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Impostos Especiais sobre o Consumo (IEC) e ISV Gráfico 4.9. Despesa fiscal em IEC e ISV, por função (milhões de euros) Gráfico 4.10. Despesa fiscal em IEC e ISV, por tipo (milhões de euros)  Fonte: Autoridade Tributária e Aduaneira. Entre os anos de 2018 e 2021, prevê-se que a despesa fiscal do Estado em sede dos Impostos Especiais sobre o Consumo (ISP, IT e IABA) registe um acréscimo de 24,5%, fixando-se nos 1169,2 milhões de euros.  Para esse aumento concorre o acréscimo de 12,4% previsto para a despesa fiscal em sede de ISP, situando-se, em 2021 nos 474,5 milhões de euros. A evolução verificada é justificada pelo comportamento da atividade económica e pelo aumento do nível de tributação dos produtos petrolíferos e energéticos sujeitos a taxa de adicionamento do CO2, com impacto na despesa fiscal das rúbricas: produção de eletricidade e cogeração; regime de comércio europeu de emissão de licenças de gases com efeito de estufa; e, ainda, dos reembolsos parciais para o gasóleo profissional suportado pelas empresas de transporte de mercadorias. Também no IABA, é expectável que entre 2018 e 2021, ocorra um aumento da despesa fiscal do Estado de 153,3%, fixando-se em 356,2 milhões de euros. A evolução verificada é justificada pelo impacto que a pandemia de COVID-19 provocou no comportamento da atividade económica associada ao fabrico de medicamentos e de produtos terapêuticos e sanitários, com impacto na despesa fiscal associada às rúbricas: bebidas alcoólicas e álcool para fins industriais; álcool total ou parcialmente desnaturado utilizado para fins industriais; álcool destinado a fins terapêuticos e sanitários; álcool utilizado no fabrico de medicamentos; e, ainda, do álcool destinado a consumo próprio de hospitais e similares. Em relação ao IT, a despesa fiscal do Estado, entre 2018 e 2021, deverá diminuir 13,3%, situando-se nos 0,8 milhões de euros.  No que se refere ao ISV, entre 2018 e 2021, prevê-se que a despesa fiscal do Estado associada a este imposto registe uma diminuição de 10,1%, devido essencialmente ao decréscimo acentuado da despesa fiscal no ano de 2020, consequência da quebra de vendas em todos os segmentos automóveis devido ao impacto da pandemia de COVID-19. A despesa fiscal, relativa a taxas preferenciais, centra-se nos veículos automóveis tributados a taxas preferenciais, como é o caso dos automóveis de mercadorias, veículos com motores híbridos e plug-in, e os monovolumes. Na II SÉRIE-A — NÚMERO 16______________________________________________________________________________________________________102
despesa fiscal associada às isenções tributárias, em sede de ISV, continua a destacar-se a despesa associada às transferências de residência de nacionais e estrangeiros para território nacional. Imposto do Selo (IS) Gráfico 4.11. Despesa fiscal em IS, por função (milhões de euros) Gráfico 4.12. Despesa fiscal em IS, por tipo (milhões de euros)  Fonte: Autoridade Tributária e Aduaneira. No que se refere ao IS, prevê-se que, em 2021, a despesa fiscal se situe em 1011,7 milhões de euros, apresentando um aumento de 6,2% em relação a 2018. Apesar da estabilidade do quadro legal aplicável no período acima indicado, nomeadamente em matéria de incidência, determinação do valor tributável, taxas e isenções previstas no Código do Imposto do Selo e na tabela geral a ele anexa, o acréscimo do valor da despesa fiscal em sede de IS fica a dever-se, essencialmente, ao aumento do valor das transmissões gratuitas e à despesa fiscal apurada com base na informação proveniente do Anexo Q à IES. Em sentido contrário, destaca-se a influência decrescente na vertente reorganização de empresas (artigo 60o do EBF). 12 DE OUTUBRO DE 2020______________________________________________________________________________________________________103
Imposto Único de Circulação (IUC) Gráfico 4.13. Despesa fiscal em IUC, por função (milhões de euros) Gráfico 4.14. Despesa fiscal em IUC, por tipo (milhões de euros)  Fonte: Autoridade Tributária e Aduaneira Relativamente ao IUC, prevê-se que, em 2021, a despesa fiscal se situe em 15,7 milhões de euros, representando um acréscimo de 16,4%, comparativamente a 2018. A previsão para 2021, baseia-se na alteração da base tributável do imposto, resultante do processo de substituição dos veículos da categoria A pelos da categoria B, pelo que será expectável um aumento da despesa fiscal, nomeadamente nas isenções previstas nas alíneas a) dos nos 2 e 8 do mesmo artigo. Apesar do processo de substituição dos veículos da categoria A pelos da B também causar um aumento de despesa fiscal relativamente à isenção prevista na alínea a) do no 2 do artigo 5o do CIUC, prevê-se que esse aumento seja condicionado pela limitação ao valor da isenção introduzida na redação do no 5 do artigo 5o do CIUC, através do artigo 3o do Decreto-Lei no 41/2016, de 1 de agosto. No que se refere à despesa fiscal por tipo, destaca-se o aumento de 19,5% relativo às isenções relacionadas com pessoas com deficiência. Por funções, destaca-se a despesa fiscal associada a proteção social e à promoção regional.  Deve ainda assinalar-se que a existência de duas categorias de tributação (A e B) para os veículos ligeiros pode ser considerado um benefício fiscal de facto. Face aos níveis de tributação impostos sobre a categoria B, veículos de iguais características da categoria A pagam um IUC substancialmente inferior. Com efeito, estudos da Autoridade Tributária e Aduaneira indicam que a diferenciação entre estas duas categorias corresponde a uma despesa fiscal de cerca de 400 milhões de euros.  Esta disparidade verifica-se também noutras categorias, nas quais não existe tributação em função das emissões de CO2 e nas quais a idade contribui inclusivamente para fomentar veículos mais antigos: é o caso dos motociclos (categoria E) e dos veículos pesados (categorias C e D). O favorecimento de veículos com certas idades (na maioria das vezes, os mais antigos e por isso mais poluentes) constitui um benefício fiscal implícito, com receita de que o Estado abdica todos os anos. II SÉRIE-A — NÚMERO 16______________________________________________________________________________________________________104
