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10 DE JULHO DE 2021 3 VOTO N.o 102/2021 PELA APROVAÇÃO NA ASSEMBLEIA-GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS DA RESOLUÇÃO «NECESSIDADE DE PÔR FIM AO BLOQUEIO ECONÓMICO, COMERCIAL E FINANCEIRO IMPOSTO PELOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA CONTRA CUBA»A Assembleia da República, sob proposta de Membros do Grupo Parlamentar de Amizade Portugal-Cuba, • Congratula-se com a aprovação, por larga maioria, da Resolução da Assembleia Geral das Nações Unidas contra o bloqueio dos Estados Unidos da América Cuba; • Regista o voto favorável de Portugal e de todos os demais Estados da União Europeia; • Apela ao melhor empenhamento do Governo Português na aplicação desta Resolução e no reforço dos históricos laços de amizade e cooperação entre Portugal e a República de Cuba. Apreciado e votado na Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas, em 7 de julho de 2021. Nota: Aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE e do PCP e votos contra do CDS-PP. ——— PROJETO DE VOTO N.o 631/XIV/2.a DE CONGRATULAÇÃO ÀS ATLETAS DE GINÁSTICA ACROBÁTICA DO ACRO CLUBE DA MAIA RITA FERREIRA E ANA TEIXEIRAAs ginastas Rita Ferreira e Ana Teixeira são campeãs do mundo de ginástica acrobática, título que Portugal alcançou, pela primeira vez, nesta modalidade. O Campeonato Mundial de Ginástica Acrobática teve lugar nos dias 26 e 27 de junho e 3 e 4 de julho de 2021, em Genebra, na Suíça. A dupla campeã competiu na final a seis equipas e recebeu a pontuação de 29 120 pontos, marcando um momento histórico para Portugal e para o Acro Clube da Maia, o maior clube de ginástica acrobática do norte de Portugal que completará 17 anos em dezembro próximo. O dia foi ainda abrilhantado pela medalha de bronze alcançada por Bárbara Sequeira, Francisca Maia e Francisca Sampaio Maia, em grupos femininos e pelo 4.o lugar All Around conquistado por Beatriz Carneiro, Beatriz Costa e Carolina Dias. Alcançaram também a medalha de bronze em ginástica acrobática grupo de idades, os ginastas Diogo Cardoso, Pedro Ramalho, Jorge Silva e Afonso Maia. Todos os ginastas foram acompanhados de forma brilhante e exemplar pelos seus treinadores Lourenço França, também diretor técnico do clube, Ana Úrsula Martins, também coreógrafa e médica do clube, e João Maia e Nelson Araújo. Assim, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, aprova um voto de congratulação às atletas Rita Ferreira e Ana Teixeira pelo título de campeãs do mundo que alcançaram no Campeonato Mundial de Ginástica Acrobática que teve lugar nos dias 26 e 27 de junho e 3 e 4 de julho de 2021, em Genebra, na Suíça. Assembleia da República, 6 de julho de 2021. Os Deputados do PSD: Rui Rio — Adão Silva — Márcia Passos — Afonso Oliveira — Alberto Fonseca — Carla Barros — José Cancela Moura — Catarina Rocha Ferreira — Paulo Rios de Oliveira — António Cunha — Álvaro Almeida — Maria Germana Rocha — Hugo Martins de Carvalho — Luís Leite Ramos — Cláudia André
II SÉRIE-B — NÚMERO 55 6 O Presidente da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas, Sérgio Sousa Pinto. ——— PROJETO DE VOTO N.o 634/XIV/2.a DE PESAR PELO FALECIMENTO DE ROGÉRIO CAÇÃORogério Manuel Dias Cação faleceu no passado dia 6 de julho, aos 65 anos de idade. A sua vida, desde a juventude, deixa-nos o testemunho de um notável percurso de intervenção cívica, política e social, de entrega e compromisso com os valores da liberdade, da democracia, da justiça e progresso social e da promoção da cultura. Rogério Cação dedicou toda a sua vida à luta pelo desenvolvimento e pela melhoria das condições de vida do povo do seu concelho, Peniche, e a sua personalidade ficará para sempre associada à defesa constante, consequente e coerente dos valores de Abril. Licenciado em Pedagogia e Antropologia, foi professor de Educação Especial. Durante mais de 40 anos integrou as listas da FEPU, APU e CDU, tendo sido membro da Assembleia Municipal de Peniche durante vários mandatos, Vereador da Câmara Municipal de Peniche entre 1986 e 1990 e desde 2017 até ao presente. Foi Presidente da Assembleia Municipal de Peniche entre 2005 e 2012. A vida de Rogério Cação é uma referência e um exemplo de dedicação às causas mais nobres da intervenção cívica e política, nomeadamente na área social e do movimento cooperativo, tendo assumido até ao final da sua vida as mais altas responsabilidades em inúmeras estruturas locais e nacionais. Foi Presidente da Direção da Cercipeniche, Presidente da ADEPE – Associação para o Desenvolvimento de Peniche, Presidente da Mesa da Assembleia-Geral da Acompanha – Cooperativa de Solidariedade Social, Presidente da CONFECOOP, Vice-Presidente da Fenacerci, membro do Conselho Nacional de Educação, membro do Conselho Económico e Social, Vice-Presidente da Confederação Portuguesa de Economia Social. Foi agraciado com a Comenda da Ordem da Liberdade em 2010. A melhor forma de honrar a memória e a vida de Rogério Cação será a de dar continuidade aos valores e ideais pelos quais lutou toda a sua vida. A Assembleia da República, reunida em sessão plenária, expressa o seu pesar pelo falecimento de Rogério Cação e endereça à família, amigos e companheiros de luta as suas mais sentidas condolências. Assembleia da República, 7 de julho de 2021. Os Deputados do PCP: João Oliveira — António Filipe — Paula Santos — Alma Rivera — Ana Mesquita — Bruno Dias — Diana Ferreira — Duarte Alves — Jerónimo de Sousa — João Dias. ——— PROJETO DE VOTO N.o 635/XIV/2.a DE CONGRATULAÇÃO PELO CENTENÁRIO DA SOCIEDADE FILARMÓNICA DE CRESTUMANo dia 1 de julho a Sociedade Filarmónica de Crestuma, em Vila Nova de Gaia, celebra 100 anos. Fundada em 1 de julho de 1921, no seio de uma comunidade onde predominavam as indústrias de metalurgia e tecelagem, a instituição ergueu alicerces fortes na cultura, sem nunca ter perdido a identidade coletiva e o sentimento de pertença de uma população secular, com uma ligação secular aos rios Douro e Uíma.
