15 DE MAIO DE 2018 25 aproveitamento dos recursos habitacionais disponíveis e podem realizar intervenções pontuais para melhoria das condições de habitabilidade de fogos nas respetivas áreas territoriais. 3. Os órgãos de cada freguesia podem delegar nas organizações de moradores as tarefas de levantamento e identificação das carências e recursos habitacionais disponíveis nas respetivas áreas de atuação, bem como a execução de tarefas para que se encontrem disponíveis e apetrechadas, nomeadamente em matéria de limpeza e tratamento quotidiano de zonas verdes ou espaços semelhantes. Artigo 29.o Outras entidades públicas 1. Para a boa execução da política nacional de habitação, o Estado garante a existência de uma entidade pública promotora da política nacional de habitação e reabilitação urbana, que coordene a estratégia nacional de habitação, garanta a articulação com as políticas regionais e locais de habitação e promova o arrendamento do património público, nos termos do número 1 do artigo 68.o. 2. O Estado, as regiões autónomas e os municípios podem constituir Fundos de Habitação e Reabilitação, nos termos do artigo 44.o, para apoio das respetivas políticas públicas de habitação. 3. As demais entidades públicas participam na promoção do direito e acesso à habitação, nos termos dos respetivos estatutos e de acordo com as metas e objetivos definidos na lei, nos instrumentos das políticas públicas de habitação e em contratos interadministrativos de apoio à habitação. CAPÍTULO IV POLÍTICAS PÚBLICAS DE HABITAÇÃO Seção I Política nacional Artigo 30.o Política nacional de habitação 1. A política nacional de habitação é prosseguida pelo Governo, dentro dos princípios e normas constantes da presente lei de bases, e concretiza as tarefas e responsabilidades do Estado, de acordo com a Constituição e os compromissos internacionais de Portugal em matéria de direito à habitação. 2. A política nacional de habitação inclui, obrigatoriamente: a) O levantamento anual da situação existente no país em matéria de habitação, com identificação das principais carências quantitativas e qualitativas; b) A promoção da construção ou reabilitação de habitação pública ou a aquisição ou arrendamento de habitação privada para garantir o acesso e o direito à habitação das camadas mais vulneráveis; c) A integração do direito à habitação nas estratégias nacionais de combate à pobreza e à exclusão social e de erradicação da condição de pessoas sem-abrigo; d) A inclusão do direito à habitação nas operações de reabilitação e colmatação urbanas, entendidas numa perspetiva integrada e sustentável e que visem melhorar o «habitat», garantir habitação acessível e promover a coesão social e territorial; e) A melhoria das condições de habitabilidade do património habitacional dos setores público, social e privado; f) A regulação do mercado habitacional e o combate à especulação; g) A divulgação regular de dados públicos sobre a evolução das carências habitacionais e sobre eventuais falhas ou disfunções do mercado habitacional, nos termos do artigo 54.o; h) A promoção da sustentabilidade e da resiliência sísmica das habitações e dos aglomerados habitacionais.