PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
97 | I Série - Número: 034 | 13 de Março de 2010O Sr. Presidente: —  Passamos ao artigo 1.o da proposta de lei e assim avançamos para a conclusão dos nossos trabalhos na especialidade.Tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Pacheco.O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr. Presidente, a minha intervenção é quase redundante, mas é sempre bom registar em Acta que os mapas que vamos votar são os mapas com as alterações decorrentes das votações na especialidade aqui aprovadas. Nomeadamente, quanto ao Mapa XIX relacionado com as transferências para os municípios, é bom recordar que foi aprovada uma alteração à Lei das Finanças Locais que vai alterar forçosamente os valores que estão neste momento no quadro.É bom que isto fique claro para que, em redacção final, os documentos apareçam com a redacção devida.O Sr. Presidente: —  Tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, queria subscrever esta intervenção do Sr. Deputado Duarte Pacheco e acrescentar «com a inclusão das alterações aprovadas em Comissão e do mapa anexo ao artigo 7.o do Capítulo II».O Sr. Presidente: —  Tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Candal.O Sr. Afonso Candal (PS): — Sr. Presidente, estas reflexões fazem sentido. Obviamente que os mapas que vamos votar são os que correspondem à proposta originária apresentada pelo Governo. Não obstante poder haver alterações específicas aos mapas, a verdade é que eles também têm de reflectir, na sua versão final, as alterações que decorrem das alterações ao articulado.Portanto, tudo o que decorre do articulado tem de estar reflectido nos mapas, podendo depois haver alterações especificamente aos mapas.Penso que se trata, claramente, de matéria de redacção final, sendo certo que, para o efeito, teremos de contar, uma vez mais, com a cooperação e a colaboração do Governo, porque a Assembleia não tem capacidade de refazer os mapas de acordo com as alterações que foram feitas no articulado.O Sr. Presidente: —  Sr.as e Srs. Deputados, parece-me óbvio o que foi dito. Ainda poderíamos acrescentar «e com eventuais alterações a ocorrer nas votações subsequentes». É esse o acquis legislativo e o que deve ser espelhado nos mapas, que não subsistem em si e por si mas, sim, como resultado do articulado e do conteúdo dispositivo de cada um dos artigos.Vamos votar o Mapa I, constante da alínea a) do n.o 1 do artigo 1.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do BE, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.Passamos à votação da proposta 1030-C, apresentada pelo CDS-PP, de emenda do Mapa II, constante da alínea a) do n.o 1 do artigo 1.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CDS-PP e do BE e abstenções do PSD, do PCP e de Os Verdes.Era a seguinte:MAPA IIDespesas dos serviços e integrados, por classificação orgânica, especificadas por capítulosCapítulo Designação orgânica Importâncias em euros 70 Despesas excepcionais 13 957 146 508
98 | I Série - Número: 034 | 13 de Março de 2010O Sr. Presidente: —  Vamos proceder à votação das propostas 1166-P, 1167-P e 1177-P, apresentadas pelo PCP, de emenda do Mapa II, constante da alínea a) do n.o 1 do artigo 1.o da proposta de lei.Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.Eram as seguintes:03 — Ministério dos Negócios Estrangeiros 02 — Serviços gerais de apoio, estudos, coordenação e representação 07 — Direcção-Geral dos Assuntos Consulares e Comunidades Portuguesas 06 — Outras despesas correntes 02 — Diversas 03 — Outras Nova rubrica — Conselho das Comunidades Portuguesas 420 000 €_____02 — Presidência do Conselho de Ministros 02 — Serviços Gerais de Apoio, estudos, coordenação e representação 05 — Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género 04 — Transferências Correntes 07 — Inst. sem fins lucrativos 01 — Inst. sem fins lucrativos Reforço de verba 149 565,15 €_____03 — Ministério dos Negócios Estrangeiros 02 — Serviços gerais de apoio, estudos, coordenação e representação 07 — Direcção-Geral dos Assuntos Consulares e Comunidades Portuguesas 06 — Outras despesas correntes 02 — Diversas 03 —- Outras Promoção e recenseamento eleitoral da População Portuguesa e Luso-descendente residente no estrangeiro Reforço sobre a rubrica «Reserva»: 550 000,00 €O Sr. Presidente: —  Vamos votar as propostas 1187-P e 1188-P, apresentadas pelo PCP, de emenda do Mapa II, constante da alínea a) do n.o 1 do artigo 1.o da proposta de lei.Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.Eram as seguintes:04 — Finanças e Administração Pública 09 — MFAP — investimento 60 — Despesas Excepcionais 01 — Direcção-geral do Tesouro e Finanças 02 — Subsídios e Indemnizações Compensatórias
100 | I Série - Número: 034 | 13 de Março de 2010Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, votos contra do BE, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.Passamos à votação da proposta 1032-C, apresentada pelo CDS-PP, de emenda do Mapa IX, constante da alínea a) do n.o 1 do artigo 1.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP e de Os Verdes, votos a favor do CDS-PP e abstenções do PSD e do BE.Era a seguinte:Código Designação das despesas Importâncias em euros 02.00 Aquisição de bens e serviços correntes 8 327 916 414O Sr. Presidente: —  Vamos votar o Mapa IX, constante da alínea a), e o Mapa X, constante da alínea b) do n.o 1 do artigo 1.o da proposta de lei.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, votos, contra do BE, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.Passamos à votação da proposta 1033-C, apresentada pelo CDS-PP, de emenda do Mapa XI, constante da alínea b) do n.o 1 do artigo 1.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP e de Os Verdes, votos a favor do CDS-PP e abstenções do PSD e do BE.Era a seguinte:Designação OSS 2010 Administração 420 047 748,00O Sr. Presidente: —  Passamos à votação da proposta 1246-P, apresentada pelo CDS-PP, de emenda do Mapa XI, constante da alínea b) do n.o 1 do artigo 1.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes, votos a favor do CDS-PP e a abstenção do PSD.Era a seguinte:Designação OSS 2010 Prestações Social 20 940 554 086,00O Sr. Presidente: —  Vamos proceder à votação dos Mapas XI e XII, constantes da alínea b), e XIII e XIV, constantes da alínea c) do n.o 1 do artigo 1.o da proposta de lei.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, votos contra do BE, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.Passamos à votação do requerimento 8A, apresentado pelo PS, de avocação para Plenário da discussão e votação na especialidade da sua proposta de alteração 1256-P ao Mapa XV (PIDDAC), constante da alínea d) do n.o 1 do artigo 1.o da proposta de lei n.o 9/XI (1.a) — Orçamento do Estado para 2010.
