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43 | I Série - Número: 010 | 28 de Novembro de 2009O Sr. Francisco de Assis (PS): —  Acha que não me defendi?O Sr. Francisco Louçã (BE): —  Vem falar da China, da União Soviética ou de qualquer regime que não tenha parlamento?! Com franqueza, Sr. Deputado! O que lhe apontei, e vou voltar a apontar, porque o senhor anunciou e «meteu a viola no saco», foi o facto de ter dito que ia apresentar um requerimento de baixa à comissão de projectos que não são da sua bancada.O que lhe lembrei —  porque mesmo antes da sua experiência no Parlamento Europeu foi Deputado, com muita honra, nesta Assembleia e sabe que isso não é assim —  é que, aqui, um partido que propõe um projecto pode, na sequência do entendimento parlamentar que sempre tivemos e todos respeitámos, apresentar uma proposta de baixa à comissão, para discussão na especialidade, da sua iniciativa.No dia —  repito-lhe, e foi isto que eu disse —  em que, contra a tradição parlamentar»Pausa.Sr. Deputado, posso esperar que acabe o seu telefonema e me ouça» Sei que não é um pregador fanático. É como Napoleão, pode fazer tudo ao mesmo tempo!Risos do BE e do Deputado do PS Francisco de Assis.Mas vou lembrar-lhe que no dia em que um partido impuser contra outro que não tem o direito de apresentar à votação, e de perder ou de ganhar, conforme a vontade dos eleitos do País, a sua proposta, isso só quereria dizer que temos de temer quando os senhores tiverem maioria absoluta.Sr. Deputado Francisco de Assis, dêem-vos a maioria absoluta, e nesse dia o senhor pode tentar propor a baixa à comissão, sem votação, de todas as propostas de todos os outros partidos de forma a que nenhum tenha o direito a votar. O senhor, na sua ambição imensa de chegar a eleições, está a mostrar aqui o que aconteceria se essa tragédia da prepotência lhe permitisse fazer aquilo que agora está a tentar.Aplausos do BE.O Sr. Francisco de Assis (PS): —  Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: —  Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Francisco de Assis (PS): —  Sr. Presidente, quero apenas lembrar ao Sr. Deputado Francisco Louçã, como demonstração clara do nosso sentido democrático, que se o Grupo Parlamentar do PS, ontem, na reunião que tivemos com V. Ex.a e com os demais grupos parlamentares, não tivesse dado anuência para que a proposta de resolução do BE sobre o Código Contributivo hoje aqui fosse discutida ela não teria estado em debate. Demos anuência como forma de respeito pelo debate democrático e pelo BE.Aplausos do PS.O Sr. Francisco Louçã (BE): —  Não pode é ser votado!O Sr. Presidente: —  Tem a palavra o Sr. Deputado José Pedro Aguiar Branco para uma intervenção.O Sr. José Pedro Aguiar Branco (PSD): —  Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Francisco de Assis, disse que hoje estamos a viver um circo político. Realmente, hoje vivemos um circo político, em que tivemos dois trapezistas, o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares e V. Ex.a, que ainda não perceberam que estão a trabalhar sem rede, sem a rede da maioria absoluta.Aplausos do PSD.
48 | I Série - Número: 010 | 28 de Novembro de 2009eleitoral as suas propostas sobre a segurança social e cá estamos, em coerência, a combater um erro do Governo que prejudica os trabalhadores e o combate à precariedade.E estamos totalmente disponíveis para todo o diálogo no combate ao despesismo. Aliás, é isso que nos leva a pedir ao Governo que, um dia, devolva ao País os 450 milhões de euros que, de uma forma tão despesista, pôs como garantia no Banco Privado Português —  e ainda não voltaram! E também de uma forma tão despesista, lá permitiu que a Caixa Geral de Depósitos pusesse —  e vai sair do bolso dos contribuintes! —  3500 milhões de euros no BPN.No combate ao despesismo, é preciso uma coisa, Sr. Ministro: rigor! E rigor este Governo não tem. E, pelo que nos disse agora, não quer ter.Aplausos do BE.O Sr. Presidente: —  Sr.as e Srs. Deputados, terminado o período de discussão, vamos passar às votações.Sr. Deputado Bernardino Soares, pediu a palavra para que efeito?O Sr. Bernardino Soares (PCP): —  Sr. Presidente, é para interpelar a Mesa relativamente ao período de votações. É que julgo não haver lugar à votação do requerimento do Partido Socialista. O que foi referido ao longo deste debate —  a anuência do autor da iniciativa —  deixou de ser uma praxe parlamentar e passou a ser uma norma regimental. De acordo com essa norma regimental, se houver anuência, passa a haver o direito de 10 Deputados, ou de um grupo parlamentar, requererem o adiamento da votação, e isso nem precisa de ser votado —  havendo anuência, claro. Não havendo anuência, não há lugar a qualquer processo, isto é, nunca há votação.Assim sendo, quando há anuência, 10 Deputados ou um grupo parlamentar podem determinar a baixa; se não houver anuência, nada feito, não há lugar a qualquer votação.Vozes do PCP: —  Muito bem!O Sr. Presidente: —  Tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Candal.O Sr. Afonso Candal (PS): —  Sr. Presidente, é apenas para dizer o seguinte: é evidente!Vozes do PCP: —  Ah!O Sr. Afonso Candal (PS): —  Ou seja, a intenção do Partido Socialista foi circulada pelas bancadas, uma vez que envolvia diplomas de vários autores no sentido de poder recolher a anuência dos mesmos.Risos do BE e do PCP.É isto que dispõe o Regimento e foi isto que foi feito.Como é evidente, não havendo anuência dos autores, ainda que havendo interesse de mais de 10 Deputados ou de um grupo parlamentar, não há lugar à votação do requerimento de baixa à comissão sem votação, porque falta um dos elementos essenciais, que é a dita anuência.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: —  Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): —  Sr. Presidente, permita-me até que fale —  desculpe que arvore esta qualidade —  como autor da norma do artigo 146.o que diz ser necessário que o grupo parlamentar autor da proposta dê a anuência para que esta mesma possa baixar à comissão sem votação.O Sr. Afonso Candal (PS): —  Estamos de acordo!
