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II SÉRIE-B — NÚMERO 44 652 NúmeroAutorDestinatárioAssuntoPublicação (DAR)N.o 134/XII (3.a) Rita Rato (PCP)  MIN. DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA  Falta de docentes de Educação Especial e desrespeito pelos direitos dos alunos com necessidades especiais no Agrupamento de Escolas Coimbra Centro N.o 136/XII (3.a) Jorge Fão (PS)  MIN. DA SAÚDE  ABERTURA DA UNIDADE DE CUIDADOS CONTINUADOS DE MELGAÇO  N.o 141/XII (3.a) Mário Ruivo (PS), João Portugal (PS), Rui Pedro Duarte (PS)  MIN. DA SAÚDE  Extensões de Saúde na freguesia de Penalva do Alva  N.o 142/XII (3.a) Carlos Santos Silva (PSD), Duarte Marques (PSD), Hugo Velosa (PSD)  MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS  Nomeação do Dr. Francisco Bandeira para liderar a operação da CGD em Espanha  N.o 144/XII (3.a) Cecília Honório (BE), João Semedo (BE)  MIN. DA SAÚDE  Conselho de Comunidade do ACES Algarve II e encerramento de extensões de saúde  N.o 153/XII (3.a) Odete João (PS), Pedro Delgado Alves (PS), Rui Jorge Santos (PS), Elza Pais (PS), Acácio Pinto (PS), Carlos Enes (PS)  S.E. DA CIÊNCIA  concurso de bolsas individuais de doutoramento e pós-doutoramento  N.o 177/XII (3.a) Carla Cruz (PCP)  MIN. DA SAÚDE  Extensão de Saúde de Martim, Barcelos, com Falta de Médicos e sem condições de acessibilidades para pessoas com mobilidade reduzida. N.o 181/XII (3.a) Maria Paula Cardoso (PSD), Paulo Cavaleiro (PSD), Fernando Virgílio Macedo (PSD), Adriano Rafael Moreira (PSD), Luís Menezes (PSD), Carina Oliveira (PSD), Duarte Marques (PSD), Nuno Serra (PSD), Paulo Simões Ribeiro (PSD), Afonso Oliveira (PSD), Isilda Aguincha (PSD), Nuno Filipe Matias (PSD)  MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS  Extinção da Fundação para as Comunicações Móveis  N.o 186/XII (3.a) Carla Cruz (PCP)  MIN. DA SOLIDARIEDADE, EMPREGO E SEGURANÇA SOCIAL  Situação Laboral da Empresa A. F. Camello, Seia, Guarda  N.o 193/XII (3.a) Cecília Honório (BE)  MIN. DA DEFESA NACIONAL  Deslocalização do salva-vidas do Porto de Tavira  N.o 200/XII (3.a) Francisco Lopes (PCP), Paula Santos (PCP), Bruno Dias (PCP), Carla Cruz (PCP)  MIN. DA SAÚDE  Serviço de Oncologia do Centro Hospitalar Barreiro / Montijo  N.o 208/XII (3.a) Jorge Machado (PCP), Paula Baptista (PCP)  MIN. DA SAÚDE  situação de completa ruptura ao nível dos recursos humanos do Centro Hospitalar do Baixo Vouga (CHBV).  N.o 215/XII (3.a) Carla Cruz (PCP)  MIN. DA SAÚDE  Desmantelamento do Hospital de Santa Maria Maior, Barcelos.  N.o 216/XII (3.a) Pedro Filipe Soares (BE), Mariana Mortágua (BE)  MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS  Escolha de dois bancos envolvidos nos Swap para assessores na venda dos CTT  N.o 217/XII (3.a) João Semedo (BE), Helena Pinto (BE)  MIN. DA SAÚDE  Contratação de consultora privada para efetuar estudo sobre reorganização da oferta hospitalar na zona de Lisboa e Vale do Tejo  N.o 219/XII (3.a) Paula Santos (PCP)  MIN. DA SAÚDE  Orçamento para as políticas de combate à toxicodependência e alcoolismo para 2014  N.o 221/XII (3.a) João Semedo (BE), Helena Pinto (BE)  MIN. DA SAÚDE  Inventário, cadastro, etiquetagem e valorização dos bens móveis e imóveis da ARS de Lisboa e Vale do Tejo
II SÉRIE-B — NÚMERO 44 654 NúmeroAutorDestinatárioAssuntoPublicação (DAR)N.o 281/XII (3.a) Paula Santos (PCP), Carla Cruz (PCP)  MIN. DA SAÚDE  Privacidade dos dados pessoais dos utentes do Hospital de Loures  N.o 284/XII (3.a) Paula Santos (PCP), Carla Cruz (PCP)  MIN. DA SAÚDE  Disponibilização de Bombas de perfusão de Insulina às crianças com diabetes tipo 1  N.o 285/XII (3.a) Mariana Aiveca (BE)  MIN. DA SOLIDARIEDADE, EMPREGO E SEGURANÇA SOCIAL  Alterações ao horário de trabalho da ACT N.o 287/XII (3.a) João Semedo (BE), Mariana Aiveca (BE)  MIN. DA SAÚDE  Dificuldades de acesso a serviços hospitalares na península de Setúbal  N.o 289/XII (3.a) Marcos Perestrello (PS), Luísa Salgueiro (PS), José Junqueiro (PS), Elza Pais (PS), João Paulo Correia (PS)  MIN. DA SAÚDE  Acordo de cooperação' entre o Estado e o Hospital da Cruz Vermelha  N.o 291/XII (3.a) Jorge Machado (PCP), Paula Santos (PCP), Carla Cruz (PCP), Paula Baptista (PCP)  MIN. DA SAÚDE  Encerramento da Extensão de Saúde de Azevedo, Porto  N.o 292/XII (3.a) Carla Cruz (PCP)  MIN. DA SOLIDARIEDADE, EMPREGO E SEGURANÇA SOCIAL  Situação Laboral dos Trabalhadores do Contact Center da EDP, Seia, Guarda  N.o 294/XII (3.a) Mota Amaral (PSD), Joaquim Ponte (PSD), Lídia Bulcão (PSD)  MIN. DA DEFESA NACIONAL  Venda de aviões F-16 obtidos como contrapartida da cedência de facilidades militares na Região Autónoma dos Açores  N.o 297/XII (3.a) Carlos Enes (PS)  MIN. DA DEFESA NACIONAL  Base das Lajes  N.o 301/XII (3.a) Paulo Sá (PCP), Paula Santos (PCP), Carla Cruz (PCP)  MIN. DA SAÚDE  Construção do Hospital Central do Algarve N.o 303/XII (3.a) Cecília Honório (BE)  MIN. DA SAÚDE  Encerramento das Unidades de Cuidados de Saúde Personalizados de Odeleite, Azinhal e Vaqueiros, no Algarve  N.o 304/XII (3.a) Rui Barreto (CDS-PP)  MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS  Receita da Privatização dos CTT  N.o 305/XII (3.a) Rui Barreto (CDS-PP)  MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS  PAEF-RAM  N.o 306/XII (3.a) Jorge Fão (PS), Acácio Pinto (PS), Carlos Enes (PS)  MIN. DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA  OBRAS PARQUE ESCOLAR - Garantia de qualidade de obras e funcionamento de equipamentos  N.o 308/XII (3.a) Jorge Machado (PCP), Paula Baptista (PCP)  S.E. DO TURISMO  Despedimento coletivo no Casino da Póvoa de Varzim  N.o 309/XII (3.a) Paula Santos (PCP), Carla Cruz (PCP)  MIN. DA SAÚDE  Publicação do Despacho n.o 13877-A/2013, Centros Especializados para utilização excecional de Medicamentos  N.o 310/XII (3.a) Paula Santos (PCP), Carla Cruz (PCP)  MIN. DA SAÚDE  Programa de 'rescisões amigáveis' no Ministério da Saúde  N.o 317/XII (3.a) João Soares (PS), Miguel Freitas (PS)  MIN. DA SOLIDARIEDADE, EMPREGO E SEGURANÇA SOCIAL  Centro de empregos algarvios N.o 319/XII (3.a) Rui Pedro Duarte (PS)  MIN. DA ECONOMIA  Metro Mondego
