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5 | II Série B - Número: 179 | 4 de Agosto de 2009informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»; Nos termos do art.o 155.o, n.o 3, da Constituição e do art.o 12.o, n.o 3, do Estatuto dos Deputados, «todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas»; Nos termos do disposto no art.o 229.o, n.o 1, do Regimento da Assembleia da República, os requerimentos apresentados pelos Deputados são tramitados por intermédio do Presidente da Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder conforme o disposto no n.o 3 do mesmo preceito; O Deputado do CDS/Partido Popular abaixo-assinado vêm por este meio perguntar ao Senhor Governador Civil de Aveiro, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, o seguinte: a) Qual foi o número total de crimes registados nesse distrito no ano de 2008? b) Qual foi a evolução da criminalidade nesse distrito, relativamente ao ano de 2007? c) Que medidas especiais de combate à criminalidade pretende V. Ex.a tomar, no seu distrito, durante o ano de 2009? Palácio de São Bento, 14 de Julho de 2009.1 Lei n.° 7/93, de 1 de Março, com as alterações aprovadas pelas Lei n.° 24/95, de 18 de Agosto, e Lei n.° 55/98, de 18 de Agosto.
6 | II Série B - Número: 179 | 4 de Agosto de 2009Assunto: Criminalidade no distrito em 2008.Destinatário: Governador Civil de Braga  I - Considerando a importância da manutenção da ordem e da segurança no territòrio nacional, não só para que os cidadãos possam sentir-se seguros, mas também para assegurar o eficaz combate à criminalidade; II - Considerando igualmente as competências dos gabinetes coordenadores de segurança distritais previstas nos artigos 22.o e 24.o da Lei de Segurança Interna (Lei n.o 53/2008, de 29 de Agosto), de aconselhamento e outras; III - Considerando ainda a conveniência de conhecer a realidade da evolução da criminalidade em 2008, distrito a distrito; Tendo presente que: Nos termos do disposto no artigo 156.o, alínea d), da Constituição, é direito dos Deputados «requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos, Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República REQUERIMENTO    Número  223/X (4.a)- ACPERGUNTA       Número       /X (   .a)
7 | II Série B - Número: 179 | 4 de Agosto de 2009informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»; Nos termos do art.o 155.o, n.o 3, da Constituição e do art.o 12.o, n.o 3, do Estatuto dos Deputados, «todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas»; Nos termos do disposto no art.o 229.o, n.o 1, do Regimento da Assembleia da República, os requerimentos apresentados pelos Deputados são tramitados por intermédio do Presidente da Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder conforme o disposto no n.o 3 do mesmo preceito; O Deputado do CDS/Partido Popular abaixo-assinado vêm por este meio perguntar ao Senhor Governador Civil de Aveiro, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, o seguinte: a) Qual foi o número total de crimes registados nesse distrito no ano de 2008? b) Qual foi a evolução da criminalidade nesse distrito, relativamente ao ano de 2007? c) Que medidas especiais de combate à criminalidade pretende V. Ex.a tomar, no seu distrito, durante o ano de 2009? Palácio de São Bento, 14 de Julho de 2009.     Deputados: 1 Lei n.° 7/93, de 1 de Março, com as alterações aprovadas pelas Lei n.° 24/95, de 18 de Agosto, e Lei n.° 55/98, de 18 de Agosto.
8 | II Série B - Número: 179 | 4 de Agosto de 2009Assunto: Criminalidade no distrito em 2008.Destinatário: Governador Civil de Porto  I - Considerando a importância da manutenção da ordem e da segurança no territòrio nacional, não só para que os cidadãos possam sentir-se seguros, mas também para assegurar o eficaz combate à criminalidade; II - Considerando igualmente as competências dos gabinetes coordenadores de segurança distritais previstas nos artigos 22.o e 24.o da Lei de Segurança Interna (Lei n.o 53/2008, de 29 de Agosto), de aconselhamento e outras; III - Considerando ainda a conveniência de conhecer a realidade da evolução da criminalidade em 2008, distrito a distrito; Tendo presente que: Nos termos do disposto no artigo 156.o, alínea d), da Constituição, é direito dos Deputados «requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos, Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República REQUERIMENTO    Número  224/X (4.a)- ACPERGUNTA       Número       /X (   .a)
9 | II Série B - Número: 179 | 4 de Agosto de 2009Deputados: informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»; Nos termos do art.o 155.o, n.o 3, da Constituição e do art.o 12.o, n.o 3, do Estatuto dos Deputados, «todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas»; Nos termos do disposto no art.o 229.o, n.o 1, do Regimento da Assembleia da República, os requerimentos apresentados pelos Deputados são tramitados por intermédio do Presidente da Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder conforme o disposto no n.o 3 do mesmo preceito; O Deputado do CDS/Partido Popular abaixo-assinado vêm por este meio perguntar ao Senhor Governador Civil de Aveiro, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, o seguinte: a) Qual foi o número total de crimes registados nesse distrito no ano de 2008? b) Qual foi a evolução da criminalidade nesse distrito, relativamente ao ano de 2007? c) Que medidas especiais de combate à criminalidade pretende V. Ex.a tomar, no seu distrito, durante o ano de 2009? Palácio de São Bento, 14 de Julho de 2009.1 Lei n.° 7/93, de 1 de Março, com as alterações aprovadas pelas Lei n.° 24/95, de 18 de Agosto, e Lei n.° 55/98, de 18 de Agosto.
