II SÉRIE-A — NÚMERO 160 42 do preenchimento de formulário eletrónico. Todavia, permanece a obrigatoriedade de parecer favorável dos serviços competentes do Ministério da Solidariedade e da Segurança Social (no ato de constituição de instituições particulares de solidariedade social) e dos Ministérios dos Negócios Estrangeiros e da Educação e Ciência. O Governo propõe alterações no regime aplicável aos membros das fundações públicas de direito privado e à publicidade de certos atos e à sua extinção. A proposta de lei pretende alterar algumas normas da Lei-Quadro das Fundações para dar cumprimento ao decidido no Acórdão do Tribunal Constitucional n.o 534/2014, de 2 de julho de 2014, quanto às fundações de âmbito regional. A Proposta de Lei n.o 342/XII (4.a) (GOV) é composta por cinco artigos, a saber: a) O artigo 1.o, delimitador do seu objeto (“A presente lei altera o Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 47 344, de 25 de novembro de 1966, e procede à primeira alteração à Lei-Quadro das Fundações, aprovada pela Lei n.o 24/2012, de 9 de julho.”). b) O artigo 2.o  que realiza a alteração aos artigos do Código Civil, nomeadamente o artigo 166.o que regula o destino dos bens das fundações em caso de extinção, o artigo 168.o que prevê matérias sobre a “forma e comunicação”, o artigo 185.o relativo à Instituição e sua revogação, o artigo 186.o que se prende com os Atos de instituição e estatutos, o artigo 188.o relativo ao “Reconhecimento”, o artigo 190.o-A destinado ao conceito de Fusão e o artigo 193.o que se ocupa da Declaração da extinção, todos do Código Civil. c) O artigo 3.o procede à alteração da Lei-Quadro das Fundações, aprovada pela Lei n.o 24/2012, de 9 de julho, especificamente os artigos 2,o 3.o, 5.o a 11.o do Título I (que trata das disposições gerais aplicáveis a todos os tipos de fundações), os artigos 15.o, 17.o, 20.o, 22.o a 24.o, 26.o, 36.o, 39.o a 41.o, 43.o e 46.o do Título II (que trata das fundações privadas) e artigos 53.o, 56.o a 58.o, 60.o e 61.o do Título III (que trata das fundações públicas). d) O artigo 4.o uma norma que revoga a subalínea vi) da alínea d) do n.o 1 do artigo 9.o da Lei-Quadro das Fundações, aprovada pela Lei n.o 24/2012, de 9 de julho. e) O artigo 5.o que prevê a entrada em vigor da lei 30 dias após a data da sua publicação. 2. Contributos de entidades que se pronunciaram A 5 de junho do corrente foram solicitados pareceres ao Conselho Superior do Ministério Público, à Ordem dos Advogados, ao Conselho Consultivo das Fundações, ao Centro Português de Fundações, à ANMP - Associação Nacional de Municípios Portugueses e ao Conselho Superior da Magistratura. À data do presente parecer a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias tinha recebido os contributos do Centro Português de Fundações, da ANMP – Associação Nacional de Municípios Portugueses, e do Conselho Superior da Magistratura que, em sede de especialidade, deverão ser analisados com mais acuidade de forma a ajuizar o seu acolhimento no texto final do diploma legal. PARTE III – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER O Deputado autor do presente parecer prevalece-se do disposto no artigo 137.o, n.o 3, do Regimento da Assembleia da República para reservar para a ulterior discussão em plenário a expressão da sua opinião sobre o relatório em apreço. PARTE IV – CONCLUSÕES Tendo em conta os considerandos que antecedem, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias adota o seguinte parecer: a) A presente iniciativa foi apresentada pelo Governo, no âmbito do seu poder de iniciativa, em conformidade com o n.o 1 do artigo 167.o e na alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, e no artigo 118.o e no n.o 1 do artigo 188.o do RAR.