PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Foi lido. É o seguinte:1 - As ordens do dia, fixadas nos termos do artigo 54.o, são anunciadas pelo Presidente na primeira reunião plenária posterior à sua fixação e distribuídas em folhas avulsas aos grupos parlamentares.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, V. Ex.a passou agora para o artigo 55.o do Regimento e creio que, em relação a este preceito, há várias propostas. Assim, penso que deveriam ser anunciados os partidos que apresentam as propostas.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a proposta acabada de ser lida foi apresentada pelo PSD, o que tinha sido anunciado.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito obrigado, Sr. Presidente. É que como saltámos para o artigo 55.o não tive oportunidade de clarificar bem a nossa posição para a ditar para a acta.O Sr. Presidente: - Vamos então votar o ponto l da proposta de alteração do PSD relativa ao artigo 55.o
Submetido a votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e abstenções do PS, do PCP, do PRD, do CDS, de Os Verdes e da ID.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai ser lida uma proposta de alteração, apresentada pelo PSD, relativa ao artigo 59.o
Submetida a votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e votos contra do PS, do PCP, do PRD, do CDS, de Os Verdes e da ID.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai ser lida uma proposta de alteração do PSD relativa ao artigo 61.o
Entretanto, a Mesa pergunta ao Plenário se pretende que esta proposta seja lida número a número.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, penso que tal leitura será necessária. Tanto mais que, em relação a este artigo, há propostas de alteração apresentadas pelo PSD, pelo PCP e pelo PS, e todas elas se referem a números deste preceito.O Sr. Silva Marques (PSD): - A do PS já está votada, Sr. Deputado!O Orador: - Sim, tem razão, Sr. Deputado. A do PS já está votada.
Portanto, há uma proposta do PSD e outra do PCP. Assim, Sr. presidente, temos de, pelo menos, ler. Não fazemos questão de que sejam lidas número a número, mas, pelo menos, que a leitura integral seja feita, procedendo-se depois à votação por números.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai então proceder-se à leitura do ponto l da proposta do PSD.
Foi lido. É o seguinte:1 - No artigo 61.o, na epígrafe, é eliminada a expressão «e agrupamentos parlamentares».O Sr. Presidente: - Vamos votar.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, não sei o que estamos a votar.
O Sr. Presidente: - A proposta foi lida, Sr. Deputado. No entanto, vai proceder-se novamente à leitura do referido ponto l da proposta de alteração do PSD relativa ao artigo 61.o...O Sr. Silva Marques (PSD): - Mas, Sr. Presidente, o Sr. Deputado Jorge Lemos não tinha pedido que se lesse tudo e que só depois se procedesse às votações?
O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Peço a palavra Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, nós não pedimos nada. A Mesa referiu que ia ler e votar número a número e nós dissemos que, pelo nosso lado, não tínhamos essa necessidade.
No entanto, uma vez que V. Ex.a está a pôr em apreciação a proposta número a número, creio que a mesma deve ser lida também número a número. Aliás, lembraria a Mesa que o PCP tem também uma proposta referente ao n.o 1 do preceito, pelo que as propostas devem ser consideradas ao mesmo tempo, e não fazê-lo primeiramente só no que concerne à proposta
23 DE JUNHO DE 1988 4269do PSD. Portando, se estamos a considerar o proposto número a número, há que considerar as propostas apresentadas em relação a cada número.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai ser lido de novo o ponto l da proposta do PSD.
Foi lido de novo.O Sr. Presidente: - Vamos votar.Submetido a votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e votos contra do PS, do PCP, do PRD, do CDS, de Os Verdes e da ID.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai proceder-se à leitura da proposta de alteração do PCP.O Sr. Silva Marques (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, para facilitar os trabalhos, sugeria que a Mesa se orientasse pela numeração do próprio Regimento, pois acabámos de votar meramente a epígrafe do artigo 61.o Agora é que os números podem ser cotejados nas diferentes propostas dos partidos.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai proceder-se à leitura do ponto 2 da proposta de alteração do PSD relativa ao artigo 61.oO Sr. Silva Marques (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra Sr. Deputado.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, trata-se da proposta de alteração do PSD relativa ao n.o 1 do artigo 61.o do Regimento. Assim, para evitar confusão, é preferível que haja referências directas à numeração do Regimento.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai então proceder-se à leitura da proposta de alteração do PSD referente ao n.o 1 do artigo 61.o do Regimento.
2. No artigo 61.o, n.o 1, o texto é substituído por:1. Os grupos parlamentares não representados no Governo têm direito à fixação da ordem do dia de reuniões plenárias, durante cada sessão legislativa, nos termos seguintes:a) Até dez deputados, inclusive, uma reunião;
b) Com mais de dez e até 25 deputados, inclusive, duas reuniões;
c) Por cada conjunto suplementar de 25 deputados ou fracção, duas reuniões.
O Sr. Presidente: - Vamos votar.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, gostaríamos de sugerir a V. Ex.a, se tal fosse possível, que votássemos primeiro o proémio do n.o 1 e as alíneas a) e ò), em conjunto, e só depois a alínea c). É que temos posições de voto diferenciadas em relação às alíneas a) e ò) e à alínea c).O Sr. Presidente: - Assim se fará, Sr. Deputado.Vamos então proceder à votação do proémio e das alíneas a) e b) da proposta de alteração do PSD referente ao n.o 1 do artigo 61.o
Submetidas a votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e votos contra do PS, do PCP, do PRD, do CDS, de Os Verdes e da ID.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora votar a alínea c).
