13 DE ABRIL DE 2016 45 Em 1990 já tinha sida aprovada, no Conselho da Europa, uma Recomendação relativa aos Estados-Membros, no sentido do emprego de uma linguagem respeitadora do princípio da igualdade entre homens e mulheres e em 2007, a Recomendação do Conselho da Europa sobre Normas e Mecanismos para a igualdade de Género considerou a “eliminação do sexismo na linguagem e a promoção de uma linguagem que ref lita o princípio da igualdade de género” como uma das seis normas a adotar pelos Estados-membros. Estas orientações estão igualmente plasmadas no Guia para uma Linguagem Promotora da Igualdade entre Homens e Mulheres na Administração Pública publicado pela Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género. De acordo com o exposto e considerando ainda o reconhecimento, patente na já citada Resolução do Conselho de Ministros n.o 103/2013, de que “é tarefa fundamental do Estado promover a igualdade entre mulheres e homens, sendo princípio fundamental da Constituição da República Portuguesa e estruturante do Estado de direito democrático a não-discriminação em função do sexo ou da orientação sexual.”, o Bloco de Esquerda entende que não existe qualquer razão que legitime o uso de linguagem sexista num documento de identificação obrigatório para todos os cidadãos e cidadãs nacionais, residentes em Portugal ou no Estrangeiro. O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda valoriza este documento de identificação pela sua importância e considera que a sua designação não deve ficar restrita à formulação masculina, que não é neutra, e deve, pelo contrário, beneficiar de uma formulação que responda também ao seu papel de identificação afetiva e simbólica, no mais profundo respeito pela igualdade de direitos entre homens e mulheres. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo a alteração da designação do Cartão do Cidadão para Cartão de Cidadania. Assembleia da República, 13 de abril de 2016. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda: Sandra Cunha — Pedro Filipe Soares — Jorge Costa — Mariana Mortágua — Pedro Soares — Isabel Pires — José Moura Soeiro — Heitor de Sousa — João Vasconcelos — Domicilia Costa — Jorge Campos — Jorge Falcato Simões — Carlos Matias — Joana Mortágua — José Manuel Pureza — Luís Monteiro — Moisés Ferreira — Paulino Ascenção — Catarina Martins. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 248/XIII (1.a) QUE A DRAGAGEM DA BARRA DA FUZETA SEJA CONSIDERADA COMO OBRA PRIORITÁRIA INCLUÍDA NO PROGRAMA DE DRAGAGENS DA SOCIEDADE POLIS LITORAL DA RIA FORMOSA A Fuzeta é uma localidade situada no concelho de Olhão, distrito de Faro, com uma longa tradição de pesca. Já no século XV, com o navegador Gaspar Corte Real, os pescadores da Fuzeta descobriram a Terra Nova, tendo sido dos primeiros portugueses a aventurarem-se na pesca do bacalhau. Mais tarde, por volta de 1790, entre abril e setembro, dedicavam-se à pesca em Larache, Marrocos, e no período compreendido entre outubro e a primavera seguinte dedicavam-se à pesca em Setúbal. Com a independência das ex-colónias, uma parte significativa da frota de pesca em Marrocos, sediada em Olhão, tinha nos pescadores da Fuzeta a sua principal mão-de-obra, conferindo a estes rendimentos que se traduziam no bem-estar da população local. Com o fim desta atividade houve necessidade de criar alternativas, reconverter a frota de pesca e o pessoal do mar, atribuindo-lhes licenças de pesca para pequenas embarcações, nomeadamente para a captura do polvo e para a pesca com ganchorras. Em 1975, a barra da Fuzeta situava-se a cerca de 1300 metros a nascente da posição em que se encontrava em 1962, e a cerca de 2300 metros da posição que ocupava em 1950, a poente da povoação, quando o canal de acesso era bem definido a ponto de, junto a si e já próximo da ilha, se ter construído a casa de abrigo para o salva-vidas.