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Sr. Presidente, Srs. Deputados: Mais do que uma mera lista de medidas, o que importa focar é a preocupação da reforma educativa de, sistematicamente, discriminar positivamente aquelas crianças e jovens que se encontram em desvantagem. Esta não é uma preocupação nova! Aliás, esta preocupação deve ser intrínseca de qualquer projecto educativo moderno que pretenda, de facto, elevar o nível geral da população, para o autêntico desenvolvimento tanto humano como económico.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): -Sr. Secretário de Estado, quando ouvimos falar, nesta Assembleia, os responsáveis governativos da área da educação ficamos sempre com uma dúvida: a de saber se o sistema educativo é aquele que os Srs. Membros do Governo referem ou se 6 aquele que conhecemos quando nos deslocamos às escolas e observamos a realidade.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Essa é a questão!O Orador: - Ficamos, pois, sem saber se são os membros do Governo que se enganam ou se é a própria realidade que se engana... No entanto, parece-nos que, neste caso, a realidade já deu provas sobejas e, por aquilo que vemos e que vamos conhecendo, podemos verificar que a realidade não é a referida pelos membros do Governo.
O Sr. Secretário de Estado falou em orçamentos da educação para várias áreas. Pergunto-lhe: de que orçamento estava a falar? Do orçamento da educação que foi aprovado por esta Assembleia, em relação ao qual tivemos, na altura, oportunidade de dizer que estava muito abaixo das reais exigências de desenvolvimento do País e do sistema educativo, ou está a falar do desenvolvimento real depois de o Governo ler decidido congelar 20% das verbas para o funcionamento das escolas preparatórias e secundárias?Vozes do PCP:- Muito bem!O Orador: - É que, por circular do Gabinete de Gestão Financeira do Ministério de Educação, datada de 28 de Maio de 1990, e enviada às escolas preparatórias e secundárias, o Governo decidiu congelar 20% das «magríssimas» verbas de funcionamento das escolas para despesas correntes. Ora, esta situação está a gerar um verdadeiro caos nos conselhos directivos de praticamente todas as escolas preparatórias e secundárias do País, que não sabem como é que vão conseguir aguentar as escolas abertas até ao fim do ano.
A questão que coloco é, pois, a de saber o que é que o Governo tem a dizer quanto a este assunto.Vozes do PCP:- Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Reforma Educativa.O Sr. Secretário de Estado da Reforma Educativa:- Sr. Deputado António Filipe, os vários cortes do orçamento têm como finalidade, como todos sabem, a solução de problemas macroeconómicos, que todos estamos interessados em resolver.O orçamento a que me referi, o orçamento do Instituto de Apoio Sócio-Educativo, é o realizado, e o corte que se verificou este ano nas escolas não (cm nada a ver com este orçamento. O que interessa é ver o nível de evolução de um orçamento de 2 milhões de contos para cerca de 6 milhões de contos, e isto implica e significa um autêntico aumento de apoio sócio-educativo.
Temos vários outros indicadores que não são financeiros. Actualmente, por exemplo, 82% das escolas do ensino preparatório e secundário tem já cantinas em funcionamento. Refiro-me tão-só às cantinas, e não também aos bufetes que as restantes escolas possuem. Este indicador, do ponto de vista do apoio social às escolas, é notável.
Isto não quer dizer que não fosse ideal fazer muito mais. O que eu quis mostrar foi a evolução e o sentido dessa evolução.Vozes do PSD:- Muito bem!O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Mas houve ou não um corte?O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Ilda Figueiredo.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Embora lamentando que o Sr. Ministro Ferreira do Amaral não esteja presente, já que a intervenção que vou produzir diz respeito sobretudo à área dos transportes, não deixarei de a fazer aqui, solicitando aos membros do Governo presentes o favor de lhe fazerem chegar o respectivo texto.
O combate às desigualdades sociais e às assimetrias regionais exige que haja boas ligações a todas as regiões e zonas do País e meios de transporte a preços acessíveis, nomeadamente para o transporte das populações de menores recursos económicos.
O dia-a-dia das pessoas, seja no interior do País, seja nas áreas metropolitanas, é profundamente influenciado pelo sistema de transportes a que tem de recorrer nas deslocações casa/emprego ou casa/escola, o que geralmente implica gastar várias horas do dia e acumular tensões e cansaço, com prejuízo da família e da valorização pessoal e profissional.
Impõe-se, pois, que não só seja dada particular atenção à construção das infra-estruturas rodoviárias no acesso aos grandes centros urbanos e às zonas do interior do País, mas também sejam melhoradas as ligações ferroviárias, até pela maior capacidade de resposta que os transportes ferroviários podem dar.
3244 I SÉRIE - NÚMERO 94Mas a actuação do Governo nesta área tem sido profundamente contraditória, em particular no que se refere aos caminhos de feno. Quando se impunha apostar no desenvolvimento regional e no reforço das ligações para o interior do Pais, o Governo e a CP encerram, sem critérios, linhas, ramais e estações de caminho de ferro, de norte a sul de todo o interior do Pais. Só no início do ano foram encerrados ao trafego de passageiros nove ramais ferroviários, que vale a pena enumerar, para se ter uma ideia das vastas zonas do País que são atingidas: Valença/Monção, Vila Real/Chaves, Amarante/Arcos de Baúlhe, Seruada/Viseu, Évora/Reguengos de Monsaraz, Évora/Estremoz/Vila Viçosa, Estremou/Portalegre, Beja/Moura e o ramal de Sines, a acrescer à linha do Dão e ao troço Focinho/Barca de Alva, já anteriormente encerrados.
