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5 DE DEZEMBRO DE 2017 19 das autarquias locais; crédito e mecanismos de recuperação financeira; contabilidade, prestação de contas e auditoria; disposições finais). Quanto à entrada em vigor da presente iniciativa, uma vez que o projeto de lei em apreço nada dispõe sobre a data de início da sua vigência, deve atender-se ao disposto no n.o 2 do artigo 2.o da lei formulário, que dispõe que, na falta de fixação do dia, os diplomas referidos no número anterior entram em vigor, em todo o território nacional e no estrangeiro, no 5.o dia após a publicação. Esta circunstância remete-nos, porém, para uma outra. A presente iniciativa parece ser passível de implicar um acréscimo de custos para o Orçamento do Estado. A norma prevista no n.o 2 do artigo 120.o do Regimento impede a apresentação de iniciativas que “envolvam, no ano económico em curso, aumento das despesas ou diminuição das receitas do Estado previstas no Orçamento”, princípio igualmente consagrado no n.o 2 do artigo 167.o da Constituição e conhecido pela designação de “lei-travão”. Conforme se infere da Nota Técnica, se se considerar que a presente iniciativa contende com as normas supracitadas, esta limitação pode ser ultrapassada caso a sua entrada em vigor seja diferida para o momento da entrada em vigor do Orçamento do Estado subsequente à sua aprovação. Esta questão não é, de momento, é acautelada pela presente iniciativa, uma vez que esta não contém norma de entrada em vigor. PARTE II – OPINIÃO DO RELATOR O signatário do presente relatório exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião politica sobre o Projeto de Lei n.o 551/XIII (2.a), a qual é, de resto, de “elaboração facultativa” nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do Regimento, reservando o seu Grupo Parlamentar a sua posição para debate em Plenário. PARTE III – CONCLUSÕES 1. O PCP apresentou à Assembleia da República em 9 de junho de 2017, o Projeto de Lei n.o 551/XIII (2.a) – “Lei das Finanças Locais”.2. O presente pprojeto de lei visa estabelecer o regime financeiro das autarquias locais, cujo objetivo central é assegurar, pela conjugação do cálculo dos montantes e dos critérios de distribuição, uma função redistributiva e de coesão social e territorial. 3. Face ao exposto, a Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação é de parecer que o Projeto de Lei n.o 551/XIII (2.a) reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutido e votado em Plenário. PARTE IV – ANEXOS Anexa-se a nota técnica elaborada pelos serviços ao abrigo do disposto no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República. Palácio de S. Bento, 5 de dezembro de 2017. O Deputado Relator, Jorge Paulo Oliveira — O Presidente da Comissão, Pedro Soares.
II SÉRIE-A — NÚMERO 37 36 de água quente para chuveiros onde a temperatura de armazenamento fosse inferior a 60oC. Nestes casos, as auditorias à qualidade do ar interior incluíam também a pesquisa da presença de colónias de Legionella em amostras de água recolhidas nos locais de maior risco, nomeadamente tanques das torres de arrefecimento, depósitos de água quente e tabuleiros de condensação, não devendo ser excedido um número superior a 100 UFC. Efetuada uma pesquisa à base de dados da atividade parlamentar, indicam-se infra os seguintes antecedentes sobre a matéria objeto do presente parecer: PJR 134/XIII 1 Recomenda a reintrodução da fiscalização da qualidade do ar interior, com a correspondente pesquisa da presença de colónias de Legionella tal como previsto no Decreto-Lei n.o 79/2006, de 4 de abril BE PJR 1156/XII 4 Recomenda ao Governo a reintrodução da fiscalização da qualidade do ar interior, com a correspondente pesquisa da presença de colónias de Legionella tal como previsto no Decreto-Lei n.o 79/2006, de 4 de abril BE Efetuada uma busca à base de dados verificou-se existirem as seguintes iniciativas conexas com a matéria sobre a qual versa o presente parecer: PJL 659/XIII 3 Reestabelece a obrigatoriedade de auditorias à qualidade do ar interior e à pesquisa de presença de colónias de Legionella sp. (quinta alteração ao Decreto-lei n.o 118/2013, de 20 de agosto)  BE  PJL 682/XIII 3 Altera o Decreto-Lei n.o 118/2013, de 20 de agosto, com vista a garantir a verificação regular da qualidade do ar dos edifícios com sistema de climatização, incluindo a verificação da existência de colónias de Legionella PEV PJL 681/XIII 3 Estabelece a obrigatoriedade da apresentação anual de um plano de atuação com vista a fiscalizar e monitorizar a qualidade do ar interior PSD PJL 680/XIII 3 Estabelece as condições para a criação do Programa de Prevenção Primária e Controlo da Bactéria Legionella PCP PJL 676/XIII 3 Estabelece a reintrodução da obrigatoriedade da fiscalização periódica da qualidade do ar interior e exterior nos edifícios de serviços que possuam sistemas de climatização PAN PJL 682/XIII 3 Altera o Decreto-Lei n.o 118/2013, de 20 de agosto, com vista a garantir a verificação regular da qualidade do ar dos edifícios com sistema de climatização, incluindo a verificação da existência de colónias de Legionella PEV PJR 962/XIII  2 Isenção de pagamento de taxa moderadora em casos de surto de Legionella  PEV  PJR 1160/XIII  3 Recomenda ao Governo que proceda a um estudo de avaliação da necessidade da implementação de um Programa Nacional de Saúde relativo à prevenção primária da Doença dos Legionários; que promova uma campanha informativa de divulgação dos meios de prevenção primária da Doença dos Legionários; e que proceda ao reforço de meios humanos e materiais na área da Saúde Pública para a realização de avaliações, auditorias e inspeções à qualidade do ar interior de edifícios de serviços públicos e privados dotados de sistemas de climatização, bem como à qualidade do ar exterior nos perímetros desses edifícios.  CDS-PP
