PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
2 - De entre os juizes nas condições do número anterior preferem os mais antigos.SECÇÃO IVNomeação de juizes do Supremo Tribunal de JustiçaARTIGO 48.o(Provimento de vagas)1 - Podem ser nomeados juizes do Supremo Tribunal de Justiça juízes de relação, professores universitários de Direito e advogados.
2 - O provimento é feito nos termos seguintes:a) Três em cada cinco vagas são preenchidas por juízes de relação, alternadamente por escolha e antiguidade;
b) Uma em cada cinco vagas é preenchida por escolha de entre magistrados do Ministério Público;
c) Uma em cada cinco vagas é preenchida por escolha de entre professores universitários de Direito ou advogados.3 - Não havendo professores universitários de Direito ou advogados em condições de serem nomeados, as vagas que lhes são reservadas são preenchidas por magistrados do Ministério Público.
4 - Na falta de magistrados do Ministério Público com requisitos legais de nomeação, as vagas que lhes são reservadas são preenchidas por juizes de relação.ARTIGO 49.o(Nomeação de magistrados do Ministério Público)1 - Podem ser nomeados juizes do Supremo Tribunal de Justiça os magistrados do Ministério Público em serviço nos tribunais superiores ou na Procuradoria-Geral da República.
2 - A nomeação não pode recair em magistrados cuja antiguidade na magistratura seja inferior à do juiz menos antigo nomeado para o Supremo Tribunal de Justiça ou em exercício de funções neste Tribunal.
3 - Pana os magistrados cujo ingresso se tenha verificado directamente na Procuradoria-Geral da Repúblico exige-se vinte anos de serviço efectivo na magistratura.
4 - A Procuradoria-Geral da República enviará ao Conselho Superior da Magistratura os nomes e elementos curriculares dos magistrados em serviço nos tribunais superiores e na Procuradoria-Geral da República cuja antiguidade seja igual ou superior à do juíz menos antigo das relações ou que se encontrem na situação prevista no n.o 3.SECÇÃO VComissões de serviçoARTIGO 50.o(Autorização para comissões de serviço)1 - Os juízes em exercido não podem ser nomeados para comissões de serviço estranhas à actividade judicial sem autorização do Conselho Superior da Magistratura.
2-A autorização só pode ser concedida relativamente a magistrados que tenham exercido a judicatura pelo menos durante cinco anos.ARTIGO 51.o(Natureza das comissões)1 - As comissões de serviço podem ser ordinárias ou eventuais.
2 - São comissões de serviço ordinárias as previstas na lei como modo normal de desempenho de certa função; são eventuais 'as restantes.
3 - As comissões ordinárias de serviço implicam a abertura de vaga.ARTIGO 52.o(Comissões ordinárias)A comissões de serviço de natureza judicial são ordinárias.ARTIGO 53.o(Comissões de natureza judicial)Consideram-se comissões de serviço de natureza judicial respeitantes aos cargos de:a) Inspector judicial;
b) Director e professor do Centro de Estudos Judiciários ou, por qualquer forma, responsável pela formação de magistrados judiciais e do Ministério Público;
c) Secretário do Conselho Superior da Magistratura;
d) Juíz em tribunais não judiciais.ARTIGO 54.o(Prazo das comissões ordinárias de serviço)1 - Na falta de disposição especial, as comissões ordinárias de serviço têm a duração de três anos e são renováveis.
2 - Só são permitidas duas comissões seguidas ou três alternadas, salvo disposição em contrário.
5292 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 143ARTIGO 55.o(Prazo das comissões eventuais de serviço)As comissões eventuais de serviço podem ser autorizadas por períodos até cento e oitenta dias, renováveis.ARTIGO 56.o(Contagem do tempo em comissão de serviço)O tempo em comissão de serviço é considerado, paira todos os efeitos, como de efectivo serviço na função.SECÇÃO VIARTIGO 57.o(Requisitos e prazo da posse)1 - A posse deve ser tomada pessoalmente e no lugar onde o magistrado judicial vai exercer funções.
2 - Quando não se fixe prazo especial, o prazo para tomar posse é de trinta dias e começa no dia imediato ao da publicação da nomeação no Diário da República.
3 - Em casos justificados, o Conselho Superior da Magistratura pode prorrogar o prazo para a posse ou autorizar que esta seja tomada em local diverso do referido no n.o 1.ARTIGO 58.o(Falta de posse)1 - Quando se tratar de primeira nomeação, a falta de posse dentro do prazo legal importa, sem dependência de qualquer formalidade, a anulação da nomeação e nesta o faltoso para ser nomeado para o mesmo cargo durante dois anos.2 - Nos demais casos a falta de posse é equiparada a abandono de lugar.ARTIGO 59.o(Competência para conferir posse)1 - Os magistrados judiciais tomam posse:a) Os juizes do Supremo Tribunal de Justiça e os presidentes das relações, perante o Presidente do Supremo Tribunal de Justiça;
b) Os juízes das relações, perante os respectivos presidentes;
c) Os juízes de direito, perante os respectivos substitutos ou, tratando-se de juizes em serviço nas comarcas sedes de distrito judicial, perante o presidente da relação.2 - Em casos justificados, o Conselho Superior da Magistratura, pode autorizar que a posse seja tomada em locai diverso do estipulado no artigo 57.o ou possa ser conferida por entidade diversa.ARTIGO 60.oPosse do presidente do Supremo Tribunal de Justiça)O Presidente do Supremo Tribunal de Justiça toma posse perante o plenário do mesmo Tribunal.ARTIGO 61.o(Magistrados em comissão)Os magistrados judiciais que sejam promovidos enquanto em comissão ordinária de serviço ingressam na nova categoria, independentemente de posse, a partir da publicação da respectiva nomeação.CAPITULO VAPOSENTAÇÃO, CESSAÇÃO E SUSPENSÃO DE FUNÇÕESSECÇÃO IAposentaçãoARTIGO 62.o(Aposentação)1 - A aposentação dos magistrados judiciais rege-se pelas disposições legais que regulam a aposentação na função pública.