9 DE MAIO DE 2014 655 NúmeroAutorDestinatárioAssuntoPublicação (DAR)N.o 320/XII (3.a) João Semedo (BE), Catarina Martins (BE)  MIN. DA ECONOMIA  Casino da Póvoa de Varzim N.o 322/XII (3.a) João Semedo (BE), Helena Pinto (BE)  MIN. DA SAÚDE  Encerramento da urgência de adultos do Hospital do Covões ao fim de semana  N.o 323/XII (3.a) João Semedo (BE), Helena Pinto (BE)  MIN. DA SAÚDE  Falta de vacinas nos serviços de saúde N.o 326/XII (3.a) Catarina Martins (BE)  MIN. ADJUNTO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL  Violação do Código de Direitos de Autor e Direitos Conexos por parte da RTP  N.o 331/XII (3.a) Paula Santos (PCP), Carla Cruz (PCP)  MIN. DA SAÚDE  Falta de vacinas nos centros de saúde na área da Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo  N.o 333/XII (3.a) Arménio Santos (PSD), Teresa Costa Santos (PSD), João Figueiredo (PSD), Pedro Alves (PSD), Maria Ester Vargas (PSD)  MIN. DA SAÚDE  Instalação da Unidade de Medicina Nuclear no Centro Hospitalar Tondela-Viseu.  N.o 338/XII (3.a) Catarina Martins (BE)  S.E. DA CULTURA  Plano Nacional para o Cinema N.o 339/XII (3.a) João Semedo (BE), Helena Pinto (BE)  MIN. DA SAÚDE  Falta de condições nas visitas aos utentes internados no serviço de psiquiatria do Hospital Santa Maria, em Lisboa  N.o 340/XII (3.a) Maria Conceição Pereira (PSD)  MIN. DA SAÚDE  Reorganização do Serviço de Urgencia do CHO N.o 341/XII (3.a) Paula Baptista (PCP)  MIN. DA ECONOMIA  Empresa: Tovartex / Grupo Falk N.o 349/XII (3.a) Luís Fazenda (BE)  MIN. DA SOLIDARIEDADE, EMPREGO E SEGURANÇA SOCIAL  Galardoada com o Prémio Silva Leal há 11 meses sem o receber devido à inação do governo  N.o 351/XII (3.a) Paula Santos (PCP), Carla Cruz (PCP)  MIN. DA SAÚDE  Auditoria do Tribunal de Contas ao acordo de cooperação entre a ARSLVT e a CVP-Sociedade de Gestão Hospitalar, SA  N.o 353/XII (3.a) Luís Fazenda (BE)  MIN. DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA  Agrupamento de Escolas Coimbra Sul com 130 alunos com NEE, sem professores nem auxiliares especializados suficientes dois meses após o início do ano letivo N.o 354/XII (3.a) João Semedo (BE), Helena Pinto (BE)  MIN. DA SAÚDE  Inquérito da Entidade Reguladora da Saúde à Maternidade Alfredo da Costa  N.o 356/XII (3.a) Catarina Martins (BE)  S.E. DA CULTURA  Interpretação da Autoridade Tributária e Aduaneira contradiz Ministro das Finanças e Secretário de Estado da Cultura sobre a aplicação da isenção de IMI nos centros históricos classificados N.o 357/XII (3.a) Carla Cruz (PCP)  MIN. DA SOLIDARIEDADE, EMPREGO E SEGURANÇA SOCIAL  Encerramento da empresa têxtil BTX, Fafe, Braga  N.o 363/XII (3.a) Luís Fazenda (BE)  MIN. DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA  Professores da ilha das Flores sujeitos a pagar múltiplas deslocações aéreas para realização da Prova de Avaliação de Conhecimentos e Competências N.o 365/XII (3.a) Filipe Neto Brandão (PS), Luís Pita Ameixa (PS), Ana Catarina Mendonça Mendes (PS)  MIN. DA JUSTIÇA  Fuga de reclusos do EP de Castelo Branco
II SÉRIE-B — NÚMERO 44 656 NúmeroAutorDestinatárioAssuntoPublicação (DAR)N.o 367/XII (3.a) Rita Rato (PCP)  MIN. DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA  Desrespeito pelos direitos dos alunos com necessidades especiais do Agrupamento de Escolas de Góis (Coimbra)  N.o 368/XII (3.a) José Luís Ferreira (PEV), Heloísa Apolónia (PEV)  MIN. DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA  Paragem das obras no pólo escolar / obras de manutenção das atuais escolas básica e secundária da Anadia  N.o 369/XII (3.a) José Luís Ferreira (PEV), Heloísa Apolónia (PEV)  MIN. DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA  Paragem das Obras - Requalificação da Escola Básica e Secundária de Oliveira de Frades  N.o 372/XII (3.a) Bruno Dias (PCP)  MIN. DA SOLIDARIEDADE, EMPREGO E SEGURANÇA SOCIAL  Ataque aos direitos dos trabalhadores portageiros da empresa BRISA  N.o 373/XII (3.a) Inês Teotónio Pereira (CDS-PP), João Pinho de Almeida (CDS-PP), Michael Seufert (CDS-PP), Nuno Magalhães (CDS-PP), João Paulo Viegas (CDS-PP), Abel Baptista (CDS-PP)  MIN. DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA  Modernização da Escola Secundário de Pinhal Novo e restantes escolas do distrito de Setúbal  N.o 375/XII (3.a) Pedro Filipe Soares (BE)  MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS  Comissões pagas aos bancos para emitir dívida  N.o 376/XII (3.a) Mariana Mortágua (BE)  MIN. DA ECONOMIA  Fracasso dos programas de apoio à economia N.o 378/XII (3.a) Luís Fazenda (BE)  MIN. DA ECONOMIA  Segurança na linha de caminho-de-ferro de Sintra  N.o 380/XII (3.a) João Ramos (PCP), Rita Rato (PCP)  MIN. DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA  Situação gravíssima de falta de condições materiais e humanas na Educação Especial no distrito de Beja  N.o 382/XII (3.a) Rita Rato (PCP), Paula Baptista (PCP)  MIN. DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA  Necessidade urgente de conclusão das obras da Escola Secundária de Anadia (Aveiro)  N.o 386/XII (3.a) António Filipe (PCP)  MIN. DA DEFESA NACIONAL  Acesso às atas do Conselho Superior de Defesa Nacional anterior ao 25 de Abril de 1974  N.o 390/XII (3.a) Helena Pinto (BE)  MIN. DA SAÚDE  Redução de 28% nos serviços médicos contratados para utentes sem médico de família em Rio Maior  N.o 394/XII (3.a) Hélder Amaral (CDS-PP)  MIN. DA ECONOMIA  Linha de elevada prestação Aveiro - Viseu - Vilar Formoso  N.o 395/XII (3.a) Jorge Machado (PCP), Paula Baptista (PCP)  MIN. DA SAÚDE  Encerramento da Extensão de Saúde da Afurada, Vila Nova de Gaia  N.o 396/XII (3.a) Jorge Machado (PCP), Paula Santos (PCP), Carla Cruz (PCP), Paula Baptista (PCP)  MIN. DA SAÚDE  Financiamento de Projetos da IPSS-ARIMO  N.o 397/XII (3.a) José Luís Ferreira (PEV), Heloísa Apolónia (PEV)  MIN. DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA  Refeições escolares - quantidade e qualidade  N.o 400/XII (3.a) Catarina Martins (BE)  S.E. DA CULTURA  Cinema Odéon em risco eminente de demolição  N.o 404/XII (3.a) Paulo Sá (PCP), Paula Santos (PCP), Carla Cruz (PCP)  MIN. DA SAÚDE  Encerramento das extensões de saúde de Alferce e Marmelete (concelho de Monchique)  N.o 405/XII (3.a) Filipe Neto Brandão (PS)  MIN. DA SAÚDE  Unidades de saúde de Arões e Junqueira
9 DE MAIO DE 2014 657 NúmeroAutorDestinatárioAssuntoPublicação (DAR)N.o 406/XII (3.a) Jorge Machado (PCP)  MIN. DA SAÚDE  Despedimento de 50 trabalhadores na unidade local de saúde do nordeste  N.o 407/XII (3.a) Francisco Lopes (PCP), Paula Santos (PCP), Bruno Dias (PCP)  MIN. DA SOLIDARIEDADE, EMPREGO E SEGURANÇA SOCIAL  Salários em atraso e ataque aos direitos dos trabalhadores das 'Pastelarias Princesa', no Concelho da Moita/Distrito de Setúbal  N.o 408/XII (3.a) Luís Pita Ameixa (PS)  MIN. DA SOLIDARIEDADE, EMPREGO E SEGURANÇA SOCIAL  Trabalho de Imigrantes na Agricultura. N.o 416/XII (3.a) Francisco Lopes (PCP), Paula Santos (PCP), Bruno Dias (PCP)  MIN. DA ECONOMIA  Sobre os problemas de poluição causados pela empresa Carmona em Brejos de Azeitão, Concelho de Setúbal, Distrito de Setúbal N.o 419/XII (3.a) Rita Rato (PCP), Miguel Tiago (PCP)  MIN. DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA  Situação dos Professores das atividades de enriquecimento curricular - não pagamento de salários - no Agrupamento de Escolas Fernando Pessoa, Lisboa  N.o 423/XII (3.a) Luís Fazenda (BE)  MIN. DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA  Centro Educativo da Ribeira sem meios suficientes  N.o 425/XII (3.a) João Semedo (BE), Helena Pinto (BE)  MIN. DA SAÚDE  Hospital de Peniche N.o 431/XII (3.a) Luísa Salgueiro (PS), José Junqueiro (PS)  MIN. DA SAÚDE  Seguro para os dadores de sangue N.o 432/XII (3.a) Carla Cruz (PCP)  MIN. DA SAÚDE  Hospital de Braga recusa prescrever transportes não urgentes aos doentes com Esclerose Múltipla  N.o 438/XII (3.a) Luís Fazenda (BE)  MIN. DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA  Extinção do painel de avaliação de bolsas para promoção e administração de ciência e tecnologia de doutoramento e de pós doutoramento da FCT sem justificação por parte do governo N.o 441/XII (3.a) Maria Manuela Tender (PSD)  MIN. DA JUSTIÇA  Acesso à Justiça no Alto Tâmega N.o 443/XII (3.a) Carla Cruz (PCP)  MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS  Contrapartidas para os Estaleiros Navais de Viana do Castelo pela compra pelo Estado Português dos Submarinos à empresa alemâ Man Ferrostal. N.o 465/XII (3.a) Rita Rato (PCP), Paula Santos (PCP), Bruno Dias (PCP)  MIN. DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA  Atraso inaceitável na transferência das verbas para a Academia de Música de Almada  N.o 470/XII (3.a) João Semedo (BE), Helena Pinto (BE)  MIN. DA SAÚDE  Contratação de trabalhadores através de empresas de trabalho temporário no IPST  N.o 471/XII (3.a) João Semedo (BE), Helena Pinto (BE)  MIN. DA SAÚDE  Discriminação e coação de pessoas com HIV/SIDA por parte de profissionais de saúde  N.o 472/XII (3.a) Jorge Machado (PCP)  MIN. DA ECONOMIA  Despedimento coletivo na EFACEC N.o 473/XII (3.a) Jorge Machado (PCP)  MIN. DA SOLIDARIEDADE, EMPREGO E SEGURANÇA SOCIAL  Despedimento coletivo na EFACEC N.o 482/XII (3.a) António Filipe (PCP)  MIN. DA SAÚDE  Falta de médicos no concelho de Salvaterra de Magos
II SÉRIE-B — NÚMERO 44 658 NúmeroAutorDestinatárioAssuntoPublicação (DAR)N.o 484/XII (3.a) José Luís Ferreira (PEV), Heloísa Apolónia (PEV)  MIN. DA JUSTIÇA  Corpo da Guarda Prisional N.o 485/XII (3.a) Paulo Sá (PCP)  MIN. DA SOLIDARIEDADE, EMPREGO E SEGURANÇA SOCIAL  Salários em atraso na loja da Moviflor em Olhão N.o 489/XII (3.a) Miguel Tiago (PCP)  S.E. DA CULTURA  Despedimentos no serviço público de arte e cultura  N.o 490/XII (3.a) Nuno Magalhães (CDS-PP), João Paulo Viegas (CDS-PP)  MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS  Taxas de IMI em Setúbal  N.o 492/XII (3.a) João Semedo (BE), Helena Pinto (BE)  MIN. DA SAÚDE  Discriminação e coação de pessoas com HIV/SIDA por parte de profissionais de saúde  N.o 495/XII (3.a) Catarina Martins (BE)  S.E. DA CULTURA  Análise do SEC sobre o cumprimento da Lei do Preço Fixo por parte das grandes distribuidoras e retalhistas do mercado do Livro  N.o 496/XII (3.a) João Semedo (BE), Helena Pinto (BE)  MIN. DA SAÚDE  Relatório efetuado pelo grupo de trabalho para avaliar a capacidade instalada e necessidades em cuidados continuados integrados em Portugal continental N.o 497/XII (3.a) João Semedo (BE), Helena Pinto (BE)  MIN. DA SAÚDE  Não cumprimento de Resolução da Assembleia da República relativamente à criação do estatuto do doente crónico e da tabela nacional de incapacidade e funcionalidade da saúde N.o 500/XII (3.a) Luís Fazenda (BE)  MIN. DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA  Escola Secundária Gago Coutinho sem condições devido a obras suspensas  N.o 501/XII (3.a) Cecília Honório (BE)  MIN. DA JUSTIÇA  Sobrelotação e falta de condições nos estabelecimentos prisionais  N.o 504/XII (3.a) Raúl de Almeida (CDS-PP), Inês Teotónio Pereira (CDS-PP), João Pinho de