PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Houve, perante a Mesa, um requerimento da minha parte pedindo que isso fosse tirado a limpo através da leitura da grarvação. Por essa leitura verificou-se que a primeira pessoa a empregar esse termo foi o Sr. Deputado Sousa Tavares ao dizer que Maria de Lurdes Pintasilgo se caracteriza por um certo estouvamento, ao que a Sr.a Deputada Teresa Ambrósio respondeu que afirmações estouvadas eram as do Sr. Deputado Sousa Tavares. Por aqui se prova que, de facto, quem caluniou foi o Sr. Deputado Sousa Tavares, que não tinha qualquer razão para dirigir admoestações e censuras ásperas e injustas à minha camarada Teresa Ambrósio.
Além disto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, queremos também dizer que, para nós, não estão em causa uma questão de política e uma questão de justiça, como se fossem valores antitéticos, como quis sugerir o Sr. Deputado Rui Pena, pois para nós estes valores são conciliáveis e interdepentes. Já sabíamos que o Sr. Deputado Rui Pena e a bancada da AD tinham uma concepção antitética entre a política e a justiça, mas as suas palavras foram uma confirmação e ainda bem que as proferiu perante esta Câmara.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Independentemente da posição que a UDP assumiu em relação ao Governo da engenheira Maria de Lurdes Pintasilgo, e que continua a considerar justa, apoiámos o voto do Partido Socialista na medida em que o mesmo visa repudiar um grave atentado às liberdades e aos direitos dos cidadãos.
A engenheira Muria de Lurdes Pintasilgo é uma mulher digna, competente e considerada a nível nacional e internacional, que ocupa por direito próprio um lugar de prestígio na UNESCO.
Só um Governo reaccionário como o da AD, levado por uma intolerável sanha revanchista, seria capaz de assumir tão vergonhosa atitude.
1674I SÉRIE - NÚMERO 42Todos os processos servem este Governo: as arbitrariedades, as perseguições, a censura, a represália, a repressão e exemplo desses processos que os seus lacaios e esbirros são os primeiros a usar, é o caso de nos dias 22 e 24 o cidadão Alberto Andrade, da Comissão Distrital da UDP na Madeira, ter sido repetidamente detido para identificação, embora logo da primeira vez que foi detido transportasse consigo o bilhete de identidade, tendo sido, mesmo assim, repetida e sistematicamente detido por andar a distribuir panfletos sobre as comemorações do 25 de Abril!
15to é o que se passa sobre a égide deste Governo, que é um Governo indigno e só nos resta derrubá-lo!Vozes do PSD: - Querias!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Amândio de Azevedo.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, antes de fazer a minha declaração de voto e pedindo que este tempo não seja descontado nos três minutos que tenho para fazer essa declaração gostaria...Uma voz do PS: - Porquê?O Orador: - Porque se trata de um problema relacionado com o Regimento. Penso que tenho o direito de intervir relativamente a esta matéria e portanto peço à Mesa para usar dessa faculdade.
Como eu ia dizendo, gostaria de referir que o Sr. Deputado Carlos Lage usou da palavra por duas vezes, tendo na sua declaração de voto referido, expressamente o que tinha dito na sua intervenção.
Não vou levantar o problema, apenas desejo que esta situação não se repita e que daqui para o futuro o Regimento seja escrupulosamente respeitado na discussão e votação dos votos apresentados à Mesa.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - E os Deputados do seu partido também respeitam?O Orador: - Quando não respeitarem, a Sr.a Deputada faça favor de chamar a atenção à Mesa como eu acabei de fazer.
Vou agora fazer a minha declaração de voto, Sr. Presidente, e vou lazê-la num tom que, propositadamente, se vai afastar daquele que a oposição pretendeu imprimir a este debate.
Do debate sobre o voto apresentado resulta com toda a clareza que o que a oposição pretendeu foi aproveitar-se - mais uma vez - de um facto perfeitamente legítimo e que é da competência do Governo.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Sanear?!O Orador: - Era a título pessoal que a Sr.a Engenheira Lurdes Pintasilgo queria deslocar-se à ONU?
Então para que é que pediu autorização ao Governo?
Se a pediu cabe ou não ao Governo concedê-la discricionariamente consoante entender que é da conveniência dos interesses que lhe cabe defender?
15to é indiscutível, não há aqui lugar para protestos, pode haver lugar para discordância, que aliás não me surpreende porque o Partido Socialista, e já não falo no Partido Comunista, tem uma atitude deoposição sistemática ao Governo e, sem cuidar de saber se há ou não razões para discordar das suas soluções, a sua posição é sempre contra.
Mas a posição do Partido Socialista devia ser a favor, pois um partido que nomeia uma embaixadora política, que tem a sua confiança política, devia, à partida, reconhecer que um governo em relação ao qual está em oposição, só por esse simples facto, tinha toda a legitimidade para não estar de acordo com a sua continuação nesse 1ugar.
Gostaria ainda de frisar àqueles que querem endeusar a engenheira Pintasilgo que saneamentos foi a Sr.a Engenheira que os fez e como exemplo posso citar o facto de quando o conselho de gestão da Empresa Notícias/Capital entendeu por bem não sanear o director de A Capital, os membros do conselho de gestão que não votaram a favor do saneamento foram eles próprios pura e simplesmente saneados!Aplausos do PSD, do PPM, do CDS e dos Deputados reformadores.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peço-lhe o favor de abreviar, o seu tempo terminou.O Orador: - Serei breve, Sr. Presidente, mas eu não gastei, com certeza, na declaração de voto os três minutos, uma vez que as declarações prévias nada tiveram a ver com ela.
De qualquer modo, termino já e termino fazendo justiça a uma pessoa que não se encontra aqui para se defender e que foi injustamente atacada, injustamente denegrida a sua imagem.
