I SÉRIE — NÚMERO 26 12 A Sr.a Isabel Alves Moreira (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quando lutámos pela igualdade, sabíamos que a última conquista cívica seria a da PMA para todas as mulheres. Todas! Sempre soubemos. Sempre souberam. Sempre soube quem, por não ser tutelada por um homem, viveu à margem da lei a sua maternidade. Quando lutámos pela igualdade, celebrámos conquistas como o casamento igualitário ou a adoção por casais do mesmo sexo, protegendo, desde logo, as crianças que já existiam e que já sabiam quem eram os seus pais. Nessa altura, sabíamos que o preconceito iria bater forte na bomba atómica que junta género e orientação sexual. Uma mulher ter o poder de ser mãe por decisão autónoma é um topete para quem não se liberta, nem faz por isso, de uma sociedade marcadamente sexista e patriarcal. Em 2016, a lei concretizou a promessa socialista relativamente à lei da PMA de 2006, garantindo o acesso às técnicas de PMA a todas as mulheres, independentemente do seu estado civil ou da sua orientação sexual. Estava em causa, efetivamente, a última e mais flagrante discriminação legal: a que diziaa certas mulheres que, por não serem casadas ou unidas de facto com um homem, não podiam ser mães. A violência marcadamente de género desta norma era, para nós, evidente. A iniciativa que, a par de outras, deu origem à Lei n.o 17/2016, de 20 de junho, não tocou no artigo 15.o da lei da PMA que tem por epígrafe «Confidencialidade», estabelecendo o anonimato não absoluto dos dadores de gâmetas. Ou seja, desde 2006 que a regra do anonimato não absoluto dos dadores não afligia ninguém, desde logo os atuais Deputados do CDS, que, perante mães sem maridos, recorreram ao Tribunal Constitucional. Desculpem, mas não dá para ignorar que o apego à biologia não vos assistia quando a PMA se destinava a um casal de sexo diferente e o marido figurava bem como ficção biológica. Aplausos do PS. O preceito do anonimato dos dadores não foi alterado, mas a consagração do direito de todas as mulheres a serem mães levou a que fosse requerida a fiscalização sucessiva abstrata da constitucionalidade da lei da PMA, peticionando-se a declaração de inconstitucionalidade tout court da gestação de substituição à averiguação oficiosa, imagine-se!, da paternidade das pessoas filhas de mulheres que recorram à PMA — o que equivaleria à extinção das famílias com duas mães — e o fim do anonimato dos dadores. Embora o Tribunal Constitucional tenha negado os fundamentos constitucionais invocados pelos requerentes e tenha deixado claro que não faz qualquer sentido a pretensa averiguação de paternidade numa situação em que o projeto de família não envolve qualquer pai, pelo que a confusão que se vê muitas vezes no CDS entre «dador» e «pai» é, evidentemente, esdrúxula, revogou a posição clara que tinha quanto à constitucionalidade da confidencialidade do dador. O Acórdão n.o 225/2018 do Tribunal Constitucional, de 24 de abril, com o qual discordamos, mas, evidentemente, respeitamos, declarou a inconstitucionalidade com força obrigatória geral dos n.os 1 e 4 do artigo 15.o Considera-se, nesse Acórdão, que a regra do anonimato dos dadores de gâmetas não viola o princípio da dignidade humana, como foi peticionado, mas conflitua com o direito à identidade pessoal, ao desenvolvimento da personalidade e à identidade genética. Instalou-se um clima de insegurança e de vazio na PMA em Portugal, que sempre trabalhou com gâmetas de dadores anónimos, clima esse que já foi aqui, aliás, largamente explanado. O Conselho Nacional de PMA alertou para essas consequências imediatas em comunicado, deixando claro que teríamos de fazer alguma coisa quanto ao destino de embriões ou quanto a tratamentos em curso. Neste momento, há ciclos de PMA interrompidos, dadores que desistiram de o ser, planos de vida destruídos, como nos vem dando conta a Associação Portuguesa de Fertilidade. As informações fornecidas pelo Conselho Nacional da PMA apontam para o número terrível de embriões que correm o risco de serem destruídos; há mulheres que deixarão de ser mães em virtude de atingirem o limite de idade enquanto esta situação de incerteza não se clarificar; há mulheres dispostas a voltarem à clandestinidade; há centenas de beneficiários que iniciaram os ciclos e os procedimentos e que foram forçados a interromper os mesmos, porque o material genético que estavam a utilizar era proveniente de dador anónimo.