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17 DE DEZEMBRO DE 2015 9 O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Pedro Passos Coelho, o País está hoje em condições de iniciar a reposição dos rendimentos das famílias porque tem hoje um novo Governo que tem uma nova política. Aplausos do PS e do BE. Risos do PSD e do CDS-PP. É uma nova política que, em primeiro lugar, recusa a visão de que o nosso modelo de desenvolvimento deve assentar numa competitividade baseada nos baixos salários e na destruição de direitos. Aplausos do PS. Por outro lado, é uma nova política que recusa a ideia de que quanto mais austeridade houvesse mais a economia havia de crescer. E esta distinção é o que nos diferencia, porque todos nos recordamos bem de o ter ouvido dizer, há poucos meses, que a verdadeira frustração que levava da Legislatura anterior era a de não ter conseguido reduzir suficientemente os custos sobre o trabalho. Aplausos do PS. Ora, a competitividade da nossa economia não se construirá com base nos baixos salários, construir-se-á com base no investimento, no conhecimento, na inovação, no combate à burocracia e na criação de um contexto favorável à modernização do nosso tecido empresarial. Será assim que seremos mais competitivos e poderemos crescer de uma forma mais saudável. Disse o Sr. Deputado Pedro Passos Coelho que a chave está na confiança. Quando olhamos para o inquérito que o Instituto Nacional de Estatística fez à confiança dos empresários, a primeira resposta dada em relação ao facto de não terem confiança para investir foi a falta de perspetivas relativamente à procura interna por quebra dos rendimentos das famílias portuguesas. Aplausos do PS. É por isso que tenho insistido — disse-o na minha intervenção de apresentação do Programa do Governo e já o repeti hoje — no seguinte: os objetivos de mais crescimento, melhor emprego e maior igualdade não são contraditórios entre si, são objetivos que se complementam e que se apoiam reciprocamente. Não haverá melhor emprego nem maior igualdade sem mais crescimento, mas garanto-lhe — e a sua governação foi a melhor prova — que não há crescimento sem melhor emprego e sem maior igualdade. Aplausos do PS e do BE. De facto, o investimento externo é absolutamente essencial, mas temos de saber que investimento externo é que desejamos. O País precisa de um investimento externo que aumente os ativos da economia portuguesa e crie novos postos de trabalho, precisa de um investimento externo que crie novas empresas, nova riqueza e novos empregos. O investimento externo que tivemos ao longo dos últimos quatro anos não gerou nada disto, foi um investimento externo que se limitou a comprar o que já existia e que os senhores venderam ao desbarato ao investimento estrangeiro. Aplausos do PS, do BE e do PCP. Risos do PSD e do CDS-PP.
I SÉRIE — NÚMERO 17 10 Para concluir, proponho ao Sr. Deputado Pedro Passos Coelho o seguinte exercício para os verbos repor, reverter e revogar:... O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — E eliminar! O Sr. Primeiro-Ministro: — ... vamos repor rendimentos, vamos reverter a asfixia fiscal sobre a classe média e vamos revogar os cortes nas pensões e nos salários dos funcionários públicos. Assim teremos um caminho mais sólido para a economia portuguesa. Aplausos do PS e do BE. O Sr. Presidente: — Para formular perguntas, tem a palavra a Sr.a Deputada Catarina Martins, do Bloco de Esquerda. A Sr.a Catarina Martins (BE): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, se me permite, uso da palavra... O Sr. Miguel Santos (PSD): — Não seja muito crítica! A Sr.a Catarina Martins (BE): — ... não tanto para lhe fazer uma pergunta mas para fazer um breve comentário. Vozes do PSD e do CDS-PP: — Ah! O Sr. Miguel Santos (PSD): — Um elogio! A Sr.a Catarina Martins (BE): — Registo com algum conforto que o Sr. Deputado Pedro Passos Coelho mantém tudo o que disse até aqui: o País estava cada vez melhor, as pessoas é que estavam cada vez pior. Isso era o natural da política da direita! Aplausos do BE e do PS. Sr. Deputado Pedro Passos Coelho, perceber que a coerência se mantém dos dois lados, enquanto era Primeiro-Ministro e agora, com certeza que conforta bem o exercício das nossas funções. O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — É o INEM do Governo! A Sr.a Catarina Martins (BE): — Em todo o caso, há hoje um bom exemplo neste Parlamento do motivo por que é preciso recuperar, revogar, reverter e fazermos o que temos feito. É que, quando revogamos, estamos a recuperar o que foi roubado. E a sobretaxa, que foi hoje votada na Comissão de Finanças, é um bom exemplo do trabalho que estamos a fazer. Vozes do BE: — Muito bem! Protestos do Deputado do PSD Hugo Lopes Soares. A Sr.a Catarina Martins (BE): — A direita impôs a todos um colossal aumento de impostos e, porque o Tribunal Constitucional obrigou, começou a tentar reverter o mais devagar que podia a sobretaxa. É por isso que não ficámos espantados quando, hoje, o PSD e o CDS votaram contra o fim da sobretaxa para a maior parte dos contribuintes em Portugal. Aplausos do BE e do PS.
