11 DE AGOSTO DE 19881925h) Autorizar a aceitação de liberalidades sujeitas a modos ou condições que envolvam acções estranhas às atribuições e objectivos dos estabelecimentos universitários;í) Conhecer e decidir dos recursos cuja interposição esteja prevista em disposição legal expressa.Artigo 29.°Aprovação dos estatutos1 — Os estatutos de cada universidade são aprovados, nos 180 dias posteriores à entrada em vigor da presente lei, por uma assembleia que, nas universidades com a estrutura definida pelo Decreto-Lei n.° 781-A/76, de 28 de Outubro, tem a seguinte composição:a) O reitor;b) Os vice-reitores;c) O administrador ou o funcionário administrativo de categoria mais elevada na universidade;d) O vice-presidente dos serviços sociais;é) Dois representantes eleitos pelos funcionários da reitoria, dos serviços centrais e dos serviços sociais;f) Um representante por cada associação de estudantes ou, nas universidades em que haja apenas uma associação, um estudante de cada unidade orgânica, por aquele designado;g) Representantes por cada unidade orgânica nos seguintes termos:I) Os presidentes do conselho directivo eda assembleia de representantes; II) Os presidentes dos conselhos científicos e pedagógicos;III) Dois doutores eleitos pelos seus pares;IV) Três docentes ou investigadores não doutorados, eleitos pelos seus pares;V) Cinco estudantes, eleitos pelo corpo discente;VI) Um funcionário, eleito pelos seus pares.2 — Nas restantes universidades, a composição da assembleia, a aprovar pelo reitor, deve sofer as modificações exigidas pela estrutura da instituição, mantendo--se, no entanto, as proporções relativas entre os seus diversos corpos.3 — A proposta de estatutos é elaborada pelo senado universitário ou, nos casos em que não esteja constituído, pelo órgão de governo da universidade que desempenhe as respectivas funções.4 — A aprovação dos estatutos carece de maioria absoluta dos membros da assembleia referida no presente artigo.Artigo 30.°Revisão e alteração dos estatutos1 — Os estatutos da universidade podem ser revistos:a) Quatro anos após a data de publicação ou da respectiva revisão;b) Em qualquer momento, por decisão de dois terços dos membros da assembleia da universidade em exercício efectivo de funções.2 — As alterações aos estatutos carecem de aprovação por maioria absoluta dos membros da assembleia da universidade em exercício efectivo de funções.Artigo 31.° Regime de instalação1 — O regime de instalação aplicável às instituições universitárias a criar não pode exceder o prazo de dois anos.2 — As instituições universitárias em regime de instalação há mais de dois anos à data da entrada em vigor da presente lei são aplicáveis as disposições nela previstas, designadamente quanto a prazos para a elaboração e aprovação dos estatutos e eleição dos respectivos órgãos de governo.Artigo 32.° Avaliação das universidadesPara efeitos do disposto no artigo 49.° da Lei n.° 46/86, de 14 de Outubro, e tendo em conta o disposto na presente lei, o Governo deve apresentar na Assembleia da República uma proposta de lei sobre o regime de avaliação e acompanhamento da actividade das universidades.Artigo 33.° Disposição transitória1 — Os titulares dos órgãos de governo das universidades em funções à data da entrada em vigor da presente lei concluem o mandato para o qual foram eleitos.2 — Os titulares referidos no número anterior cujo mandato cesse antes da homologação dos novos estatutos permanecem em funções até à eleição dos novos órgãos de governo das universidades, designados nos termos da presente lei.Artigo 34.° Norma revogatóriaÉ revogada toda a legislação que contrarie o disposto na presente lei, nomeadamente:a) O artigo 54.° do Regulamento da Junta Nacional de Educação, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 26 611, de 19 de Maio de 1935;b) Os artigos 60." e 61.°, ambos do Decreto-Lei n.° 781-A/76, de 28 de Outubro;c) A alínea h) do artigo 4.° do Decreto-Lei n.° 188/82, de 17 de Maio, bem como todas as demais disposições que, relativamente às universidades, prescrevem a obrigatoriedade de reposição dos saldos das dotações atribuídas no Orçamento do Estado.