II Série — Número 133Quinta-feira, 29 de Julho de 1982DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaII LEGISLATURA2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1981-1982)SESSÃO SUPLEMENTARSUMÁRIORevisão Constitucional:Propostas de alteração aos textos da Constituição e da CERC, apresentadas, respectivamente, pelo PSD, CDS e PPM (cm conjunto), pelo PSD e CDS (em conjunto), pelo PSD, pelo PS, ASDI e UEDS (em conjunto), pelo PPM e pela ASDI.Proposta de lei n.* 82/11:Propostas de aditamento apresentadas pelo PCP.Projecto de lei n.* 365/11:Mudança de designação e de sede da freguesia de ínsua para Penalva do Castelo (apresentado pelo PPM).Ratificações:N.° 192/11 — Requerimento do PS pedindo a sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.° 277/82, de 16 de Julho.N.° 193/11 — Requerimento do PCP pedindo a sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.° 285/82, de 22 de julho.Comissão permanente:Requerimento do PSD e do CDS pedindo a convocação da Comissão para uma reunião no dia 31 de Julho, a fim de deliberar sobre a realização de nova sessão suplementar.Despacho de concordância do Presidente da Assembleia da República convocando a referida Comissão.Proposta do PPM para que na reunião da Comissão seja aprovado o prolongamento da actual sessão até à discussão e votação da proposta de lei n.° 82/11 e dos projectos de lei n.oí 209/11 e 338/11.Requerimentos:Do deputado Guerreiro Norte (PSD) ao Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes acerca da colocação de semáforos no cruzamento das Quatro Estradas de Loulé.Do deputado António Lacerda (PSD) pedindo várias informações relativas à Portaria n.° 685/82, de 9 de Julho (Projecto de Desenvolvimento Rural Integrado de Trás-os-Montes).Do deputado Roleira Marinho (PSD) a diversas entidades indagando dos motivos por que não foram cedidas as instalações do Castelo de Santiago da Barra à Comissãode Festas de Nossa Senhora da Agonia e acerca da recuperação daquelas instalações. Do deputado Cunha Dias (PSD):A Câmara e Assembleia Municipais de Tavira sobre obras no concelho que tenham sido efectuadas por membros da autarquia em efectividade de funções;Aos mesmos órgãos autárquicos pedindo elementos sobre a atribuição de habitação social;À Câmara Municipal de Tavira pedindo resposta urgente a anteriores requerimentos, respectivamente sobre a construção do posto da PSP, sobre o Lar do Estudante e sobre problemas de abastecimento de água à cidade.Do deputado Alberto Araújo (PSD) ao Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes acerca do péssimo estado de conservação em que se encontra a estrada nacional n.° 211, que liga Casais Novos a Marco de Canaveses.Do deputado António Reis (PS) ao Governo acerca do apoio a bandas e filarmónicas.Do deputado Leonel Fadigas (PS) ao Ministério da Qualidade de Vida pedindo cópia da respectiva lei orgânica e do discurso de apresentação da mesma feito pelo titular da pasta.Do deputado Ludovico da Costa (PS) ao Governo acerca da situação de um requerimento do Clube Desportivo da Cova da Piedade para ser considerado colectividade de utilidade pública.Do deputado Carlos Brito e outros (PCP) ao Primeiro--Ministio pedindo que transmita à Assembleia da República e divulgue junto da opinião pública o relatório da Procuradoria-Geral da República sobre os acontecimentos verificados no Porto na noite de 30 de Abril para 1 de Maio.Dos deputados Jerónimo de Sousa e Octávio Teixeira (PCP) ao Governo acerca da situação laboral na Fábrica de Louças de Sacavém.Do deputado Lopes Cardoso (UEDS):Ao Ministério da Indústia, Energia e Exportação sobre o aluguer, pela Portucel, de baldios na serra da Estrela para a produção de madeira destinada ã celulose;Ao Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas acerca do mesmo assunto;Ao Ministério da Qualidade de Vida sobre o mesmo assunto;Ao Ministério das Finanças e do Plano acerca da decisão do conselho de gestão do Crédito Pre-