I SÉRIE — NÚMERO 12 58 O Sr. João Dias (PCP): — Muito bem! O Sr. Bruno Dias (PCP): — Quando os benefícios e as vantagens são direcionados para outros segmentos, outras camadas, eu diria outros modelos, que, regra geral, em larga medida, estão muito distanciados, nomeadamente, daqueles que menos têm e menos podem, nós alertamos para a necessidade de olhar de outra forma para essa fiscalidade. Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Permitam-me uma última nota para expressar a nossa concordância, a concordância que sempre afirmámos — e julgo que esta questão não foi ainda aqui mencionada —, com a ideia de que não deve existir esta situação de dupla tributação, de imposto sobre imposto, que se verifica com o IVA sobre o ISV, tal como se refere na petição. É, de facto, um debate que devemos continuar e, pela parte do PCP, reafirmamos a nossa disponibilidade para esse debate. Aplausos do PCP. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma última intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Heitor de Sousa, do Bloco de Esquerda. O Sr. Heitor de Sousa (BE): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Queria começar por cumprimentar os peticionários que fizeram chegar aqui, à Assembleia, a sua opinião sobre a necessidade de alteração do imposto sobre veículos e também sobre alguns aspetos de fiscalidade que incidem sobre o setor automóvel. Essa opinião é sempre bastante respeitável, sobretudo quando ela chega a Plenário da Assembleia da República, e deve por isso ser saudado como exercício de democracia que importa sublinhar e aplaudir. Em qualquer caso, nem todas as petições e nem todos os motivos que as sustentam são acolhidas, por unanimidade, aqui, na Assembleia da República. Neste caso concreto, o CDS e o PSD acolheram as razões que os peticionários apresentam tendo como argumento essencial a ideia de que o preço dos veículos usados é um preço que, no entender do Sr. Deputado João Almeida, ultrapassa em quatro vezes o preço do mesmo veículo noutros países da Europa, nomeadamente na Alemanha, e que essa escalada de preços teria como origem apenas as questões fiscais, isto é, a carga fiscal sobre os veículos. Ora, isso não corresponde à verdade. É um facto que, em Portugal, no que se refere ao ISV, os veículos usados têm uma fiscalidade maior do que, porventura, noutros países da União Europeia, mas é preciso perceber que a fiscalidade de impostos especiais sobre o consumo, como é o caso do ISV, tem sempre uma natureza de orientação fiscal para as escolhas dos consumidores que não deve ser subestimada, nem desprezada. Ou seja, quando se agravam determinados impostos especiais sobre o consumo que constituem fatores que, no entender da política fiscal, devem ser corrigidos porque eles são prejudiciais ou à economia, ou ao ambiente, ou à saúde, ou a outras componentes do consumo e do investimento em Portugal, essas políticas fiscais devem ser consideradas no seu conjunto e não serem consideradas isoladamente. É por isso que, no caso de todos os impostos especiais sobre o consumo que existem em Portugal, existe também a dupla tributação. A dupla tributação não é específica do ISV, todos os impostos especiais sobre o consumo, como, por exemplo, o tabaco, também têm dupla tributação. Outros bens que têm impostos especiais têm o problema da dupla tributação. Portanto, não podemos olhar para essa fiscalidade especial de forma isolada, devemos fazê-lo, sim, porque ela cumpre ou não os objetivos que sustentam essa fiscalidade. No caso do imposto sobre os veículos há, evidentemente, uma orientação para que a promoção da renovação do parque automóvel em Portugal seja feita com base em veículos cada vez menos poluidores e menos agressivos em relação ao ambiente. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Faça favor de concluir, Sr. Deputado. O Sr. Heitor de Sousa (BE): — Sr.a Presidente, vou concluir imediatamente.