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No fundo, o Sr. Deputado veio dizer que a situação actual requer cuidados e «panos quentes», que o PS não pode ter agora o aventureirismo que o caracterizou, nesta Casa, enquanto oposição e, nesse sentido, não pode propor, pura e simplesmente, na esteira do que foi defendido pelo PCP, a abolição do imposto automóvel. É isso que tem de ficar aqui claro, porque os senhores não são capazes de explicar, hoje, a diferença de postura, nas mesmas matérias, nos mesmos circunstancialismos e com as mesmas consequências para a economia portuguesa, entre o que votaram há um ano e o que votam hoje.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, quero á penas referir duas breves notas, em complemento do que já foi dito pelo meu camarada Lino de Carvalho. Se ouvi bem uma afirmação feita pelo Sr. Deputado Carlos Pinto, devo dizer que está completamente enganado, porque o PCP nunca propôs a abolição do imposto automóvel! Mas não é essa a questão que estamos aqui a discutir.
O que aqui está em causa é a proposta que o Governo nos apresenta em termos de alteração do imposto automóvel. E, arranjem os pretextos que quiserem, uma coisa é certa: de acordo com os últimos dados disponíveis, o que o Governo nos propõe é o aumento do imposto para 83,5% do mercado automóvel português...Vozes do PCP:- Muito bem!O Orador:-... e a baixa do imposto para 11,5% do mercado automóvel em Portugal. Esta é uma realidade iniludível! Este é um sentido de justiça que o Governo pretende imprimir também aqui ao seu Orçamento. Pretextos que queiram avançar não podem iludir estas questões centrais!
Se se quiser adequar o parque automóvel português ao parque automóvel médio dos outros países da União Eu-
1482 I SÉRIE - NÚMERO 48ropeia, então, primeiro, é necessário dar condições, em termos de recursos financeiros e económicos, à generalidade dos portugueses, para que eles possam adquirir um parque automóvel idêntico ao dos outros países europeus. Primeiro, comecemos por dar aos portugueses um rendimento médio idêntico ao dos outros cidadãos da União Europeia, depois, então, teremos um parque automóvel idêntico. Não façamos aquilo que o Partido Socialista, pretextando, quis aqui dizer, não coloquemos, neste caso, o «carro à frente dos bois».Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente:- Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Por mim, vou falar de carros; sobre bois ou agricultura o meu camarada António Martinho falará oportunamente, caso seja necessário.
Efectivamente, quero dizer o seguinte: o Sr. Deputado Carlos Pinto não está a ver bem o assunto. O que propusemos no ano passado, no décimo ano de um governo ou de um conjunto de governos de triste memória, foi modificar um imposto em que um Governo rebarbativo não mexia; o que defendemos este ano, e já foi aqui explicado, mas volto a explicar, é uma proposta global de um conjunto de reformas em todo o sistema fiscal, porque, agora, com este Governo, com esta composição da Assembleia e com o sentido de abertura aos parceiros sociais, temos todas as condições para o fazer.
Portanto, neste Orçamento do Estado, apenas entraram as medidas que, a curto prazo, nos parecem efectivamente indispensáveis. Como disse há pouco, foi isso que foi feito, a posição do Governo também já foi explicada pelo Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais e, nesse sentido, é o que defendemos.
As modificações que fazemos são de curto prazo, mantendo o imposto sobre um conjunto de automóveis e aproximando um outro das taxas europeias. Não há aqui qualquer contradição estratégica, como expliquei há pouco - e talvez um dos Srs. Deputados que agora interveio não tenha entendido bem -, mas também não é necessariamente coerência estratégica repetir, todos os anos, propostas iguais para situações diferentes. Isso é apenas um lapso, mas alguns Deputados do PSD, por ausência de capacidade ou de interesse em fazer propostas, enrodilharam-se nessa armadilha. De qualquer forma, caso tudo corra bem, se para o ano quiserem voltar a fazer o mesmo jogo, a partir de Segunda-feira redigiremos as propostas que entendermos que os senhores deverão apresentar no próximo ano.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças.O Sr. Ministro das Finanças: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Com referência a este artigo que está em debate, não tenho nada a acrescentar ao que foi dito, nomeadamente pelo Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira e pelo Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, a não ser um comentário.
Há, neste Orçamento do Estado, como em todos, medidas que representam a resolução de dificuldades imediatas ou um começo de aproximação a algo que seria umestado de coisas mais correcto, mas que é profundamente dificultado pelo carácter caótico, distorcido e intrinsecamente injusto do nosso sistema fiscal e, obviamente, pelas dificuldades orçamentais, que não permitem aventuras em matéria de receitas. E, Sr. Presidente e Srs. Deputados, permito-me dar três exemplos que já foram aqui abordados: em primeiro lugar, quanto ao imposto de selo, é evidente que este Governo, pelas propostas que introduziu, aposta claramente em qualquer coisa que tem de ser um objectivo de médio prazo, que é a abolição do imposto de selo, cujo peso financeiro não torna possível fazê-lo senão através de etapas muito longas.
