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31 | II Série A - Número: 039 | 2 de Dezembro de 2014menor e que seja suscetível de obter a sua maior adesão e a adesão de seus pais, representante legal ou pessoa que tenha a sua guarda de facto.2 – O disposto no número anterior é correspondentemente aplicável à fixação da modalidade ou do regime de execução de medida tutelar.3 – A escolha da medida tutelar aplicável é orientada pelo interesse do menor.4 – Quando o menor for considerado autor da prática de uma pluralidade de factos qualificados como crime o tribunal aplica uma ou várias medidas tutelares, de acordo com a concreta necessidade de educação do menor para o direito.Artigo 7.o Determinação da duração das medidas1 – A medida tutelar deve ser proporcionada à gravidade do facto e à necessidade de educação do menor para o direito manifestada na prática do facto e subsistente no momento da decisão.2 – A duração da medida de internamento em centro educativo não pode, em caso algum, exceder o limite máximo da pena de prisão prevista para o crime correspondente ao facto.Artigo 8.o Aplicação de várias medidas1 – Quando forem aplicadas várias medidas tutelares ao mesmo menor, no mesmo ou em diferentes processos, o tribunal determina o seu cumprimento simultâneo, quando entender que as medidas são concretamente compatíveis.2 – Quando considerar que o cumprimento simultâneo de medidas tutelares aplicadas no mesmo processo não é possível, o tribunal, ouvido o Ministério Público, substitui todas ou algumas medidas por outras ou determina o seu cumprimento sucessivo, nos termos da presente lei.3 – No caso de aplicação de várias medidas ao mesmo menor em diferentes processos, cujo cumprimento simultâneo não seja possível nos termos do n.o 1, o tribunal determina o seu cumprimento sucessivo, nos termos da presente lei.4 – Quando for aplicada mais do que uma medida de internamento ao mesmo menor, sem que se encontre integralmente cumprida uma delas, é efetuado, ouvido o Ministério Público, o menor e o seu defensor, o competente cúmulo jurídico de medidas, nos termos previstos na lei penal.5 – No caso de substituição de medidas tutelares o tribunal toma em conta o disposto nos artigos anteriores do presente capítulo.6 – Se for caso de cumprimento sucessivo de medidas tutelares, o tempo total de duração não pode ultrapassar o dobro do tempo de duração da medida mais grave aplicada, cessando, em qualquer caso, o cumprimento na data em que seu destinatário completar 21 anos.7 – Sempre que forem aplicáveis medidas de internamento com diferentes regimes de execução, o tempo total de duração não pode ultrapassar o dobro do tempo de duração da medida mais grave aplicada, cessando, em qualquer caso, o cumprimento com o limite de idade previsto no número anterior.CAPÍTULO II Conteúdo das medidasArtigo 9.o AdmoestaçãoA admoestação consiste na advertência solene feita pelo juiz ao menor, exprimindo o carácter ilícito da conduta e o seu desvalor e consequências e exortando-o a adequar o seu comportamento às normas e valores jurídicos e a inserir-se, de uma forma digna e responsável, na vida em comunidade.
32 | II Série A - Número: 039 | 2 de Dezembro de 2014Artigo 10.o Privação do direito de conduzirA medida de privação do direito de conduzir ciclomotores ou de obter permissão para conduzir ciclomotores consiste na cassação ou na proibição de obtenção da licença, por período entre um mês e um ano.Artigo 11.o Reparação ao ofendido1 – A reparação ao ofendido consiste em o menor: a) Apresentar desculpas ao ofendido; b) Compensar economicamente o ofendido, no todo ou em parte, pelo dano patrimonial, exclusivamente através de bens ou verbas que estejam na disponibilidade do menor; c) Exercer, em benefício do ofendido, atividade que se conexione com o dano, sempre que for possível e adequado.2 – A apresentação de desculpas ao ofendido consiste em o menor exprimir o seu pesar pelo facto, por qualquer das seguintes formas: a) Manifestação, na presença do juiz e do ofendido, do seu propósito de não repetir factos análogos; b) Satisfação moral ao ofendido, mediante ato que simbolicamente traduza arrependimento.3 – O pagamento da compensação económica pode ser efetuado em prestações, desde que não desvirtue o significado da medida, atendendo o juiz, na fixação do montante da compensação ou da prestação, apenas às disponibilidades económicas do menor.4 – A atividade exercida em benefício do ofendido não pode ocupar mais de dois dias por semana e três horas por dia e respeita o período de repouso do menor, devendo salvaguardar um dia de descanso semanal e ter em conta a frequência da escolaridade, bem como outras atividades que o tribunal considere importantes para a formação do menor.5 – A atividade exercida em benefício do ofendido tem o limite máximo de doze horas, distribuídas, no máximo, por quatro semanas.6 – A medida de reparação nas modalidades previstas nas alíneas b) e c) do n.o 1 exige o consentimento do ofendido.Artigo 12.o Prestações económicas ou tarefas a favor da comunidade1 – A medida de prestações económicas ou de realização de tarefas a favor da comunidade consiste em o menor entregar uma determinada quantia ou exercer atividade em benefício de entidade, pública ou privada, de fim não lucrativo.2 – A atividade exercida tem a duração máxima de sessenta horas, não podendo exceder três meses.3 – A realização de tarefas a favor da comunidade pode ser executada em fins de semana ou dias feriados.4 – É correspondentemente aplicável o disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 11.oArtigo 13.o Imposição de regras de conduta1 – A medida de imposição de regras de conduta tem por objetivo criar ou fortalecer condições para que o comportamento do menor se adeque às normas e valores jurídicos essenciais da vida em sociedade.2 – Podem ser impostas, entre outras, as seguintes regras de conduta com a obrigação de: a) Não frequentar certos meios, locais ou espetáculos; b) Não acompanhar determinadas pessoas;
