I SÉRIE — NÚMERO 61 70 No primeiro ponto, vamos apreciar, na generalidade, os Projetos de Lei n.os 400/XIV/1.a (PEV) — Disponibiliza ao consumidor informação sobre o preço de compra ao produtor ou pescador dos géneros alimentícios, 344/XIV/1.a (PCP) — Medidas integradas para responder aos efeitos do surto COVID-19 sobre o setor do vinho, 374/XIV/1.a (PCP) — Medidas de apoio imediato às pequenas e médias explorações agrícolas que compensem os agricultores pelos graves prejuízos resultantes do surto epidémico da COVID-19, 381/XIV/1.a (PCP) — Cria uma medida de apoio aos custos com a eletricidade no setor agrícola e agropecuário (eletricidade verde), 382/XIV/1.a (PCP) — Consagra medidas de promoção do escoamento de bens alimentares da pequena agricultura e agricultura familiar e cria um regime público simplificado para aquisição e distribuição de bens alimentares provenientes da pequena e média agricultura e pecuária nacional e da agricultura familiar, 412/XIV/1.a (PCP) — Medidas de promoção do escoamento de pescado proveniente da pesca artesanal, local e costeira, e criação de um regime público simplificado para aquisição, distribuição e valorização de pescado de baixo valor em lota, 422/XIV/1.a (PAN) — Estabelece a obrigatoriedade de informação ao consumidor dos custos ambientais da produção dos géneros alimentícios, em conjunto com os Projetos de Resolução n.os 459/XIV/1.a (BE) — Recomenda ao Governo medidas para formulação de preços justos ao produtor e ao consumidor e 477/XIV/1.a (PEV) — Pelo escoamento e fixação de um preço mínimo a pagar ao produtor e pelo combate às práticas desleais nas relações comerciais entre a grande distribuição e os fornecedores de produtos alimentares. No segundo ponto, discutiremos o Projeto de Resolução n.o 64/XIV/1.a (N insc.) — Concessão de honras do Panteão Nacional a Aristides de Sousa Mendes. No terceiro ponto, vamos discutir o Projeto de Resolução n.o 432/XIV/1.a (PSD) — Recomenda ao Governo a aplicação da taxa reduzida do IVA a substâncias nutrientes ou nutrimentos (vitaminas e minerais) que reforcem o sistema imunológico humano. No quarto ponto, vamos apreciar o Decreto-Lei n.o 23/2020, de 22 de maio, que estabelece as regras para a celebração de contratos de parceria de gestão na área da saúde [Apreciações Parlamentares n.os 14/XIV/1.a (BE), 16/XIV/1.a (PCP) e 19/XIV/1.a (PSD)]. No quinto ponto, discutiremos, em conjunto e na generalidade, os Projetos de Lei n.os 393/XIV/1.a (PCP) — Garante um apoio extraordinário de proteção social a trabalhadores sem acesso a outros instrumentos e mecanismos de proteção social, 367/XIV/1.a (BE) — Cria o subsídio extraordinário de desemprego e de cessação de atividade, aplicável a trabalhadores por conta de outrem, trabalhadores independentes e trabalhadores informais excluídos de outros apoios, 415/XIV/1.a (CDS-PP) — Diminuição para metade do prazo de garantia para acesso ao subsídio de desemprego, ao subsídio por cessação de atividade e ao subsídio por cessação de atividade profissional (1.a alteração ao Decreto-Lei n.o 20-C/2020, de 7 de maio), 427/XIV/1.a (PCP) — Cria um regime excecional e temporário de suspensão do contrato de trabalho por não pagamento pontual da retribuição e 428/XIV/1.a (PCP) — Melhoria das condições de acesso ao subsídio social de desemprego. No sexto ponto, discutiremos, também em conjunto e na generalidade, os Projetos de Lei n.os 394/XIV/1.a (CDS-PP) — Nomeação dos membros das entidades administrativas independentes, 365/XIV/1.a (PAN) — Altera as regras de nomeação do Governador e dos demais membros do conselho de administração do Banco de Portugal (8.a alteração à Lei n.o 5/98, de 31 de janeiro), 423/XIV/1.a (IL) — Altera o funcionamento dos órgãos do Banco de Portugal (8.a alteração à Lei n.o 5/98, de 31 de janeiro) e 433/XIV/1.a (PEV) — Regime de nomeação e destituição dos membros do conselho de administração das entidades administrativas independentes com funções de regulação da atividade económica dos setores privado, público e cooperativo (2.a alteração à Lei n.o 67/2013, de 28 de agosto). No sétimo ponto, discutiremos, na generalidade, os Projetos de Lei n.os 256/XIV/1.a (PAN) — Determina a necessidade de avaliação de impacto da prática agrícola em modo intensivo e superintensivo de espécies arbóreas, 25/XIV/1.a (PEV) — Determina uma distância mínima entre o extremo de culturas agrícolas permanentes superintensivas e os núcleos habitacionais, 86/XIV/1.a (PAN) — Visa a proteção das espécies de aves migratórias e invernantes através da interdição da colheita mecanizada de azeitonas em período noturno, 105/XIV/1.a (BE) — Regulamenta a instalação de olival e amendoal em regime intensivo e superintensivo, 146/XIV/1.a (PEV) — Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.o 140/99, de 24 de abril, determinando o impedimento de colheita mecanizada noturna de azeitona, com vista à preservação da avifauna, 156/XIV/1.a (PCP) — Faixas de salvaguarda e regime de Avaliação de Incidências Ambientais (AIncA) de explorações agrícolas em regime intensivo e superintensivo, em conjunto com os Projetos de Resolução n.os 13/XIV/1.a (PEV) — Exorta o Governo a que as culturas agrícolas permanentes superintensivas não sejam beneficiárias de apoios