31 DE MARÇO DE 2021 3 PROJETO DE LEI N.o 595/XIV/2.a (1) PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA DO OBSERVATÓRIO TÉCNICO INDEPENDENTE O observatório técnico independente para análise, acompanhamento e avaliação dos incêndios florestais e rurais que ocorram no território nacional (OTI) foi criado na sequência da aprovação da Lei n.o 56/2018, de 20 de agosto. Este observatório tem como missão proceder a uma avaliação independente dos incêndios florestais e rurais que ocorram em território nacional, prestando apoio científico às comissões parlamentares com competência em matéria de gestão integrada de incêndios rurais, proteção civil, ordenamento do território, agricultura e desenvolvimento rural, floresta e conservação da natureza. Por decisão unânime da Assembleia da República, ocorreram já duas prorrogações do mandato do OTI, a primeira até 31 de dezembro de 2019 e a segunda até 31 de dezembro de 2020. Durante o seu mandato, ao longo de dois anos, o OTI produziu dezenas de documentos, nomeadamente Estudos Técnicos, Relatórios, Notas Informativas, Pareceres e Memorandos, focados em múltiplas matérias especificas no domínio do Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais (SGIFR), do Sistema de Proteção Civil, mas também sobre medidas concretas de política florestal. O OTI tem respondido de forma eficiente à sua missão e desempenhado um papel essencial para as funções da Assembleia da República, em especial para as comissões parlamentares que trabalham matérias de prevenção e combate a incêndios e de ordenamento florestal. De salientar que a emissão de um Parecer sobre o Plano Nacional de Gestão Integrada de Fogos Rurais (PNGIFR) faz parte da missão do OTI, tendo este produzido e publicado um Parecer sobre a estratégia, mas apenas a apresentação do PNGIFR pelo Governo apenas ocorreu durante o ano de 2021, já depois do fim do mandato do OTI. O PNGIFR encontra-se em discussão pública até 21 de março e faz sentido que o OTI, tendo sido criado com a pretensão de se pronunciar sobre o PNGIFR, possa fazer essa análise. Assim, esta iniciativa legislativa pretende dar continuidade, por um período de 2 meses, do mandato do OTI para que materialize a análise ao PNGIFR. Nestes termos, ao abrigo das disposições regimentais e legais aplicáveis, os Deputados signatários apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo único Prorrogação da vigência do observatório técnico independente para análise, acompanhamento e avaliação dos incêndios florestais e rurais que ocorram no território nacional, criado pela Lei n.o 56/2018, de 20 de agosto A presente lei procede à prorrogação da vigência, por um período de sessenta dias após a sua publicação, do observatório técnico independente para análise, acompanhamento e avaliação dos incêndios florestais e rurais que ocorram no território nacional, criado pela Lei n.o 56/2018, de 20 de agosto, alterada pela Lei n.o 1/2019, de 9 de janeiro. Palácio de São Bento, 31 de março de 2021. As Deputadas e os Deputados: Alexandra Vieira (BE) — Beatriz Gomes Dias (BE) — Catarina Martins (BE) — Fabíola Cardoso (BE) — Isabel Pires (BE) — Joana Mortágua (BE) — João Vasconcelos (BE) — Jorge Costa (BE) — José Manuel Pureza (BE) — José Maria Cardoso (BE) — José Moura Soeiro (BE) — Luís Monteiro (BE) — Maria Manuel Rola (BE) — Mariana Mortágua (BE) — Moisés Ferreira (BE) — Nelson Peralta (BE) — Pedro Filipe Soares (BE) — Ricardo Vicente (BE) — Sandra Cunha (BE) — André Silva (PAN) — Bebiana Cunha (Pan) — Inês de Sousa Real (PAN).