I SÉRIE — NÚMERO 65 44 O Sr. José Lello (PS): — Sr.a Presidente, há pouco, na polémica aqui estabelecida em relação à votação do projeto de resolução n.o 173/XII (1.a), tendo eu razão na forma como se deveria proceder à votação, errei na análise dos resultados, na medida em que, feitas bem as contas, não tinha razão. Por isso, peço desculpa a V. Ex.a, Sr.a Presidente, à Mesa e à bancada do PSD. Aplausos do PS.A Sr.a Presidente: — Muito obrigada, Sr. Deputado, mas aqui todos nós tivemos dúvidas. De qualquer modo, muito obrigada. Srs. Deputados, chegámos ao fim da ordem de trabalhos de hoje. A próxima sessão plenária realiza-se na quarta-feira, dia 1, às 15 horas, tendo a seguinte ordem de trabalhos: declarações políticas; discussão conjunta, na generalidade, dos projetos de lei n.os 29/XII (1.a) — Lei de Bases do Ambiente (Os Verdes), 39/XII (1.a) — Estabelece uma nova Lei de Bases do Ambiente (BE) e 143/XII (1.a) — Estabelece as Bases da Política de Ambiente (Revoga a Lei n.o 11/87, de 7 de Abril, que aprovou a Lei de Bases do Ambiente) (PS); e apreciação da petição n.o 10/XII (1.a) — Apresentada pelo Movimento Democrático de Mulheres, solicitando à Assembleia da República a promoção de medidas que, no atual momento de crise, permitam conferir dignidade à vida das mulheres. Está encerrada a sessão. Eram 12 horas e 45 minutos. Declarações de voto enviadas à Mesa, para publicação Relativas ao projeto de resolução n.o 86/XII (1.a): O Grupo Parlamentar do PS votou contra a globalidade do projeto de resolução n.o 86/XII (1.a) por constituir uma evidência que o mesmo tem por fim dar cobertura e validar a deriva do Governo de paragem das obras e retardar o projeto Alqueva Agrícola. As obras do Alqueva Agrícola foram uma aposta estratégica do Partido Socialista nos XVI e XVII Governos Constitucionais, em prol da agricultura nacional e também do desenvolvimento económico e social do território em que se insere, obras que, até à entrada do XIX Governo Constitucional (PSD/CDS) decorriam ao mais célere ritmo, apontando a conclusão para 2013, antecipando a programação original de conclusão em 2025. Na verdade, este projeto de resolução no 86/XII (1.a), do PSD/CDS, ignora e afasta a questão mais importante e decisiva do Alqueva: conferir ao projeto as condições para a sua continuidade em obra e a conclusão com um calendário concreto. Só por isso já mereceria um veemente voto contra. Denunciamos que o ponto 1 da resolução fala apenas retoricamente na conclusão das obras do Alqueva, não sendo consequente com qualquer prazo ou compromisso minimamente concreto ou concretizável. Tal é inaceitável. Tal ponto foi, aliás, votado em conjunto com o ponto 2 da mesma resolução, que vem propor uma nova entidade de gestão para o Alqueva, o que também só poderia contar com o nosso voto contra. PSD e CDS surpreendem ao vir apresentar a criação de mais uma entidade, dependente da autoridade nacional do regadio, para a gestão integrada de todo o empreendimento. Isso não faz sentido nenhum e seria certamente fonte de mais despesismo. A gestão integrada de todo o empreendimento (isto é, as várias valências, como a agrícola, mas também energética ou turística) deve ser, ou será, eficazmente gerida sob a tutela de uma autoridade do regadio? Não nos parece! Se já existe a EDIA — empresa do Alqueva —, com todo seu histórico de experiência, organização e conhecimento do projeto, com pessoal e equipamento, porquê criar outra entidade específica? E não se esclarece o destino a dar à EDIA? Na verdade, o Governo e os partidos que o suportam (PSD e CDS) estão decisivamente apostados em adiar o Alqueva, em descredibilizar todo o caminho feito até aqui e desvalorizar o esforço dos agricultores e das suas associações que têm, de forma determinada, vindo a aproveitar este recurso colocado ao seu dispor.