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Diziam que o povo português iria sofrer todos os males do mundo; que o crescimento económico seria inferior à média europeia; e que haveria divergência real face aos países mais avançados da Europa. A resposta aí está: invertendo uma sucessão de anos em que esse crescimento foi inferior, e até negativo - atrasámo-nos e até andámos para trás -, hoje Portugal cresce economicamente a uma taxa bastante superior à média da União Europeia.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Diziam que o desemprego iria aumentar desmesuradamente, sem controlo. A resposta aí está: a taxa de desemprego está controlada, apesar das pressões conjunturais e do nível generalizado de desemprego na Europa.O Sr. Nuno Correia da Silva (CDS-PP): - Aumentou!O Orador: - Diziam que o tecido económico nacional sofreria fortemente com um Governo PS. A resposta aí está: a confiança dos investidores renasceu e reforçou-se; o nível de produção industrial tem vindo a crescer; as taxas de juro têm descido para níveis historicamente baixos; e a estabilidade cambial e a credibilidade da política monetária são factos indesmentíveis.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Graças ao PSD!O Orador: - Diziam que o programa de privatizações deste Governo era irrealista e que nenhum Governo o conseguiria cumprir, ainda por cima só tendo dez meses para o fazer. A resposta aí está: o programa de privatizações não só foi cumprido, como foi largamente superado. Mas ainda mais importante é a manifesta credibilidade com que foi cumprido. Não houve perturbações no mercado de capitais nem hesitações ou desvios de percurso de contornos pouco claros. Quão longe estamos de folhetins como os do BPA, do Totta ou da Quimigal! Hoje o mercado de capitais tem a sua credibilidade reforçada e começa a desenhar-se a sua reclassificação internacional, deixando de ser considerado um mercado emergente para passar a ser considerado um mercado desenvolvido.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Diziam que os trabalhadores e os reformados iriam sofrer, porque veriam os seus salários congelados e as pensões em risco, com os impostos a aumentar. A resposta aí está: os trabalhadores viram os seus salários reais significativamente aumentados, as pensões subiram em termos reais e justos e os impostos não subiram. Tudo isto associado ao controlo da inflação que atingiu os valores mais baixos das últimas décadas.
Diziam que a previsão de cobrança de impostos era irrealista, que não era possível tanta optimização da máquina fiscal e que as receitas seriam muito inferiores ao esperado. A resposta aí está, Sr. Deputado Vieira de Castro: sem aumentar os impostos, as receitas superaram globalmente os valores esperados, atingindo um crescimento de 8,9% em relação ao ano anterior, valor significativamente superior ao esperado.O Sr. Vieira de Castro (PSD): - A máquina optimizou-se tanto que até explodiu!O Orador: - Diziam que o PS não cumpriria as suas promessas e que elas eram irrealistas, face ao rigor necessário para a governação. Pois a resposta aí está: o rendimento mínimo garantido, afinal, não era uma utopia; a Segurança Social teve satisfação integral dos seus direitos face ao Orçamento do sub-sector Estado; as autarquias locais têm visto um progressivo aumento das transferências a seu favor; as políticas sociais são uma realidade; os reforços orçamentais para a Educação, para a Justiça e para a segurança dos cidadãos estão à vista de todos os que, de boa fé, analisem as medidas do Governo.
Diziam que o controlo do défice público se faria à custa do corte no investimento - aliás, como ainda há pouco foi dito -, com prejuízo do bem-estar e da infra-estruturação do País. A resposta aí está, Sr. Deputado Vieira de Castro: o investimento público aumentou significativamente, assumindo grande importância para o crescimento do PIB e para o aumento do emprego e o défice público não se agravou, pelo contrário diminuiu.
11 DE DEZEMBRO DE 1996 563Esta proposta de alteração orçamental prevê mesmo um reforço de dotação para as despesas de capital, atestando a boa execução do PIDDAC em termos globais.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, a situação é clara: o amargo sentido em certas bocas da oposição só desapareceria se hoje o País estivesse em muito má situação, se houvesse descalabro das contas públicas e se houvesse forte austeridade e sacrifício dos portugueses.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Aí, sim, certos sectores da oposição estariam contentes por se verificarem as suas negras profecias.Vozes do PS: - É triste, mas é verdade!O Orador: - Mas apesar de parte da oposição se juntar à guitarra e à viola em atitudes que, decididamente, não afinam com os interesses nacionais e, que se tivessem vencimento, não augurariam grande fado,...Aplausos do PS.... felizmente o seu amargo de boca vai manter-se e os portugueses continuarão o seu progresso e a sua melhoria!Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Roque Cunha.O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - Sr. Presidente, há pouco, tinha-me inscrito para pedir esclarecimentos ao Sr. Ministro das Finanças, mas houve um pequeno problema na Mesa.
Mas ainda bem que houve esse pequeno problema, porque me permite colocar uma questão ao Sr. Deputado João Carlos da Silva que, naturalmente, se tiver necessidade de ajuda, o Governo irá em seu socorro.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Não tenha dúvidas!O Orador: - De facto, ouvindo o Sr. Deputado João Carlos da Silva, parece que vivemos no melhor dos mundos.O Sr. Sérgio Sousa Pinto (PS): - Não é, mas está melhorzinho!O Orador: - E se tivesse em atenção aquilo que especificamente aqui está em discussão hoje, que tem a ver com o Orçamento suplementar, penso que deveria ser mais comedido nas suas contínuas posições de fé, que em si não são más - e respeito o papel de V. Ex.a -, mas são prejudiciais para aquilo que deve ser o rigor desta discussão.
