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II SÉRIE-A — NÚMERO 152 50  (Fonte: quadro retirado do Relatório de Análise Global e Conta da Segurança Social, Volume I, Tomo I, relativo à Conta Geral do Estado de 2019, p. 180). PARTE II – Opinião do relator O signatário do presente parecer abstém-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião política sobre a Conta Geral do Estado de 2019. PARTE III – Conclusões 1 – A Comissão de Orçamento e Finanças remeteu, nos termos legais e regimentais aplicáveis, à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, a Conta Geral do Estado relativa ao ano económico de 2019, a fim de esta elaborar o competente parecer sectorial. 2 – O presente parecer sobre a Conta Geral do Estado de 2019 incide exclusivamente sobre os indicadores de execução orçamental que compreendem as áreas da administração interna, da justiça e da igualdade. Assim, 3 – Em 2019, o «Programa Segurança Interna (PO07)» teve um orçamento inicial, no que se refere ao total da despesa efetiva consolidada, de 2101,3 milhões de euros. A despesa total efetiva consolidada do «Programa Segurança Interna» foi corrigida para 2159,4 milhões de euros, tendo sido executado, em 2019, um total consolidado de 2008,3 milhões de euros. O «Programa Segurança Interna» registou, assim, uma execução da despesa efetiva inferior em 163,1 milhões de euros ao orçamento corrigido, com um grau de execução de 92,7%. 4 – O «Programa Justiça» teve um orçamento inicial, no que se refere ao total da despesa efetiva consolidada, de 1469 milhões de euros. Tal despesa foi corrigida para 1496 milhões de euros, tendo sido executado, em 2019, um total consolidado de 1408,3 milhões de euros. O «Programa Justiça» registou, assim, uma execução da despesa efetiva inferior em 77,6 milhões de euros ao orçamento corrigido, apresentando um grau de execução do orçamento corrigido de 88,1%. 5 – A área da «Igualdade», que se integra no âmbito de intervenção do Programa Orçamental Governação PO2, no eixo da «Cidadania e Igualdade», registou um grau de execução das medidas previstas nos planos e programas nacionais para 2019 de 125% (execução das medidas nos planos que integram a Estratégia Nacional para a Igualdade e Não-Discriminação 2019-2030) e de 118% (execução das medidas previstas nos planos, programas e estratégias nacionais na área das migrações e das comunidades ciganas), face a uma meta anual de 80%, equivalendo, respetivamente, a 125% e a 118% de execução. 6 – Face ao exposto, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é de parecer que o presente relatório deve ser remetido à Comissão do Orçamento e Finanças, nos termos do disposto na alínea c) do n.o 1 do artigo 206.o do Regimento da Assembleia da República. Palácio de São Bento, 9 de junho de 2021.
16 DE JUNHO DE 2021 51 O Deputado relator, Telmo Correia — O Presidente da Comissão, Luís Marques Guedes. Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, tendo-se registado a ausência do PAN e do CH, na reunião da Comissão de 9 de junho de 2021. PARTE IV – Anexos Nada a anexar. —— COMISSÃO DE NEGÓCIOS ESTRANGEIROS E COMUNIDADES PORTUGUESAS Parecer ÍndiceParte I – Considerandos Parte II – Opinião do Deputado autor do relatório Parte III – Conclusões PARTE I – Considerandos 1. Nota introdutória Nos termos do artigo 205.o, n.o 3, do Regimento da Assembleia da República, a Comissão de Orçamento e Finanças (COF) solicitou à Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas a elaboração de parecer sobre a Conta Geral do Estado 2019 (CGE19) relativamente à sua área de competência específica. Nesta sequência, foram enviados à Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas os seguintes documentos: A Conta Geral do Estado de 2019, o parecer do Tribunal de Contas, o relatório da Unidade Técnica de Apoio Orçamental (UTAO) o parecer do Conselho Económico e Social, para que esta se pronuncie elaborando um parecer sobre as suas áreas de competência e que deverá ser incluído no relatório final da COF sobre a CGE19. Assim, e sem prejuízo de algumas considerações de âmbito geral, necessárias para o respetivo enquadramento, o presente parecer circunscreve-se aos aspetos mais relevantes que, na área dos negócios estrangeiros, são suscitados na Conta Geral do Estado de 2019. 2. Contexto económico mundial e em Portugal 1 – A CGE19 começa por referir que a atividade económica e o comércio mundiais desaceleraram para 2,9% e 0,9%, respetivamente (3,6% e 3,8%, em 2017), refletindo sobretudo o contributo do abrandamento do crescimento dos países emergentes e em desenvolvimento, tendo resultado de um contexto marcado por: (i) Persistentes tensões comerciais entre os EUA e a China; (ii) Intensificação de conflitos geopolíticos; (iii) Alguma instabilidade política em países europeus; e, ainda, (iv) Choques idiossincráticos, nomeadamente associados a desastres naturais. 2 – No que diz respeito ao contexto europeu e na economia da área do euro, o PIB desacelerou para 1,2% em 2019 (1,9% em 2018), devido sobretudo ao arrefecimento económico nos mercados internacionais, particularmente acentuado no primeiro semestre, e às dificuldades da indústria transformadora. A procura interna continuou a ser o principal fator de crescimento económico, num contexto de condições de financiamento favoráveis, de aumento do rendimento disponível das famílias e de evolução favorável do mercado de trabalho,
