24 | II Série A - Número: 200 | 27 de Junho de 2012d. Definição da garantia de depósitos em Euros.4. Definir mecanismos europeus de garantia e de intervenção na gestão da dívida soberana nacional, seja através do Fundo Europeu de Estabilização Financeira (FEEF) ou do Mecanismo Europeu de Estabilização (MEE), seja com a criação de uma agência europeia de gestão de dívida, seja através de novos mecanismos, como os fundos de resgate de dívida, que permitam a mutualização condicionada e parcial de dívida, sem quebra das exigências de rigor na respetiva emissão.5. Deve haver uma resposta urgente e eficaz para a crise das dívidas soberanas na zona do Euro, o que passa, nomeadamente, por: i) Criação de mecanismos efetivos de proteção da dívida soberana face à agressividade dos operadores de mercado através da coordenação da emissão de dívida de curto prazo dos Estadosmembros da zona euro; ii) Emissão de euro-obrigações como forma de redução dos custos de financiamento de curto prazo e servindo de proteção contra o risco de uma crise de liquidez; iii) Gestão partilhada do stock da dívida que excede os 60% PIB de cada Estado-membro, mediante a constituição de um fundo temporalmente limitado, aberto a todos os países. As modalidades de funcionamento e as contrapartidas da participação devem ser discutidas através de legislação europeia, em processo de codecisão; iv) Apoio às propostas aprovadas pelo Parlamento Europeu no dia 13 de junho de 2012, no âmbito do “2 pack”.6. No contexto de uma união política, económica e orçamental, com uma mais profunda partilha de soberania e de capacidade decisória, a introdução de euro-obrigações é um desenvolvimento desejável e necessário.7. Alargar o diálogo económico europeu. Em particular, procedimentos estruturantes como o do Semestre Europeu devem ser operacionalizados no contexto de um diálogo mais estreito entre as instituições europeias (Parlamento Europeu, Comissão Europeia e Conselho Europeu), com o reforço do mandato do Presidente do Parlamento Europeu para uma participação mais efetiva no Conselho Europeu, e tendo como propósito aumentar a transparência dos procedimentos comunitários e a responsabilidade política dos agentes envolvidos. Ainda no âmbito do Semestre Europeu, quando circunstâncias particulares – como, por exemplo a de incumprimento das recomendações comunitárias – o exigirem, a responsabilização política deve abranger os membros dos Governos dos Estados-membros, designadamente capacitando-se o Parlamento Europeu para convidar Ministros dos Estados-membros a estarem presentes em audições especializadas.8. Combater o desemprego, sobretudo o que atinge as camadas mais jovens da população e o de longaduração, que é hoje a maior ameaça na Europa à coesão social e ao crescimento económico.9. Os recursos oriundos da futura taxa sobre as transações financeiras e de uma parte dos fundos comunitários não utilizados por todos os Estados-membros até 2014 sejam consignados ao combate ao desemprego jovem e ao apoio às pequenas e médias empresas, através de dois novos programas comunitários a criar para o efeito.10. Imediata aceleração e facilitação do acesso aos fundos estruturais no atual período de programação, superando eventuais dificuldades de financiamentos nacionais, materializando também uma eficaz reorientação de recursos para políticas de apoio às pequenas e médias empresas e à promoção do emprego jovem.11. Aumentar o capital do Banco Europeu de Investimento com vista a permitir o reforço do financiamento às PME e a investimentos de importância estratégica. Neste contexto, é prioritária a agilização da aceitação de fundos europeus como garantia junto do BEI e a criação, também pelo BEI, de esquemas de financiamento especificamente dedicados a PME ativas no sector exportador, eventualmente com garantia parcial de Estado (first-loss piece) ou com partilha de riscos de crédito em condições de igualdade com entidades cofinanciadoras. O relançamento de investimentos públicos e privados de vocação transeuropeia, nas áreas dos transportes, da energia, das redes digitais e de comunicações, bem como nos equipamentos sociais, é