6 DE DEZEMBRO DE 2012 15 respetivos estatutos, com as alterações sofridas pelo Decreto-Lei n.o 12/2009, de 12 de janeiro, e pelo Decreto-Lei n.o 176/2009, de 4 de agosto;  Decreto-Lei n.o 318/2009, de 2 de novembro, que cria a Unidade Local de Saúde de Castelo Branco, EPE, e aprova os respetivos estatutos;  Decreto-Lei n.o 67/2011, de 2 de junho, que extingue o Centro Hospitalar do Nordeste, EPE, e o Agrupamento dos Centros de Saúde do Alto Trás-os-Montes I – Nordeste, cria a Unidade Local de Saúde do Nordeste, EPE, e aprova os respetivos estatutos; e  Decreto-Lei n.o 28/2008, de 22 de fevereiro, que estabelece o regime da criação, estruturação e funcionamento dos agrupamentos de centros de saúde do Serviço Nacional de Saúde, retificado pela Declaração de Retificação n.o 20/2008, de 22 de abril, e com as alterações do Decreto-Lei n.o 81/2009, de 2 de abril, do Decreto-Lei n.o 102/2009, de 11 de Maio, e do Decreto-Lei n.o 248/2009, de 22 de setembro. De acordo com o preconizado no projeto, o recrutamento e a seleção deve ser feito por procedimento concursal obedecendo, com as devidas adaptações, ao disposto na Lei n.o 2/2004, de 15 de janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de Agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que a republica. Por outro lado, de acordo com o projeto, aos membros do conselho de administração deve aplicar-se o estatuto do gestor público (com exceção do seu artigo 13.o, e sem prejuízo do disposto no artigo 20.o do Estatuto do Serviço Nacional de Saúde, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 11/93, de 15 de janeiro (com as alterações introduzidas pelos Decretos-Leis n.os 77/96, de 18 de junho, 53/98, de 11 de março, 97/98, de 18 de abril, 401/98, de 17 de dezembro, 156/99, de 10 de maio, 157/99, de 10 de maio, 68/2000, de 26 de abril, 185/2002, de 20 de agosto, 223/2004, de 3 de dezembro, 222/2007, de 29 de maio, 276-A/2007, de 31 de julho, 28/2008, de 22 de fevereiro, e 177/2009, de 4 de agosto).  O estatuto do gestor público foi aprovado pelo Decreto-Lei n.o 71/2007, de 27 de março, com as alterações introduzidas pela Lei n.o 64-A/2008, de 31 de dezembro, e pelo Decreto-Lei n.o 8/2012, de 18 de janeiro, que o republica. Nas duas legislaturas precedentes, cumpre referir duas iniciativas sobre a temática em apreço:  Apreciação Parlamentar n.o 85/XI (2.a) PSD sobre o Decreto-Lei n.o 136/2010, de 27 de dezembro, que «Reduz a composição dos conselhos de administração dos hospitais com natureza de entidades públicas empresariais, extingue a Estrutura de Missão Parcerias Saúde e procede à quarta alteração do Decreto-Lei n.o 233/2005, de 29 de dezembro, e à segunda alteração do Decreto-Lei n.o 219/2007, de 29 de maio», que caducou;  Projeto de Lei n.o 408/X (3.a) BE, que consagra o processo eleitoral como regra para a nomeação do diretor-clínico e enfermeiro-diretor dos Hospitais do Sector Público Administrativo e dos Hospitais, Centros Hospitalares e Unidades Locais de Saúde - Entidades Públicas Empresariais e altera a composição do conselho de administração dos Hospitais do Sector Público Administrativo e das Unidades Locais de Saúde - Entidades Públicas Empresariais, que foi rejeitado em sede de votação na generalidade. Enquadramento internacionalPaíses europeus A legislação comparada é apresentada para o seguinte país da União Europeia: Espanha. Espanha O Real Decreto n.o 521/1987, de 15 de abril, que aprova o Regulamento sobre a Estrutura, Organização e Funcionamento dos hospitais geridos pelo Instituto Nacional de Saúde, determina a existência nos hospitais de um Diretor Gerente, a que correspondem funções de cúpula ao nível da administração, coadjuvado por três diretores: Diretor da Divisão Médica, Diretor de Enfermaria e Diretor de Gestão e de Serviços Gerais. A Comissão de Direção do hospital é composta por estas entidades e pelos Subdiretor Gerente e Subdiretores de Divisão, quando existam (artigo 17.o). De acordo com o artigo 7.o do Real Decreto, que veio alterar o supra mencionado Real Decreto n.o 571/1990, de 27 de abril, os Diretores de setor são nomeados pelo Ministro da Saúde, após procedimento concursal convocado no jornal oficial de Espanha.