PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
2 - Todas as promoções e progressões nas carreiras e categorias, a partir de 1 de Janeiro de 2005, ficam condicionadas à aplicação do sistema de avaliação de desempenho constante da presente lei, sem prejuízo de serem consideradas as classificações de serviço obtidas nos anos imediatamente anteriores, desde que necessárias para completar os módulos de tempo respectivos, independentemente do disposto no n.o 2 do artigo anterior.Aprovado em 29 de Janeiro de 2004. O Presidente da Assembleia da República, João Bosco Mota Amaral.
INSTITUI O DIA NACIONAL DO SAPADOR FLORESTALA Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, o seguinte:
Instituir o dia 21 de Maio como o Dia Nacional dos Sapadores Florestais.Aprovada em 12 de Fevereiro de 2004. O Presidente da Assembleia da República, João Bosco Mota Amaral.
PROGRAMA ESPECIAL DE VOLUNTARIADO JOVENS E A FLORESTAA Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, o seguinte:
Recomendar ao Governo que defina um Programa Especial de Voluntariado "Jovens e a Floresta", cujos objectivos mais específicos são:
1943   |   II Série A - Número 038   |   21 de Fevereiro de 2004 - Sensibilizar os jovens portugueses para a questão da floresta;
- Entender a floresta como elemento essencial no equilíbrio ecológico.
O programa deverá ser implementado através da celebração de protocolos entre responsáveis governamentais das áreas da juventude e da floresta.
O programa deverá ser promovido e divulgado nos estabelecimentos de ensino e associações de estudantes, pela SEJD (através do IPJ), no sentido de captar um maior número de jovens voluntários; o programa deverá ser também divulgado no site da Secretaria de Estado da Juventude, no site www.voluntariadojovem.pt.
Deverão ser asseguradas contrapartidas aos voluntários pela Secretaria de Estado da Floresta e pela Secretaria de Estado da Juventude, nomeadamente o subsídio de transporte, alimentação, seguro de voluntário e outras demais previstas em protocolo, podendo envolver outras tutelas.Aprovada em 12 de Fevereiro de 2004. O Presidente da Assembleia da República, João Bosco Mota Amaral.
(ALARGAMENTO DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DA PESCA)Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Trabalho e dos Assuntos SociaisI - Relatório1.1 - Nota prévia:
A proposta de lei n.o 87/VIII - vide DAR II Série A n.o 70, de 22 de Junho de 2001 -, da iniciativa da Assembleia Legislativa Regional da Madeira, sobre o "Alargamento do Fundo de Compensação Salarial dos Profissionais da Pesca", e o projecto de lei n.o 54/IX - vide DAR II Série A n.o 12, de 7 de Junho de 2002 -, do BE, sobre o "Fundo de Compensação Salarial dos Profissionais da Pesca (Altera o Decreto-Lei n.o 311/99, de 10 de Agosto)", foram apresentados  nos termos do n.o 1 do artigo 167.o da CRP e dos artigos 130.o e 137.o (actuais artigos 131.o e 138.o, em resultado da aprovação da Resolução da Assembleia da República n.o 2/2003 - vide DAR I Série A n.o 14, de 17 de Janeiro de 2003 - , de 17 de Janeiro de 2003) do Regimento da Assembleia da República.
Por despacho do Presidente da Assembleia da República, as iniciativas legislativas vertentes, cuja discussão está agendada para o Plenário da Assembleia da República do dia 20 de Fevereiro de 2004, baixaram à Comissão Parlamentar de Trabalho e dos Assuntos Sociais para efeitos de emissão do competente relatório e parecer.
Através da proposta de lei n.o 87/VIII visa a Assembleia Legislativa Regional da Madeira proceder ao "Alargamento do Fundo de Compensação Salarial dos Profissionais da Pesca", propondo para o efeito as seguintes alterações ao Decreto-Lei n.o 311/99, de 10 de Fevereiro, que criou aquele Fundo:a) Alargamento do âmbito material do Fundo (artigo 4.o) às situações de imobilização total das embarcações devido a impossibilidade do exercício da faina ditada pelas condicionantes decorrentes de carácter altamente migratório das espécies e pela especialização da frota exclusivamente nessa actividade;
b) Aumenta o período máximo de tempo a que o Fundo fica obrigado a assegurar a compensação salarial (de 30 dias para 2 meses);
c) Estabelece que o Decreto-Lei n.o 311/99, de 10 Agosto, se aplica a todo o território nacional, sendo nas regiões autónomas as competências atribuídas às estruturas do Continente exercidas pelas estruturas equivalentes dos respectivos governos regionais.De acordo com a exposição de motivos que antecede a proposta de lei n.o 87/VIII, "Como refere o Decreto-Lei n.o 311/99, de 10 de Agosto, "a manifesta dependência do exercício da actividade da pesca, quer das condições quer do estado dos recursos, torna-a naturalmente incerta, em virtude de não estar sujeita a condicionantes alheias à vontade de quantos trabalham no sector, ficando com o presente diploma criadas condições que lhes garantam uma mais adequada protecção". E, adiantam os autores da proposta de lei vertente, "Ora, sendo esta a manifesta vontade do legislador, não ficaram acauteladas diferentes situações que cabem no âmbito deste objectivo, nomeadamente a do exercício da actividade quanto a espécies altamente migratórias como os tunídeos, a qual assume uma particular importância nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira".