De facto, em termos de Serviço Nacional de Saúde, que todos sabemos que é um sistema subfinanciado cronicamente - não é de agora, mas só que agora agravou-se -, no momento em que se aumenta a oferta de serviços de saúde naturalmente que aumentarão as suas necessidades de financiamento.
Não compartilho a intervenção do Sr. Ministro das Finanças, que parece querer aduzir exclusivamente ao Gabinete do Ministério da Saúde a dificuldade em apurar os dados encontrados nesta área da saúde, porque sabemos que é uma área particularmente difícil.
O que lhe queria perguntar era o seguinte: como é que o Sr. Deputado acha credível que, num orçamento na área da saúde, a previsão de cobranças de receitas próprias passe, em três semanas, de 70 para 140 milhões de contos, quando este ano se conseguirá, eventualmente, com bastante sorte, se os tribunais assim decidirem em favor do próprio Ministério da Saúde, porque 25% dessa dívida é às companhias de seguros...? Como é que é possível que haja essa arquitectura orçamental e falar aqui em rigor? Como é que é possível acreditar nisso, quando os principais devedores ao Serviço Nacional de Saúde, no que se refere a estas receitas próprias, é a ADSE? Como é que é possível acreditar no rigor de um orçamento que prevê um crescimento, em termos de despesa com medicamentos, de 0,8% para os hospitais, quando, como se sabe, este tipo de despesas normalmente aumenta mais do que isso, e de 3% para o pessoal, quando, neste momento, se está a discutir a revalorização das carreiras técnicas-superiores? Como é que é possível falar aqui em rigor de apresentação de contas?
Não quero pôr em questão a seriedade do Ministério, que, claramente, não se coloca, mas penso que há um excesso de voluntarismo.
Finalmente, gostaria que V. Ex.a ou o Sr. Ministro das Finanças comentassem o facto de, apesar de se ter reforçado o orçamento da saúde, no ano passado, em cerca de 100 milhões de contos e, este ano, em 35 milhões em termos de tesouro, em 10 mais 7 milhões de dotação provisional do Ministério das Finanças e em 24 milhões de orçamento suplementar, mesmo assim exigirem aos fornecedores um prolongamento do seu prazo de fornecimento. Como é que o Sr. Deputado pode, em bom rigor, achar que isto é completamente rigoroso, transparente e perfeitamente exequível?
Gostaria, pois, de deixar esta questão no ar: quando se fez o Orçamento do Estado para 1997 já não se estava a pensar no Orçamento suplementar para este ano? Era exactamente esta questão que gostaria de colocar a V. Ex.a.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Jorge Roque Cunha, lamento não lhe ter dado a palavra para formular o seu pedido de esclarecimento ao Sr. Ministro das Finanças, mas não chegou ao meu conhecimento o seu pedido a palavra. Lamento.
Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado João Carlos da Silva.O Sr. João Carlos da Silva (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Roque da Cunha, diz que é preciso saber o que está aqui em questão e fez algumas perguntas sobre o Orçamento do Estado para 1997, que, de facto, não está hoje em debate. Mas se amanhã V. Ex.a quiser repetir a pergunta terei todo o gosto - eu ou algum companheiro meu de bancada - em dar-lhe o esclarecimento de que necessita.
Sobre aquilo que perguntou e que tem a ver com a proposta de lei de alteração orçamental do Orçamento do Estado para 1996, o que aqui está em causa, Sr. Deputado, é o facto de VV. Ex.as terem feito afirmações aquando do debate do Orçamento do Estado para 1996, durante o ano de 1996 e terem-nas reiterado hoje aqui, cujos factos demonstram à saciedade que são totalmente infundadas. Isso é o que está aqui hoje em causa, Srs. Deputados.
564 I SÉRIE - NÚMERO 16O Orador: - VV. Ex.as estão confrontados com as vossas próprias afirmações e estão com um amargo de boca. Engulam, Srs. Deputados! Engulam, e esse amargo de boca desaparece!O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?O Orador: - A questão concreta é esta, Sr. Deputado.
No que respeita à pergunta que fez relativamente às verbas para a saúde, devo dizer-lhe, Sr. Deputado, que este Governo não tem culpa de que VV. Ex.as tivessem posto em vigor um despacho sem saberem as consequências que ele iria provocar. Não tem culpa! O que este Governo teve de fazer foi apurar as consequências, e muitas delas só se verificaram com a execução orçamental.O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - Não é verdade! Dá-me licença que o interrompa?O Orador: - Sr. Deputado Jorge Roque Cunha, compreendo perfeitamente que VV. Ex.as não tenham muito mais por onde pegar, porque, até hoje, o que vimos aqui da parte do PSD foi perguntarem sobre a constitucionalidade do n.o 3 do artigo 1.o - situação que já está perfeitamente encerrada - e sobre como é que se compreende que de um momento para o outro apareçam determinadas verbas. Então, onde é que está a crítica política? Onde é que está a apreciação do mérito ou demérito do Governo na execução orçamental?Vozes do PS: - Exacto!O Orador: - Onde é que está, Srs. Deputados? Digam lá!O Sr. Deputado Vieira de Castro foi para a tribuna dizer que este é o orçamento da falta de rigor, da ilegalidade, que esta proposta de lei de alteração... Mas, Sr. Deputado, em que críticas políticas é que o senhor fundamenta as suas afirmações? V.
Ex.a fundamenta as suas afirmações no facto de a proposta de lei de alteração orçamental prever uma descida do défice de 4,1% para 4,0%?! É por isso que o Sr. Deputado diz que há falta de rigor?!