33 | II Série A - Número: 039 | 2 de Dezembro de 2014c) Não consumir bebidas alcoólicas; d) Não frequentar certos grupos ou associações; e) Não ter em seu poder certos objetos.3 – As regras de conduta não podem representar limitações abusivas ou desrazoáveis à autonomia de decisão e de condução de vida do menor e têm a duração máxima de dois anos.Artigo 14.o Imposição de obrigações1 – A medida de imposição de obrigações tem por objetivo contribuir para o melhor aproveitamento na escolaridade ou na formação profissional e para o fortalecimento de condições psicobiológicas necessárias ao desenvolvimento da personalidade do menor.2 – A imposição de obrigações pode consistir na obrigação de o menor: a) Frequentar um estabelecimento de ensino com sujeição a controlo de assiduidade e aproveitamento; b) Frequentar um centro de formação profissional ou seguir uma formação profissional, ainda que não certificada; c) Frequentar sessões de orientação em instituição psicopedagógica e seguir as diretrizes que lhe forem fixadas; d) Frequentar atividades de clubes ou associações juvenis; e) Submeter-se a programas de tratamento médico, médico-psiquiátrico, médico-psicológico ou equiparado junto de entidade ou de instituição oficial ou particular, em regime de internamento ou em regime ambulatório.3 – A submissão a programas de tratamento visa, nomeadamente, o tratamento das seguintes situações: a) Habituação alcoólica; b) Consumo habitual de estupefacientes; c) Doença infecto-contagiosa ou sexualmente transmissível; d) Anomalia psíquica.4 – O juiz deve, em todos os casos, procurar a adesão do menor ao programa de tratamento, sendo necessário o consentimento do menor quando tiver idade superior a 16 anos.5 – É correspondentemente aplicável o disposto no n.o 3 do artigo 13.oArtigo 15.o Frequência de programas formativos1 – A medida de frequência de programas formativos consiste na participação em: a) Programas de ocupação de tempos livres; b) Programas de educação sexual; c) Programas de educação rodoviária; d) Programas de orientação psicopedagógica; e) Programas de despiste e orientação profissional; f) Programas de aquisição de competências pessoais e sociais; g) Programas desportivos.2 – A medida de frequência de programas formativos tem a duração máxima de seis meses, salvo nos casos em que o programa tenha duração superior, não podendo exceder um ano.3 – A título excecional, e para possibilitar a execução da medida, o tribunal pode decidir que o menor resida junto de pessoa idónea ou em instituição de regime aberto não dependente do Ministério da Justiça que faculte o alojamento necessário para a frequência do programa.Artigo 16.o Acompanhamento educativo1 – A medida de acompanhamento educativo consiste na execução de um projeto educativo pessoal que
35 | II Série A - Número: 039 | 2 de Dezembro de 2014aplicadas cumulativamente por um mesmo facto ao mesmo menor.2 – A medida de privação do direito de conduzir ciclomotores ou de obter permissão para conduzir ciclomotores pode cumular-se com outra medida.Artigo 20.o Prestações económicas ou tarefas a favor da comunidade1 – Se for aplicada medida de realização de prestações económicas ou de tarefas a favor da comunidade, o tribunal fixa, na decisão: a) A modalidade da medida; b) Consoante o caso, o montante e a forma da prestação económica ou a atividade, a duração e a forma da sua prestação; c) Consoante o caso, a entidade que acompanha a execução ou a entidade destinatária da prestação.2 – O tribunal pode deferir aos serviços de reinserção social a definição da forma da prestação de atividade.Artigo 21.o Imposição de obrigações, frequência de programas formativos e acompanhamento educativo1 – Antes de aplicar as medidas de imposição de obrigações, de frequência de programas formativos ou de acompanhamento educativo que incluir obrigações ou frequência de programas formativos o tribunal pode pedir aos serviços de reinserção social informação sobre instituições ou entidades junto das quais o menor deve cumprir a medida, respetivos programas, horários, condições de frequência e vagas disponíveis.2 – Os serviços de reinserção social informam o tribunal em prazo não superior a 20 dias.Artigo 22.o Execução participada1 – O tribunal associa à execução de todas as medidas tutelares, sempre que for possível e adequado aos fins educativos visados, os pais ou outras pessoas de referência para o menor, familiares ou não.2 – O tribunal delimita a colaboração das pessoas referidas no número anterior relativamente a serviços e entidades encarregados de acompanhar e assegurar a execução das medidas, em ordem a garantir a conjugação de esforços.3 – Na ausência de qualquer pessoa de referência e colaborante, o tribunal associa uma entidade de proteção social à execução das medidas tutelares educativas.CAPÍTULO IV Interatividade entre penas e medidas tutelaresArtigo 23.o Execução cumulativa de medidas e penasO menor sujeito a processo tutelar que for simultaneamente arguido em processo penal cumpre cumulativamente as medidas tutelares e as penas que lhe forem aplicadas, sempre que as mesmas forem entre si concretamente compatíveis.Artigo 24.o Condenação em pena de prisão efetiva1 – Cessa a execução das medidas tutelares quando o jovem maior de 16 anos for condenado em pena de prisão efetiva, salvo o disposto no número seguinte.
