PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
 Votação da proposta de emenda, apresentada pelo GP do PCP, ao n.o 5 do artigo 10.o da Lei n.o 55/2012, de 6 de setembro (constante da PPL):Prejudicada  GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc. Favor   Contra Abstenção        Votação da proposta de emenda, apresentada pelo GP do PSD, ao n.o 5 do artigo 10.o da Lei n.o 55/2012, de 6 de setembro (constante da PPL):Prejudicada  GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc. Favor   Contra Abstenção        Votação da proposta de aditamento de um novo n.o 5 ao artigo 10.o da Lei n.o 55/2012, de 6 de setembro, da proposta de lei n.o 44/XIV/1.a: Prejudicada  GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc. Favor   Contra Abstenção        Votação da proposta de aditamento de um novo n.o 6 ao artigo 10.o da Lei n.o 55/2012, de 6 de setembro, apresentada pelo GP do CDS-PP: Rejeitado  GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc. Favor    x   Contra x  x    Abstenção  x      Votação da proposta de aditamento de um novo n.o 6 ao artigo 10.o da Lei n.o 55/2012, de 6 de setembro, apresentada pelo GP do BE: Rejeitada  GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc. Favor   x x   Contra x      22 DE OUTUBRO DE 2020________________________________________________________________________________________________________123
55/2012, de 6 de setembro, da proposta de lei n.o 44/XIV/1.a: Aprovada  GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc. Favor x x x    Contra Abstenção    x    Votação da proposta de substituição da alínea e) do n.o 4 do artigo 12.o da Lei n.o 55/2012, de 6 de setembro, da proposta de lei n.o 44/XIV/1.a: Aprovada  GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc. Favor x x x    Contra Abstenção    x    Votação da proposta de substituição do n.o 5 do artigo 12.o da Lei n.o 55/2012, de 6 de setembro, da proposta de lei n.o 44/XIV/1.a: Aprovada  GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc. Favor x x x    Contra Abstenção    x   Artigo 12.o-A – Transferência por conta dos resultados líquidos do ICP – ANACOM  Votação da proposta de emenda, apresentada pelo GP do PCP, ao n.o 1 do artigo 12.o-A da Lei n.o 55/2012, de 6 de setembro (não constante da PPL): Rejeitada  GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc. Favor   x x   Contra x x     Abstenção       Artigo 13.o – Consignação de receitas  Votação da proposta de emenda, apresentada pelo GP do BE, à alínea b) do n.o 1 do artigo 13.o da Lei n.o 55/2012, de 6 de setembro (não constante da PPL): Rejeitada  GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc. Favor   x x   22 DE OUTUBRO DE 2020________________________________________________________________________________________________________127
GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc. Contra x x     Abstenção        Votação da proposta de aditamento, apresentada pelo GP do BE, de uma nova alínea c) do n.o 1 do artigo 13.o da Lei n.o 55/2012, de 6 de setembro (não constante da PPL): Rejeitada  GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc. Favor   x x   Contra x x     Abstenção        Votação da proposta de aditamento, apresentada pelo GP do BE, de uma nova alínea d) do n.o 1 do artigo 13.o da Lei n.o 55/2012, de 6 de setembro (não constante da PPL): Rejeitada  GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc. Favor   x x   Contra x x     Abstenção        Votação da proposta de substituição,apresentada pelo GP do PCP, do n.o 2 do artigo 13.o da Lei n.o 55/2012, de 6 de setembro (não constante da PPL): Rejeitada  GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc. Favor   x x   Contra x x     Abstenção        Votação da proposta de aditamento de um novo n.o 3 ao artigo 13.o da Lei n.o 55/2012, de 6 de setembro, apresentada pelo GP do PS: Aprovada  GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc. Favor x X x x   Contra Abstenção     II SÉRIE-A — NÚMERO 23________________________________________________________________________________________________________128
 Votação da proposta de substituição do n.o 3 do artigo 13.o da Lei n.o 55/2012, de 6 de setembro, da proposta de lei n.o 44/XIV/1.a: Aprovada  GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc. Favor x x x x   Contra Abstenção        Votação da proposta de emenda, apresentada pelo GP do PSD, à alínea a) do n.o 4 do artigo 13.o da Lei n.o 55/2012, de 6 de setembro (constante da PPL): Rejeitada  GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc. Favor  x  Contra x  x x   Abstenção        Votação da alínea a) do n.o 4 do artigo 13.o da Lei n.o 55/2012, de 6 de setembro, da PPL: Aprovada  GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc. Favor x  x x   Contra       Abstenção  x      Votação da proposta de emenda, apresentada pelo GP do PSD, à alínea b) do n.o 4 do artigo 13.o da Lei n.o 55/2012, de 6 de setembro (constante da PPL): Rejeitada  GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc. Favor  x Contra x  x x   Abstenção        Votação da alínea b) do n.o 4 do artigo 13.o da Lei n.o 55/2012, de 6 de setembro, da PPL: Aprovada  GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc. Favor x  x x   Contra       22 DE OUTUBRO DE 2020________________________________________________________________________________________________________129
GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc. Abstenção  x      Votação da proposta de emenda, apresentada pelo GP do PCP, ao corpo do n.o 4 do artigo 13.o da Lei n.o 55/2012, de 6 de setembro (constante da PPL): Rejeitada  GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc. Favor   x x   Contra x x     Abstenção        Votação da proposta de emenda, apresentada pelo GP do PSD, ao corpo do n.o 4 do artigo 13.o da Lei n.o 55/2012, de 6 de setembro (constante da PPL): Rejeitada  GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc. Favor  x  Contra x  x    Abstenção    x    Votação da proposta de substituição do corpo do n.o 4 do artigo 13.o da Lei n.o 55/2012, de 6 de setembro da proposta de lei n.o 44/XIV/1.a: Aprovada  GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc. Favor x  Contra   x   Abstenção  x x     Votação da proposta de emenda, apresentada pelo GP do PS, ao n.o 5 do artigo 13.o da Lei n.o 55/2012, de 6 de setembro (constante da PPL): Aprovada  GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc. Favor x  x    Contra    x   Abstenção  x      Votação da proposta de emenda, apresentada pelo GP do PSD, ao n.o 5 do artigo 13.o da Lei n.o 55/2012, de 6 de setembro (constante da PPL): Prejudicada II SÉRIE-A — NÚMERO 23________________________________________________________________________________________________________130
GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc. Favor   Contra Abstenção        Votação da proposta de substituição do n.o 5 do artigo 13.o da Lei n.o 55/2012, de 6 de setembro, da proposta de lei n.o 44/XIV/1.a:Prejudicada  GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc. Favor   Contra Abstenção        Votação da proposta de aditamento de um novo n.o 6 ao artigo 13.o da Lei n.o 55/2012, de 6 de setembro, apresentado pelo GP do PCP: Rejeitada  GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc. Favor    x   Contra x x     Abstenção   x    Artigo 14.o – Investimento dos operadores de televisão no fomento e desenvolvimento da arte cinematográfica e do setor audiovisual Votação da proposta de revogação, apresentada pelo GP do PS, do artigo 14.o da Lei n.o 55/2012, de 6 de setembro (não constante da PPL): Aprovada  GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc. Favor x  Contra   x   Abstenção  x x    Artigo 15.o – Investimento dos distribuidores cinematográficos e dos editores de videogramas Votação da proposta de alteração,apresentada pelo GP do PCP, do n.o 1 do artigo 15.o da Lei n.o 55/2012, de 6 de setembro (constante da PPL): Rejeitada 22 DE OUTUBRO DE 2020________________________________________________________________________________________________________131
GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc. Favor x x Contra   x   Abstenção   x     Votação do corpo do n.o 2 do artigo 15.o da Lei n.o 55/2012, de 6 de setembro da proposta de lei n.o 44/XIV/1.a: Prejudicada  GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc. Favor   Contra Abstenção        Votação da proposta de substituição, apresentada pelo GP do PCP, do n.o 3 do artigo 15.o da Lei n.o 55/2012, de 6 de setembro (constante da PPL): Rejeitada  GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc. Favor   x x   Contra x x     Abstenção        Votação da proposta de revogação do n.o 3 do artigo 15.o da Lei n.o 55/2012, de 6 de setembro, da proposta de lei n.o 44/XIV/1.a: Aprovada  GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc. Favor x x Contra   x   Abstenção   x     Votação da proposta de emenda,apresentada pelo GP do PS, ao n.o 6 do artigo 15.o da Lei n.o 55/2012, de 6 de setembro (constante da PPL): Aprovada  GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc. Favor x x x    Contra       Abstenção    x    Votação da proposta de emenda,apresentada pelo GP do PCP, ao n.o 6 do artigo 22 DE OUTUBRO DE 2020________________________________________________________________________________________________________135
GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc. Abstenção   x x    Votação da proposta de eliminação da subalínea ii) da alínea a) do n.o 2 do artigo 16.o da Lei n.o 55/2012, de 6 de setembro, apresentada pelo GP do PCP (constante da PPL): Rejeitada  GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc. Favor   x   Contra x x     Abstenção   x     Votação da subalínea ii) da alínea a) do n.o 2 do artigo 16.o da Lei n.o 55/2012, de 6 de setembro, da proposta de lei n.o 44/XIV/1.a: Aprovada  GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc. Favor x x Contra   x   Abstenção   x     Votação do remanescente (subalínea i) e iii) da alínea a) do n.o 2 do artigo 16.o da Lei n.o 55/2012, de 6 de setembro, da proposta de lei n.o 44/XIV/1.a: Aprovada  GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc. Favor x x Contra Abstenção   x x    Votação da proposta de emenda, apresentada pelo GP do PS, ao corpo da alínea a) (identificada como alínea b na proposta do PS) do n.o 2 do artigo 16.o da Lei n.o 55/2012, de 6 de setembro (constante da PPL): Aprovada  GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc. Favor x x Contra   x   Abstenção   x     Votação do corpo da alínea a) do n.o 2 do artigo 16.o da Lei n.o 55/2012, de 6 de setembro (constante da PPL): Prejudicado 22 DE OUTUBRO DE 2020________________________________________________________________________________________________________137
GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc. Favor x x Contra   x   Abstenção   x     Votação da proposta de emenda, apresentada pelo GP do PSD, da alínea b) (identificada como alínea a na proposta do PSD) do n.o 2 do artigo 16.o da Lei n.o 55/2012, de 6 de setembro (constante da PPL): Rejeitada  GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc. Favor  x Contra x      Abstenção   x x    Votação da proposta de emenda, apresentada pelo GP do PS, da alínea b) [identificada como alínea c) na proposta do PS] do n.o 2 do artigo 16.o da Lei n.o 55/2012, de 6 de setembro (constante da PPL): Aprovada   GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc. Favor x x Contra    x   Abstenção   x     Votação da proposta de emenda, apresentada pelo GP do PCP, da alínea b) do n.o 2 do artigo 16.o da Lei n.o 55/2012, de 6 de setembro (constante da PPL): Prejudicada  GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc. Favor   Contra       Abstenção        Votação da proposta de substituição da alínea b) do n.o 2 do artigo 16.o da Lei n.o 55/2012, de 6 de setembro,da proposta de lei n.o 44/XIV/1.a: Prejudicada  GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc. Favor   Contra Abstenção       II SÉRIE-A — NÚMERO 23________________________________________________________________________________________________________138
