PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
O que no relatório do ano de 1989 conduzia à conclusão, no de 1990 permitia concluir; o que, naquele ano, eram resultados francamente satisfatórios, neste, são francamente positivos; no relatório de 1989 «parecia perfeitamente legítimo» e, no de 1990, «não parecia irrealista». Claro que se trata, em ambos, de estabelecer um prognóstico favorável para o ano em curso.
Valerá a pena recordar que, em 1989, o ministro da Administração Interna se chamava Silveira Godinho e, em 1990, e ainda hoje, se chama Manuel Pereira?
E apetece-nos perguntar quem terá neste Ministério, ainda que se mude de Ministro, a patente e a matriz dos relatórios de segurança interna?
Esta ilustração permite-nos deixar agora claramente dito que a apresentação e leitura deste relatório não nos oferece nada de verdadeiramente relevante, nem nos permite conhecer quanto se impunha a situação do País, no que toca à segurança interna, e essa era, cremos, a obrigação do Governo que este não quis ou não soube cumprir.
Os relatórios de segurança interna não podem ser um simples repositório de dados estatísticos, um mero documento formal aglutinador de relatórios parcelares das forças e serviços de segurança.
Este relatório, hoje em discussão nesta Câmara, pouco mais significa do que um enunciado de medidas e uma descrição estatística sobre os valores de criminalidade relativamente a certos tipos gerais de crime. E merecerá importância compatibilizar o optimismo inicial e final patente no relatório com a análise sumária dos índices de criminalidade aqui apresentados.
Observa-se um aumento de crimes contra a vida, de crimes contra o património, de burla, de assaltos à mão armada, de emissão de cheques sem cobertura, de crimes cometidos com engenhos explosivos, de crimes de suicídio, de crimes relativos ao consumo e tráfico de droga - aqui no número espantoso de mais 37 % em tráfico e de mais 60% no consumo-, de alterações de ordem pública, de sinistralidade rodoviária (também em números assustadores).
Refere-se o elenco dos tipos gerais de crime enunciados no relatório e a realidade que se nos apresenta é tristemente evidente - os valores de criminalidade conhecidos, porque só da criminalidade conhecida tratam as estatísticas, tiveram em 1990, no seu todo, um aumento de 8 %. É certo que estes valores ou índices de criminalidade não têm significado ou provocado perturbação no regular funcionamento das instituições democráticas ou na estabilidade do Estado, mas que implicam uma maior ponderação e atenção no que respeita à vida corrente dos cidadãos, à sua segurança, ao respeito pelo exercício dos seus direitos e liberdades, disso não tenhamos dúvidas.
E quanto a esta natural preocupação o relatório, no seu tom geral tranquilizante, diz-nos que «o patamar de segurança no nosso país manteve uma tendência estabilizadora em limites qualitativos e quantitativos bastante
2555  16 DE MAIO DE 1991favoráveis». A protecção da vida dos cidadãos e a garantia da sua integridade física exigiriam, entendemos nós, certamente muito mais.
O relatório de segurança interna tem como base os dados e a análise fornecidos pelas forças e serviços de segurança e que neste ano nos são remetidos em anexo. Nenhuma consideração se faz no relatório sobre a actividade e desempenho de tais forças e serviços, antes e tão-só se promove um louvor genérico, e como tal, entendemos nós, sem concreto e justificado significado, a todos os elementos que os integram e neles cumpriram as missões que lhes foram destinadas.
Para não irmos mais longe, bom seria - diremos mesmo, obrigação seria-que ficássemos a saber se ao Governo merece credibilidade e acolhimento. Dou, como exemplo, o relatório parcelar da Policia Judiciária junto com este relatório ou, antes, um relatório de inspecção da Procuradoria-Geral da República à mesma Polícia e por nós conhecido e que não é tão asséptico ou inócuo quanto o que hoje se nos apresenta para apreciação.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Importaria igualmente que se conhecesse, com fundamento e profundidade, qual o parecer do Governo sobre o relacionamento e cooperação das instituições policiais, enquanto órgãos de polícia criminal, e as instituições judiciárias, responsáveis primeiras pelo sistema de administração da justiça. Quais os avanços, em termos de solidariedade institucional, cooperação e complementaridade funcional das diversas estruturas operacionais no sistema nacional de segurança interna decorrente dos princípios constitucionais e da própria Lei de Segurança Interna.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Um relatório de segurança interna envolve uma problemática tão séria e importante para a vida dos cidadãos e do País que se impunha fazer verdadeiramente um real exame e balanço, perspectivando para o futuro em função da análise do passado e obter com isso um aperfeiçoamento permanente que a vivência democrática num Estado de direito nos impõe.
A apreciação por esta Câmara do relatório anual sobre a situação do País em matéria de segurança interna e a actividade desenvolvida pelas suas forças e serviços de segurança deveria constituir importante e privilegiado espaço de reflexão. É aqui que se cuida de garantir a ordem, a protecção das pessoas e bens, a segurança e a tranquilidade pública, a prevenção da criminalidade. É aqui que se pode e deve contribuir decisivamente para o exercício pleno e livre pelos cidadãos dos seus direitos fundamentais e é também aqui que se trata de assegurar o normal funcionamento das instituições democráticas.
Aos órgãos de soberania-Governo e Assembleia da República-incumbe assumir as suas próprias responsabilidades perante os cidadãos e as instituições. O Governo deverá ouvir, regularmente, os partidos da oposição quanto a estas questões e, bem assim, apresentar um relatório adequado e fundamentado sobre a situação do País em matéria de segurança interna.
