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Sabemos que a não existência de serviços de nefrologia nos dois hospitais centrais do distrito - Caldas da Rainha e Leiria - significa que o Ministério da Saúde assumiu desde sempre, e para o distrito, que os cuidados prestados aos doentes que sofrem de insuficiência renal crónica serão prestados por serviços de saúde privados em regime convencionado.
Ora, tal como nós próprios o sabemos, os agentes privados, prestadores de cuidados de hemodiálise, também o sabem, pelo que efectuam sem grandes riscos investimentos em serviços desta natureza em localidades cujas necessidades o justifiquem.
É assim que nasce o Centro de Diálise de Gaeiras. O seu proprietário, que também é proprietário do Centro de Diálise de Leiria, conhecendo o mercado e as premissas de actuação do Ministério da Saúde, instalou um novo centro de diálise no sul do distrito, estabelecendo uma melhor cobertura geográfica, ficando mais perto dos utentes e prestando, assim, um melhor serviço.
O Centro de Diálise de Gaeiras - Óbidos, enquanto parceiro e braço do Serviço Nacional de Saúde, é um equipamento necessário: o Ministério da Saúde vê os seus custos reduzidos e cuida melhor dos seus utentes e estes últimos, que são quem verdadeiramente interessa, vêem reduzido o seu esforço físico e a sua dor significativamente diminuída.
A questão agora colocada diz, assim, respeito à contratualização de convencionados.
Durante anos, surgiram situações ambíguas no regime das convenções. Para colmatar esta omissão, que remonta à Lei n.o 48/90 - Lei de Bases da Saúde, o Governo do PS procedeu à elaboração de uma proposta de lei que regula o regime dos convencionados com um conjunto de regras que iguala todas as contratualizações dentro do Sistema Nacional de Saúde, sendo necessário, para o efeito, elaborar um clausulado-tipo que irá conferir equidade de método, de forma, de funcionamento, de pagamentos e de responsabilidade ao regime de convencionados em todos os sectores da saúde.
Nesse sentido, sempre afirmámos não existir, por parte do Ministério da Saúde, qualquer acto de perseguição relativamente ao Centro de Diálise de Gaeiras e muito menos aos mais de 100 hemodializados que efectuam os seus tratamentos em Leiria, como alguns ainda querem fazer crer. Aliás, soubemos desde sempre da construção deste equipamento privado.
Por isso, não podemos deixar de fazer uma breve nota sobre os acontecimentos e, muito em particular, sobre as manifestações de protesto desenvolvidas, dizendo que compreendemos a sua oportunidade política mas que, em boa verdade, a resolução do problema foi colocada sob a forma de contestação e não de diálogo.
Pelo exposto, Sr.a Ministra, porque entendemos as razões dos doentes, inquiro-a sobre a data de elaboração do contrato de convenção com o Centro de Diálise de Gaeiras, por forma a responder ao legítimo interesse destes doentes.A Sr.a Maria Celeste Correia (PS): - Muito bem!O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para responder, tem a palavra a Sr.a Ministra da Saúde.A Sr.a Ministra da Saúde: - Sr. Presidente, lamento muito o caso Gaeiras e os contornos e desenvolvimentos que teve mas, como o Sr. Deputado referiu, ultrapassou as questões da saúde tendo tido contornos políticos.
Qualquer tipo de actuação do Ministério da Saúde tem de ser sempre pautada pelo que são os verdadeiros interesses e necessidades dos doentes. Neste caso, os doentes hemodializados têm assistência garantida, apesar de terem de se deslocar, mas também têm transporte. Não está, pois, em causa a prestação de cuidados.
Neste enquadramento, digo, mais uma vez - e penso que já dei esta explicação mais do que uma dezena de vezes -, que não pode ser celebrado nenhum acordo autónomo com a clínica de Gaeiras, pois seria ilegal. Porquê? Porque não está aberta a convenção na área de hemodiálise nem nas outras áreas. Donde, para dar resposta a necessidades de cuidados de doentes ter-se-á de seguir, em primeiro lugar, o percurso legal.
Ora, o percurso legal implica fazer publicar, num primeiro momento, os clausulados-tipo. Para tal, far-se-á não apenas a publicação mas um trabalho de introdução de mecanismos de controle na própria facturação do sector convencionado. Há, também, a necessidade, como referi na última vez que estive na Comissão de Saúde, de avançar com pacotes de actos médicos e respectivos preços relativamente ao tratamento do doente-padrão.
Portanto, a abertura da convenção só para satisfazer interesses de proprietários de clínicas o Ministério da Saúde não o faz.
Aproveito a oportunidade para dizer, muito claramente, que há um equívoco da parte de algumas entidades privadas. Existe um mercado de saúde a partir do momento em que há oferta e procura de cuidados, mas há um equívoco da parte dos prestadores privados, repito. É que o facto de haver licenciamento por parte do Ministério da Saúde não significa, obrigatoriamente, que haja sempre necessidade de celebração de um contrato para prestação de cuidados.
Em relação ao sector privado, há que distinguir claramente quem entra no mercado por sua conta e risco e, depois, chega à conclusão de que, afinal, não tem doentes privados.
O Serviço Nacional de Saúde não serve para resolver os problemas financeiros do sector privado.
