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62 | II Série B - Número: 107 | 20 de Abril de 2009Assunto: Escola EB 2,3 Frei Caetano Brandão Braga  Destinatário: Ministério da Educação A prática de actividades desportivas é essencial para o bem-estar de qualquer pessoa, motivo pelo qual deve ser incentivada nas crianças e adolescentes. Os curricula, da escolaridade obrigatória ao definirem como obrigatória a disciplina de Educação Física, incitam os alunos à prática desportiva, sendo opor isso fundamental que os mesmos o possam fazer em infra-estruturas seguras e indicadas para o efeito.A Escola EB 2,3 Frei Caetano Brandão, sede do Agrupamento Vertical de Escolas Oeste da Colina, em Braga, já há vários anos que reivindica a construção de um pavilhão gimnodesportivo no recinto da escola sendo que actualmente os alunos têm que se deslocar a pé para o pavilhão de Maximinos, atravessando uma estrada municipal com bastante tráfego automóvel, Há cerca de dez anos, a chefe de gabinete do Secretário de Estado da Administração Educativa chegou a garantir a resolução do problema, Mas até agora o Conselho Geral Transitório da Escola presidido pela Dra. Maria Costa Grilo, continua a não ver solucionado o problema A tão falada requalificação do parque escolar não pode limitar-se às obras de grande visibilidade, devendo ter em atenção as dificuldades vividas realmente pelas escolas.Assim, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicita-se ao Governo que, por intermédio do Ministério da Educação, sejam respondidas as seguintes perguntas: 1. Considera o Ministério da Educação que a necessidade de os alunos da Escola EB 2,3 Frei Caetano Brandão se deslocarem ao pavilhão de Maximinos para as aulas de Educação Física, ė uma situação aceitável?REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 2072/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
63 | II Série B - Número: 107 | 20 de Abril de 20092, Pondera o Ministério da Educação a construção de um pavilhão gimnodesportivo no recinto da Escola EB 2,3 Frei Caetano Brandão? Ou tem prevista qualquer outra solução razoável para este problema? Palácio de São Bento, 15 de Abril de 2009.
64 | II Série B - Número: 107 | 20 de Abril de 2009Assunto: Utentes do Serviço Nacional de Saúde sem médica de família   Destinatario: Ministério da Saúde O médico de família é hoje a base da política de proximidade e acompanhamento do Sistema Nacional de Saúde. De facto, várias são as acções de sensibilização que pretendem que os utentes se encaminhem, num primeiro momento, para o médico de família no centro de saúde.No passado dia 6 de Abril, a União dos Sindicatos de Lisboa (USL) revelou que mais de um quarto dos utentes de oito centros de saúde do distrito de Lisboa não possui médico de familia atribuído. A USL, baseando-se supostamente em dados da Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, afirmou que nos centro de saúde de Algueirão, Queluz, Cacém, Pontinha, Azambuja, Ajuda, Alenquer e Póvoa de Santa Iria, 128.090 utentes não têm médico de família.Interessa verificar a veracidade destes dados e conhecer a realidade da abrangência da falta de médicos de família em todo o País.Assim, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicita-se ao Governo que, por intermédio do Ministério da Saúde, sejam respondidas as seguintes perguntas: 1. Confirma o Ministério da Saúde os dados revelados pela União de Sindicatos de Lisboa, nomeadamente quanto ao número de utentes sem médico de família em oito centros de saúde do distrito de Lisboa? 2. Que medidas concretas está a desenvolver o Ministério da Saúde de modo a suprir a faltaREQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 2073/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
65 | II Série B - Número: 107 | 20 de Abril de 2009de médicos de família existente? 3. A ser verdade aquele facto, para quando prevê o Ministério que aquela falta de médicos esteja definitivamente ultrapassada? 4. Considera a tutela que a política que tem desenvolvido para atribuição de médicos de família tem sido a adequada, tendo em consideração o elevado número de utentes que continua sem médico de família? 5. Qual a importância que o Ministério da Saúde reconhece à atribuição de médico de família a cada utente? Palácio de São Bento, 15 de Abril de 2009.
66 | II Série B - Número: 107 | 20 de Abril de 2009Assunto: Encerramento de refeitórios durante о periodo de jantar Destinatàrio: Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior О actual contexto económico traduz-se em dificuldades diversas no orçamento das famílias, representando mesmo os gastos banais do quotidiano, uma despesa muitas vezes insuportável.E do conhecimento público que muitos estudantes do Ensino Superior vivem uma situação económica de grande dificuldade, tendo aumentado de modo significativo a procura de bolsas, bem como o pedido de auxílio a Instituições de Solidariedade Social.As cantinas universitárias, pelos preços acessíveis que praticam, são uma preciosa ajuda na tentativa de equilíbrio orçamental por parte dos alunos do Ensino Superior, permitindolhes uma refeição equilibrada a baixo custo.Vários têm sido os alertas que chamam a atenção para a ameaça feita por Universidades que pretendem encerrar as cantinas no período de jantar, por alegada falta de pessoal e como medida de contenção de custos.A autonomia das instituições do Ensino Superior não pode ser argumento para o Governo não assumir a necessidade de existência de "serviços mínimos", especialmente em altura de crise económica como a que se vive actualmente. É, deste modo, urgente, conhecer os dados concretos que o Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior possui quanto à possibilidade de enceramento de cantinas no período nocturno.REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 2074/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
67 | II Série B - Número: 107 | 20 de Abril de 2009Assim, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicita-se ao Governo que, por intermédio do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, sejam respondidas as seguintes perguntas: 1. Tem o Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior conhecimento de Universidades que ponderem encerrar os seus refeitórios durante o jantar? 2. Avaliou já o Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior o impacto que teria na situação financeira dos estudantes e atendendo ao actual contexto, o encerramento de refeitórios académicos, durante o período de jantares? 3. Caso se verifique a concretização de encerramento de cantinas no período de jantar, que soluções ou alternativas pondera a tutela tomar? Palácio de São Bento, 15 de Abril de 2009.
