PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
b) Adequação do projecto às populações que visa servir;
c) Recursos humanos envolvidos.4 - A AACS decide no prazo de 30 dias após a recepção dos processos.Secção IV
2 - O pedido de autorização deve ser acompanhado, para além dos documentos indicados no diploma a que se refere o artigo 20.o, dos elementos enunciados no n.o 2 do artigo 25.o
1965   |   II Série A - Número 060   |   27 de Julho de 2000 Artigo 34.o
Limites à liberdade de programação1 - Não é permitida qualquer emissão que atente contra a dignidade da pessoa humana, viole os direitos, liberdades e garantias fundamentais, ou incite à prática de crimes.
2 - É vedada aos operadores radiofónicos a cedência, a qualquer título, de espaços de propaganda política, sem prejuízo do disposto na presente lei em matéria de direito de antena.Artigo 35.o
2 - A cobertura informativa de quaisquer eventos através da actividade de radiodifusão está sujeita às normas legais aplicáveis em matéria de direitos de autor e conexos, incluindo as relativas à utilização livre das obras protegidas.
3  - Os titulares de direitos decorrentes da organização de espectáculos ou outros eventos públicos não podem opor-se à transmissão radiofónica de breves extractos que se destinem a informar sobre o conteúdo essencial dos acontecimentos em questão.
4 - O exercício do direito à informação sobre acontecimentos desportivos, nomeadamente através do seu relato ou comentário radiofónico, não pode ser limitado ou condicionado pela exigência de quaisquer contrapartidas financeiras, salvo as que se destinem a suportar os custos resultantes da disponibilização de meios técnicos ou humanos para o efeito requeridos.Secção II
Responsável pelo conteúdo das emissõesCada serviço de programas deve ter um responsável pela orientação e supervisão do conteúdo das emissões.Artigo 37.o
2 - O estatuto editorial é elaborado pelo responsável a que se refere o artigo anterior, ouvido o conselho de redacção, se existir, e sujeito a ratificação da entidade proprietária, devendo ser remetido, nos 60 dias subsequentes ao início das emissões, à AACS.
4 - No caso de serviços de programas que já tenham iniciado as suas emissões, o prazo referido no n.o 2 conta-se a partir da data da entrada em vigor do presente diploma.Artigo 38.o
2 - Os serviços de programas referidos no número anterior, quando tenham cobertura local, devem, recorrendo a produção própria, difundir um mínimo de três serviços noticiosos respeitantes à sua área geográfica, obrigatoriamente transmitidos entre as 7 e as 24 horas, mediando entre eles um período de tempo não inferior a três horas.Artigo 39.o
Qualificação profissionalNos serviços de programas de âmbito nacional e regional os serviços noticiosos, bem como as funções de redacção, são obrigatoriamente assegurados por jornalistas.Artigo 40.o
Programação própria1 - Os serviços de programas de cobertura local devem transmitir um mínimo de oito horas de programação própria, a emitir entre as 7 e as 24 horas, salvo o disposto no artigo 29.o
2 - Durante o tempo de programação própria os serviços de programas devem indicar a sua denominação, a frequência da emissão, quando exista, bem como a localidade de onde emitem, a intervalos não superiores a uma hora.Artigo 41.o
Número de horas de emissãoOs serviços de programas emitidos por via hertziana terrestre devem funcionar 24 horas por dia.Artigo 42.o
1966   |   II Série A - Número 060   |   27 de Julho de 2000 2 - Os espaços de programação patrocinados devem incluir, no seu início e termo, a menção expressa desse facto.
