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É um fenómeno que não se reduz a uma região do País, nem a um sector de actividade.
Não é exclusivo das pequenas e médias empresas.
Atinge empresas do sector privado e também do sector público.
Pode ocorrer em unidades produtivas total ou parcialmente paralizadas ou em plena laboração. Pode acontecer a todos os trabalhadores da empresa ou só de algumas secções.
Não pressupõe uma situação de falência declarada judicialmente, nem exige o pedido de declaração de falência ou insolvência.
Finalmente, coexiste na relação individual de trabalho, não estando iminente a cessação do contrato de trabalho.
Para o movimento sindical são mais de 100 000, os portugueses, muitos deles, chefes de família que vêm recebendo os salários em atraso. Para o Governo, os números são mais pequenos, mas o drama social mantém-se.
No levantamento de todas as situações de salários em atraso realizado pelos Serviços Regionais da Inspecção do Trabalho, levantamento fornecido pela Secretaria de Estado do Trabalho aos deputados, constata-se a existência de 350 unidades empresariais, envolvendo 45 000 trabalhadores para um valor global de 2,9 milhões de contos de remunerações mensais em atraso (nele incluídos, vencimentos, subsídios vários, descontos para o Fundo de Desemprego e segurança social). Estes números referem-se a 31 de Maio do corrente ano.
Dessas 350 empresas, teriam sido subsidiadas 113 empresas pela Secretaria de Estado do Emprego, num total de 33 000 trabalhadores.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O Partido Comunista, como forma de resolver a questão dos salários em atraso, apresentou o projecto de lei n. o 357/III.
16 DE NOVEMBRO DE 1984 477Projecto que prevê o levantamento de todas as situações de salários em atraso. Levantamento realizado pelas empresas em falta, agrupando-as por distritos e sectores de actividade, as razões apuradas em relação a cada empresa, o número de trabalhadores e os montantes da dívida.
Prevê também a criação do crime do não pagamento tempestivo de salários. Crime esse que iria punir os administradores, directores, gerentes e entidades patronais em nome individual ou quem os represente, com prisão até l ano.
A empresa pública ou privada em que se verifique por período superior a 15 dias, falta de pagamento total ou parcial de retribuição devida aos trabalhadores ao seu serviço, será declarada em situação de atraso no pagamento de salários. Decorridos 3 meses desde a declaração e na impossibilidade de acordo, acerca do plano de viabilização, por recusa da entidade patronal, os trabalhadores podem optar pela constituição da empresa em autogestão. Se o não fizerem, a empresa será objecto de intervenção do Estado, o qual visará a implementação de um plano de viabilização, debaixo da sua orientação.
Finalmente, estabelece-se a garantia aos trabalhadores de um subsídio reembolsável por salário em dívida de montante igual à retribuição líquida.
O levantamento desta situação já foi feito na sequência de um despacho do Secretário de Estado à Inspecção-Geral do Trabalho no princípio do corrente ano. Levantamento que deve ser mensalmente actualizado em termos também de saber que empresas recuperaram, degradaram ou desapareceram. Devem continuar a ser determinadas as causas principais e mais comuns dos atrasos salariais, com referência a sectores, regiões, dimensões de empresas, de modo a poderem decidir-se medidas tendentes a viabilizar e acelerar o saneamento económico-financeiro destas empresas.
O levantamento está feito. Urge que se faça o seu acompanhamento permanente. A Secretaria de Estado de Trabalho tem-no feito. Não é preciso que haja uma lei que o diga. A criação do novo ilícito criminal do não pagamento tempestivo de salários, suscita a nossa oposição. Desde logo, porque na Ordem Jurídica Europeia, tal crime não se encontra previsto.
Por outro lado, importa distinguir se o não pagamento dos salários aos trabalhadores, pelas empresas é devido por impossibilidade objectiva de os pagar, ou se estas o fazem por fraude.
O que importa, pois, dilucidar é se as empresas não têm capacidade para pagar ou, se a tendo, alegam que não possuem com manifesto dolo ou negligência grave.
Só a Inspecção do Trabalho o pode determinar.
Por isso, importa que a Inspecção do Trabalho continue a desenvolver as suas atribuições, visitando as empresas, investigando, levantando os autos, cumprindo a sua missão. A haver dolo, os responsáveis têm de ser severamente punidos.
Não é, pois, preciso criar um novo ilícito criminal. Os que estão previstos no Código Penal chegam. Desde logo o abuso de direito, a falência fraudulenta, a administração danosa de unidade económica do sector público ou cooperativo.
Aliás, a criar-se o novo crime, proposta pelo PCP, os efeitos provocados nos agentes económicos, seriam contrários aos desejados. Os empresários tenderiam a
encerrar as empresas mais cedo, para não incorrerem na previsão do novo crime.
A proposta do PCP de intervir na gestão das empresas que fossem declaradas em situação de atraso no pagamento de salários, traduzir-se-ia na criação de algumas injustiças flagrantes. Desde logo, porque são dinheiros públicos, certamente seriam verbas retiradas do Fundo de Desemprego que iriam suportar em condições de privilégio, a situação de alguns trabalhadores, de facto não desempregados.
Criar-se-ia uma nova desigualdade, relativamente às empresas que se apresentavam à falência.
Sem nacionalização, haveria uma socialização de prejuízos, assumindo o Estado os encargos sem qualquer contrapartida, já que haveria intervenções estatais em empresas, no fundo para assegurar o pagamento de salários.
A Constituição prevê intervenções estatais, mas só em termos da lei, ainda não elaborada, nomeadamente nos seus artigos 82.o e 85.o
E onde se iriam buscar os recursos financeiros para sustentar essas novas intervenções estatais? Numa altura, onde todos afirmam que o défice do Orçamento do Estado já é muito elevado, esta proposta, a ser aprovada, traduzir-se-ia em novo agravamento do défice.
