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17 DE SETEMBRO DE 1998  29do notário estamos a falar do princípio da autonomia, do princípio da legalidade, da imparcialidade, da exclusividade e da livre escolha. Tudo isto são princípios que fazemos questão que fiquem a constar da própria lei. Portanto, o impacto desta importante reforma dirige-se ao cidadão, dirige-se, obviamente, à simplificação de mecanismos da vida negocial.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Nem todos são negociantes neste pais!O Orador: - Sr.a Deputada, permita-me que lhe diga que, tal como tive oportunidade de referir no meu parecer, foi com a implementação do Estado Novo e, concretamente, com o Dr. Oliveira Salazar, que o percurso do notariado português se inverteu e que se assistiu á funcionarização ou nacionalização do notariado. É o notário, na tradição portuguesa do século XX, um funcionário público de nomeação definitiva. Isto é o que foi feito no Estado Novo...O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Bem lembrado!O Orador:e é isto que queremos inverter e
reformar.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Não venha com demagogias!O Orador: - Sr.a Deputada, é isto que queremosfazer.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Esse é o argumento do PSD!O Orador: - Não é essa a questão! O que não faz sentido é o tabu que a Sr.a Deputada continua a ter em relação à privatização! Não faz sentido!A Sr.a Odete Santos (PCP): - Ui! Jesus!O Orador: - A Sr.a Deputada ainda agora aludiu a uma série de países que têm notariado privado. Qual é o caos nesses países?
A Sr.a Deputada quer mesmo fazer algumas comparações? Considera que é o Apocalipse nesses países que referiu? Acha que é o Apocalipse que aí vem? Não é verdade, Sr.a Deputada!O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - O Belmiro também quer uma «rede» de notariado?O Orador: - Sr.a Deputada, é óbvio que toda e qualquer reforma exige mudança, que toda e qualquer reforma tem consequências.
Acredite que estou a tentar colocar-lhe estas questões com toda a objectividade e toda a seriedade.
Digo-lhe que a Sr.a Deputada apresenta aqui um quadro apocalíptico, é quase um processo de intenções que aqui faz, como se viesse aí o Diabo em pessoa!A Sr.a Odete Santos (PCP): - Não, não, que o Padre Melfcias não vem aí!O Orador: - Sr.a Deputada, estamos falar de diálogo, estamos a falar de uma reforma que vai ser aprovada nestaAssembleia, sujeita a mecanismos de fiscalização, de controle, feita com cuidado, com responsabilidade e com fiscalização do Ministério da Justiça. É disso que estamos a falar. Estamos a falar com sinceridade de uma reforma que queremos levar até às últimas consequências.
Sr.a Deputada, acredite que aquilo de que falamos é de uma reforma séria, profunda, com impacto na vida dos cidadãos e - permita-me que lhe diga com toda a simpatia - também sem tabus.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente (João Amaral): - Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Nuno Baltazar Mendes, acho que a sua situação e a de alguns Deputados do Partido Socialista que estarão de acordo consigo é muito mais grave do que eu pensava. É que V. Ex.a foi pegar em argumentos do PSD absolutamente ridículos e utilizou-os. É o caso da história de um fascista a quem V. Ex.a chamou «Dr. Oliveira Salazar» ao qual não chamo assim.O Sr. Nuno Baltazar Mendes (PS): - Está escrito no parecer!A Oradora: - Sr. Deputado, foi no tempo do Professor Marcelo Caetano...O Sr. Nuno Baltazar Mendes (PS): - Não! Escrevi-o hoje!A Oradora: - ... professor de Direito Administrativo, que foi instituído o subsídio de férias para os trabalhadores. Dizer que «é mau porque foi um fascista que o instituiu; vamos acabar com ele!» é argumento de um ridículo tremendo.O Sr. Nuno Baltazar Mendes (PS): - É um argumento histórico!A Oradora: - É tremendamente ridículo esse argumento!
Além disso, devo dizer-lhe que espero bem que, levando para a frente o que querem fazer, e que é mau, haja esse diálogo profundo pois, até à data, não se viu, porque os funcionários dos notários estão todos contra isto e 99% dos próprios notários também estão contra. Portanto, no que diz respeito a esse diálogo, estamos conversados! V. Ex.a quer fazer esta reforma violentamente e contra a classe.O Sr. Nuno Baltazar Mendes (PS): - Não diga isso!A Oradora: - Em terceiro lugar, gostava de dizer-lhe uma coisa, muito embora V. Ex.a entenda que este problema dá vontade de rir. A mim não dá e levo isto muito a sério.
Diz-se muito que lei da oferta e da procura e a concorrência vão fazer melhorar os serviços. Demonstrei que assim não é porque mostrei quem seriam os clientes preferenciais desses notários que os senhores querem para o~Belmiro de Azevedo e outros do mesmo género... É que o Sr. Deputado teve um lapso freudiano pois falou nos actos comerciais. Ora, neste pais, nem todos são
I SÉRIE-NÚMERO 1  30comerciantes, nem todos fazem escrituras de fusão de sociedades, etc.O Sr. Nuno Baltazar Mendes (PS): - Mas há comerciantes!A Oradora: - Pois há! Mas têm os notários actuais!
É que a concorrência de que os senhores falam também existe hoje. A concorrência existe entre notários, excepto no que toca a um número restrito de actos, porque posso ir a qualquer notário e vou ao que me atender mais depressa. E esse tem mais trabalho do que os outros, ganha mais na parte emolumentar. Portanto, essa concorrência de que falam já existe no sistema actual.