Almeida (CDS-PP), Michael Seufert (CDS-PP), Abel Baptista (CDS-PP), Teresa Anjinho (CDS-PP)  MIN. DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA  Agrupamento de Escolas de Búzio, Vale de Cambra  N.o 505/XII (3.a) Jorge Machado (PCP), Paula Baptista (PCP)  MIN. DA SOLIDARIEDADE, EMPREGO E SEGURANÇA SOCIAL  Despedimento de 140 trabalhadores na Prosegur  N.o 506/XII (3.a) Jorge Machado (PCP), Paula Baptista (PCP)  MIN. DA ECONOMIA  Despedimento de 140 trabalhadores na Prosegur  N.o 512/XII (3.a) José Luís Ferreira (PEV), Heloísa Apolónia (PEV)  MIN. DO AMBIENTE, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E ENERGIA  Descargas poluentes no rio Alviela N.o 516/XII (3.a) Mariana Aiveca (BE)  MIN. DA SOLIDARIEDADE, EMPREGO E SEGURANÇA SOCIAL  Manutenção dos direitos dos trabalhadores dos ENVC na transferência de empresa ou estabelecimento  N.o 517/XII (3.a) João Semedo (BE), Helena Pinto (BE)  MIN. DA SOLIDARIEDADE, EMPREGO E SEGURANÇA SOCIAL  Cortes salariais na Linha Saúde 24 N.o 519/XII (3.a) Mariana Aiveca (BE)  MIN. DA SOLIDARIEDADE, EMPREGO E SEGURANÇA SOCIAL  Despedimento Coletivo na Prosegur N.o 521/XII (3.a) João Semedo (BE), Helena Pinto (BE)  MIN. DA SAÚDE  Contratação de consultora privada para efetuar estudo sobre reorganização da oferta hospitalar na zona de Lisboa e Vale do Tejo
9 DE MAIO DE 2014 659 NúmeroAutorDestinatárioAssuntoPublicação (DAR)N.o 522/XII (3.a) João Semedo (BE), Helena Pinto (BE)  MIN. DA SAÚDE  Funcionários de limpeza no Hospital de São João, no Porto  N.o 524/XII (3.a) João Semedo (BE), Helena Pinto (BE)  MIN. DA SAÚDE  Dificuldades de acesso a serviços hospitalares na península de Setúbal  N.o 525/XII (3.a) Paula Santos (PCP), Carla Cruz (PCP)  MIN. DA SAÚDE  Regulamentação da Profissão de Podologista N.o 528/XII (3.a) Paula Santos (PCP), Carla Cruz (PCP)  MIN. DA SAÚDE  Situação Sócio Laboral na Linha de Saúde 24. N.o 529/XII (3.a) Rita Rato (PCP), Miguel Tiago (PCP), Paula Santos (PCP), Carla Cruz (PCP), David Costa (PCP)  MIN. DA SAÚDE  Encerramento do Centro de Saúde da Bobadela, Loures, Lisboa  N.o 530/XII (3.a) Jorge Machado (PCP), Paula Santos (PCP), Paula Baptista (PCP)  MIN. DA SAÚDE  Redução do horário de atendimento dos Serviços Atendimento Situações de Urgência em Saúde do grande Porto e encerramento da consulta aberta no ACES Grande Porto IV Vila do Conde/ Póvoa de Varzim N.o 531/XII (3.a) José Luís Ferreira (PEV)  MIN. DA SAÚDE  Transporte de doentes N.o 539/XII (3.a) Jorge Machado (PCP), Paula Baptista (PCP)  MIN. DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA  Aluguer dos monoblocos instalados na Escola Secundária D. Dinis, em Santo Tirso  N.o 540/XII (3.a) Jorge Machado (PCP), Paula Baptista (PCP)  MIN. DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA  Falta grave de Assistentes Operacionais  N.o 541/XII (3.a) Jorge Machado (PCP), Paula Baptista (PCP)  MIN. DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA  Prolongamento do aluguer de monoblocos na Escola Secundária da Trofa  N.o 543/XII (3.a) Jorge Machado (PCP), Paula Baptista (PCP)  MIN. DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA  Orçamento para requalificação da Escola EB2/3 Sophia d Mello Breyner  N.o 548/XII (3.a) Mendes Bota (PSD), Pedro Roque (PSD), Elsa Cordeiro (PSD), Cristóvão Norte (PSD)  MIN. DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA  Escola Secundária João de Deus  N.o 549/XII (3.a) João Semedo (BE)  MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS  Injeção de 866 milhões de euros públicos no BPN  N.o 551/XII (3.a) João Semedo (BE)  MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS  Prejuízo fiscal para o Estado causado pelo planeamento fiscal do BIC  N.o 552/XII (3.a) Paulo Sá (PCP)  MIN. DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA  Inaceitável atraso na conclusão das obras de requalificação da Escola Secundária de Silves  N.o 555/XII (3.a) Rita Rato (PCP), Miguel Tiago (PCP), David Costa (PCP)  MIN. DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA  Falta de professores para Atividades de Enriquecimento Curricular - Agrupamento de Escolas Bairro Padre Cruz  N.o 557/XII (3.a) Rita Rato (PCP), Miguel Tiago (PCP), David Costa (PCP)  MIN. DA SAÚDE  Construção de Centro de Saúde na Freguesia de Odivelas  N.o 558/XII (3.a) Rita Rato (PCP), Miguel Tiago (PCP), David Costa (PCP)  MIN. DA SAÚDE  Localização do CATUS - Serviço de Urgência - Odivelas
II SÉRIE-B — NÚMERO 44 662 NúmeroAutorDestinatárioAssuntoPublicação (DAR)N.o 745/XII (3.a) Jorge Machado (PCP), Paula Baptista (PCP)  MIN. DO AMBIENTE, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E ENERGIA  Cortes em bens essenciais por incapacidade financeira para pagar atempadamente a fatura mensal no distrito do Porto  N.o 748/XII (3.a) Cecília Honório (BE), João Semedo (BE)  MIN. DA SAÚDE  Centro Hospitalar do Algarve N.o 751/XII (3.a) João Semedo (BE), Helena Pinto (BE)  MIN. DA SAÚDE  Tempo de espera no atendimento do serviço de urgência no Hospital de Abrantes (Centro Hospitalar do Médio Tejo)  N.o 760/XII (3.a) João Semedo (BE), Helena Pinto (BE)  MIN. DA SAÚDE  24 utentes internados no Hospital Amadora Sintra em local inadequado  N.o 762/XII (3.a) Cecília Honório (BE), João Semedo (BE)  MIN. DA SAÚDE  Retoma das consultas médicas na extensão de saúde de Vaqueiros - Santarém  N.o 764/XII (3.a) João Semedo (BE), Helena Pinto (BE)  MIN. DA SAÚDE  Inquérito da Entidade Reguladora da Saúde à Maternidade Alfredo da Costa  N.o 769/XII (3.a) José Luís Ferreira (PEV), Heloísa Apolónia (PEV)  MIN. DE ESTADO E DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS  Transbordo de armas químicas sírias N.o 773/XII (3.a) Paula Santos (PCP), Carla Cruz (PCP)  MIN. DA SAÚDE  Concurso do