Com o projecto de lei n.o 54/IX visa também o BE proceder a alterações ao Decreto-Lei n.o 311/99, de 10 de Maio, designadamente no seguinte sentido:a) Alarga o âmbito de aplicação pessoal do diploma aos pescadores de águas interiores, aos profissionais da pesca ainda que não possuam cédula marítima válida e aos profissionais da pesca e trabalhadores de apoio à frota em terra;
b) Alarga o âmbito material de aplicação do diploma a situações de mau tempo e de paragem por avaria comprovada de embarcações até 12 m;
1944   |   II Série A - Número 038   |   21 de Fevereiro de 2004 c) Introduz alterações ao montante da compensação salarial, estabelecendo que o seu valor diário não deve ultrapassar uma 20.a parte da remuneração média mensal auferida nos três meses imediatamente anteriores, nem ser inferior a uma 20.a parte do salário mínimo nacional. De igual modo consagra que a compensação salarial é devida desde o 1.o dia e por todo o período de paragem.De acordo com os proponentes do presente projecto de lei, o Decreto-Lei n.o 311/99, de 10 de Agosto, constitui um diploma que "... sem prejuízo de ter introduzido um avanço legislativo importante, se revelou demasiado restritivo, no plano material, por não contemplar os pescadores de águas interiores. Por outro lado, os montantes da compensação são muito baixos e são liquidáveis a partir de períodos mínimos (...), facto que o Bloco de Esquerda considera injusto".
A problemática atinente ao Fundo de Compensação Salarial dos profissionais da Pesca foi já objecto de várias iniciativas legislativas no quadro parlamentar. Assim,
Na VII Legislatura o Grupo Parlamentar do PCP apresentou o projecto de lei n.o 688/VII - vide DAR II Série A n.o 70, de 16 de Junho de 1999 -, que visava a criação de um fundo de compensação salarial para os profissionais de pesca de modo a garantir a estes profissionais uma compensação pecuniária durante os períodos de paragem obrigatória, que não chegou a ser discutido.
Ainda no decurso da VII Legislatura a Assembleia da República aprovou a Lei n.o 64/98 - vide DAR I Série A n.o 202, de 2 de Setembro de 1998 -, de 2 de Setembro, que autorizou o Governo a alterar o regime de contra-ordenações em matéria de pesca marítima e culturas marinhas, e onde se previa a criação do fundo de compensação salarial dos profissionais da pesca, com base na qual o Governo veio a aprovar o Decreto-Lei n.o 311/99, de 10 de Agosto, que criou o Fundo de Garantia Salarial dos Profissionais da Pesca.
Na VIII Legislatura a Assembleia Legislativa Regional da Madeira apresentou pela primeira vez a intenção de alterar o Decreto-Lei n.o 311/99, de 10 de Agosto, que criou o Fundo de Garantia Salarial dos Profissionais da Pesca, apresentando para o efeito a proposta de lei n.o 20/VIII - vide DAR II Série A n.o 31, de 6 de Abril de 2000 -, que não chegou a ser discutida e que corresponde na íntegra à proposta de lei n.o 74/VIII, objecto do presente relatório e parecer.
O Grupo Parlamentar do PCP apresentou por seu turno o projecto de lei n.o 208/VIII - vide DAR II Série A n.o 41, de 18 de Maio de 2000 -, que visava também proceder a alterações ao Decreto-Lei n.o 311/99, de 10 de Agosto, que criou o Fundo de Garantia Salarial dos Profissionais da Pesca, designadamente no que concerne ao âmbito pessoal e material de aplicação do diploma, à inclusão da paragem por avaria e aos períodos e montantes da compensação salarial, que também não chegou a ser objecto de discussão.
Finalmente, também na VIII Legislatura o Grupo Parlamentar do BE apresentou o projecto de lei n.o 325/VIII - vide DAR II Série A n.o 12, de 4 de Novembro de 2000 -, que também não chegou a ser discutido e cujo teor corresponde ao projecto de lei n.o 54/IX, objecto do presente relatório e parecer.
Através da Lei n.o 64/98- vide nota de rodapé n.o 5 -, de 2 de Setembro, a Assembleia da República autorizou o Governo a alterar o regime contra-ordenacional em matéria de pesca marítima e culturas marinhas, constante do Decreto-Lei n.o 278/87, de 7 de Julho, com as alterações operadas pelo Decreto-Lei n.o 218/91, de 17 de Junho.
No âmbito do aludido diploma legal [alínea m) do artigo 3.o], o Governo ficou autorizado a criar um "... fundo de compensação salarial destinado a apoiar os profissionais da pesca em situações de paragens de longa duração motivadas por razões climáticas ou necessidade excepcional de protecção dos recursos. Ao referido fundo será afectada, entre outras verbas a definir, a correspondente a 60% do produto das coimas aplicadas nos termos da legislação decorrentes da presente autorização legislativa, revertendo a referida percentagem do produto transitoriamente e até à criação do fundo, para os cofres do Estado".
O Decreto-Lei n.o 311/99, de 10 de Agosto, com as alterações que lhe foram introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 255/2001, de 22 de Setembro, veio, assim, na decorrência da Lei n.o 64/98, de 2 de Setembro, proceder à criação do Fundo de Compensação Salarial dos Profissionais da Pesca com a atribuição de prestar apoio financeiro aos profissionais da pesca, quando estejam temporariamente impedidos de exercer a respectiva actividade.
De acordo com o citado diploma legal [cfr. artigo 3.o e 4.o], encontram-se abrangidos pelo fundo os armadores e os pescadores, inscritos marítimos, titulares de cédula marítima válida, exercendo a sua actividade em regime de exclusividade a bordo de embarcação de pesca licenciada para águas oceânicas, que se encontre imobilizada devido a:a) Catástrofe natural e imprevisível que origine falta de segurança na barra ou no mar, atestada pela autoridade competente, implicando o condicionamento ou encerramento daquela durante, pelo menos, oito dias consecutivos ou 15 dias interpolados num período de 30 dias;
b) Interdição de pescar determinada por razões excepcionais de preservação de recursos, motivos de saúde pública ou defesa do ambiente, desde que não repetitivas e com duração mínima de oito dias consecutivos;
c) Impossibilidade do exercício da faina ditada pelas condicionantes decorrentes do carácter migratório das espécies e pela especialização da frota exclusivamente nessa actividade, nos termos da fundamentação e limites previstos no Regulamento (CE) n.o 2792/99.No que concerne, em especial, à compensação salarial [cfr. artigo 5.o], o citado diploma legal estabelece que o seu valor diário é igual a 1/30 do valor da remuneração mínima mensal garantida aos trabalhadores, o seu pagamento encontra-se limitado a um máximo de 30 dias e às disponibilidades orçamentais do fundo e é devida apenas a partir do 9.o dia de imobilização total das embarcações.