17 DE DEZEMBRO DE 2015 15 O Sr. Primeiro-Ministro: — Acho que o espaço da lusofonia, para além de uma comunidade de língua e de cultura, tem de assentar também numa comunidade de valores, de liberdade, de democracia e de respeito integral pelos direitos humanos em todos os países da CPLP. Aplausos do PS e do BE. O Sr. Presidente: — Para formular perguntas, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Portas, do CDS-PP. O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, já irei à questão económica, mas quero fazer-lhe, em primeiro lugar, uma pergunta focada na educação. Os senhores acabaram com as provas do 4.o ano. Ganhar-se-á em facilitismo o que se perderá em exigência. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Os vossos sócios do Partido Comunista Português agendaram, no Parlamento, um diploma para acabar com os exames nacionais do 6.o ano e do 9.o ano. O Sr. João Oliveira (PCP): — O Sr. Deputado está mal informado. Não foi ainda aprovado! O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Portanto, um jovem não terá exames até aos 16 anos, se o diploma do PCP for aprovado. O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Uma vergonha! O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Um reino de facilidades quando o que esperam os estudantes, lá fora, é um mundo de dificuldades. Vozes do CDS-PP e do PSD: — Muito bem! O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Queria fazer-lhe uma pergunta simples: pode garantir à Câmara que o Partido Socialista não emprestará o seu voto para viabilizar o fim dos exames nacionais do 6.o ano e do 9.o ano? Aplausos do CDS-PP e do PSD. O Sr. João Oliveira (PCP): — Foi mal informado em relação ao projeto do PCP! O Sr. Presidente: — Para responder tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Paulo Portas, queria agradecer a sua pergunta, que, aliás, nos ajuda mais uma vez a esclarecer uma matéria que já tive oportunidade de o fazer aquando do debate do Programa do Governo e em resposta a uma questão colocada precisamente pela sua bancada. Verifico que, não tendo registado à primeira, precisa da repetição da pergunta para ver se regista à segunda. O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Bem que o cidadão António Costa achava estes debates muito estúpidos! O Sr. Primeiro-Ministro: — Mas estou certo de que, à força de repetir, há de aprender a nossa posição. O Sr. João Oliveira (PCP): — Se for preciso, faz-se um exame!
I SÉRIE — NÚMERO 17 16 O Sr. Primeiro-Ministro: — Há uma distinção, para nós, muito importante entre a avaliação que permite a melhoria da qualidade e as provas de exclusão que têm por objetivo a seletividade. Vozes do PS: — Muito bem! O Sr. Primeiro-Ministro: — Nós queremos uma escola de inclusão. E a escola de inclusão é uma escola onde é aferida a qualidade do sistema, onde é aferida a qualidade das práticas educativas, para que a escola pública possa oferecer a todos, no mínimo, uma escola com o mesmo nível de qualidade que algumas escolas privadas oferecem a quem as frequenta. Aplausos do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes. No entanto, o nosso modelo de escola não é o modelo em que o Estado desvia o dinheiro do financiamento da escola pública para financiar escolas privadas, quando elas não são complementares da escola pública. Aplausos do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes. A eliminação dos exames da 4.a classe... O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Da 4.a classe?! Do 4.o ano! O Sr. Primeiro-Ministro: — Do 4.o ano! Isto foi homenagem ao seu saudosismo, Sr. Deputado! Risos e aplausos do PS. Mas a reposição das provas de aferição permitirá avaliar o que deve ser avaliado, mas não ser um mecanismo de exclusão, o qual não deve existir. O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Não percebi nada! O Sr. Primeiro-Ministro: — Quanto ao mais, Sr. Deputado, recomendo-lhe a leitura do Programa do Governo, que é muito claro sobre quais são as provas que devem ser mantidas e as provas que devem ser alteradas. E não consta do nosso Programa do Governo a eliminação das provas a que se referiu. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Tem, de novo, a palavra o Sr. Deputado Paulo Portas. O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, como sabe, quem mencionou exame da 4.a classe foi V. Ex.a. Diz tudo sobre a sua contemporaneidade! Risos e aplausos do CDS-PP e do PSD. O Sr. João Oliveira (PCP): — Agora passámos para o Canal História! O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Depois, com toda a cordialidade institucional, queria apenas dizer-lhe isto: todos percebemos, na sua resposta, alguma altivez, para não dizer soberba. Aplausos do CDS-PP e do PSD. Protestos do PS.
17 DE DEZEMBRO DE 2015 17 Ela faz lembrar o cidadão António Costa que há dois anos, livremente, dizia que estes debates eram a invenção mais estúpida do Parlamento nos últimos anos. Vozes do CDS-PP: — Pois foi! É verdade! O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Nós, modestamente, contamos com a sua inteligência para iluminar o Parlamento e vencer a estupidez. Aplausos do CDS-PP e do PSD. Sr. Primeiro-Ministro, queria colocar-lhe uma pergunta pragmática também focada em temas económicos, e é uma pergunta pragmática. Para o sucesso das nossas exportações os portos são essenciais e, como uma parte significativa das exportações de Portugal sai pelos portos, sobretudo para mercados extracomunitários, fez-se uma reforma para melhorar a produtividade dos portos. Voltámos — sabe-se lá porquê! — à era do sindicalismo superagressivo, superegoísta e com enorme desprezo pela economia nacional. Protestos do BE e do PCP. Há greves marcadas para dezembro. Há mais greves marcadas para janeiro. Já houve operadores importantes no mercado que disseram «Assim, saímos do Porto de Lisboa!». Protestos do PS, do BE e do PCP. Gostava de fazer uma pergunta muito pragmática. Sr. Primeiro-Ministro, que sirva para alguma coisa a geringonça: não pode pedir aos camaradas da Intersindical que acabem com o sindicalismo agressivo, que provoca um suicídio económico, que prejudica as exportações e que pode pôr em causa o emprego e os postos de trabalho a prazo? Tanta greve prejudica a economia portuguesa. Aplausos do CDS-PP e do PSD. Protestos do BE e do