228-(6)II SÉRIE — NÚMERO 24de arrancar para o seu desenvolvimento económico e social, necessita de uma capitação de investimentos públicos superior à média nacional.Dado que o assunto está a criar fundada expectativa junto da opinião pública açoriana, em virtude de declarações pouco claras das autoridades Tegionais, requeremos, por intermédio de V. Ex.3, que o Ministro das Finanças e do Plano nos informe:a) Qual o critério que o Governo dà República vai utilizar para a cobertura do déficit da Região Autónoma dos Açores pelo Orçamento Geral do Estado em 1980;A) Se as receitas anuais provenientes do acordo das Lajes serão contabilizadas na cobertura do deficit regional ou, pelo contrário, serão consideradas receitas próprias da Região, inclusive no aspecto cambial;c) Se o Governo da República se dispõe a assegurar, na proposta do OGE a remeter à Assembleia da República, a cobertura integral do deficit do orçamento da Região Autónoma dos Açores aprovado peia Assembleia Regional.Lisboa, 21 de Fevereiro de 1980. — Os Deputados: Francisco Oliveira — Jaime Gama.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Não tendo tido até hoje qualquer resposta ao requerimento que em 16 de Janeiro último formulámos, pedindo esclarecimentos ao Sr. Ministro das Finanças e do Plano, vimos solicitar que V. Ex.a providencie para que os referidos esclarecimentos nos sejam prestados com brevidade.Lisboa, 21 de Fevereiro de 1980. — Os Deputados do Partido Socialista: António de Sousa Gomes — António de Almeida Santos.RequerimentoEx.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro que, pelo grupo de trabalho do MEC encarregado, por despacho governamental, de elaborar um texto básico sobre o Plano Nacional de Educação Artística, que ora se encontra em discussão pública, me seja facultado o seguinte:1) Todas as conclusões a que esse grupo de tra-balho chegou no âmbito da sua actividade própria;2) Relato, o mais circunstanciado possível, sobretodos os contactos e démarches junto de entidades e ou personalidades que o grupo de trabalho achou por bem ouvir;3) Todos os elementos estatísticos —nomeada-mente números totais de alunos e professores (licenciados e equiparados) envolvidos, neste momento, na aprendizagem e ensino das artes em Portugal— a que o grupo de trabalho teve acesso, por escolas e cursos oficiais;4) Quantas e quais as escolas e academias parti-culares empenhadas na educação artística em Portugal, devidamente reconhecidas pelo Ministério da Educação e Ciência, e de que esse grupo de trabalho tem conhecimento.Lisboa, 21 de Fevereiro de 1980. —O Deputado do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, Carlos de Sousa.RequerimentoEx.rao Sr. Presidente da Assembleia da República:Ao abrigo das disposições da Constituição da República e do Regimento da Assembleia da República, requeiro que o Ministério da Justiça me preste informações sobre o seguinte:Em Pernes, concelho de Santarém, existiu até há cerca de dois anos um Posto de Registo Civil, que encerrou por morte do seu funcionário, ocorrida nessa altura;Pernes fica a 20 km de Santarém e, por virtude do encerramento do referido Posto de Registo Civil, a população tem de deslocar-se à capital do distrito para tratar, na Conservatória local, de todos os assuntos que antes eram atentidos em Pernes;Nestas circunstâncias — e dados os prejuízos evidentes para a população — prevê o Governo a reabertura dp referido Posto? E quando? E cm que condições?Lisboa, 21 de Fevereiro de 1980.—José Niza.RequerimentoEx.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados requerem a prestação dos seguintes esclarecimentos:1) Quantos estudantes, por ano lectivo, se ins-creveram no chamado Ano Propedêutico desde a sua existência?2) Quantos estudantes, por ano lectivo, desde aa existência do Ano Propedêutico:a) Abondonaram o Propedêutico sem seterem apresentado às provas de avaliação?b) Reprovaram nas provas de avaliação?c) Foram aprovados nas provas de ava-liação e não tiveram acesso às Faculdades?