A diferença entre as nossas propostas que já foram votadas e as propostas do governo anterior é que nós não pretendemos consolidar o imposto de selo como uma espécie de imposto sobre o volume de negócios, sendo certo que era essa a lógica errada do governo anterior. Todas as nossas propostas vão no sentido da extinção - a extinção possível, calendarizada, mas a possível - e não da consolidação de um imposto arcaico e obsoleto que representa um travão para á economia. Essa é uma diferença profunda e, por isso, não se podem confundir os dois tipos de propostas, porque a sua lógica é profundamente divergente.O Sr. João Carlos da Silva (PS): - Muito bem!O Orador: - A segunda diferença refere-se à questão do IVA de taxa reduzida. Encontrámos urna situação que é resultado do erro clamoroso que o governo anterior incorporou no Orçamento do Estado para 1992: renunciar a três taxas e, ainda por cima, atirar muitos casos para a taxa mais alta, como o do IVA «restauração» e o do IVA sobre produtos agro-alimentares. Temos, pois, de remediar uma situação, em risco de podermos estar em infracção ao direito comunitário quanto a alguns destes casos e, naturalmente, por dificuldades financeiras, não com a melhor solução, que corresponderia à competitividade dos serviços e dos bens em causa com produtos imediatamente próximos de Espanha ou até de França. Em todo o caso, vamos no sentido correcto, a medida é correcta e, embora possa ser insuficiente, está apenas a emendar os tremendos erros que foram cometidos anteriormente.O Sr. João Carlos da Silva (PS): - Muito bem!O Orador: - Neste caso concreto, encontrámos uma situação de imobilismo e irracionalidade nas elevadas cargas fiscais que impendem sobre os veículos automóveis, de total falta de lógica no sistema de tributação automóvel. E não podemos remediar isto em quatro meses! Em quatro anos sim, em quatro meses não é possível.
Perante esta situação que herdámos, de um, imposto automóvel que é único na Europa, em termos de irracionalidade e de peso, o que é que preferimos fazer? Simplesmente actualizar as taxas mais baixas, porque é disso que se trata. Não se trata, evidentemente, de progressividade. Aliás, já disse, gracejando, que não está em causa a progressividade, se compararmos os carros pequenos com os carros grandes, tanto mais que, quanto aos pequenos,- mantemos as taxas em termos reais. E porquê? Fundamentalmente por razões fiscais, ou seja, porque de outra
forma - e aí o efeito de massa pesa muito - haveria perdas de impostos que este Orçamento não pode suportar. Estamos conscientes disso, como o Deputado Joel Hasse Ferreira já demonstrou, este não é um governo que tenha propostas degressivas e, como
16 DE MARÇO DE 1996 1483tal, esta também o não é, é simplesmente uma proposta parcelar que corresponde a um primeiro passo no sentido da eficiência fiscal. E isso que está em causa!O Sr. João Carlos da Silva (PS): - Muito bem!O Orador: - Eficiência fiscal, reduzindo o enorme peso do imposto automóvel - é isso que está em causa, Srs. Deputados! - e, além disso, dando uma contribuição para o parque automóvel mais degradado da Europa. Aliás, daí a insegurança, daí a agressão ao ambiente, visto que se sabe que, acima dos 1500 cm3 de cilindrada, há mais carros com equipamentos antipoluentes - por isso se falou, de facto, na defesa do ambiente -, daí a possibilidade de dar algum estímulo a um sector que tem estado conjunturalmente parado nos últimos tempos.
O Governo do PSD, em tempos, tomou uma medida semelhante, em termos de preparar a revisão dialogada e concertada do imposto automóvel, mas, essa sim, era uma medida degressiva, pois favorecia mais os veículos mais caros.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não viemos propor, neste Orçamento, fazer milagres em quatro meses mas corrigir, dando os passos possíveis, aquilo que está profundamente errado e que não se remedeia com uma varinha mágica.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Manuela Ferreira Leite.A Sr.a Manuela Ferreira Leite (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro das Finanças, na sua justificação da medida proposta para o imposto automóvel, o Sr. Ministro baseou-se mais numa herança que recebeu do que propriamente na medida que estava em discussão.
Não é a primeira vez que o Sr. Ministro e os restantes membros do Governo consideram que receberam uma herança pesada, difícil de gerir, mas não vou discutir isso, Sr. Ministro, porque aquilo que está em discussão é a razão por que o Sr. Ministro começou a correcção dessa herança tão pesada pelos automóveis.O Sr. Presidente: - Para responder, querendo, tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças.O Sr. Ministro das Finanças: - Sr. Presidente, Sr. Deputada Manuela Ferreira Leite, quanto à herança, os portugueses já a julgaram e o inventário está feito.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Não vou pronunciar-me sobre isso, está feito e foi feito pelo povo português.
Quanto ao que está em causa, as explicações foram dadas pelo Governo e pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista. Penso que o que disse não é mais alheio ao tema em debate do que o exercício sistemático de um partido que apresenta propostas que chumbou no ano passado e que este ano subscreve, para, depois, se abster em relação a elas, como vem sucedendo com a sua bancada.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Fui informado que o Sr. Deputado João Carlos da Silva prescinde do uso da palavra, pelo que vamos votar o n.o 1 do artigo 36.o da proposta de lei, relativamente ao qual existem três propostas de aditamento.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP e de Os Verdes, votos contra do PSD e a abstenção do CDS-PP.É o seguinte:Artigo 36.o
3 - No caso de ser transformada a natureza dos veículos automóveis, nos termos da alínea b) do n.o 3 do artigo 1.o, estes só poderão ser legalizados pela Direcção-Geral de Viação, após comprovação do pagamento do IA.
5 -......................................................................................Artigo 4.o- 1 - A constituição e a extinção da obrigação tributária relativa à importação de veículos automóveis devem observar o disposto no Regulamento (CEE) n.o 2913/92, de 12 de Outubro.
