29 DE NOVEMBRO DE 1988	1879mento, essa componente regional. Assim, para que a definição "Estado unitário regional" possa ser considerada ,correcta não me parece ser exigível que todo o território português fosse constituído por diversas regiões autónomas. A circunstância de existirem duas regiões autónomas (e bastaria a existência de uma) era suficiente para que esta qualificação permitisse autenticar e precisar o conceito de Estado que pretendemos introduzir na Constituição ao definirmos o Estado Português.Consequentemente, penso que a parte deve estar incluída na definição do todo e que ao mantermos a fórmula actualmente constante do artigo 6.°, que refere apenas o Estado unitário, estaremos, efectivamente, a fazer uma qualificação incompleta. E, como o Sr. Deputado Pedro Roseta dizia, isto não é uma inovação...O Sr. Almeida Santos (PS): - (Por não ter falado ao microfone, não foi possível registar as palavras iniciais do orador.) Esta pedra tem incrustadas duas pepitas de ouro; logo, esta pedra é de ouro.O Sr. Guilherme da Silva (PSD): - Não é, mas também é...O Sr. Almeida Santos (PS): - O problema é esse...O Sr. Guilherme da Silva (PSD): - Por isso mantemos a qualificação "unitário", acrescida de "regional".O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Está a fazer uma distinção sofista, porque o Estado é unitário...O Sr. Almeida Santos (PS): - Eu não digo "as pedras" mas "a pedra".Vozes.O Sr. Guilherme da Silva (PSD): - Não pretendemos a substituição da referência ao Estado unitário por "Estado regional" mas, sim, o aditamento da expressão "regional" a "Estado unitário". Assim, parece-me que essa questão não se coloca.O Sr. Guilherme da Silva (PSD): - É óbvio que o exemplo rodoviário do Sr. Deputado José Magalhães não pode ter uma equivalência em termos de teoria geral do Estado.O Sr. José Magalhães (PCP): - É uma comezinha metáfora, claro! Pode ajudar-vos a elucubrar a complexa questão em que tropeçaram...O Sr. Guilherme da Silva (PSD): - É óbvio que a intervenção do Sr. Deputado José Magalhães, e, por via dela, a posição do PCP, não nos surpreende em nada. Uma vez mais, como sempre que se trata de qualquer iniciativa vinda das regiões autónomas ou que com elas tenha conexão, o Sr. Deputado lança logo toda a suspeição das mil e uma intenções de que essas iniciativas são portadoras: é a soberania do Estado que está ameaçada e são milhões de dificuldades e de problemas para a unidade nacional que essas iniciativas trazem. Ficamos, portanto, a saber que a posição do PCP não tem nada a ver com a realidade e que essa sua posição contrária à nossa proposta baseia-se em razões, como sempre, imaginadas na mente dos representantes do PCP. Mais uma vez esta posição assim o confirma e, mais do que isso, revela que nesta revisão constitucional, se tivesse oportunidade, a disposição de V. Exa. não seria para discutir o aditamento da expressão "regional" à definição de Estado mas sim, e com todo o gosto, para que tudo aquilo que a Constituição contém sobre autonomia fosse, pura e simplesmente, eliminada, a fim de que a sua ideia de Estado unitário, e só unitário, não fosse minimamente afectada. É esta posição que encerra aquilo que o Sr. Deputado José Magalhães aqui trouxe à discussão sobre a introdução desta expressão "regional" no artigo 6.° da Constituição.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, chegámos ao fim da discussão do artigo 6.° Assim, encerraremos, por hoje, os nossos trabalhos, retomando-os na próxima quarta-feira, pelas 15 horas e 30 minutos, com a análise do artigo 7.°, relativo às relações internacionais.Srs. Deputados, está encerrada a reunião.Eram 13 horas e 10 minutos.Vozes.O Sr. José Magalhães (PCP): - Permitam-me que ajude a completar o raciocínio do Sr. Deputado Guilherme da Silva. Eu propunha-lhe a seguinte metáfora não geológica que, espero, não lhe repugne: é o facto de ter duas rodas que não permite qualificar a bicicleta como triciclo.Risos.E, todavia, tem rodas; é inequívoco que tem rodas, só que são duas! Não é um triciclo! Vocês querem qualificar uma bicicleta como triciclo à viva força! E, no entanto, move-se!Vozes.Comissão Eventual para a Revisão ConstitucionalPresidente: Rui Manuel Chancerelle de Machete (PSD).