Finalmente, a proposta de ser pago aos trabalhadores um subsídio reembolsável por salário em dívida de montante igual à retribuição líquida, é uma ficção.
Desde logo, porque a retribuição do trabalho é um direito em face da entidade patronal e não em face do Estado.
De facto, ao emprego corresponde um salário pago pelo empregador. Ao desempregado, um subsídio pago pelo Estado.
Pagar o salário ao inactivo é estimular a inactividade. Pagar o salário que não foi pago pela entidade patronal é estimular o não pagamento.
A ser aprovada esta iniciativa legislativa, o Estado iria substituir-se às empresas, somando às actuais dificuldades financeiras, novos e acrescidos encargos financeiros.
Iniciativa legislativa que não seria exequível, porque as verbas inscritas no Fundo de Desemprego rapidamente se esgotariam, criando novos problemas. Por outro lado, por vezes já não há posto de trabalho, no sentido económico do termo. O posto de trabalho é uma mera ficção. A empresa é inviável. O trabalhador seria arrastado para uma solução que não existe.
Compreendemos bem que o trabalhador queira manter viva a esperança da salvaguarda do seu posto de trabalho e pelo preço do adiamento do exercício do seu direito ao subsídio de desemprego. Só que, infelizmente para ele e para todos nós, o posto de trabalho e a empresa já não existem.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: E que fez o Governo até agora?
E não se compreende que, l ano depois da situação ser conhecida do Ministério do Trabalho, ainda não haja uma solução para este drama social.
Não se compreende que as propostas apresentadas ao Conselho de Concertação Social ainda não tenham sido aprovadas e implementadas.
478 I SÉRIE - NÚMERO 14Sabemos que soluções fáceis não há.
Sabemos que as empresas vêm atravessando graus de dificuldades financeiras. Que se defrontam com a baixa conjuntura, com a quebra de encomendas, com a retracção do consumo, com a degradação do tecido produtivo.
Sabemos que uma solução duradoura passa por uma nova política económica, de relançamento da actividade económica, da actuação a nível do emprego. É aí que a solução será encontrada.
Sabemos tudo isto, mas não podemos aceitar que não tenham sido tentadas algumas medidas para minimizar o problema.
Até agora, foi publicado um despacho normativo que prevê a equiparação à situação de desemprego involuntário de determinadas suspensões de contrato de trabalho, sem garantia salarial, quando perdurem para além de 30 dias.
A esses trabalhadores ser-lhes-á aplicado, com as devidas adaptações, o regime geral de subsídio de desemprego. Gostaríamos de saber quantas empresas já foram consideradas ao abrigo deste dispositivo.
Recentemente, o Governo aprovou o decreto-lei que instituí o seguro de desemprego. Seguro de desemprego que prevê a atribuição de um subsídio pecuniário de valor igual àquele que a segurança social atribuiria em caso de doença, o qual não poderá, porém, ser superior ao triplo da remuneração mínima garantida por lei para o sector em que o trabalhador desenvolvia a sua actividade, nem inferior a essa mesma remuneração. Ou seja, cerca de 60% do salário que o trabalhador auferia anteriormente.
Em sede do Conselho de Concertação Social, estão a ser discutidas duas propostas apresentadas pelo Governo. Uma, criando um fundo de garantia salarial, a outra referente aos salários em atraso.
A primeira, a criação do referido fundo, está de acordo com a directiva do Conselho da Europa de 20 de Outubro de 1980, para protecção de trabalhadores nos casos de falência e de insolvência das empresas.
A institucionalização de um fundo de garantia dos créditos remuneratórios dos trabalhadores contempla situações que até agora não têm protecção, permitindo que em face ao aumento de falências que se verificam os créditos dos trabalhadores possam vir a ser melhor protegidos. Assim, os trabalhadores poderão receber, do fundo, uma verba correspondente a vários meses de salário, logo que a respectiva empresa seja declarada falida.
Ao que sabemos, esta ideia tem o apoio dos parceiros sociais, incluindo as 2 centrais sindicais.
A segunda proposta prevê como consequência principal de uma empresa ter salários em atraso, o não poder pagar ordenados e despesas de representação dos gestores, nem distribuir lucros, nem dividendos.
Como dizíamos, a solução deste problema só poderá ser buscada numa política de relançamento.
Mas podem ser encontradas algumas soluções pontuais.
Desde logo, implementar as propostas pendentes do Conselho de Concertação Social.
A registar-se um novo caso de empresas com pagamento de salários em atraso, se este ultrapassar 30 dias deverá o Ministério do Trabalho proceder à análise imediata da respectiva situação.
Se forem determinados casos de fraude ou de dolo, a nível de empresa, exercer uma actuação rigorosa, conforme as normas legais determinarem.
Não consentir passivamente que situações irreversíveis de não pagamento de salários se arrastem no tempo, sem nenhuma solução.
Distinguir as empresas, caso a caso, em viáveis e inviáveis. A ser viável, importa que sejam canalizadas todas as ajudas necessárias, de forma a ser recuperada. Se for de todo em todo inviável, a empresa terá de ser encerrada e os trabalhadores auferirão o seguro de desemprego.
Ponderar iniciativas a tomar, de forma a os processos de falência serem mais rápidos.
Antecipar o mais possível a atribuição do subsídio de desemprego aos trabalhadores sem salário e sem emprego real, na linha do Despacho Normativo n.o 35/84.
Uma questão que passou um pouco à margem neste debate foi a necessidade do Governo controlar melhor, com mais eficácia e firmeza, os meios públicos facultados às empresas, os subsídios, os contratos de viabilização.
Há um fundo, o Fundo de Desemprego, que tem a ver naturalmente com a política de emprego. Com as acções e dotações para a criação e manutenção de postos de trabalho.
Era bom que no orçamento de Estado para o ano de 1985, o referido fundo viesse já integrado. Aliás, em obediência a uma recomendação votada por unanimidade pela Assembleia da República.
Assim se podiam aquilatar e julgar dos critérios, das políticas, das medidas, do dinheiro que é descontado pelos trabalhadores e suas aplicações.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Os tempos que vivemos são tempos difíceis.
São tempos de crise económica e social.
A crise pode ser vencida se houver uma política de relançamento da actividade económica, uma política de solidariedade social.
A garantia do direito ao salário terá de ser conseguida através de medidas a tomar pelo Governo, tendentes a assegurar o mercado, proporcionando a comercialização dos produtos, viabilizando as empresas viáveis.Aplausos da ASDI, do CDS e de alguns deputados do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, atingimos a hora regimental de fazer o intervalo. Está, pois, suspensa a sessão.Eram 17 horas e 35 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram 18 horas e 25 minutos.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado João Amaral, V. Ex.a tinha ficado com a palavra reservada para um pedido de esclarecimento ao Sr. Deputado Rúben Raposo.
Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. João Amarai (PCP): - O Sr. Deputado Rúben Raposo fez uma crítica clara, na minha opinião,
16 DE NOVEMBRO DE 1984 479ao facto de não terem sido postas em vigor medidas legislativas adequadas à solução do problema dos salários em atraso. Ao mesmo tempo, criticou certas soluções no nosso projecto e adiantou a possibilidade de outras vias para resolver o problema.
O que lhe pergunto é isto, Sr. Deputado: tendo em consideração a nossa posição de abertura a todas as alterações na especialidade, não entende o Sr. Deputado que seria positivo formalizar essas alterações e expurgar o projecto daquilo com que não concorda, de modo a encontrarmos uma solução que responda, com medidas legislativas, àquilo que o Ministério do Trabalho se tem abstido de fazer em matéria de salários em atraso?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rúben Raposo.O Sr. Rúben Raposo (ASDI): - Sr. Deputado João Amaral, nós discordamos do vosso projecto de lei quanto às soluções essenciais, nomeadamente todo o capítulo que começa no artigo 6.o, relativo ao subsídio reembolsável, bem como recusamos a hipótese de haver uma intervenção estatal, e a necessidade de haver a criação de outros ilícitos criminais.
Como consideramos que estas discordâncias são de fundo, iremos votar contra o vosso projecto e, nesse sentido, não vemos razão para apresentar alterações em sede da especialidade.O Sr. João Amaral (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Orador: - Já vi o Sr. Deputado João Amaral pedir novamente a palavra, mas já agora adiantava algo que talvez seja útil para a afirmação que vai produzir.
Pensamos que a solução tem que ser encontrada, como explicitei, em termos de esclarecer rapidamente quais as empresas viáveis e aquelas que são inviáveis.
Para as empresas viáveis devem ser fortemente canalizados recursos para que assim possam fortalecer e viver. Em relação às empresas inviáveis, pensamos que ter-se-ia que ponderar sobre o modo de esclarecer os processos de falência, de modo a que elas possam ser declaradas como falidas e os trabalhadores serem ressarcidos através da falência e, numa 2.a fase, através do direito ao subsídio de desemprego, que foi reformulado - e bem - pelo Governo.
Neste sentido, pelas razões que já expus no debate na generalidade e por aquelas que estou agora a apresentar, não iremos conciliar convosco essas propostas em sede de especialidade porque iremos votar o vosso projecto em termos de oposição.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral, para um protesto.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Rúben Raposo: O meu protesto tem este sentido: o que lhe perguntei foi se V. Ex.a não entendia que era altura de nós, na Assembleia da República, assumirmos a responsabilidade de organizar a resposta do estado democrático à situação de calamidade derivada dos salários em atraso.
Sobre essa questão de fundo, está V. Ex.a de acordo connosco? Se está, onde está a vossa proposta, para podermos discuti-la em conjunto? Porque é que ela ainda não apareceu?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rúben Raposo.O Sr. Rúben Raposo (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputado, Sr. Deputado João Amaral: Consideramos que há 2 sedes para resolver esta questão, ou seja, a via legislativa e a via executiva.
Entendemos que há uma omissão - e eu salientei isso no discurso da ASDI - em termos do Ministério do Trabalho ter deixado passar todo este ano e permitir que esta situação dos salários em atraso se mantivesse e, inclusivamente, não ter aproveitado as propostas que formulou em termos de concertação social para serem aprovadas e implementadas em sede do Executivo. Ora, essas propostas, como referi no meu discurso, têm de ser melhoradas e acrescentadas em termos de certas omissões.O Sr. João Amaral (PCP): - Apresente legislação!O Orador: - De qualquer forma, a questão que se põe é esta: consideramos que o problema dele ser tratado em sede do legislativo ou do executivo. Mas, infelizmente, não podemos tratá-lo com base no vosso projecto, pelas razões que já expus.O Sr. João Amaral (PCP): - Onde está o vosso?O Orador: - Logo, achamos que o vosso projecto de lei não é uma base de trabalho para solucionar esta situação.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Oliveira Costa.O Sr. Oliveira Costa (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estamos neste debate perante um projecto de lei apresentado pelo Partido Comunista Português referente a uma matéria de extrema importância e sensibilidade, como é a questão dos salários em atraso.
Tive oportunidade de dizer, há uns meses atrás, nesta tribuna - quando o Partido Comunista Português apresentou aqui um projecto de lei semelhante -, que a questão dos salários em atraso era - infelizmente continua a ser - um cancro no Portugal democrático de hoje.
