26 DE JULHO DE 1982 5011O Sr. Sousa Tavares (PSD): - O Sr. Deputado Jorge Miranda está a dizer uma coisa engraçada que é a seguinte: "Quando o Conselho reúne toda a gente fica a saber qual é o parecer". Quem é essa toda a gente? Toda a gente è a classe política; o povo não fica, mas se se der publicidade ao parecer o povo fica a saber.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Que candura! São anjinhos de asas brancas e violinos!...O Orador: - Sr. Deputado Sousa Tavares, para o efeito jurídico-constitucional que se pretende a simultaneidade garante inteiramente, plenamente, a limitação do poder do Presidente da República. Para efeito de todo o povo, de todos os cidadãos que lêem o Diário da República - que não serão assim tantos como isso - , para efeito de limitação e de conhecimento, a simultaneidade garante totalmente esse efeito, portanto, ficamos sem saber por que razão se exige a publicação prévia. É apenas isto.Vozes da ASDI - Muito bem!Quanto à publicidade, estamos de acordo. Aliás, a publicidade vem no sentido de demonstrar aquilo que eu há momentos tinha dito: que o Presidente da República é responsável politicamente. Em direito constitucional não há apenas a responsabilidade política traduzida na possibilidade de destituição ou de provocação de demissão e num sistema democrático pluralista e representativo há uma responsabilidade política que se efectiva perante a opinião pública. Daí a publicidade.O segundo ponto que gostaria de frisar è o seguinte: a norma do n.o 2, do artigo 149.o - eu e o Sr. Deputado Vital Moreira já o salientámos-, tal como é apresentada, não tem nenhuma sanção jurídica e muito menos sanção jurídica ficará se for aprovada a proposta dos deputados do Partido Socialista.Terceiro ponto: gostaria de dizer que, ao contrário do que alguns sugeriram, a nossa posição relativamente aos poderes do Presidente da República tem sido de total desconjunturalização. Não é desconhecida a nossa posição de apoio político ao actual Presidente da República, não a enjeitamos, mas no tocante a este problema, como no tocante a todos os outros, designadamente quanto às chefias militares, julgo que esta Câmara sabe bem como fomos capazes de nos desprender dessa posição política para raciocinarmos em termos de construção de um sistema constitucional equilibrado.Finalmente, ainda quanto àquilo que foi dito pelo Sr. Deputado Costa Andrade, não é provocatória uma deliberação tomada por dois terços, tem legitimidade, mas quanto ao conteúdo dessa deliberação - quando não nasce no Parlamento, quando não nasce de nenhum projecto de revisão, quando não nasce de nenhum debate no seio da Comissão, quando vem de foram quando vem de um acordo que não foi explicado ao povo português - temos o direito de o qualificar politicamente, não quanto à sua legitimidade, mas quanto ao seu conteúdo.Aplausos da ASDI e da UEDS.O Sr. Presidentes - Para solicitar esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Costa Andrade.O Sr. CO Sr. Jorge Miranda (ASDI): - Sr. Deputado, devo dizer-lhe, desde já, que não lhe posso responder - embora tenha o direito de o fazer-, porque não tenho tempo.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Fá-lo-ei de todo o modo, Sr. Deputado.O Sr. Deputado acaba de dizer que não é a proposta em si, que não é o conteúdo da proposta em si, que não é o preceito jurídico-constitucional depois de votado em si, que è uma provocação. Se bem entendi, o Sr. Deputado referiu-se ao processo de gestação da proposta.O Sr. Jorge Miranda (PCP): - Não, não!O Orador: - Não é? Então em que sentido è que se pode falar de provocação?O Sr. Jorge Miranda (ASDI): - A provocação é a seguinte: para obter determinado efeito, que seria obtido através da simultaneidade, estabelece-se a regra da publicação prévia.Aplausos da ASDI. do PCP e da UEDS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Sousa Tavares.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Sr. Presidente, era exactamente para dizer o que disse o Sr. Deputado Costa Andrade. Não houve, de facto, nenhuma irregularidade. O Sr. Deputado Jorge Miranda sabe perfeitamente que todos os artigos da Constituição, que eram objecto de propostas, eram até à última hora, até ao momento ultimo da sua discussão no Plenário, sujeitos a novas propostas. Sendo assim, em determinada altura surgiu uma nova proposta que foi, aliás, apresentada na Comissão Eventual para a Revisão Constitucional. Não há qualquer irregularidade no processo nem compreendo como é que o Sr. Deputado, que foi uma das pessoas que em Comissão -o Sr. Deputado Vital Moreira também- defendeu que até ao último momento da votação podiam surgir aqui no Plenário propostas de alteração, pode vir fazer a crítica de, em determinada altura, o Partido Social-Democrata, o Centro Democrático Social, o Partido Popular Monárquico e o Partido Socialista terem apresentado uma nova proposta para este artigo. É de uma regularidade total dentro do processo de revisão constitucional.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Miranda.O Sr. Jorge Miranda (ASDI): - Sr. Deputado, não está em causa a regularidade formal, mas sim a regularidade política. Apenas isso.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar agora à votação do artigo 149.oO Sr. Sousa Tavares (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidentes - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Sr. Presidente, queria pedir o adiamento da votação dos n.osl e 2 deste artigo para o próximo dia 20.