II SÉRIE-A — NÚMERO 22 48 Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias emitir parecer sobre as matérias da sua competência, incidindo no caso vertente sobre a área da administração interna. 3 – A discussão e votação na generalidade da Proposta de Lei em apreço já se encontra agendada para a reunião do Plenário da Assembleia da República dos dias 28 e 29 de abril de 2022. 4 – No Orçamento do Estado para 2022, a despesa total consolidada do Programa Segurança Interna é de 2311,6 milhões de euros, o que corresponde a um acréscimo de 8,4% face à execução provisória estimada para 2022.5 – Na estrutura da despesa total consolidada (2.311,6 M€) as despesas com pessoal representam 76,5%, com 1.767,9 milhões de euros de dotação, destacando-se a estrutura da massa salarial das forças e serviços de segurança, distribuída entre a Guarda Nacional Republicana (GNR), com 842,3 milhões de euros, e a Polícia de Segurança Pública (PSP), com 787,5 milhões de euros. 6 – Nas dotações de despesa de investimento, a rubrica de aquisições de bens de capital ascende a 152,8 milhões de euros, dos quais 53,2 milhões de euros dizem respeito à execução da Lei de Programação de Infraestruturas e Equipamentos das Forças e Serviços de Segurança (LPIEFSS) e 40,9 milhões de euros são referentes às verbas orçamentadas no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR). 7 – Face ao exposto, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é de parecer que a Proposta de Lei n.o 4/XV/1.a – «Aprova o Orçamento do Estado para 2022», na parte respeitante à área da administração interna, está em condições de seguir os ulteriores termos do processo legislativo, devendo o presente parecer ser remetido à Comissão do Orçamento e Finanças, a fim de instruir a competente elaboração do relatório final, nos termos do n.o 3 do artigo 205.o do RAR. PARTE IV – Anexos Anexa-se a nota explicativa, logo que remetida pelo Ministério da Administração Interna, de acordo com o n.o 5 do artigo 206.o do RAR. Palácio de São Bento, 27 de abril de 2022 O Deputado relator, André Coelho Lima — O Presidente da Comissão, Fernando Negrão. Nota: As Partes I e III do parecer foram aprovadas por unanimidade, tendo-se registado a ausência do PAN, na reunião da Comissão de 27 de abril de 2022. PARECER SECTORIAL – ÁREA DA IGUALDADE E NÃO DISCRIMINAÇÃOPARTE I – Considerandos I. a) Nota introdutória O Governo apresentou à Assembleia da República, em 13 de abril de 2022, a Proposta de Lei n.o 4/XV/1.a – «Aprova o Orçamento do Estado para 2022». Por despacho do Presidente da Assembleia da República, do mesmo dia, a Proposta de Lei n.o 4/XV/1.a – «Aprova o Orçamento do Estado para 2022» baixou à Comissão de Orçamento e Finanças, e às restantes comissões parlamentares permanentes para a elaboração de pareceres nas respetivas áreas sectoriais. À Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias compete analisar e elaborar parecer nas áreas da sua competência, nomeadamente emitir um parecer sectorial referente à área da igualdade e não discriminação. A discussão na generalidade do Orçamento do Estado para 2022 encontra-se agendada para as reuniões plenárias de 28 e 29 de abril de 2022, data da respetiva votação na generalidade, seguindo-se, posteriormente, a sua apreciação na especialidade (de 2 a 27 de maio de 2022) que compreenderá audições sectoriais de