I SÉRIE — NÚMERO 66 30 A Sr.a Diana Ferreira (PCP): — No geral, as nossas propostas visam dar resposta legislativa ao que se encontra previsto na Constituição da República Portuguesa e na lei de bases do sistema educativo, tendo em conta o papel que tanto o ensino superior universitário como o ensino superior politécnico têm no sistema mas defendendo também uma visão unitária do sistema de ensino superior que vise, sim, a melhoria das condições de vida do povo português, o crescimento económico do País e o seu progresso social. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente (Miranda Calha): — Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Delgado Alves. O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, há pelo menos um ponto que é consensual, que é o da importância deste debate. Mas, no quadro da importância deste debate, Srs. Deputados Duarte Marques e Inês Teotónio Pereira, não resisto a sublinhar uma coisa: aguardámos quatro anos, pacientemente, que o Governo fizesse o seu trabalho de casa e desencadeasse o processo de revisão do RJIES. Vozes do PS: — Muito bem! O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Em todas as reuniões em que o Sr. Ministro esteve presente aqui, na Assembleia da República, perguntávamos para quando a revisão do RJIES e aguardámos o máximo possível até arrancar com este debate. Não nos acusem agora de, no final da legislatura, apresentarmos uma medida relativamente à qual sempre solicitámos que o Governo desse o pontapé de saída! Mas diria mais: não se trata aqui de coartar a autonomia. Não queremos coartar a autonomia, mas ser autónomo para ser menos democrático é algo que não nos parece o mais adequado. Queremos reforçar a democracia interna e isso significar balizar e permitir alargar a todas as instituições o que muitas já fazem, e isso resulta precisamente do balanço que fizemos de como decorreram estes anos de aplicação do RJIES. Sr.a Deputada Diana Ferreira, o provedor do estudante foi positivo em muitas instituições. Pode não ideal em todas, mas representa um avanço para os estudantes e não devemos deitá-lo fora. A questão das fundações não representa o fim do mundo nem a privatização do ensino superior. Os problemas não se encontram aí, como o Sr. Deputado José Soeiro, corretamente, há pouco sublinhava. Também fechar por completo as instituições à sociedade civil, como propõem no vosso projeto, não nos parece adequado, porque também aí houve uma mais-valia na construção do sistema. O Sr. Presidente (Miranda Calha): — Queira concluir, Sr. Deputado. O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Vou concluir, Sr. Presidente. Finalmente, se é certo que não podemos acompanhar o projeto do Bloco de Esquerda no que respeita a matéria fundacional, porque aí temos visões diferentes, é facto a nossa concordância — sublinharia porque é importante — quer quanto à questão da paridade de género, que é fundamental face ao que os números nos revelam quanto à disparidade de representação de homens e mulheres nas instituições de gestão do ensino superior, quer quanto ao apoio jurídico para os membros do conselho de gestão, que, de facto, têm de estar apetrechados e devem ter os meios para fazer um bom escrutínio. Portanto, se isto for possível, na especialidade, as vossas propostas terão o nosso apoio. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (Miranda Calha): — Concluímos aqui o último ponto da nossa ordem de trabalhos para hoje. A próxima reunião terá lugar amanhã, pelas 10 horas, com a seguinte ordem do dia: do ponto 1 consta a discussão, na generalidade, da proposta de lei n.o 289/XII (4.a) — Estabelece as regras e os deveres de transparência a que fica sujeita a realização de campanhas de publicidade institucional do Estado, bem como as regras aplicáveis à distribuição da publicidade institucional do Estado em território nacional através dos