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70 | II Série B - Número: 107 | 20 de Abril de 2009ASSUNTO: PERGUNTA N.° 105/X (4.a) - DE 26 DE SETEMBRO DE 2008 - FALTA DE        MEIOS NAS CAPITANIAS DOS PORTOS AÇORIANOS
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84 | II Série B - Número: 107 | 20 de Abril de 2009ASSUNTO: Pergunta n.o 518/X (4.a) -  de 6 de Novembro de 2008 Actuação das estruturas do Estado da fiscalização do cumprimento da legatidade na SPDH/Grounforce
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90 | II Série B - Número: 107 | 20 de Abril de 2009Assunto: Pergunta No 691/X (4.a) - de 9 de Dezembro de 2008, do Senhor Deputado Nuno Magalhães e Outro (CDS-PP) - IP2 - Variante de EstremozMINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕESGabinete do Ministro
91 | II Série B - Número: 107 | 20 de Abril de 2009Consultar Diário Original
92 | II Série B - Número: 107 | 20 de Abril de 2009ASSUNTO: Pergunta n.° 790/X (4.a) -  de 23 de Dezembro de 2008, do Senhor Deputado André Almeida, do PSD - Falta de Médicos de Familia nas freguesias de Escariz, Mansores, Fermedo e São Miguel do Mato (Município de Arouca)
93 | II Série B - Número: 107 | 20 de Abril de 2009Consultar Diário Original
94 | II Série B - Número: 107 | 20 de Abril de 2009EMISSÃO DE CARTEIRA PROFISSIONAL DE PSICÓLOGO II SÉRIE-B — NÚMERO 107__________________________________________________________________________________________________________94Consultar Diário Original
95 | II Série B - Número: 107 | 20 de Abril de 2009Consultar Diário Original
96 | II Série B - Número: 107 | 20 de Abril de 2009ASSUNTO: Resposta à pergunta n.o 910/X (4.a) - de 14 de Janeiro de 2009 Salários em atraso na empresa Subercor e Vinocor
97 | II Série B - Número: 107 | 20 de Abril de 2009respectivo contrato reduzido a escrito. Nos casos pontuais de trabalhadores a termo que resolveram o contrato, foi-lhes entregue a  cópia do mesmo.Consideradas as atribuições confiadas a esta Autoridade, as empresas continuarão a ser objecto de acompanhamento, sempre que oportuno e necessário, sendo forrnalizados, a cada momento, os procedimentos inspect ivos adequados.Consultar Diário Original
98 | II Série B - Número: 107 | 20 de Abril de 2009Assunto: Pergunta N.o 1038/Х (4.a) - de 26 de Janeiro de 2009 do Senhor Deputado José Paulo Areia de Carvalho - Obras de manutenção e melhoramente previstas para Estradas Nacionais no Distrito de BragançaMINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕESGabinete do Ministro
99 | II Série B - Número: 107 | 20 de Abril de 2009Consultar Diário Original
100 | II Série B - Número: 107 | 20 de Abril de 2009Assunto: Pergunta Ν.o 1122/Х (4.a) - de 2 de Fevereiro de 2009, do Senhor Deputado Luís Carloto Marques (PSD) - Acessos rodoviários à Ponte Vasco da Gama e Aeroporto Sul do TejoMINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕESGabinete do Ministro
101 | II Série B - Número: 107 | 20 de Abril de 2009Consultar Diário Original
102 | II Série B - Número: 107 | 20 de Abril de 2009ASSUNTO: Pergunta п.o 1148/X (4.a) - de 5 de Fevereiro de 2009, do Senhor Deputado Paulo Barradas, do PS - Serviço de Urgência Básica (SUB) Moimenta da Beira
103 | II Série B - Número: 107 | 20 de Abril de 2009Consultar Diário Original
104 | II Série B - Número: 107 | 20 de Abril de 2009ASSUNTO: Pergunta n.o 1182/X (4.a) -  de 9 de Fevereiro de 2009 ,do Senhor Deputado João Semedo, do BE - Dificuldades na dispensa e administração do medicamento   Lapatinib
105 | II Série B - Número: 107 | 20 de Abril de 2009Consultar Diário Original
106 | II Série B - Número: 107 | 20 de Abril de 2009Consultar Diário Original
107 | II Série B - Número: 107 | 20 de Abril de 2009Em resposta ao ofício n.o 953/MAP de 16.02.2009, formulado pelo Gabinete de Sua Excelência o Ministro dos Assuntos Parlamentares, referente à pergunta referenciada em epígrafe, apresentada pelo Grupo Parlamentar do PCP, encarrega-me Sua Excelência o Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social de informar V. Exa. do seguinte: No quadro das competências deste Ministério, a Autoridade para as Condições do Trabalho, através dos seus Serviços, designadamente do Centro Local de Penafiel prestou os seguintes esclarecimentos, relativamente às questões suscitadas.Não se comprovou a fixação de metas individuais de produção, não se compreendendo a pertinência, oportunidade ou exequibilidade de tal prática, uma vez que a produção da empresa se desenvolve por fabrico em série, por linhas de produção.Desconhece-se o exercício "de pressões inqualificáveis sobre alguns trabalhadores, incluindo ameaças de despedimento", não havendo quaisquer reclamações, queixas ou denúncias, ainda que anónimas, sobre o assunto, por parte dos trabalhadores da empresa ou estruturas sindicais.A urna reclamação sobre descontos indevidos na retribuição de alguns trabalhadores, alegadamente "por não cumprimento da produtividade" datada de 02/12/2008, apresentada pela mão de uma trabalhadora, foi dado oportuno encaminhamento inspectivo. A situação foi regularizada e as deduções foram repostas, tendo-se apurado que o desconto (indevido) tinha a ver com um irregular apuramento no âmbito de uma modulação do tempo de trabalho.Consultar Diário Original
108 | II Série B - Número: 107 | 20 de Abril de 2009Assunto: Pergunta N.o 1272/X (4.a) - de 18 de Fevereiro de 2009, da Senhora Deputada Helena Pinto (BE) - Degradação do pavimento da Estrada Nacional 361, entre Alcanena e Alcanede.MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕESGabinete do Ministro