3 - O contrato a que se refere o número anterior carece de parecer da AACS e do Conselho de Opinião da empresa concessionária, previsto no artigo 50.o, no âmbito das respectivas atribuições. Artigo 45.o
g) Emitir programas regulares vocacionados para a difusão internacional da língua e cultura portuguesas.2 - Constitui ainda obrigação da concessionária incorporar as inovações tecnológicas que contribuam para melhorar a eficiência e a qualidade do serviço de que está incumbida e da actividade de radiodifusão em geral.Artigo 47.o
b) Assegurar o exercício do direito de antena, bem como do direito de réplica política dos partidos da oposição, nos termos dos artigos 51.o a 56.o;
f) Manter relações de cooperação e intercâmbio com organizações internacionais e entidades estrangeiras ligadas à actividade radiofónica.Artigo 48.o
FinanciamentoO financiamento do serviço público de radiodifusão é garantido pelo produto da cobrança da taxa de radiodifusão sonora, estabelecida pelo Decreto-lei n.o 389/76, de 24 de Maio, além de outras formas de pagamento a fixar ao abrigo de protocolos firmados entre a Administração Pública e a concessionária. Artigo 49.o
Fiscalização do cumprimento do serviço públicoA fiscalização e a verificação do cumprimento do contrato de concessão entre o Estado e a concessionária do serviço público de radiodifusão, nos termos nele estabelecidos, competem ao Ministro das Finanças e ao membro do Governo responsável pela área da comunicação social.Artigo 50.o
Conselho de Opinião1 - O Conselho de Opinião do serviço público de radiodifusão é constituído maioritariamente por membros indicados por associações e outras entidades representativas dos
1967   |   II Série A - Número 060   |   27 de Julho de 2000 diferentes sectores da opinião pública e tem a composição prevista nos estatutos da concessionária.
6 - Na impossibilidade insanável de acordo sobre os planos referidos no número anterior e a requerimento dos interessados, cabe a arbitragem à AACS.Artigo 52.o
3 - Aos titulares do direito de antena são assegurados os indispensáveis meios técnicos para a realização dos respectivos programas em condições de absoluta igualdade.Artigo 54.o
Caducidade do direito de antenaO não cumprimento dos prazos previstos no artigo anterior determina a caducidade do direito, salvo se tiver ocorrido por facto não imputável ao seu titular, caso em que o tempo não utilizado pode ser acumulado ao da utilização programada posterior à cessação do impedimento.Artigo 55.o
Direito de réplica política dos partidos da oposição1 - Os partidos representados na Assembleia da República e que não façam parte do Governo têm direito de répli
1968   |   II Série A - Número 060   |   27 de Julho de 2000 ca, no serviço público de radiodifusão e no mesmo serviço de programas, às declarações políticas proferidas pelo Governo que directamente os atinjam.
5 - O direito de resposta e o de rectificação são independentes de procedimento criminal pelo facto da emissão, bem como do direito à indemnização pelos danos por ela causados.Artigo 58.o
2 - O pedido de audição suspende o prazo para o exercício do direito, que volta a correr 24 horas após o momento em que lhe tiver sido facultada.Artigo 59.o
5 - A resposta ou a rectificação não podem conter expressões desproporcionadamente desprimorosas ou que envolvam responsabilidade criminal ou civil, nas quais só o autor da resposta ou da rectificação incorre.Artigo 60.o
6 - No caso de procedência do pedido, o serviço de programas emite a resposta ou a rectificação no prazo fixado no n.o 1 do artigo seguinte, acompanhado da menção de que aquela é efectuada por decisão judicial ou da AACS.
1969   |   II Série A - Número 060   |   27 de Julho de 2000 Artigo 61.o
5 - A transmissão da resposta ou da rectificação não pode ser precedida nem seguida de quaisquer comentários, à excepção dos necessários para apontar qualquer inexactidão ou erro de facto, os quais podem originar nova resposta ou rectificação, nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 57.oCapítulo VII
2 - Os operadores radiofónicos respondem solidariamente com os responsáveis pela transmissão de programas previamente gravados, com excepção dos transmitidos ao abrigo dos direitos de antena, de réplica política ou de resposta e de rectificação.Artigo 63.o
2 - O responsável referido no artigo 36.o apenas responde criminalmente quando não se oponha, podendo fazê-lo, à comissão dos crimes referidos no n.o 1, através das acções adequadas a evitá-los, caso em que são aplicáveis as penas cominadas nos correspondentes tipos legais, reduzidas de um terço nos seus limites.
