7 DE ABRIL DE 2018 39 A Sr.a Ilda Araújo Novo (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A apreciação parlamentar do Decreto-Lei n.o 15/2018, de 7 de março, requerida pelo CDS-PP, é, para nós, o corolário das chamadas de atenção e das tentativas de sensibilização junto do Ministério da Educação, infrutíferas até ao momento. Foram persistentemente apresentadas por este Grupo Parlamentar, sucedendo-se e justificando-se plenamente, em nosso entender e não só, desde que se conheceu a decisão administrativa que deu origem à contestação dos professores, que desde então se denominam «lesados de 25 de agosto», que aproveito para cumprimentar. Desde a primeira hora que o CDS, num labor construtivo, tem andado à procura de uma solução. É matéria que, sem tibiezas, levámos às audições regimentais e trouxemos a este Plenário. Colocámos as questões de maneira a que esta equipa ministerial usasse o seu talento jurídico e aproveitasse a publicação do Decreto-Lei ora em apreciação para corrigir, de forma adequada, justa e manifestamente necessária, uma decisão administrativa inesperada e infeliz que, efetivamente, causou enorme surpresa e fundada consternação e revolta. É fundamental recordar que os docentes se apresentaram a concurso manifestando as suas preferências e, obviamente, observaram as regras de colocação usadas desde há mais de 11 anos a esta parte. Esse procedimento, porque consecutivamente adotado em todos aqueles anos, criou nos candidatos a convicção legítima de que as colocações decorrentes do concurso de mobilidade interna iriam ser realizadas em conformidade com a prática habitual. Porém, sem qualquer esclarecimento ou aviso prévio dirigido às manifestações de preferências, o critério mudou. As regras mudaram inopinadamente, conquanto não tenha havido qualquer alteração legislativa que legitimasse ou justificasse esta nova atuação. É evidente a violação das legítimas expectativas dos candidatos e é inegável a quebra do princípio da confiança que este inexplicável procedimento acarretou. Este Decreto-Lei, tal como foi promulgado pelo Sr. Presidente da República, ainda que com as reservas de todos conhecidas, continuará sem cumprir o desígnio do concurso, ou seja, não permitirá a aproximação dos docentes à sua residência e à sua família. Permitam-me um parêntesis para salientar que não é residual, ao contrário do que afirmou a Sr.a Secretária de Estado, o número de docentes afetados no concurso de mobilidade interna. São conhecidos e estão confirmados, pelo menos, 799 recursos hierárquicos resultantes daquele concurso. São quatro vezes mais dos cerca de 200 que foram recentemente referidos. Continuando, o Decreto-Lei define que serão candidatos à mobilidade interna os docentes de carreira opositores ao concurso interno, isto é, os docentes que não pretendam manter a plurianualidade da colocação obtida no último concurso. Desta forma, o diploma concede aos docentes colocados no âmbito do concurso de 2017, a faculdade de manter a colocação obtida. Ora, isto determina que as vagas preenchidas por esses docentes deixarão de ser consideradas como necessidades, pelo que não serão levadas a concurso. No tocante à satisfação das expectativas dos docentes na correção dos problemas relacionados com a sua colocação para o ano letivo em curso, este Decreto-Lei é inútil porque ineficaz. Aplausos do CDS-PP. Na verdade, ele não constitui, de modo algum, uma solução para as situações geradas. O seu alcance, como é patente, limita-se à repetição e consolidação dos efeitos decorrentes da decisão administrativa, apenas e só. Sr.as e Srs. Deputados, no CDS queremos, e sempre quisemos, estar do lado da solução. Queremos contribuir para que seja colocado um ponto final nesta injustiça e que se garanta o funcionamento estável e digno da escola pública. Não queremos que nos confundam ou comparem com um Ministério que parece ter por orientação prejudicar sistematicamente a classe docente. Os professores sentem-se defraudados e têm razão, nada justifica o procedimento adotado. O Sr. Porfírio Silva (PS): — Que falta de vergonha! A Sr.a Ilda Araújo Novo (CDS-PP): — Caberá a este Parlamento fazer diferente e esta é a altura certa. É uma oportunidade única para os grupos parlamentares resolverem de forma célere um assunto relevante e corrigirem uma injustiça e uma inépcia que quase parece uma malfeitoria.