PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
c) Salvaguardar a liberdade e a segurança das populações, bem como a protecção dos seus bens e do património nacional;
d) Garantir a liberdade de acção dos órgãos de soberanias, o regular funcionamento das instituições democráticas e a possibilidade de realização das tarefas fundamentais do Estado;
e) Contribuir para o desenvolvimento das capacidades morais e materiais da comunidade nacional, de modo que possa prevenir ou reagir pelos meios adequados a qualquer agressão ou ameaça externas; e,
f) Assegurar a manutenção ou o estabelecimento da paz em condições que correspondam aos interesses nacionais.O quadro legal de objectivos da política de defesa nacional (a atingir através de uma estratégia global do Estado, configurada no conceito estratégico de defesa nacional), decorre, por sua vez, da própria definição constitucional de defesa nacional, inscrita no artigo 273.o da Constituição que se transcreve:ARTIGO 273.o(Defesa nacional)1 - É obrigação do Estado assegurar a defesa nacional.
2 - A defesa nacional tem por objectivos garantir, no respeito das instituições democráticas, a independência nacional, a integridade do território e a liberdade e a segurança das populações contra qualquer agressão ou ameaça externas.
1038A mais, há a acrescentar que a Lei da Defesa Nacional configura a política de defesa nacional com carácter permanente, natureza global e âmbito interministerial. E que a Constituição da República define que às forças armadas < incumbe a defesa militar da República» (artigo 275.o, n.o 1), reservando a sua composição exclusivamente a cidadãos portugueses, baseando a sua organização (única para todo o território nacional) no serviço militar obrigatório, colocando-as ao serviço exclusivo do povo português e reservando para a lei de regulamentação dos estados de sítio e de emergência a definição das condições de emprego das forças armadas quando se verifiquem aquelas situações.
Finalmente, sublinhe-se que nem na Constituição, nem na Lei de Defesa Nacional, os compromissos internacionais constituem elementos estruturais da definição da actividade de defesa nacional. A Lei de Defesa Nacional separa-os expressamente, remetendo-os para outro artigo (3.o).
Srs. Deputados, a definição do conceito estratégico da defesa nacional é entretanto precedida do debate que ora decorre na Assembleia da República.
De facto, nos termos do n.o 4 do artigo 8.o da Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas «as Grandes Opções do Conceito Estratégico de Defesa Nacional serão objecto de debate da Assembleia da República [...] previamente à sua adopção [...]».
O debate que aqui decorre é, assim, inegavelmente importante. Se ele precede a definição do conceito estratégico de defesa nacional, precede logicamente tudo o que desse conceito decorre e que não é pouco - é ao fim e ao cabo tudo o que será a actividade de defesa nacional.
Concretamente, este debate precede a definição do seguinte:a) Do conceito estratégico de defesa nacional, que define «os aspectos fundamentais da estratégia global do Estado adoptada para a consecução dos objectivos da política de defesa nacional» (artigo 8,o, n.o 2, da Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas), cuja aprovação é da competência do conselho de ministros, mediante proposta conjunta do primeiro-ministro e do ministro da Defesa Nacional, ouvido o Conselho de Chefes de Estado-Maior e precedendo apreciação do Conselho Superior de Defesa Nacional (artigo 8.o, n.o 2, da Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas);
b) Do conceito estratégico militar, cuja elaboração compete ao Conselho de Chefes de Estado-Maior e que deverá ser aprovado pelo ministro da Defesa Nacional e confirmado pelo Conselho Superior de Defesa Nacional (artigo 23.o da Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas);
c) Das missões específicas das forças armadas e da manobra militar estratégica, definidas pelo Conselho Superior de Defesa Nacional, mediante proposta do ministro da Defesa Nacional, elaborada sob projecto do Conselho de Chefes de Estado-Maior (artigo 24.o, n.o 2, da Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas);
d) Do sistema de forças necessárias ao cumprimento das missões das forças armadas, cuja definição compete ao Conselho Superior deDefesa Nacional, mediante proposta do ministro da Defesa Nacional, elaborada sobre projecto do Conselho de Chefes de Estado-Maior (artigo 25. o , n.o 1, da Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas);
e) Do dispositivo dos sistemas de forças, aprovados pelo ministro da Defesa Nacional sob proposta do Conselho de Chefes do Estado-Maior;
f) Dos projectos de propostas de leis de programação militar adequados ao planeamento a médio prazo destinado ao reequipamento das forças armadas e as infra-estruturas de defesa e dos projectos de orçamento anual do Ministério da Defesa Nacional, incluindo o das forças armadas, cuja elaboração compete ao Conselho Superior Militar e que são apresentadas à Assembleia da República pelo governo.É correcto, neste momento, sublinhar que a intervenção da Assembleia da Republica se processa em diferentes momentos e circunstâncias, muitos deles fortemente condicionadores da aplicação do conceito estratégico da defesa nacional e do conceito estratégico militar que dele decorre.
Assim, compete à Assembleia da República, designadamente, o seguinte:a) Aprovar o Orçamento do Estado, que condiciona o volume de despesas afectadas ao Ministério da Defesa Nacional e às forças armadas;
b) Aprovar as leis de programação militar, que definem os programas de reequipamento das forças armadas e de infra-estruturas de defesa;
c) Aprovar a Lei do Serviço Militar Obrigatório, que condiciona a própria organização, capacidade e efectivos das forças armadas;
d) Aprovar as lei de mobilização e de requisição; e) Aprovar os tratados de participação de Portugal em organizações internacionais, os tratados de amizade, paz e de defesa, os respeitantes a assuntos militares, bem como (além dos que o Governo entenda submeter-lhe), todos os tratados que versem matéria da sua competência legislativa reservada (incluindo, entre outras matérias, as seguintes: definição dos limites das águas territoriais, da zona económica exclusiva e dos direitos de Portugal aos fundos marinhos contíguos; a definição da cidadania portuguesa; a rectificação de fronteiras).É precisamente neste quadro de competências da Assembleia da República que o debate em curso assume toda a sua relevância.
