RELATÓRIO DE GESTÃO EXERCÍCIO DE 2014  Enquadramento Geral O presente relatório descreve a evolução da situação patrimonial, financeira e orçamental da Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos (ERSAR) em 2014, devendo ser analisado em articulação com o respetivo Relatório de Atividades e restantes documentos de prestação de contas. A Lei-quadro das Entidades Reguladoras Independentes (Lei n.o 67/2013, de 28 de agosto) vem qualificar a ERSAR como entidade administrativa independente com funções de regulação, situação de alguma forma já definida com a publicação do Decreto-Lei n.o 7/2012, de 17 de janeiro, que aprovou a Lei Orgânica do ex-Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, posteriormente consagrada nos seus estatutos aprovados e publicados pela Lei n.o 10/2014, de 6 de março. A ERSAR prossegue a personalidade jurídica da ERSAR, I.P., mantendo todos os direitos e obrigações, legais e contratuais, que integram a respetiva esfera jurídica. De acordo com os seus Estatutos, a ERSAR, pessoa coletiva de direito público, é uma entidade administrativa independente com funções de regulação e de supervisão, dotada de autonomia de gestão, administrativa e financeira e de património próprio e que se encontra adstrita ao ministério com atribuições na área do ambiente, tendo por missão a regulação e a supervisão dos sectores dos serviços de abastecimento público de água, de saneamento de águas residuais urbanas e de gestão de resíduos urbanos, incluindo o exercício de funções de autoridade competente para a coordenação e a fiscalização do regime da qualidade da água para consumo humano, não se encontrando sujeita a superintendência ou tutela governamental no exercício das suas funções. A ERSAR passa a reger-se pelo disposto no direito internacional e europeu, pelos seus estatutos, pelos regulamentos internos e disposições que lhe sejam especificamente aplicáveis e, em matéria de gestão financeira e patrimonial, no que por aqueles não for previsto ou com aqueles não for incompatível, pelas normas aplicáveis às entidades públicas empresariais. A ERSAR tem jurisdição sobre o território nacional, sem prejuízo do disposto nos estatutos político-administrativos das regiões autónomas e rege-se pelo disposto no direito internacional e europeu, pelos seus estatutos, pelos regulamentos internos e disposições que lhe sejam especificamente aplicáveis e, em matéria de gestão financeira e patrimonial, no que por aqueles não for previsto ou com aqueles não for incompatível, pelas normas aplicáveis às entidades públicas empresariais. Quanto à gestão financeira e patrimonial, a ERSAR passa a dispor de autonomia própria prevista nos seus estatutos (Lei n.o 10/2014, de 6 de março) e na Lei-quadro das Entidades Reguladoras Independentes (Lei n.o 67/2013, de 28 de agosto), aplicando-se-lhe o Sistema de Normalização Contabilística (vide n.o 1 do artigo 48.o do anexo da Lei n.o 10/2014). Do mesmo modo, deixam de lhe ser aplicáveis as regras da contabilidade pública, o regime dos fundos e serviços autónomos, nomeadamente, as normas relativas à autorização de despesas, à transição e utilização dos resultados líquidos de exercício e às cativações de verbas na parte que não dependam de dotações do orçamento do Estado (artigo 45.o dos estatutos publicados com a Lei n.o 10/2014). O novo referencial contabilístico é aplicável à apresentação das contas anuais do exercício de 2014, sem prejuízo de as apresentações de contas intercalares no decurso do exercício referenciado poderem ser feitas de acordo com o Plano Oficial de Contabilidade Pública (POCP). Assim, pese embora a ERSAR tenha, ao longo de todo o ano de 2014, prestado contas em POCP, a prestação de contas anuais de 2014, a que se refere o presente relatório de gestão, é efetuada de acordo com as regras do Sistema de Normalização Contabilística.  São atribuições genéricas da ERSAR assegurar a regulação e a supervisão dos serviços de águas, de saneamento de águas residuais urbanas e de gestão de resíduos urbanos, promovendo o aumento da eficiência e da eficácia na sua prestação, considerando a proteção dos direitos e interesses dos utilizadores, assegurando a existência de condições que permitam a obtenção do equilíbrio económico e financeiro por parte das atividades dos setores regulados exercidos em regime de serviço público, bem como o exercício das funções de autoridade competente para a qualidade da água para consumo humano junto de todas as entidades gestoras de abastecimento de água.  Neste quadro, é responsabilidade da Entidade Reguladora:  A regulação geral e estrutural do sector, através da contribuição para a sua melhor organização e para a clarificação das suas regras de funcionamento, da elaboração e divulgação regular de informação sobre o setor e de ações de apoio técnico à capacitação das entidades gestoras; 91