49 | I Série - Número: 010 | 28 de Novembro de 2009O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): —  Foi o Grupo Parlamentar do CDS, concretamente fui eu próprio que tive a oportunidade de fazer esta proposta no grupo de trabalho. Esta é a única forma de se salvaguardar a identidade, a integralidade dos autores da proposta e não de até violar a sua consciência.O Sr. Afonso Candal (PS): —  Estamos de acordo!O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): —  Nesse sentido, Sr. Presidente, o requerimento do Partido Socialista deve ser considerado sem efeito, retirado e nem sequer deve ser posto à votação.O Sr. Honório Novo (PCP): —  Foi uma gaffe!O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): —  E, já agora, Sr. Deputado Afonso Candal, quando quiser perguntar da anuência a qualquer um dos grupos parlamentares, temos aqui um conjunto de telefones para esse efeito —  é mais fácil, sai mais barato e não se gasta papel.O Sr. Presidente: —  Tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Branquinho.O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): —  Sr. Presidente, quero igualmente interpelar a Mesa sobre esta matéria.Relativamente ao artigo 146.o do Regimento, ora em discussão, a propósito da questão do pretenso requerimento do Partido Socialista, no que ao projecto de lei do PSD sobre IRC diz respeito, gostava de alertar a Mesa, em particular o Sr. Deputado Afonso Candal, para o tempo do verbo que consta do mesmo: «obtida».Assim, tanto quanto jugo perceber, só pode apresentar-se um requerimento se for «obtida a anuência do autor», o que quer dizer que a anuência deve vir antes. Ora, foi isso que não aconteceu. Esperemos que isto sirva de lição e que, da próxima vez, se obtenha a anuência antes de se apresentar o requerimento.Vozes do PSD: —  Muito bem!O Sr. Presidente: —  Sr.as e Srs. Deputados, à Mesa não restam dúvidas nem sobre a interpretação do invocado artigo do Regimento, nem sobre o resultado conclusivo da expressão de todas as bancadas, visto que não dão anuência a que haja requerimento formulado. A própria bancada proponente acabou por retirá-lo.Assim sendo, passamos ao período de votações.Antes de mais, vamos proceder à verificação do quórum.Pausa.Os Srs. Deputados que não puderem inscrever-se electronicamente serão chamados por bancada, para, depois, fazermos a soma total. Posteriormente, terão de assinar as respectivas presenças.Pausa.Srs. Deputados, o quadro electrónico regista 199 presenças, às quais se acrescentam 10 do PS, 8 do PSD, 2 do BE e 1 do PCP.Encontram-se, pois, presentes 94 Deputados do PS, 76 do PSD, 19 do CDS-PP, 16 do BE, 13 do PCP e 2 de Os Verdes, pelo que temos quórum de deliberação.Vamos começar por votar o voto n.o 9/XI (1.a) —  De pesar pelo falecimento do antigo Deputado Jorge Ferreira, apresentado pelo CDS-PP, que o Sr. Secretário vai ler.O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): —  Sr. Presidente e Srs. Deputados, o voto é o seguinte:
52 | I Série - Número: 010 | 28 de Novembro de 2009Hoje, por vezes, criticamos os partidos e o seu funcionamento, as deficiências da democracia e, até, às vezes, a liberdade de expressão. Tenhamos, no entanto, a consciência, Srs. Deputados, de que esse é um valor precioso, que custou a construir. Foi construído não só na data em que caiu, como um castelo de cartas, um regime que estava absolutamente obsoleto, mas ao longo de todo um processo, cujo corolário foi o dia 25 de Novembro, que proporemos que continue a ser lembrado, porque é uma data tão relevante como o 25 de Abril, sendo importante que os portugueses não esqueçam e as novas gerações conheçam.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: —  Tem a palavra o Sr. Deputado José Matos Correia.O Sr. José Matos Correia (PSD): —  Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Infelizmente, banalizou-se um pouco a apresentação de votos de diversa índole neste Parlamento. Não é, manifestamente, o caso deste voto de congratulação, porque o 25 de Novembro não é uma data qualquer na nossa história e, por isso, deve ser devidamente relembrado.Se hoje aqui estamos enquanto representantes eleitos e podendo exercer democraticamente e em liberdade o nosso mandato de representação do povo, estamo-lo, em primeiro lugar, por causa do 25 de Abril e da coragem daqueles que souberam revoltar-se contra um regime caduco que oprimia Portugal há quase 50 anos.Mas também estamos aqui por causa daqueles que, no dia 25 de Novembro, se revoltaram contra quem queria atraiçoar a vontade popular. Se estamos aqui hoje, estamos também por causa daqueles que souberam interpretar os resultados das eleições para a Assembleia Constituinte do dia 25 de Abril de 1975. Se estamos aqui hoje, estamos também por causa daqueles que se recusaram a aceitar que uma ditadura de direita pudesse ser substituída por uma outra ditadura, de esquerda,»Vozes do PSD: —  Muito bem!O Sr. José Matos Correia (PSD): —  » porque, para nós, só há um tipo de ditaduras —  todas são más.Não há ditaduras más porque são de direita e ditaduras boas porque são de esquerda.Vozes do PSD: —  Muito bem!O Sr. José Matos Correia (PSD): —  Se hoje estamos aqui é também graças a esses homens de coragem que, no 25 de Novembro, se revoltaram contra aqueles que queriam que o País seguisse um caminho que era contrário ao que tinha sido prometido no dia 25 de Abril.Vozes do PSD: —  Muito bem!O Sr. José Matos Correia (PSD): —  Este voto é mais do que útil e, por isso, a expressão da nossa vontade deve ser aqui, hoje, deixada.Para quem, no dia 25 de Novembro, soube revoltar-se contra aqueles que queriam conduzir Portugal para uma ditadura e em nome de todos aqueles que, na sociedade civil, nos apoiaram, estamos aqui hoje, e a todos deixamos um bem-haja. Hoje somos aquilo que somos e estamos aqui como estamos, porque eles o fizeram.Um bem-haja em nome da Assembleia, um bem-haja em nome da democracia, mas um bem-haja também em nome de Portugal!Aplausos do PSD e de Deputados do CDS-PP.O Sr. Presidente: —  Tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Lopes.
