de Lisboa, uma operação urbanística que seria legalmente nula por violar um instrumento de gestão territorial(22) transforma-se, afinal, em um pressuposto de desaplicação do plano. E — sublinho a traço grosso — fica na dependência do requerente do licenciamento do projeto configurá-lo de modo desconforme com o PDM para incentivar a declaração de excecional importância para a cidade e subtrair-se ao cumprimento das regras ali plas-madas. É, pois, a própria ilegalidade do projeto em face das normas regulamentares do PDM que constitui a premissa para conferir a certas operações um estatuto acima da lei, ou melhor, do plano.Ainda no domínio da previsão da norma, o critério da excecional importância para a cidade é tributário de um conceito demasiadamente vago e indeterminado, que o execu-tivo municipal vai preenchendo de modo singular. Sobre o que seja «a excecional impor-tância para a cidade» não existe um mínimo de densificação e parametrização. Em rigor, dejure condendo poder-se-ia concretizar este conceito por referência a interesses limitados e justificados, como sejam interesses turísticos, de ordenamento da cidade ou outros equi-valentes. Tão-pouco se exige a fundamentação da medida da derrogação, quer pelo autor do projeto, quer pela Câmara Municipal (nessa linha, a fundamentação haveria de dar conta, designadamente, da imprescindibilidade da redução da faixa de 25 a 20 metros a contar da margem do leito do rio Tejo, ou seja, das razões que justificam a incompatibili-dade do programa com o PDM e o fundamento da exceção). A fundamentação da excecional importância não pode bastar-se com considerações abonatórias acerca do mérito arquitetónico e funcional do projeto, devendo revelar um juízo de ponderação entre o interesse público do passeio marítimo — como área de lazer privilegiada — e a excecional importância do projeto. Impõe uma reflexão sobre os moti-vos que levam a preterir a regra pela exceção.Fernanda Paula Oliveira(23) afirma que o órgão planeador não deve elaborar normas de tal forma vagas ou conceitos de tal modo indeterminados que torne impossível identificar a regulamentação nelas contidas. Tratar-se-iam de normas com apenas uma aparência de planeamento. Será o caso do plano que remeta a decisão concreta para uma ponderação caso a caso, dispondo, por exemplo, que as condições de edificabilidade serão estabeleci-das para cada caso concreto pela câmara municipal. Admitindo que, para situações exce-cionais se devem prever regras excecionais, não se deve admitir a simples devolução das normas do plano para juízos concretos de oportunidade e conveniência, sob pena de um desvio de procedimento. Esta prática configura uma rarefação da legalidade, por ser con-trária aos mínimos de segurança e certeza. A mesma autora lembra que a elaboração dos (22)  Ao abrigo do disposto na alínea a) do artigo 68.o do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de Dezembro(23)  Oliveira, Fernanda Paula, A Discricionariedade Administrativa Municipal na Dogmática da Discricionariedade Administrativa, Almedina, Coimbra, 2011, pp. 470 e 481.| 31II SÉRIE-E — NÚMERO 16____________________________________________________________________________386