1 DE OUTUBRO DE 2016 15 O Sr. Jorge Duarte Costa (BE): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados: Como foi referido na intervenção do Sr. Ministro, há sinais muito positivos na forma como, relativamente às expectativas, vem sendo aplicado e ratificado este Acordo de Paris, sobretudo por comparação com a experiência anterior, Quioto, que demorou sete anos para ser ratificado. Portanto, temos patamares muito baixos e é fácil fazer melhor do que aquilo a que estamos habituados nesta matéria. É facto que Portugal tem de dar um contributo sobre o debate das várias vertentes da transição energética, das vertentes da transição dos transportes, da produção de energia e do consumo, como referi na minha intervenção anterior. Mas não quero deixar de utilizar esta minha última intervenção para me referir novamente ao problema dos sinais que o País dá e das escolhas recentes feitas no País a respeito de combustíveis fósseis. É que petróleo e gás há em todo o lado, e tudo depende sempre da disponibilidade para gastar dinheiro e destruir os territórios. A legislação portuguesa reduziu o custo de investimento e facilitou a destruição dos territórios, e essa é uma das razões principais pelas quais há 15 concessões entregues no País para a exploração de gás e petróleo. Com a duração gigantesca destes contratos — quase 60 anos —, estas empresas concessionárias podem congelar os processos, à espera de uma subida do preço do petróleo, e começar o destrutivo processo de extração numa altura em que isso faça sentido comercial. Portugal tornar-se-ia, de facto, num hóspede de uma indústria condenada, apanhando o último comboio da insustentabilidade dos fósseis e adiando uma transição energética que proclama e à qual quer aderir. É no quadro em que se expressam na sociedade portuguesa vozes fortes, em que as comunidades se levantam nas zonas litorais onde estão previstas estas concessões, é no quadro em que o papel principal do alerta pelas alterações climáticas está hoje nas mãos dos movimentos que se opõem à concretização das concessões renovadas ou até atribuídas pelo anterior Governo, é neste contexto, Sr. Ministro, que quero colocar a questão das concessões petrolíferas em Portugal e da necessidade da sua suspensão, da necessidade da renegociação com os concessionários, para que nenhuma delas possa passar à fase de prospeção e à fase de exploração. Aplausos do BE.O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Patrícia Fonseca. A Sr.a Patrícia Fonseca (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados: Portugal tem estado na linha da frente no combate às alterações climáticas — e não é de agora, deste ano. De facto, o Governo anterior esteve na vanguarda da política climática europeia com a discussão do novo pacote europeu para o clima e a energia para 2030 e assumiu, na preparação deste acordo, um conjunto de metas ambiciosas, como já foi aqui também mencionado. E, apesar de o Sr. Ministro querer negar as evidências, elas são indesmentíveis, pois são vários os indicadores de performance ambiental de outros tantos rankings internacionais que nos colocam nos lugares cimeiros, em termos ambientais, nos últimos anos. Dou como exemplo o índice da Fundação Bertelsmann, que nos coloca em quinto lugar nas políticas climáticas europeias e o Fórum Económico Mundial que nos coloca, este ano, em décimo primeiro nas políticas energéticas. A ratificação do Acordo, que hoje vamos fazer, será a confirmação da vanguarda de Portugal no plano europeu, pois seremos, como também já foi aqui mencionado, o quinto País da União Europeia a ratificá-lo. Confiamos que os restantes Estados-membros seguirão este exemplo, garantindo, assim, que a União Europeia seja membro em pleno do acordo da COP-22, no próximo mês de novembro, e que o Acordo entrará em vigor, como o Sr. Ministro já aqui teve oportunidade de referir, neste próximo ano e não ao fim de quatro anos, como ditavam as previsões mais otimistas inicialmente. Consideramos, por isso, que este Acordo, apesar das suas fragilidades, é uma oportunidade que o País não deve desperdiçar. Desde logo, pela contribuição que estará a dar para a contenção do aumento da temperatura média do planeta, mas também pelo potencial de desenvolvimento económico que encerra. E, quando falamos de desenvolvimento, não podemos esquecer os três vetores que ele encerra: o ambiental, o económico e o