As vossas afirmações relativamente à concorrência querem esconder uma outra coisa, que é o que eu própria já disse: sempre que, neste país, se quis privatizar empresas que dão lucros, deixaram-se ir abaixo. Nomearam-se gestores para darem cabo delas, argumentou-se que, sendo do sector público, as mesmas não davam rendimento e, depois, foram privatizadas. Nesta matéria seguiu-se o mesmo percurso: não se modernizou para vir dizer-se que se os cidadãos são mal servidos, pelo que tem de privatizar-se.
Para terminar, gostava de saber como vão resolver a situação nos concelhos em que não concorrer nenhum notário por não haver quem queira ir para o interior. Como é que as pessoas desses concelhos do interior vão resolver o problema? Com grandes deslocações!Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção, tema palavra o Sr. Deputado Sílvio Rui Cervan.O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O notariado foi, desde 1942, funcionarìzado. A realidade é hoje diferente e o quadro legislativo tem, necessariamente, de ser diferente.
Para o Partido Popular, a liberalização do notariado é vista como uma medida necessária, diria mesmo imprescindível, a toda a comunidade forense, mas sobretudo no seio dos próprios notários.
Lembra-se aqui a consulta, o referendo feito à classe, pela Associação Portuguesa de Notários, sobre a tão falada privatização: 93% dos profissionais envolvidos por essa liberalização quer essa liberalização. Mas, ao mesmo tempo, a maioria rejeitou o projecto então apresentado pelo grupo de trabalho nomeado pelo Ministro.
Assim sendo, e encontrando-se em curso -pelo menos, esperamos nós uma ampla reforma a ser levada acabo pelo Ministério da Justiça, entendemos este projecto como uma medida positiva que urge apoiar, sem embargo de possíveis alterações que apresentaremos na especialidade.
A privatização do notariado é, pois, uma medida necessária que justifica especiais cautelas. Refiro-me a algumas críticas que o Partido Popular fez, oportunamente, e que são também corroboradas pela Associação Portuguesa de Notários. Na época, não foram poucos os que disseram que o projecto ministerial tinha sido inspirado pela legislação das farmácias e, como tal, apresentaria perigos idênticos.
Todos os que lidam na comunidade forense sabem das denúncias de escritórios de advogados e de empresas quecompram» cartórios e terão mesmo havido notários que já foram contactados por advogados e empresas que lhes propõem montar um cartório e pagar um ordenado - os notários darão os nomes, mas não terão a propriedade. Estamos contra estes desvios à norma e à regra. Julgamos que o espírito do presente projecto de lei visa regressar à matriz original do notariado, que é, aliás, dominante em quase toda a Europa Ocidental.
Se o objectivo é, como parece, criar condições quê permitam assegurar um melhor serviço de notariado, aumentar a capacidade de resposta, melhorar a oferta, desburocratizar, o Partido Popular está inteiramente de acordo. Lentidão e burocracia são, neste como noutros domínios, o produto final de um regime monopolista, que teme a concorrência, apenas e só, porque esta é inimiga da ineficiência.
Portugal, enquanto membro da União Europeia, tem, necessariamente, de desburocratizar segmentos da nossa Administração, alguns deles intrinsecamente ligados à celeridade da economia. Os notários são, objectivamente, um deles.
Os notários são, e bem, delegatários, depositários da fé pública; por isso, a sua privatização obriga a um grande rigor, porque uma concorrência desregrada seria, seguramente, o pior serviço que se poderia fazer a um objectivo que, julgo, amplamente partilhamos.
O Partido Popular defende que ao Estado caberá a função reguladora, mas, também e sobretudo, uma função de inspecção e uma função de fiscalização que protejam os consumidores e mantenham a salvaguarda do interesse público.
A maior das virtualidades deste projecto apresentado pelo Partido Social Democrata é o de abrir o regime monopolista vigente, obsoleto, a um regime concorrencial e aberto, onde ao Estado caberá a função de fiscalização.
Por uma questão de elementar honestidade, aguardamos também o agendamento, já tardio, da reforma do notariado que o Governo lançou e que se encontra em discussão pública. Vem tarde, mas será bem-vinda! E pelo que temos conhecimento, via fotocópia ou via Internes, não será difícil ao Partido Socialista concordar e votar a favor deste' projecto, compatibilizando-o com os instrumentos legislativos já apresentados pelo Governo.
Para uma economia cada vez mais competitiva e numa economia cada vez mais competitiva, onde fenómenos de rigidez se pagam cada vez mais caro e onde os agentes económicos são cada vez mais decisivos, este projecto constitui mais um factor de simplificação administrativa que, seguramente, valerá a pena.
Uma panóplia de perguntas poder-se-á fazer ao nível das consequências práticas. Desde já, o Partido Popular alerta que, quer ao nível dos numerus clausus, quer ao nível do tipo de fiscalização a implementar, quer ainda ao nível do plano da exigência de independência dos notários, não poderá haver transigências, sob pena de um bom objectivo ser traído por uma má consequência que ninguém deseja.Aplausos do CDS-PP e do PSD.O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, não havendo mais oradores inscritos, dou por encerrado 0 debate relativo ao projecto de lei n.o 530/VII. A sua votação terá lugar amanhã, às 18 horas.
17 DE SETEMBRO DE 1998  31A próxima reunião plenária realiza-se amanhã, às 15 horas, e, para além do período de antes da ordem do dia, terá como ordem do dia a apreciação do projecto de lei n.o 534/VII Reconhecimento oficial de direitos linguísticos da comunidade mirandesa (PS) e da proposta de lei n.o 182/VII - Altera a Lei n.o 38/87, de 23 de Dezembro (Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais LOTJ). Está encerrada a sessão.Eram 18 horas e 40 minutos.Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:Partido Socialista (PS):Cláudio Ramos Monteiro.