101 | I Série - Número: 034 | 13 de Março de 2010Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Vamos, assim, votar a proposta 1256-P, apresentada pelo PS, de emenda ao Mapa XV, constante da alínea d) do n.o 1 do artigo 1.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do BE, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.É a seguinte:014 — Obras Públicas, Transportes e Comunicações 052 — Transportes e Comunicações — Administração e Regulamentação (») 06305 — Assistência Técnica Global do Programa Orçamental  2011 2012 Anos seguintes Total PIDDAC 1. Financ. Nacional     Receitas Gerais: 1 315 147 1 302 647 1 263 820 6 624 069 Auto-Financiamento: 0 0 0 676 221 Total 1. Financ. Nacional: 1 315 147 1 302 647 1 263 820 7 300 290 2. Financ. Comunitário:     Feder QCA III e PO 7 452 498 7 381 669 7 161 648 36 865 371 Total 2 Financ. Comunitário: 7 452 498 7 381 669 7 161 648 36 865 371 Total do Projecto 06305: 8 767 645 8 684 316 8 425 469 44 165 662O Sr. Presidente: —  Passamos à votação dos Mapas XVI, constante da alínea e), XVII, constante da alínea f), e XVIII, constante da alínea g) do n.o 1 do artigo 1.o da proposta de lei.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, votos contra do BE, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.Passamos à proposta 207-P, apresentada pelo PCP, de aditamento de um mapa ao Mapa XIX, constante da alínea h) do n.o 1 do artigo 1.o da proposta de lei.Tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Candal.O Sr. Afonso Candal (PS): — Sr. Presidente, nós votaremos contra esta proposta, mas, em todo o caso, não sei se quem vai votar a favor está ciente dos números que dela constam.A questão que se coloca é a que foi colocada há pouco. Teremos, certamente, enquanto colectivo (não nós, porque não votaremos favoravelmente esta proposta), de contar com o apoio do Governo para fazer os cálculos de acordo com as alterações ao articulado. Quem se sentir à vontade para votar estes números, muito bem.O Sr. Presidente: —  Tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Pacheco.O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr. Presidente, todos somos responsáveis e, quando apresentamos propostas nesta Câmara, temos a consciência do que estamos a fazer, pelo que todas as proposta foram aprovadas com responsabilidade e de certo que, com os meios informáticos de que o Governo dispõe, não terá nenhum problema nem demorará muito tempo a fazer a redacção final destes mesmos quadros.O Sr. Presidente: —  Tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.
102 | I Série - Número: 034 | 13 de Março de 2010O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, queria confirmar que esta proposta de alteração do PCP é para votar. Corresponde às alterações aprovadas no conjunto da distribuição e da participação dos municípios dos Açores e da Madeira nos impostos locais e é o resultado de uma aprovação no articulado.O Sr. Presidente: —  Tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Candal.O Sr. Afonso Candal (PS): — Sr. Presidente, gostava de saber onde é que o PCP obteve estes números.O Sr. Presidente: —  Sr. Deputado, estamos já numa votação de especialidade. A fase da discussão na especialidade foi em sede de Comissão.O Sr. Afonso Candal (PS): — Sr. Presidente, mas esta proposta consubstancia uma divisão sobre 5% do IRS cobrado por município quanto à Região Autónoma dos Açores e à Região Autónoma da Madeira.Nesta fase, sugeri que a proposta fosse retirada e que o Governo efectuasse os cálculos dos 5% do IRS cobrado em cada um dos municípios deste País. O Partido Comunista Português sente-se à vontade para apresentar hoje, aqui, uma alteração ao Mapa XIX que diz, claramente, quanto são 5% de IRS em cada município. Gostava de saber de onde é que lhe vieram os dados.O Sr. Presidente: —  Tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, pelos vistos, confiamos mais nos números transcritos pelo Governo do que o própria bancada do Partido Socialista.O Sr. Presidente: —  Tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Velosa.O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Sr. Presidente, mesmo que houvesse alguma incorrecção ou que se quisesse saber quais são os dados que constam desta mapa, este apelo do Deputado Afonso Candal não faz sentido,»O Sr. Honório Novo (PCP): — Claro!O Sr. Hugo Velosa (PSD): — » porque, obviamente, o que o Governo tem de fazer ç respeitar a lei e o que foi aqui aprovado.Portanto, do nosso ponto de vista, esta proposta, como já disse V. Ex.a, deve ser posta à votação e os grupos parlamentares assumirão as suas responsabilidades ao votarem a favor.O Sr. Presidente: —  Tem a palavra a Sr.a Deputada Assunção Cristas.A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — Sr. Presidente, da parte do CDS, não há qualquer inconveniente em que esta matéria seja agora votada, sem prejuízo, obviamente, de, no caso existir e ser detectado qualquer erro de cálculo, vir a ser rectificado em redacção final, como é habitual em relação a qualquer projecto.O Sr. Presidente: —  Tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Candal.O Sr. Afonso Candal (PS): — Sr. Presidente, o Sr. Deputado Hugo Velosa deve ter estado distraído, porque o que acabou de dizer foi o que eu disse logo ao início, ou seja, os mapas têm de reflectir o que resulta do articulado aprovado nesta Câmara. Ponto final! Não têm de existir alterações aos mapas apresentadas que decorram de alterações ao articulado. Essas são inevitáveis! Pode, por outro lado, haver alterações específicas aos mapas na decorrência de nada que não de alterações directas aos mapas. Isso pode haver! Agora, todas as que decorrem de alteração do articulado têm de se reflectir nos mapas, obrigatoriamente.
