II SÉRIE-A — NÚMERO 127 86 Artigo 13.o [...]  ......................................................................................................................................................................... : a) ...................................................................................................................................................................... ; b) ...................................................................................................................................................................... ; c) ...................................................................................................................................................................... ; d) ...................................................................................................................................................................... ; e) Os magistrados do Ministério Público na qualidade de procuradores europeus delegados. Artigo 16.o [...]  ......................................................................................................................................................................... : a) ...................................................................................................................................................................... ; b) ...................................................................................................................................................................... ; c) ...................................................................................................................................................................... ; d) ...................................................................................................................................................................... ; e) ...................................................................................................................................................................... ; f) ....................................................................................................................................................................... ; g) ...................................................................................................................................................................... ; h) Fiscalizar superiormente a atividade processual dos órgãos de polícia criminal, nos termos da lei; i) Coordenar a atividade processual dos órgãos de polícia criminal entre si, nos termos da lei;j) ....................................................................................................................................................................... ; k) ...................................................................................................................................................................... ; l) ....................................................................................................................................................................... . Artigo 18.o [...] 1 – A Procuradoria-Geral da República, com a composição estabelecida no n.o 2 do artigo 15.o, é dotada de autonomia administrativa e financeira, dispondo de orçamento próprio, inscrito nos encargos gerais do Estado,com respeito pelas regras de enquadramento orçamental e nos demais termos a definir por Decreto Lei. 2 – O disposto no número anterior, e nas condições nele definidas, pode ser extensivo ao âmbito referido no n.o 3 do artigo 15.o. 3 – O projeto de orçamento nos termos previstos nos números anteriores é apresentado ao Governo, através da área da justiça, pelo Procurador-Geral da República. 4 – O Procurador-Geral da República pode suscitar ou ser suscitado a expor, no âmbito da comissão competente da Assembleia da República, as orientações constantes do orçamento da Procuradoria. Artigo 19.o [...] 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 –  ................................................................................................................................................................... : a) ...................................................................................................................................................................... ; b) ...................................................................................................................................................................... ; c) Emitir, em especial, as diretivas, ordens, e instruções destinadas a fazer cumprir as leis de orientação da política criminal, no exercício da ação penal e das ações de prevenção atribuídas ao Ministério Público;