PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Em qualquer caso -disse-o no meu discurso de posse e repito-o aqui -, antes de qualquer acordo os parceiros sociais e os partidos com assento na Assembleia da República serão consultados pelo Governo sobre esta matéria. Não existe, portanto, aqui nenhum fantasma.
Outro fantasma que não existe é o da legislação laboral, que tanto preocupa VV. Ex.as Esse tema será também desenvolvido no debate, mas deve desde já ficar claro que as associações de classe serão ouvidas, e, como é evidente, a Assembleia da República terá de pronunciar-se.
Há que separar a demagogia do sentido das realidades, e, mais uma vez, não se venha com fantasmas sobre uma legislação cujo conteúdo ainda nem sequer é conhecido.
Não se confunda, por outro lado, o direito à greve com o seu aproveitamento partidário. O que eu aqui disse -que fique claro- é que estamos todos de acordo nesta Casa com o direito à greve, mas não estamos é todos de acordo, com certeza, com o aproveitamento partidário do direito à greve.
E não se confundam os trabalhadores com os que não trabalham e que vivem à custa do sistema sustentados por aqueles que trabalham. O parasita é, por definição, aquele que vive à custa de outrem, e não o que trabalha por conta de outrem ou por conta própria, e que pelo suor do seu rosto, pelo seu cansaço físico e mental, cria riqueza, contribui para o desenvolvimento, para a melhoria das condições de vida dele próprio, dos seus e da comunidade.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.Não admito, nem aceito que, com desplante total, a bancada do Partido Comunista, pela voz do Sr. Deputado Veiga de Oliveira, tenha aqui vindo desvirtuar as palavras que acabei de dizer e que através delas procure desvirtuar também o meu respeito profundo e sincero por todos quantos trabalham no nosso país.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.A atitude do Partido Comunista tem, talvez, no entanto, uma explicação: uma certa amargura, que aqui se notou.
Recordar-se-ão os Srs. Deputados que no princípio da minha intervenção me referi a cinco questões de regime, acerca das quais, na nossa opinião, deviam participar, não apenas a maioria e o Governo, mas todos aqueles que querem preserverar e manter o regime democrático. Essas cinco questões foram: a cultura, como fenómeno global -ora o Partido Comunista defende .uma aproximação cultural que todos sabemos totalitária; a agricultura, como questão importante para a independência nacional - o Partido Comunista defende uma aproximação totalmente colectivista; a regionalização- o Partido Comunista não é adepto fervoroso da regionalização, tendo-se, aliás, constatado isso na Assembleia Constituinte a propósito das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira; a integração europeia - que o Partido Comunista não quer, e a quinta questão de regime foi a revisão constitucional- que o Partido Comunista, obviamente, também não quer. É conservador e imobilista. ...Vozes de protesto do PCP.... por isso esta amargura compreende-se! ...
Quanto ao Partido Socialista e aos outros partidos da oposição democrática, penso que, para além da demonstração de democracia que estamos habituados a ver e a acolher, mais uma vez o Partido Socialista não surgiu como alternativa. Preferiu as perguntas, a oratória brilhante, a aparecer com soluções próprias.
Por seu lado, a FRS dilui-se em discrepâncias e em divergências, e talvez seja por isso que se preocupa tanto com a Aliança Democrática, a qual se encontra de boa saúde.
E talvez também por isso não tenha sido aqui discutido, nestas primeiras intervenções, o que creio ser mais relevante no Programa do Governo: se as quatro prioridades aqui apontadas são as prioridades que interessam ao nosso país, como devem ser abordadas - e creio que foi o Sr. Deputado Almeida Santos que disse que nada tinha sido dito pelo Primeiro-Ministro a esse respeito, mas foi dito, foi explicado e será explicado mais amplamente durante o debate- e como as pôr em funcionamento.
Também em relação à educação, em relação ao emprego, em relação aos sectores económicos, a nossa aproximação é aquela que aqui foi exposta, e nada disso foi discutido em profundidade.
Creio que esse debate terá de ser feito, quer agora a propósito do Programa do Governo, quer durante esta sessão legislativa e as que se seguem.
Creio também -e queria aqui saudar, na pessoa de V. Ex.a, Sr. Presidente, a Assembleia da República- que este é o local mais digno em termos de democracia, em termos de fazer viver a democracia em que acreditamos. A Assembleia da República é o local mais digno e mais apropriado para que esse debate geral se processe ao longo do ano.
As divergências são uma coisa, a colaboração institucional é outra. E é por isso que da parte do Governo haverá toda a boa vontade, todo o empenhamento em que essa colaboração institucional com a Assembleia da República se processe.
A situação económica que enfrentamos é preocupante, temos de unir as mãos, com o apoio da nossa maioria, mas também com a capacidade de diálogo que deve existir nesta Casa, para conseguir enfrentá-la.
Nós temos a coragem de ir para o Governo. É uma coragem que não quero aqui enaltecer, como é evidente, porque a aceito como democrata. Mas estamos conscientes das dificuldades que vamos enfrentar e estamos conscientes lambem de que será possível vencê-las, desde que continuemos a sentir da parte da maioria -como sentimos hoje através das palavras dos Srs. Deputados que representaram o PPM, o CDS e o PSD- a força, a confiança e a fé em que o projecto da Aliança Democrática é aquele que continua a corresponder às ansiedades, às necessidades e aos desejos do povo português.O Sr. Sousa Marques (PCP): - Uma fezada!
3972 I SÉRIE - NÚMERO 94O Orador: - É essa também a crença profunda do Governo, e depois de ouvir W. Ex.a, Srs. Deputados da maioria, essa crença radica-se ainda mais.
A todos o nosso profundo bem haja pela maneira como se manifestaram nesta apresentação do Programa do Governo, a todos a nossa solidariedade .e a certeza de que juntos vamos continuar a conduzir Portugal por um caminho democrático, de recuperação económica e de reformismo a que o povo português tem direito.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, com a intervenção do Sr. Primeiro-Ministro ficou esgotada a ordem do dia de hoje.
