358-(28)II SÉRIE-A — NÚMERO 23PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.° 38/VIIAPROVA, PARA RATIFICAÇÃO, A CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS SOBRE 0 DIREITO DO MAR E 0 ACORDO RELATIVO A APLICAÇÃO DA PARTE XI DESTA CONVENÇÃOExposição de motivosHavendo Portugal participado desde o início nas negociações da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, concluída em Montego Bay em 10 de Dezembro de 1982, a qual assinou nessa mesma data, e, identicamente, no que se refere ao Acordo Relativo à Aplicação da Parte XI desta Convenção, que também assinou em 29 de Julho de 1994, dia seguinte ao da respectiva adopção pela Assembleia Geral das Nações Unidas;Havendo Portugal desde sempre assumido um papel interveniente nas questões internacionais respeitantes aos oceanos, nomeadamente na iniciativa de promover a declaração do ano de 1998 — durante o qual organizará a Exposição Universal subordinada ao tema «Oceanos — Um património para o futuro» — como Ano dos Oceanos;Tendo igualmente Portugal um papel de relevo nos trabalhos da Comissão Mundial Independente para os Oceanos, no decorrer de cuja última conferência, a realizar em Lisboa, será apresentado, discutido e aprovado o relatório final a submeter à Assembleia Geral das Nações Unidas:Nos termos da alínea d) do n.° 1 do artigo 200.° da Constituição, o Govemo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de resolução:Artigo 1.°A Assembleia da República aprova, para ratificação, a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, de 10 de Dezembro de 1982, assinada por Portugal na mesma data, e o Acordo Relativo à Aplicação da Parte XI da Convenção, adoptado pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 28 de Julho de 1994 e assinado por Portugal em 29 de Julho de 1994, cuja versão autêntica em língua inglesa e respectiva tradução em língua portuguesa seguem em anexo.Artigo 2.°São formuladas as seguintes declarações relativamente à Convenção:1) Portugal reafirma, para efeitos de delimitação do mar territorial, da plataforma continental e da zona económica exclusiva, os direitos decorrentes da legislação interna portuguesa no que respeita ao território continental e aos arquipélagos e ilhas que os integram;2) Portugal declara que, numa zona de 12 milhas marítimas contígua ao seu mar territorial, tomará as medidas de fiscalização que entenda por necessárias, nos termos do artigo 33.° da presente Convenção;3) De acordo com as disposições da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, Portugal goza de direitos soberanos e de jurisdição sobre uma zona económica exclusiva de 200 milhas marítimas contadas desde a linha de base a partir da qual se mede a largura do mar territorial;4) Os limites de fronteiras marítimas entre Portugal e os Estados cujas costas lhe sejam opostas ou adjacentes são aqueles que se encontram historicamente determinados, com base no direito internacional;5) Portugal exprime o seu entendimento de que a Resolução III da Terceira Conferência das Nações Unidas sobre o Direito do Mar é plenamente aplicável ao território não autónomo de Timor Leste, de que continua a ser potência administrante, nos termos da Carta e das resoluções pertinentes da Assembleia Geral e do Conselho de Segurança das Nações Unidas. Deste modo, a aplicação da Convenção, e em particular qualquer eventual delimitação dos espaços marítimos do território de Timor Leste, deverá ter em conta os direitos que ao seu povo assistem nos termos da Carta e das resoluções acima referidas e ainda as responsabilidades que a Portugal incumbem enquanto potência administrante do território em causa;6) Portugal declara que, sem prejuízo do artigo 303.° da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar e da aplicação de outros instrumentos de direito internacional em matéria de protecção do património arqueológico subaquático, quaisquer objectos de natureza histórica ou arqueológica descobertos nas áreas marítimas sob a sua soberania ou jurisdição só poderão ser retirados após a notificação prévia e mediante o consentimento das competentes autoridades portuguesas;7) A ratificação desta Convenção por Portugal não implica o reconhecimento automático de quaisquer fronteiras marítimas ou terrestres;8) Portugal não se considera vinculado pelas declarações feitas por outros Estados, reservando a sua posição em relação a cada uma delas para momento oportuno;9) Tendo presente a informação científica disponível e para defesa do ambiente e do crescimento sustentado de actividades económicas com base no mar, Portugal exercerá, de preferência através de cooperação internacional e tendo em linha de conta o princípio preventivo (precautionary principie), actividades de fiscalização para lá das zonas sob jurisdição nacional;10) Portugal declara, para os efeitos do artigo 287.° da Convenção, que na ausência de meios não contenciosos para a resolução de controvérsias resultantes da aplicação da presente Convenção escolherá um dos seguintes meios para a solução de controvérsias:a) O Tribunal Internacional de Direito do Mar, nos termos do anexo vi;b) O Tribunal Internacional de Justiça-,c) O Tribunal arbitral, constituído nos termos do anexo vn;d) O Tribunal arbitral especial, constituído nos termos do anexo viu;11). Portugal escolherá, na ausência de outros meios pacíficos de resolução de controvérsias, de acordo com o anexo viu da Convenção, o recurso a um tribunal arbitral especial quando se trate dà aplicação ou interpretação das disposições da presente Convenção às matérias de pescas, protecção e preservação dos recursos