2-(126)II SÉRIE-A — NÚMERO 1outras condições financeiras, e futuros e opções, tendo por base contratos de empréstimo integrantes da dívida pública que visem melhorar as condições finais dos financiamentos.2 — As operações indicadas na alínea g) do número anterior ficam isentas de visto prévio do Tribunal de Contas, devendo o Governo, através do Ministro das Finanças, que terá a faculdade de delegar, remeter àquele Tribunal toda a informação relativa às condições financeiras das operações realizadas, no prazo de 10 dias úteis após a concretização das mesmas.Artigo 74.°Necessidades de financiamento das Regiões Autónomas1 — As Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira não poderão contrair empréstimos que impliquem um aumento do seu endividamento líquido em montante superior a 13 milhões de contos, incluindo todas as formas de dívida.2 — Relativamente à Região Autónoma dos Açores, acresce ao limite definido no número anterior o montante estritamente necessário à regularização da dívida à Caixa Geral de Depósitos resultante de linhas de crédito bonificadas.CAPÍTULO XVJJ Disposições finais Artigo 75.°Regime jurídico das infracções às normas reguladoras do mercado de valores mobiliários1 — É concedida autorização legislativa ao Governo para estender as adaptações do regime jurídico geral das contra--ordenações, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 433/82, de 27 de Outubro, consagradas no Código do Mercado de Valores Mobiliários, no sentido de:a) Satisfazer a necessidade de uma adequada cobertura sancionatória da violação dos deveres resultan-tes das recentes alterações ao Código do Mercado de Valores Mobiliários, introduzidos pelo Decreto-Lei n.° 196/95, de 29 de Julho, pelo Decreto--Lei n.° 261/95, de 3 de Outubro, e pelo Decreto--Lei n.° .../96, de ou a criar através de decreto-lei que venha a ser publicado ao abrigo da presente autorização legislativa; b) Satisfazer a necessidade de uma adequada cobertura sancionatória dos deveres que resultem de outras normas legais ou regulamentares que regem as actividades desenvolvidas no âmbito do mercado de valores mobiliários pelas pessoas e entidades previstas nas alíneas a), b), c) e d) do n.° 1 do artigo 13." do Código do Mercado de Valores Mobiliários e pelas entidades colocadoras de unidades de participação em fundos de investimento.2 — A autorização legislativa concedida pela presente lei caduca no prazo de 180 dias contados da respectiva entrada em vigor.Artigo 76.° Informação à Assembleia da RepúblicaO Governo informará trimestralmente a Assembleia da República acerca do montante e utilização de todos os empréstimos contraídos ao abrigo das disposições anteriores do presente capítulo.Artigo 77."Entrada em vigorA presente lei entra em vigor em 1 de Janeiro de 1997.Vista e aprovada em Conselho de Ministros de 10 de Outubro de 19%. — O Primeiro-Ministro, Antônio Manuel de Oliveira Guterres. — O Ministro da Presidência, António Manuel de Carvalho Ferreira Vitorino. — O Ministro das Finanças, António Luciano Pacheco de Sousa Franco:O DIÁRIOda Assembleia da República=Ti1 — Preço de página para venda avulso. 9$00 (IVA incluído).2—Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura seiá compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números,publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.Depósito legal n." 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.PREÇO DESTE NÚMERO 216$00 (IVA INCLUÍD0 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"