5 DE DEZEMBRO DE 2017 37 III – DA OPINIÃO DA DEPUTADA RELATORA Sendo a opinião da deputada relatora de elaboração facultativa, nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do RAR, este exime-se, nesta sede, de emitir quaisquer considerações políticas sobre o PJL em apreço. IV – DAS CONCLUSÕES Nos termos do disposto do n.o 1 do artigo 167.o da CRP, do n.o 118.o do RAR, nos termos da alínea b) do artigo 156.o da CRP e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do RAR, e dos grupos parlamentares, nos termos da alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da CRP e da alínea f) do artigo 8.o do RAR os deputados do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda (BE) tomaram a iniciativa de apresentar à Mesa da Assembleia da República, o Projeto de Lei n.o 658/XIII (3.a) que pretende proceder à terceira alteração ao Decreto-Lei n.o 102/2010, de 23 de setembro, e que visa estabelecer a obrigatoriedade de auditorias aos sistemas com eventuais impactos na qualidade do ar exterior, em particular à pesquisa de colónias de Legionella SP. A mencionada iniciativa legislativa reúne todos os requisitos formais, constitucionais e regimentais. Neste sentido a CAOTDPLH é de parecer que o PJL em apreço, ao reunir todos os requisitos formais, constitucionais e regimentais, e cumprindo o estipulado na lei formulário deve ser remetido para discussão em plenário, nos termos do disposto no n.o 1 do artigo 136.o do RAR, agendada para o dia 7 de dezembro de 2017. Palácio de São Bento, 4 de dezembro de 2017. A Deputada Relatora, Emília Cerqueira — O Presidente da Comissão, Pedro Soares. Nota Técnica Projeto de Lei n.o 658/XIII (1.a)Estabelece a obrigatoriedade de auditorias aos sistemas com eventuais impactos na qualidade do ar exterior, em particular à pesquisa de presença de colónias de Legionella SP (terceira alteração ao Decreto-Lei n.o 102/2010, de 23 de setembro) (BE). Data de admissão: 13 de novembro de 2017 Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação (11.a)Índice I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Elaborada por: Isabel Pereira (DAPLEN), Inês Conceição Silva (DAC/DILP) e José Manuel Pinto (DILP). Data: 28 de novembro de 2017.
5 DE DEZEMBRO DE 2017 39 II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário   Conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentaisConforme anteriormente referido, a iniciativa é apresentada pelo Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda nos termos do artigo 167.o da Constituição e do 118.o do Regimento da Assembleia da República, que consubstanciam o poder de iniciativa da lei. Trata-se de um poder dos Deputados, por força do disposto na alínea b) do artigo 156.o da Constituição e na alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, bem como dos grupos parlamentares, por força do disposto na alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da Constituição e da alínea f)do artigo 8.o do Regimento. É subscrita por dezanove Deputados, respeitando os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 119.o e nas alíneas a), b) e c) do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento, relativamente às iniciativas em geral, bem como os previstos no n.o 1 do artigo 123.o do referido diploma, quanto aos projetos de lei em particular, respeitando, ainda os limites da iniciativa impostos pelo Regimento, por força do disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 120.o. Este projeto de lei deu entrada no dia 7 de novembro de 2017, foi admitido em 13 de novembro, tendo baixado, nessa data, à Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Desenvolvimento, Poder Local e Habitação (11.a), com conexão à Comissão de Economia e Obras Públicas (6.a) e à Comissão de Saúde (9.a). Foi anunciado a 22 do mesmo mês.  Verificação do cumprimento da lei formulárioO projeto de lei inclui uma exposição de motivos e cumpre o disposto no n.o 2 do artigo 7.o da lei formulário (Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 43/2014, de 11 de julho), uma vez que tem um título que traduz sinteticamente o seu objeto [disposição idêntica à da alínea b) do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento], podendo, no entanto, ser aperfeiçoado em sede de apreciação na especialidade ou redação final. Esta iniciativa tem como objetivo alterar o Decreto-Lei n.o 102/2010, de 23 de setembro, que “Estabelece o regime da avaliação e gestão da qualidade do ar ambiente, transpondo a Diretiva 2008/50/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio, e a Diretiva 2004/107/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de dezembro“, aditando um novo artigo 14.o-A com a epígrafe “Acompanhamento da qualidade do ar exterior”. Através da consulta ao Diário da República Eletrónico verificou-se que o referido decreto-lei sofreu, até à data, duas alterações, a primeira pelo Decreto-Lei n.o 43/2015, de 27 de março, e a segunda pelo Decreto-Lei n.o 47/2017, de 10 de maio.
