PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
II SÉRIE-A — NÚMERO 62 34 a desenhar: a da impossibilidade de vários médicos prosseguirem a sua formação, em concreto em contexto de internato médico. Em 2015, 114 médicos não conseguiram aceder à formação específica por falta de vaga, e prevê-se que este número aumente nos próximos concursos para internato médico, se nada se fizer para garantir o aumento de vagas. O caminho para a valorização da profissão de médico e, acima de tudo, o caminho para a melhoria da prestação de cuidados de saúde em Portugal passa por garantir que todos os médicos acedam ao internato médicos, formando-se como médicos especialistas. Esta é uma necessidade dos hospitais portugueses e do Serviço Nacional de Saúde, que manifesta em várias regiões e em vários serviços uma enorme falta de médicos especialistas. Correspondendo a estes objetivos propomos que fique expresso em lei que as vagas para internato médico devem ser em número suficiente para garantir a especialização a todos os médicos; recuperamos ainda as vagas preferenciais – que foram abolidas pelo anterior Governo – de forma a garantir que se abre vagas para internato médico em locais de maior dificuldade de fixação de médicos. As vagas preferenciais são instrumentos das ARS e permitem quebrar com a falta crónica de médicos em determinadas regiões, ao incentivar o internato médico nessas regiões, assim como a posterior fixação do médico especialista. A presente iniciativa legislativa garante ainda que os internos não são utilizados pelos estabelecimentos de saúde como mão-de-obra barata e disponível a jornadas de trabalho contínuo abusivas. Por isso, entendemos também que o internato médico deve acontecer apenas nos estabelecimentos públicos e que a jornada contínua dos internos deve estar limitada a um máximo de doze horas. Com as alterações que aqui se introduzem ao Decreto-Lei n.o 86/2015, de 21 de maio, garante-se uma melhor formação médica, assim como a formação de mais médicos especialistas, bem como a sua colocação e fixação em regiões do país onde eles são mais escassos. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Âmbito A presente Lei propõe alterações ao regime jurídico da formação médica especializada com vista à obtenção do grau de especialista e estabelece os princípios gerais a que deve obedecer o respetivo processo, procedendo à primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 86/2015, de 21 de maio. Artigo 2.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 86/2015, de 21 de maio Os artigos 3.o, 6.o, 7.o, 8.o, 9.o, 10.o, 11.o, 12.o, 13.o, 15.o, 21.o, 24.o e 25.o do Decreto-Lei n.o 86/2015, de 21 de maio, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 3.o [...] 1 – [...]. 2 – [...]. 3 – [...]. 4 – O exercício autónomo da medicina é reconhecido a partir da conclusão, com aproveitamento, do segundo ano da formação. Artigo 6.o [...] 1 – O internato médico realiza-se em serviços e estabelecimentos públicos, independentemente da respetiva natureza jurídica.
24 DE MARÇO DE 2016 37 Artigo 21.o [...] 1 – Os médicos internos estão sujeitos a um período normal de trabalho de 35 horas semanais. 2 – Os horários dos internos são estabelecidos e programados de acordo com o regime de trabalho da carreira especial médica. 3 – Os médicos internos colocados em unidades hospitalares podem efetuar, no máximo, doze horas semanais em serviço de urgência, incluídas no seu horário. 4 – Os médicos internos não podem efetuar mais de doze horas de trabalho contínuo. 5 – [Anterior n.o 3].6 – [Anterior n.o 4].Artigo 24.o [...] Os médicos internos estão abrangidos pelo regime aplicável à carreira especial médica, no que respeita a suplementos remuneratórios. Artigo 25.o [...] 1 – [...]. 2 – As vagas a que se refere o número anterior acrescem às previstas no artigo 10.o. 3 – [Anterior n.o 2].4 – [Anterior n.o 3].5 – [Anterior n.o 4].6 – [Anterior n.o 5].»Artigo 3.o Aditamentos ao Decreto-Lei n.o 86/2015, de 21 de maio São aditados os artigos 3.o-A e 10.o-A ao Decreto-Lei n.o 86/2015, de 21 de maio, com a seguinte redação: «Artigo 3.o-A Formação médica 1 – O internato médico é composto por: a) Ano comum: período inicial de internato médico com programa de formação comum a todas as especialidades e que antecede obrigatoriamente a formação específica tendente à especialização; b) Formação específica: período do internato médico, subsequente ao ano comum, que habilita o profissional médico ao exercício diferenciado de uma especialidade. 2 – O Governo regulamenta em Portaria os procedimentos inerentes ao Ano Comum. Artigo 10.o-A Vagas preferenciais 1 – No mapa de vagas previsto no n.o 4 do artigo 10.o, podem ser identificadas vagas preferenciais, destinadas a suprir necessidades de médicos de determinadas especialidades, as quais não podem exceder 30 % do total de vagas estabelecidas anualmente. 2 – As vagas preferenciais são definidas sob proposta das administrações regionais de saúde e das Regiões Autónomas, com recurso aos instrumentos de planeamento em vigor, nomeadamente o Plano Nacional de