Se é a Assembleia da República que aprova o Orçamento do Estado, as leis de programação militar, a lei do serviço militar, as leis de mobilização e requisição e os tratados fundamentais, então sem a aprovação da Assembleia não poderão ser inscritas as verbas ou assumidos os compromissos necessários ao dispositivo e sistema de forças considerados necessários. O que significa, Srs. Deputados, ao fim e ao cabo, que as Grandes Opções do Conceito Estratégico de Defesa Nacional devem ser suficientemente explícitas para enquadrar
14 DE DEZEMBRO DE 1984e justificar as verbas e compromissos que, por outra via, sempre terão de ser submetidas à Assembleia.
Que se esperaria, então, que contivessem as Grandes Opções do Conceito Estratégico de Defesa Nacional? Que se esperaria, designadamente no quadro dos objectivos traçados para a política de defesa nacional?
De forma directa, esperar-se-ia o seguinte:a) Que descrevesse com rigor e verdade a situação do País nos contextos regional e mundial;
b) Que analisasse a evolução possível ou previsível desses contextos, graus de potencialidade e incidência no País;
c) Que traçasse um quadro sucinto da forma ou formas de intervenção do País na evolução desses contextos regional e mundial;
d) Que, face à análise anterior, definisse (mesmo que referencialmente), as ameaças, elementos constituintes e suas possibilidades (credíveis), identificando-as no quadro das evoluções possíveis ou previsíveis;
e) Que pesasse e analisasse as vulnerabilidades e potencialidades;
f) Que, nesse quadro, equacionasse e definisse as grandes opções da estratégia geral a seguir, referenciando-as a princípios e objectivos claros e precisos, que possibilitassem a subsequente elaboração dos conceitos que dela decorrem, nomeadamente, conceito estratégico de defesa nacional, conceito estratégico militar, missão específica das forças armadas, manobra militar estratégica, sistema de forças e dispositivo.Este enunciado (necessariamente incompleto) do que se esperaria que fosse aqui trazido como Grandes Opções do Conceito Estratégico de Defesa Nacional está obviamente enquadrado:
Em primeiro lugar, no carácter nacional da política de defesa nacional, cuja actividade se destina a prevenir ou combater qualquer agressão ou ameaça externas; em segundo lugar, nos objectivos da defesa nacional, que tal como se encontram constitucionalmente definidos são os da garantia da independência nacional, da integridade do território, da liberdade e segurança das populações contra qualquer agressão ou ameaças externas.
Enquadrado desta forma, o enunciado de questões que este debate envolve deveria conter também a referência e análise de condicionantes significativas, entre outras, situação financeira e restrições, as sujeições logísticas, designadamente na zona das dependências externas, etc.
Srs. Deputados, o que se pode dizer do documento que o Governo apresentou a esta Assembleia é, por um lado, que não contempla o fundamental das questões, procurando sonegar aquilo que aqui deveria ser discutido; e por outro lado, que envolve Portugal num sistema político-militar que compromete o País e a adopção de uma real política de defesa nacional.Os Srs. Carlos Brito e Ilda Figueiredo (PCP): Muito bem!O Orador: - O documento diz pouco ou nada, sobre toda a matéria que lhe deveria estar pressuposta. Nada sobre a situação do País, nada sobre a evolução1039possível ou previsível dessa situação, nada sobre os meios de intervenção adequados à defesa dos interesses nacionais no quadro da evolução possível ou previsível, nada sobre o quadro referencial das ameaças (credíveis) definidas nesse contexto, nada sobre vulnerabilidades e potencialidades.
Mas, se diz pouco ou nada sobre tudo aquilo que deveria dizer, e que é esta matéria, o documento já diz muito sobre o quadro do desenvolvimento do País em compromissos exteriores.
Desde logo, o Governo, no primeiro parágrafo do texto, condiciona a política de defesa nacional (contra o que está definido na Constituição) ao quadro dos compromissos internacionais assumidos! 15to é: não são os compromissos internacionais (e a sua escolha) que resultam da política de defesa nacional, nacionalmente definida. É o contrário, Srs. Deputados. O que sobra como política de defesa nacional é uma estreita margem de manobra que, no essencial, é o que resulta .e sobra do que exteriormente está e for fixado e imposto ao País pelos dirigentes da NATO e dos Estados Unidos da América!
Aliás, a colocação em segundo plano de dois dos objectivos traçados constitucionalmente para a defesa nacional (os objectivos de garantir a integridade do território e a liberdade e a segurança das populações contra qualquer agressão ou ameaças externas) é, neste quadro, particularmente significativa. A consideração pelo Governo da «independência nacional» aparece, assim, num quadro redutor, viciada na base pelos compromissos internacionais e descomprometida da defesa directa da integridade do território e da liberdade e segurança das populações.
Assim e por força do documento do Governo este debate torna-se simultaneamente viciado - por não corresponder às exigências da definição nacional de uma política de defesa nacional; e denunciador - dos objectivos prosseguidos e dos compromissos assumidos pelo Governo perante as instâncias da NATO e dos EUA, que redundam em comprometer e inviabilizar uma definição nacional de uma política de defesa nacional.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Muito bem!O Orador: - São vários, neste quadro, os planos de análise:
Em primeiro lugar, importa analisar os elementos conhecidos da política governamental de enfeudamento à NATO e aos EUA. Em segundo lugar, importa referir o que é conhecido acerca dos planos globais da NATO e dos EUA acerca do nosso país.Em terceiro lugar, importa equacionar os vectores reais que devem presidir à definição nacional de uma política de defesa nacional e, em quarto lugar, importa abordar o essencial do que deveriam efectivamente ser as Grandes Opções do Conceito Estratégico de Defesa Nacional.
