620II SÉRIE — NÚMERO 31ARTIGO 31.° (Acesso à educação e sucesso escolar)Como forma de garantir o acesso à educação e atenuar os obstáculos de carácter social, cultural, económico e pedagógico ao sucesso escolar, são preconizadas as seguintes medidas:a) Apoiar as famílias no sentido de as auxiliar nasua acção educativa junto das crianças antes da sua entrada no sistema escolar;b) Generalizar o ensino infantil através da criaçãode uma rede de estabelecimentos que corresponda às necessidades e anseios da população;c) Avaliar, de forma sistemática, os resultadosda institucionalização das fases do ensino primário;d) Adoptar medidas que concretizem uma tran-sição gradual do professor único para o professor por área de conhecimentos e, finalmente, para o professor por disciplina ou grupo de disciplinas, com o intuito de estabelecer a continuidade dentro da escolaridade obrigatória;e) Criar uma rede de estabelecimentos de ensinobásico acessível igualmente a todas as crianças, reconvertendo o ensino pela Telescola e extinguindo definitivamente as actuais 5.a e 6.a classes, de modo a garantir o efectivo cumprimento da escolaridade obrigatória de 6 anos;/) Aumentar o tempo de permanência na escola dos alunos do ensino básico em actividades devidamente programadas, no sentido de permitir uma melhor integração e o aumento do rendimento escolar;g) Criar estruturas de ocupação de tempos livres,favorecendo a formação cultural e estética dos alunos, através da frequência de ateliers, e o seu desenvolvimento físico, através da prática de desportos, com o intuito de contribuir para a prevenção do fenómeno da marginalidade;h) Dotar as escolas de meios de apoio aos alunoscom dificuldades escolares, recorrendo, inclusivamente, ao ensino individualizado, em conjugação com o ensino em grupo, mas salvaguardando, na medida do possível, a integração desses alunos no percurso normal da escolaridade; () Alterar os métodos de aprendizagem e os conteúdos, adaptando-os às novas camadas de alunos que ascendem ao sistema escolar, no sentido de diminuir a sua estrutura selectiva e de acordo com a evolução das ciências da educação;/) Possibilitar, através do acesso a material didáctico apropriado e de estruturas de apoio aos docentes, a adopção de métodos de ensino que respeitem diferentes ritmos de aprendizagem em diferentes áreas do saber e da cultura;/) Criar uma rede regionalizada de escolas de ensino artístico integrado, num contexto de reorganização global deste tipo de ensino;m) Expandir progressivamente as oportunidades de acesso à escolaridade pós-obrigatória, promovendo a igualdade de oportunidades e tendo em consideração a garantia da qualidade e a prioridade da satisfação das necessidades da comunidade em tipos de formação adequados ao exercício de funções profissionais;n) Diversificar cursos e favorecer o acesso de novas camadas sociais e etárias aos ensinos secundário e superior;o) Desenvolver de forma planificada a regionalização dos ensinos secundário e superior.ARTIGO 32.° (Formação da consciência democrática)A formação de uma consciência democrática através do sistema educativo pressupõe as seguintes acções:a) Transformar a escola numa instituição forma-tiva em que os conteúdos e métodos veiculados permitam alcançar os objectivos enunciados no artigo 2.° da presente lei e reduzir o desfasamento entre eles e as práticas pedagógicas existentes;b) Conferir às instituições educativas uma dimen-são humana que permita a aquisição de hábitos de convivência democrática, constituindo verdadeiras comunidades que integrem, além dos seus mais directos utilizadores, os pais e as colectividades em que estão inseridos e assegurem uma adequada relação formativa entre professores e alunos;c) Basear o processo de formação em equipaseducativas e estimular formas de gestão democrática.ARTIGO 33.° (Autonomia)1 — O Estado fomentará o progressivo aumento da capacidade de intervenção das instituições educativas, nomeadamente através da responsabilização de órgãos de gestão próprios com capacidade para a elaboração de projectos e planos de actividade no âmbito de um planeamento globai da acção educativa.2 — Aos órgãos de gestão das escolas será ainda concedido o apoio de formação específica indispensável para poderem actuar como entidades de animação pedagógica.ARTIGO 34.° (A colectividade e o sistema educativo)A cooperação entre a colectividade e o sistema educativo será garantida pela adopção das seguintes medidas:a) Utilização pelas instituições educativas dosrecursos humanos e materiais da colectividade;b) Contribuição para que as instituições educa-tivas sejam progressivamente consideradas como meios de cultura ao serviço da colectividade, através da utilização social dos seus equipamentos culturais;