Benefícios fiscais por área governativa Com a entrada em vigor da mais recente alteração à Lei de Enquadramento Orçamental, através da Lei no 41/2020, de 18 de agosto, prevê-se a inclusão na proposta de Lei do Orçamento do Estado de uma caracterização detalhada da receita cessante por missão de base orgânica, conforme apresentado no quadro abaixo. Constata-se, antes de mais, que os Assuntos Económicos representam a maior fatia de despesa fiscal (mais de 11 mil milhões euros em 2021), seguindo-se a proteção social (com cerca de mil milhões de euros em 2021). Em termos de variações absolutas, em 2021 destaca-se o crescimento da categoria CF.04.Z — Outros, dentro dos Assuntos Económicos, que agrega a despesa fiscal causada pelas taxas reduzidas de IVA (entre outros fatores), bem como o crescimento da despesa fiscal da categoria CF.04.A — Investimento, também dentro dos Assuntos Económicos.  Quadro 4.7. Despesa fiscal, por missão de base orgânica (milhões de euros)  Fonte: Autoridade Tributária e Aduaneira. Dinâmicas da despesa fiscal O Grupo de Trabalho para o Estudo dos Benefícios Fiscais, constituído pelo Despacho no 4222/2018, de 26 de abril, do Gabinete do Ministro das Finanças, elaborou um estudo aprofundado sobre o sistema de benefícios fiscais em Portugal, num total de 542 benefícios apurados. Este trabalho de grande fôlego veio expor a enorme diversidade de benefícios fiscais que caracterizam o reconhecidamente complexo sistema fiscal português.  De modo a fazer a avaliação discriminada de todos os benefícios fiscais existentes no ordenamento jurídico português tendo em conta os resultados efetivamente obtidos face aos objetivos inerentes à sua criação, o relatório do grupo de trabalho recomenda a criação de uma Unidade Técnica para 12 DE OUTUBRO DE 2020______________________________________________________________________________________________________105
Avaliação de Benefícios Fiscais, cuja criação se espera estar concluída em breve com o apoio financeiro e técnico do Programa de Apoio às Reformas Estruturais (PARE), coordenado pela Direção-Geral do Apoio às Reformas Estruturais da Comissão Europeia, que se encontra igualmente a analisar um conjunto de benefícios fiscais de elevada complexidade, como é o caso dos incentivos à Dedução por Lucros Retidos e Reinvestidos (DLRR), o Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI) e Remuneração Convencional do Capital Social (RCCS), cujo valor da despesa fiscal agregado superou os 250 milhões de euros em 2018, de modo a permitir que a futura unidade técnica adquira conhecimentos relevantes para futuras avaliações. Em paralelo, enquanto se aguarda a conclusão da criação da futura Unidade Técnica, o Governo promoveu a avaliação de um conjunto de benefícios específicos, a qual veio a concretizar-se pelo Centro de Estudos Fiscais da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), que avaliou os benefícios os previstos nos artigos 20o, 28o, 29o, 30o, 31o, 32o-B, 32o-C, 32o-D, 52o, 53o, 54o, 55o, 59o, 59o-A, 59o-B, 59o-C, 62o-B, 63o e 64o e na alínea b) do artigo 51o todos do EBF tendo em conta a sua caducidade iminente, em articulação com um estabelecimento de ensino superior público com competências específicas neste domínio, na sequência do qual será apresentada uma Proposta de Lei. Importa ainda sublinhar que dentro do conjunto de 542 benefícios fiscais identificados pelo Grupo de Trabalho, o Ministério das Finanças identifica um grupo de 175 normas de desagravamento fiscal que não devem ser vistos como benefícios fiscais, na medida em que se trata de benefícios de natureza estrutural e que se distribuem conforme apresentado no Quadro infra.  Quadro 4.8. Normas de desagravamento fiscal não consideradas como beneficio fiscal (número)  Fonte: Ministério das Finanças 4.1.1.1.3. Receita Não Fiscal Para o ano de 2021 prevê-se uma receita efetiva não fiscal de 20 219,4 milhões de euros, representando 31,3% da receita efetiva total, destacando-se os seguintes agregados: • nas Comparticipações para a CGA e outras salientam-se as contribuições para a CGA a título de quotas dos subscritores e contribuições das entidades empregadoras públicas, estando prevista uma quebra da receita em resultado da redução do número dos atuais subscritores (por aposentação, falecimento ou outros motivos) e ao facto de não haver novas entradas desde 2006; Acordos  internacionais 107Condições  especia is  das  Regiões  Autónomas 24Não tributação do Estado 18El iminação de dupla  tributação 8Financiamento do Estado 7Desadequação do imposto 5Autonomia  centra l  e loca l 3Não cons ideração como benefício fi sca l 3II SÉRIE-A — NÚMERO 16______________________________________________________________________________________________________106
