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Passo a referir uma outra questão: apesar de os quadros estarem tendencialmente preenchidos, o certo é que a lei actual prevê formas de reforço desses quadros, independentemente do seu quadro-base. Coloco-lhe esta questão porque conheço situações pontuais em que tem sido solicitado esse reforço e a resposta tem sido a seguinte: "Não, não! O quadro legal está satisfeito e, portanto, não pode haver qualquer reforço para além disso".
Queria que me esclarecesse essa questão, porque penso que vamos comprometer a segurança em algumas áreas, em algumas zonas em que esse reforço é necessário, ao abrigo desta resposta no sentido de que o quadro legal está preenchido, bem como o reflexo que a revisão desses aspectos implicaria, necessariamente, no Orçamento.
A outra questão que quero colocar tem a ver com os Serviços de Informação e Segurança. O documento que V. Ex.a nos distribuiu, que é uma síntese do Orçamento, na parte do Ministério da Administração Interna, tem o cuidado de indicar, como um dos maiores aumentos, em percentagem, as verbas que são afectas ao SIS. Só que, nestas coisas dos números, como facilmente compreendemos, quanto de bases mais baixas se parte qualquer aumento tem logo uma repercussão que dá para recorrer a uma percentagem gorda, que enche o olho. No entanto, essa percentagem, que é de 18,1%, corresponde a 400 000 contos, montante que é, obviamente, uma gota de água, do meu ponto de vista, para as necessidades destes Serviços e para aquilo que a estes Serviços é exigido no quadro em que, actualmente, se têm de movimentar, designadamente numa vertente de cooperação com outros serviços congéneres estrangeiros. A questão que coloco é a seguinte: tendo sido aqui trazidas pelo Sr. Primeiro-Ministro algumas informações ou iniciativas ou projectos de alterações no sector destes Serviços e da sua coordenação, isso foi já tido em conta, aquando da elaboração deste Orçamento, e tudo vai ser resolvido com este aumento de 400 000 contos ou, pelo contrário, quando o Orçamento foi aprovado, essa reestruturação, esses elementos adicionais que foram aqui apresentados pelo Sr. Primeiro-Ministro, e que vão, naturalmente, importar custos, não foram, efectivamente, considerados e vão ser resolvidos por outra via que não a previsão orçamental contida neste aumento de 400 000 contos?
Por outro lado, gostava de lhe dizer que, no que diz respeito ao Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, há um aumento que, em percentagem, relativamente a outros sectores, como o da PSP ou o da GNR, é maior, mas corresponde apenas a 900 000 contos. Sabendo nós que a acção do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras é ou deve ser uma acção crescente, em face da problemática da imigração e de outras, mas a da imigração de forma mais saliente, esta verba não é também insuficiente, designadamente em sede de fiscalização, tendo em conta as acções que ao SEF são exigidas?
Uma outra questão que lhe coloco tem a ver com a segurança rodoviária. É sabido que, infelizmente, o flagelo das mortes na estrada é um problema nacional grave que nos deve mobilizar a todos e, por isso, não deixo de estranhar que haja uma diminuição de 2,2 milhões de euros, ou seja, de 0,45 milhões de contos na dotação de 2001 para 2002 na segurança rodoviária. Ficamos com a sensação de que o Governo pensa resolver estas questões da segurança rodoviária com a "varinha mágica" das soluções legislativas, tal como sucede com o problema da taxa de alcoolemia, que baixa de 0,5% para 0,2%, o que não custa, em termos de investimento na fiscalização, na prevenção, na melhoria das estradas, da sinalização, etc., enfim, não custa nada, digamos assim, em termos orçamentais e financeiros.
Mas como é que se pode, efectivamente, proclamar como prioridade governamental, como prioridade deste sector da administração interna o problema da segurança rodoviária, quando se faz uma redução na dotação orçamental para este sector?! É estranho que isto se registe, que isto suceda.
Por outro lado, há um velho problema que sempre se coloca em sede de gestão orçamental, que é o da execução orçamental. Curiosamente, o Governo, este ano, inaugurou uma nova forma de nos apresentar o PIDDAC. E tem de se dizer, tem de se denunciar que é uma forma que prejudica a informação à Assembleia da República, é uma forma menos transparente no que diz respeito à gestão orçamental e, por isso, aquilo que faço aqui é um apelo ao Sr. Ministro para que, até ao final do debate do Orçamento, nos habilite, no que se refere ao sector da administração interna, com a referência concreta aos projectos que, em
sede de PIDDAC, vão ser as prioridades que o Ministério da Administração Interna pretende levar a cabo.
Percebo por que é que o Governo opta por esta solução. O Governo opta por esta solução, porque atingem foros de escândalo os anos sucessivos em que o Governo inscreve verbas no PIDDAC para os mais variados projectos - já aqui outros Srs. Deputados se referiram a isso -, para a esquadra não sei de onde, para a divisão não sei de onde, que vêm, ano a ano, deslizando de PIDDAC em PIDDAC e que o Governo não executa. Portanto, a revelação do incumprimento das promessas e dos compromissos que não são apenas proclamados verbalmente mas que são inscritos em documentos do Estado, como é o caso do PIDDAC e do Orçamento, não é efectuada.
Ora, para podermos fazer a análise concreta, a avaliação concreta, no momento próprio, de qual o grau de execução dos compromissos que, nesta sede, o Governo assume, peço ao Sr. Ministro que nos habilite com o documento concreto sobre quais são, relativamente ao PIDDAC, os projectos que se pretendem levar a cabo, para não ficarmos nesta nebulosa de valores globais por sectores ou subsectores, sem a enunciação concreta dos projectos a que se destinam.
E isto liga-se com o documento que V. Ex.a nos distribuiu, em que se refere à estimativa de execução do ano 2001 e refere haver ainda uma estimativa. Parece-me que, mesmo que isto tenha sido elaborado em Outubro, não se vai fazer muito de Outubro a Dezembro, embora haja um esforço próprio da associação desse período às eleições autárquicas.