5 DE DEZEMBRO DE 2017 49 Instituto Português da Qualidade em parceria com a EPAL, Empresa Portuguesa das Águas Livres, SA, 2.a Edição 2014. O Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças (ECDC), uma agência da União Europeia, foi criado em 2005 com a missão de reforçar a capacidade de defesa da Europa contra as doenças infeciosas. No âmbito das funções que desempenha, este Centro, que coordena a vigilância europeia da doença dos legionários1, disponibiliza um “Atlas de Vigilância de Doenças Infeciosas” integrando e tratando os dados disponibilizados pelos países membros da União Europeia e do Espaço Económico Europeu desde 2005, obedecendo a critérios específicos estabelecidos. Relativamente ao ano de 2016, os dados indicados evidenciam que Portugal terá reportado 197 casos, os quais se manifestam, na sua maioria, em idades compreendidas entre os 45 e os 64 anos, conforme imagem infra, disponível aqui2. II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário  Conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentaisA iniciativa é apresentada pelo Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, nos termos do artigo 167.o da Constituição e do 118.o do Regimento da Assembleia da República (Regimento), que consubstanciam o poder de iniciativa da lei. Trata-se de um poder dos Deputados, por força do disposto na alínea b) do artigo 156.o da Constituição e na alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, bem como dos grupos parlamentares, por força do disposto na alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da Constituição e da alínea f) do artigo 8.o do Regimento. É subscrita por dezanove Deputados, respeitando os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 119.o e nas alíneas a), b) e c) do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento, relativamente às iniciativas em geral, bem como os previstos no n.o 1 do artigo 123.o do referido diploma, quanto aos projetos de lei em particular. Respeita ainda os limites da iniciativa, impostos pelo Regimento, por força do disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 120.o.                                                           1 Na qual Portugal participa através da Direção-Geral da Saúde. 2 Sugere-se a consulta do Relatório Epidemiológico Anual de 2015 para a Legionella, emitido pelo Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças (ECDC), no qual são salientadas as seguintes ideias-chave: (i) a doença dos legionários permanece pouco comum, essencialmente uma infeção respiratória esporádica com baixas taxas de notificação nos países da EU / EEE (no total 1,4 casos por 100 000 habitantes); (ii) a taxa global de notificações subiu no período entre 2011-2015; iii) Quatro países (França, Alemanha, Itália e Espanha) originam 69% de todos os casos notificados em 2015; (iv) A adoção de controlo regular da Legionella e de medidas adequadas no que se refere a sistemas de água artificiais pode prevenir significativamente a proporção de casos de Legionella.
5 DE DEZEMBRO DE 2017 55  Enquadramento internacionalPaíses europeus A legislação comparada é apresentada para os seguintes Estados-membros da União Europeia: Espanha e Malta. ESPANHA A prevenção e o controlo da doença da Legionella a nível nacional e a questão da qualidade do ar interior regem-se principalmente pelos seguintes diplomas:  Real Decreto 235/2013, de 5 de abril, que aprova o procedimento básico para a certificação da eficiência energética dos edifícios;  Real Decreto 865/2003, de 4 de julho, no qual se estabelecem os critérios higiénico-sanitários para o controlo e prevenção da Legionella;  Real Decreto 314/2006, de 17 de março, que aprova o Código Técnico de Edificação;  Real Decreto 1027/2007, de 20 de julho, que aprova o Regulamento de Instalações Térmicas nos Edifícios (RITE). Em nenhum deles foram encontradas referências expressas a auditorias periódicas, com caráter obrigatório, destinadas especificamente à deteção de colónias de Legionella, mas o Real Decreto 865/2003, de 4 de julho, prevê, no seu artigo 10, a realização de inspeções sanitárias destinadas à prevenção da Legionella que podem conduzir, se se concluir haver risco para a saúde pública, ao encerramento temporário ou definitivo das instalações afetadas. Também o Real Decreto 107/2007, de 20 de julho, contempla inspeções periódicas a instalações térmicas e sistemas de climatização, mas sem especificar a obrigação de pesquisar a presença de bactérias de Legionella. MALTA A principal legislação respeitante ao controlo da qualidade do ar interior plasma-se no diploma designado por Energy Performance of Buildings Regulations, 20126 7, onde se preveem inspeções regulares a sistemas de aquecimento, climatização e ar condicionado, sem se concretizar que tipo de pesquisas são envolvidas nessas inspeções, designadamente se têm em vista a deteção da presença de Legionella. Organizações internacionais ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DE SAÚDE Nas orientações da OMS intituladas WHO guidelines for indoor air quality: dampness and mould” (2009) há referências expressas à Legionella e ao perigo que representa para a saúde humana. Para além disso, a OMS já havia emitido orientações específicas sobre a prevenção dos surtos de Legionella, alertando para a necessidade de vigilância específica e realização habitual de inspeções a potenciais meios de propagação das bactérias em questão. IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria  Iniciativas legislativas e petiçõesEfetuada uma pesquisa à base de dados do processo legislativo e da atividade parlamentar, verificou-se que, neste momento, não se encontram pendentes petições sobre matéria idêntica, mas existem sobre matéria conexa as seguintes iniciativas:                                                           6 Texto consolidado, incluindo alterações introduzidas em 2014. 7 Malta é um país bilingue, sendo uma das suas línguas oficiais o inglês. A versão do texto legal aqui apresentado, retirado do portal eletrónico oficial, é a da língua inglesa.
