29 DE MAIO DE 2021 27 de prevaricação, em que, sistematicamente, a lei não foi aplicada. É um caso de polícia, não é um caso de falta de eficácia da lei. Em audição, percebemos que as autoridades deviam ter sido mais zelosas do interesse público e do cumprimento da lei, mas foram deixando o assunto correr, até rebentar para a opinião pública. Se calhar, também deveríamos ter uma lei para obrigar o Ministério da Agricultura e o Ministério do Ambiente a aplicarem a lei e, desse modo, teríamos garantido que, na verdade, o Estado, a Administração Pública faria aquilo que lhe competia. Estamos perante um problema complexo associado à compatibilização dos usos do solo. A proposta do PSD é muito clara. Primeiro: defendemos que é necessário melhorar o funcionamento das instituições e fazer cumprir as leis já existentes. Este é um aspeto central: as leis existem, as leis têm de ser aplicadas! Em segundo lugar, temos de atuar a nível do planeamento regional e municipal. Estamos de acordo em rever alguns destes instrumentos e em incluir nos instrumentos de planeamento regional e municipal aquilo que é necessário para que haja um enquadramento adicional. Em terceiro lugar, temos de antecipar os desafios do futuro e as soluções. Deste ponto de vista, novos problemas surgirão e temos de estar preparados para isso. Finalmente, a nível da política agrícola, temos de ser inteligentes na gestão do território e na aplicação dos instrumentos... O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Sr. Deputado, chamo a sua atenção para o tempo utilizado.  O Sr. Luís Leite Ramos (PSD): — Vou concluir, Sr. Presidente. Como dizia, a nível da política agrícola, temos de ser inteligentes na gestão do território e na aplicação dos instrumentos, de forma a defender uma agricultura que contribua para o desenvolvimento do País e a manutenção dos espaços rurais, sobretudo no interior. Para terminar, Sr. Presidente, este conjunto de projetos mais parece estar num concurso de talentos legislativos, porque todos eles consideram que conseguem fazer uma alteração mais radical do que os outros, em matéria de avaliação de impacte ambiental. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Pedro Morais Soares, do CDS-PP. O Sr. Pedro Morais Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: As iniciativas relacionadas com o regime de avaliação de impacte ambiental merecem, no entender do CDS, um debate profundo, um debate que permita identificar os problemas e apontar soluções, mais do que inibições, proibições e barreiras, como assistimos nestes projetos de lei aqui apresentados. O atual regime jurídico da avaliação de impacte ambiental, como sabemos, apresenta lacunas, não considerando, por exemplo, áreas classificadas por instrumentos jurídicos internacionais de conservação da natureza e da biodiversidade ou as reservas biogenéticas, do Conselho da Europa. Na discussão deste regime jurídico, é igualmente pertinente que seja feito um debate sobre as áreas cumulativas, que são, sem dúvida, um problema grave. É importante definir o que são áreas ou manchas contíguas. É fundamental e tem de estar muito clara a definição do que são estas áreas contíguas no regime jurídico em discussão, para que não fiquem dúvidas sobre o que se aplica ou não e como se aplica. Sr.as e Srs. Deputados: As avaliações de impacte ambiental devem, obviamente, ser cada vez mais consideradas. Porém, é preciso que se tornem um instrumento ágil, que não são, algo que não sirva como força de bloqueio a novos projetos e à economia nacional. Entendemos que a instalação de novas atividades de culturas protegidas (estufas, túneis e estufins) em áreas com alguma dimensão, como a referência que é feita, por exemplo, a áreas superiores a 20 ha, ou que, sendo mais pequenas, estejam integradas em manchas contíguas que, cumulativamente, ultrapassem essa dimensão,