A Sr.a Deputada Zita Seabra comparou a posição do Dr. Francisco Sá Carneiro à posição da engenheira Lurdes Pintasilgo na sua acção anterior ao 25 de Abril. Eu gostaria de lembrar - e já foi várias vezes referido, ninguém tem o dreito de o desconhecer - que o Sr. Dr. Francisco Sá Carneiro, com o apoio de um grupo de pessoas, ao qual me honro de ter pertencido, aceitou a sua candidatura à Assembleia Nacional da altura com base numa declaração pública, que pode ser lido por quem quiser, na qual dizia - não garanto os termos, mas garanto a ideia - que aceitava a candidatura não porque fosse da União Nacional, porque não concordava com a União Nacional, mas apenas porque pensava que havia condições para se poder lutar pela restauração das liberdades públicas em Portugal. E foi exclusivamente para isso que aceitou o mandato e que foi para a Assembleia Nacional.Aplausos do PSD, do CDS, do PPM e dos Deputados reformadores.Penso que ninguém que tenha um mínimo de objectividade nos seus juízos recusará o papel de extrema relevância que teve a actuação do então Deputado Francisco Sá Carneiro nesta Assembleia Nacional em favor dos direitos do homem.Vozes do PCP: - Nesta, não!O Orador: - Disse Assembleia Nacional referindo-me a esta Casa e perceberam bem!
E o próprio Partido Comunista teve oportunidade de elogiar a acção do Dr. Francisco Sá Carneiro, nomeadamente no que respeita ao pedido que ele fez
26 DE ABRIL DE 19801675para visitar a cadeia de Peniche, e que veio a realizar, para averiguar das condições de tratamento dos presos políticos que aí estavam.
Portanto, não se façam confusões! A Sr.a Engenheira Lurdes Pintassilgo antes do 25 de Abril esteve na Câmara cooperativa sem nenhuma declaração deste género, numa atitiude solidária com o Governo de então, e Francisco Sá Carneiro teve uma atitude de ruptura que levou até ao fim, saindo desta Casa quando chegou a conclusão que não podia lutar pelos seus objectivos.Aplausos do PSD, do CDS, do PPM e dos Deputados reformadores.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes de encerrar o período de antes da ordem do dia, cumpre-me informar VV. Ex.as de que está na Mesa - e não foi lido na altura do expediente por mero lapso e eu mais do que ninguém lamento-o - um ofício do Sr. Juiz de Direito da Comarca de Setúbal, concretamente do 3.o Juizo, em que se pede informação sobre se deve ou não ser submetido a julgamento de um auto de tansgressão, que posso esclarecer ter sido de excesso de velocidade, o Sr. Deputado Leonardo Eugénio Remos Ribeiro de Almeida.Risos.É um processo já bastante antigo que só agora recomeçou a sua marcha normal. Com despacho meu, o ofício baixa à Comissão de Regimento e Mandatos à qual informa que, no seu direito soberano de decidir, muito gostaria de não beneficiar de qualquer privilégio, fosse de que espécie fosse, e de me submeter à justiça nos precisos termos de qualquer cidadão português.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - Está encerrado o período de antes da ordem do dia e vamos entrar na ordem do dia.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Pinto da Cruz para proceder à leitura, de um relatório da Comissão de Regimento e Mandatos.
O Sr. Pinto da Cruz (CDS): - É do seguinte teor o relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos, que passo a ler:Comissão de Regimento e MandatosRelatório e parecerm reunião realizada no dia 24 de Abril de 1980, pelas 17 horas e 30 minutos, foi apreciada a seguinte substituição de Deputados:1 - Solicitada pelo Partido do Centro Democrático Social:Emídio Ferrão da Costa Pinheiro (círculo eleitoral de Setúbal), por Henrique Auguso Rocha Ferreira. Esta substituição é pedida por um período não superior a seis meses, a partir do próximo dia 26 de Abril, inclusivé.
2 - Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que o substituto indicado é real e actualmente o primeiro candidato não eleito ainda não solicitado na ordem de precedência da lista eleitoral de entre os apresentados a sufrágio pelo referido partido no respectivo círculo eleitoral.
- Foram observados todos os preceitos regimentais e legais.
A substituição em causa é de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.A Comissão: Presidente, Mário Júlio Montalvão Machado (PSD) - Vice-Presidente, António Cândido Miranda Macedo (PS) - Secretário, José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP) - Secretário, Alexandre Correia de Carvalho Reigoto (CDS) -Fernando Raimundo Rodrigues (PSD) - Fernando Monteiro do Amaral (PSD) - Nicolau Gregório de Freitas (PSD) - João Baptista Machado (PSD) - António Duarte e Duarte Chagas (PSD) - Bento Elísio de Azevedo (PS) - Álvaro Augusto Veiga de Oliveira (PCP) - Lino Carvalho de Lima (PCP) - Victor Afonso Pinto da Cruz (CDS) - Francisco Gonçalves Cavaleiro de Ferreira (CDS) - Domingos da Silva Pereira (CDS) - Nuno Maria Monteiro Godinho de Matos (Indep. Ref.) - Luís Manuel Alves de Campos Catarino (MDP/CDE) - Mário António Baptista Tomé (UDP).
O Sr. Presidente: - Se nenhum dos Srs. Deputados tem qualquer objecção a fazer, a Mesa considera o relatório aprovado por unanimidade
Vamos agora proceder às declarações de voto relativas à proposta de lei n.o 313/I, sobre o direito de asilo a refugiados.
em a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A proposta de lei do Governo contra a qual votámos era - tornou-se claro pelos seus dispositivos e, inclusivamente, pela justificação que aqui foi dada pelo Governo - a primeira pedra daquilo a que eu já noutra altura chamei, na tradição portuguesa, mais uma «ignóbil porcaria» que o Governo se propunha edificar no campo do regime jurídico das eleições em Portugal.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Que linguagem tão violenta!O Orador: - Ela visava fabricar, artificial e artificiosamente, no estrangeiro mais uns grossos milhares de eleitores, mesmo entre não nacionais, que depois justificassem roubar aos círculos do continente uns quantos Deputados para os atribuir aos círculos do estrangeiro, onde a AD conta manter um apoio confortável, o apoio que teme nos círculos do continente e a nível nacional em geral.