Pedro Manuel Cruz Roseta.Partido Comunista Português (PCP):
Maria Luísa Raimundo Mesquita.Partido Ecologista Os Verdes (PEV):Isabel Maria de Almeida e Castro.A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
I SÉRIE - NÚMERO 1  32Depósito legal n.o 8818/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.I - Preço de página para venda avulso, 9$50 (IVA incluído).2 -Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 -O texto final impresso deste Diário é da responsabilidade da Assembleia da República.PREÇO DESTE NÚMERO 304$00 (IVA IICLUíDO 5 %)
Sábado, 23 de Janeiro de 1999 1437I Série - Número 39DIÁRIO
Deu-se conta da entrada na Mesa dos projectos de lei n.os 606 e 607/VII e do projecto de resolução n.o 109/VII
Em sessão de perguntas ao Governo, o Sr Secretário de Estado da Saúde (Francisco Ramos) respondeu à pergunta formulada pelo Sr. Deputado Manuel Alves de Oliveira (PSD), sobre o Hospital de Nossa Senhora da Saúde de São Paio de Oleiros, em Santa Maria da Feira, bem conto aos pedidos de esclarecimento adicionais dos Srs. Deputados Rui Pedrosa de Moura (CDS-PP) e Castro Almeida e Jorge Roque Cunha (PSD).
À pergunta da Sr.a Deputada Maria Eduarda Azevedo (PSD), sobre a adaptação e divulgação do euro aos invisuais, respondeu o Sr. Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças (Teixeira dos Santos), assim como aos pedidos de esclarecimento adicionais do Sr. Deputado Moura e Silva (CDS-PP).
A Sr.a Secretária de Estado da Educação e Inovação (Ana Benavente) respondeu à pergunta do Sr. Deputado Bernardino Soares (PCP), sobre a situação do ensino nocturno, bem como aos pedidos de esclarecimento adicionais dos Srs. Deputados Ana Catarina Mendonça (PS) e José Cesário e Castro de Almeida (PSD).
À pergunta sobre o litoral algarvio, formulada pela Sr.a Deputada Carmen Francisco (Os Verdes), deu resposta o Sr. Secretário de Estado do Ambiente (José Guerreiro da Silva). tendo ainda prestado esclarecimentos adicionais aos Srs. Deputados Paulo Neves (PS) e Fernando Pedro Moutinho (PSD).
A Sr.a Deputada Maria Manuela Augusto (PS) questionou o Sr. Secretário de Estado do Emprego e Formação (Paulo Pedroso) acerca da articulação das políticas de educação, formação e emprego, que também respondeu aos pedidos de esclarecimento adicionais dos Srs. Deputados Castro de Almeida (PSD) e Moura e Silva (CDS-PP).
Em interpelação à Mesa, o Sr. Deputado Acácio Barreiros (PS) repudiou uma notícia de primeira página publicada no .semanário O Independente, no que foi secundado pelos Srs. Deputados Carlos Encarnação (PSD). Sílvio Rui Cervan (CDS-PP), Octávio Teixeira (PCP) e Carmen Francisco (Os Verdes), bens como pelo Sr. Presidente em exercício Manuel Alegre.
1438 I SÉRIE - NÚMERO 39O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 10 horas e 30 minutos.Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:Partido Socialista (PS):Acácio Manuel de Frias Barreiros.
23 DE JANEIRO DE 1999 1439Jorge Paulo de Seabra Roque da Cunha.
Octávio Augusto Teixeira.Partido Ecologista Os Verdes (PEV):Carmen Isabel Amador Francisco.Deputado independente:José Mário de Lemos Damião.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Srs. Deputados, o' Sr. Secretário vai anunciar os diplomas que deram entrada na Mesa.O Sr. Secretário (Artur Penedos):- Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: projecto de lei n.o 606/VII - Lei de bases de protecção aos animais não humanos (Os Verdes), que baixou às 1.a e 10.a Comissões; projecto de lei 607/VII - Competências das Câmaras Municipais na concessão de apoio às instituições de carácter social e cultural dos respectivos funcionários municipais (PSD), que baixou à 4.a Comissão e projecto de resolução n.o 109/VII - Adopção de medidas contra a deslocalização de empresas (PCP), que baixou à 5.a Comissão.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Srs. Deputados, o período da ordem do dia de hoje consta de perguntas ao Governo.
A primeira pergunta, sobre o Hospital de São Paio de Oleiros, em Santa Maria da Feira, será formulada pelo Sr. Deputado Manuel Alves de Oliveira, do Grupo Parlamentar do PSD, e respondida pelo Sr. Secretário de Estado da Saúde.
Para formular a pergunta, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Alves de Oliveira.O Sr. Manuel Alves de Oliveira (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados, trazemos hoje à Assembleia da República a questão do Hospital de Nossa Senhora da Saúde de São Paio de Oleiros que, a partir de 4 de Janeiro de 1999, ou seja, a data da entrada em funcionamento do Hospital de São Sebastião, foi institucionalmente extinto, em cumprimento do Decreto-Lei n.o 151/98, de 5 de Junho.
Que fique bem claro que não questiono com isto o regime jurídico do Hospital de São Sebastião, só tenho pena é que ainda não esteja a funcionar em plenitude.
Recordo, a esse respeito, que o Hospital de São Sebastião representa uma velha aspiração dos feirenses que agora se vê concretizada.
Porém, não posso perder de vista que o Hospital de São Paio de Oleiros durante vários anos prestou cuidados hospitalares à população e que, simultaneamente, funcionou em Santa Maria da Feira, no centro de saúde, um serviço de atendimento permanente.
