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mexer na matéria do referendo sem incluir também esta alteração é uma situação inaceitável.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, gostaria apenas de fazer dois comentários.
O programa da nova maioria nesta matéria é bastante claro - eu diria mesmo que é cristalino - e distingo rigorosamente e sem demagogia tudo o que deve ser objecto de distinção. Por um lado, alguns dos arautos de uma putativa participação de residentes no estrangeiro na vida política não tomaram enquanto foram governo quaisquer medidas eficazes para assegurar que tal ocorresse em relação às áreas em que essa intervenção estava prevista e garantida por lei. E é por isso mesmo que o Secretário de Estado das Comunidades teve de tomar as medidas que anunciou publicamente e está a fazer os esforços que está a fazer para alterar essa situação. O número de recenseados é diminuto e seguramente não por responsabilidade do PS. Assim sendo, não entraria em pormenores nessa matéria.
Agora, se os Srs. Deputados querem discutir aqui a situação em matéria da evolução do voto dos residentes no estrangeiro nas eleições legislativas, nós discutimos. Esses dados estão disponíveis e são dados altamente desfavoráveis a qualquer demagogia ou surto demagógico por parte da bancada que liderou esse processo durante anos e que, agora, não o lidera.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Não sei do que é que tem medo!O Sr. José Magalhães (PS): - Não temos medo, Sr. Deputado. Nessa matéria temos um programa claro, que é para honrar escrupulosamente e para cumprir. E, mais ainda: o nosso projecto de revisão constitucional e o Sr. Secretário de Estado das Comunidades não estão em dessintonia, mas sim em pura sintonia - nem outra coisa seria concebível. Por isso é que propomos o que propomos em sede da alínea b) do n.o 1 do artigo 124.o.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Já lá iremos!O Sr. José Magalhães (PS): - Gostaria que os Srs. Deputados não obrigassem esta bancada a repetir incessantemente o que consta desse artigo. Mas esse artigo também diz o que diz e não outra coisa e obedece a preocupações de rigor, de distinção, de adequação, que nos parecem de elementar bom-senso. São essas preocupações que me levaram a dizer, como, de resto, já tinha sido afirmado em nome da bancada, que não vale a pena nesta matéria adoptar qualquer atitude que seja de pura e enfrenesiada demagogia.
O Sr. Deputado Luís Marques Guedes tem direito a toda a retórica que entender apropriada, aqui ou fora daqui, mas dizer que para o PSD é ponto de honra e que é evidente que a solução constitucional tem de ser a que o PSD agora propõe é francamente deslocado. A solução que o PSD agora propõe - e, de facto, só agora propõe - tem aspectos positivos e têm aspectos negativos, sobretudo na confecção que lhe deu originariamente e que é: Todos em tudo, em quaisquer circunstâncias e em quaisquer condições. Ou seja, é a tese da indiferenciação total porque, ao contrário do que disse, não há apenas uma distinção entre referendos nacionais, regionais e locais dado que os referendos também são distintos em função da sua matéria e essa distinção não é irrelevante.
Em terceiro lugar, o argumento, que é fácil e profundamente irrigoroso, de que os portugueses residentes no estrangeiro já podem votar em tudo e mais alguma coisa na vida local e que é irrefragável e absurdo que não o possam fazer na vida nacional, é inválido para os dois lados. Aliás, nem isso é verdade num dos campos nem daí resultaria, ainda que fosse verdade, uma participação irrestrita, indelimitada, e em quaisquer condições, em decisões nacionais e desde logo porque, como sabem, no referendo por um voto se ganha, por um voto de perde.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - É esse o medo?O Sr. José Magalhães (PS): - Não. É uma preocupação que o legislador constituinte deve ter em relação às condições de liberdade, esclarecimento, igualdade de condições, não tratamento discriminatório dos participantes no referendo, os adeptos dos "sim", dos "não", das abstenções e em relação à regras de enquadramento democrático das campanhas e de liberdade de formação da vontade popular, que são o apanágio da Constituição da República Portuguesa e princípio basilar e fundador do direito eleitoral constitucional.
Ora, é esse legado do direito constitucional eleitoral que é necessário ponderar quando se está a discutir o alargamento do colégio eleitoral. E é isso que o PSD não faz e também não adiantaram nenhum argumento que nos confortasse em relação a estas questões, a da igualdade real de condições entre os que têm que participar no mesmo colégio eleitoral para discutir a mesma questão em relação à qual tem que haver a mesma panóplia de condições.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Bem lembrado! Só falta excluir os analfabetos que não estão em igualdade de circunstância connosco.O Sr. José Magalhães (PS): - Espero que não utilizem esse argumento porque é de uma grande grosseria lógica.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Calvão da Silva, peço-lhe que seja breve, pois conto encerrar a reunião às 12 horas e 55 minutos.O Sr. Calvão da Silva (PSD): - Sr. Presidente, talvez tivéssemos toda a vantagem em equacionar o problema do referendo tendo em conta duas ideias de fundo. Já de outra vez tive que dizer isto ao Deputado José Magalhães, estamos aqui para encarar os problemas do futuro e não agarrados a amarras do passado, se no passado fizemos isto, se não fizemos. Aliás, esse é um problema de amanhã e não de ontem, e é aquele que interessa.
As duas ideias de fundo que estão em causa, uma é a revisão total do instituto do referendo e julgo que todos os partidos entendem que a nova cultura democrática tem uma ideia de aprofundar e aperfeiçoar ao máximo a democracia representativa sendo o instituto do referendo um desses bons instrumentos.
Nessa medida compreende-se que se possa evoluir e não que estejamos agarrados a coisas que no passado não fizemos. Estender ao máximo o âmbito do referendo em matérias
de relevante interesse nacional é, pois, uma boa ideia que nos deve libertar de certos fantasmas do passado.
Em segundo lugar, a ideia da globalização do mundo, não é só na área económica que isso acontece e se estamos nessa ideia é bom que em Portugal, que preza a sua soberania, que preza a sua identidade, a sua cultura e a sua história, encontre mecanismos para que a nação universal que somos e não a nação que partiu, como dizia o Deputado Paulo Portas, possa encontrar razões e tempos para se sentir mais forte e mais agarrada a Portugal. Com a globalização, com tudo o que se está a passar no mundo de hoje, deixar disseminar a ideia de Portugal já tem esse risco. Se nós dermos a Portugal inteiro, espalhado pelas sete partidas do mundo, razões e tempos e modos para se sentirem mais ligados a Portugal todos ganhamos.
Nessa medida, tem sentido que não entremos na guerra de estrangeirados e não façamos dos portugueses no mundo também estrangeirados. Queremos que eles sejam cada vez mais portugueses...O Sr. José Magalhães (PS): - Não é esse o nosso argumento.O Sr. Calvão da Silva (PSD): - Sei que não, por isso é que estou a pôr isto noutros termos.
Como dizia, queremos que eles sejam cada vez mais portugueses na ideia global de que Portugal universal, se tiver opções em questões de relevante interesse nacional, num mundo e num tempo de globalização total, temos todos a ganhar com isso. Por isso faz sentido, na perspectiva dos problemas de amanhã, vermos a proposta do PSD e julgo que o Partido Socialista não vai deixar de ponderar isso.O Sr. Presidente: -  Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Monteiro.O Sr. Manuel Monteiro (CDS-PP): - Sr. Presidente, sem grandes considerações sobre esta matéria, quero reiterar aquilo que foi dito pelo Deputado Paulo Portas mas acrescento que é verdade para nós que os portugueses são portugueses com os mesmos direitos e deveres estejam onde estiverem, estejam eles no território nacional ou no território estrangeiro, embora também, com toda a sinceridade, me permita dizer que o problema dos emigrantes não é apenas o problema do voto, o problema dos emigrantes, no presente e no passado, foi saber se as condições que lhes davam para investir ou não investir no seu próprio país eram as mais correctas e nem sempre, apesar de não interessar o passado às vezes importa um pouco recordá-lo, essas mesmas condições foram as melhores para que os emigrantes pudessem sentir no seu próprio país todas as condições que eventualmente gostariam.
Feita esta breve consideração, se me permite, Sr. Presidente, gostaria de fazer uma simples pergunta ao PSD, uma vez que não tenho a noção de qual é o sentido final do PSD sobre esta matéria. O PSD dá ou não o seu consenso ao artigo 118.o ou faz depender o seu voto, quanto à possibilidade de realização do referendo e do seu alargamento, tal qual aqui está a ser definido, em função desta questão concreta?O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Luís Marques Guedes, quer responder?O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Deputado Manuel Monteiro, embora não estejamos ainda em fase de voto, como o Sr. Presidente enunciou na anterior reunião, estamos a terminar a primeira leitura sobre a regionalização e o referendo, mas como esta é uma questão de princípio e como tal, para o PSD, em princípio, condicionará de facto toda a sua votação sobre as alterações a fazer sobre esta matéria. É uma questão de princípio e estamos convencidos...O Sr. Manuel Monteiro (CDS-PP) : - Portanto, não poderá haver referendo, nem sobre a regionalização nem sobre o Tratado da Maastricht, se os cidadãos eleitores residentes fora do território nacional não puderem votar?O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - A conclusão que tem que tirar é que haverá referendo...
O referendo só faz sentido quando todos os cidadãos se pronunciarem. Não pode ser parte dos portugueses a decidir sobre Maastricht, não pode ser parte dos portugueses a decidir sobre a regionalização; não pode ser parte dos portugueses a decidir sobre as matérias de mais relevante interesse nacional. Essa é que é a conclusão a tirar.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes de dar por terminada esta reunião, quero chamar a atenção para que foi distribuída uma folha com o novo regime de reuniões: ganhámos mais uma reunião semanal. Estão desde já marcadas as reuniões para o período sucessivo ao encerramento dos trabalhos do Plenário da Assembleia da República bem como o regime que seguiremos em Setembro, pois reuniremos a partir do dia 3 de Setembro.
A próxima reunião será na próxima terça-feira de manhã, às 10 horas.
Srs. Deputados, estão encerrados os nossos trabalhos.Eram 12 horas e 55 minutos.A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Sábado, 18 de Maio de 1996          II Série - Número 3 - RC
Prosseguiu o debate sobre a metodologia de trabalho da Comissão, tendo usado da palavra, a diverso título, além do Sr. Presidente, os Srs. Deputados Luís Sá (PCP), Isabel Castro (Os Verdes), Luís Marques Guedes (PSD), Paulo Portas (CDS-PP), Barbosa de Melo (PSD), José Magalhães (PS), Calvão da Silva (PSD) e Alberto Martins (PS).
O Sr. Presidente (Jorge Lacão): - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a reunião.Eram 15 horas e 50 minutos.Srs. Deputados, fui informado pelo Grupo Parlamentar do PSD de que o Vice-Presidente, que integra a Mesa da Comissão, não pode, por razões pessoais, estar presente neste momento e, só por isso, não toma parte nos trabalhos. Espero que, a todo o momento, o Sr. Secretário, Deputado João Amaral, se possa juntar a mim na condução destes trabalhos.Vozes do PCP: - Está doente!O Sr. Presidente: - Então, procurarei assumir o encargo da condução dos trabalhos com a diligência que certamente esperarão da parte do Presidente da Comissão.
