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Nesse sentido, é fundamental, e esperamos que a investigação científica se oriente nesse caminho, que se desenvolva a clonagem terapêutica, os bancos de células estaminais embrionárias...O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!A Oradora: - ... porque isso é fundamental para aliviar o sofrimento da Humanidade!Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - A encerrar o debate, tem a palavra o Sr. Ministro da Saúde.O Sr. Ministro da Saúde: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quero agradecer o apoio genérico que esta proposta de lei acolhe aqui, na Assembleia da República, em especial o apoio muito explícito do Partido Socialista, do Partido Comunista e, se bem entendo, também do CDS-PP.
Gostaria, no entanto, de comentar e de contestar, muito sumariamente, as reservas que dois partidos colocaram, sem discordarem do problema de fundo - e será muito bom que a Assembleia aprove consensualmente uma medida nesta matéria.
Não há que manifestar estranheza sobre a dádiva de órgãos não regeneráveis. Refere-se, absolutamente, ao transplante de medula. E quem tenha tido conhecimento, contacto ou vivência com situações de transplante de medula sabe perfeitamente que ter um segundo médico desligado da situação de transplante é, muitas vezes, uma formalidade completamente desnecessária e, de certa forma, também porque não há médico algum que esteja interessado, nem por razões científicas ou outras, ou por motivações mesquinhas, em realizar um transplante de medula.
De resto, o transplante de medula é praticado, como todos sabemos, em total segurança para o doador.
A Sr.a Deputada Regina Bastos critica esta proposta de lei por não integrar um magistrado judicial. Penso que não integrar um magistrado judicial é uma forma de desconfiança da entidade de verificação da admissibilidade que nós aqui entendemos criar, sob a dependência directa da comissão de ética de cada hospital. Ou nós jogamos o jogo do rigor, da transparência, dentro dos hospitais, em comissões de éticas verdadeiramente dignas e coerentes, com um órgão ou uma secção de verificação da admissibilidade com total responsabilidade, ou então - desculpe, Sr.a Deputada -, não é a presença de um magistrado que vem aqui acrescentar o que quer que seja do ponto de vista de defesa dos interesses do cidadão.Vozes do PS: - Muito bem!Protestos da Deputada do PSD Regina Ramos Bastos.O Orador: - Temos de trabalhar com os meios de que dispomos.
Sr.a Deputada, registei a sua designação sobre a legislação de 1993, chamando-a "sensata, prudente, progressiva e equilibrada". Só que a legislação não podia prever todas as circunstâncias; a legislação pensava que o campo de recrutamento de colheitas de dadores mortos era infindável e a verdade é que não é.
Neste momento, estamos a tentar protocolos com os Açores e a Madeira para alargar um pouco o campo de recrutamento, o que também se traduz em grandes dificuldades para nós.
Nós não somos a Espanha. Esse país tem 40 milhões de habitantes, tem uma organização de transplante que permite facilmente, em muitos mais sinistros, muitos mais órgãos de dador cadáver do que nós.
Penso que temos de adaptar também as circunstâncias ao nosso contexto. E o nosso contexto implica que, sem qualquer insensatez, nem imprudência, nem perda de equilíbrio, construamos um sistema que seja realmente avançado, como a Sr.a Deputada reconhece no sistema de 1993.
Talvez não saiba, Sr.a Deputada Regina Bastos, mas a pessoa que citou, o Dr. Rui Machete, foi o criador do sistema, em 1976, quando era Ministro da Justiça. E, provavelmente, talvez não saiba também que a capacidade que o Dr. Rui Machete teve de inovar nessa matéria, de uma forma extremamente criativa, teve a ver com a proximidade pessoal que ele teve com pessoas, familiares, que estavam ligados directamente à organização do transplante.
Portanto, não invoque escritos do Dr. Rui Machete de 1993 para justificar qualquer coisa que se está a
5740   |   I Série - Número 124   |   18 de Maio de 2006 passar em 2006. Teremos todo o gosto - certamente, a comissão terá todo o gosto -, em ouvir também o Dr. Rui Machete, se assim o entender. A Comissão será livre.
Mas, entender que o reembolso, de resto previsto na normativa europeia, abre a porta a negócios ilícitos, sinceramente penso que isso é admitir que Portugal não é um país da Europa, não é um país a quem as directivas europeias se possam aplicar, que é um país que precisa de directivas "especiais", porque será, nessa altura, um país de grande criminalidade, quando não é verdade. A Sr.a Deputada sabe perfeitamente que não é nada disto!
Quero tranquilizá-la dizendo-lhe também que a Organização Portuguesa de Transplantação está na génese desta proposta de lei. O projecto desta iniciativa legislativa nasceu da Organização Portuguesa de Transplantação, não nasceu da cabeça do Ministro da Saúde. Evidentemente, já teve vaivéns, já foi circulado pela Organização, já foi corrigido. A versão final não é da responsabilidade da OPT, obviamente é da responsabilidade do Ministério da Saúde, nem podia ser de outra forma.
O Sr. Deputado João Semedo afirmou que a proposta de lei facilita o transplante, mas banaliza a dádiva e a colheita e manifestou também desconfiança em relação à entidade de verificação da admissibilidade.
Confesso que custa muito aceitar que um médico distinto não aceite a capacidade de rigor dos seus colegas que serão chamados, dentro de uma comissão de ética, a tratar deste assunto.
Já expliquei o que se passa quanto à dispensa do segundo médico. Ela é apenas limitada ao transplante, como diz a lei, de órgãos, tecidos e células regeneráveis - basicamente, transplante de medula - e penso que não vale a pena repetir.
O sangue - esteja sossegado, Sr. Deputado - terá uma directiva própria.
