19 DE DEZEMBRO DE 2018 23 5. Antecedentes parlamentares PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER PARTE III – CONCLUSÕES PARTE IV – ANEXOS PARTE I – CONSIDERANDOS 1. Nota introdutória O Deputado único representante do PAN tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República o Projeto de Lei n.o 1036/XIII/4.a, que pretende garantir o fim das concessões para a exploração de hidrocarbonetos on e offshore em todo o território nacional. O Deputado único representante do PAN tem competência para apresentar esta iniciativa, nos termos e ao abrigo do disposto do n.o 1 do artigo 167.o da Constituição e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República (doravante RAR). Trata-se de um poder dos Deputados, nos termos da alínea b) do artigo 156.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do RAR. A forma de projeto de lei está de acordo com o disposto no n.o 1 do artigo 119.o do RAR, respeita os limites impostos pelo artigo 120.o do RAR e cumpre os requisitos formais previstos no artigo 124.o do RAR. A presente iniciativa deu entrada a 3 de dezembro de 2018, foi admitida e baixou à Comissão Parlamentar de Economia, Inovação e Obras Públicas no dia 4 de dezembro. A Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas é competente para a elaboração do respetivo parecer. 2. Objeto e motivação da iniciativa legislativa A iniciativa ora em apreciação pretende: a) Terminar com a atribuição de novas concessões para prospeção, pesquisa, desenvolvimento e produção de combustíveis fósseis; b) Alterar o Decreto-Lei n.o 88/90, de 16 de março, que aprova o regulamento de depósitos minerais; c) Regular as atividades de pesquisa geológica por motivos de investigação científica; e d) Revogar o Decreto-Lei n.o 109/94, de 26 de abril, que estabelece o regime jurídico das atividades de prospeção, pesquisa e produção de petróleo. Na exposição de motivos o Deputado autor do projeto alerta para os impactos ambientais, sociais e económicos da atividade extrativa e considera que a legislação atual não se coaduna com a necessária transição energética. A alteração proposta para o n.o 1 do artigo 3.o é a eliminação dos carvões como exemplo de ocorrências de depósitos minerais de interesse económico (cfr. quadro comparativo infra). Decreto-Lei n.o 88/90 Projeto de Lei n.o 1036/XIII/4.a Artigo 3.o Depósitos minerais 1 – Consideram-se como depósitos minerais as ocorrências, de interesse económico, nomeadamente de substâncias minerais utilizáveis na obtenção de metais nelas contidos, de substâncias radioactivas, carvões, grafites, pirites, fosfatos, amianto, talco, caulino, diatomite, barita, quartzo, feldspato, pedras preciosas e semipreciosas, que satisfaçam os requisitos do n.o 1 do artigo 2.o do Decreto-Lei n.o 90/90, de 16 de Março. «Artigo 3.o [...] 1 – Consideram-se como depósitos minerais as ocorrências, de interesse económico, nomeadamente de substâncias minerais utilizáveis na obtenção de metais nelas contidos, de substâncias radioactivas, grafites, pirites, fosfatos, amianto, talco, caulino, diatomite, barita, quartzo, feldspato, pedras preciosas e semipreciosas, que satisfaçam os requisitos do n.o 1 do artigo 2.o do Decreto-Lei 90/90, de 16 de Março.