4758 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 134O Orador: -... sem serem tomados em consideração, sob pena de não terem aceitação, de não serem cumpridos, de poderem originar graves conflitos sociais.Aplausos do PSD e do CDS.Consideramos, assim, que ao Estado incumbirá o estabelecimento de normas genéricas sobre o arrendamento rural, atendendo a princípios de regionalização e descentralização e à participação directa dos interessados, procurando assegurar a continuidade e a estabilidade da empresa agrícola, a promoção económica e social dos rendeiros, a promoção de relações justas, equilibradas e humanas entre os senhorios e os rendeiros, tendo em atenção as realidades e o equilíbrio entre interesses.A Sr.a Helena Roseta (PSD): - Muito bem!O Orador: - Foi porque o Decreto n.o 201/75 não alcançou, nem alcança, estes objectivos, porque o clima de intranquilidade e desconfiança que este decreto veio promover terá de desaparecer, porque à tentativa de promoção de uma luta de classes terá de se substituir uma política de conciliação de interesses capaz de originar a paz social indispensável ao desenvolvimento...A Sr.a Helena Roseta (PSD): - Muito bem!O Orador: -... porque a uma tentativa de colectivização se terá de substituir uma tentativa de promoção de garantias.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Por todas estas razões, e ainda porque o habitante do mundo rural mantém vivos os principais valores do ser humano, que por decreto não lhe foram retirados, não aceitando assim imposições, vimo-nos na obrigação de apresentar o nosso projecto sobre arrendamento rural.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Acreditamos pois que, através da estabilidade dos arrendamentos, substituindo-a pela perpetuidade, que pela obtenção da renda justa, não permitindo nem a total liberdade, na sua definição, nem a definição para todo o País de uma forma autocrática pelo Estado, deixando a sua fixação a órgãos regionais onde estejam representados os interessados, que, dando garantias efectivas para a indemnização das benfeitorias executadas pelos rendeiros, permitindo mesmo o alargamento dos prazos de arrendamento, quando se executam reconversões por parte dos rendeiros, beneficiando assim o direito de exploração, acreditamos, dizíamos, que os rendeiros se sentirão suficientemente protegidos e encontrarão suficientes garantias para o exercício da sua actividade com o nosso projecto de lei e os senhorios reconhecerão como justas as soluções e os preceitos e acabarão por também os acatar.Aplausos do PSD e do CDS.O Sr. Presidente: - Estão abertas as inscrições para pedidos de esclarecimento.Pausa.Inscreveram-se os Srs. Deputados Vital Moreira e Acácio Barreiros. O Sr. Deputado Monteiro de Andrade dirá se deseja responder individualmente ou se aguarda o fim dos pedidos de esclarecimento.O Sr. Monteiro de Andrade (PSD): - Respondo no final.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira, para formular os seus pedidos de esclarecimento.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Deputado Monteiro de Andrade: Entre as críticas, se assim se podem chamar, à proposta de lei do Governo citou aquela que consiste em a área de reserva não ser tal que o rendimento exceda o salário máximo nacional. Tendo em conta que o salário máximo nacional é anualmente de 600 contos, tendo em conta que, tal como está na proposta, esse rendimento pode ir até 1200, 1800 contos, e assim por diante, de acordo com os agregados domésticos exclusiva ou predominantemente dependentes da área de terra, queria, perguntar-lhe se isto ainda é um médio agricultor, isto é, que tenha 600 contos de rendimento líquido anual, ou 1200 ou 1800, e se o PSD, ao opor-se ainda a isto, que seria o limite, se é que o é, e ao exigir que não se ponha limite nenhum e portanto não seja 600, mas 6000, não 1200 mas 12000, e assim por diante, se é assim que o PSD quer defender os interesses dos pequenos e médios agricultores. Esta é a primeira pergunta, Sr. Deputado.