14 DE OUTUBRO DE 1994196-(3)Requerimento n.B 893/VI (3.a)-AC de 27 de Novembro de 1994Assunto: Situação criada pela imperfeita configuração legal do regime de aplicação no tempo do Decreto-Lei n.° 114/94, de 3 de Maio (que aprova o novo Código da Estrada).Apresentado por: Deputados Alberto Costa e José Magalhães (PS).O Decreto-Lei n.° 114/94, de 3 de Maio, aprovado ao abrigo da autorização legislativa concedida através da Lei n.° 63/93, de 21 de Agosto, fixou o dia 1 de Outubro de 1994 como data da entrada em vigor do novo regime legal que veio instituir. Os termos em que o fez são susceptíveis de ocasionar, porém, um vazio punitivo (não previsto pela Lei n.° 63/93), cuja dimensões e consequências importa apurar com rigor, tanto mais que nunca o mesmo foi publicamente aventado pelos proponentes (nomeadamente os responsáveis governamentais pela administração interna e pela justiça).Acresce que um dos responsáveis pela redacção do decreto-lei governamental veio, no dia 23 de Setembro, declarar publicamente que o referido efeito, que expressamente equiparou a uma amnistia, tinha sido intenciona) e desejado «desde o primeiro momento», encarando-o como uma «esponja» justificada pela necessidade de dar cumprimento à máxima «novo código, nova vida». Trata-se de uma declaração grave: a Assembleia da República em nenhum momento foi solicitada a adoptar esse tipo de medida ou equiparada, não aponta nesse sentido o articulado da lei que autorizou o Código e a situação de anatomia potencial gerada é altamente melindrosa. Por outro lado, a consequência de tal forma de discriminalização pode ser a impunibilidade de infracções passadas (como ocorre nas amnistias) mas também de infracções... futuras (como nenhuma amnistia até à data consentiu, nem se concebe que consinta).Problema relevante é também suscitado pela fórmula utilizada pelo diploma governamental para a revogação de legislação complementar do actual Código da Estrada («É revogado o Código da Estrada [...] bem como a respectiva legislação complementar que se encontre em oposição às disposições do Código ora aprovado»), colocando-se sérias dúvidas sobre o regime que daí decorre, designadamente em matéria de condução automóvel sob influência do álcool e de estupefacientes. De facto em carta remetida pelo Ministério da Administração Interna a muitos milhares de cidadãos refere-se ser crime a condução com taxa de álcool no sangue igual ou superior a 1,2 g/l, mas o Código publicado (artigo 87.°) apenas pune (e com coima) a condução com taxa igual ou superior a 0,8 g/l ...Importando medir com rigor os contornos do quadro vigente em matéria de infracções rodoviárias e as consequências da situação criada e tendo em conta as competências do Ministério Público em matéria de acção penal e do funcionamento da organização judiciária, ao abrigo das disposições constitucionais aplicáveis, requeremos à Procuradoria-Geral da República informação urgente sobre:I) O entendimento que o Ministério Público adoptará em relação à aplicação no tempo dos regimes legais atinentes às infracções rodoviárias, em especial quanto às multas e outras sanções por ilícitos ocorridos até 30 de Setembro de 1994;2) As disposições da legislação complementar (nomeadamente as relativas à condução sob efeito do álcool) que o Ministério Público considerará revogadas com a entrada em vigor do novo Código da Estrada;3) Quais as consequências específicas do quadro criado em relação às infracções já cometidas ou que o venham a ser na Ponte de 25 de Abril até 1 de Outubro de 1994.Requerimento n.9 894/VI (3.a)-AC ' de 27 de Setembro de 1994Assunto: Informação sobre instalação de uma incineradora no Sotavento.Apresentado por: Deputada Isabel Castro (Os Verdes).Considerando notícias veiculadas pela imprensa, segundo as quais estaria prevista a construção de uma central de incineração de resíduos sólidos urbanos, para o Sotavento algarvio, junto a Faro-Loulé ou São Brás de Alportel;Considerando, de acordo com as mesmas fontes, que já teria até sido lançado um concurso público de adjudicação para a construção e exploração de tal central;Considerando a estranheza que tais notícias suscitam, não só pelos sérios riscos ambientais que tal solução técnica comportaria, mas porque ela, a concretizar-se, comprometeria a estratégia que é suposto no quadro do V Programa Comunitário de Ambiente, da Conferência do Rio, e da Agenda 21, Portugal ter assumido para os próximos anos, isto é, de reduzir, recuperar e reciclar os resíduos hoje produzidos:Requeiro, ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais as seguintes informações:1) Quais os quantitativos de resíduos sólidos urbanos produzidos hoje na região do Barlavento e sua evolução previsível?2) Qual a percentagem aproximada de materiais passíveis de recuperação (cartão-papel-vidro-plástico) que actualmente os resíduos sólidos urbanos produzidos incorporam?3) Quais as soluções de valorização, recuperação, eliminação e destino final para os resíduos sólidos urbanos hoje em vigor, na zona? Como se quantificam?4) Que medidas estão preconizadas para melhorar esses valores e datas em que a sua implementação se prevê?5) Caso estes municípios optem pela solução de tratamento através de incineração, considera o Ministério ser esta a solução técnica, económica e ambientalmente mais correcta? Se sim, porquê? Na negativa, pensam licenciar este equipamento?Requerimento n.° 895/VI (3.B)-AC de 27 de Setembro de 1994Assunto: Extracção de areias na ria Formosa, no porto de Faro.Apresentado por: Deputada Isabel Castro (Os Verdes).