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Mais, o sector de vinho do Porto - e isto foi esquecido em todas as intervenções que ouvi até hoje - é a única região demarcada que tem o mecanismo da fixação anual do benefício - é única no mundo! -,...Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - ... o que constitui para nós um instrumento fundamental da gestão do vinho do Porto, pelo qual deveremos fazer tudo. Já aqui foi feita alusão de que ela poderia ser contestada ou combatida pelos próprios comerciantes, como uma forma de não limitar a sua intervenção no mercado e de facilitar a sua intervenção na compra dos vinhos. No entanto, devo dizer que a nossa preocupação foi a de garantir que todos os condicionalismos legais que pudessem vir a pôr em causa a fixação do benefício não fossem tocadas. E o grande problema do Douro prende-se indiscutivelmente com a utilização deste mecanismo de fixação anual do benefício.
Mostro-vos um quadro muito simples e que nos dá uma informação fundamental nesta matéria.
Como podem verificar, sempre que há um descontrolo na fixação anual do benefício relativamente às necessidades do mercado - como aconteceu no início da década de 90 e, concretamente, nos períodos de 1998, 1999 e 2000 - surgem gravíssimos problemas para os agricultores.
Portanto, não é produzindo excedentes, não é reforçando o mecanismo de escoamento que se defendem os interesses dos agricultores. E os agricultores têm sido sempre aqueles que mais têm sofrido com o descontrolo resultante da produção acima das necessidades imediatas do sector.
Para nós, é fundamental, repito, o sistema de fixação, que é um instrumento, único no mundo, que deve ser protegido e mantido e utilizado correctamente.
As opções que foram tomadas com base nos preceitos constitucionais e no próprio enquadramento comunitário permitiram-nos reforçar a ideia de que a intervenção e a gestão correcta do sector é o mecanismo mais eficaz para não criar problemas financeiros cíclicos e gravíssimos na Casa do Douro. O que mais rapidamente comprometeria a existência da Casa do Douro seria a sua própria situação financeira.
No que respeita aos órgãos da instituição - e dirijo-me ao Sr. Deputado Ascenso Simões, que se referiu a isto, mas, por ter lido parcialmente o diploma apresentado no Parlamento, não percebeu -, o que se refere é que o número total de viticultores pertencentes ao conselho regional seria o dobro daqueles que ocupariam o lugar por inerência, tanto sejam adegas cooperativas como outras associações. Logo, não é bem assim, como o Sr. Deputado disse.
Também partilhamos a preocupação, que foi manifestada pelo Partido Socialista, relativamente ao conflito que decorre da existência de dois órgãos de eleição universal e directa. A direcção é um órgão executivo que deve depender do órgão deliberativo.
Em relação a uma outra referência que fez, quanto à existência de uma comissão permanente, devo dizer que ela é o resultado da proposta do grupo de trabalho constituído junto do Instituto do Vinho do Porto para elaborar e acompanhar a proposta dos estatutos.O Sr. Ascenso Simões (PS): - Ela tem competências próprias!O Orador: - As competências são as competências delegáveis, Sr. Deputado!
2337   |   I Série - Número 041   |   22 de Janeiro de 2004 O Sr. Ascenso Simões (PS): - Não, não! Não leu o diploma!O Orador: - São competências delegadas. Aliás, devo dizer que o carácter aditivo, que se previa como um prémio à organização...A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Sr. Secretário de Estado, o tempo do Governo terminou. Peço-lhe que conclua, por favor.O Orador: - Serei muito rápido, Sr.a Presidente.
É evidente que, neste ponto, divergimos essencialmente da posição do PCP, porque só com uma verdadeira parceria entre a produção e o comércio, consciente das diferenças existentes, das dificuldades em negociar e também dos interesses comuns, é que se poderá constituir a sustentabilidade do Douro e não através da manutenção da conflitualidade permanente.
Portanto, neste ponto, divergimos frontalmente da posição do PCP, porque não é esta a solução que garante o futuro e os interesses dos viticultores durienses.Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Inscreveu-se, para pedir esclarecimentos, a Sr.a Deputada Elvira Figueiredo. Tendo em conta que o Governo não dispõe de tempo e que o PSD cede tempo para a resposta, chamo a atenção para o tempo existente, pois o mesmo tem de ser usado para a pergunta e resposta.A Sr.a Elvira Figueiredo (PSD): - Vou ser rápida, Sr.a Presidente.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Tem a palavra, Sr.a Deputada.A Sr.a Elvira Figueiredo (PSD): - Sr.a Presidente, Sr. Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural, a Resolução do Conselho de Ministros n.o 148/2002, de 30 de Dezembro, previa, simultaneamente à reforma institucional, um conjunto de medidas destinadas a promover o saneamento financeiro da Casa do Douro.
Dado que as medidas adoptadas pelo governo socialista, em 1997 e em 1998, acabaram por fracassar, tendo abandonado a Casa do Douro quando esta deixou de ter condições para cumprir...A Sr.a Isménia Franco (PSD): - Exactamente!A Oradora: - ... com o serviço da dívida, o que aconteceu ainda durante a vigência do governo socialista, em 2001,...Vozes do PSD: - Muito bem!Protestos do Deputado do PS Ascenso Simões.A Oradora: - ... a reforma institucional está concretizada mesmo que o PS e o PCP teimem em fazer estes "números mediáticos" para viticultores pouco esclarecidos verem.Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!Protestos do PS e do PCP.A Oradora: - Gostaria, portanto, de pedir ao Sr. Secretário de Estado para nos fazer o ponto da situação do saneamento financeiro da Casa do Douro,...O Sr. Honório Novo (PCP): - Parece o Deputado Melchior Moreira!A Oradora: - ... porque, ao que nos é dado saber pela comunicação social, a Casa do Douro, tal como aconteceu em 1997 e 1998, persiste em dificultar a implementação das medidas preconizadas na Resolução do Conselho de Ministros n.o 148/2002, de 30 de Dezembro.
