II SÉRIE-C — NÚMERO 8282 – A Comissão tem a composição fixada pela Assembleia da República, com respeito pelo disposto no n.o 1 do artigo 29.o do Regimento da Assembleia da República. Artigo 2.o AtribuiçõesA Comissão de Assuntos Europeus tem como atribuições o acompanhamento, a apreciação e a pronúncia sobre os assuntos europeus que interessem a Portugal no quadro das instituições europeias ou no da cooperação entre os Estados-Membros da União Europeia, bem como no âmbito do processo de construção da União Europeia, nos termos da Constituição da República Portuguesa e da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, alterada pela Lei n.o 21/2012, de 17 de maio, pela Lei n.o 18/2018, de 2 de maio, e pela Lei n.o 64 64/2020, de 2 de novembro, sem prejuízo da competência do Plenário e das demais comissões especializadas. Artigo 3.o Competências1 – No uso das suas atribuições, compete à Comissão, em geral: a) Apreciar os projetos e as propostas de lei e respetivas propostas de alteração e produzir os competentes pareceres; b) Votar na especialidade os textos aprovados na generalidade pelo Plenário, nos termos e com os limites estabelecidos no artigo 168.o da Constituição; c) Apreciar as petições dirigidas à Assembleia da República, que sejam da sua competência; d) Propor ao Presidente da Assembleia a realização de debates temáticos no Plenário, sobre matéria da sua competência, para que a Conferência de Líderes julgue da sua oportunidade e interesse; e) Elaborar, até ao final da sessão legislativa, a sua proposta de plano de atividades e respetiva estimativa orçamental para a sessão legislativa seguinte, para serem submetidas à apreciação do Presidente da Assembleia; f) Elaborar e aprovar o seu regulamento interno. 2 – Compete ainda à Comissão, nos termos da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, alterada pela Lei n.o 21/2012, de 17 de maio, pela Lei n.o 18/2018, de 2 de maio, e pela Lei n.o 64/2020, de 2 de novembro, em especial: a) Apreciar todos os assuntos que interessem a Portugal no quadro da construção europeia, das instituições europeias ou no da cooperação entre Estados-Membros da União Europeia, designadamente a atuação do Governo respeitante a tais assuntos; b) Preparar parecer quando estiverem pendentes de decisão em órgãos da União Europeia matérias que recaiam na esfera da competência legislativa reservada da Assembleia da República; c) Incentivar uma maior participação da Assembleia da República na atividade desenvolvida pelas instituições europeias; d) Articular com as comissões especializadas competentes em razão da matéria a troca de informações e formas adequadas de colaboração para alcançar uma intervenção eficiente da Assembleia da República em matérias respeitantes à construção da União Europeia, designadamente, no que se refere à elaboração do parecer sobre a conformidade de uma proposta de ato normativo pendente nas instituições europeias com o princípio da subsidiariedade; e) Formular projetos de resolução destinados à apreciação de propostas de atos comunitários de natureza normativa; f) Realizar anualmente uma reunião com os membros das Assembleias Legislativas das Regiões Autónomas e solicitar-lhes parecer sempre que estiverem em causa competências legislativas regionais; g) Intensificar o intercâmbio entre a Assembleia da República e o Parlamento Europeu, propondo a concessão de facilidades recíprocas adequadas e encontros regulares com os Deputados interessados, designadamente os eleitos em Portugal;