4 - Os técnicos ao serviço dos operadores radiofónicos não são responsáveis pelas emissões a que derem o seu contributo profissional, se não lhes for exigível a consciência do carácter criminoso do seu acto.Artigo 64.o
2 - São declarados perdidos a favor do Estado os bens utilizados no exercício ilegal da actividade de radiodifusão, sem prejuízo dos direitos de terceiros de boa fé.Artigo 65.o
Desobediência qualificadaO responsável pela programação, ou quem o substitua, incorrem no crime de desobediência qualificada quando:a) Não acatarem a decisão do tribunal que ordene a transmissão da resposta ou da rectificação, ao abrigo do disposto no n.o 6 do artigo 60.o;
b) Recusarem a difusão de decisões judiciais nos termos do artigo 75.o;
c) Não cumprirem as deliberações da AACS relativas ao exercício dos direitos de antena, de réplica política, de resposta ou de rectificação.Artigo 66.o
3 - Se o infractor for agente ou funcionário do Estado ou de pessoa colectiva pública e, no exercício das suas funções, praticar os factos descritos no n.o 1, é punido com prisão até três anos ou com multa até 320 dias, se pena mais grave lhe não couber nos termos da lei penal.Artigo 67.o
1970   |   II Série A - Número 060   |   27 de Julho de 2000 antes do pagamento das taxas a que se refere o n.o 1 do artigo 12.o, as violações do disposto na segunda parte do n.o 1 e no n.o 2 do artigo 52.o e do prazo fixado no n.o 1 do artigo 58.o;
c) De 2 000 000$ a 20 000 000$, a inobservância do disposto nos artigos 6.o, 18.o, 29.o, no .o 1 do artigo 34.o, no artigo 38.o, no n.o 1 do artigo 39.o, n.o 1 do artigo 40.o, n.os 2 e 3 do artigo 70.o, a violação das obrigações de comunicação a que se referem o n.o 2 do artigo 6.o e n.o 1 do artigo 17.o e do direito previsto no n.o 1 do artigo 58.o, assim como a violação dos limites máximos de potência de emissão fixados nos respectivos actos de licenciamento técnico.2 - Pelas contra-ordenações previstas no presente artigo responde o operador radiofónico em cujo serviço de programas foi cometida a infracção, excepto quando esta ocorra no âmbito do exercício dos direitos de antena, de resposta ou de réplica política, assim como no exercício do direito de resposta ou de rectificação, casos em que responde o autor do ilícito.
Sanções acessórias1 - O desrespeito reiterado das condições e termos do projecto aprovado, as participações proibidas em mais do que um operador, a violação das regras sobre associação de serviços de programas temáticos e o incumprimento das obrigações relativas à produção e difusão de serviços noticiosos, bem como a repetida inobservância da transmissão do número obrigatório de horas de emissão ou de programação própria, poderão dar lugar, atenta a gravidade do ilícito, à sanção acessória de suspensão da licença ou autorização para o exercício da actividade, por período não superior a três meses.
2 - A inobservância do disposto no n.o 1 do artigo 34.o, punida nos termos da alínea c) do artigo anterior, pode ainda dar lugar à sanção acessória de suspensão das emissões do serviço de programas onde se verificou a prática do ilícito por período não superior a três meses, excepto quando se trate de emissões publicitárias, a que se aplicarão as sanções acessórias e as medidas cautelares previstas no Código da Publicidade.
3 - A inobservância do disposto no artigo 34.o, quando cometida no exercício do direito de antena, e no n.o 2 do artigo 52.o, prevista na alínea b) do artigo anterior, pode ainda, consoante a gravidade da infracção, ser punida com a sanção acessória de suspensão do exercício do mesmo direito por períodos de três a 12 meses, com um mínimo de seis meses em caso de reincidência, sem prejuízo de outras sanções previstas na lei.
