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2984 l SERIE —NÚMERO 68não aceita a ideia de a mulher decidir — em condições determinadas—interromper a gravidez! O CDS está profundamente preocupado com a questão do património. Um deputado do CDS, dizia, preocupadíssimo, «mas isto é uma nova forma de a mulher apanhar a herança do marido!». Vejam lá no que ele pensa neste momento, em que a família patrimonial ainda praticamente existe por aí! Ainda estão no século XIX!O Sr. César Oliveira (UEDS): — No século XIX?O Orador: — Isso representa um grande alívio para nós. Estão no século XIX, mas nesse século aqueles que sustentavam o que hoje por toda a Europa e por todo o mundo se defende eram infelizmente relaxados ao braço secular. Hoje já não o são. Hoje discutimos em liberdade, podemos discutir no momento em que o obscurantismo perdeu inteiramente a força.
Quiseram lançar a batalha do divórcio e não conseguiram, e no divórcio, tal como o Sr. Deputado Correia Afonso também sabe, colocam-se questões melindrosas, de liberdade de consciência. Os católicos não podem divorciar-se face a essa regra. Mas quantos deputados do CDS são divorciados? Que legitimidade é que têm para contestar essa questão?
Mas os Srs. Deputados não a contestam. Contestam, sim, a questão do aborto, contestam a questão da legalização do aborto! Fazem chicana para defender essa concepção!
Estão, sem dúvida, em jogo conceitos de sociedade profundamente diferentes e nós consideramos que a nossa, esta que defendemos, tem apenas por si o facto de ser sustentada e ser lei em dezenas, dezenas e dezenas de países que têm regimes democráticos. São esses exemplos que queremos, não certamente aqueles exemplos, poucos, cada vez menos, em que o CDS consome a sua paixão e o seu zelo, quando para tal está virado.
Quanto ao Sr. Deputado Pereira Lopes — que no início da sua intervenção revelou muita modéstia, mas mostrou-se, afinal de contas, ao longo dela um bom especialista na crise económica—, queria dizer-lhe que as soluções que nós propomos não se fundem só em razões conjunturais de crise económica. Pelo contrário, até queremos que as pessoas, para além da crise económica e sem influência dela —através de medidas específicas de apoio—, possam escolher livremente os filhos que desejam. Consideramos que isso é muito importante, que é ou deve ser uma fonte de realização pessoal e de felicidade. Precisamente esta lei que temos impede isso. Queremos, até por isso, acabar com esta lei e temos essa preocupação. Se o Sr. Deputado a tem sinceramente, temo-la consigo.Vozes do PCP: — Muito bem!O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Sottomayor Cárdia.O Sr. Sottomayor Cárdia (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O debate em curso decorre sob uma tempestade de paixões. Não, felizmente, neste hemiciclo, mas aproximadamente por todo o País. É um facto que não devemos deixar de registar e assumir.
A tomada de posição da Conferência Episcopal Portuguesa no sentido de influenciar os deputados desta Assembleia representa o exercício de um direito que a lei confere e todos reconhecemos, mas é de todo em todo desprovida de fundamento.Vozes do PS: — Muito bem!O Orador: — A igreja católica é uma instituição espiritual venerabilíssima. Entre nós dispõe de prerrogativas de excepção que suficientemente se justificam pelo arreigado sentimento religioso da maioria dos portugueses, pelo lenitivo moral que a fé proporciona a quantos a partilham, pela dedicação ao bem público de tantos e tantos eclesiásticos e leigos, pela seriedade que em termos relativos tem caracterizado o comportamento da instituição. Desde a estabilização do regime democrático em Portugal as relações entre o Estado e a Igreja têm decorrido, de um modo geral, com elevação e em ambiente de recíproca compreensão.
Para a maioria dos povos sob sua influência a igreja católica constitui um sólido pilar de virtude e energia moral. A mensagem moral das religiões positivas é mais facilmente acessível do que a das filosofias não religiosas e consegue impressionar mais profundamente a generalidade das pessoas. Do ponto de vista da eficácia, uma moral fundamentada na transcendência apresenta reais vantagens no plano sociológico. Essa eficácia deve-se em grande parte à instituição eclesial. Sem igreja a fé não teria, em termos objectivos, o mesmo grau de eficácia moral que tem a fé partilhada em comunidade.
Contudo, no caso em apreço, a posição da igreja católica portuguesa carece de fundamento. E carece de fundamento muito simplesmente porque esgrime contra um fantasma.
A nota da Conferência Episcopal obedece a um fio condutor que devemos compreender na sua linearidade. Embora emocional, exprime um racioncínio coerente. Erra, contudo, no suporte factual. E erra no suporte factual porque combate um projecto de lei inexistente. A leitura atenta da pastoral torna claro que ela foi pensada e redigida no pressuposto de que a esta Assembleia foi apresentado algum projecto de lei que institui a obrigatoriedade do aborto em certas circunstâncias. Importa esclarecer que tal não acontece. Isso, para nós, deputados, é claro; não o é, infelizmente, para uma parte da opinião pública.Vozes do PS: — Muito bem!O Orador: — Na verdade, se em alguma circunstância uma lei impusesse à mulher o recurso ao aborto, ou se cometesse ao médico o direito de intervir sem consentimento da interessada, ou se aos médicos e demais profissionais de saúde não fosse garantido o direito à objecção de consciência, cairíamos em situação que justificaria" a condenação, a contundência e a indignação expressas na nota de 5 de Janeiro: seria efectivamente lícito, como aí se faz, o apelo à desobediência.