No entanto, pedia a VV. Ex.as o favor de não saírem porque ainda não encerrei os trabalhos e tenho uma comunicação útil a fazer a VV. Ex.as.
Convoco a Assembleia, para início do debate do Programa do VIII Governo, para a próxima quarta-feira, dia 16, às 10 horas.
Cumpre à Mesa, porque esta é a primeira reunião plenário posterior à apresentação da proposta de lei n.o 57/II, informar que a mesma foi apresentada com data de 21 de Julho passado, subscrita pelo Sr. Presidente da Assembleia Regional da Madeira, e tem por objecto o alargamento do sistema de fases dos professores. Baixa à comissão competente e será agendada oportunamente.Está encerrada a sessão.Eram 20 horas e 25 minutos.Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:Partido Social-Democrata (PSD)António Roleira Marinho.
15 DE SETEMBRO DE 1981 3973Mário Alberto Lopes Soares.
Sexta-feira, 26 de Novembro de 2010 I Série —  Número 24 XI LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2010-2011) REUNIÃO PLENÁRIA DE 25 DE NOVEMBRO DE 2010 Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da Gama Secretários: Ex.mos Srs. Maria Celeste Lopes da Silva Correia Maria Paula Cardoso Abel Lima Baptista SUMÁRIO  O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 7 minutos.Deu-se conta da entrada na Mesa do projecto de lei n.o 451/XI (2.a).Prosseguiu a discussão, na especialidade, da proposta de lei n.o 42/XI (2.a) —  Orçamento do Estado para 2011, tendo sido votados os artigos 44.o-A.o, 50.o, 66.o, 74-A.o,74.oB, 82.o-B, 92.o, 95.o, 96.o-A, 97.o-B e 98.o da proposta de lei, cuja avocação pelo Plenário fora requerida pelo CDS-PP, pelo BE, pelo PCP e por Os Verdes. A diverso título, usaram da palavra, além do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (Sérgio Vasques), os Srs. Deputados Jorge Duarte Costa (BE), Bernardino Soares (PCP), Pedro Mota Soares (CDS-PP), José Luís Ferreira (Os Verdes), Eduardo Cabrita (PS) e Duarte Pacheco (PSD).Em seguida, prosseguiu a discussão, na especialidade, da proposta de lei, tendo usado da palavra, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Jorge Lacão) e do Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento (Emanuel Augusto Santos), os Srs. Deputados Cristóvão Crespo (PSD), José Gusmão (BE), Honório Novo (PCP), Assunção Cristas (CDS-PP), Eduardo Cabrita (PS), António Silva Preto e Rosário Cardoso Águas (PSD), Sónia Fertuzinhos (PS), Isabel Sequeira (PSD), Pedro Mota Soares (CDS-PP), Adão Silva (PSD), Maria José Gambôa, João Galamba e Hortense Martins (PS), Pedro Soares (BE), Luís Capoulas (PSD), Miguel Freitas (PS), Agostinho Lopes (PCP), José Manuel Rodrigues (CDS-PP), Hugo Velosa (PSD), Victor Baptista e Luís Miguel França (PS), José Manuel Pureza (BE), Luísa Roseira (PSD), João Pinho de Almeida (CDS-PP), José Luís Ferreira (Os Verdes), Cecília Meireles (CDS-PP), Rita Calvário (BE), Miguel Frasquilho (PSD), Afonso Candal (PS) e Bernardino Soares (PCP).O Sr. Presidente (Luís Fazenda) encerrou a sessão eram 13 horas e 13 minutos.
2 | I Série - Número: 024 | 26 de Novembro de 2010O Sr. Presidente: —  Srs. Deputados, temos quórum, pelo que está aberta a sessão. Eram 10 horas e 7 minutos. Deputados presentes à sessão: Partido Socialista (PS) Acácio Santos da Fonseca Pinto Alberto Bernardes Costa Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes Ana Paula Mendes Vitorino Anabela Gaspar de Freitas António Alves Marques Júnior António José Martins Seguro António Ramos Preto António Ribeiro Gameiro Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho Aurélio Paulo da Costa Henriques Barradas Carlos Filipe de Andrade Neto Brandão Catarina Marcelino Rosa da Silva Defensor Oliveira Moura Deolinda Isabel da Costa Coutinho Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita Eurídice Maria de Sousa Pereira Fernando Manuel de Jesus Francisco José Pereira de Assis Miranda Frederico de Oliveira Castro Glória Maria da Silva Araújo Horácio André Antunes Inês de Saint-Maurice de Esteves de Medeiros Vitorino de Almeida Jaime José Matos da Gama Jamila Bárbara Madeira e Madeira Jorge Filipe Teixeira Seguro Sanches Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro Jorge Manuel Rosendo Gonçalves José Carlos Bravo Nico José Carlos Correia Mota de Andrade José Duarte Piteira Rica Silvestre Cordeiro José Eduardo Vera Cruz Jardim José João Pinhanços de Bianchi José Manuel Lello Ribeiro de Almeida José Manuel Pereira Ribeiro José Miguel Abreu de Figueiredo Medeiros José Rui Alves Duarte Cruz João Barroso Soares João Miguel de Melo Santos Taborda Serrano João Paulo Feteira Pedrosa João Paulo Moreira Correia João Pedro de Aleluia Gomes Sequeira João Raul Henriques Sousa Moura Portugal
3 | I Série - Número: 024 | 26 de Novembro de 2010João Saldanha de Azevedo Galamba Luiz Manuel Fagundes Duarte Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal Luís António Pita Ameixa Luís Miguel Morgado Laranjeiro Luís Miguel Soares de França Luís Paulo Costa Maldonado Gonelha Luísa Maria Neves Salgueiro Lúcio Maia Ferreira Manuel António Gonçalves Mota da Silva Manuel José de Faria Seabra Monteiro Marcos Sá Rodrigues Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos Maria Celeste Lopes da Silva Correia Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa Maria Helena Figueiredo de Sousa Rebelo Maria Hortense Nunes Martins Maria Isabel Solnado Porto Oneto Maria José Guerra Gamboa Campos Maria Luísa de Jesus Silva Vilhena Roberto Santos Maria Manuela de Almeida Costa Augusto Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo Maria Odete da Conceição João Maria da Conceição Guerreiro Casa Nova Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina Maria de Lurdes Ruivo Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro Miguel João Pisoeiro de Freitas Miguel de Matos Castanheira do Vale de Almeida Mário Joaquim da Silva Mourão Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá Nuno Miguel da Costa Araújo Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro Paulo Alexandre de Carvalho Pisco Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto Renato Luís de Araújo Forte Sampaio Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues Rita Manuela Mascarenhas Falcão dos Santos Miguel Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz Rosalina Maria Barbosa Martins Rui José Prudêncio Rui José da Costa Pereira Sofia Isabel Diniz Pereira Conde Cabral Sérgio Paulo Mendes de Sousa Pinto Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos Teresa Maria Neto Venda Teresa do Rosário Carvalho de Almeida Damásio Vitalino José Ferreira Prova Canas Vítor Manuel Bento Baptista Vítor Manuel Brandão de Sousa Fontes