37 | II Série A - Número: 039 | 2 de Dezembro de 2014Artigo 27.o Prisão preventiva1 – A aplicação de prisão preventiva a jovem maior de 16 anos não prejudica a execução cumulativa de medida tutelar não institucional que esteja a cumprir ou lhe seja aplicada, desde que esta não seja concretamente incompatível com a prisão.2 – Tratando-se das medidas de admoestação, de reparação ao ofendido na modalidade de compensação económica ou de prestações económicas a favor da comunidade a execução é compatível com a prisão preventiva, salvo nos casos em que a situação concreta do jovem não lhe permitir disponibilidades económicas bastantes para satisfazer os encargos resultantes do cumprimento das medidas.3 – A execução das medidas tutelares não institucionais incompatíveis com a prisão preventiva não se inicia ou interrompe-se conforme o momento em que a prisão seja ordenada.4 – Compete ao juiz que aplica a prisão preventiva determinar, em concreto, a compatibilidade da execução cumulativa de medida tutelar não institucional com a prisão preventiva.5 – Quando for aplicada prisão preventiva a jovem maior de 16 anos que esteja a cumprir medida tutelar de internamento, a execução da medida não se interrompe, o menor é colocado ou mantido em centro educativo de regime fechado pelo tempo correspondente à prisão preventiva e o seu termo não afeta a continuação da medida pelo tempo que falte.6 – Quando for aplicada medida tutelar de internamento a jovem maior de 16 anos que esteja a cumprir prisão preventiva, bem como quando a medida tutelar não se iniciar ou for interrompida nos termos do n.o 3, a execução da medida ou a sua continuação depende do resultado do processo penal, procedendo-se à revisão da medida e o jovem for absolvido ou aplicando-se, conforme o caso, o disposto nos artigos 23.o a 26.oTÍTULO III Dos tribunaisCAPÍTULO I TribunalArtigo 28.o Competência1 – Compete às secções de família e menores da instância central do tribunal de comarca: a) Praticar os atos jurisdicionais relativos ao inquérito tutelar educativo; b) Apreciar os factos qualificados pela lei como crime, praticados por menor com idade compreendida entre os 12 e os 16 anos, com vista à aplicação de medida tutelar; c) Executar e rever as medidas tutelares; d) Declarar a cessação ou a extinção das medidas tutelares; e) Conhecer, nos termos previstos no artigo 201o, do recurso das decisões que apliquem medidas disciplinares a menores a quem tenha sido aplicada medida de internamento.2 – Cessa a competência das secções de família e menores da instância central do tribunal de comarca quando: a) For aplicada pena de prisão efetiva, em processo penal, por crime praticado pelo menor com idade compreendida entre os 16 e os 18 anos; b) O menor completar 18 anos antes da data da decisão em 1.a instância.3 – Nos casos previstos no número anterior, o processo não é iniciado ou, se o tiver sido, é arquivado.
38 | II Série A - Número: 039 | 2 de Dezembro de 2014Artigo 29.o Secções da instância local1 – Fora das áreas abrangidas pela jurisdição das secções de família e menores, cabe às secções criminais da instância local conhecer dos processos tutelares educativos, por aplicação, com as devidas adaptações, do disposto no n.o 5 do artigo 124.o, da Lei n.o 62/2013, de 26 de agosto.2 – Sem prejuízo do disposto no número anterior, em caso de não ocorrer desdobramento, cabe às secções de competência genérica da instância local conhecer dos processos tutelares educativos, conforme o disposto na alínea a) do n.o 1 do artigo 130.o, da Lei n.o 62/2013, de 26 de agosto.3 – Nos casos previstos nos números anteriores, o tribunal constitui-se em secção de família e menores.Artigo 30.o Constituição1 – A secção de família e menores funciona, em regra, com um só juiz.2 – Na audiência em que esteja em causa a aplicação de medida de internamento o tribunal é constituído pelo juiz do processo, que preside, e por dois juízes sociais.Artigo 31.o Competência territorial1 – É competente para a apreciação dos factos e para a aplicação de medida tutelar o tribunal da residência do menor no momento em que for instaurado o processo.2 – Sendo desconhecida a residência do menor é competente o tribunal da residência dos titulares das responsabilidades parentais.3 – Se os titulares das responsabilidades parentais tiverem diferentes residências é competente o tribunal da residência daquele a cuja guarda o menor estiver confiado ou, no caso da guarda conjunta, com quem o menor residir.4 – Nos casos não previstos nos números anteriores é competente o tribunal do local da prática do facto ou, não estando este determinado, o tribunal do local onde o menor for encontrado.Artigo 32.o Momento da fixação da competência1 – Para efeitos da presente lei, o momento da instauração do processo corresponde àquele em que for determinada a abertura de inquérito pelo Ministério Público.2 – São irrelevantes as modificações que ocorrerem posteriormente ao momento da instauração do processo.Artigo 33.o Atos urgentesA prática de atos urgentes é assegurada pelas secções de competência genérica da instância local, ainda que a respetiva comarca seja servida por secção de família e menores, nos casos em que esta se encontre sediada em diferente município.Artigo 34.o Carácter individual do processo1 – Sem prejuízo do disposto no número seguinte, organiza-se um único processo relativamente a cada menor, ainda que lhe sejam atribuídos factos diversos ocorridos na mesma ou em diferentes comarcas.2 – A conexão só opera em relação a processos que se encontrem simultaneamente na fase de inquérito, na fase jurisdicional ou na fase de execução.