Srs. Deputados, constato que está inteiramente estabelecida a regularidade do funcionamento da Comissão Eventual para a Revisão Constitucional com a participação plena de todos os grupos parlamentares. Assim sendo, saúdo os Srs. Deputados, formulando votos sinceros de que os nossos trabalhos possam ser frutuosos.
Nesta medida, gostaria de chamar a atenção daqueles Srs. Deputados que não participaram em reuniões anteriores para algumas das decisões entretanto tomadas na Comissão. Essas decisões reportam-se, por um lado, à decisão de pôr em marcha algumas iniciativas sob a égide da Comissão, iniciativas essas que têm sobretudo a ver com o propósito da realização de um conjunto de seminários que possam dar lugar à participação de personalidades exteriores à Assembleia, mas que, de forma positiva, possam contribuir, pela sua reflexão, para o enriquecimento dos nossos trabalhos. Assim, a Mesa terá a ocasião de distribuir oportunamente por todos os Srs. Deputados aquele conjunto de seminários sobre temas constitucionais, que, entretanto, tinham sido estabelecidos.
Igualmente se definiu a disponibilidade de a Comissão vir a receber em audiências próprias aquelas entidades que formularem propósitos nesse sentido. A ideia será a de criarmos muito oportunamente uma subcomissão, no quadro desta Comissão Eventual para a Revisão Constitucional, que permita vir a concretizar essas audiências que, entretanto, possam ser suscitadas a esta Comissão.
Finalmente, como todos os Srs. Deputados saberão, houve uma deliberação desta Comissão, no sentido de conferir prioridade à matéria da revisão constitucional relativa à regionalização. Por isso, os artigos da Constituição sobre o tema da regionalização encontram-se inscritos como o ponto da ordem de trabalhos de hoje.
No entanto, e constatando esta possibilidade de retoma dos nossos trabalhos em condições de normalidade plena, atrevo-me a sugerir que cada grupo parlamentar aqui presente possa - se o entender, naturalmente - exprimir algum ponto de vista, que julgue oportuno e pertinente, sobre a metodologia dos trabalhos da Comissão Eventual para a Revisão Constitucional.
Neste sentido, sugiro, no caso de entenderem exprimir pontos de vista, que o façam, por me parecer ser este o momento dos trabalhos mais adequado para o efeito.
Pergunto, por isso mesmo e desde já, à Sr.a Deputada Isabel Castro se deseja exprimir algum ponto de vista, em nome do Grupo Parlamentar de Os Verdes.O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, atendendo a que foram feitas propostas públicas respeitantes não apenas ao âmbito dos trabalhos mas também ao modo de trabalhar - e, designadamente, à hipótese de haver duas revisões nesta matéria - propunha que, antes que os partidos que não participaram nesse debate se pronunciassem, aqueles que fizeram propostas públicas apresentassem o seu ponto de vista a esta Comissão para, ulteriormente, termos oportunidade de nos pronunciarmos sobre elas. Concretamente, o PSD fez uma proposta pública e o PS fez declarações sobre essa proposta pública, pelo que propunha que caracterizassem precisamente as suas implicações políticas, jurídicas e técnicas, para, depois, nos podermos pronunciar. Creio que este seria o melhor método de trabalho.O Sr. Presidente: - Julgo haver nesta interpelação do Sr. Deputado Luís Sá uma espécie de interpelação indirecta ao Grupo Parlamentar do PSD, no sentido de suscitar a aclaração, se me é permitido dizê-lo, da sua proposta, se é que deseja formular alguma proposta em concreto.
Há pouco, tinha dado a palavra à Sr.a Deputada Isabel Castro e ela tinha aceite usar da palavra. Em todo o caso, pergunto-lhe se se conforma com o sentido da interpelação feita pelo Sr. Deputado Luís Sá ou se deseja, de facto, usar da palavra, conforme estava previsto.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, podemos evitar desperdiçar tempo, se forem clarificadas as posições divulgadas através da comunicação social. Depois dessa clarificação, que, presumo, não tem discussão, julgo que se podia fazer a ronda, nos termos em que sugeriu.O Sr. Presidente: - Muito bem.
Nesse caso, dou a palavra ao Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, de facto, o PSD fez propostas públicas sobre a matéria, como bem disse o Sr. Deputado Luís Sá, e é com muito gosto que as concretizo aqui no seio da Comissão.
Em qualquer circunstância, permita-me que, primeiro, faça o enquadramento dessas propostas. Obviamente, não vou tomar o tempo da Comissão, discorrendo sobre as razões políticas de o PSD, hoje, pela primeira vez, participar nos trabalhos correntes desta Comissão, porque essas razões são conhecidas de todos. De qualquer modo, não posso deixar de aproveitar esta oportunidade que me é dada pelo Sr. Presidente para, ao intervir pela primeira vez em nome do Grupo Parlamentar do PSD, manifestar o nosso regozijo por ter sido possível chegarmos aqui, em sede de revisão constitucional, com o princípio adquirido de que iremos tratar da regionalização, como o Sr. Presidente afirmou há pouco, sendo certo que há uma aceitação generalizada por parte dos partidos nesta Câmara de que o processo de regionalização se fará com o recurso prévio a um referendo nacional. Essa é uma questão muito importante para o meu partido, como todos os colegas sabem, e entendemos que, nesta ocasião, não podemos
deixar de manifestar o nosso regozijo por ter sido possível chegarmos até aqui com o acordo de todos.
