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Essa é a posição de quem, perante um Orçamento destinado a consertar o descalabro da governação anterior, em vez de dar o seu contributo para o esforço de recuperação nacional, não hesitou em dizer, desde logo, no dia seguinte, que ia votar contra, recusando qualquer esforço de consenso e, assim, praticando uma política de terrorismo oposicionista, sem qualquer sentido de responsabilidade e sem qualquer sentido nacional.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Protestos de alguns Deputados do PS.Para nós, também na educação há uma diferença fundamental, há uma nova visão estratégica: uma educação que seja um passaporte para o emprego e não uma ferramenta para o desemprego; uma educação que forme e não apenas ensine; uma educação que seja factor de desenvolvimento individual e colectivo e não mais uma experiência, mais um paradigma, mais uma aventura;...O Sr. José Magalhães (PS): - Mais uma lei de bases!O Orador: - ... uma educação que desafie as duras exigências da sociedade globalizada com esperança e ambição, nunca com pessimismo ou resignação.
Este é seguramente o maior legado que podemos deixar aos nossos filhos, um legado que não se confina à conjuntura das próximas eleições, mas que tem em conta, em primeira linha, o futuro das próximas gerações.
É assim, investindo na educação, dedicando o melhor do nosso esforço à educação, que estaremos, de facto, a servir Portugal.Aplausos do PSD e do CDS-PP, de pé.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Eduardo Ferro Rodrigues.O Sr. Eduardo Ferro Rodrigues (PS): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, neste debate mensal, em que, como líder do maior partido da oposição, tenho 5 minutos para me poder explicar, gostaria de dizer-lhe o seguinte: notei que a grande unidade que conseguiu da sua bancada, com a sua intervenção, foi só quando atacou a oposição, pois o entusiasmo em relação às suas palavras foi manifestamente pequeno.Aplausos do PS.Protestos do PSD e do CDS-PP.Quando nos chamou terroristas, espero que não passe do insulto para a doutrina do ataque preventivo, porque é a única coisa que, parece-me, falta, neste momento, na sua lógica.Risos do BE.
1898   |   I Série - Número 047   |   11 de Outubro de 2002 O Sr. José Magalhães (PS): - Já estivemos mais longe!O Orador: - A educação é evidentemente um biombo que, hoje, aqui traz, visto que falou-nos e fez propaganda de legislação já apresentada e disse-nos que vai conduzir o processo para que cheguemos aos 12 anos de escolaridade obrigatória, sem referir, no entanto, quando e como. Aliás, num ano em que há uma redução, ao contrário e ao arrepio de tudo o que aconteceu antes, do financiamento para a educação, é óbvio que este biombo é duplo, porque serve para tentar esconder do País não só os problemas da educação mas também os verdadeiros problemas que o País tem e que temos de discutir hoje aqui, cara a cara, consigo.Aplausos do PS.O Sr. Primeiro-Ministro sabe que os portugueses estão decepcionados, preocupados e inseguros.Protestos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, peço o favor de fazerem silêncio para podermos ouvir o orador.O Orador: - Os portugueses estão decepcionados, como é evidente, porque o senhor não cumpriu nenhum dos objectivos eleitorais com que ganhou as eleições. Pelo contrário, pôs em prática uma política exactamente oposta à que tinha prometido.Protestos do PSD e do CDS-PP.Os portugueses estão preocupados com a situação económica e com a situação a que chegou o investimento, tanto privado como público.Protestos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados do PSD e do CDS-PP, tenho de pedir a vossa compreensão e o vosso silêncio para que possamos ouvir o líder do maior partido da oposição.O Orador: - Sr. Presidente, compreendo que os Srs. Deputados do PSD, cada vez que aparece uma voz de que eles não gostam, achem que é terrorista - é a lição que lhes dá o Primeiro-Ministro!Aplausos do PS.Vozes do PSD: - Oh!...O Orador: - Os portugueses estão inseguros, porque vivem momentos em que as questões de trabalho, de empresa, de emprego e de segurança estão postas em cheque pela política deste Governo.
Era, pois, altura de lhes dar um suplemento de confiança, através do Governo e do Primeiro-Ministro. Mas, para isso, eram necessárias duas condições: um bom Orçamento e a existência de um Governo com credibilidade.
Ora, em relação à matéria de Orçamento, já foi dito, e teremos muita ocasião para discuti-lo, que este é um péssimo Orçamento, que faz mal à economia portuguesa e aos portugueses e que não distribui equitativamente os sacrifícios.Aplausos do PS.Em relação à credibilidade, Sr. Primeiro-Ministro, o senhor geriu de forma errada e numa perspectiva meramente de curto prazo os graves problemas causados pelos factos que foram conhecidos sobre a relação entre o Dr. Paulo Portas, seu Ministro de Estado e da Defesa Nacional, as empresas Amostra e Boas Festas e a Universidade Moderna.Aplausos do PS.Protestos do PSD e do CDS-PP.Quando pedimos que estes factos fossem explicados na Assembleia da República, o Sr. Primeiro-Ministro, Dr. Durão Barroso, deu cobertura a uma espécie de show televisivo. Quando pedimos que o Sr. Ministro de Estado e da Defesa Nacional apresentasse a sua demissão ou fosse demitido, o Sr. Primeiro-Ministro pactuou com uma manifestação populista. Esqueceu-se que, como disse recentemente o Presidente da República, aqueles que foram escolhidos pelos seus concidadãos são os primeiros a ter, pelos seus actos e pelos seus comportamentos, o dever de prestigiar e de valorizar as instituições da democracia representativa.Aplausos do PS.Esqueceu-se também que os portugueses têm de confiar, como disse o Presidente da República, no rigor ético, na autoridade moral e na credibilidade pessoal daqueles que desempenham cargos públicos.
