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I SÉRIE — NÚMERO 46 50 praxes violentas e que apoiam os estudantes vítimas dessas praxes —, reconhecem, no entanto, a particular relevância do objecto do projecto de resolução e a importância de combater e erradicar a praxe violenta, que coloque em causa a dignidade e a integridade da pessoa humana ou que desrespeite os direitos individuais de cada um. Os signatários reconhecem a tradição da praxe universitária como um dos elementos de integração dos novos estudantes no ambiente académico e salientam a necessidade de ser garantido o escrupuloso respeito pelo seu carácter voluntário. Reconhecem também a acção desenvolvida por parte da tutela e das instituições de ensino superior no sentido de reprimir a praxe violenta, nomeadamente através da sua proibição nas instalações das instituições, do reforço dos gabinetes de apoio psicológico aos estudantes e da realização de acções de sensibilização. É, sobretudo, por estas razões que consideram o projecto de resolução acima mencionado como desadequado da realidade actual, porque propõe uma rede de apoio psicológico que já existe (ainda que possa ser melhorada); porque exige desnecessariamente um estudo, que concordamos ser importante fazer mas que não terá de ser obrigatoriamente financiado pela tutela; e porque não reconhece o trabalho já desenvolvido pela tutela e pelas instituições nos últimos anos. Consideram os signatários que a matéria a que alude o projecto de resolução não deixa de ser um problema para o qual a tutela, as instituições de ensino superior e os representantes dos estudantes devem olhar com atenção, propondo medidas e acções conjuntas com vista à erradicação da praxe violenta e humilhante. Os Deputados do PSD, Carlos São Martinho — Nilza de Sena — Manuel Meirinho Martins — Emídio Guerreiro — Maria Ester Vargas — Amadeu Soares Albergaria — Maria Manuela Tender — João Lobo —Teresa Leal Coelho — João Figueiredo — Cláudia Monteiro de Aguiar — Pedro Alves — Rosa Arezes —Mário Magalhães — Jorge Paulo Oliveira — Teresa Santos — Ulisses Pereira — Duarte Filipe Marques —Pedro Lynce — Fernando Negrão — José Manuel Canavarro — Pedro Pimpão —Margarida Almeida — Luís Leite Ramos — Miguel Santos — Valter Ribeiro — Paulo Batista Santos — Maria da Conceição Caldeira —Eduardo Teixeira — Odete Silva — Paulo Simões Ribeiro — Elsa Cordeiro — Bruno Coimbra — Isilda Aguincha — Joana Barata Lopes — Ângela Guerra — Paulo Cavaleiro — Nuno Serra — Maurício Marques —Maria José Castelo Branco — Pedro Saraiva — Carina Oliveira — Afonso Oliveira — Vasco Cunha — Nuno Filipe Matias — Cristóvão Crespo.——— Nota: A declaração de voto anunciada pelo Deputado do CDS-PP João Pinho de Almeida não foi entregue no prazo previsto no n.o 3 do artigo 87.o do Regimento da Assembleia da República.——— Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais: Partido Social Democrata (PSD) Adão José Fonseca Silva Partido Socialista (PS) Maria Isabel Coelho Santos Deputados que faltaram à sessão: Partido Social Democrata (PSD) Amadeu Albertino Marques Soares Albergaria
3 DE DEZEMBRO DE 2011 51 Carlos Alberto Silva Gonçalves Carlos António Páscoa Gonçalves Carlos Henrique da Costa Neves Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte Lídia Maria Bulcão Rosa da Silveira Dutra Luís Filipe Valenzuela Tavares Menezes Lopes Maria Francisca Fernandes Almeida Maria João Machado de Ávila Partido Socialista (PS) Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes José Carlos Correia Mota de Andrade José Manuel Lello Ribeiro de Almeida Maria Gabriela da Silveira Ferreira Canavilhas Paulo Alexandre de Carvalho Pisco Sérgio Paulo Mendes de Sousa Pinto Partido Comunista Português (PCP) Francisco José de Almeida Lopes Deputados que faltaram à verificação do quórum de deliberação (n.o 29 da Resolução n.o 77/2003, de 11 de Outubro):Partido Socialista (PS) João Saldanha de Azevedo Galamba Pedro Nuno de Oliveira Santos Bloco de Esquerda (BE) João Pedro Furtado da Cunha Semedo A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Quarta-feira, 23 de Novembro de 2011 I Série — Número 41XII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012)   REUNIÃOPLENÁRIADE22DENOVEMBRODE 2011 Presidente: Ex.ma Sr.a Maria da Assunção Andrade Esteves  Secretários: Ex.mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Rosa Maria da Silva Bastos de Horta Albernaz   S U M Á R I O  A Sr.a Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 14 minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa da proposta de lei n.o 33/XII (1.a), do projecto de lei n.o 100/XII (1.a) e do projecto de resolução n.o 127/XII (1.a). Foi lida a mensagem do Presidente da República sobre a promulgação do Decreto da Assembleia da República n.o 12/XII — Transfere competências dos governos civis e dos governadores civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reserva de competência legislativa da Assembleia da República, após o que intervieram os Srs. Deputados Nuno Magalhães (CDS-PP), António Filipe (PCP), Teresa Leal Coelho (PSD), Luís Fazenda (BE) e Isabel Oneto (PS). Foi discutida e aprovada, na generalidade, a proposta de lei n.o 30/XII (1.a) — Procede à terceira alteração à Lei n.o 63-A/2008, de 24 de Novembro, que estabelece medidas de reforço da solidez financeira das instituições de crédito no âmbito da iniciativa para o reforço da estabilidade financeira e da disponibilização de liquidez nos mercados financeiros. Usaram da palavra, a diverso título, além do Sr. Ministro de Estado e das Finanças (Vítor Gaspar), os Srs. Deputados Pedro Filipe Soares (BE), Fernando Virgílio Macedo (PSD), Honório Novo (PCP), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Basílio Horta (PS), João Semedo (BE), Carlos Santos Silva (PSD), Bernardino Soares (PCP) e Adolfo Mesquita Nunes (CDS-PP). A Sr.a Presidente encerrou a sessão eram 11 horas e 52 minutos.
I SÉRIE — NÚMERO 41 2 A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que está aberta a sessão. Eram 10 horas e 14 minutos. Srs. Deputados presentes à sessão:Partido Social Democrata (PSD) Adriano Rafael de Sousa Moreira Adão José Fonseca Silva Afonso Gonçalves da Silva Oliveira Amadeu Albertino Marques Soares Albergaria Ana Sofia Fernandes Bettencourt Andreia Carina Machado da Silva Neto António Carlos Sousa Gomes da Silva Peixoto António Costa Rodrigues António Egrejas Leitão Amaro António Manuel Pimenta Prôa António Pedro Roque da Visitação Oliveira Arménio dos Santos Bruno Jorge Viegas Vitorino Bruno Manuel Pereira Coimbra Carina João Reis Oliveira Carla Maria de Pinho Rodrigues Carlos Alberto Silva Gonçalves Carlos Eduardo Almeida de Abreu Amorim Carlos Henrique da Costa Neves Carlos Manuel Faia São Martinho Gomes Carlos Manuel dos Santos Batista da Silva Cristóvão Duarte Nunes Guerreiro Norte Cristóvão Simão Oliveira de Ribeiro Cristóvão da Conceição Ventura Crespo Duarte Filipe Batista de Matos Marques Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Eduardo Alexandre Ribeiro Gonçalves Teixeira Elsa Maria Simas Cordeiro Emídio Guerreiro Emília de Fátima Moreira dos Santos Fernando Luís de Sousa Machado Soares Vales Fernando Mimoso Negrão Fernando Nuno Fernandes Ribeiro dos Reis Fernando Ribeiro Marques Fernando Virgílio Cabral da Cruz Macedo Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva Hugo Alexandre Lopes Soares Hugo José Teixeira Velosa Hélder António Guerra de Sousa Silva Joana Catarina Barata Reis Lopes Jorge Paulo da Silva Oliveira José Manuel Marques de Matos Rosa José Manuel de Albuquerque Portocarrero Canavarro José Manuel de Matos Correia
23 DE NOVEMBRO DE 2011 3 José Mendes Bota João Carlos Figueiredo Antunes João Manuel Lobo de Araújo Laura Maria Santos de Sousa Esperança Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves Luís Filipe Valenzuela Tavares Menezes Lopes Luís Manuel Morais Leite Ramos Luís Pedro Machado Sampaio de Sousa Pimentel Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira Lídia Maria Bulcão Rosa da Silveira Dutra Manuel Augusto Meirinho Martins Manuel Filipe Correia de Jesus Margarida Rosa Silva de Almeida Maria Clara Gonçalves Marques Mendes Maria Ester Vargas de Almeida e Silva Maria Francisca Fernandes Almeida Maria Isilda Videira Nogueira da Silva Aguincha Maria José Quintela Ferreira Castelo Branco Maria José Vieira Teodoro Moreno Maria João Machado de Ávila Maria Manuela Pereira Tender Maria Paula da Graça Cardoso Maria da Assunção Andrade Esteves Maria da Conceição Alves dos Santos Bessa Ruão Pinto Maria da Conceição Feliciano Antunes Bretts Jardim Pereira Maria da Conceição Vaz Barroso Carloto Caldeira Maria da Graça Gonçalves da Mota Maria das Mercês Gomes Borges da Silva Soares Maurício Teixeira Marques Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho Mário José Magalhães Ferreira Mário Nelson da Silva Vaz Simões Mónica Sofia do Amaral Pinto Ferro Nilza Marília Mouzinho de Sena Nuno Filipe Miragaia Matias Nuno Miguel Pestana Chaves e Castro da Encarnação Nuno Rafael Marona de Carvalho Serra Odete Maria Loureiro da Silva Paulo Cardoso Correia da Mota Pinto Paulo César Lima Cavaleiro Paulo César Rios de Oliveira Paulo Jorge Frazão Batista dos Santos Paulo Jorge Simões Ribeiro Paulo Miguel da Silva Santos Pedro Alexandre Antunes Faustino Pimpão Pedro Augusto Cunha Pinto Pedro Augusto Lynce de Faria Pedro Filipe dos Santos Alves Pedro Manuel Tavares Lopes de Andrade Saraiva Pedro do Ó Barradas de Oliveira Ramos Ricardo Augustus Guerreiro Baptista Leite Rosa Maria Pereira Araújo Arezes
I SÉRIE — NÚMERO 41 4 Sérgio Sousa Lopes Freire de Azevedo Teresa de Andrade Leal Coelho Teresa de Jesus Costa Santos Ulisses Manuel Brandão Pereira Valter António Gaspar de Bernardino Ribeiro Vasco Manuel Henriques Cunha Ângela Maria Pinheiro Branquinho Guerra Partido Socialista (PS) Acácio Santos da Fonseca Pinto Alberto Bernardes Costa Alberto de Sousa Martins Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes Ana Maria Teodoro Jorge Ana Paula Mendes Vitorino António Fernandes da Silva Braga António José Martins Seguro António Manuel Soares Serrano António Ramos Preto Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho Basílio Adolfo de Mendonça Horta da Franca Carlos Filipe de Andrade Neto Brandão Carlos Manuel Pimentel Enes Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues Elza Maria Henriques Deus Pais Eurídice Maria de Sousa Pereira Fernando Manuel de Jesus Fernando Medina Maciel Almeida Correia Fernando Pereira Serrasqueiro Francisco José Pereira de Assis Miranda Glória Maria da Silva Araújo Idália Maria Marques Salvador Serrão de Menezes Moniz Inês de Saint-Maurice de Esteves de Medeiros Vitorino de Almeida Isabel de Lima Mayer Alves Moreira Jacinto Serrão de Freitas João Barroso Soares João Paulo Feteira Pedrosa João Raul Henriques Sousa Moura Portugal João Saldanha de Azevedo Galamba Jorge Lacão Costa Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro José António Fonseca Vieira da Silva José Carlos Correia Mota de Andrade José Carlos das Dores Zorrinho José Duarte Piteira Rica Silvestre Cordeiro José Manuel Lello Ribeiro de Almeida Luís António Pita Ameixa Luís Miguel Morgado Laranjeiro Luísa Maria Neves Salgueiro
23 DE NOVEMBRO DE 2011 5 Manuel Francisco Pizarro de Sampaio e Castro Manuel José de Faria Seabra Monteiro Manuel Pedro Cunha da Silva Pereira Marcos da Cunha e Lorena Perestrello de Vasconcellos Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina Maria Gabriela da Silveira Ferreira Canavilhas Maria Helena dos Santos André Maria Hortense Nunes Martins Maria Isabel Coelho Santos Maria Isabel Solnado Porto Oneto Maria Odete da Conceição João Mário Manuel Teixeira Guedes Ruivo Miguel João Pisoeiro de Freitas Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá Nuno André Neves Figueiredo Paulo Alexandre de Carvalho Pisco Paulo Jorge Oliveira de Ribeiro Campos Pedro Filipe Mota Delgado Simões Alves Pedro Manuel Dias de Jesus Marques Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto Pedro Nuno de Oliveira Santos Renato Luís de Araújo Forte Sampaio Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz Rui Jorge Cordeiro Gonçalves dos Santos Rui Paulo da Silva Soeiro Figueiredo Sérgio Paulo Mendes de Sousa Pinto Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos Partido Popular (CDS-PP) Abel Lima Baptista Adolfo Miguel Baptista Mesquita Nunes Altino Bernardo Lemos Bessa Artur José Gomes Rêgo Inês Dória Nóbrega Teotónio Pereira Bourbon Ribeiro José Duarte de Almeida Ribeiro e Castro José Helder do Amaral José Lino Fonseca Ramos José Manuel de Sousa Rodrigues João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo João Manuel de Serpa Oliva João Paulo Barros Viegas João Pedro Guimarães Gonçalves Pereira João Rodrigo Pinho de Almeida Manuel Fialho Isaac Maria Margarida Avelar Santos Nunes Marques Neto Michael Lothar Mendes Seufert Nuno Miguel Miranda de Magalhães Raúl Mário Carvalho Camelo de Almeida Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro
I SÉRIE — NÚMERO 41 6 Teresa Maria de Moura Anjinho Tomás Ruivo Vera Lúcia Alves Rodrigues Partido Comunista Português (PCP) António Filipe Gaião Rodrigues Artur Jorge da Silva Machado Bernardino José Torrão Soares Francisco José de Almeida Lopes Jerónimo Carvalho de Sousa José Honório Faria Gonçalves Novo João Augusto Espadeiro Ramos João Guilherme Ramos Rosa de Oliveira Miguel Tiago Crispim Rosado Paula Alexandra Sobral Guerreiro Santos Barbosa Paulo Miguel de Barros Pacheco Seara de Sá Rita Rato Araújo Fonseca Bloco de Esquerda (BE) Ana Isabel Drago Lobato Catarina Soares Martins Francisco Anacleto Louçã João Pedro Furtado da Cunha Semedo Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda Maria Cecília Vicente Duarte Honório Mariana Rosa Aiveca Pedro Filipe Gomes Soares Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV) Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia José Luís Teixeira Ferreira A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai ler o expediente. Tem a palavra, Sr. Secretário. O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas pela Sr.a Presidente, as seguintes iniciativas legislativas: proposta de lei n.o 33/XII (1.a) — Institui o Sistema de Informação dos Certificados de Óbito (SICO), com vista a permitir a desmaterialização dos certificados médicos de óbito e a sua emissão em suporte electrónico, que baixou às 1.a e 9.a Comissões; projecto de lei n.o 100/XII (1.a) — Garante o acesso de todas as mulheres à procriação medicamente assistida (PMA) e regula o recurso à maternidade de substituição, procedendo à segunda alteração à Lei n.o 32/2006, de 26 de Julho, alterada pela Lei n.o 59/2007, de 4 de Setembro (BE), que baixou às 1.a e 9.a Comissões; e projecto de resolução n.o 127/XII (1.a) — Recomenda ao Governo a realização de relatório ambiental e a discussão pública do Plano Estratégico de Transportes (Os Verdes), que baixou às 6.a e 11.a Comissões. Em matéria de expediente, é tudo, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, o primeiro ponto da ordem do dia diz respeito à leitura da mensagem do Presidente da República, enviada à Assembleia da República, sobre o Decreto da Assembleia da República n.o 12/XII — Transfere competências dos governos civis e dos governadores civis para outras
I SÉRIE — NÚMERO 41 14 O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr.a Presidente, Sr. Ministro, o Governo apresenta hoje uma proposta que é um bodo aos ricos. É uma espécie de bodo para a banca e o sistema financeiro privado em Portugal. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É verdade! O Sr. Honório Novo (PCP): — E digo sistema financeiro privado porque a Caixa, o banco público, que andou a arcar com os prejuízos do BPN, não leva nada. O Governo quer dar de barato mais de 12 000 milhões de euros à banca privada em Portugal, recuperando o essencial da legislação do governo do Partido Socialista de 2008. O Governo quer que sejamos todos — que seja o povo — a pagar os desvarios da banca, o facto de a banca ter passado anos a fio a distribuir dividendos e lucros em vez de acautelar, prudentemente, a solidez das suas empresas e do sistema financeiro em Portugal. O Governo vai tapar o buraco de quem andou a viver, de facto, acima das suas possibilidades. Foi a banca que andou a viver acima das suas possibilidades. Vozes do PCP: — Muito bem! O Sr. Honório Novo (PCP): — Foi a banca, com a cumplicidade dos sucessivos governos, que conduziu o País à situação em que vivemos e, agora, o Governo quer dar-lhe um prémio de mais de 12 000 milhões de euros, cuja factura vai recair sobre o povo português. Como se isto não bastasse, o Governo prepara-se para aceitar todas as condições que a banca quer impor para receber o dinheiro que não é dela. O Estado e o País só têm o direito de pôr o dinheiro! O Estado e o País só participam da forma e com o peso que a banca quiser! O Estado e o País só participam enquanto a banca quiser! Sr. Ministro, até nem sei o que está hoje em discussão, verdadeiramente, se é uma proposta de lei do Governo, assinada pelo Sr. Prof. Vítor Gaspar, ou se está em discussão uma proposta de lei da Associação Portuguesa de Bancos, assinada pelo Dr. António de Sousa e pelo Dr. Ricardo Salgado! O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É tudo a mesma coisa! Vozes do PSD: — Eh!... O Sr. Honório Novo (PCP): — Aliás, esta podia ser a primeira pergunta: qual é a proposta que temos em discussão, a do Sr. Ministro ou a do Dr. Ricardo Salgado? O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem! O Sr. Honório Novo (PCP): — Já agora, Sr. Ministro, uma segunda pergunta. O Governo vai entregar à banca 12 800 milhões de euros, 16,4% do empréstimo da tróica. Portugal, isto é, o povo, os trabalhadores portugueses, os reformados, os pequenos empresários vão pagar à tróica 5760 milhões de euros de juros e comissões pelo dinheiro que o Governo vai entregar à banca — mais ou menos 5% de juros —, ou seja, são mais de 18 500 milhões de euros. A Sr.a Presidente: — Sr. Deputado, terminou o seu tempo! O Sr. Honório Novo (PCP): — Vou terminar, Sr.a Presidente. Sendo assim, por que razão o Governo não fixa, desde já, sem ser por portaria, de uma forma clara, sem ser escondido nos gabinetes, a taxa de remuneração deste empréstimo? Do que está à espera? O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Boa pergunta!