Estas medidas são acompanhadas da supressão de horários e encerramento de estações para férias em Unhas e ramais ainda em funcionamento, o que leva a pressupor que estão a ser preparados novos encerramentos de vias, apesar dos protestos das autarquias e das populações atingidas. É que, em geral, não só não há alternativas válidas como está a ser posto em causa o próprio desenvolvimento regional.
É o que acontece com a alternativa à via ferroviária do vale do Tâmega entre o Arco de Baúlhe e Amarante. A alternativa rodoviária ainda não se encontra construída. No entanto, já não há transporte ferroviário e nem sequer foi implementado pela CP o transporte alternativo a que se tinha comprometido, como denunciou a Câmara Municipal de Celorico de Bastos.
Também a Associação de Municípios da Margem Esquerda do Guadiana, integrada pelas Câmaras Municipais de Serpa, Moura, Mértola, Barrancos e Mourão, ao fazer chegar um protesto à Assembleia da República contra o encerramento ao tráfego de passageiros do ramal ferroviário de Moura, afirma:
A limitação da circulação no ramal de Moura, reduzida agora apenas ao transito de mercadorias, agrava as assimetrias regionais de que esta zona é vítima, contribui para uma maior interiorização deste vasto espaço habitado e fere profundamente a política de coesão económica e social promovida ao nível das Comunidades Europeias.E continua:Com a redução da circulação ferroviária, as populações da margem esquerda do Guadiana ficam mais pobres, mais isoladas, mais distantes dos centros de decisão. O comboio, para além de estabelecer a comunicação entre comunidades isoladas, era, pela sua própria natureza, um meio de locomoção não demasiadamente poluente que, em termos ambientais, respeitava o equilíbrio ecológico entre o homem e o seu espaço.
Esta é também uma questão a ter em conta, Srs. Deputados.
Igualmente a Assembleia Municipal de Sousel, ao pronunciar-se sobre o encerramento ao tráfego de passageiros do ramal ferroviário Estremoz/Portalegre, afirma que tal decisão «é contrária às preocupações de crescimento e desenvolvimento económico da zona, fere profundamente a política de coesão económica e social e empobrece as populações do concelho, isolando-as e distanciando-as ainda mais dos centros de decisão».
Por exemplo, os municípios de Trás-os-Montes, afectados pelo encerramento ao tráfego de passageiros da linha do Corgo entre Vila Real/Chaves, destacam que tal medida «contribui significativamente para a degradação das condições de vida e bem-estar das populações, já de si muito carenciadas, agrava o isolamento e interioridade do povo da região e ignora a função social que o transporte ferroviário deve desempenhar e o contributo que deve dar ao esbatimento do desnível entre o interior e o litoral».
Ora, toda esta situação é tanto mais preocupante quanto, como diz a Comissão de Coordenação da Região Norte, num documento que já hoje aqui citei, «as características técnicas da rede viária e as condições de circulação das vias são em geral deficientes, com perspectivas de agravamento rápido e considerável nos próximos anos, na medida em que os investimentos previstos a médio prazo pela administração central se dirigem fundamentalmente para os principais eixos nacionais, no objectivo global das acessibilidades externas». A verdade é que as vias secundárias e os IC continuam a aguardar financiamentos do Orçamento do Estado, apesar da sua importância para as ligações entre as diversas regiões do interior do Pais.
Impõe-se, pois, Sr. Residente e Srs. Deputados, que o Governo dê particular atenção à melhoria dos transportes rodoviários e ferroviários e que, no imediato, suspenda o encerramento ao tráfego de passageiros de linhas, ramais e estações, nos termos aliás de um projecto de lei que o PCP apresentou recentemente.
Mas impõe-se, igualmente, que não se adie por mais tempo a elaboração de um efectivo plano nacional de transportes, para que a rede ferroviária nacional seja modernizada, articulada e integrada com outros meios de transporte.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Mesa não regista mais inscrições, pelo que declara encerrado o debate.
Porém, antes das intervenções de encerramento, vamos proceder à votação do voto de protesto n.o 164/V, apresentado pelo PSD.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, tendo-se registado a ausência de Os Verdes e dos deputados independentes Carlos Macedo, João Corregedor da Fonseca e Helena Roseta.É o seguinte:Voto de protesto n.o 164/VRealiza-se a partir de hoje, três de Julho, em Sesimbra, um encontro de políticos de extrema-direita da Europa.
Fazem-no ao abrigo da liberdade de circulação que não querem reconhecer aos muitos milhares de emigrantes que trabalham nos seus países.
Fazem-no ao abrigo da abertura do regime democrático e de valores de tolerância e de diálogo que, objectivamente, não perfilham na sua prática política.
As opções ideológicas de que têm feito bandeira incluem o racismo, a xenofobia, o desprezo pelas minorias étnicas, culturais e sociais, bem como o exercício da violência.
4 DE JULHO DE 1990 3245O PSD não pode deixar de condenar esta realização com a mesma veemência com que combateu e combate a extrema-esquerda, igualmente portadora de violência, de intolerância e de valores antidemocráticos, e entende que a Assembleia da República deve deixar expresso o seu voto sobre esta matéria.
Com estes pressupostos, a Assembleia da República expressa, pois, o seu protesto pela realização desta reunião, repudia os propósitos do referido grupo político e reitera a sua solidariedade a todos os emigrantes portugueses alvos de actos de discriminação e violentados no respeito dos seus mais elementares direitos de pessoa humana e de cidadãos europeus.