10 | II Série B - Número: 179 | 4 de Agosto de 2009Assunto: Criminalidade no distrito em 2008.Destinatário: Governador Civil de Coimbra  I - Considerando a importância da manutenção da ordem e da segurança no territòrio nacional, não só para que os cidadãos possam sentir-se seguros, mas também para assegurar o eficaz combate à criminalidade; II - Considerando igualmente as competências dos gabinetes coordenadores de segurança distritais previstas nos artigos 22.o e 24.o da Lei de Segurança Interna (Lei n.o 53/2008, de 29 de Agosto), de aconselhamento e outras; III - Considerando ainda a conveniência de conhecer a realidade da evolução da criminalidade em 2008, distrito a distrito; Tendo presente que: Nos termos do disposto no artigo 156.o, alínea d), da Constituição, é direito dos Deputados «requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos, Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República REQUERIMENTO    Número  225/X (4.a)- AC PERGUNTA       Número       /X (   .a)
11 | II Série B - Número: 179 | 4 de Agosto de 2009Deputados: 1 Lei n.° 7/93, de 1 de Março, com as alterações aprovadas pelas Lei n.° 24/95, de 18 de Agosto, e Lei n.° 55/98, de 18 de Agosto.informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»; Nos termos do art.o 155.o, n.o 3, da Constituição e do art.o 12.o, n.o 3, do Estatuto dos Deputados, «todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas»; Nos termos do disposto no art.o 229.o, n.o 1, do Regimento da Assembleia da República, os requerimentos apresentados pelos Deputados são tramitados por intermédio do Presidente da Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder conforme o disposto no n.o 3 do mesmo preceito; O Deputado do CDS/Partido Popular abaixo-assinado vêm por este meio perguntar ao Senhor Governador Civil de Aveiro, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, o seguinte: a) Qual foi o número total de crimes registados nesse distrito no ano de 2008? b) Qual foi a evolução da criminalidade nesse distrito, relativamente ao ano de 2007? c) Que medidas especiais de combate à criminalidade pretende V. Ex.a tomar, no seu distrito, durante o ano de 2009? Palácio de São Bento, 14 de Julho de 2009.
12 | II Série B - Número: 179 | 4 de Agosto de 2009Assunto: Criminalidade no distrito em 2008.Destinatário: Governador Civil de Castelo Branco I - Considerando a importância da manutenção da ordem e da segurança no territòrio nacional, não só para que os cidadãos possam sentir-se seguros, mas também para assegurar o eficaz combate à criminalidade; II - Considerando igualmente as competências dos gabinetes coordenadores de segurança distritais previstas nos artigos 22.o e 24.o da Lei de Segurança Interna (Lei n.o 53/2008, de 29 de Agosto), de aconselhamento e outras; III - Considerando ainda a conveniência de conhecer a realidade da evolução da criminalidade em 2008, distrito a distrito; Tendo presente que: Nos termos do disposto no artigo 156.o, alínea d), da Constituição, é direito dos Deputados «requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos, Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República REQUERIMENTO    Número  226/X (4.a)- AC PERGUNTA       Número       /X (   .a)
13 | II Série B - Número: 179 | 4 de Agosto de 2009Deputados: 1 Lei n.° 7/93, de 1 de Março, com as alterações aprovadas pelas Lei n.° 24/95, de 18 de Agosto, e Lei n.° 55/98, de 18 de Agosto.informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»; Nos termos do art.o 155.o, n.o 3, da Constituição e do art.o 12.o, n.o 3, do Estatuto dos Deputados, «todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas»; Nos termos do disposto no art.o 229.o, n.o 1, do Regimento da Assembleia da República, os requerimentos apresentados pelos Deputados são tramitados por intermédio do Presidente da Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder conforme o disposto no n.o 3 do mesmo preceito; O Deputado do CDS/Partido Popular abaixo-assinado vêm por este meio perguntar ao Senhor Governador Civil de Aveiro, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, o seguinte: a) Qual foi o número total de crimes registados nesse distrito no ano de 2008? b) Qual foi a evolução da criminalidade nesse distrito, relativamente ao ano de 2007? c) Que medidas especiais de combate à criminalidade pretende V. Ex.a tomar, no seu distrito, durante o ano de 2009? Palácio de São Bento, 14 de Julho de 2009.
14 | II Série B - Número: 179 | 4 de Agosto de 2009Assunto: Criminalidade no distrito em 2008.Destinatário: Governador Civil de Bragança I - Considerando a importância da manutenção da ordem e da segurança no territòrio nacional, não só para que os cidadãos possam sentir-se seguros, mas também para assegurar o eficaz combate à criminalidade; II - Considerando igualmente as competências dos gabinetes coordenadores de segurança distritais previstas nos artigos 22.o e 24.o da Lei de Segurança Interna (Lei n.o 53/2008, de 29 de Agosto), de aconselhamento e outras; III - Considerando ainda a conveniência de conhecer a realidade da evolução da criminalidade em 2008, distrito a distrito; Tendo presente que: Nos termos do disposto no artigo 156.o, alínea d), da Constituição, é direito dos Deputados «requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos, Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República REQUERIMENTO    Número  227/X (4.a)- AC PERGUNTA       Número       /X (   .a)
15 | II Série B - Número: 179 | 4 de Agosto de 2009Deputados: informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»; Nos termos do art.o 155.o, n.o 3, da Constituição e do art.o 12.o, n.o 3, do Estatuto dos Deputados, «todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas»; Nos termos do disposto no art.o 229.o, n.o 1, do Regimento da Assembleia da República, os requerimentos apresentados pelos Deputados são tramitados por intermédio do Presidente da Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder conforme o disposto no n.o 3 do mesmo preceito; O Deputado do CDS/Partido Popular abaixo-assinado vêm por este meio perguntar ao Senhor Governador Civil de Aveiro, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, o seguinte: a) Qual foi o número total de crimes registados nesse distrito no ano de 2008? b) Qual foi a evolução da criminalidade nesse distrito, relativamente ao ano de 2007? c) Que medidas especiais de combate à criminalidade pretende V. Ex.a tomar, no seu distrito, durante o ano de 2009? Palácio de São Bento, 14 de Julho de 2009.1 Lei n.° 7/93, de 1 de Março, com as alterações aprovadas pelas Lei n.° 24/95, de 18 de Agosto, e Lei n.° 55/98, de 18 de Agosto.
