II SÉRIE-A — NÚMERO 16 24  Possibilitar a realização de referendos locais por iniciativa da câmara municipal, da assembleia municipal, da junta de freguesia, da assembleia de freguesia ou de 5% dos eleitores;  Permitir o acesso digital a todos os regulamentos locais às deliberações dos órgãos autárquicos e às propostas a submeter a apreciação ou a discussão pública;  Criar um registo de interesses dos titulares de órgãos autárquicos. Melhorar o serviço público local O Governo irá:  Abrir Lojas de Cidadão ou balcões multisserviços em todos os municípios, definindo o padrão mínimo de serviços públicos acessíveis em todos os concelhos;  Definir o nível de serviço público obrigatoriamente disponível em todas as freguesias, a assegurar através de Espaços Cidadão ou de unidades móveis de proximidade;  Estabelecer, através das entidades intermunicipais, um modelo de distribuição territorial dos serviços públicos dependentes da Administração central, de outras entidades públicas, de empresas públicas ou de concessionários de serviço público, definindo os níveis mínimos de acesso presencial ou digital a nível sub-regional. Colocar o financiamento territorial ao serviço do desenvolvimento O Governo irá:  Aumentar, gradualmente, a participação das autarquias locais na gestão das receitas públicas, convergindo até 2025 para o nível médio dos países da União Europeia;  Inscrever anualmente no Orçamento do Estado a evolução do nível de participação das autarquias locais nas receitas públicas, o qual deve ser monitorizado pela OCDE, Comité das Regiões e Conselho da Europa;  Alargar a autonomia municipal na gestão das taxas e benefícios fiscais relativos aos impostos locais;  Consolidar a participação dos municípios na receita do IVA territorializado;  Proceder a uma avaliação da adequação dos recursos financeiros transferidos para as autarquias locais ao exercício das novas competências descentralizadas, aferindo da eficácia e eficiência na gestão descentralizada dos recursos públicos. 3.3. Valorizar as Funções de Soberania As políticas de Defesa Nacional têm como missão primordial a prossecução dos objetivos vitais para a segurança e defesa de Portugal enquanto Estado soberano democrático e euro-Atlântico, para a segurança e defesa dos portugueses, onde quer que estejam, e para a segurança regional e global em colaboração com os nossos aliados e parceiros. A política de Defesa Nacional é ainda um indispensável instrumento da política externa e de afirmação de Portugal no mundo. A nível bilateral, importa destacar o papel da política de Cooperação no Domínio da Defesa, principalmente no relacionamento com os Países Africanos de Língua Oficial Portuguesa (PALOP) e com a República Democrática de Timor-Leste, para a eficácia e a unidade da política externa portuguesa e para o reforço da credibilidade e visibilidade de Portugal no quadro internacional. Nesse sentido, é fundamental continuar a investir em meios e equipamentos para que as Forças Armadas possam cumprir cabalmente as suas missões, sejam um eficaz garante último da segurança e do bem-estar da população e atuem como uma reserva estratégica indispensável à resiliência do Estado face a emergências complexas. Ao mesmo tempo, é necessário prosseguir a adaptação da Defesa Nacional e a transformação das Forças Armadas, por forma a responder tanto aos desafios da inovação tecnológica cada vez mais acelerada,