PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
223 | II Série A - Número: 032 | 28 de Dezembro de 2006Artigo 79.o1 - .........................................................................................2 - O pagamento do vencimento dos funcionários a que se refere o número anterior compete à Direcção-Geral dos Registos e do Notariado.3 - .........................................................................................Artigo 80.o1 - .........................................................................................2 - Por cada parecer técnico elaborado, ao vogal do conselho relator do respectivo processo é paga pela Direcção-Geral do Registos e do Notariado uma retribuição, a fixar pelo Ministro da Justiça, sob proposta devidamente fundamentada do director-geral.Artigo 82.o1 - .........................................................................................2 - .........................................................................................3 - Os encargos a que se refere o n.o 1 são suportados pela Direcção-Geral dos Registos e do Notariado.Artigo 83.o1- Para fins de abono de despesas de viagem a que se refere o artigo antecedente, o funcionário, no prazo de 15 dias a contar da publicação do despacho de nomeação, deve enviar à Direcção-Geral dos Registos e do Notariado declaração especificada das pessoas de família de que pretenda fazer-se acompanhar, indicando a data em que deseja embarcar.
224 | II Série A - Número: 032 | 28 de Dezembro de 20062- Se, depois de recebidas as importâncias a que tem direito, o funcionário, por qualquer motivo, não seguir o seu destino, fica obrigado à reposição integral do que haja recebido, no prazo de 15 dias, a contar da data em que, para o efeito, seja avisado pela Direcção-Geral dos Registos e do Notariado, sob pena de responsabilidade disciplinar e cobrança coerciva.3- .........................................................................................Artigo 84.o1- O Ministro da Justiça, sempre que as circunstâncias o tornem indispensável, pode autorizar a aquisição de casas destinadas a habitação dos conservadores e notários e demais pessoal de conservatórias e cartórios na sede dos respectivos lugares a expensas do Instituto de Gestão Financeira e Patrimonial da Justiça.2- Ao Conselho Directivo do Instituto de Gestão Financeira e Patrimonial da Justiça compete fixar, em cada caso, a renda a pagar pelo funcionário, de harmonia com o custo da casa.3- .......................................................................................”2 - São revogados o n.o 2 do artigo 65.o, a alínea s) do n.o 1 e o n.o 2 do artigo 66.o e os n.os 2, 3, 4 e 5 do artigo 67.o do Decreto-Lei n.o 519-F2/79, de 29 de Dezembro.Artigo 156.o Sistemas particulares de protecção social ou de cuidados de saúdeCessam, com efeitos a 1 de Janeiro de 2007, quaisquer financiamentos públicos de sistemas particulares de protecção social ou de cuidados de saúde.
226 | II Série A - Número: 032 | 28 de Dezembro de 2006Artigo 160.o Depósito prévio a que se refere a alínea b) do n.o 1 do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.o 168/99, de 18 de Setembro1 - No acto que declare a utilidade pública de expropriação de bens imóveis e direitos a eles inerentes, ou que individualize os bens a expropriar, quando a declaração de utilidade pública resulte genericamente de lei ou de regulamento, caso a entidade expropriante seja de direito público, pode ser dispensado o depósito prévio a que se refere a alínea b) do n.o 1 do artigo 20.o do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.o 168/99, de 18 de Setembro, sendo determinado que o mesmo seja substituído por caução prestada por qualquer das formas legalmente admissível.2 - No caso previsto no número anterior, o processo de expropriação remetido ao tribunal da comarca da situação do bem expropriado ou da sua maior extensão, nos termos do n.o 1 do artigo 51.o do Código das Expropriações aprovado pela Lei n.o 168/99, de 18 de Setembro, deve ser acompanhado de guia de depósito do montante arbitrado, acrescido de juros de mora, quando não seja respeitado o prazo legalmente fixado para tal remessa.Artigo 161.o Rendimentos auferidos por sujeitos passivos com deficiência1 - Os rendimentos brutos de cada uma das categorias A, B e H, auferidos por sujeitos passivos com deficiência, são considerados, para efeitos de IRS, apenas por 80% e 90%, respectivamente em 2007 e 2008.2 - Não obstante o disposto no número anterior, a parte do rendimento excluída de tributação, não pode, em cada um dos anos aí mencionados, exceder, por categoria de rendimentos, € 5 000 e € 2 500, respectivamente.
227 | II Série A - Número: 032 | 28 de Dezembro de 2006Artigo 162.o Autorização legislativa no âmbito do cadastro do contribuinteFica o Governo autorizado a introduzir no cadastro do contribuinte informação sobre o grau de incapacidade registado em sede de Atestado Multi-usos, previsto no DecretoLei n.o 202/96, de 23 de Outubro, com a redacção dada pelo Decreto-lei n.o 174/97, de 19 de Julho, assim como do carácter definitivo ou não da mesma incapacidade, devendo constar, neste último caso, o período de validade do atestado, de modo a permitir prever, nas obrigações acessórias no âmbito do Código do IRS, que no caso de incapacidade permanente a apresentação do atestado emitido pela entidade compentente apenas deve ser exigível uma única vez.Artigo 163.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia 1 de Janeiro de 2007.Aprovado em 30 de Novembro de 2006O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA,(Jaime Gama)
228 | II Série A - Número: 032 | 28 de Dezembro de 2006Transição para o Orçamento do Estado de 2007 dos saldos das dotações dos projectos com cofinanciamento comunitário, constantes do orçamento do ano económico anterior, para projectos de idêntico conteúdo, tendo em vista as características desses projectos e com o objectivo de que não sofram qualquer interrupção por falta de verbas 2 Transferência de uma verba, até ao limite de 10% da verba disponível no ano de 2007 e por despacho conjunto dos ministros responsáveis pelas áreas das finanças e da defesa nacional, destinada à cobertura de encargos, designadamente, com a preparação, operações e treino de forças, de acordo com a finalidade prevista no artigo 1.o da Lei Orgânica n.o 4/2006, de 29 de Agosto 3 Transferência de verbas entre o orçamento de funcionamento e de investimento do Serviço Nacional de Bombeiros e Protecção Civil, no âmbito do projecto relativo à aquisição de meios aéreos de protecção civil, por forma a adequar a execução orçamental à substituição de meios contratados em prestação de serviços por meios permanentes do Estado 4 Alterações orçamentais decorrentes da revisão da Lei de Programação Militar, aprovada pela Lei Orgânica n.o 4/2006, de 29 de Agosto 5 Alterações entre capítulos do orçamento do Ministério da Defesa Nacional decorrentes da Lei do Serviço Militar, do processo de reorganização em curso no Ministério da Defesa Nacional, das alienações e reafectações dos imóveis afectos às Forças Armadas, no âmbito das missões humanitárias e de paz e dos observadores militares não enquadráveis nestas missões 6 Transferência de verbas do Ministério da Defesa Nacional para a Caixa Geral de Aposentações e Segurança Social, destinadas ao reembolso de pagamento das prestações previstas nas Leis n.os 9/2002, de 11 de Fevereiro, e 21/2004, de 5 de Junho, e nos Decretos-Leis n.os 160/2004, de 2 de Julho, e 320-A/2000, de 15 de Dezembro, com as alterações que lhe foram introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 118/2004, de 21 de Maio II SÉRIE-A — NÚMERO 32__________________________________________________________________________________________________________228Consultar Diário Original
229 | II Série A - Número: 032 | 28 de Dezembro de 20067 Transferências, no âmbito da Presidência do Conselho de Ministros, das verbas inscritas em serviços próprios, transferências correntes e segurança social e no capítulo 50, orçamentadas na Comissão para a Igualdade e para os Direitos das Mulheres (CIDM), para organizações não governamentais (ONG) com assento no Conselho Consultivo ou às quais tenha sido reconhecida representatividade genérica nos termos do Decreto-Lei n.o 246/98, de 11 de Agosto, alterado pela Lei n.o 37/99, de 26 de Maio, e, no domínio dos programas e medidas com previsão orçamental, para outras entidades públicas e privadas.8 Transferência de verbas inscritas no orçamento do Ministério da Saúde, Instituto de Gestão Informática e Financeira da Saúde, para serviços do Ministério da Saúde necessárias para a prossecução dos objectivos do Serviço Nacional de Saúde 9 Transferência de verbas do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior (capítulo 50), Fundação para a Ciência e Tecnologia (FCT), para serviços e fundos autónomos e para organismos da administração local e regional  10 Transferência de verbas do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior (capítulo 50), UMIC – Agência para a Sociedade do Conhecimento, I. P., para os serviços e fundos autónomos e para organismos da administração local e regional  11 Transferência de verbas no âmbito do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior (capítulo 50), Fundação para a Ciência e Tecnologia (FCT), destinadas a programas com classificações funcionais diferentes, incluindo serviços integrados 12 Transferência de verbas no âmbito do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior (capítulo 50), UMIC – Agência para a Sociedade do Conhecimento, destinadas a programas com classificações funcionais diferentes 13 Transferência de verbas inscritas nos orçamentos de laboratórios e outros organismos do Estado para outros laboratórios, independentemente da classificação orgânica e funcional, desde que as transferências se tornem necessárias pelo desenvolvimento de projectos e actividades de investigação científica a cargo dessas entidades 14Financiamento, através da Direcção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano, da componente nacional das acções inseridas no âmbito dos programas  "Redes Urbanas para a Competitividade e Inovação" e “Projectos Inovadores para a Qualificação do Território e Gestão Urbana", de acordo com as verbas inscritas no capítulo 50 do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional
230 | II Série A - Número: 032 | 28 de Dezembro de 200615Transferência do Orçamento do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações de uma verba de € 2 411 990,01 destinada à liquidação dos compromissos assumidos e não pagos em 2005, no âmbito da celebração dos acordos de colaboração, com fundamento nos n.os 2 e 3 do artigo 7.o da Lei n.o 42/98, de 6 de Agosto, tendo por objecto intervenções em estradas no domínio do benefício, conservação e segurança, combate à sinistralidade e construção de alternativas e estradas existentes, na sequência do disposto no artigo 5.o, alínea 26) da Lei n.o 55-B/2004, de 30 de Dezembro 16Autorizar a transferência de verbas do orçamento de funcionamento e do PIDDAC do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, relativas à salvaguarda e conservação de património classificado, para o Orçamento do Ministério da Cultura 17Autorizar a realização das transferências orçamentais necessárias para a introdução do sistema de partilha de actividades comuns, independentemente das classificações orgânica e funcional 18 Transferência de verbas para o Governo Regional dos Açores até ao montante de € 4,5 milhões do Programa n.o 18 «Desenvolvimento local urbano e regional», inscrito no Instituto Nacional de Habitação, no capítulo 50 do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, a título de comparticipação no processo de reconstrução do parque habitacional das ilhas do Faial e do Pico.
231 | II Série A - Número: 032 | 28 de Dezembro de 2006Alterações e transferências no âmbito da Administração Central  ORIGEM DESTINO LIMITES MÁXIMOS DOS MONTANTES A TRANSFERIR ÂMBITO/OBJECTIVO 19 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Instituto do Emprego e Formação Profissional Alto Comissariado para a Imigração e Minorias Étnicas € 3 950 000  20 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Instituto do Emprego e Formação Profissional Secretariado Nacional para a Reabilitação e Integração das Pessoas com Deficiência € 190 000 Financiamento das despesas de funcionamento 21 Ministério da Cultura Secretaria-Geral (orçamento de funcionamento) Fundação Centro Cultural de Belém € 7 400 000Financiamento da actividade 22 Ministério da Cultura Secretaria-Geral (orçamento de funcionamento) Observatório das Actividades Culturais € 200 000Financiamento da actividade 23 Ministério da Cultura Secretaria-Geral (orçamento de funcionamento) Fundação Casa da Música € 7 500 000Financiamento da actividade 24 Ministério da Cultura Direcção Regional de Cultura do Norte (orçamento de funcionamento) Fundação Museu do Douro € 200 000 Financiamento das despesas de funcionamento da Fundação e do Museu do Douro (n.o 2 do artigo 5.o Decreto-Lei n.o 70/2006, de 23 de Março)
232 | II Série A - Número: 032 | 28 de Dezembro de 2006Presidência do Conselho de Ministros Instituto Português da Juventude MovijovemCooperativa de interesse público de responsabilidade limitada € 150 Projecto “Pousadas da Juventude” Presidência do Conselho de Ministros Instituto Português da Juventude Fundação para a Divulgação das Tecnologias de Informação € 550 Divulgação da ciência e tecnologia Presidência do Conselho de Ministros ICS – Instituto da Comunicação Social (capítulo 50) Rádio e Televisão de Portugal, SGPS, S. A.€ 500 Modernização das televisões dos países de língua oficial portuguesa Presidência do Conselho de Ministros ICS – Instituto da Comunicação Social (capítulo 50) Rádio e Televisão de Portugal, SGPS, S. A.€ 141 Modernização da rádio dos países de língua oficial portuguesa II SÉRIE-A — NÚMERO 32__________________________________________________________________________________________________________232Consultar Diário Original
233 | II Série A - Número: 032 | 28 de Dezembro de 200629 Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional Instituto do Ambiente e do Instituto dos Resíduos EDM - Empresa de Desenvolvimento Mineiro, S. A.€ 290 000Projectos de Recuperação Ambiental de Áreas Mineiras Degradadas 30 Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional   Instituto da Água RECILIS – Tratamento e valorização de Efluentes, S. A., e Trevo Oeste – Tratamento e Valorização de Resíduos Pecuários, S. A.€ 1 000 000Participação em projectos de tratamento dos efluentes de suinicultura das bacias hidrográficas do rio Liz e dos rios Real, Arnóia e Tornada 31 Ministério da Saúde Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo Ministério da Defesa Nacional – Direcção-Geral das Infra-Estruturas € 2 613 360Reafectação do PM 25/Cascais – “Bateria de Alcabideche” e satisfação dos compromissos assumidos com a aquisição do terreno para a construção do novo Hospital de Cascais, nos termos da Resolução do Conselho de Ministros n.o 140/2004, de 27 de Agosto
234 | II Série A - Número: 032 | 28 de Dezembro de 2006Ministério da Saúde Administrações Regionais de Saúde e Instituto da Qualidade em Saúde Hospitais do Serviço Nacional de Saúde com a natureza de entidade pública empresarial € 1 739 794Financiamento de projectos de investimento estratégicos para a política de saúde Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior Fundação para a Ciência e Tecnologia Agência de Inovação Empresarial e Transferência de Tecnologia,  S. A.€ 13 738 500Financiamento de projectos de investigação e desenvolvimento e sua gestão, em consórcio entre empresas e instituições científicas Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior UMIC – Agência para a Sociedade do Conhecimento, I. P.Agência de Inovação Empresarial e Transferência de Tecnologia,  S. A.€ 4 250 000Financiamento de projectos de investigação e desenvolvimento e sua gestão, em consórcio entre empresas e instituições científicas Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior Fundação para a Ciência e Tecnologia Hospitais, S. A.€ 1 192 062Financiamento de projectos de investigação e desenvolvimento, de reuniões e publicações cientificas.Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior UMIC – Agência para a Sociedade do Conhecimento CTT – Correios de Portugal,  S. A.€ 30 000Comparticipação no financiamento de projectos de acessibilidades e infraestruturas de banda larga no âmbito da sociedade da informação II SÉRIE-A — NÚMERO 32__________________________________________________________________________________________________________234Consultar Diário Original
235 | II Série A - Número: 032 | 28 de Dezembro de 200637 Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior UMIC – Agência para a Sociedade do Conhecimento FASTACESS, Operações e Serviços de Informação e Correio Electrónico,  S. A.€ 10 000Comparticipação no financiamento de projectos de acessibilidades e infraestruturas de banda larga no âmbito da sociedade da informação 38 Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior UMIC – Agência para a Sociedade do Conhecimento Parque Expo 98, S. A.€ 15 000Comparticipação no financiamento de projectos de acessibilidades e infraestruturas de banda larga no âmbito da sociedade da informação 39 Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior UMIC – Agência para a Sociedade do Conhecimento Rede Ferroviária Nacional, REFER, E. P.€ 20 000Comparticipação no financiamento de projectos de acessibilidades e infraestruturas de banda larga no âmbito da sociedade da informação 40 Ministério da Cultura Secretaria-Geral Fundação Casa da Música € 2 500 000Financiamento da actividade41 Ministério da Cultura Secretaria-Geral Fundação Museu da Região do Douro € 200 0002.a Parcela do capital fundacional (alínea a) do artigo 4.o do Decreto-Lei n.o 70/2006, de 23 de Março) 42 Ministério da Cultura Direcção Regional de Cultura do Norte Fundação Museu da Região do Douro € 1 100 000Financiamento das obras do Museu do Douro –  n.o 3 do artigo 5.o do Decreto-Lei n.o 70/2006, de 23 de Março
236 | II Série A - Número: 032 | 28 de Dezembro de 2006Presidência do Conselho de Ministros Instituto do Desporto de Portugal Portugal Vela 2007, S. A. € 3 500 Financiamento do campeonato do mundo de vela de classes olímpicas 2007 Presidência do Conselho de Ministros Instituto Português da Juventude Fundação para a Divulgação das Tecnologias de Informação € 299 Financiamento no âmbito das novas tecnologias às associações juvenis 45 Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional Direcção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano Setúbal POLIS, Sociedade para o Desenvolvimento do Programa POLIS em Setúbal, S. A.€ 315 Financiamento no âmbito da requalificação urbana 46 Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional Direcção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano Cacém POLIS, Sociedade para o Desenvolvimento do Programa POLIS em Cacém, S. A.€ 1 046 535Financiamento no âmbito da requalificação urbana 47 Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional Direcção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano (DGOTDU) Tomar POLIS, Sociedade para o Desenvolvimento do Programa POLIS em Tomar, S. A.€ 877 100Financiamento no âmbito da requalificação urbana II SÉRIE-A — NÚMERO 32__________________________________________________________________________________________________________236Consultar Diário Original
237 | II Série A - Número: 032 | 28 de Dezembro de 200648 Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional Direcção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano (DGOTDU) VianaPolis Sociedade para o Desenvolvimento do Programa POLIS em Viana do Castelo, S. A.€ 928 227Financiamento no âmbito da requalificação urbana 49 Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional Direcção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano (DGOTDU) CostaPolis, Sociedade para o Desenvolvimento do Programa POLIS na Costa da Caparica, S. A.€ 275 738 Financiamento no âmbito da requalificação urbana 50 Ministério da Economia e da Inovação SecretariaGeral Agência de Inovação € 400 000 Gestão operacional dos apoios às estratégias empresariais no domínio da inovação tecnológica e à dinamização da envolvente tecnológica empresarial 51 Ministério da Economia e da Inovação Instituto de Turismo de Portugal Lisboa - Dakar € 3 000 000 Apoiar a organização da partida da prova de automobilismo 52 Ministério da Economia e da Inovação Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas e ao Investimento (IAPMEI) Agência Portuguesa para o Investimento,  E. P. E. (API) € 3 669 597 Nos termos definidos na alínea a) do artigo 33.o do Estatuto da API, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 225/2002, de 30 de Outubro
238 | II Série A - Número: 032 | 28 de Dezembro de 200653 Ministério da Agricultura do Desenvolvimento Rural e das Pescas Direcção-Geral das Pescas e Aquicultura Doca Pesca € 35 000Apoio à melhoria da qualidade e valorização dos produtos da pesca 54 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações SecretariaGeral EP-Estradas de Portugal, E. P. E.€ 55 267 01655 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Gabinete de Estudos e Planeamento Autoridade Metropolitana de Transportes de Lisboa, E. P. E; € 688 301  56 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Gabinete de Estudos e Planeamento Autoridade Metropolitana de Transportes do Porto,  E. P. E; € 688 301  57 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Gabinete de Estudos e Planeamento EP-Estradas de Portugal,  E. P. E.€ 477 939 177Construção de infraestruturas rodoviárias 58 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Gabinete de Estudos e Planeamento Administração do Porto de Setúbal e Sesimbra, S. A.€ 550 000Financiamento de infraestruturas portuárias 59 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Gabinete de Estudos e Planeamento Administração do Porto de Lisboa, S. A.€ 1 843 000Financiamento de infraestruturas portuárias 60 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Gabinete de Estudos e Planeamento Administração do Porto de Douro e Leixões, S. A.€ 2 053 500Financiamento de infraestruturas portuárias
239 | II Série A - Número: 032 | 28 de Dezembro de 200661 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Gabinete de Estudos e Planeamento Administração do Porto de Aveiro, S. A.€ 1 065 000Financiamento de infraestruturas portuárias 62 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Gabinete de Estudos e Planeamento Administração do Porto de Sines, S. A.€ 938 186Financiamento de infraestruturas portuárias 63 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Gabinete de Estudos e Planeamento EDAB – Empresa para o Desenvolvimento do Aeroporto de Beja € 5 931 000Financiamento de infraestruturas aeroportuárias 64 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Gabinete de Estudos e Planeamento Metro do Porto, S. A.€ 8 000 000Financiamento de infraestruturas de longa duração 65 Ministério das Obras Públicas, Transportes e ComunicaçõesGabinete de Estudos e PlaneamentoMetropolitano de Lisboa,  E. P.€ 4 897 400Financiamento de infraestruturas de longa duração 66 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Gabinete de Estudos e Planeamento Metro do Mondego, S. A.€ 2 362 145Financiamento do sistema de metropolitano ligeiro do Mondego 67 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Gabinete de Estudos e Planeamento Rede Ferroviária Nacional –REFER, E. P.€ 5 000 000Financiamento de infraestruturas de longa duração 68 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Gabinete de Estudos e Planeamento Rede Ferroviária Nacional –REFER, E. P.€ 2 000 000Financiamento de estudos e projectos do sistema de metro do Sul do Tejo