Trata-se de mais uma infeliz originalidade portuguesa, de algo que, como trabalhador, como cidadão e social-democrata, não posso deixar de lamentar profundamente. Julgo mesmo que, independentemente daquilo que cada um dos Srs. Deputados pensem sobre o projecto de lei que o Partido Comunista Português aqui apresenta, todos nós, como portugueses com responsabilidades políticas e eleitos pelo povo, não podemos deixar de lamentar e manifestar a nossa profunda preocupação pelo estado de coisas, por haver dezenas de milhares de trabalhadores que não recebem o seu salário ao fim do mês, com as inevitáveis consequências que isso acarreta para o seu agregado familiar.
Vou referir-me, em primeiro lugar, ao projecto de lei que o Partido Comunista Português aqui apresentou.
480 I SÉRIE - NÚMERO 14O projecto de lei do PCP revela, na nossa opinião, uma proposta de maior estatismo na sociedade portuguesa. De facto, a nosso ver, esse diploma põe em causa, de uma forma liminar, a economia de mercado, isto é, o regime social e económico através do qual nos regemos.
O Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, num pedido de esclarecimento ou protesto que formulou ao Sr. Ministro do Trabalho e Segurança Social, disse que era fácil ser-se capitalista em Portugal. Pois eu direi ao Sr. Deputado o seguinte: a linha de força do vosso projecto de lei é de que se uma entidade patronal não paga os salários, pois o Estado que os pague.O Sr. João Amaral (PCP): - E a punição?O Orador: - Diria que assim é que é fácil ser-se capitalista em Portugal. Julgo mesmo que, pela sua óptica, seria o Estado a pagar todos os salários em Portugal.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Não é nada disso!O Orador: - Até porque, como deve calcular, há questões tão comezinhas - como é a lei da concorrência -, em face das quais não estou a ver como é que entidades patronais poderiam continuar a pagar salários com a certeza de que na empresa que se situasse ao lado, eventualmente no mesmo ramo de actividade, esses salários eram pagos por inteiro pelo Estado.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Não é nada disso!O Orador: - É evidente que nós não podemos, de forma nenhuma, aceitar uma proposta desse tipo. Refere-se a um projecto e a um modelo de sociedade do qual nós discordamos profundamente, que...O Sr. João Amaral (PCP): - O Sr. Deputado discorda da Constituição!O Orador: - Sr. Deputado João Amaral, eu não o interrompi quando falou há pouco.
Estava eu a dizer que este diploma tem a ver com o reforço do estatismo na sociedade portuguesa, em que o Estado tem que resolver tudo e, no fundo, acaba por o não fazer, tem a ver com uma visão diferente de um modelo de sociedade. Por isso, obviamente, o projecto de lei do Partido Comunista não pode ser aceite pelo PSD.
De qualquer forma, pese embora a nossa posição ser clara em termos de não podermos aceitar e votar favoravelmente o vosso projecto de lei, não podemos deixar de dizer, de uma forma clara e inequívoca, ao Governo que o tecido social - que nenhum de nós sabe como se rompe mas todos sabemos que há um limite para ele - poderá estar em perigo. Para, além de mais de meio milhão de desempregados, há dezenas de milhares de trabalhadores com salários em atraso. Não sabemos quando rompe, todos sabemos que o pode romper, todos sabemos como os regimes terminam e a grande maioria desta Câmara é claramente defensora do regime democrático.
A um maior desemprego e a um maior número de salários em atraso corresponderá uma maior criminalidade e um aumento do problema da droga, etc.
Ora esse estado de coisas não pode continuar!
Temos um governo de centro-esquerda socialista e social-democrata. E considero que o mesmo, com uma base social própria de apoio, não pode renegar a mesma; um governo baseado no princípio da social-democracia e no socialismo-democrático tem que entender claramente que trabalhadores sem salários e com a família de barriga vazia não vivem da ideologia. E o mesmo governo tem que entender que, se em termos ideológicos a social-democracia e o socialismo-democrático têm razão de ser para uma mais justa distribuição de riqueza - e ninguém põe em causa que essas doutrinas não defendam esses objectivos -, é nas alturas de maior dificuldade, em que o que está em causa é distribuir equitativamente a austeridade existente, em vez de se proceder a uma maior distribuição de riqueza, que a social-democracia e o socialismo-democrático são mais necessários.
E é isso que devemos exigir ao Governo da República.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - A Assembleia da República, pelas razões que expressei, deve dizer não a este projecto apresentado pelo Partido Comunista Português. Mas também tem que se dizer ao Governo, de uma forma clara, que não se entende algumas demoras existentes.
No dia 19 de Setembro deste ano, fará dentro de 4 dias dois meses, o plenário do Conselho Permanente de Concertação Social aprovou unanimemente uma recomendação com a participação dos parceiros sociais que aceitaram fazer parte desse órgão e do Governo.O Sr. João Amaral (PCP): - Muito bem!O Orador: - Essa recomendação diz claramente, e vou citar, se mo permite, que «é exigível uma rápida resolução» e que «são necessárias urgentes soluções de natureza financeira, fiscal e económica, que devem ser imediatamente implementadas».
Ora, se uma recomendação diz que tem de ser rápida, que as medidas devem ser urgentes e se o Governo, presente no Conselho Permanente de Concertação Social, a vota, por que é que se passaram 2 meses? Por que é que não foram implementadas essas medidas? O que é que o Governo fez durante esse período? Fez ou não exercícios de aquecimento? O que é que programou sobre essa matéria?O Sr. César Oliveira (UEDS): - Essa paga direitos de autor.O Sr. José Magalhães (PCP): - Jaz no lixo!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Para terminar uma questão que reputo de importante.
Há pouco o Sr. Ministro do Trabalho disse que era possível haver alguns casos de empresas em que a actuação da entidade patronal não seja correcta.
