I SÉRIE — NÚMERO 61 8 Lembro-o do reforço que fizemos aos incentivos fiscais à capitalização das empresas, para termos empresas com capitais próprios mais robustos. Quero também lembrar-lhe os benefícios fiscais que criámos, através do programa Semente, para incentivar as startups. Por último, em relação à competitividade, Sr. Deputado, quero também lembrar o IVA alfandegário, que permitiu que já hoje 3300 empresas tivessem aderido e que é a medida que todas as empresas importadoras consideram, de forma unânime, como a que melhor contribuiu para a melhoria da sua tesouraria e com isso para a melhoria da sua competitividade. Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Sabemos bem onde estava o PSD quando se votou a restrição à participationexemption, a diminuição do prazo de reporte de prejuízos para as grandes empresas. a definição do critério material para agravar a tributação feita em jurisdições não listadas. Aplausos do PS. Sr. Deputado, isso sabemos, mas há uma coisa que quero dizer-lhe: esperemos que essa seja uma preocupação real e, nessa medida, aqui estaremos a ouvir as vossas propostas para preservar a base tributária portuguesa. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Sá. O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O PSD agendou para hoje um debate sobre a equidade na tributação nas empresas. Mas o que é que significa, para o PSD, a expressão «equidade fiscal»? A resposta é sobejamente conhecida: por um lado, generosas benesses para as grandes empresas, para os grupos económicos e para as grandes fortunas; por outro lado, esmagamento fiscal dos trabalhadores, dos reformados, das famílias e também das micro e pequenas empresas. O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! O Sr. Paulo Sá (PCP): — Todos nos lembramos muito bem que o anterior Governo, PSD/CDS, ao mesmo tempo que reduzia a taxa de IRC e disponibilizava aos grupos económicos múltiplos instrumentos para o planeamento fiscal agressivo, que lhes permitia pagar muito menos impostos do que os devidos, impunha aos rendimentos de trabalho o maior aumento de impostos de que há memória. Também nos lembramos que, em 2014, o projeto de lei do PCP que visava a tributação mais adequada do grande capital e que, ao mesmo tempo, reduzia os impostos sobre os rendimentos dos trabalhadores e o consumo das famílias, foi chumbado pelo PSD e pelo seu parceiro de coligação, o CDS. O Sr. João Oliveira (PCP): — Bem lembrado! O Sr. Paulo Sá (PCP): — Com este passado, num debate sobre equidade fiscal, o PSD não tem lugar à mesa. Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, o Governo deve clarificar se as notícias que vieram a público sobre o nível baixíssimo de impostos pagos pela EDP se confirmam ou não. Sabemos que o Governo não pode revelar dados fiscais sobre os contribuintes concretos, sejam eles empresas ou particulares, mas pode e deve clarificar se há utilização, por parte das grandes empresas e dos grupos económicos, de mecanismos que permitem obter reduções significativas de impostos. Pode e deve divulgar dados sobre as taxas efetivas dos impostos pagos por setor de atividade. Por exemplo, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, está disponível para divulgar qual a taxa efetiva média de IRC no setor energético?