24 DE MARÇO DE 2016 39 86/2015, de 21 de maio. 2 – É revogada a Portaria n.o 224-B/2015, de 29 de julho. Artigo 6.o Entrada em vigor 1 – A presente lei entra em vigor no primeiro dia do mês subsequente à data da sua publicação. 2 – O n.o 4 do artigo 7.o, o n.o 3 do artigo 9.o e o artigo 10.o-A entram em vigor com o Orçamento do Estado subsequente à sua publicação. Assembleia da República, 24 de março de 2016. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda: Moisés Ferreira — Pedro Filipe Soares — Jorge Costa — Mariana Mortágua — Pedro Soares — Sandra Cunha — Carlos Matias — Heitor de Sousa — Isabel Pires — João Vasconcelos — Domicilia Costa — Jorge Campos — Jorge Falcato Simões — José Moura Soeiro — Joana Mortágua — José Manuel Pureza — Luís Monteiro — Paulino Ascenção — Catarina Martins. ——— PROJETO DE LEI N.o 146/XIII (1.a) COMBATE AS FORMAS MODERNAS DE TRABALHO FORÇADO, PROCEDENDO À DÉCIMA ALTERAÇÃO DO CÓDIGO DO TRABALHO, APROVADO PELA LEI N.o 7/2009, DE 12 DE FEVEREIRO, À QUINTA ALTERAÇÃO DO REGIME JURÍDICO DA PROMOÇÃO DA SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO, APROVADO PELA LEI N.o 102/2009, DE 10 DE SETEMBRO, E À TERCEIRA ALTERAÇÃO DO REGIME JURÍDICO DO EXERCÍCIO E LICENCIAMENTO DAS AGÊNCIAS PRIVADAS DE COLOCAÇÃO E DAS EMPRESAS DE TRABALHO TEMPORÁRIO, APROVADO PELO DECRETO-LEI N.o 260/2009, DE 25 DE SETEMBRO Exposição de motivos O Trabalho Forçado é definido na Convenção n.o 29 da Organização Internacional do Trabalho como trabalho involuntário ou sob coação. É estimado que 21 milhões de homens, mulheres e crianças, estejam hoje em situações de trabalho forçado por todo o mundo. Estima-se ainda que um quarto das vítimas desta forma de escravatura moderna sejam vítimas de abuso sexual. Sendo que migrantes são mais vulneráveis a esta prática, quer o influxo de refugiados quer a recente onda emigratória portuguesa devem motivar acrescida preocupação sobre esta temática ao legislador português. Em 2014, o Índice Global de Escravatura, da Walk Free Foundation, apontava para 1400 pessoas em situações de escravatura moderna em Portugal. Segundo o Observatório do Tráfico de Seres Humanos (OTSH) entre 2008 e 2014, foram sinalizadas 1.222 vítimas pelos órgãos de polícia criminal, incluindo vítimas de tráfico humano e crimes conexos, como o lenocínio. Portugal foi o país de destino para estes crimes em 65% dos casos registados pelo OTSH, em 22% das situações foi o País de origem e em 13% foi o ponto de passagem de suspeitos destes crimes para outros países. A maior parte refere-se a crimes de tráfico de seres humanos para fins laborais. Por decisão do anterior Governo PSD/CDS-PP, a República Portuguesa não ratificou o Protocolo da OIT sobre trabalho forçado, que foi adotado por uma maioria esmagadora em Junho de 2014 na Conferência anual da OIT, onde se incluem representantes patronais, sindicatos e governos. Recorde-se que a República Portuguesa já tinha ratificado em 26 de junho de 1956 a Convenção n.o 29 da Organização Internacional do Trabalho (de 1930).
II SÉRIE-A — NÚMERO 62 40 Esse Protocolo da OIT reforça a Convenção n.o 29 de 1930, exigindo que os Estados-membros tomem medidas efetivas para prevenir o trabalho forçado e proteger e compensar as vítimas desta prática de escravatura moderna. Nesse sentido, vai para além da Convenção n.o 29, que na sua essência preconiza apenas a proibição e criminalização do trabalho forçado. O Partido Socialista considera imperativo que Portugal esteja no grupo de países que lideram esta guerra contra o trabalho forçado. Os Deputados do Partido Socialista, que já recomendaram ao XXI Governo Constitucional a Ratificação do Protocolo da OIT sobre trabalho forçado, apresentam um conjunto de alterações legislativas que permitam uma maior eficácia da lei no combate ao trabalho forçado. Assim, nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis, os Deputados abaixo-assinados apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei procede à alteração do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, do Regime jurídico da promoção da segurança e saúde no trabalho, aprovado pela Lei n.o 102/2009, de 10 de setembro, e do Regime Jurídico do Exercício e Licenciamento das Agências Privadas de Colocação e das Empresas de Trabalho Temporário, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 260/2009, de 25 de setembro. Artigo 2.o Alterações ao Código do Trabalho Os artigos 174.o e 551.o do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 174.o Casos especiais de responsabilidade da empresa de trabalho temporário ou do utilizador 1. [...]. 2. A empresa de trabalho temporário e o utilizador de trabalho temporário, bem como os respetivos gerentes, administradores ou diretores, assim como as sociedades que com a empresa de trabalho temporário ou com o utilizador se encontrem em relação de participações recíprocas, de domínio ou de grupo, são subsidiariamente responsáveis pelos créditos do trabalhador e pelos encargos sociais correspondentes, assim como pelo pagamento das respetivas coimas. [...] Artigo 551.o Sujeito responsável por contraordenação laboral 1. [...]. 2. [...]. 3. [...]. 4. O contratante e o proprietário da obra, empresa ou exploração agrícola, bem como os respetivos gerentes, administradores ou diretores, assim como as sociedades que com o contratante, proprietário da obra, empresa ou exploração agrícola se encontrem em relação de participações recíprocas, de domínio ou de grupo, são solidariamente responsáveis pelo cumprimento das disposições legais e por eventuais violações cometidas pelo subcontratante que executa todo ou parte do contrato nas instalações daquele ou sob responsabilidade do mesmo, assim como pelo pagamento das respetivas coimas.»