10 DE JULHO DE 2021 11 PETIÇÃO N.o 166/XIV/2.a (PETIÇÃO CONTRA A BARRAGEM VALE DAS BOTAS, NO RIO ALVA)Relatório final da Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território Índice I – Nota prévia II – Objeto da petição III – Análise da petição IV – Opinião da Deputada relatora V – Conclusões I – Nota prévia Subscrita por Maria José das Neves Fernandes Silva (1.a peticionária) e 4792 cidadãos, a Petição n.o 166/XIV/2.a deu entrada na Assembleia da República no dia 2 de dezembro de 2020, estando endereçada ao Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República, Deputado Eduardo Ferro Rodrigues. Considerando os trâmites previstos na lei que regula o Exercício do Direito de Petição (LEDP)1, no dia 15 de dezembro do mesmo ano, por despacho do Sr. Vice-Presidente da Assembleia da República, Deputado José Manuel Pureza, foi remetida à Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território, competente em razão da matéria. Após apreciação da nota de admissibilidade, que conclui não se verificar qualquer causa de indeferimento liminar, a petição foi definitivamente admitida e foi nomeada relatora a Deputada Raquel Ferreira do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, em reunião ordinária da 11.a Comissão, realizada no dia 12 de janeiro de 2021. II – Objeto da petição A Petição n.o 166/XIV/2.a consubstancia a pretensão de 4793 subscritores que se manifestam, assim, contra a construção da barragem Vale das Botas, no rio Alva. Os peticionários fundamentam a iniciativa invocando razões de cariz ambiental, que passam, designadamente, pela desmatação e desarborização total de um corredor arbóreo de 196,66 hectares e pela deterioração da qualidade da água do rio e da biodiversidade que lhe é inerente. Manifestam-se preocupados, também, com a quebra da conectividade fluvial e, neste sentido, citam o parecer final do procedimento de Avaliação de Impacte Ambiental (AIA) da «Pequena Central Hidroelétrica do Vale das Botas – Lote 2C – Rio Alva». Por outro lado, refutam os proveitos do projeto em termos de eficácia energética e o preço da eletricidade que dele resultaria para «os contribuintes», defendendo que a «eletricidade produzida na barragem seria caríssima». Os peticionários referem, também, repercussões económicas negativas, considerando que a construção da barragem poderá influir no clima da região, prejudicando a «produção de azeite e outras culturas, fatores de extrema importância para a subsistência dos pequenos agricultores da zona». 1 Lei n.o 43/90, de 10 de agosto, com as alterações introduzidas pelas Leis n.os 6/93, de 1 de março, 15/2003, de 4 de junho, 45 /2007, de 24 de agosto e 51/2017, de 13 de julho – Declaração de Retificação n.o 23/2017, de 5 de setembro – e 63/2020, de 29 de outubro.
