I SÉRIE — NÚMERO 52 62 A Sr.a Catarina Rocha Ferreira (PSD): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Permitam-me que comece por saudar as senhoras e os senhores peticionários, enaltecendo esta iniciativa. É sempre fundamental valorizarmos a democracia participativa, nomeadamente porque, desta forma, se trazem à discussão, nesta Assembleia, assuntos que têm a ver com questões pertinentes e concretas, que afetam e preocupam a sociedade e os cidadãos. Nunca é demais sublinhar que, quanto mais participativos forem os cidadãos, mais rica é a nossa democracia. Esta petição, hoje discutida, vem apelar à adoção de medidas contra a deslocalização dos serviços de registo na Avenida Fontes Pereira de Melo, em Lisboa. Enquanto, antes, um cidadão podia tratar de qualquer ato de registo num único local, em ato contínuo, agora não pode. Agora, o cidadão tem de ir a um local tratar de um ato — por exemplo, vai lá fazer um casamento ou um divórcio —, mas, se necessitar de um novo cartão de cidadão — porque, em virtude do casamento ou do divórcio, mudou de apelido —, já terá de se dirigir a um outro local. Ora, se isto é um ónus para um cidadão comum, é um ónus acrescido para os cidadãos de mobilidade reduzida. Na verdade, não se entende a deslocalização de serviços que funcionam bem de forma integrada. Aliás, mais uma vez se constata que, apesar do que aqui é dito, o setor dos registos e de notariado tem sido muito esquecido pelo Governo. Tem sido mesmo menosprezado pelo Governo. Se existe área que necessita de um ímpeto reformista, é esta. Mas isso não é algo que se obtenha com uma simples deslocalização de serviços e de funcionários, que se transferem de um lado para outro. O que é necessário é a contratação de mais funcionários, o que é necessário é a abertura de novos serviços. Nesse sentido, já no final da anterior Legislatura, foi aprovado, por esta Assembleia, um projeto de resolução do PSD, a recomendar ao Governo, precisamente, a adoção de medidas urgentes em matéria de registo e notariado. Estou a referir-me à Resolução da Assembleia da República n.o 39/2019. Por incrível que pareça, praticamente nenhuma das medidas urgentes lá mencionadas foi implementada. Estamos a falar de várias conservatórias que ainda nem têm um conservador, como é o caso de Melgaço. Estamos a falar dos dados pessoais dos cidadãos, que continuam sem proteção, agora ainda pior nas conhecidas «ilhas de atendimento». Estamos a falar da lei orgânica, que ainda não foi revista. Estamos a falar de computadores obsoletos, de falhas frequentes no sistema. Estamos a falar da inexistência de medicina do trabalho, entre outras medidas urgentes. Ainda houve uma leve esperança: a de que, ao menos no Programa Nacional de Reformas, o Governo tivesse nem que fosse uma palavrinha sobre estas áreas que, como se verifica, necessitam de intervenção urgente. Mas nada, nem uma palavra. De facto, não se compreende esta atitude do Governo, porque, como se verifica, estamos a falar de assuntos que afetam, preocupam e interessam aos cidadãos. Aplausos do PSD. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Pureza, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda. O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quero, naturalmente, cumprimentar os peticionários e dizer que fui relator desta petição, na 1.a Comissão, sendo também nessa qualidade que quero intervir. O que temos diante de nós?! Temos, diante de nós, um serviço que funcionava bem — que funciona bem! —, num local integrado de várias valências: resposta aos cartões de cidadão, aos passaportes, conservatória de registo civil, conservatória de registo comercial, SIR (Soluções Integradas de Registo), balcão Casa Pronta... Enfim, um conjunto de valências que estão num determinado espaço e, ainda para mais, num local de fácil acesso. De repente, o Governo decide partir este serviço em três dimensões: uma fica naquele local, outra passa para o Mercado 31 de Janeiro e a terceira passa para o Parque das Nações, a pretexto de fazer uma coisa moderna, com uma linguagem moderna, que é separar, «em bom português», o back office do front office, ou, na linguagem que a Sr.a Deputada Rita Madeira há pouco utilizou, fazer a «racionalização das frentes de atendimento».