PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
A proposta de lei n.o 49/IX propõe o aditamento de dois novos artigos à Lei n.o 144/99, de 31 de Agosto, de forma a introduzir directamente na lei portuguesa a regulamentação da criação das equipas de investigação criminal conjuntas nos termos em que a mesma se encontra regulada na Convenção Europeia de Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal.Em conclusão:A proposta de lei n.o 49/IX visa dar cumprimento à Decisão-Quadro do Conselho de 13 de Junho de 2002, relativo às equipas de investigação criminal conjuntas, aditando à Lei da Cooperação Judiciária Internacional em Matéria Penal um regime de criação e funcionamento dessas equipas que acolhe, no essencial, o que sobre essa matéria dispõe a Convenção Europeia de Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal já ratificada pelo Estado Português.ParecerNestes termos, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é do seguinte parecer:Que a proposta de lei n.o 49/IX, que procede à segunda alteração da Lei n.o 144/99, de 31 de Agosto, que aprova a lei da cooperação judiciária internacional em matéria penal, se encontra em condições de subir a Plenário para apreciação na generalidade, reservando os grupos parlamentares as suas posições para o debate.Assembleia da República, 23 de Abril de 2003. - O Deputado Relator, António Filipe - A Presidente da Comissão, Assunção Esteves.Nota: O relatório, conclusões e parecer foram aprovados por unanimidade, estando ausente o CDS-PP, o BE e Os Verdes.
TRANSPÕE PARA A ORDEM JURÍDICA NACIONAL A DIRECTIVA 2001/40/CE DO CONSELHO, DE 28 DE MAIO DE 2001, RELATIVA AO CONHECIMENTO MÚTUO DE DECISÕES DE AFASTAMENTO DE NACIONAIS DE PAÍSES TERCEIROSExposição de motivosNo dia 28 de Maio de 2001, o Conselho da União Europeia aprovou a Directiva 2001/40/CE, relativa ao reconhecimento mútuo de decisões de afastamento de nacionais de países terceiros, a qual se insere no conjunto de instrumentos tendentes à criação de um espaço comum de liberdade, segurança e justiça e à adopção de uma política europeia de imigração.
A aprovação da referida directiva visa, no quadro de uma política comum de imigração, assegurar uma maior eficácia na execução das decisões de afastamento e uma melhor cooperação entre os Estados-membros no domínio do combate à imigração ilegal.
3570   |   II Série A - Número 087   |   24 de Abril de 2003 4 - Para efeitos do disposto no número anterior, a existência de uma decisão de afastamento constitui fundamento para a revogação da autorização de residência, desde que tal seja permitido pela legislação nacional do Estado que tiver emitido a autorização.Artigo 4.o
3 - Do despacho de validação da detenção e entrega à custódia do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras cabe recurso nos termos previstos no artigo 116.o do Decreto-Lei n.o 244/98, de 8 de Agosto, com as alterações introduzidas pela Lei n.o 97/99, de 26 de Julho, pelo Decreto-Lei n.o 4/2001, de 10 de Janeiro, e pelo Decreto-Lei n.o 34/2003, de 25 de Fevereiro.Artigo 6.o
Entrada em vigorO presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 3 de Abril de 2003. - O Primeiro-Ministro, José Manuel Durão Barroso - O Ministro dos Assuntos Parlamentares, Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes.
ALTERA O N.o 22 DO ARTIGO 11.o E O ARTIGO 33.o DO CÓDIGO DA SISA E DO IMPOSTO SOBRE AS SUCESSÕES E DOAÇÕES, APROVADO PELO DECRETO-LEI N.o 41969, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1958Exposição de motivosA reforma dos impostos sobre o património que entrará em vigor no dia 1 de Janeiro de 2004 vai, entre outras medidas, proceder a uma distribuição mais justa e equitativa da tributação dos imóveis, quer quanto à detenção da sua propriedade, quer no momento da sua transmissão, reduzindo substancialmente as taxas actualmente em vigor.
Considerando que foi dado conhecimento público das linhas mestras do projecto da reforma e que tal facto poderá fazer correr o risco de uma dilação respeitante à compra de imóveis destinados a habitação, com todas as consequências negativas daí decorrentes, o Governo submete à Assembleia da República a presente proposta de lei no sentido de adoptar desde já as novas taxas a aplicar às transmissões de imóveis sujeitas a imposto municipal de Sisa.
Todavia, como ainda se não encontram em vigor os novos métodos e critérios de avaliação, serão dadas instruções à inspecção tributária no sentido de procederem a fiscalização sempre que se verifique que os montantes da transacção declarados se afastam significativamente dos valores médios para aquelas em condições normais de mercado.
Alterações ao Código do Imposto Municipal de SisaO n.o 22 do artigo 11.o e o artigo 33.o do Código da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 41969, de 24 de Novembro de 1958, passam a ter a seguinte redacção:"Artigo 11.o
22 - A aquisição de prédio ou fracção autónoma de prédio urbano destinado exclusivamente a habitação, desde que o valor sobre que incidiria o imposto municipal de Sisa não ultrapasse € 80.000.""Artigo 33.o
Taxas1   As taxas da Sisa são as seguintes:a) Aquisição de prédio urbano ou de fracção autónoma de prédio urbano destinado exclusivamente a habitação:Valor sobre que incide a Sisa (em euros) Taxas percentuais
3571   |   II Série A - Número 087   |   24 de Abril de 2003 Valor sobre que incide a Sisa (em euros) Taxas percentuais
* No limite superior do escalãob) Aquisição de prédios rústicos ...................................................5 %.
c) Aquisição de outros prédios urbanos e outras aquisições onerosas 6,5%.2   À aquisição onerosa de figuras parcelares do direito de propriedade aplica-se a taxa referida no número anterior correspondente à natureza dos bens sobre que incide o direito adquirido.
