II SÉRIE-A — NÚMERO 116 36 2. A iniciativa deu entrada na Assembleia da República a 1 de junho, foi admitida no dia seguinte e baixou nessa data à Comissão de Trabalho e Segurança Social. 3. O projeto de resolução contém uma designação que traduz o objeto e bem assim uma exposição de motivos. 4. Não tendo sido solicitado por qualquer grupo parlamentar que a respetiva discussão se realizasse em reunião plenária, nos termos do artigo 128.o do RAR, a mesma teve lugar na reunião da Comissão de Trabalho e Segurança Social de 13 de julho de 2016 nos seguintes termos: A Sr.a Deputada Rita Rato (PCP) informou que no Dia da Criança o GP do PCP apresentou uma série de iniciativas, entre as quais o projeto de resolução em discussão, que propõe a tomada de medidas contra a pobreza infantil. Recordou que não existe a obrigação legal de elaborar um relatório que, anualmente, caracterize a situação da infância mas apenas o Relatório de Atividade das Comissões de Proteção de Crianças e Jovens. Para que se garanta a possibilidade de monitorização sistemática e de avaliação da situação da Infância no nosso país, e para que se criem condições mais favoráveis à promoção e à defesa dos direitos das crianças e à erradicação da pobreza, o PCP propõe a obrigatoriedade de elaboração e apresentação à Assembleia da República de um Relatório Anual sobre os Direitos da Criança e a situação da Infância em Portugal; a realização de um estudo sobre o trabalho infantil; e a criação de um Programa Extraordinário de Combate à Pobreza Infantil. É o seguinte o texto da Resolução: A Assembleia da República recomenda ao Governo, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição da República, que: 1. Elabore, anualmente, e apresente à Assembleia da República, um Relatório sobre a situação da Infância em Portugal, com destaque para a análise dos indicadores de pobreza infantil; 2. Realize um Estudo sobre a realidade atual e as dimensões do trabalho infantil em Portugal, com vista à plena erradicação deste flagelo; 3. Crie um Programa Extraordinário de Combate à Pobreza Infantil, com vista a: a) Desenvolver políticas integradas visando a garantia do bem-estar social da criança; b) Definir metas, instrumentos, dispositivos e ações específicas direcionadas para a inclusão social das crianças; c) Intervir nos diversos planos em que se decide a inclusão social das crianças, como seja os contextos familiares, os espaços urbanos, a educação e a promoção da saúde, os espaços-tempos de lazer e no acesso à cultura e à informação; d) Prevenir as diferentes formas de negligências e de maus-tratos enquanto fatores decisivos nos processos da exclusão social das crianças; e) Elaborar planos de informação, planeamento, adoção de medidas específicas para a infância e controlo de execução e avaliação de programas de ação prioritária; f) Perspetivar políticas redistributivas do rendimento e de desenvolvimento humano e social das crianças; g) Identificar linhas de intervenção sobre as condições estruturais de que resulta a exclusão social e a pobreza das crianças; h) Apoiar o acesso das crianças a creches, educação pré-escolar e escolaridade obrigatória em condições de qualidade e igualdade; i) Assegurar às crianças melhores condições habitacionais, possibilidades de mobilidade, integração institucional e programação de atividades que lhes sejam destinadas. 4. Crie as condições, calendarizando as medidas a concretizar, para um amplo alargamento do abono de família.  Interveio de seguida a Sr.a Deputada Sónia Fertuzinhos (PS) que, assinalando que o Governo inscreveu no respetivo Programa o combate à pobreza das crianças e dos jovens, que registou nos últimos anos a sua dimensão mais significativa e inaceitável, disse que o GP do PS acompanha as preocupações expressas no projeto de resolução apresentado pela Deputada Rita Rato.