PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
- Reforço da protecção social das famílias mais numerosas e de menores recursos no âmbito do rendimento social de inserção.
- Implementação de disposições privilegiando agregados familiares mais fragilizados no âmbito do PEPS.
- Aprovação do Código do Trabalho e da legislação regulamentar, nomeadamente quanto aos mecanismos de conciliação entre a vida familiar e a vida profissional e o trabalho de menores.
- Estudo da conformidade das normas incluídas no Código do Trabalho e sua regulamentação com as directivas comunitárias, nomeadamente as relativas à segurança e saúde das
0130   |   II Série A - Número 019   |   23 de Novembro de 2004 trabalhadoras grávidas, puérperas ou lactantes no trabalho, à protecção dos jovens no trabalho e à licença parental.
- Criação de incentivos e de apoios a projectos e iniciativas de emprego no âmbito de apoio à família.
- Aprovação do novo regime jurídico da adopção.
- Criação do cargo de Coordenador Nacional para os Assuntos da Família.
- Reestruturação e simplificação, em conjunto com o Ministério da Justiça, do Instituto da Adopção.
- Promoção de medidas tendentes ao aprofundamento do associativismo familiar.
- Comemorações do 10.o Aniversário do Ano Internacional da Família.
- Criação do Conselho Nacional de Segurança Social.
- Criação de mecanismos de informação sobre o direito da família.
- Aprovação da Lei de Bases da Prevenção, Habilitação, Reabilitação e Participação da pessoa com a Deficiência.
- Criação do Programa para a Inclusão e Desenvolvimento (PROGRIDE).
O documento das GOP refere, ainda, um vasto conjunto de medidas relativas àquele período, com reflexos na política de família, adoptadas pelos Ministérios com competências no domínio da educação, justiça, saúde, habitação e fiscalidade.
No que respeita ao ano de 2005, o documento das GOP, reafirmando a continuidade e o desenvolvimento da política de família em Portugal, apresenta as seguintes medidas:
- Prossecução do desenvolvimento das respostas específicas para situações de emergência.
- Regulamentação da protecção na maternidade, paternidade e adopção.
- Prossecução da reestruturação e simplificação do instituto da adopção.
- Regulamentação do acolhimento familiar no âmbito das medidas de protecção para crianças e jovens em perigo.
- Concepção de formas de acolhimento para mulheres grávidas ou puérperas com filhos recém-nascidos.
- Qualificação e diversificação das respostas sociais para pessoas idosas.
- Reforço das medidas de manutenção dos idosos e dependentes nas famílias.
- Regulamentação da Lei de Promoção e Protecção de Crianças e Jovens e sua articulação com a Lei Tutelar Educativa.
- Definição e implementação de medidas que favoreçam a natalidade.
- Implementação de medidas que favoreçam o direito à vida.
- Sensibilização das empresas para a definição de horários de trabalho compatíveis entre os cônjuges tendo em vista a conciliação entre o trabalho e a vida familiar.
- Promoção da evolução gradual das políticas de fiscalidade familiar.
- Alargamento das competências dos centros de mediação familiar.
- Incentivo e apoio às famílias que mantenham em casa elementos que precisam de cuidados.
- Informação sobre os direitos e deveres legalmente consagrados para o pleno exercício das responsabilidades parentais.
- Instituição de um incentivo a trabalhos informativos que versem sobre os temas da família, no âmbito dos órgãos de comunicação social.
- Sensibilização da sociedade em geral e dos parceiros sociais em particular, para as vantagens decorrentes da partilha de responsabilidades familiares.
- Promoção de medidas tendentes ao aprofundamento do associativismo familiar e do voluntariado familiar.
- Criação de valências especializadas no sistema de acolhimento de jovens com comportamentos desviantes e problemas de saúde mental.
- Aumento do número de equipamentos e serviços de apoio a pessoas com doença mental e suas famílias.
- Implementação de um modelo de financiamento de apoio directo as famílias no acesso a equipamentos e serviços sociais.
- Promoção da qualificação dos agentes do sistema de segurança social, serviços e respostas sociais.
- Concepção e execução de programas sociais no âmbito do desenvolvimento social a nível local.
0131   |   II Série A - Número 019   |   23 de Novembro de 2004 A problemática da família deve constituir, no entendimento do Relator, um eixo fundamental das políticas sociais e, nessa perspectiva, sublinha a importância da sua autonomização enquanto política social, sem prejuízo, como é amplamente reconhecido, da sua necessária transversalidade.
Contudo, também no domínio da família o documento das GOP apresenta as medidas e intenções do Governo para 2005 sem, no entanto, explicitar em concreto os seus contornos. Constata-se, de facto, que a larga maioria das medidas agora enunciadas se situa claramente no campo legislativo, mas o documento em apreciação mostra-se incapaz de clarificar o seu sentido e extensão.1.3. Do Orçamento do Estado para 2005:
No que respeita à proposta de lei n.o 146/IX, sobre o "Orçamento do Estado para 2005", importa ter presente para além do seu articulado, o Relatório e os mapas financeiros que a acompanham.
Tal como foi feito para as GOP, também no que respeita ao Orçamento do Estado, apenas se fará no presente relatório uma abordagem em torno das áreas da competência da Comissão de Trabalho e dos Assuntos Sociais.
Importa, desde já, salientar que na generalidade, este orçamento piora relativamente ao anterior, já que de acordo com o artigo 2.o da proposta de lei em análise as cativações financeiras pelo Ministério das Finanças crescem substancialmente. Assim, no orçamento de funcionamento dos Ministérios haverá uma cativação de 15% das verbas orçamentadas contra 10% em 2004, de 21,4% quanto ao financiamento nacional do Capítulo 50 do investimento público contra 16,3% em 2004.