2338   |   I Série - Número 041   |   22 de Janeiro de 2004 A Sr.a Isménia Franco (PSD): - Exactamente!A Oradora: - Ora, estas medidas, ao contrário das do governo socialista, permitem efectuar o definitivo saneamento financeiro da Casa do Douro e concedem que a instituição se concentre na verdadeira missão que lhe está reservada, de defesa dos verdadeiros interesses de todos os vitivinicultores durienses.Aplausos do PSD e do CDS-PP.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para responder, em tempo cedido pelo PSD, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural.O Sr. Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural: - Sr.a Presidente, Sr.a Deputada Elvira Figueiredo, o processo de saneamento da Casa do Douro está enquadrado pela Resolução do Conselho de Ministros n.o 148/2002, de 30 de Dezembro, aqui foi referida. O Governo assume, de facto, o compromisso que honra - e honrará! -, do pagamento gradual dos compromissos financeiros da Casa do Douro que foram avalizados pelo Estado.
Foi aqui dito que o protocolo estava previsto inclusivamente na Resolução do Conselho de Ministros. O protocolo que foi referido e que a Casa do Douro ostensivamente não accionou não estava previsto na Resolução do Conselho de Ministros. Foi a rejeição por parte da direcção da Casa do Douro do mecanismo previsto na Resolução do Conselho de Ministros que conduziu ao processo negocial, no qual, aliás, se assinou um protocolo, em 6 de Junho, entre a Casa do Douro, a Associação das Empresas do Vinho do Porto e o próprio Ministério das Finanças.
O Ministério das Finanças e o Governo honraram os seus compromissos, renegociando, nomeadamente, com o sindicato bancário as cinco prestações em atraso. Curiosamente, foi feita aqui dito que foi este Governo que eventualmente criou condições para que os exportadores não pagassem. Mas desde finais de 2000 que a Casa do Douro não tem condições para pagar e honrar os compromissos com o sindicato bancário.
O Governo cumpriu e fez esta renegociação, e, contrariamente ao que aqui foi dito, o Governo (o Ministério das Finanças) preparou uma proposta que enviou à Casa do Douro em finais de Julho, e foi por ausência ostensiva da Casa do Douro na negociação desse protocolo que ele foi preparado unilateralmente,...Vozes do PSD: - Estão a ver!O Orador: - ... substituindo-se o Governo à posição da Casa do Douro, por ela não estar presente nessa negociação.
E a prova da boa fé do Governo é que ele disse, em primeira mão, à Casa do Douro que a prestação que se vencia em finais do mês do Outubro seria paga pelo Ministério das Finanças, por considerar que não haveria condições para implementar o processo de venda gradual dos vinhos.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Sr. Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural, o seu tempo terminou. Conclua, por favor.O Orador: - Portanto, o Estado assumiu. Mas, para além do aspecto financeiro, a Casa do Douro foi libertada dos encargos com funcionários públicos, como já aqui foi referido. Foi-lhe dado um apoio de tesouraria através do Instituto do Vinho do Porto, que pagou a todos os funcionários públicos por conta dos serviços prestados.
Mas também antecipámos a 1 de Janeiro de 2003 todos os encargos com prestações complementares, como a pensão de sobrevivência. Garantimos a contratação, pelo IVDP (Instituto dos Vinhos do Douro e do Porto), à Casa do Douro dos serviços correntes.
Portanto, à questão que aqui foi levantada, de que a Casa do Douro não tem condições financeiras, não tem receitas, respondo que a mesma presta serviços que são pagos e que, no seu orçamento, está previsto o montante de € 1 250 000 para o próximo ano. Garantiremos, ainda, no âmbito da Resolução do Conselho de Ministros, a atribuição de uma parte do resultado da venda dos vinhos que permita à Casa do Douro reestruturar-se e, inclusivamente, acompanhar a inovação no que se refere aos serviços que deve prestar aos agricultores.Aplausos do PSD e do CDS-PP.
2339   |   I Série - Número 041   |   22 de Janeiro de 2004 A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho, que dispõe de 2 minutos, tempo cedido pelo Bloco de Esquerda.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Tomei boa nota de que os Srs. Deputados da maioria limitaram-se a dirigir perguntas ao Partido Socialista. Sei que é mais fácil!Risos do PSD e do CDS-PP.O Partido Socialista tem mais "telhados de vidro"!Risos do PSD e do CDS-PP.De tal modo que o Sr. Deputado Ascenso Simões nem se atreveu a defender a gestão exercida pelo ex-Ministro Capoulas Santos, e afirmou que, no futuro, alguém haveria de a defender face à vossa argumentação.Vozes do PS: - Mas que atrevimento, Sr. Deputado!O Orador: - Todos sabem que divergimos profundamente e que, na altura, criticámos o que o Partido Socialista fez, enquanto esteve no governo, relativamente à Casa do Douro. Discordámos dessa gestão, que em alguns aspectos não era substancialmente diferente daquela que VV. Ex.as propuseram.
Mas este exame a história já o fez. O País já votou, já fez a condenação que tinha a fazer e, agora, dois anos após as eleições, o que estamos aqui a fazer não é o balanço da gestão socialista mas, sim, o das vossas propostas, das vossas promessas e dos efeitos da vossa legislação. Esta é que é a questão.Protestos do Deputado do CDS-PP Narana Coissoró.O Sr. Deputado Narana Coissoró quer intervir? Tem conhecimento profundo da Casa do Douro, não é verdade?Risos do PCP.Porém, o que considero manifestamente surpreendente é que a maioria venha hoje negar o que ontem defendia.
Ouvi, com a maior surpresa, o Sr. Deputado Melchior Moreira, destacado dirigente regional do PSD, negar a existência de dívidas do Estado à Casa do Douro, afirmando que existiam umas alegadas dívidas.
Ó Sr. Deputado, em 13 de Dezembro de 2000, um tal Sr. Deputado Durão Barroso dizia, da vossa bancada: "a Casa do Douro, assumindo durante mais de 60 anos atribuições públicas, adquiriu equipamentos e propriedades,..."...Protestos da Deputada do PSD Isménia Franco.A Sr.a Deputada está muito nervosa?A Sr.a Isménia Franco (PSD): - Não estou nervosa!O Orador: - Não está?! Óptimo!