Recordo que a Administração Regional de Saúde do Centro, em ofício datado de 26 de Fevereiro de 1998, dirigido ao Sr. Presidente da Câmara Municipal de Santa Maria da Feira, transmitia que "a ARS vai iniciar, através da sub-região de saúde de Aveiro, o estudo da utilização a conferir às actuais instalações do Hospital de São Paio de Oleiros, após a transferência dos serviços para o novo Hospital de São Sebastião (...)" E continuava: "(...)Pensa-se que as instalações em causa poderão, caso a Fundação Comendador Sá Couto (... )" - ou seja a entidade proprietária do imóvel - "('...) assim também o entenda, ser aproveitadas na área dos cuidados continuados, em termos a acordar, num quadro de responsabilidades partilhadas (...)". '
Recordo também que as freguesias do norte e poente do concelho de Santa Maria da Feira, das quais destaco
1440 I SÉRIE - NÚMERO 39Argoncilhe, Mozelos, Nogueira de Regedoura, Paços de Brandão, Santa Maria das Lamas e São Paio de Oleiros, têm uma elevada densidade populacional e que se trata da área do concelho com grande concentração de unidades industriais em laboração.
Por estas razões, entendo que se justificaria plenamente manter em funcionamento, em São Paio de Oleiros, um serviço de atendimento permanente.
Para além disso, as instalações poderiam ser aproveitadas, seguramente, na área dos cuidados continuados, ou seja, como retaguarda do Hospital de São Sebastião.
Recordo as manifestações havidas pelos órgãos autárquicos, quer do Município, quer das freguesias, quer pelas populações.
Assim, Sr. Secretário de Estado: vai o Governo manter nas instalações do Hospital de São Paio de Oleiros os serviços de atendimento permanente, eventualmente os serviços de radiologia, de enfermagem e de análises clínicas? Na eventualidade de não haver vontade política de manter estes, que tipo de serviços poderão continuar ou vir a ser localizados naquela área do concelho de Santa Maria da Feira, utilizando estas ou outras - instalações?Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Tem a palavra para responder o Sr. Secretário de Estado da Saúde.O Sr. Secretário de Estado da Saúde (Francisco Ramos): - Sr. Presidente, Srs. Deputados,. Sr. Deputado Manuel Alves de Oliveira, muito obrigado pela sua questão, que me permite fazer o ponto da situação da assistência de cuidados de saúde no concelho da Feira.
Como é do conhecimento de todos, entraram em funcionamento as instalações do Hospital de São Sebastião no início deste mês de Janeiro, concretizando a aspiração do concelho da Feira que o Sr. Deputado referiu - e melhorando, sem dúvida, em muito, todas as condições de assistência e prestação de cuidados de saúde a toda a população daquele concelho.
Conforme estava previsto no decreto-lei de criação do hospital, foi extinto o Hospital de São Paio de Oleiros, tendo transitado todos os serviços e pessoal que aí existiam para o novo Hospital de São Sebastião.
Conforme referiu também - e eu confirmo -, decorrem, nesta altura, ainda negociações e conversações com a Fundação Comendador Sá Couto no sentido de as instalações onde funcionava o Hospital de São Paio de Oleiros serem dedicadas, de facto, a serviços de cuidados continuados, uma área claramente carenciada naquela e noutras regiões. Em conjunto com o Ministério do Trabalho e da Solidariedade, queremos apostar num desenvolvimento em todo o País de unidades de apoio integrado que permitam, de facto, desenvolver esta área em que estamos muito carenciados de serviços. A nossa aposta é, de facto, a de instalar nesta zona, em conjunto com a Fundação e com o Ministério do Trabalho e da Solidariedade, uma unidade de apoio integrado, segundo as regras de um despacho conjunto, publicado o ano passado, que serve exactamente de regulamentação ao desenvolvimento dessas unidades.
Penso que é consensual que o desenvolvimento deste tipo de serviços é importante, até mesmo para funcionar articuladamente com a prestação de cuidados em situação aguda, que, naturalmente, será desenvolvida no Hospital de São Sebastião.
Quanto à questão do serviço de atendimento permanente, a opção foi também a de localizá-lo nos terrenos do Hospital de São Sebastião, portanto, funcionando em articulação com o centro de saúde de Santa Maria da Feira, aumentando, claramente, a capacidade de recursos humanos disponível em relação à situação anterior.
Este é o ponto da situação actual. Para o destino e, digamos, para o arranque concreto da unidade de cuidados continuados em São Paio de Oleiros não há ainda uma decisão. Decorrem, neste momento, exactamente, as negociações entre a Fundação, o Ministério da Saúde, através da Administração Regional de Saúde do Centro, e o Ministério do Trabalho e da Solidariedade.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para um pedido de esclarecimento adicional, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Alves de Oliveira.O Sr. Manuel Alves de Oliveira (PSD): - Sr. Presidente, constata-se pelas informações fornecidas pelo Sr. Secretário de Estado - as quais agradeço - que não será criado qualquer serviço do tipo de atendimento permanente naquela área do norte/oeste do concelho de Santa Maria da Feira.
Como referi inicialmente, quando ainda funcionava o Hospital de São Paio de Oleiros funcionava, em simultâneo, em Santa Maria da Feira, um centro de atendimento permanente e, com certeza, o Sr. Secretário de Estado conhece bem a área territorial e a dispersão do concelho, justificando-se plenamente o funcionamento, na parte norte do concelho, de um serviço deste tipo. Aliás, estou convicto de que o gabinete do Sr. Secretário de Estado ou da Sr.a Ministra terão recebido as posições unanimemente aprovadas nos órgãos municipais e nos órgãos de freguesias envolvidos, reclamando exactamente este serviço. Entretanto, lamento que o Sr. Secretário de Estado hoje nos venha trazer esta infeliz notícia para o concelho de Santa Maria da Feira.
