7 DE MARÇO DE 1996484-(59)2 — As autarquias locais são pessoas colectivas territoriais dotadas de órgãos representativos, que visam prosseguir interesses próprios das populações respectivas e aproximar as decisões dos cidadãos.Artigo 238.° Categorias de autarquias locais e divisão administrativa1 — As autarquias locais são as freguesias e os municípios.2 — Nas grandes áreas urbanas e nas ilhas, a lei poderá estabelecer, de acordo com as suas condições específicas, outras formas de organização territorial.3 — A divisão administrativa do território será estabelecida por lei.Artigo 240.°Património e finanças locais1 —........................................................................2 — O regime das finanças locais, a estabelecer por lei, dotará as autarquias locais de poder tributário e visará a justa e eficiente repartição dos recursos públicos pelo Estado e pelas autarquias.3 — As receitas próprias das autarquias locais incluem obrigatoriamente as provenientes do poder tributário e da gestão do seu património e as cobradas pela utilização dos seus serviços.Artigo 241.°Órgãos deliberativos e executivos1 —........................................................................2 — A assembleia será eleita por sufrágio universal, directo e secreto dos cidadãos residentes, segundo o sistema da representação proporcional, nos termos da lei.3 — Podem apresentar candidaturas às eleições para os órgãos das autarquias locais, além dos partidos políticos, grupos de cidadãos eleitores, nos termos estabelecidos por lei.4 — Os órgãos das autarquias locais podem efectuar consultas directas aos cidadãos eleitores recenseados na respectiva área, por voto secreto, sobre matérias incluídas na sua competência exclusiva, nos casos, nos termos e com a eficácia que a lei estabelecer.Artigo 244.°Pessoal das autarquias locais1 —..........;.............................................................2 — É aplicável aos funcionários e agentes da administração local o regime dos funcionários e agentes do Estado, com as adaptações necessárias, nos termos da lei.3 —........................................................................Artigo 252.° Câmara municipal1 — A câmara municipal é o órgão executivo colegial do município, eleito pelos cidadãos eleitores residentes na sua área, tendo por presidente o 1." candidato da lista mais votada.2 — Se a lista mais votada não obtiver mais de metade dos mandatos, ser-lhe-ão atribuídos os mandatos necessários para .tal efeito.3 — Nos casos de aplicação do regime previsto no número anterior, os mandatos restantes serão atribuídos às outras listas votadas, segundo o princípio da proporcionalidade.4 — A lei fixa o número máximo de mandatos sucessivos do presidente da câmara.Artigo 253.° Associação e federação1 — Os municípios podem constituir associações e federações para administração de interesses comuns.2 — A lei pode conferir atribuições e competências próprias às associações e federações de municípios.Artigo 255.° Regionalização do continente1 — A lei pode prever formas de regionalização administrativa no continente, a partir dos municípios e das respectivas associações ou federações, tendo em vista a descentralização e a desconcentração administrativa, a coordenação da acção dos municípios e o desenvolvimento económico, social e cultural.2 — A lei referida no número anterior define o âmbito territorial de cada região e as respectivas atribuições e poderes e regula a composição, a competência e o funcionamento dos seus órgãos, podendo estabelecer diferenciações quanto ao regime aplicável em cada uma, bem como a representação do Governo ao nível regional.3 — O decreto da Assembleia da República relativo à lei referida no n.° 1 é submetido a referendo nacional e só será promulgado se for votado favoravelmente por mais de metade dos eleitores recenseados.4 — A instituição em concreto de cada região administrativa é determinada por lei.5 — Os decretos da Assembleia da República relativos às leis referidas no número anterior são submetidos a referendo dos eleitores residentes no território demarcado para a respectiva região c só podem ser promulgados se obtiverem a votação correspondente à exigida pelo n.° 3.Artigo 267.°Estrutura da Administração1 — A Administração Pública será estruturada àe modo a evitar a burocratização, a aproximar os serviços das populações e a assegurar a participação dos interessados na sua gestão.2 —........................................................................3 —....................:...................................................4 —......................................................;.................Artigo 272.°Polícia1 — A polícia tem por funções defender a legalidade e garantir a segurança interna e os direitos dos cidadãos.2 —........................................................................3 —.........................:..............................................4 —......................................................................