2 DE ABRIL DE 19852551Artigo 3.°(Alteração da Lei Orgânica da Assembleia da República)0 artigo 20." da Lei Orgânica da Assembleia da República, Lei n.° 32/77, de 25 de Maio, com os aditamentos constants da Lei n.° 27/79, de 5 de Setembro, passa a ter a seguinte redacção:Artigo 20.° (Provimentos)1 — (A mesma redacção)2 — As normas de provimento de pessoal constarão sempre de lei.3 — (Eliminado.)Artigo 4.° (Disposições finais e transitórias)1 — O disposto nos artigos 1.°, 2° e 3.° do presente diploma produz efeito a partir de 1 de Janeiro de 1984, e as promoções do pessoal do quadro da Assembleia da República, durante o referido ano, a que o Tribunal de Contas recusou o visto, produzirão igualmente todos os efeitos previstos na legislação geral, designadamente em matéria de vencimentos e antiguidade, a qual deverá ser reportada à data dos respectivos despachos.2 — O provimento do pessoal dos quadros da Assembleia da República resultante das disposições constantes da Resolução n.° 21/84 produzirá todos os efeitos, designadamente em matéria de vencimentos e antiguidade, a partir de 1 de Junho de 1984.Artigo 5.°(Integração do pessoal dos gabinetes de apoio aos deputados no quadro dos serviços)1 — O pessoal dos gabinetes de apoio aos deputados que, em 31 de Dezembro de 1983, esteja na situação de requisitado ao quadro geral de adidos e que nos referidos gabinetes presta serviço há, pelo menos, 6 meses e tem classificação de serviço não inferior a Bom, pode ser integrado em lugar do quadro dos serviços da Assembleia da República correspondente à sua categoria como funcionário público, lugar esse a criar e a extinguir quando vagar.2 — É ainda reconhecido o direito à integração, como supranumerário, ao pessoal dos gabinetes de apoio que, à data da entrada em vigor da presente lei, não tendo vínculo à função pública, neles trabalha consecutivamente há, pelo menos, 3 anos, desde que o requeira no prazo de 30 dias após a exoneração e possua classificação de serviço não inferior a Bom.3 — A categoria a atribuir ao pessoal referido no n.° 2, bem como a eventual reclassificação do pessoal referido no n.° 1, será efectuada nos termos do n.° 3 do artigo 2.° do Decreto-Lei n.° 372/76, de 19 de Maio.4 — Ao pessoal de apoio aos agrupamentos parlamentares constituídos após 30 de Maio de 1983 será contado, para efeitos do n.° 2 deste artigo, o tempo de exercício de funções anteriormente prestado comopessoal de apoio a grupos parlamentares existentes até 30 de Maio de 1983.5 — A integração do pessoal prevista neste artigo é feita sem prejuízo da sua situação nos gabinetes de apoio.Artigo 6.° (Outro pessoal supranumerário)1 — Ao pessoal em serviço nos gabinetes de apoio aos grupos e agrupamentos parlamentares que, como consequência dos resultados de eleições legislativas, deixe de ter lugar nos respectivos gabinetes é reconhecido o direito referido no artigo anterior de integração como supranumerário, desde que reúna os requisitos aí estabelecidos.2 — Os grupos e agrupamentos em condições do número anterior não poderão preencher nenhuma vaga nos seus serviços de apoio enquanto antigos membros dos seus gabinetes se encontrarem na situação de supranumerários.Artigo 7.°(Alteração da Lei Orgânica da Assembleia da República)O artigo 15.° da Lei Orgânica da Assembleia da República, Lei n.° 32/77, de 25 de Maio, com a redacção que lhe foi dada com a Lei n.° 5/83, de 27 de Julho, passa a ter a seguinte redacção:Artigo 15.° (Pessoal de apoio aos deputados)1 — Cada grupo parlamentar disporá de 1 chefe de gabinete, 1 adjunto, 1 secretário e 2 secretários auxiliares e, ainda por cada grupo de 20 deputados eleitos e em função de resto igual ou superior a 10, de mais 1 adjunto, 1 secretário e 1 secretário auxiliar.2 — Os agrupamentos parlamentares constituídos nos termos do Regimento disporão de 1 chefe de gabinete, 1 adjunto, 1 secretário e 1 secretário auxiliar.3 — (A mesma redacção.)4 — (A mesma redacção).Artigo 8.°(Vencimento dos secretários auxiliares)O vencimento dos secretários auxiliares referidos no artigo anterior é fixado em 85 % do vencimento dos secretários aí igualmente referidos.Artigo 9.°(Início de vigência)Esta lei entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.Assembleia da República, 29 de Março de 1985. — Os Deputados: Vítor Hugo Sequeira (PS) — Magalhães Mota (ASDI) — Soares Cruz (CDS) — Jorge Lemos (PCP) — João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE) — António Capucho (PSD) — lxipes Cardoso (UEDS).