Este governo não tem cumprido com estas suas obrigações, legais e constitucionais, daí que este relatório não mereça a nossa concordância, pois não serve nem promove os valores permanentes de aprofundamento da democracia e de defesa dos cidadãos e das instituições que nós, no PS, sempre privilegiaremos.Aplausos do PS e dos deputados independentes Jorge Lemos e José Magalhães.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): -Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Já aqui foi dito que este não é um relatório como deveria ser nos termos da lei, mas é antes um simples caderno de estatísticas. Realmente, depois das críticas que todos os anos a oposição faz neste Parlamento a este tipo de exercício, o Governo faz ouvidos de mercador e continua teimosa ou sobranceiramente a apresentar o relatório de segurança interna com o mesmo estilo e o mesmo formato sem qualquer inovação.
Assim, ao verificar tudo o que foi dito o ano passado e principalmente as críticas dirigidas pelo Sr. Deputado Marques Júnior, verificamos que o Sr. Ministro ouve tudo quanto criticamos com a mesma tranquilidade que nos quer incutir através deste relatório, chega ao seu gabinete, deita fora os apontamentos ou os Diários das sessões, se é que alguma vez os lê, e prepara-se para no ano seguinte repetir outra vez o relatório igual ao apresentando antes, isto é uma compilação de números e sobre a política que o Governo pretende adoptar em matéria de segurança interna. Isto é, apresenta o mesmo relatório como se aquelas palavras que foram ditas nesta Assembleia, ano após ano, não valessem coisa nenhuma para V. Ex.a.
E porque? Porque tem uma maioria que aplaude o Sr. Ministro logo que ele fecha a boca, bate palmas logo que ele abre a boca e, por isso, não se vê necessidade de o Sr. Ministro ligar o quer que seja ao que diz a oposição. É o poder absoluto no qual a oposição aí está para fazer o frete, falar por falar, porque o que interessa são as palmas da maioria que inundam o coração e a inteligência e o ouvido dos ministros e dos secretários de Estado.
Assim, todos os anos, apesar de todas as críticas, é-nos oferecido o relatório com a diferença dos números. Em vez de 10% temos 13%, em vez de 13% ternos 15%, as percentagens sempre a subirem, más nunca por nunca, um juízo valorativo, uma linha que seja para dizer a oposição o ano passado chamou a atenção para isto e está aqui a nossa resposta a essas críticas.
E mais, este relatório, antes de ser feito, devia ser objecto de consulta à oposição, devia ter havido um diálogo, aliás tal como o impõem a Constituição e a lei. Porém, o Governo nada faz. nunca chama a oposição, atribui-se a si o monopólio de definir tudo e por todos, com aquela certeza de quem nunca erra e de quem raras vezes se engana, para depois os prosélitos gritarem: onde é que ele falhou?!
Naturalmente que, com este método, é facílimo fazer mil relatórios sobre segurança interna e toda a espécie de relatórios, uma vez que não passam de autênticos rituais sem alma, que se cumprem! Com efeito, é também um acto de liturgia constitucional vir aqui à Assembleia, pois o que é mister é posar-se perante a maioria para receber as palmas, indo depois para casa descansar dos aplausos e esperar até ao ano que vem para fazer uma outra cerimónia idêntica!V. Ex.a, Sr. Ministro-não o seu antecessor-, foi o próprio a, pessoalmente, reconhecer que os relatórios não
2556 I SÉRIE -NÚMERO 77deveriam ser assim. Tanto assim é que veio pedir mais dois meses do que o prazo normal para fazer um novo tipo de relatório. E nós, de boa-fé, unanimemente dissemos nesta Câmara que aceitávamos essa prorrogação, já que um relatório a sério não poderia fazer-se no mês de Janeiro, precisando o Governo de pelo menos dois meses para apurar, trabalhar e analisar os dados, elaborando também um estudo sobre o que é que pretendia fazer face a esses dados.
Não vou aqui comparar estilos. Porém, pode reparar V. Ex.a nestes dois volumes que constituem o relatório do Provedor de Justiça, que têm exactamente o mesmo tipo de estatísticas - que espécie de queixas houve, que espécie de sindicâncias foram feitas, que tipo de inspecções e de intervenções fez o Sr. Provedor de Justiça-, bem como uma longa introdução em que são analisados todos esses dados. E o que aconteceu é que antes de V. Ex.a entrar neste Hemiciclo aplaudimos unanimemente este esforço que ele fez para juntar à compilação dos números, uma definição da política que o Provedor de Justiça tem a seu cargo.
O que é que V. Ex.a, Sr. Ministro, faz? Traz-nos um caderno de estatísticas! Só falta a capa azul, com os dizeres: «Instituto Nacional de Estatística - números sobre a segurança interna»!
Muito obrigado, mas para isso não precisavam V. Ex.o de perder o seu tempo para vir aqui - podia ficar no seu gabinete a trabalhar para a nossa segurança - em vez de apresentar nesta Câmara estes números! Na verdade, poderia mandá-los pelo correio governamental que ficaríamos muito satisfeitos!Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Mesmo assim ainda esperámos que fizesse o possível para dizer à Câmara como é que estes números tinham sido encarados pelo Governo. E o que se verificou foi que V. Ex.o veio secamente repetir tudo o que constava do relatório, dizendo quais as percentagens de aumento do consumo e tráfico de droga, de aumento dos assaltos à mão armada ou de aumento da delinquência juvenil. Ao menos que fizesse aquela prosa cor-de-rosa que o sr. Deputado José Manuel Mendes aqui escalpelizou, para nosso gáudio e satisfação intelectual e literária...
