PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
De qualquer forma, fica-me uma dúvida. O Sr. Deputado, por um lado, elogiou a acção dos conselhos de informação e, por outro lado, congratulou-se pela nova postura que poderia resultar em termos de inter--relacionamentos entre os vários órgãos e instituições com relação com esta matéria que resultam da Constituição, nomeadamente pela posição do Conselho de Comunicação Social. Disse ainda, e esse é o terceiro item desta questão, que nem tudo é perfeito. Por isso pergunto-lhe: quando diz que nem tudo é perfeito, refere-se à proposta de lei em concreto?
Quando diz que nem tudo é perfeito, procura mesmo dizer e parece-me que esse era um aspecto importante a ressaltar - que há coisas a melhorar nesta proposta? Que, designadamente no que toca aos poderes vinculativos que cabem ao Conselho de Comunicação Social e em relação à proposta, tal como ela aqui é apresentada, deveremos dizer que ela não está suficientemente trabalhada, como aliás se demonstrará, e que alguma coisa há a melhorar?
Mais ainda, e no campo concreto da própria filosofia da proposta de lei, já que o Sr. Deputado pouco se pronunciou sobre isso: como é que entende o Conselho de Comunicação Social? Entende-o como um órgão que, para além das diferenças de opinião, pode servir como uma espécie (passe a expressão) de tribunal da comunicação social do Estado ou entende-o também como um órgão pluralista, onde, pelo confronto de opiniões, se apure uma posição que corresponda, na relação de forças democráticas, ao melhor que há ou pode haver em torno da apreciação do comportamento no que toca ao respeito pelo pluralismo ideológico e ao respeito do rigor e da objectividade de informação dos órgãos de comunicação social do Estado?O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado João Gomes.O Sr. João Gomes (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Relativamente aos pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Jorge Lemos, quero dizer que de facto não fui incumbido de me debruçar com pormenor sobre o conjunto do diploma, nomeadamente sobre aspectos técnicos.
O Sr. Deputado conhece, tão bem como eu, a proposta que está em causa, nomeadamente a parte referente à cooperação que deve existir entre órgãos. É claro que reconheço que as disposições relativas à cooperação poderão não ser aquelas que melhor vinculam o sentido da obrigatoriedade das decisões do Conselho; no entanto, penso que serão esses aspectos, e outros, que iremos debater aqui nesta Assembleia.
Relativamente às questões suscitadas pelo Sr. Deputado João Amaral gostava de dizer que quando eu há pouco disse que «nem tudo é perfeito» não me referia ao conteúdo desta proposta de lei, mas sim
464 I SÉRIE - NÚMERO 14àquilo que actualmente é a comunicação social do sector público. Era a esse aspecto concreto que me referia.
Considero que nos últimos 7 anos se fizeram progressos consideráveis -e realcei isso-, mas penso que ainda há muitas coisas a melhorar.
Por outro lado, uma questão que levantou e que me parece ser essencial é a que se refere aos poderes vinculativos. Creio que esse aspecto está directamente relacionado com a própria letra e espírito da Constituição. Até que ponto é que poderemos ou não, em função da criação deste órgão, vinculá-lo a determinadas decisões é uma questão que penso e digo-lhe isto com a maior franqueza e abertura- que poderá ser aprofundada neste debate a que estamos a proceder. Aliás, creio que há abertura de espírito para isso.
O Sr. Deputado perguntou-me também se entendo que o Conselho de Comunicação Social pode servir de «tribunal» da comunicação social do Estado. Penso que não é essa a ideia, Sr. Deputado, mas parece-me que é importante que as pessoas que vão integrar esse órgão sejam pessoas que, pela sua honestidade, isenção e capacidade, pelo seu perfil e, portanto, pelo seu conhecimento do País, possam dar garantias de que este Conselho vai de facto fazer um esforço concreto para dar ao sector público da comunicação social um sentido pluralista, um sentido de objectividade, um sentido de serviço público e, portanto, de serviço desta democracia que é a nossa e que temos de aperfeiçoar.Aplausos do PS, do PSD, da UEDS e da ASDI.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Vitorino.O Sr. António Vitorino (UEDS):- Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Em democracia, a vontade da maioria não significa forçosamente ter razão. Mas quando há uma vontade maioritária democraticamente apurada, ela tem força de lei e como tal por todos deve ser acatada.
Vêm estas considerações a propósito da proposta de lei n.o 1/III, que visa edificar o Conselho da Comunicação Social, criado pela Lei Constitucional n.o 1/82. Decerto a Câmara se recordará das críticas e das reservas que o Grupo Parlamentar da UEDS teve ocasião de emitir e formular quando não apoiámos a substituição dos conselhos de informação criados pela Constituição de 76 pelo novel Conselho de Comunicação Social, fruto da revisão constitucional.
Uma vez decidida tal substituição pela vontade maioritária democraticamente expressa, pela nossa parte, sem abdicarmos dos juízos de valor que então emitimos, acatamos plenamente o que a Constituição consagra, predispondo-nos a dar o nosso contributo à configuração final do Conselho de Comunicação Social, por forma a minorar, tanto quanto possível, os riscos que indiciámos quando do debate da revisão constitucional.
É, pois, com este estado de espírito que os deputados da UEDS participam no debate da proposta de lei n.o 1/III e a votarão favoravelmente, na generalidade, sem prejuízo de melhorias a introduzir na discussão de especialidade.
