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sempre deitam mão para dizer que tudo vai bem nesta matéria em Portugal. Porém, porque foi a Sr.a Deputada que, há pouco, "pôs o dedo na ferida" lembro-lhe uma coisa: V. Ex.a fala tanto na defesa dos trabalhadores, mas foram precisos 10 anos para que as confederações patronais, tendo um papel activo e pressionando os partidos
21 DE MARÇO DE 1996 1547políticos, contribuíssem para a aprovação de um Orçamento do Estado.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Não foram os sindicatos, nem as associações sindicais! Foram precisos 10 anos para que, de uma forma empenhada, as confederações patronais se pusessem ao lado do Governo, ignorando que essa era uma política de equidistância entre os interesse dos trabalhadores e os dos empregadores.Aplausos. do PSD.Sr.a Deputada, se, em 1 de Outubro, os trabalhos da Assembleia da República já tiverem tido início - se não, esperamos 15 dias -, nessa altura, vou pedir-lhe para olhar para a realidade e perguntar-lhe o seguinte: o crescimento económico ficou, ou não, muito abaixo daquilo que os senhores prometeram no Orçamento do Estado? O desemprego aumentou exponencialmente em seis meses, ou não? O investimento caiu, ou não? O consumo está a baixar, ou não?
E se as respostas a estas perguntas forem positivas, quero saber o que é que a Sr.a Deputada vai dizer. Vai assumir as responsabilidades, um ano depois de o seu Governo ter tomado posse, do falhanço das vossas políticas ou vai escamotear essa responsabilidade e atribuir culpas a outrem? Temo bem, por aquilo que ouvi hoje o Sr. Primeiro-Ministro referir, .que a tentação seja a de atribuir a culpa a Bruxelas, dizendo que os outros primeiros-ministros da Europa não têm sensibilidade para os problemas sociais, que a culpa é do GATT ou do comércio livre internacional.
Como é que o Sr. Primeiro-Ministro vem dizer que a culpa é do GATT, quando o Governo português não utilizou o direito de veto para impedir os acordos com Marrocos, com a índia ou o Paquistão?! Mas
- que contradição é esta, Sr.` Deputada?!O Sr. Presidente:  - Sr. Deputado, faça o favor de concluir.O Orador: - Concluo de imediato, Sr. Presidente.
Se, daqui a seis meses, aquilo que foi dito hoje aqui pelo Sr. Deputado Carlos Encarnação se concretizar, a Sr. Deputada vem dizer me a culpa ou vem arranjar desculpas, como o Sr. Primeiro-Ministro já se está a preparar para fazer?Aplausos do PSD.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Se!... Se!... Se!...O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Elisa Damião.A Sr.a Elisa Damião (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Filipe Menezes, não fomos nós que passámos a legislatura anterior a falar do "oásis".
Não fomos nós que passámos a evidenciar como principal performance do Governo uma taxa de desemprego que escondia trabalho clandestino, estimado em mais de 20%.
Não fomos nós que imobilizámos a administração do trabalho, que transferimos o trabalho precário para o trabalho doméstico, sem qualquer controlo, ou que desregulamentámos o mercado de trabalho.
Não fomos nós que esbanjámos em formação/ocupação o dinheiro do Fundo Social Europeu.Aplausos do PS.Não fomos nós que mantivemos milhares de jovens como profissionais de formação durante sete anos, para que as estatísticas de emprego fossem aquilo que os senhores queriam.
Não fomos nós, Sr. Deputado, que, nos últimos anos, pegámos no dinheiro que era atribuído aos programas operacionais para a criação de emprego e para a reconversão profissional, sobretudo dos desempregados de longa duração, e o transferimos para as empresas de uma forma ilegal. Por exemplo, a Pereira Roldão foi sustentada, durante três anos, com dinheiros da formação.
Não fomos nós que andámos a provocar ilegalidades, a obstruir a igualdade de concorrência de mercado. Não fomos nós que fizemos estas manipulações.
Sr. Deputado, daqui a um ano, terei muito gosto em vir aqui fazer o balanço da situação consigo, até porque não é apanágio do Governo do PS, e muito menos do meu grupo parlamentar, esconder os factos.Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - Nós assumiremos a realidade social. Os senhores assumam, face a ela, as vossas responsabilidades, coisa que não fazem!Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, chamo a vossa atenção para o facto de, na tribuna reservada aos diplomatas, se encontrar uma delegação parlamentar do Koweit, um país amigo de Portugal, para quem peço uma saudação muito afectuosa.Aplausos gerais, de pé.Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Arménio Santos.O Sr. Arménio Santos (PSD): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Elisa Damião, V. Ex.a disse naquela tribuna que o PSD tinha por prática desregulamentar as leis do trabalho. Como sabe, apesar de o PSD ter a maioria absoluta, houve sempre o cuidado de concertar posições em sede de Conselho Permanente da Concertação Social, de molde a que as medidas que, nesse domínio, fossem tomadas pudessem estar em sintonia, por um lado, com aqueles que podemos considerar os interesses fundamentais dos trabalhadores e, por outro, corri o normal funcionamento das nossas empresas. As leis laborais têm de se ajustar ao funcionamento das nossas empresas, de modo a que estas possam não só ter êxito em termos de mercado interno mas também competir com' as suas congéneres estrangeiras.
De facto, o PSD sempre assumiu essa posição moderada e manteve esse equilíbrio - e, por isso, as leis aqui apresentadas foram sempre tratadas com as confederações patronais e as confederações sindicais - e nunca se foi tão longe como, neste momento, está a acontecer com o PS e o Governo socialista.
1548 I SÉRIE - NÚMERO 49V. Ex.a sabe que o PSD nunca foi tão longe em matérias de polivalência, de flexibilidade, de adaptabilidade. V.
