I SÉRIE — NÚMERO 8 8 Vozes do PSD: — Muito bem! A Sr.a Carina Oliveira (PSD): — Sem pagar indemnizações compensatórias, sem acrescer mais euros aos cofres do Estado, a acrescer risco aos parceiros privados e, principalmente, a conseguir fazer investimento. O que não podemos é continuar a pagar indemnizações compensatórias aos níveis a que temos feito até aqui — o País não as pode pagar. Não podemos ter modelos em que o custo é do Estado, o risco é do Estado e, quanto tudo falha, paga o Estado, novamente. E, acima de tudo, modelos complexos, não articulados, não interoperacionais, pouco eficientes e pouco fiscalizados. Precisamos, por isso, de coragem nestas mudanças, de valores que lhes estejam subjacentes e, meus caros colegas e Governo, precisamos de compromissos. Seja em austeridade, seja em tempos de cofre cheio, há uma tela de fundo onde temos de assentar toda a nossa atuação: com o que temos, como é que fazemos? Sem utopias. É disto que precisamos e é disto que o País está à espera: de modelos de diálogo com as empresas de transporte, articulação com as autarquias e, também, de alguma humildade, porque, se não se fez, vai fazer-se, se se errou, vai corrigir-se. Compromisso e trabalho é isso mesmo e no final tem de valer a pena. Acima de tudo, precisamos de novos modelos de funcionamento nos transportes: com o que temos, como é que fazemos, porque como está não pode continuar, porque não o podemos suportar. Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Ana Paula Vitorino. A Sr.a Ana Paula Vitorino (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O setor dos transportes tem sido objeto de uma política atentatória do serviço público, de uma prestação de qualidade aos cidadãos, dos trabalhadores e da boa governação. Perdemos 120 milhões de passageiros, já passámos o endividamento, contando com os aumentos de capital, de 17 000 milhões de euros para 21 000 milhões de euros, mas quando pensamos que nada mais vai acontecer de mal, lá vamos nós ter mais uma medida. E vou só apenas referir quatro aspetos. Primeiro aspeto: taxas aeroportuárias. Cinco aumentos em pouco mais de um ano, Sr. Secretário de Estado! Este é o resultado da privatização de um monopólio público sem se ter tido o cuidado e o rigor de cuidar, no contrato de concessão, de defender os interesses nacionais. Aliás, com aumentos, segundo alguns operadores, próprios dos países totalitários. Sr. Secretário de Estado, isto representa um claro aumento dos custos de contexto num país que, como sabemos, depende cada vez mais das exportações e do turismo. E não venha com a conversa que está abaixo da média europeia, senão teríamos de falar do ordenado mínimo nacional e do que se passa com os nossos salários. A pergunta que lhe faço é muito simples, nesta matéria: tem algum mecanismo no contrato de concessão para proteger a economia portuguesa? Arquivou o quadro regulatório estabelecido por decreto-lei. Sr. Secretário de Estado, V. Ex.a fez uma PPP com ajuste direto, com negociação particular, com rendas garantidas crescentes. Aplausos do PS. Mas ainda falando em internacionalização e custos de contexto, passamos para a TAP. Sempre a vai privatizar, Sr. Secretário de Estado? E como? Vai fazer a mesma coisa que fez na ANA? E não vai defender os interesses? E, Sr. Secretário de Estado, já é oportuno responder agora sobre os atrasos, a degradação do serviço, a impossibilidade de tratar os passageiros como deve ser, ou ainda é cedo para responder a isto? Ontem, o Sr. Presidente da TAP declarou aqui, na Assembleia da República, uma coisa muito simples. Declarou que uma razão que levou à degradação do serviço foi a fuga de pilotos e técnicos altamente qualificados devido aos