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Sexta-feira, 9 de Novembro de 2007   II Série-A — Número 15 X LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2007-2008) SUMÁRIO  Projecto de deliberação n.o 12/X: Composição das comissões parlamentares permanentes. Proposta de lei n.o 157/X (Institui o sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho na Administração Pública): — Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública, incluindo propostas de alteração.
5 | II Série A - Número: 015 | 9 de Novembro de 2007O Sr. Deputado António Gameiro (PS) disse que o n.o 2 era importante por complementar o n.o 1, ainda que no artigo 86.o fossem estabelecidas algumas excepções, não podendo subsistir dúvidas de que o Governo pretendeu excluir do seu âmbito de aplicação trabalhadores da Administração Pública.Submetida à votação, foi rejeitada com o seguinte resultado: PS — Contra PSD — Abstenção PCP — Favor CDS-PP — Abstenção BE — FavorO PS apresentou igualmente uma proposta de emenda da expressão «com as adaptações impostas pela observância das correspondentes competências» no n.o 2, que foi aprovada com a seguinte votação: PS — Favor PSD — Favor PCP — Contra CDS-PP — Contra BE — ContraO Artigo 2.o foi aprovado com a seguinte votação: PS — Favor PSD — Contra PCP — Contra CDS-PP — Contra BE — ContraPara o Artigo 3.o (Adaptações) foi apresentada pelo BE uma proposta de substituição do n.o 4, que foi rejeitada com a seguinte votação: PS — Contra PSD — Abstenção PCP — Favor CDS-PP — Abstenção BE — FavorTambém o PCP apresentou uma proposta de emenda dos n.os 2, 3, 4 e 5.O Sr. Deputado Jorge Machado (PCP) explicou a razão de ser das propostas apresentadas: é que nos institutos públicos não devem ser feitas adaptações do SIADAP por regulamento interno porque afasta os trabalhadores do processo.O Sr. Deputado Pedro Mota Soares (CDS-PP) vaticinou que irão verificar-se problemas de interpretação com a aprovação do n.o 2 do artigo 3.o da proposta de lei pelo que dever-se-iam contemplar outros mecanismos legislativos como, por exemplo, a resolução da Assembleia da República.O Sr. Deputado António Gameiro (PS) considerou uma má técnica legislativa o facto de uma lei da Assembleia da República ser regulamentada por um decreto-lei, o que motivou que o Sr. Deputado Pedro Mota Soares (CDS-PP) desse exemplos de inúmeras leis regulamentadas por decretos-leis, como, por exemplo, a lei de bases da segurança social.Submetida à votação, foi a proposta apresentada pelo PCP rejeitada, com o seguinte resultado: N.os 2 e 3: PS — Contra PSD — Abstenção PCP — Favor CDS-PP — Abstenção BE — FavorN.os 4 e 5: PS — Contra PSD — Abstenção PCP — Favor CDS-PP — Contra BE — Favor
16 | II Série A - Número: 015 | 9 de Novembro de 2007BE — FavorO Sr. Deputado Jorge Machado (PCP) registou que a aplicação do sistema de quotas, que introduz irracionalidade na avaliação do desempenho para os trabalhadores da função pública, apenas tem como finalidade a contenção dos custos, limitando a progressão dos trabalhadores na carreira.Foi então submetido a votação o Artigo 75.o, que foi aprovado com o seguinte resultado: PS — Favor PSD — Contra PCP — Contra CDS-PP — Contra BE — ContraOs Artigos 76.o (Gestão e acompanhamento do SIADAP 2 e do SIADAP 3), 77.o (Publicitação de resultados), 78.o (Acções de controlo), 79.o, Página electrónica) e 80.o (Regime transitório) foram aprovados, com a seguinte votação: PS — Favor PSD — Contra PCP — Contra CDS-PP — Contra BE — ContraO Artigo 81.o (Estratégia de aplicação) foi objecto de uma proposta do PS de aditamento da expressão «de cada ano» nos n.os 1 e 3 e de um novo n.o 5 e de substituição do n.o 4, no sentido de tentar dar resposta a algumas objecções apresentadas designadamente por representantes da Frente Comum ouvidos nas audiências promovidas pela Comissão. O aditamento do n.o 5, de acordo com o Sr. Deputado António Gameiro (PS), foi apresentado atendendo às sensibilidades que o Ministério da Defesa Nacional tem manifestado, tratando-se de uma norma de natureza de organização interna do Governo face aos ramos militares. O Sr. Deputado Pedro Mota Soares (CDS-PP) disse temer que, em função da explicação dada quanto à natureza da norma, a mesma fosse inconstitucional.Foi aprovada, com a seguinte votação: PS — Favor PSD — Abstenção PCP — Contra CDS-PP — Contra BE — ContraFoi então submetido a votação o Artigo 81.o, que foi aprovado com o seguinte resultado: PS — Favor PSD — Contra PCP — Contra CDS-PP — Contra BE — ContraO Artigo 82.o (Sistemas específicos de avaliação) foi objecto de uma proposta do PCP de eliminação, que foi rejeitada, com a seguinte votação:PS — Contra PSD — Abstenção PCP — Favor CDS-PP — Abstenção BE — FavorFoi então submetido a votação o Artigo 82.o, que foi aprovado com o seguinte resultado: PS — Favor PSD — Contra PCP — Contra CDS-PP — Contra BE — ContraOs Artigos 83.o (Extensão do âmbito de aplicação) e 84.o (Critérios de desempenho) foram aprovados, com a seguinte votação:
18 | II Série A - Número: 015 | 9 de Novembro de 2007PS — Contra PSD — Abstenção PCP — Favor CDS-PP — Abstenção BE — FavorFoi então submetido a votação o Artigo 89.o, que foi aprovado com o seguinte resultado: PS — Favor PSD — Contra PCP — Contra CDS-PP — Contra BE — ContraPalácio de São Bento, em 7 de Novembro de 2007.O Presidente da Comissão, Vítor Ramalho.Texto finalPROPOSTA DE LEI N.o 157/X ESTABELECE O SISTEMA INTEGRADO DE GESTÃO E AVALIAÇÃO DO DESEMPENHO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICATÍTULO I Disposições gerais e comunsCAPÍTULO I Objecto e âmbitoArtigo 1.o Objecto1 — A presente lei estabelece o sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho na Administração Pública, adiante designado por SIADAP.2 — O SIADAP visa contribuir para a melhoria do desempenho e qualidade de serviço da Administração Pública, para a coerência e harmonia da acção dos serviços, dirigentes e demais trabalhadores e para a promoção da sua motivação profissional e desenvolvimento de competências.Artigo 2.o Âmbito de aplicação1 — A presente lei aplica-se aos serviços da administração directa e indirecta do Estado, bem como, com as necessárias adaptações, designadamente no que respeita às competências dos correspondentes órgãos, aos serviços da administração regional autónoma e à administração autárquica.2 — A presente lei é também aplicável, com as adaptações impostas pela observância das correspondentes competências, aos órgãos e serviços de apoio do Presidente da República, da Assembleia da República, dos Tribunais e do Ministério Público e respectivos órgãos de gestão e de outros órgãos independentes.3 — Sem prejuízo do disposto no artigo 83.o, a presente lei não se aplica às entidades públicas empresariais nem aos gabinetes de apoio, quer dos titulares dos órgãos referidos nos números anteriores quer dos membros do Governo.4 — A presente lei aplica-se ao desempenho:a) Dos serviços; b) Dos dirigentes; c) Dos trabalhadores da Administração Pública, independentemente da modalidade de constituição da relação jurídica de emprego público.Artigo 3.o Adaptações1 — O SIADAP concretiza-se nos princípios, objectivos e regras definidos na presente lei.
