II SÉRIE-B — NÚMERO 14 4 VOTO N.o 158/XII (3.a) DE HOMENAGEM ÀS MULHERES ASSASSINADAS NO CONTEXTO DE UMA RELAÇÃO AFETIVA Iniciativa das Deputadas e Deputados da Subcomissão da Igualdade da 1.a Comissão dos Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. Por ocasião do Dia Internacional pela Eliminação da Violência contra as Mulheres, 25 de novembro, a Assembleia da República quer assinalar o seu empenho na promoção dos direitos humanos das mulheres. A violência contra as mulheres constitui uma grave violação dos direitos humanos e é um obstáculo à conquista da igualdade entre homens e mulheres, prejudicando a paz, a segurança, o desenvolvimento e a democracia, em Portugal, na Europa e no mundo. A violência contra as mulheres é a mais extrema manifestação da discriminação e da subalternização social de que as mulheres são vítimas, sendo o resultado de um desequilíbrio de poder, que tem levado a uma grave discriminação destas, tanto na sociedade como na família. Esta violência encontra-se profundamente enraizada na desigualdade de género e é perpetuada por uma cultura de intolerância, opressão e negação, que prejudica e agride brutalmente a inserção socioeconómica das mulheres e a promoção da igualdade. Milhares de mulheres, raparigas e meninas, em todo o mundo, estão expostas a formas graves de violência, tais como violência doméstica, assédio sexual, violações, casamentos forçados, mutilação genital feminina, tráfico de seres humanos, exploração na prostituição, sendo privadas de um dos mais elementares direitos de viverem livres de violência. Mais, não são apenas as vítimas sobreviventes que sofrem. No ano de 2012, em 42% das ocorrências participadas foi assinalada a presença de menores. No caso das crianças que assistem a atos de violência e que, na maioria das vezes, acabam por ser inconscientemente — não legalmente — despojadas pelo sistema do seu estatuto de vítimas, são enormes os traumas e enormes as sequelas. O número de mulheres assassinadas, agredidas e violentadas pelos seus maridos, companheiros ou namorados infunde terror. Este é um problema mundial que não conhece fronteiras, culturas ou classes sociais. Em Portugal, em 2012, foram registadas 26 084 participações de violência doméstica às forças de segurança, ou seja, em média, foram registadas 2174 participações por mês, 71 por dia e 3 por hora. Morreram 37 mulheres, assassinadas pelos maridos/ex-maridos, companheiros/ex-companheiros ou namorados/ex-namorados. Este ano, pelos dados do Observatório das Mulheres Assassinadas, da UMAR, já foram mortas 33 mulheres, vítimas deste tipo de relações afetivas, e registaram-se mais 32 casos de tentativa de homicídio. Apesar de todos os esforços envidados para definir políticas públicas que permitam prevenir e combater a violência doméstica, desde a consagração da natureza pública deste tipo de crime em 2000, a definição, em 2007, de um novo tipo legal de crime, a aprovação, em 2009, do novo regime jurídico de prevenção e combate à violência doméstica, a ratificação, em 2013, da Convenção de Istambul, bem como a implementação e execução de quatro planos nacionais contra a violência doméstica, com importantes ações ao nível da consciencialização, responsabilização e monitorização, o certo é que este fenómeno persiste em níveis elevados, o que exige que todos e todas nós nos unamos em torno de um compromisso político cada vez mais eficaz na erradicação de todo o tipo de violência contra as mulheres. Assembleia da República, 29 de novembro de 2013. As Deputadas e os Deputados: Elza Pais (PS) — Isabel Alves Moreira (PS) — Pedro Delgado Alves (PS) — Margarida Almeida (PSD) — Maria Paula Cardoso (PSD) — Mendes Bota (PSD) — Mónica Ferro (PSD) — Teresa Anjinho (CDS-PP) — Teresa Caeiro (CDS-PP) — Rita Rato (PCP) — Cecília Honório (BE) — José Luís Ferreira (Os Verdes). ———