1962   |   I Série - Número 48   |   10 de Fevereiro de 2001 Respondendo, mais uma vez, à pergunta do Sr. Deputado, digo-lhe que não pode o Ministério da Saúde celebrar nenhum acordo específico com a clínica de Gaeiras porque seria ilegal - e já várias vezes dei conta disso! Ter-se-á, pois, de esperar o tempo necessário para que sejam introduzidos mecanismos de controle da facturação, dos procedimentos administrativos, bem como o avanço do pacote compreensivo de actos e preços para evitar o desvio entre o que se paga por cada doente hemodializado.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para formular uma pergunta adicional, tem a palavra o Sr. Deputado João Pedro Correia.O Sr. João Pedro Correia (PS): - Sr. Presidente, Sr.a Ministra, entendemos perfeitamente as razões da lei de 1998 em relação ao clausulado-tipo e outras normas relativas aos convencionados. No entanto, o que dizemos é verdade. Ou seja, verifica-se, de facto, uma deslocação para Leiria de mais de 100 doentes hemodializados, duas ou três vezes por semana, verdade esta que merece o nosso respeito e justifica este diálogo com a Sr.a Ministra.
Por isso mesmo, embora compreendendo que não podem ser cometidos actos de ilegalidade, permita, pelo menos, que lhe façamos um apelo no sentido de o assunto ser resolvido tão brevemente quanto possível, o que quer dizer muito rapidamente.
A primeira vez que a questão foi colocada este centro de diálise nem sequer tinha licença de funcionamento, pelo que, creio, a questão de celebração de convenção foi colocada de forma menos própria. Da segunda vez que foi colocada a questão, a Sr.a Ministra disse que estava a ser elaborado o clausulado-tipo, o que é perfeitamente compreensível. Porém, acontece que o tempo vai passando e, como tal, estes doentes merecem todo o nosso respeito e não tenho dúvidas de que a Sr.a Ministra é assim que pensa e é assim que fará.O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado José António Silva.O Sr. José António Silva (PSD): - Sr. Presidente, Sr.a Ministra, cumprimento o Sr. Deputado João Pedro Correia por, mais uma vez, ter trazido este assunto a Plenário.
Compreendo as razões que o levaram a suscitar esta questão e fiquei um pouco decepcionado com a resposta da Sr.a Ministra, uma vez que o Sr. Deputado João Pedro Correia, bem como os outros Deputados eleitos pelo círculo eleitoral de Leiria, já assumiram compromisso público com os leirienses, através da comunicação social, tendo dito que a Sr.a Ministra iria pôr em funcionamento o Centro de Diálise de Gaeiras no mês de Março. Pelos vistos, Sr.a Ministra, tal não vai acontecer. De qualquer maneira, o referido compromisso foi assumido pelos políticos que representam o PS neste Parlamento.
Concordo plenamente com as preocupações do Sr. Deputado João Pedro Correia e eu próprio, já por duas vezes, suscitei esta questão à Sr.a Ministra, não só em Plenário como sob a forma de requerimento. A primeira resposta que a Sr.a Ministra me deu sobre este assunto, considerei-a razoável e até compreendi que configurava uma certa humanidade por parte da Sr.a Ministra ao ter dito que desconhecia o assunto mas compreendia os problemas destes doentes, pelo que, num curto prazo de tempo, iria resolver o problema.
Passados que são 12 meses, as coisas continuam na mesma. A responsabilidade não é do proprietário do Centro de Diálise, apesar de se tratar de uma instituição privada, porque, ao tê-lo construído, contou com o aval não só do Ministério como dos serviços da própria sub-região de saúde. Aliás, Sr.a Ministra, é para esse fim que o edifício está licenciado...A Sr.a Ministra da Saúde: - Isso nada tem a ver, Sr. Deputado!O Orador: - Assim, pergunto se, desde a publicação da lei, em Abril de 1998, ainda não houve tempo suficiente para o Ministério proceder à publicação do clausulado-tipo por forma a que possam ser satisfeitas as necessidades destes doentes.O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado Vicente Merendas.O Sr. Vicente Merendas (PCP): - Sr. Presidente, Sr.a Ministra, em Outubro do ano passado, apresentei um requerimento sobre a abertura do Centro de Diálise de Gaeiras, ao qual não obtive resposta.
Está em causa uma região com mais de 100 000 habitantes que não possui um único centro de diálise, como já aqui foi dito.
No entanto, o Ministério da Saúde ignora o protesto das autarquias, é insensível ao sofrimento humano e o próprio Ministério, devido à deslocação dos doentes três vezes por semana a vários locais da região, percorrendo cerca de 200 km, acaba por ter custos agravados. Ora, o sentimento que grassa actualmente entre a população é o de que a não abertura do centro reveste-se de contornos muito pouco claros. Aliás, a este propósito, vai ser entregue na Assembleia da República uma petição, contendo 10 000 assinaturas.
Quanto às afirmações da Sr.a Ministra sobre a necessidade de a celebração da convenção obedecer ao procedimento legal, quero tecer um comentário.
De acordo com afirmações recentes da Comissão de Utentes Renais, um porta-voz do Ministério afirmou que, um dia, quando se explicasse o que está por detrás deste processo, «todos entenderiam».
Sr.a Ministra, a questão que lhe coloco é a de que pretendemos que nos revele este segredo, pois queremos «entender».
Por outro lado, Sr.a Ministra, para quando uma rede pública de centros de diálise que responda às necessidades das populações a nível de todo o País, que não fique nas mãos dos privados e cada vez mais dependente das multinacionais?Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para responder, tem a palavra a Sr.a Ministra da Saúde.A Sr.a Ministra da Saúde: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, eu estava preocupada por considerar que as entidades privadas estavam equivocadas, mas, pelos
1963   |   I Série - Número 48   |   10 de Fevereiro de 2001 vistos, não são só estas. Efectivamente, há pouco, foi feita uma ligeira confusão.
Com todo o respeito, recordo aos Srs. Deputados que, embora seja Ministra da Saúde, tenho suspensas as minhas funções como Deputada, portanto, tenho por vós, sempre tive, o maior respeito.
