PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
O que a Directiva diz, e é isso que neste momento está em negociação, não é habitação social, é política social de habitação.A Sr.a Maria Celeste Cardona (CDS-PP): - Eu sei o que a Directiva diz!O Orador: - E qual é o nosso interesse? É não ter uma visão redutora de habitação social,...O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Portanto, tributa-a!O Orador: - ... mas ter uma visão de política social de habitação que nos permita ter uma taxa reduzida de IVA nas
3001   |   I Série - Número 76   |   28 de Abril de 2001 circunstâncias que desejamos, tão amplas quanto possíveis, em relação às necessidades dos portugueses. É isso que os portugueses desejam, é isso que nós também desejamos.A Sr.a Maria Celeste Cardona (CDS-PP): - Nós também!O Orador: - Mas, Sr.a Deputada, há uma outra vantagem: como sabe, ao pagar-se IVA, desconta-se o IVA pago pela empresa que construiu e quando isso acontece, como sabe, também se cria um mecanismo que ajuda a uma maior fiscalização e a uma maior garantia de que todos cumprem as obrigações fiscais.
Esta diferença é essencial e, por amor de Deus, ajude-nos, não nos complique a vida,...Vozes do CDS-PP: - Homessa!O Orador: - ... defendamos um conceito de política social de habitação que não se restrinja ao conceito de habitação social. É isso que está em causa na negociação e era isto que a devia preocupar,...A Sr.a Maria Celeste Cardona (CDS-PP): - E preocupa!O Orador: - ... em vez de fazer hoje e aqui uma pequena «demagogiazinha», sabendo que o que está em causa é conseguir obter um resultado que nos permita ter uma política social de habitação tão ampla quanto possível, pelas razões que conhece.
Sr. Deputado Octávio Teixeira, vamos ver se nos entendemos: onde se fez sentir de uma forma mais evidente o conjunto dos efeitos que referiu foi no rendimento disponível das famílias mais pobres, a começar pela reforma fiscal. Há 700 000 que deixam de pagar IRS.
Portanto, a verdade é que, ao contrário do que diz, nesses sectores da população, a erosão do poder de compra, na realidade, não existe, antes pelo contrário, todos vão ter o rendimento disponível significativamente superior ao que tinham no ano passado.
Sr. Deputado Basílio Horta, o que eu disse foi politicamente sério. Sendo eu engenheiro, corro o risco de não dizer coisas juridicamente correctas, mas procurei garantir-me do apoio indispensável para o poder dizer de forma juridicamente correcta.
Primeiro, eu não atirei qualquer responsabilidade para cima de nenhum tribunal, não atirei qualquer responsabilidade para cima de ninguém. Essa é uma diferença fundamental das nossas atitudes.
Há coisas que acontecem na sociedade e com as quais nós não estamos de acordo objectivamente, mas isso não quer dizer que tenhamos de encontrar um culpado, um bode expiatório. Não estou aqui para encontrar bodes expiatórios, até porque o meu objectivo fundamental nesta matéria seria a pacificação desejável da sociedade portuguesa, com justiça.
Porém, uma coisa lhe quero dizer: com organização criminosa ou sem organização criminosa, a única forma de condenar uma pessoa por um homicídio é provar que essa pessoa esteve directamente implicada nesse homicídio.O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Mas a amnistia destruiu as provas!O Orador: - Não basta provar que ela pertence a uma organização criminosa...O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Com certeza!O Orador: - ... no âmbito da qual se praticou o homicídio.Aplausos do PS.Esta é uma questão decisiva que prova que a minha intervenção não só é politicamente séria, como procurou ser, nos limites da minha formação de engenheiro, juridicamente correcta!Aplausos do PS.Sr. Deputado Basílio Horta, quero dizer-lhe, com toda a clareza, que o nosso objectivo, hoje, é o mesmo de sempre:...O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Não parece!O Orador: - ... chegar ao final da Legislatura, e pensamos que essa é a vontade dos portugueses. Espero é que não nos criem dificuldades que impeçam a concretização desse objectivo. As intervenções feitas têm tido o objectivo essencial de fazer um alerta para evitar que essas coisas aconteçam, nomeadamente no vosso comportamento.
Quanto ao que foi dito em relação ao comportamento dos partidos de esquerda, é inteiramente razoável perguntar-lhes com que lógica é que forças políticas que aprovam connosco determinadas leis se recusam sistematicamente a votar favoravelmente Orçamentos! Faz todo o sentido, na lógica de um debate político com essas forças, o que não quer dizer que o debate do Orçamento não seja um debate em aberto. Aliás, o Orçamento vai ser, espero, aprovado, pela validade das suas propostas, por esta Câmara, por aqueles que nelas acreditarem, e para nós não está em causa escolher quem vota favoravelmente o Orçamento mas, sim, ter ou não a consciência, saber se é ou não bom para o País que o Orçamento seja aprovado!Aplausos do PS.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, é para interpelar a Mesa no sentido de me permitir dar conhecimento à Câmara de uma outra actividade de relevância parlamentar que ocorreu esta manhã, e continua a ocorrer, e que me diz respeito, na condição de Presidente da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, actividade essa que tem tudo que ver com o debate aqui travado.
