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Poderá haver mesmo quem afirme estarmo-nos a preocupar demasiado cedo, mas a nossa opinião é radicalmente diferente; é que foi já operada uma ruptura com o passado, em que o hábito era o de, apressadamente e sem prestar contas a ninguém, operar transposições desleixadas, cujas consequências foram, sistematicamente, a insatisfação de todos os agentes que directamente lidavam com estes processos, subitamente confrontados com nova legislação inesperada, nunca discutida e muito menos assimilada, com prejuízos ambientais económicos e no funcionamento administrativo.
Uma outra consequência foi o inevitável processo de contencioso comunitário, com o correspondente esforço inútil de técnicos e políticos para a solução de um problema perfeitamente evitável se o processo tivesse sido organizado de forma distinta.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queremos fazer diferente, não para poder assumir o papel de bom aluno e agradar a Bruxelas mas porque queremos assumir em plenitude os deveres impostos pela democracia relativamente aos portugueses e ao País.A Sr.a Natalina Moura (PS): - Muito bem!A Oradora: - É o interesse do País e não o medo da punição que está aqui em causa, é ele que fundamentalmente determina a mudança, naturalmente no quadro do respeito normal pela inserção do País no espaço europeu. É assim que queremos trabalhar, com antecipação e não por arrastamento.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Torres.O Sr. Francisco Torres (PSD): - Sr. Presidente, Sr.a Ministra do Ambiente, serei muito breve porque o meu colega Macário Correia, com mais conhecimentos sobre estas questões e maior capacidade, interpelará V. Ex.a, já de seguida, na sua intervenção. Porém, a Sr.a Ministra afirmou aqui que não andaríamos a reboque da chibata comunitária, expressão que pensei que estivesse já arredada do vocabulário deste Governo, depois de um começo atribulado nesta matéria.
Podia falar-se de chibata ou de outro mecanismo qualquer em matéria agrícola, por exemplo, muitas vezes danosa para Portugal. mas em matéria ambiental, se se pode falar em chibata, julgo que ela é, muitas vezes, o que nos vale. Não faríamos muitas das transformações necessárias, não teríamos em conta muitas das preocupações dos consumidores e de todos os cidadãos portugueses se não houvesse uma pressão comunitária para a implementação de algumas directivas, para se ter em conta determinados impactes ambientais.
E não vale a pena criticar os governos anteriores! Esse tempo já passou e todos nós fazemos autocrítica, simplesmente estamos num patamar diferente. Já passaram dois anos e não há aqui uma alteração substancial. Gostava de ver um Ministério do Ambiente mais forte e até uma implementação mais rápida das directivas que ainda falta implementar.O Sr. Paulo Neves (PS): - Quais?!O Orador: - Não é só transpo-las para o direito nacional, é necessário implementá-las de facto, fazer com que elas sejam aplicadas e sancionar aqueles que prevaricam.
Portanto, a nossa preocupação é saber se o Governo tem vontade própria ou se quer resistir, para preocupação nossa e de todos os cidadãos portugueses, ao que é hoje uma preocupação na Europa e de todo o mundo - a Sr.a Ministra esteve agora na conferência em Bona, que preparou a Conferência de Quioto, e sabe isso melhor do que ninguém - e, por isso, pedia-lhe esclarecimentos sobre esta frase da chibata comunitária.O Sr. Presidente: - A Sr.a Ministra do Ambiente não tem tempo, mas a Mesa concede-lhe um minuto para poder responder.
Tem a palavra a Sr.a Ministra.A Sr.a Ministra do Ambiente: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Francisco Torres, concordo inteiramente com o papel positivo que a União Europeia teve relativamente a Portugal.
O que quero sublinhar é que não temos de esperar pelo esgotamento cio prazo para transpor a nova directiva sobre impactes ambientais, ou seja, Março de 1999, para procedermos internamente à revisão, de algum modo antecipada, desta directiva, porque a necessidade nacional a isso obriga.
Naturalmente que, relativamente a transposições passadas, não quero fazer, de facto, «revisões da matéria dada» mas não posso deixar de, quando, de algum modo, nos
23 DE OUTUBRO DE 1997 205imputam, digamos, o lastro das directivas mal transpostas, «dar o seu a seu dono». De facto, isso não é da minha responsabilidade, mas, entretanto, resolvemos todos os problemas que estavam pendentes em termos de transposição de directivas e até tive o prazer de receber os cumprimentos da comissária, da última vez em que estive em Bruxelas, pelo esforço que está a ser feito.
Agradeço o empenho ambientalista da sua bancada, pena é que alguns dos seus elementos com responsabilidades especiais não tenham, por exemplo, vindo a público defender a Rede Natura 2000, quando a discussão a nível nacional foi dura, foi violenta e, de facto, trata-se de uma directiva de inquestionável interesse para Portugal.
Relativamente ao passado, as situações estão saldadas e, mesmo neste caso, aquilo que havia para reajustar já foi reajustado precisamente por este Governo, como foi dito pelo Sr. Deputado da bancada do PS ainda há pouco.
Portanto, muito obrigada, Sr. Deputado! Estou plenamente de acordo consigo, mas, de tacto, acho que andarmos sempre a reboque, atrás do timing da transposição das directivas, é profundamente errado para nós.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Abecasis.O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.a Ministra do Ambiente, Srs. Deputados: Quero começar a minha intervenção por felicitar as
Sr.as Deputadas do Partido Ecologista Os Verdes por, de algum modo, serem aqui a consciência ecológica da Nação.
Quero também dizer que nos encontramos num ponto em que não é mais possível ignorar que a execução de qualquer trabalho acarreta benefícios e riscos. Curioso é que ninguém se lembraria de fazer uma ponte sem ter em conta a segurança da estrutura. mas as pessoas ainda continuam a pensar que é possível fazer obras sem ter em conta outras seguranças.