II SÉRIE-A — NÚMERO 152 52 com a taxa de desemprego a reduzir-se para 7,6% para a área do euro (8,2% em 2018). O enquadramento internacional mais desfavorável refletiu-se num declínio da procura externa, visível na desaceleração das exportações da área do euro para 2,5% em 2019 (3,3% em 2018). A taxa de inflação desacelerou para 1,2% para o conjunto da área do euro (1,8% em 2018), refletindo a descida significativa do preço do petróleo nos mercados internacionais. Num cenário de ausência de pressões inflacionistas, de persistência de elevada incerteza e de arrefecimento económico, as taxas de juro de curto prazo da área do euro mantiveram-se em níveis historicamente baixos, decorrente da continuação da política monetária acomodatícia na área do euro. 3 – Relativamente ao produto interno bruto (PIB) em Portugal, cresceu, em termos reais, 2,2%, o mesmo crescimento previsto no Orçamento do Estado para 2019 ainda que com algumas diferenças em termos de composição, com as componentes do investimento e das exportações a apresentarem um comportamento menos favorável face ao previsto, contrabalançado pelo melhor desempenho do consumo. 4 – Em termos de mercado de trabalho, a taxa de desemprego em 2019 fixou-se em 6,5% (7% em 2018), valor ligeiramente acima do previsto no Orçamento do Estado para 2019 (6,3%). O emprego cresceu 0,8%, aumento inferior ao verificado em 2018 (2,3%). Por seu lado, a população ativa teve um crescimento de 0,4%, ligeiramente superior ao de 2018. 5 – Em 2019, o índice de preços no consumidor registou um crescimento de 0,3%, uma desaceleração de 0,7 pp face a 2018. Esta desaceleração é maioritariamente explicada pela evolução dos preços dos produtos energéticos e alimentares não transformados, já́ que a inflação subjacente. 3. Evolução internacional e mercados financeiros 1 – Segundo a CGE19, em 2019, a atividade económica e o comércio mundial abrandaram para 2,9% e 0,9%, respetivamente (3,6% e 3,8%, respetivamente, em 2018), abrandamento que se verificou tanto nas economias avançadas (2,2% para 1,7%) quanto, de forma mais acentuada, em alguns países emergentes e em desenvolvimento. Esta evolução resultou de um contexto marcado: Por persistentes tensões comerciais entre os EUA e a China; pela intensificação de conflitos geopolíticos; por alguma instabilidade política em países europeus; e, ainda, por choques idiossincráticos, nomeadamente associados a desastres naturais. Ao longo do ano, a continuação de políticas monetárias acomodatícias pelos principais bancos centrais e a adoção de políticas orçamentais expansionistas em alguns países contribuíram para alguma estabilização da atividade económica e das trocas comerciais.
16 DE JUNHO DE 2021 53 2 – Como é possível verificar no gráfico n.o 1 da CGE19 acima apresentado, devido ao contexto de deterioração do enquadramento internacional e do conflito comercial com a China, o PIB dos EUA registou um abrandamento para 2,3% em 2019 (2,9% em 2018), decorrente da desaceleração da procura interna, explicada essencialmente pela redução da taxa de crescimento do investimento privado (1,8%, que compara com 5,1% em 2018) e pela desaceleração do segmento não residencial (2,1%, que compara com 6,4% em 2018). A taxa de desemprego manteve a trajetória descendente, registando um novo mínimo histórico de 3,7% em 2019 (3,9% em 2018). 3 – A CGE19 identifica, no que diz respeito ao contexto europeu, o arrefecimento económico nos mercados internacionais, particularmente acentuado no primeiro semestre, e as dificuldades da indústria transformadora repercutiram-se na desaceleração do crescimento da área do euro para 1,2% em 2019 (1,9% em 2018). A procura interna continuou a ser o principal fator de crescimento económico, num contexto de condições de financiamento favoráveis, de aumento do rendimento disponível das famílias e de evolução favorável do mercado de trabalho, com a taxa de desemprego a reduzir para 7,6% para a área do euro (8,2% em 2018). O enquadramento internacional mais desfavorável refletiu-se num declínio da procura externa, visível na desaceleração das exportações da área do euro para 2,5% em 2019 (3,3% em 2018). 4 – Como se pode verificar no gráfico n.o 2 da CGE19 abaixo apresentado, a taxa de inflação desacelerou para o conjunto das economias avançadas para 1,4% em 2019 (2% em 2018), para 1,2% para o conjunto da área do euro (1,8% em 2018) e para 1,8% nos EUA (2,4% em 2018), refletindo a descida significativa do preço do petróleo nos mercados internacionais. A redução da procura internacional e a inexistência de um acordo da OPEP+ levaram à descida do preço do petróleo Brent para 64 USD/bbl (57 €/bbl) em 2019, correspondendo a um recuo em termos homólogos de 10% em USD e de 5% em euros. 5 – Já o gráfico n.o 3 da CGE19 apresenta, num cenário de ausência de pressões inflacionistas, de persistência de elevada incerteza e de arrefecimento económico, as taxas de juro de curto prazo da área do euro mantiveram-se em níveis historicamente baixos, decorrente da continuação da política monetária acomodatícia na área do euro. Em 2019, invertendo a normalização da política monetária entre 2015 e 2018, a Reserva Federal norte-americana decidiu baixar as taxas de juro federais (fed funds) ao longo de 2019, para o intervalo entre 1,5% e 1,8% no final do ano (entre 2,3% e 2,5%, no final de 2018); tendo o diferencial entre as taxas a dez anos e a três meses registado um valor negativo (inversão da curva) em vários momentos do ano. No contexto europeu, o Banco Central Europeu (BCE) decidiu, em setembro de 2019, baixar as taxas de juro de facilidade de depósito para -0,5% (-0,4% entre março de 2016 e agosto de 2019) e retomar, em finais do ano, o programa de compra de ativos (Asset Purchase Programme) num montante mensal de 20 mil milhões de
