I SÉRIE — NÚMERO 92 28 Lembramo-nos bem dos inflamados discursos sobre a ganância dos banqueiros e dos especuladores, sobre a necessidade de moralizar o sistema, de acabar com os paraísos fiscais, de implementar um imposto sobre as transações financeiras ou de eliminar os «produtos» financeiros derivados de alto risco. Deste denodado, mas falso, impulso reformador restou apenas o quadro regulamentar de Basileia III, acolhido com bonomia pelos banqueiros, um quadro regulamentar que foi determinado pelo próprio capital financeiro e à exata medida dos seus interesses. A Diretiva e o Regulamento europeus, que o Governo pretende agora transpor para a ordem jurídica interna, constituem mais um passo no processo de concentração monopolista do setor financeiro à escala europeia. Representam mais uma machadada nas soberanias nacionais e na possibilidade de desenvolver um setor financeiro ao serviço da economia real e das necessidades dos povos. Criam-se maiores dificuldades, custos e obstáculos aos bancos de pequena escala, ao mutualismo e ao setor cooperativo, promovendo uma ainda maior concentração e centralização da riqueza nos grandes bancos. Sujeita-se todo o setor financeiro às mesmas regras, procurando eliminar aquelas que, em alguns casos, ainda defendiam, ou tinham o potencial para defender, a especificidade nacional de cada país e as necessidades de financiamento da economia real. Não tenhamos dúvidas, não são medidas como estas que porão cobro à especulação financeira ou que impedirão que o grande capital financeiro continue a parasitar a economia real! O que o País necessita é de um setor financeiro controlado pelo Estado e ao serviço do desenvolvimento económico e social. Aplausos do PCP. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr.a Presidente, Sr.a Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade, Sr. Secretário de Estado das Finanças, Sr.as e Srs. Deputados: O debate de hoje sobre a proposta de lei do Governo é da maior importância. Todos percebemos que é necessário «ter mão» num sistema financeiro que vive acima do controlo democrático que deveria existir e todos percebemos também que na Europa, apesar de se fazerem muitas «juras de amor» a uma maior transparência, a uma maior fiscalização, estamos no mesmo continente que ainda continua a ter, bem no seu coração, vários paraísos ficais. Ora, com esta falta de controlo e com esta permissividade, compreendemos como é que nascem diretivas como a que estamos a discutir e que está na génese desta legislação do Governo e como, por outro lado, fica muito aquém do que deveria ser feito em algumas das matérias e noutras são encontradas soluções completamente erradas. Vamos começar pelas soluções erradas. Esta legislação responde às dúvidas que existem atualmente sobre como é que o Banco de Portugal deve agir, por exemplo, relativamente ao BES, à Espírito Santo Internacional, àquilo que se passa nesta enorme fraude do sistema financeiro, com impactos nacionais até nos aforradores? A responde é: «Não. Não, responde!» Ainda na sexta-feira passada, quando questionado sobre esta matéria, disse um representante do Banco de Portugal: «Não, não está nas nossas competências. Nós só podemos agir no que toca ao espaço nacional. O que vai para além disso não está na nossa competência». Pergunta-se: então, está na competência de quem? E vai-se andando de imbróglio jurídico em imbróglio jurídico para perceber que, na verdade, está em terra de ninguém. É exatamente esse o problema desta legislação: não cria mais reforço nesta matéria. Por outro lado, cria é uma maior concentração das instituições financeiras. Assim, são dados mais passos no caminho daquelas instituições que se dizem sempre que são ou demasiado grandes para que se deixe cair ou, por outro lado, demasiado grandes para que se consiga controlar. É este o resultado da aplicação desta legislação. Traz-nos a transparência que era necessária? A verdade é que não, fica ainda muito aquém, porque continua na senda deformada de olhar para o sistema financeiro e o Banco Central Europeu — essa entidade