120 | II Série A - Número: 114 | 19 de Julho de 2007Artigo 77.o Divulgação do plano da formação contínua1 — O plano de formação contínua é divulgado a todos os magistrados até ao dia 15 de Setembro.2 — Os magistrados que pretendam participar nas actividades de formação requerem a respectiva autorização aos Conselhos Superiores da Magistratura, dos Tribunais Administrativos e Fiscais e do Ministério Público, até ao dia 30 de Setembro.3 — Os Conselhos Superiores comunicam ao CEJ a relação dos interessados a quem concederam a autorização referida no número anterior.4 — Nos 30 dias seguintes à comunicação a que se refere o número anterior, o CEJ dá conhecimento aos interessados das acções que estão autorizados a frequentar.Artigo 78.o Certificação da frequência e do aproveitamento1 — O CEJ, a pedido do interessado, certifica a frequência ou o aproveitamento dos participantes nas acções de formação contínua.2 — O aproveitamento do magistrado nos cursos referidos nos n.os 5 e 6 do artigo 75.o é avaliado segundo as modalidades e critérios que forem definidos no plano do respectivo curso.3 — A participação do magistrado em acções de formação contínua, nos termos previstos no estatuto da magistratura respectiva, é tida em conta, em geral, na avaliação do desempenho profissional e, em especial, para efeitos de colocação nos tribunais de competência especializada ou específica e de progressão da carreira.Capítulo V Agentes da formaçãoArtigo 79.o Agentes da formação1 — As actividades de formação são asseguradas:a) No 1.o ciclo do curso de formação teórico-prática, por docentes e formadores no CEJ; b) No 2.o ciclo e na fase de estágio, por coordenadores distritais e regionais e por formadores nos tribunais.2 — Nas actividades de formação contínua participam docentes, formadores e outros colaboradores, de entre magistrados, docentes universitários, advogados e outras personalidades de reconhecido mérito.Artigo 80.o Regime de docentes1 — Os docentes são recrutados de entre magistrados, docentes universitários, advogados e outras personalidades de reconhecido mérito.2 — Os docentes são nomeados ou designados pelo Ministro da Justiça, sob proposta do director, ouvido o conselho pedagógico, por períodos de três anos, susceptíveis de renovação por igual período, por uma só vez.3 — Os docentes exercem funções em regime de tempo inteiro ou em regime de tempo parcial.4 — Os docentes a tempo inteiro são nomeados em comissão de serviço.5 — Os docentes a tempo parcial:a) Se forem magistrados, funcionários ou agentes do Estado, de instituições públicas ou de entidades públicas empresariais, quando em efectividade de funções, são designados em regime de acumulação; b) Fora dos casos previstos na alínea anterior, são nomeados em comissão de serviço.6 — Quando a nomeação ou a designação recair em magistrado é precedida de autorização do respectivo Conselho Superior.7 — À nomeação de docentes nos termos do n.o 4 é aplicável o disposto no n.o 2 do artigo 94.o se forem magistrados, funcionários ou agentes do Estado, de institutos públicos ou de entidades públicas empresariais.