24 DE MARÇO DE 2016 41 Artigo 3.o Alteração ao Regime Jurídico da Promoção da Segurança e Saúde no Trabalho O artigo 16.o do Regime Jurídico da Promoção da Segurança e Saúde no Trabalho, aprovado pela Lei n.o 102/2009, de 10 de setembro, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 16.o Atividades simultâneas ou sucessivas no mesmo local de trabalho 1. [...] 2. [...] 3. [...] 4. [...] 5. O dono da obra, empresa ou exploração agrícola e a empresa utilizadora ou adjudicatária de obra ou serviço, bem como os respetivos gerentes, administradores ou diretores, assim como as sociedades que com o dono da obra, empresa ou exploração agrícola, empresa utilizadora ou adjudicatária de obra ou serviço se encontrem em relação de participações recíprocas, de domínio ou de grupo, são solidariamente responsáveis pelas violações das disposições legais relativas à segurança e saúde dos trabalhadores temporários, dos que lhe forem cedidos ocasionalmente ou dos trabalhadores ao serviço de empresas prestadoras de serviços, cometidas durante o exercício da atividade nas suas instalações, assim como pelo pagamento das respetivas coimas.» Artigo4.o Alteração ao regime jurídico do exercício e licenciamento das agências privadas de colocação e das empresas de trabalho temporário O artigo 13.o do Regime Jurídico do Exercício e Licenciamento das Agências Privadas de Colocação e das Empresas de Trabalho Temporário, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 260/2009, de 25 de setembro, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 13.o Segurança social e seguro de acidente de trabalho 1. [...]. 2. [...]. 3. [...]. 4. [...]. 5. O utilizador, bem como os respetivos gerentes, administradores ou diretores, assim como as sociedades que com aquele se encontrem em relação de participações recíprocas, de domínio ou de grupo, são solidariamente responsáveis pelos incumprimentos, por parte da empresa de trabalho temporário, dos encargos e obrigações legais relativas aos trabalhadores, bem como pelo pagamento das respetivas coimas.» Artigo 5.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor 30 dias após a sua publicação. Palácio de São Bento, 22 de março de 2016. As Deputadas e os Deputados do PS: Tiago Barbosa Ribeiro — Luísa Salgueiro  ———
24 DE MARÇO DE 2016 57 Quanto aos procedimentos e instrumentos inspetivos elaboradas destaca-se a «notificação para apresentação de documentos», a «notificação para tomar medidas» e «auto de notícia». Relativamente à intervenção da ACT no âmbito das «situações de crise empresarial», concluímos que o volume total de créditos devidos aos trabalhadores são de 6.694.676 euros, dos quais, uma parcela significativa referente a salários em atraso – 5.401.182 euros.
II SÉRIE-A — NÚMERO 62 58 Sendo relevante a atividade da ACT, a realidade demonstra que é ainda muito insuficiente. Na verdade, diversas denúncias dos trabalhadores e das suas organizações representativas não deixam qualquer dúvida que ainda há muito por fazer. A precariedade e desregulamentação das condições de trabalho constituem um grande desafio que importa enfrentar de uma forma sistemática, organizada e com os meios adequados. De facto, o anterior Governo PSD/CDS procurou paralisar a atividade da ACT. Numa primeira fase, através do expurgo das suas competências, aprofundada na revisão do Código do Trabalho de 2012, isentando o patronato do cumprimento de obrigações de comunicação à ACT, tais como o regulamento interno da empresa, elementos relativos à empresa antes do início de atividade, o mapa de horário de trabalho, o acordo de isenção de horário de trabalho e da prova do seguro de acidentes de trabalho. Numa segunda fase, através do esvaziamento dos seus meios humanos, técnicos e financeiros. Em 2011 encontravam-se em funções 365 inspetores, mas em 2014 apenas 308, quando de acordo com os rácios da OIT deveriam existir 500. Assim sendo, o reforço do número de inspetores, de técnicos de superiores e das competências da Autoridade para as Condições do Trabalho é hoje uma condição fundamental para que esta inspeção cumpra cabalmente as funções que lhe estão atribuídas. A ACT tem por missão a promoção da melhoria das condições de trabalho, através do controlo do cumprimento das normas em matéria laboral, e para o cumprimento de tal missão urge atribuir mais competências à ACT, nomeadamente na área jurídica, permitindo que, detetadas situações ilegais, esta possa proceder à reposição imediata da legalidade das situações verificadas, cabendo às entidades patronais contestar essas medidas em juízo. Tendo isto em conta, é fundamental que a Autoridade para as Condições do Trabalho disponha de condições de funcionamento adequadas às exigências das suas funções. Perante uma realidade tão complexa e exigente como a que vivemos e com a perspetiva da sua complexificação no futuro, a importância da intervenção inspetiva, sancionatória mas também reparadora desta Autoridade exige a adequada afetação de meios, nomeadamente no que respeita ao número de inspetores e às competências, indo, aliás, de encontro às exigências da OIT. Assim, nos termos da alínea b) do artigo 156.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP propõem que a Assembleia da República adote a seguinte resolução: Resolução A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição da República,recomendar ao Governo que:1. Adote as medidas necessárias ao preenchimento das vagas do quadro de inspetores da Autoridade para as Condições do Trabalho;
