102-(16)II SÉRIE-A — NÚMERO 10O Sr. Basílio Horta (CDS): — Há também uma proposta do CDS.O Sr. Presidente: — Essa fica prejudicada, na medida em que está contemplada na do PS.Parece não haver dúvidas sobre o assunto e por isso vou submeter à votação a proposta de alteração apresentada pelo PS à alínea b) do artigo 4.0 da proposta de lei, que, antes vai ser lida.Foi lida. É a seguinte:A melhoria da situação económica, social e cultural e a garantia dos direitos dos trabalhadores e dos agricultores.Tem a palavra o Sr. Deputado Rogério Brito.O Sr. Rogério Brito (PCP): — Sr. Presidente, é evidente que não tenho qualquer objecção a levantar a esta proposta abrangente de trabalhadores, independentemente da questão de terem outras actividades.Queria, no entanto, dizer que o estatuto do trabalhador rural, em virtude de contratação colectiva, não é exactamente o mesmo que o dos outros trabalhadores.Não vejo que, em termos de política agrária, sejam os trabalhadores metalúrgicos, por exemplo, que venham a ser contemplados.É evidente que, por acréscimo, poderão ter todas as melhorias... Acho, no entanto, que é uma abrangência um pouco questionável! De qualquer modo, não é por aí que o «gato vai às filhoses», pois os metalúrgicos, os empregados de escritório e outros que tais têm direito a melhorar, mas não, necessariamente, por via da política agrária! Terão de melhorar, sim, mas por via de outros mecanismos.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado António Campos.O Sr. António Campos (PS): — Sr. Presidente, é para dizer ao Sr. Deputado Rogério Brito que nós somos a favor da co-gestão porque acreditamos que o mundo rural tem alguma solidariedade.O Sr. Presidente: — Vou submeter a votação a proposta apresentada pelo PS relativamente à alínea b) do artigo 4.°, que funde as propostas do PCP e do CDS.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS e votos contra do PCP.Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Rogério Brito.O Sr. Rogério Brito (PCP): — Sr. Presidente, é para dizer que não nos opomos minimamente ao texto que foi proposto pelo PS e que teríamos votado a favor se não tivéssemos de analisá-lo integrado no âmbito da própria lei.Consideramos que o único sítio em que era possível, neste texto legal, definir os destinatários preferenciais da reforma agrária era em sede da definição da própria política agrária.Esta proposta, embora sendo correcta, é profundamente limitadora, não definindo o objectivo preferencial da própria reforma agrária. Por isso votámos contra.O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Campos.O Sr. António Campos (PS): — No início da discussão, o Sr. Deputado José Manuel Casqueiro fez uma proposta com a qual estou de acordo. Podemos substituir a expressão «política agrária» pela de «política agrícola», a ser utilizada não só no cabeçalho do artigo 4.°, como também no texto que se lhe segue.O Sr. Presidente: — Se bem me apercebi, Srs. Deputados, no artigo 4.°, onde se escreve «política agrária», deverá escrever-se «política agrícola».Tem a palavra o Sr. Deputado Rogério Brito.O Sr. Rogério Brito (PCP): — Sr. Presidente, apenas para dizer que política agrícola não é a mesma coisa que política agrária. Penso que a proposta não é despicienda.Mais uma vez lembro que a reforma agrária tem como objectivo alterar as estruturas agrárias, tendo em vista obter determinados objectivos de ordem social e económica.Pensamos estar aqui a discutir a Lei de Bases da Reforma Agrária e é fundamental não nos esquecermos que estamos legislando sobre a questão das estruturas.O termo «política agrária» definia exactamente o conteúdo desta lei, ou seja, a transformação das estruturas em benefício «de».Ora isso não é a mesma coisa que política agrícola. A política agrária tem um sentido mais amplo, porque engloba a estrutura produtiva em toda a sua complementaridade, incluindo a estrutura da exploração agrícola, a estrutura da propriedade, etc.Na nossa opinião, a expressão «política agrícola» tem um sentido redutor e, pela mesma razão que não aceitámos a proposta inicial, também não aceitamos esta.O Sr. Presidente: — Vou submeter a votação a proposta apresentada pelo PSD, através do Sr. Deputado José Manuel Casqueiro, no sentido de, em todo o artigo 4.° da proposta de lei, se substituir a palavra «agrária» pela palavra «agrícola».Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do PS e a abstenção do PCP.Está em discussão Srs. Deputados, a alínea c) do artigo 4.°Pausa.Srs. Deputados, não há inscrições. Vou submetê-la a votação.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.Está em discusão, Srs. Deputados, a alínea d) do mesmo artigo 4.°Pausa.Não há inscrições.Vou submetê-la a votação.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade. Passamos à discussão da alínea e) do artigo 4.°