1676I SÉRIE - NÚMERO 42O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, tenho que lhe pedir desculpa para rectificar uma informação que me chegou inexacta, pelo que anunciei declarações de voto sobre um determinado diploma e V. Ex.a está a proceder a ela sobre outro e está a proceder correctamente.
A informação que dei foi a de que as declarações de voto eram sobre a Lei do Estatuto do Refugiado e não é isso. Ora, o que estava estabelecido e por lapso tinha sido omitido na ordem do dia são as declarações de voto sobre a proposta de lei cujo número anunciei correctamente e que é a proposta de lei n.o 313/I, mas relativa ao recenseamento eleitoral.
Portanto, fica assim rectificada a minha informação inicial.O Orador: - As justificações governamentais não fizeram mais do que confirmar os propósitos fraudulentos de, através da alteração da Lei do Recenseamento, criar as condições para manter a sua artificial maioria parlamentar - mesmo transformando-se a sua minoria eleitoral em minoria ainda maior - por todos os meios, mesmo à custa da burla e da batota, do ardil, da viciação ou da trocagem eleitoral, isto é, da ausênda de genuinidade do próprio recenseamento.
Na verdade, as alterações propostas permitiam tudo isso, e aquilo que alguns dos Srs. Deputados não ouviram com agrado é fácil provar, bastando dizer que não havia qualquer garantia de fiscalizar e de assegurar que o recensamento de cidadãos residentes no estrangeiro fosse feito com um mínimo de lealdade, de dignidade e de genuinidade. Não estava de modo algum garantido que o recenseamento abrangesse cidadãos apenas com capacidade eleitoral, nem sequer garantia que abrangesse apenas cidadãos nacionais.
E por falar em moralidade e lealdade, creio ser útil trazer ao conhecimonto da Assembleia um facto que me parece susceptível de elucidar claramente as intenções do Governo nesta matéria.
Na reunião passada, aproximadamente a meio da sessão, notei, juntamente com outros Deputados, que uma equipa de filmagens procedia à filmagem da sessão. E com alguma surpresa, notei que as luzes do hemiciclo só se acenderam para o Deputado do PSD, Sr. Deputado Teodoro da Silva; notei ainda que a pessoa que acompanhava a cameramen tinha, obviamente, o texto que o Sr. Deputado Teodoro da Silva lia e que, em determinado momento, que posso precisar porque o fixei e anotei, deu sinal para que a equipa sonora que estava instalada na bancada da imprensa estrangeira iniciasse a gravação. Terminada a intervenção do Sr Deputado Teodoro da Silva, essa filmagem acabou e as luzes apagaram-se.
Alguém comentou o seguinte: mas agora a televisão lembrou-se outra vez da Assembleia da República? Não, não era a televisão, era óbvio que não eram câmaras de TV, mas sim câmaras de filmar. Como justificação, disse alguém, aparte, que o PSD iniciou a tomada de vistas para a sua campanha eleitoral. Isso era legítimo e nada havia contra o facto de, legitimamente, obter a autorização competente de fazer tomar vistas de um Deputado a intervir.Em todo o caso, para tirar dúvidas, resolvi pedir, através do Sr. Presidente da Assembleia da República, aos serviços competentes informação sobre os propósitos de tal filmagem e, sobretudo, sobre a sua selectividade. O Sr. Presidente fez-me saber - aliás, mandando-me cópia do pedido que justamente foi autorizado, nem havia razão nenhuma para não o ser -, que não era nada do PSD. Era sim do Governo que pedia para um senhor, que se dá por produtor de cinema, rodar um filme de comentário patrocinado pela Secretaria de Estado dos Negócios Estrangeiros ...Risos do PCP...., Para ser exibido por esta entidade oficial - Secretaria de Estado - durante a fase de recenseamento eleitoral da emigração.Risos do PCP e do PS.Ora, «esse filme a realizar sobre a Assembleia da República, a ser exibido junto dos núcleos de emigrantes portugueses espalhados pelo Mundo para mais completa informação destes, devia tomar visão dos debates e votação da Lei do Recenseamento e da Lei Eleitoral».
É um justo propósito do Governo o de tomar um filme sobre a Assembleia da República e sobre os debates, mas ninguém julgará que é justo que esse filme, encomendado a um produtor, aliás, pouco conhecido, sirva apenas para tomar vistas de intervenções de um Deputado de um dos partidos governamentais e ainda por cima com todo o ar manifesto de conluio, que se traduz no facto de essa equipa ter previamente conhecimento da intervenção escrita do Deputado e saber exactamente onde devia começar a gravaçõo e a tomada de vistas.
Eis, pois, aqui o que é a lealdade e a honestidade deste Governo e o que ele se propunha fazer com esta Lei do Recenseamento e, com a campanha e operação a que ela estava ligada.Aplausos do PCP, do PS e do MDP/CDE.Para poupar tempo à Assembleia, creio que é de me dispensar de ler a passagem cuja gravação foi tomada, que fixei e anotei. Mas, esta denúncia que aqui estou a fazer e que é grave não pode ser posta em causa: toda a gente se lembra do momento em que se acenderam as luzes na última reunião da Assembleia da República, e eu tive o cuidado de chamar a atenção para Deputados, para funcionários da Assembleia e, inclusivamente, para órgãos da informação para tomarem em conta aquilo que felizmente até era óbvio, porque tal equipa não se deu a grandes cuidados para, ao menos, dar uma imagem de pluralismo. Fixo apenas a intervenção do Sr. Deputado Teodoro da Silva.Vozes do MP e do PS: - 15to é uma vargonha, é um escândalo!O Orador: - A maioria - e importa justificar o nosso voto neste ponto - invocou a questão dos emigrantes e o argumento era o de que esta alteração da Lei do Resenseamento visava evitar uma discriminação contra os emigrantes como se a Lei do Recen-
26 DE ABRIL DE 1980seamento actual contivesse qualquer retirada de direitos aos emigrantes que os cidadãos residentes em território nacional não tivesse. Isso é uma refalsada mentira, porque na realidade a lei actual não retira nem deixa de reconhecer qualquer direito aos emigrantes que os cidadãos residentes em território nacional tenham.
