17 DE FEVEREIRO DE 199678-(31)62 — Aviso n.° 5, do Banco de Portugal, de 20 de Setembro, publicado no Diário da República,2.3 série, n.° 227, de 30 de Setembro de 1994, que fixa em 10,5% a taxa de desconto do Banco de Portugal.63 — Aviso da Direcção-Geral da Junta do Crédito Público de 30 de Setembro de 1994, publi-cado no Diário da República, 2." série, n.° 242, de 19 de Outubro de 1994, que fixa em 12% a taxa de juro a aplicar ao empréstimo «FIP, 1990», no vencimento dos juros do 1.° semestre de 1995.64 — Decreto-Lei n.° 254/94, de 20 de Outubro, publicado no Diário da República, l.a série-A,n.° 243, de 20 de Outubro de 1994, que determina que a participação de Portugal no Fundo Multilateral de Investimento (MIF) se faz mediante uma contribuição equivalente a USD 4 milhões, em notas promissórias, resgatáveis num período de 10 anos contado a partir da data de entrada em vigor da Convenção Constitutiva do Fundo, cabendo à Junta do Crédito Público o serviço da respectiva emissão.65 — Aviso da Direcção-Geral da Junta do Crédito Público de 3 de Outubro de 1994, publicadono Diário da República, 2." série, n.° 247, de 25 de Outubro de 1994, que fixa em 6,7253% a taxa de juro a aplicar ao empréstimo «Obrigações do Tesouro — FIP, 1989, 4." à 12.a série», no vencimento dos juros do 1." semestre de 1995.66 — Despacho n." 363/94-XII, do Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e do Tesouro,de 17 de Outubro, publicado no suplemento ao Diário da República, 2.a série, n.° 246, de 24 de Outubro de 1994, que altera de 1200 para 600 milhões de contos o limite autorizado para a emissão do empréstimo «Obrigações do Tesouro (OT)», através do Despacho n.° 58/94, de 20 de Julho.67 — Aviso n.° 7/94, do Ministério das Finanças, de 19 de Outubro, publicado no suplementoao Diário da República, 2." série, n.° 246, de 24 de Outubro de 1994, que altera o regime de disponibilidades mínimas de caixa, revogando o aviso n.° 7/90, de 30 de Maio.68 — Resolução do Conselho de Ministros n.° 107-A/94, de 20 de Outubro, publicado no suple-mento ao Diário da República, 1." série-B, n.° 250, de 28 de Outubro de 1994, que estabelece as condições de emissão do empréstimo interno amortizável «Obrigações do Tesouro — OTRV, 1994-1999».69 — Portaria n.° 137/94 (2.a série), de 19 de Outubro, publicada no Diário da República,2.a série, n.° 252, de 31 de Outubro de 1994, que altera o n.° 2.° da Portaria n.° 265-B/94, de 2 de Maio, prolongando até 31 de Dezembro de 1994 a taxa de juro bruto dos certificados de aforro fixada por esta.70 — Decreto-Lei n.° 276/94, de 2 de Novembro, publicado no Diário da República, l.a série--A, n.° 253, de 2 de Novembro de 1994, que transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva do Conselho n.° 81/61 l/CEE, de 20 de Dezembro de 1985, relativa a alguns dos chamados organismos de investimento colectivo em valores mobiliários (OICVM) e reformula o regime jurídico dos fundos de investimento mobiliário constituídos em Portugal.71 — Decreto-Lei n.° 279/94, de 4 de Novembro, publicado no Diário da República, l.a série--A, n.° 255, de 4 de Novembro de 1994, que determina que a participação de Portugal no Fundo para o Ambiente do Globo (FAG) se faz mediante uma contribuição de 4 milhões de direitos de.saque especiais, através de quatro notas promissórias de igual montante, a emitir anualmente em 30 de Novembro, de 1994 a 1997, ficando a cargo da Junta do Crédito Público a emissão daquelas promissórias.72 — Resolução do Conselho de Ministros n.° 110-A/94, de 3 de Novembro, publicada no su-plemento ao Diário da República, 1." série-B, n.° 255, de 4 de Novembro de 1994, que autoriza a alienação de 1 000 000 de acções da Rodoviáúria do Sul do Tejo, S. A., que representam a totalidade do respectivo capital.73 — Despacho n.° 449/94-XII, de 3 de Novembro, publicado no suplemento ao Diário da Re-pública, 2.3 série, n.° 257, de 7 de Novembro de 1994, que determina a taxa de juro a aplicar semestralmente ao empréstimo «OTRV 1994-1999».74 — Aviso da Direcção-Geral da Junta do Crédito Público de 26 de Setembro de 1994, publi-cado no Diário da República, 2." série, n.° 272, de 24 de Novembro de 1994, que actualiza o valor das rendas vitalícias criadas ao abrigo do Decreto-Lei n.° 75-1/77, de 28 de Fevereiro. -75 — Obrigação geral do empréstimo «Obrigações do Tesouro (OT)» de 2 de Novembro de 1994,publicada no Diário da República, 2.a série, n.° 283, de 9 de Dezembro de 1994, que altera de 1200 para 600 milhões de contos o limite máximo autorizado para a sua emissão.76 — Obrigação geral do empréstimo «Obrigações do Tesouro — OTRV, 1994-1999» de 2 de No-vembro de 1994, publicada no Diário da República, 2." série, n.° 283, de 9 de Dezembro de 1994.77 — Aviso da Direcção-Geral da Junta do Crédito Público de 30 de Novembro de 1994, publicado no Diário da República, 2.a série, n.° 291, de 19 de Dezembro de 1994, que publica as datas dos sorteios, a efectuar durante o ano de 1995, dos empréstimos da dívida pública a cargo da Junta do Crédito Público.78 — Lei n.° 40/94, de 28 de Dezembro, publicada no Diário da República, l.a série-A, n.° 299,de 28 de Dezembro de 1994, que altera o Orçamento do Estado para 1994, aprovado pela Lei n.° 75/93, de 20 de Dezembro.