14 DE JULHO DE 19822210-(193)uma pessoa está à espera desta ou daquela decisão de qualquer órgão da Administração sem ver satisfeito o seu pedido, ou sem qualquer resposta.O Caso PRPTempo — Outro dos casos que ultimamente têm sido por qualquer forma associados à actividade do Provedor de Justiça, é o do PRP. Creio contudo que a imprensa tem divulgado algumas noticias incorrectas, que motivaram um comunicado esclarecendo a posição do Provedor [. . .]Pamplona Corte-Real — De facto, lamentavelmente, a imprensa tem por vezes tendência a dar notícias um tanto sensacionalistas e que por vezes se afastam da realidade dos factos. Em relação ao caso do PRP, deu-se por vezes a ideia de que este tinha sido despoletado por iniciativa do Provedor.Chegou-se a afirmar que o Provedor tinha excedido a sua competência, o que é manifestamente incorrecto, como se verifica pela leitura do artigo 18.° da Lei n.° 81/77.Não se trata de qualquer colisão com o poder judicial, tendo a minha posição sido determinada por uma queixa feita em 20 de Outubro de 1980.O auto foi levantado antes da minha posse e chegou-me às mãos devidamente preparado pelos técnicos. Dele decorria que o artigo 439.° do Código de Processo Penal deveria ser declarado inconstitucional por não respeitar o principio do contraditório.Como se sabe, admitir um depoimento sem que o juiz tenha possibilidade de analisar quer da veracidade dele, quer da razão de ciência da testemunha, pode criar situações de erro judiciário. Só com a técnica do depoimento cruzado è viável apurar a credibilidade que pode merecer o depoimento das testemunhas. Isto não obstante ser livre a convicção do juiz.Tempo — A posição do Provedor não tem assim nada que ver com a recente evolução do caso, nomeadamente da greve da fome de Carlos Antunes (. . .]Pamplona Corte-Real — O Provedor só podia ter intervenção quanto à apreciação da constitucionalidade da disposição em causa, e foi isso que fez através dos meios legais de que dispunha. Quanto aos aspectos judiciais, esses sim estravasam a sua competência. Ao Provedor de Justiça compete assinalar as deficiências da legislação, formulando, para a sua alteração ou revogação, sugestões, isto nos termos do artigo 18.° do Estatuto do Provedor de Justiça.Um movimento crescenteTempo — O campo de actuação do Provedor de Justiça ê vasto. Pensa que as instalações da 5 de Outubro, são satisfatórias?Pamplona Corte-Real — Os motivos que levaram a escolher esta moradia, são na sua base louváveis, e basearam-se na vantagem de insta-lar o Serviço do Provedor de Justiça no mesmo edifício, de molde a dar-se a coesão à sua actividade.Está pois na base da escolha, a necessidade de que este Serviço apareça aos olhos dos cidadãos revestido da sua característica de autonomia e independência. No entanto estas instalações são hoje já um tanto acanhadas dado o número de funcionários que o compõem.Por outro lado o movimento crescente de ano para ano, aumento dos arquivos, etc, congestiona os serviços e as instalações.Tempo — O maior número de reclamações são oriundas das grandes cidades ou o afluxo da província também é importante?Pamplona Corte-Real — Os Serviços do Provedor de Justiça estão neste momento muito divulgados, pelo que recebemos cartas das mais pequenas aldeias de Portugal.Por vezes não existe è a consciência exacta da natureza das queixas de que o Provedor se pode ocupar. Apresentam-nos problemas ou questões originados em relações entre particulares, que, por isso mesmo, são do foro exclusivo dos tribunais.Ora, o Provedor de Justiça tem competência específica e próprio apenas para servir de elo de ligação entre os cidadãos e a administração pública central ou local e institutos ou serviços públicos.Tal não obsta, no entanto, a que o Provedor de Justiça tenha sempre o maior prazer em receber e orientar os cidadãos.Tempo — Creio que a Provedoria, através do seu serviço de relações públicas informa o cidadão do andamento do Processo [. . .1Pamplona Corte-Real — Exacto, e gostaria de salientar que existe a possibilidade de o cidadão se deslocar aos nossos serviços mesmo durante a hora do almoço.Por outro lado, em relação à Administração, esta deve encarar os Serviços do Provedor de Justiça como mero colaborador, tendo em vista apenas contribuir para a correcção de erros ou falhas, de modo a que a actividade das instituições públicas seja a mais correcta possível e mais próxima do seu objectivo: o bem comum.Basicamente o que se quer garantir è o acesso de todos os cidadãos ao Direito, através de um meio que considero muito prático e eficaz.Na revista semanal Nova Gente, n.° 262, de 23 a 29 de Setembro, foi publicada uma outra entrevista da qual, finalmente, se extraem os seguintes pontos:Sr. Provedor, como vamos de justiça em Portugal?De momento não vamos bem no campo da actividade dos tribunais, na medida em que estão repletos de processos e não há número suficiente de magistrados, para poder ser dada resposta conveniente e rápida à sua apreciação.Quero esclarecer que a actuação da Provedoria è inteiramente distinta da acção dos tribunais. A única intervenção situa-se apenas a nível meramente administrativo.