PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
A moeda única não chegou a ser discutida em pormenor mas está instituída.
Isto demonstra que os factos deram lugar ao quadro regulador europeu.
O Parlamento europeu, as políticas comuns, são avanços irreversíveis.
Nestes termos, a Europa está a federar-se, para o que falta uma constituição europeia, mas entretanto os tratados fazem a vez da constituição.
Esperamos que esta visita possa contribuir para a integração na União Europeia.Presidente do Conselho Nacional
Os nossos encontros em Lisboa e Bratislava são exemplares, com nota máxima.
Quando falou com O Primeiro-Ministro Guterres chamou a atenção para o quanto é muito importante a cooperação económica e os investimentos, o que sendo competência do Governo, deve ser ajudado pelos parlamentos, daí a importância dos encontros entre Deputados dos grupos de amizade.
Espera que nas eleições de 2004 para o Parlamento Europeu já possam tomar parte os cidadãos eslovacos. A Cimeira Gotenburg aponta nesse sentido.
É preciso explicar aos cidadãos a importância das eleições europeias.
75% da população eslovaca apoia a adesão da República Eslovaca à União Europeia. É obrigação dos políticos, seja qual for o partido ou coligação que esteja no poder, apoiar a adesão o mais cedo possível.
O apoio do Parlamento português é muito apreciado.
O referendo de Dublin foi preocupante, mas a Cimeira de Gotenburg sossegou-os.
A República Eslovaca tinha um atraso de 2 anos em relação aos países vizinhos; agora, com satisfação, estão ao mesmo nível.
O Parlamento funciona quase diariamente para aprovar as leis necessárias à adesão.Presidente da Assembleia da República
Na cimeira de Gotenburg não se fizeram grandes avanços; no entanto houve a reafirmação do princípio de admissão até 2004.
O Presidente Belga, espera-se, dará impulso às candidaturas.
Quanto a Portugal, tudo se fará para que assim aconteça. Portugal sempre foi a favor do alargamento.
O referendo da Irlanda foi uma situação desagradável, mas aquele país irá encontrar solução, com o apoio dos demais países.
Em Portugal não se usou o referendo, então limitado pela Constituição, o qual pode ser uma forma de legitimação democrática quando se parte de uma percentagem (75%) tão confortável Presidente do Grupo de Amizade Eslovaco
Espera que em Portugal seja criado com brevidade um Grupo de Amizade paralelo.
As relações entre Portugal e República Checa estão a viver um óptimo momento. O número de candidatos a estudar português está a crescer.
A criação da Câmara Luso-Eslovaca vai desenvolver as relações comerciais.
O Parlamento aprovou já lei que vai mandar para Timor um hospital.Presidente da Assembleia da República
Apoio da União Europeia a Timor foi reafirmado na cimeira de Gotenburg.
Em Portugal não há oposição à questão da adesão da República checa à União Europeia.11.00
" Partido da Coligação Democrática (maioria) Presidente da Assembleia da República
O Presidente Almeida Santos, após ter feito a apresentação da delegação portuguesa, deu a conhecer a peculiar situação de empate no Parlamento português pela existência de 50% para o partido maioritário e de 50% para a oposição.
Deu depois a palavra ao Deputado Manuel dos Santos.Deputado Manuel dos Santos (PS)
O Presidente da Assembleia da República é uma grande figura nacional e pouco há a dizer depois do Presidente da Assembleia da República intervir, designadamente em assuntos europeus.
Reafirma contudo o profundo apoio ao alargamento e aos esforços desenvolvidos pela Eslováquia, que saiu por mérito próprio do Grupo do Luxemburgo para o Grupo de Helsínquia.
O incidente da Irlanda não é muito importante. A entrada em vigor do Tratado de Nice até 2002 não é essencial para o alargamento.
A gestão do alargamento seria mais fácil com o Tratado de Nice, mas não há uma ligação forçosa entre os dois factos.
O alargamento é uma justiça histórica aos países do leste e não provocará nenhuma recessão no procedimento europeu e sobretudo não contribuirá para um novo muro de Berlim.Deputado Álvaro Amaro (PSD)
Começou por confirmar que o principal partido da oposição não tem nestas matérias qualquer ponto de discórdia.
0487   |   II Série C - Número 038   |   15 de Setembro de 2001 O PSD é um partido de profunda convicção europeia e do facto de os dois maiores partidos portugueses terem muitos pontos de concórdia em política externa decorre que, qualquer que seja o Governo, está União Europeia.
Foi membro do Governo até há 6 anos atrás e acompanhou de perto os assuntos europeus. É pois sua convicção que os países europeus de pequena dimensão têm e terão um grande peso nas negociações.Deputado Joaquim Matias (PCP)
A adesão europeia da Eslováquia deve resultar da vontade do povo eslovaco.
Além das vantagens, há um problema na construção europeia a duas velocidades, já que nem sempre  o crescimento estrutural do país acompanha o movimento.
Cabe aos Deputados representar a vontade dos povos.Deputada M.Aibeková (Movimento para uma Eslováquia Democrática)
O maior partido da oposição eslovaca apoia a adesão à NATO e à União Europeia.
Há discordâncias quanto aos problemas internos mas não quanto à política externa.Deputada M.Kolláriková (Partido Nacional Eslovaco)
Do encontro com os dois Presidentes chega-se à conclusão da posição muito amistosa de Portugal com a Eslováquia.
A Europa unida tem que ser forte e sem fronteiras, para que  todas as nações tenham o mesmo peso e importância.Representante dos Partidos Maioritários
Como não há tempo para fazer perguntas, limitou-se a agradecer esta reuniãoPresidente da Assembleia da República
Felicitações pelos bons sucessos de uma coligação de 4 partidos.12.00
Encontro com o Presidente da República Eslovaca, Prof. Rudolf Schuster Presidente da República Eslovaca
A reunião iniciou-se com uma troca de saudações muito amistosas.
Relevo da experiência de Portugal; transmissão do convite ao Presidente da República português para visitar a República Eslováquia.
O nível de intercâmbio económico é ainda escasso e espera que melhore em breve.
