II SÉRIE-A — NÚMERO 132 4 a) Antecedentes parlamentares (iniciativas legislativas e petições) Efetuada uma pesquisa à base de dados da atividade parlamentar sobre iniciativas e petições, não se verificou a existência de qualquer iniciativa que, em anteriores legislaturas, tenha versado sobre matéria idêntica ou conexa. b) Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre matéria conexa Da consulta efetuada à base de dados da atividade parlamentar, não se apurou a existência de mais nenhuma iniciativa nem petição pendentes sobre esta temática. c) Apreciação dos requisitos formais O Projeto de Lei n.o 691/XIV/2.a é apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista (PS), ao abrigo e nos termos do n.o 1 do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa (Constituição) e do n.o 1 do artigo 119.o do Regimento da Assembleia da República (Regimento), que consagram o poder de iniciativa da lei. Trata-se de um poder dos Deputados, por força do disposto na alínea b) do artigo 156.o da Constituição e b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, bem como dos grupos parlamentares, por força do disposto na alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da Constituição e da alínea f) do artigo 8.o do Regimento. É subscrito por quarenta e quatro Deputados, observando o disposto na alínea a) do n.o 1 do artigo 123.o do Regimento, e assume a forma de projeto de lei, em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 119.o do Regimento. A iniciativa encontra-se redigida sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal e é precedida de uma breve exposição de motivos, cumprindo os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 124.o do Regimento. Observa igualmente os limites à admissão da iniciativa estabelecidos no n.o 1 do artigo 120.o do Regimento, uma vez que parece não infringir a Constituição ou os princípios nela consignados e define concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa. A Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 42/2007, de 24 de agosto, habitualmente designada como lei formulário, possui um conjunto de normas sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomas. Tendo em atenção o disposto naquele diploma e que as regras de legística formal recomendam a neutralidade e frugalidade estilística, sem valorações, a nota técnica sugere que se altere o título da iniciativa para o seguinte: «Reforça a proteção de pessoas que tenham superado riscos agravados de saúde, nos contratos de seguros e no acesso ao crédito, proibindo práticas discriminatórias e consagrando o direito ao esquecimento, alterando a Lei n.o 46/2006, de 28 de agosto, e o regime jurídico do contrato de seguro». Refere ainda a nota técnica que a indicação do número de ordem de alteração pode constar apenas no articulado, como já sucede na norma sobre o objeto (artigo 1.o), tornando assim o título mais conciso. De forma a cumprir integralmente o disposto no n.o 1 do artigo 6.o da lei formulário, deverá ser ainda ser identificado o diploma que, até à data, procedeu à única alteração ao regime jurídico do contrato de seguro. No mais, a iniciativa cumpre o disposto na lei formulário. e) Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Tendo presente a informação disponível não é possível quantificar eventuais encargos resultantes da aprovação da presente iniciativa. f) Avaliação sobre impacto de género O preenchimento, pelo proponente, da ficha de avaliação prévia de impacto de género apresenta como