27 DE NOVEMBRO DE 199322-(385)3 — O disposto nos números anteriores aplica-se à verba orçamentada em cada capítulo do orçamento do Ministério da Defesa Nacional para a Lei de Programação Militar, sem prejuízo do disposto no n.° 4 do artigo 4.° da Lei n.° 1/85, de 23 de Janeiro.O Sr. Presidente: — Passamos ao artigo 5.° da proposta de lei — «Alterações orçamentais» —, relativamente ao qual existem duas propostas de alteração, a n.° 136-C, subscrita pelo Deputado independente Mário Tomé, e a n.° 176-C, do PSD, ambas no sentido de lhe ser acrescentada uma alínea 20).Estão em discussão.Pausa.Uma vez que ninguém se inscreve, vamos votar, em primeiro lugar, a proposta n.° 136-C.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP. voto a favor do Deputado independente João Corregedor da Fonseca e a abstenção do PCP.Era a seguinte:20) A transferir para o orçamento da Segurança Social para 1994 o montante que resulte da diminuição da despesa fiscal por eliminação de benefícios fiscais, tendo em vista um aumento das prestações de subsídio de desemprego, de pensão de invalidez e de pensão de velhice.O Sr. Presidente: — Vamos agora votar a proposta n.° 176-C.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e abstenções do PS, do PCP. do CDS-PP e do Deputado independente João Corregedor da Fonseca.É a seguinte:20) Transferir verbas do Programa Modernização do Comércio, inscritas no Capítulo 50 do Ministério do Comércio e Turismo, para o IAPMEI, quando respeitem a despesas relativas à contrapartida nacional de projectos abrangidos pelo referido Programa a cargo daquele organismo.O Sr. Presidente: — Vamos agora votar o artigo 5." da proposta de lei n.° 80/VI (Orçamento do Estado para 1994), relativamente ao qual já foi aprovada a alínea 20), faltando votar da alínea 1) à 19), inclusive, conforme constam da referida proposta de lei. Estes números irão ser votados em conjunto, uma vez que não há razão para autonomizá-los.Antes disso, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme d'Oliveira Martins.O Sr. Guilherme d'01iveira Martins (PS): — Sr. Presidente, este artigo, no ano passado, ocasionou muita discussão, como se recorda, mas este ano, felizmente, isso não vai acontecer.Gostava de dizer que esta norma, relativamente à qual o PS se irá abster, é dificilmente compatível com a lógica do artigo 20.°, que diz respeito ao regime das alterações orçamentais.Por isso, vamos abster-nos, já que seria preferível uma definição clara dos critérios relativos a estas alterações.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado António Lobo Xavier.O Sr. António Lobo Xavier (CDS-PP): — Sr. Presidente, esta norma é um mistério e nós, perante os mistérios, abstemo-nos.O Sr. Presidente: — Vamos, então, votar o referido artigo 5.°Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e abstenções do PS, do PCP. do CDS-PP e doDeputado independente João Corregedor da Fonseca. Ê o seguinte:Artigo 5." Alterações orçamentaisNa execução do Orçamento do Estado para 1994, fica o Governo autorizado a:1) Efectuar a transferência das dotações inscritas a favor dos serviços que sejam deslocados do centro para a periferia e de um ministério para outro ou de um departamento para outro dentro do mesmo ministério, durante a execução orçamental, ainda que a transferência se efectue com alteração da designação do serviço;2) Proceder à integração nos mapas i a iv do Orçamento do Estado das receitas e despesas dos cofres do Ministério da Justiça, com vista à plena realização das regras orçamentais da unidade e universalidade e do orçamento bruto;3) Proceder às alterações nos mapas v a vni do Orçamento do Estado, decorrentes da criação do Fundo para as Relações Internacionais do Ministério dos Negócios Estrangeiros;4) Proceder às alterações nos orçamentos dos organismos com autonomia financeira discriminados nos mapas v a viu que não envolvam recurso ao crédito que ultrapasse os limites fixados nos artigos 54.° e seguintes, e nos termos do artigo 20.° da Lei n.° 6/91. de 20 de Fevereiro;5) Integrar nos orçamentos para 1994 do Ministério das Obras Públicas. Transportes e Comunicações os saldos das dotações não utilizadas do capítulo 50 dos orçamentos para 1993 dos Gabinetes dos Nós Ferroviários de Lisboa e do Porto;6) Transferir verbas do Programa TELEMATl-QUE, inscritas no capítulo 50 do orçamento do Ministério do Planeamento e da Administração do Território, para o orçamento de entidades da Presidência do Conselho de Ministros e dos Ministérios da Administração Interna, das Finanças, da Justiça, dos Negócios Estrangeiros, da Indústria e Energia, da Educação, das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, da Saúde, do Emprego e da Segurança Social e do Mar, quando respeitem a despesas reíaíiVas à