II SÉRIE-A — NÚMERO 31 4 1 –  Até ao dia 31 de dezembro de 2019, é implementado um sistema de incentivo, ao consumidor final, sob a forma de projeto-piloto, para a devolução de embalagens de bebidas em plástico não reutilizáveis, com vista a garantir o seu encaminhamento para a reciclagem. 2 –  Os termos e os critérios do projeto-piloto referido no número anterior são definidos pelo membro do Governo responsável pela área do ambiente através de portaria. 3 –  O sistema de incentivo referido no n.o 1 consiste na atribuição de um prémio ao consumidor final. 4 –  O prémio a atribuir ao consumidor final pelo ato da devolução é determinado mediante despacho do membro do Governo responsável pela área do ambiente. 5 –  Para implementação do sistema de incentivo, são disponibilizados equipamentos que permitam a devolução das embalagens de bebidas em causa, a instalar em grandes superfícies comerciais, na aceção do disposto na alínea x) do artigo 2.o do Decreto-Lei n.o 10/2015, de 16 de janeiro, alterado pela Lei n.o 15/2018, de 27 de março, pelo Decreto-Lei n.o 102/2017, de 23 de agosto, e pela Lei n.o 15/2018, de 27 de março. 6 –   O Estado assegura o financiamento do sistema referido no n.o 1 através da APA, IP, e outras entidades vinculadas a acordos voluntários, articulando a sua monitorização e acompanhamento com as entidades gestoras do sistema integrado do fluxo específico de embalagens e resíduos de embalagens. 7 –  Os responsáveis pelas grandes superfícies comerciais que comercializam bebidas embaladas ficam obrigados a disponibilizar espaço no estabelecimento, a título gratuito, para a instalação dos equipamentos referidos no n.o 5, os quais constituem pontos de retoma das entidades gestoras licenciadas ao abrigo do artigo 16.o. 8 –  Os resíduos de embalagens retomados através destes equipamentos são contabilizados na recolha seletiva do SGRU. 9 –  O disposto no presente artigo está sujeito ao mecanismo de alocação e compensação previsto no artigo 18.o. 10 –  Até ao final do 3.o trimestre de 2021, o Governo apresenta à Assembleia da República um relatório de avaliação do impacto da implementação do sistema de incentivos. Artigo 23.o-B Área assinalada e dedicada a bebidas em embalagens reutilizáveis ou 100% biodegradáveis As grandes superfícies comerciais referidas no n.o 5 do artigo anterior que sejam integradas no projeto-piloto ficam obrigadas a implementar nas suas instalações uma área devidamente assinalada e exclusivamente dedicada ao comércio de bebidas em embalagens reutilizáveis ou 100% biodegradáveis identificadas nos termos da lei. Artigo 23.o-C Sistema de depósito de embalagens não reutilizáveis de bebidas em plástico, vidro, metais ferrosos e alumínio não reutilizáveis 1 –  A partir de 1 de janeiro de 2022 é obrigatória a existência de sistema de depósito de embalagens de bebidas em plástico, vidro, metais ferrosos e alumínio com depósito não reutilizáveis. 2 –  Às embalagens previstas no n.o 1 é aplicável o disposto no artigo 23.o para as embalagens reutilizáveis, com as necessárias adaptações.» Artigo 4.o Regulamentação A presente lei é regulamentada no prazo de 180 dias. Artigo 5.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.