Quanto à questão dos biobancos, é uma matéria da maior importância e terá, certamente, a sua consideração própria. Agora, não podemos estar aqui, como o Bocage, que "estava à espera da última moda para fazer o fado".Risos da Deputada do PCP Odete Santos.Nós temos de avançar, e temos de avançar com termos cautelosos, cuidadosos. Por isso, congratulo-me muito com o forte consenso...A Sr.a Odete Santos (PCP): - Estão sempre a falar no Bocage!O Orador: - É verdade! Ainda por cima é da terra da Sr.a Deputada. Mas é uma figura ilustre. Tal como V. Ex.a, enobrece o rio Sado e a "Rainha do Sado".Risos.Termino, dizendo o seguinte, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo pede a aprovação, na generalidade, desta proposta de lei.
O Governo está, como é natural, totalmente disponível para prestar à comissão parlamentar, na especialidade, todo o apoio que for necessário. Desde já coloca a Organização Portuguesa de Transplantação na disponibilidade da comissão e, naturalmente, que a comissão não deixará de ouvir o Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida, se o entender como absolutamente necessário.
Certamente, está nas competências da Assembleia, por isso é tão óbvio que não vale a pena, sequer, mencioná-lo no próprio texto da proposta de lei.
Muito obrigado, Sr. Presidente.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, Sr.as e Srs. Deputados, chegámos ao fim do debate, na generalidade, da proposta de lei n.o 65/X, pelo que estão concluídos os nossos trabalhos de hoje.
A próxima sessão plenária realizar-se-á amanhã, quinta-feira, dia 18, às 15 horas, com um período de antes da ordem do dia, que terá início com a discussão do parecer da 1.a Comissão sobre o recurso, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD, quanto à admissão do projecto de lei n.o 259/X, do BE. O período da ordem do dia será dedicado à apreciação dos projectos de lei n.os 183/X e 242/X, tendo lugar votações à hora regimental.
5741   |   I Série - Número 124   |   18 de Maio de 2006 Alberto Arons Braga de Carvalho
Luísa Maria Neves SalgueiroPartido Social Democrata (PSD):
Sexta-feira, 28 de Julho de 2006  I Série - Número 148
REUNIÃO DE 27 DE JULHO DE 2006Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da GamaSecretários: Ex.mos Srs. Maria Celeste Lopes da Silva Correia
O Sr. Presidente declarou aberta a reunião às 15 horas e 10 minutos.Antes da ordem do dia. - Deu-se conta da entrada na Mesa das propostas de lei n.os 83 a 85/X e dos projectos de lei n.os 300 a 304/X, de requerimentos e da resposta a alguns outros.
Foram aprovados dois pareceres da Comissão de Ética, um relativo à renúncia de mandato e substituição de um Deputado do BE e outro acerca da substituição de um Deputado do PS.
Em declaração política, o Sr. Deputado Mendes Bota (PSD) referiu-se ao problema da violência doméstica, tendo chamado a atenção para uma campanha do Conselho da Europa de combate à violência contra as mulheres e para o papel fundamental dos homens nesta luta e proposto a organização de um dia parlamentar sobre este tema. No fim, respondeu a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Luís Fazenda (BE).
Também em declaração política, os Srs. Deputado Bernardino Soares (PCP) condenou a decisão do Ministro da Saúde de demitir a Comissão de Avaliação de Medicamentos, do INFARMED, a extinção do Centro de Estudos Têxteis Aplicados (CENESTAP) e o projecto de lei apresentado pelo PS acerca da regulação do trabalho temporário.
Igualmente em declaração política, o Sr. Deputado Nuno Magalhães (CDS-PP) teceu críticas às políticas do Governo para a área da justiça e da administração interna e o facto de o Sr. Primeiro-Ministro não se ter referido a elas no debate do estado da Nação recentemente realizado, tendo ainda anunciado a apresentação de iniciativas legislativas nestas áreas no início da próxima sessão legislativa.
Ainda em declaração política, o Sr. Deputado Luís Fazenda (BE) criticou a actuação do Governo perante as empresas multinacionais, nomeadamente o silêncio dos Ministros da Economia e do Trabalho perante declarações do director-geral da Autoeuropa.
Finalmente, em declaração política, o Sr. Deputado Mota Andrade (PS) fez um balanço da actividade da Assembleia e do Governo na presente sessão legislativa, com vista ao desenvolvimento e crescimento económico do País, e criticou a actuação da oposição, nomeadamente do PSD. No final, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Pedro Duarte (PSD) e Pedro Mota Soares (CDS-PP).Ordem do dia.- Procedeu-se a um debate, da iniciativa do PSD, com vista ao esclarecimento integral do aumento do número de funcionários públicos no 1.o trimestre de 2006, tendo usado da palavra, a diverso título, além dos Srs. Ministros dos Assuntos Parlamentares (Augusto Santos Silva) e de Estado e das Finanças (Teixeira dos Santos), os Srs. Deputados Miguel Frasquilho e Rosário Cardoso Águas (PSD), Pedro Mota Soares (CDS-PP), Luís Fazenda (BE), Bernardino Soares (PCP), Nuno Magalhães (CDS-PP), Heloísa Apolónia (Os Verdes), José Junqueiro (PS) e António Filipe (PCP).
A Comissão Permanente procedeu, ainda, a outro debate, da iniciativa do Governo, sobre a situação no Médio Oriente,
o qual foi aberto pelo Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros (Luís Amado). Seguiram-se no uso da palavra os Srs. Deputados Henrique Rocha de Freitas (PSD), António Filipe (PCP), Luís Fazenda (BE), Pedro Mota Soares (CDS-PP), Heloísa Apolónia (Os Verdes) e José Vera Jardim (PS), tendo a intervenção de encerramento sido proferida também pelo Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros.