4 | I Série - Número: 024 | 26 de Novembro de 2010Partido Social Democrata (PSD) Adriano Rafael de Sousa Moreira Adão José Fonseca Silva Amadeu Albertino Marques Soares Albergaria Antonieta Paulino Felizardo Guerreiro António Alfredo Delgado da Silva Preto António Carlos Sousa Gomes da Silva Peixoto António Cândido Monteiro Cabeleira António Edmundo Barbosa Montalvão Machado António Egrejas Leitão Amaro António Fernando Couto dos Santos António Joaquim Almeida Henriques Arménio dos Santos Carina João Reis Oliveira Carla Maria Gomes Barros Carla Maria de Pinho Rodrigues Carlos Alberto Silva Gonçalves Carlos António Páscoa Gonçalves Carlos Henrique da Costa Neves Carlos Manuel Faia São Martinho Gomes Celeste Maria Reis Gaspar dos Santos Amaro Cristóvão da Conceição Ventura Crespo Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Emídio Guerreiro Fernando Luís de Sousa Machado Soares Vales Fernando Mimoso Negrão Fernando Nuno Fernandes Ribeiro dos Reis Fernando Ribeiro Marques Hugo José Teixeira Velosa Isabel Maria Nogueira Sequeira Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte Jorge Cláudio de Bacelar Gouveia Jorge Fernando Magalhães da Costa José Alberto Nunes Ferreira Gomes José Eduardo Rego Mendes Martins José Luís Fazenda Arnaut Duarte José Manuel Marques de Matos Rosa José Manuel de Matos Correia José Mendes Bota José Pedro Correia de Aguiar Branco José de Almeida Cesário José Álvaro Machado Pacheco Pereira João Bosco Soares Mota Amaral João Carlos Figueiredo Antunes João José Pina Prata Luís António Damásio Capoulas Luís Filipe Alexandre Rodrigues Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves Luís Filipe Valenzuela Tavares Menezes Lopes Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira Manuel Filipe Correia de Jesus
5 | I Série - Número: 024 | 26 de Novembro de 2010Margarida Rosa Silva de Almeida Maria Clara de Sá Morais Rodrigues Carneiro Veríssimo Maria Francisca Fernandes Almeida Maria Helena Passos Rosa Lopes da Costa Maria José Pinto da Cunha Avilez Nogueira Pinto Maria Luísa Roseira da Nova Ferreira de Oliveira Gonçalves Maria Manuela Dias Ferreira Leite Maria Paula da Graça Cardoso Maria Teresa Machado Fernandes Maria Teresa da Silva Morais Maria da Conceição Feliciano Antunes Bretts Jardim Pereira Maria das Mercês Gomes Borges da Silva Soares Maria do Rosário da Silva Cardoso Águas Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho Nuno Miguel Pestana Chaves e Castro da Encarnação Paulo Cardoso Correia da Mota Pinto Paulo César Lima Cavaleiro Paulo Jorge Frazão Batista dos Santos Pedro Augusto Lynce de Faria Pedro Manuel Tavares Lopes de Andrade Saraiva Pedro Miguel de Azeredo Duarte Pedro Nuno Mazeda Pereira Neto Rodrigues Raquel Maria Martins de Oliveira Gomes Coelho Teresa de Jesus Costa Santos Ulisses Manuel Brandão Pereira Vasco Manuel Henriques Cunha Vânia Andrea de Castro Jesus Partido Popular (CDS-PP) Abel Lima Baptista Artur José Gomes Rêgo Cecília Felgueiras de Meireles Graça Durval Tiago Moreira Fonseca e Castro Ferreira Filipe Tiago de Melo Sobral Lobo D' Ávila Isabel Maria Mousinho de Almeida Galriça Neto José Duarte de Almeida Ribeiro e Castro José Helder do Amaral José Manuel de Sousa Rodrigues João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo João Manuel de Serpa Oliva João Rodrigo Pinho de Almeida Luís Pedro Russo da Mota Soares Maria de Assunção Oliveira Cristas Machado da Graça Michael Lothar Mendes Seufert Nuno Miguel Miranda de Magalhães Paulo Sacadura Cabral Portas Pedro Manuel Brandão Rodrigues Raúl Mário Carvalho Camelo de Almeida Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro
6 | I Série - Número: 024 | 26 de Novembro de 2010Bloco de Esquerda (BE) Ana Isabel Drago Lobato Catarina Soares Martins Francisco Anacleto Louçã Heitor Nuno Patrício de Sousa e Castro Helena Maria Moura Pinto Jorge Duarte Gonçalves da Costa José Borges de Araújo de Moura Soeiro José Guilherme Figueiredo Nobre de Gusmão José Manuel Marques da Silva Pureza João Pedro Furtado da Cunha Semedo Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda Maria Cecília Vicente Duarte Honório Mariana Rosa Aiveca Pedro Filipe Gomes Soares Pedro Manuel Bastos Rodrigues Soares Rita Maria Oliveira Calvário Partido Comunista Português (PCP) Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes António Filipe Gaião Rodrigues Artur Jorge da Silva Machado Bernardino José Torrão Soares Bruno Ramos Dias Francisco José de Almeida Lopes Jerónimo Carvalho de Sousa José Honório Faria Gonçalves Novo João Augusto Espadeiro Ramos João Guilherme Ramos Rosa de Oliveira Miguel Tiago Crispim Rosado Paula Alexandra Sobral Guerreiro Santos Barbosa Rita Rato Araújo Fonseca Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV) Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia José Luís Teixeira Ferreira O Sr. Presidente: —  Srs. Deputados, a Sr.a Secretária vai proceder à leitura do expediente.A Sr.a Secretária (Celeste Correia): —  Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deu entrada na Mesa, e foi admitido, o projecto de lei n.o 451/XI (2.a) —  Financiamento do ensino superior público (PCP).É tudo, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: —  No início desta sessão, a Mesa apresenta as suas felicitações de aniversário ao Sr. Deputado Duarte Pacheco, que hoje celebra um feliz aniversário.Aplausos do PSD.Vamos iniciar a nossa sessão com a discussão e votação de avocações e, seguidamente, teremos a discussão, na especialidade, dos artigos 116.o a 147.o —  Disposições finais e mapas —  da proposta de lei n.o
