30 DE MARÇO DE 2013 15 a) Desrespeito grave ou reiterado das normas legais e estatutos, designadamente o não cumprimento das obrigações de transparência e informação no que respeita à atividade da entidade reguladora, bem como dos regulamentos e orientações da entidade reguladora; b) Incumprimento do dever de exercício de funções em regime de exclusividade ou violação grave ou reiterada do dever de reserva;  c) Incumprimento substancial e injustificado do plano de atividades ou do orçamento da entidade reguladora.  6 - Nas situações de cessação do mandato pelo decurso do respetivo prazo e renúncia, os membros do conselho de administração mantêm-se no exercício das suas funções até à sua efetiva substituição.  7 - No caso de vacatura por um dos motivos previstos nos números anteriores, a vaga é preenchida no prazo máximo de 45 dias após a sua verificação. Artigo 21.o Competência 1 - Compete ao conselho de administração, no âmbito da orientação e gestão da entidade reguladora: a) Dirigir a respetiva atividade; b) Definir e aprovar a organização interna da respetiva entidade;   c) Elaborar os planos e relatórios a submeter anualmente à Assembleia da República e ao Governo e assegurar a respetiva execução;  d) Acompanhar e avaliar sistematicamente a atividade desenvolvida, designadamente responsabilizando os diferentes serviços pela utilização eficiente dos meios postos à sua disposição e pelos resultados atingidos;  e) Elaborar o relatório de atividades;  f) Elaborar o balanço social, nos termos da lei aplicável;  g) Exercer os poderes de direção, gestão e disciplina do pessoal;  h) Praticar atos respeitantes ao pessoal que estejam previstos na lei e nos estatutos;  i) Aprovar os regulamentos previstos nos estatutos e os que sejam necessários ao desempenho das atribuições da entidade reguladora;  j) Praticar os demais atos de gestão decorrentes da aplicação da lei e dos estatutos e necessários ao bom funcionamento dos serviços;  k) Designar os representantes da entidade reguladora junto de outras entidades;  l) Exercer funções de consulta à Assembleia da República nos termos dos estatutos e prestar informações e esclarecimentos sobre a respetiva atividade ao abrigo do artigo 48.o; m) Coadjuvar o Governo através de apoio técnico, elaboração de pareceres, estudos, informações e projetos de legislação; n) Assegurar a representação da entidade reguladora e, a pedido do Governo, do Estado em organismos e fóruns nacionais e internacionais no âmbito das relações com entidades nacionais e internacionais congéneres ou com relevância para a respetiva atividade;      o) Constituir mandatários da entidade reguladora, em juízo e fora dele, incluindo a faculdade de substabelecer;  p) Designar um secretário a quem cabe certificar os atos e deliberações; q) Exercer as demais competências fixadas nos estatutos da entidade reguladora. 2 - Compete ao conselho de administração, no domínio da gestão financeira e patrimonial:  a) Elaborar o orçamento anual e assegurar a respetiva execução;  b) Arrecadar e gerir as receitas e autorizar as despesas necessárias ao seu funcionamento; c) Elaborar o relatório e contas do exercício;  d) Gerir o património;