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Durante largas décadas, direi mesmo séculos, foi um concelho onde os investimentos públicos do Estado andaram arredios. Hoje, a dinâmica empresarial existente em Vale de Cambra é sobejamente conhecida no País e no exterior pelas tecnologias que desenvolve, pela sua competência e capacidade produtiva, geradora de riqueza, de que muito beneficia o País. Mas o desenvolvimento desta dinâmica encontra alguns obstáculos que ao Estado compete resolver, desde logo, o problema das acessibilidades para Norte - a ligação ao IC2 -, onde é urgente a construção de uma variante que sirva os concelhos da região.
As indústrias de metalurgia pesada, metalomecânica, madeiras, lacticínios, embalagens metálicas e outras têm no actual troço da EN227 um dos maiores estrangulamentos à sua actividade.
Dá-se aqui por adquirido, como informou o Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas, no Plenário de 31 de Maio, que está em curso o processo do estudo prévio para o projecto de construção do troço do IC2 entre Arrifana e o Porto.
A construção das variantes a Vale de Cambra é outra das reivindicações da autarquia ao nível das acessibilidades que irão permitir a ligação entre os principais eixos viários da cidade, desviando do centro o trânsito de passagem.
1267   |   I Série - Número 031   |   11 de Julho de 2002 Vale de Cambra foi vítima de uma discriminação injustificável pelo anterior governo ao ficar excluído dos incentivos fiscais previstos na Lei n.o 171/99, de 18 de Setembro, no denominado «novo sistema fiscal para o interior».
Um concelho com mais de dois terços da sua área em total interioridade, a lutar persistentemente contra a desertificação das freguesias do interior, nomeadamente através da criação de zonas industriais, como no Rossio e na Calvela, vê, assim, incompreensivelmente, penalizada a sua população. Estranha-se este facto, tanto mais que Vale de Cambra tinha sido incluído no sistema de incentivos regionais pelo governo do PSD.
Esta situação é tão mais injusta e discriminatória quando se verifica que, de um lado da EN224-1, a zona industrial do Rossio não está abrangida, ao passo que, do outro lado da mesma via, há uma zona industrial do concelho vizinho que está. Assistimos, mais uma vez, ao êxodo de empresários e potenciais investidores do município que buscam noutras paragens os benefícios que não encontram para o interior do seu próprio concelho.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A vila de Vale de Cambra, elevada à categoria de cidade em 1993, por proposta do Deputado valecambrense, Dr. Adérito Campos, na sessão plenária da Assembleia da República de 20 de Maio, viu assim reconhecida a dinâmica da sua população, a sua capacidade de trabalho e de iniciativa, o seu crescimento efectivo e deixou a nu com maior evidência a ausência dos investimentos do Estado no que aos equipamentos que são da sua responsabilidade diziam respeito.
Depois de um longo silêncio do poder central, surgiu finalmente, em 1994, uma orientação e determinação diferentes nos destinos do concelho, que, graças à nova dinâmica da autarquia e aos projectos por esta apresentados, viria a obter do Governo o reconhecimento das injustiças a que tinha sido votado. De um lado, a iniciativa privada a remar contra a maré dos grandes obstáculos à sua capacidade produtiva e, do outro, um Estado que tardava em criar as condições que a si competiam.
Não posso, por isso, deixar de prestar aqui a minha homenagem a todos os valecambrenses que, ao longo dos tempos, foram construtores deste concelho próspero, que contribui de forma extremamente positiva para o engrandecimento de Portugal.
Foram os últimos dois anos do anterior governo do PSD, com a equipa autárquica então em funções, que marcaram definitivamente a viragem que permite hoje dar um novo rosto à cidade e ao concelho.
O hospital/centro de saúde inaugurado em 1985, dotado com 50 camas para internamento, instalações de apoio e equipado para a prestação, em várias especialidades, de diversos cuidados de saúde, continua a ser a maior aspiração dos valecambrenses, que acalentam agora a esperança de, finalmente, o verem ao seu serviço. É que, Sr. Presidente e Sr.as e Srs. Deputados, para um país com as carências em infra-estruturas de saúde como Portugal, ter um equipamento destes às moscas tantos anos é verdadeiramente um escândalo! A população tem suportado custos elevadíssimos que aqui não posso calar.
Mas não se ficam por aqui as aberrações que repudiamos. O concelho tem sido obrigado pelo Estado a despender um esforço financeiro desmesurado para as suas possibilidades - o que levou a câmara municipal a recorrer a empréstimos bancários - para que fique dotado, como foi dito, dos equipamentos que a este dizem respeito.
A título de exemplo refiro o caso dos casos na educação: a construção de duas EB 2, 3 só se tornou possível mediante o compromisso de pagamento pela câmara municipal de 30% dos terrenos e 30% da construção, numa delas, e da totalidade dos terrenos, para a outra.
Os valores dos terrenos fixados pelo tribunal em processos de expropriação ultrapassaram tudo o que a razoabilidade poderia fazer prever face ao histórico de negociações e expropriações existentes ao tempo e à avaliação efectuada pela Direcção Regional de Educação do Norte (DREN).
Nestas circunstâncias, a autarquia vê-se confrontada com uma situação insólita: para ter duas escolas, que são da responsabilidade do Ministério da Educação, a câmara municipal terá de devolver, de entregar, a esse Ministério, receitas de capital superiores às que recebe do Governo num ano. Pode pedir-se a uma autarquia que feche as portas a investimentos durante um ano, para devolver a um ministério as receitas que recebe do Governo? Pode pedir-se, ou seja exigir-se que uma autarquia recorra ao endividamento - se é que tem plafond disponível para isso -, quando a palavra de ordem é, e muito bem, contenção, para pagar obras que ao Estado competem?
Um concelho que ao longo de décadas sempre foi contribuinte, sem receber as contrapartidas que lhe eram devidas nos planos de investimento da Administração Central, que se afirma no plano nacional e internacional pela capacidade dos seus empresários e dos seus trabalhadores, que contribui de forma notável para a riqueza do País vê-se agora sujeito a suportar tamanha injustiça?!
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Estado não pode e não deve ser aqui também mais um factor gerador de acentuados desequilíbrios. Pelo contrário, deve promover a equidade, deve estimular e não entorpecer, deve assumir por inteiro as suas responsabilidades.
É absolutamente inaceitável, e no mínimo imoral, que se exija tamanho sacrifício à geração actual, o que trará, sem dúvida, repercussões incalculáveis para as gerações vindouras. Como pode o município desenvolver-se em tais circunstâncias? Como pode corresponder financeiramente às contrapartidas exigidas para os investimentos no âmbito do III Quadro Comunitário de Apoio se tem que financiar o próprio Estado?
Requer-se, por isso, justiça para o muito que ainda falta, e temos confiança que o Governo tudo irá fazer para se conseguir, nomeadamente, o funcionamento do hospital, o parque da cidade, com os arranjos da envolvente do rio Vigues, a ligação ao IC2 para Norte, a construção das variantes, a construção da escola básica integrada (EBI) para as freguesias do interior, a construção do novo edifício dos Paços do Concelho, o fórum da cultura e muitos outros projectos, cujos dossiers a câmara municipal está a desenvolver afincadamente.
A segurança é outra preocupação crescente, pela carência de efectivos nos quadros da GNR. Multiplicam-se os roubos, os assaltos e a proliferação da droga.
O movimento associativo e as instituições particulares de solidariedade social têm uma presença significativa e desenvolvem um trabalho ímpar, notável e meritório, do desporto à cultura, nas suas mais diversas modalidades e expressões, à rede social de intervenção, que reúne um conjunto de parcerias abrangente e exemplar pelo trabalho solidário que desenvolve, passando pelos bombeiros voluntários, a braços com a necessidade de construir um novo quartel-sede, pela Associação Valecambrense de Pais e
1268   |   I Série - Número 031   |   11 de Julho de 2002 Amigos do Cidadão Deficiente, com um projecto para a construção de instalações próprias, que tanta falta fazem ao desenvolvimento das suas actividades, bem como pelo projecto do centro social de Arões e pelas candidaturas das creches da Santa Casa da Misericórdia e da Fundação Luís Bernardo de Almeida, entre muitos outros.
Vale de Cambra é terra de gente dinâmica, hospitaleira e trabalhadora, que reclama ainda benefícios primários e essenciais para a melhoria da qualidade de vida a que se sente com direito, quanto mais não seja pelo que contribui para o PIB.
Deus brindou esta terra com uma beleza indiscritível que encanta quem a visita.
Termino citando Ferreira de Castro: «A terra é verde e o céu é azul; é tudo verde e azul com raras pintas brancas no casario, que mais do que moradias de homens parecem janelas da própria paisagem. (...)
Nas noites de luar, quando o grande balão de oiro surge na lomba das montanhas, o vale enche-se de magia, dum sortilégio que paira desde os píncaros longínquos às águas sussurrantes do Caima. De manhã é o milagre. Todos os dias há um milagre de luz sobre a terra quando o sol nasce em Vale de Cambra».Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Também para tratamento de assunto de interesse político relevante, tem a palavra o Sr. Deputado Aires de Carvalho.O Sr. Aires de Carvalho (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Barreiro assinalou, no passado dia 28 de Junho, o 18.o aniversário da sua elevação a cidade. Tal como o actual presidente da câmara municipal fez questão de sublinhar, comemorar 18 anos significa atingir-se a maioridade, e esse facto deve ser visível em todas as vertentes do nosso comportamento. E assim aconteceu!
Desta vez, as comemorações do Dia da Cidade foram diferentes, conheceram outros contornos, outros registos e outras envolventes. Desta vez, e num programa que não se resumiu apenas ao Dia da Cidade, foi possível envolver aqueles que, sendo do Barreiro, trabalham fora e que, não beneficiando do feriado municipal, têm estado até então privados de se associarem aos festejos da autarquia.
Igualmente a nova autarquia soube receber, sem complexos, com alegria e com o orgulho, próprio de quem sabe que com um pequeno gesto pode valorizar-se e dignificar os agentes do serviço público, mesmo que, como é agora o caso, não sejam da mesma cor política.
Também aqueles que este ano foram homenageados resultaram de um processo diferente e dinâmico, que reuniu à mesma mesa um vasto número de personalidades de reconhecido mérito na comunidade barreirense e identificados com as mais variadas opções políticas.
Foi a este ambiente festivo, saudável e envolvente, que o actual Governo se quis associar com uma prenda aos barreirenses: a aprovação da candidatura apresentada por aquela autarquia, no âmbito da componente 4 do Programa Polis.
Efectivamente, para quem, como os barreirenses, ama o rio, que melhor poderia ter acontecido do que a notícia do início de um programa que irá requalificar e recuperar zonas urbanas e ribeirinhas de duas importantes freguesias do concelho? Com esta notícia, as comemorações só terminaram dias depois, aquando da assinatura do protocolo entre a autarquia e S. Ex.a o Ministro das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, Dr. Isaltino de Morais. Quero, por isso, saudar a decisão do Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, que desta forma contribuiu para a valorização do concelho do Barreiro. Faço-o com alegria, com convicção e, sobretudo, sem complexos. Faço-o porque com esta medida também marco a diferença entre uma postura saudável de oposição em contraponto com a postura, quase doentia, assumida num passado recente por aqueles que, hoje, no Barreiro representam o partido que apoia o actual Governo.