11 | I Série - Número: 024 | 26 de Novembro de 2010assim se possa remover mais uma medida que conduz a injustiça social e que é um factor de efeitos recessivos para a nossa economia.O Sr. Presidente: —  Tem a palavra o Sr. Deputado Eduardo Cabrita.O Sr. Eduardo Cabrita (PS): —  Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, a primeira referência que não podemos deixar de fazer é no sentido de estranhar o facto de alguns terem entendido avocar hoje para Plenário a instrumentalização da greve geral de ontem.Protestos do PCP.O Partido Socialista é o grande partido da liberdade, o grande partido dos trabalhadores.Protestos do PCP.O Sr. Francisco Louçã (BE): —  Cada vez mais pequeno!O Sr. Eduardo Cabrita (PS): —  Por isso, respeita o exercício de direitos fundamentais.Aplausos do PS.Protestos do PCP.A greve geral existe em Portugal por acção de muitos, por acção dos socialistas e pela sua participação decisiva na afirmação dos direitos fundamentais. Não existe é na Coreia do Norte, Sr. Deputado Bernardino Soares!Aplausos do PS.Protestos do PCP.O Sr. Bernardino Soares (PCP): —  É só esse o argumento?!O Sr. Eduardo Cabrita (PS): —  Mas voltemos à agenda, voltemos ao debate sobre o Orçamento do Estado.O que está em causa nestas avocações é exactamente a dificuldade que alguns, à esquerda, têm em reconhecer que este é o Orçamento que mais faz pelo combate à fraude fiscal. Este é o Orçamento que mais faz pela justa tributação das empresas, ao alargar a base contributiva e ao alterar as regras em matéria de planeamento fiscal das empresas, tal como o Partido Socialista anteriormente já alterou, estabelecendo uma taxa de 46% para os que têm rendimentos acima de 150 000 € e regras em matçria de tributação das maisvalias.Vozes do PS: —  Muito bem!O Sr. Bernardino Soares (PCP): —  O problema é que se está a acabar «festa»!O Sr. Eduardo Cabrita (PS): —  É esta a verdade da justiça fiscal para a qual esta esquerda inútil nada ajuda no que toca à resolução dos problemas, com justiça, no combate ao défice, com vista à consolidação orçamental.Aplausos do PS.
13 | I Série - Número: 024 | 26 de Novembro de 2010Vozes do PSD: —  Muito bem!O Sr. Duarte Pacheco (PSD): —  Para viabilizar o Orçamento, nas circunstâncias extraordinárias que ninguém pode negar, o PSD fez um acordo e vai cumpri-lo à risca.Há normas que o PSD gostaria que fossem diferentes? Pois há! Há normas que o PS gostaria que fossem diferentes? De certo que existem! Mas o acordo é para ser cumprido. Temos uma palavra e damos a nossa palavra até ao fim!Vozes do PSD: —  Muito bem!O Sr. Duarte Pacheco (PSD): —  Srs. Deputados, as condições políticas para a execução deste Orçamento estão criadas.Vozes do PSD: —  Muito bem!O Sr. Duarte Pacheco (PSD): —  A responsabilidade da execução é vossa, é do Governo e do Partido Socialista, que o apoia. Não podem é executar o Orçamento do Estado em 2011 como fizeram em 2009 e como fizeram em 2010.Vozes do PSD: —  Muito bem!O Sr. Duarte Pacheco (PSD): —  Se fizerem o que tem de ser feito, se executarem o que estão aqui a propor e que vai ser aprovado, o País poderá não cair na situação trágica que está à nossa porta.Sr.as e Srs. Deputados, a responsabilidade da execução do Orçamento é vossa! É essa a vossa obrigação! E a viabilização deste Orçamento conta com a participação do PSD, num acordo que cumpriremos até ao fim e do qual não negamos uma única vírgula.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: —  Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (Sérgio Vasques): —  Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Uma primeira nota sobre a taxa de tributação efectiva do sector bancário e a proposta formulada pelo PCP, em primeiro lugar para dizer que não existe país algum onde a taxa nominal de tributação seja igual à taxa efectiva. Isto não é possível por razões de ordem técnica e seguramente que não é possível senão com um imposto muito grosseiro, que não é o caso do nosso IRC. Em Portugal, a taxa média de tributação efectiva das empresas está em torno de 20,7%, a taxa de tributação efectiva do sector bancário é de 20%.O Sr. Honório Novo (PCP): —  Não venha com brincadeiras de mau gosto!O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: —  E se existem instituições com uma taxa mais baixa de tributação efectiva, não é, como tenho frisado em diversas ocasiões, por força tanto do aproveitamento de benefícios fiscais, é sobretudo pelo aproveitamento dos mecanismos de eliminação da dupla tributação económica dos lucros distribuídos.Ora, é precisamente aí que o Governo faz uma aposta com esta proposta de lei do Orçamento do Estado.O Sr. Bernardino Soares (PCP): —  É, ç!»O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: —  Até agora, o mecanismo da isenção, se assim quisermos, do desagravamento destes lucros operava desde que as participações tivessem custo de aquisição
