7 DE JANEIRO DE 2023 65 Parece-nos que há, no entanto, alguma confusão relativamente ao parecer da FESMAR, porque este decreto-lei, que pretende ver a aprovação da autorização legislativa, não cria novas categorias marítimas. Prevê unicamente a criação de certificação, para que haja melhores condições para a segurança e navegabilidade nas vias interiores. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Então e o que são vias interiores? O Sr. Secretário de Estado do Mar: — É esta a nossa preocupação. Naturalmente, temos toda a abertura para esclarecer algumas das questões que foram aqui levantadas e, por isso, na comissão, poderão ser desenvolvidas. Quanto à questão que o Sr. Deputado do PCP levantou, é para as embarcações e marítimos nacionais. É simplesmente nesse sentido. Aplausos do PS. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Oh, diabo! Mas isso ainda é pior! A Sr. Presidente (Edite Estrela): — Concluímos assim o terceiro ponto da ordem do dia. Vamos passar ao quarto ponto, com a discussão, na generalidade, dos Projetos de Lei n.os 380/XV/1.a (PSD) — Revisão do Regime SIFIDE II para eliminação de abusos e incentivo ao verdadeiro investimento para investigação, desenvolvimento, inovação tecnológica e transição energética, 422/XV/1.a (BE) — Elimina os benefícios fiscais atribuídos no âmbito do SIFIDE a fundos de investimento e contribuições para fundos de investimento e capital de risco, ou na aquisição de participações sociais, 424/XV/1.a (PAN) — Cria incentivos ao investimento empresarial na sustentabilidade ambiental, procedendo à alteração do Código Fiscal do Investimento e do Decreto-Lei n.o 8/2007, de 17 de janeiro, 431/XV/1.a (PCP) — Extingue o SIFIDE e atribui os respetivos recursos financeiros a políticas de investigação e desenvolvimento (I&D), procedendo à sétima alteração ao Decreto-Lei n.o 162/2014, de 31 de outubro, e 439/XV/1.a (CH) — Altera o Código Fiscal do Investimento, procedendo à revisão do sistema de incentivos fiscais em investigação e desenvolvimento empresarial. Para apresentar o projeto de lei do PSD, tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Carneiro. O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados: O PSD tomou a iniciativa de trazer uma proposta para rever o Sistema de Incentivos Fiscais à Investigação e Desenvolvimento Empresarial (SIFIDE). O PSD toma a dianteira do debate, depois de promessas do Governo que se arrastam, pelo menos, desde o final do verão de 2022, sem que até hoje tenha sido discutida nesta Câmara qualquer proposta concreta do Executivo. No Orçamento do Estado, o PS, sem apresentar nenhuma proposta alternativa, reprovou as ideias apresentadas pelo PSD. Mas enquanto o Governo e o PS vão hesitando e prometendo, o PSD concretiza. O SIFIDE é um instrumento essencial para ajudar à diversificação da nossa economia em setores altamente qualificados, promovendo por essa via o crescimento económico. Adiar a reforma do SIFIDE é adiar uma oportunidade, que é o que o Governo e o PS, que o suporta, têm vindo a fazer. Mais, adiar é continuar a permitir a utilização abusiva do SIFIDE. O PS, ao adiar uma reforma do SIFIDE utilizando a sua maioria reprovadora, continua a permitir práticas de planeamento fiscal por algumas grandes empresas que não estão interessadas na inovação, mas apenas em reduzir a sua fatura em IRC (imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas). Não podemos esperar mais! Assim, o PSD propõe o seguinte: queremos alargar o regime de incentivos fiscais a investimentos na transição climática e na inovação tecnológica, para além do que hoje já se verifica quanto à investigação e desenvolvimento. Em segundo lugar, pretendemos terminar com os ditos investimentos indiretos através de fundos de investimento, que têm deturpado o mérito do SIFIDE e permitido práticas abusivas. Mais: introduzimos medidas de simplificação do regime, terminando com a taxa incremental, aumentamos a dedução das despesas com a contratação de doutorados, absolutamente essenciais neste tipo de setores e introduzimos