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25 DE MARÇO DE 2021 61 Artigo 15.o Contratos de estágio em organizações científicas e tecnológicas internacionais 1 – A contratação prevista no presente artigo destina-se a licenciados ou detentores de grau académico superior, preferencialmente àqueles cujo grau tenha sido conferido por uma instituição de ensino superior portuguesa que pretendam obter formação em organizações científicas e tecnológicas internacionais de que Portugal seja membro, em condições a acordar com as mesmas. 2 – A duração do contrato é de 2 anos, podendo ser renovável no máximo de 1 ano. Artigo 16.o Contratação para formação complementar especializada 1 – A contratação prevista no presente artigo destina-se a licenciados, mestres ou doutores que pretendam obter formação complementar especializada, em instituições tecnológicas portuguesas ou estrangeiras, de técnicos para apoio ao funcionamento e à manutenção de equipamentos e infraestruturas de carácter científico e outras atividades relevantes para o sistema científico e tecnológico nacional. 2 – A duração do contrato é de 2 anos, podendo ser renovável no máximo de 1 anos. Artigo 17.o Mobilidade 1 – Compete ao Governo promover a mobilidade e transferência de conhecimento e tecnologia entre instituições de I&D e empresas ou outras entidades, públicas ou privadas, com atividades de natureza económica, social ou de administração pública. 2 – Para efeitos do previsto no número anterior podem ser celebrados contratos, destinados a licenciados, mestres e doutores, para a realização de atividades de I&D em empresas ou outras entidades públicas ou privadas, para a participação em programas de formação avançada que envolvam empresas ou associações empresariais e instituições científicas ou universidades, ou para a realização de atividades que promovam a inovação tecnológica, designadamente em entidades gestoras de capital de risco, de intermediação tecnológica, de gestão de propriedade intelectual e de consultoria científica. 3 – A duração do contrato é de 2 anos, podendo ser renovável no máximo de 1 anos. SECÇÃO III Estatuto remuneratório e de dedicação exclusiva Artigo 18.o Estatuto Remuneratório 1 – O estatuto remuneratório dos contratos previstos na presente lei é aprovado por decreto-lei pelo Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e deve ter em conta, para além da remuneração base estabelecida, os seguintes encargos: a) Inscrição, matrícula e propinas relativas ao tipo de atividade do investigador; b) Execução gráfica da tese; c) Apresentação de trabalhos em reuniões científicas; d) Atividades de formação complementar e apresentações de trabalhos no estrangeiro. 2 – Caso a atividade seja exercida no estrangeiro, o investigador em formação tem ainda direito a: a) Subsídio de manutenção mensal para além da remuneração, indexada ao custo de vida do país do destino; b) Subsídio de transporte para a viagem de ida no início de atividade e de regresso no final da atividade;
II SÉRIE-A — NÚMERO 104 62 c) Subsídio de instalação para estadias iguais ou superiores a seis meses. Artigo 19.o Regime de dedicação exclusiva 1 – O contratado exerce funções em cumprimento estrito do plano de atividade acordado. 2 – O exercício de funções em instituições públicas nos termos da presente lei é efetuado, em regra, em regime de dedicação exclusiva, podendo, por opção do contratado, realizar-se em regime de tempo integral. 3 – Entende-se por regime de tempo integral aquele que responde à duração semanal do trabalho para a generalidade dos trabalhadores em regime de contrato de trabalho em funções públicas, de acordo com LFPP, ou de contrato de trabalho, ao abrigo do Código do Trabalho, consoante o regime laboral aplicável na instituição contratante. 4 – Considera-se compatível com o regime de dedicação exclusiva a perceção de remunerações decorrentes de: a) Direitos de autor e de propriedade industrial; b) Edição de publicações científicos; c) Realização de conferências, seminários, palestras, cursos de formação profissional de curta duração e outras atividades análogas; d) Ajudas de custo e despesas de deslocação; e) Desempenho de funções em órgãos da instituição a que esteja vinculado; f) Participação em órgãos consultivos de instituição estranha àquela a que pertença, desde que com anuência prévia desta última; g) Participação em júris de concursos, exames ou avaliações estranhas à instituição a que esteja vinculado nacionais ou estrangeiros; h) Prestação de serviço docente pelos contratados em instituições de ensino superior quando, com a concordância dos próprios, a autorização prévia da instituição de acolhimento e sem prejuízo da exequibilidade do programa de trabalhos subjacente ao contrato, se realize até um máximo de quatro horas por semana, não excedendo um valor médio de três horas semanais semestres, não podendo ainda abranger a responsabilidade exclusiva por cursos ou unidades curriculares; i) Elaboração de estudos ou emissão de pareceres solicitados pelo Governo ou no âmbito de estruturas criadas ou de comissões ou grupo de trabalho constituídos por aquele, ou solicitados por entidades públicas ou privadas, a nível nacional ou internacional. 5 – Considera-se, ainda, compatível com o regime de dedicação exclusiva a realização de atividades externas à entidade de acolhimento, ainda que remuneradas, desde que diretamente relacionadas com o plano de atividades subjacente ao contrato e desemprenhadas sem carácter de permanência. 6 – O regime de dedicação exclusiva é compatível com a participação em órgãos sociais do movimento associativo popular, associações representativas dos trabalhadores, tal como em atividades de outros centros ou unidades de investigação, desde que as funções não sejam remuneradas. CAPÍTULO III Direitos e deveres Artigo 20.o Direitos do investigador O investigador em formação tem direito:
II SÉRIE-A — NÚMERO 104 64 CAPÍTULO IV Disposições finais e transitórias Artigo 23.o Painel Consultivo 1 – O acompanhamento da presente lei é realizado por um órgão paritário denominado por painel consultivo. 2 – O painel consultivo é composto obrigatoriamente por personalidades de reconhecido mérito nomeadas pelo Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, representativas da comunidade científica, do ensino superior e dos investigadores contratados. 3 – Ao painel consultivo, no âmbito da sua atividade compete: a) Solicitar informações e esclarecimentos à FCT, às demais entidades financiadoras, às entidades de acolhimento e aos investigadores em formação; b) Solicitar ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior ou a quaisquer outras entidades a adoção de medidas que considere pertinentes e que sejam da respetiva competência, caso se verifique irregularidades; c) Dirigir recomendações ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, à FCT e a quaisquer entidades financiadoras ou de acolhimento, sobre quaisquer aspetos de aplicação da presente lei; d) Elaborar um relatório anual de atividades, a enviar ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, que pode incluir parecer relativo à política de formação de recursos humanos na área da ciência e da tecnologia, devendo ser objeto de publicação; e) Pronunciar-se obrigatoriamente sobre as situações em que sejam invocadas causas de cessação de contrato. 4 – O painel consultivo dispõe de apoio técnico e administrativo, funcionando na dependência orgânica e funcional do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior. 5 – O estatuto dos membros do painel consultivo é objeto de diploma regulamentar a aprovar pelo Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior. Artigo 24.o Regime transitório 1 – O Governo regulamenta, no prazo de 60 dias, os critérios para a integração gradual de todos os investigadores e bolseiros de investigação científica que preencham necessidades permanentes nas instituições do SCTN, na carreira de investigação científica, ou carreira que corresponda às funções desempenhadas. 2 – Para os efeitos previstos no número anterior, as instituições devem proceder à abertura de procedimentos concursais até dezembro de 2022. 3 – Os critérios a que se refere o n.o 1 tem obrigatoriamente em consideração o número de contratos e bolsas de investigação científica e respetivas renovações e a sua sucessividade. 4 – Da aplicação do previsto na presente lei não pode implicar perda de rendimento líquido mensal. Artigo 25.o Regulamentação Compete ao Governo aprovar em decreto-lei a forma de passagem das atuais bolsas de investigação, ao abrigo do Estatuto do Bolseiro de Investigação Científica, previsto na Lei n.o 40/2004, de 18 de agosto, na sua redação atual, e do Regulamento n.o 326/2013, que aprovou as alterações ao Regulamento de Bolsas de Investigação da FCT, IP, para as modalidades e tipos de contratação previstos na presente lei.
25 DE MARÇO DE 2021 65 Artigo 26.o Aplicação subsidiária Às relações de trabalho estabelecidas no âmbito da aplicação da presente lei, são aplicáveis, com as devidas adaptações determinadas na presente lei, o previsto no Código do Trabalho e na Lei Geral em Funções Públicas, consoante a relação laboral seja estabelecida com entidades privadas ou públicas, respetivamente. Artigo 27.o Norma revogatória É revogada a Lei n.o 40/2004, de 18 de agosto, alterada pelos Decretos-Lei n.o 202/2012, de 27 de agosto, n.o 233/2012, de 29 de outubro, pela Lei n.o 12/2013, de 29 de janeiro e pelo Decreto-Lei n.o 89/2013, de 9 de julho, que aprova o Estatuto do Bolseiro de Investigação. Artigo 28.o Produção de efeitos O previsto no artigo 27.o produz efeitos com a transição da última bolsa de investigação científica, como previsto na presente lei ou com a integração do bolseiro de investigação científica na carreira que se adeque às funções desempenhadas. Artigo 29.o Entrada em vigor O previsto na presente lei entra em vigor com o Orçamento do Estado subsequente à sua publicação. Assembleia da República, 25 de março de 2021. Os Deputados do PCP: Ana Mesquita — Alma Rivera — Paula Santos — António Filipe — João Oliveira — Duarte Alves — João Dias — Jerónimo de Sousa — Bruno Dias — Diana Ferreira. ——— PROJETO DE LEI N.o 759/XIV/2.a ELIMINA O DIA DE REFLEXÃO E MODIFICA OS PERÍODOS DE VOTAÇÃO A legislação portuguesa determina que, no dia da véspera de qualquer ato eleitoral, todas as ações de campanha e notícias sobre as mesmas estão proibidas, sendo este usualmente conhecido como o Dia de Reflexão. Convém referir que nem todos os Estados europeus obedecem a esta lógica, sendo que, por exemplo, na Bélgica, na República Checa, na Áustria e na Holanda o dia anterior ao das eleições é só mais um dia de campanha, havendo depois vários países com regimes mistos. Para além do paternalismo estatal que fundamenta este conceito, e de não haver evidência científica de que contribui de facto para uma escolha mais refletida e racional, é também importante ter em consideração que a estabilidade do sistema democrático português aliada às novas tecnologias como as redes sociais e, mais recentemente, com o voto em mobilidade tornam esta figura legal do Dia de Reflexão completamente obsoleta. O Professor Doutor Jorge Miranda, o qual desenhou a lei eleitoral para a Assembleia Constituinte que serviu de base para as seguintes leis eleitorais, defende que «o mais simples era acabar com o dia de reflexão» e acrescenta que «já existe suficiente experiência eleitoral em Portugal para já não se justificar. Ainda por cima, havendo agora a possibilidade do voto antecipado. É contraditório haver pessoas que votam em plena campanha
II SÉRIE-A — NÚMERO 104 68 Artigo 23.o Publicação das listas 1 – (...). 2 – (...). 3 – Na data da eleição, as candidaturas sujeitas a sufrágio são novamente publicadas por editais afixados à porta e no interior das assembleias de voto. (...) Artigo 29.o Desistência de candidatura 1 – Qualquer candidato pode desistir da candidatura até setenta e duas horas antes do primeiro dia da eleição, mediante declaração escrita, com a assinatura reconhecida por notário, apresentada ao Presidente do Tribunal Constitucional. 2 – (...). 3 – (...). 4 – (...). (...) Artigo 31.o Assembleia de voto 1 – (...). 2 – (...). 3 – Até ao 35.o dia anterior à eleição, o presidente da câmara municipal decide os pedidos de desdobramentos previstos no número anterior, comunicando-os imediatamente à correspondente junta de freguesia e aos serviços da administração eleitoral. 4 – (...). (...) Artigo 32.o Data e horário das assembleias de voto 1 – As assembleias de voto reunir-se-ão na data marcada para a eleição, na hora de início da eleição, em todo o território nacional. 2 – No estrangeiro, as assembleias de voto reúnem-se nos termos dos n.os 3 e 4 do artigo 12.o. (...) Artigo 34.o Editais sobre as assembleias de voto 1 – Até ao 15.o dia anterior à eleição, os presidentes das câmaras municipais, por editais afixados nos lugares de estilo, anunciam o dia, a hora e os locais em que se reunirão as assembleias de voto e os desdobramentos e anexações destas, se a eles houver lugar. 2 – (...).
25 DE MARÇO DE 2021 69 3 – (...). (...) Artigo 37.o Designação dos delegados das candidaturas 1 – Até ao vigésimo sétimo dia anterior à eleição, os candidatos ou os mandatários das diferentes candidaturas indicam, por escrito, ao presidente da câmara municipal, ou às autoridades diplomáticas e consulares, tantos delegados e tantos suplentes quantas as secções de voto em que haja sido desdobrada a assembleia de voto. 2 – A designação dos delegados e suplentes das mesas de voto antecipado em mobilidade efetua-se no vigésimo sétimo dia anterior à eleição. 3 – (...). 4 – (...). Artigo 38.o Designação dos membros das mesas 1 – Até ao vigésimo segundo dia anterior à eleição, o presidente da câmara municipal designa de entre os cidadãos eleitores inscritos em cada assembleia ou secção de voto os que devem fazer parte das mesas das assembleias ou secções de voto. 2 – (...). 3 – (...). 4 – (...). 5 – Até ao décimo segundo dia anterior à eleição, o presidente da câmara municipal lavra o alvará de nomeação dos membros das mesas das assembleias de voto e comunica as nomeações às juntas de freguesia competentes. 6 – (...). 7 – Tratando-se de assembleias de voto que reúnam fora do território nacional, o edital a que se refere o n.o 3 será afixado à porta das instalações onde as mesmas devam reunir na data da eleição. 8 – (...). 9 – (...): a) (...); b) (...). 10 – (...). (...) Artigo 40.o-A Dispensa de atividade profissional 1 – Os membros das mesas das assembleias de voto gozam do direito a dispensa de atividade profissional na data da realização da eleição e no dia seguinte, sem prejuízo de todos os seus direitos e regalias, incluindo o direito à retribuição, devendo para o efeito comprovar o exercício das respetivas funções. 2 – (...). (...)
II SÉRIE-A — NÚMERO 104 70 Artigo 43.o Outros elementos de trabalho da mesa 1 – O presidente da câmara municipal entrega a cada presidente da assembleia de voto, até três dias antes da eleição, um caderno destinado às atas das operações eleitorais, com termo de abertura por ele assinado e com todas as folhas por ele rubricadas, bem como os impressos e mapas que se tornem necessários. 2 – O presidente da câmara municipal entrega também a cada presidente de assembleia ou secção de voto, até três dias antes da eleição, os boletins de voto bem como as respetivas matrizes em braille. Artigo 44.o Início e termo da campanha eleitoral 1 – O período da campanha eleitoral inicia-se no 14.o dia anterior e finda às 24 horas da vésperada eleição. 2 – A campanha eleitoral para o segundo sufrágio decorre desde o dia seguinte ao da afixação do edital a que se refere o artigo 109.o até às 24 horas da vésperada eleição. 3 – Em caso de atraso na afixação do edital a que se refere o artigo 109.o, a campanha eleitoral decorrerá sempre entre o 8.o dia anterior e as 24 horas da vésperada eleição. (...) Artigo 48.o Liberdade de expressão e de informação 1 – (...). 2 – Durante o período da campanha eleitoral não poderão ser aplicadas às empresas que explorem meios de comunicação social, nem aos seus agentes, por atos integrados na campanha, quaisquer sanções, sem prejuízo da responsabilidade em que incorram, a qual só será efetiva após a eleição. (...) Artigo 65.o Arrendamento 1 – A partir da data da publicação do decreto a marcar a data da eleição e até vinte dias após o ato eleitoral, os arrendatários de prédios urbanos poderão, por qualquer meio, incluindo a sublocação por valor não excedente ao da renda, destiná-los à preparação e realização da campanha eleitoral, seja qual for o fim do arrendamento e sem embargo de disposição em contrário do respetivo contrato. 2 – (...). (...) Artigo 70.o-C Modo de exercício do direito de voto antecipado em mobilidade em território nacional 1 – (...). 2 – Os eleitores que pretendam votar antecipadamente em mobilidade devem manifestar essa intenção, por via postal ou por meio eletrónico disponibilizado para esse efeito pela administração eleitoral da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna, entre o décimo quarto e o décimo dias anteriores à eleição. 3 – (...): a) (...); b) (...);
25 DE MARÇO DE 2021 71 c) (...); d) (...); e) (...); f) (...). 4 – (...). 5 – (...). 6 – (...). 7 – Para exercer o direito de voto, o eleitor dirige-se ao município por si escolhido e à mesa por onde deva votar, quando tenha havido lugar a desdobramento, no sétimo dia anterior ao domingo ou feriado da eleição e identifica-se mediante apresentação do seu documento de identificação civil, indicando a sua freguesia de inscrição no recenseamento. 8 – (...). 9 – (...). 10 – (...). 11 – (...). 12 – (...). 13 – (...). 14 – (...). 15 – (...). 16 – (...). Artigo 70.o-D Modo de exercício do direito de voto antecipado por doentes internados e por presos 1 – Os eleitores que se encontrem nas condições previstas no n.o 1 do artigo 70.o-B podem requerer, por meios eletrónicos ou por via postal, à administração eleitoral da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna, até ao vigésimo dia anterior à eleição, o exercício do direito de voto antecipado, indicando o número do seu documento de identificação civil e juntando documento comprovativo do impedimento invocado, passado pelo médico assistente e confirmado pela direção do estabelecimento hospitalar, ou documento emitido pelo diretor do estabelecimento prisional, conforme os casos. 2 – Até ao décimo sétimo dia anterior à eleição, a administração eleitoral da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna envia ao presidente da câmara do município onde se encontrem eleitores nas condições definidas no n.o 1, por correio registado com aviso de receção, a relação nominal dos eleitores e locais abrangidos e correspondente número de boletins de voto, sobrescritos brancos e azuis. 3 – O presidente da câmara do município onde se situe o estabelecimento hospitalar ou prisional em que o eleitor se encontre internado ou preso notifica, até ao décimo sexto dia anterior à eleição, as candidaturas concorrentes à eleição para cumprimento dos fins previstos no n.o 4 do artigo 70.o-B, dando conhecimento de quais os estabelecimentos onde se realiza o voto antecipado. 4 – A nomeação de delegados das candidaturas deve ser transmitida ao presidente da câmara municipal até ao décimo quarto dia anterior à eleição. 5 – Entre o décimo terceiro e o décimo dias anteriores à eleição, o presidente da câmara, em dia e hora previamente anunciados ao respetivo diretor e aos delegados das listas, desloca-se aos estabelecimentos onde se encontrem eleitores nas condições mencionadas no n.o 1, a fim de ser dado cumprimento, com as necessárias adaptações, ditadas pelos constrangimentos dos regimes hospitalares ou prisionais, ao disposto nos n.os 8 a 15 do artigo anterior. 6 – (...). 7 – (...). 8 – (...). 9 – No caso de realização do segundo sufrágio, o disposto no n.o 2 efetua-se até ao sétimo dia anterior à eleição.
II SÉRIE-A — NÚMERO 104 72 10 – O disposto no n.o 5 efetua-se entre o sexto e o quinto dias anteriores ao segundo sufrágio. Artigo 70.o-E Modo de exercício do direito de voto antecipado por eleitores deslocados no estrangeiro 1 – Os eleitores que se encontrem nas condições previstas no n.o 2 do artigo 70.o-B podem exercer o direito de sufrágio entre o décimo segundo e o décimo dias anteriores à eleição, junto das representações diplomáticas, consulares ou nas delegações externas das instituições públicas portuguesas previamente definidas pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros, nos termos estabelecidos nos n.os 7 a 14 do artigo 70.o-C. 2 – (...). 3 – (...). 4 – As operações eleitorais previstas nos números anteriores podem ser fiscalizadas pelas candidaturas que nomeiam delegados até ao décimo sexto dia anterior à eleição. 5 – No caso de realização de segundo sufrágio, as operações referidas nos números anteriores realizam-se entre o décimo segundo e o décimo dias anteriores à eleição, utilizando-se, se necessário, os boletins do primeiro sufrágio. (...) Artigo 74.o Voto dos deficientes 1 – (...). 2 – (...). 3 – Para os efeitos do número anterior, devem os centros de saúde manter-se abertos na data da eleição, durante o período de funcionamento das assembleias eleitorais. 4 – (...). 5 – (...). (...) Artigo 76.o Local do exercício do sufrágio 1 – (...). 2 – Os eleitores podem obter informação sobre o local onde exercer o seu direito de voto na sua junta de freguesia, aberta para esse efeito na data da eleição, para além de outras formas de acesso à referida informação disponibilizadas pela administração eleitoral da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna. Artigo 77.o Abertura da votação 1 – No primeiro dia da eleição, constituída a mesa, o presidente declarará iniciadas as operações eleitorais, mandará afixar o edital a que se refere o artigo 39.o, n.o 2, procederá com os restantes membros da mesa e os delegados das candidaturas à revista da câmara de voto e dos documentos de trabalho da mesa e exibirá a urna perante os eleitores para que todos se possam certificar de que se encontra vazia. 2 – Não havendo nenhuma irregularidade, a urna é lacrada, de modo que permita a introdução de boletins de voto, e imediatamente votarão o presidente, os vogais e os delegados das candidaturas.
