II SÉRIE-A — NÚMERO 118 34 k) «Demarcação», a linha, normalmente poligonal, que à superfície delimita a área na qual se exercem, em exclusivo, os direitos de exploração; l) «Encargos de exploração», as contrapartidas pecuniárias que o titular de direitos sobre recursos geológicos do domínio público do Estado deve pagar pelo aproveitamento destes; m) «Espaço marítimo nacional», o espaço marítimo identificado no artigo 2.o da Lei n.o 17/2014, de 10 de abril; n) «Massas minerais», quaisquer rochas e outras ocorrências minerais que não apresentem as características necessárias à qualificação como depósitos minerais; o) «Recursos geotérmicos», os fluidos e as formações geológicas do subsolo, cuja temperatura é suscetível de aproveitamento económico; p) «Revelação de recursos geológicos», o conjunto das atividades e operações que visam a descoberta de recursos e a determinação das suas características, até à confirmação da existência de valor económico. Artigo 3.o Fins São fins das políticas públicas relativas à revelação e aproveitamento de recursos geológicos: a) Aprofundar o conhecimento dos recursos existentes no território nacional, com o objetivo de desenvolver o seu potencial de forma sustentada e racional; b) Valorizar a dimensão económica, cultural, histórica e social dos recursos geológicos, de modo a promover o crescimento sustentado do setor extrativo, o desenvolvimento regional e a criação de emprego; c) Contribuir para a competitividade do setor extrativo, por forma a torná-lo garante de abastecimento de matérias-primas, numa perspetiva de sustentabilidade do todo nacional, consagrando os necessários equilíbrios entre as vertentes económica, social, ambiental e territorial, em face dos impactes diretos e indiretos da atividade. Artigo 4.o Princípios gerais 1 - Na definição e prossecução do interesse público em matéria de conhecimento, conservação e valorização dos bens geológicos, os órgãos do poder político e da Administração Pública devem adotar estratégias concertadas de sustentabilidade no domínio económico, social e ambiental, de modo a otimizar a utilização dos recursos naturais geológicos numa ótica integrada de planeamento territorial e de ordenamento do espaço marítimo nacional, que inclua a complementaridade espacial e a dimensão temporal das atividades de aproveitamento por extração. 2 - A gestão dos recursos geológicos obedece aos seguintes princípios: a) Promoção do bem-estar económico, social e ambiental das populações; b) Aproveitamento eficiente e racional dos recursos, no quadro de uma estratégia integrada de desenvolvimento sustentável, tendo em vista a minimização de todos os eventuais impactes negativos; c) Articulação com as opções fundamentais das políticas públicas, especialmente em matéria ambiental e de ordenamento do território e do espaço marítimo nacional; d) Promoção da iniciativa privada;  e) Preservação do ambiente; f) Respeito dos direitos de participação cívica e estímulo ao seu exercício no âmbito dos procedimentos administrativos; g) Promoção do conhecimento científico dos recursos existentes e das suas formas de aproveitamento; h) Promoção da conveniente proteção dos recursos geológicos, com vista ao seu aproveitamento; i)  Defesa e promoção da competitividade dos concessionários ou titulares da licença. 3 - Na revelação e no aproveitamento de quaisquer recursos geológicos devem ficar convenientemente salvaguardados, sempre que possível preventivamente, os interesses: