II SÉRIE-A — NÚMERO 85 58 Esta alteração visa concretizar o propósito expresso na exposição de motivos, que se volta a citar e que consiste no seguinte: o CDS-PP entende que (...) a Assembleia da República deve ser informada previamente sobre quais as empreitadas e fornecimentos que o Governo pretende contratar em cada ano. Só assim, entendemos nós, estará verdadeiramente em condições de apreciar o relatório que o Governo fizer dessa execução, a incluir no RASI do ano seguinte.Concluindo, e socorrendo-nos da síntese da nota técnica, que agora se cita, os proponentes (...) entendem que não é possível à Assembleia da República desempenhar eficazmente a sua competência de fiscalização com a abrangência que lhe é conferida pelo artigo 162.o da CRP uma vez que desconhece as reais necessidades em infraestruturas e equipamentos apuradas nas forças e serviços de segurança. É ainda proposto que a presente lei entre em vigor no dia seguinte ao da sua publicação(cfr. artigo 2.o do Projeto de Lei).III. Enquadramento legal e antecedentes A nota técnica elaborada pelos serviços de apoio da Assembleia da República a propósito da iniciativa legislativa em análise, indica que não existem, neste momento, quaisquer iniciativas legislativas ou petições pendentes sobre matéria idêntica assim como não existem pedidos de pareceres registados. Refere-se, contudo, a existência de dois Projetos de Lei – Projeto de Lei n.o 737/X e Projeto de Lei n.o 404/XI, ambos apresentados pelo PCP – que iam no mesmo sentido de concretizar formas que, previsivelmente, facilitariam e reforçariam o papel fiscalizador da Assembleia da República. Ambos os Projetos de Lei caducaram, conforme é assinalado na Nota Técnica. Cumpre deixar exposto também a ressalva que a Nota Técnica faz quanto à constitucionalidade e legalidade formal da presente iniciativa, uma vez que a alteração proposta à Lei de Programação é da iniciativa de um Grupo Parlamentar e não do Governo, parecendo resultar que apenas este último tem legitimidade para o efeito, querendo, em virtude de inexistir previsão constitucional ou legal que o imponha. Tal inconstitucionalidade não se verificaria, afirma ainda a Nota Técnica, caso a iniciativa tivesse por objeto não a Lei de Programação mas sim a Lei de Segurança Interna, Lei n.o 53/2008, de 29 de agosto. IV. Opinião do Deputado RelatorNos termos do n.o 3 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República, a signatária do presente relatório entende, neste parecer, não manifestar a sua opinião política pessoal sobre o Projeto de Lei 761/XIII (3.a) (CDS-PP).V. Conclusões1. O Grupo Parlamentar do CDS-PP apresentou, no dia 2 fevereiro de 2018, o Projeto de Lei n.o 761/XIII (3.a) ao abrigo do disposto no n.o 1 do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa (CRP) e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República (RAR), tendo esta iniciativa legislativa sido apresentada sob o seguinte título:“Primeira alteração à Lei n.o 10/2017, de 3 de março (Lei de programação de infraestruturas e equipamentos das forças e serviços de segurança do Ministério da Administração Pública”. 2. O Projeto de Lei em apreço altera a Lei n.o 10/2017, de 3 de março, concretamente o seu artigo 4.o, concretizando a exigência do Governo incluir no Relatório Anual de Segurança Interna (RASI) um capítulo relativo à Lei que é alvo desta alteração, bem como a exigência de apresentar à AR informação concreta sobre os investimentos em causa, procurando assim facilitar o papel fiscalizador que a CRP atribui à AR, 3. Face ao exposto, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é de parecer que o Projeto de Lei n.o 761/XIII (3.a) (CDS-PP) reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutido e votado em Plenário. Anexa-se a nota técnica elaborada pelos serviços de apoio à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, ao abrigo do disposto no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República.