Sr. Ministro, V. Ex.a nem sequer foi capaz de demonstrar se estes números foram aproveitados para uma política concreta e coerente deste Governo conducente à nossa tranquilidade - a mesma que V. Ex.a quer injectar-nos, dizendo sem fundamento que o Governo tem uma política de segurança interna.
Sr. Ministro, o que ouvimos aqui hoje da sua boca e lemos neste relatório são somente os números; os mesmos que poderemos obter em qualquer momento através dos requerimentos ao Governo e de respostas de V. Ex.a Nestes termos, não era realmente necessário V. Ex.a cá vir; não era preciso trazer pessoalmente esta compilação de estatísticas, este caderno das percentagens.
Relativamente à segurança interna, aguardamos que qualquer dia nos seja presente o respectivo relatório - com certeza do novo governo de uma nova maioria que aí vem.Vozes do PS e do deputado independente Jorge Lemos: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Barbosa da Costa.O Sr. Barbosa da Costa (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Obedecendo ao disposto no n.o 3 do artigo 7.o da Lei no 20/87, de 12 de Junho (Lei da Segurança Interna), a Assembleia da República aprecia hoje o relatório elaborado pelo Governo sobre a situação do País no que toca à segurança interna, bem como sobre a actividade das forças e dos serviços de segurança desenvolvida no ano de 1990».
Em primeiro lugar, não queria deixar de realçar a importância deste debate no âmbito do exercício das competências de fiscalização da Assembleia da República e de, simultaneamente, fazer notar a sua insuficiência e as dificuldades que a esta se colocam no efectivo acompanhamento dos assuntos de segurança interna, dada a persistente falta de informação e a insistência do Governo numa política de sigilo e de não colaboração.
A comprová-lo está a apresentação do projecto de lei do PSD sobre segredo do Estado, mas só com uma diferença: pretende-se agora que o segredo do Estado, para além de abarcar tradicionalmente matérias de segurança interna, se alargue a outras áreas e matérias.
O que nos vale ainda é o mecanismo consagrado na Lei de Segurança Interna, que consagra a realização deste debate.
É, no entanto, importante reconhecer a necessidade e lutar pela criação de outros mecanismos de controlo mais efectivos. Com efeito, o interesse deste debate é grande, mas também é verdade que a sua utilidade é tanto mais limitada quanto incida, como neste caso, num documento vácuo, generalista e abstracto.
Seja como for, ele permite, a par de outros documentos, como os relatórios da Alta Autoridade contra a Corrupção, da Procuradoria-Geral da República e do Provedor de Justiça, avaliar até que ponto a máxima constitucional do Estado de direito democrático é uma realidade concreta e perspectivar e propor novos caminhos de garantia e efectivação dos direitos e liberdades fundamentais.
A actividade de segurança interna é condicionada por um objectivo que constitui, simultaneamente, um limite: «Garantir a ordem, a segurança e a tranquilidade públicas, proteger pessoas e bens, prevenir a criminalidade e contribuir para o regular exercício dos direitos e liberdades fundamentais dos cidadãos e o respeito pela legalidade democrática» são objectivos das forças e dos serviços de segurança, mas constituem também um limite constitucionalmente consagrado ao nível da actuação e dos meios utilizados.
Os meios não podem equiparar-se ou excederem os fins.
Por isso mesmo, permitam-me realçar um ponto positivo e um outro preocupante: da análise do relatório resultam claros alguns resultados e uma preocupação grande quanto ao objectivo de conseguir «uma mais perfeita inserção do pessoal das instituições de segurança no seio da comunidade a que pertencem, com vista a melhorar o exercício correcto dos poderes de polícia e o relacionamento baseado na confiança recíproca entre os agentes das forças e serviços de segurança e os cidadãos», através, nomeadamente, de acções «de formação do pessoal das forças e serviços de segurança e através de campanhas de sensibilização dos cidadãos».
Por outro lado, registo a ausência de referências no relatório a práticas e métodos que, de forma directa e grave, põem em causa os direitos e liberdades fundamentais. Refiro-me, entre outras, ao caso das escutas, telefónicas ou não, cuja existência ninguém parece conseguir provar, mas que todos ou quase todos parecem reconhecer.
2557  16 DE MAIO DE 1991A apresentação de um projecto de lei sobre a matéria, que nos preocupa a todos e sobre a qual paira um manto preocupante de silêncio, pelo Sr. Deputado António Barreio não deixa, pois, de ser oportuna nas vésperas da análise deste relatório.
Outra omissão do relatório que gostaria de realçar aqui é a que diz respeito às ilegalidades do foro económico--financeiro. É reconhecido o aumento geral e a diversificação deste tipo de ilegalidades. O desenvolvimento das sociedades de consumo e a importância cada vez maior do objectivo da qualidade de vida tem de conduzir, necessariamente, a uma maior atenção aos delitos económicos e de consumo. A revisão do Código Penal terá, como tudo indica, esta como uma das suas linhas de forca. Ao nível da prevenção e, nomeadamente, da fiscalização, não podemos ter grandes ilusões quanto à criação e eficácia de um corpo de funcionários especiais para esse efeito. Não basta, portanto, a referencia aos cheques sem provisão!
Mas é precisamente em relação a este tipo de crime, que só por si terá contribuído para quase duplicar os valores da criminalidade, que nos sugere a conclusão de que grande parte das questões levantadas pelo relatório têm de ser corrigidas, não apenas ao nível da actuação das forças de segurança mas. fundamentalmente, ao nível da luta contra os condicionalismos que geram a criminalidade. Neste ponto, o papel dos poderes políticos é fundamental.
