PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
217 |  - Número: 025 | 9 de Abril de 2012 expressa, deste modo, uma posição de rejeição da transferência de poderes de decisão para a Comissão neste domínio, por violação do princípio da subsidiariedade, em virtude de o Tratado sobre o Funcionamento da UE reservar, conforme referido, estas matérias para a esfera de soberania nacional dos Estados-membros e de o objetivo a alcançar ser mais eficazmente atingido através de cada um dos Estados-membros de per si. De salientar que foi a primeira vez que o Parlamento português, em particular a Comissão de Assuntos Europeus e a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, emitiu um parecer desfavorável, com base na violação do princípio da subsidiariedade, a uma iniciativa legislativa apresentada pela Comissão (exercendo um poder conferido pelo Tratado de Lisboa), mais afirmando que esta matéria é do âmbito da competência legislativa reservada da Assembleia da República. Alargamento do Espaço Schengen De destacar nesta área que, por decisão tomada pelo Conselho JAI, de 13 de dezembro de 2011, o Liechtenstein tornou-se, a partir de 19 de dezembro de 2011, o 26o País a integrar o espaço Schengen100Por outro lado, registaram-se atrasos no processo de decisão tendente à adesão da Roménia e da Bulgária ao espaço Schengen. Estima-se, não obstante, que a resolução da questão possa ocorrer durante o ano de 2012, importando, aqui, recordar que o Parlamento Europeu, em junho de 2011, se pronunciou favoravelmente em votação plenária.  .  Importa, neste particular, sublinhar que Portugal tem defendido, desde o início, que a decisão de adesão destes dois Estados-membros ao Espaço Schengen, e a consequente abolição do controlo de fronteiras internas, deverá ser apreciada unicamente em função do cumprimento rigoroso dos requisitos técnicos previamente acordados e integrantes do acervo de Schengen. Nesta linha, cumpre salientar a utilização do projeto português                                                              99 Resolução n.o 147/2011 sobre a Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 562/2006, para estabelecer regras comuns sobre a reintrodução temporária do controlo nas fronteiras internas em circunstâncias excecionais [COM (2011) 560].100 Dos 27 Estados-membros da UE só não fazem parte de Schengen a Bulgária, Chipre, Irlanda, Reino Unido e Roménia.Não integrantes da UE, mas fazendo parte de Schengen: Islândia, Noruega e Suíça e agora o Liechtenstein.9 DE ABRIL DE 2012______________________________________________________________________________________________________________217Consultar Diário Original
218 |  - Número: 025 | 9 de Abril de 2012 como mecanismo para a viabilização da abolição do controlo de fronteiras internas nestes Estados-membros continua a ser de importância fulcral em todo este processo, sendo de destacar o contributo prestado pelo SEF. Sistema de Informação Schengen II (SIS II) O SIS atual foi concebido para 18 Estados, pelo que a criação da segunda geração do SIS constitui uma condição sine qua nonO MAI continua empenhado, como desde o primeiro momento, no cumprimento dos critérios técnicos estabelecidos, de forma a passar todas as fases do projeto SIS II, bem como a participar ativamente nos trabalhos técnicos desenvolvidos nos comités da Comissão Europeia e do Conselho. No tocante aos testes preparatórios já efetuados, é de assinalar o bom desempenho que vem sendo registado por parte de Portugal. Com efeito, o nosso País faz parte do primeiro grupo de Estados-Membros a iniciar a fase de testes, e foi o primeiro Estado-Membro a concluir, com sucesso, os testes previstos no roteiro de desenvolvimento do projeto SIS II, viabilizando, assim, a participação na próxima fase de testes (Milestone 2), previstos para o início do 2o trimestre de 2012. para o alargamento da área Schengen de livre circulação de pessoas, sem controlo de fronteiras internas. Sem embargo, cumpre admitir que o desenvolvimento do projeto SIS II, dada a sua complexidade técnica, tem-se deparado com inúmeros problemas de difícil resolução, os quais têm ditado diversos atrasos, ao longo dos últimos anos, bem como a alteração sucessiva dos calendários definidos e graves impasses na sua evolução. Agência europeia para a gestão operacional dos sistemas informáticos de grande escala no espaço de liberdade, segurança e justiça  Foi concluído o processo de decisão de criação da nova Agência Europeia para a gestão operacional dos sistemas informáticos de grande escala no espaço de liberdade, segurança e justiça.A Agência Europeia, com sede bipartida na Estónia e em França, passará a gerir o futuro Sistema de Informação Schengen de 2.a geração (SIS II), o Sistema de Informação sobre                                                              101 Projeto português que permitiu a abolição do controlo de fronteiras internas e a adesão ao Espaço Schengen, em 2007, da Republica Checa, Estónia, Hungria, Letónia, Lituânia, Malta, Polónia, Eslováquia e Eslovénia.  II SÉRIE-E — NÚMERO 25______________________________________________________________________________________________________________218Consultar Diário Original