22 | II Série A - Número: 015 | 9 de Novembro de 20074 — A dinâmica de actualização do QUAR deve sustentar-se na análise da envolvência externa, na identificação das capacidades instaladas e nas oportunidades de desenvolvimento do serviço, bem como do grau de satisfação dos utilizadores.5 — O QUAR é objecto de publicação na página electrónica do serviço.6 — Os serviços devem recorrer a metodologias e instrumentos de avaliação já consagrados, no plano nacional ou internacional, que permitam operacionalizar o disposto no presente título.Artigo 11.o Parâmetros de avaliação1 — A avaliação do desempenho dos serviços realiza-se com base nos seguintes parâmetros:a) «Objectivos de eficácia», entendida como medida em que um serviço atinge os seus objectivos e obtém ou ultrapassa os resultados esperados; b) «Objectivos de eficiência», enquanto relação entre os bens produzidos e serviços prestados e os recursos utilizados; c) «Objectivos de qualidade», traduzida como o conjunto de propriedades e características de bens ou serviços, que lhes conferem aptidão para satisfazer necessidades explícitas ou implícitas dos utilizadores.2 — Os objectivos são propostos pelo serviço ao membro do Governo de que dependa ou sob cuja superintendência se encontre e são por este aprovados.3 — Para avaliação dos resultados obtidos em cada objectivo são estabelecidos os seguintes níveis de graduação:a) Superou o objectivo; b) Atingiu o objectivo; c) Não atingiu o objectivo.4 — Em cada serviço são definidos:a) Os indicadores de desempenho para cada objectivo e respectivas fontes de verificação; b) Os mecanismos de operacionalização que sustentam os níveis de graduação indicados no número anterior, podendo ser fixadas ponderações diversas a cada parâmetro e objectivo, de acordo com a natureza dos serviços.Artigo 12.o Indicadores de desempenho1 — Os indicadores de desempenho a estabelecer no QUAR devem obedecer aos seguintes princípios:a) Pertinência face aos objectivos que pretendem medir; b) Credibilidade; c) Facilidade de recolha; d) Clareza; e) Comparabilidade.2 — Os indicadores devem permitir a mensurabilidade dos desempenhos.3 — Na definição dos indicadores de desempenho deve ser assegurada a participação das várias unidades orgânicas do serviço.Artigo 13.o Acompanhamento dos QUARCompete ao serviço com atribuições em matéria de planeamento, estratégia e avaliação, em cada ministério:a) Apoiar a identificação dos indicadores de desempenho e os mecanismos de operacionalização dos parâmetros de avaliação referidos no artigo 11.o; b) Apoiar os serviços, designadamente através de guiões de orientação e de instrumentos de divulgação de boas práticas; c) Validar os indicadores de desempenho e os mecanismos de operacionalização referidos no artigo 11.o;
38 | II Série A - Número: 015 | 9 de Novembro de 200710 — Nos casos do número anterior, os vogais designados ou eleitos para preenchimento das vagas completam o mandato daqueles que substituem, passando a integrar a comissão até ao termo do período de funcionamento desta.11 — Nas situações previstas no n.o 9, a impossibilidade comprovada de repetição dos procedimentos referidos não é impeditiva do prosseguimento do processo de avaliação entendendo-se como irrelevantes quaisquer pedidos de apreciação pela comissão paritária.Artigo 60.o Dirigente máximo do serviço1 — Compete ao dirigente máximo do serviço:a) Garantir a adequação do sistema de avaliação do desempenho às realidades específicas do serviço; b) Coordenar e controlar o processo de avaliação anual de acordo com os princípios e regras definidas na presente lei; c) Fixar níveis de ponderação dos parâmetros de avaliação, nos termos da presente lei; d) Assegurar o cumprimento no serviço das regras estabelecidas na presente lei em matéria de percentagens de diferenciação de desempenhos; e) Homologar as avaliações anuais; f) Decidir das reclamações dos avaliados; g) Assegurar a elaboração do relatório anual da avaliação do desempenho, que integra o relatório de actividades do serviço; h) Exercer as demais competências que lhe são cometidas pela presente lei.2 — Quando o dirigente máximo não homologar as avaliações atribuídas pelos avaliadores ou pelo CCA, no caso previsto no n.o 5 do artigo 69.o, atribui nova menção qualitativa e respectiva quantificação, com a respectiva fundamentação.3 — A competência prevista na alínea e) do n.o 1 pode ser delegada nos demais