222Tribunal de Contas 8.1.5. Ineficácia do controlo da receita cessante por benefícios fiscais O Tribunal atualizou o exame dos sistemas de informação e controlo do processo de quantificação e 1relevação da DF no OE e na CGE . As conclusões relevantes para a CGE de 2014 são as seguintes:  O processo de quantificação da DF não se encontra suportado por um sistema de informação específico e integrado (interligado com os sistemas de liquidação dos diferentes impostos).   Os sistemas de informação e controlo da receita cessante por BF não contêm dados suficientes sobre todos os BF para assegurar a quantificação integral e fiável da respetiva DF.  Os procedimentos de controlo vigentes são ineficazes para assegurar a regularidade, correção financeira e adequada relevação da DF no OE e na CGE.  A AT não contabiliza a receita cessante por BF no Sistema de Gestão de Receitas nem dispõe de sistema de informação contabilística para registar tal perda de receita na CGE.   Os procedimentos subjacentes à relevação da receita cessante por BF no OE e na CGE revelam falta de articulação entre a DGO, responsável pela elaboração dos documentos, e a AT, responsável pela quantificação da DF.   A DF relevada na CGE continua subavaliada sobretudo em IRC, IVA e Imposto do Selo.   As insuficiências e deficiências detetadas nos sistemas de informação e controlo da receita cessante por BF e os erros materiais detetados na respetiva quantificação continuam a constituir verdadeiras limitações para a quantificação com rigor da DF relevada na CGE.  Foram dirigidas recomendações ao Governo no sentido de serem supridas as deficiências enunciadas. O MF referiu a elaboração de um “Manual de Quantificação de Despesa Fiscal” pela AT, para, em 2016, “melhorar a quantificação da despesa fiscal e, entre outros, aplicar um critério único de apuramento e 2discriminação das receitas tributárias cessantes” . No essencial, subsistem os motivos que suscitaram as reservas do Tribunal, sendo as medidas (que vierem a ser aplicadas) suscetíveis de oportuno exame. 8.1.6. Deficiente controlo dos benefícios fiscais ao investimento contratual  3Do exame da informação  relativa aos contratos de concessão de BF ao investimento (contratos fiscais) conclui-se que os respetivos sistemas de controlo continuam a ser deficientes, sobretudo, pela 4falta de informação sistematizada sobre esses contratos e respetiva publicitação , bem como pela reduzida intervenção das respetivas entidades fiscalizadoras e de acompanhamento, o Conselho de Coordenação dos Incentivos Fiscais ao Investimento (CCIFI) e a AT.                                                       1  Vide Relatório de Auditoria n.o 24/2015 (2.a Secção) disponível em www.tcontas.pt. 2  Resposta do MF em 23-06-2015 (prevendo a conclusão do “Manual de Quantificação de Despesa Fiscal” em 2015).  3  Prestada pela AT e pelo CCIFI, neste caso, com o Relatório de Atividades de 1 de Junho de 2013 a 31 de julho de 2014. Na sua resposta, o CCIFI refere que o “período de referência adotado para os relatórios de atividades não corresponde ao ano civil” e que “na sequência da nomeação do novo Conselho de Coordenação dos Incentivos Fiscais ao Investimento, através do Despacho n.o 5584/2015, de 19 de maio de 2015 (...) se encontra em fase de preparação o relatório do CCIFI que abrangerá o período de 1 de agosto de 2014 a 18 de maio de 2015”.  4 Está ainda por concretizar a criação, pelo CCIFI, da base de dados centralizada de todos os contratos fiscais negociados prevista no artigo 9.o do seu Regulamento Interno (aprovado em 4 de fevereiro de 2010).  199