Salientou, que é bem conhecido o empenhamento de Portugal no apoio à candidatura eslovaca ao Conselho de Segurança da ONU.
Adesão em 2004 à União Europeia é um objectivo. 17 dossiers estão concluídos mas o essencial é o que a Eslováquia irá fazer depois.
Espera-se aderir à NATO. Interessa-lhe saber qual era a situação de Portugal 3 anos antes da adesão.
Gostaria que não fosse exigido à República Checa que esteja no 1o escalão de desenvolvimento para ser aderente à União Europeia.
A finalizar transmitiu a vontade popular de reforçar a posição da República Eslovaca após adesão.Presidente da Assembleia da República
Após os agradecimentos, manifestou grande satisfação por estar na República Eslovaca. Muitos factores unem os dois países.
Os países que estiveram privados da liberdade apreciam melhor a democracia. É indispensável manter a autoridade do Estado.
Um dos riscos do populismo é o de querer agradar a todos, pondo em risco a prossecução dos interesses nacionais.
Posição de Portugal é muito clara sobre o apoio à integração da Eslováquia na União Europeia.Presidente da República Eslovaca
Agradece apoio de Portugal ao alargamento.Presidente da Assembleia da República
Os países pequenos devem unir-se para  fazer frente às tentativas hegemónicas de alguns países grandes.
Devem ser formuladas políticas comuns, designadamente de segurança, para fazer face à hegemonia militar dos EUA.15.00
Durante a reunião, foram trocadas impressões sobre a situação de Portugal e da Eslováquia, bem como sobre o relevo do papel das autarquias locais nos regimes democráticos.19-06-20019.30
Satisfação pela presença do Presidente Almeida Santos por dois motivos:1. Relações intensas entre os dois países, entre os quais nunca existiram problemas
Relações com Portugal estão a desenvolver-se na área económica.
2. Há um ano visitou a Assembleia da República, na qualidade de Pesidente da Comissão de Agricultura, tendo então entendido os milagres que a adesão pode provocar. Com o Dr. Manuel Bastos, cônsul honorário da Eslováquia no Porto, conheceu o Norte de Portugal e pode apreciar os investimentos na área rural.
Falta-lhe cumprir um objectivo: geminar a sua cidade de origem com uma cidade portuguesa.
Reina grande optimismo na Eslováquia quanto à integração, agora que o Presidente da Assembleia da República visita o país.
A Presidência da Suécia cumpriu e ultrapassou as expectativas . Pensa-se concluir todos os dossiers, esperando estar na União Europeia em 2004.
Questão da livre circulação de pessoas e de capitais são as mais relevantes; assim:
Vão respeitar o consenso sobre a livre circulação de pessoas, apesar de não estarem satisfeitos com as restrições. Países mais liberais como a Suécia e a Holanda vão ter posição mais optimista, pelo que se espera atitudes mais abertas.
Livre circulação dos capitais está interligada com a venda livre de terrenos. 7 + 3 (10 anos) é o período previsto pelo Ministro da Agricultura para que a terra agrícola não
0488   |   II Série C - Número 038   |   15 de Setembro de 2001 possa ser vendida. Modelo 7 + 2 será contudo o que se irá apresentar nas negociações com a União Europeia. Os agricultores que pretendam viver aqui e cultivar as terras, podem fazê-lo mas a quantidade de terra a vender será limitada.
Espera ter este capítulo encerrado na próxima semana.
Acelerar o ritmo da negociação da entrada na União Europeia é o principal objectivo.
Em 2002 haverá eleições na Eslováquia e o Governo, no fim do seu mandato, gostaria de ter concluído todas as negociações para ingresso na União Europeia.
Investimentos: estão abertos a todos, incluindo os investimentos portugueses, há áreas para explorar pelos industriais portugueses. Assim, os portugueses seriam muito bem vistos no médio e pequeno empresariado e no desenvolvimento rural. Há já alguns especialistas, muito bem preparados quanto aos problemas específicos dos períodos de transição.
Diplomacia parlamentar pode ser sub-apreciada pelos diplomatas, mas as relações entre parlamentos são extremamente favoráveis e importantes.Presidente da Assembleia da República
Visita à República Eslovaca termina da melhor maneira.
Política externa cabe aos governos e a delegação parlamentar portuguesa está a conversar com o Governo.
Portugal deseja a República Eslovaca na União europeia como parceiro e como aliado, tendo em vista uma frente para fazer face aos países mais poderosos.
Relações de afectividade já estabelecidas serão muitos úteis no futuro.
Os países têm também países amigos privilegiados.
Portugal esperava mais da Conferência de Gotenburg mas há muitos aspectos respeitantes ao futuro alargamento que são positivos, isto após o referendo da Irlanda.
Boa impressão por a República Eslovaca ir à frente na discussão dos vários dossiers, o que é muito apreciável.
Podemos trabalhar em conjunto mesmo antes da integração. Veio o Primeiro-Ministro, agora o Presidente da Assembleia da República e espera que em breve o Presidente da República Portuguesa possa visitar a República Eslovaca.
Só faltará então o Presidente do Tribunal de Justiça.
A importância  a dar à diplomacia parlamentar tem a nossa adesão; países onde parlamentos tem um grande poder, designadamente na área da fiscalização do Governo, usa-se muito a recomendação aos Governos e estes têm crescente dificuldade em não acatar tais recomendações.
A Assembleia da República não é indiferente à política externa. Os tratados são aprovados pela Assembleia da República.
Problema da adaptação do quadro legal é importante e a experiência de Portugal pode ser nesta área de utilidade para a República Eslovaca.
A adaptação das directivas comunitárias é difícil por nem sempre se ter em conta as especificidades próprias de cada país.
O crescimento da República Eslovaca têm sido assinalável. Benefícios da Europa e o seu exemplo são uma referência para outras áreas do Mundo.
O exemplo do que é hoje Portugal e do que seria se não tivéssemos aderido à Europa são factores de ponderação para os países que, como a República Eslovaca, se preparam para entrar na União Europeia.
Capacidade de investimento de Portugal é significativa e, para países à nossa dimensão como é a República Eslovaca, tem efectiva capacidade.1a Vice Primeiro Ministro
Agradeceu a exposição filosófica e os estímulos e apoio à adesão da República Eslovaca.