103 | I Série - Número: 034 | 13 de Março de 2010Portanto, nesse aspecto, como a Assembleia da República não tem capacidade de refazer os mapas nem de fazer esses cálculos, contamos, como sempre, com o apoio do Governo. A minha questão é saber como é que esta proposta aparece, ou seja, de onde é que vêem estes números.O Sr. Presidente: —  Tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, o Sr. Deputado Afonso Candal insiste no erro. A informação de que dispomos tem como origem a informação prestada pelo Governo aos seus parceiros sociais autárquicos. Naturalmente, confiamos nessa informação. Se o Sr. Deputado não confia, o melhor é entenderse com a bancada do Governo, porque é com essa bancada que se deve entender e não com a minha! Esta bancada teve como papel e obrigação fazer a transcrição para os mapas da aprovação de uma proposta de alteração ao articulado, utilizando, para tal, toda a informação disponível que a bancada do Governo presta à Associação Nacional de Municípios.Vozes do PCP: —  Muito bem!O Sr. Presidente: —  Pergunto»A Sr.a Helena Pinto (BE): — Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: —  Tem a palavra, Sr.a Deputada.A Sr.a Helena Pinto (BE): — Sr. Presidente, tendo em consideração que as três propostas seguintes são idênticas, solicito que sejam votadas conjuntamente.O Sr. Presidente: —  Era a pergunta que eu ia fazer.A Sr.a Helena Pinto (BE): — Sr. Presidente, antecipei-me»O Sr. Presidente: —  Quando disse «pergunto», queria precisamente perguntar se vê inconveniente em que as três propostas, que têm conteúdo idêntico, sejam votadas em conjunto.A Sr.a Helena Pinto (BE): — Muito obrigada, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: —  Vamos, então, votar as propostas 207-P, do PCP, 1077-P, de Os Verdes e 1171-P, do BE, de aditamento de um mapa ao Mapa XIX.Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Candal.O Sr. Afonso Candal (PS): — Sr. Presidente, isto manifestamente pode vir a criar problemas de redacção final do Orçamento. É bom que os proponentes tenham consciência do que estão a fazer.Aquilo que estão a apresentar pode ser interpretado de duas formas: uma, como eu interpretei, a de que é uma decorrência das normas do articulado que foram alteradas e, nessa altura, decorrerá desse facto a feitura de novos quadros, de acordo com as normas; a outra é fixarmos já quais são os novos quadros.Essa é uma responsabilidade que fica a cargo de quem está a apresentar estas propostas, porque não vejo que, na redacção final, se possam, depois, substituir os quadros que, na decorrência da alteração do articulado, foram fixados, e bem, por outros.O Sr. Presidente: —  Uma vez que não há oposição, vamos votar em conjunto as propostas 207-P, apresentada pelo PCP, 1077-P, apresentada pelo Partido Ecologista «Os Verdes», e 1171-P, apresentada
108 | I Série - Número: 034 | 13 de Março de 2010O Sr. João Oliveira (PCP): — Isto só acontece porque o Governo fez mal as contas!O Sr. Afonso Candal (PS): — Portanto, temos de garantir que os mapas da versão final do Orçamento reflictam integralmente aquilo que decorre do articulado, seja o originário, seja aquele que foi alterado. Isso é o que temos e garantir. É quase como as renumerações dos artigos e das alíneas.O Sr. Presidente: —  Tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, penso que o Sr. Deputado Afonso Candal está a confundir duas coisas diferentes.Uma coisa seria (e era a isso que se referia o Sr. Deputado Afonso Candal) se tivéssemos ontem ou hoje de manhã aprovado uma proposta com incidência em mapas e estivéssemos agora a fazer uma proposta nova para integrar aquilo que tinha sido aprovado na votação na especialidade. Só que o que está em causa não é isso. Trata-se de uma proposta que foi apresentada antes do início da votação, em sede de especialidade, em conjunto com uma outra, que era o articulado.Portanto, não foi uma adaptação ao mapa decorrente de uma votação que fizemos hoje ou ontem, foi uma proposta originariamente entregue, tal como foi a proposta que o Sr. Deputado Afonso Candal está a referir.O Sr. Afonso Candal (PS): — No limite, pode haver duas»O Sr. Honório Novo (PCP): — Não, não!O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É evidente que esta proposta, como já foi dito, reflecte os números que foram disponibilizados pelo Governo.O Sr. Presidente: —  Srs. Deputados, a Assembleia é o órgão de soberania que aprova o Orçamento do Estado.O Sr. Afonso Candal (PS): — Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: —  Sr. Deputado Afonso Candal, já falou quase 10 vezes.O Sr. Afonso Candal (PS): — É só para terminar. Será a 11.a Tambçm não ç demais»!O Sr. Presidente: —  Quase parece um mapa!Risos e aplausos do PSD, do CDS-PP, do BE e do PCP.O Sr. Afonso Candal (PS): — Sr. Presidente, já tivemos uma discussão semelhante no passado.Quando é aprovada uma alteração ao articulado e é aprovada uma alteração ao mapa que pretende corresponder ao resultado da alteração ao articulado, se não corresponder, põe-se a questão de saber o que prevalece. Aquilo que foi aprovado para o articulado ou aquilo que foi aprovado para o mapa?O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É o articulado. Tem aí a resposta!O Sr. Presidente: —  Sr. Deputado, sabe perfeitamente que a Assembleia é o órgão de soberania que aprova o Orçamento do Estado»O Sr. Honório Novo (PCP): — Não é o Governo!O Sr. Presidente: —  » e sabe tambçm que a redacção final não pode modificar a substància do que ç aprovado em Plenário. O Sr. Deputado já encontrou disponibilidade, pelo menos da parte de um grupo
