II SÉRIE-A — NÚMERO 78 4 Seção II Processo de Regularização Extraordinário Artigo 2.o Processo de regularização extraordinário 1. O património da Casa do Douro é objeto de um processo de regularização extraordinário previsto no presente diploma. 2. O processo de regularização extraordinário destinado ao saneamento financeiro do património da Casa do Douro, com as garantias previstas no presente diploma, respeita os interesses dos viticultores da região demarcada do Douro e respetiva história e assegura a boa administração do referido património. 3. O processo de regularização extraordinário decorre entre a data de entrada em vigor do presente diploma e o dia 31 de dezembro de 2018. Artigo 3.o Condução do processo de regularização extraordinário 1. A administração e a gestão do património da Casa do Douro durante o processo de regularização extraordinário são asseguradas por uma Comissão Administrativa composta por um Presidente e dois Vogais, designados por despacho dos membros do governo competentes nas áreas da agricultura e das finanças, preferentemente com ligação e conhecimento da Região Demarcada do Douro. 2. O despacho de designação referido no número anterior fixa a remuneração dos membros da comissão administrativa. Artigo 4.o Competências e obrigações da comissão administrativa 1. Compete à comissão administrativa prevista no artigo anterior: a. Assegurar a administração do património da Casa do Douro; b. Inventariar o património da Casa do Douro, compreendendo todos os direitos e obrigações de conteúdo económico, designadamente identificando todos os bens, móveis e imóveis, depósitos bancários, ativos financeiros e quaisquer créditos sobre terceiros da titularidade da extinta Casa do Douro; c. A guarda de toda a documentação comercial, contabilística e fiscal da extinta Casa do Douro, bem como a guarda de todos os bens da titularidade da extinta Casa do Douro, promovendo todos os atos necessários à sua conservação; d. Proceder à alienação dos bens móveis e imóveis e à alienação dos ativos necessários ao pagamento das dívidas e das despesas de funcionamento corrente, bem como proceder à cobrança de quaisquer créditos da titularidade da extinta Casa do Douro; e. Propor um plano de pagamentos e a prestação de garantias patrimoniais das obrigações da Casa do Douro, vencidas e vincendas; f. Promover a apreensão de todos os bens da titularidade da extinta Casa do Douro que se encontrem na posse ou detenção de terceiros, com exclusão daqueles que se encontram penhorados em processos executivos bem como arrolados ou arrestados em processos judiciais g. Apresentar um relatório semestral das suas atividades à tutela e ao Fiscal Único, bem como os demais instrumentos de prestações de contas; h. Exercer as demais competências previstas no presente diploma. 2. No prazo de 90 dias contados a partir da respetiva designação, a comissão administrativa apresenta para homologação aos membros do governo responsáveis pelas áreas da agricultura e finanças o relatório com a identificação de todos os bens, dos respetivos ónus, dos créditos, dos credores e devedores, nos termos da alínea b) do número anterior, acompanhado de um relatório de auditoria, efetuada por entidade independente, à situação patrimonial da extinta Casa do Douro.