20% é a taxa de desemprego na República Eslovaca e a perda de postos de trabalho na agricultura é um problema real se não for substituída pela indústria.
Espaço para pequenas e médias empresas é pequeno. Os Serviços desenvolvem-se muito lentamente. No quadro da ajuda ante-adesão há já alguns apoios.
Racionalizar os meios orçamentais para as pequenas e médias empresas é uma prioridade, mas é muito escassa.
Quanto aos especialistas portugueses, o seu apoio visará a adaptação das leis do pequeno empresário turístico.
Espera assim a intensificação das relações políticas, económicas e culturais.
Estágios de Deputados da República Eslovaca em matéria de recomendações ao Governo seriam de muito interesse.
Após apresentação de despedidas à Sr.a 1a Vice Primeiro Ministro, a Delegação foi de imediato transportada ao aeroporto, onde o Presidente Migas e o Secretário Geral apresentaram os seus cumprimentos ao Presidente Almeida Santo e restante Delegação da Assembleia da República.
Isabel Maria Pires Martins - nomeada, nos termos do n.o 2 do artigo 8.o e n.o 1 do artigo 10.o da Lei n.o 77/88, de 1 de Julho (Lei Orgânica Da Assembleia da República), com a redacção que lhe foi dada pelo n.o 2 do artigo 1.o da Lei n.o 59/93, de 17 de Agosto, em conjugação com os artigos 3.o e 4.o do Decreto-Lei n.o 322/88, de 23 de Setembro, em regime de requisição, para o cargo de Secretária do Gabinete de Apoio do Presidente da Assembleia da República, com efeitos a partir do dia 1 de Setembro de 2001.Assembleia da República, 23 de Agosto de 2001. A Directora de Serviços, Teresa Fernandes.A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
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Sábado, 11 de Novembro de 2000          II Série-C - Número 7
- Comunicação do Grupo Parlamentar do CDS-PP sobre a passagem a Deputado Independente do Deputado Daniel Campelo.
- Comunicação de passagem a Deputado Independente do mesmo Deputado do CDS-PP.Grupos Parlamentares:
- Despacho de exoneração de uma assessora do gabinete de apoio
0100   |   II Série C - Número 007   |   11 de Novembro de 2000 MANDATO DE DEPUTADOComunicação do Grupo Parlamentar do CDS-PP sobre a passagem a Deputado Independente do Deputado Daniel CampeloO Grupo Parlamentar do CDS-PP comunica a V. Ex.a que o Sr. Deputado Daniel Campelo deixa, a partir desta comunicação, de integrar este Grupo Parlamentar.Lisboa, 7 de Novembro de 2000. O Presidente do Grupo Parlamentar do CDS-PP, Paulo Portas.Comunicação de passagem a Deputado Independente do Deputado do CDS-PP Daniel CampeloEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Informo V. Ex.a que a partir da presente data passarei a exercer o mandato de Deputado na qualidade de independente, nos termos e para os efeitos do artigo 9.o do Regimento da Assembleia da República.Lisboa, 7 de Novembro de 2000. O Deputado, Daniel Campelo.
GRUPO PARLAMENTAR DO CDS-PPDespachoPor despacho de 27 de Outubro de 2000, do Presidente do Grupo Parlamentar do CDS-PP:
Licenciada Cristina Maria Madureira Mateus - exonerada, nos termos do artigo 62.o da Lei n.o 77/88, de 1 de Julho (Lei Orgânica da Assembleia da República), na redacção que lhe foi dada pela Lei n.o 59/93, de 17 de Agosto, do cargo de assessora do quadro de pessoal de apoio deste Grupo Parlamentar, com efeitos a partir do dia 29 de Dezembro de 2000.Assembleia da República, 7 de Novembro de 2000. A Directora de Serviços, Teresa Fernandes.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Sábado, 2 de Dezembro de 2000          II Série-C - Número 9
Texto do Protocolo de Cooperação assinado entre a Assembleia da República de Portugal e o Conselho Nacional de Timor Leste.Grupo Português da União Interparlamentar:
- Relatório relativo à 104.a Conferência Interparlamentar que teve lugar em Jacarta, de 15 a 21 de Outubro de 2000.
0108   |   II Série C - Número 009   |   02 de Dezembro de 2000 PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICATexto do Protocolo de Cooperação assinado entre a Assembleia da República de Portugal e o Conselho Nacional de Timor LesteO Presidente da Assembleia da República de Portugal e o Presidente do Conselho Nacional de Timor Leste, animados no desejo de fortalecer e desenvolver as relações de amizade e de solidariedade entre os dois órgãos que representam, estabelecem por este meio o seguinte Protocolo de Cooperação que visa o apoio ao Conselho Nacional de Timor Leste (CNTL) na sua primeira fase:Artigo 1.oA Assembleia da República compromete-se a disponibilizar, a solicitação do CNTL, a sua experiência e conhecimentos no âmbito da actividade parlamentar, designadamente através de delegações parlamentares, missões técnicas, programas de formação e outras formas de cooperação.Artigo 2.o1 - Na prossecução dos objectivos definidos no artigo anterior, a Assembleia da República compromete-se, nomeadamente, a:a) Desenvolver acções de formação, em Timor Leste, aos membros do CNTL e aos funcionários do secretariado deste órgão;
b) Desenvolver acções de formação, em Portugal, aos membros do CNTL e aos funcionários do secretariado deste órgão, através de estágios ou frequência de cursos de adequada duração;
e) Apoiar o CNTL no aprovisionamento de outros equipamentos indispensáveis ao seu funcionamento;
f) Desenvolver outras acções que venham a ser consideradas necessárias, a solicitação do CNTL.2 - No âmbito do n.o 1, a Assembleia da República compromete-se a disponibilizar de imediato:2.1 - 30 000 000$, para apoio ao processo de instalação do CNTL, em cheque à ordem do CNTL, sobre a Caixa Geral de Depósitos;
2.2 - 10 computadores com o Windows em português e três impressoras;
2.3 - 46 exemplares da Constituição da República Portuguesa; 46 exemplares do Regimento da Assembleia da República; 46 exemplares do Manual do Deputado; 10 exemplares da Constituição da República Portuguesa em Inglês; 46 dicionários tetum/português; 46 dicionários inglês/português e português/inglês; 46 dicionários de português; uma colectânea jurídica em língua portuguesa, a reforçar à medida das novas edições da Assembleia da República.
