1692-(10)II SÉRIE — NÚMERO 91A freguesia de Santa Catarina tem cerca de 4000 habitantes, distribuídos por 17 lugares. As indústrias têm aqui um peso económico significativo, atravessando um período de franco desenvolvimento. Por outro lado é uma zona de grande produção frutícola c pecuária.Durante os meses de Julho e Agosto é bastante elevado o número de emigrantes que passam as férias nesta sua freguesia natal, vindo a encontrar aquele serviço público encerrado, durante um período do dia que é dos de maior actividade.Atendendo aos graves prejuízos que causa, tanto à população cm geral como aos agentes económicos locais e apoiando posições já tomadas por órgãos autárquicos, consideramos que se justifica o funcionamento deste serviço durante o horário normal.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito do Governo, através do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, que seja informado do seguinte:1) Quais os critérios que levaram os CTT/TLP a reduzir o período de funcionamento da Estação dos CTT de Santa Catarina?2) Pensam os CTT/TLP repor o período de funcionamento normal da Estação cilada?3) Está previsto o encerramento definitivo desta Estação num futuro mais ou menos próximo?Requerimento n.91341/V (1.8)-ACde 5 de Julho de 1988Assunto: Efeitos do mau tempo na agricultura. Apresentado por: Deputado Hermínio Martinho (PRD).Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro a V. Ex.* que, por intermédio do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação, se digne providenciar no sentido de ser esclarecida a seguinte questão:Perante os calamitosos efeitos do mau tempo que se tem registado em quase todas as culturas e praticamente cm todas as regiões do País, que medidas tomou ou se propõe implementar o Governo para amenizar os para já incalculáveis prejuízos?Requerimento n.9 1342/V (1.!)-ACde 5 de Julho de 1988Assunto: Prejuízos na agricultura por efeito das intempériesno mes de Junho. Apresentado por: Deputados Vasco Miguel, Silva Maçãs,Coelho dos Reis, António Vairinhos, Rolcira Marinho,Daniel Bastos, Reinaldo Gomes, Natalina Pintão, RosaCosta c Armando Cunha (PSD).Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeremos ao Governo, através do Gabinete do Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação, que, face as intempéries que assolaram o País durante o mes de Junho, nos sejam fornecidos elementos que nos permitam:1) Conhecer pormenorizadamente quais os prejuízos por região e cultura.2) Quais as medidas que o Ministério e o Governo tencionam adoptar face à situação.Requerimento n.2 1343/V (1.S)-ACde 30 de Junho de 1988Assunto: Reservas de caça em Trás-os-Montes. Apresentado por: Deputado Adão Silva (PSD).O fomento da criação de reservas de caça é uma medida de alto valor no premente processo de desenvolvimento de certas regiões do País, nomeadamente daquelas que, pelo diminuto grau de industrialização e pela rusticidade e sub-produlividade da sua agricultura, conservam um património ambiental e cinegético notável.O turismo cinegético é um vector com grande potencial de desenvolvimento.Trás-os-Montes, especificamente, dispõe de 127 reservas de caça, que importa conservar e resguardar, evitando-se uma livre e destemperaiizada utilização, que conduzirá à sua delapidação e exaustão cinegéticas.Assim, ao abrigo, das disposições consütucionais e regimentais em vigor requeiro ao Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação me informe:1) Não acha esse Ministério que as referidas reservas se deverão manter incólumes ou passar a ser consideradas cm regime especial?2) Qual a abertura desse Ministério para a constituição acelerada de novas reservas?Requerimento n.9 1344/V (1.9)-ACde 6 de Julho de 1988Assunto: Situação da Companhia Nacional de Petroquímica (CNP-EP).Apresentado por: Deputado Hermínio Martinho (PRD).Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis requeiro a V. Ex.* que, por intermédio do Ministério da Indústria e Energia, se digne providenciar no sentido de me serem prestados esclarecimentos às questões seguintes:a) É exacto que a Companhia Nacional de Petroquímica (CNP-EP) tem vindo a registar, há já algum tempo, elevados níveis de actividade, laborando a toda a sua capacidade e logTando, inclusivamente, atingir níveis de produção sem precedentes na sua história?b) E exacto que lais performances já suscitaram o interesse de investidores nacionais e estrangeiros, lendo em vista uma participação no capital social da CNP (ou da CNP e da EPSI), no caso de esta vir a ser objecto de privatização?c) Quais são as intenções do Governo no que respeita à CNP? Mantém-se a ideia da extinção, apesar das melhorias substanciais registadas ao nível da produtividade global dos factores produtivos?A ser assim, qual vai ser a programação (e a calendarização) das acções inerentes à extinção?Em particular, que medidas se encontram previstas para garantir os postos de trabalho dos cerca de 700 trabalhadores que (ainda) laboram na CNP?