39 | II Série A - Número: 039 | 2 de Dezembro de 2014Artigo 35.o Conexão subjetiva1 – Organiza-se um só processo quando vários menores tiverem cometido um ou diversos factos, em comparticipação ou reciprocamente, na mesma ocasião ou lugar, sendo uns causa ou efeito dos outros, ou destinando-se uns a continuar ou a ocultar os outros.2 – No caso referido no número anterior é competente o tribunal da residência do maior número de menores e, em igualdade de circunstâncias, o tribunal do processo que tiver sido instaurado em primeiro lugar.3 – É correspondentemente aplicável o disposto no n.o 2 do artigo anterior.Artigo 36.o Separação de processosA autoridade judiciária determina a separação de processos quando a celeridade do processo ou o interesse do menor o justificar.Artigo 37.o Apensação1 – Se houver vários processos procede-se à apensação ao processo instaurado em primeiro lugar, se os menores forem irmãos, ou sujeitos à guarda de facto da mesma pessoa.2 – Quando forem organizados vários processos relativamente ao mesmo menor, após o trânsito em julgado da decisão, os processos são apensados àquele cuja decisão tenha transitado em primeiro lugar.Artigo 38.o Tribunal competente para a execuçãoA execução das medidas tutelares, incluída a revisão, compete ao tribunal que as aplicou.Artigo 39.o Execução1 – A execução das medidas tutelares corre nos próprios autos, perante o juiz da secção de família e menores ou constituída como tal.2 – Compete ao juiz: a) Tomar as decisões necessárias à execução efetiva das medidas tutelares aplicadas; b) Ordenar os procedimentos que considere adequados face a ocorrências que comprometam a execução e que sejam levadas ao seu conhecimento; c) Homologar os projetos educativos pessoais dos menores em acompanhamento educativo ou internados; d) Decidir sobre a revisão da medida tutelar aplicada; e) Acompanhar a evolução do processo educativo do menor através dos relatórios de execução das medidas; f) Decidir sobre os recursos interpostos relativamente à execução das medidas tutelares a que se refere o artigo 134.o; g) Decidir sobre os pedidos e queixas apresentados sobre quaisquer circunstâncias da execução das medidas suscetíveis de pôr em causa os direitos dos menores; h) Realizar visitas aos centros educativos e contactar com os menores internados.CAPÍTULO II Ministério PúblicoArtigo 40.o Competência1 – Compete ao Ministério Público:
40 | II Série A - Número: 039 | 2 de Dezembro de 2014a) Dirigir o inquérito; b) Promover as diligências que tiver por convenientes e recorrer, na defesa da lei e no interesse do menor; c) Promover a execução das medidas tutelares e das custas e demais quantias devidas ao Estado; d) Dar obrigatoriamente parecer sobre recursos, pedidos e queixas interpostos ou apresentados nos termos da lei; e) Dar obrigatoriamente parecer sobre o projeto educativo pessoal de menor em acompanhamento educativo ou internado em centro educativo; f) Realizar visitas a centros educativos e contactar com os menores internados.2 – É correspondentemente aplicável o disposto nos artigos 31.o e 33.o.TÍTULO IV Do processo tutelarCAPÍTULO I Princípios geraisArtigo 41.o Sigilo1 – O processo tutelar é secreto até ao despacho que designar data para a audiência prévia ou para a audiência, se aquela não tiver lugar.2 – A publicidade do processo faz-se com respeito pela personalidade do menor e pela sua vida privada, devendo, na medida do possível, preservar a sua identidade.Artigo 42.o Mediação1 – Para realização das finalidades do processo, e com os efeitos previstos na presente lei, a autoridade judiciária pode determinar a cooperação de entidades públicas ou privadas de mediação.2 – A mediação tem lugar por iniciativa da autoridade judiciária, do menor, seus pais, representante legal, pessoa que tenha a sua guarda de facto ou defensor.Artigo 43.o Iniciativas cíveis e de proteção1 – Em qualquer fase do processo tutelar educativo, nomeadamente em caso de arquivamento, o Ministério Público: a) Participa às entidades competentes a situação de menor que careça de proteção social; b) Toma as iniciativas processuais que se justificarem relativamente ao exercício ou ao suprimento das responsabilidades parentais; c) Requer a aplicação de medidas de proteção.2 – Em caso de urgência, as medidas a que se refere a alínea c) do número anterior podem ser decretadas provisoriamente no processo tutelar educativo, caducando se não forem confirmadas em ação própria proposta no prazo de um mês.3 – As decisões proferidas em processos que decretem medidas ou providências de qualquer natureza relativamente ao menor devem conjugar-se com as proferidas no processo tutelar educativo.
41 | II Série A - Número: 039 | 2 de Dezembro de 2014Artigo 44.o Processos urgentes1 – Correm durante as férias judiciais os processos relativos a menor sujeito a medida cautelar de guarda em instituição pública ou privada ou em centro educativo ou a internamento para efeito de realização de perícia sobre a personalidade.2 – Quando a demora do processo puder causar prejuízo ao menor, o tribunal decide, por despacho fundamentado, que o processo seja considerado urgente e corra durante férias.3 – Sempre que for aplicada medida de internamento, e houver recurso, o processo assume natureza urgente e corre durante férias.Artigo 45.o Direitos do menor1 – A participação do menor em qualquer diligência processual, ainda que sob detenção ou guarda, faz-se de modo que se sinta livre na sua pessoa e com o mínimo de constrangimento.2 – Em qualquer fase do processo, o menor tem especialmente direito a: a) Ser ouvido, oficiosamente ou quando o requerer, pela autoridade judiciária; b) Não responder a perguntas feitas por qualquer entidade sobre os factos que lhe forem imputados ou sobre o conteúdo das declarações que acerca deles prestar; c) Não responder sobre a sua conduta, o seu carácter ou a sua personalidade; d) Ser assistido por especialista em psiquiatria ou psicologia sempre que o solicite, para efeitos de avaliação da necessidade de aplicação de medida tutelar; e) Ser assistido por defensor em todos os atos processuais em que participar e, quando detido, comunicar, mesmo em privado, com ele; f) Ser acompanhado pelos pais, representante legal ou pessoa que tiver a sua guarda de facto, salvo decisão fundada no seu interesse ou em necessidades do processo; g) Oferecer provas e requerer diligências; h) Ser informado dos direitos que lhe assistem; i) Recorrer, nos termos desta lei, das decisões que lhe forem desfavoráveis.3 – O menor não presta juramento em caso algum.4 – Os direitos referidos nas alíneas f) e h) do n.o 2 podem ser exercidos, em nome do menor, pelos pais, representante legal, pessoa que tenha a sua guarda de facto ou defensor.Artigo 46.o Defensor1 – O menor, os pais, o representante legal ou a pessoa que tenha a sua guarda de facto podem constituir ou requerer a nomeação de defensor, em qualquer fase do processo.2 – Não tendo sido anteriormente constituído ou nomeado, a autoridade judiciária providencia pela nomeação de defensor no despacho em que determine a audição ou a detenção do menor.3 – O defensor nomeado cessa funções logo que seja constituído outro.4 – O defensor é advogado ou, quando não seja possível, advogado estagiário.5 – A nomeação de defensor deve recair preferencialmente entre advogados com formação especializada, segundo lista a elaborar pela Ordem dos Advogados.Artigo 46o-A Obrigatoriedade de assistênciaÉ obrigatória a assistência de defensor em qualquer ato processual do processo tutelar, incluindo nos recursos ordinários ou extraordinários.
