68 | II Série A - Número: 106 | 29 de Abril de 2009PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.o 414/X (4.a) (CRIAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DE UMA FÁBRICA DE IDEIAS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA)Informação da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do RAR1. Duas deputadas do Grupo Parlamentar do Partido Socialista (PS) apresentaram um projecto de resolução que recomenda ao Governo a criação e desenvolvimento de uma Fábrica de Ideias na Administração Pública, ao abrigo do·disposto na alínea b) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o e do n.o 1 do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República.2. A iniciativa deu entrada em 7 de Janeiro de 2009, foi admitida no dia 12 do mesmo mês e baixou a Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública em 14 de Janeiro de 2009.3. O projecto de resolução em apreço contém uma designação que traduz o seu objecto e o seu fundamento assenta na necessidade inadiável de Modernização da Administração Pública. De facto, entendem as proponentes que paralelamente e em complementaridade às reformas levadas a cabo pelo XVII Governo Constitucional, que incidiram sobretudo sabre a parte estrutural e organizativa da Administração Pública e que visaram a melhoria dos serviços e ganhos de eficiência, é necessário estabelecer um processo de participação dos próprios funcionários públicos no processo de melhoramento e de inovação, dado que "a experiência adquirida demonstra que o sucesso da modernização de qualquer administração depende em muito dos seus protagonistas e actores". Pretende-se assim "motivar os funcionários a colaborar sistematicamente num esforço de equipa de geração de ideias de melhoria radical, construindo um sistema de inovação que seja capaz de apoiar com recursos financeiros e humanos os projectos com impacto".As proponentes pretendem atingir este objectivo através da recomendação ao Governo do desenvolvimento de uma Fábrica de Ideias, que "incentive a inovação de uma forma independente e que envolva e motive os funcionários públicos a melhorar os serviços que prestam, disponibilizando uma metodologia e os recursos financeiros necessários para que aqueles possam criar e levar até aos cidadãos ideias inovadoras de serviço público (... ) e que visa incentivar, avaliar e promover ideias concretas, inovadoras, válidas conducentes à melhoria dos serviços prestados, constituindo-se como uma ferramenta com vista a motivar, comprometer e premiar cada funcionário que contribua para a melhoria do serviço que presta. Por outro lado, a Fábrica destina-se também a remover as barreiras à inovação, garantindo que as ideias com mérito tenham viabilidade, e recurso a meios financeiros e humanos para poderem ser postas em prática, e posteriormente generalizadas para outras áreas da administração pública." Na justificação de motivos, as proponentes dão conta de experiência internacionais, nomeadamente, no Reina Unido, na Nova Zelândia e em Estados Federados da Alemanha, como a Baviera e a Renânia do Norte, nos quais "os cortes orçamentais exigiram e levaram ao desenvolvimento de ferramentas de gestão de recursos humanos cada vez mais próximas do sector privado, baseadas na promoção do mérito e no comprometimento de cada funcionário com o serviço público que presta". As proponentes acrescentam ainda que "o que é necessário são soluções inovadoras com vista a aumentar a eficiência e flexibilidade da Administração. A inovação aumenta a produtividade e cria novas perspectivas para os funcionários, e constitui uma forma estratégica de, por um lado, fazer uso da sua experiência e criatividade e, por outro, conseguir o seu compromisso".Finalmente, no âmbito nacional, as proponentes enfatizam que com a Fábrica de Ideias se pretende estimular a "contribuição dos funcionários com novas ideias, respectiva avaliação e afectação de recursos para a sua implementação no terreno" e que todo este projecto pode ser financiado "pelo Programa Operacional Factores de Competitividade, enquadrador do desenvolvimento das diferentes ideias inovadoras, desde que promotoras de eficiência e flexibilidade da administração, e como desiderato de melhorar os