DOCUMENTOS QUE ACOMPANHAM O RELATÓRIO  Principais resultados Entidades Controlo Sistemas de informação de registo e controlo de compromissos A análise tecnológica dos sistemas de informação de registo e controlo de compromissos determinou em que ponto estava a instalação das aplicações informáticas mais utilizadas nas Autarquias Locais (AL), em Outubro de 2012. Focou especialmente os Municípios, no controlo da assunção de compromissos nos termos da Lei n.o 8/2012, de 21 de fevereiro - Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso (LCPA) e Decreto-Lei n.o 127/2012, de 21 de junho, o qual veio proceder à regulamentação da Lei.  Foram identificados 70 fornecedores de software para controlo de compromissos nas Autarquias Locais, sendo observados três municípios por usarem os sistemas mais divulgados, de modo a obter uma visão tão abrangente quanto possível. Em síntese, foram apontadas diversas situações das quais se destacam as seguintes recomendações: 9 Definir a fórmula de cálculo com precisão para os Fundos Disponíveis (FD), com ligação automática aos sistemas contabilísticos adotados que possa ser facilmente interpretada pelos técnicos da área informática (desenvolvimento de aplicações) e transcrita para um Sistema de Informação mais controlado e mais automático; 9 Criar um mapa que evidencie todos os compromissos assumidos sem FD, caso existam, com a identificação de quem tomou a decisão e com a respetiva justificação; 9 Clarificação da partilha de responsabilidades entre os intervenientes neste sistema de informação (Entidade, Direção Geral da Administração Local (DGAL) e Software-House). As software-houses apenas devem ter como função a implementação das regras ditadas pela Lei e regulamentação associada, complementadas pela entidade responsável do sector, a DGAL; 9 Certificar previamente o software, a efetuar pela DGAL de modo a obter mais consistência em todo o sistema com tratamento de um mesmo dado de forma idêntica em todas as entidades; 9 Aperfeiçoar o sistema de modo a poder controlar melhor a transição de compromissos de um ano para outro; 9 Aperfeiçoar e integrar os módulos de cobrança de receita de modo a permitir tratar e controlar a receita individualmente. IGF Despesas com recursos humanos nos 40 maiores municípios A preponderância do contrato de trabalho em funções públicas (CTFP) por tempo indeterminado, enquanto relação jurídica de vinculação aos municípios tem-se vindo a acentuar situando-se, em 2011, em 89%.  No âmbito da aquisição de serviços verificou-se um conjunto de irregularidades, bem como uma disparidade de procedimentos na aplicação do regime legal, nomeadamente no que respeita à obrigação de redução dos valores pagos em sede da execução destes contratos (irregularidades em 19% dos municípios) e da emissão do parecer prévio vinculativo legalmente exigível (irregularidades em 21% dos municípios).  Em relação às ajudas de custo e subsídios de transporte, detetaram-se práticas muito diferenciadas de procedimentos, nalguns casos indiciadores de irregularidades na aplicação da redução do valor destes abonos.  Face ao diagnóstico, foi identificado um conjunto de aspetos críticos do quadro normativo aplicável no domínio das despesas com pessoal das autarquias locais, o que fundamentou a formulação de diversos contributos tendentes ao seu aperfeiçoamento, através da introdução de alterações legislativas: Alteração Descrição IGF 8 DE JULHO DE 2013____________________________________________________________________________________________________________367