O Sr. Presidente consente que dê essa informação, sob a forma de interpelação?O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Em que é que isso se relaciona com a ordem de trabalhos, Sr. Deputado?O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, foi aqui hoje muito debatida a questão da articulação entre o poder político e o poder judicial, com a acusação de que o poder político ter-se-ia ingerido na autonomia do poder judicial.Protestos do PSD e do CDS-PP.Está presente na Assembleia da República, para um encontro com o Presidente da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, a direcção da Associação Sindical de Magistrados Judiciais Por
3002   |   I Série - Número 76   |   28 de Abril de 2001 tugueses, a qual vem solicitar, à consideração da 1.a Comissão, que, face às notícias da apresentação de votos, da parte de alguns grupos parlamentares, que representam ingerência na autonomia do poder judicial, o Parlamento assuma a atitude de não produzir qualquer tipo de ingerência na autonomia daquele poder e nas suas mais recentes decisões.Aplausos do PS.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Sr. Presidente, era apenas para, por seu intermédio, dizer ao Sr. Primeiro-Ministro que, certamente por esquecimento, ele não nos informou de quantos votos teve para Secretário-Geral do PS, e todos queríamos felicitá-lo!Protestos do PS.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Sr. Primeiro-Ministro, deseja responder?O Sr. Primeiro-Ministro: - Sim, Sr. Presidente.
Apenas para dizer que não tenho de cor, mas, salvo erro, esse dado está publicado!Risos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Srs. Deputados, antes de dar por encerrados os trabalhos, informo que a próxima sessão se realiza quarta-feira, dia 2 de Maio, com início às 15 horas, constando de um período de antes da ordem do dia e, na ordem do dia, da discussão conjunta, na generalidade, de iniciativas legislativas sobre sinistralidade.
Luís Pedro Mota Soares A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL
Quinta-feira, 25 de Janeiro de 2001         I Série - Número 40
DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaVIII LEGISLATURA             2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2000-2001)REUNIÃO PLENÁRIA DE 24 DE JANEIRO DE 2001Presidente: Ex.mo Sr. António de Almeida SantosSecretários: Ex. mos Srs. Artur Rodrigues Pereira dos Penedos
Deu-se conta da entrada na Mesa dos projectos de lei n.os 345 e 346/VIII e dos projectos de resolução n.os 97 a 100/VIII.
Foi aprovado um parecer da Comissão de Ética relativo à retoma de mandato de um Deputado do PCP e à substituição de um Deputado do PSD.
A Câmara deu assentimento à viagem de carácter oficial do Sr. Presidente da República à Holanda, em 26 e 27 do corrente mês, e tomou conhecimento da sua viagem de carácter particular a Itália, de 3 a 7 de Fevereiro.
95/VIII- Combate à insegurança e violência em meio escolar (PSD), tendo usado da palavra, a diverso título, além do Sr. Ministro da Educação (Augusto Santos Silva), os Srs. Deputados David Justino (PSD), Helena Neves (BE), António Braga (PS), Telmo Correia (CDS-PP), Luísa Mesquita (PCP), Isabel Pires de Lima (PS), Isabel Castro (Os Verdes), Carlos Lavrador (PS), Durão Barroso (PSD), Basílio Horta (CDS-PP), Natalina de Moura (PS), Sérgio Vieira (PSD), Rosado Fernandes (CDS-PP) e Carlos Antunes (PSD).
No final, o projecto de resolução foi aprovado com alterações apresentadas pelo PS aos n.os 1 e 2.
1610   |   I Série - Número 40   |   25 de Janeiro de 2001 O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 15 horas e 15 minutos.Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:Partido Socialista (PS):
1611   |   I Série - Número 40   |   25 de Janeiro de 2001 Francisco Baptista Tavares
Maria Helena Augusto das Neves Gorjão O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai ler o expediente:O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram aceites, as seguintes iniciativas legislativas: projectos de lei n.os 345/VIII - Altera a Lei n.o 112/99, de 3 de Agosto (PCP), que baixou à 12.a Comissão, e 346/VIII - Estabelece e regula os sistemas de cobrança de quotas sindicais (Revoga a Lei n.o 57/77, de 5 de Agosto) (PS), que baixou à 9.a Comissão; projectos de resolução n.os 97/VIII - Sobre a criação de medidas de apoio às empresas do comércio tradicional da baixa do Porto (PCP), 98/VIII - Sobre a presença das forças militarizadas e de segurança nos territórios da ex-Jugoslávia e o uso de munições com urânio empobrecido (Os Verdes), 99/VIII - Recomenda ao Governo medidas concretas para resolver o problema da radioactividade nos resíduos e nas minas de urânio abandonadas (PSD) e 100/VIII - Promove medidas de combate à violência no meio escolar (Deputado do CDS-PP Paulo Portas).O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário da Mesa vai ainda dar conta de um relatório e parecer da Comissão de Ética sobre retoma de mandato e substituição de Deputados.O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, o relatório e parecer refere-se à retoma de mandato do Sr. Deputado Agostinho Lopes (PCP), a partir de 22 de Janeiro, inclusive, cessando o Sr. Deputado Cândido Capela (PCP) e à substituição do Sr. Deputado Fernando Costa (PSD), com início em 21 de Janeiro, pela Sr.a Deputada Ana Narciso (PSD).
O parecer da Comissão é no sentido de que a retoma de mandato e a substituição em causa são de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o parecer.
1612   |   I Série - Número 40   |   25 de Janeiro de 2001 Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, passo a dar conta à Câmara de duas mensagens, enviadas por Sua Excelência o Presidente da República à Assembleia da República, solicitando o assentimento para se deslocar ao estrangeiro, sendo a primeira do seguinte teor: «Estando prevista a minha deslocação à Holanda, entre os dias 26 e 27 do corrente mês de Janeiro, para participar na inauguração de 'Roterdão - Capital Europeia da Cultura 2001', venho requerer, nos termos dos artigos 129.o, n.o 1, e 163.o, alínea b), da Constituição, o necessário assentimento da Assembleia da República.»