Internato Médico de 2014 N.o 774/XII (3.a) João Semedo (BE), Helena Pinto (BE)  MIN. DA SAÚDE  Falta de condições nas visitas aos utentes internados no serviço de psiquiatria do Hospital Santa Maria, em Lisboa  N.o 786/XII (3.a) Francisco Lopes (PCP), Paula Santos (PCP), Bruno Dias (PCP)  MIN. DA SAÚDE  Elevados tempos de espera no serviço de urgência do Hospital Garcia de Orta  N.o 799/XII (3.a) Miguel Tiago (PCP)  MIN. DA SAÚDE  Horário de atendimento do Centro de Saúde de Oliveira de Frades  N.o 806/XII (3.a) João Semedo (BE), Helena Pinto (BE)  MIN. DA SAÚDE  Auditoria a contratos de consultoria assinados na ARSLVT  N.o 809/XII (3.a) João Semedo (BE), Helena Pinto (BE)  MIN. DA SAÚDE  Prestação do serviço de urgência no Hospital de Torres Novas, Centro Hospitalar do Médio Tejo  N.o 810/XII (3.a) Paula Santos (PCP), Carla Cruz (PCP)  MIN. DA SAÚDE  Despedimento de Enfermeiros da Linha Saúde 24  N.o 812/XII (3.a) Jorge Machado (PCP), Paula Baptista (PCP)  MIN. DA SAÚDE  Grave falta de técnicos Administrativos e construção dos Centros de Saúde Campo e Alfena no Concelho de Valongo  N.o 818/XII (3.a) Cecília Honório (BE), João Semedo (BE)  MIN. DA SAÚDE  Realização de ressonâncias magnéticas no Hospital de Faro encontra-se em risco  N.o 825/XII (3.a) João Paulo Pedrosa (PS), Odete João (PS), Jorge Manuel Gonçalves (PS)  MIN. DO AMBIENTE, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E ENERGIA  Erosão da costa no distrito de Leiria N.o 830/XII (3.a) Jorge Machado (PCP), Paula Baptista (PCP)  MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS  Recurso ilegal a precariedade nos serviços públicos  N.o 834/XII (3.a) Paulo Sá (PCP)  MIN. DO AMBIENTE, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E ENERGIA  Regeneração ambiental do Sapal de Armação de Pêra e da Ribeira de Alcantarilha e resolução do problema das inundações na baixa de Armação de Pêra
9 DE MAIO DE 2014 663 NúmeroAutorDestinatárioAssuntoPublicação (DAR)N.o 835/XII (3.a) António Cardoso (PS)  MIN. DA SAÚDE  Pedido de informações sobre o futuro do Centro de Saúde da freguesia de Sanguedo- concelho de Santa Maria da Feira  N.o 836/XII (3.a) Jorge Machado (PCP), Paula Baptista (PCP)  MIN. DA SAÚDE  Construção da Unidade de Saúde de Vilar de Andorinho  N.o 837/XII (3.a) Paula Santos (PCP), Carla Cruz (PCP)  MIN. DA SAÚDE  Acumulação de funções por profissionais de saúde no Serviço Nacional de Saúde  N.o 839/XII (3.a) Jorge Machado (PCP), Paula Baptista (PCP)  MIN. DO AMBIENTE, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E ENERGIA  Graves prejuízos no Orla Costeira do Porto e de Vila Nova de Gaia  N.o 840/XII (3.a) Paula Baptista (PCP)  MIN. DO AMBIENTE, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E ENERGIA  Estragos provocados na Orla Costeira de Espinho e Ovar  N.o 841/XII (3.a) Luís Pita Ameixa (PS)  MIN. DA SAÚDE  Extensão de Saúde de Aldeia dos Fernandes - Almodôvar.  N.o 844/XII (3.a) Luísa Salgueiro (PS), José Junqueiro (PS)  MIN. DA SAÚDE  Preço medicamento genérico N.o 845/XII (3.a) Mota Amaral (PSD), Joaquim Ponte (PSD), Lídia Bulcão (PSD)  MIN. DA DEFESA NACIONAL  Cedência de equipamentos militares a Portugal no âmbito do Acordo Luso-Americano sobre a Base das Lages na Região Autónoma dos Açores  N.o 846/XII (3.a) Eurídice Pereira (PS)  S.E. DA CULTURA  Acolhimento das recomendações referentes ao "aprofundamento, revendo o Regulamento das Contrastarias (...)" entre outras, constantes da Resolução 9/2013, de 4 de fevereiro - Insistência por falta de resposta do Governo N.o 850/XII (3.a) Jorge Machado (PCP)  MIN. DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA  Escolas de Bragança sem dinheiro para pagar o aquecimento  N.o 852/XII (3.a) Jorge Machado (PCP), Paula Baptista (PCP)  MIN. DA SAÚDE  Entrega do Centro de Reabilitação do Norte a Santa Casa da Misericórdia do Porto  N.o 854/XII (3.a) Luísa Salgueiro (PS), Elza Pais (PS), João Paulo Correia (PS)  MIN. DA SAÚDE  Promiscuidade entre os sectores público e privado da saúde - Reencaminhamento de doentes inscritos no SIGIC para o Grupo Sanfil  N.o 856/XII (3.a) Carla Cruz (PCP)  S.E. DA CULTURA  Conservação e Restauro da Igreja de Serzedelo N.o 857/XII (3.a) Carla Cruz (PCP)  S.E. DA CULTURA  Preservação e Conservação do Património: a Ponte Soeiro  N.o 861/XII (3.a) Carla Cruz (PCP)  MIN. DO AMBIENTE, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E ENERGIA  Estragos na Orla Costeira de Esposende. N.o 863/XII (3.a) Paulo Sá (PCP)  MIN. DA SAÚDE  Falta de medicamentos para doentes com esclerose múltipla no Centro Hospitalar do Algarve  N.o 865/XII (3.a) Mário Ruivo (PS), João Portugal (PS), Rui Pedro Duarte (PS)  MIN. DO AMBIENTE, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E ENERGIA  Exploração de Depósitos de Materiais de Caulino no Concelho de Cantanhede  N.o 866/XII (3.a) Filipe Neto Brandão (PS)  MIN. DA SAÚDE  Unidade de cuidados continuados de Vale de Cambra