Alguém disse, no passado, que o Barreiro é uma legenda. Efectivamente, temos orgulho pela história daquela terra e pela memória colectiva daquela cidade e daquele concelho, que urge ser valorizado. Continuamos a sentir um profundo respeito pela capacidade de luta daquela gente, pelo seu espírito reivindicativo, pela capacidade de dizer «não» e, por isso mesmo, queremos, num registo diferente, imprimir uma maior vitalidade nos caminhos de Abril. Aliás, foi este o espírito que animou a candidatura do Partido Socialista nas últimas eleições legislativas. Foi este o propósito fundamental de um programa credível que apresentámos e com base no qual vencemos as eleições legislativas no distrito de Setúbal, com vitórias assinaláveis em todos os concelhos. Um programa onde o rigor e a seriedade se conjugavam harmoniosamente com as expectativas de progresso e desenvolvimento, assentes em valores perfeitamente sustentáveis.
Foi esta a diferença, foi esta a nossa marca: a diferença entre a responsabilidade e a demagogia. Aqueles que nos presentearam com painéis, lançando dúvidas sobre a capacidade do PS; aqueles que diziam «fazer agora o que não fizeram em quatro anos», esqueceram-se de um pormenor importante: o marketing eleitoral, por vezes, não consegue ultrapassar a inteligência das populações!
Apesar de, em seis anos, não se ter feito tudo aquilo que outros não fizeram em 10 anos de poder quase absoluto, a população do distrito de Setúbal homenageou-nos com uma grande vitória eleitoral no passado dia 17 de Março. E foi neste quadro vitorioso em todos os concelhos, e também no Barreiro, que se consolidou a vitória obtida nas autárquicas do ano passado.
Foi, pois, neste quadro de opções que os Deputados socialistas eleitos pelo círculo eleitoral de Setúbal realizaram no Barreiro as suas primeiras jornadas parlamentares. Foram dois dias de intensos e sucessivos contactos, testando, área a área, os nossos compromissos com os diversos agentes económicos que, no terreno, desenvolvem diariamente a sua actividade.
Dos projectos mais estruturantes e mais mediatizáveis aos mais modestos, que nem por isso deixam de mobilizar as populações, das acessibilidades à necessidade de equipamentos, da saúde ao ambiente e à solidariedade, da cultura ao associativismo e da segurança à protecção civil, foram jornadas participadas, com um balanço amplamente positivo, já que as nossas preocupações e os nossos compromissos coincidem com o sentir das populações e dos agentes envolvidos nas mais diversas áreas.
Por isso, em nome de todos os Deputados do PS eleitos pelo círculo eleitoral de Setúbal, reafirmo, hoje e aqui, que tanto as populações como o Governo podem contar connosco, com a nossa disponibilidade para aplaudir o que estiver bem, mas igualmente com a nossa determinação e o nosso empenhamento no combate político, em prol do
1269   |   I Série - Número 031   |   11 de Julho de 2002 cumprimento dos compromissos assumidos junto das populações e que foram sufragados maioritariamente. E destaco, desde já, o incompreensível e novo adiamento do Metro Sul do Tejo e, igualmente, da terceira travessia do Tejo.
Não deixa de ser preocupante que quem, há 10 anos, defendeu intransigentemente a construção da ponte Barreiro/Chelas hoje nos diga que este equipamento não é uma prioridade, remetendo-o lá para as calendas e desejando para mais tarde uma travessia muito mais a norte do estuário do Tejo.
Por isso mesmo, os Deputados do PS eleitos pelo círculo de Setúbal lançaram, na passada segunda-feira, um processo de recolha de assinaturas com vista à apresentação de uma petição à Assembleia da República sobre a ponte Barreiro/Chelas, porque querem saber: qual é o ponto de situação dos estudos encomendados ao grupo de missão para a realização dos estudos necessários à construção e exploração da terceira travessia do Tejo; qual é a data prevista para a conclusão desses mesmos estudos; qual é a data prevista para a decisão sobre a opção a tomar; e, finalmente, porque querem reafirmar o seu apoio à opção Barreiro/Chelas. E, sobretudo, porque não querem que o actual Ministério das Obras Públicas passe a ser conhecido pelo MES do Governo, ou seja «ministério dos esquecimentos sucessivos».
Sr.as e Srs. Deputados, o actual Governo pode contar com a luta dos barreirenses, em prol da ponte Barreiro/Chelas.
O concelho do Barreiro conheceu, ao longo dos últimos seis anos, um tratamento saudável e um investimento significativo. Mesmo assim, havia quem, demagogicamente, colocasse na via pública faixas a dizerem que o Governo e o PS não gostavam do Barreiro. Mas houve também quem, tentando desesperadamente minimizar o que ia sendo concretizado, acordasse todos os dias com uma nova reivindicação.
Nós não só não vamos ter a mesma postura como não embarcaremos em estratégias deliberadamente frentistas de oposição ao Governo na discussão do próximo PIDDAC.
Aliás, reitero aqui o desafio recentemente feito no Barreiro, mas agora aos Deputados eleitos pelo círculo de Setúbal, para que consensualizemos e priorizemos, com serenidade, um conjunto de investimentos que, concretizados, possam contribuir para a melhoria gradual das condições de vida da população.
Efectivamente, os governos do Engenheiro António Guterres, que tive a honra de apoiar, investiram no Barreiro em todas as áreas, da construção do Palácio da Justiça aos investimentos no hospital distrital, passando pela construção do posto médico de Coina, do centro de saúde do Lavradio, das obras de recuperação da unidade da Eça de Queiroz. Mas é necessário fazer mais.
Recordo a importância de duas novas unidades de saúde, uma no Alto Seixalinho e outra em Santo António, a par de um outro estabelecimento de cuidados continuados.
Ontem, disse-se aqui que o actual Governo fez mais nestes três meses do que o anterior governo em três anos.Vozes do PSD: - Em seis anos!O Orador: - Então, do que estão à espera?
No momento em que a dor de cabeça com a célebre passagem desnivelada da Recosta parece ter os dias contados é importante a electrificação da linha Barreiro/Pinhal Novo.
Ontem, disse-se aqui que o actual governo fez mais em três meses do que o passado governo em três anos.Vozes do PSD: - Não foram 3 mas, sim, 6 anos!O Orador: - Então, do que estão à espera?
Construiu-se o Pavilhão Municipal da Cidade Sol e o CATICA; abriu-se o CAT no Barreiro. Para um Governo, como o actual, com tão dinâmica retórica: por favor não o encerrem!
É igualmente urgente avançar com o centro comunitário da Quinta da Mina.
Ontem, disse-se aqui que o actual Governo fez mais em três meses do que o anterior em três anos.
Não percebo do que é que estão à espera!
Apoiou-se o movimento associativo: Os Galitos, o Barreirense, o União Fabril, a SFAL, Os Franceses, várias fábricas paroquiais. Não abandonemos este método! Mas não nos esqueçamos da candidatura do Sporting Clube Lavradiense, empenhemo-nos noutras, situadas em zonas degradadas, como o Bairro das Palmeiras, que funcionam quase como IPSS, onde recorrem idosos e carenciados.
Ontem, disse-se aqui que o actual Governo fez mais em três meses do que o governo passado em três anos.
Não sei do que estão à espera!
Na área do ensino e da educação implementou-se o ensino superior no Barreiro, construiu-se o pavilhão nos Casquilhos, criou-se a rede de bibliotecas escolares, recuperou-se a Escola Alfredo da Silva, construiu-se a Escola Mendonça Furtado e avançou-se com o pavilhão na Quinta Nova da Telha. É necessário, naturalmente, mais investimentos - lembro-me da Escola Álvaro Velho, no Lavradio.
Os investimentos canalizados para o Barreiro durante os últimos seis anos marcam uma mudança profunda na forma como o poder central tem olhado aquela terra. São, para nós, um cartão de visita.
Certamente, há muito por fazer, mas temos a consciência de que não pode ser tudo feito ao mesmo tempo; saberemos ter uma postura diferente daquela que era, recentemente, a postura do PSD no local. Por isso mesmo, avancei com a ideia de um pacto de municipalidade em prol do desenvolvimento do concelho.
Continuamos a estar disponíveis. Há, no entanto, um dado que quero sublinhar: nós, os Deputados eleitos pelo círculo eleitoral de Setúbal, empenhar-nos-emos na luta pela concretização de tudo aquilo que, no Barreiro e no distrito, o PSD exigia ver concretizado de imediato no tempo do anterior governo.
Sr. Presidente e Sr.as e Srs. Deputados, a terminar, quero simbolicamente, em nome dos Deputados socialistas eleitos pelo círculo eleitoral de Setúbal, entregar ao Sr. Presidente e a cada grupo parlamentar uma lembrança, que marca a realização das primeiras jornadas parlamentares do PS no distrito e decorre do programa das comemorações do Centenário do Nascimento do Mestre Manuel Cabanas. Ele, que chegou a exercer o cargo de Deputado nesta Assembleia e cujo legado cultural está hoje patente à população
1270   |   I Série - Número 031   |   11 de Julho de 2002 através de uma exposição que marca bem toda a memória colectiva da população barreirense.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Bruno Dias e Bruno Vitorino.
Tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias, que dispõe de 3 minutos.O Sr. Bruno Dias (PCP): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Aires de Carvalho fez aqui algumas considerações sobre matérias que interessava esclarecer um pouco mais.
O Sr. Deputado começou por congratular-se com a selecção da candidatura do Barreiro para a componente 4 do Programa Polis, esclarecendo - e bem - que o fazia sem complexos, na medida em que o mérito reside num processo que vem de longe; melhor seria que o Sr. Deputado se tivesse congratulado - não o fez, porque isto não aconteceu - por essa selecção ter sido da componente 1 do Programa Polis, esta, sim, com uma intervenção muito mais abrangente e aprofundada de requalificação urbana. Mas, infelizmente, por critérios claramente políticos, que oportunamente denunciámos, não foi por essa componente que o governo PS acabou por optar. As opções foram outras e agora o resultado é bem menor do que aquele que se desejava.
Por outro lado, o Sr. Deputado Aires de Carvalho demonstrou a sua indignação pelo adiamento, para as calendas, da construção da terceira travessia sobre o Tejo, a ponte Barreiro/Chelas. Ora, quero dar as boas-vindas a essa indignação e dizer-lhe que, na altura, o PCP manifestou claramente a sua preocupação pela decisão tomada pelo governo PS, anunciada pelo Engenheiro António Guterres, na altura Primeiro-Ministro de Portugal, no sentido do adiamento desta obra. É bom que agora lutem, e é pena que antes se tenham calado no que diz respeito a esta matéria.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - É verdade!O Sr. Honório Novo (PCP): - Nunca é tarde!O Orador: - Apesar de tudo, ainda vão a tempo de acertar posições e garantir uma coerência em relação a um outro aspecto: o Metro Sul do Tejo. O Sr. Deputado manifestou aqui a sua preocupação sobre o adiamento da concretização do Metro Sul do Tejo, mas foi, há pouco mais de uma semana, que a comunicação social anunciou a satisfação do PS, nomeadamente ao nível local, pelo estudo que agora vem a ser apresentado por parte do Governo; contraditoriamente, não existe, ao nível local, apoio por parte do Partido Socialista, não existe a reivindicação por este projecto, e é pena que o Sr. Deputado não tenha conseguido convencer, pelo menos ao nível local, os seus correligionários.
Também gostaria de ouvir a sua opinião, Sr. Deputado, na qualidade de Deputado eleito por aquele círculo eleitoral, sobre, por exemplo, o atraso existente na concretização das ETAR da península de Setúbal, que é um projecto tão desejado e necessário e adiado sucessivamente pelos governo PS - e agora vamos ver o que fará este Governo!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o seu tempo terminou. Peço-lhe que conclua.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Gostava igualmente de saber a sua opinião sobre a rede viária local - o IC32, a estrada regional n.o 10 e a CRIPS - e a rede de CAT, que tem uma grave insuficiência no distrito, a co-incineração no Parque Natural da Arrábida e sobre a decisão anunciada pelo governo PS.
Sr. Deputado, a oposição deve ser, naturalmente - e aqui nós damos o exemplo -, construtiva, mas sem perder a memória, nem a responsabilidade.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Aires de Carvalho, há ainda um outro pedido de esclarecimentos. Deseja responder já ou no fim?O Sr. Aires de Carvalho (PS): - Respondo no fim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sendo assim, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Vitorino.O Sr. Bruno Vitorino (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Aires de Carvalho, é ou não é verdade que o Partido Socialista, quando esteve no governo, usava o PIDDAC, bem como outros instrumentos disponíveis no Orçamento do Estado, para, simplesmente por critérios políticos, beneficiar as autarquias geridas por presidente eleitos pelo Partido Socialista e prejudicar todas as outras?Vozes do PS: - Não! Não é verdade!Vozes do PSD: - É verdade, é!O Orador: - É verdade, e os senhores sabem que isso foi assim.
É ou não é verdade que, para os concelhos geridos por autarcas do Partido Socialista no distrito de Setúbal, a média de investimentos do PIDDAC, per capita, era de 53 000$/habitante, enquanto que para todos os outros concelhos era de 10 000$/habitante?
É ou não é verdade que o concelho do Barreiro foi, de facto, um dos mais prejudicados pelo anterior governo ao longo dos últimos anos, com esta média que os números não deixam desmentir?
Em relação ao Programa Polis, é ou não é verdade que o anterior governo teve a possibilidade de, numa candidatura apresentada pela anterior autarquia do Barreiro, poder brindar esse concelho com a aprovação do Programa Polis, mas na componente 1, numa componente principal e, certamente, muito mais importante para o desenvolvimento do concelho do que a agora seleccionada?
É ou não é verdade que o concelho do Barreiro foi prejudicada pelo governo anterior, simplesmente por ser uma autarquia de cor diferente da do partido que então era Governo?Vozes do PSD: - É uma vergonha!O Orador: - Quero deixar bem claro que esta situação se não verificará por parte do governo do PSD, e a prova disso é o facto de, em apenas três meses, o Governo
1271   |   I Série - Número 031   |   11 de Julho de 2002 PSD já ter beneficiado mais o Barreiro do que os últimos três anos de acção do governo PS - e o Programa Polis é disso uma grande prova.
Os senhores deixaram por aprovar e por fazer no Barreiro, não passando nunca das palavras aos actos, questões como os catamarãs, como a ETAR, como o posto da GNR na Cidade Sol, como o Programa Polis e como muitas outras coisas que poderiam aqui ser brindadas. Ficou tudo, tudo, no papel, com promessas sucessivas durante seis anos consecutivos.
Os senhores prejudicaram claramente o Barreiro, por ser, na altura, uma autarquia gerida por cor diferente da vossa. Ora, o que aqui quero assegurar é que, da parte do PSD, quer em relação ao Barreiro, quer em relação a qualquer outra autarquia do País, não haverá esse tipo de discriminações,...Aplausos do PSD e do CDS-PP.... porque a forma de estar no governo do Partido Social Democrata é muito diferente daquela que VV. Ex.as têm. Podem, assim, estar descansados.
Para terminar, pergunto-lhe se a referência que fez à vitória do Partido Socialista nos concelhos do distrito de Setúbal, enaltecendo, naturalmente, as capacidades do cabeça de lista, é algo para consumo interno ou quererá dizer alguma coisa num futuro próximo. Isto porque, realçar a vitória do Partido Socialista no distrito de Setúbal, é passar um atestado de incompetência política ao Secretário-Geral do Partido Socialista, Dr. Ferro Rodrigues, que teve uma grande derrota a nível nacional.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Aires de Carvalho. Dispõe de 5 minutos.O Sr. Aires de Carvalho (PS): - Sr. Presidente, sem prejuízo da resposta ao Sr. Deputado Bruno Dias e com o pedido de desculpa à bancada do Partido Comunista Português, começo por responder às questões colocadas pelo Deputado Bruno Vitorino.
O Sr. Deputado Bruno Vitorino disse ainda há pouco que poderíamos estar descansados... Efectivamente, descansados não estamos, porque a conversa e a intervenção do Deputado Bruno Vitorino são antigas. Aliás, estou absolutamente convencido de que foi com base nesta conversa e nesta intervenção que o PSD teve no Barreiro, nas últimas eleições autárquicas, o pior resultado de sempre.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Bem lembrado!O Sr. José Sócrates (PS): - Que vergonha!O Orador: - Sr. Deputado, quanto ao investimento canalizado pelo governo do Partido Socialista para o distrito de Setúbal, nomeadamente para o Barreiro, as obras que enunciei estão lá, não são virtuais! A meu ver, uma coisa quererá dizer a outra!
Relativamente aos grandes programas e às grandes promessas, há um dado que é liminar e que penso que deve ser sublinhado aqui.
Tal como o Sr. Deputado Bruno Vitorino referiu há três ou quatro semanas, num debate que tivemos ocasião de estabelecer por iniciativa de um órgão de comunicação local, o PSD não apresentou no distrito de Setúbal um programa para que depois não pudesse vir a ser questionado por incumprimento de promessas. Ora, se era para não ser questionado, também não deve levantar questões que estão lá e são visíveis.
Quanto às questões colocadas pelo Sr. Deputado Bruno Dias, do PCP, quero dizer apenas duas ou três coisas. No que diz respeito à ponte Barreiro/Chelas, a história não começou agora, já é antiga. Recordo que, em 1992, o então presidente da Câmara Municipal do Barreiro só reparou que podia haver, efectivamente, a ponte depois da apresentação do PROTAML (Plano Regional de Ordenamento do Território da Área Metropolitana de Lisboa). Já nessa altura o Partido Socialista local se expunha em comunicados, em recolha de assinaturas, em acções de dinamização de todo esse processo.
Efectivamente, houve um momento, durante a vigência do anterior governo, e após a tomada de posse do grupo para estudar a terceira travessia do Tejo, em que surgiram umas notícias contraditórias nos jornais que foram, a partir desse momento, amplamente denunciadas através da capitalização e do aprofundamento funcional do grupo com a dotação de mais verba para fazer os estudos que se mostrassem necessários.O Sr. Bruno Dias (PCP): - Suspenderam a ponte!O Orador: - Não, não suspendemos a ponte, mas havia, efectivamente, alguma divergência quanto ao facto de a ponte ter duas ou apenas uma valência. E foi essa a grande questão que se discutiu em várias sedes.
No que diz respeito à candidatura ao Programa Polis, há pareceres técnicos que indicaram que o programa que serviu de base àquela candidatura não estava correcto. Tenho conhecimento e posso transmitir-lhe que os dois ou três primeiros meses do mandato do actual presidente da câmara foram para reconversão de todo aquele programa e de toda aquela candidatura e que foi o seu empenhamento que tornou isso possível.
Relativamente à questão do Metro Sul do Tejo, ninguém dentro do Partido Socialista - e não falo aqui em termos meramente locais do Barreiro mas ao nível do distrito de Setúbal - põe em causa a construção ou o apoio à efectivação dessa medida e desse equipamento. No entanto, como sempre dissemos na Assembleia da República, contrariamente àquilo que anteriormente vinha sendo dito, é bom que fique claro que batia no Lavradio, mas não chegaria à Moita e muito menos ao Montijo. Foi o que afirmou, há dois anos atrás, uma Deputada do Partido Social-Democrata, que, em sede de discussão do PIDDAC e naquela «dinâmica» que todos conhecemos, fez apresentar uma proposta de um estudo no valor de 400 000 contos para estudar o avanço do Metro Sul do Tejo ao Montijo.
É claro como água que o Partido Socialista, no distrito de Setúbal, está empenhado e determinado no apoio à construção do Metro Sul do Tejo.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Sr.as e Srs. Deputados, vamos passar à apreciação dos votos n.os 13/IX - De congratulação pela devolução às Misericórdias dos alvarás das farmácias hospitalares, apresentado pelo CDS-PP e PSD, e 14/IX - De solidariedade para com os agentes da autoridade na
1272   |   I Série - Número 031   |   11 de Julho de 2002 sequência dos ferimentos sofridos por um agente da Divisão de Trânsito da PSP no passado dia 2 de Julho, apresentado pelo CDS-PP e PSD.
Para cumprirmos os tempos de que dispomos, proponho que procuremos fazer esta discussão do modo mais breve possível. Assim, cada grupo parlamentar dispõe de 3 minutos.
Tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia.O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Sr. Presidente, não ficou claro, para mim, se cada grupo parlamentar dispõe de 3 minutos para cada um dos votos ou se é o tempo conjunto para ambos...O Sr. Presidente: - É para cada um dos votos, Sr. Deputado, porque entendo que são dois votos tão diferentes que devem ser debatidos em separado.
Em primeiro lugar, vamos apreciar o voto de congratulação n.o 13/IX.
Tem a palavra a Sr.a Deputada Ana Manso. Dispõe de 3 minutos, insisto.A Sr.a Ana Manso (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A devolução às Misericórdias dos alvarás das farmácias hospitalares é a demonstração clara e inequívoca do sentido de justiça e de responsabilidade do actual Governo. Acresce, ainda, que esta decisão do Governo vem repor um direito de elementar justiça para com as Misericórdias.
Esta decisão nada tem a ver com as ditas «farmácias sociais» propostas pelo Partido Socialista, antes pelo contrário, porque o seu projecto de lei, como se comprovou não só pelas audições dos parceiros sociais como também pela reflexão feita em sede de comissão parlamentar especializada e no debate da passada semana, enferma de uma concepção de tal forma errada que merece a nossa liminar rejeição.
Historicamente falando, as Misericórdias portuguesas têm desempenhado um papel precioso na área da saúde, com um alto sentido de solidariedade e de missão na gestão dos hospitais e de outras áreas da saúde bem como na área social em geral.
Não admira, pois, que ao longo de anos tenham acumulado um saber de experiência feito na gestão do social e, em especial, das farmácias hospitalares. O carinho, a dedicação, o profissionalismo que sempre demonstraram à causa do medicamento é um capital excelente que reverte a favor dos mais desfavorecidos.
Por isso, o Governo, em boa hora, fez justiça e anunciou a devolução às Misericórdias dos alvarás das farmácias hospitalares retidos em 1975.
Ao anunciar esta medida, foi ao encontro das expectativas das Misericórdias que, passados 27 anos, viram finalmente reposta a justiça a que tinham direito, mas foi também ao encontro dos milhares de portugueses, designadamente dos associados, que assim beneficiam destas - sim - verdadeiras farmácias sociais, quer na criação, quer na gestão, quer nos objectivos. É porque para o Partido Social-Democrata ser social é estar próximo das pessoas e não próximo dos media, como se pretendia com as farmácias socialistas, digo, sociais.Protestos de alguns Deputados do PS.Ficou também claro que este Governo tem memória e uma grande preocupação com a justiça social, com a saúde e a solidariedade social.