II SÉRIE-A — NÚMERO 62 66 habituam com uma naturalidade que permite normalizar o uso desta terapêutica que apresenta resultados muito positivos no controlo da doença. A diabetes tipo 1 apresenta uma prevalência de 0,13% nas crianças entre os 0 e os 14 anos e de 0,16% na faixa etária entre os 0 e os 19 anos. Como se pode verificar no quadro abaixo, em 2014 havia 1921 crianças com diabetes tipo 1. 2009 2010 2011 2012 2013 2014 Número total de casos 1723 1808 1847 1906 1928 1921  (0 – 14 anos) Taxa prevalência diabetes 0,11% 0,11% 0,12% 0,12% 0,13% 0,13% tipo 1 (0 – 14 anos) Número total de casos 2850 3075 3192 3273 3338 3365  (0 – 19 anos) Taxa prevalência diabetes 0,13% 0,14% 0,15% 0,16% 0,16% 0,16% tipo 1 (0 – 19 anos) Neste momento, há cerca de 500 crianças em Portugal com mais de cinco e menos de menos de catorze anos inscritas nas listas de espera da terapêutica com SPCI (as crianças com menos de cinco anos já são abrangidas pelo atual programa nacional para a Diabetes da Direção Geral de Saúde (DGS). É fundamental encontrar uma resposta para estas 500 crianças. À medida que o tempo passa e que elas não têm acesso à SPCI, poderá tornar-se mais difícil a adaptação à mesma, em particular com a entrada na adolescência. A disponibilização de SPCI para todas as crianças com diabetes até aos catorze anos melhorará a sua qualidade de vida, prevenindo complicações e comorbilidades futuras e poderá inclusivamente representar poupanças presentes e futuras ao SNS. Diga-se que quando colocado em contexto com as outras despesas inerentes à diabetes no âmbito do SNS, a disponibilização de SPCI representa um baixo investimento (ver quadro abaixo), mas um investimento com elevada eficácia no controlo e tratamento da doença. 2012 2013 2014 Medicamentos em ambulatório (total) 215,2 M€ 228,5 M€ 245,2 M€ valor estimado Medicamentos ambulatório – SNS 208,8 M€ 226,0 M€ 242,5 M€ Tiras-teste glicemia 46,0 M€ 52,8 M€ 50,9 M€ Tiras-teste de glicemia-Encargo SNS 38,7 M€ 43,5 M€ 43,1 M€ Hospitalização – Grupos diagnóstico 469,2 M€ 454,8 M€ 479,7 M€ homogéneos (GDH) total diabetes SPCI e consumíveis 0,8 M€ 1,2 M€ 1,3 M€ Para responder de forma eficaz no controlo e tratamento de uma das doenças crónicas com maior prevalência em Portugal; para evitar as complicações e agravamento da doença resultante das dificuldades de controlo da mesma, o Bloco de Esquerda pretende que se garanta a disponibilização de SPCI a todas as crianças e jovens com diabetes até aos 14 anos. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que desencadeie as ações necessárias para garantir o acesso à terapêutica com sistema de perfusão contínua de insulina (SPCI) a todas as crianças com diabetes tipo 1 até aos catorze anos que possam beneficiar desta terapêutica.
II SÉRIE-A — NÚMERO 62 68 Porém, a tributação aplicada a esta bebida, regulamentada no Código dos Impostos Especiais de Consumo, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 73/2010, de 21 de junho, revela-se altamente prejudicial ao desenvolvimento e crescimento deste produto. Bebidas similares, como é o caso de alguns runs e licores da Madeira e Açores, gozam, como estímulo ao seu desenvolvimento, de uma taxação mais reduzida. A Decisão do Conselho de Ministros da UE de 18 de fevereiro de 2002 refere que para o rum e licores produzidos e consumidos na Madeira e nos Açores é necessária a aplicação de uma taxa reduzida do imposto especial de consumo; medida indispensável para a sobrevivência dos setores de atividade locais ligados à produção e comercialização destas bebidas. Tal acontece também com produtos semelhantes noutros Estados-membros, como é o caso de algumas bebidas espirituosas francesas produzidas nalguns departamentos e territórios ultramarinos. Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que: 1. Apoie, com mecanismos financeiros e meios técnicos, o desenvolvimento da plantação e exploração do medronheiro. 2. Utilize os mecanismos fiscais disponíveis para apoiar e desenvolver a produção de aguardente e licores derivados de medronho. 3. Reclame, junto da UE, autorização para aplicar uma taxa reduzida do imposto especial sobre o consumo à aguardente e aos licores produzidos a partir do medronho. Assembleia da República, 24 de março de 2016. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda: Carlos Matias — João Vasconcelos — Pedro Soares — Pedro Filipe Soares — Jorge Costa — Mariana Mortágua — Sandra Cunha — Heitor de Sousa — Isabel Pires — Domicilia Costa — Jorge Campos — Jorge Falcato Simões — José Moura Soeiro — Joana Mortágua — José Manuel Pureza — Luís Monteiro — Moisés Ferreira — Paulino Ascenção — Catarina Martins. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
II SÉRIE-A — NÚMERO 54 2 DECRETO N.o 13/XIII ESTABELECE O DIREITO A UMA COMPENSAÇÃO POR MORTE EMERGENTE DE DOENÇA PROFISSIONAL DOS TRABALHADORES DA EMPRESA NACIONAL DE URÂNIO, SA A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte: Artigo 1.o Objeto A presente lei estabelece o direito a uma compensação por morte emergente de doença profissional dos trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio, SA. Artigo 2.o Âmbito 1- Ao cônjuge sobrevivo dos trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio, SA, abrangidos pelo Decreto-Lei n.o 195/95, de 28 de julho, que estabelece o regime jurídico específico da segurança social dos trabalhadores das minas, e pelo Decreto-Lei n.o 28/2005, de 10 de fevereiro, que alarga o regime especial de acesso às pensões de invalidez e de velhice dos trabalhadores do interior das minas, alterado pela Lei n.o 10/2010, de 14 de junho, falecidos por neoplasias malignas é devida, a todo o tempo, uma compensação. 2- Em caso de falecimento do cônjuge, a compensação prevista no número anterior é atribuída aos descendentes em 1.o grau da linha reta. Artigo 3.o Aplicação A compensação prevista no artigo anterior é deduzida de eventuais prestações auferidas ao abrigo do regime jurídico aplicável às doenças profissionais e atribuída de acordo com a seguinte tabela: Idade à data do óbito Compensação a atribuir Até 55 €50.000 56 – 65 €40.000 > 65 €30.000 Artigo 4.o Regulamentação A presente lei é regulamentada pelo Governo no prazo de 60 dias a contar da sua entrada em vigor. Artigo 5.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Aprovado em 12 de fevereiro de 2016. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ———
