11 |  - Número: 016S1 | 30 de Janeiro de 2010Podem, ainda, ser autorizadas antecipações de duodécimos. Assim, face ao regime de excepções, continua a ser de reduzida eficácia o regime duodecimal, como tem sido referido.h) Fundos de maneioTal como em anos anteriores, os fundos de maneio a que se refere o artigo 32.o do Decreto-Lei n.o 155/92, de 28 de Julho, podiam ser constituídos em 2008 por valor a definir pelos órgãos dirigentes dos serviços e organismos, ficando, no entanto, a constituição de fundos de maneio por valor superior a um duodécimo das dotações do respectivo orçamento sujeita a autorização do respectivo ministro da tutela e do Ministro de Estado e das Finanças. Foi fixada a data de 9 de Janeiro do ano seguinte àquele a que respeitam para a liquidação desses fundos.i) ReposiçõesO n.o 2 do artigo 20.o manteve em € 25 o montante mínimo de reposição. Tal como nos anos anteriores, não foi represtinado o artigo 6.o do Decreto-Lei n.o 324/80, de 25 de Agosto (diploma revogado pelo Decreto-Lei n.o 155/92, de 28 de Julho), tendo, em vez disso, o n.o 1 do artigo 20.o estabelecido que “A escrituração das reposições deve efectuar-se de acordo com as instruções a emitir pela Direcção-Geral do Orçamento”.Essas instruções foram, pela primeira vez, expressas em circular1 no ano em apreço, como, aliás, havia informado a DGO em sede do contraditório sobre o Parecer sobre a CGE/2006, referindo que “na sequência da observação feita no Parecer (...) iria incluir as instruções por si emitidas às delegações em Circular Sçrie A para assegurar uma melhor base formal daquele procedimento contabilístico excepcional”.1.3 – Alterações orçamentaisA Lei de enquadramento orçamental define, no Capítulo IV do Título III, o regime das alterações orçamentais, especificando as que necessitam de autorização da Assembleia da República e as que se enquadram na área da competência do Governo.Além disso, e à semelhança de anos anteriores, a Assembleia da República, através dos artigos 6.o a 9.o da Lei do Orçamento do Estado, autorizou o Governo, em situações definidas, a proceder a várias alterações orçamentais, independentemente da sua classificação orgânica e/ou funcional.De salientar que, apesar da Lei de enquadramento orçamental, que entrou em vigor a partir de 2003, estabelecer no n.o 3 do seu artigo 51.o que “O Governo define, por decreto-lei, as regras gerais a que obedecem as alterações orçamentais da sua competência”, tal ainda não se concretizou em 2008, pelo que continuaram a aplicar-se as disposições constantes do Decreto-Lei n.o 71/95, de 15 de Abril, diploma que enquadrava as referidas regras no âmbito da anterior Lei de enquadramento do Orçamento do Estado. De referir que o presente decreto-lei de execução orçamental tipifica, em anexo, a forma das diversas alterações orçamentais previstas nas leis de enquadramento orçamental e do OE/2008, estabelecendo a competência para a sua autorização, com referência, nas situações aplicáveis, às disposições correspondentes do Decreto-Lei n.o 71/95.Na sua resposta, a DGO refere que apresentou “(...) uma proposta de revisão do Decreto-Lei de alterações orçamentais compatível com a actual Lei do Enquadramento Orçamental (LEO). Essa proposta, porém, não                                                       1 Circular n.o 1341, de 21 de Abril de 2008.