5 DE DEZEMBRO DE 2017 59 «Artigo 123.o (...) 1 – (...). 2 - Consideram-se incluídas na previsão da alínea b) do número anterior as situações de crianças e jovens de nacionalidade estrangeira acolhidas em instituição do Estado ou equiparadas na sequência de um processo de promoção e proteção nos termos do artigo 58.o, n.o 3, da Lei n.o 147/99, de 1 de setembro.3 – (anterior n.o 2).» Artigo 5.o Aditamento ao Regime Jurídico sobre Entrada, Permanência, Saída e Afastamento de Estrangeiros do Território Nacional É aditado o artigo 124.o-A ao Regime Jurídico sobre Entrada, Permanência, Saída e Afastamento de Estrangeiros do Território Nacional, aprovado pela Lei n.o 23/2007, de 4 de julho, com as posteriores alterações, com a seguinte redação: «Artigo 124.o-A Menores estrangeiros acolhidos em instituição Os menores estrangeiros acolhidos em instituição do Estado ou equiparadas, na sequência de um processo de promoção e proteção, beneficiam do estatuto de residente nos termos do artigo 123.o, n.o 2.» Artigo 6.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Assembleia da República, 4 de dezembro de 2017. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda: José Manuel Pureza — Mariana Mortágua — Jorge Costa — Pedro Soares — Isabel Pires — José Moura Soeiro — Heitor de Sousa — Sandra Cunha — João Vasconcelos — Maria Manuel Rola — Jorge Campos — Jorge Falcato Simões — Carlos Matias — Joana Mortágua — Luís Monteiro — Moisés Ferreira — Paulino Ascenção — Maria Luísa Cabral — Catarina Martins. ——— PROJETO DE LEI N.o 684/XIII (3.a) INSTITUI UM PRAZO PARA A REGULAMENTAÇÃO E REFORÇA A LEI DE PROTEÇÃO CONTRA A EXPOSIÇÃO AOS CAMPOS ELÉTRICOS E MAGNÉTICOS DERIVADOS DE LINHAS, DE INSTALAÇÕES E DE EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS (PRIMEIRA ALTERAÇÃO À LEI N.o 30/2010, DE 2 DE SETEMBRO) Exposição de motivos As populações têm fundadas preocupações com a exposição aos campos eletromagnéticos (CEM) resultantes das linhas de transporte de energia elétrica relativas à saúde humana, nomeadamente à incidência de cancro em crianças. Não existindo certeza científica neste aspeto, deve-se aplicar o princípio da precaução. É assim necessária uma política de saúde pública preventiva no que respeita à exposição às radiações
5 DE DEZEMBRO DE 2017 61 Artigo 1.o Objeto A presente lei procede à primeira alteração à Lei 30/2010, de 2 de setembro, que estabelece a proteção contra a exposição aos campos elétricos e magnéticos derivados de linhas, de instalações e de equipamentos elétricos. Artigo 2.o Alteração à Lei n.o 30/2010, de 2 de setembro O artigo 2.o da Lei n.o 30/2010, de 2 de setembro, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 2.o [...] 1 – Compete ao Governo regulamentar, por decreto-lei, no prazo de 6 meses a contar da entrada em vigor da presente lei, os níveis da exposição humana máxima admitida a campos eletromagnéticos, derivados das linhas, instalações ou equipamentos de alta e muito alta tensão a que se refere o artigo anterior, tanto para os casos de campos magnéticos, como para os de campos elétricos, no quadro das orientações da Organização Mundial de Saúde e das melhores práticas da União Europeia. 2 – A regulamentação dos níveis da exposição humana aos campos magnéticos deve comportar patamares especialmente prudentes e é obrigatória a utilização de vias alternativas às linhas aéreas para as situações de: a) [...]; b) [...]; c) [...]; d) [...]; e) [...]; f) [...]; g) [NOVO] Áreas protegidas; h) [NOVO] Ecológica Nacional; i) [NOVO] Reserva Agrícola Nacional.» Artigo 3.o Entrada em vigor O presente diploma entra em vigor no dia seguinte à sua publicação. Assembleia da República, 5 de dezembro de 2017. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda: Pedro Soares — Mariana Mortágua — Jorge Costa — Isabel Pires — José Moura Soeiro — Heitor de Sousa — Sandra Cunha — João Vasconcelos — Maria Manuel Rola — Jorge Campos — Jorge Falcato Simões — Carlos Matias — Joana Mortágua — José Manuel Pureza — Luís Monteiro — Moisés Ferreira — Paulino Ascenção — Maria Luísa Cabral — Catarina Martins. ———
5 DE DEZEMBRO DE 2017 63 etapa de reforço da integração europeia, participando no desenvolvimento dos instrumentos de cooperação no âmbito da segurança e defesa da Europa. Estes instrumentos irão proporcionar uma maior solidariedade e convergência entre Estados membros, promovendo não só o reforço da capacidade europeia de defesa, mas também oportunidades industriais, de investigação e inovação, e tecnológicas, benéficas para todos. Face ao exposto e dada a relevância da matéria em causa, tanto na perspetiva europeia como na perspetiva nacional, os Deputados abaixo assinados, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, propõem que a Assembleia da República adote a seguinte: ResoluçãoA Assembleia da República, exprimindo o desígnio do aprofundamento da construção europeia assente na partilha de interesses e valores como a paz, a segurança, a prosperidade, a democracia, o estado de direito e a ordem mundial multilateral, manifesta a vontade de que Portugal participe no processo de cooperação estruturada permanente no âmbito da Política Comum de Segurança e Defesa da União Europeia. Assim, recomenda ao Governo, nos termos da alínea b) do artigo 156.o e do disposto no n.o 5 do artigo 166.o, da Constituição da República Portuguesa que: 1 – Remeta à Assembleia da República toda a documentação relevante sobre este domínio, à medida que a ela tenha acesso. 2 – Informe, em tempo útil, a Assembleia da República sobre o Plano Nacional de Implementação previsto no ponto 4.1. do Anexo 3 da notificação relativa à Cooperação Estruturada Permanente assinada em 13 de novembro. 3 – Integre, no quadro da União Europeia, a cooperação estruturada permanente no âmbito da Política Comum de Segurança e Defesa. 4 – Pugne para que o aprofundamento da dimensão de segurança e defesa europeia não seja feita em detrimento de outras dimensões, nomeadamente de aperfeiçoamento e completamento da União Económica e Monetária e da política de coesão. 5 – Certifique que a adesão ao presente quadro de cooperação vise reforçar a cooperação entre os Estados-Membros participantes, respeitando a respetiva soberania em matéria de defesa e, consequentemente, sem qualquer margem para a ideia da constituição de um “Exército Europeu”. 6 – Considere a cooperação estruturada permanente como um instrumento capaz de alcançar o reforço dos laços entre Estados-membros no domínio da defesa, sem estabelecer como meta qualquer especialização das Forças Armadas, e tendo também em vista reforçar a cooperação e a complementaridade entre a União Europeia e a NATO. Assembleia da República, 20 de novembro de 2017. Os Deputados do PS: Carlos César — Vitalino Canas — João Galamba — Filipe Neto Brandão. (*) Texto inicial substituído a pedido do autor da iniciativa em 06-12-2017, publicado no DAR II Série A n.o 28 (2016.11.22). ———
