I SÉRIE — NÚMERO 9 30 Um partido que perdeu as eleições não tem legitimidade. No entanto, inventou uma coligação de esquerda que supostamente substitui um Governo legítimo que foi derrubado. Esta é que é a verdadeira questão. E esta é a questão que vos incomoda tanto. Sr. Deputado, penso que misturar eventos nacionais marcantes da nossa história e esquecê-los só porque, neste momento, taticamente, vivemos um tempo em que não podem ofender — passe a expressão — os vossos parceiros nessa coligação acho que é muito triste, não valoriza a democracia nem a história do Partido Socialista. Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Vamos agora passar ao segundo ponto da nossa ordem do dia, que consta da apreciação da petição n.o 246/XII (2.a) — Apresentada por José Borges Araújo Moura Soeiro e outros, solicitando à Assembleia da República o aumento do salário mínimo nacional — uma questão de justiça e de direitos humanos. Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Moura Soeiro. O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A subida do salário mínimo nacional é uma questão de justiça neste que é um dos países com maiores desigualdades salariais; é uma questão de racionalidade económica, porque a subida do salário mínimo beneficia a atividade da maioria das micro e pequenas empresas, pois são elas que mais ganharão com o efeito positivo do aumento da procura interna; e é uma questão de direitos humanos num País em que um em cada dez trabalhadores é pobre. Ou seja, um em cada dez trabalhadores ganha tão pouco que, mesmo tendo um emprego, não consegue sair do limiar da pobreza. É inadmissível que o exercício de uma profissão e o acesso ao emprego não permitam escapar à pobreza e é uma ofensa à dignidade das pessoas. O aumento do salário mínimo é, por isso mesmo, um instrumento essencial de combate à pobreza e à violação dos direitos humanos que ela constitui. Por todas estas razões, o salário mínimo é, como está escrito nesta petição, um elemento essencial e uma questão de democracia. Quando esta petição foi apresentada em março de 2013 — e saúdo os milhares de pessoas que a subscreveram e as entidades que se associaram a ela —, alertava para um facto simples: o de que o valor do salário mínimo, à época, era uma condenação à pobreza, era uma insensatez económica e era um desrespeito pelo acordo de concertação social que tinha sido feito em 2006. E o ex-Primeiro-Ministro Pedro Passos Coelho respondeu, em abril desse ano, confrontado com o objeto desta petição, o que sempre respondia: criticou o aumento do salário mínimo, lembrando até que a Irlanda o tinha baixado. Cito, portanto, o ex-Primeiro-Ministro: «Quando um País enfrenta um nível elevado de desemprego, a medida mais sensata é fazer exatamente o contrário, o oposto a subir o salário mínimo». Na véspera das eleições houve uma atualização do salário mínimo para o valor que estava acordado para 2011, ou seja, para três anos antes, mas o Governo de direita teve uma obsessão durante os quatro anos em que governou: reduzir o valor do trabalho, diminuir o rendimento das pessoas a partir do falso pressuposto de que os problemas de competitividade se resolvem com baixos salários. Hoje, quando discutimos novamente a subida do salário mínimo, ouvem-se os mesmos argumentos. «É extremamente negativo para a economia» ou «é uma utopia», dizem alguns líderes das confederações patronais, mesmo sabendo que o aumento que está em causa representa apenas 0,1% do total dos custos de produção das empresas e como se 530 €, que é o valor que está agora proposto, fosse uma fortuna. Eles, líderes das confederações patronais, seriam evidentemente incapazes de fazer a sua vida com 530 € por mês, como seriam os Deputados que neste Parlamento se têm oposto a esta medida. Felizmente, hoje, a direita não é Governo e não é maioritária, nem no Parlamento, nem no País. Essa é a garantia de que temos, hoje, uma maioria para a recuperação de rendimentos e para aumentar o salário mínimo até aos 600 € ao longo desta Legislatura. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Queira concluir, Sr. Deputado.