16 | II Série B - Número: 179 | 4 de Agosto de 2009Assunto: Criminalidade no distrito em 2008.Destinatário: Governador Civil de Beja I - Considerando a importância da manutenção da ordem e da segurança no territòrio nacional, não só para que os cidadãos possam sentir-se seguros, mas também para assegurar o eficaz combate à criminalidade; II - Considerando igualmente as competências dos gabinetes coordenadores de segurança distritais previstas nos artigos 22.o e 24.o da Lei de Segurança Interna (Lei n.o 53/2008, de 29 de Agosto), de aconselhamento e outras; III - Considerando ainda a conveniência de conhecer a realidade da evolução da criminalidade em 2008, distrito a distrito; Tendo presente que: Nos termos do disposto no artigo 156.o, alínea d), da Constituição, é direito dos Deputados «requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos, Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República REQUERIMENTO    Número  228/X (4.a)- AC PERGUNTA       Número       /X (   .a)
17 | II Série B - Número: 179 | 4 de Agosto de 2009Deputados: informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»; Nos termos do art.o 155.o, n.o 3, da Constituição e do art.o 12.o, n.o 3, do Estatuto dos Deputados, «todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas»; Nos termos do disposto no art.o 229.o, n.o 1, do Regimento da Assembleia da República, os requerimentos apresentados pelos Deputados são tramitados por intermédio do Presidente da Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder conforme o disposto no n.o 3 do mesmo preceito; O Deputado do CDS/Partido Popular abaixo-assinado vêm por este meio perguntar ao Senhor Governador Civil de Aveiro, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, o seguinte: a) Qual foi o número total de crimes registados nesse distrito no ano de 2008? b) Qual foi a evolução da criminalidade nesse distrito, relativamente ao ano de 2007? c) Que medidas especiais de combate à criminalidade pretende V. Ex.a tomar, no seu distrito, durante o ano de 2009? Palácio de São Bento, 14 de Julho de 2009.1 Lei n.° 7/93, de 1 de Março, com as alterações aprovadas pelas Lei n.° 24/95, de 18 de Agosto, e Lei n.° 55/98, de 18 de Agosto.
18 | II Série B - Número: 179 | 4 de Agosto de 2009Assunto: Criminalidade no distrito em 2008.Destinatário: Governador Civil de Leiria I - Considerando a importância da manutenção da ordem e da segurança no territòrio nacional, não só para que os cidadãos possam sentir-se seguros, mas também para assegurar o eficaz combate à criminalidade; II - Considerando igualmente as competências dos gabinetes coordenadores de segurança distritais previstas nos artigos 22.o e 24.o da Lei de Segurança Interna (Lei n.o 53/2008, de 29 de Agosto), de aconselhamento e outras; III - Considerando ainda a conveniência de conhecer a realidade da evolução da criminalidade em 2008, distrito a distrito; Tendo presente que: Nos termos do disposto no artigo 156.o, alínea d), da Constituição, é direito dos Deputados «requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos, Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República REQUERIMENTO    Número  229/X (4.a)- AC PERGUNTA       Número       /X (   .a)
19 | II Série B - Número: 179 | 4 de Agosto de 2009Deputados: Teresa Caeiro Nuno Magalhães 1 Lei n.° 7/93, de 1 de Março, com as alterações aprovadas pelas Lei n.° 24/95, de 18 de Agosto, e Lei n.° 55/98, de 18 de Agosto.informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»; Nos termos do art.o 155.o, n.o 3, da Constituição e do art.o 12.o, n.o 3, do Estatuto dos Deputados, «todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas»; Nos termos do disposto no art.o 229.o, n.o 1, do Regimento da Assembleia da República, os requerimentos apresentados pelos Deputados são tramitados por intermédio do Presidente da Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder conforme o disposto no n.o 3 do mesmo preceito; O Deputado do CDS/Partido Popular abaixo-assinado vêm por este meio perguntar ao Senhor Governador Civil de Aveiro, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, o seguinte: a) Qual foi o número total de crimes registados nesse distrito no ano de 2008? b) Qual foi a evolução da criminalidade nesse distrito, relativamente ao ano de 2007? c) Que medidas especiais de combate à criminalidade pretende V. Ex.a tomar, no seu distrito, durante o ano de 2009? Palácio de São Bento, 14 de Julho de 2009.