4.1.1.2. Despesa da Administração Central Para 2021, a despesa efetiva consolidada da Administração Central cresce 5% face à estimativa de 2020, enquanto a despesa primária evidencia um aumento de 6,4%. O crescimento previsto na despesa efetiva primária decorre do incremento sobretudo do investimento (2,5 p.p.), das outras despesas (1,9 p.p.) e das aquisições de bens e serviços (1,4 p.p.), atenuado principalmente pelo comportamento inverso das transferências (-1,5 p.p.). Os juros e outros encargos apresentam um decréscimo de 6,7% refletindo, em grande medida, a evolução no mesmo sentido dos juros e outros encargos respeitantes à dívida pública, bem como, em menor grau, dos juros suportados pelas entidades públicas reclassificadas. Quadro 4.9. Evolução da despesa efetiva consolidada da Administração Central (milhões de euros)  Notas: A despesa está expurgada de fluxos intersectoriais no âmbito da Administração Central relativos a juros, subsídios, transferências e de aquisição de bens e serviços dentro do Programa Saúde. Fonte: Ministério das Finanças As despesas com pessoal representam 24,5% da despesa da Administração Central, sendo que os Estabelecimentos de Educação e Ensinos Básico e Secundário concentram 27,4% da despesa prevista para 2021, compreendendo a contratação de docentes para colmatar as saída de efetivos para aposentação, bem como para implementar as medidas de política educativa para o ano letivo de 2020/2021. Já o setor da Saúde assume um peso de 26,4% na estrutura do agrupamento, onde se inclui encargos com novas contratações para as várias áreas de profissionais de Saúde, incorporando 56,2 milhões de euros para combate à situação epidemiológica originada pela doença COVID-19.  Releva ainda o programa Segurança Interna (8,9% da rubrica), onde sobressai a despesa suportada pela Guarda Nacional Republicana e pela Polícia de Segurança Pública, e o programa Ciência, Tecnologia e Ensino Superior (8,7% do agregado), onde se incluem encargos com contratações de pessoal da carreira docente, integração de pessoal não docente ao abrigo do programa de Despesas com pessoal 17 888,7 18 721,1 4,7 1,1Aquisição de bens e serviços 10 650,8 11 700,2 9,9 1,4Juros e outros encargos 7 595,0 7 082,7 -6,7 -0,7Transferências 31 419,1 30 306,1 -3,5 -1,5Subsídios 1 117,6 1 201,9 7,5 0,1Investimento 3 288,7 5 132,9 56,1 2,5Outras despesas 824,1 2 206,3 167,7 1,9Diferenças de consolidação 0,0 94,8Despesa efetiva 72 784,1 76 446,0 5,0em % do PIB 36,7 36,3Despesa primária 65 189,1 69 363,3 6,4 5,7em % do PIB 32,9 32,9Por memóriaDespesa corrente 68 064,6 69 156,22020Estimativa2021Orçamento Variação(em %)Contributo variação(em p.p.)II SÉRIE-A — NÚMERO 16______________________________________________________________________________________________________108
regularização extraordinária dos vínculos precários na Administração Pública (PREVPAP) e investigadores contratados nas Instituições de Ensino Superior. Quadro 4.10. Despesas com pessoal da Administração Central (milhões de euros)  Fonte: Ministério das Finanças As aquisições de bens e serviços ascendem a 15,3% da despesa efetiva prevista para 2021. O programa Saúde representa 56,5% do total do agregado, com a despesa a incidir, sobretudo, em medicamentos, serviços de saúde e material de consumo clinico, incluindo pelo efeito da alocação de 417,3 milhões de euros à aquisição desses bens para o combate à situação epidemiológica originada pela doença COVID-19. Realce também para o Instituto de Proteção e Assistência na Doença, I.P. (5,3% do agrupamento), essencialmente devido aos encargos relativos aos regimes convencionado e livre, a Infraestruturas de Portugal, S.A. (2,8% da rubrica), onde releva a despesa com a manutenção e conservação de bens associados à atividade ferroviária e rodoviária, a dotação centralizada do programa Finanças com vista à regularização de passivos e aplicação de ativos da Administração Central14 e Despesas Imprevistas da pandemia15 (2,6% do agregado), a Direção-Geral de Recursos da Defesa Nacional (2,1% da rubrica), onde sobressai a despesa relativa ao princípio da onerosidade, e a CP - Comboios de Portugal E.P.E. (2,0% da rubrica), com destaque para a despesa relativa a intervenções de reparação em material circulante. A despesa com juros e outros encargos corresponde a 9,3% da despesa da Administração Central para 2021. Do total da rubrica, 92,6% consiste nos encargos da dívida pública direta do Estado, em                                                                                  14 No montante de 155 milhões de euros. 15 No montante de 150 milhões de euros. Órgãos de Soberania 285,6 297,2 4,1 0,1Governação 168,3 211,1 25,4 0,2Economia 97,6 110,0 12,7 0,1Representação Externa 198,3 220,5 11,2 0,1Finanças 580,1 867,5 49,5 1,6Defesa 1 116,4 1 127,5 1,0 0,1Segurança Interna 1 648,8 1 672,6 1,4 0,1Justiça 1 027,8 979,2 -4,7 -0,3Cultura 167,6 188,1 12,3 0,1Ciência, Tecnologia e Ensino Superior 1 511,4 1 637,3 8,3 0,7Ensino Básico e Secundário e Administração Escolar 5 141,0 5 137,7 -0,1 0,0Trabalho, Solidariedade e Segurança Social 372,5 482,2 29,5 0,6Saúde 4 822,1 4 942,2 2,5 0,7Ambiente e Ação Climática 216,0 248,4 15,0 0,2Infraestruturas e Habitação 357,8 407,2 13,8 0,3Agricultura 147,2 157,2 6,8 0,1Mar 30,1 35,0 16,2 0,0Total 17 888,7 18 721,1 4,7Programa Orçamental2020Estimativa2021OrçamentoVariação(em %)Contributo variação(em p.p.)12 DE OUTUBRO DE 2020______________________________________________________________________________________________________109