Acresce que os autores da nota não interpretaram correctamente o que nos projectos apresentados se tipifica como indicação eugénica. Onde se possibilita, nas primeiras 16 semanas, a interrupção da gravidez se houver «seguros motivos para prever que o nascituro venha a sofrer, de forma incurável, de grave doença ou malformação» —entendeu a Conferência Episcopal que era «retomado o ideal da pureza da raça, que, ao longo da história, serviu de pretexto
2985para a eliminação de milhões de diminuídos físicos crianças, adultos e velhos». Partindo de tal equívoco, o menos que pode dizer-se é que a nota deveria ter sido redigida em termos bem mais enérgicos e severos. Eu próprio sem apreciar excessos de linguagem - teria sido mais agressivo se tal risco se configurasse no horizonte.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - O aborto é um mal. Há unanimidade sobre esse ponto. A legítima defesa é também um mal, e a lei permite-a. A guerra é um mal ainda maior, e o direito regula-a. O direito não pode eximir-se nem a contemplar o mal nem a procurar atenuá-lo quando não porte suprimi-lo. E o caso do aborto. Ele existe na vida real, não é uma reivindicação que aguarde o voto favorável dos deputados. E existe como vexame moral, como violência física, como comércio ilícito, como flagelo social, como crueldade do destino.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Existe no que se convenciona chamar «clandestinidade». Uma clandestinidade, aliás, bem facilmente acessível e tão comummente tolerada como a economia paralela.
A educação sexual e o planeamento familiar devem proporcionar condições de informação à maternidade e à paternidade voluntárias. O recurso à interrupção da gravidez não pode ser entendido como meio de planeamento familiar. Mas, além do erro a que todo o ser humano está sujeito, casos há em que a saúde da grávida é afectada após a fecundação. E há violações. E há fetos atingidos de malformação. A interrupção voluntária da gravidez pode ser o último recurso para evitar o que, à consciência de muitas pessoas, se afigura como um mal maior.
A vida moral é em boa parte uma experiência de conflito de deveres. O problema legislativo tis exclusão da ilicitude jurídica em certos casos de interrupção voluntária da gravidez pode, e quanto a mim deve, ser considerado è luz da problemática do conflito de deveres.
O conflito de deveres resulta neste particular de um conflito de direitos. Não se sustenta que a grávida tenha todos os direitos e o feto nenhuns; por isso se mantém o principio genérico da penalização da interrupção da gravidez mesmo voluntária. Mas também se não aceita que o feto tenha todos os direitos e a grávida nenhuns;Aplausos do PS.Por isso se delimitam as circunstâncias em que a grávida pode solicitar ou consentir a interrupção da gravidez.
Não está em causa ser a favor do aborto, mas a favor de uma opção. E de uma opção - não o esqueçamos que se move em apertados limites. Porventura os mais estreitos de quantos se encontram estabelecidos na legislação de qualquer país ocidental.
Pretende-se admitir a possibilidade jurídica da defesa do direito à vida e à integridade pessoal da mulher grávida. Se a grávida preferir a vida do nascituro à sua própria permanece inteiramente livre de se sacrificar. Será heroína. Todos têm o direito de se tornar heróis quando as circunstâncias moralmente o impõem. Mas, salvo a militares no teatro de guerra, a ninguém pode o Estado exigir o heroísmo como dever.Aplausos do PS, do PCP e do MDP/CDE.Pretende-se admitir a possibilidade jurídica de evitar, nas 16 primeiras semanas, o prosseguimento da gravidez resultante de violação, se tal for a vontade da mulher. Sustenta a nota episcopal que o aborto, mesmo nesse contexto, é moralmente mais grave do que o acto de violação. E uma tese respeitável, como qualquer outra, embora um pouco chocante. Mas independentemente do seu mérito, não deve ser legalmente imposta às cidades portuguesas.
Pretende-se admitir a possibilidade jurídica de evitar, nas primeiras 16 semanas, o desenvolvimento e eventual nascimento de um feto malformado. Também aí a decisão compete à grávida. Quem suspeitará alguma mulher nessas circunstâncias de se deixar imbuir pelo «ideal dê pureza da raça»? Quem não v8 o imenso e definitivo drama humano que se pode querer evitar?
Os senhores bispos preconizam a desobediência. Más desobediência a quê, se o projecto de lei a ninguém obriga? Como é possível desobedecer ao que não é imposto?Aplausos do PS.De plena evidência há aqui um grande e lamentável equívoco. Nascido, estou certo, de errada informação.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Estado e o Direito têm uma finalidade ética. É por isso que a política deve ser uma moral especial aplicada. Mas a finalidade ética do Estado e do Direito é a protecção da sociedade e dos cidadãos.
Quer isto dizer que o Direito não esgota a Moral. O Direito deve ser moral mas não pode consagrar toda a moral.Aplausos do PS.E não pode até porque há, sobre algumas questões, diversidade de concepções morais.
Por mim devo declarar que, respeitando embora as concepções morais de raiz vitalista e naturalista - e designadamente as criacionistas teovitalistas e jusnaturalistas -, confesso ter do problema ético uma visão mais espiritual. Há algo que a vida em si mesma não conhece, mas o espírito experimenta: é o sofrimento humano. E experimenta também, e do meu ponto de vista com privilégio axiológico na ordem moral, o imperativo de minorar, atenuar, reduzir e se possível suprimir o sofrimento humano.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - O sofrimento humano considerado na sua totalidade: o sofrimento do espirito e o sofrimento do corpo.