O Sr. Deputado disse que há falta de rigor na avaliação das receitas do IVA. Claro, a vossa prática era diferente, a vossa prática era a de subavaliar o IVA para pagarem menos às autarquias locais.Vozes do PS: - Exactamente! Protestos do PSD.O Orador: - Essa era a vossa prática.Protestos do PSD.Nós temos uma prática de rigor e de verdade.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - A avaliação do IVA feita para o Orçamento do Estado para 1996 foi aquela que no momento foi considerada a mais acertada pelo Governo, e veio a verificar-se...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, agradeço que termine, pois já ultrapassou o tempo regimental.O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente.
Dizia eu que a avaliação do IVA feita para o Orçamento do Estado para 1996 foi aquela que no momento foi considerada a mais acertada pelo Governo, e veio a verificar-se uma redução nos valores do IVA por razões já perfeitamente justificadas. Mas, por exemplo, as autarquias locais até saíram beneficiadas disso. Todos os cálculos feitos com base na estimativa do IVA saíram beneficiados.Vozes do PSD: - Não é o que elas dizem!O Orador: - Se a previsão tivesse sido feita, como vocês a faziam, por baixo, as autarquias teriam saído prejudicadas e hoje estaríamos aqui a vangloriar-nos de uma estimativa de cobrança que tinha sido sonegada...O Sr. Presidente: - Agradeço-lhe que termine, Sr. Deputado.O Orador: - Srs. Deputados, peço um pouco mais de seriedade para este debate.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto.A Sr.a Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, Sr.a Ministra da Saúde: Gostaria de referir aqui alguns pontos sobre os quais já se falou muito em sede de Orçamento do Estado para 1997 e, agora, em sede de Orçamento Suplementar. No entanto, gostaria de referir os pontos que tanto eu como a minha bancada consideramos mais importantes.
Em primeiro lugar, por uma questão de honestidade política intelectual, lembro o sistema que a Sr.a Ministra herdou: um sistema descontrolado, um sistema gerador de grandes desperdícios e de grande irracionalidade e, sobretudo, um sistema profundamente desmoralizado e desmoralizante. E foi com isso que teve de trabalhar.
Portanto, independentemente do que vou dizer a seguir, gostava de deixar isto bem claro.
Perante esse sistema, a Sr.a Ministra tinha dois caminhos a seguir. O primeiro, que é o mais fácil, é o do financiamento. É aquele que muitas vezes ouvimos defender nesta Câmara: com mais dinheiro tudo se resolve; com mais dinheiro em cima do sistema, este compõe-se. Mas, como sabe, este não é o nosso, nem penso que seja o das pessoas que, com bom senso, procuram, de facto, corrigir as situações. O segundo é o caminho da correcção sistémica, que é muito complicado, não temos dúvidas absolutamente nenhumas disso.
Mas não posso deixar de dizer-lhe que considero altamente perigoso que V. Ex.a, durante este ano, não tenha dado um sinal mais inequívoco de que ia escolher um ou outro caminho - estou certa de que o caminho mais inteligente e mais corajoso é o da correcção sistémica -, e ao não ter dado esse sinal V. Ex.a deixou alguma perplexidade e preocupação não apenas nos portugueses, que são os utentes dos serviços de saúde, mas também nas pessoas que tem à frente da sua gigantesca máquina, e é preciso pensar nelas, porque é a elas que, em última análise, se vão igualmente exigir responsabilidades.
Assim, também gostaria de deixar a nota de que foi com pena que verifiquei que passou um ano - não era um ano
11 DE DEZEMBRO DE 1996 565para V. Ex.a fazer uma reforma mas para V. Ex.a marcar o caminho da reforma... Eu sei que esse caminho tem de ser consensual, mas o consenso é para a senhora formar uma decisão, ninguém vai substituir a Sr.a Ministra na tomada de decisão. O consenso é apenas para formar uma decisão tão correcta quanto possível, é isso que os políticos e os governantes têm de fazer.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!A Oradora: - Portanto, este é um ponto que eu consideraria negativo.Devo dizer-lhe que falo à vontade de hospitais consigo porque, como costumo dizer, no nosso trabalho gastámos muitas solas de sapatos a percorrer corredores de hospitais, blocos operatórios, refeitórios, às vezes lavandarias, etc. Temos essa vantagem sobre os médicos. Os médicos que me desculpem, mas temos a vantagem de termos tido uma visão transversal, uma visão integrada do que é, de facto essa complexíssima empresa, que são os hospitais. São eles os principais geradores da sua dívida, mas eles deveriam tratar apenas 20% da população portuguesa. Ao deixá-los ser os principais geradores de dívida poderá V. Ex.a estar a contribuir para que 80% dos portugueses não tenham uma resposta adequada num primeiro nível de cuidados, e essa é, ao fim e ao cabo, a grande responsabilidade política do Governo.
O efeito das dívidas é tremendo. Na altura, oportunamente, sugerimos que V. Ex.a centralizasse a dívida, pegasse nela e a pusesse no Instituto de Gestão Financeira e que, com a força de um grande devedor mas também de um grande comprador, negociasse a dívida, eventualmente a titulasse, mas a tirasse dos hospitais. Ao deixá-la lá V. Ex.a corta literalmente as pernas aos gestores dos hospitais para poderem negociar, eles próprios, não só a sua dívida como as suas compras. Se neste momento o Ministério está a negociar a dívida para 1997, os hospitais estão a negociar as compras para 1997, e não podem fazê-lo com essa dívida às costas. E V. Ex.a sabe isso tão bem como eu, por isso também estou perfeitamente à vontade. Eles vão perder o estímulo e a responsabilidade. V. Ex.a não vai poder exigir-lhes a responsabilidade porque eles também vão ter de actuar naquela enorme manta de retalhos.