Por outro lado, em relação à unidade de apoio integrado, tenho a informação no sentido de que as candidaturas, nos termos do Despacho n.o 407/98, estão totalmente esgotadas, quer as primeiras quer as segundas prioridades para 1999 - informação que gostaria que o Sr. Secretário de Estado confirmasse. Nesga perspectiva, e a correr bem a negociação que está em curso para a tomada de decisão, gostaria de saber quando é que prevê uma decisão sobre o funcionamento da unidade de apoio integrado em São Paio de Oleiros.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Tem a palavra, para pedir esclarecimentos ao Sr. Secretário de Estado, durante um minuto, o Sr. Deputado Rui Pedrosa de Moura.O Sr. Rui Pedrosa de Moura (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados, o Hospital de São Paio de Oleiros, em Santa Maria da Feira, fechou porque abriu o Hospital de São Sebastião, também
23 DE JANEIRO DE 1999 1441em Santa Maria da Feira. De acordo com o Decreto-Lei n.o 151/98, de 4 de Junho, foi elaborado um programa no sentido de harmonizar o encerramento dos serviços de um hospital com a abertura dos serviços do outro. Ora, hoje em dia constata-se que o hospital de dia cirúrgico não funciona, não há anestesistas que cheguem, o bloco operatório não funciona, há um serviço de atendimento permanente no Hospital de São Sebastião que funciona mal e praticamente não existem serviços de urgência; não há maternidade, existem apenas três médicos pediatras - e lembre-se que o serviço de pediatria era um serviço emblemático no Hospital de São Paio de Oleiros -, e curiosamente não há neo-natalogia, embora haja um edifício pouca coisa se está a fazer.
Gostaria de saber, portanto, o que é que o Governo está a pensar, e em que timing, no sentido de resolver as carências da população de Santa Maria da Feira.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Tem a palavra, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Castro Almeida.O Sr. Castro de Almeida (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, sentimos que não há desculpa para o Governo pelo facto de, nesta altura dos acontecimentos, ainda não ter assumido uma coordenação efectiva dos recursos existentes em matéria de saúde na zona norte do distrito de Aveiro.
Entrou em funcionamento uma importantíssima unidade de saúde e as demais unidades de saúde - São Paio de Oleiros, o Hospital de S. João da Madeira, o Hospital de Oliveira de Azeméis, de Espinho, de Ovar, etc. - não sabem que incidência vai ter nos seus hospitais, e a população não sabe que incidência vai ter em si própria, a entrada em funcionamento do novo hospital.
De que vai precisar o Governo para assumir as suas responsabilidades e decidir, de uma vez por todas, o que vai competir a cada hospital?
Sr. Secretário de Estado, os Deputados do PSD de Aveiro têm defendido a seguinte tese, muito simples: a entrada em funcionamento do novo hospital da Feira há-de servir para prestar à população daquela zona norte do distrito de Aveiro cuidados de saúde que até agora só podiam ser encontrados nos Hospitais de Gaia ou do Porto, e não pode a entrada em funcionamento do Hospital de Santa Maria da Feira servir para levar ao encerramento outros serviços que actualmente estão a funcionar nestes hospitais que referi.
Gostaria de saber, Sr. Secretário de Estado, se, ao menos, o Governo está em condições de dar esta orientação, por escrito, às unidades de saúde daquela zona de forma a garantir que nenhuma valência vai encerrar 24 horas por dia 'ou parte do dia com a entrada em funcionamento deste novo hospital.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Tem a palavra, também para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Jorge Roque Cunha.O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado: Anunciada para Março de 1997, houve, recentemente, uma deslocação da titular da pasta da saúde ao Hospital de Santa Maria da Feira para a sua pré-inauguração - é o que supomos.
Nesse sentido, gostaria de saber qual a avaliação que faz deste primeiro mês, nomeadamente quantos serviços estão abertos. Aliás, o Sr. Deputado Rui Pedrosa de Moura colocou as questões muito concretas... De qualquer modo, eu gostaria de saber quantos serviços estão abertos, quantos partos foram feitos e qual a razão para que uma unidade de saúde que o Governo veio dizer à Assembleia da República que abriria, em Março de 1997, apresentando, inclusivamente, o cronograma - recordo-o aqui... Como é, então possível que, em 1999, estejamos aqui com esta situação de completa falta de planeamento no próprio funcionamento do hospital?
Gostaria também de saber a razão pela qual quer o Hospital de Ovar quer o Hospital de Espinho não tiveram o investimento que foi prometido no sentido de fortalecer as suas unidades de saúde.
Finalmente, em relação ao modelo de gestão - e, neste caso, talvez o Sr. Deputado Manuel Strecht Monteiro pudesse também dar o seu contributo... -, gostaria de saber qual a avaliação que fazem do tipo de aquisições que fizeram, a forma como foram elaborados os concursos, etc.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Saúde, durante 10 minutos.O Sr. Secretário de Estado da Saúde: - Sr. Presidente, começaria por responder ao Sr. Deputado Manuel Alves de Oliveira, que me colocou a primeira questão, comentando que, de facto, me parece que, para a população do concelho de Santa Maria da Feira, não é propriamente uma infeliz notícia a abertura de um novo hospital com instalações e recursos francamente melhores, ou seja, com todas as condições para que, quer em quantidade quer em qualidade, a assistência de cuidados hospitalares melhore substancialmente. Parece-me que dizer que isto é uma infeliz notícia não é atender às preocupações das pessoas.
Quanto à questão da localização do SAP, a opção tomada, neste momento, é colocá-lo junto ao hospital e reforçar a sua capacidade no' sentido de - como, aliás, está a ser feito noutros locais e junto de outros hospitais aliviar o afluxo directo à urgência hospitalar, que é um problema estrutural do nosso sistema de saúde.