23 DE NOVEMBRO DE 2011 23 Aplausos do PCP. Enquanto se cortam mais de 2000 milhões de euros em salários e reformas; enquanto se aumenta o IVA, incluindo em bens essenciais, em mais de 2000 milhões de euros; ao mesmo tempo que se cortam 1000 milhões de euros na saúde e mais de 1500 milhões de euros na educação, o Governo prepara-se para entregar 12 000 milhões de euros à banca privada. Vozes do PCP: — Exactamente! O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Ao mesmo tempo, avança com medidas em relação aos direitos dos trabalhadores, em que só o aumento de meia hora de trabalho por dia significa a transferência de mais de 7000 milhões de euros dos trabalhadores para o capital. Afinal sempre há excepções aos sacrifícios...! A banca e os grandes grupos económicos estão sempre isentos, são sempre beneficiados pelos governos e são beneficiados por este Governo. Vozes do PCP: — Muito bem! O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Estamos perante a mesma lógica da desastrosa operação BPN, em que se nacionalizaram os prejuízos e se mantiveram os activos e os lucros nos accionistas privados. Desta vez a banca privada precisa de se recapitalizar, mas, em vez de o fazer por via dos seus accionistas, é o Estado que se endivida para proceder a essa recapitalização. Vozes do PCP: — Exactamente! O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Ano após ano os bancos privados amealham lucros fabulosos, beneficiando de escandalosas taxas efectivas de imposto. A Sr.a Rita Rato (PCP): — Exactamente! O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Distribuem esses dividendos pelos seus accionistas proporcionando ganhos de centenas de milhões, sempre convenientemente sedeados em paraísos fiscais ou afins. Mas, chegada a hora de injectar capital, os banqueiros, os accionistas ficam isentos: o Estado que pague! O Estado que pague!! Talvez, hoje, o Ministro das Finanças tenha o pudor de não utilizar a demagógica e mentirosa frase de que «os portugueses têm vivido acima das suas possibilidades». Os portugueses não têm vivido acima das suas possibilidades; em muitos casos, o que têm é vivido abaixo das suas necessidades, enquanto a banca aferrolha lucros em cima de lucros!! A Sr.a Rita Rato (PCP): — Exactamente! O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Foi a banca, não os portugueses, quem fomentou uma política de generalização do crédito, aproveitando em seu favor a baixa das taxas de juro e ajudando, assim, à política de contenção e diminuição real dos salários, designadamente na última década. Vozes do PCP: — Exactamente! O Sr. Bernardino Soares (PCP): — A banca emprestou cada vez mais, financiando-se no estrangeiro a taxas mais baixas e acumulando lucro fácil e rápido. Depois beneficiou desse negócio chorudo que foi o de emprestar dinheiro aos Estados, incluindo o português, financiando-se a 1% no Banco Central Europeu e cobrando 5, 6 e 7% ou mais aos cofres públicos, ao mesmo tempo que secava o financiamento à nossa economia, designadamente às pequenas empresas!