4 - O recurso contencioso da aplicação da sanção acessória prevista nos números anteriores tem efeito suspensivo até o trânsito em julgado da respectiva decisão.Artigo 69.o
Revogação das licenças ou autorizaçõesA revogação das licenças ou autorizações concedidas é determinada pela AACS quando se verifique:a) O não início dos serviços de programas licenciados no prazo fixado no n.o 1 do artigo 28.o ou a ausência de emissões por um período superior a dois meses, salvo autorização devidamente fundamentada, caso fortuito ou de força maior;
c) A realização de negócios jurídicos que impliquem uma alteração do controlo da empresa detentora da correspondente habilitação legal sem observância das formalidades referidas no artigo 17.o ou antes de decorrido o prazo aí estabelecido;
Fiscalização1 - A fiscalização do cumprimento do disposto no presente diploma incumbe ao ICS e, em matéria de publicidade, também ao Instituto do Consumidor, sem prejuízo das competências de qualquer outra entidade legalmente habilitada para o efeito.
3 - Os operadores radiofónicos devem facultar o acesso dos agentes fiscalizadores a todas as instalações, equipamentos, documentos e outros elementos necessários ao exercício da sua actividade.Artigo 71.o
Processamento das contra-ordenações e aplicação das coimas1 - O processamento das contra-ordenações compete à entidade responsável pela aplicação das coimas correspondentes, excepto as relativas à violação dos artigos 34.o, quando cometida através de emissões publicitárias, e 43.o, que incumbe ao Instituto do Consumidor.
b) Do artigo 34.o, quando cometida através de emissões publicitárias, e dos n.os 2, 3 e 5 do artigo 43.o, da responsabilidade da comissão de aplicação de coimas prevista no Código da Publicidade.3 - A receita das coimas reverte em 60% para o Estado e em 40% para o ICS, quando competente para a sua
1971   |   II Série A - Número 060   |   27 de Julho de 2000 aplicação, ou em 60% para o Estado, 20% para a entidade fiscalizadora e 20% para a entidade responsável pelo processamento das contra-ordenações respeitantes à violação dos artigos 34.o, quando cometida através de emissões publicitárias, e 43.o.Secção II
Forma do processoO procedimento pelas infracções criminais cometidas através da actividade de radiodifusão rege-se pelas disposições do Código do Processo Penal e da legislação complementar, com as especialidades decorrentes da presente lei.Artigo 73.o
3 - No caso de transmissões radiofónicas por entidade não habilitada nos termos da lei, e não sendo conhecido o elemento definidor da competência nos termos do n.o 1, é competente o Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa.Artigo 74.o
2 - Para além da referida no número anterior, só é admitida prova documental que se junte com o requerimento inicial ou com a contestação.Artigo 75.o
Contagem dos tempos de emissãoOs responsáveis pelos serviços de programas de rádio asseguram a contagem dos tempos de antena, de réplica política e de resposta ou de rectificação para efeitos do presente diploma, dando conhecimento dos respectivos resultados aos interessados.Artigo 78.o
Norma transitória1 - O regime decorrente do disposto no n.o 3 do artigo 13.o entra em vigor 12 meses após a publicação da presente lei, mantendo-se vigentes, até essa data, as regras relativas à transmissão dos alvarás, fixadas no artigo 15.o do Decreto-Lei n.o 130/97, de 27 de Maio, no quadro da alteração da competência para a sua autorização introduzida pela Lei n.o 43/98, de 6 de Agosto.
2 - O disposto no artigo 41.o entra em vigor seis meses após a publicação do presente diploma, mantendo-se vigente, até essa data, o regime estabelecido no artigo 4.o do Decreto Lei n.o 130/97, de 27 de Maio.
3 - A Portaria n.o 931/97, de 12 de Setembro, mantém-se em vigor até à publicação da regulamentação a que se refere o artigo 20.o.Artigo 79.o
2 - A Portaria n.o 121/99, de 15 de Fevereiro, mantém-se em vigor, salvo quanto às disposições contrárias ao que se estabelece no presente diploma. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 8 de Junho de 2000. - O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres - O Ministro da Presidência, Jorge Paulo Sacadura Almeida Coelho - O Ministro do Equipamento Social, Jorge Paulo Sacadura Almeida Coelho - O Ministro Adjunto, Fernando Manuel dos Santos Gomes - O Ministro da Justiça, António Luís Santos da Costa - O Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro, Armando António Martins Vara.