Estamos com variadíssimas iniciativas com instruções claras para - onde é possível, onde há condições para isso, onde há possibilidades de pôr projectos concretos a funcionar - canalizar o acesso via centros de saúde de forma articulada com os hospitais, resguardando o mais possível as urgências para as situações de verdadeira emergência. Nesta altura, parece-me que esta é a situação tecnicamente adequada, mas, naturalmente, o decorrer e o evoluir da situação e a análise concreta, que tem de ser feita em cada momento, podem recomendar ou não a instalação de outro tipo de serviço em outras áreas do concelho de Santa Maria da Feira.
Portanto, , neste momento, há, de facto, uma decisão tomada e uma estrutura montada, mas não há possibilidade nem é adequado dizer que esta vai ser a estrutura para os próximos 20 anos. Não é isso o que vai acontecer, até mesmo porque, como é conhecido de todos, também estamos a apostar nos sistemas locais de saúde. Ou seja,
1442 I SÉRIE-NÚMERO 39estamos a criar estruturas que coordenem localmente, mais junto dos serviços, em colaboração com outras entidades, nomeadamente municípios, União das Misericórdias e União das Mutualidades, que também devem ter participação na área da saúde e colaborar na organização dos serviços, apresentando sugestões, fazendo valer e vingar as suas posições.
É também com este tipo de estruturas que se vão encontrar as melhores errais adequadas soluções para cada caso concreto. Não faz sentido que estas decisões sejam tomadas no Ministério da Saúde, por mim ou pela Sr.a Ministra, que não temos necessariamente um conhecimento adequado das características locais em cada situação concreta, mas, sim, mais próximo da realidade, do terreno, numa política de efectiva desconcentração de decisões.O Sr. Castro de Almeida (PSD): - Diga quem vai decidir!O Orador: - Naturalmente que a decisão é assumida pelo Governo face a informações concretas. Por isso, eu, Secretário de Estado da Saúde, estou aqui, neste momento, a validar a opção que foi tomada de um melhor aproveitamento dos recursos e de uma melhor organização para uma superior assistência às populações.
Relativamente à questão da incidência da entrada em funcionamento do novo Hospital de São Sebastião, gostaria de dizer que o mesmo deve ser entendido como um claro reforço e uma clara melhoria da prestação de cuidados de saúde, nomeadamente ao evitar transferências, que, como disseram e bem, eram efectuadas para os hospitais da zona do Porto, como, por exemplo, o Centro Hospitalar de Vila Nova de Gaia. Essa é,, numa primeira linha, a grande alteração que é conseguida desde já.
O Sr. Deputado Jorge Roque Cunha perguntou-me qual é a avaliação que se faz, ao fim das primeiras três semanas - nem sequer chega a um mês -, da abertura do Hospital de São Sebastião, mas esta não é altura para fazermos uma avaliação definitiva. Ou seja, os dados que temos - e há uma rotina de o conselho de administração do hospital fazer um relatório do progresso mensal, relatório que envia para a sua tutela - vão no sentido de que o processo de abertura está a decorrer dentro daquilo que é normal na abertura de um hospital.
Como todos sabem, um hospital não abre, de um momento para o outro com tudo a funcionar, sem qualquer questão, nomeadamente de recursos humanos. É conhecido de todos que temos problemas de recursos humanos, ou seja, de disponibilidade de médicos e de pessoal de enfermagem, pois, de facto, temos essa escassez em termos nacionais. No início, houve alguns problemas que, provavelmente, deviam estar resolvidos, mas, entretanto, já foram solucionados através da colocação, nomeadamente, de alguns médicos pediatras e ortopedistas. São problemas que no dia 4 de Janeiro ainda não estavam resolvidos, mas que, hoje, já estão solucionados.
Por isso, a avaliação que se faz, nesta altura, é claramente positiva, pois, contra aquilo que é habitual noutros processos de abertura, este hospital teve condições de abrir mais rapidamente do que aconteceu noutras situações, o que também terá a ver com o modelo de gestão adoptado, que é inovador. A avaliação que fazemos dos processos de concurso e de recrutamento de pessoal é claramente positiva, ou seja, o hospital tem, hoje, condições para funcionar bastante melhor do que qualquer outro hospital público teria ao fim de três semanas da sua abertura. E convém notar que estamos a falar de três semanas de entrada em funcionamento do hospital, não estamos a falar de três anos...!
Portanto, isto dá-nos todas as garantias de que este é, com certeza, um modelo adequado. No entanto, não queria deixar de frisar que este é um modelo a ser adoptado em regime experimental e em avaliação permanente, para se extraírem conclusões e fazerem-se os aperfeiçoamentos que estaremos dispostos a efectuar, conforme a avaliação da realidade nos aconselhar.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Srs. Deputados, assistem a esta sessão plenária dois grupos de estudantes, um, de 65 alunos, da Escola Secundária Francisco Simões, do Laranjeiro, e outro, de 50 alunos, da Escola Básica dos 2 o e 3.o Ciclos de Alenquer, para quem peço uma saudação.Aplausos gerais, de pé.Srs. Deputados, vamos passar à segunda pergunta, sobre adaptação e divulgação do euro aos invisuais, que será formulada pela Sr.a Deputada Maria Eduarda Azevedo e respondida pelo Sr. Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças.
Tem a palavra. Sr.a Deputada Maria Eduarda Azevedo.A Sr.a Maria Eduarda Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças, Portugal, como membro do grupo fundador do euro, tem até ao ano de 2002 para preparar-se para o grande desafio que é adopção da moeda única europeia. É uma preparação que passa por campanhas de esclarecimento junto de todos os cidadãos e agentes económicos, por isso, todos devem inteirar-se do efectivo significado de uma operação deste folgo, que, no fundo, encerra a substituição da moeda nacional pelo euro, é significativa para o nosso futuro colectivo na óptica da integração europeia e, obviamente, tem profundas implicações para os nossos quotidianos.
