10 DE JULHO DE 2019 323 PPL n.o 171/XIII/4.a PA1 PCP PA2 BE PA3 PSD PA4 CDS-PP PA5 PS (Base XXXIII – Relatório sobre o estado do sistema de saúde) N.os 1 e 2 F – PSD, CDS-PP C – PS, BE, PCP A – ---- Rejeitados de saúde» constava inicialmente do Mapa IV.Base 22 Seguros de saúde 1 – Os seguros de saúde são de adesão voluntária e de cobertura complementar ao SNS. F – PS C – PSD, BE, CDS-PP, PCP A – ---- Rejeitado 2 – A subscrição de um seguro de saúde deve ser precedida da prestação, pelo segurador, de informação, clara e inteligível quanto às condições do contrato, em especial no que diz respeito ao âmbito, exclusões e limites da cobertura, incluindo informação expressa quanto à eventual interrupção ou descontinuidade de prestação de cuidados de saúde caso sejam alcançados os limites de capital seguro contratualmente estabelecidos. Prejudicado  3 – Os estabelecimentos de saúde informam as pessoas sobre os custos a suportar pela prestação de cuidados de saúde ao abrigo de seguros de saúde, incluindo os da totalidade da intervenção proposta, salvo quando justificadamente não dispuserem dos elementos necessários à prestação dessa informação. Prejudicado Base 22 (...) 1 – ......   2 – (aditamento de novo n.o 2 – requerimento oral do BE) – Os prestadores de cuidados de saúde são responsáveis pela continuação e conclusão de qualquer tratamento que tenham aceite iniciar sob a cobertura de seguro de saúde, não podendo o mesmo ser interrompido ou descontinuado em virtude da cobertura da respetiva apólice ser insuficiente para assegurar o pagamento da despesa realizada ou prevista. F – BE, PCP C – PSD, CDS-PP A – PS Rejeitado Base 22.o (XXII) Seguros privados de saúde  1 – Os seguros privados de saúde são de adesão voluntária.  2 – A celebração dos contratos de seguro de saúde deve ser precedida da prestação, pela entidade seguradora, de informação, clara e inteligível, quanto às condições do seguro, âmbito e limites da cobertura, incluindo informação expressa quanto à eventual interrupção ou descontinuidade de prestação de cuidados de saúde caso sejam alcançados os limites contratualmente estabelecidos, de forma a permitir uma decisão esclarecida.        3 – Os estabelecimentos de saúde informam as pessoas sobre os custos a suportar pela prestação de cuidados de saúde ao abrigo de seguros privados de saúde, incluindo para a totalidade da intervenção proposta. N.os 1 a 3 F – PSD, CDS-PP C – PS, BE, PCP A – ---- Rejeitados  4 – A lei pode fixar incentivos ao estabelecimento de seguros privados de saúde. (Base XLV – Seguros privados de saúde) F – PSD C – PS, BE, PCP A – CDS-PP Rejeitado Base 22 Seguros privados de saúde  1 – Os seguros privados de saúde são de adesão voluntária.  2 – A celebração dos contratos de seguro de saúde deve ser precedida da prestação, pela entidade seguradora, de informação atempada, clara e inteligível, quanto às condições do seguro, âmbito e limites da cobertura, incluindo informação expressa quanto à eventual interrupção ou descontinuidade de prestação de cuidados de saúde caso sejam alcançados os limites contratualmente estabelecidos, de forma a permitir uma decisão esclarecida.      3 – Os estabelecimentos de saúde informam as pessoas sobre os custos a suportar pela prestação de cuidados de saúde ao abrigo de seguros privados de saúde, incluindo para a totalidade da intervenção proposta. N.os 1 a 3 F – PSD, CDS-PP C – PS, BE, PCP A – ---- Rejeitados Base 22   Seguros e planos de saúde 1 – Os seguros e os planos de saúde são de adesão voluntária e de cobertura suplementar ao SNS. F – PS, BE C – PSD, CDS-PP, PCP A – ---- Rejeitado 2 – A subscrição de um seguro ou plano de saúde deve ser precedida da prestação, pelo segurador, de informação, clara e inteligível quanto às condições do contrato, em especial no que diz respeito ao âmbito, exclusões e limites da cobertura, incluindo informação expressa quanto à eventual interrupção ou descontinuidade de prestação de cuidados de saúde caso sejam alcançados os limites de capital seguro contratualmente estabelecidos.  3 – Os estabelecimentos de saúde informam as pessoas sobre os custos a suportar pela prestação de cuidados de saúde ao abrigo de seguros e planos de saúde, incluindo os da totalidade da intervenção proposta, salvo quando justificadamente não dispuserem dos elementos necessários à prestação dessa informação.