2 - Os magistrados com mãos de quarenta anos de serviço e 60 de idade que requererem a aposentação e os que, com menos tempo, forem julgados absolutamente incapazes, são, logo que o respectivo processo esteja organizado, desligados do serviço e os lugares declarados vagos.
3 - Os requerimentos para a aposentação voluntária são enviados ao Conselho Superior da Magistratura, que os remeterá à administração da Caixa Geral de Depósitos.
4 - A pensão provisória de aposentação é abonada desde o dia da publicação da deliberação que desliga do serviço os magistrados ou desde a data em que estes atinjam o limite de idade.ARTIGO 63.o(Aposentação por incapacidade)1 - O Conselho Superior da Magistratura pode aposentar qualquer magistrado judicial quando, peia debilidade ou entorpecimento das suas faculdades físicas ou mentais, manifestados no exercício da função, não possa, sem grave transtorno da justiça ou dos respectivos serviços, continuar no exercício do cargo.
2 - A aposentação a que se refere o número anterior não implica redução de pensão.SECÇÃO IICessação e suspensão de funçõesARTIGO 64.o(Cessação de funções)1 - Os magistrados judiciais cessam funções:a) No dia em que completem a idade que a lei prevê para a aposentação de funcionários do Estado;
b) No dia em que for publicada a deliberação da sua desligação do serviço;
c) No dia imediato àquele em que chegue à comarca ou lugar onde servem o Diário da
15 DE OUTUBRO DE 1977 5293República com a publicação de nova situação.2 - No caso previsto na alínea c), os magistrados que tenham iniciado qualquer julgamento prosseguirão os seus termos até final.ARTIGO 65.o(Suspensão de funções)Os magistrados judiciais suspendiam as respectivas funções:a) No dia em que forem notificados de despacho de pronúncia por crime doloso;
b) No da em que lhes for notificada a suspensão preventiva por motivo de procedimento disciplinar ou a aplicação de qualquer pena que importe afastamento do serviço.CAPITULO IVANTIGUIDADEARTIGO 66.o(Antiguidade na categoria)1 - A antiguidade dos magistrados na categoria contar-se desde a data da publicação do provimento no Diário da República.
2 - A publicação dos provimentos deve respeitar a graduação feita pelo Conselho Superior da Magistratura.ARTIGO 67.o(Tempo de serviço que se conta para a antiguidade)Para efeito de antiguidade, não é descontado:a) O tempo de exercício de funções como membro da Comissão Constitucional;
b) O tempo de exercício de funções como membro do Governo;
c) O tempo de suspensão preventiva ordenada em processo disciplinar ou determinada por despacho de pronúncia, quando os processos terminem por arquivamento ou absolvição;
d) O tempo de prisão preventiva, quando o processo termine por arquivamento ou absolvição;
e) O tempo correspondente à prestação de serviço militar obrigatório.ARTIGO 68.o(Tempo de serviço que se não conta para a antiguidade)Não se conta para efeito de antiguidade:a) O tempo decorrido na situação de inactividade ou licença ilimitada;
b) O tempo que, de acordo com as disposições sobre procedimento disciplinar, for considerado perdido;
c) O tempo de ausência legítima do serviço.ARTIGO 60.o(Contagem da antiguidade)1 - Quando vários magistrados forem nomeados ou promovidos por deliberação publicada na mesma data, observar-se-á o seguinte:a) Se as nomeações forem precedidas de cursos ou estágios de formação findos os quais tenha sido elaborada lista de graduação, a antiguidade é determinada pela ordem estabelecida;
b) Se as promoções forem por mérito, a antiguidade é determinada pela ordem de acesso;
c) Se as nomeações forem por escolha, aplicar-se-á o disposto na alínea anterior.2 - Em quaisquer outros casos, a antiguidade é determinada pela antiguidade relativa ao lugar anterior.ARTIGO 70.o(Lista de antiguidade)1 - A lista de antiguidade dos magistrados judiciais é publicada anualmente no Boletim Oficial do Ministério da Justiça.
2 - Os magistrados são graduados em cada categoria de harmonia com o tempo de serviço que lhes for contado, tendo em atenção as disposições dos artigos anteriores, mencionando-se, a respeito de cada um, a data de nascimento, o cargo ou função que desempenham, a data da colocação e a comarca da naturalidade.
3 - De cada edição do Boletim são enviados exemplares ao Conselho Superior da Magistratura.
4 - A distribuição do Boletim referido no n.0 l será anunciada no Diário da República.ARTIGO 71.o(Reclamações)1 - Os magistrados que se considerem lesados peto graduação constante dia lista de antiguidade podem reclamar, no prazo de sessenta dias, em requerimento, isento de selo, dirigido ao Conselho Superior da Magistratura, acompanhado de tantos duplicados quantos os magistrados a quem a reclamação possa prejudicar.
2 - Os magistrados que possam ser prejudicados devem ser identificados no requerimento e serão notificados para responderem no prazo de quinze dias.
3 - Apresentadas as respostas ou decorrido o prazo a das reservado, o Conselho Superior da Magistratura deliberará no prazo de trinta dias.ARTIGO 72.o(Correcção oficiosa de erros materiais)Quando o Conselho Superior da Magistratura verificar que houve erro material na graduação em consequência de lapso manifesto, pode a todo o tempo ordenar as necessárias correcções.ARTIGO 73.o(Efeito de reclamação em movimentos já efectuados)A procedência de reclamação implica a (integração do reclamante no lugar em que haja sido preterido.