Como eu estava a dizer, em Dezembro de 2000, o Sr. Deputado Durão Barroso dizia: "a Casa do Douro, assumindo durante mais de 60 anos atribuições públicas, adquiriu equipamentos e propriedades, interveio, regulou preços no mercado de vinhos e organizou-se internamente para tarefas que, agora, já não lhe compete desempenhar. O Estado, como pessoa de bem, deve, por isso, à Casa do Douro indemnizações por ter decidido cessar tais obrigações" - eram as tais dívidas que provinham do tal estudo.O Sr. Honório Novo (PCP): - A tal coerência!O Orador: - Então, aquilo que era a certeza do Deputado Durão Barroso já passou a "alegadas dívidas", segundo o Sr. Deputado do PSD? Os senhores não têm vergonha?!A Sr.a Luísa Mesquita (PCP): -  Nenhuma!
2340   |   I Série - Número 041   |   22 de Janeiro de 2004 Vozes do PCP e do PS: - Muito bem!O Sr. Melchior Moreira (PSD): - Para quem está a falar? Não é para a bancada da maioria!O Sr. José Magalhães (PS): - Por acaso, é!O Orador: - Sr. Secretário de Estado, vamos ao essencial da questão.
Primeiro, o Sr. Secretário de Estado sabe - e sabe melhor do que eu próprio, porque, concedo, é melhor conhecedor da região, um especialista da região, o que não significa que tenha uma visão mais equilibrada dos interesses em confronto - que existe um "rendilhado" na região que é preciso equilibrar, até para manter a qualidade e o prestígio e evitar a ultraliberalização de uma região cujo prestígio e qualidade deriva exactamente de alguns condicionamentos a que a história obrigou.Vozes do PCP: - Exactamente!O Orador: - Neste quadro, o Sr. Secretário de Estado sabe que a Casa do Douro tinha um papel essencial no processo de intervenção para retirar excedentes da produção e, se necessário, escoá-los em determinado momento. Aliás, o comércio sempre se opôs a esta actuação. O negócio da Real Companhia Velha, independentemente de ter sido bem ou mal gerido, tinha este fundamento, e foi por causa deste fundamento que o comércio se opôs, porque não quis, nem quer, ter a seu lado um concorrente neste processo. Mas este concorrente era essencial para apoiar o "rendilhado" de pequenos produtores que, na retaguarda, tinham quem lhes comprasse os excedentes em períodos de excesso de produção, de falta de escoamento, para, assim, não ficarem completamente nas mãos do comércio.
Ora, Sr. Secretário de Estado, em 1995, isso já foi restringido, e nós opusemo-nos. Não há nada vindo da União Europeia - os senhores nunca nos mostraram um único documento! - que impeça este procedimento numa associação de natureza pública como a Casa do Douro. Repito, não há nada! Porém, em 1995 já houve restrições. Em todo o caso e apesar de tudo, em 1995, a Casa do Douro ainda tinha como atribuições específicas desenvolver medidas de gestão do mercado dos produtos vínicos da região.
Sr. Secretário de Estado, o que o senhor agora impôs nos estatutos foi que "A Casa do Douro pode adquirir (...) um quantitativo simbólico (...)", por causa dos stocks históricos, "(...) ficando-lhe vedada qualquer outra intervenção na comercialização de vinhos e mostos.". Isto é igual, Sr. Secretário de Estado?!
Qual foi o seu interesse em colocar tal frase nos estatutos? Esta foi a afirmação que, durante décadas, o comércio sempre procurou -...O Sr. Bruno Dias (PCP): - Exactamente!Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - ... durante décadas! -, exactamente para conseguir esse esvaziamento de uma função central e estratégica (e, aqui, estamos de acordo com o PS), que é a questão nodal deste processo.
O que vai acontecer, aliás, já está a acontecer, Sr. Secretário de Estado, é os grandes interesses financeiros, que já estão a comprar as quintas do Douro, terem cada vez mais um peso determinante na arquitectura institucional do Douro.O Sr. Honório Novo (PCP): - É isto que vocês querem!O Orador: - E quando a Casa do Douro estiver esvaziada, então, haverá uma reorganização fundiária da região, uma reorganização das explorações, a determinação, pelo grande comércio exportador, dos interesses da região, dos interesses do vinho do Porto, dos interesses do País, porque os pequenos produtores, não tendo segurança, vão-se afastando, vão vendendo as suas explorações. Esta é a questão central e é aquela que está sobre a mesa. E o Sr. Secretário de Estado, com esta legislação, veio dar livre curso àqueles interesses.
Entendo mesmo, Sr. Secretário de Estado - não pondo em causa a sua probidade pessoal, profissional, obviamente -, que V. Ex.a deveria ter assumido, neste processo, um conflito de interesses, porque o Sr. Secretário de Estado sempre fez o seu percurso profissional ao serviço das estruturas do comércio exportador. Durante muitos anos, o Sr. Secretário de Estado foi alto funcionário de uma associação de exportação criada pelo comércio exportador, foi para o Instituto do Vinho do Porto por indicação desta
2341   |   I Série - Número 041   |   22 de Janeiro de 2004 última.
Repito, não ponho em causa a sua probidade pessoal, mas o Sr. Secretário de Estado, no quadro de uma questão tão sensível, deveria ter assumido esse conflito de interesses...O Sr. Honório Novo (PCP): - Muito bem!O Orador: - ... e deveria ter sido o Sr. Ministro a assumir este debate e esta legislação, porque a mesma é essencial para aquele equilíbrio de interesses, que o Sr. Secretário de Estado desequilibrou a favor de uma das partes pela qual optou - optou, mas optou mal!
A outra questão tem a ver com este difícil e complexo processo eleitoral. Mas por que é que os produtores não podem eleger directamente a sua direcção, como historicamente sempre fizeram?! Porquê, Sr. Secretário de Estado?!Vozes do PCP: - Exactamente!O Orador: - Porque existem dois órgãos com legitimidade universal?! Mas sempre houve! E nunca houve problemas!