Srs. Deputados, o parecer e proposta de resolução da Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação é do seguinte teor: «A Assembleia da República, de acordo com as disposições constitucionais aplicáveis, dá o assentimento nos termos em que é requerido.»
Srs. Deputados, vamos proceder à votação do parecer e proposta de resolução.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, a segunda mensagem é do seguinte teor: «Tencionando deslocar-me a Itália, em viagem de carácter particular, entre os dias 3 e 7 do próximo mês de Fevereiro, venho, nos termos do artigo 129.o, n.o 2, da Constituição, dela dar prévio conhecimento à Assembleia da República.»
Srs. Deputados, dado que se trata de uma viagem particular, não há que proceder a qualquer votação. A Câmara apenas tem de tomar conhecimento da existência dessa viagem.O Sr. João Amaral (PCP): - Nós respeitamos o Sr. Presidente...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, tenha paciência, tem que falar para o microfone, porque os meus ouvidos já não dão para tanto.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, o que eu estava a dizer, não queria dizê-lo para o microfone. Mas, como o Sr. Presidente insiste, eu estava a dizer que nós respeitamos o Sr. Presidente da República.O Sr. Presidente: - Como?O Sr. João Amaral (PCP): - Nós respeitamos o Sr. Presidente da República!O Sr. Presidente: - Mas não estava em causa essa falta de respeito.O Sr. João Amaral (PCP): - Já foi hoje posta em causa!Risos do PSD.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, repito que não estava em causa.
Srs. Deputados, vamos da ordem do dia de hoje consta a discussão do projecto de resolução n.o 95/VIII - Combate à insegurança e violência em meio escolar (PSD).
Trata-se de um agendamento potestativo do PSD, pelo que, para dar início ao debate, tem a palavra o Sr. Deputado David Justino.O Sr. David Justino (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Se por mais não fosse, esta iniciativa do PSD teve o condão de fazer acordar o Governo. Como já é hábito, o Governo reage em vez de agir. Espero que, passado o calor do debate e assente a «espuma» dos dias, se quebre o hábito de tudo ficar na mesma.
Apressadamente, o Ministério da Educação anunciou um conjunto de reuniões públicas de debate sobre o tema da violência e da segurança, mas a pressa foi tanta e a preocupação de se antecipar ao debate parlamentar tão grande, que deixou revelar o autêntico vazio que existe quanto a medidas para combater este problema.
Pelas declarações dos Srs. Secretários de Estado da Administração Interna e da Administração Educativa, ficámos a conhecer algumas das propostas saídas de tão magna reunião. Entre elas, verificamos a concordância com algumas das oito medidas por nós propostas e registamos e saudamos o gesto de reconhecimento por parte do Governo.
No conjunto das medidas anunciadas poderemos mesmo dizer, recorrendo a uma citação já muito conhecida, que há medidas boas e originais. O grande problema é que as medidas boas não são originais e as originais não são tão boas. É o caso das 50 scooters e dos corredores de segurança. Estas duas medidas revelam bem que o Governo não percebeu nem a extensão, nem a natureza do problema.
O problema da polícia não é de mobilidade, é de autoridade. As 50 scooters podiam dar títulos na comunicação social, mas não atenuam o problema.
Não precisamos de corredores de segurança, precisamos de segurança no espaço público, não só para os alunos e professores, mas para todos os cidadãos.
Já todos sabemos que este Governo só «pega de empurrão», só que o problema está na falta de combustível. Neste aspecto, concordo que as scooters são uma boa solução, isto é, gastam muitíssimo menos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PSD, ao tomar esta iniciativa parlamentar, fá-lo por três razões fundamentais: em primeiro lugar, porque começa a ser insustentável a situação vivida nas escolas portuguesas. Os casos de indisciplina multiplicam-se, a violência banaliza-se e o clima de medo é generalizado, especialmente nas escolas das Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto.
Não se trata apenas de um problema de segurança, é também um problema de concepção de escola. Não podemos ser tolerantes, nem com a indisciplina, nem com a violência. Não há pequena violência ou grande violência, a violência tem de ser combatida logo nas suas primeiras manifestações.
Segunda razão: passados três anos sobre a aprovação do novo regime disciplinar, importa fazer uma avaliação objectiva dos seus efeitos e há um que ressalta de imediato - o excesso de procedimentos requeridos aumenta a burocracia, dissuade a queixa e alimenta a impunidade. Não temos uma visão penalista e repressiva deste pro
1613   |   I Série - Número 40   |   25 de Janeiro de 2001 blema, mas entendemos que a justiça, ao ceder à burocracia, favorece o infractor e penaliza a vítima.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Estão esgotadas as medidas macro que caracterizam as políticas deste governo. Estes problemas não se resolvem nem com a gestão engenhosa do sistema, nem com revisões ou reformas curriculares.
É necessário recentrar as políticas educativas na sala de aula, é urgente educar de novo. Não peçam aos professores para serem pais, psicólogos, sociólogos, terapeutas, animadores ou assistentes sociais. Os professores têm que ser cada vez mais pedagogos, devem investir tudo na sua qualificação como profissionais de ensino e não dispersarem-se por formações complementares e responsabilidades que não sejam o exercício da sua actividade principal.
Pedimos a cada um deles que façam o que sabem fazer melhor: ensinar. Mas também não peçam aos alunos para se comportarem na escola como não se comportam em casa, ou seja, não os responsabilizem pela irresponsabilidade dos pais.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: No concelho onde resido há uma turma de uma escola básica do 1.o Ciclo que já vai na terceira professora. A primeira foi vítima de uma tentativa de asfixia, seguida de agressão a soco por um aluno de 8 anos. Com medo de qualquer retaliação, não apresentou queixa e pediu a sua demissão; a segunda acabou por desistir face às ameaças de que foi alvo; a terceira não tardou a meter baixa.
Numa outra escola do concelho de Lisboa, todo o primeiro período foi marcado pelas repetidas invasões de bandos de jovens estranhos à escola e pelos actos de vandalismo e coacção que aterrorizaram alunos, professores e funcionários.
Uma das funcionárias foi agredida na presença de um agente da PSP - Escola Segura. Uma das professoras, depois de cercada, foi ameaçada por um dos bandos de que seria queimada caso não atribuísse a nota máxima à prova de um aluno que se limitou a preencher o respectivo cabeçalho. Sentindo-se ameaçada, recusa-se a apresentar queixa, o que impede a abertura de um processo disciplinar.
Não deixa de ser sintomático que alguns alunos desta mesma escola, em declarações a uma estação de televisão, o tenham feito escondendo sempre a sua identidade. É um clima de medo aquele que se vive em muitas das nossas escolas. O que deveriam ser espaços de liberdade são agora espaços de indisciplina, coacção, violência e insegurança. Numa palavra: medo.
Não quero invocar estatísticas nem leituras de números, tendências iniludíveis do agravamento da indisciplina e da insegurança nas nossas escolas, quero apenas reafirmar que, perante estes casos, o Partido Social Democrata não se vai calar nem deixar de propor as soluções e medidas que a actual situação exige.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Tudo menos ficar em silêncio e sem nada fazer. Há que ultrapassar o discurso da busca das causas profundas do problema, dos debates estéreis e do eterno diálogo que tanto tem marcado a acção governativa.
As oito medidas que propomos não esgotam as soluções possíveis e necessárias. Exigem vontade política e capacidade de intervenção do Governo.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - São, por isso mesmo, um ponto de partida para respondermos a este grave problema enquanto é tempo.
Propomos uma maior articulação dos diferentes programas de intervenção. Os diferentes ministérios não podem continuar a funcionar em compartimentos estanques. Há que reunir esforços em torno de um programa integrado de combate à violência em meio escolar.
Recuperamos uma proposta, já apresentada pelo Partido Popular, de institucionalização de um observatório sobre a violência escolar como forma de superar a insipiência das actuais estatísticas e o relativo desconhecimento que existe sobre as novas manifestações de indisciplina e sobre o acentuar da violência e da agressividade nos estabelecimentos de ensino. Nada ganhamos em encobrir ou desvalorizar a informação sobre estes fenómenos, em fingir que não existem ou resignarmo-nos alegremente, dizendo que não são tão graves como dizem.
Por outro lado, é inconcebível o vazio de formação ao nível das técnicas de interacção e domínio das situações de risco na sala de aula. Há que reconhecer a falta de preparação das novas gerações de professores sobre estas matérias.
É necessário criar centros de apoio escolar dotados de equipas multidisciplinares (médicos, psicólogos, pedagogos, técnicos de serviço social) para actuar em cooperação com as escolas e os professores às primeiras manifestações de comportamento desviante, de tentativa de abandono ou de manifestação de carências sociais e pedagógicas.
Não queremos uma escola refém do medo e da coacção, por isso defendemos todas as acções conducentes ao reforço de autoridade dos professores, dos funcionários ou dos polícias. Não pode haver complexos quanto ao seu exercício. Só assim pode haver responsabilidade e confiança, base indispensável para a liberdade e a cidadania.
Queremos responsabilizar as famílias pelos actos dos seus filhos, mas não esquecemos que muitas delas precisam de apoio e de acompanhamento social. Temos de quebrar a cadeia de desresponsabilização reinante, em que a culpa mora sempre ao lado, e a cada um exigir o que lhe cabe.
Por último, um olhar sobre as vítimas. Alunos, crianças, professores e funcionários. Da sua recuperação e da solidariedade demonstrada, sairá o combate ao medo, ao baixar de braços, ao silêncio.
Há uns anos atrás, falou-se muito e nem sempre bem de uma «geração rasca». Tenho esperança que não tenhamos de vir a falar de uma espécie de «geração Dragonball». O futuro ainda está nas nossas mãos.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, inscreveram-se os seguintes Srs. Deputados: Helena Neves,
1614   |   I Série - Número 40   |   25 de Janeiro de 2001 António Braga, Telmo Correia, Luísa Mesquita e Isabel Pires de Lima.
Tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Neves.A Sr.a Helena Neves (BE): - Sr. Presidente, Sr. Deputado David Justino, se a violência nasce antes da escola, o facto é que a violência escolar questiona o modelo da escola que permanece como reprodutora das desigualdades sociais.
A escola legitima, ainda, a localização social e cultural da exclusão através de métodos muito concretos, como, por exemplo, concentração de alunos problemáticos em turmas e a quase ausência de pedagogias e metodologias que sejam activas, participativas e diferenciadas.
Pergunto ao Sr. Deputado David Justino se não considera que as medidas, ainda que positivas, inseridas no projecto de resolução são lacunares relativamente a esta questão.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado David Justino.O Sr. David Justino (PSD): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Helena Neves, sou capaz de concordar consigo, pelo menos relativamente ao diagnóstico que se pode fazer. É óbvio que a violência não tem a escola como palco fundamental e dizer que a violência vem da sociedade também é uma das questões praticamente lapalissianas, porque a escola está integrada na sociedade e é reflexo desta.
O problema que ponho é o de que não se pode andar eternamente a dizer que a escola não é o local privilegiado e remeter tudo para a sociedade que funciona como uma espécie de sistema que não se sabe onde mora, não se sabe como é, não se pode prender.