Quando pedimos a demissão do Dr. Paulo Portas não o fizemos por nenhuma perseguição política, nem pessoal.Vozes do PSD e do CDS-PP: - Não?!O Orador: - Os senhores não perceberam! Talvez percebam daqui a algum tempo!Vozes do PSD e do CDS-PP: - Ah!...O Orador: - O problema é que o Dr. Durão Barroso esqueceu-se que quem ganhou as eleições foi o PSD, não foi o CDS-PP.A Sr.a Celeste Correia (PS): - É verdade!O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Quem é que perdeu?O Orador: - O que acontece é que, por um ganho manifestamente de curto prazo, de condicionamento, do Dr. Paulo Portas, acabou por revelar que está totalmente na mão de um Governo de aliança, que é um Governo de aliança Durão Barroso, Paulo Portas e Alberto João Jardim e isto não vai acabar bem.Aplausos do PS.Risos do PSD e do CDS-PP.
1899   |   I Série - Número 047   |   11 de Outubro de 2002 O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Ferro Rodrigues, o seu tempo esgotou-se. Peço-lhe que conclua.O Orador: - Sr. Presidente, vou terminar, certamente com a mesma tolerância que o Sr. Presidente teve para com o Sr. Primeiro-Ministro, acompanhado por uma manifesta adesão antiterrorista feita pela bancada do PSD, seguindo a doutrina das acções preventivas.Aplausos do PS.Risos do PSD e do CDS-PP.Quero dizer ao Sr. Primeiro-Ministro, olhos nos olhos, que a maneira como o senhor respondeu a esta crise política o põe, totalmente, dependente do Dr. Paulo Portas - nem é do CDS-PP, é do Dr. Paulo Portas!Vozes do CDS-PP: - Ah!O Orador: - Oxalá possamos dizer que me enganei, mas se a questão da estabilidade política, em Portugal, Sr. Primeiro-Ministro, ficar nas mãos não apenas de uma coligação mas de uma pessoa... Repito, oxalá, possam dizer que me enganei, mas temo que, efectivamente, quem tenha dado um contributo para a estabilidade política tenhamos sido nós, ao pedir que uma determinada operação fosse feita num momento exacto, e não o senhor, que não a quis fazer, que não teve coragem para a fazer, quando a deveria ter feito a tempo e horas.Aplausos do PS.O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Uma operação?O Orador: - Sr. Primeiro-Ministro, continuamos a dizer que cumprimos o nosso dever, em todas as fases deste processo, e continuaremos a cumpri-lo. O Sr. Primeiro-Ministro Durão Barroso não cumpriu o seu dever e Portugal e os portugueses são os principais prejudicados se houver uma crise política por estes motivos, que é de sua única responsabilidade a médio prazo.Aplausos do PS.O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Acerca de educação disse zero!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Ferro Rodrigues, antes, para VV. Ex.as, a educação era uma paixão; agora é um biombo!Aplausos do PSD e do CDS-PP.Isto ensina, quem ainda tivesse dúvidas, acerca da consistência, da durabilidade, da coerência, das paixões e do discurso do Partido Socialista.O Sr. Patinha Antão (PSD): - Exactamente!O Orador: - Mas, para mim, a educação é um aposta estratégica. Apresentámos, hoje, aqui, em linhas gerais, num discurso de 10 minutos acerca da reforma da educação, uma nova lei de bases e espero que seja possível, no debate nacional que vai seguir-se, alcançar um maior consenso para essa grande reforma.O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - É um objectivo extremamente ambicioso pormos Portugal ao nível dos mais avançados países da Europa e do mundo no que respeita à escolaridade obrigatória, termos um sistema de ensino adequado às exigências do tempo presente, mas V. Ex.a, actualmente, parece não dar o mesmo valor que dava, anteriormente, a esta questão. O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Isso é só conversa!O Orador: - Mas nós não temos medo de discutir nenhuma questão!
Quanto à questão orçamental, Sr. Deputado Ferro Rodrigues, é, de facto, extraordinário! Nós temos autoridade para falar deste assunto, eu tenho especial autoridade para falar do assunto...Risos do PS e do PCP e do Deputado do BE João Teixeira Lopes.O meu partido estava na oposição e por três vezes, em 1997, em 1998 e em 1999, contribuiu para a viabilização do Orçamento que os senhores apresentaram, porque era importante para Portugal entrar no euro.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. José Magalhães (PS): - História mal contada!O Orador: - Agora, estamos em situação de incumprimento, queremos voltar a reentrar nas regras do euro e VV. Ex.as, sem mais, anunciam, desde logo, que vão votar contra o Orçamento, sem fazerem qualquer esforço sério para chegar a um consenso que desse maior consistência e maior credibilidade às medidas orçamentais.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - É uma vergonha!O Orador: - O Sr. Governador do Banco de Portugal, distinto militante socialista, ex-líder do seu partido, reconheceu, ainda há dias, que este Orçamento, nas suas linhas gerais, é absolutamente necessário. Gostava de ter da sua parte, como líder do maior partido da oposição, uma posição pelo menos aproximada de abertura ao diálogo nessa matéria, como tiveram alguns responsáveis do Partido Socialista, que manifestaram publicamente vontade, até, de chegar a um pacto em matéria orçamental e financeira.
1900   |   I Série - Número 047   |   11 de Outubro de 2002 O Orador: -...mas nas atitudes, sistematicamente, toma posições radicais, "encosta" completamente à esquerda e assim se descredibiliza como futura alternativa ao Governo de Portugal.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Eduardo Ferro Rodrigues (PS): - Vamos ver!O Orador: - Mas, quanto à questão orçamental, de facto, acho extraordinário como VV. Ex.as ainda fazem críticas a um Orçamento que procura, antes de mais, corrigir os estragos que VV. Ex.as deixaram. A situação é irónica! Sr. Deputado Ferro Rodrigues, estou a pagar as vossas dívidas e vocês ainda me atacam?Aplausos do PSD  e do CDS-PP.O Sr. Eduardo Ferro Rodrigues (PS): - As nossas dívidas?!O Orador: - É verdade que o ex-Primeiro-Ministro se foi embora, mas, atenção, não seria justo atirar todas as responsabilidades para cima do Eng.o António Guterres! Quem gastou o que gastou foram os senhores! São os mesmos! Estou a olhar e a vê-los, ali, na bancada do PS!... E agora nós temos de pagar as dívidas que VV. Ex.as deixaram!Aplausos do PSD e do CDS-PP.Por isso, Sr. Deputado Ferro Rodrigues, evite declarações muito categóricas em matéria orçamental. VV. Ex.as, em matéria financeira e orçamental quase nunca acertam, falham sempre! Eu diria que é mais fácil o Sr. Bin Landen tornar-se escuteiro nos Estados Unidos da América do que VV. Ex.as acertarem em qualquer matéria orçamental.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Protestos do PS, do PCP e do BE.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, peço silêncio. O orador é sempre livre de exprimir as suas opiniões, quer concordem ou discordem delas.
Sr. Primeiro-Ministro, tenha a bondade de concluir a sua intervenção, porque o seu tempo esgotou-se.O Orador: - VV. Ex.as gostam de criticar, mas não gostam de ser criticados.O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Há maneiras!O Orador: - Em relação à questão do ataque que VV. Ex.as têm feito ao Sr. Ministro de Estado e da Defesa, quero dizer-vos o seguinte: reafirmo a minha total confiança no Sr. Ministro de Estado e da Defesa Nacional, que está a fazer um grande trabalho como Ministro da Defesa deste Governo.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Quero dizer-lhe que o meu entendimento, nesta matéria, é o seguinte: o Sr. Ministro de Estado e da Defesa não foi acusado, não foi pronunciado,...Vozes do PS: - Ainda!O Orador: -... é testemunha, como muitas outras pessoas, num processo que está, neste momento, a correr.
Entendo que é ilegítimo, estando a correr um processo judicial, organizar qualquer espécie de julgamento paralelo na Assembleia da República.
Para mim, os tribunais não devem fazer política e a Assembleia não deve fazer julgamentos.O Sr. António Costa (PS): - Não é isso!O Orador: - Este é o meu entendimento sobre esta matéria.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Permita-me, ainda, que lhe dê um conselho, Sr. Deputado Ferro Rodrigues, visto que já estive na sua posição e V. Ex.a ainda não esteve na minha,...Vozes do CDS-PP: - Nem vai estar!O Orador: -... e que é o seguinte: não construa a sua oposição no ataque a pessoas mas, sim, no ataque a políticas.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Outro conselho, Sr. Deputado Ferro Rodrigues: não procure apoiar-se no Sr. Presidente da República, não traga o Presidente da República para a luta político-partidária, porque não lhe fica bem e mostra que não tem força nem consistência, por si próprio, para pôr em causa as opções do Governo.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Para terminar, Sr. Deputado Ferro Rodrigues...O Sr. Presidente: - Sr. Primeiro-Ministro, o seu tempo esgotou-se. Faça o favor de concluir.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Em matéria de dependências, de facto, tenho duas: a minha consciência pessoal e o interesse nacional. São estas, apenas, as minhas dependências!Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para defesa da honra da bancada, tem a palavra o Sr. Deputado Ferro Rodrigues, dispondo para o efeito de 3 minutos.O Sr. Eduardo Ferro Rodrigues (PS): - Sr. Presidente, efectivamente, o tom e os adjectivos utilizados pelo Sr. Primeiro-Ministro são contraditórios com a conclusão que ele tirou, no fim, procurando aplicá-la a mim. Aliás, eu diria o mesmo para ele, isto é, não construa a sua maneira de governar apenas atacando o passado e a oposição, construa a sua forma de governar com verdadeiras diferenças e alternativas para o País, que é isso que, na prática, não se tem verificado.Aplausos do PS.
1901   |   I Série - Número 047   |   11 de Outubro de 2002 Agora, não é por o Sr. Primeiro-Ministro falar 30 vezes de terrorismo e de Bin Landen que pode fugir à questão central, e a questão central é que, sobre a matéria de facto, a matéria que foi aqui trazida em momento certo pelo meu camarada de bancada António Costa, em que se pediu para o Sr. Ministro da Defesa vir esclarecer o Parlamento, o Sr. Primeiro-Ministro disse zero, não disse nada, disse apenas que é solidário com todos os membros do seu Governo. Melhor fora que não fosse solidário, porque se não, obviamente, já não estaria o Sr. Ministro Paulo Portas ao seu lado.
A questão é que, neste momento, para os interesses do País e para os interesses do PSD, não devia levar essa solidariedade pessoal até ao ponto em que fica refém...Protestos do PSD e do CDS-PP.E não estejam a fazer barulho, porque o vosso barulho...Risos do PSD e do CDS-PP.... é muito menor do que as vozes que se têm ouvido, do ex-Deputado Duarte Lima, do Deputado Pacheco Pereira, cabeça de lista, do Prof. Marcelo Rebelo de Sousa e o silêncio de chumbo do Prof. Cavaco Silva.
Essas vozes e esses silêncios são muito mais fortes do que todo o barulho que façam aqui, esta tarde.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro, dispondo, para o efeito, de 3 minutos.O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Ferro Rodrigues, obviamente, não pus em causa a sua honra, nem nunca o faria, e quero apenas dizer-lhe o seguinte: é enternecedora a sua preocupação com os interesses do PSD, mas o PSD não precisa dessa sua preocupação.
