2 - Aos trabalhadores a que se refere o número anterior continua a ser aplicável o regime decorrente da relação jurídica de emprego público de que sejam titulares à data da reafetação decorrente da aplicação daquela disposição. 3 - Os trabalhadores a que referem os números anteriores podem optar pela constituição de uma relação jurídica de emprego nos termos do regime geral aplicável à generalidade dos trabalhadores da entidade pública empresarial em causa, com a correspondente denúncia do respetivo contrato de trabalho em funções públicas. Artigo 36.o Pessoal de serviços extintos em situação de licença sem vencimento ou remuneração 1 - Sem prejuízo do disposto no número seguinte, o regresso de licença sem vencimento ou remuneração dos trabalhadores a que se referem o artigo 7.o da presente lei e o n.o 6 do artigo 47.o da Lei n.o 53/2006, de 7 de dezembro, alterada pelas Leis n.os 11/2008, de 20 de fevereiro, 64-A/2008, de 31 de dezembro, e 64-B/2011, de 30 de dezembro, efetua-se nos seguintes termos: a) O trabalhador é colocado no início da situação de requalificação, suspendendo-se a contagem do prazo previsto no n.o 1 do artigo 18.o; b) Até ao reinício de funções que ocorra em primeiro lugar o trabalhador fica sujeito a todos os deveres e direitos estabelecidos para os trabalhadores colocados em situação de requalificação, exceto no que se refere à remuneração que apenas será devida após o primeiro reinício de funções; c) No caso de reinício de funções por tempo indeterminado ou da verificação de qualquer outra circunstância prevista no n.o 1 do artigo 20.o, cessa a situação de requalificação do trabalhador; d) No caso de reinício de funções a título transitório é aplicável o disposto nas alíneas a) ou b) do n.o 2 do artigo 20.o, consoante os casos; e) Quando da cessação das funções nas situações a que se refere a alínea anterior o trabalhador é recolocado no início do processo de requalificação, aplicando-se, a partir deste momento, integralmente o regime previsto nos artigos 17.o e seguintes. 2 - No caso de regresso de situação de licenças sem vencimento ou remuneração que, nos termos gerais, determine o regresso direto e imediato ao serviço, o trabalhador é colocado no início do processo de requalificação, com todos os respetivos direitos e deveres, aplicando-se integralmente o regime previsto nos artigos 17.o e seguintes. 3 - Consideram-se abrangidas pelo disposto no número anterior as licenças previstas, nomeadamente, nas seguintes disposições: a) N.o 4 do artigo 235.o do Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas, aprovado pela Lei n.o 59/2008, de 11 de setembro, alterada pela Lei n.o 3 B/2010, de 28 de abril, pelo Decreto-Lei n.o 124/2010, de 17 de novembro, e pelas Leis n.os 64-B/2011, de 30 de dezembro, e 66/2012, de 31 de dezembro;  b) Artigo 76.o e alínea b) do artigo 89.o do Decreto-Lei n.o 100/99, de 31 de março, alterado pela Lei n.o 117/99, de 11 de agosto, pelos Decretos-Leis n.os 503/99, de 20 de novembro, 70-A/2000, de 5 de maio, 157/2001, de 11 de maio, 169/2006, de 17 de agosto, e 181/2007, de 9 de maio, pelas Leis n.os 59/2008, de 11 de setembro, e 64-A/2008, de 31 de dezembro, pelo Decreto-Lei n.o 29-A/2011, de 1 de março, pelas Leis n.os66/2012, de 31 de dezembro, e 66-B/2012, de 31 de dezembro, e pelo Decreto-Lei n.o 36/2013, de 11 de março; c) Artigo 84.o e alínea a) do artigo 89.o do Decreto-Lei n.o 100/99, de 31 de março, alterado pela Lei n.o 117/99, de 11 de agosto, pelos Decretos-Leis n.os 503/99, de 20 de novembro, 70-A/2000, de 5 de maio, 157/2001, de 11 de maio, 169/2006, de 17 de agosto, e 181/2007, de 9 de maio, pelas Leis n.os 59/2008, de 11 de setembro, e 64-A/2008, de 31 de dezembro, pelo Decreto-Lei n.o 29-A/2011, de 1 de março, pelas Leis n.os66/2012, de 31 de dezembro, e 66-B/2012, de 31 de dezembro, e pelo Decreto-Lei n.o 36/2013, de 11 de março, nos casos em que a licença tenha duração inferior à prevista, respetivamente, no n.o 2 do artigo 85.o e no n.o 5 do artigo 90.o. II SÉRIE-A — NÚMERO 182_______________________________________________________________________________________________________________132