Ex.a sabe que o PSD, apesar de ser anti-social, como V. Ex.a insinuou no seu discurso, nunca mereceu por parte das confederações patronais, designadamente da CIP, o epíteto de "amigo", nunca a CIP tratou o Governo social-democrata ou o Sr. Primeiro-Ministro como amigo, pelo contrário. Daqui pode inferir-se que o verdadeiro amigo da Confederação Industrial Portuguesa não é o PSD, nem foi o Governo social-democrata, mas é, hoje, o PS e o Governo socialista. Pode, por isso, concluir-se que, se calhar, nem o PS nem o Governo socialista, são tão favoráveis aos trabalhadores como a Sr.a Deputada pretende insinuar, porque não é possível ser-se apoiado pela CIP e não ser contestado pelos trabalhadores... E não é só na rua! A Sr.a Deputada sabe que, hoje, os trabalhadores portugueses estão mais preocupados do que, por exemplo, há seis ou sete meses. E isto, por uma razão muito simples: é que a esperança gerada com as eleições legislativas esfumou-se rapidamente e os problemas sociais não só não estão a ser resolvidos como se agravaram. A Sr.a Deputada tem plena consciência disto e sabe que é verdade.
Assim, faço-lhe apenas uma pergunta: a sua intervenção não é apenas uma forma de compensar a desilusão que também foi o pacote de combate ao desemprego, apresentado hoje de manhã pelo Sr. Primeiro-Ministro?Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - É que aquelas ideias já foram aqui discutidas várias vezes - e a Sr.a Deputada também o sabe -, principalmente, em sede de concertação social. Com efeito, o Sr. Primeiro-Ministro nada de novo nos trouxe. Por isso, penso que a sua intervenção, Sr.a Deputada, é apenas uma forma de atenuar a frustração que representou esse pacote, hoje apresentado pelo Sr. Primeiro-Ministro.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Elisa Damião.A Sr.a Elisa Damião (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Arménio Santos, com toda a consideração, e não vou alongar este debate, porque, pelos vistos, a Câmara necessita de agendar...O Sr. Silva Marques (PSD): - Olhe os trabalhadores portugueses!A Oradora: - Sr. Deputado Silva Marques, há muitos lugares nos sindicatos, porque cada vez é mais difícil recrutar sindicalistas. O Sr. Deputado descobriu tardiamente a sua vocação. .Aplausos do PS.E, curiosamente, o PSD também. De facto, o PSD descobriu, hoje, que é inimigo dos empresários portugueses. O PSD descobriu, hoje, que os empresários portugueses são perigosos inimigos da democracia e incapazes de fazer a democracia social. O PSD descobriu, hoje, que, afinal, o Governo do PS fez um acordo com outros parceiros sociais, que não aqueles com que o PSD tinha feito.O Sr. Silva Marques (PSD): - Enquanto não ajudarem a Pereira Roldão, não podem falar!A Oradora: - Não consigo entender isso. É que não é de falta de diálogo que o PCP nos acusa. Vamos ver em que é que ficamos...
O PCP diz que temos diálogo a mais; os Srs. Deputados do PSD dizem que, afinal, nós dialogamos com uns empresários terríveis, inimigos da democracia, incapazes de contratualizar políticas sociais com os trabalhadores.O Sr. Silva Marques (PSD): - Enquanto não ajudarem a Pereira Roldão, não podem falar!A Oradora: - O Sr. Deputado fartou-se de ajudar a Pereira Roldão com o dinheiro do Fundo Social Europeu!O Sr. Silva Marques (PSD): - Enquanto não resolverem o problema da Pereira Roldão, não podem falar!A Oradora: - Sr. Deputado, é melhor colocar na sua contabilidade o resto dos empresários vidreiros que foram defraudados por estas medidas!O Sr. Silva Marques (PSD): - Enquanto não resolverem o problema da Pereira Roldão, não podem falar!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Silva Marques, peço-lhe que faça silêncio, porque não está no uso da palavra.
Faça o favor de continuar, Sr.a Deputada.A Oradora: - O debate vivo também faz bem à Câmara, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Não demais!A Oradora: - É animador! Além do mais, os Deputados do PSD têm estado tão taciturnos que vou dar-lhes a oportunidade de participarem. num debate mais estimulante do que aquele a que estão habituados, ou estavam, noutros tempos. É que nunca vi tanta veemência na defesa dos interesses sociais!
Lembrar-lhe-ia, Sr. Deputado, o seguinte: os acordos e a legislação, várias vezes não tratados em sede de concertação social, que o seu Governo aqui apresentou foram chumbados no Tribunal Constitucional e não visavam a flexibilidade interna na empresa; visavam, sim, flexibilizar o contrato individual de trabalho e permitir o despedimento por razões tecnológicas: O Sr. Deputado já esqueceu isso?Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Ferreira.O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A regionalização instantânea que o Partido Socialista, em comandita com o Partido Comunista Português, pretende impor aos portugueses é, no mínimo, preocupante. Não quanto ao fundo, que não cabe aqui e agora discutir - teremos decerto um momento próprio para o fazer -, mas, desde logo, quanto à forma,
21 DE MARÇO DE 1996 1549essencialmente traduzida no timing escolhido, timing esse que, no essencial, revela uma operação politicamente precipitada, pouco ponderada e com demasiadas etapas queimadas, para dar garantias da sua solidez.
Esta precipitação é, desde logo e em primeiro lugar, preocupante por, uma vez mais, vir demonstrar que o destino do País se encontra nas mãos de um Governo que sofre de profundas fragilidades. E isto porque está dependente de um partido percorrido por numerosas linhas de fractura, que o discurso, por vezes anestesiante, do Engenheiro António Guterres cada vez menos consegue ocultar.
