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Devo, por isso, dizer que, às vezes, parece que andamos a perder tempo nesta Assembleia da República, e era bom, de facto, às vezes, alguma coerência e alguma seriedade relativamente a estas matérias.
Quero também referir-me à proposta que está em cima da mesa, ou que se visa pôr em cima da mesa, relativamente à simultaneidade dos referendos com outros actos eleitorais.
Aquilo que Os Verdes entendem é que um referendo deverá ter como objectivo um esclarecimento muito sério sobre aquilo que está em questão, um debate muito alargado, muito profundo e muito esclarecedor. Por isso, misturar-se estas matérias com quaisquer outras relacionadas com outros actos eleitorais não faz, na nossa perspectiva, qualquer sentido e vem permitir que se perca, de facto, o grande objectivo do referendo, ou seja, esse grande debate e esclarecimento nacional.
Daí que pareça mais uma manobra do PS e do PSD para fingir, ou continuar a fingir, que se quer um verdadeiro esclarecimento nacional, um verdadeiro referendo, pois permitindo esta simultaneidade com as eleições autárquicas, ou outras, acaba por se propor, na verdade, uma confusão de matérias de modo a não se permitir o verdadeiro referendo.
Não digo aqui, como é evidente, que as pessoas não percebam o que é que possa estar em causa, mas que se amputa o debate não há dúvida e os Srs. Deputados têm, por certo, certeza disso.
Só resta perguntar por que é que o PS e o PSD terão tanto a temer relativamente a um possível resultado deste referendo.
A posição de Os Verdes fica, portanto, aqui muito clara: somos favoráveis à abertura de um processo de revisão constitucional extraordinário única e exclusivamente para permitir um referendo com uma pergunta clara e objectiva sobre o Tratado Constitucional, como desejaríamos que já tivesse acontecido para outros tratados europeus, nunca em simultaneidade com outros actos eleitorais e nunca procurando "enfiar" outras tantas matérias.Aplausos de Os Verdes.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O debate que agora temos é mais uma demonstração perfeita de como o Partido Socialista só acerta quando rectifica. E, a avaliar por experiências passadas, nem sempre...Vozes do CDS-PP: - Muito bem!Risos de Deputados do PCP.O CDS vem defendendo há muito a necessidade de se referendar o Tratado Constitucional Europeu, de saber o que pensam os portugueses sobre as consequências da sua ratificação em Portugal, mas isto através de uma pergunta que seja, hoje, como dissemos antes, simples, clara e directa: saber se sim ou não os portugueses concordam com o novo Tratado Constitucional Europeu.
Por isso, há pouco mais de seis meses, reclamámos do Partido Socialista, em revisão constitucional, a alteração que o permitiria, numa revisão constitucional que, corrigindo desde logo uma alínea, de entre outras, permitiria que uma questão tão simples como esta - sobre se os portugueses concordam ou não com o Tratado Constitucional Europeu - fosse possível. Só que o PS assim não quis. Apesar de bem saber o que está em causa, a importância da ratificação deste Tratado para o Estado português, o Partido Socialista não permitiu aquilo que o CDS
0208   |   I Série - Número 006   |   08 de Abril de 2005 sugeriu.O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Bem lembrado!O Orador: - Então, argumentou - hoje, parece que se esqueceu - que não só seria possível, no actual quadro constitucional, uma outra pergunta igualmente simples que o Tribunal Constitucional validaria, como também que, com essa pergunta, os portugueses conseguiriam claramente manifestar a sua opinião.
No final, a pergunta simples que impositivamente nos foi apresentada foi: "concorda com a carta de direitos fundamentais, a regra das votações por maioria qualificada e o novo quadro institucional da União Europeia, nos termos constantes da Constituição para a Europa?". Foi esta a pergunta que o Partido Socialista nos apresentou e nos obrigou a aceitar!Vozes do CDS-PP: - É verdade!O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Uma pergunta tão simples que, no final, como alguém já disse, muitos seriam os portugueses que a ela se recusariam responder sem a presença do seu advogado.O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Depois aconteceu, em boa verdade, de forma que, de resto, já tínhamos antecipado, que o Tribunal Constitucional não a validou.
Mas, como comecei por dizer, quando rectifica, às vezes, o Partido Socialista acerta, e desta vez acertou: a revisão constitucional extraordinária que parece querer viabilizar vem tarde mas ainda vem a tempo.
Assim sendo, uma palavra importa agora dizer quanto ao âmbito em concreto da revisão constitucional que se seguirá ao processo que se abre. Entendemos que ela deverá ser restrita à questão do referendo e que, sem prejuízo de um ou outro aspecto colateral no que toca ao momento da sua realização, deve incidir principalmente sobre a clarificação constitucional que permitirá, desde logo, esta pergunta simples, clara, precisa e directa a que os portugueses têm de responder.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Convém também lembrar a este propósito algo que é muito importante numa memória que não é curta: discutimos, há pouco, uma revisão ordinária e as nossas propostas, essas, sim, globais, foram recusadas. Inicialmente, o CDS apresentou, no seu próprio projecto e posteriormente num outro, no âmbito da maioria, aquilo que de essencial entendíamos que deveria ser alterado na Constituição que queremos para Portugal.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - A revisão ficou praticamente por matérias respeitantes às regiões autónomas, e, sejamos pragmáticos, se com uma maioria alargada de centro direita isso não foi possível, em boa verdade não se vê como é que agora, com uma maioria de esquerda e de extrema esquerda, algo poderia ser diferente.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em matéria de apreciação constitucional, o CDS tem sempre dado ao País motivos de muita responsabilidade, desde 1976 até aos tempos de hoje, lutando por um aperfeiçoamento constitucional no sentido da moderação ideológica e na adaptação deste texto fundamental àquilo que são as necessidades reais do País, desde logo de um país integrado na União Europeia em que estamos integrados.