No entanto, repito que fiquei um pouco preocupada, porque, afinal, não são só entidades privadas que fazem confusão entre «licenciamento» e «convenção». É que são duas coisas completamente distintas! O licenciamento, da responsabilidade da Direcção-Geral de Saúde, é concedido a qualquer unidade que queira funcionar de portas abertas ao público. Coisa diferente é saber se essa unidade de saúde privada vai ou não ser um prestador para o Estado. São, pois, duas realidades completamente diferentes.Vozes do PS: - Claro!A Oradora: - Não se pode invocar o licenciamento, dizendo que houve um compromisso. Desculpem, mas a confusão é muito pior do que eu imaginava!
Portanto, não foi dado qualquer sinal quando se fez o licenciamento. É obrigação da Direcção-Geral de Saúde verificar se o licenciamento cumpre as regras legais e as unidades têm de ter as condições para aderir ao público, independentemente de atender doentes do Serviço Nacional de Saúde ou apenas doentes privados.
Em relação ao processo do Centro de Diálise de Gaeiras, não há segredo algum mas, sim, esta confusão entre licenciamento técnico e, efectivamente, um processo legal de adesão a um acordo de convenção, depois de publicado o clausulado-tipo.
O clausulado-tipo na hemodiálise ou nas outras áreas convencionadas vai ser publicado ao longo deste ano, em função das necessidades em saúde dos nossos utentes e nunca, mas nunca!, enquanto eu estiver no Ministério da Saúde, em função de interesses de entidades privadas.
O Sr. Deputado Vicente Merendas até deveria gostar desta minha posição, atendendo à localização da sua bancada.Aplausos do PS.O Sr. Joaquim Matias (PCP): - Gostava que respondesse ao requerimento!O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Srs. Deputados, a pergunta seguinte, sobre a construção do IC2, no concelho de Santa Maria da Feira, será formulada pelo Sr. Deputado Manuel Oliveira e respondida pelo Sr. Secretário de Estado Adjunto e das Obras Públicas.
Para formular a pergunta, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Oliveira.O Sr. Manuel Oliveira (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, a EN1 atravessa o concelho de Santa Maria da Feira, desde as freguesias da Arrifana a Argoncilhe, uma área territorial de elevada densidade urbana e de forte concentração de unidades empresariais. Um estudo independente, realizado há um ano atrás, concluiu que se trata de uma rodovia, com uma extensão de cerca de 13 km, que possui um tráfego médio diário dos mais elevados do País e, ainda, com base em estatísticas da Direcção-Geral de Viação, de uma artéria com elevado índice de sinistralidade.
Por isso, neste troço, para nós a alternativa seria a construção do IC2, que é um itinerário que se torna necessário e para o qual urge encontrar uma solução e uma resposta do Governo.
Esta é uma questão que, pelo menos desde 1998, temos levantado com insistência. Aliás, em 16 de Outubro desse ano, neste Plenário, o então Secretário de Estado das Obras Públicas dizia que se tratava, efectivamente, de uma obra necessária, importante, dado o congestionamento do trânsito e, naturalmente, adiantou que o estudo prévio estava concluído e enviado ao Ministério do Ambiente para, uma vez verificado o estudo de impacte ambiental, se proceder ao lançamento do concurso e à adjudicação da obra. Disse-nos, inclusive, que a obra teria início no ano 2000. Efectivamente, tal não veio a acontecer.
Em 14 de Dezembro de 1999, dirigi ao Ministério do Equipamento Social um requerimento cuja resposta, datada de 10 de Abril de 2000, veio esclarecer que o estudo de impacte ambiental havia sido rejeitado em Dezembro de 1998, pelo Ministério do Ambiente. Nesse parecer eram apontadas algumas lacunas, mas o mesmo admitia não abandonar as soluções propostas, escolhido o melhor corredor, e, em consequência, o projecto de execução avançaria.
Entretanto, na falta de execução desse projecto, a 10 de Julho de 2000, dirigi um novo requerimento ao actual Governo e obtive resposta seis meses depois, em Dezembro de 2000, na qual se adiantava que o Instituto de Estradas de Portugal iria proceder ao lançamento do concurso para as questões de tráfego, ruído e cartografia.
Pergunto, assim, Sr. Secretário de Estado, objectivamente, para quando prevê a aprovação do estudo prévio e a definição do traçado do IC2, entre o nó da Arrifana e Carvalhos; para quando prevê a conclusão do projecto de execução e que perspectiva tem quanto ao início da obra, tendo em conta toda a tramitação processual da negociação de terrenos, concurso público para a empreitada e respectiva execução.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto e das Obras Públicas.O Sr. Secretário de Estado Adjunto e das Obras Públicas (Luís Parreirão): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, antes de mais, gostaria de dizer que é com gosto que venho à Assembleia da República responder às perguntas que são formuladas pelos Srs. Deputados e, ao longo deste mandato que tenho exercido como Secretário de Estado das Obras Públicas, é isso que tenho feito, apesar de aqui ter ouvido algumas referências de que assim não seria. Gostava, pois, que esse ponto ficasse claro.
A questão que o Sr. Deputado Manuel Oliveira coloca é de grande relevância na justa medida em que todos sabemos - e repito o que o Sr. Deputado disse - que estamos a falar de uma zona de grande tráfego que decorre de uma forte densidade urbana, quer do ponto de vista habitacional quer do ponto de vista industrial.
Sr. Deputado, permita-me que lhe diga, também, que as preocupações com este problema são anteriores a 1998. Efectivamente, em 1998 foi apresentado para debate público um estudo prévio e o correspondente estudo de impacte ambiental. Porém, por avaliação do Ministério do Ambiente,
1964   |   I Série - Número 48   |   10 de Fevereiro de 2001 esse estudo mereceria parecer desfavorável por três razões fundamentais: tráfego, ruído e cartografia base. Ou seja, dado o grande dinamismo da zona, a cartografia com base na qual assentaram os estudos prévios revelou-se desactualizada naquele momento da avaliação.
