3 DE ABRIL DE 19791076-(21)norma cuja apreciação e declaração de inconstitucionalidade solicita é, efectivamente, inconstitucional, não devendo, em caso de dúvida, suscitar o problema.Assim, se ao Provedor, que é a hipótese que me interessa, for requerido o uso da prerrogativa, não deverá ele arvorar-se em simples transmissor de tal requerimento, pois que só fundadamente, e com apoio nas suas próprias razões e na sua própria convicção, poderá e deverá, justificando, ainda que não exaustivamente, suscitar a apreciação e declaração de inconstitucionalidade.Este o critério que desde o início defini, que sempre mantive e não vejo razão válida para modificar.No caso que me é posto não tenho sequer dúvida de que se não está em presença de uma inconstitucionalidade.Com efeito, não vejo onde estará a ofensa à liberdade de trabalho contemplada no n.° 3 do artigo 51.°, nem à igualdade de oportunidades na escolha da profissão estabelecida na alínea c) do artigo 52.°Vejamos:Ao estipular que todos têm direito de escolher livremente a profissão ou o género de trabalho, salvas as restrições legais impostas pelo interesse colectivo ou inerentes à sua própria capacidade, o n.° 3 do artigo 51.° alerta-nos para que se tenha presente que a nossa Constituição se orienta no sentido de uma filosofia política própria de um Estado democrático, sem dúvida, mas em transição para o socialismo, pois Portugal é uma república soberana empenhada na sua transformação numa sociedade sem classes (artigos 2.° e 1.°).Quer isto dizer que, se o interesse colectivo, o interesse da sociedade em transformação, rumo à meta socialista, não pode destruir a liberdade individual, pois que o Estado é democrático, a verdade é também que o interesse individual tem de ceder perante o interesse colectivo, porque o Estado já não é essencialmente um Estado liberal, mas sim em transição para o socialismo.Quer dizer, liberdade individual e interesse colectivo têm de harmonizar-se mas tendo presente que, sem destruir a liberdade individual, tem de, sempre que o interesse colectivo o exija ou recomende, subordinar-se aquela a este.Por isso mesmo é que o direito de escolher livremente a profissão ou o género de trabalho, está sujeito às restrições legais impostas pelo interesse colectivo e inerentes à própria capacidade do trabalhador.Ora, e por exemplo, o interesse colectivo exige que os postos de trabalho sejam, em cada sector da vida social, os necessários para preencher a necessidade do sector, para, no plano nacional, assegurar o pleno emprego e se não gere pel. incontrolada procura de certas profissões ou géneros de trabalho, ou a pletora de empregados, para além das necessidades do sector, ou o desemprego. Daí que hoje se lance mão da planificação do próprio trabalho, se procure encaminhar para certas profissões através da orientação profissional, evitar os excedentários e o desemprego, por meio de numerus clausus nas escolas que habilitam para certas profissões,Isto tem de ser feito, mas com o cuidi o de não transformar o trabalho em forçado, respeitando namedida do possível a liberdade de escolha que é um direito ou liberdade fundamental, sem dúvida, mas que como todo o direito não pode ser exercido com abuso, e o abuso, neste caso, significa o desprezo pelo interesse colectivo que terminaria por conduzir à negação do próprio direito ao trabalho, mais importante ainda do que o de ter a liberdade de escolha de profissão, já que o direito ao trabalho é primordial para a garantia da sobrevivência e da dignidade de vida.Claro que não se pode ir até ao ponto de, ao planear o trabalho, tal como se tem de planear a produção, a vida colectiva em suma, se chegar ao absurdo da abolição da possibilidade de escolha de profissão e do género de trabalho, para que não possa criar-se uma forma autoritária de imposição de escolha de uma profissão, ou uma forma de pressão consistindo em diferenciações autoritárias e descriminações revoltantes.O que é indispensável é que, tendo presente a necessidade que o plano nacional de produção e de emprego aponte, a liberdade de escolha possa exercer-se com as limitações que resultem tão-só das capacidades do próprio trabalhador, das possibilidades de ordem económica, da defesa do pleno emprego, do interesse geral, portanto, dentro do princípio de que o direito ao trabalho é inseparável do dever de trabalhar, e que o interesse colectivo obrigará a que a ele se sacrifique, sempre que necessário, o interesse individual. Ora, não se vê onde é que o facto de a um trabalhador já a exercer a profissão em serviço dependente de um determinado Ministério — neste caso concretamente a trabalhar nos sectores da saúde e da segurança social do Ministério dos Assuntos Sociais — se proibir a sua admissão, seja a título definitivo, seja eventual, sem previamente se certificar se ele é já funcionário ou trabalhador de qualquer outro serviço dependente do mesmo Ministério e se daí pode ser afastado sem inconvenientes, possa considerar-se lesivo do seu direito de livre escolha de profissão ou género de trabalho.Não há proibição, pois que se ele puder ser dispensado sem inconveniente ele poderá ser admitido. O que há — mas sem discriminação porque a condição se aplica a todos — è tão-só que observar a condição de admissão: pode ser dispensado do serviço onde está sem inconveniente para o mesmo. Isto é, há que verificar se, com a dispensa para poder ser admitido noutro serviço, não é prejudicado o serviço donde será dispensado, e se, portanto, o interesse colectivo aqui representado pela melhor prestação de serviço à colectividade não é afectado pela dispensa do trabalhador de um serviço para outro, dentro da mesma organização de trabalho, portanto, um e outro dependentes do mesmo serviço central.E é preciso não esquecer que a medida preventiva, digamos assim, instituída pelo despacho normativo, visa evitar situações que favorecem a acumulação dos funcionários nos grandes centros urbanos e a rarefacção ou falta absoluta deles rios serviços periféricos, com graves prejuízos para as populações do interior do País, que ficam sem a cobertura sanitária mínima indispensável, como o preâmbulo do despacho salienta, e, consequentemente, sem ter em conta que é para casos desses, de manifesto interesse colectivo, que o n.° 3 do artigo 51.° da Consti-