3 - No primeiro semestre de 2001 a Assembleia da República enviará a Timor, no mínimo, um funcionário pelo período de dois meses, em missão de cooperação e assistência técnica ao CNTL.
4 - Também em 2001 a Assembleia da República acolherá em Lisboa, assumindo os correspondentes encargos, até seis membros do CNTL e até seis funcionários do respectivo Secretariado, proporcionando a estes estágios de formação, designadamente dois em interpretação tetum/português e dois na elaboração de minutas de sessões (Redacção).
5 - A Assembleia da República financiará a participação de um funcionário do Secretariado do CNTL nas cinco acções de formação incluídas no Programa de Formação Parlamentar Multilateral no âmbito da Associação dos Secretários Gerais dos Parlamentos de Língua Portuguesa.
6 - A Assembleia da República financiará ainda cursos de formação de língua portuguesa em território timorense para Deputados e funcionários do CNTL.
7 - A Assembleia da República promoverá, em Timor Leste ou em Portugal, formação na área da interpretação tetum/português.
8 - A Assembleia da República disponibilizará, a solicitação da CNTL, apoio concreto ao nível da elaboração de anteprojectos legislativos e da troca de projectos dados em matéria de leis em vigor em Portugal ou de propostas e pendentes para discussão e votação, bem como de legislação em vigor noutros países da Europa.Artigo 3.oO presente Protocolo entra em vigor na data da sua assinatura.Assinado em Dili, em 17 de Novembro de 2000, em dois exemplares em língua portuguesa, fazendo ambos igualmente fé.O Presidente da Assembleia da República de Portugal, António de Almeida Santos - O Presidente do Conselho Nacional de Timor Leste, Kay R. Xanana Gusmão.
GRUPO PORTUGUÊS DA UNIÃO INTERPARLAMENTARRelatório relativo à 104.a Conferência Interparlamentar que teve lugar em Jacarta, de 15 a 21 de Outubro de 2000A 104.a Conferência da União Interparlamentar reuniu em Jacarta, de 15 a 21 de Outubro de 2000, com a presença de 106 delegações de parlamentos nacionais, 21 de países observadores e quatro de membros associados - no conjunto cerca de 1300 participantes.
A Delegação Parlamentar Portuguesa, a primeira delegação da Assembleia da República a visitar a Indonésia, era constituída pelos seguintes Srs. Deputados: João Cravinho (Presidente do Grupo Português da UIP), João Rui de Almeida, António Martinho, Rosa Albernaz, Pedro Duarte e Luísa Mesquita. Acompanhava a Delegação Parlamentar a Sr.a Secretária-Geral da Assembleia da República, Adelina de Sá Carvalho.
1 - A cerimónia inaugural da conferência teve lugar, no dia 15 de Outubro, no Parlamento Indonésio. Discursaram as seguintes personalidades:
3 - Durante os trabalhos da 104.a Conferência da UIP, os parlamentares discutiram e votaram temas da maior relevância na actualidade mundial, tendo sido adaptadas quatro importantes resoluções, uma das quais em debate de urgência sobre a violência no Médio Oriente, concretamente sobre:
- "Pôr fim à violência no Médio Oriente, proteger os civis, de acordo com a 4.a Convenção de Genebra, e salvar o processo de paz, na base das resoluções pertinentes das Nações Unidas". Condena todos os actos de provocação que perturbam os esforços internacionais no processo de paz, deplora os trágicos incidentes nos territórios da Palestina pela forças militares de Israel e deseja o encorajamento de ambas as partes conflituosas a respeitarem os seus compromissos (Doc. 6).
As outras resoluções incidiram sobre os dois temas já agendados e pelo ponto suplementar, apresentado pela Bélgica, respectivamente, sobre:
- "Prevenção de golpes militares e outros contra os governos eleitos democraticamente e contra a livre vontade dos povos, expressa através do sufrágio directo, e acções que incluam graves violações aos direitos humanos dos parlamentares". Pede a todos os parlamentos para promoverem a democracia, boa governação, salvaguarda do papel das oposições e que zelem pela educação, génese da cultura democrática, paz e não violência. Solicita ao Secretário-Geral da UIP para estabelecer mecanismos que monitorizem e denunciem violações das liberdades cívicas e que façam chegar os seus relatórios aos países membros da UIP (Doc 7).
- "Financiamentos para o desenvolvimento e um novo paradigma de desenvolvimento económico e social destinado a erradicar a pobreza", que se propõe orientar os países desenvolvidos e outros, em via de desenvolvimento, a implementarem esse processo de desenvolvimento com rosto humano face às medidas económicas empreendidas. Sugere-se que seja facilitado o crédito às pequenas e médias empresas, a iniciativas de pequena envergadura e que seja repensada a questão da anulação da dívida (Doc. 8).
- "Embargos e sanções económicas serão ainda eticamente aceitáveis e a sua aplicação consegue atingir os objectivos propostos num mundo cada vez mais globalizado?" Esta resolução que a conferência aprovou refere que as sanções aplicadas nem sempre têm sido úteis e que contêm aspectos muito negativos no que se refere às questões humanitárias. Há que evitá-las o mais possível e outras devem ser pensadas, que afectem apenas os líderes políticos em questão e não os povos, que estão inocentes, nomeadamente as mulheres e crianças. A resolução propõe ainda que medicamentos e alimentos sejam excluídos de qualquer sanção multilateral ou unilateral. Algumas destas sanções têm sido impostas ao Burundi, Cuba e Iraque (Doc. 9).
4 - O debate geral da 104.a Conferência da UIP incidiu sobre "A situação económica e social no mundo".