0 que esta proposta de lei visava era impor aos emigrantes a obrigação de se recensearem e não dar-lhe o direito, porque esse já o têm, nunca lhes foi negado, foi-lhe atribuído pela Lei do Recenseamento e pela Constituição da República. Esse direito não estava em causa; a única coisa que nesta votação estava em causa era a proposta de lei da direita de obrigar e impor aos emigrantes aquilo que manifestamente eles não estão em condições de cumprir. isto é, uma obrigação activa de recenseamento.
0 que ficou provado é que esta era uma proposta de lei para vilolentar os portugueses residentes no estrangeiro, fazendo-os incorrer numa obrigação que eles não estão em condições de cumprir, transformá-los em mera carne para canhão da operação eleitoral da «ignóbil porcaria» em que o Governo se lançou e de que esta Lei do Recenseamento era a primeira peça.
Que dizer em matéria de hipocrisia quando este Governo vem invocar as despesas para acabar com o Congresso das Comunidades, para fechar a revista Portugal Informação, e depois paga, não sabemos - quanto ao operador de cinema para realizar um filme não sob o ponto de vista do Estado e dos interesses dos emigrantes, mas sim para servir um dos partidos da maioria, que ao fim e ao cabo, através dos dinheiros públicos, pretendem fazer realizar os objectivos eleitorais desse partido.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Era caso para, parafraseando Eça de Queirós, dizer que se os emigrantes pedem mais escolas, pois dêem-se-lhas; obrigue-se a inscreverem-se no recenseamento eleitoral; dêem-se-lhes mais Deputados. Os emigrantes queixam-se da falta de apoio consular, pods dê-se-lhes a alegria de terem como Deputado o Sr. Deputado Teodoro da Silva. Os emigrantes pedem condições para poderem regressar a Portugal, pois obriguem-se a andar dezenas, centenas ou milhares de quilómetros para se recensearem, mesmo que já não saibam falar português, mesmo que os seus filhos já não tenham nada de Portugal a não ser aquilo que agora o Governo os vais obrigar a reconhecerem-se a posteriori como portugueses para poderem votar.O Sr. Bento Gonçalves (PSD): - Está enganado, não conhece os considerandos!O Orador: - A questão é que esta manipulação dos emigrantes e de informação não deixa de ter o seu paralelo, porque, na realidade, a direita tinha absoluta garantia de criar condições para artificiosamente garantir a sua maioria parlamentar, e uma dessas condições é forjar eleitores e uma opinião pública. Esse forjar de opinião pública passa pela manipulação da informação, passa pela manipulação dos meios de comunicação social, sobretudo aqueles que se dirigem aos emigrantes. Mas não só, porque mesmo aqui no continente essa manipulação passa pela recusa do1677direito de antena às organizações sindicais e aos partidos da oposição enquanto o Governo, ilegal e ilegitimamente, se prepara para no dia 27 ir utilizar as antenas da RTP, quando a Lei da Televiisão não dá qualquer direito de antena ao Governo, ao mesmo tempo que essa mesma RTP recusa flagrantemente um direito que a Lei da Televisão reconhece aos partidos.
Enquanto os partidos não podem utilizar o direito de antena a que têm direito, o Governo utilizará ilegítima, fraudulenta e violentamente tempo de antena a que não tem direito.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - 0 que é que fez Mário Soares?!O Orador: - 0 tempo de antena, segundo a Lei da Televisão, não é um instrumento de actuação governativa mas sim um direito fundamental dos partidos e dos organizações sociais.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: É certo que a direita não gostou de ter perdido esta primeira fase da sua grande operação contra as leis democráticas do recenseamento eleitoral. E também é certo que, não tendo admitido a derrota, se prepara para, mediante uma fraude e um abuso de poder, repetir a iniciativa legislativa no seu aspecto fundamental, isto é, fabricar eleitores no estrangeiro, porque esse era o objectivo fundamental da proposta de lei governamental, contra a Constituição e contra o Regimento. E isso é tão óbvio que não pode ser feito que o próprio Ministro da Administração Interna, interrogado pela RDP na própria noite de terça-feira, disse que não havia nada a fazer porque nem com proposta de lei nem com projecto de lei era possível repor essa matéria na Assembleia da República. O Ministro da Administração Interna, cândida e correctamente, dava-se por vencido nesta matéria e recorria apenas a medidas administrativas para, burocraticamente, fazer aquilo que legislativamente já não era possível fazer.
sta chicana parlamentar, esta fraude à Constituição e ao Regimento, é possível que a direita a consiga fazer levar à frente aqui na Assembleia da República, mas não me restam dúvidas nenhumas que a não conseguirá levar a cabo nos órgãos de contrôle da constitucionalidade. E talvez não deixe de estar aí uma das razões para a súbita ofensiva de assassínio de carácter inclusivamente dos membros da Comissão Constitucional, que hoje as baterias da imprensa de direita começaram por lançar cá para fora.Vozes do PCP e do PS: - Muito bem!
O Sr. Vitor Louro (PCP): - E o Rui Pena é que voou!
O Orador: - Mas o Governo, juntamente com a sua maioria, não se limita a tentar, inviesadamente, repor na Assembleia aquilo que aqui foi derrotado e que não pode ser reposto.
0 Governo prepara-se acintosa e aleivosamente para fazer executar a lei independentemente de ela existir ou não, isto é, de fazer como se ela existisse e fazê-la cumprir pelos serviços consulares e outros do Ministério dos Negócios Estrangeiros.
A portaria e o despacho que, aliás, já antes da votação da lei a Secretaria de Estado da Emigração
1678 I SÉRIE - NÚMERO 42tinha feito sair a este repeito eram uma tentativa de execução antecipada da lei, mesmo antes de ela ser aprovada na Assembleia da República, ao criar postos de recensamento independentemente de se saber se os partidos que representavam a Assembleia da República podem ou não designrar membros para esses postos. E mais, sabendo que em muitos desses postos nos Estados Unidos, na África do Sul e inclusivamente no Brasil não é possível a alguns dos partidos nomearem tais fiscais, e que isso é uma das condições que preclude a possibilidade de existência de posto de recenseamento, aí está a mostrar que este Governo se propôs executar a lei antes da sua aprovação e, obviamente, vai continuar a tentar fazer isso com a eleivosia e o acinte que o caracterizam.