109 | II Série B - Número: 107 | 20 de Abril de 2009Assunto: Pergunta N.o 1300/X (4.a) - de 19 de Fevereiro de 2009, do Senhor Deputado Adão Silva (PSD) - Alienação da Sede dos Serviços da Estradas de Portugal, EP, em Bragança.MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕESGabinete do Ministro
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111 | II Série B - Número: 107 | 20 de Abril de 2009ASSUNTO: PERGUNTA N.° 1345/X (4.a) - DE 25 DE FEVEREIRO DE 2009 APROVAÇÃO DE "CLUSTER" PARA A VITIVINICULTURA DURIENSE PELO MINISTÉRIO DA ECONOMIA E DA INOVAÇÃO, CENTRADA NA  ADVID MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS Gabinete do Ministro
112 | II Série B - Número: 107 | 20 de Abril de 2009Assunto: Pergunta N.o 1348/X (4.a) - de 25 de Fevereiro de 2009, do Senhor Deputado Agostinho Lopes (PCP) - Estado de conservação da Ponte do Prado sobre o Cávado, Braga/Vila VerdeMINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕESGabinete do Ministro
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120 | II Série B - Número: 107 | 20 de Abril de 2009Assunto: Pergunta n.° 1365/X (4.a)  -  de 26 de Fevereiro de 2009.Fiscalização no Parque Marinho Prof. Luiz Saldanha.Gabinete do Ministro
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124 | II Série B - Número: 107 | 20 de Abril de 2009ASSUNTO: Pergunta n.o 1382/X (4.a) - de 26 de Fevereiro de 2009, do Senhor Deputado João Semedo, do BE - Centro Materno-Infantil do Norte (CMIN)
125 | II Série B - Número: 107 | 20 de Abril de 2009Consultar Diário Original
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127 | II Série B - Número: 107 | 20 de Abril de 2009Em resposta à pergunta acima identificada, do Senhor Deputado António Filipe, solicitando informação sobre os critérios de distribuição de viaturas e outros equipamentos aos corpos de bombeiros, no âmbito do QREN, cumpre esclarecer que os critérios seguidos para a distribuição de viaturas e outros equipamentos necessários aos corpos de bombeiros são os definidos pela Portaria 174/2009, de 18 de Fevereiro, que regulamenta o Programa de Apoio aos Equipamentos, previsto na alínea c) do n.° 1 do artigo 31.° da Lei n.° 32/2007, de 13 de Agosto, e define os critérios técnicos para a determinação das dotações mínimas por município.Os pareceres da Autoridade Nacional de Protecção Civil, no âmbito de candidaturas ao Eixo Prevenção e Gestão de Riscos do QREN (POTVT e Programas Operacionais Regionais), fundamentam-se na referida Portaria.Consultar Diário Original
128 | II Série B - Número: 107 | 20 de Abril de 2009ASSUNTO: PERGUNTA N.o 1411/X (4.a) -  DE 27 DE FEVEREIRO DE 2009,APRESENTADA PELO GRUPO PARLAMENTAR DO PSD PROGRAMA                          E-ESCOLINHA/INICIATIVA "COMPUTADOR MAGALHÃES"
129 | II Série B - Número: 107 | 20 de Abril de 2009ASSUNTO: PERGUNTA N.° 1416/X(4.a) - DE 4 DE MARÇO DE 2009 POSSÍVEL LOCALIZAÇÃO EM PALME/BARCELOS DE FUTURO ATERRO INTERMUNICIPAL DO LIMA/ BAIXO CÁVADO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS Gabinete do Ministro
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132 | II Série B - Número: 107 | 20 de Abril de 2009Consultar Diário Original
133 | II Série B - Número: 107 | 20 de Abril de 2009Consultar Diário Original
134 | II Série B - Número: 107 | 20 de Abril de 2009Consultar Diário Original
Quarta-feira, 17 de Junho de 2009    II Série-B — Número 138 X LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2008-2009) SUMÁRIO  Perguntas ao Governo [n.os 2566 a 2602/X (4.a):  N.o 2566/X (4.a) – Do Deputado Agostinho Lopes (PCP) ao Ministério da Economia e da Inovação sobre o tratamento discriminatório das estruturas associativas (empresariais e sindicais) do sector têxtil.N.o 2567/X (4.a) – Do mesmo Deputado ao Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional sobre a reprovação da candidatura da PERVENDANT, Perfis e Vedantes, Lda., no Programa Operacional Regional do Centro/SI Inovação (Candidatura 3700, de 30 de Outubro de 2008, do Aviso de Concurso n.o 19/2008 — SI Inovação), QREN.N.o 2568/X (4.a) – Da Deputada Mariana Aiveca (BE) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre a discriminação das trabalhadoras da TAP.N.os 2569 e 2570/X (4.a) – Da mesma Deputada e da Deputada Alda Macedo (BE), respectivamente, aos Ministérios do Trabalho e da Solidariedade Social e da Economia e da Inovação sobre o lay off e o perigo da deslocalização da Regency Têxteis Portuguesa.N.o 2571/X (4.a) – Da Deputada Alda Macedo (BE) ao Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional sobre o açude insuflável de Abrantes, que não permite a passagem de peixes.N.o 2572/X (4.a) – Da mesma Deputada ao Ministério da Economia e da Inovação sobre a as perspectivas de reconversão da empresa Qimonda.N.o 2573/X (4.a) – Do Deputado João Semedo (BE) ao Ministério da Saúde sobre o atraso no pagamento de incentivos às Unidades de Saúde Familiar (USF).N.os 2574 e 2575/X (4.a) – Do Deputado Bruno Dias (PCP), respectivamente, aos Ministérios das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e do Trabalho e da Solidariedade Social sobre as práticas ilegais da administração da TAP — penalização da maternidade — com o apoio do Governo.N.os 2576 e 2577/X (4.a) – Do Deputado António Filipe (PCP) ao Ministério da Saúde sobre, respectivamente, o novo edifício do Hospital Pediátrico de Coimbra e a falta de médicos de família em Benavente.N.o 2578/X (4.a) – Do Deputado Honório Novo (PCP) ao Ministério das Finanças e da Administração Pública sobre as coimas por falta de entrega de declaração de IRS.N.o 2579/X (4.a) – Do mesmo Deputado ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre as