1945   |   II Série A - Número 038   |   21 de Fevereiro de 2004 É sobre este diploma legal, e em particular sobre as normas contidas nas disposições atrás mencionadas, que incidem as alterações propostas, quer pela Assembleia Legislativa regional da Madeira, com a proposta de lei n.o 87/VIII, quer pelo Bloco de Esquerda, com o projecto de lei n.o 54/IX.
A aprovação do Decreto-Lei n.o 311/99, de 10 de Agosto, com as alterações que lhe foram introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 255/2001, de 22 de Setembro, que criou o Fundo de Compensação Salarial dos Profissionais da Pesca, constitui, como de resto é reconhecido pelos proponentes das iniciativas legislativas em análise, um importante avanço legislativo no quadro da política social do sector das pescas.
Com efeito, através do citado diploma legal, o legislador reconheceu as especificidades que encerram o exercício da actividade da pesca, nomeadamente o seu carácter de incerteza face a factores externos (catástrofes naturais e imprevisíveis, necessidade de preservação de recursos e defesa da saúde e do meio ambiente, bem como o carácter migratório das espécies), criando mecanismos de protecção dos profissionais da pesca em determinadas situações de imobilização ou paragem das embarcações.
Neste contexto, a instituição do fundo de Compensação Salarial dos Profissionais da Pesca traduz, no entendimento do relator, uma medida de política social que se impunha concretizar por razões de justiça e equidade, mas também porque através do mesmo se deu satisfação a uma antiga e legítima aspiração dos profissionais da pesca.
As iniciativas legislativas objecto do presente relatório e parecer têm por desiderato proceder introduzir alterações ao Decreto-Lei n.o 311/99, de 10 de Agosto, que cria o Fundo de Compensação Salarial dos Profissionais da Pesca, maxime no sentido da extensão do seu âmbito pessoal e material de aplicação e quanto ao montante e períodos da compensação salarial.
Contudo, de uma análise atenta e pormenorizada ao conteúdo de algumas das soluções normativas constantes das iniciativas legislativas em análise, parece resultar, salvo melhor e mais qualificado entendimento, que os seus proponentes não tiveram em linha de conta as alterações que foram introduzidas ao Decreto-Lei n.o 311/99, de 10 de Agosto, pelo Decreto-Lei n.o 255/2001, de 22 de Setembro.
Esta conclusão é, pelo menos, óbvia quanto à proposta de lei n.o 87/VIII (ALRM), que foi admitida pela Assembleia da República em 21 de Junho de 2001, ou seja, em momento anterior à aprovação do Decreto-Lei n.o 255/2001, de 22 de Setembro, que introduziu alterações ao Decreto-Lei n.o 311/99, de 10 de Agosto, algumas das quais coincidentes com as previstas na proposta de lei e outras mesmo até mais favoráveis para os profissionais da pesca, é o caso. Por exemplo, a proposta que a ALRM formula para o artigo 1.o, alínea b), do Decreto-Lei n.o 311/99, de 10 de Agosto, já se encontra plasmada no referido diploma legal. Por outro lado, a proposta que a mesma ALRM formula para o artigo 5.o, n.o 4, do citado diploma legal, é mais prejudicial para os profissionais da pesca do que a solução que actualmente está em vigor, pelo que a sua aprovação implicaria, na opinião do relator, um retrocesso injustificado nos direitos daqueles profissionais.
Também o projecto de lei n.o 47/IX, do Bloco de Esquerda, parece não ter em linha de conta as alterações que foram introduzidas ao Fundo de Compensação Salarial dos Profissionais da Pesca pelo Decreto-Lei n.o 255/2001, de 22 de Setembro. Com efeito, de uma análise aturada ao seu conteúdo do projecto de lei vertente parece inferir-se que as propostas que avança se inscrevem na versão originária do Decreto-Lei n.o 311/99, de 10 de Agosto. Esta situação poderá, na opinião do relator, ter que ver com o facto do projecto de lei n.o 47/IX corresponder a uma retoma do projecto de lei n.o 325/VIII, apresentado pelo BE em 2000, portanto em momento anterior à aprovação do aludido Decreto-Lei n.o 255/2001, de 22 de Setembro.
Na opinião do relator importa de igual modo salientar que algumas das soluções normativas preconizadas pelas iniciativas legislativas vertentes encerram alterações significativas ao quadro legal vigente que rege o Fundo de Garantia Salarial dos Profissionais da Pesca, devendo por essa razão ser objecto de aturada ponderação, tendo em conta, naturalmente, os interesses que importa tutelar.
Finalmente, e face ao exposto, o relator entende que as iniciativas legislativas sub judice, caso venham a merecer aprovação por parte do Parlamento, deverão ser devidamente enquadradas no plano jurídico-legal, tendo em consideração as alterações que o Decreto-Lei n.o 255/2001, de 22 de Setembro, veio introduzir ao Decreto-Lei n.o 311/99, de 10 de Agosto.
O projecto de lei n.o 54/IX, do BE, sobre o "Fundo de Compensação Salarial dos Profissionais da Pesca (Altera o Decreto-Lei n.o 311/99, de 10 de Agosto)", foi, nos termos constitucionais, legais e regimentais aplicáveis, sujeito a consulta/discussão pública no período que decorreu entre 11 de Julho a 9 de Agosto de 2002, tendo sido recebidos na Comissão de Trabalho e dos Assuntos Sociais 72 pareceres de federações sindicais (6), de uniões sindicais (8), de sindicatos (39), de direcções regionais (4) e de comissões sindicais e de trabalhadores (15), que se pronunciam em sentido favorável à aprovação do referido projecto de lei.