53 | I Série - Número: 010 | 28 de Novembro de 2009O Sr. Agostinho Lopes (PCP): —  Sr. Presidente, Srs. Deputados: O CDS-PP não sossega com o 25 de Novembro. Esta insistência tem razões compreensíveis: tenta reescrever a história, fazer esquecer a sua matriz de herdeiro das forças sociais e políticas que o 25 de Abril desapossou e derrotou.O CDS escreve no seu voto que as datas não têm cor política. A insistência do CDS em comemorar o 25 de Novembro prova exactamente o contrário. De facto, o 25 de Abril tem a cor da esquerda revolucionária e popular e o 25 de Novembro, sobretudo a visão do CDS do 25 de Novembro, a cor da extrema-direita contrarevolucionária, reaccionária e trauliteira.Vozes do PCP: —  Muito bem!Protestos do CDS-PP e do PSD.O Sr. Agostinho Lopes (PCP): —  O voto do CDS é mais uma tentativa para substituir o 25 de Abril como acto fundador do regime democrático português pelo 25 de Novembro. Foi o 25 de Abril que acabou com a ditadura fascista, que acabou com a guerra colonial Registe-se que não há no voto do CDS a mais simples referência ao 25 de Abril.O CDS não sabe a distância que vai do acto libertador do 25 de Abril às políticas de direita, à recuperação capitalista e latifundista aberta pelo 25 de Novembro.Refiro a distância percorrida pela distribuição do rendimento nacional entre 1975 e os dias de hoje: ontem, na era de 75, eram 60% para o trabalho e 40% para o capital; hoje, são 40% para o trabalho e 60% para o capital.O Sr. Bruno Dias (PCP): —  Ora aí está!Protestos do CDS-PP.O Sr. Agostinho Lopes (PCP): —  O voto do CDS é mais uma tentativa de mistificação do processo complexo do 25 de Novembro, com uma citação de acontecimentos, que, embora contemporâneos, são de natureza completamente diferente.A má recordação ou a má consciência do CDS mistura e tenta confundir a concentração dos trabalhadores da construção civil contra o VI Governo Provisório, a sua auto-suspensão e os atentados bombistas, embora, em matéria de «bombismo», o CDS devesse de ter alguma contenção!Protestos do CDS-PP.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): —  Como?!O Sr. Agostinho Lopes (PCP): —  Aliás, o voto refere que a acção do 25 de Novembro evitou que se derramasse mais sangue. Qual sangue, Srs. Deputados do CDS?! O das vítimas da vaga terrorista do «Verão de 75», animada e conduzida pela extrema-direita revanchista, com 115 assaltos e destruição de centros de trabalho e sedes do PCP, com dezenas de agressões, incêndios e bombas?!Protestos do CDS-PP.Ou o derramado, depois do 25 de Novembro, com 64 acções terroristas e 47 atentados à bomba, sem esquecer os três mortos e os sete feridos dos trágicos acontecimentos de Custóias?!O Sr. Presidente: —  Queira concluir, Sr. Deputado.O Sr. Agostinho Lopes (PCP): —  O CDS não consegue digerir o 25 de Abril e, então, tenta escondê-lo, apagá-lo com a sua história do 25 de Novembro. Mas é pura perda de tempo. É a «peneira» que tenta tapar o sol que rompeu brilhante e madrugador na alvorada libertadora do 25 de Abril.