grande medida respeitantes a juros relativos a Obrigações do Tesouro, relevando ainda os juros associados ao empréstimo do Fundo Europeu de Estabilização Financeira. Os encargos suportados pelas empresas públicas reclassificadas explicam 7,1% do agregado. Quadro 4.11. Despesa com juros e outros encargos da Administração Central (milhões de euros)  Fonte: Ministério das Finanças O orçamento de transferências para 2021 assume um peso preponderante no conjunto da despesa, representando 39,6% do total, tendo subjacente uma redução de 3,5% face à estimativa de execução orçamental para 2020. São de destacar os seguintes agregados com maior peso no total da despesa com transferências orçamentadas para 2021: • A despesa com pensões e outros abonos abrangidos pelo regime de proteção social convergente em matéria de pensões (CGA), que representa cerca de 33,6% das transferências orçamentadas para 2021, financiada em parte pelos recursos à disposição da CGA (quotas de subscritores, contribuições das entidades empregadoras públicas, a  compensação de entidades, a carteira de títulos) e, noutra parte, pela comparticipação do Orçamento do Estado destinada a assegurar o equilíbrio financeiro do sistema, justificada, em parte, pelo facto de este sistema de pensões se encontrar fechado à inscrição de novos subscritores desde 2006; • As transferências ao abrigo da Lei de Bases da Segurança Social (incluindo as que visam a entrega de receitas fiscais consignadas àquele subsetor) (30,5% das transferências), que se destinam, nos termos da lei de bases da Segurança Social, ao financiamento do sistema de proteção social de cidadania. De referir que, em 2020, no âmbito do Orçamento Suplementar desse ano, foram aprovadas transferências de natureza extraordinária visando o financiamento da parte das medidas no âmbito da proteção social adotadas pelo Governo no sentido de dar resposta à contingência da COVID-19 cuja aplicação ocorreu nos meses iniciais da pandemia, em particular as medidas de proteção dos rendimentos das famílias e dos postos de trabalho, o que justifica o decréscimo desta componente de despesa em 2021; • As transferências do Orçamento do Estado para a Administração Local destinadas a dar cumprimento à lei das finanças locais (10,8% das transferências), no que respeita, principalmente, à repartição dos recursos públicos entre o Estado e as autarquias locais, à concretização do regime transitório até 2021 de compensação faseada aos municípios e Juros e Outros Encargos da Administração Central 7 595,0 7 082,7 -6,7dos quais:Juros e outros encargos da Dívida Pública 7 015,0 6 562,0 -6,5 -6,0Juros e encargos financeiros suportados pelas EPR  567,3 502,0 -11,5 -0,9das quais:Metropolitano de Lisboa, E.P.E. 193,7 147,3 -24,0 -0,6Metro do Porto, S.A. 127,8 102,1 -20,1 -0,3Infraestruturas de Portugal, S.A. 85,0 96,9 14,0 0,2Outros 12,7 18,7 46,8 0,12020Estimativa2021OrçamentoVariação (em %)Contributo variação(em p.p.)II SÉRIE-A — NÚMERO 16______________________________________________________________________________________________________110
Para 2021, prevê-se um saldo orçamental negativo na ARL de 323 milhões de euros, pelo efeito conjugado do défice de 216 milhões de euros estimado para a Administração Local, com o défice de 107 milhões de euros para a Administração Regional . Gráfico 4.1. Saldo Orçamental da Administração Regional e Local (milhões de euros)  Fonte: Ministério das Finanças, Conta de Gerência da Região Autónoma da Madeira, Conta de Gerência da Região Autónoma dos Açores. 4.1.1.4. Receitas e Despesas da Administração Local Em 2020, estima-se que a Administração Local apresente um excedente orçamental de 85,4 milhões de euros, o que representa uma deterioração face ao saldo verificado em 2019, que se fixou em 567 milhões de euros. Como já foi referido, a diminuição estimada para o saldo orçamental na Administração Local decorre de uma redução da receita (1,6%) à qual se associa um aumento da despesa (3,8%). Ao nível da receita, destaca-se a diminuição da receita fiscal (-12,3%), influenciada  pelos efeitos da COVID-19 e por um conjunto de medidas implementadas pelos municípios por forma a mitigar os efeitos negativos da pandemia. Ainda do lado da receita, mas em sentido contrário, é de referir o aumento registado nas transferências (12,1%), em particular, das que decorrem da aplicação da Lei das Finanças Locais (288 milhões de euros) e das transferências da União Europeia (101 milhões de euros), bem com das transferências ao abrigo do Programa de Apoio à Redução Tarifária nos Transportes Públicos. Relativamente à despesa, os principais contributos advêm do crescimento das outras despesas (9,6%), do investimento (5,5%) e das despesas com pessoal (2,9%). Para 2021, prevê-se que a Administração Local apresente uma défice orçamental de 216 milhões de euros, inferior em 301 milhões de euros comparativamente a 2020. Esta evolução resulta de um aumento da receita (4,8%), significativamente inferior ao crescimento da despesa (8,2%). Ao nível da receita, destaca-se o aumento previsto das transferências (6,3%), da outra receita (5,2%) e da receita fiscal (2,3%). Em relação à despesa, o aumento previsto assenta, essencialmente, no crescimento do investimento (15,3%) e das outras despesas (13,8%).  -1 000-50005001 0002016 2017 2018 2019 2020 E 2021 OEARL Administração Regional Administração Local12 DE OUTUBRO DE 2020______________________________________________________________________________________________________113
Quadro 4.13. Receitas e Despesas da Administração Local (milhões de euros)  Notas: Os valores da Administração Local incluem municípios, freguesias e Programa de Apoio à Redução Tarifária nos Transportes Públicos. As transferências da Lei das Finanças Locais incluem, no que respeita à participação no IRS, apenas os municípios do Continente.  Fonte: Ministério das Finanças. 