109 | I Série - Número: 034 | 13 de Março de 2010parlamentar, para ir ao encontro de alguma das suas preocupações, mas, repito, essas adaptações carecem, em sede de redacção final, de ser aprovadas por unanimidade.O Sr. Afonso Candal (PS): — Qual delas?!O Sr. Presidente: —  Também o sabemos e é necessário que isso seja tido em conta.Espero que todos tomem em conta que aquilo que está aprovado tanto é válido para o que é aprovado em sede de articulado como o é para o que é aprovado em sede de mapas.Portanto, existe um plano de soberania da Assembleia da República, exercido na sua modalidade superior através do Plenário, que tem de ser por todos respeitado, independentemente da opinião que cada um possa ter sobre o resultado e a solução concreta.Vamos votar o Mapa XIX, constante da alínea h) do n.o 1 do artigo 1.o da proposta de lei, com as alterações que foram introduzidas.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP e de Os Verde e abstenções do PSD, do CDS-PP e do BE.Vamos agora votar os Mapas XX e XXI, constantes, respectivamente, das alíneas i) e j) do n.o 1 do artigo 1.o da proposta de lei.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, votos contra do BE, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.Vamos agora votar o corpo do n.o 1 e o n.o 2 do artigo 1.o da proposta de lei.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, votos contra do BE, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.Assim concluímos a votação na especialidade do Orçamento do Estado para 2010.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: —  Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: —  Tem a palavra, Sr. Deputado?O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, não se importa de repetir a última votação com levantados e sentados, sendo que é a votação final do Orçamento?O Sr. Presidente: —  Sr. Deputado, é um pedido que submeto à consideração dos restantes colegas.No entanto, como se trata da fórmula procedimental normal em que só agora se reviu, de forma inteiramente ortodoxa, o líder parlamentar do PCP, vamos proceder à votação, por levantados e sentados, do corpo do n.o 1 e do n.o 2 do artigo 1.o da proposta de lei.Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Candal.
117 | I Série - Número: 034 | 13 de Março de 2010decepção porque, relembro, a proposta de Orçamento do Estado era insuficiente para promover o crescimento económico e o emprego, tímida no controlo da despesa, continuava a ser optimista no cenário macroeconómico e era a demonstração de uma fraca capacidade de diálogo e de compromisso.A favor da proposta estava a garantia de quem em 2010 não haveria aumento de impostos, garantia que o CDS sempre considerou prioritária.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Muito bem!A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — Mas estávamos ainda no início dos trabalhos e havia a expectativa de que o tempo de discussão na especialidade pudesse trazer uma maior aproximação de pontos de vista.Durante este período, o CDS assumiu uma posição construtiva e de responsabilidade. Em cumprimento do nosso programa eleitoral e em linha com as posições defendidas nesta Câmara, mas também cientes das dificuldades do País e das ameaças externas que sobre Portugal recaem, reconhecendo, ainda, que o Orçamento é do Governo e que deve ser coerente, mas sabendo também que é um Orçamento para o País e que, portanto, pode e deve ser melhorado, mantivemos esta postura construtiva e de responsabilidade e apresentámos propostas moderadas.Aplausos do CDS-PP.Assumimos, ainda, e à cabeça, o encargo de fazer propostas de corte na despesa, necessárias, por um lado, para acomodar as nossas propostas e, por outro, para contribuir para o esforço de consolidação orçamental. Era possível e era desejável ter cortado cerca de 540 milhões de euros na despesa não essencial e por vezes inõtil»Aplausos do CDS-PP.» e, com isso, situar o défice abaixo dos 8%.Propusemos um esforço de corte, nomeadamente, na diminuição substancial do consumo intermédio do sector público administrativo, com especial ênfase nos fundos e serviços autónomos, no corte das indemnizações compensatórias, empréstimos e aumentos de capital para as empresas públicas ou na diminuição das despesas administrativas e de consultadoria.Hoje, é tempo de fazer o balanço de um mês e meio de debate, de trabalho e de procura de consensos.Seria injusta se não reconhecesse que algum caminho foi feito, mas estaria a faltar à verdade se não assumisse, hoje, que os ganhos conseguidos ficaram muito aquém do que seria necessário para o País.Vozes do CDS-PP: —  Muito bem!A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — E, por isso, mantenho que o Orçamento do Estado para 2010 é uma decepção.Vozes do CDS-PP: —  Muito bem!A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — Sucessivamente, vou, primeiro, evidenciar as propostas do CDS que tiveram vencimento durante este período e, a seguir, as que, infelizmente para o País, ainda não foram acolhidas.O CDS conseguiu, para além de alguns diplomas já aprovados anteriormente, como o reembolso do IVA a 30 dias, no contexto da discussão do Orçamento do Estado, e mantendo a fidelidade ao seu programa eleitoral, em prol das famílias e das empresas: a introdução do princípio geral de pagamento de juros moratórios pelo Estado,»O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Muito bem!