PCP. O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Paulo Portas, começo por louvar a inteligência da sua pergunta. Risos do PS, do BE e do PCP. O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Farta-se destes debates depressa! O Sr. Primeiro-Ministro: — Creio que o Programa do Governo e a composição deste Governo enfatizam bem a importância que atribuímos à política do mar. A criação de um posto de ministro do mar, no caso Ministra do Mar, visa, precisamente, a compreensão de que um País, que tem 97% do seu território no espaço marítimo, tem de ter a sua política muito virada e centrada, de uma forma transversal, na política do mar. Creio que, aliás, não deveria ser um tema de controvérsia entre nós, porque a estratégia nacional, iniciada no último Governo do Eng.o Sócrates e concluída num governo que o Sr. Deputado integrou sob a direção da Sr.a Ministra Assunção Cristas, é objeto de consenso nacional. E a valorização do sistema portuário e a melhoria das suas condições de competitividade é absolutamente essencial. Por isso, é fundamental
I SÉRIE — NÚMERO 17 18 apostarmos e desenvolveremos o Porto de Sines e os outros portos nacionais, designadamente o Porto de Leixões, o Porto de Setúbal e o Porto de Lisboa. O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Ah, pois é! O Sr. Primeiro-Ministro: — Este é, creio, um objetivo que deve ser partilhado por todos. Sobre o anúncio de que um operador importante deixa o Porto de Lisboa para concentrar a sua operação no Porto de Leixões, devo dizer que, apesar de ter sido tantos anos presidente da Câmara de Lisboa, não vejo esta deslocalização como a partida do operador para o estrangeiro. Vozes do PS: — Muito bem! O Sr. Primeiro-Ministro: — O Porto de Leixões é um porto nacional. Aplausos do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes. O Sr. João Oliveira (PCP): — É a vontade de exportação do CDS! Protestos do Deputado do CDS-PP Paulo Portas. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Deputado, com toda a franqueza, tenho percebido que o Sr. Deputado sente hoje necessidade de se diferenciar, depois de tantos anos de convívio, da bancada do PSD. Vozes do PSD: — Oh!... O Sr. Primeiro-Ministro: — Bem sei que a bancada do PSD se deslocou para a direita, mas foi de tal forma que o senhor tem de fugir muito para conseguir manter alguma diferenciação da bancada do PSD. Mas, Sr. Deputado, há limites para alergia à greve e para a visão que o senhor tem do direito dos sindicatos e da função dos sindicatos em Portugal. Aplausos do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes. Protestos do Deputado do CDS-PP Paulo Portas. Sr. Deputado, permita-me que lhe diga que o modelo social europeu, a economia social de mercado que as famílias socialistas, sociais-democratas, trabalhistas e democratas-cristãos tanto contribuíram para construir no pós-guerra não existe sem sindicatos, sem sindicatos fortes e sem o respeito pela liberdade sindical. Aplausos do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes. O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Portas, embora o Sr. Primeiro-Ministro já não tenha tempo para responder. O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Sr. Presidente, o Sr. Primeiro-Ministro sabe que o modelo social europeu em que participaram sociais-cristãos, sociais-democratas e socialistas democráticos foi sempre baseado na negociação e no compromisso entre parceiros sociais, mas nunca se fez com a Intersindical, que se recusou, em 40 anos, a assinar um único acordo relevante que fizesse o progresso económico e social de Portugal. Aplausos do CDS-PP e do PSD. A Sr.a Rita Rato (PCP): — É mentira! É mentira!
17 DE DEZEMBRO DE 2015 19 O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — A única coisa que lhe perguntei, Sr. Primeiro-Ministro, foi uma coisa muito simples... Protestos do PCP. O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Continuam incapazes de ouvir, hoje em dia! O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — A única coisa que lhe perguntei foi algo muito simples: se o senhor pensava fazer alguma coisa para dar conforto à posição que tomou, e bem, um ministro do seu Governo, considerando estas greves, até pelo seu prolongamento e pelo seu carácter sistemático, danosas para a economia. Sr. Primeiro-Ministro, só em janeiro já estão marcados quase 10 dias de greve e isso prejudica as exportações. Protestos do PCP e do BE. Não me venha dizer que as greves nos portos são por causa do rendimento médio do trabalhador, porque o senhor sabe perfeitamente que esses rendimentos estão acima do rendimento médio do trabalhador português. E, portanto, Sr. Primeiro-Ministro, fiz-lhe uma pergunta muito simples: vai pedir a colaboração leal e legítima do Partido Comunista Português para poder poupar ao País greves que, obviamente, prejudicam as exportações e a economia? E achei extraordinário que o Sr. Primeiro-Ministro passasse tanto tempo a dizer coisas várias sem responder «sim» ou «não», «vou tentar evitar essas greves». Era uma caridade natalícia que fazia ao País. Aplausos do CDS-PP e do PSD. O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Hoje, não acerta uma! O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Sr. Primeiro-Ministro, em matéria de temas económicos, quero deixar-lhe ainda duas mensagens. Primeira: ficou-lhe mal, dir-lhe-ia mesmo que fica-lhe muito mal, não reconhecer que a política de recuperação de rendimentos é hoje possível, porque houve milhões de portugueses que, com os seus sacrifícios e os seus esforços, terminaram o programa de ajustamento com a troica e que permitiram a Portugal superar a etapa do resgate em que VV. Ex.as deixaram o nosso País. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Fica-lhe muito mal! Não se trata de reconhecer o trabalho do anterior Governo, trata-se de ter admiração pelo esforço que os portugueses fizeram para resolver um problema que os senhores criaram. Aplausos do CDS-PP e do PSD. Mais ainda lhe fica pior, e foi, certamente, um lapso, dizer que o investimento estrangeiro que ajudou a recuperação económica em Portugal... O Sr. João Galamba (PS): — Qual investimento estrangeiro? O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — ... foi ao desbarato. O Sr. João Galamba (PS): — Qual investimento estrangeiro?