5294 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 143CAPITULO VIIDISPONIBILIDADEARTIGO 74.o(Disponibilidade)1 -Consideram-se na situação de disponibilidade o* magistrados que aguardem colocação em vaga da sua categoria:a) Por ter findado a comissão de serviço em que se encontravam;
b) Por terem regressado à actividade aipos cumprimento de pena ou cessação die licença ilimitada;
c) Por terem sitio extintos os lugares que ocupavam;
d) Por terem terminado a prestação de serviço militar obrigatório;
e) Nos demais casos previstos na lei.2 - A situação de disponibilidade não implica perda de antiguidade ou vencimento.CAPÍTULO VIIIPROCEDIMENTO DISCIPLINARSECÇÃO IDisposições geraisARTIGO 75.o(Responsabilidade disciplinar)s magistrados judiciais são disciplinarmente responsáveis pelas infracções que cometerem, nos termos dos artigos seguintes.ARTIGO 76.o(Infracção disciplinar)Constituem infracção disciplinar os actos ou omissões da vida pública ou particular dos magistrados judiciais que violem deveres profissionais ou sejam incompatíveis com o decoro e dignidade indesejáveis ao exercício das suas funções.ARTIGO 77.o(Extinção da responsabilidade disciplinar)A responsabilidade disciplinar extingue-se:a) Por morte do arguido;
c) Por amnistia.ARTIGO 78.o(Prescrição)1 - O procedimento disciplinar prescreve passados cinco anos, contados da data em que a infracção se tiver consumado.
2 - Se o facto qualificado como infracção disciplinar constituir também infracção criminal, aplicam-se os prazos de prescrição previstos na lei penal, quando não sejam inferiores ao referido no número anterior.
3 - A instauração de processo disciplinar, inquérito ou sindicância interrompe a proscrição.ARTIGO 79.o(Sujeição à jurisdição disciplinar)1 - A exoneração ou a mudança de situação não impedem a punição por infracções cometidas durante o exercício da função.
2-Em caso de exoneração, os magistrados cumprem a pena se voltarem à actividade.ARTIGO 80.o(Autonomia da jurisdição disciplinar)1 - O procedimento disciplinar é independente do procedimento criminal.
2 - Quando em processo disciplinar se apure a existência de infracção criminal, dar-se-á imediato conhecimento ao Conselho Superior da Magistratura.ARTIGO 81.o(Penas disciplinares aplicadas em processo penal)1 - As penas acessórias de natureza disciplinar impostas em processo penai são imediatamente executadas, sem prejuízo da aplicação de pena disciplinar mais grave em processo disciplinar.
2 - Quando em sentença condenatória, proferida em processo penal, for decretada a demissão, arquiva-se o processo disciplinar instaurado contra o arguido.ARTIGO 82.o (Direito subsidiário)São aplicáveis subsidiariamente ao processo disciplinar as normas do Estatuto Disciplinar dos Funcionárias Civis do Estado, do Código Penal, bem como do Código de Processo Penal e seus diplomais complementares.SECÇÃO IIDas penasSUBSECÇÃO IEspécies de penasARTIGO 83.o(Escala de penas)1 - Os magistrados judiciais estão sujeitos às seguintes penas:a) Advertência;
e} Multa de cinco até trinta duas de vencimento;
f) Suspensão de exercício de quinze dias até um ano;
g) Inactividade de um até dois anos;
i) Demissão.2 - À excepção da pena referida na alínea a) do número anterior, as penas são sempre registadas.
15 DE OUTUBRO DE 1977 52953 - As penas previstas nas alíneas a) e b) do número anterior podem ser aplicadas, independentemente de processo, mediante simples audiência do arguido.ARTIGO 84.o(Penas de advertência e censura)1 - As penas de advertência consistem em mero reparo pela irregularidade praticada.
2-A pena de censura consiste em repreensão destinada a prevenir o magistrado de que a acção ou omissão praticadas são de molde a causarem perturbação no exercido das funções e a repercutirem-se no decoro e dignidade que lhes são inerentes.ARTIGO 85.o(Pena de transferência)A pena de transferência consiste na colocação do magistrado em cargo da mesma categoria fora da área de jurisdição do tribunal ou serviço em que anteriormente exercia funções.ARTIGO 85.o-A(Pena de multa)A pena de multa consiste no desconto no vencimento do magistrado da importância correspondente.ARTIGO 86.o(Penas de suspensão e de inactividade)As penas de suspensão e de inactividade consistem no afastamento completo do serviço durante o período da pena.ARTIGO 87.o(Penas de aposentação compulsiva e de demissão)1 - A pena de aposentação compulsiva consiste na imposição da aposentação com direito à pensão fixada por lei.2 - A pena de demissão consiste no afastamento definitivo do magistrado, com cessação de todos os vínculos com a função.SUBSECÇÃO IIEfeitos das penasARTIGO 88.o{Efeitos das penas)As penas disciplinares produzem apenas os efeitos referidos nos artigos seguintes.ARTIGO 89.o{Pena de transferência)1 - A pena de advertência não produz qualquer efeito na promoção.
2 - A pena de advertência registada aplacada por três ou unais vezes é equiparada à pena de censura.ARTIGO 90.o(Pena de censura)A pena de censura duplica a perda de trinta dias de antiguidade.ARTIGO 91.o(Pena de transferência)A pena de transferência importa a peida de sessenta dias de antiguidade.ARTIGO 92.o(Pena de multa)A pena de muita implica a perda de noventa de antiguidade.ARTIGO 93.o{Pena de suspensão)A pena de suspensão implica:a) A perda das remunerações correspondente ao período de suspensão;
b) A perda do tempo correspondente à sua duração para efeito de aposentação;
c) A perda do dobro do tempo correspondente à sua duração pana efeito de antiguidade e nunca menos de cento e oitenta dias;
d) A impossibilidade de promoção durante um amo, contado do termo do cumprimento da pena, se a suspensão for superior a sessenta dias;
e) A transferência obrigatória para cargo idêntico em tribunal ou serviço diferente daquele em que o magistrado exerça funções à data da prática da infracção.ARTIGO 94.o(Pena de inactividade)A pena de inactividade produz os efeitos referidos no artigo anterior, sendo elevado para dois anos o período de impossibilidade de promoção.ARTIGO 95.o(Pena de aposentação compulsiva)A pena de aposentação compulsiva impeça a imediata desligação do serviço, a perda dos direitos e regadas conferidos por este Estatuto e, quanto à pensão, o desconto previsto na lei geral.ARTIGO 96.o(Pena de demissão)A pena de demissão implica a perdia do estatuto de magistrado conferido pela presente lei, sem direito a vencimento ou pensão de aposentação, e a incapacidade de ser provido em novo cargo púbico.ARTIGO 97.o(Efeitos especiais das penas)As penas referidas nas alíneas f) e g) do artigo 83.o implicam incapacidade para provimento em cargos electivos e em qualquer comissão de serviço de natureza.RTIGO 98.o(Promoção de magistrados arguidos)1 - Durante a pendência de processo criminal ou disciplinar os magistrados podem ser graduados para
5296 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 143promoção, mas esta supondo-se quanto a eles reservando-se a respectiva vaga até decisão final.
2 - Se o processo for arquivado ou a decisão condenatória for revogada, o magistrado arguido será promovido e irá ocupar o seu lugar na lista de antiguidade com direito a receber as diferenças de remuneração. Caso contrário, completar-se-á o movimento, tornando-se definitiva a sua preterição.SUBSECÇÃO IIIAplicação das penasARTIGO 99.o(Aplicação das penas de advertência e de censura)As penas de advertência e de censura são aplicáveis a faltas tevês que não devam passar sem reparo.ARTIGO 100.o(Aplicação da pena de transferência)A pena de transferência é aplicável a infracções que impliquem a quebra do prestígio exigível ao magistrado paira que possa manter-se no medo em que exerce funções.ARTIGO 101.o(Aplicação da pena de multa)A pena de multa é aplicável a casos de negligência ou incompreensão dos deveres profissionais.ARTIGO 102.o(Aplicação das penas de suspensão e de inactividade)As penas de suspensão e de inactividade são aplacáveis nos casos de negligência grave ou de grave desinteresse pelo cumprimento de deveres profissionais, ou quando os magistrados forem condenados em pena de prisão, salvo se a condenação envolver a aplicação da pena de demissão.ARTIGO 103.o(Aplicação das penas de aposentação compulsiva e de demissão)1 - As penas de aposentação compulsiva e de demissão são aplicáveis quando os magistrados:a) Revelem definitiva impossibilidade de adaptação as expendias da função;
b) Revelem falta de honestidade, grave insubordinação ou conduta imoral ou desonrosa;
d) Tenham sido condenados por crime praticado com flagrante e grave abuso da função ou com manifesta e grave violação dos deveres a ela inerentes.2 - Ao abandono de lugar corresponde sempre a pena de demissão.ARTIGO 104.o(Medida da pena)1 - Na aplicação das penas atende-se ao grau de culpa do agente, à sua personalidade e às circunstâncias que militam contra ou a seu favor.
2 - Pode ser atenuada especialmente a pena, aplicando-se pena de escalão inferior, quando existam circunstâncias que diminuam substancialmente a culpa do arguido.ARTIGO 105.o(Circunstâncias agravantes)São circunstâncias agravantes a reincidência e a acumulação de infracções.ARTIGO 106.o(Reincidência)Verifica-se a reincidência quando a infracção for cometida antes de decorrido um ano sobre a data em que o magistrado tenha findado o cumprimento da pena imposta em virtude de infracção anterior ou em que aquela tenha sido aplicada, conforme os casos.ARTIGO 107.o(Acumulação de infracções)1 - Verifica-se a acumulação de infracções quando o magistrado comete uma infracção antes de se tomar irrecorrível a condenação por infracção anterior.2 - Na acumulação de infracções aplica-se uma única pena. Quando às infracções correspondam penas diferentes, aplicar-se-á a de maior gravidade.ARTIGO 108.o(Circunstâncias atenuantes)São circunstâncias atenuantes as que diminuam a culpabilidade do arguido.ARTIGO 109.o(Substituição de penas aplicadas a aposentados)Para os magistrados aposentados ou que por qualquer outra razão se encontrem fora da actividade, as penas de multa, suspensão ou inactividade são substituídas pela perda de pensão ou vencimento de qualquer natureza pelo tempo correspondente.SUBSECÇÃO IVExecução e prescrição das penasARTIGO 110.o(Execução das penas)A execução das penas só tem lugar depois de a decisão se tornar irrecorrível.ARTIGO 111.o(Prescrição das penas)As penas disciplinares prescrevem decorridos dez anos sobre a data em que a decisão se tornou irrecorrível.
2 - O processo disciplinar é sumário e não depende de formalidades especiais, salvo a audiência do arguido.
3 - O instrutor deve recusar as diligências manifestamente inúteis ou dilatórias.ARTIGO 113.o(Impedimentos e suspeições)É aplicável ao processo disciplinar, com as necessárias adaptações, o regime de impedimentos e suspeições m processo penal.ARTIGO 114.o(Natureza confidencial do processo disciplinar)1 - O processo disciplinar é de natureza confidencial.
2 - É permitida a passagem de certidões de peças do processo a requerimento fundamentado do arguido, quando destinadas à defesa de interesses legítimos.ARTIGO 115.o(Competência para a instauração de procedimento disciplinar)Compete ao Conselho Superior da Magistratura a instauração de procedimento disciplinar contra magistrados judiciais.ARTIGO 116.o(Prazo de instrução)1 - A instrução do processo disciplinar deve ultimar-se no prazo de trinta dias.
2 - O prazo referido no número anterior só pode ser excedido em casos justificados e mediante o assentimento do Conselho Superior da Magistratura.
3 - Os instrutores devem dar conhecimento da data em que iniciam a instrução do processo.ARTIGO 117.o(Número de testemunhas na fase de instrução)1 - Na fase de instrução não há limite para o número de testemunhas.
2 - O instrutor pode, porém, indeferir o pedido de audição de testemunhas ou declarantes quando julgar suficiente a prova produzida.ARTIGO 118.o(Suspensão do arguido)1 -O magistrado arguido em processo disciplinar pode, sob proposta do instrutor, ser preventivamente suspenso das funções, desde que se presuma que à infracção caberá, pelo menos, a pena de suspensão e se considere que a continuação na efectividade de serviço é prejudicial à instrução do processo ou à dignidade e decoro da função.
2 - A suspensão .preventiva não pode exceder noventa dias e não tem os efeitos consignados no artigo 93.oARTIGO 119.o(Acusação)1 - Se o instrutor, concluída a instrução e junto o registo disciplinar do arguido, entender que os factos constantes dos autos constituem infracção disciplinar, deduzirá acusação, no prazo de dez dias, articulando discriminadamente os factos constitutivos de cada infracção que repute provada e indicando os preceitos legais que os qualificam e prevêem a .pena.2 - Serão igualmente articulados os factos que integram circunstâncias agravantes e atenuantes.ARTIGO 120.o(Notificação do arguido)1 - Será entregue ao arguido ou remetida por correio, sob registo e aviso de recepção, copia da acusação, fixando-se um prazo entre dez e vinte dias para apresentação da defesa.
2 - Se não for conhecido o paradeiro do arguido, proceder-se-á à sua notificação edital.ARTIGO 121.o(Nomeação de defensor)1 - Se o arguido estiver impossibilitado de elaborar a defesa por motivo de ausência, doença, anomalia mental ou incapacidade física, o instrutor nomear-lhe-á defensor.
2 - Quando o defensor for nomeado em data posterior à notificação a que se refere o artigo 120.o, reabre-se o prazo para defesa com a sua notificação.ARTIGO 122.o(Exame do processo)Durante o prazo para a apresentação da defesa, o arguido, o defensor ou o mandatário constituído podem examinar o processo no local onde este se encontrar depositado.ARTIGO 123.o(Defesa do arguido)1 - Com a defesa, o arguido pode indicar testemunhas, juntar documentos ou requerer quaisquer diligências.
2 - Não podem ser inquiridas mais de três testemunhas a cada facto.
5298 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 143ARTIGO 124.o(Eliminado)ARTIGO 125.o(Relatório)Terminada a produção de prova, o instrutor elabora no prazo de quinze dias, um relatório do qual devem constar os factos cuja existência considere provada, a sua qualificação e a pena aplicável.ARTIGO 126.o(Notificação da decisão)A decisão final é notificada ao arguido com observância do disposto no artigo 120.oARTIGO 127.o(Nulidades e irregularidades)1 - Constitui nulidade insuprível a falta, de audiência do arguido.
2 - As restantes nulidades e irregularidades consideram-se sanadas se não forem arguidas na defesa, ou no prazo de cinco dias, contado da data do seu conhecimento, se ocorrerem posteriormente.SUBSECÇÃO IIAbandono de lugarARTIGO 128.o(falta de assiduidade ao serviço)Quando um magistrado deixe de comparecer durante dez dias, manifestando expressamente a intenção de abandonar o lugar, ou faltar injustificadamente durante trinta dias úteis seguidos, será levantado auto por abandono de lugar.ARTIGO 129.o(Presunção da intenção de abandono)1 - A ausência injustificada do lugar durante trinta dias úteis seguidos constitui presunção de abandono.
2 - A presunção referida no número anterior pode ser ilidida por qualquer medo de prova.SECÇÃO IVRevisão de decisões disciplinaresARTIGO 130.o(Revisão)As decisões condenatórias proferidas em processo disciplinar podem ser revistas com base nos fundamentos previstos para a revisão em processo penal.ARTIGO 131.o(Processo)1 - A revisão é requerida ao Conselho Superior da Magistratura pelo interessado.
2 - O requerimento é processado por apenso ao processo disciplinar, deve conter os fundamentos do pedido e a indicação dos meios de prova que se pretende produzir e ser instruído com os documentos que o interessado tenha podado obter.ARTIGO 132.o(Instrutor para o processo de revisão)Para a instrução do processo será nomeado novo instrutor.ARTIGO 133.o(Procedência de revisão)1 - Se o pedido de revisão for julgado procedente, revogar-se-á ou alterar-se-á a decisão proferida no processo revisto.2 - Sem prejuízo de outros direitos previstos na lei, o interessado será indemnizado das remunerações que deixou de receber em virtude da decisão revista.CAPITULO IXInquéritos e sindicânciasARTIGO 134.o(Inquéritos e sindicâncias)1 - Os inquéritos têm por finalidade a averiguação de factos determinados.
2 - As sindicâncias têm lugar quando haja notícia de factos que exijam uma averiguação geral acerca do funcionamento dos serviços.ARTIGO 135.o(Instrução)São aplicáveis à instrução dos processos de inquérito e sindicância as disposições relativas à instrução dos processos disciplinares.ARTIGO 136.o(Relatório)Terminada a instrução, será elaborado pelo inquiridor ou sindicante o relatório em que proponha o arquivamento ou a instauração do procedimento disciplinar, conforme os casos.ARTIGO 137.o(Conversão em processo disciplinar)Se se apurar a existência de infracção, o processo de inquérito ou de sindicância constitua a parte instautória do processo disciplinar.CAPÍTULO XConselho Superior da MagistraturaSECÇÃO IEstrutura e organização do Conselho Superior da MagistraturaARTIGO 138.o(Definição)1 - O Conselho Superior da Magistratura é o órgão superior de gestão e disciplina da magistratura judicial.
15 DE OUTUBRO DE 1977 52992 -O Conselho Superior da Magistratura exerce também jurisdição sobre os funcionários de justiça, nos termos desta lei.ARTIGO 139.o(Composição)1 - O Conselho Superior da Magistratura é constituído por membros natos e membros eleitos.
