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14 DE JULHO DE 19891421nho na propriedade de Fernando Carreira Vieira; aí flecte para nascente e segue numa extensão de 1300m pela linha limite até ao sítio do Jogo da Bola, junto de um cruzamento com o caminho do Vale da Quitéria e o caminho do cabeço da Figueira, deixando aí de limitar com a freguesia de São Mamede, do concelho da Batalha, e passando a limitar com a freguesia do Arrabal, cujo limite agora em direcção a nordeste pelo caminho do cabeço da Figueira passando a sul da propriedade de António Alexandre do Soutocico até ao Vale Marinho, passando a norte da propriedade de Carminda Eusébio Pires do Casal do Meio, sobe em direcção ao cabeço do Juguinho, passando a norte da propriedade de Francisco de Jesus Carreira da Chainça, atravessando o caminho da Grota no sitio do Juguinho, desce em direcção a nordeste a norte da propriedade de Gestrudes de Jesus Rosa Neves da Loureira até ao Vale da Tojinha; passa a norte das propriedades de José Pires, António Justino Gonçalves, Silvestre Ferreira Jacinto, José Gaspar, todos da Chainça, sobe até ao cabeço da Tojinha e volta a descer até ao Vale da Carreira Branca, passando a norte da propriedade de José Machado Gonçalves, atravessando o caminho do Zambujal e, a seguir, o caminho n.° 1249, indo terminar no ponto de partida no caminho do Vale Maior.Art. 3.° — 1 — A comissão instaladora da nova freguesia será constituída nos termos e no prazo previstos no artigo 10.° da Lei n.° 11/82, de 2 de Junho.2 — Para os efeitos da disposição no número anterior, a Assembleia Municipal de Leiria nomeará uma comissão instaladora constituída por:a) Um membro da Assembleia Municipal de Leiria;b) Um membro da Câmara Municipal de Leiria;c) Um membro da Assembleia de Freguesia de Santa Catarina da Serra;d) Um membro da Junta de Freguesia de Santa Catarina da Serra;e) Cinco cidadãos eleitores da área da nova freguesia de Chainça designados de acordo com os n.os 2 e 3 do artigo 10.° da Lei n.° 11/82.Art. 4.° A comissão instaladora exercerá funções até à tomada de posse dos órgãos autárquicos da nova freguesia.Art. 5.° As eleições para a assembleia da nova freguesia realizar-se-ão aquando das próximas eleições gerais autárquicas.Art. 6.° Esta lei entra em vigor cinco dias após a sua publicação.Aprovado em 30 de Junho de 1989.O Presidente da Assembleia da República, Vítor Pereira Crespo."VER DIÁRIO ORIGINAL"
14 DE JULHO DE 198914232 — Para os efeitos da disposição no número anterior, a Assembleia Municipal de Leiria nomeará uma comissão instaladora constituída por:a) Um membro da Assembleia Municipal de Leiria;b) Um membro da Câmara Municipal de Leiria;c) Um membro da Assembleia de Freguesia de Souto da Carpalhosa;d) Um membro da Junta de Freguesia de Souto da Carpalhosa;e) Cinco cidadãos eleitores da nova freguesia de Carreira designados de acordo com os n.os 2 e 3 do artigo 10.° da Lei n.° 11/82.Art. 4.° A comissão instaladora exercerá funções até à tomada de posse dos órgãos autárquicos da nova freguesia.Art. 5.° As eleições para a assembleia da nova freguesia realizar-se-ão aquando das próximas eleições gerais autárquicas.Art. 6.° Esta lei entra em vigor cinco dias após a sua publicação.Aprovado em 30 de Junho de 1989.O Presidente da Assembleia da República, Vítor Pereira Crespo.DECRETO N.° 188/VCAIAÇÃO DA FREGUESIA DE MONTES NO CONCELHO DE ALCOBAÇAA Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 167.°, alínea j), e 169.°, n.° 2, da Constituição, o seguinte:Artigo 1.° É criada no concelho de Alcobaça a freguesia de Montes.Art. 2.° Os limites da nova freguesia de Montes, conforme representação cartográfica, são definidos:A nascente: pela linha limite do concelho de Porto de Mós;A sul: pelo limite da freguesia de Cós, do concelho de Alcobaça;A poente: por uma linha definida pelas águas vertentes da freguesia de Alperdiz até ao cruzamento do caminho dos Barros;A norte: segue na linha recta do cruzamento do caminho de Barros até ao cruzamento do cami-nho de Verdelha com a estrada municipal Alperdiz-Montes; deste cruzamento segue na linha recta até à estrada nacional n.° 242-4 Pataias-Cruz da Légua, ao quilómetro 7,6; deste ponto segue na linha recta até ao limite do concelho de Porto de Mós com o rio Alperdiz.Art. 3.° — 1 — A comissão instaladora da nova freguesia será contituída nos termos e no prazo previstos no artigo 10.° da Lei n.° 11/82, de 2 de Junho.2 — Para os efeitos da disposição no número anterior, a Assembleia Municipal de Alcobaça nomeará uma comissão instaladora constituída por:a) Um membro da Assembleia Municipal de Alcobaça;b) Um membro da Câmara Municipal de Alcobaça;c) Um membro da Assembleia de Freguesia de Alperdiz;"VER DIÁRIO ORIGINAL"
1424II SÉRIE-A — NÚMERO 43d) Um membro da Junta de Freguesia de Al-perdiz;é) Cinco cidadãos eleitores designados de acordo com os n.os 2 e 3 do artigo 10.° da Lei n.° 11/82.Art. 4.° A comissão instaladora exercerá funções até à tomada de posse dos órgãos autárquicos da nova freguesia.Art. 5.° As eleições para a assembleia da nova freguesia realizar-se-ão aquando das próximas eleições gerais autárquicas.Art. 6.° Esta lei entra em vigor cinco dias após a sua publicação.Aprovado em 30 de Junho de 1989.O Presidente da Assembleia da República, Vítor Pereira Crespo.DECRETO N.° 189/VCRIAÇÃO DA FREGUESIA DE OUVAL BASTO NO CONCELHO DE LOURESA Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 167.°, alínea f), e 169.°, n.° 2, da Constituição, o seguinte:Artigo 1.° É criada no concelho de Loures a freguesia de Olival de Basto.Art. 2.° Os limites da nova freguesia, conforme representação cartográfica, são os que resultam, na metade nascente, da partição da actual freguesia da Póvoa de Santo Adrião pela linha de água da ribeira de Odivelas.A freguesia de Olival de Basto, referenciada no número anterior, confina, a norte, com a freguesia de Frielas; a sul, com a freguesia do Lumiar; a este, com as freguesias de Camarate e Ameixoeira; e, a oeste, com as freguesias de Odivelas e da Póvoa de Santo Adrião.Art. 3.° — 1 — A comissão instaladora da nova freguesia será constituída nos termos e no prazo previstos no artigo 10.° da Lei n.° 11/82, de 2 de Junho.2 — Para os efeitos da disposição no número anterior, a Assembleia Municipal de Loures nomeará uma comissão instaladora constituída por:a) Um membro da Assembleia Municipal de Loures;b) Um membro da Câmara Municipal de Loures;c) Um membro da Assembleia de Freguesia da Póvoa de Santo Adrião;d) Um membro da Junta de Freguesia da Póvoa de Santo Adrião;e) Cinco Cidadãos eleitores designados de acordo com os n.os 2 e 3 do artigo 10.° da Lei n.° 11/82.Art. 4.° A comissão instaladora exercerá funções até à tomada de posse dos órgãos autárquicos da nova freguesia."VER DIÁRIO ORIGINAL"