Em todo o caso, a mãe natureza encarrega-se de nos mostrar quanto custa fazer tardiamente a despoluição de um rio como o Trancão, tratar a maior parte dos vales de Portugal e terem-se eliminado os guarda-rios em Portugal, profissão que deixou de existir e não consta que esteja nas recomendações de Bruxelas, mas ai de nós se não a recriarmos...
O problema é que, por um lado, alguns divinizam o ambiente e opõem-no ao desenvolvimento e, por outro, outros pensam que é possível fazer o desenvolvimento esquecendo o ambiente.
A verdade é que a natureza mostrou-nos que o conceito de segurança nas construções tem de ser generalizado. Não é possível ter em conta o abastecimento de água e o tratamento de águas num rio ou numa albufeira e, simultaneamente, poluir, minuto a minuto, essa albufeira com produtos químicos, cora resíduos, com toda a espécie de produtos venenosos e imundícies que para lá lançamos.
Em todo o caso, isto não é assim em todo o mundo! Não me consta que tenha sido proibida a habitação nos borders dos lagos da Suíça, mas a verdade é que se pode beber a água desses lagos. Nós, não! Temos outras ideias, muito mais originais, muito mais curiosas, que podem dar argumentos para filmes notáveis, como, por exemplo, aquela de definir que não é possível construir a menos de 50 metros do limite máximo das águas de uma albufeira, mas a 500 metros pode perfeitamente fazer-se uma conduta de esgoto a cair directamente sobre a albufeira, porque ninguém se preocupa com isso. De facto, parece que seria melhor exigir a introdução de estruturas de despoluição de efluentes que para aí fossem lançados.
Penso também, Srs. Deputados, que esta é uma guerra que, a continuarmos por este caminho, não irá longe. Ontem foi o Partido Social Democrata, hoje é o Partido Socialista e não juro que amanhã não seja o PP, mas a verdade é que, enquanto as coisas se puserem nestes termos, haverá uma luta entre aqueles que são responsáveis pelo desenvolvimento e aqueles que estão mais livres para apreciar o ambiente.
E enquanto colocarmos as coisas, com normas ou sem normas da CEE, em termos de oposição, não encontraremos qualquer solução para os problemas.
Enquanto não entendermos que, mesmo rio ambiente, há graduações e que o principal elemento determinante do ambiente continua a ser a qualidade e a própria vida humana - daí para baixo haverá outras condicionantes, mas não tão importantes como esta, enquanto não entendermos que qualquer processo de desenvolvimento, em qualquer época da história, implica alteração do ambiente, e a alteração do ambiente não é em si um mal, o mal é a agressão ao ambiente, não encontraremos solução para isto.
É por isso, Sr. Presidente, que, embora felicitando as Sr.as Deputadas de Os Verdes e sabendo que a Comissão encarregou um grupo de trabalho de elaborar sobre esta proposta de lei e de apresentar à Assembleia da República urna solução equilibrada e eficaz, que tenha em conta tudo o resto, diria: Sr. Ministra, continue a transcrever normas europeias, mas enquanto não conseguir convencer os seus companheiros do Governo de que é uma aliada e não uma inimiga não vai ter grandes resultados.
E o pior não é que a Sr.a Ministra não tenha grandes resultados, porque, com isso, podemos bem, o pior é que o povo português não terá bons resultados, e com isso podemos mal.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Por isso, confiemos em que esta Assembleia, elucidada que está sobre os novos tempos que se nos apresentam: não podendo recusar aquilo que é uma evidência e que se traduz no que se está a passar com os lixos dos hospitais, com os lixos urbanos e, ainda há poucos dias, com Lisboa; sabendo cada um de nós quanto custa quando se lança um pacote de plástico na rua, que vai entupir sarjetas; sabendo que isso custa vidas humanas; sabendo que a segurança não é só a avaliação ambiental, é também saber que não é possível haver curtos-circuitos nos túneis do metropolitano se não houver fios descarnados e que isso significa incúria e imprudência na realização de obras, nós, esclarecidos com isso, seremos certamente capazes de fazer uma lei que sirva Portugal, que tenha em conta que o ambiente tem de avançar em equilíbrio com
206 I SÉRIE - NÚMERO 6o desenvolvimento e que nem um nem outro se podem prejudicar.
É por isso que nós, se aqui for pedido um voto, votaremos para que a Comissão trabalhe afanosamente para entregar ao Plenário uma lei que valha a pena votar.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Macário Correia.O Sr. Macário Correia (PSD): - Sr. Presidente, Sr.a Ministra do Ambiente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, agradeço à Sr.a Ministra ter vindo até nós discutir esta matéria, mas, naturalmente, também me apraz registar o facto de as
Sr.as Deputadas, aqui enquadradas no Partido Ecologista Os Verdes mas eleitas pela CDU, terem trazido à agenda esta matéria, que é um assunto importante e relevante mas que tem 12 anos de regulamentação e está imperfeito.
A história mais visível começa em 1985, com a directiva e, depois, com um debate que decorreu em Portugal por volta de 1988 sobre a interpretação dos três anos que tinham decorrido e se ela deveria entrar em vigor nesse ano ou três anos após a adesão. O que é um facto é que, no final de 1989, a legislação essencial estava preparada e entrou em vigor, em Portugal, em 1990, porventura não a tempo de suster um certo número de decisões, que foram polémicas à época e que se fizeram sem um quadro jurídico ainda vigente, quer no período de 1985 a 1990, quer no período anterior a 1985, no quadro das ajudas de pré-adesão que então vigoraram.
É hoje óbvio que houve seis a sete anos de investimento comunitário financiado que não teve avaliação prévia de impacte ambiental, ao abrigo das normas que reputávamos, na altura e hoje, cada vez mais necessárias.
