30 DE JULHO DE 2018 13 Ministério da Administração Interna, nos distritos de Lisboa, Porto, Aveiro, Braga e Setúbal, pode determinar o desdobramento do distrito em assembleias de apuramento, respeitando a unidade dos municípios, e que são consideradas para todos os efeitos como assembleias de apuramento distrital. 3 - ....................................................................................................................................................................... 4 - Para o efeito da designação prevista nas alíneas a) e c) do n.o 1 do artigo 98.o, a administração eleitoral da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna comunica a sua decisão ao presidente do Tribunal da Relação respetivo e aos membros do Governo responsáveis pelas áreas da administração interna e da educação. Artigo 97.o-A [...] 1- Em cada área de jurisdição consular constitui-se, até à antevéspera do início da votação, uma assembleia de apuramento intermédio, composta pelo titular do posto ou da secção consulares, que preside, um jurista e um presidente de assembleia de voto por cada conjunto até 100 000 eleitores, designados pelo presidente, à qual compete exercer as funções atribuídas no território nacional às assembleias de apuramento distrital. 2- ...................................................................................................................................................................... 3- ...................................................................................................................................................................... 4- Para efeitos do cumprimento do número anterior, pode recorrer-se ao envio por meios eletrónicos, quando necessário. Artigo 113.o-A [...] 1 - A administração eleitoral da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna fornece ao presidente do Tribunal Constitucional, no dia seguinte à realização do primeiro sufrágio, os resultados do escrutínio provisório. 2 - ....................................................................................................................................................................... 3 - ....................................................................................................................................................................... Artigo 159.o-A [...] 1 - ....................................................................................................................................................................... 2 - As referências à administração eleitoral da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna e ao tribunal da comarca com jurisdição na sede do distrito ou região autónoma entendem-se feitas, no estrangeiro, aos embaixadores. 3 - ....................................................................................................................................................................... 4 - ....................................................................................................................................................................... 5 - ....................................................................................................................................................................... » Artigo 3.o Aditamento à Lei Eleitoral do Presidente da República É aditado à Lei Eleitoral do Presidente da República, aprovada pelo Decreto-Lei n.o 319-A/76, de 3 de maio, o artigo 35.o-A, com a seguinte redação: «Artigo 35.o-A Mesas de voto antecipado em mobilidade 1 - São constituídas as seguintes mesas de voto antecipado em mobilidade: