Sexta-feira, 19 de Maio de 1989	II Série - Número 107-RCDIÁRIO da Assembleia da RepúblicaV LEGISLATURA	2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1988-1989)II REVISÃO CONSTITUCIONALCOMISSÃO EVENTUAL PARA A REVISÃO CONSTITUCIONALACTA N.° 105Reunião do dia 17 de Março de 1989SUMÁRIOProcedeu-se a nova discussão e à votação dos artigos 213.°, 277.° a 279.°, 284. ° e 285. ° e respectivas propostas de alteração e de substituição, bem como das propostas de artigos novos - 204. °-A a 204. °-E (PS), 279. °-A e 279. °-B (PRD) e 285. °-A (PCP) - e respectivas propostas de substituição.Foi retomada a discussão e votação do artigo 212. ° e respectivas propostas de alteração e de substituição.Procedeu-se ainda à votação da proposta de autonomização de um novo título -título vida parte II - relativo ao "Tribunal Constitucional".Durante o debate Intervieram, a diverso título, para além do presidente, Rui Machete, pela ordem indicada, os Srs. Deputados António Vitorino (PS) e José Magalhães (PCP).Foram os seguintes os resultados das votações realizadas: proposta de novo título (título - VI da parte II) relativo ao "Tribunal Constitucional" (a inserir sistematicamente a seguir ao artigo 226.°), proposta de n.° 2 do artigo 204. °-B (futuro 226.°-B) e proposta de substituição do n.o 1 do artigo 212.o, apresentadas pelo PS - obtiveram a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos a favor do PSD e do PS e a abstenção do PCP; propostas de substituição do artigo 204. °-A (futuro 226. °-A) e dos n.os 1, 2 [corpo e alíneas a) a e)] e 3 do artigo 204. °-C (futuro 226. °-C), proposta de aditamento de uma alínea f) ao n.° 2 do artigo 204.°-C (futuro 226. °-C) e propostas de substituição dos artigos 204. °-D e 204. °-E (futuros 226. °-D e 226. °-E), apresentadas pelo PS,propostas de n.os 3 a 8 do artigo 278. °, apresentadas pelo PS e subscritas ulteriormente pelo PSD e propostas de substituição (aditamento) dos n.01 2 e 4 do artigo 279. °, apresentadas também pelo PS - obtiveram a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos a favor do PSD, do PS e do PCP; alínea e) do n.° 2 do artigo 213.° proposto pelo PRD - não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos contra do PSD e do PS e a abstenção do PCP; artigo 284.°, proposto pela ID, artigo 284. °, proposto pelo PRD, proposta de eliminação do artigo 277.o, apresentada pelo CDS, e artigos 278.° e 279.°, propostos pelo CDS - não obtiveram a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos contra do PSD, do PS e do PCP; artigo 285. °-A, proposto pelo PCP - não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos contra do PSD e os votos a favor do PS e do PCP; n.° 3 do artigo 277.°, proposto pelo PCP - não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos a favor do PS e do PCP e a abstenção do PSD; n.o 2 do artigo 279. °, proposto pelo PCP, e proposta de eliminação do n.o 4 do artigo 279.°, apresentada pelo PCP - não obtiveram a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos a favor do PCP e as abstenções do PSD e do PS.Em anexo à presente acta, são publicadas propostas de substituição dos artigos 204. °-C e 279. ° apresentadas pelo PS.