Quanto ao défice, devo dizer que em Março disse daqui, sem ser bruxa, que iríamos ter este quadro no Orçamento rectificativo porque os pressupostos estavam errados. Não era possível, ao nível dos medicamentos e dos convencionados, obter os resultados que, na altura, o Sr. Secretário de Estado anunciou, porque isso só seria possível com pressupostos que, mesmo temporalmente, não era possível ter algum efeito orçamental durante este ano.
Mas há ainda um outro aspecto que é preciso ter em conta. Se olhar à volta, verá que todos os países estão a reformar os sistemas e, se o estão a fazer, não obstante a bondade dos princípios em que assentam, é porque eles não têm hoje já a possibilidade de dar esta resposta inesgotável.
A dívida que V. Ex.a contraiu também não é uma dívida produtiva, e é isso que, em meu entender, nos deve preocupar a todos. Não foi com ela que se conseguiu mais saúde nem melhor saúde. Portanto, andamos a correr atrás da dívida, e a dívida anda a rolar à nossa frente.
Ora, o que é que eu diria em relação a estes pontos? Diria que, de facto, seria fundamental que se entendesse que V. Ex.a vai fazer um esforço em 1997, e penso que esse esforço não pode partir dos pressupostos do Orçamento. Tenho de dizer aqui, como o direi provavelmente amanhã, que não é possível considerar um aumento de receita como o que aqui verificámos estar inscrito no Orçamento. V. Ex.a sabe que não é possível obrigar os subsistemas nem mesmo as seguradoras a pagarem num sistema que é gratuito. Este é um problema real.
V. Ex.a tem um sistema gratuito, oferece aos portugueses um sistema gratuito, e é duvidoso, mesmo do ponto de vista legal, que um subsistema prive um cidadão português da gratuitidade do sistema, do SNS. Isto para lhe dizer que V. Ex." poderia actuar no sentido de ser um factor de correcção e de regulamentação da indústria de cuidados de saúde, nomeadamente ao nível dos financiadores das seguradoras. É preciso que se constituam seguros de saúde credíveis, que sejam vitalícios, que tenham uma ampla cobertura, que tenham um preço acessível, como acontece noutros países.
Ora, se V. Ex.a vai por esse caminho, o mais provável é que a cobertura dos seguros diminua, que um subsistema como o SAMS entre em crise, o mais provável é que para a ADSE lhe pagar abra um «buraco» num outro lado.
Por isso, no momento em que aumenta assim a sua provisão de receita tem de perceber que vai mexer num sector que está habituado a viver à custa do SNS, porque o SNS também se afirma como gratuito perante a comunidade nacional.
Portanto, não vejo que seja possível esse acto voluntarista sem que antes a Sr." Ministra possa constituir como seus interlocutores quer a indústria dos cuidados de saúde quer as entidades financiadoras para além do Estado, nomeadamente os subsistemas e as seguradoras, no sentido de começar a desenhar essa reforma. De outra forma, penso que não conseguirá o aumento de receita. Por outro lado, também penso que, se não centralizar a dívida e se não a negociar de outra forma, o que vai conseguir é apenas uma negociação casuística que de modo algum lhe garantirá não um pequeno aumento de despesa com medicamentos e meios de diagnóstico mas aquilo que está previsto, que é aumento nenhum, que é manter-se a despesa naquilo que estava no ano anterior.
Portanto, esperava e espero que V. Ex.a, no início do ano, apresente a este Parlamento e ao país um programa de reforma que torne possível acreditarmos que, sem financiamentos sucessivos e improdutivos, vai ser possível dar um sistema de saúde melhor aos portugueses, definindo o que é que o Estado deve dar, a quem o Estado deve dar, quanto deve custar o que o Estado deve dar e como o deve dar. É a estas perguntas, aparentemente muito simples, mas muito complicadas, que a senhora tem de responder.
O jogo dos números é um jogo que não me comove muito, porque nele é sempre possível fazermos, uns e outros, muita batota.
A questão de fundo, aquela que, a meu ver, nos deve preocupar, é esta: não tem mecanismos de correcção sistémicos, não tem mecanismos de correcção estrutural porque não mexeu no sistema; se não mexer no sistema, o sistema vai custar cada vez mais, mas sem qualquer benefício cara os utentes, para os portugueses, para os cidadãos. E este o apelo que, mais uma vez, faço.
Os pressupostos para 1997 estão errados, pelo que vamos ter outro Orçamento rectificativo. Eu ficaria mais contente se nesse Orçamento rectificativo, independentemente da verba nele inscrita, a senhora tivesse já andado um longo caminho na reforma, que é completamente
566 I SÉRIE - NÚMERO 16inevitável e que não é legitimada por um consenso total mas, sim, por um imperativo que, no Governo, melhor do que ninguém, a senhora conhece e vê.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Barradas.O Sr. José Barradas (PS): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto, foi com muito agrado que ouvi a sua última intervenção. Pessoalmente, penso que nisto de saúde devemos ser homens e mulheres prudentes e ser como o alfinete: a nossa cabeça
Foi com alguma tristeza e alguma preocupação que, ao ouvir algumas das intervenções anteriores, verifiquei a ligeireza com que esta matéria é abordada: tudo números e mais números. Aumentaram os gastos com a saúde, é verdade, Srs. Deputados, mas também aumentaram os doentes e as doenças, mas também aumentaram os novos meios auxiliares de diagnóstico e as novas medicações.
Que fazer entretanto? Deixar as pessoas sozinhas ou atendê-las e reorganizar as contas? E isso que estamos a fazer.
Vou repetir o que já aqui disse porque, para mim, é essencial: a saúde é o primeiro dos desejos de qualquer cidadão, é aquilo que desejamos a quem encontramos na rua pela primeira vez e o último voto que formulamos àqueles de quem nos despedimos.