Srs. Deputados, vamos proceder à votação do projecto de resolução n.o 59/V, apresentado pelos partidos da oposição.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes e dos deputados independentes Carlos Macedo, João Corregedor da Fonseca e Helena Roseta.É o seguinte:Projecto de resolução n.o 59/V Salvaguarda de valores democráticosRealiza-se, a partir de hoje, 3 de Julho, em Sesimbra, um encontro de políticos de extrema-direita de toda a Europa. Nos seus países estes políticos têm-se revelado como os maiores defensores da perseguição aos emigrantes, da sua segregação e da sua expulsão dos países onde trabalham e vivem. O ideário racista, xenófobo, de desprezo pelas minorias étnicas e culturais tem sido a sua bandeira, a qual se veste com as formas mais acentuadas de intolerância e de fanatismo.
A Assembleia da República não pode, por isso, deixar de manifestar a sua mais viva preocupação com esta reunião realizada em Portugal, ao abrigo de uma abertura e magnanimidade do regime democrático que a extrema-direita não hesitaria em esmagar se isso estivesse na sua dependência.
Os políticos reunidos em Sesimbra são pessoas «não gratas aos Portugueses», a sua reunião entre nós é um acto inamistoso, intolerável para o sentimento de solidariedade que devemos aos nossos compatriotas que vivem nos países onde estes senhores os querem marginalizar e segregar.
Srs. Deputados, vamos proceder à votação do voto n.o 163/V, apresentado por deputados do PRD.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, lendo-se registado a ausência de Os Verdes e dos deputados independentes Carlos Macedo, João Corregedor da Fonseca e Helena Roseta.É o seguinte:Voto n.o 163/VDeliberou a Câmara Municipal de São Pedro do Sul homenagear a título póstumo o Dr. Abílio da Silva Tavares, grande figura de democrata e de cidadão, desaparecido pouco tempo antes de ter despontado o 25 de Abril.
Formado pela Universidade de Lisboa, o Dr. Abílio Tavares exerceu na região de Lafões a profissão de advogado, com raro brilho e distinção, cultor apaixonado que era da ciência do direito, tendo feito parte do Conselho Distrital de Coimbra da Ordem dos Advogados.
Democrata coerente, militou sempre na oposição ao regime de Salazar, tendo sido preso por ter apelado para a extinção da Colónia do Tarrafal.
Partilhou o cárcere, entre outros, com o Dr. Vasco da Gama Fernandes, grande vulto da democracia, felizmente ainda vivo.
Concorreu às «eleições» pela oposição democrática nas legislativas de 1961, 1965 e 1969 e foi delegado nas candidaturas de Norton de Matos e Humberto Delgado à presidência da República.
Não se pode deixar de louvar a iniciativa da Câmara Municipal de São Pedro do Sul, que deste modo recordou às novas gerações um homem de comportamento cívico exemplar e que contribuiu, à custa de grandes sacrifícios, para que vivamos hoje uma prática de liberdade.
Ao sublinhar este gesto, não pretendemos apropriar-nos da memória e da herança de prestígio de um cidadão que atingiu, como tal, uma estatura que não cabe no exclusivismo de qualquer força partidária.
Associamo-nos à homenagem a um homem de profundas convicções e de grande amor à liberdade, que não teve a alegria de «ver» o 25 de Abril por ter falecido poucas semanas antes da sua eclosão.
Srs. Deputados, vamos proceder ao encerramento da interpelação ao Governo.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Ministros, Srs. Secretários de Estado: A questão que o PCP colocou com esta interpelação está lapidarmente inscrita numa apreciação feita pela CGTP- Intersindical Nacional:
Não faz sentido nem é racional que o País seja mais rico e que os trabalhadores sejam mais pobres quando são eles o principal recurso e factor de progresso do País.
Desiludiram-se e ficaram com o discurso «engasgado» os que supunham que o PCP apresentaria uma visão miserabilista e distorcida da realidade económica.Vozes do PCP:- Muito bem!O Orador:- Aumentou o PIB, dizem as estatísticas, dizemo-lo nós. A questão é: para onde, para quem foi esse aumento do PIB?
Viemos, com esta interpelação, analisar algumas duras realidades e desafiar o Governo a procurar aqui remédios e soluções.
A primeira coisa que o Governo deveria fazer, se quisesse assumir essa postura positiva, seria a de reconhecer a realidade tal como se apresenta. Mas o Governo começa logo por ser incapaz de reconhecer essas realidades.
3246 I SÉRIE - NÚMERO 94O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Muito bem!O Orador: - Não temos dúvidas de que, na linha do que fez até agora, o Governo vai encenar a interpelação debitando mais números, mais proclamações auto-elogiosas e mais catilinárias contra a oposição e o PCP.
Mas, «berre» o Governo o que entender «berrar», queira o Governo ou não queira, a verdade 6 que há no País o sentimento claro da chocante situação que se vive, de riqueza mal distribuída, do agravamento das desigualdades.
A Professora Manuela Silva, num colóquio promovido pela União dos Sindicatos de Lisboa sobre «A Lisboa que trabalha», na sua intervenção, subordinada ao tema «Miséria urbana e solidariedade social», dizia:
Hoje a pobreza, pelo menos numa cidade como Lisboa, é mais visível; qualquer de nós, que tenha um mínimo de sensibilidade, volta incomodado depois de ir para qualquer actividade ou qualquer coisa que o motive a passear na Baixa, ou a andar na Baixa, vem incomodado para casa; eu pessoalmente venho; eu evito hoje ir à Baixa, porque, realmente, suporto mal ver o encontro com uma indigência exposta tão gritante.
O PCP fez-se, aqui, na Assembleia da República, eco desse sentimento generalizado.
O PCP visou lançar, aqui na Assembleia da República, um conjunto de severos alertas que propiciassem a adopção de políticas que invertessem as tendências dominantes.