9 DE MAIO DE 2014 665 NúmeroAutorDestinatárioAssuntoPublicação (DAR)N.o 941/XII (3.a) Jorge Machado (PCP), Paula Baptista (PCP)  MIN. DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA  Urgente conclusão das Obras da Escola Secundária Augusto Gomes (Matosinhos)  N.o 944/XII (3.a) Jorge Machado (PCP), Paula Baptista (PCP)  MIN. DA SAÚDE  Construção do Centro de Saúde da Madalena, Vila Nova de Gaia  N.o 951/XII (3.a) Carla Cruz (PCP)  MIN. DA SAÚDE  Encerramento da Unidade de Saúde de Penso, Braga.  N.o 955/XII (3.a) Pedro Silva Pereira (PS), Agostinho Santa (PS)  MIN. DA SAÚDE  Centro Hospitalar de Trás-os-Montes e Alto Douro (CHTMAD)-Centro Oncológico de Vila Real  N.o 957/XII (3.a) Pedro Lynce (PSD)  S.E. DA CULTURA  Localização do Museu da Música N.o 967/XII (3.a) Miguel Laranjeiro (PS), Nuno Sá (PS), Sónia Fertuzinhos (PS), Mário Ruivo (PS), João Paulo Pedrosa (PS), Pedro Jesus Marques (PS), Idália Salvador Serrão (PS), Vieira da Silva (PS), Catarina Marcelino (PS)  MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS  Impactos da entrada em vigor do Decreto-Lei n.o 13/2013, de 25 de janeiro, através do qual o Governo reduziu os valores de referência ou alterou as condições de acesso a diversas prestações sociais. N.o 980/XII (3.a) Pedro Filipe Soares (BE)  MIN. DA SAÚDE  Carência de Enfermeiros no Centro Hospitalar de Entre o Douro e Vouga  N.o 997/XII (3.a) Jorge Machado (PCP), Paula Baptista (PCP)  MIN. DA SAÚDE  Urgente construção do Centro de Saúde de Serzedo (Vila Nova de Gaia)  N.o 1093/XII (3.a) José Luís Ferreira (PEV), Heloísa Apolónia (PEV)  MIN. DA SAÚDE  Encerramento da Extensão de Saúde de Santa Maria de Sardoura, Castelo de Paiva  N.o 1097/XII (3.a) Fernando Serrasqueiro (PS), Rui Paulo Figueiredo (PS), Eurídice Pereira (PS)  MIN. DA ECONOMIA  Setor Automóvel  N.o 1119/XII (3.a) Vieira da Silva (PS), Eduardo Cabrita (PS), Eurídice Pereira (PS), Ana Catarina Mendonça Mendes (PS), Catarina Marcelino (PS)  MIN. DA SAÚDE  Encerramento do Centro de Saúde da Trafaria N.o 1152/XII (3.a) João Ramos (PCP), Bruno Dias (PCP)  MIN. DA ECONOMIA  Alterações na rede de Escolas de Turismo N.o 1156/XII (3.a) João Semedo (BE), Helena Pinto (BE)  MIN. DA SAÚDE  Consultas de psiquiatria no Hospital de Guimarães  N.o 1177/XII (3.a) João Semedo (BE), Helena Pinto (BE)  MIN. DA SAÚDE  Falta de condições no serviço de Urologia do Hospital Curry Cabral a funcionar no Hospital de São José  N.o 1188/XII (3.a) Paula Santos (PCP), Paula Baptista (PCP)  MIN. DA SAÚDE  Falta de Médicos no serviço de Urgência Básica N.o 1205/XII (3.a) António Filipe (PCP)  MIN. DA SAÚDE  Extinção de carreiras de autocarros entre os hospitais do Centro Hospitalar do Médio Tejo  N.o 1215/XII (3.a) João Semedo (BE), Helena Pinto (BE)  MIN. DA SAÚDE  Hospital de Valongo N.o 1218/XII (3.a) Luís Fazenda (BE)  MIN. DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA  Reformulação insustentável da Agência de gestão do Programa Erasmus
II SÉRIE-B — NÚMERO 44 666 NúmeroAutorDestinatárioAssuntoPublicação (DAR)N.o 1224/XII (3.a) António Filipe (PCP)  MIN. DA SAÚDE  Utentes sem médico de família nas áreas dos ACES Lezíria e do Médio Tejo  N.o 1230/XII (3.a) Cecília Honório (BE)  MIN. DA SAÚDE  Rutura do fornecimento de medicamentos no Centro Hospitalar do Algarve  N.o 1232/XII (3.a) João Semedo (BE), Helena Pinto (BE)  MIN. DA SAÚDE  Centro Hospitalar do Algarve N.o 1240/XII (3.a) João Semedo (BE), Helena Pinto (BE)  MIN. DA SAÚDE  Vacinação contra a gripe para doentes crónicos N.o 1243/XII (3.a) Rita Rato (PCP), Bruno Dias (PCP), Paula Baptista (PCP)  MIN. DA PRESIDÊNCIA E DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES  Destruição de postos de trabalho e cortes salariais imposto aos trabalhadores, a pretexto da transição para o novo quadro comunitário - Agência Nacional PROALV e Agência Nacional 'Erasmus +' N.o 1244/XII (3.a) João Paulo Pedrosa (PS), Odete João (PS), Jorge Manuel Gonçalves (PS)  MIN. DA SAÚDE  UCSP no distrito de Leiria  N.o 1250/XII (3.a) João Paulo Viegas (CDS-PP), Hélder Amaral (CDS-PP), Fernando Barbosa (CDS-PP), Rui Barreto (CDS-PP)  MIN. DA ECONOMIA  Programa 'Portugal Sou Eu' N.o 1257/XII (3.a) Maria Manuela Tender (PSD)  MIN. DA SAÚDE  Transporte de doentes urgentes N.o 1263/XII (3.a) José Luís Ferreira (PEV), Heloísa Apolónia (PEV)  MIN. DA DEFESA NACIONAL  Projecto museológico no edifício do Heroísmo - Porto  N.o 1270/XII (3.a) Francisco Lopes (PCP), Paula Santos (PCP), Bruno Dias (PCP)  MIN. DA SAÚDE  Encerramento do Centro de Saúde da Trafaria, Concelho de Almada, Distrito de Setúbal  N.o 1306/XII (3.a) Paula Santos (PCP), Carla Cruz (PCP)  MIN. DA SAÚDE  Integração das unidades de tratamento da toxicodependência e alcoolismo nas estruturas do SNS  N.o 1308/XII (3.a) Paula Santos (PCP), Carla Cruz (PCP)  MIN. DA SAÚDE  Sobre o Plano Nacional para a Redução dos Comportamentos Aditivos e das Dependências 2013-2020 e o Plano de Ação para a Redução dos Comportamentos Aditivos e das Dependências 2013-2020 N.o 1313/XII (3.a) João Semedo (BE), Helena Pinto (BE)  MIN. DA SAÚDE  Falecimento de utente no Hospital Amadora Sintra após aguardar mais de seis horas na sala de espera para ser atendida  N.o 1317/XII (3.a) João Semedo (BE), Helena Pinto (BE)  MIN. DA SAÚDE  Integração da vacina pneumocócica no Programa Nacional de Vacinação  N.o 1327/XII (3.a) Carla Cruz (PCP)  MIN. DO AMBIENTE, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E ENERGIA  Projeto Eixo da RNT entre 'Vila do Conde', 'Vila Fria B'e a Rede Elétrica de Espanha: Impacto nos concelhos de Viana do Castelo, Ponte de Lima, Vila Nova de Cerveira, Paredes de Coura, Arcos de Valdevez, Valença, Monção
9 DE MAIO DE 2014 667 Perguntas não respondidas devido a prorrogação do prazo NúmeroAutorDestinatárioAssuntoPublicação (DAR)FundamentaçãoN.o 729/XII (1.a) Rita Rato (PCP), Paula Santos (PCP)  MIN. DA SAÚDE  Desrespeitos pelos direitos dos auxiliares de ação médica do IPO Coimbra [DAR II série B 52, 2011-09-23 pág 90]  N.o 1199/XII (1.a) Nuno Reis (PSD), Graça Mota (PSD), Ana Sofia Bettencourt (PSD), Miguel Santos (PSD), Conceição Bessa Ruão (PSD), Maria Manuela Tender (PSD), Laura Esperança (PSD)  MIN. DA SAÚDE  Hemodiálise [DAR II série B 85, 2011-11-12 pág 44 - 47]  N.o 3193/XII (1.a) Agostinho Lopes (PCP)  MIN. DA AGRICULTURA, DO MAR, DO AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO  Situação económico-financeira da Sociedade Agrícola Mónica & Walgode, Lda., Rua do Bonfim, 54, Castelo Branco [DAR II série B 232, 2012-06-14 pág 6 - 8] N.o 712/XII (3.a) Paulo Sá (PCP)  MIN. DO AMBIENTE, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E ENERGIA  Desassoreamento do rio Guadiana, da barra até ao Pomarão   A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