A análise que se segue, em torno dos valores do orçamento afectos aos Ministérios das áreas afectas a esta Comissão, será feita não tendo em conta as cativações acima referidas uma vez que os valores apresentados no relatório do Orçamento do Estado não releva essa realidade.
A despesa total consolidada do Ministério das Finanças e da Administração Pública cifra-se em 16081,1 milhões de euros, representando um acréscimo de 12,4%, que se deve, de acordo com o relatório do Orçamento para 2005, ao aumento dos serviços de protecção social, nas pensões e reformas, nas despesas excepcionais e nos investimentos do plano.
No âmbito da despesa total consolidada a dotação para pensões e reformas indicia um crescimento na ordem de 6,7%, que se destina, de acordo com o Governo, a fazer face a novas pensões.
A despesa de funcionamento do Ministério, cifrada em 486,9 milhões de euros, representa 0,9% do total da Administração Central e 0,3% do PIB.
Relativamente aos serviços autónomos do Ministério, destaca-se a Caixa Geral de Aposentações com um orçamento de 6394,9 milhões de euros, registando um crescimento na ordem de 3,3%.
De salientar, ainda, tendo em conta os elementos constantes do Relatório do Orçamento, que as despesas com pessoal representam 3,1% e as outras despesas de funcionamento 1,1%.1.3.2. Trabalho:
A despesa total consolidada do Ministério das Actividades Económicas e do Trabalho é de 2266,2 milhões de euros, correspondendo a 4,4% das despesas da Administração Central e a 1,6% do PIB, o que indicia um decréscimo na ordem de 10,6% face à estimativa de execução relativa a 2004.
Esta situação resulta, de acordo com o relatório do Orçamento para 2005, de reduções significativas na despesa de algumas entidades, entre as quais o IEFP. De salientar, ainda, que a parte dos subsídios a conceder pelo IEFP, que representa 29% da despesa do Ministério, se destina a apoiar a formação profissional e a incentivos ao emprego.
A despesa com pessoal representa 13,7% da despesa total do Ministério.1.3.3. Saúde:
A despesa consolidada do Ministério da Saúde representa 6869,5 milhões de euros, ou seja, 4,9% da despesa da Administração Central e 13,4% do PIB, prevendo-se de acordo com
0132   |   II Série A - Número 019   |   23 de Novembro de 2004 o relatório do Orçamento para 2005, um acréscimo da ordem dos 3,9% relativamente à estimativa de execução do ano de 2004.
A despesa de funcionamento dos serviços de administração directa, excluindo a transferência para o SNS, é de 85,3 milhões de euros, representando uma redução de 0,5% face à estimativa para 2004. A despesa de financiamento do SNS através do Orçamento do Estado é de 5834 milhões de euros, prevendo um acréscimo de 2,9% face à estimativa de execução de 2004.
No que respeita aos investimentos do plano, estima-se um total da despesa de 100,5 milhões de euros, ou seja, menos 4,7% que em 2004.
Relativamente ao subsector serviços e fundos autónomos, a despesa consolidada ascende a 6750 milhões de euros, representando um crescimento de 3,7 % face à estimativa para 2004, variação essa que se deve a um aumento na ordem dos 288 milhões de euros na despesa do SNS.
A dotação afecta ao SNS destina-se a financiar, segundo o relatório do orçamento para 2005, os hospitais do sector público administrativo (4225 milhões de euros) e público empresarial (1562 milhões de euros).
Na despesa consolidada do Ministério, a rubrica atinente a outras despesas correntes (4230,3 milhões de euros) assume particular peso, englobando a compra de medicamentos e outros consumíveis hospitalares e os pagamentos aos Hospitais SA.1.3.4. Segurança Social, Família e Criança:
A despesa total consolidada do Ministério ascende a 4558,8 milhões de euros, correspondendo a 8,9% da Administração Central e a 3.2% do PIB.
Segundo o relatório do Orçamento para 2005, o Estado financiará o orçamento da segurança social, nos termos da Lei de Bases da Segurança Social, no montante de 4506 milhões de euros, que inclui 592,1 milhões de euros que se referem à consignação de receitas do IVA, aos encargos com o subsistema de protecção ás famílias e políticas activas de emprego e formação profissional. Esta verba representa, de acordo com o Relatório do orçamento para 2005, 98,8% do orçamento total consolidado do Ministério e indicia um crescimento de 9,2%. O restante orçamento destina-se ao funcionamento e investimento.
No que concerne especialmente ao orçamento da segurança social, que integra o orçamento do Instituto de Gestão dos Fundos de Capitalização da Segurança Social, prevê-se um saldo global de 186,9 milhões de euros.
Representando aproximadamente 61% da despesa total e 7,6% do PIB, as pensões e os respectivos complementos, representam um esforço financeiro de 10 660,8 milhões de euros, evidenciando um crescimento de 8,1%. As pensões de velhice apresentam um crescimento de 8,4% face a 2004 e as pensões de sobrevivência e invalidez assumem respectivamente valores de 9,3% e 5% face a 2004.
As despesas com prestações de desemprego cifram-se em 1731,8 milhões de euros, evidenciando um crescimento de apenas 4%, relativamente à estimativa de execução de 2004, o que se fica a dever, segundo o Governo, a uma previsão do abrandamento do número de dias subsidiados, aos efeitos da aplicação do PEPS e, ainda, à alteração legislativa pretendida no âmbito do regime jurídico da protecção no desemprego que terá como objectivo a racionalização da despesa.
Relativamente ao subsídio de doença a despesa encontra-se fixada em 476 milhões de euros, ou seja, menos 5% que em 2004, em resultado da alteração ao regime da doença que penalizou fortemente os trabalhadores.
Verificam-se, ainda, de acordo com o relatório do Orçamento para 2005, acréscimos de 3,5% no âmbito do rendimento social de inserção, de 2% com o abono de família e 4,9% relativamente à acção social.
Finalmente, quanto à formação profissional verifica-se um decréscimo na ordem de 24,6% face a 2004.
