50 | I Série - Número: 066 | 19 de Março de 2011essencialmente à parte industrial, muito rentável para os promotores mas de reduzido efeito multiplicador aos níveis local e regional». No entanto, aquelas alegações, embora nos pareçam parcialmente fundamentadas, recobrindo inquietações e reclamações que as populações locais têm manifestado repetidamente, afastam-se crucialmente da realidade ao omitir a importante intervenção realizada no Parque de Vidago e no Hotel Vidago Palace, entretanto completamente renovado e elevado à categoria de cinco estrelas. Acresce que os investimentos inicialmente previstos, estimados em cerca de 48 milhões de euros, terão sido muito largamente excedidos, segundo o que é declarado pelos promotores, que dizem já ter aplicado perto de 70 milhões de euros e que não abandonaram nenhuma das intenções com que se comprometeram, mas que apenas se viram obrigados a redimensionar e a alterar o calendário da intervenção no Parque de Pedras Salgadas e de construção, aí, de um novo hotel, em consequência das limitações económicas e financeiras supervenientes. Por isso, reconhecendo a enorme relevância do projecto de desenvolvimento em causa, a responsabilidade que cabe ao Estado, no seu acompanhamento e exigência de plena concretização, e a justeza das preocupações que as populações locais têm vindo a exprimir, mas tendo igualmente presentes as omissões mencionadas e a notória falsificação da realidade que delas deriva, vimo-nos obrigados a votar contra o projecto de resolução n.o 428/XI (2.a). Os Deputados do PS, José de Bianchi —  Paula Barros. ——— Relativa ao texto final, apresentado pela Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações, sobre a proposta de lei n.o 299/X (4.a): Os Deputados do Partido Social Democrata, eleitos pelo círculo eleitoral da Região Autónoma da Madeira, votaram favoravelmente, em votação final global, a proposta de lei n.o 299/X (4.a), que elimina as discriminações em razão da nacionalidade no acesso ao regime de subsídio ao preço do bilhete público relativamente a serviços aéreos para regiões insulares, periféricas ou em desenvolvimento – segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 138/99, de 23 de Abril, sem prejuízo de fazerem consignar a declaração de voto seguinte: A proposta de lei n.o 299/X (4.a), apresentada pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, elimina as discriminações, em razão da nacionalidade, no acesso ao subsídio de mobilidade no transporte aéreo, ou seja, vem possibilitar que os cidadãos extracomunitários com residência e domicílio fiscal nas regiões insulares venham a beneficiar do subsídio atribuído aos açorianos e madeirenses ou a outros cidadãos portugueses que residam legalmente nos arquipélagos da Madeira e dos Açores. Esta alteração à legislação actualmente em vigor demonstra bem que a condição ultraperiférica é um factor permanente e estrutural, pelo que os transportes aéreos assumem um papel decisivo em todos os aspectos da vida dos insulares e daqueles que, não sendo dali naturais, se fixaram nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira. Consideramo-la justa e com ela ultrapassada uma situação discriminatória. Por essas razões, votámos favoravelmente a iniciativa, na generalidade e na especialidade, até porque entendemos que todas as soluções que venham a ser encontradas para a garantia da consagração prática dos princípios de direito comunitário em matéria de coesão territorial e continuidade territorial são fundamentais para a manutenção dos direitos adquiridos por passageiros e residentes das Regiões Autónomas. Não obstante o voto favorável à proposta de lei n.o 299/Х  (4.a), queremos manifestar o nosso profundo desagrado pelo facto de verificarmos que, na aprovação desta proposta de alteração ao Decreto-Lei n.o 138/99, de 23 de Abril, o Partido Socialista foi célere, mas já em relação às várias propostas de alteração apresentadas ao subsídio de mobilidade no transporte aéreo e marítimo entre a Região Autónoma da Madeira e o Continente, tem votado sistematicamente contra.