Finalmente, após a apresentação do relatório da Comissão Eventual para os Fogos Florestais pelo Sr. Deputado Relator Miguel Freitas (PS), foi o mesmo discutido. Intervieram, além do Sr. Secretário de Estado da Administração Interna (Ascenso Simões), os Srs. Deputados Miguel Almeida (PSD), Agostinho Lopes (PCP), Abel Baptista (CDS-PP), Heloísa Apolónia (Os Verdes) e Horácio Antunes (PS).
6850   |   I Série - Número 148   |   28 de Julho de 2006 O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a reunião.Eram 15 horas e 10 minutos.Srs. Deputados presentes à reunião:Partido Socialista (PS):
6851   |   I Série - Número 148   |   28 de Julho de 2006 ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Sr.a Secretária vai proceder à leitura do expediente.A Sr.a Secretária (Celeste Correia): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: propostas de lei n.os 83/X - Estabelece a Orgânica do Secretário-Geral do Sistema de Informações da República Portuguesa, do Serviço de Informações Estratégicas de Defesa (SIED) e do Serviço de Informações de Segurança (SIS) e revoga o Decreto-Lei n.o 225/85, de 4 de Julho, e o Decreto-Lei n.o 254/95, de 30 de Setembro, que baixou à 1.a Comissão, 84/X - Regula a instalação e utilização de sistemas de videovigilância em táxis, que baixou à 1.a Comissão, e 85/X - Altera o Código de Procedimento e de Processo Tributário para instrução de reclamação graciosa, que baixou à 1.a e 5.a Comissões; projectos de lei n.os 300/X - Alteração ao Código da Publicidade no sentido da regulação da publicidade a produtos alimentares dirigida a crianças e jovens (Os Verdes), que baixou à 10.a Comissão, 301/X - Impõe medidas para protecção e melhoria dos direitos dos consumidores na área das telecomunicações (BE), que baixou à 9.a Comissão, 302/X - Cria mecanismos de controlo da importação e exportação de armamento, bens e tecnologias militares (BE), que baixou à 4.a Comissão, 303/X - Altera a Lei Tutelar Educativa, aprovada pela Lei n.o 166/99, de 14 de Setembro, concatenando-a com o princípio do direito penal do facto (BE), que baixou à 8.a Comissão, e 304/X - Altera o Decreto-Lei n.o 185/93, de 22 de Maio, na parte respeitantes à colocação no estrangeiro de menores residentes em Portugal com vista à adopção (PS), que baixou à 1.a Comissão.
No dia 13 de Julho - ao Ministério dos Negócios Estrangeiros, formulado pela Sr.a Deputada Mariana Aiveca; à Presidência do Conselho de Ministros e ao Ministério da Administração Interna, formulado pelo Sr. Deputado Ricardo Gonçalves.
No dia 17 de Julho - ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, formulado pelo Sr. Deputado Miguel Tiago; ao Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Desenvolvimento Regional, à Parque Expo98, SA, à Associação de Turismo de Lisboa e à Câmara Municipal de Lisboa, formulados pelo Sr. Deputado Pedro Quartin Graça.
No dia 18 de Julho - ao Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Desenvolvimento Regional, formulado pelo Sr. Deputado Maximiano Martins; e ao Ministério Obras Públicas, Transportes e Comunicações, formulado pela Sr.a Deputada Heloísa Apolónia.
No dia 19 de Julho - ao Ministro da Presidência, a diversos Ministérios e ao Instituto Nacional de Aviação Civil, formulados pelos Srs. Deputados Nuno da Câmara Pereira, Francisco Lopes, José Manuel Ribeiro e Pedro Quartin Graça; ao Ministério da Educação, formulado pela Sr.a Deputada Alda Macedo; e ao Ministério da Administração Interna, formulado pelo Sr. Deputado João Semedo.
Na reunião plenária de 20 de Julho - ao Ministério da Economia e da Inovação, formulados pelos Srs. Deputados Isabel Santos e Maximiano Martins; ao Ministro da Presidência, formulado pelo Sr. Deputado José Manuel Ribeiro; ao Ministério da Saúde, formulados pelos Srs. Deputados Duarte Pacheco, Ricardo Martins, Jorge Machado, Pedro Mota Soares e João Semedo; aos Ministérios da Educação e da Agricultura, Desenvolvimento Rural e das Pescas, formulados pelos Srs. Deputados Adão Silva e Vasco Cunha; ao Ministério das Finanças e da Administração Pública, formulados pelos Srs. Deputados Fernando Antunes, Miguel Santos e Mariana Aiveca; aos Ministérios dos Negócios Estrangeiros e da Administração Interna, formulados pelo Sr. Deputado José Cesário; ao Governo e aos Ministérios da Cultura e do Trabalho e da Solidariedade Social, formulados pelos Srs. Deputados Mota Amaral, Emídio Guerreiro, Miguel Tiago e Paulo Portas; ao Sr. Primeiro Ministro, formulado pelo Sr. Deputado Abílio Dias Fernandes; aos Ministérios das Obras Públicas e da Educação, formulados pelos Srs. Deputados Francisco Madeira Lopes e Honório Novo; e ao Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, formulado pela Sr.a Deputada Conceição Cruz.
No dia 21 de Julho - ao Governo, formulados pela Sr.a Deputada Regina Ramos Bastos; aos Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Educação, formulados pela Sr.a Deputada Alda Macedo.
No dia 24 de Julho - aos Ministérios do Trabalho e da Solidariedade Social, das Finanças e da Administração Pública e da Economia e da Inovação, formulado pelo Sr. Deputado Francisco Lopes; ao Ministério da Saúde, formulado pelo Sr. Deputado Abílio Dias Fernandes; ao Ministério da Saúde, formulado pelo Sr. Deputado Bernardino Soares; ao Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, formulado pela Sr.a Deputada Heloísa Apolónia.
No dia 25 de Julho - aos Ministérios da Economia e da Inovação e do Ambiente, Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, formulado pelo Sr. Deputado Miguel Tiago; à Secretaria de Estado da Juventude e Desporto e ao Ministério da Justiça, formulados pelos Srs. Deputados Paulo Portas e Nuno Magalhães.
