72 | I Série - Número: 030 | 6 de Fevereiro de 2010responsável por uma das gestões financeiras mais danosas, mais despesistas, mais esbanjadoras que nós conhecemos em Portugal.Vozes do PS: — Muito bem!O Sr. Francisco de Assis (PS): — E o que é um facto é que, dentro de poucos minutos, vamos votar e, aí sim, no momento da votação, é que se verificará quem esteve ou não conivente com esse modelo de governação, quem é que cedeu ou não à chantagem, quem é que agiu ou não com oportunismo e quem é que, ficando sozinho, numa certa solidão nesta Assembleia — como é, claramente, o nosso caso —, não abdicou dos seus princípios.Nós preferimos estar sós com os nossos princípios a estar acompanhados por todos, renegando os nossos princípios!Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Mota Pinto.O Sr. Paulo Mota Pinto (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em jeito de balanço, creio que é preciso notar que, realmente, neste procedimento legislativo viu-se de tudo, desde atitudes de claro desrespeito por uma instituição como o Parlamento até às mais despudoradas contradições.Há pouco, vimos o Sr. Ministro apelar à serenidade, ao diálogo sereno. Ou seja, os que, até ontem, faziam chantagem com o Parlamento»Aplausos do PSD.» e faziam subir os níveis de tensão de forma absolutamente irresponsável, com ameaças de crise política e de instabilidade, são os mesmos que agora nos vêm pregar serenidade. Os que nos vêm dizer que esta lei é aprovada à pressa, sem tempo, são os mesmos que tudo fizeram para que não existisse tempo, com manobras dilatórias, com leituras de declarações de voto e intervenções repetidas, afirmando querer fazer entendimentos, mas não apresentando depois qualquer proposta.Vozes do PS: — Não é verdade!O Sr. Paulo Mota Pinto (PSD): — Os que apelam ao espírito de compromisso e diálogo são os mesmos que não apresentaram qualquer proposta.Ainda ontem, os trabalhos sobre esta lei iniciaram-se com a recordação do apelo ao espírito de compromisso e diálogo resultante da reunião do Conselho de Estado. Qual foi a resposta do Partido Socialista? Apenas mais um pedido de adiamento»! Ao longo de todo este procedimento, verificaram-se igualmente constantes manobras de desinformação, com números repetidos e diversos sobre milhões que estariam em causa e, mais recentemente, por exemplo, com a invocação do álibi ou do argumento constitucional. Ora, é preciso deixar claro que, segundo o n.o 2 do artigo 229.o da Constituição, as regiões autónomas têm o direito de ser ouvidas sobre as propostas de lei que lhes digam respeito. E foram ouvidas! Segundo a jurisprudência constitucional, fixada, aliás, no Acórdão n.o 551/2007 (que diz respeito à lei da mobilidade, aprovada pela maioria absoluta do Partido Socialista sem ouvir as regiões autónomas), as regiões autónomas apenas têm direito a ser ouvidas sobre as alterações quando elas introduzirem ampliações temáticas ou problemáticas, não variação das soluções. E não houve aqui qualquer ampliação dos temas ou dos problemas em discussão.Portanto, fez-se muito bem em cumprir a Lei n.o 40/96 e o n.o 2 do artigo 229.o da Constituição foi cumprido.Mas, como é evidente, o Tribunal Constitucional decidirá, se lhe for pedida essa apreciação.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Ora bem!