II SÉRIE-A — NÚMERO 29 38 estabelecendo, no quadro legal nacional, regras específicas em matéria de extradição, quanto a ambos os acordos, e de congelamento, apreensão e perda de bens, quanto ao acordo com o Reino Unido, que permitam garantir o cumprimento de ambos os acordos e, consequentemente, a cooperação entre a República Portuguesa e os referidos Estados nestes domínios» – cfr. exposição de motivos. Nesse sentido, o Governo propõe as seguintes alterações à Lei n.o 144/99, de 31 de agosto, na sua redação atual – cfr. artigos 2.o e 3.o: • Aditamento, no Título II relativo a «Extradição», de um novo Capítulo VI, com a epígrafe «Aplicação interna do Acordo entre a União Europeia e a Islândia e a Noruega e do Acordo entre a União Europeia e o Reino Unido», composto pelo artigos 78.o-A a 78.o-G, que se reportam, respetivamente, ao objeto, à aplicação do regime de mandado de detenção europeu, à não aplicação da condição da dupla incriminação, aos motivos de não execução obrigatória do mandado de detenção, à exceção da nacionalidade, às garantias a fornecer pelo Estado de emissão em casos especiais e à autoridade central para a assistência e receção dos pedidos de trânsito (sendo designada a Procuradoria-Geral da República como autoridade central); • Aditamento de um novo artigo 164.o-A2, que regula a «Aplicação interna do Título XI da Parte Três do Acordo entre a União Europeia e o Reino», que se refere ao congelamento, apreensão e perda de bens. O Governo propõe que estas alterações entrem em vigor «no dia seguinte ao da sua publicação» – cfr. artigo 4.o PARTE II – Opinião da relatora A signatária do presente parecer abstém-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião política sobre a Proposta de Lei n.o 117/XIV/3.a (GOV), a qual é, de resto, de «elaboração facultativa» nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República. PARTE III – Conclusões 1 – O Governo apresentou à Assembleia da República a Proposta de Lei n.o 117/XIV/3.a – «Assegura, em matéria de extradição e de congelamento, apreensão e perda de bens, o cumprimento dos Acordos entre a União Europeia e a República da Islândia e o Reino da Noruega e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte». 2 – Esta iniciativa pretende proceder à quinta alteração à Lei n.o 144/99, de 31 de agosto, que aprova a lei da cooperação judiciária internacional em matéria penal, de modo a assegurar o cumprimento: – Das disposições do Acordo entre a União Europeia e a República da Islândia e o Reino da Noruega sobre os processos de entrega entre os Estados-Membros da União Europeia e a Islândia e a Noruega, assinado em Viena em 28 de junho de 2006 e publicado no Jornal Oficial da União Europeia L 292, de 21 de outubro de 2006; e – Das disposições dos Títulos VII e XI da Parte Três do Acordo de Comércio e Cooperação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, por outro, feito em Bruxelas e em Londres em 30 de dezembro de 2020, na versão publicada no Jornal Oficial da União Europeia L 149, de 30 de abril de 2021. 3 – Nesse sentido, esta iniciativa propõe o aditamento, no Título II relativo a «Extradição», de um novo Capítulo VI, com a epígrafe «Aplicação interna do Acordo entre a União Europeia e a Islândia e a Noruega e do Acordo entre a União Europeia e o Reino Unido», composto pelo artigos 78.o-A a 78.o-G; e do aditamento de um novo artigo 164.o-A, que regula a «Aplicação interna do Título XI da Parte Três do Acordo entre a União Europeia  2 Fica-se com a dúvida, por a proposta de lei não ser clara a este propósito, se este novo artigo se insere sistematicamente no Capítulo III (referente a «Atos particulares de auxílio internacional») do Título VI (relativo a «Auxílio judiciário mútuo em matéria penal»), ou se se insere no Título VII – «Disposição Final».