26 DE JUNHO DE 2012 3 Um ano dobrado, a recessão económica profunda que o País atravessa tem como consequência a mais elevada taxa de desemprego das últimas décadas — mais de 1 200 000 desempregados, dos quais menos de 300 000 têm subsídio de desemprego. Este imenso flagelo social, com agravada incidência nas novas gerações, é a principal marca da política de direita aplicada pelo Governo. No ano que decorreu, as micro, pequenas e médias empresas foram severamente penalizadas pela política económica do Governo. Longe vão os discursos do PSD e do CDS, nesta Assembleia, em que afirmavam o seu empenho no apoio às pequenas empresas. A política deste Governo faz exatamente o contrário: retira-lhes mercado interno, aumenta-lhes a carga fiscal, cede aos interesses dos grandes grupos económicos. A política do Governo visa baixar drasticamente os salários dos trabalhadores. Desde logo por cortes diretos no salário, como ainda esta semana se concretizou com o subsídio de férias de milhares de trabalhadores da Administração Pública, de pensionistas e reformados, mas também pela diminuição do acesso ao subsídio de desemprego, que visa obrigar a aceitação de salários cada vez mais baixos. Tudo isto num País em que um terço dos trabalhadores ganha menos de 600 euros e em que mais de 600 000, número que duplicou em quatro anos, recebem apenas o salário mínimo nacional. Não é com baixos salários que a nossa economia se vai tornar mais competitiva; não é com baixos salários que se salvam empresas a braços com elevadíssimos custos de produção, na energia, nos combustíveis, no crédito. E enquanto o País se afunda, o Primeiro-Ministro anda pelo mundo, como vendedor ambulante, a vender o património de todos os portugueses, a anunciar que estão em saldo empresas fundamentais para a nossa soberania e para a nossa economia, que o Governo quer pôr, tal como já fez com a EDP ou a GALP, ao serviço do lucro dos grandes grupos económicos estrangeiros. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Um escândalo! O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Perante a gravíssima situação económica do País, o desemprego, a baixa generalizada dos salários, perguntamos: é ou não necessário censurar esta política e este Governo? Mas este Governo e a sua política tem também em curso um programa de destruição em massa dos direitos dos portugueses. Em primeiro lugar, dos trabalhadores. As alterações ao Código do Trabalho, aprovadas com a conivência do PS e promulgadas pelo Presidente da República — em clara violação da Constituição —, pretendem impor um profundo retrocesso nas relações laborais. Facilitar e embaratecer os despedimentos, aumentar o horário de trabalho, eliminar feriados, reduzir o valor das horas extraordinárias, atacar a contratação coletiva, são alterações que deixam bem à vista os objetivos fundamentais desta política: aumentar a precariedade, desproteger os trabalhadores perante a arbitrariedade patronal, retirar direitos conquistados pela luta e consagrados na lei e nos contratos coletivos, obrigar a mais trabalho por menos salário. Vozes do PCP: — Muito bem! O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Só por isto o Governo mereceria uma moção de censura! Aplausos do PCP. Outros direitos estão na mira deste Governo, da sua política e do pacto de agressão, como o direito à saúde, que depende da existência de um Serviço Nacional de Saúde forte e qualificado. Mas o que está a acontecer é o contrário. Cada vez mais a saúde é paga em maior percentagem; cada vez o acesso é mais difícil; encerram-se serviços, hospitais e unidades de saúde em todo o País; atacam-se carreiras profissionais e fomenta-se o trabalho precário e menos qualificado, e o Governo já fala em garantir à população apenas uma parte dos cuidados de saúde. Na escola pública prossegue a política de desinvestimento, de empobrecimento curricular, de despedimento e não contratação de professores, funcionários não docentes e outros técnicos. A Sr.a Rita Rato (PCP): — Exatamente!