II SÉRIE-B — NÚMERO 55 12 III – Análise da petição A nota de admissibilidade da Petição n.o 166/XIV/2.a refere, a propósito da análise preliminar sobre a respetiva admissibilidade, que esta cumpre os requisitos constitucionais, formais e de tramitação, estabelecidos no n.o 1 do artigo 52.o da Constituição da República Portuguesa (CRP) e no artigo 232.o do Regimento da Assembleia da República (RAR). Verificado, também, o cumprimento dos requisitos estabelecidos nos artigos 9.o, 17.o e seguintes da lei que regula o Exercício do Direito de Petição, que contém o estrito quadro normativo que deve reger o juízo sobre a admissibilidade das petições dirigidas à Assembleia da República, a citada nota de admissibilidade conclui que não existe qualquer causa para o indeferimento liminar da petição em análise. Em conformidade com o estabelecido no n.o 1 do artigo 21.o da LEDP, no dia 17 de março de 2021, realizou-se, no âmbito da Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território, a audição dos primeiros subscritores, disponível em: http://media.parlamento.pt/site/XIVLEG/SL2/COM/11_CAEOT/CAEOT_AP/CAEOT_AP_20210317_VC.mp3 IV – Opinião da Deputada relatora Sendo de elaboração facultativa, conforme disposto no n.o 3 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República, a Depurada relatora do presente relatório final reserva, nesta sede, a sua posição sobre a petição em apreço. V – Conclusões Face ao exposto, a Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território, conclui que: a) O objeto da Petição n.o 166/XIV/2.a é claro e está bem especificado, encontrando-se devidamente identificados os peticionários e preenchidos os demais requisitos formais e de tramitação estabelecidos no artigo 9.o da Lei do Exercício do Direito de Petição, tendo, por isso, sido deliberada a sua admissão; b) Considerando que a petição é subscrita por mais de 100 cidadãos, a Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território deliberou a nomeação de relator, em conformidade com o n.o 5 do artigo 17.o da LEDP; c) De acordo com o estabelecido no n.o 1 do artigo 21.o da LEDP, tratando-se de petição assinada por mais de 1000 cidadãos, a audição dos peticionários é obrigatória, tendo, por isso, sido realizada no dia 17 de março de 2021; d) Nos termos do n.o 1 do artigo 24.o-A da LEDP, a petição será apreciada pela 11.a Comissão, competente em razão da matéria, «em debate que terá lugar logo a seguir à apresentação do relatório final»; e) Não havendo outra diligência útil, o presente relatório deverá ser remetido ao senhor Presidente da Assembleia da República, em conformidade com o n.o 12 do artigo 17.o da LEDP. Palácio de São Bento, 7 de julho de 2021. A Deputada relatora, Raquel Ferreira — O Presidente da Comissão, José Maria Cardoso. ———
10 DE JULHO DE 2021 13 PETIÇÃO N.o 228/XIV/2.a (PARAR A DESTRUIÇÃO DAS ALAGOAS, DE LAGOA) Relatório final da Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do TerritórioÍndice I. Nota prévia II. Objeto e conteúdo da petição III. Análise da petição IV. Diligências efetuadas V. Opinião do relator VI. Conclusões e parecer I. Nota prévia A Petição n.o 228/XIV/2.a, subscrita por 6283 peticionários, que tem como primeira subscritora Andreia Lopes Branco Pais, deu entrada na Assembleia de República a 27 de março de 2021 e baixou à Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território a 12 de abril de 2021 para apreciação e elaboração do respetivo relatório. Na reunião da referida Comissão, de 27 de abril de 2021, foi esta petição admitida liminarmente e nomeado relator o signatário do presente relatório. II. Objeto e conteúdo da petição Os signatários defendem a necessidade de travar o desenvolvimento dos trabalhos de edificação de uma grande superfície retalhista numa área natural na cintura envolvente da cidade de Lagoa, sendo uma importante zona húmida de invernia para algumas espécies raras de aves, nomeadamente o Íbis-preto. O sítio das Alagoas Brancas é uma zona húmida de carácter sazonal, remanescente de uma antiga zona húmida, mais vasta, que outrora deu o nome à cidade e concelho de Lagoa. Os signatários pretendem que a discussão da petição possa resultar numa resolução que recomende à Câmara Municipal de Lagoa a proteção da zona das Alagoas Brancas como zona húmida e a sua classificação como área protegida de âmbito local. III. Análise da petição O objetivo da petição está delimitado, a fundamentação da relevância ambiental da área afetada remete para um estudo promovido pela Almargem – Associação de Defesa do Património Natural e Cultural do Algarve – que incide sobre a «Valorização das zonas húmidas do Algarve – Alagoas Brancas», o texto é inteligível e o primeiro peticionário está devidamente identificado, para além de cumprir os requisitos constitucionais, formais e de tramitação, estabelecidos no n.o 1 do artigo 52.o (direito de petição e direito de ação popular) da Constituição da República Portuguesa, bem como no artigo 232.o do Regimento da Assembleia da República e, ainda, nos artigos 9.o, 17.o e seguintes da Lei n.o 43/90, de 10 de agosto, na sua redação atual (Exercício do Direito de Petição). Nos termos do disposto no n.o 1, do artigo 21.o da Lei do Exercício do Direito de Petição, uma vez que esta petição foi subscrita por mais de mil cidadãos, mais precisamente seis mil duzentos e oitenta e três signatários, mostrou-se obrigatório proceder à audição dos peticionários.