4.1.1.5. Transferências do Orçamento do Estado para a Administração Local As transferências do Orçamento do Estado para a Administração Local, nomeadamente ao abrigo da Lei das Finanças Locais, registam um impacto muito significativo, tendo-se verificado um aumento de 288 milhões de euros em 2020 e de 220 milhões de euros em 2021. Para este aumento contribuíram alterações introduzidas na Lei das Finanças Locais, através da Lei n.o 51/2018, de 16 de agosto, sendo de referir, entre outras, a introdução de uma participação dos municípios na receita de IVA. 2020 Estimativa2021 Orçamento2020 Estimativa2021 OrçamentoReceita Efetiva 9 200 9 051 9 483 -149 431 -1,6 4,8Recei ta  Fisca l 3 331 2 921 2 987 -410 66 -12,3 2,3da qual: IMI 1 511 1 496 1 526 -15 30 -1,0 2,0IMT 1 010 808 820 -202 12 -20,0 1,5Transferências 3 861 4 329 4 602 469 272 12,1 6,3das quais:Lei  das  Finanças  Loca is 2 754 3 042 3 262 288 220 10,5 7,2União Europeia 357 458 508 101 50 28,4 10,9Outra  Recei ta 2 009 1 801 1 894 -208 93 -10,3 5,2Despesa Efetiva 8 634 8 966 9 698 332 733 3,8 8,2Despesas  com pessoal 2 921 3 006 3 125 85 119 2,9 4,0Aquis ição de bens  e serviços 2 596 2 621 2 742 25 121 1,0 4,6Investimento 1 906 2 011 2 320 105 309 5,5 15,3Outras 1 211 1 328 1 511 117 183 9,6 13,8Saldo global 567 85,4 -216 -481 -301Taxa de Variação (%)2020 Estimativa20192021 OrçamentoVariaçãoII SÉRIE-A — NÚMERO 16______________________________________________________________________________________________________114
Quadro 4.14. Transferências do Orçamento do Estado para a Administração Local (milhões de euros)   Notas:  (a) Inclui o montante da coluna (8) do mapa XII do Orçamento do Estado.    (b) Só inclui os municípios do Continente.    (c) Inclui o montante da coluna (2) do mapa XIII do Orçamento do Estado.    Fonte: Ministério das Finanças. 4.1.1.6. Receitas e Despesas da Administração Regional Na Administração Regional estima-se para 2020 um défice orçamental de 250 milhões de euros, o que compara com -130 milhões de euros no ano anterior. Esta evolução resulta maioritariamente da redução da receita fiscal.  O desempenho orçamental estimado para 2020 compreende uma redução de 7,3% da receita e de 2,6% da despesa face a 2019. A evolução da receita decorre da redução da receita fiscal (-7,2%), das transferências (-5,8%) e da outra receita (-15,5%). A redução da despesa deve-se essencialmente à redução dos juros e outros encargos (-46,8%), relacionada com o efeito base de 2019 relativo ao pagamento pela RAM de juros de mora incluídos em Acordos de Regularização de Dívida, bem como à suspensão do pagamento dos encargos decorrentes do empréstimo do Programa de Ajustamento Económico e Financeiro com efeitos a julho 2020. É ainda de referir a redução da aquisição de bens de capital (-6%) e o aumento da despesa com pessoal (5,2%), nas duas regiões. 2020Estimativa2021OrçamentoLei das Finanças Locais 2 754 3 042 3 262 288 220Fundo de Equi l íbrio Financeiro (FEF) (a) 1 955 2 149 2 329 194 181Fundo Socia l  Municipa l  (FSM) 164 163 163 0 0Participação no IRS (b) 427 439 475 12 36Participação no IVA 0 62 57 62 -5Fundo de Financiamento das  Fregues ias  (FFF) (c) 208 229 237 21 9Outras 22 26 24 4 -2Total 2 776 3 069 3 287 293 218Variação2019 2020Estimativa2021 Orçamento12 DE OUTUBRO DE 2020______________________________________________________________________________________________________115
Quadro 4.1.15. Receitas e Despesas da Administração Regional (milhões de euros)  Fonte: Ministério das Finanças (2020 e 2021), Direção Regional do Orçamento e Tesouro da Região Autónoma dos Açores e Direção Regional do Orçamento e Tesouro da Região Autónoma da Madeira (2019: execução orçamental de dezembro). Para 2021, prevê-se que a AR apresente um défice de 107 milhões de euros, correspondendo a uma melhoria de 143 milhões de euros face ao saldo estimado para 2020. Para a receita efetiva estima-se um aumento de 8,1%, em particular, devido ao aumento da receita fiscal (5,5%), das transferências da União Europeia (28,4%) e da outra receita (7,5%). A despesa deverá registar um aumento de 2,1%, resultante maioritariamente do aumento das despesas com pessoal (2,9%) e do investimento (8,8%), que se prevê recuperar e compensar a quebra verificada durante 2020. No sentido oposto, é esperada uma redução da despesa com juros e outros encargos (-9,4%), derivado da suspensão do pagamento dos encargos decorrentes do empréstimo do Programa de Ajustamento Económico e Financeiro por parte da RAM, conforme previsto no Orçamento Suplementar para 2020. 4.1.1.7. Transferências do Orçamento de Estado para a Administração Regional As transferências do Orçamento do Estado para as Regiões Autónomas, ao abrigo da Lei das Finanças das Regiões Autónomas23, atingem um montante de 534 milhões de euros em 2021 (302 milhões de euros na Região Autónoma dos Açores e 232 milhões de euros na Região Autónoma da Madeira), o que representa um aumento de 12 milhões de euros face ao ano anterior.                                                                                   23  Lei orgânica n.o 2/2013, de 2 de setembro – Lei das Finanças das Regiões Autónomas. 2020 Estimativa2021 Orçamento2020 Estimativa2021 OrçamentoReceita Efetiva 2 663 2 469 2 668 -194 199 -7,3 8,1Recei ta  Fisca l  e de Contribuições 1 643 1 526 1 609 -118 83 -7,2 5,5Transferências 835 787 891 -48 104 -5,8 13,2das quais:Lei  das  Finanças  das  Regiões  Autónomas 533 522 534 -11 12 -2,0 2,3União Europeia 173 173 222 0 49 -0,2 28,4Outra  Recei ta 185 156 168 -29 12 -15,5 7,5Despesa Efetiva 2 793 2 719 2 775 -73 56 -2,6 2,1Despesa  Corrente 2 372 2 319 2 352 -53 33 -2,2 1,4da qual:Despesa  com pessoal 1 129 1 188 1 222 58 34 5,2 2,9Aquis ição de bens  e serviços 662 653 669 -9 16 -1,3 2,4Juros  e outros  encargos 300 159 144 -140 -15 -46,8 -9,4Despesa  de Capita l 421 401 423 -21 23 -4,9 5,7da qual:Aquis ição de bens  de capi ta l 198 186 203 -12 16 -6,0 8,8Saldo global -130 -250 -107 -121 143Variação Taxa de Variação (%)20192020 Estimativa2021 OrçamentoII SÉRIE-A — NÚMERO 16______________________________________________________________________________________________________116
