II SÉRIE-A — NÚMERO 143 6 discussão e que consiga expressar-se, é sempre ouvida sobre as decisões que lhe digam respeito, obrigatoriamente com o apoio da assessoria técnica ao tribunal, sendo garantido, salvo recusa fundamentada do juiz, o acompanhamento por adulto da sua escolha sempre que nisso manifeste interesse. d) Para efeitos do disposto na alínea anterior, tratando-se de crianças com idade inferior a 16 anos, os serviços de assessoria técnica especializada assegurarão, pelo menos, duas sessões prévias de contacto com a criança em data anterior à da sua audição pelo Tribunal, a fim de esta compreender os objetivos da sua audição. 2 – Para efeitos do disposto na alínea c) do número anterior, o juiz afere, casuisticamente e por despacho, a capacidade de compreensão dos assuntos em discussão pela criança, devendo para o efeito recorrer ao apoio da assessoria técnica. Artigo 5.o [...] 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 – A audição da criança deverá ser acompanhada pelo técnico especializado referido na alínea d) do artigo 4.o, devendo o juiz iniciar a diligência por uma adequada explicação e informação à criança sobre o objetivo da mesma, devendo posteriormente comunicar à criança a decisão proferida pelo Tribunal bem como as consequências da mesma em linguagem adequada à sua idade e maturidade. 4 –  ................................................................................................................................................................... : a)  ..................................................................................................................................................................... ; b)  ..................................................................................................................................................................... . 5 –  ................................................................................................................................................................... . 6 –  ................................................................................................................................................................... . 7 –  ................................................................................................................................................................... : a)  ..................................................................................................................................................................... ; b)  ..................................................................................................................................................................... ; c)  ..................................................................................................................................................................... ; d) Deve ser garantida a presença de Intérprete de Língua Gestual Portuguesa, quando a criança seja surda, ou de tradutor, quando não domine a Língua Portuguesa; e) Quando em processo-crime a criança tenha prestado declarações para memória futura, devem estas ser consideradas como meio probatório no processo tutelar cível; f) Quando no processo tutelar cível a criança tenha prestado declarações perante o juiz ou Ministério Público, devem estas ser consideradas como meio probatório em processo-crime; g) Quando em processo de natureza cível a criança tenha prestado declarações perante o juiz ou Ministério Público, com observância do princípio do contraditório, devem estas ser consideradas como meio probatório no processo tutelar cível; h) [anterior alínea f)]; i) [anterior alínea g)].». Artigo 18.o [...] 1 – Nos processos previstos no RGPTC é obrigatória a constituição de advogado. 2 – É obrigatória a nomeação de advogado à criança, quando os seus interesses e os dos seus pais, representante legal ou de quem tenha a guarda de facto, sejam conflituantes, quando a criança com maturidade adequada o solicitar ao tribunal e sempre que a criança seja ouvida no âmbito do RGPTC.