10 DE JULHO DE 2021 15 6. Concluídas as diligências suprarreferidas, deve ser dado conhecimento do presente relatório aos peticionários, procedendo-se de seguida ao seu arquivamento nos termos do disposto da referida lei do Exercício do Direito de Petição. Palácio de São Bento, 7 de julho 2021. O Deputado Relator, Rui Cristina — O Presidente da Comissão, José Maria Cardoso. ——— PETIÇÃO N.o 262/XIV/2.a PELA DEFESA DA GRATUITIDADE DOS MANUAIS ESCOLARES EM TODOS OS TIPOS DE ENSINO NOS MOLDES DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESAQueremos que, em Portugal, existam em todos os ciclos do ensino obrigatório da escola pública, privada e cooperativa, manuais escolares gratuitos. Acreditamos que só assim será respeitada a Lei Fundamental do País. A Constituição da República Portuguesa, considera: 1. O princípio da igualdade, no seu ponto 1 e 2 do artigo 13.o; 2. A liberdade de aprender e ensinar, nos pontos 1, 2, 3 e 4 do artigo 43.o; 3. O direito ao ensino, no seu artigo 74.o e, no ponto 2, alínea a), do mesmo artigo, assegurar o ensino básico universal, obrigatório e gratuito; 4. Que o sistema de ensino contempla o público, privado e cooperativo, ponto 1 e 2 do artigo 75.o No que diz respeito aos manuais escolares, o Decreto-Lei n.o 33/2018 estipula que os alunos de todos os ciclos de ensino que frequentam o ensino público usufruem de manuais gratuitos, direito que não se aplica a todos os estudantes do sistema de ensino português. No nosso entendimento, a lei, tal como está, não respeita os princípios constitucionais elencados anteriormente, nem respeita a liberdade de escolha, expressa no ponto 1 do artigo 73.o da CRP. Consideramos que esta medida encerra, em si mesma, um tratamento diferenciado de agregados familiares apenas pela escolha do estabelecimento de ensino para os seus educandos. Em janeiro de 2020, o parecer da Provedora de Justiça n.o 1/B/2020 reforça a injustiça atualmente vivida apenas e só pela escolha do estabelecimento de ensino. Pelo exposto, seja pela Constituição da República Portuguesa, seja pelo parecer da Provedora de Justiça ou mesmo pelo bom senso de reconhecer que a universalidade das medidas do sistema educativo deve contemplar todo o sistema de ensino, consideramos injusta a situação atual e queremos que, em Portugal, existam em todos os ciclos de ensino da escola pública, privada e cooperativa, manuais escolares gratuitos. Propomos: Alterar a lei atual de forma a contemplar a gratuitidade dos manuais escolares, físicos ou digitais, para os alunos de todos os ciclos de ensino quer frequentem o ensino público, quer o privado e cooperativo. Data de entrada na Assembleia da República: 16 de junho de 2021. Primeira peticionária: Mónica Alexandra de Matos Gomes. Nota: Desta petição foram subscritores 11 144 cidadãos. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
II SÉRIE-B — NÚMERO 63 50 Número Autor Destinatário Data Assunto Publicação Fundamentação N.o 1093/XIV/1.a – AL Maria Manuel Rola (BE) Câmara Municipal de Vila Real 2020-04-09 Políticas municipais de habitação   N.o 1095/XIV/1.a – AL Maria Manuel Rola (BE), Mariana Mortágua (BE) Câmara Municipal de Vila Franca de Xira 2020-04-10 Políticas municipais de habitação   N.o 1096/XIV/1.a – AL Maria Manuel Rola (BE) Câmara Municipal de Vila Franca do Campo 2020-04-10 Políticas municipais de habitação   N.o 1097/XIV/1.a – AL Maria Manuel Rola (BE), Fabíola Cardoso (BE) Câmara Municipal de Vila Nova da Barquinha 2020-04-10 Políticas municipais de habitação   N.o 1098/XIV/1.a – AL Maria Manuel Rola (BE) Câmara Municipal de Vila Nova de Cerveira 2020-04-09 Políticas municipais de habitação   N.o 1099/XIV/1.a – AL Maria Manuel Rola (BE) Câmara Municipal de Vila Nova de Foz Côa 2020-04-09 Políticas municipais de habitação   N.o 1105/XIV/1.a – AL Maria Manuel Rola (BE) Câmara Municipal de Vila Flor 2020-04-09 Políticas municipais de habitação   N.o 1107/XIV/1.a – AL Maria Manuel Rola (BE) Câmara Municipal de Viana do Alentejo 2020-04-09 Políticas municipais de habitação   N.o 1108/XIV/1.a – AL Maria Manuel Rola (BE) Câmara Municipal de Viana do Castelo 2020-04-09 Políticas municipais de habitação   N.o 1109/XIV/1.a – AL Maria Manuel Rola (BE) Câmara Municipal de Vidigueira 2020-04-09 Políticas municipais de habitação   N.o 1110/XIV/1.a – AL Maria Manuel Rola (BE) Câmara Municipal de Valença 2020-04-09 Políticas municipais de habitação   N.o 1111/XIV/1.a – AL Maria Manuel Rola (BE), José Moura Soeiro (BE) Câmara Municipal de Valongo 2020-04-10 Políticas municipais de habitação   N.o 1112/XIV/1.a – AL Maria Manuel Rola (BE) Câmara Municipal de Valpaços 2020-04-09 Políticas municipais de habitação   N.o 1116/XIV/1.a – AL Nuno Miguel Carvalho (PSD), Fernando Negrão (PSD) Câmara Municipal da Moita 2020-05-02 Utilização de autocarros do Município na iniciativa da CGTP, em Lisboa, no dia 1 de maio de 2020. N.o 1117/XIV/1.a – AL Nuno Miguel Carvalho (PSD), Fernando Negrão (PSD) Câmara Municipal do Seixal 2020-05-02 Utilização de autocarros do Município na iniciativa da CGTP, em Lisboa, no dia 1 de maio de 2020. N.o 1119/XIV/1.a – AL Maria Manuel Rola (BE), Ricardo Vicente (BE), Fabíola Cardoso (BE) Câmara Municipal do Fundão 2020-05-05 Estudo de ruído ambiente na envolvente da central de biomassa do Fundão N.o 1121/XIV/1.a – AL Mariana Silva (PEV), José Luís Ferreira (PEV) Câmara Municipal do Fundão 2020-05-11 Relatório do estudo do ruído ambiente na envolvente da Central Termoelétrica a biomassa florestal do Fundão N.o 1122/XIV/1.a – AL Maria Manuel Rola (BE) Câmara Municipal de Ribeira de Pena 2020-05-12 Estratégia local de habitação de Ribeira de Pena
II SÉRIE-B — NÚMERO 63 90 Número Autor Destinatário Data Assunto Publicação Fundamentação N.o 26/XIV/1.a – EI Isabel Pires (BE), Jorge Costa (BE) Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE) 2020-06-29 Acesso às atas das reuniões do CA da ERSE e listagem completa dos estudos e relatórios produzidos desde 2019 N.o 32/XIV/1.a – EI Mariana Mortágua (BE) Banco de Portugal 2020-07-23 Auditoria interna ao processo de resolução do BES   N.o 33/XIV/1.a – EI Mariana Mortágua (BE) Banco de Portugal 2020-08-01 Fiscalização da venda de ativos do Novo Banco   N.o 3/XIV/2.a – EI Luís Leite Ramos (PSD), Bruno Coimbra (PSD), Hugo Martins de Carvalho (PSD), Paulo Leitão (PSD), António Lima Costa (PSD), António Topa (PSD), Emídio Guerreiro (PSD), Hugo Patrício Oliveira (PSD), Filipa Roseta (PSD), João Gomes Marques (PSD), João Moura (PSD), José Silvano (PSD), Nuno Miguel Carvalho (PSD), Ofélia Ramos (PSD), Pedro Pinto (PSD), Rui Cristina (PSD) Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE) 2020-09-16 Parecer sobre o Decreto-Lei n.o 62/2020, de 28 de agosto   N.o 7/XIV/2.a – EI Isabel Pires (BE), Nelson Peralta (BE) Área Metropolitana de Lisboa 2020-10-20 Caderno de Encargos para Concurso Internacional da Área Metropolitana de Lisboa N.o 23/XIV/2.a – EI Bruno Dias (PCP), Ana Mesquita (PCP) Autoridade da Concorrência (AdC) 2021-02-18 Situações reportadas relativamente à Porto Editora N.o 24/XIV/2.a – EI Duarte Alves (PCP) ASF – Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões 2021-02-18 Cumprimento das funções do Fundo de Garantia Automóvel   N.o 30/XIV/2.a – EI Jorge Costa (BE), Mariana Mortágua (BE) Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE) 2021-06-09 Pronunciamento da ERSE sobre a venda de seis barragens da EDP à Engie N.o 31/XIV/2.a – EI António Filipe (PCP), Duarte Alves (PCP) Banco de Portugal 2021-07-22 Bloqueamento de contas bancárias por motivo de naturalidade dos titulares Requerimentos não respondidos devido a prorrogação do prazo NúmeroAutorDestinatárioDataAssuntoPublicaçãoFundamentaçãoN.o 15/XIV/1.a.a.– AC Paulo Moniz (PSD), António Ventura (PSD), António Maló de Abreu (PSD), Sara Madruga da Costa (PSD), Paulo Neves (PSD), Sérgio Marques (PSD), Cristóvão Norte (PSD), Carlos Peixoto (PSD) Ministro das Infraestruturas e Habitação 2019-11-20 Grupo de trabalho para a revisão do modelo de Subsídio Social de Mobilidade
II SÉRIE-B — NÚMERO 63 106 Número Autor Destinatário Data Assunto Publicação Fundamentação N.o 2145/XIV/1.a Telmo Correia (CDS-PP) Primeiro-Ministro 2020-05-11 Proibição de festivais de verão e Festa do Avante   N.o 2150/XIV/1.a João Oliveira (PCP), Paula Santos (PCP) Ministra da Saúde 2020-05-12 Reposição e reforço do funcionamento dos serviços dos cuidados de saúde primários no distrito de Évora N.o 2152/XIV/1.a João Oliveira (PCP), João Dias (PCP), Paula Santos (PCP) Ministra da Saúde 2020-05-12 Demora no início da construção do novo Hospital Central do Alentejo, em Évora N.o 2153/XIV/1.a André Silva (PAN), Bebiana Cunha (PAN), Cristina Rodrigues (PAN), Inês de Sousa Real (PAN) Ministro da Ciência Tecnologia e Ensino Superior 2020-05-12 Pagamento de propinas no contexto da COVID-19   N.o 2154/XIV/1.a Clara Marques Mendes (PSD), José Cancela Moura (PSD), Pedro Rodrigues (PSD), Maria Germana Rocha (PSD), Helga Correia (PSD), Eduardo Teixeira (PSD) Ministra do Trabalho Solidariedade e Segurança Social 2020-05-12 Início da vinculação afetiva entre os adotandos (crianças institucionalizadas) e os candidatos a adotantes aprovados N.o 2188/XIV/1.a Moisés Ferreira (BE), José Moura Soeiro (BE) Ministra da Saúde 2020-05-12 Planos e medidas existentes na unidade de saúde para prevenir e combater a violência sobre profissionais – Hospital de Magalhães Lemos, EPE N.o 2190/XIV/1.a Moisés Ferreira (BE), João Vasconcelos (BE) Ministra da Saúde 2020-05-12 Planos e medidas existentes na unidade de saúde para prevenir e combater a violência sobre profissionais – Centro Hospitalar Universitário do Algarve, EPE N.o 2191/XIV/1.a Moisés Ferreira (BE) Ministra da Saúde 2020-05-12 Planos e medidas existentes na unidade de saúde para prevenir e combater a violência sobre profissionais – Hospital José Hospital S. Paulo – Serpa N.o 2193/XIV/1.a Moisés Ferreira (BE), José Maria Cardoso (BE) Ministra da Saúde 2020-05-12 Planos e medidas existentes na unidade de saúde para prevenir e combater a violência sobre profissionais – Hospital São José – Fafe N.o 2196/XIV/1.a Moisés Ferreira (BE), José Maria Cardoso (BE) Ministra da Saúde 2020-05-12 Planos e medidas existentes na unidade de saúde para prevenir e combater a violência sobre profissionais – Hospital Santa Maria Maior, EPE – Barcelos N.o 2200/XIV/1.a Moisés Ferreira (BE), João Vasconcelos (BE) Ministra da Saúde 2020-05-13 Planos e medidas existentes na unidade de saúde para prevenir e combater a violência sobre profissionais – Centro de Medicina Física de Reabilitação do Sul – São Brás de Alportel N.o 2201/XIV/1.a Moisés Ferreira (BE), Mariana Mortágua (BE) Ministra da Saúde 2020-05-13 Planos e medidas existentes na unidade de saúde para prevenir e combater a violência sobre profissionais – Centro Hospitalar Psiquiátrico de Lisboa N.o 2203/XIV/1.a Moisés Ferreira (BE), José Moura Soeiro (BE) Ministra da Saúde 2020-05-12 Planos e medidas existentes na unidade de saúde para prevenir e combater a violência sobre profissionais – Instituto Português de Oncologia do Porto Francisco Gentil (IPO), EPE
4 DE SETEMBRO DE 2021 107 Número Autor Destinatário Data Assunto Publicação Fundamentação N.o 2204/XIV/1.a Moisés Ferreira (BE) Ministra da Saúde 2020-05-12 Planos e medidas existentes na unidade de saúde para prevenir e combater a violência sobre profissionais – Hospital Espírito Santo, EPE – Évora N.o 2207/XIV/1.a Moisés Ferreira (BE), José Manuel Pureza (BE) Ministra da Saúde 2020-05-12 Planos e medidas existentes na unidade de saúde para prevenir e combater a violência sobre profissionais – Instituto Português de Oncologia de Coimbra Francisco Gentil (IPO), EPE N.o 2218/XIV/1.a Moisés Ferreira (BE), José Moura Soeiro (BE) Ministra da Saúde 2020-05-12 Planos e medidas existentes na unidade de saúde para prevenir e combater a violência sobre profissionais – Centro Hospitalar Tâmega e Sousa, EPE N.o 2219/XIV/1.a Moisés Ferreira (BE), José Moura Soeiro (BE) Ministra da Saúde 2020-05-12 Planos e medidas existentes na unidade de saúde para prevenir e combater a violência sobre profissionais -no Centro Hospitalar de Vila Nova de Gaia/Espinho, EPE N.o 2223/XIV/1.a Moisés Ferreira (BE), José Moura Soeiro (BE) Ministra da Saúde 2020-05-12 Planos e medidas existentes na unidade de saúde para prevenir e combater a violência sobre profissionais – Centro Hospitalar Póvoa de Varzim/Vila do Conde, EPE N.o 2224/XIV/1.a Moisés Ferreira (BE), José Maria Cardoso (BE), José Moura Soeiro (BE) Ministra da Saúde 2020-05-12 Planos e medidas existentes na unidade de saúde para prevenir e combater a violência sobre profissionais – Centro Hospitalar do Médio Ave, EPE N.o 2225/XIV/1.a Moisés Ferreira (BE), José Moura Soeiro (BE) Ministra da Saúde 2020-05-12 Planos e medidas existentes na unidade de saúde para prevenir e combater a violência sobre profissionais – Centro Hospitalar Universitário de S. João, EPE N.o 2227/XIV/1.a Moisés Ferreira (BE) Ministra da Saúde 2020-05-12 Planos e medidas existentes na unidade de saúde para prevenir e combater a violência sobre profissionais -Centro Hospitalar de Entre Douro e Vouga, EPE N.o 2228/XIV/1.a Moisés Ferreira (BE) Ministra da Saúde 2020-05-12 Planos e medidas existentes na unidade de saúde para prevenir e combater a violência sobre profissionais – Centro Hospitalar de Trás-os-Montes e Alto Douro, EPE N.o 2229/XIV/1.a Moisés Ferreira (BE), José Maria Cardoso (BE) Ministra da Saúde 2020-05-12 Planos e medidas existentes na unidade de saúde para prevenir e combater a violência sobre profissionais – Hospital da Senhora da Oliveira Guimarães, EPE N.o 2231/XIV/1.a Moisés Ferreira (BE) Ministra da Saúde 2020-05-12 Planos e medidas existentes na unidade de saúde para prevenir e combater a violência sobre profissionais -Unidade Local de Saúde do Nordeste, EPE N.o 2232/XIV/1.a Moisés Ferreira (BE), José Moura Soeiro (BE) Ministra da Saúde 2020-05-12 Planos e medidas existentes na unidade de saúde para prevenir e combater a violência sobre profissionais – Centro Hospitalar Universitário do Porto, EPE
