373 | II Série A - Número: 138 | 1 de Julho de 2014Documentos que Acompanham o Relatório Sector Principais auditorias/resultados Entidades Controlo  Não foi evidenciada a existência de procedimento que disponha sobre a instrução do processo em apreço, nem de uma prática consolidada de gestão de riscos aplicada ao mesmo. Como riscos mais significativos foram identificados os seguintes: o Risco financeiro, devido a atrasos no envio do processo de reforma dos militares da Marinha à CGA, provocados por atrasos no âmbito da sua instrução, bem como, pela demora na assunção de encargos pela CGA.o Risco legal, em resultado da não publicação em Diário da República da transição à reforma dos militares.o Riscos de legalidade e regularidade financeira, motivados pela ausência de comunicação do posicionamento remuneratório correto dos militares à CGA e regularização financeira inerente. Da avaliação de risco efetuada resultou a necessidade de sugerir a implementação de um conjunto de medidas de controlo identificadas no Relatório Final.Processo de transição da situação de reserva para a situação de reforma dos militares das Forças Armadas (Força Aérea)  A avaliação do processo de transição da situação de reserva para a reforma dos militares da FA resulta numa apreciação global positiva.Contudo, foi possível identificar oportunidades de melhorias, designadamente, para assegurar um incremento da eficiência na condução do processo, que minore os encargos assumidos pela FA com as pensões provisórias de reforma. Não foi evidenciada uma prática consolidada de gestão de riscos nem a existência de um plano de gestão de riscos objetivamente aplicado ao processo de transição da situação de reserva para a reforma. Verificou-se a ausência de norma de controlo interno que disponha sobre os procedimentos a adotar na instrução do processo. Como riscos mais significativos no âmbito do processo foram identificados: o Risco financeiro, devido a atrasos no envio do processo de reforma dos militares da FA à CGA, provocados por ineficiências internas no âmbito da sua instrução, bem como, pela demora na assunção de encargos por parte da CGA.o Risco regulamentar, provocado pela inconsistência dos procedimentos de validação identificados ao longo do processo. Da avaliação de risco efetuada resultou a necessidade de sugerir a implementação de um conjunto de medidas de controlo identificadas no Relatório Final.IGDN Processamento e Pagamentos de Faturas (Manutenção Militar)  A avaliação do processamento e pagamento de faturas na MM resulta numa apreciação global que denota fragilidades, tendo sido identificada a necessidade de melhorias, designadamente, para assegurar o cumprimento dos requisitos legais inerentes à realização da despesa;  A MM dispõe de objetivos definidos no âmbito da gestão de risco no PGRCIC, visando desenvolver um conjunto de medidas tendentes à avaliação contínua dos riscos mais relevantes na sua atividade, algumas das quais, concorrendo para a mitigação de riscos do processo em apreço;  Foi constatada a inexistência de manual/norma de controlo interno que disponha sobre os procedimentos a adotar na instrução do processo, bem como, sobre as competências dos diversos órgãos/serviços envolvidos; IGDNConta Geral do Estado de 2013357Consultar Diário Original