Nenhum de nós sabe, pelo menos eu não tenho elementos claros e concretos para o dizer, se o facto de
16 DE NOVEMBRO DE 1984 481dezenas de milhares de trabalhadores estarem com salários em atraso se deve, clara e efectivamente, a problemas das empresas perante os quais não podem pagar os salários ou se, eventualmente, em alguns desses casos, se deve a questões menos éticas e de foro criminal por parte de alguns empresários.
O que também é claro é que, Sr. Presidente e Srs. Deputados, nessa mesma recomendação se frisou que face a eventuais ilícitos - e obviamente que a linguagem é cuidada - se deverá actuar com todo o rigor. E diz mais: relativamente a empresas com mais de 30 dias de salários em atraso «deverá a Inspecção-Geral do Trabalho proceder à análise imediata da respectiva situação».
E aqui uma pergunta: se se admite eventuais ilícitos e se declara que a Inspecção-Geral do Trabalho deve ter uma acção imediata e eficaz, por que é que a figura de topo da mesma, o Sr. Inspector-Geral do Trabalho, foi exonerado há mais de 2 meses e ainda não está substituído, existindo uma situação deste tipo no País, como é a matéria dos salários em atraso?O Sr. José Magalhães (PCP): - Boa pergunta!O Orador: - O Partido Comunista Português propõe aqui uma proposta de estatismo - que quanto a mim não é de esquerda, mas sim uma de leste - que para nós é claramente inaceitável. Mas devo dizer claramente, como trabalhador, como cidadão, como deputado e como social-democrata, que o Governo da República tem que agir, pois esta situação é insustentável. Só nesta medida é que o Partido Social-Democrata dá o benefício de dúvida, que neste caso é uma certeza, ao que o Sr. Ministro do Trabalho aqui disse, ou seja, que desta vez vai agir e que o Governo terá que tomar medidas sobre esta matéria.Aplausos do PSD. Risos do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado César Oliveira.O Sr. César Oliveira (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Oliveira Costa: Salvo erro, é a segunda vez que eu o ouço a falar, na Assembleia da República, sobre este tema.
Da primeira usou a expressão «calamidade social» e na segunda o mesmo termo utilizou. Espero não ouvir V. Ex.a uma terceira e quarta vez dizer que isso é uma calamidade social.
Sr. Deputado, pergunto-me por que é que V. Ex.a, que tem algumas soluções, que fez sua a recomendação do Conselho de Concertação Social, não avança com elas! O que é que impede o PSD e V. Ex.a de apresentarem uma iniciativa legislativa nesta matéria? Nada! A não ser - e algo deve ser - uma posição cómoda que é a de V. Ex.a reivindicar do Governo como sendo da oposição, sem se deixar onerar a si próprio com o ferrete de ter que tomar uma iniciativa para resolver o problema.
Pergunto a V. Ex.a o seguinte: o PSD votará a favor de uma iniciativa política, na Assembleia da República, nos termos que o Sr. Deputado acabou de formular? O Sr. Deputado garante? Nessa altura, qual dos PSD estaria aqui para votar essa proposta? Esta é a questão fundamental!
Gostaria que V. Ex.a precisasse qual teria de ser o conteúdo de uma iniciativa legislativa para que o PSD aprovasse. Se nos disser o conteúdo e tiver vergonha de apresentar a mesma, se eu concordar com ela, apresentá-la-ei. Mas V. Ex.a fica vinculado a votar, bem como o seu grupo parlamentar.
Quererá V. Ex.a estar apenas e sempre na posição de estar contra e reivindicar do Governo, do Sr. Ministro do Trabalho - que é PSD e, portanto, se não há inspecções de trabalho a culpa é do PSD, por intermédio do Sr. Deputado Amândio de Azevedo - sem assumir frontalmente a iniciativa legislativa? Porque é que não assumem a iniciativa legislativa?O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Oliveira Costa pretende responder já ou no fim dos outros pedidos de esclarecimento que lhe vão ser dirigidos?O Sr. Oliveira Costa (PSD): - No fim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sendo assim, tem a palavra o Sr. Deputado João Duarte Fernandes.O Sr. João Duarte Fernandes (PS): - Sr. Deputado Oliveira Costa, tenho para mim que esta iniciativa do PCP insere-se, tal como muitas outras iniciativas desse partido, num estilo panfletário a que já nos habituámos e ao qual damos a importância que damos e não mais do que essa.
Porém, se rejeito a hipocrisia deste projecto do PCP, naturalmente que também rejeitarei a hipocrisia que aborda questões tão importantes como esta, venha ela de onde vier.
No entanto, o Sr. Deputado Oliveira Costa referiu uma questão que é para mim extremamente importante: numa perspectiva socialista e social-democrata devemos procurar resolver os problemas e este é um problema extremamente grave que os socialistas e sociais-democratas não devem esquecer.
Pergunto-lhe apenas o seguinte: se tivesse conhecimento que o Partido Socialista tinha um anteprojecto sobre esta questão, o Sr. Deputado Oliveira Costa e o seu partido estariam dispostos a analisá-lo, no sentido de acabar com aquilo que o Sr. Deputado também entendeu ser um autêntico drama e um escândalo, a que era urgente pôr termo?O Sr. César Oliveira (UEDS): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Igualmente para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Deputado Oliveira Costa: A pergunta que vou formular é bastante breve, até porque estava com muita curiosidade de ouvir a sua intervenção em nome do PSD para saber qual era a evolução que tinha havido no seu pensamento pessoal e no seu pensamento da bancada do PSD depois da sua última intervenção, há l ano, sobre esta mesma matéria.