Não podemos orçamentar o acto médico, o acto de enfermagem, o acto generoso dos voluntários, como orçamentamos uma injecção ou um qualquer supositório.
Todos sabemos que num quarto das consultas de clinica geral não seria necessário receitar medicamentos e também já referi que um terço das consultas não necessitaria de ter lugar se vivêssemos noutro clima social. Mas hoje temos uma herança pesada de 10 anos de desgoverno neste área: são os desempregados de longa duração, são homens e mulheres com problemas sociais que recorrem ao sistema de saúde para contrabalançarem um pouco as suas feridas. Será que também podemos quantificar isto? Será que também podemos orçamentar isto?
Sr.as e Srs. Deputados, o Orçamento do Estado rectificativo é um orçamento correctivo que decorre de uma necessidade que é a de prestar mais e melhores condições aos cidadãos. Devemos adaptar as leis às necessidades das pessoas que estão lá fora e não o contrário, Srs. Deputados. A lei é um mero instrumento.
Então, fizemos notar repetidamente que aquele orçamento não continha a sensibilidade suficiente para a vertente social das despesas públicas para o sector da saúde e que não passava de um mero exercício contabilístico, apresentando números, do lado da despesa e do lado da receita, que só se justificavam para equilibrar um Orçamento do Estado que, à partida, seria altamente deficitário.
Fizemos notar que os serviços eram financiados de forma inferior ao realizado em 1995 e que a «cosmética» fazia-se com a suborçamentação das despesas e a inscrição de receitas próprias virtuais, que a vertente social das despesas públicas não tinha, pois, na saúde qualquer tradução efectiva nesse Orçamento do Estado.
11 DE DEZEMBRO DE 1996 567A política de saúde, neste primeiro ano de governação socialista, fez-se mais em função do Orçamento e menos em função das necessidades das populações.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Anunciava o Governo socialista, em contraponto, pela voz da Sr.a Ministra da Saúde, que aquele Orçamento ilustrava de uma forma clara que era possível fazer melhor sem gastar mais e que, quanto às causas do crescimento de algum tipo de despesa, iriam tomar, dentro de algum tempo, medidas reguladoras, nomeadamente no que dizia respeito aos medicamentos e à questão da prestação de serviços externos. Dizia ainda que tinham sido prudentes na realização de receitas e usado algum critério de razoabilidade na inserção das despesas.
Eram, ainda, propósitos do Ministério da Saúde aperfeiçoar a organização dos serviços, melhorar os circuitos de atendimento e investir nos cuidados primários em recursos técnicos e humanos, dignificando assim o funcionamento dos centros de saúde.Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo Sr.as e Srs. Deputados: Afinal, o que se passou neste primeiro ano de governação socialista, no sector da saúde? Falta de rigor económico e de disciplina financeira.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Não houve contenção nem reorientação da despesa. Os serviços de saúde, sem orientações políticas efectivas, desenvolveram a sua gestão em ambiente financeiro pouco sadio, ele próprio indutor de mais desperdício e despesismo, acumulando assim défices financeiros. A título de exemplo, o cartão do utente, o Programa Sinus de informatização dos centros de saúde, o programa de telemedicina, instrumentos de gestão fundamentais para uma racionalização do sistema entraram em compasso de espera.
Quanto à política do medicamento, quando se esperava a implementação de algumas medidas para suster o descontrolo da despesa, assiste-se - pasme-se - a um aumento em 8% dos medicamentos de maior consumo.
Neste primeiro ano de governação socialista gastou-se ainda mais e pior, sem benefícios adicionais para o cidadão utente do SNS. É um facto que dos recursos financeiros disponíveis durante o ano de 1996 não resultaram mais cuidados e melhores cuidados de saúde.
Só a título de exemplo, refiro que o reforço financeiro injectado este ano para conter a dívida e que atingiu valores próximos dos 80 milhões de contos seria suficiente para acabar com as listas de espera de todas as especialidades cirúrgicas em todos os hospitais.
É também um facto que a acessibilidade dos utentes aos cuidados de saúde e a articulação entre os serviços têm vindo a degradar-se e o reflexo evidente desta situação é o agravamento das listas de espera.
Cabe aqui lembrar, e a propósito, que o movimento de ligação dos hospitais aos centros de saúde através da criação de unidades de saúde, que tinha despertado, em 1995, um generalizado interesse e um generalizado diálogo entre as instituições parou, dando lugar a um desinteresse generalizado e vai perecer a um decreto-lei que criará - não se falando já de unidades de saúde - grupos personalizados de centros de saúde.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Ao fim de um ano de governo do Partido Socialista, os profissionais do sector, os cidadãos que acorrem aos serviços de saúde começam a ter uma grande desilusão. Passou-se um ano e os portugueses já começaram a entender que o Partido Socialista ou não tem soluções ou não sabe apresentá-las.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - A sensação com que todos vamos ficando é que só há boas intenções, voluntarismo, ideias gerais para tudo, mas quando são necessárias decisões concretas nomeiam-se comissões, grupos de reflexão e de trabalho para as sustentar.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Não vemos que o Orçamento do Estado para 1997 traga melhores perspectivas de execução.
Continua-se a financiar o Serviço Nacional de Saúde considerando receitas virtuais e quanto às medidas de política anunciadas para 1996, para conter a despesa, não se sabe quando se tornarão efectivas.Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Por nós, continuaremos a cumprir o nosso papel de oposição de forma responsável, interessada antes de mais em participar na resolução de problemas de saúde, contribuindo para uma governação' mais eficaz e mais de acordo com aquilo que são as mais prementes necessidades em matéria de saúde do nosso país.
