61 | I Série - Número: 062 | 28 de Maio de 2010Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente, Jaime Gama.O Sr. Presidente: —  Sr.as e Srs. Deputados, vamos passar à apreciação, em conjunto, dos projectos de lei n.os 225/XI (1.a) —  Primeira alteração à Lei n.o 7/2001, de 11 de Maio, que adopta medidas de protecção das uniões de facto (BE), 280/XI (1.a) —  Primeira alteração à Lei n.o 7/2001, de 11 de Maio, que adopta medidas de protecção das uniões de facto (PS) e 253/XI (1.a) —  Reforça o regime de protecção das uniões de facto (PCP).Para apresentar o projecto de lei n.o 225/XI (1.a), tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Pinto.A Sr.a Helena Pinto (BE): —  Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Bloco de Esquerda apresentou este projecto de lei, que altera a lei que regula as uniões de facto e agendou este debate, porque é preciso corrigir discriminações e injustiças que atingem os cidadãos e as cidadãs que optaram por viver em união de facto.Na anterior Legislatura foi aprovada uma lei, pela Assembleia da República, que conseguiu um consenso alargado sobre a necessidade e a forma concreta de alterar a lei em vigor, a Lei n.o 7/2001, no sentido de conferir maior protecção aos casais que vivem em união de facto. Este diploma foi vetado pelo Presidente da República. Queremos desde já dizer que não concordamos com a opinião do Presidente da República sobre esta matéria.O Sr. José Manuel Pureza (BE): —  Muito bem!A Sr.a Helena Pinto (BE): —  Não concordamos com o pensamento particular do Presidente da República na forma como vê a articulação entre a liberdade de escolha e o acesso a direitos fundamentais.O Sr. José Manuel Pureza (BE): —  Muito bem!A Sr.a Helena Pinto (BE): —  É preciso dizer que o Presidente da República, embora reconheça, e passo a citar a sua mensagem dirigida á Assembleia da Repõblica, que «(») a opção de vida em comum em união de facto tem vindo a assumir uma dimensão crescente, (»)«, considera, ao mesmo tempo, que a extensão de direitos deve ser pontual. Esta divergência faz toda a diferença, Sr.as e Srs. Deputados! Não alterar a lei significa manter várias injustiças. E gostaria, aqui, de sublinhar duas dessas injustiças.A primeira prende-se com o direito à casa de morada de família, seja em situações de ruptura de uniões de facto, seja em situações por morte de um dos membros dessa mesma união de facto. É uma profunda injustiça que pessoas que fazem uma vida em comum» E, Sr.as e Srs. Deputados, falamos de casais que vivem 10, 15, 20, 25, 30 anos!A Sr.a Teresa Morais (PSD): —  E dois anos!A Sr.a Helena Pinto (BE): —  Dois não há nenhum, Sr.a Deputada Teresa Morais. Só a partir dos dois anos é que se consegue ter direitos. Vamos ver pela maioria dos casos.É uma profunda injustiça que se tenha contribuído financeiramente para a casa de morada de família e se veja, de um dia para o outro, sem habitação.Mas ainda há uma outra pior que todas estas, Sr.as e Srs. Deputados, e desafio todas as bancadas, sobretudo, a bancada do PSD e a bancada do CDS que não concordam com estas alterações e que seguem toda a declaração e toda a decisão do Presidente da República, a dizerem aqui qual a opinião e a alternativa para o acesso às prestações por morte.O Sr. José Manuel Pureza (BE): —  Exactamente!A Sr.a Helena Pinto (BE): —  Aquilo que se passa, Srs. Deputados, hoje em dia, é o seguinte: se um dos membros da união, a mulher ou o homem, morre, o outro membro dessa união, para recorrer ao direito da prestação por morte —  a qual, relembro, é contributiva — , tem, por um lado, de provar a sua total carência de