I SÉRIE — NÚMERO 14 20 O Sr. Presidente (António Filipe): — Queira concluir, Sr. Deputado. O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Terminarei imediatamente, Sr. Presidente, perguntando Sr. Deputado Pedro Lynce o seguinte: isto não é despesa, é investimento, porque o Estado vai arrecadar IVA, IRC e taxa social única sobre a verba que disponibiliza em valor superior àquela que paga aos agricultores. Este é ou não o procedimento correcto, tendo em conta aquele que é o dever de um Governo responsável? Aplausos do CDS-PP e do PSD. O Sr. Presidente (António Filipe): — Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda. O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Pedro Lynce, reparo que nem sua intervenção nem na oportunidade de resposta a pedidos de esclarecimentos que teve se referiu, neste debate, ao Douro, e nisso, curiosamente, está em sintonia com a Sr.a Ministra da Agricultura, que não tem uma palavra para o Douro, não tem uma palavra para o País. Não cuido aqui de saber quem tem a responsabilidade, pois é claro que os sucessivos governos têm, cada um na sua dimensão, as responsabilidades que têm. O problema é agora! Agora, é o silêncio, e o Douro não pode como resposta o silêncio! Essa é a prática do actual Governo. Poderia ter acontecido que hoje, aqui, o Sr. Deputado quebrasse o silêncio, mas não o fez. Ainda está a tempo. Outra questão é a seguinte: o facto que veio aqui referir e elogiar foi o cumprimento da parte da comparticipação nacional no PRODER, de 25 milhões de euros. A Sr.a Ministra disse aqui, na Assembleia, que este ano precisaria de 50 milhões e para o ano precisaria de 100 milhões, estando a tentar sensibilizar o seu colega das Finanças para isso. Ora, tudo isto é uma vasta indeterminação. Até posso compreender a dificuldade de gestão, do ponto de vista orçamental, do Ministério e do Governo no seu todo, mas o debate é o seguinte: ou o Sr. Deputado Pedro Lynce ou o seu correligionário apoiante do Governo, Deputado Abel Baptista, ou qualquer outro, nos vem aqui dizer «já encontrámos a contrapartida» ou, então, têm de discutir com a Câmara e com o País algo que defenderam durante anos. É que durante anos vieram aqui dizer que era impossível Portugal perder fundos comunitários, que não podia ser, não podia! Ora, o que a intervenção do Sr. Deputado Pedro Lynce hoje escamoteou totalmente é que estamos na mesma circunstância e com o mesmo risco. Até aqui nada mudou! Portanto, as bancadas da direita têm até ao Orçamento do Estado para provar que, realmente, se inscreve a verba necessária para que não haja perda de verbas. Srs. Deputados, todos recordamos aqui intervenções inflamadas de Deputados do PSD e do líder do CDS-PP, mostrando os papéis, as contrapartidas, aquilo que se perdia no PRODER. Bom, essa circunstância não foi alterada. Esperamos que o seja, mas até agora não foi. Não vale a pena «lançar foguetes» com os 25 milhões de contrapartidas — que, ao que se diz, foram mais ou menos encontrados em várias rubricas e programas de outros departamentos —, o que importa esclarecer aqui é como é que realmente vai ser financiada a contrapartida nacional. Essa questão não está, de facto, esclarecida. Sr. Presidente (António Filipe): — Sr. Deputado, queira concluir. O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Presidente, termino chamando a atenção para uma coisa: um dos maiores problemas da agricultura portuguesa é o da distribuição, da intermediação, das margens de comércio para a agricultura nacional. A Sr.a Ministra, desde a tomada de posse do Governo, tem vindo a dizer que vai promover uma concertação entre os vários sectores económicos. O Sr. Deputado Pedro Lynce não se referiu a isso mas essa é, hoje, a questão primeira: a concorrência, as condições de produção. Portanto, gostaria que nos pudesse abrir alguma perspectiva, porque sem isso não há sobrevivência da agricultura nacional. O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira, para pedir esclarecimentos.