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, votos contra do PS e abstenções do PCP, do PRD, do CDS, de Os Verdes e da ID.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, com o resultado desta votação ficou prejudicada a proposta de alteração do PCP.
Vai proceder-se, de seguida, à leitura do ponto 3 da proposta de alteração do PSD referente ao n.o 2 do artigo 61.oFoi lida. É a seguinte:3. No artigo 61.o, n.o 2, o texto é substituído por:
2. Os grupos parlamentares representados no Governo têm direito, durante cada sessão legislativa, à fixação da ordem do dia de uma reunião plenária por cada conjunto de 25 deputados ou fracção.O Sr. Presidente: - Vamos votar.
Submetido a votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e votos contra do PS, do PCP, do PRD, do CDS, de Os Verdes e da ID.O Sr. Presidente: - Creio que, dado o resultado desta votação, a proposta do PCP relativa ao n.o 3 do artigo 61.o está também prejudicada.
O PCP está de acordo com a nossa interpretação?O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Exacto, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai proceder-se à leitura do ponto 4 da proposta do PSD relativa ao n.o 3 do artigo 61.oFoi lido. É o seguinte:3. No artigo 61.o, é eliminado o n.o 3.
Submetido a votação, foi aprovado com votos a favor do PSD e votos contra do PS, do PCP, do PRD, do CDS, de Os Verdes e da ID.O Sr. Presidente: - Na linha do que já anteriormente foi referido, a Mesa pensa que a proposta do
4270 I SÉRIE - NÚMERO 104PCP referente ao n.o 3 do artigo 61.o também se encontra prejudicada.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - É correcto, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai proceder-se à leitura do ponto 5 da proposta de alteração do PSD relativa ao n.o 5 do artigo 61.o
Submetido a votação, foi aprovado com votos a favor do PSD e votos contra do PS, do PCP, do PRD, do CDS, de Os Verdes e da ID.O Sr. Presidente: - Para declarações e voto, inscreveram-se os Srs. Deputados Narana Coissoró, José Manuel Mendes e Guilherme Pinto.
Tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pedi a palavra para demonstrar a verdadeira idiossincrasia que domina o partido maioritário quanto à revisão do Regimento.
O artigo que acabámos de votar diminui drasticamente os poderes de intervenção legislativa do CDS e do PRD, aumentando desmesuradamente os poderes do próprio PSD para um número de agendamentos de projectos de lei, que, durante tantos anos, os grupos parlamentares nunca tiveram.
Naturalmente que o PSD está a aproveitar a sua maioria para impor um apoio, uma melhoria a si próprio, diminuindo os direitos da oposição, nomeadamente os dos grupos parlamentares que se lhe opõem mais eficaz e frontalmente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para além das razões expendidas pelo Sr. Deputado Narana Coissoró, que subscrevo, para além das próprias razões de fundo que atempadamente pudemos emitir, renovamos aqui o ponto de vista segundo o qual as alterações introduzidas pelo PSD contendem, de forma clara, com o n.o 3 do artigo 179.o da Constituição.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Pinto.O Sr. Guilherme Pinto (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É óbvio que a votação deste artigo não podia deixar o PS indiferente. Aliás, perante este preceito, estamos até com alguma razão moral, uma vez que as alterações introduzidas pelo PSD não afectam directamente o PS, que mantém, com a nova expressão que acabámos de aprovar, exactamente os mesmos agendamentos que tinha com a redacção anterior.
No entanto, não podemos ficar indiferentemente a este julgamento em causa própria que o PSD está a fazer, penalizando, sobretudo, os mais pequenos
partidos e fazendo com que o conjunto da oposição tivesse passado de dezoito para três agendamento quando o próprio PSD passou de três para seis. Pç tanto, o PSD dobra o seu tempo de marcação ordens do dia, enquanto restringe, em cerca de u terço, os direitos da oposição.
Estamos, neste caso, perante um perfeito exemplo daquilo que foi a eficácia procurada do PSD, não eficácia em nome da democracia e de um melhor trabalho parlamentar, mas a eficácia na melhor forma silenciar a oposição.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente gostaria de deixar apenas uma nota na acta. É que, o convite do Sr. Presidente da Assembleia, tenho de a ausentar para uma reunião e não estarei aqui presente. Porém, gostaria de deixar bem expresso que, se es viéssemos presentes, o nosso voto seria contrário a todas propostas do PSD.Vozes do PS e do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes de ... com as votações, a Mesa pretende dar conhecimento dos resultados do escrutínio da votação a q se procedeu para o Conselho de Imprensa.
Foi o seguinte: Tendo votado 215 Srs. Deputado a Lista A recebeu 130 votos e a Lista B recebeu 77 votos, verificando-se a existência de quatro votos brancos e quatro nulos. Aplicado o método de ... verificou-se a eleição dos seguintes membros: Srs. Lino Vinhal, Miguel Lobo Antunes, José Guerreiro Nunes e Luís ...
Srs. Deputados, prosseguindo na matéria agendada vai proceder-se à leitura da proposta de alteração i PSD referente ao n.o 3 do artigo 64.oFoi lida. É a seguinte:No artigo 64.o, n.o 3, a expressão «dos grupos parlamentares e dos agrupamentos parlamentara: é substituída por «e dos grupos parlamentares.O Sr. Presidente: - Vamos votar.Submetida a votação, foi aprovada com votos favor do PSD e votos contra do PS, do PCP, do PR do CDS e da ID.O Sr. Presidente: - Vai proceder-se à leitura da proposta de alteração do PSD referente à alínea d) o artigo 68.o
No artigo 68.o, alínea d), é eliminada a expressão «e dos agrupamentos parlamentares».O Sr. Presidente: - Vamos votar.Submetida a votação, foi aprovada, com votos favor do PSD e votos contra do PS, do PCP, do PR do CDS e da ID.
23 DE JUNHO DE 1988 4271O Sr. Presidente: - Vai ser lido o ponto 1 da proposta de alteração do PSD relativa ao n.o 1 do artigo 69.o
Foi lido. É o seguinte:1. No artigo 69.o, n.o 1, é eliminada a expressão «e os argumentos parlamentares».O Sr. Presidente: - Vamos votar.Submetido a votação, foi aprovado com votos a favor do PSD e votos contra do PS, do PCP, do PRD, e da ID.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai ser lido o ponto 2.
Submetido a votação, foi aprovado com votos a favor do PSD e votos contra do PCP, do PS, do PRD e da ID.O Sr. Presidente: - Em relação ao artigo 71.o há uma proposta de alteração do PSD. Vai ser lido o ponto 1.
Submetido a votação, foi aprovado com votos a favor do PSD e votos contra do PCP, do PS, do PRD e da ID.O Sr. Presidente: - Vai proceder-se à leitura do ponto 2.
Submetido a votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e votos contra do PCP, do PS, do PRD e da ID.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, relativamente ao artigo 73.o há também uma proposta de alteração do PSD.Vai ser lido o ponto 1.
O Sr. Presidente: - Vamos votar.Submetido a votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e votos contra do PCP, do PS, do PRD e da ID.O Sr. Presidente: - Vai ser lido o ponto 2.
Submetido a votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, votos contra do PCP e da ID e as abstenções do PS e do PRD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, em relação ao artigo 76.o existem duas propostas de alteração, uma apresentada pelo PSD e outra pelo PS.
Vai proceder-se à leitura da proposta de alteração do PSD.
Submetida a votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e votos contra do PCP, do PS, do PRD e da ID.O Sr. Presidente: - Vai ser lida a proposta de alteração apresentada pelo PS.
Os n.os 2 e 3 do artigo 76.o são substituídos por um único n.o 2 com a seguinte redacção:
2. Proposto o voto deverá o mesmo ser agendado em Conferência, sendo a sua discussão feita no período de antes da ordem do dia no tempo a que têm direito os grupos parlamentares e agrupamentos parlamentares dos Deputados que intervierem na discussão.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, nós acabámos de votar uma disposição de eliminação de uma expressão relativa ao artigo 76.o Creio que, neste momento, procedermos à votação de outro número relativo ao n.o 3, corremos o risco de estarmos a fazer votações cruzadas.O Sr. Guilherme Pinto (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Guilherme Pinto (PS): - Sr. Presidente, independentemente de considerar que a votação deveria ter sido feita ao contrário, e sem que isso signifique alteração à filosofia do Partido Socialista nesta matéria, a nossa proposta deve ser entendida como não contendo a expressão «e agrupamentos parlamentares», uma vez que ela acaba de ser eliminada na votação anterior.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, se a Mesa bem entendeu, o Partido Socialista mantém a proposta, retiramos essa expressão.
4272 I SÉRIE - NÚMERO 104O Sr. Guilherme Pinto (PSD): - Sr. Presidente, não a retirando mas dando por adquirido que neste artigo já não passa a constar a expressão «e agrupamentos parlamentares»!O Sr. Silva Marques (PSD): - Claro, é isso!O Sr. Presidente: - Nesse caso, vai proceder-se de novo à leitura dessa proposta.
Foi lida. É a seguinte:...2. Proposto o voto deverá o mesmo ser agendado em Conferência para uma das três reuniões plenárias subsequentes, sendo a sua discussão feita no período de antes da ordem do dia no tempo a que têm direito os grupos parlamentares dos Deputados que intervierem na discussão.O Sr. Presidente: - O Partido Socialista está de acordo com esta interpretação da Mesa?O Sr. Guilherme Pinto (PS): - Sim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Vamos, então, votar.
Submetida a votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e votos a favor do PS, do PCP, do PRD e da ID.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Pinto.O Sr. Guilherme Pinto (PS): - Sr. Presidente. Srs. Deputados: Face ao que acaba de ser votado, trata-se da nossa primeira proposta de alteração chumbada.
Queremos apenas dizer aos Deputados do PSD que se tivessem lido com atenção esta proposta verificariam que constituía uma forma de organizar os trabalhos do Plenário, que teria muito a ver com a eficácia e o tempo que, por vezes, perdemos aqui na emissão de votos. Nem isto o PSD deixou passar! Ficará, no entanto, a constar do Diário.
Um dia, a democracia terá o condão de agradecer ou não aos Srs. Deputados do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à proposta de aditamento de um artigo novo, o artigo 80.o-A, apresentada pelo PSD.
Vai proceder-se à leitura do n.o 1 desse artigo. Foi lido. É o seguinte:
1. A palavra é dada pela ordem de inscrições, mas o Presidente promoverá de modo a que não intervenham seguidamente, havendo outros inscritos, deputados do mesmo grupo parlamentar ou membros do Governo.O Sr. Presidente: - Vamos votar.Submetido a votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PRD e do PS e votos contra do PCP e da ID.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos à proposta de alteração relativa ao artigo 86.o, apresentada pelo PSD, que vai ser lida.
O Sr. Presidente: - Vamos votar.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e votos contra do PCP, do PS, do PRD e da ID.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai ser lida a proposta de alteração relativa ao artigo 87.o, apresenta pelo PSD.