1902   |   I Série - Número 047   |   11 de Outubro de 2002 O Orador: - Também posso referir a lei de gestão hospitalar, as medidas para a recuperação das listas de espera, a Lei de Bases da Segurança Social, o código do trabalho que aí vem, a lei de bases da formação profissional e, já agora, também o Orçamento do Estado para 2003. Aliás, hoje, V. Ex.a teve aqui a demonstração de que fez o Orçamento mais acertado para o País: quando o líder do maior partido da oposição discorda e ataca o Orçamento, isso revela que estamos com um bom Orçamento, que estamos no caminho certo! Ou seja, fizemos um Orçamento oposto àquele que faria o Partido Socialista.Vozes do PS: - Ora bem!O Orador: - Está o País de parabéns, estamos todos de parabéns!Aplausos do PSD e do CDS-PP.Para bem dos portugueses, finalmente, temos uma nova forma de governar Portugal: um Governo que decide, um Governo que não adia, um Governo que resolve os problemas concretos dos portugueses, um Governo que não recua nem cede aos interesses e às pressões.
Permita-me ainda que felicite V. Ex.a pela circunstância de não fazer destas vindas à Assembleia da República e destes debates mensais um mero ritual. V. Ex.a vem aqui revelar uma dinâmica de um Governo que, mal está a acabar a implementação de medidas essenciais, logo anuncia e adopta outras. Esta é, realmente, uma forma diferente de governar Portugal.
Em particular, permita-me que o felicite por uma das medidas que anunciou. Refiro-me ao alargamento da escolaridade obrigatória de 9 para 12 anos. Esta é uma visão de futuro que V. Ex.a traz à Assembleia da República; esta é a revelação de uma sensibilidade particular que V. Ex.a tem para os problemas do País; esta é uma visão de gerações, porque V. Ex.a não está a pensar em ciclos eleitorais mas, sim, no futuro do País e dos portugueses.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Esta preocupação da melhor e da maior qualificação dos portugueses, esta preocupação da escolaridade obrigatória marca uma impressão digital de um Governo, marca bem o sentido profundo das preocupações que o Governo tem pelo País e não das que possa ter em mero ciclo eleitoral.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Guilherme Silva, o tempo de que dispunha esgotou-se, peço-lhe para concluir.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Queria apenas questionar o Sr. Primeiro-Ministro sobre uma matéria relativa ao tema do debate em que se centrou a sua intervenção, a educação. V. Ex.a e o seu Governo suspenderam - e bem - a reforma curricular para o ensino secundário do Partido Socialista. Foi uma medida a todos os títulos acertada, como é largamente reconhecido.O Sr. António Costa (PS): - Claro, claro!...O Orador: - Qual é, nas suas linhas gerais, a reforma curricular que o Governo tem preparada para aprovar, em substituição dessa reforma errada que, em boa hora, foi suspensa?Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. António Costa (PS): - Já disse que é a mesma!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Guilherme Silva, obrigado pelas palavras que me dirigiu mas que tomo, naturalmente, como dirigidas a todo o Governo. Também quero dizer-vos que o Governo é apenas uma parte: nada seria possível se não houvesse uma maioria nesta Assembleia. Por isso, quero felicitar a Assembleia da República pela votação favorável que tem dado a importantes iniciativas do Governo, nomeadamente a relativa à reforma da gestão hospitalar, que vai permitir que amanhã, em Conselho de Ministros, aprovemos 34 novos diplomas, transformando 34 hospitais em sociedades anónimas, de modo a dar-lhes uma gestão profissional, moderna e eficiente. Esse também é um sentido importante das reformas que querermos empreender no sector da saúde.Aplausos do PSD e do CDS-PP.A verdade é que, apesar de todas as questões laterais, as reformas se vão fazendo. Hoje mesmo, esta Assembleia prepara-se para tomar medidas em matéria de educação e, na próxima semana, novas leis serão aprovadas.
A Lei de Bases da Segurança Social, tão contestada por certos sectores, vai mesmo ser aprovada pela Assembleia da República.O Sr. José Magalhães (PS): - Pudera, têm a maioria!O Orador: - E será uma lei histórica, na medida em que permite não apenas assegurar a sustentabilidade do sistema como introduzir aquele que será um dos meus orgulhos principais, como Primeiro-Ministro: o de poder dizer que foi durante este Governo que se estabeleceu o princípio da convergência das pensões mais baixas com o salário mínimo nacional, assim dando corpo a uma verdadeira ambição de natureza social.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Vozes do PS: - É falso!O Orador: - Nas outras áreas também se prevêem reformas: na área do trabalho, com o código do trabalho - ainda ontem, o Partido Comunista ficou sem quaisquer argumentos...Risos do PCP.... perante a apresentação firme, competente, sóbria, inteligente do Sr. Ministro da Segurança Social e do Trabalho.O Sr. Honório Novo (PCP): - É falso!
1903   |   I Série - Número 047   |   11 de Outubro de 2002 O Orador: - A verdade é que vamos conseguindo aplicar as reformas, e é nelas que penso. Esse é o objectivo que tenho para o nosso país.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - É preciso ter "lata"!O Orador: - Quanto à reforma do ensino secundário, do ensino curricular, Srs. Deputados, no princípio do próximo mês de Novembro será apresentado publicamente e sujeito a discussão pública o documento orientador da revisão curricular do ensino secundário, esperando a sua aprovação até ao final do ano, de modo a que o novo sistema curricular entre em vigor no ano lectivo de 2004/2005.
Como elementos essenciais desta reforma, vamos valorizar a formação de base, evitando o que se desenhava na anterior proposta curricular, ou seja, uma especialização precoce. Entendemos que no ensino secundário é necessária a formação de base, reconhecendo, é certo, que algumas questões novas devem ser introduzidas, e daí a obrigatoriedade de uma disciplina de ciências e tecnologias de informação. Essa medida é hoje essencial numa sociedade globalizada, em que cada vez mais se tem de lidar com os problemas da chamada sociedade de informação.
