II SÉRIE-A — NÚMERO 39 54 PARTE IV – ANEXOS Anexa-se a Nota Explicativa, logo que remetida pelo Ministério da Administração Interna, de acordo com o n.o 5 do artigo 206.o do RAR. PARECER SECTORIAL — IGUALDADE E NÃO DISCRIMINAÇÃO PARTE I – CONSIDERANDOS I. a) Nota introdutória O Governo apresentou à Assembleia da República, em 26 de dezembro de 2019, a Proposta de Lei n.o 4/XIV/1.a – «Aprova as Grandes Opções do Plano para 2029» e a Proposta de Lei n.o 5/XIV/1.a – «Aprova o Orçamento do Estado para 2020». Por despacho do Sr. Presidente da Assembleia da República, ambas as iniciativas baixaram à Comissão de Orçamento e Finanças e às restantes comissões para efeito de elaboração de parecer nas respetivas áreas sectoriais. À Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias compete analisar e elaborar parecer nas áreas da sua competência, a saber Justiça, Administração Interna e Igualdade e Não Discriminação. O presente parecer sectorial cuida da última daquelas três subáreas temáticas. I. b) Do objeto, conteúdo e motivação das iniciativas I.b) 1 – Grandes Opções do Plano De acordo com o estipulado no seu artigo 3.o, a proposta governamental de Grandes Opções do Plano para 2020 está organizada em torno de quatro grandes agendas estratégicas: o combate às alterações climáticas, a sustentabilidade demográfica e o emprego, as desigualdades e a coesão territorial, e a transição digital e a inovação. Sendo certo que uma política transversal de promoção da igualdade e da não discriminação tem concretizações em qualquer destas quatro agendas, é na terceira que se encontram melhor explicitadas as orientações para a área em apreço. A proposta assinala que, «no sentido de promover uma sociedade mais inclusiva e coesa, o Governo assumirá uma abordagem integrada na implementação de um conjunto de medidas de combate às desigualdades e promoção da coesão territorial. Assim, irá garantir a aplicação do princípio da igualdade de direitos e combate à discriminação nas suas diversas formas, empreender medidas de redistribuição de rendimentos e riqueza e de combate à pobreza, reduzir custos com bens e serviços essenciais (e.g. habitação, energia, transportes), assegurar o acesso à educação e à saúde de todos os cidadãos e reduzir as assimetrias regionais.» A Agenda Estratégica «Menos Desigualdades e um Território Mais Coeso» é estruturada na proposta de lei em seis planos de ação: i) garantia de uma plena igualdade de direitos e firme repúdio para com todas as formas de discriminação, como elementos nucleares de uma sociedade digna; ii) promoção de maior justiça social e fiscal e combate à desigualdade na distribuição dos rendimentos e da riqueza, como fatores decisivos na luta contra a pobreza e a exclusão social; iii) reforço das qualificações ao longo da vida, para que todos tenham iguais oportunidades e ninguém fique para trás; iv) garantia de mais e melhor Serviço Nacional de Saúde (SNS); v) maior proteção dos direitos dos consumidores e vi) correção das desigualdades regionais, promovendo a coesão territorial. Entende o Governo que «importa reconhecer que em Portugal a discriminação é hoje, sobretudo, o resultado de práticas sistemáticas, suportadas pelo preconceito e pela pressão social, em domínios diversos: das desigualdades de género e da discriminação em relação à orientação sexual ao racismo, envolvendo