Com efeito, está mais do que comprovado que todas as tentativas de solucionar o problema dos cheques sem provisão falharam. E falharam porque não foi ainda possível ou não se quis ir à raiz do problema e que é a da aquisição dos cheques. É preciso estabelecer condições mais rígidas e rigorosas da concessão dos cheques, nomeadamente a quem já demonstrou não fazer uma correcta utilização deste meio de pagamento para cuja credibilidade a confiança 6 fundamental. As instituições bancárias ido podem continuar a desresponsabilizarem-se daquilo que concedem ao seu cliente!
O mesmo se diga quanto à sinistralidade automóvel, outra chaga persistente no que toca a perdas de vidas e danos físicos e morais. Tarda uma legislação mais rigorosa, não só quanto à concessão das licenças de condução como em relação à fiscalização periódica dos veículos.
Não iremos, naturalmente, às razões culturais, sociais e económicas, que são, no fundo, as razoes da criminalidade e da delinquência, como o próprio relatório o reconhece quando fala «nos desajustes sociais que se verificam, com especial incidência, nos aglomerados circundantes aos grandes centros urbanos de Lisboa e Porto, que registam cerca de 68% dos casos».
Referiremos, no entanto, um factor que demonstra cada vez mais ter uma grande importância nesta área sensível da criminalidade, justamente referida por diversas vezes no relatório: a comunicação social e o papel que pode ter tanto na prevenção como no incremento de certas actividades. Trata-se de uma reflexão que deve ser promovida e aprofundada, quer entre os seus profissionais quer entre estes e todas as entidades envolvidas na concretização dos objectivos da protecção da vida e da integridade física dos cidadãos e da garantia do cumprimento das leis em geral e do respeito e defesa dos direitos e liberdades fundamentais dos cidadãos. A existência de uma imprensa especializada nesta matéria e o seu procedimento deve ser debatida sem complexos nem preconceitos.
Vimos com preocupação uma maior atenção sobre o consumo de droga, atenção essa que não se projecta sobre
o seu tráfico, que é a sua fonte e motor do aumento da toxicodependência.
Finalmente, e quanto às conclusões do relatórios, o PRD considera-as excessivamente optimistas, mesmo para um país de brandos costumes à beira-mar plantado. Baseia-se essa conclusão nos índices de crescimento relativamente moderados de certo tipo de ilegalidades e crimes e, até, na diminuição real de outros. Com um suspiro de alívio, mas de grande fôlego, insiste-se na ausência da prática de actos criminosos de alta violência. É óbvio que esse facto é de realçar e com ele nos congratulamos. Mas também é importante não esquecer aquilo que Miguel Esteves Cardoso dizia quanto à «corrupçãozinha» e aplicá-lo, com toda a justeza, a esta realidade: no caso português, o importante, o que define o problema da segurança interna, o que nos preocupa, pela sua dimensão, é a «criminalidadezinha». É com essa que nos temos de preocupar mais! É atendendo a ela que os índices referidos no relatório não podem deixar de continuar a preocupar-nos!Aplausos do PRD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Pais de Sousa.O Sr. Luís Pais de Sousa (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo. Srs. Deputados: O Plenário da Assembleia da República examina hoje mais um relatório anual sobre a situação do nosso país na área da segurança interna.
Numa perspectiva jurídico-política, a Lei de Segurança Interna (Lei n.o 20/87, de 12 de Junho), que, aliás, deriva de princípios constitucionais, veio responder à necessidade de criar um sistema de segurança interna, já que se trata de uma importantíssima função do Estado.
Garantir a ordem pública, prevenir a criminalidade, proteger pessoas e bens, contribuir para p normal exercício dos direitos e liberdades, eis um conjunto de questões básicas para a própria democracia e suas instituições.
E o que é facto é que as responsabilidades do Governo nesta matéria não excluem - antes implicam! - a permanente reflexão da Câmara e em particular, da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
Do que se trata é de compatibilizar os direitos e as liberdades fundamentais dos cidadãos com o exercício da autoridade democrática do Estado.
Noutro enfoque diremos que o crime internacional, o terrorismo e a violência organizada não sabem o que são fronteiras e dispõem de meios de acção e concepção sofisticadfssímos.
Além de que, na sociedade portuguesa como em outros países, e com relação às causas do crime, prefiguram-se no terreno social os riscos decorrentes do «consumismo» e as situações de anonimidade e alienação do indivíduo. Por outro lado, no plano cultural, implicam atenção particular todas as situações de conflito, a proliferação de subculturas e, sobretudo, o abuso das drogas e do álcool.
É inquestionável que o êxito de uma política de segurança depende muito do grau de civismo e cultura da população e da estabilidade económica do país concreto.
Dito isto, é altura de entrarmos na análise do relatório que foi submetido à apreciação parlamentar em relação ao ano de 1990.
No plano da cooperação internacional estão a lodo o momento na ordem do dia questões como o terrorismo, o
2558  I SÉRIE-NÚMERO 77tráfico de droga e a criminalidade económica. Mais deve ter-se em atenção o chamado «défice de segurança», face à crescente mobilidade das pessoas e bens e aos desafios do Mercado Interno.
O relatório do Governo refere que a integração de Portugal nas Comunidades e a nossa específica ligação ao Brasil e aos novos países de língua portuguesa conferem ao Estado Português um lugar especial no contexto internacional.
Por seu lado, prosseguiu a nossa participação em termos de cooperação multilateral no âmbito de organismos como o Conselho da Europa, Grupo Trevi, Interpol e Grupo Ad Hoc Imigração.