De facto; e a título de exemplo do que fica dito, basta recordar como o sector esquerdista e pseudo-ilustrado do PS, aliado ao PCP, impôs uma amnistia de crimes terroristas dirigida a beneficiários específicos, que dividiu o País ao meio, acordando sentimentos e fracturas que se julgavam definitivamente enterrados e ultrapassados. O PS embarcou na aventura e o resultado está à vista.
O sector burocratizante e pouco ilustrado - diga-se do PS, quando ouve dizer que não há jobs for the boys estica as orelhas o mais que pode, pensando ter ouvido mal. Mas, percebendo que, afinal, tinha mesmo ouvido bem, ameaça com uma revolução: se desta vez não há empregos, da próxima não há campanha eleitoral. Ponto final.O Sr. Manuel Monteiro (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - E o PS, tudo o indica, desistirá de uma das suas sacrossantas promessas eleitorais: os lugares de director e subdirector-geral já não serão providos por concurso mas, sim, por nomeação, com o resultado que já se viu no tempo dos dois anteriores governos do PSD.
Mas há outro sector do PS! O sector dito nortenho e medianamente ilustrado do PS, começando a vislumbrar uma certa morosidade e algumas reticências no processo de regionalização, resolve, também aliado ao Partido Comunista, atacar em força. E o PS embarca de novo na aventura, correndo o risco de voltar a dividir o ,Pais ao meio e com o resultado que, em breve, se verá.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, cabe, então, perguntar: são os portugueses governados por um executivo que emana de um partido que sabe exactamente o que quer, porque quer e para que quer? Ou são os portugueses geridos por um agregado díspar e aleatório de ministros e secretários de Estado, meros representantes de federações conjunturais, quase sempre díspares e por vezes antagónicas de interesses, de projectos e de ideias?
O facto é que, pela segunda vez, em menos de um mês, se prepara uma aliança entre o PS e o Partido Comunista. E sempre que o PS e o Partido Comunista se juntam não vem boa coisa para o País. Os exemplos que poderíamos ir buscar aos
20 anos de História mais recente são elucidativos quanto baste do que fica dito.
Como quer que seja e para benefício da transparência do debate que se adivinha, o PS deve dizer, desde já, qual é a natureza e o alcance dos compromissos políticos assumidos com o Partido Comunista. Desiste o PS de dividir o Alentejo em duas regiões, aceitando o projecto velho do Partido Comunista de uma única região para o Alentejo, com vista à instituição de um bunker eleitoral, dando, assim, a possibilidade ao Partido Comunista de, administrativamente, .fazer durar, por mais algum tempo, um poder localizado que se esboroa e tende a acabar?
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta precipitação é, em segundo lugar, também preocupante porque demonstra um desequilíbrio profundo na estrutura da acção governativa do executivo do PS. Desequilíbrio que se manifesta em posições puramente voluntaristas em sectores onde a mais elementar prudência aconselha que sejam tidos em conta todos os dados disponíveis e, principalmente, a vontade dos portugueses, como é o caso da regionalização. Mas, em contrapartida, uma posição de eterna indecisão em outras áreas onde a mais elementar sabedoria aconselha a não protelar acções e decisões, como é o caso do caricato fait-divers dos conflitos abertos, públicos e não resolvidos entre vários membros do Governo, que põem directamente em cheque a autoridade do Primeiro-Ministro.
De facto, é este Partido Socialista que se prepara, de uma penada, para mudar a fisionomia administrativa do País, sem ouvir nada nem ninguém, o mesmo Partido Socialista que propunha submeter a referendo a mera nomeação dós administradores da RTP?
Não faz sentido, Sr. Presidente e Srs. Deputados! Este desequilíbrio. profundo na concepção e na estrutura da acção governativa do executivo do PS, se tender a confirmar-se em quadros futuros de decisão, augura muito mal para o País e para os portugueses.
Esta precipitação com a regionalização é, finalmente e em terceiro lugar, preocupante, porque manifesta um notório desprezo pelo poder constituinte de que, nesta Legislatura, esta Assembleia se encontra empossada. De facto, qual é o sentido político de avançar com a regionalização num ano de revisão constitucional, em que pelo menos dois dos projectos de revisão contemplam alterações nesta matéria?Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Seria bem mais curial, em nome do tal diálogo com que o Partido Socialista enche permanentemente a boca que ele, tendo conhecimento desses dois projectos, aguardasse a sua discussão e votação para tomai decisões sobre o seu projecto de regionalização, em vez de tentar condicionar o poder constituinte desta Assembleia com a tomada de posições que acabarão por colocar, para todos os efeitos práticos, esta questão como um facto consumado aos Deputados que vão rever a Constituição.
Para terminar, faria três desafios muito concretos ao Partido Socialista. O primeiro é o seguinte: quem, como o Partido Socialista, acaba de anunciar ao País que tem um projecto de revisão constitucional tem a estrita obrigação política de informar a Assembleia da República e os portugueses de quais são os custos da sua opção de regionalização. Decerto que VV. Ex.as, antes de elaborarem o vosso projecto, ponderarão este aspecto e informarão esta Assembleia.
Em segundo lugar, gostaria de fazer um desafio ao Partido ,Socialista neste sentido: VV. Ex.as, que estão sempre a falar de diálogo e de consenso, por uma vez, tenham a coragem de aceitar um referendo nacional sobre a regionalização, independentemente das posições de fundo sobre esse projecto. Ou VV. Ex.as só querem submeter a referendo o problema da nomeação dos administradores da RTP?! Se calhar é uma questão que tem de ser reflectida nesta
Casa, mas a propósito de outras matérias. Tenham VV. Ex.as coragem de submeter ao País um projecto concreto de regionalização e deixem os portugueses pronunciarem-se livremente!
1550 I SÉRIE - NÚMERO 49Um último desafio: em nome de tudo o que têm dito ao País, querer agendar legitimamente, mas potestativamente, o que significa unilateralmente, a mudança total da fisionomia administrativa do País é flagrantemente contraditório com a postura de diálogo que o PS e o Primeiro-Ministro têm pregado pelos quatro cantos do País.
