I SÉRIE — NÚMERO 78 14 Sr. Primeiro-Ministro, sabemos que o anterior Governo se comportou como o Governo mais centralista desde o 25 de Abril. Mas para o PS a descentralização é uma prioridade. Segundo a OCDE — dados de 2015 —, a participação das autarquias na despesa pública em Portugal é de 11,8%, quando na União Europeia a média é de 23,5%. A descentralização é a base de uma reforma do Estado e é um dos compromissos fundamentais do Programa do Governo e do Programa Nacional de Reformas. O Sr. Primeiro-Ministro bem conhece as vantagens da descentralização, pois, como Presidente da Câmara Municipal de Lisboa, liderou uma verdadeira descentralização de competências e de meios financeiros para as freguesias, com ganhos múltiplos para as populações e para as autarquias em causa. Neste sentido, é de prever que as próximas eleições decorram num quadro diferente das anteriores autárquicas, o que seria uma justa homenagem aos 40 anos do poder local democrático. É preciso avançar: um primeiro passo para reforçar as competências e os respetivos meios financeiros dos municípios e das freguesias, nomeadamente nos domínios da ação social, da educação e da saúde; um segundo passo para a eleição direta das Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto, assegurando desta forma maior legitimidade democrática a este patamar da Administração Pública; um terceiro passo para conferir legitimidade de base regional às comissões de coordenação de desenvolvimento regional (CCDR). As CCDR só terão dimensão verdadeiramente regional quando tiverem legitimidade de base regional. Os presidentes destas estruturas devem ser eleitos pelos autarcas da região. Sabemos que estes passos implicam alteração do quadro legislativo até ao final do ano e é um processo que aconselha consensos no Parlamento e parcerias com a ANAFRE (Associação Nacional de Freguesias) e com a ANMP (Associação Nacional de Municípios Portugueses). O Grupo Parlamentar Socialista está empenhado na descentralização e pode o Governo contar com o nosso contributo e o melhor exemplo do património político do Partido Socialista em matéria de poder local. Sr. Primeiro-Ministro, todas as semanas, PSD e CDS anunciam uma crise que depois não se confirma. Falemos da Caixa Geral de Depósitos. PSD e CDS sempre olharam para a Caixa com um fito predatório, a aguardar a melhor altura para a privatizarem. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — É falso! O Sr. João Paulo Correia (PS): — Vem agora o PSD dizer que está preocupado com a situação da Caixa e impõe-se a pergunta: será que a Caixa mudou tanto nos últimos seis meses? A resposta é óbvia: claro que não! PSD e CDS ensaiam este «número» porque querem fazer crer que nada têm a ver com a situação da Caixa quando governaram o País nos últimos quatro anos. A este jogo chama-se má consciência, a este jogo chama-se sentimento de culpa. A propósito de banca, e agora sobre o BANIF, a entrevista da Deputada Assunção Cristas, na qualidade de Presidente do CDS-PP, a um jornal económico, publicada ontem, veio revelar que, e passo a citar, «em matéria de BANIF, o que posso dizer é que nunca a questão foi discutida em Conselho de Ministros. Na verdade, a informação que tive sobre o BANIF foi aquela que depois veio a público.» Estas declarações levam-nos a uma de duas conclusões, as duas igualmente preocupantes: ou o ex-Primeiro-Ministro escondeu o assunto do Governo, mais concretamente do parceiro da coligação, ou o ex-Primeiro-Ministro entendeu que o assunto era de menor importância e, como tal, dizia unicamente respeito à Ministra das Finanças, não dizia respeito ao restante Governo. Aplausos do PS. Protestos do Deputado do PSD Miguel Morgado. Aguardamos, pois, mais entrevistas reveladoras de que a verdade sobre o BANIF andará muito perto da tese de que o anterior Governo escondeu a situação do Banco por razões de agenda eleitoral, mesmo quando estava impelido a intervir pela Comissão Europeia.