Também se pretende um maior equilíbrio entre avaliações internas e externas, substituindo o sistema das provas globais por exames finais no 11.o e 12.o anos, salvaguardando sempre os princípios do rigor, da exigência e do esforço.
Ainda uma outra medida: valorizar, no final do ensino secundário, em especial, o ensino e a formação profissional, de modo - como referi, há pouco - a garantirmos que cada jovem, no final do seu ensino obrigatório, tenha as ferramentas indispensáveis para entrar no mercado do trabalho.
Estas são, pois, as linhas gerais de uma reforma do ensino e da revisão dos currículos que vamos pôr ao debate público, certos que teremos de adaptar os nossos currículos às novas exigências.
Penso que é neste sentido que devemos caminhar- quero sublinhá-lo, ao terminar este ponto -, não desistindo nunca. Quando apresentámos estas primeiras reformas, nos primeiros seis meses, a oposição julgou que agora, eventualmente, iríamos ficar por aqui. Já uma vez lhes disse, Srs. Deputados (nomeadamente aos Deputados do Partido Socialista), que ainda os senhores haviam de estar a criticar as nossas reformas passadas  e já nós devíamos estar a preparar as reformas futuras. É o que vamos continuar a fazer.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, ouvi com muito interesse a sua exposição sobre a matéria da educação e desde já queria fazer-lhe um agradecimento e um pedido. O agradecimento é simplesmente pelo facto de ter trazido este tema ao Plenário da Assembleia da República.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - O pedido é, também ele, simples: durante seis anos, andámos a ouvir que o governo anterior tinha uma "paixão", a educação. E de duas uma: ou a "paixão" era tão fraca que não levava à acção ou, então, era tão forte que toldava o espírito! O que lhe peço, Sr. Primeiro-Ministro, é que não nos diga que a educação é a sua "paixão"; o que lhe peço, Sr. Primeiro-Ministro, é que se actue de uma forma eficiente na educação, como desde já foi demonstrado pelo conjunto de medidas que aqui nos apresentou.Vozes do CDS-PP e do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sr. Primeiro-Ministro, sabemos que o problema do nosso país é um problema de produtividade e sabemos também que quanto maior for a qualificação dos nossos cidadãos melhor será a nossa produtividade.
Sr. Primeiro-Ministro, com o conjunto de medidas que aqui anunciou, já começa hoje a ser executado o Orçamento do Estado para 2003. Já se começa com as reformas que são necessárias para que o Orçamento para 2003 tenha os resultados que Portugal merece.
Sr. Primeiro-Ministro, passámos claramente de um governo resignado para um Governo inconformado; passámos de um governo que estragava para um Governo que não só conserta como também assume uma grande vontade de reformar.
Na educação, os objectivos são claros a médio e longo prazo, como se demonstra pelo notável esforço feito em relação ao pré-escolar, como se demonstra com a criação de um centro de recursos para apoio à educação especial, como se demonstra no grande esforço que é feito em relação à divulgação da língua e cultura portuguesas.Vozes do CDS-PP e do PSD: - Muito bemO Orador: - Podia dar muitos mais exemplos, nesta área como noutras. Mas, Sr. Primeiro-Ministro, não será, definitivamente - e nós pensamos que é -, a altura de utilizarmos, de forma eficiente, os nossos recursos? Não será esta, definitivamente, a altura de aproveitarmos aqueles que são os nossos recursos financeiros? Não será esta a altura de utilizarmos bem a despesa pública?
Queria também passar à matéria da receita. A receita tem sido muito discutida, especialmente a matéria da fraude e evasão fiscal, especialmente a matéria da luta contra essa mesma fraude. É um tema, aliás, predominante nos últimos debates parlamentares e para esta bancada esse é um tema muito sério, que não se pode ficar pelo discurso demagógico que a nova frente de esquerda parlamentar decide fazer. A luta contra a fraude e evasão fiscais é uma luta contra os poderosos, é uma luta que tem de ser quase a domino...O Sr. José Magalhães (PS): - Diz o CDS-PP!O Orador: - Mas é uma pretensa luta, pois entendemos que não se trata de luta, trata-se de uma política fundamental num Estado de direito democrático, que o quer ser.
Por isso mesmo, defendemos um objectivo de maior justiça para o nosso sistema. Por isso, defendemos que, finalmente, haja um Governo que assuma a necessária coragem política.
1904   |   I Série - Número 047   |   11 de Outubro de 2002 E coragem política para quê? Desde logo, para implementar um conjunto de medidas administrativas que são extraordinariamente importantes. Posso dar alguns exemplos, que já vêm no relatório do Orçamento do Estado para 2003: o controlo das variações patrimoniais excessivas ou a fiscalização dos contribuintes de risco. Estas são matérias fundamentais, mas outras há, como, por exemplo, a questão da estabilidade do nosso sistema fiscal, que durante os últimos seis anos parecia um autêntico regabofe. Mudava de mês para mês e a administração nem sequer sabia qual a lei que poderia aplicar. O objectivo tem de ser o de implementar uma maior celeridade nos tribunais fiscais e tornar a administração fiscal não só mais flexível como também mais actuante.
Sr. Primeiro-Ministro, é este o rumo de actuação que finalmente vamos ter? É esta actuação sobre a questão do combate à evasão e fraude fiscais que vamos ter para o futuro?
Uma certeza lhe posso dar, Sr. Primeiro-Ministro: se for mantida a actual linha de actuação, haja ou não falsos pactos de regime, o que é preciso é intervenção. V. Ex.a não estará, com toda a certeza, no fim da Legislatura, a lamentar a intervenção do seu Governo quanto a esta matéria. Sr. Primeiro-Ministro, temos a certeza que assim será, porque este não é um Governo do CDS-PP, não é um Governo do PSD, não é um Governo contra o PS, é o Governo de Portugal.Aplausos do CDS-PP e do PSD.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Diogo Feio, muito obrigado pelas suas considerações e pela sua pergunta, que é, de facto, importante.