Por isso, Srs. Deputados do Partido Socialista, dêem uma prova de que esta postura se mantém, dialoguem com todos os partidos e com todas as forças da sociedade portuguesa, e só depois, então, em nome do consenso, e para evitar dividir os portugueses ao meio outra vez, que é sempre uma coisa negativa para o País, como se está a ver a propósito da amnistia, submetam o projecto de regionalização a esta Câmara.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se para pedir esclarecimentos os Srs. Deputados Jorge Lacão e Octávio Teixeira.
Para o efeito, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Ferreira, em política, a primeira condição para nos fazermos respeitar é sabermos respeitar o nosso interlocutor. É isso que quero fazer consigo, para poder compreender se o Sr. Deputado acha que o PS se divide entre um sector esquerdista e pseudo-ilustrado, como tal, pouco respeitável, e outro sector burocratizado e pouco ilustrado, como tal, igualmente pouco respeitável. Como é, então, possível que os senhores tenham admitido fazer convergência de posição objectiva para viabilizar o Orçamento do Estado, proposto pelo Governo de um partido que é qualificado nos termos em que acabámos de ouvir da sua parte?!Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Respeite-se, Sr. Deputado Jorge Ferreira! Quando outros nesta Câmara acusam o PP de fazer o que não fez, ou seja, de uma aliança política com o PS a propósito do Orçamento, os senhores justamente não o assumem e nós justamente também não o assumimos, portanto, não venha, agora, com o mesmo tipo de raciocínio que rejeitam para vocês, sugerir que há alianças do PS com outros partidos pela circunstância de eles poderem juntar os votos na aprovação de uma reforma exigida pela Constituição Portuguesa. Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Sr. Deputado Jorge Ferreira, sejamos, pois, coerentes! Nem o PS fez a propósito do. Orçamento do Estado qualquer aliança com o PP nem o PS fará a propósito da regionalização qualquer aliança com qualquer outro partido, designadamente com o PCP!.
O que o PS faz é outra coisa, Sr. Deputado Jorge Ferreira: está permanentemente disponível para o diálogo com todos os partidos desta Câmara! E, .sempre que os partidos nesta Câmara revelam disponibilidade para formar maiorias para alcançar os objectivos consagrados no programa político do Partido Socialista, estamos disponíveis para participar nessas maiorias.
Nesta matéria, Sr. Deputado, somos democratas, o que significa simplesmente que, para nós; não há maiorias boas e maiorias más. Qualquer maioria é legítima, porque legitimamente representa o voto e a vontade dos portugueses.Aplausos do PS.Não, Sr. Deputado Jorge Ferreira! Nós não nos precipitamos! A Constituição Portuguesa merece-nos o respeito de ser cumprida e fazer com que a cumpramos. O que ocorre em matéria de regionalização é que há 20 anos que a Constituição não é respeitada; o que acontece em matéria de regionalização é que, na última década, um partido com maioria absoluta bloqueou essa possibilidade de reforma.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Não, Sr. Deputado Jorge Ferreira! Nós não nos precipitamos, porque continuamos a defender nesta Legislatura o que defendemos na V Legislatura, o que defendemos na VI Legislatura e o que apresentámos como uma das prioridades políticas aos eleitores que votaram maioritariamente no Partido Socialista.Aplausos do PS.Não, Sr. Deputado Jorge Ferreira! Nós não dividimos os portugueses! O que o Sr. Deputado Jorge Ferreira denota é ter medo que a regionalização divida o PP, mas esse é um problema vosso e não nosso.Aplausos do PS.Não, Sr. Deputado Jorge Ferreira! Nós não temos medo de um referendo. Agora, não utilizámos o referendo...O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Então, façam-no!O Orador: - Sr. Deputado, ouça até ao fim, porque é didáctico saber ouvir. É didáctico saber ouvir porque é uma condição para saber compreender.
Nós não utilizaremos o referendo em matéria de "sim" ou "não" à regionalização, porque não temos uma concepção plebiscitária da Constituição e a regionalização está inscrita nela.Vozes do PS: - Muito bem!Vozes do CDS-PP: - Não é isso!O Orador: - E queira saber, Sr. Deputado Jorge Ferreira, que não esperaremos pelo fim do processo de revisão constitucional, porque as alterações à Constituição carecem de dois terços. E aqui lhe digo, com a autoridade de representar esta bancada, que não daremos a possibilidade de se formar dois terços para retirar a regionalização como um dos objectivos centrais para a descentralização do Estado, da Administração Pública portuguesa e para a maior coesão, justiça e igualdade de oportunidades para os portugueses em todo o território nacional.Aplausos do PS.
21 DE MARÇO DE 1996 1551O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes de dar a palavra ao Sr. Deputado Jorge Ferreira, para responder, informo a Câmara de que encontram-se a assistir aos nossos trabalhos um grupo de 25 jovens luso-alemães, para quem peço a saudação habitual.Aplausos gerais, de pé.Tem a palavra, Sr. Deputado Jorge Ferreira.O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Lacão, de facto, há cada vez mais diferenças entre o Partido Socialista e o Governo do Partido Socialista, e, talvez por isso, é mais difícil entendermo-nos com o Partido Socialista e mais fácil convencer o Governo da necessidade de baixar os impostos.Protestos do PS.No que toca ao Governo, conseguimos convencê-lo a baixar os impostos, a bem dos portugueses, uma vez que nos últimos 10 anos eles foram sempre aumentados pelo PSD; no que toca ao Partido Socialista, ainda não desistimos, embora seja mais difícil de o convencer de que quanto mais medo tiverem do referendo mais depressa irão perder a maioria.
