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No dia 12 verificam-se por todo o País vários actos que, no entender do Governo, são comprovadamente ilegais e criminosos e em relação a muitos dos quais o Governo já forneceu descrição e deu hoje nota pública, concretamente quanto ao comportamento de autarcas relativamente aos quais já foram suscitados procedimentos criminais.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - A existência destes actos em si mesmos é uma realidade, e o entendimento que o Governo tem é o de que eles não são ocasionais; na identidade de comportamento em vários dos actos nos vários pontos do território português e, portanto, poder-se-á dizer, quanto a esta segunda realidade, que é uma realidade autónoma da tentativa de greve mas com ela claramente relacionada numa vez que, por exemplo, os comportamentos dos autarcas foram comportamentos secundando a greve mas ultrapassando os poderes atribuídos pela lei.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Respondendo agora ao Sr, Deputado Herberto Goulart quero ainda referir um terceiro aspecto que coincide no tempo e que não coincide certamente por acaso, pois isso seria passar um atestado de completa inépcia e incongruência ao grupo que suscitou essa iniciativa. Trata-se da verificação da detenção de elementos alegadamente relacionados com uma organização que, como o Sr. Ministro da Administração Interna demonstrou, tem tido um comportamento terrorista - pelo menos desde 1980 até esta parte - e que, na posse ilegal de armas, na base dos elementos que foram divulgados pelo Governo antes da passagem a segredo de justiça, envolviam, no mínimo, numa proclamação ao País a interferência ilegal - porque e ilegal e subversiva das instituições uma vez que não é obviamente, permitida pelo funcionamento institucional de legalidade democrática vigente - na rede de telecomunicações.
11 DE MARÇO DE 1982 2717Ora, esta situação e a relação existente entre estes três factos é uma realidade.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Dá-me licença que o interrompa?O Orador: - Faça favor.O Sr. Carlos Brito (PCP): -Muito obrigado por me ter permitido a interrupção, Sr. Secretário de Estado.
Que relação tem isso com a greve, com os sindicatos que organizaram a greve e com as forças políticas que a apoiaram?Risos do PSD, do CDS e do PPM.O Orador: - Ora bem, eu não me quero antecipar, às investigações em curso, sobre o segredo de justiça.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Ah, ah! ..,O Orador: - Simplesmente o que diria é que há uma coincidência temporal. É por isso que nas notas oficiosas do Governo, nomeadamente na primeira nota oficiosa do dia 13, e distinguem claramente em dois pontos os dois tipos de ocorrências: primeiro ponto, primeiro tipo de ocorrências; segundo ponto, segundo tipo de ocorrências. E a conclusão - que aliás foi já recordada pelo Sr. Deputado Herberto Goulart - é a seguinte: primeiro ponto, os trabalhadores, maioritariamente - foi esse e continua a ser o entendimento do Governo -, rejeitaram a tentativa de greve geral; segundo ponto, no fim do mesmo dia 12 o Governo, com o apoio das forças de segurança, debelou uma actuação de natureza terrorista que - já qualifiquei e mantenho o qualificativo - consideramos como sendo subversiva das instituições.
Na nota do dia 17 é especificada muito claramente a existência de actos ilegais e criminosos por causa da tentativa de greve - são os que com ela se relacionam directamente - e outros coincidentes no tempo com essa tentativa, isto é, implicando uma tentativa, à primeira vista, de aproveitamento pela coincidência temporal e que os elementos disponíveis trazidos a público parecem confirmar.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Quer isto dizer que a ordem, a serenidade e a normalidade democráticas foram perturbadas - e foi aqui citado, por antecipação, o conteúdo de uma entrevista que amanhã será publicada num vespertino -, mas que devido à actuação do Governo, com o concurso das forças de segurança - e é o que dizia a minha nota oficiosa da madrugada do dia 12 para o dia 13 -, não se verificou a concretização do que poderia ter provocado uma efectiva subversão das instituições vigentes, portanto foram mantidas a serenidade e a normalidade democráticas em todo o território português.
Em relação a esta questão devo dizer concretamente ao Sr. Deputado Lopes Cardoso que o Governo não se refugia por detrás das forças de segurança e muito menos está a delapidar o seu prestígio. Não é possível nesta fase tomar conhecimento público dos relatórios dos responsáveis cimeiros das forças de segurança porque estão sob o segredo de justiça mas, porventura, em muitos pontos desses relatórios ver-se-á que o diagnóstico da situação foi além daquele que foi o diagnóstico do Governo, que se manteve em todas as circunstâncias com o sentido de Estado de que falava o Sr. Deputado Manuel Alegre.
Sr. Deputado Manuel Alegre, também eu começaria por saudar, na sua intervenção, a importância do diálogo democrático como uma peça fundamental na existência de uma democracia institucionalizada.
Disse o Sr. Deputado que houve na minha intervenção uma tentativa para globalizar, para teorizar sobre a política no domínio da segurança interna.
Eu devolveria essa acusação, como denotando um sentido de Estado, a intervenção que já citei, a justo título, do Sr. Deputado Jaime Gama da sua bancada.
Simplesmente não é possível, até pela própria generalidade da interpelação apresentada pela UEDS que não se resumiu aos acontecimentos do dia 12 deixar de fazer aqui intervenções de fundo. Para além dos esclarecimentos complementares que no concreto venham a ser dados pelo Governo e pelo Sr. Ministro da Administração Interna não é possível dissociar a questão das linhas mestras da política de segurança interna.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Porque foi aqui dito que o Governo não tinha uma política e que a política genérica e abstractamente definida no seu programa não estava a ser efectivamente cumprida, entendo que e responder à interpelação estar a mencionar os pontos essenciais da política do Governo constantes do seu programa e a forma como tem sido prosseguida pelo Governo.