3   Quando, relativamente às aquisições a que se refere a alínea a) do n.o 1, o valor sobre que incide a Sisa for superior a 80 000 euros, será dividido em duas partes, sendo uma igual ao limite do maior dos escalões que nela couber, à qual se aplica a taxa média correspondente a este escalão, e outra, igual ao excedente, a que se aplica a taxa marginal respeitante ao escalão imediatamente superior.
4   A taxa será sempre de 15%, não se aplicando qualquer isenção ou redução, sempre que o adquirente tenha a residência ou sede em país, território ou região, sujeito a um regime fiscal claramente mais favorável, constante de lista aprovada por portaria do Ministro das Finanças".Artigo 2.o
Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 10 de Abril de 2003. - O Primeiro-Ministro, José Manuel Durão Barroso - O Ministro dos Assuntos Parlamentares, Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes.
SOBRE A INDÚSTRIA TÊXTIL E DE CONFECÇÕES DE VESTUÁRIO E A IMPLEMENTAÇÃO DE UM PLANO DE EMERGÊNCIA PARA A BEIRA INTERIORConsiderando que o sector têxtil e de confecções de vestuário é um dos sectores industriais mais importantes, designadamente pelo número de postos de trabalho que comporta;
Considerando que estão em curso, no seio da Organização Mundial do Comércio (OMC) e com vista à próxima ronda de negociações em Setembro, em Cancun, propostas visando a antecipação do calendário previsto para o desmantelamento dos contingentes têxteis;
Considerando que, em 1999, Portugal era responsável por 11,9% do emprego no sector têxtil na União Europeia e por 14,1% do emprego no sector do vestuário;
Considerando que, em 1998, no ranking dos exportadores dos países da União Europeia, Portugal foi o sétimo maior exportador de vestuário e o segundo maior exportador de têxteis-lar;
Considerando que os produtos portugueses estão presentes nos principais mercados mundiais e com uma ampla divulgação e aceitação em todas as feiras e certames internacionais;
Considerando que o decréscimo de produção do sector impede o cumprimento de um caderno de encomendas pendentes a nível nacional;
Considerando que a necessária modernização da indústria têxtil deve incluir a promoção da diversificação regional, a reconversão de capacidades de produção e a formação e qualificação dos trabalhadores;
Considerando a forte dependência em relação à indústria têxtil e de confecções de vestuário de algumas regiões do País, nomeadamente da Beira Interior, tratando-se de regiões que são, simultaneamente, das menos desenvolvidas;
Considerando que no último ano e meio encerraram, no distrito de Castelo Branco, 18 empresas de lanifícios e confecções, afectando directamente cerca de 2300 trabalhadores;
Considerando que em cinco empresas do distrito de Castelo Branco foram, nos últimos meses, reduzidos cerca de 730 postos de trabalho, por dificuldades financeiras e por processos ditos de recuperação;
Considerando que cerca de 2000 trabalhadores de empresas do sector têxtil no distrito de Castelo Branco têm salários em atraso cujo montante ultrapassa um milhão de euros;
Considerando que em mais de oito empresas encerradas em 2001 só no distrito de Castelo Branco, com mais de 600 trabalhadores, são devidos cerca de cinco milhões de euros;
Considerando que, no distrito da Guarda, desde 2002, foram colocados em situação de desemprego mais de 1500 trabalhadores;
Considerando os encerramentos de empresas nas zonas de Gouveia, da Guarda, da Covilhã, de Belmonte e de Seia sem declaração de falência, sem pagamento de indemnizações aos trabalhadores despedidos ou com salários em atraso aos que se encontram a laborar;
Considerando as verbas avultadas entregues pelo Estado no âmbito de programas de viabilização de algumas empresas, como a GARTÊXTIL, posteriormente adquirida pela CARVESTE, na Guarda, e que vieram a encerrar sem declaração de falência e sem qualquer fundamento do destino das verbas auferidas;
Considerando o insustentável clima de insegurança e instabilidade laborais que se vive na região da Beira Interior;
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP apresentam o seguinte projecto de resolução:A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição da República Portuguesa, recomendar ao Governo:1 - O fomento da inovação e de utilização das novas tecnologias no sector da indústria têxtil de confecções e de vestuário;
2 - A promoção de programas de formação profissional especificamente voltados para o sector, dedicando particular atenção à mão-de-obra feminina
3572   |   II Série A - Número 087   |   24 de Abril de 2003 e aos trabalhadores das pequenas e médias empresas;
3 - A promoção de um Plano de Formação e Qualificação de Trabalhadores e Empresários dirigido às empresas existentes e às novas actividades e às profissões a elas ligadas, com a colaboração do Instituto de Emprego e Formação Profissional, do Centro de Emprego, das associações empresariais da região, sindicatos e empresas;
4 - A adopção de medidas contra o desemprego, designadamente através da inclusão nos acordos comerciais bilaterais e multilaterais de regras destinadas a impedir o dumping social e outras medidas de natureza comercial;
5 - A adopção de medidas de combate ao emprego clandestino e ao trabalho infantil neste sector;
6 - A elaboração de estudos de referência sobre cada um dos sectores da indústria têxtil, com particular atenção a questões como o emprego e a PME, a fim de obter uma noção exacta da posição actual desta indústria;
7 - O acompanhamento activo, por parte do Governo, das negociações em curso no âmbito da OMC, com vista a impedir que sejam violadas as condições constantes do Acordo Têxtil e Vestuário;
8 - Que o Governo informe a Comissão Europeia, a OCDE e a OMC de todas as empresas que se deslocalizarem em condições irregulares e que promova junto das instâncias judiciais, nacionais e comunitárias, os competentes processos;
9 - Que o Governo, a nível nacional e a nível europeu, intervenha no sentido de estabelecer um reforço do combate à fraude, à contrafacção e ao dumping e demais práticas distorcidas da concorrência;
10 - A instituição de um Fundo Extraordinário de Apoio à Criação de Emprego com vista a apoiar a recuperação da actividade económica deste sector e consequente manutenção ou criação de postos de trabalho;