Os portugueses exigem ser ouvidos e estão cada vez menos dispostos a aceitar factos consumados, que, por alguma razão, durante 20 anos, apesar de estarem na Constituição, não foram cumpridos.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Em vez de se interrogar por que é que, durante 20 anos, não foi possível cumprir uma norma constitucional, V. EX.a, de forma voluntarista, quer cumpri-la em dois meses, mas, se calhar, deveria reflectir sobre a razão dessa norma constitucional não ter sido cumprida. Se calhar, não foi cumprida porque é irrealista e desajustada da realidade do País. Não foi por aí, e, mais uma vez, lastimarei que o Partido Socialista seja penalizado por isso.
De facto, tem um significado específico, e V. Ex.a não o negará, se o PS, com os votos do PCP, impuser, sem mais diálogo e sem referendo, sem consulta aos cidadãos, um modelo de regionalização que, mais uma vez, divida g País ao meio. Não é boa forma de governar, Sr. Deputado! Não é prudente, Sr. Deputado! E, inclusive, em nome das suas intenções e das do seu partido, penso que seria pedagógico tentar convencer os seus colegas de bancada a aprovarem uma proposta de referendo , sobre a regionalização. Isto porque a verdade é que, antes das eleições, V. Ex.a não esclareceu o País, nem o líder do seu partido o fez, sobre quais eram as regiões que queriam instituir. Quais são as regiões que querem instituir? Onde começam e onde acabam?
Por isso, é perfeitamente abusivo, para não dizer outra coisa, tornar o mandato que os senhores receberam extensivo a um projecto sobre o qual não deram ao País a mínima explicação e sobre o qual os portugueses ignoram tudo. Apenas sabemos o que vem nos jornais. E, tanto quanto sabemos, a moeda de troca irá ser precisamente a região do Alentejo, razão por que lhe perguntei - e V. Ex.a não respondeu - se estava a dar essa prenda ao PCP, se estava a instituir, por lei, um bunker eleitoral para o PCP prolongar, por mais alguns anos, aquilo que já é a sua agonia eleitoral no Alentejo.Risos do PCP.Não se esteja a rir, Sr. Deputado Octávio Teixeira, porque estão a perder cada vez mais votos para o Partido Popular. Sempre que vamos ao Alentejo, os senhores, logo no dia a seguir, vão atrás. Lá saberão porquê!
Sr. Deputado Jorge Lacão, diga, hoje e aqui, perante a Assembleia e o País, quais são as regiões que querem, para que seja possível debatermos com consistência e seriamente sobre a matéria?
Sr. Deputado, não vá sem resposta, no meu partido há pessoas a favor da regionalização...Vozes do PS: - Ah!...O Sr. Manuel Monteiro (CDS-PP): - Qual é o problema?!O Orador: - Não perdem pela demora.
Como eu dizia, há, no meu partido, pessoas a favor e pessoas contra a regionalização. E é por isso que vamos fazer uma coisa, e não sei por que é que o Partido Socialista a não faz, que é um referendo interno, para saber qual é a posição dos militantes do nosso partido sobre a matéria. E é só por isso que eu, hoje, não entro no fundo. do problema. Lá chefiaremos!
Portanto, VV. Ex. as, coerentemente, como, se calhar, não sabem fazer referendos internos sobre essa matéria, também não os querem defender para o País. Nós damos o exemplo daquilo que defendemos que deve ser a postura do poder político perante o País. E, Sr. Deputado Jorge Lacão, pode ficar absolutamente tranquilo, porque não sucederá no Grupo Parlamentar do. PP, em matéria de regionalização, aquilo que, infelizmente, sucedeu no Grupo Parlamentar do PS sobre a amnistia.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para exercer o direito regimental da defesa da honra da bancada, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, pedi para exercer o direito de defesa da honra da bancada, face à alegação do Sr. Deputado Jorge Ferreira de que imporíamos aos portugueses uma solução, que voltou a classificar de precipitada. Estranhamente convida-me a dizer aqui qual o modelo do PS para a criação das regiões administrativas, como se, porventura, ao fazê-lo, o dissesse pela primeira vez para conhecimento original do Sr. Deputado Jorge Ferreira.Vozes do PS: - Exactamente!O Orador: - Sr. Deputado Jorge Ferreira, o PS apresentou um projecto, cuja matriz é idêntica na V
Legislatura e na VI Legislatura.Vozes do PS: - Anda distraído!O Orador: - O PP quer saber a posição do PS nesta matéria. Sabe por que é que não carece de referendo
1552 I SÉRIE - NÚMERO 49interno? Porque há, pelo menos, seis anos que tem consolidação no Partido Socialista;...Vozes do PS: - Muito bem!Vozes do CDS-PP: - Não é verdade!O Orador: - ... há, pelo menos, seis anos que ao nível do trabalho desenvolvido pelo PS para a descentralização do Estado e da Administração Pública portuguesa está inteiramente assumida por todos os órgãos representativos do Partido Socialista.Protestos do CDS-PP.E é provavelmente por isso, Sr. Deputado Jorge Ferreira, que os eleitores, que deram ao PS a maioria nas autarquias e a maioria nacional, compreendem que o esforço do PS, para a descentralização do Estado e da Administração Pública, é dirigido, como há pouco disse, à valorização de condições de maior igualdade de oportunidades e de maior justiça no território português.