II SÉRIE-A — NÚMERO 152 54 euros. 6 – Em termos cambiais, a CGE19 refere que a taxa de câmbio do euro face ao dólar depreciou ao longo do ano, atingindo o valor de 1,1 no final de 2019, o que representou uma depreciação de 1,9% face ao final de 2018. De registar ainda a apreciação de algumas moedas consideradas de refúgio e o aumento do preço do ouro, enquanto se assistiu à desvalorização de moedas dos países emergentes, especialmente face ao dólar, penalizadas pela incerteza económica, tensões comerciais e pelos diferenciais da taxa de juro a longo prazo. No mercado acionista, assistiu-se à valorização dos principais índices bolsistas internacionais, com os índices Euro-Stoxx50 e Dow Jones a aumentarem, em termos homólogos, cerca de 25% e 22%, respetivamente (-14% e -6%, respetivamente, em 2018). O índice PSI-20 acompanhou os índices bolsistas internacionais tendo valorizado 10% em termos homólogos (-12% em 2018). Esta evolução refletiu as medidas acomodatícias adotadas pelos bancos centrais, a redução das incertezas geopolíticas entre os EUA e a China e, ainda, os desenvolvimentos na Europa (Brexit e Itália). 4. Representação externa (PO03) 1 – No disposto da CGE19, o programa orçamental referente à representação externa visa potenciar a política externa como instrumento de afirmação de Portugal no mundo em torno de vários eixos de intervenção: Política europeia, relações multilaterais, relações bilaterais, promoção da língua e cultura portuguesas, cooperação para o desenvolvimento, comunidades portuguesas e internacionalização da economia. O orçamento corrigido consolidado de 2019 do programa foi de 516,6 milhões de euros. 2 – Nesta sequência, é referido que a despesa consolidada em 2019 ascendeu a 463,2 milhões de euros. A execução orçamental continua a refletir o contributo do Ministério dos Negócios Estrangeiros (MNE) para o esforço de consolidação orçamental e de revisão estrutural da despesa pública. 3 – Na CGE19 consta que, face ao quadro orçamental com que o MNE se confrontou em 2019, sendo grande parte das atividades desenvolvidas condicionadas por agentes externos e fatores exógenos, os recursos do MNE foram utilizados prioritariamente para medidas de ação política no quadro dos eixos de intervenção da política externa portuguesa, cujo balanço final é amplamente positivo, com uma taxa de execução de 89,6%.
16 DE JUNHO DE 2021 55 4 – A CGE19 refere que o orçamento corrigido do programa situou-se nos 516,6 milhões de euros, refletindo reforços provenientes de: • Créditos especiais: destacando-se 8,2 milhões de euros no orçamento do Fundo para as Relações Internacionais (FRI); 23,2 milhões de euros no orçamento do Camões – Instituto da Cooperação e da Língua (CICL) provenientes de fundos europeus; • Descativações no total de 41,1 milhões euros destacando-se: 10,2 milhões euros no orçamento da Secretaria-Geral, 3 milhões de euros para reforço do orçamento de visitas de estado e equiparadas (VEE), 3,9 milhões de euros no orçamento do CICL e 5 milhões de euros no orçamento da Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal, EPE (AICEP). 5 – Sobre a execução do programa, a CGE19 refere que foi de 463,2 milhões de euros (25,3% superior à execução de 2018), à qual corresponde uma taxa de execução de 89,6%, englobando, por um lado, o impacto das alterações de posicionamento remuneratório e, por outro lado, incorporando o impacto do mecanismo de correção cambial. De salientar que, em 2019, foram pagas CQOI (contribuições e quotizações para organizações internacionais) no montante de 81,7 milhões de euros, registando um aumento de 10% face a 2018. Recorde-se que cerca de 75,4% dos encargos com contribuições e quotizações respeitam à ONU e à
16 DE JUNHO DE 2021 59 Por todas estas razões e muitas outras, nos mais variados domínios da governação, não é difícil confirmar agora as denúncias de demagogia que nós próprios e muitas outras entidades então fizemos. Os números não enganam e é o próprio Governo através deste Relatório quem o vem agora afirmar. PARTE III – Conclusões 1 – A Comissão de Orçamento e Finanças remeteu, nos termos legais e regimentais aplicáveis, à Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas, a Conta Geral do Estado de 2019, acompanhada dos pareceres do Tribunal de Contas e do Conselho Económico e Social e do relatório da Unidade Técnica de Apoio Orçamental para efeitos de elaboração de parecer nas áreas da sua competência. 2 – A Conta Geral do Estado de 2019 foi apresentada à Assembleia da República em cumprimento dos prazos legais aplicáveis. 3 – Em face do exposto, a Comissão de Assuntos Europeus entende que o presente parecer se encontra em condições de ser remetido, à Comissão de Orçamento e Finanças, para os devidos efeitos legais e regimentais aplicáveis. Palácio de São Bento, 28 de maio de 2021. O Deputado autor do parecer, José Cesário — O Presidente da Comissão, Sérgio Sousa Pinto. Nota: O parecer foi aprovado, com os votos a favor do PS e do PSD e a abstenção do BE, tendo-se registado a ausência do PCP e CDS-PP, na reunião da Comissão de 7 de junho de 2021. —— COMISSÂO DE DEFESA NACIONAL Parecer ÍndiceParte I – Nota introdutória Parte II – Considerandos Parte III – Opinião do Deputado autor do parecer Parte IV – Conclusões PARTE I – Nota introdutória A Comissão de Orçamento e Finanças (COF), em conformidade com o n.o 3 do artigo 5.o do Regimento da Assembleia da República, remeteu à Comissão de Defesa Nacional a Conta Geral do Estado relativa ao ano de 2019, sendo esta acompanhada pelo parecer do Tribunal de Contas e pelo parecer do Conselho Económico e Social. A Comissão de Defesa Nacional elabora parecer relativo às suas áreas de competência, que será posteriormente incluído no relatório final da COF. Ao abrigo da alínea d) do artigo 162.o da Constituição da República Portuguesa, a Conta Geral do Estado deve ser apresentada até ao dia 31 de dezembro do ano subsequente ao que respeita e, nestes termos, a Conta Geral do Estado de 2019 foi recebida na Assembleia da República a 1 de julho de 2020. Assim, cumpre-se o disposto no n.o 3 do artigo 206.o do Regimento da Assembleia da República que define que os serviços da Assembleia da República procedem a uma análise técnica da Conta Geral do Estado,
