I SÉRIE — NÚMERO 55 10 Creio que esse é um dos problemas que não podemos, aqui, desvalorizar, porque se passou o estado de emergência não passou a emergência social. E não passou, porque se instalou a emergência económica. Desse ponto de vista, aqueles que ficaram para trás nas medidas aprovadas pelo Governo — como muitos trabalhadores informais, como muitos trabalhadores precários, como, por exemplo, os trabalhadores da área das artes, entre outros — têm de merecer, agora, a nossa resposta. É essa a exigência dos dias que correm. O estado de emergência não suspendeu a democracia. O Sr. Presidente: — Peço que conclua, Sr. Deputado. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Vou concluir, Sr. Presidente. O estado de emergência foi pela primeira vez utilizado no espaço democrático. Esperamos que tenha sido pela última vez, mas ele não encerrou a resposta à pandemia, não encerrou a resposta à economia, nem a resposta à emergência social. Creio que aquilo que ficou por fazer, ou seja, não deixar ninguém para trás, é aquilo que agora tem de ocupar-nos como prioridade. Aplausos do BE. O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado André Coelho Lima, do Grupo Parlamentar do PSD. O Sr. André Coelho Lima (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: De facto, estamos a analisar um Relatório que termina um período histórico no nosso País — um mês e meio em que estivemos em estado de emergência, pela primeira vez no período democrático. Há um mês, na análise do primeiro relatório sobre a aplicação do estado de emergência, eu próprio disse que, e cito, «o Governo beneficiará, naturalmente, de uma margem maior de compreensão, em face do momento especial que vivemos». A verdade é que, estando nós ainda, hoje, em estado de calamidade, parece que o Governo acelerou rapidamente para o desconfinamento político, ocupando o espaço público e o espaço mediático com questões menores, com preocupações político-eleitorais, esquecendo — sublinho o «esquecendo» — que há ainda muitos portugueses a passar por muitas dificuldades, que há muita gente que perdeu tudo e que há muita outra gente que perdeu quase tudo. Se, como disse, o PSD deu esse conforto político ao Governo, também convinha que o Governo ajudasse um pouco. A verdade é que este estado de emergência se caracterizou também por um conjunto de matérias em que, eufemisticamente, poderemos dizer que o Governo não andou bem. Refiro-me, nomeadamente, ao layoff e aos atrasos nos pagamentos da segurança social, ao incumprimento sucessivo de prazos fornecidos pelo próprio Governo, como o 28 de abril, o 5 de maio, o 15 de maio, com prejuízo para todas as empresas que careciam desse apoio com enorme urgência. Refiro-me às linhas COVID-19, e estamos quase em junho — aliás, ainda ontem, este tema marcou o debate quinzenal, porque, de facto, o dinheiro não está a chegar à economia. Refiro-me à garantia pública nos seguros de crédito, tão importantes para o setor da exportação nacional, tendo o Governo apresentado um diploma, há cerca de duas semanas, mas não tendo ainda chegado informação às empresas sobre como poderão recorrer ou como poderão reentrar no comércio internacional. Refiro-me, ainda, à péssima negociação do protocolo tripartido entre o Governo, a SPGM (SociedadePortuguesa de Garantia Mútua) e a banca, que não obriga a que as empresas utilizem efetivamente o plafondconcedido, o que pode, no limite, levar a que não haja a injeção de liquidez de que a nossa economia tanto necessita. Mas, Srs. Membros do Governo, Sr. Ministro da Administração Interna, o perdão de penas foi aquilo que mais caracterizou este período do estado de emergência. Foi um perdão de penas em que o Governo se sujeitou ao ridículo de libertar 1853 reclusos, sem qualquer argumento relacionado com a COVID-19, assistindo, depois, a