1972   |   II Série A - Número 060   |   27 de Julho de 2000 PROPOSTA DE LEI N.o 43/VIII
AUTORIZA O GOVERNO A ALTERAR A ESTRUTURA ORGÂNICA  E AS ATRIBUIÇÕES DO SERVIÇO DE ESTRANGEIROS E FRONTEIRAS, REVOGANDO O DECRETO-LEI N.o 440/86, DE 31 DE DEZEMBRO, ESPECIALMENTE PARA LEGISLAR EM MATÉRIA DE EXPULSÃO, EXTRADIÇÃO E DIREITO DE ASILO DE CIDADÃOS ESTRANGEIROS NO TERRITÓRIO NACIONAL.Exposição de motivosO presente projecto de diploma legal visa alterar a lei orgânica do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras.
O projecto de decreto-lei é precedido e fundamenta-se numa lei de autorização legislativa da Assembleia da República, considerando a natureza da matéria objecto de regulamentação, a qual, nos termos do disposto na alínea d) do artigo 161.o e na alínea b) do n.o 1 do artigo 165.o da Constituição, constitui reserva relativa do Parlamento, uma vez que a expulsão e direito de asilo de cidadãos estrangeiros fazem parte do domínio dos direitos liberdades e garantias, conforme se dispõe nos artigos 27.o e 33.o da Constituição da República Portuguesa.
Neste sentido, a alteração da estrutura orgânica e das atribuições do Serviço de Estrangeiros e Fronteira visa o alargamento das competências daquele serviço, adaptado-as, assim, às obrigações decorrentes dos acordos de que a República Portuguesa é signatária, designadamente no que respeita ao reforço do controlo da circulação ilegal de pessoas, à adaptação da estrutura orgânica ao crescimento do fenómeno migratório e, ainda, às normas decorrentes do Acordo de Schengen e respectiva Convenção de Aplicação - Convenção de Dublim, acordos de cooperação policial, criação de postos mistos de fronteiras, acordos de readmissão, tipificação do crime de auxílio à imigração ilegal e de outros conexos, com atribuição da respectiva competência investigatória.
Assim, nos termos das alínea d) do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República, a seguinte proposta de lei:Artigo 1.o
ObjectoÉ concedida ao Governo autorização para alterar o quadro das atribuições e competências do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, revogando o Decreto-Lei n.o 440/86, de 31 de Dezembro, especialmente para legislar em matéria de expulsão e direito de asilo de cidadãos estrangeiros no território nacional.Artigo 2.o
2 - Atribuir aos funcionários do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras a qualidade de autoridade de polícia criminal.
3 - Estabelecer um regime de impugnação dos actos de expulsão e recusa de entrada em território nacional.