Mas há uma coisa em que reparei. Hoje de manhã, na sua longa, longuíssima, intervenção - que foi exaustiva e pormenorizada -, o Sr. Ministro do Tra-
482 I SÉRIE - NÚMERO 14balho deu-nos um largo rol de medidas que tomou e disse: «Eu fiz tudo quanto estava ao meu alcance para resolver este problema; se estas medidas estão certas ou não, isso depende da opinião de cada um. Mas não posso ser acusado de falta de honestidade, sinceridade ou transparência» - enfim, aquilo que o Sr. Ministro costuma dizer de 10 em 10 minutos! ...Risos do CDS e do PCP.... - «pois fiz tudo quanto estava ao meu alcance!»V. Ex.a agora, em nome do partido e da bancada que o apoia, vem dizer o seguinte: «o Governo centro-esquerda não tomou nenhumas medidas de centro-esquerda! O Governo social-democrata e socialista não tomou nenhuma medida! Porquê?»
É que V. Ex.a é o primeiro a exigir medidas, como se essas medidas não existissem. Ora, quem sabe da existência das medidas ao menos deveria dizer: «as medidas que o Sr. Ministro do Trabalho referiu são manifestamente insuficientes e tem de tomar mais estas, estas e estas!» Acontece que o Sr. Deputado não disse isto. V. Ex.a foi lá à Tribuna, fez tábua rasa - e bem porque aquilo que o Sr. Ministro do Trabalho disse não são medidas para resolver o problema dos salários, mas sim mera propaganda do seu Ministério, ou seja, uma espécie de boletim oral do Ministério do Trabalho ...Risos do CDS e do PCP.... - e veio dizer o que era preciso dizer, ou seja, que é necessário que o Sr. Ministro agora comece a trabalhar.
Ora, se o próprio ministro afirmou que já esgotou a sua competência pessoal e profissional, quer V. Ex. a dizer, por subentendidos, «Sr. Ministro demita-se»? É que, se é isso, diga claramente que o PSD pede ao Sr. Ministro que se demita porque não sabe tomar medidas exactas.
É isso que nós queremos saber, Sr. Deputado!O Sr. Presidente: - Também para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Começava por dizer ao Sr. Deputado Oliveira Costa que não é o facto de o Estado poder intervir transitoriamente na gestão das empresas privadas para assegurar o interesse geral e os interesses dos trabalhadores que põe em perigo o regime.
Este é o conteúdo integral do artigo 85.o, n.o 2, da Constituição da República. Na sua perspectiva talvez a Constituição ponha em perigo o regime e devo-lhe dizer que essa é que é a questão de fundo!Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - O Sr. Deputado adapta-se pouco à Constituição e esquece precisamente que o que põe em perigo o regime é a existência, a manutenção e o agravamento qualitativo da situação dos salários em atraso.
Isso sim, é que é um perigo para o regime!Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - A segunda questão que lhe queria pôr liga-se com o facto de o Sr. Deputado se ter referido à lei da concorrência situando-se como um parceiro social, na qualidade de sindicalista.
É bom que lhe sublinhe que o Sr. Deputado refere a lei da concorrência, mas esquece os artigos da Constituição que garantem os direitos dos trabalhadores. É escandaloso da sua parte!
Em terceiro lugar, queria dizer-lhe que relativamente às apreciações sobre a responsabilidade pelo subsídio reembolsável que propomos no projecto, o Sr. Deputado não falou verdade. E não falou verdade porque o texto diz claramente que o Estado fica sub-rogado na posição contratual do trabalhador.
O que se procura neste momento é resolver uma questão central para o trabalhador, que é garantir-lhe o crédito alimentício. Ou o Sr. Deputado, que é um sindicalista, tem ainda do salário aquela ideia sinalagmática, de que comprar um trabalhador é comprar um frigorífico?
O Sr. Deputado disse durante a interpelação que a não adopção de medidas é grave, podendo também, se nada se fizer, gerar um convite ao patronato se este não for punido pelas suas irregularidades e, nesse sentido, sugeria ao Governo a tomada de medidas.
O que lhe pergunto é o seguinte: o que é que o Sr. Deputado Oliveira Costa vai dizer daqui a 6 meses quando se voltar a discutir a questão na mesma e exacta situação em que estamos agora ou pior ainda?Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Oliveira Costa.O Sr. Oliveira Costa (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, devo dizer que a minha bancada está com muito pouco tempo e com certeza que todos os Srs. Deputados me permitirão que, sem desprimor para nenhum deles, vá responder o mais telegraficamente possível, a não ser que alguma outra bancada tenha a amabilidade de me ceder l ou 2 minutos.
Mas vou tentar responder a todos!O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - O Sr. Deputado!...O Orador: - Se o Sr. Deputado Lopes Cardoso me pretende ceder 2 ou 3 minutos do tempo de que dispõe a sua bancada, ficar-lhe-ia muito grato.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Não, Sr. Deputado.
De facto, ia-lhe dar uma explicação da razão pela qual não lhe cedo esses 2 minutos: é que o representante do seu partido na conferência de líderes disse que o tempo de que o PSD dispunha chegava e sobrava!
Portanto, não lhe vou dar minutos nenhuns.Risos da UEDS e do PCP.O Orador: - Sr. Deputado Lopes Cardoso, apenas lhe quero lembrar que nós já cedemos tempo ao Governo!
16 DE NOVEMBRO OE 1984 483De qualquer modo, Sr. Presidente e Srs. Deputados, passarei a dar uma resposta global aos pedidos de esclarecimento que me dirigiram.
O Sr. Deputado César Oliveira falou na questão da calamidade social, que foi a expressão que eu próprio teria utilizado. Acontece que não tenho a certeza se foi essa a expressão, mas ela corresponde ao meu sentimento, como julgo que corresponde ao sentimento da grande maioria dos membros desta Câmara.
A questão que o Sr. Deputado César Oliveira colocou, embora em termos diferentes, prende-se um pouco com aquela outra que pôs o Sr. Deputado Narana Coissoró, isto é, se daqui a 6, 7 ou 8 meses eu vou ali fazer o mesmo discurso dizendo que isto não pode continuar como está.