Refere-se, nesse documento, que há um crescimento de 4,2%, o que não nos diz nada. O que gostava de saber era qual é a taxa efectiva de execução orçamental do ano actual. Isso é que me interessa saber e não se houve 4,2% a mais do que no ano passado, se no ano passado já foi mau e este, com um acréscimo de 4,2%, continua a ser também mau.
Finalmente, quero fazer-lhe uma pergunta que tem a ver com a Fundação para a Prevenção e Segurança. Gostava de saber se já está apurado o saldo final que o Ministério da Administração Interna terá reavido desta operação...O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Bem lembrado!O Orador: - ... e se V. Ex.a tem alguma informação sobre um célebre relatório complementar que o Tribunal de Contas ficou de elaborar. O Tribunal de Contas, no relatório que enviou à Assembleia da República, nos pontos mais relevantes e sensíveis, referia que os pontos tais e tais seriam objecto de análise detalhada e de relatório próprio posterior. E é interessante que o Partido Socialista se tenha oposto aqui, na Assembleia da República, a prorrogar o prazo de trabalho da Comissão de Inquérito, quando, ao fim e ao cabo, em relação ao Tribunal de Contas parece haver um cheque em branco de tempo que nunca mais acaba.
Quero dizer que estou preocupado com essa questão e estou preocupado, porque vi, numa entrevista do Sr. Presidente do Tribunal de Contas, uma referência muito vaga a essa matéria, dizendo que, porventura, lá para Janeiro haverá as conclusões desse relatório. Considerei muito estranho que o Tribunal de Contas precise de tanto tempo para coisa tão simples, como também considerei estranho que isso só venha depois das eleições autárquicas. Pode ser uma coincidência, mas talvez o Ministério pudesse espevitar o Tribunal de Contas no sentido de nos trazer essa informação o mais cedo possível, de forma a que pudéssemos aproveitá-la ainda em sede de Orçamento.O Sr. Presidente (Jorge Lacão): - Também para pedir esclarecimentos, por um tempo não inferior ao do Sr. Deputado Guilherme Silva, como já se vê, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Macedo.O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Sr. Presidente, permite-me uma interpelação à Mesa?O Sr. Presidente (Jorge Lacão): - O Sr. Deputado Miguel Macedo consente...O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Não, não, Sr. Presidente, é uma interpelação à Mesa.O Sr. Presidente (Jorge Lacão): - Com certeza, Sr. Deputado, só que já dei a palavra ao Sr. Deputado Miguel Macedo.O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Sr. Presidente, suponho que estão inscritos Deputados do Partido Socialista...O Sr. Presidente (Jorge Lacão): - O Sr. Deputado tem razão.O Orador: - ... e não se pode dar a palavra a dois Deputados...O Sr. Presidente (Jorge Lacão): - Tem razão, Sr. Deputado.O Orador: - É que há um excesso de...O Sr. Presidente (Jorge Lacão): - Dou-lhe razão com todo o gosto, Sr. Deputado.
Portanto, Sr. Deputado Miguel Macedo, queira compreender a minha posição.
Seguindo o princípio de intercalação das intervenções, para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Dias Baptista.O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Quem sou eu para não perceber o incómodo do Sr. Presidente e do Sr. Deputado?!O Sr. Presidente (Jorge Lacão): - Não é incómodo, Sr. Deputado.
Tem a palavra, Sr. Deputado Dias Baptista.O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Agora vem aí a Aspirina!O Sr. Dias Baptista (PS): - Sr. Presidente, antes de mais, os meus cumprimentos e agradecimentos ao Deputado Miguel Macedo.
Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado, analisámos o Orçamento com a devida e merecida atenção, sobretudo na área da sua responsabilidade, e queremos, certamente, fazer alguns comentários.
O primeiro comentário, que nos parece óbvio e evidente e que é de inteira justiça fazer, tem a ver com o facto de este Orçamento expressar, de forma clara e sem qualquer margem para dúvidas, aquele que tem sido o sentimento do Governo no que respeita à problemática da segurança. E, quando se fala em problemática da segurança, deveremos falar, numa lógica abrangente da segurança e não apenas e tão-só na mera segurança interna.
Por outro lado, também é importante trazer à colação, por exemplo, o último debate que tivemos sobre segurança, no qual o Sr. Primeiro-Ministro falou, e muitíssimo bem, da cultura democrática da segurança. É que, manifestamente, o que está hoje aqui em causa é algo muito mais amplo e muito mais vasto do que apenas e tão-só a segurança interna. E nós também entendemos que a segurança tem de ser vista como um bem público que a todos responsabiliza, que a todos importa, que faz um apelo à participação de todos e não só, obviamente, do Governo, das forças de segurança, das instituições mas também do cidadão, enquanto tal. Se todos participarmos, teremos condições para uma melhor e maior segurança.
Nessa linha de raciocínio, entendemos que se deve sublinhar que este Orçamento nos apresenta um crescimento, de salientar, de cerca de 23,7 milhões de contos relativamente ao Orçamento inicial para 2001, o que, forçosamente, tem de ser destacado. E esse crescimento, mesmo tendo em conta aquela que foi a estimativa de execução de 2001, rondará os 4,2%, o que, num ano em que apresentamos um orçamento de grande rigor e de grande contenção, deve registar-se, deve salientar-se e deve destacar-se, exactamente pelo grande reforço que representa no orçamento do Ministério da Administração Interna. Isto representa a consciência de que é necessário continuar - e sublinho a palavra "continuar" - a investir nesta área, já que, manifestamente, este tem sido um domínio onde os governos do PS têm marcado a diferença relativamente àquela que foi a política do PSD.