I SÉRIE — NÚMERO 17 20 O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Faz-me impressão que o senhor pense isso do anúncio de novos investimentos na Autoeuropa,... O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Este! O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — ... do anúncio de novos investimentos na Embraer, do anúncio de novos investimentos na Bosch,... O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Estes investimentos! Estes! O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — ... do anúncio de novos investimentos na Mecachrome, do anúncio de novos investimentos na Borgstena,... O Sr. João Galamba (PS): — Que lata! O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — ... e poderia continuar esta lista. O Sr. João Galamba (PS): — Que grande lata! O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Sabe uma coisa, Dr. António Costa? Não se esqueça do Dr. António Costa que, há não muito tempo, foi falar com a comunidade chinesa a agradecer-lhes o investimento que tinha ajudado Portugal a estar, cito, «numa situação bem melhor». Aplausos e risos do CDS-PP e do PSD. O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado. O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Concluo, Sr. Presidente, dizendo que o que nos separa, Sr. Primeiro-Ministro, é a velocidade na recuperação de rendimentos. Eu acho preferível, em matéria de sobretaxa, fazê-lo gradualmente, porque, se o fizermos gradualmente, ano após ano, a devolução inteiramente merecida e justa da sobretaxa será definitiva; se o Sr. Primeiro-Ministro entrar num leilão «de quem dá mais e mais depressa», pode daqui a um ano estar a tirar o que agora está a dar e prejudicar a classe média. Aplausos do CDS-PP e do PSD. O Sr. Presidente: — O Sr. Primeiro-Ministro, se assim o entender, poderá responder às questões do Sr. Deputado Paulo Portas, aquando da resposta às perguntas do Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, a quem de seguida vou dar a palavra. Para formular perguntas, tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa. Neste momento, registaram-se manifestações de protesto de uma pessoa presente nas galerias. Sr. Deputado Jerónimo, peço-lhe que aguarde um momento, porque há uma intervenção não prevista. Pausa. Tem a palavra, Sr. Deputado Jerónimo de Sousa. O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, os temas escolhidos para este primeiro debate quinzenal colocam na primeira linha uma questão que corresponde às expectativas de os trabalhadores e milhares de portugueses verem recuperados os seus rendimentos tão duramente flagelados
17 DE DEZEMBRO DE 2015 29 futuro, o que interessa não é uma mera boa gestão corrente mas uma gestão bem diferente, para que sejamos capazes de cumprir os nossos compromissos. Aplausos do PS. Sr. Presidente e Sr.as e Srs. Deputados, entre as prioridades anunciadas, o Primeiro-Ministro tem insistido na importância da educação para, de forma conjugada, aumentarmos os nossos rendimentos, relançarmos a nossa economia e o emprego, darmos, de forma complementar, maior apoio ao investimento e também termos mais investimento em Portugal. Na verdade, se hoje temos tantos problemas no sector educativo e tanto insucesso educativo, isso deve-se, sem dúvida, a um principal fator de diferenciação. E o principal fator de diferenciação no sucesso educativo está na pobreza, na insustentabilidade familiar, na falta de qualidade habitacional, na inacessibilidade a bens de educação e de cultura, no baixo rendimento e nas assimetrias regionais. Aplausos do PS. É contra isto que temos de nos empenhar e é nisto que temos de depositar os nossos maiores esforços! Por isso, saudamos positivamente as medidas que estão a ser tomadas na área da recuperação de rendimentos para as pessoas e para as famílias, que, não sendo, evidentemente, a questão central do desenvolvimento económico, constituem uma questão de inultrapassável importância, seja na área da sobretaxa do IRS, seja no caso dos cortes salariais dos funcionários públicos, do salário mínimo nacional, das prestações sociais, da questão da negociação coletiva — que é importante, porque 83% dos trabalhadores portugueses trabalham à margem da contratação coletiva —, quer também melhorando a qualidade dos nossos serviços públicos. Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, a minha pergunta final é retórica, bem o sei, mas a resposta é importante. Pergunto: como se sente, perante a dimensão dos desafios com que o País e o Governo se confrontam? Risos de Deputados do PSD. A resposta que, aqui, damos a isso — ficam a saber — é a de que, da nossa parte, sentimo-nos confiantes, sentimo-nos determinados, porque confiamos no Governo, confiamos na palavra deste Governo e acreditamos no nosso País. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Carlos César, começo por responder à sua pergunta, porque, sendo retórica, é importante ter a resposta. Nós somos, de facto, um governo confiante, desde logo, porque acreditamos na estratégia e no Programa que aqui apresentámos e que a Assembleia da República viabilizou. Somos confiantes, porque acreditamos na nossa capacidade de o executar e porque sabemos ter o apoio maioritário desta Assembleia da República para podermos governar e executar o nosso Programa. Aplausos do PS. A razão pela qual é possível mudar é porque é necessário mudar. A estratégia que foi adotada, de corte de rendimentos para que a economia crescesse, a obsessão do ir além da troica e a obsessão pelo enorme aumento de impostos, conduziu à maior contração da economia que o País teve nos últimos anos.
