II SÉRIE-A — NÚMERO 33 10 Nestes termos, ao abrigo da alínea b) do artigo 156.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP propõem que a Assembleia da República adote a seguinte resolução: Resolução A Assembleia da República, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomenda ao Governo que: 1. Elabore, envolvendo os interessados, o plano de gestão para o Sítio Moura/Barrancos e a ZPE Moura/Mourão/Barrancos, da Rede Natura 2000; 2. Garanta os mecanismos financeiros adequados à implementação do plano de gestão, nomeadamente ao estímulo à atividade, à compensação por perdas de rendimento e à revitalização do mundo rural; 3. Estimule o desenvolvimento de modelos de atividade económica que compatibilizem a salvaguarda dos valores naturais com as atividades humanas, com destaque para a agropecuária; 4. Reavalie a possibilidade de compatibilização de culturas de regadio com a salvaguarda dos valores naturais;  5. Valorize o Sítio Moura/Barrancos e a ZPE Moura/Mourão/Barrancos, da Rede Natura 2000, de forma a colocar as suas potencialidades ao serviço do desenvolvimento dos concelhos abrangidos e da região; 6. Desenvolva uma estratégia nacional para a agricultura de sequeiro, que incorpore a especificidade destes territórios. Assembleia da República, 24 de novembro de 2016. Os Deputados do PCP: João Ramos — João Oliveira — Ana Virgínia Pereira — Miguel Tiago — Diana Ferreira — Ana Mesquita — Rita Rato — Paulo Sá — Paula Santos — Carla Cruz. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 553/XIII (2.a) PELO DESASSOREAMENTO DA RIA DE AVEIRO E PELO DESENVOLVIMENTO DE SINERGIAS COM AS ESTRUTURAS LOCAIS, DESIGNADAMENTE COM O PORTO DE AVEIRO A Ria de Aveiro, que é também a foz do rio Vouga, constitui um dos mais extraordinários ecossistemas do território continental. As linhas de água que se espraiam ao longo de 45 quilómetros (com a largura máxima de 11 quilómetros) abrangem vários concelhos da região, nomeadamente Aveiro, Ílhavo, Estarreja, Ovar, Murtosa, Vagos e Mira. A sua situação geográfica privilegiada, bem como as condições de exploração favoráveis que oferece, desde tempos remotos permitiram a fixação das gentes e o crescimento de relevantes aglomerados urbanos. A par da enorme relevância económica da ria de Aveiro para a região, coexiste nela também uma dimensão simbólica, própria não só de um dos mais belos recortes da orla costeira nacional, mas também da importância histórica que a ria de Aveiro assumiu ao longo dos seculos, que enforma a identidade das suas gentes e molda e é constantemente moldada pelo curso dos tempos e das marés. A fixação da abertura da barra, operada por mão humana no início do século XIX, trouxe necessariamente consigo uma alteração do processo natural de acumulação de sedimentos, o qual, sendo um fenómeno antigo, tem, no entanto, mercê da alteração das condições de utilização e exploração da laguna, experimentado uma degradação das condições de navegabilidade e utilização ao longo dos últimos anos. É, na verdade, hoje, e de há muito, consensual a necessidade de uma intervenção que, retirando os inertes acumulados, permita a reposição das condições naturais do ecossistema costeiro e lagunar que é a ria de Aveiro, fundamental para a preservação dos seus valores ambientais e económicos.