Sr. Deputado Jorge Ferreira, não imporemos nada. Porque já é conhecido o modelo de regionalização do PS, terá ocasião de o estudar e, mais, como vai fazer um referendo interno no seu partido, convido-o até a submeter o modelo do PS a referendo,...Vozes do PS: - Exacto!O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Não queria mais nada!O Orador: - ... para ver qual é o grau de adesão que, porventura, irá suscitar.Aplausos do PS.Vozes do CDS-PP: - Faça-o você!O Orador: - Quanto à imposição ou não, Sr. Deputado Jorge Ferreira, não se esqueça de que as instituições e o Estado de direito têm princípios e regras que convém saber respeitar. E, nesta matéria, aquilo que a Constituição prescreve é a competência da Assembleia da República para a aprovação de uma lei de criação, é a prescrição de um dever de consulta institucional que condiciona a institucionalização em concreto e, finalmente, a aprovação de uma lei de institucionalização em concreto por cada uma das regiões estabelecidas. E só no final deste processo complexo haverá regionalização, quando, demonstradamente, a vontade dos portugueses, de forma institucional adequada, tiver podido ser assumida, para que haja uma verdadeira coesão nacional à volta da regionalização.
O que os senhores não querem, ou têm medo, não é verdadeiramente da regionalização, no sentido de iniciarmos o processo, mas do que os senhores verdadeiramente não conhecem, que é a vossa implantação real no país real. Logo, têm medo que a regionalização vos ponha à prova. Esse é o vosso problema, não é o nosso!Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para dar explicações, se, assim o entender,
o Sr. Deputado Jorge Ferreira.O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Sr. Presidente, vou deixar de lado os fantasmas do Sr. Deputado Jorge Lacão, vou ao essencial. E o essencial ainda não é o problema de fundo da regionalização, nem V. Ex.a conseguirá decerto fazer hoje essa discussão aqui, por muito que isso lhe custe.
O problema essencial é que V. Ex.a se esquece de que há pessoas do seu partido, que agora são ministros, com matéria publicada, como é o caso do Sr. Prof. Daniel Bessa, onde se diz expressamente que a regionalização...Vozes do PS: - Ora essa!O Orador: - Não convém ouvir! Mas têm de ouvir!Vozes do PS: - Já mudou de tema!O Orador: - Dizia eu que, nessa matéria publicada, diz-se. expressamente que á regionalização não serve para resolver os problemas que os senhores dizem ir resolver. É bom ouvir! E há dirigentes do PS, no norte,...Vozes do PS: - Não é verdade!O Orador: - ... que os senhores devem conhecer melhor do que eu, que têm contestado abertamente o modelo proposto em 1992, porque este ainda não conhecemos.
O Sr. Deputado ainda não conseguiu responder-me à questão do Alentejo. Parece que é muito complicado... Pensei que não fosse - e reforço a minha preocupação mas, se calhar, V. Ex.a ainda não respondeu porque ainda não conversou tudo com o PCP. Vou ficar atento.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Mas qual é o seu problema afinal? É o Alentejo?O Orador: - Sr. Deputado, não se esqueça e respeite as opiniões dos seus colegas de partido, que têm publicamente manifestado reservas e dúvidas sobre o modelo de regionalização do próprio Partido Socialista. Portanto, não queira uniformizar ou fazer de conta que dentro do seu partido não há pessoas que discordam, que legitimamente o fazem, se não da regionalização pelo menos do vosso modelo, de 1992, da regionalização.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!Vozes do PS: - Isso é normal!O Orador: - Assim, Sr. Deputado, antes de atirar pedras ao telhado do vizinho, terá de ter cuidado com os seus telhados, e, se tem telhados de vidro nesta matéria, e o PS tem vários, não faça de conta que isso não se passou.
Já agora informo que estamos disponíveis, se quiser, para dizer como organizamos os nossos referendos internos,...Vozes do PS: - Então, e o resto?! ... .O Orador: - ... para V. Ex.a poder satisfazer o desejo, no seu partido, com o seu projecto.
21 DE MARÇO DE 1996 1553Vozes do PS: - Parecia uma fotocópia da encarnação!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Ferreira, compreendo-o bem... Compreendo que V. Ex.a tenha sentido necessidade de, já, na primeira semana, vir fazer uma declaração política para mostrar uma grande oposição ao Partido Socialista. Aliás, já por várias vezes, o Sr. Deputado referiu que a regionalização, hoje, ainda não é a questão essencial.
V. Ex.a quis fazer uma declaração política para mostrar oposição ao Partido Socialista. Aliás, já ontem, o presidente do seu partido anunciou - não sei se é "anunciou" ou se "pré-anunciou", tudo isto entre muitas aspas - uma moção de censura, não sei para quando, para mostrar que são oposição ao Partido Socialista. Esta foi a sua grande preocupação, e, de facto, o seu discurso foi só isso.O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Conseguiu-o!O Orador: - Esse era o objectivo essencial do seu discurso, da sua intervenção.
Compreendo, Sr. Deputado Jorge Ferreira, que o PP queira, com esse posicionamento, fazer esquecer rapidamente a convergência política efectiva havida, entre o PP e o PS, para a viabilização do Orçamento do Estado. Isto é, o PP tem a necessidade absoluta de tentar fazer esquecer o mais rapidamente possível que, na semana passada, apoiou as políticas de Maastricht, o Orçamento da moeda única!O Sr. Jorge Lacão (PS): - Está a ver o que arranjou?!O Orador: - Quer fazer esquecer isso, pura e simplesmente! Esse é o grande objectivo.Vozes do CDS-PP: - Não é verdade!O Orador: - Mas já agora, Sr. Deputado, vamos também falar um pouco sobre a coisa que não é essencial, embora tenha sido, em termos formais, o mais prolongado na sua intervenção: o problema da regionalização.
O Sr. Deputado e o PP podem ser contra a regionalização, ninguém tem nada contra isso.O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Veremos!O Orador: - Podem ser! Estou a dizer que podem ser, porque ninguém tem nada com isso! O que o Sr. Deputado não pode dizer é que queremos estou a falar em nome do PCP e, neste caso, também do PS, para aquilo que vou referir - avançar com um processo instantâneo. Ó Sr. Deputado, o PP chegou atrasado, é um partido que chegou atrasado - estou a dizer "chegou atrasado" e não "é atrasado", cuidado! -, porque, repare, o processo de regionalização está atrasado 20 anos, o processo de regionalização foi, talvez, uma das matérias em que houve maior discussão pública no nosso país até este momento. Recordo-me, inclusivamente, embora não exclusivamente, que um Governo, em que o CDS esteve representado - o PP não estava, mas estava o CDS -, a Aliança Democrática,...O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Em 1982!O Orador: - .. promoveu uma grande discussão pública.