Neste âmbito interveio o Presidente do Grupo Português da UIP, tendo chamado a atenção sobre o processo de democratização da Indonésia e a situação de Timor Leste. A síntese da intervenção é a seguinte:
O Sr. Deputado João Cravinho focou fundamentalmente o processo de democratização da Indonésia e a situação de Timor Leste. Realizando-se em Jacarta, a 104.a Conferência da UIP manifesta ao povo indonésio o apoio de todos às transformações económicas e sociais em curso, o caminho rumo ao desenvolvimento sobre bases de maior justiça. Portugal, que sofreu durante quase 50 anos uma ditadura, sabe que a implementação de um sistema respeitador da legalidade democrática é um processo complexo, por vezes contraditório, onde a coragem política deve imperar.
Uma Indonésia unida, forte e próspera é necessária ao equilíbrio de toda a região, com especial relevo para a evolução favorável da situação de Timor leste, onde as Nações Unidas, numerosos estados e organizações não governamentais estão fortemente empenhados em ajudar os timorenses a reconstruir o seu país e a levantar as bases de um Estado democrático.
Os esforços da comunidade internacional para ajudar os timorenses a reconstruir o país e a instaurar um Estado democrático deve ser acompanhado de um empenhamento, por parte do Governo indonésio. Importa eliminar definitivamente a acção desestabilizadora das milícias que desafiam as autoridades indonésias e intimidam os refugiados. Os responsáveis devem ser levados a tribunais internacionais para responder sobre os seus crimes contra a humanidade. É necessário um plano para resolver o repatriamento de quem queira voltar e a instalação dos restantes em zonas em que não possam estabelecer bases de interferência em Timor Leste. A cooperação entre a Indonésia e as Nações Unidas estimulará a aceleração da sua transição democrática (Doc. 10).
Outras delegações nacionais focaram nas suas intervenções a causa de Timor, nomeadamente a Nova Zelândia, Angola, S. Tomé e Príncipe e Noruega. As sínteses das intervenções são as seguintes:
O Sr. Mahara Okeroa, em nome do Sr. Doug Kidd (Nova Zelândia): Referiu que a ocupação de Timor Leste pela Indonésia terminou depois de 24 anos. Numa votação conduzido pelas Nações Unidas votaram 98% da população e 80% optou pela independência, mas houve violência e destruição, claramente orquestrada pelas milícias que se encontravam na ilha. A Nova Zelândia colaborou nas forças de paz enviadas para Timor. Dois soldados deste país foram mortos, como outros de mais países, sacrifício no sentido do restabelecimento da estabilidade e para ajudar na cura das cicatrizes da violência. No entanto, o perigo de desestabilização por parte das milícias continua nos dois lados de Timor (Leste e Oeste) e ocorreram mais mortes no pessoal das Nações Unidas. A Nova Zelândia apela à Indonésia para aniquilar completamente as milícias e apoiar a ONU a resolver o problema dos refugiados. As eleições democráticas na Indonésia alimentaram a esperança de uma solução feliz em Timor Leste. O Presidente Wahid declarou pretender estabelecer relações de amizade com Timor Leste e agir como bom vizinho em relação a outros países na região. Embora os problemas na área sejam complexos, a Nova Zelândia apoia o Presidente Wahid na sua agenda democrática.
0110   |   II Série C - Número 009   |   02 de Dezembro de 2000 O Sr. Sabam Sirait (Indonésia) respondeu à intervenção da delegação da Nova Zelândia, dizendo que a Indonésia não invadiu Timor Leste no sentido de colonizar. Apenas se envolveu com Timor Leste por vontade do povo timorense e por pressão da comunidade internacional que influenciou o ex-Presidente Soeharto, dando-lhe todo o apoio, sendo esses mesmos países que, agora, apoiam a independência de Timor Leste.
O Sr. Roberto de Almeida (Angola) saudou o papel fundamental da Indonésia, na histórica Conferência de Bandung, no processo de libertação dos povos colonizados e aproveitou a ocasião para enviar uma vibrante saudação de homenagem ao povo de Timor Leste, que se lançou na justa e dolorosa luta pela sua autodeterminação e independência, depois de uma votação que exprimiu a vontade da população. Referiu os países que mais ajudaram Timor Leste, entre os quais Portugal.
O Sr. Fortunato Pires (São Tomé e Príncipe), em nome da sua delegação, endereçou votos de coragem às autoridades indonésias para cooperarem com as autoridades internacionais, tendo em vista garantir a total independência de Timor Leste.
A Sr.a Oddbjorg Starrfelt (Noruega) apreciou o discurso do Presidente Wahid na cerimónia inaugural da conferência, particularmente quando se refere à partilha do poder e à ligação entre democracia e eliminação da pobreza. Das suas visitas a vários bairros de Jacarta retém a grata impressão que os indonésios são gente amigável, e sorridente - tanto os ricos como os pobres. Apelou à conferência para fazer o que estiver ao seu alcance no sentido de desmilitarizar Timor, controlando a situação na ilha como num todo e espera que as famílias possam vir a reunir-se em breve. A delegação norueguesa visitou Timor Leste e encontrou-se com várias individualidades, incluindo o Bispo Belo, e verificaram que os timorenses ainda estão pouco envolvidos no sistema administrativo. Consideram urgente que as nações desenvolvidas contribuam para a reconstrução de Timor Leste.
5 - No âmbito da UIP tiveram lugar as reuniões do Comité Executivo, do Conselho Interparlamentar e de outros órgãos subsidiários da organização, entre os quais:
O Grupo dos 12+ (o grupo ocidental), onde participou o Sr. Deputado João Cravinho.
Discutiu-se essencialmente a questão do debate de urgência sobre o Médio Oriente, a ausência de Israel na conferência, a inclusão na agenda do ponto suplementar com propostas apresentadas pela Alemanha, Nigéria, Itália, Argélia, Argentina, África do Sul, Kuwait, Marrocos e Bélgica, e a questão do desinteresse dos EUA pela ULP, comentando-se a carta da Secretária de Estado Madeleine Albright que comunica o abandono da organização.
É de referir que, posteriormente na conferência, no que respeita à inclusão de pontos suplementares, depois de algumas propostas terem sido retiradas e as restantes votadas, foi agendado o ponto suplementar apresentado pela Bélgica.