219 |  - Número: 025 | 9 de Abril de 2012Página 215 Vistos (VIS), o EURODAC (base de dados com impressões digitais dos requerentes de asilo) e eventuais novos sistemas informáticos (desde que haja uma decisão específica nesse sentido por parte do Conselho e do Parlamento Europeu). O início da atividade da Agência está previsto para Dezembro de 2012, mediante a execução da gestão operacional do SIS II, VIS e EURODAC.Segurança Rodoviária De referir, neste contexto, a aprovação de uma Diretiva102O intuito fundamental da referida Directiva visa portanto um elevado nível de proteção de todos os utilizadores da rede rodoviária na UE, bem como a melhoria da segurança rodoviária da União, procurando assegurar a igualdade de tratamento dos condutores e facilitando o intercâmbio transfronteiriço de informações sobre infrações às regras de trânsito relacionadas com a segurança rodoviária e, consequentemente, a aplicação de sanções, caso essas infrações sejam cometidas com um veículo matriculado num Estado-Membro distinto daquele em que a infração foi cometida.  , cujo objetivo visa facilitar o intercâmbio transfronteiriço de informações sobre infrações às regras de trânsito relacionadas com a segurança rodoviária, tendo entrado em vigor em 6 de Novembro de 2011.A este propósito, importará sublinhar que a Polícia de Segurança Pública desenvolveu ações de fiscalização efetuadas no âmbito do Euro Contrôle Route (ECR) e da Aplicação da Diretiva Comunitária n.o 561/2006, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março de 2006, relativa à harmonização de determinadas disposições em matéria social no domínio dos transportes rodoviários.Proteção Civil O Programa de Estocolmo preconiza a definição de uma estratégia de segurança interna da UE ligada ao aperfeiçoamento das suas capacidades em matéria de prevenção e resposta a todos os tipos de catástrofes. Com efeito, a gestão de catástrofes tem vindo a adquirir uma importância acrescida a nível da UE, em particular as formas de reduzir os riscos e melhorar o                                                              102 Diretiva n.o 2011/82/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Outubro de 2011, publicada no JOUE n.o 288, de 5 de Novembro de 2011.9 DE ABRIL DE 2012______________________________________________________________________________________________________________219Consultar Diário Original
220 |  - Número: 025 | 9 de Abril de 2012Página 216 grau de preparação e a capacidade de resposta perante os crescentes pedidos de assistência, quer de emergências no espaço da UE, quer por solicitação de Países terceiros.  Logo no início do ano, o mundo assistiu a várias situações de catástrofe/incidentes graves, como foram os casos do terramoto na Nova Zelândia, a guerra civil na Líbia, o terramoto/tsunami no Japão e o terramoto na Turquia. Nesta sequência, o Mecanismo Europeu de Proteção Civil – que integra uma plataforma que permite aos Estados-membros ou Países terceiros emitirem pedidos de assistência em caso de catástrofes (Monitoring and Information Centre - MIC103OS acontecimentos em apreço motivaram que o Conselho Europeu sublinhasse que as questões de energia, embora sejam da competência dos Estados-membros, deverão constituir uma prioridade da UE no futuro próximo, em especial no aspeto da segurança das centrais de energia nuclear, a qual deve ser revista numa base de transparência dos riscos/segurança.  ) – foi ativado a pedido das autoridades daqueles Países, para providenciar a assistência necessária.  Como prioridade para a UE, no que respeita à segurança nuclear, este desiderato teve como resultado imediato o lançamento de um processo destinado a definir uma avaliação exaustiva dos riscos e da segurança (“teste de resistência”) nas 143 centrais nucleares, em atividade, na UE e a apresentação os seus resultados no final de 2012.Principais medidas adotadas no âmbito da proteção civil: Todos os 14 Estados-membros da UE com centrais nucleares (Alemanha, Bélgica, Bulgária, Eslovénia, Espanha, Finlândia, França, Hungria, Países Baixos, Reino Unido, República Checa, República Eslovaca, Roménia e Suécia) e a Lituânia, que se encontra atualmente a desmantelar a sua última unidade de produção de energia nuclear, estão a participar em testes de resistência.A Suíça e a Ucrânia, participam, também, no exercício, tendo outros Países vizinhos da União confirmado, igualmente, o seu empenho.  - Conclusões do Conselho sobre gestão integrada de inundações na UE; - Conclusões do Conselho sobre a avaliação de risco, para efeitos de gestão de catástrofes na UE;                                                               103 Centro operacional do Mecanismo Comunitário de Proteção Civil, cuja ativação para assistência em situações de emergência pode funcionar dentro ou fora da UE. O MIC exerce funções relevantes ao nível da centralização de requisições e ofertas de assistência, como veículo de informação acerca de temas de Proteção Civil e como suporte da coordenação a efetuar pelo Mecanismo.II SÉRIE-E — NÚMERO 25______________________________________________________________________________________________________________220Consultar Diário Original
221 |  - Número: 025 | 9 de Abril de 2012Página 217 - Conclusões do Conselho sobre o desenvolvimento da dimensão externa do programa europeu de proteção das infraestruturas críticas.De entre os documentos apresentados, destacam-se: - Proposta da Comissão de revisão da legislação em matéria da proteção civil destinada a reforçar a cooperação europeia em matéria de proteção civil com vista a uma gestão mais eficaz das catástrofes; - Relatório anual da Comissão sobre o Fundo de Solidariedade, criado em novembro de 2002 para garantir um auxílio rápido, eficaz e flexível à população de um Estado-Membro vítima de uma catástrofe natural de grandes proporções; e - Comunicação da Comissão, de 24 novembro, sobre a análise dos primeiros resultados dos testes de resistêncianas centrais nucleares em atividade na UE.Importa referir a aposta de Portugal, em particular da Autoridade Nacional de Proteção Civil (ANPC), na formação de quadros operacionais no programa de formação do Mecanismo Comunitário de Proteção Civil. Este Programa vem dotando o País de operacionais formados no seio da UE, prontos a participar em missões internacionais e a integrar equipas multidisciplinares, em valências diferenciadas, tais como avaliação e reconhecimento, comando e controlo, gestão de informação operacional, estratégia e segurança, comunicação de crise, entre outras.Imigração No quadro do Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça, o ano de 2011 foi dominado pelos acontecimentos na vizinhança sul da UE e as suas repercussões em matéria de fluxos migratórios e de segurança interna. Estes acontecimentos demonstraram, uma vez mais, a atualidade política e estratégica da cooperação europeia no domínio das migrações, particularmente no que diz respeito ao diálogo com Países terceiros e gestão de fluxos migratórios. Acresce referir que o segundo relatório anual do Pacto Europeu sobre a Imigração e o Asilo fez um balanço positivo dos desenvolvimentos da política migratória ao 9 DE ABRIL DE 2012______________________________________________________________________________________________________________221Consultar Diário Original