4 | II Série B - Número: 138 | 17 de Junho de 2009Assunto: Tratamento discriminatório das estruturas associativas (empresariais e sindicais)               do sector têxtil Apresentado por: Deputado Agostinho Lopes (PCP)    No desenvolvimento do trabalho do Grupo Têxtil da Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional (CAEIDR) fomos tomando conhecimento de tratamentos discriminatórios do Ministério da Economia e da Inovação face a diversas estruturas associativas da Indústria Têxtil e do Vestuário (ITV). A saber: (i) No funcionamento do grupo de trabalho para preparação e definição de um plano de apoio para o sector, no quadro da crise económica que o País atravessa. O grupo de trabalho foi criado, com a presença das principais estruturas, em reunião a 19 de Dezembro de 2008, na presença de responsáveis do Ministério da Economia e da Inovação e do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, e ficou sob a coordenação do Secretário de Estado do Emprego. Parte das associações nunca mais foi convocada, apesar de terem entregue as suas propostas para o plano, tendo sido confrontadas, em vésperas da apresentação deste, com o facto consumado do PADIM (Plano de Apoio ao Desenvolvimento da Indústria da Moda). O Sr. Secretário de Estado da Indústria, em audição do Grupo Têxtil/CAEIDR, referiu um modelo de «geometria variável», para justificar a presença de uns e a ausência de outros nas reuniões de preparação do PADIM. As estruturas discriminadas deram conta do seu descontentamento e protestaram, por carta que o Sr. Ministro da Economia e da Inovação conhece;REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 2566/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
5 | II Série B - Número: 138 | 17 de Junho de 2009(îi) Na constituição do Pólo para a Competitividade e Moda onde, mais uma vez, foi afastado um conjunto de importantes associações do sector, integrando na sua gestão só duas associações, e como não há duas sem três, o Ministro da Economia e da Inovação reincidiu; (iii) Na constituição do grupo de contacto entre bancas e empresas, afastando, mais uma vez, associações legítimas e representantes efectivas dos lanifícios, vestuário e têxteislar.O comportamento do Governo não é apenas inaceitável e incompreensível. Fere preceitos constitucionais, como o da liberdade de associação (artigo 46.o) e o da responsabilidade das entidades públicas. Põe em causa o Estado de direito e o Estado pessoa de bem, pela falta de transparência e isenção, e tratamento desigual para com as associações de ITV.Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por intermédio do Ministério da Economia e da Inovação me sejam prestados os seguintes esclarecimentos: 1 - Que razões explicam o tratamento discriminatório das diversas associações do sector de ITV pelos Ministérios da Economia e da Inovação e do Trabalho e da Solidariedade Social? 2 - Como pensa o Governo emendar o tratamento discriminatório referido, relativamente ao plano para a competitividade e moda e ao grupo de contacto banca/empresas?                 Palácio de S. Bento, 2 de Junho de 2009
6 | II Série B - Número: 138 | 17 de Junho de 2009Assunto: Reprovação da candidatura da PERVENDANT, Perfis e Vedantes, Lda.,               no Programa Operacional Regional do Centro/SI Inovação                  (Candidatura 3700, de 30 de Outubro de 2008, do Aviso de Concurso n.o 19/2008              - SI Inovação), QREN Destinatário: Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento RegionalApesar de uma avaliação positiva e da consideração da candidatura como elegível, a mesma foi reprovada por falta de disponibilidade orçamental, segundo o órgão de gestão do POR Centro, no quadro da hierarquização das candidaturas realizada.Considerando que o relatório da análise do projecto torna, por si mesmo, incompreensível a sua não selecção; Considerando estranho que, face à mais-valia referida no relatório, não se ter aconselhado outro possível Programa do QREN para enquadrar a candidatura, nomeadamente no Plano Operacional Factores de Competitividade; Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por intermédio do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional me sejam prestados os seguintes esclarecimentos:REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 2567/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
7 | II Série B - Número: 138 | 17 de Junho de 20091 -A listagem hierarquizada de empresas seleccionadas com cobertura orçamental do concurso de candidaturas referido. Quantas empresas com avaliação «elegível» não foram consideradas por falta de cobertura orçamental, para lá da PERVENDANT? 2 - Porque razão não houve indicação para o seu enquadramento em outros Programas do QREN? 3 - Quantas micro, pequenas e médias empresas, com candidaturas, nos concursos realizados até Maio de 2009, consideradas elegíveis, não foram contempladas por insuficiência orçamental? Como poderão essas empresas ser enquadradas em futuros concursos? I Palácio de S. Bento, 2 de Junho de 2009
