II SÉRIE-A — NÚMERO 150 48 quotizações dos associados, dos resultados das bilheteiras, da publicidade e da venda de direitos de transmissão televisiva. Por fim, referir o alargamento da possibilidade de aplicação da sanção acessória de interdição de acesso a recintos desportivos a mais práticas contraordenacionais – acrescida da utilização dos mecanismos introduzidos para garantir o seu cumprimento (artigo 42.o na redação da PPL). Cumpre aqui pormenorizar a redefinição a que a PPL procede, em moldes diversos dos anteriores, dos ilícitos de natureza criminal relativos a condutas de natureza antidesportiva, incluindo agravamento das penas (artigo 29.o, 33.o, 34.o, 35.o, 36.o e 38.o na redação da PPL), e a possibilidade de punição criminal dos atos previstos nos artigos 29.o a 33.o se praticados contra os responsáveis pela segurança e os membros dos órgãos de comunicação social (artigo 34.o - todos na redação da PPL).  No artigo 29.o e 33.o (redação da PPL) – dano qualificado no âmbito de espetáculo desportivo e ofensas à integridade física atuando com a colaboração de outra pessoa, respetivamente –, visando acautelar situações que pela referência à inserção num grupo de adeptos ficavam excluídas, os proponentes introduzem agora a colaboração com outra pessoa; sendo que, pela introdução de um novo n.o 2 ao artigo 29.o aumentam, a pena de prisão no caso de os atos que consubstanciam o ilícito criminal causarem alarme ou inquietação entre a população – à semelhança do que já sucede hoje no âmbito penal: artigo 305.o do Código Penal (“Ameaça com prática de crime”). Do artigo 34.o na redação dada pela PPL acresce a proteção jurídico-criminal dos responsáveis pela segurança e dos membros dos órgãos da comunicação social, bem como o alargamento da proteção quanto ao tipo de atos cometidos: passa a incluir também a invasão da área do espetáculo desportivo (artigo 32.o da Lei 39/2009, de 30 de julho) e as ofensas à integridade física atuando com a colaboração de outra pessoa (artigo 33.o na redação da PPL). Concomitantemente, o artigo 35.o (na redação da PPL) estende a possibilidade da aplicação da pena acessória de interdição de acesso a recintos desportivos a toda a panóplia de tipos criminais previstos na Lei 39/2009, de 30 de julho (do artigo 29.o ao 34.o - antes era apenas até ao 31.o), e redefine os mecanismos para sua efetivação, tais como a possibilidade da coincidência horária de apresentação e permanência junto de uma autoridade, com a realização de competições desportivas, e a comunicação da aplicação desta pena ao ponto nacional de informações sobre futebol. Também quanto às medidas de coação de interdição de acesso a recintos desportivos (artigo 36.o na redação da PPL), são redefinidos os mecanismos para a efetivação da sua possível cumulação com a apresentação e permanência junto de uma autoridade, em termos semelhantes aos supra referidos, e determinada a possibilidade da sua aplicação em caso de fortes indícios da pratica do crime definido na lei das armas (Lei n.o 5/2006, de 23 de fevereiro). Em termos criminais saliente-se, por fim, o teor do artigo 38.o, que na redação da PPL introduz a obrigatoriedade de comunicação aos OPC’s2 (que quando solicitado, enviam para o IPDJ, IP), das decisões que aplicam as medidas previstas nos artigos 29.o a 36.o da Lei na redação da PPL - na lei atualmente em vigor, apenas está prevista esta comunicação em relação às “ofensas à integridade física atuando em grupo” e aos “crimes contra agentes desportivos específicos”, sendo que tal obrigatoriedade passará a incluir também a condenação em “pena acessória de interdição de acesso a recintos desportivos”.  Por fim, mencionar a adaptação das alterações propostas no âmbito disciplinar (artigo 46.o e 48.o na redação da PPL). Ponderados os critérios heurísticos e hermenêuticos intraconstitucionalmente previstos de articulação e de conformidade dos valores, princípios e normas em jogo, à luz daquele Tatbestand, afigura-se não existir quanto ao conteúdo das normas em apreço violação dos princípios e normas constitucionais com as quais o regime jurídico em apreço pudesse contender e invalidar. III – Parecer 1. O Governo apresentou à Assembleia da República a Proposta de Lei n.o 137/XII (2.a) (GOV) – “Lei que procede à segunda alteração à lei n.o 39/2009, de 30 de julho, que estabelece o regime jurídico do combate à 2 Órgãos de Polícia Criminal.