6 DE ABRIL DE 2018 13 Considerando a necessidade de se encontrar uma solução urgente para os trabalhadores que tendo sido forçados a antecipar a sua pensão, veem essas penalizações eternizarem-se nos montantes das suas pensões, o Grupo Parlamentar do PCP propõe a eliminação das penalizações nas situações em que os trabalhadores, à data da reforma antecipada, já preenchiam os requisitos previstos no Decreto-Lei n.o 126-B/2017, de 6 de outubro. Assim, ainda que não se faça uma aplicação retroativa, garante-se que o critério das muito longas carreiras contributivas vale também para quem já se aposentou, que passará a auferir a sua pensão com o valor que teria se se reformasse após a entrada em vigor do Decreto-Lei n.o 126-B/2017, de 6 de outubro – sem penalizações. Além disso, para quem acedeu à reforma antecipada, independentemente do regime ao abrigo do qual requereu a reforma antecipada (flexibilização, desemprego de longa duração ou outros) e não preenche os requisitos do Decreto-Lei n.o 126-B/2017, de 6 de outubro, e tenha, entretanto, atingido a idade normal de acesso à reforma, pode ver a penalização do fator de sustentabilidade ser eliminada. Esta eliminação é automática para quem já atingiu a idade da reforma, mas também se verifica para aqueles que venham a atingi-la no futuro. Finalmente, propomos que às pensões de velhice resultantes da convolação das pensões de invalidez, cuja convolação se deu antes da entrada em vigor do Decreto-Lei n.o 126-B/2017, de 6 de outubro, seja eliminado o corte correspondente ao fator de sustentabilidade — fazendo também aqui o alargamento das alterações introduzidas em outubro aos trabalhadores que acederam à reforma em momento anterior, ainda que sem direito a pagamento retroativo. Consideramos que a eliminação das penalizações para estes trabalhadores se insere no respeito que lhes é devido, pelo contributo que já deram ao País, à produção de riqueza e ao sistema público da Segurança Social. É um contributo fundamental na valorização do trabalho e dos trabalhadores, na defesa da dignidade de todos aqueles que têm uma vida inteira de trabalho e um passo de progresso e justiça social. Nestes termos, ao abrigo da alínea b) do artigo 156.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, os Deputados da Grupo Parlamentar do PCP apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei elimina as penalizações no montante das pensões antecipadas para os trabalhadores que à data preenchiam os requisitos previstos Decreto-Lei n.o 126-B/2017, de 6 de outubro ou que tenham, entretanto, atingido a idade normal de acesso à pensão de velhice. Artigo 2.o Eliminação das penalizações 1 - São eliminadas as penalizações referentes ao fator de sustentabilidade, previsto no artigo 64.o da Lei n.o 4/2007, de 16 de janeiro e no artigo 35.o Decreto-Lei n.o 187/2007, de 10 de maio, que define e regulamenta o regime jurídico de proteção nas eventualidades invalidez e velhice do regime geral de segurança social, alterado pela Lei n.o 64-A/2008, de 31 de dezembro, e pelos Decretos-Leis n.os 167-E/2013, de 31 de dezembro, 8/2015, de 14 de janeiro, 10/2016, de 8 de março e 126-B/2017, de 6 de outubro, bem como as penalizações decorrentes dos n.os 2 e 3 do artigo 36.o do referido Decreto e dos n.os 2 e 3 do artigo 37.o-A do Decreto-Lei n.o 498/72, de 9 de dezembro, que aprova o Estatuto da Aposentação, para os trabalhadores que, estando já reformados, à data da reforma antecipada preenchessem uma das seguintes condições: a) Ter idade igual ou superior a 60 anos e, pelo menos, 48 anos civis com registo de remunerações relevantes para o cálculo da pensão; b) Ter idade igual ou superior a 60 anos e, pelo menos, 46 anos civis com registo de remunerações relevantes para o cálculo da pensão e que tenham iniciado a sua carreira contributiva no Regime Geral de Segurança Social ou na Caixa Geral de Aposentações com 14 anos de idade ou em idade inferior. 2 – É igualmente eliminada a penalização referente ao fator de sustentabilidade para todos os trabalhadores tenham atingido ou venham a atingir a idade normal de acesso à pensão de velhice e para os trabalhadores que