Quanto d política governamental, salientam-se alguns pontos:1.o Renovação do tratado - sublinho tratado! das Lajes, com concessão de novas facilidades militares às forças armadas norte-americanas (à margem das competências próprias da Assembleia!).
1040I SÉRIE - NÚMERO 28Entre parênteses, devo dizer-lhe, Sr. Secretário de Estado da Defesa Nacional, que ainda hoje a imprensa traz, para conhecimento público, o escândalo que é o regime laboral dos trabalhadores portugueses em serviço na base das Lajes. O Governo não trouxe aqui, minimamente, o que é o conteúdo desse acordo laboral e a verdade é que o conteúdo desse acordo laboral com trabalhadores portugueses, está à margem das leis portuguesas, e coloca-os num regime especial que contraria a Constituição da República - desde logo, a segurança no emprego e a proibição dos despedimentos sem justa causa. É um escândalo que não podemos deixar de aqui registar.Aplausos do PCP, do MDP/CDE e do deputado independente António Gonzalez.2.o A autorização para a instalação em território nacional de uma estação de rastreio de mísseis - parece que em Almodôvar - (com implicações eventualmente mais graves, nó quadro de denominada «guerra das estrelas»;
3.o O projecto (claramente anunciado pelo vice-primeiro-ministro Mota Pinto) da utilização da base de Beja pela força rápida de intervenção norte-americana;
4. o A permissão para utilização da base das Lajes para trânsito de armas nucleares;5. o A utilização cada vez mais frequente do porto de Lisboa por navios e submarinos atómicos e portadores de mísseis nucleares;
6. o A renovação do acordo luso-francês respeitante à estação de rastreio de mísseis na ilha das Flores;7. o O prosseguimento, por parte do Governo, de negociações com vista ao crescente envolvimento da ilha de Porto Santo na manobra estratégica dos EUA;
8. o O anúncio (não formalmente negado) da construção de uma base naval no estuário do Tejo.Estes 8 pontos não esgotam as acusações neste domínio a fazer ao Governo. Todos eles envolvem novas e crescentes concessões à NATO e aos Estados Unidos da América que, comprometendo cada vez mais, o território nacional, numa rede de instalações militares servindo directa ou indirectamente forças armadas estrangeiras e que fazendo-o a níveis cada vez mais sofisticados do aparelho militar, se tornam de forma manifestamente grave em factores acrescentados de perigo para a segurança nacional.
Entretanto, Srs. Deputados, importa expressar aqui de forma particularmente incisiva que neste quadro, é também perigoso para a segurança nacional e inadmissível do ponto de vista da definição nacional de uma política de defesa a aceitação de directrizes, ingerências ou decisões estrangeiras em relevantes sectores de defesa nacional, incluindo nas condições de promoção e no ensino da doutrina militar.
É o que se passa também - e deve aqui sublinhá-lo - quanto ao privilegiamento da 1.a Brigada Mista Independente (que, como é do conhecimento geral, tem, em caso de conflito, missão estratégica definida para fora do País); à secundarização dos meios operacionais adequados à garantia da integridade do território; à definição de missões para a Força Aérea e para a Marinha ligadas ao patrulhamento global do AtlânticoNorte; à secundarização do controle da zona económica exclusiva portuguesa e das rotas marítimas e aéreas de ligação de parcelas do território nacional; à admissibilidade da intervenção no todo ou em parte do território nacional de forças armadas estrangeiras - tudo isso representando formas directas ou indirectas de alienar a definição nacional de uma política de defesa nacional e significando admitir que as componentes de defesa resultantes de compromissos externos se podem sobrepor aos interesses nacionais e à estrutura própria de uma política de defesa nacional.
Srs. Deputados, a ligação entre esta actividade governamental e os factos mais salientes da política externa do Governo é evidente.
Basta pensar em factos como: o apoio à corrida aos armamentos (de que é exemplo: apoio à instalação de novos mísseis norte-americanos na Europa); o apoio às ingerências, intervenções, agressões e guerras não declaradas conduzidas pelos Estados Unidos da América ou sob sua inspiração ou direcção (como é o caso de Granada, Nicarágua, Palestina, Líbano, África Austral); o apoio à política de agressão e apartheid do regime racista sul-africano; o apoio a actividades contra-revolucionárias (de que é exemplo a Unita) e a ditaduras reaccionárias (de que é exemplo a Coreia do Sul), e a política provocatória em relação a países socialistas.
Uma tal política externa torna-se obviamente instrumento de estratégica agressiva norte-americana.Sem o mínimo de dignidade e brio nacionais, uma política externa como esta condiciona e compromete a definição nacional de uma política de defesa e acaba por inserir-se, sem nenhuma mediação, na exacta formulação que a NATO e os Estados Unidos da América fazem do território nacional e do País no seu conjunto.
Sobre esta matéria (que é o segundo ponto a abordar), muito se tem dito e escrito - e muito mais se tem deixado de desvendar ou entrever por formas incidentais às vezes desconexas... Vale a pena citar algumas referências recentes.