O Sr. Deputado Manuel Alegre, de quem eu já conhecia um talento indesmentível no domínio poético, tem também, segundo disse, uma preocupação de há muitos anos no domínio da teorização das insurreições.Risos do PSD, do CDS e do PPM.Pois, sem querer ironizar, direi que isso nos levaria para um debate sobre o conceito de insurreição, o que não está em causa, porque, como o Sr. Ministro da Administração Interna esclareceu ao transcrever as palavras que disse, o que esteve em causa foi a tentativa de criação de um clima subversivo das instituições, potencialmente insurrecional, e não a verificação de uma insurreição.
Mas dir-lhe-ia que, em termos teóricos, um dos grandes debates que precedeu a queda do regime anterior foi o de saber quando e como se verificaria a insurreição e a tal crise nacional, e valeria a pena discutir um dia se essa queda se verificou de acordo com os modelos teóricos que durante muito tempo várias forças políticas defenderam quanto à insurreição generalizada e à crise de identidade nacional.Vozes do PSD, do CDS e do PPM: - Muito bem!O Orador: - Finalmente, também eu concordo com o Sr. Deputado Manuel Alegre quando diz que todas as intervenções de todos os titulares de órgãos de
2718 I SÉRIE-NÚMERO 63soberania - as intervenções dos membros do Governo, as intervenções dos Srs. Deputados bem como as intervenções de outros titulares de órgãos de soberania - devem ser pautadas pelo sentido do Estado.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.Quanto às questões levantadas pelo Sr. Deputado Mário Tomé quero referir quatro notas muita rápidas. Em primeiro lugar, o apreço que me merece o conhecimento que parece ter de literatura anglo-saxónica...Risos do PSD, do CDS e do PPM.- o temor que manifestou relativamente ao ridículo, e que é bem compreensível.Risos do PSD, do CDS e do PPM.A referência que fez a potenciais assassinatos pela polícia e que não são do tempo dos governos da Aliança Democrática; ...Vozes do PSD:- Muito bem!O Orador: - ,.. a evocação que fez do ano de 1975, do qual guardo a recordação da minha participação aqui na defesa da elaboração da Constituição no momento em que o Sr. Deputado se encontrava noutras zonas de actuação política, em Portugal, e penso que não a participar activa e entusiasticamente na feitura da Constituição que neste momento tão zelosamente defende.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.Em relação ao primeiro aspecto que o Sr. Deputado Luís Nunes de Almeida focou, devo dizer que a solidariedade governamental, no caso deste governo, existe por convicção e não por compensações, mesmo que jornalísticas.
Segundo aspecto: para quem criticava a maioria de falta de pessoal político -penso que era esse um dos leit motiv das bancadas da oposição -, agora a obsessão de que encontram pelo menos a dobrar - e qualquer dia às dúzias - primeiros-ministros, ministros para todas as pastas responsáveis pelos vários pelouros, parece-me, no fundo, contraditar essa carência de pessoal político que era apontada relativamente à maioria parlamentar.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O terceiro aspecto que quero focar diz respeito a um ponto concreto que levantou. De facto, não é verdade que o cartão de que fala permitisse o livre acesso ao comando da PSP, permitia, sim, o acesso à messe. Por outro lado, devo dizer que está em curso um inquérito para apuramento dos factos que foram objecto da notícia.
Sr. Deputado Herberto Goulart, regresso finalmente a si, depois da breve nota que lhe fiz, para dizer que, de facto, a nota oficiosa do dia 13 retrata - e fá-lo com uma clareza, a meu ver, exemplar atendendo a que foi elaborada na madrugada de 12 para 13 de Fevereiro- a separação que o Governo soube fazer dos vários factos, bem como a convicção exacta de certas coincidências temporais.
O Sr. Deputado tem com certeza observado a vida política portuguesa recente e sabe bem como, na estratégia de certas forças políticas, a coincidência de acções ocasionais é uma pedra-de-toque.
V. Ex.a sabe bem como essa coincidência no tempo e muitas vezes no espaço não é meramente ocasional.
No entanto, o Governo soube distinguir - e distinguiu ao dizer e repetir - que o objectivo que havia na tentativa de greve era um objectivo ao qual responderam os trabalhadores, mas o objectivo de perturbação de ordem pública foi um objectivo ao qual responderam, nos casos em que se verificaram, o Governo e as forças de segurança.
Ora, isto quer dizer que houve uma separação clara de planos. E qualquer confusão que se pretenda suscitar para encontrar contradições das versões, que o Governo tem dado nesta matéria é uma tentativa sujeita ao fracasso.
O Governo mantém rigorosamente aquilo que disse desde o primeiro momento, e a perturbação que em alguns casos se verifica, nomeadamente de uma determinada bancada, com o radicalismo verbal como aquele a que pudemos assistir hoje em certas circunstâncias, significa, na análise serena da situação, que havia objectivos políticos que se pretendiam prosseguir e que falharam e que há .um recuo táctico, em termos políticos, que tem de ser mascarado por um radical verbalismo.
O Governo e a maioria anotam esse facto e dele retiram a devida lição.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - Pediram a palavra durante esta intervenção de respostas do Sr. Secretário de Estado os Srs. Deputados Lopes Cardoso, Manuel Alegre, Herberto Goulart, Carlos Brito e Mário Tomé.
Penso que os Srs. Deputados pediram a palavra para protestar, mas, em todo o caso, pedia ao Sr. Deputado Lopes Cardoso que me dissesse para que efeito pretende usar da palavra.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr Presidente, embora não seja muito dos meus hábitos, estou a dar um pouco de tratos à minha cabeça para descobrir qual é a fórmula regimental que me permitirá pedir alguns esclarecimentos suplementares ao Sr. Secretário de Estado Marcelo Rebelo de Sousa e fazer igualmente alguns comentários à sua intervenção.
