1442II SÉRIE — NÚMERO 77ARTIGO 2.'Cabe também à Assembleia da República legislar sobre a designação e a determinação da categoria das povoações.ARTIGO 3.°A Assembleia da República, na apreciação das respectivas iniciativas legislativas, deve ter em conta:a) Os pertinentes índices geográficos, demográ-ficos, sociais, culturais e económicos;b) Razões de ordem histórica;c) Os interesses de ordem geral e local em causa,bem como as repercussões administrativas e financeiras da alteração pretendida;d) Os pareceres e apreciações expressos pelosórgãos do poder local.ARTIGO 4.*A criação de novas freguesias depende da verificação das seguintes condições:a) Fundamentar-se a iniciativa em razões de or-dem geográfica, demográfica, económica, cultural e administrativa;b) Não ficarem as freguesias de origem desprovi-das dos recursos indispensáveis à sua manutenção nem dos requisitos e pontuações mínimos dos artigos 7.° e 8.°ARTIGO 5.«Na criação de novas freguesias atender-se-á aos indicadores seguintes, ponderados de acordo com os escalões constantes do quadro anexo ao presente diploma:a) Número de eleitores da área proposta para a nova freguesia;6) Taxa de variação demográfica, observada entre os 2 últimos recenseamentos eleitorais, intervalados de 5 anos;c) Diversificação de estabelecimentos de comér-cio e de estruturas de serviços;d) Organismos de índole cultural ou artísticaexistentes na área da futura freguesia;e) Acessibilidade de transportes.ARTIGO 6.'A criação de novas freguesias fica condicionada à verificação dos seguintes requisitos:a) Número de eleitores na área da futura circunscrição não inferior a 500;6) Existência na futura circunscrição de estabelecimentos, estruturas de serviços ou organismo de índole cultural ou artística em número não inferior a 4, bastando, porém, 1 quando se tratar de estabelecimento polivalente;c) Existência de, pelo menos, uma escola quepossa vir a assegurar em curto espaço de tempo a escolaridade obrigatória;d) Obtenção de, pelo menos, 6 pontos, de har-monia com os níveis de ponderação constantes do quadro anexo.ARTIGO 7.»A viabilidade da criação de nova freguesia, quando a área que se pretende venha a constituir a futura circunscrição incluir território total ou parcialmente integrado em sede de município ou em agregado de 5000 ou mais eleitores, fica condicionada à satisfação cumulativa dos seguintes requisitos:a) Número de eleitores da área da futura circuns-crição não inferior a 6000 nos municípios de Lisboa e Porto e não inferior a 2500 nos restantes municípios;b) Taxa de variação demográfica positiva e supe-rior a 3 % na área da futura circunscrição, observada entre os dois últimos recenseamentos eleitorais intervalados de 5 anos.ARTIGO 8."A criação de novas freguesias não deverá provocar alterações nos limites dos municípios, salvo quando se revelem indispensáveis por motivos de reconhecido interesse público, devidamente explicitados.ARTIGO 9."1 — Não é permitida a criação de novas freguesias durante o período de 3 meses que imediatamente antecede a data marcada para a realização, a nível nacional, de quaisquer eleições de órgãos de soberania, da assembleia das regiões autónomas ou órgãos do poder local.2 — No caso de eleições intercalares, quer a nível de regiões autónomas quer a nível regional, municipal ou de freguesia, a proibição atinge unicamente a criação de novas autarquias na área respectiva, contando-se o prazo a partir da data da dissolução.ARTIGO 10."1 — Enquanto não estiverem constituídos os órgãos autárquicos da nova freguesia, a respectiva administração será cometida a uma comissão instaladora, nomeada pela assembleia municipal no prazo máximo de 15 dias a contar da data da sua criação.2 — A comissão instaladora terá uma maioria constituída por cidadãos eleitores da área da nova freguesia, devendo ser integrada também por membros da assembleia e câmara municipal e da assembleia e junta de freguesia de origem.3 — Na designação dos cidadãos eleitores da área da nova freguesia ter-se-ão em conta os resultados das últimas eleições para a assembleia da freguesia de origem.4 — À comissão instaladora competirá preparar a realização das eleições para os respectivos órgãos, bem como a prática dos demais actos preparatórios da instalação da nova autarquia.5 — Para os fins consignados nos números anteriores será fornecido apoio técnico e financeiro pelo Ministério da Administração Interna, competindo ao Instituto Geográfico e Cadastral dar a assistência técnica própria da sua competência.6 — A comissão instaladora não poderá exercer funções por prazo superior a 3 meses.