Sobre este ponto, a primeira pergunta que gostava de colocar ao Sr. Ministro tem a ver com os meios humanos. É hoje um dado adquirido que, relativamente a 1996, o conjunto da PSP e da GNR tem mais 5000 agentes, ou seja, o conjunto líquido, que se obtém fazendo a diferença entre o número de entradas e o número de saídas das forças de segurança, apresenta um saldo positivo de mais 5000 agentes. Como tal, antes de mais, pergunto ao Sr. Ministro se confirma este número.
Em segundo lugar, apesar deste crescimento e tendo em conta que pela primeira vez na sua história o quadro de pessoal da PSP está completo, era importante que o Sr. Ministro nos dissesse hoje se o esforço vai continuar em 2002. Pergunto-lhe, portanto, Sr. Ministro, se pode dizer-nos o que é que está perspectivado em relação ao número de entradas e de saídas de agentes para o próximo ano.
Nós temos presente que este esforço tem vindo a continuar e que tem sofrido uma progressão anual significativa, o que se vai voltar a confirmar este ano, porque também neste ano de 2001 o saldo líquido entre entradas e saídas de agentes da PSP e da GNR é de mais 15 para a primeira força de segurança e de mais 28 para a segunda, o que, apesar de diminuto, dá um saldo de mais 301 agentes só no ano 2001. Importa, portanto, trazer estes números à colação porque eles demonstram a preocupação que se tem traduzido na prática deste Governo, ou seja, a preocupação de continuar decidida e decisivamente a apostar em mais meios humanos e na maior qualidade desses meios humanos, ou seja, na formação, que, de facto, tem sido uma área especialmente acarinhada por este Governo.
Assim sendo, aproveito para fazer a terceira pergunta, procurando saber se vai continuar o esforço enorme que tem sido feito no que respeita à formação dos agentes da PSP e da GNR. É que importa recordar que uma das grandes linhas de diferença em relação aos governos, neste domínio, de má memória do PSD é a relativa ao factor de civismo que hoje se nota nas nossas forças de segurança. Deve salientar-se também o nítido e enorme aumento da qualificação dos nossos agentes. Por isso pergunto se esta aposta, que é uma aposta decisiva na qualidade, vai continuar também para 2002. O que é que o Sr. Ministro nos pode dizer aqui quanto aos planos de formação destas duas forças de segurança para 2002?
Uma quarta vertente que queria tocar é relativa às instalações. Também no que respeita às instalações, a prática dos governos do PS e do Governo de V. Ex.a, Sr. Ministro - pelo menos pelo que tem vindo a ser o seu mandato - se tem diferenciado muito da capacidade de intervenção no domínio das instalações dos anteriores governos do PSD. Deste modo, gostava de saber se o Sr. Ministro nos pode confirmar que, de 1996 a 2000, temos um saldo de mais 120 novas instalações e de 240 instalações remodeladas. Este é um número espectacular que me parece importante confirmar, porque demonstra realmente a preocupação que tem vindo a ser posta em prática e demonstra à saciedade com números concretos que factos são factos. Sr. Ministro, esta política de grande preocupação com a requalificação das instalações, dotando de novas instalações as forças de segurança, dá, por um lado, dignidade aos profissionais que nelas trabalham, e, por outro lado, cria condições para que o cidadão possa, com outra dignidade, dirigir-se a essas mesmas instalações. Por isso lhe peço que me confirme estes dados que referi e que nos diga o que se perspectiva para 2002 nesta matéria.
Gostava ainda de colocar uma questão relacionada com uma área muito sensível, que é a problemática da saúde. Este é um dos temas que muito nos preocupa, pelo que gostava que o Sr. Ministro nos dissesse algo sobre ele, até porque, apesar da sua importância, ainda ninguém hoje o trouxe até ao debate. Parece-nos que é importante o Sr. Ministro dizer-nos algo sobre esta matéria porque, fundamentalmente, é algo que preocupa muito as nossas forças de segurança. Aquilo que gostava de saber é o que está previsto no que respeita a um hipotético e necessário reforço que terá de ser feito para o domínio da saúde das forças de segurança, ou seja, PSP e GNR. Recordo que este é um dos temas que mais agitação tem causado nas duas forças de segurança, e apenas não digo que tem
servido de arma de arremesso, porque esta é uma matéria justa que tem preocupado ambas as forças.
A indicação que temos é a de que se está a perspectivar para a PSP e para a GNR um montante total de 6 milhões de contos, ou seja, 3 milhões para cada força de segurança, pelo que gostava que o Sr. Ministro nos confirmasse estes números. É que esta é uma questão que, para nós, tem uma extrema importância, já que contribuirá (ou não) para tranquilizar as nossas forças e tudo aquilo que sirva esse propósito é, manifestamente, um factor de grande importância.
Gostava também, no que respeita a este domínio, de saber o que é que está perspectivado quanto à desafectação de agentes que têm vindo a efectuar as notificações, por via das alterações legislativas efectuadas, e muito bem, pelo Ministério da Justiça. Gostava, portanto, de saber o que é que irá acontecer a esses agentes que estavam afectos a esse regime e que, tanto quanto sabemos, são cerca de 650 homens da PSP. O que é nos pode informar sobre este montante, Sr. Ministro? Esse reforço de agentes irá ser colocado ao serviço da segurança ou não?
Por outro lado, para terminar, gostava de saber se o Sr. Ministro nos pode confirmar a intenção que já foi aqui afirmada de nos apresentar uma lei de programação de segurança. Eu gostava de dividir este tema em duas questões, referindo-me, por um lado, à lei de programação de segurança no que respeita à responsabilização e definição de cada uma das áreas de actuação das forças de segurança - penso que este é um dos grandes objectivos da proposta que nos apresentará - e, por outro lado, a uma planificação de investimentos no que respeita a armamentos.
