900II SÉRIE — NÚMERO 44de tal ónus, pergunta-se, nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis:1° Que medidas pensam tomar no sentido de garantir o não desalojamento do grupo A Barraca, atendendo ao interesse cultural, de irregateável relevância pública, das suas realizações, e tendo em conta que sempre poderão, junto do Banco Nacional Ultramarino, encaminhar nessa direcção as negociações em curso?2.° Em alternativa, que soluções têm em mente, designadamente no que toca à possibilidade de, lançando mão de uma das várias casas sob seu governo, fornecer àquele agrupamento um outro espaço, em condições satisfatórias de utilização?Assembleia da República, 26 de Janeiro de 1982. — Os Deputados do PCP: José Manuel Mendes — Fernando Sousa Marques — Octávio Augusto Teixeira.RequerimentoEx.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:O Complexo Escolar Andaluz tem vindo a funcionar como estrutura que tem dado resposta a várias necessidades, no campo educacional, da população do concelho e do distrito de Santarém. É assim que lá funcionam o ciclo preparatório de Santarém, escolas primárias, infantários, para além da Escola do Magistério Primário e da escola de enfermagem.Estas actividades escolares foram postas em causa pelo Despacho do Ministério da Educação e das Universidades n.° 220/81, de 24 de Agosto, em que se prevê que «as escolas pré-primárias, primária e preparatória de Santarém ficam autorizadas a funcionar rias áreas que actualmente ocupam no Colégio Andaluz, com carácter transitório, até ao final do ano de 1982-1983», ou seja, a partir de 1982-1983 todas estas actividades poderão ser obrigadas a deixar as instalações que actualmente ocupam, em virtude de lá ir ser instalado o Instituto Politécnico de Santarém. Não se questiona, logicamente, a necessidade de haver espaço físico para o funcionamento do Instituto Politécnico de Santarém, que certamente irá contribuir para o desenvolvimento da região.Não podem, contudo, deixar de ser consideradas legítimas as preocupações pelo futuro (designadamente em termos de instalações) que este despacho trouxe para os directamente por ele afectados. Tais preocupações foram-nos comunicadas em visita que recentemente efectuámos ao Complexo Escolar de Andaluz. Verifica-se que o Ministério da Educação e Universidades publica o despacho acima referido sem sequer ter ouvido a opinião dos responsáveis pelo Complexo Escolar Andaluz, nem a própria opinião da Câmara Municipal.Por outro lado a Direcção-Geral das Construções Escolares, declara, em ofício dirigido à Câmara Municipal de Santarém (oficio n.° 3407, de 23 de Novembro de 1981), que para o concelho de Santarém apenas está prevista a construção de uma escola em Alcanede, é cuja conclusão está prevista para o ano de 1984.Tal significa que, não havendo instalações disponíveis em Santarém, o ciclo e a primária (para já não referir a pré-primária) irão ser desalojadas, sem alternativa, dos locais que actualmente ocupam.Face ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP requerem ao Governo, através do Ministério da Educação e das Universidades, a prestação das seguintes informações:1 ° Face ao despacho citado, como pensa o Ministério da Educação e das Universidades resolver o problema das instalações das estruturas escolares que actualmente funcionam no Complexo Escolar Andaluz?2.° Tenciona o Ministério da Educação e das Universidades ouvir os interessados, ou vai, mais uma vez, actuar apenas de acordo com o «quero, posso e mando»?Assembleia da República, 26 de Janeiro de 1982. — Os Deputados do PCP: Jorge Lemos — Álvaro Brasileiro.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Em visita recentemente efectuada ao Complexo Escolar Andaluz, em Santarém, tivemos oportunidade de verificar que grande parte das instalações, designadamente as cozinhas e caldeiras, se encontram em elevado grau de degradação em virtude de não terem sido tomadas as mais elementares medidas para a sua conservação.Verifica-se que instalações com óptimas condições correm o risco de se perder totalmente, o que representa o lançar pela «borda fora» muitas centenas de milhares de escudos (isto num momento em que o Governo afirma pretender optar por um «programa de austeridade»).Face ao exposto, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP requerem ao Governo, através do Ministério da Educação e das Universidades, a prestação das seguintes informações:1) Conhece o Ministério da Educação e das Uni-versidades o estado de degradação em que se encontram certas instalações do Complexo Escolar Andaluz?2) Em caso afirmativo por que razões não foramtomadas medidas para a sua recuperação?3) Que medidas pensa adoptar para dar respostaà situação verificada?Assembleia da República, 26 de Janeiro de 1982.— Os Deputados do PCP: Jorge Lemos — Álvaro Brasileiro.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:A Repartição de Finanças de Vila do Conde e a sua Tesouraria encontram-se encerradas porque o prédio onde funcionam ameaça ruína, pondo em risco a vida