24 DE JUNHO DE 2020 171 suspensos, por forma a responder às exigências ao SNS, provocadas pela crise de saúde pública determinada pela COVID-19. Na exposição de motivos do Projeto de Lei n.o 438/XIV/1.a, o PCP refere que «A natureza universal e geral do SNS, bem como o seu caráter público, mais uma vez demonstraram que é a solução para assegurar o tratamento de todos os utentes em igualdade e sem discriminações em função das condições económicas e sociais», (...) sendo o «único instrumento capaz de garantir o direito à saúde, hoje e no futuro.» Entendem, os proponentes, que é necessário «um plano de emergência para o SNS que reforce os meios financeiros, humanos, técnicos e materiais. Um plano de emergência que garanta as condições para aumentar a capacidade do SNS, com a adoção de medidas extraordinárias para a contratação de profissionais de saúde, para garantir condições de trabalho e os direitos dos trabalhadores, para aumentar o número de camas e modernizar equipamentos, para reforçar a resposta na saúde pública e saúde mental e assegurar uma reserva estratégica nacional.» Com esta iniciativa, o Grupo Parlamentar do PCP propõe diversas medidas com vista a: a.  Recuperação da prestação dos cuidados de saúde suspensos (artigo 3.o); b. Contratação de trabalhadores para o Serviço Nacional de Saúde (artigo 4.o); c. Conversão de contratos de trabalho excecionais e temporários, celebrados para responder à epidemia SARS-CoV-2, em contratos de trabalho por tempo indeterminado ou sem termo, consoante os casos, com vínculo público (artigo 5.o); d. Implementação de suplemento remuneratório de 20% para os trabalhadores do SNS, por estarem expostos ao risco de contágio com COVID-19 (artigo 6.o); e. Dispensa de prova de que a doença COVID-19 é uma consequência direta da atividade exercida e de que não representa normal desgaste do organismo para os trabalhadores do setor da saúde, para efeitos de qualificação de Doença Profissional (artigo 7.o); f. Consagração de horário de trabalho de 35 horas por semana a todos os trabalhadores do SNS, independentemente do vínculo e da carreira (artigo 8.o); g. Pagamento de remuneração extraordinária sempre que se verificar prolongamento do horário, para além do horário normal de trabalho definido (artigo 9.o); h. Início de um processo negocial entre o Governo e as organizações sindicais com o objetivo da valorização dos trabalhadores do SNS (artigo 10.o); i. Formação médica especializada com o objetivo de formar e preparar os médicos para o funcionamento do SNS (artigo 11.o); j. Criação do serviço de Saúde Ocupacional em todos os estabelecimentos de saúde onde este ainda não exista (artigo 12.o); k. Criação de um programa de informação e formação em saúde pública (artigo 13.o); l. Execução da lei em vigor de atribuição de médico e enfermeiro de família a todos os utentes (artigo 14.o); m. Criação de condições para a resposta pública no âmbito da saúde mental (artigo 15.o); n. Reforço do número de camas (artigo 16.o); o. Reforço da capacidade de diagnóstico e terapêutica (artigo 17.o); p. Reserva estratégica de equipamentos (artigo 18.o); e q. Reserva estratégica de medicamentos (artigo 19.o). 3 – Do enquadramento constitucional, legal e antecedentesNos termos do n.o 1 do artigo 64.o da Constituição da República Portuguesa, «todos têm direito à proteção da saúde e o dever de a defender e promover». Estabelece-se, ainda, na alínea a) do n.o 2 que aquele direito é realizado, nomeadamente, «através de um serviço nacional de saúde universal e geral e, tendo em conta as condições económicas e sociais dos cidadãos, tendencialmente gratuito». Nas alíneas a), b) e d) do n.o 3, acrescenta-se que incumbe prioritariamente ao Estado «garantir o acesso de todos os cidadãos, independentemente da sua condição