I SÉRIE — NÚMERO 17 42 A próxima sessão plenária tem lugar amanhã, às 15 horas, tendo a seguinte ordem do dia: do primeiro ponto consta o debate de atualidade, ao abrigo do artigo 72.o do Regimento da Assembleia da República, sobre rankings escolares e políticas educativas (CDS-PP). Segue-se o debate, na generalidade, da proposta de lei n.o 1/XIII (1.a) — Programa especial de apoio social para a Ilha Terceira (ALRAA). Do terceiro ponto consta a discussão, na generalidade, da proposta de lei n.o 2/XIII (1.a) — Estratégia nacional para a prevenção e controlo de epidemias da febre do dengue (ALRAM). No quarto ponto discutir-se-á, na generalidade, a proposta de lei n.o 3/XIII (1.a) — Majoração da proteção social na maternidade, paternidade e adoção (ALRAM). Do quinto ponto consta a apreciação da petição n.o 441/XII (4.a) — Apresentada pela Plataforma contra o Parque, solicitando que a Assembleia da República intervenha no sentido de impedir a construção do parque de estacionamento subterrâneo na Praça do Príncipe Real. Por fim, terá lugar o debate conjunto da petição n.o 457/XII (4.a) — Apresentada por Joaquim Cesário Cardador dos Santos (Plataforma «Juntos pelo hospital no concelho do Seixal»), solicitando à Assembleia da República a adoção de medidas para a melhoria da saúde, no concelho de Seixal, nomeadamente a construção de um hospital e de novos centros de saúde, e dos projetos de resolução n.os 42/XIII (1.a) — Construção urgente do hospital no concelho do Seixal (PCP) e 48/XIII (1.a) — Recomenda ao Governo o reforço do acesso a cuidados primários de saúde na península de Setúbal e a construção do hospital do Seixal (BE). Está encerrada a sessão. Eram 17 horas e 54 minutos. Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Sexta-feira, 22 de janeiro de 2016 I Série — Número 28XIII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2015-2016)   REUNIÃOPLENÁRIADE21DEJANEIRODE 2016 Presidente: Ex.mo Sr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues  Secretários: Ex.mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Idália Maria Marques Salvador Serrão   S U M Á R I O  O Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 6 minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa do projeto de resolução n.o 96/XIII (1.a), do projeto de lei n.o 107/XIII (1.a) e da retirada, pelo BE, do seu projeto de resolução n.o 66/XIII (1.a). Em declaração política, o Deputado Paulo Sá (PCP) exigiu a tomada de medidas que dotem a Autoridade Tributária e Aduaneira de meios e instrumentos que permitam travar a fuga aos impostos dos contribuintes com elevados rendimentos e património e anunciou a apresentação pelo seu partido de um conjunto de iniciativas de combate à fuga e evasão fiscais. Respondeu, depois, a pedidos de esclarecimento dos Deputados Rubina Berardo (PSD), João Pinho de Almeida (CDS-PP), Mariana Mortágua (BE) e Eurico Brilhante Dias (PS). Em declaração política, o Deputado Duarte Filipe Marques (PSD) assinalou a passagem do 30.o aniversário da entrada de Portugal na Comunidade Económica Europeia, tendo salientado o saldo favorável para o País e para os portugueses resultante da nossa opção pela Europa e teceu diversas críticas ao Governo devido às políticas económicas que tem vindo a implementar. Respondeu, a seguir, a pedidos de esclarecimento dos Deputados João Galamba (PS), Cecília Meireles (CDS-PP), Paulo Sá (PCP) e Isabel Pires (BE). Em declaração política, o Deputado Filipe Neto Brandão (PS), a propósito da modernização administrativa, anunciou a criação do programa Simplex 2016 e respondeu, depois, a pedidos de esclarecimento dos Deputados Jorge Paulo Oliveira (PSD), Paulo Sá (PCP) e Paulino Ascenção (BE). Em declaração política, o Deputado Jorge Duarte Costa (BE) lembrou o acórdão do Tribunal Constitucional, que considerou que a subvenção vitalícia não pode ser cortada para os antigos Deputados, e teceu críticas aos Deputados que requereram a apreciação das normas do Orçamento do Estado para 2015 que alteraram o regime das subvenções vitalícias a ex-titulares de cargos políticos. Respondeu, depois, a pedidos de esclarecimento dos Deputados José Luís Ferreira (Os Verdes), Carlos Abreu Amorim (PSD),
I SÉRIE — NÚMERO 28 2 António Filipe (PCP), Filipe Neto Brandão (PS) e Nuno Magalhães (CDS-PP). Em declaração política, o Deputado Abel Baptista (CDS-PP) insurgiu-se contra a suspensão da reprogramação do Programa de Desenvolvimento Rural 2014-2020 (PDR 2020) e a não eleição da agricultura como prioridade do País e respondeu a pedidos de esclarecimento dos Deputados Carlos Matias (BE), Maurício Marques (PSD), João Ramos (PCP) e António Borges (PS), tendo, ainda, o Deputado Joaquim Barreto (PS) interpelado a Mesa. Deu-se conta da entrada na Mesa dos projetos de resolução n.os 99 e 100/XIII (1.a). O Presidente (Jorge Lacão) encerrou a sessão eram 17 horas e 21 minutos.
I SÉRIE — NÚMERO 28 6 Portanto, o que lhe pergunto é o seguinte: o Sr. Deputado faz parte de um grupo parlamentar que apoia o Governo. O que é que, de propostas concretas, o Partido Comunista está disposto a apresentar, com seriedade,... O Sr. João Oliveira (PCP): — Não ouviu?! O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — ... para, não evitando que estes contribuintes abandonem a jurisdição nacional e passem para outras jurisdições tributárias, o que faria com que a nossa receita diminuísse e, portanto, seria uma medida exclusivamente demagógica, sem qualquer efeito orçamental, permitir que estes contribuintes se mantenham dentro da jurisdição nacional e paguem, efetivamente, um imposto e uma taxa média mais próximos daquilo que é devido e que foi tentado obter, pelo Governo anterior, por exemplo através do aumento das taxas? É que as taxas aumentaram para estes contribuintes mais do que para quaisquer outros e a receita não aumentou. Isso tem a ver com esses problemas, pelo que é a esses problemas concretos que um partido que apoia o Governo tem de dar respostas sérias e não demagógicas. Aplausos do CDS-PP. O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Sá. O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr. Presidente, Sr.a Deputada Rubina Berardo, Sr. Deputado João Pinho de Almeida, ambas as intervenções referiram o desmantelamento da unidade. Ficou, ontem, claro que a equipa que acompanha esses contribuintes mais ricos tem apenas seis elementos, que trabalham em part-time nesta tarefa. E sabemos que estes contribuintes têm à sua disposição mecanismos, instrumentos, meios que lhes permitem uma gestão fiscal agressiva para não pagarem impostos. Protestos do PSD e do CDS-PP. O anterior Governo do PSD/CDS sabia disso, mas não dotou a Autoridade Tributária e Aduaneira de meios adequados