25 DE MARÇO DE 2021 73 Artigo 77.o-A Procedimento da mesa em relação aos votos antecipados 1 – (...). 2 – (...). 3 – (...). 4 – Os eleitores inscritos para o voto antecipado em mobilidade, que não o tenham exercido, podem fazê-lo na data da eleição na assembleia de voto onde se encontrem recenseados. (...) Artigo 79.o Continuidade das operações eleitorais A assembleia eleitoral funciona ininterruptamente até serem concluídas todas as operações de votação e, no último dia marcado para a eleição, até serem concluídas todas as operações de votação e apuramento.Artigo 80.o Encerramento da votação 1 – A admissão de eleitores na assembleia de voto far-se-á até à hora determinada para o encerramento em cada dia marcado para a eleição. Depois desta hora apenas poderão votar os eleitores presentes. 2. O presidente declarará encerrada a votação logo que tiverem votado todos os eleitores inscritos ou, depois da hora determinada para o encerramento da eleição naquele dia, logo que tiverem votado todos os eleitores presentes na assembleia de voto. Artigo 81.o Não realização da votação em qualquer assembleia de voto 1 – Não pode realizar-se a votação em qualquer assembleia de voto se a mesa não se puder constituir, se ocorrer qualquer tumulto que determine a interrupção das operações eleitorais por mais de três horas ou se na freguesia se registar alguma calamidade na data marcada para as eleições ou nos três dias anteriores. 2 – No caso de não realização da votação por a mesa não se ter podido constituir ou por qualquer tumulto ou grave perturbação da ordem pública, realizar-se-á nova votação no segundo dia posterior à primeira, tratando-se de primeiro sufrágio. 3 – (...). 4 – (...). 5 – (...). 6 – (...). 7 – (...). 8 – A nova votação no âmbito do presente artigo decorrerá entre as 8 horas e as 19 horas do dia em que se realize. (...) Artigo 84.o Proibição da presença de não eleitores 1 – O presidente da assembleia eleitoral deverá mandar sair do local onde ela estiver reunida os cidadãos que aí não possam votar, salvo se se tratar de candidatos, seus mandatários e representantes distritais ou delegados das candidaturas.
II SÉRIE-A — NÚMERO 104 74 2 – Excetuam-se deste princípio os agentes dos órgãos de comunicação social, que poderão deslocar-se às assembleias ou secções de voto em ordem à obtenção de imagens ou outros elementos de reportagem, sem prejuízo do respeito pela genuinidade e eficácia do ato eleitoral. Esses agentes, devidamente credenciados pelo Ministério da Comunicação Social, deverão, designadamente: a) Identificar-se perante os membros da mesa antes de iniciarem a sua atividade; b) Não colher imagens, nem de qualquer modo aproximar-se das câmaras de voto, a ponto de poderem comprometer o carácter secreto do sufrágio; c) Não obter outros elementos de reportagem, quer no interior da assembleia de voto, quer no exterior dela, até à distância de 500 m, que igualmente possam violar o segredo do voto; d) De um modo geral, não perturbar o ato eleitoral. 3 – (...). (...) Artigo 90.o Operação preliminar No último dia marcado para a eleição, encerrada a votação, o presidente da assembleia ou secção de voto procede à contagem dos boletins que não foram utilizados e dos que foram inutilizados pelos eleitores e encerra-os em sobrescrito próprio, que fecha e lacra para o efeito do n.o 8 do artigo 86.o. (...) Artigo 97.o Apuramento distrital 1 – O apuramento da eleição em cada distrito compete a uma assembleia de apuramento distrital, a qual iniciará os seus trabalhos às 9 horas do dia subsequente à eleição, em local determinado para o efeito pelo magistrado que preside à assembleia de apuramento distrital. 2 – Até ao décimo quarto dia anterior à eleição, a administração eleitoral da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna, nos distritos de Lisboa, Porto, Aveiro, Braga e Setúbal, pode determinar o desdobramento do distrito em assembleias de apuramento, respeitando a unidade dos municípios, e que são consideradas para todos os efeitos como assembleias de apuramento distrital. 3 – (...). 4 – (...). (...) Artigo 102.o Anúncio, publicação e afixação dos resultados Os resultados do apuramento distrital são publicados por meio de edital afixado à porta do tribunal da comarca com jurisdição na sede do distrito ou Região Autónoma, até ao 6.o dia posterior à votação. (...) Artigo 105.o Apuramento geral O apuramento geral da eleição e a proclamação do candidato eleito ou a designação dos dois candidatos
25 DE MARÇO DE 2021 75 que concorrem ao segundo sufrágio, de harmonia com os artigos 10.o e seguintes, compete a uma assembleia de apuramento geral, a qual iniciará os seus trabalhos às 9 horas do oitavo dia posterior à eleição no Tribunal Constitucional. (...) Artigo 109.o Proclamação e publicação dos resultados Os resultados do apuramento geral serão proclamados pelo presidente e, em seguida, publicados por meio de edital afixado à porta do Tribunal Constitucional até ao décimo dia posterior à votação. (...) Artigo 113.o-A Candidatos admitidos ao segundo sufrágio 1 – (...). 2 – O presidente do Tribunal Constitucional, tendo por base os resultados referidos no número anterior, indica, por edital, até às 18 horas do terceiro dia posterior à votação, os candidatos provisoriamente admitidos ao segundo sufrágio. 3 – (...). (...) Artigo 113.o-B Assembleias de voto e delegados 1 – (...). 2 – Até ao quinto dia anterior à realização do segundo sufrágio os candidatos ou os respetivos mandatários poderão designar delegados das candidaturas, entendendo-se, se o não fizerem, que confirmam os designados para o primeiro sufrágio, seguindo-se os termos previstos no artigo 37.o, nomeadamente no que se refere à assinatura e autenticação das credenciais. (...) Artigo 129.o Propaganda depois de encerrada a campanha eleitoral 1 – Aquele que na data da eleição fizer propaganda eleitoral por qualquer meio será punido com prisão até seis meses e multa de 500$00 a 5000$00. 2 – Aquele que na data da eleição fizer propaganda nas assembleias de voto ou nas suas imediações até 500 m será punido com prisão até seis meses e multa de 1000$00 a 10000$00. (...) Artigo 136.o Impedimento de sufrágio por abuso de autoridade A autoridade que, dolosamente, na data da eleição fizer, sobre qualquer pretexto, sair do seu domicílio ou permanecer fora dele qualquer eleitor para que não possa ir votar, será punida com prisão até dois anos e multa de 5000$00 a 20000$00.»
25 DE MARÇO DE 2021 77 num domingo ou feriado nacional, decorrendo a votação num mínimo de 11 e máximo de 22 horas, num período contínuo em cada dia, nunca se iniciando antes das 8h, nem terminando após as 19h de cada dia. 2 – A data e o horário da eleição são os mesmos em todos os círculos eleitorais. 3 – No estrangeiro, a votação presencial inicia-se no dia anterior ao primeiro dia marcado para a eleição no território nacional e encerra-se no último dia marcado para a eleição. 4 – No estrangeiro, a votação presencial no dia anterior ao primeiro dia marcado para a eleição decorre entre as 8 e as 19 horas locais e, no dia ou dias da eleição, das 8 horas até à hora limite do exercício do direito de voto em território nacional, competindo à mesa da assembleia de voto, com a colaboração dos delegados dos candidatos, garantir as condições de liberdade de voto durante os dias de votação e as suas interrupções, bem como a inviolabilidade das urnas eleitorais, que são seladas no início das operações eleitorais. (...) Artigo 39.o Desistência 1 – É lícita a desistência da lista até quarenta e oito horas antes da data das eleições. 2 – (...). 3 – (...). Artigo 40.o Assembleias de voto 1 – (...). 2 – (...). 3 – Até ao 35.o dia anterior à data da eleição, o presidente da câmara municipal decide os pedidos de desdobramentos previstos no número anterior, comunicando-os imediatamente à correspondente junta de freguesia e aos serviços da administração eleitoral. 4 – (...). 5 – (...). Artigo 41.o Data e horário das assembleias de voto 1 – As assembleias de voto reunir-se-ão na data marcada para a eleição, na hora de início da eleição, em todo o território nacional. 2 – No estrangeiro, as assembleias de voto reúnem nos termos dos n.os 3 e 4 do artigo 20.o. (...) Artigo 43.o Editais sobre as assembleias de voto 1 – Até ao 15.o dia anterior à data das eleições os presidentes das câmaras municipais ou das comissões administrativas municipais anunciam, por editais afixados nos lugares do estilo, o dia ou dias, a hora e os locais em que se reúnem as assembleias de voto e os desdobramentos e anexações destas, se a eles houver lugar. 2 – (...). 3 – (...). (...)
II SÉRIE-A — NÚMERO 104 78 Artigo 46.o Designação dos delegados das listas 1 – Até ao vigésimo quinto dia anterior à data da eleição, os candidatos ou os mandatários das diferentes listas indicam por escrito ao presidente da câmara municipal os delegados e suplentes para as respetivas assembleias e secções de voto. 2 – A designação dos delegados e suplentes das mesas de voto antecipado em mobilidade efetua-se no vigésimo quinto dia anterior à data da eleição. 3 – (...). 4 – (...). Artigo 47.o Designação dos membros da mesa 1 – Até ao vigésimo quarto dia anterior à data da eleição devem os delegados reunir-se na sede da junta de freguesia, a convocação do respetivo presidente, para procederem à escolha dos membros da mesa das assembleias ou secções de voto, devendo essa escolha ser imediatamente comunicada ao presidente da câmara municipal. Quando a assembleia de voto haja sido desdobrada, está presente à reunião apenas um delegado de cada lista de entre os que houverem sido propostos pelos candidatos ou pelos mandatários das diferentes listas. 2 – Na falta de acordo, o delegado de cada lista propõe, por escrito, no vigésimo terceiro ou vigésimo segundo dia anterior à data da eleição, ao presidente da câmara municipal, dois cidadãos por cada lugar ainda por preencher, para que entre eles se faça a escolha, no prazo de 24 horas, através de sorteio efetuado no edifício da câmara municipal e na presença dos delegados das listas concorrentes à eleição, na secção de voto em causa. Nos casos em que não tenham sido propostos cidadãos pelos delegados das listas, compete ao presidente da câmara municipal nomear os membros da mesa cujos lugares estejam por preencher. 3 – (...). 4 – (...). 5 – (...). 6 – Até ao décimo segundo dia anterior à data da eleição, o presidente da câmara lavra o alvará de nomeação dos membros das assembleias eleitorais e comunica as nomeações às juntas de freguesia competentes. 7 – (...). 8 – (...): a) (...); b) (...); c) (...); d) (...). 9 – (...). 10 – (...). 11 – Tratando-se de assembleias de voto que funcionem no estrangeiro, o edital previsto no n.o 4 é afixado à porta do local onde as mesmas reúnem na data da eleição, sendo dispensada a comunicação prevista no n.o 6. Artigo 48.o Constituição da mesa 1 – (...). 2 – (...). 3 – (...). 4 – (...).
25 DE MARÇO DE 2021 79 5 – Os membros das mesas de assembleias eleitorais são dispensados do dever de comparência ao respetivo emprego ou serviço na data da eleição e no dia seguinte, sem prejuízo de todos os seus direitos e regalias, incluindo o direito à retribuição, devendo para o efeito fazer prova bastante dessa qualidade. 6 – (...). (...) Artigo 52.o Outros elementos de trabalho da mesa 1 – O presidente da câmara municipal entrega a cada presidente de assembleia ou secção de voto, até três dias antes da eleição, um caderno destinado às atas das operações eleitorais, com termo de abertura por ele assinado e com todas as folhas por ele rubricadas, bem como os impressos e mapas que se tornem necessários. 2 – O presidente da câmara municipal entrega também a cada presidente de assembleia ou secção de voto, até três dias antes da eleição, os boletins de voto bem como as respetivas matrizes em braille. Artigo 53.o Início e termo da campanha eleitoral O período da campanha eleitoral inicia-se no 14.o dia anterior e finda às 24 horas da véspera do dia designado para as eleições. (...) Artigo 58.o Liberdade de expressão e de informação 1 – (...). 2 – Durante o período da campanha eleitoral não podem ser aplicadas às empresas que explorem meios de comunicação social, nem aos seus agentes, quaisquer sanções por atos integrados na campanha, sem prejuízo da responsabilidade em que incorram, a qual só pode ser efetivada após a data da eleição. (...) Artigo 74.o Arrendamento 1 – A partir da data da publicação do decreto que marcar a data das eleições e até vinte dias após o ato eleitoral os arrendatários de prédios urbanos podem, por qualquer meio, incluindo a sublocação por valor não excedente ao da renda, destiná-los, através de partidos ou coligações, à preparação e realização da campanha eleitoral, seja qual for o fim do arrendamento e sem embargo de disposição em contrário do respetivo contrato. 2 – (...). (...) Artigo 79.o-C Modo de exercício do direito de voto antecipado em mobilidade em território nacional 1 – (...). 2 – Os eleitores que pretendam votar antecipadamente em mobilidade devem manifestar essa intenção, por via postal ou por meio eletrónico disponibilizado para esse efeito pela administração eleitoral da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna, entre o décimo quarto e o décimo dias anteriores à eleição.