O Estado é neutro, não só no plano religioso, mas também no plano filosófico. Quem, com plena legitimidade, não adere ao criacionismo ou ao jusnaturalismo ou a certas das suas formulações não pode ser coagido a comportar-se como quem, convictamente e
com igual legitimidade, as adopta e age, por conseguinte, voluntariamente.Aplausos do PS.Há de facto um principio que se contesta no projecto que me honro de subscrever. Esse principio contestado é o da consagração da incondicional sacralidade da vida infra-uterina sob forma de lei positiva penal. Mas inclino-me a pensar que quem crê que a vida infra-uterina é incondicionalmente sagrada não precisa do direito positivo para se saber orientar.Aplausos do PS.As considerações precedentes pressupõem que a nota de 5 de janeiro assenta num mal-entendido. E se não assentasse? Se os bispos portugueses pretendessem de facto pressionar, pelos meios que estão à vista, a que nada se inovasse no direito positivo em matéria de interrupção voluntária da gravidez?
O PS está habituado a muitas intolerâncias, embora não há da igreja católica. Mas se essa intolerância anacronicamente ressurge neste pais não temos qualquer dúvida sobre a atitude a tomar.Aplausos do PS e do MDP/CDE.A nossa tolerância coexiste com todas as intolerâncias, desde que puramente morais. E uma tolerância sem fronteiras. Mas uma regra nos norteia. A intolerância é tratada com tolerância, mas cosmo intolerância que é, ou suje, como algo a que não é possível ceder ou atender.Aplausos do PS e do MDP/CDE.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Perguntar-se-á se seria necessário modificar os artigos 139.o 139.1 a 141.o? do Código Penal, já que as indicações denominadas "terapêutica", "eugénica" e "sentimental, contidas no
projecto do PS, se encontram expressa ou implicitamente abrangidas pelo disposto no artigo 35 o relativo ao "estado de necessidade desculpante.
Primeira observação: afigura-se-me necessário dar nova redacção a esse artigo; pela latitude do respectivo conteúdo, pela indeterminação dos seus contornos e pela subjectividade da sus aplicação, revela-se este altamente perigoso para a sociedade e para a segurança das pessoas.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Dado o alcance crucial da disposição na economia da lei penal, deverá, em meu entender, ser reformulado tal artigo sem que aguardemos pela conclusão dos trabalhos da nova comissão revisora.
O projecto do PS tem, em contrapartida, o mérito de tornar muito mais preciso - e, aliás, restritivo o que na matéria em causa é latitudinariamente abrangível pelo artigo 35 o do Código Penal.
Segunda observação: o recurso à aplicação do dispositivo sobre estado de necessidade pode servir para evitar a punição de responsáveis por crime de aborto praticado na clandestinidade, não serve para proporcionar a possibilidade de interrupção da gravidez em adequado estabelecimento de saúde e segundo a disciplina dos serviços.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Tudo se passa como se o grande problema jurídico e moral do aborto fosse a necessidade de previamente fazer expirar o crime, pela incerteza e pelo risco, para depois entreabrir a possibilidade de conceder o perdão. O recurso à assistência médica e sanitária seria sempre vedado. A purificadora experiência da clandestinidade abriria as portas da absolvição. O escândalo público seria evitado por essa subtil mediação. Talvez por isso as vozes dos moralistas t
ousaram erguer-se contra o pragmatismo do legisla. de então. Mas é a essa opção legislativa, consagrada em 1982, que se contrapõe a opção legislativa acolhida no projecto do PS. Espero que o projecto seja aprovado por esta Câmara, compreendido pelo Pais e, à luz do que nele se dispõe e tão-somente a essa luz, avaliado
Aplausos do PS, do PCP e do MDP/CDE.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estão inscritos, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputadas Azevedo Soares, Luís Barbosa, José Gama, Luís Beiroco, Nuno
Abecasis, Gomes de Pinho, António Gonzalez, Fernando do Amaral, Nogueira de Brito e Lucas Pires.
Tem a palavra, para um pedido de esclarecimento o Sr. Deputado Azevedo Soares.O Sr. Azevedo Soares (CDS): - Sr. Deputado Sottomayor Cardia: Numa fase já muito adiantada do debate, V. Ex.a subiu àquela tribuna para responder à Conferência Episcopal Portuguesa. Durante o decorrer destes debates, por várias vezes foi tentado, foi insinuado, foi provocado, trazer a este debate, a esta Câmara política, debates e questões dessa natureza. Tínhamos conseguido afastar dessa matéria, para nos cingirmos ao plano meramente político e parlamentar em que nos colocamos.Protestos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, peço a vossa atenção e o vosso silêncio.O Orador: - Mas V. Ex.a subiu àquela tribuna exactamente para uma resposta directa, contundente, à Conferência Episcopal.O Sr. José Magalhães (PCP): - 15to é que é um fariseu!O Orador: - Qual a razão dessa atitude? Qual a nova bipolarização que o Partido Socialista procura?Protestos do PS.Qual a razão política profunda que leva o Partido Socialista a assumir o debate sobre a legalização ou despenalização do aborto, nesse plano, aqui, nesta Câmara?
Quando tantas vozes do Partido Socialista se manifestam fora desta Câmara sobre esta matéria, não
2987seria exactamente aí mais correcto enfrentar essa questão em vez de trazê-la aqui? Porquê querer trazê-la - para o interior das instituições do Estado?
Sr. Deputado, além- disto, queria fazer-lhe algumas perguntas: o Sr. Deputado distingue entre as leia que autorizam e as que proíbem, considerando que as leis que autorizam são sempre boas e não levantam qualquer problema, dado que se só autorizam, cumpre quem quer. Por outro lado, afirmou o princípio da neutralidade filosófica do Estado.
Quais são, Sr. Deputado, os valores éticos, morais e políticos pelos quais se deve pautar a acção do Estado? Quando o Estado legisla deve ser filosoficamente neutro? Deve apenas deixar à consciência de cada um fazer o que quer? O Estado não tem que proibir condutas que sejam socialmente consideradas condenáveis? Não é neste plano que se deve discutir?
