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Se houvesse a sequência lógica de um raciocínio que levasse a dizer que dois terços dos deputados podem encerrar sucessivamente, então, em vez de dificultar, tinha facilitado. Esta é que é inquestionavelmente a verdade. Esta questão tem uma base formal, mas é uma questão material e política.
Pode permitir-se o entendimento desta norma em termos de as suspensões se prolongarem sucessiva-
mente ao sabor, por exemplo, de uma maioria conjuntural aqui formada? Entendo que não e que é legítimo e razoável manter a norma do Regimento, aliás nos termos em que o Sr. Deputado Lopes Cardoso propôs.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Margarida Salema.A Sr a Margarida Salema (PSD): - Sr. Presidente eu tinha pedido a palavra antes do Sr. Deputado João Amaral, mas porventura a Mesa não registou o meu pedido de palavra.Em primeiro lugar, quero referir e chamar a atenção da Assembleia para o facto de que o Regimento, nas novas disposições constitucionais resultantes da revisão, é susceptível de fiscalização da constitucionalidade. Portanto, temos de ter em atenção que estas regras podem vir a ser sindicáveis pelo Tribunal Constitucional.Julgo que a questão que coloquei tem toda a pertinência e com este diálogo estou ainda mais convencida de que tenho razão core o que há pouco refen.
Com efeito, o artigo 177.o da Constituição foi objecto de uma profunda alteração em termos de funcionamento da Assembleia, desde logo quanto à duração da sessão legislativa.
A sessão legislativa, na tradição constitucional portuguesa, tinha uma duração curta: correspondia ao número de sessões efectivas do Parlamento português. Assentou-se na Constituição de 1976 que a sessão legislativa teria a duração de 15 de Outubro a 15 de Junho. Em 1982, houve uma alteração radical: a sessão legislativa passou a ter uma duração anual, passando a distinguir-se a sessão legislativa do período normal de funcionamento da Assembleia.
Precisamente, para que não houvesse tentações no sentido de suspender a Assembleia ou de que a Assembleia não estivesse em funcionamento continuo no período normal previsto, que era o equivalente à duração anterior da sessão legislativa, o legislador constitucional teve o cuidado de introduzir as garantias necessárias na própria Constituição, ou seja, se a disposição regimental agora reposta pula UEDS tinha toda a. razão de ser à luz da Constituição de 1976, já não tem razão de ser depois da revisão constitucional. Isto por uma razão muito simples: porque o legislador constitucional teve o cuidado de transpor para a Constituição, de constitucionalizar as garantias do não funcionamento da Assembleia.
Ou seja, a Constituição impõe que qualquer suspensão da Assembleia seja deliberada por uma maioria particularmente qualificada. Aliás, é todo esse sistema de maiorias particularmente qualificadas que são introduzidas na Constituição que o legislador entendeu introduzir para não haver tentações de, por lei ordinária ou por vias regimentais, pôr em causa as objectivos para que as disposições constitucionais apontavam. Daí que se diga claramente: não há nenhuma suspensão da Assembleia que possa ser deliberada por menos de dois terço dos deputados presentes.
O que é que sucede neste caso concreto? Que qualquer alteração ao Regimento é por maioria absoluta dos deputados presentes. Pergunto: como é que nós no Regimento podemos introduzir uma disposição restritiva no sentido de limitar o número e a duração das suspensões através da votação de um artigo regimental por maioria absoluta quando a Constituição exige que seja por maioria de dois terços?Eu não tinha politicamente nada contra a disposição que a UEDS propõe, não fora o dispositivo constitucional. Portanto, face ao dispositivo constitucional esta proposta da UEDS é para mim claramente inconstitucional. Aliás, nós estamos a alterar o Regimento precisamente para o adequar à Constituição. Esse 6 um dos objectivos fundamentais.Logo, tenho para mim que a proposta da UEDS é inconstitucional, pelo que não lhe passo dar o meu acordo.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr.a Deputado Margarida Salema, para mim esta questão - e peço desculpa por entrar par estes terrenos onde, obviamente, não tenho conhecimentos que me qualifiquem particularmente para isso -, creio, coloca-se no nível do bom senso e da lógica.A única alteração que há entre o anterior dispositivo constitucional e este não é a de haver uma limitação quantitativa mas, pura e simplesmente, uma limitação qualitativa em relação à suspensão.Na anterior Constituição, a suspensão podia ser determinada por maioria simples, e ela era omissa quanto ao número de suspensões possível; hoje, a suspensão tem que ser definida por uma maioria qualificada.E se a Sr .8 Deputada me diz que, não introduzindo, hoje, a Constituição - como não introduzia no passado- nenhuma limitação quantitativa quanto às suspensões, é inconstitucional que o Regimento as inclua. Então, Sr. Deputada, a norma em vigor era já uma norma inconstitucional porque era restritiva em relação ao que a Constituição dispunha.A Sr.a Margarida Salema (PSD): - E era!O Orador: - Eu penso que não era. O incidente nunca foi levantado e se, não definindo a anterior Constituição restrições quantitativas, o Regimento as impunha, não há nenhuma razão para que, hoje, o Regimento não continue a impor limitações de ordem quantitativa.
O que seria inconstitucional era introduzir no Regimento qualquer disposição que contrariasse o principio da maioria qualificada para definir e estabelecer a suspensão dos trabalhos da Assembleia. O que aqui está em causa é uma alteração de ordem qualitativa e não uma alteração de ordem quantitativa.
Neste aspecto, a situação é exactamente a mesma e, no meu ponto de vista, esta alteração fere tão-pouco as disposições constitucionais, como não feria a disposição anterior que vigorou ao longo de todos estes anos, sem que nunca o incidente tivesse sido levantado.O Sr. Presidente: - Também para pedir esclarecimentos à Sr.a Deputada Margarida Salema, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.