1426II SÉRIE-A — NÚMERO 43"VER DIÁRIO ORIGINAL"DECRETO N.° 191/VCRIAÇÃO OA FREGUESIA OE SANTO ANTÓNIO DOS CAVALEIROS NO CONCELHO DE LOURESAssembleia da República decreta, nos termos dos artigos 167.°, alínea j), e 169.°, n.° 2 da Constituição, o seguinte:Artigo 1.° É criada no concelho de Loures a freguesia de Santo António dos Cavaleiros.Art. 2." Os limites da nova freguesia, conforme representação cartográfica, são:A norte: intercepção da estrada nacional n.° 250, a nordeste do Casal da Caldeira, com as estremas do prédio rústico do artigo 15, secção BB, e do prédio rústico do artigo 7, secção FF, in-flectindo neste ponto para nascente pela divisão dos prédios rústicos atrás referidos em direcção à Quinta do Marchão, até se cruzar com o caminho municipal n.° 1316-1. Neste ponto, o limite continua na direcção do norte pelo caminho municipal n.° 1316-1 até se cruzar com os marcos de estrema dos prédios rústicos 8 FF e 58 EE, inflectindo aí na direcção do marco geodésico Agonia, sempre pela estrema do prédio rústico 8 FF até interceptar a linha de água denominada «Ribeira da Mealhada», inflectindo aí pelo prédio rústico do artigo 49, secção EE — Quinta do Peixeiro —, aproveitando como linha separadora o acidente geográfico até àQuinta do Conventinho, que envolve, e até à estrada nacional n.° 8 por caminho existente junto ao Stand Moderno. Até aqui a nova freguesia fará fronteira com a freguesia de Loures;A nascente: numa linha sobre a estrada nacional n.° 8 na intercepção do caminho junto ao Stand Moderno até ao marco separador da actual freguesia de Loures com a freguesia da Póvoa de Santo Adrião. A nova freguesia fará aí fronteira com a freguesia de Frielas;A sul: junto ao marco atrás referido e utilizado o caminho e acidente geográfico, subirá de nascente para poente uma linha envolvendo a Quinta de São João da Coidiceira até ao cruzamento das múltiplas variantes do caminho municipal n.° 1316-1 junto ao caminho alcatroado de ligação Casal do Privilégio-Granja da Paradela, inflectindo aí para sul por acidente geográfico até à linha de água a poente da Quinta do Barruncho. Nesta área a nova freguesia fará fronteira com as freguesias da Póvoa de Santo Adrião e Odivelas;A poente: sobre a linha de água atrás referida e sobre caminho municipal e acidente geográfico será traçada a fronteira da nova freguesia, coincidindo com a actual fronteira entre as freguesias de Loures e Odivelas, até ao ponto em que essa fronteira inflecte para poente, junto ao marco de freguesia n.° 44, próximo do Casal do Caldas, e desse ponto para noroeste a freguesia de Loures, da qual fica separada pelo prolongamento que coincide com o eixo de um cami-
14 DE JULHO DE 19891427nho até ao nó de ligação desse caminho com a estrada nacional n.° 250, junto ao dito Casal do Caldas.Art. 3.° — 1 — A comissão instaladora da nova freguesia será constituída nos termos e no prazo previstos no artigo 10.° da Lei n.° 11/82, de 2 de Junho.2 — Para os efeitos da disposição no número anterior, a Assembleia Municipal de Loures nomeará uma comissão instaladora constituída por:a) Um membro da Assembleia Municipal de Loures;b) Um membro da Câmara Municipal de Loures;c) Um membro da Assembleia de Freguesia de Loures;d) Um membro da Junta de Freguesia de Loures;e) Cinco cidadãos eleitores designados de acordo com os n.os 2 e 3 do artigo 10.° da Lei n.° 11/82.Art. 4.° A comissão instaladora exercerá funções até à tomada de posse dos órgãos autárquicos°da nova freguesia.Art. 5.° As eieições para a assembleia da nova freguesia realizar-se-ão aquando das próximas eleições gerais autárquicas.Art. 6." Esta lei entre em vigor cinco dias após a sua publicação.Aprovado em 30 de Junho de 1989.O Presidente da Assembleia da República, Vítor Pereira Crespo."VER DIÁRIO ORIGINAL"DECRETO N.° 192/VCRIAÇÃO DA FREGUESIA DE PRIOR VELHO NO CONCELHO DE LOURESA Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 167.°, alínea j), e 169.°, n.° 2, da Constituição, o seguinte:Artigo 1.° É criada no concelho de Loures a freguesia de Prior Velho.Art. 2.° — 1 — Os limites da nova freguesia, conforme representação cartográfica, são os seguintes:A norte: com a circular regional interior de Lisboa e freguesia de Sacavém;A nascente: com a Auto-Estrada n.° 1 (do Norte);A sul: com o Município de Lisboa; A poente: com a área actual do Aeroporto de Lisboa.2 — A única localidade abrangida pela futura freguesia é a de Prior Velho.Art. 3.° — 1 — A comissão instaladora da nova freguesia será constituída nos termos e no prazo previstos no artigo 10.° da Lei n.° 11/82, de 2 de Junho.2 — Para efeitos do disposto no número anterior, a Assembleia Municipal de Loures nomeará uma comissão instaladora constituída por:a) Um membro da Assembleia Municipal de Loures;b) Um membro da Câmara Municipal de Loures;c) Um membro da Assembleia de Freguesia de Sacavém;d) Um membro da Junta de Freguesia de Sacavém;e) Cinco cidadãos eleitores designados de acordo com os n.os 2 e 3 do artigo 10.° da Lei n.° 11/82.Art. 4.° A comissão instaladora exercerá funções até à tomada de posse dos órgãos autárquicos da nova freguesia.Art. 5.° As eleições para a assembleia da nova freguesia realizar-se-ão aquando das próximas eleições gerais autárquicas.Art. 6.° Esta lei entre em vigor cinco dias após a sua publicação.Aprovado em 30 de Junho de 1989.O Presidente da Assembleia da República, Vítor Pereira Crespo.
