23 | II Série GOPOE - Número: 013 | 23 de Novembro de 2006Em primeiro lugar, há a hipótese de o Sr. Secretário de Estado ter alguma informação especial que nós ainda desconhecemos e que significa que, ao longo desta reunião, o Sr. Ministro da Economia terá sido «remodelado», o que, portanto, é uma novidade e, se assim for, todos teremos de reflectir.É que, quando algum membro do Governo fala, considero até que é um pouco falta de solidariedade que outros membros do Governo digam que não é o Governo que está a falar e que nada têm a ver com aquilo que foi dito.A única coisa que daí depreendo é que, quando afirmou ter sido um acto infantil o que Sr. Ministro da Economia terá tido quando decretou o fim da crise – que não foi decretada por nenhum Deputado mas por um membro do Governo! –, o Sr. Secretário de Estado não queira estar solidário com actos infantis praticados por colegas seus, membros do Governo a que pertence.A terceira questão tem a ver com os indicadores de que falou. É que, desde que começou esta reunião, o Governo tem vindo garantir, «a pés juntos», que, este ano, a economia vai crescer, pelo menos, 1,4%, enquanto aquele que, na vossa óptica, é o sacrossanto de todos os indicadores para Portugal – pelo menos, em relação a 2005, assim era –, o Banco de Portugal, presidido pelo Dr. Vítor Constâncio, prevê que esse crescimento fique nos 1,2%.Estamos, então, melhor do que estávamos? Muito bem. Estamos longe do que o próprio Governo gostaria que estivéssemos? Isso é claríssimo! Portanto, quanto à recuperação, a crise, de facto, não acabou, ao contrário do que decretou o Sr. Ministro (a menos que ele já não seja ministro...), nem estamos na fase de crescimento em que os senhores bem gostariam que estivéssemos e de que Portugal bem necessita.O Sr. Presidente: — Prosseguindo a ordem das intervenções, a palavra cabe agora ao Sr. Deputado Francisco Louçã.O Sr. Francisco Louçã (BE): — Queria usar da palavra para uma brevíssima resposta à Sr.a Deputada Teresa Venda e ao Sr. Secretário de Estado, porque creio que devemos concentrar-nos no que é a lei que estamos a discutir e evitar aqui alguns «jogos florais» que não têm grande importância.Factos, em primeiro lugar.Há uma diferença evidente, que terão de reconhecer, entre deduzir 2% ou mais e deduzir menos de 2%.A Sr.a Teresa Venda (PS): — Até 2%!O Orador: — Não! É que «até 2%» tem dois significados possíveis: quer dizer «menos de 2%» ou quer dizer «2%».Se significa «2%», é o cumprimento da lei pelo limiar mínimo; se for «menos de 2%», é o incumprimento da lei. A diferença entre uma coisa e outra pode ser invocada pelo Governo em função de uma cláusula de excepção.Se pagarem menos de 2%, têm de invocar a cláusula de excepção; se pagarem 2%, que é o limiar mínimo da lei, não têm de invocar a cláusula de excepção.Entendamo-nos: é mesmo assim, não pode ser de outra forma. Aqui não se trata de haver 80% de verdade ou menos. Isto é 100% verdade! Se partirmos desta discussão, então, o que a lei não pode permitir é o discernimento do Governo para escolher se cumpre ou não a lei e se invoca ou não, em momento incerto, uma cláusula de excepção.O Governo tem de dizer-nos agora se considera que estão reunidas as condições para invocar ou não essa cláusula de excepção. Não está a querer fazê-lo e, portanto, quer manter uma ambiguidade. Mas essa ambiguidade não é tolerável, do ponto de vista da Assembleia da República, porque o Governo tem de cumprir a lei, tem de nos dizer como é que cumpre a lei e se invoca ou não uma cláusula de excepção, que é tão especial que está marcada na Lei de Bases com esta característica.Isso leva à segunda questão que é a do argumento do Sr. Secretário de Estado. O Sr. Secretário de Estado diz «mas vamos crescer 1,4% neste ano  e 1,8% no próximo ano» – são os números oficiais do Governo.O que quero saber, por parte da bancada do PS, que vai votar isto, e por parte do Governo, é se 1,4% e 1,8% é ou não compatível com uma cláusula de excepção. É isso que têm de nos dizer.É que, se for compatível, que é o que querem que seja, então, quer dizer que a cláusula de excepção passou a ser uma brincadeira, não tem nenhum sentido – estamos a interpretar a lei num vazio completo, estamos a brincar com a lei.É evidente, Sr. Secretário de Estado, que um crescimento de 1,4% e de 1,8% é melhor do que no período anterior, portanto, é uma recuperação. É um crescimento muito limitado, por muitas razões, mas não são essas que aqui estão em discussão agora.O que é evidente é que não é uma recessão. Portanto, se não é uma recessão, o que pergunto é como é que um crescimento tão «brilhante», segundo a vossa interpretação, que, em termos factuais, é de 1,4% ou de 1,8%, permite ser compatível com uma cláusula de excepção do tipo desta.