I SÉRIE — NÚMERO 77 12 Esta Lei de Bases surge após a aprovação de importantes diplomas, como a lei do arrendamento urbano e a lei da reabilitação urbana, e antecede o regime excecional de reabilitação urbana — todos eles já conhecidos de todos. Estão, neste momento, em fase final de aprovação o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial, o regime jurídico da urbanização e edificação, o diploma do cadastro predial e o diploma da regularização das atividades económicas. Estes quatro diplomas serão, muito em breve, conhecidos de todos vós e certamente darão mais um passo e um contributo importante para que esta reforma que se iniciou não termine já e que seja possível comprovar os seus efeitos efetivos. Já começamos a ver sinais na dinâmica do setor e num crescimento económico e sustentável que queremos para o nosso País, desde que sejam preservados os princípios do ordenamento e da conservação dos recursos naturais. Aplausos do PSD e do CDS-PP. Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente António Filipe.O Sr. Presidente: — Sr. Secretário de Estado, a Mesa registou a inscrição, para pedirem esclarecimentos, dos Srs. Deputados Ângela Guerra, do PSD, Miguel Tiago, do PCP, João Gonçalves Pereira, do CDS-PP, Ramos Preto, do PS, e Heloísa Apolónia, de Os Verdes O Sr. Secretário de Estado dirá, depois, como pretende responder. Tem, pois, a palavra, para pedir esclarecimentos, a Sr.a Deputada Ângela Guerra. A Sr.a Ângela Guerra (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, perante a atual crise provocada pela dívida excessiva, emergiu definitivamente a irracionalidade que o crescimento urbano vem tendo há cerca de três décadas e o excesso de terrenos destinados à construção só resistiu artificialmente a uma enorme baixa nos seus preços porque o sistema financeiro associado tudo fez para segurar custos e evitar uma derrocada do sistema. O País acentuou desequilíbrios e assimetrias humanas e físicas, as áreas metropolitanas cresceram desmesuradamente e os erros na gestão do património natural progrediram também na sua ineficiência e desestruturação. Ao invés, as áreas mais rurais e interiores do País foram ficando, infelizmente, digo eu, mais despidas das suas populações. Este é o retrato do País que todos os partidos denunciam. Então, no que divergem as soluções? Não sabemos na plenitude, porque uns apresentam propostas e outros ficaram apenas pela crítica — alternativas nem uma! As nossas são claras, permitindo-me destacar algumas das suas virtualidades: a clarificação do regime dos solos, o reforço dos níveis de cooperação intermunicipal, os novos instrumentos de gestão do território como a venda e o arrendamento forçado e uma clara aposta na reabilitação urbana. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, esta nova lei de bases veio responder a muitas expetativas, por quanto incorpora empenho do Governo, empenho das autarquias, empenho dos agentes económicos e da sociedade civil. E porque de empenho falamos, deixo-lhe, Sr. Secretário de Estado, a primeira das perguntas que tenho para lhe fazer: que comentário lhe oferece o facto de numa matéria de tanta importância, de tamanha relevância para o País, o maior partido da oposição não tenha, neste longo processo legislativo, apresentado uma única proposta alternativa? Vozes do PSD: — Bem lembrado! A Sr.a Ângela Guerra (PSD): — Passo à segunda questão, Sr. Secretário de Estado. O que preocupa transversalmente o comum dos cidadãos, os autarcas, os investidores, é o tempo que os PDM (planos diretores municipais) demoram a ser aprovados, que, como V. Ex.a sabe, quando corre bem, repito, quando corre bem, anda na ordem, atualmente, dos 12 a 15 anos. Todas as iniciativas legislativas relativas à matéria em apreço sempre foram anunciadas como tendo por objetivo encurtar significativamente