Só através do esclarecimento é que se poderá evitar a ignorância, exorcizar os receios, combater a desinformação, que, a subsistir, é o fermento da mais elementar demagogia, o que ninguém quer, não o quer o Governo nem o queremos nós. Será também esse o modo - não o único mas um dos possíveis - para levar todos os cidadãos a terem consciência da realização da União Económica e Monetária e a aproveitarem os seus benefícios, aproximando-os da construção europeia.
Ora, é precisamente considerando o universo dos invisuais e as sua especificidades que gostava de ser inteirada sobre as medidas e as acções específicas que o Governo tem previstas para levar a divulgação do euro até esses portugueses, tanto mais que, numa newsletter da Comissão Euro, do Ministério das Finanças, se falou da importância das campanhas de esclarecimento junto dos cidadãos comuns e ainda, numa forma supletiva e superlativamente infeliz, junto das mulheres, dos agricultores e, exactamente, dos deficientes.
23 DE JANEIRO DE 1999 1443Certamente, não preciso esclarecer por que é que digo "superlativamente infeliz"; é que parece - e qualquer leitura ou interpretação de português permitirá dizê-lo que, para lá dos "cidadãos comuns", há outros segmentos de população onde não serão comuns as mulheres, os agricultores e os deficientes.
De qualquer modo, o que está aqui em causa é que, face a esta afirmação e à consciência social que este Governo constantemente está a invocar que possui, se criaram expectativas de acções concretas em benefício dos invisuais. Que acções? É esta precisamente a questão, porque não queremos que aquilo que se anuncia como "O euro, a moeda para Portugal", não seja, de facto, uma moeda para todos os portugueses.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): -Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças.O Sr. Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças (Teixeira dos Santos): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Maria Eduarda Azevedo, gostaria de começar por referir que o Governo dá toda a relevância às campanhas de divulgação do euro que permitam a informação e o esclarecimento da opinião pública relativamente a esta mudança, que reputamos histórica, no sistema económico-financeiro da Europa e, em particular, do País, com repercussões aos mais variados níveis, que ultrapassam os meros domínios económico-financeiro, tendo implicações a nível político, social e noutras áreas da nossa vida comum na Europa.
Diria que a campanha que, neste momento, está em curso é de natureza generalista, no sentido de ser uma campanha indiferenciada que visa prestar as informações fundamentais ao público em geral. Temos consciência, e já o anunciámos por diversas vezes, de que é necessário prestar particular atenção a certos segmentos da população que, por maiores dificuldades no acesso à informação ou pelo seu posicionamento na sociedade, merecem um destaque especial nesta campanha de divulgação. Daí o ter-se referido os deficientes, os jovens, as mulheres, etc., como públicos alvo relativamente aos quais a informação geral que está a ser fornecida deve ser complementada por uma informação especialmente preparada para esses destinatários.
No que se refere concretamente aos invisuais, gostaria de esclarecer os seguintes aspectos: em primeiro lugar, no âmbito dos trabalhos técnicos levados a cabo a nível europeu para a definição da configuração das notas e das moedas, houve o cuidado de introduzir diferenciações nas espécies monetárias que permitam uma fácil identificação das mesmas por parte dos invisuais. Tal acontece com as notas, que têm uma dimensão diferente, crescente consoante o seu valor inclusivamente, as notas de maior valor terão marcas com relevo nos cantos que facilitará a sua identificação. O mesmo se passa relativamente às moedas, que têm elementos de diferenciação em termos de tamanho, de rebordo ou serrilha, de peso, textura, etc.
Tudo isto foi feito em contacto permanente com as associações de invisuais, associações estas que tiveram oportunidade de dar o seu parecer e opiniões na fase, repito, de definição dessas espécies monetárias.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Sr. Secretário de Estado, queira fazer o favor de concluir.O Orador: - Sr. Presidente, se me permite, concluo já.
Neste momento, a Comissão Euro, do Ministério das Finanças, está a trabalhar com a ACAPO no sentido de levar a cabo uma campanha destinada especialmente aos invisuais. Poderei, em momento mais oportuno, prestar alguns esclarecimentos adicionais.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para formular um pedido de esclarecimento adicional, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria Eduarda Azevedo.A Sr.a Maria Eduarda Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, se outro mérito não tiver tido esta questão, pelo menos teve o de forçar o Governo a não esquecer cerca de 15 000 pessoas. E digo não esquecer pelo simples facto de que não basta anunciar e nada fazer! Mais vale não anunciar fazer e, depois, sim, apresentar um produto.
Sr. Secretário de Estado, sou tentada a deixar aqui não direi um repto mas uma promessa: não me obrigue a vir cá, de novo, também numa sessão de sexta-feira, perguntar quando é que vai pôr em prática essa campanha a favor dos invisuais. Eles merecem, são cidadãos como quaisquer outros.
A consciência não se anuncia, não deve ser mera propaganda, antes deve ter concretização prática.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado Moura e Silva.O Sr. Moura e Silva (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, para além do tratamento desta questão no que aos individuais diz respeito de facto, nos múltiplos colóquios, seminários e outras iniciativas que se têm realizado não temos conhecimento da distribuição de documentação que possa ser acompanhada por esses invisuais -, existe um outro grupo de cidadãos portugueses que não tem condições de acompanhar a divulgação do euro, nomeadamente através dos spots publicitários. Refiro-me aos surdos-mudos ou, pelo menos, aos que sofrem de problemas auditivos e que necessitam de uma linguagem gestual para acompanhar toda a divulgação e campanha do euro.