11 - A adopção de medidas no sentido de que todo o investimento suportado por ajudas públicas seja obrigatoriamente sujeito a contrato escrito e as respectivas empresas vinculadas a um tempo mínimo aceitável de duração de investimento;
12 - A concretização de medidas legislativas consideradas necessárias para que, caso se verifique deslocalização, as estruturas representativas dos trabalhadores tenham acesso prévio a toda a informação sobre os fundamentos apresentados, no quadro dos procedimentos de informação e consulta previstas nas directivas comunitárias;
13 - Que o Governo torne público os contratos e ajudas públicas outorgadas a empresas protagonistas de processos irregulares de deslocalização;
14 - A implementação de iniciativas para encorajar as empresas inovadoras do sector têxtil e do vestuário, designadamente através de outras formas de acesso ao financiamento; promoção de boas práticas nas iniciativas regionais que associem a indústria, a banca, entidades públicas e privadas e o estudo de um sistema de garantia dos empréstimos da banca especificamente destinados a este sector;
15 - A adopção de medidas com vista à modernização da indústria do sector têxtil e do vestuário que deverá incluir a promoção da diversificação regional, a conversão das capacidades de produção, a formação dos trabalhadores e um apoio aos produtos e métodos de produção compatíveis com o ambiente;
16 - A promoção de uma abordagem ecológica do sector tomando medidas quanto à utilização de materiais considerados prejudiciais, designadamente a fiscalização do seu tratamento apoiando em simultâneo a investigação e o desenvolvimento de novas tecnologias;
17 - A adopção de um método de trabalho conjunto com os parceiros sociais e com a Assembleia da República, a fim de poder coordenar e dar seguimento às medidas a adoptar para melhorar a competitividade da indústria têxtil, do vestuário e confecções.
Relativamente à situação actual na Beira Interior:
18 - A implementação de um plano de emergência na Beira Interior que defenda e revitalize o aparelho produtivo e os postos de trabalho existentes, que promova a atracção de investimento público e privado para a diversificação das actividades económicas, que sirva para a implementação de um amplo plano de formação e qualificação profissional;
19 - A implementação de formação contínua aos trabalhadores, em especial as modalidades formativas de reconversão e de reciclagem;
20 - A adopção de medidas de apoio e de incentivos à promoção e valorização da imagem e marca dos lanifícios e confecções da região;
21 - A adopção de medidas de apoio e de incentivos à diversificação das exportações com procura dos novos mercados e a criação de cadeias de comercialização e distribuição;
22 - A criação de uma linha de crédito bonificada que permita dar resposta aos problemas mais imediatos das empresas em risco;
23 - A realização de auditorias às empresas que receberam apoios financeiros públicos e às empresas que têm dividas à Segurança Social, às Finanças e aos trabalhadores;
24 - A implementação de apoios técnicos e financeiros à criação de dispositivos de formação-reinserção à definição de projectos individuais e colectivos de formação nas empresas;
25 - A definição e apoio a medidas económicas e financeiras que promovam o investimento e o auto-investimento e que combatam a descapitalização e as transferências de riqueza criada no sector;
26 - A implementação de medidas que promovam a atracção de investimento público e privado para a região em articulação com as autarquias locais;
27 - A criação de incentivos fiscais às empresas instaladas e a instalar na região;
28 - A promoção da assinatura de protocolos entre os centros de emprego, as empresas e as universidades e escolas profissionais, dando satisfação aos novos desafios e às necessidades tecnológicas e científicas e de qualificação profissional;
29 - A adopção de medidas que valorizem as infra-estruturas da região, nomeadamente de parques e zonas industriais, bem como o aproveitamento
3573   |   II Série A - Número 087   |   24 de Abril de 2003 de instalações industriais devolutas que podem ser reutilizadas;
30 - A adopção de medidas que melhorem as acessibilidades rodoviárias e a modernização da Linha Ferroviária da Beira Baixa;
31 - A aplicação de medidas conjunturais de protecção social aos desempregados e de descentralização dos fundos estruturais provenientes de diversos programas, designadamente, do Programa Operacional de Economia, do INTERREG III, do Programa Operacional do Centro; do Programa de Formação Profissional;
32 - A promoção da defesa e desenvolvimento da agricultura e da floresta da região, a par da modernização do comércio e dos serviços e da promoção do turismo.Assembleia da República, 9 de Abril de 2003. - Os Deputados do PCP: Luísa Mesquita - Lino de Carvalho - Bernardino Soares - Bruno Dias - António Filipe - Vicente Merendas.
RECOMENDA AO GOVERNO A ADOPÇÃO DE MEDIDAS SOCIAIS DE URGÊNCIA QUE COMBATAM O DESEMPREGO E A POBREZA, PROTEJAM OS DIREITOS DOS TRABALHADORES E PREVINAM AS FALÊNCIAS FRAUDULENTASPortugal vive hoje uma profunda crise social e laboral em consequência das políticas neoliberais desenvolvidas pelo governo PSD/CDS-PP de desregulamentação económica e social, o que tem levado o País à recessão económica, à queda do investimento, à manutenção do modelo de desenvolvimento baseado em baixos salários e na precariedade laboral, a um crescente e preocupante desemprego, falências e deslocalização de empresas.
Afinal, descartáveis são sempre os trabalhadores, se se aceitasse que a contenção dos custos sociais fosse a melhor forma de produzir. Com efeito, em 2001, foi declarada a falência de 1343 empresas portuguesas, mais 3% face a 2000. Entretanto, em 2001, deram entrada 952 pedidos de falência, o que equivale a um acréscimo de 160% face a 2000. Em 2002 os processos de falência envolveram 2417 sociedades, ou seja, um aumento do número de empresas que fecharam as suas portas em 146% face a 2001 e ficaram em dívida para com os trabalhadores - entre indemnizações e salários mais de 350 milhões de euros. O tecido nacional produtivo e o "saber fazer" estão em destruição.