II SÉRIE-A — NÚMERO 37 64 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1164/XIII (3.a) DESLOCAÇÃO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA A SÃO TOMÉ E PRÍNCIPE Texto do projeto de resolução e mensagem do Presidente da República Texto do projeto de resolução Sua Excelência o Presidente da República requereu, nos termos do n.o 1 do artigo 129.o e da alínea b) do artigo 163.o da Constituição, o assentimento da Assembleia da República para se deslocar a São Tomé e Príncipe de 28 janeiro a 2 de fevereiro de 2018, em Visita de Estado, a convite do seu homólogo são-tomense. Assim, apresento à Assembleia da República, nos termos regimentais, o seguinte projeto de resolução: “A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 163.o e do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, dar assentimento à deslocação de Sua Excelência o Presidente da República a São Tomé e Príncipe de 28 janeiro a 2 de fevereiro de 2018, em Visita de Estado”. Palácio de São Bento, 5 de dezembro de 2017. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. Mensagem do Presidente da República Estando prevista a minha deslocação a São Tomé e Príncipe entre os dias 28 janeiro a 2 de fevereiro de 2018, a convite do meu homólogo são-tomense, em Visita de Estado, venho requerer, nos termos dos artigos 129.o, n.o 1 e 163.o, alínea b) da Constituição, o necessário assentimento da Assembleia da República. Lisboa, 30de novembro de 2017. O Presidente da República, ———
II SÉRIE-A — NÚMERO 37 68 ser valorizada, dignificada e estimulada, pois são os calceteiros que fazem da calçada portuguesa uma obra de arte apreciada em todo o mundo. Tratando-se a calçada portuguesa de um processo de criação artística assente numa tradição cultural, é fundamental apostar na formação de calceteiros, sob pena de se perder a experiência e o conhecimento da arte de calcetar. Nesse sentido, em 1986 foi criada a Escola de Calceteiros pela Câmara Municipal de Lisboa, na Quinta Conde dos Arcos, devido à preocupação de perder os conhecimentos sobre calcetar e precisamente com o objetivo de preservar e difundir estes conhecimentos, renovar o efetivo de calceteiros municipais e divulgar a arte de calcetamento. Desde então, têm sido formados profissionais que, aprendendo os saberes dos mestres, vão assegurando a sobrevivência da calçada portuguesa. Como forma de homenagem a este ofício, em 2006 foi inaugurado o "Monumento ao Calceteiro" da autoria de Sérgio Stichini na Rua da Vitória que, após ter sido vandalizado, foi recuperado e encontra-se atualmente na Praça dos Restauradores. Perante todas as caraterísticas e benefícios da calçada portuguesa está neste momento a ser preparada a candidatura a Património Cultural Imaterial da Humanidade da UNESCO pela Associação Calçada Portuguesa, da qual fazem parte a Câmara Municipal de Lisboa, a Associação Portuguesa dos Industriais de Mármores, Granitos e Ramos Afins (ASSIMAGRA), a União das Cidades Capitais Luso-Afro-Américo-Asiáticas (UCCLA) e o Grupo Português da Associação Internacional para a Proteção da Propriedade Intelectual (AIPPI). Esta candidatura deverá mover-nos a todos pois é um património de todos os portugueses que importa preservar e valorizar. Reconhecendo que muitas das responsabilidades relacionadas com a calçada portuguesa, como a sua colocação e manutenção, são competência do poder local, o que o Partido Ecologista Os Verdes pretende trazer à discussão, através do presente projeto de resolução, é a valorização da calçada portuguesa, da profissão de calceteiro e o apoio da candidatura a Património Cultural Imaterial da Humanidade, matérias que podem e devem ser objeto de intervenção por parte do Governo, uma vez que se trata de um património de todos nós. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados do Partido Ecologista Os Verdes, apresentam o seguinte projeto de resolução: A Assembleia da República recomenda ao Governo que desenvolva as diligências necessárias com vista: 1. À valorização e defesa da calçada portuguesa, uma expressão artística tradicional e distintiva de Portugal. 2. À valorização e dignificação da profissão de calceteiro, genuinamente portuguesa e intimamente ligada ao património cultural do nosso país. 3. Ao apoio à candidatura da calçada portuguesa a Património Cultural Imaterial da Humanidade da UNESCO. Palácio de S. Bento, 5 de dezembro de 2017. Os Deputados de Os Verdes: José Luís Ferreira — Heloísa Apolónia. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Quinta-feira, 4 de janeiro de 2018 II Série-A — Número 49XIII LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2017-2018)                     SUPLEMENTOS U M Á R I O  Decreto da Assembleia da República n.o 177/XIII [Oitava alteração à Lei n.o 28/82, de 15 de novembro (Lei da Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional), segunda alteração à Lei Orgânica n.o 2/2003, de 22 de agosto (Lei dos Partidos Políticos), sétima alteração à Lei n.o 19/2003, de 20 de junho (Lei do Financiamento dos Partidos Políticos e das Campanhas Eleitorais) e primeira alteração à Lei Orgânica n.o 2/2005, de 10 de janeiro (Lei de Organização e Funcionamento da Entidade das Contas e Financiamentos Políticos)]: — Mensagem do Presidente da República sobre a devolução, sem promulgação, do Decreto.
