15 DE FEVEREIRO DE 2014 35 Srs. Deputados, estão, assim, concluídas as votações de hoje. O Sr. João Ramos (PCP): — Sr.a Presidente, peço desculpa, permite-me o uso da palavra? A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Sr. Deputado João Ramos, pede a palavra para que efeito? O Sr. João Ramos (PCP): — Sr.a Presidente, é apenas para anunciar que o PCP irá apresentar uma declaração de voto sobre as três últimas votações que acabámos de realizar. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Fica registado, Sr. Deputado. Srs. Deputados, chegámos ao fim dos nossos trabalhos de hoje. A próxima sessão plenária realizar-se-á na quarta-feira, dia 19, às 15 horas, e terá a seguinte ordem do dia: debate temático, ao abrigo do artigo 73.o do Regimento da Assembleia da República, solicitado pelos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP, sobre o acordo de parcerias entre Portugal e a Comissão Europeia; apreciação, na generalidade, da proposta de lei n.o 204/XII (3.a) — Aprova o procedimento extrajudicial pré-executivo; e apreciação da petição n.o 280/XII (2.a) — Apresentada pelo município de Águeda, solicitando à Assembleia da República que aprove a presente petição tornando suas as preocupações dos cidadãos de Águeda que pretendem uma melhor saúde para a região e ver melhorados os serviços do Hospital, conjuntamente com o projeto de resolução n.o 948/XII (3.a) — Pela manutenção e o adequado funcionamento dos Hospitais Distrital de Águeda e Visconde de Salreu (Estarreja) (Os Verdes). Sr.as e Srs. Deputados, desejo a todos um bom fim de semana e declaro encerrada a sessão. Eram 12 horas e 22 minutos. Declaração de voto enviada à Mesa, para publicação Relativa aos projetos de deliberação n.os 19/XII (3.a) (PS) e 20/XII (3.a) (CDS-PP e PSD): O PCP foi desde sempre frontalmente contra o fundamento e os objetivos do Decreto-Lei n.o 3/2008 e a utilização da CIF (Classificação Internacional de Funcionalidade e Saúde) como instrumento de elegibilidade de apoio pedagógico. Após várias tentativas de profunda alteração do quadro jurídico da Educação Especial, conseguiu o anterior Governo PS, à revelia de qualquer negociação e discussão pública, fazer aprovar e publicar o Decreto-Lei n.o 3/2008, de 7 de janeiro, que veio romper com o paradigma educativo preconizado no Decreto-Lei n.o 319/91 e na própria Lei de Bases, em aberto confronto com declarações, recomendações e experiências inovadoras, nos planos nacional e internacional: — Os destinatários dos apoios especializados passaram a ser os alunos com necessidades educativas especiais de carácter permanente, classificados com uma inadequada centralidade em critérios médico-psicológicos, em prejuízo de critérios educativos, categorizados em grandes áreas de deficiência, por referência a uma Classificação Internacional de Funcionalidade e Saúde (CIF, 2001 da Organização Mundial de Saúde); — Prepara-se uma rede segregada de unidades especializadas e/ou estruturadas e escolas de referência em função das categorias de deficiência; — Milhares de alunos, entretanto filtrados pela CIF, passam a ser segregados e afastados da educação especial para turmas com percursos curriculares alternativos, passando a cumprir uma escolaridade de segunda categoria; De acordo com números do Ministério da Educação1, só do ano letivo 2007/08 para o 2008/09, 15 986 alunos foram afastados nas escolas públicas da Educação Especial.                                                           1 Dados revelados em 7 de Junho de 2008, pelo então diretor da DGIDC/ME (Direção Geral da Inovação e do Desenvolvimento Curricular), no Encontro Temático sobre Educação Especial.