20 DE JANEIRO DE 2021 107 • Antecedentes parlamentares (iniciativas legislativas e petições)  o Não se localizou qualquer petição sobre matéria idêntica ou conexa na anterior legislatura.   III. Apreciação dos requisitos formais • Conformidade com os requisitos constitucionais, regimentais e formais  A iniciativa em apreciação é apresentada pelo Grupo Parlamentar do Partido Pessoas-Animais-Natureza (PAN), ao abrigo e nos termos do n.o 1 do artigo 167.o da CRP e do n.o 1 do artigo 119.o do Regimento da Assembleia da República (RAR), que consagram o poder de iniciativa da lei. Trata-se de um poder dos Deputados, por força do disposto na alínea b) do artigo 156.o da CRP e b) do n.o 1 do artigo 4.o do RAR, bem como dos grupos parlamentares, por força do disposto na alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da CRP e da alínea f) do artigo 8.o do RAR. A iniciativa é subscrita por três Deputados, assume a forma de projeto de lei, em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 119.o do RAR, encontra-se redigida sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal e é precedida de uma breve exposição de motivos, cumprindo os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 124.o do RAR. Observa igualmente os limites à admissão da iniciativa estabelecidos no n.o 1 do artigo 120.o do RAR, uma vez que parece não infringir a CRP ou os princípios nela consignados e define concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa. Apesar de ser previsível que a iniciativa em apreço gere custos adicionais, pois os mecanismos de compensação previstos implicam um aumento de despesas, o artigo 6.o faz coincidir a respetiva entrada em vigor com a do Orçamento do Estado subsequente à sua publicação, mostrando-se assim acautelado o limite à apresentação de iniciativas previsto no n.o 2 do artigo 120.o do RAR e, igualmente, no n.o 2 do artigo 167.o da CRP, designado «lei-travão». O projeto de lei em apreciação deu entrada a 8 de janeiro de 2021. Foi admitido a 11 de janeiro, data em que, por despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, baixou na generalidade à Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto (8.a), tendo sido anunciado no dia 13 de janeiro. A iniciativa encontra-se agendada para a Reunião Plenária do dia 20 de janeiro. • Verificação do cumprimento da lei formulário  A Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 43/2014, de 11 de julho, de ora em diante designada como lei formulário, contém um conjunto de normas sobre a publicação, identificação e formulário dos diplomas que são relevantes. Relativamente ao título, sugere-se que em sede de especialidade se pondere a adoção do seguinte título:  «Mecanismos de compensação para docentes deslocados da residência no cumprimento do seu exercício profissional»  Em caso de aprovação esta iniciativa revestirá a forma de lei, nos termos do n.o 3 do artigo 166.o da CRP, pelo que deve ser objeto de publicação na 1.a série do Diário da República, em conformidade com o disposto na alínea c) do n.o 2 do artigo 3.o da Lei n.o 74/98, de 11 de novembro. No que respeita ao início de vigência, o artigo 6.o deste projeto de lei estatui que a sua entrada em vigor ocorrerá com a entrada em vigor do Orçamento do Estado subsequente à sua publicação, mostrando-se assim conforme com o previsto no n.o 1 do artigo 2.o da lei formulário, segundo o qual os atos legislativos «entram em vigor no dia neles fixado, não podendo, em caso algum, o início de vigência verificar-se no próprio dia da publicação». Nesta fase do processo legislativo a iniciativa em análise não nos suscita outras questões no âmbito da lei formulário.