54 | I Série - Número: 010 | 28 de Novembro de 2009Não vai conseguir, porque o povo português não o vai permitir!Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: —  Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Rosas.O Sr. Fernando Rosas (BE): —  Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O voto que o CDS apresenta a esta Assembleia, de congratulação pelo golpe militar de 25 de Novembro de 1975, é um embuste político que nos merece —  e eu acho que a todas e todos os democratas —  o mais evidente repúdio.Com ele se pretende pôr o Parlamento português a consagrar o 25 de Novembro como a verdadeira génese da democracia portuguesa, por oposição à revolução despertada pelo 25 de Abril de 1974, o que é uma habilidade grosseira cujos propósitos de manipulação ideológica dizem tudo sobre as difíceis relações da extrema-direita parlamentar com as origens da nossa democracia.Vozes do BE: —  Muito bem!O Sr. Fernando Rosas (BE): —  A democracia nasceu com a revolução e da Revolução de 1974/75. Foi esta espantosa explosão popular que, pelas suas próprias mãos, liquidou a polícia política e a censura, conquistou as liberdades públicas e sindicais e o direito à greve, exigiu a justiça nas relações historicamente iníquas entre o capital e o trabalho, fez a reforma agrária, conquistou o salário mínimo, conquistou as férias pagas. Foi também ela que impôs as primeiras eleições livres para a Assembleia Constituinte, donde sairia a Constituição de 1976, Constituição contra a qual o CDS haveria de votar.Vozes do BE: —  Exactamente!O Sr. Fernando Rosas (BE): —  A mistificação do CDS chega ao ponto de sugerir que foi o 25 de Novembro a assegurar o pluralismo,»Vozes do CDS-PP: —  Foi, foi!O Sr. Fernando Rosas (BE): —  » como se o CDS não soubesse que foi a derrota da ditadura, que foi o 25 de Abril que garantiu, e garantiu logo a 26 de Abril, a liberdade, o pluralismo e a democracia, incluindo para o próprio CDS!Vozes do BE: —  Exactamente!O Sr. Fernando Rosas (BE): —  É sabido que, no seu tropel impetuoso, a Revolução foi o grande e redentor susto dos oligarcas deste País. Compreende-se, pois, bem demais que o CDS atente continuar a esconjurar, procurando negar a sua força genética na democracia e sobrepondo-lhe este episódio sombrio de uma quartelada que lhe procurou pôr termo.Aplausos do BE.O Sr. Presidente: —  Tem a palavra o Sr. Deputado Marques Júnior.O Sr. Marques Júnior (PS): —  Sr. Presidente, em primeiro lugar, relativamente a este voto do CDS, começo por agradecer as palavras do Sr. Deputado Telmo Correia e as referências que me fez pessoalmente e ao 25 de Abril.Uma das coisas que me deixa perplexo é o facto de ser possível fazer um voto de congratulação pelo 25 de Novembro sem haver uma única referência ao 25 de Abril.Aplausos do PS, do BE, de Os Verdes e de Deputados do PCP.
60 | I Série - Número: 010 | 28 de Novembro de 2009As Nações Unidas mantêm a MINURSO (Missão das Nações Unidas para o Referendo no Sahara Ocidental) nos territórios do Sahara Ocidental, com o objectivo de realizar o referendo para a autodeterminação do Sahara Ocidental.A Assembleia da República manifesta a sua solidariedade para com a activista dos direitos humanos sarauís, Aminetu Haidar, e pugna pelo cumprimento dos direitos humanos e das resoluções aprovadas pelas Nações Unidas.O Sr. Presidente: —  Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.o 7/XI (1.a) —  Protege as carreiras contributivas longas, garantindo o direito a uma reforma sem penalizações (PCP).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PSD e votos a favor do CDS-PP, do BE, do PCP e de Os Verdes.Srs. Deputados, vamos votar, também na generalidade, o projecto de lei n.o 11/XI (1.a) —  Estabelece a pensão de reforma por inteiro com 40 anos de descontos, sem penalização (BE).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PSD e votos a favor do CDS-PP, do BE, do PCP e de Os Verdes.A Sr.a Rosário Cardoso Águas (PSD): —  Sr. Presidente, peço a palavra para anunciar que o Grupo Parlamentar do PSD, sobre esta matéria, apresentará na Mesa uma declaração de voto escrita.O Sr. Presidente: —  Com certeza, Sr.a Deputada.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): —  Sr. Presidente, peço também a palavra para indicar à Mesa que, sobre as duas últimas votações, o Grupo Parlamentar do CDS-PP apresentará uma declaração de voto escrita.O Sr. Presidente: —  Muito obrigado, Sr. Deputado.Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.o 51/XI (1.a) —  Inclusão nas bases de dados do Instituto de Emprego e Formação Profissional e do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, nos boletins ou publicações temáticas sobre o desemprego, o estado civil do desempregado ou situação equiparada (CDS-PP).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PS e abstenções do BE, do PCP e de Os Verdes.Srs. Deputados, este projecto de lei baixa à 11.a Comissão.Vamos, agora, votar, na generalidade, o projecto de lei n.o 16/XI (1.a) —  Limites para a exposição humana aos campos electromagnéticos, originados por linhas e instalações eléctricas de média, alta e muito alta tensão (Os Verdes).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.o 52/XI (1.a) —  Garante o princípio da precaução face aos campos electromagnéticos produzidos pelas linhas e instalações eléctricas de alta e muito alta tensão (BE).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.
61 | I Série - Número: 010 | 28 de Novembro de 2009Srs. Deputados, vamos proceder à votação, na generalidade, do projecto de lei n.o 61/XI (1.a) —  Protecção contra a exposição aos campos eléctricos e magnéticos derivados de linhas, de instalação e de equipamentos eléctricos (PSD).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes.Srs. Deputados, o projecto de lei baixa à 12.a Comissão.Vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n. o 62/XI (1.a) —  Licenciamento das redes de transporte de electricidade em muito alta e alta tensão (PCP).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, a proposta de lei n.o 296/X (4.a) —  Alteração ao Decreto-Lei n.o 66/2008, de 9 de Abril, que regula a atribuição de um subsídio social de mobilidade aos cidadãos residentes e estudantes, no âmbito dos serviços aéreos entre o Continente e a Região Autónoma da Madeira (ALRAM).Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do BE, do PCP e de Os Verdes e votos contra do PS.Srs. Deputados, a proposta de lei baixa à 9.a Comissão.Vamos votar, na generalidade, a proposta de lei n.o 298/X (4.a) —  Primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 66/2008, de 9 de Abril, que regula a atribuição de um subsídio social de mobilidade aos cidadãos residentes e estudantes, no âmbito dos serviços aéreos entre o Continente e a Região Autónoma da Madeira (ALRAM).Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do BE, do PCP e de Os Verdes e votos contra do PS.Srs. Deputados, a proposta de lei baixa à 9.a Comissão.Vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.o 32/XI (1.a) —  Redução extraordinária da Taxa Social Única suportada pelos empregadores (PSD).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes e votos a favor do PSD e do CDS-PP.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): —  Sr. Presidente, peço a palavra para sinalizar à Mesa que, sobre esta votação, o Grupo Parlamentar do CDS-PP apresentará uma declaração de voto escrita.O Sr. Presidente: —  Com certeza, Sr. Deputado.Vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.o 33/XI (1.a) —  Altera o Código do Imposto sobre as Pessoas Colectivas (IRC), aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442-B/88, de 30 de Novembro, extinguindo o pagamento especial por conta (PSD).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes, votos contra do PS e a abstenção do BE.Srs. Deputados, o projecto de lei baixa à 5.a Comissão.Vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.o 34/XI (1.a) —  Altera o artigo 22.o do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 394-B/84, de 26 de Dezembro (PSD).