42 | II Série A - Número: 039 | 2 de Dezembro de 2014Artigo 47.o Audição do menor1 – A audição do menor é sempre realizada pela autoridade judiciária.2 – A autoridade judiciária pode designar um técnico de serviço social ou outra pessoa especialmente habilitada para acompanhar o menor em ato processual e, se for caso disso, proporcionar ao menor o apoio psicológico necessário por técnico especializado.Artigo 48.o Condições dos meios de transporte utilizados nas deslocações de menoresA deslocação e o transporte do menor devem realizar-se de modo a assegurar, em todos os casos, o respeito pela sua dignidade e condições particulares de maturidade física, intelectual e psicológica e a evitar, tanto quanto possível, a aparência de intervenção de justiça.Artigo 49.o Inimputabilidade em razão de anomalia psíquica1 – Quando, em qualquer fase do processo, se verificar que o menor sofre de anomalia psíquica que o impede de compreender o sentido da intervenção tutelar, o processo é arquivado.2 – No caso previsto no número anterior, o Ministério Público encaminha o menor para os serviços de saúde mental, examina a necessidade de internamento e, se for caso disso, providencia, nos termos da lei, o internamento compulsivo.3 – O despacho de arquivamento é notificado ao menor, aos pais, representante legal ou pessoa que tenha a sua guarda de facto e ao ofendido.CAPÍTULO I Identificação, detenção e medidas cautelaresSECÇÃO I IdentificaçãoArtigo 50.o FormalidadesO procedimento de identificação de menor obedece às formalidades previstas no processo penal, com as seguintes especialidades: a) Na impossibilidade de apresentação de documento, o órgão de polícia criminal procura, de imediato, comunicar com os pais, representante legal ou pessoa que tenha a guarda de facto do menor; b) O menor não pode permanecer em posto policial, para efeito de identificação, por mais de três horas.SECÇÃO II DetençãoArtigo 51.o Pressupostos1 – A detenção do menor é efetuada: a) Em caso de flagrante delito, para, no mais curto prazo, sem nunca exceder quarenta e oito horas, ser apresentado ao juiz, a fim de ser interrogado ou para sujeição a medida cautelar;
44 | II Série A - Número: 039 | 2 de Dezembro de 2014SECÇÃO III Medidas cautelaresArtigo 56.o Adequação e proporcionalidadeAs medidas cautelares devem ser adequadas às exigências preventivas ou processuais que o caso requerer e proporcionadas à gravidade do facto e às medidas tutelares aplicáveis.Artigo 57.o TipicidadeSão medidas cautelares: a) A entrega do menor aos pais, representante legal, família de acolhimento, pessoa que tenha a sua guarda de facto ou outra pessoa idónea, com imposição de obrigações ao menor; b) A guarda do menor em instituição pública ou privada; c) A guarda do menor em centro educativo.Artigo 58.o Pressupostos1 – A aplicação de medidas cautelares pressupõe: a) A existência de indícios do facto; b) A previsibilidade de aplicação de medida tutelar; e c) A existência fundada de perigo de fuga ou de cometimento de outros factos qualificados pela lei como crime.2 – A medida prevista na alínea c) do artigo anterior só pode ser aplicada quando se verificarem os pressupostos previstos na alínea a) do n.o 4 do artigo 17.o 3 – No caso previsto no número anterior, a medida é executada em centro educativo semiaberto se o menor tiver idade inferior a 14 anos. Se o menor tiver idade igual ou superior a 14 anos, o juiz determina a execução da medida em centro educativo de regime semiaberto ou fechado.Artigo 59.o Formalidades1 – As medidas cautelares são aplicadas por despacho do juiz, a requerimento do Ministério Público durante o inquérito e, posteriormente, mesmo oficiosamente.2 – A aplicação de medidas cautelares exige a audição prévia do Ministério Público, se não for o requerente, do defensor e, sempre que possível, dos pais, representante legal ou pessoa que tenha a guarda de facto do menor.3 – O despacho referido no n.o 1 é notificado ao menor e comunicado aos pais, representante legal ou pessoa que tenha a sua guarda de facto.Artigo 60.o Duração1 – A medida de guarda de menor em centro educativo tem o prazo máximo de três meses, prorrogável até ao limite máximo de mais três meses em casos de especial complexidade devidamente fundamentados.2 – O prazo de duração das restantes medidas cautelares é de seis meses até à decisão do tribunal de 1.a instância e de um ano até ao trânsito em julgado da decisão.