Viveu-se um período em que a pressão dos fundos comunitários era evidente, quer para projectos de natureza pública, quer para projectos de natureza privada. E houve decisões que, muitas vezes, foram tomadas sem a devida avaliação do impacte ambiental, assim como algumas situações em que seguramente, em vez de uma decisão ambiental prévia à execução do projecto, alguns «estudos de impacte ambiental» serviram para «embrulhar» a atribuição de subsídios e não para tomar decisões em favor da segurança e da conservação de ecossistemas importantes em algumas zonas do País.
O Governo em funções há dois anos, com um enfoque especial no discurso inicial, prometeu, com garra e vigor, quer pela voz dos independentes, quer pela voz dos militantes, que ia, nos meses subsequentes, dar cobertura àquilo que considerava, e com razão, a existência de um vazio legislativo, que importava em certa medida aperfeiçoar - ainda que o quadro legal cumprisse as normas comunitárias, haveria que aperfeiçoa-lo e fazê-lo avançar. E esse era um sentimento de todos, porque, também no governo anterior, os que integravam o governo e os que tinham a mesma convicção ideológica e partidária, uns e outros, comungavam da necessidade do aperfeiçoamento desse quadro legislativo. Era, portanto, com algum entusiasmo e expectativa que muitos dos aqui presentes - de um e do outro lado das respectivas bancadas - viam a saída dessa legislação a curto prazo. O facto é que aguardámos dois anos, em que se deu apenas um passo, e, mais uma vez, voltámos ao anúncio de medidas para uma nova data e com um novo prazo.
A esse respeito, quero dizer que estamos, em relação à legislação saída este mês, muito aquém daquilo que aqui propôs, à época, Deputado do Partido Socialista e actual Secretário de Estado Adjunto da Ministra do Ambiente, José Sócrates,...O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Bem recordado!O Sr. Paulo Neves (PS): - Ainda não teve tempo!O Orador: - ... ao apresentar, há cinco anos, um projecto de lei bastante mais ousado e completo do que aquilo que, agora, o Governo de que ele é membro fez publicar no passado dia 8 de Outubro.
Há aqui algum desfasamento entre as propostas de há cinco anos e aquilo que, hoje, se legisla.O Sr. Paulo Neves (PS): - Não há, não!O Orador: - Sendo as pessoas as mesmas e ocupando cargos em órgãos de soberania, as convicções, as ideias e o texto desta ou daquela bancada não deveriam ter mudado; deveria, sim, ter feito letra de lei aquilo que antes eram intenções e projectos.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Depois, fiquei preocupado por ter sido anunciado que, até ao final do ano, vai, então, dar-se um novo passo no quadro legislativo nesta matéria. É que o final do ano está próximo; aqui, no quadro parlamentar, a discussão sobre o Orçamento do Estado ocupará boa parte desse período e, lá fora, no debate político, certamente as eleições que se avizinham também ocuparão boa parte do tempo.
Espero que a legislação a elaborar seja, de facto, para tão breve quanto possível, mas que não se prejudique o debate público, que a comunicação social deseja e as associações de defesa do ambiente anseiam, porque é mais importante dar opinião antes de o diploma ser publicado no Diário da República do que depois dos factos consumados.
Aliás, num «Governo em diálogo», ansiamos e esperamos - e faço votos para que a opinião aqui expressa pela Sr.a Ministra seja depois aquela que, na prática, se verifica um profundo diálogo com associações de defesa do ambiente, com a opinião pública em geral e também com os parlamentares, para que aquilo que venha a ser legislado seja fruto desse diálogo e não apenas uma disposição legislativa elaborada sem essa participação da opinião pública.
Por outro lado, saúdo e desejo que haja, de facto, carácter vinculativo óbvio nos projectos legislativos em curso, para que isso seja, de uma forma filosófica clara, em matéria ambiental...O Sr. Paulo Neves (PS): - Já estava nos projectos de lei do PS há cinco anos!
23 DE OUTUBRO DE 1997 207O Orador: - Só que não está na prática! E o Sr. Deputado tem de ter em conta alguns casos, que passo a citar: Alqueva, ponte Vasco da Gama, traçado alternativo à EN 10 e Trancão.O Sr. Paulo Neves (PS): - Bem lembrado.O Orador: - Três casos em relação aos quais, em boa hora, existem normas comunitárias, existe uma Comissão Europeia...O Sr. Paulo Neves (PS): - Grandes obras deste Governo! E esqueceu-se da Expo 98 e da ferrovia na ponte!O Orador: - Para terminar, se os Srs. Deputados mo permitirem, direi que esta crítica, em abono da verdade e para espanto vosso, não se dirige à Sr.a Ministra do Ambiente. Ela e o seu ministério, muitas vezes, têm dificuldades em afirmar-se num quadro de pressões, que é delicado. Mas, em boa hora, para ajudá-la e para bem de todos nós, portugueses, que amamos o ambiente, existe uma comissária no Colégio de Comissários, uma Comissão Europeia e uma Direcção-Geral do Ambiente, em Bruxelas.
Porém, desejava que estas posições fossem mais claras e vigorosas da parte do Governo português, para que ela ficasse reforçada e melhor enquadrada pelo partido que apoia o Governo, pela legislação que ela tem de fazer cumprir e para que as suas convicções, de que não duvido, ficassem melhor escoradas e apoiadas, não tendo de se recorrer lá fora à defesa de valores e de ecossistemas, que são nossos.O Sr. Paulo Neves (PS): - É só intriga!O Sr. Carlos Coelho (PSD): - É defesa do ambiente, Sr. Deputado Paulo Neves!O Orador: - Para concluir, gostaria de dizer o seguinte: espero bem que, em casos futuros, a nova legislação já esteja em vigor, para os mesmos serem acautelados. A saber: o traçado da auto-estrada para o Algarve, aquilo que vai acontecer em Sol-Tróia, que ainda não está claro aos meus olhos - e há papéis em algumas gavetas, a que os portugueses ainda não tiveram acesso, e algumas outras dúvidas que falta clarificar em relação a um despacho infeliz - e tenho autoridade para dizê-lo -, que, a respeito de projectos estruturantes, foi a solução menos feliz para alguns casos.