Procuramos combater a situação, já aqui descrita pelo meu camarada Sérgio Ribeiro, de serem tão gritantes as desigualdades que, por absurdo, até parece que pouco se lhes liga! Não temos de viver com esta situação. Algo vai mal na política nacional se os ricos são cada vez mais ricos e os pobres permanecem pobres. Dissemos: é preciso atacar as causas desta situação. Elas radicam nas orientações ideológicas e de política do Governo, nas orientações liberais sustentadas politicamente na task force e economicamente na equipa financista, encabeçada pelo próprio Primeiro-Ministro.
Nas mesmas orientações da América de Reagan, da Upper America que subiu ao poder com Ronald Reagan em 1980 e que, ao fim de 10 anos, conduziu, como refere Kevin Phillips, no livro As Políticas do Rico e do Pobre, editado há escassas semanas, a uma aterradora contradição: bilionários contra homeless - sem casa. Kevin Phillips é um analista do sistema, metido no sistema e por ele apoiado. É elogiado por Nixon e Mário N. Cuomo. Mas nem por isso tem uma visão menos crítica do que se passou nessa década. Solidamente apoiado em números, demonstra que o aumento de riqueza foi parar às mãos dos que já eram mais ricos. Para gastar em quê? Há números espantosos. Saber-se-á, por exemplo, que o índice de arte da conhecida Sotheby's passou, entre 1980 e 1989, de 253 para 905, o que significa que o preço de sofisticados e raros objectos de arte quase quadriplicou em apenas 10 anos? Quem os compra? É simples: o número de decamilionários existentes nos Estados Unidos passou de 30000 no inicio dos anos oitenta para 100 000 em 1988. No outro extremo da escala estão os homeless.
Este «modelo» está hoje em crise por toda a parte e também na Europa. Nb interessantíssimo relatório que fez sobre Portugal, publicado agora pela Fundação Calouste Gulbenkian e que constitui o VII volume da série «Portugal, os próximos 20 anos», Riccardo Petrella diz sobre a aplicação deste modelo à Europa:
Este desenvolvimento contribuiu, durante um certo tempo, para elevar o nível de vida dos Europeus, mas foi particularmente agressivo com a pessoa humana: 45 anos após a II Grande Guerra, registam-se na Europa dos 12 15 milhões de desempregados e 70 milhões de pessoas vivendo em regiões onde o PB é inferior a 75% da média comunitária; e na Europa dos 21 há cerca de 40 milhões de pobres. Também foi agressivo para com a natureza: degradação contínua do ambiente, elevados riscos de catástrofes ecológicas. Os prejuízos causados aos equilíbrios da biosfera são tais que vivemos doravante num estado de alarme e urgência ambientais.
É este o modelo, assim contestado, que o Governo segue.
Recordemos, Srs. Deputados: quando se realizou, aqui na Assembleia da República, em 26 de Agosto de 1987, o debate do Programa do Governo, tive a oportunidade de dizer ao Sr. Primeiro-Ministro, que, terminado o namoro ao eleitorado, tinha chegado a hora das «escolhas dolorosas»- dolorosas para o povo português, entenda--se. Tinha chegado a hora de o Governo mostrar, como fez, a sua opção ideológica e de classe. O Primeiro-Ministro, na altura, crispou-se. Que não, que eram fantasmas, que não tinha opção nenhuma a favor do capital. Viu-se!...
Na altura, prevenimos que ia degradar-se a parte dos rendimentos do trabalho no rendimento nacional; que ia precarizar-se o regime contratual de trabalho; que iam aparecer bolsas de pobreza; e, fundamentalmente, que se iam gorar as expectativas dos Portugueses. Mais riqueza não ia significar, para a maioria dos portugueses, uma correspondente melhoria da qualidade de vida.
Ávida confirmou estas previsões e o Governo sabe-o! Não estão aí os comissários da pobreza, nomeados pelo Governo, a provar isso mesmo?Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - A interpelação do PCP não e uma interpelação, como insinuou o Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, que se pudesse fazer em qualquer circunstância de tempo ou de lugar. A interpelação do PCP sobre as desigualdades tem cabimento agora e feita a este governo, por causa da sua concreta política, da sua concreta opção ideológica e de classe, que conduz a que Portugal seja hoje um país com mais riqueza, mas mais injusto, mais desigual e menos solidário.
Quando se trata do beneficio do povo, de atender às suas reclamações, o Governo proclama: menos Estado e salve-se quem puder! Mas se trata de garantir sobrelucros, através da diminuição das garantias dos trabalhadores, então o Estado já funciona e aí vai... pacote laborai, requisições, definições abusivas de serviços mínimos!
De um lado, crescem os negócios em torno do património do Estado, em tomo das empresas públicas em processo de desnacionalização, em torno dos fundos comunitários, e, já se promete, em tomo da saúde e da segurança social, e tudo num gigantesco bodo aos ricos. Do outro lado, crescem os queixumes, as injustiças e as iniquidades.
4 DE JULHO DE 1990 3247Apresentámos, nas intervenções iniciais e no debate, as questões concretas. Demos voz às queixas. Mas não só: apresentamos as reivindicações concretas que, no imediato, poderiam atenuar a situação.
Propusemos a redução do horário semanal de trabalho para 40 horas. O Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações respondeu que a interpelação do PCP era intemporal.
Propusemos o aumento intercalar do salário mínimo nacional; a valorização e aumento do abono de família; o aumento intercalar e a actualização das reformas mais degradadas. O Governo respondeu que está satisfeito com a sua política de rendimentos.
Propusemos a criação de condições para a estabilidade do emprego. O Governo diz que isso não é importante, pelo contrário.
Propusemos o aumento da comparticipação em medicamentos para doenças crónicas; a redefinição do sistema de rendas sociais; critérios justos de acesso ao ensino superior; a adequação da rede de transportes às necessidades dos utentes. O Governo responde que de igualdade de oportunidades já basta o que se fala.
