I SÉRIE — NÚMERO 53 4 Visto não haver pedidos de palavra, vamos proceder à votação. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, o terceiro parecer, referente ao Processo n.o 195/13.3TELSB, da Procuradoria-Geral da República, é no sentido de autorizar o Deputado Pedro Passos Coelho (PSD) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos autos em referência. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, se não houver objeções vamos votar o parecer. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos passar ao primeiro ponto da ordem do dia, que consiste no debate de urgência, requerido pelo Governo, sobre valorização do território. Para uma intervenção, em nome do Governo, tem a palavra, o Sr. Ministro do Ambiente. O Sr. Ministro do Ambiente (João Pedro Matos Fernandes): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, valorizar o território é um dos seis pilares do Programa Nacional de Reformas (PNR) coordenado pelo Ministério do Ambiente: o território nacional, que olhamos também com o mar que nos pertence, é um conjunto de recursos urbanos e naturais que se conjugam de forma única e cuja valorização é essencial para garantir a unidade nacional e a sua diferenciação. Lido no seu resumo, a valorização do território tem um foco essencialmente urbano. É natural que assim seja, tanto pela concentração de pessoas e atividades como pela maior convergência dos investimentos nestes espaços. Mas, como veremos, também dos espaços naturais fala este Programa bem como de todos os territórios de baixas densidades a que comummente chamamos interior. Nos espaços urbanos e metropolitanos emergem os investimentos no parque habitacional, na eficiência energética e na mobilidade. Mais de 1 milhão de edifícios habitacionais necessitam de intervenções e o PNR integra três iniciativas de grande fôlego que se completam para a reabilitação urbana, introduzindo uma política pública coerente que democratiza o acesso à habitação nos centros urbanos sempre com uma fortíssima componente de eficiência energética. Para além de apressarmos o IFRRU (Instrumento Financeiro para a Reabilitação e Revitalização Urbanas), que canalizará cerca de 800 milhões de euros na recuperação de edifícios nas zonas nobres dos centros urbanos de principal importância, são novidades o programa Casa Eficiente e o Fundo Nacional de Reabilitação do Edificado. Precisamente porque o IFRRU se destina a centros históricos, zonas ribeirinhas e outros espaços industriais abandonados, ou seja, tem um âmbito geográfico de intervenção necessário mas restrito, sentimos a necessidade de desenhar um instrumento dirigido a todo o território que possa, no limite, ser utilizado fração habitacional a fração habitacional com o objetivo de promover a eficiência energética das habitações e reduzir a fatura das famílias. É a este instrumento de financiamento que chamamos Casa Eficiente e que terá como gestor e agregador a Confederação Portuguesa da Construção e do Imobiliário (CPCI). Por fim, refiro o fundo nacional de reabilitação do edificado, instrumento dedicado essencialmente à reabilitação de edifícios públicos, que tem como base de financiamento o Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social e que pretende garantir o mercado de arrendamento a preços acessíveis que assegure a democratização do acesso à habitação no centro das cidades. A gestão do fundo será da responsabilidade da Fundiestamo, fundo já existente e tutelado pelo Ministério das Finanças e supervisionado pela CMVM (Comissão do Mercado de Valores Mobiliários). Cada edifício terá de passar o crivo isolado da sua rentabilidade. No que toca à mobilidade, e sempre com o fito de descarbonizar a economia, o PNR desenha um programa coerente que aposta no desenvolvimento do transporte ferroviário à escala nacional, na construção de uma janela única logística que facilite o negócio e a racionalização das cadeias de transporte, num novo conceito de mobilidade urbana que procure dar um salto qualitativo expressivo, pelo qual espera há décadas.