O Sr. João Amaral (PCP): - Sr.- Deputada, tudo o que disse reforça ou deveria reforçar as dúvidas que tem ou que existem em torno desta matéria.A Sr.a Margarida Salema (PSD): - Não tenho quaisquer dúvidas, Sr. Deputado.O Orador: - Aliás, salientou que o Regimento está sujeito à fiscalização da constitucionalidade, pelo que esta é mais uma razão para ficarmos tranquilos.
O que me preocupa particularmente é que a Sr.a Deputada, depois de dizer que a revisão constitucional proeurou parlamentarizar o regime ou reforçar os poderes da Assembleia da República, venha admitir que 84 deputados - dois terços dos presentes - possam decidir o encerramento da Assembleia durante uma sessão legislativa completa, já que nenhuns limites existem.A Sr.a Margarida Salema (PSD): - Não é o encerramento mas sim a suspensão!O Orador: - Continuo a defender que esta norma se mantenha e suponho - isto que fique bem sublinhado - que tem significado político a sua eliminação. Proponho que mantenhamos a norma, embora com todas as consequências - a Sr.a Deputada e mais 24 deputados poderão requerer a fiscalização da constitucionalidade -, para assim demonstrarmos a nossa vontade política no sentido de que queremos que esta Assembleia funcione e não que esteja parada o tempo todo.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado António Taborda pede a palavra para que efeito?O Sr. António Taborda (MDP/CDE): - Para pedir esclarecimentos à Sr.a Deputada Margarida Salema.O Sr. Presidente: - Tem a palavra.O Sr. António Taborda (MDP/CDE): - Sr.a Deputada, embora esteja de acordo com a sua interpretação, gostava de colocar a seguinte questão: se esta norma agora proposta pela UEDS for aprovada por dois terços, ela tem ou não tem valor, tanto regimental como constitucional? Ou seja, esta limitação, que por via do Regimento se faria por dois terços, estaria ou não em concordância com o artigo l77.o da Constituição?O Sr. Presidente: - Para responder, se desejar. tem a palavra a Sr.- Deputada Margarida Salema.A Sr.a Margarida Salema (PSD): - julgo que há pouco estava a pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Lopes Cardoso, pelo que já não sei a que título estou a intervir ...O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, tomei como uma intervenção, razão pela qual agora vai responder aos pedidos de esclarecimento.A Oradora: - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Respondendo ao pedido de esclarecimento do Sr. Deputado António Taborda, dir-lhe-ia que estava à espera desse argumento, porque era o argumento lógico que podia decorrer da minha argumentação: se estou a defender esta interpretação, era necessáriosaber se eventualmente poderia defender a aprovação desta proposta da UEDS por dois terços.
Não, Sr. Deputado, obviamente que não posso chegar a esse ponto, porque então estaria à derrogar uma norma regimental. Ou seja, se eu admitisse que o Sr. Deputado Lopes Cardoso viesse propor à Assembleia que esta proposta fosse objecto de uma votação por maioria qualificada estaria, por essa votação, a alterar a norma regimental que prevê que as alterações ao Regimento são feitas por maioria absoluta.
Portanto, não julgo que por aí possamos resolver a questão. Daí que mantenha a minha posição e esteja, com o desenvolvimento do debate, cada vez mais convencida da justeza da minha interpretação, a qual é muito simples.
Foi dito pelo Sr. Deputado Lopes Cardoso que nunca ninguém pôs em causa a disposição do Regimento. Simplesmente, ninguém pôs em causa porque esta disposição do Regimento era perfeitamente compatível cote a Constituição até à entrada em vigor da revisão constitucional, até ao final de 1982.
Esta a razão por que a questão ainda não se teria posto com a acuidade que agora suscitou.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Dá-me licença que a interrompa, Sr.a Deputada?A Oradora: - Faça favor.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - De facto, não entendo - o defeito deve ser meu - como é que essa norma não era, do seu ponto de vista e segundo os seus argumentos, inconstitucional, na medida em que era uma norma restritiva, já que a Constituição dizia que por maioria simples se suspendiam os trabalhos. Agora a Constituição diz que é por maioria de dois terços - introduzimos uma restrição -, e a Sr.a Deputada diz -. «Não, essa restrição é inconstitucional.»
Pergunto: por que é que agora é que é inconstitucional e não era inconstitucional em relação ao dispositivo constitucional antecedente?
A situação é exactamente a mesma. A única diferença é de ordem qualitativa quanto ao que se requere para suspender a sessão. Se antigamente não se requeria a maioria qualificada, a Constituição também não a limitava, e então nós estávamos a introduzir uma norma restritiva. Se a introdução de uma norma restritiva é inconstitucional hoje, não sei por que é que não era inconstitucional ontem.
E evidente, Sr.a Deputada, que a teoria de que nós. admitindo a inconstitucionalidade da norma, poderíamos revogá-la por uma maioria de dois terços - foi o que sugeriu o Sr. Deputado António Taborda é um verdadeiro absurdo, porque era admitir que nós poderíamos rever aqui a Constituição sempre que houvesse uma maioria de dois terços sem obedecer aos dispositivos constitucionais que enquadram a revisão da Constituição. Isto não tem pés nem cabeça. A questão não é essa, mas sim que a norma não é, do meu ponto de vista, inconstitucional hoje como não era no passado.A Oradora: - Sr. Deputado Lopes Cardoso, estamos de acordo quanto aos 6 anos de vigência da Constituição e do Regimento. Eu nunca disse que a norma era inconstitucional até à revisão constitucional. Estamos de acordo em como esse problema não se põe,
pelo que a sua argumentação nesse particular não tem razão, já que a Constituição, antes da sua revisão, dizia « [...] sem prejuízo das suspensões que a Assembleia estabelecer». Logo, era lícito e legítimo que a Assembleia, ou por via regimental ou por via casuística, deliberasse por maioria comum qualquer suspensão; era lícito limitar no Regimento quer o número de suspensões quer a duração de cada suspensão.
