888-(8)II SÉRIE — NÚMERO 842 — Compõem o Conselho Superior do Ministério Público:a) O procurador-geral da República;b) Os procuradores-gerais-adjuntos nos distritosjudiciais;c) Um procurador-geral-adjunto eleito de entre epelos procuradores-gerais-adjuntos não referidos na alínea anterior;d) Dois procuradores da República eleitos de en-tre e pelos procuradores da República;e) Um delegado do procurador da República por cada distrito judicial eleito de entre os magistrados da respectiva categoria;f) Três personalidades de reconhecido mérito designadas pelo Ministro da Justiça.ARTIGO 15.o (Princípios eleitorais)1 — A eleição dos magistrados a que se referem as alíneas c), d) e e) do n.° 2 do artigo anterior faz-se por sufrágio secreto e universal, com base em recenseamento organizado oficiosamente pela Procuradoria--Geral da República.2 — Aos eleitores é facultado o exercício do direito de voto por correspondência.ARTIGO 16.o (Capacidade eleitoral activa e passiva)São eleitores e elegíveis os magistrados pertencentes a cada categoria em exercício efectivo de funções do Ministério Público.ARTIGO 17.o (Data das eleições)1 — As eleições têm lugar dentro dos trinta dias anteriores à cessação dos cargos ou nos primeiros sessenta posteriores à ocorrência de vacatura.2 — O procurador-geral da República anunciará a data da eleição, com a antecedência mínima de quarenta e cinco dias, por aviso publicado no Diário da República.ARTIGO 18.o (Forma especial de eleição)1 — Os magistrados referidos na alínea e) do n.° 2 do artigo 14.° são eleitos mediante listas elaboradas por organizações sindicais de magistrados do Ministério Público ou por um mínimo de quinze eleitores.2 — As listas devem incluir igual número de efectivos e suplentes.3 — Na falta de candidaturas, a eleição realiza-se sobre lista organizada pelo Conselho Superior do Ministério Público.ARTIGO 19.o (Comissão de eleições)1 — A fiscalização da regularidade dos actos eleitorais e o apuramento final da votação competem a uma comissão de eleições.2 — Constituem a comissão de eleições os membros referidos nas alíneas a), b) e f) do n.° 2 do artigo 14.°3 —1 As funções de presidente são exercidas pelo procurador-geral da República, e as deliberações, tomadas à pluralidade de votos, cabendo ao presidente voto de qualidade.ARTIGO 20° (Competência da comissão de eleições)Compete especialmente à comissão de eleições resolver as dúvidas suscitadas na interpretação do regulamento eleitoral e decidir as reclamações que surjam no decurso das operações eleitorais.ARTIGO 21.o (Contencioso eleitoral)Os recursos contenciosos dos actos eleitorais são interpostos, no prazo de vinte e quatro horas, para o Supremo Tribunal Administrativo e decididos, por todos os juízes da 1.a secção deste Tribunal, nas quarenta e oito horas seguintes à sua admissão.ARTIGO 22.° (Disposições regulamentares)Os trâmites do processo eleitoral não constantes dos artigos anteriores serão estabelecidos em regulamento a publicar no Diário da República.ARTIGO 23.a (Exercício dos cargos)1 — O cargo dos membros eleitos é exercido por três anos e não é imediatamente renovável.2 — Sempre que durante o exercício do cargo um magistrado deixe de pertencer à categoria ou grau hierárquico de origem ou se encontre impedido, será chamado o respectivo suplente. Na falta deste, far--se-á declaração de vacatura e proceder-se-á a nova eleição, nos termos dos artigos anteriores.3 — Os suplentes e os membros subsequentemente eleitos exercem os respectivos cargos até ao termo da duração do cargo em que se encontrava investido o primitivo titular.4 — O cargo dos membros designados pelo Ministro da Justiça caduca com a tomada de posse de novo Ministro, devendo este confirmá-los ou proceder a nova designação.5 — Não obstante a cessação dos respectivos cargos, os membros eleitos ou designados mantêm-se em exercício até à entrada em funções dos que os vierem substituir.ARTIGO 24.° (Competência)Compete ao Conselho Superior do Ministério Público:a) Nomear, colocar, transferir, promover, exonerar, apreciar o mérito profissional, exercer a acção disciplinar e, em geral, praticar todos os actos de idêntica natureza respei-