36 | I Série - Número: 078 | 9 de Maio de 2009Quando refiro que há uma proporcionalidade e um critério na administração é isto que quero dizer. Não existem aqui números, nem quaisquer elementos cénicos, é uma realidade. E existe aqui uma proposta tecnicamente correcta que veio resolver uma «trapalhada» que, na altura do governo PSD/PP, se intrometeu, enxertando regimes que são incoerentes uns com os outros e que tornaram o sistema inviável.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Vamos ter tempo para falar disso!O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: —  No que diz respeito à questão das reclamações, o Sr. Deputado fala de indeferimentos de dois terços a nível de montante e eu falo de deferimento de dois terços a nível de número, ou seja, temos aqui uma diferença.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Fale de montante!O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: —  Relativamente aos actos em massa, também temos uma taxa de contestação de 0,11%. Se isto não é irrelevante em termos estatísticos, não sei o que é! No que diz respeito à questão da reactividade, o Sr. Deputado dá muita importância à reactividade, enquanto o Governo se preocupa com a pró-actividade. Pretendemos que haja aqui uma alteração do paradigma: queremos que os contribuintes, quando tiverem uma dúvida, venham à administração fiscal. É por causa disso que já introduzimos diversos mecanismos, »O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Sim, os contribuintes estão hoje muito melhor!»O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: —  » como informações vinculativas urgentes, acordos prévios de pedidos de transferência, a comunicação de planeamento fiscal abusivo, tudo novos sistemas de que nem sequer o PP se lembrou alguma vez de falar.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Sim, sim»O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: —  Dê-nos esse mérito, pelo menos, Sr. Deputado.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Mas com informações vinculativas?O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.O Sr. Francisco Louçã (BE): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, no relatório que hoje estamos a discutir demonstra-se que, no ano anterior, houve 62 casos de levantamento de segredo bancário de pessoas que não o aceitaram. Foram 62 casos controversos em que foi aplicada a lei, como devia ser, mas são 62 casos. Só 62.O que temos de discutir, numa estratégia eficaz e bem informada sobre as melhores regras do combate europeu à evasão, à fraude fiscal, à corrupção e ao branqueamento de capitais, é como podemos aplicar medidas coerentes.Ora, o Governo apresentou recentemente (o Sr. Secretário de Estado já se referiu a isso) uma proposta de lei que é contraditória com a posição que foi defendida aqui pelo Bloco de Esquerda, em convergência, aliás, com a posição do Partido Socialista, do Deputado Vera Jardim e de muitos outros Deputados e Deputadas desta Assembleia.Qual é o problema da proposta de lei do Governo? É que é uma «pescadinha de rabo na boca». A proposta do Governo determina que se vai investigar as contas se antes se souber que há um património injustificado de mais de 100 000 euros. Mas como é que se sabe que há esse património? Não se sabe! Não há qualquer meio para o fazer.O Sr. Victor Baptista (PS): — Isso é mentira!