3 DE MAIO DE 2014 7 como é que têm a coragem de tirar (adquirindo por valores irrisórios e depois vendendo por valores muito superiores e mantendo a dívida na mesma, ou seja – é bem dizê-lo –, ficamos sem o nosso património e a dívida mantém-se) e deixar o ser humano sem dignidade, sem perspetivas de futuro e desamparadas numa crise que não foi criada pelos cidadãos trabalhadores... OU SEJA, LEVAM O QUE TÊM E O QUE NÃO TÊM. Chegou a hora de protegermos as nossas famílias, pois hoje em dia não sabemos o dia do amanhã... Pela Dignidade Humana e Familiar. Data de entrada na AR: 12 de abril de 2014. O primeiro subscritor, Joaquim de Jesus Magalhães Fonseca. Nota: — Desta petição foram subscritores 4718 cidadãos. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
II SÉRIE-B — NÚMERO 17 4 INTERPELAÇÃO N.o 13/XII (3.a) FUNÇÕES SOCIAIS DO ESTADO E SERVIÇOS PÚBLICOS DE QUALIDADE E PROXIMIDADE AO SERVIÇO DAS POPULAÇÕES Nos termos regimentais, venho informar V. Ex.a que o tema da interpelação ao Governo, já agendada para o próximo dia 19 de dezembro, será centrada nas “Funções sociais do Estado e serviços públicos de qualidade e proximidade ao serviço das populações”. Assembleia da República, 10 de dezembro de 2013 O Presidente do Grupo Parlamentar do PCP, João Oliveira. ——— PETIÇÃO N.O 76/XII (1.a) (APRESENTADA POR MAFALDA CRISTINA DE ALMEIDA PEREIRA E OUTROS, MANIFESTANDO-SE À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA CONTRA A REDUÇÃO OU EXTINÇÃO DOS HORÁRIOS NOTURNOS DA REDE METRO E CARRIS) Relatório final da Comissão de Economia e Obras Públicas Índice I – Nota Prévia II – Objeto da Petição III – Análise da Petição IV – Diligências efetuadas pela ComissãoVI – Conclusões e Parecer I – Nota Prévia A presente petição on-line, cujo primeiro subscritor é Mafalda Cristina de Almeida Pereira, deu entrada Assembleia da República em 13 de dezembro de 2011 apresentando 4090 assinaturas e baixou na mesma data à Comissão Parlamentar de Economia e Obras Públicas (6.a Comissão), por despacho da Senhora Presidente da Assembleia da República. II – Objeto da Petição 1. Os peticionários protestam “contra a redução/extinção dos horários noturnos da rede METRO e CARRIS e dos Descontos nos PASSES” junto da Assembleia da República. 2. Salientam que a mobilidade é uma necessidade básica a preservar. 3. Chamam a atenção para a necessidade de manter estas redes noturnas, que satisfazem as necessidades de trabalhadores noturnos, estudantes pós-laborais, turistas e contribuem para evitar o uso de carros e poluição, proporcionando ainda a sensação de maior segurança pela simples circulação de transportes.
II SÉRIE-B — NÚMERO 17 6 2. A presente petição reuniu um total de 4090 subscritores, pelo que cumpre os requisitos legais que implicam a audição obrigatória dos peticionários (artigo 21.o da Lei do Exercício do Direito de Petição), de publicação em DAR (artigo 26.o da mesma lei) e de apreciação no Plenário (artigo 24.o da mesma lei). 3. A audição obrigatória dos peticionários não se realizou apesar de todas as diligências efetuadas por parte da Comissão, devido à reiterada falta de resposta e ausência dos peticionários na data agendada, e da indicação de que, nos termos do n.o 2 do artigo 23.o da Lei do Exercício do Direito de Petição, “A falta de comparência injustificada por parte dos peticionários pode ter como consequência o arquivamento do respetivo processo...”; 4. Face ao exposto propõe-se o arquivamento da presente Petição com os fundamentos atrás aduzidos, e que seja dado conhecimento aos peticionários do conteúdo do presente relatório, devendo o mesmo ser remetido à Sr.a Presidente da Assembleia da República, nos termos do n.o 8 do artigo 17.o da LPD; Palácio de São Bento, em 25 de outubro de 2013. O Deputado Relator, António Prôa — O Presidente da Comissão, Pedro Pinto. Nota: O parecer foi aprovado com votos a favor do PSD e CDS-PP, votos contra do PS e do PCP, registando-se a ausência do BE e de Os Verdes. ——— PETIÇÃO N.o 278/XII (2.a) (APRESENTADA POR ANÍBAL ARAÚJO PEREIRA, SOLICITANDO À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA QUE SE FAÇA CUMPRIR A LEGISLAÇÃO EM VIGOR RELATIVAMENTE AO REGIME ESPECIAL DE COMPARTICIPAÇÃO DE MEDICAMENTOS AOS PENSIONISTAS) Relatório final da Comissão de Saúde I – Nota Prévia A presente Petição, à qual foi atribuído o n.o 278/XII (2.a), deu entrada na Assembleia da República em 7 de julho de 2013, tendo baixado à Comissão de Saúde no dia 12 seguinte. A Petição n.o 278/XII (2.a), subscrita por um cidadão, reúne os requisitos formais estatuídos no artigo 9.o da Lei n.o 43/90, de 10 de agosto, com as alterações introduzidas pelas Leis n.os 6/93, de 1 de março, 15/2003, de 4 de junho, e 45/2007, de 24 de agosto. O objeto da Petição n.o 278/XII (2.a) está devidamente especificado, o seu subscritor encontra-se corretamente identificado e estão presentes os demais requisitos formais e de tramitação constantes dos artigos 9.o e 17.o da Lei n.o 43/90, de 10 de agosto (na redação da Lei n.o 6/93, de 1 de março, da Lei n.o 15/2003, de 4 de junho e da Lei n.o 45/2007, de 24 de agosto) – Lei de Exercício do Direito de Petição, pelo que foi liminarmente admitida. Atento o facto de se tratar de uma petição individual, a Petição n.o 278/XII (2.a) não carece, de acordo com o disposto na alínea a) do n.o 1 do artigo 24.o da Lei n.o 43/90, de 10 de agosto, com as alterações introduzidas pelas Leis nos. 6/93, de 1 de março, 15/2003, de 4 de junho, e 45/2007, de 24 de agosto, de ser apreciada em Plenário da Assembleia da República.