8 DE MARÇO DE 2016 3 DECRETO N.o 14/XIII PROCEDE À DÉCIMA ALTERAÇÃO AO CÓDIGO DO TRABALHO, APROVADO PELA LEI N.o 7/2009, DE 12 DE FEVEREIRO, RESTABELECENDO FERIADOS NACIONAIS A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte: Artigo 1.o Objeto A presente lei procede à alteração do n.o 1 do artigo 234.o do Código do Trabalho, visando a reposição dos feriados nacionais do Corpo de Deus, da Implantação da República, a 5 de outubro, do Dia de Todos-os-Santos, a 1 de novembro, e da Restauração da Independência, a 1 de dezembro. Artigo 2.o Alteração ao Código do Trabalho O n.o 1 do artigo 234.o do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, com as alterações introduzidas pelas Leis n.os 105/2009, de 14 de setembro, 53/2011, de 14 de outubro, 23/2012, de 25 de junho, 47/2012, de 29 de agosto, 69/2013 de 30 de agosto, 27/2014, de 8 de maio, 55/2014, de 25 de agosto, 28/2015, de 14 de abril, e 120/2015, de 1 de setembro, passa a ter a seguinte redação: “Artigo 234.o [...] 1 - São feriados obrigatórios os dias 1 de janeiro, de Sexta-Feira Santa, de Domingo de Páscoa, 25 de abril, 1 de maio, de Corpo de Deus, 10 de junho, 15 de agosto, 5 de outubro, 1 de novembro, 1, 8 e 25 de dezembro. 2 - ........................................................................................................................................... 3 - ..........................................................................................................................................” Artigo 3.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Aprovado em 23 de fevereiro de 2016. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ———
II SÉRIE-A — NÚMERO 54 4 DECRETO N.o 15/XIII REPOSIÇÃO DOS COMPLEMENTOS DE PENSÃO NO SECTOR PÚBLICO EMPRESARIAL A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte: Artigo 1.o Reposição do pagamento dos complementos de pensão 1- É reposto o pagamento de todos os complementos de pensão nas empresas do sector público empresarial aos trabalhadores no ativo e aos antigos trabalhadores aposentados, reformados e demais pensionistas. 2- Qualquer alteração ao regime dos complementos de pensão tem de ser objeto de contratação coletiva. Artigo 2.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor com o Orçamento do Estado para 2016. Aprovado em 23 de fevereiro de 2016. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— DECRETO N.o 16/XIII PROGRAMA ESPECIAL DE APOIO SOCIAL PARA A ILHA TERCEIRA A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte: CAPÍTULO I Objeto e âmbito Artigo 1.o Objeto Pela presente lei é instituído um regime especial e transitório de facilitação do acesso, majoração de valor e prolongamento da duração de apoios sociais nos concelhos de Praia da Vitória e Angra do Heroísmo. Artigo 2.o Âmbito As regras previstas na presente lei aplicam-se aos cidadãos que sejam residentes nos concelhos de Praia da Vitória e Angra do Heroísmo à data da sua publicação.
II SÉRIE-A — NÚMERO 54 6 CAPÍTULO V Regulamentação, entrada em vigor e cessação de vigência Artigo 8.o Regulamentação O Governo procede à regulamentação da presente lei no prazo de 60 dias após a sua publicação. Artigo 9.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor com o Orçamento do Estado para 2016. Artigo 10.o Cessação da vigência A presente lei cessa a sua vigência no dia 1 de janeiro de 2019. Aprovado em 5 de fevereiro de 2016. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— RESOLUÇÃO AVALIAÇÃO E CRIAÇÃO DE UMA NOVA ESTRATÉGIA NACIONAL PARA A INTEGRAÇÃO DE PESSOAS SEM-ABRIGO A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que: 1- Proceda a uma avaliação participada da estratégia nacional para a integração de pessoas sem-abrigo, incluindo todas as entidades parceiras e as próprias pessoas sem-abrigo. 2- Crie, a partir desse balanço, uma nova estratégia nacional para a integração de pessoas sem-abrigo, garantindo a parceria numa atividade transversal entre os diferentes setores da política social, as entidades envolvidas e as pessoas sem-abrigo. 3- Destine recursos à concretização desta estratégia, que garantam o cumprimento dos seus objetivos. Aprovada em 23 de fevereiro de 2016. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
II SÉRIE-A — NÚMERO 53 6 Artigo 28.o [...] 1 – [...]. 2 – O Domínio Público Marítimo integra o domínio público da respetiva Região Autónoma, sendo a sua jurisdição, competência de delimitação, demarcação, e demais atos administrativos assegurados pelos serviços competentes da administração pública regional. 3 – [...]». Artigo 2.o Entrada em vigor O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Aprovado em Sessão Plenária da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, em 18 de fevereiro de 2016. O Presidente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, José Lino Tranquada Gomes. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 173/XIII (1.a) RECOMENDA AO GOVERNO A DINAMIZAÇÃO DO PLANO DE REVITALIZAÇÃO ECONÓMICA DA ILHA TERCEIRA Em novembro de 2012, a administração dos Estados Unidos da América (EUA) anunciou, formalmente ao Governo Português, a intenção de reduzir significativamente a sua presença militar e civil na Base das Lajes. Em agosto de 2013, as autoridades dos Estados Unidos da América decidiram impedir a vinda das famílias dos novos militares norte-americanos que chegam à Base das Lajes. A ilha Terceira vive assim um período específico e excecional, resultante da redução do destacamento militar dos EUA. Em termos de impactos económico-financeiros estamos perante uma redução de 49,9 milhões de euros na economia da ilha, um incremento à taxa de desemprego ao nível de ilha de 55%, um impacto no PIB da Ilha de – 6,1%, e a perspetiva de emigração de 10 a 15 mil habitantes da ilha Terceira. No âmbito da mitigação dos efeitos negativos da redução de efetivos norte-americanos na Base das Lajes, o Governo Regional dos Açores desenvolveu e apresentou publicamente o Plano de Revitalização Económica da Ilha Terceira. Este plano tem como objetivo mitigar os efeitos económicos da redução de efetivos norte-americanos, tendo identificado um conjunto de medidas com responsabilidades a três níveis: Governo da República, Governo dos Açores e Autarquias. Assim, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, os Deputados e Deputadas do Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresentam o seguinte Projeto de Resolução: A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa, recomendar ao Governo que: 1. Crie um Grupo de Acompanhamento Permanente incluindo Governo da República, Governo Regional, Autarquias Locais e outras entidades regionais, para monitorizar o grau de cumprimento das medidas da responsabilidade do Governo da República no âmbito do Plano de Revitalização Económica da Ilha Terceira, emitindo relatórios semestrais
II SÉRIE-A — NÚMERO 53 12 O governo de direita, no orçamento de 2013 aprovado pela Lei n.o 66-B/2012, de 31 de dezembro, pondo em causa compromissos assumidos e firmados anteriormente, determinou, no n.o 1 do artigo 34.o que «As percentagens de remuneração ilíquida a considerar para efeitos de determinação da subvenção mensal dos trabalhadores que se encontrem em situação de licença extraordinária (...) são reduzidas em 50 por cento». A aplicação desta norma fez com que trabalhadores que estavam a receber 400€ ou 300€ de licença extraordinária passassem a receber valores de 200€ ou até inferiores. Este corte levou a que muitos funcionários decidissem regressar ao seu posto de trabalho. No entanto, conforme foi avançado pela imprensa, há funcionários que se encontram há vários anos na mobilidade especial, sem conseguirem regressar à carreira de funcionário público, que foram obrigados a submeter-se a novo concurso público para aceder a categorias inferiores e que têm vindo a sofrer perdas salariais no vencimento. Na realidade, o governo de direita violou, de forma clamorosa, direitos adquiridos, desrespeitando os acordos previamente celebrados e pondo em causa as legítimas expectativas destes trabalhadores. Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que: 1 – Reponha os direitos dos trabalhadores abrangidos pela licença extraordinária salvaguardando os acordos celebrados em 2008; 2 – Permita a reintegração dos trabalhadores que manifestem essa vontade, no lugar a que pertenciam, sem alteração da sua categoria ou, tal não sendo possível, a reintegração em condições equiparadas. Assembleia da República, 7 de março de 2016. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda: Joana Mortágua — José Moura Soeiro — Pedro Filipe Soares — Jorge Costa — Mariana Mortágua — Pedro Soares — Sandra Cunha — Heitor de Sousa — Isabel Pires — João Vasconcelos — Domicilia Costa — Jorge Campos — Jorge Falcato Simões — José Manuel Pureza — Luís Monteiro — Carlos Matias — Moisés Ferreira — Paulino Ascenção — Catarina Martins. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Quinta-feira, 16 de junho de 2016 II Série-A — Número 98XIII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2015-2016)                        S U M Á R I O  Resoluções: os— Recomenda ao Governo um conjunto de medidas no Projetos de resolução [n.  20, 378 a 383/XIII (1.a)]: âmbito do apoio e proteção a pessoas queimadas. N.o 20/XIII (1.a) (Pela reabertura do Pólo de Saúde de — Adoção de medidas integradas de incentivo à natalidade e Caldelas da Unidade de Cuidados de Saúde Personalizados de proteção da parentalidade. Viver Mais): — Recomenda ao Governo que tome medidas de incentivo — Informação da Comissão de Saúde relativa à discussão do ao desenvolvimento do desporto universitário. diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da — Reformulação da atribuição do subsídio de educação Assembleia da República. especial. N.o 378/XIII (1.a) — Recomenda ao Governo que garanta a — Recomenda ao Governo a defesa e promoção da alheira natureza democrática no processo do Acordo de Parceria transmontana. Transatlântica de Comércio e Investimento – TTIP (Os — Recomenda ao Governo a inventariação e classificação Verdes). dos bens culturais que ficaram sob tutela do Estado no N.o 379/XIII (1.a) — Recomenda ao Governo que garanta a decurso dos processos de nacionalização do Banco natureza democrática no processo do Acordo Económico e Português de Negócios e de resgate do Banco Privado Comercial Global – CETA (Os Verdes). Português. N.o 380/XIII (1.a) — Propõe medidas que contribuam para a  diminuição dos custos com os combustíveis (PCP). Deliberações n.os 6 e 7-PL/2016: N.o 381/XIII (1.a) — Recomenda a promoção de uma N.o 6-PL/2016 — Procede à primeira alteração à Deliberação estratégia nacional para o setor das plantas e flores n.o 2-PL/2016, aprovada em 29 de janeiro de 2016 (Fixa a ornamentais (PCP). composição, distribuição e elenco dos grupos parlamentares N.o 382/XIII (1.a) — Antecipa o dia de pagamento das pensões de amizade na XIII Legislatura). do sistema de Segurança Social (BE). N.o 7-PL/2016 — Prorrogação do período normal de N.o 383/XIII (1.a) — Recomenda ao Governo o reforço e funcionamento da Assembleia da República. investimento no Hospital Santa Luzia de Elvas (BE).