Não vejo outra - o Sr. Secretário de Estado interpretará esta fórmula como penso que deve ser interpretada depois do que ele disse - que não seja a do protesto.O Sr. Presidente: -- Se o Sr. Deputado Lopes Cardoso entender, também poderá fazer uma outra intervenção. Suponho que terá tempo disponível. Mas, se quiser protestar agora, faça favor.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Acontece apenas que, se eu usar a figura de intervenção, obviamente que as questões que tenho para pôr ao Sr. Secretário de Estado perderão oportunidade.
De qualquer forma pus-lhe a questão com toda a franqueza e, se o Sr. Presidente julgar abusiva a utilização da fórmula de protesto depois da confissão que fiz das minhas verdadeiras intenções, não usarei da
11 DE MARÇO OE 1982 2719palavra e deixarei para outra oportunidade as questões que quero colocar.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, dar-lhe-ia a palavra para um protesto nos pontos em que queria protestar, mas nas pontos em que queria intervir penso que terá uma melhor oportunidade numa segunda intervenção.
Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Lopes Cardoso {UEDS): - Começando por agradecer ao Sr. Secretário de Estado Marcelo Rebelo de Sousa as referências amáveis que entendeu dever fazer à minha pessoa e à minha intervenção, eu diria que já me unha habituado a ver no Sr. Secretário de Estado um brilhante parlamentar. Não poderei ir tão longe no elogio quanto ele foi em relação à minha pessoa porque, assumindo o Sr. Secretário de Estado, com ombridade integral, a solidariedade governamental a um governo que governa mal, eu diria que perdemos um parlamentar brilhante para termos um péssimo governante.Vozes do PSD: - Não apoiado!O Orador: - V. Ex.a disse que o Governo mantém tudo quanto disse e eu, chegado a este momento da intervenção, começo a não saber o que é que o Governo mantém porque começo a não perceber o que, na opinião do Sr. Secretário de Estado, o Governo disse.
Parece que há uma intervenção do Sr. Ministro da Administração Interna na televisão que não corresponde exactamente à posição do Governo.
Parece que há uma nota oficiosa do Governo do dia 12 ou 13 - a memória falha-me quanto à data exacta - que não é exactamente aquilo que o Sr. Ministro veio aqui dizer.
De facto, gostaria de saber o que é que o Governo mantém. Mantém o Governo aquilo que dizia na sua nota oficiosa de que houve uma tentativa insurreccional? É que não se neutraliza algo que não existiu e o Governo, na sua nota oficiosa, diz que neutralizou uma tentativa terrorista destinada a subverter as estruturas do Estado democrático de direito!
Estas são afirmações extremamente graves, Sr. Secretário de Estado. Onde estão os dados que minimamente comprovam aquilo que acaba de afirmar?
O Sr. Secretário de Estado avançou agora com o argumento supremo e definitivo: para além dos pregos e dos pneus furados, de tudo quanto aqui já foi referido, ainda há mais, mas isso está sob segredo de justiça. Só que, se assim é, eu também não compreendo que o Governo não tenha avançado desde o início com esse argumento, que terá a sua legitimidade, e tenha vindo argumentar com argumentos que, no mínimo, o que podem é ser classificados de ridículos.
Quanto ao segredo de justiça com que o Governo parece agora tão preocupado, devo dizer que me congratulo com isso. Espero que o Governo tenha, de facto, mudado de comportamento e que o Sr. Primeiro-Ministro, em relação a quem ontem foi feita uma participação na Procuradoria-Geral da República por ter infringido o segredo de justiça, passe na verdade a respeitá-lo; que este não seja apenas um argumento - o tal argumento definitivo - para não serem obrigados a revelar a vacuidade dos protestos que têm para nos apresentar. É evidente que tudo isto tem de ser colocado num plano mais vasto que é o da própria orientação política do Governo nestas matérias. Mas o que está aqui em causa não é a afirmação e a repetição do que são teoricamente essas posições, mas verificar em que medida - porque é pela prática e não pelas palavras, que se afere do sentido real daquilo que se diz - a actuação do Sr. Ministro da Administração Interna respeita aquilo que nos é dito ser a orientação do Governo nessa matéria e respeita aquilo que e o enquadramento constitucional a que o Governo está obrigado. E quanto a isso continuamos ainda a aguardar uma resposta.Vozes do UEDS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Manuel Alegre pretende usar da palavra para que feito?O Sr. Manuel Alegre (PS): - Sr. Presidente, penso que tenho de recorrer - é só um pró-forma - à forma regimental do protesto.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Manuel Alegre (PS): - Sr. Secretário de Estado Marcelo Rebelo de Sousa, já conhecia o seu talento analítico muitas vezes desperdiçado com questões de conjuntura - e não só -, mas fiquei agora a apreciar o seu esforço teórico, o seu esforço para vestir a pesada dimensão do Estado.
Simplesmente, pela via da ironia, que é a maneira séria de colocar as questões sérias, suscitei aqui uma questão teórica à qual o Sr. Secretário de Estado - desculpar-me-á a insistência- não deu resposta. E essa questão era a de saber, ao fim e ao cabo, o que era um estado insurreccional e, mais concretamente, descendo ao chão da praxis, de saber se os elementos avançados pelo Sr. Ministro Ângelo Correia, as tais cabeças de fósforo, o sal de que eu me tinha esquecido, os pneus furados, enfim, se tudo isso configura - para usar uma expressão o Sr. Ministro - ou não uma situação insurreccional.