Sr. Deputado, o que está em saber não é a diferenciação entre as leis que autorizam e as leis que proíbem. A questão está em saber qual é a hierarquia de valores que neste momento o Estado deve propugnar. O que está em saber é se o Estado deve ou não proibir a ofensa a um valor que é um valor da própria sociedade, um valor humano e imprescindível, ou se deve esquece-lo para o sujeitai a outros.
Finalmente, Sr. Deputado, uma última pergunta: nesse seu combate violento à Conferência Episcopal, o Sr. Deputado reconhece ou não à igreja católica, no plano moral, o direito de orientar os seus membros?
Considero essa também uma questão fundamental, para que saibamos qual é verdadeiramente a posição do Partido Socialista nesta matéria.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Sottomayor Cardia deseja responder já ou no final de todos os pedidos de esclarecimento?O- Sr. Sottomayor Cardia (PS): - Neste caso penso que devo responder já, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Nesse caso, tem V. Ex.a a palavra.O Sr. Sottomayor Cardia (PS): - Sr. Deputado Azevedo Soares, fiz o discurso, que teve a gentileza de ouvir, nesta instituição porque a tomada de posição da Conferência Episcopal foi, também ela, dirigido às instituições do Estado. De modo que entendi que o problema deveria ser assumido como tal nesta instituição do Estado.Aplausos do PS, do MDP/CDE e da UEDS.Obviamente que o Partido Socialista reconhece à igreja católica - o direito de traçar a orientação moral que entender por conveniente. Aliás, isso está explícito na minha intervenção, e está-o penso eu, de modo perfeitamente claro. Por esse motivo parece-me um pouco desproporcionado que V. Ex.a diga que eu faço um combate violento à Conferência Episcopal. Não há nem combate nem violência! É tudo ao contrário!Vozes do PS:- Muito bem!O Orador: - Eu fiz uma intervenção que, sobre ser de consideração e de respeito, é de compreensão.Quanto à questão que colocou da hierarquia doe valores morais no domínio da elaboração das leis positivas, o que lhe tenho a dizer é que esse é um debate que naturalmente não pode, neste contexto, ser dirimido. E uma questão de fundo que pode e deve ser discutida no plano moral, académico, cultural e que poderá eventualmente surgir no plano institucional, embora com alguma dificuldade. Mas no cabo concreto afigura-se-me totalmente despropositado que essa questão posse ser discutida neste Parlamento. Não há condições neste momento papa o fazer e ficaríamos aqui durante dite a discutir essa questão de filosofia do Direito.
Ora, aqui não há nenhuma academia filosófica; estamos numa Assembleia Legislativa.O Sr. Azevedo Soares (CDS): - Dá-me licença que o interrompa, Se. Deputado?O Orador: - Faça favor.O Sr. Azevedo Soares (CDS): - E que eu julgo que o que estamos a discutir é exactamente essa questão. Porque quando o Sr. Deputado propõe a despenalização do aborto está a subvalorizar um bem em si mesmo, que é o direita de vida do feto e, portanto, da vida intra-uterina e está a desvalorizá-lo em favor de outros valores e de outros bens.
Portanto, quer o Sr. Deputado queira quer não queira ao despenalizar está a emitir um juízo ético sobre a comparação entre rases valores e esses bens. E não pode fugir a isto: votando de uma ou de outra maneira estai todos a fazer aqui uma hierarquia entre esses valores e esses bens, Sr. Deputado.O Orador: - Não, Sr. Deputado Azevedo Soares. O que eu penso a esse respeito contém-se precisamente numa passagem do meu discurso para o qual me permito remeter a atenção de V. Ex.a, se tiver a gentileza de o ler.
Efectivamente, a sua intervenção teria procedência se eu tivesse pretendido argumentar contra posições de deputados. Ora, não foi esse o caso. Eu não intervi para rebater argumentos precedentes invocados por quaisquer deputados. Dei até por adquirido que entre nós, deputados, a questão estava clara. Aliás, os argumentos aqui expendidos não são coincidentes com os argumentos apresentados na nota que referi.
Por conseguinte esta questão não é com o CDS.
É apenas uma observação que, da tribuna do Parlamento, um deputado fez em relação a uma instituição espiritual do Paio, que fez pelo respeito que tem por essa instituição.Vozes do PS: - Muito bem!O Se. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Barba, para pedir esclarecimentos.O Sr. Luís Barbosa (CDS): - Sr. Deputado Sottomayor Cardia, não vou pronunciar-me sobre as afirmações que proferiu relativamente à Conferência Episcopal. Cingir-me-ei à discussão do presente projecto de lei, mas quero desde já dizer que julgo haver realmente uma diferença enorme entre o discurso que fez e o projecto de lei apresentado pelo Partido Socialista: a diferença entre a quantidade e a qualidade dos abortos.
2988É que, no fundo, sempre se tem falado aqui em 100 000 ou 200 000 abortos, portanto em quantidades, e a sua intervenção foi feita no sentido da qualidade. Quando se tem falado de aborto terapêutico tem-se dito que o número de casos é restrito; quando se fala de aborto eugénico naturalmente que os casos serão mais amplos, mas mesmo assim trata-se, apesar de tudo, de um número restrito; e no caso da violação as percentagens são ainda inferiores na ordem do zero vírgula qualquer coisa, no dizer de um deputado do Partido Comunista.