Em termos constitucionais, está atrasado 20 anos, Sr. Deputado. Por conseguinte, não posso dizer que isto seja um processo instantâneo. E há pouco, quando falou em diálogo, a questão é saber se o PP quer diálogo sobre o problema da regionalização ou quer, através do pretexto do diálogo, continuar a prolongar indefinidamente o processo de regionalização...Vozes do PCP e do PS: - Muito bem!Ó Orador: - ... e, eventualmente, tentar arranjar, em sede de revisão da Constituição, um acordo que possa pressionar outrem, designadamente o Partido Socialista, a retirá-la da Constituição. .
Por último, Sr. Deputado, normalmente não faço divisões intrapartidárias, e não conheço bem as sensibilidades de cada partido, mas pareceu-me que o Sr. Deputado conhecia bem as sensibilidades do Partido Socialista, quando referiu que o sector esquerdista esteve com o PCP aquando da votação da amnistia, pergunto: quem esteve com o PP, para viabilizar o Orçamento, foi o sector direitista?O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Ferreira.O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Octávio Teixeira, de facto, não compreendo por que é que alguns Srs. Deputados de alguns partidos, concretamente, neste caso, do PS e do PCP, têm tanto medo de fazer um referendo sobre a regionalização. Talvez seja por recearem perder, mas fogem sempre da resposta a esta pergunta.
Sr. Deputado Octávio Teixeira, em. relação à primeira questão que me colocou, gostaria de dizer-lhe definitivamente - e espero que este assunto fique encerrado - que quem viabilizou o Orçamento do Estado foram os Deputados do PSD que, às escondidas e à revelia da sua direcção parlamentar, se abstiveram.Protestos do PSD.Como melhorámos a referida proposta de lei, o País e os trabalhadores - que os senhores trazem sempre na boca e de quem se esquecem quando têm oportunidade de melhorarem as suas condições económicas e sociais podem agradecer-nos por esse facto, mas já não ao PCP, e esse é problema vosso, não nosso.
Por último, gostava de, muito concretamente, devolver-lhe a seguinte questão: por que razão o PCP, que apenas em 1992, tarde e a más horas, se convenceu de que, depois dás posições que tomámos sobre o referendo ao Tratado de Maastricht, valia a pena fazer um referendo, desta vez não aceita mais cedo referendar o modelo da regionalização? Porquê esse medo?Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminámos o período de antes da ordem do dia.Eram 17 horas e 35 minutos.
1554 I SÉRIE - NÚMERO 49O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, solicito a V. Ex.a e à Câmara, nos termos do artigo 70.o do Regimento, a interrupção dos trabalhos, durante meia hora em virtude de uma reunião do nosso grupo parlamentar.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, esse requerimento, em princípio, deveria ser votado mas a regra é a de procurar consenso nesta matéria, pelo que, se não houver objecções, os trabalhos serão interrompidos por meia hora e recomeçarão às 18 horas e 10 minutos.
80/VII (PSD) e 121/VII (PS), sobre o Código Cooperativo.
Apesar de contrariar a norma regimental, tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Antonino Antunes, após o que usará da palavra, para o mesmo efeito, o Sr. Deputado Osvaldo Castro.
Tem a palavra, Sr. Deputado Antonino Antunes.O Sr. Antonino Antunes (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Coube-me elaborar o relatório e parecer do projecto de lei n.o 121/VII, apresentado por um grupo de Deputados do Partido Socialista.
Na exposição de motivos, sublinha-se genericamente que este projecto de Código Cooperativo se inscreve no contexto da reformulação de princípios cooperativos no âmbito da Aliança Cooperativa Internacional, aproveitando "do actual Código tudo o que é aproveitável" e destacando as inovações mais relevantes, a saber, a eliminação dos obstáculos que se colocavam à polivalência das cooperativas, a redução do número de cooperadores necessários para constituir uma cooperativa, o aperfeiçoamento da figura dos títulos de investimento, a consagração inequívoca da, impossibilidade de transformação de uma cooperativa numa sociedade comercial.
Como sabemos, o movimento cooperativo nasceu na primeira metade do século XIX, porém, a sua consagração legislativa só na segunda metade desse século começou a verificar-se. A partir daí, assistimos à produção de cerca 150 diplomas legislativos num período de 113 anos. Houve, portanto, uma dispersão múltipla de diplomas legislativos que acarretaram inevitavelmente uma visão pouco harmónica de todo o conjunto, embora os princípios cooperativos se mantivessem sempre salvaguardados na sua essência.
Com a Constituição da República Portuguesa de 1976, o sector cooperativo conquistou finalmente dignidade constitucional e voltou a encontrar clima e ambiente propícios para se rejuvenescer, diversificar e desenvolver.
O marco histórico na legislação cooperativa, após a Constituição de 1976, foi, sem dúvida, o Código Cooperativo de 1980 ainda hoje em vigor, que se afirmou como marco histórico do sector cooperativo. Esse Código Cooperativo foi, moldado, como todos sabemos, nos princípios cooperativos definidos pela ACI no seu Congresso de Viena de 1966.
Chegou-se assim a. 1995, altura em que já a vertiginosidade dos acontecimentos e do progresso que caracterizaram uma década de adesão de Portugal à Comunidade Europeia exigia um esforço complementar e um empenho actualizante do legislador e é assim que, em 1995, o Governo de então pediu uma autorização para legislar, como todos sabemos. Concedida essa autorização, o processo legislativo foi impedido de chegar ao fim pelo Presidente da República de então.
