40-(58)II SÉRIE-B — NÚMERO 6peias postos à disposição da comissão organizadora — cabe, nos termos do protocolo assinado, uma função de acompanhamento, que tem vindo a exercer.4 — Através do Ministério da Justiça foi, por outro lado, obtida a designação do juiz árbitro ainda antes da assinatura do protocolo a que se tem vindo a fazer referência.5 — O Governo encara com o maior interesse a realização da «experiência de arbitragem para resolução de pequenos litígios de consumo no concelho de Lisboa» e, através dos organismos competentes dos Ministérios do Planeamento e da Administração do Território e da Justiça, criou, pois, as condições adequadas para o seu lançamento e realização. Não deve, porém, substituir-se na responsabilidade pela sua execução às entidades a quem tal está cometido (v. n.° 2).6 — Refira-se que, através do INDC, tem vindo a ser solicitado à presidente da comissão coordenadora (representante da CML) o envio dos dois relatórios trimestrais de execução referentes a 1989, que ainda se encontram em falta, e, por ofício dirigido à entidade que preside à comissão organizadora, foram já expressas as preocupações daquele Instituto relativamente ao atraso de execução do projecto e o seu interesse em que sejam ultrapassados os obstáculos entretanto surgidos.7 — 0 acompanhamento do projecto que tem vindo a ser realizado pelo INDC — cujo representante tem assistido às reuniões da comissão organizadora e prestado colaboração à realização de várias acções — permite realçar os seguintes pontos relativamente ao seu desenvolvimento até agora:o) De Novembro de 1988 a Fevereiro do corrente ano realizaram-se várias reuniões daquele órgão, nas quais foram sendo acertados os pormenores práticos de realização, tendo, inclusive, chegado a discutir-se em profundidade um projecto de regulamento de arbitragem, bem como as questões de instalação, quadro de pessoal, funcionamento e divulgação;b) Em 21 de Fevereiro a representante da CML comunicou aos restantes membros da comissão de coordenação a decisão do Sr. Vereador Luís Pombo Cardoso de suspender os trabalhos daquele órgão, situação que se manteve até ao dia 26 de Julho;c) Nesta última data tornou a reunir a comissão coordenadora (depois de um interregno de cinco meses), tendo sido dados passos significativos na aprovação dos regulamentos internos da comissão de coordenação e do próprio centro de arbitragem, do texto de requerimento a solicitar autorização para funcionamento do centro de arbitragem, nos termos do Decreto-Lei n.° 485/86, de 27 de Dezembro, e da calendarização das tarefas a empreender no futuro próximo;d) Foi comunicado, na ocasião, pela CML, que asinstalações a disponibilizar para o projecto se situarão na Rua dos Correeiros, necessitando, todavia, o prédio em causa de profundas obras de adaptação. Apontou-se o início do mês de Novembro como a altura provável de abertura do centro. Até lá procederá a comissão de coordenação à contratação de pessoal e sua formação e à aquisição do mobiliário e equipamento,bem como se dará por concluído o trabalho em curso de constituição dos dossiers legislativos necessários.8 — No que respeita à dispensabilidade das instalações para um correcto desenvolvimento do projecto, alegada pelo Sr. Vereador Luís Pombo Cardoso na sua resposta a requerimento anterior do Sr. Deputado José Magalhães, tal não é o entendimento da totalidade dos subscritores do protocolo; ao contrário, considera-se indispensável dispor de local adequado para colocar o mobiliário e outro equipamento, a adquirir, e para a realização das necessárias acções de formação do pessoal. Teria sido, aliás, desejável dispor das instalações desde o início da execução do projecto, tal como consta do protocolo assinado.9 — Acresce que a campanha de divulgação do centro de arbitragem terá, inquestionavelmente, de indicar o local de funcionamento do tribunal arbitral.13 de Outubro de 1989. — O Chefe do Gabinete, Eduardo Zúquete.MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕESGABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 810/V (2.a)--AC, da deputada Julieta Sampaio (PS), referente aos aumentos das rendas sociais feitas aos moradores dos bairros sociais da Giesta, em Valbom, no concelho de Gondomar.Encarrega-me S. Ex.a o Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações de transmitir os seguintes esclarecimentos, obtidos através das informações prestadas pelas entidades a quem estão cometidas funções na matéria em questão:1 — No sentido de corresponder aos necessários esclarecimentos sobre a actual situação gerada pela actualização das rendas sociais, julga-se ser de salientar que, ao contrário do que se poderia depreender das críticas que têm vindo a ser feitas a respeito do assunto em apreço, não se procedeu a qualquer alteração ou revisão do enquadramento jurídico das rendas sociais, designadamente das referentes aos fogos anteriormente pertencentes ao ex-Fundo de Fomento da Habitação e acutalmente integrados no património do Instituto de Gestão e Alienação do Património Habitacional do Estado (IGAPHE).2 — A portaria que ainda hoje regulamenta o cálculo daquelas rendas data de 1983 (Portaria n.° 288/83, de 17 de Março) e prevê expressamente no n.° 9.° que «a prestação da renda será anualmente ajustada tendo por base uma variação percentual dos rendimentos globais mensais». Aconteceu, porém, que tais actualizações não foram efectuadas com periodicidade e, na maior parte dos casos, os arrendatários continuavam a pagar as rendas calculadas com base nos rendimentos que auferiam à data da atribuição dos fogos. Esta situação traduzia-se, amiúde, em flagrantes casos de injustiça social, até porque aquela actualização não implica unicamente o aumento de renda, mas, igualmente, a sua redução. De facto, diz o n.° 12.° da Portaria n.° 288/83 que «a prestação pessoal de renda será