222 |  - Número: 025 | 9 de Abril de 2012Página 218 nível da UE e dos Estados-membros e integra várias referências positivas às medidas adotadas, nesta matéria, por parte das autoridades nacionais competentes.  Neste âmbito, importará referir que, pesem embora os efeitos do atual contexto restritivo na atuação e representação internacional por parte dos representantes portugueses aos Grupos de Trabalho e Comités Estratégicos da UE, evidencia-se a participação de peritos nacionais no Comité Estratégico Imigração, Fronteiras e Asilo (CEIFA), no Grupo de Alto Nível Asilo e Migração (GANAM), no Comité Imigração e Asilo (CIA) e nos Grupos de Trabalho dedicados à Integração, Migração, Afastamento, Fronteiras, Asilo e Vistos. Abordagem Global das Migrações Neste quadro, e á semelhança do verificado no ano de 2010, prosseguiram as atividades no âmbito das Parcerias para a Mobilidade com Cabo Verde e com a Moldávia, nas quais Portugal participa, e foi lançada uma Parceria para a Mobilidade com a Arménia.Relativamente a Cabo-Verde, cumpre salientar o lançamento, em julho de 2011, do Projeto “Reforço das capacidades de Cabo-Verde na gestão de migrações”, sob a liderança do SEF.Este projeto visa o fortalecimento das capacidades de Cabo Verde na gestão da migração, com enfoque nas áreas do retorno e reintegração dos migrantes, migração irregular e recolha e análise de informação relativa à migração em Cabo Verde. A iniciativa envolve parceiros da UE, como sejam o Luxemburgo, a França e os Países Baixos, e terá a duração de 3 anos.Por outro lado, o Ministério da Administração Interna participou ativamente nas discussões relativas ao estabelecimento de diálogos sobre migração, mobilidade e segurança com os Países do Norte de África, incluindo a negociação de Parcerias para a Mobilidade com os Países cujos processos de reforma estejam suficientemente avançados e que cooperem com a UE na luta contra o tráfico de seres humanos e a imigração ilegal. Neste contexto, foram dados os primeiros passos tendentes ao estabelecimento das Parcerias para a Mobilidade, numa primeira fase com a Tunísia, o Egito e Marrocos.II SÉRIE-E — NÚMERO 25______________________________________________________________________________________________________________222Consultar Diário Original
223 |  - Número: 025 | 9 de Abril de 2012Página 219  Imigração Legal No decorrer de 2011, prosseguiram igualmente os trabalhos legislativos de acordo com o previsto no Plano de Ação sobre a imigração legal. Destaca-se, neste domínio, a prossecução da negociação das propostas de Diretiva relativas à admissão de trabalhadores sazonais e à admissão trabalhadores transferidos dentro de empresas.De entre as medidas adotadas, importa salientar dois documentos apresentados: - A Diretiva 2011/51/UE, de 11 de maio, que altera a Diretiva 2003/109/CE do Conselho, de 25 de novembro, relativa ao estatuto dos nacionais de Países terceiros residentes de longa duração, de modo a alargar o seu âmbito de aplicação aos beneficiários de proteção internacional; e - A Diretiva 2011/98/UE, de 23 de Dezembro, sobre uma autorização única de residência/ trabalho e criação de quadro comum de direitos104 .   Imigração Ilegal Portugal, nesta matéria, prosseguiu as negociações dos Protocolos Bilaterais de Implementação dos Acordos de Readmissão celebrados entre a UE e a Albânia, a Rússia e Sérvia. Do ponto de vista técnico, as negociações com a Rússia e a Sérvia estão já concluídas. De referir, ainda, o início dos trabalhos preparatórios para as negociações com a Geórgia.No final do ano, foi apresentado o relatório “A resposta da UE às crescentes pressões migratórias”, elaborado com base nos contributos remetidos pelos Estados-Membros, com vista a orientar o desenvolvimento de ações comuns para enfrentar os novos desafios neste domínio. Considerando que o estabelecimento de uma abordagem estratégica e abrangente de combate à imigração ilegal e ao abuso da liberdade de movimento nas fronteiras externas constitui um desafio comum à União e aos Estados-Membros, a Comissão Europeia propôs que a resposta se concentre em cinco questões: i) cooperação                                                              104 Visa regular um procedimento administrativo único conducente à concessão de um título único, que reúna (num só processo e documento) a autorização de residência e a autorização de trabalho a atribuir a nacionais de Países terceiros e assegurar um conjunto comum de direitos aos trabalhadores de Países terceiros que residem legalmente num Estadomembro, sendo concedida igualdade de tratamento em relação aos trabalhadores nacionais, numa série de áreas, tais como condições de trabalho (remuneração, despedimento, saúde e segurança), ensino e formação profissional, reconhecimento das qualificações e títulos profissionais, entre outras.9 DE ABRIL DE 2012______________________________________________________________________________________________________________223Consultar Diário Original