No dia 18 de Julho - Agostinho Lopes, Agostinho Branquinho, Alda Macedo, Jorge Machado, José Soeiro, Miguel Tiago, Fernando Santos Pereira, José de Matos Rosa, Miguel Laranjeiro, Bravo Nico, Nuno
6852   |   I Série - Número 148   |   28 de Julho de 2006 Magalhães e João Semedo.
Nos dias 19 e 20 de Julho - Honório Novo, António Filipe, Agostinho Branquinho, Jorge Machado, Duarte Pacheco, Heloísa Apolónia, Emídio Guerreiro, Mário Albuquerque, Fernando Cabral, Pedro Duarte, Miguel Coelho, Francisco Madeira Lopes, Jorge Fão, José Matos Rosa, Lúcio Ferreira, Telma Madaleno, Feliciano Barreiras Duarte, Agostinho Lopes, Francisco Lopes, Pedro Mota Soares, Miranda Calha, Horácio Antunes, Melchior Moreira e Abílio Fernandes.
No dia 21 de Julho - Luísa Mesquita, Honório Novo, Jorge Machado, Ricardo Martins, Isabel Coutinho, Adão Silva, Mariana Aiveca, José Cesário, Miguel Tiago, Duarte Pacheco e Ana Drago.
No dia 25 de Julho - Honório Novo, António Carlos Monteiro, Jorge Machado e Luís Carloto Marques.
Foi ainda respondido o requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Luís Carloto Marques, no dia 18 de Julho.
Em termos de expediente é tudo, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - A Sr.a Secretária vai dar conta de relatórios e pareceres da Comissão de Ética.A Sr.a Secretária (Celeste Correia): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, deu também entrada na Mesa um relatório e parecer da Comissão de Ética, relativo à transição de suspensão do mandato de Deputado, nos termos do artigo 5.o, n.o 2, alínea d), para a situação de renúncia de mandato nos termos do artigo 7.o, ambos do Estatuto dos Deputados, com efeitos desde 27 de Julho corrente, inclusive, de João Teixeira Lopes (BE), círculo eleitoral do Porto, substituído por João Semedo (BE), círculo eleitoral do Porto.
O parecer é no sentido de que a renúncia e substituição é de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o parecer.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.A Sr.a Secretária (Celeste Correia): - Deu ainda entrada na Mesa um relatório e parecer da Comissão de Ética, relativo à substituição do Sr. Deputado Miguel Freitas (PS), círculo eleitoral de Faro, com efeitos desde 1 de Setembro corrente, inclusive, por Esmeralda Fátima Quitério Salero Ramires, sendo o parecer no sentido de admitir a substituição em causa, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o parecer.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Bernardino Soares pediu a palavra para que efeito?O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, sobre a votação que acabámos de fazer, gostaria de salientar que a suspensão do mandato do Deputado do Partido Socialista, que foi aprovada por unanimidade, segundo as draconianas e insensatas regras que o Partido Socialista quer impor à Assembleia na próxima legislatura, já não seria possível.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!Vozes do PSD: - Apoiado!O Sr. Presidente: - Fica registada a observação do Sr. Deputado.
Para uma declaração política, dispondo de 6 minutos, tem a palavra o Sr. Deputado Mendes Bota.O Sr. Mendes Bota (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A violência que se abate todos os dias sobre as mulheres não conhece fronteiras entre ricos e pobres, entre campos e cidades, entre agnósticos e crentes religiosos. Esta violência, que faz das páginas dos jornais uma rotina sucessiva de agressões físicas, sexuais e psicológicas, de assassínios tentados e consumados, é um dos maiores obstáculos a uma efectiva igualdade entre homens e mulheres.
É no seio das famílias que a violência sucede mais frequentemente e onde as mulheres estão em maior risco.
Mesmo na Europa, mesmo em Portugal, sobretudo em algumas comunidades migrantes, ainda se
6853   |   I Série - Número 148   |   28 de Julho de 2006 praticam violências próprias de tradições ultrapassadas, como o casamento forçado, os crimes de honra ou a mutilação genital.
A violência doméstica é um cancro na sociedade portuguesa que urge combater. São muitos anos de humilhação sobre as mulheres, que deixam nódoas negras no exterior da pele mas deixam também cicatrizes profundas do lado de dentro da alma, daquelas que não saram mais, daquelas que não fecham, daquelas que não se apagam nem se esquecem.
O Roteiro para a Inclusão, relativamente ao qual o Presidente da República, há duas semanas, dedicou dois dias às questões do apoio às crianças em risco e às mulheres vítimas de violência doméstica, foi impressionante pela crueza da denúncia, teve cobertura mediática, mas não pode cair no esquecimento.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - No dia seguinte, os telejornais reabriram com o bombardear de Beirute, o recomeço dos treinos da bola e a crise política do momento - entenda-se, a repetição dos exames escolares -, a que se seguirá um outro bombardeio noutro lado qualquer, a mesma bola a saltitar-nos à frente e um outro sarilho político, que cada qual comporá ao seu jeito.
Entretanto, milhares e milhares de mulheres continuarão a sofrer, e com elas as suas crianças, essas testemunhas silenciosas que jamais irão esquecer.
É nosso dever agir. É nosso dever não calar. E nós, os homens, temos um papel fundamental a desempenhar na solução de um problema que não se pode confinar a um círculo fechado de mulheres activistas nem a comissões especializadas onde é raro ver um homem.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Em 2005, foram apresentadas 14 371 queixas na Associação Portuguesa de Apoio à Vítima - 89% levavam o selo da violência doméstica, tinham assinatura masculina e, destes agressores, 50% têm problemas de consumo excessivo de álcool. O alcoolismo e a violência doméstica andam de par em par.
