I SÉRIE — NÚMERO 92 22 verdadeiramente, acontecia. Foi esta maioria, mesmo num tempo muito difícil, que o conseguiu fazer, não foi nem o Partido Socialista, nem o PCP e muito menos o Bloco de Esquerda. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, passamos ao período de intervenções, para as quais a Mesa regista já as inscrições dos Srs. Deputados Pedro Delgado Alves e Pedro Roque. Para já, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Delgado Alves. O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança Social, Srs. Membros do Governo: O tema que hoje discutimos é de inegável oportunidade, e por isso saudamos o Bloco de Esquerda por este agendamento. É uma infeliz característica dos nossos tempos modernos a precariedade e a forma como ela penaliza a juventude, hipoteca o futuro e muda drasticamente — pelo menos, corre o risco de mudar drasticamente — o nosso modelo social. Mas não temos de aceitar a precariedade como uma fatalidade, não temos de aceitar a precariedade como uma inevitabilidade, temos de ter capacidade de construir políticas públicas que respondem à precariedade e tratam da sua erradicação. Aplausos do PS. Se olharmos para o quadro português, cerca de 40% daqueles que trabalham estão em emprego com características de precariedade, nas múltiplas e diversas formas que este debate tem revelado. Mais do que isso: segundo dados oficiais, 90% da própria contratação é contratação a prazo e, destes, apenas 15% acabam por ser convertidos em contratos permanentes. Desde 2012, o peso dos contratos não permanentes tem aumentado sempre, uma realidade que piora, em vez de melhorar, uma realidade a que, para além da situação já difícil que o País enfrenta, pelo seu posicionamento periférico, pelo contexto de um País colocado no turbilhão da crise das dívidas soberanas e depois de um resgate assente quase estritamente em austeridade, se junta ainda uma opção, que é a da adesão voluntária, por parte do Governo, a uma visão estratégica em que o embaratecimento do trabalho é o caminho para um prometido «El Dorado» de crescimento económico, que deita fora a aposta nas qualificações como fator diferenciador e que a troca por baixos salários, de forma totalmente voluntária, de forma autoimposta, como se fosse uma solução. Este é, de facto, o retrato e o caminho deste Portugal precário, que não é um efeito colateral das políticas do Governo, é um efeito direto, querido, até certo ponto, pelas políticas do Governo, que olham para a flexibilização, para a quebra da robustez da legislação laboral como uma vantagem, em vez de ser um desafio que dificulta a vida dos trabalhadores. Aplausos do PS. A estas múltiplas dimensões da precariedade — a falta, a ausência de vínculos laborais, o próprio enfraquecimento do conteúdo dos vínculos laborais, quando eles existem e são, por exemplo, dificultados por bancos de horas individuais, pela desvalorização da contratação coletiva — juntamos ainda precarização salarial, seja por via da política de cortes, seja pela mera situação deste Governo, que, agora, enfim, tenta vangloriar-se de algo a que resistiu até à última hora, mesmo quando os patrões, mesmo quando os sindicatos lhe pediam, que foi o aumento do salário mínimo, como única condição justa para aumentar os rendimentos — mesmo a isso resistiu até à última e foi arrastado pelos cabelos até conseguir fazer esse aumento. Aplausos do PS. Mesmo isso é revelador de que se trata de opções políticas e, como são opções políticas, devem ser combatidas politicamente, recusando a ideia falsa, errada, de que se combate o desemprego com precariedade, como se não fossem dois problemas, dois problemas que ambos carecem de respostas, dois problemas que ambos, em simultâneo, precisam de políticas públicas adequadas.