2022-(10)	II SÉRIE - NÚMERO 109O Sr. Almeida Santos (PS): - O Dr. Beiroco veio dar-nos uma contraprestação do que considera que já terá recebido. Isso não altera nada.Como deve estar lembrado, o n.° 1 do artigo 61.° passou para aqui, exactamente no pressuposto de que havia a vossa aceitação da inscrição de alguns direitos, liberdades e garantias em matéria de trabalhadores nomeadamente direito à autogestão, cooperativas, etc... Mas além desses, há outros.De modo que o conjunto, tal como está, é um equilíbrio. Mas, é preciso ver se aceitam todo o outro braço da balança...! De outro modo, não.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Estou a dar-lhe outro preço.O Sr. Almeida Santos (PS): - Qual é?O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Dou-lhe o artigo 53.°, com as alíneas a) e b) do actual artigo 52.°Vozes imperceptíveis.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, agradecia que não entrassem em diálogo, porque ou fechamos os microfones e a gravação e se processa aqui um diálogo eventualmente mais profícuo, mas "ingravável", ou então mantemos uma certa ordem nos nossos trabalhos, não entrando em diálogo. Deixo isto à vossa consideração.O Sr. Deputado Jorge Miranda sugere que se faça um mapa das concessões mútuas que eventualmente possam ser feitas ou sejam necessárias.O Sr. Vital Moreira (PCP): - (Imperceptível.)O Sr. Presidente: - Evidentemente que esse mapa, e para que não fique no nosso Diário alguma interpretação menos correcta, como agora sugeria o Sr. Deputado Vital Moreira, tratar-se-ia de fazer um mapa das questões pendentes e que podem vir a ser objecto de debate nesta Comissão.Sr. Deputado Nunes de Almeida, por favor.O Sr. Nunes de Almeida (PS): - Sr. Presidente, a questão do artigo 61.°, bem como a do artigo 53.°, só pode ser resolvida uma vez assente a questão da sistematização e do artigo 17.° Enquanto não houver um acordo sobre a nova sistematização, não pode haver nenhum compromisso sobre o artigo 61.° e sobre o artigo 53.°O nosso problema não é autonomizar a alínea b) do artigo 52.° no artigo 53.°, mas sim saber se fica ou não numa nova sistemática. E isso tem que ver também com o artigo 61.°, porque, como sempre dissemos, só aceitaremos a transferência da matéria do n.° 1 do artigo 61.° para esse local, se houver a outra alteração. A não ser que o PSD esteja disposto a tomar já uma posição definitiva nesta matéria.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - (Imperceptível.) O Orador: - E, portanto, a nova sistemática.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - A nova sistemática, com o artigo 61.°, n.° 1, na mesma e agora esta concessão feita pelo CDS, quanto aos n.os 3 e 4.O Orador: - Portanto, isso significa que o PSD aceita que seja criado um capítulo sobre os direitos, liberdades e garantias dos trabalhadores, no título segundo.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Aceito.O Orador: - Já no outro dia se tinha visto que o PSD aceitava, pois tinha apenas ficado em reserva. A partir do momento em que o PSD aceita (o CDS tinha ainda reservado a sua posição), nós não teremos nenhuma questão sobre o artigo 61.°Só que o problema é que o PSD connosco não faz os 2h e para os termos seria necessário...O Sr. Sousa Tavares (PSD): - A meu ver, para esta autonomização no título segundo, direitos, liberdades e garantias dos trabalhadores, temos também o voto do PCP.O Orador: - É duvidoso. Mas se o PCP der esse voto, muito bem.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Se não houvesse o problema do artigo 61.°...O Orador: - Portanto, Sr. Presidente, há a questão do PCP.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Vital Moreira, quer pronunciar-se? Faça o favor.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Há aqui duas coisas. Uma, é o "mercadejar" da criação do capitulo "Direitos, liberdades e garantias dos trabalhadores", em troca do n.° 1 do artigo 61.° Nesse mercado compreender-se-á que não estejamos em condições de entrar.Quanto à criação autónoma do capítulo e a alteração concomitante do artigo 17.°, não estou, neste momento, em condições de me comprometer, mas creio não estar excluída a hipótese de podermos aprovar a alteração do artigo 17.°, em concomitância com a criação desse novo capítulo de direito, liberdades e garantias dos trabalhadores, no título segundo.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nunes de Almeida.O Sr. Nunes de Almeida (PS): - Sr. Presidente, o problema é este: para a transferência do artigo 61.°, ou seja da iniciativa privada para os direitos económicos, creio que o CDS não coloca qualquer reserva e votará a favor, como é evidente. Portanto, se tivermos os 2A, com os votos do PS, do PSD e do CDS. para passar para esse lugar a iniciativa privada, não necessitamos dos vetos do PCP. Se o PCP nos der e assegurar os votos para a criação do capítulo do direito, liberdades e garantias dos trabalhadores, não precisamos dos votos do CDS.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Em termos de mercado, posso comprar o peixe a um e a carne a outro.O Sr. Nunes de Almeida (PS): - Portanto, precisamos dos votos do PCP para criar o capítulo dos direitos, liberdades e garantais dos trabalhadores e, eventualmente, para alterar o artigo 17.°A partir daí, ficaria o problema resolvido.