23 DE MAIO DE 19791543no crescimento da massa salarial global — e ainda que se considere útil que cada empresa tenha um campo de manobra para adequar os acréscimos salariais internos aos esforços para incrementar a respectiva produtividade.Consequentemente, o limite ora fixado para o crescimento da massa salarial no corrente ano — 20 % — corresponde à intenção de se manter os salários reais, pelo que se procederá também à revisão dos mínimos legais.O Governo prestará ainda atenção aos rendimentos do trabalho que se relacionem com a (poupança canalizável para o investimento produtivo, dando-lhe, obviamente, um tratamento preferencial.Relativamente ao ano de 1979, o plano de investimento do sector da educação integra os catorze programas seguintes: educação pré — escolar; educação especial; formação de pessoal docente e actividades de inovação pedagógica; instalações e equipamento dos ensinos primário, preparatório e secundário; prevenção contra incêndios; apetrechamento dos centros de produção TV; acção social escolar, educação permanente, ensino superior (ensino superior de curta duração, novos cursos e cursos de pós-graduação, apetrechamento universitário, reorganização administrativa e pedagógica); infra-estruturas de investigação e cooperação científicas; desenvolvimento desportivo; ocupação dos tempos livres; actividades de planeamento e reestruturação do sistema escolar e apoio médico.No que respeita à política de saúde, o Governo propõe-se: definir e implantar progressivamente um esquema universal de protecção na saúde; incrementar e institucionalizar a participação das populações na preservação, recuperação e melhoria das suas condições de saúde e no funcionamento dos serviços; reestruturar a Secretaria de Estado da Saúde; desenvolver e pôr em execução o programa de regionalização dos serviços de saúde; criar uma ficha individual de saúde; promover um consumo mais racional das especialidades farmacêuticas; reorganizar os serviços de urgência hospitalar e adoptar normas de contrôle e avaliação de funcionamento dos serviços hospitalares, etc.Quanto à gestão dos recursos humanos, pretende — se: definir o perfil dos técnicos necessários no âmbito da saúde, redefinir estatutos e carreiras de todos os profissionais do sector, criar uma comissão nacional de ensino dos profissionais de saúde, criar um sistema de formação contínua, implementar a distribuição racional dos profissionais de saúde pelas diversas regiões do País e melhorar a formação dos profissionais do sector.Por outro lado, pretende-se desencadear um processo global de desburocratização e desenvolver o sistema de informação, promover um melhor aproveitamento dos recursos humanos existentes, remeter o sistema de reembolso à sua função de excepção, limitar a casos excepcionais o recurso sistemático ao pagamento de horas extraordinárias, rever de uma forma global e integrada o sistema de taxas moderadas, de modo a obstar à falsa procura de cuidados e melhorar a rentabilidade dos programas e projectos de investigação.Quanto à segurança social, pretende o Governo promover a melhoria qualitativa e quantitativa dos es-quemas das prestações pecuniárias, de serviços e de equipamentos sociais de âmbito do sector e, bem assim, assegurar a máxima racionalização do aproveitamento dos recursos afectos à garantia daqueles esquemas.Pretende ainda o Governo criar as condições exigidas pelo desencadeamento da efectiva implantação gradual da estrutura orgânica do sistema unificado de segurança social.Tomar-se-ão também medidas tendentes à melhoria das condições de protecção social dos trabalhadores emigrantes portugueses e, bem assim, adoptar-se-ão as providências relacionadas com o desenvolvimento da cooperação multilateral no domínio da segurança social. Por último, pretende-se criar condições de máximo aproveitamento dos recursos humanos existentes no sector.Quanto à política de comércio externo, a quantificação dos objectivos — 8 % para as exportações c 3 4b para as importações— pressupõe um esforço muito vigoroso, de modo a garantir um aumento da posição percentual das exportações portuguesas nos mercados principais clientes e a penetração em novos países.Com efeito, a taxa de crescimento esperada para 1979 das importações dos nossos maiores mercados de exportação é significativamente inferior à fixada no Plano. Pelo lado das importações, há que referir que o acréscimo da liberalização imposto por compromissos internacionais não vai no sentido favorável a uma tão moderada taxa de crescimento como a que é consignada nos objectivos. Caberá assim mais acentuadamente à política económica global e ao condicionamento das variáveis macroeconómicas, nos domínios do crédito, fiscal e cambial, limitar o crescimento das importações.As medidas mais importantes a adoptar em 1979 são as seguintes:Medidas de excepção no apoio às exportações portuguesas, que lhes permitam subsistir em mercados sujeitos a fórmulas de concorrência agressivas, atendidos os condicionalismos orçamentais existentes;Revisão da política de bonificação da taxa de juro nos financiamentos à produção para exportação;Estudo da simplificação processual nos esquemas existentes de financiamento à exportação;Elaboração do plano anual de compras do sector público;Adopção de medidas com vista a melhor articulação e operacionalidade do sistema de registo prévio, licenciamento, estatística e contrôle cambial do comércio externo;Projecto de sistematização de «contrapartidas» para consideração em todas as negociações de grandes contratos de importação;Implementação do Instituto Português para o Fomento da Exportação;Racionalização e reformação, por fases, da rede de delegações do actual FFE no estrangeiro;Realização dos esforços promocionais tendo em vista a abertura de novos mercados e a expansão dos já existentes;