Num artigo traduzido há poucos meses em Portugal, e de autoria de um especialista estrangeiro, resume-se de forma crua a função tripla de Portugal (e de Espanha) no sistema de defesa dos Estados Unidos. A tripla função seria a seguinte: por um lado, «a da plataforma aeronaval para as operações desencadeadas na Europa, no Mediterrâneo e no Atlântico oriental; por outro lado, a de porto de escala no quadro de uma ponte aérea air lift e de uma ponte marítima sea lift, dirigidas para a Europa central; e em terceiro lugar, a de um reduto defensivo ou base avançada dos EUA, caso de este país decidir preparar ou desenvolver uma contra-ofensiva em direcção ao continente europeu».
Prosseguindo, o mesmo autor esclarece que «desde 1943 os Açores estão integrados no sistema americano de defesa avançada», tornando-se numa «escala obrigatória para o reabastecimento em carburante dos aviões de intersecção e de ataque americanos enviados para a Europa do Sul e central» e numa «base de apoio logístico para a II Esquadra americana», exercendo ainda - e cito - «no contexto da NATO, as funções de apoio à estratégia marítima do SACLANT». Quanto à Madeira, e ainda segundo o mesmo autor «o aeroporto de Porto Santo encontra-se equipado segundo as normas da NATO de forma a receber os aviões de reconhecimento americano», e, - continuo a citar -
14 DE DEZEMBRO DE 1984«em caso de crise, o porto do Funchal poderá abrigar diversos navios de grande tonelagem».
Passando a enunciar as perspectivas mais recentes dos Estados Unidos da América relativas a toda a situação da Península, o autor diz o seguinte, sem nenhum pudor: o significado do «Tratado de Amizade e Cooperação» celebrado entre a Espanha e os Estados Unidos (renovado em 24 de Fevereiro de 1983) e que define uma «zona de interesse comum» (ZIC), compreendendo designadamente «uma grande parte do Atlântico», do que resulta que « os dois países (a Espanha e os Estados Unidos) terão que se mover [... ] num contexto em que o espaço peninsular aparecerá unificado e essencialmente controlado pelos Americanos». Acrescenta o autor do artigo, para que tudo fique claro: «A unificação estratégica da Península implica: novas facilidades para as forças armadas americanas, reorganização dos aparelhos militares português e espanhol, e reorganização dos comandos da NATO, com acesso da Espanha ao Tratado do Atlântico Norte.» E mais: implica também a definição da zona peninsular como «ponto de apoio» para uma nova «força de intervenção rápida» dos Estados Unidos da América.
É neste quadro que o mesmo especialista coloca a renovação do acordo luso-americano, assinado em 13 de Dezembro de 1983. Afirmando que «do ponto de vista dos militares americanos, Portugal está vocacionado para se tornar num porta-aviões», enuncia e clarifica as pretensões dos Estados Unidos:
1) Modernizar a base das Lajes de forma a poder utilizá-la como ponto de reabastecimento da «força de intervenção rápida»;
2) Construir uma base de submarinos em Porto Santo;
3) Utilizar em regime permanente as bases continentais.Passando por alto um ponto o que é incidental e que é a escandalosa ingerência contida na afirmação de que os Estados Unidos e a NATO «multiplicam as pressões no sentido de serem afastados dos postos de responsabilidade todos os oficiais do antigo Movimento das Forças Armadas», o autor termina com a crucial questão de reorganização da estrutura de comando, pondo duas hipóteses: na primeira, seria criado um comando de forças terrestres aliadas na Península Ibérica (sediado em Madrid e que integraria a 1. o Brigada Mista, que como é sabido, é integrada por forças militares portuguesas) e a Espanha participaria no COMIBERLANT, criando-se um comando subordinado nas Canárias; na segunda hipótese, ainda muito mais grave (e que seria, segundo o articulista, o «cenário recomendado pelos Estados Unidos»), criar-se-ia um «comando aliado da Península Ibérica», de resto, na lógica, acrescenta, do Tratado Hispano-Americano de 1976, que engloba a totalidade do COMIBERLANT, nomeadamente as águas territoriais portuguesas e a zona da Madeira».
Srs. Deputados, isto é um escândalo, porque está escrito e está ao conhecimento de todos os portugueses.
Tudo visto, trata-se neste artigo de um dos mais explícitos resumos da forma como os Estados Unidos da América e a NATO configuram o território nacional e o nosso país. Não vale a pena assim referir, desenvolver, pesquisar e aprofundar outras formulações como as que se encontram por detrás de conceitoscomo «potências peninsulares», «controle possível de pontos de apoio avançados e de pontos fulcrais de navegação» ou outros conceitos, como o que resulta do eventual envolvimento do País na doutrina americana conhecida como Airland Battle ...
Não vale a pena, fazer essa análise, porque o que perpassa em toda a filosofia estratégica dos Estados Unidos e da NATO é que o País, o território e o povo português são usados em funções de interesses externos e que ausente, completamente ausente, está qualquer nível de interesse nacional na definição dos conceitos, princípios e objectivos.
Na definição de ameaças e na determinação dos objectivos, a NATO vê o Pais de fora, toma-o como um teatro de operações em que a independência nacional, a integridade do território e a liberdade de segurança das populações passam para segundo plano.
Por isso mesmo, o crescente envolvimento do Pais, do território nacional e dos meios próprios das forças armadas portuguesas, a manobra estratégica da NATO (mesmo que feita à sombra de uma aparentemente racional repartição do trabalho estratégico, entregando à NATO a chamada «defesa avançada»), acaba por traduzir-se numa acrescentada vulnerabilidade, criando novas e perigosas dependências, muito para além do circulo das que potencialmente pudessem existir.
É neste quadro que transparece de forma evidente o carácter antinacional da política externa e da defesa seguida pelo Governo e a hipocrisia congénita que está subjacente a todo o documento aqui presente.