45 | II Série A - Número: 039 | 2 de Dezembro de 2014Artigo 61.o Revisão1 – Oficiosamente ou a requerimento, as medidas cautelares são substituídas, se o juiz concluir que a medida aplicada não realiza as finalidades pretendidas.2 – As medidas cautelares são revistas, oficiosamente, de dois em dois meses.3 – O Ministério Público e o defensor são ouvidos, se não forem os requerentes, bem como os pais, representante legal ou pessoa que tenha a guarda de facto do menor.Artigo 62.o CessaçãoAs medidas cautelares cessam logo que deixarem de se verificar os pressupostos da sua aplicação.Artigo 63.o Pedido de informaçãoA fim de fundamentar as decisões sobre a substituição e a cessação da medida de guarda em centro educativo o juiz, oficiosamente ou a requerimento, pode solicitar informação aos serviços de reinserção social.Artigo 64.o Extinção1 – As medidas cautelares extinguem-se: a) Quando tiver decorrido o prazo da sua duração; b) Com a suspensão do processo; c) Com o arquivamento do inquérito ou do processo; d) Com o trânsito em julgado da decisão.2 – As medidas cautelares extinguem-se também quando a decisão de 1.a instância, ainda que não transitada em julgado, não tiver aplicado qualquer medida ou tiver aplicado medida menos grave do que a de acompanhamento educativo.CAPÍTULO III ProvasArtigo 65.o ObjetoConstituem objeto de prova os factos juridicamente relevantes para a verificação da existência ou inexistência do facto, para avaliação da necessidade de medida tutelar e para determinação da medida a aplicar.Artigo 66.o Declarações e inquirições1 – Os pais, o representante legal ou quem tenha a guarda de facto do menor prestam declarações, mas não são ajuramentados.2 – A inquirição sobre factos relativos à personalidade e ao carácter do menor, bem como às suas condições pessoais e à sua conduta anterior e posterior, é permitida, quer para prova do facto quer para avaliação da necessidade de medida tutelar e determinação da medida a aplicar.3 – Quando tenham idade inferior a 16 anos, o ofendido e as testemunhas são inquiridos pela autoridade judiciária.4 – O ofendido é inquirido quando a autoridade judiciária, oficiosamente ou a requerimento, o entender conveniente para a boa decisão da causa.
46 | II Série A - Número: 039 | 2 de Dezembro de 2014Artigo 67.o Convocação de menoresAs testemunhas ou quaisquer outros participantes processuais com idade inferior a 18 anos são convocados na sua pessoa e nas pessoas dos pais, representante legal ou quem tiver a sua guarda de facto, podendo o juiz fazer recair sobre estes as sanções devidas por falta injustificada.Artigo 68.o Exames e perícias1 – Os exames e as perícias têm carácter de urgência e, salvo quando outro prazo for exigido pela sua natureza, são apresentados no prazo máximo de dois meses.2 – As perícias sobre o menor podem ser realizadas em regime ambulatório ou de internamento, total ou parcial. A realização de perícia em regime não ambulatório é autorizada por despacho do juiz.3 – O internamento para a realização da perícia não pode exceder dois meses, prorrogáveis por um mês, por despacho do juiz, em caso de especial complexidade devidamente fundamentado.Artigo 69.o Perícia sobre a personalidadeQuando for de aplicar medida de internamento em regime fechado a autoridade judiciária ordena aos serviços de reinserção social a realização de perícia sobre a personalidade.Artigo 70.o AcareaçãoA prova por acareação em que intervenha o menor é ordenada pela autoridade judiciária e tem lugar na sua presença.Artigo 71.o Informação e relatório social1 – Podem utilizar-se como meios de obtenção da prova a informação e o relatório social.2 – A informação e o relatório social têm por finalidade auxiliar a autoridade judiciária no conhecimento da personalidade do menor, incluída a sua conduta e inserção socioeconómica, educativa e familiar.3 – A informação é ordenada pela autoridade judiciária e pode ser solicitada aos serviços de reinserção social ou a outros serviços públicos ou entidades privadas, devendo ser apresentada no prazo de 15 dias.4 – O relatório social é ordenado pela autoridade judiciária e solicitado aos serviços de reinserção social, devendo ser apresentado no prazo máximo de 30 dias. Pode solicitar-se a sua atualização ou informação complementar e ouvir-se, em esclarecimentos e sem ajuramentação, os técnicos que o subscreveram.5 – É obrigatória a elaboração de relatório social com avaliação psicológica quando for de aplicar medida de internamento em regime aberto ou semiaberto.CAPÍTULO IV InquéritoSECÇÃO I AberturaArtigo 72.o Denúncia1 – Qualquer pessoa pode denunciar ao Ministério Público ou a órgão de polícia criminal facto qualificado
47 | II Série A - Número: 039 | 2 de Dezembro de 2014pela lei como crime, independentemente da natureza deste, praticado por menor com idade compreendida entre os 12 e os 16 anos.2 – Revogado.3 – A denúncia não está sujeita a formalismo especial, mas deve, sempre que possível, indicar os meios de prova.4 – A denúncia apresentada a órgão de polícia criminal é transmitida, no mais curto prazo, ao Ministério Público.Artigo 73.o Denúncia obrigatória1 – A denúncia é obrigatória: a) Para os órgãos de polícia criminal, quanto a factos de que tomem conhecimento; b) Para os funcionários, quanto a factos de que tomem conhecimento no exercício das suas funções e por causa delas.2 – A denúncia ou a transmissão da denúncia feita por órgão de polícia criminal é, sempre que possível, acompanhada de informação que puder obter sobre a conduta anterior do menor e sua situação familiar, educativa e social. Se não puder acompanhar a denúncia, a informação é apresentada no prazo máximo de oito dias.Artigo 74.o AberturaAdquirida a notícia do facto, o Ministério Público determina a abertura de inquérito.SECÇÃO II FormalidadesArtigo 75.o Direção, objeto e prazo1 – O inquérito é dirigido pelo Ministério Público, assistido por órgãos de polícia criminal e por serviços de reinserção social.2 – O inquérito compreende o conjunto de diligências que visam investigar a existência de facto qualificado pela lei como crime e determinar a necessidade de educação do menor para o direito, com vista à decisão sobre a aplicação de medida tutelar.3 – A assistência dos serviços de reinserção social tem por objeto a realização dos meios de obtenção da prova a que se refere o artigo 71.o.4 – O prazo para a conclusão do inquérito é de três meses, podendo, mediante despacho fundamentado, ser prorrogado por mais três meses, em razão de especial complexidade.Artigo 76.o CooperaçãoO Ministério Público pratica os atos e assegura os meios de prova necessários à realização do inquérito e pode solicitar as diligências e informações que entender convenientes a qualquer entidade pública ou privada.Artigo 77.o Audição do menor1 – Aberto o inquérito, o Ministério Público ouve o menor, no mais curto prazo.