118 | I Série - Número: 034 | 13 de Março de 2010A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — » quando se atrasa nos pagamentos, e a clarificação do regime dos contratos põblicos, no que toca a cláusulas abusivas, por terem prazos excessivos de pagamento;»O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Muito bem!A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — » a majoração, em 20%, do subsídio de desemprego, para casais com filhos;»O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Muito bem!A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — » a dedução em IRS de 25% dos custos com apoio domiciliário para os idosos; o reforço de 40 milhões de euros para o PRODER, essencial para assegurar a contrapartida nacional dos fundos comunitários para a agricultura;»O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Muito bem!A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — » a possibilidade de trabalhadores por conta de outrem não serem prejudicados fiscalmente, quando recebem, com atraso, num ano, a verba relativa a anos anteriores,»O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Muito bem!A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — » o que ç particularmente relevante no caso do atraso dos pagamentos õnicos aos agricultores, conhecidos por RPU;»Aplausos do CDS-PP.» a disponibilização nas declarações electrónicas de IRS da lista das entidades que podem ser beneficiárias da consignação de uma pequena parte dos nossos impostos. Quando um contribuinte quer dar parte do seu imposto a uma instituição, fica agora a saber, com facilidade, que instituições pode escolher e passa também a ter a certeza de que o dinheiro lá chega.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Muito bem!A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — O CDS conseguiu ainda, a bem de um esforço nacional que deve ser partilhado, assegurar, com mais rigor e transparência, no sector empresarial do Estado, dois aspectos essenciais: primeiro, a proibição de pagamento de bónus aos gestores põblicos em 2010;»Aplausos do CDS-PP.» segundo, a entrega anual ao Parlamento, pelo Governo, de um relatório com todas as remunerações, bónus e regalias dos gestores públicos.Estamos certos de que foi por alguma influência do CDS que a proposta de Orçamento do Estado contempla medidas que sempre defendemos e que sublinhamos como positivas. Refiro-me à compensação de créditos fiscais e não fiscais entre empresas que devem ao Estado e a quem o Estado deve e a uma autorização legislativa para introduzir a arbitragem fiscal. E cá estaremos, no final de Março, Sr. Ministro das Finanças e Sr.a Ministra da Saúde, para ver se o Governo assinou o contrato-quadro com as misericórdias,»Aplausos do CDS-PP.» para assegurar que operações que podem ser feitas pelas misericórdias o sejam e, assim, diminuam as listas de espera.Mas há questões essenciais, na política do CDS, que ainda não conseguimos que fossem por diante, não obstante todos os esforços sérios, da nossa parte, na moderação das propostas que as traduzem.
119 | I Série - Número: 034 | 13 de Março de 2010Assim, em primeiro lugar, responsabilizamos o Governo por não ter aprovado um pagamento especial por conta mais justo e mais baixo para as pequenas e médias empresas. Nós não deixamos cair as pequenas e médias empresas!Aplausos do CDS-PP.A proposta que apresentámos era razoável. Relembro-a: uma redução em um terço, com uma taxa a passar de 1% para 0,66%, um limite mínimo, a reduzir dos actuais 1000 € para 600 €, e um limite máximo, de 70 000 € para 60 000 €. Tudo isto permitiria, em muito, aliviar as empresas, em especial as pequenas e médias empresas, e contribuir para o crescimento económico e para a criação e a preservação do emprego.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Muito bem!A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — Dizer, como o Governo diz, no esboço do Programa de Estabilidade e Crescimento, que o regime fiscal das pequenas e médias empresas é favorável, só pode ser uma brincadeira de mau gosto!Aplausos do CDS-PP.Em segundo lugar, não conseguimos atingir a introdução de uma sensibilidade familiar no sistema fiscal, com a majoração dos descontos por filho, através de um coeficiente familiar que, nos termos e nos montantes, era uma solução de compromisso e constituía uma medida essencial para introduzir justiça fiscal, construir uma política de família e, juntamente com muitas outras medidas, enfrentar o grande desafio da demografia em Portugal.Em terceiro lugar, também não conseguimos fazer aprovar o aumento das pensões mais baixas — a mínima, a social e a rural —, cujos beneficiários correspondem aos grupos onde a pobreza mais pesa no nosso País. Este aumento, que tivemos o cuidado de fasear, era financiado pelo que, no rendimento social de inserção, é inaceitável: o abuso e a fraude.O Governo ficou pasmado: nem as pensões sobem nem a fraude desce, o que é pena!Aplausos do CDS-PP.Em quarto lugar, não conseguimos alcançar o recrutamento de mais polícias, de forma a fazer face ao aumento da criminalidade, através de uma prevenção efectiva, com um policiamento de proximidade. Lamento ter de dizer ao Governo que é responsável e se arrependerá de não ter optado por fazer entrar na GNR ou na PSP um único agente, neste ano de 2010.Aplausos do CDS-PP.Em quinto lugar, não se efectuou a introdução efectiva da unidose, que não há ano em que não seja prometida pelo Governo e não há ano em que, uma vez chegada a hora da verdade, não acabe por, afinal, não ser aprovada.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Muito bem!A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — Ora, por todas estas matérias, continuaremos a trabalhar com afinco e com determinação.Para terminar, gostaria apenas de sublinhar dois pontos: a responsabilidade da situação em que estamos é do Governo, porque prosseguiu um modelo económico errado e que já deu mostras óbvias de estar esgotado; contudo, o problema é de todos nós e, por isso, o CDS não se demite de dar o seu contributo para as mudanças, para as soluções, para as propostas, para os compromissos.