224 |  - Número: 025 | 9 de Abril de 2012Página 220 com os Países terceiros de origem e trânsito; ii) solidariedade concreta entre os Estadosmembros; iii) atividades operacionais reforçadas e coordenadas; iv) mobilização de meios financeiros apropriados; e v) desenvolvimento de novas atividades. O Ministério da Administração Interna partilha a maioria das propostas e prioridades elencadas, considerando a crescente pressão migratória um desafio comum para a UE e para os Estados-membros, que exige uma abordagem estratégica e abrangente, e uma resposta concertada, orientada e adaptada especificamente a cada País e região para combater a imigração ilegal.  Prosseguiu, ainda, a implementação das Conclusões relativas às vinte e nove medidas para reforçar a proteção das fronteiras externas e combater a imigração ilegal (Plano das 29 Medidas), na qual Portugal tem estado envolvido, mediante o acompanhamento e participação ativa em cinco grupos de trabalho. Asilo A temática do asilo constituiu uma das prioridades do Conselho da UE, com vista a alcançar um Sistema Europeu Comum de Asilo (SECA) até 2012. Foi identificado um conjunto de medidas prioritárias em matéria de asilo, nomeadamente a necessidade de concluir as negociações do “pacote legislativo”, o qual inclui: as propostas de alteração das Diretivas “Acolhimento” e “Procedimentos”, Regulamento “Dublin II”, Diretiva “Qualificação”, e Regulamento “EURODAC”, sendo que, relativamente às propostas de reformulação das diretivas “Procedimentos” e “Acolhimento”, Portugal tem acompanhado ativamente a sua negociação.Foi inaugurado, em junho de 2011, o Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo (GEAA), estando totalmente operacional desde então. No quadro do GEAA, Portugal apresentou a disponibilidade de 5 peritos para o contingente de intervenção deste Gabinete na fronteira grego-turca (peritos em registo e triagem de situações relacionadas com os fluxos mistos), tendo igualmente apoiado diversas outras atividades em curso.Prosseguiu, ainda, a negociação do estabelecimento de um Programa Europeu Comum de Reinstalação para os refugiados que se encontrem em Países terceiros, que visa tornar a reinstalação um instrumento mais eficaz, estabelecendo uma cooperação mais estreita II SÉRIE-E — NÚMERO 25______________________________________________________________________________________________________________224Consultar Diário Original
225 |  - Número: 025 | 9 de Abril de 2012Página 221 entre os Estados-Membros e que aumente a eficiência de custos e o seu impacto humanitário e estratégico.Convém referir, neste contexto, que alguns Estados-membros têm já instituídos programas de reinstalação ao nível nacional, entre os quais Portugal105 . A título meramente exemplificativo, salienta-se que, em 2011, Portugal reinstalou 30 refugiados provenientes da Síria, Ucrânia, Senegal e Tunísia, de nacionalidades iraquiana, mauritana, eritreia e sudanesa.  Fronteiras Externas  Gestão Integrada de Fronteiras A UE tem vindo a empenhar-se na definição e execução de políticas que permitam uma melhor gestão das fronteiras externas, com vista a um sistema integrado de gestão de fronteiras - área fundamental para a manutenção do Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça.Assim, destaca-se a apresentação, no primeiro semestre de 2011, de um “discussion paper” sobre Segurança Global através da Gestão Integrada de Fronteiras, com três grandes eixos de reflexão: a Gestão Integrada de Fronteiras; a utilização de novas tecnologias; e o Mecanismo de Avaliação Schengen.  Neste quadro, Portugal defendeu o equilíbrio entre os vários pilares da Gestão Integrada de Fronteiras e destacou a importância das tecnologias modernas, referindo o sistema português de registo automatizado de entradas e saídas (Sistema PASSE) e bem assim o sistema controlo automatizado de fronteiras (RAPID), como elementos importante para a segurança da fronteira externa. Salientou, ainda neste contexto, a importância de se assegurar a interoperabilidade dos sistemas e aproveitar as experiências já em vigor nos Estados-membros.  O Parlamento Europeu defendeu o reforço da capacidade da FRONTEX e destacou a importância da avaliação Schengen e da aplicação do SIS II.                                                              105 Em Portugal, a legislação nacional prevê, desde 1998, a possibilidade de conceder reinstalação em colaboração com o ACNUR e contempla, desde 21 de agosto de 2007, à luz da Resolução do Conselho de Ministros n.o 110/2007, uma quota anual mínima de 30 pessoas para fazer face, nomeadamente, a pedidos de reinstalação de refugiados.  9 DE ABRIL DE 2012______________________________________________________________________________________________________________225Consultar Diário Original
226 |  - Número: 025 | 9 de Abril de 2012Página 222  Agência FRONTEX A Agência FRONTEX assumiu uma importância crescente no âmbito da estratégia da UE para o desenvolvimento de um modelo de gestão integrada das fronteiras externas, nas suas várias vertentes, tendo sido aprovado, em 2011, um Regulamento que veio reforçar o mandato e meios da Agência.  A situação de instabilidade política nos Países da vizinhança sul da Europa, no final de 2010 e no decorrer de 2011, em particular no Egipto, na Tunísia e na Líbia, e as suas consequências na crescente pressão migratória nas fronteiras externas sul da UE, deram maior visibilidade ao papel que incumbe nestas matérias à FRONTEX, e contribuíram para acelerar o processo negocial tendente à conclusão da alteração do Regulamento em apreço.  Em termos de operações conjuntas, importa destacar que, no decurso de 2011, Portugal participou em 13 operações conjuntas coordenadas pela Agência FRONTEX. A representação nacional concretizou-se através da participação de elementos dos quadros da GNR e do SEF nas abaixo indicadas Operações Conjuntas: GNR OPERAÇÃO (Designação) LOCAL MEIOS DATAS Início Fim INDALO ESPANHA 1 LVI; 14 militares 29JUL 02SET INDALO ESPANHA 1 LVI; 14 militares 29JUL 05AGO MINERVA ESPANHA 1 Viatura; 2 militares 19JUL 14AGO MINERVA ESPANHA 4 Binómios 12AGO 06SET RABIT 2011 GRÉCIA 2 Binómios 02FEV 04MAR JUPITER HUNGRIA 2 Binómios 19ABR 18MAI JUPITER HUNGRIA 2 Binómios 09AGO 07SET POSEIDON (1a FASE) GRÉCIA 2 Binómios 02MAI 31MAI POSEIDON (2a FASE) GRÉCIA 2 Binómios 29MAR 28ABR II SÉRIE-E — NÚMERO 25______________________________________________________________________________________________________________226Consultar Diário Original