Quanto à questão que o Sr. Presidente me coloca, suscitada pela interpelação do Sr. Deputado Luís Sá, o PSD encara-a nestes termos: as circunstâncias, de todos conhecidas, que levaram a que o processo de revisão constitucional se encontrasse nos termos em que se encontra fazem com que, desde o princípio, uma posição tivesse sido colocada pelo PSD - de resto, desde o Congresso do partido -, ao abordar a questão da revisão constitucional como uma prioridade para que se pudessem concretizar uma série de reformas importantes no nosso país. O PSD, desde o princípio, colocou a questão de que teria de se dar uma celeridade muito grande aos trabalhos da revisão constitucional, por forma a ser possível encontrar os modelos e as soluções constitucionais que permitissem percorrer o caminho de acordo com os passos que entendíamos politicamente necessários.
Na altura, já tinha sido proposto inicialmente - e, nesse sentido, foi dirigido expressamente um convite ao PS, ao maior partido português do momento - a realização de um acordo com o PSD, para que a revisão constitucional pudesse assentar, desde logo, num compromisso político sobre questões essenciais, por forma a ser possível atingir-se a desejada celeridade.
É que, do nosso ponto de vista, Srs. Deputados - e, ainda por cima, chegados ao momento a que chegámos -, há que ter a noção das expectativas criadas nos portugueses quanto à regionalização e ao referendo nacional, que deverá preceder esse processo de regionalização.
Em nosso entender, há também que ter presente que o problema do referendo sobre a regionalização tem de ser visto em simultâneo com uma questão, que é, de resto, um denominador comum - e friso esse aspecto - em todos os projectos de revisão constitucional apresentados pelos quatro partidos representados na Câmara e que consiste na possibilidade de se referendar a revisão do Tratado da União Europeia, que previsivelmente resultará da Conferência Intergovernamental.
Os dados disponíveis apontam para que, eventualmente, o Verão do próximo ano seja a altura em que já haverá propostas concretas sobre a mesa e em que se promoverão referendos nos Estados da União Europeia, no sentido de se aferir da disponibilidade dos cidadãos nacionais de cada um dos Estados membros para a revisão do Tratado da União Europeia. E da leitura dos calendários juridicamente possíveis, face à legislação e à Constituição da República, para a realização de um referendo nacional, afigura-se-nos de todo em todo improvável que, a seguir aos trabalhos normais que estão previstos para esta Comissão Eventual para a Revisão Constitucional - a qual, como todos sabemos, tem um prazo de 180 dias para terminar os seus trabalhos, prazo este que não nos parece estar desfasado da realidade, sendo certo que, como todos sabemos, do contexto dos projectos de revisão constitucional retira-se a necessidade de discussão e abordagem de praticamente 200 artigos da Constituição, o que faz com que o tal prazo de 180 dias, para uma revisão global, na totalidade dos projectos que estão sobre a mesa, não seja, de facto, demasiado optimista, julgando até que, porventura, a profundidade dos trabalhos a realizar poderia vir a demonstrar que ele teria de se alargar...
Por tudo isso, o PSD entende que, chegados onde chegámos e não tendo sido possível realizar, pelas razões conhecidas, o tal acordo político que possibilitasse uma regionalização mais acelerada - e não vale a pena discutir essas matérias nesta sede -, a única maneira de podermos, por um lado, garantir que há uma revisão da Constituição, de acordo com o tal denominador comum a todos os projectos apresentados pelos partidos desta Câmara, de se realizar um referendo nacional sobre as eventuais alterações ao Tratado da União Europeia que resultarão da Conferência Intergovernamental, e, por outro lado, permitir que o referendo da regionalização, à volta do qual tanto se disse e tanto se tem discutido na sociedade portuguesa nos últimos tempos, não se frustrando as expectativas dos portugueses que estão de facto à espera, depois de todo o processo político que nos trouxe até aqui, que seja possível a realização de um referendo em tempo útil, a nossa análise é a de que, com estes dois dados da questão, provavelmente, Portugal seria um país que não iria poder realizar o referendo nacional sobre o Tratado da União Europeia antes da Primavera de 1998, porque, como sabem, em termos constitucionais, temos já marcadas as eleições autárquicas para o final do ano de 1997. Ou se faz o referendo sobre a regionalização na Primavera do próximo ano ou se faz o referendo do Tratado da União Europeia. Do nosso ponto de vista, não há hipótese de, durante o ano de 1997, se encadearem três processos eleitorais de âmbito nacional. Julgo que seria perfeitamente irrealista pensar-se que uma coisa dessas seria possível.
Assim sendo, se a Comissão Eventual seguir os seus trabalhos normais concluindo-os, como referi há pouco, ainda que optimisticamente, no final de 180 dias, seguidamente à aprovação das propostas de alteração da Constituição em Plenário, teríamos eventualmente a aprovação de um novo texto constitucional, na melhor das hipóteses, em Fevereiro ou em Março, o que permitiria a realização de um referendo, em Junho, data esta que, no entanto, pensamos estar, em princípio, politicamente ocupada pelo referendo do Tratado da União Europeia. Após isso, teremos as eleições autárquicas no final do ano. Assim, qualquer referendo sobre a regionalização ou outra matéria nunca poderia realisticamente realizar-se antes da Primavera do ano de 1998, o que nos parece, de todo em todo, impensável face a todas as expectativas políticas criadas em torno do processo de regionalização.
Por isso, a proposta concreta do PSD, face a estes dados da questão, é a seguinte: a única forma que vemos de, constitucionalmente, ultrapassar este problema é pelo recurso ao instituto da revisão extraordinária.
Quanto a esta matéria - e estamos a falar perante pessoas que obviamente têm um conhecimento bastante profundo deste instituto e das matérias constitucionais que lhe são atinentes -, do nosso ponto de vista, existem duas alternativas, relativamente às quais não temos qualquer posição fechada.
