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Aproveito para referir que, relativamente a essa questão da Junta Autónoma de Estradas, do Plano Rodoviário Nacional, que foi aprovado por um governo de que não fiz parte e levado a Conselho de Ministros por um ministro de um outro partido, portanto, não está em causa na nossa perspectiva, temos de nos antecipar em termos do ordenamento do território. Não podemos parar o esforço de desenvolvimento porque está a ser feito um plano de ordenamento do território. O que está em causa são as infracções ao planeamento e ordenamento do território.
Aproveito para pegar nas palavras da Sr.a Deputada Lourdes Hespanhol, dizendo-lhe que devia aconselhar a Câmara de Ferreira do Alentejo, de que faz parte, a preparar rapidamente o seu plano director municipal, para que possa, de raiz, resolver muitos desses problemas, que, dessa forma, ficarão automaticamente resolvidos.A Sr.a Lourdes Hespanhol (PCP): - Está quase concluído!O Orador: - Temos procurado fazer uma compatibilização entre todos os objectivos, o que nem sempre é fácil porque existem objectivos contraditórios - e já se falou aqui, várias vezes, na ligação entre o ambiente e o desenvolvimento. Portanto, são questões que tem de ser objecto de uma convergência muito grande e que, do ponto de vista espacial, o ordenamento é uma boa cena para isso acontecer.
Por isso, temos feito tanta pressão para que os municípios adoptem planos municipais de ordenamento do território.
Não quero entrar em competição com os municípios sobre esta matéria, mas gostaria de dizer que, tendo em conta a experiência que tenho, nomeadamente em relação a alguns planos regionais de ordenamento do território, foi o Governo que tomou a iniciativa - e falo, por exemplo, do Algarve.
Os presidentes das câmaras do Algarve motivaram uma discussão muito critica entre estes e o Governo. Eu ouvi - e não foi confusão minha, não estava doido - presidentes de câmara referir que não queriam o planeamento municipal no seu território, pois o seu modelo era Torremolinos. Conheço um presidente de câmara para quem o modelo é Torremolinos. Hoje, já mudou de opinião, mas, se calhar, o Governo também ajudou alguma coisa a instituir essa nova aproximação aos problemas de ordenamento do território.
Isto não é generalizável a todos os autarcas portugueses - faço-lhes essa justiça -, mas quero dizer que a nossa intervenção foi útil nessa matéria. Motivar municípios também é dar-lhes apoio, nomeadamente financeiro, para que concretizem os seus objectivos. Mas isto é uma acção que tem de ser feita em conjunto entre o Governo e os municípios.
Não veja, pois, nestas palavras qualquer dissensão. Pelo contrário, veja uma atitude no sentido de exprimir que os municípios são os detentores de toda a virtude e o Governo o detentor de todos os meios.Aplausos do PSD,O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Raul Castro, dispondo apenas de 2,1 minutos.O Sr. Raul Castro (Indep.): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Saudamos a iniciativa do Partido Ecologista «Os Verdes» sobre esta matéria, mas dois minutos - há pouco lembrados pelo Sr. Presidente - para dizer o que o Governo fez e não fez, sobretudo o que não fez, ao longo de já tantos anos, obriga a recorrer apenas a alguns exemplos, já que não cuidamos de discursos e promessas. Basta referir a recente afirmação da Direcção Regional do Ambiente e Recursos Naturais de Coimbra, criticando não ter ainda sido implementada, na região, a política do poluidor-pagador - afirmação bem recente, de 28 do corrente.
Quanto ao ordenamento do território, é sintomática a opinião do presidente da Câmara de Loulé, há quatro dias, sobre o plano de ordenamento do território do Algarve, expressa nos seguintes termos: «Não vai resolver nada em termos de desenvolvimento da região, servindo apenas como travão ao crescimento urbano.» Isto vem na comunicação social.O Sr. Filipe Abreu (PSD): - É uma câmara PS!O Orador: - No que respeita ao ambiente, é conhecida a poluição nos rios Mondego, Cértima, Liz, Vouga ou Zêzere e as mortandades de peixes, como, ainda há poucos dias, aconteceu no rio Febros, em Avintes, Vila Nova de Gaia.
E os rios mortos, de que é triste exemplo o rio Leça?
E o erro do despejo de esgotos na ribeira de Artozela, pondo em causa o abastecimento de água a Cascais?
E os incêndios que devastam as nossas florestas, como o Marão, serra calcinada?
Sobre os rios que vão, em Babilónia me achei.» Mas se o poeta ressucitasse, e visse, agora, os nossos rios, com certeza angustiado preferia, em definitivo, os rios quo levam a Babilónia.Aplausos do PCP e de Os Verdes.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Moreira.O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A interpelação ao Governo do Partido Ecologista Os Verdes sobre a política de ambiente e ordenamento do território é mais uma excelente oportunidade, como se está a ver, para o Governo mostrar e demonstrar a sua importante acção nestes dois domínios da política nacional.
1 DE ABRIL DE 1992 1467Se hoje se pode falar de uma verdadeira política de ambiente e de ordenamento do território em Portugal, isso se deve, indiscutivelmente, ao Partido Social-Democrata e aos governos que formamos e apoiamos desde 1985.
De então para cá, muito se fez e avançou nestes dois domínios da nossa vida e do nosso futuro colectivo. Os partidos da oposição, com particular destaque para o PS, quando estiveram no Governo, não fizeram rigorosamente nada nos domínios do ambiente e do ordenamento do território. A sua política foi zero.
Por isso falta aos partidos da oposição, em primeiro lugar, autoridade moral para poder apontar o dedo acusador ou criticar, com credibilidade, o PSD e o Governo nestas duas áreas da política governativa. Só podiam fazer, hoje e aqui na Assembleia da República, uma crítica fundada, se tivessem feito mais e melhor, mas, infelizmente para o País e para os Portugueses, nada disso aconteceu quando esses partidos fizeram parte do Governo.
E nas autarquias locais, designadamente nas câmaras municipais em que detêm a maioria ou lideram, o que tem feito em matéria de ambiente e ordenamento do território? Também aí existe um grande défice de acção e de uma política eficaz e coerente nesses domínios. Refiro um caso que bem conheço: a Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia, de maioria socialista, cujo vereador Nuno Portas, um bom teórico, que detém os pelouros do ambiente e do urbanismo, é um exemplo acabado de má gestão nestes dois domínios.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: É muito fácil criticar, apontando defeitos e omissões, e até fazer demagogia barata, como é o estilo e o apanágio dos partidos da oposição. A nós, sociais-democratas, fica-nos uma missão mais edificante e patriótica que é fazer o que os partidos da oposição não fizeram quando foram Poder, realizando políticas exequíveis para dar solução aos problemas dos cidadãos e, assim, construirmos um Portugal melhor, com boa qualidade de vida para todos os portugueses.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O meu colega de bancada Deputado Mário Maciel já se referiu desenvolvidamente à política de ambiente que está a ser implementada pelo governo do Prof. Cavaco Silva, que apoiamos.
Cumpre-me agora a mim falar um pouco desenvolvidamente sobre o outro item desta interpelação, que quase foi esquecido, ou seja, a política do ordenamento do território do Governo.
Quando o PSD formou Governo sozinho, em fins de 1985, o País, em termos de ordenamento do território, entendido este quer como processo de planeamento do território quer como forma de concretização das tendências dominantes ao nível da ocupação do espaço, estava caótico.
Este quadro negativo decorria quer da forma casuística como se desenrolava a gestão do processo de ocupação de solos, quer do desrespeito sistemático pelos planos urbanísticos existentes e pelo património natural e construído e ainda porque dominava a permissividade à construção e à expansão dos aglomerados através de loteamentos urbanos que se dirigiam não para as áreas mais adequadas, mas para as mais atractivas para o investimento, que eram, geralmente também, as ecologicamente mais ricas e sensíveis.
Assim, neste processo, ia-se consumindo indiscriminadamente o solo disponível, deixando-se, paralelamente, a degradação avançar nas infra-estruturas e nos equipamentos instalados nos centros urbanos, muitos dos quais se foram desertificando, com a adulteração das condições de vida locais.
A razão para tal forma de gestão dos solos resultou de diversos factores, dos quais se salientam: a falta de planos ou a existência de planos desactualizados; a compartimentação entre organismos da administração central e o distanciamento entre aqueles, a administração local e os administrados; a apatia da Administração face ao desrespeito pelas disposições legais e regulamentares, designadamente das constantes nos planos em vigor; a inadequação dos mecanismos destinados a assegurar a participação/colaboração das populações; a ausência de estímulos e de enquadramento normativo ao planeamento municipal e à protecção do património natural e edificado; e a inoperância dos dispositivos destinados a promover a salvaguarda do património natural.
Os governos do PSD, em face desta situação, procederam a uma reforma profunda da legislação urbanística, concebendo-a na sua globalidade e de forma a concretizar uma política de ordenamento do território com êxito, adequada à sociedade em que vivemos e aos novos valores urbanísticos, patrimoniais, ecológicos, culturais e sociais que se pretendem preservar.
Porque se tratava de uma situação de «quase vazio» em matéria de planeamento territorial e porque a concretização de uma política de ordenamento do território não se traduz em resultados imediatos, a curto prazo, o governo social-democrata optou por definir uma política capaz de produzir resultados eficazes, no mais curto espaço de tempo, estruturada em três vectores fundamentais: impedir a continuação do ritmo e a expansão da delapidação de recursos que vinha ocorrendo através da concretização de uma política de salvaguarda; apostar na cobertura completa do território nacional por planos de ordenamento ao nível do município e assumir a responsabilidade sobre parcelas críticas do território cuja importância justificava uma actuação integrada de nível supramunicipal; criar coerência verbal em todo o sistema de ordenamento do território, articulando os processos de transformação imediata do solo com o processo de planeamento.
Para a prossecução dos objectivos definidos, o Governo assentou a sua estratégia na elaboração de um pacote legislativo que contemplasse os três vectores da política adoptada.
Subjacente aos diplomas elaborados, podem referir-se como princípios comuns os seguintes: desburocratização administrativa assente na transparência e simplificação processual; desconcentração de competências, de forma a tornar o processo mais expedito e a decisão mais próxima da realidade e a facilitar a oportunidade de diálogo entre a administração central, as autarquias e as populações; demarcação clara de competências entre os dois níveis da Administração dentro do actual quadro político e institucional, entrando, portanto, em linha de conta com a existência de um poder local autónomo e democrático, com competências e responsabilidades próprias; garantia da defesa dos interesses públicos e privados; garantia da participação da população nos processos de planeamento e gestão, de modo a atrair a própria sociedade civil no sentido da interiorização da disciplina do ordenamento do território; consagração de uma nova filosofia de planeamento, tornando-o operativo, flexível e adaptando-o ao actual estatuto da administração local, à conveniência de institucionalizar a consulta às populações e à orgânica do Governo; garantia de que o processo de planeamento constitui um lodo coerente e claro, liberto, o mais possível,
1468 I SÉRIE-NÚMERO 46de subjectivismos na elaboração, apreciação e aprovação dos planos, garantindo às populações a devida consideração dos seus anseios e vontades e ao Governo a sua adequação ao interesse nacional, constituindo ainda, para o município, um enquadramento correcto para a sua estratégia de desenvolvimento.
O Governo tem-se empenhado em definir os instrumentos da política que consubstanciam esta nova filosofia de intervenção em matéria de ordenamento do território. Cada um desses instrumentos fundamentais, de cariz legislativo, constitui uma peça chave na arquitectura do modelo global adoptado. São disso exemplo os muitos diplomas aprovados pelo governo do PSD, como os que referiu aqui o Sr. Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território, e, por isso, me abstenho de os repetir exaustivamente, sublinhando apenas, pela sua importância, os planos regionais de ordenamento do território e os planos municipais de ordenamento do território, bem como o Regime dos Loteamentos Urbanos e Obras de Urbanização, o Regime de Licenciamento Municipal de Obras Particulares e o Código das Expropriações.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Conforme o referido no Programa do XII Governo Constitucional, o ordenamento do território é um verdadeiro imperativo nacional, que o PSD defende e que importa prosseguir; o ordenamento do território é a base do desenvolvimento; o ordenamento do território é uma política interdisciplinar e integrada, que tem por objectivo um desenvolvimento harmonioso das regiões e uma racional utilização do espaço.
A política de desenvolvimento é indissociável da política de ordenamento do território, apresentando-se o espaço cada vez mais como um vector estratégico de desenvolvimento.
Assim, parece inevitável a subordinação da política de ordenamento do território a uma política urbana. Como principais razões justificativas desta estratégia referem-se: a debilidade do sistema urbano português; as implicações espaciais decorrentes da concretização do plano de desenvolvimento regional; a definição e o impacte das redes transeuropeias; a necessidade de criar redes de centros de excelência que se possam constituir como sistemas articulados capazes de aumentar a competitividade das regiões e do País no seio da Comunidade; e a consolidação de uma estratégia nacional de desenvolvimento regional.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Nos últimos anos, como já referiu o Sr. Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território, e eu próprio nesta minha intervenção, procedeu-se a uma revisão profunda do quadro legal vigente referente ao ordenamento do território e, acima de tudo, lançaram-se as bases de uma verdadeira política de ordenamento do território com expressão substancial na elaboração dos planos directores municipais e de planos regionais.
Mas temos de reconhecer que há muito ainda a fazer para se dispor de uma autêntica política de ordenamento do território em Portugal. Importa prosseguir esta política fundamental para o País, como é a política de ordenamento do território que o PSD defende e o Governo vai continuar a executar.
Assim, durante a VI Legislatura e durante o mandato do actual Governo importa avançar com os seguintes objectivos: elaboração e aprovação da lei de bases do
ordenamento do território; promoção de planos especiais para as áreas metropolitanas de Lisboa e Porto, com grande prioridade à viabilização dos bairros clandestinos recuperáveis, envolvendo as respectivas autarquias locais e fazendo intervir directamente o Estado, quando necessário; a protecção das zonas sensíveis de elevado interesse ecológico ou cultural; a protecção do litoral através de uma coordenação eficaz das várias intervenções nele existentes; a revisão das disposições legais relativas à avaliação de impactes ambientais, alargando o seu âmbito de aplicação e os mecanismos de audição pública; a revitalização dos espaços rurais, evitando a desertificação e a degradação do património rural e defendendo os solos agrícolas como uma reserva estratégica do País.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Para o PSD o ordenamento do território tem como objectivo último o proporcionar aos Portugueses uma maior e melhor qualidade de vida, promovendo para tanto, uma racional gestão dos recursos naturais, a protecção do ambiente, a defesa e a recuperação do património arquitectónico e cultural e a preservação das zonas de elevado interesse paisagístico e ecológico. O PSD defende uma pedagogia para envolver e aproximar a sociedade civil da cultura do ordenamento do território. Porque ao assumir uma adequada política de ordenamento do território a sociedade portuguesa estará no presente a garantir e a assegurar as condições que viabilizem um futuro colectivo de maior qualidade, como refere o Programa do Governo. O PSD faz votos para que no futuro haja uma maior e melhor cooperação entre a administração central, as autarquias, os agentes económicos, as instituições da sociedade civil e os cidadãos em geral, para uma eficaz e coerente política de ordenamento do território em Portugal, para que esta lenha sucesso.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: É este o nosso projecto, é esta a nossa missão, é isto o que os Portugueses esperam de nós, por isso vamos continuar a cumprir, mudando Portugal para melhor.(O Orador reviu).Aplausos do PSD.Entretanto assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente José Manuel Maia.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Marques da Costa.O Sr. Marques da Costa (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro, o Sr. Secretário de Estado há momentos, num instante menos inflamado, mas talvez por isso mais genuíno, não deixou de reconhecer que a situação, referindo-se ao Sr. Deputado André Martins, não era tão grave. Implicitamente reconheceu que ela é grave. E o problema de que aqui lhe quero falar é, de facto, bastante grave.
Há cerca de 20 anos foi criado o Parque Nacional da Peneda-Gerês (PNPG) e o balanço dos objectivos que hoje se faz da criação desse parque é claramente medíocre. Até a sua própria classificação foi posta em causa. As últimas albufeiras hidroeléctricas construídas são exemplo de algumas dessas razões. Os próprios serviços a quem foi competindo preservar a região introduziram espécies exóticas que alteraram equilíbrios e habitais. As utilizações indevidas do Parque não foram devidamente prevenidas.
1 DE ABRIL DE 1992 1469Mas acresce a tudo isto que as próprias populações que o habitam foram tratadas como parte menor, a quem não se concedeu prioridade para a criação de condições de fixação na área do próprio Parque. Essas populações foram hostilizadas. Foi-lhes dificultado, sem compensação eficaz, o exercício das suas actividades produtivas tradicionais. Muitas indemnizações que lhes são devidas estão por pagar. Não há estímulos sérios à necessária construção de habitações tradicionais.
A desertificação do parque é uma realidade côa consequência quase irreversível e um dos mais graves atentados ao equilíbrio entre o homem e o ambiente, que esse Parque procurava testemunhar.
É necessário traduzir em acção concreta a consciência de que são necessários novos instrumentos que reconheçam que a função de conservação é uma nova tarefa nacional e que entre esses novos instrumentos são de primeira importância aqueles que reconhecem explicitamente a existência e a necessidade de permanência das populações residentes e activas no interior das áreas protegidas. As populações locais são um recurso insubstituível na tarefa de conservação. Devem ser colaboradores e agentes da conservação e não ser apenas considerados, como o faz o Governo, como prevaricadores potenciais que imporia disciplinar sem critério.
Mas para lhes incutir esse espírito de cooperação na preservação do seu próprio Parque é necessário assegurar, em primeiro lugar, a justa compensação por prejuízos ou falta de rendimentos associados à função de conservação e o atempado pagamento dessas mesmas compensações. Nada disso faz o Governo. O princípio de indemnização aos proprietários de terrenos situados em zona de protecção integral, de forma a compensá-los pela perda de rendimentos, tem de ser clara e inequivocamente assumido. E o que houver a indemnizar tem de ser pago sem atrasos, que são um agravo às populações privadas dos rendimentos pelos quais vão ser compensados.
É urgente ter uma política que promova uma acção social concertada em favor da preservação e da reabilitação do PNPG, envolvendo o parque, as populações, as autarquias, as universidades e os centros de investigação. Não é ao Estado que cabe o papel de único fiscalizador e actor da política de ambiente. Mas é indiscutível que é a ele que cabe clarificar e atribuir os custos decorrentes da protecção do ambiente e estimular a acção dos actores privados. Nesta missão o Governo tem falhado sistematicamente.
A política de insucesso, de laxismo e desrespeito pelo PNPG e pelas necessidades das populações que o habitam não pode continuar se se quiser salvar o Parque no seu equilíbrio entre o homem e a natureza.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado André Martins.O Sr. André Martins (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Antes de iniciar a minha intervenção, aproveitava para referir que o Sr. Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território há pouco não respondeu a duas questões que lhe coloquei e que estão relacionadas com a participação do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais na ratificação dos planos directores municipais e dos serviços do ambiente nas comissões de acompanhamento.
Sr. Secretário do Estado, V. Ex.a falou no regime da ocupação de solos percorridos por incêndios. Recordava-lhe - hoje já não dá tanto dinheiro - o que foi o lobby dos eucaliptos nos governos do PSD. É que no decreto-lei diz-se que «nos terrenos com povoamentos florestais percorridos por incêndios ficam proibidas pelo prazo de 10 anos, a contar da data do fogo», referindo-se, depois, o que fica proibido, e uma dessas proibições refere-se à introdução de espécies exóticas. Mas, de seguida, no n.o 2 deste artigo, estabelece-se que «a proibição referida no número anterior apenas pode ser levantada mediante despacho conjunto dos Ministros do Planeamento e da Administração do Território, da Agricultura, Pescas e Alimentação e do Ambiente e Recursos Naturais, sobre pedido fundamentado dos interessados em que se demonstre, nomeadamente, que o incêndio da propriedade em causa se ficou a dever a causas fortuitas».
Sr. Secretário de Estado, a questão que lhe coloco é a seguinte: uma vez que os tribunais não tem julgado quem tem provocado incêndios florestais, isto significa que qualquer proprietário que tenha terrenos que sejam percorridos pelo fogo pode sempre ultrapassar o que está expresso neste decreto-lei?! É esta, um pouco, a legislação que tem sido feita e que dá os resultados que dá.
E agora, Sr. Presidente, se me permite, irei produzir a minha intervenção.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Ao contrário da concepção e estratégia política que tem estado subjacente à acção do governo do PSD, Os Verdes consideram não só que o ambiente é um elemento estruturante em qualquer política de desenvolvimento, com forte pendor qualitativo, mas também que o ordenamento do território é um instrumento de base indispensável à harmonização da actividade do homem com a natureza.
Assim, e embora geralmente a opinião pública associe mais os problemas ambientais à poluição e à sobreexploração dos recursos naturais, o que é facto é que as principais causas dos desequilíbrios ambientais resultam de uma ocupação desordenada do território, da degradação dos padrões de povoamento e de um incorrecto uso dos espaços.
Nesta perspectiva, não podíamos hoje deixar de analisar os efeitos nocivos que para o ambiente e o desenvolvimento do nosso país resultam da incorrecta política de ordenamento do território, conduzida pelo governo do PSD.
Como pano de fundo desta política, assistimos, de ano para ano, a uma crescente desertificação e despovoamento do interior e, como contrapartida, a uma concentração de população e actividades económicas no litoral do País.
Os efeitos desta situação não resultam, como muitas vezes se tem pretendido fazer crer, do preço que temos de pagar pelo desenvolvimento. A génese da sua razão é, antes, indissociável das concepções economicistas que tem como objectivo primeiro o crescimento a qualquer preço e a obtenção do maior lucro possível no menor espaço de tempo.
Um dos exemplos mais gritantes desta política em Portugal tem sido a opção industrialista, a partir de um processo de florestação indiscriminada com espécies de crescimento rápido, que progressivamente tem substituído a floresta de uso múltiplo, ocupado solos com aptidão agrícola e provocado a sua erosão, tornando-se principal factor de desertificação biofísica. Se esta tem sido uma das razões do despovoamento e da desertificação do mundo rural, uma das causas mais poderosas que lhe está
1470 I SÉRIE-NÚMERO 46subjacente releva de uma total ausência - de condições e incentivos ao desenvolvimento harmonioso do País.
A conjugação destas situações - plantação indiscriminada de eucaliptos, erosão dos solos e desertificação humana - é a causa iniludível da crescente calamidade que representam os fogos florestais. Os dados são elucidativos: de 1956 a 1985, a área eucaliptada passou de 58 000 para 405 000 ha e, em 1991, a eucaliplização cobre uma área de 600 000 ha. Ao mesmo tempo, e para que não restem dúvidas na relação causa-efeito, se em 1989 arderam em Portugal 104 000 ha, em 1990 a área ardida ultrapassou os 129 000, tendo até Outubro de 1991 sido destruídos pelo fogo mais de 160 000 ha, dos quais 116 000 eram área de povoamento florestal.
Se nestes últimos anos a opção foi plantar eucaliptos, não olhando a como nem onde, para obter lucros rápidos e fáceis, hoje, quando a indústria da pasta de papel está em crise e já poluiu em demasia o ar que respiramos e a água que nos ajuda a viver, importa que o Governo, principal responsável desta política, responda qual é a porta de saída, sabendo nós que importamos cerca de 70 % do consumo alimentar e que a contribuição dos eucaliptos para o equilíbrio da balança comercial já foi chão que deu uvas. Se esta situação provoca desequilíbrios ecológicos graves no mundo rural, eles estendem-se, com idênticas proporções, aos meios urbanos do litoral, onde se concentram já 75 % da população do território continental.
No litoral do País, com particular destaque para as áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto, a ocupação desordenada do território tem sido o maior factor de degradação do ambiente urbano, com inerentes repercussões na qualidade de vida e na saúde de quem aqui vive e trabalha. A concentração crescente de actividades económicas e de população nos meios urbanos do litoral tem provocado o crescimento anárquico e a descaracterização das cidades, bem como de toda a importante e sensível faixa costeira do País, situação que, tendo o seu início mais notório no Algarve, alastra hoje por toda a costa portuguesa.
As cidades e meios envolventes têm vindo a transformar-se em aglomerados urbanos descaracterizados, onde a situação ambiental atinge níveis altamente preocupantes. Os efeitos mais significativos da poluição atmosférica e do ruído, resultantes, designadamente, da actividade industrial, do trânsito automóvel e dos aviões, embora mais directamente sentidos ou detectados em determinadas horas e locais, são produzidos a longo prazo e, por isso, mais facilmente observáveis, em muitos casos, nos estragos que provocam na natureza ou nos edifícios do que na lenta deterioração que causam à saúde humana.
A expansão urbana tem-se feito em grande parte à custa da ocupação de solos de elevado potencial agrícola, por via de um crescimento de subúrbios e cidades dormitórios, através da implantação de grandes centros comerciais, pelo declínio dos centros como zonas residenciais, em favor de actividades comerciais e administrativas especializadas, e, ao mesmo tempo, pela invasão de trânsito congestionado, auto-estradas urbanas e arquitectura uniforme e medíocre, tanto no centro, como na periferia. Esta é a outra face da medalha da opção economicista, que encontra no ambiente e no ordenamento do território as falsas razões de um conflito que o governo do PSD não quis deliberadamente assumir, mas que só não é resolvido por falta de vontade política.
Mas, Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, a falta de uma correcta política de ordenamento do território tem-se ainda manifestado no desordenamento resultante da aplicação do conhecido Plano. Rodoviário Nacional, no qual primeiro se definem os traçados, depois se iniciam as obras e finalmente se elaboram os estudos de impacte ambiental e onde o Ministro do Ambiente e Recursos Naturais se limita a dizer que tomou conhecimento. Destes factos são celebérrimos exemplos a construção da via longitudinal do Algarve, a auto-estrada Lisboa-Cascais e alguns troços da auto-estrada Lisboa-Porto. Importa perguntar, a este propósito, como vai ser quanto à nova travessia do Tejo.
É, no entanto, sabido que estão a ser realizados planos directores municipais por todo o País. Mas, ao tomar esta decisão acertada, o Governo não quis deixar, mais uma vez, de marginalizar o ambiente do seu acompanhamento e do seu parecer final na ratificação dos planos. Como ponto de honra de todo este processo, as autarquias locais, que tem revelado grande compreensão da importância dos planos directores municipais para o desenvolvimento integrado dos territórios que administram, por não terem cumprido os prazos apertados que o Governo lhes impôs e por estes não terem sido alargados, vêem-se hoje na situação de não poderem beneficiar dos fundos comunitários, por birra do Governo.
Através desta política avessa à descentralização e à adopção de medidas e instrumentos fundamentais à prossecução de um desenvolvimento integrado e sustentável, têm-se acentuado as assimetrias regionais e hipotecado o nosso futuro comum, tendo como exemplos mais significativos a concentração urbano-industrial numa estreita faixa do litoral, a consequente desertificação humana e biofísica de todo um interior cheio de potencialidades, que está a ser explorado de forma degradante, a destruição de grande parte de toda a orla costeira do País, a degradação de recursos essenciais à vida, como a água, o solo, a flora e a fauna, e o aumento dos impactes negativos, causados por concepções meramente utililaristas de indispensáveis infra-estruturas viárias.
Terminamos, naturalmente, com mais um desafio ao Governo: assumam hoje, perante a Assembleia da República e o País, que tudo isto vai ser alterado, que se vai fazer um plano de ordenamento dos espaços florestais, que se vai incentivar a fixação no meio rural, que se vai implementar uma correcta política de ordenamento do território a nível nacional, regional e local, que se vai proceder, finalmente, à rápida instituição das regiões administrativas.A Sr.a Lourdes Hespanhol (PCP): - Muito bem!O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território.O Sr. Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território: - Sr. Presidente, Sr. Deputado André Martins, posso desde já satisfazer uma das suas pretensões, esclarecendo-o que o Ministério do Ambiente e Recursos Naturais é parte nas decisões das comissões técnicas de acompanhamento. Se V. Ex.a ler a portaria que hoje foi enviada para publicação no Diário da República, a qual ratifica o Plano Director Municipal de Beja, verá a assinatura do Sr. Ministro do Ambiente e Recursos Naturais, que participou na decisão de ratificação desse plano. Mas isso é apenas uma questão formal!
1 DE ABRIL DE 1992 1471O Sr. André Martins (Os Verdes): -A lei não foi alterada!O Orador: - Mas, Sr. Deputado, esse decreto-lei foi aprovado e promulgado antes da vigência da Lei Orgânica do Governo, portanto, antes de ter sido criado o Ministério do Ambiente e Recursos Naturais.O Sr. André Martins (Os Verdes): - Não foi, Sr. Secretário de Estado!O Orador: - Peço desculpa por discordar, mas veja as datas, Sr. Deputado!
Na verdade, o Decreto-Lei n.o 69/90, embora tendo sido publicado em Março de 1990, foi aprovado ainda em 1989. Estou a falar de cor, pois não tenho aqui elementos, mas o Sr. Deputado, que os tem, pode verificar se estou a falar correctamente.
Nessa altura, o Ministério do Ambiente e Recursos Naturais ainda não existia, mas agora, como é óbvio, ele tem de participar em lodo o processo de decisão. Nem pelo meu espírito passaria outra ideia! É evidente que o Ministério do Ambiente e Recursos Naturais tem de participar em muitas decisões, tal como acontece, actualmente, também em relação ao Ministério do Mar. O Sr. Deputado terá oportunidade de confirmar o que digo, quando vir a portaria que ratifica o Plano Director Municipal de Beja, publicada no Diário da República. O mesmo acontecerá também, dentro de poucos dias, com a portaria relativa ao Plano Director Municipal de Vila Real de Santo António.
Quanto à ocupação de terrenos percorridos por incêndios, gostaria de dizer que o Governo proeurou fazer uma inovação ao adoptar essa medida de política, aliás ratificada por esta Assembleia da República, com emendas.O Sr. Gameiro dos Santos (PS): - A Assembleia já tinha avançado com essa proposta há muito tempo!O Orador: - Foi ratificada por esta Assembleia, com emendas e, neste momento, os preceitos que o Sr. Deputado André Martins referiu ainda estuo em vigor. Quanto ao despacho, de nunca foi utilizado, pelo que não há necessidade de levantar a questão.O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Paulo Gomes, que dispõe de tempo cedido pelo Grupo Parlamentar do PSD.O Sr. João Paulo Gomes (CDS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Deputados: O rio Cávado constitui, com todo o seu sistema biológico, um bem natural de importância fundamental para ioda a região, nomeadamente em dois aspectos a realçar - o económico e como fonte de lazer e recreio.
Na sua vertente económica deve considerar-se, em primeiro lugar, a fauna de um rio que, ainda há bem pouco tempo, era rico em peixes de alto valor económico e que hoje já desapareceram totalmente ou estão em regressão muito rápida.
Como fonte de energia, este rio foi e é muito importante. Em todo o sistema fluvial do Cávado (o próprio rio e seus afluentes) situa-se um dos conjuntos mais importantes de centrais hidroeléctricas, responsável pela produção de grande parte de energia que se consome no Norte de Portugal. Refiro-me concretamente às centrais do Alto Cávado, Paradela, Pisões, Vilarinho das Fumas, Venda Nova, Salamonde, Caniçada e Penide.
Mas, para além de ainda ser uma grande atracção turística por proporcionar a prática de desportos náuticos, o bem económico mais elevado do Cávado é, sem dúvida, a própria água, quer como elemento fundamental da agricultura da região, quer como instrumento de produção do parque industrial, quer ainda como fonte de abastecimento domiciliário.
É, no entanto, como meio de produção fabril e como fonte de abastecimento de água ao domicílio que alcança a sua maior importância e utilidade pública. Além de servir de abastecimento de água de várias dezenas de unidades produtivas industriais, é a principal fonte de abastecimento de água ao domicílio dos grandes aglomerados urbanos que se situam nas suas margens.
É um bem tão rico como este que, infelizmente, está a ser inexoravelmente destruído.
O factor principal desta destruição é, sem dúvida, a poluição das águas que resulta dos esgotos urbanos e dos efluentes industriais, sobretudo das tinturarias. Não obstante os esgotos das redes urbanas terem grandes quantidades de lixívias, sabões, etc. que são bastante prejudiciais, a maior parte dos efluentes urbanos são biodegradáveis, pelo que são os efluentes industriais os principais responsáveis pelo estado moribundo em que se encontra o rio Cávado, fazendo perigar, como facilmente se depreende, a saúde pública.
Com efeito, só o parque industrial de Barcelos debita em média 400 1/segundo de efluentes agressivos. Se a este valor se acrescentarem os cerca de 250 1/segundo de efluentes industriais e urbanos que Braga lança directamente nas suas águas, compreende-se que se ainda alguma vida existe no Cávado da deriva apenas do saudável fluxo e refluxo das marés na sua zona estuariana.
Recentes trabalhos, de indiscutível idoneidade, referem que são lançados no rio, em média diária, os seguintes produtos: 2 a 3 l de detergentes; 20 a 25 t de cloreto de sódio; 2 a 3 t de lixívias; l a 2 t de soda cáustica; 2 t de água oxigenada; 2 l de corantes, essencialmente constituídos por componentes organometálicos, abundantes em metais pesados como sejam o cádmio, mercúrio, chumbo e ainda os vulgarmente conhecidos corantes directos, que mais não são do que benzidinas, derivados do benzeno que, quando combinados com o cloro, originam substâncias altamente cancerígenas.
Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Deputados: A situação exposta não é recente, pelo que assume aspectos extremamente graves. Aliás, a presente problemática, e por solicitação da Assembleia Municipal de Esposende, já conduziu à deslocação, em 1989, da Comissão de Administração do Território, Poder Local e Ambiente desta Assembleia ao rio Cávado, do que resultou um relatório da mesma, onde se refere, inequivocamente, o «grave perigo para a saúde pública ocasionado pelas águas do rio Cávado, muito especialmente com as descargas de efluentes industriais muito próximas das captações».
Mas, perante esta triste realidade, que contraria frontalmente a tão propalada modernidade e envergonha a sistematicamente referida democracia de sucesso, e não obstante as inúmeras denúncias da mesma, quer pelo poder autárquico, quer pela sociedade civil junto da Administração Central, a passividade desta mantém-se, pactuando, voluntária ou involuntariamente, neste indiscutível atentado ao ambiente.
1472 I SÉRIE-NÚMERO 46No entanto, se tivermos em consideração as recentes declarações de um alto responsável da Direcção-Geral de Hidráulica do Douro, entidade que deveria fiscalizar o estado das águas do Cávado, entende-se a actual situação, porque ninguém actua contra os violadores do ambiente e da qualidade de vida das populações. Perante o facto de as empresas continuarem a poluir, sem regras, e não sofrerem quaisquer penalizações, declara aquela individualidade que «c caso, os empresários podem desinteressar-se do projecto da ETAR. Temos garantias de que as pessoas estão a colaborar e, por isso, a aplicação das multas não tem lógica». Brilhante, simples e eficaz!
Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Deputados: Podemos permitir que, no nosso País, onde desejamos que haja progresso e desenvolvimento, uma direcção-geral, para além de não fazer cumprir a legislação vigente, passe um atestado de menoridade a essa legislação?
A não serem tomadas drásticas medidas na sua defesa, entre outras a aplicação da lei e a criação, já anteriormente preconizada, do Gabinete de Gestão da Bacia Hidrográfica do Rio Cávado, o mesmo morrerá como elemento vivo da natureza, destruindo-se um precioso bem natural de valor económico incalculável.
Todos conhecem os casos do Ave, Alviela e Leça. Por este caminho, também o Cávado entrará neste rol de rios inúteis, até que alguém se resolva a remediar a destruição que as gerações actuais estão a fazer. E depois, Sr. Ministro, que investimento financeiro será necessário? Entretanto, a que males e que se sujeitaram as populações? E, finalmente, que consequências incontroláveis não se terão repercutido noutros elementos da natureza?Aplausos do CDS.O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Srs. Deputados, vamos passar ao período destinado ao encerramento do debate.
Para uma intervenção final, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Hoje, o ambiente subiu a Plenário, tendo assim, por iniciativa de Os Verdes, o tempo maior e a oportunidade, até agora inédita, de marcar encontro com o seu-Ministro!
Encontro esse para que, da realidade vivida à realidade falada, se fizesse o balanço, e este foi feito! Não o balanço de hoje ou de ontem, mas, sim, de sete anos ao longo dos quais, sozinho, o PSD e Governo e Poder nesta área - não o balanço da forma, mas, sim, do conteúdo.
Quanto à forma, essa foi assumindo invariáveis variantes, ao sabor do engenho, temperamento e arte de quem a moldou: numa época marcada pela imagem de ecologismo verbalista, noutra pelo militantismo fundamentalista e noutra, ainda, pelo distanciamento tecnocracista.
Épocas que, de um ou outro modo, mantêm como traço comum, a apropriação do discurso ecologista que começava, então, a surgir e a ganhar novos ímpetos, para o banalizar e tentar esvaziar o conteúdo na essência das reivindicações, críticas e propostas muitas das quais trazidas por nós, Os Verdes, a esta Assembleia.
Um constante recurso às justas aspirações dos cidadãos que um pouco por todo o lado nasciam, para delas fazer demagógico discurso, colorido ao sabor da moda, mas que ao cinzentismo da realidade não resiste. Realidade da qual o PSD fala, como convém, em tom distanciado e douto aliás, de quem do exercício do poder parece não querer partilhar as responsabilidades.
Sc diz, como o fez o Sr. Primeiro-Ministro, aquando do debate do Programa do Governo, que o PSD tem sido responsável pelo crescimento da consciência ecológica dos Portugueses, isso é verdade, mas não resulta, certamente, do facto de ela ter sido, como porventura julgará, por si decretada, mas porque a deterioração e a degradação passou já a produzir efeitos directos e claramente identificados com o quotidiano das pessoas e a constituir problema cuja vivência próxima para o despertar da consciência ecológica naturalmente contribuiu.
Problemas dos mais variados, no ar que respiramos, no ruído a atordoar-nos, nos engarrafamentos sem fim, naquilo que consumimos, na poluição do olhar, na desumanização e violência de um quotidiano em que a qualidade e o bem-estar são palavras sem sentido!
Problemas gerados por incorrectas concepções de crescimento, ou seja, por um crescimento anárquico em que a regra de facturar o máximo no tempo mínimo foi a única admissível.
Um crescimento do litoral que se baseou numa industrialização e urbanização selvagens, gerando gravíssimos desequilíbrios e assimetrias, num país de 10 milhões de pessoas, onde cerca de 7 milhões se concentram no litoral entre as áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto.
Um País que se vai desertificando progressivamente no seu interior, invadido por floresta intensiva que vai degradando os solos, provocando erosão e expulsando pessoas que, cada vez mais, tentam na emigração a sobrevivência que da terra lhes não vem em resultado da política seguida; uma terra que, sem regra, vai sendo invadida de pesticidas, pondo em risco a saúde pública e a diversidade genética; um mundo rural em vias de extinção também ele, com consequências profundas na perda do nosso património natural, ambiental e cultural.
Uma realidade a provar-nos que não estamos numa fase assim tão avançada de política integrada de ambiente - como se dizia com optimismo irresponsável no relatório de Portugal à Conferência do Brasil, para Europa ver - nem passada a fase intermédia da prevenção, mas antes, e ainda muito modestamente, a marcar passo na fase primeira: a da correcção de situações a que, em boa verdade, nem mesmo se está a corresponder eficazmente.
De facto, como é que se pode ousar falar em política integrada de ambiente quando ainda hoje há comunidades que boicotam eleições porque nem as mais elementares necessidades básicas, em termos do direito à vida e ao ambiente, estão resolvidas, como, por exemplo, a povoação de D. Maria, a escassos quilómetros de Lisboa, bem provou.
Como falar em política integrada de ambiente, quando durante largo período essa política consistiu em atacar autarquias, perseguir fumadores, encerrar boites, promover a bicicleta - de que, aliás, somos partidários - em campanhas de duvidosa eficácia para promoção de detergentes verdes?
Como falar de política integrada quando se elabora um Plano Rodoviário Nacional, definindo percursos e acessos de vias e criando pólos de crescimento sem qualquer estudo rigoroso e sem diálogo dos ministérios e outras partes envolvidas, como aconteceu, por exemplo, no traçado da serra dos Candeeiros.
Como falar de política integrada de ambiente, quando a saúde e a toxicologia ambiental ainda não existem como áreas curriculares do ensino universitário e a surdez é em
1 DE ABRIL, DE 1992 1473Portugal a segunda doença profissional, ilustrando bem o que é a qualidade, a segurança e o ambiente de trabalho.
Como falar de política integrada, quando o ambiente e a agricultura não se enquadram numa mesma estratégia e as opções de uma contrariam frontalmente os objectivos da outra?
Como falar em política integrada quando, evocando o segredo de Estado, se conjura e implanta um campo de tiro numa das mais importantes reservas naturais, a do estuário do Tejo, e se projecta já numa das mais ricas zonas arqueológicas do País, em Mértola, um campo militar?
E se assim é também aqui o que o Governo Português designa por 2.a geração de política ambiental está longe da realidade. A prová-lo estão os planos, as leis, os projectos, os programas orçamentais que, invariavelmente, constam e transitam dos documentos oficiais desde 1986 designados por: ora em estudo, ora em elaboração, ora em vias de conclusão, ora prontos, ora em vias de publicar. Isto é, em variações terminológicas que a leitura dos relatórios da então Secretaria de Estado e do actual Ministério vão fielmente registando como ao longo deste debate provámos.
Promessas em cadeia, repetidas sem fim, com o despudor de quem parece não ter vergonha na cara! A realidade essa fala por si, traduzindo a incapacidade de um governo fora da lei, num Estado dito de direito!
Um ambiente agredido a que, numa óptica de prevenção, se não pode pretender responder com a mera aplicação do princípio do poluidor-pagador como se fosse a panaceia para todos os males, sem cuidar da especificidade do tecido sócio-económico e despojando de relevo ético toda e qualquer agressão ambiental.
E falar de prevenção como, quando tanto ainda está por fazer? Desde logo, pelo desconhecimento real do estado do ambiente e das actividades que lhe causam ou são susceptíveis de causar danos que resulta da inexistência de um banco de dados sobre o ambiente. Medida cuja concretização é inseparável do efectivo direito dos cidadãos à informação em matéria de ambiente, nomeadamente o acesso àquela que é detida por organismos com responsabilidades públicas, sem a qual a participação dos cidadãos fica limitada.
Prevenção que terá de passar por uma nova relação baseada na cooperação, apoio e diálogo que envolva todos os agentes do processo, desde os agentes económicos aos cidadãos, passando pelas autarquias e pelas associações.