I SÉRIE — NÚMERO 31 60 Fê-lo em 1992 com a autoria do primeiro grande alicerce dos direitos dos animais e fê-lo também em 2014 com a criminalização dos maus-tratos a animais de companhia no Código Penal, na qual teve uma participação e um impulso legislativo. Sr.as e Srs. Deputados, temos assistido a uma verdadeira revolução jurídica que também tem a marca do PPD/PSD — vejamos a consagração do estatuto jurídico dos animais como terceiro género no código civil, para o que apresentámos uma iniciativa própria. É, por isso, indiscutível, Sr.as e Srs. Deputados, a relevância do nosso papel nesta matéria. O PSD tem estado sempre na vanguarda da defesa e da proteção dos direitos dos animais e tem contribuído ativamente para que Portugal esteja na primeira linha da promoção do bem-estar animal. Não somos, por isso, indiferentes à dinâmica social e às alterações ditadas por novos comportamentos da sociedade. Não somos também, por isso, indiferentes aos maus-tratos a animais. No entanto, Sr.as e Srs. Deputados, para nós, há um tempo para tudo. Como em todas as revoluções, após um período de grandes mudanças, impõe-se um período e um tempo de estabilidade. A revolução é demasiado recente para podermos, com segurança, concluir quais os pontos de fragilidade. Sr.as e Srs. Deputados, não há tempo suficiente neste momento sobre a aplicação das normas para avaliarmos o impacto e a eficácia de novas medidas. Assim, e ao contrário do que muitos dizem, para nós não é tempo de agir, não é hora de alterar e de mudar a legislação em vigor, mas de sensibilizar e informar os cidadãos e de fiscalizar. Agora o tempo é o da estabilidade, da segurança jurídica das normas, da confiança dos agentes, do bom senso e da sensibilização das pessoas para a causa animal. Para o PSD, é tempo de ponderação, de consideração e de reflexão, qualquer alteração a partir deste momento assim o exige. A prudência manda sempre avaliar antes de corrigir e não podemos prescindir da salvaguarda das atividades económicas e do nosso consumo alimentar. Sr.as e Srs. Deputados, na vida há um tempo para tudo e um equilíbrio que é essencial e elementar preservar. Muitas das vezes, objetivos nobres podem ser frustrados por excesso de intervenção ou regulação. Sr.as e Srs. Deputados, não podemos correr o risco de comprometer a revolução jurídica que alcançámos recentemente. Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Para proferir a última intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia, do Grupo Parlamentar do Partido Ecologista «Os Verdes». A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em nome do Grupo Parlamentar de Os Verdes, quero começar por saudar os subscritores da petição n.o 290/XIII (2.a), que, no fundo, acaba por chamar a atenção da Assembleia da República para o facto de a criminalização dos maus-tratos a animais não ter acabado de vez com esta realidade e com este problema efetivo. Aquilo que Os Verdes gostariam de dizer, de facto, é que se aquilo que consta da lei não for acompanhado de fortes programas de sensibilização quer das autoridades quer das pessoas detentoras de animais, há muita coisa que não vai dar resultado. Um ecologista acredita sempre na educação e na sensibilização dos cidadãos, mas, quando falham essas campanhas e esses programas de sensibilização de facto há muita coisa que falha. É com base neste princípio que Os Verdes concordam com o projeto de resolução que o Bloco de Esquerda aqui apresenta e o votarão favoravelmente, justamente no sentido de recomendar ao Governo que sejam lançadas campanhas de sensibilização relativamente à matéria do bem-estar animal e para erradicar a questão dos maus-tratos a animais. Já relativamente aos projetos de lei e de resolução que o PAN apresenta, há um — o projeto de lei, em concreto — que nos merece enormíssimas reservas, desde logo porque uma das coisas a fazer para não fazer grande coisa é aumentar as penas. Ou seja, aumentam-se penas e parece que se fez alguma coisa, quando, na verdade, nada se alterará substancialmente em relação a essa realidade. Portanto, esta é uma questão na qual Os Verdes — desculpem a expressão que vou utilizar — não embarcam muito e julgamos que, de facto, não resolverá problemas.