Muitas das empresas usam e abusam de dinheiros públicos subvencionados ou pelo Estado português ou pela União Europeia e, sem concluírem planos a que teriam sido obrigadas, forjam falências fraudulentas, quase sempre com total impunidade, deslocalizando-se para qualquer lugar, sem que nenhum "mandato de captura" lhes seja movido... Outras são vítimas da sua própria falta de modernização tecnológica por preferirem a cegueira dos salários baixos, de uma brutal exploração da mão-de-obra e do lucro como objectivo único.
Nalguns concelhos, as falências provocam situações alarmantes e de grande repercussão social, quando uma elevada percentagem da mão-de-obra local estava localizada em determinada fábrica, como aconteceu no Fundão com as Confecções Eres, onde a produção decorria normalmente, havia encomendas e..., de repente, o patronato começou a deslocar matérias-primas e maquinaria para a Bulgária. Resultado: 483 trabalhadoras no desemprego. Melka, em Palmela (170 trabalhadores), a Schuh-Union, na Maia, empresa de calçado (460 despedidos), são exemplos que se seguem a uma Vestus, à Siemens, Longa Vida/Nestlé, Texas Instruments, Yazaki, Borealis, Goela Fashion, Clarks, Eurotextil, Ford, quase todas empresas dependentes de multinacionais. Estas procuram agora mão-de-obra barata no Leste da Europa, na Índia, China ou Norte de África. Os acordos entre a União Europeia e o Paquistão abrem as portas às importações da Indonésia e da Ásia, sem qualquer consideração pelo tipo de trabalho que foi utilizado na sua produção.
Mais recentemente, ocorre uma nova vaga de deslocalizações no nosso país, com a unidade portuguesa do grupo inglês de calçado C & J Clarks (588 trabalhadores) em Castelo de Paiva - considerada, aliás, a mais produtiva do grupo -, em processo de deslocalização para a Roménia e para a China, com a ECCO`let, a Gerry Weber e a Bawo, cujos trabalhadores, à semelhança de trabalhadores de outras empresas, estiveram junto aos muros a garantir que bens e maquinaria não saíssem da empresa, procurando garantir assim o direito ao pagamento dos seus salários e indemnizações.
Diversas empresas de vários sectores anunciam a redução dos níveis de emprego ou de ameaça dos postos de trabalho: Rhode, TAP, PT, OGMA, Petrogal, Nova Penteação, Philips, etc.
São milhares os e as trabalhadoras atiradas ao desemprego, sendo igualmente vítimas as respectivas famílias, muitas delas completamente dependentes de uma mesma empresa. Os salários em atraso e pobreza crescem. Nada de humano lhes interessa. O que importa é o lucro fácil, à custa de uma mão-de-obra mais barata em qualquer outra paragem do globo.
Os níveis de precariedade atingem dimensões extremamente preocupantes com 609 200 trabalhadores com contratos a prazo e 949 200 trabalhadores por conta própria (recibos verdes, segundo dados do INE-3.o trimestre/2002), tanto mais que estes são os trabalhadores mais permeáveis à onda de despedimentos em curso.
Globalizar a exploração e deixar um rasto de frustração, de pobreza e de desprezo - eis o modelo que tem sido aplicado.
As falências e as deslocalizações acentuam uma espiral sem fim e sem solução de uma concorrência que só generaliza miséria e pobreza. Esta globalização e a livre circulação de capital anulam e compram o poder de Estado, os direitos dos povos, destroem as convenções e recomendações da OIT sobre contratação colectiva, trabalho infantil ou direito a sindicatos livres.
Os municípios não podem ficar alheios ao que se passa nos seus próprios territórios. A eles cabe uma atitude social, cabe a "prevenção" e a denúncia destas situações, sempre na defesa dos cidadãos e cidadãs trabalhadoras.
Há que produzir e aplicar legislação que promova efectivamente a celeridade nos processos judiciais sobre falências, para que o crime de deixar numerosas famílias sem sustento não compense. Igualmente se deve exigir a quebra do sigilo bancário relativamente a todos os gestores,
3574   |   II Série A - Número 087   |   24 de Abril de 2003 administradores e directores das empresas em processo de falência. Aos governos, tantas vezes cúmplices daquelas situações, exigiremos a defesa da dignidade humana e do emprego.
Torna-se também fundamental que o Estado e o Governo português optem pela via da contratualização com o investimento estrangeiro garantindo uma duração mínima do investimento, gerador dum volume de emprego de qualidade, bem como a regularização das ajudas públicas e comunitárias e das penalizações no caso de violação ou deslocalização do contratualizado, legislando e regulamentando neste sentido.
Em consequência da política governamental e da ortodoxia económica de aplicação dos critérios recessivos do Pacto de Estabilidade, o desemprego tem vindo a crescer a um ritmo impressionante atingindo, já no final do ano 2002, números próximos dos 500 mil desempregados que inclui o número oficial de desempregados mais os inactivos disponíveis (desempregados mas que não procuraram trabalho no período em que foi feito o inquérito), os inactivos desencorajados (aqueles que estão desempregados mas desistiram de procurar emprego) e os que se encontram na situação de subemprego invisível (aqueles que fazem algumas horas por não encontrarem emprego);
Fonte: Estatísticas do Emprego - INE - 3.o e 4.o trimestres de 2002Preocupantes são igualmente os últimos dados publicados pelo Instituto Nacional de Estatística (INE) sobre a evolução do emprego e do desemprego em Portugal. O emprego nas profissões mais qualificadas está a diminuir, enquanto o emprego nas profissões menos qualificadas está a aumentar, por um lado; e, por outro lado, o desemprego dos trabalhadores com maior escolaridade está a aumentar muito mais rapidamente do que o desemprego dos trabalhadores com mais baixa escolaridade.