Pergunta-me o que foi feito e eu respondo que está a ser feita a actualização da cartografia para que, com base nela, se possa ainda recuperar os estudos prévios então feitos, em 1998, se reformule o estudo de impacte ambiental e, a partir daí, se possa fazer o projecto de execução e a construção da obra. É o que está em causa neste momento. De facto, está a decorrer este trabalho de execução da cartografia para, a partir daí, serem desencadeados todos os outros procedimentos.
Seria profundamente leviano da minha parte, quando o que estamos a fazer é a actualização da cartografia, estar aqui a adiantar-lhe os prazos de aprovação do estudo de impacte ambiental, porque tal depende de um conjunto de discussões e audições públicas, ou, ainda - muito menos! -, de conclusão da obra, porque ela depende de muito mais variáveis que, naturalmente, como sabe, não são dominadas por nós.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para formular uma pergunta adicional, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Oliveira.O Sr. Manuel Oliveira (PSD): - Sr. Presidente, em relação ao fundamento da minha questão, o Sr. Secretário de Estado nada disse. Mas aproveito para replicar no seguinte sentido: o Sr. Secretário de Estado afirmou que é com gosto que vem à Assembleia da República responder às perguntas formuladas pelos Deputados mas, neste quadro regimental, em que é o Governo que selecciona as perguntas, a verdade é que tenho formulado esta pergunta desde o início desta legislatura e o Sr. Secretário de Estado só agora a seleccionou para esta sessão.
Com efeito, Sr. Secretário de Estado, as preocupações com esta questão são anteriores a 1998 mas, da minha parte, são particularmente desde que sou Deputado.
Estranho, efectivamente, que o Governo tenha levado quase dois anos a tomar a decisão para reformular o estudo prévio. Além do mais, o Sr. Secretário de Estado não respondeu às questões concretas que lhe coloquei, em termos de prazos, no que respeita à aprovação do estudo prévio e definição de traçado (que são das principais questões que preocupam as populações), à conclusão do projecto de execução e ao início da obra, mas o Sr. Secretário de Estado, ou o seu gabinete, em 9 de Janeiro de 2001, endereçou a um presidente da junta - o Sr. Presidente da Junta de Freguesia de Argoncilhe - uma carta que termina no seguinte sentido: «Após a avaliação do impacte ambiental, seguir-se-á toda a tramitação processual, nomeadamente a elaboração do projecto de execução, o lançamento de concurso público para a empreitada, a execução da mesma que, se prevê, poderá ter o seu arranque no próximo ano».
Naturalmente, existe aqui alguma discrepância em relação ao que o Sr. Secretário de Estado adiantou na altura... É que estávamos próximos da realização de eleições presidenciais e o presidente da junta tinha ameaçado que boicotaria as eleições. Naturalmente, há aqui alguma habilidade da vossa parte.O Sr. Castro de Almeida (PSD): - Isso é feio, muito feio!O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra a Sr.a Deputada Margarida Rocha Gariso.A Sr.a Margarida Rocha Gariso (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, na verdade o IC2 para o concelho de Santa Maria da Feira, no traçado entre Arrifana e os Carvalhos, revela-se de grande urgência para satisfazer as necessidades daquela população, desde logo pelo elevado tráfego que se verifica diariamente naquele troço.
Há mais de 20 anos que esta é uma necessidade sucessivamente adiada; há mais de 20 anos que os proprietários dos terrenos estão condicionados em função dos traçados previstos e vêem-se prejudicados dada a indefinição desses mesmos traçados.
O estudo prévio e o estudo de impacte ambiental encontraram, nos traçados propostos, constrangimentos vários que levaram, mais uma vez, ao atraso do processo, fazendo com que esta situação se mantivesse com prejuízo das populações. Contudo, não foi posto em causa o processo.
Questionaria o Sr. Secretário de Estado sobre a razão deste atraso e, ainda, para quando o início da construção desta obra.Vozes do PS: - Muito bem!Vozes do PSD: - Para as calendas!O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado António Pinho.O Sr. António Pinho (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, queria começar por felicitar o Sr. Deputado Manuel Oliveira por ter trazido esta questão que tanto preocupa as gentes daquela zona, de Santa Maria da Feira, e que, infelizmente, constitui apenas - o que não é nada pouco! - mais um marco negativo das acessibilidades no norte do distrito de Aveiro. Se Santa Maria da Feira vai esperando ad eternum por esta obra, Castelo de Paiva e Arouca vão desesperando completamente!
Esta é uma zona de grande potencial em termos não só populacional como, sobretudo, industrial que vê o seu desenvolvimento estrangulado. A zona já não é nada pequena, mas podia ser muito maior e beneficiar de um planeamento mais eficaz se, efectivamente, estas vias de comunicação fossem uma realidade, se saíssem do papel e não andassem de projecto em projecto, de estudo em estudo, estudos que vão sendo revogados... De facto, o trânsito é muito lento nesta zona, mas muito mais lento tem sido o Governo a resolver estes problemas.
Já aqui foi referido, e eu não posso deixar de o reafirmar, que, em véspera de eleições presidenciais, o Ministério do Equipamento Social respondeu taxativamente às pessoas, falando em prazos, datas para o estudo e data prevista de início da obra. Só que, hoje, o Sr. Secretário de Estado vem aqui dizer que não pode, honestamente, adiantar esses prazos!
Ora, de facto, não há nada como um «bom boicote», não para resolver o problema... Aliás, tinha aqui escrito
1965   |   I Série - Número 48   |   10 de Fevereiro de 2001 que um bom boicote servia para responder os problemas mas, afinal, serve apenas para ter mais uma promessa, ou seja, como se diz em linguagem popular, serve para «pôr alguma água na fervura»!