II SÉRIE-A — NÚMERO 104 80 3 – (...): a) (...); b) (...); c) (...); d) (...); e) (...); f) (...). 4 – (...). 5 – (...). 6 – (...). 7 – Para exercer o direito de voto, o eleitor dirige-se à mesa de voto por si escolhida no sétimo dia anterior aodomingo ou feriado da eleiçãoe identifica-se mediante apresentação do seu documento de identificação civil, indicando a sua freguesia de inscrição no recenseamento. 8 – (...). 9 – (...). 10 – (...). 11 – (...). 12 – (...). 13 – (...). 14 – (...). 15 – (...). 16 – (...). Artigo 79.o-D Modo de exercício do direito de voto antecipado por doentes internados e por presos 1 – Os eleitores que se encontrem nas condições previstas no n.o 1 do artigo 79.o-B podem requerer, por meios eletrónicos ou por via postal, à administração eleitoral da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna, até ao vigésimo dia anterior à eleição, o exercício do direito de voto antecipado, indicando o número do seu documento de identificação civil e juntando documento comprovativo do impedimento invocado, passado pelo médico assistente e confirmado pela direção do estabelecimento hospitalar, ou documento emitido pelo diretor do estabelecimento prisional, conforme os casos. 2 – Até ao décimo sétimo dia anterior à eleição, a administração eleitoral da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna envia ao presidente da câmara do município onde se encontrem eleitores nas condições definidas no n.o 1, por correio registado com aviso de receção, a relação nominal dos eleitores e locais abrangidos e correspondente número de boletins de voto, sobrescritos brancos e azuis. 3 – O presidente da câmara do município onde se situe o estabelecimento hospitalar ou prisional em que o eleitor se encontre internado ou preso notifica, até ao décimo sexto dia anterior à eleição, as listas concorrentes à eleição para cumprimento dos fins previstos no n.o 4 do artigo 79.o-B, dando conhecimento de quais os estabelecimentos onde se realiza o voto antecipado. 4 – A nomeação dos delegados das listas deve ser transmitida ao presidente da câmara até ao décimo quarto dia anterior à eleição. 5 – Entre o décimo terceiro e o décimo dias anteriores à eleição, o presidente da câmara, em dia e hora previamente anunciados ao respetivo diretor e aos delegados das listas, desloca-se aos estabelecimentos onde se encontrem eleitores nas condições mencionadas no n.o 1, a fim de ser dado cumprimento, com as necessárias adaptações, ditadas pelos constrangimentos dos regimes hospitalares ou prisionais, ao disposto nos n.os 8 a 15 do artigo anterior. 6 – (...). 7 – (...).
25 DE MARÇO DE 2021 81 Artigo 79.o-E Modo de exercício do direito de voto antecipado por eleitores deslocados no estrangeiro 1 – Os eleitores que se encontrem nas condições previstas no n.o 2 do artigo 79.o-B podem exercer o direito de sufrágio entre o décimo segundo e o décimo dias anteriores à eleição, junto das representações diplomáticas, consulares ou nas delegações externas das instituições públicas portuguesas previamente definidas pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros, nos termos estabelecidos nos n.os 7 a 14 do artigo 79.o-C. 2 – (...). 3 – (...). 4 – As operações eleitorais previstas nos números anteriores podem ser fiscalizadas pelas listas que nomeiem delegados até ao décimo sexto dia anterior à eleição. (...) Artigo 79.o-G Voto postal por eleitores residentes no estrangeiro 1 – (...). 2 – (...). 3 – (...). 4 – (...): a) (...); b) (...). 5 – (...). 6 – O envelope de cor verde, devidamente fechado, é introduzido no envelope branco, juntamente com uma fotocópia do cartão de cidadão ou do bilhete de identidade, que o eleitor remete, igualmente fechado, antes da data da eleição. (...) Artigo 81.o Direito e dever de votar 1 – (...). 2 – Os responsáveis pelas empresas ou serviços em atividade na data das eleições devem facilitar aos trabalhadores dispensa do serviço pelo tempo suficiente para o exercício do direito de voto. (...) Artigo 85.o Informação sobre o local de exercício de sufrágio Os eleitores podem obter informação sobre o local onde exercer o seu direito de voto na sua junta de freguesia, aberta para esse efeito na data da eleição, para além de outras formas de acesso à referida informação disponibilizadas pela administração eleitoral. Artigo 86.o Abertura da votação 1 – No primeiro dia da eleição, constituída, o presidente declara iniciadas as operações eleitorais, manda