5 - A extinção da obrigação tributária relativa à admissão de veículos automóveis deve observar o disposto no Regulamento (CEE) n.o 2913/92, de 12 de Outubro.Artigo 5 o - 1 - As pessoas residentes ou sediadas em território nacional que importem veículos automóveis com matrícula solicitarão, na estância aduaneira de entrada, a guia de circulação referida no n.o 1 do artigo 17.o e só poderão circular durante um período de 4 dias úteis a contar da sua entrada em Portugal, aplicando-se nesta matéria o regime constante dos
n.os 2 e 3 do mesmo artigo 17o.2 - A cobrança do imposto automóvel terá lugar num prazo que não poderá exceder os 45 dias contados da data de entrada em Portugal dos veículos a que se refere o número anterior.3 - Excedido o prazo a que se refere o número anterior, a alfândega procederá à imediata imobilização do veículo, notificando o devedor de que o pagamento do imposto poderá ainda ser efectuado no prazo de 30 dias, acrescido dos correspondentes juros de mora.4 - No caso de incumprimento do prazo estabelecido no número anterior aplicar-se-á o disposto no Decreto-Lei n.o 31/85, de 25 de Janeiro.5 - (Anterior n.o 3.)
1484 I SÉRIE - NÚMERO 48Artigo 11.o - 1 - O incumprimento dos prazos, a alteração das características determinantes da classificação fiscal dos veículos, bem como a utilização de veículos com desvio do destino ou aplicação em vista, dos quais foram concedidos regimes de benefício, constantes do presente diploma, serão considerados como descaminho.2 - Sem prejuízo do estabelecido no número anterior, são devidos juros compensatórios calculados à taxa básica de desconto do Banco de Portugal, acrescida de 5 pontos percentuais, sempre que, por facto imputável ao sujeito passivo, não forem respeitados os prazos de apresentação dos pedidos de liquidação do imposto devido e de tal facto resulte atraso na cobrança.Artigo 15.o - Todas as pessoas, singulares ou colectivas, que adquiram num Estado membro da Comunidade ou importem mais de cinco veículos ligeiros novos, sem matrícula, por ano civil, poderão registar-se como operadores, junto da Direcção-Geral das Alfândegas.Artigo 17.o - 1 - Os proprietários ou legítimos detentores de veículos automóveis providos de uma matrícula comunitária definitiva que sejam residentes em território nacional, ou que, não o sendo, desejem de imediato regularizar a sua situação fiscal, solicitarão na estância aduaneira mais próxima, da sua residência a emissão de uma guia de circulação, cuja validade é de quatro dias úteis.
6 - A cobrança do IA terá lugar num prazo que não poderá exceder 45 dias após a recepção do pedido referido no n.o 4.7 - Excedido o prazo referido no número anterior, a alfândega procederá à imediata imobilização do veículo e à notificação do devedor, concedendo-lhe 30 dias para o pagamento do imposto, acrescido de juros de mora.8 - No caso de incumprimento do prazo concedido no número anterior, aplicar-se-á o disposto no Decreto-Lei n.o 31/85, de 25 de Janeiro.9 - (Anterior n.o 7.)10- (Anterior n.o 8.)Artigo 18.o - 1 - Os veículos automóveis portadores de uma matrícula comunitária definitiva poderão circular no território nacional decorridos os quatro dias referidos no artigo anterior, acompanhados de autorização emitida para o efeito pelas alfândegas, após apresentação do pedido de regularização da situação fiscal respectiva e pelo prazo referido no n.o 6 do artigo anterior.O Sr. Presidente: - Vamos, agora, proceder à votação da proposta 7-C, apresentada pelo PCP, que adita um novo n.o 1 ao artigo 36.o.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PCP e de Os Verdes e as abstenções do PSD e do CDS-PP.Era a seguinte:Artigo 36.o
3 - Os furgões mistos de seis e nove lugares e os veículos com caixas de carga sobrelevada (furgoneta) não estão abrangidos pelo disposto nos números anteriores, bem como os veículos ligeiros de mercadorias derivados de ligeiros mistos de passageiros desde e no momento em que seja feita prova de que o adquirente os destina ao exercício de actividade económica.
3 - Actual 2.O Sr. Presidente: - A proposta 166-C foi retirada e, portanto, não será submetida à votação, mas importa votar a proposta 162-C, apresentada pelo PSD, que adita o artigo 1 o do Decreto-Lei n.o 40/93, de 18 de Fevereiro, ao n.o 1 do artigo 36.o da proposta de lei, alterando-o, e que altera também o artigo 2.o do referido Decreto-Lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e as abstenções do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes.Era a seguinte:Artigo 36.o
Imposto Automóvel (IA)1 - Os artigos 1.o, 2.o, 3.o, 4.o, 5.o, 11.o, 15.o, 17.o e 18.o do Decreto-Lei n.o 40/93, de 18 de Fevereiro, passam a ter a seguinte redacção:Artigo 1.o - 1 - O Imposto Automóvel (IA) é um imposto incidente sobre os veículos automóveis ligeiros de passageiros, incluindo os de corrida e para todo-o-terreno e outros concebidos principalmente para o transporte de pessoas, com exclusão das auto-caravanas, admitidos ou importados em estado de novos ou usados e os montados ou fabricados no país, que se destinem a ser matriculados para uso em Portugal.2 - Estão abrangidos no número anterior os automóveis ligeiros de uso misto derivados de ligeiros de passageiros.