Relativamente ao orçamento da segurança social, alavanca fundamental da promoção de políticas sociais e de melhoria das condições de vida dos cidadãos, sobretudo dos mais necessitadas, o relator considera que este orçamento não responde às necessidades do país e da própria sustentabilidade financeira da segurança social.
No entendimento do relator este é, de facto, um orçamento pouco transparente, irrealista do lado da receita, de promessas não cumpridas e de ataque aos direitos da segurança social, senão vejamos:
0133   |   II Série A - Número 019   |   23 de Novembro de 2004 É um Orçamento pouco transparente, pois não é possível com os elementos disponibilizados, quer nos Mapas X a XIV quer no capítulo da Segurança Social do relatório do Orçamento, verificar se a Lei de Bases está a ser cumprida no que respeita à adequação das fontes de financiamento, isto é, se o Estado está a cumprir as suas obrigações para com a segurança social em relação ao subsistemas de solidariedade, de acção social e de protecção familiar e políticas activas de emprego e formação profissional. Assim repete em 2005 o mesmo comportamento de 2004 e 2003.
No entanto, existem fortes indícios, na opinião do relator, de que a Lei de Bases não está a ser cumprida. Na realidade no Quadro 2.2.28 Principais Receitas e Despesas da Segurança Social (página 66 do relatório do OE) as Transferências do OE apresentam um crescimento de 528,9 milhões de euros, mais 14,3% de 2003 para 2004 (expurgado em 2004 o valor de 224,8 milhões de euros referente a regularizações de dívidas do OE rectificativo) e de apenas 407,8 milhões de euros, mais 9,6% de 2004 para 2005. Ora é impossível que o crescimento de 2004 para 2005 seja inferior ao de 2003 para 2004 porque em 2005 de acordo com a alínea d) do artigo 7.o do Decreto-Lei n.o 331/2001, de 20 de Dezembro, o Estado deve suportar 75% dos "encargos resultantes do pagamento dos complementos sociais, constitutivos do regime de solidariedade ... que visem assegurar os montantes mínimos de pensões... sempre que os respectivos encargos excedam o montante fixado na lei para a pensão social de invalidez e velhice" (de acordo com o mesmo decreto essa percentagem era de 50% em 2004) e mais importante ainda a responsabilidade do Estado para o financiamento dos encargos do Subsistema de Protecção Familiar e Políticas Activas de Emprego e Formação Profissional subiu de 40% das despesas em 2004 para 50% em 2005 de acordo com a alteração ao artigo 9.o do citado decreto-lei feita pelo artigo 25.o da Lei do Orçamento para 2004. Assim, torna-se necessário que o Governo forneça os dados que provem que a lei de bases está a ser cumprida.
É um Orçamento irrealista no lado da receita, nomeadamente das contribuições e cotizações ao inscrever como previsão uma arrecadação em 2005 de 11 172,6 milhões de euros, mais 5,0% do que o valor estimado para 2004. Aqui o que se contesta não é a variação de 5,0% (embora nos pareça optimista) mas, sim, o valor inscrito como estimativa de 2004 de 10 640,2 milhões de euros que aparece como um acréscimo de 1,8% em relação a 2003. É que, como reconhece o relatório do Orçamento de 2005 na sua página 64, a variação das contribuições de 2004 se "expurgado ao valor das contribuições de 2003 a arrecadação da receita extraordinária, no âmbito do processo de titularização, na ordem dos 306,9 milhões de euros, obtêm-se para o mesmo agregado um crescimento de 4,9%." Ora, segundo os dados já conhecidos da execução orçamental até Agosto de 2004 o acréscimo de contribuições em relação a 2003 era apenas de 2,1%, com a agravante do crescimento de Agosto ter sido apenas de 0,9%. Assim, é muito provável que a receita de contribuições de 2004 seja inferior à 2003 com a receita extraordinária. Daqui resulta que a receita de contribuições de 2005 (mesmo com uma variação de 5,0% em relação a 2004) esteja sobrestimada em 300 milhões de euros.
É um Orçamento de promessas não cumpridas e de ataque aos direitos de segurança social do lado da despesa para os valores aí inscritos serem realizáveis. Começando pelas pensões o Governo afirma que mantém a concretização do princípio da convergência das pensões mínimas indexadas ao salário mínimo nacional mas apresenta um acréscimo de 8,1% em relação à estimativa de despesa com pensões em 2004, quando a variação de 2004 para 2003 é estimada em 9,1% Mesmo em valores absolutos o acréscimo de 2004 para 2005, 797,1 milhões de euros é inferior ao acréscimo de 2003 para 2004, 820,5 milhões de euros. Como é que isto é possível? Ou estamos perante um problema de suborçamentação ou o que está acontecer só pode ser uma "convergência" a passo de tartaruga. Este comportamento do Governo impede-o de apresentar quaisquer números referentes aos encargos adicionais decorrentes da dita "convergência" e por isso limita-se, mais uma vez, a fazer uma proclamação de princípios.
De ataque aos direitos de Segurança Social pois só assim se compreende o acréscimo de apenas 66,9 milhões de euros, + 4,0%, da despesa com o desemprego. Depois dos erros clamorosos cometidos em 2002, 2003 e 2004 com a estimativa da despesa com esta prestação (para 2002 o Governo ainda em Setembro previa 980 milhões de euros - relatório do OE de 2003 página 67 - e a execução desse ano foi de 1.105 milhões de euros, uma diferença de 125 milhões de euros, mais 12,8%, em apenas três meses, para 2003 a verba inscrita no OSS foi de 1232,8 milhões de euros e o valor final foi de 1489,9 milhões de euros, uma diferença de 257,1 milhões de euros, mais 20,9%, em 2004 o valor inscrito no OSS era de 1.599,8 milhões de euros e a estimativa de execução 1665,3 milhões de euros, mais 11,8% do que a estimativa de 2003, mas até Agosto o acréscimo em relação a 2003 é de 14,2%) não é crível que este valor inscrito para 2005 continuasse a enfermar dos mesmos erros. Assim este número só
0134   |   II Série A - Número 019   |   23 de Novembro de 2004 pode ser explicado com a alteração da legislação que define o regime jurídico do desemprego e que através de uma quebra brutal dos direitos torne possível os valores inscritos no OSS serem alcançados, uma vez que não parece ser muito realista a previsão da diminuição do desemprego que o Governo faz para 2005, opinião aliás partilhada pelo CES.