2 - São membros natos do Conselho Superior da Magistratura:a) O Presidente da República;
b} O presidente do Supremo Tribunal de Justiça;
c) Os presidentes dos tribunais de relação;
d) O Provedor de Justiça.3 - São membros eleitos do Conselho Superior da Magistratura:a) Quatro personalidades designadas pela Assembleia da República;
d) Quatro funcionários de justiça.4 - O cargo de membro do Conselho Superior da Magistratura não pode ser recusado.ARTIGO 140.o(Presidente e vice-presidente do Conselho Superior da Magistratura)1 - O presidente do Conselho Superior da Magistratura é o Presidente da República.2 - O vice-presidente do Conselho Superior da Magistratura é o Presidente do Supremo Tribunal de Justiça.3 - O Conselho Superior da Magistratura elegerá, de entre os 'magistrados que o integram, o substituto do vice-presidente.ARTIGO 141.o(Eliminado)ARTIGO 142.o(Secretário)O Conselho Superior da Magistratura designará um secretário de entre juizes de direito.ARTIGO 143.o(Princípios eleitorais)1 - A eleição dos membros do Conselho Superior da Magistratura referidos nas alíneas a), c) e d) do n.o 3 do artigo 139.o, faz-se por sufrágio secreto e universal, com base em recenseamento organizado oficiosamente por aquele Conselho.2 - Aos eleitores é facultado o exercício do direito de voto por correspondência.ARTIGO 144.o(Sistema eleitoral)1 - Os membros referidos na alínea a) do n.o 3 do artigo 139.o são designados nos termos do Regimento da Assembleia da República.2 - Os membros referidos na alínea b) do n.o 3 do artigo 139.o são eleitos por todos os juizes do Supremo Tribunal de Justiça em efectividade de serviço judicial.3 - Os membros referidos na alínea c) do n.o 3 do artigo 139.o são eleitos por um colégio eleitoral constituído por todos os juizes de direito em efectividade de serviço judicial.
4 - Os membros referidos na alínea d) do no 3 do artigo 139.o são eleitos por um colégio eleitoral constituído por todos os funcionários de justiça cm, efectividade de serviço.ARTIGO 146.o(Forma de eleição)1 - A eleição dos membros a que se referem as alíneas c) e d) do artigo 139.o é efectuada mediante listas elaboradas por organizações sindicais de magistrados judiciais e de funcionários de justiça, respectivamente, ou por um mínimo de vinte eleitores e terá lugar dentro de trinta dias anteriores à cessação dos cargos ou nos primeiros sessenta posteriores à ocorrência da vacatura.
2 - As listas referidas no número anterior incluirão igual número de candidatos efectivos e suplentes e serão elaboradas por forma a conter pelo menos um candidato efectivo e um suplente por cada distrito judicial.
3-Para o efeito consignado nos n.o s 1 e 2, o presidente do Conselho Superior da Magistratura anunciará a data da eleição com a antecedência mínima de quarenta e cinco dias, por aviso a publicar no Diário da República.ARTIGO 146.o(Comissão de Eleições)1 - A fiscalização da regularidade dos actos eleitorais e o apuramento final da votação competem a uma comissão de eleições.
2 - Constituem a Comissão de Eleições o Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, os presidentes dos tribunais de relação e os quatro membros designados pela Assembleia da República.
3 - As funções de presidente são exercidas pelo Presidente do Supremo Tribunal de Justiça e as deliberações tomadas à pluralidade de votos, cabendo ao presidente voto de qualidade.ARTIGO 147.o(Competência da Comissão de Eleições)Compete especialmente à Comissão de Eleições resolver as dúvidas suscitadas na interpretação do regulamento eleitoral e decidir as reclamações que surjam no decurso das operações eleitorais.ARTIGO 148.o(Contencioso eleitoral)O recurso contencioso dos actos eleitorais é interposto, no prazo de vinte e quatro horas, para o Supremo Tribunal de Justiça e decidido, em reunião conjunta das secções cíveis, nas quarenta e oito horas seguintes à sua admissão.
5300 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 148ARTIGO 140.o(Normas regulamentares)Os trâmites do processo eleitoral não constantes das disposições anteriores serão estabelecidos em regulamento a publicar no Diário da República.ARTIGO 150.o(Exercício dos cargos)1 - O cargo dos membros eleitos para o Conselho Superior da Magistratura referidos nas alíneas b) c) e os do n.o 3 do artigo 139.o é exercido por um período não imediatamente renovável de três anos.
2 - Sempre que durante o exercício do cargo um membro deixe de pertencer à categoria de origem, ou esteja impedido, será chamado o respectivo suplente. Na falta deste, far-se-á declaração de vacatura e proceder-se-á à nova eleição, nos termos dos artigos anteriores.
3 -Não obstante a cessação dos respectivos cargos, os membros eleitos manter-se-ão em exercício até à entrada em funções dos que os vierem substituir.
4 - Na falta de candidaturas, a eleição realizar-se-á sobre lista elaborada pelo Conselho Superior da Magistratura.ARTIGO 150.o-A(Membros designados pela Assembleia da República)O cargo dos membros do Conselho Superior da Magistratura referidos na alínea a) do n.o 3 do artigo 139.o é exercido por um período de quatro anos.SECÇÃO IICompetência e funcionamentoARTIGO 151.o(Competência)1 - Compete ao Conselho Superior da Magistratura:a) Nomear, colocar, transferir, promover, exonerar, apreciar o mérito profissional, exercer a acção disciplinar e, em geral, praticar todos os actos de idêntica natureza respeitantes aos magistrados judiciais, sem prejuízo das disposições relativas ao provimento de cargos por via electiva;
b) Apreciar o mérito profissional e exercer a acção disciplinar sobre os funcionários de justiça;
e) Propor ao Ministro da Justiça providências legislativas com vista à eficiência e ao aperfeiçoamento das instituições judiciárias;
f) Elaborar o plano anual de inspecções;
h) Aprovar o regulamento eleitoral, o regulamento interno e a proposta de orçamento relativos ao Conselho;
i) Exercer as demais atribuições conferidas por lei.2- Os membros do Conselho Superior da Magistratura referidos na alínea d) do n.o 3 do artigo 139.o apenas intervêm na discussão e votação das matérias previstas nas alíneas b), c) e h) do número anterior e ainda, quando lhes digam directamente respeito, nas previstas nas alíneas f) e g) do mesmo número.ARTIGO 152.o(Delegação de poderes)1 - O Conselho Superior da Magistratura pode delegar no Presidente do Supremo Tribunal de Justiça poderes para resolução de assuntos urgentes, designadamente para:a) Ordenar inspecções extraordinárias;
c) Autorizar que magistrados ou funcionários se ausentem do serviço;
d) Indicar magistrados e funcionários para participarem em grupos de trabalho.2 - O Conselho pode delegar no Presidente do Supremo Tribunal de Justiça e nos presidentes das relações competência para os actos previstos no n.o 1 do artigo 11.o, n.o 1 do artigo 12.o e n.o 4 do artigo 31.oARTIGO 153.o(Funcionamento)1 - O Conselho Superior da Magistratura funciona em plenário e por (intermédio de uma secção disciplinar.
