I SÉRIE — NÚMERO 58 20 da natureza e da biodiversidade ao nível nacional, e é evidente que temos de dotar de meios humanos e técnicos essas áreas protegidas para poderem prosseguir os seus objetivos. Depois, o Sr. Ministro, para nos descansar, diz o seguinte: «Mas esse elemento da direção do ICNF vai decidir sobre isto, ele é que vai decidir sobre aquilo, ele é que vai decidir sobre aqueloutro...». E eu pergunto: e o autarca decide sobre o quê? É que nós ainda não conseguimos visualizar de facto, compreender de facto como é que o Governo pensa este modelo e como é que ele se concretizará na prática. Quer dizer, afinal, o autarca vai servir só para convocar as reuniões? É para isso que serve a presidência da direção? «Não» — diz o Sr. Ministro. Muito bem. Então, serve para quê? Que poder de decisão tem o autarca nesta direção, dado que é o presidente, é o líder desta decisão? E o Sr. Ministro, assim como vem dizer que o membro do ICNF é que vai decidir sobre isto, aquilo e aqueloutro, diga-nos também sobre o que é que os outros elementos da direção vão decidir e, designadamente, já agora, também as associações de ambiente ou elementos de uma instituição de ensino superior. Como é que, afinal, é composta a restante direção colegial, de acordo com o modelo que o Governo está a procurar propor? O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Queira terminar, Sr.a Deputada. A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — São estas questões concretas que ainda não conseguimos compreender, e era bom que conseguíssemos compreendê-las. O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado André Silva. O Sr. André Silva (PAN): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, quero deixar-lhe duas preocupações. Uma delas tem a ver com a previsão na lei de tudo aquilo que veio dizer. A proposta de lei n.o 62/XIII (2.a), que visa estabelecer o quadro de transferência de competências para as autarquias locais, tem 43 artigos e apenas numa alínea diz que a participação na gestão das áreas protegidas passa para as entidades intermunicipais. Ora, tudo aquilo que aqui referiu, Sr. Ministro, não está nessa proposta de lei. Então, onde é que vamos ter respaldo, onde é que estará registado tudo aquilo que o Sr. Ministro referiu? Outra questão prende-se com o financiamento. Diz o Sr. Ministro do Ambiente que reconhece que houve uma grande falta de investimento na gestão das áreas protegidas devido a falta de meios, e que, com a apresentação deste modelo, colmatará essa falha. Mas como, Sr. Ministro? É suposto serem os municípios envolvidos a custear a conservação da natureza, quando tenham uma parte do seu território qualificada como área protegida? Não era por isso que a lei das autarquias locais, há já vários anos, destinava uma verba significativa que deveria ser atribuída aos municípios para que pudessem fazer esse investimento nas áreas protegidas? Então, qual o motivo por que, em sede de Orçamento do Estado, essa atribuição de verba foi sempre suspensa? Agora vai deixar de o ser? Vai ser diferente? O Governo irá alocar mais recursos financeiros da administração central para a gestão dessas áreas? O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Srs. Deputados, o Governo informou a Mesa de que deseja juntar o tempo de intervenção da segunda ronda, que são 10 minutos, com o tempo do encerramento, que são 5 minutos. Não há nisso qualquer inconveniente, porque a ordem das intervenções seria precisamente a de o Governo terminar a segunda ronda e de iniciar o encerramento e, depois, o Partido Ecologista «Os Verdes». Nessa perspetiva, o Sr. Ministro passará a dispor de 15 minutos, ou seja, dos 10 minutos da segunda ronda e dos 5 minutos do encerramento. Tem a palavra, Sr. Ministro. O Sr. Ministro da Ambiente: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Sr. Deputado Bruno Coimbra, não me leve a mal, mas disse-me que falei do anterior Governo e que o critiquei, mas eu não falei do anterior Governo. Aliás, não havia razão alguma para eu falar do anterior Governo. Se estamos aqui a falar de fazer coisas e o anterior Governo não fez nada, o que é que eu havia de dizer sobre o anterior Governo?