I SÉRIE — NÚMERO 19 54 O Sr. Acácio Pinto (PS): — Pois bem, com esta proposta, o Partido Socialista dá ao PSD e ao CDS a possibilidade de se reencontrarem, desde logo consigo próprios, mas também com as escolas e com a sociedade e de poderem promover com este gesto a igualdade de oportunidades. Daí que instemos estes dois grupos parlamentares a votarem a favor desta proposta do Partido Socialista. Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Srs. Deputados, prosseguimos com a proposta, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 162.o-B (Reposição da verba destinada às bolsas para a investigação da FCT). Passamos ao Capítulo XI (Alterações legislativas), que começa com o artigo 163.o (Alteração ao Decreto-Lei n.o 107/2012, de 18 de maio), cuja discussão foi adiada, por consenso, para segunda-feira, ao qual se seguem as propostas, apresentadas pelo BE, de um artigo 163.o-A (Alteração à Lei n.o 31/2012, de 14 de Agosto) e de um artigo 163.o-B (Suspensão do regime de renda apoiada). A discussão do artigo 164.o foi igualmente adiada para segunda-feira. Temos, depois, a proposta, apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo 164.o-A (Aditamento ao Decreto-Lei n.o 55/2009, de 2 de março), os artigos 165.o (Alteração ao Decreto-Lei n.o 186/2006, de 12 de setembro), 166.o (Aditamento ao Decreto-Lei n.o 155/92, de 28 de julho) e 167.o (Alteração à Lei n.o 30/2003, de 22 de agosto) e a proposta, apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo 167.o-A (Investimento mínimo anual na cultura). O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — É para intervir sobre este artigo? O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr. Presidente, já estava a fazer sinal à Mesa anteriormente, mas a leitura estava a ser feita a um ritmo próprio da hora. A Sr.a Deputada Maria da Conceição Caldeira deseja intervir sobre o artigo 167.o. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Muito bem, Sr. Deputado, mas as inscrições podem ser feitas muito antes, como o Sr. Deputado sabe. Tem, então, a palavra a Sr.a Deputada Maria da Conceição Caldeira, para intervir sobre o artigo 167.o. A Sr.a Maria da Conceição Caldeira (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: No início deste ano, o Governo decidiu, e bem, eliminar a indemnização compensatória para a RTP, estabelecendo um novo modelo de financiamento público de televisão. O Governo decidiu, e bem, que o serviço público de rádio e televisão seria financiado apenas pela contribuição audiovisual (CAV). Com esta forma previsível de financiamento, o Governo assegura a transparência a que os financiamentos públicos devem estar sujeitos, ao mesmo tempo que assegura à RTP a estabilidade financeira que, por essa via, deixa de estar sujeita anualmente às repetidas negociações do valor a atribuir em sede de indemnização compensatória. Também os consumidores de energia elétrica recebem mensalmente uma fatura onde, de uma forma clara e transparente, se discrimina autonomamente o valor do consumo de energia e o pagamento da CAV. Sr.as e Srs. Deputados do Partido Comunista Português e do Bloco de Esquerda, não são os senhores que, nesta Casa e de forma exaustiva, clamam por transparência? Pois, então, com esta medida, o Governo responde aos melhores critérios de transparência e proporcionalidade. Vozes do PSD: — Muito bem! A Sr.a Maria da Conceição Caldeira (PSD): — Com esta medida pretende também o Governo adequar a RTP à realidade financeira do País, ajustando-a aos novos desafios que se lhe colocam, e, essencialmente, uma RTP adequada às necessidades dos cidadãos e do serviço público.