E se os senhores têm esse sorriso, ainda não encontrei uma palavra séria que diga qual é a opinião clara deste Ministério em relação a esse despacho. Os senhores dizem que é infeliz...O Sr. Paulo Neves (PS): - E é!O Orador: - ... e confirmo-o, mas não vejo, atrás desse sorriso, uma palavra séria que ponha um ponto final claro na posição do Governo sobre esta matéria.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Natalina Moura.A Sr.a Natalina Moura (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as
e Srs. Deputados: Ao longo dos tempos, a consciência ecológica tem experimentado formas de aproximação diferenciadas e sido observada sobre ângulos de mira diversificados. Escritores e poetas cantaram essa consciência ecológica. Quem não a sentiu em Serra Mãe de Sebastião da Gama? Quem não a viveu em Garrett, Eça e Ramalho? Do contexto filosófico ao contexto científico e tecnológico, longa tem sido, e continuará a ser, a caminhada. Se nas duas últimas décadas, malgrado todas as incertezas que ainda hoje possam persistir, se assistiu a um grande surto de estudos científicos relacionados com a temática ambiental, hoje, a ciência está em condições de falar com autoridade sobre a urgência de opções ambientalistas, que têm que ser observadas com grande exigência e todo o rigor.Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - Não pode, porque não é admissível, manter-se a irracionalidade nas decisões que visem a defesa e a conservação da natureza. A irracionalidade, se a houver, terá custos elevados, não contabilizáveis em cifrões. As decisões, porém, têm de ser alicerçadas em abordagens integradas, abordagens globalmente responsáveis.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: As sociedades actuais, e naturalmente a portuguesa, não podem prescindir da criatividade e participação da sociedade civil; se o fizerem, condenam-se ao fracasso todas as dinâmicas locais de actividade económica susceptíveis de gerar emprego e investimentos futuros.
Não se quer, com isto, dizer que estas dinâmicas locais possam, ou devam, estar desligadas de leitura ambientalista, onde devem beber os primeiros ensinamentos. Hoje, já não se questiona a interdependência entre as acções de conservação e o desenvolvimento. O desenvolvimento tem de ser sustentável e, para que o seja, as vertentes culturais, sociais, ecológicas e económicas têm de ser apreciadas não como parcelas mas como um todo de uma causa a defender.
O processo de avaliação de impactes ambientais (AIA), em Portugal, tem-se regido pelo Decreto-Lei n.o 186/90, de 6 de Junho, o qual introduziu no direito interno as normas constantes da Directiva n.o 85/337/CEE, do Conselho, de 27 de Junho de 1985, e ainda pelo Decreto Regulamentar n.o 38/90, de 27 de Novembro, que regulamentou os aspectos decorrentes daquele diploma. O Decreto Regulamentar n.o 42/97, de 10 de Outubro, veio precisar alguns pontos e revogar alguns artigos do decreto atrás referido.
A transposição da directiva foi posta em causa pela Comunidade por esta a considerar incompleta, nomeadamente - e é bom que tenhamos em conta estes aspectos: na inexistência da consulta de outros Estados-membros, no caso de projectos com impactes transfronteiriços; na excessiva discricionaridade na isenção da avaliação de impacte ambiental em alguns projectos; na existência de 53 tipologias de projectos que integravam a directiva, mas que não constavam do decreto
regulamentar - e estamos a falar de uma directiva de 1985, que foi transposta pelo Governo do Professor Cavaco Silva.
208 I SÉRIE - NÚMERO 6Após a tomada de posse do Governo da nova maioria, o Ministério do Ambiente constituiu um grupo de trabalho para realizar e aprofundar as alterações na legislação da avaliação de impactes ambientais, em Portugal.
Em Dezembro de 1995, o Conselho de Ministros da Comunidade aprovou uma directiva sobre esta mesma matéria, que, no entanto, só foi publicada, com alterações, em Março de 1997. Esta directiva terá de ser transposta, como já foi dito, até Março de 1999, pelo que temos um ano de avanço.
Apesar das conflitualidades originadas, a aplicação da legislação veio, decisivamente, contribuir para diminuir os impactes ambientais resultantes da implementação dos projectos de desenvolvimento e inverter a lógica, até então generalizada, de opção por soluções tecnologicamente ultrapassadas e de economias não sustentáveis.A Sr.a Maria Celeste Correia (PS): - Muito bem!A Oradora: - No entanto, há aspectos que devem ser aperfeiçoados e alguns mesmo revistos. Estamos a falar, designadamente, em listas positivas, no estudo prévio de impacte ambiental. na monitorização, na audição pública, na fiscalização, na reposição da situação anterior e na avaliação de impactes ambientais dos planos de ordenamento.
Será importante assinalar que o processo de elaboração de listas positivas deverá pressupor uma extensa análise e reflexão, com a participação de todas as entidades, quer as estatais, quer as privadas, com interesses e responsabilidades na área do desenvolvimento de projectos.
Afigura-se igualmente pertinente a existência de estudos prévios de impacte ambiental, pois, deste modo, a avaliação estender-se-á à fase de concepção dos projectos, minimizando os impactes ambientais resultantes de projectos de maiores dimensões.Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - A monitorização ambiental dos projectos e o aumento da fiscalização serão determinantes no processo de avaliação, minorando-se os impactes ambientais.