48 | II Série A - Número: 039 | 2 de Dezembro de 20142 – A audição pode ser dispensada quando for caso de arquivamento liminar e pode ser adiada no interesse do menor.Artigo 78.o Arquivamento liminar1 – O Ministério Público procede ao arquivamento liminar do inquérito quando, sendo o facto qualificado como crime punível com pena de prisão de máximo não superior a um ano e, perante a informação a que se refere o n.o 2 do artigo 73.o, se revelar desnecessária a aplicação de medida tutelar face à reduzida gravidade dos factos, à conduta anterior e posterior do menor e à sua inserção familiar, educativa e social.2 – Se o crime for de consumo de estupefacientes ou substâncias psicotrópicas, o Ministério Público procede ao arquivamento liminar do inquérito e, sendo caso disso, encaminha o menor para serviços de apoio e tratamento, se não tiver notícia do cometimento ou do perigo de cometimento de facto qualificado como crime de diferente espécie.3 – O despacho de arquivamento é comunicado ao menor e aos pais, ao representante legal ou a pessoa que tenha a sua guarda de facto.4 – Revogado.Artigo 79.o DiligênciasO inquérito é constituído pelas diligências que se mostrarem necessárias e, quando útil às finalidades do processo, por uma sessão conjunta de prova.Artigo 80.o Disciplina processual1 – Os atos de inquérito efetuam-se pela ordem que o Ministério Público reputar mais conveniente.2 – O Ministério Público indefere, por despacho, os atos requeridos que não interessem à finalidade do inquérito ou sirvam apenas para protelar o andamento do processo.Artigo 81.o Sessão conjunta de provaA sessão conjunta de prova tem por objetivo examinar contraditoriamente os indícios recolhidos e as circunstâncias relativas à personalidade do menor e à sua inserção familiar, educativa e social, com a finalidade de fundamentar a suspensão do processo ou o despacho final.Artigo 82.o Obrigação de comparência na sessão conjunta de prova1 – Na sessão conjunta de prova é obrigatória a presença do menor e dos pais, representante legal ou quem tenha a sua guarda de facto e do defensor.2 – Quando se mostrar necessária à finalidade do ato o Ministério Público determina a comparência do ofendido.3 – O Ministério Público pode ainda determinar a comparência de outras pessoas, nomeadamente técnicos de serviço social e de reinserção social.Artigo 83.o Notificações e adiamento da sessão conjunta de prova1 – A notificação para a sessão conjunta de prova faz-se com a antecedência mínima de cinco dias, com
49 | II Série A - Número: 039 | 2 de Dezembro de 2014menção de segunda data para o caso de o menor não poder comparecer e da cominação das consequências a que se referem os números seguintes.2 – A sessão é adiada, se o menor faltar.3 – Na ausência de outras pessoas que tenham sido convocadas, o Ministério Público decide sobre se a sessão deve ou não ser adiada.4 – A sessão conjunta de prova só pode ser adiada uma vez.5 – Se o menor faltar na data novamente designada, é representado por defensor.SECÇÃO III Suspensão do processoArtigo 84.o Regime1 – Verificando-se a necessidade de medida tutelar e sendo o facto qualificado como crime punível com pena de prisão de máximo não superior a cinco anos, o Ministério Público pode decidir-se pela suspensão processo, mediante a apresentação de um plano de conduta, quando o menor: a) Der a sua concordância ao plano proposto; b) Não tiver sido sujeito a medida tutelar anterior; c) Evidenciar que está disposto a evitar, no futuro, a prática de factos qualificados pela lei como crime.2 – Os pais, o representante legal ou quem tiver a guarda de facto do menor são ouvidos sobre o plano de conduta.3 – O Ministério Público pode solicitar aos serviços de reinserção social ou aos serviços de mediação a elaboração do plano de conduta.4 – O plano de conduta pode consistir, nomeadamente: a) Na apresentação de desculpas ao ofendido; b) No ressarcimento, efetivo ou simbólico, total ou parcial, do dano, com dispêndio de dinheiro de bolso ou com a prestação de uma atividade a favor do ofendido, observados os limites fixados no artigo 11.o; c) Na consecução de certos objetivos de formação pessoal nas áreas escolar, profissional ou de ocupação de tempos livres; d) Na execução de prestações económicas ou tarefas a favor da comunidade, observados os limites fixados no artigo 12.o; e) Na não frequência de determinados lugares ou no afastamento de certas redes de companhia.5 – Para os efeitos previstos na alínea a) do n.o 1 e no n.o 2, o Ministério Público procede à audição do menor e das pessoas aí referidas.6 – A suspensão do processo faz-se pelo prazo máximo de um ano e interrompe o prazo do inquérito.7 – É correspondentemente aplicável o disposto no n.o 3 do artigo 78.o.Artigo 85.o Termo1 – No decurso do período de suspensão, o Ministério Público determina o prosseguimento do processo se verificar que não está a ser observado o plano de conduta.2 – Esgotado o prazo de suspensão e cumprido o plano de conduta, o Ministério Público arquiva o inquérito; caso contrário, o inquérito prossegue com as diligências a que houver lugar.3 – Se, no período de suspensão, for recebida notícia de facto qualificado como crime imputado ao menor, a denúncia ou participação é junta aos autos e o inquérito prossegue, sendo o objeto do processo alargado aos novos factos.4 – É correspondentemente aplicável o disposto no n.o 3 do artigo 78.o.
