3 DE FEVEREIRO DE 19829752 — O produto das derramas será destinado exclusivamente à realização de empreendimentos no território municipal, qualificados como urgentes pela respectiva assembleia municipal.3 — O lançamento das derramas será comunicado ao serviço competente para a liquidação do imposto que lhe servir de base até 30 de Setembro do ano anterior ao do seu lançamento.ARTIGO 17.» (Planos de actividades e orçamentos municipais]1 — Os projectos de plano de actividades e de orçamento serão aprovados pelo órgão executivo municipal e apresentados às respectivas assembleias antes da sessão ordinária de Novembro.2 — Os orçamentos dos municípios poderão ser objecto de 2 revisões e de 6 alterações.3 — As receitas e despesas relativas a programas e projectos que impliquem encargos plurianuais que não excedam anualmente 50 % do fundo de investimento e que, no âmbito do plano de actividades, possam ser considerados com autonomia, poderão constar de orçamentos de programas.4 — Dos orçamentos dos municípios constarão as receitas e despesas dos orçamentos de programas que disserem respeito ao respectivo ano de execução, bém como, em anexo, os elementos plurianuais indispensáveis à apreciação da situação financeira dos respectivos projectos ou programas.5 — Com a entrada em vigor da Lei do Orçamento Geral do Estado os municípios poderão efectuar uma revisão dos seus orçamentos, destinada a compatibilizá-los com o que for estabelecido naquela lei, não sendo essa revisão contada para os efeitos previstos no n.° 2 do presente artigo.ARTIGO 18.° (Novas competências)1 — O exercício de novas competências pelos municípios decorrentes do disposto na Lei de Delimitação de Competências entre as Administrações Central, Regional e Local em Matéria de Investimentos efectuar--se-á, até ao termo do período de transição legalmente definido, pela celebração de protocolos entre o Governo e as autarquias municipais.2 — Os protocolos referidos no número anterior regularão as competências gradual e progressivamente assumidas pelos municípios ou por suas associações, bem como os correspondentes financiamentos a efectuar por transferência do Orçamento Geral do Estado.3 — As cláusulas protocolares relativas ao financiamento do exercício de novas competências serão estabelecidas no respeito por regras de equidade relativamente a todos os municípios.4 — Os protocolos referidos no n.° 1 deste artigo serão subscritos pelos Ministros de Estado e das Finanças e do Plano e da Administração Interna, pelo membro do Governo que tutele o sector e pelo presidente da câmara municipal do município interessado, devendo ser referenciados no Diário da República.5 — a alteração da percentagem global da participação dos municípios em receitas fiscais, referida no n.° 2 do artigo 8.° do presente diploma, será efectuada na Lei do Orçamento Geral do Estado relativa aoano seguinte ao da transferência de cada nova competência para todos os municípios e implicará a anulação dos protocolos correspondentes.Capítulo IV Da freguesiaARTIGO 19° (Receitas das freguesias)Constituem receitas das freguesias:a) A participação em receitas dos municípios;b) O produto de multas fixadas por lei, regula-mento ou postura que caibam às freguesias;d) O rendimento de bens próprios, móveis e imó-veis;e) O produto de heranças, legados, doações eoutras liberalidades feitas a favor das freguesias;f) O produto da alienação de bens;g) Outras quaisquer receitas estabelecidas por leia favor das freguesias.ARTIGO 20° (Participação das freguesias nas receitas municipais)1 — O orçamento do município fixa, em cada ano, o montante global a distribuir pelas respectivas freguesias.2 — O montante global da participação das freguesias nas receitas municipais não pode ser inferior a 5 % do quantitativo que cabe ao município pelo fundo de funcionamento.3 — A distribuição pelas freguesias da participação nas receitas municipais, publicada em anexo ao orçamento do município, é fixada pela assembleia municipal, tendo em conta, nomeadamente, os seguintes parâmetros:Número de habitantes; Número de lugares.ARTIGO 21.° (Taxas das freguesias)1 — As freguesias podem cobrar taxas:a) Pela utilização de locais reservados nos mercados e feiras sob jurisdição cu administração da freguesia;6) Por enterramento, concessão de terrenos, uso de jazigos, de ossários e de outras instalações em cemitérios da freguesia;c) Pela utilização de quaisquer instalações sobjurisdição ou administração da freguesia destinadas ao conforto, comodidade ou recreio do público;d) Pela prestação de serviços administrativospelos funcionários da freguesia; é) Pela passagem de licenças da competência dafreguesia que não estejam isentas por lei; f) Peio aproveitamento do domínio púbüso sobadministração da freguesia.