De facto, como é que se pode garantir a independência nacional no quadro de uma política de crescente enfeudamento e submissão aos interesses dos Estados Unidos da América e da NATO, uma política que aliena parcelas do território nacional a operações militares estrangeiras e cria ao País os perigos que ontem não tinha?
Como se pode apelar à coesão interna quando deliberadamente o Governo pratica uma política geradora de insustentáveis injustiças sociais, de antidemocráticas discriminações ideológicas, de perseguição às forças políticas e sociais identificadas com os trabalhadores e de limitação e mesmo liquidação das liberdades, direitos e garantias dos cidadãos em geral?
Como se pode falar no fortalecimento do Pais se simultaneamente o Governo deixa degradar o aparelho produtivo, contraí deliberadamente o investimento, ataca o sector público da economica, desapoia a agricultura e a reforma agrária e põe como direcção a diminuição do PIB?
Como se pode falar do primado do interesse nacional nas relações externas se é o Governo que faz o escandaloso acordo com o Fundo Monetário Internacional em que aceita condicionar toda a vida económica, e se é o Governo que afunila as nossas relações externas (hostilizando países que poderiam constituir novas direcções de comércio externo)?
Como pode o Governo falar em capacidade militar virada para os interesses nacionais se aceita que a parte operacional do exército esteja afectada a missões estranhas à defesa do território nacional (1.8 Brigada Mista) e se zonas do reequipamento projectado ou em execução para a Força Aérea e para a Marinha têm objectivos, não de defesa nacional, mas de patrulhamento do Atlântico Norte em subordinação aos interesses e definições estratégicas da NATO?
10421 SÉRIE: - NÚMERO 28Como pode o Governo falar em unidade do Estado quando admite que o território nacional se reparta em diferentes comandos da NATO - o continente e a Madeira no IBERLANT e os Açores no WESTLAND, com sede no Norfolque, nos Estados Unidos da América?
A consideração do terceiro ponto em análise, Srs. Deputados - equacionação dos vectores reais que devem presidir à definição nacional de uma política de defesa nacional -, parte, portanto, de um pressuposto: uma política de defesa nacional não se define nem se encontra no quadro do crescente envolvimento na estratégica da NATO. Pelo contrário. Desde logo, porque a NATO não considera a situação concreta do País e não resolve nem atenua os conflitos regionais que possam surgir (basta referir, como exemplo, o que se passou entre a Grécia e a Turquia); depois, porque a definição do inimigo feita pela NATO ultrapassa a situação concreta do País, envolvendo-o em sistemas de forças e dispositivos que, em vez de o protegerem, o tornam um alvo por arrastamento, em caso de conflito.
A política de defesa nacional do Governo assenta assim num grosseiro determinismo geográfico e num deliberado determinismo político-militar que a vida e a história moderna desmentem a todo o passo.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Muito bem!O Orador: - O quadro de inserção na NATO não obriga os países a despirem-se da sua dignidade e brio nacionais. Como exemplos, a Noruega não consente tropas estrangeiras no seu território. Há países da NATO que não participam no seu aparelho militar e há mesmo países da chamada Europa «Ocidental» que não pertencem à NATO.
O Governo pode - e tem-no demonstrado - estar interessado no agravamento das tensões internacionais, pode estar empenhado em contribuir para esse agravamento e pode pensar em recolher benefícios internos dessa política e dessa situação.
Mas o País é que não beneficia nem dessa política, nem dessa situação.
O País beneficiará sim se as suas relações internacionais se processarem no quadro traçado pelo artigo 7. o da Constituição, que vale a pena referir:1 - Portugal rege-se nas relações internacionais pelos princípios da independência nacional, do respeito dos direitos do homem, do direito dos povos à autodeterminação e à independência, da igualdade entre os Estados, da solução pacífica dos conflitos internacionais, da não ingerência dos assuntos internos dos outros Estados e da cooperação com todos os outros povos para a emancipação e o progresso da humanidade.
2 - Portugal preconiza a abolição de todas as formas de imperialismo, colonialismo e agressão, o desarmamento geral simultâneo e controlado, a dissolução dos blocos político-militares e o estabelecimento de um sistema de segurança colectiva, com vista à criação de uma ordem internacional capaz de assegurar a paz e a justiça nas relações entre os povos.Pergunta-se, Srs. Deputados: Que tem feito o Governo, nomeadamente no seio das estruturas da NATO, para apoiar os esforços mundiais para o desanuviamento e a paz?Um exemplo concreto: que resposta deu o Governo Português no quadro da soberania e no quadro da sua inserção nos órgãos de direcção da NATO às propostas apresentadas pela União Soviética com vista a definir um tratado adequado à proibição do uso de armas nucleares contra países militarmente desnuclearizados e à afirmação da vontade política de não ser «o primeiro a disparar» armas nucleares? Não considera o Governo, não consideram os Srs. Deputados que estas propostas vantajosas são para o País e para a humanidade no seu conjunto?Vozes do PS e do PSD: - Não, não!O Orador: - Outro exemplo: como tem o Governo contribuído para a execução das resoluções aprovadas pela Assembleia Geral das Nações Unidas - e muitas haveria a citar neste campo?
As Grandes Opções do Conceito Estratégico de Defesa Nacional deveriam reflectir um real empenhamento na segurança externa do País, garantindo a independência, a soberania e a integridade do território.
O imperativo da garantia da integridade do território (da denominada «base terrestre») só surge com base numa postura própria, autónoma, endógena, de afirmação da soberania. Esta é a única perspectiva que garante o que à partida é um dos elementos fundamentais da soberania nacional - território próprio. É bom sublinhar isto!