Estou comovido com esta solidariedade governamental, que é bonita, mas a verdade é que V. Ex.a não respondeu à minha questão e não o pode fazer porque, por muito grande que seja o seu esforço e o seu talento, o Sr. Secretário de Estado sabe que não há resposta possível e que, sobretudo, não há cobertura possível para a falta de sentido de Estado demonstrada na televisão pelo Sr. Ministro da Administração Interna.O Sr. César de Oliveira (UEDS): - Muito bem!O Orador: - Eu sei que coloquei uma questão ingrata e difícil, é um problema teórico, porque não se brinca com estas coisas. Não é legítimo brincar com coisas que dizem respeito à segurança interna de um país, que dizem respeito ao regime democrático.
A questão de fundo é, afinal, saber o que põe ou não em causa um regime democrático; saber o que
2720 I SÉRIE-NÚMERO 63é ou não uma insurreição; saber o que pode ser ou nau a violação da legalidade democrática; saber o que pode ser ou não a intenção de subverter um regime, e não confundir pequenos actos que em si mesmos são ilegais com o chamado animus conspirandi, com a intenção mais global e mais grave, sob o ponto de vista político, de subverter a legalidade democrática.
Esta e uma questão de regime, é uma questão teórica e o Sr. Secretário de Estado - desculpar-me-á -, com alguma habilidade e algum talento, fugiu à questão e não me respondeu.Aplausos do PS, da ASDI, da UEDS e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Também para um protesto, tem a palavra o Sr. Deputado Herberto Goulart.O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Secretário de Estado Marcelo Rebelo de Sousa usou uma figura teórica diferente da do Sr. Ministro da Administração Interna. O Sr. Ministro da Administração Interna tem usado a figura do antecedente e, inclusive na sua intervenção, falou em convergência entre as acções sindicais, ou seja, entre a utilização dos direitos constitucionais e as acções minoritárias de grupelhos terroristas, enquanto o Sr. Secretário de Estado usou a expressão coincidência temporal.
Numa outra intervenção poderíamos talvez debruçar-nos um pouco mais sobre este tema, mas gostaria, desde já, de salientar que esta questão suscita um outro importante problema. Em declarações que o Sr. Ministro da Administração Interna - julgo que na qualidade de porta-voz - do PSD - fez na televisão alguns dias antes da greve do dia 12 de Fevereiro, também ele proeurou apontar diversas coincidências entre acções provocatórias das designadas «Forças Populares do 25 de Abril» e acções de greves, de manifestações que os trabalhadores exerciam na justa defesa dos seus direitos, nas reivindicações salariais e de outra natureza.
Comentando essas afirmações, também de si hilariantes, um jornal perguntava se, sendo o Sr. Ministro responsável pelas polícias - e não utilizo aqui a expressão do dito jornal que o referiu como o «ministro das polícias», visto que poderia ferir as susceptibilidades do Governo, e portanto utilizarei a expressão «ministro responsável pelas polícias» -, não tinha de facto conhecimento de que a primeira questão de uma investigação policial era: a quem é que o crime compensa?
Embora o Sr. Secretário de Estado tenha procurar do identificar a nota oficiosa do Governo do dia 13 meramente como referindo coincidências temporais, escamoteando as claras intenções ele correlacionar os factos que ela faz em parágrafos sucessivos, a questão que deixava ao Sr. Secretário de Estado - não como pedido de esclarecimento, mas com a intenção de a suscitar nesta Assembleia - é a de, nesta perspectiva de coincidências temporais, saber qual é afinal o vector principal de coincidências. Se as coincidências desta «acçãozita» de um carro no Parque de Eduardo VII com uma metralhadora encravada, um emissor que parece que transmite a uma distância de 2 km e uma cassette que não sabe bem o que dizia tem um vector principal de ligação ao movimento grevista dos sindicatos ou ao movimento alarmista provocado pelo Governo.Vozes do MDP/CDE e do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem agora a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito, creio que para protestar.O Sr. Carlos Brito (PCP): - O Sr. Presidente já determinou que teria de ser um protesto, de maneira que é isso que vou fazer.O Sr. Presidente: - Não sou eu que determino. O Sr. Deputado conhece o Regimento. Faça favor.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como acabamos de ver, para o Governo, o segredo de justiça tem as costas largas.
Ora, é legítimo perguntar se o Governo não se abriga ilegitimamente por detrás do segredo de justiça.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - E é de perguntar muito concretamente ao Sr. Secretário de Estado Marcelo Rebelo de Sousa se o conteúdo da cassette a que o Governo chamou já «proclamação e também segredo de justiça. Porque é que o Governo a não divulga?
Há ou não há segredo de justiça neste caso?
Não estará o Governo a proteger-se, não divulgando o conteúdo da cassete? Será que o seu conteúdo iria tornar mais clara a separação entre os sindicatos organizadores da greve geral e os partidos ou forças políticas quê a apoiaram e aqueles que pensavam emitir a proclamação?O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sabe o que estava na cassette!O Orador: - Finalmente, considero inqualificáveis os termos em que o Sr. Secretário de Estado se referiu aos eleitos das autarquias. Não e admissível que um membro do Governo possa fazer em relação a eleitos pelo nosso povo tamanhas acusações sem sequer provar coisa nenhuma. Quais são os crimes de que acusa os eleitos das autarquias que referiu?
O que é que eles poderiam ter feito? Era fundamental que o Governo explicasse isso, porque o que o Sr. Secretário de Estado acabou de fazer é inqualificável.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estamos na hora prevista para a interrupção dos nossos trabalhos, mas, como há mais oradores inscritos para protestos, não sei se pretendem terminar primeiro os protestos e as respostas ou se preferem interromper agora.Pausa.Parece que há consenso para prolongarmos um pouco mais os nossos trabalhos.