 Votação da proposta de emenda, apresentada pelo GP do PCP, à alínea c) do n.o 2 do artigo 16.o da Lei n.o 55/2012, de 6 de setembro (constante da PPL): Rejeitada  GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc. Favor   x x   Contra x x     Abstenção        Votação da proposta de emenda, apresentada pelo GP do PSD, à alínea c) (identificada como alínea b na proposta do PSD) do n.o 2 do artigo 16.o da Lei n.o 55/2012, de 6 de setembro (constante da PPL):Rejeitada  GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc. Favor  x Contra x      Abstenção   x x    Votação da proposta de emenda, apresentada pelo GP do BE, à alínea c) do n.o 2 do artigo 16.o da Lei n.o 55/2012, de 6 de setembro (constante da PPL): Rejeitada  GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc. Favor   x x   Contra x x     Abstenção        Votação da proposta de substituição da alínea c) do n.o 2 do artigo 16.o da Lei n.o 55/2012, de 6 de setembro, da proposta de lei n.o 44/XIV/1.a: Aprovada  GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc. Favor x x Contra   x   Abstenção   x     Votação da proposta de revogação da alínea d) do n.o 2 do artigo 16.o da Lei n.o 55/2012, de 6 de setembro, da proposta de lei n.o 44/XIV/1.a: Aprovada  GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc. Favor x X 22 DE OUTUBRO DE 2020________________________________________________________________________________________________________139
GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc. Contra   X   Abstenção   x     Votação da proposta de aditamento de uma nova alínea e) do n.o 2 do artigo 16.o da Lei n.o 55/2012, de 6 de setembro, apresentada pelo GP do PS: Aprovada  GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc. Favor x x Contra   x   Abstenção   x     Votação da proposta de aditamento de uma nova alínea e) do n.o 2 do artigo 16.o da Lei n.o 55/2012, de 6 de setembro, apresentada pelo GP do PCP: Prejudicado  GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc. Favor   Contra Abstenção        Votação da proposta de aditamento de uma nova alínea f) do n.o 2 do artigo 16.o da Lei n.o 55/2012, de 6 de setembro, apresentada pelo GP do PS: Aprovada  GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc. Favor x  Contra   x   Abstenção  x x     Votação da proposta de aditamento de uma nova alínea f) do n.o 2 do artigo 16.o da Lei n.o 55/2012, de 6 de setembro, apresentada pelo GP do PCP: Prejudicada  GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc. Favor   Contra Abstenção        Votação da proposta de emenda, apresentada pelo GP do PS, ao corpo do n.o 2 do artigo 16.o da Lei n.o 55/2012, de 6 de setembro (constante da PPL): Aprovada II SÉRIE-A — NÚMERO 23________________________________________________________________________________________________________140
GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc. Favor x x Contra   x   Abstenção   x     Votação da proposta de emenda, apresentada pelo GP do CDS-PP, ao corpo do n.o 2 do artigo 16.o da Lei n.o 55/2012, de 6 de setembro (constante da PPL): Prejudicada  GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc. Favor   Contra Abstenção        Votação da proposta de emenda, apresentada pelo PSD, ao corpo do n.o 2 do artigo 16.o da Lei n.o 55/2012, de 6 de setembro (constante da PPL): Prejudicada  GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc. Favor   Contra Abstenção        Votação da proposta de emenda, apresentada pelo BE, ao corpo do n.o 2 do artigo 16.o da Lei n.o 55/2012, de 6 de setembro (constante da PPL): Prejudicada  GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc. Favor   Contra Abstenção        Votação da proposta de emenda, apresentada pelo PCP, ao corpo do n.o 2 do artigo 16.o da Lei n.o 55/2012, de 6 de setembro (constante da PPL): Prejudicada  GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc. Favor   Contra Abstenção        Votação da proposta de substituição do corpo do n.o 2 do artigo 16.o da Lei n.o 22 DE OUTUBRO DE 2020________________________________________________________________________________________________________141
55/2012, de 6 de setembro, da proposta de lei n.o 44/XIV/1.a: Prejudicada  GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc. Favor   Contra Abstenção        Votação da proposta de aditamento de um novo n.o 3 do artigo 16.o da Lei n.o 55/2012, de 6 de setembro, apresentada pelo GP do PS: Aprovada  GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc. Favor x  Contra   x   Abstenção  x x     Votação da proposta de aditamento de um novo n.o 4 do artigo 16.o da Lei n.o 55/2012, de 6 de setembro, apresentada pelo GP do PS: Aprovada  GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc. Favor x x Contra   x   Abstenção   x     Votação da proposta de substituição,apresentada pelo GP do PS, do n.o 3 (identificada como n.o 5 na proposta do PS) do artigo 16.o da Lei n.o 55/2012, de 6 de setembro (constante da PPL): Aprovada  GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc. Favor x  Contra   x   Abstenção  x x     Votação da proposta de emenda,apresentada pelo GP do BE, do n.o 3 do artigo 16.o da Lei n.o 55/2012, de 6 de setembro (constante da PPL): Prejudicada  GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc. Favor   Contra II SÉRIE-A — NÚMERO 23________________________________________________________________________________________________________142
GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc. Favor   Contra Abstenção       Artigo 6.o – Aditamento à Lei n.o 55/2012, de 6 de setembro  Votação da proposta de emenda,apresentada pelo GP do PS, do artigo 6.o da PPL): Aprovada  GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc. Favor x x x   Contra       Abstenção  x     Votação do artigo 6.o da Proposta de Lei n.o 44/XIV/1.a: Prejudicada   GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc. Favor   Contra       Abstenção Artigo 10.o-B – Liquidação oficiosa  Votação da proposta de aditamento de um novo artigo 10.o-B à Lei n.o 55/2012, de 6 de setembro,apresentada pelo GP do PS: Aprovada  GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc. Favor x x x    Contra    x   Abstenção  Votação da proposta de aditamento de um novo artigo 10.o-B à Lei n.o 55/2012, de 6 de setembro,apresentada pelo GP do PSD: Prejudicada  GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc. Favor   Contra       Abstenção II SÉRIE-A — NÚMERO 23________________________________________________________________________________________________________144
GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc. Favor x x Contra   x x   Abstenção  Votação da proposta de aditamento de um novo n.o 11 (identificada como n.o 12 da proposta do CDS-PP) do artigo 14.o-A da Lei n.o 55/2012, de 6 de setembro, apresentada pelo GP do CDS-PP: Rejeitada  GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc. Favor   Contra x  x x   Abstenção x      Votação da proposta de aditamento de um novo n.o 11 do artigo 14.o-A da Lei n.o 55/2012, de 6 de setembro, apresentada pelo GP do PSD: Prejudicada  GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc. Favor   Contra       Abstenção  Votação da proposta de aditamento de um novo n.o 12 (identificada como n.o 13) do artigo 14.o-A da Lei n.o 55/2012, de 6 de setembro, apresentada pelo GP do CDS-PP: Prejudicada  GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc. Favor   Contra       Abstenção  Votação da proposta de aditamento de um novo n.o 12 do artigo 14.o-Ada Lei n.o 55/2012, de 6 de setembro, constante da PPL, apresentada pelo GP do PSD: Prejudicada  GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc. Favor   Contra       Abstenção 22 DE OUTUBRO DE 2020________________________________________________________________________________________________________151
Artigo 14.o-B – Investimento dos operadores de televisão  Votação da proposta de eliminação, apresentada pelo GP do PCP, da alínea a) do n.o 1 do artigo 14.o-Bda Lei n.o 55/2012, de 6 de setembro (constante da PPL): Rejeitada  GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc. Favor   x   Contra x x     Abstenção  x     Votação da proposta de emenda, apresentada pelo GP do PS, à alínea a) do n.o 1 do artigo 14.o-Bda Lei n.o 55/2012, de 6 de setembro (constante da PPL): Aprovada  GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc. Favor x  Contra    x   Abstenção x x     Votação da proposta de emenda, apresentada pelo GP do PSD, à alínea a) do n.o 1 do artigo 14.o-Bda Lei n.o 55/2012, de 6 de setembro (constante da PPL): Prejudicada  GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc. Favor   Contra       Abstenção  Votação da proposta de emenda, apresentada pelo GP do BE, à alínea a) do n.o 1 do artigo 14.o-Bda Lei n.o 55/2012, de 6 de setembro (constante da PPL): Prejudicada  GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc. Favor   Contra       Abstenção  Votação da alínea a) do n.o 1 do artigo 14.o-B da Lei n.o 55/2012, de 6 de setembro, da proposta de lei n.o 44/XIV/1.a: Prejudicada  GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc. Favor   II SÉRIE-A — NÚMERO 23________________________________________________________________________________________________________152
 Votação da proposta de emenda, apresentada pelo GP do BE, da alínea d) do n.o 1 do artigo 14.o-Bda Lei n.o 55/2012, de 6 de setembro (constante da PPL): Prejudicada  GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc. Favor   Contra       Abstenção  Votação da alínea d) do n.o 1 do artigo 14.o-B da Lei n.o 55/2012, de 6 de setembro, da proposta de lei n.o 44/XIV/1.a: Prejudicada  GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc. Favor   Contra       Abstenção  Votação da proposta de aditamento de uma nova alínea e) ao n.o 1 do artigo 14.o-Bda Lei n.o 55/2012, de 6 de setembro, apresentada pelo GP do PS: Aprovada  GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc. Favor x  Contra    x   Abstenção x x     Votação da proposta de aditamento de uma nova alínea e) ao n.o 1 do artigo 14.o-Bda Lei n.o 55/2012, de 6 de setembro, apresentada pelo GP do PCP: Rejeitada  GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc. Favor   x x   Contra x      Abstenção  x      Votação do corpo do n.o 1 do artigo 14.o-B da Lei n.o 55/2012, de 6 de setembro, da proposta de lei n.o 44/XIV/1.a: Aprovado  GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc. Favor x x Contra    x   22 DE OUTUBRO DE 2020________________________________________________________________________________________________________157
GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc. Favor   Contra       Abstenção  Votação da proposta de substituição, apresentada pelo GP do PS, do n.o 4 do artigo 14.o-B da Lei n.o 55/2012, de 6 de setembro (constante da PPL): Aprovada  GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc. Favor x x Contra    x   Abstenção  x     Votação da proposta de emenda, apresentada pelo GP do PCP, do n.o 4 do artigo 14.o-B da Lei n.o 55/2012, de 6 de setembro (constante da PPL): Prejudicada  GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc. Favor   Contra       Abstenção  Votação da proposta de emenda, apresentada pelo GP do PSD, do n.o 4 do artigo 14.o-B da Lei n.o 55/2012, de 6 de setembro (constante da PPL): Prejudicada  GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc. Favor   Contra       Abstenção  Votação da proposta de emenda, apresentada pelo GP do BE, do n.o 4 do artigo 14.o-B da Lei n.o 55/2012, de 6 de setembro (constante da PPL): Prejudicada  GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc. Favor   Contra       Abstenção  Votação do n.o 4 do artigo 14.o-B da Lei n.o 55/2012, de 6 de setembro, da proposta 22 DE OUTUBRO DE 2020________________________________________________________________________________________________________159