A diminuição do valor do subsídio de doença em 25,1 milhões de euros, menos 5,0% vem dar razão às críticas que o relator amplamente fez aquando da alteração da legislação que define o regime jurídico da doença pois, contrariamente ao que o então Ministro Bagão Félix prometeu, que a revisão não seria para poupar nos montantes gastos, a realidade aparece agora à luz do dia.
A redução acelerada do Saldo Global da Segurança Social de 0,4% do PIB em 2003 para 0,1% em 2005 (e este é muito optimista como vimos acima) ilustra de um modo claro a política de ataque ao sistema de Segurança Social. Através do laxismo no combate à fraude e evasão, através da paralisação do aparelho da Segurança Social e do não cumprimento da Lei de Bases vão sendo dados passos concretos para por em causa o Sistema Público.II - Das conclusõesAtentos os considerandos que antecedem, conclui-se no seguinte sentido:
1 - As propostas de lei n.os 145/IX, sobre as "Grandes Opções do Plano para 2005", e 146/IX, sobre o "Orçamento do Estado para 2005", foram apresentadas ao abrigo do disposto na alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa e dos artigos 131.o e 138.o do Regimento da Assembleia da República.
2 -  Por despacho do Presidente da Assembleia da República, datado de 15 de Outubro de 2004, as propostas de lei vertentes baixaram à Comissão de Trabalho e dos Assuntos Sociais para efeitos, nos termos regimentais aplicáveis, de emissão do competente relatório e parecer.
3 - O presente relatório e parecer incide exclusivamente sobre as áreas constantes das Grandes Opções do Plano e do Orçamento do Estado para 2005 que se integram no âmbito da competência material da Comissão de Trabalho e dos Assuntos Sociais, e que são, em concreto, as seguintes: i) administração pública; ii) trabalho e emprego; iii) formação iv) saúde e toxicodependência; v) segurança social; vi) família.
4 -  Relativamente à proposta de lei n.o 145/IX, sobre as "Grandes Opções do Plano para 2005", sublinha-se que para cada uma daquelas áreas referidas, o documento das GOP faz um balanço da execução das medidas previstas para 2002-2004.
5 - Por outro lado, no que se refere em concreto às medidas previstas para 2005 também é feita uma elencagem das acções a concretizar.
6 - O Conselho Económico e Social, organismo de concertação social que congrega as forças vivas da sociedade, que emitiu parecer sobre as Grandes Opções do Plano para 2005, e que aqui se dá por integralmente reproduzido.
7 - A discussão das propostas de lei n.os 145/IX e 146/IX encontra-se agendada para as reuniões do Plenário da Assembleia da República dos dias 17 e 18 de Novembro de 2004.
Face ao exposto, a Comissão de Trabalho e dos Assuntos Sociais é do seguinte:III - Parecera) As propostas de lei n.os 145/IX, sobre as "Grandes Opções do Plano para 2005", e 146/IX, sobre o "Orçamento do Estado para 2005", preenchem, salvo melhor e mais qualificado entendimento, os requisitos constitucionais, legais e regimentais aplicáveis para poderem ser discutidas e votadas pelo Plenário da Assembleia da República;
c) Nos termos regimentais aplicáveis, o presente relatório e parecer é remetido ao Presidente da Assembleia da República.Palácio de São Bento, 9 de Novembro de 2004.
O Deputado Relator, Artur Penedos - O Presidente da Comissão, Vieira da Silva.
0135   |   II Série A - Número 019   |   23 de Novembro de 2004 Relatório e parecer da Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e PescasRelatórioI - Nota préviaO Governo apresentou à Assembleia da República as propostas de lei n.os 145/IX e 146/IX referentes, respectivamente, às Grandes Opções do Plano e ao Orçamento do Estado para 2005, aprovadas em reunião de Conselho de Ministros de 14 de Outubro de 2004.
A Comissão de Economia e Finanças e a Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas apreciaram, conjuntamente, as propostas de lei supra referenciadas, no tocante à área da Agricultura, Pescas e Florestas, em reunião de 2 de Novembro de 2004, com a presença do Sr. Ministro da Agricultura, Pescas e Florestas e dos Srs. Secretários de Estado Adjunto, da Agricultura e da Alimentação e das Florestas, de modo a apresentar as linhas essenciais do ministério para o ano de 2005.
No relatório são analisadas as principais medidas de acção governativa que abrangem as áreas tuteladas pelo Ministério da Agricultura, Florestas e Pescas em sede das Grandes Opções do Plano para 2005, bem como a sua tradução orçamental que consta da proposta de lei do Orçamento do Estado para 2005.
O debate realizado, bem como os textos das propostas de lei, constituem a base essencial do presente relatório, suas conclusões e parecer.
As propostas de lei em análise encontram-se já agendadas para efeitos de apreciação e votação na generalidade pelo Plenário da Assembleia da República para os próximos dias 17 e 18 de Novembro de 2004.
A respectiva apreciação e votações na especialidade e final global dos referidos diplomas pela Assembleia da República estão agendados para os próximos dias 6 e 7 de Dezembro de 2004.II - Grandes Opções do PlanoA - Nota introdutóriaPara o ano de 2005 prevê-se a continuação do crescimento da actividade económica mundial com uma ligeira desaceleração face a 2004, fruto do aumento drástico dos preços do petróleo e do abrandamento do ritmo de crescimento da economia norte americana. Em 2005, na zona euro, a retoma mostrará algumas fragilidades devido aos factos acima apontados.