Aliás, o Ministro da Administração Interna também não deixou de dizer que agora é óbvio que o Governo perdeu um mecanismo importante, mas que não está impedido de, através dos serviços oficiais e de campanhas de informação, obter o mesmo efeito que pretendia com a lei. Só que não há nenhuma lei - a lei que foi derrotada é que lho dava - que dê ao Governo o direito de promover oficiosamente campanhas pró-recenseamento. A comissão promotora de que o Governo se muniu pode, obviamente, ser nomeada, mas não tem qualquer cabimento legal a partir do momento em que a proposta governamental foi derrotada.
Contudo, já que estamos a falar em comissões promotoras, que dizer dessa, comissão? Quem é que a constitui? É fácil ler o despacho que diz: «Presidente, o embaixador Carlos Fernandes.» Uma personalidade bastante conhecida, embaixador que no dia 16 de Março de 1974, de Haia, enviou um telegrama de congratulação ao Sr. Primeiro-Ministro Marcelo Caetano regozijando-se com a «derrota da tentativa de golpe de Estado da soldadesca das Caldas da Rainha».
É, pois, este homem, nomeado pelo Governo AD, que preside: à comissão promotora do recenseamento.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Que vergonha!O Orador: - São estes os homens do 25 de Abril com que a direita e o Governo da AD tentam fazer promover o recenseamento democrático para o exceder aos portugueses residentes no estrangeiro. É este homem - que representou o fascismo antes do 25 de Abril e que agora continua a ter a confiança política do Governo da AD, porque senão teria, certamente, sido saneado como foi a Sr.a Maria de Lurdes Pintassilgo - que foi nomeado para presidir à comissão promotora do recenseamento democrático dos cidadãos portugueses residentes no estrangeiro. Quem é que acredita nisto, na deslealdade e até na decência de iniciativas destas?
Ao fim e ao cabo, Srs. Deputados da maioria, o que é que pretendem com actos desta natureza? Não vos parece que este acinte contira o 25 de Abril e contra os homens e as mulheres do 25 de Abril e esta amizade e recurso recorrente aos homens do 24 de Abril é altamente preocupante? E que, dizer hoje da notícia segundo a qual o governador civil de Lisboa se propunha fazer que os festejos populares de comemoração do 25 de Abril terminassem à meia-noite e meia hora?Risos do PCP.Que ridículo, Srs. Deputados! Então, vocês não acham que é o cúmulo da desfaçatez invocar a lei de reunião para vir dizer às pessoas, aos homens e, mulheres que querem festejar o 25 de Abril, que não podem ir para além da meia-noite e meia hora? Pois não vos parece que isto é demais e que este ódio e esta incapacidade de ouvir falar em festejar o 25 de Abril são demasiado pesados ainda hoje em Portugal? Pois não vos parece que atitudes destas deitam a perder qualquer possibilidade, de este Governo se reclamar, não direi já da social-democracia, não direi já do regime democrático, mas apenas daquelas esperanças fundamentais do 25 de Abril? Que ridículo, Srs. Deputados! Quando um Governo incorre a este meio mesquinho, quando deixa entendido tão claramente que nem sequer suporta os festejos do 25 de Abril e, que invoca a lei do direito de reunião para dizer às pessoas que, não vão para além da meia-noite e meia, aonde chegámos, Srs. Deputados da maioria?
No entanto, uma coisa é certa: os festejos do 25 de Abril far-se-ão, o recenseamento democrático continuará a ser feito de forma democrática e as tentativas de burla e a primeira e as seguintes operações da «ignóbil porcaria» não voltarão. A direita foi derrotada desta vez aqui na Assembleia da República e provavelmente continuará a ser derrotada aqui e lá fora no terreno popular.Aplausos do PCP, do PS e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, também por consenso estabelecido na reunião dos grupos parlamentares que há pouco se efectuou, ficou deliberado que esta sessão se encerraria, às 20 horas em ponto pela circunstância de já hoje haver compromissos de Srs. Deputados que têm de estar em festejos nocturnos da comemoração do 25 de Abril.
Contudo, antes de encerrar a sessão desejo anunciar que deram entrada na Mesa os seguintes diplomas: proposta de lei n.o 314/I, que visa a aprovação do protocolo financeiro entre o Governo, da República Francesa e o Governo da República Portuguesa, assinado em Paris em 30 de Novembro de 1979; projecto de lei n.o 452/I, dos Srs. Deputados reformadores, que diz respeito, à protecção do património cultural e natural; projecto de lei n.o 453/I, do Sr. Deputado Sousa Tavares e outros Deputados reformadores, sobre o Museu das Descobertas e do Ultramar; projecto de lei n.o 454/I, do Sr. Deputado Medeiros Ferreiras e outros Deputados reformadores, sobre a compra anual de obras de arte pelo Estado; projecto de lei n.o 455/I, dos Srs. Deputados Pedro Roseta (PSD), Rui Pena (CDS), Ferreira do Amaral (PPM) e outros, sobre o processo de recenseamemo dos cidadãos residentes no estrangeiro; projecto de lei n.o 456/I, do Sr. Deputado Ribeiro Teles e outros (PPM) sobre, a classificaçao de interesse público do jardim da Fundação de Calouste, Gulbenkian; projecto de lei n.o 457/I, do Sr. Deputado Almeida Santos (PS), que diz respeito as atribuições das autarquias locais e competências dos respectiivos órgãos; projecto de lei n.o 458/I,
do Sr. Deputado Guerreiro Norte (PSD), sobre a elevação do concelho de Portimão à categoria de urbano de 1.a ordem; projecto de 1ei n.o 459/I, do Sr. Deputado Salgado Zenha (PS), que diz respeito à divulgação pela administração do rendimento colec-
26 DE ABRIL DE 1980 1679tável global e sua tributação; projecto de lei n.o 460/I, do Sr. Deputado Luís Cacito e outros (PS), sobre a demarcação da região vitícola da Vidigueira, Cuba e Alvito; projecto de lei n.o 461/I, do Sr. Deputado Carreira Marques e outros (PCP), sobre o regime fiscal das cooperativas de habitação económica.
