I SÉRIE — NÚMERO 37 2 O Sr. Presidente: — Boa tarde, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Funcionários, Sr.as e Srs. Jornalistas, Sr.as e Srs. Agentes da autoridade. Vamos dar início a esta reunião da Comissão Permanente da Assembleia da República. Eram 15 horas e 4 minutos. A ordem do dia para hoje tem dois pontos: um segundo ponto com votações e um primeiro que consta de um debate com a participação da Ministra da Administração Interna sobre as eleições no círculo da Europa. Como sabem, a repetição das eleições ocorreu no final da passada semana e, portanto, para não interferir com o período eleitoral, por consenso na Conferência de Líderes, marcámos o respetivo debate para hoje. Para apresentar este tema, tem a palavra a Sr.a Ministra da Administração Interna, Francisca Van Dunem, a quem quero saudar, aproveitando este momento para lhe dizer como o nosso relacionamento, político e pessoal, foi sempre muito importante. Faça favor, Sr.a Ministra. A Sr.a Ministra da Administração Interna (Francisca Van Dunem): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Na arquitetura do sistema eleitoral português cabe ao Governo, através da administração eleitoral, que está sediada na área da Administração Interna, a responsabilidade pela organização e apoio técnico à execução dos processos eleitorais, pela difusão de informação pública sobre o sistema e os atos eleitorais e, ainda, pela promoção da participação eleitoral. A administração eleitoral, enquanto órgão executivo, não tem poderes. A administração eleitoral não tem título habilitante para a tomada de decisões sobre questões materialmente eleitorais. Limita-se, por isso, na componente de informação — em que produz, nomeadamente, cadernos informativos e folhetos —, a esquematizar procedimentos e a transcrever a lei ou interpretações que são feitas dessa mesma lei pelos órgãos que, para tanto, detêm habilitação, nomeadamente a Comissão Nacional de Eleições (CNE). E tem, sobretudo, um papel relevantíssimo na organização da logística de todo este processo. No que se refere à votação postal dos cidadãos nacionais residentes no estrangeiro no processo eleitoral em curso — e é disso que estamos a falar —, a administração eleitoral teve de assumir um conjunto de procedimentos que eu gostaria de realçar. Primeiro, a constituição de um grupo de trabalho multidisciplinar, integrando a Direção-Geral dos Assuntos Consulares e das Comunidades Portuguesas, a Imprensa Nacional-Casa da Moeda, os CTT (Correios de Portugal) e a empresa contratada para a produção dos chamados «pacotes de envio». Este grupo de trabalho acompanhou, desde novembro de 2021, todo o processo de divulgação, produção, expedição e distribuição da documentação eleitoral para o voto por via postal. A administração eleitoral garantiu também a produção dos materiais e subsequente expedição para um total de 1 515 075 eleitores das cartas contendo o boletim de voto, assim como o envelope de devolução e informação prática para facilitar o procedimento. Em todos os envelopes enviados foi inserido um folheto explicativo, muito simples, muito claro, apontando para a necessidade de envio de cópia do documento de identificação. No âmbito do grupo de trabalho a que aludi, a administração eleitoral articulou-se com os CTT no sentido da divulgação, através da União Postal Universal, da realização deste ato eleitoral, da divulgação da informação de que iriam ser expedidos estes pacotes, com os documentos pertinentes, pedindo-se a atenção para o seu processamento e rápida distribuição. Além disso, em articulação com a administração eleitoral, os CTT tomaram ainda uma iniciativa autónoma de se dirigirem diretamente aos 10 países em que temos maior concentração das nossas comunidades, que reúnem cerca de 85% dos eleitores, e foi disponibilizado a todos os eleitores o acesso ao portal eletrónico, criado depois das eleições legislativas de 2019, que permite fazer o acompanhamento do percurso da correspondência expedida para os vários países. Queria recordar, porque o tempo passou e a memória é seletiva, que tudo isto aconteceu na fase mais aguda da pandemia, num momento em que os serviços se debatiam com extremas dificuldades associadas ao elevado número de ausências por doença ou confinamento. Foi um período em que, por necessidade de reduzir o número de pessoas nos vários espaços, foi preciso organizar equipas de trabalho em espelho e garantir