29 DE SETEMBRO DE 2011 7 que solicite ao Banco de Portugal que determine de forma autónoma, rigorosa e transparente o valor total da dívida pública, directa e indirecta, da Região Autónoma da Madeira (PCP), que baixou à 5.a Comissão, 80/XII (1.a) — Cria uma comissão parlamentar eventual para a avaliação da situação financeira da Região Autónoma da Madeira (PCP), que baixou à 5.a Comissão, e 83/XII (1.a) — Pelo reconhecimento do Estado da Palestina e pelo apoio ao pedido de adesão do Estado Palestiniano como membro da Organização das Nações Unidas (Os Verdes), que baixou à 2.a Comissão. É tudo, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, vamos iniciar a ordem do dia, de que consta o debate quinzenal com o Primeiro-Ministro, ao abrigo da alínea a) do n.o 2 do artigo 224.o do Regimento, sobre estratégia económica. Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro (Pedro Passos Coelho): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo entendeu agendar para este debate quinzenal a estratégia económica, na medida em que tem havido, com muita oportunidade, quer na comunicação social, quer no debate público, a ideia — do meu ponto de vista errada — de que Portugal, encontrando-se sob assistência financeira, encontra-se também num programa económico que está monitorizado no Memorando de Entendimento, acordado pelo anterior governo com o Fundo Monetário Internacional e a União Europeia, e que não há espaço para uma estratégia autónoma no País. Eu digo que não é assim e julgo ser importante que se possa fazer esse debate justamente aqui, no Parlamento. Em primeiro lugar, todos os que, olhando para a situação actual do País, entendem que é possível um maior activismo público, contracíclico, evitando medidas que têm um impacto recessivo e promovendo medidas que tenham um impacto expansivo sobre a política orçamental, todos os que têm esta perspectiva chocam com a realidade. Não existe nenhuma estratégia de crescimento económico nem de desenvolvimento que possa partir de uma base que não seja a da consolidação das contas públicas, que não seja a da redução do défice público e da dívida pública. Este é o primeiro aspecto importante. Aplausos do PSD e do CDS-PP. Significa isso que em toda a estratégia económica que está a ser seguida há uma componente de estabilização financeira, que é essencial: o realismo de que devemos partir. Evidentemente que o problema que temos na nossa economia é também um problema estrutural e o País vai começando a aperceber-se dessa circunstância todos os dias. Não estamos na situação de vulnerabilidade actual apenas mercê das vicissitudes financeiras externas e da crise global, que se vem acentuando, a razão porque estamos vulneráveis é estrutural. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. Primeiro-Ministro: — Portugal, nos últimos 12 anos, cresceu a uma taxa média inferior a 1%, pouco superior a 0,5%. Significa, portanto, que, coincidindo com a nossa entrada no euro, Portugal perdeu graus de competitividade externa, as empresas portuguesas perderam competitividade... O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Ah!... O Sr. Primeiro-Ministro: — ... e isso significa que há um problema estrutural que necessita de ser corrigido. O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Descobriu agora?! O Sr. Primeiro-Ministro: — Ora, uma parte dessas correcções está prevista no Memorando de Entendimento que foi estabelecido com a tróica. Os que maldizem — muitas vezes, quando dá jeito, outras