5 DE AGOSTO DE 2015  36 36  sete audições a várias entidades sobre a Alteração ao DL n.o 194/2009, de 20.08, estabelece o regime jurídico dos serviços municipais de abastecimento público de água, de saneamento de águas residuais urbanas e de gestão de resíduos urbanos (PPL 140/XII-GOV);  uma audição da Associação Nacional de Municípios Portugueses sobre a PPL 212/XII-GOV Aprova um novo regime jurídico das assembleias distritais.  Durante a 3.a sessão legislativa da XII legislatura, a CAOTPL concedeu também 3 audiências, (ANAFRE, Delegação de Deputados da Assembleia Nacional de São Tomé e Príncipe e Delegação do Comité sobre a Política Agrícola, de Géneros de Alimentação e Aproveitamento de Meio Ambiente do Conselho da Federação da Assembleia Federal da Federação da Rússia).  O Grupo de Trabalho criado com este objetivo concedeu 7 audiências solicitadas por diversas entidadesNesta sessão legislativa, foram apresentados à Comissão pelos grupos parlamentares dois requerimentos, dos quais um foi aprovado e outro rejeitado.  Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação – CPECC  Durante o período em análise a Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação efetuou 66 reuniões, distribuídas da seguinte forma: 37 ordinárias, 26 extraordinárias e três da Mesa e Coordenadores.  Na 3.a sessão legislativa, a Comissão emitiu 41 pareceres sobre verificação de poderes, dos quais 18 sobre situações de renúncias ao mandato, 16 sobre situações de suspensão do mandato, 7 sobre situação de retoma do mandato e uma substituição por vacatura. Foram também emitidos 15 pareceres sobre compatibilidade do exercício simultâneo do mandato de Deputado e de outras funções.  A Comissão emitiu ainda 48 pareceres, autorizando Deputados a prestar depoimentos como testemunha.  Não se encontra pendente qualquer processo de constituição de arguido, tendo sido, durante a 3.a Sessão Legislativa, aprovados 5 pareceres desta natureza.   Durante a 3.a sessão legislativa, foram distribuídas e objeto de parecer nove iniciativas legislativas (projetos e propostas de lei), na generalidade, de acordo com as regras de alternância entre os grupos parlamentares.  No decurso da 3.a Sessão Legislativa a Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação apreciou um total de duas iniciativas europeias que lhe foram distribuídas em função da matéria, tendo emitido os respetivos relatórios, que foram remetidos à Comissão de Assuntos Europeus (CAE) dentro dos prazos estabelecidos.  A Comissão efetuou 35 audições, das quais sete decorreram com a presença de membros do Governo e as restantes com diversas entidades do setor.  A CPECC concedeu apoio institucional à organização de três eventos: o XV Encontro Público PASC, «Regime de Incompatibilidades dos Deputados à Assembleia da República», que teve lugar no dia 29 de novembro 2013, na Sala do Senado; o Workshop de apresentação dos resultados do Projeto DivPol (Diversity in Political Parties Programmes, Organisation and Representation), organizado pelo Alto Comissariado para a Imigração e Diálogo Intercultural, que teve lugar, no dia 14 de janeiro de 2013, no auditório do Edifício Novo; e Cronoworld, Projetos de Cidadania, CRL - Sessão Europeia do Projeto New Generations, New Policies, New Future , que teve lugar, nos dias 30 de junho e 1 de julho de 2014, na Assembleia da República.  Nesta Sessão Legislativa os GT do Plano de Atividades, das Petições, de Audiências e do Código da Publicidade não efetuaram qualquer reunião. O GT Registo de Interesses reuniu por uma vez para analisar o Documento de Definição de Projeto Registo de Interesses dos Membros do Governo AR-CEGER.