Quadro 4.1.16. Transferências do Orçamento de Estado para a Administração Regional (milhões de euros)  Fonte: Ministério das Finanças (2020 e 2021), Direção Regional do Orçamento e Tesouro da Região Autónoma dos Açores e Direção Regional do Orçamento e Tesouro da Região Autónoma da Madeira (2019: execução orçamental de dezembro). Em 2021, as transferências da Administração Central destinadas à Administração Local deverão ascender a 4 092 milhões de euros, provenientes maioritariamente do Estado. Relativamente aos empréstimos de médio e longo prazo, concedidos pelo Estado a este subsetor, prevê-se que totalizem 180 milhões de euros.  Por outro lado, a Administração Local deverá transferir para a Administração Central um total de 131 milhões de euros. Relativamente à receita de ativos financeiros do Estado, prevê-se que a Administração Local proceda à amortização de 20 milhões de euros de empréstimos de médio e longo prazo e ao pagamento de 12 milhões de euros relativos a juros de empréstimos concedidos pela Administração Central. Em 2021, a Administração Regional receberá 590 milhões de euros de transferências da Administração Central provenientes quase exclusivamente do Estado. A Segurança Social deverá transferir para este subsetor 23 milhões de euros, os quais compreendem os montantes referentes a políticas ativas de emprego, para cada uma das regiões.  Relativamente às transferências da Administração Regional para a Administração Central, prevê-se que totalizem 32 milhões de euros. No que se refere à amortização de empréstimos concedidos pelo Estado, prevê-se que ascendam a 15 milhões de euros. 2020Estimativa2021OrçamentoLei das Finanças das Regiões Autónomas 533 522 534 -11 12RAA 285 294 302 9 8RAM 247 228 232 -19 4Outras 20 38 55 18 17RAA 20 21 38 1 17RAM 0 18 17 18 -1Total 553 561 589 8 29RAA 305 314 340 9 25RAM 247 246 249 -1 3Variação20192020Estimativa2021 Orçamento12 DE OUTUBRO DE 2020______________________________________________________________________________________________________117
Quadro 4.1.17. Transferências do Orçamento do Estado para a Administração Local e Regional (milhões de euros)  Fonte: Ministério das Finanças 4.1.2. Segurança Social O crescimento da atividade económica previsto para 2021 repercutir-se-á com especial relevo nas variáveis orçamentais mais sensíveis ao ciclo económico, nomeadamente no crescimento da receita de contribuições sociais (5,2% face à previsão de execução de 2020) e no nível de despesa com prestações de desemprego (8,6 % em relação à previsão de execução de 2020). O contexto orçamental do Sistema da Segurança Social, em 2021, será o de recuperação face à crise causada pela pandemia de COVID-19, prevendo-se, para 2021, um saldo em contabilidade pública de 932,2 milhões de euros. No Sistema Previdencial da Segurança Social, é consignado, em 2021, ao Orçamento da Segurança Social, de forma extraordinária e para assegurar o equilíbrio do sistema previdencial repartição, 517 milhões de euros que procederá de receitas resultantes do Adicional ao Imposto Municipal sobre Imóveis (140 milhões de euros) e da parcela do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (377 milhões de euros). Para 2021, a previsão da receita efetiva total, no montante de 31.675,2 milhões de euros, traduz-se numa redução de 733,9 face à previsão de execução de 2020. Tal resultado está influenciado, 20192020Estimativa2021Orçamento20192020Estimativa2021OrçamentoDa Administração Central e Segurança Social Transferências  da  Adminis tração Centra l 554 563 590 3 343 3 762 4 092Estado 553 561 589 3 171 3 444 3 701SFA 1 2 1 172 318 391Transferências  da  Segurança  Socia l 81 106 23 0 1 0Subs ídios 10 10 10 45 104 43 Estado 10 10 10 4 8 8SFA 0 0 0 27 27 35Segurança Socia l 0 0 0 14 69 0Ativos  Financeiros 0 0 0 125 510 246dq.:   Emp ML prazo do Estado 0 0 0 81 445 180Outros  ativos  financeiros  do Estado 0 0 0 0 1 1Emp ML prazo dos  SFA's 0 0 0 43 65 65Pass ivos  Financeiros 0 0 0 0 0 0dq.:   Emp ML prazo do Estado 0 0 0 0 0 0Para Administração Central e Segurança SocialTranferências  para  a   Adminis tração Centra l 20 32 32 85 84 131Estado 0 0 0 37 37 77SFA 20 32 32 47 48 54Transferências  para  a  Segurança  Socia l 0 0 0 0 0 0Rendimentos  de Propriedade-Juros 42 36 1 15 14 12Estado 42 36 1 7 5 3SFA 0 0 0 8 9 9Ativos  Financeiros 76 76 15 136 45 43dq.:   Emp ML prazo para  o Estado 76 76 15 115 23 20Emp ML prazo para  os  SFA's 0 0 0 21 22 23Administração LocalAdministração RegionalII SÉRIE-A — NÚMERO 16______________________________________________________________________________________________________118
essencialmente, pela redução das transferências do Orçamento do Estado para financiamento das medidas implementadas em 2020 no âmbito do COVID, verificando-se uma redução de 1.373 milhões de euros associados a esta transferência. Note-se, no entanto, a transferência de 100 milhões de euros para o prolongamento do Apoio Extraordinário à Retoma Progressiva da Atividade, bem como a transferência entre 400 a 450 milhões de euros para financiamento do novo apoio extraordinário ao rendimento dos trabalhadores. Por outro lado, e em sentido inverso, as contribuições sociais verificam um aumento de 939,6 milhões de euros.  Quanto à despesa efetiva, estima-se que a mesma venha a diminuir 0,6 %, face à previsão de execução de 2020, atingindo um montante na ordem dos 30.743 milhões de euros. No conjunto da despesa efetiva, destaca-se a despesa com pensões e complementos, que deverá atingir, em 2021, o valor de 18.642,2 milhões de euros (excluindo as pensões do Regime Substitutivo dos Bancários), representando cerca de 60,6 % da despesa total efetiva, e um crescimento de 3,5 %, em relação a 2020.  No âmbito das medidas relativas à COVID, importa evidenciar o prolongamento do Apoio Extraordinário à Retoma Progressiva da Atividade (309 milhões de euros), o novo apoio extraordinário ao rendimento dos trabalhadores (entre 400 e 450 milhões de euros), assim como o subsídio por doença por isolamento profilático (42 milhões de euros) e o subsídio de doença por COVID (24 milhões de euros). Para o incremento da despesa com prestações sociais contribuem, ainda, os acréscimos previstos com as prestações de desemprego (8,6 %), o subsídio de doença (6,7 %), o complemento solidário para idosos (7,3 %), os programas e prestações de ação social (2 %), as prestações de parentalidade (4,8 %), entre outras. Nos subsídios correntes com suporte em fundos comunitários regista-se um crescimento de 4,5 %. 12 DE OUTUBRO DE 2020______________________________________________________________________________________________________119