I SÉRIE — NÚMERO 41 24 Vozes do PCP: — Bem lembrado! O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Não, Srs. Membros do Governo, os portugueses não vivem na sua maioria acima das suas possibilidades! Os bancos e os seus accionistas é que vivem acima e, sobretudo, em cima dos nossos direitos e das nossas necessidades!! A Sr.a Rita Rato (PCP): — Exactamente! O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Com o patrocínio do PSD, do CDS e do PS — que, nestes momentos, também diz sempre «presente»! —, o que está aqui em causa é uma gigantesca transferência de recursos para o capital financeiro, recursos esses que são dos povos e que os governos entregam aos bancos. Não pode ser! Quem ficou com os lucros que pague a factura da recapitalização! Aplausos do PCP. Foi por isso que a Caixa Geral de Depósitos foi excluída da possibilidade de recorrer a estes fundos: para não interferir nem beneficiar dessa transferência de capital!! Mais: a Caixa Geral de Depósitos, como vai ter também de se recapitalizar (ao que, aliás, não é alheio o «buraco» do BPN, que teve em parte de assumir), será obrigada a vender alguns dos seus maiores activos, como o sector segurador, que cairão, certamente, no regaço de algum grupo financeiro nacional ou estrangeiro...! Estes 12 000 milhões de euros seriam bem empregues, isso sim, se fossem aplicados na Caixa Geral de Depósitos, para o apoio à economia e, em concreto, às micro, pequenas e médias empresas. Vozes do PCP: — Muito bem! O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Se assim fosse, o Ministro das Finanças talvez não tivesse de vir aqui reconhecer o aprofundamento da recessão, como ontem fez e, provavelmente, terá de fazer outras vezes no futuro. Mas o Governo não quer só entregar os 12 000 milhões. A toque de caixa dos banqueiros, quer entregá-los nas melhores condições possíveis, para a banca, claro! O que é hoje aqui apresentado é um verdadeiro «cheque em branco» que o Governo se prepara para obter da Assembleia da República. O Governo já garantiu que o Estado será um accionista passivo, isto é, põe o dinheiro, mas não toca na gestão. E, entretanto, continuam por definir muitas das condições essenciais deste escandaloso negócio. Vozes do PCP: — Muito bem! O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Por outro lado, preparam-se, certamente, soluções no sentido de os bancos pouco ou nada pagarem pelo empréstimo, que, por sua vez, o Estado paga «com língua de palmo» ao FMI e à União Europeia. Aliás, deve estar em curso um negócio em dois tabuleiros em simultâneo, tendo em conta a carência em que o Governo se colocou relativamente à integração dos fundos de pensões da banca, que se traduzirá, certamente, num encargo acrescido para a Segurança Social e, eventualmente, na perda de direitos dos trabalhadores bancários. O Sr. Honório Novo (PCP): — Bem lembrado! O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Passamos a vida a ouvir dizer que temos de aceitar as condições da tróica, porque eles é que nos emprestam o dinheiro, mas agora, para entregar milhões à banca, quem decide já não é quem empresta mas, sim, quem recebe: «Ricardo Salgado & C.a L.da»!! Vozes do PCP: — Muito bem!
23 DE NOVEMBRO DE 2011 25 O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Hoje mesmo foi noticiado que a Segurança Social está a chamar cerca de um milhão de beneficiários do abono de família e do subsídio social de desemprego para provarem que têm direito a eles. Aí está a «ética» deste Governo: quem é pobre, quem é trabalhador está sempre sob suspeita! Para o capital, para a banca e o sector financeiro todas as facilidades para a entrega de 12 000 milhões!! É também por isto que se fará a greve geral na próxima quinta-feira: contra uma política de destruição nacional que agrava as desigualdades, contra o saque dos recursos nacionais, o saque do dinheiro do povo, o saque da riqueza do País!! Aplausos do PCP.A Sr.a Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Adolfo Mesquita Nunes. O Sr. Adolfo Mesquita Nunes (CDS-PP): — Sr.a Presidente, Sr. Ministro, Sr.a Secretária de Estado, Srs. Deputados: A propósito do diploma, que discutimos hoje, que estabelece medidas de reforço e de solidez financeiras das instituições de crédito, importa começar por salientar dois pressupostos deste debate, o primeiro dos quais é o de que, no seu enquadramento geral, este diploma não é uma matéria de opinião; ela faz parte dos compromissos que o Estado português assinou no Memorando de Entendimento e aquilo que estamos hoje a discutir é qual a forma mais adequada para enquadrar os 12 000 milhões de euros disponibilizados no programa de assistência financeira. O segundo pressuposto é o de que, no entanto, esta circunstância não afasta a responsabilidade dos partidos políticos aqui presentes de trazerem as suas convicções a este debate para enquadrar, de melhor forma, este compromisso que o Estado português assumiu sem nunca o pôr em causa. É com esse espírito que o CDS entra neste debate e é nestes pressupostos que o CDS define o que de essencial deve estar e está neste diploma. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem! Protestos da Deputada do PCP Rita Rato. O Sr. Adolfo Mesquita Nunes (CDS-PP): — Em primeiro lugar, o CDS tem muito clara a hierarquia pela qual se regem as suas preocupações nesta matéria: primeiro, os interesses dos depositantes e dos contribuintes; depois, os interesses dos bancos e dos seus accionistas; e só no fim os interesses dos banqueiros. O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Muito bem! O Sr. Adolfo Mesquita Nunes (CDS-PP): — Que fique bem claro que a motivação do CDS neste debate, atento o compromisso que o Estado português subscreveu, é de proteger os interesses dos contribuintes e dos depositantes,... Vozes do CDS-PP: — Muito bem! Protestos de Deputados do PCP. O Sr. Adolfo Mesquita Nunes (CDS-PP): — ... porque é preciso não esquecer que é nos bancos que os portugueses têm os seus salários, as suas pensões e as suas poupanças. Aplausos do CDS-PP e de Deputados do PSD.
