mínimo de normas reguladoras, sejam através da Lei n.o 92/95, de 12 de Setembro, que proíbe«todas as violências injustificadas contra animais, considerando-se como tais os actosconsistentes, sem necessidade, se infligir a morte, o sofrimento cruel e prolongado ou graveslesões a um animal», e a obrigação de «os animais doentes, feridos ou em perigo devem[deverem], na medida do possível, ser socorridos».Por outro lado, o Decreto-Lei n.o 64/2000, de 22 de Abril, veio estabelecer as normas mínimasrelativas à protecção dos animais nas explorações pecuárias, definindo as responsabilidades doprodutor quanto as condições dos alojamentos, equipamentos, as necessidades deabeberamento, alimentação, bem como à obrigatoriedade de possuir pessoal que saiba cuidardesses animais.Já antes deste diploma, surgiu a Directiva 98/58/CE, do Conselho, de 20 de Julho de 1998,relativa à protecção dos animais nas explorações pecuárias, ratificada por Portugal, cujosprincípios incidem no alojamento, na alimentação e nos cuidados apropriados às necessidadesdos animais, aplicando-se às questões do pessoal, da inspecção, do registo, da liberdade demovimentos, de instalações e alojamento, de equipamentos, de alimentação ou de mutilações.Tal Directiva veio ainda determinar que os Estados-Membros deverão assegurar que aautoridade nacional competente efectue inspecções.Nestes termos, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.o da Constituição daRepública Portuguesa, e da alínea d) do n.o 1 do art.o 4.o do Regimento da Assembleia daRepública, vem o signatário, através de V.Exa, perguntar à Senhora Ministra daAgricultura, Mar, Ambiente e Ordenamento do Território:1.      Quais os motivos pelos quais a Directiva 98/58/CE, do Conselho, de 20 de Julho de1998, relativa à protecção dos animais nas explorações pecuárias, e ratificada por Portugal, nãoestá a ser cumprida?2.      No caso concreto da situação verificada em Lagoa, e podendo, no entanto, vir averificar-se que a exploração não se encontra licenciada (nos termos do Regime Jurídicode Exercício da Actividade da Pecuária, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 214/2008, de 190 deNovembro), que meios dispõe a Direcção Geral de Veterinária que permitam, naimpossibilidade do produtor cuidar dos animais (por razões várias) e enquanto organismo daAdministração com a missão de executar as políticas sanitárias, de protecçãoanimal e de saúdeanimal:a.    ser fiel depositária dos mesmos?b.     abater os animais?c.     delegar a guarda dos animais a outro produtor, organização ou associação do sector?3.      Sem prejuízo das competências próprias da Direcção Geral de Veterinária, e dascompetências das Direcções Regionais de Agricultura e Pescas (a quem competem as vistoriasde controlo da actividade pecuária para verificação do cumprimento dos condicionalismos legaisa elas impostos), que papel têm os médicos veterinários municipais e as autarquias na defesada saúde pública perante casos similares, sabendo que, genericamente, se incumbe aosGabinetes MédicosVeterinários Municipais colaborar na execução das tarefas de inspeção higiosanitárias das instalações para alojamento de animais, dos produtos de origem animal e dosestabelecimentos comerciais ou industriais onde se abatam, preparem, produzam, transformem,27 DE FEVEREIRO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________47Consultar Diário Original