5 DE DEZEMBRO DE 1998469estudos que, porventura, só mesmo com a colaboração do Governo, é possível fazer, sobretudo quanto à sua incidência financeira.Estabelecemos assim o que, no nosso critério, são o sentido e o alcance de uma proposta desta natureza. O princípio é o mesmo: é fazer a convergência entre a pensão mínima do regime geral de segurança social e o montante da remuneração mínima líquida mais elevada da taxa social única a cargo do trabalhador.Introduzimos também a convergência da pensão social dos regimes não contributivos e equiparados bem como a pensão dos regimes especiais da segurança social das actividades agrícolas para uma percentagem da pensão mínima do regime geral nunca inferior a 70 %, introduzindo, portanto, uma percentagem diferente.Queremos diferenciar igualmente o valor da convergência previsto na alínea a), ou seja, a conversão da pensão mínima do regime geral com a remuneração mínima mais elevada, em função da duração da carreira contributiva, sendo este outro valor com o qual, julgo, estamos todos de acordo, estabelecendo, no entanto, um limite mínimo de 75 % da remuneração mínima abaixo do qual essa convergência não é possível.Prevemos na nossa proposta que este plano de convergência deverá durar até 2005 e prevemos igualmente a criação de um Fundo Nacional de Solidariedade por transferências de verbas do Orçamento do Estado, do Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social e, ainda, através de outras fontes de financiamento que, nos termos da lei autorizada, vierem a ser definidas e que possam sustentar financeiramente este nosso plano de convergência social da pensões.É óbvio que o que está subjacente a esta nossa proposta é a ideia, muito clara para nós, de que os aumentos de pensões, sobretudo este aumento acelerado de pensões até à convergência com o salário mínimo, nos termos em que anunciei, são um direito e não um prémio que se dá em certas ocasiões politicamente mais relevantes ou de maior oportunidade.Trata-se de fugir, no que diz respeito aos aumentos extraordinários de pensões, à lógica do eleitoralismo e de consagrar na lei estes aumentos de pensões e esta convergência acelerada até ao salário mínimo, por forma a transformá-los num direito e não num prémio que na Assembleia ou no Governo são atribuídos nas condições de melhor oportunidade e vantagem política, de acordo com o critério de cada um de nós.Introduzimos também o que nos parece ser o princípio do gradualismo. E que julgo que deve existir um sentido generalizado por parte do Governo e dos demais partidos de que este princípio deve presidir a um processo desta natureza.É um processo que é feito por um período de sete anos, portanto, gradualmente, dando ao Governo e a todos os partidos o tempo necessário para que seja apresentada uma proposta consistente nesta matéria, de maneira que não ponha em causa o equilíbrio financeiro dos próximos anos.Tomamos, neste momento, esta iniciativa, porque temos para nós muito claro que ela se destina a pessoas que, pela lei natural da vida, não podem esperar muito tempo. Trata-se de, neste momento, neste Orçamento do Estado, assumir o compromisso de que este plano de convergência se faz ao longo do ano de 1999, se faz com um pacto entre o Governo e as oposições, porque é essa a nossa obrigação quando estamos a tratar de matérias tão relevan-tes e tão importantes para sectores que muito merecem a nossa solidariedade.A Sr.8 Presidente: — Dado que o Sr. Secretário de Estado se encontra de momento impedido de usar da palavra.Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Varges.O Sr. Manuel Varges (PS): — Sr." Presidente, Sr. Deputado Luís Queiró, fiquei muito satisfeito por ver que teve o cuidado de referir exactamente as passagens mais relevantes da Portaria n.° 800/98, que o Governo publicou e que está a cumprir, tendo-se referido aos aspectos essenciais desta portaria, ou seja, à actualização, à valorização e à convergência.Portanto, no nosso entender, dado que esta portaria vem na sequência do compromisso constante na lei de bases que o Governo já apresentou e que está em fase de discussão pública, só se o CDS-PP com a proposta que apresentou quer obrigar o Governo a cumprir a Portaria n.° 800/98, porque, de facto, esta portaria releva os aspectos essenciais da vossa proposta, ou seja, repito, a actualização, a valorização, a convergência e o compromisso.De facto esta portaria, que tem exactamente esse alcance e que está concretizada, está a ser cumprida pelo que penso não ser preciso a Assembleia dar uma autorização legislativa para obrigar o Governo a cumprir esta portaria.O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): — E é para obrigar mesmo. Veja lá!A Sr.8 Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: — Sr.8 Presidente, como acrescento ao que acabou de dizer o Sr. Deputado Manuel Varges, e que está muito correcto, gostaria de referir que há determinados conceitos que fazem sentido ser discutidos em sede da lei de bases da segurança social. VV. Ex.*5 estão aqui a querer conceder ao Governo esta autorização para criar um fundo nacional de solidariedade — independentemente do mérito, do qual já falarei — mas esta é uma matéria clara e inequívoca relativa a uma lei de bases. VV. Ex.*5 têm aqui uma lei de bases em discussão, pelo que não faz sentido esta iniciativa.Quanto ao mérito, devo dizer que VV. Ex.*5 estão a confundir, claramente, e a tentar canalizar verbas que estão no Fundo de Estabilização Financeira da segurança social, que são verbas dos actuais contribuintes, que estão a ser capitalizadas para financiar as reformas, só por si, quando amanhã as contribuições forem insuficientes.Portanto, há um fundo de estabilização para solidificar o regime e VV. Ex.15 estão a querer transferir do regime contributivo para o regime de solidariedade um conjunto de verbas que estão, neste momento, a capitalizar no regime contributivo.É lógico que não deve haver confusões entre o regime de solidariedade, o regime contributivo e o Fundo de Estabilização Financeira. Portanto, aconselho VV. Ex." a reponderar esta proposta, porque, em parte ela, está completamente esvaziada por actos normativos que o Governo já assumiu, na medida em que o Governo já está a proceder à convergência gradual e progressiva das pensões.Por outro lado, faz sentido discutir em sede de lei de bases normas de carácter mais programático do que aque-