5 DE ABRIL DE 2017 151 9 – [...]. 10 – Sem prejuízo do disposto no número anterior, nos casos previstos na alínea c) do n.o 9 do artigo 13.o, o valor das deduções à coleta previstas no presente Código por referência a dependentes é considerado na respetiva proporção. 11 – [anterior n.o 10]. 12 – [anterior n.o 11].” Artigo 3.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor com o Orçamento do Estado subsequente à sua publicação. Assembleia da República, 31 de março de 2017. O Deputado do PAN, André Silva. ——— PROJETO DE LEI N.o 486/XIII (2.a) DESMATERIALIZAÇÃO DE MANUAIS E DE OUTROS MATERIAIS ESCOLARES Ao longo dos anos, o PEV tem tido propostas e uma intervenção regular sobre questões relativas aos manuais escolares, sob diversos pontos de vista: batalhámos pelo alargamento do período de vigência dos manuais escolares dos ensinos básico e secundário; propusemos que os manuais escolares se despissem de preconceitos e estereótipos, designadamente em relação ao papel das mulheres e dos homens na sociedade; temos lutado pelo esforço de garantia de gratuitidade dos manuais escolares para as famílias; levantámos no Parlamento a necessidade trabalhar para a desmaterialização dos manuais escolares. Com esses objetivos, os Verdes apresentaram, na IX legislatura, o Projeto de Lei (PJL) n.o 378/IX; na X legislatura, o PJL n.o 8/X; na XI legislatura, o PJL n.o 416/XI; na XII legislatura, o PJL n.o 620/XII e o PJL n.o 856/XII. O presente projeto de lei incide sobre a matéria da desmaterialização dos manuais escolares, e a sua razão de ser assenta, do ponto de vista do PEV, fundamentalmente em três pontos: 1.o As sociedades estão hoje confrontadas com desafios globais, que requerem respostas determinadas e eficazes. A sustentabilidade do desenvolvimento exige-nos que utilizemos os recursos naturais, no presente, de modo a satisfazer as necessidades de toda a população, mas sem comprometer a capacidade de as gerações futuras satisfazerem as suas. Nesse sentido, poupar recursos naturais (como a água, os solos, a floresta), respeitar os ciclos da Natureza e a sua capacidade de regeneração de recursos é um imperativo. A produção de papel, feita fundamentalmente a partir da floresta, teve um peso muito significativo na alteração do povoamento florestal, com a extensão de áreas de espécies de crescimento rápido, em contínuo, descaracterizando a nossa floresta e fragilizando-a, quer na preservação da biodiversidade, quer na resistência aos fogos florestais. A consciência destes factos, gera maior motivação dos cidadãos para menor consumo de papel. Poupar papel é contribuir para poupar a nossa floresta. Nesse sentido, muitas estruturas e órgãos têm agido no sentido da desmaterialização de processos. A própria Assembleia da República está, neste momento, a tomar medidas (através do Grupo de Trabalho para o Parlamento Digital) para a desmaterialização do processo legislativo. Ora, o que o PEV considera é que a escola, como centro de formação de cidadania, de consciencialização para os problemas e de capacitação para os resolver, não deve ficar de fora deste objetivo. Assim, o contributo a dar, por via da desmaterialização dos manuais escolares, é bastante relevante, numa sociedade onde a dimensão digital tem tendência para evoluir.