II SÉRIE-A — NÚMERO 10 54 titulares, propondo as necessárias alterações, requerer a aplicação do regime deste decreto-lei com vista à credenciação ou conversão em ARCE. ARCE. O anexo I à lei a aprovar contém o regime de acesso e exercício das atividades de realização de auditorias energéticas, de elaboração de planos de racionalização dos consumos de energia e de controlo da sua execução e progresso, no âmbito do sistema de gestão dos consumos intensivos de energia (SGCIE) e é composto por 17 artigos. O referido anexo define o acesso dos técnicos às atividades referidas, começando por fazer uma reserva da atividade apenas aos técnicos que a elas acedam nos termos do regime definido. O acesso depende de prévio reconhecimento e registo pela Direção-Geral de Energia e Geologia (DGEG) e o pedido de reconhecimento e registo deve ser apresentado através do portal do SGCIE, acessível através do balcão único eletrónico e dos sítios na Internet da DGEG e da Agência para a Energia (ADENE). O regime define também quais os requisitos para acesso à atividade bem como a tramitação do pedido de reconhecimento e registo. É introduzida a regra do deferimento tácito dos pedidos, caso a DGEG não profira decisão sobre os pedidos no prazo de 30 dias. O reconhecimento e registo não tem prazo de validade, mas prevê-se a possibilidade de revogação, pela DGEG, do reconhecimento e registo, em caso de falsidade dos dados e informações transmitidos no respetivo pedido ou de violação dos deveres e normas legais. Prevê-se ainda o processo de reconhecimento e registo de técnicos nacionais de outro Estado membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu e as regras de reconhecimento mútuo de qualificações profissionais. O regime prevê a responsabilidade civil dos técnicos por relatórios e planos bem como normas contraordenacionais. Finalmente, existe uma norma de transição para os técnicos reconhecidos ao abrigo da Portaria n.o 519/2008, de 25 de junho, que aprovava os requisitos de habilitação e experiência profissional a observar para o reconhecimento de técnicos ou entidades credenciados para a realização de auditorias energéticas e a elaboração de planos de racionalização dos consumos de energia e de relatórios de execução e progresso, em cumprimento das obrigações decorrentes do SGCIE, e que é revogada pela lei a aprovar. O anexo II estabelece o regime de acesso e exercício das atividades de realização de auditorias energéticas, de elaboração de planos de racionalização dos consumos de energia e de controlo da sua execução e progresso, no âmbito da execução do Regulamento da Gestão do Consumo de Energia para o Sector dos Transportes, aprovado pela Portaria n.o 228/90, de 27 de março, e tem uma estrutura idêntica à do anexo I. II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário Conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentaisA presente iniciativa é apresentada pelo Governo, no âmbito do seu poder de iniciativa, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 167.o e na alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição e no artigo 118.o do Regimento. Respeitando os limites estabelecidos no n.o 1 do artigo 120.o do Regimento, a iniciativa não infringe a Constituição ou os princípios nela consagrados e define concretamente o sentidos das modificações a introduzir na ordem legislativa. Cumprindo os requisitos formais consagrados nos n.os 1 e 2 do artigo 124.o do Regimento, a proposta de lei mostra-se redigida sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal e é precedida de uma breve exposição de motivos. É subscrita pelo Primeiro-Ministro, pelo Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares, e menciona que foi aprovada em Conselho de Ministros com indicação da respetiva data, em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 123.o do Regimento.