No que concerne à proposta de lei n.o 87/VIII, da iniciativa da Assembleia Legislativa Regional da Madeira, sobre o "Alargamento do Fundo de Compensação Salarial dos Profissionais da Pesca", não existem nos serviços da Comissão de Trabalho e dos Assuntos Sociais elementos relativos ao processo de consulta/discussão pública.  II - Das conclusõesAtentos os considerandos que antecedem, conclui-se no seguinte sentido:1 - A Assembleia Legislativa Regional da Madeira tomou a iniciativa de apresentar a proposta de lei n.o 87/VIII, sobre o "Alargamento do Fundo de Compensação Salarial dos Profissionais da Pesca". O Grupo Parlamentar do BE, apresentou o projecto de lei n.o 54/IX, sobre o "Fundo de Compensação Salarial dos Profissionais da Pesca (Altera o Decreto-Lei n.o 311/99, de 10 de Agosto)".
2 - As iniciativas legislativas vertentes foram apresentadas ao abrigo do n.o 1 do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa e dos artigos 131.o e 137.o do Regimento da Assembleia da República.
1946   |   II Série A - Número 038   |   21 de Fevereiro de 2004 3 - Ambas as iniciativas legislativas, com objecto coincidente, visam introduzir alterações, ainda que em moldes distintos, ao Decreto-Lei n.o 311/99, de 10 de Agosto, que cria o Fundo de Compensação Salarial dos Profissionais da pesca, designadamente no que concerne ao seu âmbito pessoal e material de aplicação e ao montante e períodos da compensação salarial.
4 - De uma análise cuidada e pormenorizada ao conteúdo das iniciativas legislativas vertentes, parece resultar que não foi tida em linha de conta as alterações introduzidas ao Decreto-Lei n.o 311/99, de 10 de Agosto, pelo Decreto-Lei n.o 255/2001, de 22 de Setembro.
5 - As iniciativas legislativas em análise, caso venham a ser aprovadas pela Assembleia da República, deverão ser objecto em sede de especialidade de aturada reflexão à luz da actual redacção do Decreto-Lei n.o 311/99, de 10 de Agosto.
6 - O projecto de lei n.o 54/IX, do BE, sobre o "Fundo de Compensação Salarial dos Profissionais da Pesca (Altera o Decreto-Lei n.o 311/99, de 10 de Agosto)", foi sujeito a consulta/discussão pública no período que decorreu entre 11 de Julho a 9 de Agosto de 2002, tendo sido recebidos na Comissão de Trabalho e dos Assuntos Sociais 72 pareceres de federações sindicais (6), de uniões sindicais (8), de sindicatos (39), de direcções regionais (4) e de comissões sindicais e de trabalhadores (15), que se pronunciam em sentido favorável à aprovação do referido projecto de lei.
7 - Quanto à proposta de lei n.o 87/VIII, da iniciativa da Assembleia Legislativa Regional da Madeira, sobre o "Alargamento do Fundo de Compensação Salarial dos Profissionais da Pesca", não existem nos serviços da Comissão de Trabalho e dos Assuntos Sociais elementos relativos ao processo de consulta/discussão pública.
8 - A discussão das iniciativas legislativas sub judice encontra-se agendada para o Plenário da Assembleia da República do dia 20 de Fevereiro de 2004.III - Parecera) A proposta de lei n.o 87/VIII, da iniciativa da Assembleia Legislativa Regional da Madeira, sobre o "Alargamento do Fundo de Compensação Salarial dos Profissionais da Pesca", e o projecto de lei n.o 54/IX, do BE, sobre o "Fundo de Compensação Salarial dos Profissionais da Pesca (Altera o Decreto-Lei n.o 311/99, de 10 de Agosto)", preenchem, salvo melhor e mais qualificado entendimento, os requisitos constitucionais, legais e regimentais aplicáveis para poderem ser discutidos e votados pelo Plenário da Assembleia da República;
c) Nos termos regimentais aplicáveis, o presente relatório e parecer é remetido ao Sr. Presidente da Assembleia da República.Palácio de São Bento, 13 de Fevereiro de 2004. O Deputado Relator, Luís Carito - O Presidente da Comissão, Joaquim Pina Moura.Nota: - O relatório, a conclusões e o parecer foram aprovados por unanimidade,  registando-se a ausência do CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes.
(SOBRE A EXCLUSÃO DA ILICITUDE DE CASOS DE INTERRUPÇÃO VOLUNTÁRIA DE GRAVIDEZ)Parecer da Subcomissão de Assuntos Sociais da Assembleia Legislativa Regional dos AçoresA Subcomissão da Comissão Permanente de Assuntos Sociais reuniu na delegação da Assemblela Legislativa Regional dos Açores, em Angra do Heroísmo, no dia 17de Fevereiro de 2004, a fim de apreciar e dar parecer ao projecto de lei n.o 405/IX (PS) - Sobre a exclusão do ilicitude de casos de interrupção voluntária de gravidez.Capítulo I
Apreciação na generalidade e na especialidadeO presente projecto de lei visa alterar o artigo 142.o do Código Penal, com as alterações que lhe foram introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 48/95, de 16 de Março, e pela Lei n.o 90/97, de 30 de Julho, sobre a interrupção da gravidez não punível.
Neste projecto de lei é aditado um artigo 140.o-A ao Código Penal, sobre a publicidade ilegal à interrupção voluntária da gravidez, é proposto a criação de centros de aconselhamento familiar a desenvolver na rede pública de cuidados de saúde e prevê-se a organização dos estabelecimentos de saúde quando se verifiquem as circunstâncias previstas no n.o 1 do artigo 142.o do Código Penal, bem como o dever de sigilo das médicos e demais profissionais de saúde ou outro pessoal dos estabelecimentos de saúde pública ou oficialmente reconhecidos em que se pratique a interrupção voluntária da gravidez, para além de se propor a alteração das condições e motivos que possam levar a mulher, até às 10 semanas de gravidez, a solicitar a interrupção de mesma em estabelecimento oficial devidamente reconhecido.
A Subcomissão da Comissão Permanente dos Assuntos Sociais da Assembleia Legislativa Regional dos Açores entendeu emitir parecer negativo ao presente projecto de lei por considerar que, independentemente do conteúdo do mesmo, a matéria abordada, tendo sido objecto de referendo nacional, só deverá ser alterada após a realização de um novo referendo.
