petição o relatório da Comissão, as diligências subsequentes e o Diário da Assembleia da República em que se encontra reproduzido este debate.
Vamos dar início à discussão da petição n.o 241/VI (3.a), apresentada pela Comissão de Trabalhadores da EDP - Electricidade de Portugal, SA, solicitando que seja promovida uma discussão pública sobre as implicações inerentes à cisão da EDP em várias empresas e que seja criado um quadro legal que assegure os direitos dos respectivos trabalhadores, reformados e pensionistas.
Na qualidade de relator, tem a palavra o Sr. Deputado Domingues Azevedo.Aplausos do PSD.Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente, Ferraz de Abreu.O Sr. Domingues Azevedo (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na sequência da petição anunciada e da distribuição que me coube na Comissão de Petições, foi-me atribuída a elaboração do respectivo relatório.
Às questões concernentes à mesma prendem-se, com especial realce, as questões de natureza económica, em especial as implicações que a cisão da EDP tenha ou venha a ter na vida da economia, quer do país quer das próprias empresas. Com efeito, a cisão da EDP em diversas empresas, no que respeita à exploração dos diversos sectores, traz para os trabalhadores da empresa sérias apreensões quanto à capacidade de geração de proveitos e, consequentemente, quanto à possibilidade de sobrevivência financeira destas novas empresas, tendo em atenção que muitas destas pequenas empresas ficarão situadas em zonas em que a rentabilização é de natureza extremamente duvidosa e que, por esse efeito, as funções de natureza social que a EDP até hoje vinha desempenhando sofrerão, necessariamente, um agravamento e uma diminuição, especialmente nas zonas mais remotas, onde o consumo é menor e onde, naturalmente, haverá uma baixa da produtividade financeira.
Penso ser de louvar esta preocupação por parte dos trabalhadores da EDP, na medida em que estes não visionam apenas as suas questões de natureza pessoal, mas também questões relacionadas com a continuidade e com a sobrevivência financeira da própria empresa.
Mas naturalmente que esta cisão da EDP trará outro tipo de questões, que têm a ver com a segurança jurídica dos direitos adquiridos pelos próprios trabalhadores, ou seja, até que ponto é que a cisão da EDP em novas empresas assegura ou não a continuidade e a credibilidade que trabalhadores da EDP, durante muitas dezenas de anos, foram desempenhando e depositando na empresa.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Sr. Deputado, a Mesa pede-lhe para cingir a sua intervenção à leitura do relatório.O Orador: - Sr. Presidente, estou exactamente a referir aquilo que diz o relatório. Em nosso entender, tem plena justificação o presente relatório, pelo que ...Protestos do PSD.O Orador: - Srs. Deputados, estou a referir exactamente o que diz o relatório, mas por outras palavras. Não tenho grande vocação de leitor, mas se W. Ex.a fazem questão nisso, passarei a lê-lo. Pensei que os Srs. Deputados do PSD sabiam ler! Afinal, não sabem, pelo que passarei a lê-lo.Protestos do PSD.O Orador: - O controlo absoluto de alguns sectores da economia por parte do Estado, nomeadamente o sector energético, é equacionado pelo Decreto-Lei n.o 189/88, de 27 de Maio, na sequência da Lei n.o 34/88, de 2 de Abril, evolução que culmina com a publicação do Decreto-Lei n.o 99/91, de 2 de Março, no qual se consagra o acesso dos particulares a este sector importante da economia portuguesa
E, por outras palavras, já que os Srs. Deputados do PSD assim o querem, repito o que disse inicialmente: naturalmente que a abertura ao sector privado do sector energético propicia o aparecimento de empresas que, embora sendo obrigadas a funcionar dentro dos moldes legalmente estabelecidos, não deixam de suscitar dúvidas quanto ao quadro actual e suscitar apreensões quanto aos trabalhadores, no que concerne ao quadro de funcionamento das suas regalias, quer enquanto permanecem no activo, quer quanto às perspectivas de funcionamento dos planos de reforma estabelecidos.
Nas audições concedidas à comissão de trabalhadores, quer individualmente pelo relator, quer em Comissão, composta por três Srs. Deputados da Comissão de Petições, equacionou aquela Comissão a continuidade da função social que a EDP tem desempenhado para as populações, dada a vertente economicista, naturalmente posta no sector pelos particulares, e o receio da inversão desta função, pelo abandono ou estagnação das zonas energeticamente menos rentáveis, com as naturais e inevitáveis consequências para as populações aí residentes, com especial destaque para as de menor densidade populacional.