Então, por que é que os senhores fizeram isto? Por uma razão muito simples: os senhores querem afastar os pequenos produtores de uma relação directa com a gestão da sua associação, criando uma estrutura mista onde quem vai ter o peso decisivo são os maiores produtores, as estruturas comerciais e os acordos de negócios que fizerem dentro do conselho regional e da comissão permanente. E, passo a passo, os pequenos produtores vão-se afastando dos destinos da sua associação, vão-se desinteressando, ela vai-se esvaziando e o terreno fica livre para os interesses do grande comércio exportador, dos grandes produtores, pondo em causa o futuro do vinho, da Casa do Douro e dos pequenos produtores.
É esta a questão central que se coloca aqui.Aplausos do PCP.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Informo que o Sr. Deputado Lino de Carvalho também beneficiou de 2 minutos cedidos por Os Verdes.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Peço a palavra, Sr.a Presidente.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para que efeito, Sr. Ministro?O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Para uma interpelação à Mesa, Sr.a Presidente.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Tem a palavra, Sr. Ministro.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr.a Presidente, o Sr. Deputado Lino de Carvalho, agora, no final deste debate, resolveu colocar um conjunto de questões, que não tinha colocado no início, ao Sr. Secretário de Estado. Evidentemente, o Sr. Secretário de Estado já não dispõe de tempo, mas julgo que seria útil - e faço um apelo à benevolência da Mesa - que a Mesa concedesse cerca de 3 minutos ao Sr. Secretário de Estado, para que a Câmara e, em particular, o Sr. Deputado Lino de Carvalho não saiam daqui sem o esclarecimento que pretendem. Assim, o Sr. Secretário de Estado, usando um tom seguramente muito mais sereno e racional do que o do Sr. Deputado, daria a todos VV. Ex.as os esclarecimentos que, julgo, são pertinentes.
Peço, portanto, a compreensão da Mesa neste sentido, Sr.a Presidente.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Peço a palavra, Sr.a Presidente.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr.a Presidente, percebo o que o Sr. Ministro acabou de dizer. A serenidade está com cada um de nós e com a verdade que cada um tem, quando fala e afirma as coisas. Há uma coisa que eu não sou, Sr. Ministro, é hipócrita. Não sou! E digo o que sinto.
Neste quadro, Sr.a Presidente, se a Mesa entender dar tempo ao Governo, por não ter gerido bem o seu tempo, naturalmente terá de haver outra distribuição de tempo, para podermos ripostar, ou fazer perguntas, se for caso disso. Neste caso, prolongaremos o debate, mas as "armas" têm de ser iguais para todos.
2342   |   I Série - Número 041   |   22 de Janeiro de 2004 Vozes do PCP: - É evidente!A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - A Mesa concederá 2 minutos ao Governo e, dependendo do que acontecer a seguir, depois decidirá se dá ou não tempo para ripostar ao que o Governo disser.
Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural.O Sr. Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural: - Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Não tenho a experiência parlamentar dos Srs. Deputados e a gestão do tempo não é o meu forte. Mas devo dizer que rejeito totalmente as afirmações feitas, porque as funções que desempenhei na Associação para o Desenvolvimento da Vitivinicultura Duriense foram de professor universitário e investigador. Por isso, essa foi uma insinuação grave, Sr. Deputado.
Por outro lado, o carácter meteórico destas intervenções não nos permitem, nomeadamente, analisar outros aspectos importantes relativamente aos interesses dos agricultores do Douro. O valor e a valorização dos outros mostos do Douro, produzidos e hoje comercializados com denominação de origem controlada "Douro", é uma questão fundamental. Hoje, o rendimento e a sustentabilidade da vitivinicultura duriense não passa exclusivamente pelo vinho do Porto. Temos uma divergência de fundo em relação à forma como se gere o sector do vinho do Porto.
Eu não tive um conflito de interesses, não tive um problema de consciência. Foi uma opção e não tenho qualquer problema em submeter-me ao escrutínio da história, porque tenho a certeza de que era indispensável fazer uma inflexão substancial em relação a todo o passado, que nunca conduziu à melhoria das condições de vida dos agricultores.
Agora, era importante tornar eficaz o sistema, porque - e tenho alguma experiência internacional e conheço bem o sector vitivinícola em Portugal - entendo que o modelo do Douro não funcionava. A valorização do vinho do Douro, a possibilidade de haver um rendimento bruto globalmente superior, passa por investimentos na promoção, na credibilidade da certificação e, inclusivamente, na própria credibilidade dos instrumentos de controlo que a Casa do Douro gere relativamente ao Cadastro, instrumento que, como todos sabem, tem uma visibilidade muito importante a nível internacional.Aplausos do PSD e do CDS-PP.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, o Sr. Secretário de Estado usou o tempo para basicamente responder a uma questão que tinha a ver com um problema de carácter pessoal, suscitado pelo Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Assim sendo, não me parece razoável entender que tenham sido suscitadas questões novas, relacionadas com o fundo do problema, as quais pressuponham que a matéria volte a ser discutida. E, portanto, não me parece que devamos prolongar a discussão de...Protestos do PCP.Srs. Deputados, não faz sentido prolongar a discussão acerca da questão de fundo sobre a matéria. É compreensível, julgo, para todos que, tendo o Sr. Deputado Lino de Carvalho suscitado um problema de conflito de interesses pessoal, que, até agora, não tinha sido posto por ninguém, o Sr. Secretário de Estado, em relação a esse ponto, tenha sentido necessidade de esclarecer as coisas.Vozes do PSD: - Muito bem!A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Mas, posto isto, não me parece que devamos voltar ao fundo das questões.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Peço a palavra, Sr.a Presidente.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr.a Presidente, era exactamente isso que eu ia dizer.
Como o Sr. Secretário de Estado não deu quaisquer esclarecimentos novos quanto às questões substanciais
2343   |   I Série - Número 041   |   22 de Janeiro de 2004 que eu e a minha bancada colocámos, não vou pedir tempo para responder unicamente em relação à questão pessoal. O Sr. Secretário de Estado era, de facto, professor universitário, técnico conceituado, e, nessas condições, interveio no processo, mas fê-lo sempre apoiado, gerido, nomeado, pelo sector do comércio - este é um facto objectivo, não estou a pô-lo em causa. A sua presença na associação referida foi nesta condição e foi por esta via - não ponho isto em causa.