de lei n.o 44/XIV/1.a: Prejudicado  GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc. Favor   Contra       Abstenção  Votação da proposta de emenda, apresentada pelo GP do PS, do n.o 5 do artigo 14.o-B da Lei n.o 55/2012, de 6 de setembro (constante da PPL): Aprovada  GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc. Favor x x Contra    x   Abstenção  x     Votação da proposta de emenda, apresentada pelo GP do PCP, do n.o 5 do artigo 14.o-B da Lei n.o 55/2012, de 6 de setembro (constante da PPL): Prejudicada  GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc. Favor   Contra       Abstenção  Votação da proposta de emenda, apresentada pelo GP do PSD, do n.o 5 do artigo 14.o-B da Lei n.o 55/2012, de 6 de setembro (constante da PPL): Prejudicada  GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc. Favor   Contra       Abstenção  Votação da proposta de emenda, apresentada pelo GP do BE, do n.o 5 do artigo 14.o-B da Lei n.o 55/2012, de 6 de setembro (constante da PPL): Prejudicada  GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc. Favor   Contra       Abstenção II SÉRIE-A — NÚMERO 23________________________________________________________________________________________________________160
GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc. Favor x x Contra    x   Abstenção  x     Votação do artigo 17.o-A da Lei n.o 55/2012, de 6 de setembro, da proposta de lei n.o 44/XIV/1.a: Aprovado  GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc. Favor x  x    Contra       Abstenção x  x   Artigo 7.o – Aditamento de anexo à Lei n.o 55/2012, de 6 de setembro  Votação da proposta de emenda, apresentada pelo GP do PS, do artigo 7.o da proposta de lei n.o 44/XIV/1.a: Aprovada  GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc. Favor x  Contra       Abstenção x x x    Votação do artigo 7.o da proposta de lei n.o 44/XIV/1.a: Prejudicada  GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc. Favor   Contra       Abstenção  Votação da proposta de alteração do Anexo I, apresentada pelo GP do PS: Aprovada  GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc. Favor x  Contra    x   Abstenção x x     Votação da proposta de alteração do Anexo I, apresentada pelo GP do PSD: 22 DE OUTUBRO DE 2020________________________________________________________________________________________________________163
Prejudicado  GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc. Favor   Contra       Abstenção  Votação da proposta de alteração do Anexo I, apresentada pelo GP do BE: Rejeitada  GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc. Favor   x x   Contra x      Abstenção  x      Votação do Anexo I da proposta de lei n.o 44/XIV/1.a: Prejudicado  GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc. Favor   Contra       Abstenção Artigo 8.o – Alteração sistemática à Lei n.o 55/2012, de 6 de setembro  Votação do artigo 8.o da proposta de lei n.o 44/XIV/1.a: Aprovado  GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc. Favor x x x x   Contra       Abstenção  Votação da proposta de aditamento de um novo n.o 2 ao artigo 8.o da PPL, apresentado pelo GP do CDS-PP: Aprovada  GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc. Favor x x x   Contra       Abstenção  x    II SÉRIE-A — NÚMERO 23________________________________________________________________________________________________________164
Artigo 9.o – Norma transitória  Votação do artigo 9.o da PPL/44/XIV/1.a: Aprovado  GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc. Favor x x x    Contra       Abstenção    x    Votação da proposta de aditamento de um novo n.o ao artigo 9.o da PPL, apresentada pelo GP do PS: Aprovada  GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc. Favor x x x    Contra    x   Abstenção Artigo 10.o – Norma revogatória  Votação da alínea a) do artigo 10.o da PPL/44/XIV/1.a: Aprovada  GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc. Favor x x x    Contra    x   Abstenção  Votação da proposta de substituição, apresentada pelo GP do PS, da alínea b) do artigo 10.o da PPL/44/XIV/1.a pelas alíneas a), b), c) e d): Aprovada  GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc. Favor x x x    Contra    x   Abstenção  Votação da proposta de aditamento de uma nova alínea e) do artigo 10.o da PPL/44/XIV/1.a, apresentada pelo GP do PS: Aprovada  GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc. Favor x  x    Contra    x   22 DE OUTUBRO DE 2020________________________________________________________________________________________________________165
GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc. Abstenção x     Artigo 11.o – Republicação  Votação da proposta de eliminação apresentada pelo GP do PS artigo 11.o da PPL/44/XIV/1.a: Aprovada  GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc. Favor x x x    Contra       Abstenção   x    Votação do artigo 11.o da PPL/44/XIV/1.a: Prejudicado  GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc. Favor   Contra       Abstenção Artigo 12.o – Regulamentação  Votação da proposta de aditamento de um novo artigo, apresentado pelo GP do PS: Retirada  GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc. Favor   Contra       Abstenção  Votação da proposta de aditamento de um novo artigo, apresentado pelo GP do CDS-PP: Prejudicado   GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc. Favor   Contra       Abstenção  Votação da proposta de aditamento de um novo artigo, apresentado pelo GP do PSD: Aprovada com a redação proposta pelo PS – a contar da sua entrada em vigor II SÉRIE-A — NÚMERO 23________________________________________________________________________________________________________166
GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc. Favor x x x x   Contra       Abstenção Artigo 13.o – Avaliação e revisão  Votação da proposta de aditamento de um novo artigo, apresentado pelo GP do CDS-PP: Rejeitada  GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc. Favor   Contra x      Abstenção x x x    Votação da proposta de aditamento de um novo artigo, apresentado pelo GP do PSD: Aprovada  GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc. Favor x x x x   Contra       Abstenção Artigo 14.o – Disposições finais  Votação da proposta de aditamento de um novo artigo, apresentado pelo GP do PS: Aprovada  GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc. Favor x x x    Contra       Abstenção    x   Artigo 12.o – Entrada em vigor  Votação da proposta de substituição do artigo 12.o da PPL, apresentada pelo GP do PS: Aprovada  GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc. Favor x x x    22 DE OUTUBRO DE 2020________________________________________________________________________________________________________167
