2 DE JULHO DE 19863199dução a escrito (artigo 2.°, n.° 1). Mas alargou-se, relativamente ao direito anterior, e na linha de soluções recentemente acolhidas em íeis estrangeiras e em textos internacionais, o entendimento do que seja a redução a escrito. Assim, para além da convenção constante de documento assinado pelas partes ou de troca de cartas, considera-se ainda reduzida a escrito a convenção que constar «de telex, telegramas ou outros meios de comunicação de que fique prova escrita», admitindo-se que a exigência do n." 1 do artigo 2." se dará por preenchida «quer esses instrumentos contenham directamente a convenção, quer deles conste cláusula de remissão para algum documento em que uma convenção esteja contida» (artigo 2.°, n.° 2).Por esta via se consagra uma solução mais adaptada aos modernos meios de comunicação, sem sacrifício da necessária segurança.11 — Como atrás ficou apontado, o reconhecimento da autonomia privada como base do instituto da arbitragem voluntária levou a confiar à livre estipulação das partes a disciplina de múltiplos aspectos relativos à constituição e ao funcionamento do tribunal arbitral.Assim aconteceu com a fixação do número de árbitros, onde se impôs a única limitação de que o tribunal deverá ser constituído por um número ímpar de membros (artigo 6.°, n.° 1): a supressão desta limitação conduziria a dificuldades na disciplina das regras de voto que pareceu conveniente evitar.Pelo que toca è designação dos árbitros e do presidente do tribunal arbitral (artigos 7.° a 13.°), não há inovações importantes a assinalar relativamente ao regime anterior. Já atrás ficou indicado que se admitiu o recurso ao tribunal judicial para ultrapassar obstáculos surgidos na constituição do tribunal arbitra.!.A determinação do lugar da arbitragem, bem como a fixação das regras do processo, é também confiada às partes, que poderão fazê-lo na convenção de arbitragem ou em escrito posterior, até à aceitação do primeiro árbitro (artigo 15.°, n.° 1).Foi também posto em evidência o significado que neste contexto é atribuído à escolha pelas partes de um regulamento de arbitragem emanado de uma entidade autorizada a organizar arbitragens institucionalizadas ou ainda à escolha de uma dessas entidades para a organização da arbitragem (8xtigo 15.°, n.° 2).Na falta de acordo das partes, i-emete-se para os árbitros a definição das regras de processo a observar, bem como a escolha do lugar de funcionamento do tribunal (artigo 15.°, n.° 3).Julgou-se não dever o legislador formular pormenorizadas regras supletivas em matéria de processo, dada a diversidade de tipos de litígios cuja resolução pode ser cometida a tribunal arbitral. Mas definiram-se no artigo 16.° os princípios fundamentais que neste domínio não poderão ser postergados, seja pelas partes, seja pelos regulamentos das entidades chamadas a intervir em matéria de arbitragem, seja pelos árbitros.A violação desses princípios pode conduzir à anulação da decisão arbitral, nos termos previstos no artigo 27.°, n.° 1, alínea c).12 — O prazo para a decisão arbitral é também deixado na disponibilidade das partes, que directa ou indirectamente poderão fixá-lo na convenção de arbi-tragem ou em escrito posterior, até à aceitação do primeiro árbitro (artigo 19.°, n.° 1).Esse prazo poderá ser prorrogado pelas partes — por uma ou mais vezes — até ao dobro da sua duração inicial (artigo 19.°, n." 4).Mas não se admitiu que o tribunal fosse chamado a prorrogar o prazo a pedido dos árbitros ou, em caso de desacordo entre partes, a pedido de uma delas: pareceu ser essa a solução que melhor se ajusta ao princípio de que o tribunal judicial não deve intervir no funcionamento do tribunal arbitral, salvo em caso de estrita necessidade.Na falta de fixação pelas partes do prazo para a decisão, a lei determina que ele será de seis meses (artigo 19.", n.° 2). Impunha-se aqui uma regra supletiva, uma vez que não seria curial deixar nesta matéria a palavra aos árbitros.13 — No que toca às regras de voto do tribunal colectivo, optou-se por exigir apenas que a deliberação — em que todos os árbitros devem participar — seja tomada por maioria de votos, sem prejuízo da faculdade reconhecida às partes de exigirem na convenção de arbitragem ou em acordo escrito posterior, até à aceitação do primeiro árbitro, uma maioria qualificada (artigo 20.°, n.° 1).Mas, quando não seja possível formar a maioria prevista, devido apenas a divergência entre os árbitros quanto ao montante da condenação em dinheiro, entendeu-se dever fazer prevalecer o voto do presidente, salvo convenção das partes em contrário (artigo 20.°, n.° 3).Para além disto, previu-se também expressamente a possibilidade de as partes convencionarem, para o caso de não se formar a maioria necessária, que a decisão seja tomada unicamente pelo presidente ou que a questão se considere decidida no sentido do seu voto (artigo 20.°, n.° 2).14 — Os elementos que devem constar da decisão vêm enunciados no artigo 23.°Sublinhe-se, a este propósito, a necessidade da fundamentação da decisão arbitral (artigo 23.°, n.° 2).O desrespeito de algumas das exigências formuladas no artigo 23.° pode vir a fundamentar a anulação da decisão arbitral, nos termos do artigo 27.°, n.° 1, alínea d).15 — No que toca à impugnação da decisão arbitral, optou-se por manter o sistema tradicional entre nós que admite, ao lado do pedido de anulação, o recurso, sempre que as partes não tenham renunciado a esta última via.Não se ignora que os textos internacionais mais recentes sobre a arbitragem comercial internacional tendem a excluir a possibilidade do recurso, embora por vezes à custa de uma maior abertura nos fundamentos do pedido de anulação da sentença arbitral.Mas, uma vez que a disciplina proposta se aplica de pleno —embora não exclusivamente— à arbitragem puramente interna, não se descobriu razão suficiente para afastar a solução dualista, de resto na linha seguida também por algumas leis estrangeiras recentes.Reafirmando uma vez mais o regime tradicional entre nós, faculta-se às partes a renúncia ao recurso, mas não ao direito de requerer a anulação da decisão arbitral (artigos 28.° e 29.°).16 — Caberá finalmente notar que à semelhança do que acontecia com o Decreto-Lei n.° 243/84, de 17