II SÉRIE-A — NÚMERO 109 284 7 –  Para efeitos do disposto no número anterior, o Banco de Portugal pode exigir: a) Que a entidade celebre ou reveja contratos de financiamento intragrupo ou celebre quaisquer contratos de prestação de serviços, tendo em vista a continuidade da prestação das funções críticas; b) Que a entidade limite as suas exposições individuais e agregadas máximas, nomeadamente a medida em que detém créditos incluídos no âmbito da recapitalização interna de outras instituições; c) Que a entidade preste informação adicional, pontual ou periódica, que seja relevante para efeitos da resolução; d) Que a entidade proceda à alienação de ativos específicos; e) Que a entidade limite ou cesse atividades específicas já em curso ou previstas; f) Que a entidade limite ou cesse o desenvolvimento de linhas de negócio novas ou existentes ou a venda de produtos novos ou existentes; g) Alterações das estruturas jurídicas, económicas ou operacionais da entidade, ou de qualquer entidade do grupo controlada direta ou indiretamente, de modo a reduzir a sua complexidade e assegurar que as funções críticas possam ser jurídica, económica e operacionalmente separadas das demais funções através da aplicação de medidas de resolução; h) Que a entidade ou a empresa-mãe constitua uma companhia financeira-mãe em Portugal ou uma companhia financeira-mãe na União Europeia; i) Que a entidade apresente um plano para restabelecer o cumprimento do requisito mínimo de fundos próprios e créditos elegíveis referido nos artigos 138.o-AO, 138.o-AU ou 138.o-BC, determinado nos termos do disposto na alínea a) do n.o 2 do artigo 138.o-AO e, se aplicável, do requisito combinado de reservas de fundos próprios referido no n.o 2 do artigo 138.o-B, bem como do requisito mínimo de fundos próprios e créditos elegíveis referido nos artigos 138.o-AO, 138.o-AU ou 138.o-BC, determinado nos termos do disposto na alínea b) do n.o 2 do artigo 138.o-AO; j) Que a entidade constitua créditos elegíveis para cumprir o requisito mínimo de fundos próprios e créditos elegíveis referido nos artigos 138.o-AO, 138.o-AU ou 138.o-BC; k) Que a entidade adote outras medidas para assegurar o cumprimento do requisito mínimo de fundos próprios e créditos elegíveis referido no artigo 138.o-AU ou no artigo 138.o-BC, nomeadamente a renegociação de qualquer crédito elegível e instrumento de fundos próprios adicionais de nível 1 ou de nível 2 que tenha emitido, para assegurar a produção de efeitos ao abrigo lei do ordenamento jurídico que os rege de qualquer decisão de reduzir o valor nominal desses instrumentos ou créditos ou de aumentar o capital social da entidade por conversão daqueles créditos ou instrumentos; l) Que a entidade promova a alteração dos prazos de vencimento dos instrumentos de fundos próprios e dos créditos elegíveis referidos no artigo 138.o-AQ, na alínea a) do n.o 1 do artigo 138.o-AR e nos artigos 138.o-AY a 138.o-BA, para assegurar o cumprimento permanente do requisito mínimo de fundos próprios e créditos elegíveis referido nos artigos 138.o-AO, 138.o-AU ou 138.o-BC; m) Se a entidade for filial de uma companhia mista, que esta constitua uma companhia financeira separada para controlar a entidade, caso seja necessário para facilitar a sua resolução e evitar que a aplicação das medidas de resolução tenha consequências negativas na parte não financeira do grupo. 8 –  Para efeitos do disposto no n.o 6, o Banco de Portugal pondera: a) Os riscos que os impedimentos à resolubilidade identificados podem representar para a estabilidade financeira; e b) Os potenciais efeitos daquelas medidas sobre: i) A atividade e estabilidade da entidade em causa e a respetiva capacidade para contribuir para a economia; ii) O mercado interno dos serviços financeiros; e iii) A estabilidade financeira noutros Estados-Membros da União Europeia e na União Europeia no seu conjunto.