I SÉRIE — NÚMERO 41 26 É por isso que saudamos a opção do Governo — e é uma opção do Governo! — de restringir as operações de capitalização às instituições que são viáveis, e que são viáveis não aos olhos do Governo, não aos olhos dos banqueiros, não aos olhos das agências de rating, mas, sim, aos olhos do supervisor! O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem! O Sr. Adolfo Mesquita Nunes (CDS-PP): — Os contribuintes portugueses não precisam de outros «episódios BPN» e as normas claras e rigorosas deste diploma são um bom ponto de partida. Nós não queremos o dinheiro dos contribuintes portugueses em instituições de crédito que não têm qualquer viabilidade. Em segundo lugar, o CDS sabe muito bem qual é o papel do Estado na banca privada. Esse papel tem de ser tão subsidiário e tão temporário quanto possível... O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Muito bem! O Sr. Adolfo Mesquita Nunes (CDS-PP): — ... e é por isso que estamos de acordo com a natureza subsidiária e temporária desta intervenção: subsidiária na participação do Estado durante as operações de capitalização, restringindo — muito e bem — a interferência do Estado na gestão e administração da instituição de crédito e assegurando a preservação da estrutura accionista. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem! O Sr. Adolfo Mesquita Nunes (CDS-PP): — Temporária na definição dos períodos de intervenção estadual e na rigorosa enunciação dos pressupostos dos investimentos públicos. A última coisa de que Portugal precisa é que o Estado se entusiasme com aquilo que não é seu e se deixe ficar onde não deve estar. É por isso de saudar que este diploma defina, com absoluta precisão, o momento a partir do qual o Estado sai da instituição de crédito. Protestos do Deputado do PCP Paulo Sá. Este diploma não define quando é que o Estado deverá, ou poderá, ou escolherá sair...! Não! Este diploma define quando é que o Estado tem de sair e sai mesmo a bem dos depositantes e a bem dos portugueses. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. Adolfo Mesquita Nunes (CDS-PP): — Em terceiro lugar, o CDS não ignora que estamos perante a transferência de fundos públicos para as instituições de crédito. Protestos do PCP. Por isso, saudamos a opção do Governo de criar um esquema temporal, e material, que desincentiva os bancos e os seus accionistas a encostarem-se à sombra do Estado. Percebemos que haja quem prefira outros calendários para a intervenção do Estado, mas não podemos esquecer-nos, nem por um segundo, de que estamos perante uma situação que é excepcional e que tem de ser temporária. O calendário é material e é temporalmente apertado precisamente para incentivar os bancos a tratarem rapidamente de criar condições para o desinvestimento público. Quanto mais condições favoráveis ao desinvestimento público conseguirmos criar, mais protegidos estarão os interesses dos portugueses e dos depositantes. Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
23 DE NOVEMBRO DE 2011 27 O Sr. Adolfo Mesquita Nunes (CDS-PP): — Que fique por isso bem claro que o CDS se oporá a qualquer alteração, mesmo que com boas intenções, que tenha por efeito perverso o relaxar dos bancos da sua obrigação de recapitalização. Quanto menos tempo tivermos o Estado na banca melhor! O Sr. João Semedo (BE): — Boa piada! O Sr. Adolfo Mesquita Nunes (CDS-PP): — Em quarto lugar, o CDS conhece a situação do País e vê com bons olhos a utilização prevista neste diploma dos meios facultados ao abrigo do reforço de fundos próprios para o financiamento da economia, nomeadamente das famílias e das pequenas e médias empresas. Note-se que este diploma fala em financiamento das famílias e das pequenas e médias empresas. A função da banca privada não é passar a vida a financiar o Estado nem o desvario de políticas de investimento público, e o CDS está bem consciente disso. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem! O Sr. Adolfo Mesquita Nunes (CDS-PP): — Em quinto lugar, o CDS não confunde estas operações de recapitalização com aquilo que as bancadas mais à esquerda gostariam de trazer a debate: a nacionalização da banca, de toda ela. Qualquer experiência histórica, qualquer verificação empírica demonstra que onde a banca foi nacionalizada os depositantes ficaram arruinados. Protestos do PCP. O Sr. João Semedo (BE): — Mas que grande aldrabice! O Sr. Adolfo Mesquita Nunes (CDS-PP): — É por isso que, mesmo que com a melhor das intenções, ainda ninguém nos consegue apresentar aqui um único exemplo — e basta um! — em que uma banca nacionalizada tenha conseguido proteger os interesses dos depositantes. O Sr. João Semedo (BE): — Grande aldrabice! O Sr. Adolfo Mesquita Nunes (CDS-PP): — Em sexto lugar, estas são as principais considerações que o CDS entende que devem ser feitas sobre este diploma. Estamos, evidentemente, disponíveis para, em sede de especialidade, aprovar algumas alterações ao diploma, mas apenas na exacta proporção do respeito pelos pressupostos que aqui tracei: primeiro, os contribuintes e os depositantes; depois, os bancos e os accionistas; e, por fim, se houver um fim, os banqueiros! Aplausos do CDS-PP. Risos do PCP e do BE. A Sr.a Presidente: — Como não há mais Srs. Deputados inscritos, dou a palavra ao Sr. Ministro, para uma intervenção final. O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Quero começar por saudar, por ordem, as intervenções dos Srs. Deputados Basílio Horta, Carlos Silva e Adolfo Mesquita Nunes, uma vez que, na minha opinião, sintetizaram e identificaram um conjunto de questões que são fundamentais para a boa compreensão deste diploma. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Nós já tínhamos compreendido!