Devo dizer que, dentro da minha perspectiva política, não entendo que «isto» daqui a 6, 7 ou 8 meses esteja como está. Esse é o primeiro ponto!Vozes do PCP: - Pois não, está pior!O Orador: - Em segundo lugar, julgo que o Sr. Ministro do Trabalho foi claro em dizer que ia, de facto, tomar medidas.
O que eu disse é que não entendia porque é que há 2 meses foi aprovada uma recomendação unânime dos parceiros do Conselho de Concertação Social - incluindo o Governo - e se demorou 2 meses numa questão considerada urgente e carecida de rápida solução.
Agora, não penso, obviamente - e julgo que o Governo terá com certeza o bom senso de tomar rapidamente essas medidas -, que daqui a 6 meses este cancro social, que é a questão dos salários em atraso, ainda ocorra.
Estou certo disso e a minha bancada está crente que daqui a 6 meses isso não vai ocorrer.O Sr. Manuel Lopes (PCP): - Já ouvimos essa história há meio ano!O Orador: - E mais do que isso: devo dizer que admito perfeitamente este tipo de interpelações, nomeadamente de bancadas de oposição, como a do CDS e do PCP que julgam o Governo pelo que não fez, pois estão no seu papel. Agora parece-me um pouco precipitado e abusivo que julguem o Governo por aquilo que pensam que ele não irá fazer!
Julgo que, assim, entramos em «futurismo político» e essa não me parece um posição politicamente correcta.Protestos do PCP.O Orador: - Sobre a questão - talvez a mais importante - colocada pelo Sr. Deputado João Duarte Fernandes, da bancada do PS, queria dizer o seguinte.
O Sr. Deputado falou em hipocrisia na introdução da sua questão, referindo-se primeiro ao PCP e depois falou de «outras hipocrisias». Só que não sei se se referia à minha intervenção, de modo que fiquei sinceramente na dúvida. Porém, o pouco tempo que me resta e as questões importantes que há a discutir levam-me a passar esta referência em claro.
Vou, por isso, directamente à questão que colocou sobre qual a posição da bancada do Partido Social-Democrata no caso eventual de o PS apresentar um
projecto pretendendo resolver o problema dos salários em atraso.
Devo dizer, de uma forma clara e inequívoca, que, em primeiro lugar, o PSD está com certeza aberto a discutir, a analisar e a dar aqui a sua concordância - se o achar correcto - a qualquer projecto de lei que vise colmatar problemas graves e importantes da sociedade portuguesa.
O Partido Social-Democrata é um partido aberto, é um partido democrático e obviamente que resolverá de uma forma positiva uma iniciativa dessas, analisando o projecto de lei em causa de uma forma concreta e não uma mera hipótese como a que o Sr. Deputado pôs no ar.
E diante de um projecto de lei claro e concreto que não tenha, obviamente, estas propostas de estatismo como consubstancia o projecto do Partido Comunista Português, o PSD terá a posição de o analisar e pronunciar-se-á em definitivo através do seu grupo parlamentar sobre uma tal iniciativa que vise colmatar e resolver uma questão deste tipo.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado João Duarte Fernandes, pede a palavra para que efeito?O Sr. João Duarte Fernandes (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para um protesto, visto que é a única figura regimental de que posso neste momento dispor para me pronunciar sobre a resposta dada pelo Sr. Deputado Oliveira Costa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. João Duarte Fernandes (PS): - Sr. Deputado Oliveira Costa, muito rapidamente dir-lhe-ei que lhe apresentaremos com todo o gosto o nosso anteprojecto ou um outro que entretanto podemos elaborar e, nessa altura, conto com o Sr. Deputado e com a bancada social-democrata para o analisar e para procurarmos realmente a solução para este problema.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Narana Coissoró, pede a palavra para que efeito?O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Para um protesto, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Protesto pela resposta que o Sr. Deputado Oliveira Costa deu aos meus pedidos de esclarecimento, pois não responder é concordar na linguagem política.
Mas queria dizer-lhe que a minha crítica, que o Sr. Deputado assimilou àquelas outras feitas pelo Partido Comunista e pelo Sr. Deputado César Oliveira, não tinha nada que ver com estas últimas porque não acusei o Governo de não ter feito nada. Eu disse simplesmente que o próprio Sr. Deputado Oliveira Costa tinha ido à tribuna dizer que aquilo que o Sr. Ministro do Trabalho achara positivo, era negativo, que não tinha servido para nada e que o Sr. Ministro teria de começar agora a trabalhar de novo porque tudo isso era perfeitamente inútil.
484 I SÉRIE - NÚMERO 14Era esta ideia que eu queria deixar bem clara, porque o meu pedido de esclarecimento e aquilo que eu disse não se confundem com quaisquer outras perguntas. Daí que a falta de resposta, para mim, equivale à resposta mais inteligente que o Sr. Deputado Oliveira Costa poderia dar.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Oliveira Costa pretende contraprotestar?O Sr. Oliveira Costa (PSD): - Exactamente, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Oliveira Costa (PSD): - Sr. Deputado Narana Coissoró, muito rapidamente, porque o tempo urge ...O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Eu dou-lhe o meu tempo, Sr. Deputado!O Orador: - Muito obrigado, Sr. Deputado Narana Coissoró. O CDS cede-me 2 minutos?O Sr. Narana Coissoró (CDS): - 3 ou 4!O Orador: - Já recuperámos alguma coisa!
Em primeiro lugar, Sr. Deputado Narana Coissoró, queria dizer que obviamente não concordo com a sua interpretação de que o Sr. Ministro do Trabalho falhou. Tenho o maior respeito pessoal pelo Sr. Ministro do Trabalho e obviamente que não pretendi na minha intervenção beliscar, minimamente que fosse, a figura do Sr. Dr. Amândio de Azevedo. Portanto, não tive qualquer intenção de na minha intervenção fazer qualquer tipo de ataque pessoal ao Sr. Ministro do Trabalho - nem essa é a minha forma de me situar politicamente -, pessoa por quem, reafirmo-o, tenho o maior respeito.