50 | II Série A - Número: 039 | 2 de Dezembro de 2014SECÇÃO IV EncerramentoArtigo 86.o ModalidadesO Ministério Público encerra o inquérito, arquivando-o ou requerendo a abertura da fase jurisdicional.Artigo 87.o Arquivamento1 – O Ministério Público arquiva o inquérito logo que conclua pela: a) Inexistência do facto; b) Insuficiência de indícios da prática do facto; c) Desnecessidade de aplicação de medida tutelar, sendo o facto qualificado como crime punível com pena de prisão de máximo não superior a três anos.2 – O Ministério Público pode ainda determinar o arquivamento do inquérito quando, tratando‐ se de facto qualificado pela lei como crime de natureza semipública ou particular, o ofendido manifeste no processo oposição ao seu prosseguimento, invocando fundamento especialmente relevante.3 – É correspondentemente aplicável o disposto no n.o 3 do artigo 78.o.Artigo 88.o Intervenção hierárquicaNo prazo de 30 dias, contado da data da notificação do despacho de arquivamento, o imediato superior hierárquico do Ministério Público pode determinar o prosseguimento dos autos, indicando as diligências ou a sequência a observar.Artigo 89.o Requerimento para abertura da fase jurisdicionalDevendo o processo prosseguir, o Ministério Público requer a abertura da fase jurisdicional.Artigo 90.o Requisitos do requerimento1 – O requerimento para abertura da fase jurisdicional contém: a) A identificação do menor, seus pais, representante legal ou quem tenha a sua guarda de facto; b) A descrição dos factos, incluindo, quando possível, o lugar, o tempo e motivação da sua prática e o grau de participação do menor; c) A qualificação jurídico-criminal dos factos; d) A indicação de condutas anteriores, contemporâneas ou posteriores aos factos e das condições de inserção familiar, educativa e social que permitam avaliar da personalidade do menor e da necessidade da aplicação de medida tutelar; e) A indicação da medida a aplicar ou das razões por que se torna desnecessária; f) Os meios de prova, limitando-se o rol de testemunhas a vinte; g) A data e a assinatura.2 – O limite do número de testemunhas previsto na alínea f) do número anterior pode ser ultrapassado desde que tal se afigure necessário para a descoberta da verdade material, designadamente quando tiver sido
51 | II Série A - Número: 039 | 2 de Dezembro de 2014praticado facto qualificado como crime a que corresponda algum dos crimes referidos no n.o 2 do artigo 215.o do Código de Processo Penal ou se o processo se revelar de excecional complexidade, devido ao número de arguidos ou ofendidos ou ao carácter altamente organizado do crime, sem prejuízo do disposto no n.o 4 do artigo 340.o do Código de Processo Penal.Artigo 91.o Princípio da não adesãoO pedido civil é deduzido em separado perante o tribunal competente.CAPÍTULO V Fase jurisdicionalSECÇÃO I Natureza e atos preliminaresArtigo 92.o Natureza1 – A fase jurisdicional compreende: a) A comprovação judicial dos factos; b) A avaliação da necessidade de aplicação de medida tutelar; c) A determinação da medida tutelar; d) A execução da medida tutelar.2 – A fase jurisdicional é presidida pelo juiz e obedece ao princípio do contraditório.Artigo 92.o-A Saneamento do processo1 – Recebido o requerimento para abertura da fase jurisdicional, o juiz verifica se existem questões prévias que obstem ao conhecimento da causa.2 – O juiz rejeita o requerimento: a) Que não contenha os requisitos que constam do artigo 90.o; b) Se os factos nele descritos não forem qualificados pela lei penal como crime.Artigo 93.o Despacho inicial1 – Resolvidas as questões referidas no artigo anterior, o juiz: a) Revogada; b) Arquiva o processo quando, sendo o facto qualificado como crime punível com pena de prisão de máximo superior a três anos, lhe merecer concordância a proposta do Ministério Público no sentido de que não é necessária a aplicação de medida tutelar; c) Designa dia para audiência prévia se, tendo sido requerida a aplicação de medida não institucional, a natureza e gravidade dos factos, a urgência do caso ou a medida proposta justificarem tratamento abreviado.2 – Não se verificando nenhuma das situações referidas no número anterior, o juiz determina o prosseguimento do processo, mandando notificar o menor, os pais, representante legal ou quem tenha a sua guarda de facto e o defensor de que podem: a) Requerer diligências, no prazo de 10 dias;