Defrontaram-se neste debate duas concepções do processo de desenvolvimento da sociedade portuguesa. Do lado do Governo vieram os números. Do lado do PCP vieram os números e as pessoas que não beneficiam desses números.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - O Governo virá agora dizer que está satisfeito como sempre e que, como sempre, se autoglorifica. Mas tem de ficar claro que com isso o Governo mostra que não soube ouvir, ou não quis ouvir, o que lhe foi dito pelo PCP nesta interpelação. Como não sabe ouvir, ou não quer ouvir, o que lhe é dito pelos que sofrem as consequências da sua política de desigualdades. Essa surdez governamental não e um prejuízo para o PCP. É um prejuízo para esses todos que se queixam e que reclamam.
Este é o sentido da interpelação. Se o Governo quer ver aqui jogadas ou armadilhas, quer ver aqui ganhadores e vencidos, então não percebeu nada do que aqui se falou.
Trouxemos a este debate as preocupações fundas que, como partido, temos em relação à sociedade portuguesa. O Grupo Parlamentar do PCP agiu aqui com o mesmo sentido das necessidades e reclamações do povo com que sempre tem actuado. Vejam-se, por exemplo, as marcações de ordens do dia, por parte do PCP, durante esta sessão legislativa. Uma, sobre o aumento das pensões e reformas e melhoria do seu estatuto. Outra, para debater os problemas da mulher e as desigualdades que a afectam na sociedade portuguesa. Outra, para a redução do horário semanal de trabalho. Outra, para o reforço das garantias dos trabalhadores eleitos como representantes sindicais ou membros de comissões de trabalhadores.
Apresentámos, na Assembleia, projectos de lei em todas as arcas sociais. Dos direitos dos trabalhadores, às questões da saúde, da educação, da segurança social, da juventude; às questões de outras relevantes camadas da sociedade a que pertencem os deficientes.
Mas também na área do acesso ao direito, das relações da administração com os administrados, do cooperativismo.
Contrapomos toda esta iniciativa à que o Governo aqui promove ou não promove.
O Governo trouxe aqui a Lei de Bases dos Transportes Terrestres com o objectivo, entre outros, de abandonar as regiões.
O Governo tinha prometido regulamentar a Lei de Bases da Segurança Social, não o fez para frustrar a garantia de direitos por ela concedida.
O Governo trouxe aqui a proposta de lei de bases da saúde para a desmantelar.
O Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações referiu-se à situação dos transportes, incluindo a que existe em Lisboa. E fê-lo com muita ligeireza e superficialidade. Na verdade, fê-lo com a ligeireza de quem ignora e quer ignorar a situação dramática vivida nas grandes áreas metropolitanas. A saturação dos transportes, a degradação dos meios disponíveis, os bloqueios das redes viárias são só parte da situação geral que se vive nas várias áreas metropolitanas. O primeiro problema da Arca Metropolitana de Lisboa está numa política que sacrifica as regiões, que condena os portugueses do interior a emigrarem para Lisboa, não para viverem melhor, porque vêm para Lisboa viver em condições penosas, mas para obterem o salário que na terra não encontram.
O segundo grande problema da área metropolitana está numa política governamental que favorece a especulação urbana e o lucro fácil, responsáveis por esta paisagem desoladora, pelos ghettos da periferia, pelas zonas verdes sacrificadas.
O terceiro grande problema está numa política governamental centralista, que sacrifica tudo e todos a interesses nem sempre confessados. Exemplos? A prioridade dada à auto-estrada do Estoril, construída desacompanhada das vias de cintura, não tem explicação na área do Ministério dos Transportes. Só um ministério que tutele zonas de jogo e os grandes shopping pode explicar uma opção como esta. Não é assim, Srs. Ministros?
O quarto problema está na degradação e sanha liquidacionista das empresas públicas, numa prática irracional, antieconómica e anti-social.
O quinto problema está nas próprias orientações do modelo governamental e que abundantemente caracterizámos.
Foi justo fazer esta interpelação, três anos decorridos após a formação do Governo e a um ano do seu termo, nas próximas eleições. Foi justo, porque permitiu avaliar as promessas não cumpridas, permitiu avaliar a sua política, em confronto com o que a economia permitiria.
Da nossa parte, PCP, afirmamos que o desenvolvimento é inseparável do bem-estar. Afirmamos que uma política democrática tem de exigir a satisfação dos interesses do povo como um objectivo de dignidade próprio, não subsumível a critérios economicistas ou às apetências do lucro.
Da nossa parte, PCP, optamos pelo caminho das propostas concretas. Por isso, anuncio que entregámos, hoje, na Mesa da Assembleia, um projecto de lei que tem por objectivo a valorização do abono de família (com o seu aumento no regime geral para 2500$).
Apresentámos ainda um projecto de resolução para a organização pela Assembleia da República de um seminário, em Outubro, sobre «Portugal ano 2000, menos desigualdades, mais justiça e solidariedade».
Dickens, que tão profundamente conheceu as realidades da sociedade industrial nascente na Inglaterra, escreveu, no início de um dos seus contos, uma frase que gostaria de aqui reproduzir «Este foi o melhor dos tempos, este foi o pior dos tempos.»
