II SÉRIE-A — NÚMERO 143 212 apesar deste garantir a plena integração do serviço ferroviário entre Lisboa e Setúbal pela Ponte 25 de Abril no sistema no sistema de transportes da Área Metropolitana e que o passe social intermodal seria válido no seu serviço. 3 –  Ao longo dos anos desta concessão os sucessivos governos têm dado condições e apoios, diretos e indiretos, que nunca foram dados às empresas públicas, de que são por exemplo a exploração de parques de estacionamento e espaços comerciais nas estações que lhe permitiu arrecadar milhões de euros de lucro ao longo dos anos. 4 –  As parcerias público-privadas das concessões ferroviárias à Fertagus e Metro Sul do Tejo custaram ao estado entre 1999 e 2013, 202,5 milhões de euros conforme foi apurado em auditoria efetuada pelo Tribunal de Contas. 5 –  Com a celebração desta PPP os utentes foram enormemente prejudicados pagando quase o dobro do que pagariam pelo mesmo serviço na CP e ficando sem acesso ao passe social intermodal (a título de exemplo, para uma mesma distância de 21 Km, a CP cobra 1,95€ de bilhete e 42,40€ de passe entre Alverca e Lisboa, quando a Fertagus cobra 3,00€ e 71,95€ para ligar o Fogueteiro a Lisboa, mais 59% e 70%, respetivamente). 6 –  Os trabalhadores têm sido prejudicados ao longo dos anos, ao não lhes ter sido até hoje reconhecido o direito ao estabelecimento por acordo de um Instrumento Regulador das Condições de trabalho, o que tem permitido à empresa limitar salários, direitos e condições de trabalho. Estas seis questões, de muitas outras que se poderiam elencar, demonstram claramente que esta opção resultou num enorme favorecimento de um grupo monopolista, que efetua o serviço com comboios públicos, que circulam em linhas públicas e utilizam estações públicas, mas que depois é explorado por um operador privado, ou seja, o Estado assume os custos, a Fertagus recebe as receitas e ainda se recusa a pagar à IP a taxa de circulação que é devida e está em vigor para todos os operadores. As consequências destas opções políticas estão à vista: uma oferta de transporte público dominada por um grupo monopolista que se caracteriza por ser diminuta e a preços elevadíssimos. E que teve como consequências o aumento do transporte individual Entre as várias medidas que se impõem serem tomadas visando melhores transportes públicos e mais mobilidade das populações, está a de por um ponto final na PPP que deu a concessão da exploração comercial da ligação ferroviária entre Lisboa e Setúbal pela Ponte 25 de Abril à Fertagus, e integrar o serviço na CP. Com a integração deste serviço ferroviário na CP, ganha o País que vê reduzido o esbulho de recursos públicos em favor dos grupos privados. Ganham os utentes pois passam a pagar menos, a ter acesso ao passe intermodal e ao estacionamento gratuito junto às estações. Ganham os trabalhadores da Fertagus que ao serem integrados na CP e na EMEF, melhoram as suas condições de trabalho, rendimentos e direitos. Com o fim desta parceria público-privada e a integração deste serviço na CP é tomada uma medida que garante um serviço público de qualidade, promove uma maior utilização do transporte público, com a consequente redução do transporte individual, descongestionando a rede viária e a Ponte 25 de Abril, com enormes benefícios económicos, ambientais e na qualidade vida das populações. O contrato entre o Estado e a Fertagus termina em 2019. O Governo já anunciou estar a renegociar a sua continuação, em vez de aproveitar para interromper este processo. Se existem todas as razões para que o atual serviço prestado pela Fertagus seja integrado na CP, o fim da concessão que se anuncia, reforça a oportunidade desta iniciativa do PCP. A Assembleia da República, perante esta situação e os alertas que lhe são feitos, não pode ficar indiferente, nem pode estar de acordo com a intenção de prolongar este esbulho de recursos públicos. Assim, nos termos da alínea b) do artigo 156.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP propõem que a Assembleia da República adote a seguinte Resolução A Assembleia da República, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, resolve: