12 DE NOVEMBRO DE 2019 5 e) .................................................................................................................................................................... ; f) ..................................................................................................................................................................... . 2 –  ................................................................................................................................................................... .» Artigo 3.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor com o Orçamento do Estado subsequente à sua aprovação. Palácio de São Bento, 5 de novembro de 2019. Os Deputados do CDS-PP: Cecília Meireles — João Pinho de Almeida — Ana Rita Bessa — Assunção Cristas — Telmo Correia. (1) Texto inicial substituído a pedido do autor da iniciativa a 12 de novembro de 2019 [Vide DAR II Série-A n.o 10 (2019.11.08)]. ——— PROJETO DE LEI N.o 67/XIV/1.a REGULA O ACESSO À MORTE MEDICAMENTE ASSISTIDA Exposição de motivos A evolução da ciência e da medicina permite, nos dias de hoje, prolongar a vida para além daquilo que seria imaginável, contribuindo para um aumento contínuo da esperança média de vida, vivendo-se mais tempo e com melhor saúde. De acordo com um relatório recente da Organização Mundial de Saúde, Portugal surge com uma esperança média de vida de 81,1 anos, valor que se considera elevado e com tendência para crescer. Sendo certo que se morre cada mais tarde, também é verdade que a morte é uma inevitabilidade. Com efeito, apesar dos inúmeros avanços da medicina, existem ainda muitas doenças que permanecem sem cura, fazendo parte da condição humana a existência de um processo de envelhecimento, de declínio e de morte. Todavia, ainda que seja inevitável, parece existir na nossa sociedade um certo receio em discutir o tema. Tal dificuldade estende-se inclusive à classe médica, ainda com pouca formação em questões relacionadas com o fim de vida. Não cremos que esta seja a melhor solução. As questões relacionadas com o fim de vida e a morte necessitam ser discutidas sem tabus. É necessário pensar a morte como parte integrante da vida, porque apenas deste modo podemos pensar e abordar o processo de morte por forma a preparamo-nos para ele, o que é certamente melhor do que sermos por ele apanhados desprevenidos. A existência de alta tecnologia na medicina moderna, por possibilitar o aumento do número de anos de vida, coloca novos desafios, como a necessidade de estabelecimento de critérios para uma boa prática clínica numa fase final da vida e a necessária discussão em torno da questão da morte medicamente assistida, pela criação de contraposições entre a quantidade e a qualidade de vida. O tema da morte medicamente assistida foi alvo de discussão na Assembleia da República durante a Legislatura passada. A entrada da Petição n.o 103/XIII/1.a, que solicitava a despenalização da morte assistida, deu início a um debate intenso no Parlamento, tendo sido criado um grupo de trabalho para o efeito. A discussão deste tema nos moldes em que se realizou foi de extrema importância porque, apesar da complexidade e profundidade do mesmo, foi possível, especialmente em sede de grupo de trabalho, debater o tema com seriedade, discutir argumentos e retirar conclusões. A este debate seguiram-se muitos outros, impulsionados por organizações da sociedade civil, o que tem contribuído para um maior esclarecimento dos