II SÉRIE-A — NÚMERO 152 60 discriminada por áreas de governação remetendo-a à Comissão Parlamentar competente em razão da matéria. PARTE II – Considerandos 1. Contexto macroeconómico O relatório da Conta Geral do Estado referente ao ano de 2019 apresenta uma análise do contexto macroeconómico global que serve de enquadramento à avaliação do desempenho da execução orçamental do Estado em 2019. Salienta-se que o presente parecer, não sendo exaustivo nem pretendendo ser uma reprodução exata do documento em análise, tenta focar-se nos principais indicadores apresentados, reproduzindo, quando oportuno, os quadros constantes do relatório. Refere o documento em análise que a atividade económica e o comércio mundiais desaceleraram para 2,9% e 0,9%, respetivamente (3,6% e 3,8%, em 2017), refletindo sobretudo o contributo do abrandamento do crescimento dos países emergentes e em desenvolvimento, tendo resultado de um contexto marcado por: (i) Persistentes tensões comerciais entre os EUA e a China; (ii) Intensificação de conflitos geopolíticos; (iii) Alguma instabilidade política em países europeus; (iv) Choques idiossincráticos, nomeadamente associados a desastres naturais. O quadro que segue retrata a evolução dos principais indicadores da economia internacional no período em análise: Assinala o relatório que no contexto europeu, e na economia da área do euro, o PIB desacelerou para 1,2% em 2019 (1,9% em 2018), apontando como causa sobretudo ao arrefecimento económico nos mercados internacionais, particularmente acentuado no primeiro semestre, e às dificuldades da indústria transformadora. A procura interna continuou a ser o principal fator de crescimento económico, num contexto de condições de financiamento favoráveis, de aumento do rendimento disponível das famílias e de evolução favorável do mercado de trabalho, com a taxa de desemprego a reduzir-se para 7,6% para a área do euro (8,2% em 2018). O enquadramento internacional mais desfavorável refletiu-se num declínio da procura externa, visível na desaceleração das exportações da área do euro para 2,5% em 2019 (3,3% em 2018). Já a taxa de inflação desacelerou para 1,2% para o conjunto da área do euro (1,8% em 2018), refletindo a descida significativa do preço do petróleo nos mercados internacionais. Num cenário de ausência de pressões
16 DE JUNHO DE 2021 61 inflacionistas, de persistência de elevada incerteza e de arrefecimento económico, as taxas de juro de curto prazo da área do euro mantiveram-se em níveis historicamente baixos, decorrente da continuação da política monetária acomodatícia na área do euro. Do ponto de vista nacional, o documento assinala que o produto interno bruto (PIB) em Portugal, cresceu, em termos reais, 2,2%, o mesmo crescimento previsto no Orçamento do Estado para 2019, ainda que com algumas diferenças em termos de composição, com as componentes do investimento e das exportações a apresentarem um comportamento menos favorável face ao previsto, contrabalançado pelo melhor desempenho do consumo. Em termos de mercado de trabalho, a taxa de desemprego em 2019 fixou-se em 6,5% (7% em 2018), valor ligeiramente acima do previsto no Orçamento do Estado para 2019 (6,3%). O emprego cresceu 0,8%, aumento inferior ao verificado em 2018 (2,3%). Por seu lado, a população ativa teve um crescimento de 0,4%, ligeiramente superior ao de 2018. A variação das principais componentes do PIB é retratada no quadro seguinte, que se reproduz: 2. Análise sectorial – Defesa Nacional (Programa Orçamental 06 – PO06) A Conta Geral do Estado 2019 refere que o relatório do Governo sobre o Orçamento do Estado para esse ano balizou a atividade do Ministério da Defesa Nacional (MDN) em torno de quatro grandes eixos de ação: • Valorizar os recursos humanos e materiais adequados ao exercício de funções na área da defesa nacional; • Dinamizar a componente externa da defesa; • Estimular a indústria de defesa; • Divulgação e Aproximação da Defesa Nacional a todos os cidadãos. No que diz respeito à execução ao nível dos recursos financeiros, o programa orçamental apresenta uma despesa efetiva consolidada de 2080,4 milhões de euros, o que representa 89,4% da dotação corrigida global. Assim, segundo o mesmo documento, do montante global das despesas executadas, 1210,6 milhões de euros, dizem respeito a despesas com pessoal, o que corresponde a cerca de 52 % face ao orçamento corrigido global, sendo que dos restantes 869,8 milhões de euros executados, cerca de 39% dizem respeito a despesas de investimento (335,2 milhões de euros). O aumento das despesas com pessoal verificado, face à dotação inicial, decorre do facto de esta não contemplar as verbas destinadas às forças nacionais destacadas (FND). Assinala o documento que o montante destinado às FND é inscrito, inicialmente, no orçamento da secretaria-geral, no agrupamento «Outras despesas correntes» e transferido durante a execução, para o EMGFA e ramos, reforçando por esta via o agrupamento das despesas com pessoal. No âmbito do agrupamento de aquisição de bens e serviços correntes registou-se uma execução de 82,7%, ou seja 483,5 milhões de euros, face ao orçamento corrigido (585 milhões de euros), representando esta rubrica 23,2% do total executado (2080,4 milhões de euros). Já no que respeita às despesas de capital, a execução foi substancialmente influenciada pelas despesas