A evolução no desemprego desagregado por níveis de escolaridade também confirma a anormalidade registada na evolução do emprego em Portugal. O desemprego está a aumentar rapidamente em Portugal, mas está a crescer mais rapidamente nos grupos com maiores níveis de escolaridade (+31,3% num ano apenas), o que confirma a insistência do Governo PSD/CDS-PP num modelo falido de desenvolvimento económico e social do País.
Esta situação é tanto mais preocupante quanto os níveis de escolaridade e de qualificação dos trabalhadores portugueses é baixo e nenhumas medidas de fundo estão a ser adoptadas pelo Governo no sentido de promover massivamente a formação e qualificação profissional dos trabalhadores no activo e na situação de desemprego, o acesso intensivo dos jovens a cursos tecnológicos e a cursos nocturnos.
No conjunto da União Europeia, como se verifica ao lado no gráfico, o desemprego aumentou para 7,9% em Janeiro de 2003 contra 7,8% em Dezembro de 2002. Em Janeiro, havia 12 milhões de desempregados na Zona Euro e 13,9 milhões nos 15 países da União Europeia, continuando a Espanha a ser o país com a taxa de desemprego mais elevada (12,1 por cento). Portugal passou de uma taxa de 5,9 por cento para 6,1 por cento, correspondendo a uma taxa real de desemprego muito próximo dos 10%.
A pressão sobre o sistema de segurança social com o aumento do desemprego durante o ano de 2003 implicará que aquela deixará de arrecadar cerca 3058,4 milhões de euros (613,1 milhões de contos), sendo 1825,6 milhões de euros referente a receitas que não recebe (cálculo da CGTP-IN) e 1232,8 milhões de euros a subsídios de desemprego que tem de pagar.
A galopante subida do desemprego exige não só uma mudança de política, como de um novo rumo estrutural para o País, bem como a definição de políticas estruturantes, de formação e qualificação tanto do emprego como dos trabalhadores na situação de desemprego ou inactivos, uma aposta estratégica que este Governo tem de ter a coragem de assumir. Exige também um aumento significativo da cobertura do subsídio de desemprego pois só 16,6% dos desempregados (70 900 trabalhadores em 426 400 desempregados efectivos/3.o trimestre 2002) têm acesso ao subsídio de desemprego.
Os Deputados do Bloco de Esquerda consideram que é necessário mudar de política e que é fundamental assumir um conjunto de medidas especiais de inserção laboral e social.
Assim, a Assembleia da República recomenda ao Governo a adopção de medidas sociais de urgência que combatam o desemprego e a pobreza, protejam os direitos dos trabalhadores e previnam as falências fraudulentas, nomeadamente:1 - Aumento da taxa de cobertura dos trabalhadores na situação de desemprego:a) Redução do prazo de garantia para acesso ao subsídio de desemprego para 60 dias (actualmente são 570 dias e o Governo propôs 240 dias) de trabalho por conta de outrem com o correspondente a registo de remunerações no período de 12 meses (actualmente são 24 meses) ou, no caso de actividades sazonais ou professores contratados, pelo período correspondente ao período de actividade
3575   |   II Série A - Número 087   |   24 de Abril de 2003 imediatamente anterior, devendo garantir o Estado e a segurança social que em caso algum o trabalhador poderá estar desprotegido.
b) Redução do prazo de garantia para acesso ao subsídio social de desemprego para 30 dias (actualmente são 180 dias) de trabalho por conta de outrem com o correspondente a registo de remunerações no período de nove meses (actualmente são 12 meses);2 - Qualificar e elevar os níveis de escolaridade deve ser o objectivo central numa sociedade em crise, com défices estruturais que é necessário ultrapassar, pelo que urge a apresentação de um plano nacional de formação e requalificação profissional que abranja:a) Todos os desempregados ou inactivos (que tenham terminado o subsídio de desemprego e social de desemprego) em idade de trabalhar, tendo em vista uma formação, qualificação e atribuição de níveis de equivalência escolar, através da frequência de cursos de formação com uma duração nunca inferior a 1000 horas nas áreas tecnológicas e das tecnologias de informação, até ao nível 4, envolvendo centros de formação profissional, estabelecimentos de ensino de secundário ou superior e associações certificadas, apoiadas financeiramente pelo IEFP.
b) Os trabalhadores activos, através de um programa específico de formação fundamentado num contrato-programa financiado pelo IEFP, que qualifique, certifique e atribua níveis de equivalência escolar. Os cursos de formação devem ter uma duração nunca inferior a 80 horas/ano nas áreas tecnológicas e das tecnologias de informação, sendo assegurado a certificação até ao nível 4, em horário laboral e pós-laboral (até 2 horas/diárias), envolvendo centros de formação profissional, estabelecimentos de ensino secundário ou superior e associações certificadas, apoiadas financeiramente pelo IEFP.
c) Todos os trabalhadores das empresas em situação económica difícil, em reestruturação e em reorganização ou modernização tecnológica, que sejam abrangidos por um programa destinado à reconversão profissional, tendo em conta o proposto em 1.
d) Todos os trabalhadores vítimas de deslocalizações ou de processos falimentares deverão ser abrangidos por programas especiais de formação profissional e de emprego, a criar, tendo em conta o proposto em 1.3 - Proceder à alteração do Código dos Processos de Recuperação de Empresas e Falências no sentido de:a) Estipular a obrigatoriedade de um arrolamento dos bens da empresa, como forma de evitar que os mesmos "desapareçam", ou que os trabalhadores tenham que ficar 24 horas de vigília, durante meses, ao sol, à chuva, para garantir a possibilidade de receberem pelo menos uma parte dos que lhes é devido;
b) Consagrar a quebra do sigilo bancário relativamente a todos os que a todos os sócios e de todos os que de alguma forma estiveram envolvidos na gestão, administração ou direcção das empresas falidas, como forma de dissuasão do recurso à fraude;
c) Permitir a decisão oficiosa do juiz quanto à responsabilização solidária de todos os que tendo intervido na gestão, administração ou direcção da falida, tiverem praticado actos que contribuíram para a situação de insolvência, e que até ao momento só é possível a requerimento de algum dos credores ou do Ministério Público.4 - Alterações ao Fundo de Garantia Salarial, de forma a garantir que os trabalhadores não tenham que ficar a aguardar pelo desenrolar, lento na maior parte dos casos, dos processos de falência, assim, se o processo se encontrar pendente ao fim de um ano, o Estado pagará a totalidade dos créditos aos trabalhadores, ficando a partir desse momento na situação de credor em substituição dos trabalhadores.