1428II SÉRIE-A — NÚMERO 43"VER DIÁRIO ORIGINAL"DECRETO N.° 193/VCRIAÇÃO DA FREGUESIA DE BOBADELA NO CONCELHO DE LOURESA Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 167.°, alínea j), e 169.°, n.° 2, da Constituição, o seguinte:Artigo 1.° É criada no concelho de Loures a freguesia de Bobadela.Art. 2.° — 1 — Os limites da nova freguesia, conforme representação cartográfica, são os seguintes:A norte: São João da Talha;A poente: a auto-estrada e o rio Trancão;A sul: o rio Trancão;A nascente: o rio Tejo.2 — A única localidade abrangida pela futura freguesia é a de Bobadela.Art. 3.° — 1 — A comissão instaladora da nova freguesia será constituída nos termos e no prazo previstos no artigo 10.° da Lei n.° 11/82, de 2 de Junho.2 — Para efeitos do disposto no número anterior, a Assembleia Municipal de Loures nomeará uma comissão instaladora constituída por:a) Um membro da Assembleia Municipal de Loures;b) Um membro da Câmara Municipal de Loures;c) Um membro da Assembleia de Freguesia de São João da Talha;d) Um membro da Junta de Freguesia de São João da Talha;e) Cinco cidadãos eleitores designados de acordo com os n.os 2 e 3 do artigo 10.° da Lei n.° 11/82.Art. 4.° A comissão instaladora exercerá funções até à tomada de posse dos órgãos autárquicos da nova freguesia.Art. 5.° As eleições para a assembleia da nova freguesia realizar-se-ão aquando das próximas eleições gerais autárquicas.Art. 6.° Esta lei entre em vigor cinco dias após a sua publicação.Aprovado em 30 de Junho de 1989.O Presidente da Assembleia da República, Vítor Pereira Crespo.
14 DE JULHO DE 19891429"VER DIÁRIO ORIGINAL"DECRETO N.° 194/VCRIAÇÃO DA FREGUESIA DE RAMADA NO CONCELHO OE LOURESA Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 167.°, alínea j), e 169.°, n.° 2, da Constituição, o seguinte:Artigo 1.° É criada no concelho de Loures a freguesia de Ramada.Art. 2.° — 1 — Os limites da nova freguesia, conforme representação cartográfica, são os seguintes:A norte: com a freguesia de Loures e Santo António dos Cavaleiros;A nascente: com a freguesia de Santo António dos Cavaleiros;A sul: com a freguesia de Odivelas;A poente: com as freguesias de Caneças e Odivelas.2 — As localidades abrangidas pela futura freguesia de Ramada são as seguintes:a) Ramada;b) Serra da Amoreira;c) Bons Dias.Art. 3.° — 1 — A comissão instaladora da nova freguesia será constituída nos termos e no prazo previstos no artigo 10.° da Lei n.° 11/82, de 2 de Junho.2 — Para efeitos do disposto no número anterior, a Assembleia Municipal de Loures nomeará uma comissão instaladora constituída por:a) Um membro da Assembleia Municipal de Loures;b) Um membro da Câmara Municipal de Loures;c) Um membro da Assembleia de Freguesia de Odivelas;d) Um membro da Junta de Freguesia de Odivelas;e) Um membro da Assembleia de Freguesia de Loures;f) Um membro da Junta de Freguesia de Loures;g) Sete cidadãos eleitores designados de acordo com os n.os 2 e 3 do artigo 10.° da Lei n.° 11/82.Art. 4.° A comissão instaladora exercerá funções até à tomada de posse dos órgãos autárquicos da nova freguesia.Art. 5." As eleições para a assembleia da nova freguesia realizar-se-ão aquando das próximas eleições gerais autárquicas.Art. 6.° Esta lei entre em vigor cinco dias após a sua publicação.Aprovado em 30 de Junho de 1989.O Presidente da Assembleia da República, Vítor Pereira Crespo.
1430II SÉRIE-A — NÚMERO 43"VER DIÁRIO ORIGINAL"DECRETO N.° 195/VCRIAÇÃO DA FREGUESIA OE FAMÕES NO CONCELHO DE LOURESA Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 167.°, alínea j), e 169.°, n.° 2, da Constituição, o seguinte:Artigo 1.°. É criada no concelho de Loures a freguesia de Famões.Art. 2.° Os limites da nova freguesia, conforme representação cartográfica, são:A norte: com a freguesia de Caneças; A nascente: com a Ribeira e a freguesia de Odivelas;A sul: com a freguesia da Pontinha; A poente: com a freguesia da Pontinha e concelho de Sintra.2 — A única localidade abrangida pela futura freguesia é Famões.Art. 3.° — 1 —A comissão instaladora da nova freguesia será constituída nos termos e no prazo previstos no artigo 10.° da Lei n.° 11/82, de 2 de Junho.2 — Para efeitos do disposto no número anterior, a Assembleia Municipal de Loures nomeará uma comissão instaladora constituída por:a) Um membro da Assembleia Municipal de Loures;b) Um membro da Camara Municipal de Loures;c) Um membro da Assembleia de Freguesia de Odivelas;d) Um membro da Junta de Freguesia de Odivelas; é) Um membro da Assembleia de Freguesia deCaneças;f) Um membro da Junta de Freguesia de Caneças;g) Sete cidadãos eleitores designados de acordo com os n.05 2 e 3 do artigo 10.° da Lei n.° 11/82.Art. 4.° A comissão instaladora exercerá funções até à tomada de posse dos órgãos autárquicos da nova freguesia.Art. 5.° As eleições para a assembleia da nova freguesia realizar-se-ão aquando das próximas eleições gerais autárquicas.Art. 6.° Esta lei entra em vigor cinco dias após a sua publicação.Aprovado em 30 de Junho de 1989.O Presidente da Assembleia da República, Vítor Pereira Crespo.
