7 DE DEZEMBRO DE 199434-(277)sede da Comissão—, não devo dizer agora tudo aquilo que quero dizer amanhã, caso contrário, o debate de amanhã já não terá sentido. Ao fazer estas afirmações, não estou a dar-lhe nenhuma novidade, portanto, vai perdoar-l me, mas vou ter de reservar alguma coisa para amanhã.O Sr. José Magalhães (PS): — Vai haver alguma sur-I presa amanhã, Sr. Ministro?O Orador: —Amanhã veremos!Apesar de tudo o que ficou dito, vou responder a algumas das questões que me colocou.Em primeiro lugar, quero dizer que, hoje em dia, a segurança, que é de facto uma grande questão, veio para a ribalta política. No entanto, Sr. Deputado, devo dizer-lhe que é preciso não esquecer que foi pela mão do Governo que esta questão ganhou importância política. Fomos nós próprios que a trouxemos para a ribalta política e parece-me que tem de fazer-se essa justiça em relação a esta matéria. Mais do que isso, foi o actual Governo que, pela primeira vez, definiu uma política concreta e acabada do que pretendia em relação a esta matéria e que está a pô-la em funcionamento. Também me parece que é de justiça reconhecer isto mesmo.Para além disso, tenho falado tanta vez sobre esta matéria que não tenho muitas novidades a dar-vos. Na verdade, toda a gente sabe quais são os objectivos, os instrumentos e o calendário desta política e também sabem quais os meios com que contamos para implementá-la.O Sr. Deputado começou por falar sobre um dos meios com que contamos, a cooperação policial. Ora, hoje fazemos parte de um espaço da União Europeia que também nos traz novos desafios em matéria de segurança. Assim, a liberdade de circulação traz-nos vantagens, mas, por outro lado, também traz riscos e, portanto, é necessário que estes últimos sejam compartilhados, num esforço conjunto, com os países comunitários. O Sr. Deputado é uma pessoa informada e sabe tudo o que se passa na União Europeia relativamente a esta matéria. Aliás, devo dizer-lhe que neste domínio não estou o mais contente possível e, porventura, seria estulto ter essa atitude.Que se passa concretamente neste momento em relação à cooperação no âmbito da EUROPOL? Há uma questão que está em cima da mesa desde a altura em que Portugal exerceu a presidência da Comunidade: fomos nós que, pela.primeira vez, fizemos um projecto de convenção para a EUROPOL, no qual se falava sobre quais eram os seus objectivos, os seus meios, etc. Entretanto, a Dinamarca, a Grécia, a Bélgica e a Alemanha já exerceram a presidência da Comunidade e aquela convenção ainda não existe. Porquê? Porque ainda não chegámos a um acordo e a questão mais debatida no último Conselho JAI, que teve lugar na semana passada em Bruxelas, foi a de saber quais devem ser os objectivos da EUROPOL. Chegámos a acordo em que há pelo menos um objectivo sobre o qual não há dúvidas, que é o do combate à droga, e, por isso, está criada a unidade europeia de combate à droga.No entanto, sendo necessário tratar da constituição da EUROPOL, há que saber o que queremos fazer com ela. A posição portuguesa foi sempre muito clara em relação a esta matéria: a EUROPOL deve ser uma cooperação policial o mais alargada possível. É que se deparamos com novas- formas de criminalidade, se a criminalidade está mais organizada e é mais poderosa, então, também temos de apetrechar-nos melhor e temos de cooperar aos vários níveis para que tal seja possível. Neste momento, a ques-.tão centra-se num debate entre a Espanha e o Reino Unido — mais um vez! — porque a Espanha quer incluir nos objectivos da EUROPOL o combate ao terrorismo. Ora, o Reino Unido foi-se aproximando da posição espanhola — no último Conselho já admitiu o combate ao terrorismo como um fim da EUROPOL —, mas não quer fixar nenhuma data, o que leva a Espanha a não aceitar esta indefinição temporal.Esta é, portanto, a questão que agora se levanta.A posição de Portugal é muito clara nesta matéria. Entendemos que, no âmbito da EUROPOL, há que fazer a cooperação mais alargada possível; temos de nos apetrechar bem para que os cidadãos da Comunidade se sintam o mais seguros possível.Mas, já agora, trago uma novidade importante para o País, sobretudo para o Sr. Deputado José Magalhães, que tantas vezes me fez perguntas sobre esta questão. Como se recorda, foi em 1992 que Portugal colocou a questão, que me parece óbvia, da segurança das fronteiras externas, que, aliás, veio ganhar mais acuidade com o facto de ainda não estar celebrada a convenção de passagem de fronteiras.Nessa altura, chamámos a atenção para o facto de haver países que têm uma longa fronteira, nomeadamente marítima, que é difícil de defender, pelo que é natural que o conjunto da Comunidade participe na defesa de todas as fronteiras. Este princípio foi aceite, seguiu-se um questionário, só que foi andando «em águas de bacalhau» e, até agora, não se chegou a qualquer conclusão, apesar de Portugal, tal como a Grécia —que é sempre um aliado muito poderoso nesta questão —, se terem batido, constantemente, por esta ideia.Finalmente, a presidência alemã — talvez por ser a presidência alemã! — deu um passo em frente importante, isto é, foi reconhecido o princípio de que, de facto, a segurança das fronteiras dos países com grandes zonas de fronteira comum, sobretudo externa, devem ter um esforço da União, no seu conjunto. A fixação deste princípio já é um avanço importante! Assim, não se entrou em mais alguns detalhes, porque o documento que existia, a pedido da Grécia e de Portugal, voltou ao Comité K4, onde irá ser estudado — daremos algumas colaborações — para tentar aprofundar e detalhar melhor este princípio.Em todo o caso, o importante é que, pela primeira vez, conseguimos o reconhecimento desse princípio, ou seja, o de que a segurança da fronteira externa, dos países que a detêm, deve ser também um esforço partilhado pelos demais países comunitários. Creio que esta é uma boa notícia para Portugal, tal como para o Sr. Deputado José Magalhães, pois sempre se mostrou interessado em relação a esta questão, que, aliás, é justa.Em relação a Schengen, como sabe, quase não me atreveria a dizer qual é a data para o arranque, mas, neste momento, está estabelecido o dia 28 de Março, ainda a título provisório —a pedido de França —, mas com o arranque definitivo previsto para Julho do mesmo ano, isto é, de 1995. Vamos ver... Mas a verdade é que, neste momento, as condições estão praticamente reunidas e há uma data apontada.A segunda grande questão que o Sr. Deputado José Magalhães coloca, e que é também colocada pelo Sr. Deputado António Filipe — aproveito para responder aos dois—, prende-se com a falta de meios existentes no conjunto das forças de segurança.Srs. Deputados, fui a primeira pessoa a reconhecer, quando cheguei ao Ministério da Administração Interna,