1 DE FEVEREIRO DE 2023 25 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 431/XV/1.a GARANTIR O ACESSO AOS SERVIÇOS DOS CUIDADOS DE SAÚDE PRIMÁRIOS E DOS CUIDADOS HOSPITALARES NO CONCELHO DE PENICHE Exposição de motivos O direito aos cuidados primários de saúde de forma consolidada e regular é um direito de todos, assim como o acesso aos respetivos cuidados hospitalares, devendo ambos os direitos ser assegurados pelo Estado, competindo a este garantir que as necessidades de saúde de todos os cidadãos sejam atendidas, garantindo a equidade e a igualdade de oportunidades. Por outro lado, o Estado deverá também assegurar o acesso aos serviços de saúde para todos os cidadãos, independentemente da sua condição socioeconómica. Para tal, deverão ser implementadas medidas de prevenção da doença, bem como de promoção da saúde, de modo a assegurar a qualidade dos cuidados prestados. Assim, acreditamos que é urgente que o Governo tome medidas concretas, nomeadamente, promovendo o reforço da capacidade de resposta do hospital de Peniche (Centro Hospitalar do Oeste), sendo que a resposta do serviço de urgência básica não tem permanentemente um médico de medicina interna e constata-se a indefinição das valências e a falta das mesmas. Já nas respetivas Extensões de Saúde da Atouguia da Baleia (maior freguesia rural do concelho) não há médicos de família neste momento, a Extensão de Serra d’El Rei manifesta necessidade premente de humanização do espaço e infraestruturas e o Centro de Saúde de Ferrel, atualmente só tem um médico de família e um enfermeiro, que assistem a três mil utentes inscritos. Com isto, é necessário garantir o acesso aos cuidados de saúde primários a toda a população, com a contratação de médicos de família e a contratação de mais profissionais de saúde, para que haja uma resposta adequada a todas as necessidades de saúde da população. Esta necessidade de agir para resolver estes e outros problemas, é para garantir o direito à saúde que há demasiados anos está sujeito a um subinvestimento e desvalorização e, consequentemente não são garantidos os cuidados de saúde hospitalares de proximidade aos cidadãos do concelho de Peniche e dos concelhos vizinhos, sobrecarregando diariamente os hospitais das Caldas da Rainha e de Torres Vedras, também eles com graves carências ao nível de recursos humanos. Recomendamos por isso ao Governo que mantenha estes equipamentos em bom funcionamento e que contrate mais médicos e outros profissionais de saúde, por forma a colmatar as falhas nestas unidades de saúde. Pelo exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Chega recomenda ao Governo que: 1 – Mantenha em bom funcionamento as Extensões de Saúde de Atouguia da Baleia, de Serra d’El Rei; o Centro de Saúde de Ferrel e o hospital do Peniche; 2 – Proceda à contratação efetiva dos médicos necessários para o pleno funcionamento destas unidades de saúde, bem como restantes profissionais que sejam necessários ao normal funcionamento das mesmas Palácio de São Bento, 1 de fevereiro de 2023. Os Deputados do CH: André Ventura — Bruno Nunes — Diogo Pacheco de Amorim — Filipe Melo — Gabriel Mithá Ribeiro — Jorge Galveias — Pedro dos Santos Frazão — Pedro Pessanha — Pedro Pinto — Rita Matias — Rui Afonso — Rui Paulo Sousa. ———