Temos, por isso, a consciência de que este é mais um passo na direcção certa para melhorar a saúde em Portugal e, acima de tudo, para melhorar a saúde dos portugueses.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Francisco Louçã.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, este voto deixou a minha bancada perplexa: é um voto tarde demais, porque a discussão já ocorreu, e cedo demais, porque a votação ainda não ocorreu, mas vai ser votado que não pode haver alternativas a esta opção.
Percebemos, no entanto, rapidamente, que havia uma motivação política, que respeitamos. O Ministro Marques Mendes explicou, há poucos dias, na comunicação social, que era preciso relançar a imagem do Governo e explicar aquilo que o Governo tem explicado pouco e, porventura, mal.
Temos, portanto, uma nova figura que é o voto congratulatório. Creio mesmo que na alteração do Regimento, Sr. Presidente, deveríamos passar a ter um período antes do PAOD que fosse o PL, o período laudatório.O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!O Orador: - Isso até aconselhava que a sessão do Parlamento passasse a ser na sexta-feira e só na sexta-feira, porque é o dia seguinte à reunião do Conselho de Ministros... Poderia, então, fazer-se uma sessão em que o Conselho de Ministros vinha aqui receber o aplauso e o entusiasmo dos Deputados - e certamente há aqui tantos admiradores da acção meritória de cada um dos Ministros... - com um voto de congratulação sobre cada medida que eles tomam.
Assim, resolve-se o problema do esclarecimento ao País. O País vergar-se-á perante a seriedade do Parlamento que congratula cada Ministro por cada medida.
E, com isso, alguns dirão, porque certamente há sempre gente de má-fé, que o Parlamento pode tornar-se uma espécie de assembleia de Kim Il-Sung, que se reúne exclusivamente para apoiar as medidas que o Governo leva a cabo...
O único risco, Sr.as e Srs. Deputados, é poder haver alguns ciúmes entre os membros do Governo. Por que é que não há, por exemplo, um voto de congratulação por aquele célebre incentivo do Primeiro-Ministro à equipa nacional de futebol: «Tragam-nos a taça»?...
Ou por que é que não há um voto sobre as mais-valias ou sobre o aumento do IVA?...
Ou por que é que não há um voto sobre o despedimento da função pública?...
Ou por que é que não há um voto de louvor ao Ministro Morais Sarmento sobre a RTP?...
É extraordinária a injustiça na distribuição destes votos congratulatórios...!
Agora, não há dúvida nenhuma de que é uma «boa» prática...! O Parlamento sai muito prestigiado, muito reforçado, porque fica-se a saber não só que há uma maioria como também que esta maioria tem o entusiasmo suficiente
1273   |   I Série - Número 031   |   11 de Julho de 2002 para, fora de qualquer debate político acerca do mérito, vir congratular o respectivo membro do Governo...!
Parabéns, Sr.as e Srs. Deputados!...Aplausos do BE.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Bernardino Soares.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sobre o conteúdo deste voto e o assunto a que ele supostamente diz respeito, nada diremos rigorosamente, porque esse assunto já foi discutido. Foi discutido amplamente num debate que até altas horas aqui tivemos na base de dois projectos de lei de dois partidos diferentes e foi discutido na Comissão Parlamentar de Saúde.
Assim, não vemos por que é que neste momento aparece um voto sobre esta matéria..., a não ser que haja dúvidas sobre a opinião dos proponentes em relação às decisões do Governo e que os proponentes, a maioria, queiram comprovar aqui, sufragando o voto, que estão de acordo com as decisões do Governo, método que, aliás, levantará sinceras dúvidas sobre outras decisões do Governo em que não houve votos para sufragar a aprovação da maioria em relação a essas mesmas decisões!...O Sr. Honório Novo (PCP): - Bem observado!O Orador: - Na verdade, estamos perante uma situação que manifestamente, Sr. Presidente, não deve voltar a repetir-se. Não devemos voltar a ter a instrumentalização do voto para elogiar o Governo, um pouco na atitude de, face à contestação que tantas das medidas do Governo estão a ter na nossa sociedade, dizer: «Ninguém saúda o Governo? Pois, saudamos nós e aqui estamos a apresentar o voto.».
Sr. Presidente, o melhor era que o voto fosse retirado!Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Paulo Pedroso.O Sr. Paulo Pedroso (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este voto é, de facto, sui generis. Consigo encontrar um mérito no texto deste voto: é que sublinha o facto de existirem cerca de 50 farmácias no sector da economia social - e cito - «a prestarem de uma forma exemplar estes serviços e cuidados farmacêuticos.» No entanto, há um pequeno erro no texto, pois diz-se que «já» existem, quando a verdade é que «ainda» existem, pois são as que sobreviveram.
Creio que reconhecer o mérito destas 50 farmácias é o mesmo que dizer que este sector deve ser desenvolvido. Entendo este voto não como de congratulação mas de arrependimento - uma espécie de voto «escondido»... Isto é, o PSD e o PP não podem votar a favor das farmácias sociais, mas vêm dizer-nos que, afinal, gostariam de poder fazê-lo e utilizam este instrumento para no-lo dizer.Aplausos do PS.Faço a justiça ao PSD e ao PP de entender que não nos apresentam actos inúteis...
Deputados tão experientes não iriam apresentar aqui um voto de congratulação que é apenas o início de um embaraço. É que, a partir de agora, passamos a saber que há dois tipos de medidas: as que nem sequer merecem um voto de congratulação por parte da maioria e as que até merecem um voto de congratulação por parte da maioria.
Quero dizer-vos que, desse ponto de vista, criaram um novo termómetro do apoio da maioria às medidas do Governo.