As alternativas possíveis são as seguintes: interromper o processo de revisão ordinária pela abertura de um processo de revisão extraordinária, que ficaria subordinado às questões relacionadas com o referendo e com a regionalização - e com o referendo, necessariamente, também e desde logo, porque, como referi há pouco, não podemos perder de vista que temos de criar as condições para que, a seu tempo, o país se possa pronunciar sobre a revisão do Tratado da União Europeia -, e, terminada a revisão extraordinária, prosseguir a revisão ordinária nos seus moldes adequados, já não revendo obviamente os artigos dos projectos que temos sobre a mesa na revisão
ordinária que sejam objecto de mexida na revisão extraordinária (digamos que poderá haver facilmente um acordo político entre os partidos para fazer como que uma selecção dos projectos a apresentar em concreto para a revisão extraordinária, em prejuízo dos mesmos artigos em sede de revisão ordinária, para não haver duplicação) ou, então, em alternativa, haver um acordo político possível entre todos os partidos, no sentido de a revisão ordinária que temos sobre a mesa se realizar imediatamente com base nos artigos que têm a ver com o referendo e com a regionalização e, terminados esses artigos, a Comissão Eventual dar por encerrados os trabalhos da revisão ordinária, portanto como que acordar que não haverá revisão ordinária quanto a todos os outros artigos dos projectos que temos entre mãos, imediatamente submeter ao Plenário a votação, com um compromisso político entre todos nós - o compromisso político necessário constitucionalmente é de quatro quintos, mas seria desejável nesta matéria, até por boa fé e para dar um exemplo perante os portugueses que nos observam nestes trabalhos, haver uma unanimidade das várias bancadas -, no sentido de, imediatamente após, reabrir, através da votação de um processo extraordinário de revisão, os trabalhos de revisão constitucional, apresentando, então, cada uma das bancadas os projectos de onde se retirariam os artigos que tivessem sido objecto de discussão, votação e aprovação na questão do referendo e da regionalização.
Como referi, Sr. Presidente, o PSD, quanto a estas alternativas, tem consciência de que há implicações jurídicas a analisar - é para isso que aqui estamos e que há aqui Deputados e pessoas muito qualificadas. E, se for necessário, como o Sr. Presidente, embora noutra perspectiva, mencionou há pouco, o PSD também estará aberto a que sejam realizadas algumas consultas a eminentes constitucionalistas, nomeadamente às universidades, no sentido de se encontrar a solução técnica mais adequada.
Isto, sendo certo que, para nós, há aqui dois aspectos fundamentais: por um lado, tudo o que se faça tem de ser feito em respeito pelo regime constitucional em vigor, ou seja, não queremos com isto realizar qualquer golpe constitucional, mas encontrar, desde que haja vontade política por parte de todos - e da nossa parte, manifestamo-la à partida -, soluções que, respeitando a Constituição, consigam obter um resultado que não frustre as expectativas dos portugueses.
O segundo aspecto, que nos parece fundamental e que também desejo transmitir para terminar, é relativo ao resultado. Isto é, para nós, qualquer das soluções é boa, desde que maximize o resultado que se pretende alcançar. E resultado que se pretende alcançar é a celeridade, no sentido de permitir a Portugal (e até para o país poder tranquilamente participar na Conferência Intergovernamental que está a decorrer) programar para o momento julgado adequado o referendo da revisão do Tratado da União Europeia, sem ter de preocupar-se com calendários complicados, por força de um outro referendo nacional, que irá ocorrer, sobre a regionalização, antes ou depois, ou vice-versa - enfim, uma complicação que aí antevemos.
A última nota que deixo, Sr. Presidente, é a seguinte: chamamos a atenção para o facto de, em princípio - mas deixo esta matéria à consideração dos colegas para discussão -, numa primeira abordagem, nos parecer que a hipótese de se realizar a revisão na parte do referendo e da regionalização, com base nos poderes de revisão ordinária que temos entre mãos, é capaz de se apresentar mais célere, uma vez que, como todos sabemos, apesar de tudo, a abertura de um processo de revisão extraordinária implicará sempre, nos termos constitucionais, um período mínimo de 30 dias, que teria de ser observado para a apresentação dos projectos de revisão extraordinária, sendo certo que, durante esses 30 dias, desde que haja vontade política, os trabalhos podem multilateralmente ir decorrendo, para que, aberto que seja pelo Plenário da Assembleia o processo de revisão extraordinária, imediatamente se possa passar à discussão em concreto e à aprovação de propostas que possam merecer os dois terços da Câmara, no sentido de virem a ser aprovadas.
É esta, em termos genéricos, a proposta que o PSD tinha para apresentar.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, apresentada a proposta do PSD e voltando à metodologia inicial, pergunto à Sr.a Deputada Isabel Castro se deseja usar da palavra neste momento, sendo certo que estão inscritos os Srs. Deputados Paulo Portas e Luís Sá e, como não posso usar do conforto de ter um membro da Mesa que me coadjuve, eu próprio, que tive de fazer a diligência de também me inscrever.
Pergunto-lhe, pois, Sr.a Deputada Isabel Castro, se deseja, neste momento, usar da palavra.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, julgo que o PSD já esclareceu na sede própria aquilo que aqui devia sê-lo. De qualquer modo, como esclarecimento prévio, diria ao Sr. Deputado Luís Marques Guedes e ao PSD que não há quatro mas, sim, cinco projectos de cinco grupos parlamentares, que apontam exactamente no sentido que referiu.