4 DE JANEIRO DE 2018 3 dominantemente privados ou públicos. O que não pode haver é decisão sem que seja apresentada qualquer justificação para a opção do legislador. A Democracia também é feita da adoção de processos decisórios suscetíveis de serem controlados pelos cidadãos. A isso se chama publicidade e transparência. Independentemente da minha posição pessoal, diversa da consagrada, como Presidente da República não posso promulgar soluções legislativas, consabidamente essenciais, sem mínimo conhecimento da respetiva fundamentação. Assim sendo, em homenagem ao papel constitucional dos partidos políticos, exigindo-se neste domínio particular publicidade e transparência, que obste a juízos negativos para a credibilidade de tão relevantes instituições democráticas, juízos esses que alimentem populismos indesejáveis – entendo dever a Assembleia da República ter a oportunidade de ponderar de novo a matéria. Isto para que ela possa, nomeadamente, de imediato, proceder ao debate e à fundamentação, com conhecimento público, das soluções adotadas sobre o modo de financiamento partidário. Ou, em alternativa, ao seu expurgo, por forma a salvaguardar a entrada em vigor, sem demora, das regras relativas à fiscalização pela Entidade das Contas e Financiamentos Políticos e pelo Tribunal Constitucional. Devolvo, por conseguinte, sem promulgação, o Decreto da Assembleia da República n.o 177/XIII, que altera a Lei n.o 28/82, de 15 de novembro (Lei da Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional), a Lei Orgânica n.o 2/2003, de 22 de agosto (Lei dos Partidos Políticos), a Lei n.o 19/2003, de 20 de junho (Lei de Financiamento dos Partidos Políticos e das Campanhas Eleitorais) e a Lei Orgânica n.o 2/2005, de 10 de janeiro (Lei da Organização e Funcionamento da Entidade das Contas e Financiamentos Políticos). Palácio de Belém, 2 de janeiro de 2018. O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Segunda-feira, 18 de setembro de 2017 II Série-A — Número 1XIII LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2017-2018)            S U M Á R I O  Projetos de lei [n.os 536, 593, 594, 595, 596, 597/XIII (2.a) e 606/XIII (3.a)]: N.o 536/XIII (2.a) (Estabelece a obrigatoriedade de informação ao consumidor, na fatura da água, sobre dados relativos à qualidade da água para consumo e ao encaminhamento de resíduos para operações de gestão, procedendo à alteração do Decreto-Lei n.o 114/2014, de 21 de julho): — Parecer da Comissão Parlamentar do Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. N.o 593/XIII (2.a) (Estabelece a segregação funcional da autoridade de resolução dentro do Banco de Portugal): — Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. N.o 594/XIII (2.a) (Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.o 228/2000, de 23 de setembro, que cria o Conselho Nacional de Supervisores Financeiros): — Vide projeto de lei n.o 593/XIII (2.a). N.o 595/XIII (2.a) (Reforça a transparência e as incompatibilidades e impedimentos dos administradores e dirigentes do Banco de Portugal): — Vide projeto de lei n.o 593/XIII (2.a). N.o 596/XIII (2.a) (Procede à segunda alteração à Lei n.o 67/2013, de 28 de agosto, que aprova a Lei-Quadro das Entidades Administrativas Independentes com funções de regulação da atividade económica dos setores privado, público e cooperativo): — Vide projeto de lei n.o 593/XIII (2.a). N.o 597/XIII (2.a) (Procede à 44.a alteração ao Decreto-Lei n.o 298/92, de 31 de dezembro, que cria o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras): — Vide projeto de lei n.o 593/XIII (2.a). N.o 606/XIII (3.a) — Altera o regime jurídico aplicável à transmissão de empresa ou estabelecimento (PS).  Proposta de lei n.o 94/XIII (2.a) (Altera o regime jurídico da segurança contra incêndio em edifícios): — Parecer da Comissão Parlamentar do Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.  Projetos de resolução [n.os 1054 e 1055/XIII (3.a)]: N.o 1054/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo que, em articulação e com o envolvimento do município de Braga, garanta a preservação, requalificação e valorização do recolhimento de Santa Maria Madalena ou das convertidas, em Braga (CDS-PP). N.o 1055/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo que promova uma forma eficaz de divulgação dos dados referentes à qualidade da água junto dos consumidores (CDS-PP).