A responsável da Estrutura de Missão Contra a Violência Doméstica, sustentada em inquéritos oficiais, denunciou que uma em cada quatro mulheres foi ou é vítima de violência.
Estamos a falar de mais de um milhão de portuguesas. É muita gente! É um gigantesco atentado aos mais elementares direitos humanos, ao direito à integridade física e psíquica, ao direito à dignidade.
Portugal é um estranho país com fama de pacífico, que escapou à II Guerra Mundial, que fez a guerra, lá longe, em África, mas que tem duas guerras civis em curso, cá dentro de portas. Uma é travada no asfalto, com o trágico cortejo de acidentes, mortos e feridos, que nenhum código da estrada, nenhuma multa dolorosa, nem a tolerância zero parecem capazes de fazer parar.
Mas em 2005 tombaram, numa outra guerra civil cá dentro, que dilacera quase silenciosamente o País, 29 mulheres e três crianças, vítimas de violência doméstica. Nesse mesmo ano, foram apresentadas nas esquadras policiais 19 000 queixas de violência doméstica. A pergunta que se impõe é quantas situações ficaram no silêncio, pelo medo, pelo hábito, pelo comodismo dos vizinhos, dos amigos e dos familiares?
Temos 33 instituições de acolhimento de mulheres e respectivos filhos, vítimas da violência doméstica - 900 delas estão lá refugiadas. Mas este é mais um exemplo, neste País, de justiça tardia e invertida. As mulheres são duplamente penalizadas. São elas quem sai da casa familiar e os agressores é que ficam lá dentro.
Concorde-se com o Presidente da República: "já é tempo de quebrar a barreira de silêncio que tem envolvido os crimes praticados no seio da família".
É verdade! Somos cúmplices pela indiferença quando passamos pela vizinha do apartamento do lado e fingimos ignorar os olhos negros da agressão doméstica, ou fingimos acreditar nas desculpas humilhantes e esfarrapadas do toque no armário ou do tombo nas escadas, para voltarmos a ignorar ou a fingir acreditar no tombo número dois, no tombo número três, e aí pelo hábito fora.
Sem exercermos o nosso dever de cidadania, de denunciar a situação às autoridades competentes, assim consentimos no espoliar dos anos de vida, da saúde e da dignidade a que toda a mulher tem direito.
Vamos mais longe ainda que o Presidente. É que mais vergonhosa do que "a figura que fazemos perante a Europa" é a figura que fazemos perante nós próprios, no que isto significa de demissão, de insensibilidade e de "deixa andar".
Concorde-se de novo com o Presidente: "Para além dos órgãos de soberania, é preciso mobilizar a sociedade civil".
Mobilizemos a sociedade civil, pois! Mas comecemos por este órgão de soberania, que é a própria Assembleia da República.
Está em preparação a Campanha do Conselho da Europa de Combate à Violência Contra as Mulheres, incluindo a violência doméstica, que terá o seu lançamento, em Estrasburgo, a 25 de Novembro do corrente ano, precisamente o Dia pela Eliminação da Violência Contra as Mulheres, a que se seguirão os 16 dias de activismo contra a violência de género.
6854   |   I Série - Número 148   |   28 de Julho de 2006 Esta campanha terminará em Março de 2008 e pretende envolver governos e parlamentos dos Estados-membros do Conselho da Europa e seus associados, autoridades regionais e locais, organizações não governamentais, entre muitas outras forças vivas da sociedade europeia, e tem como lema: "Livres e seguras: um direito de todas as mulheres".
Há quatro mensagens principais que pretendem ser ouvidas nesta campanha: primeira, o combate à violência doméstica exige uma acção pública conjunta; segunda, a violência doméstica é uma violação dos Direitos Humanos; terceira, a violência doméstica provoca sérios danos às mulheres bem como a toda a sociedade, incluindo as gerações futuras; quarta, a violência doméstica exige uma participação activa dos homens no combate à violência contra as mulheres, e é precisamente este o sentido da minha intervenção, aqui e agora.
Na sua sessão de Junho passado, a Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa aprovou uma resolução na qual se associou a esta campanha, conferindo-lhe uma dimensão parlamentar através de uma iniciativa chamada "Parlamentos unidos no combate à violência doméstica contra as mulheres". Com esta iniciativa pretende-se que todos os parlamentos nacionais dos Estados-membros do Conselho da Europa participem activamente na campanha contra a violência doméstica sobre as mulheres.
De nós se espera que sejamos capazes de organizar um dia parlamentar de combate contra a violência doméstica, a 24 de Novembro próximo, véspera do lançamento da campanha europeia em Estrasburgo, adoptando na ocasião uma declaração solene a este propósito.
Espera-se de nós uma participação individual e colectiva, a organização de debates parlamentares, colaboração com a estrutura de missão governamental e com as ONG, ou adoptando decisões de âmbito parlamentar que contribuam financeira, judicial e legislativamente para este combate, ajudando as vítimas e sancionando os agressores.
Peço desculpa se neste encerrar da sessão legislativa não falei de exames escolares, de reformas da função pública, de execução orçamental, de crescimento económico ou de taxas de desemprego. Falei de um drama transversal da sociedade portuguesa, que afecta milhões de portugueses e portuguesas, que não tem cor nem tem partido. É um poder patriarcal congénito contra o qual, quero acreditar, todos seremos oposição.
Terminarei repetindo as palavras que deixei, a 28 de Junho passado, no plenário de Estrasburgo: "Cada qual de nós, cidadãos do mundo, será enfermeiro, médico, psicólogo, informador ou polícia, em matéria de violência doméstica. Homens e mulheres, juntos, poderemos vencer. Por um mundo de paz, não apenas pelo silenciar dos canhões mas, sobretudo, pela pacificação das nossas consciências".Aplausos do PSD, do PS e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Mendes Bota, creio que é de sublinhar que todos os esforços não são demais para combater a violência doméstica, para dizer em alto e bom som que o "lar, doce lar" é exactamente o sítio mais inseguro e mais violento que pode existir na nossa sociedade. Não é a rua o centro da maior violência, é a casa, são abusos sobre as mulheres, são abusos sobre os idosos, são abusos sobre as crianças.