para que pudesse cumprir a sua função de por estes contribuintes a pagarem os impostos devidos. Também ficámos a saber nas audições de ontem que a Autoridade Tributária e Aduaneira encaminhou para o anterior Governo, do PSD e do /CDS, propostas de alterações legislativas, visando eliminar os «alçapões» que são utilizados por estes contribuintes para não pagarem impostos,... Protestos do PSD e do CDS-PP. ... e que o Governo anterior nada fez relativamente a isso. Vozes do PCP: — Exatamente! O Sr. Paulo Sá (PCP): — Mas essa é uma questão que teremos de esclarecer cabalmente, isto é, sabermos por que é que o anterior Governo, do PSD e do CDS, tendo na sua mão propostas concretas para eliminar aqueles «alçapões»,... Protestos do Deputado do CDS-PP João Pinho de Almeida. ... preferiu fechar os olhos, encolher os ombros, olhar para o lado... Vozes do PCP: — Exatamente! O Sr. Paulo Sá (PCP): — ... e deixar que estes contribuintes pagassem apenas de IRS 50 milhões de euros. Aliás, na realidade, nem chega a 50 milhões de euros, são 48 milhões de euros, pagos num ano. E é preciso comparar este valor com a receita potencial que resultaria do cumprimento fiscal cabal, por parte
I SÉRIE — NÚMERO 28 12 Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, a Mesa registou quatro pedidos de esclarecimento. Como pretender responder? O Sr. Duarte Filipe Marques (PSD): — Responderei em grupos de dois, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Galamba, O Sr. João Galamba (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Duarte Marques, acabou a sua intervenção a dizer que o Primeiro-Ministro tinha a obrigação de cumprir os compromissos de Portugal, e tem toda a razão. Só que os compromissos de Portugal são de vária ordem: há compromissos internos e externos. E há uma coisa que lhe posso assegurar, Sr. Deputado: é que este Governo, ao contrário do anterior, cumprirá todos os seus compromissos, internos e externos, e não apenas os externos. Aplausos do PS. Sei que isto faz alguma confusão ao Sr. Deputado e que o considera um pouco bizarro, mas, sim, este é um Governo que faz mesmo ponto de honra em cumprir os seus compromissos eleitorais, o seu programa de Governo e o contrato que estabeleceu com os portugueses. Se o Sr. Deputado não percebe e acha isso estranho, nós estaremos aqui para lho lembrarmos sempre que for necessário. Aplausos do PS. O Sr. Deputado também achou por bem fazer uma crítica ao Primeiro-Ministro, dizendo que ele tinha dito que as negociações estavam a ser difíceis. É natural, Sr. Deputado, porque este Governo, ao contrário do anterior, tenta mesmo negociar com os nossos credores, não faz nenhuma genuflexão, não desiste à primeira e, sobretudo, não trai os compromissos internos que são tão importantes como os externos. Aplausos do PS. Veio também dizer que devemos ser um País europeu que honra os seus compromissos e que este Governo promove o facilitismo na educação. O Sr. Deputado acabou de fazer uma enorme acusação a toda a Europa, dado que se este Governo promove o facilitismo na educação, toda a Europa é facilitista na educação, porque a única coisa que fizemos foi retomar a normalidade e alinhar com as práticas europeias. Aplausos do PS. Não há nenhum país europeu que tivesse exames na 4.a classe e o que nós fizemos foi, exatamente, alinhar com a Europa com quem o Sr. Deputado fez aqui juras de amor. Protestos do PSD. Nós não fazemos juras de amor, nós preocupamo-nos em fazer, mais ou menos, aquilo que a generalidade da Europa nesta matéria faz e fazia, ao contrário do Governo anterior. Por outro lado, o Sr. Deputado também veio dizer que o investimento tinha regressado. Qual investimento, Sr. Deputado? Regressou onde? Dê-me conta de um dado que mostre que o investimento tinha regressado. Caiu para valores de meados dos anos 80, estava estagnado no terceiro trimestre do ano passado e somos nós que o vamos tentar retomar.
21 DE JANEIRO DE 2016 15 O Sr. João Galamba (PS): — Que grande confusão! O Sr. Duarte Filipe Marques (PSD): — Então, Sr. Deputado, vou devolver-lhe a pergunta: não é o Banif que obriga o Governo a ir aos mercados contrair mais 11 000 milhões de dívida pública. Agora, responda: onde é que está o resto? É o resgate a pagar ao Bloco de Esquerda e ao PCP? É o resgate a pagar pelo acordo para ser Governo? Protestos do Deputado do PS João Galamba. É o resgate a pagar para poder ser Primeiro-Ministro? Responda-me, Sr. Deputado! É que essa é que é a grande questão. Não é o Banif que lhe vai servir. A comissão de inquérito, pedida pelo PSD, vai dar-nos oportunidade, nos próximos dias, de esclarecer tudo o que aconteceu neste País nos últimos anos relacionado com o Banif. Embora disponha de pouco tempo, quero dizer à Sr.a Deputada Cecília Meireles que as perguntas que me colocou também eu gostaria de as ver respondidas pelo Governo, Governo, este, que, graças a esta nova coligação, ainda não tem Orçamento. E, pelos vistos, nem vamos ter proximamente, porque o que nos parece é que eles nem sequer se entendem na sua estratégia orçamental e é preciso os outros parceiros de coligação virem para a rua fazer ameaças na praça pública para que se cumpra o que acordaram. O que hoje fica claro é muito simples: o Governo não tinha as contas feitas, o Governo mentiu aos portugueses porque o tratado orçamental não estava acautelado no acordo de Governo e agora vamos ver o que vai acontecer. Aplausos do PSD e do CDS-PP. Protestos do BE. O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Sá, do PCP. O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Duarte Marques, subiu à tribuna e passou metade da sua intervenção a falar da situação do País nos últimos quatro anos, mas, curiosamente, ignorou todos os problemas existentes no País, criados pela vossa governação, pela governação PSD/CDS. Aplausos do PCP. Não disse uma palavra sobre o desemprego, como se não existisse desemprego, como se este não fosse um flagelo que atormenta os portugueses. Vozes do PCP: — Exatamente! O Sr. Paulo Sá (PCP): — Não disse uma palavra sobre a pobreza e sobre a pobreza extrema, que se alastra pelo País. Não disse uma palavra sobre o brutal aumento de impostos dirigido contra os rendimentos do trabalho. Ignorou a questão do encerramento dos serviços públicos nas zonas do interior do País e por todo o País. Ignorou o ataque desferido às funções sociais do Estado na educação, na saúde, na segurança social, privando portugueses de direitos consagrados na Constituição da República Portuguesa. O Sr. Deputado traçou um quadro que não corresponde ao País real, ignorou todos os problemas que o vosso Governo criou. Aplausos do PCP. O Sr. Miguel Morgado (PSD): — Não é verdade. Isso é uma cassete!