5 - A extensão dos privilégios creditórios mobiliários e imobiliários dos trabalhadores às indemnizações devidas por cessação do contrato de trabalho.
6 - A inclusão na formação dos magistrados de matérias relacionadas especificamente com este tipo de processos, como por exemplo conhecimentos contabilísticos e financeiros, essenciais à compreensão da documentação junta aos processos falimentares, bem como às denúncias de falências fraudulentas, e que não fazem parte nem da formação académica dos magistrados, nem da sua formação enquanto auditores de justiça.Assembleia da República, 4 de Abril de 2003. - Os Deputados do BE: Luís Fazenda - Joana Amaral Dias - João Teixeira Lopes.
DEFESA DOS INTERESSES NACIONAIS NO SISTEMA DE VOTAÇÃO DO BANCO CENTRAL EUROPEUConsiderando,
1 - A Decisão do Conselho do BCE (BCE/2003/1) relativa a uma alteração do mecanismo de votação previsto nos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu e constante do seu artigo 10.o - "O Conselho do BCE", mais concretamente no seu ponto 10.o-2;
2 - Que aquela decisão, contrariamente ao princípio de um membro, um voto instituído pelo Tratado de Maastricht, pretende reduzir o direito de votação dos países mais pequenos com a suposta justificação da garantia da eficácia no processo de decisão do Banco Central Europeu;
3 - Que o sistema proposto pelo Conselho, baseado num indicador compósito em que 80% corresponde ao PIB a preços de mercado e 20% ao balanço agregado total das instituições financeiras monetárias, levará forçosamente a que Portugal fique incluído nos grupos com menor frequência de votação por força do baixo volume dos indicadores portugueses no cômputo geral dos Estados-membros;
3576   |   II Série A - Número 087   |   24 de Abril de 2003 4 - Que não é aceitável a perda de direitos de intervenção activa em questões tão importantes como a definição das políticas monetárias e financeiras da União Europeia que, obviamente, têm repercussões nas políticas internas dos Estados-membros, não obstante a garantia de participação a título pessoal e independente dos membros do Conselho sem direito a voto;
5 - Que este novo sistema atribui aos países mais poderosos e ricos a capacidade de controlarem a política monetária, em detrimento dos países mais pequenos e mais pobres, com a fundamentação inusitada de que "os governadores com direito a voto terão sempre de pertencer aos Estados-membros que, em conjunto, sejam representativos da economia de toda a área do euro" e que "consequentemente, os governadores dos BCN não poderão exercer o direito de voto com igual periodicidade";
6 - Sendo além disso conhecido o défice de controlo político sobre o Banco Central Europeu, decorrente do Estatuto dos Governadores dos Bancos Centrais, relativamente aos respectivos governos e dos próprios órgãos do Banco Central Europeu relativamente aos órgãos da União Europeia, tal sistema consolidaria ainda mais o afastamento de um significativo conjunto de Estados de qualquer intervenção ao nível de política económica, e em particular monetária, da União Europeia.A Assembleia da República:a) Rejeita a proposta do Conselho do Banco Central Europeu por significar, a ser concretizada, a diminuição dos direitos de participação de Portugal nas decisões de política monetária da União Europeia;
b) Defende a necessidade de ser garantido o assento permanente com direito a voto, do Governador do Banco de Portugal no Conselho do Banco Central Europeu, e a rotatividade dos membros da sua Comissão Executiva por todos os Estados-membros, pois só desta forma é lícito considerar que Portugal está representado nas decisões;
c) Propõe que o sistema de votação actual não seja alterado.Assembleia da República, 9 de Abril de 2003. - Os Deputados do PCP: Lino de Carvalho - Bernardino Soares - Honório Novo - António Filipe.
DIREITO À ARQUITECTURA E REVOGAÇÃO DO DECRETO N.o 73/73, DE 28 DE FEVEREIROAo abrigo do artigo 20.o, n.o 3, da Lei n.o 43/90, de 10 de Agosto, com as alterações introduzidas pela Lei n.o 6/93, de 1 de Março, os Deputados abaixo assinados apresentam o seguinte projecto de deliberação n.o 17/IX:I   Em 8 de Abril de 2003, a Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicação aprovou por unanimidade as conclusões e parecer do relatório final sobre a petição n.o 22/IX (1.a) (Direito à arquitectura e revogação do Decreto n.o 73/73, de 28 de Fevereiro), elaborado pela Sr.a Deputada Isabel Gonçalves. Entre essas conclusões, figuram as que seguidamente se transcrevem:"1 - O objecto da petição em causa tem fundamento e a sua concretização trará benefícios para a qualidade de vida de cada cidadão e da sua comunidade.
2 - O direito à arquitectura é uma consequência lógica dos Direitos à Habitação e Urbanismo e ao Ambiente e Qualidade de Vida, consagrados na Constituição da República Portuguesa.
3 - A manutenção do regime transitório consagrado pelo Decreto n.o 73/73 implica a existência de uma incoerência técnico-profissional e jurídica, com uma demissão do Estado no que respeita à regulação do sector da construção e da qualidade arquitectónica, para a protecção do ambiente e do património, impedindo o exercício da profissão de arquitecto num ambiente de concorrência legal.
4 - A manutenção deste decreto é incompatível com a Directiva 85/834, de 10 de Junho de 1985, e com o Decreto-Lei n.o 176/98, de 3 de Julho, comprometendo a coerência de todo o sistema, sendo urgente um novo regime de qualificação profissional no domínio da construção, para a regulação de um sector de actividade de importância vital para o País.