62 | I Série - Número: 010 | 28 de Novembro de 2009Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do BE, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PS.Srs. Deputados, o projecto de lei baixa à 5.a Comissão.Vamos votar o projecto de resolução n.o 10/XI (1.a) —  Recomenda ao Governo um conjunto de medidas de apoio à economia e de reforço da competitividade (PSD).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PS e abstenções do BE, do PCP e de Os Verdes.Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.o 67/XI (1.a) —  Altera o Código do Imposto sobre as Pessoas Colectivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442-B/88, de 30 de Novembro, reduzindo a taxa do pagamento por conta e suspendendo a vigência do pagamento especial por conta (CDS-PP).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes, votos contra do PS e a abstenção do BE.Srs. Deputados, o projecto de lei baixa à 5.a Comissão.Vamos proceder à votação, na generalidade, do projecto de lei n.o 68/XI (1.a) —  Altera o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 394-B/84, de 26 de Dezembro, obrigando ao reembolso a 30 dias e alterando o valor mínimo para a prestação de garantia em caso de reembolso do IVA (CDS-PP).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do BE, do PCP e de Os Verdes e votos contra do PS.Srs. Deputados, o projecto de lei baixa à 5.a Comissão.Vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.o 69/XI (1.a) —  Estabelece a obrigatoriedade de pagamento de juros de mora pelo Estado pelo atraso no cumprimento de qualquer obrigação pecuniária (CDSPP).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PS e abstenções do BE, do PCP e de Os Verdes.Baixa à 5.a Comissão Vamos, agora, votar o projecto de lei n.o 71/XI (1.a) —  Diminui os prazos para o reembolso do IVA e fixa novos prazos e procedimentos para a entrega efectiva do imposto nas relações económicas com a Administração Publica [Altera o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA), aprovado pelo DecretoLei n.o 394-B/84, de 26 de Setembro] (PCP).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do BE, do PCP e de Os Verdes e votos contra do PS.Baixa à 5.a Comissão Srs. Deputados, vamos proceder à votação do projecto de lei n.o 72/XI (1.a) —  Elimina o PEC —  Pagamento Especial por Conta —  para as micro e pequenas empresas [Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC), aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442-B/88, de 30 de Novembro] (PCP).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do BE, do PCP e de Os Verdes e votos contra do PS.
63 | I Série - Número: 010 | 28 de Novembro de 2009Baixa à 5.a Comissão Srs. Deputados, vamos, agora, proceder à votação do projecto de lei n.o 48/XI (1.a) —  Primeira alteração à Lei n.o 110/2009, de 16 de Setembro, que estabelece uma nova data para a entrada em vigor do Código Contributivo (CDS-PP).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do BE, do PCP e de Os Verdes e votos contra do PS.Baixa à 11.a Comissão.Srs. Deputados, vamos votar o projecto de resolução n.o 16/XI (1.a) —  Recomenda ao Governo medidas de estímulo ao crescimento económico (CDS-PP).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PS e abstenções do BE, do PCP e de Os Verdes.Srs. Deputados, vamos, agora, votar o projecto de resolução n.o 11/XI (1.a) —  Prorrogação do prazo da entrada em vigor do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social (PSD).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes, votos contra do PS e a abstenção do BE.Srs. Deputados, vamos proceder à votação do projecto de resolução n.o 17/XI (1.a) —  Prorrogação do prazo da entrada em vigor do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social (BE).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do CDS-PP, do BE, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PSD.Srs. Deputados, vamos, agora, proceder à votação do projecto de resolução n.o 18/XI (1.a) —  Sobre o 10.o Aniversário do Dia Internacional para a Eliminação da Violência Contra as Mulheres (PS, PSD, CDS-PP, BE, PCP e Os Verdes).Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, vamos votar, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Saúde, relativo aos projectos de lei n.os 10/XI (1.a) —  Revoga o artigo 148.o da Lei do Orçamento do Estado para 2007, a Lei n.o 53-A/2006, de 29 de Dezembro, que cria as taxas moderadoras para o acesso à cirurgia de ambulatório e ao internamento, no âmbito do Serviço Nacional de Saúde (SNS) (BE), 35/XI (1.a) —  Revoga as taxas moderadoras no internamento e em cirurgias em ambulatório, aplicadas no âmbito do Serviço Nacional de Saúde (PSD), e 47/XI (1.a) —  Isenção total de taxas moderadoras nas cirurgias de ambulatório e nos internamentos (CDS-PP).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do BE, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PS.O Sr. Bernardino Soares (PCP): —  Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: —  Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Bernardino Soares (PCP): —  Sr. Presidente, é para propor, procurando obter o acordo de todas as bancadas, a dispensa de redacção final deste projecto de lei, que é constituído apenas por dois artigos.
