II SÉRIE-A — NÚMERO 37 218 PARTE I – CONSIDERANDOS a) Nota Introdutória O Grupo Parlamentar do Partido Socialista tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República o Projeto de Lei n.o 872/XIII/3.a, que estabelece um «Regime de proteção na pré conceção, na procriação medicamente assistida, na gravidez, no parto, no nascimento e no puerpério». Esta apresentação foi efetuada nos termos do disposto no n.o 1 do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República, reunindo os requisitos formais previstos no artigo 124.o do Regimento. O referido Projeto de Lei deu entrada na Mesa da Assembleia da República no dia 11 de maio de 2018, tendo sido admitido, no dia 14 seguinte, e baixado a esta Comissão para efeitos de emissão do pertinente parecer. Cumpre referir que a discussão, na generalidade, em Plenário da Assembleia da República, do Projeto de Lei n.o 872/XIII/3.a, se encontra agendada para dia 20 de dezembro de 2018, conjuntamente com o Projeto de Lei n.o 1034/XIII/4.a (PAN), que «Procede à segunda alteração da Lei n.o 15/2014, de 21 de março, reforçando os direitos das mulheres na gravidez e no parto». b) Do objeto, conteúdo e motivação da iniciativa O Projeto de Lei n.o 872/XIII/3.a tem como objeto os princípios, direitos e deveres aplicáveis em matéria de proteção na pré conceção, na procriação medicamente assistida, na gravidez, no parto, no nascimento e no puerpério, visando a sua consolidação, abrangendo os serviços de saúde do setor público, privado e social. No que se refere ao conteúdo da iniciativa legislativa referida, os seus autores preconizam, no artigo 2.o, a observância de um conjunto de direitos de todas as mulheres em matéria de proteção na pré conceção, na procriação medicamente assistida, na gravidez, no parto, no nascimento e no pós-parto, de entre os quais se destacam:  O direito à informação, ao consentimento informado, ou à recusa informada, e o respeito pelas suas escolhas e preferências; O direito à confidencialidade e à privacidade; O direito a serem tratadas com dignidade e com respeito; O direito de serem bem tratadas e a estarem livres de qualquer forma de violência; O direito à igualdade no tratamento que recebem, e a não serem descriminadas; O direito a receber os melhores cuidados de saúde e que estes sejam seguros e apropriados; O direito à liberdade, autonomia, autodeterminação e a não serem coagidas.Os referidos direitos são densificados nos artigos seguintes, nos quais se contém regras e procedimentos, inclusivamente de caráter clínico, a observar no âmbito das seguintes situações:  Prestação de cuidados na preconceção;  Prestação de cuidados na Assistência na Gravidez;  Acompanhamento na Assistência Clínica da Gravidez;  Prestação de Cuidados nos Cursos de Preparação para o Parto e Parentalidade;  Prestação de cuidados para a elaboração do plano de nascimento;  Prestação de cuidados durante o trabalho de parto;  Acompanhamento da mulher grávida durante o trabalho de parto, incluindo referência aos deveres dos Serviços de Saúde;  Prestação de cuidados durante o puerpério;  Alimentação de lactentes e de crianças pequenas.