19 DE JANEIRO DE 2018 9 Aplausos do PS. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Andreia Neto, do Grupo Parlamentar do PSD. A Sr.a Andreia Neto (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A iniciativa em discussão surge numa ocasião em que os agentes da justiça, correspondendo a um apelo do Presidente da República, procuram firmar um pacto que os envolva e possa servir de farol ao legislador. Ora, numa circunstância em que se exige, por isso, prudência nas alterações ao ordenamento jurídico, o Partido Socialista traz a debate uma verdadeira alteração de paradigma ao sistema de cobrança de dívidas. Vejamos: alguém conhece meio alternativo à satisfação de créditos que não passe ou pela negociação ou pela via judicial? A verdade é que, ao pretender legitimar-se, com o cunho do legislador, atividades de cobrança de dívidas fora destes âmbitos, cauciona-se as pressões, as chantagens e todo um conjunto de práticas que repudiamos. Ademais, a iniciativa em apreço já encontrou forte oposição da Ordem dos Advogados e da Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução, manifestando o seu total repúdio por este projeto de lei. Aliás, a Ordem dos Advogados emitiu até um comunicado que, e passo a citar, «colide com o núcleo central dos atos próprios dos advogados e solicitadores, aprovada por este Conselho Geral e enviada ao Ministério da Justiça que consagra expressamente que a cobrança extrajudicial de créditos de terceiros, com ou sem negociação, constitui matéria reservada da exclusiva competência dos advogados e solicitadores». Sr.as e Srs. Deputados, não se pode esconder, e agora do ponto de vista estritamente jurídico, que há uma clara ingerência nos atos que há muito estão consolidados como atos próprios dos advogados e dos agentes de execução, pretendendo-se assim com este projeto de lei ultrapassar os agentes do setor. Aliás, este é um projeto apresentado pelo Partido Socialista que a Ministra da Justiça já afirmou que não se justifica. Sr.as e Srs. Deputados, não se defende o cidadão, legislando sobre más práticas. Sr.as e Srs. Deputados, não se promovem alterações legislativas na área da justiça a meio da discussão de um pacto para o setor. Sr.as e Srs. Deputados, o Partido Social Democrata votará contra este projeto de lei do Partido Socialista por ser inadequado, inoportuno e apontar caminhos errados para a justiça em Portugal. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Vânia Dias da Silva, do Grupo Parlamentar do CDS-PP. A Sr.a Vânia Dias da Silva (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Gostava de começar por recentrar a questão que aqui debatemos hoje, e explico porquê. Hoje de manhã, acordei com notícias nos jornais referindo o seguinte: «PS quer proibir cobradores de fraque». O Sr. António Filipe (PCP): — Troca o fraque por fato e gravata! A Sr.a Vânia Dias da Silva (CDS-PP): — O Sr. Deputado Pedro Delgado Alves, ainda há pouco, repetiu precisamente a mesma expressão, ou próxima dela. E pensei: «não é neste debate que eu estou, nem que é este debate que vou fazer logo, à tarde. Estou enganada.» O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Não gostam dos fraques! A Sr.a Vânia Dias da Silva (CDS-PP): — Fui ver e, afinal, não estou enganada! É exatamente isso! É o mesmo diploma e percebi, depois, porquê. Depois de tanta polémica e de tantos rios de tinta que já correram, o PS tentou dar a volta ao texto e publicitou exatamente aquilo que ele não é, Sr. Deputado.