Feita esta rectificação, penso que o retorno a esta normalidade, hoje, é, em primeiro lugar, algo que, independentemente da discussão sobre a metodologia, tem inevitavelmente uma leitura política, que nós, Os Verdes, não gostaríamos de abdicar de fazer. É que o retorno do PSD, pensamos, reflecte e é sinónimo do total recuo do PS numa matéria, relativamente à qual, não há muitas semanas, dizia não aceitar ser objecto de chantagem política.
E digo isto, porque a regionalização é uma reforma da Administração, é o concretizar de uma estrutura do poder local, é criar uma autarquia de há muito prevista no texto constitucional. E aceitar um referendo nacional sobre uma matéria consagrada na Constituição é plebiscitá-la. Portanto, esta é, em nossa opinião, uma leitura que não deixamos de fazer.
A segunda questão diz respeito à metodologia, porque, neste momento, é disso que se trata. Ou seja, saber se faria sentido que, tendo sido aceite a necessidade do referendo para iniciar o processo de regionalização, os trabalhos desta Comissão incidissem exclusivamente sobre essa matéria ou sobre o conjunto do processo de revisão constitucional.
Parece-nos que devem incidir exclusivamente naquilo que é o mecanismo de consulta para que o processo se possa fazer. É que não somos partidários daquilo que o
PSD também propunha inicialmente, que era fazer da revisão constitucional uma maratona - e aí, paradoxalmente, não estando preocupado com o acompanhamento por parte dos cidadãos desta matéria -, o que não iria permitir que a revisão constitucional tivesse a dimensão, o debate e a amplitude, que deve ter, não exclusivamente aqui mas fora desta Assembleia.
Portanto, em nossa opinião, sobre esta matéria e tratando-se de uma revisão extraordinária, o que haveria que encontrar era formas de tornar exequível o referendo que permita o início do processo.
Em nosso entendimento, deveria ser esse o caminho a seguir, após o que, após a consulta e a livre expressão da vontade, se é isso que, afinal, acaba por ser imposto, se deveriam colocar as outras questões.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Portas.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Sr. Presidente, o Partido Popular veio para a Comissão Eventual para a Revisão Constitucional para trabalhar e não para baralhar.
Acreditamos em soluções simples, compreensíveis pela opinião pública, porque temos convicções de fundo em relação à grande maioria das questões em análise nesta revisão constitucional.
Não estamos dispostos a vir para a revisão constitucional colocar problemas complicados para esconder a falta de convicções de fundo nas grandes questões aqui em causa.
Estamos, por isso, satisfeitos com o regresso à normalidade dos trabalhos desta Comissão, na medida em que os portugueses elegeram os Deputados para lutarem pelas suas convicções e não para fazerem birras.
O Partido Popular abriu institucionalmente o processo de revisão constitucional. Em nenhuma circunstância, o Partido Popular se comportaria como uma força de bloqueio contra a revisão constitucional.
Não foi fácil convencer outras forças, designadamente o PS, nesta Câmara, a ceder na questão essencial do referendo nacional em matéria de regionalização. Mas foi conseguido. E esse é que é o resultado político óptimo, para o qual uns contribuíram e outros não.
Conseguimos garantir que a regionalização só se faça em Portugal com um referendo.
Conseguimos garantir que nesse referendo exista uma pergunta nacional.
Conseguimos garantir que essa pergunta nacional será prejudicial em relação às respostas a dar às perguntas sobre as regiões em concreto.
Conseguimos ainda que esse referendo seja feito a todos os portugueses, vivam no continente ou nas ilhas, o que significa que prevaleceu o princípio do Estado-nação, a quem se perguntará se quer ou não ser dividido em regiões.
Agimos em coerência com aquilo que sempre defendemos. Temos legitimidade para falar em referendo, porque não nos lembrámos do referendo ontem e queremo-lo para amanhã. Outros, nesta Câmara, converteram-se tacticamente ao referendo, sem nunca quererem divulgar o seu voto nesse referendo.
Somos contra a regionalização, porque defendemos o Portugal uno e indivisível. Outros não sabem dizer se são a favor ou contra a regionalização e, por isso, se esconderam em questões tácticas e adjacentes.
Somos pelo "não" e lutaremos pelo "não", porque acreditamos no Estado-nação. Todos os partidos à nossa esquerda são pelo "sim" e presumo que lutarão pelo "sim", de acordo com as suas convicções mais ou menos públicas.
Em matéria de trabalhos da Comissão Eventual para a Revisão Constitucional, entendemos que deve ser dada prioridade à regionalização e aos artigos a ela relativos, o que se pode fazer depressa e bem, para imediatamente podermos abordar outras questões importantes, designadamente questões substantivas em matéria de política europeia.
Queremos constitucionalizar reservas de soberania; não queremos acelerar o processo para transferir, mais rapidamente, soberania para Bruxelas. Queremos defender na Constituição parcelas da nossa soberania; não queremos fazer a vontade a Bruxelas para mais rapidamente exportar outras parcelas de soberania.
Por outro lado, somos a favor do referendo europeu desde 1992. Vemos agora outros, que então o negaram, defendê-lo. Bem-vindos! Mas não se enganem quanto aos calendários.
Lamento que o PSD desconheça os tratados europeus e, designadamente, o terceiro parágrafo do n.o 1 do artigo N do Tratado da União Europeia, onde se prevê, com suficiente e mediana clareza, que o processo de revisão do Tratado de Maastricht só estará concluído quando o último Estado signatário entregar os documentos de ratificação. Não é a União Europeia que define o calendário da revisão constitucional em Portugal, são os portugueses, o Estado português que, em nome da nossa soberania, define quando e como quer fazer a revisão constitucional, quer em matéria europeia, quer em qualquer outra área. É bom que não haja equívocos nesta matéria!O Sr. Miguel Macedo (PSD): - E para que serve o referendo?O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - O referendo, Sr. Deputado, serve para nós dizermos "não" e os senhores dizerem "sim" às transferências de soberania! Mas não serve, com certeza, para obedecer a calendários da União Europeia: quem define o calendário, o tempo e a eficiência da nossa revisão constitucional em matéria europeia é a soberania nacional e não qualquer calendário da União Europeia ou qualquer calendário importado de Bruxelas.
