5 DE DEZEMBRO DE 1998437decreto-lei de execução orçamental, que permitam ayaliar a respectiva gestão orçamental e enviar aos órgãos de planeamento competentes os elementos necessários à avaliação da execução das despesas incluídas no Programa de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração Central (PIDDAC).A Sr.* Presidente: — Srs. Deputados, vamos proceder à votação do artigo 3.° do articulado, relativamente ao qual também não existem propostas de alteração.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do PCP e do CDS-PP.E o seguinte:Artigo 3.° Aquisição e alienação de imóveis1 —A dotação inscrita no Capítulo 60 do Orçamento do Estado, destinada à aquisição de imóveis para os serviços e organismos do Estado, só pode ser reforçada com contrapartida em receita proveniente da alienação de outros imóveis do património público.2 — A aquisição de imóveis pelos serviços e organismos dotados de autonomia financeira fica dependente de autorização do Ministro das Finanças e do ministro da tutela.3 — As cessões definitivas feitas no âmbito do Decreto-Lei n.° 97/70, de 13 de Março, são onerosas, tendo como referência o valor encontrado em avaliação.4 — Do total das receitas obtidas com a alienação de património do Estado afecto às Forças Armadas 25 % constituirão receita do Estado, devendo o remanescente ser utilizado para constituição do capital inicial do Fundo de Pensões dos Militares, para despesas com a construção ou manutenção de infra-estruturas afectas ao Ministério da Defesa Nacional, reequipamento e modernização das Forças Armadas.5 — No caso de reafectações a outros ministérios de imóveis afectos às Forças Armadas, o valor atribuído àqueles é destinado à constituição inicial do Fundo de Pensões dos Militares das Forças Armadas e a despesas com a construção ou manutenção de infra-estruturas afectas ao Ministério da Defesa Nacional, reequipamento e modernização das Forças Armadas.A Sr." Presidente: — Srs. Deputados, vamos, agora, proceder à votação do artigo 4.°, relativamente ao qual também não existem propostas de alteração.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do PCP e do CDS-PP.É o seguinte:Artigo 4.° :Utilização das dotações orçamentais1—Ficam cativos 10% do total das verbas orçamentadas para abonos variáveis e eventuais, aquisição de bens e serviços, outras despesas correntes e aquisição de bens de capital, com excepção das dotaçõesinscritas no Capítulo 50, das despesas previstas na Lei de Programação Militar, das dotações com compensação em receita e das afectas ao pagamento do adicional à remuneração.2 — Ficam também cativos 5 % do total das verbas orçamentadas para transferências correntes destinadas aos serviços e fundos autónomos, com excepção das que forem afectas ao Serviço Nacional de Saúde, das incluídas no capítulo 50 e das dotações com compensação em receita.3 — A cativação das verbas referidas nos números anteriores pode ser redistribuída pelo conjunto dos serviços e organismos que integram cada ministério, mediante despacho do respectivo ministro.4 — As verbas cativas, a que se referem os números anteriores, podem ser utilizadas, a título excepcional, mediante autorização do Ministro das Finanças, após proposta fundamentada do serviço ou organismo e a concordância do respectivo ministro da tutela.A Sr." Presidente: — Srs. Deputados, também não existem propostas de alteração relativas ao artigo 5.°, pelo que vamos votá-lo.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do PCP e do CDS-PP.E o seguinte:Artigo 5.° Cláusula de reserva1 — Para garantir a realização dos objectivos de rigor na gestão orçamental e dotá-la da necessária flexibilidade, ficam desde já congelados 6 % da verba orçamentada, a título de financiamento nacional, no capitulo 50 de cada ministério ou departamento equiparado.2 — 0 Governo, face à evolução que vier a verificar--se, decidirá se descongela a retenção orçamental, referida no número anterior, em que grau e com que incidência a nível dos ministérios, programas e projectos.3 — O disposto nos números anteriores aplica-se à verba inscrita no orçamento do Ministério da Defesa Nacional para a Lei de Programação Militar.A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, vamos passar ao artigo 6.° do articulado, relativamente ao qual existem várias propostas de alteração.Vamos, pois, começar por votar essas propostas de alteração.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr." Presidente, dá-me licença?A Sr." Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr.a Presidente, se não estou a ver mal, o que existem são propostas de aditamento. Por isso, penso que talvez seja preferível votar o artigo 6.°, como é proposto pelo Governo, os números todos em conjunto, e depois passar às propostas de aditamento.A Sr.a Presidente: — Tem razão, Sr. Deputado. São todas propostas de aditamento.