Acautelar que as opções estratégicas nos planos de ordenamento incluam estudos de impacte ambiental, à imagem e semelhança do que acontece com os projectos de desenvolvimento, tendo como certo que os planos de ordenamento têm inevitáveis consequências ambientais negativas, que importa salvaguardar a todo o custo.
Temos por nós que a audição pública deve ser desencadeada o mais cedo possível, ou seja, logo após a recepção dos estudos prévios de impacte ambiental, de modo a garantir o contributo e proporcionar a participação de todos os que possam concorrer para a melhoria da qualidade dos projectos em análise.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os indicadores de qualidade de vida estão muito aquém do que todos desejamos. Os quadros legais podem, até, estar traçados. mas só a articulação das políticas sectoriais permitirá abordagens de rigor, que se exigem na avaliação de estudos de impacte ambiental, que serão sempre complexos e plurifacetados.
No âmbito do grupo de trabalho da 4.a Comissão, apreciámos o projecto de lei n.o 185/VII, do Partido Ecologista Os Verdes, num vasto conjunto de audições com um legue de entidades de reconhecido mérito e prestígio na área da defesa ambiental, o que nos permitiu resituar os problemas face a nós mesmos e ao conjunto das instituições envolvidas. Nesta como noutras matérias, não conhecemos a verdade no absoluto, mas tão-só formas de aproximação à verdade. É com esta postura que nos colocaremos, tentando dar passos seguros na direcção certa. A mente e o coração estarão sempre na base da decisão.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Calçada.O Sr. José Calçada (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Não foi sem alguma perplexidade que, há pouco, ouvimos a Sr.a Ministra referir-se às directivas comunitárias - aliás, já alguém chamou a atenção para isso -, chamando-lhes «chibata comunitária». Ora, nós, Grupo Parlamentar do PCP, que não «morremos de amores» pela União Europeia, nunca nós tínhamos lembrado de apelidá-las daquela forma,...O Sr. Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP): - A vossa «união» é outra!O Orador: - ... pelo que não podemos se não esperar boas coisas desta nova «vigilância revolucionária»...Risos do PS.... que a Sr.a Ministra do Ambiente aqui veio trazer em torno das directivas comunitárias.
Tanto mais importante é essa «vigilância» quanto é verdade que, por outro lado, o Sr. Deputado Paulo Neves teve o cuidado de alertar esta Casa para o tacto de que, afinal, o Governo anda mesmo a «toque de chibatas», caso contrário - imagine-se! -, não teria transposto 35 «chibatas», perdão, directivas comunitárias tão rapidamente!
Não deixa de ser interessante a transposição dessas 35 directivas comunitárias. Deve ter ocupado qualquer coisa como uma tarde... enfim; digamos que foi um dia...O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (António Costa): - Isso nem parece seu!O Orador: - Sr.a Ministra do Ambiente, Srs. Membros do Governo, Sr. Deputado Paulo Neves: Do que se trata aqui não é da transposição de directivas comunitárias, embora isso seja importante, como é óbvio. O problema é o de sabermos se estamos ou não em condições de as levar à prática, isto c, se este Governo está ou não a levá-las à prática e se, eventualmente tentando fazê-lo, tem ou não meios - e falo nomeadamente do Ministério do Ambiente - para controlar, fiscalizar, monitorar e acompanhar a eventual prática da transposição dessas directivas...
23 DE OUTUBRO DE 1997 209A Sr.a Natalina Moura (PS): - Olhe que já há um Inspector-Geral do Ambiente!O Orador: - Como dizia, do que se trata aqui é de que, nesta matéria da avaliação de impactes ambientais, estamos perante questões fundamentalmente de natureza política - e digo-o por muito que isto pareça um slogan, isto é, estamos perante a existência ou não de vontade política.
Aliás, já assistimos hoje, aqui, a uma autêntica autocrítica do Sr. Deputado Macário Correia, que é sempre bem-vinda e um sinal de modéstia política, quando reconheceu que as coisas, no tempo do seu governo, não tinham corrido tão bem quanto ele teria gostado, pelo menos em termos de rapidez.
Mas a verdade é que o Governo do PSD já lá vai, estamos há dois anos com o Governo do Partido Socialista e quem ouviu a Sr.a Ministra do Ambiente a falar da tribuna pode ter ficado com a ideia de que ela falou de outro país que não este, que falou de outro governo que não este, que falou de outra prática que não esta. É que é difícil, para não dizer impossível, contestar as teses que a Sr.a Ministra do Ambiente defendeu da tribuna.
Mas, mais uma vez, tal como há pouco não se tratava de directivas, também agora não se trata de teses, trata-se da prática do Ministério do Ambiente nesta matéria. Aliás, Sr.a Ministra, basta ler com alguma atenção as suas declarações públicas em várias instâncias - e faço-o sempre desse modo e com grande gosto - para verificar que a Sr.a Ministra passa a vida a queixar-se - claro que não usa esta terminologia; era o que faltava! - da falta de meios concretos do seu Ministério para fiscalizar, controlar e, afinal, saber «em que param as modas».
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A questão é de tal modo gravosa que, embora num âmbito muito mais alargado, bem sabemos os sucessivos fracassos a que têm conduzido as sucessivas Cimeiras da Terra. É claro que anda tudo mais ou menos calado a esse respeito, porque não dá jeito dizer que, por exemplo, na última Cimeira da Terra, em Nova Iorque, tem um nome o principal obstáculo no sentido de enquadrar as questões de ambiente em termos globais, nomeadamente no que se refere às emissões de dióxido de carbono e aos problemas do chamado aquecimento global do Planeta. Esse nome é: Estados Unidos da América! Toda a gente sabe isto! De facto, neste domínio, toda a gente está de acordo, excepto os Estados Unidos da América.