5 - Importa, por último, reflectir também sobre a posição dos profissionais com outras qualificações, que actualmente salvaguardados pelo Decreto n.o 73/73 podem subscrever projectos de arquitectura, a quem deve ser conferido um tempo de adaptação e a possibilidade de serem reencaminhados para as tarefas que, de acordo com as respectivas qualificações, estão materialmente aptos a desempenhar.
6- Não havendo direitos adquiridos nem expectativas legítimas a proteger, deverá, no entanto, recomendar-se que seja definido um período razoável de transição, para reencaminhamento dos profissionais reconhecidos pelo Decreto n.o 73/73".II   Tendo presente estas conclusões, a Assembleia da República delibera recomendar ao Governo que as tenha em devida consideração e tome as medidas adequadas à sua concretização.Assembleia da República, 10 de Abril de 2003.- Os Deputados: Helena Roseta (PS) - José Junqueiro (PS) - Vítor Reis (PSD) - Fernando Pedro Moutinho (PSD) - Isabel Gonçalves (CDS-PP) - Miguel Anacoreta Correia (CDS-PP) - Bruno Dias (PCP) - Luís Fazenda (BE) - Isabel Castro (Os Verdes).
RECTIFICAÇÃOAo DAR II Série A - n.o 72, de 27 de Fevereiro de 2003Na pág. 3110, 1.a coluna, parágrafo 13, linha 2, onde se lê:
3577   |   II Série A - Número 087   |   24 de Abril de 2003 Na pág. 3110, 1.a coluna, parágrafo 16, linha 2, onde se lê:
3578   |   II Série A - Número 087   |   24 de Abril de 2003
Sábado, 1 de Março de 2003           II Série-A - Número 73
N.o 240/IX - Elevação da povoação de São Mamede, no concelho da Batalha, à categoria de vila (apresentado pelo PSD).
N.o 241/IX - Alteração da designação da freguesia de Nossa Senhora da Torega (município de Évora) para Nossa Senhora da Tourega (apresentado pelo Deputado do PS Capoulas Santos).
N.o 242/IX - Alteração da designação da freguesia de Vila Chã para Vila Cã, no concelho de Pombal, distrito de Leiria (apresentado pela Deputada do PSD Maria Ofélia Moleiro).
N.o 243/IX - Alteração à Lei Orgânica da Assembleia da República (apresentado pelos Deputados João Moura de Sá, do PSD, Fernando Serrasqueiro, do PS, João Rebelo, do CDS-PP, Rodeia Machado, do PCP, João Teixeira Lopes, do BE, e Heloísa Apolónia, de Os Verdes).Projecto de resolução n.o 127/IX:
Dupla tributação dos emigrantes portugueses na Alemanha (apresentado pelo PS).
3156   |   II Série A - Número 073   |   01 de Março de 2003 PROJECTO DE LEI N.o 240/IX
ELEVAÇÃO DA POVOAÇÃO DE SÃO MAMEDE, NO CONCELHO DA BATALHA, À CATEGORIA DE VILAI - Nota introdutóriaA povoação de São Mamede localiza-se a cerca de 15 km a leste da sede do concelho da Batalha, a vila histórica da Batalha, e a cerca de 2 km da Cova de Iria, Santuário de Fátima, local de culto e universalmente consagrado pela sua dimensão religiosa, sendo sede da freguesia com a mesma designação.
A freguesia de São Mamede foi criada em 15 de Junho de 1916, por desmembramento da freguesia do Reguengo do Fetal, pela Lei n.o 603, do Presidente da República Bernardino Machado. Depois de criada a freguesia civil, São Mamede adquire o estatuto de Paróquia no dia 17 de Agosto de 1920, sob o mesmo desígnio religioso, o Santo Padroeiro São Mamede, muito venerado pelos lavradores e pastores, na crença que este lhes guardava os seus gados dos animais selvagens enquanto pastavam nas serras.
No que diz respeito às suas condições histórico-naturais, São Mamede enquadra-se, pelas suas esplêndidas serras, no maciço calcário estremenho (Serra de Aire e Candeeiros), cujo território se caracteriza, em termos de condições naturais, por um grande bloco calcário compacto (do período jurássico), denominado planalto de São Mamede. Este maciço apresenta ainda formas características do modelo cársico, tais como os vales de vertentes abruptas, as dolinas e uvalas (depressões fechadas), os algares e as grutas.
São precisamente as grutas de São Mamede (Grutas da Moeda), uma das principais referências desta região, que, para além da forte atracção turística que conferem, constituem um legado histórico e patrimonial de reconhecido valor mundial.
São Mamede é igualmente conhecida em toda a região pela suas feiras mensais, a 4 e 20 de cada mês, pelo seu importante papel sócio-económico, na medida em que é um ponto de encontro de agricultores de toda a região. A própria estrutura urbana da povoação nasceu da feira, verificando-se que as habitações foram construídas em função do vastíssimo terreno desta, como era tradição.
Nos dias de hoje, pese embora seja uma freguesia predominantemente rural, a sua expressão económica assenta nas indústrias transformadoras, extractivas e no sector da construção civil, sendo a actividade agrícola assegurada por uma minoria ou exercida a tempo parcial. Também o turismo religioso e cultural desempenha um papel essencial na economia local, beneficiando São Mamede de uma localização estratégica (eixo: Mosteiro da Batalha - Santuário de Fátima), bem como de outros recursos de grande interesse como a gastronomia, o artesanato e todo um conjunto patrimonial histórico, arquitectónico, artístico e cultural diversificado, que constitui um potencial turístico devidamente assinalado nos diversos roteiros turísticos da região de Leiria e Fátima.
