II SÉRIE-A — NÚMERO 110 10 de julho, e abrangidos pelo previsto no artigo 23.o da Lei n.o 57/2017, de 19 de julho, que à data da publicação do Decreto-Lei n.o 57/2016, de 29 de agosto, se encontravam em vigência e que cessaram pelos motivos previstos nas alíneas c) e d) do artigo 17.o do Estatuto do Bolseiro de Investigação, aprovado pela Lei n.o 40/2004, de 18 de agosto, alterada pelo Decreto-Lei n.o 202/2012, de 27 de agosto, pela Lei n.o 12/2013, de 29 de janeiro, e pelo Decreto-Lei n.o 89/2013, de 8 de julho. 2 – A presente lei prevê também a prorrogação dos contratos de bolsa de todos os bolseiros doutorados, ao abrigo do Estatuto do Bolseiro de Investigação, aprovado pela Lei n.o 40/2004, de 18 de agosto, alterada pelo Decreto-Lei n.o 202/2012, de 27 de agosto, pela Lei n.o 12/2013, de 29 de janeiro, e pelo Decreto-Lei n.o 89/2013, de 8 de julho, e abrangidos pelo previsto no artigo 23.o da Lei n.o 57/2017, de 19 de julho, que à data da publicação do Decreto-Lei n.o 57/2016, de 29 de agosto, se encontravam em vigência e que se encontram prestes a cessar pelos motivos previstos nas alíneas c) e d) do artigo 17.o do Estatuto do Bolseiro de Investigação, aprovado pela Lei n.o 40/2004, de 18 de agosto, alterada pelo Decreto-Lei n.o 202/2012, de 27 de agosto, pela Lei n.o 12/2013, de 29 de janeiro, e pelo Decreto-Lei n.o 89/2013, de 8 de julho. Artigo 2.o Renovação e prorrogação dos contratos de bolsa 1 – Os contratos de bolsa celebrados ao abrigo do Estatuto do Bolseiro de Investigação, aprovado pela Lei n.o 40/2004, de 18 de agosto, alterada pelo Decreto-Lei n.o 202/2012, de 27 de agosto, pela Lei n.o 12/2013, de 29 de janeiro, e pelo Decreto-Lei n.o 89/2013, de 8 de julho, que se encontrem abrangidos pelo previsto no artigo 23.o da Lei n.o 57/2017, de 19 de julho, e que tenham cessado por força do previsto nas alíneas c) e d) do artigo 17.o do Estatuto do Bolseiro de Investigação, aprovado pela Lei n.o 40/2004, de 18 de agosto, alterada pelo Decreto-Lei n.o 202/2012, de 27 de agosto, pela Lei n.o 12/2013, de 29 de janeiro, e pelo Decreto-Lei n.o 89/2013, de 8 de julho, são renovados até à conclusão do procedimento concursal previsto no artigo 23.o do Decreto-Lei n.o 57/2016, de 29 de agosto, na redação dada pela Lei n.o 57/2017, de 19 de julho. 2 – Os contratos de bolsa celebrados ao abrigo do Estatuto do Bolseiro de Investigação, aprovado pela Lei n.o 40/2004, de 18 de agosto, alterada pelo Decreto-Lei n.o 202/2012, de 27 de agosto, pela Lei n.o 12/2013, de 29 de janeiro, e pelo Decreto-Lei n.o 89/2013, de 8 de julho, que se encontrem abrangidos pelo previsto no artigo 23.o da Lei n.o 57/2017, de 19 de julho, e que por força do previsto nas alíneas c) e d) do artigo 17.o do Estatuto do Bolseiro de Investigação, aprovado pela Lei n.o 40/2004, de 18 de agosto, alterada pelo Decreto-Lei n.o 202/2012, de 27 de agosto, pela Lei n.o 12/2013, de 29 de janeiro, e pelo Decreto-Lei n.o 89/2013, de 8 de julho, estejam prestes a cessar são prorrogados até à conclusão do procedimento concursal previsto no artigo 23.o do Decreto-Lei n.o 57/2016, de 29 de agosto, na redação dada pela Lei n.o 57/2017, de 19 de julho. 3 – Caso o bolseiro cujo contrato de bolsa foi alvo de renovação ou prorrogação seja o candidato colocado ou um dos candidatos colocados nos procedimentos concursais previstos nos números anteriores, a vigência da renovação ou prorrogação do contrato de bolsa mantém-se até ao momento da concretização do provimento. Artigo 3.o Direito à renovação e prorrogação do contrato de bolsa 1 – A obrigação de informar a Fundação para a Ciência e Tecnologia da sinalização dos contratos de bolsa suscetíveis de renovação ou prorrogação, nos termos previstos na presente lei, cabe à entidade de acolhimento, sem prejuízo do direito de iniciativa por parte do bolseiro doutorado junto daquele instituto público. 2 – Para renovação ou prorrogação do contrato de bolsa é necessária a concordância expressa do bolseiro doutorado. 3 – Para usufruir do direito previsto no artigo anterior é obrigatória, aquando do seu anúncio, a candidatura a concurso que respeite o perfil do candidato e que seja na mesma área científica em que o bolseiro doutorado exerce funções. 4 – Em caso de incumprimento pelo bolseiro doutorado do previsto no número anterior, por causa que lhe seja imputável, e consoante as circunstâncias do caso concreto, pode ser obrigado a restituir o valor transferido desde a data de renovação ou prorrogação do contrato de bolsa até à data do anúncio de candidatura.