Assim sendo, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.
11 DE MARÇO DE 1982 2721O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero muito rapidamente fazer um protesto porque o Sr. Secretário de Estado, fingindo responder às questões que coloquei, não o fez.
Em primeiro lugar, quanto à questão do ridículo quero dizer-lhe que foi quando o Sr. Ministro da Administração Interna falou que se riram milhões de pessoas, e não quando eu aqui falei.
No que diz respeito ao posicionamento em relação à Constituição, quero dizer-lhes que os senhores que antigamente a defendiam hoje atacam-na. Eu nessa altura considerava que era mais importante o movimento popular ir para a frente do que parar por causa da Constituição, que iria permitir a pausa necessária; para que os reaccionários tomassem conta do poder, como aconteceu. Hoje considero que a Constituição e uma trincheira de defesa do movimento popular e dos trabalhadores e portanto defendo a Constituição - é táctica.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - A táctica da política!O Orador: - Referi ainda mais alguns aspectos aos quais o Sr. Secretário de Estado também não deu resposta. Não respondeu, por exemplo, a isto: como é que o Estado democrático pode ser defendido por pessoas que pelo menos foram complacentes com o bombismo?
Disse o Sr. Secretário de Estado que a AD não estava no poder quando a polícia assassinou, mas a polícia é a mesma, não me consta que tenha havido saneamentos, não me consta que os processos tenham sido levantados ou que se tenha chegado a quaisquer conclusões quanto a esses factos.
Finalmente, quero salientar que a polícia que existe hoje quando a AD está no poder é a polícia que espancou o sargento Vicente, que espancou os detidos no Parque de Eduardo VII e também no Rossio.O Sr. Presidente: - Finalmente, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Nunes de Almeida.O Sr. Luis Nunes de Almeida (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado: Não vou evidentemente referir-me às questões iniciais, mas, sim, à questão relacionada com a pergunta que coloquei e protestar pelo facto de V. Ex.a não ter dado uma resposta, a meu ver, cabal à pergunta que lhe formulei.
E não deu uma resposta cabal porque este é um assunto muito sério e é-o na medida em que é necessário esclarecer rapidamente a opinião pública sobre este ponto, de cuja veracidade que tinha dúvidas, mas que foi esclarecido, no ponto de vista afirmativo, por V. Ex.a.
É necessário esclarecê-lo e não basta responder que há um inquérito em curso. Porque, se o Governo foi tão rápido e expedito a, em menos de 24 horas, apresentar um número tão grande de pormenores sobre os acontecimentos passados no dia 12 de Fevereiro, não é legítimo que um mês depois ainda esteja a decorrer um inquérito para saber quem forneceu a um determinado indivíduo um cartão de acesso a uma messe da polícia.Vozes do PS, do PCP e da UEDS: - Muito bem!O Orador: - E neste caso não pode sequer ser invocado o segredo de justiça porque não estamos perante um processo a correr nas instâncias judiciais ou em fase de instrução.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - É necessário que isto seja esclarecido, porque o povo português tem o direito de saber, porque é grave que haja eventualmente infiltrações terroristas no seio da polícia e, se elas realmente existem, então temos o direito de o saber.
Enquanto isso não for esclarecido, pode pairar também uma outra suspeita - não menos grave -, a qual seria a de que elementos ligados à polícia teriam eventualmente actuado numa acção provocatória.Aplausos do PS, do PCP, do UEDS, do MDP/CDE e da UDP.E, como isso tem de ser esclarecido, não posso satisfazer-me com a resposta de que está a decorrer um inquérito. Se está a decorrer um inquérito e se, apesar do tempo que já decorreu, ainda não estão apurados os factos, então é necessário saber quando estará terminado o inquérito e se o Governo vai tornar públicos os seus resultados, sob pena de haver suspeitas graves para o próprio prestígio do Estado democrático.Aplausos do PS, do PCP, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP.O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o deseja, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Marcelo Rebelo de Sousa.O Sr. Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros (Marcelo Rebelo de Sousa): - Sr. Presidente, não sei que figura regimental posso utilizar, mas penso que terá igualmente de ser a de protesto.O Sr. Presidente: - É a de contraprotesto, Sr. Secretário de Estado.O Orador: - O que me vai penalizar um pouco, porque, em rigor, apenas em casos pontuais teria de contraprotestar, embora importantes relativamente àquilo que foi dito.
Em primeiro lugar. Sr. Deputado Lopes Cardoso, eu também diria que esta Assembleia tem um deputado brilhante. É uma incógnita - de acordo com uma alternativa que ainda não se perfilhou no horizonte e que não se sabe quando virá a ser resolvida - a de saber em que momento é que esse deputado brilhante pode ou não vir a demonstrar que é também um governante brilhante.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - De qualquer forma, quanto à questão concreta que levantou da nota oficiosa com a posição do Governo, eu disse, e mantenho, que logo na madrugada de 12 para 13 de Fevereiro, o Governo difundiu, através da Presidência do Conselho de Ministros, uma nota oficiosa em que - como o Sr. Deputado leu -, se fala de uma tentativa terrorista que, de
2722 I SÉRIE-NÚMERO 63com os elementos disponíveis pelo Governo, se destinava a subverter a legalidade democrática.
Para o Governo todas as tentativas, todas as actuações ligadas a agrupamentos terroristas - e o Sr. Ministro da Administração Interna explicou o tipo de actuação conduzida pelas chamadas «Forças Populares do 25 de Abril» desde 1980 - têm um sentido de subversão e de atentado contra a legalidade democrática.