dirigentes superiores do serviço.CAPÍTULO III Processo de avaliaçãoArtigo 61.o Fases O processo de avaliação dos trabalhadores compreende as seguintes fases:a) Planeamento do processo de avaliação e definição de objectivos e resultados a atingir; b) Realização da auto-avaliação e da avaliação; c) Harmonização das propostas de avaliação; d) Reunião entre avaliador e avaliado para avaliação de desempenho, contratualização dos objectivos e respectivos indicadores e fixação das competências; e) Validação de avaliações e reconhecimento de «Desempenhos Excelentes»; f) Apreciação do processo de avaliação pela Comissão Paritária; g) Homologação; h) Reclamação e outras impugnações; i) Monitorização e revisão dos objectivos.Artigo 62.o Planeamento1 — O planeamento do processo de avaliação, definição de objectivos e fixação dos resultados a atingir obedece às seguintes regras:a) O processo é da iniciativa e responsabilidade do dirigente máximo do serviço e deve decorrer das orientações fundamentais dos documentos que integram o ciclo de gestão, das competências de cada unidade orgânica e da gestão articulada de actividades, centrada na arquitectura transversal dos processos internos de produção; b) A definição de objectivos e resultados a atingir pelas unidades orgânicas deve envolver os respectivos dirigentes e trabalhadores, assegurando a uniformização de prioridades e alinhamento interno da actividade do
45 | II Série A - Número: 015 | 9 de Novembro de 2007Artigo 86.o Revisão de sistemas de avaliação1 — Mantêm-se em vigor os sistemas de avaliação aprovados ao abrigo do n.o 3 do artigo 2.o e do artigo 21.o da Lei n.o 10/2004, de 22 de Março, até à sua revisão para adaptação ao disposto na presente lei, a qual deve ocorrer até 31 de Dezembro de 2009, sob pena de caducidade.2 — Os sistemas de avaliação específicos não abrangidos pelo disposto no número anterior mantêm-se em vigor até à sua revisão para adaptação ao disposto na presente lei, a qual deve ocorrer até 31 de Dezembro de 2008, sob pena de caducidade, sendo a sua aplicação sujeita às regras previstas no artigo 82.o.3 — O decurso dos períodos previstos nos n.os 1 e 2 não prejudica a aplicação do disposto na presente lei em matéria de SIADAP 1 e SIADAP 2, no que respeita aos dirigentes superiores, e a aplicação do regime transitório referido no artigo 80.o.4 — Consideram-se adaptados ao correspondente subsistema do SIADAP, sem prejuízo de eventual revisão, nos termos dos artigos 3.o, 5.o e 6.o:a) O sistema de avaliação de desempenho da Assembleia da República (SIADAR) regulado pela Resolução da Assembleia da República n.o 83/2004, de 29 de Dezembro; b) O sistema de avaliação dos estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário, previsto na Lei n.o 31/2002, de 20 de Dezembro; c) O sistema de avaliação do desempenho do pessoal docente previsto no Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores do Ensino Básico e Secundário, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 139A/90, de 28 de Abril e alterado pelos Decretos-Leis n.o 1/98, de 2 de Janeiro, e n.o 15/2007, de 19 de Janeiro; d) O sistema de avaliação de desempenho do pessoal não docente dos estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário, aprovado pelo Decreto Regulamentar n.o 4/2006, de 7 de Março; e) Outros sistemas de avaliação cuja adaptação seja reconhecida por portaria conjunta dos membros do Governo da tutela e responsáveis pelas áreas das finanças e da Administração Pública.Artigo 87.o Habilitação regulamentarO Governo adopta, por portaria, os instrumentos necessários à aplicação da presente lei, designadamente os modelos de fichas de avaliação no âmbito do SIADAP 2, para dirigentes intermédios, e do SIADAP 3.Artigo 88.o Norma revogatória1 — Sem prejuízo do disposto no número seguinte, são revogados:a) A Lei n.o 10/2004, de 22 de Março; b) A Lei n.o 15/2006, de 26 de Abril; c) O Decreto Regulamentar n.o 19-A/2004, de 14 de Maio.2 — O disposto nos diplomas referidos no número anterior é aplicável aos procedimentos de avaliação dos desempenhos prestados até 31 de Dezembro de 2007 e, nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 86.o, aos desempenhos prestados até 31 de Dezembro de 2009 e 31 de Dezembro de 2008, respectivamente.Artigo 89.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.Palácio de São Bento, 6 de Novembro de 2007.O Presidente da Comissão, Vítor Ramalho.