Esta é uma pergunta que lhe quero fazer porque, manifestamente, esta é outra área em que tem havido um grande esforço deste Governo e onde é justo reconhecer que, apesar de enorme, esse esforço ainda está aquém do que é necessário fazer. Como tal, o Sr. Ministro terá oportunidade de nos dizer o que já fez e o que é necessário fazer. Temos a perfeita noção de que está em curso uma enorme modernização, mas gostávamos de saber quantitativamente o que se perspectiva para esta área.O Sr. Presidente (Jorge Lacão): - Peço mais uma vez desculpa ao Sr. Deputado Miguel Macedo, mas, para cumprir a regra da intercalação, tenho de dar a palavra ao Sr. Deputado Telmo Correia, visto que o seu partido ainda não interveio. Como o Sr. Deputado Miguel Macedo sabe, não o faço por qualquer parti pris!
Tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia.O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Sr. Presidente, por mim, o Sr. Deputado Miguel Macedo pode intervir desde já!Pausa.Bom, se o Deputado Miguel Macedo não levar a mal que eu intervenha agora, quero, Sr. Ministro, sem grande expectativa sobre as respostas que poderei obter, começar por cumprimentá-lo. Começo por cumprimentá-lo porque da última vez que conversámos perguntei-lhe pelo subsídio de turno e de piquete, como se lembra, e tenho agora a informação de que começou a ser feito um primeiro pagamento desse subsídio, que era prometido e devido há muito tempo. No entanto, a informação que tenho, podendo não ser rigorosa, é a de que, apesar de estar a ser feito algum pagamento, há um atraso nos retroactivos, ou seja, os retroactivos não estão a ser pagos. No entanto, como estes são devidos desde Janeiro, há aí uma matéria importante a apurar.
Por outro lado, Sr. Ministro, queria saber se, quando apresenta um orçamento que fala em valorização das forças de segurança, o pagamento deste mesmo subsídio para o ano que vem está devidamente contemplado e assegurado, ou não. Faço esta pergunta porque me lembro que exactamente nesta reunião, exactamente aqui, exactamente há um ano atrás, lhe perguntei se o subsídio de turno e de piquete ia ser pago e, em caso afirmativo, se ia ser pago com regularidade, ou não. Nessa altura, o Sr. Ministro disse-me: "Sr. Deputado, esteja descansado!" Bom, este subsídio chegou no fim do ano e foi "curto", pelo que lhe pergunto como é que vai ser para o ano. É que corremos o risco de, para o ano, termos de pagar retroactivos do ano anterior, atrasados, etc.
Depois, Sr. Ministro, também penso que este orçamento parece um bocadinho o orçamento do ano anterior. De facto, dá-me ideia de que ele estava feito e de que a adequação aos novos acontecimentos e à nova realidade de segurança foi muito curta. Na verdade, já há alguns dias que ando com vontade de lhe perguntar qual é a diferença entre aquilo que o Sr. Ministro tinha feito e pensado para o orçamento e aquilo que aconteceu depois de 11 de Setembro. É que a diferença não é tão visível nem tão perceptível quanto seria desejável.
Em relação às zonas metropolitanas, sabendo-se dos problemas de insegurança que aí existem, lembra-se o Sr. Ministro de que o CDS-PP defendeu durante algum tempo - é uma conhecida e antiga proposta nossa - a necessidade de reformulação, designadamente da zona de Lisboa, e a criação de mais uma divisão, mormente na zona norte, que dela precisaria. Isto em relação à zona de Lisboa, que é uma das mais problemáticas do País. Disse o Sr. Ministro que mais uma divisão não chegava, pelo que propôs mais sete divisões, indo muito para além do que tínhamos proposto inicialmente. O que eu não percebo é a adequação entre este orçamento e essa reorganização, parece-me tudo pouco perceptível, já que isso implicaria, entre outras coisas, não só a recuperação das esquadras existentes como também a abertura de várias novas esquadras que, depois, correspondessem a esse novo modelo de segurança e de organização. Para lhe dar exemplos de esquadras na zona norte de Lisboa, falo-lhe de Camarate e da Póvoa de Santo Adrião, que precisariam de novas esquadras, quando parece não existir essa adequação.
Realmente, já hoje aqui foi dito - e estou de acordo - que o facto de o lançamento transitar de ano para ano, com verbas inscritas no PIDDAC, continuando as esquadras a cair e estando cada vez mais degradas, sobretudo nas zonas metropolitanas de Lisboa e do Porto, com os problemas que existem, não é uma boa solução.
Por outro lado, partilho uma preocupação do Sr. Deputado Dias Baptista, mas com uma visão diferente, porque penso que o Sr. Deputado é o cidadão mais seguro do mundo. Digo isto porque ele é de tal forma optimista quanto à política de segurança que, aconteça o que acontecer, sente-se sempre seguro, optimista e satisfeito. No entanto, ele tem razão na preocupação, mas não na atitude. Lembro, por isso, que, em matéria de cuidados de saúde, a dívida para com a GNR é de 14 milhões de contos e eu não fiquei completamente esclarecido quanto à capacidade de o Governo fazer face a isso dentro do tal apoio e valorização das forças de segurança.
Por último, Sr. Ministro, quero fazer uma pergunta de que V. Ex.a já falou e que é sempre referida, pelo que vai sempre transitando - é uma questão em trânsito! Refiro-me aos célebres gabinetes de apoio psicológico, que são uma necessidade absoluta e prioritária que as forças de segurança sentem. A verdade é que se fala deles há muito tempo, mas também não os vemos suficientemente contemplados, de forma a chegarem aos homens e às forças de segurança.O Sr. Presidente (Jorge Lacão): - Alvíssaras, Sr. Deputado Miguel Macedo! Dar-lhe-ei de imediato a palavra!O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Sr. Presidente, suponho que se a Sr.a Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Plano não chegasse tão depressa à Mesa, também não era tão cedo que eu falaria esta tarde!Risos.O Sr. Presidente (Jorge Lacão): - Sr. Deputado Miguel Macedo, V. Ex.a é um homem de fé!O Orador: - Sou, Sr. Presidente! Aliás, devo dizer que me pareceu, durante toda a tarde, que chegaria o momento em que o Sr. Presidente, com todo o respeito que tem pela fé dos outros, me daria a palavra.
Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado, antes de mais, os meus cumprimentos. Começo por salientar que verifico a minha tarefa facilitada porque, entretanto, o Sr. Deputado Telmo Correia já quebrou o fluxo encantatório que estava a ocorrer entre a bancada do PS e a bancada do Governo.
Passando ao pedido de esclarecimentos, gostaria de começar por dirigir as minhas felicitações ao Sr. Ministro da Administração Interna pela grande coragem que tem demonstrado relativamente a este Orçamento, ao discordar frontalmente daquilo que tem sido a campanha oficial de esclarecimento, por motivo da entrada em circulação do euro no espaço da União Europeia e também em Portugal.
A campanha oficial tem mostrado, por exemplo, uns cidadãos a dizer: "Eu tenho a minha conta em escudos. Preciso de fazer alguma coisa para mudar para euros?". E aparece um cidadão esclarecido, radiante e radioso, a dizer: "Não, não faça nada que o banco faz tudo por si!". E depois aparece, num outro spot, alguém a dizer: "Mas esta conversão vai fazer com que eu perca ou ganhe alguma coisa?". E respondem-lhe: "Não, não perde nada. É exactamente a mesma coisa. Aquilo que o senhor tinha em escudos vai transformar-se em euros!".
Ora, o Sr. Ministro quebrou este tipo de campanha de esclarecimento. Aliás, a verdade é que, aproveitando o Orçamento em euros, o Sr. Ministro alterou muitas coisas.
Assim, irei referir algumas das coisas que o Sr. Ministro alterou e que têm a ver com muitas das matérias que já aqui foram faladas.
Por exemplo, no ano passado, o Sr. Ministro previu, em sede de PIDDAC, que iria gastar, em escudos, no ano de 2002 (Orçamento que estamos a discutir), com vista à instalação de forças e serviços de segurança, o montante de 24 milhões de contos. Este ano, inscreve para gastar, em 2002, a quantia de 25 milhões de euros (note-se que estamos a falar de euros).
Portanto, ao menos nesta parte do Orçamento, não se justifica aquela paridade absoluta entre aquilo que tínhamos previsto gastar em 2002, em escudos, e aquilo que efectivamente vamos gastar em euros. Convenhamos que, feitas as contas, há uma grande diferença!
No ano passado, esta rubrica - se eu li bem o Orçamento -, que diz respeito à Instalação de Forças e Serviços de Segurança, tinha 24 milhões de contos para gastar, em 2002. E este ano, vai ter pouco mais de 5 milhões de contos para gastar, em 2002.
Ora, gostaria de começar, justamente, por este ponto, Sr. Ministro. Devo dizer que não gosto de fazer perguntas sobre coisas pequenas, e tenho a sorte de o Sr. Deputado Agostinho Lopes já ter falado de alguns assuntos relativos ao círculo eleitoral pelo qual somos eleitos Deputados. Assim, resta-me acrescentar dois aspectos em relação às questões que o Sr. Deputado Agostinho Lopes já colocou ao Sr. Ministro e que eu acompanho.
A primeira questão tem a ver com um caso muito especial, que eu não queria caracterizar (e eu até podia pegar naquela imagem que no outro dia o Sr. Primeiro Ministro utilizou, do argumento e do filme, para lhe dizer que quem está a escrever o argumento deste filme não é quem devia estar a escrever o argumento do filme de que lhe vou falar), e que diz respeito ao novo quartel distrital da GNR, em Braga.
Refiro este assunto porque aquilo que estava previsto - não sei se entretanto já se alterou alguma coisa, mas talvez não fosse má ideia o Sr. Ministro ver com atenção esse dossier - era que iria haver uma permuta entre a GNR, ou quem, no Estado, detém a propriedade do imóvel onde está a GNR de Braga, e um promotor imobiliário, que cederia um terreno e faria uma parte da construção do novo quartel.
Aliás, por isso é que no PIDDAC do ano passado (o tal que ainda era em escudos) estava prevista a verba de 100 000 contos, para 2002, mais 209 000 contos, para 2003, com vista à construção das novas instalações distritais da GNR. Isto porque, como havia uma permuta, o promotor imobiliário com quem ela se fazia, faria o pagamento de parte substancial daquilo que seriam os custos relativos ao novo quartel.
Ora, a verdade é que este ano não temos acesso a esta decomposição em termos de obra para obra (eu, pelo menos, não tenho). Portanto, aquilo que quero saber do Sr. Ministro é se este negócio (e estou a empregar o termo
certo) vai continuar como estava desenhado no tempo do Sr. Ministro Fernando Gomes.
Além disso, quero dizer ao Sr. Ministro que, de facto, a questão que o Sr. Deputado Agostinho Lopes colocou relativamente ao quartel da GNR, em Amares, é uma coisa que brada aos céus! Aliás, quem conhece aquele quartel da GNR percebe que aquela situação não pode manter-se por muito mais tempo.
Mais: nesta questão do quartel da GNR, em Amares, julgo que estamos perante um caso em que o Estado se apresenta como um mau pagador.
Faço esta afirmação porque o Estado tem um contrato com a Câmara Municipal de Amares e, mais grave do que ter este contrato, fez com que a Câmara Municipal de Amares adquirisse um terreno, que está localizado perto das instalações do tribunal, com vista à instalação de um quartel da GNR. Acontece que o terreno referido foi adquirido há muito tempo, tendo sido prometido que iam ter o projecto deste quartel pronto também há muito tempo. Ora, há cinco anos que esta obra consta no PIDDAC e nunca mais se resolve este problema, que é sério e que tem a ver com uma questão de segurança.
Portanto, gostaria de ver esclarecida esta questão dos 24 milhões de contos, que no ano passado pensavam que podiam gastar, durante 2002, com as instalações da GNR, e o facto de este ano, afinal, só aparecer inscrita a verba de 5 milhões de contos.