16 | I Série - Número: 024 | 26 de Novembro de 2010Era a seguinte:Artigo 6.o (»)1 —  A presente lei entra em vigor no dia 1 de Janeiro de 2012.2 —  As disposições constantes nos artigos 277.o a 281.o passarão a ter como primeiro ano de referência para entrada em vigor o ano de 2012, adaptando-se consecutivamente aos anos seguintes.3 —  ...........................................................................................................................................................O Sr. Presidente: —  Srs. Deputados, vamos votar a proposta 840-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um novo do artigo 74.o-A.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CDS-PP, do BE, do PCP e Os Verdes e a abstenção do PSD.Era a seguinte:Artigo 74.o-A Auditoria aos contratos de parcerias público-privadas1 —  O Governo apresenta na Assembleia da República, até ao mês de Junho de cada ano, um relatório sobre a execução orçamental e a evolução dos custos com as parcerias público-privadas, identificando o seu custo-benefício e avaliando a taxa interna de rentabilidade assegurada às entidades privadas.2 —  O Governo renegoceia com as entidades privadas as regras contratuais que determinam a taxa de rentabilidade de cada operação, de modo a que esta não exceda a taxa de juro paga pelos títulos da dívida pública no prazo de dez anos.3 —  No decorrer do exercício de 2011 são sujeitos a auditoria todos os contratos de parcerias públicoprivadas em curso, a qual deve estar concluída até Junho de 2011 e ser incluída no relatório a apresentar à Assembleia da República.O Sr. Presidente: —  Srs. Deputados, vamos votar a proposta 851-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um novo do artigo 74.o-B.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CDS-PP, do BE, do PCP e Os Verdes e abstenções do PSD.Era a seguinte:Artigo 74.o-B Relatório sobre o BPNO Governo apresenta à Assembleia da República, até Junho de 2011, o relatório e contas do BPN —  Banco Português de Negócios, referente ao exercício de 2010, incluindo a análise da rendibilidade, qualidade do crédito e nomeadamente imparidades do crédito, eficiência, solvabilidade, evolução dos capitais próprios e avaliação dos compromissos futuros na liquidação dos empréstimos à liquidez recebidos pelo banco.O Sr. Presidente: —  Srs. Deputados, vamos votar a proposta 590-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um novo do artigo 82.o-B.
17 | I Série - Número: 024 | 26 de Novembro de 2010Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do BE, do PCP e Os Verdes.Era a seguinte:Artigo 82.o-B Bolsa de habitação para arrendamentoÉ aprovada a Bolsa de Habitação para Arrendamento, cujo regime é definido pelos artigos seguintes:«Artigo 1.o Objectivo1 —  É criada a Bolsa de Habitação para Arrendamento (BHA) destinada a promover o arrendamento a preços socialmente aceitáveis das habitações desocupadas.2 —  A BHA tem o objectivo de combater a especulação imobiliária, repovoar os centros urbanos, responder às carências habitacionais existentes, reduzir o preço das habitações, contrariar a dependência da aquisição de habitação própria e recurso ao crédito bancário, com efeito no endividamento das famílias e do país do exterior.Artigo 2.o CompetênciaCompete ao Instituto de Habitação e Reabilitação Urbana, IP (IHRU) gerir a Bolsa de Habitação para Arrendamento, em articulação com as Câmaras Municipais.Artigo 3.o Bolsa de habitação para arrendamento1 —  A Bolsa de Habitação para Arrendamento é constituída a partir do registo das:a) Habitações desocupadas que tenham sido reabilitadas com recurso a apoio financeiro público concedido pelo IHRU, IP; b) Habitações desocupadas pertencentes ao património municipal, que se encontrem em condições de utilização habitacional em termos de segurança e salubridade, nos termos de deliberação da Assembleia Municipal; c) Habitações desocupadas inscritas voluntariamente pelos seus proprietários, em condições de utilização habitacional em termos de segurança e salubridade.2 —  As habitações registadas na Bolsa de Habitação para Arrendamento destinam-se a ser arrendadas para habitação permanente no regime de renda condicionada, nos termos do Decreto-Lei n.o 329-A/2000, de 22 de Dezembro.3 —  O proprietário ou Câmara Municipal pode solicitar a qualquer momento ao IHRU a exclusão da habitação da Bolsa de Habitação para Arrendamento, desde que cumpra as condições contratuais previstas no arrendamento ou outras.Artigo 4.o Base de dados1 —  O IHRU mantém uma base de dados permanentemente actualizada das habitações registadas na Bolsa de Habitação para Arrendamento, facilmente acessível ao público e a todos os interessados,
18 | I Série - Número: 024 | 26 de Novembro de 2010nomeadamente nos municípios, juntas de freguesia e através de internet, sendo interdita a aplicação de qualquer taxa ao seu acesso.2 —  Para efeito do número anterior, a base de dados contém indicação das características da habitação, do valor da renda, das condições e locais de entrega dos pedidos de arrendamento, com respeito pela privacidade e protecção de dados dos proprietários nos termos da legislação aplicável.Artigo 5.o Agrava o IMI para os prédios urbanos devolutosAs habitações devolutas, nos termos definidos no Decreto-Lei n.o 159/2006, de 8 de Agosto, e não registadas na Bolsa de Habitação para Arrendamento, ficam sujeitas a uma taxa de IMI agravada de 5%.Artigo 6.o RegulamentaçãoO Governo regulamenta o presente regime no prazo de 90 dias após a sua publicação.»O Sr. Presidente: —  Srs. Deputados, vamos votar a proposta 661-C, apresentada pelo PCP, de emenda no n.o 4 do artigo 72.o do CIRS, constante do artigo 92.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do BE, do PCP e Os Verdes.Era a seguinte:4 —  O saldo positivo entre as mais-valias e menos-valias, resultante das operações previstas nas alíneas b), e), f) e g) do n.o 1 do artigo 10.o, é tributado à taxa de 21,5%.O Sr. Presidente: —  Tem a palavra o Sr. Deputado Eduardo Cabrita.O Sr. Eduardo Cabrita (PS): —  Sr. Presidente, é apenas para anunciar que irei apresentar uma declaração de voto sobre esta votação.O Sr. Presidente: —  Tem a palavra o Sr. Deputado João Galamba.O Sr. João Galamba (PS): —  Sr. Presidente, é para o mesmo efeito.O Sr. Presidente: —  Tem a palavra o Sr. Manuel Mota.O Sr. Manuel Mota (PS): —  Para o mesmo efeito, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: —  Srs. Deputados, passamos à proposta 1052-C, apresentada pelo CDS-PP, de aditamento de um n.o 3 ao artigo 88.o do CIRS, constante do artigo 92.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do BE, votos a favor do CDS-PP e abstenções do PSD, do PCP e de Os Verdes.Era a seguinte:3 —  Ficam excluídas do limite previsto no n.o 2 as deduções à colecta relativas a donativos.