3248 I SÉRIE - NÚMERO 94Assim estão a ser os nossos dias Srs. Deputados. E porquê?
É tempo de mudar. Podemos ser detentores de mais riqueza. Temos de ser uma sociedade de mais justiça, de mais solidariedade.Aplausos do PCP e do deputado independente Raul Castro.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro da Educação.O Sr. Ministro da Educação (Roberto Carneiro): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Cabe-me a honra de, em nome do Governo, intervir no encerramento deste debate. Faço-o numa dupla convicção: primeiro, a de que o modelo de sociedade esmagadoramente desejado pelos Portugueses está nos antípodas e nada tem a ver com o modelo perfilhado pelo PCP.Aplausos do PSD.Este partido, PCP, o partido interpelante, continua a brindar-nos com o mais confrangedor espectáculo de imobilismo nas ideias e nos processos. E, hoje, sem margem para dúvidas, a mais ultraconservadora das formações políticas em Portugal.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Senão vejamos: perante uma sociedade viva e multiforme, uma economia em profunda transformação, uma democracia singularmente saudável, uma juventude interveniente e aberta aos novos desafios, o PCP persiste na mais ultrapassada das retóricas, bem acolitado, aliás, pelo PS. Soluções? Uma só e sempre a mesma: mais Estado, mais intervencionismo, mais despesa pública. O PCP autocondenou-se a um triste solilóquio.
Como se se pudesse iludir que mais Estado é sinónimo de menos sociedade; que maior intervenção burocrática conduz normalmente a menos liberdade; que mais despesa pública significa, no limite, ou mais impostos ou maior endividamento do Estado, neste caso em manifesta ausência de solidariedade com os nossos jovens e com as gerações vindouras.Vozes do PCP: - Viva o negócio!O Orador: - É caso para um desabafo, Srs. Deputados. A minha juventude mobilizou-se sob o lema da imaginação ao poder. A juventude actual bem pode clamar pela imaginação à oposição!Vozes do PSD: - Correcto! Muito bem!O Orador: - A minha segunda convicção, Srs. Deputados, é a de que nenhuma sociedade moderna se desenvolve com plena dimensão humana sem a constante, diria mesmo dominante, preocupação pela solidariedade, traduzida no combate sistemático das injustiças e desigualdades de oportunidades que inexoravelmente emergem do livre jogo das regras do mercada Solidariedade que é, no limite, eticamente incompatível com um qualquer liberalismo redutor e destituído de componente social.
Quer-se, assim, um Estado forte, Srs. Deputados (não restem dúvidas), mas modesto na sua expressão burocrática, consciente da sua função reguladora e, até certo ponto, redistribuidora, ao qual caiba promover, sem tibiezas, essas duas indissociáveis dimensões da construção do mundo melhor, na expressão de Popper: a liberdade e a solidariedade. Aos seus agentes responsáveis, pede-se-lhes uma contínua reflexão sobre a velha mas sábia recomendação socrática: «É preferível suportar a injustiça do que praticá-la.»
A luta contra a injustiça e a desigualdade social é assim, na sua mais autentica acepção, uma exigência de liberdade e um dever indeclinável de solidariedade.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A promoção da igualdade é, desde logo, um imperativo moral. Ainda que se reconheça no mecanismo da sobrevivência do mais forte a chave da evolução biológica, ele não pode jamais aceitar-se como legítimo quando erigido em motor da evolução da sociedade humana. O homem não pode, com efeito, ser reduzido a mero instrumento social, antes tem que ser encarado na sua condição de sujeito de direitos e obrigações, portador de eminente dignidade pessoal.
O desafio que se nos coloca consiste, pois, na capacidade de correcção desse mecanismo, através da consagração do princípio da igualdade de oportunidades, complementado peto princípio da discriminação positiva em favor daqueles que, por qualquer motivo exterior à sua vontade, sofrem constrangimentos no seu desenvolvimento normal.
Aceite o princípio moral de que não podemos deixar peto caminho os mais fracos ou os menos aptos, o problema consiste em saber como lhe dar concretização prática.
Na conclusão de um acalorado debate em que o consenso possível reside na vontade comum e proclamada de prosseguir a redução das desigualdades que impendem sobre os Portugueses, vale a pena recordar um pilar do pensamento iluminista, enunciado, primeiro, por Voltaire e retomado e desenvolvido por Kant, que chegou vivo aos nossos dias. Consiste ele em acreditar que o essencial da emancipação humana se produz através da democratização do conhecimento. Ou, como postulava Pestalozzi, «vencer a luta contra a miséria através do saber».Vozes do PSD: - Claro!O Orador: - Por isso, numa estratégia de longo prazo de elevação humana, caímos inexoravelmente na questão educativa e formativa.
É com efeito manifesto o papel corrector que os sistemas educativos têm desempenhado na sociedade moderna. Foi devido a esses sistemas que se foi progressivamente substituindo a aristocracia do sangue pela democracia do saber. Foi devido à educação que a mulher foi tomando na sociedade e na vida económica o papel que lhe compete, que o deficiente passou a ser útil e auto-suficiente, que o que vive afastado se foi integrando na vida cultural e científica do seu tempo. Mais, são a educação e a formação que permitem que aquele que foi apoiado uma vez possa continuar o seu percurso sem necessidade de novos apoios. Só a educação e a formação garantem, em última análise, a satisfação autónoma e permanente das necessidades da vida. Tudo o mais é assistência, quando não esmola.
Atrevo-me, portanto, a dizer e a propor-vos que a grande solução que as sociedades modernas propõem para o problema das desigualdades entre os cidadãos, a grande solução que, de resto, o Governo apresentou no seu
5 DE JULHO DE 1990 3249Programa a esta Câmara e que foi sufragado pelos Srs. Deputados, é a via prioritária da educação e da formação.
Educação e formação para todos, mais educação, mais formação, melhor educação, formação mais adequada.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Acaba de ser aprovada a contribuição das Comunidades Europeias para o Programa de Desenvolvimento da Educação em Portugal - PRODEP. Foram contemplados apenas aqueles programas que se adequavam aos regulamentos do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional e do Fundo Social Europeu, a saber, a construção e apetrechamento de novas salas de aula, do ensino profissional, da educação de adultos e do ensino superior, num total de cerca de 170 milhões de contos.
