14 | II Série A - Número: 109 | 5 de Maio de 2009O Conselho de Fiscalização acompanha e fiscaliza a actividade do Secretário-Geral e dos Serviços de Informações, velando pelo cumprimento da Constituição e da lei.Compete ao Conselho de Fiscalização, de entre outras matérias, emitir pareceres com regularidade mínima anual sobre o funcionamento do Sistema de Informações da República Portuguesa a apresentar à Assembleia da República. O Conselho funciona junto da Assembleia da República.A referida Lei Orgânica veio aumentar o papel da Assembleia da República através da designação de dois Deputados para o Conselho Superior de Informações (CSI) e através do reforço dos mecanismos de relacionamento entre o Parlamento e o Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações.A Lei Orgânica n.o 4/2004, de 6 de Novembro, teve a sua origem na Proposta de lei n.o 135/IX9 discutida conjuntamente com o Projecto de lei n.o 287/IX10, do PCP, tendo sido aprovada com os votos a favor do PSD, PS, CDS-PP e com os votos contra do PCP, BE e Os Verdes; e o referido projecto de lei foi rejeitado, com os votos a favor do PCP, BE, Os Verdes e com os votos contra do PSD, PS e CDS-PP.O Despacho Normativo n.o 22/2006, de 15 de Dezembro11, aprova o Regimento do Conselho Superior de Informações.b) Enquadramento legal comunitário: Legislação de países da União Europeia A legislação comparada é apresentada para os seguintes países da União Europeia: Alemanha, Espanha e Itália.Alemanha: Na Alemanha, existem três Serviços de Informações: O Bundesamt für Verfassungsschutz —  BfV (Serviço Federal para a Protecção da Constituição); O Militärische Abschirmdienst —  MAD (Serviço de Protecção Militar); O Bundesnachrichtendienst —  BND (Serviço Federal de Informações).O controlo parlamentar da actividade destes serviços é exercido por intermédio de um Parliamentarische Kontrollgremium (Comité de Controlo Parlamentar), nos termos da Gesetz über die parliamentarische Kontrolle nachrichtendienstlicher Tätigkeit des Bundes —  PKGrG12 (Lei sobre o controlo parlamentar das actividades dos Serviços de Informações do Governo Federal).Este Comité é eleito por legislatura, de entre os Deputados ao Bundestag (§ 4). O Governo Federal está obrigado a fornecer regularmente àquele Comité informação detalhada sobre a actividade dos Serviços de Informações, bem como a transmitir situações de relevância particular. Por seu turno, quando entender necessário, também o Comité pode solicitar informações ao Governo sobre a actividade daqueles organismos (§ 2). O Comité reúne pelo menos uma vez por trimestre e fixa a sua ordem de trabalhos (§ 5 (2)).Espanha: Em Espanha a matéria do controlo do serviço de informações remete-nos para a Lei 11/2002, de 6 de Maio[1], que regula o Centro Nacional de Inteligência (CNI).Nos termos do artigo 11.o da referida lei, o CNI submeterá ao conhecimento do Congresso dos Deputados, na forma prevista no seu Regulamento, através da comissão competente, presidida pelo presidente do parlamento, a informação apropriada sobre o seu funcionamento e actividades. O conteúdo de tais sessões e as suas deliberações serão segredo.A referida Comissão terá acesso e conhecerá as matérias classificadas, com excepção das relativas às fontes e meios do CNI e as que provenham de serviços estrangeiros ou organizações internacionais nos termos estabelecidos nos respectivos acordos e convenções de intercâmbio da informação classificada (artigo 11.o, n.o 2).                                                                                                                                                                                            8 http://www.dre.pt/pdf1s/2004/11/261A00/65986606.pdf 9 http://arexp1:7780/docpl-iniIXtex/ppl135-IX.doc  10 http://arexp1:7780/docpl-iniIXtex/pjl287-IX.doc  11 http://www.dre.pt/pdf2s/2006/12/240000000/2899628997.pdf 12 http://arnet/sites/DSDIC/DILP/DILPArquivo/Notas_Tecnicas/PJL_467_X/Alemanha_1.pdf [1] http://www.boe.es/g/es/bases_datos/doc.php?coleccion=iberlex&id=2002/08628