II SÉRIE-A — NÚMERO 130 496 a) Com uma periodicidade não superior a um ano;b) Após a verificação de qualquer evento relativo à organização jurídico-societária, à estrutura operacional, ao modelo de negócio ou à situação financeira da instituição de crédito, que possa ter um impacto relevante na execução do plano;c) Quando se verifique qualquer alteração nos pressupostos utilizados para a sua elaboração que possa ter um impacto relevante na execução do plano;d) Sempre que o Banco de Portugal o solicite, com fundamento nas alíneas b) ou c). 8 – O conteúdo do plano de recuperação não vincula o Banco de Portugal e não confere a terceiros nem à instituição de crédito qualquer direito à execução das medidas aí previstas, nem a impede de, ao abrigo de uma decisão do respetivo órgão de administração notificada ao Banco de Portugal em tempo útil: a) Tomar medidas em conformidade com o seu plano de recuperação independentemente do não cumprimento dos indicadores relevantes;b) Abster-se de tomar as medidas previstas no plano de recuperação se tal se revelar desadequado face às circunstâncias concretas.9 – Se a instituição de crédito obrigada a apresentar ao Banco de Portugal um plano de recuperação nos termos do disposto no n.o 1 exercer uma atividade de intermediação financeira ou emitir instrumentos financeiros admitidos à negociação em mercado regulamentado, o Banco de Portugal comunica à Comissão do Mercado de Valores Mobiliários o respetivo plano de recuperação. 10 – Sem prejuízo do disposto no n.o 1, o Banco de Portugal pode exigir a apresentação de um plano de recuperação a qualquer outra instituição sujeita à sua supervisão, em função da sua relevância para o sistema financeiro nacional, nomeadamente o tipo previsto no artigo 117.o-B. 11 – O Banco de Portugal pode estabelecer, por aviso, elementos adicionais para os planos de recuperação, bem como os procedimentos relativos à apresentação, manutenção e revisão desses planos. 12 – (Revogado). 13 – (Revogado). 14 – (Revogado). 15 – (Revogado). Artigo 116.o-E Obrigações simplificadas na elaboração dos planos de recuperação 1 – O Banco de Portugal pode estabelecer que determinadas instituições de crédito estejam sujeitas a obrigações simplificadas relativamente a certos aspetos do plano de recuperação, nomeadamente o respetivo conteúdo e a frequência da sua atualização. 2 – Na determinação das obrigações simplificadas previstas no número anterior, o Banco de Portugal considera cumulativamente os seguintes critérios referentes à instituição de crédito, salvaguardando o princípio da proporcionalidade: a) Natureza jurídica;b) Estrutura acionista;c) Prestação dos serviços e exercício das atividades de investimento a que se refere o artigo 199.o-A;d) Participação num sistema de proteção institucional ou noutros sistemas de solidariedade mutualizados;e) Dimensão e importância sistémica, de acordo com o disposto nas alíneas a) e b) do n.o 2 do artigo 138.o-B;f) Perfil de risco e modelo de negócio;g) Âmbito, substituibilidade e complexidade das suas atividades, serviços ou operações desenvolvidos;h) Grau de interligação com outras instituições ou com o sistema financeiro em geral.