28 DE MARÇO DE 199878-(31)No anterior mandato autárquico foram realizadas acções inspectivas a vários municípios de gestão CDU do distrito de Setúbal sobre os quais correm diferentes informações. Impõe-se, para a sua avaliação, bem como para a avaliação das medidas do Governo face às conclusões, o seu conhecimento.Nestes termos, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea /) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeremos ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território cópia dos relatórios das acções inspectivas realizadas a esses municípios.Mais requeremos informações sobre as eventuais medidas tomadas (ou não) pelo Governo em face das conclusões, bem como a sua fundamentação.Requerimento n.° 429/vii (3.S)-AC de 13 de Março de 1998Assunto: Departamento de Prospectiva e Planeamento. Apresentado por: Deputado Costa Pereira (PSD).O Deputado do PSD acima mencionado vem requerer ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, que seja facultada a seguinte informação do Departamento de Prospectiva e Planeamento:Envio de um exemplar do Portugal em Números —Situação Sócio-Económica 1996; Relação das publicações do DPP relativas aos últimos dois anos.Requerimento n.9 430a/ii (3.a)-ACde 18 de Março de 1998Assunto: Distribuição de subsídios efectuada por entidadespúblicas no distrito de Coimbra. Apresentado por: Deputado Paulo Pereira Coelho (PSD).?ara completo esclarecimento das populações e das instituições do distrito de Coimbra é imperioso ter um conhecimento detalhado sobre a distribuição de subsídios efectuada por entidades públicas.Esta necessidade resulta da polémica que de alguma forma se instalou na opinião pública sobre a forma, oportunidade e critérios que presidiram à atribuição de subsídios durante o ano que passou.Assim, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, requeiro aos Ministérios da Administração Interna e do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território que me sejam prestadas as seguintes informações:Relação detalhada dos subsídios atribuídos pelo Governo Civil de Coimbra às diferentes instituições do distrito de Coimbra, bem como os respectivos montantes, ao longo do ano de 1997 até à presente data;Relação detalhada das instituições às quais a Secretaria de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território aprovou e atribuiu apoios ao abrigo do chamado «Programa de apoio às iniciativas de natureza simples», bem como os respectivos montantes.Requerimento n.9 431a/h (3.B)-AC de 18 de Março de 1998Assunto: Informações produzidas na comissão técnica doConselho Superior de Informações. Apresentado por: Deputado João Amaral (PCP).A peça jornalística que A Capital hoje publica sobre a produção de informações no âmbito da comissão técnica do Conselho Superior de informações indicia a prática de graves ilegalidades.Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159." da Constituição da República Portuguesa e da alínea 0 do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Sr. Primeiro-Ministro as seguintes duas informações:a) Qual é a lista completa dos funcionários que prestam serviço a qualquer título, no âmbito da comissão técnica do Conselho Superior de Informações, e qual a descrição das respectivas funções?b) Que medidas toma o Sr. Primeiro-Ministro face à informação sobre as ilegalidades cometidas? Vai ser aberto algum inquérito à situação vivida nesses serviços, sob responsabilidade do seu secretário--geral, general Pedro Cardoso? Concretamente, vai ser solicitada a entidade independente, como a Procuradoria-Geral da República, que proceda a inquérito tendo em vista o apuramento das ilegalidades e das eventuais responsabilidades criminais e disciplinares?Requerimento n.9 432a/ii (3.fi)-ACde 18 de Março de 1998Assunto: Centro de Saúde de Tomar, extensão de £em Soldos.Apresentado por: Deputada Luísa Mesquita (PCP).A Assembleia de Freguesia de Madalena, concelho de Tomar, manifestou, junto dos grupos parlamentares da Assembleia da República, a sua preocupação pela decisão que viabiliza o encerramento da extensão do Centro de Saúde da Freguesia de Madalena em Cem Soldos e que, a concretizar-se, afirmam, lesará cerca de 1300 utentes deste serviço de saúde.Acresce ainda o facto de esta extensão funcionar há vários anos, contando com «óptimas instalações».As exíguas informações que a autarquia possui, relativamente à reestruturação do Centro de Saúde de Tomar e às implicações que daí resultam, no que diz respeito às respectivas extensões, impedem o esclarecimento junto da população, que ao poder local recorre na defesa dos seus legítimos direitos, neste caso, o direito à saúde.Assim, solicito ao Governo, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159." da Constituição da República Portuguesa e da alínea l) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, através do Ministério da Saúde, que me informe se está prevista, a curto ou a médio prazos, alguma alteração de funcionamento do Centro de Saúde de Tomar e das respectivas extensões e, neste caso, quais as medidas que irão ser tomadas para garantir aos utentes da extensão de Cem Soldos o direito à saúde, constitucionalmente consagrado.