A Comissão das Mulheres Parlamentares, com a presença das Sr.as Deputadas Rosa Albernaz e Luísa Mesquita.
A Comissão Coordenadora da CSCM, que criou para esta área o Comité das Mulheres, da qual passa a fazer parte a Sr.a Deputada Rosa Albernaz.
As comissões de estudo (II Sobre Assuntos Parlamentares, Jurídicos e Direitos do Homem, III sobre os Assuntos Económicos).
O grupo de bons ofícios para Chipre.
6 - Associação dos Secretários-Gerais dos Parlamentos. Paralelamente à 104.a Conferência da UIP, reuniu a ASGP. Durante os trabalhos foi eleita, por unanimidade, Presidente da Associação dos Secretários-Gerais dos Parlamentos a Sr.a Secretária-Geral da Assembleia da República, Adelina de Sá Carvalho, que honra assim o nosso Parlamento e o nosso país.
7 - A Delegação Portuguesa, na sua estadia em Jacarta desenvolveu encontros políticos ao mais alto nível:
I - Por especial deferência, e a pedido do Presidente da Câmara dos Representantes da Indonésia, o encontro teve lugar no dia 18 de Outubro, tendo-se falado do relacionamento dos dois países e sobre as questões de Timor.
A Delegação Portuguesa era constituída pelos Srs. Deputados João Cravinho (Presidente), Rosa Albernaz, João Rui de Almeida, António Martinho e Luísa Mesquita. Integravam esta delegação S. Ex.a a Embaixadora de Portugal em Jacarta, Ana Gomes, e a Secretária-Geral da Assembleia da República, Adelina de Sá Carvalho. A síntese do encontro é a seguinte:
O Sr. Deputado João Cravinho apresentou a delegação portuguesa e congratulou-se pela presença da Embaixadora Ana Gomes, cujo exercício considera diplomacia ao mais alto nível. Agradeceu a iniciativa da audiência, a forma como todos estavam a ser recebidos e salientou a excelente organização da conferência. Referiu que as relações entre os dois países estão a progredir e que os laços cada vez serão mais fortes. Falou da herança comum, que os dois países se relacionam desde o séc. XVIIe que ambos deram e receberam. Falou do papel relevante da Fundação Gulbenkian na reconstrução de monumentos na Indonésia, na activação de escolas e na atribuição de bolsas de estudo. Salientou os problemas dos refugiados em Timor Ocidental e a esperança que voltem depressa a suas casas, sendo necessário que a Indonésia promova um plano eficaz para a integração dos que não querem regressar. Sobre as alterações constitucionais que estão em curso na Indonésia, referiu que Portugal também viveu um período conturbado após a Revolução de 1974 e que a nossa Constituição - que prevê a possibilidade de revisão, em algumas matérias, de cinco em cinco anos - se foi ajustando ao processo democrático, nomeadamente com a extinção do Conselho da Revolução; possibilitando alterações económicas, porque muitas empresas tinham sido anteriormente nacionalizadas; fazendo ajustes pelo facto de termos aderido à então Comunidade Europeia e de as nossas leis, em alguns aspectos, se terem de conformar ao acervo comunitário.
S. Ex.a a Embaixadora Ana Gomes referiu a importância dos contactos directos e manifestou o desejo de muitas outras delegações da Assembleia da República visitarem a Indonésia. Citou várias actividades cooperantes em aspectos culturais científicos e empresariais e disse que, em seu entender, seria útil que se estabelecessem contactos entre o Parlamento da Indonésia e a Assembleia da República, por exemplo, a nível da 1.a Comissão, sobre questões constitucionais e mesmo sobre questões regimentais. Interpelada se é fácil a um indonésio visitar Portugal, respondeu que já foram emitidos mais de 600 vistos, os quais não demoram 24 horas.
S. Ex.a Akbar Tandjung congratulou-se com a visita de uma Delegação da Assembleia da República à Indonésia. Falou da necessidade de intercâmbio entre os dois países para
0111   |   II Série C - Número 009   |   02 de Dezembro de 2000 reforço das boas relações e aprofundamento dos laços que os unem há mais de dois séculos. Considerou muito interessante a possibilidade de a Constituição Portuguesa prever a sua própria revisão e referiu que a lei fundamental daquele país data de 1945, sendo a primeira depois da independência. Falou na possibilidade de uma visita a Portugal e perguntou se a Delegação Portuguesa gostaria de ficar mais uns dias em Jacarta.
II - Por iniciativa da Delegação Portuguesa realizou-se um almoço de trabalho com a Delegação da Noruega, cujos parlamentares têm acompanhado de perto a situação de Timor e, inclusivamente, visitaram ambos os lados da ilha.
III - O Presidente da Delegação e a Secretária-Geral da Assembleia da República reuniram com os Parlamentares e os Secretários-Gerais das Delegações de S. Tomé e Príncipe e da Guiné-Bissau, tendo-se desenvolvido aspectos da cooperação parlamentar.
IV - É de salientar a importância da reunião organizada na Embaixada de Portugal em Jacarta em que a Sr.a Embaixadora fez uma explanação muito circunstanciada sobre a situação política na Indonésia, sobre as actuais dificuldades sofridas em Timor e da pungente situação dos refugiados para a qual, da parte da Indonésia, não existe ainda nenhum plano.
A Sr.a Embaixadora ofereceu um jantar, na sua residência, à delegação da Assembleia da República proporcionando o convívio com representantes da comunidade portuguesa em Jacarta, nomeadamente empresários, bem como com cidadãos que têm tido lugar de destaque no processo de independência de Timor Leste, sendo de referir a presença de João Freitas da Câmara, companheiro de Xanana Gusmão na cadeia de Cipinang.
8 - A 105.a Conferência da UIP terá lugar em Cuba.Lisboa, 30 de Outubro de 2000. A Técnica Superior, Margarida Vasco.Os documentos referendados em anexo (10) podem ser consultados no arquivo do Secretariado Administrativo do Grupo Português da UIP.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
0112   |   II Série C - Número 009   |   02 de Dezembro de 2000
Sábado, 11 de Agosto de 2001          II Série-C - Número 36
- Relatório de actividades referente aos meses de Janeiro a Julho de 2001.Delegações e Deputações da Assembleia da República:
- Relatório da participação do Deputado do PSD José Cesário na reunião da Comissão das Questões Económicas e do Desenvolvimento da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, que se realizou em Sevilha entre 28 e 29 de Maio de 2001.
