Portanto, pergunto ao Sr. Presidente como é que, no seu critério, se resolve este problema que é metodológico mas não deixa de ser importante.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Marques Guedes, procurando ser mais sintético, nesta matéria e face a algumas dúvidas, diria quod abundat non nocet. Creio que manteríamos o n.o 5 como número final, requalificado como n.o 6, mas não faria mais alteração por amputação, neste caso, na versão originária.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Tudo depende da forma como se apresentar isso. O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Guilherme Silva, estamos apenas a congeminar sobre se há ou não supressão do actual n.o 5 - a verdade é que não há na mesa qualquer proposta para essa eliminação.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Mas é uma questão formal. Se se disser, nesta proposta, que "o actual n.o 5 passa a n.o 2 com a seguinte redacção", obviamente que, se há uma ideia de subsumir neste n.o 2 parte daquilo que está hoje no n.o 5, parece-me que esta seria a forma mais adequada. Tínhamos apenas de nos entendermos em relação à formalização.O Sr. Presidente: - Se os Srs. Deputados entenderem que, no n.o 2, fique: "compete ainda à Alta Autoridade (...) exercer as demais funções que lhe sejam atribuídas pela lei, a qual regula o seu funcionamento"...O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Barbosa de Melo, há pouco, estava a tentar compor uma redacção para este número.O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - Não logrei ainda, Sr. Presidente, chegar a uma redacção que me satisfaça, mas diria "a lei define as demais atribuições e competências e o funcionamento da Alta Autoridade (...)" - incluindo o n.o 5 porque é importante que se diga como se regula o funcionamento do órgão.O Sr. José Magalhães (PS): - Por isso é que o n.o 5 não pode ser eliminado.O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - E que se diga que a Alta Autoridade pode ter outras atribuições e competências para além daquelas que estão enunciadas na formulação do n.o 1.O Sr. José Magalhães (PS): - Isso já tínhamos votado, até, Sr. Deputado Barbosa de Melo.O Sr. Presidente: - A norma fica: o n.o 2 tal como foi sugerido - ela deve ter a compreensão que, neste momento, revela por uma disponibilidade de integrar a lei de um alargamento das competências. Nesse sentido, acho que a votação que está feita relativamente ao n.o 2 não será de alterar: "compete ainda à Alta Autoridade para a Comunicação Social exercer as demais funções que lhe sejam atribuídas pela lei"; acrescentaremos, ou não, a parte útil do n.o 5: "a qual" - lei, neste caso - "regula também o seu funcionamento".O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, a formulação do Sr. Deputado Barbosa de Melo está mais próxima do texto constitucional actual, aliás, arranca do n.o 5 actual e adita-lhe aquilo que nós consagrámos como n.o 2.O Sr. Presidente: - Nesse caso, não ficará no n.o 2 - virá para o último número do artigo. Essa é que é a questão.O Sr. José Magalhães (PS): - Exactamente. Se a norma fosse como diz o Sr. Deputado Barbosa de Melo...O Sr. Presidente: - Mas isso valora menos a ideia de que a lei deve prolongar as competências da Alta Autoridade.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, só valorará se nós entendermos que sim.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Torna mais residual.O Sr. Presidente: - Exacto, torna mais residual, como diz o Sr. Deputado Marques Guedes - estou de acordo com ele nesse ponto.O Sr. José Magalhães (PS): - Se nós o entendermos e vazarmos para a acta, pode acontecer que seja interpretado assim.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Então, tem de ficar no n.o 2.O Sr. Presidente: - Exactamente, no n.o 2. É por isso que a construção a haver seria no n.o 2, no meu entendimento.