Por outro lado, entendemos que quem esteja aqui para trabalhar e não para "baralhar" conseguirá fazer uma boa revisão constitucional em 180 dias, abordando a matéria da regionalização em primeiro lugar, para que o país se possa pronunciar a esse respeito; as questões europeias imediatamente a seguir, para defesa da nossa soberania, e, por fim, a modernização do nosso sistema político e a "dessocialização" da Constituição. São esses os nossos objectivos num processo no qual temos a legitimidade de ter iniciado a revisão da Constituição. E se o fizemos foi porque a consideramos prioritária para referendar a regionalização e as alterações a Maastricht, desconstitucionalizar o socialismo e reformar o sistema político. Agora, entendemos que é por vontade da soberania nacional e não por vontade importada de Bruxelas que a revisão se deve processar.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.
O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, creio que esta proposta só aparece nesta Comissão Eventual de Revisão Constitucional porque se verificou um conjunto de cedências do PS à direita. Aliás, o Sr. Deputado Paulo Portas acabou de referir que não foi fácil convencer o PS a ceder - imagino que tenha tido grandes dificuldades, mas conseguiu! Portanto, esta proposta aparece num quadro de cedência ao PP, depois de uma anterior cedência ao PSD.
Naturalmente, este quadro coloca uma questão que tem a ver com o conteúdo de uma revisão limitada à matéria do referendo e das regiões administrativas. É que a questão do referendo nacional é, incontornavelmente, a de perguntar se as pessoas querem ou não aplicar a Constituição da República. Recordo que, já em 1984, numa tese de doutoramento dizia-se que, em matéria de regiões, havia uma inconstitucionalidade por omissão. Naturalmente, colocar esta pergunta, no mínimo, é prolongar a inconstitucionalidade por omissão; haverá argumentos de ordem formal no sentido de o referendo não ser materialmente constitucional, mas creio que se trata de uma argumentação meramente formalista, porque a substância da questão consiste em sujeitar matéria constitucional a referendo ou, por outras palavras, fazer depender de referendo matéria constitucional.
Esta questão levanta problemas que, creio, são perfeitamente incontornáveis, quer com perguntas simultâneas, quer com perguntas separadas por 15 dias. Refiro-me ao facto de, eventualmente, poder haver uma resposta negativa para uma das perguntas e, ao mesmo tempo, uma resposta afirmativa em relação a parte das regiões do país. E este problema pode colocar-se tanto no caso de as perguntas serem simultâneas como no caso de serem formuladas separadamente, porque na primeira pergunta pode haver regiões em que o voto seja claramente desfavorável e outras em que seja, praticamente, unânime o voto favorável. E estas regiões verão, naturalmente, a sua vontade impedida de se realizar pelo voto de conjunto. Entendemos, portanto, que este aspecto é inteiramente incontornável.
Estamos, de facto, empenhados no cumprimento da Constituição nesta matéria e, para nós, não são as regiões administrativas que impedem que Portugal continue a ser uno e indivisível. De resto, Portugal não deixou de ser uno e indivisível pelo facto de terem sido criadas regiões autónomas com bastantes mais poderes, inclusive com poderes de carácter legislativo e administrativo de muito maior dimensão do que terão, naturalmente, as regiões administrativas portuguesas.
Para além deste facto, é evidente que o Partido Popular não se preocupa com o carácter uno e indivisível de Portugal quando partes importantes do aparelho económico passam a ser dominadas pelo capital estrangeiro, designadamente devido ao processo de privatizações.
Posto isto, e uma vez que este quadro vai conduzir à aprovação de uma revisão que vai consagrar um referendo que é materialmente constitucional, também temos em conta um segundo aspecto da questão. É que a proposta agora formulada afasta os riscos de uma revisão constitucional feita de supetão, afasta um elemento de pressão bastante importante e o pretexto para fazer uma revisão-relâmpago, de um momento para o outro, acordada nos bastidores. Recordo, por exemplo, que o líder do PSD chegou a afirmar a possibilidade de fazer a revisão constitucional num mês e meio. Acontece que a primeira revisão demorou 16 meses e a segunda 20. Reparem: 20 meses mesmo depois de haver um acordo de bastidores entre o Prof. Cavaco Silva e o Dr. Victor Constâncio, entre PSD e PS! Ou seja, mesmo com esse acordo foi preciso trabalhar um ano.
Portanto, o problema que se põe é o de garantir que uma matéria tão importante como a revisão da Lei Fundamental do país seja objecto da necessária ponderação e da auscultação dos diferentes sectores de opinião, designadamente de especialistas, de organizações económicas, sociais e culturais. É, pois, fundamental que haja debate público, que já se reclama justamente para as regiões administrativas, mas que não pode, por maioria de razão, deixar de existir em matéria de revisão da Lei Fundamental.
Não são apenas 200 artigos que estão a ser objecto de exame mas, sim, 244 artigos, ou seja, 81% do texto da Lei Fundamental do país, para além de haver, e ainda bem, um conjunto de projectos apresentados ao abrigo do direito de petição, designadamente pelos Srs. Professores Jorge Miranda e Medina Carreira, por organizações ambientais, por um partido político extra-parlamentar, etc., cidadãos que têm o direito de ver apreciadas pela Comissão e a Assembleia da República as questões que colocaram.
