II SÉRIE-A — NÚMERO 134 42 maus tratos e sofrimento de animais requer comunicação prévia ao órgão competente da Administração Autonómica para efeitos de fiscalização sobre se o dano causado no animal é apenas simulado;  Em dezembro de 2009, o Parlamento da Catalunha iniciou também a discussão de uma Iniciativa Legislativa Popular para abolição das touradas na Catalunha. Essa iniciativa foi aprovada a 28 de junho de 2010, e deu origem à Ley 28/2010, de 3 de agosto, de modificación del artículo 6 del texto refundido de la Ley de protección de los animales, aprobado por el Decreto legislativo 2/2008, de 15 de abril,determinando a abolição das touradas em território Catalão a partir de 1 de janeiro de 2012. FRANÇA A proteção das crianças e dos adolescentes relativamente aos programas dos serviços audiovisuais de comunicação suscetíveis de afetar o seu desenvolvimento físico e mental é um dos objetivos que é reconhecido nos artigos 1.o e 15.o da Loi n.° 86-1067, du 30 septembre 1986 relativa a liberdade de comunicação (conhecida por Loi Léotard). O artigo 15.o refere que o Conseil supérieur de l'audiovisuel5 (CSA) assegura a proteção da infância e adolescência e o respeito pela dignidade da pessoa nos programas disponibilizados ao público por um serviço de comunicação audiovisual. O CSA garante que os programas que podem afetar o desenvolvimento físico, mental ou moral dos menores não estejam disponíveis ao público por um serviço de comunicação audiovisual, exceto quando é assegurada, pela escolha da hora de transmissão ou por qualquer processo técnico adequado, que os menores não vão poder seguir a transmissão. Quando os programas que podem prejudicar o desenvolvimento físico, mental ou moral dos menores são disponibilizados pelo serviço público de televisão, o Conselho deve assegurar que estes são precedidos de um aviso público e que são identificados através da presença de um símbolo visual durante todo a sua duração. Para esse fim, ele monitoriza a implementação de um processo técnico de controlo de acesso apropriado aos serviços móveis de televisão. Através da Diretiva de 5 de maio de 1989, relativa à proteção da proteção da infância e adolescência, o CSA insta as empresas de comunicação audiovisual a absterem-se de transmitirem programas de natureza erótica ou de incitação à violência no horário entre as 6:00 e as 22:30 horas. Importa referir ainda o artigo 521-1 do Code Pénal, que pune os atos de crueldade contra animais, nestes termos: o ato público, ou não, de crueldade para um animal de estimação ou domesticado ou mantido em cativeiro, é punido com dois anos de prisão e uma multa de 30.000 €. No entanto, o mesmo artigo (alínea 7) estabelece, num verdadeiro paradoxo, uma exceção para as touradas, sempre que estivermos em presença de uma tradição local continuada: Les dispositions du présent article ne sont pas applicables aux courses de taureaux lorsqu'une tradition locale ininterrompue peut être invoquée. Entretanto, a 8 de abril de 2015 foi apresentada a Proposition de Loi n.o 2714, ainda em tramitação na Assembleia Nacional, visando a proibição de acesso a arenas ou a qualquer outro lugar onde uma corrida de touros de morte se vá realizar, a menores de 14 anos, através da alteração da redação da alínea 7 do artigo 521-1 do Code Pénal. Outros países EQUADOR Embora a tauromaquia seja legal no Equador e o país seja um dos cinco países latino-americanos com mais forte indústria tauromáquica, desde 2008 que a sua televisão pública não transmite corridas de touros no                                                                                                                                                                                                      4 Com origem numa Iniciativa Legislativa Popular. 5 Criado pela Loi n.° 89-25, du 17 janvier 1989, que modificou a Loi n.° 86-1067, du 30 septembre 1986, relativa à liberdade de comunicação, o CSA é uma autoridade administrativa independente.