26 DE FEVEREIRO DE 19821171lugar de director do Dispensário de Alcobaça não vai ser de novo preenchido, a mesma contraria desde logo e frontalmente o disposto no Decreto-Lei n.° 260/75, de 26 de Maio, que entre o mais diz o seguinte:Art. 9.° — 1 — Os dispensários e os centros de diagnóstico e profilaxia são integrados nos centros de saúde.2 — As funções até agora cometidas aos serviços mencionados no número anterior, bem como as cometidas às consultas-dispensarios a cargo das misericórdias, passam a ser exercidas pelos centros de saúde dos respectivos concelhos, no âmbito dos cuidados médicos de base que lhes cabe assegurar.3 — Nos centros de saúde em que tal se justifique, pela sua localização ou pelo volume de população a servir, poderão as novas funções atribuídas passar a constituir uma valência de pneumotisiologia dos referidos centros.4 — A integração prevista nos números anteriores far-se-á gradualmente, à medida que os centros de saúde respectivos se encontrarem aptos a exercer as funções que passam a caber-lhes.Assim sendo, não posso deixar de protestar expressivamente contra uma medida que a ser verdadeira e a concretizar-se é ilegal e altamente gravosa e lesiva dos direitos da população do concelho e até da sua comodidade. Não esqueçamos que Leiria ou Caldas da Rainha ficam cada qual a 30 km de Alcobaça e que o dispensário cujos serviços para aquelas localidades se fala ou visa transferir dá cobertura sanitária a 61 000 pessoas, tantos os habitantes do concelho de Alcobaça e a 5000 alunos, ou seja a população infantil e primária.Segundo dados estatísticos que tive o cuidado de consultar, aliás de fonte oficial, o Dispensário de Alcobaça é o segundo mais frequentado e movimentado de todo o distrito de Leiria, e abrangendo serviços como a pesquisa de sensibilidade à tuberculina, vacinação BCG, consultas de pneumotisiologia, as relacionadas com a emissão de boletins de sanidade e certificados antituberculosos e ainda a assistência permanente a doentes, a sua extinção pela transferência para dispensários situados a 30 km de distância, não pode deixar de merecer vivo repúdio, por ser altamente impolítica e impopular.Nestes termos e ae abrigo das disposições legais e regimentais, requeiro à Secretaria de Estado da Saúde, ser informado do seguinte:a) Ê ou não verdade que o Dispensário de Al-cobaça do Serviço de Luta Antituberculosa vai ser extinto e os seus serviços distribuídos pelos de Caldas da Rainha e Leiria?b) Vai ou não ser novamente preenchido o lugarde director, vago pelo cessante ter atingido o limite de idade?c) No caso da resposta a alínea o) ser afirmativa,o que repudio, há ou não consciência que por além de ilegal é altamente lesiva do interesse e comodidade da população que visa servir?Assembleia da República, 25 de Fevereiro de 1982. — O Deputado do PSD, Fleming de Oliveira.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis, e por serem de interesse para o cabal desempenho das minhas funções de deputado, fundamentalmente por ser deputado por um círculo eleitoral da Beira Interior, solicito as seguintes publicações:A) Ao Ministério das Finanças e do Plano (Secre-taria de Estado do Planeamento—Centro de Estudos do Planeamento): Contribuição para o Estudo da Região da Beira Interior— Infra-estruturas de Transportes (n.° 24, de Agosto de 1981, dos EUR).B) Ao mesmo Ministério e respectivos departa-mentos de planeamento, todas as publicações referentes ao Estudo da Beira Interior nos vários sectores de actividade.Assembleia da República, 25 de Fevereiro de 1982.— O Deputado do PS, Pinto da Silva.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:A Câmara Municipal do Porto —maioritariamente AD— a quem compete a edificação e manutenção das escolas primárias no concelho, vem ostensivamente ignorando a degradação constante desde há 6 anos, das Escolas n.05 91 e 92 de Lordelo do Ouro, apesar de para o facto ter sido claramente alertada quer pela Junta de Freguesia, quer pelos seus professores e encarregados de educação, quer ainda pelos órgãos da comunicação social.As referidas escolas têm os soalhos sem tacos, instalação eléctrica deficiente, corredores sem iluminação, zona sanitária inúmeras vezes sem água, estores esfacelados, muros de vedação em ruína, portões de acesso e portas das salas de aula sem fechaduras enfim, um nunca mais acabar de situações degradantes.Considerando a demissão da Câmara Municipal do Porto perante as responsabilidades que lhe são inerentes à salvaguarda deste património escolar-,Considerando, como é público, que os pais dos educandos que frequentam as referidas escolas não irão autorizar que os seus filhos as continuem a frequentar a partir do dia 1 de Julho do corrente ano,Requeiro do Governo, através dos Ministérios da Administração Interna e da Educação e das Universidades que:1) Intervenham, sem demora, junto da CâmaraMunicipal do Porto, de modo a que se processe a recuperação das Escolas n.os 91 e 92 da freguesia de Lordelo do Ouro, Porto;2) Que sejam atendidas, por justas, as exigênciasda Junta de Freguesia de Lordelo do Ouro e dos pais dos alunos das mencionads escolas face à declarada passividade e negligência da Câmara Municipal do Porto.Assembleia da República, 25 de Fevereiro de 1982.— O Deputado do PS, Teixeira Lopes.