47 | I Série - Número: 028 | 19 de Dezembro de 2008da utilização dos paraísos fiscais, nada, nem uma só palavra, Sr. Ministro, se diz sobre estas questões nas conclusões do Conselho de 11 e 12 de Dezembro. É quase inacreditável! Então, está ou não a União Europeia disposta a reforçar as condições e instrumentos da regulação? Então, está ou não a União Europeia disposta a eliminar os paraísos fiscais? E o que é que Governo português diz sobre isto? Nada?! Está à espera que outros digam por ele alguma coisa? Que propostas fez o Governo português? Acha o Governo português que eliminar os paraísos fiscais também pode colocar em risco a credibilidade e a imagem do País? Uma outra questão sobre o Plano Barroso. Dos 200 000 milhões de euros anunciados, apenas 30 000 — isto é, 15% — correspondem a meios comunitários. Por isso cabem duas questões: é apenas com estes meios que a União Europeia quer fazer face à crise? É apenas com 0,225% do PIB comunitário que a União Europeia quer ajudar os seus membros, designadamente os mais periféricos e os que têm economias mais débeis? É que todo o bolo financeiro restante (os restantes 170 000 milhões de euros aprovados pela União Europeia) tem exclusivamente a ver com dotações nacionais, são unicamente dirigidos aos problemas próprios dos diferentes países, o que, inquestionavelmente, acrescenta apenas mais diferença e discriminação onde ela já existe, permitindo, naturalmente, beneficiar quem já mais tem e quem já mais pode.Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Conselho Europeu trouxe mais duas novidades, por sinal preocupantes: a primeira tem que ver com o conjunto de decisões e orientações adoptadas na área da segurança e da defesa.A União Europeia assume-se, cada vez mais, como um claro bloco de natureza militar — defendendo uma «acção e uma intervenção plenamente complementares relativamente à NATO». Transcrevi o que dizem as conclusões do Conselho.A declaração conjunta aprovada chega ao desplante de caracterizar cenários, de caracterizar respostas militares, elencando ao pormenor as necessidades militares conjuntas nesta área. Esta é uma via que o País tem que rejeitar, que é manifestamente contrária à letra da Constituição da República Portuguesa e que devia exigir uma posição clara de afastamento e recusa do Governo português.Infelizmente, também neste aspecto, a submissão nacional a esta estratégia militarista é total.Finalmente, a questão do Tratado da União Europeia.Como seria de esperar, a pressão sobre a Irlanda intensifica-se. E a pressão — eu diria a chantagem — chega ao extremo de acenar com a hipótese de a Comissão poder vir a ser constituída por um nacional de cada Estado-membro – não se sabe, Sr. Ministro, se com natureza permanente; não se sabe, Sr. Ministro, se apenas para a Irlanda; não se sabe, Sr. Ministro, se necessitando ou não de alterar a proposta de Tratado e, naturalmente, de exigir novos processos de ratificação por se tratar, de facto, de um novo texto.A verdade é que nada se sabe! Nem parece que, para os «donos» da União Europeia, isso tenha qualquer importância especial.É que o objectivo não é mudar e refazer um Tratado sem condições nem conteúdo, adaptado aos interesses da União Europeia, para entrar em vigor. É que o objectivo é, tão somente, repetir a ratificação na Irlanda (se possível, até sem referendo) tantas as vezes quantas as que forem necessárias para que o resultado seja «sim».Finalmente, Sr.as e Srs. Deputados, o objectivo não é, nem nunca foi, ouvir a opinião autêntica dos cidadãos e dos povos.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, confesso que, decorrido já uma boa parte do debate, fico incrédula com a naturalidade com que o Governo português, na Assembleia da República e fora dela, fala do volte-face que se está a fazer relativamente à situação do Tratado Europeu na Irlanda. E ficarei também incrédula — como muitos cidadãos de todos os países da União Europeia ficarão incrédulos — quando ouvir outros líderes das elites europeias fazer a mesmas afirmações nos respectivos parlamentos e fora deles.