Só que o legislador constitucional quis ir mais longe e estabeleceu, no n.o 2 do artigo 177.o, o seguinte: «O período normal de funcionamento da Assembleia da República decorre de 15 de Outubro a 15 de junho, sem prejuízo das suspensões que a Assembleia deliberar [...]» Não é a que a Assembleia estabelecer e deliberar por maioria de dois terços, é a que a Assembleia deliberar « [...] por maioria de dois terços dos deputados presentes». Ou seja, resulta da norma constitucional que há um manifesto propósito de garantir que cada suspensão só é deliberada por dois terços.
Ora, se nós introduzirmos no Regimento uma norma que diga que qualquer suspensão tem de ter um limite de duração e que só pode haver um número restrito de suspensões por cada sessão, nós estaremos a pôr em causa a maioria necessária para a deliberação casuística da Assembleia da República.
Daí que entenda que esta norma é a garantia máxima que se podia estabelecer em matéria de suspensões da Assembleia. Por isso, não vejo que a vossa proposta venha, de algum modo, minorar as dificuldades apontadas, por exemplo, pelo Sr. Deputado João Amaral quando há pouco disse que se poderia, por dois terços ...O Sr. João Amaral (PCP): - 84 deputados!A Oradora: - ..., poderia, pelo número de deputados que está a ser referido, interromper o funcionamento da Assembleia.
A Constituição, porém, não o permite! A Constituição diz que há um funcionamento normal, que há uma possibilidade de suspensão, e que a garantia da suspensão está no número de deputados necessários para deliberar sobre ela. Este é a garantia constitucional, pelo que, se nós vamos introduzir restrições, estamos a caminhar rapidamente para uma incompatibilidade com esse dispositivo constitucional. Não tenho qualquer dúvida sobre esta matéria.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Não é convincente, Sr.a Deputada!O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Silva Marques pede a palavra para que efeito?O Sr. Silva Marques (PSD): - Para uma intervenção, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tenha a bondade,O Sr. Silva Marques (PSD): - Gostava de, com esta intervenção, fazer uma referência ao Sr. Deputado Lopes Cardoso.
De facto, a propósito dos tais vectores de garantia, no caso concreto do vector da garantia da minoria, pretendia dar como minha a argumentação desenvolvida pela minha colega Margarida Salema, porque é exacta: os dois terços são a tal garantia do vector da garantia da minoria ...O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Posso interrompê-lo, Sr. Deputado?O Orador: - Faça favor.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - O Sr. Deputado já fez as contas?O Orador: - Já, sim, Sr. Deputado.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - É que 84 deputados podem, em teoria, manter esta Assembleia encerrada durante os 4 anos da legislatura.O Orador: - Exactamente, Sr. Deputado, mas é melhor 84 do que 64 ...O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Até é melhor do que 1!O Orador: - ..., porque, repare, se vamos para a análise numérica, é melhor 84 do que 64. Na realidade, anteriormente a garantia da minoria estava nos 64.
De facto, a norma regimental que estabelecia um limite podia ser derrogada por 64 deputados. Se estivessem naquele momento presentes apenas 126, que era o quórum de deliberação, e tratando-se de alterações ao Regimento, a maioria para a decisão seria de 64 deputados.
Por isso, a garantia da maioria estava precisamente em 64 deputados; neste momento está em 84.
Veja como, mesmo do ponto de vista da discussão numérica sobre os votos necessários, o Sr. Deputado não tem razão.
De qualquer modo, pode discutir-se se a garantia introduzida por via constitucional é melhor ou pior, mas essa questão deve ter tratamento em sede constitucional. Posso, contudo, dizer-lhe que, do ponto de vista da bondade da disposição constitucional, me parece que ela é melhor, pois aumentou a garantia: antes, bastavam 64 deputados para resolver o assunto; agora são necessários 84. Pode dizer-me que aquilo que o impressiona é existir actualmente uma maioria governamental que, por acaso, também é uma maioria de dois terços. De qualquer modo, digo-lhe que, mesmo aí, a minoria tem uma fortíssima garantia: se a actual maioria não corresponder aos anseios do eleitorado, perde muito rapidamente os dois terços, Tem, portanto, todas as garantias.Vozes do CHIS: - Já perdeu!O Orador: - Não perdeu nada!O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Hasse Ferreira pede a palavra para que efeito?O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): - Para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Presidente: - Tem a palavra.O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): - Sr. Deputado Silva Marques, a sua intervenção, aparentemente tão cristalina, levanta, no entanto, duas dúvidas.
Primeira: não concorda que é possível, pela conjugação das disposições constitucionais e regimentais
que passarão a vigorar, que um número reduzido de deputados, dois terços dos deputados presentes - os tais 84 -, possam, contrariamente às disposições que estavam em vigor, manter a Assembleia da República fechada por um tempo muito largo?
Segunda dúvida: não considera que a existência dessa possibilidade abre caminho a que se possa ter o Parlamento largo tempo fechado, passando a não existir nenhuma garantia para uma minoria que não atinja um terço?
