II SÉRIE-A — NÚMERO 33 22 A Arrêté du 30 Décembre 2009 relatif à la revalorisation de l’allocation de logement identifica os preços de habitação por áreas geográficas a alugar e as subvenções previstas de acordo com essas condicionantes. IV — Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria Iniciativas legislativas: Efectuada consulta à base de dados da actividade legislativa e do processo legislativo (PLC) apuramos a existência das seguintes iniciativas pendentes sobre matéria conexa: Projecto de lei n.o 20/XII (1.a), do (PCP) — Regime da renda apoiada (primeira alteração ao Decreto — Lei n.o 166/93, de 7 de Maio); Projecto de resolução n.o 37/XII (1.a), do BE — Recomenda a suspensão da aplicação da renda apoiada nos bairros sociais e a revisão deste regime; Projecto de resolução n.o 58/XII (1.a), do CDS-PP — Recomenda ao Governo que reavalie o actual regime de renda apoiada com base em critérios de maior sensibilidade social e que promova as medidas que se afigurem necessárias para minorar os efeitos da sua aplicação; Projecto de resolução n.o 68/XII (1.a), do PSD — Recomenda ao Governo que reavalie o actual regime de renda apoiada aplicável a nível nacional, segundo um princípio de igualdade e justiça social. Petições: Efectuada consulta à mesma base de dados (PLC) não apurámos a existência de petições pendentes sobre esta matéria. V — Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação. Da aprovação do projecto de lei n.o 34/XII (1.a), do BE, decorrerão previsivelmente encargos que terão repercussões orçamentais, dificilmente quantificáveis no presente momento, que o grupo parlamentar proponente admite ao fazer depender a respectiva entrada em vigor da aprovação da próxima lei do Orçamento do Estado. ——— PROJECTO DE LEI N.o 39/XII (1.a) (ESTABELECE UMA NOVA LEI DE BASES DO AMBIENTE) Parecer da Comissão de Recursos Naturais e Ambiente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira  a A solicitação de parecer do Gabinete da Presidência da Assembleia da República, reuniu a 3. Comissão Especializada Permanente, de Recursos Naturais e Ambiente, aos 16 dias do mês de Setembro do corrente ano, pelas 12.00 horas, a fim de analisar e emitir parecer relativo ao projecto de lei em epígrafe. Apreciado o projecto de lei, a Comissão deliberou emitir parecer não favorável, fundamentado nos aspectos abaixo indicados: Embora se entenda que a Lei de Bases do Ambiente necessite de ser adaptada às condições actuais, a redacção do projecto de lei em apreço não merece a concordância da comissão pelo seguinte: o documento proposto apresenta-se demasiado extenso, desproporcionado, rígido e irrealista em algumas matérias e a alteração proposta é, em parte, uma compilação de fragmentos de diplomas já existentes, como a Lei da Água, o Regime Geral de Gestão de Resíduos, o Regime da Responsabilidade Ambiental, o Regime da AIA, o Regime das Contra-Ordenações Ambientais, o Código Penal e também de alguns desígnios de natureza eminentemente ideológica, pelo que, no nosso entendimento, o importante seria conceber de raiz uma lei de bases que suportasse a legislação ambiental existente.