II SÉRIE-A — NÚMERO 152 62 afetas à Lei de Programação Militar. O quadro 136, abaixo reproduzido, expõe o orçamento e respetiva execução consolidada por classificação económica: Como resultados obtidos, o relatório da Conta Geral do Estado referente ao ano de 2019 sublinha que o Ministério da Defesa Nacional prosseguiu a concretização das orientações preconizadas no Programa do Governo sobre a defesa nacional, promovendo uma gestão eficiente, rigorosa e otimizada dos recursos disponíveis, com uma aposta contínua na melhoria dos processos. Segundo o documento, o objetivo da política, no sentido da adaptação da defesa nacional aos desafios futuros, foi consubstanciado na garantia do investimento e na dignificação do exercício de funções nesta área, tendo por base o planeamento da defesa e as capacidades das Forças Armadas e tendo como missão primordial a defesa dos objetivos vitais de Portugal enquanto Estado soberano, independente e seguro. No âmbito de cada um dos eixos identificados no início desta análise setorial, o Governo destaca as seguintes ações relacionadas com os recursos financeiros programados para o ano a que respeita a análise do relatório: 1 – Valorizar os recursos humanos e materiais adequados ao exercício de funções na área da defesa nacional: • Sendo uma garantia da coesão, motivação e retenção dos efetivos, bem como do reconhecimento da especificidade da condição militar, a valorização dos recursos humanos assume-se como essencial na ação política do Ministério da Defesa Nacional. As despesas com o pessoal representam uma parte significativa do orçamento total, merecendo também realce, em sede de dotações específicas ou consignadas, a importância atribuída à operacionalização do Hospital das Forças Armadas, à prioridade dada ao apoio social e à assistência na doença, com especial atenção aos deficientes das Forças Armadas e aos antigos combatentes, bem como ao desenvolvimento sustentável da ação social complementar. Para a concretização de elevados padrões de qualificação de todo o efetivo, mereceu igualmente destaque os esforços dedicados ao ensino militar em todos os seus vetores de desenvolvimento e, em especial, ao Instituto Universitário Militar; • Em 2019, manteve-se também um elevado esforço na promoção das capacidades e modernização dos equipamentos da defesa nacional, de forma pragmática e racional, melhorando os processos de decisão,
II SÉRIE-A — NÚMERO 152 64 3. Auditorias às funções de soberania/defesa Nos termos da Lei de Enquadramento Orçamental e ao abrigo das auditorias solicitadas pela Assembleia da República ao Tribunal de Contas ou das auditorias determinadas ao Governo, não constam auditorias ao Ministério da Defesa Nacional. No entanto, de um total de 320 ações de controlo financeiro, nas vertentes orçamental, económica, financeira e patrimonial levadas a cabo pelas diferentes entidades de controlo do Estado, registam-se um total de 20 inspeções realizadas pelo Ministério da Defesa Nacional ao abrigo do Sistema de Controlo Interno. 4. Parecer do Tribunal de Contas sobre a CGE 2019 No parecer do Tribunal de Contas relativo à Conta Geral do Estado de 2019, são elencadas 43 recomendações ao Governo, na maioria reiteradas de anteriores pareceres, dado «subsistirem limitações de natureza estrutural que afetam a completude da Conta, em grande medida, passíveis de serem corrigidas com a implementação da reforma das finanças públicas». Importa salientar que, neste quadro, nenhuma das recomendações do Tribunal de Contas se dirige, em concreto, ao Ministério da Defesa Nacional. 5. Parecer do Conselho Económico e Social sobre a Conta Geral do Estado 2019 O parecer do CES começa por considerar que ano após ano se tem verificado melhorias significativas na apresentação da Conta Geral do Estado, no sentido de tornar o documento mais acessível e no fornecimento de informação mais adequada à avaliação orçamental. Apesar disso, constata que continuam ainda a verificar-se algumas limitações na comparabilidade entre as políticas definidas no Orçamento do Estado e a sua execução, espelhada no documento em análise. O CES considera, por exemplo, que a informação sobre o grau de execução das medidas orçamentais é insuficiente, não permitindo uma comparação com o impacto total previsto no OE 2019. No âmbito da defesa nacional, o CES assinala que, dentro do programa saúde, mas no âmbito do Ministério da Defesa, o Instituto de Ação Social das Forças Armadas (IASFA) apresenta «valores de dívida vencida muito expressivos». PARTE III – Opinião do Deputado autor do parecer O Deputado autor do parecer exime-se, nesta sede e momento, de exprimir e fundamentar a sua opinião política sobre a Conta Geral do Estado de 2019, nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República. PARTE IV – Conclusões 1. A Comissão de Orçamento e Finanças remeteu, nos termos legais e regimentais aplicáveis, à Comissão de Defesa Nacional, a Conta Geral do Estado de 2019, acompanhada dos pareceres do Tribunal de Contas e Conselho Económico e Social, para efeitos de elaboração de parecer nas áreas de sua competência. 2. Em face do exposto, a Comissão de Defesa Nacional entende que o presente parecer se encontra em condições de ser remetido, nos termos da alínea c) do n.o 1 do artigo 206.o do Regimento da Assembleia da República à Comissão Parlamentar de Orçamento e Finanças para os efeitos tidos por convenientes. Palácio de São Bento, 7 de junho de 2021.