Era isto que gostava que o Sr. Deputado deixasse claro, porque se vamos utilizar o tipo de argumentação que invocou, no sentido de que qualquer maioria pode alterar o Regimento, então toda esta discussão perde o sentido. Passa a não haver garantia nenhuma, porque esta maioria de dois terços também pode alterar a Constituição, não havendo situações comparáveis de espécie nenhuma. E não vale a pena argumentar no sentido de que esta maioria pode alterar o Regimento, pode alterar a Constituição, pode alterar tudo.
O que pergunto é se, face a um quadro de disposições constitucionais e regimentais existente e face ao novo quadro criado, não haverá unia alteração que se, traduz no desaparecimento de uma garantia quanto a um prazo máximo da suspensão dos trabalhos da Assembleia.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Magalhães Mota pede a palavra para que efeito?O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Para uma intervenção, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Fica inscrito, Sr. Deputado.
O Sr. Deputado Nogueira de Brito pretendo usar da palavra para que efeito?O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Para um pedido de esclarecimento ao Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Deputado Silva Marques, ouvi a sua intervenção, mas, na realidade, não fiquei esclarecido.
Como se pode concluir das intervenções que já hoje fiz sobre este tema, o que é fundamental é que nos demonstrem que a alteração introduzida no n.o 2 do artigo 177.o da Constituição, no sentido de limitar possibilidade de suspender os trabalhos da Assembleia, é, em si, uma limitação absoluta e que, portanto, torna inconstitucional qualquer tentativa de, por via regimental, introduzir limitações de outra natureza. E as intervenções que têm sido feitas até aqui ainda não tornaram isto claro.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!O Orador: - É por isso que lamento que, da parte da bancada do Partido Socialista, o qual foi indispensável a que se formasse a maioria para que esta alteração à Constituição fosse introduzida, não tenha havido aqui hoje uma palavra no sentido do esclarecimento desta questão.
Esta questão preocupa-nos verdadeiramente, porque estamos a produzir um texto regimental inconstitucional seria - e estou de acordo com a Sr.a Deputada Margarida Salema - muito grave.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Silva Marques (PSD): - Relativamente à questão constitucional, não me atreveria a acrescentar uma vírgula àquilo que disse a Sr.a Deputada Margarida Salema, não porque a sua tese tenha qualquer fragilidade, mas porque o que está bem dito não merece, antes pelo contrário, que se repita.
Passo é a focar muito rapidamente um aspecto que pode provocar dúvidas nas pessoas que, de boa fé, estão a assistir a este debate. É que poderão ser levadas a pensar que estamos a dar algum «golpe» nas garantias das minorias, mas não estamos. É discutível a forma de como se possa garantir melhor as minorias, mas o que se está a argumentar é claro politicamente. E foi por isso, Sr. Deputado, que eu, não porque considerasse um bom caminho de argumentação, mas porque era o vosso, peguei na vossa linha de argumentação. Começaram então a dizer: 84 deputados podem, na prática, encerrar a Assembleia, e eu respondi que, admitindo que 84 deputados podem, nos termos actuais, encerrar a Assembleia, antes podiam fazê-lo 64. Então, mal por mal, é melhor que sejam 84 do que 64. Pelo menos é mais difícil juntar o número necessário. Mas isto foi apenas para pegar ria linha da vossa argumentação e não porque me pareça que seja o melhor caminho para discutir este assunto.
O Sr. Deputado disse que vai desaparecer uma garantia. Efectivamente, desaparecerá aquela que ali está no Regimento, mas entretanto apareceu outra. Podemos é discutir se a nova é melhor que a anterior. Apesar de tudo, pelos argumentos que explanei, parece-me que é melhor. De qualquer modo, Sr. Deputado Hasse Ferreira, se aquilo que preocupa o Sr. Deputado e outros, sem qualquer distinção de bancadas, é o facto de uma maioria - seja ela de 64, de 84 ou de outro nível numérico - perder a sensatez, devo dizer-lhe que jamais encontraremos regra regimental, ou constitucional, se quiser, que possa substituir a sensatez dos homens e sobretudo o apego a democracia. Não consegue encontrar regra regimental nem constitucional que substitua isto.
Por isso, Sr. Deputado, dentro da relatividade das coisas, dentro de uma linha de não termos a veleidade de substituir por via jurídica o que é insubstituível, que é a sensatez dos homens, e procurando encontrar normas que ajudem à sensatez, digo-lhe que me dá a impressão de que a disposição constitucional constitui um progresso. E repito: apesar de tudo, é preciso encontrar 84 loucos para pôr termo ao funcionamento da Assembleia, quando antes bastavam 64. Dá-me a impressão de que a garantia, do lado da sensatez, cresceu.O Sr. João Amaral (PCP): - Basta procurar 83!...Risos do PCP.O Sr. Presidente: - Para protestar, tem a palavra o Sr. Deputado Hasse Ferreira.O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): - Sr. Deputado Silva Marques, o bom senso é a coisa mais bem distribuída deste mundo, como sabe há muito tempo.
Obviamente que é correcto referir os argumentos de bom senso e de sensatez no sentido de se argumentar para uma norma determinada. Agora dizermos que podemos alterar a norma, que não há preocupação, porque as maiorias garantem a sensatez e o bom senso ...
É capaz de ser verdade, não ponho em dúvida, em relação à maioria existente. As garantias democráticas dos deputados socialistas, da generalidade dos deputados sociais-democratas, dão-nos essa garantia. O problema não é esse, mas o. facto de estarmos a introduzir uma norma. O número foi aumentado e a garantia foi dada não agora nesta discussão, mas, como há pouco disse, e bem, a Sr.a Deputada Margarida Salema, na introdução de uma nova disposição constitucional. Aí, sim, houve um aumento de garantia. Mis no nosso entender está a haver uma diminuição não no número, mas no problema da limitação de tempo.O problema centra-se - e não queria entrar nesse domínio - no facto de esta norma proposta ser, ou não constitucional. Mas, quanto ao número, a minha argumentação ia no sentido de dizer que no quadro das disposições constitucionais e regimentais, vigorando num momento determinado, o número que fica, efectivamente, é aquele que foi apontado. E até penso que não foi a minha bancada que introduziu essa quantificação. Penso que não foi, mas não vou acusar quem o fez.