II SÉRIE-A — NÚMERO 104 82 afixar o edital a que se refere o n.o 2 do artigo 48.o, procede com os restantes membros da mesa e os delegados das listas à revista da câmara de voto e dos documentos de trabalho da mesa e exibe a urna perante os eleitores para que todos se possam certificar de que se encontra vazia. 2 – Não havendo nenhuma irregularidade, a urna é lacrada, de modo que permita a introdução de boletins de voto, e votam imediatamente o presidente, os vogais e os delegados das listas, desde que se encontrem inscritos nessa assembleia ou secção de voto. Artigo 87.o Procedimento da mesa em relação aos votos antecipados 1 – (...). 2 – (...). 3 – (...). 4 – Os eleitores inscritos para o voto antecipado em mobilidade, que não o tenham exercido, podem fazê-lo na data da eleição na assembleia de voto onde se encontrem recenseados.(...) Artigo 89.o Continuidade das operações eleitorais e encerramento da votação 1 – A assembleia eleitoral funciona ininterruptamente até serem concluídas todas as operações de votação e, no último dia marcado para a eleição, até serem concluídas todas as operações de votação e apuramento.2 – A admissão de eleitores na assembleia de voto faz-se até à hora determinada para o encerramento em cada dia marcado para a eleição. Depois desta hora apenas podem votar os eleitores presentes 3 – O presidente declarará encerrada a votação logo que tiverem votado todos os eleitores inscritos ou, depois da hora determinada para o encerramento da eleição naquele dia, logo que tiverem votado todos os eleitores presentes na assembleia de voto.Artigo 90.o Não realização da votação em qualquer assembleia de voto 1 – Não pode realizar-se a votação em qualquer assembleia de voto se a mesa não se puder constituir, se ocorrer qualquer tumulto que determine a interrupção das operações eleitorais por mais de três horas ou se na freguesia se registar alguma calamidade na datamarcada para as eleições ou nos três dias anteriores. 2 – (...): a) (...); b) Realização de uma nova votação no domingo da semana seguinte, no caso contrário; c) (...). 3 – (...). 4 – (...). (...) Artigo 95.o Boletins de voto e matrizes em braille 1 – (...). 2 – (...).
25 DE MARÇO DE 2021 83 3 – (...). 4 – (...). 5 – (...). 6 – (...). 7 – (...). 8 – O presidente da câmara municipal e os presidentes das assembleias ou secções de voto prestam contas ao juiz presidente do tribunal da comarca com sede na capital do distrito ou região autónoma dos boletins de voto e das matrizes em braille que receberam, devendo os presidentes das assembleias ou secções de voto devolver-lhe, no dia seguinte à eleição, os boletins não utilizados e os boletins deteriorados ou inutilizados pelos eleitores, bem como as matrizes em braille. 9 – (...). (...) Artigo 97.o Voto dos deficientes 1 – (...). 2 – (...). 3 – Para os efeitos do número anterior, devem os centros de saúde manter-se abertos na data da eleição, durante o período de funcionamento das assembleias eleitorais. 4 – (...). 5 – (...). (...) Artigo 100.o Operação preliminar No último dia marcado para a eleição, encerrada a votação, o presidente da assembleia ou secção de voto procede à contagem dos boletins que não foram utilizados e dos que foram inutilizados pelos eleitores e encerra-os em sobrescrito próprio, que fecha e lacra para o efeito do n.o 8 do artigo 95.o. (...) Artigo 106.o-E Designação dos membros das mesas das assembleias de recolha e contagem 1 – No décimo segundo dia anterior à data eleição, os delegados das diferentes listas reúnem em local disponibilizado pela administração eleitoral da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna e procedem à escolha dos membros das mesas das assembleias de recolha e contagem de votos dos eleitores residentes no estrangeiro, comunicando-a imediatamente à Comissão Nacional de Eleições. 2 – (...). 3 – (...). 4 – (...). 5 – (...). 6 – Até cinco dias antes da data da eleição a Comissão Nacional de Eleições lavra os alvarás de nomeação dos membros das mesas das assembleias de recolha e contagem de votos dos eleitores residentes no estrangeiro. (...)
II SÉRIE-A — NÚMERO 104 84 Artigo 106.o-I Operações das assembleias de recolha e contagem dos votos 1 – As assembleias de recolha e contagem de votos dos eleitores residentes no estrangeiro iniciam os seus trabalhos às 9 horas do décimo dia posterior à eleição em local disponibilizado pela administração eleitoral da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna. 2 – (...). 3 – (...). 4 – (...). 5 – (...). 6 – (...). 7 – (...). 8 – (...). Artigo 106.o-J Apuramento geral da eleição nos círculos eleitorais dos residentes no estrangeiro 1 – (...): a) (...); b) (...); c) (...); d) (...); e) (...); f) (...). 2 – As assembleias de apuramento geral devem estar constituídas até ao décimo dia posterior à eleição, sendo divulgado por edital da administração eleitoral da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna, devendo as designações previstas nas alíneas b) e d) do número anterior ser comunicadas à Comissão Nacional de Eleições até ao nono dia posterior à eleição. 3 – (...). 4 – (...). Artigo 107.o Apuramento geral do círculo O apuramento dos resultados da eleição em cada círculo eleitoral e a proclamação dos candidatos eleitos competem a uma assembleia de apuramento geral, que inicia os seus trabalhos às 9 horas do 2.o dia posterior à eleição, no local para o efeito designado pelo presidente da assembleia de apuramento geral. (...) Artigo 141.o Propaganda depois de encerrada a campanha eleitoral 1 – Aquele que na data da eleição fizer propaganda eleitoral por qualquer meio será punido com prisão até seis meses e multa de 500$00 a 5000$00. 2 – Aquele que na data da eleição fizer propaganda nas assembleias de voto ou nas suas imediações até 500 m será punido prisão até seis meses e multa de 1000$00 a 10000$00.»