E cumpre-nos sublinhar, com particular ênfase, o facto de o Governo ter optado pela apresentação de uma proposta de lei em vez de ter incluído a matéria
do Conselho de Comunicação Social num pedido de autorização legislativa, opção que merece o nosso apoio e aplauso, quer pela relevância dos assuntos em si mesmos, quer atenta a íntima conexão existente entre o Conselho e a Assembleia da República, como decorre do próprio normativo constitucional e como sublinha o artigo 2.o da própria proposta de lei.O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Do texto da proposta de lei n.o 1/III decorre com clareza e objectividade que se pretende instituir uma autoridade para a comunicação social que garanta no essencial:a) A independência dos órgãos de comunicação social do Estado ou dele dependentes face ao Governo, à Administração e aos demais poderes públicos;
b) A liberdade de expressão e de confrontação de opiniões nos referidos órgãos de comunicação social;
c) O pluralismo ideológico e a objectividade da informação nos mesmos órgãos de comunicação social;
d) As demais funções que decorram das atribuições supracitadas com o objectivo central de assegurar a transparência dos métodos de acção e a legalidade democrática nesse sector particularmente sensível que é o da comunicação social estatizada.
Trata-se, pois, de, através desta lei, definir as regras de composição e de funcionamento de um órgão do Estado que tem por vocação superintender sobre a actividade dos meios de comunicação social de natureza pública, situando-se por isso nessa encruzilhada difícil entre o respeito pelas liberdades de pensamento, expressão e criação dos jornalistas e colaboradores dos meios de comunicação e a garantia indispensável da legalidade democrática e dos interesses dos cidadãos no acesso a uma informação livre, independente e verdadeira.
Não é fácil encontrar o equilíbrio entre estas duas vertentes que acabamos de assinalar, na medida em que ele decerto não decorrerá de soluções normativas rígidas ou fixas, mas sobretudo da própria acção em concreto do Conselho de Comunicação Social e muito especialmente do prestígio pessoal daqueles que forem chamados a nele desempenharem funções.
No plano legislativo, que é aquele de que curamos neste momento, a autoridade moral e o prestígio junto da opinião pública de que o Conselho de Comunicação Social deverá gozar dependem das soluções encontradas em concreto para 3 grandes tipos de questões:1.o O processo de escolha e de eleição dos membros do Conselho de Comunicação Social, atenta a sua exclusiva origem parlamentar;2.o O complexo de poderes conferidos ao Conselho, quer perante as administrações, direcções e conselhos de redacção dos meios de comunicação social estatizados, quer perante os próprios órgãos do poder político (nomeadamente a Assembleia da República e o Governo);
5 DE JULHO DE 1983 4653.o Finalmente, as garantias das condições de exercício das funções de membro do Conselho em termos de dignidade pública e de possibilidade de desenvolvimento de uma acção profícua, atentas as elevadas atribuições que lhe são cometidas no artigo 4.o da proposta de lei. É em função destes três grandes vectores que os deputados da UEDS manifestam a sua concordância, na generalidade, com as soluções contidas na proposta de lei do Governo.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quanto ao primeiro aspecto, merece o nosso apoio a solução contida no artigo 12.o, respeitante à fornia de eleição dos membros do Conselho. O paralelismo com o processo de eleição dos juízes do Tribunal Constitucional justifica-se, não só pela similitude das maiorias requeridas em ambos os casos (dois terços dos deputados presentes, desde que superior à maioria absoluta dos deputados em efectividade de funções), mas também porque em ambos os casos a designação dos respectivos titulares deve satisfazer plenamente os requisitos de independência, isenção, imparcialidade e desvinculação partidária por força da natureza das funções em causa. Sc é discutível que a exclusiva origem parlamentar - quer no Tribunal Constitucional, quer no Conselho de Comunicação Social - favoreça por si só tal desidemente justificados:Os mecanismos de escolha personalizada dos membros do Conselho de Comunicação Social, como decorre do artigo 12.o da proposta de lei;
A garantia de inamovibilidade constante do artigo 16.o;
A enumeração taxativa das circunstâncias em que pode ocorrer a perda do mandato (artigo 18.o);
O regime de preenchimento das vagas (artigo 19.o);
O princípio da irresponsabilidade e da inviolabilidade dos membros do Conselho (constantes dos artigos 21.o e 22.o);
E ainda o rigoroso regime de incompatibilidades desenhado no artigo 10.o, que visa garantir a independência e isenção dos membros do Conselho, reforçado pelo normativo do artigo 11.o, que proíbe aos seus membros o exercício de quaisquer funções dirigentes em partidos ou associações políticas, sem prejuízo do pluralismo, que pode e deve ser assegurado na própria composição do Conselho.
Da nossa concordância com os mecanismos a que acabo de fazer referência decorre, aliás, uma dúvida, que gostaríamos de colocar quer ao Governo, quer aos diversos partidos com representação parlamentar, no sentido de saber se também no artigo 15.o, referente à duração do mandato, não deveria haver lugar a um certo paralelismo com o mandato dos membros do Tribunal Constitucional, estabelecendo uma duração superior à de legislatura, com a eventual introdução de um mecanismo de renovação parcial. Não queremos com isso dizer que esta seja a nossa posição definitiva, mas parecia-nos interessante suscitar esta dúvida, tendo em vista a definição de um conjunto de mecanismos jurídicos que assegurem plenamente a tal independência, isenção e imparcialidade que deve assistir aos membros do Conselho de Comunicação Social.O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): - Muito bem!O Orador: - O segundo domínio de questões que merece a nossa atenção diz respeito ao complexo de poderes funcionais que o artigo 5.o atribui ao Conselho.