No artigo 87.o, n." 3, 4 e 5, é eliminada a expressão «ou agrupamento parlamentar».O Sr. Presidente: - Vamos votar.Submetida a votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e votos contra do PCP, do PS, do PRD e da ID.O Sr. Presidente: - Vamos passar à proposta de alteração relativa ao artigo 90.o, apresentada pelo PSD, que vai ser lida.Foi lida. É a seguinte:
Submetida a votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e votos contra do PCP, do PS, do PRD e da ID.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos à proposta de alteração relativa ao artigo 92.o, também apresentada pelo PSD.O Sr. Guilherme Pinto (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Guilherme Pinto (PS): - Sr. Presidente, não foi votado o n.o 3 do artigo 90.o proposto pelo PS. O Sr. Presidente submeteu apenas à votação a proposta de alteração apresentada pelo PSD.O Sr. Presidente: - Tem razão, Sr. Deputado!O Sr. Silva Marques (PSD): - Já foi votado esse vosso n.o 3! Podemos voltar a votar, mas já foi votado!O Sr. Presidente: - Como não temos indicação, vamos proceder à leitura dessa proposta de alteração apresentada pelo PS.
Foi lida. É a seguinte:O n. o 3 do artigo 90.o passa a ter a seguinte redacção: «3. Não são admitidos protestos às declarações de voto.»O Sr. Presidente: - Vamos votar.
23 DE JUNHO DE 1988 4273Submetida à votação» foi aprovada com votos a favor do PSD e os votos contra do PS, do PCP, do PRD e da ID.O Sr. Presidente: - Vamos agora proceder à leitura da proposta de alteração relativa ao artigo 92.o apresentada pelo PSD.
Submetido a votação, foi aprovado com votos a favor do PSD e os votos contra do PS, do PCP, do PRD e da ID.O Sr. Presidente: - Vai ser lido o ponto 2 da mesma proposta.
Foi lido. É o seguinte:2. No artigo 92.o são eliminados os n.os 2, 3 e 5.O Sr. Presidente: - Vamos votar.
Submetido a votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e votos contra do PS, do PCP, do PRD e da ID.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Pinto.O Sr. Guilherme Pinto (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Acabámos de eliminar a possibilidade de cada partido e de cada grupo parlamentar proferir uma declaração de voto no decurso dos debates mais solenes que têm lugar nesta Câmara, que são o debate do Programa do Governo e o do Orçamento do Estado.
Mais um contributo - suponho e ao que parece - para a eficácia do Parlamento, para nós, oposição, mais uma penalização!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, em relação ao artigo 92.o existe ainda uma proposta de alteração, apresentada pelo PCP, que, em nosso entendimento, está prejudicada.
Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, podem estar prejudicados alguns dos números, mas não o n.o 1.O Sr. Presidente: - Tem razão, Sr. Deputado. Vai ser lido o n.o l da proposta de alteração do PCP.
Foi lido. É o seguinte:1. Cada grupo parlamentar, agrupamento parlamentar ou partido tem direito a expressar uma declaração de voto oral, preenchendo um período não superior a 3 minutos.O Sr. Presidente: - Vamos votar.
Submetido a votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e votos a favor do PS, do PCP, do PRD e da ID.O Sr. Presidente: - O PCP entende que os restantes números estão prejudicados de modo a dispensar-se a sua votação?O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, os n.o 3 e 4 estão prejudicados, mas o n.o 2 dessa proposta deverá ser visto conjuntamente com as propostas apresentadas pelo PSD sobre a mesma matéria, em sede do artigo que se refere à votação final global.
Por uma questão sistemática, este nosso n.o 2 deverá ser considerado posteriormente aquando da apreciação das propostas relativas ao artigo 155.o
Sr. Presidente, no nosso Regimento o artigo 155.o tem como epígrafe «votação global». Por isso, nós propomos que o actual n.o 2 da proposta apresentada pelo PCP passe a constituir o n.o 4 do artigo 155.o Trata-se portanto, de uma proposta de aditamento ao artigo 155.oO Sr. Presidente: - A Mesa aceita a sugestão do Sr. Deputado.
Submetida a votação, foi aprovada com votos do PSD e votos contra do PS, do PCP, do PRD e da ID.O Sr. Guilherme Pinto (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Guilherme Pinto (PS): - Sr. Presidente, desejo solicitar à Mesa que seja posta à votação, primeiramente, a proposta de aditamento de um novo artigo 107.o-A e só depois a proposta de alteração do n.o 2 do artigo 107.o, ambas apresentadas pelo PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos então proceder à leitura da proposta de aditamento de um novo artigo 107.o-A apresentada pelo PS.
Foi lida. É a seguinte:É aditado um novo artigo 107.o-A com a seguinte redacção:
Artigo 107.o-A Participação e outras entidades:1. As comissões podem solicitar o depoimento de quaisquer cidadãos e requisitar a presença de quaisquer funcionários ou agentes da administração pública, bem como dirigentes ou empregados do sector empresarial do Estado.
2. As diligências previstas neste artigo são efectuadas através do Presidente da Assembleia».
4274 I SÉRIE - NÚMERO 104O Sr. Presidente: - Vamos votar.
Submetida a votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e votos a favor do PS, do PCP, do PRD e da AD.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Pinto.O Sr. Guilherme Pinto (PS): - Sr. Presidente, é para anunciar que retiramos a proposta de eliminação do n.o 2 do artigo 107.o e para, numa curtíssima declaração de voto, dizer que, mais uma vez, em termos de eficácia, o PSD acaba de rejeitar a possibilidade de as comissões alargarem o seu âmbito ouvindo pessoas e personalidades podendo, assim, dar um ulterior contributo à melhoria dos trabalhos. Sabido como é que as comissões têm alguns problemas em termos de poderem ter a documentação e o apoio necessários, o proposto pelo partido Socialista, no sentido de que fossem ouvidas pessoas sobre os diferentes projectos e propostas, permitia uma melhor eficácia e, sobretudo, um maior conhecimento, por parte das comissões, das matérias em discussão.