Sabemos mesmo que a Globe, organização, a que, aliás, tenho todo o gosto em pertencer e que integra nos seus corpos, como uma das figuras mais notáveis o próprio Vice-Presidente americano, Al Gore, tem feito autêntico «contorcionismo», ou seja, tem feito o máximo que lhe é possível no sentido de não «chamar os bois pelo nome». Ora, o «nome» é o que disse há pouco e essa é que é a questão de fundo.
Sempre que falamos aqui em questões de avaliação do impacte ambiental, fazendo crer que estamos numa comissão técnica, por exemplo, numa comissão de coordenação regional de Portugal, e não numa assembleia política como é esta, estamos a prestar um péssimo serviço às questões do ambiente e estamos, afinal, a contribuir para a inacção em que este Governo tem sido fértil, que não em discursos mas em actos.Aplausos do PCP e de Os Verdes.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Do nosso ponto de vista, este debate teve uma importância extrema.
Em primeiro lugar, qualquer que seja a expressão original facto é que a transposição tardia da directiva de há 12 anos aplicada pelo decreto-lei de 8 de Outubro e pelo decreto regulamentar do dia 10 do mesmo mês é consequência de uma acção do tribunal comunitário. A realidade é esta e não outra e é este aspecto que é importante não ignorar.
Tal como disseram alguns Srs. Deputados, nomeadamente o Sr. Deputado Nuno Abecasis - e aproveito para agradecer ao CDS-PP e ao PS o facto de me terem cedido tempo -, a realidade é que, em matéria de ambiente, são muitas as directivas que estão por transpor ou que estão por regulamentar, o que é a mesma coisa, pois se estão por regulamentar não têm eficácia. Aliás, esta não é uma discussão abstracta sobre directivas mas, sim, que tem a ver com as pessoas e os seus direitos, pois é disso que se trata.
Recordo que a directiva sobre a qualidade de águas balneares não tem eficácia neste momento, que a da qualidade de água para consumo humano também não, que a da poluição causada por substâncias perigosas também não, tal como acontece com a directiva sobre a poluição provocada por nitratos, que foi transposta mas não está regulamentada, pelo que continua sem ter eficácia.
Recordo, ainda, que, por herança ou não, facto é que há outras directivas em relação às quais a Comunidade tem chamado a atenção, designadamente a que se refere à poluição provocada por instalações industriais e pela incineração de resíduos perigosos, tal como o acesso à informação em matéria de ambiente, que continua a ser deficitário.
Portanto, neste momento, o debate não é de «contabilidade», não é sobre uma directiva que poderemos ou não estar em condições de transpor antes do prazo, ou seja, antes de 1999. A questão, Sr.a Ministra, é política.
Assim, para além da discussão que é útil que se faça, para além da conclusão do processo legislativo que se iniciou na Assembleia da República quando, no ano passado, o nosso projecto de lei foi aprovado na generalidade, para além de todas as audições que importa fazer, o que, nós, Os Verdes, queremos, neste momento, é saber «com que linhas nos cosemos» para coisas concretas que estão a acontecer diariamente, relativamente às quais não podemos ficar de braços cruzados, apenas tendo em mãos uma directiva cuja transposição é ratificada 12 anos depois.
Sr.a Ministra, o que queremos saber em concreto é, por exemplo, relativamente ao traçado da A2, se vai acautelar os interesses ambientais que são postos em causa na serra do Caldeirão ou em Castro Verde e como é que esse aspecto vai ser levado em conta. Faço esta pergunta porque, por exemplo, na zona do Oeste, houve intervenções
210 I SÉRIE - NÚMERO 6desastrosas no troço chamado A8, que, seguramente, não têm nenhuma sustentabilidade ambiental e relativamente às quais não ouvimos o Ministério do Ambiente.
A questão que se coloca é, ainda, a de saber como vai avançar-se hipoteticamente para a incineração de resíduos perigosos em cimenteiras, sem estudos prévios, a questão é a de saber como é que vai processar-se a discussão da construção da barragem de Cela, cujo projecto volta a recuperar-se, a questão é a de saber com que regras vai ser feito o processo de avaliação do impacte ambiental do «brilhante» PDM de Cascais, que duplica a construção no Parque Natural Sintra-Cascais.
Sr.a Ministra, faço-lhe uma pergunta muito concreta relativamente à barragem do Sabor, pois, como a Sr.a Ministra disse, estamos todos de acordo em termos de princípios e o importante é prevenir.
O instrumento da avaliação do impacte ambiental não é um inimigo do progresso, é uma forma de, com inteligência, conciliar duas coisas que são conciliáveis, ou seja, pesar vantagens e desvantagens e fazer bem. Ora, uma das formas de fazer bem é prevenir, tendo em conta os estudos prévios e, sobre estes, poder fazer a avaliação do impacte ambiental.
Assim, coloco-lhe uma questão muito concreta. A comissão de avaliação que está a tratar da barragem do Sabor pediu um parecer ao Ministério do Ambiente, em Fevereiro deste ano, para ser feita uma avaliação do impacte ambiental nesta fase. Os promotores da obra estão de acordo e gostaria de saber como é possível estarmos em Outubro e o Ministério do Ambiente ainda não ter feito qualquer despacho sobre esta matéria. Na prática, isto é que são tomadas de decisão.
