14	II SÉRIE - NÚMERO 2-RCcom a oposição deste, o que seria inviável. E, como seria inviável, isso significaria na maior parte das vezes uma restrição dos direitos individuais dos deputados à alteração da ordem de trabalhos e, portanto, a possibilidade de a maioria formada na Comissão alterar a seu bel-talante a ordem de trabalhos, com prejuízo dos direitos das representações minoritárias nesta Comissão. É capaz de não ter sido este o objectivo da proposta do Sr. Deputado Carlos Encarnação. Como, porém, dela resultava esta consequência, apelo ao Sr. Deputado que retire a referida proposta.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Encarnação.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Certamente que não era esse o objectivo, Srs. Deputados.No entanto, sensível aos argumentos da oposição, como sou sempre, retiro a proposta.O Sr. Presidente: - Sendo assim, passamos à votação do artigo 5.°, com a alteração, meramente formal, da expressão "convocação do presidente" por "convocação pelo presidente".Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do PEV.É o seguinte:Artigo 5.°Ordem de trabalhos1 - A ordem de trabalhos de cada reunião da Comissão será marcada na reunião anterior ou, no caso de convocação pelo presidente, será fixada por este, ouvidos os restantes membros da mesa.2 - A ordem de trabalhos fixada pode ser alterada na própria reunião, desde que não haja oposição de qualquer membro da Comissão.Srs. Deputados, está em discussão o artigo 6.°, que é do seguinte teor:Artigo 6.°QuórumA Comissão funcionará estando presente pelo menos um terço dos seus membros.Trata-se, pois, do quorum de funcionamento, estando o quorum deliberativo previsto no artigo 9.°Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, este é um dos casos em que se procurou também adaptar o regimento da Comissão às alterações entretanto ocorridas no Regimento da Assembleia da República.Só que no caso desta Comissão isto suscita um problema. É que o quorum de um terço dos membros desta Comissão permite uma composição e um funcionamento monopartidários.É óbvio que podemos argumentar que, do ponto de vista político, um funcionamento monopartidário é inteiramente irrelevante, para não dizer contraproducente. Isto porque mal quem quer que seja de outro partido chegue tudo recomeçará ou, então, tudo o que existiu foi pré-história, podendo ter um interesse de curiosidade, mas nenhuma projecção em trabalhos efectivos, já que estes ou são compromissórios e participados ou são coisa nenhuma.Neste sentido, pergunto-me se esta solução é sensata e se a solução anteriormente constante do texto do regimento da primeira CERC não era, apesar de tudo, um pouco mais sensata do que esta. No seu artigo 6.°, esse regimento estatuía que "a Comissão funcionará estando presente mais de metade dos seus membros". Creio que mais de metade dos seus membros não é excessivamente exigente. Talvez não resolva sequer a questão que estou a colocar, mas, se não a resolve, dificulta-a, contraria-a, e é um sinal que se lhe opõe, o que me parece que seria positivo.A questão tem a relevância prática que todos somos capazes de imaginar, ou seja, pouca - assim espero. Em todo o caso, como gesto não me pareceria mal que o regimento assinalasse isso, que é uma coisa que, suponho, pode ser largamente partilhada.Deixo no ar esta interrogação, porque creio valer a pena alguns segundos de reflexão sobre ela.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Vitorino.O Sr. António Vitorino (PS): - Sr. Presidente, sou um pouco responsável pelo facto de esta norma aparecer aqui alterada, porquanto corresponde a uma mera adaptação do regimento desta Comissão à regra geral do Regimento da Assembleia da República.O problema que o Sr. Deputado José Magalhães coloca é pertinente, mas não tem solução, já que, naturalmente, a elevação do quorum não é suficiente para dar resposta à questão que levantou, sendo um problema que se coloca não apenas a propósito do artigo 6.°, mas também, talvez até com maior acuidade, a respeito do artigo 9.°, sobre as deliberações e a formação das maiorias de dois terços.Em princípio o legislador não pode ser pérfido nem patológico, e temos de partir do princípio de que as coisas decorrem com bom senso. E o objectivo que está subjacente quer a este artigo 6.° quer ao próprio artigo 9.° é o de que nestas reuniões da Comissão devem estar representados preferencialmente os subscritores dos projectos de revisão constitucional, não adiantando avançar no texto quando um partido esteja ausente. Estou à vontade para emitir esta opinião, porquanto na anterior Comissão Eventual para a Revisão Constitucional eu era o único deputado de um partido nela representado e muitas vezes a Comissão avançava sem a minha presença. Nesse sentido, não me parece que seja possível exigir a presença de todos os partidos permanentemente, uma vez que, por exemplo, esta reunião estaria já prejudicada, dado não estar presente o representante do Partido Ecologista Os Verdes.Perante isto, o que deve presidir a estes trabalhos é um critério de bom senso. E esse critério de bom senso é no sentido de que a Comissão não deve avan-