20 | II Série B - Número: 179 | 4 de Agosto de 2009Assunto: Criminalidade no distrito em 2008.Destinatário: Governador Civil de Guarda  I - Considerando a importância da manutenção da ordem e da segurança no territòrio nacional, não só para que os cidadãos possam sentir-se seguros, mas também para assegurar o eficaz combate à criminalidade; II - Considerando igualmente as competências dos gabinetes coordenadores de segurança distritais previstas nos artigos 22.o e 24.o da Lei de Segurança Interna (Lei n.o 53/2008, de 29 de Agosto), de aconselhamento e outras; III - Considerando ainda a conveniência de conhecer a realidade da evolução da criminalidade em 2008, distrito a distrito; Tendo presente que: Nos termos do disposto no artigo 156.o, alínea d), da Constituição, é direito dos Deputados «requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos, Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República REQUERIMENTO    Número  230/X (4.a)- AC PERGUNTA       Número       /X (   .a)
21 | II Série B - Número: 179 | 4 de Agosto de 2009Deputados: informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»; Nos termos do art.o 155.o, n.o 3, da Constituição e do art.o 12.o, n.o 3, do Estatuto dos Deputados, «todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas»; Nos termos do disposto no art.o 229.o, n.o 1, do Regimento da Assembleia da República, os requerimentos apresentados pelos Deputados são tramitados por intermédio do Presidente da Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder conforme o disposto no n.o 3 do mesmo preceito; O Deputado do CDS/Partido Popular abaixo-assinado vêm por este meio perguntar ao Senhor Governador Civil de Aveiro, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, o seguinte: a) Qual foi o número total de crimes registados nesse distrito no ano de 2008? b) Qual foi a evolução da criminalidade nesse distrito, relativamente ao ano de 2007? c) Que medidas especiais de combate à criminalidade pretende V. Ex.a tomar, no seu distrito, durante o ano de 2009? Palácio de São Bento, 14 de Julho de 2009.1 Lei n.° 7/93, de 1 de Março, com as alterações aprovadas pelas Lei n.° 24/95, de 18 de Agosto, e Lei n.° 55/98, de 18 de Agosto.
22 | II Série B - Número: 179 | 4 de Agosto de 2009Assunto: Criminalidade no distrito em 2008.Destinatário: Governador Civil de Faro I - Considerando a importância da manutenção da ordem e da segurança no territòrio nacional, não só para que os cidadãos possam sentir-se seguros, mas também para assegurar o eficaz combate à criminalidade; II - Considerando igualmente as competências dos gabinetes coordenadores de segurança distritais previstas nos artigos 22.o e 24.o da Lei de Segurança Interna (Lei n.o 53/2008, de 29 de Agosto), de aconselhamento e outras; III - Considerando ainda a conveniência de conhecer a realidade da evolução da criminalidade em 2008, distrito a distrito; Tendo presente que: Nos termos do disposto no artigo 156.o, alínea d), da Constituição, é direito dos Deputados «requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos, Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República REQUERIMENTO    Número  231/X (4.a)- AC PERGUNTA       Número       /X (   .a)
23 | II Série B - Número: 179 | 4 de Agosto de 2009Deputados: Telmo Correia Nuno Magalhães informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»; Nos termos do art.o 155.o, n.o 3, da Constituição e do art.o 12.o, n.o 3, do Estatuto dos Deputados, «todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas»; Nos termos do disposto no art.o 229.o, n.o 1, do Regimento da Assembleia da República, os requerimentos apresentados pelos Deputados são tramitados por intermédio do Presidente da Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder conforme o disposto no n.o 3 do mesmo preceito; O Deputado do CDS/Partido Popular abaixo-assinado vêm por este meio perguntar ao Senhor Governador Civil de Aveiro, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, o seguinte: a) Qual foi o número total de crimes registados nesse distrito no ano de 2008? b) Qual foi a evolução da criminalidade nesse distrito, relativamente ao ano de 2007? c) Que medidas especiais de combate à criminalidade pretende V. Ex.a tomar, no seu distrito, durante o ano de 2009? Palácio de São Bento, 14 de Julho de 2009.1 Lei n.° 7/93, de 1 de Março, com as alterações aprovadas pelas Lei n.° 24/95, de 18 de Agosto, e Lei n.° 55/98, de 18 de Agosto.
24 | II Série B - Número: 179 | 4 de Agosto de 2009Assunto: Criminalidade no distrito em 2008.Destinatário: Governador Civil de Évora  I - Considerando a importância da manutenção da ordem e da segurança no territòrio nacional, não só para que os cidadãos possam sentir-se seguros, mas também para assegurar o eficaz combate à criminalidade; II - Considerando igualmente as competências dos gabinetes coordenadores de segurança distritais previstas nos artigos 22.o e 24.o da Lei de Segurança Interna (Lei n.o 53/2008, de 29 de Agosto), de aconselhamento e outras; III - Considerando ainda a conveniência de conhecer a realidade da evolução da criminalidade em 2008, distrito a distrito; Tendo presente que: Nos termos do disposto no artigo 156.o, alínea d), da Constituição, é direito dos Deputados «requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos, Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República REQUERIMENTO    Número  232/X (4.a)- AC PERGUNTA       Número       /X (   .a)
25 | II Série B - Número: 179 | 4 de Agosto de 2009Deputados: João Rebelo Nuno Magalhães informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»; Nos termos do art.o 155.o, n.o 3, da Constituição e do art.o 12.o, n.o 3, do Estatuto dos Deputados, «todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas»; Nos termos do disposto no art.o 229.o, n.o 1, do Regimento da Assembleia da República, os requerimentos apresentados pelos Deputados são tramitados por intermédio do Presidente da Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder conforme o disposto no n.o 3 do mesmo preceito; O Deputado do CDS/Partido Popular abaixo-assinado vêm por este meio perguntar ao Senhor Governador Civil de Aveiro, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, o seguinte: a) Qual foi o número total de crimes registados nesse distrito no ano de 2008? b) Qual foi a evolução da criminalidade nesse distrito, relativamente ao ano de 2007? c) Que medidas especiais de combate à criminalidade pretende V. Ex.a tomar, no seu distrito, durante o ano de 2009? Palácio de São Bento, 14 de Julho de 2009.1 Lei n.° 7/93, de 1 de Março, com as alterações aprovadas pelas Lei n.° 24/95, de 18 de Agosto, e Lei n.° 55/98, de 18 de Agosto.