O PSD, em declaração de voto, afirmou entender que esta matéria não deve ser discutida na presente Legislatura.Angra do Heroismo, 17 de Fevereiro de 2004. O Deputado Relator, José de Sousa Rego - O Presidente da Comissão, Francisco Sérgio Barros.Nota: - O parecer foi aprovado por unanimidade.
1947   |   II Série A - Número 038   |   21 de Fevereiro de 2004 PROJECTO DE LEI N.o 414/IX
PROCEDE À ADAPTAÇÃO DO CÓDIGO DOS DIREITOS DE AUTOR E DOS DIREITOS CONEXOS ÀS NOVAS REALIDADES CRIADAS PELA SOCIEDADE DE INFORMAÇÃOExposição de motivosO presente projecto de lei procede à adaptação de alguns dispositivos do Código dos Direitos de Autor e dos Direitos Conexos às novas realidades  criadas pela sociedade de informação e pela generalização do meio digital.
Em 1878, ao discursar na abertura de um congresso literário internacional, Victor Hugo deu um contributo decisivo para a fundação dos direitos do autor. Disse: "O livro, como livro, pertence ao autor, mas, como pensamento, ele pertence - e a palavra não é exagerada - ao género humano. Todas as inteligências têm direito a ele. Se um dos dois direitos, o direito do escritor e o direito do espírito humano, tivesse de ser sacrificado seria, sem dúvida, o direito do escritor, porque o interesse público é a nossa preocupação única e todos, declaro-o, devem passar à nossa frente."
Mais de um século depois de estas palavras terem sido proferidas, a criação intelectual ampliou-se a áreas que o escritor francês nem suspeitava - como o audiovisual - e a sociedade de informação permitiu pôr em rede as  inteligências de que ele falava. Hoje, mais do que nunca, é tarefa delicada encontrar o equilíbrio entre a preservação dos justos direitos de autor de que os criadores devem beneficiar, por um lado, e os direitos dos utilizadores dessas obras, por outro, sempre tendo em conta que o interesse público deve prevalecer.
A sociedade de informação veio facilitar a cópia e a partilha de obras em meio digital, oferecendo ao público uma facilidade de acesso que era impensável há menos de uma década. Mas, por outro lado, trouxe aos detentores do direito de autor poderes inéditos de controlo sobre o uso das suas obras, poderes que, se não forem correctamente balanceados, podem chegar a pôr em causa o interesse público.
Em 1991 o cientista britânico - e hoje Sir - Tim Berners-Lee inventou a World Wide Web, o protocolo que popularizou a Internet e a tornou no meio de comunicação que mais rapidamente se expandiu na história do mundo. Seguindo - e até superando - o espírito de Victor Hugo, ele nunca recebeu um tostão pela sua invenção, e os padrões totalmente abertos que criou explicam o rápido crescimento da grande rede mundial. O seu sonho era juntar num só meio as inteligências humanas. Hoje é possível aceder à Net a partir dos mais variados dispositivos e usando os mais diversos programas de computador e sistemas operativos. Como resultado disso, milhões de obras - de livros a músicas, de filmes a artigos jornalísticos - circulam livremente na Net porque os seus autores assim o decidiram.
Isto não quer dizer, porém, que os autores não tenham o direito de controlar o acesso às suas obras digitais, utilizando as ferramentas e dispositivos que a própria tecnologia lhes fornece para preservar os seus legítimos interesses. Mas o uso indiscriminado e sem controlo destes dispositivos - baptizados pela Directiva 2001/29/CE, da União Europeia, de "medidas eficazes de carácter tecnológico" - pode criar uma situação paradoxal em que a própria tecnologia se sobrepõe à lei, em que o código informático da medida tecnológica é que decide e determina as condições de utilização que o beneficiário de uma obra, adquirida em condições legais, lhe pode dar.
O exemplo dos DVD serve para ilustrar o que se disse acima. As grandes multinacionais da indústria cinematográfica decidiram dividir o mundo em regiões e criar medidas tecnológicas que controlem a leitura dos DVD de acordo com essas regiões. Como resultado dessa medida de protecção, um hipotético cidadão que tenha comprado um DVD no Brasil não poderá vê-lo em Portugal. Ora, não há qualquer legislação em Portugal que sustente esta restrição. A medida tecnológica de protecção que estabelece as regiões sobrepõe-se assim à própria legislação dos países e sobrepõe-se aos direitos do cidadão que legalmente comprou a obra. Exactamente por isso, não pode ser protegida pela lei.
O presente projecto de lei reconhece protecção jurídica das medidas de controlo de acesso das obras digitais que sejam eventualmente introduzidas pelo autor ou pelo detentor dos direitos de autor, sempre com a concordância do criador. Obriga, porém, a que estas medidas levem em conta e respeitem todas as utilizações livres previstas pelo Código dos Direitos de Autor e dos Direitos Conexos. E reconhece a legalidade de acções de neutralização das medidas tecnológicas de controlo de acesso, desde que estas infrinjam os limites estipulados pela lei ou tenham por único objectivo a investigação e o desenvolvimento científico nas áreas de segurança e criptografia.Artigo 1.o
ObjectoO presente diploma introduz alterações ao Código dos Direitos de Autor e dos Direitos Conexos no sentido de adapta-lo às novas realidades criadas pela sociedade de informação e pela generalização do ambiente digital.Artigo 2.o
Aditamento ao Código dos Direitos de Autor e dos Direitos ConexosÉ aditado ao Código dos Direitos de Autor e dos Direitos Conexos o Título VI, com a epígrafe "Medidas tecnológicas de controlo de acesso", passando o artigo 217.o e seguintes a ter a redacção seguinte:"Artigo 217.o
Medidas tecnológicas de controlo de acesso1 - Por medida tecnológica de controlo de acesso entende-se todo o mecanismo que limite o acesso a uma obra protegida pelo Código de Direito de Autor e Direitos Conexos, com a excepção de programas de computador.
