12 | II Série A - Número: 087 | 24 de Dezembro de 2011votação final global por unanimidade em 6 de Abril de 20112 e vetada politicamente pelo Sr. Presidente da República em 24 de Maio de 20113.O Sr. Presidente da República decidiu não promulgar o Decreto n.o 116/XI, da Assembleia da República, que aprova o regulamento orgânico da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos, com base nos seguintes fundamentos:«1 — O decreto submetido a promulgação procede a uma alteração substancial do regime aplicável ao pessoal integrado nos serviços de apoio à Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos.2 — O diploma agora aprovado contém soluções normativas, designadamente no que se refere aos respectivos efeitos remuneratórios, não coincidentes com o regime aplicável à generalidade dos funcionários públicos.3 — A aprovação de um regime remuneratório especial na actual conjuntura económica e financeira do País deve ser precedida de uma adequada ponderação que permita sustentar, com clareza, os fundamentos que conduziram à adopção de tal regime e a sua justificação à luz de critérios de equidade.4 — Entre outras disposições, é questionável, tendo em conta precisamente o critério da equidade, a previsão de um acréscimo remuneratório como contrapartida pela disponibilidade permanente daquela categoria de trabalhadores. Tal acréscimo remuneratório diverge dos princípios que têm vindo a ser adoptados no tratamento desta matéria na generalidade da Administração Pública ou, mesmo, em organismos similares.5 — Acresce que a aprovação do novo regime em final de legislatura, e tendo em conta as dúvidas suscitadas, não permite concluir ter havido lugar a uma discussão aprofundada das soluções nele contidas.Por estas razões, entendi devolver o Decreto n.o 116/XI, sem promulgação, à Assembleia da República, de modo a que esta matéria seja objecto de uma análise mais aprofundada por parte dos Srs. Deputados, com vista a uma adequada ponderação dos diversos interesses em presença».Parte II — Opinião do RelatorA CADA confronta-se, há algum tempo a esta parte, com um problema que decorre da instabilidade do seu quadro de pessoal, agravada pelas alterações legislativas ocorridas desde 2008, designadamente com a aprovação da Lei n.o 12-A/2008, de 27 de Fevereiro. A passagem dos trabalhadores da CADA para o regime de mobilidade interna, com prazos determinados e sem a garantia da sua manutenção ao serviço da CADA, levou a que, no exíguo mapa de cinco técnicos superiores juristas, nos últimos dois anos, só se encontrassem em exercício de funções, em média, apenas dois juristas.Aliás, tal situação motivou inclusive a abertura, nos últimos dois anos, de três concursos com vista à admissão, em regime de mobilidade interna, de técnicos superiores juristas para o preenchimento de vagas do mapa de pessoal da CADA4, o que bem revela a difícil e insustentável situação vivida nesta instituição.Ora, a CADA necessita, para o cabal exercício das suas funções, nomeadamente de emissão de pareceres em resposta a queixas dos cidadãos ou a pedidos de consulta de entidades administrativas, nos prazos legalmente estipulados, de manter um quadro de pessoal minimamente estável, sobretudo no que se refere ao seu quadro técnico-jurídico.Assim, para garantir a estabilidade dos seus serviços de apoio e evitar a precariedade da situação dos respectivos trabalhadores, o presente projecto de lei consagra a dispensabilidade do acordo do serviço de origem quando a mobilidade se opere por iniciativa do trabalhador, o que constituiu uma importante garantia naquele sentido. Esta possibilidade é, de resto, admitida pela Lei n.o 12-A/2008 (cfr. artigo 61.o, n.os 6 e 8).O mesmo se diga, aliás, da possibilidade, proposta no presente projecto de lei de os trabalhadores da CADA (que se encontram em regime mobilidade interna) serem remunerados pela posição remuneratória                                                            2 DAR I Série n.o 72 XI/2 2011-04-07, p. 53.3 Veto publicado no DAR II Série A n.o 137 XI/2 2011-05-26, p. 28.4 Deliberação n.o 3302/2009, publicada no DR II Série n.o 240, de 14 de Dezembro de 2009; Deliberação n.o 1130/2010, publicada no DR II Série n.o 122, de 25 de Junho de 2010; e Deliberação n.o 1042/2011, publicada no DR II Série n.o 78, de 20 de Abril de 2011.