O que eu gostaria era que o Sr. Secretário de Estado tivesse continuado a ser um técnico prestigiado na região e não tivesse optado definitivamente por um dos lados da questão.Vozes do PCP: - Muito bem!A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Suponho que cada uma das partes intervenientes teve um tempo razoável para explicar o que, de qualquer maneira, tinha de ser explicado.
Vou, agora, dar a palavra ao Sr. Deputado Ascenso Simões para exercer o direito defesa da honra pessoal. Sr. Deputado, peço-lhe o favor de me informar em que é que se sentiu ofendido na sua honra.O Sr. Ascenso Simões (PS): - Penso que a Sr.a Presidente terá ouvido, como eu, as referências do Sr. Deputado Melchior Moreira a "vós roubastes os viticultores", referindo-se a mim, pessoalmente. Ora, julgo que esta afirmação deve merecer um reparo da minha parte.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Essa afirmação nunca existiu!A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Ascenso Simões (PS): - Sr.a Presidente, Sr. Deputado Melchior Moreira, V. Ex.a é perito em memória selectiva. Aliás, sendo V. Ex.a Deputado em 1995, tendo feito o mandato de 1991 a 1995, provavelmente não se recordará (eu não era Deputado) de que o ex-Deputado e ex-Secretário de Estado da Agricultura do governo do PSD, Luís Capoulas, decretou o fim da Casa do Douro.
Depois disso, o que aconteceu foi que, imediatamente a seguir à tomada de posse do governo do PS, a direcção da Casa do Douro foi junto do governo do PS, devido a uma situação de desequilíbrio completo das suas contas, que não conseguia resolver e que o governo anterior também não tinha ajudado a solucionar.
Nesta perspectiva, quero dizer-lhe, Sr. Deputado, que nós não roubámos, nós ajudámos. Para esclarecê-lo, gostava de dizer-lhe que fomos nós, governo do PS, que ajudámos a renegociar a dívida da Casa do Douro, resolvemos o problema de uma parte dos funcionários da Casa do Douro, assim como o problema com a COFIPSA, e demos credibilidade financeira junto das instituições bancárias ao problema da Casa do Douro.
Portanto, Sr. Deputado: "vós roubastes"?! Provavelmente, V. Ex.a terá ignorado tudo aquilo que o governo do PS fez, mas este é um problema que vos incomoda. Ou seja, incomoda o PSD ter deixado, em 1995, a Casa do Douro e a região do Douro completamente na desgraça e ter sido o Partido Socialista a resolver uma parte do problema, tentando dar agora ao Partido Socialista responsabilidades que ele não tem.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Isto é que é uma defesa da honra pessoal?!O Orador: - Agora, Sr.a Presidente, se me permite, para terminar, não ficaria de bem com a minha consciência se não dissesse aqui que as questões que se referem ao Sr. Chefe de Gabinete do Sr. Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural, pessoa por quem tenho consideração pessoal, são de natureza política e não de natureza pessoal.
Gostava de deixar aqui essa referência porque o Sr. Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural se referiu ao Sr. Chefe de Gabinete por eu ter mencionado essa figura, numa passagem anterior da minha intervenção.
Sr.a Presidente, estas notas são importantes para deixarmos claro o papel de cada um na História relativamente à Região Demarcada do Douro e à Casa do Douro.Aplausos do PS.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado Melchior Moreira.
2344   |   I Série - Número 041   |   22 de Janeiro de 2004 O Sr. Melchior Moreira (PSD): - Sr.a Presidente, Sr. Deputado Ascenso Simões, infelizmente, como a Câmara e o País puderam assistir, o Partido Socialista e o Sr. Deputado Ascenso Simões equivocaram-se. Os homens do Douro são pessoas, acima de tudo, humildes, sérias e educadas. Na minha intervenção, não belisquei minimamente a honra, quer do Partido Socialista quer do Sr. Deputado Ascenso Simões, nem nunca utilizei tal termo, o que pode ser verificado através das gravações deste debate.
Que isso fique bem registado nesta Câmara!O Sr. Guilherme d'Oliveira Martins (PS): - Utilizou, utilizou!O Orador: - O Sr. Deputado chegou atrasado, não assistiu à intervenção e, portanto...Vozes do PS: - Não, não!O Sr. Guilherme d'Oliveira Martins (PS): - Eu estava presente!O Orador: - Srs. Deputados, se me dão licença e se tiverem a amabilidade de me ouvir de uma forma correcta e educada, gostaria de esclarecer o seguinte: de facto, pensei que o Sr. Deputado Ascenso Simões viesse pedir a defesa da honra para, acima de tudo, pedir desculpa aos vitivinicultores da região duriense. É que, face a este conjunto de propostas e de problemas, ninguém entende por que é que, ao longo dos 7 anos em que estiveram no governo, nunca quiseram concretizar as iniciativas que hoje aqui trouxeram!O Sr. Ascenso Simões (PS): - Memória selectiva!O Orador: - Portanto, a sua defesa devia ser pedir desculpa à região duriense, aos vitivinicultores da região do Douro por aquilo que os senhores prometeram e não fizeram!O Sr. José Magalhães (PS): - O Dr. Durão Barroso!O Orador: - Sr. Deputado, a história é fácil de escrever. Daqui a 50 anos, a história do período a que se referiu há pouco vai ser clara: em Portugal, houve um Primeiro-Ministro, um Governo do Partido Social-Democrata que cumpriu, que criou uma reforma institucional - o que bem vos custa reconhecer -, e esse Primeiro-Ministro foi Durão Barroso.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Dos senhores a História nada rezará, porque "dos fracos não reza a História!"