II SÉRIE-A — NÚMERO 98 2  Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por Propostas de resolução [n.os 9, 11 e 14/XIII (1.a)]: outro, assinado em Abidjan, a 26 de novembro de 2008 e em N.o 9/XIII (1.a) (Aprova, para adesão, a Convenção Bruxelas, a 22 de janeiro de 2009): Internacional sobre Normas de Formação, de Certificação e — Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e de Serviço de Quartos para Pessoal de Navios de Pesca, Comunidades Portuguesas. Convenção STCW-F, adotada em Londres, em 7 de julho de N.o 14/XIII (1.a) — Aprova o Acordo Constitutivo do Banco 1995): Asiático de Investimento em Infraestruturas, assinado em — Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Pequim, em 29 de junho de 2015. (a) Comunidades Portuguesas.  N.o 11/XIII (1.a) (Aprova o Acordo de Parceria Económica (a) É publicado em Suplemento. Intercalar entre a Costa do Marfim, por um lado, e a
16 DE JUNHO DE 2016 3 RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO UM CONJUNTO DE MEDIDAS NO ÂMBITO DO APOIO E PROTEÇÃO A PESSOAS QUEIMADAS A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que: 1- Desenvolva as ações necessárias para que os centros de tratamento de queimados sejam dotados dos meios necessários ao seu normal funcionamento, de acordo com o estipulado na Norma da Direção-Geral da Saúde (DGS) n.o 022/2012 de 26/12/2012, atualizada em 10/11/2015. 2- Assegure que os centros de tratamento de queimados dispõem de meios financeiros e profissionais que lhes permitam realizar ações de educação para a saúde destinadas a doentes, família e cuidadores, considerando as adaptações necessárias a cada grupo etário e o respetivo contexto cultural e socioeconómico, conforme previsto na referida Norma da DGS. 3- Implemente um programa nacional de informação e formação sobre prevenção de queimaduras, bem como sobre os procedimentos a adotar em caso de queimaduras. 4- Dispense os doentes queimados de taxas moderadoras, atendendo à classificação, extensão e gravidade das mesmas. 5- Comparticipe, pelo escalão A, as terapêuticas prescritas a doentes queimados, nomeadamente por médicos assistentes das especialidades de dermatologia ou cirurgia estética, tais como medicamentos, cremes hidratantes e vestes compressivas, avaliando, quanto a estas últimas, o custo-benefício da medida. Aprovada em 22 de abril de 2016. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— RESOLUÇÃO ADOÇÃO DE MEDIDAS INTEGRADAS DE INCENTIVO À NATALIDADE E DE PROTEÇÃO DA PARENTALIDADE A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo a adoção de medidas que: 1- Valorizem e reconheçam a função social da maternidade e da paternidade, garantam a proteção das crianças, o cumprimento dos seus direitos e o seu desenvolvimento integral. 2- Na área do emprego/trabalho: 2.1- Assegurem o emprego com direitos; 2.2- Aumentem o rendimento disponível das famílias através da valorização dos salários; 2.3- Combatam firmemente a instabilidade e precariedade laboral, fazendo corresponder a cada posto de trabalho permanente um contrato de trabalho efetivo; 2.4- Defendam a contratação coletiva enquanto elemento fundamental na elevação dos direitos dos trabalhadores e de progresso social; 2.5- Promovam a diminuição do horário de trabalho dos pais nos três primeiros anos de vida dos filhos; 2.6- Combatam a emigração forçada dos jovens, procurando, por um lado, impedir a sua saída e, por outro lado, garantir o seu regresso do estrangeiro. 3- No que respeita aos direitos de maternidade e paternidade: 3.1- Estabeleçam a licença de maternidade específica de prematuridade com a duração do período de internamento hospitalar do nascituro, garantindo o pagamento do respetivo subsídio a 100%; 3.2- Procedam a uma majoração extraordinária do abono de família nos três primeiros anos de vida da criança;
16 DE JUNHO DE 2016 5 8.2.3- Efetivem a criação imediata de uma bolsa de arrendamento de habitação a preços controlados mediada pelo Estado. Aprovada em 5 de maio de 2016. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO QUE TOME MEDIDAS DE INCENTIVO AO DESENVOLVIMENTO DO DESPORTO UNIVERSITÁRIO A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que: 1- Reforce o financiamento ao desporto universitário por via dos contratos-programa de apoio à Federação Académica do Desporto Universitário (FADU), bem como por uma maior alocação de verbas para as Associações de Estudantes do Ensino Superior, através das candidaturas a fundos do Instituto Português do Desporto e Juventude (IPDJ, IP), estabelecendo metas e objetivos de crescimento e de desenvolvimento da prática desportiva e introduzindo o caráter bianual do financiamento, alinhado com os projetos das Universíadas. 2- Dê continuidade ao devido acompanhamento institucional à organização dos Jogos Europeus Universitários 2018, em Coimbra, que será o maior evento multidesportivo alguma vez realizado em Portugal, bem como o devido incentivo às associações de estudantes e outras instituições ligadas ao movimento associativo estudantil, para que estas acompanhem a organização deste evento. 3- Realize um levantamento dos equipamentos e infraestruturas desportivas dos Serviços de Ação Social das várias Universidades e Politécnicos e programe um plano de intervenção para a reabilitação dos mesmos. 4- Crie o Estatuto do Estudante-Atleta com base nas conclusões apresentadas pelo grupo de trabalho criado pelo anterior Governo para estudar a implementação de medidas de apoio a carreiras duais, após auscultar novamente os demais agentes desportivos e educacionais com responsabilidades nesta área. 5- Estenda o seguro escolar às atividades desportivas, assegurando a inclusão das coberturas e dos montantes mínimos estabelecidos para a prática desportiva. 6- Inclua no formulário de candidatura ao Ensino Superior um campo próprio sobre hábitos desportivos, permitindo uma melhor adaptação da oferta desportiva, nas instituições de ensino superior, ao perfil desportivo de cada estudante. Aprovada em 13 de maio de 2016. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— RESOLUÇÃO REFORMULAÇÃO DA ATRIBUIÇÃO DO SUBSÍDIO DE EDUCAÇÃO ESPECIAL A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo: 1- A alteração do Decreto Regulamentar n.o 14/81, de 7 de abril, na redação que lhe foi dada pelo Decreto Regulamentar n.o 19/98, de 14 de agosto, de forma a garantir a atribuição do subsídio de educação especial às crianças e aos jovens que preencham os requisitos necessários para esse efeito, assegurando uma resposta eficaz às suas efetivas necessidades.
