SEPARATA — NÚMERO 77 4 9 –Porque será hoje, em Portugal, o aborto repetido em quase 25% das mulheres que a ele recorrem? Será um método contracetivo? Quem avalia o cirúrgico (preferido no sector privado e, de maior custo)? Ou medicamentoso (feito nos estabelecimentos públicos)? A grávida que aborta (ainda que sem apresentar fundamento) tem os mesmos direitos daquela que dá à luz o filho? Porquê equiparar o aborto à maternidade? Daí que a lei de proteção da Família que agora se propõe altere nesta medida a prática, o financiamento e os subsídios ao aborto. Ainda que dentro do quadro legal da despenalização referendada. 10 –E assim propõe-se que: a) Se ponha termo ao aborto universalmente gratuito, financiado e subsidiado pelo Estado. Este, não pode chamar a si a obrigação de oferecer a prática do aborto gratuito. O aborto deve ser pago por quem o procura, ainda que se atente aos casos de carência económica. b) O Estado deve assegurar a verificação dos requisitos necessários à sua prática em segurança. c) Seja a consulta prévia, efetiva, e requisito indispensável ao acesso à IVG. A qual deve ser pluridisciplinar, onde possa ser apoiada a grávida e facultadas alternativas. d) Para efetivo consentimento informado seja a ecografia impressa assinada pela grávida. 11 –Acresce que, não é concebível que um profissional de saúde (médico/enfermeiro) que faz a opção pela objeção de consciência à IVG seja, perante casos concretos de pacientes que sempre acompanhou e, que agora estão em risco de aborto, acabe imperativamente afastado daquelas. A classe médica e de enfermagem merecem mais respeito. O médico sabe até onde vai a sua consciência e a liberdade da paciente que está à sua frente.  Também este não pode ser prejudicado na sua carreira profissional ou pessoal pelo exercício de tal direito. 12 –Hoje o mundo não se organiza tal como há 50 anos. A vida profissional das mulheres não é, nem pode ser, vista como um obstáculo à maternidade. Ao invés, deve permitir uma maior realização da mulher enquanto mãe e pessoa. Pretende-se por exemplo, que mulheres e homens que terminam a sua formação académica e entram na prática profissional (internato médico, estágios, etc.) de longa duração (4 a 6 anos) não vejam na licença de maternidade ou paternidade um obstáculo à conclusão da sua formação profissional. Deve procurar-se um equilíbrio que garanta o cumprimento do currículo científico, e um crédito de tempo, que não penalize a conclusão de uma formação profissional. Sendo que, em geral, coincide o tempo propício à maternidade e o tempo de formação profissional graduada. 13 – O valor dado à Natalidade depende de soluções concretas de apoio à Família. Os profissionais que trabalham por conta própria carecem de proteção na maternidade que passe por garantir o mínimo de rendimento durante o tempo de puérpera. 14 –A “guerra dos sexos” dos idos anos 70, não faz sentido hoje. E, a organização económica, empresarial e laboral, todos os dias, é feita de novas formas de criação e gestão. É por isso numa perspetiva de Esperança, de um Futuro mais Humano e Digno, de maior progresso social e individual que olhamos toda a questão da Maternidade e Paternidade. Diz a Constituição da República Portuguesa: a) “A maternidade e a paternidade constituem valores sociais eminentes.” (artigo 68.o, n.o 2, n.o 3 e n.o 4). b) “ A vida humana é inviolável” (artigo 24.o, n.o 1). c) “A todos é reconhecido o direito à identidade pessoal ...” (artigo 26.o, n.o 1). d) “A liberdade da consciência ... é inviolável” (artigo 41.o, n.o 1). e) “Todos têm direito à proteção da saúde” (artigo 64.o, n.o 1). 15 –A presente Iniciativa Legislativa de Cidadãos radica profundamente no texto Constitucional, na busca de soluções para fazer face ao grave problema de Natalidade e sustentabilidade que o País tem de resolver e na consciência de que uma solução antropológica Humanista onde a realização de cada cidadão possa ser mais efetiva, passa pelo reconhecimento do Direito à maternidade, à paternidadee do Direito a Nascer.