64 | I Série - Número: 010 | 28 de Novembro de 2009O Sr. Presidente: —  Se não houver objecções, assim se fará.Pausa.Srs. Deputados, a dispensa de redacção final deste texto final referente às taxas moderadoras está aprovada.Srs. Deputados, a Sr.a Secretária vai proceder à leitura de três pareceres da Comissão de Ética, Sociedade e Cultura.A Sr.a Secretária (Celeste Correia): —  Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação da 1.a, 2.a e 3.a Varas Criminais de Lisboa —  2.a Vara Criminal, Processo n.o 157/05.4JELSB, a Comissão de Ética, Sociedade e Cultura decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado José Cesário (PSD) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos referidos autos.O Sr. Presidente: —  Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.Pausa.Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.A Sr.a Secretária (Celeste Correia): —  Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação do Tribunal Central de Instrução Criminal —  Secção Única, Processo n.o 5/05.5TELSB, a Comissão de Ética, Sociedade e Cultura decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado João Pinho de Almeida (CDS-PP) a prestar depoimento presencialmente, como testemunha, no âmbito dos referidos autos.O Sr. Presidente: —  Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.Pausa.Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.A Sr.a Secretária (Celeste Correia): —  Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação do Juízo de Grande Instância Cível —  Juiz 1, Comarca do Baixo Vouga —  Aveiro, Processo n.o 2961/07.0TBAVR, a Comissão de Ética, Sociedade e Cultura decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Ulisses Pereira (PSD) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos referidos autos.O Sr. Presidente: —  Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.Pausa.Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: —  Srs. Deputados, vamos passar ao último ponto da nossa ordem de trabalhos, que é a discussão do Decreto-Lei n.o 207/2009, de 31 de Agosto, que procede à alteração do Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 185/81, de 1 de Julho [apreciações parlamentares n.os 2/XI (1.a) (BE), 6/XI (1.a) (PCP), 22/XI (1.a) (CDS-PP) e 24/XI (1.a) (PSD)] e do
69 | I Série - Número: 010 | 28 de Novembro de 2009O Sr. José Ferreira Gomes (PSD): —  Chumba, certamente, a não ser que seja salvo por alguma «Novas Oportunidades»»O Sr. Pedro Duarte (PSD): —  Muito bem!O Sr. José Ferreira Gomes (PSD): —  Esta legislação merece nota negativa. É má para o sistema, porque não dá garantias de que ele se abra à concorrência internacional, terreno onde as nossas instituições já operam; é má para as instituições, porque lhes impõe um espartilho legal mal estruturado e confuso e se exime de assumir as responsabilidades de regulador em áreas delicadas; é má para os docentesinvestigadores, porque não lhes dá garantias de avaliação de desempenho isenta, apesar de lhes impor as consequências; é especialmente má para alguns dos actuais docentes-investigadores do ensino superior politécnico que, depois de longos anos de serviço em condições difíceis, são agora confrontados com um período curto para se adaptarem a condições diferentes daquelas que lhes haviam sido propostas.Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Cabe a esta Assembleia corrigir imediatamente os detalhes mais gravosos, enquanto recomenda ao Governo que explore outros aspectos de melhoria necessária, urgentemente necessária.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: —  Ainda para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Manuela Melo.A Sr.a Manuela Melo (PS): —  Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Convém saber, realmente, do que estamos a falar quando falamos dos dois diplomas que estão hoje, aqui, a ser sujeitos a apreciação parlamentar.Trata-se de dois diplomas que, recordo, mereceram um acordo global, assinado, há quatro meses, pelo Governo, pela Federação Nacional dos Sindicatos da Educação e por quatro sindicatos representativos do sector, que valorizavam positivamente, e cito, «o espírito negocial que presidiu aos trabalhos».O Sr. Miguel Tiago (PCP): —  E então?!A Sr.a Manuela Melo (PS): —  A FENPROF, que não o subscreveu, considerou globalmente positiva a configuração das carreiras.O Estatuto da Carreira Docente Universitária foi consensualizado com o Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas.O Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico foi apoiado pelo Conselho Coordenador dos Institutos Superiores Politécnicos, que o considerou, e cito, «um marco fundamental da consolidação do ensino superior politécnico, porque defende a sua afirmação com base no mérito e com critérios transparentes e rigorosos de selecção».O Sr. Miguel Tiago (PCP): —  Confirma que convém saber do que se está a falar!A Sr.a Manuela Melo (PS): —  Esta leitura, Srs. Deputados, não pode ser subvertida impunemente com a criação de excepções às condições exigidas para acesso à carreira, que são o doutoramento e o título de especialista e o concurso público.Mais: convém recordar que o novo Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico respondeu a muitas outras reivindicações dos institutos. Apenas dois exemplos: os quadros foram substancialmente alargados,»Vozes do PCP: —  Não foram, não!
