9 DE MAIO DE 2018 49 cibersegurança e estabelecer uma política internacional coerente em matéria de ciberespaço para a União Europeia, promovendo os seus valores. No mesmo sentido, a Diretiva (UE) 2016/1148, relativa a medidas destinadas a garantir um elevado nível comum de segurança das redes e da informação em toda a União (SRI), e que agora se transpõe, estabelece a obrigação dos Estados-membros adotarem uma estratégia nacional de segurança de redes e sistemas de informação e cria um grupo de cooperação para facilitar a sua vertente estratégica e intercâmbio de informações, bem como uma rede de equipas de resposta a incidentes de segurança informática, requisitos de segurança e de notificação e ainda designação de autoridades nacionais competentes neste âmbito. A Diretiva obriga os Estados-membros a identificarem, até 9 de novembro de 2018 os operadores de serviços essenciais de cada sector, estabelecidos no seu território, adotarem uma estratégia nacional de segurança das redes e dos sistemas de informação, traçando objetivos estratégicos e medidas políticas e regulamentares adequadas para alcançar e manter um elevado nível de segurança, designarem autoridades nacionais competentes nesta matéria que controlarão a aplicação da Diretiva em causa a nível nacional, um ponto de contacto único e equipas de resposta a incidentes de segurança informática. De referir ainda que o prazo de transposição da presente Diretiva termina no dia 9 de maio de 2018, conforme definido no seu artigo 25.o. No que se refere ao Regulamento de Execução n.o 2018/151, este estabelece as normas de execução da Diretiva em apreço no que respeita à especificação pormenorizada dos elementos a ter em conta pelos prestadores de serviços digitais na gestão dos riscos que se colocam à segurança das redes e dos sistemas de informação, bem como especificação pormenorizada dos parâmetros para determinar se o impacto de um incidente é substancial. O Regulamento de Execução define assim os elementos de segurança, bem como os parâmetros que determinam se o impacto de um incidente é substancial, considerando um incidente de impacto substancial nos casos elencados no seu artigo 4.o. A aplicabilidade deste regulamento inicia-se em 10 de maio de 2018. Além da Diretiva em causa, em 2016, a Comunicação da Comissão sobre o reforço do sistema de ciberresiliência da Europa e a promoção de uma indústria de cibersegurança competitiva e inovadora referia-se ao aproveitamento pleno dos mecanismos de cooperação em matéria de SRI. No que se refere ao tema em análise, a Assembleia da República escrutinou a Comunicação relativa à Proteção das infraestruturas críticas da informação «Realizações e próximas etapas: para uma cibersegurança mundial» (COM(2011)163), tendo sido objeto de relatório da Comissão para a Ética, Cidadania e Comunicação e posterior parecer da Comissão de Assuntos Europeus, bem como a Comunicação Conjunta relativa à Estratégia da União Europeia para a cibersegurança: Um ciberespaço aberto, seguro e protegido (COM(2013)1), objeto de relatório da Comissão para a Ética, Cidadania e Comunicação, Comissão de Defesa Nacional e Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, e parecer posterior da Comissão de Assuntos Europeus. Foi ainda escrutinada a iniciativa que deu origem à Diretiva que se transpõe – Proposta de DIRETIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa a medidas destinadas a garantir um elevado nível comum de segurança das redes e da informação em toda a União – COM(2013)48, tendo sido objeto de relatório por parte da Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação e da Comissão de Economia e Obras Públicas, bem como de parecer da Comissão de Assuntos Europeus.  Enquadramento internacionalPaíses europeus A legislação comparada é apresentada para os seguintes países da UE: Espanha, França e Reino Unido. ESPANHA O Codigo de Derecho de la Ciberseguridad espanhol contém o normativo principal referente à proteção do ciberespaço e à cibersegurança.