Na generalidade dos casos, a proposta de lei satisfaz cabalmente as nossas preocupações, denotando mesmo uma significativa melhoria e um alargamento do âmbito de competência do Conselho de Comunicação Social facto da proposta da responsabilidade do VIII Constitucional que chegou a ser enviada Assembleia.
Mesmo - Já, cumpre destacar dois aspectos. Mas parece-nos que a audição do parecer não vinculativo do Conselho de Comunicação Social por parte do Governo ou da Assembleia da República devia ser obrigatória em alguns casos taxativamente previstos na lei, nomeadamente naqueles em que esteja em causa a reestruturação do próprio sector público estadual da comunicação social ou a criação e extinção de empresas integrantes do sector.
Por outro lado, parece-nos particularmente relevante que os pareceres a que se referem a alínea c) do artigo 5.o e o artigo 7.o tenham por base uma expressão de vontade de maioria absoluta dos membros do Conselho de Comunicação Social, nos termos do artigo 33.o, n.o 1, atendendo a que nestes casos o parecer, por imperativo constitucional, é meramente consultivo e não vinculativo) ao contrário do que propunha o projecto de revisão constitucional apresentado pelo PS, pela ASDI e pela UEDS, funcionando pois tal exigência de maioria absoluta como um reforço do peso moral e público que esse parecer pode e deve ter na ausência de vinculatividade normativa.
Acrescente-se ainda neste capítulo que é com agrado que vemos o artigo 6.o conferir natureza vinculativa a certas deliberações do Conselho, elemento que decerto contribuirá, e em muito, para o prestígio da acção global, do Conselho, embora se possa ir mais longe neste domínio de questões.
O terceiro e último grupo de questões que pretendíamos abordar diz respeito ao estatuto dos membros do Conselho de Comunicação Social. Para além dos princípios gerais a que já fizemos referência, e que se traduzem em outras tantas garantias do estatuto individual dos membros do Conselho (regime das incapacidades e incompatibilidades, proibição do exercício de funções político-partidárias, forma de eleição personalizada, inamobilidade, irresponsabilidade e inviolabilidade, entre outros), cumpre sublinhar, apoiando, os aspectos que dizem respeito à equiparação a deputados dos membros do Conselho, para efeitos de exercício de direitos e de benefício de regalias, e ainda à exigência de dedicação exclusiva ao exercício da função do membro do Conselho de Comunicação Social - e aqui bem se poderá considerar que a proposta de lei sobre o Conselho de Comunicação Social vai à frente daquilo que nós consideramos que deveria ser o regime aplicável aos próprios deputados, isto é, a dedicação exclusiva ao exercício do mandato de deputado.Vozes da UEDS: - Muito bem!
466 I SÉRIE - NÚMERO 14O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A instituição do Conselho de Comunicação Social, a que iremos proceder com a aprovação desta lei, não é a «panaceia universal» capaz de resolver cabalmente os graves problemas acumulados da comunicação social estatizada após vários anos de conturbada situação política.
A sensibilidade deste sector é por demais evidente: a tentação permanente de fazer da informação um «bode expiatório» dos males colectivos e as apetências de controleirismo e manobrismo de modas políticas passageiras. Este é o «drama psicanalítico» da comunicação social estatizada em Portugal, a que urge pôr cobro.
Com esta lei esperamos se crie um mecanismo que ajude e que se respire melhor na comunicação social estatizada portuguesa, porque sem uma informação livre e uma opinião pública correctamente informada não há autêntica democracia.Aplausos da UEDS, do PS, do PSD e da ASDI.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Deputado António Vitorino, a pergunta que eu gostaria de lhe dirigir diz respeito àquela que é, porventura, uma das duas questões centrais colocadas por esta proposta governamental - a questão da composição.
Um dos vícios fundamentais assacados à solução encontrada no quadro da revisão constitucional, com o nosso voto contra, foi o facto de ela poder conduzir - e conduzir fatalmente - a uma restrição, se fosse encarada como tal, da representatividade da estrutura encarregada de fiscalizar o pluralismo e independência dos meios de comunicação social do sector público. A solução encontrada era má na altura, mas, hoje em dia, face aos resultados eleitorais, pode transformar-se quase num absurdo, como não deixaremos de demonstrar neste debate.
O Sr. Deputado António Vitorino, face a essa situação, continua a considerar que é impossível introduzir qualquer coeficiente de correcção daquilo que é um absurdo hoje, da solução constitucional? Considera que é impossível introduzir mecanismos que preservem, no que ainda é possível, um certo pluralismo alargado, permitindo que o Conselho seja um conselho da comunicação social e não um conselho da maioria governamental, como fatalmente seria por aplicação dos mecanismos de votação parlamentar? Ou considera que a solução da proposta de lei é por si mesma bastante satisfatória e assegura a independência e tudo o mais que descreve em termos laudatórios, numa parte que nós compreendemos e numa parte que não compreendemos, conforme propostas de alteração que apresentámos na Mesa?
A segunda questão respeita à desgovernamentalização. O esquema que se tem seguido até hoje é transparente, simples, rude. O Governo nomeia e o Governo responde pelas suas consequências. A gestão é má, a responsabilidade é do Governo; a gestão é boa, o mérito é do Governo.
