19 DE DEZEMBRO DE 2019 5 É preciso combater efetivamente a precariedade: concluir o PREVPAP (Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários na Administração Pública) rapidamente e regularizar a situação de todos os trabalhadores que, tendo vínculos precários, respondem a necessidades permanentes nos serviços da Administração Pública. Mas importa também fazer o combate à precariedade de forma firme no setor privado — falsos recibos verdes, contratos a prazo em abuso, trabalho temporário, outsourcing, estágios profissionais, tudo isto serve para que, também no setor privado, o patronato, especialmente os grandes grupos económicos, fuja a garantir direitos aos trabalhadores e possa, assim, substituir trabalhadores com direitos por trabalhadores sem direitos. A precariedade laboral é um dos traços mais marcantes da situação social do País e da exploração sobre os trabalhadores. Serão mais de 1 milhão e 200 mil os trabalhadores que, respondendo a necessidades permanentes, têm um vínculo precário, oscilando repetidamente entre uma situação de instabilidade laboral e o desemprego. O Sr. João Oliveira (PCP): — É uma vergonha! A Sr.a Diana Ferreira (PCP): — É urgente promover a estabilidade do emprego, cumprir e fazer cumprir o direito ao trabalho e à segurança no emprego, previsto na Constituição, assegurando que a um posto de trabalho permanente corresponde um vínculo de trabalho efetivo, bem como erradicar todas as formas de precariedade. Sr. Presidente, Srs. Deputados: A realidade social e laboral vivida pelos trabalhadores atualmente resulta de opções políticas concretizadas por diferentes Governos do PSD, do CDS e do PS, que, com sucessivas alterações à legislação laboral, impuseram retrocessos nos direitos dos trabalhadores — facilitaram a proliferação da precariedade, facilitaram e embarateceram os despedimentos, desregularam horários de trabalho, reduziram direitos por via da caducidade da contratação coletiva. Esta é uma realidade à qual é preciso pôr fim. É preciso avançar nos direitos: revogar as normas gravosas que continuam no Código do Trabalho e na legislação laboral da Administração Pública, melhorar as condições de trabalho, elevar as condições de vida dos trabalhadores, o que é inseparável da sua valorização salarial, elemento fundamental para o desenvolvimento económico do País. O PCP não faltará a este combate. O compromisso que assumimos com os trabalhadores e com o povo português tem já tradução num alargado conjunto de iniciativas legislativas que entregámos na Assembleia da República. Cá estaremos, como sempre temos estado, para dar voz às reivindicações dos trabalhadores, para defender os seus direitos e para construir, nessa defesa e nessa luta, uma sociedade mais justa, uma sociedade de justiça social e de progresso social. Aplausos do PCP e do PEV.O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr.a Deputada Diana Ferreira, a Mesa regista as inscrições de seis Srs. Deputados para pedirem esclarecimentos. Como pretende responder? A Sr.a Diana Ferreira (PCP): — Dois a dois, Sr. Presidente. O Sr. Presidente (António Filipe): — Então, para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Inês de Sousa Real, do PAN. A Sr.a Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, Sr.a Deputada Diana Ferreira, felicitamos o PCP por ter trazido a debate o tema da precariedade laboral, algo que nos preocupa bastante igualmente. De facto, o PAN apresentou, na Legislatura passada, diversas iniciativas que visavam combater a precariedade laboral e garantir uma maior estabilidade no emprego. Temos propostas que foram aprovadas e cuja aplicação continua ainda por monitorizar, como o reforço da proteção dos trabalhadores em caso de assédio e medidas de promoção da igualdade remuneratória entre homens e mulheres. Contudo, apresentámos diversas outras que, apesar da sua importância, continuam a encontrar resistência, como a garantia do direito à desconexão profissional e medidas que permitam uma maior conciliação da vida