2518II SÉRIE — NÚMERO 602 — Os dias de descanso são gozados ao sábado e domingo, excepto se forem diferentes os usos e costumes do respectivo porto.3 — Na pesca costeira e local os dias de descanso semanal serão sempre gozados nos dias fixados nos termos do número anterior.4 — Na pesca do alto e longínqua, com o navio em campanha, observar-se-ão as seguintes regras:a) Por cada dia de descanso passado no mar, o trabalhador adquire o direito a um dia de folga a gozar nos portos nacionais, excepto se, em porto estrangeiro e não havendo in-'■> conveniente para o regime normal de serviços do navio, o trabalhador pretender gozar aí total ou parcialmente esse tempo;b) Por imperativo de serviço e em portos nacionais, os dias de descanso semanal poderão ser alterados, devendo ser remunerados conforme o disposto no n.° 1 do artigo seguinte.5 — Considera-se dia de descanso no mar o período de 24 horas consecutivas em que o tripulante está isento de serviço e, encontrando-se em embarcação em porto, possa permanecer em terra por todo aquele tempo.Artigo 17.° (Trabalho prestado em dia de descanso)1 — O trabalho prestado em dia de descanso ou em dia de feriado obrigatório será pago pelo dobro da retribuição normal, conferindo ainda o direito a uma folga.2 — Exceptuam-se do disposto no número anterior os trabalhos a que se referem as alíneas do n." 1 do artigo 15.°Artigo 18.° (Feriados)1 — São feriados obrigatórios, além dos fixados na lei geral e nos instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho, os seguintes:a) Terça-feira de Carnaval;b) Os correspondentes aos usos do porto de armamento;c) O feriado municipal da localidade desse porto.2 — Ao trabalho prestado em feriados obrigatórios aplicam-se as normas relativas ao trabalho prestado em dia de descanso semanal.Artigo 19.° (Férias)\ —Salvo acordo em contrário, o regime de férias é regulado nos termos da lei geral, com as especialidades dos números seguintes do presente artigo.2 — No caso de a actividade do trabalhador ser exercida em determinada época ou épocas ou cm determinada arte de pesca numa embarcação que se dedica periodicamente a diversas artes, as férias decorrerão durante a inactividade da embarcação no primeiro caso, ou finda a correspondente campanha no segundo.3 — Salvo acordo das partes em contrário, as férias são gozadas no porto de armamento ou no porto de recrutamento.4 — O tripulante tem direito às passagens para o local de férias, por conta do armador, não contando a duração das viagens para o cômputo do período de férias.CAPÍTULO IV Da retribuição Artigo 20.° (Remuneração «a partes»)1 — Na remuneração «a partes», a distribuição do produto líquido da pesca far-se-á pelas percentagens fixadas segundo as normas estabelecidas por instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho, para cada arte de pesca e categoria do tripulante.2 — No caso de não existirem, paia determinada arte, instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho, nenhuma embarcação poderá exercer a sua actividade sem condições de matrícula negociadas entre o sindicato respectivo e o armador.3 — São nulos e de nenhum efeito os acordos particulares celebrados entre armador e tripulação ou armador e autoridade marítima que contrariem o dis-Dosto nos números anteriores.4 — Quando para quaisquer efeitos legais, designadamente indemnizações, ferias e subsidio de férias, houver que calcular o valor pecuniário da parte variável da retribuição, o valor total alcançado não pode nunca ser ulterior ao salário mínimo nacional correspondente a 30 dias de trabalho.Artigo 21.°(Retribuição por serviços de salvação e assistência)1 — O preço recebido por serviços de salvação ou assistência prestada nela embarcação e sua tripulação a oualauer navio nacional on estrangeiro será distribuído, nos termos da legislação em vigor, entre o armador e a tripulação.? — Por re»nilamenracão colectiva de trabalho, o preço do salvamento ou de assistência poderá ser con-sMerado receita bruta de pesca, fazendo-se a distribuição nelos trioulantes de acordo com as percentagens que lhes couberem sobre a pesca.3 — Para os efeitos dos números anteriores serão deduzidas as despesas realizadas com o recebimento do preço de salvação ou assistência.Artigo 22.°(Tempo de cumprimento da retribuição na pesca longínqua e do alto)1 — Na pesca longínqua e do alto a parte fixa da retribuição é paga no último dia útil de cada mês às pessoas designadas pelo tripulante em documento escrito e assinado.2 — Na ausência da designação referida no número anterior, a retribuição fixa é mensalmente depositada à ordem do tripulante ou, se este o declarar, é paga no fim da viagem.