48 | II Série A - Número: 015 | 9 de Novembro de 2007Proposta de emendaArtigo 81.o (...)1 — Até 30 de Novembro de cada ano, os serviços iniciam ou prosseguem a construção do QUAR previsto no artigo 10.o, e, no quadro das orientações fixadas pelos respectivos membros do Governo, propõem os objectivos a prosseguir no ano seguinte e estabelecem os indicadores de desempenho e respectivas fontes de verificação.2 — (...) 3 — Até 15 de Dezembro de cada ano, os membros do Governo referidos no n.o 1 aprovam os objectivos anuais de cada serviço.4 — A estratégia de aplicação do SIADAP relativa aos desempenhos prestados em 2008 obedece às seguintes regras:a) As acções e decisões previstas nos n.os 1 e 3 são cumpridas e tomadas no prazo de 21 e 30 dias respectivamente após a data de entrada em vigor da presente lei; b) As cartas de missão de dirigentes superiores que à data da entrada em vigor da presente lei ainda as não tenham recebido por não lhes ser aplicável a legislação em vigor são subscritas no prazo de 30 dias após aquela data.5 — As competências previstas na presente lei para os serviços de planeamento, estratégia e avaliação são exercidas no âmbito do Ministério da Defesa Nacional pela Direcção-Geral de Pessoal e Recrutamento Militar até à reorganização do Ministério.Proposta de emendaArtigo 85.o (...)1 — (...) 2 — Nas situações previstas no número anterior em que só tenha havido atribuição de menção qualitativa ou atribuição de valores quantitativos não sujeitos a percentagens de diferenciação de desempenhos, é realizada ponderação curricular, nos termos do artigo 43.o, por avaliador designado pelo dirigente máximo do serviço.3 — (...) 4 — No caso de quem não tenha avaliação do desempenho realizada nos anos de 2004 a 2007 inclusive, por motivo que não lhe seja imputável, designadamente por não aplicação da legislação aplicável em matéria de avaliação de desempenho face à sua situação funcional, pode ser requerida ponderação curricular, nos termos do artigo 43.o, por avaliador designado pelo dirigente máximo do serviço.Proposta de emendaArtigo 86.o (...)1 — (...) 2 — (...) 3 — O decurso dos períodos previstos nos n.os 1 e 2 não prejudica a aplicação do disposto na presente lei em matéria de SIADAP 1 e SIADAP 2 no que respeita aos dirigentes superiores, e a aplicação do regime transitório referido no artigo 80.o.4 — Consideram-se adaptados ao correspondente subsistema do SIADAP, sem prejuízo de eventual revisão, nos termos dos artigos 3.o, 5.o e 6.o:a) O sistema de avaliação de desempenho da Assembleia da República (SIADAR) regulado pela Resolução da Assembleia da República n.o 83/2004, de 9 de Dezembro de 2004/de 29 de Dezembro de 2004;
Quarta-feira, 24 de Outubro de 2007   II Série-A — Número 12 X LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2007-2008) SUMÁRIO  Decretos (n.os 169 e 170/X): N.o 169/X — Autoriza o Governo a alterar o Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 215/89, de 1 de Julho, o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 394-B/84, de 26 de Dezembro, e o Regime do IVA nas Transacções Intracomunitárias, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 290/92, de 28 de Dezembro, transpondo as Directivas 2006/69/CE e 2006/112/CE, ambas do Conselho, respectivamente, de 24 de Julho de 2006 e 28 de Novembro de 2006.N.o 170/X — Aprova a Lei relativa à implementação da Convenção sobre a Proibição do Desenvolvimento, Produção, Armazenagem e Utilização de Armas Químicas e sobre a sua Destruição.
