12 DE OUTUBRO DE 2015 137 O Artigo 3.o da Lei n.o 1/2014 adita à Lei n.o 63-A/2018, de 24 de Novembro, o artigo 8.o-B, que prevê, no seu n.o 1, que quando esteja «identificada a existência de uma insuficiência dos fundos próprios, a instituição de crédito apresenta junto do Banco de Portugal, no prazo de 10 dias a contar da notificação prevista no n.o 2 do artigo anterior, um plano de reforço de capitais que permita eliminar ou reduzir ao máximo a referida insuficiência, não comprometendo a viabilidade da instituição.» Na alínea a), do n.o 2 do mesmo artigo 8.o-B é referido que o mencionado plano de reforço de capitais deve identificar, pelo menos, «medidas de reforço de capitais a adoptar pela instituição de crédito.» Na alínea b) do mesmo artigo é referido que o plano de reforço deve também identificar, entre outras, «potenciais medidas de repartição de encargos pelos accionistas e credores subordinados.» O n.o 1 do artigo 8.o-D, também aditado pela Lei n.o 1/2014, referente aos princípios gerais da repartição de encargos, prevê o seguinte:«1 – Previamente à realização de uma operação de capitalização com recurso a investimento público, devem ser implementadas algumas das seguintes medidas de repartição de encargos para cobertura de insuficiência de fundos próprios, que permitam eliminar ou reduzir ao máximo o recurso ao investimento público ou assegurar que, na realização da operação de capitalização, esse investimento beneficia de um grau de subordinação mais favorável: a) Redução do capital social por amortização ou por redução do valor nominal das acções ou de títulos representativos do capital social da instituição; b) Supressão do valor nominal das acções da instituição;  c) Aumento do capital social por conversão em acções ordinárias ou títulos representativos do capital social da instituição dos créditos resultantes da titularidade de instrumentos financeiros ou contratos que sejam, ou tenham sido em algum momento, elegíveis para os fundos próprios da instituição de acordo com a legislação e a regulamentação aplicáveis; d) Redução do valor nominal dos créditos resultantes da titularidade de instrumentos financeiros ou contratos que seja, ou tenham sido em algum momento, elegíveis para os fundos próprios da instituição de acordo com a legislação e a regulamentação aplicáveis.»  De acordo com o depoimento da Ministra de Estado e das Finanças, na sua primeira audição na CPI: «Esta lei [Lei n.o 63-A/2008, de 24 de Novembro, com as alterações resultantes da Lei n.o 1/2014, de 16 de Janeiro], determina, na Secção III, as regras aplicáveis à repartição de encargos, o bail-in ou o burden sharing. Na mesma lei prevê-se que, previamente a qualquer intervenção com fundos públicos, deverão ser obrigatoriamente aplicadas medidas de repartição de encargos que implicam a assunção de perdas para os accionistas e credores subordinados da instituição a recapitalizar.  Destaco este ponto, porque julgo que persiste um equívoco na percepção pública sobre as consequências de uma medida de resolução, como a que foi aplicada ao Banco Espírito Santo, por comparação com uma medida de recapitalização pública. Assim, parece-me particularmente relevante que fique absolutamente claro que qualquer uma das referidas medidas teria exactamente as mesmas consequências para todos os accionistas e credores subordinados; isto é, quer com resolução, quer com recapitalização pública, todos os accionistas e credores subordinados sofreriam as mesmas perdas. A diferença fundamental entre as duas soluções que a lei permite e prevê para qualquer instituição tem a ver com sobre quem recai o ónus de suportar as perdas decorrentes de uma intervenção pública, que seja determinada pela necessidade de preservar a estabilidade financeira.» VII. Directiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Maio, que estabelece um enquadramento para a recuperação e a resolução de instituições de crédito e de empresas de investimento, sendo conhecida como Bank Recovery and Resolution Directive (“BRRD”) Esta directiva foi transporta para o ordenamento jurídico nacional, designadamente através dos Decreto-Lei 7025 n.o 114-A/2014, de 1 de Agosto e n.o 114-B/2014, de 4 de Agosto, e da Lei n.o 23-A/2015 de 26 de Março de 2015.