Assim, pergunto ao Sr. Secretário de Estado se compreende o cepticismo dos autarcas e das populações. Ainda ontem, li, num jornal local, um artigo em que o Sr. Presidente da Junta de Argoncilhe dizia que não acreditava que estes prazos fossem cumpridos. Ora, o Sr. Secretário de Estado confirmou aqui, hoje, que ele tem razões para não acreditar.O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Também para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado Castro de Almeida.O Sr. Castro de Almeida (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, eu fui um dos que ouvi, neste hemiciclo, o seu antecessor garantir que esta obra começava em 1998. Já lá vão três anos... E a obra não começou, nem dá sinais de começar. Ficámos agora a saber, pela sua voz, que tudo voltou à estaca zero. Vai começar-se o processo, de novo.
A Sr.a Deputada Margarida Gariso diz que este processo está em curso há 20 anos, mas há 10 anos o processo estava mais adiantado do que está hoje! Este processo andou para trás e vai começar do princípio, perante um conjunto de promessas deste Governo, que, afinal, se vê que não eram mais que promessas!
Ora, o que ficámos a saber, pela sua voz, é que o Governo não tem um calendário para esta obra. O Secretário de Estado diz que vão fazer o primeiro estudo, e, depois, em relação aos passos seguintes, não sabem quando irão ser dados.
Sr. Secretário de Estado, sabe muito bem como é que se fazem as coisas quando há vontade de as fazer! Se esta obra fosse prioritária para o Governo, ter-se-ia definido uma data para ela estar pronta e condicionaria o conjunto do calendário a esse prazo final. Neste caso, não é assim. Como é uma obra que, na vontade do Governo, não é para fazer mas para ir fazendo, o Governo diz que vai dar o primeiro passo, que é o estudo, depois há-de vir um outro estudo a contrariar o primeiro, e voltamos sempre à estaca zero! Este Governo não dá um passo seguro e definitivo para avançar com a obra!
Sr. Secretário de Estado, quais são, afinal, as prioridades do Governo? Já vimos que esta estrada não é prioritária para VV. Ex.as. Então, quais são as estradas prioritárias? Qual é o critério?
Esta estrada que está em causa tem um volume de tráfego 12 vezes superior à sua capacidade. Pergunto: os senhores estão a fazer outras estradas no País mais prioritárias do que esta? Não estão! Porventura, pode render-vos mais votos, podem ser mais simpáticas para autarcas do vosso partido, mas não são mais necessárias do que esta estrada. Esta estrada, se for por critérios técnicos, é absolutamente prioritária e o Governo, se for sério, tem de atribuir uma prioridade política igual à prioridade técnica que esta obra justifica.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto e das Obras Públicas.O Sr. Secretário de Estado Adjunto e das Obras Públicas: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, não posso deixar de começar por lamentar que, estando o processo há 10 anos tão adiantado, o concurso não tenha sido aberto e este problema resolvido!
Há que, nesta matéria, ser sério...Protestos do Deputado do PSD Manuel Oliveira.Não é preciso ficar nervoso, Sr. Deputado. Basta ser sério!
E ser sério quer dizer o seguinte: recusamo-nos sempre a fazer da construção de grandes infra-estruturas armas de arremesso político. Isto porque entendemos que, quando se constroem grandes infra-estruturas, como é o caso dos itinerários complementares, estamos a construir infra-estruturas necessárias para todos os portugueses as poderem utilizar.
Convém, por isso mesmo, esclarecer o seguinte: como os Srs. Deputados sabem (e já tive oportunidade de o referir), foi feito, antes das preocupações que o Sr. Deputado teve em 1998, um estudo prévio e foi desencadeado o processo de avaliação de impacte ambiental. Agora, há uma coisa contra a qual nenhum de nós se pode bater, que é o facto de haver corredores aprovados ou corredores «resguardados», haver projectos, chegar lá a avaliação e verificarem que lá estão construídas casas e outras instalações.A Sr.a Margarida Gariso (PS): - Muito bem!O Orador: - E, Sr. Deputado, não é o Governo que licencia instalações desta natureza!
Portanto, há que ser sério na abordagem completa do problema. Não é o Governo que licencia instalações que estão a ocupar corredores que estiveram reservados, com base nos quais foi feito o estudo prévio e foi feita a avaliação de impacte ambiental, tendo-se chegado à conclusão que por ali a estrada não podia passar.
E chegou-se também a uma outra conclusão: é que, fruto do dinamismo da região, porventura um dinamismo algo desregulado...Protestos do Deputado do PSD Manuel Oliveira.Não fique nervoso, Sr. Deputado!
O que aconteceu foi uma coisa muito simples: é que, estando esses corredores aprovados, também não havia disponível cartografia que evidenciasse a realidade.
Assim, aquilo que está a ser feito não é voltar à estaca zero mas ver se conseguimos pôr no mapa, com razoável fidedignidade e durante um tempo razoável, tudo aquilo que existe na realidade nesta zona do País. É isto que está a ser feito.
Para nós, esta estrada é absolutamente prioritária, sem que para isso atropelemos quer as regras ambientais, quer, naturalmente, a boa qualidade de vida, que se deve preservar para as pessoas que vão ficar numa zona de incidência de um itinerário com este volume de tráfego. É isso que está a ser feito com cuidado e com ponderação.
Também não é verdade, contrariamente ao que aqui foi referido, que, no norte do distrito de Aveiro, não haja investimentos públicos em rodovia. Lembro a concessão na Costa de Prata, que, tanto quanto sei, passa no distrito de Aveiro, e lembro o IC24, que está em construção.