1948   |   II Série A - Número 038   |   21 de Fevereiro de 2004 2 - Para efeitos de aplicação da presente lei, não constituem, enquanto tais, medidas tecnológicas de controlo de acesso:a) Um protocolo;
d) Um método de criptografia, de codificação ou de transformação.3 - A aplicação de medidas tecnológicas de controlo de acesso é definida de forma voluntária e opcional pelo detentor dos direitos de reprodução da obra, quando tal for expressamente autorizado pelo seu criador intelectual.Artigo 218.o
Protecção às medidas tecnológicas de controlo de acessoÉ assegurada protecção jurídica contra a neutralização de medidas tecnológicas de controlo de acesso.Artigo 219.o
Limites à protecção das medidas tecnológicas de controlo de acesso1 - As medidas de controlo de acesso não podem constituir um obstáculo ao exercício normal pelos beneficiários das utilizações livres previstas nos artigos 75.o, 81.o, 152.o e 168.o do presente Código.
2 - A protecção assegurada no artigo 218.o depende do depósito de uma cópia da obra sem a aplicação de quaisquer medidas tecnológicas de controlo de acesso, nos termos do depósito legal regido pelo Decreto-Lei n.o 74/82, de 3 de Março, e o Decreto-Lei n.o 362/86, de 28 de Outubro.Artigo 220.o
Neutralização de medidas tecnológicas de controlo de acesso1 - A neutralização de medidas tecnológicas de controlo de acesso é legal sempre que estas não respeitem os limites estipulados no artigo anterior, e na medida destes limites.
2 - A investigação que conduza à neutralização de uma medida tecnológica de controlo de acesso é também legal, desde que a consequente neutralização tenha exclusivos fins científicos e não seja usada para a violação dos direitos de autor e dos direitos conexos, tal como é definida no Título IV do presente código.Artigo 221.o
Contra-ordenações1 - Constitui contra-ordenação punível com coima de 100 € a 1000 € a neutralização de qualquer medida tecnológica de controlo de acesso que não esteja abrangida pelo disposto no artigo 220.o, sem prejuízo das eventuais sanções previstas no Título IV deste Código.
Tutela por outras disposições legaisA tutela instituída neste Código não prejudica a conferida por regras de diversa natureza relativas, nomeadamente, à protecção dos bens pertencentes ao património nacional, depósito legal, à concorrência desleal, ao segredo comercial, segurança, confidencialidade, à protecção dos dados pessoais e da vida privada e ao acesso aos documentos públicos."Artigo 3.o
RenumeraçãoOs artigos 217.o e 218.o do Código dos Direitos de Autor e dos Direitos Conexos incluídos nas "Disposições Finais" são renumerados como artigos 223.o e 224.o, em conformidade com o aditamento constante no artigo 2.o da presente lei.Palácio de São Bento, 18 de Fevereiro de 2004. Os Deputados do BE: Francisco Louçã - Alda Sousa.
CRIA AS COMISSÕES MUNICIPAIS DE DEFESA DA FLORESTA CONTRA INCÊNDIOSExposição de motivosA instituição de um modelo orgânico que dê resposta à necessidade de estruturação da prevenção, vigilância, detecção e apoio ao combate aos incêndios florestais, constitui um dos instrumentos fundamentais da reforma do sector florestal que tem vindo a ser implementada na sequência da publicação da Resolução do Conselho de Ministros n.o 178/2003, de 17 de Novembro.
Integrada neste modelo orgânico está a Agência para a Prevenção dos Incêndios Florestais, serviço central de coordenação do Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, à qual compete concertar estratégias e orientar acções concretas de prevenção e protecção da floresta contra incêndios.
As Comissões Municipais de Defesa da Floresta Contra Incêndios, agora criadas, integram-se, também,  neste modelo, ao intervir, a nível local, no âmbito da defesa da floresta contra incêndios florestais, em articulação estreita com a Agência para a Prevenção de Incêndios Florestais.
Assim, nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei: Capítulo I
ObjectoSão criadas as Comissões Municipais de Defesa da Floresta Contra Incêndios, doravante designadas por Comissões.
1949   |   II Série A - Número 038   |   21 de Fevereiro de 2004 Capítulo II
Âmbito e naturezaAs Comissões são centros de coordenação e acção local de âmbito municipal, a funcionar sob a coordenação do presidente da Câmara Municipal.Artigo 3.o
MissãoAs Comissões têm como missão coordenar, a nível local, as acções de defesa da floresta contra incêndios florestais e promover a sua execução. Artigo 4.o
Atribuições1 - São atribuições das Comissões:a) Articular a actuação dos organismos com competências em matéria de incêndios florestais, no âmbito da sua área geográfica;
b) Elaborar um plano de defesa da floresta que defina as medidas necessárias para o efeito e que inclua a previsão e planeamento integrado das intervenções das diferentes entidades perante a ocorrência de incêndios, em consonância com o Plano Nacional de Prevenção e Protecção da Floresta Contra Incêndios e com o respectivo Plano Regional de Ordenamento Florestal;
c) Propor à Agência para a Prevenção de Incêndios Florestais, doravante designada por Agência, de acordo com o estabelecido nos Planos referido na alínea b), os projectos de investimento de prevenção e protecção da floresta contra incêndios e levar a cabo a sua execução;
d) Desenvolver acções de sensibilização da população, de acordo com o definido no PNPPFCI;
e) Promover a criação de grupos de autodefesa dos aglomerados populacionais integrados ou adjacentes a áreas florestais, sensibilizando para tal a sociedade civil e dotá-los de meios de intervenção, salvaguardando a formação do pessoal afecto a esta missão, para que possa actuar em condições de segurança;
f) Executar, com o apoio da Agência, a elaboração de cartografia de infra-estruturas florestais, delimitação de zonas de risco de incêndio e de áreas de abandono;
g) Proceder à sinalização das infra-estruturas florestais de prevenção e protecção da floresta contra incêndios, para uma utilização mais rápida e eficaz por parte dos meios de combate;
h) Identificar e propor as áreas florestais a sujeitar a sinalização, com vista ao condicionamento do acesso, circulação e permanência;
i) Colaborar na divulgação de avisos às populações, no âmbito do sistema nacional de divulgação pública do índice de risco de incêndio;
j) Aprovar os Planos de Fogo Controlado que lhe forem apresentados pelas entidades proponentes, no âmbito do previsto no Regulamento do fogo controlado;
l) Em matéria de incêndios florestais assegurar, em situação de acidente grave, catástrofe ou calamidade, o apoio técnico ao respectivo Centro Municipal de Operações de Emergência e Protecção Civil (CMOPEC).2 - O plano de defesa da floresta referido na alínea b) do número anterior é prioritário para as áreas geográficas inseridas nos núcleos críticos referidos no n.o 3 do artigo seguinte.Artigo 5.o
Composição1 - As Comissões têm a seguinte composição:a) O presidente da câmara municipal ou seu representante, que preside;
c) Um representante do Instituto de Conservação da Natureza, nos municípios que integram áreas protegidas;
d) Um representante dos corpos de bombeiros do concelho;
e) Um representante da Guarda Nacional Republicana;
f) Representantes das organizações de produtores florestais;
g) Outras entidades e personalidades, a convite do presidente da Câmara Municipal. 2 - As Comissões podem agrupar-se em comissões intermunicipais, de preferência correspondendo a uma área geográfica inserida no mesmo Plano Regional de Ordenamento Florestal, com vista à optimização dos recursos e ao planeamento integrado das acções.
