51 | II Série C - Número: 018 | 20 de Dezembro de 2007Quando a Autoridade recebeu esse despacho e apresentou um estatuto semelhante ao da ERSE levantaram-se uma série de questões relacionadas com o facto de terem sido proibidos por um decreto-lei uma série de benefícios, como cartões de crédito, etc. Nós não pedimos absolutamente nada disso, só queríamos a remuneração de base da Autoridade, mas como estava a decorrer, na altura, uma inspecção à ERSE em relação a todos esses aspectos o nosso estatuto não foi aprovado. E as discussões continuam até hoje! A tal iniciativa legislativa de que se falou apontava como forma de resolver o problema a remuneração do pessoal da Autoridade ser decomposta numa parte fixa e numa parte variável, dependendo do desempenho.Isso não passou, e não percebo. É algo que o Governo terá de resolver.Nós estamos dependentes da aprovação do Governo em relação a este problema, mas que é um problema que se torna cada vez mais grave para a Autoridade disso não tenho dúvidas, na medida em que as pessoas que entraram para a Autoridade — e temos lá pessoas de elevada craveira — começam a olhar para a sua carreira e a ver que a estabilidade da mesma depende de ter os estatutos aprovados.Quanto aos meios de investigação da Autoridade, já tivemos uma troca de impressões com o Sr. Deputado Hugo Velosa da última vez que aqui estivemos quanto, por exemplo, à criminalização de algumas destas práticas. Há já uma grande parte dos países europeus que criminaliza cartéis quando se trata de empreitadas ou de fornecimento de serviços ao Estado, mas isso quem decide são os órgãos competentes, é o Parlamento ou o Governo que proporá essa legislação. A Autoridade pensa que há um caminho a percorrer. Acabei de dizer que não há ainda um único processo decidido em relação a um cartel. Portanto, vamos ver o que é que tudo isto vai dar.Às vezes, criminalizar um determinado comportamento vai exigir à jurisprudência portuguesa maiores meios de prova. Não há grande experiência em Portugal de julgar este tipo de processos e, portanto, podemos colocar-nos perante problemas em que já outros países tiveram de recuar quando avançaram rapidamente nesta matéria, quando, depois, toda a gente é absolvida em tribunal porque não se provou que o indivíduo esteve ali e fez a sua confissão, etc.Portanto, é uma experiência que tem de ser vivida pela sociedade e pelo Parlamento em conjunto para atingirmos um grau de respeito e de enforcement da lei eficiente.Quanto à questão da relação entre a Autoridade e os reguladores, temos protocolos já com algumas instituições. Penso que a forma como a lei está estruturada é a correcta. Quanto a algumas questões que se levantaram em relação à ANACOM quanto ao aspecto específico da OPA da Sonae/PT, do meu ponto de vista, foi extremamente útil a colaboração que houve. Se, a certa altura, houve algumas divergências em termos dos «remédios» a aplicar, etc., é natural que as haja, as instituições não têm de estar de acordo, logo do início, a 100%. Portanto, tentaram resolver-se essas questões e o que é preciso é haver mecanismos — e eu entendo que a lei tem mecanismos — para resolver quando surja qualquer divergência. E a lei é muito clara quanto a esses aspectos.A Sr.a Deputada Leonor Coutinho levantou uma série de questões muito interessantes e que, penso, estão a ser desenvolvidas por alguns reguladores e pelo próprio Governo.Em primeiro lugar, entendo que foi importante a iniciativa governamental no sentido de limitar os switching costs em relação a uma série de operações, embora vos diga, como economista, que o importante é o funcionamento estrutural do mercado. É que o grau de discricionariedade de cobrança de preços ou de taxas num conjunto de serviços ou operações é muito mais lato do que aquele em que a regulação pode actuar, mas esta regulação tem de ser feita de uma forma também cuidada. Lembro o caso do Multibanco em que os bancos contornaram o problema, passando para o co-branding com o Visa. Por conseguinte, às vezes, a regulação pode matar um mercado. Julgo que é positivo e que temos de continuar a acompanhar o mercado desse ponto de vista.Ainda em relação a esta questão, sei que o Banco de Portugal está a trabalhar com o Governo na elaboração de uma alteração ao REGIC (Regime Geral das Instituições de Crédito) para permitir que o Banco de Portugal supervisione os códigos de conduta na banca e para que lhe atribua a função de fiscalização desses códigos de conduta. Já aqui fiz referência ao facto de que está a ser iniciado um trabalho entre a Autoridade e o Banco de Portugal neste domínio, assim como noutros domínios que referi em relação aos mecanismos de mobilidade e aos switching costs.