I SÉRIE — NÚMERO 3 44 Se dúvidas houvesse sobre a postura do Governo, esta é uma postura de apoio às autonomias. Uma postura que tem vindo a revelar-se no investimento que tem feito nos transportes aéreos, no apoio relacionado com as calamidades e no que toca à situação de pandemia. Este é um Governo, portanto, que tem uma responsabilidade e uma credibilidade nos seus relacionamentos com as Regiões Autónomas. Mas há outras matérias em que este Governo também tem vindo a aumentar a sua responsabilidade, a sua credibilidade e o seu prestígio do ponto de vista europeu e internacional. Esse prestígio está ligado ao cumprimento, por exemplo, das metas com que se comprometeu no âmbito da União Europeia, está ligado ao papel ímpar que teve aquando da Presidência portuguesa da União Europeia ou ainda aos resultados que temos vindo a alcançar e à eleição de prestigiados portugueses para cargos institucionais internacionais. É um facto: Portugal tem estado na linha da frente de todas as agendas europeias importantes, desde o aprofundamento da União Económica e Monetária aos dossiês da transição energética, ao avanço dos fundos estruturais no âmbito da União Europeia e a outras agendas multilaterais. No entanto, não podemos esquecer um facto que alterou toda a situação a nível local e nacional: a situação da agressão da Rússia a um país soberano — a Ucrânia —, o que implica da parte do Governo português novas respostas e um reforço das prioridades do ponto de vista da sua ação multilateral. Sabemos das implicações que temos do ponto de vista da política de defesa, das políticas diplomáticas, da situação económica e até humanitária, mas isso implica, Sr. Primeiro-Ministro, que deve ser reforçada a ação de Portugal no âmbito de organizações como a União Europeia, a NATO (North Atlantic Treaty Organization) ou as próprias Nações Unidas. Por outro lado, Sr. Primeiro-Ministro, a atual conjuntura justifica, tal como justificou no passado, que a prioridade tradicional quanto à colaboração no espaço da língua portuguesa seja manifestamente aprofundada. Além disso, a relação que temos com as nossas comunidades portuguesas também merece da nossa parte, Sr. Primeiro-Ministro, um destaque das nossas políticas. A promoção da nossa língua portuguesa deve continuar a ser uma prioridade, da mesma forma que a internacionalização da nossa economia também o deve ser. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — O último pedido de esclarecimento ao Sr. Primeiro-Ministro cabe ao Sr. Deputado Paulo Mota Pinto, do PSD, que dispõe de 1 minuto e 34 segundos. O Sr. Paulo Mota Pinto (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, quero cumprimentá-lo e desejar-lhe um bom mandato. Não venho aqui fazer uma pergunta sobre o facto de nos ter apresentado um Programa do Governo como se o mundo não tivesse mudado desde o início da campanha eleitoral, como se não tivesse mudado a realidade geoestratégica e política, a realidade social, a realidade económica, afetando também o nosso País. Quero fazer-lhe uma pergunta sobre um aspeto muito específico relativo à promessa, ou anúncio, que aqui trouxe: a redução do preço dos combustíveis. Disse-nos que, por causa de estar a aguardar uma autorização europeia, adotava uma certa medida. Queria perguntar-lhe se tem conhecimento e o que vai fazer o Governo sobre o facto de o Tribunal de Justiça da União Europeia, em fevereiro de 2022, há poucos meses, ter julgado contrária ao direito comunitário a contribuição de serviço rodoviário, uma componente fundamental da fiscalidade sobre os combustíveis. Julgou que essa contribuição não prossegue motivos específicos, porque está simplesmente afeta a financiar um departamento do Estado, no caso, uma empresa. Portanto, hoje em dia, o preço dos combustíveis não só é excessivo e imoral — contrário a uma promessa sua quando, há anos, disse que reduziria a fiscalidade se o preço subisse —, como também ilegal, isto é, contrário ao direito comunitário. Isso pode gerar muitos pedidos de devolução, em centenas de milhões de euros, que é o preço desta contribuição na fiscalidade dos combustíveis. O que vai fazer sobre isto? Antes de se preocupar por não violar de novo o direito comunitário, já remediou esta violação? Aplausos do PSD.