21 DE FEVEREIRO DE 1992191de ver quais foram os resultados alcançados, para, cm função deles, arrepiarmos ou não caminho.V. Ex.' fala muito, por outro lado, dos instrumentos económicos e financeiros. Refiro-lhe, pela segunda vez, que há mais de cinco anos vem o Partido Socialista reclamando do Governo que promova a instauração no País de instrumentos económicos e financeiros que permitam um verdadeiro orçamento do ambiente e que os cidadãos deixem de pagar a poluição como vítimas e a passem a pagar como contribuintes ou como consumidores. Mas cabe a si, Sr. Ministro, promover esses instrumentos económicos e financeiros. Não basta fazer discursos a dizer que é necessário promovê-los. É necessário promovê-los mesmo, mas é preciso coragem para isso, porque isso, como sabe, implica impostos e decisões políticas corajosas. Cabe a si, Sr. Ministro, tomar essas decisões. Não nos mace com esses discursos repetidos, porque já o ouvi dizer isso três vezes. Cabe ao Governo agir e não apenas fazer discursos a dizer que é preciso fazer. De que é preciso fazer já lodos estamos convencidos e por isso damos o nosso acordo, em tese geral, ao seu discurso. Discutiremos depois na prática como é que isso irá ser feito, pois podemos não estar de acordo, já que na valência contribuintes e consumidores há um largo espaço de discussão que, esse sim, comporta lambem problemas de doutrina que é necessário discutir.Fico, pois, muito desiludido e decepcionado com este orçamento. Duvido de que a política de conservação da natureza do nosso país, que é frouxa e pobre c está a levantar gravíssimos problemas de relacionamento entre as comunidades locais c as áreas protegidas, melhore. Não vejo que isso seja possível, porque efectivamente não há dinheiro para o efeito. V. Ex.s não pode condenar as populações das áreas protegidas a pagar uma política de conservação da Natureza que deve ser paga por todo o País e não apenas por essas áreas. Não poderemos condenar várias áreas do nosso país a serem autenticas reservas de índios, onde nada é possível fazer e onde, portanto, não se pode obter o benefício do crescimento económico e das actividades económicas que aí são proibidas, nem a não terem nenhuma espécie de compensação. Duvido muito que V. Ex.1 não possa alterar tudo isto, pois é também ao nível dos números que se vê a concretização daquilo que se diz nos discursos e a verdade 6 que este orçamento, nesse domínio, nenhuma novidade nos deixa.Em conclusão, Sr. Ministro, depois de todas estas perguntas, dir-lhe-ei que lamento que com este orçamento se perceba que a política de ambiente não vai «levantar voo», nem levantar a cabeça, pois, infelizmente para Portugal, vai continuar «murcha» como tem sido até aqui. Poderíamos ter este ano a grande oportunidade de valorizar a política de ambiente, de a considerar no centro da agendapolítica do Governo, e infelizmente isso nâo vai acontecer.O que vai, com certeza, acontecer é que o ambiente será apenas considerado como uma flor na lapela para uso em campanhas eleitorais e não como uma política concreta que produza resultados. Os cidadãos, como lhe disse, Sr. Ministro, estão à espera de decisão política e querem acção política naquilo que é a promoção e a defesa do nosso património ambiental. Infelizmente, com este orçamento, duvido que o Governo o consiga fazer.O Sr. Presidente: — Respondendo a alguns sinais mais impacientes de alguns Srs. Deputados, quero esclarecer que não tenho nenhum regimento a seguir. O Sr. Deputado Silva Marques esqueceu-se de prever a hipótese dadiscussão na especialidade, de forma que não tenho nenhum regimento pelo qual me oriente. Apelo apenas ao bom senso dos Srs. Deputados — não estou, obviamente, a referir que aqueles que usaram da palavra até agora não tiveram esse bom senso — e ao cumprimento do quadro global que defini inicialmente, cm que temos duas horas para esta discussão. Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Castro Almeida.O Sr. Manuel Castro Almeida (PSD) — Sr. Ministro, uma crítica que há muito tempo vem sendo feita aos serviços do ambiente, enquadrados ou não no Ministério do Ambiente e Recursos Naturais, é a de terem uma estrutura fortemente centralizada, havendo, portanto, um grande número de funcionários e de despesas nos serviços centrais, concretamente em Lisboa, e de estarem desprovidos os serviços regionais do Ministério.Mas, admitindo mesmo que os serviços centrais do Ministério se devem dedicar, em larga medida, a acções de estudo, de normalização, etc., há que reconhecer que a política do ambiente se desenvolve, cm larga medida, no terreno e nas regiões. Por consequência, o que queria saber, Sr. Ministro, era se, neste orçamento, se reflecte uma melhor distribuição dos meios disponíveis do Ministério em favor dos serviços desconcentrados do mesmo ou se se mantém a tendência do passado, no sentido de centralizar os recursos do Ministério.Em segundo lugar, queria afirmar a V. Ex.1 a intenção do Grupo Parlamentar do PSD de formular propostas de alteração ao orçamento que nos é apresentado sempre que reconheçamos existirem obras mais prioritárias do que aquelas que nos são propostas. Não vamos enunciar todos as medidas que gostaríamos que fossem tomadas pelo Ministério do Ambiente e Recursos Naturais no ano de 1992, nem vamos dizer tudo aquilo que vai deixar de ser feito este ano pelo Ministério, limitar-nos-emos, como referi, a fazer propostas de alteração sempre que consideremos que outras acções são mais prioritárias do que aquelas indicadas na proposta de lei do Orçamento do Estado.Em terceiro lugar, perguntaria o seguinte: foi opção do último Governo fazer transferir directamente para as câmaras municipais uma boa parte dos fundos estruturais que são voltados para o investimento cm matéria de ambiente. Não era uma opção inevitável, pois o Govemo poderia ter optado por canalizar directamente os fundos estruturais para obras da responsabilidade ou da iniciativa da administração central. Fez a opção, que me parece bem, de transferir para as autarquias recursos comunitários em matéria de ambiente, sendo certo que essa é uma competência autárquica, e gostaria de saber se o Ministério pensa continuar a usar esta metodologia c se, designadamente no âmbito do novo quadro comunitário de apoio, vai continuar a privilegiar a acção directa das autarquias locais e o aproveitamento directo pelas mesmas dos fundos comunitários em matéria de ambiente, que se prevê, espero bem, venham a ser grandemente reforçados.Sr. Ministro, nestas discussões questiona-se sempre muito se a parcela do orçamento dedicada ao ambiente 6 grande ou pequena, qual é a percentagem do PIB que representa e fazem-se comparações com países estrangeiros e com anos anteriores. Assim sendo, gostaria de fazer o seguinte apelo ao Sr. Ministro: seria possível ao Ministério poder contabilizar as despesas que são feitas e que correm por outros mimsitrios, mas que aproveitam directamente ao ambiente?