26 | II Série B - Número: 179 | 4 de Agosto de 2009Assunto: Criminalidade no distrito em 2008.Destinatário: Governador Civil de Lisboa  I - Considerando a importância da manutenção da ordem e da segurança no territòrio nacional, não só para que os cidadãos possam sentir-se seguros, mas também para assegurar o eficaz combate à criminalidade; II - Considerando igualmente as competências dos gabinetes coordenadores de segurança distritais previstas nos artigos 22.o e 24.o da Lei de Segurança Interna (Lei n.o 53/2008, de 29 de Agosto), de aconselhamento e outras; III - Considerando ainda a conveniência de conhecer a realidade da evolução da criminalidade em 2008, distrito a distrito; Tendo presente que: Nos termos do disposto no artigo 156.o, alínea d), da Constituição, é direito dos Deputados «requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos, Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República REQUERIMENTO    Número  233/X (4.a)- AC PERGUNTA       Número       /X (   .a)
27 | II Série B - Número: 179 | 4 de Agosto de 2009Deputados: informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»; Nos termos do art.o 155.o, n.o 3, da Constituição e do art.o 12.o, n.o 3, do Estatuto dos Deputados, «todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas»; Nos termos do disposto no art.o 229.o, n.o 1, do Regimento da Assembleia da República, os requerimentos apresentados pelos Deputados são tramitados por intermédio do Presidente da Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder conforme o disposto no n.o 3 do mesmo preceito; O Deputado do CDS/Partido Popular abaixo-assinado vêm por este meio perguntar ao Senhor Governador Civil de Aveiro, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, o seguinte: a) Qual foi o número total de crimes registados nesse distrito no ano de 2008? b) Qual foi a evolução da criminalidade nesse distrito, relativamente ao ano de 2007? c) Que medidas especiais de combate à criminalidade pretende V. Ex.a tomar, no seu distrito, durante o ano de 2009? Palácio de São Bento, 14 de Julho de 2009.1 Lei n.° 7/93, de 1 de Março, com as alterações aprovadas pelas Lei n.° 24/95, de 18 de Agosto, e Lei n.° 55/98, de 18 de Agosto.
28 | II Série B - Número: 179 | 4 de Agosto de 2009Assunto: Criminalidade no distrito em 2008.Destinatário: Governador Civil de Viana do Castelo  I - Considerando a importância da manutenção da ordem e da segurança no territòrio nacional, não só para que os cidadãos possam sentir-se seguros, mas também para assegurar o eficaz combate à criminalidade; II - Considerando igualmente as competências dos gabinetes coordenadores de segurança distritais previstas nos artigos 22.o e 24.o da Lei de Segurança Interna (Lei n.o 53/2008, de 29 de Agosto), de aconselhamento e outras; III - Considerando ainda a conveniência de conhecer a realidade da evolução da criminalidade em 2008, distrito a distrito; Tendo presente que: Nos termos do disposto no artigo 156.o, alínea d), da Constituição, é direito dos Deputados «requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos, Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República REQUERIMENTO    Número  234/X (4.a)- AC PERGUNTA       Número       /X (   .a)
29 | II Série B - Número: 179 | 4 de Agosto de 2009Deputados: Abel Baptista Nuno Magalhães informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»; Nos termos do art.o 155.o, n.o 3, da Constituição e do art.o 12.o, n.o 3, do Estatuto dos Deputados, «todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas»; Nos termos do disposto no art.o 229.o, n.o 1, do Regimento da Assembleia da República, os requerimentos apresentados pelos Deputados são tramitados por intermédio do Presidente da Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder conforme o disposto no n.o 3 do mesmo preceito; O Deputado do CDS/Partido Popular abaixo-assinado vêm por este meio perguntar ao Senhor Governador Civil de Aveiro, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, o seguinte: a) Qual foi o número total de crimes registados nesse distrito no ano de 2008? b) Qual foi a evolução da criminalidade nesse distrito, relativamente ao ano de 2007? c) Que medidas especiais de combate à criminalidade pretende V. Ex.a tomar, no seu distrito, durante o ano de 2009? Palácio de São Bento, 14 de Julho de 2009.1 Lei n.° 7/93, de 1 de Março, com as alterações aprovadas pelas Lei n.° 24/95, de 18 de Agosto, e Lei n.° 55/98, de 18 de Agosto.
