1004-(36)II SÉRIE — NÚMERO 93CAPITULO XIV O Tribunal Internacional de JustiçaARTIGO 92.o0 Tribunal Internacional de Justiça será o principal órgão judiciário das Nações Unidas. Funcionará de acordo com o Estatuto anexo, que é baseado no Estatuto do Tribunal Permanente de Justiça Internacional e constitui parte integrante da presente Carta.ARTIGO 93.o1 — Todos os Membros das Nações Unidas são ipso facto partes no Estatuto do Tribunal Internacional de Justiça.2 — Um Estado que não seja Membro das Nações Unidas poderá tornar-se parte no Estatuto do Tribunal Internacional de Justiça, em condições que serão determinadas, em cada caso, pela Assembleia Geral, mediante recomendação do Conselho de Segurança.ARTIGO 94.°1 — Cada Membro das Nações Unidas compromete-se a conformar com as decisões do Tribunal Internacional de Justiça em qualquer caso em que seja parte.2 — Se uma das partes num litígio deixar de cumprir as obrigações que lhe incumbem em virtude de sentença proferida pelo Tribunal, a outra terá o direito de recorrer ao Conselho de Segurança, que poderá, se julgar necessário, fazer recomendações ou decidir sobre medidas a serem tomadas para o cumprimento da sentença.ARTIGO 95.°Nada na presente Carta impedirá que os Membros das Nações Unidas confiem a solução das suas divergências a outros tribunais, em virtude de acordos já vigentes ou que possam ser concluídos no futuro.ARTIGO 96.°1 — A Assembleia Geral ou o Conselho de Segurança poderá solicitar parecer consultivo do Tribunal Internacional de Justiça, sobre qualquer questão de ordem jurídica.2 — Outros órgãos das Nações Unidas e as organizações especializadas, que forem em qualquer época devidamente autorizados pela Assembleia Geral, poderão também solicitar pareceres consultivos do Tribunal sobre questões jurídicas surgidas dentro da esfera das suas actividades.CAPÍTULO XV O SecretariadoARTIGO 97.°O Secretariado será composto de um Secretário--Geral e do pessoal exigido pela Organização. O Se-cretário-Geral será indicado pela Assembleia Geralmediante a recomendação do Conselho de Segurança. Será o principal funcionário administrativo da Organização.ARTIGO 98.°O Secretário-Geral actuará nesta conformidade em todas as reuniões da Assembleia Geral, do Conselho de Segurança, do Conselho Económico e Social e do Conselho de Tutela, e desempenhará outras funções que lhe forem atribuídas por estes órgãos. O Secretário-Geral fará um relatório anual à Assembleia Geral sobre os trabalhos da Organização.ARTIGO 99.°0 Secretário-Geral poderá chamar a atenção do Conselho de Segurança para qualquer assunto que em sua opinião possa ameaçar a manutenção da paz e da segurança internacionais.ARTIGO 100.°1 — No desempenho dos seus deveres, o Secretário--Geral e o pessoal do Secretariado não solicitarão nem receberão instruções de qualquer Governo ou de qualquer autoridade estranha à Organização. Abster--se-ão de qualquer acção que seja incompatível com a sua posição de funcionários internacionais responsáveis somente perante a Organização.2 — Cada Membro das Nações Unidas compromete-se a respeitar o carácter exclusivamente internacional das atribuições do Secretário-Geral e do pessoal do Secretariado, e não procurará exercer qualquer influência sobre eles no desempenho das suas funções.ARTIGO 101.°1 — O pessoal do Secretariado será nomeado pelo Secretário-Geral, de acordo com regras estabelecidas pela Assembleia Geral.2 — Será também nomeado, com carácter permanente, o pessoal adequado para o Conselho Económico e Social, o Conselho de Tutela e, quando for necessário, para outros órgãos das Nações Unidas. Esses funcionários farão parte do Secretariado.3 — A consideração principal que prevalecerá na escolha do pessoal e na determinação das condições de serviço será a da necessidade de assegurar o mais alto grau de eficiência, competência e integridade. Deverá ser levada na devida conta a importância de ser a escolha do pessoal feita dentro do mais amplo critério geográfico possível.CAPÍTULO XVI Disposições diversasARTIGO 102.°1 — Todo o tratado e todo o acordo internacional, concluído por qualquer Membro das Nações Unidas depois da entrada em vigor da presente Carta, deverá, dentro do mais breve prazo possível, ser registado e publicado pelo Secretariado.