14 DE NOVEMBRO DE 1981	230-(23)d) Que regulem o estatuto dos titulares de cargos políticos;    e) Que aprovem os estatutos das regiões autónomas e do território de Macau.A AD apoiou o aditamento referido na alínea a), opondo-se aos restantes. O PCP apoiou todos os aditamentos propostos pela FRS.    6 - A FRS propôs ainda, no n.° 3, a eliminação da referência às leis que incidam sobre as seguintes matérias: a) Aquisição, perda e reaquisição da cidadania;b) Participação das organizações populares de base no exercício do poder local;c) Organização das autarquias locais.A AD apoiou estas propostas e o PCP opôs-se, salvo no que respeita ao referido na alínea c), em que prefere a sua proposta própria.7 - O PCP propôs, no mesmo n.° 3, a substituição da referência às leis sobre organização das autarquias locais pela referência às leis que definam o regime de criação, extinção ou modificação territorial de autarquias locais.O PS apoiou esta proposta e a AD reservou a sua posição.8 - O PCP propôs igualmente, no n.° 3, o aditamento da referência:a) Às alterações à Constituição;b) Aos estatutos das regiões autónomas e de Macau;c) A criação de regiões administrativas e de tribunais.O PS considerou inútil o aditamento referido na alínea a), concordou com o referido na alínea b) e manifestou reservas relativamente ao referido na alínea c). A AD reservou a sua posição.9 - A FRS propôs o aditamento de um novo n.° 4, que mereceu a concordância do PCP e a oposição, em princípio, da AD.Artigo 172.o1 - Todas as forças políticas apresentaram propostas de alteração a este artigo.2 - Da discussão efectuada em subcomissão resultou a proposta de um texto alternativo, do seguinte teor:1 - Os decretos-leis do Governo, salvo os aprovados no exercício da sua competência exclusiva, podem ser submetidos a apreciação da Assembleia da República para efeitos de alteração ou de recusa de ratificação, a requerimento de 10 deputados, nas primeiras 10 reuniões plenárias subsequentes à publicação do diploma.2 - Requerida a apreciação, e no caso de serem apresentadas propostas de alteração, a Assembleia poderá suspender, no todo ou em parte, a vigência do decreto-lei até à publicação da lei que o vier a alterar ou à rejeição de todas aquelas propostas.3 - Se a ratificação for recusada, o decreto-lei deixará de vigorar desde o dia em que a resolução for publicada no Diário da República e não poderá voltar a ser publicado no decurso da mesma sessão legislativa.3 - Relativamente à questão da eventual fixação de um prazo de preclusão do processo ratificativo, ficaram todas as forças políticas de reponderar o problema. Artigo 173.o1 - Só a AD propõe alterações a este artigo, substituindo "deputado" por "grupo parlamentar" e integrando-o no artigo 170.°, como seu n.° 6.2 - Independentemente da questão de sistematização, a proposta da AD mereceu a aceitação, em princípio, do PS, da UEDS e do PCP.Artigo 174.o1 - Todas as forças políticas propõem alterações a este artigo, no sentido de a Assembleia eleita após dissolução iniciar nova legislatura.2 - Houve acordo, de princípio, na aceitação da proposta da FRS, aditando-se no seu n.° 2 a expressão "inicialmente" entre "será" e "acrescida".Artigo 175.o1 - A FRS propôs a supressão do n.° 1 deste artigo, tendo em vista a regra geral que propôs no n.° 6 do artigo 116.°, a qual já foi oportunamente aceite.Houve consenso na supressão do n.o 1, verificando-se que também o n.° 3 deve ser suprimido, pelas mesmas razões.2 - A FRS propôs o aditamento de um novo n.o 1, que mereceu a aceitação da AD, reservando o PCP a sua posição.3 - O PCP propôs o aditamento de um novo n.° 4 sobre o estatuto de Assembleia dissolvida, que mereceu a aceitação da AD, do PS e da UEDS.Artigo 176.o1 - A FRS e o PCP propõem a alteração do n.° 2, substituindo "sessão legislativa" por "período normal de funcionamento".2 - A alteração ao n.° 2 foi aceite, por consenso, adoptando-se a terminologia "período normal de funcionamento".Artigo 177.o1 - A FRS propõe a alteração da epígrafe para "sessão legislativa, período de funcionamento e convocação", o que foi aceite por todas as forças políticas.2 - A FRS e o PCP propõem alterações ao n.° 1, no sentido de se fixar que a sessão legislativa terá a duração de 1 ano, com início em 15 de Outubro.Verificou-se consenso em torno da redacção da FRS.3 - A FRS e o PCP aditam um novo n.° 2, regulando o período normal de funcionamento.Verificou-se consenso em torno da redacção do PCP.