Segunda questão: segredo de justiça. O Governo não disse apenas uma vez, mas várias vezes - lembro-me de o ter dito, em nome do Governo, pulo menos duas vezes no espaço das últimas semanas -, que existia o segredo de justiça, que é uma figura conhecida dos Srs. Deputados, e não apenas dos juristas, e que, embora não existindo em muitas outras nações, mesmo em países democráticos, o que é facto é que existe em Portugal e portanto limita o conhecimento de factos como aqueles que respeitam a questões tão graves como a detenção dos elementos conotados com esse agrupamento terrorista. Refiro-me às armas, à documentação, à cassette com a proclamação e a outros elementos intimamente relacionados com essa detenção.
Não se trata aqui de acobertar o Governo por detrás do segredo de justiça, mas sim de o respeitar como os governos anteriores à Aliança Democrática têm feito -e recordaria os dramáticos acontecimentos de Camarate. Com que custos é que os sucessivos governos da Aliança Democrática têm tido que respeitar o segredo de justiça mesmo relativamente a questões em relação às quais teriam todo o interesse na abertura de um amplo debate público e num conhecimento exaustivo de tactos fundamentais?Aplausos do PSD, do CDS e ao PPM.Naturalmente o Sr. Deputado dirá que na prática, e não nas palavras...O Sr. Luís Filipe Madeira (PS): - Dá-me licença, Sr. Secretário de Estado?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Luís Filipe Madeira (PS): - Muito obrigado pela oportunidade que me dá de esclarecer um ponto, Sr. Secretário de Estado.
Não estou de acordo com as suas palavras e gostava que o Sr. Secretário de Estado me esclarecesse, como ilustre jurista e professor de Direito que é. É que eu até aqui, até antes de o ouvir, pensava que o segredo de justiça significava a obrigação daqueles que têm acesso a processos criminais de guardar segredo daquilo de que têm conhecimento.
Não cuidava que o segredo de justiça abrangesse factos de que se tem conhecimento antes de estarem em justiça, que é o caso dos polícias e do Governo, que teve o conhecimento desses factos antes de eles estarem na polícia.Aplausos do PS, do PCP, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP.O Orador: - Bom, o Sr. Deputado Luis Filipe Madeira pensava isso e naturalmente continuará a pensar e pensará mal. No meu entendimento, é como eu lhe digo. Porque, se assim fosse, isso seria uma porta aberta para desvendar e ultrapassar o segredo de justiça. E isso é evidente!Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Porque naturalmente há um encadeado lógico na actividade de investigação criminal e os factos conhecidos anteriormente, a partir do momento em que importam à investigação criminal em curso, podem afastar, limitar ou prejudicar a investigação. De tal maneira que, de acordo com um parecer da Procuradoria-Geral da República, já homologado pelo Sr. Ministro da Justiça e da Reforma Administrativa, se entende que só podem ser revelados factos cobertos pelo segredo de justiça se isso for importante, se for útil, para a investigação em curso.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Secretário de Estado?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Secretário de Estado, eu fiquei com uma dúvida: no seu conceito amplo de segredo de justiça pretende V. Ex.a dizer que o Sr. Ministro da Administração Interna também violou segredos de justiça com as declarações que fez?Aplausos da ASDI, do PS, do PCP e da UEDS.O Orador: - Não, Sr. Deputado, e posso responder-lhe em poucas palavras: e porque no momento em que o Sr. Ministro da Administração Interna falou ao País esses factos não estavam em segredo de justiça.Risos do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP.Esses factos que foram revelados eram rigorosamente do domínio público e aqueles que foram objecto de divulgação não estavam naquela altura a ser objecto de investigação entregue à entidade competente, como se verificou a partir do momento do início da investigação criminal pela Polícia Judiciária.
Isto é, o início da actividade de investigação criminal verificou-se decorridas que foram 48 horas depois da detenção dos elementos e, portanto, depois de o Ministro da Administração Interna ter falado ao País. E é a partir do momento em que foi iniciado o procedimento de investigação criminal que passa a existir o segredo de justiça.O Sr. Luís Nunes de Almeida (PS): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Secretário de Estado?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Luís Nunes de Almeida (PS): - Isso significa, portanto, que, no seu conceito de segredo de justiça, não é possível falarmos agora sobre os factos revelados no comunicado do Sr. Ministro da Administração Interna.Risos do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP.
11 DE MARÇO DE 1982 2723O Orador: - Sim, Sr. Deputado, mas em relação a todos aqueles que estão a ser objecto de investigação criminal e que dizem respeito aos elementos detidos pela Polícia Judiciária.Risos do PS, do PCP, do ASDI, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP.Disse o Sr. Deputado Lopes Cardoso que a política do Governo se media pela prática, e não pelas palavras. As medidas que apontei no sentido da execução da política governamental no domínio da segurança interna não são apenas palavras, mas sim medidas políticas e legislativas concretas e algumas delas assumem mesmo o compromisso de apresentação aqui no Parlamento.
Por isso diria que não é justo afirmar que se trata apenas de uma apreciação em termos de palavras, mas salientaria que também em termos de obras.
O Sr. Deputado Manuel Alegre mostrou-se muito comovido com a solidariedade governamental. Não sei se isso lhe ficou dos tempos em que a solidariedade governamental era bem diferente daquela que se manifesta no governo da AD,Aplausos de algum deputados do PSD.O que acontece é que o Sr. Deputado pretende, em primeiro lugar, confundir a questão da resposta à verificação ou não da tentativa de subversão da legalidade democrática com o enumerado daqueles outros factos que eu separei, que são factos de natureza ilegal e alguns deles mesmos de natureza criminosa, ocorridos por causa da tentativa de greve do dia 12 de Fevereiro.