120 | I Série - Número: 034 | 13 de Março de 2010O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Muito bem!A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — Tudo visto, reafirmo o que afirmei no início da discussão do Orçamento do Estado: este Orçamento é uma decepção, este não é o Orçamento do Estado de que o CDS gostaria,»O Sr. Sérgio Sousa Pinto (PS): — Ainda bem!A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — » este ç o Orçamento do Estado do Governo, que o CDS, responsavelmente e pondo o interesse nacional na estabilidade política e na defesa de Portugal, perante ameaças externas, apenas viabiliza.Aplausos do CDS-PP.O CDS, ainda assim, contribuiu muito responsavelmente para melhorar alguns pontos do Orçamento e disso muito se orgulha, porque, mesmo quando não gostamos, não viramos as costas e aceitamos, dentro dos constrangimentos impostos, lutar pelas nossas bandeiras e pelos compromissos que assumimos junto dos nossos eleitores.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Muito bem!A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — Do CDS, podem ter uma certeza: não baixamos, hoje, os braços, como nunca baixaremos os braços!Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: —  Para a intervenção em nome do Grupo Parlamentar do PSD, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Mota Pinto.O Sr. Paulo Mota Pinto (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo: O Orçamento do Estado para 2010, que esta Câmara hoje aprova, é um mau Orçamento, consequência de vários anos de políticas económicas e financeiras que falharam, mantendo o País em crise e aprofundando mesmo os seus problemas de fundo.É um Orçamento que começou por nascer mal: todos nos lembramos de que se tratou de um documento entregue à Assembleia da República tarde e a más horas e que, por causa do Governo, só pôde vir a ser aprovado pelo Parlamento mais de cinco meses decorridos sobre as eleições legislativas.O Governo — que não assenta sobre base partidária diversa do anterior, antes sendo uma sua continuação — preferiu a irresponsabilidade de andar vários meses a fazer política com o Orçamento do Estado e, até, a ameaçar artificiais crises políticas, em vez de se preocupar por, tão rápido quando pudesse, dotar o País de um Orçamento que contribuísse para atacar os seus reais problemas conjunturais e estruturais.Tratou-se também de um Orçamento em cuja discussão o Governo se distinguiu pela ausência de uma postura de Estado, atacando directamente, na Assembleia da República, Deputados eleitos, que tão-só questionavam, como deviam, a suficiência e comparabilidade da informação fornecida; tentando diminuir serviços tçcnicos parlamentares, como a Unidade Tçcnica de Apoio Orçamental;»O Sr. Afonso Candal (PS): — Não é uma unidade, são duas unidades, é um homem e uma mulher!O Sr. Paulo Mota Pinto (PSD): — » e atç — pasme-se! — não se coibindo de vir à Casa da democracia tratar de modo insultuoso os membros das juntas de freguesia democraticamente eleitos,»Aplausos do PSD.
132 | I Série - Número: 034 | 13 de Março de 2010Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do BE, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.Aplausos do PS.Tem a palavra o Sr. Deputado Osvaldo Castro.O Sr. Osvaldo Castro (PS): — Sr. Presidente, quero anunciar que apresentarei na Mesa, por escrito, uma declaração de voto sobre a proposta 1255-P, que altera o artigo 18.o da proposta de lei.O Sr. Presidente: —  Tem a palavra o Sr. Deputado Defensor Moura.O Sr. Defensor Moura (PS): — Sr. Presidente, quero informar que vou apresentar uma declaração de voto escrita sobre o artigo 150.o da proposta de lei, contra as portagens.O Sr. Presidente: —  Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Batista Santos.O Sr. Paulo Batista Santos (PSD): — Sr. Presidente, vou apresentar à Mesa, por escrito, uma declaração de voto sobre a proposta de lei do Orçamento do Estado para 2010.O Sr. Presidente: —  Tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Henriques.O Sr. Almeida Henriques (PSD): — Sr. Presidente, quero também anunciar que apresentarei na Mesa uma declaração de voto escrita sobre esta matéria.O Sr. Presidente: —  Tem a palavra o Sr. Deputado Mendes Bota.O Sr. Mendes Bota (PSD): — Sr. Presidente, gostaria de anunciar que vou apresentar uma declaração de voto escrita relativamente à proposta de lei n.o 8/XI, das Grandes Opções do Plano.O Sr. Presidente: —  Tem a palavra a Sr.a Deputada Antonieta Guerreiro.A Sr.a Antonieta Guerreiro (PSD): — Sr. Presidente, anuncio que apresentarei à Mesa uma declaração de voto escrita relativamente à proposta de lei n.o 8/XI.O Sr. Presidente: —  Srs. Deputados, vamos passar ao período de votações regimentais.Começamos pelo voto n.o 25/XI (1.a) — De pesar pelo falecimento do Prof. Rogério Fernandes, apresentado pelo PS, pelo BE, pelo PCP e por Os Verdes.A Sr.a Secretária vai proceder à leitura do voto.A Sr.a Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor:No passado dia 4 de Março, faleceu em Lisboa, aos 78 anos, o Prof. Rogério Fernandes. Professor universitário, licenciado em Ciências Histórico Filosóficas e doutorado em História e Filosofia da Educação pela Universidade de Lisboa, Rogério Fernandes foi um dos mais notáveis pedagogos contemporâneos e uma referência fundamental das Ciências da Educação, da organização dos sistemas educativos e da reflexão sobre políticas educativas nas últimas décadas.Professor Catedrático Jubilado da Faculdade de Psicologia e de Ciências da Educação da Universidade de Lisboa, Rogério Fernandes foi professor visitante nas Universidades de São Paulo (PUC, USP e MacKenzie) e na Universidade Federal de Minas Gerais. Autor de vasta bibliografia científica e literária, foi ainda coordenador do projecto Museu Vivo da Escola Primária na cidade do Porto e Presidente do Instituto Irene Lisboa.