Quanto à economia nacional, prevê-se um crescimento para 2005 induzido por variáveis internas (consumo e investimento) e aumento das exportações. A dinâmica externa será menos relevante devido, por um lado, ao crescimento das importações resultante do aumento do consumo e, por outro, às incertezas relacionadas com a evolução dos custos energéticos e do seu impacto na economia. A recuperação será impulsionada por uma procura mais forte a nível, quer interno quer externo. Em particular, espera-se que o investimento privado comece a crescer energicamente.
As Grandes Opções do Plano para 2005 decorrem do Programa do Governo, oportunamente aprovado, evidenciando as grandes prioridades então definidas, com vista ao desenvolvimento integrado do País. O XVI Governo Constitucional, norteado pelas opções fundamentais expressas no programa do anterior governo, mantém como objectivo estratégico prosseguir a convergência económica e social com os restantes países da União Europeia, através da implementação das reformas necessárias e de uma forte consolidação orçamental. Assim, o Governo pretende apostar no progresso e crescimento da economia, com o aumento da produtividade e da competitividade como instrumentos necessários para a construção de um país mais forte e coeso.
Continuarão a ser assumidos como instrumentos estratégicos, a inovação, a formação e a qualificação dos portugueses. O Governo pretende manter uma cultura de rigor, de acção e de responsabilidade, de modo a que sejam criadas condições para um crescimento real da economia e para um aumento da produtividade nacional.
Para atingir este objectivo que passa por, e ainda na senda daqueles que foram os princípios dos Orçamentos do Estado dos anos anteriores, manter o rigor orçamental para garantir e fortalecer a retoma económica e consolidar as finanças públicas, com o objectivo de que o país atinja índices de riqueza comparáveis aos dos países mais ricos da Europa.
0136   |   II Série A - Número 019   |   23 de Novembro de 2004 Com este objectivo, o XVI Governo Constitucional estabeleceu prioridades fundamentais como: (1) consolidar um Estado com autoridade, moderno e eficaz; (2) apostar no crescimento e garantir o rigor; (3) reforçar a justiça social e garantir a igualdade de oportunidades; (4) investir na qualificação dos portugueses.
Estes quatro pilares em que assenta a estratégia de desenvolvimento têm como objectivo alcançar elevadas metas de qualificação e competência essenciais para o aumento da qualidade de vida dos portugueses e para o desenvolvimento sustentável do nosso país. É por isso que o Governo aposta no aumento da produtividade, na inovação, na responsabilidade social e no desenvolvimento regional.B - AgriculturaAs medidas políticas a concretizar em 2005 pelo Governo, no âmbito do sector agrícola, tem como objectivo "promover a competitividade e modernidade do sector (agrícola) numa visão integrada que conjugue políticas actuais com medidas que incentivem a inovação e o desenvolvimento de factores específicos de competitividade nacional". Tendo presente o carácter multifuncional do sector agrícola e a importância crescente no domínio do ambiente, do desenvolvimento rural e social, as prioridades definidas pelo Governo, para 2005, podem ser agrupadas em seis áreas:
- Dinamização da implementação das alterações aos programas estruturais em vigor;
Tendo presente esta orientação, o Governo definiu como domínios de actuação a promoção de marcas nacionais e a procura de novos mercados específicos, de modo a promover produtos nacionais agro-alimentares, cuja qualidade e segurança alimentar seja garantida através do reforço das acções de controlo e fiscalização higieno-sanitária, aumentando assim a confiança dos consumidores.
Pretende, ainda, diversificar e integrar o meio agrícola e rural com outras actividades económicas como sejam o turismo, privilegiando o ordenamento do território de modo a melhorar a estrutura fundiária e o combate à diversificação e abandono de terras.
Quanto à Política Agrícola Comum e aos programas estruturais, pretende-se dar continuidade à implementação dos programas estruturais em vigor (AGRO, AGRIS, RURIS, LEADER+) na sequência dos estudos de avaliação intercalar e das novas medida prevista na "Nova PAC".
No plano institucional e administrativo, o Governo prosseguirá com o processo de reorganização administrativa do Ministério como também a reorganização orgânica do Instituto da Vinha e do Vinho.
Definindo uma estratégia de desenvolvimento do regadio, o Governo realizará trabalhos preparatórios do Plano Nacional do Regadio que garanta a sustentabilidade das áreas regadas.
Na área da política comercial comum, no plano multilateral, dar-se-á destaque aos trabalhos das negociações da OMC, no âmbito do desenvolvimento das negociações da agenda Doha; no plano bilateral, realização de negociações com vista ao estabelecimento de um Acordo de Associação EU/MERCOSUL.C - PescasNo sentido de promover o sector pesqueiro português, torná-lo mais moderno e competitivo o Governo visa propiciar a criação de condições, para assegurar a sua sustentabilidade, no quadro da Política Comum de Pescas. Deste modo, prosseguirá a política de modernização estrutural, quer ao nível da produção quer ao nível da indústria transformadora dos produtos da pesca e da aquicultura.
Assim, destacam-se as seguintes medidas a implementar em 2005:
- Contribuir para melhorar a sustentabilidade das pescas nacionais, nomeadamente através da adopção de adequadas medidas de gestão dos recursos e da aplicação de medidas de
0137   |   II Série A - Número 019   |   23 de Novembro de 2004 controlo do esforço de pesca para as unidades populacionais cujos pareceres científicos o aconselhem;
- Continuar a apostar na melhoria das estruturas de apoio à investigação, com destaque para os navios de investigação, estações piloto de aquicultura e laboratórios especializados, por forma a melhorar a capacidade operacional e a transferência de conhecimentos;
- Melhorar a capacidade científica, essencial ao desenvolvimento sustentado do sector da pesca, aperfeiçoando as metodologias de avaliação dos recursos, as tecnologias de avaliação dos recursos, as tecnologias de produção aquícola e de valorização e qualificação dos produtos da pesca e aquicultura e aprofundando os estudos de oceanografia e das interacções ambiente-recursos;
- Negociar os novos regulamentos comunitários relativos à política estrutural para o sector das pescas e início da preparação do novo período de programação para o período 2007-2013.