Colocando-me na óptica do Sr. Deputado Sottomayor Cardia e na do Partido Socialista, pareceria então que seria fácil criar estruturas rigorosas, criar métodos extraordinariamente objectivos e seguros para controlar esse reduzido número de casos. Mas não! Tudo se faz pelo critério da quantidade. Basta 2 atestados, uma forma corriqueira e o aborto está feito, o que significa que a filosofia subjacente neste projecto de lei não é a da qualidade que o discurso do Sr. Deputado Sottomayor Cardia defendeu, mas a da quantidade que o discurso do Partido Comunista defende. E aí há efectivamente uma enorme diferença.O Sr. José Magalhães (PCP): - Agora dialoga connosco através do deputado do PS!O Orador: - Diria ainda mais: julgo que a todos tem preocupado o problema do aborto e todos se têm manifestado contra o aborto. E, como sei que é uma pessoa honesta e inteligente, faço mais uma vez uma sugestão: era importante que os Portugueses soubessem, pelos seus olhos, o que é um aborto!
Eu invoco mais uma vez ...Vozes do PS: - Oh!...O Orador: - Eu sei que isto não agrada a alguns dos Srs. Deputados, mas invoco mais uma vez a revista da Ordem dos Médicos, que tem várias evoluções de um feto e a primeira é realmente uma figura humana que cabe na palma da mão mas que mesmo assim é uma figura humana.
Julgo que evitaríamos uma enorme percentagem de abortos clandestinos ou não clandestinos se as pessoas em vez de terem uma vaga ideia de um óvulo e de um espermatozóide tivessem a noção real de que estão a destruir um verdadeiro ser humano, como ontem aqui o Sr. Deputado Malato Correia teve ocasião de referir como opinião médica.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Sottomayor Cardia deseja responder já ou no fim?O Sr. Sottomayor Cardia (PS): - Excepcionalmente também responderei já para dizer 2 coisas: primeiro, a observação do Sr. Deputado Luís Barbosa não tem a ver com a minha intervenção nem com o projecto de lei do Partido Socialista, mas, se bem entendi, tem a ver com o critério que V. Ex.a faz dos médicos.
Eu devo dizer que confio nos médicos, mas fiquei com a impressão que V. Ex.a suspeitava deles.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - A razão por que entendi dever responder desde já é a seguinte: é que não responderei a quaisquer questões que se apresentem situadas no plano científico. Não tenho preparação científica para discutir essas questões, outros deputados da bancada do Partido Socialista e de outras bancadas têm-na, pelo que abster-me-ei, a meu ver, com todo o respeito pela ciência, e, aliás, por mim próprio também, de fazer quaisquer observações nessa matéria.Aplausos do PS e da UEDS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, chegámos à hora do intervalo, que aliás já foi ultrapassada ...O Sr. Carlos Lage (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, eu sugeria apenas que não se quebrasse a sequência das perguntas e das respostas do Sr. Deputado Sottomayor Cardia.O Sr. Presidente: - E que, com efeito, ainda há sensivelmente 8 oradores inscritos para pedir esclarecimentos.O Sr. Carlos Lage (PS): - Mas parece-me que o debate terá a ganhar se prosseguirmos até que se conclua esta fase.O Sr. Presidente: - Como entenderem. Srs. Deputados.O Sr. Gomes de Pinho (CDS): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Gomes de Pinho (CDS): - E para informar que concordamos inteiramente com esta tese.O Sr. Presidente: - Como não há oposição, vamos continuar.
Tem agora a palavra o Sr. Deputado José Gama, para pedir esclarecimentos.O Sr. José Gama (CDS): - Sabe o Sr. Deputado Sottomayor Cardia com que facilidade e leveza tantas vezes se manipulam números e citações. E V. Ex.a um deputado ao Conselho da Europa, pelo que gostaria de lhe pôr uma questão. Diz-se, em vários artigos vindos normalmente de jornalistas que se situam perto da bancada do Partido Socialista - e não só pois alguns deputados dessa bancada também o têm dito informalmente -, que o Conselho da Europa e a Assembleia Geral das Nações Unidas são pelo aborto.
A este propósito quero perguntar se o Sr. Deputado conhece mais alguma resolução, para além da de 1975 a que me vou referir, e se, não conhecendo, se pode concluir daqui que o Conselho da Europa é pelo aborto. Diz expressamente aquela resolução:O aborto quando for lícito deve ser praticado nas melhores condições, devem-se tomar todas as medidas necessárias à eliminação da prática do aborto clandestino e dos perigos que o acompanham.
2989Se V. Ex.a conhece mais alguma resolução, agradecia que o dissesse. De contrário agradecia que comentasse esta resolução.
Em segundo lugar, gostaria de saber se o Sr. Deputado tem dúvidas de que, em nome da eugenia, se pudessem eliminar pessoas saudáveis. A verdade é que uma estatística de um hospital de crianças de Paris permite concluir que de 2458 casos de rubéola comprovada apenas 1,4% das crianças nascem com anomalias.
Além disso, o seu partido diz que o aborto é um flagelo social! O Sr. Almeida Santos no ano passado fez aqui um discurso emotivo em que falou nos abortos em vão de escada. A Associação de Enfermeiros Católicos Portugueses diz que o aborto, a ser permitido nas condições que o Partido Socialista propõe, apenas eliminaria 1% dos casos. Nessa altura o aborto deixará de ser um flagelo social!
Por outro lado, o secretário-geral do seu partido diz que não tem nada a ver com isto, que o projecto de lei é da iniciativa do Grupo Parlamentar do Partido Socialista. Como é que se pode compreender que o Secretário-Geral do Partido Socialista, num lavar de mãos, não se pronuncie em matéria tão importante?O Sr. Presidente: - Se o Sr. Deputado Sottomayor Cardia deseja responder já, faça o favor.O Sr. Sottomayor Cardia (PS): - Sr. Deputado José Gama, quanto àquele aspecto em que a intervenção de V. Ex.a remete para matérias científicas compreenderá que eu seja coerente com a atitude que decidi assumir neste debate.