I SÉRIE — NÚMERO 28 16 O Sr. Paulo Sá (PCP): — Estamos à espera que o PSD e o CDS assumam a responsabilidade pela situação em que deixaram o País. O Sr. Deputado também falou da união bancária. Estamos à espera que o PSD e o CDS assumam as suas responsabilidades por aquilo que se passou no BES e no Banif. O Sr. Miguel Morgado (PSD): — No BES?! O Sr. Paulo Sá (PCP): — A situação orçamental atual que o País vive é o resultado das vossas políticas, da vossa ação governativa nos últimos quatro anos e meio. O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! O Sr. Paulo Sá (PCP): — E àquilo a que o Sr. Deputado aqui chamou, com grande descaramento, de retrocesso na educação, nos direitos dos trabalhadores, etc.,... O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — E é verdade! O Sr. Paulo Sá (PCP): — ... na verdade, corresponde à devolução do que os senhores, nos últimos anos, retiraram indevidamente aos portugueses, aos trabalhadores. O Sr. João Oliveira (PCP): — Muito bem! O Sr. Paulo Sá (PCP): — O Sr. Deputado falou também em investimentos no BES e no Banif. Na realidade, o que os senhores fizeram foi utilizar o dinheiro dos contribuintes, o dinheiro dos portugueses para tapar buracos na banca, buracos esses criados pelos desmandos dos banqueiros. Foi isso que se passou. O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Exatamente! O Sr. Paulo Sá (PCP): — Se o Sr. Deputado quer falar em restrições orçamentais — e deu-me a impressão de que queria abordar esse tema —,... O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, peço-lhe que conclua. O Sr. Paulo Sá (PCP): — ... então, tem de começar por explicar a borla fiscal que deram aos 1000 contribuintes milionários, que tem uma dimensão de 3000 milhões de euros. Se não fosse essa borla fiscal, se os senhores tivessem tomado as medidas que se impunham, hoje teríamos uma situação orçamental bem melhor do que a que temos. A terminar, Sr. Deputado Duarte Filipe Marques, gostaria de lhe dizer o seguinte: não se deixe enganar pelas manchetes da comunicação social relativamente ao PCP. É porque quem fala pelo PCP é o PCP e a garantia que nós damos aos portugueses, e que o PSD deve ter em conta, é que para tudo aquilo que seja soluções para os problemas dos trabalhadores, do povo, do País, podem contar com o PCP. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Pires, do Bloco de Esquerda. A Sr.a Isabel Pires (BE): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Duarte Marques, fala-nos hoje dos 30 anos de integração de Portugal na CEE e diz que o saldo — as palavras são suas — é favorável aos portugueses e para Portugal. Não deixa de ser curioso que o Sr. Deputado traga este tema à discussão e o que, de facto, verificamos é que o PSD continua a acreditar que está tudo melhor em Portugal por causa da Europa. Nada mais errado!
21 DE JANEIRO DE 2016 17 O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Nada mais errado?! A Sr.a Isabel Pires (BE): — Uma coisa pode concluir-se: o PSD continua a fazer a vénia à Europa e a obedecer cegamente, sem nunca pensar no compromisso maior, no compromisso que interessa, que é o compromisso com Portugal e para com os portugueses, que foi sucessivamente quebrado nos últimos quatro anos. Aplausos do BE. E, já agora, sobre a Europa, a austeridade e as suas consequências, Sr. Deputado Duarte Marques, há um estudo que poderá ser interessante, estudo esse não muito longínquo, é bastante recente, da Fundação Francisco Manuel dos Santos (Fundação insuspeita, neste caso), que refere — e esse estudo foi feito exatamente por causa da comemoração dos 30 anos da entrada de Portugal na CEE — que atualmente o nível de vida médio em Portugal é 25% inferior à média europeia, o que significa que estamos a níveis de 1990. Passaram-se 30 anos de integração e o que se avançou ao nível de vida médio foi apenas três anos. O Sr. Miguel Morgado (PSD): — Isso é mentira! A Sr.a Isabel Pires (BE): — Portanto, são falácias quando nos querem indicar que a Europa ajudou no avançar do País, porque não avançou. Chega! Os portugueses estão fartos dessa postura de que a Europa nos faz avançar, quando todas as provas indicam que nos fez recuar no emprego, no trabalho, na saúde, na educação. Até agora, só vimos recuos, recuos, recuos. Sr. Presidente, para terminar, queria dizer o seguinte: acho que, finalmente, os portugueses perceberam por que é que o PSD fala tanto em investimento e por que é que o investimento aumentou. Porque, pelos vistos, agora o investimento é salvar o buraco de bancos. O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Está muito enganada! A Sr.a Isabel Pires (BE): — Aí, de facto, o investimento aumentou bastante. No entanto, o investimento na saúde, na educação, no compromisso que importa,... O Sr. Presidente: — Peço-lhe para concluir, Sr.a Deputada. A Sr.a Isabel Pires (BE): — ... que não é, neste caso, com as instituições europeias que dizem para cortar mais mas com os portugueses, esse compromisso foi sempre quebrado e, finalmente, caiu a máscara e percebemos o que significou o investimento: salvar quatro bancos, até agora, e deixar a vida dos portugueses de parte. Aplausos do BE. O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Marques. O Sr. Duarte Filipe Marques (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, eu estava a ouvir o Sr. Deputado Paulo Sá e fiquei com uma dúvida que penso ser pertinente. É que este discurso do Sr. Deputado Paulo Sá é o mesmo de há quatro anos a esta parte e, aliás, não é muito diferente do discurso do Partido Socialista. Agora percebe-se por que é que estão todos juntos nesta coligação. A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Primeiro, estávamos separados e agora já estamos todos juntos?!
