13 DE MAIO DE 2015 23 do seu poder de iniciativa legislativa e de competência política, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 167.o, na alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituiçãoda República Portuguesa (CRP) e no artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República (RAR).Reveste a forma de proposta de lei, nos termos do disposto no n.o 1 do artigo 119.o do Regimento, é subscrita pelo Primeiro-Ministro e pelo Ministro da Presidência e dos Assuntos Parlamentares, e refere que foi aprovada em Conselho de Ministros, em 16 de abril de 2015, em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 123.o do Regimento. Mostra-se redigida sob a forma de artigos, tendo uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal, e é precedida de uma breve exposição de motivos, pelo que cumpre os requisitos formais dos n.os 1 e 2 do artigo 124.o do Regimento. Nos termos do artigo 6.o do Decreto-Lei n.o 274/2009, de 2 de outubro, que “regula o procedimento de consulta de entidades, públicas e privadas, realizado pelo Governo”, “Os atos e diplomas aprovados pelo Governo cujos projetos tenham sido objeto de consulta direta contêm, na parte final do respetivo preâmbulo ou da exposição de motivos, referência às entidades consultadas e ao carácter obrigatório ou facultativo das mesmas. No caso de propostas de lei, deve ser enviada cópia à Assembleia da República dos pareceres ou contributos resultantes da consulta direta às entidades cuja consulta seja constitucional ou legalmente obrigatória e que tenham sido emitidos no decurso do procedimento legislativo do Governo”. No mesmo sentido, o n.o 3 do artigo 124.o do Regimento prevê que as propostas de lei devem ser acompanhadas dos estudos, documentos e pareceres que as tenham fundamentado. O Governo, em conformidade, refere na exposição de motivos que ouviu os órgãos de governo próprio das regiões autónomas, a Associação Nacional de Municípios Portugueses e a Comissão Nacional de Proteção de Dados, e juntou à sua iniciativa os contributos recebidos no âmbito dessas audições. O debate da presente iniciativa está agendado para a sessão plenária do próximo dia 15 de maio.  Verificação do cumprimento da lei formulárioA Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 43/2014, de 11 de julho, de ora em diante designada como Lei Formulário, contém um conjunto de normas sobre a publicação, identificação e formulário dos diplomas que são relevantes em caso de aprovação da presente iniciativa. As disposições deste diploma deverão, por isso, ser tidas em conta no decurso do processo da especialidade na Comissão, em particular aquando da redação final. Em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 7.o da lei supra referida, “os atos normativos devem ter um título que traduza sinteticamente o seu objeto”. Do mesmo modo, nos termos do n.o 4 do artigo 9.o da mesma lei “tratando -se de diploma de transposição de diretiva comunitária, deve ser indicada expressamente a diretiva a transpor”, o que já é feito no título da iniciativa, embora não de forma completa. Considerando que são revogados o Decreto-Lei n.o 143-A/2008, de 25 de julho, e a Portaria n.o 701-G/2008, de 29 de julho [artigo 94.o (Norma revogatória) da proposta de lei sub judice]; considerando, ainda, que as regras de boa legística recomendam que, por razões informativas, “as vicissitudes que afetem globalmente um ato normativo devem ser identificadas no título, o que ocorre, por exemplo, em atos de suspensão ou em revogações expressas de todo um outro ato”1, sugere-se o seguinte título:“Regula a disponibilização e a utilização das plataformas eletrónicas de contratação pública, previstas no Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 18/2008, de 29 de janeiro, e transpõe para a ordem jurídica interna o artigo 29.o da Diretiva 2014/23/UE, o artigo 22.o e o anexo IV da Diretiva 2014/24/EU, e o artigo 40.o e o anexo V da Diretiva 2014/25/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativas à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos públicos, revogando o Decreto-Lei n.o 143-A/2008, de 25 de julho, e a Portaria n.o 701-G/2008, de 29 de julho”. Por outro lado, a iniciativa apresenta uma exposição de motivos e obedece ao formulário correspondente a uma proposta de lei do Governo. Após o articulado, apresenta, sucessivamente, a data de aprovação em Conselho de Ministros, a assinatura do Primeiro-Ministro e do Ministro da Presidência e dos Assuntos Parlamentares, de acordo com os n.os 1 e 2 do artigo 13.o da Lei Formulário. 1 Duarte, David et al (2002), Legística. Coimbra, Almedina, pág. 203