7 | II Série A - Número: 012 | 24 de Outubro de 2007d) A garantia do cumprimento dos requisitos de confidencialidade de todos os dados a manipular de acordo com a Convenção e a presente lei; 2 — No prazo máximo de 90 dias a partir da entrada em vigor da presente lei, a ANPAQ apresenta aos representantes dos ministérios que a integram uma proposta sobre as modalidades e estimativa dos custos do apoio técnico-científico necessário.TÍTULO III Informação Artigo 8.o Obrigação de comunicação1 — As pessoas singulares ou colectivas que desenvolvam actividades previstas no artigo 2.o devem comunicar à ANPAQ as informações necessárias ao exercício das suas competências, de acordo com as modalidades, prazos e limites previstos na Convenção.2 — As pessoas singulares ou colectivas que comercializem ou transaccionem produtos químicos tóxicos e seus precursores, em estado puro ou em mistura, abrangidos pela Convenção, devem informar o comprador, intermediário ou utilizador final dos deveres de submissão a controlo e declaração previstos na Convenção e na presente lei.Artigo 9.o Protecção de dados1 — Os dados, informações e documentação que se encontrem em poder das autoridades e órgãos administrativos, em virtude do disposto na presente lei, revestem carácter classificado, tendo o nível de protecção atribuído nesta matéria pela OPAQ, bem como pela legislação nacional aplicável em matéria de protecção de dados pessoais.2 — Estes dados podem ser utilizados e transmitidos à OPAQ e aos Estados Partes, sempre que se verifique necessário para o cumprimento das obrigações decorrentes da Convenção.Artigo 10.o Dever de confidencialidadeQualquer pessoa singular ou colectiva, ou entidade pública ou privada que possua informação confidencial obtida por aplicação da presente lei, não pode comunicá-la nem permitir que seja comunicada, nem permitir o acesso à mesma, sem o consentimento prévio da entidade da qual a obteve, salvo em cumprimento de uma obrigação decorrente da Convenção, nos termos do artigo anterior.TÍTULO IV Verificação CAPÍTULO I Disposições Gerais Artigo 11.o Equipa de Inspecção da OPAQ e Equipa Nacional de Acompanhamento1 — As inspecções e investigações realizadas pela Equipa de Inspecção da OPAQ em conformidade com os artigos IV, V, VI, IX e X da Convenção são efectuadas na presença de elementos da Equipa Nacional de Acompanhamento, com as competências previstas no artigo 13.o.2 — A Equipa de Inspecção da OPAQ goza dos privilégios e imunidades estabelecidos nas alíneas a) a d) do n.o 11 da epígrafe B), parte II do Anexo sobre Verificação, da Convenção.3 — No exercício das suas funções a Equipa Nacional de Acompanhamento cumpre e zela pelo cumprimento da legislação nacional e da Convenção.4 — A Equipa Nacional de Acompanhamento deve ter em conta os interesses legítimos das entidades sujeitas a verificação, em particular no âmbito das medidas de protecção das instalações por forma a evitar que fiquem vulneráveis em termos de segurança ou de confidencialidade dos seus dados, em conformidade com o disposto na Convenção.
