PARECER SOBRE A CONTA GERAL DO ESTADO DE 2021 1.3. Conta da administração central (Parte C) Normas e práticas contabilísticas Quanto ao universo de entidades, verificaram-se deficiências nas fases de elaboração do OE 2021 e/ou do reporte da execução orçamental, nomeadamente a omissão no OE de quatro entidades e a indevida classificação de quatro SFA como EPR (cfr. pontos 2.1 e 2.12.2). Recomenda-se ao Ministro das Finanças que: 3. Assegure a inclusão no Orçamento e na Conta de todas as entidades previstas na Lei deEnquadramento Orçamental, devidamente classificadas, justificando as alterações ocorridas nacomposição do universo dos serviços e fundos da administração central.4. Tome as medidas necessárias para que os serviços e fundos autónomos da administração centralnão sejam indevidamente considerados no Orçamento do Estado e na correspondente Conta como entidades públicas reclassificadas.Subsistem deficiências na contabilização e controlo das operações extraorçamentais nos sistemas que suportam a CGE, devido ao facto de nem todas as entidades as inscreverem em receita e despesa. Neste contexto, o TC apurou que subsiste a omissão de parte substancial dos fluxos financeiros recebidos por entidades da AC nos sistemas que suportam os mapas contabilísticos gerais da CGE, no valor de, pelo menos, 1 849 M€. Uma divergência desta dimensão evidencia a necessidade de relevar a totalidade dos fluxos financeiros naqueles sistemas e mapas, pois essa omissão, para além de desrespeitar princípios orçamentais, inviabiliza a reconciliação das receitas com as entradas de fundos registadas, quer na contabilidade da tesouraria do Estado, quer nas contas dos serviços (cfr. ponto 2.12). 5. Recomenda-se que o Ministro das Finanças assegure que todas as receitas e despesas, inclusive asextraorçamentais, sejam contabilizadas pelas respetivas entidades.Os circuitos para os registos contabilísticos (orçamentais e extraorçamentais) do Estado não foram desenhados de forma a assegurar a sua correspondência com os movimentos e saldos de Tesouraria, com prejuízo para a transparência e controlo das contas públicas e clara atribuição de responsabilidades às entidades envolvidas (cfr. ponto 2.6). 6. Recomenda-se ao Ministro das Finanças que, no âmbito da reforma em curso, promova o desenhoe implementação dos circuitos para os registos contabilísticos que assegurem a correspondênciacom os movimentos e saldos de Tesouraria, com vista a um maior controlo, consistência e rigor nainformação contabilística produzida.A análise comparativa dos dados da execução orçamental dos fundos europeus constantes da CGE com a reportada pelas Autoridades de Certificação evidencia diferenças significativas. De acordo com o modelo preconizado pela DGO, estas divergências podem resultar de pagamentos sem cofinanciamento público nacional e, consequentemente, sem expressão orçamental, ou podem advir da sua incorreta classificação pelos serviços que movimentam este tipo de fundos (cfr. ponto 2.7.1.3). 6 DE FEVEREIRO DE 2023 _____________________________________________________________________________________________________________261