28 DE NOVEMBRO DE 1981490-(9)Capítulo IIFactores ambientais e qualidade de vidaARTIGO 5." (Factores ambientais naturais)1 — A criação de um ambiente sadio e ecologicamente equilibrado implica urna correcta gestão dos recursos naturais, renováveis ou não, e a defesa da qualidade dos seguintes factores do ambiente, que, nos termos da presente lei, são objecto de medidas especiais:a) O ar;b) A água;c) O solo e o subsolo;d) A flora;e) A fauna.2 — Em ordem a assegurar a defesa dos factores ambientais referidos no n.° 1, poderá o Estado proibir ou condicionar o exercício de actividades poluidoras e desenvolver qualquer outra acção necessária aos mesmos fins.3 — Relativamente às actividades já existentes, e às quais previamente se não haja imposto a adopção de dispositivos eficazes contra a poluição, poderá o Estado contribuir, em termos a regulamentar, para e eliminação dos factores de poluição; desde que se verifique a viabilidade económica do empreendimento em causa, ficará irremediavelmente afectada pelo cumprimento das medidas do controle ambiental.ARTIGO 6." (Factores ambientais humanos)1 — Os factores ambientais humanos representam, no seu conjunto, o quadro de vida em que se desenvolve a actividade do homem, sujeito, nos termos da presente lei, a medidas disciplinadoras, com vista à obtenção de uma melhoria da qualidade de vida.2 — A prática do ordenamento do território, em geral, e da administração urbanística, em particular, será regulada por forma a adequá-la aos preceitos constitucionais, às atribuições e competências das autarquias e ao sistema e orgânica do planeamento económico e social.Capítulo III AcçõesARTIGO 7.° (Defesa e melhoria da qualidade do ar)1 — O lançamento na atmosfera de quaisquer substâncias tóxicas ou perigosas para a saúde e segurança dos cidadãos, ou que possam perturbar o equilíbrio ecológico, seja qual for o seu estado físico, será objecto de regulamentação especial.2 — Todas as instalações cuja actividade possa afectar a pureza da atmosfera devem ser dotadas dedispositivos ou processos adequados para reter ou neutralizar as substâncias poluidoras.3—Legislação especial definirá os limites admissíveis de poluição atmosférica, bem como as proibições ou condicionamentos necessários à defesa e melhoria da qualidade do ar.ARTIGO 8°(Protecção das águas)1 — São abrangidas pela protecção prevista na presente lei as seguintes categorias de águas:a) Águas de superfície;b) Águas subterrâneas;c) Águas marítimas territoriais.— A mesma protecção estende-se aos leitos e margens dos cursos de água de superfície, às zonas de infiltração, às falésias e ao litoral do mar, ao fundo das águas marítimas territoriais e à plataforma continental, podendo condicionar as construções existentes ou a realizar sobre as águas ou que tenham com elas relação.3 — Constituem medidas de protecção das águas, a regulamentar através de legislação especial:a) O desenvolvimento coordenado das acçõesnecessárias para conservação, incremento e aproveitamento máximo das fontes, tendo por base projectos de conjunto;b) A utilização racional da água, evitando-se to-dos os gastos desnecessários e aumentan-do-se o grau da sua reutilização;c) A aplicação e o desenvolvimento das técnicasde combate à poluição aquática.4 — É proibido lançar nas águas sujeitas à protecção prevista na presente lei águas poluídas ou degradadas, dejectos, resíduos, espécies vegetais perniciosas e outros produtos que contenham substâncias ou microorganismos que possam alterar as suas características ou torná-las impróprias para as suas aplicações naturais, salvo nos casos de tratamento de depuração, em conformidade com as disposições legais em vigor.5 — O Estado e as autarquias locais poderão impor a todo aquele que, directamente ou através de estabelecimento industrial ou outro de que seja proprietário, utilize água de superfície a obrigação de restituir as águas degradadas em consequência dessa utilização, devidamente despoluídas, a montante do seu local de abastecimento, em termos a definir em legislação especial.ARTIGO 9." (Defesa e valorização do solo)1 — A defesa e valorização do solo como recurso natural determina a adopção de medidas conducentes à sua racional utilização, a evitar a sua degradação e a promover a melhoria da sua fertilidade, incluindo o estabelecimento de uma política de florestação que salvaguarde a estabilidade ecológica e os ecossistemas de produção, de protecção ou de uso múltiplo.