I SÉRIE — NÚMERO 31 32 Com esse propósito, Os Verdes apresentaram, durante a distante VII Legislatura, duas iniciativas sobre a matéria. Uma delas propunha a criação e o processo de instituição das regiões administrativas no continente e a outra propunha-se alterar a lei-quadro das regiões administrativas. Mas, para além da apresentação destas iniciativas legislativas, Os Verdes participaram ativamente na discussão, durante o processo de referendo que, se sobre esta matéria, teve lugar no nosso País, há cerca de duas décadas. E participámos ativamente, tomando partido, tomando posição, uma posição clara e objetiva a favor do processo de regionalização. Hoje, mais de 40 anos depois de a nossa Constituição consagrar as regiões administrativas como parte integrante da organização do poder político, Os Verdes continuam empenhados na defesa do processo de regionalização. Hoje, duas décadas depois da realização do referendo, Os Verdes consideram que é tempo de voltar ao assunto e começar a definir o calendário e os respetivos procedimentos para se iniciar o processo de instituição em concreto das regiões administrativas e, por isso, acompanhamos as propostas que hoje estão em discussão e que têm como objetivo exatamente promover o impulso processual para ir ao encontro da nossa Constituição. É verdade que, ao longo do tempo, de vez em quando, fomos assistindo, a intenções no sentido, diziam-nos, de promover a descentralização. Sucede, como hoje, aliás, podemos constatar, que se tratou apenas de respostas a impulsos mediáticos, a uma espécie de remendos soltos para disfarçar o essencial. E o essencial é promover, instituir uma verdadeira e efetiva descentralização. Hoje, podemos perceber que esses remendos mais não visaram do que adiar o processo de regionalização e a racionalização da administração do Estado. Assim aconteceu com as alterações a algumas estruturas desconcentradas da administração central, como é o caso das CCDR, que, independentemente do trabalho que desenvolvem, não substituem, de forma alguma, as regiões administrativas. Desde logo porque, no caso das CCDR, estamos a falar de desconcentração e o que as regiões administrativas pretendem e promovem é a descentralização. Ou seja, uma coisa é desconcentrar, outra coisa, bem diferente, é descentralizar. E um conceito não se confunde nem se pode misturar com o outro, porque quando falamos de desconcentrar estamos, ainda assim, a falar de administração central e, portanto, não estamos a falar de descentralizar. Assim aconteceu também com a tal Comissão Independente para a Descentralização, produto de um acordo do PS e do PSD para impor a transferência de responsabilidades para as autarquias locais sem qualquer preocupação com a transferência de verbas necessárias às novas responsabilidades das autarquias locais. Num caso e noutro, o que fica visível é um esforço deliberado para continuar a adiar o processo de criação das regiões administrativas, um processo e uma reforma que potencie e aprofunde a nossa vivência democrática, que consiga promover o desenvolvimento efetivo das regiões mais desfavorecidas do País, que melhore a resposta aos problemas das pessoas, que favoreça o combate às assimetrias regionais e assegure a autonomia do poder local. É tudo isto que a criação das regiões administrativas pode potenciar e, a nosso ver, é tempo de começar a preparar o processo para que, em 2021, as regiões administrativas sejam uma realidade no nosso País, para que, em 2021, estejamos, nesta matéria, em sintonia com a nossa Constituição, porque a nós nos parece que nenhum artigo, nenhum preceito da nossa constituição deve ser deitado ao lixo. Aplausos do PEV e do PCP. O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Carlos Peixoto. O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Sobre este tema, o PSD quer deixar aqui registadas quatro ideias-chave. A primeira é que está totalmente aberto para discutir o tema da regionalização, sem filtros, sem preconceitos e sem nenhum tipo de dogmas. O PSD concorda, por isso, que se abra um debate alargado — e não entende como é que o Partido Socialista manifesta reservas relativamente a esse debate —, que pode começar já ou daqui a pouco tempo, e que esse