8 | II Série B - Número: 138 | 17 de Junho de 2009Assunto: Discriminação das trabalhadoras da TAP Destinatário: Ministério das Obras Públicas, Transportes e ComunicaçõesEm 2008 a TAP Portugal, de cujo única accionista é a Parpública, Participações Públicas, SGPS, SA, Sociedade Gestora de Participações Sociais, de capitais exclusivamente públicos, enviou uma circular aos trabalhadores da empresa informando-os de que lhes iriam ser atribuídos prémios financeiros, devido ao facto de a empresa ter atingido os objectivos financeiros estabelecidos para o ano de 2007.A TAP determinou que seriam excluídos deste prémio todos aqueles que, relativamente ao ano de 2007, registaram uma avaliação de desempenho negativa, foram objecto de uma sanção disciplinar ou não tiveram uma prestação efectiva de trabalho de, pelo menos, seis meses.As trabalhadoras da TAP que gozaram de licença de maternidade e/ou de baixa por gravidez de risco clínico não foram contempladas por estes prémios, com o argumento de que não cumpriam o terceiro critério estipulado - prestação efectiva de trabalho de, pelo menos, seis meses.Considerando que estariam a ser discriminadas pelo simples facto de serem mães, e de que não estaria a ser respeitado o princípio de protecção da maternidade, estas trabalhadoras questionaram, por diversas vezes, os responsáveis da TAP. No entanto, foi-lhes informado que o procedimento por parte da empresa estaria correcto, não havendo lugar a qualquer rectificação.As trabalhadoras visadas solicitaram ainda um parecer à Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego (СГГЕ) sobre a discriminação de que, a seu ver, estariam a ser alvo.O parecer do CITE foi-lhes favorável, reconhecendo que «tal facto consubstancia uma discriminação em função do sexo por motivo de maternidade» e recomendando à «TAP-Portugal que reconheça às trabalhadoras, ora exponentes, o direito ao prémio monetário distribuído pelo ano de 2007».O documento emanado pela CITE resultou da análise da «legislação em vigor à data dos factos» e dos «elementos disponíveis sobre o caso em concreto», não tendo este órgão recebido, apesar de o ter solicitado, qualquer esclarecimento por parte da entidade patronal.As trabalhadoras, apesar de ter sido reconhecida, por parte da СГГЕ, a justeza das suas reivindicações, não lhes foi, até à data, assegurado o pagamento dos prémios referentes a 2007,REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 2568/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
9 | II Série B - Número: 138 | 17 de Junho de 2009perpetuando-se, desta forma, uma situação de manifesta discriminação e de desrespeito pelos direitos constitucionalmente consagrados e da legislação em vigor.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda dirige ao Governo, através do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações as seguintes perguntas: 1. — Irá o Governo intervir no sentido de assegurar o pagamento dos prémios financeiros relativos a 2007 às trabalhadoras da TAP que gozaram, neste período, licença de maternidade e/ou de baixa por gravidez de risco clínico? 2. - Quando irá ser efectuado esse mesmo pagamento? Palácio de São Bento, 2 de Junho de 2009
10 | II Série B - Número: 138 | 17 de Junho de 2009Assunto: Lay-off e perigo da deslocalização da Regency Têxteis Portuguesa Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Deputadas: Mariana Aiveca e Alda Macedo A Regency Têxteis Portuguesa é uma empresa de confecções que está instalada em Vilarelho (concelho de Caminha) desde 1990, empregando actualmente cerca de 170 trabalhadores, tendo beneficiado na época da sua instalação de importantes apoios municipais. Recentemente, alegando dificuldades económicas e financeiras, a sua gerência comunicou aos trabalhadores a entrada em lay-off parcial a partir de 1 de Junho de 2009, paralisando a actividade em dois dias por semana e fazendo recair sobre a segurança social o pagamento de parte do salário desses dias.A Regency é uma subsidiária da multinacional indiana Raymond Limited, o maior grupo empresarial têxtil da índia, que detêm 100% do seu capital, e que regista no relatório de contas de 2008-2009, datado de Abril último, um crescimento nas vendas e nos lucros relativamente ao ano anterior, apesar de fazer menção ao impacto da crise no úitímo trimestre. Esse mesmo documento evidencia a execução de cortes radicais nos custos, que passaram pelo encerramento de duas fábricas subsidiárias, nos Estados Unidos e na Bélgica. Em relação à fábrica em Portugal, o relatório refere perdas e confessa desinvestimento na Regency. Ainda segundo esse relatório, as maiores apostas da Raymond passam agora pela própria índia e, na Europa, pela Roménia, devido aos baixos custos operacionais, presume-se que de mão-de-obra.Todos estes indícios nos inquietam sobre o futuro da Regency, porque as suas trabalhadoras e trabalhadores não podem ser utilizados como recursos descartáveis eREQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 2569/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
