II SÉRIE-A — NÚMERO 84 20 Artigo 11.o Gestão de prédios florestais e de blocos de gestão florestal 1 – As UGF em relação aos blocos de gestão florestal e quaisquer outros titulares de direito de administração de prédios florestais têm o dever de os administrar do modo seguinte: a) Cultivar neles floresta; b) Desenvolver, querendo, outras atividades económicas secundárias compatíveis com a produção florestal. 2 – Cada UGF administradora de bloco de gestão florestal e titular de direitos de administração sobre prédio florestal ou conjunto com mais de 50 hectares de prédios florestais contíguos, sem prejuízo do disposto na legislação aplicável à prevenção de fogos florestais, tem o dever de cumprir nele as ações preventivas de fogos florestais previstas no correspondente plano de ação ou ações florestais, ou as seguintes, na falta de plano aprovado: a) Tomar as medidas adicionais adequadas e necessárias para prevenir a eclosão de fogos florestais e a dificultar a sua progressão, se asfixadas por lei se afigurarem insuficientes; b) Explorar, em conformidade com o estabelecido nesta lei, cultura florestal no prédio florestal ou no bloco de gestão florestal que administrar, cumprindo o disposto a seguir: i) Usar de preferência nas ações florestais espécies endógenas em função das características edafoclimáticas da região, ou as previstas no n.o 5 do artigo 17.o do Decreto-Lei n.o 124/2006 de 28 de junho, com as suas posteriores alterações; ii) Privilegiar o pastoreio de ruminantes sob o coberto florestal, compatibilizando-o com a produção florestal; iii) Respeitar a sustentabilidade ambiental; iv) Assegurar que no prédio florestal o mato não se desenvolva a mais de 50 centímetros de altura e o arvoredo florestal esteja desramado em cerca de metade da sua altura; v) Assegurar que o controlo da altura do mato seja feito por roça ou outro meio não prejudicial ao ambiente, não devendo ser usado fogo; vi) Assegurar que em cada prédio florestal ou conjunto deles contíguos, pertencente à mesma entidade com mais de 50 hectares de superfície, na sua estrema com prédio ou prédios confinantes, bloco de gestão florestal, ou com via pública, a vegetação arbustiva ou herbácea seja cortada rente ao solo em faixa de terreno com a largura mínima de 10 metros em maio ou junho, de acordo com as características climáticas locais, e as árvores distem entre si 10 metros, no mínimo. Artigo 12.o Apoios às UGF e outros 1 – As UGF têm direito a ser subsidiadas pelo Fundo Florestal Permanente, depois de constituídas, pelo valor correspondente a cada uma das seguintes despesas justificadas técnica e documentalmente: a) Com a sua constituição, o registo e demais formalidades legais e a elaboração do plano de gestão florestal, se essas despesas não tiverem sido reembolsadas nos termos do artigo 5.o, devendo o subsídio ser pago no prazo de 3 meses após o pedido, juntando a prova correspondente; b) Com assessoria técnica própria ou em regime de avença necessária à sua atividade durante 10 anos, para o que serão indicadas as ações a executar com o orçamento da correspondente despesa. 2 – O subsídio correspondente às despesas referidas na alínea b) do n.o 1 será pago nas seguintes prestações e prazos: a) 70% do subsídio, correspondente à despesa orçamentada referida na alínea b) do n.o 1,em prestações trimestrais e iguais durante 10 anos, até ao fim de cada trimestre que decorrer após a contratação dos técnicos ou da celebração do contrato de avença;