Portanto, gostaria de sublinhar a não conformação perante esta realidade, o combate que é necessário ser feito pela sociedade e pelos poderes públicos, a transformação das mentalidades e todos os esforços que têm de ser feitos na transformação desta mesma realidade, para que a democracia seja realmente irmã gémea da humanidade e dos direitos, na mais plena acepção do seu termo.
Gostaria ainda não só de acompanhar o Sr. Deputado nesse desiderato mas também de o incitar a que tenhamos um debate mais profundo sobre a matéria da violência doméstica e o combate necessário para a sua erradicação na nossa convivência colectiva.
É necessário - nestas circunstâncias é preciso dizê-lo, fruto de sucessivos governos - alterar o programa de combate à violência doméstica, que é absolutamente insuficiente no que toca à rede de casas abrigo, e tudo o que está previsto do ponto de vista legislativo no que diz respeito ao agressor, algo que vamos ter oportunidade de analisar em sede de revisão do Código Penal. É necessário criar circunstâncias mais claras, mais duras de afastamento do agressor. É necessário outro tipo de apoios sociais às mulheres que são agredidas, particularmente às que são mães, que têm filhos menores a seu cargo e que dificilmente aguentam a pressão conjunta, quer do agressor quer da realidade e da censura social. É necessário ir muito mais além nos apoios públicos, nomeadamente no que diz respeito à interacção do Ministério Público, das polícias, da sensibilização da opinião pública.
Relativamente à taxa de homicídios, solicitámos recentemente ao Ministério da Administração Interna que o relatório de segurança interna, de futuro, individualize, no registo dos homicídios, aqueles que se devem à violência doméstica, que é uma realidade que não está ainda devidamente autonomizada nas nossas estatísticas, pelo que temos de nos socorrer dos dados fornecidos pelas organizações não governamentais sem a necessária comprovação oficial. Insistimos muito nesta ideia de que é preciso dar um passo em frente.
6855   |   I Série - Número 148   |   28 de Julho de 2006 Os poderes públicos têm de fazer uma enorme campanha de sensibilização. Em Espanha, que tem uma taxa de homicídios inferior à de Portugal, assistimos a uma poderosíssima campanha de sensibilização da opinião pública. Em Portugal, o assunto continua praticamente tabu. Não há essa campanha de sensibilização.
Em Espanha, hoje em dia, repito, existe uma poderosíssima campanha de sensibilização da opinião pública em torno dos direitos humanos e do fim às agressões e à violência doméstica, nas estações de comboios, nas estações de correios, nas repartições de finanças. Daí que pergunte: para quando o mesmo em Portugal?O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o tempo de que dispunha terminou.O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente.
Era pois sobre esta matéria que gostava de ouvir o Sr. Deputado, com vista a um debate mais fecundo e promissor do ponto de vista de medidas e acções concretas - de facto, estamos muito atrasados no nosso país -, não apenas acerca do desejável e justíssimo momento, ou seja, na véspera do Dia Nacional Contra a Violência Doméstica, que há anos se celebra a 25 (este ano a um sábado, na sexta seja), mas de modo a que isso corresponda a um trabalho profícuo desta Assembleia da República e a uma responsabilização do Governo.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Mendes Bota.O Sr. Mendes Bota (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Fazenda, quero, em primeiro lugar, agradecer as suas considerações e registar, com muito agrado, a sua adesão a todos os esforços que possamos fazer nesta Casa e fora dela no sentido de contribuir para uma maior sensibilização da sociedade portuguesa para este drama, que, finalmente, começa a emergir de um manto de silêncio. Há um enorme iceberg, em que a ponta está a aflorar neste momento.
Se estivéssemos mais sensibilizados há mais tempo, teríamos visto, provavelmente, esses sinais, que estão todos os dias na comunicação social. Abrimos os jornais e é raro o dia em que não há notícias da violência que é praticada em todo o País, e, se verificarmos com atenção, as mulheres estão no centro de mais de 90% das tentativas de agressão e de assassinato, dos assassinatos e das expulsões. As mulheres são, verdadeiramente, as grandes vítimas.
Agora, para esse debate mais profundo - e é nesse sentido que a minha intervenção procurou também dar um contributo -, torna-se necessário que nós aqui, neste Parlamento, neste órgão de soberania, em conjunto e em consonância com a campanha que no Conselho da Europa vai ser feita ao nível de todos os seus Estados-membros, mostremos que o Parlamento também está unido nessa luta, que, como eu disse, é transversal, não tem bandeira, não tem cor, não tem emblema, não tem partido.
O nosso adversário é este espírito patriarcal que existe ainda em Portugal, que tem levado muitas vezes a desculpar e que, subliminarmente, nos leva até a fazer que não vemos os sinais da tal vizinha que tem o olho negro ou da tal criança que sofre maus tratos. Quantas vezes, com a nossa cumplicidade de silêncio, contribuímos também para que, mais tarde, venha a existir um crime ou consequências que nunca mais terão cura.
Portanto, penso ainda que estamos a tempo de, daqui para a frente, em conjunto com a organização governamental que se ocupa desta matéria e com os outros parlamentos dos outros Estados-membros, sensibilizar as escolas. É, desde logo, na escola que tem da haver essa sensibilização. Professores, alunos e encarregados de educação, temos de dizer: "Violência doméstica, nunca mais! Impunidade, nunca mais! Direitos humanos não é apenas quando se trata de acudir aos pobrezinhos de África ou às vítimas da violência das bombas de Beirute, do Iraque ou de qualquer outro estado. Não! Direitos humanos é também cá dentro, na nossa casa!".
