5 | II Série A - Número: 123 | 30 de Junho de 2008Artigo 4.oAtentas as considerações produzidas, somos de parecer que os projectos de lei n.os 519/X(3.a) e 534/X(3.a) reúnem os requisitos constitucionais, legais e regimentais, pelo que estão em condições de poderem subir a Plenário da Assembleia da República para apreciação e votação na generalidade.Parte IV Anexos1 — Nota TécnicaPalácio S. Bento, 17 de Junho de 2008.A Deputada Relatora, Glória Araújo — O Presidente da Comissão, Ramos Preto.Nota: Os Considerandos e as Conclusões foram aprovadas por unanimidade, tendo-se registado a ausência do BE e de Os Verdes.Anexo [Projecto de lei n.o 519/X(3.a)]Nota Técnica (Elaborada ao abrigo do disposto no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República)I. Análise sucinta dos factos e situações [alínea e) do n.o 2 do artigo 131.o do Regimento)] Os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata (PSD) que apresentam este projecto de lei pretendem com o mesmo disciplinar a aplicação de medidas destinadas à redução da utilização de sacos de plástico para embalagem de produtos e a promoção da utilização de materiais recicláveis ou reutilizáveis.Como é referido na exposição de motivos deste projecto de lei, os resíduos resultantes do crescimento das sociedades modernas são uma das maiores fontes de poluição e a gestão desses resíduos constitui uma das opções essenciais da redução da «pegada ecológica» e dela dependem muitos objectivos de saúde pública e qualidade ambiental.Segundo os subscritores desta iniciativa legislativa, na União Europeia esta é uma das áreas que tem sido objecto de uma mais completa regulação no âmbito do ambiente e a política de gestão de resíduos baseia-se na hierarquia das opções, no sentido de que a respectiva produção deve ser prevenida e, tal não sendo possível, deverá proceder-se à sua reutilização e reciclagem, apenas devendo ser eliminados os que restam depois de usadas todas as outras possibilidades.A Directiva Embalagens 94/62/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de 1994, relativa a embalagens e resíduos de embalagens, foi transposta para o ordenamento jurídico nacional pelo Decreto-Lei n.o 92/2006, de 25 de Maio, reflectindo os princípios fundamentais de prevenção, reutilização, reciclagem e recuperação de resíduos e no sentido de estimular a denominada política dos 3 R, numa perspectiva do poluidor-pagador através do pagamento de um ecovalor sobre a colocação de certos produtos no mercado e visando que sejam desenvolvidas adequadas soluções de gestão de resíduos.De acordo com os autores deste projecto de lei, a prevenção é fundamentalmente conseguida pelo incremento da redução de resíduos e abrange a gestão dos resíduos dos sacos de plástico, disseminados no mercado e utilizados de forma pouco sustentável com graves consequências no ambiente, uma vez que a difícil reciclagem dos plásticos e a sua duração, com a manutenção dos respectivos microfragmentos durante longos anos, designadamente, contribui para a contaminação dos solos, para além de provocar a emissão de gases poluentes, devido ao polietileno de que são feitos os mesmos sacos.A política de gestão de resíduos em vigor prevê que os produtores e os importadores possam transferir a sua responsabilidade para uma entidade gestora que assegure a prevenção e a redução do perigo para a saúde humana e para o ambiente, tendo em Portugal sido criada a Sociedade Ponto Verde que gere um