1442II SERIE-A — NÚMERO 74da República ou da sua Comissão Permanente, se aquela não estiver em funcionamento.2.0 assentimento é dispensado nos casos de passagem em trânsito ou de viagem sem carácter oficial de duração não superior a cinco dias, devendo, porém, o Presidente da República dar prévio conhecimento delas à Assembleia da República.3. A inobservância do disposto no n.° 1 envolve, de pleno direito, a perda do cargo.Artigo 130.° (Responsabilidade criminal)1. Por crimes praticados no exercício das suas funções, o Presidente da República responde perante o Supremo Tribunal de Justiça.2. A iniciativa do processo cabe à Assembleia da República, mediante proposta de um quinto e deliberação aprovada por maioria de dois terços dos Deputados em efectividade de funções.3. A condenação implica a destituição do cargo e a impossibilidade de reeleição.4. Por crimes estranhos ao exercício das suas funções o Presidente da República responde depois de findo o mandato perante os tribunais comuns.Artigo 131." (Renúncia ao mandato)1. O Presidente da República pode renunciar ao mandato em mensagem dirigida à Assembleia da República.2. A renúncia torna-se efectiva com o conhecimento da mensagem pela Assembleia da República, sem prejuízo da sua ulterior publicação no Diário da República.Artigo 132.° (Substituição interina)1. Durante o impedimento temporário do Presidente da República, bem como durante a vagatura do cargo até tomar posse o novo Presidente eleito, assumirá as funções o Presidente da Assembleia da República ou, no impedimento deste, o seu substituto.2. Enquanto exercer interinamente as funções de Presidente da República, o mandato de Deputado do Presidente da Assembleia da República ou do seu substituto suspende-se automaticamente.3. O Presidente da República, durante o impedimento temporário, mantém os direitos e regalias inerentes à sua função.4. O Presidente da República interino goza de todas as honras e prerrogativas da função, mas os direitos, que lhe assistem são os do cargo para que foi eleito.CAPÍTULO II CompetênciaArtigo 133.°(Competência quanto a outros órgãos)Compete ao Presidente da República, relativamente a outros órgãos:a) Presidir ao Conselho de Estado;b) Marcar, de harmonia com a lei eleitoral, o dia das eleições do Presidente da República, dos Deputados à Assembleia da República, dos Deputados ao Parlamento Europeu e dos deputados às assembleias legislativas regionais;c) Convocar extraordinariamente a Assembleia da República;d) Dirigir mensagens à Assembleia da República e às Assembleias Legislativas Regionais;e) Dissolver a Assembleia da República, observado o disposto no artigo 172.°, ouvidos os partidos. nela representados e o Conselho de Estado;f) Nomear o Primeiro-Ministro, nos termos do n.° 1 do artigo 187.o;g) Demitir o Governo, nos termos do n.° 2 do artigo 195.°, e exonerar o Primeiro-Ministro, nos termos do n.° 4 do artigo 186.°;h) Nomear e exonerar os membros do Governo, sob proposta do Primeiro-Ministro;i) Presidir ao Conselho de Ministros, quando o Primeiro-Ministro lho solicitar;j) Dissolver os órgãos de governo próprio das regiões autónomas, por sua iniciativa ou sob proposta do Governo, ouvidos a Assembleia da República e o Conselho de Estado; /) Nomear e exonerar, sob proposta do Governo e ouvido o Conselho de Estado, os Ministros da República para as regiões autónomas; m) Nomear e exonerar, sob proposta do Governo, o presidente do Tribunal de Contas e o Procurador-Geral da República; n) Nomear cinco membros do Conselho de Estado e dois vogais do Conselho Superior da Magistratura;o) Presidir ao Cpnselho Superior de Defesa Nacional;p) Nomear e exonerar, sob proposta do Governo, o Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, o Vice-Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, quando exista, e os Chefes de Estado-Maior dos três ramos das Forças Armadas, ouvido, nestes dois últimos casos, o Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas.  •Artigo 134." (Competência para prática de actos próprios)Compete ao Presidente da República, na prática de actos próprios:a) Exercer as funções de Comandante Supremo das Forças Armadas;fc) Promulgar e mandar publicar as leis, os decretos-leis e os decretos regulamentares, assinar as resoluções da Assembleia da República que aprovem acordos internacionais e os restantes decretos do Governo;c) Submeter a referendo questões de relevante interesse nacional, nos termos do artigo 115°, e as referidas no n.° 2 do artigo 232.° e no n.° 3 do artigo 256.°;d) Declarar o estado de sítio ou o estado de emergência, observado o disposto nos artigos 19." e 138.°;e) Pronunciar-se sobre todas as emergências graves para a vida da República;