- Relatório da participação do Deputado do PSD José Cesário na reunião da Comissão de Defesa da Assembleia da União da Europa Ocidental, que teve lugar em Torrejon de Ardoz e Àvila, em Espanha, nos dias 7 e 8 de Junho de 2001.
- Relatório da participação do Deputado do PSD José Cesário na reunião da Assembleia da União da Europa Ocidental, que teve lugar em Paris entre 18 e 20 de Junho de 2001.
- Relatório elaborado pelo Deputado do PSD José Cesário relativo à participação portuguesa na missão da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, que se realizou em Estrasburgo.
- Relatório elaborado pelos Deputados Dias Baptista (PS), Manuela Aguiar (PSD), Vicente Merendas (PCP) e Pedro Mota Soares (CDS-PP) relativo à sua participação na Cerimónia de Inauguração do Monumento evocativo do 25 de Abril de 1974, em São Paulo, Brasil.Comissão Nacional de Protecção de Dados:
Designação de vogal.Pessoal da Assembleia da República:
Despacho da Secretária-Geral da Assembleia da República relativo à nomeação, precedendo concurso, de uma assessora parlamentar (Área de Conservador do Museu) e de seis técnicos superiores de 1.a classe (Área de Redacção) do quadro de pessoal da Assembleia da República.
0464   |   II Série C - Número 036   |   11 de Agosto de 2001 COMISSÃO DE NEGÓCIOS ESTRANGEIROS, COMUNIDADES PORTUGUESAS E COOPERAÇÃORelatório de actividades referente aos meses de Janeiro a Julho de 2001Reuniões
No mês de Janeiro, a Comissão efectuou 4 reuniões, nos dias 9, 16, 23 e 24.
No mês de Fevereiro, a Comissão efectuou 3 reuniões, nos dias 6, 13 e 20.
No mês de Março, a Comissão efectuou 2 reuniões, nos dias 13 e 27.
No mês de Abril, a Comissão efectuou 2 reuniões, nos dias 3 e 11.
No mês de Maio, a Comissão efectuou 4 reuniões, nos dias 8, 22, 30 e 31.
No mês de Junho, a Comissão efectuou 3 reuniões, nos dias 5, 19 e 21.
No mês de Julho, a Comissão efectuou 1 reunião, no dia 12.Reuniões com Membros do Governo- No dia 24 de Janeiro, a Comissão reuniu, com o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, Dr. Jaime Gama.
A reunião teve por objectivo informar a Comissão sobre a política do Governo para as Balcãs e a presidência portuguesa da OSCE em 2002 e a participação na respectiva Troika em 2001.
- No dia 13 de Março, a Comissão reuniu, com o Sr. Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas, Dr. João Rui Gaspar de Almeida.
A reunião foi requerida pelo PCP, tendo por objectivo informar a Comissão sobre as políticas do Governo que envolvem as Comunidades portuguesas.
- No dia 21 de Junho, a Comissão reuniu, com o Sr. Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas, Dr. João Rui Gaspar de Almeida.
A reunião teve por objectivo informar a Comissão sobre a situação da Comunidade Portuguesa na África do Sul.Reunião com outras entidades- No dia 16 de Janeiro, a Comissão reuniu, conjuntamente com a Comissão de Assuntos Europeus, para receber a Presidente do Congresso dos Deputados de Espanha e respectiva Delegação.
- No dia 23 de Janeiro, a Comissão reuniu, para receber uma Delegação do Conselho da Federação da Assembleia Federal da Federação da Rússia.
- No dia 6 de Fevereiro, a Comissão reuniu, para receber a Secretária Executiva da CPLP.
- No dia 13 de Fevereiro, a Comissão reuniu, conjuntamente com a Comissão de Acompanhamento da Situação em Timor-Leste, para receber o Embaixador da Indonésia em Portugal.
- No dia 13 de Fevereiro, a Comissão reuniu, conjuntamente com a Comissão de Acompanhamento da Situação em Timor-Leste, para receber um grupo de futuros diplomáticos timorenses.
- No dia 22 de Maio, a Comissão reuniu, conjuntamente com a Subcomissão das Comunidades Portuguesas, para receber o Presidente do Conselho de Administração da RTP, sobre a RTP-Internacional.
- No dia 30 de Maio, a Comissão reuniu, conjuntamente com o Grupo de Amizade Portugal-Cuba, para receber uma Delegação do Grupo de Amizade Portugal-Cuba.
- No dia 19 de Junho, a Comissão reuniu, para receber uma Delegação da Assembleia da República de MoçambiqueAudiências- No dia 16 de Fevereiro, o Presidente da Comissão recebeu o Embaixador da Bélgica em Portugal.
- No dia 22 de Março, o Presidente da Comissão recebeu:
- No dia 27 de Março, os Deputados Mota Torres, Arménio Santos Rodeia Machado e João Rebelo receberam a pedido da CGTP Intersindical Nacional, uma delegação da Confederação Sindical Turca.
- No dia 4 de Abril, o Presidente da Comissão recebeu o Embaixador da Jugoslávia.
- No dia 5 de Abril, o Presidente da Comissão recebeu o Embaixador da Turquia.
- No dia 9 de Maio, o Deputado Laurentino Dias recebeu uma delegação da Organização Feminina Popular (Direitos Humanos).
- No dia 10 de Maio, o Deputado Laurentino Dias recebeu uma delegação da Associação Portuguesa de Administração e Políticas Públicas (APAPP).
- No dia 14 de Maio, o Deputado Laurentino Dias recebeu, a pedido da Fundação Oriente, o Director do Departamento de Intercâmbio Cultural da Fundação Ásia-Europa.
- No dia 16 de Maio, o Presidente da Comissão recebeu o Embaixador do Irão.