Há o risco da intervenção de terceiros órgãos nesse processo de decisão, o que pode funcionar como um alibi se esses órgãos não forem, por um lado, verdadeiramente, independentes e, por outro lado, se não tiverem verdadeiros poderes de intervenção. E o que lhe pergunto é se, face à Constituição, entende que ficou vedada a concessão de verdadeiros poderes ao Conselho de Comunicação Social nesta matéria, que é, porventura, a matéria crucial para a evolução do sector público.
Qual é a opinião da UEDS? Considera boa a solução da proposta de lei que, pura e simplesmente, restringe a intervenção facultativa e sem carácter vinculativo do Conselho à emissão de pareceres ou votos pios sobre os directores e apenas sobre estes, nem sequer sobre as equipas dirigentes, omitindo por completo - porventura com alegação do saldo da revisão constitucional - qualquer referência à sua intervenção na nomeação dos gestores, o que, quanto a nós, é uma questão fundamental em relação à qual a revisão constitucional não impede que, no plano legal, sejam adoptadas soluções que apontem para uma positiva garantia de desgovernamentalização do sector, o que nos parece fundamental?
Eram estas as duas perguntas a que gostaria que me respondesse, Sr. Deputado.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado António Vitorino, pretende responder já ou no fim?O Sr. António Vitorino (UEDS): - No fim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Relativamente ao estatuto dos membros do Conselho de Comunicação Social, o Sr. Deputado louvou-se nas soluções contidas na proposta, e, entretanto, gostaria de lhe fazer uma pergunta: entende ou não que o quadro de incompatibilidades poderia, de alguma maneira, ser definido com maior clareza em termos de ficar melhor defendida a isenção dos membros do Conselho da Comunicação Social?O Sr. Presidente: - Ainda para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Deputado António Vitorino, parte da pergunta que queria fazer já feita pela bancada comunista, mas, além disso, queria perguntar-lhe o seguinte: a composição de uma alta autoridade, como V. Ex.a disse embora alta autoridade tenha hoje uma conotação bem concreta, aquela que existe em França, e que nem de perto nem de longe se assemelha à composição do Conselho proposto pelo Governo nesta proposta de lei -, aparece aqui como um órgão saído da Assembleia da República, de dentro da sua força eleitoral, que é a força eleitoral governamental que actualmente existe. Ora, a problemática dos dois terços, quando foi pensada, foi pensada para dar voz à oposição, para que esta força eleitoral não se esgotasse apenas na maioria da altura. E sucede que quem levantou pela primeira vez este problema foi o líder do seu partido, Sr. Eng.o Lopes Cardoso, que até chamou a atenção para o facto de que a maioria governamental que exista na altura poderia não se verificar para os efeitos de eleição do Conselho - porque a maioria pó-
5 DE JULHO DE 1983 467deria ser PS/PSD/CDS, poderia ser PS/PSD/PCP, CDS/PSD/PCP, ou poderia ser PS/PCP/PSD - e, com o funcionamento de uma maioria governamental, algum partido ser marginalizado, e essas maiorias em nada garantiriam a independência e a isenção que se pretendia dar ao Conselho através deste mecanismo.
Lembro-me até que o Dr. Almeida Santos disse que tinha as maiores dúvidas perante este argumento do Sr. Eng.o Cardoso, que gostaria de repensar o assunto. Entretanto, a discussão foi abandonada na Comissão Eventual de Revisão Constitucional e depois mesmo em Plenário, onde o problema não chegou a ser resolvido, porque ficou resolvido no chamado «Concerto de S. Bento», isto é, a composição do Conselho foi tratada entre a AD e o Partido Socialista, sem haver uma discussão aqui na Assembleia. Foi por isso que este problema não chegou a ser devidamente tratado pelos deputados da Câmara na altura.
Perguntava eu se o interesse em causa que o legislador pretendia defender na altura, isto é, a nomeação do Conselho não ficar dependente apenas da maioria governamental mas ultrapassar essa mesma maioria, não é um interesse defensável. Perante a modificação da Câmara, em que dois terços se esgotam na maioria possível, não se verifica aquilo que se quis combater na altura, ou seja, que não ficasse apenas na dependência da maioria governamental a nomeação dos membros, devendo ultrapassá-la de modo a obrigar a maioria a negociar com as oposições um órgão mais amplo? Não devemos fazer uma interpretação correctiva daquilo que então se disse, mas que não ficou na Constituição?
Não está nas mãos do legislador ordinário dizer qual a maioria necessária para este efeito ou qual a outra forma de escolher os membros do Conselho sem que este esteja completamente dominado pela maioria de cada momento. Parece-me que a tese hoje defendida pelo Governo é de que deve haver uma coincidência entre a maioria governamental e as propostas de nomeação feitas, porquanto até o mandato dos membros do Conselho coincide mais ou menos com a duração desta maioria governamental.