O Sr. Deputado Luís Fazenda falou nas casas de abrigo. É bom que elas existam, e, felizmente, já temos algumas, embora não em número razoável nem bom. Mas o desejável é que não haja casas de abrigo. Tudo isso fará parte do nosso debate, Sr. Deputado. Vamos aqui estudar se quem tem de sair da casa familiar é a mulher, porque a duplicação da penalização sobre a mulher é algo, sinceramente, muito hipócrita. A mulher é que sofre os maus tratos e é a mulher que tem de sair, de "mãos a abanar", com o filho no colo?! É ela que tem de sair não se sabe para onde e tem de viver da caridade alheia?! Não! O agressor é que tem de sair da casa familiar!
Não tem de haver só casas de abrigo, tem de haver também instituições que, junto dos agressores, façam programas de assistência e de sensibilização psiquiátrica e psicológica, tal como se faz junto dos alcoólicos ou dos drogados. Estes também são pessoas que têm de ser alvo de um tratamento especial para aprenderem que a violência não é o caminho, não é saída para coisa alguma, a violência é o princípio de muitos mais problemas.
Portanto, Sr. Deputado, resta-me, de facto, acolher com muito agrado as suas palavras e dizer-lhe que penso que, se todos estivermos juntos neste combate, iremos dar um contributo positivo.
Tenho aqui um estudo que foi feito a nível do Conselho da Europa e quero dizer-lhe, também com
6856   |   I Série - Número 148   |   28 de Julho de 2006 sinceridade, que, na análise comparativa das medidas práticas que neste momento já estão no terreno, não só de acolhimento das vítimas e de estruturas de apoio mas também de penalização do agressor, Portugal está na linha da frente. Não quer dizer que estejamos perfeitos ou que já tenhamos contemplado todas as vertentes do problema, quer apenas dizer que, no cotejo com as outras nações, não estamos na linha de trás, nesta matéria estamos na linha da frente. Portugal foi dos primeiros países que se preocuparam com a violência doméstica e encontraram mecanismos legislativos e penais de combate. Agora, isso não é suficiente, porque a dimensão do problema é demasiado grande. É que mais de 1 milhão de portuguesas sofrem com este problema e isso justifica a nossa atenção, como parlamentares. Vamos, por isso, a esse combate.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nesta declaração política, quero referir-me a três assuntos da actualidade.
O primeiro tem a ver com a recente decisão do Ministério da Saúde de demitir a Comissão de Avaliação de Medicamentos do INFARMED. É preciso dizer que esta Comissão tem uma importância enorme na blindagem da política do medicamento pública contra as arremetidas da indústria farmacêutica e dos seus poderosos meios.
Ora, esta Comissão, que existe, com outro nome no início, desde 1996, foi agora demitida pelo Ministro da Saúde de uma forma absolutamente ilegal e inusitada. Isto é, o Ministro da Saúde mandou o INFARMED apresentar uma proposta de nova comissão, uma vez que só ao INFARMED cabe a capacidade e a iniciativa de propor a nomeação para esta comissão. O que o ministro fez foi determinar a demissão da comissão e que o INFARMED lhe apresentasse uma nova comissão até à próxima segunda-feira.
O assunto parceria uma mera questão burocrática e administrativa se não soubéssemos que, há vários meses, o Ministro da Saúde procura influenciar directamente as decisões técnicas em matéria de medicamentos; se não soubéssemos que o Ministro da Saúde fez recentemente declarações dizendo que é preciso haver mais medicamentos de venda livre, matéria que só tem de ser decidida em função de requisitos técnicos; e se não soubéssemos que o Ministério da Saúde, não podendo decidir directamente, podia dar orientações, isto é, orientações políticas para que as decisões técnicas fossem de acordo com os interesses que, neste caso, o Ministro da Saúde e o Governo estão a defender.
Lembremo-nos também que, no protocolo do Ministério da Saúde com a Associação da Indústria Farmacêutica, o Governo se comprometeu - pasme-se! - a promover o mercado de medicamentos sem receita médica. Isto é, em vez de se preocupar com o combate à automedicação e ao abuso de medicamentos de venda livre, o Governo preocupa-se e compromete-se perante a indústria farmacêutica em fomentar esse mercado e em aumentar a venda desses medicamentos
Ora, evidentemente, é à luz disso que é altamente preocupante esta demissão da Comissão de Avaliação de Medicamentos, esta imposição política a um organismo técnico da maior importância. Podemos dizer que, com esta situação criada pelo Governo, o Ministro da Saúde se assume como um delegado de propaganda médica...O Sr. José Junqueiro (PS): - É delegado de informação médica! Está desactualizado!O Orador: - ... ao serviço da indústria farmacêutica, procurando aligeirar o caminho que obstaculiza as intenções deste parceiro do sector da saúde.
O segundo assunto sobre o qual me quero pronunciar tem a ver com a dissolução do CENESTAP (Centro de Estudos Têxteis Aplicados). Lembre-se que o sector têxtil enfrenta sérias dificuldades e que é necessária uma reconfiguração e a aposta na inovação e numa melhor organização para poder resistir à concorrência global a que está sujeito.
Nesse aspecto, este Centro de Estudos Têxteis Aplicados teve um papel muito importante nos 13 anos da sua existência e é agora dissolvido pelos parceiros do sector que o integram porque não tem viabilidade financeira, isto é, porque não foi merecedor do apoio público indispensável para que pudesse continuar a desenvolver o seu trabalho, apoio esse que não era feito directamente às empresas mas, sim, através de mecanismos, estudos e sustentação técnica, por forma a melhorar a produção no sector do têxtil e do vestuário e a dinamizar a capacidade das empresas deste sector.