22 DE OUTUBRO DE 2020 191 3 –  O produto da cobrança da taxa prevista no n.o 4 do artigo 10.o constitui receita própria do ICA, IP. 4 –  Os montantes transferidos pela ANACOM nos termos do artigo 12.o-A constituem receita própria do ICA, IP. 5 –  A receita disponível do ICA, IP, deduzidos os seus custos de funcionamento e os compromissos assumidos em quaisquer parcerias ou acordos celebrados no âmbito das suas atribuições, é alocada aos diferentes programas e medidas, no respeito dos planos estratégicos plurianuais e declarações anuais de prioridades, observando em qualquer caso a seguinte repartição: a) 80% destina-se ao apoio à arte cinematográfica; b) 20% destina-se ao apoio à produção audiovisual. 6 –  A percentagem prevista na alínea b) do número anterior será aumentada em cada ano civil em 5% até ao limite máximo de 30%, mediante a verificação do grau de execução financeira dos concursos do programa de apoio ao audiovisual e do número de espetadores das obras apoiadas, nos termos previstos no Decreto-Lei que regulamente a presente lei. Artigo 14.o [...] [Revogado.] Artigo 15.o Investimento dos distribuidores cinematográficos e dos editores de videogramas 1 –  [Revogado.] 2 –  O investimento dos distribuidores cinematográficos e dos editores de videogramas exerce-se na produção de obras cinematográficas e audiovisuais europeias e em língua portuguesa nas seguintes modalidades: a) [Revogada]; b) Produção cinematográfica e audiovisual: i)  Aquisição de direitos de distribuição em fase de projeto com adiantamento («mínimo garantido»); ii)  Coprodução; iii)  Associação à produção, sem compropriedade; c) [Revogada]; d) Aquisição de direitos de distribuição de obras cinematográficas de produção independentes europeias, originalmente em língua portuguesa; e) Restauro e masterização de películas de obras apoiadas e de outras obras criativas de produção independentes europeias, originalmente em língua portuguesa, desde que sejam entregues à Cinemateca, IP, duas cópias em conformidade com as normas técnicas definidas por esta entidade. 3 –  [Revogado]. 4 –  ................................................................................................................................................................... . 5 –  ................................................................................................................................................................... . 6 –  Os montantes de investimento devidos que, em cada ano civil, não sejam afetos à finalidade prevista são entregues, pelo distribuidor em causa, ao ICA, IP, em janeiro do ano seguinte, constituindo receita própria deste organismo.
II SÉRIE-A — NÚMERO 23 196 2 –  A liquidação dos montantes a que se refere o número anterior deve ser feita pelas entidades responsáveis pela sua entrega nos termos da presente lei, sendo o pagamento efetuado por transferência bancária e mediante a entrega da guia de receita disponibilizada no sítio da Internet do ICA, IP. 3 –  Na ausência de liquidação ou após a liquidação dos montantes a que se referem os números anteriores, compete ao ICA, IP, com a colaboração da ERC e da Inspeção-Geral das Atividades Culturais (IGAC), proceder à realização de auditorias com o objetivo de apurar os montantes devidos ou comprovar a veracidade dos dados utilizados no respetivo apuramento e liquidação, incluindo os montantes afetos às obrigações de investimento. 4 –  Às auditorias referidas no número anterior é aplicável o disposto nos n.os 2, 3, e 4 do artigo 10.o-A, com as necessárias adaptações. 5 –  Concluídas as auditorias a que se referem os números anteriores, e caso se verifiquem erros ou omissões imputáveis aos operadores, distribuidores ou exibidores, dos quais resulte prejuízo para o ICA, IP, é promovida por este a liquidação oficiosa dos montantes devidos, juros compensatórios e despesas suportadas pelo ICA, IP na realização de tais auditorias. 6 –  Em caso de liquidação oficiosa prevista no número anterior, é aplicável o disposto nos n.os 7, 8 e 9 do artigo 10.o-A, com as necessárias adaptações. 7 –  À cobrança coerciva dos montantes previstos no n.o 7 do artigo 14.o-B, no n.o 6 do artigo 15.o, no n.o 4 do artigo 16.o e no n.o 6 do artigo 17.o é aplicável o disposto no artigo 11.o-A, com as necessárias adaptações.» Artigo 7.o Aditamento de anexo à Lei n.o 55/2012, de 6 de setembro É aditado à Lei n.o 55/2012, de 6 de setembro, na sua redação atual, o anexo I, pela presente lei, da qual faz parte integrante. Artigo 8.o Alteração sistemática à Lei n.o 55/2012, de 6 de setembro 1 – São introduzidas as seguintes alterações sistemáticas à Lei n.o 55/2012, de 6 de setembro, na sua redação atual: a) A subsecção I, com a epígrafe «Taxas e receitas dos organismos nacionais competentes», que integra os artigos 10.o a 13.o; b) A subsecção II, com a epígrafe «Investimento enquadrado», que integra os artigos 14.o-A a 17.o. 2 – As referências feitas ao ICP – Autoridade Nacional de Comunicações (ICP-ANACOM) na Lei n.o 55/2012, de 6 de setembro, consideram-se feitas à Autoridade Nacional de Comunicações ou ANACOM. Artigo 9.o Disposições finais e transitórias 1 – Até à entrada em vigor da lei que transponha para a ordem interna o Código Europeu das Comunicações Eletrónicas a determinação da remuneração a que se refere o n.o 2 do artigo 25.o é emitida de acordo com o disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 43.o da Lei n.o 5/2004, de 10 e fevereiro. 2 – Sem prejuízo da eventual revisão pela ANACOM do seu poder regulamentar, a taxa prevista no artigo 10.o, n.o 3, deve ser calculada em conformidade com o indicador II.7 do Anexo 2 ao Regulamento n.o 255/2017 da ANACOM, publicado no Diário da República, 2.a Série, n.o 94, de 16 de maio de 2017.
