22 DE DEZEMBRO DE 2017 17 O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado José Carlos Barros para intervir pelo Grupo Parlamentar do PSD. O Sr. José Carlos Barros (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Cumprimento e saúdo os peticionários, começando por assinalar que, apesar de ter dado entrada na Assembleia da República há cerca de um ano e meio, a petição hoje em debate mantém uma inesperada atualidade. Vejamos: em Junho de 2016, esta petição solicitava que não fosse atribuída licença ao consórcio ENI/GALP para a realização de um furo de pesquisa ao largo de Aljezur. Entretanto, logo em Dezembro, faz agora um ano, o PS Algarve, em comunicado, anunciava e felicitava o Sr. Primeiro-Ministro, e cito: «pela decisão governamental de rescindir os contratos para a prospeção e exploração de gás e petróleo». Acontece que menos de um mês depois, em janeiro deste ano, o País era surpreendido com o licenciamento desta perfuração de pesquisa, aliás, sem que o Governo, já agora, se tivesse dado à maçada de responder às objeções de pessoas e entidades que participaram no processo de consulta pública — 42 000. E tudo isto ao mesmo tempo que a Sr.a Ministra do Mar, nos Estados Unidos, em dezembro do ano passado, apresentava a exploração de petróleo offshore como uma oportunidade de investimento no nosso País. E tem sido assim, com o Governo e o PS a dizerem uma coisa e a fazer-se outra, com os partidos da atual maioria governativa a apresentarem recomendações ao Governo, mas tudo agora sem grandes sobressaltos, talvez porque a licença que está aqui em debate respeita a um contrato de 2007 e, portanto, assinado por um Governo do Partido Socialista. Entretanto, recordo que uma resolução da Assembleia da República, aprovada em Maio deste ano, na sequência de iniciativa do PSD, recomenda ao Governo a elaboração de um livro verde sobre a matéria, de cujo desenvolvimento, aliás, não temos qualquer notícia. Também para que seja possível menos ruído e mais clarificação, num debate que envolva a comunidade científica, e no entendimento claro de que o processo de transição para uma economia verde não pode deixar de ser uma prioridade das políticas de ambiente, tudo isto desejavelmente num quadro estável do ponto de vista político e administrativo, sem cedências nem ameaças. Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: — Para uma intervenção em nome do Grupo Parlamentar do PS, tem a palavra o Sr. Deputado António Eusébio. O Sr. António Eusébio (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Cumprimento os peticionários pela iniciativa e pela preocupação que demonstram ter sobre os possíveis impactos que uma medida desta natureza pode ter numa região com elevada dependência do turismo e do mar, num território com uma elevadíssima biodiversidade, em que mais de 35% da área é protegida por convenções e legislação. Neste sentido, o Algarve é uma das regiões nacionais onde o turismo apresenta também uma maior relevância económica, sendo a região que mais contribui para o PIB proveniente do turismo. Tal como afirmámos nos anteriores projetos de resolução que apresentámos, consideramos que não devem ser adotados procedimentos que possam por em causa as mais-valias que o turismo nos oferece e que tudo devemos fazer para as preservar. Contudo, como todos sabemos, o atual Governo apanhou este processo já a decorrer, mas, atendendo aos possíveis riscos ambientais e às preocupações levantadas, tem vindo a cumprir os projetos de lei aprovados por esta Assembleia, e já se conseguiu uma melhoria substancial. Se, no início, eram cinco, agora é um, e provavelmente não existirá. Se, por um lado, o Governo pretende salvaguardar os interesses do Estado de forma a evitar processos por responsabilidades contratuais que impliquem indemnizações, por outro, o mundo tem como desafio as alterações climáticas, com um ritmo cada vez mais acelerado, e, nesse sentido, devemos fazer as reformas necessárias para mitigar os seus efeitos. O modelo de captação de energia através de hidrocarbonetos afasta-se cada vez mais das metodologias inovadoras e sustentáveis que surgiram ao longo das últimas décadas provenientes das fontes renováveis.