2208II SÉRIE — NÚMERO 862 — A mãe que, comprovadamente, amamenta o filho tem direito a ser dispensada em cada dia de trabalho por 2 períodos distintos de duração máxima de 1 hora para o cumprimento dessa missão enquanto durar e até o filho perfazer 1 ano.3 — O direito à dispensa do trabalho nos termos do presente artigo efectiva-se sem perda de remuneração e de quaisquer regalias.Artigo 13.° (Faltas para assistência a menores doentes)1 — Os trabalhadores têm direito a faltar ao trabalho, até 30 dias,por ano, para prestar assistência inadiável e imprescindível, em caso de doença ou acidente, a filhos, adoptados ou enteados menores de 10 anos.2 — Em caso de hospitalização, o direito a faltar estende-se ao período em que aquela durar, se se tratar de menores de 10 anos, mas não pode ser exercido simultaneamente pelo pai e pela mãe ou equiparados.3 — O prazo estabelecido no n.° 1 será de 15 dias quando se trate de prestar assistência inadiável e imprescindível, em caso de doença, ao cônjuge, ascendentes, descendentes maiores de 10 anos e afins na linha recta.Artigo 14.° (Licença especial para assistência a filhos)1 — O pai ou a mãe trabalhadores têm direito a interromper a prestação do trabalho pelo período de 6 meses, prorrogáveis até ao limite máximo de 2 anos a iniciar no termo da licença por maternidade, para acompanhamento do filho.2 — O exercício do direito referido no número anterior depende de pré-aviso dirigido àquela entidade patronal até 1 mês do início do período de faltas, não podendo o período referido no número anterior ser interrompido.Artigo 15.° (Trabalho em tempo parcial e horário flexível)Os trabalhadores com um ou mais filhos menores de 12 anos têm direito a trabalhar em horário reduzido ou flexível em condições a regulamentar.Artigo 16.° (Trabalhos proibidos ou condicionados)A lei definirá os trabalhos proibidos ou condicionados que impliquem riscos efectivos ou potenciais para a função genética da mulher ou do homem, em função do estado dos conhecimentos científicos e técnicos.Artigo 17.° (Tarefas desaconselháveis)l — Durante a gravidez, e até 3 meses após o parto, a trabalhadora tem o direito de não desempenhar tarefas clinicamente desaconselháveis, designadamente tarefas violentas ou consistentes na manipulação de produtos perigosos ou tóxicos ou exposição a condiçõesambienciais nocivas para a sua saúde, sem prejuízo de não poder recusar-se ao desempenho de tarefas diferentes das habituais, desde que não desaconselháveis.2—Durante o período de comprovada amamentação, e até 1 ano, a trabalhadora tem direito a não desempenhar tarefas que a exponham a absorção de substâncias nocivas excretáveis no leite materno.3 — Os competentes serviços centrais do sector de saúde publicarão e sujeitarão a revisão periódica a lista ce produtos perigosos ou tóxicos, bem como as condições ambienciais nocivas para a saúde referidas no número anterior.4 — A trabalhadora grávida é dispensada do cumprimento de obrigações legais e deveres funcionais que impliquem risco para o nascituro.Artigo 18.° (Regime das faltas e das dispensas)1 — As faltas ao trabalho previstas nos artigos 9.°, 10.°, 11.° e 13.° não determinam perda de quaisquer direitos, sendo consideradas, para todos os efeitos, como prestação efectiva de trabalho, salvo quanto à remuneração.2 — As faltas dadas ao abrigo do artigo 13.° são consideradas, para efeitos da atribuição de subsídios, como faltas por doença do próprio trabalhador.CAPÍTULO IV Regimes de segurança social e acção socialArtigo 19.°(Subsidio de maternidade ou paternidade)Durante o gozo das licenças previstas nos artigos 9.°, 10.° e 11.° a trabalhadora ou o trabalhador têm direito:a) Quando abrangidos pelo sistema de segurançasocial, a um subsídio igual à remuneração média considerada para efeitos de cálculo de subsídio de doença;b) À remuneração, quando abrangidos pelo re-gime de protecção social aplicável à função pública.Artigo 20.°(Subsidio em caso de assistência a menores doentes)Em caso de faltas dadas ao abrigo do artigo 13.° e quando não houver lugar a remuneração, é atribuído, pelas instituições de segurança social, um subsídio pecuniário, de montante não superior ao subsídio por doença do próprio trabalhador ou trabalhadora, dependente de condição de recursos, e a alargar progressivamente na medida das possibilidades.Artigo 21.°(Relevância para acesso a prestações de segurança social)Os períodos de licença referidos no artigo 14.° serão tomados em conta para o cálculo das prestações