Mas esta subvenção comunitária e a correspondente contrapartida é parte apenas do esforço de investimento que o Governo pretende fazer para a radical transformação e desenvolvimento do nosso sistema educativo. De acordo com as Grandes Opções do Plano, pensa o Governo investir até 1994 outros 170 milhões de contos para o desenvolvimento de oito grandes projectos, que vão desde o aumento da rede de residências para alunos dos ensinos básico, secundário e universitário, à promoção do ensino especial, da educação pré-escolar, da formação de professores e da orientação profissional.
Será um esforço imenso, mas que, pela primeira vez nas últimas décadas, dará aos Portugueses a real esperança de não só combaterem a desigualdade de oportunidades no seio do país, mas, também, de darem um passo gigantesco na superação da desigualdade de oportunidades educativas que os separa dos restantes países comunitários.
Trata-se de um verdadeiro projecto de geração, congregador das boas vontades e aberto à participação de todos os portugueses, sem discriminação nem preconceitos.
É um reforço que pressupõe um despertar de consciências. Falo, sobretudo, desse tomar de consciência por parte de toda a comunidade local de que a escola da sua vizinhança deve ser o centro mesmo da solidariedade social, o ponto de encontro de múltiplos esforços de ajuda mútua e voluntariado, o foco de atenção de todos os que sentem o dever de consciência de preparar a geração futura.
Grande parte das medidas da reforma educativa em curso destinam-se, precisamente, a libertar a escola do centralismo burocrático tradicional, devolvendo-a à comunidade local. É na escola que, unidos para alem das nossas divergências de circunstância, podemos juntar esforços e promover o crescimento dos nossos filhos, dos futuros cidadãos.
A escola tem de ser assumida como polo de mobilização social dos indivíduos e das comunidades, com vista ao seu desenvolvimento económico e social, mas, sobretudo, com vista à dignificação humana de todas as nossas crianças e jovens.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O problema da desigualdade em Portugal não é uma questão de mera aritmética social.
Sendo uma magna questão de Estado não é, todavia, redutível a um dossier diligentemente gerido por uma qualquer repartição pública. O Estado-Providência abriu falência por excesso de engorda...Vozes do PSD: -Muito bem!O Orador: -.... na ilusão de tudo poder fazer ou na soberba de a tudo querer acudir. A concepção providencial - e totalizante -, do Estado, cara aos regimes comunistas do passado, encontra-se atacada de esclerose terminal. A degradante menoritação da condição humana, reduzida ao assalariamento dócil, sob a opressão burocrática, e a consequente amputação das liberdades essenciais, fundamento irreversível da vida criadora, encarregaram-se de assinar a certidão de óbito do dogma comunista.
Quem não o compreendeu ainda está irremediavelmente condenado a viver rodeado de fantasmas...Vozes do PSD:- Muito bem!O Orador: -..., fantasmas ultrapassados, e a ignorar os ventos da história De facto, nas primícias das desigualdades, na sua raiz originária, encontramos, verdadeiramente, a mais vil, a mais abjecta das divisões no género humano: aquela que tem lugar entre homens livres e homens subjugados.Vozes do PSD:- Muito bem!O Orador: - Hoje, como sempre, pela liberdade passa a primeira fronteira da dignidade humana e aquela, também, que separa os separa os partidos democráticos dos que, absurdamente, persistem em fórmulas e práticas totalitárias.Aplausos do PSD.A política, como actividade superior, requer liberdade e o respeito pela dignidade de seres livres.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O combate por uma maior justiça e pela efectiva realização da igualdade de oportunidades cabe a toda a sociedade e respeita a todas as suas estruturas.O Sr. Rogério de Brito (PCP): - Discurso ambíguo!O Orador: - Em arrebatada e eloquente intervenção parlamentar, a propósito da questão universitária, Leonardo Coimbra lembrava que «o povo é o mar infinito das possibilidades sociais». Povo que, sendo dono do tempo e do destino, possui, guarda e inventa as mais límpidas cintilações da consciência.
Um governo, o nosso governo, que assenta a sua legitimidade originária na expressão da vontade soberana do povo, é, necessariamente, um Governo portador dessa incómoda consciência social. Essa é mesmo uma dimensão irrecusável da acção do Estado e do desenho de cada uma das políticas concretas que intenta levar a cabo, como ficou, sobejamente, demonstrado durante o debate de hoje. Mas uma sociedade mais justa não se edifica pela mera administração da justiça social. Pelo contrário, é aquela que se encontra ética e culturalmente mobilizada para fazer da partilha humana e da solidariedade fraterna o seu código irrenunciável de conduta, aceitando a diferença como natural e a diversidade como saudável, mas não transigindo na lula contra desigualdades estruturais de oportunidades que apoucam a condição humana e negam o direito à plena realização de cada um.Vozes do PSD: - Muito bem!
3250 I SÉRIE - NÚMERO 94O Orador: - No limiar das comemorações centenárias desse verdadeiro poeta do social, Antero, recordo o soneto, o belo soneto, em que nos fala daquele céu especial que existe para quem sofre, para as mágoas de quem chora.
Ciclo no ideal de uma terra que conforta quem chora, de uma comunidade aberta ao acolhimento de quem muito sofre e que essa comunidade pode ser a nossa comunidade, a comunidade portuguesa.
Está na nossa vontade, Sr. Presidente e Srs. Deputados, construí-las sem obsessiva contabilidade política nem artificiais divisionismos.
