28 DE NOVEMBRO DE 1984443efectuados e, bem assim, cópias dos despachos que os mesmos mereceram do presidente do conselho de gerência.Assembleia da República, 27 de Novembro de 1984. — O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.Requerimento n." 253/IU (2.')Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:O Instituto Amaro da Costa promoveu recentemente um seminário sobre cooperação em que um dos intervenientes foi o embaixador de Angola em Portugal.O diplomata angolano lamentou que Portugal «não aproveite melhor as possibilidades de cooperação, particularmente formando nas suas universidades os futuros dirigentes daquele país» e acrescentou que Portugal «não facilitava a matrícula nas suas faculdades a estudantes angolanos que não chegam dentro do período normal de matrícula mas só com algumas semanas de atraso» e concluiu, referindo que «se não se vencerem as barreiras burocráticas, os jovens angolanos terão de ir para a União Soviética, Cuba ou França» (Diário de Notícias, de 28 de Outubro, p. 4).O embaixador de Angola deu, inclusivamente, o exemplo dos seus próprios filhos.Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelos Ministérios dos Negócios Estrangeiros e da Educação, me informem sobre o número de alunos angolanos matriculados nas universidades portuguesas e, bem assim, o número de pedidos de matrícula este ano verificados e satisfeitos, respectivamente.Assembleia da República, 27 de Novembro de 1984. — O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.Requerimento n.* 254/111 (2.*)Ex.TM Sr. Presidente da Assembleia da República:Na sessão do Parlamento Europeu de 16/17 de Novembro, foi ratificado o acordo assinado entre Portugal e a CEE nos termos do qual «Portugal passará, a partir de Janeiro, a dispor de fundos comunitários para modernização da agricultura e pescas».Como se sabe, tais fundos estão disponíveis apenas até à data de adesão e os financiamentos só serão concedidos se os projectos respectivos forem considerados viáveis pela CEE, que financiará metade dos custos de cada projecto aprovado.O quadro, assim, sumariamente caracterizado, significa que Portugal, que, no entanto, dispôs de quase 1 ano para se preparar, poderá ter um prazo muito curto para utilizar os financiamentos — 1 ano se a adesão vier a verificar-se em 1 de Janeiro de 1986 — e deverá, no âmbito do Orçamento para 1985 encontrar recursos para financiar a parte que lhe cabe e naturalmente seleccionar os projectos que, no mais curto prazo, deverá apresentar.Assim sendo, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelos Ministériosdas Finanças e do Plano e da Agricultura, Florestas e Alimentação, me informe:1) De quais os projectos seleccionados, o seumontante e formas de financiamento, dentro de cada uma das áreas cobertas pela possibilidade de financiamento da CEE;2) Qual a calendarização prevista para a apre-sentação dos referidos projectos e se há equipas já formadas para a supervisão da sua discussão e acompanhamento da execução.Assembleia da República, 27 de Novembro de 1984. — O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.Requerimento n.' 255/111 (2/)Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministério das Finanças e do Plano, me informe quais os custos de financiamento e a sua discriminação por rubricas da 10.a Delegação da Contabilidade Pública, incluindo as despesas com pessoal.Assembleia da República, 27 de Novembro de 1984. — O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.Requerimento n.* 256/111 (2.*)Ex.TM0 Sr. Presidente da Assembleia da República:Numa delegação do distrito da Guarda, um membro do Governo — o Secretário de Estado das Obras Públicas— anunciou as seguintes obras em promessas feitas em várias localidades:a) Em Vilar Formoso, a construção de um pavi-lhão gimnodesportivo;b) Em Almeida o arranjo da zona envolventeduma pousada e o seu equipamento em mobiliário;c) Em Santa Maria de Aguiar (Figueira de Cas-telo Rodrigo), a reparação e beneficiação da sala do Mosteiro de Santa Maria de Aguiar, neste momento a servir de estábulo;d) Na Guarda obras de beneficiação na EscolaSecundária da Sé e obras de ampliação da Escola Afonso de Albuquerque;e) No Sabugal a construção da Escola Secun-dária;f) Em Folgosinho (Gouveia) a comparticipaçãona obra de construção do novo Quartel de Bombeiros (80 %);g) Em Gouveia o alargamento das estradas na-cionais n.os 17 e 232.Tendo em consideração que não só o Orçamento para 1985 não foi aprovado como nem sequer foi enviado à Assembleia da República e assim um membro do Governo ou ignora as competências constitucionais de um órgão de soberania de que depende ou, o que é mais grave, se prepara para de novo gerir irrespon-1