Em Dezembro de 2002, o Primeiro-Ministro prometeu que resolveria os problemas da Casa do Douro e dos durienses se merecesse a confiança dos portugueses. E o Sr. Deputado sabe muito bem o que aconteceu: este Governo libertou a Casa do Douro dos funcionários públicos de que ela não necessitava, pagou, e continua a pagar, aos restantes funcionários públicos que lá se mantêm através do IVDP e resolveu os problemas da Casa do Douro perante a Caixa Geral de Aposentações. Estas, sim, são respostas concretas, Sr. Deputado.
O Sr. Deputado fez uma referência ao Sr. Chefe de Gabinete do Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural, pessoa de grande respeito, de grande qualidade técnica e prestigiada na região, e que foi indicada, também, pelas virtudes e diplomas da reforma deste Governo para ocupar funções no novo organismo. Apenas não percebo o facto de os senhores do Partido Socialista, no passado, o terem indicado para o mesmo cargo, tendo-o afastado a seguir. De facto, Sr. Deputado, não percebo por que vem agora trazer à liça essa correcção!?...
Julgo que o debate é bem sério, há um Governo que reforma, um Primeiro-Ministro decidido e, de facto, é bem visível que só há um partido político, um Governo e um Primeiro-Ministro que fizeram reformas e continuarão a fazê-las, a vosso contragosto: o Governo do PSD e o Primeiro-Ministro Durão Barroso.Aplausos do PSD.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - O Sr. Deputado Ascenso Simões pediu a palavra para interpelar a Mesa com que objecto?
2345   |   I Série - Número 041   |   22 de Janeiro de 2004 O Sr. Ascenso Simões (PS): - Sr.a Presidente, queria apenas pedir a V. Ex.a que faça distribuir às bancadas um documento do jornal O Primeiro de Janeiro, de sexta-feira, 1 de Dezembro, em que se dá conta das afirmações do Sr. Primeiro-Ministro Durão Barroso e do compromisso assumido para com o Douro, para que se saiba que palavra tem o Sr. Primeiro-Ministro para com o Douro.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - A Mesa não é correio!A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, dou por encerrada a apreciação dos Decretos-Leis n.os 277/2003, de 6 de Novembro, e 278/2003, de 6 de Novembro.
Deste modo, chegámos ao fim dos trabalhos de hoje.
Queria apenas informar a Câmara de que deram entrada dois projectos de cessação de vigência em relação aos dois diplomas que estiveram em apreciação, por parte do PCP, e dois projectos de alteração dos textos dos mesmos, por parte do PS.
A próxima reunião plenária realiza-se amanhã, às 15 horas, e, para além do período de antes da ordem do dia, terá como ordem do dia um período de perguntas de âmbito sectorial dirigidas ao Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, ao abrigo do artigo 240.o do Regimento, e a apreciação da proposta de lei n.o 106/IX.
Está encerrada a sessão.Eram 19 horas e 20 minutos.Srs. Deputados que entraram durante a sessão:Partido Social Democrata (PSD):
Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves Partido Comunista Português (PCP):
Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina Srs. Deputados que faltaram à sessão:Partido Social Democrata (PSD):
2346   |   I Série - Número 041   |   22 de Janeiro de 2004 António Joaquim Almeida Henriques
José Manuel Pereira da Costa Partido Socialista (PS):
Manuel de Almeida Cambra A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Sexta-feira, 6 de Fevereiro de 2004         I Série - Número 48
IX LEGISLATURA            2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2003-2004)REUNIÃO PLENÁRIA DE 5 DE FEVEREIRO DE 2004Presidente: Ex.mo Sr. João Bosco Soares Mota AmaralSecretários: Ex. mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco
Em declaração política, o Sr. Deputado João Teixeira Lopes (BE) explicitou as propostas contidas no projecto de lei que o Bloco de Esquerda apresentou tendo em vista a revisão do diploma que regula as eleições para a Assembleia Legislativa Regional da Madeira, respondeu a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Alberto Martins (PS) e deu explicações ao Sr. Deputado Telmo Correia (CDS-PP), que usou da palavra em defesa da honra da bancada.
Igualmente em declaração política, o Sr. Deputado António Filipe (PCP) defendeu a realização de um debate de urgência a fim de que o Sr. Primeiro-Ministro dê explicações à Câmara sobre as informações que possui relativas à existência de armas de destruição em massa no Iraque e que levaram ao envolvimento de Portugal na guerra com aquele país. No final, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Luís Fazenda (BE), José Saraiva (PS) e António Nazaré Pereira (PSD).
Também em declaração política, o Sr. Deputado Jorge Lacão (PS) teceu diversas críticas à actuação do Governo na área da justiça, tendo alertado para a necessidade de se proceder à reforma do regime processual penal. Deu, depois, resposta a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP) e António Montalvão Machado (PSD).
A Sr.a Deputada Isabel Castro (Os Verdes), em declaração política, face aos perigos advindos das centrais nucleares espanholas, exigiu que Portugal tomasse uma posição. No fim, respondeu aos pedidos de esclarecimentos dos Srs. Deputados Pedro Silva Pereira (PS) e Luísa Mesquita (PCP).
Ao abrigo do n.o 2 do artigo 84.o do Regimento, o Sr. Ministro da Presidência (Nuno Morais Sarmento) fez uma intervenção subordinada ao tema "Livre acesso aos canais generalistas de televisão para as Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores", tendo-se seguido no uso da palavra, a diverso título, além daquele orador, os Srs. Deputados Guilherme Silva (PSD), António Filipe (PCP), Francisco Louçã (BE), Augusto Santos Silva (PS), Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP) e Isabel Castro (Os Verdes).
O Sr. Deputado Manuel Cambra (CDS-PP) falou da importância do distrito de Aveiro no desenvolvimento da região centro do País e, depois, respondeu a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Afonso Candal (PS).
Ordem do dia. - Foram aprovados os n.os 35 a 41 do Diário.
Procedeu-se à discussão, na generalidade, do projecto de lei n.o 49/IX - Criminaliza o comércio de órgãos e tecidos humanos, bem como a propaganda e o aliciamento associados à sua prática, aditando novas disposições à Lei n.o 12/93, de 22 de Abril (PS). Intervieram no debate os Srs. Deputados João Rui de Almeida (PS), Eugénio Marinho (PSD), Odete Santos (PCP), Narana Coissoró (CDS-PP), Odete Santos (PCP) e Luís Fazenda (BE).
