9 DE JULHO DE 2014 81 – Esta iniciativa contém uma disposição expressa sobre a entrada em vigor, pelo que se aplicará o disposto no n.o 1 do artigo 2.o da citada lei (a ALRAM estabelece que «o presente diploma entra em vigor após a publicação do Orçamento do Estado posterior à publicação deste diploma»). III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes  Enquadramento legal nacional e antecedentes O artigo 69.o da Constituição da República Portuguesa (CRP) dispõe: “Artigo 69.oInfância 1. As crianças têm direito à proteção da sociedade e do Estado, com vista ao seu desenvolvimento integral, especialmente contra todas as formas de abandono, de discriminação e de opressão e contra o exercício abusivo da autoridade na família e nas demais instituições.  2. O Estado assegura especial proteção às crianças órfãs, abandonadas ou por qualquer forma privadas de um ambiente familiar normal.  3. É proibido, nos termos da lei, o trabalho de menores em idade escolar.’Quanto a esta matéria, Gomes Canotilho e Vital Moreira consideram que ‘se consagra neste artigo um direito das crianças à proteção, impondo-se os correlativos deveres de prestação ou de atividade ao Estado e à sociedade (i. é, aos cidadãos e às instituições sociais). Trata-se de um típico «direito social», que envolve deveres de legislação e de ação administrativa para a sua realização e concretização. (...). A Constituição não oferece qualquer apoio normativo para precisar o sentido de «criança» (...). Mas na CRP, a noção de criança tem de articular-se com a noção de jovem, visto que a Constituição também confere direitos específicos aos jovens (artigo 70.o), embora não exija que não possa haver sobreposição parcial das duas categorias, com a consequente aplicação dos correspondentes direitos. (...)1.”A Declaração Universal dos Direitos da Criança, proclamada pela Organização das Nações Unidas (ONU) em 20 de novembro de 1959,no seu preâmbulo, ”considera que a criança, por motivo da sua falta de maturidade física e intelectual, tem necessidade de proteção e cuidados especiais, nomeadamente de proteção jurídica adequada, tanto antes como depois do nascimento”. No âmbito das Nações Unidas, a proteção dos direitos das crianças foi reconhecida também pela Declaração Universal dos Direitos do Homem, pelo Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos (nomeadamente, nos artigos 23.o e 24.o) e pelo Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais (artigo 10.o) e desenvolvida pelas disposições da Declaração sobre os Princípios Sociais e Jurídicos Aplicáveis à Proteção e Bem-Estar das Crianças, com Especial Referência à Adoção e Colocação Familiar nos Planos Nacional e Internacional (Resolução n.o 41/85 da Assembleia Geral das Nações Unidas, de 3 de dezembro de 1986), o Conjunto de Regras Mínimas das Nações Unidas relativas à Administração da Justiça para Menores, também conhecido como “Regras de Beijing” (Resolução n.o 40/33 da Assembleia Geral, de 29 de novembro de 1985) e a Declaração sobre Proteção de Mulheres e Crianças em Situação de Emergência ou de Conflito Armado (Resolução n.o 3318 (XXIX) da Assembleia Geral, de 14 de dezembro de 1974). No entanto, a adequada proteção jurídica da criança surge, somente em 1989, quando a ONU adota a Convenção sobre os Direitos da Criança. Ao abrigo do seu artigo 1.o precisa o sentido de «criança», nos seguintes termos: “criança é todo o ser humano menor de 18 anos, salvo se, nos termos da lei que lhe for aplicável, atingir a maioridade mais cedo.” O n.o 2 do artigo 3.o consagra que“Os Estados Partes comprometem-se a garantir à criança a proteção e os cuidados necessários ao seu bem-estar (...)” e o n.o 3.oestabelece que“Os Estados Partes garantem que o funcionamento de instituições, serviços e estabelecimentos que têm crianças a seu cargo e asseguram que a sua proteção seja conforme às normas fixadas pelas autoridades competentes, nomeadamente nos domínios 1 J. J. Gomes Canotilho e Vital Moreira, Constituição da República Portuguesa Anotada, Volume I, Coimbra Editora, 2007, pág.869.