13 | II Série A - Número: 012 | 24 de Outubro de 20073 — No caso de concurso de infracções, a interrupção da prescrição do procedimento criminal determina a interrupção da prescrição do procedimento por contra-ordenação.CAPÍTULO II Processo de contra-ordenação Artigo 23.o Regime subsidiárioSem prejuízo do disposto na presente lei, ao procedimento de contra-ordenações é aplicável subsidiariamente o regime geral das contra-ordenações, previsto no Decreto-Lei n.o 433/82, de 27 de Outubro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 244/95, de 14 de Setembro, e pela Lei n.o 109/2001, de 24 de Dezembro.Artigo 24.o Concurso de infracções1 — Não podem ser objecto de sanção nos termos da presente lei as condutas referentes ao mesmo sujeito, que já tenham sido penal ou administrativamente punidas.2 — A instrução de acções penais nos tribunais judiciais suspende a tramitação do expediente contraordenacional que tenha sido instruído sobre o mesmo sujeito e que diga respeito à mesma conduta, bem como a execução da decisão de condenação.3 — As providências cautelares que se tenham adoptado podem manter-se enquanto não haja pronúncia expressa da autoridade judicial correspondente, nos termos do número anterior.4 — Se o mesmo facto constituir simultaneamente crime e contra-ordenação, o agente é sempre punido a título de crime, sem prejuízo da aplicação das sanções acessórias previstas para a contra-ordenação.Artigo 25.o Colaboração quanto aos meios de provaA ANPAQ pode solicitar às autoridades competentes a prática de todos os actos necessários e urgentes para assegurar os meios de prova ou a prática de actos que obstem a que seja prejudicada a descoberta da verdade.Artigo 26.o Competência1 — Para a instrução dos processos de contra-ordenação são competentes a Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) e a Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo (DGAIEC), conforme o ilícito seja indiciado no âmbito das respectivas atribuições.2 — Para a aplicação de sanções pelas contra-ordenações tipificadas no artigo 19.o é competente a Comissão de Aplicação de Coimas em Matéria Económica e Publicidade (CACMEP).Artigo 27.o Produto das coimasO produto das coimas aplicadas por infracção ao disposto na presente lei reverte em 60% para o Estado, em 20% para a entidade instrutora dos processos de contra-ordenação e 20% para a entidade responsável pela aplicação das respectivas sanções.TÍTULO VI Disposições finais Artigo 28.o Regra de InterpretaçãoEm caso de conflito entre as disposições da Convenção e as da presente lei prevalecem as disposições da Convenção.
14 | II Série A - Número: 012 | 24 de Outubro de 2007Artigo 29.o Norma revogatóriaÉ revogada a Resolução do Conselho de Ministros n.o 171/97, de 13 de Outubro.Artigo 30.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor 90 dias após a sua publicação.Aprovado em 11 de Outubro de 2007.O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Sexta-feira, 11 de Abril de 2008 II Série-A —  Número 79 X LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2007-2008) SUMÁRIO  Decretos (n.os 200 a 202/X): N.o 200/X — Lei do Sistema Estatístico Nacional.N.o 201/X — Primeira alteração à Lei Orgânica n.o 2/2003, de 22 de Agosto (Lei dos Partidos Políticos).N.o 202/X — Autoriza o Governo a aprovar um regime especial aplicável à expropriação e alienação de terrenos incluídos na área das plataformas logísticas que integram a Rede Nacional de Plataformas Logísticas. Resoluções: — Recomenda ao Governo a adopção de medidas tendentes a dinamizar o desenvolvimento e o crescimento económico e a promoção do emprego e formação profissional nas Regiões do Vale do Ave e Vale do Cávado.— Riscos de inundações.
