I SÉRIE — NÚMERO 18 46 Isto para que as desigualdades do meio socioeconómico familiar fossem mitigadas. Seriam estas as opções de um Orçamento social-democrata. O Sr. Ministro afirmou recentemente, e cito: «A educação foi uma aposta desta Legislatura como se vê pela afetação de recursos financeiros ao setor.» Sr. Ministro, a educação não foi, nem é uma aposta para este Governo. Intenções não chegam! Por isso, gostaria de o questionar, primeiro, sobre a despesa na educação que era, em 2015, 9,6% do total e, em 2019, é inferior, será 9,5%. Junta-se a isto uma dramática diminuição do investimento público e uma aquisição de bens de capital, em 2019, inferior, em 18%, relativamente a 2015. As únicas rubricas que aumentam no orçamento da educação, face a 2015, são as despesas com o pessoal, que são transversais a toda a função pública, e as do passivo financeiro. Afinal, é esta a visão deste Governo para a educação, Sr. Ministro? Segundo ponto: ciência, tecnologia e ensino superior. O Governo apresenta um investimento público 17% inferior a 2015. O rácio de investimento caiu de 7%, em 2015, para 4,7%, em 2019. O Governo não reforça as dotações iniciais de universidades e politécnicos com os valores do descongelamento, da regularização dos vínculos precários, de verbas de contratação de bolseiros, nem com a redução das propinas. Sr. Ministro, em que dotações estão estes valores? Quanto somam? Onde está a aposta do Governo neste setor? As escolas estão asfixiadas. Dizem-nos os diretores que nem no tempo da troica tiveram tal situação. Aumentou o absentismo, há atrasos a fornecedores, o profissional não é pago há mais de um ano — repito, Sr. Primeiro-Ministro, o profissional não é pago há mais de um ano! —, há problemas de infraestruturas e equipamentos obsoletos. Quando é que se vai investir neste setor de modo a responder às necessidades e desafios do futuro. Por fim, e tal como esperado, é importante notar que este Orçamento, desenhado por todos os partidos que apoiam o Governo, não apresenta soluções para as reivindicações do tempo de serviço dos professores. Pergunto: é efetivamente assim? Ou estão orçamentadas verbas? Se sim, qual o valor, relativo a quanto tempo e onde estão inscritas? Se não, isso significa que o assunto nem sequer merece relevo orçamental? Sr. Ministro, pelos dados que este Orçamento revela e também por aqueles que não revela, como é possível dizer que a educação foi uma aposta desta Legislatura, quando nos apresenta um Orçamento pouco rigoroso e pouco transparente e, sobretudo, com níveis de investimento inferiores a 2015? Sr. Ministro, aposta na educação? Só se for poucochinho! Aplausos do PSD. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem a palavra, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado António Sales, do PS. O Sr. António Sales (PS): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro e demais Ministros, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro das Finanças, as propostas de Orçamento do Estado são momentos de verdade, repito, são momentos de verdade. De verdade quanto às escolhas que se assumem; de verdade quanto às prioridades que se estabelecem e quanto ao valor e propósito social das políticas que se adotam. Todos temos memória, ainda que alguns se tentem fazer de esquecidos, e a verdade nua e crua é que, entre 2011 e 2015, o anterior Governo PSD/CDS escolheu limitar e restringir as políticas sociais, como foi o caso da saúde, diminuir drasticamente o financiamento público de saúde e do Serviço Nacional de Saúde, impor cortes cegos que afetaram substancialmente a capacidade e o funcionamento dos serviços e o acesso dos portugueses aos cuidados de saúde. Reduziram o número de profissionais de saúde, congelaram investimento, aumentaram taxas moderadoras. Aplausos do PS. Esta é a verdade nua e crua e de má memória das escolhas assumidas pelo anterior Governo PSD /CDS.