O PSD também isto rejeitou. Fica mais um registo contra a eficácia que o PSD diz que o novo Regimento vai ter.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, relativamente ao artigo 108.o existem duas propostas de alteração, uma apresentada pelo PS e outra pelo PSD.
Vai ser lida a proposta apresentada pelo PS.
Foi lida. É a seguinte:É aditada uma nova alínea f) ao artigo 108.o com a seguinte redacção:
f) Tornar públicos os seus trabalhos e informações, sem prejuízos do segredo e segurança do Estado bem como dos direitos de privacidade dos cidadãos.O Sr. Presidente: - Vamos votar.
Submetida a votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e votos a favor do PS, do PCP, do PRD e da ID.O Sr. Presidente: - Vai proceder-se à leitura da proposta apresentada pelo PSD.
Foi lida. É a seguinte:No artigo 108.o, aditar uma nova alínea, que será a d), com a redacção seguinte:
Submetida a votação, foi aprovada por votos a favor do PSD, do PS e do PRD e abstenções do PCP e da ID.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Pinto.O Sr. Guilherme Pinto (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PSD, não obstante propor a realização de audições parlamentares, não aceitou a
regulamentação proposta pelo Partido Socialista, nem ele próprio, propôs qualquer regulamentação para este instituto das audições parlamentares, o que significa que, também em matéria de audições, embora tenhamos acabado de consagrar a possibilidade da sua realização, vamos estar inteiramente dependentes da vontade do PSD em matéria de audições.
É mais uma maneira de o PSD continuar a controlar os trabalhos da Assembleia.O Sr. Presidente: - Também para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É apenas para clarificar que a nossa abstenção visa marcar a diferença entre o que seria consagrar no Regimento um verdadeiro regime de audições parlamentares, como propunha o Partido Socialista, e a tentativa de crismar, ainda que de uma forma diferente, as actuais audiências já realizadas pelas comissões.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos à proposta de alteração, do PS relativa ao artigo 111.o Vai ser lido o ponto 1.
Foi lido. É o seguinte:1. O n.o 1 do artigo 111.o passa a ter a seguinte redacção:
1. De cada reunião das Comissões é lavrada uma acta, da qual devem constar a indicação das presenças e faltas, o sumário dos assuntos tratados, as declarações ditadas ou anexas pelos seus membros e o resultado das votações.O Sr. Presidente: - Vamos votar.
Submetido a votação, foi rejeitado com votos contra do PSD e votos a favor do PS, do PCP, do PRD e da ID.O Sr. Presidente: - Passamos ao ponto 2, que vai ser lido.
Foi lido. É o seguinte:2. São aditados dois novos números 3 e 4 ao artigo 111.o com a seguinte redacção:
3. Por deliberação do Plenário, ou da Comissão, os debates poderão ser registados integralmente quando se revistam de particular interesse.
4. As actas das Comissões serão depositadas mensalmente na Biblioteca da Assembleia da República, sendo facultada a sua consulta a qualquer cidadão nos termos do respectivo regulamento.O Sr. Presidente: - Vamos votar.Submetido a votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e votos a favor do PS, do PCP, do PRD e da ID.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a proposta de alteração, apresentada pelo PCP, aos n.os 3 e 4 do mesmo artigo está prejudicada.
23 DE JUNHO DE 1988 4275O Sr. Guilherme Pinto (PS): - Sr. Presidente, se o entendimento da Mesa é o que a proposta de alteração do PCP está prejudicada, peço a palavra para uma declaração de voto.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, encontra-se ainda na Mesa uma proposta de alteração do PSD, relativa ao mesmo artigo. Vai ser lido o ponto 1.
Foi lido. É o seguinte:1. No artigo 111.o é aditado um novo número, que será o 3.o, com a seguinte redacção:
3. Por deliberação da Comissão, os debates poderão ser registados integralmente quando se revistam de particular interesse.
Submetido a votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e abstenções do PS, do PCP, do PRD e da ID.O Sr. Presidente: - Passamos ao ponto 2. Foi lido. É o seguinte:
2. No artigo 111.o, é aditado um novo número, que será o 4.o com a redacção seguinte:
4. As actas das Comissões relativas às reuniões públicas serão depositadas na Biblioteca da Assembleia da República, sendo facultada a sua consulta a qualquer cidadão nos termos do respectivo regulamento.O Sr. Presidente: - Vamos votar.
Submetido a votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e abstenções do PS, do PCP, do PRD e da ID.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Pinto.O Sr. Guilherme Pinto (PS): - Prescindo, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos à proposta de alteração do PSD relativa ao artigo 114.o
Submetida a votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, votos contra do PCP e da ID e abstenções do PS e do PRD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos à proposta de alteração do PSD relativa ao n.o 1 do artigo 120.o Vai ser lida.
Foi lida. É a seguinte:Aditamento de duas novas alíneas, que serão as alíneas f) e g).f) As actas das Comissões, quando deliberada a sua publicação.
Submetida a votação, foi aprovada, por unanimidade, registando-se a ausência do CDS e de Os Verdes.
