II SÉRIE-A — NÚMERO 33 4 intransponível»6, concluindo que o projeto não reúne as condições para subir a Plenário. Tal função de aferir da constitucionalidade não deve caber aos serviços da Assembleia da República, nem ao seu Presidente, mas sim ao Tribunal Constitucional. De resto, o próprio Presidente da República, que tem o poder de promulgar ou vetar, se tiver dúvidas sobre a constitucionalidade de um Decreto, deve remetê-lo para a apreciação do Tribunal Constitucional, cabendo a esta instituição a verificação da conformidade com a CRP [alínea g) do artigo 134.o, artigos 136.o e 223.o]. Caso o Tribunal Constitucional se pronuncie pela inconstitucionalidade de norma constante num decreto, o diploma deve ser vetado pelo Presidente da República, sendo que o referido diploma não poderá ser promulgado ou assinado sem que o órgão que o tiver aprovado expurgue a norma julgada inconstitucional ou, quando for caso disso, o confirme por maioria de dois terços dos Deputados presentes, desde que superior à maioria absoluta dos Deputados em efetividade de funções (artigo 279.o da CRP). Quando uma potencial inconstitucionalidade só é detetada após a entrada em vigor de uma determinada lei, o Tribunal Constitucional continua a ter a competência para verificar da conformidade da eventual normal com a CRP, sendo que «A declaração de inconstitucionalidade ou de ilegalidade com força obrigatória geral produz efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional», (artigo 282.o da CRP). Em momento algum, a CRP confere estas competências à Assembleia da República, pelo contrário, a nossa Constituição prevê a separação de poderes (artigo 2.o, da CRP), pelo que a Assembleia da República não se deve imiscuir naquelas que são as competências dos Tribunais e vice-versa. A Assembleia da República pode vigiar o cumprimento da Constituição, tal como previsto no artigo 162.o do Regimento, no entanto, não deve substituir-se ao Tribunal Constitucional, que foi o que fez ao rejeitar o debate na generalidade de uma determinada iniciativa. A decisão de admissão ou rejeição de uma iniciativa legislativa deve-se cingir aos requisitos formais, mas não uma apreciação material das iniciativas legislativas. Posteriormente, com o debate, os partidos políticos com assento parlamentar têm a possibilidade de tecer as suas considerações sobre as iniciativas e votá-las, podendo aí exercer o seu direito de rejeição de uma iniciativa com base nos argumentos que entender. Note-se que, por exemplo, outras iniciativas já foram votadas na Assembleia da República, e apresentavam desde logo também questões de constitucionalidade, como a relativa à despenalização da morte medicamente assistida, e isso não impediu, e bem, o seu debate. Pelo que o Chega vem propor que as preocupações com a constitucionalidade de certa iniciativa devem constar no relatório, mas não devem obstar à admissão e debate da mesma, cabendo numa primeira fase aos partidos políticos fazer a sua avaliação e, caso se verifique uma aprovação cabe depois ao Presidente da República, exercer ou não o seu direito de veto e, por fim, ao Tribunal Constitucional fazer uma apreciação da sua conformidade com o nosso texto fundamental. Nestes termos, ao abrigo da alínea b) do artigo 156.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, o Grupo Parlamentar do Chega apresenta o seguinte projeto de regimento: Artigo 1.o Objeto O presente diploma altera o Regimento da Assembleia da República tornando-o mais democrático e assegurando a liberdade de expressão e discussão de propostas apresentadas por parte dos Deputados. Artigo 2.o Alteração ao Regimento da Assembleia da República n.o 1/2020 São alterados os artigos 23.o, 89.o e 120.o do Regimento da Assembleia da República n.o 1/2020, o qual passa a ter a seguinte redação:  6 https://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793968636d356c6443397a6158526c6379395953565a4d5a 5763765247396a6457316c626e527663306c7561574e7059585270646d45764e6a49325a544e695a544174597a6377596930305a5455784c57497a4e3251744e7a417a593245304e6d4e6b4f44597a4c6e426b5a673d3d&fich=626e3be0-c70b-4e51-b37d-703ca46cd863.pdf&Inline=true