17 DE ABRIL DE 2019 33 apenas para ficar no papel. No que se refere à preocupação com aqueles que gerem, ocupam e tomam conta de dois terços do nosso território, os senhores não têm uma palavra a dizer. Aplausos do CDS-PP.O Sr. Bruno Dias (PCP): — «Bem prega Frei Tomás»! A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Vamos prosseguir com o último ponto da nossa ordem de trabalhos, que é o da apreciação, na generalidade, do Projeto de Lei n.o 944/XIII/3.a (Cidadãos) — Consideração integral do tempo de serviço docente prestado durante as suspensões de contagem anteriores a 2018, para efeitos de progressão e valorização remuneratória, juntamente com a apreciação do Decreto-Lei n.o 36/2019, de 15 de março, que mitiga os efeitos do congelamento ocorrido entre 2011 e 2017 na carreira docente [Apreciações Parlamentares n.os 127/XIII/4.a (PCP), 126/XIII/4.a (BE) e 129/XIII/4.a (PSD)]. Antes de iniciarmos o debate, refiro, desde já, que se encontram presentes o Sr. Ministro da Educação e os Srs. Secretários de Estado da Educação, da Administração e do Emprego Público e do Orçamento. Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.a Deputada Ana Mesquita, do PCP. A Sr.a Ana Mesquita (PCP): — Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: As primeiras palavras desta intervenção destinam-se aos milhares e milhares de professores e educadores que, com os seus sindicatos, têm lutado em defesa do direito à contagem integral do tempo de serviço e que também hoje estiveram concentrados à porta da Assembleia da República. Aplausos do PCP e de Os Verdes.Desde a primeira hora, o PCP deu voz, no Parlamento, às justas reivindicações dos professores, bem como dos demais trabalhadores das carreiras e corpos da Administração Pública, como os militares, profissionais das forças e serviços de segurança, da saúde, da justiça, entre outros, onde o problema da contagem do tempo de serviço se coloca. O ponto em que nos encontramos hoje não é o mesmo em que nos encontrávamos em 2017, na altura da declaração de compromisso firmada entre o Governo e os sindicatos; não é o mesmo da aprovação do Orçamento do Estado para 2018 ou da Resolução da Assembleia da República n.o 1/2018; não é o mesmo do incumprimento, por parte do Governo, do Orçamento do Estado para 2018. É mais do que isso! É o ponto em que aconteceu tudo isto que ficou para trás e em que o Governo tenta, mais uma vez, não cumprir o que ficou consagrado, desta vez já em sede de Orçamento do Estado para 2019. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Uma farsa! A Sr.a Ana Mesquita (PCP): — É o ponto em que o Governo do Partido Socialista optou por condenar o processo negocial ao fracasso e em que sindicatos e trabalhadores se viraram para a Assembleia da República, exigindo que o seu problema pudesse, através dela, encontrar solução, face ao boicote negocial que sofreram por parte do Ministério da Educação. O Sr. Duarte Marques (PSD): — Bem lembrado! A Sr.a Ana Mesquita (PCP): — Ninguém pode hoje negar a necessidade de a Assembleia da República tomar uma decisão definitiva sobre este problema, tendo em conta que existem já processos de recuperação em vigor na Madeira e nos Açores, que resultam de negociação com os sindicatos e que podem ser adotados e adaptados para o continente. Os professores e educadores, pela mão de mais de 60 000 assinaturas entregues pelas organizações sindicais, colocaram em petição os termos em que pode ser alcançado um entendimento quanto ao cabal cumprimento do artigo 17.o da Lei do Orçamento do Estado e à eliminação de graves problemas, ilegalidades e injustiças contidas no Decreto-Lei n.o 36/2019, de 15 de março, entre elas, o apagão de mais de seis anos e