II SÉRIE — NÚMERO 102ARTIGO 76.° (Contribuições de valer pecuniário)Os partidos candidatos e mandatários das listas não podem aceitar quaisquer contribuições de valor pecuniário destinadas à campanha eleitoral provenientes de pessoas singulares ou colectivas não nacionais ou de empresas nacionais.ARTIGO 77.o(Limite de despesas)Cada partido ou coligação não poderá gastar com as respectivas candidaturas e campanha eleitoral mais do que a importância global correspondente a 80 000$ por cada candidato da respectiva lista, salvo as despesas de correio em montante a fixar pela Comissão Nacional das Eleições.ARTIGO 78.° (Fiscalização das contas)1 — No prazo máximo de sessenta dias a partir da proclamação oficiai dos resultados, cada partido político deverá prestar contas discriminadas da sua campanha eleitoral à Comissão Nacional das Eleições e fazê-las publicar num dos jornais diários mais lidos do respectivo círculo.2 — A Comissão Nacional das Eleições deverá apreciar, no prazo de trinta dias, a regularidade das receitas e despesas e fazer publicar a sua apreciação num dos jornais diários mais lidos no círculo a que respeita a candidatura.3 — Se a Comissão Nacional das Eleições verificar qualquer irregularidade nas contas, deverá notificar o partido para apresentar, no prazo de quinze dias, novas contas regularizadas. Sobre as inovas contas deverá a Comissão pronunciar-se no prazo de quinze dias.4 — Se o partido político não prestar contas no prazo fixado no n.o1 deste artigo, não apresentar novas contas regularizadas, nos termos e no prazo do n.° 3 deste artigo, ou se a Comissão Nacional das Eleições concluir que houve infracção ao disposto nos artigos 75.° a 77.°, deverá fazer a respectiva participação à entidade competente.TÍTULO IVCapítulo I SufrágioSecção I Exercício de direito de sufrágioARTIGO 79.o (Pessoalidade do voto)I — O direito de sufrágio é exercido directamente pelo cidadão eleitor, salvo o disposto nos números seguintes.2 — Podem exercer c direito de voto por intermédio de representante os membros das forças armadas e das forças militarizadas, bem como os trabalhadores das repartições civis do Estado, das autarquias locais, dos estabelecimentos hospitalares, das empresas públicas ou das empresas concesionárias de serviços públicos que, no dia da eleição, estiverem impedidos de se deslocarem à assembleia ou secção de voto em que encontram inscritos por imperativo do exercício das suas funções, devendo obrigatoriamente fazer prova desse impedimento.3 — Igual direito é conferido ao cidadão devidamente recenseado que, na data fixada para a eleição, se encontre presumivelmente embarcado, o qual deverá nomear o seu representante através de mensagem telegráfica de modelo anexo a este diploma, remetida pelo representado ao presidente da junta de freguesia respectiva, e outra, de igual conteúdo, endereçada ao representante, devendo a primeira ser recebida na junta de freguesia até ao sexto dia, inclusive, anterior à eleição. O presidente da junta devera remetê-la è comissão de recenseamento no prazo de quarenta e cito horas a contar da sua recepção, a qual a enviará, até quarenta e oito horas antes do dia da eleição. ao presidente da assembleia ou secção de voto respectiva. Ao voto do presumivelmente embarcado e forma da sua expressão pelo seu representante aplicam-se todas as demais disposições dos diferentes números deste artigo, no que não seja contrariado pelo estabelecido neste n.° 3.4 — Cada eleitor, só poderá nomear validamente um representante e fá-lo-á através de documento isento ás sele, com a assinatura do representado reconhecida notarialmente. O representante deverá estar devidamente inscrito na mesma comissão de recenseamento do representado e só pessoalmente poderá exercer o direito de voto que lhe foi delegado.5 — Cada representante só poderá representar validamente um eleitor, excepto se este for membro das forças armadas. A representação envolve a transferência para o representante dos direitos e deveres que pertenciam ao representado.6 — Não poderá exercer pessoalmente o seu direito ds voto c representado presente no dia da eleição na freguesia correspondente à assembleia de voto em que se encontre inscrito, se já tiver nomeado validamente representante seu.7 — No acto da votação, o representante, apresentando-se perante a mesa, deverá identificar-se ao presidente, nos termos da legislação eleitoral, exibindo também a procuração do representado e o documento autenticado peta autoridade hierarquicamente superior comprovativo da impossibilidade de exercício do direito de voto. O presidente da mesa, depois eg apreciar a regularidade formal destes documentos e de reconhecer o votante como representante validamente nomeado, dirá o nome e o número do cartão de eleitor do representado em voz alta e entregará o boletim de voto ao representante.8 — Os nomes dos eleitores que votarem através de representante e os números dos respectivos cartões de eleitores constarão obrigatoriamente da acta das operações eleitorais.