Recentemente, a esquerda descobriu um tema: a evasão e a fraude fiscal. E digo recentemente porque durante os seis anos que esteve no poder essa esquerda não se lembrou do tema "evasão fiscal".Vozes do PS: - É falso!O Orador: - Só para vos dar uma pequena ideia direi que, em 1995, quando VV. Ex.as assumiram o governo, a dívida fiscal não cobrada em execução fiscal era de 3000 milhões de euros; em 2002, quando VV. Ex.as nos deixaram a pesada herança, a dívida fiscal era de 9000 milhões de euros, ou seja, três vezes mais. Os anos do governo do PS podem ficar conhecidos como os anos do paraíso fiscal. Essa é a grande verdade!Aplausos do PSD e do CDS-PP.Vejamos agora o que estamos a fazer quanto a medidas legislativas e outras medidas não legislativas.
Em primeiro lugar, já foi aprovado um decreto-lei que, pela primeira vez, dá poderes à Polícia Judiciária para intervir na investigação do crime fiscal mais complexo. Tenho a certeza que é uma medida de grande impacto, desde logo pelos aspectos dissuasores que acarreta.
Foi o meu Governo que, pela primeira vez, deu poderes excepcionais à Polícia Judiciária para lutar contra o crime organizado quando também envolva matéria fiscal, com a alteração à Lei Orgânica da Polícia Judiciária.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Em segundo lugar, mal seja aprovado o Orçamento do Estado - porque requer previamente a aprovação da lei do Orçamento -, vamos aprovar um protocolo de cooperação entre a Direcção-Geral das Alfândegas, a Direcção-Geral dos Impostos e a Polícia Judiciária, para permitir uma intervenção conjugada destas entidades na luta contra a fraude e a evasão fiscal.
Em terceiro lugar, foi já aprovado um decreto-lei, de que, pelos vistos, os Srs. Deputados do PS também não tomaram nota, segundo o qual não haverá benefícios fiscais para qualquer pessoa ou empresa que não tenha regularizada a situação com o fisco.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Aqui estão três medidas legislativas concretas que tomámos e estamos a tomar na luta contra a fraude e evasão fiscal.
Contudo, não tomámos apenas medidas legislativas, mas também medidas do ponto de vista administrativo. Em 20 de Maio último, já com este Governo, foi tomada uma decisão pelo Ministério das Finanças para que os processos de dívidas maiores, de mais de 250 000 euros, tivessem tratamento prioritário. A conclusão viu-se de imediato. No primeiro trimestre, as receitas por essas cobranças foram de 30 milhões de contos, enquanto que já connosco foram, no mesmo período, de 52 milhões de contos. Ou seja, já se estão a notar, em concreto, melhorias em termos da capacidade da máquina fiscal.
Por outro lado, o Ministério das Finanças determinou a fiscalização de empresas com prejuízos nos três últimos anos ou mais, porque sistematicamente aparecem empresas com prejuízos quando aparentemente não há razão para eles. Posso anunciar-vos, hoje, que vão já avançar 159 inspecções por determinação da Ministra das Finanças relativamente a essas empresas.Protestos do PS.Em termos de informatização, é extraordinário que o Partido Socialista e o governo do Partido Socialista, que tinha dinheiro para tudo e mais alguma coisa, não tenha conseguido, ao longo dos seus anos de Governo, encontrar 300 000 contos para pôr a funcionar o computador central do Ministério das Finanças em matéria de fiscalização fiscal. A verdade é que já foi no nosso Governo que se encontraram esses 300 000 contos para dotar o computador central das repartições financeiras e fiscais com a capacidade para lutar contra a fraude e evasão fiscais.
Muitos destes problemas começaram a ser resolvidos nos últimos meses. Mas, atenção: a questão fiscal, Srs. Deputados, sejamos francos e sérios, não é apenas uma questão de fiscalização e de repressão, é também uma questão de cultura cívica em geral no nosso país.Aplausos do PSD e do CDS-PP.É por isso que hoje quero dizer-vos aqui - e espero que a Câmara me apoie nessa mensagem que quero dar ao País - que quem não paga impostos está a tirar o dinheiro que é necessário para um pensionista pobre; quem não paga impostos está a impedir-nos de melhorar o nosso sistema de ensino; quem não paga impostos está a impedir o Governo de ter uma política de redistribuição e de
1905   |   I Série - Número 047   |   11 de Outubro de 2002 justiça social mais avançada; quem não paga impostos não é bom cidadão nem é bom português e estamos determinados nessa luta contra a fraude e evasão fiscais.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Honório Novo (PCP): - E o Paulo Portas já corrigiu as declarações de imposto?O Sr. José Magalhães (PS): - Esta intervenção foi mesmo maquiavélica!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Carvalhas.O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, disse V. Ex.a que, para a oposição, investimento é mais defesa. Foi um lapsus linguae revelador do traumatismo com o vizinho que está aí a seu lado...O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Exactamente!O Orador: - E para exorcizar esse traumatismo, o Sr. Primeiro-Ministro vem falar-nos da educação, do ensino. É um tema importante, mas fazendo o Governo seis meses, permita-me que lhe recorde algumas coisas.