70 | I Série - Número: 010 | 28 de Novembro de 2009A Sr.a Manuela Melo (PS): —  » passando o seu mínimo de 30% para 70% a 80% do total dos docentes, e o topo da carreira docente do ensino politécnico passou a ser equivalente ao topo da carreira docente do ensino universitário.Ora, as propostas que estão, hoje, em debate pouco ou nada referem deste enorme e merecido esforço, limitando-se a focar alguns aspectos do regime de transição.O Sr. Miguel Tiago (PCP): —  Como é que sabe, se ainda não as viu?!A Sr.a Manuela Melo (PS): —  Vamos ver quais são esses aspectos.O que é que o novo Estatuto prevê para aqueles professores que, ao longo dos anos, alguns dos quais ao longo de muitos anos, asseguraram em situação precária as funções docentes? São-lhes assegurados, por um lado, em condições especialmente favoráveis, 6 anos para preparar o doutoramento —  isto, claro, para aqueles que durante os anos anteriores o não fizeram — »O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): —  Nunca precisaram!A Sr.a Manuela Melo (PS): —  » e ç-lhes garantido que, nos concursos, a prática pedagógica anterior, ou seja, a sua experiência, terá especial relevância. Dificilmente se chamará a isto uma injustiça.O Sr. João Oliveira (PCP): —  E viva a precariedade no trabalho!A Sr.a Manuela Melo (PS): —  Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os professores não ensinam apenas o que sabem, ensinam o que são.Todos temos consciência de que cada desafio que recusamos nos apouca, cada barreira que vencemos nos enriquece e que este exemplo que damos é particularmente importante entre aqueles que ajudam a formar os jovens portugueses que vivem no mundo de hoje.Todos temos consciência do desconforto provocado pela coexistência, numa instituição, de profissionais que se afirmaram pelo mérito publicamente reconhecido e daqueles que se vão mantendo apenas por decisão administrativa.Todos temos consciência que estamos a trair as expectativas e a confiança de centenas de jovens doutorados quando, na primeira oportunidade de preenchimento de um grande número de vagas, lhes dizemos: «Paciência! Os vossos conhecimentos não nos interessam. Esperem, porque o vosso tempo ainda não chegou».O Sr. João Oliveira (PCP): —  Isso é o que faz a vossa política de mercearia!A Sr.a Manuela Melo (PS): —  É tudo isto que deve ser considerado quando falamos das consequências destas apreciações parlamentares e é tudo isto que deve ser considerado quando decidirmos. É isto, seguramente, que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista fará.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: —  Sr.as e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, propostas de alteração aos Decretos-Lei que acabámos de apreciar, apresentadas pelo PCP, pelo PSD, pelo BE e pelo CDS-PP. As referidas propostas de alteração baixam à 8.a Comissão.O Sr. João Oliveira (PCP): —  Ouviu, Sr.a Deputada Manuela Melo?! Agora é que as nossas propostas deram entrada!O Sr. Presidente: —  Ainda para uma intervenção sobre esta matéria, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior.
71 | I Série - Número: 010 | 28 de Novembro de 2009O Sr. Secretário de Estado da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior (Manuel Heitor): —  Sr.Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Sei que já estou a entrar, claramente, na vossa hora de almoço, mas não posso deixar de vos relembrar e de notar que a divisão das carreiras docentes, universitária e politécnica, que levámos a cabo na última legislatura e que, hoje, está em vigor, foi claramente apoiada por todas as universidades e politécnicos e obteve o consenso, em sede de Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas e do Conselho Coordenador dos Institutos Superiores Politécnicos.Protestos do CDS-PP.Tratou-se de uma revisão e uma reforma que foi feita em total respeito por todos aqueles que ensinam e investigam no nosso ensino superior, favorecendo a estabilização do corpo docente, mas também se tratou de uma revisão que foi feita com especial atenção a todos aqueles jovens, rapazes e raparigas, sobretudo, hoje, diplomados com grau de doutor, que ambicionam também ser docentes no ensino superior.Foi uma revisão que teve em atenção o alargamento da proporção das categorias mais elevadas no corpo docente e garantindo a realização de concursos para a entrada de todos aqueles que ambicionam, hoje, ser docentes no ensino superior.Observamos, agora, que alguns partidos da oposição, infelizmente, pretendem enveredar, eventualmente, por caminhos do laxismo, da facilidade que, devo notar, já foram claramente rejeitados pelas próprias instituições e pelos seus órgãos próprios e não têm qualquer paralelo em outras práticas na Europa.Protestos do PCP.Os novos estatutos, hoje em vigor, representam, de facto, um processo e um objectivo colectivo para melhorar a qualidade do ensino superior português.Protestos do PCP.Devo dizer que isto mesmo está claramente reconhecido, por exemplo, no próprio texto do PSD que, passo a citar, refere uma «evolução desejada e necessária na justificação que pretende apresentar para aperfeiçoar certos docentes doutorados, nomeadamente no que diz respeito ao regime de transição».Sempre estivemos —  e o Ministro Mariano Gago sempre esteve —  disponíveis para aperfeiçoamentos que a experiência viesse a mostrar necessários.Vozes do PCP: —  Mal, mal!O Sr. Secretário de Estado da Ciência, Tecnologia e Ensino: —  E a minha presença, hoje, aqui não é mais do que reafirmar essa disponibilidade para aperfeiçoar.Protestos do PCP.Mas, claramente, não pactuaremos com procedimentos que possam estimular qualquer laxismo, falta de rigor, ou que não estimulem a qualidade do ensino superior, face hoje ao que são as melhores práticas internacionais.Aplausos do PS.Protestos do PCP.O Sr. Presidente: —  A Mesa regista dois pedidos de esclarecimentos —  e o Sr. Secretário de Estado ainda dispõe de oito segundos para responder — , sendo o primeiro do Sr. Deputado José Moura Soeiro, a quem dou a palavra, pedindo a todos o favor de serem rápidos.Faça favor, Sr. Deputado.