Srs. Deputados, convoco de imediato uma reunião dos grupos parlamentares.
Os trabalhos reabrem amanhã às 14 horas para a sessão solene de comemoração do VI Aniversário do 25 de Abril.
Victor Manuel Ribeiro Constâncio.Partido Comunista Português (PCP)António Dias Lourenço da Silva.
O REDACTOR PRINCIPAL, Manuel Adolfo de Vasconcelos. - O REDACTOR DE 1.a CLASSE, Armindo Augusto Afonso.
João Daniel Marques MendesSUMÁRIO. -O Sr. Presidente declarou aberta a reunião às 10 horas e 10 minutos.
Na continuação da discussão das Propostas de Lei do Orçamento e das Grandes Opções do Plano para 1980, fizeram intervenções, além dos Srs. Ministros da Educação e Ciência (Vítor Crespo) da Administração Interna (Eurico de Melo) e da Defesa Nacional (Amara da Costa), os Srs. Deputados Macedo Pereira (CDS), Carlos Carvalhas (PCP), Manuel dos Santos (PS), Sousa Marques (PCP), Adriano Vasco Rodrigues (CDS). José Leitão (PS), Nuno Godinho de Matos (DR), Natália Correia (PSD), José Casimiro (PCP), Helena Cidade Moura (MDP/CDE), José Ernesto de Oliveira (PCP), António Mota (PCP), António Arnaut (PS), Zita Seabra PCP), Neiva de Oliveira (CDS), Rui Amaral (PSD), António Campos PS), Manuel Pereira (PSD), Jerónimo de Sousa (PCP), João Amaral (PCP), Mário Tomé (UDP), Miranda da Silva (PCP), Luís Catarino (MDP/CDE) e Borges de Carvalho PPM).
Usaram também da palavra, a diverso título, além dos Srs. Ministros do Comércio e Turismo (Basílio Horta), Adjunto do Primeiro-Ministro (Pinto Balsemão) e das Finanças e do Plano (Cavaco e Silva), os Srs. Deputados Mário Adegas (PSD), Ângelo Correia (PSD), Luís Beiroco (CDS), Renda[ de Oliveira (PS), Veiga de Oliveira (PCP), Jaime Gama (PS), Amândio de Azevedo (PSD), Carlos Brito (PCP), Malato Correia (PSD), Oliveira Dias (CDS), Sousa Tavares (DR), Manuel Malaquias (PSD), Sousa Marques (PCP), Adalberto Ribeiro (PCP), Rui Amaral (PSD), Álvaro Figueiredo (PSD) e José Manuel Casqueiro (CDS). a alguns dos quais os oradores responderam.
No primeira parte da reunião a Assembleia saudou a Delegação Parlamentar Britânica à União Interparlamentar, presente numa das Tribunas.
O Sr. Deputado Carlos Lage (PS) requereu, em nome do seu partido, a constituição de uma comissão parlamentar de inquérito à actividade do Sr. Ministro da Defesa Nacional.
Foi anunciada a retirada, pelo CDS, do pedido de ratificação (n.o305/I) relativo ao Decreto-Lei n.o 540/79, de 31 de Dezembro, e a interposição de recurso, pelo PCP e pelo PS, quanto à admissão decreto de lei n.o 455/I sobre o processo de recenseamento dos cidadãos residentes no estrangeiro).
1746 I SÉRIE - NÚMERO 45Manuel Henriques Pires Fontoura.
Pelágio E de A. Matos Lopes de Madureira.Movimento Democrático Português (MDP/CDE)Helena Tâmega Cidade Moura.União Democrática Popular (UDP)Mário António Baptista Tomé.O Sr. Presidente: - Responderam à chamada 92 Srs. Deputados e, como sabem, neste período em que não há deliberações a Assembleia pode funcionar com apenas 85 Deputados.
Temos quórum, pelo que declaro aberta a reunião.Eram 10 horas e 10 minutos.O Sr. Presidente: - Entretanto, alguns colegas nossos estão neste. momento a acompanhar a delegação britânica que se encontra de visita ao Palácio de S. Bento.
A Mesa aguarda inscrições para o debate que vai seguir-se.Pausa.Acaba de inscrever-se, facilitando, desta forma o início dos nossos trabalhos, o Sr. Ministro da Educação e Ciência, Vítor Crespo, a quem vou dar a palavra.
Peço aos Srs. Deputados que se inscrevam, para que o debate possa iniciar-se e prosseguir com normalidade.
Tem V. Ex.a a palavra, Sr. Ministro.O Sr. Ministro da Educação e Ciência (Vítor Crespo): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em qualquer país, em qualquer povo, verifica-se, no que à educação respeita, um conjunto de tendências uniformes: - 0 aumento da escolarização das populações, o crescimento da complexidade dos sistemas educativos, o consequente aumento dos custos da Educação.
Por isso, todos os Governos se debatem com problemas de racionalização dos custos da educação e com a procura teórica de até onde devem ir os sistemas educativos e qual a sua organização que permita conseguir iguais fins com menores encargos.
Problema complexo, pois ainda não é possível calcular os custos/benefícios da educação. No que se refere aos benefícios, estão envolvidos aspectos de natureza qualitativa relacionados com o bem-estar e satisfação pessoal que se repercutem pelo período dilatado da vida activa de cada indivíduo.
E mesmo os custos da educação não são facilmente contabilizáveis. Podem determinar-se com alguma previsão as verbas inscritas nos orçamentos do Estado
30 DE ABRIL DE 1980 1747para suporte do sistema educativo, mas já não é fácil determinar outros custos o da quantidade de trabalho não realizado pelo jovem enquanto estudante, o não aproveitamento da criatividade máxima do indivíduo, por estar ocupado em tarefas ainda formativas, para não falar nos encargos directos das famílias.
