17 DE ABRIL DE 2019 9 Não só nos parece má técnica, como, sobretudo, temos as maiores dúvidas quanto a várias das soluções preconizadas. E não, Sr. Deputado António Filipe, não é o CDS que entra naquilo que apelidou de «concurso de ideias». Não obstante, e porque a urgência da matéria que agora tratamos não se compadece com as delongas e as hesitações dos partidos, não só o CDS está disposto a discuti-las, como entendeu que, por isso mesmo, havia que tratar de dois aspetos prementes que, normalmente, estão na antecâmara do crime de violência doméstica. Falo, naturalmente, dos crimes de ameaça e coação e do crime de perseguição. É sabido que, muitas vezes, qualquer destes três crimes antecede o crime de violência doméstica, e isso está estudado, Sr.a Deputada Isabel Moreira. E é aqui que, tantas vezes, a vítima de qualquer um deles entra na rede da proteção do Estado. Simplesmente, como tantas vezes acontece também, a vítima é convencida ou «musculadamente» persuadida a retirar a queixa, saindo novamente da rede de proteção do Estado e, por isso, os mecanismos de prevenção deixam todos de funcionar. Falta a prevenção, sucumbe a proteção. Ora, o que propomos é simples mas eficaz: tornar estes crimes, à semelhança do crime de violência doméstica, crimes públicos, onde é impossível desistir da queixa, e, logo, permitir manter a vítima dentro daquela rede de proteção que é absolutamente essencial, e todos sabemos que a sua falta desemboca no que vimos acontecer este ano. Um pequeno passo para uma proteção maior. Ainda assim, admitimos que, na especialidade, consigamos discutir um ou outro pormenor que possa eventualmente, ter influência nestes projetos. Acresce, ainda, no crime de perseguição, a faculdade de imposição de condutas aos agressores, como a medida de afastamento e a proibição de contacto, uma medida reclamada aquando da consagração do tipo legal e a que a realidade veio dar nota de que era necessário implementar. Além disso, em cumprimento das recomendações do GREVIO e da equipa de análise retrospetiva, o CDS propõe ainda o reforço da formação inicial e contínua dos magistrados, absolutamente essencial para uma visão mais integrada e articulada do fenómeno. Mas mais importante do que este combate a jusante, é o combate a montante, o combate no domínio da prevenção, onde falham os meios, falha a coordenação e falha a proteção, onde o problema é verdadeiramente pungente. E, porque o que é bom pode e deve ser copiado, há excelentes experiências no terreno que o CDS entende valer a pena replicar. É o caso do Espaço Júlia, em Lisboa, ou do Gabinete de Apoio e Informação à Vítima da PSP do Porto, a funcionar 24 horas por dia e com ligação direta e permanente ao Ministério Público, onde, pelo resto do País, como todos vimos este fim de semana, a questão dos meios técnicos e humanos é candente. No meio de números tão cáusticos, neste Gabinete, em 6 anos, dos mais de 7000 pedidos de ajuda nem um único registo de vítimas mortais. Não há como não ver, Sr.as e Srs. Deputados, que este é o caminho! O combate ao crime de violência doméstica — já o disse aqui antes e repito-o agora, a terminar — não é, nem pode ser, um exclusivo do CDS, do PAN, de Os Verdes, do PCP, do Bloco de Esquerda, do PS ou do PSD. É, ao invés, uma matéria que exige os esforços de todos, em todos os sentidos e em todas as dimensões e segmentos. Sem tréguas, sem indulgências, sem tibiezas! O CDS cá está para fazer a sua parte e colaborar na solução! Aplausos do CDS-PP. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Tem a palavra a Sr.a Deputada Sandra Cunha, para uma intervenção, pelo Bloco de Esquerda. A Sr.a Sandra Cunha (BE): — Sr.a Presidente, Sr.as Deputadas, Srs. Deputados: O crime de violência doméstica, não é demais repeti-lo, é o crime contra as pessoas que mais mata em Portugal. A discussão de hoje, de 15 projetos de lei relacionados com este problema, mostra que os partidos aqui representados reconhecem finalmente que é nossa responsabilidade, que é nosso dever, nesta Casa, tudo fazermos, também a nível legislativo, para combater este crime e para proteger as suas vítimas. O Bloco de Esquerda não chega hoje a este debate. Na verdade, o primeiro projeto de lei que apresentou enquanto Grupo Parlamentar, há cerca de 20 anos, foi precisamente a mudança da natureza do crime de violência doméstica para crime público. Muitas outras propostas se seguiram, inclusivamente nesta Legislatura.