II SÉRIE-A — NÚMERO 28 2 PROJETO DE REVISÃO CONSTITUCIONAL N.o 5/XIV/2.a UMA NOVA CONSTITUIÇÃO PARA O SÉCULO XXI (Texto inicial) PARTE I Exposição de motivos Apesar das diversas revisões constitucionais, a atual versão da Constituição da República Portuguesa continua a conter deficiências, redundâncias e insuficiências passíveis de melhorias. É um diploma demasiado extenso, contém artigos e expressões sem conteúdo jurídico ou político efetivo, que muitas vezes não passam de simples proclamações de boas intenções ou sinalizações de virtudes. Para além disso, utiliza uma linguagem própria de um período que não só não se coaduna com a realidade do Século XXI, como é, muitas vezes, também marcadamente ideológica, algo que fere a neutralidade que deve marcar a Constituição de um Estado de Direito democrático e pluralista. A Constituição deveria merecer, por isso, da Assembleia da República uma revisão estrutural profunda o que não se afigura possível com a atual composição parlamentar. Neste quadro, a Iniciativa Liberal entendeu, ainda assim, participar neste processo de revisão constitucional com propostas de alteração mais limitadas e pontuais. Para além da mudança do Preâmbulo onde se elimina o resquício histórico que atribui à Constituição o objetivo «de abrir caminho para uma sociedade socialista», o nosso projeto de revisão constitucional apresenta alterações e eliminações mais cirúrgicas à Parte I da Constituição, as quais são consideradas pela Iniciativa Liberal como necessárias para adaptar a Lei Fundamental de Portugal ao Mundo do Século XXI. Em relação à saúde, as mudanças mais significativas são a consagração de um sistema de saúde que integra os serviços de saúde público, privado e social, garantindo efetiva liberdade de escolha a todos os cidadãos, bem como a garantia que todos os cidadãos têm direito a ser beneficiários titulares de qualquer seguro de saúde público. Os cuidados continuados e paliativos passam também a estar integrados constitucionalmente nos cuidados que o Estado assegura. Quanto à educação, propõe-se que o direito à mesma seja assegurado por uma rede de estabelecimentos públicos, particulares e cooperativos com autonomia administrativa e pedagógica, promovendo a efetiva liberdade de escolha das famílias. Propõe-se também o fim da obrigatoriedade de um serviço público de rádio e de televisão, a introdução da possibilidade do salário mínimo ser municipal e a explicitação que o exercício do direito à greve não pode impedir o direito ao trabalho daqueles que o pretendam exercer. São eliminados também artigos já desatualizados face à presente realidade, que são redundância de outros ou que não têm dignidade constitucional e devem apenas estar na lei ordinária como, por exemplo, os relativos a cooperativas e experiências de autogestão, comissões de trabalhadores e fruição e criação cultural, respetivamente. Assim, ao abrigo do disposto no n.o 1 do artigo 285.o da Constituição da República Portuguesa, o Deputado único da Iniciativa Liberal apresenta o seguinte projeto de revisão constitucional: Artigo 1.o Alterações São alterados o Preâmbulo e os artigos 57.o, 59.o, 64.o e 75.o da Constituição da República Portuguesa, que passam a ter a seguinte redação: «Preâmbulo A 25 de Abril de 1974, o Movimento das Forças Armadas, coroando a longa resistência do povo português e interpretando os seus sentimentos profundos, derrubou o regime fascista. Libertar Portugal da ditadura, da opressão e do colonialismo representou uma transformação revolucionária