Mostrámos até, muitas vezes antes do tempo, como tínhamos razão, pois, mais tarde, propostas nossas recusadas passaram a ser de muitos mais, e ainda bem, porque no benefício do texto constitucional todos acabamos por ganhar.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Hoje, mais uma vez, o demonstramos. Há muitos anos que reclamamos as
0209   |   I Série - Número 006   |   08 de Abril de 2005 alterações que, presumivelmente, no processo que hoje se abre acabarão por ser contempladas. Esperemos, ao menos, que também agora, neste processo, essa razão, sendo-nos dada, beneficie o texto constitucional e nisso continue a ajudar o País.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme d'Oliveira Martins.O Sr. Guilherme d'Oliveira Martins (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É bom que exista um consenso como aquele que aqui se está a formar para abrir este processo excepcional de revisão da Constituição. Esta revisão, que desejamos, tem um objectivo muito preciso e concreto, o de viabilizar o referendo sobre o Tratado que institui uma Constituição para a Europeia, é este é o objectivo fundamental. E, sendo este o objectivo fundamental, trata-se de cumprir um compromisso, uma responsabilidade, que assumimos no tempo próprio, uma responsabilidade política e eleitoral.
Por outro lado, porque aqui se referiu que, porventura, o Partido Socialista nem sempre teve a mesma posição relativamente a este Tratado Constitucional, devo recordar que desde o primeiro momento em que se começou a discutir o Tratado Constitucional, na Convenção para o Futuro da Europa, o Partido Socialista suscitou a questão de que nada haveria a temer, antes pelo contrário, numa consulta popular nesta matéria se viessem a ser aprovadas questões suficientemente inovadoras e importantes.O Sr. José Junqueiro (PS): - Muito bem!O Orador: - Assim aconteceu na Conferência Intergovernamental, na sequência do que foi discutido e aprovado na Convenção para o Futuro da Europa.
E é preciso perceber por que entendemos ser importante associar os cidadãos a este processo. É que iniciámos um novo tempo na vida da União Europeia. Até aqui, os tratados resultaram de conferências intergovernamentais realizadas, fundamentalmente, pelas diplomacias e pelos gabinetes; a partir de agora, esse tempo acabou.O Sr. José Junqueiro (PS): - Muito bem!O Orador: - E esse tempo acabou uma vez que a preparação deste Tratado Constitucional foi aberta, transparente, e todos os argumentos apresentados e debates realizados são conhecidos dos cidadãos. Não podemos, por isso, correr o risco de haver dúvidas sobre a legitimidade democrática da construção europeia nesta nova fase.
O certo é que a proposta da Convenção e a decisão da Conferência Intergovernamental são claras: só poderá existir um novo tratado se todos os Estados-membros o ratificarem; a soberania originária, relativamente a esta matéria, é dos Estados-membros e a competência última neste domínio é sempre do Parlamento, em qualquer circunstância, quer haja ou não consulta popular.Aplausos do PS.Vai haver consulta popular, mas é o Parlamento que vai ter a última palavra, como é bom de ver relativamente aos mecanismos de uma democracia representativa.
O método referendário tem, como sabem, os seus limites, mas a verdade é que não podemos ter dúvidas relativamente à legitimidade democrática, sobretudo quando ela corresponde a um passo tão importante como este na vida de uma instituição, ou quadro de instituições, como a União Europeia.
O novo Tratado dá aos parlamentos nacionais um papel activo de acompanhamento e pronúncia sobre os novos actos legislativos da União Europeia. Eis por que este momento de abertura desta revisão constitucional, de criação de condições para a existência uma consulta popular nesta matéria, significa o reforço dos poderes do Parlamento e a valorização acrescida da democracia parlamentar.
O gradualismo tem sido a chave de sucesso do projecto europeu. Afinal, todas as tentativas que o esqueceram falharam e determinaram dolorosos recuos.
Neste momento, estamos perante um Tratado Constitucional, não perante uma constituição
0210   |   I Série - Número 006   |   08 de Abril de 2005 de Estado, o que não deve fazer esquecer que os tratados europeus têm já, eles mesmos, carácter constitucional, como tem sido reconhecido em vários momentos pelo Tribunal de Justiça da União Europeia. Estamos, pois, perante um tratado para uma constituição europeia com características próprias, que se refere a uma democracia supranacional dotada de dupla legitimidade, a dos Estados e a dos cidadãos
Qual é o momento adequado para a realização do referendo?
Cabe ao Sr. Presidente da República a definição, em última análise, da data, do momento em que ele ocorrerá, cabe-nos a nós propor e criar as condições para o efeito.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Impõe-se dizer que jamais haverá requisitos ideais para a realização de um referendo, mas que é indispensável, sim, criar as melhores condições para uma efectiva mobilização dos cidadãos em torno de um acto tão importante quanto este.
E, Srs. Deputados, não vamos cair na tentação de julgar que os cidadãos não compreendem a distinção entre um acto eleitoral a que sejam chamados e uma consulta popular em que tenham de participar! Os cidadãos - o povo português - já demonstraram mais do que uma vez, de uma forma claríssima, a sua maturidade no que respeita a distinguir e a decidir bem,...O Sr. José Junqueiro (PS): - Muito bem!O Orador: - ... de acordo com os seus interesses, valores e reforço da democracia portuguesa.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - A consulta popular é necessária e útil.
