II SÉRIE-A — NÚMERO 14476no n.o 1 do artigo 124.o do Regimento. Na referida exposição, o grupo parlamentar proponente faz referência à inflação em Portugal nos produtos energéticos e alimentares comparativamente a 2021, bem como ao aumento de receita fiscal por parte do Estado. Faz igualmente referência ao forte incremento do índice de preços do consumidor entre 2000 e 2022 e ao aumento de taxas de juro que tem, e terá, um grande impacto nos empréstimos para compra de habitação. É feita uma alusão aos valores absolutos de 2021 da população em risco de pobreza ou exclusão social em Portugal, bem como aos relativos, sendo dessa forma relevado o dever do Estado em atenuar, a curto prazo, e resolver, a médio/longo prazo, os problemas básicos que afetam a sua população, devendo as medidas de carácter fiscal, pelos efeitos imediatos que geram e pela facilidade em serem postas em prática dado que dependem da vontade e ação do Estado, ser utilizadas para cumprir determinados objetivos. Assim, pela iniciativa em apreço, os proponentes pretendem isentar de imposto sobre o valor acrescentado (IVA), e sem limitação no tempo, os produtos alimentares de primeira necessidade, em particular: cereais e preparados à base de cereais, carnes de espécie bovina, suína e aves, peixe fresco ou refrigerado, leite em natureza, concentrado, esterilizado, evaporado, pasteurizado, ultrapasteurizado, ovos, azeite e frutas frescas. Para materializar o propósito referido, a proposta visa aditar o artigo 9.o-A ao Decreto-Lei n.o 394-B/84, de 26 de dezembro, que aprova o Código do Imposto sobre o Valor acrescentado, e alterar a Lista I anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 394-B/84, de 26 de dezembro. 3. Conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e cumprimento da lei formulárioConforme expresso na nota técnica e no âmbito da verificação do cumprimento da lei formulário, «na presente fase do processo legislativo, a iniciativa em apreço não nos parece suscitar outras questões em face da lei formulário». É igualmente mencionado que, em caso de aprovação, poderão ser feitos aperfeiçoamentos nomeadamente no título. A nota técnica faz referência a que «A iniciativa deu entrada durante o ano de 2022, após a aprovação, em votação final global, do Orçamento do Estado para 2023, onde não se encontra prevista a diminuição de receita que ocorrerá em caso da sua aprovação. De qualquer forma, encontra-se acautelado o limite à apresentação de iniciativas previsto no n.o 2 do artigo 167.o da Constituição e, igualmente, no n.o 2 do artigo 120.o do Regimento, designado por "lei-travão", na medida em que o projeto de lei estabelece, no seu artigo 4.o, que a entrada em vigor ocorrerá "após a aprovação do Orçamento do Estado subsequente à sua aprovação"». Quanto à conformidade com as regras de legística formal, e conforme a nota técnica, «considerando que no artigo 3.o do presente projeto de lei se procede à revogação de vários pontos constantes da Lista I anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 394-B/84, de 26 de dezembro, sugere-se que seja ponderada, em caso de aprovação da iniciativa, a autonomização de uma norma revogatória com os pontos que se pretende revogar.» Sugere ainda a nota técnica que «no artigo 2.o constem as alterações e no artigo 3.o os aditamentos, e não o seu contrário, conforme boa prática legislativa». No caso do artigo 2.o, e sendo a intenção dos proponentes alterar as isenções ao nível do IVA, afigura-se que o aditamento se refere ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado e não ao decreto de lei que o aprovou, pelo que poderá ser de ponderar a adaptação da epígrafe deste artigo, bem como da epígrafe do artigo 3.o 4. Enquadramento internacionalNa nota técnica é feita uma análise ao enquadramento jurídico nacional e internacional. Neste trabalho destaca-se o caso de Espanha: «[...] com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2023 e válido até 30 de junho de 2023 (artigo 72.o) será