Podem contar com o nosso contributo empenhado na resolução dos problemas da saúde mas, em contrapartida, também exigimos que o Governo decida, que o Governo faça o que lhe compete fazer. Em vez de continuar a gerir expectativas e a conciliar interesses, que assuma as suas responsabilidades e comece a governar.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Nelson Baltazar.O Sr. Nelson Baltazar (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Bernardino Vasconcelos, parece-me que há algumas contradições que foram explícitas na sua intervenção e que gostaria de ver esclarecidas.
O Sr. Deputado começou por afirmar que não houve contenção nem orientação quanto à despesa do SNS. Gostaria que me dissesse como é possível afirmá-lo se, face aos números de que dispomos relativos ao ano passado e a este, todos temos a noção clara de que, em termos de contenção - e cito alguns números que também já aqui foram adiantados pelos Deputados Vieira de Castro e Jorge Roque Cunha -, a gestão do SNS efectuada este ano pelo Governo do Partido Socialista absorveu 35 milhões de contos de dívida real que estava implícita no orçamento que nos foi legado peio PSD, 20 milhões de contos adicionais, que nos foram impostos pelo alargamento da prescrição dos medicamentos; ...O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - Prove isso!O Orador: - ... absorveu também 4 a 6 milhões de contos acrescidos pelos meios complementares de diagnóstico e terapêutica, pelo avanço da estrutura
568 I SÉRIE - NÚMERO 16tecnológica e de diagnóstico; absorveu ainda 5 milhões de contos para programas especiais que o Ministério da Saúde decidiu fazer avançar.
Pergunto-lhe ainda como pode dizer que não é possível pensar que estão em curso os programas do Sinus, do cartão de utente, da racionalização dos recursos já que esta absorção financeira está feita e já estamos a preparar outras absorções com qualidade.
Quando, por outro lado, diz que estes valores serviriam para eliminar todas as listas de espera no País, só posso perguntar-lhe por que é que isso não foi feito antes, durante a vossa gestão.
Diz o Sr. Deputado que, ao fim de um ano, não há soluções. Então, pergunto-lhe se considera ou não que, durante este ano, o Ministério da Saúde fez uma tal absorção da dívida em mora que esta, que antes se situava em seis a nove meses, está
agora em três ou quatro meses. Isto não é importante, Sr. Deputado?
Digo-lhe mais: também estou de acordo com o Sr. Ministro das Finanças e com a Sr.a Ministra da Saúde quando dizem que o que gostariam era que não houvesse orçamento rectificativo para a saúde, mas o facto é que ele existe.
Repare que, nos últimos dois anos, foi apresentado um orçamento rectificativo para o SNS no valor de 32 milhões de contos e de 28 milhões de contos respectivamente, enquanto o que nós apresentamos é no valor de 24 milhões de contos.
Ou seja, sem deixar de atender aos utentes do SNS, é possível conter despesas e racionalizar recursos, que é o que estamos a tentar fazer neste momento, e a conseguir.
Sr. Deputado, só agora é que chegou ao mundo difícil do Serviço Nacional de Saúde?O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Vasconcelos, após o que faremos a votação final global da proposta de lei-quadro de educação pré-escolar.
Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Bernardino Vasconcelos (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Nelson Baltazar, V.
Ex.a sabe porque está aqui hoje? Penso que sim, que é porque irá aprovar um Orçamento do Estado rectificativo. Ora, é óbvio que há um Orçamento do Estado rectificativo porque houve derrapagem na despesa, porque há dívida.
Posso dizer-lhe que, no início de 1996, o saldo da dívida era de 67,7 milhões de contos e se não fossem os 41 milhões de contos a dívida ultrapassaria 130 milhões de contos.
Diz V. Ex.a que por causa do Despacho n.o 95 este Governo teve custos acrescidos de 20 milhões de contos.
Ora, o Sr. Deputado sabe que, perante os mapas comparativos entre o que o Ministério da Saúde previa gastar em medicamentos e o que de facto gastou,
verifica-se que a diferença é muito pequena. Além disso, sabe também que, este ano, a facturação vai aumentar 14%, tal como sucedeu no ano passado - e esta medida já é do final do ano! Portanto, este ano, a média de aumento percentual em matéria de medicamentos foi de 14%, ou seja, não aumentou nem mais nem menos do que no ano passado.
Ainda em relação à política de medicamentos, ao fazer a defesa desta «derrapagem» do Orçamento com a despesa em medicamentos, como é que o Sr. Deputado interpreta que, em Novembro, o Ministério de Saúde tenha aumentado em 8% os medicamentos que gozam de uma boa fatia de comparticipação do Estado? Mais: se o Ministério da Saúde entendeu que esse despacho não era correcto, por que é que não o «meteu na gaveta»? Por que é que não o revogou?Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Era muito simples! Se o tivesse feito, já não estaria aqui hoje a desculpabilizar-se com o aumento de despesas na área dos medicamentos!
Sr. Deputado, quer queira quer não, não estamos a discutir o Orçamento para 1995 mas para 1996 e a sua rectificação. V.
Ex.a tem de procurar essa paternidade no Orçamento e não em nós, a não ser que haja alguma «orfandade» sua em relação a ele! Assim sendo, não tenho culpa.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Rui de Almeida.O Sr. João Rui de Almeida (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Bernardino Vasconcelos, é mais do que evidente que a oposição mostra uma grande dificuldade e fragilidade quando se debate este Orçamento rectificativo. Digo-o por várias razões.
É pena que a Sr. Deputada Maria José Nogueira Pinto não esteja presente, uma vez que, à falta de melhores argumentos, diz que é necessário reformular todo o sistema. Mas que sistema? Como? Por qual via e para onde? É que hoje está mais do que provado que, por exemplo, sistemas de saúde baseados - tal como a Sr." Deputada Maria José Nogueira Pinto tem dito várias vezes - nos seguros de saúde constituem uma solução mais cara e menos eficaz. Está provado em toda a Europa!