1966   |   I Série - Número 48   |   10 de Fevereiro de 2001 É bom que nos habituemos, e é essa a minha atitude de sempre, a olhar para estes problemas, tendo a noção do seguinte: em primeiro lugar, até se chegar à fase de execução de uma obra desta dimensão, há um percurso que, por vezes, tem um período de preparação que nenhum de nós gostaria que acontecesse. Seguramente compreenderão que o Governo ainda se interessaria mais do que os Srs. Deputados...O Sr. Castro de Almeida (PSD): - Não se nota!O Orador: - ... que isto se processasse mais rapidamente.
Agora, há um conjunto de procedimentos, que o País reconhece como necessários, que têm de ser observados. É isso que está a ser feito. Isto para que, depois, não cheguemos a uma fase em que, por vezes, também caímos - e os Srs. Deputados sabem isso muito bem, até porque tal aconteceu quando tiveram responsabilidades no governo - de serem feitas estradas que depois merecem a contestação generalizada das pessoas, ou porque não as serviam ou porque os impactes ambientais não tinham sido devidamente avaliados antes da construção.
Por isso, quando respondemos à Junta de Freguesia de Argoncilhe dizendo que admitíamos que, até ao final de 2002, tudo estivesse em condições de se poder iniciar a execução, referiamo-nos a prazos que estão regulados por lei. Não estou aqui a invocar prazos estranhos. Aquilo que aqui lhes quis dizer em nada contraria isso.
Penso é que os Srs. Deputados também têm o direito e a obrigação de saber que, muitas vezes, nestes processos surgem questões que não podem ser antecipadas à partida e que os atrasam de forma que a todos deixa preocupados.O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Sr. Secretário de Estado, quero informá-lo que está a atingir os 20 minutos destinados a esta pergunta.O Orador: - Com certeza, Sr. Presidente.
Quando falamos em 2002, fazemo-lo conscientes de que esse é um prazo que comporta todos os procedimentos que têm de ser desencadeados até essa fase de execução da obra. Contudo, todos temos de ter a noção exacta de que estamos a trabalhar numa das zonas mais difíceis do País, devido à sua densidade urbana. Negar isto é não abordar o problema com a seriedade que ele merece.Aplausos do PS.O Sr. Manuel Oliveira (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Manuel Oliveira (PSD): - Para usar a figura regimental da defesa da consideração, Sr. Presidente, porque o Sr. Secretário de Estado acusou-me de falta de seriedade.Vozes do PS: - Ah!O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Sr. Deputado, ouvi o Sr. Secretário de Estado empregar o termo «seriedade», como também ouvi agora o Sr. Deputado empregar a mesma palavra «seriedade». Não sou intérprete, mas julgo que o Sr. Secretário de Estado empregou a palavra no sentido de rigor e não no sentido, a contrario sensu, de que não é sério.Vozes do PS: - Exactamente!O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Se V. Ex.a quer, por causa das palavras «sério» e «seriedade», «mexer neste copo de água», faça favor.O Sr. Manuel Oliveira (PSD): - Sr. Presidente, é exactamente em nome do rigor que peço a palavra, uma vez que o Sr. Secretário de Estado faltou ao rigor.O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Faça favor, Sr. Deputado. Defenda a sua seriedade.O Sr. Manuel Oliveira (PSD): - Sr. Presidente, muito obrigado.
O Secretário de Estado acusou-nos aqui de nervosismo e de falta de seriedade. Contudo, nada disso se passa.
O Sr. Secretário de Estado acusou uma entidade de licenciar obras nos corredores que estão cativos. Gostaria que indicasse uma que fosse e já, se for possível.O Sr. Castro de Almeida (PSD): - Muito bem!O Orador: - Em relação à cartografia, quem a faz, como o Sr. Secretário de Estado sabe, são os serviços dependentes da Secretaria de Estado, e não outras entidades.O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto e das Obras Públicas. Peço-lhe que seja breve.O Sr. Secretário de Estado Adjunto e das Obras Públicas: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Manuel Oliveira, em primeiro lugar, e com toda a humildade, peço-lhe desculpa se, com aquilo que disse, de alguma forma, o ofendi. Já ouvi coisas piores sem tanta ofensa!
Mas, indo ao que verdadeiramente interessa, gostava de lhe dizer que a cartografia é feita pelos serviços que vão fazer os projectos. Isso é verdade.
Porém, embora agora com o satélite seja mais fácil, há uma coisa que a cartografia ainda não consegue resolver, que é automaticamente ir pondo nos mapas aquilo que lá não estava.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Srs. Deputados, vamos passar à última pergunta, sobre o despedimento colectivo na fábrica de calçado Clark, em Arouca, no quadro da deslocação para o estrangeiro de empresas industriais.
Para a formular, tem a palavra o Sr. Deputado Vicente Merendas.O Sr. Vicente Merendas (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: No passado dia 12 de Janeiro, a administração da empresa Clark - Fábrica de Calçado, em Arouca, decidiu avançar com um processo de despedimento de 368 trabalhadores.
1967   |   I Série - Número 48   |   10 de Fevereiro de 2001 Esta multinacional inglesa, uma das maiores do mundo do sector do calçado, instalou-se em Portugal, em 1986, com apoios, no sentido de criar e manter postos de trabalho nesta região do interior.
No ano passado, distribuiu aos trabalhadores um diploma declarando que eles eram os melhores de todas as suas unidades de produção em termos de produtividade e qualidade.
É tanto maior a perplexidade e a indignação dos trabalhadores ao sentirem que estão a ser jogados fora como um par de sapatos velhos se tratasse.
Está criado um forte movimento social de solidariedade com os trabalhadores da Clark e um grande repúdio pela atitude desta multinacional que, à custa de tudo e de todos, conseguiu o máximo lucro, e agora pretende deslocalizar a empresa, deixando atrás de si um rasto de desempregados e de grandes dificuldades na região.