Relativamente à situação interna, pode ler-se no relatório hoje presente na Câmara que «apesar de a nível mundial se continuar verificando um crescimento dos índices de criminalidade e delinquência, a que Portugal também não foi estranho, o que é relevante frisar é que o patamar de segurança no nosso país manteve uma tendência de estabilização...»
Releve-se o facto de a criminalidade violenta se ter mantido durante o ano findo, no nosso país, a níveis tidos como baixos, não tendo tido lugar quaisquer actos de terrorismo.
Todavia, cabe uma nota especial para a questão do consumo e tráfico de droga: trata-se de uma problemática que, do nosso ponto de vista, justifica uma prevenção nacional, dado que vem de comprometer uma geração.
O problema é eminentemente social, e não pode ser perspectivado apenas na óptica da investigação ou da segurança interna do País... e tem, indubitavelmente, ligação com os índices de delinquência juvenil e de furto nos seus vários níveis.
Por outro lado, da análise quantitativa da criminalidade no ano de 1990 infere-se uma «tendência para um ligeiro crescimento», sendo de registar aumentos nos crimes de emissão de cheques sem cobertura, furto em habitações e na chamada sinistralidade automóvel. Só que, noutro ângulo, caíram, por exemplo, os índices de criminalidade relativos a furtos a pessoas e de veículos.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O Governo conclui no seu relatório que a situação do País em 1990, na área da segurança interna, se caracterizou pela «tranquilidade social e pela paz política» e que, embora se revele uma certa «tendência para o crescimento moderado» de alguns tipos de crime, não ocorreram naquele ano actos criminosos violentos.
Do nosso ponto de vista, a crise internacional - designadamente no que derivou da invasão do Koweit- e razões nacionais patentes no relatório em apreciação justificam permanentes acções preventivas.
Aos deputados, como aos homens do Governo, incumbem fortes responsabilidades políticas e de verificação do grau de autodefesa do Estado.
Pelo que, constitui tarefa fundamental da Assembleia da República afirmar o império da lei e o Estado de direito, numa óptica de protecção da vida e integridade das pessoas e de defesa da paz e da ordem pública.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais oradores inscritos, consideramos concluídos os nossos trabalhos.A próxima sessão realizar-se-á amanhã às 15 horas.
Rui António Ferreira Cunha.Partido Comunista Português (PCP):
João António Gonçalves do Amaral.Partido Renovador Democrático (PRD):
José Carlos Pereira Lilaia.Centro Democrático Social (CDS):
Depósito legal n.o 8818/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.AVISOPor ordem superior e para constar, comunica-se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.PORTE PAGO1 - Preço de página para venda avulso, 5$; preço por linha de anúncio, 104$.
3 - Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias á data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 120SOOToda a correspondência, quer oficial, quer relativa a assinaturas do "Diário da República» e do «Diário da Assembleia da República) deve ser dirigida à administração da Imprensa Nacional, Casa da Moeda, P.P., Rua de D. Francisco Manuel de Melo, 5- 1092 Lisboa Codex
Deu-se conta da entrada na Mesa dos projectos de lei n.o 753/V a 759/V.
Procedeu-se à apreciação do Decreto-Lei n." 135/91, de 4 de Abril, que procede à revisão global do regime jurídico das SCII (sociedades de gestão e investimento imobiliário) [ratificação n." I84/V (PS)], tendo usado da palavra, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado do Tesouro (Carlos Tavares), os Srs. Deputados Hélder Filipe (PS), Octávio Teixeira (PCP), Alberto Araújo (PSD), Manuel dos Santos (PS), Nuno Delerue Matos (PSD), Carlos Lilaia (PRD) e Nogueira de Brito (CDS).
Foi também debatido o Decreto-Lei n.o 172/91, de 10 de Maio, que aprova o regime jurídico de direcção, administração e gestão escolar [ratificações n.o 185/V (PCP) e 186/V (PS)]. Usaram da palavra, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado da Reforma Educativa (Pedro d'Orey da Cunha), os Srs. Deputados Lurdes Hespanhol (PCP), António Braga (PS), Lemos Damião (PSD), Jorge Lemos (Indep.), Narana Coissoró (CDS), Manuel Vai Freixo e Maria Luísa Ferreira (PSD).
A Câmara apreciou ainda, em conjunto, as propostas de resolução n.o 33/V (aprova o Acordo de Cooperação Técnica no Domínio Militar entre a República Portuguesa e a República da Guiné-Bissau) e 37/V (aprova, para ratificação, o Acordo de Cooperação Técnica no Domínio Militar entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde). Usaram da palavra, além do Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Defesa (Eugênio dos Santos Ramos), os Srs. Deputados António Mota (PCP), Miranda Calha (PS), Fernando Correia Afonso (PSD) e Humberto Sertório (PRD).
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 13 horas e 45 minutos.
Raul Fernandes de Morais e Castro.Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta dos diplomas que deram entrada na Mesa.O Sr. Secretário (Daniel Bastos): - Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, foram admitidos e baixaram à 6.o Comissão os projectos de lei n.o 753/V, apresentado pelo Sr. Deputado Alberto Araújo, do PSD - Elevação da povoação de Alpendurada e Matos à categoria de vila; 754/V, apresentado pelo Sr. Deputado José Carneiro dos Santos e outros, do PS - Alterações ao Código da Contribuição Autárquica; 7SS/V, apresentado pela Sr.a Deputada lida Figueiredo e outros, do PCP - Gestão das bacias hidrográficas, sua democratização e funcionamento, que baixou também à 10.o Comissão; 756/V, apresentado pelo Sr. Deputado Carlos Brito, do PCP - Criação da freguesia do Rogil; 757/V, apresentado pelo Sr. Deputado Vítor Costa e outros, do PCP - Criação da freguesia de Malta; 758/V, apresentado pela Sr." Deputada lida Figueiredo e outros, do PCP - Elevação à categoria de vila da povoação de Boidobra; e, finalmente, 759/V, apresentado pelo Sr. Deputado Aires Ferreira, do PS - Criação da freguesia de Junqueira.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos dar início à apreciação do Decreto-Lei n." 135/91, de 4 de Abril, que procede à revisão global do regime jurídico das SGII (sociedades de gestão e investimento imobiliário) [ratificação n.8 184/V (PS)].