I SÉRIE — NÚMERO 41 30 Partido Social Democrata (PSD) Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte Partido Socialista (PS) Júlio Francisco Miranda Calha Vitalino José Ferreira Prova Canas Deputados que faltaram à sessão: Partido Social Democrata (PSD) António Fernando Couto dos Santos Carlos António Páscoa Gonçalves Cláudia Sofia Gomes Monteiro de Aguiar João Bosco Soares Mota Amaral Partido Socialista (PS) Laurentino José Monteiro Castro Dias Partido Popular (CDS-PP) Isabel Maria Mousinho de Almeida Galriça Neto Partido Comunista Português (PCP) Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes Bruno Ramos Dias Deputados que faltaram à verificação do quórum de deliberação (n.o 29 da Resolução n.o 77/2003, de 11 de Outubro):Partido Social Democrata (PSD) Luís Filipe Valenzuela Tavares Menezes Lopes Teresa de Andrade Leal Coelho A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Sábado, 10 de Dezembro de 2011 I Série — Número 48XII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012)   REUNIÃOPLENÁRIADE9DEDEZEMBRODE 2011 Presidente: Ex.ma Sr.a Maria da Assunção Andrade Esteves  Secretários: Ex.mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá   S U M Á R I O  A Sr.a Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 20 minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa do projecto de lei n.o 109/XII (1.a) e do projecto de resolução n.o 139/XII (1.a). Foram aprovados os n.os 17 a 37 do Diário. Procedeu-se ao debate de urgência, requerido pelo Grupo Parlamentar do Partido Ecologista «Os Verdes», sobre a ameaça à classificação do Alto Douro Vinhateiro, designadamente pela construção da Barragem de Foz Tua. Intervieram, a diverso título, além dos Srs. Secretários de Estado da Cultura (Francisco José Viegas) e das Florestas e Desenvolvimento Rural (Daniel Campelo), os Srs. Deputados Heloísa Apolónia (Os Verdes), Ramos Preto (PS), Emídio Guerreiro (PSD), Hélder Amaral (CDS-PP), Catarina Martins (BE) e Agostinho Lopes (PCP). Foi discutida, na generalidade, tendo sido aprovada, a proposta de lei n.o 29/XII (1.a) — Procede à sexta alteração ao Regulamento das Custas Processuais, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 34/2008, de 26 de Fevereiro, tendo-se pronunciado a Sr.a Ministra da Justiça (Paula Teixeira da Cruz) e os Srs. Deputados Carlos Peixoto (PSD), Ricardo Rodrigues (PS), José Luís Ferreira (Os Verdes), Cecília Honório (BE), João Oliveira (PCP) e Teresa Anjinho (CDS-PP). Foi igualmente discutida e aprovada, na generalidade, a proposta de lei n.o 33/XII (1.a) — Institui o Sistema de Informação dos Certificados de Óbito (SICO), com vista a permitir a desmaterialização dos certificados médicos de óbito e a sua emissão em suporte electrónico, tendo usado da palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da
10 DE DEZEMBRO DE 2011 3 A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que está aberta a sessão. Eram 10 horas e 20 minutos. Srs. Deputados presentes à sessão:Partido Social Democrata (PSD) Adriano Rafael de Sousa Moreira Adão José Fonseca Silva Afonso Gonçalves da Silva Oliveira Amadeu Albertino Marques Soares Albergaria Ana Sofia Fernandes Bettencourt Andreia Carina Machado da Silva Neto António Carlos Sousa Gomes da Silva Peixoto António Costa Rodrigues António Fernando Couto dos Santos António Manuel Pimenta Prôa António Pedro Roque da Visitação Oliveira Arménio dos Santos Bruno Jorge Viegas Vitorino Bruno Manuel Pereira Coimbra Carina João Reis Oliveira Carla Maria de Pinho Rodrigues Carlos Eduardo Almeida de Abreu Amorim Carlos Manuel Faia São Martinho Gomes Carlos Manuel dos Santos Batista da Silva Cláudia Sofia Gomes Monteiro de Aguiar Cristóvão Duarte Nunes Guerreiro Norte Cristóvão Simão Oliveira de Ribeiro Cristóvão da Conceição Ventura Crespo Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Eduardo Alexandre Ribeiro Gonçalves Teixeira Elsa Maria Simas Cordeiro Emídio Guerreiro Emília de Fátima Moreira dos Santos Fernando Luís de Sousa Machado Soares Vales Fernando Mimoso Negrão Fernando Nuno Fernandes Ribeiro dos Reis Fernando Ribeiro Marques Fernando Virgílio Cabral da Cruz Macedo Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva Hugo Alexandre Lopes Soares Hugo José Teixeira Velosa Hélder António Guerra de Sousa Silva Joana Catarina Barata Reis Lopes Jorge Paulo da Silva Oliveira José Manuel Marques de Matos Rosa José Manuel de Albuquerque Portocarrero Canavarro José Manuel de Matos Correia João Bosco Soares Mota Amaral João Carlos Figueiredo Antunes João Manuel Lobo de Araújo
I SÉRIE — NÚMERO 48 4 Laura Maria Santos de Sousa Esperança Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves Luís Filipe Valenzuela Tavares Menezes Lopes Luís Manuel Morais Leite Ramos Luís Pedro Machado Sampaio de Sousa Pimentel Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira Lídia Maria Bulcão Rosa da Silveira Dutra Manuel Augusto Meirinho Martins Manuel Filipe Correia de Jesus Margarida Rosa Silva de Almeida Maria Clara Gonçalves Marques Mendes Maria Ester Vargas de Almeida e Silva Maria Francisca Fernandes Almeida Maria Isilda Videira Nogueira da Silva Aguincha Maria José Quintela Ferreira Castelo Branco Maria José Vieira Teodoro Moreno Maria Manuela Pereira Tender Maria Paula da Graça Cardoso Maria da Assunção Andrade Esteves Maria da Conceição Alves dos Santos Bessa Ruão Pinto Maria da Conceição Feliciano Antunes Bretts Jardim Pereira Maria da Conceição Vaz Barroso Carloto Caldeira Maria da Graça Gonçalves da Mota Maria das Mercês Gomes Borges da Silva Soares Maurício Teixeira Marques Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho Mário José Magalhães Ferreira Mário Nelson da Silva Vaz Simões Mónica Sofia do Amaral Pinto Ferro Nilza Marília Mouzinho de Sena Nuno Filipe Miragaia Matias Nuno Miguel Pestana Chaves e Castro da Encarnação Nuno Rafael Marona de Carvalho Serra Odete Maria Loureiro da Silva Paulo Cardoso Correia da Mota Pinto Paulo César Lima Cavaleiro Paulo César Rios de Oliveira Paulo Jorge Frazão Batista dos Santos Paulo Jorge Simões Ribeiro Paulo Miguel da Silva Santos Pedro Alexandre Antunes Faustino Pimpão Pedro Augusto Cunha Pinto Pedro Augusto Lynce de Faria Pedro Filipe dos Santos Alves Pedro Manuel Tavares Lopes de Andrade Saraiva Pedro do Ó Barradas de Oliveira Ramos Ricardo Augustus Guerreiro Baptista Leite Rosa Maria Pereira Araújo Arezes Sérgio Sousa Lopes Freire de Azevedo Teresa de Andrade Leal Coelho Teresa de Jesus Costa Santos Ulisses Manuel Brandão Pereira