O Governo, pelos vistos, não está preocupado com isto, não está preocupado com o aumento do desemprego neste sector e com as suas implicações para a economia nacional e assiste a esta situação impávido e sereno.
O último tema que quero aqui abordar é estritamente parlamentar e tem a ver com o projecto de lei apresentado pelo Partido Socialista em relação à regulação do trabalho temporário. Se o fazemos nesta Comissão Permanente é porque o seu prazo de consulta pública termina a 3 de Agosto, o que prejudica, evidentemente, um conhecimento amplo das opções que estão ali propostas.
6857   |   I Série - Número 148   |   28 de Julho de 2006 Ora, este projecto de lei, aproveitando um período de menor incidência política e parlamentar, vai num sentido absolutamente inaceitável para os trabalhadores portugueses e para os seus direitos e atropela claramente o artigo 53.o da Constituição no que diz respeito à garantia da segurança no emprego. Trata-se de prever, para além de outras matérias igualmente graves, que para o trabalho temporário passa a ser possível o contrato sem termo, isto é, passa a ser possível que um trabalhador seja contratado para trabalho temporário de forma permanente. Portanto, o temporário transforma-se em permanente e não é, como a própria natureza do contrato devia dizer, para um período transitório.
O trabalhador que ficar sujeito a este contrato que consta do projecto de lei que agora o Partido Socialista apresentou na Assembleia pode ser cedido a qualquer utilizador e estar nessa situação indefinidamente, sem sujeição aos limites objectivos de duração dos contratos de utilização de trabalho temporário. O único limite é a vontade da empresa utilizadora, porque esta é que vai dizer quando quer o trabalhado ou quando não quer. Se o trabalhador se queixar de abusos, se reivindicar melhores direitos ou se se insurgir contra qualquer determinação, logo será recambiado, digamos assim, mantendo o contrato permanente de trabalho temporário.
Trata-se de uma situação que nada tem a ver com o objectivo para que foram criados os contratos de trabalho temporário, que foi para responder a situações transitórias e localizadas de necessidades de trabalho, é, sim, uma forma de criar instrumentos para que, em todos os momentos, os trabalhadores estejam o mais precarizados possível e sempre sujeitos a esta instabilidade, sempre na mão dos empregadores, sem quaisquer direitos, incluindo o absurdo de estarem sujeitos a um contrato de trabalho temporário de carácter permanente.O Sr. António Filipe (PCP): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães.O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Há duas semanas atrás, decorreu o tradicional debate do Estado da Nação, em que o Sr. Primeiro-Ministro veio a este Parlamento descrever o estado do País - o seu, bem entendido, aquele gostava de ver e não tanto aquele em que Portugal, efectivamente, se encontra. Nada de muito surpreendente!
Mas mais surpreendente, a nosso ver, foi a total omissão, no longo discurso de 45 minutos...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - De 47 minutos!O Orador: - ... do Sr. Primeiro-Ministro, em relação a duas áreas essenciais e de soberania fundamentais para o Estado de direito democrático: a justiça e a administração interna.
Dificilmente, Srs. Deputados, recordamos outro debate ou outro governo em que tal tenha ocorrido. Mas, recordando um pouco o que tem sido a actuação deste Governo nestas áreas, talvez se perceba melhor o que, a priori, parece inexplicável.
Quanto à justiça, durante 15 meses, o Governo executou a famigerada "política dos pequenos passos". Entre outros, alterou o regime dos cheques sem provisão e as regras da competência territorial dos tribunais e reduziu as férias judiciais. Medidas pequenas e parcelares, e a maioria delas com resultados desconhecidos, sobretudo quanto à última, porque todos nós gostaríamos de saber o exacto impacto desta redução das férias judiciais, nomeadamente em relação aos objectivos enunciados.
Mas quanto a reformas de fundo, como a prometida reforma do mapa judiciário, ou nada se viu ou o que se viu ninguém percebeu.
Em Maio, o Sr. Ministro da Justiça admitiu a recolocação de juízes e a extinção de comarcas por razões de proximidade ou socioeconómicas; em Junho, muito antes do fim do prazo previsto para a apresentação do estudo, abandonou a ideia e apresentou meia dúzia de ideias dispersas; e em Julho, este mês, o Sr. Ministro da Justiça diz que, afinal, a proposta final só será apresentada no final deste ano, isto é, seis meses depois do previsto e do anunciado. É caso para perguntar: Em que ficamos? Em Maio, em Junho ou em Julho? Será que este mês de Agosto será aproveitado para um novo estudo, uma nova data, umas novas ideias e um novo adiamento?
É que a revisão do mapa judiciário poderá ser, de facto, a verdadeira reforma e não pequenas medidas, de resultado duvidoso, mas sempre objecto de uma megaoperação de propaganda.
Como todas, estas reformas requerem vontade política para avançar e coragem para as executar, e, ao que parece, o que sobra em propaganda neste Governo escasseia em vontade de, efectivamente, reformar.O Sr. Afonso Candal (PS): - Olhe que não!O Orador: - E esta inacção é de tal forma que, numa outra matéria sensível, como a do combate à corrupção, tem de ser um Sr. Deputado do Partido Socialista, grupo parlamentar que apoia este Governo, o Deputado João Cravinho, a referir hoje que a situação é grave e que, por isso mesmo, ele próprio tomará a iniciativa de, a título individual e em nome pessoal, apresentar um conjunto de projectos de lei de combate à
6858   |   I Série - Número 148   |   28 de Julho de 2006 corrupção, onde, entre outras coisas, propõe, inclusivamente, a criação de uma comissão.O Sr. Afonso Candal (PS): - Mas não foi o CDS-PP!O Orador: - E, Sr.as e Srs. Deputados, o que dizer relativamente às áreas da administração interna?! As dúvidas e as incertezas são as mesmas, ou maiores.