24 DE NOVEMBRO DE 2020 15 O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente: Quando o Sr. Secretário de Estado da Segurança Social se inscreveu para intervir, temi que fosse para dizer que, afinal, eu tinha percebido mal a questão da atualização dos acordos de cooperação e que o Governo não tinha essa disponibilidade. Porém, como o Sr. Secretário de Estado falou e não disse isso, volto a fazer o seguinte apelo ao Partido Socialista: não deixem ficar mal o Sr. Secretário de Estado e aprovem a proposta, para que os acordos de cooperação tenham uma atualização em linha com o salário mínimo nacional e, assim, as instituições possam continuar a fazer aquilo que o Governo não faz. O Sr. Presidente: — Não havendo mais inscrições, vamos passar ao segundo ponto da ordem do dia, que consta da votação das normas avocadas. O quadro eletrónico regista a presença de 202 Sr.as e Srs. Deputados, pelo que temos quórum para proceder às votações. Vamos, então, começar pela votação da proposta 1159-C, do PSD, que adita um artigo 15.o-A — Pagamentos a fornecedores. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do BE, votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PAN, do CH, do IL e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues e abstenções do PCP, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira. Vamos votar a proposta 1287-C, do PCP, que adita um artigo 34.o-A — Contratação de funcionários judiciais. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do CH e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD, do CDS-PP e do IL.Passamos à votação da proposta 380-C, do Bloco de Esquerda, que adita um artigo 39.o-A — Autonomia das instituições do Serviço Nacional de Saúde para contratação de profissionais. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do PEV, do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD, do CDS-PP, do PAN, do CH e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues. Prosseguimos para o artigo 45.o — Recrutamento de trabalhadores nos municípios em situação de saneamento ou de rutura. Começamos pela votação da proposta 128-C, do PAN, que emenda o n.o 1 do artigo 45.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PAN e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP, do PEV, do CH, do IL e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues. Vamos agora votar n.o 1 do artigo 45.o da proposta de lei. O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, podemos votar, em conjunto, todo o artigo 45.o.  O Sr. Presidente: — Vamos, então, votar o artigo 45.o da proposta de lei.  Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do BE, do CDS-PP, do PAN, do CH, do IL e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues.Passamos ao artigo 77.o — Obrigações assumidas pelos municípios no âmbito do processo de descentralização de competências.