16 DE MARÇO DE 1996 14855 - A tabela I aplica-se aos veículos automóveis referidos no número 1, à excepção dos veículos todo-o-terreno, que ficam sujeitos à tabela III, bem como os veículos automóveis ligeiros de uso misto derivados de passageiros, que ficam sujeitos à tabela IV.Artigo 2.o- Para efeitos do presente diploma consideram-se:1 - Veículos automóveis ligeiros de uso misto derivados de ligeiros de passageiros - os de cabina simples, com chassis, vidros laterais e portas de modelo idêntico ou semelhante ao de passageiros de que deriva, com antepara fixa ou amovível separando uma parte destinada exclusivamente ao condutor e a passageiros, de um espaço destinado a uso misto, espaço este que possa utilizar-se, sem modificação da estrutura original, tanto para o transporte de pessoas como de mercadorias, com recurso a bancos esmoteáveis ou amovíveis.2- Veículos todo-o-terreno os ligeiros que reunam as características previstas no ponto 4.1 do anexo II da Directiva n.o 99/53/CEE, de 18 de Junho, de acordo com a Portaria n.o 658/93, de 13 de Julho.O Sr. Presidente: - Vamos votar o n.o 2 do artigo 36.o da proposta de lei, em relação ao qual não existem propostas de alteração.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do CDS-PP e votos contra do PSD, do PCP e de Os Verdes.É o seguinte:2 - As Tabelas I, III e IV anexas ao Decreto-Lei n.o 40/93, de 18 de Fevereiro, passam a ser as seguintes:Tabela IVeículos automóveis ligeiros de passageiros ou mistos
273 840$00 Tabela IVVeículos automóveis ligeiros de mercadorias derivados de ligeiros de passageiros
363 320$00O Sr. Presidente: - Vamos agora votar o n.o 3 do artigo 36.o da proposta de lei, que também não tem propostas de alteração.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. É o seguinte:3 - O artigo 1.o do Decreto-Lei n.o 103-A/90, de 22 de Março, passa a ter a seguinte redacção:Artigo 1.o- 1 - Os deficientes motores, civis ou das Forças Armadas, maiores de 18 anos, poderão beneficiar de isenção do imposto automóvel na aquisição de veículos automóveis ligeiros introduzidos no consumo para seu uso próprio, nos termos do disposto nos artigos seguintes.2 - Sem prejuízo do estabelecido no número anterior, poderão ainda beneficiar da isenção nele prevista os multideficientes profundos e os deficientes motores cujo grau de incapacidade permanente seja igual ou superior a 90%, independentemente da idade.O Sr. Presidente: - Vamos proceder à votação do n.o 4 do artigo 36.o, o qual também não foi objecto de quaisquer propostas de alteração.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PSD.É o seguinte:4 - Fica o Governo autorizado a rever o Decreto-Lei n.o 31/85, de 25 de Janeiro, no sentido de disciplinar as vendas em hasta pública dos veículos de matrícula estrangeira declarados perdidos ou abandonados a favor da Fazenda Nacional, de fixar os condicionalismos de restituição de veículos e de tomar obrigatórias a superintendência
1486 I SÉRIE - NÚMERO 48da alfândega e a contabilização dos recursos próprios comunitários no acto da arrematação.O Sr. Presidente: - Passamos à apreciação do artigo 40 o da proposta de lei, que tem duas propostas de alteração para o n.o 1, duas propostas de alteração para o n.o 2 e uma proposta de aditamento de um n.o 3.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Relativamente às propostas que dizem respeito ao gasóleo colorido e à marcação do gasóleo para a agricultura, quero dizer que o tipo de proposta que subscrevemos com o PP - que subscrevi com o Sr. Deputado António Galvão Lucas - vai no sentido de favorecer a utilização do gasóleo colorido na actividade agrícola e de fazer reverter para, a própria actividade agrícola a redução do montante.
Portanto, este é o tipo de proposta em que concordámos com o PP e que nos pareceu que contribuía para a tal redução dos custos de utilização de viaturas por uma actividade economicamente significativa.
Era só para marcar este sinal, porque, de certa maneira, se enxerga bem depois da discussão que tivemos há pouco.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Lalanda Gonçalves.O Sr. Lalanda Gonçalves (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Passo a apresentar a proposta subscrita por mim e pelo Sr. Deputado Sérgio Ávila relativamente ao regime fiscal dos produtos petrolíferos nos Açores.
Vemos com muito gosto o PS querer subscrever esta proposta dado ela ter em vista dois objectivos: flexibilizar a aplicação deste imposto, retirando os subcustos que derivam dos custos de transportes de produtos petrolíferos para os Açores e dar assim uma nova capacidade ao Governo Regional de aplicar uma política de preços dos produtos petrolíferos compatível com a realidade sócio-económica deste arquipélago. É uma medida importante, ou seja, é também uma medida de modelação fiscal, negociada também em Bruxelas no passado, que nos permite, neste momento, ter uma política fiscal para as regiões autónomas adequada às necessidades da convergência económica e social com o todo nacional.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Lobo Xavier.O Sr. António Lobo Xavier (CDS-PP): - Sr. Presidente, quero fazer uma curta intervenção paia salientar que também aqui se consubstanciam as melhorias que o Partido Popular tentou introduzir no Orçamento e que se traduzem especialmente no aumento do subsídio para o gasóleo agrícola, que esperamos se torne efectivo o mais rapidamente possível.
Porém, também fazemos uma proposta para estimular as empresas ditas de co-geração, em que se prevê uma isenção de imposto sobre os produtos petrolíferos para essas empresas que prestam um serviço útil à economia do País.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, apenas para introduzir uma leve rectificação ao que disse o Sr. Deputado António Lobo Xavier. É que não há nenhum aumento, pelo menos para já, do benefício fiscal para o gasóleo agrícola. O que haverá é o seguinte: se houver ganhos no plano fiscal quanto ao combate à fraude fiscal pela introdução do gasóleo verde, o gasóleo colorido, esses ganhos deverão traduzir-se na taxa a aplicar ao gasóleo. Esta é que foi a formulação.
Portanto, não há qualquer redução, para já, do gasóleo agrícola. Não estejamos a enganar aqueles que não conhecem bem os textos do que foi acordado com o PS. O que há aqui, meramente, é uma operação que esconde uma fórmula que não dá qualquer benefício imediato aos agricultores. E mais: não temos nada a opor à introdução do chamado gasóleo verde, mas a experiência de outros países diz-nos que os problemas da fraude fiscal que há hoje com o chamado gasóleo para a agricultura é que essa fraude também se mantém no gasóleo verde.