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Hélder Filipe.O Sr. Hélder Filipe (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: As sociedades de gestão e investimento imobiliário (SGII) foram criadas através de um diploma publicado em Julho de 1985, portanto da responsabilidade de um governo socialista.
Tais sociedades têm, como se sabe, o objectivo essencial de alargar o mercado de arrendamento de imóveis por si construídos ou adquiridos.
A criação deste novo instrumento legal inscreveu-se no objectivo de ajudar a solucionar os problemas do sector imobiliário, contribuindo para o relançamento do respectivo mercado, embora com a consciência de que outras medidas especificamente orientadas para o mercado de arrendamento para habitação se tomavam urgentes e imprescindíveis.
Fundamentalmente, atribuía-se a estas sociedades um conjunto de benefícios fiscais, de forma a torná-las operantes do ponto de vista económico e, por conseguinte, mais atractivas do ponto de vista dos investidores.
I SÉRIE -NÚMERO 83	  2704Não obstante o manifesto interesse deste quadro normativo (acrescido de outros incentivos fiscais que lhe são concedidos pelo decreto-lei n.o 211 -A/86), nenhuma SGII se constituiu ao abrigo desta legislação.
Mais tarde, o Decreto-Lei n.9 237/87, de 12 de Junho, eliminou a qualificação dos SGII como entidades parabancárias e alargou o âmbito da sua actividade. Isto é. para além de outras alterações de menor importância, as SGII passaram a constituir-se sob a forma de sociedades anónimas e o seu objectivo foi substancialmente alterado, senão mesmo pervertido, já que ficaram dispensados de proceder a qualquer construção destinada ao mercado de arrendamento para habitação.
Curiosamente, é neste enquadramento que surge a Sociedade de Gestão e Investimento Imobiliário, Centro Cultural de Belém, S. A., cujo objectivo não é, claramente, o de promover o mercado de arrendamento destinado a habitação, embora se possa inserir num propósito de desenvolvimento imobiliário.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Não era, todavia, este o objectivo da legislação. Esta «habilidade» raia os limites do que é razoavelmente legal, pois a Sociedade de Gestão e Investimento Imobiliário, Centro Cultural de Belém, S. A., não arrenda prédios. Tem apenas capital do Estado e um só sócio.
Fica, assim, claro que o próprio Governo não resistiu à tentação de incluir num regime jurídico-fiscal extremamente favorável aquela que é a sua maior obra de propaganda, não se comportando, nesta matéria, como pessoa de bem!
Com efeito, uma legislação que foi criada como instrumento fundamental de reactivação do sector imobiliário e, em especial, de dinamização do mercado de arrendamento, sendo para tal financiada por toda a comunidade, transformou-se num mero expediente de especulação e propaganda governamental.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Neste quadro, significativamente melhorado pelo Decreto-Lei n.o 2/90, de 3 de Janeiro, é aceitável considerar como globalmente positiva a filosofia incita no Decreto-Lei n.o 185/91, de 4 de Abril. Com efeito, reafirma-se que «acima de tudo imporia reactivar o mercado de arrendamento destinado a habitação». De facto, as medidas propostas induzem nesse sentido!
O esforço da comunidade, traduzido nos incentivos que este decreto-lei faculta às sociedades de gestão e investimento imobiliário, tem, obrigatoriamente, de ter a sua contrapartida, isto é, uma oferta cada vez maior de casas destinados àquela função.
Pena é que as expectativas deste contrato entre o poder político e a sociedade comecem por ser defraudados pelo próprio Governo. A esta luz, até se tomam compreensíveis eventuais reacções negativas dos investidores privados!...
Assim, pensamos que não se justificam alterações significativas ao Decreto-Lei n.9135/91, pois ele consagra, de forma equilibrada, o referido «contrato».
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O sector da habitação, em Portugal, é, como todos sabem, um sector carenciado. Neste domínio social acentuam-se as desigualdades e as carências; os jovens, em especial, e as classes médias, em geral, têm enorme dificuldade no acesso à habitação; os sistemas de crédito não funcionam ou são incomportáveis e o mercado de arrendamento mantém-se largamente insuficiente.
Mas, para além do que acabei de referir, o Governo tem a obrigação constitucional de garantir a habitação a todos os portugueses. Estamos convictos de que não é com pequenos «remendos» na legislação vigente que este tão grave problema pode ser resolvido ou, sequer, minimizado.
A legislação regulamentadora das SGII não é, obviamente, o único e, muito menos, o principal instrumento de correcção desta política social mas também não pode ser um mero expediente para obter benefícios fiscais para situações onde claramente isso não se justifica (nomeadamente, quando o principal objectivo das sociedades é o da construção e arrendamento de espaços destinados a escritórios e ou locais comerciais).
Deve, pois, manter-se a obrigatoriedade de afectar, pelo menos, 50 % do seu património imobiliário (não afecto ao uso próprio) ao mercado de arrendamento para habitação.
Pode e deve, contudo, flexibilizar-se esta norma, considerando para o seu cálculo não apenas a área mas também o valor do património.