72 | I Série - Número: 010 | 28 de Novembro de 2009O Sr. José Moura Soeiro (BE): —  Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Ciência, Tecnologia e Ensino, falou aqui de uma proposta consensualizada, aliás, argumento já invocado pela Deputada Manuela Melo.Não repararam —  não reparou o Sr. Secretário de Estado, não reparou a Sr.a Deputada —  que, em Julho, os politécnicos estiveram parados e que houve mais de 10 000 exames que não foram feitos porque os professores estiveram em greve? Consenso sobre esta proposta, Sr.a Deputada e Sr. Secretário de Estado?!Protestos do PS.Esta proposta foi quase tão consensual como a avaliação de desempenho dos ensinos básico e secundário!» Foi quase tão consensual como essa! Do que estamos, hoje, aqui a falar é de uma situação, que o Governo manteve, de precariedade, de sobrecarga de pessoas que dedicaram anos às instituições e que não foram —  nunca! —  integradas e que precisam de um prazo para poder»O Sr. Presidente: —  Agradeço-lhe que conclua, Sr. Deputado.O Sr. José Moura Soeiro (BE): —  Concluirei, Sr. Presidente, dizendo que essas pessoas precisam é de um regime transitório ajustado.E a Assembleia da República vai assumir o seu papel e a sua responsabilidade neste assunto, responsabilidade que o Governo não assumiu, mas que nós estamos dispostos a assumir.Aplausos do BE.O Sr. Presidente: —  Tem a palavra o Sr. Deputado Michael Seufert.O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): —  Sr. Presidente, o Sr. Secretário de Estado veio hoje, aqui, a esta Câmara, mas nada veio responder porque veio falar-nos de um País «cor-de-rosa», em que tudo está bem.Porventura, estará no gabinete ministerial, mas a verdade é que, lá fora, nos politécnicos e na rua, viu-se bem o efeito que teve o decreto-lei da carreira docente dos politécnicos.O Sr. Secretário de Estado veio falar-nos aqui de laxismo mas, na verdade, o que queremos aqui introduzir é alguma ponderação, porque, se calhar, quando fazemos as coisas um pouco à pressa é que somos laxistas.E o Sr. Secretário de Estado acabou por não responder —  e podia tê-lo feito, pois ainda dispõe de oito segundos —  à questão da quantidade de doutoramentos que é preciso, agora, introduzir no sistema para que, em seis anos, os docentes que querem entrar na carreira e que não são doutorados o possam fazer com qualidade, possam suspender o seu tempo de docência no tempo necessário para o fazerem, sendo substituídos para isso substituídos, e dizer o que é que vão fazer os colegas, já doutorados, que estão também a dar aulas e que vão ter de organizar os concursos.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: —  Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Ciência, Tecnologia e Ensino.O Sr. Secretário de Estado da Ciência, Tecnologia e Ensino: —  Sr. Presidente, Sr. Deputado José Moura Soeiro, de facto, em Julho passado, tive a oportunidade e o prazer de, constantemente, receber os estudantes que me apelavam, exactamente, a favor da revisão de estatutos que veio a ser posta em prática.Protestos do CDS-PP e do BE.Exactamente!
75 | I Série - Número: 010 | 28 de Novembro de 2009Nota: As declarações de voto anunciadas pelo Deputado do CDS-PP Pedro Mota Soares não foram entregues no prazo previsto no n.o 3 do artigo 87.o do Regimento da Assembleia da República. Deputados que faltaram à sessão: Partido Socialista (PS): António Ramos Preto Luís Paulo Costa Maldonado Gonelha Partido Social Democrata (PSD): António Carlos Sousa Gomes da Silva Peixoto António Fernando Couto dos Santos Fernando Ribeiro Marques João José Pina Prata Partido Popular (CDS-PP): Abel Lima Baptista João Manuel de Serpa Oliva A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL
Secretário de Estado da Ciência, Tecnologia e Ensino
Quinta-feira, 28 de Janeiro de 2010 I Série — Número 26 XI LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2009-2010) REUNIÃO PLENÁRIA DE 27 DE JANEIRO DE 2009 Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da Gama Secretários: Ex.mos Srs. Maria Celeste Lopes da Silva Correia Paulo Jorge Frazão Batista dos Santos SUMÁRIO  A Sr.a Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 9 minutos.Deu-se conta da entrada na Mesa das propostas de lei n.os 8 e 9/XI (1.a), dos projectos de lei n.os 136 a 142/XI (1.a) e dos projectos de resolução n.os 59 a 61/XI (1.a).Foi anunciado o resultado da eleição de um juiz para o Tribunal Constitucional, tendo sido proclamada eleita a candidata proposta.A Câmara aprovou dois pareceres da Comissão de Ética, Sociedade e Cultura, autorizando um Deputados do CDS-PP a depor, como testemunha, em tribunal e denegando autorização a um Deputado do BE para prestar declarações, como arguido, em tribunal.Em declaração política, o Sr. Deputado Miguel Tiago (PCP) saudou a luta dos enfermeiros portugueses e criticou a criação pelo Governo da empresa Parque Escolar, EPE, com o objectivo de requalificação e gestão do parque escolar público, tendo proposto que a Assembleia requeira ao Tribunal de Contas uma auditoria a esta empresa. No fim, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Ana Drago (BE), Paula Barros (PS) e Emídio Guerreiro (PSD).Procedeu-se à discussão conjunta, na generalidade, dos projectos de lei n.os 49/XI (1.a) — Nomeação e cessação de funções dos membros das entidades reguladoras independentes (PSD) e 55/XI (1.a) — Nomeação, cessação de funções e impugnação do mandato dos membros das entidades administrativas independentes (CDS-PP). Intervieram no debate os Srs. Deputados Jorge Bacelar Gouveia (PSD), Cecília Meireles (CDS-PP), Pedro Filipe Soares (BE), Agostinho Lopes (PCP), Isabel Oneto (PS) e José Luís Ferreira (Os Verdes).Foram apreciados os projectos de resolução n.os 42/XI (1.a) — Requer a suspensão do Programa Nacional de Barragens com Elevado Potencial Hidroeléctrico (Os Verdes) e 56/XI (1.a) — Recomenda ao Governo a revisão do plano nacional de barragens de elevado potencial hidroeléctrico (PNBEPH) e a exclusão das barragens de Foz Tua e de Fridão (BE), tendo-se pronunciado os Srs. Deputados Heloísa Apolónia (Os Verdes), Rita Calvário (BE), António Leitão Amaro (PSD), Acácio Pinto (PS), João Pinho de Almeida (CDS-PP), Agostinho Lopes (PCP) e Altino Bessa (CDS-PP).A Sr.a Presidente encerrou a sessão eram 16 horas e 47 minutos.