Em segundo lugar, V. Ex.a disse que achava bem que os membros do Conselho tivessem não digo o mesmo estatuto, mas pelo menos a mesma forma de recrutamento e de garantias dos juízos do Tribunal Constitucional. Naturalmente que não me parece que este paralelismo seja de colher, na medida em que este é um órgão essencialmente político, ao passo que o Tribunal Constitucional é um órgão jurisdicional, é um órgão jurídico, é um órgão onde existem bases claras para que as suas opiniões sejam tomadas com base numa ciência estabelecida, com base em interpretações estabelecidas, com a força da própria categoria dos juízes que são versados nas matérias que vão tratar, que são, portanto, juristas abalizados e reputados, onde existe a própria representação da magistratura. Este órgão levou tempo a constituir-se, como se viu, e inclusive levou tempo até se conseguir o número completo dos seus membros, o que mostra a preocupação do próprio Tribunal Constitucional em ter os seus órgãos tecnicamente apetrechados para o efeito, ao passo que quanto a este Conselho não há uma única palavra sobre o perfil do conselheiro, a não ser pela negativa, isto é, o que ele não deve ser. Não deve ser dirigente, não deve ser isto, não deve ser aquilo, mas não é dada nenhuma noção pela positiva sobre que espécie de atributos é que o conselheiro deve ter, que conhecimentos e que experiência é que ele deve ter para ser escolhido.
Julga o Sr. Deputado que o paralelismo entre a magistratura do Tribunal Constitucional e a magistratura política deste órgão tem mais alguma coisa de comum além das garantias de imparcialidade, inamovibilidade e irresponsabilidade das suas decisões? Queremos crer que não e que este problema tem que ser revisto em face da própria natureza política do órgão que é o Conselho, que não é um órgão técnico jurisdicional como o Tribunal Constitucional.
Em terceiro lugar, estou perfeitamente de acordo com V. Ex.a quanto ao facto de não dever haver uma interpretação extensiva ou analógica - como queira - das regalias e das imunidades dos deputados para estes deputados supranumerários, digamos assim, que seriam os membros do Conselho.
Concordo que muitas das coisas que o legislador agora pensou devem ir para o Estatuto dos Deputados, exactamente para facilitar a informação do que vai pelo País e que cada deputado tem obrigação de saber. Mas levar até aos órgãos do Conselho as imunidades de deputado - que são tradicionais, que têm origem no próprio sufrágio popular, universal, secreto e directo- creio que é levar longe de mais o critério, é nivelar por baixo os deputados, porque é dizer que o regime dos deputados pode ser facilmente aplicável a todas as magistraturas, não dependendo do próprio valor que o sufrágio directo, universal e secreto em todo o País dá aos deputados.
Queria ouvir a sua opinião sobre estes três problemas.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, é para um protesto. Aliás, uso a figura de protesto porque não me resta outra e o Sr. Deputado Narana Coissoró entendeu trazer o meu nome à colação neste debate.O Sr. Presidente: - Está certo, Sr. Deputado, mas darei a palavra, em primeiro lugar, ao Sr. Deputado António Vitorino, para responder, e em seguida a si.
Sr. Deputado António Vitorino, tem V. Ex.a a palavra.O Sr. António Vitorino (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Se os Srs. Deputados do PCP não virem inconveniente, começarei por responder ao Sr. Deputado Narana Coissoró, dizendo o seguinte: Sr. Deputado, a política às vezes tem ironias amargas. E, se eu e o Sr. Deputado Narana Coissoró estamos a ter neste momento esta troca de opiniões e este debate, a responsabilidade é exclusivamente do CDS, porque o meu partido, na revisão constitucional, votou contra a solução da origem parlamentar exclusiva e não havia dois terços nesta Câmara para aprovar a solução constitucional se o CDS não tivesse adicionado os seus votos aos votos do PS e do PSD, fazendo assim a tal maioria qualificada para introduzir esta alteração.
468 I SÉRIE - NÚMERO 14Com esta intervenção, o CDS está apenas a demonstrar que na altura em causa foi incauto, e ser-se incauto em política também se paga. O CDS quer neste momento, por uma via a posteriori, tentar evitar pagar o preço da sua falta de cuidado.
Mas eu estou de acordo com o Sr. Deputado, não por razões político-partidárias estritas, mas porque nós levantámos nesta Câmara a questão de que entendíamos que a composição do Conselho de Comunicação Social não podia, de forma alguma, levar à amputação do pluralismo de opinião e da sua própria composição.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado, desde que seja no seu tempo, .porque os tempos estão contados.O Sr. Narana Coissoró. (CDS): - Com certeza, Sr. Deputado.A única coisa que eu queria dizer era que ainda não revelei a posição do CDS, apenas perguntei se a UEDS tinha mudado a opinião que defendeu durante a revisão constitucional. Foi só isso.O Orador: - Sr. Deputado, nós às vezes também mudamos de opinião, mas neste caso não mudámos. E não mudámos por uma razão muito simples: logo no início da minha intervenção tive ocasião de dizer que voltávamos a reafirmar o conjunto de valores que tínhamos emitido quando do debate da revisão constitucional, mas que nos predispúnhamos a discutir esta proposta de lei, que é uma boa base, de partida, no intuito de minorar os vícios que indiciámos quando desse debate e da consagração, com o apoio do CDS, da solução que acabou por ficar no texto da nossa Constituição.
Ainda em relação ao Sr. Deputado Narana Coissoró, eu diria também que não levo longe de mais o paralelismo entre a natureza da função dos membros do Conselho de Comunicação Social e a natureza da função dos juízes do Tribunal Constitucional, de maneira nenhuma. São órgãos políticos de Estado, em ambos os casos, mas profundamente diferenciados.