Agora, no quadro das disposições constitucionais e regimentais que ficarem em vigor, esse número é que se modifica e a garantia temporal desaparece.
A Sr.a Deputada Margarida Salema diz que não é constitucional que se mantenha essa garantia. Bom, é outro tipo de argumentação. Só estava a chamar a atenção para que isso. Ficasse bem claro, porque na argumentação que V. Ex.a a introduziu - não certamente por sua vontade - pareceu-me que esse aspecto estava a ser um pouco escamoteado, ou seja, que as garantias temporais desapareciam completamente. Portanto, seria de facto possível a uma maioria de dois terços fechar o Parlamento. Mas não foi feita da minha bancada nenhuma insinuação quanto à possibilidade cie esta maioria concreta efectivamente vir a fazê-lo.O Sr. Presidente: - Para contraprotestar, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Silva Marques (PSD): - Como o Sr. Deputado manifesta com toda a sinceridade uma particular preocupação, também tenho a obrigação de responder às questões que coloca.
Em termos políticos, a garantia primeira e última são sempre os homens. Para formar um regime, para aprovar um regimento, seja para o que for, até para fazer funcionar uma colectividade de chinquilho, são sempre os homens que é necessário juntar. E nesse sentido digo-lhe que a garantia anterior exigia 64 homens -deputados, sejam eles do sexo masculino ou feminino. Actualmente, o número é de 84. Portanto, o esforço de consenso entre aqueles 84 é, pelo menos, maior do que quando se trata apenas de 64.
Falando de garantias últimas, porque o que está escrito nas normas é que as alterações se fazem por um certo número, a garantia é esse número, Para reduzir a questão às suas últimas e primeiras consequências, o Sr. Deputado acabou por reconhecer, na sequência da argumentação da minha colega, que havia uma nova garantia. E há. E até nos parece que ela é melhor.
Pela argumentação já produzida, dá a impressão que o Sr. Deputado a acha insuficiente e que desejaria uma garantia suplementar. Mas ai põe-se a questão de saber se é aceitável fazê-lo pela via regimental.O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): - Dá-me licença que o interrompa?O Orador: - Faça favor.O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): - Não tenho dúvidas que no plano constitucional aumentou a garantia numérica, mas o problema que estávamos a focar era a obtenção da garantia temporal.O Orador: - Mas a garantia temporal está ínsita no dispositivo constitucional e regimental, e a suspensão é unia excepção. E de tal forma é uma excepção que para a introduzir são necessários dois terços. O que desapareceu foi a garantia circunstancial do tempo. E aí, a meu ver, em benefício de uma garantia substancial do acordo necessário para a introduzir, que são os dois terços. E entre uma garantia circunstancial e uma garantia substancial, digo-lhe que prefiro a substancial.
Podemo-nos considerar insatisfeitos relativamente a garantia introduzida, mas isso é outro aspecto. Discuta-se a questão na próxima revisão constitucional. Agora, por via regimental, não é aceitável introduzir uma restrição suplementar.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pela minha parte, não me confesso ainda esclarecido e, como tal, gostaria de colocar alguns problemas que esta questão envolve e que não penso possam ser resolvidos pelas meras questões do bom senso ou da confiança.
Também penso que é na confiança dos homens que assenta a democracia, mas penso que essa confiança não dispensa que a protecção dos fracos seja assegurada em termos legislativos. Por isso legislamos, por isso precisamos, inclusivamente, de uma Constituição, e não nos limitamos a confiar nos outros.Penso que entre o artigo 177.o da Constituição anterior à revisão e o artigo 177.o actual há, de facto, uma série de diferenças profundas e vale a pena recordar sumariamente. Em primeiro lugar, o artigo 177.o, na sua primeira versão, considerava uma sessão legislativa de 15 de Outubro a 15 de Junho. Na actual fórmula, a Constituição adere ao princípio da continuidade da actividade parlamentar e diz que a sessão legislativa tem a duração de 1 ano, iniciado em 15 de Outubro. Ou seja, a Constituição aponta para um sentido - para mim claro - que é o de uma continuidade de acção e, portanto, ela própria se inclina no sentido de evitar suspensões, interrupções, qualquer espécie de paralisação.
Um segundo aspecto que é importante: na primeira versão, chamemos-lhe assim por comodidade de expressão, a Assembleia da República podia suspender
a sessão legislativa. Dizia o n.o 1 do artigo 177.o: «A sessão legislativa decorre de 15 de Outubro a 15 de junho, sem prejuízo das suspensões.» Apontava para um processo de votação que era o da maioria simples e que não tinha no texto constitucional qualquer espécie de limitação. Esta iniciativa de suspensão poderia ser utilizada quantas vezes a Assembleia entendesse. Foi por via do Regimento que se estabeleceu unia limitação a este princípio e essa limitação foi a introduzida pelo n.o 2 do artigo 56.o do Regimento, nos lermos do qual a Assembleia não podia ser suspensa por mais de 3 vezes nem por períodos superiores a 20 dias em cada sessão legislativa. Ou seja, se a argumentação da Sr.a Deputada Margarida Salema é exacta, este princípio regimental era rigorosamente inconstitucional, porque, por via regimental, estava a ser introduzida uma limitação onde a Constituição a não punha. São este princípio e esta disposição que não nos parecem aceitáveis. Quer dizer, nós entendemos que, por via regimental, porque a Assembleia tem ela própria poderes para se auto-organizar, pode dispor-se para além do que dispõe o próprio texto constitucional.
