11 DE ABRIL DE 1980568-(125)metesse também cópia da documentação que formava o processo disciplinar.A Câmara Municipal assim fez, declarando que a trabalhadora gerava frequentes conflitos com os colegas e superiores, parecendonttie que bastaria a análise da documentação que enviou para se poder aquilatar da falta de razão da queixa.Apreciado o assunto, pareceu que não caberia interferir no processo disciplinar propriamente dito, pois estava regularmente organizado e tinha por base actuação da trabalhadora que indiciava, de facto, a prática de infracção disciplinar.Mas considerou-se ter sido ilegal a suspensão de vencimentos decretada, e isto por duas razões.Por um lado, a decisão de suspensão fora tomada pela Câmara 'Municipal sobre proposta de um vereador, no próprio acto da deliberação da instauração do processo disciplinar: essa suspensão não fora, pois, precedida de proposta do instrutor do processo, como determinava o artigo 594.° do Código Administrativo (requisito este decerto estabelecido para exigir que medida dessa gravidade só fosse tomada se no âmbito do próprio processo surgissem razões que o aconselhassem).Por outro lado, pôde verificar-se que o texto da deliberação em questão se referia apenas à suspensão de exercício, nada dizendo, afinal, quanto aos vencimentos.Por isso se recomendou à Câmara Municipal a revogação da suspensão de vencimentos, com pagamento dos que ilegalmente Üaviam deixado de ser pagos — recomendação esta que ela aceitou e pôs em prática.TRABALHO — ADMINISTRAÇÃO LOCAL — FALTAS — DOENÇASProcesse n.° 79/R-54-B-4Uma funcionária da Câmara Municipal da Figueira da Foz queixou-se pelo facto de, tendo estado com baixa por doença durante um ano, e sentindo-se perfeitamente recuperada, pretender retomar o serviço, mas ser disso impedida pelo chefe da secretaria do Município.Ouvida sobr o caso, a Câmara Municipal informou que, no intuito de lutar contra situações de absentismo injustificado, não se dispusera a readmitir a reclamante ao trabalho antes de ela ser considerada apta por junta medica.E acrescentou que, tendo esta junta dado parecer no sentido da sua cura, a reclamante havia já voltado a exercer as suas funções.Achandot-se resolvido o problema em causa, foi arquivado o presente processo.Mas à Câmara Municipal da Figueira, da Foz foi endereçado o seguinte reparo:Será de ponderar que, salvo se a lei estatuir em sentido diverso, não se afigura curial impedir o reingresso no serviço de funcionários que tenham estado: ausentes por motivo de doença antes de ser verificada oficialmente a cessação da mesma doença; isto, ainda que o motivo da ausência do funcionário haja sido confirmadooficialmente (cf., v. g., o artigo 510.°, § 3.°, e o corpo do artigo 518.° do Código Administrativo).Tal entendimento não impede, todavia, que, apresentando-se os funcionários ao serviço, possam os mesmos* ser sujeitos a junta médica, para determinação das suas condições, de saúde, se assim for julgado conveniente (cf. o artigo 518.°, § 1.°, do citado Código).Quando a apresentação ao serviço, seguida de nova licença por doença, inculcar que se está em presença de mero expediente para iludir os preceitos legais ao assunto aplicáveis, será de tomar em linha de conta o despacho do Conselho de Ministros de 2 de Janeiro de 1935 e o Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 9 ás Maio de 1946, no Diário do Governo, 2.* série, de 6 de Agosto de 1946.TRABALHO —ADMINISTRAÇÃO LOCAL — QftEVE Processo n.B 79/R-170-8-4Um grupo de trabalhadores da Câmara Municipal do Seixal enviou ao Provedor um telegrama protestando por, segundo eles, haverem sido expulsos do local de trabalho pelo respectivo ohefe de secretaria no dia 24 de Janeiro de 1979, em que fora decidida uina greve de apoio à Reforma Agrária e contra o aumento do custo de vida.Auscultada a Câmara Municipal, esta comunicou que, face ao tratamento dado ao caso na imprensa, ordenara a instauração de inquérito sobre ele.Pediu-se, pois, para analisar o processo, uma vez este concluído.No campo dos factos, apurou-se que o presidente da Câmara, verificando, pelas 17 horas do dia em questão, que era muito reduzido o número de trabalhadores que se encontravam nos serviços, deu instruções ao chefe de secretaria para encerrar as portas de acesso público, havendo este indicado aos trabalhadores presentes que cessassem o serviço.Dos trabalhadores inquiridos, uns consideravam haver sido expulsos do local de trabalho pelos superiores, outros não.As autoridades camarárias negaram a versão da expulsão, afirmando que se limitaram, como mero acto de gestão, a mandar encerrar o atendimento ao público, por este, dado o escasso número de trabalhadores disponíveis,, se não poder fazer já satisfatoriamente.Tudo visto, ipareceram evidentes as conotações políticas das posições contraditórias assumidas sobre a interpretiação dos factos em referência.Não obstante, o Provedor considerou acertado fazer à Câmara Municipal os seguintes reparos s recomendações, que ela, aliás, prometeu ir tomai na devida conta:o) Não é correcto encerrar serviços públicos com base em greve de funcionários, desde que a greve não abranja a totalidade dos funcionários a prestar serviço;b) É'imperioso que em qualquer situação de greve se respeite a liberdade de actuação dos não aderentes, permitindo-lhes exercer a sua actividade;c) Os cidadãos em geral sofrem mais prejuí-