228 |  - Número: 025 | 9 de Abril de 2012Página 224 JO POSEIDON Land 2011 - Grécia Março a Setembro 12 Peritos SEF RABIT OPERATION 2010 - Extensão Novembro de 2010 a Março de 2011 10 Peritos SEF JO ATTICA Março a Junho 3 Peritos SEFAinda no âmbito da FRONTEX, o SEF participou também em 8 operações conjuntas de regresso de imigrantes ao seu País de origem, coordenadas pela referida Agência, as quais configuraram a execução de voos conjuntos, empreendidos por diversos Estados-Membros no sentido de proceder ao afastamento de cidadãos estrangeiros em situação ilegal. No caso em apreço, estas operações procederam ao afastamento para Países como a Nigéria, Ucrânia, Kosovo, Geórgia e Paquistão. JRO Período Escoltas Efetivo JRO Nigéria Janeiro 07 Escoltados 14 Elementos de Escolta (DRNORTE e DRLVTA) JRO Nigéria Março 01 Escoltado 02 Elementos de Escolta (DRNORTE) JRO Ucrânia Março 01 Escoltado 02 Elementos de Escolta (DRNORTE) JRO Kosovo Abril 01 Escoltado 02 Elementos de Escolta (DRNORTE) JRO Nigéria Maio 01 Escoltado 02 Elementos de Escolta (DRNORTE) JRO Nigéria Setembro 03 Escoltados  03 Elementos de Escolta (DRNORTE) JRO Geórgia, Ucrânia Outubro 01 Escoltado 02 Elementos de Escolta (DRNORTE) JRO Paquistão Novembro 02 Escoltados 04 Elementos de Escolta (DRNORTE)De referir, ainda neste contexto, a constituição de uma nova bolsa de peritos RABIT/SEF, composta por 34 elementos: 20 Peritos em controlo de fronteiras (primeira linha); 10 Peritos em controlo de fronteiras (segunda linha, especializados em entrevistas); e 4 Peritos em análise documental. Vistos Assinala-se, em 2011, a operacionalização do Sistema de Informação sobre Vistos (VIS) nos postos consulares portugueses de Rabat, Túnis, Argel, Trípoli e Cairo, processo liderado, ao II SÉRIE-E — NÚMERO 25______________________________________________________________________________________________________________228Consultar Diário Original
229 |  - Número: 025 | 9 de Abril de 2012Página 225 nível nacional, pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros e que contou com a empenhada colaboração do Ministério da Administração Interna – em particular, do SEF. O Sistema VIS permite o processamento de dados relativos a todos os pedidos de vistos de curta duração para o Espaço Schengen, potenciando a segurança no controlo de fronteira pela utilização de dados biométricos (impressões digitais e imagem digital facial) e protegendo os viajantes contra situações de roubo de identidade. Neste contexto, é de referir que o SEF foi responsável pela implementação de um broker que controla e gere os acessos dos Sistemas de Emissão de Vistos, RPV (MNE) e SNV (SEF) ao sistema europeu VIS. A infraestrutura tecnológica principal nacional do VIS, assim como o respetivo Ponto de Contacto (Single Point of Contact), é da responsabilidade do SEF.De referir, igualmente, que, em Novembro de 2011, na sequência de um pedido do Parlamento Europeu à Comissão Europeia para a realização de um estudo para aferir da pertinência da recolha e uso de impressões digitais, designadamente de crianças com idade inferior a 12 anos, foi assinado um Protocolo entre o SEF e o Joint Research Centre da Comissão. Especificamente, o protocolo em apreço prevê a cedência daqueles dados, transmitidos de forma anónima, registados no Sistema de Informação do Passaporte Eletrónico Português. Relações Externas da UE    Neste contexto, o Serviço Europeu de Ação Externa (SEAE) lançou, no decurso de 2011, um apelo a contribuições para a constituição de um painel de peritos qualificados que desenvolvam, nos próprios Estados-Membros, um trabalho de coordenação interministerial, como interface junto do SEAE, tarefa para a qual as autoridades portuguesas têm vindo a prestar o seu contributo. Foi ainda salientada a necessidade de coordenação com outras políticas europeias, com as agências (EUROPOL, FRONTEX, EUROJUST) e instituições europeias e, bem assim, com o próprio SEAE.Em 2011, prosseguiram, de igual modo, as negociações com os parceiros estratégicos da UE, tendo-se registado progressos importantes, particularmente no relacionamento com os EUA e a Rússia.  No que respeita às relações bilaterais entre Portugal e a Rússia, referem-se os progressos alcançados nas negociações técnicas relativas ao Protocolo Bilateral de Implementação do 9 DE ABRIL DE 2012______________________________________________________________________________________________________________229Consultar Diário Original
230 |  - Número: 025 | 9 de Abril de 2012Página 226 Acordo de Readmissão UE/ Rússia, sendo expectável que, a breve trecho, se possa proceder à sua assinatura.No quadro do reforço da cooperação com os EUA destaca-se a realização, em Lisboa, do Simpósio UE – Estados Unidos da América em matéria de “Desmantelamento das Redes Ilícitas Organizadas”, coorganizado pelos EUA e pelo Serviço de Ação Externa da UE, que envolveu todos os Estados-Membros, Países do continente americano e da África Ocidental, num total de 290 participantes, tendo contado com a intervenção de diversos oradores portugueses  Relações bilaterais com Estados-Membros da UE  Portugal aprofundou as suas relações bilaterais com Estados-Membros da UE e Estados associados, não apenas no quadro das organizações e organismos internacionais de que é membro, mas através da negociação e celebração de instrumentos jurídicos bilaterais em diferentes domínios, com destaque para a preparação de acordos bilaterais em matéria de cooperação policial e combate à criminalidade, para além da realização de encontros bilaterais, quer ao nível da receção de Ministros e Embaixadores de Estados-membros da União, quer de visitas de delegações.  