Quer-nos parecer, portanto, que o argumento da inconstitucionalidade de uma disposição que disponha simplesmente para além do que a Constituição estabelece, mas sem a contrariar, não é um caso de inconstitucionalidade. E o artigo 56.o, n.o 2, seria inconstitucional face ao artigo 177.o em 1976, tal como a disposição agora introduzida seria inconstitucional se o argumento fosse exacto, o que para nós não é.
Segundo aspecto: a Constituição introduziu uma modificação quanto ao tipo da maioria necessária para aprovar uma suspensão. Antes era a maioria simples, agora é uma maioria de dois terços. Estamos de acordo e essa limitação traduz-se numa garantia maior. Mas não é apenas esse aspecto que está em causa. O que está em causa é saber se essa exigência qualificada, se esses dois terços podem, assim mesmo, suspender a sessão num número infinito de vezes ou se, pelo contrário, regimentalmente, podemos introduzir uma nova limitação e dizer-lhes que isso só pode ser feito num número restrito de casos.
Não estamos a alterar a maioria constitucional necessária, não estamos a introduzir nenhuma dificuldade nesse processo de votação, estamos simplesmente a dizer que nós, em termos de Regimento, entendemos que a suspensão da actividade parlamentar só tem lugar um número restrito de vezes.
E penso que essa é uma garantia suplementar e maior. Como tal, deveria ser ponderada por esta Assembleia. Creio que, se com isso reforçávamos os poderes da Assembleia, estamos rigorosamente no sentido da revisão constitucional, visto que ela aponta para a continuidade da actividade parlamentar. Com isto, ainda por cima, estamos a ir de encontro a um problema concreto, sentido e necessário.
Lembraria os Srs. Deputados que, se quisessem conferir a actividade normal da Assembleia Regional da Madeira, chegariam à conclusão de que é realmente necessário ter disposições que impeçam suspensões demasiado prolongadas de trabalhos.O Sr. Carlos Lage (PS): - Muito bem!Aplausos do PCP, da UEDS e do Sr. Deputado Nogueira de Brito, do CDS.O Sr. Presidente: - Para formular um pedido de esclarecimento, tem a palavra a Sr. Deputada Margarida Salema.A Sr.a Margarida Salema (PSD): - Sr. Deputado Magalhães Mota, em primeiro lugar quero referir que discordo da sua interpretação - aliás já anteriormente defendida por outro Sr. Deputado -, segundo a qual a disposição regimental constante do n.o 2 do artigo 56.o, nos termos do qual a Assembleia não pode ser suspensa por mais de 3 vezes nem por períodos superiores a 20 dias em cada sessão legislativa, seria incompatível com a versão originária da Constituição de 1976, para a qual a sessão legislativa decorre de 15 de Outubro a 15 de Junho, sem prejuízo das suspensões que a Assembleia estabelecer.
Confirmo que, para mim, não havia incompatibilidade, porque, de facto, a Constituição deixava em aberto a possibilidade ele a Assembleia, da forma que entendesse preferível, estabelecer as regras sobre as suspensões. Foi o que a Assembleia fez - e bem - introduzindo limitações no Regimento. Portanto, não tenho qualquer dúvida sobro a compatibilidade da restrição introduzida então no Regimento.
Repare, Sr. Deputado, que o que a versão originária da Constituição de 1976 dizia, na parte final, era «sem prejuízo das suspensões que a Assembleia estabelecer» e não «sem prejuízo das suspensões que a Assembleia deliberar». Há aqui uma nítida diferença entre os termos constitucionais - e não me estou a ater a uma interpretação literal, mas sim a uma interpretação de natureza literal, sistemática, histórica e baseada noutros elementos possíveis na hermenêutica jurídica.Em qualquer caso, disse o Sr. Deputado - e bem - que houve alterações profundas na revisão constitucional de 1982, e as alterações profundas que se verificaram foram em termos de dar à Assembleia um funcionamento correspondente ao papel reforçado e acrescido do Parlamento português no sistema de governo decorrente da Constituição. Penso que ninguém pode pôr em causa o facto de a Assembleia da República ter, no regime político e no sistema de governo portugueses, um papel central, com um conjunto de competências de tal forma reforçado que é completamente impossível pôr em causa o papel da Assembleia da República.
Foi precisamente por isso que o legislador constitucional teve a necessidade de adequar o funcionamento da Assembleia a esse papel acrescido. Daí que tenha estabelecido, como regra essencial, a regra do funcionamento permanente, contínuo, como referiu o Sr. Deputado Magalhães Mota, alterando a duração da sessão legislativa para uma duração anual, de 15 de Outubro a 14 de Outubro do ano seguinte, e tenha distinguido - é importante referir isto -, dentro da sessão legislativa, um período normal de funcionamento e uma altura em que a Assembleia não está em funcionamento, sendo que o período normal de funcionamento corresponde hoje à anterior sessão legislativa. E diz-se, no n.o 3 do artigo 177.o, que, fora do período normal de funcionamento - ou seja, de 15 de Junho a 15 de Outubro -, a Assembleia pode, por deliberação do Plenário, prorrogar o seu funcionamento.