14 DE JULHO DE 19891431"VER DIÁRIO ORIGINAL"DECRETO N.° 196/VCRIAÇÃO DA FREGUESIA DE RIBEIRA DO FÃRRIO NO CONCELHO DE VILA NOVA DE OUREMA Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 167.°, alínea j), e 169.°, n.° 2, da Constituição, o seguinte:Artigo 1.° É criada no concelho de Vila Nova de Ourém a freguesia de Ribeira do Fárrio.Art. 2.° Os limites da nova freguesia, conforme representação cartográfica, são:A norte, nordeste e noroeste, os do próprio concelho, que confina ai com o distrito de Leiria.A oeste e sudoeste, são os da actual freguesia de Freixianda, onde confina com a freguesia de Casais dos Bernardos. No mais, eles são definidos por uma linha que, partindo do sítio chamado «Trás do Outeiro» e do marco 6-15, vai pela divisória dos lugares das Figueirinhas e da Lagoa do Grou, atravessa a ribeira e logo a estrada alcatroada, igualmente pela divisória dos Camarões e Besteiros, entra no Vale do Carvalho, sobe a Regueira do mesmo nome até ao lugar da Cumeada, que contorna pela esquerda, retomando de novo a linha da regueira até ao Vale do Chão e até ao limite da freguesia de Freixianda com a de Abiúl, no sítio de Cavada, deixando à esquerda o Vale do Chão e Vale da Lama.Art. 3.° — 1 — A comissão instaladora da nova freguesia será constituída nos termos e no prazo previstos no artigo 10.° da Lei n.° 11/82, de 2 de Junho.2 — Para efeitos do disposto no número anterior, a Assembleia Municipal de Vila Nova de Ourém nomeará uma comissão instaladora constituída por:a) Um membro da Assembleia Municipal de Vila Nova de Ourém;b) Um membro da Câmara Municipal de Vila Nova de Ourém;c) Um membro da Assembleia de Freguesia de Freixianda;d) Um membro da Junta de Freguesia de Freixianda;e) Cinco cidadãos eleitores designados de acordo com os n.0' 2 e 3 do artigo 10.° da Lei n.° 11/12.Art. 4.° A comissão instaladora exercerá funções até à tomada de posse dos órgãos autárquicos da nova freguesia.Art. 5.° As eleições para a assembleia da nova freguesia realizar-se-ão aquando das próximas eleições gerais autárquicas.Art. 6.° Esta lei entra em vigor cinco dias após a sua publicação.Aprovado em 30 de Junho de 1989.O Presidente da Assembleia da República, Vítor Pereira Crespo.
1432II SÉRIE-A — NÚMERO 43"VER DIÁRIO ORIGINAL"DECRETO N.° 197/VCRIAÇÃO DA FREGUESIA DE ASSENTO NO CONCELHO DE RIO MAIORA Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 167.°, alínea j), e 169.°, n.° 2, da Constituição, o seguinte:Artigo 1.° É criada no concelho de Rio Maior a freguesia de Assentiz.Art. 2.° Os limites da nova freguesia, conforme representação cartográfica, são:A norte: com a freguesia de Arronquela;A sul: com Vila de Marmeleira, do concelho de Rio Maior, e Almoster, do concelho de Santarém;A nascente: com a freguesia de São João da Ribeira;A poente: com a freguesia de Manique do Intendente, do concelho da Azambuja.Art. 3." — 1 — A comissão instaladora da nova freguesia será constituída nos termos e no prazo previstos no artigo 10.° da Lei n.° 11/82, de 2 de Junho.2 — Para efeitos do disposto no número anterior, a Assembleia Municipal de Rio Maior nomeará uma comissão instaladora constituída por:a) Um membro da Assembleia Municipal de Rio Maior;b) Um membro da Câmara Municipal de Rio Maior;c) Um membro da Assembleia de Freguesia de Vila de Marmeleira;
14 DE JULHO DE 19891433d) Um membro da Junta de Freguesia de Vila de Marmeleira;e) Cinco cidadãos eleitores designados de acordo com os n.cs 2 e 3 do artigo 10.° da Lei n.° 11/82.Art. 4.° A comissão instaladora exercerá funções até à tomada de posse dos órgãos autárquicos da nova freguesia.Art. 5.° As eleições para a assembleia da nova freguesia realizar-se-ão aquando das próximas eleições gerais autárquicas.Art. 6.° Esta lei entra em vigor cinco dias após a sua publicação.Aprovado em 30 de Junho de 1989.O Presidente da Assembleia da República, Vítor Pereira Crespo.DECRETO N.° 198/VCRIAÇÃO DA FREGUESIA DE AF0NS0EIR0 NO CONCELHO DO M0NTU0A Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 167.°, alínea f), e 169.°, n.° 2, da Constituição, o seguinte:Artigo 1.° É criada no concelho do Montijo a freguesia de Afonsoeiro.Art. 2.° Os limites da nova freguesia, conforme representação cartográfica, são:A norte: início do Porto da Lama, segue pelo caminho do Porto da Lama, estrada nacional A-4 até à estrada nacional n.° 4, segue pela estrada nacional n.° 4 (Montijo-Pegões) até ao limite da freguesia de Atalaia;A nascente: com o limite da freguesia de Atalaia, do concelho do Montijo;A sul com o limite da freguesia do Alto Estan-queiro/Jardia;A ponte: com o Esteiro da Lançada, desde o Porto da Lama até à Vala Real (ou limite da freguesia de Sarilhos Grandes).Art. 3.° — 1 — A comissão instaladora da nova freguesia será constituída nos termos e no prazo previstos no artigo 10.° da Lei n.° 11/82, de 2 de Junho.2 — Para efeitos do disposto no número anterior, a Assembleia Municipal do Montijo nomeará uma comissão instaladora constituída por:a) Um membro da Assembleia Municipal do Montijo;b) Um membro da Câmara Municipal do Montijo;c) Um membro da Assembleia de Freguesia do Montijo;d) Um membro da Junta de Freguesia do Montijo;e) Cinco cidadãos eleitores designados de acordo com os n.os 2 e 3 do artigo 10.° da Lei n.° 11/82.Art. 4.° A comissão instaladora exercerá funções até à tomada de posse dos órgãos autárquicos da nova freguesia.Art. 5.° As eleições para a assembleia da nova freguesia realizar-se-ão aquando das próximas eleições gerais autárquicas.Art. 6.° Esta lei entra em vigor cinco dias após a sua publicação.Aprovado em 30 de Junho de 1989.O Presidente da Assembleia da República, Vítor Pereira Crespo."VER DIÁRIO ORIGINAL"
