21 DE JULHO DE 19822284-(3)A ser aprovada a minha proposta, ficariam consignadas na Constituição três finalidades da acção educativa: uma finalidade pessoal — desenvolvimento da personalidade —; uma de carácter social — o progresso social —; e uma de carácter político (lato sensu) — a participação na vida colectiva.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Herberto Gou/art.O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE): — Presumo que a eliminação da parte final do n.° 2 do artigo 73.° tinha sido feita para eliminar esta referência à sociedade democrática e socialista, tendo-se procurado uma expressão Simples de progresso social para cobrir as duas ideias.Penso, de facto, que isso não é conseguido e depois da discussão já havida no Plenário e aqui na Comissão, seria lamentável se não se fizesse um esforço para se conter esta ideia de apelo à sociedade democrática que constava do texto inicial e que de, algum modo, vem proposta quer na proposta do Sr. Deputado Jorge Miranda, quer na do PCP, com algumas reservas em relação à expressão «valores democráticos», feitas no plenário e também aqui.Julgo que a expressão «participação democrática», proposta pelo Sr. Deputado Jorge Miranda, apesar de dar um sentido dinâmico à educação, será mais limitada do que uma expressão equivalente à que estava — «progresso da sociedade democrática» —, na medida em que, a meu ver, a nível de educação não se só deve estimular a ideia de participação, como também se deve estimular o amor pelas instituições democráticas, pelas formas de funcionamento do regime democrático, que julgo ser um pouco diminuído com esta expressão de participação democrática na vida da comunidade.A ideia de ligar a sociedade, democrática é mais rica do que esta, proposta pelo Sr. Deputado Jorge Miranda, embora reconheça que essa proposta seria, em minha opinião, um enriquecimento relativamente ao texto vindo da Comissão.A sugestão que faria seria a de se fazer um esforço, de modo a que não ficássemos limitados ao texto proposto pela Comissão, pois julgo ser um grande recuo em relação ao texto constitucional de 1976.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Mendes de Carvalho.O Sr. Mendes de Carvalho (CDS): — Embora não esteja totalmente dentro do acordo feito, creio que o CDS poderia não discordar da proposta feita pelo Sr. Deputado Jorge Miranda, a qual, do nosso ponto de vista, enriquecerá um pouco o texto proposto pela Comissão.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Condesso.O Sr. Fernando Condesso (PSD): — Já há pouco frisei qual era a nossa posição. Apoiamos o texto vindo da Comissão.O Sr. Presidente: — Portanto, o PSD prefere o texto vindo da Comissão.O Sr. Fernando Condesso (PSD): — Evidentemente que esta questão não é fundamental, mas, neste momento, mantemos a posição de preferir o texto da Comissão.O Sr. Presidente: — E quanto ao PS? O PS aceita a proposta do Sr. Deputado Jorge Miranda.De qualquer modo, não chegamos a consenso. Das palavras do representante do CDS devo deduzir que este partido abandona a proposta feita pela Comissão? Ou melhor: o CDS aceita o aditamento, com exclusão da proposta da Comissão tal como está formulada, ou aceitará também a proposta da Comissão, tal como está, sem aditamento?Se não chegarmos a consenso quanto às propostas em causa, a solução será voltarmos a propor ao plenário a proposta da Comissão Eventual para a Revisão Constitucional tal como foi formulada no relatório. Julgo que será a única solução.Tem a palavra o Sr. Deputado António Vitorino.O Sr. António Vitorino (UEDS): — A ideia que tenho é a de que a proposta do texto vinda da Comissão subirá de novo ao plenário, tal como os dois outros aditamentos, se não forem retirados. E serão votados! A UEDS votará a favor do texto da Comissão com o aditamento da proposta do Sr. Deputado Jorge Miranda.No plenário, o aditamento do Sr. Deputado Jorge Miranda não terá eventualmente maioria qualificada de dois terços, mas o texto previsivelmente da Comissão terá. Portanto, será aprovado apenas este.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): — Sr. Presidente, a nossa posição é a seguinte: consideramos injustificado que se tomem posições de voto sem o mínimo de esclarecimento.Em relação ao texto da Comissão, já dissemos que nos parece claramente empobrecedor do texto constitucional. Se houvesse uma aceitação generalizada de uma fórmula do tipo da por nós proposta, ou da proposta pelo Sr. Deputado Jorge Miranda, estaríamos dispostos a votá-la em globo. Mas, assim, votada separadamente, o PCP, terá de votar contra o texto da Comissão, admirando-nos que outra possa ser a opinião de quem entende, apesar de tudo, que deve haver um mínimo de funcionalização da educação em relação a valores democráticos.O Sr. Presidente: — Mais alguém quer pronunciar-se sobre este assunto? Não? Então passamos ao artigo 75.°Quanto a este artigo, há um pedido de baixa à Comissão, assinado pelos Srs. Deputados do CDS, do PPM e outros, os quais não consigo identificar. Há uma proposta de aditamento de um novo número (que seria o n.° I), por parte do PCP, do seguinte teor: «Todos têm direito de acesso à escola.»Não tenho aqui indicação dos motivos que levaram à formulação do pedido de baixa à comissão.Srs. Deputados, está em discussão. Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): — Sr. Presidente, não temos quaisquer esclarecimentos da razão do pedido de baixa à Comissão. Não sei se haverá algo relacionado com a nossa proposta, mas, independentemente disso, como tive ocasião de dizer no Plenário, o único propósito da nossa proposta é o de «estética constitucional», se me é lícita a expressão.Embora nas nossas propostas não tenhamos sido movidos por propósitos dessa natureza, o facto de ele ter sido claramente um dos critérios de alterações constitucionais,