II SÉRIE-A – NÚMERO 124 426 2019, a fim de permitir a conclusão dos trabalhos legislativos em curso, sem embargo de serem apresentados contributos, em casos que tal se justifique, nomeadamente na sequência de agendamentos prioritários em que exista disponibilidade para a elaboração da nota técnica. Ora, não estando agendada a discussão dos presentes projetos de lei, estão dispensadas as respetivas notas técnicas.  Objeto e Motivações – Projeto de Lei n.o 1229/XIII/4.a que «Estabelece o regime de dispensa dos medicamentos antipsicóticos no Serviço Nacional de Saúde»: Com o presente Projeto de Lei, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP que o subscrevem têm como objetivo «contribuir para o acesso dos doentes aos medicamentos, aumentar a adesão terapêutica e a reabilitação dos doentes com esquizofrenia e outras psicoses» propondo, assim, um «regime de dispensa dos medicamentos no Serviço Nacional de Saúde a estes doentes». Para este efeito, alegam os subscritores que há em Portugal «cerca de 48 000 doentes com esquizofrenia, dos quais 41 000 terão acompanhamento médico e 7000 não têm qualquer acompanhamento» sendo que, para além de outras abordagens, «o uso de fármacos é central para o controlo da doença». No entanto, e apesar da imprescindibilidade do uso da medicação, a redução efetuada no regime de comparticipação dos medicamentos antipsicóticos (de 100% para 95% no regime especial e para 90% no regime geral) teve como consequência, segundo o Grupo Parlamentar do PCP e «de acordo com asinformações de vários médicos especialistas em saúde mental», «que muitos doentes não consigam pagar a medicação, nomeadamente os medicamentos mais recentes e que apresentam menos efeitos secundários, acabando por abandonar os tratamentos, sendo a razão para esse abandono os seus baixos rendimentos ou dos seus familiares». Assim, com a presente iniciativa legislativa, o Grupo Parlamentar do PCP pretende que o Estado dispense «a título gratuito, no Serviço Nacional de Saúde, os medicamentos antipsicóticos simples, pertencentes ao Grupo 2 – Sistema nervoso central com a referência 2.9.2. antipsicóticos simples, para administração oral e intramuscular». Fundamentam, ainda, esta sua pretensão com o facto de:  «Segundo o Ministério da Saúde (2018), Retrato da Saúde, Portugal, ‘os resultados do estudo sobre a prevalência de doenças mentais na população adulta portuguesa sugerem que somos o País da Europa com a maior prevalência de doenças mentais na população adulta: em 2016, um em cada cinco portugueses sofreu de uma doença psiquiátrica e quase metade já teve uma destas perturbações durante a vida’»;  E de, segundo o Prof. Doutor João Marques Teixeira, presidente da Sociedade Portuguesa de Psiquiatria e Saúde Mental, a «falta de rendimentos» ser responsável pela «falta de adesão terapêutica», acrescentando que «cerca de 80% dos esquizofrénicos não têm emprego e destes, 70% dependem financeiramente de pais e familiares». O articulado da presente iniciativa legislativa é composto por cinco artigos:  Artigo 1.o – Objeto Artigo 2.o – Regime de dispensa dos medicamentos antipsicóticos no Serviço Nacional de Saúde Artigo 3.o – Regulamentação  Artigo 4.o – Entrada em vigor  Artigo 5.o – Produção de efeitos – Projeto de Lei n.o 1230/XIII/4.a que «Regula a dispensa gratuita dos medicamentos a cidadãos maiores de 65 anos»: Com o presente projeto de lei, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP que o subscrevem pretendem estabelecer «as condições de dispensa gratuita de medicamentos a cidadãos com mais de 65 anos» propondo, para esse feito, que estes cidadãos integrem, para efeitos de regime de comparticipação de medicamentos, o grupo especial de utentes, «fixando-se em 100% a comparticipação do Estado relativamente à prescrição do medicamento genérico com o preço mais baixo existente no mercado».