15 DE OUTUBRO DE 2021 __________________________________________________________________________________________________ 63 finanças, do planeamento e do ensino superior, imóveis para integrarem o PNAES, para além dos elencados no anexo III ao Decreto-Lei n.o 30/2019, de 26 de fevereiro, na sua redação atual, aos quais se aplica o prazo referido no número anterior. 4 –  O Estado ou os institutos públicos podem abdicar da rendibilidade das unidades de participação a que teriam direito em virtude das entradas em espécie no FNRE de bens imóveis da sua propriedade, se a finalidade for alojamento para estudantes do ensino superior, por despacho dos membros do Governo responsáveis pela área das finanças e pela respetiva área setorial, durante o período estritamente necessário a garantir a redução dos preços a cobrar aos estudantes por esse alojamento e a assegurar a rentabilidade mínima exigível para FEFSS. 5 –  No caso de unidades de participação pertencentes a municípios e instituições do ensino superior, o órgão legal competente pode decidir abdicar da respetiva rendibilidade nos termos do número anterior. 6 –  Os prazos referidos no n.o 1 do artigo 4.o e no artigo 5.o do Decreto-Lei n.o 30/2019, de 26 de fevereiro, na sua redação atual, são prorrogados até 31 de dezembro de 2022. Artigo 169.o Limite mínimo do valor da propina No ano letivo 2021/2022, nos ciclos de estudos conferentes de grau superior, o limite mínimo do valor da propina a considerar é de € 495,00. Artigo 170.o Reforço das medidas de segurança em contexto universitário Em 2022, o Governo reforça o policiamento de proximidade junto das instituições do ensino superior, dos alojamentos estudantis e outros contextos universitários, e avalia a implementação das atuais medidas e programas em matéria de segurança. Artigo 171.o Reforço da Ação Social no Ensino Superior Para efeitos de cálculo do valor da bolsa de estudo a atribuir aos estudantes inscritos em ciclo de estudos conducentes ao grau de mestre, o valor da propina para determinação da bolsa de referência corresponde ao valor da propina efetivamente paga, até ao limite do subsídio de propina atribuído pela FCT, IP, para obtenção do grau de doutor em Portugal, nos termos da regulamentação em vigor. Artigo 172.o Agência Nacional para a Gestão do Programa Erasmus+Educação e Formação e Agência Nacional Erasmus+ Juventude/Desporto e Corpo Europeu de Solidariedade A Agência Nacional para a Gestão do Programa Erasmus+Educação e Formação e a Agência Nacional para a Gestão do Programa Erasmus+Juventude em Ação, atualmente designada por Agência Nacional Erasmus+ Juventude/Desporto e Corpo Europeu de Solidariedade, criadas pela Resolução do Conselho de Ministros n.o 15/2014, de 24 de fevereiro, e com mandato prorrogado pelas Resolução do Conselho de Ministros n.o 113/2021, de 18 de agosto, e n.o 115/2021, de 23 de agosto, dispõem de autonomia administrativa e financeira destinada a assegurar a gestão de fundos europeus Artigo 173.o Programa Escola Segura O Governo procede ao reforço do Programa Escola Segura, com o objetivo de garantir segurança, prevenir e reduzir a violência e comportamentos de risco no meio escolar.