Neste quadro, existem múltiplas vulnerabilidades e potencialidades.Vozes do PSD: - Chega, chega!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado João Amaral, peço que interrompa a sua exposição, visto que há alguns protestos relativos à continuação da sua intervenção. Penso que tudo se resolverá se o Sr. Deputado usar os 10 minutos de que dispõe, de outra intervenção, a que tem direito.O Orador: - Estou de acordo, Sr. Presidente, Srs. Deputados: O País é composto de 3 parcelas territoriais, geograficamente descontínuas. A economia vai mal, e a independência nacional (disse-o até o próprio secretário de Estado da Defesa, aqui presente!) também se perde com a degradação da economia, A teia de dependências económicas, políticas, diplomáticas e militares acentua-se com a política do Governo. Multiplicam-se as ingerências. Estreita-se o leque dos países de que dependemos em importações e exportações. Os compromissos político-militares vertem no País material obsoleto e inadequado para as missões das forças armadas portuguesas.
Ao mesmo tempo a cobiça paira sobre os arquipélagos da Madeira e dos Açores. Estes, os Açores, são vistos pelos Estados Unidos como base aeronaval própria. A zona da Madeira entra na esfera de compromissos e tratados entre a Espanha e os Estados Unidos da América.
O território português é visto como ponto de apoio dos Estados Unidos, para passagem da força de intervenção rápida, para acostagem de navios nucleares e equipados com mísseis nucleares. Até o estuário do Tejo é abertamente cobiçado.
Srs. Deputados, é isto uma política de defesa nacional? Não é!
14 DE DEZEMBRO DE 1984- Sem ser exaustivo, sem enunciar todos os pontos, procurando apenas acentuar os pontos fundamentais que deveriam integrar a explicitação nacional da política da defesa nacional, impõe-se enunciar que um conceito estratégico de defesa que se queira nacional deveria conter, pelo menos, os seguintes princípios e objectivos:a) A defesa privilegiada do território nacional, nas suas 3 parcelas (continente, Madeira e Açores);
b) A defesa das águas territoriais, zona económica exclusiva e fundos marinhos contíguos, bem como dos corredores de ligações aéreas e marítimas interterritoriais;
c) A atribuição dessas missões em exclusivo às forças armadas portuguesas, dotadas de capacidade autónoma, o que forçosamente tem de compreender o fornecimento dos meios operacionais adequados;
á) A resposta adequada às vulnerabilidades resultantes da inserção geográfica da zona continental no quadro da Península Ibérica;e) A afirmação da responsabilidade da soberania nacional e do sistema de defesa nacional em relação aos arquipélagos dos Açores e da Madeira, sem interferências, venham de onde vierem, ou sejam a que titulo for;f) A prioridade para o desenvolvimento económico e para uma política de diversificação das relações externas;g) A preparação contínua e atempada e o enquadramento adequado das populações, com vista à sua passagem, à resistência activa e passiva em caso de conflito incidindo no território nacional;h) A definição do comando único e nacional para as forças armadas, nas zonas operacionais envolvendo áreas territoriais, marítimas ou afeas da soberania nacional ou de interesse económico exclusivo nacional;
i) A resposta às vulnerabilidades resultantes do afunilamento das fontes de financiamento e de aquisição dos equipamentos necessários para as forças armadas;
J) A afirmação explícita da exclusividade das missões das forças armadas tal como se encontram definidas no artigo 275. o da Constituição, assegurando-lhes os meios de garantirem a defesa militar da República e repudiando qualquer intervenção em missões de segurança interna, o que, sobre ser inconstitucional, conduziria a diminuir-lhes o prestígio e o respeito que lhes é devido por todo o povo português, e dessa forma, a amputá-las de eficácia e operacionalidade;
l) O reequacionamento dos compromissos externos, em termos de só deverem subsistir os que sirvam os interesses nacionais e os princípios e objectivos da política de defesa nacional tal como resultam das alíneas anteriores, desde que não acrescentem factores de instabilidade ou perigo para a segurança nacional e desde que não impliquem formas de ingerência ou limitações da soberania.Subjacente, está a afirmação política (tal como foi feita no X Congresso do PCP) de que é orientação fundamental desejável para uma política externa democrática e nacional - e cito - a «recusa de instalação de
novas bases estrangeiras em território português, do
alargamento de facilidades nas bases já existentes, da
sua utilização para actos de hostilidade e operações de
agressão», bem como a rejeição da «instalação, estacionamento e trânsito de armas nucleares por território, águas ou espaço aéreo português e do agravamento
das obrigações militares e financeiras para com a
Srs. Deputados, a Constituição da República faz impender sobre o Estado a obrigação de assegurar a defesa nacional.
É uma resposta directa aos que especulam com o que denominam crise de identidade nacional para atacarem 0 25 de Abril e o regime democrático-constitucional.
Os saudosos do império colonial fazem-se hoje, contra o que a constituição dispõe, defensores de um Portugal colonizado, devassado, vulnerável e comprometido.
As grandes opções que aí estão integram-se numa política que em muitos aspectos representa - podemos dizê-lo - uma verdadeira capitulação nacional.
As grandes opções, por isso mesmo, não servem.
Mas acima deste documento governamental, está a vontade soberana do povo português e estão os mecanismos e instituições constitucionais, moldados na Revolução de Abril.
E, Srs. Deputados, é deles a última palavra. Com confiança, o afirmamos.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento ao Sr. Deputado João Amaral, inscreveram-se os Srs. Deputados César Oliveira, José Lello, José Luís Nunes e Acácio Barreiros.
No entanto, uma vez que os boletins de voto já foram distribuídos e para não atrasar o processo eleitoral, sugiro que se interrompa a sessão por alguns minutos para que possam votar os membros da Mesa e os Srs. Deputados que fazem parte da Comissão de Inquérito à EPAC, que neste momento está em funcionamento. Em seguida, retomaríamos o debate, usando da palavra para formular pedidos de esclarecimento os Srs. Deputados que já referi. Ou será que os Srs. Deputados preferem interpelar já de seguida o Sr. Deputado João Amaral?