2 -As reuniões têm lugar, ordinariamente, uma vez por mês e, extraordinariamente, sempre que convocados pelo presidente ou pelo vice-presidente.
3 - As deliberações são tomadas à pluralidade de votos, cabendo ao presidente voto de qualidade.
4 - Para a validade das deliberações exige-se a presença de um mínimo de quinze ou doze membros no plenário e nove ou sete na secção disciplinar, consoante nelas tenham de intervir ou não funcionários de justiça.
5 - O secretário assiste, sem voto, às reuniões.ARTIGO 154.o(Secção disciplinar)1 - As matérias relativas ao exercício da acção disciplinar são da competência da secção a que se refere o n.o 1 do artigo anterior.
2 - Compõem a secção disciplinar o Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, que presidirá, oito membros do Conselho Superior da Magistratura, eleitos pelos seus panes, em número proporcional à respectiva representação, de entre as categorias
15 DE OUTUBRO DE 1977 5301referidas nas alíneas c) do n.o 2 e b) a d) do artigo 139.o, bem como dois dos membros referidos na alínea c) do n.o 3 do mesmo artigo, estes em regime de alternância anual.
3- Não sendo possível a eleição, ou havendo empate, o presidente do Conselho Superior da Magistratura designará os membros não eleitos, com respeito pelo disposto no número anterior.ARTIGO 155.o(Distribuição de processos)1 -Os processos são distribuídos por sorteio por membros de categoria igual ou superior à dos interessados e serviços.
2 - O vogal a quem o processo for distribuído será o seu relator.
3 - O relator requisitará os documentos, processos e diligências que considerar necessários, sendo os processos requisitados pelo tempo indispensável, com ressalva do segredo de justiça e por forma a não causar prejuízo às partes.
4 - No caso de o relator ficar vencido, a redacção da deliberação caberá ao vogal que for designado pelo presidente.
5 - Se a matéria for de manifesta simplicidade, pode o relator submetê-la a apreciação, com dispensa de visto.ARTIGO 156.o(Competência do presidente do Conselho Superior da Magistratura)1 - Compete ao presidente do Conselho Superior da Magistratura representar e convocar o Conselho Superior da Magistratura e presidir às respectivas reuniões.2 - O presidente do Conselho Superior da Magistratura pode delegar a respectiva competência no vice-presidente.ARTIGO 156.o-A(Competência do vice-presidente do Conselho Superior da Magistratura)Compete ao vice-presidente do Conselho Superior da Magistratura:a) Promover a execução das deliberações tomadas pelo Conselho Superior da Magistratura;
c) Dirigir e coordenar os serviços de inspecção;
d) Dar posse aos inspectores judiciais e ao secretário do Conselho;
e) Exercer a competência que lhe seja delegada pelo presidente;
f) Exercer as demais atribuições conferidas por ele.ARTIGO 157.o(Competência do secretário)Compete ao secretário do Conselho Superior da Magistratura:a) Orientar os serviços da secretaria sob a superintendência do vice-presidente do Conselho Superior da Magistratura e em conformidade com o regulamento interno a que se refere a alínea h) do n.o 1 do artigo 151.o;
b) Submeter a despacho do vice-presidente do Conselho Superior da Magistratura os assuntos da competência deste e os que, pela sua natureza, justifiquem a convocação do Conselho;
c) Lavrar as actas das sessões do Conselho Superior da Magistratura;
d) Solicitar dos tribunais ou de outras entidades públicas e privadas as informações que forem necessárias ao funcionamento dos serviços;
e) Dar posse aos funcionários que prestem serviço no Conselho Superior da Magistratura;
f) Exercer relativamente ao pessoal da secretaria do Conselho Superior da Magistratura os poderes de que gozam os directores-gerais relativamente aos funcionários seus subordinados, sem prejuízo do disposto na alínea b) do n.o l do artigo 151.o;
h) Exercer as demais funções que lhe sejam atribuídas por lei.SECÇÃO IIIServiços de inspecçãoARTIGO 158.o(Estrutura)1 - Junto do Conselho Superior da Magistratura funcionam os serviços de inspecção.
2 - Os serviços de inspecção são constituídos por inspectores judiciais e secretários de inspecção em número constante do quadro anexo.ARTIGO 169.o(Competência)1 - Compete aos serviços de inspecção facultar o Conselho Superior da Magistratura o perfeito conhecimento do estado, necessidades e deficiências cios serviços judiciais a fim de o habilitar a tomar as providências convenientes.
2 - Complementarmente, os serviços de inspecção destinam-se a colher informações sobre o serviço e mérito dos magistrados e funcionários de justiça.
3 - A inspecção destinada a colher informações sobre o serviço e mérito dos magistrados não pode ser feita por inspectores de categoria ou antiguidade inferiores às do magistrado inspeccionado.ARTIGO 160.o(Inspectores e secretários de inspecção)l - Os inspectores judiciais são nomeados em comissão de serviço de entre juízes de relação ou juizes de direito.
5302 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 1432 - Os inspectores judiciais têm o vencimento correspondente a juiz de relação.
3 -As funções de secretário de inspecção são exercidas por funcionários de justiça requisitados ao Ministério da Justiça.SECÇÃO IVSecretaria do Conselho Superior da MagistraturaARTIGO 161.o(Estrutura)1 - A secretaria do Conselho Superior da Magistratura é o seu departamento de planeamento, coordenação e apoio técnico-administrativo.
