2210-(138)II SÉRIE - NÚMERO 122apontados, não foi necessário estabelecer para as duas primeiras hipóteses.O Provedor recomendou, pois, à entidade reclamada, a revisão da interpretação que sustentara — o que aquela aceitou.Trabalho — Função PúblicaSumário — Adidos. Objecto:Efectividade relevante para efeitos de ingresso no quadro geral de adidos.Força probatória de documentos autênticos passados por autoridades estrangeiras.Decisão:Reclamação procedente. Correcção do acto administrativo.Processo n.° 78/R.647-A-2 Síntese:1 — Uma aspirante dos Serviços de Correios e Telecomunicações da ex-colónia de Moçambique, uma vez regressada a Portugal depois de ter cumprido um contrato de cooperação com o Governo da República Popular de Moçambique, requereu o seu ingresso no quadro geral de adidos.Para efeitos de prova da efectividade relevante, exigida, pela alinea a) do n.° 1 do artigo 17.° do Decreto-Lei n.° 294/76, de 24 de Abril, como uma das condições de ingresso naquele quadro, juntou uma certidão passada pela Direcção dos Correios e Telecomunicações de Moçambique, já depois de este país ter ascendido à independência, mas a assinatura do funcionário que emitira este documento não se encontrava reconhecida pelo agente diplomático ou consular que, na altura, representava Portugal junto daquele Estado.A esse documento não foi atribuído qualquer valor probatório, pelo que a interessada viu indeferido o seu pedido de ingresso no quadro geral de adidos.Fez sucessivas reclamações à entidade competente, mas sem êxito.2 — Pedida a intervenção do Provedor de Justiça, e depois de uma análise cuidada do processo respeitante ao pedido de ingresso no quadro geral de adidos, concluiu-se que se estava perante um erro da administração, pelas razões que vão indicadas na «recomendação» que a seguir se transcreve, no essencial, dirigida à entidade hierarquicamente competente, na altura o Ministro da Administração Interna:Ê certo que a certidão referida [. . .] è um documento autêntico passado em país estrangeiro e que a assinatura do funcionário público, que o emitiu, não está reconhecida pelo agente diplomático ou consular português no Maputo, nos termos e com a observância das formalidades prescritas no artigo 540.° do Código de Processo Civil, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.° 165/76, de 1 de Março.Isso, porém, não arreda a respectiva força probatória — artigo 365.°, n.° 1, do Código Ci-vil —, uma vez que não foram levantadas dúvidas acerca da sua autenticidade — n.° 2 do mesmo artigo.De notar que não foi exigida a sua legalização. De contrário, teria sido restituído à interessada para que diligenciasse por obtê-Ia.E quanto à conformidade do documento com a lei em vigor na República Popular de Moçambique, não foi, sequer, posto o problema, nem parece que legitimamente pudesse tê-lo sido, uma vez que ainda hoje vigoram naquela República as antigas leis coloniais portuguesas sobre a matéria — artigo 71.° da Constituição da mesma República —.Dai que se não alcance razão válida para o invocado fundamento, tanto mais que a situação de gozo de licença graciosa, em que a reclamante se encontrou no período de 2 de Dezembro de 1974 a 1 de Março de 1975, é considerada como actividade no quadro, e, portanto, não interrompe o exercicio efectivo de funções— artigos 93.° e 215.°, § 2.°, ambos do Estatuto do Funcionalismo Ultramarino, aplicáveis aos Correios, Telégrafos e Telefones do Ultramar.Cf., ainda, o diploma orgânico aprovado pelo Decreto n.° 492/73, de 4 de Outubro.Se dúvidas, porém, existissem, a verdade è que, pela certidão cujo original ora se junta a titulo meramente devolutivo, se verifica que só após ter gozado aquela licença è que a interessada foi exonerada.Nestes termos, tenho a honra de recomendar (. . .] a reconsideração do despacho referido não só pelas razões que deixo indicadas, como, também, por entender que se justifica uma certa flexibilidade, por parte da administração, no tocante à apreciação da prova da vinculação à antiga função pública ultramarina em 22 de janeiro de 1975, e efectividade relevante, atentas as dificuldades, por vezes insuperáveis, com que os candidatos ao ingresso no quadro geral de adidos quase sempre lutam para conseguir obter dos novos Estados de expressão portuguesa os pertinentes documentos autênticos comprovativos, rigorosamente inacatáveis sob o ponto de vista formal.Isto, evidentemente, sem prejuízo de serem relegados ao poder judicial todos os casos de fraude que se venham a verificar.3 — A recomendação foi aceite, a decisão revista, e autorizado o ingresso da reclamante no quadro geral de adidos.Sumário — Adidos. Objecto:Agente afecto à antiga Administração Ultramarina Portuguesa. Ingresso no quadro geral de adidos.Decisão:Reclamação procedente. Conseguida a reparação da injustiça.