16 DE JUNHO DE 2021 67 de 8,8% (149 milhões de euros) abaixo do montante estimado aquando da elaboração do Orçamento do Estado para 2019. Quando comparado com 2018, registou-se igualmente uma diminuição, de cerca de 8,1% (135,5 milhões de euros), dos encargos líquidos globais do setor público com as PPP, tendo esta variação decorrido da redução transversal verificada nos setores de atividade em que as parcerias se inserem, com exceção do setor ferroviário, que registou um aumento dos respetivos encargos. B) Transferências financeiras entre Portugal e a União Europeia 1 – Neste âmbito, a CGE 2019 refere que os fluxos financeiros entre Portugal e a União Europeia apresentam em 2019 um saldo global de 2471,2 milhões de euros, o que corresponde a um decréscimo de 11,8% em relação a 2018. Para este saldo global de transferências entre Portugal e a UE, contribui a diminuição das transferências da UE para Portugal em 4,6% correspondente a menos 212 milhões de euros, e que se deve, principalmente, aos decréscimos registados no FSE (111,5 milhões de euros) e FEDER (103,4 milhões de euros), com reduções registadas de 11% e 6,1%. («Quadro 67 – Transferências financeiras entre Portugal e a União Europeia»)   Notas: (a) Incluem os direitos aduaneiros e as quotizações do setor do açúcar e isoglucose. (b) Os montantes expressos no quadro correspondem a valores brutos disponibilizados à Comissão Europeia, sendo os montantes retidos, no âmbito da Decisão em vigor, considerados despesas a título de cobrança. (c) Inclui juros de mora respeitantes a recursos próprios tradicionais e recurso próprio IVA. (d) Respeita aos montantes recebidos por Portugal referentes a restituições de anos anteriores, nos recursos próprios IVA, RNB e correção ao RU, bem como nos recursos próprios tradicionais. (e) Despesas de cobrança previstas no n.o 3 do artigo 2.o da Decisão do Conselho n.o 2014/335/UE, de 26 de maio, relativa ao sistema de recursos próprios da União Europeia, correspondente a 20% dos recursos próprios tradicionais cobrados. (f) Inclui medidas veterinárias. (g) Devoluções no âmbito dos fundos estruturais, bem como de PAIC. (h) Programas de ação de iniciativa comunitária. Corresponde a fundos europeus recebidos pelas entidades diretamente das instituições da União Europeia, sem intervenção da AD&C e do IFAP.
II SÉRIE-A — NÚMERO 152 70 maior peso relativo entre todas as atividades (58%), seguido das áreas de gestão administrativa (14,8%), presença portuguesa no exterior (13,4%) e cooperação internacional (12,2%); • O financiamento europeu do CICL, diretamente relacionado com os projetos de cooperação, apresentou uma taxa de execução de 22,9%; • A execução da AICEP situou-se nos 84,8%; • Face a 2018, foram iniciados procedimentos de preparação da Estrutura de Missão para a Presidência Portuguesa da UE, com o reforço de 1,7 milhões de euros com origem em receitas gerais provenientes do orçamento da GAFMNE e do orçamento de CQOI. No que concerne à receita própria do MNE, ficou, em 2019, acima da receita cobrada em 2018, destacando-se o aumento de 9,5 milhões de euros no orçamento do FRI. No que diz respeito à receita de 2019, informa-se o seguinte: • A receita própria do FRI ascendeu a 59,5 milhões de euros, dos quais 20,7 milhões de euros em vistos de autorização de residência para investimento (ARI) e 38,7 milhões de euros em receita emolumentar consular; • A esta receita acresce 7 milhões de euros de utilização de saldos transitados do FRI, transferidos para a AICEP para financiamento da Expo 2020 no Dubai; • A receita proveniente do passaporte eletrónico português (PEP) foi superior à receita inscrita em 2,3 milhões de euros (46%); • A receita cobrada pelos serviços externos dos quais portes de correio, devolução de taxas e subaluguer de espaços, foi 106% da receita inscrita; • Verificou-se uma execução no orçamento da receita do programa de 65,1 milhões de euros de ativos financeiros; • Na ótica da contabilidade de caixa, a AICEP registou um excedente orçamental de 2% (+1,1milhões de euros), com ativos financeiros, e um défice de 4% (-1,7 milhões de euros), sem ativos financeiros. O desempenho inferior ao previsto deveu-se essencialmente ao atraso no recebimento de verbas oriundas de Fundos Europeus (Programa Operacional Inclusão Social e Emprego – POISE e do Sistema de Apoio a Ações Coletivas – SIAC) com uma taxa de execução de 34%.
16 DE JUNHO DE 2021 71 3 – Deste modo, é referido que o orçamento corrigido do programa se situou nos 516,6 milhões de euros, refletindo reforços provenientes de: • Créditos especiais: destacando-se 8,2 milhões de euros no orçamento do Fundo para as Relações Internacionais (FRI); 23,2 milhões de euros no orçamento do Camões – Instituto da Cooperação e da Língua (CICL) provenientes de fundos europeus; • Descativações no total de 41,1 milhões euros destacando-se: 10,2 milhões euros no orçamento da secretaria-geral, 3 milhões de euros para reforço do orçamento de «Visitas de Estado e Equiparadas (VEE)», 3,9 milhões de euros no orçamento do CICL e 5 milhões de euros no orçamento da Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal, EPE (AICEP). A execução do programa foi de 463,2 milhões de euros (25,3% superior à execução de 2018), à qual corresponde uma taxa de execução de 89,6%, englobando, por um lado, o impacto das alterações de posicionamento remuneratório e, por outro lado, incorporando o impacto do mecanismo de correção cambial. De salientar que, em 2019, foram pagas CQOI no montante de 81,7 milhões de euros, registando um aumento de 10% face a 2018. Recorde-se que cerca de 75,4% dos encargos com contribuições e quotizações respeitam à ONU e à NATO. 4 – Em matéria de execução orçamental por natureza da despesa, é de notar o seguinte: • As «Despesas com Pessoal» representam 48% da execução do MNE; • As «Aquisições de Bens e Serviços» representam 14,2% da execução e incluem o pagamento de rendas dos serviços externos, no total de 15 milhões de euros; • As «Transferências Correntes» representam 29,6%, dos quais 69,4% com origem no pagamento de CQOI; • Os «Ativos Financeiros» representam 16,4% da execução do MNE. Analisando a execução orçamental de 2019 desagregada por medidas, verifica-se que a medida 002 («Serviços Gerais da AP – Negócios Estrangeiros») representa 97,1% do total do programa, o que decorre do facto de englobar o orçamento de funcionamento de todos os serviços integrados do MNE, o orçamento de projetos, parte das CQOI, bem como parte substancial da atividade do CICL e o orçamento do FRI. A medida 003 («Serviços Gerais da AP – Cooperação Económica Externa»), responsável por 18,9% da execução de 2019, integra as verbas da cooperação, nomeadamente as inscritas no orçamento do CICL e parte do orçamento de CQOI. A medida 065 («Outras Funções Económicas – Diversas Não Especificadas») engloba o orçamento da Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal (AICEP), correspondendo a 10,2% da execução do Programa. Por fim, a medida 084 («Simplex +»), cuja execução é de 45%, contribui para a estrutura da execução no orçamento consolidado do programa com 0,2%.
