133 | II Série A - Número: 028 | 4 de Novembro de 2010O cenário descrito anteriormente, apresentará uma retracção em 2011, situando-se a redução do défice em 0,1 pontos percentuais do PIB. Este resultado resulta da previsão de decréscimo da receita efectiva em 0,1 p.p. do PIB e a diminuição, em 0,2 p.p do PIB, da despesa efectiva.Para o ano de 2010, o Governo prevê em resultado da execução orçamental da Administração Local um agravamento do défice em contabilidade pública em 0,1 pontos percentuais do PIB.O relatório esclarece que esta evolução resulta, em larga medida, da implementação do Programa de Regularização Extraordinária de Dívidas do Estado. Com efeito, os municípios tiveram acesso a este programa destinado a diminuir os prazos de pagamento, tendo regularizado dívidas a fornecedores num montante de 504 milhões de euros, dos quais apenas 97 milhões dizem respeito a dívidas contraídas em 2009, e pela aplicação a partir do segundo semestre de 2010, da Lei n.o 12-A/2010, de 30 de Junho, a qual aprovou um conjunto de medidas adicionais de consolidação orçamental.Nesta matçria a ANMP refere no seu parecer junto em anexo que: ―a Administração Local apresentou no primeiro semestre de 2010 uma situação superavitária de 183 milhões de euros, significando uma melhoria do excedente orçamental em 170 milhões de euros face ao ano anterior.Este resultado deve-se essencialmente à diminuição da despesa das autarquias em 4,4%.(») os Municípios contribuíram positivamente para a redução do dçfice põblico. Contrariamente, a Administração Central agravou a sua situação deficitária face a 2009.‖ De registar a diminuição da despesa de capital que prevê-se alcançar 1,3% do PIB em 2011, menos 0,1 pp que em 2010, e menos 0,2 pp que no ano anterior.Em 2011, do lado da receita o orçamento assume transferências do Estado e participação no IRS que apresenta uma redução de 134 milhões de euros face ao ano anterior, para além das medidas excepcionais apresentadas pelo Governo que resultaram num corte de 100 milhões de euros nas transferências para este subsector.Sobre esta matçria expõe a ANMP no seu Parecer: ―esta redução corresponderá simultaneamente a menos cerca de 227 milhões de euros em relação à aplicação da Lei de Finanças Locais em 2010, conforme prevista no OE/2010.Tendo em conta a redução dos impostos de referência (IRS, IRC e IVA, em 2009), esta redução corresponde a menos cerca de 150 milhões de euros em relação ao valor que, nos termos da Lei, seria expectável em 2011.Percentualmente, esta redução representa assim: ― Menos 5% em relação aos valo res que estão a ser transferidos desde Julho de 2010; ― Menos 8,6% em relação á aplicação da Lei de Finanças Locais em 2010 (OE/2010);  ― Menos 6% em relação ao valor que deveria ser transferido em 2011, face á evolução do IRS, IRC e IVA.‖.Transferências para os Municípios e as Freguesias Nos mapas XX e XXI da Proposta de Lei do OE 2010 encontram-se as transferências para os municípios e para as freguesias, 2.397.864.673 euros e 193.639.454 euros, respectivamente.  A totalidade das verbas disponibilizadas aos municípios, no cumprimento da Lei das Finanças Locais (incluindo a participação em sede de IRS), regista um decréscimo de 8,7% face ao orçamento aprovado para o ano anterior, o que traduz uma diminuição de 227.975.649 euros.Assim, no mapa das transferências do OE de 2011, denota-se que 307 municípios registaram uma diminuição da respectiva Participação nos Impostos do Estado e apenas o município de Portimão regista um aumento dessa participação.Em termos globais, o Fundo de Financiamento das Freguesias regista uma diminuição de 8,6% em relação ao Orçamento anterior, em valor o decréscimo será de 18.203.748 euros.No que respeita às freguesias, todas as 4.259 registaram um decréscimo de 8,6% no Fundo de Financiamento das Freguesias.