1434II SÉRIE-A - NÚMERO 43"VER DIÁRIO ORIGINAL"DECRETO N.° 199/VCRIAÇÃO OA FREGUESIA DE COMPORTA NO CONCELHO DE ALCÁCER DO SALA Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 167.°, alínea j), e 169.°, n.° 2, da Constituição, o seguinte:Artigo 1.° É criada no concelho de Alcácer do Sal a freguesia de Comporta, integrando os lugares de Comporta, Brejos de Carregueira, Torre, Possanco e Carrasqueira.Art. 2.° Os limites da nova freguesia, conforme representação cartográfica, são:Inicia-se a norte, no rio Sado, no ponto que é limite comum aos concelhos de Setúbal, Grândola e Alcácer do Sal, seguindo para sul pelo limite comum, já existente, aos concelhos de Grândola e Alcácer do Sal;A nascente segue os limites das herdades da Comporta e Murta até ao rio Sado e daí até atingir o ponto de partida.Art. 3." — 1 — A comissão instaladora da nova freguesia será constituída nos termos e no prazo previstos no artigo 10.° da Lei n.° 11/82, de 2 de Junho.2 — Para efeitos do disposto no número anterior, a Assembleia Municipal de Alcácer do Sal nomeará uma comissão instaladora constituída por:a) Um membro da Assembleia Municipal de Alcácer dó Sal;b) Um membro da Camara Municipal de Alcácer do Sal;c) Um membro da Assembleia de Freguesia de Santa Maria do Castelo;d) Um membro da Junta de Freguesia de Santa Maria do Castelo;e) Cinco cidadãos eleitores designados de acordo com os n.os 2 e 3 do artigo 10.° da Lei n.° 11/82.Art. 4.° A comissão instaladora exercerá funções até à tomada de posse dos órgãos autárquicos da nova freguesia.Art. 5.° As eleições para a assembleia da nova freguesia realizar-se-ão aquando das próximas eleições gerais autárquicas.Art. 6.° Esta lei entra em vigor cinco dias após a sua publicação.Aprovado em 30 de Junho de 1989.O Presidente da Assembleia da República, Vítor Pereira Crespo.
14 DE JULHO DE 19891435"VER DIÁRIO ORIGINAL"DECRETO N.° 2007VCRIAÇÃO OA FREGUESIA OE CORTES NO CONCELHO OE MONÇÃOA Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 167.°, alínea j), e 169.°, n.° 2, da Constituição, o seguinte:Artigo 1.° É criada no concelho de Monção a freguesia de Cortes.Art. 2.° Os limites da nova freguesia, conforme representação cartográfica, são:A norte: Rua do Cano e Estrada da Lo-deira;A sul: freguesia de Troporiz;A nascente: antigo traçado da estrada nacionaln.° 101; A poente: rio Minho.Art. 3.° — 1 — A comissão instaladora da nova freguesia será constituída nos termos e no prazo previstos no artigo 10.° da Lei n.° 11/82, de 2 de Junho.2 — Para efeitos do disposto no número anterior, a Assembleia Municipal de Monção nomeará uma comissão instaladora constuída por:o) Um membro da Assembleia Municipal de Monção;b) Um membro da Câmara Municipal de Monção;
1436II SÉRIE-A — NÚMERO 43c) Um membro da Assembleia de Freguesia de Mazedo;d) Um membro da Junta de Freguesia de Mazedo;e) Cinco cidadãos eleitores, designados de acordo comos n.os 2 e 3 do artigo 10.° da Lei n.° 11/82.Art. 4.° A comissão instaladora exercerá funções até à tomada de posse dos órgãos autárquicos da nova freguesia.Art. 5.° As eleições para a assembleia da nova freguesia realizar-se-ão aquando das próximas eleições gerais autárquicas.Art. 6.° Esta lei entra em vigor cinco dias após a sua publicação.Aprovado em 30 de Junho de 1989.O Presidente da Assembleia da República, Vítor Pereira Crespo.LV*'.frT? Vfr ''"'MM- <"VER DIÁRIO ORIGINAL"DECRETO N.° 201/VALTERAÇÃO DOS NOMES DAS FREGUESIAS DAS CALDAS DA RAINHA E DE SANTO ONOFRE PARA CALDAS DA RAINHA -NOSSA SENHORA DO PÚPULO E CALDAS DA RAINHA-SANTO ONOFRE.A Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 164.°, alínea d), e 169.°, n.° 2, da Constituição, o seguinte:Artigo 1.° A freguesia das Caldas da Rainha, do concelho das Caldas da Rainha, passa a designar-se Caldas da Rainha-Nossa Senhora do Pópulo.Art. 2.° A freguesia de Santo Onofre, do concelho das Caldas da Rainha, passa a designar-se Caldas da Rainha-Santo Onofre.Aprovado em 30 de Junho de 1989.DECRETO N.° 202/VALTERAÇÃO DA DENOMINAÇÃO DO CONCELHO DE VILA NOVA DE OURÉM, DA FREQUESIA DE VILA NOVA DE OURÉM E DA FREGUESIA DE OURÉM.A Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 164.°, alínea d), e 169.°, n.° 2, da Constituição, o seguinte:Artigo 1.° O concelho de Vila Nova de Ourém, distrito de Santarém, passa a designar-se por concelho de Ourém.Art. 2.° A freguesia de Vila Nova de Ourém, no concelho com a nova designação de Ourém, distrito de Santarém, passa a designar-se por freguesia de Nossa Senhora da Piedade.Art. 3.° A freguesia de Ourém, no concelho com a nova designação de Ourém, distrito de Santarém, passa a desingnar-se por freguesia de Nossa Senhora das Misericórdias.Aprovado em 30 de Junho de 1989.O Presidente da Assembleia da República, Vítor Pereira Crespo.O Presidente da Assembleia da República, Vítor Pereira Crespo.
