1312II SÉRIE-A — NÚMERO 40c) O Primeiro-Ministro;d) O Provedor de Justiça;e) O Procurador-Geral da República;f) Um décimo dos Deputados à Assembleia da República;g) Os Ministros da República, as assembleias legislativas regionais, os presidentes das assembleias legislativas regionais, os presidentes dos governos regionais ou um décimo dos deputados à respectiva assembleia legislativa regional, quando o pedido de declaração de inconstitucionalidade se fundar em violação dos direitos das regiões autónomas ou o pedido de declaração de ilegalidade se fundar em violação do estatuto da respectiva região ou de lei geral da República.3. O Tribunal Constitucional aprecia e declara ainda, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade ou a ilegalidade de qualquer norma, desde que tenha sido por ele julgada inconstitucional ou ilegal em três casos concretos.Artigo 282.°(Efeitos da declaração de inconstitucionalidade ou de ilegalidade)1. A declaração de inconstitucionalidade ou de ilegalidade com força obrigatória geral produz efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional ou ilegal e determina a repristinação das normas que ela, eventualmente, haja revogado.2. Tratando-se, porém, de inconstitucionalidade ou de ilegalidade por infracção de norma constitucional ou legal posterior, a declaração só produz efeitos desde a entrada em vigor desta última.3. Ficam ressalvados os casos julgados, salvo decisão em contrário do Tribunal Constitucional quando a norma respeitar a matéria penal, disciplinar ou de ilícito de mera ordenação social e for de conteúdo menos favorável ao arguido.4. Quando a segurança jurídica, razões de equidade ou interesse público de excepcional relevo, que deverá ser fundamentado, o exigirem, poderá o Tribunal Constitucional Fixar os efeitos da inconstitucionalidade ou da ilegalidade com alcance mais restrito do que o previsto nos n.os 1 e 2.Artigo 283.° (Inconstitucionalidade por omissão)1. A requerimento do Presidente da República, do Provedor de Justiça ou, com fundamento em violação de direitos das regiões autónomas, dos presidentes das assembleias legislativas regionais, o Tribunal Constitucional aprecia e veriFica o não cumprimento da Constituição por omissão das medidas legislativas necessárias para tornar exequíveis as normas constitucionais.2. Quando o Tribunal Constitucional verificar a existência de inconstitucionalidade por omissão, dará disso conhecimento ao órgão legislativo competente.TÍTULO II Revisão constitucionalArtigo 284.° (Competência e tempo de revisão)1. A Assembleia da República pode rever a Consti-tutição decorridos cinco anos sobre a data da publicação de qualquer lei de revisão.2. A Assembleia da República pode, contudo, assumir em qualquer momento poderes de revisão constitucional por maioria de quatro quintos dos Deputados em efectividade de funções.Artigo 285.° (Iniciativa da revisão)1. A iniciativa da revisão compete aos Deputados.2. Apresentado um projecto de revisão constitucional, quaisquer outros terão de ser apresentados no prazo de trinta dias.Artigo 286.° (Aprovação e promulgação)1. As alterações da Constituição são aprovadas por maioria de dois terços dos Deputados em efectividade de funções.2. As alterações da Constituição que forem aprovadas serão reunidas numa única lei de revisão.3. O Presidente da República não pode recusar a promulgação da lei de revisão.Artigo 287.° (Novo texto da Constituição)1. As alterações da Constituição serão inseridas no lugar próprio, mediante as substituições, as supressões e os aditamentos necessários.2. A Constituição, no seu novo texto, será publicada conjuntamente com a lei de revisão.Artigo 288.° (Limites materiais da revisão)As leis de revisão constitucional terão de respeitar:á) A independência nacional e a unidade do Estado;b) A forma republicana de governo;c) A separação das Igrejas do Estado;d) Os direitos, liberdades e garantias dos cidadãos;e) Os direitos dos trabalhadores, das comissões de trabalhadores e das associações sindicais;f) A coexistência do sector público, do sector privado e do sector cooperativo e social de propriedade dos meios de produção;