- Garantir o esforço financeiro necessário à consolidação dos investimentos previstos no Programa Operacional das Pescas (MARE) e na sua Componente Desconcentrada (MARIS), de modo a alcançar os objectivos de: modernização e renovação da frota; reforço da competitividade da indústria transformadora; valorização dos produtos da pesca e promoção e desenvolvimento da aquicultura;D - FlorestasNo âmbito do sector florestal, a actuação do Governo em 2005 pretende dar continuidade à consolidação e à execução dos programas definidos anteriormente, como sejam o Programa de Acção para o Sector Florestal, e a Reforma do Sector Florestal. Ambos pretendem promover de forma sustentável e equilibrada a gestão dos recursos florestais, de modo a que a floresta passe a ser encarada como um bem essencial, contribuindo, a vários níveis, para o bem-estar das populações urbanas e rurais.
Deste modo, as medidas políticas que se enquadram na reforma do sector florestal, reforma que surgiu como uma oportunidade para o sector após a catástrofe dos incêndios de 2003, são destacadas como prioritárias, e estarão implementadas e em pleno funcionamento no próximo ano.
São também prioritários domínios como o reforço e profissionalização dos sapadores; a criação e funcionamento de um Fundo de Investimento Imobiliário Florestal e respectiva sociedade gestora; o reforço da implementação e acompanhamento do programa de luta contra o nemátodo da madeira de pinheiro; a implementação do programa de defesa dos povoamentos suberícolas, e outras medidas de legislativas. III - Proposta de lei do Orçamento do EstadoO Orçamento do Estado de 2005 relativo ao Ministério da Agricultura, Pescas e Florestas é de 1 021 milhões de euros, correspondendo ao somatório das Despesas de Funcionamento (229 milhões de euros), com o Investimento do Plano (357.7 milhões de euros) e com outros investimentos do plano (473 milhões de euros). O valor total do OE 2005 para o MADRP é, comparativamente ao orçamentado para 2004, superior em cerca de 3.8 % resultante principalmente da diminuição das despesas de funcionamento (-8%).
A despesa total consolidada do Ministério da Agricultura, Pescas e Florestas resulta do soma das despesas do subsector Estado (despesas de funcionamento e investimento do plano), do subsector dos serviços e fundo autónomo e das transferências internas. Para 2005 o valor da despesa total consolidada é orçamentada em 2 506.6 milhões de euros representado cerca de 4.9 % do total da Administração Central e 1.8% do PIB.
0138   |   II Série A - Número 019   |   23 de Novembro de 2004 Quadro 1 - Despesa Total Consolidada - MAPFAs despesas de funcionamento totalizam 229 milhões de euros, cobertas 72% pelas receitas gerais e 28% por receitas consignadas. Os valores destas despesas são semelhantes às orçamentadas no ano passado. No entanto, comparadas com a estimativa prevista para 2004, regista-se um decréscimo de cerca de 8%, nomeadamente nas despesas cobertas por receitas gerais.
Os Investimentos do Plano orçamentados para 2005 registam um crescimento de 1% face a 2004, perfazendo o valor de 357.7 milhões de euros, financiados 95% por verbas nacionais e 5% por financiamento comunitário. O financiamento comunitário, que aumentou 16.7%, irá incidir em novos projectos como sejam os Projectos de "Balcão Verde" e de "Investimento nas matas nacionais".
No subsector dos Serviços e Fundo Autónomo do MAPF o valor do orçamento é de 2 226.1 milhões de euros destacando-se o IFADAP e o INGA que absorvem respectivamente, cerca de 44% (986 M€) e 54% (1 356 M€) do valor total dos serviços do MAPF. Comparando com o que foi orçamentado em 2004 para estes serviços autónomos verifica-se um aumento na ordem dos 7%, o que se deve, em parte ao acréscimo da verba correspondente ao INGA (acréscimo de 9%).Quadro 2 -  Serviços e Fundos Autónomos - MAPFNa despesa total consolidada por agrupamentos económicos destacam-se os valores dos subsídios e as transferências com 1 169 e 827 milhões de euros, respectivamente. Estas duas rubricas absorvem 80% da despesa total consolidada. Os custos com pessoal representam 10% e as despesas de consumo corrente 6 % do total orçamentado (2 506.6 milhões de euros). Verifica-se um aumento de 5% desta despesa face a 2004, devido aos incrementos registados nos subsídios, transferências e investimentos.
0139   |   II Série A - Número 019   |   23 de Novembro de 2004 Quadro 3 - Despesa Consolidada segundo a Classificação Económica - MAPFÀ semelhança do orçamentado dos últimos anos, o número de efectivos do MAPF decresceu (? = - 7 %), registando-se em Julho de 2004 12 649 elementos.
O Ministério da Agricultura, Pescas e Florestas beneficia ainda de cerca de 120.5 milhões de euros de dotações inscritas no Ministério das Finanças e da Administração Publica e do Ministério da Administração Interna. Cerca de 119.7 milhões de euros são destinados a subsídios diversos pagos pelo INGA; 34.5 mil euros para o IFADAP relativos a bonificações de juros; e 731.5 mil euros destinam-se a contrapartidas nacionais das ajudas comunitárias concedidas no âmbito do programa SIFICAP.IV - Plano de Investimentos (PIDDAC- Programa de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração Central - e outras fontes de financiamentoA programação inscrita no Programa de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração Central para 2005 envolve uma despesa global de cerca de 6 820 milhões de euros, representando cerca de 5% do Produto Interno Bruto, o que corresponde a um acréscimo de cerca de 16% em relação ao valor inicial do PIDDAC 2004. Do financiamento total afecto ao PIDDAC 2005, 60% tem origem em recursos nacionais e os restantes 40% em fundos comunitários (fundos estruturais e de coesão).