30 | II Série B - Número: 179 | 4 de Agosto de 2009Assunto: Criminalidade no distrito em 2008.Destinatário: Governador Civil de Setúbal I - Considerando a importância da manutenção da ordem e da segurança no territòrio nacional, não só para que os cidadãos possam sentir-se seguros, mas também para assegurar o eficaz combate à criminalidade; II - Considerando igualmente as competências dos gabinetes coordenadores de segurança distritais previstas nos artigos 22.o e 24.o da Lei de Segurança Interna (Lei n.o 53/2008, de 29 de Agosto), de aconselhamento e outras; III - Considerando ainda a conveniência de conhecer a realidade da evolução da criminalidade em 2008, distrito a distrito; Tendo presente que: Nos termos do disposto no artigo 156.o, alínea d), da Constituição, é direito dos Deputados «requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos, Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República REQUERIMENTO    Número  235/X (4.a)- AC PERGUNTA       Número       /X (   .a)
31 | II Série B - Número: 179 | 4 de Agosto de 2009Deputado: Nuno Magalhães informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»; Nos termos do art.o 155.o, n.o 3, da Constituição e do art.o 12.o, n.o 3, do Estatuto dos Deputados, «todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas»; Nos termos do disposto no art.o 229.o, n.o 1, do Regimento da Assembleia da República, os requerimentos apresentados pelos Deputados são tramitados por intermédio do Presidente da Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder conforme o disposto no n.o 3 do mesmo preceito; O Deputado do CDS/Partido Popular abaixo-assinado vêm por este meio perguntar ao Senhor Governador Civil de Aveiro, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, o seguinte: a) Qual foi o número total de crimes registados nesse distrito no ano de 2008? b) Qual foi a evolução da criminalidade nesse distrito, relativamente ao ano de 2007? c) Que medidas especiais de combate à criminalidade pretende V. Ex.a tomar, no seu distrito, durante o ano de 2009? Palácio de São Bento, 14 de Julho de 2009.1 Lei n.° 7/93, de 1 de Março, com as alterações aprovadas pelas Lei n.° 24/95, de 18 de Agosto, e Lei n.° 55/98, de 18 de Agosto.
32 | II Série B - Número: 179 | 4 de Agosto de 2009Assunto: Criminalidade no distrito em 2008.Destinatário: Governador Civil de Santarém I - Considerando a importância da manutenção da ordem e da segurança no territòrio nacional, não só para que os cidadãos possam sentir-se seguros, mas também para assegurar o eficaz combate à criminalidade; II - Considerando igualmente as competências dos gabinetes coordenadores de segurança distritais previstas nos artigos 22.o e 24.o da Lei de Segurança Interna (Lei n.o 53/2008, de 29 de Agosto), de aconselhamento e outras; III - Considerando ainda a conveniência de conhecer a realidade da evolução da criminalidade em 2008, distrito a distrito; Tendo presente que: Nos termos do disposto no artigo 156.o, alínea d), da Constituição, é direito dos Deputados «requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos, Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República REQUERIMENTO    Número  236/X (4.a)- AC PERGUNTA       Número       /X (   .a)
33 | II Série B - Número: 179 | 4 de Agosto de 2009Deputados: Teresa Caeiro       Nuno Magalhães informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»; Nos termos do art.o 155.o, n.o 3, da Constituição e do art.o 12.o, n.o 3, do Estatuto dos Deputados, «todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas»; Nos termos do disposto no art.o 229.o, n.o 1, do Regimento da Assembleia da República, os requerimentos apresentados pelos Deputados são tramitados por intermédio do Presidente da Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder conforme o disposto no n.o 3 do mesmo preceito; O Deputado do CDS/Partido Popular abaixo-assinado vêm por este meio perguntar ao Senhor Governador Civil de Aveiro, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, o seguinte: a) Qual foi o número total de crimes registados nesse distrito no ano de 2008? b) Qual foi a evolução da criminalidade nesse distrito, relativamente ao ano de 2007? c) Que medidas especiais de combate à criminalidade pretende V. Ex.a tomar, no seu distrito, durante o ano de 2009? Palácio de São Bento, 14 de Julho de 2009.1 Lei n.° 7/93, de 1 de Março, com as alterações aprovadas pelas Lei n.° 24/95, de 18 de Agosto, e Lei n.° 55/98, de 18 de Agosto.
34 | II Série B - Número: 179 | 4 de Agosto de 2009Assunto: Criminalidade no distrito em 2008.Destinatário: Governador Civil de Viseu  I - Considerando a importância da manutenção da ordem e da segurança no territòrio nacional, não só para que os cidadãos possam sentir-se seguros, mas também para assegurar o eficaz combate à criminalidade; II - Considerando igualmente as competências dos gabinetes coordenadores de segurança distritais previstas nos artigos 22.o e 24.o da Lei de Segurança Interna (Lei n.o 53/2008, de 29 de Agosto), de aconselhamento e outras; III - Considerando ainda a conveniência de conhecer a realidade da evolução da criminalidade em 2008, distrito a distrito; Tendo presente que: Nos termos do disposto no artigo 156.o, alínea d), da Constituição, é direito dos Deputados «requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos, Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República REQUERIMENTO    Número  237/X (4.a)- AC PERGUNTA       Número       /X (   .a)
35 | II Série B - Número: 179 | 4 de Agosto de 2009Deputados: Hélder Amaral Nuno Magalhães informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»; Nos termos do art.o 155.o, n.o 3, da Constituição e do art.o 12.o, n.o 3, do Estatuto dos Deputados, «todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas»; Nos termos do disposto no art.o 229.o, n.o 1, do Regimento da Assembleia da República, os requerimentos apresentados pelos Deputados são tramitados por intermédio do Presidente da Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder conforme o disposto no n.o 3 do mesmo preceito; O Deputado do CDS/Partido Popular abaixo-assinado vêm por este meio perguntar ao Senhor Governador Civil de Aveiro, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, o seguinte: a) Qual foi o número total de crimes registados nesse distrito no ano de 2008? b) Qual foi a evolução da criminalidade nesse distrito, relativamente ao ano de 2007? c) Que medidas especiais de combate à criminalidade pretende V. Ex.a tomar, no seu distrito, durante o ano de 2009? Palácio de São Bento, 14 de Julho de 2009.1 Lei n.° 7/93, de 1 de Março, com as alterações aprovadas pelas Lei n.° 24/95, de 18 de Agosto, e Lei n.° 55/98, de 18 de Agosto.
