10 DE MAIO DE 2017 107 Resumo: O presente artigo aborda o tema do branqueamento de capitais, mais concretamente a cooperação europeia ao nível da harmonização das sanções penais a aplicar a tipo de crime. Este tema é desenvolvido tendo em conta dois tópicos principais: entre as reticências dos Estados Membros da União Europeia e a vontade da Comissão Europeia; a reafirmação da necessidade de harmonização europeia das sanções penais contra o branqueamento de capitais. SPREUTELS, Jean – Le rôle du dispositif anti-blanchiment dans la lutte contre le financement du terrorisme. Revue de l’Union Européenne. Paris. ISSN 1023-263X. No 587 (Avr.2015), p. 231-242. Cota: RE-33. Resumo: O branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo são fenómenos distintos. O primeiro consiste em legitimar fundos de origem criminosa, enquanto o segundo visa financiar uma atividade criminal, com fundos frequentemente de origem lícita. Contudo, os mecanismos implementados, por um e outro, são frequentemente semelhantes e os setores suscetíveis de ser utilizados para esses fins são em grande medida os mesmos. Daí que seja correto que os organismos internacionais (Grupo de Ação Financeira – GAFI, Conselho da Europa e União Europeia) e as legislações nacionais, em aplicação ou em transposição, tenham alargado o dispositivo preventivo anti branqueamento ao financiamento do terrorismo. O autor analisa a aplicação pela legislação belga das normas europeias e internacionais, designadamente no Organismo de Tratamento das Informações Financeiras (CTIF).  Enquadramento do tema no plano da União EuropeiaA presente proposta transpõe para o direito nacional as mais recentes iniciativas legislativas europeias na área do combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo: a Diretiva (UE) n.o 2015/849 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo, que altera o Regulamento (UE) n.° 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, e que revoga a Diretiva 2005/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e a Diretiva 2006/70/CE da Comissão, e o Regulamento (UE) n.o 2015/847 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, relativo às informações que acompanham as transferências de fundos, e que revoga o Regulamento (CE) n.° 1781/2006. Esta diretiva visa combater o branqueamento de capitais (entendido como a conversão dos produtos do crime em fundos aparentemente limpos, normalmente através do sistema financeiro, por exemplo dissimulando a origem do dinheiro, alterando a sua forma ou transferindo os fundos para um local onde sejam menos suscetíveis de atrair atenções) e o financiamento do terrorismo (o fornecimento ou a recolha de fundos com a intenção de os utilizar para praticar atividades terroristas), prevenindo a utilização abusiva dos mercados financeiros para estes fins. É complementada pelo regulamento que estabelece as regras relativas às informações sobre o ordenante (uma pessoa singular ou coletiva que é titular de uma conta e que autoriza uma transferência de fundos a partir dessa conta, ou, na ausência de uma conta, que emite uma ordem de transferência de fundos) e o beneficiário (uma pessoa singular ou coletiva que é o destinatário final previsto da transferência de fundos) que devem acompanhar as transferências de fundos (qualquer operação realizada por meios eletrónicos por conta de um ordenante através de um prestador de serviços de pagamento, com vista a colocar os fundos à disposição de um beneficiário através de outro prestador de serviços de pagamento, independentemente de o ordenante e o beneficiário serem a mesma pessoa), para efeitos de prevenção, deteção e investigação dos crimes em apreço. Ambas visam reforçar as regras em vigor na União Europeia (UE) e garantir a sua coerência com as normas globais definidas nas recomendações internacionais adotadas pelo Grupo de Ação Financeira (GAFI, FATF na sigla inglesa), um grupo de trabalho intergovernamental estabelecido para definir e promover a efetiva implementação de medidas legais, regulatórias e operacionais efetivas para combater o branqueamento de capitais, o financiamento do terrorismo e outras ameaças à integridade do sistema financeiro internacional. Este grupo foi estabelecido em 1989 pelos Ministérios com tutela desta matéria nos países participantes, nos quais se inclui Portugal. Além disso, integram também uma estratégia mais ampla da UE de combate à criminalidade financeira, que inclui também os contributos das seguintes entidades:  Grupo de Peritos para o Branqueamento de Capitais e o Financiamento do Terrorismo, que se reúne regularmente para trocar pontos de vista e assistir a Comissão na preparação de legislação ou na definição de