Sendo a programação financeira para 2005, no Plano de Investimento e Despesas de Investimento, de 6 724 milhões de euros, cerca de 12.4% deste valor é destinado ao Ministério da Agricultura, Pescas e Florestas (830.6 milhões de euros), ocupando, este ministério, o terceiro lugar no ranking dos investimentos totais.
A totalidade do valor inscrito para o MAPF é o somatório dos financiamentos nacionais (338.6 milhões de euros), comunitários (492 milhões de euros), que por sua vez podem ser agrupados em investimento do plano (Cap.o 50 F.N. e F.C.) e restantes investimentos do plano (quadro 4). Quadro 4 -  PIDDAC e restantes investimentos - MAPF - Total de ProgramasComparando as dotações de 2005 para o Ministério da Agricultura, Pescas e Florestas com as dotações iniciais nos dois últimos anos (2004 e 2003) verificam-se ligeiros aumentos nas verbas para o ano em análise (2005). A totalidade destes investimentos do plano, em 2005, representa cerca de 78% do total do orçamento do Ministério da Agricultura, Pescas e Florestas
0140   |   II Série A - Número 019   |   23 de Novembro de 2004 O investimento previsto, que se destina maioritariamente a projectos já em curso, divide-se pelas seguintes áreas de projectos:
Dos programas mencionados, o da "Agricultura e Desenvolvimento Rural" e o das "Pescas", são os que adquirem maior importância financeira, representando 85 % e 9 % da totalidade do investimento, respectivamente. (ver Quadro 5)Quadro 5-  PIDDAC - MAPF - Total de Programas, Programa Agricultura e Desenvolvimento Rural e programa Pescas para o ano de 2005Analisando a despesa pública por fontes de financiamento, verifica-se que no caso dos projectos da agricultura cerca de 40% é financiado por fontes nacionais e no caso das Pescas apenas 30%.
Nos domínios prioritários do MAPF, para a Agricultura é possível destacar três domínios de intervenção prioritários: Desenvolvimento Agrícola e Rural; Florestas e Recursos Hídricos. Em termos de financiamento nacional (Cap. 50 FN) estes domínios absorvem cerca de 244 milhões de euros, representado 80% do total dos investimentos referentes à agricultura.Quadro 6 -  Quadro comparativo entre 2004 e 2005 das dotações inscritas no Cap. 50 F.N. na AgriculturaNas pescas os domínios de intervenção que se salientam são: a Modernização Estrutural; a Investigação Aplicada e a Qualidade e Valorização dos Produtos da Pesca. Quadro 7 -  Quadro comparativo entre 2004 e 2005 das dotações inscritas Cap. 50 F.N. nas Pescas
0141   |   II Série A - Número 019   |   23 de Novembro de 2004 V - Conclusões1 - O Governo tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República a proposta de lei n.o 145/IX, que aprova as Grandes Opções do Plano para 2005, e a proposta de lei n.o 146/IX, que aprova o Orçamento do Estado para 2005.
2 - As propostas de lei supracitadas foram apresentadas ao abrigo da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República e cumprem os requisitos formais estabelecidos pelo artigo 138.o do Regimento da Assembleia da República.
3 - Do teor das propostas de lei em análise, e especificamente nas áreas do Ministério da Agricultura, Pescas e Florestas, pode ainda concluir-se o seguinte:
O MAPF ocupa no ranking 2005 do total dos Ministérios a 3.a posição em termos de PIDDAC, absorvendo 13% do valor total do PIDDAC (830 milhões de euros); a 12.a posição na despesa do subsector Estado (587 milhões de euros) e a 6.a posição no total da despesa consolidada por Ministério (2 506 milhões de euros). No entanto, o peso que o MAPF ocupa, em relação ao total orçamento de funcionamento é apenas de 0.3% (229 milhões de euros).
O orçamento total do MAPF, para 2005, é de 1 059 milhões de euros, representando as despesas de funcionamento (229 milhões de euros) 22% deste valor e o investimento do plano (357.7 milhões de euros) cerca de 34%. A restante parte do orçamento (45%) corresponde a outros investimentos do plano. O valor total do orçamento é cerca de 4% superior ao orçamentado em 2004.
Nos Serviços e Fundos Autónomos do MAPF salienta-se a importância financeira do IFADAP e do INGA que retêm mais de 98% do orçamento total dos organismos autónomos, tendo, em ambos os casos, aumentado a despesa face a 2004.
O número de efectivos no MADRP é de 12 649, tendo ocorrido um decréscimo deste valor em relação aos anos anteriores. O valor da despesa com pessoal é de 244.8 milhões de euros, o que corresponde a cerca de 10% da despesa consolidada segundo a classificação económica.VI - ParecerFace ao exposto, a Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas é de parecer que as propostas de lei n.os 145 e 146/IX - Grandes Opções do Plano e Orçamento de Estado para 2005 -, respectivamente, no que respeita ao Ministério da Agricultura, Pescas e Florestas, preenchem os requisitos constitucionais, legais e regimentais para poderem ser discutidas e votadas pelo Plenário da Assembleia da República, reservando os grupos parlamentares as suas posições para o debate.Assembleia da República, 9 de Novembro de 2004.
A Deputada Relatora, Ana Paula Malojo - O Presidente da Comissão, Miguel Paiva.Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Obras Públicas, Transportes e ComunicaçõesRelatórioI - Grandes Opções do Plano para 2005O Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações apresenta à Assembleia da República as suas linhas de orientação para o ano de 2005, nas áreas sob a sua tutela, na proposta de lei n.o 145/IX - Grandes Opções do Plano (doravante designada por GOP).