36 | II Série B - Número: 179 | 4 de Agosto de 2009Assunto: Criminalidade no distrito em 2008.Destinatário: Governador Civil de Vila Real I - Considerando a importância da manutenção da ordem e da segurança no territòrio nacional, não só para que os cidadãos possam sentir-se seguros, mas também para assegurar o eficaz combate à criminalidade; II - Considerando igualmente as competências dos gabinetes coordenadores de segurança distritais previstas nos artigos 22.o e 24.o da Lei de Segurança Interna (Lei n.o 53/2008, de 29 de Agosto), de aconselhamento e outras; III - Considerando ainda a conveniência de conhecer a realidade da evolução da criminalidade em 2008, distrito a distrito; Tendo presente que: Nos termos do disposto no artigo 156.o, alínea d), da Constituição, é direito dos Deputados «requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos, Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República REQUERIMENTO    Número  238/X (4.a)- AC PERGUNTA       Número       /X (   .a)
37 | II Série B - Número: 179 | 4 de Agosto de 2009Deputados: Abel Baptista Nuno Magalhães informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»; Nos termos do art.o 155.o, n.o 3, da Constituição e do art.o 12.o, n.o 3, do Estatuto dos Deputados, «todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas»; Nos termos do disposto no art.o 229.o, n.o 1, do Regimento da Assembleia da República, os requerimentos apresentados pelos Deputados são tramitados por intermédio do Presidente da Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder conforme o disposto no n.o 3 do mesmo preceito; O Deputado do CDS/Partido Popular abaixo-assinado vêm por este meio perguntar ao Senhor Governador Civil de Aveiro, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, o seguinte: a) Qual foi o número total de crimes registados nesse distrito no ano de 2008? b) Qual foi a evolução da criminalidade nesse distrito, relativamente ao ano de 2007? c) Que medidas especiais de combate à criminalidade pretende V. Ex.a tomar, no seu distrito, durante o ano de 2009? Palácio de São Bento, 14 de Julho de 2009.1 Lei n.° 7/93, de 1 de Março, com as alterações aprovadas pelas Lei n.° 24/95, de 18 de Agosto, e Lei n.° 55/98, de 18 de Agosto.
38 | II Série B - Número: 179 | 4 de Agosto de 2009Assunto: Criminalidade no distrito em 2008.Destinatário: Governador Civil de Portalegre  I - Considerando a importância da manutenção da ordem e da segurança no territòrio nacional, não só para que os cidadãos possam sentir-se seguros, mas também para assegurar o eficaz combate à criminalidade; II - Considerando igualmente as competências dos gabinetes coordenadores de segurança distritais previstas nos artigos 22.o e 24.o da Lei de Segurança Interna (Lei n.o 53/2008, de 29 de Agosto), de aconselhamento e outras; III - Considerando ainda a conveniência de conhecer a realidade da evolução da criminalidade em 2008, distrito a distrito; Tendo presente que: Nos termos do disposto no artigo 156.o, alínea d), da Constituição, é direito dos Deputados «requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos, Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República REQUERIMENTO    Número  239/X (4.a)- AC PERGUNTA       Número       /X (   .a)
39 | II Série B - Número: 179 | 4 de Agosto de 2009Deputados: Pedro Mota Soares João Rebelo Nuno Magalhães informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»; Nos termos do art.o 155.o, n.o 3, da Constituição e do art.o 12.o, n.o 3, do Estatuto dos Deputados, «todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas»; Nos termos do disposto no art.o 229.o, n.o 1, do Regimento da Assembleia da República, os requerimentos apresentados pelos Deputados são tramitados por intermédio do Presidente da Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder conforme o disposto no n.o 3 do mesmo preceito; O Deputado do CDS/Partido Popular abaixo-assinado vêm por este meio perguntar ao Senhor Governador Civil de Aveiro, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, o seguinte: a) Qual foi o número total de crimes registados nesse distrito no ano de 2008? b) Qual foi a evolução da criminalidade nesse distrito, relativamente ao ano de 2007? c) Que medidas especiais de combate à criminalidade pretende V. Ex.a tomar, no seu distrito, durante o ano de 2009? Palácio de São Bento, 14 de Julho de 2009.1 Lei n.° 7/93, de 1 de Março, com as alterações aprovadas pelas Lei n.° 24/95, de 18 de Agosto, e Lei n.° 55/98, de 18 de Agosto.
