0267   |   II Série C - Número 029   |   25 de Novembro de 2005 5. Em relação ao acesso a outro processo administrativo, a que não sejam aplicáveis os princípios do segredo de justiça, regem as disposições da LADA. Reconhecido que foi o "interesse directo, pessoal e legítimo" ao requerente, deve ter-se em atenção que existe um limite ao acesso: "os documentos constantes de processos não concluídos ou a documentos preparatórios de uma decisão é diferido até à tomada da decisão, ao arquivamento do processo ou ao decurso de um ano após a sua elaboração" (cfr. artigo 7.o, n.o 4).Isto é, em relação a processos em que esteja em curso a concessão de alvará - em "condições iguais ou semelhantes" às do requerente - o acesso é diferido até à tomada de decisão, ao arquivamento do processo ou ao decurso de um ano após a elaboração do documento a que se pretende aceder. Daqui decorre, também, que o requerente tem direito de acesso aos processos que apresentem circunstâncias "iguais ou semelhantes" ao seu e em que tenha sido concedido o alvará( ).6. Em relação às categorias de processos especificados no ponto n.o 4 que foram arquivados por inexistência de irregularidades ou que, tendo irregularidades, já foram julgados pela autoridade administrativa ou pelo tribunal em fase de recurso deve ser dado o acesso na forma pretendida uma vez que não existe qualquer obstáculo legal à sua consulta.Em face do exposto a CADA formula as seguintes Conclusões:1. Os processos de averiguações, de contra-ordenação ou processos "em circunstâncias semelhantes" ao do requerente conterão, por certo, dados pessoais na medida em que neles estarão integradas participações, autos de diligência, documentos ou declarações que contêm "juízos de valor" sobre pessoas envolvidas na actividade [artigo 4.o, n.o 1, alínea c), da Lei n.o 65/93, de 26 de Agosto, alterada pela Lei n.o 8/95, de 29 de Março, e pela Lei n.o 94/99, de 16 de Julho].2. O requerente apresenta-se como titular de um interesse directo, pessoal e legítimo (cfr. artigo 8.o, n.o 2) e o acesso só poderá ser recusado se existirem razões legais que imponham a reserva em relação à informação inserida no respectivo processo ou uma "moratória" em relação ao exercício daquele direito.3. O SRN/ISSS deve abster-se de facultar os processos de averiguações, de contra-odenação ou que contenham elementos susceptíveis de servir de base ao desencadeamento de processo criminal enquanto estiverem em segredo de justiça (cfr. artigo 6.o da LADA, artigo 41.o do Decreto-Lei n.o 433/82, de 27 de Outubro, e artigo 86.o do CPP).4. Em relação ao acesso a outros processos administrativos, a que não sejam aplicáveis os princípios do segredo de justiça, deve ter-se em atenção que existe um limite ao acesso: "o acesso a documentos constantes de processos não concluídos ou a documentos preparatórios de uma decisão é diferido até à tomada da decisão, ao arquivamento do processo ou ao decurso de um ano após a sua elaboração" (cfr. artigo 7.o, n.o 4, da LADA).5. Em relação às categorias de processos especificados no ponto n.o 3 das conclusões e que foram arquivados por inexistência de irregularidades ou que, tendo irregularidades, já foram julgados pela autoridade administrativa ou pelo tribunal em fase de recurso, deve ser dado o acesso na forma pretendida uma vez que não existe qualquer obstáculo legal à sua consulta.Lisboa, 18 de Junho de 2003.