25 DE JUNHO DE 1993154-(33)No sentido de esclarecer o assunto com vista à sua resolução, a Direcção-Geral da Administração Pública oficiou à Direcção-Geral da Administração Escolar aguardando resposta àquela solicitação.14 de Junho de 1993. — A Chefe do Gabinete, Ana Martinho.JUNTA AUTÓNOMA DE ESTRADASDIRECÇÃO DE EMPREENDIMENTOS CONCESSIONADOSAssunto: Resposta ao requerimento n.° 710/VI (2.*)-AC, do Deputado Jorge Paulo Cunha e outros (PSD), sobre o projecto do nó de saída da auto-estrada entre a Malveira e Torres Vedras, em Pêro Negro.Na sequência do requerimento apresentado pelo Sr. Deputado em epígrafe, e em cumprimento do despacho de S. Ex." o Secretário de Estado das Obras Públicas, informo V. Ex." de que:1 — O lanço da auto-estrada A8 entre o nó da Malveira e a variante a Torres Vedras terá uma extensão aproximada de 17 km. No estudo prévio elaborado pela Junta Autónoma de Estradas (JAE), para além dos nós terminais da Malveira e de Catefica, ambos com ligação à estrada nacional n.° 8, estava previsto um nó intermédio de ligação com a estrada nacional n.° 9-2, nas proximidades de Pêro Negro, ao quilómertro 7,5 da auto-estrada.2 — Com a integração deste lanço na concessão da BRISA, a concessionária desenvolveu um projecto em que não contempla aquele nó intermédio, justificando com a previsão de um baixo índice de utilização, baseado na conclusão do estudo de tráfego. É no entanto admitida a sua construção posterior, pelo que o projecto em elaboração não o inviabilizará.3 — Não concordando com esta posição, a JAE já referiu à concessionária a necessidade de executar o nó da estrada nacional n.° 9-2 com o lanço de auto-estrada, o que irá ser reiterado na apreciação ao projecto de execução.A existência deste nó justifica-se pela melhoria da acessibilidade àquela região, onde as autarquias tinham já considerado aquela ligação no respectivo PDM.31 de Maio de 1993. — O Presidente, Mário Pinto Alves Fernandes.MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONALGABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA DEFESA NACIONALAssunto: Resposta ao requerimento n.° 726/VI (2.")-AC, do Deputado Marques Júnior (PS), sobre a futura localização do Depósito Geral de Material de Guerra.Relativamente ao assunto mencionado em epígrafe, encarrega-me S. Ex." o Secretário de Estado da Defesa Nacional de informar V. Ex.* do seguinte:1 — Decorrem no Ministério da Defesa Nacional estudos relativos à transferência do Depósito Geral de Material de Guerra (DGMG) da sua actual localização, Beirolas, para terrenos situados junto do Campo de Tiro de Alcochete.2 — Na actual fase dos estudos, não se consideram de algum modo impeditivas para a transferência a existência de quaisquer condicionantes de natureza ambiental ououtras relacionadas com o elevado grau de humidade do local.3 — As instalações do DGMG em Beirolas ocupam uma área aproximada de 24 ha.4 — De momento ainda não existem no Ministério da Defesa Nacional estudos que permitam indicar qual o valor exacto a atribuir ao espaço ocupado pelo DGMG. Aliás, tratando-se de um terreno situado numa zona urbana de Lisboa, a correcta avaliação do espaço só é possível ser efectuada após a definição dos usos e edificabilidades permitidas pelo Plano Director Municipal (ainda não aprovado) ou por um plano de urbanização que venha a ser elaborado para a área.5 — Quanto à área necessária à implantação do DGMG, de momento apenas se podem referir valores constantes num estudo preliminar, que referem como área necessária à sua implantação 40 ha. A área total de construção prevista é da ordem dos 200 000 m2, estimando-se que o custo do metro quadrado varie em média entre 40 e 55 contos.17 de Junho de 1993. — A Chefe do Gabinete, Zulmira Queiroz.MINISTÉRIO DO COMÉRCIO E TURISMOGABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 741/VI (2.*)-AC, do Deputado Jerónimo de Sousa (PCP), sobre a alienação do capital social da SOCARMAR.Em seguimento do solicitado, remeto em anexo a V. Ex." o Despacho n.° 535/93-DIE (anexo i), do Sr. Ministro do Comércio e Turismo, bem como os documentos em que ele recaiu e que constituem o contributo deste Ministério para a resposta ao requerimento em título, do Sr. Deputado Jerónimo de Sousa (anexos).O Chefe do Gabinete, Carlos Pereira de Carvalho.ANEXO N.° 1MINISTÉRIO DO COMÉRCIO E TURISMO GABINETE DO MINISTRO Despacho n." 535/93-DIE1 — Visto.Concordo com o Despacho DE-192/93/SEDC, dado na informação da DGCEP anexa, nomeadamente no que concerne à dispensabilidade da notificação nos termos do Decreto-Lei n.° 428/88, uma vez que, em CM, ao aprovar a RCM, implicitamente concordei com a concentração que dela resultaria.2 — Dê-se cópia daquela informação e do parecer n.° 13/AJ/93 ao Gabinete de S. Ex." o SEAP, como contributo do MCT para a resposta ao requerimento em epígrafe, do Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.3 —Conhecimento a S. Ex.* o SEDC.4 de Junho de 1993. — O Ministro do Comércio e Turismo, Fernando Faria de Oliveira.