II SÉRIE-A — NÚMERO 118 18 refere o n.o 5 do artigo 10.o, sendo dispensados da realização do período probatório previsto no artigo 31.o do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário (ECD). 2 – Os docentes do ensino artístico especializado da música e da dança e o pessoal docente das componentes técnico-artísticas do ensino artístico especializado para o exercício de funções nas áreas das artes visuais e dos audiovisuais que à data da colocação possuam grau de licenciatura e sejam detentores de qualificação profissional integram a carreira docente, nos termos do artigo 36.o do ECD. 3 – Os docentes do ensino artístico especializado da música e da dança e o pessoal docente das componentes técnico-artísticas do ensino artístico especializado para o exercício de funções nas áreas das artes visuais e dos audiovisuais que à data da colocação possuam o grau de licenciatura e não sejam profissionalizados integram a carreira no índice 126 da tabela referida no n.o 5 do artigo 43.o do Decreto-Lei n.o 132/2012, de 27 de junho, na sua redação atual, até 31 de agosto do ano em que completem a habilitação profissional, passando no dia 1 de setembro desse ano a posicionar-se no índice 167, previsto no n.o 4 do artigo 34.o do ECD, nos termos do n.o 1 do artigo seguinte. 4 – Os docentes do ensino artístico especializado da música e da dança e o pessoal docente das componentes técnico-artísticas do ensino artístico especializado para o exercício de funções nas áreas das artes visuais e dos audiovisuais que à data da colocação não possuam grau de licenciatura integram a carreira no índice 112 da tabela referida no n.o 5 do artigo 43.o do Decreto-Lei n.o 132/2012, de 27 de junho, na sua redação atual». II. Enquadramento parlamentar• Iniciativas pendentes (iniciativas legislativas e petições) Consultada a base de dados da Atividade Parlamentar (AP), verificou-se estarem pendentes, neste momento, duas iniciativas com objeto conexo com o do projeto de lei em análise: N.o Título Data Autor Publicação  XIV/2.a – Projeto de Lei 660 Abertura de concurso para a vinculação extraordinária do pessoal docente das componentes técnico-artístico especializado para o exercício de funções nas áreas das artes visuais e dos audiovisuais, nos estabelecimentos públicos de ensino 2021-02-02 PCP [DAR II série A n.o 68, 2021.02.02, da 2.a SL da XIV Leg (pág. 20-21)]  XIV/2.a – Projeto de Resolução 821 Pela abertura de um concurso adicional para os contratos de patrocínio do ensino artístico especializado 2020-12-30 BE [DAR II série A n.o 53, 2020.12.30, da 2.a SL da XIV Leg (pág. 4-5)] • Antecedentes parlamentares (iniciativas legislativas e petições) A consulta à AP devolve os seguintes antecedentes sobre matéria conexa com a da presente iniciativa: N.o Título Data Autor Votação Publicação  XIII/4.a – Projeto de Resolução 2249 Respeito pelos direitos dos docentes do ensino artístico especializado 2019-07-02 PCP Rejeitado Contra: PS, Paulo Trigo Pereira (Ninsc) Abstenção: PSD, CDS-PP A Favor: BE, PCP, [DAR II série A n.o 119, 2019.07.01, da 4.a SL da XIII Leg (pág. 13-