Pelas razões apontadas, pelo reconhecimento de que a educação é o motor fundamental 'do desenvolvimento da sociedade, nenhum educador, nenhum Ministro da Educação de um Governo tecnicamente competente, afirma que são excessivas as verbas inscritas em orçamentos para o sistema educativo.
Daqui se conclui que não faz qualquer sentido produzir uma crítica geral de que são insuficientes as verbas inscritas no Orçamento do Estado no sector da* educação.
É que o problema tem de ser visto de outra maneira.
Só pode ser medido o empenhamento de um Governo na educação através da análise da distribuição das verbas disponíveis e da verificação da percentagem que delas coube à educação.
Um Governo que se preocupa com o bem-estar do povo, que reconhece o papel da educação como factor do progresso social, que sabe que na igualdade de acesso e fruição do sistema educativo se consubstancia o princípio da igualdade de oportunidades, que respeita o desenvolvimento da personalidade e da possibilidade da realização integral de cada um, um Governo que preza todos aqueles princípios investe na educação e faz aumentar os gastos relativos com o sector.
Assim faz o Governo da Aliança Democrática!O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Muito bem!O Orador: - Estudos comparativos na educação, como, aliás, em qualquer sistema ou subsistema, só têm validade quando feitos entre conjuntos equivalentes, o que nem sempre acontece!
Nas estatísticas portuguesas são normalmente considerados como gastos com a educação apenas os orçamentos do Ministério da Educação e Ciência, ficando assim de fora outras parcelas importantes. A construção e manutenção de escolas e as verbas correspondentes estão a cargo do Ministério da Habitação e Obras Públicas ou das autarquias locais. Muitas das acções relativas ao ensino especial e à educação pré-escolar são suportadas por orçamentos doutros departamentos, designadamente o Ministério dos Assuntos Sociais.
Daí que uma correcta comparação dos gastos com a educação de Portugal e de outros países careça de uma análise das estruturas da repartição de encargos que não cabe aqui fazer. No entanto, a estrutura de encargos com a educação, a cargo do Estado, tem sido essencialmente constante no longo dos anos, pelo que são legitimas comparações internas e o estudo da evolução dos custos com o sistema educativo.
De todos os índices, o valor geralmente reconhecido como pedra de toque do lugar do sistema educativo nas preocupações de um Governo é a percentagem do produto nacional gasta com a educação.
A análise dos orçamentos a partir de 1965 até ao presente mostra quais os aumentos das percentagens do produto nacional bruto de um ano para o seguinte: de 1965 a 1970 houve um acréscimo médio de 2,9%; de 1970 a 1973, um acréscimo médio de 8,3%; de 1973 a 1974, um acréscimo médio de 200/o; de 1974 a 1975, um acréscimo médio de 12,5%, e de 1975 a 1976, um acréscimo de 70%. A partir de 1976 verificou-se um decréscimo. Em 1977 decresce 5%; em 1978 decresce 22.2 % e em 1979 decresce ainda 9,1%, para em 1980 crescer 36,4%.
Daqui se conclui que há um nítido decréscimo de 1976 a 1979, sendo neste último ano a percentagem do produto nacional bruto apenas 22% superior à percentagem de 1975, ano a que corresponde o primeiro orçamento do Portugal democrático.
Repare-se que a percentagem de aumento deste ano é de 36,51%, maior do que a do ano passado, ou seja, o acréscimo de 1979 para 1980 é superior a 1,5 vezes o acréscimo global de 1975 a 1979.
E isto apesar de, pelo facto de se dar um novo avanço no sentido da aplicação da Lei das Finanças Locais, terem sido retirados do orçamento do Ministério da Educação e Ciência projectos de equipamento dos ensinos primário, preparatório e secundário no valor de 1246 000 contos, que serão financiados pelas dotações das autarquias locais, passando a correspondente verba, tradicionalmente inscrita no orçamento do MEC, a deixar de nele figurar.
Podia fazer-se uma análise de outros índices. As conclusões a que se chegaria seriam idênticas, uma vez tido em conta o significado de todas as variáveis.
Daqui se tira uma conclusão óbvia e irrefutável.
0 Governo da Aliança Democrática manifesta no sector educação uma determinada vontade política de justiça social e da criação de condições para uma
efectiva igualdade de oportunidades. Manifesta o seu empenho em ver melhorado todo o sistema educativo e há neste contexto um aspecto que deve ser
A educação corresponde a um investimento a longo prazo, o que faz com que os seus orçamentos sejam normalmente sacrificados em tempo de austeridade, onde o imediato se sobrepõe ao distante.
Assim, porém, não aconteceu no Orçamento do presente ano, ocupando o Ministério da Educação e Ciência uma posição de relevo na estrutura orçamental.
Comecei por afirmar não ter grande sentido a crítica baseada nos encargos globais com a educação, quando feita em termos absolutos.
0 mesmo deve ser dito relativamente a análises das diversas rubricas,
Uma análise das diferentes rubricas mostra que de entre as de mais significado e dimensão as que tiveram maiores aumentos foram: "Obra Social do MEC", mais 54%; "Direcção-Geral do Ensino Básico", mais 53%; "Direcção-Geral do Ensino Secundário", mais 68%; "Direcção-Geral da Educação de Adultos", mais 110%; "Fundo de Apoio da Educação Popular", mais 1127%; "Novos serviços", mais 38%, a que há a acrescentar a verba de 140 000 contos no OGE para o 12.o ano de escolaridade.
Situação paralela se verifica no PIDDAC, que sofre de 1979 para 1980 um aumento de 87%. Também aqui a tónica aparece nos aspectos mais rele-
1748 I SÉRIE - NÚMERO 45vantes da educação - à expansão e dignificação do ensino que engloba a educação pré-escolar, o ensino da maior parte dos estudantes e um apoio em favor dos mais desfavorecidos.