É nessa perspectiva que digo que, no que diz respeito à violência na escola, que é expressa, quer dentro da escola, na sala de aula, quer mesmo nas suas imediações, é necessário fazer algo, independentemente de outras medidas que possam ser desenvolvidas para atalhar os problemas da violência na sociedade. Esta é, obviamente, uma perspectiva relativamente ao problema da escola, que é o que me preocupa.
Quanto ao problema da organização das turmas, posso dizer-lhe que mais grave do que o que invocou é a prática corrente segundo a qual as melhores turmas são para os professores mais experientes e as turmas mais problemáticas são para os mais inexperientes. É claro que, assim, nada se resolve.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Braga.O Sr. António Braga (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado David Justino, acusou o Governo de reagir em vez de agir ou ter iniciativa.
Queria recordar-lhe, Sr. Deputado, que este Governo, logo na anterior legislatura, quando teve a primeira maioria relativa, iniciou o Programa Escola Segura, que só foi possível por duas razões fundamentais.
Em primeiro lugar, em vez do conceito de policiamento de que o PSD, designadamente o Sr. Deputado Carlos Encarnação, tanto gostava, conceito esse inspirado num qualquer Rambo e que defendia a concentração dos polícias nas esquadras, o Governo do PS alterou esse conceito para o de policiamento de proximidade, o que permitiu o estabelecimento de patrulhamentos junto das escolas, nos locais envolventes.
Em segundo lugar, essa alteração de conceito permitiu olhar para a escola de uma outra maneira, como, aliás, o Sr. Deputado bem sabe. De facto, no tempo dos governos do PSD, olhava-se para a escola como uma espécie de depositário inerte onde chegavam as medidas centralistas, com uma visão centralizadora, que as escolas se limitavam a cumprir.
Ora, alterou-se esse paradigma quanto à forma de olhar e entender a escola. Hoje, a escola é entendida como sendo o centro das políticas educativas.
Por isso, queria dizer-lhe, Sr. Deputado - e quero cumprimentá-lo por tal -, que, neste seu discurso, o senhor tirou o PSD daquele ghetto, alterou a posição do PSD e veio encontrar-se com as políticas do Governo. Nesse sentido, saudamo-vos: sejam bem-vindos; embora tenham vindo tarde, vêm sempre a tempo!O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Nunca é tarde!O Orador: - Assim, convalidamos o que são valores fundamentais, valores de cidadania como a segurança, sem a qual a escola não pode exercer o papel que lhe compete na formação de cidadãos livres e responsáveis. Eis, pois, o nosso cumprimento, Sr. Deputado.
Por outro lado, tenho de dizer-lhe que, infelizmente, suscitou outras questões, que vou deixar passar em claro agora, porque acho que devemos construir consensos em torno de uma política que está a ser praticada e que tem tido sucessos, graduais e lentos, é verdade, mas sucessos.
No entanto, porque queremos consolidar esta nossa política, gostaria de chamar a sua atenção para alguns aspectos.
Concordará comigo, Sr. Deputado, em que, quando se representam excessivamente dramatizados alguns sentimentos de insegurança, podemos obter o reflexo justamente contrário, ou seja, criar mais fragilidades naqueles que têm menos sensação de segurança e que têm menos segurança. Nesse sentido, os decisores políticos têm uma responsabilidade acrescida de colocar o problema no âmbito concreto em que se encontra.
A este propósito, digo-lhe que, como sabe, há estudos feitos sobre esta matéria,...A Sr.a Maria Celeste Cardona (CDS-PP): - Eles não estudam, mas há estudos...!O Orador: - ... há um inquérito dirigido aos alunos através do qual, curiosamente, se conclui que, olhando para a escola e sua envolvência, 65% dos alunos sentem-se satisfeitos.
Perante os resultados desse inquérito, verifica-se a percepção que os alunos têm sobre o comportamento compreensivo dos professores para com os seus problemas e eles próprios referem que, muitas vezes, são indisciplinados porque o professor consente.
1615   |   I Série - Número 40   |   25 de Janeiro de 2001 O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado David Justino para responder.O Sr. David Justino (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Braga, não conte comigo nem com o PSD para dramatizar.
Aliás, tive oportunidade de visitar várias escolas e não convoquei os profissionais da comunicação social para irem comigo, precisamente para não dramatizar. Há quem o tenha feito, a começar pelo Governo... Se queremos começar a não dramatizar, então, comecemos por aí.
Quanto a saber se se alterou o paradigma de que falou, devo dizer-lhe, Sr. Deputado, que os paradigmas não se alteram assim tão facilmente. O que se alterou foi o centro da nossa preocupação. Sabe porquê? Porque também o quadro de desenvolvimento deste tipo de práticas se alterou completamente.
Na verdade, o tipo de indisciplina e de insegurança registado nos últimos um ou dois anos é, na sua natureza, completamente diferente do que era há 5, 10 ou 15 anos atrás. É para esse fenómeno que chamo a atenção.
Nesse sentido, se o problema muda e se transforma, as políticas também têm de mudar e transformar-se. Portanto, pela nossa parte, estamos atentos precisamente para encontrar respostas novas para tal.