Na nossa óptica, o problema não se resume a uma submissão aos calendários da revisão do Tratado da União Europeia, a submetermo-nos à União Europeia nesta matéria, mas no afastar do risco de uma forte pressão para a realização de uma revisão de supetão.
Tendo em conta que uma revisão, seja ela ordinária ou extraordinária, limitada às questões do referendo e das regiões administrativas corresponde a uma cedência do PS à direita, bem como este segundo tipo de considerações que acabei de tecer, queria declarar que não faremos oposição à proposta aqui apresentada pelo PSD.
Naturalmente, a escolha da melhor solução nesta matéria, isto é, entre fazer-se uma revisão ordinária limitada a estes artigos ou uma revisão extraordinária, é algo que poderemos ponderar. Creio que uma revisão ordinária apenas limitada a estas questões implica o consenso dos vários proponentes no sentido de adiar o exame de questões que digam respeito a outras matérias, que não a esses artigos, para só ulteriormente serem objecto de uma revisão extraordinária. Se houver consenso nesse ponto, ponderaremos esta alternativa no sentido de encontrar o melhor caminho.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, encontro-me agora no desconforto de dar a palavra a mim próprio. Desde já chamo a atenção para o facto de que não farei a declaração que se segue enquanto Presidente da Comissão mas como Deputado do Grupo Parlamentar do PS.
Srs. Deputados, permitam-me que comece por congratular-me pelo facto de, finalmente, ser possível fazer um debate frente a frente e olhos nos olhos. A democracia vive do contraditório e este, em democracia representativa, tem sede própria para se exprimir, por isso nos congratulamos que isso seja possível com o concurso dos vários partidos políticos.
Lembro, Srs. Deputados, que na anterior reunião desta Comissão, aquando do início formal dos trabalhos efectivos do processo de revisão constitucional, o Partido Socialista deixou muito claros vários aspectos que me permito sublinhar aqui.
Em primeiro lugar, sempre nos manifestámos contrários à possibilidade de um referendo nacional no processo de regionalização que tivesse como consequência a necessidade de desconstitucionalizar o tema da regionalização, bem como a qualquer possibilidade de utilizar a solução referendária para plebiscitar uma parte que fosse da Constituição. Igualmente considerámos muito melindroso que se viesse a admitir uma solução referendária que implicasse qualquer eventual conflito de vontades entre a vontade do legislador em sede representativa e a vontade dos eleitores por via de expressão directa.
Com base nestes princípios, que temos afirmado sucessivamente, pudemos declarar na última reunião desta Comissão a nossa disponibilidade e empenhamento para admitir uma pergunta com significado nacional - o que equivale à possibilidade de referendo nacional -, juntamente com outra de significado no quadro da criação de cada região administrativa, o que equivale à admissão de referendo com valor regional. Essas soluções admitem a possibilidade de consulta directa aos eleitores no momento próprio do processo de regionalização, isto é, na fase da instituição em concreto das regiões administrativas.
Para que não subsistam quaisquer dúvidas, quero sublinhar o seguinte: na medida em que o Partido Socialista não aceita desconstitucionalizar a regionalização, também não aceita alterar as disposições do artigo 255.o da Constituição da República, nos termos do qual se torna necessário a prévia aprovação de uma lei de criação das regiões em momento anterior a qualquer processo de consulta.
Nada do que dizemos é estranho ao que já é hoje a sistemática constitucional. E, por isso, não têm razão aqueles que, tal como o Sr. Deputado Luís Sá, sugerem qualquer cedência do Partido Socialista nesta matéria. Aliás, quer o Sr. Deputado Luís Sá, quer os outros Srs. Deputados não desconhecem que a Constituição vigente já previa a modalidade dos referendos orgânicos como condição da instituição em concreto das regiões administrativas.
Do que se trata, portanto, e só, é de admitir que, em lugar de um referendo indirecto por via de assembleias municipais, se possa constitucionalmente admitir a possibilidade do referendo directo a todos os eleitores. É estranho que o Sr. Deputado Luís Sá e outros Srs. Deputados considerem que admitir a possibilidade do aprofundamento democrático consiste numa cedência à direita. Não têm qualquer razão quando defendem esse ponto de vista.
O que está em causa, sim, é admitir que as consultas populares ocorram com o pleno respeito pelos princípios estruturantes da nossa Constituição e do Estado de Direito e assegurem a possibilidade de os eleitores se pronunciarem em consciência. E, para que isso aconteça, faz todo o sentido que conheçam o modelo de regionalização acerca do qual vão ser chamados a pronunciar-se, ou seja, deve existir, previamente, uma lei de criação das regiões administrativas.
Isto mesmo foi já por mim declarado na última reunião da Comissão Eventual para a Revisão da Constituição. Tive, aliás, ocasião de sublinhar que a possibilidade de utilização das consultas populares directas, tal como o Partido Socialista as admitiu, implicava, evidentemente, a possibilidade de revisão, nesse sentido, do artigo 256.o da Constituição, artigo relativo à fase de instituição em concreto do processo regionalizador.
Em relação a este ponto, Srs. Deputados, que aliás se integra na ordem de trabalhos da nossa reunião, pode ser feita uma reflexão acerca do normal desenvolvimento do processo regionalizador e do processo de revisão constitucional. Acerca disso, que disse o Partido Socialista até hoje? O PS manifestou-se disponível para várias possibilidades de trabalho.
Em primeiro lugar, manifestou disponibilidade para, no quadro temporal dos 180 dias inicialmente prescritos para o processo de revisão constitucional ordinária, trabalhar suficientemente bem e com a diligência adequada para que o conjunto das matérias da revisão constitucional pudesse estar clarificado e votado no prazo de 180 dias.