240 | II Série A - Número: 032 | 28 de Dezembro de 200669 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Gabinete de Estudos e Planeamento CP – Caminhos de Ferro Portugueses, E. P.€ 8 270 214Financiamento de material circulante 70 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Gabinete de Estudos e Planeamento RAVE – Rede de Alta Velocidade, E. P.€ 10 000 000Financiamento de estudos e projectos 71 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Direcção-Geral dos Transportes Terrestres e Fluviais Companhia Carris de Ferro de Lisboa, S. A., Sociedade de Transportes Colectivos do Porto, S. A.; CP – Caminhos-de-ferro Portugueses, E. P., Transtejo – Transportes Tejo, S. A., Metropolitano de Lisboa,  E. P.  € 100 000Financiamento de acções que visem contribuir para a modernização tecnológica e para a melhoria da eficiência energética dos transportes públicos, incluindo as acções de implementação de sistemas de apoio à exploração e informação ao público, de segurança e de bilhética 72 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Gabinete de Estudos e Planeamento Transtejo – Transportes Tejo, S. A.€ 1 250 000Financiamento de frota nova 73 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Gabinete de Estudos e Planeamento Autoridade Metropolitana de Transportes de Lisboa, E.P. E.€ 1 000 000Financiamento dos investimentos no sistema integrado de mobilidade da área metropolitana de Lisboa
241 | II Série A - Número: 032 | 28 de Dezembro de 200674 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Gabinete de Estudos e Planeamento Autoridade Metropolitana de Transportes do Porto,  E. P. E.€ 1 000 000Financiamento dos investimentos no sistema integrado de mobilidade da área metropolitana do Porto 75 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Gabinete de Estudos e Planeamento ANAM, S. A. – Aeroportos e Navegação Aérea da Madeira € 503 023Financiamento de melhorias na segurança, qualidade e eficiência do sistema de transportes 76 Presidência do Conselho de Ministros Instituto Português da Juventude Conselho Nacional da Juventude € 150 000 Cumprimento do disposto na alínea a),   n.o 1 do artigo 6.o da Lei n.o 1/2006, de 13 de Janeiro
242 | II Série A - Número: 032 | 28 de Dezembro de 2006ANO ECONÓMICO DE 2007IMPORTÂNCIAS EM EUROSPOR ARTIGOSPOR GRUPOS POR CAPÍTULOSRECEITAS CORRENTES01 IMPOSTOS DIRECTOS01 Sobre o Rendimento01 Imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS) 8.600.000.00002 Imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas (IRC) 4.805.000.000 13.405.000.00002 Outros01 Imposto sobre as sucessões e doações 10.500.00006 Imposto do uso, porte e detenção de armas 2.226.54007 Impostos abolidos 099 Impostos directos diversos 2.300.000 15.026.540 13.420.026.54002 IMPOSTOS INDIRECTOS01 Sobre o Consumo01 Imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos (ISP) 3.395.000.00002 Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) 13.190.000.00003 Imposto automóvel (IA) 1.140.000.00004 Imposto de consumo sobre o tabaco 1.395.000.00005 Imposto sobre o álcool e as bebidas alcoólicas (IABA) 207.000.00099 Impostos diversos sobre o consumo 0 19.327.000.00002 Outros01 Lotarias 15.647.32402 Imposto do selo 1.670.000.00003 Imposto do jogo 19.600.08304 Impostos rodoviários 80.000.00005 Resultados da exploração de apostas mútuas 21.471.24399 Impostos indirectos diversos 3.293.387 1.810.012.037 21.137.012.03703 CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURANÇA SOCIAL, A CAIXA GERAL DEAPOSENTAÇÕES E A ADSE03 Caixa Geral de Aposentações e ADSE02 Comparticipações para a ADSE 214.600.000 214.600.000 214.600.00004 TAXAS, MULTAS E OUTRAS PENALIDADES01 Taxas01 Taxas de justiça 9.548.07502 Taxas de registo de notariado 003 Taxas de registo predial 21.949.23004 Taxas de registo civil 3.481.60005 Taxas de registo comercial 006 Taxas florestais 5.930.70207 Taxas vinícolas 24.01708 Taxas moderadoras 3.20009 Taxas sobre espectáculos e divertimentos 866.60010 Taxas sobre energia 13.195.48311 Taxas sobre geologia e minas 150.78512 Taxas sobre comercialização e abate de gado 293.38913 Taxas de portos 35.20014 Taxas sobre operações de bolsa 015 Taxas sobre controlo metrológico e de qualidade 3.328.06716 Taxas sobre fiscalização de actividades comerciais e industriais 75.00017 Taxas sobre licenciamentos diversos concedidos a empresas 8.510.38118 Taxas sobre o valor de adjudicação de obras públicas 019 Adicionais 20.80020 Emolumentos consulares 337.71421 Portagens 022 Propinas 1.986.30099 Taxas diversas 164.092.211 233.828.75402 Multas e Outras Penalidades01 Juros de mora 119.159.64902 Juros compensatórios 76.000.000MAPA IRECEITAS DOS SERVIÇOS INTEGRADOS, POR CLASSIFICAÇÃO ECONÓMICA[Alínea a) do n.o 1 do artigo 1.o]CAPÍTULOSGRUPOSARTIGOSDESIGNAÇÃO DAS RECEITAS