No quadro bilateral, cumpre assim destacar a cooperação e o relacionamento estreito que o Ministério da Administração Interna de Portugal e o Ministério do Interior de Espanha têm mantido, ao longo dos anos, bem como a estreita cooperação operacional desenvolvida entre as Forças e Serviços de Segurança de ambos os Países. Salienta-se, em 2011, neste contexto: - O reforço da cooperação transfronteiriça, em particular no quadro dos Centros de Cooperação Policial e Aduaneira;  - O reforço da cooperação no domínio da segurança interna (o anúncio do fim da atividade armada da ETA e o trabalho profícuo desenvolvido pelas Forças e Serviços de Segurança dos dois Países no que a esta ameaça concerne);  - O reforço da investigação e fiscalização, do controlo e vigilância de fronteira; - O reforço da cooperação técnico-policial e da troca de informações policiais operacionais e de boas práticas, em paralelo com a implementação do Memorando II SÉRIE-E — NÚMERO 25______________________________________________________________________________________________________________230Consultar Diário Original
231 |  - Número: 025 | 9 de Abril de 2012Página 227 de entendimento sobre Cooperação Policial e Segurança Interna, assinado em 2010, entre o Secretário-Geral do Sistema de Segurança Interna e o Secretário de Estado de Segurança de Espanha; - A realização, no quadro do Memorando de Cooperação entre a Guarda Nacional Republicana e a Guardia Civil do Reino de Espanha, de diversas reuniões de coordenação a nível nacional, regional e local, operações de controlos móveis e outras operações policiais conjuntas, troca de informações, formais e informais, a par de uma intensa cooperação no capítulo da formação. Programa TAIEX  Durante o ano de 2011 ocorreram quatro ações do Ministério da Administração Interna ao abrigo do Programa TAIEX (Assistência Técnica e Intercâmbio de Informação), designadamente:  - Uma visita da delegação da Polícia de Fronteira do Ministério do Interior da Sérvia (com vista à recolha das melhores práticas e enquadramento legal nacional nos domínios do combate ao tráfico de seres humanos e do auxílio à imigração ilegal); - Uma visita de estudo de representantes do Serviço de Segurança da Ucrânia (visando a preparação do Campeonato Europeu de Futebol 2012 e incidindo sobre a organização da segurança de eventos de massa, com especial enfoque na prevenção do terrorismo);  - Uma visita de estudo do Ministério do Interior da Turquia, sobre melhores práticas no processo legal sobre refutação;  - Uma visita de estudo da Jandarma Turca à GNR, sobre sistemas de comunicações celulares (permitiu transmitir uma visão clara sobre a articulação e utilização conjunta das valências do Sistema Integrado de Redes de Emergência e Segurança de Portugal - SIRESP).  Os encontros em apreço revelaram-se profícuos para todas as Entidades envolvidas e proporcionaram um intercâmbio positivo de experiências.9 DE ABRIL DE 2012______________________________________________________________________________________________________________231Consultar Diário Original
232 |  - Número: 025 | 9 de Abril de 2012Página 228 A Cooperação Bilateral e Multilateral das Forças e Serviços de Segurança fora do contexto europeu  Missões Internacionais/Missões de Gestão Civil de Crises O MAI, seguindo o interesse estratégico nacional, tem mantido uma política de envolvimento dinâmico e participativo nas Operações de Manutenção de Paz, apesar da necessária redução, por imperativos de contenção orçamental, do empenhamento durante o ano de 2011.Em 2011, participaram 205 elementos das FSS do MAI em missões de paz e gestão civil de crises, verificando-se uma diminuição de 17 elementos, face ao ano anterior.  Sem embargo desta redução em termos quantitativos, importará sublinhar que, durante o ano de 2011, foi dado especial ênfase ao empenhamento de elementos do MAI em missões de paz e de gestão civil de crises sob a égide das ONU e da UE, atentos à localização geográfica de cada missão e aos objetivos que presidiam à sua ação. Portugal empenhou, assim, em termos de valores médios, 209 elementos das Forças e Serviços de Segurança do MAI, em cenários tão diversificados como o Leste Europeu, o Cáucaso, o Médio Oriente, o Continente Africano e o Sudoeste Asiático.O quadro seguinte, reportado ao mês de Dezembro de 2011, permite um mais fácil visionamento das missões de paz, humanitárias e de gestão civil de crises em que o MAI esteve empenhado:Missões da UE Missões das Nações Unidas Missão da NATO EUPM - Bósnia Herzegovina UNMIT - Timor-Leste (CIVPOL) EUROGENDFOR - Afeganistão EULEX Kosovo UNMIT - Timor-Leste (FPU) EUMM Geórgia UNIOGBIS – Guiné-BissauPela sua relevância, mas sobretudo pelo facto de a participação nacional no referido contexto se ter iniciado no período em análise, importará salientar que, em 2011, a GNR deu início à sua missão no Afeganistão, no quadro da NTM-A (NATO Training Mission – Afghanistan), sob coordenação funcional da Força de Gendarmerie Europeia II SÉRIE-E — NÚMERO 25______________________________________________________________________________________________________________232Consultar Diário Original