11 | II Série B - Número: 138 | 17 de Junho de 2009muitos temem que o anunciado lay-off seja apenas o primeiro passo para um futuro encerramento da subsidiária portuguesa pela administração da Raymond Internacional.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requer-se ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social os seguintes esclarecimentos: 1 - Confirma os fundamentos legais que levaram a gerência da Regency a solicitar um lay-off parcial ? 2 - Que medidas tenciona tomar, face à suspeita, fundamentada no relatório mencionado, de que este lay-off possa constituir o primeiro passo para um processo de deslocalização? 3 - Que compromissos assumiram os responsáveis da empresa, no sentido da sua viabilização e retoma da normalidade? 4 - Que garantias dá a administração da Raymond Internacional, proprietária da totalidade da Regency, de que a sua subsidiária em Portugal não encerrará portas findo o período de lay-off? Palácio de São Bento, 2 de Junho de 2009
12 | II Série B - Número: 138 | 17 de Junho de 2009Assunto: Lay-off e perigo da deslocalização da Regency Têxteis Portuguesa Destinatário: Ministério da Economia e da Inovação Deputadas: Mariana Aiveca e Alda Macedo A Regency Têxteis Portuguesa é uma empresa de confecções que está instalada em Vilarelho (concelho de Caminha) desde 1990, empregando actualmente cerca de 170 trabalhadores, tendo beneficiado na época da sua instalação de importantes apoios municipais. Recentemente, alegando dificuldades económicas e financeiras, a sua gerência comunicou aos trabalhadores a entrada em lay-off parcial a partir de 1 de Junho de 2009, paralisando a actividade em dois dias por semana e fazendo recair sobre a segurança social o pagamento de parte do salário desses dias.A Regency é uma subsidiária da multinacional indiana Raymond Limited, o maior grupo empresarial têxtil da índia, que detêm 100% do seu capital, e que regista no relatório de contas de 2008-2009, datado de Abril último, um crescimento nas vendas e nos lucros relativamente ao ano anterior, apesar de fazer menção ao impacto da crise no último trimestre. Esse mesmo documento evidencia a execução de cortes radicais nos custos, que passaram pelo encerramento de duas fábricas subsidiárias, nos Estados Unidos e na Bélgica. Em relação à fábrica em Portugal, o relatório refere perdas e confessa desinvestimento na Regency. Ainda segundo esse relatório, as maiores apostas da Raymond passam agora pela própria Índia e, na Europa, pela Roménia, devido aosREQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 2570/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
13 | II Série B - Número: 138 | 17 de Junho de 2009baixos custos operacionais, presume-se que de mão-de-obra.Todos estes indícios nos inquietam sobre o futuro da Regency, porque as suas trabalhadoras e trabalhadores não podem ser utilizados como recursos descartáveis e muitos temem que o anunciado lay-off seja apenas o primeiro passo para um futuro encerramento da subsidiária portuguesa pela administração da Raymond Internacional.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requer-se ao Ministério da Economia e da Inovação os seguintes esclarecimentos: 1 - Que medidas tenciona tomar, face à suspeita, fundamentada no relatório mencionado, de que este lay-off possa constituir o primeiro passo para um processo de deslocaliza ção? 2 - Que compromissos assumiram os responsáveis da empresa, no sentido da sua viabilização e retoma da normalidade? 3 - Que garantias dá a administração da Raymond Internacional, proprietária da totalidade da Regency, de que a sua subsidiária em Portugal não encerrará portas findo o período de lay-off? Palácio de São Bento, 2 de Junho de 2009
14 | II Série B - Número: 138 | 17 de Junho de 2009Assunto: Açude insuflável de Abrantes não permite passagem de peixes Destinatário: Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento RegionalO açude insuflável do rio Tejo erguido na cidade de Abrantes é considerada uma obra de engenharia hidráulica notável e única no País. Concluído em 2007, permitiu criar um espelho de água permanente que potenciou a relação das populações com o rio e a valorização paisagística e turística da cidade.Acontece que esta obra não está a permitir a circulação dos peixes da zona a jusante do açude para a zona a montante, pois a passagem é muito curta para uma diferença de cota na ordem dos 4 metros.Desta forma, o declive a transpor ė muito acentuado e a corrente provocada pelo desnivel de água é tão forte que torna difícil, senão mesmo impossível, a passagem dos peixes. Em alturas de fortes caudais, a corrente ė extremamente violenta. Além disso, a entrada da passagem situa-se a cerca de 1,5 metros de altura, o que dificulta ainda mais a passagem dos peixes.Tal facto tem levado à morte de milhares de peixes junto ao açude e não permite a reprodução das espécies, com graves impactes para a biodiversidade do rio Tejo.É imperioso que estes erros sejam corrigidos o quanto antes. A passagem dos peixes no açude deve ser mais extensa, reduzindo o declive e a força corrente das águas, ponderando-se da necessidade de aí prever uma zona de repouso. Além disso, a entrada da passagem deve ficar junto ao leito do rio e não situar-se a 1,5 metros de altura, como agora sucede, e fazer-se em zona de abrigo e não de corrente.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, requer-se ao Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional os seguintes esclarecimentos: 1 . Como justifica o Ministério que o açude insuflável de Abrantes tenha sido concebido sem permitir a adequada passagem dos peixes? 2 . Que medidas urgentes vai o Ministério adoptar para resolver este grave problema ambiental? Palácio de São Bento, 2 de Junho de 2009REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 2571/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