Relativamente ao abono de família, tal como em relação às demais prestações familiares, considera-se a evolução natural dos titulares, associada no essencial a fatores demográficos, bem como a atualização dos apoios em 2021. Em particular, a atualização do abono de família para as crianças até aos 6 anos nos três primeiros escalões. A despesa associada ascenderá a 822,9 milhões de euros, evidenciando um decréscimo de 1% face à previsão de execução para 2020. Este decréscimo da despesa está iminentemente associado à medida extraordinária implementada em 2020 de pagamento de um adicional do abono no mês de setembro, conforme previsto no PEES, medida essa que não terá continuidade em 2021.  Ao nível das prestações de parentalidade, a despesa reflete o aumento esperado da natalidade, o emprego, a valorização das remunerações consideradas para apuramento das prestações. A dotação inscrita de despesa associada a prestações de parentalidade em 2021 ascende a 710,7 milhões de euros, evidenciando um crescimento de 4,8 % face à previsão de 2020. Ao nível de medidas excecionais no âmbito da COVID-19 está a ser considerada uma despesa global de 776 milhões de euros, 309 dos quais dizem respeito ao prolongamento, em 2021, do apoio extraordinário à retoma progressiva da atividade. O novo apoio extraordinário ao rendimento de trabalhadores implicará uma despesa entre 400 e 450 milhões de euros. Ação Social Os encargos com a ação social estão orçamentados em 2.112 milhões euros, o que representa um aumento de 2 % face à previsão de execução de 2020, garantindo assim a continuidade do reforço no alargamento da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados (RNCCI), o alargamento da rede de equipamentos sociais no âmbito dos Programas Pares 2.0 e Pares 3.0, assim como o reforço da despesa associada a acordos de cooperação com o terceiro setor. Outras Despesas As despesas de administração previstas para 2021 atingem o montante de 388,5 milhões de euros, evidenciando um acréscimo relativamente à previsão de execução de 2020 (2,1%). Prevê-se ainda que a despesa com ações de formação profissional e ação social, cofinanciadas por fundos comunitários venha a situar-se em 1.394,9 milhões de euros. Saldo Orçamental Face ao volume de receita e despesa considerados no Orçamento da Segurança Social para 2021, o saldo orçamental deverá situar-se em: • 932,2 milhões de euros na ótica da Contabilidade Pública (excluindo o saldo do ano anterior, os ativos e os passivos financeiros); • 961,7 milhões de euros na ótica da Contabilidade Nacional. II SÉRIE-A — NÚMERO 16______________________________________________________________________________________________________122
importante para perspetivar potenciais medidas de melhoria a alcançar, no médio e longo prazo, tendo em vista a promoção da sustentabilidade do setor. Setor da requalificação urbana As quatro sociedades criadas no quadro do programa Polis Litoral, Operações Integradas de Requalificação e Valorização da Orla Costeira (Norte, Ria de Aveiro, Ria Formosa e Sudoeste), encontram-se sujeitas a processo de liquidação, prevendo-se o respetivo encerramento no ano corrente, de acordo com o Orçamento do Estado para 2020. Relativamente às sociedades constituídas no âmbito do programa Polis Cidades, Programa de Requalificação Urbana e Valorização Ambiental das Cidades, subsistem por extinguir sete das 21 sociedades já dissolvidas, mantendo-se somente em atividade a sociedade Vianapolis, cuja dissolução se prevê que venha a ocorrer em 31 de dezembro de 2020, em conformidade com os respetivos estatutos. Setor da defesa Em 2020, foi publicado o aviso do registo do encerramento da liquidação da EMPORDEF — Empresa Portuguesa de Defesa, SGPS, SA, com efeitos reportados ao final do ano transato. Na sequência da extinção desta sociedade, procedeu-se à reestruturação da IDD — Plataforma das Indústrias de Defesa Nacionais, SA, com o consequente ajustamento dos seus estatutos, incluindo a sua redenominação para idD — Portugal Defence, SA (idD), com vista a potenciar a economia da defesa no suporte ao cumprimento das missões da defesa nacional e das Forças Armadas. A idD preconizará designadamente as seguintes prioridades:  • Reforçar as redes e outras formas de parceria e cooperação que visem a inovação e a internacionalização de empresas e das cadeias de valor, incluindo a promoção do investimento empresarial em I&D, para promover o aumento das atividades económicas intensivas em conhecimento e criação de valor baseada na inovação;  • Criar um «balcão único» de apoio às empresas que permita agilizar todos os procedimentos necessários com vista ao desenvolvimento de oportunidades de negócio e internacionalização de acesso aos programas cooperativos europeus;  • Acelerar a execução da Lei de Programação Militar;  • Acelerar a atração de projetos de investimento e exportação nos setores do espaço, naval, aeronáutico, comunicações e ciberdefesa, entre outros. Setor dos transportes Foram estabelecidas as condições da transmissão da totalidade das ações representativas do capital social da STCP — Sociedade de Transportes Coletivos do Porto, SA, do Estado para os municípios de Gondomar, Maia, Matosinhos, Porto, Valongo e Vila Nova de Gaia, não tendo sido ainda possível reunir todas as condições necessárias à efetivação do processo de intermunicipalização da empresa em apreço. Relativamente à Transtejo, SA, prossegue-se a realização de um investimento significativo, tendente à aquisição de dez navios, bem como de dois novos pontões, no período 2018-2023. 12 DE OUTUBRO DE 2020______________________________________________________________________________________________________125
