1998-(68)	II SÉRIE - NÚMERO 106admitem poder haver actos administrativos que não garantam aos cidadãos por eles atingidos o respectivo e o devido recurso.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Uma última observação ligeirissima. Sr. Deputado Vital Moreira, não atribua maior força do que aquela que deriva das minhas afirmações. Não me coloquei nem em situações categóricas, nem dogmáticas, apenas disse não estar, neste momento, em condições de retirar as reservas, considerando mais prático que o assunto possa vir a ser discutido no Plenário. E em relação a isso. manifestei muita abertura.O Sr. Presidente: - Direi, igualmente, qualquer coisa. Também tenho pena e peço ao Sr. Deputado Amândio de Azevedo para, se puder, rever a sua posição.Esta era uma das normas da nossa proposta de que mais me orgulhava. Porque, na prática, acontece o seguinte: hoje só há recurso dos actos definitivos e executórios, significando que sempre que um acto administrativo de natureza normativa e genérica é publicado, e se sabe de antemão que afecta qualquer cidadão, o cidadão fica com aquela "espada de Damócles" em cima da cabeça, tendo que aguardar que haja um despacho decorrente dessa norma para que os efeitos em relação aos seus próprios interesses se produzam. E quando houver esse despacho, só então ele se torna definitivo e executório e assim dele cabe recurso.Ora esta situação não faz sentido e sempre assim se entendeu.Pois se se sabe de antemão, que há uma norma que terá que acabar por ser aplicada ao senhor fulano de tal, e esse senhor vai ser lesado nos seus direitos ou interesses, não há qualquer razão para que esse senhor não possa atacar a fonte, sem estar à espera de um acto concreto de aplicação do acto administrativo normativo ao caso concreto!Sempre se entendeu que esta é um disparate e lá fora penso que serão raros os países em que se fica à espera da aplicação por despacho de uma norma a um cidadão. Hoje é assim e o que se pretendia aqui era que deixasse de ser. Pretendia-se que desde que um acto normativo (de natureza administrativa) pudesse lesar direitos ou interesses legitimamente protegidos de qualquer cidadão, esse cidadão pudesse atacar o acto normativo, desde que fosse de natureza administrativa.Isto não é uma grande novidade, mas uma pequeníssima concessão que em todo o caso vinha facilitar a vida aos cidadãos. E o outro aspecto é este: enquanto hoje isso só se processa com fundamento em elegalidade, passaria a ser também com fundamento em lesão de direitos ou interesses legalmente protegidos.A meu ver. trata-se de um alargamento mais que justificado. Para que se exige uma ilegalidade formal, se puder haver uma lesão de interesses legalmente protegidos? Deve o Estado manter-se indiferente ou deve o Direito manter-se indiferente a uma lesão de direitos, exigindo-se uma concreta e clara ilegalidade?No fundo é isto. Não há um salto tão grande como isso e. portanto, pedia ao Dr. Amândio de Azevedo que, se pudesse, alterasse a sua posição para a seguinte: deixar ir este texto com o compromisso de que esta tese será discutida mais profundamente no Plenário e todos nós procuraremos obter o parecer de especialistas em Direito administrativo. E até talvez se justifique o pedido de um parecer a um ou dois dos especialistas, sem prejuízo de podermos voltar ao actual n.° 2. Porque se isto não vier a ser aprovado, o n.° 2 será recuperado.Portanto, não peço uma concordância com o que aqui está, mas sim que deixemos ir isto no texto, até porque tem. de certo modo, uma unidade com o número anterior Peço isto com o nosso compromisso de que todos temos dúvidas, devido a tratar-se de uma matéria altamente especializada e se não for possível colocarmo-nos de acordo no Plenário, voltaremos ao n.° 2 actual.Sr. Deputado Amândio de Azevedo, concorda?O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Quanto a mim, penso que essa não é a melhor solução, pois não vejo como é que as coisas se irão passar. Se o PSD não apoiar, o que é que acontece? Não atinge 2/3.O Sr. Presidente: - Não faz mal, nessa altura fica o nosso compromisso de que foi assim que subiu, com essa condição.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Tenho uma série de dúvidas, que até posso explanar. Já disse e, aliás, o Dr. Almeida Santos acaba de dar a razão fundamental: não se trata de uma questão política. Tem muito de técnico e não domino completamente o Direito administrativo, nem até agora tive ocasião de ter um parecer suficientemente sólido acerca desta matéria.Mas o que sei, é suficiente para ver certas coisas. Por exemplo, esta fórmula parece-me altamente equívoca - diz-se que é garantido com quaisquer actos administrativos. Uma portaria é um acto administrativo? Não...O Sr. Presidente: - Pode ser ou pode não ser.O Orador: - Mas então digam "substancialmente administrativo". A meu ver, esta fórmula está longe de ser rigorosamente correcta.O Sr. Presidente: - Tem que ser um acto administrativo.O Orador: - Temos discutido muito isto, sabendo muito bem o que é que se pretende. Mas. para mim, a fórmula é altamente insatisfatória.Por outro lado, deve eliminar-se o carácter executório e definitivo dos actos...O Sr. Presidente: - Sou da mesma opinião, também penso que se deve eliminar.Mesmo na minha vida profissional, muitas vezes estive à espera. Era publicada uma portaria com carácter administrativo e já se sabia que vinha dirigida à empresa A ou B e tínhamos de estar à espera que acabasse por ser concretizado um despacho formal de aplicação para se tirar uma consequência da portaria, para se poder recorrer!Ora isto não faz sentido, podendo eu logo recorrer da portaria! Isso evitaria inclusivamente que ela fosse sendo aplicada a outros indivíduos, sem capacidade de recurso, que nem sabiam que tinham direito de recorrer, etc....Quanto a mim, penso que isso seria uma grande vantagem. No mínimo, seria um ganho de tempo, pois vai atacar-se a fonte em vez de se estar à espera que a água desça e chegue à boca.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Admito que isto fique no relatório, mas com a reserva do PSD. Não assumo compromissos, pois não estou em condições de o fazer.