Portanto, não será seguramente por esta via do acordo do PS com o PP que os agricultores vão ter grande benefício. A via terá que ser uma decisão política no sentido de aumentar, efectivamente, o benefício fiscal para o gasóleo e para a agricultura.
Nesse sentido, chamo a atenção para uma questão, que não tendo a ver directamente com o Orçamento tem uma relação com ele, que é o facto de estar a haver aumentos sucessivos do preço de venda ao público do gasóleo sem alteração do benefício fiscal que está dado à agricultura. Logo, ao contrário do que o PS tinha prometido, isto está a traduzir-se num aumento também do gasóleo para os agricultores, uma vez que não tem havido alteração no aumento do benefício fiscal para a agricultura em correspondência com o aumento do preço final. Isto é, aumenta o preço final, mantém-se o mesmo subsídio, logo, aumenta o preço do gasóleo para a agricultura.
Chamo, pois, a atenção para isto. É preciso corrigir esse benefício fiscal à medida que aumenta o preço final se queremos, manter o preço do gasóleo final para a agricultura ao mesmo preço, como têm sido as promessas dos vários partidos, - nomeadamente do PS - e que toda a gente reconhece que é justo.O Sr. Presidente: - Penso que o Sr. Deputado António Lobo Xavier pediu a palavra para pedir esclarecimentos. Tem a palavra.O Sr. António Lobo Xavier (CDS-PP): - Terá de ser, Sr. Presidente - e aqui a violação do Regimento não faz grande mal.O Sr. Presidente: - Num caso há resposta, noutro não, Sr. Deputado!O Orador: - Sr. Deputado Lino de Carvalho, quero dizer-lhe que não tenho de fazer qualquer rectificação, porque em lado algum me ouviu dizer que o subsídio ia ser aumentado desde já. Se verificar com atenção - e poderá ver no Diário -, terminei a minha intervenção desejando que esta medida tenha tradução prática o mais depressa possível.
O Sr. Deputado julga que isto não vai beneficiar os agricultores mas está enganado, porque os estudos que estão disponíveis apontam para uma possibilidade de combate à fraude em cerca de 20%, o que permitirá, portanto, aumentar o subsídio em cerca de 20%: Portanto, a verdade é que não era possível introduzir imediatamente em vigor um aumento do subsídio - e se ele for ou não efectivado na prática cá estaremos para julgar.
16 DE MARÇO DE 1996 1487O Sr. Presidente: - Para responder, têm a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, penso que ontem o Sr. Deputado António Lobo Xavier respondia a um Deputado do PSD para que não se metesse nos seus caminhos quanto a matéria fiscal. Pois eu também não me meto nos caminhos do Sr. Deputado António Lobo Xavier, mas agora digo-lhe: também não se meta nos meus, Sr. Deputado! E que, em matéria de fraude fiscal no gasóleo agrícola esses estudos estão longe de corresponder à realidade. E o que lhe digo é que a experiência que
existe - aliás, já aqui há três ou quatro anos, no governo anterior, essa questão foi discutida - nos países que têm gasóleo verde é que a dimensão da fraude não é sensivelmente diferente daqueles que têm o nosso sistema, em certos casos até é maior - e há exemplos práticos de que não vale a pena falarmos agora.
O que eu disse foi apenas isto: não é por essa via que os agricultores vão beneficiar, é antes com uma decisão política efectiva de não aumentar o benefício fiscal!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Carlos da Silva.O Sr. João Carlos da Silva (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em observação à proposta do CDS-PP, relativamente às empresas de co-geração, quero referir ao Sr. Deputado António Lobo Xavier que já há isenção de ISP para as empresas de co-geração, simplesmente essa isenção é apenas para as empresas que se dediquem exclusivamente à co-geração. O sentido desta proposta é de isentar de ISP a actividade de co-geração de qualquer empresa, mesmo que tenha uma outra actividade principal.
Ora, gostaria de referir e salientar, Sr. Deputado - e é por essa razão que o nosso grupo parlamentar não pode estar de acordo com esta alteração -, que seria extremamente difícil controlar a fraude caso a proposta fosse aprovada. Como V. Ex.a sabe, aprovada a isenção de ISP, depois não haveria possibilidade de controlar o destino final do produto do fuel para saber se, de facto, ele tinha sido aplicado na actividade de co-geração ou noutra actividade qualquer dessa empresa.
Portanto, a razão de ser pela qual está consagrado na lei a obrigatoriedade em se aplicar exclusivamente à actividade de co-geração - e para isso até teve apoios do SIUR e de outros programas - é precisamente para evitar a fraude na utilização desta isenção para fins para os quais ela não se destinou.
Por essa razão, Sr. Deputado, não temos condições de aprovar esta proposta de alteração.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Lobo Xavier.O Sr. António Lobo Xavier (CDS-PP): - Sr. Presidente, muito rapidamente para dizer ao Sr. Deputado João Carlos da Silva, através de uma intervenção, que não penso ser tão difícil combater a fraude se o benefício abranger também as empresas que não se dedicam exclusivamente à co-geração. O que lamento é ter de lembrar a um Deputado do PS que a isenção, tal como está, discrimina as pequenas e médias empresas interessadas na co-geração e beneficia os grandes grupos, que têm capacidade para se organizar, de modo a terem uma empresa separada, autónoma, dedicada apenas à co-geração.