Muitos dirão que muitas pessoas não estão suficientemente esclarecidas, temos, por isso, de empenhar-nos no esforço de proceder a esse esclarecimento, mas haverá sempre quem diga que ele não está totalmente prestado.O Sr. José Junqueiro (PS): - Muito bem!O Orador: - Trata-se daqueles que, na prática, tendo na boca a palavra democracia, desconfiam e resistem às consequências últimas dos seus instrumentos.O Sr. José Junqueiro (PS): - Bem lembrado!O Orador: - E as consequências últimas dos instrumentos da democracia resultam, como bem sabemos, da necessidade de envolver os cidadãos em actos que lhes digam directamente respeito. E ninguém tem dúvidas de que esta é uma das circunstâncias em que tal ocorre, em que tal está claramente demonstrado.
Uma revisão cirúrgica, Sr.as e Srs. Deputados, uma revisão para garantir esta consulta popular - eis a nossa determinação! Faremos tudo para garantir que os cidadãos sejam ouvidos, respondendo a uma pergunta clara e inequívoca, sendo as democracias portuguesa e europeia as beneficiárias de uma decisão como esta.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares. O tempo é-lhe cedido por Os Verdes.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Guilherme d'Oliveira Martins, deixou por responder algumas questões muito importantes e uma parte da sua intervenção deixou aqui muitas dúvidas, pelo menos à nossa bancada.
A primeira dúvida é a seguinte: se os senhores entendem que não devem pronunciar-se sobre a data do referendo, alegando que essa é uma decisão do Sr. Presidente da República, e é, por que é que propõem que se levante a proibição da sua realização simultânea com eleições de qualquer tipo, neste caso, como propõem, com eleições autárquicas?
Se os senhores dizem que os cidadãos sabem distinguir os dois actos, então por que é que
0211   |   I Série - Número 006   |   08 de Abril de 2005 o Partido Socialista, quando o PSD propôs que se fizesse o mesmo aquando das eleições europeias - e nesse caso até se poderia dizer que existia uma conexão temática maior - não o aceitou?
Em segundo lugar, Sr. Deputado Guilherme d'Oliveira Martins, não compreendi a sua intervenção na parte em que disse que o Parlamento é que tem a última palavra sobre a matéria. Quer isso dizer que o Partido Socialista está a preparar-se para não tirar todas as consequências do resultado do referendo, se ele vier a realizar-se?
Reformulo a pergunta colocando-a de uma forma mais directa: é ou não verdade que ao não no referendo tem corresponder o não ao Tratado da União Europeia?Vozes do PCP: - Muito Bem!O Sr. Honório Novo (PCP): - Essa é que é a questão fundamental!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme d'Oliveira Martins.O Sr. Guilherme d'Oliveira Martins (PS): - Sr.a Presidente, Sr. Deputado Bernardino Soares, se ouviu com atenção a minha intervenção, apercebeu-se certamente que dei uma resposta claríssima à sua última questão: este Parlamento decidirá tendo em conta aquela que for a vontade expressa pelos cidadãos no referendo.
Sucede, porém, Sr. Deputado Bernardino Soares, que é preciso clarificar as coisas em termos de funcionamento das instituições: neste caso, é o Parlamento que tem a última palavra, mas este grupo parlamentar torna claro, desde já, que respeitará inequivocamente aquela que for a vontade dos cidadãos expressa em referendo.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Quanto à data, Sr. Deputado, não há quaisquer dúvidas de que cabe ao Sr. Presidente definir a data, mas desde já lhe digo que este grupo parlamentar viu com muito bons olhos a sugestão do Sr. Primeiro-Ministro, feita no discurso da sua tomada de posse, da coincidência de datas da realização das eleições autárquicas e desta consulta popular. Vemos isso com agrado. E mais: vendo isso com agrado, não mudámos de opinião, Sr. Deputado. Vai ver que não mudámos.
Relativamente a esta questão, importa, pois, dizer muito claramente o seguinte: entendemos positivo haver uma coincidência de datas.
Sr. Deputado, não mudámos de posição. Dentro de algumas horas terá oportunidade de o verificar. Mas há um princípio que defendemos de forma clara: entendemos que não deve haver referendos coincidentes com eleições de âmbito nacional.Risos do Deputado do PCP Honório Novo.Sr. Deputado, não se ria!
Esse é o nosso entendimento, e por uma razão simples: na história constitucional europeia, que o Sr. Deputado bem conhece, a salvaguarda que, em determinados momentos, foi necessário fazer relativamente a esta coincidência teve a ver, sim, com consultas referendárias coincidentes com eleições de âmbito nacional.
Durante todo o século XIX - o Sr. Deputado sabe-o bem -, muitos regimes autoritários utilizaram eleições nacionais para introduzir o método plebiscitário. E esse método, que nós recusamos, tem de ficar vedado na nossa Constituição!Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos dar início ao período regimental de votações.
Sublinho que o que será votado é um texto de substituição, apresentado pelo Presidente da Assembleia da República, da parte resolutiva dos projectos de resolução n.os 5/X, apresentado pelo PSD, e 12/X, apresentado pelo PS - Assunção de poderes de revisão constitucional extraordinária pela Assembleia da República.
Antes, porém, vamos, proceder à verificação do quórum, utilizando o cartão electrónico.
0212   |   I Série - Número 006   |   08 de Abril de 2005 Pausa.Srs. Deputados, o quadro electrónico regista 194 presenças, mas a Mesa regista 203, porque há Deputados que, não tendo consigo o respectivo cartão, comunicaram à Mesa a sua presença, que foi registada.
Temos, pois, quórum para proceder à votação.