18 DE SETEMBRO DE 2017 3 II DA OPINIÃO DO DEPUTADA RELATORA Sendo a opinião da deputada relatora de elaboração facultativa, nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do RAR, esta exime-se, nesta sede, de emitir quaisquer considerações políticas sobre o PJL em apreço. III DAS CONCLUSÕES Nos termos do disposto do n.o 1 do artigo 167.o da CRP, do n.o 118.o do RAR, nos termos da alínea b) do artigo 156.o da CRP e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do RAR, e dos grupos parlamentares, nos termos da alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da CRP e da alínea f) do artigo 8.o do RAR dois deputados do Grupo Parlamentar do Partido Ecologista “Os Verdes” (PEV) tomaram a iniciativa de apresentar à Mesa da Assembleia da República, o Projeto de Lei n.o 536/XIII (2.a) que “Estabelece a obrigatoriedade de informação ao consumidor, na fatura da água, sobre dados relativos à qualidade da água para consumo e ao encaminhamento de resíduos para operações de gestão, procedendo à alteração do Decreto-Lei n.o 114/2014, de 21 de julho”. A mencionada iniciativa legislativa reúne todos os requisitos formais, constitucionais e regimentais. O diploma em apreço visa estabelecer a obrigatoriedade de informação ao consumidor, na fatura da água, sobre dados relativos à qualidade da água para consumo e ao encaminhamento de resíduos para operações de gestão, procedendo à alteração do Decreto-Lei n.o 114/2014, de 21 de julho.Neste sentido a CAOTDPLH é de parecer que o PJL em apreço, ao reunir todos os requisitos formais, constitucionais e regimentais, e cumprindo o estipulado na lei formulário deve ser remetido para discussão em plenário, nos termos do disposto no n.o 1 do artigo 136.o do RAR.  Palácio de São Bento, 11 de setembro de 2017. A Deputada Relatora, Joana Lima — O Presidente da Comissão, Pedro Soares. IV ANEXOS  Anexam-se ao presente Parecer, a Nota Técnica do Projeto de Lei n.o 536/XIII (2.a) (PEV), elaborada ao abrigo do disposto do artigo 131.o do RAR. Nota Técnica Projeto de Lei n.o 536/XIII (2.a).a (PEV) Estabelece a obrigatoriedade de informação ao consumidor, na fatura da água, sobre dados relativos à qualidade da água para consumo e ao encaminhamento de resíduos para operações de gestão, procedendo à alteração do Decreto-Lei n.o 114/2014, de 21 de julho Data de admissão: 6 de junho de 2017 Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação (11.a)
II SÉRIE-A — NÚMERO 1 4 Índice I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V. Consultas e contributos VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Elaborada por: Rafael Silva (DAPLEN); Leonor Calvão Borges e Nuno Amorim (DILP); Isabel Gonçalves (DAC) Data: 11 de setembro de 2017 I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa O Grupo Parlamentar do Partido Ecologista “Os Verdes” (PEV) apresentou o PJL 536/XIII, que. estabelece a obrigatoriedade de informação ao consumidor, na fatura da água, sobre dados relativos à qualidade da água para consumo e ao encaminhamento de resíduos para operações de gestão, procedendo à alteração do Decreto-Lei n.o 114/2014, de 21 de julho. O projeto contém um artigo que altera a alínea g) do n.o 1 e a alínea d) do n.o 3 do Anexo I (a que se refere o n.o 1 do artigo 4.o) do Decreto-Lei n.o 114/2014, de 21 de julho e acrescenta, através da disposição do artigo 2.o preambular, a obrigatoriedade de um modelo de informação simplificada prestada na fatura, a sugerir pela Entidade Reguladora dos Serviços da Água e Resíduos (ERSAR). De acordo com a exposição de motivos, a intenção do GP - PEV com a apresentação deste Projeto é “garantir direitos ao consumidor, e, também, criar mecanismos que gerem, perante os responsáveis políticos e os sistemas de gestão de resíduos, opções sempre mais responsáveis”.Sendo a informação prestada aos consumidores um dever do setor da águas e resíduos para garantir a transparência de dados, para evidenciar o resultado da execução de política e para criar uma maior consciência dos cidadãos sobre as responsabilidades coletivas e ainda para garantir melhores padrões de qualidade de vida, o projeto propõe a utilização da fatura da água para divulgação do resultado do Programa de Controlo da Qualidade da Água (PCQA) e dos dados sobre encaminhamento de resíduos para as operações de gestão. II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário   Conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentais O Projeto de Lei n.o 536/XIII (2.a) é subscrito por dois Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Ecologista "Os Verdes", ao abrigo do disposto no n.o 1 do artigo 167.o da Constituição e no artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República (doravante Regimento), que consagram o poder de iniciativa da lei. Trata-se de um poder dos Deputados, nos termos da alínea b) do artigo 156.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, e dos grupos parlamentares, nos termos da alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da Constituição e da alínea f) do artigo 8.o do Regimento.
II SÉRIE-A — NÚMERO 1 6 Artigo 1.o Objeto A presente lei estabelece a obrigatoriedade de informação ao consumidor, na fatura da água, sobre dados relativos à qualidade da água para consumo e ao encaminhamento de resíduos para operações de gestão, procedendo à primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 114/2014, de 21 de julho, que estabelece os procedimentos necessários à implementação do sistema de faturação detalhada previsto na Lei n.o 12/2014, de 6 de março e que procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 194/2009, de 20 de agosto, relativamente aos serviços públicos de abastecimento público de água, de saneamento de águas residuais e de gestão de resíduos urbanos. No que respeita ao início de vigência, a iniciativa sub judice não contém uma norma de entrada em vigor, pelo que, caso seja aprovada, aplicar-se-á o disposto no n.o 2 do artigo 2.o da Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, que prevê que, na falta de fixação do dia, os diplomas “entram em vigor, em todo o território nacional e estrangeiro, no 5.o dia após a suapublicação”. Nesta fase do processo legislativo, a iniciativa em apreço não nos parece suscitar outras questões em face da lei formulário. III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes  Enquadramento legal nacional e antecedentes O Programa de Controlo e Qualidade da Água (PCQA) é um plano anual de controlo e monitorização da água distribuída para consumo humano, previsto no Decreto-Lei n.o 306/2007, de 27 de agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 