II SÉRIE-B — NÚMERO 17 10 sua antecipação, sem penalizações, nomeadamente para carreiras contributivas de 40 anos; não aceitam o retrocesso ao tempo em que as pessoas eram obrigadas a trabalhar até ao limite das suas vidas e das suas forças. Os peticionários consideram indispensável a rutura com a política de direita e reafirmam a continuidade da luta por uma política de esquerda e soberana, que assegure mais e melhor emprego, o aumento dos salários e das pensões e garanta condições de vida digna aos trabalhadores, aos reformados, pensionistas e idosos. Lisboa, 28 de novembro de 2013. O primeiro subscritor, CGTP-IN – Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses – Intersindical Nacional. Nota: — Desta petição foram subscritores 61 184 cidadãos. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Sábado, 8 de fevereiro de 2014 II Série-B — Número 28XII LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2013-2014)                              S U M Á R I O   Petições [n.os 307, 323 e 330/XII (3.a): N.o 307/XII (3.a) (Apresentada pelo Professor Arquiteto José Manuel Fernandes, e outros, solicitando à Assembleia da República que encontre uma solução para o cinema Odéonque dignifique a cidade de Lisboa): — Relatório final da Comissão de Educação, Ciência e Cultura. N.o 323/XII (3.a) — Apresentada por José Alberto Pires Galrinho, e outros, solicitando à Assembleia da República que reconheça a necessidade da Categoria de Enfermeiro Especialista na Carreira Especial de Enfermagem. N.o 330/XII (3.a) — Apresentada por Iniciativa para uma Auditoria Cidadã à Dívida, e outros, solicitando à Assembleia da República que promova a renegociação da dívida com participação dos cidadãos.
8 DE FEVEREIRO DE 2014 7 d) Tendo em consideração a resposta dos peticionários ao ofício da Secretaria de Estado da Cultura, reproduzida na alínea f) do ponto IV, decidiu a Comissão que a mesma seja endereçada a este membro do Governo para conhecimento. e) Deve ser remetida cópia da petição e do respetivo relatório aos Grupos Parlamentares e ao Governo, para eventual apresentação de iniciativa legislativa ou tomada de outras medidas, nos termos do artigo 19.o da LPD; f) O presente relatório deverá ser remetido à Sr.a Presidente da Assembleia da República, nos termos do n.o 8 do artigo 17.o e do n.o 2 do artigo 24.o da LDP. Palácio de S. Bento, 31 de janeiro de 2014. A Deputada autora do Parecer, Inês de Medeiros — O Presidente da Comissão, Abel Baptista. Nota: O relatório foi aprovado. ——— PETIÇÃO N.o 323/XII (3.a) APRESENTADA POR JOSÉ ALBERTO PIRES, E OUTROS, SOLICITANDO À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA GALRINHO QUE RECONHEÇA A NECESSIDADE DA CATEGORIA DE ENFERMEIRO ESPECIALISTA NA CARREIRA ESPECIAL DE ENFERMAGEM A atribuição do título de Enfermeiro Especialista certifica um profissional com conhecimentos aprofundados num domínio específico de Enfermagem, tendo em conta as respostas humanas aos processos de vida e aos problemas de saúde, que demonstra níveis elevados de julgamento clínico e tomada de decisão, traduzidos num conjunto de competências clínicas especializadas relativas a um determinado campo de intervenção. Neste sentido, o conjunto de competências clínicas especializadas decorre do aprofundamento dos domínios de competências do Enfermeiro de Cuidados Gerais, e concretiza-se em competências comuns e específicas. Pela certificação destas competências clínicas especializadas assegura-se que o Enfermeiro Especialista possui um conjunto de conhecimentos, capacidades e habilidades, que mobilizam em contexto de prática clínica, que lhe permite ponderar as necessidades de saúde do grupo-alvo, e atuar em todos os contextos de vida das pessoas aos três níveis de prevenção. Dada a mudança no atual paradigma no reconhecimento do título de Enfermeiro Especialista na Carreira de Enfermagem com a implementação do Decreto-Lei n.o 247/2009, de 22 de setembro, que extingue o Enfermeiro Especialista como categoria, entendemos necessário reconhecer as competências científicas, técnicas e humanas para prestar, além de cuidados gerais, cuidados de Enfermagem Especializados na área clínica da sua especialidade e é atribuída pela Ordem dos Enfermeiros. Assim sendo, solicita-se a VV. Ex.asque reconheçam a necessidade do Enfermeiro Especialista, reintegrando a categoria de Enfermeiro Especialista na atual Carreira Especial de Enfermagem, e a equiparação do Enfermeiro a Técnico Superior de Saúde. Data de entrada na AR, 18 de janeiro de 2014. O primeiro subscritor, José Alberto Pires Galrinho. Nota: — Desta petição foram subscritores 4483 cidadãos. ———
II SÉRIE-B — NÚMERO 28 8 PETIÇÃO N.o 330/XII (3.a) APRESENTADA POR INICIATIVA PARA UMA AUDITORIA CIDADÃ À DÍVIDA, E OUTROS, SOLICITANDO À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA QUE PROMOVA A RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA COM PARTICIPAÇÃO DOS CIDADÃOS Nos termos da lei que regula o exercício do direito de petição, vimos remeter à Assembleia da República, para sua apreciação, nos prazos legalmente previstos, uma petição lançada no âmbito de campanha sobre o lema: "Pobreza Não Paga a Dívida/Renegociação Já", subscrita por 6445 cidadãos, cujas assinaturas foram recolhidas por via presencial (2654) e eletrónica (3791), respetivamente. A petição, cuja apresentação pretendemos fazer oportunamente junto da Comissão competente para a sua apreciação e elaboração de relatório, a anteceder o seu agendamento e debate em Plenário, vem acompanhada de um conjunto de documentos informativos reunidos em três anexos, os quais, em nosso entendimento, contribuem para uma melhor compreensão dos seus fundamentos e propósitos. Refira-se, ainda, que os promotores escrutinaram o conjunto de assinaturas recolhidas, com vista a facilitar o processo de análise pelos serviços da Assembleia da República (AR), identificando e eliminando eventuais imprecisões, incorreções e/ou duplicações que pudessem ter ocorrido durante o processo de subscrição. Por último, gostaríamos de assinalar que a petição foi lançada pela Iniciativa Auditoria Cidadã à Dívida Pública, com o apoio de outras organizações, sendo os seus cinco primeiros subscritores os cidadãos abaixo indicados, cujos contactos (nome, e-mail e telefone) se indicam para os devidos efeitos, designadamente, para eventuais esclarecimentos e oportuna audição pela AR. Data de entrada na AR, 30 de janeiro de 2014. Primeiros subscritores da Iniciativa para uma Auditoria Cidadã à Dívida, José Castro Caldas — Isabel Castro — Manuel Martins Guerreiro — Eugénia Pires — Luísa Teotónio Pereira. Nota 1: — Desta petição foram subscritores 6445 cidadãos. Nota 2: — Consultar anexos A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
4 DE JANEIRO DE 2014 3 O Grupo Parlamentar do Partido Socialista atendendo à importância para o funcionamento da Democracia do que aqui está em causa, não pode deixar de requerer que a Assembleia da República se pronuncie. Assim,  Nos termos e para os efeitos do disposto na alínea c) do artigo 162.o e do artigo 169.o da Constituição da República Portuguesa, e do artigo 189.o do Regimento da Assembleia da República, os Deputados do Partido Socialista abaixo-assinados, vêm requerer a Apreciação Parlamentar do Decreto-Lei n.o 161-A/2013, de 2 de dezembro. Os Deputados do PS, Luís Pita Ameixa — Filipe Neto Brandão — António Gameiro — Isabel Alves Moreira — Isabel Oneto — Jorge Lacão — Alberto Costa — Ana Catarina Mendonça Mendes — António Braga — Elza Pais — Marcos Perestrello — Maria de Belém Roseira — Pedro Delgado Alves. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.