10 DE JANEIRO DE 2015 5 gravíssimo problema dos pagamentos em atraso passa, obrigatoriamente, pelo financiamento adequado das entidades públicas e não pelo seu estrangulamento, como pretende o Governo. Aplausos do PCP. A Sr.a Presidente: — Para proferir a próxima intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Paulo Correia. O Sr. João Paulo Correia (PS): — Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Discutimos hoje mais uma alteração à lei dos compromissos, uma das maiores trapalhadas deste Governo, uma das leis mais controversas e incompetentes desta Legislatura. Aplausos do PS. Vozes do PSD: — Trapalhadas?! O Sr. João Paulo Correia (PS): — Controversa, porque surgiu contra a Administração Pública, de onde recebeu as mais duras críticas e alertas. O PSD e o CDS lançaram os rótulos mais descredibilizantes ao poder local e aos autarcas. Ouvimos dessas bancadas frases como «os autarcas subestimam receitas», «faziam despesa sem ter receita real», «os pagamentos ficavam por pagar», «as empresas é que financiavam as autarquias», «a lei dos compromissos vem contra previsões irrealistas da receita e de manipulação das receitas próprias». Foi este espírito desconfiado e preconceituoso que moveu o Governo a criar uma lei que, além de inaplicável, visava hostilizar os autarcas e os gestores públicos. O Governo criou uma lei incompetente que veio bloquear a Administração Pública; uma lei que veio reduzir a gestão orçamental a uma mera gestão de tesouraria; uma lei que levou ao estrangulamento funcional das entidades; uma lei que levou à degradação dos serviços públicos; uma lei que afetou particularmente as autarquias; uma lei que tem posto em causa as competências das autarquias, como a conservação das vias rodoviárias e o fornecimento de refeições e de transportes escolares. O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Nada disso aconteceu! O Sr. João Paulo Correia (PS): — A própria Associação Nacional de Municípios Portugueses pediu, em diversas ocasiões, a revogação desta Lei, considerando-a absurda, longe da realidade, que reduz a gestão municipal à gestão de tesouraria. Recordamos também o protesto das administrações hospitalares, que denunciaram ser a lei dos compromissos incompatível com a missão dos hospitais, uma lei que pôs em causa a aquisição de material clínico nos hospitais. O PS alertou o Governo para o efeito bloqueador e ineficaz da aplicação da lei dos compromissos e, nesse sentido, propusemos uma alternativa com cabeça, tronco e membros, uma alternativa focada na redução dos pagamentos em atraso, sem estrangular nem bloquear a gestão de compromissos da Administração Pública. Mas o Governo não quis ouvir e avançou contra um coro de protestos e um vasto conjunto de alertas. Apenas quatro meses após a entrada em vigor da lei dos compromissos, o Governo deu-nos razão, aprovando o Decreto-Lei n.o 127/2012, que veio clarificar os procedimentos relativos à aplicação desta Lei. Este Decreto-Lei e as sucessivas exceções que lhe seguiram confirmaram a incompetência e a ineficácia da lei dos compromissos e dos pagamentos em atraso. As alterações que são propostas neste diploma em debate não acolhem qualquer das propostas de fundo defendidas pelo Partido Socialista, não corrigem as maiores deficiências da Lei e deixa de fora um conjunto relevante de contributos apresentados pela Associação Nacional de Municípios. Esta proposta de lei não produz alterações significativas aos pontos críticos da lei dos compromissos. Sr.a Presidente, a lei dos compromissos, a subida do IVA na iluminação pública, nas refeições e transportes escolares e o Fundo de Apoio Municipal resumem a visão errada e a política redutora deste Governo para com