O Sr. Presidente: - Passamos à proposta de alteração do PSD, relativa ao n.o l do mesmo artigo.
Aditar uma alínea, que será a alínea y), passando a alínea y) a alínea/). com a redacção seguinte:
j) As deliberações, recomendações, pareceres e relatórios dos órgãos independentes que funcionam junto da Assembleia da República.O Sr. Presidente: - Vamos votar.Submetida a votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência do CDS e de Os Verdes.O Sr. Presidente: - Passamos à proposta de alteração, do PSD, ainda em relação ao n.o 1 do mesmo artigo.
No artigo 120.o, n.o 1 alínea g), substituir a frase «dirigidas a este ou aos órgãos de qualquer entidade pública» pela expressão seguinte: «referidos na primeira parte da alínea j) do artigo 5.o»O Sr. Presidente: - Vamos votar.Submetida a votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e PRD e abstenções do PCP e da ID.O Sr. Presidente: - Passamos à proposta de alteração, do PSD, relativa ao n.o 2 do mesmo artigo.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, deve ser lida em primeiro lugar, a proposta de alteração do PCP, referente ao n.o 2, subalínea A e, depois as propostas de alteração do PSD também referente ao n.o 2, subalíneas B e C.O Sr. Presidente: - Tem razão, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, já aqui referimos que não temos objecções a que a nossa proposta de alteração, que tinha como n.o 2 as subalíneas B e C, estas fossem substituídas pelo texto apresentado pelo PSD, pelo que devem ser consideradas retiradas.
Temos, pois, apenas de votar o n.o 2 e a subalínea A, do PCP, e as subalíneas B e C, do PSD.O Sr. Presidente: - Vai, então, ser lido o ponto 2-A da proposta de alteração do PCP relativa ao artigo 120.o
Foi lido. É o seguinte:2. Os documentos referidos no número anterior são ordenados numericamente, quando for caso disso, e publicados em 3 subséries:
4276 I SÉRIE - NÚMERO 10A - Incluindo os textos dos projectos e propostas de lei, de resolução, ou de deliberação, e as respectivas propostas de alteração, bem como os pareceres das comissões sobre eles emitidos e eventuais textos de substituição.O Sr. Presidente: - Vamos votar.
Submetida a votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência do CDS e de Os Verdes.O Sr. Presidente: - Vai ser lida a proposta de alteração do PSD.
A nova redacção para a proposta de alteração, do PSD, referente ao n. o 2 do artigo 120.o é a seguinte:B - Incluindo, classificados em rubricas próprias, os textos de moções as interpelações, os inquéritos parlamentares, os requerimentos de apreciação de decretos-leis, o objecto de perguntas, bem como os requerimentos e as respectivas respostas dirigidas ao Governo;
Submetida a votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência do CDS e de Os Verdes.O Sr. Presidente: - Vai ser lida a proposta de alteração do PCP relativa ao n.o 3 do mesmo artigo.
3. Cada subsérie contém um sumário, aprovado pela Mesa, relativo aos textos publicados e respectivo índice.O Sr. Presidente: - Vamos votar.
Submetida a votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência do CDS e de Os Verdes.O Sr. Presidente: - Temos indicação de que a proposta de alteração do PS relativa ao n.o 1 do artigo 120.o foi retirada na sua globalidade.O Sr. Guilherme Pinto (PS): - Exacto, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Vai ser lida a proposta de alteração do PSD relativa ao artigo 123.o
Submetida a votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência do CDS e de Os Verdes.O Sr. Presidente: - Vai ser lida a proposta de alteração do PSD relativa ao ponto 3-a) do artigo 134.o
Submetida a votação, foi aprovada com votos e favor do PSD e votos contra do PS, do PCP, do PRL e da ID.O Sr. Presidente: - Vai ser lida a alínea b). Foi lida. É a seguinte:
c) A expressão «dez minutos» é substituir por «três minutos».O Sr. Guilherme Pinto (PS): - Peço a palavra. Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Guilherme Pinto (PS): - Sr. Presidente, não foi apresentada na Mesa, na sessão anterior, uma proposta de alteração do PSD em que a expressão «três minutos» era substituída por «cinco minutos»? Sei que é uma esmola, mas ela é importante, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - A Mesa não tem qualquer informação sobre esse ponto, Sr. Deputado Guilherme Pinto.O Sr. Silva Marques (PSD): - Está a confundir. Sobre este ponto não foi apresentada qualquer proposta de alteração, Sr. Deputado Guilherme Pinto!O Sr. Presidente: - Quer dizer que o Sr. Deputado Silva Marques não concede a tal esmola.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, nós não concedemos esmolas, somos contra a pobreza, como V. Ex.a sabe.Risos.O Sr. Guilherme Pinto (PSD): - Essa é uma piada nova!O Orador: - A pobreza resolve-se através do progresso.
Sr. Deputado Guilherme Pinto, lembro-lhe que neste ponto não houve qualquer alteração. Num outro é que passámos de «três minutos» para «seis minutos». O Sr. Deputado está a confundir.O Sr. Presidente: - Vamos então votar.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, tendo presente esta abertura que o PSD agora manifestou, vamos votar se tivermos quorum suficiente para o fazer.
23 DE JUNHO DE 1988 4277O Sr. Silva Marques (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Eu também queria ver o jogo!...O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Deputado Jorge Lemos, o que é que quis significar? O Plenário não pode estar dependente de dúvidas metafísicas que não tenham expressão regimental.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - O Regimento é mais importante do que o jogo!...