20 | I Série - Número: 024 | 26 de Novembro de 20107 —  Os sujeitos passivos abrangidos pelo no 2 indicam na declaração periódica de rendimentos o volume de negócios correspondente a cada município e efectuam o apuramento da derrama que seja devida.8 —  ........................................................................................................................................................... .9 —  ........................................................................................................................................................... .10 —   ......................................................................................................................................................... .O Sr. Presidente: —  Srs. Deputados, vamos votar a proposta 843-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um novo artigo 97.o-A.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes.Era a seguinte:Artigo 97.o-A Imposto único sobre o patrimónioÉ criado o imposto único sobre o património, cujo regime é definido nos termos das seguintes normas:«Artigo 1.o Estabelece o registo único do património1 —  É obrigação de todos os contribuintes prestar informação detalhada, no âmbito da sua declaração de IRS, sobre o seu património mobiliário, incluindo:a) Os valores mobiliários, incluindo partes sociais como quotas, acções, obrigações e outras, e outros títulos; b) Os créditos de toda a natureza; c) Os instrumentos de poupança e outros produtos bancários similares; d) Valores em ouro ou outros metais preciosos, não se tratando de objectos de colecção ou de arte.2 —  É ainda obrigação dos contribuintes prestar informação detalhada sobre a sua propriedade imobiliária em prédios rústicos e urbanos, tal como definido pelo Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, e que consta igualmente do registo único do património.3 —  As obrigações previstas no número anterior não alteram outras obrigações declarativas previstas pelas normas legais em vigor.Artigo 2.o Estabelece o imposto único sobre o património1 —  Os contribuintes cujo valor patrimonial, tal como registado para efeitos do número 1 do artigo anterior, seja superior a 500 mil euros e inferior a 1 milhão de euros, ficam sujeitos ao pagamento da taxa anual de 0,4%, sendo a taxa aplicável de 0,7% para valores patrimoniais iguais ou superiores a 1 milhão de euros.2 —  A tributação sobre o valor patrimonial dos prédios rústicos e urbanos é definida pelo Código do Imposto Municipal sobre Imóveis.Artigo 3.o Determinação do imposto aplicável ao valor tributável do património mobiliário, liquidação e pagamento1 —  A determinação do valor tributável sobre o património mobiliário, a que se refere o número 1 do artigo 1o, é feita por meio de auto-declaração do sujeito passivo, devendo ser declarados todos os bens e direitos
24 | I Série - Número: 024 | 26 de Novembro de 2010É neste sentido que gostaríamos de assinalar o esforço que é relevado e reforçado relativamente ao tratamento fiscal das energias alternativas, à inovação no incentivo à imobilidade e no tratamento das empresas que criam emprego.É por isso também que, neste caminho de justiça fiscal, achamos inqualificável a «cegueira» sectária e as referências feitas pelo Sr. Deputado Honório Novo.Sei que o Sr. Deputado Honório Novo aspira ao dia em que se possa revelar como um espírito livre, mas aquilo que ç a teoria da correia de transmissão, aquilo que ç essa teoria estalinista,»O Sr. Honório Novo (PCP): —  Olhe o que o PSD vos está a fazer!O Sr. Eduardo Cabrita (PS): —  » essa não tem espaço aqui, na bancada do PS, que ç uma bancada de pensamentos e de vozes livres, num caminho de justiça e de afirmação de soluções equilibradas e adequadas ao estado da economia do País.Aplausos de Deputados do PS.O Sr. Honório Novo (PCP): —  Nem na sua bancada o aplaudem!O Sr. Eduardo Cabrita (PS): —  Sr. Deputado Honório Novo, no dia em que se reencontre, se liberte da «trela» e encontre o caminho da liberdade, é bem-vindo a esse tempo.Aplausos do PS.É por isso que, relativamente a esta norma, quero destacar aquilo que é um elemento adicional de transparência e de inovação em matéria fiscal, que é a criação de uma lista na qual passarão a ser objecto de publicação os benefícios fiscais, individualizando o tipo e o montante do benefício concedido.Essa é uma norma que, acrescendo a muitas outras que têm alterado completamente aquela que é a relação da administração fiscal com os contribuintes, com os cidadãos em geral, contribui também para a transparência, para a compreensão da dimensão da despesa fiscal e para a possibilidade —  é bom que se diga —  do escrutínio público e também do escrutínio parlamentar na utilização de benefícios fiscais que implicam custos para todos os portugueses. É esse o caminho da justiça com realismo.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: —  Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Gusmão.O Sr. José Gusmão (BE): —  Sr. Presidente, Sr. Deputado Eduardo Cabrita, há pouco, apresentou uma declaração de voto sobre uma proposta para aumentar a taxa de 20% para 21,5%, à semelhança de tudo o que aconteceu com todas as outras taxas liberatórias, e gostávamos de saber se é nessa declaração de voto que vai apresentar uma explicação para a resposta que deu a um jornal, publicado hoje, sobre essa matéria.Questionado, Eduardo Cabrita, é peremptório na resposta: «sim, a solução é absurda. Um idoso vai ter de pagar uma taxa de 21,5%, enquanto um especulador paga, apenas, 20%». Sr. Deputado, gostaríamos de uma resposta, peremptória ou não.Aplausos do BE.O Sr. Presidente: —  Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Eduardo Cabrita.O Sr. Eduardo Cabrita (PS): —  Sr. Presidente, Sr. Deputado José Gusmão, o senhor, há pouco, sobre esta matéria estava desatento.