Depois, Sr. Ministro, gostaria de referir um aspecto que diz respeito a esta matéria da segurança interna, que tem a ver com a questão da protecção civil.
No ano passado, o Governo inscreveu nas Grandes Opções do Plano que pretendia fazer a revisão de tudo o que é o sistema de protecção civil.
Ora, devo dizer-lhe, Sr. Ministro - com todo o risco que uma declaração destas envolve -, que, em minha opinião e em rigor, não temos protecção civil de espécie alguma! Graças a Deus que não foi necessário testar o nosso sistema de protecção civil num evento de grande dimensão. Graças a Deus! Que continuemos assim, por muito tempo, pois se bem conheço a forma como este corpo actua no terreno - note-se que o problema não é de agora, não estou a dizer que a culpa é do Sr. Ministro -; se bem conheço a forma como estão repartidas as competências e o amadorismo que prevalece (não na estrutura da protecção civil, mas na forma como é comandada); se bem conheço os investimentos feitos na área da protecção civil, não só pelo Governo como pelas autarquias locais, e a forma completamente displicente com que se trata das questões relativas à segurança quando é elaborado o planeamento em temos municipais, isto autoriza-me a dizer que Portugal deve ser um País "desgraçado", do ponto de vista da protecção civil. Tanto mais que, de forma avisada, os senhores incluíram nas Grandes Opções do Plano, no ano passado, a revisão de todo este dispositivo.
Relativamente a esta matéria, devo dizer que tenho a mesma intuição que qualquer cidadão que se preocupe minimamente com estes assuntos, e posso dizer que, numa situação de calamidade "a sério", julgo que ficaremos todos "embrulhados" uns nos outros, sem que alguém saiba muito bem o que tem de fazer.
Aliás, devo dizer que tivemos já alguns laivos disso, em acidentes graves. Designadamente, o que se passou nos primeiros dias após a tragédia em Entre-os-Rios denotou que há aspectos, no nosso sistema de protecção civil, que não estão bem coordenados...O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Isso não é verdade!O Orador: - Deixe-me acabar de falar!
Dizia eu que há aspectos no nosso sistema de protecção civil que não estão bem coordenados, o que se pode verificar quando se chega ao terreno e é necessário aplicar um plano concreto relativamente a uma situação concreta. Isto é, não se encontra bem estabelecida a cadeia de comando, quem manda em quê e qual a responsabilidade de cada um. No meu entendimento, foi isto que se verificou nos primeiros dias após a tragédia em Entre-os-Rios.
Os senhores dêem graças a Deus - aliás, julgo que devemos todos dar graças a Deus - por não acontecerem, felizmente, em Portugal, tragédias destas com a frequência com que ocorrem noutros países. Isto porque se pusermos à prova o sistema de protecção civil...Protestos do PS.Os senhores podem todos abanar a cabeça, mas eu digo-lhes, como cidadão - e como Deputado tenho a noção da responsabilidade daquilo que estou a afirmar -, que não confio no nosso sistema de protecção civil.O Sr. Dias Baptista (PS): - Isso fica-lhe mal!O Orador: - Pode ficar-me mal, mas é a minha verdade e é aquilo que sinto!
Julgo que não temos nem estrutura, nem meios, nem capacidade, neste momento, para acorrer a uma situação de calamidade pública, em Portugal, porque não temos um dispositivo de protecção civil bem montado.
Estou a cuidar dos nossos problemas e os senhores sabem bem que, do ponto de vista do sistema de protecção civil, há muitos campos que estão sobrepostos, que ninguém percebe muito bem quem manda em quê e que como é que, no terreno, as coisas se processam.
Por conseguinte, Sr. Ministro, quero dizer-lhe que quando olhei para as Grandes Opções de Plano do ano passado e vi esta opção do Governo, disse para comigo: "Ora aqui está! O Governo está a ser prudente, porque está a olhar para o que temos no terreno, hoje, em termos de protecção civil, e quer pegar no que existe e estruturar um novo sistema de protecção civil, com cabeça, tronco e membros, de forma a que, efectivamente, o sistema passe a ter todas as características que são fundamentais neste domínio". A verdade, Sr. Ministro, é que estamos atrasados neste propósito que o Governo enunciou no ano passado em relação a esta matéria.
Aliás, Sr. Ministro, gostaria que o Ministério da Administração Interna, antes de fazer a tal revisão do sistema de protecção civil, pudesse mandar fazer, por exemplo, uma auditoria - não em termos financeiros, isso não me interessa - que testasse a capacidade real de actuação do sistema de protecção civil e detectasse os
pontos que geram conflito entre as várias entidades que têm graus de responsabilidade diferentes e que depois, na prática, acabam por ter dificuldades de coordenação em relação ao papel que cada uma tem numa situação mais grave. Gostaria ainda, Sr. Ministro, que, ao abrigo do sistema de protecção civil, se fizesse a revisão do Plano Nacional de Emergência.
Consequentemente, a questão que quero colocar em relação a esta matéria é a seguinte: do ponto de vista do Ministério da Administração Interna e do Sr. Ministro, qual é, neste momento, a prioridade política que atribuem a estas questões e quais são as prioridades que vão estabelecer, no imediato, em relação a esta matéria? Ou seja, qual é o pensamento político do Ministério da Administração Interna em relação ao sistema de protecção civil e quais as prioridades em relação ao Plano Nacional de Emergência, sendo que estou a falar daquilo que estava inscrito nas Grandes Opções do Plano do Governo para 2001.O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Estamos na discussão na especialidade!O Orador: - Exactamente, na especialidade!
Passarei agora a um segundo bloco de questões, que dizem respeito ao tema da segurança rodoviária.
Já tive oportunidade de dizer ao Sr. Ministro, quando da discussão na generalidade, que me parece que, em relação a esta questão, há responsabilidades que têm de ser repartidas.
