28 DE OUTUBRO DE 2021 7 um processo natural e esperado perante a quebra de vínculos que se verifica. Após a perda gestacional há mulheres que dizem sentir falta de empatia e aceitação social para sentir e viver a perda, e essa falta de aceitação pode ser um fator de risco para a vivência do luto dessas mulheres. Atualmente, a mãe trabalhadora tem direito a licença por interrupção da gravidez, conforme o disposto no artigo 38.o do Código do Trabalho. Ou seja, após a interrupção da gravidez (voluntária ou não) a trabalhadora terá de contactar o seu médico para efeitos de lhe ser atribuída licença, com duração entre 14 a 30 dias, conforme as considerações do médico. Para além disso, o pai não tem aqui quaisquer direitos. Ora, a licença não se confunde com o direito ao luto, que agora propomos, o qual deve ser garantido tanto à mãe como ao pai, como aos beneficiários da gravidez de substituição. Neste último caso, parece-nos justo que aqueles que pretendiam ser pais por meio da gestação de substituição tenham direito a falta justificada por luto no caso de interrupção espontânea da gravidez. Há uma expectativa legítima de que virão a ser pais e de que virão a acolher aquele bebé, e a frustração dessa expectativa traz muito sofrimento associado. No que diz respeito aos pais, ao longo dos anos a forma como se perceciona a parentalidade tem sofrido alterações e temos assistido a uma mudança de uma visão quase exclusivamente centrada na mulher para uma visão mais paritária, ainda que não tanto como desejável, já que as questões da reprodução e do aborto continuam em grande parte a ser vistas como um «problema» da mulher. Isto acontece por fatores sociais, políticos e legais (o facto de o pai não ter qualquer direito em caso de interrupção da gravidez comprova-o). A verdade é que a interrupção da gravidez também tem impactos para os homens. O ato de abortar, seja ele induzido ou não, pode desencadear múltiplas consequências psicológicas nos pais, que não estão relacionadas de forma linear com o tempo de gestação. Muitos especialistas afirmam que estas dependem da própria motivação e desejo da gravidez, do investimento emocional que se gerou em torno da mesma e na ligação com o bebé. No entanto, de um modo geral, as perdas com maior impacto ocorrem no último trimestre da gravidez. As perdas experienciadas pela mãe e pai, durante a gravidez ou puerpério, geram respostas emocionais específicas, que se podem manifestar de diversas formas como tristeza, solidão, culpa, raiva, ansiedade, apatia, choque, desamparo, choro, isolamento, baixa autoestima, insónia, perda de apetite, entre outros. O período de dor e sofrimento correspondente ao luto por uma perda é normal e deve ser encarado como saudável e necessário. Segundo o relatório denominado Retrato da Saúde 20182, do Ministério da Saúde, o número de interrupções da gravidez (incluindo a interrupção voluntária e a espontânea) tem vindo a diminuir desde 2011. No entanto, a média de interrupções entre 2011 e 2016 é de 17 886, embora a maioria diga respeito a interrupções voluntárias. Ainda assim, esta não é uma situação ocasional, é algo que acontece todos os dias, com todo o sofrimento que isso implica para as mães e pais. A aprovação deste projeto de lei mostrará que, mais uma vez, Portugal está num caminho para a defesa dos direitos das mulheres e para a construção de uma sociedade mais igualitária. Para além de acompanhar a aprovação recente de lei idêntica que despertou o interesse internacional sobre esta temática, tendo sido a Nova Zelândia o precursor. A lei aprovada na Nova Zelândia3 é um exemplo de legislação que reconhece explicitamente o luto que vem com a interrupção da gravidez. Para além disso, este reconhecimento pode contribuir para permitir que as mulheres se sintam mais confortáveis ao falarem sobre a interrupção da gravidez e em pedir ajuda no que é uma enorme perda física e emocional, sem a pressão financeira, insegurança ou licença insuficiente para dedicar o tempo necessário ao luto. Por sua vez, os pais terão pela primeira vez direito ao sofrimento, sem perda de remuneração, assim como terão direito a apoiar-se mutuamente. Por este motivo, propomos que os progenitores passem a ter direito a três dias de luto em caso de interrupção espontânea da gravidez, incluindo-se aqui também os beneficiários da gestação de substituição. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, a Deputada não inscrita Cristina Rodrigues apresenta o seguinte projeto de lei:  2 https://www.sns.gov.pt/wp-content/uploads/2018/04/RETRATO-DA-SAUDE_2018_compressed.pdf 3 https://www.legislation.govt.nz/bill/member/2019/0159/latest/whole.html#LMS220706