O que sinceramente me parece de louvar é que haja a preocupação de conferir ao estatuto dos membros do Conselho de Comunicação Social as garantias de irresponsabilidade, inamovibilidade, independência, isenção e imparcialidade, em função dos objectivos que se pretendem alcançar.
Mas também devo reconhecer que fui alertado no decurso da sua intervenção para uma questão que não me tinha sido suscitada quando da análise da lei, que é a eventualidade de se ir longe de mais em matéria de regalias dos membros do Conselho de Comunicação Social, que, no fundo, não são fruto directo do voto popular.
Apesar de tudo, penso que será possível encontrar no debate na especialidade o justo ponto de equilíbrio entre as duas preocupações, embora me pareça justo que os membros do Conselho de Comunicação Social - que é um conselho sem tradição no nosso país e que vai fazer face a um problema muito grave e muito difícil da nossa vida colectiva - tenham, à partida, por via legislativa, um reforço muito grande das suas condições objectivas de exercício. É preciso conferir-lhes essas garantias para depois, nós legisladores não sermos acusados de não lhes termos dado, à partida, as condições necessárias para o exercício de uma função tão difícil e tão melindrosa.
Quanto ao Sr. Deputado João Amaral, devo dizer que, sim senhor, estou perfeitamente aberto e disponível para estudar, com a minha fraca opinião, uma definição mais clara do quadro de incompatibilidades. Algumas dúvidas podem ser suscitadas em função do quadro de incompatibilidades definido na proposta de lei, que me parece uma boa base de partida, mas estou certo de que, se o Sr. Deputado suscitou a questão, é porque o PCP terá uma proposta concreta nesse sentido, e, pela minha parte, predisponho-me a emitir uma opinião sobre um texto objectivo.
O Sr. Deputado José Magalhães levantou, de facto, uma questão determinante, a questão da composição. Bom, sobre a composição nós batemo-nos tanto quanto pudemos no quadro do debate da revisão constitucional.
O Sr. Deputado Narana Coissoró não deve estar muito recordado, mas a questão foi debatida aqui no Plenário, foi mesmo extensamente debatida aqui e inclusive foram' entregues propostas - da autoria da UEDS e da ASDI, se não me engano de alternativa àquela que acabou por ser aprovada pela maioria qualificada de dois terços dos deputados à Assembleia da República.
Foi uma questão profundamente debatida, utilizámos todo o arsenal de argumentos que na altura conseguimos arranjar, mas não demovemos a vontade maioritária e hoje acatamos essa vontade. O problema que o Sr. Deputado Tose Magalhães levanta e o problema de haver, por esta via, uma amputação do pluralismo. Pois bem, aí eu respondo-lhe em duas instâncias: a primeira é que me parece profundamente contraditório que o Governo apresente aqui uma proposta de lei deste teor, com esta filosofia política, e depois dê o seu aval a uma composição governamentalizada do Conselho de Comunicação Social.
Se for assim, quando se tratar de discutir, em concreto, a composição do Conselho de Comunicação Social, nós cá estaremos para apontar a contradição entre a filosofia política do diploma e a composição que for encontrada pela maioria governamental, que neste caso conjuntural perfaz os dois terços necessários para a eleição dos membros do Conselho de Comunicação Social.
Esta questão é, digamos assim, o vício originário, o pecado original deste Conselho de Comunicação Social, que só poderia ser limitado por um processo ínvio, ou seja estabelecendo aqui, agora, na lei ordinária, um regime de quotas de reserva partidária. De resto, Sr. Deputado, isso é possível. Neste país, começo a convencer-me de que tudo é possível, mas que é um processo ínvio; é, sejamos objectivos!
E a nós, que nos batemos contra esta solução, por coerência de princípios em relação àquilo que assumimos durante a revisão constitucional, não nos parece que seja de dar aval a um processo ínvio.O Sr. César Oliveira (UEDS): - Muito bem!O Orador: - Portanto, a questão da nomeação dos gestores é uma proposta interessante que até poderemos apoiar, Sr. Deputado. Sc o PCP propuser que
5 DE JULHO DE 1983 469o regime dos directores seja extensivo aos gestores, estou certo de que terá o nosso voto favorável, por duas razões fundamentais. A primeira é porque é óbvio que a Constituição apenas obriga a que sejam os directores, é verdade, mas o projecto de revisão constitucional apresentado pelo PS, a ASDI e a UEDS previa a aplicação da cláusula do parecer vinculativo obrigatório não só para directores mas também para os gestores. Estou certo de que, a não haver alterações de posição, quem no passado apoiou o regime sobre a nomeação de directores e gestores, agora, no presente, voltará a apoiá-lo.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Lopes Cardoso, deseja fazer um protesto?O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sim, Sr. Presidente.
Mas antes disso, e sem abusar da paciência da Mesa, se a Mesa me pudesse indicar de quanto tempo dispomos ainda; ficar-lhe-ia grato.O Sr. Presidente: - O seu partido dispõe, no total, de 8 minutos.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Então, Sr. Presidente, como o meu camarada António Vitorino disse o essencial daquilo que desejava dizer, prescindo da palavra para poupar o tempo de que ainda dispomos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente. Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Estamos de acordo, na generalidade, com a proposta de lei do Governo.
O Conselho de Comunicação Social é um passo em frente muito importante no caminho da defesa do pluralismo ideológico, da expressão das diferentes correntes de opinião e da objectividade da informação nos órgãos de propriedade estatal.