..................................................................................................Artigo 7.o (Isenções)d) Sejam fornecidos tendo em vista a produção de electricidade ou de electricidade e calor, ou gás de cidade, por entidades que desenvolvam tais actividades no que se refere aos produtos classificados pelos códigos NC 27 10 00 74, 27 10 00 76, 27 10 00 77 e 27 10 00 78, bem como os classificados pelo código NC 27 10 00 69, consumidos pela Região Autónoma da Madeira e Ilha de Porto Santo;O Sr. Presidente; - Srs. Deputados, vamos votar a proposta 14-C, apresentada pelo PS e pelo CDS-PP, de aditamento de um novo n.o 6 ao artigo 7.o do Decreto-Lei n.o 123/94, de 18 de Maio.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PSD.É a seguinte:Artigo 40.o Regime Fiscal dos Produtos Petrolíferos (ISP)1. -.........................................................Artigo 7.o6. A taxa a aplicar ao gasóleo colando e marcado utilizado na actividade agrícola, nos lermos do número anterior, será reduzida em montante que faça reverter para essa actividade os ganhos decorrentes do aumento de eficácia no controlo de utilização, permitido por essas coloração e marcação.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora votar o n.o 1 do artigo 40.o da proposta de lei, na parte em que não foi ainda votado.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PSD.É o seguinte:Artigo 40.o1 - Os artigos 2.o, 3.o, 5.o, 7.o e 28.o do Decreto-Lei n.o 123/94, de 18 de Maio, passam a ler a seguinte redacção:Artigo 2.o1
5) - "Reservatórios normais":a) Os reservatórios fixados com carácter permanente pelo construtor em todos os veículos automóveis do mesmo tipo que permitam a utilização directa do carburante, tanto para a tracção dos veículos como, se for caso disso, para o funcionamento dos sistemas de refrigeração ou de outros equipamentos durante o transporte;b) Os reservatórios de gás adaptados aos veículos a motor que permitam a utilização directa do gás, como carburante, bem como os reservatórios de gás para outros dispositivos com os quais os veículos a motor possam ser eventualmente equipados;c) Os reservatórios fixados com carácter permanente pelo construtor em todos os contentores do mesmo tipo que permitam, durante o transporte, a utilização directa do carburante para o funcionamento dos sistemas de refrigeração ou de outros sistemas semelhantes, com os quais sejam equipados os contentores especiais;6) - «Contentores especiais»: todos os contentores equipados com dispositivos especialmente adaptados para sistemas de refrigeração, ventilação, isolamento térmico ou outros sistemas semelhantes.7) - «Óleos minerais sujeitos ao documento de acompanhamento previsto no n.o 1 do artigo 18.o do Decreto-Lei n.o 52/93, de 26 de Fevereiro»:a) Os produtos abrangidos pelos códigos NC 2707 10, 2707 20, 2707 30 e 2707 50;b) Os produtos abrangidos pelos códigos NC 2710 00 11 a 2710 00 78 (excepto os produtos abrangidos pelos códigos NC 2710 00 21, 2710 00 25 e 2710 00 59 que não sejam transportados a granel);c) Os produtos abrangidos pelo código NC 2711 (excepto os produtos abrangidos pelos códigos NC 2711 11 00 e 2711 21 00);d) Os produtos abrangidos pelo código NC 2901 10;e) Os produtos abrangidos pelos códigos NC 2902 20, 2902 30, 2902 41 00, 2902 42 00, 2902 43 00 e 2902 44;8) - «Produtos transportados a granel»: os produtos que não se encontrem acondicionados para a venda a retalho.Artigo 3.o
f) Sejam injectados nos altos-fornos com vista à redução química do coque utilizado como principal combustível;g) Contidos nos reservatórios normais e nos contentores especiais dos veículos automóveis procedentes de outros Estados membros.
5 - A partir da data de entrada em vigor da portaria do Ministro das Finanças que definir o marcador e o corante a utilizar, a concessão das isenções previstas na alínea c) do n.o 1, bem como a redução dá taxa do ISP aplicável ao gasóleo agrícola, ficam condicionadas à utilização de gasóleo colorido e marcado.Artigo 28.o
m) Misturar, fora do entreposto fiscal, gases de petróleo, metano, gás natural, ou outro tipo de gases para obtenção de gás carburante para automóvel;
n) Não prestar as estâncias aduaneiras competentes as informações a que esteja legalmente obrigado.2-..........................................................................................
3 - Se os factos referidos nos números anteriores forem imputados a título de
negligência, será aplicável coima de 50 000$00 a 1 000 000500.Produto
10 000$00 46 000$00Fuelóleo com teor de enxofre superior a 1%...............27100076 a 27100078......1 000$00 7 000$000 Fuelóleo com teor de enxofre inferior ou igual a 1%....2710 0074.........................0$00 6 000$003 - .................................................................................