3 - A constituição das Comissões é obrigatória dentro do prazo de 30 dias a contar da data da publicação do presente diploma, para os municípios cujo território está classificado nas classes de risco muito alto, alto e médio, previstas na zonagem do continente, e nas áreas dos núcleos críticos instituídos pela Lei n.o 10/81, de 10 de Julho.
4 - O apoio técnico e administrativo às Comissões é assegurado pelo Serviço Municipal de Protecção Civil.
5 - As Comissões podem ser apoiadas por um gabinete técnico florestal da responsabilidade da Câmara Municipal.
6 - O CMOEPC, quando activado, integra os representantes da respectiva Comissão.Capítulo III
Dever de colaboraçãoOs órgãos e serviços da administração central e local, bem como as pessoas colectivas de direito público e quaisquer
1950   |   II Série A - Número 038   |   21 de Fevereiro de 2004 outras entidades públicas ou privadas integradas no sistema nacional de prevenção e protecção da floresta contra incêndios devem prestar às Comissões toda a colaboração que seja por estas solicitada. Artigo 7.o
Extinção de órgãosSão extintos os seguintes órgãos:a) As Comissões Especializadas de Fogos Florestais (CEFF distritais), constituídas e implementadas pelo Despacho n.o 23, de 6 de Outubro de 1981 do Ministro da Administração Interna e previstas no n.o 1 do artigo 4.o do Decreto-Lei n.o 327/80, de 26 de Agosto, com a redacção dada pela Lei n.o 10/81, de 10 de Julho;
b) As Comissões Especializadas de Fogos Florestais Municipais (CEFF municipais), constituídas e implementadas pelo Despacho n.o 23, de 6 de Outubro de 1981 do Ministro da Administração Interna e previstas pelo n.o 1 do artigo 4.o do Decreto-Lei n.o 327/80, de 26 de Agosto, com a redacção dada pela Lei n.o 10/81, de 10 de Julho.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 4 de Fevereiro de 2004. O Primeiro-Ministro, José Manuel Durão Barroso -  O Ministro dos Assuntos Parlamentares, Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes.
ERRADICAÇAO DO BALDE HIGIÉNICO DO SISTEMA PRISIONAL PORTUGUÊSA persistência do balde higiénico nas prisões portuguesas atenta frontalmente contra a saúde, a privacidade e dignidade humana dos cidadãos reclusos.
O relatório do Provedor de Justiça de 2003, relativo ao estado das prisões, reconhece a evolução positiva das "condições básicas de vida" dos reclusos, designadamente no que se refere ao uso do balde higiénico.
Afirma, no entanto, também, no Capítulo relativo à higiene e salubridade nos estabelecimentos prisionais, que a existência de balde higiénico é, a par da toma de refeições no alojamento e da sobrelotação, um dos factores mais relevantes na não manutenção de condições de higiene e de salubridade, sendo, portanto, uma situação a eliminar.
De acordo com o mesmo relatório, o balde higiénico persistia em 2002 em seis estabelecimentos prisionais centrais e 14 regionais, com as consequências nefastas daí resultantes de falta de privacidade e riscos, de contaminação por doenças transmissíveis, violando, assim, direitos elementares dos reclusos.
Na verdade, continuam a não existir instalações sanitárias em várias alas ou pavilhões de estabelecimentos prisionais centrais como Alcoentre, Coimbra, Leiria, Linhó, Pinheiro da Cruz, Vale de Judeus e Paços de Ferreira, bem como nos regionais de Angra do Heroísmo, Bragança, Castelo Banco, Coimbra, Covilhã, Felgueiras, Leiria, Montijo, Portimão, São Pedro do Sul, Lamego, Monção, Silves e na cadeia de apoio da Horta.
Posteriormente à apresentação do relatório do Provedor de Justiça que dava já nota da existência de obras de renovação em Pinheiro da Cruz, foram concluídas obras que eliminaram o balde higiénico num dos pavilhões e projectadas inovações noutro pavilhão.
Relativamente à população reclusa feminina, estão em situação especialmente difícil os Estabelecimentos Prisionais de Felgueiras e Regional de Coimbra.
Particularmente grave é ainda a situação que se vive no Estabelecimento Prisional de Vale de Judeus, onde o balde higiénico é a regra.
Esta situação, a que o Provedor de Justiça muito bem chama de "sistema vexatório", concentra-se em percentagem mais elevada quanto ao número de reclusos nos estabelecimentos centrais.