33 | I Série - Número: 024 | 26 de Novembro de 2010decreto metafísico, instituiu que o PS não toca nas grandes empresas: independentemente do que o PS faça, o PS por definição não toca nas grandes empresas!O Sr. João Oliveira (PCP): —  O Sr. Deputado disse que a revisão do orçamento era um desastre!O Sr. João Galamba (PS): —  Repito: para o PCP, o PS não toca nas grandes empresas.Esta é uma convicção profunda e de teor quase religioso que o PCP apresenta sistematicamente, ao longo dos anos, neste Parlamento, faça o PS o que fizer!Protestos do Deputado do PCP João Oliveira.Sr. Deputado Honório Novo, vocês propõem uma taxa de 25% efectiva de IRS que, na prática, implica a não existência de benefícios fiscais. A justificação não ç nenhuma,»O Sr. Bernardino Soares (PCP): —  O Sr. Deputado desconhece a situação de crise que o País atravessa»?!O Sr. João Galamba (PS): — » porque se os benefícios fiscais existem, e podem ser aproveitados pela generalidade das empresas, cabe ao PCP explicar por que razão, que não um mero preconceito e a mera viabilização de um conjunto de empresas que já pagam hoje imposto, repito, por que razão é que essas empresas não poderiam aproveitar um regime que contempla um conjunto de custos que podem ser deduzidos na matéria colectável.Qual a explicação do PCP, para além de uma mera viabilização do sector financeiro e de outro tipo de empresas? E, depois, o PCP esquece-se de que não pode olhar para esta contribuição do sector financeiro independentemente de todas as outras medidas que já existem neste Orçamento, Sr. Deputado! Este imposto é um imposto muito específico que visa taxar o risco implícito num sector de actividade, nomeadamente o sector financeiro; mas há outros impostos.O Sr. Deputado dirá: 100 milhões é pouco. Mas, pergunto-lhe: qual é a quantia que agradaria o PCP?O Sr. Honório Novo (PCP): —  Eu digo-lhe!O Sr. João Galamba (PS): —  Qual é a quantia que agradaria ao PCP?O Sr. Honório Novo (PCP): —  Já lhe vou dizer!O Sr. João Galamba (PS): —  Queria duplicar, triplicar, multiplicar por 10»? Quer acabar com os bancos? Assumam de uma vez por todas que, de facto, o vosso propósito não é o de aumentar qualquer tributação, porque toda e qualquer tributação que o PS apresente será sempre necessariamente insuficiente para o vosso partido. Portanto, assumam, de uma vez por todas, que o que querem é acabar com o sector financeiro!Protestos do Deputado do PCP João Oliveira.Isso clarificava a discussão no Parlamento e ajudava, de facto, a perceber a vossa posição, quando comparada com a do Partido Socialista.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: —  Tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.
36 | I Série - Número: 024 | 26 de Novembro de 2010A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): —  Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Soares.O Sr. Pedro Soares (BE): —  Sr.a Presidente, Sr. Deputado Luís Capoulas, muito obrigado pelas suas palavras.Quero colocar-lhe uma questão muito directa, que é a seguinte: mas, afinal, qual é a proposta do Partido Social-Democrata relativamente a esta matçria»O Sr. José Manuel Pureza (BE): —  Exactamente!O Sr. Pedro Soares (BE): —  » e para resolver o problema ou enfrentar o problema da desertificação do interior e do abandono da agricultura? Os senhores estão, ou não, de acordo com o banco público de terras para arrendamento rural? Essa é que é a questão e é essa a resposta que os agricultores, que as pessoas do interior, precisam de saber do PSD!Aplausos do BE.A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): —  Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Capoulas.O Sr. Luís Capoulas (PSD): —  Sr.a Presidente, Sr. Deputado Pedro Soares, muito simplesmente, digo-lhe o seguinte: comungamos do objectivo, mas vamos, provavelmente, discordar da metodologia, porque nós defendemos a propriedade privada, defendemos a iniciativa privada e queremos, nesse contexto, encontrar os caminhos possíveis e adequadas para resolver este problema. O problema existe, é real e tomaremos, a seu tempo, as iniciativas que se revelarem adequadas, assim como aguardamos que o Governo, conforme foi prometido pelo Sr. Ministro da Agricultura, apresente uma proposta de lei nesse sentido.Aplausos do PSD.A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): —  Retomando as intervenções sobre este artigo 144.o da proposta de lei, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Freitas.O Sr. Miguel Freitas (PS): —  Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O PS, ao introduzir no Orçamento do Estado um pedido de autorização legislativa sobre reestruturação fundiária, queria dar um sinal claro da importância que atribui a este instrumento, como instrumento fundamental para a política agrícola nacional.O Sr. José Gusmão (BE): —  Por isso é que o retiram! É tão fundamental que o retiraram»O Sr. Miguel Freitas (PS): —  Ouvidos os partidos, na discussão na especialidade, ouvida a posição do Bloco de Esquerda, que veio a esta Assembleia dizer que esta é uma matéria que deveria ser discutida essencialmente na Assembleia da Repõblica,»O Sr. José Gusmão (BE): —  E onde é que está a vossa proposta?O Sr. José Manuel Pureza (BE): —  Mas onde estão os projectos de lei?O Sr. Miguel Freitas (PS): —  » ouvida a proposta do PSD, configurou o PS que deveria devolver esta discussão a esta Assembleia da República.Vozes do PS: —  Muito bem!O Sr. José Gusmão (BE): —  Onde ç que está»?!