233 |  - Número: 025 | 9 de Abril de 2012Página 229 (EUROGENDFOR), através da projeção de 15 formadores para o Centro de Formação Nacional da Polícia Afegã, em Wardak.  As Forças e Serviços de Segurança dependentes do Ministério da Administração Interna detêm, ainda, elementos que ocupam relevantes funções no estrangeiro, sob o regime de licença sem vencimento para prestação de serviço em Organismos ou Organizações Internacionais. Detalhadamente, e reportando-nos ao ano de 2011, num total de 17 elementos neste tipo de missões, a Guarda Nacional Republicana tem um Oficial, a Polícia de Segurança Pública catorze elementos (4 oficiais, 7 Chefes e 3 Agentes) e o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras dois Inspetores-Adjuntos.No que ao Ministério da Justiça diz respeito, e no quadro da UE, importa ainda fazer referência à continuidade da participação em missões de gestão civil de crises, como sejam a EULEX Kosovo e a EUPOL Afeganistão, traduzindo o empenho do referido Ministério em contribuir para a afirmação do Estado de Direito no contexto de Estados frágeis e ou falhados. Organizações Internacionais No quadro multilateral, o Ministério da Administração Interna tem prosseguido o aprofundamento e o reforço da participação nos trabalhos de diversas Organizações e Organismos Internacionais, como é o caso das Nações Unidas; do Conselho da Europa; da Organização para a Cooperação e a Segurança Europeia – designadamente, no que toca ao Sistema de Informação on-line sobre policiamento nos Estados Participantes; da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico; do Diálogo 5+5; da Organização Internacional de Migrações, entre outras.Relativamente à Organização das Nações Unidas, destacam-se, ao longo de 2011, os contributos remetidos pelo Ministério da Administração Interna ao Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados (ACNUR), designadamente no que toca à reinstalação de Refugiados e à elaboração do “Resettlement Handbook – Country Chapter” sobre Portugal.  O acompanhamento dos trabalhos em curso na Organização do Tratado do Atlântico Norte (NATO) tem igualmente como principal área de enfoque as matéria de Proteção Civil, nomeadamente por parte da Autoridade Nacional de Proteção Civil (ANPC), sendo feito, essencialmente, através da participação nas reuniões do Comité de Proteção Civil (CPC), o 9 DE ABRIL DE 2012______________________________________________________________________________________________________________233Consultar Diário Original
234 |  - Número: 025 | 9 de Abril de 2012Página 230 qual funciona na esfera do Alto Comité para o Planeamento Civil de Emergência da NATO.Esta representatividade é assegurada, sempre, em estrita articulação com o Conselho Nacional para o Planeamento Civil de Emergência (CNPCE), que funciona no quadro do Ministério da Defesa Nacional, e ao qual incumbe, por força da lei, a representação nacional no quadro das estruturas de planeamento civil de emergência da NATO. Os trabalhos em curso no ano de 2011 no quadro do CPC prendem-se, sobretudo, com a proteção de infraestruturas críticas, com a proteção das populações civis contra possíveis ataques com recurso a armas de destruição em massa, informação ao público, aviso e deteção, e ainda movimentação das populações.No que concerne às atividades no âmbito do Conselho da Europa (CE), destaca-se o acompanhamento dos assuntos relacionados com o Grupo de Estados de Combate à Corrupção (GRECO); o Comité Europeu para a Prevenção da Tortura; o Comité das Partes da Convenção do CE sobre a luta contra o Tráfico de Seres Humanos; e a Convenção para a proteção das crianças contra a exploração sexual e abusos sexuais. Na sequência da visita de avaliação efetuada a Portugal pelo Grupo de Estados de Combate à Corrupção (GRECO), entre 14 e 18 de Novembro de 2005 - Segundo Ciclo de Avaliação -, o MAI continua a assegurar a implementação e acompanhamento das medidas e recomendações que resultaram da referida avaliação.  No âmbito da Convenção Europeia para a Prevenção da Tortura e das Penas ou Tratamentos Desumanos ou Degradantes, celebrada em Estrasburgo, a 26 de Novembro de 1987, foi criado o Comité para a Prevenção da Tortura e de outros Tratamentos Desumanos (CPT). De acordo com os princípios a que se vinculou o Estado Português ao tomar parte da Convenção em apreço, o CPT pode visitar, em qualquer momento, todos os locais sob a jurisdição dos Estados-membros do Conselho da Europa, onde se encontrem pessoas privadas de liberdade, à ordem de uma autoridade pública.Em 2010 foi criada a Comissão Nacional de Direitos Humanos (CNDH), sendo que, neste contexto, o Ministério da Administração Interna garantiu, ao longo de 2011, um empenhamento ativo e participativo na Comissão em apreço, competindo à CNDH, entre outras:  - Monitorizar a sequência dada pelos vários Ministérios às obrigações que decorram do plano internacional em matéria de direitos humanos; II SÉRIE-E — NÚMERO 25______________________________________________________________________________________________________________234Consultar Diário Original
235 |  - Número: 025 | 9 de Abril de 2012Página 231 - Propor a adoção de medidas internas, legislativas ou outras, necessárias ao cumprimento das obrigações assumidas no plano internacional; - Propor a vinculação do Estado Português a instrumentos internacionais em matéria de direitos humanos; e  - Promover a divulgação internacional de boas práticas portuguesas e monitorizar boas práticas internacionais em matéria de direitos humanos. Neste contexto, importa referir que o MAI preparou diversos contributos no sentido de, por exemplo, fazerem constar do levantamento de boas práticas em matéria de direitos humanos implementadas em TN, projetos específicos como os “Programas Integrados de Policiamento de Proximidade” da PSP e da GNR e ainda projeto do SEF “SEF vai à Escola”, este dirigido à integração de imigrantes e promoção da migração legal.  