Após leitura do voto n.o 129/IX - De pesar pelo falecimento do cineasta José Álvaro Morais (PS), feita pelo Sr. Deputado Augusto Santos Silva (PS), o mesmo foi aprovado, tendo, no fim, a Câmara guardado 1 minuto de silêncio.
Foram rejeitados os pontos 1 e 3 e aprovado o ponto 2 do voto n.o 128/IX - De protesto contra as condições em que se encontram mais de 600 prisioneiros na base militar de Guantanamo (PCP), tendo-se pronunciado os Srs. Deputados António Filipe (PCP), Almeida Henriques (PSD), Vítor Ramalho (PS), João Rebelo (CDS-PP), Isabel Castro (Os Verdes) e Luís Fazenda (BE).
O Sr. Deputado Vicente Jorge Silva (PS) procedeu à leitura do voto n.o 130/IX (PS) - De protesto pelas afirmações proferidas pelo porta-voz do CDS-PP, António Pires de Lima, em relação ao ex-Presidente da República e ex-Primeiro-Ministro e actual Eurodeputado, Mário Soares, sobre o qual se pronunciaram os Srs. Deputados Telmo Correia (CDS-PP), Bernardino Soares (PCP), Luís Campos Ferreira (PSD), Francisco Louçã (BE) e Isabel Castro (Os Verdes), tendo, no final, sido rejeitado.
Foram aprovados os projectos de resolução n.os 209/IX - Viagem do Presidente da República a Barcelona (Presidente da AR), 212/IX - Viagem do Presidente da República à Irlanda (Presidente da AR) e 217/IX - Direcção do Portal da Assembleia da República na Internet (Presidente da AR).
Após debate sobre a proposta de substituição, apresentada pelo PSD e CDS-PP, relativa ao projecto de resolução n.o 213/IX - Revisão do Programa de Estabilidade e Crescimento para 2004-2007 (PSD e CDS-PP), em que usaram da palavra os Srs. Deputados Guilherme Silva (PSD), Lino de Carvalho (PCP), Francisco Louçã (BE), António Costa (PS) e Telmo Correia (CDS-PP), foi a mesma aprovada.
Os projectos de resolução n.os 216/IX - Por um novo instrumento de coesão económica e social da União Europeia e de coordenação da política monetária da zona euro (PCP) e 127/IX - Dupla tributação dos emigrantes portugueses na Alemanha (PS) foram rejeitados.
A Câmara autorizou seis Deputados do PS a deporem em tribunal.
Foi apreciado o Decreto-Lei n.o 272/2003, de 29 de Outubro, que estabelece o regime de atribuição de apoios financeiros do Estado, através do Ministério da Cultura, a entidades que exercem actividades de carácter profissional no domínio das artes do espectáculo e de arte contemporânea, designadamente das artes plásticas e visuais [apreciação parlamentar n.o 60/IX (PS)]. Intervieram, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Cultura (José Amaral Lopes), os Srs. Deputados Manuela de Melo (PS), Pedro Alves (PSD), Henrique Campos Cunha (CDS-PP), Gonçalo Capitão (PSD), João Teixeira Lopes (BE), Luísa Mesquita (PCP) e Augusto Santos Silva (PS).
2660   |   I Série - Número 048   |   06 de Fevereiro de 2004 O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 15 horas.Srs. Deputados presentes à sessão:Partido Social Democrata (PSD):
2661   |   I Série - Número 048   |   06 de Fevereiro de 2004 José Manuel Álvares da Costa e Oliveira
2662   |   I Série - Número 048   |   06 de Fevereiro de 2004 Edite Fátima Santos Marreiros Estrela
2663   |   I Série - Número 048   |   06 de Fevereiro de 2004 Vítor Manuel Sampaio Caetano Ramalho
No dia 20 e nas reuniões plenárias de 22 e 23 de Janeiro - ao Ministro da Presidência, ao Ministro Adjunto do Primeiro Ministro e ao Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, formulados pelo Sr. Deputado António Galamba; ao Ministério das Finanças, formulado pelo Sr. Deputado Ricardo Gonçalves; aos Ministérios das Obras Públicas, Transportes e Habitação, das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, da Justiça, da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e da Administração Interna e à Câmara Municipal de Lisboa, formulados pelos Srs. Deputados Ascenso Simões, Rodeia Machado, João Teixeira Lopes e Heloísa Apolónia; aos Ministérios da Saúde, da Segurança Social e do Trabalho, da Economia e dos Negócios Estrangeiros e à Câmara Municipal de Matosinhos, formulados pelos Srs. Deputados Paula Cristina Duarte, Honório Novo, Luísa Mesquita e Maria do Carmo Romão; à Secretaria de Estado dos Assuntos Fiscais, formulado pelo Sr. Deputado Paulo Batista Santos; aos Ministérios da Economia e das Obras Públicas, Transportes e Habitação, formulados pelo Sr. Deputado José Apolinário; à Ministra de Estado e das Finanças, formulado pelo Sr. Deputado Mota Andrade.
Na reunião plenária de 23 e nos dias 26 e 27 de Janeiro - aos Ministérios da Economia, das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, da Saúde, da Educação e da Cultura, à Câmara Municipal de
2664   |   I Série - Número 048   |   06 de Fevereiro de 2004 Loures e à Junta de Freguesia de Bobadela, formulados pelos Srs. Deputados António Galamba e Miranda Calha; ao Ministério da Justiça, formulado pela Sr.a Deputada Isabel Castro.
O Governo respondeu aos requerimentos apresentados por diversos Srs. Deputados.
No dia 26 de Janeiro - Álvaro Castello-Branco, Isabel Castro, Bruno Dias, João Teixeira Lopes, José Junqueiro, Guilherme d'Oliveira Martins, António Galamba, Gonçalo Breda Marques, Honório Novo, Marques Júnior e Bernardino Soares.
