I SÉRIE — NÚMERO 54 62 a uma realidade completamente nova que foi inventada desde que saíram do Governo, quando, que eu saiba, a maior parte das taxas e taxinhas que estão a criticar estavam em vigor quando estavam no Governo e tinham oportunidade para alterar a situação. Protestos do PSD. Da mesma forma, a maior extorsão fiscal que este País já viu tem um cunho político, e é do PSD e do CDS. Há, pelo menos, três temas que estão em causa neste debate em relação às taxas. O primeiro é o de saber se as taxas são legais ou ilegais, se correspondem ou não a um serviço, se obedecem a uma norma de transparência que deve existir sobre todos os impostos e taxas. E em relação a esta norma e a estes requisitos de transparência e legalidade, obviamente, concordamos. O segundo tema é o de perceber se o Estado se deve reger sob uma lógica de utilizador-pagador e, portanto, se devemos manter os impostos como fonte primordial e essencial de financiamento do Estado, que são receitas fiscais cobradas de acordo com a capacidade de cada contribuinte, ou se, pelo contrário, vamos inaugurar uma forma de financiamento do Estado que tem a ver com a utilização de serviços que são pagos de igual modo por todos os contribuintes, numa lógica de utilizador-pagador. E nós opomo-nos a esta lógica. Achamos que as taxas não devem substituir a cobrança de impostos de uma forma justa. Aliás, elas servem para um caminho de injustiça na cobrança de impostos. Terceiro tema, e este é o do Sr. Deputado André Silva, do PAN: devem as taxas ser usadas para modelar comportamentos, ou seja, em vez de interferirmos no processo económico, em vez de interferirmos nos processos que causam a poluição, que degradam o ambiente, que têm impactos sociais, vamos taxar esses processos e, portanto, transformamos a taxa num preço pelo incumprimento, em que quem pode paga e quem não pode, porque não tem recursos económicos, não paga, sendo as regras para uns e não para outros?! Nós não vemos as taxas dessa forma. Existem, em casos excecionais, em alguns casos, inclusive, para critérios e objetivos ambientais, algumas taxas que podem fazer sentido, mas elas não são um mecanismo para modelar comportamentos. Há outros mecanismos mais eficazes e muito menos desiguais. Mas isto envolve debates políticos que devemos ter sobre as taxas e não me parece ser esse o objetivo destas iniciativas. Dito isto, a posição do Bloco sobre estes projetos vai na sequência daquela que já foi aqui manifestada, nomeadamente, pelo PCP. Concordamos com uma análise das taxas, concordamos que elas são excessivas e que nem sempre dizem respeito a serviços prestados, achamos que essa análise deve ser feita ou por um grupo de trabalho independente ou dentro do Governo e do Ministério das Finanças — melhor se não for necessário contratar uma empresa externa para fazer essa análise —, discordamos que num curto espaço de tempo essa análise possa dar lugar, ou mesmo sem ser feita e sem ser concluída, a uma eliminação ad hoc de taxas, com impactos que é impossível prever na receita pública. Quer queiramos quer não, elas financiam o Estado e, portanto, privar o Estado dessas receitas sem uma análise que seja sensata, ponderada e com tempo, parece-nos não ser o melhor caminho. Por isso, votaremos a favor da necessária análise às taxas, votaremos contra prazos que nos parecem pouco possíveis para que a conclusão dessa análise seja feita com o objetivo de reduzir o número de taxas. Aplausos do BE. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza). — Srs. Deputados, queria informar que a obrigatoriedade do uso das máscaras se aplica também quando fazem apartes. Isto porque da Mesa nota-se muito que há algumas Sr.as e Srs. Deputados que, com a intenção de fazerem apartes bastante vocais, tiram a máscara para que se oiça, o que não é boa ideia. Portanto, chamo a atenção para isso e certamente todas e todos compreenderão. Assim sendo, e passada esta informação, dou a palavra ao Sr. Deputado André Ventura. O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quando os Ministros do Ambiente e da Economia estiveram aqui, na Assembleia, foram questionados sobre se sabiam quantas taxas tinham sob a sua