I SÉRIE — NÚMERO 35 16 Contudo, a igualdade de oportunidades não se mede apenas com base no acesso à escola, observando o número de alunos matriculados, mas também promovendo as melhores soluções educativas para estes alunos. É este o desafio com que, atualmente, estamos confrontados e para o qual é fundamental termos resoluções apropriadas. Relativamente ao atual ano letivo, as dificuldades têm vindo a ser ultrapassadas, num trabalho conjunto entre as comunidades educativas e o Ministério da Educação. No entanto, torna-se evidente a importância de uma reflexão alargada sobre a educação especial, no sentido de se proceder a eventuais alterações legislativas que criem respostas que sirvam melhor os interesses dos alunos com necessidades especiais. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Este caminho começou a ser percorrido. Nesta sessão legislativa, no âmbito de uma audição parlamentar, o Sr. Ministro da Educação e Ciência informou que tem em curso uma avaliação do quadro normativo da educação especial e de todas as dimensões envolvidas. Nesta sequência, foi constituído pelo Ministério um grupo de trabalho incumbido dessa matéria. A posição dos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP é a de que essa avaliação é oportuna e que deve produzir um quadro normativo que resulte de um diálogo aprofundado com o setor e com os agentes que mais lidam com a população estudantil em causa. Assim, sendo o Conselho Nacional de Educação (CNE) o órgão consultivo da Assembleia da República competente para emitir pareceres e recomendações sobre questões de política educativa, os referidos grupos parlamentares consideram fundamental conhecer as recomendações do CNE acerca das políticas públicas de educação especial, de modo a que as mesmas possam ser tidas em conta para a redação de um adequado quadro normativo sobre esta matéria. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Sobre esta mesma temática, discute-se também um projeto de deliberação do Partido Socialista, o qual, no entender do PDS e do CDS, é mais restritivo no seu pedido de parecer. Daí que não possamos acompanhar o Partido Socialista no seu projeto. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, dado que este tema é trabalhado intensamente por todos os grupos parlamentares, deixamos à consideração deste Plenário a aprovação deste projeto de deliberação. Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Inês Teotónio Pereira. A Sr.a Inês Teotónio Pereira (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quero também, em nome do Grupo Parlamentar do CDS, dar as boas vindas ao Deputado Jacinto Serrão, em particular saudar o seu regresso ao trabalho sobre educação especial. Sr. Presidente, o universo dos alunos abrangidos pela educação especial é vasto e composto por uma grande diversidade de necessidades educativas. A realidade é complexa e uma das grandes dificuldades do sistema educativo é conceder respostas adequadas a todos estes alunos. Respostas tanto de domínio legislativo, como pedagógico ou de natureza técnica. É sabido que da valorização, da inclusão e da melhoria a nível de aprendizagem e de integração dos alunos com necessidades educativas especiais depende em larga escala a melhoria do nosso sistema de ensino. Durante os últimos anos, foram dados passos significativos neste sentido e definidas as diversas necessidades educativas, os respetivos apoios, intervenções específicas, planos curriculares, ajudas técnicas e meios de diagnóstico. Temos, hoje, por exemplo, as escolas de referência, a intervenção precoce, os centros de recurso para a inclusão, um grande aumento de docentes de educação especial e, como «guarda-chuva» de toda esta legislação específica, o Decreto-Lei n.o 3/2008. Chegámos, portanto, à fase em que os alicerces estão construídos, mas o processo está longe de estar concluído. O sistema precisa de ser ajustado e, claramente, de ser melhorado.