Tem a palavra o Sr. Deputado César Oliveira.O Sr. César Oliveira (UEDS): - Sr. Presidente, o que me parece mais lógico é que os pedidos de esclarecimento sejam imediatamente formulados e então, depois, interromper-se-á a sessão para se proceder à votação.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o único receio que tenho é que este processo de pedidos de esclarecimento e respostas seja bastante longo e que depois nos reste pouco tempo para a realização do acto eleitoral.
Contudo, se a Câmara estiver de acordo, poderemos alterar numa hora a contagem dos votos que estava estipulada para as 18 horas e passaremos, de imediato, aos pedidos de esclarecimento e respostas. Depois, então, iniciaremos a votação para a eleição de um juiz para o Tribunal Constitucional.Pausa.
10441 SÉRIE - NÚMERO 28Visto não haver oposição, tem a palavra o Sr. Deputado César Oliveira.O Sr. César Oliveira (UEDS): - Sr. Deputado João Amaral, em primeiro lugar, gostaria de lhe dizer que a longa exposição que fez se tornou menos clara exactamente por ser longa. Tal facto causou-me alguns problemas, visto que me encontro cansado e, por isso, tive algumas dificuldades em acompanhar a parte final da sua intervenção. .
Contudo, daquilo que ouvi, devo dizer que divido a sua intervenção em duas partes - a interpretação é minha, como é óbvio!: uma primeira parte em que V. Ex.a faz como que um parecer de um assessor jurídico sobre esta matéria; e uma segunda parte em que faz uma crítica contundente - segundo a sua posição e a do seu partido - à política externa do Governo.
Ora, a determinada altura, receei que V. Ex.a não se referisse - e, aliás, pouco se referiu - à posição do Partido Comunista Português em relação às Grandes Opções do Conceito Estratégico de Defesa Nacional. É, pois, no sentido de precisar as ideias do PCP em relação a esta matéria que gostaria de lhe colocar algumas questões.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado César Oliveira, peço desculpa de o interromper, mas estou a verificar que muitos Srs. Deputados não compreenderam qual tinha sido a indicação dada pela Mesa para se iniciar o acto eleitoral. Porém, visto já muitos Srs. Deputados se estarem a preparar para votar, vou dar início ao acto eleitoral.
Faça favor de continuar a formular o seu pedido de esclarecimento, Sr. Deputado César Oliveira.O Orador: - Defendo o diálogo com todas as forças políticas e estou muito interessado no debate e no diálogo com o PCP, sobretudo para, com as perguntas que vou colocar, tentar contribuir para tornar claras algumas questões que, de facto, o não são.
Assim, gostaria que o Sr. Deputado João Amaral me respondesse a uma questão que já aflorei na minha intervenção e que é a de saber se V. Ex. e perfilha, cabal e completamente e com todas as suas consequências, a subordinação do poder militar ao poder político.
Em relação à questão das ameaças - que foi uma questão muito discutida aqui neste Hemiciclo -, qual é a posição do PCP?
Um outro assunto que também foi muito discutido diz respeito ao vector continental e ao vector marítimo da posição portuguesa. O que é que o PCP tem a dizer em relação a esta articulação, a esta dicotomia ou a esta harmonízação?
Ontem tivemos conhecimento da posição do CDS - é uma opção com a qual poderemos ou não concordar -, também foram manifestadas as posições da UEDS, da ASDI, do Governo e gostaria que o Sr. Deputado João Amaral respondesse às questões que lhe estou a colocar, pois elas clarificam a posição do PCP.
Tenho procurado seguir com alguma atenção a produção teórica do PCP - o Sr. Deputado far-me-á essa justiça. Na qualidade de convidado assisti - e irei assistir sempre que me convidarem - aos Congressos do PCP. Assim, no primeiro Congresso realizado na legalidade e realizado em Outubro de 1974, o PCP não colocou a questão da saída de Portugal da NATO.Portanto, é necessário que a bancada do PCP deposite na Mesa da Assembleia da República uma proposta de resolução para que Portugal deixe de pertencer à Organização do Tratado do Atlântico Norte. Independentemente da posição da UEDS sobre essa proposta de resolução, creio que é lógico que VV. Ex." assim procedam! Podemos esperar que o PCP apresente na Assembleia da República uma proposta de resolução no sentido de que Portugal se retire da Organização do Tratado do Atlântico Norte?O Sr. Presidente: - Sr. Deputado João Amaral, V. Ex.a deseja responder já a este pedido de esclarecimento, ou prefere responder a todos eles em conjunto?O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, não pretendo responder nem um a um, nem globalmente a todos os pedidos de esclarecimento. Porém, neste momento, prefiro responder desde já às questões que me foram colocadas pelo Sr. Deputado César Oliveira.O Sr. Presidente: - Então faça favor, Sr. Deputado.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Deputado César Oliveira, compreendo que V. Ex. e tivesse ficado cansado ao ouvir a minha intervenção, e é natural que estivesse com mais atenção em outras situações, visto que disse que gostava de assistir aos Congressos do PCP. Porém, verifico que nem quando assiste aos nossos congressos está com suficiente atenção - está tão desatento numa situação como na outra!
O Sr. Deputado disse que não tinha ouvido a parte final da minha intervenção, porque tinha ficado cansado. Essa é uma situação própria e talvez não lhe convenha esta postura . , .Uma Voz do PCP: - É uma vulnerabilidade!O Orador: - Diz um Sr. Deputado da minha bancada que é uma vulnerabilidade que o Sr. Deputado tem ... fica cansado! Porém, essa é uma questão que se lhe coloca e eu não tenho nada que ver com isso, Sr. Deputado César Oliveira!
