II SÉRIE-A — NÚMERO 101 4 PROJETO DE LEI N.o 271/XIII (1.a) REVOGA A PROPINA DO ENSINO DE PORTUGUÊS NO ESTRANGEIRO E ESTABELECE A GRATUITIDADE DOS MANUAIS ESCOLARES NOS CURSOS DO EPE (TERCEIRA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 165/2006, DE 11 DE AGOSTO) Exposição de motivos O Ensino de Português no Estrangeiro (EPE) reconhece duas áreas distintas de aprendizagem desta língua: a vertente “português enquanto língua estrangeira” e a vertente “português língua materna e língua segunda ou de herança”. O EPE é administrado através do sistema de ensino integrado, onde o ensino do Português faz parte do plano curricular, e em sistema de ensino paralelo, em regime de complementaridade e extra-horário. Até 2012, ano em que foi alterado o Decreto-Lei n.o 165/2006 para incluir o pagamento de uma propina ou “taxa de frequência”, nos casos em que “o Estado Português for responsável pelo ensino”, o Ensino de Português era ministrado de forma gratuita. A introdução da propina levou à perda de cerca de 9.000 alunos e à dispensa de cerca de 30 professores, num contexto em que o número de emigrantes aumentou muito. Atualmente, segundo a Portaria n.o 102/2013, o valor da propina é de 100€. Ou seja, um lusodescendente que queira manter o contacto com a sua língua e cultura de herança tem que pagar a propina e fazer uma inscrição entre fevereiro e abril para ter aulas no início do ano letivo. No entanto, está previsto na Constituição da República Portuguesa que faz parte das competências do Estado “assegurar aos filhos dos emigrantes o ensino da língua portuguesa e o acesso à cultura portuguesa”. Segundos relatórios do Observatório de Emigração, só em 2013, terão entrado nos países de destino pelo menos 110 mil portugueses. É possível perceber que esses números estão relacionados com os números do desemprego e que grande parte da emigração resulta de uma emigração forçada, motivada pela falta de emprego no seu país de origem. Portugal é o terceiro país da UE, no conjunto dos 28 Estados-membros, com a taxa de desemprego mais elevada, segundo OCDE. Não podemos deixar para trás aqueles e aquelas que foram obrigados a sair do país. O Estado português, através do Ministério de Negócios de Estrangeiros e do Instituto Camões – Instituto da Cooperação e da Língua, deverá ter uma atenção acrescida e o dever de assegurar, a esta nova vaga de emigrantes que, dado o contexto, possivelmente constituirá família no estrangeiro, o contato com a língua e cultura portuguesas de forma gratuita. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei revoga a propina do ensino português no estrangeiro e estabelece a gratuitidade dos manuais escolares nos cursos do EPE, alterando o Decreto-Lei n.o 165/2006, de 11 de agosto. Artigo 2.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 165/2006, de 11 de agostoO artigo 5.o do Decreto-Lei n.o 165/2006, de 11 de agosto, alterado pelo Decreto-Lei n.o 165-C/2009, de 28 de julho, e pelo Decreto-Lei n.o 234/2012, de 30 de outubro, que estabelece o regime jurídico do ensino português no estrangeiro, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 5.o (...) 1 – (...):