Qualquer correcção que vá neste sentido merece o apoio do Partido Socialista.O Sr. Alberto Martins (PS): - Muito bem!O Orador: - Mas que fique claro: legislação do género daquela que agora se analisa só tem sentido se inserida numa política global de fomento da habitação.O Sr. Alberto Martins (PS): - Muito bem!O Orador: - Da aplicação concreta deste decreto-lei, não pode resultar apenas o controverso Centro Cultural de Belém. Convenhamos que é bem pouco para quem tanto prometia!...Aplausos do PS e do deputado independente Jorge Lentos.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.
O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Deputado Hélder Filipe, o PS requereu a ratificação do Decreto-Lei n.8 135/91, de 4 de Abril, cuja concessão de autorização legislativa ao Governo o PCP recusou. E das duas, uma: ou se recusa a ratificação ao referido decreto-lei, desaparecendo ele da ordem jurídica portuguesa, ou se lhe introduzem alterações.
Ora, da intervenção do Sr. Deputado não consegui perceber se o PS pretende alterar alguma coisa - e o quê - ou se quer, pura e simplesmente, anulá-lo.
É este esclarecimento muito claro e concreto que lhe solicito.O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Hélder Filipe.O Sr. Hélder Filipe (PS): - Sr. Deputado Octávio Teixeira, a resposta a essa questão é muito clara e simples: o que pretendemos é permitir a flexibilização da fórmula de cálculo, que, como o Sr. Deputado sabe, até aqui tinha apenas em atenção as áreas. Propomos que, a partir de agora, ela seja flexibilizada, no sentido de também ter em conta o valor dos imóveis.
Requeremos esta ratificação porque consideramos que esta matéria é muito importante. Desde que esta legislação
25 DE MAIO DE 1991	    2705entrou em vigor, o que aconteceu em 1985, os sucessivos decretos-leis publicados têm tentado aproveitar bem este tipo de sociedades. Estamos, pois, de acordo com esta questão.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Araújo.O Sr. Alberto Araújo (PSD): -Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Antes de enunciar os princípios fundamentais que dotaram o estatuto das SGII de razoável equilíbrio, atractividade e proficuidade e de formular sugestões concretas que materializam esses princípios, parece-me importante lembrar a evolução histórica do estatuto das SGII.
O Decreto-Lei n.8 291/85 pretendeu criar um instrumento empresarial que dinamizasse o sector imobiliário e, dentro deste, especificamente como objectivo principal, o arrendamento para habitação, conferindo-lhe importantes benefícios fiscais como contrapartida para a obrigação de investir numa actividade pouco interessante.
Apesar da importância dos benefícios fiscais concedidos, os empresários ignoraram este convite.
A razão foi simples: apesar de ter havido preocupação com o equilíbrio entre as obrigações pedidas e as contrapartidas oferecidas, criou-se um modelo um pouco flexível que não permitia uma dinamização correcta e lucrativa do sector em que a intervenção era pedida. Constatando a improficuidade do instrumento criado, o Governo publicou o Decreto-Lei n.0 237/87, de 12 de Junho, onde baniu por completo a necessidade de investir na habitação. Mesmo para o arrendamento de espaços comerciais criou a perspectiva de desmobilização do investimento a curto prazo, pela via da consignação dos contratos de arrendamento com opção de compra.
Em todo o espirito do diploma permitia-se uma clara mobilidade de actuação no sector, possibilitando ganhos que deveriam ser aplicados no mercado de arrendamento. Mantiveram-se, pois, todos os benefícios fiscais.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Era justo e defensável que o Governo quisesse «afiliar» o normativo, de modo a privilegiar projectos dinâmicos, reajustar objectivos estratégicos em termos de economia nacional e pôr em causa os projectos que não cumpriam, minimamente, o espírito previsto, sem, contudo, frustrar as expectativas das empresas que assumiram o projecto numa óptica dinâmica, nomeadamente as que realizaram, totalmente ou em grande parte, o seu capital social em dinheiro.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tendo presente as considerações anteriores e o conteúdo do Decreto-Lei n.o 135/91, de 4 de Abril, pensamos que o Governo procurou contribuir para a definição e regulamentação da actividade das SGII.
Estamos convictos de que, quer os princípios gerais, quer as soluções concretas que constam do referido decreto-lei encontraram um estatuto equilibrado para aquelas empresas, sem esquecer o objectivo principal, que 6 o de relançar o mercado do arrendamento para habitação, designadamente através de incentivos à oferta.
No entanto, para optimizar os objectivos do decreto-lei em discussão, vamos apresentar uma proposta de alteração dos artigos 8.o e 16.oAplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Deputado Alberto Araújo, gostaria que me prestasse um esclarecimento sobre a proposta de alteração, apresentada pelo PSD, do artigo 8.o do decreto-lei em apreço.
Parece-nos correcta a ideia de as restrições, em termos de concessão dos benefícios fiscais às SGII, terem em conta não apenas a área do total do património que a sociedade adquire mas também uma percentagem do valor. Nessa perspectiva a alteração parece-nos correcta.