A questão da NATO não tem nada de especial no quadro ocidental, tal como o Sr. Deputado a entende. A Espanha está a discutir agora essa questão. Como o Sr. Deputado costuma estar muito atento às nossas posições, devo lembrar-lhe que já definimos muito claramente esta questão: definimo-la no X Congresso e eu acabei de as reproduzir aqui na intervenção que fiz. Não queremos mais envolvimentos, nem acrescentos nem agravamentos em relação à NATO.
Se o Sr. Deputado entende que o agrupamento parlamentar de que faz parte tem de propor alguma coisa em relação à NATO, façam-no. Do nosso ponto de vista consideramos que o que neste momento é essencial é que não haja nenhum agravamento do envolvimento das forças nacionais e do território nacional na manobra global da NATO.
Quanto à questão que me colocou da subordinação do poder militar ao poder político, devo dizer que realmente há fases de desatenção que são excessivas. Na altura da revisão constitucional e da discussão da Lei de Defesa Nacional tivemos aqui um longo debate em torno desta questão, e se o Sr. Deputado não estivesse cansado deveria conhecer tudo o que foi dito por nós aquando dessa discussão. Não só votámos contra os
14 DE DEZEMBRO DE 1984artigos que implicavam a desautorização e o ataque à autonomia própria e justa das forças armadas no quadro da revisão constitucional, como votámos contra as decorrências que no quadro da Lei de Defesa Nacional foram estabelecidas quanto a essa mesma matéria. Portanto, não compreendo a questão que V. Ex. a me colocou! Estava desatento, estava cansado?
Quanto à questão das ameaças, referi claramente que é preciso equacionar, nem que seja referencial mente, esse problema. Somos o Pais que somos! Citando um especialista - não sei se bem, se mal -, o Sr. Deputado disse há pouco que Portugal é um país que estava cercado de Espanha por todos os lados, excepto por um sitio.O Sr. César Oliveira (UEDS): - Não fui eu que disse isso!O Orador: - Portanto, devo dizer que nem valerá a pena sonegar a questão das ameaças. O Sr. Ministro da Defesa pode estar incomodado em considerar essa questão mesmo no quadro referencial! Quanto a nós, entendemos que esse é um ponto central porque fizemos uma opção!
Sr. Deputado, não se trata de definir o vector marítimo e o vector continental da posição portuguesa, mas sim aquilo que no quadro da defesa nacional é essencial em termos de garantir a independência nacional, a integridade do território contra as agressões e ameaças externas. Nesse quadro, a questão da integridade territorial face ao nosso condicionamento geográfico peninsular é óbvio e evidente, e só uma avestruz é que seria capaz de meter a cabeça dentro da areia e dizer que isso não existe porque fica com o corpo de fora.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. César Oliveira (UEDS): - Sr. Presidente, peço a palavra para formular um protesto.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. César Oliveira (UEDS): - Sr. Deputado João Amaral, cada um tem a vulnerabilidade que quer. Umas pessoas são vulneráveis, outras são protegidas pelos «escudos invisíveis», cada um tem os escudos e a vulnerabilidade que tem, pelo que não vou entrar nessa discussão.
O Sr. Deputado acusa-me de desatento e depois atribui-me uma frase que eu não disse neste debate que é a de que «Portugal está cercado de Espanha por todos os lados menos por um». Portanto, parece que a desatenção se generaliza à bancada do PCP e em particular ao Sr. Deputado.
Registo que, apesar da diatribe - não digo «diabrite», como disse o Sr. Deputado José Vitorino - que o Sr. Deputado João Amaral fez em relação à NATO, aos Estados Unidos, etc., não põe em causa a presença de Portugal na NATO. 15so é curioso de registar! V. Ex.a acusa os Estados Unidos e a NATO de tornarem Portugal num porta-aviões, mas não põe em causa a presença de Portugal na NATO. Portanto, um mínimo de coerência deveria implicar que V. Ex. a depositasse na Mesa da Assembleia da República uma proposta de resolução para que Portugal se retirasse da NATO.A verdade é que o PCP nunca pôs em causa a presença de Portugal na NATO. VV. Ex.as dizem «não mais envolvimento, não agravamento das despesas militares, não implementação da nossa presença na NATO». O que quero sublinhar é que VV. Ex.as não põem em causa a presença de Portugal na NATO!Vozes do PCP: - 15so é falso!O Orador: - Se é falso apresentem a proposta da resolução, pois, caso contrário, ficaremos mais uma vez na presença de discursos simulados e, com posições políticas de fingimento que não me cansarei de denunciar na Assembleia da República.Protestos do PCP.O Sr. Presidente: - Para contraprotestar, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Deputado César Oliveira, devo dizer que de fingimentos temos bastante abundância da sua parte!
Fizemos a critica directa e frontal do envolvimento do Pais em manobras estratégicas da NATO. Fizemos essa denúncia, exigimos e reclamamos que isso não se passe. Dizemos de uma forma clara que estamos com a Constituição, quando ela reclama uma política externa activa em ordem à dissolução dos blocos político-militares ...A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Muito bem!O Orador: - ..., estamos com a Constituição quando dizemos que, na sequência e em execução desse comando constitucional, Portugal não deve assumir os compromissos que está a assumir e deve regeitá-los no quadro do envolvimento da manobra estratégica da NATO. Tudo o que deve ser considerado no quadro da defesa nacional são os interesses nacionais de protecção e garantia da independência nacional e integridade do território.