Independentemente de poder ser muito útil transpormos correcta e antecipadamente a nova directiva, o que nos interessa saber é, enquanto há fundos, como é que eles estão a ser usados para construções, porque no momento em que não existirem não haverá fundos para repor tudo o que, entretanto, ficou danificado e muitos dos bens patrimoniais não têm preço nem são passíveis de troca.Aplausos de Os Verdes e do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, vou dar a palavra à Sr.a Ministra do Ambiente, a quem o Partido Popular cede 0,4 minutos do seu tempo e a Mesa mais 1 minuto, dado que a Sr.a Ministra já não dispõe de tempo...A Sr.a Natalina Moura (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, peço-lhe que seja mesmo uma interpelação porque temos uma extensa ordem de trabalhos para cumprir...A Sr.a Natalina Moura (PS): - Espero que o seja, Sr. Presidente. Esta é a primeira vez que faço uma interpelação, pelo que espero saia certa!O Sr. Presidente: - A sua incerteza não me tranquiliza...Risos.Faça favor, Sr.a Deputada.A Sr.a Natalina Moura (PS): - Sr. Presidente, apelo aos bons ofícios da Mesa no sentido de solicitar ao Governo que envie ao Partido Ecologista Os Verdes todas as directivas comunitárias e o ponto da situação.O Sr. Paulo Neves (PS): - Bem lembrado!O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, foi uma verdadeira interpelação.
O Governo ouviu; está notificado.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr.a Deputada.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, é que há pouco agradeci ao PP e ao Partido Socialista o respectivo tempo que me cederam, mas esqueci-me de agradecer ao PCP que igualmente mo cedeu. Apenas o PSD não me cedeu tempo porque não lho solicitei, mas seria injusto não agradecer a todos os que o fizeram.O Sr. Presidente: - É justo, Sr.a Deputada.
Tem, então, a palavra a Sr.a Ministra do Ambiente, para uma intervenção.A Sr.a Ministra do Ambiente: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Antes de mais, agradeço à bancada do PP por me ter cedido tempo para efectuar esta intervenção.
Posto isto, duas palavras muito simples. Em primeiro lugar, o meu agradecimento sincero ao Partido Ecologista Os Verdes por me ter permitido explanar o que está em curso.
De facto, parece-me que, enquanto debate de urgência, isto não fazia sentido, mas deu-me oportunidade de dizer que o lastro que vinha do passado, com um contencioso a arrastar-se de 1990 a 1995 sobre a transposição da directiva, foi sanado, mas isso não nos fez parar e dar a questão por resolvida, pois estamos a transpor a nova directiva com um amplo debate, um trabalho técnico profundo e de uma forma completamente diferente da do passado.
Em segundo lugar, quero agradecer a todos quantos fizeram intervenções a este propósito, porque todos se manifestaram fortíssimos apoiantes da defesa do ambiente. Por isso mesmo, conto apenas que, de facto, essa postura forte se mantenha ao longo do debate sobre a transposição da nova directiva, coisa que não aconteceu em momentos passados, quando eram precisas vozes, nomeadamente; para apoiar a transposição da directiva «Natura 2000».
A sensação com que saio daqui é a de que a percepção e a vontade ambientalista de todos os Srs. Deputados é uma peça fundamental na aceleração, no bom sentido, da defesa ambiental.
Portanto, mais uma vez, agradeço a oportunidade ao Partido Ecologista Os Verdes.Aplausos do PS.
23 DE OUTUBRO DE 1997 211O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminámos o debate de urgência, requerido pelo Partido Ecologista Os Verdes, sobre o regime de avaliação de impactes ambientais.
No período de antes da ordem do dia, restam ainda 10 minutos para o tratamento de assuntos de interesse político relevante. Sendo assim, para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Augusto Boucinha.O Sr. Augusto foucinha (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Uma vez mais, vamos falar de mercados abastecedores.
Já aqui abordámos o problema do Mercado Abastecedor do Porto, que até agora ainda não foi resolvido, e hoje vamos falar do Mercado Abastecedor da Região de Lisboa, também conhecido por MARL. E isto porque nos parece que continuamos a brincar aos mercados.
Desde há seis meses, depois da última intervenção, nada ou quase nada foi feito. Vive-se, hoje, em Lisboa, uma situação gravíssima no que diz respeito ao futuro do comércio, ao escoamento e distribuição dos produtos horto-frutícolas na área metropolitana.
Efectivamente, este Governo, ao que parece, pretende levar a cabo a construção e exploração do Mercado Abastecedor da Região de Lisboa, também conhecido por MARL, nos exactos termos em que a respectiva administração deste projecto faraónico o concebeu.
Estamos, pois, perante uma questão de Estado, com implicações seríssimas em dois patamares: em primeiro lugar, o Governo e a Câmara Municipal de Lisboa, alegados paladinos do diálogo e da solidariedade, atiram, sem diálogo, sem pudor ou a mínima preocupação social, centenas de pessoas, homens e mulheres, que há décadas pagam taxas à Câmara Municipal de Lisboa, para uma inevitável falência a curto prazo ou, pior ainda, para a impossibilidade de continuarem a prestar o serviço que fizeram, desde sempre, à cidade; em segundo lugar, e porventura ainda mais grave. a opção prevista, a concretizar-se, será sinónimo de um esbanjar de dinheiros públicos, com um resultado pouco menos que catastrófico para a economia nacional, nomeadamente para a produção nacional de horto-frutícolas.
Historiando, em princípio de Dezembro de 1996, os operadores dos mercados abastecedores de Lisboa foram coagidos é o termo correcto! - a proceder à sua inscrição no novo mercado até final do ano transacto, através de um aviso da Câmara Municipal, que é sócia do MARL, assinado pelo Sr. Vereador do pelouro de abastecimentos, que, sem suporte em qualquer deliberação dos, órgãos competentes, anunciava que os mercados abastecedores de Lisboa encerrariam as suas portas em meados de 1998. Foram então, quase simultaneamente, confrontados corri as «condições de acesso ao MARL», de que a Câmara é sócia, repito., das quais resulta fundamentalmente o seguinte: a transferência não é gratuita e estes cidadãos, que serviram a cidade durante décadas, estão sujeitos a pagar valores entre os 2500 e os 12 000 contos para continuarem a exercer a sua actividade profissional. E nem se diga que quem não quiser pagar taxa de acesso, pode optar por um posto de venda com 17 m2, visto que tal «benesse» só servirá para acelerar a ruína dos mais fracos. É que este tipo de espaço é uma invenção única na Europa que nos trará o ridículo. É sabido que num espaço de 17m2 não há qualquer possibilidade de comerciar a tonelagem de fruta suficiente para sobreviver num mercado grossista. Acresce ainda a particularidade de a taxa mensal exigida a pagar à Sociedade MARL ser das mais caras da Europa.
