II SÉRIE-A — NÚMERO 189 4 b) Difamar ou injuriar pessoa ou grupo de pessoas por causa da sua raça, cor, origem étnica ou nacional, ascendência, religião, sexo, orientação sexual, identidade de género ou deficiência física ou psíquica; c) Ameaçar pessoa ou grupo de pessoas por causa da sua raça, cor, origem étnica ou nacional, ascendência, religião, sexo, orientação sexual, identidade de género ou deficiência física ou psíquica; ou d) Incitar à violência ou ao ódio contra pessoa ou grupo de pessoas por causa da sua raça, cor, origem étnica ou nacional, ascendência, religião, sexo, orientação sexual, identidade de género ou deficiência física ou psíquica; é punido com pena de prisão de 6 meses a 5 anos.» Ora, deste preceito resulta que o crime de injúria racial só́ terá consagração legal se cumprir, como previsto em relação às atividades de organização e propaganda, os requisitos de «publicidade» e «incitação»8. Como também refere a Associação Portuguesa de Apoio à Vítima (APAV), «no que concerne ao tipo de ilícito objetivo constante do n.o 2 do artigo 240.o, este começa por exigir que a conduta seja tomada publicamente, através de um meio destinado à divulgação. Assim se exclui do âmbito desta norma qualquer conduta que, mesmo preenchendo uma das alíneas do n.o 2 do artigo 240.o do Código Penal, ocorra numa interação entre agressor e vítima que não seja em público ou que, tendo lugar em público, não seja apta à divulgação». Isto é, uma declaração pública injuriosa não será suficiente para que sejam preenchidos os elementos deste tipo de crime. Nesse sentido, Teresa PIZARRO BELEZA afirmou que «o principal problema que se coloca em Portugal nesta sede [a valoração dos comportamentos criminalizados a título de discriminação racial] é o da aplicação efetiva das estatuições legais. Como em outros campos, as intenções legislativas não parecem ter grande efeito prático. Os poucos casos publicamente conhecidos de acusação penal por discriminação racial ou terminaram em absolvição dada a falta de prova de ‘intenção de incitar à discriminação’, ou levaram à aplicação de uma pena meramente simbólica. (...) Dado que provar a intenção de incitamento à discriminação envolve, em alguma medida, a prova do carácter racista de uma pessoa, a proteção das vítimas através da ameaça penal fica diminuída de forma significativa – dado que em poucos casos será́ viável essa prova.»9 Esta complexidade probatória é particularmente inteligível quando consideramos a escassez de processos que são julgados segundo o previsto no artigo 240.o do Código Penal, especificamente no que respeita à discriminação racial. A primeira condenação em Portugal, relacionada com o incitamento à discriminação racial por difamação, ocorreu em 2002 e teve como arguido o Presidente de uma Junta de Freguesia. A decisão, que condenou o arguido a uma pena suspensa de nove meses de prisão por dois crimes de discriminação racial, sustentou-se na Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial, adotada pela Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas (ONU) em 21 de dezembro de 196510, segundo a qual «a existência de barreiras raciais é incompatível com os ideais de qualquer sociedade humana». Desde então, a jurisprudência a este respeito é praticamente inexistente. Entre 2017 e 2019 não foi proferida, em 1.a instância, qualquer sentença condenatória fundamentada no artigo 240.o do Código Penal11. Uma paradigmática decisão judicial que revelou as falhas da lei portuguesa no que concerne à consideração da motivação discriminatória ou de ódio do autor na prática de determinada infração criminal foi a decisão proferida pelo Tribunal Coletivo do Juízo Central Criminal de Sintra em maio de 201912 (e posteriormente confirmada pelo Tribunal da Relação de Lisboa) quanto aos 17 agentes da Esquadra de Intervenção e Fiscalização Policial (EIFP) da Divisão da Amadora da Polícia da Segurança Pública acusados pelos crimes de injúria, ofensa à integridade física qualificada, sequestro agravado, denúncia caluniosa e falso testemunho, num caso que ficou conhecido como «o caso da Esquadra de Alfragide». Oito dos arguidos neste processo foram condenados por estes crimes, tendo apenas um sido condenado a pena de prisão efetiva, e os demais a pena suspensa. Na sua acusação, o Ministério Público afirmou que, nas 72 horas que estiveram à guarda desta  8 Silvia Rodríguez Maeso (coord.), Ana Rita Alves, Sara Fernandes e Inês Oliveira, ob. Cit., p. 17. 9 Teresa Pizarro Beleza, Desenvolvimentos recentes da legislação portuguesa antidiscriminação, 2003. 10 Pode ser lida em: https://dre.pt/application/file/a/606789. 11 Informação extraída do «Memorando sobre o combate ao racismo e à violência contra mulheres em Portugal» da Comissária para os Direitos Humanos do Conselho da Europa, março 2021. Acessível em: https://rm.coe.int/memorando-sobre-o-combate-ao-racismo-e-a-violencia-contra-mulheres-em-/1680a1e2ad. 12 Processo 29/15.4PAAMD do Tribunal Coletivo do Juízo Central Criminal de Sintra.