Tive o cuidado de separar claramente esses dois tipos de factos e, portanto, quando o Sr. Deputado vem dizer que o Sr. Ministro da Administração Interna apresentou determinado número de pequenos factos, como aqueles sobre os quais ironizou - pregos, fósforos, etc. -, devo dizer que não me estava obviamente a referir a esses factos quando falei de uma actualização que poderia ter risco de subversão das instituições democráticas vigentes;
Em segundo lugar, perguntou o Sr. Deputado Manuel Alegre o que é afinal um estado insurreccional. Essa é uma boa questão que, aliás, deveria começar por colocar ao secretário-geral do seu partido, uma vez que foi ele que, em primeiro lugar, falou do risco de insurreição numa entrevista a um órgão de informação - vem lá e eu traduzi o texto que foi publicado.
De qualquer forma queria colocar a seguinte questão: que momento mais oportuno para tentativas terroristas de desestabilização e de subversão das instituições democráticas por parte de grupos minoritários do que aquele em que se verifica um clima de agitação global coincidente com uma tentativa de greve geral, nomeadamente se essa viesse a ser uma tentativa bem sucedida?
Que momento mais oportuno para o aproveitamento político por parte de determinados agrupamentos terroristas do que esse que, como disse o Sr. Ministro da Administração Interna, não se verifica todos os dias, mas, sim, em determinado momento político, com certos ingredientes políticos e psicológicos?
Isto responde, no meu entender, à questão que coloca sobre se o grau de probabilidade de uma tentativa de subversão das instituições e de actuações terroristas é maior na convergência - ou coincidência, como quiserem - com determinados factos ou actuações ilegais ou criminais.
O Sr. Deputado Herberto Goulart referiu vima intervenção que o Sr. Ministro da Administração Interna teria feito como porta-voz do PSD, em que disse, a terminar, que «alguém tem que explicar ao País coincidências que parecem surgir relativamente aos acontecimentos dos dias que se aproximam». Tratava-se, portanto, de declarações efectuadas ainda antes do dia 12 de Fevereiro. Isto é, o Sr. Ministro da Administração Interna, ainda que a título eventualmente de porta-voz do PSD - não me recordo se foi assim ou não -, levantava uma questão que tem plena pertinência e que eu suscitei - não sei se o Sr. Deputado ouviu bem a minha intervenção. É que houve factos que foram mera coincidência temporal, pelo menos com a tentativa de greve geral, mas houve outros factos ilegais, e até mesmo criminosos, que foram praticados por causa da tentativa de greve geral.
Houve, portanto, nuns casos convergência e noutros casos houve coincidência temporal. Por isso a nota oficiosa diz: «nos casos em que há prática de actos ilegais e criminosos por causa [...]» e noutros casos diz que é «por coincidência temporal com os acontecimentos do dia 12». Há, pois, dois tipos de factos a que se refere a nota oficiosa do Governo.O Sr. César de Oliveira (UEDS): - Dá-me licença que interrompa, Sr. Secretário de Estado?O Orador: - Faça favor.O Sr. César de Oliveira (UEDS): - Considera V. Ex.a que é uma coincidência criminosa com a greve convocada por uma das centrais sindicais a ocorrência registada em Ermidas do Sado, às 1 horas e dez minutos da manhã, em que um membro da GNR é atropelado e o atropelador volta para trás e se entrega à polícia? Considera isso uma coincidência?
Outro exemplo: Considera coincidência que um operário em Alcains se engane e coloque mal o sal em camadas de rações para gado? Tudo referências feitas pelo Sr. Ministro da Administração Interna na televisão, na noite do dia 13. Tenho aqui a gravação que podemos ouvir.
Sr. Secretário de Estado, o Governo, e particularmente V. Ex.a, mantém as afirmações feitas pelo Sr. Engenheiro Ângelo Correia na RTP?
Finalmente, Sr. Secretário de Estado, admito que V. Ex.a tenha separado uma coisa e outra, porque é hábil, tem savoir faire e algum fair play,...O Sr. Carlos Robalo (CDS): - E não só! ...O Sr. César de Oliveira (UEDS): - ...mas responda-me: o Sr. Engenheiro Ângelo Correia separou, na televisão, uma e outra coisas?O Orador: - Este tipo de resposta a esclarecimentos tende a eternizar-se - com o maior prazer da parte do Governo, no sentido do esclarecimento das questões postas.
O que disse o Sr. Ministro da Administração Interna, nesse caso específico, foi o seguinte: «É posto em funcionamento e pressionamento imediato um dispo-
2724 I SÉRIE-NÚMERO 63itivo de segurança nacional, e na sequência desse dispositivo surgem vários acontecimentos que merecem um destaque particular.» Depois, faz a descrição dos acontecimentos, relata o caso exacto, pois diz. «acontece isto [...]», «em, Alpiarça [....]» e diz ainda «em Ermidas do Sado, em tentativa análoga» - e o caso da fuga do veículo - «é morto um cabo da Guarda Nacional Republicana».Protestos do PCP.Isto é a transcrição da gravação do que disse o Sr. Ministro da Administração Interna!
Queria regressar agora ao raciocínio que estava a fazer, em resposta ao Sr. Deputado Herberto Goulart que pôs a Questão da correlação política dos factos.
Ao levantar este problema, o Sr. Deputado pôs, de facto, o dedo numa questão fundamental: qual é a correlação política, e não apenas jurídica, que existe entre os acontecimentos, ilegais e criminosos, verificados por causa da tentativa de greve geral e a tentativa de aproveitamento, coincidindo no tempo, por parte de uma organização terrorista? É, de facto, uma questão fundamental esta da correlação. É ainda uma questão essencial em termos de preocupação quanto à salvaguarda da democracia.
