24 DE JUNHO DE 19822058-(29)O Sr. Sousa Tavares (PSD): — Posso aceitar a direcção efectiva, mas mesmo isso não cobre.Se o Sr. Deputado for ver o estatuto da Televisão, aí se diz que o conselho de administração administra, trata das contas, faz o orçamento e nomeia os directores dos canais e os directores da informação.Depois, cada um desses senhores é que é responsável pelo conteúdo.Se ele usurpar as funções deles, dizendo que o noticiário deve ser feito desta ou daquela maneira (o que não acredito), isso não é possível de controlar. O.Sr. Deputado pode pôr a expressão que quiser, que as pessoas podem na mesma estar a exercer uma função que não é a sua verdadeira.O «adorável» Jacinto Baptista foi director do Diário Popular durante 5 anos, sem dirigir absolutamente nada. Havia um conselho de redacção que era realmente o responsável pelo conteúdo do jornal e o dirigia efectivamente.Como é que o Sr. Doutor quer cobrir estas situações? Não é possível chegarmos a isto.O Sr. Almeida Santos (PS): — Vamos então para a sua fórmula «direcção efectiva», fica melhor.Se puséssemos «direcção efectiva», a lei ordinária entendia melhor do que só «directores», porque o nome do director vem no cabeçalho, sabe-se quem é; mas quem são os directores da televisão e da rádio?O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Amândio de Azevedo.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD):— Sr. Deputado Almeida Santos, continuo a pensar que não é nesta reunião total que encontramos a fórmula adequada.A direcção efectiva não me parece certa, porque muitas vezes não tem nada a ver com as pessoas que lá estão à frente. Vamos ver se encontramos uma fórmula melhor, mas deixemos isso em aberto.Fica para já esta fórmula, até encontrarmos uma melhor.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Sousa Tavares, importa-se de apresentar essa proposta para registo?O Sr. Sousa Tavares (PSD): — A minha proposta seria fazer não uma referência aos directores mas apenas às pessoas que venham a exercer funções de direcção previstas pela lei.Parece-me ser esta fórmula a que mais se aproxima das posições de todos nós.O Sr. Almeida Santos (PS): — Creio estar no espírito de todos nós que o direito de pronúncia, embora a título consultivo, sobre a nomeação envolve o de exoneração. Ou pensam que tal será melhor dizê-lo? Também o creio, deveremos dizê-lo.O Sr. Presidente: — No artigo 40.° levantam-se problemas no n.° 3. Haverá mais algum?Tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.O Sr. Almeida Santos (PS): — No n.° 1, a AD deseja que tudo se mantenha; no n.° 2, a AD entende que este não deve ser constitucionalizado; no n.° 3, a AD pretende ver sair a referência ao «espaço», ficando o Sr. Deputado Amândio de Azevedo de tentar, junto do PSD, que este mude de posição. Ficou, no mínimo, adquirido «onsenso a respeito da palavra «concorrentes», em vez de «partidos».O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Amândio de Azevedo.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD):— Efectivamente, tinha sido assim equacionado o problema. Neste momento, a única alteração com a qual estamos dispostos a concordar é a de, a respeito do n.° 3, substituirmos «partidos políticos concorrentes» por «concorrentes», somente. Ao dizer n.° 2, refiro-me ao que no relatório figura como n.° 3, já que esse vai ser verdadeiramente o n.° 2. Como não concordamos com o n.° 2 do relatório, o n.° 1 permanecerá n.° 1, enquanto o n.° 3, ao qual me referia, transitará a n.° 2.O Sr. Sousa Tavares (PSD): — Também não concordo, no n.° 2 definitivo, com a referência a «espaço».O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Miranda.O Sr. Jorge Miranda (ASDI): — Sr. Presidente, apenas por curiosidade, gostaria de perguntar à AD por que motivo não concorda com que, no n.° 1, permaneça a referência a «confissões religiosas», quanto ao direito de antena.O Sr. António Vitorino (UEDS): — Isso leva a uma resposta de boa vontade.O Sr. Presidente: — No artigo 41.° nada há; no artigo 42.°, idem/, no artigo 43.°, idem; artigo 44.°, idem.Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Miranda, sobre o artigo 43.°O Sr. Jorge Miranda (ASDI): — No artigo 43.°, havia uma sugestão, inicialmente apresentada pelo Sr. Deputado Vital Moreira, a qual eu mesmo havia retomado, em certos termos.O Sr. Presidente: — Não foi aceite essa sugestão.O artigo 45.° não tem alterações; o artigo 46°, idem; artigo 47.°, idem; artigos 48.°, 49.°, 50.° e 51.°, idem; no artigo 52.°, a reserva do PSD, CDS e PPM transitou em oposição definitiva; agora, temos o artigo 53.°Tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.O Sr. Almeida Santos (PS): — Penso que os problemas relativos ao artigo 53.° estão ultrapassados.O problema dizia respeito a uma questão de sistematização e, por fim, entendeu-se ser este o local adequado. A questão não era de conteúdo.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Beiroco.O Sr. Luís Beiroco (CDS): — O CDS retira as suas reservas nesta matéria de sistematização, pelo que esta se pode dar por adquirida.O Sr. Presidente: — Os artigos 54.°, 55.°, 56.°, 57.° e 58.° não levantam problemas.Na alínea c) do n.° 3 do artigo 59.°, o PS concorda com a queda da última frase.Quanto à matéria de que estão a falar, creio que se encontra adquirida.Não foi adquirida?