O Orador: - O Sr. Deputado disse uma coisa que não tem eficácia regimental.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, creio que qualquer pessoa inteligente teria entendido o que eu quis dizer... (Risos do PCP), mas creio que, para o Sr. Deputado Silva Marques, o melhor é dizer-lhe que interpelei a Mesa ao abrigo do artigo 98.o do Regimento, a fim de se verificar se está presente a maioria necessária para que se possa proceder a uma votação.O Sr. Silva Marques (PSD): - Agora é que está correcto!O Sr. Presidente: - Antes de proceder à contagem, vamos esperar uns dois minutos para que cada grupo e agrupamento parlamentar chamem os Deputados que se encontram nas comissões.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente convinha accionar a campanha!
O Sr. Presidente: - Já está, Sr. Deputado. Entretanto, peço ao Sr. Vice-Presidente Maia Nunes de Almeida o favor de me substituir na Presidência.Pausa.Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente José Manuel Maia Nunes de Almeida.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, neste momento temos quorum de votação.
Em relação ao artigo 134.o existe uma proposta de alteração apresentada pelo PSD, cuja alínea b) do ponto 3 vai ser lida.
Submetida a votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e votos contra do PS, do PCP, do PRD e da ID.O Sr. Presidente: - Vai ser lido o ponto 4 da mesma proposta.
Foi lido. É o seguinte: 4. No artigo 134.o, é eliminado o n.o 6.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Jorge Lemos pede a palavra para que fim?O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Para pedir uma informação à Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, o PS tinha apresentado uma proposta de alteração ao n.o 2 do artigo 134.o Essa alteração não está em apreciação?
O Sr. Presidente: - Estamos a votar a alteração que diz: «no artigo 134.o é eliminado o n.o 6».O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Ó Sr. Presidente, se estamos no n.o 6 há antes uma proposta relativa ao n.o 5, apresentada pelo PS. Mantém-se ou não?O Sr. Guilherme Pinto (PS): - O Grupo Parlamentar do PS considera retirada as suas propostas de alteração relativas ao n.o 2 e ao n.o S do artigo 134.oO Sr. Presidente: - Vamos votar.
Submetido a votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e votos contra do PS, do PCP, do PRD e da ID.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Pinto.
O Sr. Guilherme Pinto (PS): - Sr. Presidente, por um lamentável equívoco, disse que estava retirado o n.o 5 da nossa proposta de alteração a este artigo, mas, de facto, não está. Foi confusão minha.
Eventualmente, da votação nada surgirá de novo, mas proponho que se proceda à votação da nossa proposta de alteração.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, tendo em conta a questão colocada pelo Grupo Parlamentar do PS, vai ser lido o ponto 5 da proposta de alteração apresentada pelo PS.
Foi lido. É o seguinte:5. O parecer é lido e votado no plenário podendo cada Grupo Parlamentar ou Agrupamento Parlamentar, quando se trate de recurso decorrente da não admissibilidade de um projecto ou proposta de lei, produzir uma intervenção de duração não superior a 10 minutos, salvo decisão da Conferência que atribua maiores tempos ao debate.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar.
Submetido a votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e votos a favor do PS, do PCP, do PRD e da ID.
4278 I SÉRIE - NÚMERO 104O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Guilherme Pinto, qual é a posição do PS relativamente à sua proposta de alteração ao n.o 7?O Sr. Guilherme Pinto (PS): - Penso que está precludido, uma vez que se mantém o n.o 8 que diz que haverá uma intervenção superior a 10 minutos.O Sr. Presidente: - É considerado prejudicado?O Sr. Guilherme Pinto (PS): - Exactamente, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Vai ser lida a proposta de alteração do PSD relativa ao artigo 145.o
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados vamos votar.
Submetida a votação» foi aprovada, com votos a favor do PSD e votos contra do PS, do PCP, do PRD e da ID.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados passamos à proposta de alteração do PDS relativa ao artigo 146.o Vai ser lido o ponto 1.
Submetido a votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e votos contra do PS, do PCP, do PRD e da ID.O Sr. Presidente: - Vai ser lido o ponto 2. Foi lido. É o seguinte:
b) A palavra «dez» é substituída por «cinco».O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Pinto.O Sr. Guilherme Pinto (PS): - Sr. Presidente, tenho a impressão de que há pouco o Sr. Deputado Silva Marques referiu que a proposta de alteração do PSD ao artigo 146.o de substituição à proposta anterior, falava em 3 minutos; fala agora em 6, se não estou equivocado.O Sr. Silva Marques (PSD): - Não é essa, é uma outra.O Sr. Guilherme Pinto (PS): - Mas qual é, Sr. Deputado Silva Marques?O Sr. Silva Marques (PSD): - É a que se refere à votação final global.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar.Submetido a votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e votos contra do PS, do PCP, do PRD, de Os Verdes e da ID.O Sr. Presidente: - Passamos à leitura do ponto 3. Foi lido. É o seguinte:
3. No artigo 146.o, n.o S, é eliminada a expressão «ou agrupamento».O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, há uma proposta de alteração apresentada pelo PCP, com o n.o 4.O Sr. Presidente: - Está rectificado, Sr. Deputado. Vai ser lida a proposta de alteração apresentada pelo PCP, relativamente ao n.o 4.
Foi lida. É a seguinte:5. Aos deputados independentes é garantido um tempo mínimo de intervenção em face da natureza e importância do assunto a discutir, que nunca pode ser inferior a 5 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar.