2 | II Série A - Número: 079 | 11 de Abril de 2008DECRETO N.o 200/X LEI DO SISTEMA ESTATÍSTICO NACIONALA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte:CAPÍTULO I Objecto, definições e estruturaArtigo 1.o ObjectoA presente lei estabelece os princípios, as normas e a estrutura do Sistema Estatístico Nacional (SEN).Artigo 2.o DefiniçõesPara efeitos da presente lei, entende-se por:a) ―Actividade estatística oficial‖, conjunto de mçtodos, tçcnicas e procedimentos utilizados na produção e difusão de estatísticas oficiais; b) ―Estatísticas oficiais‖, informação estatística produzida, em regra, no âmbito da execução do programa da actividade estatística do SEN e das organizações internacionais das quais Portugal é membro, com respeito pelas normas técnicas nacionais e internacionais e com observância dos princípios enunciados no Capítulo II; c) ―Dados estatísticos individuais‖, dados que permitem a identificação directa das unidades estatísticas ou que pela sua natureza, estrutura, conteúdo, importância, número, relação com outros dados ou grau de desagregação permitam, sem envolver um esforço e custo desproporcionados, a sua identificação indirecta; d) ―Dados estatísticos individuais anonimizados‖, dados modificados de modo a minimizar, de acordo com a melhor prática metodológica e sem envolver um esforço e custo desproporcionados, a possibilidade de identificação das unidades estatísticas a que se referem; e) ―Dados administrativos‖, dados que são recolhidos por entidades do sector põblico sobre pessoas singulares ou colectivas, incluindo os dados individuais, com base em procedimentos administrativos que têm normalmente um fim primário que não é estatístico; f) ―Metainformação estatística‖, informação que descreve as características das séries e dos dados estatísticos, bem como os conceitos e metodologias relevantes envolvidos na sua produção e utilização.Artigo 3.o Estrutura1 — O SEN compreende:a) O Conselho Superior de Estatística; b) O Instituto Nacional de Estatística (INE), IP; c) O Banco de Portugal; d) Os Serviços Regionais de Estatística das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira; e) Entidades produtoras de estatísticas oficiais por delegação do INE, IP.2 — O Conselho Superior de Estatística é o órgão do Estado que orienta e coordena o SEN.3 — O INE, IP, enquanto órgão central de produção e difusão de estatísticas oficiais, assegura a supervisão e coordenação técnico-científica do SEN.
5 | II Série A - Número: 079 | 11 de Abril de 20082 — As estatísticas oficiais são consideradas um bem público, devendo satisfazer as necessidades dos utilizadores de forma eficiente e sem sobrecargas excessivas para os fornecedores da informação, nomeadamente através da utilização mais extensiva dos dados administrativos.3 — A disponibilização das estatísticas oficiais deve ser efectuada de forma integrada, objectiva, oportuna e pontual, acompanhada da respectiva metainformação estatística e de outra informação de apoio à interpretação de resultados.4 — O acesso às estatísticas oficiais associadas à prestação de serviço público deve ser assegurado gratuitamente, salvo se exigir tratamento adicional da informação.Artigo 9.o Cooperação entre autoridades estatísticasAs autoridades estatísticas desenvolvem as formas de cooperação consideradas necessárias ao cabal desempenho das suas atribuições no âmbito do SEN.CAPÍTULO III Conselho Superior de EstatísticaArtigo 10.o Composição1 — O Conselho Superior de Estatística, abreviadamente designado por Conselho, é presidido pelo ministro que tutela o INE, IP, ou pelo membro do Governo em quem este delegar as respectivas funções.2 — O Conselho integra ainda os seguintes membros:a) O presidente do INE, IP, que exerce funções de vice-presidente do Conselho; b) Um representante do Banco de Portugal; c) Um representante do Serviço Regional de Estatística dos Açores; d) Um representante da Direcção Regional de Estatística da Madeira; e) O responsável por cada entidade produtora de estatísticas oficiais por delegação de competências do INE, IP; f) Um representante de cada ministério considerado, por proposta do presidente do INE, IP, grande utilizador das estatísticas oficiais, até um máximo de cinco; g) Um representante da Comissão Nacional de Protecção de Dados; h) Um representante da Associação Nacional de Municípios Portugueses; i) Um representante de cada confederação empresarial; j) Um representante de cada central sindical; l) Um representante de associações de consumidores; m) Dois professores universitários da área dos métodos estatísticos e econométricos; n) Cinco personalidades de reconhecida reputação de mérito científico e independência.3 — O Conselho dispõe de um secretário, sem direito a voto, nomeado sob proposta do presidente do INE, IP.Artigo 11.o Nomeação1 — Os membros do Conselho, excepto o previsto na alínea g) do n.o 2 do artigo anterior, são nomeados por despacho do Primeiro-Ministro nos seguintes termos: