7 DE MARÇO DE 2014 35 A proposta de lei n.o 208/XII efetua a transposição parcial para a ordem jurídica interna da Diretiva 2013/25/UE, do Conselho, que adota determinadas diretivas no domínio do direito do estabelecimento e da livre prestação de serviços em virtude da adesão da República da Croácia. As alterações propostas incidem sobre o reconhecimento mútuo das qualificações profissionais, procedendo à segunda alteração à Lei n.o 9/2009, de 4 de março, que transpôs para a ordem jurídica interna as disposições relativas ao reconhecimento das qualificações profissionais e determinadas diretivas no domínio da livre circulação de pessoas em virtude da adesão, na altura, da Bulgária e da Roménia. As alterações constantes da proposta de lei têm o seguinte objeto: alteração do artigo 46.o, referente aos direitos adquiridos dos arquitetos, com inclusão da Croácia, que estabelece a data a partir da qual as entidades competentes reconhecem, para efeitos de acesso e exercício das atividades profissionais de arquiteto, os certificados emitidos pelos Estados-membros; a inclusão da Croácia nos anexos II e III, referentes a um conjunto de títulos de formação e denominação de funções médicas especializadas e também referente aos direitos adquiridos aplicáveis às profissões objeto de reconhecimento, com base na coordenação das condições mínimas de formação. Muito obrigado pela vossa atenção. Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Cardoso. O Sr. António Cardoso (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A proposta de lei n.o 208/XII transpõe parcialmente a Diretiva 2013/25/UE, do Conselho, de 13 de maio de 2013, que adapta determinadas diretivas no domínio do direito de estabelecimento e da livre prestação de serviços, em virtude da adesão da República da Croácia, e procede à segunda alteração à Lei n.o 9/2009, de 4 de março. Basicamente, em termos reais, apenas define expressões usadas na Croácia para títulos, cursos e organismos de formação credenciados, para permitir a leitura automática dos certificados de formação, e outros. Politicamente, o importante é referir que a comunidade europeia continua a ser um espaço de oportunidades e que os países europeus ainda não membros continuam a desejar o acesso a essas oportunidades económicas e laborais. Contudo, a livre circulação de pessoas e a livre prestação de serviços deve ser uma oportunidade, uma opção tomada de livre vontade pelos europeus. A crise na Europa e as escolhas do Governo português colocaram muitos portugueses, principalmente os jovens, «entre a espada e a parede», entre o desemprego e a emigração, tornando esta oportunidade de livre circulação uma pena pesada para Portugal e para os portugueses. Sem pôr em causa a bondade e a generosidade da presente proposta de lei, existem realidades inevitáveis que o Governo de VV. Ex.as não pode esconder: para mais de 120 000 portugueses, a livre circulação no espaço europeu foi um mal menor e não uma escolha livre e ponderada; foram, e continuam a ser, escolhas forçadas, rodeadas de muitas situações dramáticas, cujas imagens diariamente entram pelas nossas casas dentro. A procura de emprego recorrendo à emigração é a única saída às políticas destruidoras de emprego e da economia portuguesa protagonizadas pelo Governo PSD/CDS. Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Joana Barata Lopes. A Sr.a Joana Barata Lopes (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo traz hoje a esta Assembleia a proposta de lei n.o 208/XII (3.a), que procede à segunda alteração à Lei n.o 9/2009, de 4 de março, efetuando a transposição parcial para a ordem jurídica interna da Diretiva