Submetida a votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e votos a favor do PS, do PCP, do PRD, do CDS, de Os Verdes e da ID.O Sr. Presidente: - Passamos à leitura do n.o 5. Foi lido. É o seguinte:
No artigo 146.o, n.o S, é eliminada a expressão «ou agrupamento».O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar.Submetido a votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e votos contra do PS, do PCP, do CDS, do PRD, de Os Verdes e da ID.
O Sr. Presidente: - Vamos passar... Pausa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, salvo melhor opinião, não há mais propostas de alteração relativamente a este artigo. Só que o texto-guia contém um lapso.O Sr. Presidente: - Então terminámos, com o n.o 5, a votação das propostas de alteração relativas ao artigo 146.o
2. O requerimento previsto no número anterior não é admitido enquanto não tiverem
23 DE JUNHO DE 1988 4279usado da palavra, se a pedirem, dois deputados de grupos parlamentares diferentes e, havendo já outros inscritos para intervir no debate, enquanto dos já inscritos, não tiverem usado da palavra, no debate na generalidade, dois oradores por grupo parlamentar com mais de 25 deputados e um orador por cada um dos restantes grupos parlamentares e, no debate na especialidade, um orador por cada grupo parlamentar.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar.
Submetida a votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, votos contra do PCP, do PRD, do CDS, de Os Verdes e da ID e a abstenção do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está na Mesa - e já foi distribuído - um requerimento subscrito, nos termos regimentais, por deputados do PSD, cujo texto vai ser lido.Foi lido. É o seguinte:Os Deputados abaixo assinados requerem o prolongamento dos trabalhos até à realização de todas as votações, com interrupção das 20 horas às 21 horas e 30 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar este requerimento.
Submetido a votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Entramos na proposta de alteração apresentada pelo PSD ao artigo... Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PSD): - Sr. Presidente, é para significar à Mesa que a nossa posição relativamente ao requerimento que acabou de ser votado é de abstenção.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Pinto.O Sr. Guilherme Pinto (PS): - É para dizer exactamente o mesmo, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: - Os Verdes também? Fica rectificado que o sentido de voto do PS, do PCP, de Os Verdes e da ID foi de abstenção.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, entramos na proposta de alteração ao artigo 155.o, apresentada pelo PSD.Vai proceder-se à leitura do ponto 1.
Foi lido. É o seguinte:1. No artigo 155.o, n.o 2, é eliminada a expressão «e agrupamentos parlamentares, bem como aos deputados independentes».O Sr. Presidente: - Vamos votar.
Submetido a votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e votos contra do PS, do PCP, do PRD, do CDS, de Os Verdes e da ID.O Sr. Presidente: - Passamos à leitura do ponto 2. Foi lido. É o seguinte:2. No artigo 155.o, n.o 3, é aditada, in fine, a expressão «podendo cada grupo parlamentar produzir uma declaração de voto oral por tempo não superior a 3 minutos, sem prejuízo da faculdade de apresentação por qualquer deputado ou grupo parlamentar de uma declaração de voto escrita nos termos do artigo 92.o».O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, era para lembrar à Mesa que esta é a altura de ser apreciada também uma proposta de alteração apresentada pelo PCP...O Sr. Presidente: - É em relação a este número ou ao n.o 4?O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, tem que ser neste, uma vez que é neste momento que o PSD está a considerar a nossa proposta, ou seja, a duração da declaração de voto em sede de votação final global.
Inicialmente tínhamos falado no n.o 4 porque não tínhamos presente a proposta do PSD. No entanto, para podermos estar a seguir um mínimo de regras a nossa proposta de alteração deverá ser agora apreciada.O Sr. Presidente: - Então está também considerada a proposta de alteração apresentada pelo PCP relativamente ao artigo 92.o, n.o 2, que vai ser lida.
Foi lida. É a seguinte:3. Tratando-se de votações finais globais a declaração de voto prevista no número anterior não pode exceder os 5 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, se estiverem de acordo, votamos já a proposta de alteração relativa ao artigo 92.o, n.o 2, apresentada pelo PCP.
Submetida a votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e votos a favor do PS, do PCP, do PRD, do CDS, de Os Verdes e da ID.O Sr. Presidente: - Voltando às propostas de alteração ao artigo 155.o, vai ser lido o ponto 3 da proposta do PSD.Foi lido. É o seguinte:3. No artigo 155.o, é aditado um número novo, que será o n.o 4, com o texto seguinte:
4. Tendo lugar sucessivamente várias votações finais globais, a declaração de voto oral a que se refere o número anterior só será produzida no termo dessas votações, podendo incidir sobre todas ou algumas delas, mas sem exceder o tempo limite de 3 minutos, se referente a uma só votação, ou de 6 minutos, se referente a mais de que uma votação.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar.
Submetido a votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, votos contra do CDS e as abstenções do PS, do PCP, do PRD, de Os Verdes e da ID.
4280 I SÉRIE - NÚMERO 10O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, acabámos de votar a alteração relativamente ao n.o 4 e falta-nos ainda votar, pelos dados de que a Mesa dispõe, o n.o 3 deste artigo.
A dúvida que existe é se foi votado o ponto 2 da proposta, que se refere a uma alteração ao n.o 3 do artigo 155.o
Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, creio que a Mesa leu, conjuntamente, as propostas relativas ao n.o 3, que é uma proposta de aditamento, e a proposta relativamente a um novo n.o 4. No entanto, só submeteu à votação a proposta relativa ao n.o 4.O Sr. Presidente: - Exacto! Vamos então votar agora a alteração ao n.o 3, que corresponde ao ponto 2 da proposta do PSD.