16 I SÉRIE — NÚMERO 11É importante relevar este facto, porque, em matéria O Sr. Ministro da Educação: — Sr. Presidente, a res-concorrencial, como o Sr. Ministro referiu, e bem, o Go- posta será muito curta, agradecendo, antes, as palavras do verno tomou a iniciativa de trazer à Assembleia da Repú- Sr. Deputado António Braga. blica esta proposta de lei, não tendo sido esse o procedi- Direi apenas que, de acordo com o nosso calendário, mento, em matérias idênticas, do anterior governo. gostaríamos de trazer ao Parlamento uma proposta de lei Há, pois, claramente, um novo estilo e um sinal muito global antes do final desta primeira sessão legislativa, ou positivo de uma nova relação do Governo com a Assem- seja, até Junho do próximo ano, de 1996. bleia da República, que gostaria que ficasse bem realçado,  porque é, de facto, de assinalar, este nova atitude para com Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a a Assembleia da República. palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares. Gostaria, também, de realçar a clareza da fundamenta-  ção desta nova atitude do Sr. Ministro e do Governo com a O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, Sr. educação e de assinalar a tranquilidade com que este Go- Ministro, em relação à exposição que fez, tenho algumas verno encara a temática das propinas. Isso é, por si só, um questões a colocar-lhe, a primeira das quais — e julgo que bom indicador de que este Governo tem um programa e quanto a ela temos uma divergência fundamental — é a de tem ideias bem definidas sobre o que pretende para o sec- saber por que razão é que as famílias têm de suportar o tor, naturalmente, como definiu, em permanente diálogo e financiamento do ensino superior público. Disse-nos que contratualização com aqueles que intervêm nesta matéria. era importante que houvesse uma co-responsabilização, Por isso, não estou de acordo com aqueles que dizem mas para nós existem ainda algumas dúvidas, nomeada-que a paixão pela educação é efémera. Só quem perfilha a mente porque sabemos que vivemos num País com gran-escola dos cépticos é que pode dizê-lo e nós não perfilha- des carências sociais e económicas e que há algumas famí-mos a escola cepticista. A paixão do PS traduz-se no Pro- lias que não têm condições económicas para suportar a grama do Governo e vai assegurar... participação, entrada e frequência no ensino superior. Se  assim é não estaremos aqui a criar uma limitação ao acesso O Sr. José Cesário (PSD): — Estamos cá para ver! ao ensino superior e a deixar de fora aqueles que, tendo  capacidade, não têm condições financeiras para tal? O Orador: — Esteja tranquilo quanto a isso, Sr. Depu- Quanto a esta participação das famílias, a nossa socie-tado. dade já prevê um sistema em que todos os cidadãos parti-Dizia eu, vai assegurar um amor para esta legislatura em cipam no financiamento não só do ensino superior e do relação à educação. ensino em geral mas também de todas as despesas e activi-A lei vigente, Sr. Presidente e Srs. Deputados, todos sa- dades do Estado, e que é o sistema fiscal. Se existe, por bemos, trouxe a maior intranquilidade ao ensino superior e que é que estamos agora a criar um sistema paralelo de foi um verdadeiro vendaval que varreu as universidades e financiamento do ensino superior? também ministros. A proposta de lei do Governo é, por Relativamente a esta questão do financiamento, gostava isso, um acto do maior bom-senso, com o objectivo de também de saber — e já foi aqui dito várias vezes pelo Sr. criar um clima de diálogo e a sua explicitação, nomeada- Ministro que o Governo advoga o princípio da existência mente através da exposição de motivos, aponta inteiramen- de propinas no ensino superior, com os pressupostos que te nesse sentido. expôs ainda há pouco — com que base é que, no futuro, se A suspensão das leis em vigor sobre as propinas é um vai eventualmente aplicar esta propina. Será uma taxa ponto de partida essencial para que se possa recomeçar indexada ao IRS? Será uma taxa única? Será que vamos todo um trabalho e ultrapassar a situação de intranquilida- ficar à espera que haja uma reforma fiscal, em que se faça de no ensino superior. verdadeiramente uma redistribuição da riqueza? Se esta Tendo em conta a complexidade das questões que tem reforma fiscal consagrar uma solução justa de redistribui-em mãos para negociar e contratualizar, se assim enten- ção da riqueza, pergunto que necessidade temos, então, de dermos, como factor decisivo, a matéria do financiamento fixar um sistema de propinas adicional? das universidades e da acção social escolar, e das suas Tenho ainda algumas dúvidas sobre a afirmação que o condicionantes, gostaria que o Sr. Ministro nos informasse Sr. Ministro fez de esta ser uma suspensão da lei das pro-sobre o tempo que prevê necessário para realizar todo esse pinas com vista à sua revogação. Deduzo das suas palavras trabalho importante de negociação ideal com os parceiros, que o Governo considera que a lei em vigor é injusta, pelo ao contrário do que fez o anterior governo. Mais exacta- que importa afastá-la. Se é assim, que razões fundamentais mente, quando estará o Governo em condições de nos impedem o Governo de propor a revogação e não a mera trazer aqui uma proposta de lei sobre esta matéria para, suspensão? Porque ficará a suspensão a pairar sobre as então, sim, já informada de todo esse trabalho político e eventuais negociações, conversações e diálogo que o Sr. técnico que o Governo vai levar a cabo, podermos aprovar Ministro irá, com certeza, implementar? Porque não se uma nova lei? revogam, desde já, estas leis, por todas reconhecidas como  injustas? O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Finalmente, gostava de salientar o facto de, comparati-Sr. Ministro da Educação. vamente com a Europa, haver no nosso País, como foi  reconhecido aqui pelo Sr. Ministro, que fez uma precisão ao que foi dito pela Sr.a Deputada Isabel Castro, poucos licenciados e de se considerar — e quanto a isto julgo que