Tudo isto está a ser feito com impunidade, sem que se verifique da parte do Governo uma palavra de crítica ou a adopção de qualquer medida. Não se trata de uma reacção frouxa do Governo português, o que se verifica é que não há reacção alguma.
O que acontece é que o Governo nada tem feito perante os processos de deslocalização selvagens, que se multiplicam, mesmo em empresas portuguesas. Será que os interesses e estratégias das multinacionais dominam cada vez mais a mancha «rosa» do poder político?
Sr. Secretário de Estado, urge intervir para salvaguardar os postos de trabalho dos trabalhadores da Clark. Estamos a falar de pessoas, repito, estamos a falar de pessoas, que naquela região o futuro que lhes resta é o desemprego e a miséria.
Em Março de 1999, foi aprovada na Assembleia da República uma resolução proposta pelo PCP com o objectivo de disciplinar e salvaguardar muitas destas situações. O que aconteceu? Não está a ser aplicada. Ou seja, o Governo do PS ignora a vontade política manifestada pela Assembleia da República nesta resolução. Todavia, em relação aos trabalhadores da Clark, ainda está a tempo de intervir.
Neste sentido, coloco as seguintes questões: que medidas tenciona tomar junto da administração da Clark para impedir o processo de despedimento colectivo? Que atitude tenciona o Governo assumir nas instâncias internacionais, por forma a serem adoptadas as medidas necessárias para travar estes processos de deslocalização selvagens?Aplausos do PCP.O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Trabalho e Formação.O Sr. Secretário de Estado do Trabalho e Formação (Paulo Pedroso): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Vicente Merendas, quero começar por dizer que o drama humano dos trabalhadores da Clark me toca tanto como, estou seguro, toca o Sr. Deputado.
Mas também devo dizer que o Sr. Deputado sabe que, se estivesse Governo, teria exactamente os mesmos instrumentos que nós temos e se fosse V. Ex.a o Secretário de Estado do Trabalho faria exactamente as mesmas coisas que nós fazemos.
O Sr. Deputado colocou duas perguntas concretas, às quais responderei também concretamente. Em primeiro lugar, quanto a saber o que estamos a fazer, devo dizer-lhe que estamos a fazer cumprir a lei, como nos compete.
Como o Sr. Deputado sabe, a inspecção do trabalho, o IDICT, está a trabalhar na empresa desde que foi conhecida a existência desta intenção de despedimento, verificando permanentemente a legalidade dos procedimentos e, como o Sr. Deputado também sabe, não se concretizou ainda, até ao momento, qualquer despedimento colectivo. Concretizou-se apenas o despedimento por mútuo acordo, em relação ao qual, como sabe também, a única coisa a fazer é verificar que o mútuo acordo se verificou.
Em relação a um eventual despedimento colectivo, que preferíamos que não acontecesse, tal como Sr. Deputado, a lei será rigorosamente cumprida. Nisso, seremos inflexíveis! Mas se a lei for cumprida, nada mais poderemos fazer, tal como o Sr. Deputado nada poderia fazer se fosse membro do Governo. Aliás, o Sr. Deputado sabe isto, porque usa esta figura regimental, neste momento, para trazer aqui uma questão para a qual sabe não existirem outros instrumentos.
Quanto à segunda questão que o Sr. Deputado colocou, penso que ela merece uma ponderação política muito séria. O que pode fazer o Governo português, e os governos em geral, perante o processo de globalização das actividades económicas? Sr. Deputado, não sei se estará de acordo comigo mas penso que o essencial do que podemos fazer é ratificar os acordos internacionais mais exigentes nesta matéria e agir para que o conjunto dos Estados do mundo o façam também.
Nesse aspecto, temos a consciência absolutamente tranquila, pois Portugal ratificou os instrumentos fundamentais dos princípios do trabalho. Haverá Estados que não o têm feito, mas não é por falta de empenhamento de Portugal nas instâncias internacionais, nomeadamente na OIT, para que haja uma nova regulação global - e julgo que também partilharemos este raciocínio - que é hoje necessária. Agora, nas actuais circunstâncias, devo dizer, com toda a humildade, que aceito as suas sugestões sobre o que poderia ser feito de diferente!O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - É cumprir a resolução que foi aprovada em 1999! Conhece-a?!O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado Vicente Merendas.O Sr. Vicente Merendas (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, começo por lhe dizer que, se eu estivesse no Governo, não faríamos as mesmas coisas! Tenho muitas dúvidas que isso acontecesse! O que marca a diferença entre a esquerda e a direita é a tomada de medidas na defesa dos trabalhadores e na salvaguarda dos seus direitos.O Sr. Secretário de Estado do Trabalho e Formação: - Mas diga quais!O Orador: - Mas coloco-lhe outra questão, Sr. Secretário de Estado, que se prende com o facto de V. Ex.a ter dito que, neste momento, se estão a verificar rescisões voluntárias.
Sr. Secretário de Estado, o que se está a verificar é muitas pressões junto dos trabalhadores para que eles rescindam os contratos. Eu estive lá e sabe o que
1968   |   I Série - Número 48   |   10 de Fevereiro de 2001 verifiquei estar a ser dito aos trabalhadores? Dizem-lhes para irem agora porque ainda há dinheiro; se não o fizerem, depois já não haverá dinheiro para indemnizações! Sr. Secretário de Estado, isto é autêntica chantagem!
Sr. Secretário de Estado, o PCP tem consciência que o problema não se confina às fronteiras nacionais, mas isso não isenta o Governo da responsabilidade de assumir nas instâncias nacionais o debate das medidas necessárias para travar este processo e adoptar, no plano interno, medidas que penalizem quem se comporta assim, protegendo os direitos dos trabalhadores.