Também pela sua proximidade ao importante eixo rodoviário AE1-IP1, itinerário fundamental de ligação Norte-Sul do País, São Mamede vive hoje dias de progresso e de desenvolvimento urbano, com a implantação de novas indústrias e a fixação da sua população, sendo uma realidade que contrasta com o passado, os anos 60, período de grandes fluxos de emigração que levou as pessoas aos mais variados destinos, principalmente para a França e Alemanha, mas é hoje bastante notório o regresso de algumas dessas famílias.
Esta realidade, associada ao conjunto de equipamentos e infra-estruturas de utilização colectiva que foram sendo concretizados, consubstancia fortes alterações da matriz urbana de São Mamede e fundamenta as razões da natural hierarquização deste centro urbano no território onde se insere, o concelho da Batalha.II - Património histórico, cultural e paisagísticoIgreja Paroquial de São Mamede:
De construção datada do século XX, constitui urna referência da arquitectura religiosa e a sua utilização é especialmente dedicada ao culto religioso e sede da paróquia. Situa-se num nível superior face ao extenso largo da feira, local de realização das conhecidas feiras mensais de São Mamede, efectuando-se a sua ligação por uma escadaria em pedra. Assume igualmente um papel central na povoação, sendo também a sua zona envolvente um local por excelência para a realização de festas e romarias, com especial relevância para as festas de São Mamede, realizadas anualmente no segundo domingo do mês de Agosto.
Sita em Casal Vieira - Estrada Nacional N.o 591, São Mamede. Foi construída na 1.a metade do século XVIII - maneirista.
Cruzeiro junto à Capela de Santo António:
Localizado junto à Capela de Santo António, em Casal Vieira, data do mesmo período, tendo sido deslocado e reconstruído no ano de 1988.
Localiza-se em Vale Barreiras, São Mamede, sendo uma capela singela mas caracteriza-se pela sua beleza interior.
Espalhados por uma vasta área da freguesia, destinados à moagem de cereais, localizam-se nos pontos altos e suscitam um enquadramento paisagístico único. Muitos destes moinhos eram do tipo torre, em estrutura de pedra, rebocada ou não e possuíam uma cobertura (capelo) de zinco ou madeira, de onde saía um sistema de velas ligado ao sistema mecânico no seu interior que fazia girar as mós. Nota-se o esforço de recuperação de vários exemplares.
Pequeno aglomerado urbano próximo da localidade de Portela das Cruzes, onde o aspecto verdejante da imensa vegetação contrasta com o calcário dos muros e das habitações existentes. Tipicamente, as casas são de planta rectangular, de piso térreo, ou então de dois pisos com uma pequena varanda, alpendrada, de características construtivas próximas à arquitectura tradicional algarvia e orientalizante. Neste local também se regista uma elevada concentração de pias, poços antigos e lagoas, que retratam a preocupação na reserva de água como bem essencial à actividade agrícola e para uso animal. Esta aldeia está a ser objecto de um projecto de valorização por parte da junta de freguesia.
A cultura popular desta zona encontra-se, igualmente, associada às tradições religiosas. Neste sentido, regista-se uma conjunto de festas e cultos religiosos de grande importância social, sendo, em particular,
3157   |   II Série A - Número 073   |   01 de Março de 2003 o motivo de regresso de muitos emigrantes à sua terra natal. Das principais festas e romarias referem-se:
- A Romaria de Nossa Senhora do Perpétuo Socorro, 1.o domingo de Agosto (Perulheira);
- Festa de São Mamede, 2.o domingo de Agosto;
- Festa de Nossa Senhora da Assunção, no dia 15 de Agosto;
- Festa de Nossa Senhora da Memória, 3.o domingo de Agosto (Areeiro);
- Festa de Nossa Senhora das Candeias, no dia 2 de Fevereiro (Casal Vieira);
- Festa de Santo António, 4.o domingo de Agosto (Casal Vieira).
As Grutas da Moeda, em São Mamede, foram descobertas em 1971 por dois caçadores que andavam em perseguição de uma raposa. Entrados no algar que se lhes deparava, a curiosidade levou-os a explorá-lo em toda a sua extensão, logo encontrando, maravilhados, uma sala, sala do pastor, repleta das mais magníficas formações calcárias. Durante perto de dois meses os dois homens continuaram a escavar as estreitas fendas que se seguiam à primeira caverna, desvendando pouco a pouco outras salas e galerias que hoje se incluem nas Grutas da Moeda.
Os nomes das salas sugerem bem a imagem que cada uma proporciona ao visitante: Presépio, Pastor, Cascata, Virgem, Cúpula Vermelha, Marítima, Capela Imperfeita, Bolo de Noiva e Fonte das Lágrimas.
A extensão visitável destas grutas atinge os 350 metros e a profundidade chega aos 45 metros. A temperatura interior mantém-se constante nos 18.o C. A entrada e saída das grutas são diferentes, em plena paisagem serrana.
As Grutas da Moeda possuem ainda um serviço de bar subterrâneo, o único do género no nosso país, instalado numa bela gruta adjacente, a Gruta da Cova da Moura, onde se situa um algar iluminado em toda a sua extensão de cerca de 500 metros.III - Breve caracterização geográfica e demográficaSão Mamede situa-se a 15 km a leste da sede do concelho, confronta com os concelhos de Leiria, Porto de Mós, Ourém e com a freguesia do Reguengo do Fetal (Batalha), e tem uma área aproximada de 46 km2. É composta pelas aldeias de Barreira de Água, Barreiro Grande, Barreirinho Velho, Casais de São Mamede, Casal do Meio, Casal dos Lobos, Casal Suão, Casal Velho, Casal do Gil, Casal Vieira, Covão da Carvalha, Covão do Espinheiro, Crespos, Demó, Lagoa Ruiva, Lapa Furada, Milheirices, Moita de Ervo, Moita do Martinho, Perulheira, Pessegueiro, Portela das Cruzes/Pia do Urso, São Mamede, Vale da Seta, Vale de Barreiras, Vale de Ourém e Vale Sobreiro.