I SÉRIE — NÚMERO 79 42 A Sr.a Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, a proposta de Rui Moreira de criminalização do consumo de drogas na via pública é de um conservadorismo inaceitável. Portanto, não só não poderíamos estar mais de acordo com a declaração política do Bloco de Esquerda, como entendemos que assenta numa visão antiquada, discriminatória, que não valoriza a pessoa humana e não reconhece que, de facto, há 23 anos, com um humanismo disruptivo e com os nomes que também já aqui foram citados, descriminalizámos o consumo de drogas ilícitas, tratando as pessoas com consumos aditivos não como criminosas, mas como alguém doente, que se propõe e que se deve tratar. O PAN estará sempre ao lado deste humanismo, que quer reforçar os cuidados, o tratamento e a inclusão das pessoas com toxicodependência. As IPSS (instituições particulares de solidariedade social) têm aqui um papel fundamental nesse tratamento, mas o Estado há 14 anos que não atualiza as verbas transferidas para as IPSS. O PAN vai propor a atualização extraordinária desses valores, pelo que pergunto se o Bloco de Esquerda nos vai acompanhar nesta medida, reconhecendo também a importância não só das unidades de cuidados de saúde móveis, incluindo os consumos assistidos, mas também as fixas, que têm tido muita polémica e dificuldade de implementação em todo o território. O Sr. Presidente: — Para um pedido de esclarecimento, tem agora a palavra o Sr. Deputado João Dias, do PCP, que dispõe de até 2 minutos. O Sr. João Dias (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado José Soeiro, quero agradecer por ter trazido este tema, algo que é muito importante para o PCP. Não tratamos isto, perguntando quem é o pai ou a mãe desta política, que foi bastante progressista, mas aquilo que ambos conhecemos e sabemos é quais foram os efeitos na vida das pessoas, nomeadamente das pessoas que viviam o problema da droga e da dependência, da descriminalização do consumo de drogas ilícitas. Em 2002, de facto, Portugal encheu-nos de orgulho com uma política bastante progressista e humanista, que se centrava no respeito dos direitos humanos no acesso à saúde e dos direitos sociais, nomeadamente em reinserção social. Estes ganhos conseguiram-se, mas, em 2011, e a partir de 2012, houve os efeitos de um novo modelo, que veio trazer uma alteração, nomeadamente com o fim da estrutura única que existia, o IDT (Instituto da Droga e da Toxicodependência), criando dificuldades, fracionando toda a resposta, perdendo a coerência que a resposta tinha e degradando essa mesma resposta, no que tem a ver com as dependências e a droga. Nesse sentido, o que quero avaliar e analisar aqui é que, de facto, entendemos que há esta dita preocupação que o Bloco aqui trouxe. Para nós, a criminalização do consumo na via pública é um retrocesso, é, aliás, uma abordagem punitiva e repressiva, que, de todo, não defendemos. Mas quero dizer-lhe o seguinte: nos últimos anos, as respostas sofreram grandes dificuldades. Uma delas tem a ver com a incapacidade de resposta, devido à falta de recursos humanos e à necessidade de novos profissionais para trabalharem nesta área. É, de facto, muito carente e muito necessitada e precisamos de respostas. Outra situação que tem a ver com as pessoas que fazem uso de substâncias psicoativas é que este uso está muito ligado a duas questões: por um lado, à saúde mental, por outro lado, às condições de vida e à pobreza. Nesse sentido, Sr. Deputado, a questão que lhe deixo é se o caminho não é o de ajudar estas pessoas, ao invés de as punir e de as prender, dizendo «longe da vista, longe do coração». Aplausos do PCP. O Sr. Presidente: — Para responder, dispondo de 3 minutos, no máximo, para o efeito, tem a palavra o Sr. Deputado José Soeiro. O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Sr. Presidente, Sr.a Deputada Inês de Sousa Real, Sr. Deputado João Dias, estamos de acordo. Estamos os três de acordo nesta matéria. Precisamos, certamente, de reconstruir a capacidade de intervenção do SICAD (Serviço de Intervenção nos Comportamentos Aditivos e nas Dependências); de mais recursos humanos; de uma maior aposta ou de mais