5 - A taxa do metano, do gás natural e dos gases de petróleo, usados como carburante, classificados pelo código NC 2711 00 00, é de 20 000$ por 1000 quilogramas;
10 000$00 40 000$00Fuelóleo com teor de enxofre superior a 1%...............27100076 a 27100078......0$00 7 000$000 Fuelóleo com teor de enxofre inferior ou igual a 1%....2710 0074.........................0$00 6 000$00
Artigo - 4.o - 1 - Os preços da gasolina super com chumbo, da gasolina sem
chumbo com 95 octanas, do gasóleo e do fuelóleo com teor de enxofre superior a
1% são submetidos ao regime de preços máximos de venda ao público, sendo a
respectiva fórmula de cálculo aprovada por portaria dos Ministros das Finanças
e da Economia.4 - O montante das coimas referidas nos números anteriores será reduzido a
metade no caso de os produtos objecto da infracção serem tributados à taxa
zero.5 - No caso de pagamento voluntário, os montantes das coimas referidas no n.o
4 serão de 150 000$00 ou, quando imputáveis a título de negligência, de 50
-.................................................................................2 - Para efeitos do disposto no número anterior, a fixação, ou a
respectiva alteração, pode ser efectuada dentro dos seguintes intervalos:10- A taxa aplicável ao petróleo classificado pelo código NC 2710 00 55, consumido no aquecimento, iluminação e em motores de rega, colorido e marcado, é de 20 000$00 por 1000 litros.11 - A coloração e marcação do petróleo referido no número anterior será feita com a utilização de aditivos a definir por portaria do Ministro das Finanças.Artigo - 2o - 1 - Os valores das taxas unitárias do ISP aplicáveis na Ilha de São Miguel são os fixados para as mercadorias a seguir indicadas, por portaria conjunta dos Ministros das Finanças e da Economia, podendo ser alterados dentro dos seguintes intervalos:2
-..........................................................................................3 - Os preços calculados pela DGE são homologados por despacho do Ministro da Economia, devendo ser comunicados à Direcção-Geral da Concorrência e Preços e publicados no Diário da República.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à proposta 203-C, apresentada pelo PSD, de alteração do n.o 1 do artigo 2.o e do artigo 3.o do Decreto-Lei n.o 124/94, de
1490 I SÉRIE - NÚMERO 4818 de Maio, constante do n.o 1 do artigo 40.o da proposta de lei.O Sr. Sérgio Ávila (PS): - Sr. Presidente, penso que essa proposta foi substituída pela 359-C.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, é pelo guião da Mesa que eu me oriento - é para isso que existem os guiões - e ele contém, de facto, as duas propostas. Peço aos serviços de apoio à Mesa que esclareçam este imbróglio.O Sr. Lino de Carvalho (PCP):- Sr. Presidente, se me dá licença, na proposta 359-C está escrito «substitui a 203-G».O Sr. Presidente: - Nesse caso, vamos votar a proposta 359-C, da iniciativa do PS, que substitui a proposta anteriormente mencionada, de alteração do n.o 1 do artigo 2.o e do artigo 3.o do Decreto-Lei n.o 124/94, de 18 de Maio, referente ao n.o 1 do artigo 40.o.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade. É a seguinte:Artigo 40.o
Artigo 2.o- 1. - Os valores e as taxas unitárias do ISP aplicáveis na Ilha de São Miguel são fixados para as mercadorias a seguir indicadas, pelo Governo Regional dos Açores, podendo ser alteradas dentro dos seguintes intervalos:Produto
10 000$00 40 000$00Fuelóleo com teor de enxofre superior a 1%...............27100076 a 27100078......0$00 7 000$000 Fuelóleo com teor de enxofre inferior ou igual a 1%....2710 0074.........................0$00 6 000$002 - ...................................................................
Artigo 3.o - Os valores das taxas unitárias do ISP serão fixados para a Região Autónoma da Madeira nos termos do artigo 1.o, depois de ouvidos os órgãos competentes da região.O Sr. Presidente: - Vamos votar a proposta 15-C, apresentada pelo PS, de aditamento de um novo n.o 3 ao artigo 40.o.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PSD.É a seguinte:3 - Fica o Governo autorizado a rever o n.o 3 do artigo 1.o do Decreto-Lei n.o 124/94, de 18 de Maio, de forma a adequar a respectiva redacção à introdução da obrigação de coloração e marcação do gasóleo para a agricultura.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, é agora altura de discutirmos e votarmos o artigo 14.o da proposta de lei, que relegámos para este momento.
Tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como foi clarificado na Comissão de Economia, Finanças e Plano, esta questão decorre da aprovação feita há pouco, sem oposição, relativa ao imposto sobre os produtos petrolíferos.
A compensação que se faz em termos de IVA obriga, de facto, a uma correcção do FEF e a proposta vai apenas nesse sentido. Foi por isso que pedimos para este assunto só ser votado após aquele que acabámos de aprovar.O Sr. Presidente: - Chamam-me a atenção para o facto de não ter sido votado o n.o 2 do artigo 40.o da proposta de lei, pelo que vamos proceder à sua votação.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes.É o seguinte:2 - Os artigos 1.o, 2.o e 4.o do Decreto-Lei n.o 124/94, de 18 de Maio, passam a ter a seguinte redacção:Artigo 1o- l -............................................................
2 - Para efeitos do disposto no número anterior, a fixação, ou a respectiva alteração, pode ser efectuada dentro dos seguintes intervalos:Produto
10 000$00 46 000$00Fuelóleo com teor de enxofre superior a 1%...............27100076 a 27100078......1 000$00 7 000$000 Fuelóleo com teor de enxofre inferior ou igual a 1%....2710 0074.........................0$00 6 000$00
16 DE MARÇO DE 1996 1491Artigo - 2o - 1 - Os valores das taxas unitárias do ISP aplicáveis na Ilha de São Miguel são os fixados para as mercadorias a seguir indicadas, por portaria conjunta dos Ministros das Finanças e da Economia, podendo ser alterados dentro dos seguintes intervalos:Produto
10 000$00 40 000$00Fuelóleo com teor de enxofre superior a 1%...............27100076 a 27100078......0$00 7 000$000 Fuelóleo com teor de enxofre inferior ou igual a 1%....2710 0074.........................0$00 6 000$002-.......................................................................
3 -......................................................................Artigo - 4o - 1 - Os preços da gasolina super com chumbo, da gasolina sem chumbo com 95 octanas, do gasóleo e do fuelóleo com teor de enxofre superior a 1% são submetidos ao regime de preços máximos de venda ao público, sendo a respectiva fórmula de cálculo aprovada por portaria dos Ministros das Finanças e da Economia.
