II SÉRIE-A — NÚMERO 141 134 iniciativas: – Projeto de lei n.o 125/XIII (1.a) (PCP) – Extingue o Arsenal do Alfeite, SA, e determina a reintegração do Arsenal do Alfeite na orgânica da Marinha; – Projeto de lei n.o 139/XII (1.a) (BE) – Extingue o Arsenal do Alfeite, SA, e estabelece a sua reintegração na orgânica da Marinha; Projeto de resolução n.o 305/XIII (1.a) (PSD) – Recomenda ao Governo que prossiga o investimento no Arsenal do Alfeite; Projeto de resolução n.o 1643/XIII (3.a) (BE) – Recomenda ao Governo a reativação da Escola de Formação do Arsenal do Alfeite. PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER É frequente, neste tipo de relatórios, o deputado relator eximir-se, com mais ou menos habilidade, por razões que muitas vezes até são compreensíveis, a exprimir a sua posição pessoal. Há que reconhecer que a lógica do nosso sistema eleitoral, e político, pode de uma forma geral fazer pender nesse sentido. Não é a minha posição. Sendo um homem de convicções, comprometido politicamente, de partido e com partido, procuro sempre pensar pela minha própria cabeça. Exprimir, sempre que possível, o que penso. Esta proposta sub judice do PEV, formula uma pretensão, desejo político, com o qual estou, pessoalmente, de acordo. Reintegrar o Arsenal do Alfeite na Marinha Portuguesa. Ao serviço da qual deve, prioritariamente, estar. Foi para servir a nossa Marinha que o Arsenal do Alfeite foi criado. A tradição dos nossos arsenais de Marinha, honra a nossa história ao longo de séculos. O Arsenal do Alfeite, na Base Naval de Lisboa, numa das sete quintas do Rei D. Carlos, é a expressão actual e operacional dessa tradição honrosa. Com tradução em obras, engenharia, projectos, construção e reparação naval notáveis. E no trabalho porfiado, com brio e capaz, de trabalhadores, mestres responsáveis, e engenheiros. Sempre, ao longo dos últimos anos, tive oportunidade de afirmar a minha discordância com o processo de empresarialização do Arsenal do Alfeite. Que, sendo técnica e juridicamente uma privatização, o manteve, felizmente, apenas em mãos públicas. Uma empresa com capitais inteiramente públicos. Daí que sendo estrategicamente interessante, e estando pessoalmente de acordo com a proposta em termos da sua filosofia de base, ela me pareça para já, e sobretudo por esta forma, de difícil concretização. Quiçá até podendo provocar um efeito perverso justamente em sentido contrário. Não creio, muito sinceramente, que a devolução à Marinha Portuguesa do Arsenal do Alfeite possa fazer-se desta forma abrupta e por decreto. No caso até, para ser rigoroso em termos jurídicos, «projeto de lei». Por decisão do Governo, em 2014, foi publicada uma RCM que previa a extinção da EMPORDEF. A holding das empresas de Defesa. No prazo de 3 anos, prazo que terminou no final de 2017. Se esta decisão de há quatro anos se concretizasse, na pratica o Accionista a 100% do Arsenal do Alfeite desapareceria. Para onde seria transferida a participação que o Estado detém? Segundo declarações publicas recentes, talvez para a Parpublica. Isto é Ministério das Finanças. O que seria entregar a gestão de actividade naval a alguém não directamente relacionado com a Marinha, ou mesmo o Ministério da Defesa. Caso se viesse a confirmar este cenário, então aqui estaria uma boa oportunidade para o Arsenal do Alfeite ser reentregue à Marinha.  Antes de mais importa, sobre a matéria, e sobretudo o modus faciendi, ouvir a Marinha e os seus vários responsáveis. Depois juntar à questão da desempresarialização do Arsenal do Alfeite a questão da docagem para a reparação manutenção dos nossos submarinos. Submarinos de cuja pertença à Marinha, ao contrário de muitos, sempre fui partidário entusiasta, é quase juntar alhos com bugalhos. O que num Arsenal que todos desejamos moderno, capaz, eficiente, é um mau princípio. De todas as formas esta proposta do PEV proporciona um debate interessante e útil. O caminho do Arsenal do Alfeite, ao serviço da Marinha Portuguesa, far-se-á, seguramente, navegando. Até porque, como escreveu o poeta, navegar é preciso. Entre um dos nossos maiores feitos como povo, está o ter transformado um Cabo que das Tormentas passou a da Boa esperança. É nesse sentido de Boa Esperança que, na minha modesta opinião, vai esta proposta do PEV.