37 | I Série - Número: 024 | 26 de Novembro de 2010O Sr. Miguel Freitas (PS): —  E, portanto, é esse o sentido real e verdadeiro do pedido de retirada da autorização legislativa do PS sobre esta matéria.Mas eu queria acrescentar mais: queria dizer que esta é uma matéria que vai muito para além da concepção que o Bloco de Esquerda tem relativamente à reestruturação fundiária, porque não proporemos a esta Assembleia apenas matçria relacionada com o banco de terras,»Risos do BE.» porque estamos preocupados com mais, estamos preocupados com muito mais do que isso. Estamos preocupados, em primeiro lugar, em intervir também ao nível do fraccionamento da terra, de forma preventiva, sobre as questões do dimensionamento; queremos intervir no redimensionamento com uma nova política de estímulo ao emparcelamento; e queremos também fazer uma proposta no sentido de retomar o valor social do solo e obrigar ao seu uso nas áreas em que o Estado faz avultados investimentos, como, por exemplo, no Alqueva.Esse é o sentido da proposta que o Partido Socialista trará a esta Assembleia da República, para que aqui seja discutida a questão da reestruturação fundiária. Não lhe faremos mais do que isso.Traremos também outros dois instrumentos complementares: uma nova lei de solos e um novo código florestal»Vozes do PS: —  Muito bem!O Sr. Miguel Freitas (PS): —  » para que possamos discutir isto tudo em conjunto, porque essa, sim, ç a verdadeira reforma de que o País precisa.Aplausos do PS.A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): —  Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Soares.O Sr. Pedro Soares (BE): —  Sr.a Presidente, Sr. Miguel Freitas, muito obrigado pelas suas palavras. O problema é que, relativamente a promessas do Partido Socialista, todos nós já estamos habituados ao resultado»Vozes do BE: —  Exactamente!O Sr. Pedro Soares (BE): —  Em relação à agricultura, gostava de perguntar ao Sr. Deputado Miguel Freitas qual foi o projecto de lei que o Partido Socialista apresentou nesta Assembleia para resolver este problema do abandono da agricultura e da desertificação do interior. É porque, à falta de propostas, o Partido Socialista só tem uma decisão: bloquear, bloquear e bloquear! Ainda para mais, completamente a reboque do PSD»Protestos do Deputado do PS Horácio Antunes.Esta é que é a questão: quando é que o Partido Socialista decide apresentar, no concreto, um projecto, uma proposta relativamente ao banco público de terras nesta Assembleia?Protestos do Deputado do PS Horácio Antunes.A Assembleia da República é onde nós estamos, Sr. Deputado Miguel Freitas! Nós estamos aqui, na Assembleia da República, e estamos à espera das vossas propostas sobre esta matéria.Aplausos do BE.
38 | I Série - Número: 024 | 26 de Novembro de 2010A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): —  Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Freitas.O Sr. Miguel Freitas (PS): —  Sr.a Presidente, Sr. Deputado Pedro Soares, sejamos sérios nesta discussão.O Sr. José Gusmão (BE): —  Exactamente! Boa ideia!O Sr. Miguel Freitas (PS): —  Penso que a forma como o Bloco de Esquerda tem vindo a actuar nesta matéria é muito pouco correcta.Fizemos essa discussão em comissão e, desde a primeira hora, dissemos que era matéria que considerávamos essencial; tomámos posição positiva relativamente à iniciativa do Bloco de Esquerda e dissemos qual era a nossa pretensão. E a nossa pretensão reflectiu-se no pedido de autorização legislativa, que apresentámos no âmbito do Orçamento do Estado.O Sr. Pedro Soares (BE): —  E que retiraram!O Sr. Miguel Freitas (PS): —  Se formos ouvir o que disse o Bloco de Esquerda, nomeadamente a intervenção da Sr.a Deputada Rita Calvário neste Parlamento, que podemos retomar, verificaremos que os senhores dizem uma coisa e o seu contrário no mesmo debate!Vozes do PS: —  Muito bem!Protestos do BE.O Sr. Miguel Freitas (PS): —  Os senhores queriam que retirássemos, nós retirámos e, agora, os senhores vieram com essa falácia da retirada deste assunto!? Portanto, com serenidade, com tranquilidade»Vozes do BE: —  Pois»!O Sr. Miguel Freitas (PS): —  » e no momento oportuno, esse assunto será trazido a esta Assembleia e, aí sim, confrontaremos as diferentes concepções que existem neste Plenário relativamente a essa matéria.Aplausos do PS.A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): —  Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Lopes.O Sr. Agostinho Lopes (PCP): —  Sr.a Presidente e Srs. Deputados, após o debate em sede de especialidade, com o Ministro da Agricultura, contestámos e criticámos tal pedido de autorização legislativa e o seu conteúdo.O Grupo Parlamentar do PS propôs a retirada do artigo e julgamos a decisão correcta e de bom senso.Assim o fizessem relativamente ao restante articulado.Tal artigo significava uma canhestra tentativa de fazer passar à margem desta Assembleia, sem o debate adequado, uma questão de extrema complexidade, com possíveis e graves impactos económicos e sociais no mundo rural e agrícola,»O Sr. Bernardino Soares (PCP): —  Exactamente!O Sr. Agostinho Lopes (PCP): —  » a que devemos juntar as seguintes notas: o pedido de autorização legislativa tinha como enquadramento e justificação uma Lei de Bases do Desenvolvimento Agrário do fim do