Portanto, temos como regra o funcionamento permanente da Assembleia: esta é que é a regra. A sus-
26 DE MAIO DE 1984pensão da Assembleia é uma pura excepção. Não é isso para que se aponta, não é para a suspensão que aponta a actual regulamentação constitucional - muito pelo contrário -, e não acontecia isso em 1976. O Sr. Deputado Magalhães Mota há-de convir que há aqui um distinguo extremamente importante que não podemos de maneira nenhuma escamotear.A regra, indubitavelmente, é a de que a Assembleia funciona permanentemente; a excepção é a suspensão. E foi por isso que o legislador constitucional entendeu que devia rodear essa possibilidade de suspensão de garantias acrescidas, especiais, e não apenas de quorum deliberativo - não se trata disso, porque no novo dispositivo constitucional aponta-se para uma deliberação constitucional e, no anterior, não se apontava para uma deliberação casuística. Não podemos distinguir e depois deixar de distinguir.Portanto, mantenho o argumento de que, face à actual disposição constitucional do artigo 177.o, o n.o 2 do artigo 56.o do Regimento é desconforme, inconstitucional. Não tenho dúvidas. Mas não vale a pena tentar, com este meu argumento, referir que era inconstitucional à face da versão orignária da Constituição de 1976, porque aí o dispositivo constitucional era diferente. Onde efectivamente a Constituição distinguiu também devemos distinguir, e não podemos manter uma norma regimental que não tem qualquer possibilidade de conformidade face à Constituição.Mas, mais, - este é que é o meu argumentoo principal, Sr. Deputado -, o introduzir no Regimento ou, se quiser por outras palavras, a manutenção no Regimento do n.o 2 do artigo 56.o, que, sob a via da proposta da UEDS, seria objecto de umama votação, é, para mim, a introdução, por uma via que não seria a via que a Constituição quis, de uma restrição por uma maioria que a Constituição não admite. Este é um argumento que não pode ser escamoteado.O Sr. Presideíite: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr.a Deputada Margarida Salema, se compararmos a parte final do actual n.o 2 do artigo 177.o com o n.o 1, a diferença é clara. «Sem prejuízo das suspensões que a Assembicia estabelecer», dizia o n.o 1 do artigo 177.o, e podemos acrescentar-lhe, obviamente, «por maioria simples», ficando: «sem prejuízo das suspensões que a Assenibleia estabelecer por maioria simples». O texto actual diz o seguinte: «sem prejuízo das suspensões que a Assemblei deliberar por  maioria de dois terços dos deputados presentes»,
A distinão que a Sr." Deputada procura fazer é apenas entre a expressão «estabelecer» e a expressão «deliberar», classificando a expressão «deliberar» como implicando necessariamente uma deliberação caso a caso. Só que isso não é exacto. Quem estabelece também pode estabelecer caso a caso, quem delibera pode deliberar genericamente. Portanto, o fundamento da sua distinção não é também razoável e toda a argumentação que desenvolveu aponta precisamente para o sentido das limitações.
A Sr.o Deputada disse - e bem - que o sentido da revisão constitucional é para o prosseguimento da actividade legislativa, que os poderes parlamentares foram acrescidos, que isso implica que a Assembleiafuncione e que as suspensões são excepcionaís. Em tudo isto estamos completamente de acordo, tudo isso aponta para a introdução de limitações no Regimento.Os Srs. Lopes Cardoso (UEDS) e Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para formular um protesto, tem a palavra a Sra. Deputada Margarida Salema.A Sr.a Margarida Salema (PSD): - Sr. Deputado Magalães Mota, quero apenas referir que, obviamente, o argumento que aduzi é, para mim, o argumento principal, mas não o argumento único. Há muito mais argumentos, e poderia estar aqui 2 horas a falar sobre o artigo 177.o da Constituição. No entanto, não o farei.
Mas direi que um outro argumento é o de que já não há suspensões da sessão legislitiva, porque, como sabe, a sessão legislativa dura 1 ano. Repare que a possibilidade de suspensão está introduzida no dispositivo constitucional, não no n.o 1 em relação à sessão legislativa, mas em relação ao período normal de funcionamento do Plenário. Este é um argumento adicional e muitos outros haveria.O Sr. Presídente: - Para contraprotestar, tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.a
O Sr. Magalhães Mota (ASDI): -Sra. Deputada Margarida Salema, penso que este argumento também não vale mais do que os antecedentes. Na verdade, é exacto que o período de suspensões tem efeito no período normal de funcionamento, mas todos sabemos que não faz sentido satsfazer algo que está suspenso por natureza. Quando a Assembleia não está em funcionamento e quando só pode funcionar excepcionalmente, não vale a pena suspende-la porque ela já esta encerrada.
Creio que este argumento não anima e também não e um argumento particularmente esclarecedor ou fundamentado. Portanto, creio que continuamos tal como a questão suscita. De princípio os argumentos não são demasiado fortes e creio que valeria a pena ponderarmos esta questão, que tem consequências políticas, para além das suas consequências no campo da pura interpretação dos textos, que, a apenso, deveriam merecer a ponderação e a atenção desta Câmara.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): -Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - É para uma intervenção, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Lopes Cardoso, peço-lhe o favor de aguardar um momento, porque o Sr. Deputado Luís Saias já estava inscrito.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Saias.O Sr. Luís Saias (PS): - Sr. Presidcnte, Srs. Deputados: Acedendo ao amável convite do Sr. Presidente do Grupo Parlamentar do CDS, o PS vai explicar a sua posição.