O poder tem sempre a apetência mais contida e discreta, ou mais arrogante e grosseira, para subordinar a comunicação social às suas conveniências.
O poder num sentido amplo: de sistema global em que se move o processo de formação ou alteração do poder. Sendo, neste sentido, poder tanto a maioria governativa, ou outra, como a minoria. Para nós a comunicação social deve ser absolutamente independente do poder. Única garantia segura de que os cidadãos possam ter a informação que desejam, e não apenas aquela que o poder consente, assim como de que o debate e a circulação de ideias sejam muito mais do que uma mera melodia adaptada ao ouvido pouco tolerante de quem tem os meios de decidir ou de influenciar as decisões.
Só assim a comunicação social poderá assumir-se e afirmar-se verdadeiramente como um «quarto poder». E é enquanto «quarto poder», e não enquanto mera correia de transmissão ou caixa de ressonância, que ela se torna hoje, em sociedades que tendem para a massificação, não apenas no exercício de clássico e tão basilar direito de expressão, mas também no reduto do direito à diferença e da busca de uma nova dimensão cultural e humanistica para o presente e para o futuro.
Para nós, a garantia maior da independência da comunicação social face ao poder está na própria independência da propriedade dos órgãos de comunicação social. É bem significativo que nos Estados democráticos seja essa a regra, enquanto que nos Estados totalitários se passa precisamente o invés.
Porém, não devemos mitificar as nossas próprias ideias ou os factos que nos servem de exemplo.
No caso português, forçoso é reconhecer que, apesar da propriedade estatal de diversos órgãos de comunicação social, estes, isto é, aqueles que os dirigem e neles trabalham, têm sido capazes e ao mesmo tempo, diga-se, não têm sido impedidos de salvaguardar em elevado grau a sua independência face ao poder, preservando o pluralismo ideológico, a expressão das diferentes correntes de opinião e a objectividade de informação, para além da capacidade de manterem uma dimensão crítica e cultural, sem a qual os factos são fragmentos dispersos e sem força e as ideias mera expressão do imediatismo de novo vegetar quotidiano.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sem desprimor para ninguém e sem lhe atribuirmos a perfeição que não tem, longe disso, há-de-se reconhecer, por exemplo, que um órgão como o Diário de Notícias tem sido o exemplo elevado, sereno, persistente e evolutivo do que acabo de dizer.
Por isso, se a filosofia da independência da propriedade face ao Estado é boa, tal não dispensa no caso português a maior ponderação quando se advoga e sobretudo se pratica a privatização do que é público, pois não será difícil acontecer que se caia de facto não numa situação real de independência face ao Estado, mas antes de uma mera mudança das influências de poder e uma redistribuição de benefícios e proventos quiçá em condições mais gravosas de moralidade.
Para além dos órgãos de comunicação social de propriedade pública que as condições portuguesas aconselham a que não sejam extintos ou privatizados, quer por imperativo da defesa da expressão das diferentes ideias e da objectividade de informação, quer por imperativo da moralidade e da moralização dos negócios públicos e privados, outros órgãos há que, pela sua natureza, devem de facto ser propriedade exclusiva do Estado. É o caso, por exemplo, da televisão.
Sendo assim, sempre será necessário um mecanismo, um instrumento, um órgão como o Conselho de Comunicação Social, que tenha a atribuição de salvaguardar a independência, face ao poder, dos órgãos que são propriedade estatal, a fim de garantir, como se impõe num órgão que é prioridade de todos, a expressão do pluralismo e o rigor e a objectividade da informação.
Mas, se estamos de acordo com os objectivos e a filosofia que devem presidir à política de comunicação social, então devemos apostar forte neles e nos seus meios de prossecução e realização.
Primeira aposta forte: desligar o Conselho de Comunicação Social da estrita representação do leque partidário. Quanto menos ligado ou quanto menos espelhar o puro jogo partidário, o mero leque político-partidário, melhor o Conselho de Comunicação Social realizará as suas atribuições.
Os partidos políticos, mesmo os da oposição, são poder, e por isso não são eles enquanto tais, estritamente enquanto tais, que constituem a garantia segura da liberdade informativa e crítica do «quarto poder».
470 I SÉRIE - NÚMERO 14Os conselhos de informação foram um instrumento útil ao longo destes últimos 6 anos na luta contra a tentação por parte do sistema de poder, governo-oposição, de dominação da comunicação social. Mas o seu aspecto mais negativo, que os conduziu a um vazio de acção útil, com a afirmação e normalização de democracia pluralista no nosso país, foi precisamente a sua composição estritamente partidária, segundo a representação dos partidos no Parlamento.
O facto de se prever agora que o Conselho de Comunicação Social seja composto por membros eleitos por dois terços da Assembleia da República contribuirá para que o integrem pessoas de credibilidade reciprocamente reconhecida e, por essa via, de autoridade moral e cultural genericamente aceites.
É pena que o seu número (11) seja excessivo e constitua ainda uma ligação à ideia da representação do leque partidário. Infelizmente, ele não pode ser alterado por ter sido fixado pela lei constitucional. Mas na próxima revisão constitucional esta aposta num Conselho de Comunicação Social que seja uma autoridade moral e cultural, antes de tudo e acima de tudo, deve ser levada mais longe sem receios, porque é esse o caminho certo da afirmação da comunicação social como «quarto poder».
Reforçaria este objectivo, aliás, com a ideia há pouco abordada pelo Sr. Deputado António Vitorino da renovação parcelar do Conselho de Comunicação Social.