A dúvida que lhe coloco é a seguinte: porquê a passagem de 50 % para 45 %? Qual a grande incidência e qual a razão desta alteração de 50 % para 45 %? Há alguma razão concreta e clara que a explicite ou a alteração é para 45 % como poderia ser para 47 %, 48 % ou 49 %?O Sr. Presidente: -Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Araújo.O Sr. Alberto Araújo (PSD): - Sr. Deputado Octávio Teixeira, dir-lhe-ia que a alteração proposta se desuna a tornar mais atractivo, a equilibrar e a flexibilizar o próprio decreto-lei entre o ónus da oferta e o da procura.O Sr. Octávio Teixeira (PCP):-Flexibilizar como?O Sr. Luís Roque (PCP):-Com 5 %?!O Orador:-Flexibilizar um pouco, como disse na intervenção que fiz, tomando-o mais atractivo.O Sr. Luís Roque (PCP):-Com 5 %?!O Orador: - Se o desejar, poderei fazer um melhor desenvolvimento em termos técnicos da questão, mas penso que o Sr. Deputado entende perfeitamente qual é o objectivo e o que se pretende atingir com este abaixamento de 5%.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na sequência do pedido de esclarecimento formulado pelo Sr. Deputado Octávio Teixeira, bem como das referências agora feitas pelo Sr. Deputado interpelado, quero, sob a forma de intervenção, referir que o objectivo da legislação em causa é claramente-isso é anunciado nas exposições de motivos de todos os diplomas sobre a matéria-o de promover a habitação; não é nem pode ser outro.
Estes benefícios fiscais, que aliás comprometem a comunidade como um todo, têm um sentido útil, que é o de promover o desenvolvimento da oferta de casas para habitação e, dentro disso, de casas para arrendamento. A esta luz, parece-nos perfeitamente legítimo e correcto que se flexibilize o cálculo da parte do património das sociedades de gestão e investimento imobiliário para efeitos de afectação desse património ao arrendamento, introduzindo-lhe um segundo vector, o do valor. Já nos parece pouco justificada a ideia de fazer descer a percentagem desse património obrigatoriamente afectada a essa mesma finalidade.
I SÉRIE -NÚMERO 83	    2706De resto, também não entendemos muito bem como 6 que os investidores privados serão motivados a manter-se neste tipo de ordem jurídica apenas pela alteração de 50 % para 45 % do valor do património que passa a ser afectado a esta finalidade.
Poderia, como é óbvio, dar aqui o exemplo, que já tive oportunidade de referir noutras ocasiões, de encontrarmos o momento crítico a partir do qual os agentes económicos reagem positivamente às propostas concretas e à legislação concreta com que tem de lidar. De todo o modo, parece--me, face à reacção que alguns sectores da iniciativa privada assumiram relativamente a este ordenamento jurídico, que a alteração proposta, ou seja, a passagem de 50% para 45 %, tem pouca justificação.
Já a flexibilização no que respeita à consideração dos aspectos do valor nos parece perfeitamente justificada.
Foi nesse sentido que o Partido Socialista solicitou a ratificação do diploma em apreço.
Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente José Manuel Maia.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Delerue Matos.O Sr. Nuno Delerue Matos (PSD): - Sr. Deputado Manuel dos Santos, aprendemos hoje aqui uma figura nova que consiste em utilizar o instituto da ratificação para fazer elogios a diplomas que, pelos vistos, não se pretende ratificar.
De resto, penso que o Partido Socialista teria, ontem, um discurso em relação a esta solicitação que faz e teve, hoje, aqui, pela voz dos Srs. Deputados Hélder Filipe e Manuel dos Santos, um discurso diferente, quando soube que o Grupo Parlamentar do PSD iria apresentar uma proposta de alteração baixando de 50 % para 45 % a fasquia prevista no caso do arrendamento para habitação.
O Sr. Deputado Manuel dos Santos fez, aliás, uma intervenção com a qual estou quase totalmente de acordo ou, colocando o problema ao contrário, poderá dizer-se que o Sr. Deputado é que está de acordo, neste caso, com o Grupo Parlamentar do PSD e com o Governo. Há, efectivamente, um incentivo que é dado aos investidores, por via de um ónus que lhes é pedido. É o ponto de equilíbrio entre essas duas realidades que tem de ser aferido: diz o Sr. Deputado que esse ponto de equilíbrio está nos 50 % e o Grupo Parlamentar do PSD que ele está nos 45 %. Não percebo é a razão da crítica do Sr. Deputado, porque acaba por terminar a sua intervenção dizendo que não serão por certo esses 5 % que irão fazer com que investidores privados se sintam atraídos pelo negócio, quando anteriormente criticou este abaixamento da fasquia.
Coloco-lhe, concretamente, a seguinte questão: que contas faz o Sr. Deputado para considerar que o ponto de equilíbrio é conseguido através da solicitação e exigência do ónus de 50 % para arrendamento destinado a habitação e não que esse ponto de equilíbrio seja conseguido a 42 %, 45 %, 40 %, 35 % ou 38 %?O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Deputado Nuno Delerue Matos, é óbvio que os 50 % estão justificados pelo simples facto de estarem consagrados na legislação vigente. Isso correspondeu não digo, como o fez o Sr. Deputado Alberto Araújo, a estudos técnicos mas, natural e necessariamente, a uma ponderação política perfeitamente aceitável. A fasquia dos 50 % já hoje está consagrada na nossa lei.
O que há que explicar é perfeitamente explicável e consistirá em se dizer, porventura, que os 50 % podem ser calculados de duas formas: ou através da área ou através do valor. Isto compreende-se e é perfeitamente explicável. Foi, aliás, nesse sentido que intervim, não havendo qualquer alteração entre a nossa posição de ontem e a de hoje. A nossa posição de ontem era a de apresentar uma alteração exactamente neste sentido e só não a apresentámos porque, entretanto, soubemos que o partido maioritário o iria fazer, pelo que não leria sentido, por uma questão de eficácia e realismo, tomarmos nós a iniciativa nessa matéria. Seja como for, isto é justificável, pois há duas formas de calcular os 50 %: uma, através da área, e, outra, através do valor.