243 | II Série A - Número: 032 | 28 de Dezembro de 2006IMPORTÂNCIAS EM EUROSPOR ARTIGOSPOR GRUPOS POR CAPÍTULOSCAPÍTULOSGRUPOSARTIGOSDESIGNAÇÃO DAS RECEITAS03Multas e coimas por infracções ao Código da Estrada e restante legislação 69.482.77004 Coimas e penalidades por contra-ordenações 69.108.65199 Multas e penalidades diversas 4.431.095 338.182.165 572.010.91905 RENDIMENTOS DA PROPRIEDADE01 Juros - Sociedades e Quase-Sociedades Não Financeiras01 Públicas 1.272.90002 Privadas 200.000 1.472.90002 Juros - Sociedades Financeiras01 Bancos e outras instituições financeiras 958.27802 Companhias de seguros e fundos de pensões 0 958.27803 Juros - Administrações Públicas01 Administração central - Estado 5.97102 Administração central - Serviços e fundos autónomos 2.250.00003 Administração regional 004 Administração local - Continente 30005 Administração local - Regiões Autónomas 006 Segurança social 0 2.256.27104 Juros - Instituições Sem Fins Lucrativos01 Juros - Instituições sem fins lucrativos 0 005 Juros - Famílias01 Juros - Famílias 1.125.000 1.125.00006 Juros - Resto do Mundo01 União Europeia - Instituições 15.00002 União Europeia - Países membros 003 Países terceiros e organizações internacionais 5.829.327 5.844.32707 Dividendos e Participações nos Lucros de Sociedades e Quase-Sociedades Não Financeiras01 Dividendos e participações nos lucros de sociedades e quase-sociedades não financeirasEP's - Remunerações dos capitais estatutários 4.892.000Estabelecimentos fabris militares 0Outras empresas públicas 54.615.200Empresas privadas 0 59.507.20008Dividendos e Participações nos Lucros de Sociedades Financeiras01 Dividendos e participações nos lucros de sociedades financeirasBancos e outras instituições financeiras 236.837.000Companhias de seguros 0 236.837.00009Participações nos Lucros de Administrações Públicas01 Participações nos lucros de administrações públicas 943.097 943.09710Rendas01 TerrenosSociedades e quase-sociedades não financeiras 20.000Administrações públicas 891.649Administrações privadas - Empresas petrolíferas 278.432Exterior 0Outros sectores 59.91802 Activos no subsolo 003 Habitações 2.00604 Edifícios 005 Bens de domínio público 300.00099 Outros 2.110.243 3.662.24811 Activos Incorpóreos01 Activos incorpóreos 0 0 312.606.32106 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES01 Sociedades e Quase-Sociedades Não Financeiras01 Públicas 002 Privadas 4.429.219 4.429.21902 Sociedades Financeiras01 Bancos e outras instituições financeiras 1.377.12002 Companhias de seguros e fundos de pensões 2.300 1.379.42003 Administração Central01 Estado 859.96202Estado - Subsistema de protecção social de cidadania - Regime de solidariedade 003 Estado - Subsistema de protecção social de cidadania - Acção social004 Estado - Subsistema de protecção à família e políticas activas de emprego e formação profissional 005 Estado - Participação portuguesa em projectos co-financiados 405.350
244 | II Série A - Número: 032 | 28 de Dezembro de 2006IMPORTÂNCIAS EM EUROSPOR ARTIGOSPOR GRUPOS POR CAPÍTULOSCAPÍTULOSGRUPOSARTIGOSDESIGNAÇÃO DAS RECEITAS06 Estado - Participação comunitária em projectos co-financiados 46.184.30307 Serviços e fundos autónomos 751.189.00008 Serviços e fundos autónomos - Subsistema de protecção social de cidadania - Acção social 009 Serviços e fundos autónomos - Subsistema de protecção à família e políticas activas de emprego e formação profissional 753.84210 Serviços e fundos autónomos - Participação portuguesa em projectos cofinanciados 8.280.45511 Serviços e fundos autónomos - Participação comunitária em projectos cofinanciados 10.949.720 818.622.63204 Administração Regional01 Região Autónoma dos Açores 002 Região Autónoma da Madeira 0005 Administração Local01 Continente 18.039.50002 Região Autónoma dos Açores 003 Região Autónoma da Madeira 0 18.039.50006 Segurança social01 Sistema de solidariedade e segurança social 3.324.10502 Participação portuguesa em projectos co-financiados 1.013.55103 Financiamento comunitário em projectos co-financiados 30.497.17204 Outras transferências 22.378.108 57.212.93607 Instituições Sem Fins Lucrativos01 Instituições sem fins lucrativos 471.000 471.00008 Famílias01 Famílias 7.081.685 7.081.68509 Resto do Mundo01 União Europeia - Instituições 102.882.72202União Europeia - Instituições - Subsistema de protecção social de cidadania 003 União Europeia - Instituições - Subsistema de protecção à família e políticas activas de emprego e formação profissional 004 União Europeia - Países-Membros 505.14705 Países terceiros e organizações internacionais 14.951.61606 Países terceiros e organizações internacionais - Subsistema de protecção social de cidadania 0 118.339.485 1.025.575.87707 VENDA DE BENS E SERVIÇOS CORRENTES01 Venda de Bens01 Material de escritório 134.10802 Livros e documentação técnica 829.27903 Publicações e impressos 16.562.15604 Fardamentos e artigos pessoais 2.077.45205 Bens inutilizados 2.293.43806 Produtos agrícolas e pecuários 7.934.93807 Produtos alimentares e bebidas 2.752.93208 Mercadorias 630.23709 Matérias de consumo 5.336.34810 Desperdícios, resíduos e refugos 74.05011 Produtos acabados e intermédios 10.340.02599 Outros 33.116.282 82.081.24502 Serviços01 Aluguer de espaços e equipamentos 3.361.92502 Estudos, pareceres, projectos e consultadoria 4.774.47003 Vistorias e ensaios 3.254.05104 Serviços de laboratórios 4.067.49705 Actividades de saúde 121.600.96506 Reparações 672.99907 Alimentação e alojamento 23.645.10008 Serviços sociais, recreativos, culturais e desporto 2.808.27799 Outros 158.627.115 322.812.39903 Rendas01 Habitações 742.69302 Edifícios 1.377.91799 Outras 2.880.613 5.001.223 409.894.86708 OUTRAS RECEITAS CORRENTES01 Outras01 Prémios, taxas por garantias de riscos e diferenças de câmbio 24.200.00002 Produto da venda de valores desamoedados 003 Lucros de amoedação 0
250 | II Série A - Número: 032 | 28 de Dezembro de 2006IMPORTÂNCIAS EM EUROSPOR ARTIGOSPOR GRUPOS POR CAPÍTULOSCAPÍTULOSGRUPOSARTIGOSDESIGNAÇÃO DAS RECEITAS14 RECURSOS PRÓPRIOS COMUNITÁRIOS01 Recursos Próprios Comunitários01 Direitos aduaneiros de importação 120.156.00002 Direitos niveladores agrícolas 39.496.00003 Quotização sobre açúcar e isoglucose 2.458.57299 Outros 0 162.110.572 162.110.57215 REPOSIÇÕES NÃO ABATIDAS NOS PAGAMENTOS01 Reposições Não Abatidas nos Pagamentos01 Reposições Não Abatidas nos Pagamentos 27.885.738 27.885.738 27.885.73816 SALDO DA GERÊNCIA ANTERIOR01 Saldo Orçamental01 Na posse do serviço 7.500.00003 Na posse do serviço - Consignado 004 Na posse do Tesouro 7.500.00005 Na posse do Tesouro - Consignado 0 15.000.000 15.000.00097.239.211.462