A intervenção do Sr. Deputado Bernardino Vasconcelos vem demonstrar, precisamente, que a oposição, designadamente o PSD, demonstra grande dificuldade e fragilidade ao debater estas questões. De facto, falta-vos uma coisa terrível: é que, à partida, os senhores estão desacreditados quando falam sobre estas matérias!Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Isso é terrível, é demolidor para qualquer situação! A verdade é que, ao longo dos anos, os senhores foram responsáveis por vários ministérios e instituíram, infelizmente, a regra da dependência permanente e anual a orçamentos rectificativos. Foram os senhores que a instituíram!O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - Num ano, este Governo já apresentou dois!O Orador: - Ora, isso desacredita qualquer ponto de vista e qualquer partido.
Um outro aspecto que considero importante e que também ajuda a desacreditar ainda mais as vossas intervenções tem a ver com o facto de o Ministério da Saúde só agora estar a conhecer os reflexos de algumas medidas tomadas. Lembro, por exemplo, que as receitas que foram facultadas ao sector privado da medicina aumentaram desmesuradamente - para não utilizar outro adjectivo - a factura dos medicamentos.
11 DE DEZEMBRO DE 1996 569O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - Então suspendam, acabem com isso!O Orador: - Como o Sr. Deputado sabe, dois dígitos chegam para atingir milhões de contos! Enfim, está em causa muito, muito dinheiro.
Além do mais, e vejam só a que ponto chegámos, em virtude da dificuldade que os senhores têm em tocar este assunto, há pouco ouvi um Sr. Deputado do PSD defender, à falta de melhor argumentação, que essa medida era inconstitucional. Quer dizer, porque faltam melhores argumentos, é inconstitucional!
Sr. Deputado Bernardino Vasconcelos, apetece-me fazer-Ihe a seguinte pergunta: os senhores estão contra o quê?Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Vasconcelos.O Sr. Bernardino Vasconcelos (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado João Rui de Almeida, tenho sempre muito gosto em ouvi-lo. De facto, quando tomou a palavra, julguei que ia falar-me no programa de luta contra a tuberculose, programa que V. Ex.a sempre se lembrava de propor em todos os orçamentos anteriores!O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - Muito bem!O Orador: - Aliás, pensei que iria falar dessa questão à Sr.a Ministra da Saúde, aquando dá sua intervenção, e não a mim!O Sr. Deputado João Rui de Almeida diz que estamos desacreditados. Se estamos desacreditados, como diz, isso acontece ao fim de 10 anos, enquanto VV. Ex.as, ao fim de um ano, já estão desacreditados!Aplausos do PSD. .Em relação à facturação de medicamentos, não vou repetir aquilo que já disse, mas aproveito para recordar que se o que os senhores pretendiam era uma contenção na despesa em medicamentos, então teriam de lembrar o Ministério para que não aumentasse em 8% os medicamentos com preço inferior a
1000$00, tendo a maior parte deles um custo dez vezes menor nos hospitais,...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - ... o que corresponde a uma grande fatia, prevendo-se que tal medida venha a aumentar os custos em medicamentos para o Serviço Nacional de Saúde em cerca de 2 milhões de contos. Não me coloque a questão a mim mas, sim, à Sr.a Ministra da Saúde.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está na hora regimental para procedermos às votações agendadas, com excepção daquela que está prevista para o final da discussão que está em curso.Vamos proceder à votação final global da proposta de lei n.o 44/VII - Lei-Quadro da Educação Pré-Escolar.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade. Aplausos gerais, de pé.Como os Srs. Deputados sabem, no final deste debate, proceder-se-á à votação na generalidade, na especialidade e final global da proposta de lei n.o 66/VII, relativa à alteração da Lei n.o 10-B/96, de 23 de Março (Orçamento do Estado para 1996).O Sr. Deputado Pedro Pinto inscreveu-se para que efeito?O Sr. Pedro Pinto (PSD): - Para formular uma declaração de voto, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Pedro Pinto (PSD): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o PSD congratula-se com a aprovação da lei-quadro da educação pré-escolar. E faço referência à aplicação da lei, porque, ao contrário do que seríamos levados a pensar através da votação unânime desta Casa, houve um grupo parlamentar que tentou, até ao dia de ontem, que não fosse esta a lei-quadro aprovada no Hemiciclo.Aplausos do PSD.Afirmámos estar na predisposição de elaborar a lei em consenso alargado com todos os partidos com assento na Câmara, ouvimos a sociedade civil e recebemos dela toda a informação positiva para que fosse este o resultado da votação.
Contudo, não posso deixar de dizer por que razão o Partido Socialista, que até ontem punha em causa a gratuitidade desta lei, os termos da sua aplicação e o respectivo prazo, num terceiro flic-flac da discussão, vem aqui dar o seu voto favorável.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Que fique claro que o que hoje estamos aqui a votar é a gratuitidade de toda a educação pré-escolar, da componente educativa...Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - ... e não o que o Sr. Secretário de Estado disse hoje, de manhã, à Capital, ou seja, que a lei apenas pretendia a gratuitidade do ensino público. Que fique claro, repito, que para nós a gratuitidade é no público, no privado, no social e no cooperativo!Aplausos do PSD.Só assim, se ficar garantida toda a igualdade na componente educativa, este Parlamento terá atingido, realmente, os objectivos a que se propunha.
Mas fico satisfeito, apesar do flic-flac, que o Partido Socialista tenha votado esta lei-quadro de acordo com o espírito que anunciei, porque seria escandaloso que um partido que elegeu a educação como a sua paixão e o
pré-escolar como a sua primeira prioridade acabasse, claramente, por mandar esta matéria para as calendas.
