5 DE NOVEMBRO DE 2016 9 percebem que o que o PSD e o CDS defendem nada mais é do que uma privatização do sistema de segurança social, que põe em risco a sua sustentabilidade, afastando os que mais podem de um sistema de pensões que, naturalmente, o Partido Socialista defende como sendo público, e é assim que vai ficar enquanto aqui estivermos. Aplausos do PS.Protestos do Deputado do PSD Pedro Alves. O Sr. Presidente: — Tem a palavra, pelo Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, o Sr. Deputado José Soeiro para pedir esclarecimentos. O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro, queria começar por falar da marca fundamental da recuperação de rendimentos neste Orçamento do Estado, que é o aumento das pensões. A proposta de Orçamento do Estado não é a proposta inicial do Bloco de Esquerda, que defendia que este aumento extraordinário fosse estendido a todas as pensões até aos 840 €, e também não é a proposta inicial do Governo, que não previa o aumento extra de 10 €. A proposta de Orçamento do Estado é o produto dos debates intensos que tivemos e da insistência das esquerdas e é o mais importante resultado das negociações que houve na preparação deste Orçamento do Estado. Vozes do BE: — Muito bem! O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Nenhuma das diferenças entre nós nem nenhuma manobra de distração da direita pode ofuscar o que está em causa. Se a direita estivesse no poder, estaríamos a discutir onde é que se cortariam os 600 milhões de euros nas pensões e, hoje, estamos a discutir o maior aumento de pensões da década. Esta é a marca da recuperação de rendimentos deste Orçamento. Aplausos do BE. Em segundo lugar, Sr. Ministro, queria falar-lhe da importância das políticas relativas ao complemento solidário para idosos. Depois do corte desta prestação que a direita — PSD e CDS — fez a 70 000 idosos, é da maior importância para nós que haja não apenas mais 30 milhões de euros alocados ao complemento solidário para idosos em 2017, mas que se concretize a campanha de divulgação do CSI junto de 140 000 idosos que podem vir a beneficiar desta prestação. Não apenas aqueles 70 000 que a perderam porque a direita lha cortou, mas também pessoas que não tinham direito no passado e que, em função do aumento do valor de referência do CSI que fizemos no Orçamento do Estado para 2016, por proposta do Bloco, e em função da atualização do indexante de apoios sociais, podem agora caber nesta prestação. Naturalmente, é preciso que haja mudanças no CSI, mas estas alterações são já uma marca do combate à pobreza deste Orçamento. Em terceiro lugar, Sr. Ministro, queria falar-lhe da alteração estrutural no abono de família, ou seja, do alargamento de um apoio que era destinado ao primeiro ano e que, agora, é alargado aos primeiros três anos. Onde a direita manteve congelado o abono de família e foi responsável pelo maior aumento da pobreza infantil em Portugal, nós, hoje, estamos a discutir um passo novo no combate à pobreza infantil. E essa é uma marca de justiça deste Orçamento. O Sr. Jorge Duarte Costa (BE): — Muito bem! O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Em quarto lugar, Sr. Ministro, queria dizer-lhe que o Bloco de Esquerda votará favoravelmente este Orçamento do Estado pelo empenho e pela enorme expectativa de que ele traga, finalmente, justiça aos trabalhadores independentes. A autorização legislativa para um novo regime de