25 DE JANEIRO DE 2020 47 Artigo 2.o Alteração à Lei n.o 26/2016, de 22 de agosto O artigo 29.o do regime de acesso à informação administrativa e ambiental e de reutilização dos documentos administrativos, aprovado da Lei n.o 26/2016, de 22 de agosto, alterada pela Lei n.o 58/2019, de 8 de agosto, passa a ter a seguinte redação:«Artigo 29.o [...] 1 –  ................................................................................................................................................................... : a)  ................................................................................................................................................................. ; b) Duas personalidades de integridade e mérito reconhecidos eleitas pela Assembleia da República segundo o método da média mais alta de Hondt; c)  ................................................................................................................................................................. ; d)  ................................................................................................................................................................. ; e)  ................................................................................................................................................................. ; f)  ................................................................................................................................................................. ; g)  ................................................................................................................................................................. ; h)  ................................................................................................................................................................. . 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 –  ................................................................................................................................................................... . 4 –  ................................................................................................................................................................... . 5 –  ................................................................................................................................................................... . 6 –  ................................................................................................................................................................... .» Artigo 3.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Palácio de São Bento, 23 de janeiro de 2020. Os Deputados do PSD: Adão Silva — Carlos Peixoto — André Coelho Lima — Mónica Quintela — Sara Madruga da Costa — Catarina Rocha Ferreira. ——— PROJETO DE LEI N.o 187/XIV/1.a PROCEDE AO REFORÇO DO QUADRO SANCIONATÓRIO E PROCESSUAL EM MATÉRIA DE CRIMES CONTRA A LIBERDADE E AUTODETERMINAÇÃO SEXUAL DE MENORES, CUMPRINDO A DIRETIVA 2011/93/UE, DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2011, E ESTABELECE DEVERES DE INFORMAÇÃO E DE BLOQUEIO AUTOMÁTICO DE SITES CONTENDO PORNOGRAFIA DE MENORES OU MATERIAL CONEXO Exposição de Motivos O reforço da proteção dos menores contra qualquer forma de exploração ou de abuso sexual constitui-se