Aliás, os spots publicitários não estão a dar satisfação à obrigação contida na Lei n.o 31-A/98 (Lei - da Televisão), nomeadamente o artigo 45.o, ao não garantir, de forma progressiva, que as emissões possam ser acompanhadas por pessoas surdas ou com deficiência auditiva, recorrendo, para o efeito, à legendagem e à interpretação, através da linguagem gestual, bem como emitir programação específica direccionada para esse segmento de público.
Como já foi referido, os invisuais carecem de formação específica, mas este conjunto de cidadãos também
1444 I SÉRIE -NÚMERO 39precisam dela. Para quando está prevista a realização dessa formação específica, Sr. Secretário de Estado?O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças.O Sr. Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças: - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Maria Eduarda Azevedo, ainda relativamente à questão da campanha para os invisuais, na sequência dos contactos havidos e que mencionei há pouco com a ACAPO, foi já possível apreender um conjunto de carências neste domínio a nível informativo e estabelecer programas de acção comuns, em conjunto com a ACAPO.
Nesse sentido, está já elaborado um plano de acção que incluirá a disponibilização de folhetos em braille sobre as questões relacionadas com o euro. A reprodução desta informação também terá um suporte informático apropriado a invisuais e cassettes audio contendo essa mesma informação.
Para além dos contactos que a Comissão Euro, do Ministério das Finanças, tem mantido com a ACAPO, temos trocado informações e experiências com as comissões euro dos restantes Estados-membros e com a Comissão Europeia, em particular a DG-10, com vista ao reforço e aprofundamento das acções destinadas a grupos específicos que vão para além dos invisuais.
A Associação Europeia de Cegos recebeu já da ACAPO a indicação do interesse da Comissão Euro, do Ministério das Finanças, por este assunto e, recentemente, esta Comissão foi convidada pela Associação Europeia de Cegos para participar numa reunião a nível europeu sobre o assunto.
Portanto, quanto a esta matéria, devo informar que o trabalho está em marcha e, se até este momento, não foi ainda disponibilizada informação em braille, tal deve-se a razões operativas, porque só no final do ano tivemos conhecimento da taxa de conversão. E essa é, sem dúvida, uma` informação fundamental a incluir em qualquer brochura ou prospecto informativo nesta matéria.
De qualquer modo, Sr' Deputada Maria Eduarda Azevedo, gostaria de salientar que, para além de informações de natureza geral relacionadas com a transição para o euro, há informação particular e especialmente destinada a invisuais a que, em meu entender, não faz sentido, para já, dar uma grande prioridade por ser demasiado cedo. Ou seja, se só daqui a três anos vão entrar em circulação as novas espécies monetárias, de facto, não faz sentido, neste momento, a três anos de distância, estar a dizer que á serrilha ou a textura desta ou daquela moeda tem esta ou aquela natureza, ou que as notas de 200 ou de 100 euros têm esta ou aquela marca! A três anos de distância, francamente, é excessivamente cedo.
Portanto, terá de haver aqui uma programação adequada do tipo de informação que é relevante, em cada momento, ao longo deste período e desta fase de transição. Sem dúvida que teremos de estar atentos e, no momento oportuno, a informação que é necessária e indispensável será fornecida.
Quanto à questão colocada pelo Sr. Deputado Moura e Silva, relativa a destinatários com deficiência auditiva, reconheço que a informação televisiva, pela natureza da sua produção e pelo seu conceito, não facilita, de facto, a transmissão adequada para os deficientes auditivos. De qualquer modo, eles não estão esquecidos.
Devo salientar que, neste momento, a nossa prioridade é fornecer informação em geral. E, muito embora o decorrer do spot, em si, não seja adequado a deficiente auditivos, recordo que há inserções que, de alguma forma, complementam e suprem essa carência.
De qualquer modo, tal como para os invisuais, também teremos campanhas adequadas e especialmente destinadas a outros segmentos da população, isto é, a cidadãos com outro tipo de deficiências. Temos, repito, a preocupação de complementar a informação para o público em geral com informação especializada e destinada, em particular, a esses segmentos da população.A Sr.a Natalina Moura (PS): - Muito bem!O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Srs. Deputados, passamos a uma nova pergunta, sobre a situação do ensino nocturno, que será formulada pelo Sr. Deputado Bernardino Soares, do Grupo Parlamentar do PCP. e respondida pela Sr.a Secretária de Estado da Educação e Inovação.
Tem a palavra o Sr Deputado Bernardino Soares.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, Sr.a Secretária de Estado da Educação e Inovação, em várias escolas, surgem notícias quanto ao encerramento do ensino nocturno, nos ensinos básico e secundário.
É certo que o ensino nocturno é para muitos trabalhadores a única possibilidade de aumentar a sua escolaridade, todavia, ele hoje não é um ensino predominantemente de adultos mas, sobretudo, um ensino frequentado por jovens que, entretanto, foram excluídos, por uma razão ou por outra, do ensino regular, jovens estes que têm como única oportunidade a frequência deste ensino nocturno, hoje consubstanciado no ensino recorrente.
Está comprovado - aliás, há poucos dias, foi divulgado um relatório sobre esta matéria - que o ensino recorrente não dá a resposta necessária ao que os jovens procuram, uma vez que os jovens excluídos do ensino regular vão à procura de um modelo organizativo que não é o do ensino recorrente e acabam por enfrentar grandes dificuldades, como prova o insucesso escolar que se verifica neste domínio, no nosso país.
Por outro lado, estas escolas que vêem, de repente, ser-lhes comunicado que vão deixar, no próximo ano lectivo, de ter ensino nocturno, não são, sequer, consultadas em todo este processo. Ou seja, toma-se esta decisão de encerramento à revelia de qualquer avaliação, ou ponderação do próprio projecto educativo da escola, da planificação já feita e da questão de muitos dos professores que dão, predominantemente, aulas no ensino nocturno ficarem, em resultado deste encerramento, com horários zero.