I SÉRIE — NÚMERO 28 18 O Sr. Duarte Filipe Marques (PSD): — Gostava de perguntar ao Sr. Deputado Paulo Sá ou, melhor, ao Partido Socialista o seguinte: afinal que País miserável é este em que vivemos, que País de desgraça é este em que toda a gente vive mal e onde não há esperança?! O Sr. João Oliveira (PCP): — Devia ter mais respeito pelos mais desfavorecidos! O Sr. Duarte Filipe Marques (PSD): — É o mesmo país do qual António Costa falava aos investidores chineses?! É o mesmo país que o IGCP apresenta aos investidores estrangeiros?! É que já com este Governo, em janeiro, o IGCP dizia que era um país em crescimento, um país que fez reformas estruturais, um país em grande desenvolvimento, um país em que não vai haver retrocesso das políticas! Se assim é, Srs. Deputados do Partido Socialista, o que têm dito lá fora é mentira e estão a enganar os investidores estrangeiros — e a mentira tem perna curta — ou, então, andaram a mentir aos portugueses ao longo destes quatro anos. Porque a pergunta é: o País está melhor ou não está melhor? Portanto, ou mentem lá fora ou, então, a realidade do País não dá conforto ao vosso discurso. Protestos do BE e do PCP. Faz-me recordar aqueles candidatos presidenciais que andam por aí e que de manhã dizem que o País é uma miséria e à tarde elogiam o grande trabalho das empresas, a grande qualidade dos portugueses. É sinal de que há esperança, de que o País está melhor,... A Sr.a Isabel Pires (BE): — Não conheço esse país! O Sr. Duarte Filipe Marques (PSD): — ... não dá é jeito ao vosso discurso miserabilista. O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Muito bem! O Sr. Duarte Filipe Marques (PSD): — Abandonem as bancadas do Parlamento e vão visitar os portugueses, conheçam o País real, conheçam essas empresas e vão ver que o País não é tão mau como os senhores o pintam. A Sr.a Deputada Isabel Pires veio aqui confirmar uma suspeita que nós tínhamos e que agora temos a certeza. É que, de facto, parte desta coligação de Governo não gosta da União Europeia, não se sente bem na União Europeia,... A Sr.a Isabel Pires (BE): — Pois não! Qual é a novidade?! O Sr. Duarte Filipe Marques (PSD): — ... nem sequer respeitam, como já sabíamos, o tratado orçamental e têm grandes dúvidas sobre a participação europeia. O Sr. João Oliveira (PCP): — Querem ver que a seguir vão descobrir a pólvora?! O Sr. Duarte Filipe Marques (PSD): — E cometem um erro, que é um erro de estudo, que, se calhar, também tem a ver com o tal facilitismo. É que a Sr.a Deputada Isabel Pires confunde aquilo que é a convergência com a média da União Europeia com aquilo que é a evolução da qualidade de vida dos portugueses. E isso não é a mesma coisa, Sr.a Deputada! Só alguém que ande distraído ou que não queira ver a realidade do País é que acha que Portugal só melhorou a sua condição de vida em 0,3% desde 1985 ou desde 1986, Sr.a Deputada. É não ter vivido com os olhos bem abertos,... Vozes do PSD: — Muito bem!
I SÉRIE — NÚMERO 28 28 Ora, acontece que, quando se discorda do Tribunal Constitucional, não significa que se insulte o Tribunal Constitucional, que se vitupere o Tribunal Constitucional. Protestos do PSD e do CDS-PP. Se os Srs. Deputados me deixarem falar, direi que criticámos isso quando, em debates acalorados que aqui tivemos na última Legislatura, criticámos posições tomadas por responsáveis do PSD e do CDS relativamente a decisões do Tribunal Constitucional sobre os Orçamentos do Estado. O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Não sei como é que se governa contra a Constituição! O Sr. António Filipe (PCP): — Lembro-me de uma discussão acalorada que tive com a Sr.a Deputada Teresa Leal Coelho, quando a Sr.a Deputada defendeu publicamente que deveria haver sanções jurídicas contra os juízes do Tribunal Constitucional. Vozes do PCP: — Muito bem! Protestos do PSD. O Sr. António Filipe (PCP): — Quem tiver alguma memória lembrar-se-á disso! Mas, Srs. Deputados, também criticamos que, perante esta decisão, haja dois pesos e duas medidas. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Esgotou o seu tempo, Sr. Deputado. Faça favor de concluir. O Sr. António Filipe (PCP): — Vou terminar de imediato, Sr. Presidente. Achamos que pessoas com responsabilidades políticas não podem qualificar de vergonhosa esta decisão, porque não concordam com ela, ou dizer que o Tribunal Constitucional é um colégio de elite que decide em causa própria. Assim como criticámos no passado posições que consideramos inadequadas relativamente ao Tribunal Constitucional, também criticamos posições recentemente tomadas por responsáveis políticos que se pronunciaram de uma forma que consideramos democraticamente inadequada perante esta decisão do Tribunal Constitucional. Não podemos ter aqui dois pesos e duas medidas. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Filipe Neto Brandão. O Sr. Filipe Neto Brandão (PS): — Sr. Presidente, o Sr. Deputado Jorge Costa entendeu trazer aqui, ao Plenário, a matéria das subvenções de titulares de cargos políticos e o recente Acórdão n.o 3/2016, do Tribunal Constitucional. Devo dizer-lhe, Sr. Deputado, que nenhuma abordagem séria sobre esta matéria pode escamotear a circunstância de ter sido um governo do Partido Socialista a propor o fim das subvenções. Aplausos do PS. Foi uma proposta de lei de um governo do Partido Socialista, aprovada no Conselho de Ministros, a 8 de junho de 2015, que veio a originar, como sabe, a Lei n.o 52/2005, já referida nesta Casa. Portanto, Sr. Deputado, tais subvenções terminaram para os cargos cujos mandatos decorriam em 2005 e não existem esses privilégios desde então, para usar a sua terminologia. Vozes do PS: — Muito bem!