Quanto ao Programa Escola Segura, também me recordo que, nos últimos anos do Governo do PSD, foram tomadas medidas relativamente ao problema do policiamento das escolas, e não era com «Rambos»! Depois disso, talvez lá tenham colocado os «Rambos»... Sr. Deputado, o problema da escola e da insegurança na escola não é meramente um problema de polícia.Vozes do PSD: - Enganou-se!O Orador: - Entenda que este não é um problema nem de polícia nem de mobilidade, mas de autoridade da própria escola perante os pais, os alunos e a sociedade. É isso que me preocupa porque, com mais ou menos polícia, duvido que consigamos resumir e, acima de tudo, resolver o problema em torno de ter mais estatísticas favoráveis ou desfavoráveis - aliás, tenho muitas dúvidas sobre as estatísticas apresentadas pelo Programa Escola Segura, mas talvez ainda tenhamos oportunidade de falar sobre essa questão.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia.O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado David Justino, tal como referiu na sua intervenção, é verdade que o CDS-Partido Popular apresentou, nesta Assembleia, há um ano atrás, um projecto de resolução com um conjunto de medidas concretas para resolver este mesmo problema. Começo, por isso, por saudá-lo, a si e ao Grupo Parlamentar do PSD, por apresentarem hoje este projecto e por nele retomarem, inclusivamente, algumas das propostas e das iniciativas do CDS-Partido Popular.
Com efeito, nesta matéria, nós não temos clivagens fundamentais, temos alguma concordância e partimos do mesmo pressuposto. Ou seja, como o Sr. Deputado dizia, há uma semana atrás, aquando da minha intervenção sobre violência juvenil, não andamos à procura da causa determinante nem temos qualquer complexo fundamental marxista sobre esta mesma matéria.
Como referência ao projecto de resolução do PSD, talvez deixasse apenas uma crítica, à qual o Sr. Deputado responderá se quiser e assim entender. O projecto agora apresentado pelo PSD - e lembro que, há um ano atrás, todas as bancadas da esquerda, designadamente a do Governo, nos zurziu e criticou, violenta e verbalmente, argumentando que tudo o que propúnhamos era desnecessário e inútil - é menos concreto do que aquele que apresentámos há um ano atrás, apresenta menos medidas concretas e é, nalguma medida, mais filosófico. Mas se o mesmo merecer o acolhimento da Câmara, para nós tanto melhor! Mas é uma iniciativa, eventualmente, menos concreta.
Aliás, a este propósito, devolvo-lhe uma afirmação que fez, há um ano atrás, quando nos sugeria que substituíssemos o projecto por uma frase: «Srs. Membros do Governo, façam o favor de governar!». Talvez essa mesma frase também se aplique agora ao projecto de resolução do PSD.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - E, permita-me que lhe diga, Sr. Deputado, como há certos pontos deste projecto que são um pouco «terceira via», não resisto a formular-lhe duas ou três perguntas concretas.
Em primeiro lugar, defende ou não o PSD que, designadamente nas zonas mais problemáticas - as áreas metropolitanas, como é o caso de Lisboa -, existam seguranças residentes nas escolas com ligação à polícia para funcionarem, nos actos de vandalismo sucessivos, como um mecanismo de reacção e de alerta imediato? O PSD é ou não favorável a essa solução?
Em segundo lugar, considera ou não que há uma matéria de incumprimento da lei - uma matéria penal importante - que justificaria que os crimes cometidos na periferia das escolas ou dentro delas pudessem, em determinados casos, ser fundamento de agravamento penal em relação a esses mesmos crimes quando ocorridos em meio escolar?
Em terceiro lugar - esta pergunta já lhe foi feita hoje, por uma estação de televisão, e a resposta do Sr. Deputado não terá sido tão clara quanto nós desejaríamos -, considera ou não que um aluno que cometa um acto de violência, designadamente um aluno que ameace um professor (hoje em dia, sabemos que é comum e banal a existência de armas brancas e, por vezes, até de armas de fogo), deve ser sujeito, imediatamente, a uma suspensão e a um processo disciplinar? Está ou não de acordo com esta ideia? É que a resposta que deu, do nosso ponto de vista, não foi suficientemente clara.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado David Justino.O Sr. David Justino (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Telmo Correia, quando disse «governem», talvez se
1616   |   I Série - Número 40   |   25 de Janeiro de 2001 estivesse a antecipar, porque nós ainda não somos Governo. Já faltou mais..., mas ainda não o somos! Portanto, a nossa preocupação é alertar e, obviamente, o grau de desenvolvimento das propostas decorre, em grande parte, de quem governa. Nós estabelecemos linhas orientadoras, manifestamos preocupações, mas é óbvio que terá de ser o Governo a aplicá-las.
Em suma, não nos queremos substituir, para já, ao Governo.
Contudo, tivemos a preocupação de reunir um consenso, o mais alargado possível, em torno de questões básicas como esta. É por essa razão que não temos complexos de «paternidade»: vamos buscar propostas já antes apresentadas se as considerarmos úteis, ainda que reformuladas.
Por exemplo, o PSD votou a favor do projecto de resolução do CDS-PP,...O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - E bem!O Orador: - ... embora haja elementos que são desenvolvidos no vosso projecto com os quais não concordo! Mas, no global, entendo que foi uma iniciativa fundamental e importante. Portanto, há que recuperar aquilo que é bom e foi o que fizemos, ao chamar a atenção para pontos que outros partidos já destacaram.
Nessa perspectiva, quisemos reunir, precisamente, esse consenso, porque entendemos que o assunto é de dimensão nacional e não merece uma luta partidária acima da própria defesa do interesse nacional.
Quanto às três perguntas directas que me formulou, desde logo, relativamente ao que podemos designar por «tutores de segurança», devo dizer que não temos nada em contrário, se for esse o entendimento de quem tiver de aplicar a medida.
Em relação ao problema das penas, temos algumas reservas, porque a questão que enfrentamos hoje não é a de inexistência de lei nem de penas - se fossem aplicadas aquelas que existem já era muito bom! Este é um problema de aplicabilidade e de eficácia e, nesse sentido, somos muito mais críticos relativamente ao procedimento administrativo necessário, por exemplo do inquérito disciplinar, na medida em que é perfeitamente dissuasor da acção das próprias escolas.
Quanto ao problema da suspensão, já nem vou tão longe... Apenas queria que fossem aplicadas as penas que já estão previstas na lei, e nada mais. Se assim fosse, já era muito bom. Portanto, nem penso no agravamento das penas, já me satisfaz aquelas que constam da própria lei.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Luísa Mesquita.A Sr.a Luísa Mesquita (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado David Justino, o texto da proposta de resolução hoje apresentada a debate parece indiciar uma leitura da violência e da insegurança juvenil com uma abrangência que não coincide com muitas das afirmações que fez, quer do alto da tribuna, quer da bancada, em resposta a algumas das perguntas formuladas pelos Srs. Deputados.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - Gostaria, por isso, de recolocar-lhe algumas das questões para que pudéssemos entender o que é que o PSD pretende exactamente.
Diz o Sr. Deputado: «Não se pode prender a sociedade».O Sr. David Justino (PSD): - O sistema!A Oradora: - Utilizou as duas expressões, «sociedade» e «sistema». Ora, devemos concluir, todos nós, que devem prender os seus actores mais conhecidos e mais jovens, crianças do ensino básico e secundário, jovens do ensino público obrigatório?
Acrescenta ainda: «A violência deve ser combatida nas suas primeiras manifestações e não nas suas causas». Quer isto dizer, Sr. Deputado David Justino, que deveremos combater o acto de agressão pela punição, rápida e célere, da suspensão, na perspectiva do CDS-PP, ou através da transferência de turma, de acordo com a posição do Partido Socialista, ou então através de expulsão da escola, para que o jovem, a criança possa ir incomodar outros, mas não aqueles que estão dentro da comunidade educativa?, Isto é, para que possa, sozinho, com os pais ou com a família, encontrar as tais causas na sociedade que o integra ou marginaliza?
Por outro lado, o aumento da violência é ou não uma realidade, Sr. Deputado? Ela diminuiu com as medidas concretas que foram tomadas dentro da comunidade educativa? Ela diminuiu com todas as outras medidas avulso que foram sendo tomadas ou, antes pelo contrário, tem vindo a aumentar dentro da escola e da discoteca, dentro da prática desportiva e, de uma maneira geral, na rua? E, no caso de ter vindo a aumentar, ela está centralizada nas escolas públicas, Sr. Deputado? Também gostaria que fosse claro quanto a este ponto.
Onde é que a violência é gerada, na sociedade ou dentro da escola? Se é gerada na sociedade, onde estão as medidas para tratar da violência na sociedade pela qual todos nós somos responsáveis? Só actuamos dentro daquele que é o espaço reduzido da escola e da comunidade educativa? E o restante espaço, que é muito mais lato?
Pretendemos que os nossos jovens e as nossas crianças sejam tranquilos, serenos e actuem de acordo com padrões adequados dentro do espaço da sala de aula e da comunidade educativa, pelo menos durante o funcionamento normal do horário, e que fora dele sejam jovens ao «Deus-dará» ou, como diz hoje um psicólogo conhecido, em entrevista a um órgão de comunicação social, «sem futuro», filhos de presidiários, de toxicodependentes? Nesse caso, não incomodarão mais, porque a sociedade é muito lata, não se pode prender! E, dentro da escola, terão o comportamento e o padrão adequado que todos nós pretendemos. É isto que o PSD também pretende?
Sr. Deputado, seja claro, esclareça se está com o projecto de resolução que hoje aqui apresentou ou se está, efectivamente, mediante as aproximações que agora fez, nas intervenções mais particulares, com o discurso penalizador e autoritário do CDS-PP.Vozes do PCP: - Muito bem!
1617   |   I Série - Número 40   |   25 de Janeiro de 2001 O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Diga a verdade!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado David Justino.O Sr. David Justino (PSD): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Luísa Mesquita, com todo o respeito, parece que a Sr.a Deputada não quis ouvir aquilo que eu disse da tribuna, aquilo que respondi à Sr.a Deputada Helena Neves e aquilo que respondi ao Sr. Deputado Telmo Correia. Se quiser provocar rupturas, provoque-as, mas não comigo!Risos.Há aqui algo que vamos ter de objectivar. Primeiro, se há ou não aumento de violência. Peço o Observatório para termos critérios objectivos no sentido de sabermos se há ou não - sinto que há. Sou investigador, mas não tenho elementos disponíveis e suficientemente objectivos que me permitam dizer que aumentou 10%, 20% ou 30%. Sejamos objectivos e honestos nestas coisas.
Os próprios números do Programa Escola Segura são susceptíveis de serem contestados. Posso dizer-lhe que num inquérito levado a cabo numa escola do concelho de Lisboa o número de participações à Escola Segura não chega a 5% dos casos referenciados. Portanto, qual é a credibilidade que tenho para poder analisar? Tenho de ter cuidado com os números que tenho, por isso não os quis discutir.
Se a Sr.a Deputada tiver propostas para apresentar para combater o problema da violência na sociedade, agradeço e estou cá para as discutir. Para já, o que me preocupa é o problema das escolas porque são um «palco» privilegiado e, acima de tudo, nevrálgico relativamente à formação das futuras gerações. Esta é a minha preocupação. Todavia, não quero ignorar que existe também violência fora disso! Também não quero ignorar que alguns meios de comunicação, nomeadamente algumas televisões, passam cenas de violência a horas perfeitamente inadmissíveis! Isto é algo que vamos ter de discutir.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Não queira, no entanto, eliminar a existência da pena. Tem de haver e está na lei, Sr.a Deputada! O que peço é que se aplique a lei. Não é preciso discutir mais! Esta Assembleia já a aprovou e resta aplicá-la. Se, por acaso, a Sr.a Deputada não concorda com o que está na lei, então vamos alterá-la. Estamos dispostos a isso! Mas não ponha as coisas em termos de sermos penalistas ou tolerantes, porque não é esse o problema.
