20 II SÉRIE-OE — NÚMERO 10Isto está implícito de uma forma oculta no aumento da carga fiscal, como o Sr. Ministro naturalmente sabe.E sabe que isto é um instrumento utilizado pelos economistas para o conseguirem. Deixo, pois, isto para reflexão.A segunda questão que lhe quero colocar, Sr. Ministro, prende-se com a sua afirmação de que está contra regimes especiais. No entanto, é necessário passar dessas palavras à realidade, pelo que lhe vou dar conta de uma situação, em relação à qual gostava de ouvir a sua opinião.O regime especial das mais-valias em Portugal é mais vantajoso do que o que existe em muitos países, pelo que lhe pergunto o seguinte: o Sr. Ministro acha justo que nas OPA que estão a ser lançadas grandes grupos económicos vão ter mais mais-valias de milhões e milhões de euros e não pagam um euro de imposto? Deixo-lhe esta questão também para reflectir.A terceira questão tem a ver com a Administração Pública.A reforma da Administração Pública, como todos nós sabemos, vai pôr em causa direitos dos trabalhadores, nomeadamente o direito ao emprego. Ora, também para reflexão, pergunto-lhe o seguinte: sem pôr em causa as respectivas competências, estará o Governo disponível para negociar com os sindicatos, como estabelece a própria lei da negociação na Administração Pública, ministério a ministério, as suas consequências para os trabalhadores, com o objectivo de encontrar soluções que causem menores prejuízos aos trabalhadores? É que o que está na lei da mobilidade, que foi aprovada, afasta os sindicatos, afasta os representantes dos trabalhadores.Coloco, pois, a questão não em termos de substituir as competências do Governo, mas em termos de se negociar aquilo que afecta directamente os trabalhadores, de forma a encontrar-se uma solução que seja menos danosa para eles.Em relação ao orçamento, naturalmente que temos uma leitura política, mas também técnica, diferente da que tem o Governo.Quando analisámos a redução do défice em valores nominais, concluímos que há uma redução de 1117 milhões de euros. E quando compararmos esta redução, em valor nominal, com algumas medidas que nós consideramos extraordinárias, como é o caso do congelamento das promoções na Administração Pública e do financiamento do PIDDAC... Se compararmos o PIDDAC de 2006 com o de 2007 o que é que constatamos? Que, a nível de fundos públicos (capítulo 50) e fundos comunitários, há uma redução de 528 milhões de euros.A nível de outras fontes de financiamento, que inclui fundamentalmente o endividamento ou outro modelo de financiamento que o Governo nem sabe qual será — estou a utilizar as palavras do Ministro das Obras Públicas — há um aumento de 653 milhões de euros. Portanto, há uma diminuição da utilização de transferências do orçamento e dos fundos comunitários e há um recurso maior ao endividamento a nível das empresas. Nós interpretamos isto como uma transferência de uma parte do défice para as empresas — é uma interpretação técnica que fazemos.No entanto, a questão que quero colocar não é essa. Gostava de saber — porque não sei — quais são as empresas públicas que entram na consolidação do défice e quais as que estão excluídas.Eu sei que o Sr. Ministro e o Governo estiveram a negociar com o Eurostat, mas esse dado nunca nos foi dado. Gostaria, pois, até para chegar à conclusão se tenho ou não razão naquilo que digo, de saber se a REFER e a Estradas de Portugal entram na consolidação.Outra forma como eu vejo que está a ser transferido o défice para empresas públicas tem a ver com o caso de empresas de transportes colectivos públicos, onde se reduziu, de acordo com os dados que tenho, que podem não estar correctos, as indemnizações compensatórias, relativamente a 2006, em cerca de 86 milhões de euros.É natural que se o Orçamento do Estado transfere menos 86 milhões de euros, tem menos essa parcela de défice. É uma forma de engenharia financeira, para não utilizar outros termos, de redução do défice. O Sr.Ministro sabe que os economistas têm muitas maneiras de reduzir défices.Aparte inaudível do Sr. Ministro das Finanças.É preciso é torná-las claras, Sr. Ministro, porque o Orçamento não está claro e depois diz-se que é credível. O que eu digo é, pois, para tornarmos as coisas claras e ver o que é extraordinário e o que não é.Outra questão que lhe quero colocar vem ao encontro de uma preocupação do Primeiro-Ministro, que me parece positiva, se for passada à prática, no sentido de reduzir a possibilidade de a banca, na situação de transmissibilidade dos prejuízos, utilizar os prejuízos de empresas fundidas para reduzir o lucro que está sujeito a imposto. A pergunta que deixo ao Governo é no sentido de saber se estaria disponível para — era uma forma eficaz de reduzir esse lucro — introduzir no n.o 1 do artigo 69.o apenas duas palavrinhas: «os prejuízos fiscais das sociedades fundidas podem ser deduzidos até 50%». Em vez de 100%, passaria a ser «até 50%», por exemplo. Já que há a preocupação em que isso não seja utilizado da forma como o está a ser, uma maneira eficaz de fazê-lo seria a de reduzir a uma determinada percentagem a possibilidade de as empresas...