14 DE JULHO DE 19891437DECRETO N.° 203/VALTERAÇÃO DOS LIMITES DA FREGUESIA DE PEREIRAS-GARE, CONCELHO DE ODEMIRAA Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 164.°, alínea d), e 169.°, n.° 2, da Constituição, o seguinte:Artigo 1.° Os limites da freguesia de Pereiras-Gare, no concelho de Odemira, constantes do artigo 2.° da Lei n.° 84/85, de 4 de Outubro, passam a ser os seguintes.Art. 2.° Os limites da nova freguesia de Pereiras--Gare, no concelho de Odemira, conforme representação topográfica, que se anexa, são:A norte: com a freguesia de Santa Clara-a-Velha, desde o primeiro marco da Corte Sevilha, junto à estrada nacional, a sul do referido marco com terreno de Inácio João e a norte do referido marco com terreno de Joaquim Gonçalves Cabrita, chegando à ribeira, seguindo pela linha deágua até ao porto da Fragura, seguinto pelo barranco da Casa Branca, partindo com terras de José António Cabrita, seguindo por partilhas com terras de Anastácio da Silva Cabrita, chegando até à partinha com a Foz da Reboja, partindo de seguida com terreno do Monte Velho e da Referta, continuando por partilhas do Montinho com Fitos de Baixo, avançando por partilhas da Fonte do Corcho com terreno do ribeiro, seguindo pela vertente, partindo com terreno dos Fitos Grandes e do Gavião, chegando ao Serro do Olival, continuando pelas partilhas do Gavião com o Gavianito até à Portela da Cruz;A sul: com a freguesia de São Marcos da Serra;A nascente: com a freguesia de Santana da Serra;A poente: com a freguesia de Sabóia.Aprovado em 30 de Junho de 1989.O Presidente da Assembleia da República, Vítor Pereira Crespo.
1438II SÉRIE-A — NÚMERO 43DECRETO N.° 204/VALTERAÇÃO DOS LIMITES DA FREGUESIA DE LAPA DO LOBO, CONCELHO DE NELASA Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 164.°, alínea d), e 169.°, n.° 2, da Constituição, o seguinte:Artigo 1.° Os limites da freguesia de Lapa do Lobo, no concelho de Nelas, constantes do artigo 2.° da Lei n.° 81/85, de 4 de Outubro, passam a ser os seguintes.Art. 2.° Os limites da nova freguesia conforme representação topográfica, anexa, são:Partindo do norte para nascente, segue o chamado «Caminho da Pedreira» ou «do Areal», que do quilómetro 84,7 da estrada nacional n.° 234 segue virado ao rio Mondego; fica delimitada pelo mesmo caminho até à Barqueira, onde corta mais para nascente, ficando-lhe no cruzamento a propriedade dos herdeiros de Avelino Dias Pe-
Sexta-feira, 27 de Janeiro de 1989II Série-A — Número 17DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaV LEGISLATURA2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1988-1989)SUMÁRIODecretos (n." 127/V, 129/V e 130/V):N.° 127/V (alteração à Lei n.° 14/87, de 29 de Abril — Lei Eleitoral para o Parlamento Europeu):Mensagem do Sr. Presidente da República fundamentando a devolução do decreto porexercício do direito de veto..............     502Texto do decreto........................    502N.° 129/V — Autorização ao Govemo para legislar sobre a Casa do Douro...................     503N.° 130/V — Autorização ao Governo para alterar o regime geral do ilícito de mera ordenação social e respectivo processo...................    503Resolução:Sobre a viagem do presidente da República à Venezuela ...................................     504Projectos de lei (n.oí 323/V e 332/V a 337/V):N.° 323/V (dos símbolos e siglas das coligações para fins eleitorais):Relatório da Comissão de Direitos Constitucionais, Liberdades e Garantias sobre a discussão e votação na especialidade, anexos e texto final do projecto de lei............     504N.° 332/V — Elevação de Eixo à categoria de vila (apresentado pelo PSD).......................     505N.° 333/V — Acesso dos cidadãos aos dados relativos ao ambiente (apresentado por Os Verdes)____     507N.° 334/V — Elevação de Forte da Casa à categoria de vila (apresentado pelo PCP)..............    508N.° 335/V — Elevação da vila de Alverca à categoria de cidade (apresentado pelo PCP)............    509N.° 336/V — Lei quadro da cultura física e do desporto (apresentado pelo PCP)...................     510N.° 337/V — Organização e gestão dos centros de saúde (apresentado pelo PS).....................    528Propostas de lei (o.w 76/V e 83/V):N.° 76/V (estabelece um novo regime jurídico das associações de municípios):Relatório e parecer da Comissão de Administração do Território, Poder Local e Ambiente sobre a proposta de lei..................................     534Propostas de alteração apresentadas pelo PCP...     534N.° 83/V — Autoriza o Governo a aprovar diplomas reguladores dos benefícios fiscais em sede de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS), de imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas (IRQ, de contribuição autárquica (CA) e de imposto sobre as sucessões e doações, bem como dos respectivos diplomas complementares ..................     535
DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.o 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.AVISOPor ordem superior e para constar, comunica--se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.PORTE PACO1 — Preço de página para venda avulso, 4$J0; preço por linha de anúncio, 93$.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 180$00"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Sexta-feira, 7 de Abril de 1989II Série-A — Número 28DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaV LEGISLATURA2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1988-1989)SUMÁRIOProjectos de lei (n.<» 218/V, 245/V e 378/V a 384/V):N.° 218/V (aprovação das opções fundamentais da reestruturação do Tribunal de Contas):Relatório e Parecer da Comissão de Economia, Finanças e Plano sobre o projecto de lei......     842N.° 245/V (garante aos presidentes de junta de freguesia, em certos casos, a possibilidade do exercício do mandato em regime de permanência):Propostas de emenda, aditamento e substituição, apresentadas pelo PSD, pelo PS e pelo PCP...     843N.° 378/V — Criação da freguesia de Vila Nova de Santo André, no concelho de Santiago do Cacém (apresentado pelo PCP).........................     844N.° 379/V — Elevação do Centro Urbano de Santo André, no concelho de Santiago do Cacém, à categoria de vila (apresentado pelo PCP)............     846N.° 380/V— Criação da freguesia de Montes, no concelho de Alcobaça (apresentado pelo PSD)____     847N.° 381/V — Os direitos dos cidadãos face à informática (apresentado pelo PS)....................     848N.° 382/V — Elevação da povoação de Forte da Casa a vila, no concelho de Vila Franca de Xira (apresentado pelo PSD).........................     853N.° 383/V — Elevação de Valongo a cidade (apresentado pelo PCP) .............................     853N.° 384/V — Criação da freguesia da Boavista, no Município de Alcobaça (apresentado pelo PSD)...     854Proposta de lei n.° 86/V:Reforma do Tribuna) de Contas.................     855V. Projecto de lei n." 218/V.Projecto de resolução n.° 24/V:Realização de um debate sobre a protecção dos direitos dos cidadãos face à utilização da informática e do tratamento automatizado de dados de carácter pessoal (apresentado pelo PS)......................     866Proposta de resolução n.° 14/V:Aprova o Acordo de Cooperação Jurídica entre a República Portuguesa e a República da Guiné-Bissau, concluído em Bissau a 5 de Julho de 1988:Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação........     867Projecto de deliberação n.° 41/V:Criação e composição de uma única comissão eventual de inquérito englobando as matérias constantes das propostas do PSD e do PS (apresentado pelo PSD e pelo PS)................................     868
7 DE ABRIL DE 1989845Nova de Santo André, a destacar da actual freguesia de Santo André, tanto mais que são largamente ultrapassados os demais requisitos exigidos pela Lei n.° 11/82, de 2 de Junho (v. anexos).12 — A nova freguesia terá sede em Vila Nova de Santo André, cuja elevação a vila igualmente se propõe, por satisfazer a quase totalidade dos requisitos exigidos pela mesma lei para o efeito (excedendo assim em muito o mínimo estabelecido).13 — Nestes termos, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo 1.° É criada, no distrito de Setúbal, concelho de Santiago do Cacém, a freguesia de Vila Nova de Santo André.Art. 2.° Os limites da freguesia de Vila Nova de Santo André, conforme a representação cartográfica anexa, são os seguintes:A norte, pela intersecção do prolongamento da estrada municipal de Monte Velho com a linha de costa, seguindo pelo limite norte da berma da mesma estrada até à sua intersecção com o limite poente da berma da estrada Brescos-Sines (caminho municipal n.° 1089), acompanhando--a até à sua intersecção com a margem sul da ribeira da Badoca e, por esta, até à confluência com o Barranco da Ferraria e, pela margem sul desta, até à sua intersecção com os limites da freguesia de Santiago do Cacém;A nascente, pelos limites da freguesia de Santiago do Cacém;A sul pelos limites do concelho;A poente, pela linha de costa.Art. 3.° — 1 — A comissão instaladora da nova freguesia será constituída nos termos e no prazo previstos no artigo 10.° da Lei n.° 11/82, de 2 de Junho.2 — Para os efeitos do número anterior a Assembleia Municipal nomeará uma comissão instaladora, constituída por:a) Um representante da Assembleia Municipal de Santiago do Cacém;b) Um representante da Câmara Municipal de Santiago do Cacém;c) Um representante da Assembleia de Freguesia de Santo André;d) Um representante da Junta de Freguesia de Santo André;e) Cinco cidadãos eleitores da área da nova freguesia, designados de acordo com os n.os 2 e 3 do artigo 10.° da Lei n.° 11/82, de 2 de Junho.Art. 4.° A comissão instaladora executará as suas funções até à tomada de posse dos órgãos autárquicos da nova freguesia.Art. 5.° As eleições para a assembleia da nova freguesia realizam-se na data das próximas eleições autárquicas.Assembleia da República, 28 de Março de 1989. — Os Deputados do PCP: Maria Nunes de Almeida — Cláudio Percheiro — Apolónia Teixeira.Nota. — Os anexos foram entregues à Comissão."VER DIÁRIO ORIGINAL"
846II SÉRIE-A — NÚMERO 28PROJECTO DE LEI N.° 379/VELEVAÇÃO 00 CENTRO URBANO DE SANTO ANDRÉ, NO CONCELHO DE SANTIAGO DO CACÉM, A CATEGORIA DE VILA1 — A constituição, em 1971, do Gabinete do Plano da Área de Sines (GAS) e a sua acção posterior, no âmbito do desenvolvimento do complexo de Sines, levaram à construção de um centro urbano numa zona desertificada a sul da freguesia de Santo André, do concelho de Santiago do Cacém, destinado a realojar habitantes da região (concelhos de Santiago do Cacém e de Sines) obrigados a sair das suas terras no decurso do processo de expropriação sistemática que decorreu nos anos de 1972 e seguintes (17 000 ha) e, sobretudo, os trabalhadores do complexo industrial e portuário de Sines.2 — 0 Gabinete do Plano da Área de Sines constitui o núcleo urbano inicialmente planeado para 150 000 habitantes, hoje projectado para 15 000, e onde residem 10 000 pessoas, e onde se concentra a totalidade da população da subzona sul, excepção feita a perto de uma centena de habitantes de pouquíssimos lugares tradicionais e dispersos.3 — A actividade económica dominante aqui é o secundário, com desenvolvimento recente e progressivo de terciário: o núcleo polarizador é constituído pelostrabalhadores assalariados das indústrias do complexo de Sines.4 — De relevo também para a caracterização diferenciadora