14 DE SETEMBRO DE 2016 251 auxílio de Estado, até à definição dos haircuts, e num quadro em que a BRRD vem atribuir especial enfoque na liquidação ou desaparecimento de instituições ineficientes. Este poder de influência na decisão pública esteve sempre presente; muitas vezes sem que se perceba a norma, o regulamento ou diretiva em que se baseia, deixa antever uma elevada margem de discricionariedade ou mesmo arbitrariedade. Por isso, se na discussão do processo de capitalização, em 2012 e 2013, ficou patente uma divergência mesmo dentro da Comissão Europeia, em 2015, nesta fase final do processo, não há norma, a não ser uma interpretação extensiva de defesa da concorrência no mercado interno, com regras que parecem em muitas circunstâncias ad-hoc, e que não dão ao decisor político confiança, escudando-se numa lógica dispositiva, que não antecipando formalmente a decisão, por injunção, a vai condicionando e formando, para o que contribui, e isso é necessário dizê-lo, a situação limite em que as autoridades portuguesas foram colocando as questões em torno do Banif (quer em 2012 e 2013, quer em 2015). Se a sinalização que a DGCOMP fez a 12 de novembro de 2015 – e que reiterou a 27 de novembro de 2015 – não é mais de que um alerta, a sua posição, tal como relatada, a 17 de novembro de 2015 deixa perceber uma influência que vai para além do mero auxílio à decisão, e que remete (quase) para a imposição de uma solução. Essa solução foi, ainda assim, redesenhada em parte pelo XXI Governo Constitucional, e em particular pelo Sr. Secretário de Estado Adjunto do Tesouro e Finanças, garantido uma solução sequencial e não alternativa. Esta solução defendia melhor a posição portuguesa. Uma solução que obviou o risco de liquidação em 2016.  No entanto, tanto a solução CGD, preferida pelo Governo, como a hipótese do “banco de transição”, defendida pelo BdP, foram recusadas. As instituições europeias deram também indicações ao Governo Português relativamente a cada uma das propostas. Primeiro, às 11:12, através de correio eletrónico do Sr. Gert-Jan Koopman; depois às 11:39 a DGCOMP questiona se estas considerações seriam suficientes. Seguidamente, por correio eletrónico, um funcionário da DG Comp informa que a proposta apresentada pelo Banco Santander Totta não teria “(...) insurmountable problems (...)”, adiantando que “(...) whether their offer is more or less attractive needs to be decided by your side”. [19/12/2015 - 11:45]. O secretário de Estado Adjunto, do Tesouro e das Finanças, Ricardo Mourinho Félix, às 11:56 do mesmo dia, informa que: “Na curta conversa que tivemos esta manhã percebi que, de acordo com a DG Comp, apenas o Banco Santander preenche os requisitos. Por isso gostaria que me respondessem a este e-mail com uma curta avaliação sobre cada oferta e a sua compatibilidade com os compromissos”. Este membro do Governo pediu, ainda e por correio electrónico que consta do acervo desta CPI, aos responsáveis da Comissão que enviassem “uma resposta mais estruturada” para que pudesse ser “formalmente partilhada” com o Banco de Portugal. Dizendo também: “As proposed by Gert-Jan to [funcionário da DG Comp]” [19/12/2015 - 12:44]. Às 14:42 um funcionário da DG Comp responde: “Penso que a resposta do [funcionário da DG Comp] deverá ser suficiente. Como sabem, é legalmente difícil da nossa parte escrever mais dado que, em última instância, cabe às autoridades portuguesas (BdP) seleccionar a melhor oferta.”; às 14:46 o Sr. Dr. Ricardo Mourinho Félix responde a esta comunicação dizendo: “I know it well. [funcionário da DG Comp]’s mail is enough”. Fica evidente que a DGCOMP não pretendia formalizar o seu entendimento para além da análise prévia realizada pelo seu funcionário. A esta hora – 14:46 – já o Sr. Ministro das Finanças havia comunicado ao Banco de Portugal não haver recebido nenhuma proposta de valor líquido positivo, de acordo com a informação enviada pelo Conselho de Administração do Banif. Contudo, devemos ainda perceber, entender, porque insistiu tanto a DGCOMP, no cenário de resolução, em aumentar os condicionalismos quanto à dimensão do adquirente; e, também, porque foi inflexível quanto ao haircut. Primeiro, porque esse cenário supunha mais auxílio de Estado, que como vimos atingiu mais de 3001 milhões de euros. Para um total de ativo do clean bank de 11 milhões de euros. Para além dos 825 milhões que o Estado já não recuperava (tendo sido reembolsado em 275 milhões de euros). Era um auxílio de Estado de mais de 30% do ativo, mais de 1/3 dos RWAs do clean bank. Tal como no caso do Catalunya Banc era fundamental garantir – como foi garantido – absorção por uma entidade de maior dimensão, não provocando uma distorção de mercado – se virmos a decisão de dia 21 de dezembro de 2015 (C (2015) 9763 final) este aspeto é analisado, com especial destaque para o impacto na quota de mercado, no número de agências e no número de trabalhadores.