137 | I Série - Número: 034 | 13 de Março de 2010Alguns dos proponentes destes votos, colaboradores disciplinados da propaganda e das opções dos Estados Unidos da América, têm um critério muito simples para avaliar os acontecimentos: quem se submete às ordens dos EUA é, automaticamente, um democrata; quem luta pelo avanço de processos de afirmação progressista na América Latina, defendendo a sua soberania em relação ao poderoso vizinho do norte e aos interesses das suas empresas e corporações, só pode ser anti-democrático e terrorista.O Sr. Sérgio Sousa Pinto (PS): — É uma vergonha!O Sr. Bernardino Soares (PCP): — São os mesmos que se preparam para aproveitar este episódio para pressionar no sentido da manutenção da reaccionária posição comum da União Europeia face a Cuba, são os mesmos que nunca apresentaram um voto sobre as vítimas das acções norte-americanas em Cuba, nem sobre os mais de 30 mil cidadãos assassinados pelos paramilitares na Colômbia nos últimos 20 anos, nem sobre o recente golpe nas Honduras e o assassinato de militantes da democracia, nem sobre a infiltração de comandos colombianos na Venezuela, com uma lista de execuções de dirigentes comunistas e progressistas a efectuar.Por isso, votaremos a favor das primeiras alíneas dos votos do PS e do BE, lamentando a morte de Orlando Zapata, mas não o restante conteõdo dos vários votos,»O Sr. Sérgio Sousa Pinto (PS): — É uma vergonha para o Parlamento!O Sr. Bernardino Soares (PCP): — » demarcando-nos da operação em curso, coordenada e dinamizada pelos EUA na sua sanha persecutória de sempre contra Cuba e o seu povo.Aplausos do PCP.O Sr. Sérgio Sousa Pinto (PS): — É uma vergonha para o Parlamento!O Sr. Presidente: —  Tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Por parte de Os Verdes, lamentar a morte de um ser humano, sempre, e, portanto, também a de Zapata Tamayo, naturalmente.Protestos do PS.Por parte de Os Verdes, pedir a libertação de presos, sempre, onde quer que seja! Por parte de Os Verdes, garantir o respeito pelos direitos humanos e a liberdade dos seres humanos, sempre, em qualquer lado – e agora não ouço o Sr. Deputado Sérgio Sousa Pinto a dizer «ai, meu Deus!».Protestos do PS.Mas, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, vamos aos votos em concreto.O que é que nos impressionou nestes votos? O facto de nenhum, absolutamente nenhum, fazer referência ao bloqueio económico de que o povo cubano é vítima.Protestos do PS.Falamos em atentados aos direitos humanos? Pois sim! O povo cubano é preso político da comunidade internacional há muitos e muitos anos! Pois, Srs. Deputados, alguns de vós terão imaginado o que é um povo subjugado a um bloqueio económico? A «ginástica» que esse povo faz para sobreviver?! Pois é, bloqueios económicos há muitas formas de os fazer e muitos condenados à fome perpétua.Dirão os Srs. Deputados que não ç disso que estamos a falar. Pois não, »
138 | I Série - Número: 034 | 13 de Março de 2010O Sr. Sérgio Sousa Pinto (PS): — Pois não, é de morrer na prisão! É uma vergonha!A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — » porque há coisas de que nunca, mas nunca, interessa falar.O Sr. Sérgio Sousa Pinto (PS): — Tenha vergonha!A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Tenha vergonha o senhor! Estou a falar e o Sr. Deputado fica calado! O Sr. Presidente: —  Sr. Deputado Sérgio Sousa Pinto, por favor deixe a Oradora concluir.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Deputado Sérgio Sousa Pinto, agora falo para si: aqueles votos, como o seu, que incentivam enviesadamente ao bloqueio económico, votá-los-emos contra.O Sr. Sérgio Sousa Pinto (PS): — É uma vergonha o que está a dizer! Está a embaraçar o Parlamento!A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sim, o vosso e o do PSD! Relativamente aos outros dois, abster-nos-emos porque se recusam a falar do bloqueio económico que deixa como preso político o povo cubano. Atentem e pensem nisto!O Sr. Presidente: —  Vamos votar»O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: —  Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, era para solicitar que na votação do voto n.o 27/X (1.a), do BE, se autonomizasse o n.o 1 e no voto 33/X (1.a), do PS, se autonomizasse a alínea a).O Sr. Presidente: —  Vamos passar às votações, começando com o voto n.o 22/X (1.a) – De pesar pela morte do dissidente cubano Orlando Zapata Tamayo (CDS-PP).Submetido à votação, foi aprovado com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e abstenções do BE e de Os Verdes.É o seguinte:Voto n.o 22/X (1.a) De pesar pela morte do dissidente cubano, Orlando Zapata TamayoA morte trágica do dissidente cubano Orlando Zapata Tamayo, de 42 anos, prisioneiro de consciência, provou mais uma vez a crueldade do regime comunista cubano e a continuada existência de presos políticos naquela ilha.Orlando Zapata Tamayo, canalizador de profissão, pertencia a um grupo de 75 dissidentes condenados, em 2003, a penas de 18 a 25 anos de prisão por alegado desrespeito da ordem pública, desordem e resistência ao Governo. Zapata Tamayo era membro do Directório Democrático Cubano, opositor do regime fundado por Fidel Castro, e encetara uma greve de fome durante 85 dias, contestando as condições em que viviam os presos políticos, terminando na sua morte, no passado dia 23 de Fevereiro, no Hospital Hermanos Ameijeiras, em Havana.
