2440II SÉRIE — NÚMERO 97minho de mercadorias das áreas de armazenamento portuário e a actuação da Guarda Fiscal.Do mesmo Ministério a um requerimento do mesmo deputado acerca das perspectivas de transferência dos estaleiros de construção naval em madeira de Vila do Conde para a margem esquerda do rio Ave.Do Ministério da Educação a um requerimento do deputado José Vitorino (PSD) acerca da necessidade de aumentar o subsídio de transporte aos alunos de Alcoutim que estudam em Vila Real de Santo António, para evitar desistências.Do Ministério da Qualidade de Vida a um requerimento do mesmo deputado acerca da definição de um plano global para a ilha dc Faro.Do Ministério do Equipamento Social a um requerimento do deputado Daniel Bastos (PSD) pedindo várias informações relativas aos serviços TAP regional, designadamente no que sc refere a Vila Real e Bragança.Do mesmo Ministério a um requerimento do deputado Roleira Marinho (PSD) relativo à ponte sobre o rio Lima, cm Viana do Castelo.Do Ministério da Qualidade de Vida a um requerimento dos deputados Carlos Brito c Margarida Tengarrinha (PCP) acerca da situação criada pela demolição de habitações e de serventias.Do Ministério do Trabalho e Segurança Social a um requerimento das deputadas Ilda Figueiredo e Ccorgette Ferreira (PCP) relativo à FAPAE — Fábrica Portuguesa de Artigos Eléctricos, S. A. R. L.Do mesmo Ministério a um requerimento dos deputados |oâo Amaral e Octávio Teixeira (PCP) relativo à AUTOCOOP — Cooperativa de Táxis de Lisboa, C. R. L.Do Ministério das Finanças e do Plano a um requerimento dos deputados Anselmo Aníbal c Ceorgette Ferreira (PCP) reJaiivo às Indústrias Pereira e Brito,Da Secretaria de Estado da Energia a um requerimento dos deputados Anselmo Aníbal e )oão Abrantes (PCP) pedindo informação sobre o estudo de viabilização da Companhia Portuguesa de Fornos Eléctricos, em Canas dc Senhorim, e os valores dos custos de energia utilizada pelos fornos eléctricos.Do Ministério do Trabalho e Segurança Social a um requerimento dos deputados João Paulo e Ccorgette Ferreira (PCP) relativo à Companhia Industrial de Plásticos — DACO, L.""Da Radiodifusão Portuguesa, E. P., a um requerimento dos deputados Jorge Lemos e Custodio Gingão (PCP) acerca do protesto de grupos de emigrantes portugueses face à obrigação de pagamento de taxa de radiodifusão e radiotelevisão durante o ano inteiro, ainda que apenas utilizem os seus aparelhos de rádio e televisão durante o mês de férias em Portugal.Da mesma empresa pública a um requerimento dos deputados Carlos Espadinha e Gaspar Martins (PCP) sobre eventual alteração na transmissão do serviço meteorológico com vista a auxiliar a faina da pesca.Do Ministério do Mar a um requerimento do deputado Carlos Espadinha (PCP) relativo à exoneração do conselho de gerência da SOCARMAR.Do Ministério dà Indústria e Energia a um requerimento do deputado António Mota (PCP) pedindo informações relacionadas com normas de exploração mineira.Do Ministério da Administração Interna a um requerimento do deputado Hernâni Moutinho (CDS) solicitando discriminação do montante de verbas atribuídas até agora para construção de sedes de juntas de freguesia no distrito de Bragança.Do Ministério da lustiça a um requerimento do deputado Nunes da Silva (CDS) acerca da criação dc um tribunal de trabalho em Ovar, ampliação do Palácio da Justiça e criação dc mais um notariado.Do Ministério das Finanças e do Plano a um requerimento do deputado José Tengarrinha e outros (MDP/ CDE) relativo ã nomeação de equipas mistas para análise das empresas públicas.Do Ministério da Indústria e Energia a um requerimento dos mesmos deputados pedindo informações sobre o estabelecimento de normas práticas de assistência técnica e financeira à indústria privada, nomeadamente a criação dc estímulos fiscais para as empresas investidoras c geradoras de novos portos de trabalho.Do mesmo Ministério a um requerimento dos mesmos deputados pedindo informações sobre a aprovação dos contratos-programa entre as universidades, laboratórios do Estado e empresas, para valorização dos recursos naturais e criação de um núcleo dc empresas tecnológicas avançadas.Da Secretaria dc Estado do Ensino Básico e Secundário a um requerimento do deputado Magalhães Mota (ASDI) pedindo informação do número de estabelecimentos do ensino.Do Ministério do Equipamento Social a um requerimento do mesmo deputado sobre a estrada nacional n.° 250 — túnel do Cacém.Do Ministério da Administração Interna a um requerimento do mesmo deputado sobre a noticiada cessação de cedência de cavalos e soldados da GNR para corridas de touros à portuguesa. Da Radiotelevisão Portuguesa, E. P., a um requerimento do mesmo deputado sobre publicidade oculta nos programas da empresa.Do Ministério do Trabalho e Segurança Social a um requerimento do mesmo deputado relativo à elaboração e publicação da Lei Orgânica dos Centros dc Educação Especial.Do Ministério da Qualidade de Vida a um requerimento do mesmo deputado acerca dc medidas de combate à poluição nas praias da Costa do Sol.Do Banco de Portugal a um requerimento do deputado Magalhães Mota (ASDI) indagando das causas da situação cconómico-financeira que o JX Governo herdou.Pessoal da Assembleia da República:Lista nominativa definitiva dos candidatos admitidos ao concurso para ingresso na categoria de operador dc reprografia de 2° classe do quadro dc pessoal operário qualificado da Assembleia da República.Decreto n.° 43/111Protecção da maternidade e da paternidadeA Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 164.°. alínea d), e 169.". n.° 2. da Constituição, o seguinte:CAPÍTULO ?Princípios geraisARTIGO I." (Paternidade e maternidade)1 — A maternidade e a paternidade constituem valores sociais eminentes.2 — Os pais e as mães têm direito à protecção da sociedade e do Estado na realização da sua insubstituível acção em relação aos filhos, nomeadamente quanto à sua educaçãoARTIGO 2" (Igualdade dos pais)1 — São garantidas aos pais. em condições de igual-dade, a realização profissional e a participação na vida cívica do País.2 — Os pais são iguais em direitos e deveres quanto à manutenção e educação dos filhos.3 — Os filhos não podem ser separados dos pais, saüvo quando estes não cumpram os seus deveres