Uma vez que se trata de matéria de saúde, devo dizer-vos que percebo o embaraço, percebo a necessidade do voto. Só que a necessidade deste voto é simplesmente esta: os senhores sentiram necessidade de dizer-nos que gostariam de apoiar o desenvolvimento do sector da economia social nas farmácias mas não podem. Portanto, limitam-se a reparar uma injustiça de uma maneira que os senhores próprios ainda não sabem qual é,...A Sr.a Ana Manso (PSD): - Nós sabemos, os senhores é que não!O Orador: - ... porque, de facto, são prudentes, sabem que está prometida a devolução dos alvarás - é mais uma promessa a juntar à lista... -, mas até mesmo o responsável pela saúde na União das Misericórdias Portuguesas, pessoa altamente insuspeita, veio exprimir cautela em relação a estas medidas. Foi o próprio que veio dizer «devolvam os alvarás apenas às Misericórdias que continuem a ter actividade na área da saúde», que veio acautelar o Sr. Primeiro-Ministro, cuja única ambição era a de «fazer o número» de que ia devolver alvarás.
O Sr. Primeiro-Ministro não sabia se as farmácias iriam ser abertas à população ou apenas aos sócios, se iam ser devolvidas às Misericórdias que continuam a ter actividade na área da saúde ou a todas as que, um dia, a tiveram.
Este voto é a congratulação por mais uma trapalhada do vosso Governo.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro para uma intervenção.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: De facto, este voto apresentado pelo Partido Social-Democrata e pelo CDS-PP inaugura uma singularidade que não deixa de ser surpreendente.
Não tenho presente o conteúdo do voto, mas o mesmo refere-se a uma matéria que foi discutida pelo Parlamento, há poucos dias, e devo dizer que há duas leituras possíveis: ou o voto procura ser de arrependimento por uma atitude tomada e, portanto, é uma forma envergonhada de crítica - e é esta a leitura que faz o Sr. Deputado Paulo Pedroso - ou é o «sim» a uma medida política, o que, devido à não aposentação de votos noutras matérias, implica uma atitude crítica do PSD em relação ao seu próprio Governo.
Quer numa quer noutra situação, é óbvio que, com este voto, passou a entender-se que esta Câmara é uma caixa de ressonância. Ora, do nosso ponto de vista, a Câmara não é, de todo em todo, um instrumento para ser utilizado pelo Governo. A Câmara tem autonomia própria e, portanto, em qualquer dos cenários possíveis, este voto é um instrumento desadequado para sancionar ou não políticas.
1274   |   I Série - Número 031   |   11 de Julho de 2002 O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia.O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por registar que os partidos que se opõem ao voto agora apresentado têm todos imensas críticas a fazer quanto à forma que escolhemos para tomar esta posição, mas nenhum deles tem nada a dizer sobre a substância da decisão que está em causa e que é a devolução dos alvarás às Misericórdias.Vozes do CDS-PP: - Exactamente!O Orador: - Ninguém disse nada sobre a substância desta questão.A Sr.a Maria de Belém Roseira (PS): - Disse, disse!O Orador: - Não entrarei na questão das declarações do Sr. Deputado Francisco Louçã acerca do tempo do voto, limitando-me a recordar-lhe que, em circunstâncias normais, o mesmo teria sido discutido na semana passada, quando estava a ser debatida matéria conexa, mas impossibilidades de agenda impediram-nos de o fazer na altura.
Apenas sublinharei que, apesar de tudo e sem lhe fazer essa injustiça, o Kim Il-Sung é mais para essa sua zona do que para esta nossa...Risos do CDS-PP.Respondendo ao Sr. Deputado Bernardino Soares, devo dizer-lhe que não aceitamos a sua crítica quanto à instrumentalização da Assembleia, até porque se alguém, a todo e qualquer propósito, instrumentaliza a Assembleia, com a apresentação de votos sobre isto e aquilo, é o Partido Comunista Português e não nós.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Diga lá um!O Orador: - Portanto o senhor não tem legitimidade para acusar-nos de instrumentalizar a Assembleia.
Sr. Deputado Paulo Pedroso, por que é que o voto é necessário?
Respondo-lhe que, obviamente, é para que o debate político seja colocado nos seus exactos termos.
A este propósito, recordo-lhe que, em 25 de Janeiro de 2002, o Secretário-Geral do seu partido anunciou a criação das farmácias sociais. Como lhe disse, eu próprio estava presente quando foi feito esse anúncio. Sensivelmente na mesma altura, o CDS-PP disse que não concordava com as farmácias sociais e que o que entendia prioritário era a devolução dos alvarás às Misericórdias.O Sr. Paulo Pedroso (PS): - Então, este é um voto de reivindicação do CDS-PP!O Orador: - O que lhe digo é a verdade. Quer que lhe dê novamente os textos em que isto está escrito?O Sr. Paulo Pedroso (PS): - Já percebi! O PSD apresenta e o PP subscreve!O Orador: - É exactamente essa a verdade, Sr. Deputado Paulo Pedroso, e o senhor sabe-o muito bem.
Já depois disso, o Sr. Secretário-Geral do Partido Socialista veio dizer que o CDS-PP tinha afirmado que era a favor das farmácias sociais. Portanto, apesar de ter sido dada uma conferência de imprensa em que tudo foi explicadinho, não percebeu. Se não percebeu, alguma vez há-de perceber!!...
Espero, pois, que, hoje, fique a perceber, de uma vez por todas, que os Grupos Parlamentares do CDS-PP e do PSD estão satisfeitos com esta decisão do Governo.
Não se trata de a reprodução de uma medida ser feita pelos grupos parlamentares, trata-se de tornar clara uma posição e de colocar o debate político no seu ponto exacto.
Acresce que, com este voto, criativo ou não, quem estamos efectivamente a saudar são as Misericórdias que foram espoliadas destes seus alvarás. O que estamos a saudar é uma medida de justiça.