Significa este estado de coisas que cerca de 7% da população prisional feminina e 18% da população prisional masculina estão ainda sujeitas à humilhação que esta prática necessariamente comporta.
São mais de 2200 os cidadãos reclusos que diariamente vivem esta vergonha que, mais do que a eles, deve envergonhar um país que, passados 30 anos sobre a criação da sua democracia, não conseguiu ainda garantir-lhes o cumprimento do seu direito à dignidade.
As Regras Mínimas para o Tratamento dos Reclusos, adoptadas pelo 1.o Congresso das Nações Unidas sobre a Prevenção do Crime e o Tratamento dos Delinquentes, realizada em Genebra em 1955 e aprovadas pelo Conselho Económico e Social das Nações Unidas, através das Resoluções n.o 663-C, de 31 de Julho de 1957, e n.o 276, de 13 de Maio de 1977, determinam, na Parte I, ponto 10, que as acomodações destinadas aos reclusos devem satisfazer todas as exigências de higiene e saúde e as instalações sanitárias devem ser adequadas, limpas e decentes.
Também os Princípios Básicos Relativos ao Tratamento de Reclusos, adoptados e proclamados pela Assembleia Geral das Nações Unidas, na Resolução n.° 45/111, de 14 de Dezembro de 1990, tomando em consideração a preocupação com o tratamento dos delinquentes derivada dos obstáculos diversos que entravam a plena aplicação das regras mínimas citadas, afirma como princípio básico que "todos os reclusos devem ser tratados com o respeito devido à dignidade e ao valor inerentes ao ser humano e que, exceptuando as limitações inevitáveis em face do cumprimento da sua pena de prisão, "todos os reclusos devem continuar a gozar dos direitos do homem e das liberdades fundamentais enunciados na Declaração Universal dos Direitos do Homem".
O Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, adoptado pela Resolução n.o 2200-A, da Assembleia Geral das Nações Unidas, de 16 de Dezembro de 1966, em vigor na ordem jurídica portuguesa desde 15 de Setembro de 1978, impõe, no seu artigo 10.o, que "todos os indivíduos privados da sua liberdade devem ser tratados com humanidade e com respeito da dignidade inerente à pessoa humana".
O artigo 30.o, n.o 5, da Constituição da República Portuguesa determina: "Os condenados a quem sejam aplicadas pena ou medida de segurança privativas da liberdade mantêm a titularidade dos direitos fundamentais, salvas
1951   |   II Série A - Número 038   |   21 de Fevereiro de 2004 as limitações inerentes ao sentido da condenação e às exigências próprias da respectiva execução".
Do normativo constitucional decorre, portanto, o princípio geral segundo o qual os reclusos mantêm todos os seus direitos, designadamente à saúde, à dignidade pessoal e à privacidade. A privação da liberdade não deve, por isso, arrastar consigo limitações a outros direitos que não decorram necessariamente das exigências de execução da pena.
Uma democracia europeia num país com tradição humanítarista como Portugal não pode, em 2004, esperar mais para erradicar completamente esta prática.
A Assembleia da República recomenda ao Governo que adopte como sua prioridade:
A completa eliminação do uso do balde higiénico no sistema prisional português, criando as condições e fazendo as intervenções necessárias à construção de instalações sanitárias condignas, que garantam a higiene e a privacidade dos reclusos, e permitam a erradicação desta prática ate ao final de 2005.Palácio de São Bento, 18 de Fevereiro de 2004. Os Deputados do PSD: Teresa Morais - Massano Cardoso - Dias Loureiro - Francisco José Martins - Judite Jorge - José Manuel Pavão - Rui Miguel Ribeiro - Paula Malojo - Graça Proença de Carvalho - Miguel Coleta - Adriana de Aguiar Branco - Tavares Moreira - Vítor Reis - José Manuel Ribeiro -Luís Marques Guedes - Assunção Esteves - Clara Carneiro - Maria Leonor Beleza - Montalvão Machado - Natália Carrascalão -Manuela Aguiar - Isilda Pegado -Miguel Miranda.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
1952   |   II Série A - Número 038   |   21 de Fevereiro de 2004
N.o 126/IX (Utilização de software livre na Administração Pública):
N.o 355/IX - Integração da medicina dentária no Serviço Nacional de Saúde (apresentado pelo BE).
N.o 356/IX - Definição do novo regime jurídico das farmácias privadas (apresentado pelo BE).
N.o 357/IX - Altera as regras do sigilo bancário e garante a transparência fiscal (apresentado pelo BE).
N.o 358/IX - Cria o imposto sobre as operações cambiais (apresentado pelo BE).
N.o 359/IX - Cria mecanismos de controlo da importação e exportação de armas (apresentado pelo BE).
N.o 360/IX - Altera o artigo 6.o da Lei Eleitoral para a Assembleia da República (Lei n.o 14/79, de 16 de Novembro, na sua redacção actual) (apresentado pelo PS).
N.o 361/IX - Criação da freguesia de Formoselha (apresentado pelo PS). Propostas de lei (n.os 84, 94 e 95/IX):
- Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente.
- Parecer da Comissão de Equipamento Social, Transportes e Ambiente da Assembleia Legislativa Regional da Madeira.
N.o 94/IX - Autoriza o Governo, no âmbito da transposição das directivas que compõem o regime jurídico aplicável às comunicações electrónicas, a estabelecer o regime de controlo jurisdicional dos actos praticados pela ANACON, de reforço do quadro sancionatório e de utilização do domínio público e respectivas taxas, bem como a revogar a Lei n.o 91/97, de 1 de Agosto.
N.o 95/IX -Autoriza o Governo a legislar sobre a criação do regime aplicável às contra-ordenações aeronáuticas civis.Projecto de resolução n.o 180/IX:
Visa a definição do quadro legal dos trabalhadores dos centros culturais e doas centros de língua portuguesa do Instituto Camões no estrangeiro (apresentado pelo PCP).
0192   |   II Série A - Número 007   |   17 de Outubro de 2003 PROJECTO DE LEI N.o 126/IX