Aliás, nessa altura, atento o mencionado nas estatísticas, que uma parte não negligenciável dos acidentes mortais ocorrem com peões dentro das cidades, sugeri ao Sr. Ministro que o Ministério da Administração Interna poderia levar a cabo acções de formação, em colaboração com as câmaras municipais, no sentido de formar os técnicos das câmaras municipais que lidam com as questões relativas à segurança rodoviária e sinalização no espaço das cidades, para que tivessem uma visão uniforme no sentido de não existirem, como às vezes se verifica em muitas cidades do País, sistemas de sinalização que às vezes representam uma fantasia em relação ao que devíamos ter.
Agora, a questão que quero pôr ao Sr. Ministro em relação a esta matéria é a seguinte: depois do debate que aqui tivemos a propósito desta questão da polémica alteração da taxa da alcoolemia de 0,5% e 0,2%, começaram a surgir notícias no sentido de que, afinal, o Instituto de Medicina Legal tinha dados estatísticos que não vinham na estatística oficial e que tinham a ver com o grau de alcoolemia que, alegadamente, existiria em muitos dos condutores mortos em acidentes de viação, presumindo eu que esses dados se referem àqueles que morrem no local onde houve o acidente.
Aquilo que os que defendem que não deve baixar a taxa de alcoolemia dizem em relação a esta matéria é que as estatísticas oficiais dizem que só há 3% de mortos por causa do álcool em Portugal, mas o Sr. Ministro e o Sr. Secretário de Estado têm dito repetidamente, ao longo desta controvérsia, é que essa estatística dos 3% não compreende todos os feridos muito graves ou os mortos no momento, porque a esses não é feito, ao que se dizia, o teste de alcoolemia.
Mas, estranhamente, na semana passada veio uma notícia que diz que, do levantamento feito no Instituto de Medicina Legal, afinal, há uma percentagem muito considerável daqueles que morreram que tinha taxas de alcoolemia superiores àquela que era prevista na lei.
Gostava de perguntar ao Sr. Ministro como é que, de um momento para o outro, se passa de um argumento para o outro? Como é que não tínhamos estatística em relação a esta matéria e, na semana a seguir, começam a surgir estatísticas do Instituto de Medicina Legal?
Julgo que é preciso, aqui, esclarecer bem estas coisas, porque estamos a falar de uma situação que é muito grave e, sendo esta situação muito grave, do meu ponto de vista, interessa que os argumentos que estão em cima da mesa para apreciação e ponderação daquilo que estamos a discutir sejam argumentos que possam ser partilhados por todos, possam ser reflectidos por todos, porque estamos a falar para a sociedade.
Na exacta medida em que entendo que não há política alguma de sucesso em relação à questão da prevenção rodoviária que não tenha uma função repressiva - claro que tem de ter uma função repressiva -, também entendo que ela tem de ter uma aceitação generalizada por parte de toda a comunidade.
Portanto, se não temos estes dados em cima da mesa, não percebo como é que a sociedade há-de entender aquilo que são as mensagens políticas e as medidas legislativas que, eventualmente, existam neste sector, se ela própria não compreende o alcance e a importância dessas mesmas medidas.
Gostava que o Sr. Ministro me explicasse porque é que...Entretanto, reassumiu a presidência a Sr.a Presidente, Manuela Ferreira Leite.A Sr.a Presidente: - Sr. Deputado, peço desculpa por o interromper, não tanto pela duração da sua intervenção mas mais pelo conteúdo. Peço-lhe desculpa, mas estamos a discutir o Orçamento do Estado na especialidade.O Orador: - Já vou terminar, Sr.a Presidente!A Sr.a Presidente: - Espere um momento, Sr. Deputado,...O Orador: - É que vou para a última pergunta, que tem a ver com o orçamento. Vai ver! A última pergunta tem a ver com o orçamento!A Sr.a Presidente: - Mas tem alguma coisa a ver com o que acabou de dizer?O Orador: - Exactamente! A Sr.a Presidente, mais uma vez, não vai ficar decepcionada comigo.Risos do PSD.A última pergunta tem a ver justamente com esta matéria e diz respeito directamente ao orçamento. O Sr. Ministro tem um problema muito complicado de organização na
Direcção-Geral de Viação. Temos o sistema que temos em relação às contra-ordenações; estavam contratados um conjunto de juristas que, depois, deixaram de o estar, tendo dado origem a processos em tribunais; e, na semana passada, tive conhecimento de uma situação insólita, que foi a colocação de um papel da Direcção-Geral de Viação num tribunal de um concelho, que não vou dizer qual é, a dizer: "Aceitam-se juristas para o trabalho nas contra-ordenações das infracções ao Código da Estrada".
Mas o que se passa em relação a esta matéria, Sr. Ministro, é o seguinte: os senhores têm hoje centenas de milhar de processos de contra-ordenações parados, porque a Direcção-Geral de Viação não tem capacidade, uma vez que despediu não sei quantos juristas no País inteiro, para dar resposta a esta matéria. Os senhores deixaram parar estes processos, de tal maneira que o Governo já foi obrigado a apresentar aqui, na Assembleia da República, um diploma que alargava o prazo de prescrição em relação a estes processos de contra-ordenação, já o discutimos aqui na Assembleia da República.O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Já o aprovámos na especialidade, com o voto de VV. Ex.as!O Orador: - Já o aprovámos aqui na Assembleia da República.
Em relação a esta matéria, o Sr. Ministro vai ver que tenho razão na minha preocupação, porque, neste momento, as contas que estão feitas só em relação ao distrito do Porto, por exemplo, respeitantes apenas à demora que existe no processamento destas contra-ordenações, demonstra que o Estado está a deixar de arrecadar cerca de 80 000 contos por mês, porque não está a ser capaz de processar estas contra-ordenações à velocidade a que elas estavam a ser processadas.