Vamos votar o texto substitutivo da parte resolutiva dos projectos de resolução n.os 5/X (PSD) e 12/X (PS) - Assunção de poderes de revisão constitucional extraordinária pela Assembleia da República (Presidente da AR).Submetido à votação, obteve a maioria de quatro quintos necessária, tendo-se registado unanimidade.Segue-se a apreciação de um recurso, apresentado pelo Partido Ecologista "Os Verdes", da decisão da Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares relativa à distribuição de lugares dos dois Deputados daquele partido no Hemiciclo.
Em primeiro lugar, tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia, dispondo de 3 minutos.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, gostaríamos de começar por dar uma breve explicação relativamente ao recurso que apresentámos: não se trata de uma disputa de lugares mas, sim, de uma questão política relevante, reveladora da atitude que a maioria absoluta do Partido Socialista está empenhada em ter com os outros grupos parlamentares, designadamente com os que se posicionam à sua esquerda.
Esta decisão relativa à distribuição dos lugares no Hemiciclo é contrária a um princípio assumido pelo próprio Partido Socialista em 1999, quando propôs que Os Verdes se sentassem na sua bancada. Qual será, então, agora, a diferença? A diferença é que, na altura, o PS não tinha uma maioria absoluta, enquanto hoje a tem. Consequente e inexplicavelmente, tem também um comportamento diferente, violando ainda o princípio estabelecido na Assembleia da República de que todos os grupos parlamentares têm direito a, pelo menos, um lugar na fila da frente do Hemiciclo. Os Deputados do PS fizeram tábua rasa das regras da Assembleia da República e impuseram as suas próprias regras, a sua própria vontade!
Os Verdes consideram que os lugares no Hemiciclo, designadamente na primeira fila, devem reflectir a nova composição do Parlamento, por isso fizemos uma proposta concreta nesse sentido. E não há dúvida de que, neste momento, os Deputados que se sentam nas bancadas à esquerda são em número superior àqueles que se sentam nas bancadas à direita, composição essa que se deverá reflectir em termos de ocupação da primeira fila.
O PS queria os sete lugares da fila da frente, os outros que se arrumassem como entendessem! Entretanto, o líder da bancada do PS disse a Os Verdes que considerava, contudo, que um grupo parlamentar, a partir do momento em que estivesse constituído, deveria ter direito a um lugar na primeira fila. Ouvimos outros dirigentes do PS, designadamente da direcção da sua bancada, referir inclusive que talvez fosse oportuno que os grupos parlamentares à sua esquerda se apertassem de forma a que seis Deputados ocupassem cinco lugares.
Entretanto, já sem mais argumentos, o PS referia que os grupos parlamentares que concorreram na coligação CDU deveriam dividir os lugares entre si. Pois bem, os grupos parlamentares que concorreram na CDU tinham direito, na passada Legislatura, a quatro lugares na fila da frente. Neste momento, um deles ficou reduzido a três lugares nessa fila e o PS empurrou o Grupo Parlamentar do Partido Ecologista "Os Verdes" para trás, propondo, por exemplo, inexplicavelmente, que o Grupo Parlamentar do CDS-PP, que viu reduzido o respectivo número de Deputados eleitos, mantivesse os seus cinco lugares na fila da frente.Protestos do CDS-PP.Sr. Presidente e Srs. Deputados, trata-se de uma questão de atitude política do PS, neste primeiro teste à sua maioria absoluta, na sua relação com os outros grupos parlamentares,...O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Inacreditável!A Oradora: - ... um primeiro tique preocupante da maioria absoluta do PS.
Com certeza que a maioria decide, mas também me lembro de um socialista ter afirmado que existe o direito à indignação.
0213   |   I Série - Número 006   |   08 de Abril de 2005 O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): - Muito bem!A Oradora: - Pois é isso que, hoje, Os Verdes vieram manifestar neste Plenário!
Queremos aqui referir que se os lugares atribuídos ao Grupo Parlamentar do Partido Ecologista "Os Verdes" forem os determinados na Conferência de Líderes estaremos sob protesto durante toda a Legislatura, das formas que entendermos, nos momentos que entendermos, porque nos assiste o direito ao protesto e à indignação.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, mais à frente ou mais atrás, a voz ecologista neste Parlamento continuará firme nos seus propósitos e na sua acção. E o Partido Socialista continuará a ouvi-la!Aplausos de Os Verdes e do PCP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, declaro encerrada, neste momento, a eleição que tem estado a decorrer para os membros do Conselho Superior de Defesa Nacional e da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos. Encerradas as urnas, peço aos Srs. Deputados escrutinadores o favor de iniciarem a respectiva contagem.
De seguida, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares, dispondo de 3 minutos.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, este recurso apresentado por Os Verdes não tem a ver com uma mera questão simbólica de aquele grupo parlamentar ter ou não lugar na primeira fila. Trata-se de uma questão com profundo significado político: a de se cumprir ou não o princípio de que todas as opções partidárias e todos os grupos parlamentares têm, nesta Câmara, acesso à primeira fila, como acontece há largos anos nesta Assembleia, sem que isso até hoje tenha sido posto em causa. Esse acesso tem um significado de visibilidade política e de diferenciação partidária, algo que a decisão proposta e aprovada pelo PS inviabilizou em relação ao Partido Ecologista "Os Verdes".
É manifesta a desproporção entre o que se passa nas bancadas da esquerda e o que se passa na bancada do CDS-PP, que mantém cinco lugares na primeira fila, havendo também neste caso uma atitude de discriminação política em relação ao Grupo Parlamentar do Partido Ecologista "Os Verdes".
