I SÉRIE — NÚMERO 96 38 O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — ... porque estamos perante modelos de parcerias público-privadas diferentes, umas de construção, outras de gestão. De construção, com uma duração de apenas 10 anos. De gestão, repito, com comprador público e com uma razão muito mais evidente: toda a inovação e até o risco fiscal desses contratos passou, de facto, para a esfera dos privados. Mas, ainda assim, fica claro que não nos oporemos a que também nestas parcerias público-privadas a Assembleia da República possa, como sempre dissemos, num princípio geral, ter acesso à informação, ter conhecimento das peças concursais... A Sr.a Presidente: — Queira terminar, Sr. Deputado. O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — ... e fazer uma análise desses contratos, desde que, repito, se proteja aquilo que deve ser o segredo comercial. Aplausos do CDS-PP.A Sr.a Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Cordeiro. O Sr. Duarte Cordeiro (PS): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Partido Socialista viabilizará esta iniciativa, como, aliás, viabilizaria qualquer iniciativa de uma comissão de inquérito nesta matéria. Não compreendemos o tom nem a moral de alguns grupos parlamentares que votam contra outras comissões de inquérito e, agora, vêm, com grande moral, falar desta comissão de inquérito. Aplausos do PS.Relembro que o PSD e o CDS votaram contra a comissão de inquérito ao BPN. Quero transmitir que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista entende positiva esta comissão de inquérito. Entendemos que é uma oportunidade para esclarecer os cidadãos em relação aos contributos das PPP para o desenvolvimento do País, para a economia, sem qualquer tipo de reservas em relação a esta matéria. Consideramos que é também uma oportunidade para esclarecer as opções que foram tomadas, no passado e no presente. No passado, em relação a todos os governos, desde o início das PPP, e, no presente, com o atual Governo e com as opções deste Governo em relação a parcerias público-privadas. Quero também dizer que preferiríamos uma comissão de inquérito que analisasse todas as PPP, de todas as áreas, sem exceção. Aplausos do PS.Vozes do PS: — Muito bem! O Sr. Duarte Cordeiro (PS): — No entanto, consideramos que esta proposta final é bem melhor do que a proposta inicial, feita por parte do PSD e do CDS-PP. Não aceitaremos que a comissão de inquérito seja uma arma de arremesso político, como já o foi da parte do PSD. Já o foi quando se sentiu embaraçado com a questão da Lusoponte, com os duplos pagamentos, com as dificuldades de esclarecimento do Sr. Primeiro-Ministro. Nessa ocasião, utilizaram esta comissão de inquérito como arma de arremesso político no Congresso do PSD. E utilizaram-na no passado, aquando de audições na Comissão de Orçamento e Finanças, em Setembro e Outubro, altura em que tivemos oportunidade de ouvir bastantes entidades, ex-governantes em relação a esta matéria. Nessa altura, mais uma vez, utilizaram esta comissão de inquérito como arma de arremesso. Não permitiremos que utilizem uma comissão de inquérito desta importância como arma de arremesso. E também não aceitaremos e denunciaremos qualquer tentativa para evitar que qualquer personalidade, qualquer instituição ou qualquer documento seja omitido à Assembleia da República.