15 DE ABRIL DE 2016 25 Por último, gostaria de dizer que, apesar dos parcos recursos que temos, estas verbas foram afetadas. E nós, apesar de termos a noção de que a APA e o SEPNA são organismos com a tutela de ministérios diferentes, consideramos que, num País como o nosso, parco de recursos — como, aliás, com muita propriedade, nos lembrou a Associação Portuguesa de Guardas e Vigilantes da Natureza em missiva dirigida aos grupos parlamentares —, é importante que se possa dar essa interligação, por forma a maximizar o aproveitamento das valências que cada um desses organismos nos pode fornecer e a evitar o cometimento destes crimes, principalmente ao fim de semana. E, naturalmente, acompanharemos o projeto de resolução do CDS. Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Duarte Costa. O Sr. Jorge Duarte Costa (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Bloco de Esquerda estranha a proposta que o CDS traz hoje à Assembleia. Estranha porque, ao longo de quatro anos em que foi Governo, pouco fez para fortalecer a fiscalização e o combate ao crime ambiental. Mas estranhamos também porque já existe articulação entre a APA (Agência Portuguesa do Ambiente) e o SEPNA da GNR, no que respeita à fiscalização. Mesmo no que diz respeito à formação, essa cooperação já existe. A APA já forma agentes do SEPNA. E o SEPNA, como parte integrante da GNR, é uma polícia ambiental que tem competência para vigiar, fiscalizar, noticiar e investigar todas as infrações à lei. Estranhamos ainda que o projeto de resolução do CDS deixe de fora o IGAMAOT (Inspeção-Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território), definido como o órgão de polícia criminal ambiental. Tanto mais que o IGAMAOT tem como competências o controlo e a inspeção das atividades com incidência ambiental, a avaliação e acompanhamento do ordenamento do território e o sistema contraordenacional do ambiente. O Bloco de Esquerda considera essencial a cooperação entre as diferentes entidades, para uma boa fiscalização e para a prossecução dos processos em matéria de crimes ambientais. Mas essa cooperação já tem todo o dispositivo legal de que necessita. O que tem faltado é vontade política e meios para impor o cumprimento da lei. O texto da iniciativa do CDS afirma que a situação do rio Tejo veio colocar a nu algumas lacunas, no que diz respeito à fiscalização e eventual punição dos infratores. Se alguma coisa ficou clara na catástrofe da poluição do Tejo, ao longo dos últimos anos, foi essa incúria e esse desleixo governamentais e os efeitos dos cortes e restrições orçamentais cegos na contaminação e na impunidade de quem polui. O CDS afirma ainda que a Agência Portuguesa do Ambiente não está no terreno aos fins de semana e feriados, altura em que ocorrem muitos dos crimes e descargas. É, de facto, grave que a fiscalização seja insuficiente e previsível. Mas o CDS sugere um caminho errado: que a APA dote os elementos do SEPNA das competências para funções que são da APA e dos vigilantes da natureza. O problema é que a Agência Portuguesa do Ambiente tem um corpo de fiscalização constituído, como já foi aqui dito, por apenas 12 vigilantes da natureza e o CDS viveu bem com isso ao longo dos últimos quatro anos, quando tinha responsabilidades de governo que lhe permitiriam ter feito intervenção sobre este caso e corrigido esta iniquidade. Doze vigilantes da natureza para todo o território nacional! Sejamos claros, é necessária a contratação de mais vigilantes da natureza, em número, com meios e regime funcional que sejam compatíveis com uma fiscalização eficaz. O CDS parece lidar mal com as responsabilidades que traz da sua recente passagem pela governação, as responsabilidades que tem na penúria da vigilância e da fiscalização ambiental, mas ainda não é com este projeto de resolução que vai conseguir disfarçar essas responsabilidades. Aplausos do BE. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia, de Os Verdes.