16 DE JUNHO DE 2016 7 RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO A INVENTARIAÇÃO E CLASSIFICAÇÃO DOS BENS CULTURAIS QUE FICARAM SOB TUTELA DO ESTADO NO DECURSO DOS PROCESSOS DE NACIONALIZAÇÃO DO BANCO PORTUGUÊS DE NEGÓCIOS E DE RESGATE DO BANCO PRIVADO PORTUGUÊS A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo o seguinte: 1- A inventariação dos bens culturais que ficaram sob tutela do Estado no decurso do processo de nacionalização do Banco Português de Negócios e do processo de resgate do Banco Privado Português. 2- A classificação dos bens culturais, identificados no processo de inventariação previsto no número anterior, que preencham os requisitos técnicos e legais para o efeito. 3- O mapeamento de bens culturais públicos distribuídos pelos edifícios e entidades públicas. Aprovada em 2 de junho de 2016. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— DELIBERAÇÃO N.o 6-PL/2016 PROCEDE À PRIMEIRA ALTERAÇÃO À DELIBERAÇÃO N.o 2-PL/2016, APROVADA EM 29 DE JANEIRO DE 2016 (FIXA A COMPOSIÇÃO, DISTRIBUIÇÃO E ELENCO DOS GRUPOS PARLAMENTARES DE AMIZADE NA XIII LEGISLATURA) Tendo em conta o previsto nos artigos 43.o a 47.o do Regimento da Assembleia da República, que dispõem sobre os grupos parlamentares de amizade, adiante designados por GPA, bem como a Resolução da Assembleia da República n.o 6/2003, de 24 de janeiro, com as alterações introduzidas pela Resolução da Assembleia da República n.o 26/2010, de 30 de março, a Assembleia da República delibera o seguinte: Artigo único Alteração à Deliberação n.o 2-PL/2016 O artigo 1.o da Deliberação da Assembleia da República n.o 2/PL-2016, aprovada em 29 de janeiro de 2016, passa a ter a seguinte redação: “Artigo 1.o [...] São criados os seguintes GPA: a).........................................................................................................................................:1. ....................................................................................................................................; 2. ....................................................................................................................................; 3. ....................................................................................................................................; 4. ....................................................................................................................................; 5. ....................................................................................................................................; 6. ....................................................................................................................................; 7. ....................................................................................................................................; 8. ....................................................................................................................................;
16 DE JUNHO DE 2016 23 ratificação, de aceitação, de aprovação ou de adesão. 7. As Línguas de Trabalho da Convenção são as línguas Arábica, Chinesa, Inglesa, Francesa, Russa e Espanhola, onde se denota uma primazia a línguas com um menor número de falantes mundiais do que a Língua Portuguesa. PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER O número considerável de mortes em operações de pesca é deveras preocupante. Desta forma, considero absolutamente necessária a introdução de regras de segurança e exigências de formação internacionais para defesa das pessoas envolvidas nestas operações. A adesão de Portugal à Convenção é, por isso, bem vista. Contudo, é necessário que as regras de segurança e formação possam ser validadas e padronizadas ao nível internacional. PARTE III – CONCLUSÕES 1. O Governo tomou a iniciativa de apresentar, em 17 de maio de 2016, a Proposta de Resolução n.o 9/XIII (1.a) que “Aprova, para adesão, a Convenção Internacional sobre Normas de Formação, de Certificação e de Serviço de Quartos para Pessoal de Navios de Pesca, Convenção STCW-F, adotada em Londres, em 7 de julho de 1995”. 2. Face ao exposto, a Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas é de Parecer que a Proposta de Resolução n.o 9/XIII (1.a) está em condições de ser votada no Plenário da Assembleia da República. Palácio de S. Bento, 14 de junho de 2016. O Deputado Autor do Parecer, Pedro Filipe Soares — O Presidente da Comissão, Sérgio Sousa Pinto. Nota: O parecer foi aprovado, com votos a favor do PSD, PS e BE, registando-se a ausência do CDS-PP e do PCP. ——— PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.o 11/XIII (1.a) (APROVA O ACORDO DE PARCERIA ECONÓMICA INTERCALAR ENTRE A COSTA DO MARFIM, POR UM LADO, E A COMUNIDADE EUROPEIA E OS SEUS ESTADOS-MEMBROS, POR OUTRO, ASSINADO EM ABIDJAN, A 26 DE NOVEMBRO DE 2008 E EM BRUXELAS, A 22 DE JANEIRO DE 2009) Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas Índice PARTE II – NOTA INTRADUTÓRIA PARTE II – CONSIDERANDOS PARTE III – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECERPARTE IV – CONCLUSÕES