17 DE FEVEREIRO DE 19842252-(85)2) A empresa já foi beneficiada com qualquerforma de subsídio? Que aplicação lhe deu?3) Há algum subsídio retido da Dírecção-Geral deEnergia? Por que razões não é desbloqueado e qual o seu montante?4) Averiguou o Ministério, através da Inspecção--Geral do Trabalho se houve negligência, má gestão, fraude ou corrupção na empresa? Ou não houve actuação da IGT? Se não houve, porquê?5) Foi levantado algum auto?6) Que medidas vão ser tomadas nos planos la-boral, social e económico-financeiro?7) Quando vai ser publicado o estudo de viabili-zação do sector vidreiro e assinado o contrato de viabilização da Empresa Vidreira da Fontela?Assembleia da República, 16 de Fevereiro de 1984. — O Deputado do PCP, João Abrantes.Requerimento n.° 1647/111 (1.°)Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:A Empresa de Britagem Manuel Marques Pedrosa, sediada no Vale do Junco, Portunhos, concelho de Cantanhede, é, desde há alguns meses, objecto de manobras por parte da entidade patronal, com o completo silêncio e conivência das entidades responsáveis. Nenhum dos trabalhadores se deu conta de que a Inspecção-Geral do Trabalho se tenha dirigido à Empresa e muito menos abordado qualquer trabalhador.E devia tê-lo feito, pelo menos em Outubro de 1983, quando 21 dos 38 trabalhadores entraram em greve para exigir o pagamento de salários em atraso. Mas não: só em 17 de Janeiro de 1984 interveio num acordo celebrado com os trabalhadores e a entidade patronal que visava o normal funcionamento da Empresa.E diz-se visava porque, para já, nem esse acordo está a ser cumprido pelo patrão!Entretanto, permitiram-se neste período atropelos à lei, com a admissão de 9 novos operários (que também já estão com salários atrasados), despedimentos sem justa causa, suspensão de um motorista por se recusar a executar um trabalho de risco que não lhe compete, ameaças de maus tratos, enquanto o patrão deve a toda a gente, já desbaratou um empréstimo da União de Bancos Portugueses, leva uma vida flau-teada, com jantares, prendas, suites, e no Natal, em vez de pagar os salários, os trabalhadores foram encontrar 500 contos de cautelas de lotaria (o seu dinheiro, afinal) num bidão de lixo.Isto é uma vergonha para um governo dirigido por um partido que se diz socialista, que não assume as suas responsabilidades e permite a dívida de quase 4000 contos aos trabalhadores da Manuel Marques Pedrosa.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o deputado abaixo assinado, do Grupo Parlamentar do PCP, requer ao Governo, através do Ministério do Trabalho, resposta às seguintes questões:\) TtTfv o NVmislério do Trabalho conhecimento da situação acima referida?2) Actuou a Inspecção-Geral do Trabalho? Emcaso negativo, por que o não fez?3) Foi levantado algum auto?4) Qual é o montante exacto das dívidas aos tra-balhadores? A Empresa tem pago as pres-. tacões para a Segurança Social e Fundo de Desemprego?5) Quais são as razões que invoca a entidade pa-tronal para o não pagamento de salários? Foi verificada a veracidade dessas razões?6) A Empresa foi beneficiada com um subsídioda União de Bancos Portugueses; que aplicação lhe deu e foi isto verificado?7) Averiguou o Ministério se houve negligência,má gestão, fraude ou corrupção?8) Que medidas vão ser tomadas nos planos la-boral, social e económico-financeiro para resolver a situção dos trabalhadores e da Empresa Manuel Marques Pedrosa?Assembleia da República, 16 de Fevereiro de 1984. — O Deputado do PCP, João Abrantes.Requerimento n.° 1648/111 (1.a)Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:A empresa GELMAR, com sede em Montemor-o--Novo, no distrito de Évora, do sector de actividade de «Comércio», tem 49 trabalhadores com salários em atraso.Nestes termos, ao abrigo das diposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, solicitam ao Governo, através do Ministério do Trabalho e Segurança Social, a prestação urgente das seguintes informações:1) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança So-cial conhecimento da situação acima referida?2) A Inspecção-Geral do Trabalho actuou? Emcaso negativo, por que razão?3) Foi levantado algum auto?4) Sabe o Ministério do Trabalho e SegurançaSocial qual o montante das dívidas da empresa aos trabalhadores? A empresa tem a situação regularizada perante a Segurança Social e o Fundo de Desemprego?5) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança So-cial conhecimento das razões invocadas para o não pagamento de salários? Que análise foi feita para verificar a veracidade dessas razões?6) A empresa já foi beneficiada por qualquer for-ma de subsídio? Que aplicações lhe deu?7) Averiguou o Ministério se havia formas de ne-gligência, de má gestão, de fraude ou de corrupção?8) No concreto, que medidas vão ser tomadasnos planos laboral, social e económico--financeiro?Assembleia da República, 16 de Fevereiro de 1984.— Os Deputados do PCP: João Paulo — Custódio Gingão — Vidigal Amaro.