O PS tem todo o direito de defender a manutenção e até o alargamento dos seus lugares na primeira fila. Porém, poderia ter aceite uma solução que consensualizasse este problema ao ter aceite a sensata proposta conciliatória, apresentada pelo Partido Ecologista "Os Verdes", de crescer para o outro lado das bancadas, procurando, assim, encontrar lugar para todos os grupos parlamentares na fila da frente. Mas podia até ter aceite a própria proposta do PS apresentada em 1999: pois não foi o PS que, em 1999, propôs que o Partido Ecologista "Os Verdes" se sentasse no extremo da sua bancada da frente?!A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Foi!O Orador: - Foi o PS! Então, o que é que mudou de 1999 para 2005? A diferença está em ter-se registado, na altura, um empate entre a maioria do PS e a oposição e haver, agora, uma maioria absoluta, que já se vê como vai ser exercida.
Devo dizer que o mais chocante em todo este processo foi o cinismo político com que o mesmo foi tratado.Vozes do PCP e de Os Verdes: - Muito bem!O Orador: - É que, até à última hora, o PS só dizia "nós temos estes lugares, os outros que se arrumem como entenderem!", abdicando de assumir as suas responsabilidades na formatação das presenças no Plenário da Assembleia da República.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente e Srs. Deputados, um antigo líder do PS disse uma vez, nesta Câmara, para um então líder do PSD recém eleito, num debate em que participava o Primeiro-Ministro de então, que não havia segundas oportunidades para uma primeira boa impressão. E nós, que ouvimos tantas declarações sobre a forma diferente e democrática como esta maioria
0214   |   I Série - Número 006   |   08 de Abril de 2005 absoluta iria exercer o seu mandato, já vimos que o PS não vai fazê-lo como prometeu. Perdeu a oportunidade, e não terá uma segunda, para deixar uma boa impressão da sua maioria absoluta e da forma como a vai exercer.Aplausos do PCP e de Os Verdes.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Junqueiro.O Sr. José Junqueiro (PS): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, reflectindo os resultados eleitorais de maioria absoluta do PS, era natural que este grupo parlamentar ocupasse 13 dos 24 lugares da fila da frente.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Por que não fizeram essa proposta?O Orador: - Não é isso o que o PS quer. O PS quer manter a boa tradição parlamentar, por isso propôs que se mantivesse a configuração actual do Plenário.
Houve, nesta Casa, partidos políticos que concorreram a eleições - por exemplo, a UEDS e a ASDI - e que não tiveram lugar na fila da frente do Hemiciclo.Protestos da Deputada de Os Verdes Heloísa Apolónia.Gostaria de lembrar à CDU, neste caso ao PCP e a Os Verdes, que os portugueses votaram não no Partido Ecologista "Os Verdes", não no PCP mas, sim, na CDU, e a CDU tem os seus lugares na fila da frente.Aplausos do PS.Protestos do PCP e de Os Verdes.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - É uma vergonha!O Orador: - Além disso, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o Sr. Deputado Bernardino Soares invocou aqui o passado, mas não invocou tudo. É que, em 1999, o PCP fez um acordo com os restantes partidos parlamentares - CDS-PP, PSD e PS - para sentar o Bloco de Esquerda e Os Verdes na quarta fila. Isso não aconteceu, mas os senhores tinham dado esse acordo. É a vossa má consciência que faz a invocação destes problemas!Aplausos do PS.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Por acaso não é verdade!O Orador: - Portanto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o Partido Socialista continua a acompanhar a proposta votada na Conferência de Líderes, a qual mantém a actual arrumação parlamentar.A Sr.a Luísa Mesquita (PCP): - Arrogantes e prepotentes!O Orador: - O PS continua também a acompanhar a proposta do Sr. Presidente, que, na impossibilidade de a coligação CDU se entender entre si - está envolvida na mais viva discórdia por causa dos lugares -, se sentiu obrigado a apresentar uma proposta que visa sentar nas segunda e terceira filas os dois Deputados de Os Verdes. Consideramo-la uma proposta generosa, porque se fizéssemos reverter a percentagem dos resultados eleitorais para o posicionamento dos Deputados nesta Sala havia um único partido que nunca teria assento nos 24 lugares da frente: o Partido Ecologista "Os Verdes".Vozes do PS: - Muito bem!A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Daí a vossa proposta!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Bernardino Soares, pede a palavra para que efeito?
0215   |   I Série - Número 006   |   08 de Abril de 2005 O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, é para interpelar a Mesa no sentido de dar um brevíssimo esclarecimento em relação a esta intervenção do Sr. Deputado José Junqueiro. Aliás, trata-se de um esclarecimento que já dei na Conferência de Líderes, como o Sr. Presidente bem sabe.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, em 1999 o PCP opôs-se a que fosse diminuída em um lugar a sua presença na fila da frente e, então, o Partido Socialista propôs que Os Verdes se sentassem na sua bancada. Foi isso o que se passou e é isso que deve ficar registado.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não vejo bem o que configurou a interpelação, mas fica registada a sua posição.
Para uma intervenção, tem a palavra, Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: Como é evidente e como ficou claro com as intervenções que antecederam a minha, esta é uma guerra que não diz respeito ao Partido Social Democrata.Risos.Mas, com toda a franqueza, Sr. Presidente, permita-me que lhe diga, já diz respeito ao Partido Social Democrata a atitude desrespeitosa que os Deputados do Partido Ecologista "Os Verdes" tomaram ao sentarem-se nas escadas.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - No corredor!O Orador: - Isso é não só um desafio à autoridade da Mesa, à autoridade do Sr. Presidente, como um desrespeito por esta Câmara.
