17 DE JULHO DE 2019 479 de Litígios sob a forma de um Comité Permanente. 3 –  A Comissão Alternativa de Resolução de Litígios pode aplicar, caso a autoridade competente nacional e as autoridades competentes dos outros Estados-Membros envolvidos no litígio assim o acordem, quaisquer processos ou técnicas de resolução de litígios que se considerem adequados para dirimir o litígio de forma vinculativa. 4 –  As regras quanto à composição e forma da Comissão Alternativa de Resolução de Litígios podem ser distintas das previstas na secção anterior para a Comissão Consultiva, salvo quanto ao disposto nos n.os 5 e 6 do artigo 11.o. 5 –  Sem prejuízo do disposto no artigo seguinte, as regras de funcionamento da Comissão Alternativa de Resolução de Litígios são objeto de acordo entre a autoridade competente nacional e as autoridades competentes dos outros Estados-Membros envolvidos no litígio. 6 –  As regras em matéria de funcionamento e custos previstas no artigo seguinte e no artigo 17.o aplicam-se à Comissão Alternativa de Resolução de Litígios, salvo acordo em contrário no âmbito das regras de funcionamento previstas no artigo seguinte. CAPÍTULO III Disposições procedimentais comuns Artigo 16.o Regras de funcionamento das Comissões 1 –  No prazo estabelecido no n.o 1 do artigo 13.o, a autoridade competente nacional deve proceder à notificação do interessado, fazendo menção expressa: a) Às regras de funcionamento da Comissão Consultiva ou da Comissão Alternativa de Resolução de Litígios, consoante a que tenha sido constituída; b) À data limite para a adoção do parecer sobre a resolução da questão litigiosa; c) Às disposições aplicáveis do direito nacional bem como a quaisquer acordos ou convenções internacionais aplicáveis. 2 –  O acordo entre a autoridade competente nacional e as autoridades competentes dos outros Estados-Membros envolvidos no litígio quanto às regras de funcionamento da comissão que tenha sido constituída deve incluir, nomeadamente: a) A descrição e as características da questão litigiosa; b) Os termos de referência acordados pela autoridade competente nacional com as autoridades competentes dos outros Estados-Membros envolvidos no litígio relativamente às questões de facto e de direito a dirimir; c) A forma acordada quanto ao órgão de resolução de litígios, especificando se este consiste numa Comissão Consultiva ou numa Comissão Alternativa de Resolução de Litígios, bem como o tipo de processo de resolução alternativa de litígios a aplicar, caso seja distinto do processo que culmina com a emissão de um parecer independente aplicado pela Comissão Consultiva nos termos da secção III do capítulo anterior; d) O calendário do procedimento de resolução de litígios; e) A composição da Comissão Consultiva ou da Comissão Alternativa de Resolução de Litígios, incluindo o número e os nomes dos seus membros, informações sobre as respetivas competências e qualificações, bem como a indicação de eventuais conflitos de interesses dos seus membros; f) As regras que regem a participação dos interessados e de terceiros nos procedimentos previstos na presente lei, as trocas de alegações, informações e elementos de prova, os custos, o tipo de processo de resolução de litígios a aplicar e quaisquer outras questões organizacionais ou procedimentais relevantes; g) A organização logística dos trabalhos da Comissão Consultiva ou da Comissão Alternativa de Resolução de Litígios e da emissão do seu parecer.