42 | II Série A - Número: 120 | 26 de Junho de 2008Artigo 12.o Supervisão e acompanhamentoA supervisão e o acompanhamento da actividade das Autoridades Metropolitanas de Transportes são exercidos conjuntamente pelo membro do Governo responsável pela área das finanças, pelo membro do Governo com a tutela dos transportes e pelo presidente da junta metropolitana da respectiva Autoridade Metropolitana de Transportes.Artigo 13.o Conselho geral1 — O conselho geral é o órgão deliberativo das Autoridades Metropolitanas de Transportes.2 — O conselho geral da Autoridade Metropolitana de Transportes de Lisboa é constituído por 17 membros, designados de acordo com as seguintes regras:a) A Administração Central designa nove membros, através de despacho conjunto dos membros do Governo responsáveis pelas áreas dos transportes e obras públicas, administração local, ambiente, ordenamento do território e desenvolvimento regional, administração interna e finanças; b) A administração local, através da Junta Metropolitana de Lisboa, designa oito membros, dos quais um é obrigatoriamente indicado pelo município de Lisboa, devendo os restantes ter em conta as especificidades geográficas da Área Metropolitana de Lisboa.3 — O conselho geral da Autoridade Metropolitana de Transportes do Porto é constituído por 13 membros, designados de acordo com as seguintes regras:a) A Administração Central designa sete membros através de despacho conjunto dos membros do Governo responsáveis pelas áreas dos transportes e obras públicas, administração local, ambiente, ordenamento do território e desenvolvimento regional, administração interna e finanças; b) A administração local, através da Junta Metropolitana do Porto, designa seis membros, dos quais um é obrigatoriamente indicado pelo município do Porto, devendo os restantes ter em conta as especificidades geográficas da Área Metropolitana do Porto.4 — Cabe ao conselho geral eleger o respectivo presidente de entre os membros indicados pela administração local.5 — O conselho geral reúne ordinariamente duas vezes por ano e extraordinariamente sempre que o presidente o convoque, por iniciativa própria ou a requerimento de cinco dos seus membros ou do conselho executivo.6 — Os membros do conselho executivo e o fiscal único participam nas reuniões do conselho geral sem direito a voto.Artigo 14.o Competências do conselho geralSem prejuízo das competências que lhe forem conferidas por lei ou nele delegadas, compete ao conselho geral:a) Aprovar os planos de actividades e orçamentos anuais e plurianuais das Autoridades Metropolitanas de Transportes; b) Aprovar a proposta de plano de deslocações urbanas a submeter à aprovação do Governo; c) Aprovar o programa operacional de transportes; d) Emitir parecer sobre as seguintes matérias:i) Redes e serviços rodoviários; ii) Redes e serviços ferroviários, metropolitanos e fluviais; iii) Alterações na circulação e estacionamento com impacto no sistema de transportes metropolitano; iv) Investimentos em infra-estruturas rodoviárias e de transportes; v) Localização de equipamentos com grande geração de tráfego;e) Elaborar os regulamentos previstos na lei e os que se mostrem necessários à prossecução das suas atribuições; f) Proceder à apreciação geral da actividade do conselho executivo; g) Deliberar sobre qualquer assunto que lhe seja submetido pelo conselho executivo.