Como introdução ao debate deste diploma apresentado pelo PS, pareceu-nos, tal como referimos na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, ser de salientar alguns aspectos mais relevantes que, mais notoriamente, chamam a atenção.
No artigo 2.o, este projecto de lei começa por introduzir a noção de cooperativa. Define-a em termos correctos e que, no nosso entender, não justificam quaisquer reservas.
Passa de seguida, no artigo 3.o, para a estatuição dos princípios cooperativos sem destacar os chamados valores cooperativos. Esta é a primeira observação que seriamente me parece dever ser introduzida neste debate. É que a Declaração sobre a Identidade Cooperativa da ACI, em que este projecto de lei muito se louva, autonomizou a referência a esses valores cooperativos (ajuda e responsabilidade próprias, democracia, igualdade, equidade, seriedade, honestidade, transparência, responsabilidade social, preocupação pelos outros, etc.) precisamente no pressuposto de que os princípios cooperativos são as linhas orientadoras através das quais as cooperativas levam à prática esses valores.
Ora, já que se seguiu a tradição de introduzir no texto legal conceitos e princípios cooperativos, penso que não ficaria mal completar essa referência com aqueles valores que nunca é demais recordar. Aliás, a ACI relembra sempre aos cooperadores que "a democracia participativa não é algo que se adquira definitivamente mas que deve ser continuadamente lembrada e reconquistada". Penso, portanto, que ficaria bem, já que entrámos no domínio conceptual, introduzir aqui um artigo que se referisse aos valores cooperativos e que se situaria precisamente entre o conceito de cooperativa e os princípios cooperativos.
Aos princípios cooperativos dedica-se o artigo 3.o e não vou, evidentemente, fazer um elenco de todos; apenas me referirei a este e, mais adiante, a outro.
O artigo 3.o parece-nos passível de maiores críticas precisamente porque o Partido Socialista remete, pura e simplesmente, para os princípios adoptados pela Aliança Cooperativa Internacional, o que aconselha, em primeiro lugar, a alinha-los, a aferir-se da conformidade do projecto com eles e a comentar depois o acerto e a oportunidade dessa técnica.
São sete os princípios que, embora não estejam enumerados, devem sê-lo e não vou relembra-los porque constam do relatório.
Parece-me que todos os preceitos dão, de um modo geral, acolhimento a esses princípios mas não me parece acertada, como disse, a técnica usada piara esse efeito. É que, apesar de sedutora pela simplicidade e capacidade de adaptação à evolução das novas ideias e princípios,
21 DE MARÇO DE 1996 1555entende-se que o critério adoptado é também redutor da capacidade interventiva e de protagonismo, de reserva de cautela e, porque não, de autoridade, que sempre devem caracterizar a postura de um Estado soberano mesmo perante organizações de inequívoco prestígio internacional como tem sido até hoje a Aliança Cooperativa Internacional. Penso, portanto, que a técnica seguida pelo PSD de, no seu projecto de lei, enumerar esses princípios é a mais correcta.
É de salientar mais um aspecto: nota-se que o projecto de lei do PS não prevê a existência de membros investidores, embora se louve no aperfeiçoamento e consagração dos títulos de investimento. A atitude é aparentemente reveladora de um certo pendor anti capitalista e indiciadora de receios de domínio por parte dos investidores e do consequente desvirtuamento do espírito mutualista. Deve, no entanto, ponderar-se se esse cerceamento da participação efectiva dos investidores na vida da cooperativa não será desestimulante do investimento, tornando-o menos apelativo; eles interessam e servem para resolver problemas de financiamento e correr riscos inerentes e já não para participar na vida e na organização da empresa.
A solução passa, em alternativa, por duas medidas: pela permissão de entrada de membros investidores, não utilizadores ou produtores, interessados no desenvolvimento da cooperativa, que não desenvolvam actividades concorrentes, tal como o prevê o projecto de lei do PSD ou, então, por uma maior transparência e objectividade na fundamentação da recusa do projecto do PS. A adoptar-se a primeira das soluções sempre deverá haver, o que reconhecemos, uma melhor redacção da alínea c) do n.o 2 do citado artigo 16.o do projecto de lei do PSD, por forma a arredar quaisquer dúvidas no sentido de que não é permitido o voto plural, significando somente que o peso relativo dos votos individuais dos membros investidores nunca pode ultrapassar 30% do total da cooperativa.
Essencialmente, era o que tinha a dizer para concluir que não se descortinam razões para que, quer à luz dos princípios cooperativos quer da Lei Fundamental, não seja proferido um parecer positivo, como foi, no sentido de o diploma reunir condições para subir a Plenário para apreciação e votação na generalidade.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção de síntese do relatório, tem a palavra o Sr. Deputado Osvaldo Castro.O Sr. Osvaldo Castro (PS): Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou tentar sintetizar o relatório elaborado sobre o projecto de lei da autoria do PSD.
Na verdade, este partido repõe uma iniciativa tomada pelo governo anterior e talvez essa circunstância, como foi referido na comissão, lhe tenha retirado alguma modernidade ao ignorar a Conferência de Manchester de 1995, onde os princípios cooperativos foram estabelecidos de forma eficaz.
De qualquer maneira, para dar a nota de que o projecto de lei, apresentado pelo PSD, apesar de tudo, acolhe pretensões importantes do movimento cooperativo; direi que dele transparece a realização de reuniões certamente 'com parceiros cooperativos, designadamente com o INSCOOP, com a intenção de reafirmar a fidelidade aos princípios cooperativos.
Nas suas três vertentes essenciais destaca-se a ideia de adaptar o regime legal das cooperativas às novas condições sociais e económicas de enquadramento, a existência de medidas no sentido de melhorar a participação dos membros na vida das cooperativas e de aumentar a sua capacidade empresarial.