Em nome do Partido Social Democrata, Sr. Presidente, quero pedir-lhe, com toda a veemência, que não volte a permitir que tal ocorra no Hemiciclo.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Sr. Presidente, no passado, já tiveram lugar nesta Casa greves de fome e não podemos permitir atitudes de desrespeito como esta, a de Deputados se sentarem onde bem entendem, neste caso concreto nas escadas.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Eles estão nas cadeiras!O Orador: - Quanto ao conteúdo do recurso, é evidente, Sr. Presidente, que mantemos integralmente a posição que manifestámos na Conferência de Líderes. Consideramos que a deliberação que o Sr. Presidente aí tomou é uma decisão correcta, acertada, e não reconhecemos qualquer direito ao Partido Ecologista "Os Verdes" para optar por uma posição diferente daquela que lhe foi conferida pelo Sr. Presidente.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Claro!...Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia.O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, que grande confusão vai, aparentemente, na esquerda portuguesa!
Estava aqui sentado a tentar perceber este assunto e reparei que, a certa altura, tínhamos várias bancadas parlamentares e um corredor parlamentar, ou seja, um grupo parlamentar que
0216   |   I Série - Número 006   |   08 de Abril de 2005 já não é propriamente uma bancada mas um corredor, o que, obviamente, não transforma Os Verdes em políticos de corredor.
De resto, não é a primeira vez que isto acontece! Lembro-me de, no início de uma legislatura, termos visto os Deputados do Bloco de Esquerda a não se sentarem e de estarem mais ao menos "ao colo" da comunicação social, o que também não é surpresa nem novidade para ninguém.Risos do CDS-PP.Parece-me que esta discussão é muito interessante. Acompanhamos, com enlevo e apreço, a discussão que se gera na esquerda portuguesa, que está um pouco desorganizada. Como à esquerda há muitos partidos não conseguem entender-se sobre os lugares onde se sentam ... Apesar de tudo, no centro-direita só há dois, pelo que tudo é mais tranquilo: cada um senta-se no sítio onde sempre se sentou.
Srs. Deputados, deixem o CDS-PP fora dessa discussão! O CDS-PP senta-se onde sempre se sentou!Protestos de Os Verdes e do PCP.Com mais ou com menos Deputados, o CDS-PP senta-se aqui, que foi onde sempre se sentou, e sente-se tranquilo. Portanto, meus amigos, façam o favor de se organizarem e de deixarem o CDS-PP perfeitamente descansado.
A única coisa com que concordo nas observações da esquerda e da extrema-esquerda é com a crítica à arrogância da maioria absoluta. Essa tocou-me, sentia-a e partilho-a.Risos do PS.Mas, apesar de partilhar essas críticas do Sr. Deputado Bernardino Soares e de outros quanto à já tão evidente arrogância da maioria absoluta, não deixaria de dizer tranquilamente, Sr. Presidente, em nome do CDS-PP, que nos revemos na posição de V. Ex.a sobre esta matéria e que esta discussão tem muito pouco a ver connosco.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Pudera! Perderam votos e continuam a ter cinco Deputados sentados na primeira fila!O Sr. Presidente: - Sr.as e Srs. Deputados, vamos votar o recurso, apresentado por Os Verdes, da decisão da Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares relativa à distribuição de lugares dos Deputados daquele partido na Sala das Sessões.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor de Os Verdes, do PCP e do BE.Tendo o recurso sido rejeitado, peço aos Deputados do Partido Ecologista "Os Verdes" que acatem esta deliberação do Plenário da Assembleia da República.
Srs. Deputados, os nosso trabalhos de hoje estão concluídos. Amanhã, sexta-feira, não reuniremos, uma vez que tem lugar o Congresso do Partido Social Democrata, que todos saudamos, fazendo votos de um excelente trabalho político.
Voltaremos a reunir na próxima quarta-feira, dia 13, às 15 horas. A sessão terá um período de antes da ordem do dia e na ordem do dia procedermos ao debate de urgência, requerido pelo Grupo Parlamentar do BE, sobre contratação colectiva.
0217   |   I Série - Número 006   |   08 de Abril de 2005 José Carlos Correia Mota de Andrade
António Paulo Martins Pereira CoelhoSrs. Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais:Partido Socialista (PS):
Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de PinaPartido Social Democrata (PSD):
Sábado, 8 de Julho de 2006 I Série - Número 145
X LEGISLATURA   1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2005-2006) REUNIÃO PLENÁRIA DE 7 DE JULHO DE 2006Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da GamaSecretários: Ex.mos Srs. Maria Celeste Lopes da Silva Correia
Procedeu-se à apreciação conjunta do Relatório de Orientação da Política Orçamental e, na generalidade, da proposta de lei n.o 77/X - Aprova as Grandes Opções do Plano para 2007, tendo-se pronunciado, a diverso título, além do Sr. Ministro de Estado e das Finanças (Teixeira dos Santos), os Srs. Deputados Hugo Velosa (PSD), Maximiano Martins (PS), Honório Novo (PCP), Francisco Louçã (BE), António Pires de Lima (CDS-PP), Duarte Pacheco (PSD), Diogo Feio (CDS-PP), Leonor Coutinho (PS), Helder Amaral e Abel Baptista (CDS-PP), Miguel Frasquilho (PSD), Victor Baptista (PS), Heloísa Apolónia (Os Verdes), José Manuel Ribeiro (PSD), Nuno Sá (PS) e Agostinho Lopes (PCP).
A Câmara procedeu ainda a um debate de urgência, requerido pelo Grupo Parlamentar do PCP, sobre a política de combate à corrupção, no qual intervieram, a diverso título, além do Sr. Ministro da Justiça (Alberto Costa), os Srs. Deputados António Filipe (PCP), Sónia Sanfona (PS), Montalvão Machado (PSD), Diogo Feio (CDS-PP), Ana Drago (BE), Francisco Madeira Lopes (Os Verdes), Ricardo Rodrigues (PS), Luís Montenegro (PSD), Bernardino Soares (PCP) e Nuno Magalhães (CDS-PP), tendo encerrado o debate o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Augusto Santos Silva) e o Sr. Deputado António Filipe (PCP).
6605   |   I Série - Número 145   |   08 de Julho de 2006 O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 10 horas e 10 minutos.Srs. Deputados presentes à sessão:Partido Socialista (PS):
6606   |   I Série - Número 145   |   08 de Julho de 2006 Manuel Alegre de Melo Duarte
6607   |   I Série - Número 145   |   08 de Julho de 2006 Henrique José Praia da Rocha de Freitas
6608   |   I Série - Número 145   |   08 de Julho de 2006 Alda Maria Gonçalves Pereira Macedo
Heloísa Augusta Baião de Brito ApolóniaO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à discussão conjunta dos dois primeiros pontos da nossa ordem de trabalhos, o Relatório de Orientação da Política Orçamental e a proposta de lei n.o 77/X - Aprova as Grandes Opções do Plano para 2007, sendo esta apreciada na generalidade.
Para apresentar, conjuntamente, o Relatório e a proposta de lei, tem a palavra, em nome do Governo, o Sr. Ministro do Estado e das Finanças.O Sr. Ministro de Estado e das Finanças (Teixeira dos Santos): - Sr. Presidente da Assembleia da República, Sr.as e Srs. Deputados: Cumpre-me apresentar a esta Câmara e ao País o Relatório de Orientação da Política Orçamental e a proposta de lei, aprovada pelo Governo, com as principais linhas de acção para 2007 das Grandes Opções do Plano.
Trata-se, como os Srs. Deputados bem sabem, de um Plano anual que, no entanto, não pode perder de vista as Grandes Opções aprovadas para o período de 2005 a 2009 e que consubstanciam, na presente Legislatura, uma estratégia de desenvolvimento para Portugal, patente, aliás, no Programa do Governo.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Para 2007, as medidas que nos propomos concretizar assentam em quatro eixos prioritários: a consolidação orçamental; a modernização da Administração Pública; a qualificação dos recursos humanos e o desenvolvimento tecnológico científico; a inovação e a concorrência.
Tratam-se, Srs. Deputados, dos quatro eixos que, no âmbito da sua capacidade de intervenção, este Governo considera centrais para, de forma sustentada, introduzir as reformas estruturais e as políticas económicas que irão permitir recuperar a competitividade e a confiança dos agentes económicos.
O nosso objectivo último é, pois, recolocar Portugal na rota de um crescimento sustentável num quadro macroeconómico estável, credível e favorável à criação de emprego e ao bem-estar social.
Nesta perspectiva, a consolidação orçamental e a modernização da Administração Pública merecem particular destaque pela sua importância estratégica para a concretização dos objectivos que referi.O Sr. Alberto Martins (PS): - Muito bem!O Orador: - Começando pela consolidação orçamental, o que se trata é, uma vez mais, de assumir, perante o País e a comunidade internacional, que a redução do défice público é uma prioridade incontornável. Este objectivo assenta fundamentalmente no esforço de redução da despesa pública, visando igualmente reduzir o peso do Estado na economia.
Como já afirmei noutras ocasiões, "consolidaremos a consolidação".O Sr. José Junqueiro (PS): - Claro!O Orador: - Isto quer dizer que criaremos condições que impeçam o reaparecimento de pressões com um efeito de aumento da despesa pública após o encerramento do procedimento de défices excessivos.Aplausos do PS.A redução do défice público terá não só que garantir, no curto prazo, o cumprimento do Pacto de Estabilidade e Crescimento, que Portugal subscreve no âmbito da União Europeia, mas também que preparar as finanças públicas para que, de forma sustentada, Portugal possa enfrentar os desafios que, a médio e longo prazo, se colocam às actuais e futuras gerações.Vozes do PS: - Muito bem!
6609   |   I Série - Número 145   |   08 de Julho de 2006 O Orador: - No curto prazo, o nosso objectivo é atingir, em 2007, um défice de 3,7% do PIB e, no ano seguinte, um défice abaixo dos 3%. A partir daí, com a dívida pública a reduzir-se para níveis mais sustentáveis, devemos caminhar gradualmente até atingirmos um défice não superior a 0,5% do PIB, ao mesmo tempo que as reformas estruturais já iniciadas, nomeadamente nas áreas da segurança social e da saúde, permitirão enfrentar com menor risco os desafios que o envelhecimento populacional trará às próximas gerações.Aplausos do PS.No Relatório de Orientação da Política Orçamental, hoje aqui também debatido, reafirmamos perante o País o compromisso de promover a consolidação por via de medidas estruturais que aumentem a sustentabilidade das finanças públicas em vez de medidas extraordinárias e temporárias.O Sr. José Junqueiro (PS): - Muito bem!O Orador: - É reafirmado também o compromisso de não proceder a mais aumentos de impostos.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Para além das reformas estruturais, que resultarão na diminuição sustentada do peso da despesa pública no PIB, a par da modernização da Administração Pública no sentido da melhoria dos serviços públicos, a estratégia para recuperar a credibilidade das finanças públicas portuguesas passa também pelo controlo mais eficaz da execução dos gastos públicos, pelo reforço do combate à fraude e à evasão fiscais e por um sistema fiscal mais equitativo e simplificado. Neste sentido, o Estado reforçará o seu contributo para o aumento da competitividade da economia portuguesa.