Relativamente à questão que me coloca sobre o Conselho da Europa, em primeiro lugar, devo dizer ,que não conheço os artigos a que V. Ex.a aludiu. Nunca li nenhum artigo em que se taça a apologia do aborto. Em segundo lugar, quero dizer que não conheço outra resolução. Aliás, nessa resolução que V. Ex.a citou fala-se do aborto lícito. Portanto para mim é o bastante; coincide com o meu ponto de vista e não conheço efectivamente outra resolução. Obviamente que o Conselho da Europa não é pelo aborto.
Quanto às afirmações que fez sobre o secretário-geral do meu partido, suponho que essas questões de política menos elevada não devem ser trazidas para o debate parlamentar neste momento, o que não quer dizer obviamente que não possam ser pelo próprio esclarecidas na circunstância e no momento adequados.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Beiroco, para pedir esclarecimentos.O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Sr. Deputado Sottomayor Cardia, habituei-me há muitos anos a ter um grande respeito por si, desde os tempos da Universidade em que éramos adversários e estaríamos, porventura, muito mais afastados da posição em que nos encontramos hoje.
Em todo o caso, há 2 aspectos na sua intervenção que chamaram particularmente a minha atenção. O primeiro foi o facto de o Sr. Deputado ter afirmado, se bem entendi, que aqueles que defendem a sacralidade da vida não precisam da sua consagração no Direito positivo.
Eu penso que é óbvio que não é assim. E para se ver que não é assim basta atentar no próprio projecto de lei do Partido Socialista: se esta fosse uma questão que se pudesse apenas pôr no foro íntimo de cada cidadão era óbvio que, aro primeiro lugar, o Partido Socialista não necessitaria de procurar delimitar com tantas cautelas os casos em que admite a despenalização do aborto e, em segundo lugar, porque me parece também evidente que é natural que todos aqueles que defendem que um determinado principio é um principio de direito natural lutem para que ele seja consagrado na ordem jurídica da comunidade a que pertencem.
Uma segunda questão chamou igualmente a minha atenção: o facto de o Sr. Deputado ter admitido, quase com certo escândalo, que esta questão esteja a desencadear no Pais uma tempestade de paixões, porventura mais até fora desta Câmara do que dentro dela.
O Sr. Deputado proeurou uma explicação para isso e não me cabe aqui responder se há ou não mal entendidos porque ninguém aqui neste Parlamento tem procuração para responder em nome da Igreja, mas creio que essa tempestade de paixões não pode ser vista apenas na óptica em que o Sr. Deputado a colorou. E a prova de que é assim é a de que basta ter presente que esta é realmente uma questão tão importante na sociedade portuguesa que a maior maioria que teve lugar nesta Câmara depois do estabelecimento da democracia em Portugal não conseguiu chegar a acordo sobre esta questão. .
Portanto, se o projecto de lei do Partido Socialista vier a ser aprovado será por uma maioria efémera. E assim natural que uma questão que não pode ser aprovada por uma maioria que serve para governar normalmente o País e que necessita de uma maioria efémera para o fazer seja uma questão que provoque grandes tensões na sociedade portuguesa e que é mesmo susceptível de provocar algumas rupturas.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sottomayor Cardia, para responder.O Sr. Sottomayor Cardia (PS): - Sr. Deputado Luís Beiroco, muito obrigado pelas palavras que teve a gentileza de me dirigir.
Em relação á primeira questão que me colocou, devo dizer que quando a referi disse «incondicionalmente». Quanto a saber se eu entendo que as pessoas têm o direito de se bater para que determinados princípios, que são ou não do direito natural, constem de leis, digo-lhes que é claro que têm esse direito. Toda a gente tem o direito de se bater, pelos meios adequados, para que os seus princípios sejam contemplados nas leis. 15so é evidente! Simplesmente, o direito natural é também uma filosofia, não é obrigatório.
Em terceiro lugar, falei de paixões no inicio da minha intervenção. Foi de certo modo um eufemismo, mas esclareço que a igreja católica não é obviamente a única responsável pelo clima emocional que se criou. No entanto, a minha intenção foi no sentido de privilegiar esse interlocutor pelo respeito que tenho pela instituição.O Sr. Nuno Abecasis (CDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Nuno Abecasis pediu a palavra, para que efeito?
O Sr. Nono Abecasis (CDS): - Para um pedido de esclarecimento, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Nono Abecasis (CDS): - Sr. Deputado Sotto. mayor Cardia, queria dizer em primeiro lugar que é evidente que a nota episcopal não foi dirigida a nenhum órgão do Estado, nem poderia ser, porque se fosse não era então uma nota episcopal nem pastoral.
comigo, e . ue a Igreja tem a obrigação,
primeiro -. ---der a vida, e defendê^la tal
como ela _. _ _ . de há muito tempo para
posição da Igreja r'o vais, Sr. Deputado;
não diverge em nada a.- . , _. : a Igreja está a
tomar em Portugal. Por isso, (.,-,e ninguém pode
Aliás, Sr. Deputado, e embora ja saiba que V. Ex o não me vai responder, pois talvez seja uma questão do campo científico, e isto apesar de eu também não ser cientista nessa área ...Vozes do PCP: - Não é?O Orador: - ... mas em todo o caso não compreendo qual é a razão especiosa que o leva a admitir que o aborto praticado antes das 16 semanas está certo, e depois das 16 semanas passar a estar errado, até exactamente pelas mesmas causas e nas mesmas circunstâncias. Até às 15 semanas e 6 dias justifica-se a ilicitude do aborto, mas às 16 semanas e um dia já se não justifica. Penso que isto é absurdo! Não é preciso ser-se sábio nesta matéria para o avaliar. O menos que eu diria é que o projecto de lei do Partido Socialista comete uma temeridade, e uma temeridade coro alguma coisa que é extremamente séria, que é a vida.
