I SÉRIE — NÚMERO 101 4 O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Funcionários, Sr.as e Srs. Jornalistas, declaro aberta a sessão. Eram 10 horas e 4 minutos. Peço aos Srs. Agentes da autoridade o favor de abrirem as portas das galerias. Srs. Deputados, vamos entrar na ordem do dia, cujo primeiro ponto consta da interpelação ao Governo n.o 21/XIII (3.a) — Sobre precariedade na ciência e financiamento do ensino superior (BE). Para abrir o debate, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Monteiro, do BE. O Sr. Luís Monteiro (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Bloco quer, antes de mais, saudar a presença aqui, nas galerias, hoje, de associações de bolseiros, dos sindicatos do ensino superior, de vários funcionários das universidades, de associações académicas, de movimentos de estudantes e de gente que preenche o dia a dia das instituições de ensino superior e que acompanham o debate parlamentar. E fazemo-lo não porque a oportunidade seja única, não porque nos encontramos apenas aqui, na Assembleia da República. Relembramos, por isso, alguns dos momentos cruciais dos últimos tempos ligados ao setor: em primeiro lugar, a grande manifestação de estudantes da Universidade de Coimbra, em março passado, na data da comemoração do Dia do Estudante; os protestos em Lisboa, no Porto e em Braga contra as propinas e em defesa de mais bolsas de ação social, que juntou centenas de estudantes nas ruas destas cidades; as manifestações contra o boicote ao PREVPAP (Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários na Administração Pública) no Porto, em Lisboa, em Coimbra, em Aveiro; as concentrações mensais em defesa das progressões remuneratórias — «sim, é para cumprir!» — onde também estivermos. Mas o que faz tanta gente sair à rua? Ao contrário do que o Governo possa pensar, não saíram à rua para celebrar os bons resultados da política na área do ensino superior e da ciência, mas sim porque, neste processo, é importante realçar dois momentos. Em primeiro lugar, o Governo tem ajudado as universidades a contornar a própria lei, que diz que estes investigadores são precários e que foi criada para lhes regularizar os vínculos, sendo que o Governo, na verdade, em conluio com os dirigentes das universidades, utiliza as comissões arbitrais bipartidas para negar os direitos que a lei prevê para os investigadores. No caso dos docentes, olhamos, por exemplo, para a situação das percentagens: foi criada uma regra que obriga a contratação de docentes que tenham uma carga horária de, pelo menos, 80% de horas letivas. Ora, esta regra é absurda, é uma regra que, na verdade, não está escrita porque ninguém a aceita como tal, ninguém quer dar a cara por ela, mas a verdade é que tem feito com que centenas e centenas de docentes tenham ficado de fora do programa de regularização de vínculos e agradecem-no, obviamente, ao Sr. Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e aos Srs. Reitores. Mas olhamos também, por exemplo, para a questão da aplicação da Lei n.o 57/2017. Até à data, num universo de mais de 2000 bolseiros de pós-doutoramento, abrangidos pela lei do estímulo ao emprego científico, apenas 71 contratos foram enviados à FCT (Fundação para a Ciência e Tecnologia) para financiamento. Aliás, nem a própria FCT, a título de registo, abriu os concursos para regularizar os seus próprios contratos precários de bolseiros de gestão de ciência e tecnologia. Temos aqui um caso em que, em vez de dar o exemplo no cumprimento, reforça os argumentos para que a lei não seja cumprida. É caso para dizer «em casa de Ferrão, espeto de pau!». Aplausos do BE. Sabendo que a norma transitória caduca no final de agosto deste ano, estamos perante uma clara inconsequência da lei. O Governo assistiu a este filme de terror sem reagir no tempo e nos modos devidos. Por que razão não querem os Srs. Reitores aplicar a lei? Com contratos pagos pelo Estado? Sem nenhum custo acrescido para os seus orçamentos? Bem, na verdade, para quem hoje são os donos da Academia na integração dos precários é mais cara a fatura política do que a fatura financeira. Mas o flagelo da precariedade não se serve sozinho; vem de arrasto com o subfinanciamento crónico do ensino superior.