720II SÉRIE — NÚMERO 25d) Confirma-se que os técnicos que prestam ser-viço na Casa Pia pediram transferência para outras instituições, alegando a degradação das condições de trabalho?e) Confirma-se que há filhos e familiares de che-fias que estão a ser admitidos? Com que critérios?f) No quadro assim traçado, com que critérios,com que justiça e com que legitimidade se pode pretender efectivar estes despedimentos? Em vez disso, não entende a Secretaria de Estado que deveriam ser anulados e feito, posteriormente, um levantamento global da situação que permita valorizar a Casa Pia e quem nela trabalha?Assembleia da República, 27 de Julho de 1983.— O Deputado do PCP, João Amaral.Requerimento n.° 235/111 (1.*)Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:No decorrer dos últimos anos os sucessivos governos cometeram um conjunto infindável de actos arbitrários e ilegais, com o exclusivo propósito de destruir as UCPs/cooperativas agrícolas e pôr em causa a Reforma Agrária.Contra tais actos sempre se manifestaram os trabalhadores, que, conscientes da razão que indubitavelmente lhes assiste, tudo fizeram no sentido da reposição da legalidade democrática.Os recursos interpostos pelas UCPs/cooperativas agrícolas junto do Supremo Tribunal Administrativo e, particularmente, os acórdãos que este tem vindo a proferir dão a medida aproximada daquelas ilegalidades e da razão de que os trabalhadores são possuidores.Cerca de 190 acórdãos foram já proferidos, favoráveis aos trabalhadores, dos quais 136 transitados em julgado. Outros se lhes seguirão, tudo o indica.Porém, até ao momento nem um só desses acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo foi executado; isto é, nem para um único desses acórdãos o Governo (este governo, tal como os que o antecederam) actuou de forma a repor a legalidade democrática. O que é tanto mais criticável quanto, ainda recentemente e para pretensamente justificar uma actuação repressiva contra os trabalhadores da LISNAVE, o Governo tanto invocou uma decisão de um tribunal.Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicita-se que o Governo, de forma clara e rápida, nos informe sobre o seguinte:a) Vai ou não o Governo acatar e actuar em con-formidade com os referidos acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo?b) Vai ou não o Governo repor a legalidade de-mocrática, cumprindo as decisões do Supremo Tribunal Administrativo, particularmente as que decorrem dos 136 acórdãos transitados em julgado?Assembleia da República, 27 de Julho de 1983.— Os Deputados do PCP: Joaquim Miranda — Jorge Lemos.Requerimento n.° 236/111 (1.*)Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:A legislação em vigor sobre extracção e comercialização da cortiça na posse útil das UCPs/cooperativas da Reforma Agrária é não só discriminatória e lesiva dos interesses dos trabalhadores daquelas unidades produtivas, como constitui um sério atentado à economia nacional.Discriminatória e lesiva dos interesses dos trabalhadores porque, aplicando-se apenas à cortiça na posse destes — precisamente os que poderiam aplicar o produto da sua venda em investimentos produtivos e introduzir melhorias no campo social, contrariamente ao que fazem os agrários, que sempre contribuíram para a descapitalização do sector primário—, não lhes compensa sequer os trabalhos de extracção, transporte e outros a que são obrigados.Atentado a economia nacional, como bem o provam as importações de cortiça a que o País tem sido sujeito e, bem assim, as dificuldades em que se encontram muitas pequenas e médias empresas industriais do sector, em risco de fecharem as suas portas e de colocarem no desemprego milhares de trabalhadores.Ninguém, à excepção dos agrários, concorda com tal legislação. Todos, à excepção dos agrários, vêm reclamando insistentemente e para a presente época nova legislação que acabe com as discriminações, permita a extracção atempada da cortiça, fomente a protecção dos montados de sobro e liberte a comercialização de peias incomportáveis.Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo as seguintes informações:a) Que medidas entende o Governo tomar no campo legislativo, na presente época de extracção da cortiça, com vista a ultrapassar as situações extremamente degradantes que a legislação vigente propicia?6) Entende ou não o Governo atender às reclamações dos trabalhadores das UCPs/cooperativas agrícolas?c) Vai ou não o Governo ter em conta a situação degradante em que hoje se encontram muitas pequenas e médias empresas industriais do sector?Assembleia da República, 27 de Julho de 1983.— Os Deputados do PCP: Joaquim Miranda — Jorge Lemos.Requerimento n.° 237/35J íí.")Ex."10 Sr. Presidente da Assembleia da República:No passado fim-de-semana realizou-se em Évora a 7." Conferência da Reforma Agrária. Esta Conferência, que contou com a participação de cerca de 2000 delegados, em representação de cooperativas agrícolas, assalariados rurais, técnicos agrícolas, etc, e de cerca de 300 convidados nacionais e estrangeiros, iniciou os seus trabalhos no sábado, de manhã, que se prolongaram até ao fim da manhã de domingo.Apesar de expressa e repetidamente convidada, a RTP recusou-se a efectuar a cobertura informativa das