Segundo aposta forte: dar autoridade de facto, real,( ao Conselho de Comunicação Social, porque doutro modo ele perderá a sua própria autoridade moral, sobretudo num país onde a força vinculativa da opinião é tão ténue, praticamente inexistente. Um conselho de comunicação social cujos pareceres não tenham consequências práticas e imediatas não contribuirá para os objectivos que se pretendem e poderá, apenas, servir para degradar o confronto público de opiniões e o quadro das relações institucionais do regime. Por isso impõem-se que os pareceres do Conselho de Comunicação Social tenham carácter vinculativo mais largo e os seus poderes sejam mais amplos.
Na apreciação na especialidade apresentaremos as nossas propostas de alteração. Entre outras, e para além das já sugeridas, apresentaremos uma respeitante ao ponto referente aos direitos e regalias dos deputados, aliás no mesmo sentido das apreciações feitas já no desenvolvimento da sua intervenção pelo Sr. Deputado António Vitorino. Isto porque na generalidade não temos a menor dúvida que a proposta de lei do Governo merece a nossa concordância.
Mas não quereria terminar sem referir 2 pontos que se me afiguram importantes, e que são sinais de esperança para todos aqueles que acreditam na democracia, nos seus princípios basilares e no futuro democrático, evolutivo, de sociedade aberta e em transformação do nosso país.
O primeiro sinal de esperança é que a proposta de lei mostra que há no campo democrático uma larga concordância em termos teóricos e de filosofia política quanto ao papel da comunicação social num Estado democrático: a do «quarto poder», a do poder de informar e criticar, sem sujeição ao poder político.
O segundo sinal de esperança é que a proposta de lei revela de, forma explícita, porventura pela primeira vez, que os partidos democráticos são capazes de reconhecer e aceitar eles próprios a sua relatividade, não alimentando a ideia totalitária, sempre totalitária, seja ela enroupada por uma terminologia de esquerda ou de direita, de que eles, os partidos, são expressão de toda a sociedade e de tudo o que é social.
Este acto de reconhecimento da relatividade por parte dos partidos políticos, e que está expresso na proposta de lei, ao abrir caminho a um órgão de comunicação social que não é a expressão pura e simples do leque partidário, é a meu ver uma lição, direi, uma espécie de bofetada sem mão, para o criticismo pseudo-independentista que se atribui a ele próprio, de motu próprio, todas as virtudes cívicas, sem no entanto as demonstrar quando é chamada à ocasião para isso, como se nos partidos residissem todos os vícios e todas as mazelas do sistema vigente no nosso país. Pelo contrário, é esse criticismo dos pretensos independentes que eu consideraria o partido mais fechado e mais intolerante, face aos mecanismos de democracia, que fica em causa através dos actos práticos que vêm dos partidos, segundo os quais eles, sem abdicarem do seu papel na sociedade, revelam a sua capacidade de abertura à evolução da sociedade, com o aperfeiçoamento do seu sistema, do sistema democrático no sentido de dar melhor expressão aos diferentes aspectos da sociedade nas suas instituições.
Que ninguém se engane: a liberdade de informação, de expressão de ideias e de crítica, não subordinadas ao poder estabelecido, é ao mesmo tempo um traço essencial' que distingue a democracia do totalitarismo e a grande força da evolução e da libertação do homem.Aplausos do PSD e do PS.O Sr. Presidente: - Antes de dar a palavra ao Sr. Deputado Corregedor da Fonseca, que acaba de a pedir, queria lembrar aos presidentes dos grupos parlamentares que, segundo decisão que tomaram, temos agora uma reunião na «sala do Conselho de Ministros».
Por isso pedia ao Sr. Vice-Presidente Basílio Horta o favor de, entretanto, me vir substituir.
Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Corregedor da Fonseca.
Neste momento, tomou de novo lugar na presidência o Sr. Vice-Presidente Basílio Horta.O Sr. Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Sr. Deputado Silva Marques, ouvi com toda a atenção, como é hábito, a sua intervenção.
Há uma frase da sua oratória que me causou uma certa impressão e daí as perguntas que lhe vou fazer.
V. Ex.a disse que a ineficácia dos conselhos de informação se ficou a dever precisamente à sua composição partidária.
Pergunto muito claramente: a quem cabe essa responsabilidade? Não foi precisamente a AD que alterou a lei dos conselhos de informação para aí ter sempre uma maioria de 2 votos?
Nós sabemos que em certas ocasiões, não obstante os esforços de grande número de conselheiros desses órgãos, incluindo os do seu próprio partido, os conselhos de informação transformavam os seus debates em miniparlamentos, como aqui há dias eu referia. E havia uma clara obstrução, principalmente do seu partido, à actividade positiva que poderia ser desenvolvida pelos conselhos de informação.
5 DE JULHO DE 1983 471Por isso, que garantias nos poderá dar este Conselho de Comunicação Social de não vir a ser instrumentalizado, devido à forma como se vai proceder à eleição dos seus membros?
Perguntava-lhe, também, Sr. Deputado Silva Marques se lhe repugnava o facto de todos os grupos parlamentares com assento nesta Assembleia da República poderem apresentar, eles próprios, listas de personalidades, talvez personalidades que não merecessem qualquer repúdio de nenhum grupo parlamentar, que realmente pudessem vir a integrar esse Conselho de Comunicação Social.