14 DE ABRIL DE 2020 9 PROJETO DE LEI N.o 336/XIV/1.a GARANTE APOIO SOCIAL EXTRAORDINÁRIO AOS GERENTES DAS EMPRESAS (Texto inicial) A situação da pandemia de COVID-19 abateu-se sobre as populações com um impacto social e económico devastador. Em Portugal, o Estado tem contado com uma participação cívica relevante no combate a este inimigo invisível, insidioso e mortal. Portugal dispõe de uma democracia consolidada em que os decisores políticos e os partidos políticos têm globalmente adotado uma postura construtiva no combate sem tréguas a esta pandemia, o que tem, de resto, contribuído para a paz social e para a minimização dos danos humanos e materiais provocados por esta doença. Por isso, o Governo e a Assembleia da República têm providenciado diversos apoios às famílias e às empresas para, por um lado, minimizar os danos causados por esta doença, assegurando que os serviços essenciais são mantidos em funcionamento, e, por outro lado, para preparar a retoma da vida normal das pessoas e da economia quando cessar esta situação excecional. Naturalmente, as medidas que vão sendo tomadas, legislativas ou outras, são evolutivas, como evolutiva é a situação decorrente da pandemia. E, mais uma vez, o Governo conta com o apoio e os contributos do PSD para melhorar a sua ação em defesa dos interesses de Portugal e dos portugueses. Nesse espírito de colaboração, o PSD tem vindo a apresentar um conjunto de propostas no sentido de alargar os apoios à economia nacional e de minorar os graves efeitos que esta pandemia está a causar na vida das empresas e das famílias. Uma dessas propostas, já anteriormente apresentada, mas agora reiterada é a da criação de um mecanismo de apoios aos gerentes das PME que entrem em lay-off. Esta é uma proposta da mais elementar justiça para aqueles que são responsáveis pelo desenvolvimento da nossa economia e que, neste momento, foram deixados de fora do apoio do Estado. Apesar de, no passado dia 6 de abril, o Governo ter legislado sobre esta matéria, através do Decreto-Lei n.o 12-A/2020, de 6 de abril, a verdade é que as medidas tomadas são manifestamente insuficientes e redutoras. Com efeito, um grande número de gerentes de micro e pequenas empresas, na atual crise, continuam a descoberto de qualquer apoio social. A equiparação a trabalhadores independentes, contida no referido Decreto-Lei, só se aplica às situações em que as empresas não tenham trabalhadores por conta de outrem. Além disso, para a elegibilidade do apoio é ainda exigido que o volume de faturação seja inferior a (euro) 60 000. Ora, se por um lado nos congratulamos que o Governo tenha trazido, na sequência do contributo do PSD, para o seio das medidas adotadas, a proteção aos gerentes, por outro lado, não podemos deixar de manifestar o nosso desagrado pela forma tão limitada como legislou. Mais, o gerente de uma empresa, independentemente de participação no capital, faz descontos para a Segurança Social tal como os demais trabalhadores dessa empresa, pelo que, nesta situação de crise, em que se visa proteger postos de trabalho, não se entende a razão pela qual não são aplicadas as mesmas regras previstas para os trabalhadores em situação de lay-off a estes membros de órgãos estatutários. Entendemos, por isso, que só desta forma será possível reparar a injustiça que o Governo tem vindo, reiteradamente, a cometer com os gerentes das empresas. Nesse sentido, considerando que: O PSD entende que é ao Governo que cabe tomar as medidas necessárias para minimizar os efeitos da pandemia de COVID-19, mas que deve ouvir os contributos construtivos do PSD; O Governo continua a deixar sem proteção uma grande parte da realidade económica do nosso País, pois a solução legal por si desenhada para os gerentes de sociedades ficou muito aquém da proposta defendida