PARECER SOBRE A CONTA GERAL DO ESTADO DE 2021 As operações extraorçamentais (Quadro 22) englobam as operações que, não sendo consideradas receita ou despesa orçamental, têm expressão na tesouraria (entradas ou saídas). Verifica-se que os valores inscritos na receita (26 129 M€) excedem, em cerca de 7,6 mM€, os registados na despesa (18 501 M€), situação que carece de revisão por não traduzir a realidade da tesouraria. Quadro 22 – Operações extraorçamentais registadas nos sistemas contabilísticos centrais (em milhões de euros) Receita Despesa Diferença Reposições abatidas nos pagamentos (RAP) 1 645 1 645 Receita fiscal extraorçamental contabilizada pela AT 4 983 4 983 Principais entidades pagadoras de fundos europeus 17 703 17 214 490 Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça 1 128 1 128 0 Outras 671 160 511 Total das operações extraorçamentais 26 129 18 501 7 628 Fonte: SGR e SIGO. No quadro anterior individualizaram-se os valores mais significativos, relativos a: ♦ Reposições abatidas nos pagamentos (RAP), que correspondem à devolução de pagamentosorçamentais realizados em 20211, por terem sido indevidos ou efetuados em excesso. São contabilizadas como receita extraorçamental dos SI e, do lado da despesa, são contabilizadas como abates à despesapaga (orçamental), libertando o valor correspondente de dotação orçamental. Este procedimentoduplica os registos contabilísticos face ao movimento de tesouraria.Em 2021, 95,6% das RAP (1 573 M€) foram efetuadas no âmbito dos Encargos da Dívida e referem-se àdevolução de montantes de despesa orçamental processados pelo IGCP e não utilizados2. O seumontante elevado implica que a informação sobre a despesa orçamental anterior a essa reposição esteja significativamente sobreavaliada.♦ Receita fiscal extraorçamental registada pela AT, relativa à parte que corresponde aos municípios e àsregiões autónomas nos impostos cobrados (4 983 M€). Note-se que, apesar do registo da receita, nãofoi efetuado o registo contabilístico do movimento de despesa extraorçamental correspondente à suaentrega3.♦ As entidades pagadoras de fundos europeus4 funcionam apenas como intermediários, devendoevidenciar: i) em receitas extraorçamentais as verbas recebidas da UE; ii) em despesas extraorçamentais1 Ou contabilizados como tal, caso das verbas de “saldos do Cap. 60 do OE 2021” não utlizadas até 15/02/2022 (art. 174.o da LOE 2021). 2 O IGCP efetua pedidos de libertação de créditos, com base na previsão mensal de pagamentos dos encargos da dívida e procede à devolução da parte não utilizada sob a forma de RAP. 3 No caso do Estado, a entidade que arrecada a receita (AT) não é a entidade responsável pela sua posterior distribuição, não estando formalmente designada a entidade que deve autorizar a despesa extraorçamental e assegurar o respetivo registo contabilístico (cfr. ponto 2.12). 4 As que em 2021 inscreveram os maiores montantes de operações extraorçamentais foram a AD&C (R: 14 667 M€, D: 14 634 M€), o IFAP (R: 1 102 M€, D: 1 078 M€), IAPMEI (R: 917 M€; D: 586 M€), o Turismo de Portugal (R: 719 M€; D: 693 M€), o Instituto dos Vinhos do Douro e do Porto (R: 131 M€, D: 113 M€), Agência Nacional para a Gestão do Programa Erasmus + Educação e Formação (R: 98 M€, D: 28 M€) e FCT (R:69 M€, D: 67 M€). II SÉRIE-B — NÚMERO 62 _____________________________________________________________________________________________________________80