22 DE OUTUBRO DE 2020 197 Artigo 10.o Norma revogatória São revogados. a) O n.o 3 do artigo 34.o, o n.o 2 do artigo 41.o-A, o artigo 77.o-A e os n.os 2 a 5 do artigo 86.o-B da Lei n.o 27/2007, de 30 de julho, na sua redação atual; b) A alínea b) do n.o 4 do artigo 12.o; c) O artigo 14.o; d) O n.o 1, as alíneas a) e c) do n.o 2 e o n.o 3 do artigo 15.o; e) O n.o 1 e a alínea d) do n.o 2 do artigo 16.o; f) Os artigos 28.o, 29.o e 30.o, todos da Lei n.o 55/2012, de 6 de setembro, na sua redação atual. Artigo 11.o Regulamentação O Governo regulamenta a presente lei no prazo de 60 dias a contar da sua entrada em vigor. Artigo 12.o Avaliação Decorridos dois anos da entrada em vigor da presente lei, o Governo promove a avaliação da sua implementação. Artigo 13.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor 90 dias após a sua publicação, salvo quanto às alterações introduzidas no n.o 3 do artigo 10.o da Lei n.o 55/2012, de 6 de setembro, que reportam os seus efeitos a 1 de janeiro de 2020. Palácio de São Bento, 20 de outubro de 2020. A Presidente da Comissão, Ana Paula Vitorino. Anexo I (a que se refere o artigo 7.o) Tabela relativa aos montantes de investimento obrigatório, nos termos dos artigos 14.o a 16.o, por tipo de serviço e escalão de proveitos Escalões de proveitos relevantes (euros) Tipo de serviçoTelevisão Distribuição cinematográfica Edição de videogramas Serviços audiovisuais a pedido < 199.999 Isento Isento Isento Isento 200.000 – 1.999.999 0,5% dos proveitos relevantes ou € 0,5 por assinante ou valor fixo de € 10.000 0,5% dos proveitos relevantes 0,5% dos proveitos relevantes 0,5% dos proveitos relevantes ou € 0,5 por assinante ou valor fixo de € 10.000 2.000.000 – 9.999.999 1% dos proveitos relevantes ou € 1 por assinante ou valor fixo de € 100.000 1% dos proveitos relevantes 1% dos proveitos relevantes 1% dos proveitos relevantes ou € 1 por assinante ou valor fixo de €
II SÉRIE-A — NÚMERO 23 198 Escalões de proveitos relevantes (euros) Tipo de serviçoTelevisão Distribuição cinematográfica Edição de videogramas Serviços audiovisuais a pedido 100.000 10.000.000 – 24.999.999 2% dos proveitos relevantes ou € 2 por assinante ou valor fixo de € 500.000 2% dos proveitos relevantes 2% dos proveitos relevantes 2% dos proveitos relevantes ou € 2 por assinante ou valor fixo de € 500.000 25.000.000 – 49.999.999 3% dos proveitos relevantes ou € 3 por assinante ou valor fixo de € 1,5 M 3% dos proveitos relevantes 3% dos proveitos relevantes 3% dos proveitos relevantes ou € 3 por assinante ou valor fixo de € 1,5 M > 50.000.000 4% dos proveitos relevantes ou € 4 por assinante ou valor fixo de € 4 M 4% dos proveitos relevantes 4% dos proveitos relevantes 4% dos proveitos relevantes ou € 4 por assinante ou valor fixo de € 4 M ——— PROPOSTA DE LEI N.o 57/XIV/2.a [TRANSPÕE A DIRETIVA (UE) 2018/958, RELATIVA A UM TESTE DE PROPORCIONALIDADE A REALIZAR ANTES DA APROVAÇÃO DE NOVA REGULAMENTAÇÃO DAS PROFISSÕES] PROPOSTA DE LEI N.o 59/XIV/2.a (PROCEDE À SIMPLIFICAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS ASSOCIADOS AO RECONHECIMENTO DAS QUALIFICAÇÕES PROFISSIONAIS, TRANSPONDO A DIRETIVA 2005/36/CE) Parecer da Comissão de Trabalho e Segurança Social, nota técnica elaborada pelos serviços de apoio e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e GarantiasParecer conjunto da Comissão de Trabalho e Segurança Social Índice Parte I – Considerandos 1 – Introdução 2 – Objeto, motivação e conteúdo das iniciativas 3 – Enquadramento legal 4 – Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário 5 – Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a matéria Parte II – Opinião da Deputada autora do parecer Parte III – Conclusões Parte IV – Anexos
II SÉRIE-A — NÚMERO 23 202 Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, tendo-se registado a ausência do CDS-PP, na reunião da Comissão do dia 22 de outubro de 2020. PARTE IV – Anexos  Notas técnicas das iniciativas em apreço.  Parecer conjunto da 1.a Comissão relativo as iniciativas em apreço Nota Técnica  Proposta de Lei n.o 57/XIV/2.a (GOV) Transpõe a Diretiva (UE) 2018/958, relativa a um teste de proporcionalidade a realizar antes da aprovação de nova regulamentação das profissões Data de admissão: 29 de setembro de 2020. Comissão de Trabalho e Segurança Social (10.a). Índice I. Análise da iniciativa II. Enquadramento parlamentar III. Apreciação dos requisitos formais IV. Análise de direito comparado V. Consultas e contributos VI. Avaliação prévia de impacto VII. Enquadramento bibliográfico Elaborada por: Rafael Silva (DAPLEN), Maria Leitão e Luísa Colaço (DILP), Paula Faria (BIB), Pedro Silva e Pedro Pacheco (DAC).  Data: 19 de outubro de 2020.  I. Análise da iniciativa  A iniciativa Depois de identificar os objetivos da Diretiva (UE) 2018/958, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de junho de 2018 [Diretiva (UE) 2018/958] que a presente iniciativa se propõe transpor, desde logo a intenção de «dar resposta à necessidade da adoção de um quadro comum, transparente e previsível nesta matéria (...) tornando a aferição da proporcionalidade mais objetiva, abrangente e comparável, e assegurando que as regras são aplicadas de forma equitativa em toda a União», a exposição de motivos alude ao atual panorama legislativo nacional sobre esta temática, em especial à Lei n.o 9/2009, de 4 de março, ao Decreto-Lei n.o 37/2015, de 10 de março, que a proposta de lei expressamente se propõe revogar, e à Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro, afirmando o seu propósito de «harmonização das situações em que o acesso e exercício de profissão e de atividade profissional pode ser condicionado». Com efeito, o proponente enuncia que a iniciativa pretende «clarificar que as profissões regulamentadas são todas as profissões sujeitas à verificação de requisitos profissionais de acesso e de exercício», mantendo-