15 | II Série B - Número: 138 | 17 de Junho de 2009Assunto: Perspectivas de reconversão da empresa Qimonda Destinatário: Ministério da Economia e da Inovação Deputada: Alda Macedo Apesar das declarações públicas do Primeiro-Ministro afirmando o empenho do Governo para promover a recuperação da unidade de Vila do Conde da empresa Quimonda, houve no primeiro dia do corrente mês 596 trabalhadores que foram alvo de processo de despedimento colectivo e 834 trabalhadores que ficaram abrangidos por processo de lay-off, tendo a empresa ficado reduzida a um número mínimo de perto de 200 trabalhadores com responsabilidades de assegurar serviços de manutenção. No conjunto está em causa um número de perto de 1630 trabalhadores, cujas perspectivas de futuro dependem da viabilização desta empresa, numa empresa que já contou com um efectivo de 2000 trabalhadores.Notícias divulgadas posteriormente dão conta da entrega no tribunal de um plano de insolvência que equaciona duas perspectivas possíveis de solução para o processo da Quimonda, uma das quais passa peia alienação da empresa. Segundo as mesmas notícias, haverá manifestação de interesse da parte de um consórcio liderado pela EDP, em conjunto com a Centrosolar que detém 49% na Quimonda Solar. A concretizar-se este plano, haveria a perspectiva de reintegração no novo projecto de 450 trabalhadores, numa primeira fase e mais 150 numa fase posterior.Esta solução contemplaria no seu momento de consolidação 600 dos 1630 que em finais de Maio ficaram a garantir a manutenção dos equipamentos e instalações, mais os trabalhadores que foram despedidos ou ficaram em lay-off.Trata-se, portanto, de uma solução parcial, apenas um terço dos trabalhadores em causa poderiam aspirar a ver a sua situação resolvida. Além disso. aREQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 2572/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
16 | II Série B - Número: 138 | 17 de Junho de 2009construção da fábrica de painéis solares decorre a um ritmo muito lento е о plano anunciado estará previsto para se realizar em três fases distintas e distantes no tempo.Ao mesmo tempo os trabalhadores que se encontram em lay-off têm visto recusada a sua frequência de formações profissionais, o que se torna incompreensível num quadro de programa de reconversão e diversificação de actividade e ainda mais quando o QREN apresenta o PO Potencial Humano que tem por objectivo enquadrar as necessidades de modernização e requalificação avançada de trabalhadores.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, dirige ao Governo, através do Ministério da Economia e da Inovação, as seguintes perguntas: 1 - Como aprecia o Governo as perspectivas de consolidação a operação que se encontra em desenvolvimento para a reconversão da Quimonda Solar? 2 - Sendo este projecto solução para uma percentagem menor do número de trabalhadores que perderam emprego ou se encontram em lay-off, como perspectiva o Governo, que é o principal credor da Quimonda, a definição de um projecto integrado que possa responder simultaneamente à reintegração laboral de todos os trabalhadores e á necessidade de fazer face a um nicho de actividade altamente competitivo? 3 - Como se perspectiva a integração dos trabalhadores em lay-off em programas de formação profissional? Palácio de São Bento, 2 de Junho de 2009
17 | II Série B - Número: 138 | 17 de Junho de 2009Assunto: Atrašo no pagamento de incentivos às Unidades de Saúde Familiar (USF) Destinatário: Ministério da Saúde O artigo 37.° do Decreto-Lei n.° 298/2007, de 22 de Agosto, prevê a atribuição de prémios institucionais e financeiros à equipa multidisciplinar das Unidades de Saúde Familiar (USF), e que «visam estimular e apoiar o desempenho colectivo tendo em conta os ganhos de eficiência conseguidos».No artigo 38.° deste mesmo diploma são estipuladas duas modalidades de incentivos: os incentivos institucionais e os incentivos financeiros, sendo que os primeiros se traduzem, nomeadamente, «na distribuição de informação técnica, na participação em conferências, simpósios, colóquios e seminários sobre matérias de diferentes actividades da carteira de serviços da USF, no apoio à investigação ou no aumento das amenidades de exercício de funções da equipa multiprofissional», enquanto que os segundos são «atribuídos, após avaliação da USF, com base no cumprimento de objectivos e parâmetros mínimos de produtividade e qualidade».A Portaria n.° 301/2008, de 18 de Abril, que regula os critérios e condições para a atribuição de incentivos institucionais e financeiros às Unidades de Saúde Familiar (USF) e aos profissionais que as integram, vem, no seu artigo 5.°, definir os procedimentos para atribuição dos incentivos.Segundo o estipulado, a Administração Regional de Saúde (ARS) tem que comunicar à USF, até 28 de Fevereiro de cada ano, a decisão relativa à atribuição de incentivos, assim como proceder à entrega de incentivos financeiros aos enfermeiros e ao pessoal administrativo a quem estes forem concedidos, até 31 de Março de cada ano.A Comissão Instaladora das Unidades de Saúde Familiar - Associação Nacional (Cl da USF-AN) veio, contudo, denunciar a falta de pagamento das verbas contempladas no prazo legalmente determinado. Em causa estão não só os incentivos financeiros, como também os incentivos institucionais e as actividades específicas.O objectivo de favorecer a criação de ambientes de trabalho motivadores, contempladoREQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 2573/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
