I SÉRIE — NÚMERO 79 22 Esperamos que, fora destas portas, mais cidadãos e movimentos se envolvam na discussão desta temática para que juntos possamos compreender que uma economia sustentável, ética e próspera não se faz de cima para baixo, como as negociações do TTIP, mas de baixo para cima, como a atual vontade de mudança social. E voltamos a lançar a questão, desta feita ao Sr. Ministro Augusto Santos Silva: irá este Governo trazer o documento final do TTIP para votação neste Parlamento ou irá fazer um bypass à democracia nacional, remetendo a decisão para o Parlamento Europeu? Aplausos do BE. O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.a Secretária de Estado dos Assuntos Europeus. A Sr.a Secretária de Estados dos Assuntos Europeus (Margarida Marques): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, vou procurar responder às questões que foram levantadas nesta ronda. A primeira questão é sobre a importância da política comercial. A política comercial da União Europeia é, de facto, uma oportunidade para a União Europeia. Hoje, estamos aqui a discutir o CETA e o TTIP, mas poderíamos fazer uma lista imensa de outros tratados comerciais que a União Europeia, ao longo da sua história, tem assinado recentemente. O Sr. Duarte Filipe Marques (PSD): — Muito bem! A Sr.a Secretária de Estados dos Assuntos Europeus: — Refiro-me aos tratados com Singapura, com a Coreia, com o Japão. E, para além destes tratados, é importante termos em conta que a dimensão comércio é uma dimensão importante nos tratados de parceria, quer com países, quer com regiões em todo o mundo. Penso que esta dimensão da política comercial é importante para as economias, mas é também, e tem sido cada vez mais, um instrumento de regulação no contexto da globalização. Existem muito poucos instrumentos que nos permitem agir na regulação no contexto da globalização e nós, sistematicamente, chamamos a atenção para o deficit de capacidade de agir na regulação, no contexto da globalização, e os contratos comerciais são um instrumento de regulação. O Sr. Duarte Filipe Marques (PSD): — Bem lembrado! A Sr.a Secretária de Estados dos Assuntos Europeus: — A segunda questão é a da transparência, e eu seguiria muito facilmente as afirmações da Sr.a Deputada Isabel Pires se estivéssemos a falar do período de 2013 a início de 2015. Efetivamente, estou de acordo com o facto de, inicialmente, no debate deste tratado, agora em negociação, ter havido muito pouca transparência, no que diz respeito ao conhecimento daquilo que sistematicamente estava na agenda das negociações em cada uma das rondas. E houve uma contestação imensa por parte da opinião pública europeias que levou a Comissão Europeia a criar um portal onde todos os documentos do lado da Comissão Europeia e todos os documentos consolidados, resultantes da negociação nas sucessivas rondas, estão disponíveis. Efetivamente, tem havido um progresso, no que diz respeito à transparência na negociação do TTIP. E hoje, apesar de tudo, é redutor que apenas os Deputados europeus que integram a Comissão INTA (Comércio Internacional) possam aceder à sala de leitura na Comissão Europeia? É! É redutor que apenas os Deputados dos parlamentos nacionais possam aceder às salas de leitura nos diferentes Estados-membros da União Europeia? É! Mas foram as regras possíveis de acordar no contexto desta negociação. E, sobretudo, o que eu acho importante é constatarmos que houve uma evolução significativa no que diz respeito ao acesso à informação. A terceira questão é a da ratificação, relativamente ao TTIP. Eu penso que a resposta, nesta matéria, já foi clara, o Sr. Ministro respondeu a isso aquando da resposta que deu na primeira ronda, mas devo dizer que, no TTIP, quando é atribuído o mandato de negociação à Comissão Europeia, considerou-se imediatamente que se tratava de um tratado misto, ou seja, com a conjugação de competências exclusivas da União Europeia e competências que têm a ver com as competências dos Estados-membros.