22 DE JULHO DE 19881859utente, devendo a sua preparação privilegiar critérios de recolha de sangue em Portugal, selecção dos dadores, com exclusão dos grupos de risco, e realização de testes de dádiva realizados pelos serviços oficiais.Artigo 19.° Reabilitação através do ensinoA educação especial visa a estimulação precoce, a recuperação e a integração sócio-educativa dos indivíduos com necessidades educativas específicas devidas a deficiências físicas e mentais.Artigo 20.°Integração no ensino normalSem prejuízo do disposto no artigo anterior, serão adoptadas as necessárias medidas de integração progressiva dos alunos do ensino especial no sistema normal de ensino.Artigo 21.° Integração no ensino especialA integração precoce de crianças no ensino especial deve ser estimulada através da implatação de um sistema para detecção, diagnóstico e encaminhamento de crianças que apresentem perturbações do desenvolvimento e necessitem de cuidados de educação.Artigo 22.° Ensino especialCompete ao Estado apoiar o ensino especial, desenvolvendo para o efeito serviços diferenciados de apoio à integração de alunos com deficiência nos estabelecimentos de ensino público, particular e cooperativo.Artigo 23.° Reabilitação profissionalA reabilitação profissional pressupõe a implementação de medidas de assistência vocacional, orientação, formação e colocação selectiva a cidadãos deficientes, com vista à sua integração numa actividade útil e produtiva.Artigo 24.° Formação profissionalCompete ao Estado adoptar as medidas necessárias à implementação do previsto no número anterior, designadamente através da melhoria da capacidade de resposta das estruturas regulares de formação profissional e do alargamento da rede de estruturas específicas de reabilitação profissional.Artigo 25." Atendimento nos centros de empregoOs centros de emprego deverão prestar atendimento especial aos cidadãos deficientes e efectuar, para o efeito, um levantamento estatístico dos inscritos.Artigo 26.° Levantamento estatísticoSerá implementado no âmbito do Instituto do Emprego e Formação Profissional (IEFP) um sistema de recolha e tratamento de informação no domínio da reabilitação profissional.Artigo 27.° Apoio a inicialivas de formação e reabilitaçãoO Estado concederá apoio especial às entidades públicas e privadas que promovam acções de formação visando a reabilitação profissional de pessoas deficientes.Artigo 28.° Estágios de formaçãoCompete ao Estado criar os incentivos necessários às empresas com vista à promoção e organização de estágios de formação ou de complemento de formação.Artigo 29.°Integração nas empresasAs empresas, sempre que possível, deverão assegurar às pessoas com deficiências resultantes de doenças profissionais ou acidente de trabalho condições de reabilitação ou reconversão nos respectivos locais de trabalho.CAPÍTULO IV Medidas de integração sócio-profissionalArtigo 30.° Integração sócio-profissionalCompete ao Estado promover junto das empresas incentivos financeiros e técnicos com vista à integração sócio-profissional de pessoas deficientes.Artigo 31.° Quotas de empregoNa Administração Pública serão definidas anualmente quotas de emprego de cidadãos deficientes.Artigo 32.° Emprego protegidoSerão revistas e aumentadas as estruturas de trabalho protegido com vista à sua organização de acordo com o regime de emprego protegido criado pelo Decreto-Lei n.° 40/83, de 25 de Julho, e respectiva legislação complementar.