I SÉRIE — NÚMERO 95 14 Estas propostas são um contributo para o cumprimento dos direitos das crianças, para a proteção da função social da maternidade, por um País mais justo, de progresso e justiça social. Destacamos: alargamento do tempo de licença obrigatória da mulher de 6 para 9 semanas; alargamento do período de licença de paternidade, de 10 dias facultativos para 20 dias facultativos; a garantia da decisão livre do casal sobre o período do gozo de licença de 150 ou 180 dias, em caso de partilha, garantindo sempre o seu pagamento a 100%; a criação de uma licença de maternidade específica por prematuridade; a garantia da possibilidade de reintegração da trabalhadora grávida, puérpera ou lactante noutra empresa do grupo em caso de despedimento coletivo; nos casos de assistência a filho com deficiência ou doença crónica, propomos o aumento de 30 para 90 dias anuais, pagos a 100%. Relativamente ao abono de família, propomos: revogar a condição de recursos; repor a totalidade dos escalões para efeitos de atribuição do abono de família, avançando no sentido de garantir a sua universalidade; e repor a majoração do abono de família em 25% nos primeiro e segundo escalões. Para o PCP, a partilha de tarefas implica a consagração dos direitos do pai e da mãe de forma autónoma, mas sempre numa perspetiva do seu exercício em complementaridade, no sentido da igualdade entre homens e mulheres noutras esferas da vida em sociedade. Com estas propostas, o PCP assume a defesa de uma proposta progressista para a sociedade, para a família e, sobretudo, para a criança, tendo em vista o seu superior interesse e o seu desenvolvimento integral. Aplausos do PCP. A Sr.a Presidente: — O CDS-PP acaba de inscrever a Sr.a Deputada Inês Teotónio Pereira para uma intervenção. Tem a palavra, Sr.a Deputada. A Sr.a Inês Teotónio Pereira (CDS-PP): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Sobre estes três projetos de resolução, considero necessário referir três evidências. A primeira é que temos a perfeita consciência de que os problemas que Portugal atravessa em torno da demografia, da natalidade e da conciliação da vida familiar com a vida profissional são da maior gravidade. A segunda é que é necessário que todos tenhamos consciência de que nenhum deles começou ontem. E a terceira é que temos a certeza de que nenhum deles se resolve com medidas pontuais, mas, sim, transversais. O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Muito bem! A Sr.a Inês Teotónio Pereira (CDS-PP): — Posto isto, conclui-se que é fácil propor o que o PCP e Os Verdes aqui vêm apresentar hoje, sabendo de antemão que as dificuldades financeiras que o País atravessa não comportam muitas destas medidas avulsas. Portugal tem uma das mais baixas taxas de natalidade do mundo e muito abaixo dos países com igual nível de riqueza. Reconhecer isto é concluir que o problema não é fundamentalmente económico, não nasceu no dia em que a troica entrou em Portugal e não pode ser combatido aumentando apenas as contribuições sociais ou alterando, em jeito de «pensos rápidos», alguma legislação. Vozes do CDS-PP: — É verdade! Protestos do PCP, do BE e de Os Verdes. A Sr.a Inês Teotónio Pereira (CDS-PP): — Reconhecer a dimensão do problema obriga a que se definam estratégias transversais, que vão da educação às políticas laborais, ao ordenamento do território, às políticas fiscais, ao poder local, à segurança social, e muitíssimo importante é responsabilizar as empresas como principais facilitadoras das práticas de conciliação. O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Ora, nem mais!