É sua interpretação que a estrutura actual da EDP permite refazer os equilíbrios de exploração, compensando as zonas de menor rentabilidade energética com a maior rentabilidade nos grandes aglomerados populacionais.
Sr. Presidente, é isto que, na qualidade de relator, me apraz dizer nesta Casa, muito embora recuse que a intervenção do relator se limite, apenas e exclusivamente, à leitura do relatório, já que, penso eu, todos os Srs. Deputados desta Câmara sabem ler português.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Sr. Deputado, há que respeitar o Regimento.Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Artur Penedos.O Sr. Artur Penedos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vim a esta tribuna porque penso que o assunto que estamos a debater e o respeito que nos devem merecer os trabalhadores da EDP justificam esta homenagem.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, os milhares de peticionários, subscritores da petição em debate, todos trabalhadores da EDP, SA., manifestam à Assembleia da República as suas mais profundas preocupações e incertezas quanto ao futuro.
Exemplos recentes no tecido empresarial português, decorrentes de processos ditos de reestruturação ou de privatizações, constituem razões mais que suficientes para legitimar essas preocupações.
É que tanto este Governo como a maioria que o sustenta e os seus mandatários já demonstraram não ser dignos de crédito e muito menos de respeito.
2902 I SÉRIE-NÚMERO 89As preocupações dos trabalhadores da EDP não se circunscrevem apenas aos seus direitos. Vão muito mais além. Os interesses do país e da economia nacional, bem como os dos restantes cidadãos consumidores, são problemas para os quais não foi, até ao momento, dada qualquer resposta credível.
E dizemos credível porque operações de charme e afirmações sem qualquer sustentação são proferidas todos os dias pelos principais responsáveis pela administração e pelo Governo.
Há um ano atrás, quando procurámos apurar as reais intenções da administração, foi-nos dito que da anunciada cisão da EDP não resultaria qualquer processo de privatização!... Hoje fala-se já em privatizar 25 % da EDP.
O PS, aquando da ratificação do Decreto-Lei n.o 7/91, teve a oportunidade de criticar vivamente o modelo de reestruturação determinado pelo Governo.
Hoje, como ontem, mantemos a firme convicção que o plano de cisão da EDP visa, claramente, a destruição de um capital acumulado de saber, de raiz progressivamente nacional, e uma clara interrupção na indispensável consolidação de uma inteligência nacional neste importante e estratégico sector.
Visa ainda a destruição de uma empresa de dimensão internacional, que tantos milhões de contos custou ao Estado no processo de fusão, mas que, pode afirmar-se com todo o à-vontade, tem vindo a cumprir o importante papel que lhe estava destinado. Referimo-nos, claramente, à electrificação completa do território, que está feita, a um tarifário único que vigora no País, ao apoio à criação de uma indústria eléctrica e electrónica, de raiz progressivamente nacional, metas estas que foram ou que estão em vias de ser concretizadas, mas que são insuficientes para demover o Governo dos seus propósitos.
Aliás, dizia ontem o Sr. Primeiro-Ministro que os problemas do emprego se resolvem com empresas fortes, competitivas e de dimensão internacional.
O que se pretende fazer na EDP traduz exactamente o contrário daquilo que afirmou.
Nesta, como noutras matérias, estão os portugueses habituados a ouvir uma coisa e a ver o Governo fazer outra.
Trata-se, como dizíamos, da destruição de mais um sector de grande relevância para a política energética nacional e a condenação de inúmeras empresas que dependem e receberam inestimáveis apoios tecnológicos daquela empresa pública.
É talvez chegada a hora de o Governo aumentar os horizontes das suas clientelas, criando, por esta via, mais meia centena de cargos de administração. É, certamente, a preparação das eleições legislativas de 1995.
O Governo, com este processo de cisão, colocará os cidadãos portugueses em situação extremamente difícil e desigual.
É que não se encontra acautelada a unidade do sistema tarifário e potenciam-se assimetrias no acesso à energia, designadamente nas zonas mais vulneráveis.
Não estando assumido o carácter de serviço público associado às actividades de produção, transporte e distribuição de energia eléctrica, agravando-se os encargos de estabelecimento e de exploração, facilmente poderá ante-ver-se que a sua incidência se fará reflectir nos preços que os consumidores irão pagar.