12 DE MAIO DE 2015 215 Artigo 3.o Gestão e depósito dos fundos de pensões Os fundos de pensões são geridos por uma ou várias entidades gestoras, e os valores a eles adstritos são depositados em um ou mais depositários, de acordo com as disposições do presente decreto-lei. Artigo 4.o Supervisão 1 - O exercício da atividade de gestão de fundos de pensões fica sujeito à supervisão da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões (ASF), nos termos definidos no título VIII do presente decreto-lei. 2 - No exercício das suas funções de supervisão, a ASF emite as normas regulamentares necessárias ao regular funcionamento do sector dos fundos de pensões e procede à fiscalização do seu cumprimento. Artigo 5.o Autonomia e regime dos fundos de pensões que financiam planos de benefícios de saúde 1 - Os planos de benefícios de saúde só podem ser financiados através de fundos de pensões fechados e de adesões coletivas a fundos de pensões abertos. 2 - Ao fundo de pensões que financie planos de benefícios de saúde é aplicável, com as devidas adaptações, o fixado no presente decreto-lei para os fundos de pensões fechados e para as adesões coletivas a fundos de pensões abertos, bem como para os planos de pensões de benefício definido ou mistos, sem prejuízo do previsto nos números seguintes. 3 - As responsabilidades inerentes aos planos de benefícios de saúde são calculadas e financiadas de forma autónoma em relação às responsabilidades dos planos de pensões, sendo objeto de certificação atuarial distinta. 4 - Se o património de um fundo de pensões que financie simultaneamente planos de pensões e planos de benefícios de saúde for gerido de forma conjunta, deve existir uma clara identificação da quota-parte do património afeto a cada plano. 5 - Os fundos de pensões que financiem planos de benefícios de saúde podem celebrar contratos de seguro com empresas de seguros para a garantia do pagamento ou do reembolso das despesas de saúde previstas no plano. 6 - Em caso de extinção da quota-parte do fundo de pensões afeta ao financiamento de planos de benefícios de saúde, e na impossibilidade de aquisição de contratos de seguro ou de transferência para outro fundo de pensões ou adesão coletiva, a entidade gestora assegura a gestão do plano até à liquidação do respetivo património. 7 - Em exceção à autonomia fixada no n.o 3, a devolução prevista no artigo 81.o está sujeita: a) Relativamente a um fundo de pensões fechado ou a uma adesão coletiva a um fundo de pensões aberto, à verificação do cumprimento das regras desse artigo pelo fundo de pensões financiador de planos de benefícios de saúde do mesmo associado; b) Relativamente a um fundo de pensões financiador de planos de benefícios de saúde, à verificação do cumprimento das regras desse artigo pelo fundo de pensões fechado do mesmo associado ou pela adesão coletiva a um fundo de pensões aberto pelo mesmo associado. 8 - A ASF emite a regulamentação de execução do previsto no presente artigo, de forma a garantir a autonomia aí fixada e contemplar as especificidades do financiamento dos planos de benefícios de saúde. Artigo 5.o-A Autonomia e regime dos fundos de pensões que financiam um mecanismo equivalente 1 - Um mecanismo equivalente nos termos da Lei n.o 70/2013, de 30 de agosto pode ser financiado através de fundos de pensões fechados e de adesões coletivas a fundos de pensões abertos.