II SÉRIE-A — NÚMERO 105 12 No Mapa XV, relativo à despesa corresponde a Programas evidencia-se:  i. P-005 Finanças: aumento da despesa em cerca de 2,5 mil milhões de euros; ii. P-006 Gestão da dívida pública: redução da despesa em cerca de 65 milhões de euros; iii. P-12 Cultura: aumento da despesa em 7,5 milhões de euros; iv. P-014 Ensino Básico e Secundário e Administração Escolar: aumento da despesa em 240 milhões de euros; v. P-015 Trabalho, Solidariedade e Segurança Social: aumento da despesa em cerca de 3,4 mil milhões de euros; vi. P-016 Saúde: aumento da despesa em cerca de 917 milhões de euros; vii. P-018 Infraestruturas e Habitação: aumento da despesa em 55 milhões de euros;  A Proposta de Lei n.o 33/XIV/1.a (GOV) procede, igualmente, à alteração dos seguintes diplomas ou aprovação das seguintes medidas:  a) Quadro plurianual de programação orçamental para os anos e 2020 a 2023, aprovado pela Lei n.o 4/2020, de 31 de março; b) Décima segunda alteração à Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas, aprovada pela Lei n.o 98/97, de 26 de agosto, na sua redação atual; c) Aprova medidas de caráter fiscal previstas no Programa de Estabilização Económica e Social com vista ao apoio ao emprego, ao investimento e às empresas.  Vamos ver em detalhe cada uma das alterações.  a) Alteração do Quadro Plurianual de Programação Orçamental  No que respeita à alteração do quadro plurianual de programação orçamental para os anos de 2020 a 2023 verificam-se modificações nas verbas inscritas para o ano de 2020, conforme se resume no quadro seguinte.7  Lei n.o 4/2020 OE Suplementar 2020P012 - Cultura 339                                343                                P015 - Trabalho, Solidariedade e Segurança Social 14 461                           17 167                           P016 - Saúde 10 000                           10 317                           32 121                           35 148                           P005 - Finanças 5 109                             5 870                             P006 - Gestão da Dívida Pública 7 180                             7 115                             13 934                           14 630                                                       54 525 58 247                           Valores em milhões de eurosFonte: Proposta de Orçamento Suplementar para 2020 e Lei n.o 4/2020, de 31 de marçoSocialVerbas alteradas pelo Orçamento Suplementar no Quadro Plurianual de programação orçamental2020Subtotal do agrupamentoSubtotal do agrupamentoTotal da despesa financiada por receitas geraisEconómicab) Alteração à Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas  A alteração à Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas (LOPTC) visa introduzir uma modificação no seu artigo 48.o, dispensando-se com a aprovação desta alteração de fiscalização prévia os contratos referidos nas alíneas b) e c) do artigo 46.o de valor inferior a 750 mil euros (com exclusão do IVA devido). De referir que os atos previstos nas aludidas alíneas b) e c) referem-se a «contratos de obras públicas, aquisição de bens e serviços, bem como outras aquisições patrimoniais que impliquem despesa nos termos do artigo 48.o, quando reduzidos a escrito por força da lei» e a «minutas dos contratos de valor igual ou 7 Apresentam-se no quadro apenas os programas alvo de revisão.