18 | II Série B - Número: 138 | 17 de Junho de 2009no preâmbulo da legislação citada, está a ser totalmente negligenciado, mediante a incapacidade da própria tutela em cumprir as metas contratualizadas com as USF.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda dirige ao Governo, através do Ministério da Saúde, as seguintes perguntas: 1 - Como justifica o Governo o atraso no pagamento dos incentivos devidos aos profissionais das USF? 2 Quando será assegurado esse mesmo pagamento? Palácio de São Bento, 1 de Junho de 2009
19 | II Série B - Número: 138 | 17 de Junho de 2009Assunto: Práticas ilegais da administração da TAP - penalização da maternidade - com o apoio do Governo Destinatário: Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações A 9 de Outubro de 2008 o Grupo Parlamentar do PCP apresentou na Mesa da Assembleia da República uma pergunta ao Governo, através do Ministério dos Transportes e do Ministério do Trabalho, sobre os critérios para pagamento de prémios na TAP.Afirmámos então que «a decisão da administração da TAP, no sentido de negar a atribuição deste prémio a todos os trabalhadores e trabalhadoras que não tenham prestado a sua actividade profissional na empresa num período mínimo de seis meses, está a traduzir-se numa situação em que muitas mulheres trabalhadoras desta empresa estão a ser excluídas pela específica razão de terem sido mães» -, tendo colocado aos Ministérios a pergunta: «Que intervenção foi e/ou vai ser desenvolvida pelo Governo no sentido de pôr cobro a esta situação verdadeiramente imoral e ilegal?».A 12 de Novembro de 2008 respondeu o Ministério dos Transportes que «a empresa rejeita veementemente a acusação de qualquer prática de discriminação e ataque aos direitos das mulheres trabalhadoras. Só a completa ignorância da realidade pode fundar tal acusação», numa nota onde procurou claramente legitimar e apoiar a opção da administração da TAP, tomando-a como sua também.A 4 de Abril de 2009 a Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego (junto do Ministério do Trabalho), em parecer aprovado por UNANIMIDADE sobre a matéria em foco, delibera: 1 - Que a não atribuição do prémio monetário referente ao ano de 2007 às trabalhadoras em causa em virtude das ausências por licenças de maternidade consubstancia uma discriminação em função do sexo por motivo de maternidade; 2 - Recomenda a TAP que reconheça este direito às trabalhadoras; 3 - Envia a questão para a ACT para os efeitos tidos por convenientes.REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 2574/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
20 | II Série B - Número: 138 | 17 de Junho de 2009Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa e em aplicação da alínea d) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia da República, pergunto ao Governo, através do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, o seguinte: 1 - Em que dia vão ser pagos os prémios às trabalhadoras discriminadas peia TAP de acordo com a expressa recomendação da Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego/MTSS? 2 - Vai a TAP pagar os juros devidos pela ilegal e discriminatória retenção do prémio? Assembleia da República, 29 de Maio de 2009
21 | II Série B - Número: 138 | 17 de Junho de 2009Assunto: Práticas ilegais da administração da TAP - penalização da maternidade - com o apoio do Governo Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social A 9 de Outubro de 2008 o Grupo Parlamentar do PCP apresentou na Mesa da Assembleia da República uma pergunta ao Governo, através do Ministério dos Transportes e do Ministério do Trabalho, sobre os critérios para pagamento de prémios na TAP.Afirmámos então que «a decisão da administração da TAP, no sentido de negar a atribuição deste prémio a todos os trabalhadores e trabalhadoras que não tenham prestado a sua actividade profissional na empresa num período mínimo de seis meses, está a traduzir-se numa situação em que muitas mulheres trabalhadoras desta empresa estão a ser excluídas pela específica razão de terem sido mães» tendo colocado aos Ministérios a pergunta: «Que intervenção foi e/ou vai ser desenvolvida pelo Governo no sentido de pôr cobro a esta situação verdadeiramente imoral e ilegal?».A 12 de Novembro de 2008 respondeu o Ministério dos Transportes que «a empresa rejeita veementemente a acusação de qualquer prática de discriminação e ataque aos direitos das mulheres trabalhadoras. Só a completa ignorância da realidade pode fundar tal acusação», numa nota onde procurou claramente legitimar e apoiar a opção da administração da TAP, tomando-a como sua também.A 4 de Abril de 2009 a Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego (junto do Ministério do Trabalho), em parecer aprovado por UNANIMIDADE sobre a matéria em foco, delibera: 1 - Que a não atribuição do prémio monetário referente ao ano de 2007 às trabalhadoras em causa em virtude das ausências por licenças de maternidade consubstancia uma discriminação em função do sexo por motivo de maternidade; 2 - Recomenda a TAP que reconheça este direito às trabalhadoras; 3 - Envia a questão para a ACT para os efeitos tidos por convenientes.REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 2575/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República