139 | I Série - Número: 034 | 13 de Março de 2010De acordo com a Comissão Cubana dos Direitos Humanos, 25 pessoas foram imediatamente detidas para evitar uma oposição pública presente no seu funeral. Ainda de acordo com este organismo, existem actualmente 200 presos políticos em Cuba.A Comissão Europeia, diversos dirigentes europeus e vários Presidentes das Comissões de Assuntos Exteriores dos Parlamentos nacionais da União Europeia, já manifestaram o seu pesar pela morte de Orlando Zapata Tamayo, reclamaram a libertação de todos os presos políticos e apelaram a que Cuba se comprometa com uma via democrática do exercício do poder, respeitadora dos elementares direitos, liberdades e garantias dos seus cidadãos.Assim, a Assembleia da República, manifesta o seu profundo pesar pela morte de Orlando Zapata Tamayo e endereça as suas condolências à sua família, amigos e demais defensores da liberdade e da democracia em Cuba.O Sr. Presidente: —  Vamos agora votar o voto n.o 27/X (1.a) – De pesar pela morte de Orlando Zapata (BE). A pedido do Grupo Parlamentar do PCP, votaremos autonomamente o seu n.o 1.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Passamos à votação dos números restantes deste voto.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP e do BE, votos contra do PCP e a abstenção de Os Verdes.É o seguinte: Voto n.o 27/XI (1.a) De pesar pela morte de Orlando ZapataDepois de 85 dias de greve de fome, Orlando Zapata Tamayo, dissidente e preso político em Cuba, faleceu no dia 27 de Fevereiro. Existem hoje mais de 200 presos políticos naquele país e, segundo várias ONG, após a morte de Zapata Tamayo dezenas de dissidentes terão sido encarcerados e vários outros entraram em greve de fome.Face a este trágico acontecimento, a comunidade internacional, através da União Europeia, das Nações Unidas, de vários Estados e de diversas ONG, voltaram a condenar as autoridades cubanas pela situação dos Direitos Humanos naquele país e instou o Governo cubano a não violar o direito de liberdade de expressão e de associação e a promover o respeito pelos direitos e liberdades fundamentais consagrados na Declaração Universal dos Direitos Humanos.Assim, a Assembleia da República: 1 – Manifesta o seu pesar pela morte de Orlando Zapata Tamayo.  2 – Reafirmando o seu compromisso firme com o princípio da prevalência dos direitos humanos em todos os quadrantes da política internacional, a Assembleia da República exprime às autoridades da República de Cuba a sua preocupação pela trágica situação ocorrida e manifesta o seu desejo de que rapidamente sejam libertados todos os presos políticos naquele país.O Sr. Presidente: —  Votamos agora o voto n.o 31/X (1.a) – De pesar pelo falecimento do dissidente cubano Zapata Tamayo (PSD).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e de Os Verdes e a abstenção do BE.É o seguinte:
140 | I Série - Número: 034 | 13 de Março de 2010Voto n.o 31/XI (1.a) De pesar pelo falecimento do dissidente cubano Zapata TamayoOrlando Zapata Tamayo tinha 42 anos e morreu no passado dia 23 de Fevereiro, num hospital de Havana, ao fim de 85 dias de uma greve de fome que iniciara em protesto contra as condições prisionais em Cuba.Zapata tinha sido preso, conjuntamente com outros dissidentes cubanos, em 2003 e cumpria uma pena inicial de 3 anos, que depois veio a ser aumentada por uma acusação de desrespeito da ordem pública, desordem e resistência ao Governo.Esta morte veio, mais uma vez, alertar as nossas consciências para a necessidade de uma posição mais forte de forma a apelar ao respeito pelos direitos humanos e liberdades fundamentais em Cuba.A União Europeia apresentou uma declaração de condenação desta situação, onde afirmou lamentar profundamente a morte deste prisioneiro político e onde relembrou que fez vários apelos para que o regime cubano libertasse, sem condições, todos os prisioneiros políticos no país.A Amnistia Internacional considerou Zapata como um dos 65 prisioneiros de consciência e a Comissão Cubana para os Direitos Humanos avança com um número de 200 prisioneiros políticos nas prisões cubanas.Os EUA voltaram a pedir também a libertação de todos os presos, reafirmando, mais uma vez, esta injusta detenção de todos estes cidadãos detidos por razões políticas.A morte de Zapata veio, de uma forma trágica, mostrar ao mundo que em Cuba ainda existem graves atropelos às liberdades fundamentais dos cidadãos e que todos os esforços que a comunidade internacional tem feito para sensibilizar o regime cubano para a aplicação da Declaração Universal dos Direitos do Homem não têm tido os resultados pretendidos.Assim, a Assembleia da República: a) Manifesta o seu profundo pesar pela morte de Orlando Zapata Tamayo e endereça à sua família as suas condolências; b) Apela ao regime cubano para que proceda à libertação de todos os presos políticos e de consciência que ainda se encontram nas prisões cubanas; c) Apela à Comunidade Internacional para que mantenha os seus esforços junto do Governo cubano para que este garanta o respeito dos direitos e liberdades dos cidadãos cubanos segundo os princípios definidos na Declaração Universal dos Direitos do Homem.O Sr. Presidente: —  Votamos agora o voto n.o 33/X (1.a) – De pesar pela morte do dissidente cubano Zapata Tamyo (PS). Também a pedido do PCP, votaremos autonomamente a alínea a) do referido votoSubmetida à votação, foi aprovada por unanimidade.Votamos agora as restantes alíneas do mesmo voto n.o 33/X (1.a).Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP e do BE, votos contra do PCP e de Os Verdes.É o seguinte: Voto n.o 33/XI (1.a) De pesar pela morte do dissidente cubano Zapata TamayoTendo em consideração que: No passado dia 27 de Fevereiro e depois de 85 dias de greve de fome, faleceu o dissidente cubano Zapata Tamayo a cumprir dura pena de prisão; Se encontram nas cadeias de Cuba cerca de 200 presos de consciência, opositores do regime cubano;