II SÉRIE-A — NÚMERO 23 212 regiões (Flandres, Bruxelas-Capital e Valónia). A Constituição belga prevê a existência, para cada uma das comunidades, de um parlamento e um governo regional, fixando as suas competências nos artigos 127 e seguintes. A transposição da Diretiva (UE) 2018/958 foi feita apenas por um destes parlamentos, o parlamento da comunidade germanófona16, através do decreto de 20 de julho de 2020 – Décret instaurant un contrôle de proportionnalité préalable à l'adoption ou à la modification d'une règlementation de profession, aplicando-se apenas àquela comunidade. V. Consultas e contributos  Pareceres/contributos enviados pelo Governo ou solicitados ao mesmo A apresentação da presente proposta de lei não foi acompanhada por qualquer documento que eventualmente a tenha fundamentado (cfr. n.o 3 do artigo 124.o do Regimento) e na exposição de motivos não são referidas pelo Governo quaisquer consultas que tenha realizado sobre a mesma (cfr. Decreto-Lei n.o 274/2009, de 2 de outubro).  Consultas obrigatórias Foi promovida a apreciação pública da presente iniciativa, através da sua publicação na Separata n.o 33/XIV, Diário da Assembleia da República, de 8 de outubro de 2020, de acordo com o artigo 134.o do RAR, e para os efeitos consagrados na alínea d) do n.o 5 do artigo 54.o e da alínea a) do n.o 2 do artigo 56.o da Constituição, pelo período de 30 dias, até 7 de novembro de 2020. Os contributos recebidos foram disponibilizados na página das iniciativas em apreciação pública desta Comissão. Regiões Autónomas O Presidente da Assembleia da República promoveu, a 30 de setembro de 2020, a audição dos órgãos de governo próprios das regiões autónomas, através de emissão de parecer no prazo de 20 dias, nos termos do artigo 142.o do Regimento da Assembleia da República, e para os efeitos do n.o 2 do artigo 229.o da Constituição. Foi recebido até à data o parecer do Governo Regional da Madeira, que pode ser consultado, juntamente com outros que ainda possam ser enviados, na página da presente iniciativa. VI. Avaliação prévia de impacto  Avaliação sobre impacto de género O preenchimento pelo proponente da ficha de avaliação prévia de impacto de género, em cumprimento do disposto na Lei n.o 4/2018, de 9 de fevereiro, apresenta como resultado global uma valoração neutra desse impacto.  Linguagem não discriminatória Na elaboração dos atos normativos a especificação de género deve ser minimizada recorrendo-se, sempre que possível, a uma linguagem neutra ou inclusiva, mas sem colocar em causa a clareza do discurso. Sem prejuízo de uma análise mais detalhada, na apreciação na especialidade ou na redação final, nesta fase do processo legislativo a redação da proposta de lei não nos suscita qualquer questão relacionada com a 16 Nesta página do parlamento da comunidade germanófona estão explicitadas as competências materiais deste
22 DE OUTUBRO DE 2020 215 Neste documento considera-se que a multiplicidade de regulamentações heterogéneas constitui um obstáculo intransponível à liberdade de circulação e de estabelecimento. Propõe-se uma diminuição das barreiras regulatórias e uma maior abertura das profissões para aumentar a concorrência entre um maior número de profissionais, aumentando a possibilidade de escolha, por parte dos consumidores, e ganhando em produtividade. Nota Técnica  Proposta de Lei n.o 59/XIV/2.a (GOV) Procede à simplificação dos procedimentos associados ao reconhecimento das qualificações profissionais, transpondo a Diretiva 2005/36/CE Data de admissão: 29 de setembro de 2020. Comissão de Trabalho e Segurança Social (10.a). Índice I. Análise da iniciativa II. Enquadramento parlamentar III. Apreciação dos requisitos formais IV. Análise de direito comparado V. Consultas e contributos VI. Avaliação prévia de impacto VII. Enquadramento bibliográfico Elaborada por: Rafael Silva (DAPLEN), João Oliveira (BIB), Maria Leitão e Luísa Colaço (DILP), Elodie Rocha e Josefina Gomes (DAC).  Data: 20 de outubro de 2020.  I. Análise da iniciativa  A iniciativa Na presente iniciativa, após aludir à Lei n.o 9/2009, de 4 de março, que transpôs para a ordem jurídica portuguesa as Diretivas 2005/36/CE, do Parlamento e do Conselho, de 7 de setembro, referente ao reconhecimento das qualificações profissionais, e 2006/100/CE, do Conselho, de 20 de novembro, que adapta determinadas diretivas no domínio da livre circulação de pessoas, em virtude da adesão da Bulgária e da Roménia, o proponente sublinha que, volvidos dez anos desde a entrada em vigor desta lei, a mesma revela determinadas lacunas de convergência com as referidas diretivas da União Europeia. Neste enquadramento, o proponente invoca como necessário o aperfeiçoamento da Lei n.o 9/2009, de 4 de março, de modo que seja garantida a harmonização legislativa e, concomitantemente, se convirja para a efetivação do mercado único europeu através da simplificação dos procedimentos administrativos relacionados com o reconhecimento das qualificações profissionais. Assim, a presente iniciativa visa: i) promover a uniformização dos prazos, cuja contagem passa a ser efetuada de forma corrida, deixando de lhes ser aplicável as regras do Código do Procedimento Administrativo, ii) a equiparação da profissão regulamentada à profissão exercida pelos membros de determinadas organizações e associações que beneficiam de um reconhecimento especial noutro Estado-Membro da União Europeia, iii) esclarecer as condições de inscrição temporária e automática no âmbito da