0 Orçamento não poderia deixar de conter em si, de um modo subjacente, certos aspectos da proposta de Lei de Bases do Sistema Educativo, que acaba de ser enviada a esta Câmara.
Não ainda de forma muito acentuada, pois que quaisquer alterações funcionais do sistema educativo terão lugar de, Outubro em diante, isto apenas num trimestre do ano económico.
Porém, no Orçamento já se encontram as provisões para o lançamento do 12.o ano de escolaridade e o correspondente fim da experiência do Ano Propedêutico, a expansão da educação pré-escolar e do ensino básico, já entendido como uma escolarização de nove anos, o alargamento do ensino superior, a criação de condições para uma melhor formação dos corpos docentes, os apoios sociais indispensáveis e um esforço no sentido da concretização do princípio da liberdade de ensinar e aprender.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estas são as considerações gerais que julguei oportuno fazer sobre o sector da educação, no âmbito da discussão do Orçamento Geral do Estado.
A estrutura do orçamento do MEC enquadra-se naturalmente nas prioridades, estabelecidas no Programa do Governo.
De entre elas, e, por estarem na fase final de preparação, destacarei:1) A institucionalização dos cursos, de mestrado e doutoramento nas Universidades, passo fundamental para o desenvolvimento, da investigação científica e, em particular, para a preparação de professoras dos ensinos superiores.
É fundamental a expansão deste ensino, o qual irá preparar os diplomados com os perfis próprios para o desenvolvimento cultural, científico e tecnológico do País. Entre esses diplomados encontram-se os professores necessários para o d2envolvimerito, da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário.
Mas não fica por aí a importância da institucionalização dos cursos de mestrado e doutoramento. Com eles podem preparar-se os investigadores capazes de criar ciência e tecnologia ou simplesmente preparar as transferências de tecnologia necessárias para o desenvolvimento, industrial do País;
2) Elaboração do estatuto e carreira do investigador. Com ela procura dar-se a estabilidade suficiente aos investigadores e proporcionas as condições de trabalho que originem um melhor rendimento de actividades de investigação e de investigação e desenvolvimento no âmbito do Ministério de Educação e Ciência;
3) Preparação da Lei de Bases do Ensino Especial. - Faltam no País escolas de atendimento dos deficientes, faltam igualmente professores habilitados para o acompanhamento das crianças; para a resolução de um e de, outro daqueles problemas é essencial a publicação da Lei de Bases do Ensino especial, actualmente em fase de discussão;
4) Estatuto do Ensino Particular o Cooperativo. - A sua falta é por todos tida como manifestamente inconveniente. Com o Estatuto irão estabelecer-se as normas de apoio técnico, pedagógico e financeiro a uma actividade do maior interesse público, que contribui decidamente para a cobertura da rede escolar do País e para o aparecimento de novas facetas, da educação, que irão abrir melhores perspectivas no âmbito da liberdade de ensinar e aprender.
No sector da educação, nunca há um objectivo final. A educação é o pré-requisito da tecnologia, da cultura, da produção, da política. Evolui com elas sem nunca, no entanto, com elas se deixar confundir. Nos tempos modernos, as oportunidades de realização pessoal estão intimamente, ligadas aos níveis de escolarização, que cada uni atinge, o que torna o sistema educativo um factor de igualização. ou, pelo contrário, um grave sector de discriminação. Tudo depende da sua abertura à igualdade de oportunidades. Contribuirá para uma maior justiça social se fornecer a cada indivíduo as qualificações, os conhecimentos e o desenvolvimento da personalidade de acordo, com as suas capacidades e vontades e proporcionar-lhe-á um enriquecimento, que, faz com que tenha uma vida melhor em família, na comunidade e nos tempos livres.Vozes do PSD e do CDS: - Muito bem!O Orador: - Para tanto é preciso dotar a educação com os meios necessários e é o que, está a fazer o Governo da Aliança Democrática.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.0 Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Macedo, Pereira, para uma intervenção.O Sr. Macedo Pereira (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A análise da proposta de lei orçamental para 1980 leva-nos a constatar que o Governo da AD s propõe, cumprir a sua promessa de redução, de dois importantes impostos directos: o imposto profissional e o imposto complementar. Nada mais justo!
Desde 1974 que o contribuinte português vinha sentindo os sucessivos agravamentos dos impostos que mais especificamente lhe dizem respeito, pois que, apesar das promessas que lhe eram feitas sobre um melhor nível de vida, assistiu-se a um empolamento do sector público da economia com o consequente aumento das despesas do Estado e, naturalmente, a necessidade de cada vez maiores receitas.
Apesar do deficit apresentado neste Orçamento ser menor, em termos reais, do que do ano anterior esperemos que o deficit das contas não se agrave pois há que tomar medidas, integradas num todo coerente, para estimular e disciplinar a economia.
30 DE ABRIL DE 1980 1749Os dois principais iproblemas que o governo tem, de enfrentar são, em nosso entender, o deficit da balança de pagamentos e o riltino de inflação.
Se, por um lado, concluímos que é fundamental a libertação de, recursos para investimento privado, também ~nlhecemos que o sonquadramonto conjuntural da variável. investimento é desfavorrável e só uma -gestão muito oficaz conseguirá :relançá-lo de forma consistente.
Quanto aos preços há que acentuar o facto de tL sua itendência altista tor sido com,bati*.da através de implomentação do esquemas de política monetária restritiva.
Pensamos, oon.tludo, que se acham praticamente esgotados todos os efeitos Tesu1tntes de aplicação de políticas de contrôle da procura, pelo que a acção futura do governo se deverá localizar, sobretudo, ao nívi-1 da utilização do instrumentos potenciadores da oferta, concretizando-se uma política de investimentos efectivamente produtivos, conseguirá contTalar-se, ou ,mesmo atenuar-se, a taxa de inflação. Há que -pensar a economia portuguesa a médio pra.zo, digamos para os próximos quatro a cinco anos! Trara-se de um facto ineontroverso e, essencial, -pois que no nosso país subs,istem problemas graves e só -nessa perspectiva é possível a sua resolução, havendo, portanto, que a programar.