258 | II Série A - Número: 032 | 28 de Dezembro de 2006MAPA VRECEITAS DOS SERVIÇOS E FUNDOS AUTÓNOMOS, POR CLASSIFICAÇÃO ORGANICA, COM ESPECIFICAÇÃODAS RECEITAS GLOBAIS DE CADA SERVIÇO E FUNDOANO ECONÓMICO DE 2007     Página 2Fonte: MF/DGO0708091011AMBIENTE, DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONALECONOMIA E INOVAÇÃO AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCASOBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕESTRABALHO E SOLIDARIEDADE SOCIAL    17 656 455     9 149 907     12 624 990     18 473 337     5 845 000     28 520 743     303 017 352     12 253 323     8 805 766     311 113 675     30 389 776     46 937 856     17 007 728     8 958 672     561 799 525     6 441 075     2 458 549     8 788 705     11 041 176     6 218 078     8 736 813    1 152 908 242     26 484 183     691 192 545     4 290 098     61 241 280     31 002 012     38 444 344     26 000 000     135 775 942     4 042 848     11 393 179     1 543 987     4 324 321     1 566 828     3 779 346     63 276 637     5 621 238     10 223 594 COMISSÃO DE COORDENAÇÃO E DESENVOLVIMENTO REGIONAL DO CENTROCOMISSÃO DE COORDENAÇÃO E DESENVOLVIMENTO REGIONAL DO ALGARVECOMISSÃO DE COORDENAÇÃO E DESENVOLVIMENTO REGIONAL DO ALENTEJOINSTITUTO DE GESTÃO E ALIENAÇÃO DO PATRIMÓNIO HABITACIONAL DO ESTADOINSTITUTO REGULADOR DA ÁGUA E RESIDUOSINSTITUTO DE CONSERVAÇÃO DA NATUREZAINSTITUTO NACIONAL DE HABITAÇÃODIRECÇÃO GERAL DO DESENVOLVIMENTO REGIONALAUTORIDADE DA CONCORRÊNCIAINSTITUTO DE APOIO ÁS PEQUENAS E MÉDIAS EMPRESAS E AO INVESTIMENTOINSTITUTO NACIONAL DE ENGENHARIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃOINVESTIMENTOS COMERCIO E TURISMO DE PORTUGAL - ICEPINSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDÚSTRIALENTIDADE REGULADORA DOS SERVIÇOS ENERGÉTICOSINSTITUTO DE TURISMO DE PORTUGAL  ITPINSTITUTO PORTUGUÊS DA QUALIDADEINSTITUTO PORTUGUÊS DE ACREDITAÇÃOLABORATÓRIO NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO VETERINÁRIAINSTITUTO DOS VINHOS DO DOURO E DO PORTODIRECÇÃO-GERAL DE PROTECÇÃO DAS CULTURASINSTITUTO DA VINHA E DO VINHOINSTITUTO NACIONAL DE INTERVENÇÃO E GARANTIA AGRICOLAINST. NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO AGRÁRIA E DAS PESCASINSTITUTO DE FINANCIAMENTO E APOIO AO DESENVOLVIMENTO DA AGRICULTURA EPESCASINSTITUTO NACIONAL DO TRANSPORTE FERROVIÁRIOAUTORIDADE NACIONAL DAS COMUNICAÇÕES - ICPLABORATÓRIO NACIONAL DE ENGENHARIA CIVILINSTITUTO NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVILINSTITUTO DOS MERCADOS DE OBRAS PÚBLICAS E PARTICULARES E DO IMOBILIÁRIOINSTITUTO PORTUARIO E DOS TRANSPORTES MARITIMOSOBRA SOCIAL DO MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICASINSTITUTO PARA A QUALIDADE NA FORMAÇÃOCINFU - C.F.P. DA INDÚSTRIA DA FUNDIÇÃOCITEX - CENTRO F.P. DA INDÚSTRIA TEXTILCINCORK - C.F.P. DA INDÚSTRIA DA CORTIÇAINOVINTER - C.F.P. E INOVAÇÃO TECNOLOGICAINATEL - INSTITUTO NACIONAL DE APROVEITAMENTO DE TEMPOS LIVRES DOSTRABALHADORESCENTRO DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL DE GAIAINSTITUTO DE GESTÃO DO FUNDO SOCIAL EUROPEUDESIGNAÇÃO IMPORTÂNCIAS EM EUROS
265 | II Série A - Número: 032 | 28 de Dezembro de 2006MAPA VRECEITAS DOS SERVIÇOS E FUNDOS AUTÓNOMOS, POR CLASSIFICAÇÃO ORGANICA, COM ESPECIFICAÇÃODAS RECEITAS GLOBAIS DE CADA SERVIÇO E FUNDOANO ECONÓMICO DE 2007     Página 9Fonte: MF/DGO1415CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIORCULTURA    3 426 236     6 343 914     4 956 811     12 020 000     20 809 070     34 551 391     17 508 428     4 716 856 INSTITUTO SUPERIOR DE CONTABILIDADE E ADMINISTRAÇÃO DE AVEIROINSTITUTO SUPERIOR DE CONTABILIDADE E ADMINISTRAÇÃO DE LISBOAINSTITUTO SUPERIOR DE CONTABILIDADE E ADMINISTRAÇÃO DE COIMBRAFUNDO DE FOMENTO CULTURALINSTITUTO PORTUGUÊS DE MUSEUSINSTITUTO PORTUGUÊS DO PATRIMONIO ARQUITECTÓNICOINSTITUTO DO CINEMA AUDIOVISUAL E MULTIMEDIACINEMATECA PORTUGUESA - MUSEU DO CINEMADESIGNAÇÃO IMPORTÂNCIAS EM EUROS   33 271 430 323 TOTAL GERAL
271 | II Série A - Número: 032 | 28 de Dezembro de 2006MAPA VIIDESPESAS DOS SERVIÇOS E FUNDOS AUTÓNOMOS, POR CLASSIFICAÇÃO ORGANICA, COMESPECIFICAÇÃO DAS DESPESAS GLOBAIS DE CADA SERVIÇO E FUNDOANO ECONÓMICO DE 2007     Página 2Fonte: MF/DGO0607080910JUSTIÇAAMBIENTE, DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONALECONOMIA E INOVAÇÃO AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCASOBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES    20 194 137     630 461 530     15 465 780     21 521 275     7 450 000     21 825 217     17 656 455     9 149 907     12 624 990     10 911 058     4 952 310     28 520 743     280 127 006     12 253 323     8 237 802     290 710 474     30 389 776     46 937 856     11 730 165     8 958 672     234 416 261     6 441 075     1 967 960     8 788 705     11 041 176     6 218 078     8 736 813    1 152 908 242     26 484 183     690 693 747     3 769 118 INSTITUTO NACIONAL DE MEDICINA LEGALINSTITUTO DE GESTÃO FINANCEIRA E PATRIMONIAL DA JUSTIÇASERVIÇOS SOCIAIS DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇACOMISSÃO DE COORDENAÇÃO E DESENVOLVIMENTO REGIONAL DE LISBOA EVALE DO TEJOFUNDO REMANESCENTE DA RECONSTRUÇÃO DO CHIADOCOMISSÃO DE COORDENAÇÃO E DESENVOLVIMENTO REGIONAL DO NORTECOMISSÃO DE COORDENAÇÃO E DESENVOLVIMENTO REGIONAL DO CENTROCOMISSÃO DE COORDENAÇÃO E DESENVOLVIMENTO REGIONAL DO ALGARVECOMISSÃO DE COORDENAÇÃO E DESENVOLVIMENTO REGIONAL DOALENTEJOINSTITUTO DE GESTÃO E ALIENAÇÃO DO PATRIMÓNIO HABITACIONAL DOESTADOINSTITUTO REGULADOR DA ÁGUA E RESIDUOSINSTITUTO DE CONSERVAÇÃO DA NATUREZAINSTITUTO NACIONAL DE HABITAÇÃODIRECÇÃO