A CNDH aprovou, já em 2011, o seu Plano de Atividades reportado a 2011-2012, estando, neste momento, o Ministério da Administração Interna a trabalhar no sentido de garantir os diversos objetivos e compromissos internacionais anteriormente assumidos pelo Estado Português e cuja implementação carece de articulação com as Forças e Serviços de Segurança. Relações Bilaterais com Estados Terceiros Relativamente às relações bilaterais com Países terceiros, decorrente também das obrigações que resultam da participação do Estado português em organizações internacionais, o Ministério da Administração Interna tem desenvolvido, nos últimos anos, um esforço de intensificação da cooperação, dando prioridade, entre outras, às seguintes matérias: - Cooperação policial e na área da segurança interna; - Combate ao terrorismo e à criminalidade transnacional; - Controlo e gestão dos fluxos migratórios; - Cooperação consular e diplomática.Foram, ainda, alvo de concertação e articulação entre a DGAI e as FSS do MAI, e bem assim com o Ministério dos Negócios Estrangeiros, os seguintes instrumentos internacionais com relevância para a área da segurança interna:  9 DE ABRIL DE 2012______________________________________________________________________________________________________________235Consultar Diário Original
236 |  - Número: 025 | 9 de Abril de 2012Página 232 - Acordo entre Portugal e a Corporação Andina de Fomento (CAF) sobre Imunidades e Prerrogativas;  - Acordo de Cooperação com a Ucrânia no domínio dos Transportes Marítimos;  - Acordos para supressão de Vistos em Passaportes Diplomáticos, Oficiais e Especiais com os Emirados Árabes Unidos, a Colômbia, a Tailândia, as Filipinas, a Índia, o Burquina Faso, o Iraque, a Namíbia, o Equador, e a República Democrática do Congo.  Foi, ainda, assinado, em Setembro de 2011, em Lisboa, por ocasião da deslocação oficial a Portugal de S.Exa. o Primeiro-Ministro e Ministro da Defesa e Segurança de Timor-Leste, a negociação e celebração do Acordo de Cooperação entre Portugal e Timor-Leste em matéria de Segurança Interna.  No âmbito do Ministério da Justiça, importa destacar, pela especificidade dos mesmos, as negociações de diversos Acordos bilaterais de auxílio judiciário mútuo com Equador, com o Paraguai e com o Uruguai; de prevenção e combate ao tráfico de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas com a Colômbia e o México, tendo sido concluído o Acordo com o Perú nesta matéria; de transferência de pessoas condenadas com o Equador, com a Mauritânia, com o Paraguai e com o Uruguai; e de extradição com o Paraguai e com o Uruguai. O Acordo entre Portugal e a Bulgária no domínio do combate à criminalidade foi assinado em Sofia, em 28 de Janeiro de 2011.Destaca-se, também, a conclusão, com o apoio da Polícia Judiciária Portuguesa, da seleção dos elementos a integrar a futura Polícia de Investigação Criminal de Timor-Leste, elementos estes que se encontram já a frequentar o curso inicial de investigadores criminais na Escola de Polícia Judiciária, em Portugal. De referir, por último, a presença continuada de magistrados portugueses nos tribunais timorenses e a conclusão da assessoria por parte de duas técnicas da Direcção-Geral da Reinserção Social à homóloga timorense. Cooperação Técnico-Policial com os Países Africanos de Língua Portuguesa (PALOP) Ao longo das últimas décadas, a política externa portuguesa tem assumido, como eixo fundamental de intervenção estratégica, o espaço da lusofonia e o estreitamento dos laços de cooperação e amizade com a Comunidade de Países de Língua Portuguesa (CPLP).  II SÉRIE-E — NÚMERO 25______________________________________________________________________________________________________________236Consultar Diário Original
237 |  - Número: 025 | 9 de Abril de 2012Página 233 Nesta senda, a Cooperação Técnico-Policial, desenvolvida pelo MAI, prossegue, entre outros objetivos, a defesa do princípio da atenção especial a África, no quadro dos Objetivos do Milénio e do reforço do espaço Lusófono, bem como a valorização da estratégia definida pelos diferentes Países, em resposta às necessidades efetivamente identificadas, promovendo a racionalização de meios, a eficiência e a eficácia da ajuda pública ao desenvolvimento.No quadro dos montantes disponibilizados pelo Instituto Português de Apoio ao Desenvolvimento (IPAD) para o ano de 2011, para os Programas de Cooperação TécnicoPolicial com Angola, São Tomé e Príncipe, Guiné-Bissau e Cabo-Verde, os respetivos valores de 267.647,92€, 140.330,43€, 205.517,51€ e 137.516,92€, totalizavam os 751.012,78€ de investimento em ajuda pública ao desenvolvimento. Importa, desde logo, sublinhar que este valor representava um decréscimo de 31% na contribuição do IPAD comparativamente com os valores de 2010 (que totalizaram 1.091.695,92€), refletindo-se, desta forma, na cooperação portuguesa os impactos da situação económica e financeira que o País vem atravessando.Sem embargo desta redução de montantes financeiros, o empenho e dedicação dos elementos das FSS e dos demais Organismos do MAI, por um lado, e o elevado interesse e consciência da mais-valia que advém destas ações para os organismos congéneres dos Países de língua portuguesa, por outro, não resultaram em impedimento no planeamento e execução de um conjunto muito significativo de ações de cooperação.  Foram realizadas pelo MAI 126 ações de formação/assessoria, quer em Portugal quer no País beneficiário, que contaram com a participação de 188 formadores/assessores portugueses e um total de 3.079 elementos formados das Forças de Segurança dos Parceiros de cooperação.Em termos sumários, e no que a 2011 concerne, importa assim salientar a realização das seguintes ações: Em Angola, de 28 ações de formação, assessorias e doação de equipamentos, abrangendo 801 formandos, ministradas por 50 formadores. A estas ações acrescem as visitas a Portugal de sete delegações técnicas, em várias áreas de quadros superiores da Polícia Nacional de Angola e do Serviço de Migração e Estrangeiros;  9 DE ABRIL DE 2012______________________________________________________________________________________________________________237Consultar Diário Original