estas; será também revisto o modelo de contrato de gestão dos administradores e gestores públicos. Em paralelo, têm sido eliminadas empresas públicas que têm esgotado a sua missão ou têm revelado ineficiências, ou cujo processo de liquidação tardava em ser concluído. Nos últimos anos, foram assim liquidadas cerca de quatro dezenas de empresas, com uma poupança direta que se estima em mais de 30 milhões de euros anuais. 4.2.2. Dividendos pagos ao Estado pelas empresas públicas Os dividendos pagos ao Estado pelas empresas e entidades públicas totalizaram, até 31 de agosto de 2020, apenas cerca de 240 mil euros, contrastando com os 187 milhões de euros pagos em 2019, com destaque para o valor pago pela Caixa Geral de Depósitos, SA.  Devido à situação pandémica e às recomendações proferidas por algumas entidades reguladoras, não é expetável que, até ao final do ano, se venha a verificar alteração relevante dos dividendos pagos ao Estado, tendo sido a PME Investimento, SA a única empresa a pagar dividendos ao Estado em 2020. Relativamente a 2021 e às empresas públicas não reclassificadas, somente a APSS — Administração dos Portos de Setúbal e Sesimbra, S.A. e a CGD estimam entregar dividendos ao Estado.  Quadro 4.20. Dividendos pagos ao Estado pelas empresas públicas não reclassificadas (milhões de euros)  Fonte: Direção-Geral do Tesouro e Finanças. 4.3. Transferências Financeiras entre Portugal e a União Europeia As transferências financeiras entre Portugal e a União Europeia (UE) refletem, do lado da despesa, a contribuição de Portugal em Recursos Próprios para o Orçamento Geral da UE e, do lado da receita, o recebimento das comparticipações da UE no cofinanciamento de projetos apoiados por fundos europeus no âmbito do Quadro Financeiro Plurianual da UE, e em particular, do Orçamento Geral da UE. Dividendos RecebidosCapitais PrópriosResultado LíquidoDividendos RecebidosDividendos PrevisionaisEntidades Públicas Não  ReclassificadasAPDL-Adm. dos Portos do Douro e Leixões, SA 1,7 367,8 6,3 0,0 1,6APL- Adm. do Porto de Lisboa, SA 2,2 231,2 11,2 0,0 2,1APS- Adm. dos Portos de Sines e do Algarve, SA 12,1 386,1 14,9 0,0 11,7APSS- Adm. dos Portos de Sesimbra e Setubal, SA 1,5 83,0 3,7 0,0 1,5Caixa Geral de Depósitos, SA 158,0 8 566,0 775,9 0,0 159,6NAV, EPE 10,2 92,4 6,3 0,0 0,0Parques de Sintra - Monte da Lua, SA 1,8 45,5 10,2 0,0 1,8PVCI 1,1 n.a. n.a. 0,3 1,1PME Investimentos, SA 0,3 50,9 2,4 0,2 0,3Banco de Portugal 509,2 n.a. 759,0 479,4 374,5TOTAL 698,0 479,9 554,220192020(até 31.08.)2021II SÉRIE-A — NÚMERO 16______________________________________________________________________________________________________128
No quadro seguinte indicam-se os valores relativos aos fluxos financeiros entre Portugal e a UE registados nos anos de 2018 e 2019, a estimativa para o ano de 2020 e a previsão para o ano de 2021. Quadro 4.21. Fluxos financeiros entre Portugal e a União Europeia (milhões de euros) Nota: (a). Os montantes expressos no quadro correspondem a valores brutos disponibilizados à Comissão Europeia. (b) Inclui os pagamentos de ajustamentos aos recursos próprios IVA e RNB de exercícios anteriores e de Juros respeitantes a Recursos Próprios. (c). Respeita aos montantes recebidos por Portugal referentes a restituições de anos anteriores nos recursos próprios IVA, RNB e Correção ao RU, bem como nos Recursos Próprios Tradicionais. (d) Despesas de cobrança previstas no no 3 do artigo 2o da Decisão do Conselho no 2014/335/UE, Euratom, de 26 de maio, relativa ao Sistema de Recursos Próprios da União Europeia, correspondente a 20% dos Recursos Próprios Tradicionais apurados. (e) Os montantes incluídos em cada Fundo englobam os períodos de programação QREN (QFP UE 2007-2013) e PT2020 (QFP UE 2014-2020). (f) Inclui Medidas Veterinárias (g) Devoluções e restituições à CE no âmbito dos diversos Fundos. Fonte: Direção-Geral do Orçamento, Autoridade Tributária e Aduaneira, Agência para o Desenvolvimento e Coesão e Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas I.P. 2018 2019 2020Estimativa2021Orçamento1. Transferências de Portugal para a UE 1 784,7 1 904,5 2 429,2 2 487,7Recursos  próprios  tradicionais  (a) 219,9 232,0 245,0 247,3Recursos  próprios  IVA 304,2 302,1 315,9 314,1Recursos  próprios   RNB 1 301,5 1 307,4 1 831,4 1 975,8Compensação ao Reino Unido 104,9 105,8 111,5 0,0Financiamento redução do  RNB Áustria/Dinamarca/Holanda/Suécia13,7 13,8 14,1 0,0Diversos (b) 0,2 0,0 0,0 0,0Resti tuições  e reembolsos  (c ) -115,7 -10,1 -39,7 0,0Despesas  de cobrança  DA (d) -44,0 -46,4 -49,0 -49,52. Transferências da UE para Portugal (e ) 4 399,5 4 233,0 3 702,6 5 537,0FEDER 1 708,6 1 605,2 1 317,1 2 152,8FSE 1 017,6 906,1 770,1 1 310,8FEAC 12,3 22,4 17,4 30,9Fundo de coesão 356,9 395,1 266,0 546,4Fundo de sol idariedade da  UE 49,2 0,0 0,0 0,0FEADER 480,7 483,6 513,8 655,6FEAMP 41,8 53,9 54,2 57,2FEAGA (f) 732,6 766,7 766,9 783,2Resti tuições  e reembolsos (g) -0,2 0,0 -2,8 0,0Saldo global (2-1) 2 614,8 2 328,5 1 273,3 3 049,212 DE OUTUBRO DE 2020______________________________________________________________________________________________________129