O que quero perguntar ao Sr. Ministro é se vamos continuar com esta situação e como é que o Sr. Ministro - e esta pergunta tem reflexos orçamentais - compagina este tipo de situação concreta da Direcção-Geral de Viação com a tal maior exigência em relação ao cumprimento das regras do Código da Estrada, numa política de mais rigor, quando os cidadãos, pelo contrário, sentem que podem fazer hoje uma coisa porque nem daqui a três anos são julgados ou lhes acontece algo pela infracção a essas regras do Código da Estrada.A Sr.a Presidente: - Sr. Deputado, devo dizer que, se não me desiludiu na totalidade, também não creio que me tenha empolgado muito, porque, efectivamente, há aí um conjunto de assuntos que não têm rigorosamente nada a ver com o orçamento. Mas já estamos habituados a isso.O Sr. Miguel Relvas (PSD): - Sr.a Presidente, deixe-me fazer um bocadinho de política! Temos aqui o Governo à mercê, não é verdade?...Risos.A Sr.a Presidente: - Sim, é verdade que as ocasiões não são muitas.
Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr.a Presidente, Sr. Ministro da Administração Interna, vou colocar três questões muito sintéticas, todas elas relacionadas directamente com o Orçamento do Estado.
A primeira questão, que é a que tem um carácter mais geral, tem a ver com o policiamento de proximidade, com o saldo de efectivos policiais e com as instalações.
Evidentemente que, quando nos referimos ao policiamento de proximidade, não nos referimos à verba que é inscrita no PIDDAC para programas relativos ao policiamento de proximidade, porque é evidente que isso são programas absolutamente simbólicos. Se o policiamento de proximidade passasse por aí, estávamos muito mais desgraçados do que estamos.
Portanto, quando me refiro a policiamento de proximidade, refiro-me às condições de que dispõem as forças de segurança, em matéria de efectivos, de instalações e de outros meios, para poderem cumprir as suas missões de policiamento, que são tanto mais exigentes quanto as zonas são mais populosas e se afiguram mais problemáticas.
A questão que lhe quero colocar é esta: o Governo tem inscritos vários programas relativos a instalações para forças e serviços de segurança, que, normalmente, se vão arrastando, que são inscritos num ano e, depois, são inscritos vários anos sem verbas significativas e, finalmente, alguns deles avançam, mais ou menos lentamente. Há instalações de forças de segurança que vão abrindo, designadamente por grande pressão das populações, mas, depois, o problema é quando verificamos, por informação directa do Sr. Ministro, que, por exemplo, a PSP teve um saldo líquido de 15 efectivos no ano de 2001. Ora, quando confrontamos as instalações policiais que vão abrindo com o número de polícias disponíveis, verificamos que não é preciso terem aberto muitas instalações policiais, bastaria ter aberto uma que fosse, para que, com um saldo líquido de 15 efectivos, diminuísse o número de efectivos por esquadra. Creio que isto é uma evidência.
Portanto, o que acontece é que, com o aumento de instalações das forças de segurança e sem o aumento de efectivos, de facto, existem piores condições para exercer o patrulhamento que é necessário e para fazer o policiamento de que as populações carecem, porque o problema não é apenas um problema de construção civil. Isto é, para melhorar o policiamento de proximidade, não basta aumentar umas tantas instalações.
Há uns anos atrás, quando se criava uma esquadra em Diário da República, juntamente com ela era definido um determinado quadro de pessoal. Ora, temos vindo a assistir à abertura de instalações para forças policiais que não são acompanhadas de um quadro de pessoal respectivo, e, depois, a Divisão onde essas esquadras se inserem vai ter de ir buscar às outras esquadras efectivos para afectar às novas instalações.
Por isso, os números que possuímos, apontam, de facto, para défices constantes em matéria de efectivos policiais e, portanto, para um acréscimo de dificuldades relativamente ao policiamento de proximidade.
Seria importante que o Sr. Ministro nos pudesse dar as previsões relativamente aos efectivos policiais para os próximos anos, para que nós, confrontando-os com os dados que temos do Orçamento do Estado, possamos ter uma ideia de como é que a situação vai evoluir. A ideia que tenho é que, nos últimos anos, tem evoluído negativamente, na medida em que o número de efectivos não tem acompanhado minimamente o aumento de instalações que, apesar de tudo, se vai verificando.
A segunda questão que lhe quero colocar diz respeito às polícias municipais e à verba que está aqui inscrita. É nossa opinião que as polícias municipais não tinham de estar no orçamento do Ministério da Administração Interna, porque não são forças de segurança, como a própria lei e a Constituição estabelecem, e porque os funcionários das polícias municipais não estão adstritos ao Ministério da Administração Interna mas às câmaras respectivas, e, portanto, toda a lógica apontaria para que as polícias municipais fossem um problema da área governativa que tutela as autarquias locais. Mas, enfim, não foi essa a opção que o Governo seguiu na origem, preferiu que esta matéria ficasse adstrita ao Ministério da Administração Interna.
Ora, com a verba que está no Orçamento do Estado para 2001, que é bastante superior à que está prevista para 2002, verificamos situações no mínimo caricatas. Por exemplo, conheço um município que tem perto de 200 000 habitantes e que tem uma polícia municipal com oito efectivos e nove carros, em que, portanto, o número de efectivos ficou aquém dos equipamentos.A Sr.a Maria Celeste Correia (PS): - Qual?!O Orador: - A Sr.a Deputada Maria Celeste Correia está muito curiosa em saber qual é e eu vou desvendar o mistério, dizendo que é a Amadora.A Sr.a Maria Celeste Correia (PS): - Logo vi!O Orador: - Está desvendado o mistério! Aliás, como a Sr.a Deputada Maria Celeste Correia sabe, há quatro anos, não havia polícias municipais.
Aquilo que foi dito muitas vezes foi que o efectivo de polícia municipal para aquele município era de 50, daí que, provavelmente, tenham comprado os 9 carros. O problema é que, em vez dos 50, há oito!
Sei que este município, nos últimos anos, tem contribuído muito para o anedotário nacional e este é mais um elemento.