I SÉRIE — NÚMERO 30 20 Sr. Deputado, é bem verdade o que diz: de facto, estamos aqui perante a maior das hipocrisias políticas — isso está à vista de todos. É talvez por isso que as bancadas da direita não são capazes, hoje, de dizer o que seja sobre este tema. Já tiveram duas oportunidades para se pronunciar, mas mantêm-se em silêncio. Ouviram os Deputados do PSD, do CDS-PP e do PS, como nós os dois ouvimos, o panorama traçado pelo sector da hotelaria e da restauração resultante do aumento da taxa intermédia do IVA: mais 120 000 postos de trabalhos que se perdem; aumento massivo de desemprego; mais de 50 000 falências, estabelecimentos a fechar por todo o País; menos 730 milhões de receitas para o Estado. Isto é o que prevê o sector, que se tem reunido e que tem tido uma actuação de democracia activa, de participação cidadã, lembrando a este Governo que é preciso não descolar da realidade, que precisamos de saber em que País estamos e que não é matando a nossa economia que algum dia vamos conseguir pagar alguma dívida. Aliás, toda esta história da taxa social única e do IVA é o exemplo da incompetência e da irresponsabilidade deste Governo! Começou por dizer que era inaceitável que o IVA aumentasse, que a carga fiscal não poderia aumentar, para depois, afinal, a carga fiscal aumentar para compensar a baixa da TSU e aumentar a competitividade. Chega-se depois à conclusão que uma descida de 4 pontos percentuais na TSU só descia os custos das empresas em 1% e que estas iam ter um IVA de mais 10%. Portanto, estamos sempre a perder competitividade. É fazer as contas! Mas o Governo não faz as contas, é irresponsável e não tem rumo. Portanto, o que hoje estamos aqui a dizer, mas, acima de tudo, o que todo o sector tem dito, e até gente próxima e do PSD e do CDS têm dito, é que é preciso voltar atrás, é preciso recuar. Acabar com a taxa intermédia do IVA é uma irresponsabilidade que não pode passar. O Governo tem de recuar! Aplausos do BE.A Sr.a Presidente: — Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Montenegro. O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: No passado domingo, o povo da Região Autónoma da Madeira expressou livre e democraticamente a sua vontade política, elegendo os deputados da respectiva assembleia legislativa e, por via disso, a formação de um novo governo regional. Todos sabemos as particulares condições em que decorreu a campanha eleitoral e a responsabilização política que os eleitores efectuaram no momento em que marcaram a sua opção nos boletins de voto. O povo falou e escolheu. Algumas forças partidárias viram crescer a confiança eleitoral dos madeirenses, outras viram essa confiança diminuir. Oito forças políticas lograram obter representação parlamentar, mas os madeirenses expressaram de forma clara quem querem a governar a Região Autónoma no ciclo de recuperação económica e financeira que forçosamente se abrirá agora. Aplausos do PSD.E confiaram ao PSD/Madeira a maioria absoluta dos mandatos na assembleia legislativa, respondendo com inegável responsabilidade cívica à chamada às urnas. Sr.as e Srs. Deputados, cada partido tirará as ilações que entender dos resultados eleitorais e interpretará a correlação desse resultado com a postura assumida em campanha eleitoral. É, contudo, significativo, e por isso deve ser aqui assinalado, que os partidos da oposição de esquerda — num momento em que o partido dominante vê diminuir o número de votos e de mandatos — vejam eles próprios diminuir a sua votação e a sua representatividade. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Isto é, Sr.as e Srs. Deputados, ficou provado que o «bota-abaixismo» e o radicalismo não mobilizam as pessoas e não resolvem os problemas. Aplausos do PSD e do Deputado do CDS-PP Telmo Correia.