da subzona sul da freguesia são factores sociológicos de natureza diversa, tal como a pirâmide etária (de acentuada juventude), a dimensão média das famílias (mais de quatro), os níveis de radicação (elevadíssimas taxas de habitantes de há menos de dez anos e oriundos de fora da freguesia, do concelho e do País), nível de instrução (altíssimas taxas de instrução secundária e mesmo superior e muito baixa taxa relativa de analfabetismo), etc.5 — A nova vila satisfaz os requisitos exigidos por lei e será a sede da freguesia de Vila Nova de Santo André, para cuja criação igualmente o Grupo Parlamentar do PCP apresentou um projecto de lei.7 — Nestes termos, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo único. — 1 — É elevado à categoria de vila o Centro Urbano de Santo André, no concelho de Santiago do Cacém, com a designação de Vila Nova de Santo André.Assembleia da República, 28 de Março de 1989. — Os Deputados do PCP: Maria Nunes de Almeida — Apolónia Teixeira — Cláudio Percheiro.Nota. — Os anexos foram entregues à Comissão."VER DIÁRIO ORIGINAL"
7 DE ABRIL DE 1989847PROJECTO DE LEI N.° 3807VCRIAÇÃO DA FREGUESIA DE MONTES, NO CONCELHO DE ALCOBAÇAExposição de motivosÉ vontade expressa da população de Montes e zona envolvente, no concelho de Alcobaça, a sua constituição em freguesia, dada a sua importância demográfica, social, económica e histórica.Da criação de tal unidade administrativa e autárquica decorrerá maior comodidade para a respectiva população, assim como maior participação na gestão dos seus interesses próprios.Nestes termos, o deputado abaixo assinado do Partido Social-Democrata apresenta o seguinte projecto de lei:Artigo 1.° É criada, no concelho de Alcobaça, a freguesia de Montes, com sede na povoação do mesmo nome.Art. 2.° Os limites da freguesia de Montes, conforme representação cartográfica anexa, são definidos, a nascente, pela linha limite do concelho de Porto de Mós; a sul, pelo limite da freguesia de Cós, do concelho de Alcobaça; a poente, por uma linha definida pelas águas vertentes da freguesia de Alpedriz até ao cruzamento do caminho dos Barros; a norte, segue na linha recta do cruzamento do caminho de Barros até ao cruzamento do caminho da Verdelha com a estrada municipal Alpedriz-Montes; deste cruzamento segue na linha recta até à estrada nacional n.° 242/4, Pataias-Cruz daLégua, ao quilómetro 7,6; deste ponto segue na linha recta até ao limite do concelho de Porto de Mós com o rio de Alpedriz.Art. 3.° — 1 — A comissão instaladora da nova freguesia será constituída nos termos e no prazo previsto no artigo 10.° da Lei n.° 11/82, de 2 de Junho.2 — Para efeitos do disposto no número anterior, a Assembleia Municipal de Alcobaça nomeará uma comissão instaladora, constituída por:a) Um membro da Assembleia Municipal de Alcobaça;b) Um membro da Câmara Municipal de Alcobaça;c) Um membro da Assembleia de Freguesia de Alpedriz;d) Um membro da Junta de Freguesia de Alpedriz;e) Cinco cidadãos eleitores da área da nova freguesia de Montes.Art. 4.° A comissão instaladora exercerá as suas funções até à tomada de posse dos órgãos autárquicos da nova freguesia.Art. 5.° As eleições para a Assembleia da nova freguesia realizar-se-ão no prazo de 90 dias, após a publicação da presente lei.Palácio de São Bento, 30 de Março de 1989. — O Deputado do PSD, Silva Marques."VER DIÁRIO ORIGINAL"
7 DE ABRIL DE 1989855Art. 5.° Até à constituição dos órgãos autárquicos da freguesia da Boavista, exercerá as funções legalmente previstas no n.° 4 do artigo 10.° da Lei n.° 11/82, de 2 de Junho, uma comissão instaladora, com a seguinte composição:Um membro da Assembleia Municipal de Alcobaça;Um membro da Câmara Municipal de Alcobaça; Um membro da Assembleia de Freguesia de Maiorga;Um membro da Junta de Freguesia de Maiorga;Um membro da Assembleia de Freguesia de Prazeres de Aljubarrota;Um membro da Junta de Freguesia de Prazeres de Aljubarrota;Cinco cidadãos eleitores da área da nova freguesia, a designar, tendo em conta os resultados eleitorais do último acto eleitoral para as duas assembleias de freguesia de origem.Art. 6.° As eleições para os órgãos autárquicos da nova freguesia da Boavista realizar-se-ão no prazo de três meses após a entrada em vigor da presente lei.Anexo:Uma fotocópia de carta cartográfica;Uma certidão da Assembleia Municipal de Alcobaça, de 15 de Março de 1989;Um ofício da Câmara Municipal de Alcobaça de 22 de Fevereiro de 1989;Um parecer da Assembleia de Freguesia de Maiorga de 13 de Março de 1989;Um ofício da Junta de Freguesia de Maiorga de 17 de Março de 1989 (negativo);Um ofício da Assembleia de Freguesia de Prazeres de Aljubarrota de 29 de Janeiro de 1989 (negativo);Um ofício da Junta de Freguesia de Prazeres de Aljubarrota de 13 de Março de 1989;Um ofício da Câmara Municipal de Alcobaça de 17 de Março de 1989 informando o número de eleitores das freguesias de Maiorga e de Prazeres de Aljubarrota.Assembleia da República, 28 de Março de 1989. — Os Deputados do PSD: Licínio Moreira — Ercília R. Silva — José Luís Lalando Ribeiro — Maria Luisa Lourenço Ferreira — Reinaldo Gomes — João Poças Santos — Belarmino Correia.Nota. — Os anexos foram entregues à Comissão."VER DIÁRIO ORIGINAL"PROPOSTA DE LEI N.° 86/V REFORMA 00 TRIBUNAL DE CONTASExposição de motivosA presente iniciativa legislativa tem por objecto reformular, em estrito respeito das disposições consti-tucionais sobre a matéria — designadamente o artigo 219.° —, a organização, funcionamento e competência do Tribunal de Contas.Trata-se de um projecto que, em primeiro lugar, visa prestigiar ainda mais este órgão de soberania, conce-dendo-lhe um novo papel e uma nova inserção dentro dos organismos de controlo da Administração Pública.