II SÉRIE-A — NÚMERO 20 96 acordo com o disposto no artigo 5.o da referida Proposta de Lei. Deste Documento, o conteúdo deste Parecer incidirá especificamente sobre os seguintes capítulos:  “Capítulo 3: Qualificação dos Portugueses: menos insucesso, mais conhecimento, mais e melhor emprego.”  “Capítulo 6: Modernização do Estado.”  “Capítulo 8: Reforço da Igualdade e da Coesão Social.” Refira-se ainda o Parecer do Conselho Económico e Social, que deu entrada e foi admitido em conjunto com a Proposta de Lei em análise. 1.1.1 – Objeto e motivação da Proposta de Lei Através da Proposta de Lei n.o 155/XIII/4.a o Governo propõe à Assembleia da República a aprovação das Grandes Opções do Plano para 2019 (GOP 2019). De acordo com a respetiva exposição de motivos “A presente proposta de lei visa submeter à Assembleia da República as Grandes Opções do Plano para 2019”. “As Grandes Opções do Plano 2019 decorrem do Programa do XXI Governo, das Grandes Opções do Plano 2016-2019 e do Programa Nacional de Reformas, enquanto elementos definidores da visão e estratégia de médio prazo para o país.” O “Programa Nacional de Reformas” do XXI Governo “sintetizou em seis pilares a atuação do Governo relativamente aos principais bloqueios estruturais que caracterizam a economia portuguesa: a baixa produtividade e competitividade, o endividamento da economia e a necessidade de reforço da coesão e igualdade social”. Os seis pilares são relativos à Qualificação dos Portugueses, à Inovação na Economia, à Valorização do Território, à Modernização do Estado, à Redução do Endividamento da Economia e ao Reforço da Coesão e Igualdade Social. Nas Grandes Opções do Plano 2019 são, assim, desenvolvidas as respetivas medidas e atualizados os eixos de atuação pertencentes aos seis pilares identificados. No âmbito do Documento das Grandes Opções do Plano para 2019, são objeto deste Parecer as matérias relativas às competências da Comissão Parlamentar de Trabalho e Segurança Social. 1.1.2 – Promover o emprego, combater a precariedade  Capítulo 3 – Qualificação dos Portugueses: menos insucesso, mais conhecimento, mais e melhor emprego Segundo o Governo, “a população empregada chegou às 4756,6 pessoas” em 2017, o que representou um crescimento de 3,3% correspondente a mais 151,4 mil postos de trabalho. Refere o documento que a taxa de desemprego baixou para os 8,9% e a taxa de desemprego jovem baixou para 23,9%. De acordo com a Proposta de Lei, o Governo estima que a taxa de desemprego em 2018 se cifre em 6,9%. “Em 2019, prevê-se nova redução da taxa de desemprego, para 6,3%, menos 0,9 p.p. do que previsto aquando do Programa de Estabilidade.” É mencionado que, “apesar desta recuperação sustentável do mercado de trabalho, Portugal continua a enfrentar desafios relevantes ao nível do de desemprego jovem e de longa duração, que permanecem acima dos níveis médios da UE, e sobretudo no que respeita à qualidade do emprego. De facto, não obstante a tendência recente de fortalecimento da contratação permanente (que é ainda assim inferior à média europeia), Portugal continua a apresentar níveis preocupantes de segmentação e precariedade no mercado de trabalho”. “O Governo mantém assim como prioritária a agenda de promoção do emprego de qualidade e do combate às diversas formas de precariedade, assumindo igualmente como prioridade a redinamização do diálogo social nos seus diferentes níveis, da concertação social à negociação coletiva”. Para o Governo, “continuam a existir desafios relevantes ao nível do desemprego jovem e de longa duração”, em específico, no que respeita à qualidade do emprego, o que justifica a manutenção e o reforço de