I SERIE-NÚMERO 114A posição do PS nesta matéria é extremamente simples e clara. Existe um texto constitucional - o n.o 2 do artigo 177.o - que dispõe aquilo que já se ouvio várias vezes ler. Gostaria de relembrar que este texto constituciobal foi aprovado por unanimidade, - é pelo menos, aquilo que se refere numa Constituição anotada que aqui tenho.O nosso ponto de vista é o de que este texto constitucional impede que, por via regimental, se estabeleçam restrições. E é por essa razão que entendemos que a disposição do n.o 2 do artigo 56.o deveria ser eliminada.Depois de todos os argumentos aqui expendidos, coloca-se a dúvida sobre se as garantías contra o encerramento temporário da Assembleia da República estabelecidas no n.o 2 do artigo 177.o são ou não suficientes. Elas afiguram-se suficientes para todos os deputados constituintes; tanto assim que aprovaram esse texto por unanimidade. Parece que agora, pensando melhor, alguns Srs. Deputados entendem que essas garantias não seriam suficientes, pois aquilo que haverá a fazer é, numa próxíma revisão constítucional, propor e fazer aprovar restrições mais fortes. Neste momento temos o texto constitucional, que tem de ser respeitado, e parece-nos que quaísquer restrições que se introduzam por via regimental são restrições que não são constitucionais.E, se me consentirem um último argumento -este já um pouco de natureza política-, nós, PS, entendemos que a necessidade de a suspensão ser aprovada casuisticamente pela Assembleia da República e por dois terços é garantia suficiente de que essas suspensões serão bem fundadas.O Sr. Presidente: - Para formular um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Em primeiro lugar, Sr. Deputado Luís Saías, quero agradecer-lhe a anuência ao convite que dirigi ao seu partido.
Mas, Sr. Deputado Luís Saias, a questão é esta: na realidade, há aqui 2 argumentos impresionantes e nós temos revelado que somos sensíveis a eles. Por um lado, diz-se que quando se introduziu a limitação dos dois terços se quis actuar de modo absoluto, no sentido de ser essa a única limitação, aquela que, no fundo, daria maiores garantias, exigindo maioria qualificada. Mas, por outro lado, diz-se também que, apesar de se ter votado no sentido de introduzir limitações, na sede constitucional, à possibilidade de suspender agora o funcionamento efectivo da Assembleia mas não a sessão legislativa, nada impede que em sede regimental se caminhe no mesmo sentido e se introduzam limitações de outra espécie que não conflituem com a regra.
Portanto, a questão está em saber se, realmente, os constituintes, quando votaram esta alteração do artigo 177.o, tinham em mente retirar do Regimento e deslocar - até por uma questão de garantia que eu compreendo - para a sede constitucional todo o problema das instituições à possibilidade de suspender o funcionamento efectivo da Assembleia. Sr. Deputado Luís Saias, essa questão não recebeu resposta adequada na sua intervenção e, se ma pudesse dar, eu agradecia.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Luís Saias, há mais oradores inscritos para lhe pedirem esclarecimentos. V. Ex.o pretende responder já ou no fim?O Sr. Luís Saias (PS): - Respondo já, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.a a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Luís Saias (PS): - Sr. Deputado Nogueira de Brito, é evidente que não posso saber o que estava na mente dos legisladores constitucionais. Sei apenas aquilo que está no texto da Constituição, e esse - como a Sr.a Deputada Margarida Salema já salientou por diversas vezes e, a meu ver, de forma inatacável - diz que as suspensões são aquelas que a Assembleia deliberar por maioria de dois terços, fórmula esta que é perfeitamente distinta, como também já foi aqui salientado, daquela que estava no texto constitucional anterior, que dizia «sem prejuízo das suspensões que a Assembleia estabelecer».
São fórmulas completamente diferentes e quando se diz «sem prejuízo das suspensões que a Assembleia estabelecer» isso significa que a Assenibleia pode estabelecer suspensões por maioria simples, de forma genérica ou casuisticamente, e entendeu-se estabelecer de forma genérica no Regimento uma norma limitativa do poder de suspensões. Mas agora o que acontece é que na Constituição revista a fórmula é diferente e a Assembleia tem que deliberar a suspensão por uma maioria de dois terços.
Portanto, penso que se a Assembleia tem que deliberar, se a Assembleia tem o poder de deliberar casuisticamente essa restrição, no Regimento não podemos estabelecer uma norma genérica que restrinja este poder que a Assembleia tem.
Esta é a nossa maneira de pensar e é por isso que, depois de revista a Constituição, pensamos que é inconstitucional qualquer restrição que se faça por via regimental e que retire à Assembleia o poder, que ela tem, de deliberar quando assim o entender, a suspensão, desde que respeite a maioria dos dois terços.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Para protestar, Sr. Presidente.O Sr. Presideiite- - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): -Sr. Deputado Luís Saias, sobre o estabelecer e deliberar tenho a impressão que o Sr. Deputado Magalhães Mota nos esclareceu há pouco.
Não há dúvida nenhuma de que quando se dizia estabelecer se dizia deliberar. Aliás, aqui não procedemos de outra madeira, deliberamos sempre!
Portanto, o problema é este: apesar de se exigir agora na Constituicão que a deliberação ou o estabelcimento de medidas nesse sentído - que são obviamente deliberadas - seja por uma maioria de dois terços, faz-se alguma restrição no sentido de que
o pi-oblema à dimensão de unia análise constitucional,
sticedei- e se a questão se reduz à questão política,
então, que se assuiiia frontalmente a afirmação de
que o que se pretende é que a Assembleia possa
são iicste i-noiiicnto o PS e o PSD - mais do que
3 vezes em cada período de 15 de Outubro a 15 de
junlio, ou seja, que ela possa ser suspensa 3, 4, 5,
Entendei-nos que a Comissão não é uma universidade nem, iiaturaliiicnte, uma forma de fazer pedagogia.
Porém, entendemos que o problema existe, é real e se o PS tem certezas e quer votar, que vote. Mas, o que me espanta, e sublijiiio-o, é que consiga ler certezas!