4 - Adequar o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras às novas realidades existentes no território nacional e na União Europeia, através da definição das suas atribuições e competência, nomeadamente:a) Controlar e fiscalizar a circulação de pessoas nos postos de fronteira, impedindo a entrada ou saída do território nacional de pessoas que não satisfaçam os requisitos exigíveis;
d) Proceder ao estabelecimento ou confirmação da identificação dos estrangeiros ou apátridas através de todos os meios de identificação civil e criminal;
j) Garantir o funcionamento dos postos mistos de fronteira, com o objectivo de lutar contra a criminalidade transfronteiriça, a imigração ilegal e aprofundar a cooperação policial com os serviços congéneres dos outros Estados membros da União Europeia;
k) Accionar os acordos de readmissão existentes com Espanha, França, Bulgária e Polónia para permitir o afastamento de pessoas em situação ilegal em território nacional, assegurando a execução dos mesmos;
l) Realizar operações conjuntas com os serviços congéneres de Espanha, destinadas ao combate dos fluxos de imigração ilegal nos dois sentidos da fronteira luso-espanhola;
m) Instaurar, decidir e executar a expulsão de cidadãos estrangeiros em situação ilegal em Portugal, bem como executar as decisões judiciais de expulsão;
n)  Escoltar os cidadãos estrangeiros sujeitos a medidas de afastamento de Portugal;
o) Decidir sobre a aceitação da análise dos pedidos de asilo, instrução e parecer, bem como determinar qual o Estado responsável pela análise dos pedidos e transferência dos candidatos a asilo entre os diversos Estados membros da União Europeia;
p) Analisar e emitir parecer sobre os pedidos de concessão de nacionalidade por naturalização;
q) Analisar e emitir parecer sobre os pedidos de concessão de estatutos de igualdade e sobre o reconhecimento das associações internacionais;
s) Assegurar a gestão e a comunicação de dados relativos à parte nacional do Sistema de Informação Schengen e de outros sistemas de informação, no âmbito do controlo da circulação de
1973   |   II Série A - Número 060   |   27 de Julho de 2000 pessoas comuns aos Estados membros da União Europeia e Estados contraentes de Schengen;
t) Coordenação da cooperação entre forças e serviços de segurança nacionais e de outros países em matéria de circulação de pessoas e de controlo de estrangeiros;
u) Cooperar com as representações diplomáticas e consulares de Estados estrangeiros devidamente acreditadas no país, no repatriamento dos seus nacionais;
v) Assegurar as relações de cooperação com todos os órgãos e serviços do Estado, nomeadamente com os demais serviços e forças de segurança;
w) Colaborar com os serviços similares estrangeiros, podendo estabelecer formas concretas de cooperação;
x) Assegurar a gestão e a comunicação de dados relativos à base de dados de emissão dos passaportes( BADEP);
y) Possibilitar utilização de armas de fogo, por parte das autoridades de polícia criminal e agentes da autoridade, nos termos do disposto no Decreto-Lei n.o 457/99, de 5 de Novembro, bem como em instrução e locais próprios.Artigo 3.o
DuraçãoA autorização legislativa conferida pela presente lei tem a duração de 120 dias, desde a dada sua entrada em vigor. Visto e aprovado em Conselho de Ministros, em 7 de Julho de 2000. - O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres - O Ministro da Presidência, Jorge Paulo Sacadura Almeida Coelho - O Ministro da Administração Interna, Fernando Manuel dos Santos Gomes - O Ministro da Finanças, Joaquim Augusto Nunes Pina Moura - O Ministro da Justiça, António Luís Santos da Costa - O Ministro da Reforma do Estado e da Administração Pública, Alberto de Sousa Martins.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
1974   |   II Série A - Número 060   |   27 de Julho de 2000
0001   |   II Série A - Número 051S   |   24 de Junho de 2000 Sábado, 24 de Junho de 2000          II Série-A - Número 51
N.o 35/VIII - Aprova, para adesão, a Convenção relativa à criação de uma Agência Espacial Europeia (ESA), assinada em Paris, a 30 de Maio de 1975.
0002   |   II Série A - Número 051S   |   24 de Junho de 2000 Consultar Diário Original
0003   |   II Série A - Número 051S   |   24 de Junho de 2000 A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL
0001   |   I Série - Número 015S   |   29 de Janeiro de 2000 Sábado, 29 de Janeiro de 2000          II Série-A - Número 15
Grandes Opções do Plano para 2000, anexo e parecer do Conselho Económico e Social.
0002   |   I Série - Número 015S   |   29 de Janeiro de 2000 Consultar Diário original
0003   |   I Série - Número 015S   |   29 de Janeiro de 2000 Consultar Diário original
0004   |   I Série - Número 015S   |   29 de Janeiro de 2000 Consultar Diário original
0005   |   I Série - Número 015S   |   29 de Janeiro de 2000 Consultar Diário original
0006   |   I Série - Número 015S   |   29 de Janeiro de 2000 Consultar Diário original
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