II SÉRIE-A — NÚMERO 152 72 D) Parecer do Tribunal de Contas sobre a Conta Geral do Estado 2019 Fluxos financeiros 1 – O Tribunal de Contas apreciou, neste âmbito, os fluxos financeiros com a UE, bem como o grau de observância dos compromissos com ela assumidos. O Tribunal de Contas procedeu à análise dos fluxos financeiros entre Portugal e a UE, bem como a avaliação da execução financeira dos instrumentos que em Portugal concretizam a aplicação dos fundos europeus estruturais e de investimento, do FEAGA (Fundo Europeu Agrícola de Garantia) e de outros instrumentos financeiros de iniciativa comunitária. 2 – Assim, e relativamente aos fluxos relativos ao período de programação 2014-2020, o parecer do Tribunal de Contas menciona que em 2019, verificou-se um aceleramento dos níveis de compromisso dos FEEI. No entanto o Tribunal de Contas refere que tendo em conta que 2019 corresponde ao penúltimo ano do período de programação e que, em termos absolutos, a despesa comunitária validada no âmbito do Portugal 2020 ascendia a 11 633,9 M€, representando uma taxa de execução média de 45,0%, tal significa um baixo nível de execução, apesar do progresso de 10,9 pp face a 2018. Salienta-se o elevado montante de despesa comunitária por executar até final de 2023, no valor de 14 225,6 M€, data limite para a elegibilidade das despesas a cofinanciamento no âmbito do PT 2020. O Tribunal de Contas destaca, ainda, (no período 2014-2020) acima desta taxa, destaca-se o FEADER com a taxa de execução de 64,2%.
16 DE JUNHO DE 2021 73 E) Parecer do Conselho Económico e Social O Conselho Económico e Social considera no seu parecer que a CGE continua a apresentar deficiências do ponto de vista da comparabilidade entre os valores inscritos no OE e os valores efetivos, nomeadamente no que se refere ao cenário macroeconómico e à execução das políticas definidas em sede do OE. PARTE III – Opinião do Deputado autor do parecer O Deputado autor do presente parecer exime-se, nesta sede, de exprimir a sua opinião sobre a Conta Geral do Estado de 2019, nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República. PARTE IV – Conclusões 1 – A Comissão de Orçamento e Finanças remeteu, nos termos legais e regimentais aplicáveis, à Comissão de Assuntos Europeus, a Conta Geral do Estado de 2019, acompanhada dos pareceres do Tribunal de Contas e do Conselho Económico e Social para efeitos de elaboração de parecer nas áreas da sua competência. 2 – A Conta Geral do Estado de 2019 foi apresentada à Assembleia da República em cumprimento dos prazos legais aplicáveis. 3 – Em face do exposto, a Comissão de Assuntos Europeus entende que o presente parecer se encontra em condições de ser remetido, à Comissão de Orçamento e Finanças, para os devidos efeitos legais e regimentais aplicáveis. Palácio de São Bento, 8 de junho de 2021. O Deputado autor do parecer, Pedro Cegonho — O Presidente da Comissão, Luís Capoulas dos Santos. Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, tendo-se registado a ausência do PCP e do CDS-PP, na reunião da Comissão de 8 de junho de 2021. —— COMISSÃO DE ECONOMIA, INOVAÇÃO, OBRAS PÚBLICAS E HABITAÇÃO ParecerÍndice Parte I – Considerandos 1 – Nota introdutória 2 – Contexto macroeconómico 3 – Análise sectorial no âmbito das matérias conexas à 6.a Comissão 3.1 – Planeamento e infraestruturas (PO14) 3.2 – Economia (PO15) Parte II – Opinião do Deputado autor do parecer Parte III – Conclusões
16 DE JUNHO DE 2021 75 A economia portuguesa em 2019 No que diz respeito à economia portuguesa, num contexto de abrandamento generalizado da atividade mundial e de elevados níveis de incerteza, a economia portuguesa em 2019 continuou a registar um crescimento acima da área do euro pelo quarto ano consecutivo, mas tendo desacelerado ligeiramente face a 2018. Em 2019, o produto interno bruto cresceu, em termos reais, 2,2%, valor previsto no Orçamento do Estado para 2019. Porém, verificam-se algumas diferenças em termos de composição, com as componentes do investimento e das exportações a apresentarem um comportamento menos favorável face ao previsto, contrabalançado pelo melhor desempenho do consumo. Quadro 2 – PIB e principais componentes Em 2019, o investimento (FBCF) foi a componente mais dinâmica da procura interna, ao registar um crescimento de 6,3%. Com exceção da componente de equipamento de transporte (-4,6%), todas as outras componentes apresentaram um contributo positivo para o crescimento do investimento. De realçar a componente da construção, que representa 49% do investimento e apresentou o crescimento mais elevado (8,9%), seguida pela componente de produtos de propriedade intelectual (6,5%). O consumo final das famílias aumentou 2,2%, valor abaixo do registado no ano anterior (2,9%). Esta variação deveu-se a uma desaceleração significativa do consumo de bens duradouros (menos 5,2 pp), enquanto o consumo de bens alimentares e de bens correntes não alimentares e serviços apresentou uma ligeira desaceleração (menos 0,1 pp e menos 0,2 pp, respetivamente). No que diz respeito ao comércio internacional, as exportações cresceram 3,7% em 2019, contra os 4,5% em 2018. A dinâmica das exportações é explicada pela desaceleração do crescimento da componente dos serviços para 3,8% (menos 2,5 pp face a 2018), uma vez que o crescimento das exportações de bens permaneceu inalterado. Por seu lado, as importações cresceram 5,2% em 2019 (5,7% em 2018). A variação anual das importações foi explicada pela desaceleração do crescimento da componente de bens de 5,7% em 2018 para 4,5% em 2019, uma vez que a componente dos serviços acelerou face ao ano anterior para 8,6% (5,9% em 2018). Em relação ao mercado de trabalho, de acordo com o Instituto Nacional de Estatística (INE), a taxa de desemprego em 2019 fixou-se em 6,5% (7% em 2018), valor ligeiramente acima do previsto no Orçamento do Estado para 2019 (6,3%). O emprego cresceu 0,8%, aumento inferior ao verificado em 2018 (2,3%). Por seu lado, a população ativa apresentou um crescimento de 0,4%, ligeiramente superior ao de 2018. Em termos anuais, o aumento do emprego foi suportado principalmente pelo aumento registado no setor dos serviços, mas também, ainda que em menor escala, na indústria transformadora. Por seu lado, o número de empregados nos setores da agricultura, silvicultura e pescas, e no setor da construção, diminuiu.
