II SÉRIE-B — NÚMERO 48 162 c)  ..................................................................................................................................................................... ; d)  ..................................................................................................................................................................... ; e)  ..................................................................................................................................................................... ; f)  ...................................................................................................................................................................... ; g)  ..................................................................................................................................................................... ; h) Despender anualmente uma verba em ações de sensibilização, comunicação e educação, em projetos de investigação e desenvolvimento, e em ações de reutilização e preparação para reutilização, correspondente a uma percentagem dos rendimentos provenientes das prestações financeiras orçamentadas para esse ano; i)  ...................................................................................................................................................................... . j)  ...................................................................................................................................................................... . k)  ..................................................................................................................................................................... . l)  ...................................................................................................................................................................... . m) ..................................................................................................................................................................... . n)  ..................................................................................................................................................................... . o)  ..................................................................................................................................................................... . p)  ..................................................................................................................................................................... . 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 – Parte da verba destinada a ações de sensibilização, comunicação e educação, referida na alínea h) do n.o 1, é destinada, num mínimo de 30%, a ações de sensibilização, comunicação e educação concertadas entre as entidades gestoras do mesmo fluxo específico de resíduos e aprovadas pela DGAE e pela APA, IP, nos termos a definir nas respetivas licenças. 4 – A DGAE e a APA, IP, publicam os critérios de elegibilidade relativos às ações e/ou projetos de sensibilização, comunicação e educação, de investigação e desenvolvimento e de prevenção a desenvolver pelas entidades gestoras, a observar pelos respetivos planos previstos nas licenças. 5 – [Anterior n.o 4]. 6 – [Anterior n.o 5]. 7 – Até às seguintes datas, o Governo aprova legislação para integrar os fluxos dos resíduos em sistemas de responsabilidade alargada do produtor: a) dos óleos alimentares, até 31 de dezembro de 2022; b) dos têxteis, até 31 de dezembro de 2024; c) e outros, até 31 de dezembro de 2026. 8 – Os sistemas de responsabilidade alargada do produtor do número anterior entram em funcionamento, respetivamente para cada fluxo de resíduos, dois anos após as datas indicadas no número anterior. 9 – Até 31 de dezembro de 2022, o Governo elabora e apresenta à Assembleia da República, um estudo de análise dos benefícios ambientais e de melhoria de desempenho do sector dos resíduos da introdução de um sistema de verificação e autentificação da durabilidade dos bens têxteis, nomeadamente do vestuário, e da introdução de um sistema de regulamentação sobre os mesmos no sentido de promover a sua durabilidade, podendo no caso desta se verificar, excluí-los das obrigações da alínea b) do número 7 do presente artigo. 10 – Até 31 de dezembro de 2022, o Governo elabora, e apresenta à Assembleia da República, um estudo de análise dos benefícios ambientais e de melhoria de desempenho do sector dos resíduos sobre a possibilidade de criação de sistemas de responsabilidade alargada do produtor nos fluxos dos RCD, biorresíduos e outros fluxos que considere necessários. Artigo 13.o [...]  .........................................................................................................................................................................