3 - Os preços calculados pela DGE são homologados por despacho do Ministro da Economia, devendo ser comunicados à Direcção-Geral da Concorrência e Preços e publicados no Diário da República.O Sr. Presidente: - Vamos, então, passar à votação do artigo 14.o da proposta de lei, começando pela proposta 46-C, apresentada pelo PS, de alteração do n.o 1.
Não havendo inscrições, vamos votar.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do CDS-PP e abstenções do PSD, do PCP e de Os Verdes.É a seguinte:1 - O montante global do Fundo de Equilíbrio Financeiro (FEF) é fixado em 241,5 milhões de contos para o ano de 1996.O Sr. Presidente: - Vamos agora votar o n.o 1 do artigo 14.o da proposta de lei, com a alteração entretanto aprovada.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do CDS-PP e abstenções do PSD, do PCP e de Os Verdes.É o seguinte:1 - O montante global do Fundo de Equilíbrio Financeiro (FEF) é fixado em 241,5 milhões de contos para o ano de 1996.O Sr. Presidente: - Vamos de seguida votar a proposta 189-C, apresentada pelo PSD, que propõe a eliminação do n.o 2 do artigo 14.oSubmetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.Passamos, assim, à votação do n.o 2 do artigo 14.o da proposta de lei.
Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, peço desculpa, dado o adiantado da hora, mas pretendia confirmar se acabámos de votar a proposta 189-C, apresentada pelo PSD, que não é a reposição de uma proposta apresentada por outro partido no ano anterior, tendo-se abstido o PSD.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, isso é uma declaração de voto e neste momento não há. lugar a declarações de voto.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): Sr. Presidente, foi só para confirmar!O Sr. Duarte Pacheco (PSD): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Duarte Pacheco (PSD): - Sr. Presidente, é só para informar o Sr. Deputado Octávio Teixeira e a Câmara que esta proposta se insere naquele conjunto de propostas de colaboração com o PS, para que o PS possa fazer agora aquilo que gostava de ter feito no ano passado.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Duarte Pacheco, repito que, neste momento, não há lugar a declarações de voto.Vamos votar o n.o 2 do artigo 14.o da proposta de lei.
1492 I SÉRIE - NÚMERO 48Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor É o seguinte:
do PS, do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP e de Os Verdes.É o seguinte:2 - As transferências financeiras a que se refere o número anterior são repartidas entre correntes e de capital, na proporção de 58% e 42%, respectivamente.O Sr. Presidente: - Passamos à votação do n.o 3 do mesmo artigo.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP e de Os Verdes.É o seguinte:3 - No ano de 1996 é assegurado a todos os municípios um crescimento mínimo de 3,5% do valor nominal do Fundo de Equilíbrio Financeiro relativamente ao recebido no ano anterior, efectuando-se as necessárias compensações através da verba obtida por dedução proporcional nas participações dos municípios com taxa de crescimento superior àquele referencial de 3,5%.O Sr. Presidente: - Vamos passar à votação do n.o 4 do mesmo artigo.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP e de Os Verdes.É o seguinte:4 - O montante global a atribuir a cada município no ano de 1996 é o que consta do mapa X em anexo.O Sr. Presidente: - Vamos votar o n.o 5 do artigo 14. o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.É o seguinte:5 - Os montantes mínimos a que se refere o n.o 2 do artigo 20.o da Lei n.o 1/87, de 6 de Janeiro, também constantes do mapa X, passam a ser transferidos directamente do Orçamento do Estado para as juntas de freguesia.O Sr. Presidente: - Vamos passar à votação do n.o 6 do mesmo artigo.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.É o seguinte:6 - A relação das verbas que cabem especificamente a cada freguesia, calculadas de acordo com os critérios fixados no n.o 3 do artigo 20.o da Lei n.o 1/87, é publicada no Diário da República por portaria do Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território.O Sr. Presidente: - Finalmente, vamos votar o n.o 7 do mesmo artigo.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.É o seguinte:7 - As verbas previstas no número anterior são processadas trimestralmente para as juntas de freguesia, até ao dia 15 do 1.o mês do trimestre a que se referem.O Sr. Presidente: - Entramos agora na discussão do artigo 47.o Relativamente ao n.o 1, foram apresentadas várias propostas de alteração, assim como em relação aos
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Vieira de Castro.O Sr. Vieira de Castro (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pretendia referir-me às propostas 169-C, apresentada pelo PSD, e 18-C, apresentada pelo PS.
A propósito da proposta 169-C, vou fazer um veemente apelo à bancada do PS, pois tenho ainda uma réstia de esperança em que ela seja acolhida.
Francamente, quando terminarmos os trabalhos, não queria sair daqui com a sensação de que ó PS tem duas coerências, uma quando está na oposição e outra quando está no Governo - pelo menos duas...
É evidente que o Grupo Parlamentar do PS pode ter alguma dificuldade em acolher o meu apelo, porque, tanto quanto sei, o valor de 400 000$ que consta da proposta do PS não é uma iniciativa exclusiva deste grupo parlamentar. Penso que é um valor concertado, mas, em todo caso, julgo que se votarem a proposta do Grupo Parlamentar do PSD, que eleva este valor para 544 000$, francamente, não é caso para isso ser entendido como uma denúncia do acordo de viabilização que, porventura terão celebrado.
Por outras palavras, esta é uma alteração menor e, portanto, ninguém a pode invocar para denunciar algum acordo, se é que o houve...O Sr. Jorge Lacão (PSD): - Não têm juízo nenhum!O Orador: - A nossa proposta, por incrível que pareça aos Srs. Deputados do PS, é a vossa para o Orçamento do Estado para 1993.O Sr. António Braga (PS): - E vai abster-se!O Orador: - Naquela altura, um conjunto de Deputados desse partido propôs que o valor de 250 000$ fosse aumentado para 500 000$, o que agora, com a actualização, dá cerca de 540 000$.