I SÉRIE — NÚMERO 80 34 Estatísticos) e nem sempre as CIM e as NUT coincidem com o que é o distrito,...» — até diz mais — «... à exceção de Viana do Castelo e do Algarve, onde a própria CIM coincide com o distrito». Há aqui algumas situações que, eventualmente, teríamos de ver. A organização dos municípios e das CIM não tem, necessariamente, de ser toda do Estado. Não tem, necessariamente, de ser assim. A nível de organização, a grande maioria dos serviços desconcentrados do Estado ainda continua a manter soluções distritais: a segurança social, alguns organismos ligados ao Ministério das Finanças, as direções distritais de finanças, algumas organizações da área da saúde ainda continuam a manter muitas das referências distritais. Mas essa é uma questão que, se calhar, eventualmente, também se pode pôr em cima da mesa para discussão. A segunda coisa de que a Associação Nacional de Municípios Portugueses faz ênfase é no que diz respeito a dizer que o presidente da câmara é a autoridade municipal de proteção civil. Também me parece que isso não é, de todo, irrelevante para a questão da lei, até porque a própria lei das autarquias locais diz que é o presidente da câmara que é a autoridade municipal de proteção civil. Ou seja, no âmbito político, podemos dizer que também esta não é uma lei conflituante, que dê grande perspetiva de debate, mas acho que deve ser operacionalizada depois, na sua execução. E então, Sr.a Ministra, Sr. Secretário de Estado, acho que temos de ter o cuidado de todos os agentes da proteção civil estarem motivados, sensibilizados, numa organização bem estruturada e bem hierarquizada, para que tudo isto possa funcionar perfeitamente. A proteção civil, hoje, já não é só um problema de socorro. É, sobretudo, uma organização de prevenção e de monitorização de riscos e, em caso de necessidade, deve ter um socorro perfeitamente organizado, muito bem Pergunta o Sr. Deputado Miguel Freitas onde é que estão os GIPS, sobretudo no caso dos fogos florestais. Sr. Deputado, então, se calhar, também tínhamos de ter a brigada de trânsito, também tínhamos de ter a GNR da área da proteção da natureza... O Sr. José Magalhães (PS): — São hierarquias diferentes! O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Não, Sr. Deputado José Magalhães, estão em nível idêntico. Por exemplo, quando há uma catástrofe que afete as vias rodoviárias, se calhar é a brigada de trânsito da GNR que mais lá vai. Portanto, quem tem de estar presente é a organização, autoridade policial, no caso força paramilitar, que é a GNR, que é a PSP, que é a autoridade marítima. É uma novidade nesta Lei de Bases da Proteção Civil incluirmos a autoridade marítima até no sentido de prever muitas das situações que digam respeito à área da pesca, onde, evidentemente, têm acontecido muitos acidentes. Não têm acontecido tantos no resto da navegação marítima, mas na área da pesca, sim, pelo que faz muito sentido que a autoridade marítima esteja presente, sobretudo para a área da prevenção e já não para a área do socorro. Aplausos do CDS-PP e do PSD. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe. O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Sr.a Ministra, Sr.a e Sr. Secretários de Estado, Srs. Deputados: Esta proposta de lei é apresentada, desde logo, com o objetivo de, sob uma forma duradoura, resolver o problema da adaptação da estrutura da proteção civil à decisão — com a qual nós concordámos —, de extinguir a figura do governador civil, apesar de o diploma de 2011 já ter procurado resolver esse problema, porque, de facto, a extinção abrupta dessa figura exigiu uma adaptação legislativa que também teve consequências ao nível da Lei de Bases da Proteção Civil. Mas agora adota-se uma solução mais definitiva, que contém alguns aspetos aos quais gostaria de me referir, em nome da bancada do PCP. Em primeiro lugar — e embora isso tenha a ver diretamente com a questão a nível distrital do governador civil —, há uma boa medida constante desta proposta de lei, que é a extinção do comandante operacional municipal. Sempre discordámos da criação desta figura pelo Governo anterior. Criou-se uma estrutura de proteção civil em que os municípios foram envolvidos de uma forma que considerámos inadequada, com a