Gostava de ver os, Srs. Deputados das bancadas da oposição ocuparem lugares no Governo, para poder apreciar a vossa reacção perante acontecimentos desta natureza: uma campanha intensa em termos políticos, em torno de uma tentativa de greve geral com objectivos que claramente defini e que estão relacionados com questões institucionais de regime.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.A prática de actos ilegais e, criminosos foi a vários ponto do País, o que levou à detenção de elementos de uma organização terrorista. Gostava, pois, de ver que tipo de discurso político é que seria feito pelos Srs. Deputados dessas bancadas, sendo certo que transcrevi aqui; hoje um discurso político bem mais duro e politicamente mais repressivo, em termos de restrição de medidas legislativas no domínio da imprensa, da legislação antiterrorista e no domínio dos, serviços de informação feitos em 1978 em condições que não perfilavam politicamente nenhumas, das condições que aqui apontei.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM,Finalmente, na sequência de uma pergunta colocada pelo Sr. Deputado, quero aqui levantar a questão de saber se é uma boa interrogação a que naturalmente será dada resposta por via jurisdicional - a proclamação gravada na cassette teria ou a ver com a tentativa de greve geral daquele dia. É, de facto, uma boa questão que aqui deixo posta, que o Governo gostava de formular e cuja resposta talvez esclarecesse a existência ou não de correlação entre o comportamento daquele agrupamento terrorista e a verificação dos outros factos do dia 12.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.Porque se se verificar que há, de facto, uma identificação de objectos, de expressões e de leit motiv entre essa proclamação e os documentos correspondentes e esses outros factos, então teremos aí uma resposta muito curiosa à preocupação de correlação que o Sr. Deputado Herberto Goulart tinha manifestado.
A última questão é a seguinte: naturalmente que o Governo respeita os eleitos das autarquias locais, como respeita todos os cidadãos, mas é do entendimento, foi do entendimento e mantém o entendimento de que certos procedimentos foram abusivo» e, por isso, ilegais e criminosos. E por respeito aos eleitores, ao poder local e àqueles que foram eleitos e que não podem se confundidos com alguns cabos isolados de abuso de poder - abuso de poder que e criticável onde quer que se verifique -, o Governo entendeu ser de mover procedimento criminal. Mantém este entendimento; decorre do respeito do Estado democrático e da legalidade democrática; decorre do entendimento que tem da democracia representativa; decorre do respeito que tem pelo poder local.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.Duas questões ainda, relativas ao Sr. Deputado Nunes de Almeida: o Governo entende as razões que expôs; o esclarecimento é urgente e fundamental para o apuramento, através do inquérito em curso, do facto que apontou; simplesmente o Governo entende que é injusto e inaceitável formular qualquer processo de intenção - que, aliás, penso que o Sr. Deputado não formulou - à actuação das forças de segurança, nomeadamente à PSP. Já basta o tipo de crítica inaceitável, o tipo de ataque que o Sr Deputado Mário Tomé fez às forças de segurança! Qualquer Governo democrático, qualquer democrata não pode aceitar esse tipo de ataque que, em vez de ser, neste caso, o ataque à PSP e não sendo também um ataque a questões que ponham em causa o cerne do regime, acaba por ter efeitos extremamente negativos e perniciosos para uma instituição fundamental ao funcionamento da legalidade democrática.O Sr. Mário Tomé (UDP): - Dá-me licença que o interrompa. Sr. Secretário de Estado?O Orador: - Faça favor.Protestos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Secretário de Estado, o ataque não foi feito por mim mas sim pelas forças de segurança. Foram elas que procederam a espancamentos que eu apenas denunciei.Protestos do PSD, do CDS e do PPM.Eu denunciei e o Sr. Secretário de Estado, não pode insinuar que o pôr a claro a actuação das forças repressivas, do regime seja indevido. É que senão caímos no que há pouco disse o Sr. Ministro da Administração Interna e que também é ridículo: a identificação de cada polícia com o Poder do Estado. Assim, cada vez que um polícia for atropelado está a colidir-se com o Poder do Estado.O Orador: - Sr. Deputado, a diferença que existe entre nós, isto é entre o Sr. Deputado e o partido que representa e o Governo e a maioria que o apoia,
11 DE MARÇO DE 1982 2725é uma diferença conceptual fundamental sobre o que é democracia.O Sr. Mário Tomé (UDP): - É isso é!O Orador: - Daí decorre, naturalmente, uma diferença conceptual essencial sobre o que e o Estado, o respeito do Estado democrático e o respeito dai instituições que o servem.O Sr. Mário Tomé (UDP): - A diferença é entre dar e receber.O Orador: - Mas eu espero que o Sr. Deputado, do mesmo modo que mudou quanto à Constituição que atacava...O Sr. Mário Tomé (UDP): - Não mudei, Sr. Secretário de Estado. Mantenho-me do mesmo lado dos trabalhadores.O Orador: - Disse que mudou: que em 1975 entendia que congelava o processo revolucionário e que hoje é uma trincheira de defesa das suas convicções! Talvez um dia venha também a mudar uma vez mais, passando a respeitar o tipo de princípios concernentes à concepção de Estado de direito democrático, que nós respeitamos e defendemos, o que felizmente não acontece só com o Governo nem a sua maioria mas sim com a maioria dos parlamentares desta Sala com a maioria dos portugueses.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Mário Tomé (UDP): - É espancar os trabalhadores?O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos interromper os nossos trabalhos.O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Sr. Presidente, dá-me licença? É para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Sr. Presidente, considero fundamental que fique registado um esclarecimento que vou pedir e que a Mesa poderá dar.O Sr. Secretário de Estado foi de uma magnanimidade, de uma liberalidade para com a oposição que tem que ser registada, ao permitir, de uma forma inusual nesta Casa, uma saraivada de interrupções completamento fora dos nossos hábitos.