II SÉRIE-A — NÚMERO 152 76 Quadro 3 – População ativa, emprego e desemprego Relativamente ao índice de preços no consumidor (IPC), em 2019 o IPC registou um crescimento de 0,3%, uma desaceleração de 0,7 pp face a 2018. Esta desaceleração é maioritariamente explicada pela evolução dos preços dos produtos energéticos e alimentares não transformados, já que a inflação subjacente (que exclui estes bens) decresceu apenas 0,2 pp. O crescimento dos preços dos bens registou uma diminuição de 0,3%, enquanto os preços dos serviços registaram um crescimento de 1,2%. Concomitantemente, o índice harmonizado de preços no consumidor (IHPC) cresceu ao mesmo ritmo que o IPC (0,3%), aumentando o diferencial negativo face ao IHPC da área do euro. Quadro 4 – Preços Ao nível de produtividade e competitividade, em 2019, os custos de trabalho por unidade produzida cresceram a uma taxa inferior ao ano de 2018 (1,4%, que compara com 2,2%). Por seu lado, a produtividade do trabalho cresceu 1,4%, o que representa um aumento de 1,1 pp. face ao ano anterior, enquanto as remunerações por trabalhador cresceram 2,8%, mais 3 pp do que no ano anterior. Quadro 5 – Produtividade, salários e custos do trabalho
16 DE JUNHO DE 2021 77 3 – Análise sectorial no âmbito das matérias conexas à 6.a Comissão 3.1 – Planeamento e Infraestruturas (PO14) O programa orçamental 14 é composto pela tutela do desenvolvimento e coesão, pela tutela das infraestruturas e habitação sendo a Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros (SGPCM) a respetiva entidade coordenadora (EC). Em 2019, o âmbito de intervenção traduziu-se na continuação do esforço de dinamização e implementação de políticas de promoção e reforço da competitividade da economia portuguesa e do desenvolvimento sustentável e coesão social e territorial. No domínio do planeamento, segundo o relatório, o foco da política esteve sustentada na execução dos fundos estruturais e de investimento em que assenta o Portugal 2020, assim como na prossecução do seu alinhamento com o Programa Nacional de Reformas (PNR), reforçado com a reprogramação do Portugal 2020 de 2018. Ao nível das infraestruturas, de acordo com o relatório, procurou-se manter a prioridade dos investimentos na ferrovia, previstos no plano «Ferrovia 2020», com o objetivo de promover o reforço da coesão territorial através de uma melhor conectividade interna e internacional, possibilitando melhorar a competitividade da economia e da mobilidade das populações, assim como a indução do investimento e a criação de emprego. Na política de habitação, o relatório refere a aprovação da Nova Geração de Políticas de Habitação, centrada não apenas nas situações de maior carência, mas na garantia do acesso à habitação para todos, na promoção de um maior dinamismo e equilíbrio do mercado de arrendamento e na introdução de estímulos efetivos à reabilitação do edificado e das zonas urbanas. No que concerne à dimensão «Objetivos», foram definidos pelo XXI Governo Constitucional sete objetivos de política e oito indicadores de aferição para o programa. Estes foram organizados da seguinte forma: (i) desenvolvimento e coesão – com um objetivo de política e dois indicadores; (ii) infraestruturas e habitação – com seis objetivos e seis indicadores. A SGPCM, na qualidade de entidade coordenadora do programa, em articulação com as entidades responsáveis pela execução da política ou pela recolha desses dados, promoveu um exercício de alinhamento das prioridades políticas expressas pelas tutelas com a respetiva declinação nos instrumentos de gestão (QUAR – Quadro de Avaliação e Responsabilização e Plano de Atividades) das entidades envolvidas, tendo concomitantemente assegurado este alinhamento com a entidade do setor público empresarial, a Infraestruturas de Portugal, S.A. (IP, S.A.). De acordo com o relatório, em termos globais, o programa registou uma média de execução dos objetivos de 97%, o que sugere um nível de desempenho em linha com o planeado.
II SÉRIE-A — NÚMERO 152 78 Recursos financeiros PO14 – Planeamento e infraestruturas: Despesa por classificação económica No que respeita à despesa efetiva consolidada, a taxa de execução orçamental face ao orçamento corrigido foi de 81,2%, a que correspondem 2959,9 milhões de euros, valor que ascende a 4374,6 milhões de euros, caso se considere a despesa total consolidada (dos quais 303,5 milhões de euros referentes a ativos financeiros e 1111,2 milhões de euros referentes a passivos financeiros). Deste modo, a despesa efetiva do programa encontra-se repartida entre 42,6% a despesas correntes e 57,4% são referentes a despesas de capital. O peso das despesas com investimento representa 56,7% do total da despesa efetiva, ao passo que a aquisição de bens e serviços correntes corresponde a 16,7% e as despesas com o pessoal a 12,9%. PO14 – Planeamento e infraestruturas: Despesa por medidas do PROGRAMA