GERAL DO DESENVOLVIMENTO REGIONALAUTORIDADE DA CONCORRÊNCIAINSTITUTO DE APOIO ÁS PEQUENAS E MÉDIAS EMPRESAS E AOINVESTIMENTOINSTITUTO NACIONAL DE ENGENHARIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃOINVESTIMENTOS COMERCIO E TURISMO DE PORTUGAL - ICEPINSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDÚSTRIALENTIDADE REGULADORA DOS SERVIÇOS ENERGÉTICOSINSTITUTO DE TURISMO DE PORTUGAL  ITPINSTITUTO PORTUGUÊS DA QUALIDADEINSTITUTO PORTUGUÊS DE ACREDITAÇÃOLABORATÓRIO NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO VETERINÁRIAINSTITUTO DOS VINHOS DO DOURO E DO PORTODIRECÇÃO-GERAL DE PROTECÇÃO DAS CULTURASINSTITUTO DA VINHA E DO VINHOINSTITUTO NACIONAL DE INTERVENÇÃO E GARANTIA AGRICOLAINST. NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO AGRÁRIA E DAS PESCASINSTITUTO DE FINANCIAMENTO E APOIO AO DESENVOLVIMENTO DAAGRICULTURA E PESCASINSTITUTO NACIONAL DO TRANSPORTE FERROVIÁRIODESIGNAÇÃO IMPORTÂNCIAS EM EUROS
278 | II Série A - Número: 032 | 28 de Dezembro de 2006MAPA VIIDESPESAS DOS SERVIÇOS E FUNDOS AUTÓNOMOS, POR CLASSIFICAÇÃO ORGANICA, COMESPECIFICAÇÃO DAS DESPESAS GLOBAIS DE CADA SERVIÇO E FUNDOANO ECONÓMICO DE 2007     Página 9Fonte: MF/DGO14 CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR    1 993 028     10 390 194     9 900 190     6 232 694     35 342 787     2 979 227     3 570 978     2 552 783     5 123 265     22 087 812     1 075 583      271 830     2 122 190     23 514 819     9 799 690     36 874 384     5 651 039     2 485 665     2 175 290     1 129 108     16 077 500     15 028 512     2 504 000     4 781 120      426 973     3 806 395     3 964 177     2 272 696     5 791 960     3 276 963     7 668 824     1 332 057      748 559     160 643 512     10 786 300     5 079 659     3 529 853     5 154 419 ESCOLA SUPERIOR AGRÁRIA DE PONTE DE LIMAESCOLA SUPERIOR DE ENFERMAGEM DE COIMBRAESCOLA SUPERIOR DE TECNOLOGIA DE SETÚBALINSTITUTO POLITÉCNICO DO CAVADO E DO AVEUNL - FACULDADE DE CIÊNCIAS E TECNOLOGIAESCOLA SUPERIOR AGRÁRIA DE CASTELO BRANCOESCOLA SUPERIOR DE EDUCAÇÃO DE PORTALEGREESCOLA SUPERIOR DE ENFERMAGEM DE SANTARÉMINSTITUTO POLITÉCNICO DE VIANA DO CASTELOINSTITUTO SUPERIOR DE ENGENHARIA DO PORTOSAS - INSTITUTO POLITÉCNICO DE PORTALEGREUL - INSTITUTO DE ORIENTAÇÃO PROFISSIONALESCOLA SUPERIOR EDUCAÇÃO DE CASTELO BRANCOINSTITUTO SUPERIOR DE ENGENHARIA DE LISBOAINSTITUTO SUPERIOR DE ENGENHARIA DE COIMBRAUNIVERSIDADE DE TRÁS-OS-MONTES E ALTO DOUROUNL - INSTITUTO HIGIENE E MEDICINA TROPICALESCOLA SUPERIOR DE TEATRO E CINEMA DE LISBOAESCOLA SUPERIOR DE ENFERMAGEM DE ARTUR RAVARASAS - INSTITUTO POLITÉCNICO DE CASTELO BRANCOUNL - FACULDADE DE CIÊNCIAS SOCIAIS E HUMANASUTL - INSTITUTO SUPERIOR DE ECONOMIA E GESTÃOESCOLA SUPERIOR DE DESPORTO DE RIO MAIOR - IPSESCOLA SUPERIOR DE TECNOLOGIA DA SAÚDE - PORTOESCOLA SUPERIOR DE TECNOLOGIA DO MAR - PENICHEESCOLA SUPERIOR DE TECNOLOGIA E GESTÃO DE BEJAESCOLA SUPERIOR DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DE LISBOAESCOLA SUPERIOR DE EDUCAÇÃO DE VIANA DO CASTELOESCOLA SUPERIOR DE TECNOLOGIA DA SAÚDE - LISBOAESCOLA SUPERIOR DE TECNOLOGIA DE CASTELO BRANCOINSTITUTO DE INVESTIGAÇÃO CIENTÍFICA E TROPICALSAS - INSTITUTO POLITÉCNICO DE VIANA DO CASTELOUL - INSTITUTO BACTERIOLOGICO DE CÂMARA PESTANAUMIC - AGÊNCIA PARA A SOCIEDADE DO CONHECIMENTOUP - INSTITUTO CIÊNCIAS BIOMÉDICAS ABEL SALAZARESCOLA SUPERIOR CIÊNCIAS EMPRESARIAIS DE SETUBALESCOLA SUPERIOR DE TECNOLOGIA DA SAÚDE - COIMBRAESCOLA SUPERIOR DE TECNOLOGIA E GESTÃO DA GUARDADESIGNAÇÃO IMPORTÂNCIAS EM EUROS
279 | II Série A - Número: 032 | 28 de Dezembro de 2006MAPA VIIDESPESAS DOS SERVIÇOS E FUNDOS AUTÓNOMOS, POR CLASSIFICAÇÃO ORGANICA, COMESPECIFICAÇÃO DAS DESPESAS GLOBAIS DE CADA SERVIÇO E FUNDOANO ECONÓMICO DE 2007     Página 10Fonte: MF/DGO1415CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIORCULTURA    2 495 034     6 442 144     2 178 479     1 925 505     4 461 590     3 435 269     10 164 698      566 066     2 592 549     5 250 426     6 747 920     1 458 539     3 738 951     1 510 173     4 793 455     4 151 878     22 503 166     3 917 174     4 330 784     5 387 417     2 309 652     8 805 181     3 426 236     6 343 914     4 956 811     12 020 000     20 809 070     34 551 391     17 508 428     4 716 856 ESCOLA SUPERIOR DE TECNOLOGIA E GESTÃO DE LEIRIAUL - FACULDADE PSICOLOGIA E CIÊNCIAS DA EDUCAÇÃOESCOLA SUPERIOR DE ENFERMAGEM DE FRANCISCO GENTILESCOLA SUPERIOR DE ENFERMAGEM DE VIANA DO CASTELOESCOLA SUPERIOR DE HOTELARIA E TURISMO DO ESTORILSAS - UNIVERSIDADE DE TRÁS-OS-MONTES E ALTO DOUROUNL - INSTITUTO DE TECNOLOGIA QUIMICA E BIOLOGICAESCOLA SUPERIOR DE CIÊNCIAS EMPRESARIAIS DE VALENÇAESCOLA SUPERIOR DE ENFERMAGEM DE M.FERNANDA RESENDEUP - FACULDADE DE PSICOLOGIA E CIÊNCIAS DA EDUCAÇÃOUTL - INSTITUTO SUPERIOR CIÊNCIAS SOCIAIS POLITICASESCOLA SUPERIOR DE TECNOLOGIA E GESTAO DE FELGUEIRASESCOLA SUPERIOR DE TECNOLOGIA E GESTÃO DE PORTALEGREUP - FACULDADE DE CIÊNCIAS DA NUTRIÇÃO E ALIMENTAÇÃOUP - FACULDADE CIÊNCIAS DO DESPORTO E EDUCAÇÃO FISICAESCOLA SUPERIOR MUSICA E ARTES DO ESPECTÁCULO DO PORTOINSTITUTO SUPERIOR DE CIÊNCIAS DO TRABALHO E DA EMPRESAESCOLA SUPERIOR DE ESTUDOS INDUSTRIAIS E DE GESTÃO - IPPESCOLA SUPERIOR DE ENFERMAGEM CALOUSTE GULBENKIAN - LISBOAESCOLA SUPERIOR DE TECNOLOGIA E GESTÃO DE VIANA DO CASTELOUNL - INSTITUTO SUPERIOR ESTATISTICA E GESTÃO DA INFORMAÇÃOINSTITUTO SUPERIOR DE CONTABILIDADE E ADMINISTRAÇÃO DO PORTOINSTITUTO SUPERIOR DE CONTABILIDADE E ADMINISTRAÇÃO DE AVEIROINSTITUTO SUPERIOR DE CONTABILIDADE E ADMINISTRAÇÃO DE LISBOAINSTITUTO SUPERIOR DE CONTABILIDADE E ADMINISTRAÇÃO DE COIMBRAFUNDO DE FOMENTO CULTURALINSTITUTO PORTUGUÊS DE MUSEUSINSTITUTO PORTUGUÊS DO PATRIMONIO ARQUITECTÓNICOINSTITUTO DO CINEMA AUDIOVISUAL E MULTIMEDIACINEMATECA PORTUGUESA - MUSEU DO CINEMADESIGNAÇÃO IMPORTÂNCIAS EM EUROS   32 525 701 095 TOTAL GERAL