Sobre a questão de ordem política que o Sr. Deputado João Duarte Fernandes voltou a colocar, a posição do PSD é clara: no âmbito do Governo e no âmbito da maioria em que nos integramos, obviamente que o nosso partido está disponível para discutir - repito, no âmbito do Governo e na maioria em que nos integramos e que o suporta - para analisar uma solução cabal e concreta para este problema gravíssimo que é a questão dos salários em atraso.O Sr. João Amaral (PCP): - Mas olhe que o Sr. Ministro já disse que não está disponível!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O debate que estamos travando sobre a temática dos salários em atraso, uma vez mais trazida à Assembleia da República pelo Partido Comunista, é um debate que, independentemente das posições tomadas por cada bancada neste hemiciclo, é de reconhecida importância porque subjacente a ele está um fenómeno gravíssimo da sociedade portuguesa.
O fenómeno dos salários em atraso representa no nosso sistema produtivo algo que tem a ver com o desregulamento da economia portuguesa. E a compreensão desta questão não a podemos afastar.
É acerca das soluções para procurar e se possível mesmo anular esse desregulamento existente no nosso sistema produtivo que as posições das bancadas têm divergido.
Infelizmente nesta matéria o Partido Socialista continua a divergir das propostas que o Partido Comunista apresenta e não é de mais chamar a atenção, mesmo que seja um lugar-comum - e há certos lugares-comuns que por serem repetidos não são menos verdadeiros - chamar a atenção para a circunstância da filosofia do projecto apresentado pelo PCP ter a ver com outro modelo de sociedade incompatível com o modelo pelo qual se bate o Partido Socialista.
E esta é uma questão central da divergência que merece - e deve merecer - a nossa maior compreensão.
O Partido Comunista parte do pressuposto de que o Estado deve ser o garante geral dos salários do conjunto dos trabalhadores portugueses e parte também do pressuposto que o Estado deve ser o responsável por assegurar a sobrevivência de todas as empresas portuguesas.
E este é o ponto. Se fosse de facto esta uma função primordial do Estado - ou seja, ser no plano dos salários avalista das entidades patronais no sector privado e ser ao mesmo tempo responsável pela sobrevivência de todas as empresas - nós entraríamos inevitavelmente na lógica do capitalismo de Estado que, é sabido, o Partido Socialista rejeita.
Que assim é, não parece difícil fazer a demonstração, Srs. Deputados.
Quando o Partido Comunista apresenta como solução central do seu projecto a garantia pública dos subsídios a serem pagos pelo próprio Estado, temos aqui uma porta aberta para um caminho que não saberíamos onde nos iria levar. Porque, desde logo, era um estímulo claro à falta de dinamismo por parte dos empresários portugueses no sector privado, pois sempre que uma empresa entrasse em dificuldade, a primeira medida das próprias entidades patronais era dizer «o Estado que pague, porque ele tem obrigação supletiva de pagar os salários em atraso, pois que eu, entidade patronal, neste momento entendo que não tenho condições para pagar».O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Não é isso!O Orador: - Nestas circunstâncias poderíamos chegar, naturalmente e com toda a facilidade, a uma ruptura nas próprias capacidades orçamentais do Estado. Mas aonde chegávamos inevitavelmente era a uma política passiva de emprego - ou seja, para sustentar um conjunto de postos de trabalho, muitas vezes em sectores críticos do sistema produtivo, estávamos a impedir que dezenas de milhares de jovens pudessem ter acesso ao primeiro emprego por ausência de capacidade para criar novas e dinâmicas empresas em sectores produtivos mais rentáveis.Vozes do PCP: - Vê-se! Vê-se!O Orador: - E o Estado demitir-se-ia nesta circunstância da possibilidade de poder ter uma política activa de emprego no sentido de programas de formação profissional e de apoio a sectores de desenvolvi-
16 DE NOVEMBRO DE 1984 485mento que verdadeiramente mereçam estímulos no quadro da economia portuguesa.
O Partido Comunista, no preâmbulo do seu projecto, não. faz qualquer referência aos problemas concretos da economia portuguesa. Ou seja, é um projecto que nasce no vazio, totalmente indiferente à situação concreta do nosso sistema produtivo.
E tanto assim é que as medidas instrumentais lançadas neste projecto, para além do pagamento por parte do Estado dos salários em atraso, seriam, ao fim e ao cabo, a garantia necessária por parte do Estado do funcionamento dessas empresas e de duas maneiras: ou nas empresas com salários em atraso os trabalhadores optavam por um regime autogestionário, o que significa na prática uma maneira de alargar o sector público da economia ...O Sr. João Amaral (PCP): - A autogestão é sector público?O Orador: - ... fazendo transferências conflituantes do sector privado onde essas empresas originariamente se encontravam para o sector público por via do sistema autogestionário e do modo social de gestão dessas empresas. Ora isto, obviamente, no plano geral é uma posição não partilhada pelo Partido Socialista, pois defendemos um equilíbrio entre o sector público e o sector privado.
Justamente por isso não estamos interessados em deixar engrandecer de maneira irracional o sector para além das dificuldades que esse sector no presente já manifesta.
Por outro lado, também, diz-se naquele projecto que, se os trabalhadores não optassem pelo regime de autogestão, então o Estado estaria vinculado a intervencionar essas empresas. E de novo voltávamos a recolocar questões que foram agudamente colocadas na sociedade portuguesa por volta de 1976-1977.
A experiência de intervenção do Estado nas empresas do sector privado, valha a verdade dizer-se, foi do ponto de vista económico suficientemente frustrante para não querermos voltar a repetir essa frustração nas soluções económicas por nós preconizadas.