Valeu, pois, o esforço que fizemos em sede de comissão, porque trouxemos o Partido Socialista ao bom caminho!Protestos do PS.Sejam bem-vindos, porque fizemos uma boa lei! Aplausos do PSD.
570 I SÉRIE - NÚMERO 16O Sr. Presidente: - Também para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado António Braga.O Sr. António Braga (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PSD pretendeu enviar um recado de contrição ao PS, mas não tem nenhuma autoridade moral nem nenhuma legitimidade democrática para o fazer.Aplausos do PS. Protestos do PSD.O Orador: - Eu explico por que é que não tem essa legitimidade: justamente três meses antes da realização das últimas eleições legislativas, o PSD produziu um
decreto-lei que pretendia regulamentar a educação pré-escolar em que a gratuitidade nem sequer era uma palavra que constasse do texto.Aplausos do PS.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Estava lá!O Orador: - Sr. Presidente e Srs. Deputados, a hipocrisia tem limites! E a demagogia que o PSD aqui trouxe é inaceitável do ponto de vista das relações entre os grupos parlamentares, designadamente a nível do trabalho realizado nas comissões. O esforço que assinalou é verdadeiro mas a divergência que estava em causa não era a que assinalou, como o Sr. Deputado bem sabe. Não é, pois, sério dizer-se que o PS não defendia o princípio da gratuitidade.Vozes do PS: - Muito bem! Protestos do PSD.O Orador: - O que o PS defendia e defende - e vai fazer cumprir esta lei - é, justamente, a aplicação racional e optimizada, numa visão harmoniosa do sistema educativo, da gratuitidade na educação pré-escolar.Aplausos do PS.Não foi outro o sentido da intervenção do PS, não foi outro o sentido das propostas que o PS apresentou no seio da discussão, na especialidade, em comissão.Protestos do PSD.Este é, de facto, um momento importante para o sistema educativo, é um marco assinalável e nunca um governo do PSD tentou sequer esboçar uma iniciativa legislativa desta grandeza!Aplausos do PS.Não temos nenhum orgulho especial por isso! Temos um compromisso com os eleitores e estamos a cumpri-lo!Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - É justo referir-se que este compromisso resulta do programa eleitoral do PS e do Programa do Governo. A proposta de lei agora votada é da iniciativa da nova maioria e não do PSD!Aplausos do PS.Aliás, quem ouvisse o Sr. Deputado Pedro Pinto poderia ser levado a pensar que esta foi uma iniciativa legislativa do PSD mas não foi, Srs. Deputados!O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Muito bem!O Orador: - E nós sabemos porquê! Porque o PSD nunca teve coragem de pensar a educação na base da humanização das escolas, na base do direito e da igualdade no acesso à educação e ao saber.Aplausos do PS.Por isso, o Grupo Parlamentar do PS congratula-se muito especialmente por este momento particular que constitui um marco muito assinalável no caminho da construção da igualdade que começa justamente no pré-escolar.Aplausos do PS.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, estou boquiaberto com aquilo que acabei de ouvir.Protestos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, agradeço que façam silêncio.O Orador: - Acabei, acabámos, acabou V. Ex.a de ouvir o Sr. Deputado António Braga fazer profissão de fé na gratuitidade da componente educativa da educação pré-escolar.
Aquilo que requeira à Mesa, através de V. Ex.a, em sede própria de interpelação, é o seguinte: gostaria que V. Ex.a transmitisse à Câmara, porque tal consta do relatório da Comissão de Educação, Ciência e Cultura, qual foi, em sede de votação na especialidade, a posição de voto do Partido Socialista em relação ao artigo 16.o, sobre a gratuitidade da educação pré-escolar.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado António Braga.O Sr. António Braga (PS): - Sr. Presidente, na interpelação que pretendo fazer, posso cumprir a diligência solicitada pelo Sr. Deputado Carlos Coelho.É o seguinte, Sr. Presidente: conforme consta da declaração de voto que entregarei por escrito e que desenvolve o que acabei de dizer, o PS tinha uma proposta alternativa de texto,...Protestos do PSD.... onde a aplicação do princípio da gratuitidade era clara e inequívoca.Aplausos do PS.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Não era, não!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, os senhores têm acesso directo à acta da Comissão de Educação. Mas, se entendem que se trata de um problema urgente, peço aos serviços que façam circular pelas direcções dos grupos parlamentares a parte da acta que se refere a este assunto.
11 DE DEZEMBRO DE 1996 571O Sr. António Braga (PS): - Já foi distribuída!O Sr. Presidente: - Então, se já foi distribuída, basta que os grupos parlamentares a consultem.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, permite-me o uso da palavra?O Sr. Presidente: - Pede agora a palavra para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, para dizer a V. Ex.a o seguinte:...O Sr. Presidente: - Ao abrigo de que figura regimental, Sr. Deputado? Da interpelação à Mesa?O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sim, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, em nome da clareza política, importa que cada um assuma as responsabilidades por aquilo que diz e por aquilo que faz. Não vou, sequer, perguntar ao PS o que é que mudou entre ontem e hoje, mas o Sr. Deputado António Braga acaba de dizer, tentando facilitar o trabalho de V. Ex.a, que o PS, ontem, na Comissão de Educação, só votou contra o artigo 16.o - não o disse, mas agora torna-se mais claro -, porque tinha uma proposta alternativa.Vozes do PS: - É verdade!O Orador: - O Sr. Deputado António Braga, não sendo rigoroso perante o Plenário da Assembleia da República, acabou de dizer que essa proposta ia inequivocamente no sentido da gratuitidade da educação pré-escolar.