Já agora, Sr. Deputado, permita-me que lhe diga uma coisa. Eu passei na minha vida por esta experiência. Eu e a minha mulher tivemos, em determinada altura, de fazer uma opção.Risos do PCP.Srs. Deputados, acho bastante estúpido que se riam disto e penso que esta Assembleia - e principalmente quem apresentou estes projectos de lei- deveria gostar que eles fossem tratados com seriedade. Tenho o direito de pedir isso .guando trago aqui um exemplo concreto que se passou comigo.
Srs. Deputados, eu vi-me exactamente nessa situação e posso testemunhar que é profundamente falsa esta antinomia que estão a pôr aqui, da escolha entre a vida da mãe ou do filho. Esta minha situação passou-se com uma figura ími; : : te da medicina em
Portugal que todos aqui certa :e respeitam e que
foi o Prof. Fernando da Fo- .a. A situação que
se colocou, a nós casal, foi r" simplesmente a de
que a mãe tinha de ser trata. a posição do Prof.
Fernando da Fonseca, que e católico era, foi
no sentido de que faria tudo salvar a mãe e
para salvar o filho. E se o filf:, . ase a morrer -I SÉRIE - NÚhtERO 68notar isto - não se tratava de um aborto - não se tratava de um aborto! - porque tinha sido a consequência de alguma coisa que era obrigação moral, e que era tratar uma pessoa que estava doente.Vozes do PS: - Mas isso é exactamente o eugénico!O Orador: - E se o meu filho tivesse morrido - e felizmente não morreu, e que isto sirva para mostrar a falibilidade desses raciocínios - ele teria sido enterrado como um cristão!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sottomay ar Cardia.O Sr. Sottomayor Cardia (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Nuno Abecasis: Eu nunca afirmei que a igreja católica se tivesse tornado intolerante. Não
o disse, referi até explicitamente o contrário, e pro-
curei uma justificação que desse coerência ao texto que produzi. É verdade que admiti a eventualidade dessa hipótese se verificar, mas como mera eventualidade. E foi em relação a essa eventualidade que fiz algumas c";;;
me:- a . w :.,.. . :. (atado. E foi essa a razão pela
qual entendi que algum deputado deveria intervir
neste debate em relação a tal tomada de posição.O Sr. Nono Abecasis (CDS): - Dá-me licença que o interrompa Sr. Deputado?O Oradr, - Faça favor, Sr. Deputado Nuno Abecasis.O Sr. Nr. ,.. A5recasis (CDS): - O Sr. Deputado não ignora que W nossa própria Constituição admite o direito da indisciplina perante o Estado e perante leis que sejam perfeitamente discricionárias e imoraislO Orador: - Oh, Sr. Deputado, mas eu disse no meu discurso que se alguma lei dispusesse aquilo que está subjacente na nota pastoral, eu próprio também seria a favor da desobediência. Mas se o dissesse estava a pressionar um órgão de soberania, tão-somente.Relativamente à hipótese que Y. Ex.o teve a gentileza de apresentar, permita-me que lhe diga que, se bem entendi, e tal hipótese não cabe no disposto pelo projecto do Partido Socialista. E se coubesse, recordo-lhe- que no meu discurso há uma referência ao heroísmo que consiste em preferir a vida do nascituro à vida da grávida.O Sr. Gomes de Pinho (CDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Gomes de Pinho pede a palavra, para que efeito?O Sr. Gomes de Pinho (CDS): - Para-um pedido de esclarecimento, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.
2991O Sr. Gomes de Pinho (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Sottomayor Cardia: Ao ouvi-lo defender com um estranho calor, para quem habitualmente usa um tom tão moderado, ...Vozes do PS: - Estranho calor?O Orador: - São as minhas origens nortenhas, pelas quais peço desculpa a esta Câmara! Mas, dizia, ao ouvi-lo defender com estranho calor a «teoria do mínimo ético» e do «Estado neutro», comecei a interrogar-me com alguma preocupação sobre a condição socialista do Sr. Deputado. E comecei a perguntar-me se V. Ex.a estaria eventualmente aqui a fazer-nos um pré-anúncio da adesão do seu partido às teses que o CDS vem defendendo ...Risos do PS.... designadamente sobre a revisão da Constituição no plano económico, por exemplo, ou se o Sr. Deputado estaria aqui a prever que a falhada tentativa do último Congresso do PS para operar a sua desmarxização terá êxito no próximo congresso do PS. Penso que são algumas interrogações legítimas, a acreditar na coerência do pensamento que o Sr. Deputado aqui expôs.
Mas julgo que há um outro aspecto extremamente importante da sua exposição. E que o Sr. Deputado veio aqui reconhecer, pela primeira vez em nome do seu partido, a importância nacional deste debate. E, ao contrário de alguns responsáveis que o minimizam e que enquanto ele se processa se ocupam de outras tarefas do partido ou do Estado eventualmente no estrangeiro, o Sr. Deputado veio aqui dizer que esta é uma questão nacional, que polariza o País e que é discutida inclusivamente com paixão pela sociedade portuguesa.
Ora, o que acho estranho é que o Sr. Deputado não tire as consequências lógicas dessa atitude ou dessa leitura que faz da situação e que, designadamente, não tire qualquer tipo de ilações de carácter político sobre as consequências que resultarão para o País de as posições do Partido Socialista, e nomeadamente do seu projecto, só poderem aqui fazer vencimento com os votos do Partido Comunista Português.
Acha, o Sr. Deputado, que é legítimo numa questão tão importante, numa questão de carácter nacional - como V. Ex.a reconheceu que esta é - que o Governo aceite governar e aplicar uma lei resultante de uma maioria diversa, e substancialmente diversa, daquela que o suporta nesta Assembleia? 15to é, Sr. Deputado - e esta é uma questão fundamental que nos interessa aqui colocar e que julgo que temos o direito de ver respondida -, está este governo disposto a governar com o suporte de qualquer maioria? Não acha V. Ex.a que esta posição é uma estranha posição de imoralidade política?Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Para responder, se o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Sottomayor Cardia.O Sr. Sottomayor Cardia (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Gomes de Pinho: Duas observações muito breves: em primeiro lugar, defendo pessoalmente a neutralidade filosófica da Constituição - pessoalmente, repito -, mas defendo também, naturalmente, que a Constituição tem de ser revista nos termos em que nela se prevê essa revisão.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Em segundo lugar, quero dizer a V. Ex.a que não encontro imoralidade nenhuma em que um governo tenha de mandar aplicar ou regulamentar uma lei que no Parlamento foi aprovada com uma maioria não inteiramente coincidente com aquela que se reflecte na composição governamental. 15so para mim é perfeitamente evidente. O que me surpreende muito é que para V. Ex.a isso possa ser algo de imoral.O Sr. Gomes de Pinho (CDS): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Gomes de Pinho (CDS): E que não se trata só da questão do Governo aplicar uma lei que foi aprovada com uma maioria substancialmente diferente. É uma questão de imoralidade política, se quiser, ou de amoralidade política, pois trata-se de saber se o Governo aceita governar com qualquer maioria. Essa é a questão, Sr. Deputado! E não só a de aplicar esta lei, embora isso também já seja uma questão grave.
Porque, pergunto-me, Sr. Deputado, se os eleitores que eventualmente votaram nos partidos que actualmente constituem esta maioria ,ó fizeram na convicção de que este governo iria governar de acordo com leis aprovadas por uma maioria substancialmente diversa e, designadamente, com os votos do Partido Comunista? É esta a questão política que nós queremos ver respondida.Aplausos do CDS.Sr. Deputado, permita-me que lhe diga o meu pensamento sincero a esse respeito: essa questão é totalmente desprovida de sentido!Aplausos do PS e do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Gonzalez.O Sr. António Gonzalez (Indep.): - Sr. Deputado Sottomayor Cardia: Ouvi com atenção a sua intervenção e estive de acordo pontualmente em várias alíneas, mas fiquei ainda com algumas dúvidas não só em relação à sua intervenção, como em relação a estes projectos que apresentam. Portanto, se me autoriza, vou-lhe fazer uma combinação de perguntas.
Primeiro, e em termos de liberdade, como permitir a decisão de interrupção de gravidez ao médico, quando a liberdade dessa decisão deveria dizer respeito à mulher? É do seu ser que se trata; como então transferir uma decisão que deve ser dela para outrem?
Até ser permitida à mulher a interrupção da gravidez, será necessário que ela passe por 3 médicos, 2 atestando a necessidade de interrupção e 1 fazendo-a. Ora, no mínimo, parece-nos pouco dignificante para a classe médica que sejam necessários 3 médicos para esta situação, já não falando da perspectiva da mulher,
2992pois está à mercê das suas doutas decisões. Porquê 3 médicos? Como vão essas mulheres enfrentar não só as despesas com as deslocações e consultas, como conseguir nomeadamente fora das cidades, ter acesso a 3 médicos quando é tão difícil encontrar um só em certas zonas do Pais? Como poderão essas mulheres, divididas entre o cuidar dos filhos que já têm e o seu trabalho em casa, na fábrica ou no campo, deslocar-se em tempo que lhes permita legalmente ter acesso a tal intervenção na procura desses 3 clínicas dispersos por vezes numa vasta área sem transportes? Será que se pretende continuar a apoiar as classes mais favorecidas?Depois, uma questão que se prende com o aspecto criminal do aborto. E que é muito doloroso para a mulher, depois de ter estado numa abortadeira ou de ter feito o aborto a si própria - é uma situação muito mais corrente do que se pensa, pois há muita mulher que faz o auto-aborto e ele não entra para as estatísticas- receber o estigma de criminosa que as nossas raízes religiosas judaico-cristãs colocam à mulher que aborta e que ainda influenciam a atitude de pessoas que trabalham nos centros clínicos, e nomeadamente no sector da saúde pública - porque os outros, sendo bem pagos, fornecem um tratamento que camufla essa atitude face à mulher que aborta, pois como pagou bem não merece o estigma.Pergunto-lhe se, quando fala em «estabelecimento de saúde adequado», estava a pensar também em estabelecimentos de saúde pública, dado a grande maioria de mulheres recorrerem exactamente a esse tipo de estabelecimentos? Portanto, perguntaria se se concebe uma melhoria de condições nesses centros clínicos públicos para atender de um modo correcto, e não como se tem verificado até aqui, todas essas mulheres que chegam em grande sofrimento físico e psíquico?Estas as perguntas que queria fazer no sentido de saber se se vai tentar uma sensibilização dos serviços para alterar o estigma de criminosa que ainda existe sobre a mulher que chega ao hospital nessas condições, estigma que faz com que elas sejam sujeitas a tratamentos humilhantes.O Sr. Presidente: - Para responder, se o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Sottomayor Cardia.O Sr. Sottomayor Cardia (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado António Gonzalez: V. Ex.a produziu uma série de considerações a que vou procurar responder muito brevemente.
Nas primeiras considerações que fez afirmou, a respeito do projecto do Partido Socialista, algo que nele não se encontra, nomeadamente que a decisão compete ao médico e não à grávida. De facto, se ler com atenção nosso projecto, a decisão compete à mulher e não ao medico, tratando-se, portanto, de uma má interpretação de V. Ex.a