2 - A secretaria do Conselho Superior da Magistratura compreende:a) Serviços administrativos;
b) Serviços de documentação e relações públicas.ARTIGO 162.o(Competência)Compete à secretaria do Conselho Superior da Magistratura:a) Programar e aplicar, no âmbito do Conselho Superior da Magistratura, as providências tendentes a promover o aperfeiçoamento da organização administrativa e a melhoria da produtividade dos respectivos serviços;
b) Prestar ao Conselho Superior da Magistratura a assistência de carácter técnico e administrativo necessária ao bom exercício das respectivas atribuições;
c) Assegurar o secretariado e o expediente* do Conselho Superior da Magistratura e executar as respectivas deliberações;
d) Guardar e conservar as instalações e o equipamento utilizados pelo Conselho Superior da Magistratura;
e) Exercer as demais atribuições conferidas por lei.ARTIGO 163.o(Serviços administrativos)Os serviços administrativos constituem uma repartição e compreendem as seguintes secções:a) Expediente e arquivo;
b) Quadros da magistratura judicial.ARTIGO 164.o(Secção de expediente e arquivo)1 - Compete à secção de expediente e arquivo:a) Executar o expediente, nomeadamente o relativo a inspecções, inquéritos, sindicâncias e processos disciplinares, registando e anotando toda a correspondência recebida e expedida;
b) Registar e arquivar as deliberações e actas respeitantes às atribuições do Conselho Superior da Magistratura;
c) Inventariar o equipamento do Conselho Superior da Magistratura;
d) Escriturar os livros exigidos por lei ou por determinação do Conselho Superior da Magistratura.2 - Compete ainda a secção de expediente e arquivo:a) Elaborar a proposta de orçamento relativo ao Conselho Superior da Magistratura e executar o processamento, a escrituração, a liquidação e o pagamento das despesas orçamentadas;
b) Elaborar propostas de aquisição e emitir requisições;
c) Guardar e conservar as instalações e o equipamento utilizados pelo Conselho Superior da Magistratura.ARTIGO 165.o(Secção de quadros da magistratura judicial)Compete à secção de quadros da magistratura judicial:a) Preparar o movimento dos magistrados judiciais com indicação das vagas e dos concorrentes;
b) Manter actualizada a lista de antiguidades dos magistrados (judiciais e o respectivo registo biográfico e disciplinar;
c) Assegurar o expediente relativo aos demais actos respeitantes aos magistrados judiciais e funcionários de justiça que forem da competência do Conselho Superior da Magistratura.ARTIGO 166.o(Serviço de documentação e relações públicas)1 - Os serviços de documentação e relações públicas constituem uma divisão e compete-lhes:a) Apoiar, em matéria de documentação e informação, o Conselho Superior da Magistratura;
b) Organizar as publicações que se promovam no âmbito do Conselho Superior da Magistratura;
c) Atender o público, acolhendo e encaminhando as reclamações, sugestões ou representações relativas à magistratura judicial;
d) Coordenar e assegurar as relações do Conselho Superior da Magistratura com os órgãos de comunicação social e com as organizações sindicais de magistrados e de funcionários de justiça;
15 DE OUTUBRO DE 1977 5303e) Catalogar e arquivar as informações recebidas, os relatórios dos inspectores e os papéis e processos.2 - Compete ainda aos serviços de documentação e relações públicas:a) Proceder à prospecção, recolha, tratamento e difusão dos elementos de informação de índole quantitativa que possam servir de base a trabalhos ou estudos de interesse para a administração da justiça;
b) Colaborar no processamento automático da informação relativa à matéria das atribuições do Conselho Superior da Magistratura, em ligação com o Centro de Informática do Ministério da Justiça.3 - A Imprensa Nacional-Casa da Moeda fornecerá gratuitamente ao Conselho Superior da Magistratura um exemplar das suas publicações oficiais.ARTIGO 167.o(Livros)É obrigatória a existência dos seguintes livros:a) De ponto dos funcionários;
b) De registo de processos e demais papéis;
e) De registo de ordens de execução permanente;
g) De registo de licenças e faltas relativas a magistrados;
i) De registo de requerimentos, exposições e pretensões.ARTIGO 168.o(Pessoal)O pessoal da secretaria do Conselho Superior da Magistratura constitui um quadro único, cuja composição será definida em diploma autónomo.CAPITULO XIRECLAMAÇÕES E RECURSOSSECÇÃO IPrincípios gerais(Disposição geral)1 - Pode reclamar ou recorrer quem tiver interesse directo, pessoal e legítimo na anulação da deliberação ou da decisão.
2 - Não pode recorrer quem tiver aceitado, expressa ou tacitamente, a deliberação ou a decisão.
3 - São citadas as pessoas a quem a procedência da reclamação ou recurso possa directamente prejudicar.SECÇÃO IIReclamaçõesARTIGO 170.o(Secção disciplinar)Das deliberações da secção disciplinar reclama-se para o plenário do Conselho.ARTIGO 171.o(Vice-presidente)Das decisões do vice-presidente do Conselho Superior da Magistratura proferidas em uso de competência própria reclama-se para o plenário do Conselho.ARTIGO 172.o(Prazo das reclamações)Na falta de disposição especial, o prazo para reclamação é de vinte dias.SECÇÃO IIIRecursosARTIGO 173.o(Recursos)1 - Das deliberações do Conselho Superior da Magistratura recorre-se para o pleno do Supremo Tribunal de Justiça.2 - Constituem fundamentos do recurso os previstos na lei para os recursos a interpor dos actos do Governo.ARTIGO 174.o(Prazo)1 - O prazo para a interposição do recurso é de trinta dias e conta-se da data da publicação da deliberação, quando seja obrigatória, ou da notificação, conhecimento ou início da execução da deliberação nos restantes casos.
2 - O interessado pode requerer ao Conselho Superior da Magistratura a notificação de deliberação que não tenha sido efectuada no prazo normal.ARTIGO 175.o(Efeito do recurso)O recurso não tem efeito suspensivo.ARTIGO 176.o(Interposição do recurso)1 - A interposição do «recurso faz-se por petição apresentada ou enviada à secretaria, assinada pelo recorrente ou peto sou mandatário.