II SÉRIE-A — NÚMERO 2722O Sistema Científico e Tecnológico Nacional (SCTN) é um elemento estruturante para uma estratégia de desenvolvimento nacional assente numa evolução tecnológica ao serviço do País, tal como é um elemento essencial para a modernização do aparelho produtivo e para o progresso geral. No entanto, décadas de política de direita protagonizada por sucessivos governos levaram a que o SCTN fosse condenado à ausência de um quadro consistente, estável e permanente de prioridades temáticas e de financiamento, afetando-o muito negativamente enquanto serviço público de interesse estratégico. Segundo dados do EUROSTAT, em Portugal, o investimento em ciência em termos da despesa per capita de investigador ETI (Equivalente a Tempo Integral) no setor não empresarial é cerca de 46 mil euros por ano. Na média da UE a 27, é de 126 mil euros. Assim, para atingirmos a média no que respeita à despesa-investimento em I&DE por investigador em tempo integral, no sector não empresarial, seria necessário quase triplicar o montante correntemente atribuído àquelas atividades. A par disto, os dados deixam entrever a enorme escassez de pessoal técnico de apoio à investigação, uma das mais sérias insuficiências do nosso Sistema Nacional de Ciência e Tecnologia. Este panorama geral teve como inevitável consequência um ataque aos direitos dos trabalhadores e uma crescente precarização das relações laborais, situação inaceitável e que alcançou enormes dimensões. Grande parte dos trabalhadores do SCTN mantém com a instituição em que desempenha as suas diversas tarefas uma relação baseada no Estatuto de Bolseiros de Investigação. Sujeitar indiscriminadamente os trabalhadores às bolsas de investigação é uma forma de desvalorização do trabalho científico para suprir necessidades permanentes dos Laboratórios Associados, Laboratórios do Estado e Instituições de Ensino Superior Público. O PCP defende que a generalização do recrutamento de trabalhadores para suprir as necessidades do SCTN passa, necessariamente, pela abertura da contratação para as carreiras de investigador, docente ou técnico superior, pela integração progressiva de todos os trabalhadores sujeitos a bolsa e pelo fim do Estatuto do Bolseiro de Investigação. Refira-se ainda que as carências do SCTN são transversais às suas componentes públicas, incluindo os Laboratórios do Estado (LE). Nos LE, as insuficiências, conjunturais ou estruturais, têm tido um impacto amplificado devido ao desmantelamento do aparelho produtivo nacional e à ausência de uma política devidamente estruturada para o sector das atividades de I&DE no sistema público. Só com uma política para a Ciência e Tecnologia que parta das capacidades e do potencial científico e técnico existentes articulando-as com as reais necessidades do País, será possível abrir caminho a um verdadeiro desenvolvimento integrado assente no conhecimento e tendo como objetivo central a melhoria das condições de trabalho e de vida do povo português. Nestes termos, ao abrigo da alínea b) do artigo 156.o da Constituição da República e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia da República, o Grupo Parlamentar do PCP apresenta o seguinte projeto de Resolução A Assembleia da República recomenda ao Governo, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição da República que: 1 – Substitua o regime de bolsas de investigação científica, atualmente vigente, por contratos de trabalho que garantam um efetivo vínculo entre o investigador e a instituição onde presta trabalho, nomeadamente: a) Estabelecendo um regime jurídico aplicável ao pessoal de investigação científica em formação; b) Aplicando um regime transitório de integração de investigadores que preencham necessidades permanentes das instituições do Sistema Científico e Tecnológico Nacional e dos bolseiros de investigação científica; c) Revogando, aquando da transição da última bolsa de investigação científica ou com a integração do bolseiro de investigação científica na carreira que se adeque às funções desempenhadas, o Estatuto do Bolseiro de Investigação.