15 DE FEVEREIRO DE 2023 41 família – na UCSP de Peniche tem vindo a ser denunciada pela população e pelos autarcas. Pelo exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Deputado do Livre propõe à Assembleia da República que recomende ao Governo que: 1 –  Invista no sentido de estabelecer as condições de funcionamento adequadas no hospital de Peniche e na unidade de cuidados de saúde personalizado de Peniche, nomeadamente nos seus polos de Atouguia da Baleia, de Serra d’El Rei e de Ferrel; 2 –  Proceda à contratação dos médicos e demais profissionais que sejam necessários para o pleno funcionamento das unidades de saúde referidas no número anterior, bem como dos Agrupamentos de Centros de Saúde Oeste Norte e Sul; 3 –  Assegure a realização dos investimentos previstos no Plano de Actividades 2022-2024 do Centro Hospitalar do Oeste4, assegurando condições nos três hospitais que o integram – Peniche, Caldas da Rainha e Torres Vedras; 4 –  Acelere os processos relativos à identificação da localização mais propícia para melhor servir a população, ao programa funcional e à própria construção do novo hospital do Oeste. Assembleia da República, 15 de fevereiro de 2023. O Deputado do L, Rui Tavares. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 480/XV/1.a RECOMENDA AO GOVERNO A REGULARIZAÇÃO DO NÚMERO DE PROFISSIONAIS E O FUNCIONAMENTO DE HORÁRIO COMPLETO DA UNIDADE DE SAÚDE FAMILIAR CAMINHOS DO CÉRTOMA-PAMPILHOSA, LUSO E VACARIÇA, DO CONCELHO DA MEALHADA Exposição de motivos A garantia da prestação de cuidados de saúde primários representa um pilar fundamental do Estado social, nomeadamente no acompanhamento e cuidado junto da população mais vulnerável. Esta categoria de cuidados de saúde constitui, também, um pressuposto para a existência de um Serviço Nacional de Saúde (SNS) eficiente e que responda às necessidades reais existentes. Na consecução dos referidos desideratos revela-se particularmente importante a adequação da localização dos serviços de saúde às concretas características das populações locais, particularmente em termos de limitações de deslocação e necessidades de acesso. Assim, a par da dimensão das listas de utentes por médicos de família, que, não raro é incumprida, verifica-se ainda a necessidade da adequação da localização dos referidos profissionais de saúde às necessidades territoriais de cada região. A Unidade de Saúde Familiar (USF) Caminhos do Cértoma é, infelizmente, um exemplo desse não cumprimento dos parâmetros estabelecidos, o que compromete a qualidade do serviço prestado pelo SNS. Esta USF dispõe de quase dez mil utentes inscritos, cerca de um terço dos quais sem médico de família atribuído. Ao contrário do que se poderia supor, o caso da USF de Caminhos do Cértoma é um retrato da normalidade, com apenas quatro médicos de família, e nem todos em tempo completo. Adicionalmente, a USF Caminhos do Cértoma divide-se em três polos. Nenhum dos três cumpre, no entanto, o horário de funcionamento estipulado para as unidades de saúde familiares. Com efeito, o Polo  4 Https://www.choeste.min-saude.pt/wp-content/uploads/sites/30/2022/06/Plano-de-atividades-e-or%C3 %A7amento-2022-2024_Delibera %C3 %A7 %C3 %A3o-CA-13.4.2022_II.pdf.