Contudo, a importantíssima dimensão social desta questão é apenas um dos aspectos da aventura ruinosa para o Estado que o novo MARL, explorado nos moldes actualmente definidos, virá sem dúvida a constituir. Aliás, convém, desde logo, referir que, se o projecto não tivesse evoluído, diria melhor, derrapado dos 12 milhões de contos para os 21 milhões de contos actualmente previstos, talvez não houvesse tamanha preocupação em se querer ir buscar à bolsa dos operadores cerca de 3 milhões de contos.
E o que se projecta para a cidade de Lisboa é um mercado abastecedor em que só no sector horto-frutícola se pretendem instalar mais de 700 operadores em espaços diminutos, cuja única «estratégia» visível é uma armadilha para que os operadores de menor dimensão sejam rapidamente devorados pelo mais despudorado capitalismo selvagem.
Efectivamente, para servir uma área bastante maior do que a de Lisboa, o Mercado de Madrid tem 189 operadores com taxas bastante mais baixas do que as previstas para Lisboa. Bastava para tal ver o que se passou, mesmo aqui ao lado, na vizinha Espanha, com a instalação do Merca-Madrid e que deveria, no mínimo, servir de referência. O mesmo se pode dizer, aliás, de todos os mercados que se podem tomar por referência no espaço da Europa comunitária e tem sido afirmado por todos aqueles que, com seriedade, sobre o assunto se debruçam. Ainda recentemente, na Conferência promovida pela Ambelis, sob o lema «Lisboa Cidade Competitiva», o Sr. Eng.o Belmiro de Azevedo declarou que se as grandes superfícies não compravam a fruta portuguesa nos mercados abastecedores tal se devia ao facto de lá não haver empresas com dimensão bastante para a capacidade de resposta em quantidade e preço concorrencial. E acrescentou que, se a estratégia prevista para os mercados abastecedores for seguida, então, será ainda mais difícil encontrar parceiros comerciais dignos dessa designação nos mercados abastecedores. Fala quem sabe! ...
Mas esta estratégia está a tempo de, ser invertida. É possível, como sói dizer-se, emendar a mão e transformar o MARL num espaço comercial competitivo e de futuro que assegure o escoamento da produção nacional e que cumpra a função de serviço público determinada por lei.
Em primeiro lugar, para que não seja um falso mercado grossista, como hoje acontece, com grandes e pequenos operadores lado a lado, deve o Governo prever uma forma de indemnizar os mais pequenos operadores hoje a actuar no mercado de Lisboa, a exemplo do que se fez nos mercados de Espanha, nomeadamente no de Madrid. O novo mercado não pode sobreviver se tiver os cerca, de 700 operadores, como pretende a Sociedade MARL, porque assim será um mercado retalhista onde não será possível ter competitividade, na concorrência que terão de enfrentar das grandes superfícies de distribuição.
Por outro lado, não faz sentido que os homens e mulheres que há tantos anos servem a cidade tenham de pagar para serem transferidos e acederem ao novo
212 I SÉRIE - NÚMERO 6mercado. Assim, propomos que seja eliminada a taxa de acesso e ajustada para a realidade actual a taxa mensal que hoje pagam à Câmara Municipal de Lisboa.O Sr. Nuno Ribeiro da Silva (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Em suma, podemos fazer do novo mercado uma estrutura económica forte e capaz de defender e escoar a produção portuguesa de horto-frutícolas ou podemos construir um «elefante branco» que levará à ruína os nossos comerciantes, em detrimento dos estrangeiros e da sua produção.
A opção será do Governo, mas o povo estará cá para o julgar.Aplausos do CDS-PP e de público presente nas galerias.O Sr. Presidente: - Informo que os cidadãos que se encontram nas galerias não podem manifestar-se.
Srs. Deputados, inscreveram-se, para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Augusto Boucinha, os Srs. Deputados Jorge Roque Cunha e Nuno Baltazar Mendes. Sucede que, como ainda temos de discutir e votar três votos, um de saudação e dois de pesar, e já atingimos o limite do tempo disponível para o período de antes da ordem do dia, peço compreensão aos Srs. Deputados, pois por mais curtos que sejam os pedidos de esclarecimento, são dois pedidos, o que dará lugar a duas respostas. Srs. Deputados, peço imensa desculpa e a vossa compreensão, mas atingimos o limite de tempo do período de antes da ordem do dia, e vamos ultrapassá-lo, sendo certo que o período da ordem do dia exige 3 horas e eu quero que os Srs. Deputados jantem à hora normal. Por isso, peço desculpa, mas não vou dar-vos a palavra.
Vamos apreciar o voto...O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, peço desculpa pela interrupção, mas gostaria de fazer uma interpelação à Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado Jorge Coelho.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, desarma-me sempre quando me chama Jorge Coelho.Risos.O Sr. Presidente: - Ao menos acertei na terminação, Sr. Deputado.Risos.O Orador: - Do mal o menos, Sr. Presidente. Se me chamasse Carlos Guterres, seria mais complicado...Risos.Sr. Presidente, quero apenas fazer duas observações