II SÉRIE-B — NÚMERO 51 12 6 – Em relação ao 1.o é referido que em 27.11.2020 foi publicado o Aviso de Abertura de Concurso (AAC) para submissão de candidaturas a projetos de IC&DT em todos os domínios científicos e o prazo para apresentação de candidaturas decorreu entre o dia 28 de janeiro de 2021 e o dia 10 de março de 2021 (17 horas, de Lisboa). 7 – O prazo de candidatura para o 2.o concurso decorreu de 29 de janeiro de 2021 até 26 de fevereiro de 2021 (17 horas, de Lisboa). 8 – Em 15.2.2021 a FCT publicou na sua página uma notícia informando «que os prazos para a submissão de candidaturas dos grandes Concursos anuais vão ser cumpridos, de acordo com os anúncios feitos atempadamente no momento de divulgação dos respetivos editais dos concursos» e «embora a FCT tenha recebido alguns pedidos para a prorrogação de prazos dos concursos, entende que o cumprimento da planificação anual de grandes Concursos, definida para o triénio 2020-2022, é imprescindível para garantir as condições de normalidade no cumprimento da política científica e garantir que o sistema de financiamento à ciência mantém a regularidade temporal e a previsibilidade que a própria comunidade científica vem solicitando». 9 – De harmonia com o disposto no artigo 24.o da Lei de organização e funcionamento do Governo, o Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior é responsável pela política para a ciência, a tecnologia e o ensino superior e exerce superintendência e tutela sobre a Fundação para a Ciência e a Tecnologia, pelo que a matéria peticionada se integra em primeira linha no âmbito de competências dos mesmos. No entanto, de harmonia com o disposto no artigo 162.o da Constituição da República Portuguesa, «compete à Assembleia da República, no exercício de funções de fiscalização, vigiar pelo cumprimento da Constituição e das leis e apreciar os atos do Governo e da Administração». PARTE IV – Diligências efetuadas pela Comissão 1 –  Pedidos de informação Ao abrigo do disposto pela alínea c) do n.o 3 do artigo 17.o da LEDP, foi solicitada informação sobre o teor da petição às seguintes entidades para se pronunciarem, no prazo de 20 dias, ao abrigo do disposto nos 4 e 5 do artigo 20.o, conjugado com o artigo 23.o da Lei do Exercício de Petição: • Pedido de Informação – Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior • Pedido de Informação – FCT – Fundação para a Ciência e Tecnologia • Pedido de Informação – Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior – Reiteração • Pedido de Informação – FCT – Fundação para a Ciência e Tecnologia – Reiteração Até ao momento da elaboração do presente relatório, a única resposta recebida foi enviada pela Fundação para a Ciência e a Tecnologia (Resposta ao Pedido de Informação – FCT – Fundação para a Ciência e Tecnologia) e encontra-se disponível para consulta na página da petição. 2 –  Audição dos peticionários Em sede de audição, os peticionários exaltaram, principalmente, os seguintes pontos3: 1 –  «Agradeceram a audição dos peticionários, que sabem não ser obrigatória, dado que a petição tem menos de 1000 subscritores e indicaram que alguns interessados na sua subscrição tiveram dificuldades em se registarem na plataforma das petições o que teve reflexo no número de assinaturas da mesma; 2 –  Na petição, iniciada no final de 2020, pediram o alargamento do prazo de candidatura ao concurso, para os investigadores prepararem melhor as candidaturas, dado que o confinamento implicou alterações do regime de trabalho dos docentes e investigadores e adaptação das aulas à distância, com consequências àquele nível; 3 –   Entendem que o concurso em causa não era urgente, pelo que os respetivos prazos deviam ter sido  3 Ver páginas 1 e seguintes do «Relatório de Audição de Peticionários».