3 DE MAIO DE 2018 363 b) De divulgação do resultado da oferta ou do requerimento de admissão à negociação dos valores mobiliários que são objeto da oferta; c) De divulgação do prospeto, do prospeto de base, respetivas adendas e retificação, ou das condições finais da oferta; d) De inclusão de informação no prospeto, no prospeto de base, nas respetivas adendas e retificação, ou nas condições finais da oferta, que seja completa, verdadeira, atual, clara, objetiva e lícita segundo os modelos previstos no Regulamento (CE) n.o 809/2004, da Comissão, de 29 de abril; e) De segredo sobre a preparação de oferta pública de aquisição; f) De publicação do anúncio preliminar de oferta pública de aquisição; g) De requerimento do registo de oferta pública de aquisição, bem como do seu lançamento, após a publicação do anúncio preliminar; h) De lançamento de oferta pública de aquisição obrigatória; i) De comunicação à CMVM de aumento de direitos de voto em percentagem superior a 1% por quem, tendo ultrapassado mais de um terço dos direitos de voto em sociedade aberta, tenha provado que não domina e que não está em relação de grupo com essa sociedade; j) Relativos à realização de transações na pendência de oferta pública de aquisição. l) Do dever de aumentar a contrapartida para um preço não inferior ao preço mais alto pago pelos valores mobiliários adquiridos em transação realizada na pendência de oferta pública de aquisição obrigatória. 3 – Constitui contraordenação grave a realização de oferta pública: a) Sem a intervenção de intermediário financeiro, nos casos em que esta seja obrigatória; b) Com violação das regras relativas à sua modificação, revisão, suspensão, retirada ou revogação. 4 – Constitui contraordenação grave: a) A recolha de intenções de investimento sem aprovação do prospeto preliminar pela CMVM ou antes da divulgação do mesmo; b) A violação do dever de cooperação do emitente em oferta pública de venda; c) A falta de envio de anúncio preliminar à CMVM, à sociedade visada ou às entidades gestoras de mercados regulamentados; d) A violação, por parte da sociedade visada em oferta pública de aquisição, do dever de publicar relatório sobre a oferta e de o enviar à CMVM e ao oferente, do dever de informar a CMVM sobre transações realizadas sobre valores mobiliários que são objeto da oferta, do dever de informar os representantes dos trabalhadores ou, na sua falta, os próprios trabalhadores sobre o conteúdo dos documentos da oferta e do relatório por si elaborado e do dever de divulgar o parecer quanto às repercussões da oferta a nível do emprego que seja preparado pelos trabalhadores; e) A violação do dever de prévia comunicação do documento de registo à CMVM; f) A violação do dever de inclusão de lista de remissões no prospeto quando contenha informações por remissão; g) A violação do dever de envio à CMVM do documento de consolidação da informação anual. h) A violação, pelo oferente ou por pessoas que com este estejam em alguma das situações previstas no artigo 20.o, da proibição de negociação fora de mercado regulamentado de valores mobiliários da categoria dos que são objeto da oferta ou dos que integram a contrapartida sem autorização prévia da CMVM; i) A violação, pelo oferente ou por pessoas que com este estejam em alguma das situações previstas no artigo 20.o, do dever de comunicação à CMVM de transações realizadas na pendência de oferta pública de aquisição; j) A violação, por parte da sociedade oferente, do dever de informar os representantes dos trabalhadores ou, na falta destes, os trabalhadores sobre o conteúdo dos documentos da oferta. 5 – Constitui contraordenação menos grave a omissão de comunicação à CMVM de oferta particular de distribuição.