92/2010, de 27 de julho, que estabelece o regime da qualidade da água destinada ao consumo humano, revendo o Decreto-Lei n.o 243/2001, de 5 de setembro, que transpôs para a ordem jurídica interna a Diretiva n.o 98/83/CE, do Conselho, de 3 de novembro. As diversas entidades gestoras devem, no início de cada ano civil, dispor de um PCQA, aprovado pela autoridade competente e elaborado nos termos do anexo III do Decreto-Lei n.o 306/2007, de 27 de agosto. Nos termos deste anexo, fazem parte do programa de controlo da qualidade da água, vários elementos, nomeadamente:  A identificação da entidade gestora responsável pelo controlo da qualidade da água para consumo humano;  A identificação e localização das origens de água, com indicação da sua natureza superficial ou subterrânea;   A identificação e localização dos pontos de entrega de água entre entidades gestoras;  A identificação e localização das zonas de abastecimento, no caso das entidades gestoras em baixa;  A descrição do tratamento aplicado à água fornecida em cada ponto de entrega ou zona de abastecimento;   Os volumes médios diários anuais fornecidos nos pontos de entrega entre entidades gestoras;  Os volumes médios diários anuais à entrada das zonas de abastecimento, no caso das entidades gestoras em baixa;  A população servida por zona de abastecimento, no caso das entidades gestoras em baixa.  A identificação dos pontos de amostragem por ponto de entrega entre entidades gestoras;  A identificação dos pontos de amostragem por zona de abastecimento, no caso das entidades gestoras em baixa;
18 DE SETEMBRO DE 2017 9 Neste sentido, e de acordo com os citados preceitos legais, devem constar das faturas e recibos as seguintes informações:  Domicilio objeto do abastecimento;  Domicilio de faturação, se diferente do de abastecimento;  Tarifa aplicada;  Número de identificação e calibre do equipamento de contagem;  Leituras do equipamento de contagem que justifiquem a leitura da contagem e respetivo período temporal;  Indicação se os consumos são reais ou estimados;  Indicação do Boletín Oficial que define a tarifa aplicada;  Diferenciação de todos os itens faturados;  Importância total de todos os serviços faturados;  Contato telefónico e domicilio da empresa fornecedora;  Forma de pagamento e vencimento da fatura. Os requisitos sanitários relativos à qualidade da água para consumo humano vêm previstos no Real Decreto 140/2003, de 7 de febrero. Este diploma entrega a função de garante da qualidade da água aos municípios, ao referir no seu artigo 4.o, n.o 1, que estes são responsáveis por assegurar que aquela é fornecida às populações em condições de ser consumida. FRANÇA A regulação da gestão da água em França, desenvolveu-se em três fases:  Em 1962 e 1992, datas em que foram aprovadas as leis de referência; Loi n° 64-1245 du 16 décembre 1964 relative au régime et à la répartition des eaux et à la lutte contre leur pollution (já revogada) e a Loi n° 92-3 du 3 janvier 1992 sur l'eau, que organizavam a gestão das bacias de água e introduziram do conceito de poluidor-.pagador;   Em 1992-2006, com o reconhecimento legal da água como “património comum da Nação” e harmonização da gestão da água a nível europeu – início do planeamento geral da gestão da água com a criação de padrões de desenvolvimento.  A partir de 2006 - Revisão da política da água para melhorar a luta contra a poluição, tendo em conta as alterações climáticas na gestão de recursos hídricos e melhorar as condições de acesso à água a todos os cidadãos. Sendo a sua gestão entregue aos municípios, que a podem delegar contratualmente em empresas estabelecidas para o efeito.  No que à sua faturação diz respeito, a Loi n° 95-101 du 2 février 1995 relative au renforcement de la protection de l'environnement, dita Loi Barnier, instituía já a obrigatoriedade de um relatório anual sobre o preço e a qualidade dos serviços de água e saneamento (artigo 73), fixando a duração dos contratos de serviço público (artigo 75) e a introdução da responsabilidade corporativa (artigo 81). No ano seguinte, e através da publicação do Arrêté du 10 juillet 1996 relatif aux factures de distribution de l'eau et de collecte et de traitement des eaux usées, a fatura da água passou a conter os seguintes elementos:  Distribuição da água;  Tratamento das águas residuais;  Organismos públicos responsáveis.
II SÉRIE-A — NÚMERO 1 10 Além desta informação, a fatura deve indicar:  Nome e endereço do serviço de distribuição de água e / ou a recolha e tratamento de esgotos;  Número de telefone e as horas do serviço de atendimento ao público, em caso de pedido de informação ou reclamação;  Número de telefone de emergência;  Prazo de pagamento da fatura e as condições de pagamento; Pelo menos uma vez por ano, deve ainda fornecer informações sobre a qualidade da água distribuída com base em controlos efetuados pela administração para assuntos de saúde. A partir de 1 Janeiro de 2017, e de acordo com Arrêté du 28 avril 2016 modifiant l'arrêté du 10 juillet 1996 relatif aux factures de distribution de l'eau et de collecte et de traitement des eaux usées, a fatura também deve mencionar o preço de um litro de água com todos os impostos incluídos. Este preço é calculado dividindo o montante total incluindo os impostos da fatura (que é deduzido o custo da assinatura) pelo número de litros consumidos. Este preço é dado em euros seguido de cinco casas decimais e acompanhado pelas palavras "(sem assinatura)", com o objetivo de permitir aos consumidores comparar o preço de um litro de água da torneira, com o preço de um litro de água engarrafada.  IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria Efetuada consulta à base de dados da Atividade Parlamentar (AP), à data não se encontrou qualquer iniciativa legislativa ou petição pendente sobre matéria idêntica. V. Consultas e contributos  Consultas obrigatóriasPoderá ser promovida, de acordo com o estipulado no artigo 141.o do RAR, a consulta da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP).  Consultas facultativas Atendendo a que a iniciativa, a ser aprovada, cria a obrigatoriedade da ERSAR tornar pública, no prazo de dois meses, uma sugestão de modelo de informação simplificada, propõe-se a audição dessa entidade reguladora em sede de especialidade. VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Em face da informação disponível, não é possível determinar ou quantificar custos resultantes da aprovação da presente iniciativa, mas não parece previsível que envolva encargos para o Orçamento do Estado, em face do respetivo teor. ________