No dia 28 de Janeiro - Fernando Pedro Moutinho, José Junqueiro, António Filipe, Vicente Merendas, Ana Benavente, João Rebelo, Miranda Calha, Luísa Mesquita, Luís Fazenda, Odete Santos, Bruno Dias, Leonor Coutinho, Custódia Fernandes, Isabel Castro, Lino de Carvalho, António Galamba, Bernardino Soares, Honório Novo e Isabel Gonçalves.
Nos dias 26 a 29 de Janeiro - João Teixeira Lopes, Jorge Nuno de Sá, Luís Fazenda, Manuel Oliveira, Fernando Pedro Moutinho, Fernando Cabral, Luís Miranda e António Galamba.
No dia 2 de Fevereiro - Maria Santos, Vítor Batista, Eduardo Moreira, Fernando Cabral, José Apolinário, Luísa Mesquita, Bernardino Soares, Jerónimo de Sousa, António Filipe, Joana Amaral Dias, Heloísa Apolónia, Honório Novo, Maria Manuela Aguiar, Carlos Luís, Carlos Alberto Gonçalves, Luiz Fagundes Duarte, Rodeia Machado, Paula Duarte, António Galamba, Ascenso Simões e Edite Estrela.O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado João Teixeira Lopes.O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, de início, no tempo da retórica e das grandiosas intenções, o consenso era unânime e inequívoco: órgãos de soberania, partidos políticos, assembleias e governos regionais formavam um só coro no sentido de que era urgente rever a lei eleitoral para os Açores e para a Madeira!
No caso dos Açores, verifica-se um claro problema de conversão de votos em mandatos; no que respeita à Madeira, existem gravíssimas distorções aos princípios da igualdade e da representatividade.
No primeiro caso - Açores - o Bloco de Esquerda segue a proposta aprovada (sem votos contra) pela Assembleia Regional dos Açores, visando a criação de um 10.o círculo, de compensação, composto por cinco Deputados. Se tal proposta fosse seguida, de acordo com os resultados das últimas eleições regionais, o PS manteria o seu número de Deputados, bem como o PCP, mas o PSD subiria de 18 para 20 Deputados e o CDS-PP de 2 para 5.
No caso da Madeira, o Bloco de Esquerda apresentou já um projecto de lei que compila num único diploma toda a legislação que diz respeito à lei eleitoral para a Assembleia Legislativa Regional, actualizando, ao mesmo tempo, um vasto conjunto de normas e seguindo de perto a lei eleitoral para a Assembleia da República.
Realço, como não poderia deixar de ser, a correcção da distorção inconstitucional do princípio da proporcionalidade. Não bastam - que fique bem claro - as pequenas melhorias introduzidas em 2000, com o aumento de um para dois Deputados nos círculos de Porto Santo e Porto Moniz. O fundamental, a correcção que urge introduzir, prende-se com a necessidade imperiosa de fazer representar todos - repito, todos! - os votos expressos nas diferentes forças políticas, em todos os círculos, para a sua transformação em mandatos. Caso contrário, é a democracia que está em causa. É a Constituição que é violada. E isso tem acontecido, reiteradamente, nos vários actos eleitorais.
Propomos, por isso, que em vez dos actuais onze círculos eleitorais passe a vigorar apenas um, abrangendo todo o território da Região Autónoma da Madeira, única forma, aliás, de prestar tributo à democracia e à Constituição, ou seja, de garantir a plena expressão do princípio da proporcionalidade e de representar, volto a referi-lo, todos os votos de todas as forças políticas, transformando-os em mandatos.
Além do mais, não podemos esquecer que a determinação do número de Deputados tem a particularidade única de depender do número de cidadãos inscritos em cada círculo eleitoral. Em 1976, a Assembleia era constituída por 42 Deputados; hoje, por 61; nas próximas eleições, por 65! Este crescimento contínuo deve ser limitado. Propomos, por conseguinte, que o número de Deputados seja fixado em 51, o que não coloca em causa a possibilidade de todos os partidos políticos actualmente representados fazerem eleger na Assembleia Legislativa Regional Deputados e, pelo contrário, assegura a verdade das eleições.
Olhemos para o actual panorama e avaliemos a justeza e sensatez desta proposta através de dois exemplos: o CDS-PP, apesar de ter conseguido 9,7% dos votos nas últimas eleições, obteve apenas 4,9% dos mandatos, o que equivale a três mandatos.O Sr. Miguel Paiva (CDS-PP): - Uma injustiça!O Orador: - Ao invés, o PSD, com 56% da votação, conseguiu 67% dos mandatos! Não admira, por isso, que o PSD madeirense tenha feito aprovar, pela 1.a Comissão da Assembleia Regional, uma
2665   |   I Série - Número 048   |   06 de Fevereiro de 2004 censura à Assembleia da República - e, implicitamente, ao seu Presidente - por ter admitido o projecto de lei do Bloco de Esquerda visando alterar a lei eleitoral. Nem admira, tão-pouco, que o Deputado regional do PSD-Madeira, Tranquada Gomes, tenha dito - e cito! - que "não aceitaremos leis que visem prejudicar a representatividade eleitoral do PSD-Madeira e (...) eleger administrativamente Deputados da oposição". Está bem claro: para estes senhores o que conta é a lógica particular do seu partido - claramente beneficiado - e não o respeito pela lei e pelo aprofundamento da democracia.
O comportamento do CDS-PP, por sua vez, é revelador, no mínimo, de uma síndrome de dupla personalidade. Quando o Deputado Guilherme Silva ameaçou, no Conselho Regional do PSD-Madeira, deixar o cargo de líder parlamentar caso a lei eleitoral fosse aprovada a tempo das próximas eleições regionais, o indómito Paulo Portas recuou de imediato. E o CDS-PP, que na Assembleia da República tinha amplamente divulgado a sua proposta de alteração da lei eleitoral, rapidamente teve de a adormecer numa gaveta, apesar de o seu líder regional repetidamente reiterar a inconstitucionalidade da lei, tendo mesmo suscitado a questão junto do Sr. Provedor de Justiça!