10 DE DEZEMBRO DE 2011 5 Valter António Gaspar de Bernardino Ribeiro Vasco Manuel Henriques Cunha Ângela Maria Pinheiro Branquinho Guerra Partido Socialista (PS) Acácio Santos da Fonseca Pinto Alberto Bernardes Costa Alberto de Sousa Martins Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes Ana Maria Teodoro Jorge Ana Paula Mendes Vitorino António Fernandes da Silva Braga António José Martins Seguro António Manuel Soares Serrano António Ramos Preto Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho Basílio Adolfo de Mendonça Horta da Franca Carlos Filipe de Andrade Neto Brandão Carlos Manuel Pimentel Enes Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues Elza Maria Henriques Deus Pais Eurídice Maria de Sousa Pereira Fernando Medina Maciel Almeida Correia Fernando Pereira Serrasqueiro Francisco José Pereira de Assis Miranda Idália Maria Marques Salvador Serrão de Menezes Moniz Inês de Saint-Maurice de Esteves de Medeiros Vitorino de Almeida Isabel de Lima Mayer Alves Moreira Jacinto Serrão de Freitas João Barroso Soares João Paulo Feteira Pedrosa João Raul Henriques Sousa Moura Portugal João Saldanha de Azevedo Galamba Jorge Lacão Costa Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão José António Fonseca Vieira da Silva José Carlos Correia Mota de Andrade José Carlos das Dores Zorrinho José Duarte Piteira Rica Silvestre Cordeiro Laurentino José Monteiro Castro Dias Luís António Pita Ameixa Luís Miguel Morgado Laranjeiro Luísa Maria Neves Salgueiro Manuel José de Faria Seabra Monteiro Manuel Pedro Cunha da Silva Pereira Marcos da Cunha e Lorena Perestrello de Vasconcellos Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos Maria Helena dos Santos André Maria Hortense Nunes Martins Maria Isabel Coelho Santos Maria Isabel Solnado Porto Oneto
I SÉRIE — NÚMERO 48 6 Maria Odete da Conceição João Mário Manuel Teixeira Guedes Ruivo Miguel João Pisoeiro de Freitas Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá Nuno André Neves Figueiredo Paulo Alexandre de Carvalho Pisco Paulo Jorge Oliveira de Ribeiro Campos Pedro Manuel Dias de Jesus Marques Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto Pedro Nuno de Oliveira Santos Renato Luís de Araújo Forte Sampaio Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz Rui Jorge Cordeiro Gonçalves dos Santos Rui Paulo da Silva Soeiro Figueiredo Sérgio Paulo Mendes de Sousa Pinto Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos Vitalino José Ferreira Prova Canas Partido Popular (CDS-PP) Abel Lima Baptista Adolfo Miguel Baptista Mesquita Nunes Altino Bernardo Lemos Bessa Artur José Gomes Rêgo Inês Dória Nóbrega Teotónio Pereira Bourbon Ribeiro José Duarte de Almeida Ribeiro e Castro José Helder do Amaral José Lino Fonseca Ramos José Manuel de Sousa Rodrigues João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo João Manuel de Serpa Oliva João Paulo Barros Viegas João Pedro Guimarães Gonçalves Pereira João Rodrigo Pinho de Almeida Manuel Fialho Isaac Maria Margarida Avelar Santos Nunes Marques Neto Michael Lothar Mendes Seufert Nuno Miguel Miranda de Magalhães Raúl Mário Carvalho Camelo de Almeida Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro Teresa Maria de Moura Anjinho Tomás Ruivo Vera Lúcia Alves Rodrigues Partido Comunista Português (PCP) Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes António Filipe Gaião Rodrigues Artur Jorge da Silva Machado Bernardino José Torrão Soares Bruno Ramos Dias
10 DE DEZEMBRO DE 2011 7 Francisco José de Almeida Lopes Jerónimo Carvalho de Sousa José Honório Faria Gonçalves Novo João Augusto Espadeiro Ramos João Guilherme Ramos Rosa de Oliveira Miguel Tiago Crispim Rosado Paula Alexandra Sobral Guerreiro Santos Barbosa Paulo Miguel de Barros Pacheco Seara de Sá Rita Rato Araújo Fonseca Bloco de Esquerda (BE) Ana Isabel Drago Lobato Catarina Soares Martins Francisco Anacleto Louçã João Pedro Furtado da Cunha Semedo Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda Maria Cecília Vicente Duarte Honório Mariana Rosa Aiveca Pedro Filipe Gomes Soares Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV) Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia José Luís Teixeira Ferreira A Sr.a Presidente: — O Sr. Secretário vai proceder à leitura do expediente. O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, entraram na Mesa, e foram admitidas pela Sr.a Presidente, as seguintes iniciativas: projecto de lei n.o 109/XII (1.a) — Procede à oitava alteração à Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas, aprovada pela Lei n.o 98/97, de 26 de Agosto (PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes), que baixou 5.a Comissão, e projecto de resolução n.o 139/XII (1.a) — Recomenda ao Governo que promova a estabilidade e a qualificação do corpo docente nas escolas (PS), que baixou à 8.a Comissão. Em termos de expediente, é tudo, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, vamos entrar na ordem do dia de hoje, cujo primeiro ponto consta da aprovação dos n.os 17 a 37 do Diário, respeitantes às reuniões plenárias dos dias 8, 14, 15, 16, 21, 22, 23, 28, 29 e 30 de Setembro e 6, 7, 12, 13, 14, 19, 20, 21, 26, 27 e 28 de Outubro. Não havendo objecções, consideram-se aprovados. Srs. Deputados, passando ao segundo ponto da nossa ordem do dia e ao abrigo do artigo 72.o do Regimento da Assembleia da República, vamos dar início o debate de actualidade, requerido por Os Verdes, sobre a ameaça à classificação do Alto Douro Vinhateiro, designadamente pela construção da Barragem de Foz Tua. Para abrir este debate, tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia. A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr.a Presidente, Sr.a e Sr. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Primeiro, talvez seja importante dizer o que motivou este debate e que foi o conhecimento do conteúdo do relatório da UNESCO (Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura) sobre a barragem do Tua e as suas implicações no Alto Douro Vinhateiro. Os Verdes tomaram conhecimento da existência deste relatório e das suas recomendações através de uma reunião com a UNESCO, que teve lugar no início de Novembro, em Paris, após a qual, na Assembleia da