Depois de ter semeado o pessimismo e a psicologia da crise, com as consequências conhecidas no investimento, na economia e nas bolsas, que de queda em queda parece que não acreditam muito nessa coligação... Não era o Dr. Durão Barroso que dizia que as bolsas estavam a cair por causa da reforma fiscal? Agora, com a "contra-reforma", parece que não arribam!O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Exactamente!O Orador: - Mas o Governo, ao contrário do que afirmou o Sr. Primeiro-Ministro, com as medidas que tem levado à prática tem vindo a "apertar o cinto" aos mesmos de sempre e a alargá-lo aos mesmos do costume. É assim no aumento de preços de bens essenciais; é assim na proposta orçamental, que vai diminuir os salários reais, e não vale a pena ficarmos com o eufemismo da moderação salarial porque vai mesmo diminuir os salários reais, que vão ficar aquém da inflação; é assim na degradação dos serviços públicos, do ensino público e na situação caricata de um País que, decididamente, precisa de aumentar a sua qualificação e deixa mais de 30 000 professores sem emprego.Vozes do PCP: - Exactamente!O Orador: - Agora, diz-nos que vai formar mais jovens. Cuide também das saídas profissionais, cuide também dos empregos.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - É assim no aumento da carga fiscal sobre os rendimentos do trabalho e é assim no agravamento dos impostos sobre as pequenas e médias empresas.
Em contrapartida, isenta de IRC as mais-valias realizadas pelas sociedades gestoras de participações financeiras, isenta de IRC os fundos de pensões, aumenta os benefícios fiscais às actividades financeiras e especulativas. E, ao contrário do que afirmou, Sr. Primeiro-Ministro, os benefícios fiscais no offshore da Madeira ascendem a 600 milhões de euros.O Sr. Honório Novo (PCP): - É poucochinho!O Orador: - Estranho conceito de justiça fiscal! Estranha postura de quem afirma que estamos em tempos difíceis mas que, ao mesmo tempo, com fausto e séquito, "reinaugura" o aeroporto do Funchal e entrega mais uns milhões, precisamente os que eram reivindicados por esse "patriota inexcedível" (foi assim que o Sr. Primeiro-Ministro qualificou Alberto João Jardim), comprando assim o seu apoio, e recusa, ao mesmo tempo, os milhões para a Região Autónoma dos Açores, para a reconstrução do destruído pelo sismo.Vozes do PCP: - Bem lembrado!O Orador: - Estranha equidade, estranho comportamento, ou talvez não, de quem diz querer combater a evasão fiscal - e ainda agora aqui avançou com um conjunto de iniciativas legislativas - e defender a transparência e que, até hoje, apesar de várias promessas, ainda não encontrou tempo para responder ao requerimento do Partido Comunista Português sobre a situação fiscal do Ministro da Defesa decorrente do caso Moderna.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Estranho sentido de Estado e de empenho no apuramento da verdade!
Estes atrasos, Sr. Primeiro-Ministro, não alimentam a dúvida? Não são só por si uma vergonha? Pensa que o Sr. Ministro da Defesa o merece? Creio que não e, portanto, responda ao nosso requerimento.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Sr. Primeiro-Ministro, quando esteve na oposição, por várias vezes chamou a atenção de que o País estava a crescer menos do que a União Europeia. Pois bem, agora, com a sua política, com a política que está a ser seguida, Portugal não só vai continuar a crescer menos do que a União Europeia como vai caminhar rapidamente para a estagnação e para a recessão, com o cortejo do desemprego e das falências e com o domínio do capital estrangeiro sobre a economia nacional.
Nós acusamo-lo de, com esta política, estar a conduzir o País para a recessão e estagnação, e tudo isto quando andam, ou andaram, por aí a vender a ideia de que Portugal estava a caminho de estar próximo dos países mais avançados, do pelotão da frente, de que tinha entrado no combóio da modernidade e da nova economia. Agora, é o que se vê - já estamos atrás da Grécia!
Sr. Primeiro-Ministro, onde estão, no concreto, as suas preocupações com a segurança e com a segurança nas escolas? Onde é que estão as esquadras de bairro, a polícia de proximidade, o subsídio de risco, que foi tão falado pelo seu vizinho, Paulo Portas, o aumento do patrulhamento com a retirada dos efectivos de actividades burocráticas? A venda de droga continua a fazer-se à porta das escolas, nos bairros conhecidos; a criminalidade tem aumentado e vai aumentar com a sua política de exclusão social e de agravamento das condições de vida, alargando o caldo de cultura
1906   |   I Série - Número 047   |   11 de Outubro de 2002 da insegurança, atingindo também, como é natural, a comunidade escolar. Estas são questões sérias que exigem respostas sérias - não demagogia e propaganda.O Sr. Honório Novo (PCP): - Muito bem!O Orador: - Por último, o Sr. Primeiro-Ministro disse ontem...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o seu tempo esgotou-se. Peço-lhe para concluir.O Orador: - Termino Já, Sr. Presidente.
Disse-se aqui ontem que as acusações feitas pelo PCP relativamente ao código do trabalho tinham sido completamente respondidas pelo Sr. Ministro da Segurança Social e do Trabalho. Permita-me um conselho: não acredite em tudo o que lhe diz o Ministro do CDS-PP! Preocupe-se, sim, em resolver os problemas dos trabalhadores e do povo português, em resolver o problema da precariedade, e não em, demagogicamente, continuar com promessas e mais promessas, porque de promessas estamos nós fartos!Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a apalavra o Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Carlos Carvalhas, V. Ex.a começou a fazer interpretações do meu lapsus linguae - verifico que um marxista como V. Ex.a finalmente adere à psicanálise! Será V. Ex.a um renovador, Sr. Deputado Carlos Carvalhas?Risos e aplausos do PSD e do CDS-PP.Falou depois V. Ex.a dos índices de confiança, dando-me um poder que não tenho, dando-me uma capacidade de que não disponho. V. Ex.a disse que seriam as minhas posições, as do meu Governo, que levariam à queda dos índices de confiança nas bolsas. Confesso que não penso que tenha sido a minha posição que tenha levado à queda geral das bolsas na Europa, nos Estados Unidos da América, ou no Japão!Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Sr. Deputado Carlos Carvalhas, sejamos sérios: há hoje uma situação preocupante do ponto de vista da economia internacional - os senhores diriam do capitalismo internacional! Há, de facto, uma crise aí, mas não dê poderes de ter sido eu a criar a desconfiança global dos mercados. Em Portugal, fiz exactamente o contrário...Risos do PS.Ou seja, tomei as medidas de verdade e de rigor, de esclarecimento do verdadeiro estado das contas públicas, porque entendo que a confiança não se constrói com passes de mágica ou escondendo a verdade aos portugueses. Entendo que só uma política de verdade e de credibilidade pode, progressivamente, gerar a confiança dos portugueses e também dos investidores em Portugal. Esta é a nossa diferença.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Quanto à questão concreta que V. Ex.a me coloca sobre a Madeira, agradeço-lhe a oportunidade que me dá para esclarecer definitivamente essa matéria.
Tem-se estado a procurar juntar duas coisas completamente diferente: uma é a questão do Orçamento e outra são questões...O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - A outra é o "saco azul"!O Orador: - ... de regionalização, de transferência de poderes e de competências a partir do Estado central.
Em relação ao Orçamento, tomámos uma medida que, até hoje, nenhum governo tomou no que toca às regiões autónomas, que é a de impor o limite ao endividamento - endividamento líquido, zero!Risos do PS e do PCP.E pode ter a certeza de que esta medida vai ser aplicada quer em relação às regiões autónomas quer em relação às autarquias locais. É a situação que herdámos, que o PS nos legou, que nos obriga a tomar medidas em que pedimos sacrifícios a todos - e quando digo a todos, quero dizer mesmo a todos, ao nível da administração central, ao nível das regiões autónomas, ao nível do poder local.
Outra coisa são medidas de descentralização ou de regionalização que tomámos, porque nós acreditamos nas autonomias - e aqui também há uma diferença -, nós acreditamos que as regiões autónomas são a melhor resposta que o Estado democrático pode encontrar para responder a problemas de ultraperiferia, que há na Madeira e nos Açores.
Quanto aos Açores, este Governo começou a resolver um problema que, ao longo dos últimos anos, o anterior governo não foi capaz de resolver, que é o da solidariedade para com as vítimas do terramoto nas ilhas do Faial e do Pico. Este ano vamos disponibilizar 3,5 milhões de contos e acertámos com o Governo Regional dos Açores o financiamento - uma vez determinado exactamente o montante - em cerca de 60% da recuperação das habitações destruídas por aquele terramoto.
Para mim, não há discriminações em função de qualquer critério político-partidário; para mim, os portugueses são todos iguais em direitos. Tenho, contudo, de reconhecer que há custos de ultraperiferia para a Madeira e para os Açores que os centralistas não reconhecem mas que eu reconheço, porque faz parte da minha concepção democrática e pluralista do poder.Aplausos do PSD e do CDS-PP.V. Ex.a falou também no requerimento que fez ao Governo relativamente à situação fiscal do Dr. Paulo Portas.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Ainda não o recebeu!O Orador: - É uma questão, como sabe, do ponto de vista legal, difícil,...Vozes do PS: - Ah, pois é!O Orador: - ... na medida em que a Ministra das Finanças não pode, sem autorização dos próprios, revelar dados que estão sob sigilo fiscal.
1907   |   I Série - Número 047   |   11 de Outubro de 2002 O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - E ele ainda não deu autorização?!O Orador: - V. Ex.a, com certeza, não desconhece a dificuldade desta matéria.
Quero, contudo, dizer-lhe, hoje, que, imediatamente, o Dr. Paulo Portas, por sua iniciativa, comunicou à Sr.a Ministra das Finanças que estaria disponível para a libertação de todos os dados disponíveis sobre a situação fiscal.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Finalmente!O Orador: - Portanto, mal esses dados, que foram pedidos à administração fiscal, cheguem às mãos da Sr.a Ministra das Finanças, eles serão comunicados a este Parlamento. Nós entendemos a transparência fiscal como um requisito essencial.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Por último, em relação ao código do trabalho, eu não faço fé noutras interpretações, eu vi uma parte aqui e pude seguir a outra parte do debate de ontem nesta Assembleia. E V. Ex.a ficou numa posição muito desconfortável...Risos do Deputado do PCP Carlos Carvalhas.... quando o Sr. Ministro da Segurança Social e do Trabalho lembrou as posições tomadas por V. Ex.a em termos de flexibilização laboral enquanto Secretário de Estado!Vozes do PCP: - Essa agora!O Sr. Narana Coissoró (PCP): - Era a política do saneamento!O Orador: - V. Ex.a esqueceu-se do que dizia o decreto-lei na altura em que era Secretário de Estado do Trabalho, em que se permitia que um trabalhador fosse despedido, como motivo atendível, desde que houvesse apenas isto: a necessidade de extinção do posto de trabalho, ou manifesta inaptidão e impossibilidade de preparação do trabalhador para as modificações tecnológicas que afectem o posto de trabalho, ou ameaças à dita economia nacional! VV. Ex.as não vivem bem com o sistema actual de despedimento com justa causa, porque, se VV. Ex.as estivessem no poder, teríamos a política do saneamento sem qualquer causa! Essa é que seria a política!Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Isso são aldrabices à MRPP!O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para exercer o direito regimental da defesa da honra da bancada.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado Carlos Carvalhas.O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, não vou falar nem lembrá-lo daquilo que dizia em 1975 - esteja descansado, não se preocupe!O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Exactamente!O Orador: - Mas vou lembrar-lhe uma outra questão. Eu, como Secretário-Geral do PCP, nunca convoquei uma conferência de imprensa para a hora dos telejornais, para pôr na ordem tal ou tal membro do meu partido, mas o senhor convocou! Convocou uma conferência de imprensa para a hora dos telejornais para pôr na ordem - foi assim que o senhor disse - o Dr. Luís Marques Mendes e o Dr. Santana Lopes.