Trata-se, outrossim, de construir a Pátria de rosto humano, livre e solidária, onde todos os portugueses, sujeitos portadores de direitos inalienáveis, possam realizar o inalienável direito à sua própria felicidade.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, concluído o debate e antes de encerrarmos a sessão, a Mesa gostaria de lembrar a todos que a próxima sessão lerá lugar amanhã, às 15 horas, com período de antes da ordem do dia, que compreenderá apenas declarações políticas; do período da ordem do dia consta a discussão da proposta de lei n.o 122/V, dos projectos de lei n.os 175/V (PS) e 402/V (PCP), da proposta de lei n.o 153/V e ainda do projecto de lei n.o 561/V (CDS), como e já do conhecimento de VV. Ex.as.
4 DE JULHO DE 1990 3251Elisa Maria Ramos Damião Vieira.
DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.o 8818/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.AVISOPor ordem superior e para constar, comunica-se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.PORTE PAGO1 - Preço de página para venda avulso, 5$; preço por linha de anúncio, 104$.2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 - Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 260$00Toda a correspondência, quer oficial, quer relativa a anúncios e a assinaturas do «Diário da República», deve ser dirigida à administração da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E.P., Rua de D. Francisco Manuel de Melo, 5-1099 Lisboa Codex.
João Domingos F. de Abreu SalgadoSUMÁRIOA Sr.a Presidente declarou aberta a reunião às 16 horas e 25 minutos.
Foram aprovados três relatórios e pareceres da Comissão de Regimento e Mandatos, um sobre substituição de um deputado do PS e os outros recusando autorização a vários deputados a deporem em tribunal.
Após ter dirigido algumas palavras de apreço pelo trabalho desenvolvido na V Legislatura pelos deputados à Assembleia da República - no seguimento, aliás, de uma interpelação à Mesa feita pelo Sr. Deputado António Guterres (PS) com o mesmo sentido -, a Sr.a Presidente declarou encerrada a reunião eram 16 horas e 30 minutos.
João Domingos F. de Abreu Salgado (PSD).
Eduardo Alfredo de Carvalho Pereira da Silva (PSD).
André Valente Martins (PEV).Srs. Deputados, vai ser lido um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos.Foi lido. É o seguinte:Relatório e parecer da Comissão de Regimento e MandatosEm reunião da Comissão de Regimento e Mandatos realizada no dia 23 de Outubro de 1991, pelas 15 horas, foi observada a seguinte substituição de deputado:Solicitada pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista:Jorge Fernando Branco de Sampaio (círculo eleitoral de Santarém) por António Manuel Ferreira Henriques de Oliveira [esta substituição é determinada nos lermos da alínea c) do n.o 1 do artigo 4.9 da Lei n.o 3/85, de 13 de Março (Estatuto dos Deputados), a partir do dia 21 de Outubro corrente, inclusive].
Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que o substituto indicado e realmente o candidato não eleito que deve ser chamado ao exercício de funções, considerando a ordem de precedência da respectiva lista eleitoral apresentada a sufrágio pelo aludido partido no concernente círculo eleitoral.
Foram observados os preceitos regimentais e legais aplicáveis.Finalmente, a Comissão entende proferir o seguinte parecer:A substituição em causa é de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.João Domingos F. de Abreu Salgado (PSD), presidente - Alberto Marques de O. e Silva (PS), vice-presidente - Manuel António Sá Fernandes (PSD), secretário - Alberto Monteiro de Araújo (PSD) secretário - António Paulo M. Pereira Coelho (PSD) - Arlindo da Silva André Moreira (PSD) - Belarmino Henriques Correia (PSD) - Carlos Manuel Pereira Batista (PSD)- Reinaldo Alberto Ramos Gomes (PSD) - João Álvaro Poças Santos (PSD) - José Augusto dos Santos Silva Marques (PSD) - José Manuel da Silva Torres (PSD) - Luís Filipe Garrido Pais de Sousa (PSD) - Valdemar Cardoso Alves (PSD) - Helder Oliveira dos Santos Filipe (PS) - Alberto Manuel Avelino (PS) - Júlio da Piedade Nunes Henriques (PS) - Júlio José Antunes (PCP) - Hermínio Paiva Fernandes Maninho (PRD).Srs. Deputados, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do CDS.
Srs. Deputados, vai ser lido outro relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos.Foi lido. É o seguinte:Relatório e parecer da Comissão de Regimento e MandatosDe acordo com o solicitado no ofício n.9 282/91, de 1 de Outubro, da Procuradoria-Geral da República (processo n.o 50/81 - 1.o H-4), enviado à Assembleia da República, a fim de ser concedida autorização aos Srs. Deputados Fernando José Russo Roque Correia Afonso, José Luís Bonifácio Ramos, Rui António Ferreira da Cunha, António da Silva Mola, Rui José dos Santos Silva e Narana Sinai Coissoró a prestarem depoimentos relativos ao inquérito parlamentar sobre o acidente de Camarate, esta Comissão, reunida em 23 de Outubro, deliberou emitir o seguinte parecer:Face às informações dos referidos Srs. Deputados, a Comissão de Regimento e Mandatos decidiu não autorizar os seus depoimentos, porquanto:1) Os referidos deputados são chamados a depor nessa qualidade e exclusivamente por causa da sua participação na Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar ao Acidente de Camarate e para depor sobre o seu conteúdo;
2) Tudo o que foi apurado pelas sucessivas Comissões Eventuais de Inquérito ao Acidente de Camarate consta dos 129 volumes do processo;
3) A esses 129 volumes nem a Assembleia da República, nem a Comissão Even-
25 DE OUTUBRO DE 1990 3449tual, nem os deputados que a integram podem acrescentar seja o que for, já que os trabalhos da referida Comissão foram concluídos nos termos constitucionais e legais aplicáveis.Palácio de São Bento, em 23 de Outubro de 1991. - O Deputado Relator, João Salgado.Como não há inscrições, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do CDS.