17 DE DEZEMBRO DE 1982430-(63)O Sr. Bento Elísio de Azevedo (PS): — Visto ter insinuado que não tínhamos argumentação para demonstrar a inconstitucionalidade e a violação dos princípios cooperativos, vou fazê-lo agora.A apresentação à última hora da nova proposta da AD relativa ao controverso artigo 7.° do Código Cooperativo representa mais uma escalada no sentido de salvar um projecto subjectivo, que nada tem a ver (ou, melhor, que nada deveria ter a ver . . .) com o verdadeiro cooperativismo.A caminhada triunfalista da AD no sentido de uma verticalização do movimento cooperativo que melhor lhe permita o assalto partidarizado do sector tem, neste momento, um dos seus pontos críticos.É curioso verificar que, quando estão em causa os caminhos ínvios dos projectos personalizados, a AD não hesita hoje em desdizer o que afirmou ontem. Aliás, o Sr. Secretário de Estado foi bastante claro ao confessar que o que está em causa é a viabilização da caixa central das caixas de crédito agrícola mútuo, concebida como um verdadeiro banco privado encapotado sob a forma cooperativa.Como é evidente, o texto constitucional e a Lei de Delimitação dos Sectores não constituem obstáculo para o Sr. Secretário de Estado, que neste momento está muito mais preocupado com a eventualidade da declaração de inconstitucionalidade, preventiva ou a posteriori.Ultrapassadas momentaneamente as dificuldades oportunamente levantadas pelo Banco de Portugal, pretende-se agora «harmonizar» o Código Cooperativo por forma a tentar dar à caixa central o beneplácito da aparente conformidade com os principos e com o Código Cooperativo.É esta, Srs. Deputados, a única explicação da apresentação in extremis desta última versão do artigo 7.° do Código, que, pelas apontadas razões, temos que rejeitar veementemente.A abertura indisfarçada ao sector privado que esta nova versão do artigo 7.°, como as anteriores, pretende facilitar, nada tem a ver com o ideário cooperativo.O verdadeiro problema que se poderia e deveria pôr nesta sede, isto é, o problema da integração horizontal do sector, que permita ao cooperativismo assumir a sua verdadeira dimensão humana é, pura e simplesmente, silenciado.A AD fala em «libertação da sociedade civil», em «desconcentração», em «regionalização», etc., mas quando chega à hora da verdade ... dá à luz . . . caixas . . . centrais, centralizadas, controladas, burocratizadas, e dá-se ao luxo de, em defesa da sua proposta, baixar com cínico impudor todas as máscaras.O Sr. Coordenador: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado.O Sr. Secretário de Estado do Fomento Cooperativo (Bento Gonçalves): — Ainda bem que esta sessão foi gravada, para se verificar a incorrecção — para não lhe chamar um nome mais feio — que o Sr. Deputado Bento Elísio de Azevedo acaba de produzir.Não disse absolutamente nada do que acabou de ser referido pe\o St. Deputado e a gravação revelâ--lo-à. Solicito que me seja concedida uma cópia da sessão, tal como está escrita, antes de ser emendada, para verificar a falsidade das declarações que agora foram feitas.O membro do Governo aqui presente, o que disse foi, se tivesse necessidade de viabilizar o banco cooperativo, que se encontraria totalmente disponível — após a promulgação do diploma sobre o crédito agrícola mútuo e viabilizando a caixa central — para lutar pela criação de um banco cooperativo, aberto a todos os cidadãos que queiram nele participar com capital, e apenas com direito a 1 voto.Foi o que disse. Desafieí-o, e o Sr. Deputado não conseguiu apontar um único ponto possível de inconstitucionalidade, nem a violação da Lei de Delimitação dos Sectores ou do Código Cooperativo.Sobre isto o Sr. Deputado nada disse, pois nem sequer o saberia dizer, devido a não ter competência para o fazer.O Sr. Coordenador — Antes de submeter esta proposta à votação, quero fazer um apelo.Vamos no 2.° dia de trabalhos. Hoje apenas discutimos 2 artigos. O segundo só agora vai ser votado. Chamo a atenção para o facto, sem prejuízo de todos os partidos, o Governo e o próprio coordenador poderem emitir as suas posições. Apelava, no entanto, no sentido de todos tentarem gastar o mínimo de tempo possível, pois de outro modo nunca mais chegaremos ao fim da discussão deste Código.Propunha mesmo que, depois do encerramento desta sessão, verificássemos, em conjunto, a possibilidade de submetermos à aprovação, na próxima reunião, uma norma fixando tempos para a discussão de cada artigo.Esse assunto depois se discutirá. Trata-se apenas de uma sugestão minha.Vamos, em primeiro lugar, votar a proposta do PCP, apresentada em 3 de Novembro de 1981, e cujo conteúdo é o seguinte:Proposta apresentada pelo Partido Comunista PortuguêsArtigo 7.°(Associação)As cooperativas de qualquer grau podem associar-se com quaisquer pessoas colectivas que não prossigam fins lucrativos, desde que tal se justifique para melhor prossecução dos seus objectivos, não constituindo essa associação a natureza cooperativa.Quem vota a favor? Quem se abstém? Quem vota contra?A proposta foi rejeitada, tendo obtido votos a favor do PCP, contra do PSD, PS, CDS e PPM e sem abstenções.Temos uma proposta de substituição, de 6 de Maio de 1982, do PS, já prejudicada.