Prender os jovens?! Devo dizer-lhe que tenho muitas reservas relativamente ao problema do regime tutelar de menores. Vamos ver o que é que este novo regime, que entrou em vigor no dia 1 de Janeiro, vai dar. Todavia, não estou preocupado com a aplicação da pena mas com a prevenção.
Todas estas medidas que aqui estão e que propomos visam uma filosofia de prevenção e não de repressão. É esta a base de todo o documento e da minha intervenção.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Pires de Lima.A Sr.a Isabel Pires de Lima (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, queria colocar uma questão ao Deputado David Justino na sequência da sua intervenção.
A intervenção do Sr. Deputado David Justino insistiu no facto de a escola reflectir, hoje, uma realidade nova, fruto de uma sociedade cada vez mais violenta. Estamos de acordo. Ora, isso obriga à procura de soluções que têm forçosamente de ser novas para essa realidade nova. Consequentemente, conduz ao apelo a novas competências, designadamente dentro da escola, e não apenas fora dela, recorrendo a meios internos das escolas que sejam respostas educativas.
Algumas dessas respostas terão de ser novas, e se para as velhas respostas os professores terão competências e saberes consolidados, para outras será forçosamente necessário - e é esta a questão que pretendo colocar -, ao contrário do que disse, que os professores tenham complementos de formação a este nível. Isto é, que tenham formações complementares ao nível da aquisição dessas novas competências para lidar com um novo tipo de problemas trazido para uma nova sociedade efectivamente mais violenta.
Pergunto: não lhe parece que importa complementar a formação no sentido de poder levar a cabo o ponto 6 do projecto de resolução? A consolidação da autoridade dos professores também passa pela aquisição dessas novas competências, ou não?Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado David Justino.O Sr. David Justino (PSD): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada, vou ser muito objectivo: o meu princípio é o de que, como professor que sou, sou um péssimo psicólogo e nada percebo sobre segurança nem domino quaisquer técnicas de terapia para os meus alunos.
Quero ser um bom professor, quero ser um bom pedagogo. Mas também reconheço que é necessário haver a interacção de profissionais que estejam perto da escola para actuar em complementaridade. Todavia, não posso exigir a um professor que «toque um pouco de tudo», porque é o pior que pode acontecer e é aquilo que tem acontecido.
Nesse sentido, defendo a existência de centros de apoio escolar com equipas multidisciplinares que sirvam não só uma escola mas várias, dentro de uma determinada zona. Não se justifica ter um médico, um psicólogo, um sociólogo e uma assistente social por cada escola. Não faz sentido. Esses centros de apoio escolar devem funcionar interescolas, em estreita articulação com o papel do professor. É isso que defendo.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estamos em dia de discussão do problema escolar e voltamos a ter, como é habitual, um numeroso grupo de estudantes a assistir aos nossos trabalhos.
1618   |   I Série - Número 40   |   25 de Janeiro de 2001 Estão connosco um grupo de 100 alunos da Escola Secundária António Gedeão, de Almada, um grupo de 60 alunos da Escola Secundária Alfredo dos Reis Silveira, do Seixal, um grupo de 37 alunos da Escola Secundária Fonseca de Benevides, de Lisboa, e um grupo de 60 alunos do Centro de Estudos de Fátima.
Um carinho para todos eles.Aplausos gerais, de pé.Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro da Educação.O Sr. Ministro da Educação (Augusto Santos Silva): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O tema da segurança no meio escolar é de importância crucial. A análise rigorosa das situações, a comparação de soluções e a aplicação prática de estratégias deve implicar todos quantos trabalham para a educação.
Uma apreciação da situação portuguesa deve ser equilibrada: verificando com séria preocupação e cuidado a emergência de manifestações localizadas de insegurança ou violência, mas sem generalizá-las apressada e exageradamente para o conjunto da educação básica e secundária. Só assim evitaremos o alarmismo onde ele for infundado, intervindo com determinação nas situações em que, em regra por causa da exclusão social e da desestruturação familiar, assomam sinais de desrespeito pelos direitos dos outros, de destruição de bens ou de delinquência.
Não sermos alarmistas não significa, pois, não estarmos preocupados. Estamos todos preocupados, muito preocupados.
A nossa responsabilidade é clara: desenvolver ambientes seguros nas escolas e em seu redor. E vale a pena ter presentes as várias dimensões que compõem a segurança. A segurança das instalações, dos equipamentos e daqueles que os utilizam. A segurança face a agressões perpetradas do exterior, incidam estas sobre bens ou sobre pessoas. A sã convivência entre alunos, funcionários e docentes, conscientes dos seus direitos e deveres e respeitadores dos direitos dos outros, trabalhando num ambiente civicamente qualificado.
É preciso insistir em princípios básicos: todos têm direito à segurança; a violência não tem lugar em nenhum espaço da vida; os equipamentos são bens comuns, que todos têm a obrigação de conservar e acarinhar; nenhuma educação é digna desse nome se não for, intrinsecamente, educação para os valores e para uma cidadania responsável; as pessoas e os bens têm de ser protegidos de qualquer tipo de agressão; cada indivíduo é um sujeito que escolhe e deve ser responsabilizado pelas consequências das suas escolhas e dos seus actos.