23 DE ABRIL DE 2015 15 • Fluência em Inglês ou que de uma terceira língua, para trabalhar em estudos e projetos internacionais. ITÁLIA Em Itália, o Decreto Legislativo n.o 20/2007 de 8 de fevereiro, procede à “transposição da Diretiva 2004/8/CE relativa à promoção da cogeração com base na procura de calor útil no mercado interno da energia e que altera a Diretiva 92/42/CEE”. O anexo II, previsto pelo artigo 2.o estabelece o “cálculo da eletricidade por cogeração”. No sítio da “Autoridade para a energia elétrica e o gás”, pode consultar-se um Decreto de 8 de agosto de 2011 (do Ministério do Desenvolvimento Económico), que altera alguns dos anexos do diploma de transposição da Diretiva. Tem particular relevância o Decreto Legislativo n.o 102/2014, de 4 de julho, que procede à transposição da legislação comunitária sobre a eficiência energética (diretiva 2012/27/UE). Ver em particular os artigos 10.o (Promoção da eficiência para o aquecimento e o arrefecimento), 11.o (Transformação, transmissão e distribuição da energia) e 17.o (Acompanhamento da execução). No decurso da legislatura foram introduzidas várias disposições destinadas a simplificar os procedimentos de autorização relativos à construção instalações energéticas. Em termos de fontes renováveis uma primeira intervenção é o artigo 30.o do Decreto-Lei n.o 91/2014, que visa introduzir uma série de simplificações administrativas em relação à comunicação para a realização, a conexão e exploração de instalações para a produção de energia elétrica a partir de fontes renováveis e de unidades de microcogeração. O Decreto-Lei n.o 91/2014, de 24 de junho, contém “Disposições urgentes para a agricultura, proteção ambiental e eficiência energética da construção escolar e universitária, a revitalização e desenvolvimento das empresas, a contenção dos custos impostos às tarifas de energia elétrica, e a definição de obrigações imediatas no âmbito dos regulamentos europeus.” Relativamente à matéria em análise na presente iniciativa, não encontrámos um diploma com as mesmas características e definições. Parece-nos no entanto que este documento refere um diploma (DL 192/2005) que tem direta conexão com o tema: “Diretrizes para a definição do regulamento para as averiguações e inspeções das instalações térmicas dos edifícios nos teros do Decreto Legislativo n.o 192/2005 e alterações posteriores e do Decreto do Presidente da República n.o 74/2013”. Veja-se o seguinte documento do parlamento italiano: “A política energética italiana na XVII Legislatura” IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria Efetuada consulta à base de dados da Atividade Parlamentar (AP), não se identificaram quaisquer iniciativas ou petições sobre a mesma matéria. V. Consultas e contributos Em 17/04/2015, a Presidente da Assembleia da República promoveu a audição dos órgãos de governo próprios das Regiões Autónomas, nos termos do artigo 142.o do Regimento da Assembleia da República e para os efeitos do n.o 2 do artigo 229.o da Constituição, solicitando o envio dos respetivos pareceres no prazo de 15 dias (Governos) e 20 dias (AL), nos termos da Lei n.o 40/96, de 31 de agosto, e do n.o 4 do artigo 118.o do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores. VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Em face da informação disponível não é possível quantificar eventuais encargos resultantes da aprovação da presente iniciativa. ———