- No dia 17 de Maio, o Deputado Laurentino Dias recebeu o representante do Movimento para a reconciliação e a reforma de Angola - MRRA.
- No dia 31 de Maio, o Presidente da Comissão recebeu o Presidente da Comissão Permanente do Parlamento de S. Tomé e Príncipe.
- No dia 1 de Junho, os Deputados Manuela Aguiar e Pedro Roseta receberam a pedido da Embaixada do Brasil, o Deputado Bonifácio de Andrade.
- No dia 7 de Junho, o Deputado Laurentino Dias recebeu o Embaixador da Argélia.
- No dia 11de Julho, o Deputado Laurentino Dias recebeu o Vice-Ministro dos Negócios Estrangeiros da Lituânia.Relatórios/PareceresA Comissão elaborou pareceres sobre os pedidos de assentimento da Assembleia da República para as seguintes deslocações do Sr. Presidente da República:
- À Holanda, nos dias 26 e 27 de Janeiro, para participar na inauguração em "Roterdão - Capital Europeia da Cultura 2001".
- À Itália, nos dias 3 a 7 de Fevereiro.
- À França, nos dias 9 e 10 de Maio, para participar, em Bordéus, a convite da respectiva organização no "Carrefour des Littératures"
- Ao Canadá, nos dias 24 de Maio e 2 de Junho, a convite da Governadora Geral Adrianne Clarkson.
- Aos Estados Unidos da América, nos dias 23 e 28 de Junho, para participar em Nova Iorque, na Sessão especial da Assembleia Geral das Nações Unidas sobre a SIDA.
- À República Checa, nos dias 9 e 12 de Julho, a convite do Presidente Václav Havel.
0465   |   II Série C - Número 036   |   11 de Agosto de 2001 DiplomasA Comissão elaborou relatórios e pareceres sobre as seguintes propostas de resolução:
- 37/VIII - "Aprova, o Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Zimbabwe sobre a Promoção e Protecção Mútua de Investimentos, assinado em Harare, em 5 de Maio de 1994."
- 39/VIII - "Aprova, para ratificação, o Protocolo que Consolida a Convenção Internacional de Cooperação para a Segurança da Navegação Aérea 'Eurocontrol', de 13 de Dezembro de 1960, na sequência de diversas modificações introduzidas, e adoptado em conferência diplomática, reunida em Bruxelas, em 27 de Junho de 1997, e respectivo Protocolo Adicional, referente à substituição do Acordo Multilateral relativo a Taxas de Rota, de 12 de Fevereiro de 1981, ratificado por Portugal em 2 de Maio de 1983."
- 43/VIII - "Aprova, o Acordo entre a República Portuguesa e a República da Hungria sobre Readmissão de Pessoas em Situação Irregular, assinado em Lisboa, em 28 de Janeiro de 2000."
- 44/VIII - "Aprova, para ratificação a Convenção - Quadro para a Protecção das Minorias Nacionais, aberta à assinatura dos Estados-Membros do Conselho da Europa em Estrasburgo, a 1 de Fevereiro de 1995."
- 46/VIII - "Aprova, para ratificação, o Acordo por Troca de Notas entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Federal da Alemanha sobre o Estatuto das Forças Armadas Portuguesas no decurso de estadas temporárias na República Federal da Alemanha, assinado em Bona em 29 de Abril de 1998."
- 47/VIII - "Aprova, para ratificação, o IV Protocolo Adicional à Convenção sobre a proibição ou limitação do uso de certas armas convencionais que podem ser consideradas como produzindo efeitos traumáticos excessivos ou ferindo indiscriminadamente adoptado pela conferência dos estados parte de Viena em 13 de Outubro de 1995."
- 48/VIII - "Aprova, para ratificação, a Convenção entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil Destinada a Evitar a Dupla Tributação e a Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e Protocolo Anexo, assinados em Brasília em 16 de Maio de 2000."
Relatora: Deputada Isabel Pires de Lima (PS)
- 51/VIII - "Aprova, para ratificação, o Acordo de Transporte Aéreo entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América, assinado em Lisboa, em 30 de maio de 2000."
- 52/VIII - "Aprova a Convenção Europeia sobre a Televisão Transfronteiras, Estrasburgo, a 5 de Maio de 1989, e assinada por Portugal a 16 de Novembro de 1989, e respectivo Protocolo de Alteração, aberto à assinatura em Estrasburgo, a 1 de Outubro de 1998."
- 53/VIII - "Aprova, para ratificação a Convenção n.o 176 da Organização Internacional do Trabalho relativa à Segurança e Saúde nas Minas, adoptada pela Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho, em Genebra, em 22 de Junho de 1995."
Relatora: Deputada Maria de Belém Roseira (PS)
- 54/VIII - "Aprova, para ratificação a Convenção entre a República Portuguesa e a República de Cuba para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, e respectivo Protocolo, assinados em Havana em 30 de Outubro de 2000."
- 55/VIII - "Aprova, para ratificação, o Acordo à Aplicação Provisória, entre Determinados Estados -Membros da União Europeia, da Convenção elaborada com base no artigo K3 do tratado da União Europeia, sobre a Utilização da Informática no Domínio Aduaneiro, assinado em Bruxelas, em 26 de Julho de 1995."
- 56/VIII - "Aprova, para adesão, a constituição da União Postal das Américas, Espanha e Portugal, modificada pelos protocolos adicionais de Lima - 1976, Manágua - 1981, Havana - 1985 e Buenos Aires - 1990, bem como do V Protocolo Adicional à constituição da União Postal das Américas, Espanha e Portugal, adoptado pelo Congresso de Montevideu - 1993."
- 57/VIII - "Aprova, para ratificação, o Acordo de Alteração ao Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades da Organização Internacional de Satélites Móveis (IMSO) - ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.o 53/95, de 5 de Junho, aprovado e confirmado pela XIII Assembleia de Partes daquela organização, que teve lugar em Londres, de 23 a 25 de Setembro de 1998."
- 58/VIII - "Aprova, para ratificação, a Convenção relativa ao Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal entre os Estados-Membros da União Europeia, assinada em Bruxelas a 29 de Maio de 2000."