40 | II Série B - Número: 179 | 4 de Agosto de 2009Assunto: Reforma por Invalidez Destinatário:  Secretário de Estado da Segurança Social    Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República O cidadão Fernando Cunha foi reformado por invalidez, tendo-lhe sido atribuído pela Segurança Social atribuída uma reforma com um determinado valor mensal.Era do conhecimento da Segurança Social que o referido trabalhador tinha tido um acidente de trabalho anos antes e que apresentava sequelas, mas isso não impediu a Segurança Social de o reformar por invalidez. Meses depois, a Segurança Social retirou-lhe a reforma por invalidez, invocando que as causas dessa invalidez estariam relacionadas com o acidente de trabalho, o que sempre foi do conhecimento da Segurança Social.Como resultado das atitudes contraditórias da Segurança Social, o trabalhador ficou na pobreza, sem reforma por invalidez ou qualquer outro subsídio. Ficou sem trabalho porque a relação de trabalho caducou com a reforma concedida (e depois retirada) pela Segurança Social.Esta situação é socialmente intolerável.Nestes termos, requeiro a V. Ex.a, ao abrigo das disposições constitucionais e legais aplicáveis, que, através de S. Ex.a o Senhor Secretário de Estado da Segurança Social, me sejam prestadas as seguintes informações: REQUERIMENTO    Número  240/X (4.a)- ACPERGUNTA       Número       /X (   .a)
41 | II Série B - Número: 179 | 4 de Agosto de 20092 - O que poderá ser feito, com a necessária colaboração do cidadão, para melhorar a sua situação, tendo em conta as atitudes contraditórias da Segurança Social? 3 - Que saídas para a situação de pobreza são possíveis para ultrapassar esta situação de pobreza deste cidadão? Uma nova reforma por invalidez? Outros apoios sociais? Quais? Palácio de São Bento, 23 de Julho de 2009.Deputado: 1 - Como foi possível a Segurança Social ter concedido e meses depois retirado a reforma por invalidez se não houve nenhum facto novo? Desconhecimento da lei ou erro de interpretação?
42 | II Série B - Número: 179 | 4 de Agosto de 2009Assunto: Mosteiro de São João de Tarouca Destinatário: CCDR-Norte (Comissão de Coordenação e Desenvolvimento             Regional do Norte)  Ex.m Sr. Presidente da Assembleia da República Considerando que: 1 - A 1.a proposta do restauro do Mosteiro de São João de Tarouca foi apresentada pelo CDS em 1995 aquando da aprovação do Orçamento do Estado para 1996.2 - Neste momento, existe um projecto candidato aos programas comunitários para São João de Tarouca que envolve também, na mesma candidatura, o restauro de Salzedas e Ferreirim (Lamego) e existe um projecto de museallzação para São João de Tarouca com projecto feito e aprovado e em fase de concurso.3 - A adaptação do edifício dos dormitórios do Mosteiro de S. João de Tarouca a uma unidade de hoteleira parece tarefa quase impossível, dado o número de quartos necessários à sua viabilidade financeira ser incompatível com a estrutura do edifício.4-А construção de um novo volume seria por sua vez difícil dada a forte inclinação do terreno, além de que teria um impacto demolidor по conjunto classificado, desvirtuando-o patrimonialmente, e logo, destruindo o interesse que inicialmente terá levado à ideia da unidade hoteleira.REQUERIMENTO    Número  241/X (4.a)- ACPERGUNTA       Número       /X (   .a)
43 | II Série B - Número: 179 | 4 de Agosto de 20095-O projecto "Projecto Vale do Varosa", incluindo de forma directa profundas obras de reabilitação e consequente abertura ao público do Mosteiro de S. João de Tarouca, Mosteiro de Santa Maria de Salzedas e Convento de S. Francisco de Ferreirim, abrange os concelhos de Tarouca e Lamego. Pretende criar para o Vale do Varosa uma estrutura de interesse turísticopatrimonial segundo o conceito de "Território Museu", numa rede estruturada de abertura ao público de monumentos e sítios com forte interacção paisagística e significado histórico, expressa na uniformidade gráfica dos suportes de divulgação, sinalética e merchandising.6-O referido projecto prevê que a afluência de público induza por sua vez o desenvolvimento da iniciativa privada na área da prestação de serviços, como sendo a restauração, hotelaria, artesanato, actividades culturais, etc.7 - Para o edifício dos dormitórios do Mosteiro de S. João de Tarouca está prevista a sua musealização, assumindo-se a ruína, à semelhança do que será implementado nos vestígios estruturais expostos pelas escavações arqueológicas, devolvendo assim ao final de 175 anos a unidade inicial do conjunto. A área de ruína arqueológica assim musealizada será aberta ao público, que encontrará na Casa da Tulha de 1737, situada à entrada, o centro de acolhimento, com bilhética, loja personalizada e espaço museológico interpretativo tendo por base o extenso espólio arqueológico produzido por uma década de escavações e mais de 3500m2 de área escavada, Tendo presente que: Nos termos do disposto no art.o 156.o, alínea d), da Constituição, é direito dos Deputados «requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»; Nos termos do art.o 155.o, n.o 3, da Constituição e do art.o 12.o, n.o 3, do Estatuto dos Deputados, «todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas»; Nos termos do disposto no art.o 229.o, n.o 1, do Regimento da Assembleia da República, as