O PCP apresentou medidas para disciplinar as deslocações selvagens e, face à posição do Governo, que as ignorou, quero dizer aqui que acabámos de entregar na Mesa um novo projecto de resolução. Para relembrar o que foi apresentado na altura, e que foi aprovado, vamos apresentar novas medidas, designadamente no sentido de que o Governo intervenha junto do Conselho Europeu, propondo legislação uniforme que dê garantias razoáveis da estabilidade do investimento estrangeiro no nosso país.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Honório Novo (PCP): - O PS calou-se, o que significa que vai aprovar!Protestos do PS.O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Srs. Deputados, peço que olhem para o relógio e vejam se vale a pena perder tempo!
Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Candal.O Sr. Afonso Candal (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, muito se tem falado, ao longo deste processo, dos apoios públicos que a empresa recebeu, tanto da autarquia como do Estado. A informação que tenho é a de que por parte da autarquia não teve qualquer tipo de apoio e, como tal, gostaria de saber se houve algum apoio específico àquela empresa por parte da administração central, para além dos apoios normais à contratação para primeiro emprego e para desempregados de longa duração, enfim, daqueles apoios que são a regra geral.
Assim, gostaria que explicitasse se houve algum apoio específico para a instalação desta fábrica.
Penso que esta situação demonstra, de certa forma, que Portugal já não é uma «Índia» na Europa, o que também tem o seu lado positivo, apesar dos problemas pessoais dos trabalhadores.
Em todo o caso, penso que as cautelas nunca são demais, pelo que gostaria de saber o que é que o Sr. Secretário de Estado pretende fazer, se é que já não está a fazer, para evitar que este despedimento seja substituído por subcontratação de mão-de-obra caseira, ilegal e sem condições de trabalho. Pergunto, pois, se estão a ser tomadas algumas medidas quanto a este aspecto.
Finalmente, gostaria apenas de fazer dois apontamentos que não têm a ver com esta matéria. Em primeiro lugar, quero agradecer ao jornal Tal e Qual a licenciatura que, simpaticamente, hoje me atribui, apesar de erradamente. Por outro lado, quero dedicar esta minha intervenção à minha mãe, que é sucessivamente esquecida, o que constitui uma manifesta injustiça.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado Castro de Almeida.O Sr. Castro de Almeida (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, eu também estive em Arouca, na Clark, a conversar com os trabalhadores e com a administração, bem como com o Presidente da Câmara Municipal de Arouca, e o que me sensibilizou particularmente neste processo foi a circunstância de se tratar de um concelho eminentemente rural - há muito pouca indústria em Arouca e nas zonas limítrofes - e estarem em causa 400 postos de trabalho de uma mesma profissão. Há lá imensas senhoras e raparigas que são costureiras de calçado, gaspeadeiras, e se não é fácil encontrar emprego para 10 pessoas profissionais do mesmo ofício, muito menos é para 400!
Assim, é de prever que irá existir uma gravíssima situação social em Arouca, que, aliás, as pessoas antecipam, pelo que andam amarguradas, desesperadas, com a iminência do desemprego que as vai afectar.
Sr. Secretário de Estado, não posso deixar de pensar que, no início do mandato deste Governo do Engenheiro António Guterres, quando se vislumbrou uma situação semelhante no sector automóvel, em Setúbal, ou no da electrónica, mais a norte, perto de Braga, o Executivo encontrou soluções para evitar o encerramento das empresas e o despedimento dos trabalhadores.
Nessa altura, tínhamos ainda presente o coração dos socialistas, pois o símbolo do coração enformava a campanha dos socialistas, mas parece que esse tempo passou. Onde está, afinal, o coração socialista, que encontrou soluções logo a seguir às eleições de 1995 e que agora não as encontra para uma zona muito mais deprimida do que qualquer das outras zonas que referi e para um sector que não é pelo facto de se tratar do calçado que merece menos protecção e atenção do Governo do que o sector automóvel ou o da electrónica.
Finalmente, coloco-lhe uma questão muito simples. Tanto quanto sei, o despedimento colectivo exige o acordo do Governo. Isto é, tem de haver um despacho governamental reconhecendo as condições para o despedimento colectivo. Assim, pergunto: o Governo vai ou não dar o seu acordo ao despedimento colectivo que está anunciado?O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Também para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado António Pinho.O Sr. António Pinho (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: De facto, esta questão relativa à Clark mobilizou, no distrito de Aveiro, todas as forças políticas aqui representadas, inclusive partidos que não têm Deputados eleitos por Aveiro, como é o caso do PCP, que obviamente saúdo por ter trazido aqui esta questão.
Na altura, comprometemo-nos a colaborar e a apoiar, no Parlamento, qualquer iniciativa que surgisse e, obviamente, aqui estamos a dar também a nossa opinião em relação a esta questão.
De facto, numa comunidade como Arouca, o despedimento de 400 trabalhadores tem um impacto brutal.
1969   |   I Série - Número 48   |   10 de Fevereiro de 2001 O que está em causa é uma «catástrofe laboral» em Arouca, que vai trazer consequências gravíssimas a esta comunidade, como já há pouco foi dito, que não tem muitas alternativas.
Na altura em que visitámos a fábrica, foi-nos dito que o Governo - confesso que não tenho presente qual o órgão ou o instituto - tinha dito que havia capacidade de absorção destes trabalhadores pelo mercado de trabalho nos concelhos circundantes. Ora, numa altura em que falamos de pleno emprego como uma das grandes bandeiras deste Governo, sendo, hoje em dia, a falta de mão-de-obra um problema e tendo já, inclusive, mão-de-obra estrangeira, o Governo tem, neste momento, como alternativa, algum projecto para apresentar a estas populações? Isto é, partindo do princípio que os despedimentos se vão concretizar - e, infelizmente, a experiência assim nos diz -, há alguma alternativa, nomeadamente no concelho de Arouca? Há algum projecto em vias de desenvolvimento que possa colmatar as falhas que existem?