Posso assegurar-vos que estamos no bom caminho. Até agora, a execução orçamental, em 2006, tem decorrido plenamente de acordo com os objectivos fixados. Com efeito, quer as despesas com pessoal, fruto da contenção nas admissões e no crescimento salarial, quer as despesas sociais, fruto de uma adequada e realista orçamentação, têm evoluído dentro das margens de segurança da execução orçamental.O Sr. José Junqueiro (PS): - Muito bem!O Orador: - No que respeita à receita, a sua evolução tem sido favorável, o que, a par dos resultados verificados no combate à fraude e à evasão fiscais, evidenciará sinais positivos no que respeita à recuperação da actividade económica.Aplausos do PS.A actual situação da economia portuguesa revela uma ainda tímida recuperação da actividade económica, mas é um facto indesmentível que as previsões, não só nacionais mas também de organismos internacionais, apontam para uma recuperação gradual no domínio do crescimento da economia portuguesa e que ela retornará a uma trajectória de convergência com os níveis médios da União Europeia. Aliás, os vários indicadores recentemente divulgados justificam algum optimismo, embora sempre prudente, nesta matéria.O Sr. Alberto Martins (PS): - Claro!O Orador: - Estas são perspectivas de crescimento que devem reforçar a confiança de todos os agentes económicos e de todos os portugueses.
Quanto à modernização da Administração Pública, vamos, em 2007, consolidar e aprofundar as medidas decididas e concretizadas em 2006, no sentido de modernizar e simplificar os procedimentos da Administração Pública, porque uma Administração Pública mais eficiente é uma peça essencial para concretizar a nossa estratégia de crescimento, contribuindo assim para que a economia portuguesa se torne mais competitiva e se desenvolva no contexto global internacional.O Sr. Alberto Martins (PS): - Muito bem!O Orador: - Destaco, desde já, a implementação do Programa de Simplificação Administrativa e Legislativa (Simplex) e do Programa de Reestruturação da Administração Central do Estado (PRACE), que visam promover uma maior eficiência da Administração, simplificando e racionalizando estruturas e procedimentos. Em 2007, o Governo executará as orientações fixadas nestes Programas, em especial no que respeita à desconcentração dos serviços e à descentralização de funções.
O Governo vai também consolidar uma política de mobilidade dos recursos humanos da Administração
6610   |   I Série - Número 145   |   08 de Julho de 2006 Pública, dentro dela e entre os sectores público e privado, adoptando medidas que conduzirão à aproximação dos regimes de trabalho entre ambos os sectores.O Sr. José Junqueiro (PS): - Muito bem!O Orador: - Manteremos o controlo da admissão de novos efectivos na Administração Pública, com a aplicação rigorosa da regra das "duas saídas, uma entrada", incentivando sempre a mobilidade, a qualificação e a valorização dos recursos humanos.
Fixaremos os critérios para uma gestão por objectivos, fomentando um sistema de avaliação de funcionários e chefias e de progressão na carreira, através da aplicação do critério da diferenciação em função deste mesmo sucesso e do mérito.Aplausos do PS.Estes critérios serão atendidos na entretanto já programada revisão das carreiras e remunerações da Administração Pública.
A qualificação dos recursos humanos é um objectivo essencial. Baixos níveis de qualificação constituem um entrave à empregabilidade dos trabalhadores e à sua produtividade e todos sabemos como a produtividade é fundamental para a competitividade e o desenvolvimento sustentado da nossa economia.
Entendemos que apostar na qualificação dos recursos humanos, na educação e na formação é contribuir não só para que a economia se torne mais competitiva, mas também para o pleno exercício da liberdade e da cidadania.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Assim, vamos combater o abandono e o insucesso escolares e prosseguir a Iniciativa Novas Oportunidades, que permitirá alargar a oferta de formação de natureza profissionalizante dirigida, sobretudo, aos jovens.
Pretendemos também reforçar a oferta de cursos de educação e formação para adultos e, em breve, iremos aprovar um novo modelo de organização da formação, que será negociado com parceiros sociais numa perspectiva de co-responsabilização de todos no acesso e na participação de activos em acções de formação.
O quarto eixo das GOP para 2007 é o desenvolvimento tecnológico e científico e a aposta na inovação e na concorrência. Está em causa apostar em fontes decisivas de criação de valor e de reforço da competitividade. A progressiva implementação do Plano Tecnológico inscreve-se neste objectivo prioritário.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Por isso, e visando a promoção de uma forte componente científica e tecnológica, o Governo adoptará, por exemplo, medidas como a contratação por instituições científicas de novos 1000 doutorados até 2009; a implementação das reformas dos laboratórios do Estado e a entrada em funcionamento de novos laboratórios associados; assim como a definição, no âmbito do quadro de referência estratégica nacional (QREN), de um conjunto estruturado de incentivos às empresas, de modo a promover a inovação.
Sr.as e Srs. Deputados: Não posso deixar de me referir às responsabilidades sociais do Estado, mas também às responsabilidades que o sector privado pode, e deve, assumir nesta missão de relançamento da economia portuguesa.
Este Governo sabe, e tem-no demonstrado, que além da prioridade dada às questões económico-financeiras a que me referi ao longo desta intervenção, o Estado deve também assegurar políticas de reforço da competitividade, da concorrência e da empregabilidade, que permitam enfrentar os riscos da exclusão social.
Não é ao Estado que deve caber o papel essencial na criação de emprego, compete-lhe, isso sim, criar condições para que haja mais iniciativa, mais dinâmica no sector empresarial, para que a economia cresça mais e gere ela própria os empregos necessários.O Sr. José Junqueiro (PS): - Muito bem!O Orador: - A aposta nos quatro eixos prioritários que acabei de descrever visa a criação dessas condições, mas, e nunca é demais salientar, cabe também à iniciativa privada, aos empresários e aos gestores um papel essencial neste esforço, identificando oportunidades de negócio, assumindo riscos, investindo, inovando e modernizando.O Sr. José Junqueiro (PS): - Muito bem!