As opções políticas do Governo neste âmbito são estruturadas por eixos sectoriais, agrupados em três áreas principais da orgânica do Governo.
Assim, na área das Obras Públicas, as GOP integram os sectores rodoviário, aeroportuário e de transporte aéreo, bem como o marítimo-portuário.
Na área dos Transportes, o diploma agrupa as vertentes de infra-estrutura e equipamentos, operações, prestação de serviço, enquadramento institucional, financiamento do sistema e ainda inovação e competências do sector.
Finalmente, na área das Comunicações, as propostas do Governo são apresentadas nas vertentes das comunicações electrónicas e do serviço postal.
0142   |   II Série A - Número 019   |   23 de Novembro de 2004 Sintetizando as medidas de política do Governo a concretizar em 2005, as linhas essenciais que são apontadas para os sectores ao nível das Obras Públicas apontam para o seguinte:
- Desenvolvimento do Plano Rodoviário Nacional, no sentido de o adequar às exigências das novas centralidades, acelerando a construção da rede dos principais IP e IC;
- Reconversão das concessões rodoviárias SCUT e desenvolvimento de um novo modelo de financiamento das infra-estruturas rodoviárias, assente no princípio do utilizador-pagador;
- Reestruturação do modelo de gestão rodoviária nacional, através da criação de um Fundo para a conservação, beneficiação e segurança da infra-estrutura rodoviária;
- Combate à sinistralidade rodoviária pretendendo-se não só identificar e eliminar os "pontos negros" na rede existente, como também incorporar nos futuros projectos normas de segurança, de forma a reduzir as causas dos sinistros;
- Desenvolvimento da desclassificação de infra-estruturas rodoviárias que tenham interesse ou dimensão local ou intermunicipal;
- Criação de um regime jurídico de contratação de empreitadas de obras públicas, visando uma maior responsabilização dos donos de obra e dos concorrentes/empreiteiros;
- Criação do "Observatório de Obras Públicas" com o objectivo de avaliar o grau de cumprimento dos objectivos iniciais e a incidência das alterações de valores e condições durante o período de execução das empreitadas de obras públicas;
- Definição dos preceitos a que devem obedecer a qualificação dos técnicos responsáveis pelos projectos de obras sujeitas a licenciamento municipal.
- Prossecução da privatização da TAP, procurando nesse âmbito as parcerias empresariais que conduzam à reestruturação do Grupo TAP;
- Modernização e reequipamento das principais infra-estruturas aeroportuárias do país, de modo a maximizar a sua capacidade e a prolongar o seu período de utilização, salvaguardando os níveis de qualidade do serviço a prestar;
- Constituição do "Cluster" de aviação civil nacional com vista à optimização dos processos de inter-face entre os diferentes operadores na cadeia aeronáutica, a gestão dos aeroportos, o controlo do tráfego aéreo, e a entidade reguladora do sector;
- Actualização do quadro legal em matéria de segurança aérea e aviação civil correspondendo às actuais exigências internacionais para o sector.
- Criação de uma holding "PdP, Portos de Portugal", de forma a agregar a administração dos portos sob tutela do MOPTC;
- Desenvolver o comércio e o transporte marítimo convertendo os portos nacionais em plataformas logísticas de referência, integradas nas grandes rotas nacionais;
- Promoção e incentivo à criação de plataformas logísticas localizadas estrategicamente na área de influência dos principais portos nacionais.
No que concerne à área dos Transportes, as GOP apontam os objectivos e medidas do Governo na concretização da sua política, de entre as quais ressaltam os seguintes:
- Inversão da progressiva perda da quota de mercado dos transportes públicos e retoma da preferência no transporte público de mercadorias em detrimento do transporte próprio. A este nível, o Governo aponta para a adopção do conceito de "satisfação ao cliente", em vez da lógica de "serviço ao utente", referindo-se ainda a princípios de racionalidade económica no financiamento dos sistemas de transporte público, no princípio do utilizador-pagador;
- Contratualização do serviço público e desenvolvimento de programas de reestruturação das empresas no sector público, com a possibilidade da entrada de capitais privados, incluindo o fomento de modelos de negócio baseados em parcerias público privadas; expressando o Governo como objectivos a progressiva diminuição do esforço financeiro do Estado e a redução dos seus custos operacionais, com vista à melhoria do seu desempenho financeiro e da qualidade do serviço prestado;
- Reformulação do sistema tarifário, bem como a definição e implementação de mecanismos de ajuste tarifário, para as empresas cujas tarifas são fixadas ou condicionadas pelo Estado, para fazer face a variações significativas dos preços dos combustíveis;
- Reforço da intermodalidade, concretizando a integração e coordenação dos diversos modos de transporte [a este respeito, o Governo destaca o que designa de Áreas Metropolitanas de Transporte (AMT), no que deve ser entendido, respectivamente, como Autoridades Metropolitanas de Transportes, e Áreas Metropolitanas (de Lisboa e Porto)].
- Prossecução dos estudos e projectos relativos ao desenvolvimento da rede de Alta Velocidade, incluindo a análise e consolidação das opções estratégicas relativas ao respectivo modelo de negócio;
0143   |   II Série A - Número 019   |   23 de Novembro de 2004 - Continuação dos investimentos na Rede Ferroviária Nacional, nomeadamente a conclusão da modernização da Linha do Norte, da Linha da Beira Baixa, da ligação suburbana ao Marco de Canaveses e avaliação do tipo de intervenção adequada à Linha do Oeste;
- Lançamento do processo de elaboração, em 2005, do Plano Ferroviário Nacional, visando a interoperabilidade nos âmbito das redes transeuropeias e da rede de alta velocidade;