II SÉRIE-B — NÚMERO 63 108 Número Autor Destinatário Data Assunto Publicação Fundamentação N.o 2237/XIV/1.a Moisés Ferreira (BE), José Maria Cardoso (BE) Ministra da Saúde 2020-05-12 Planos e medidas existentes na unidade de saúde para prevenir e combater a violência sobre profissionais – Hospital de Braga, EPE N.o 2239/XIV/1.a Moisés Ferreira (BE), José Moura Soeiro (BE) Ministra da Saúde 2020-05-12 Planos e medidas existentes na unidade de saúde para prevenir e combater a violência sobre profissionais – Unidade Local de Saúde de Matosinhos, EPE N.o 2241/XIV/1.a Ana Rita Bessa (CDS-PP), João Pinho de Almeida (CDS-PP) Ministra do Trabalho Solidariedade e Segurança Social 2020-05-13 Suspensão e cortes de pensões a jovens estudantes   N.o 2252/XIV/1.a Cláudia Bento (PSD), Luís Leite Ramos (PSD), Artur Soveral Andrade (PSD), Rui Cristina (PSD), Sandra Pereira (PSD), António Maló de Abreu (PSD), Helga Correia (PSD), Mónica Quintela (PSD) Ministra da Saúde 2020-05-14 Criação de Unidade de Cuidados Intermédios na Unidade de Chaves   N.o 2260/XIV/1.a Moisés Ferreira (BE), Mariana Mortágua (BE) Ministra da Saúde 2020-05-14 Planos e medidas existentes na unidade de saúde para prevenir e combater a violência sobre profissionais – Agrupamento de Centros de Saúde Loures-Odivelas N.o 2264/XIV/1.a Moisés Ferreira (BE) Ministra da Saúde 2020-05-14 Planos e medidas existentes na unidade de saúde para prevenir e combater a violência sobre profissionais – Agrupamento de Centros de Saúde Baixo Alentejo N.o 2266/XIV/1.a Moisés Ferreira (BE) Ministra da Saúde 2020-05-14 Planos e medidas existentes na unidade de saúde para prevenir e combater a violência sobre profissionais – Agrupamento de Centros de Saúde de Entre Douro e Vouga II – Aveiro Norte N.o 2267/XIV/1.a Moisés Ferreira (BE), Mariana Mortágua (BE) Ministra da Saúde 2020-05-14 Planos e medidas existentes na unidade de saúde para prevenir e combater a violência sobre profissionais – Agrupamento de Centros de Saúde Estuário do Tejo N.o 2268/XIV/1.a Moisés Ferreira (BE), João Vasconcelos (BE) Ministra da Saúde 2020-05-14 Planos e medidas existentes na unidade de saúde para prevenir e combater a violência sobre profissionais – Agrupamento de Centros de Saúde do Algarve I – Central N.o 2269/XIV/1.a Moisés Ferreira (BE), João Vasconcelos (BE) Ministra da Saúde 2020-05-14 Planos e medidas existentes na unidade de saúde para prevenir e combater a violência sobre profissionais – Agrupamento de Centros de Saúde do Algarve II – Barlavento N.o 2271/XIV/1.a Moisés Ferreira (BE) Ministra da Saúde 2020-05-14 Planos e medidas existentes na unidade de saúde para prevenir e combater a violência sobre profissionais – Agrupamento de Centros de Saúde de Entre Douro e Vouga I – Feira/Arouca N.o 2272/XIV/1.a Moisés Ferreira (BE) Ministra da Saúde 2020-05-14 Planos e medidas existentes na unidade de saúde para prevenir e combater a violência sobre profissionais – Agrupamento de Centros de Saúde do Dão – Lafões
4 DE SETEMBRO DE 2021 109 Número Autor Destinatário Data Assunto Publicação Fundamentação N.o 2276/XIV/1.a Moisés Ferreira (BE), João Vasconcelos (BE) Ministra da Saúde 2020-05-14 Planos e medidas existentes na unidade de saúde para prevenir e combater a violência sobre profissionais – Agrupamento de Centros de Saúde do Algarve III – Sotavento N.o 2282/XIV/1.a Moisés Ferreira (BE) Ministra da Saúde 2020-05-14 Planos e medidas existentes na unidade de saúde para prevenir e combater a violência sobre profissionais – Unidade Local de Saúde do Alto Minho, EPE N.o 2293/XIV/1.a João Miguel Nicolau (PS) Secretário de Estado do Orçamento 2020-05-15 Reinstalação do Serviço de Finanças da Lourinhã   N.o 2312/XIV/1.a Mariana Silva (PEV), José Luís Ferreira (PEV) Ministra do Trabalho Solidariedade e Segurança Social 2020-05-15 Dificuldade de deslocação dos formandos para as formações presenciais nas instalações do IEFP N.o 2316/XIV/1.a André Coelho Lima (PSD), Emídio Guerreiro (PSD), Firmino Marques (PSD), Clara Marques Mendes (PSD), Jorge Paulo Oliveira (PSD), Carlos Eduardo Reis (PSD), Maria Gabriela Fonseca (PSD), Rui Silva (PSD) Ministra da Saúde 2020-05-17 Donativos ao Hospital Senhora da Oliveira – Guimarães   N.o 2382/XIV/1.a Moisés Ferreira (BE), José Moura Soeiro (BE) Ministra da Saúde 2020-05-15 Planos e medidas existentes na unidade de saúde para prevenir e combater a violência sobre profissionais – Agrupamento de Centros de Saúde do Grande Porto VI – Porto Oriental N.o 2383/XIV/1.a Moisés Ferreira (BE), José Moura Soeiro (BE) Ministra da Saúde 2020-05-15 Planos e medidas existentes na unidade de saúde para prevenir e combater a violência sobre profissionais – Agrupamento de Centros de Saúde do Grande Porto VII – Gaia N.o 2384/XIV/1.a Moisés Ferreira (BE), José Moura Soeiro (BE) Ministra da Saúde 2020-05-15 Planos e medidas existentes na unidade de saúde para prevenir e combater a violência sobre profissionais – Agrupamento de Centros de Saúde do Grande Porto VIII – Espinho/Gaia N.o 2385/XIV/1.a Moisés Ferreira (BE), José Moura Soeiro (BE) Ministra da Saúde 2020-05-15 Planos e medidas existentes na unidade de saúde para prevenir e combater a violência sobre profissionais – Agrupamento de Centros de Saúde do Grande Porto III – Maia/Valongo N.o 2386/XIV/1.a Moisés Ferreira (BE), José Moura Soeiro (BE) Ministra da Saúde 2020-05-15 Planos e medidas existentes na unidade de saúde para prevenir e combater a violência sobre profissionais – Agrupamento de Centros de Saúde do Grande Porto IV – Póvoa de Varzim/Vila do Conde N.o 2387/XIV/1.a Moisés Ferreira (BE), José Moura Soeiro (BE) Ministra da Saúde 2020-05-15 Planos e medidas existentes na unidade de saúde para prevenir e combater a violência sobre profissionais – Agrupamento de Centros de Saúde do Grande Porto V – Porto Ocidental
II SÉRIE-B — NÚMERO 63 110 Número Autor Destinatário Data Assunto Publicação Fundamentação N.o 2388/XIV/1.a Moisés Ferreira (BE), José Moura Soeiro (BE) Ministra da Saúde 2020-05-15 Planos e medidas existentes na unidade de saúde para prevenir e combater a violência sobre profissionais – Agrupamento de Centros de Saúde do Tâmega III – Vale do Sousa Norte N.o 2389/XIV/1.a Moisés Ferreira (BE), José Moura Soeiro (BE) Ministra da Saúde 2020-05-15 Planos e medidas existentes na unidade de saúde para prevenir e combater a violência sobre profissionais – Agrupamento de Centros de Saúde do Grande Porto I – Santo Tirso/Trofa N.o 2390/XIV/1.a Moisés Ferreira (BE), José Moura Soeiro (BE) Ministra da Saúde 2020-05-15 Planos e medidas existentes na unidade de saúde para prevenir e combater a violência sobre profissionais -Agrupamento de Centros de Saúde do Grande Porto II – Gondomar N.o 2391/XIV/1.a Moisés Ferreira (BE), José Maria Cardoso (BE) Ministra da Saúde 2020-05-15 Planos e medidas existentes na unidade de saúde para prevenir e combater a violência sobre profissionais – Agrupamento de Centros de Saúde do Cávado III – Barcelos/Esposende N.o 2392/XIV/1.a Moisés Ferreira (BE), José Moura Soeiro (BE) Ministra da Saúde 2020-05-15 Planos e medidas existentes na unidade de saúde para prevenir e combater a violência sobre profissionais – Agrupamento de Centros de Saúde do Tâmega I – Baixo Tâmega N.o 2393/XIV/1.a Moisés Ferreira (BE), José Moura Soeiro (BE) Ministra da Saúde 2020-05-15 Planos e medidas existentes na unidade de saúde para prevenir e combater a violência sobre profissionais – Agrupamento de Centros de Saúde do Tâmega II – Vale do Sousa Sul N.o 2394/XIV/1.a Moisés Ferreira (BE), José Maria Cardoso (BE) Ministra da Saúde 2020-05-15 Planos e medidas existentes na unidade de saúde para prevenir e combater a violência sobre profissionais – Agrupamento de Centros de Saúde do Ave – Famalicão N.o 2395/XIV/1.a Moisés Ferreira (BE), José Maria Cardoso (BE) Ministra da Saúde 2020-05-15 Planos e medidas existentes na unidade de saúde para prevenir e combater a violência sobre profissionais – Agrupamento de Centros de Saúde do Cávado I – Braga N.o 2396/XIV/1.a Moisés Ferreira (BE), José Maria Cardoso (BE) Ministra da Saúde 2020-05-15 Planos e medidas existentes na unidade de saúde para prevenir e combater a violência sobre profissionais – Agrupamento de Centros de Saúde do Cávado II – Gerês/Cabreira N.o 2397/XIV/1.a Moisés Ferreira (BE) Ministra da Saúde 2020-05-15 Planos e medidas existentes na unidade de saúde para prevenir e combater a violência sobre profissionais – Agrupamento de Centros de Saúde de Trás-os-Montes – Alto Tâmega e Barroso N.o 2398/XIV/1.a Moisés Ferreira (BE) Ministra da Saúde 2020-05-15 Planos e medidas existentes na unidade de saúde para prevenir e combater a violência sobre profissionais – Agrupamento de Centros de Saúde do Douro I – Marão e Douro Norte
4 DE SETEMBRO DE 2021 111 Número Autor Destinatário Data Assunto Publicação Fundamentação N.o 2399/XIV/1.a Moisés Ferreira (BE) Ministra da Saúde 2020-05-15 Planos e medidas existentes na unidade de saúde para prevenir e combater a violência sobre profissionais – Agrupamento de Centros de Saúde do Douro II – Douro Sul N.o 2400/XIV/1.a Moisés Ferreira (BE), José Maria Cardoso (BE) Ministra da Saúde 2020-05-15 Planos e medidas existentes na unidade de saúde para prevenir e combater a violência sobre profissionais – Agrupamento de Centros de Saúde do Alto Ave N.o 2404/XIV/1.a Moisés Ferreira (BE), Mariana Mortágua (BE) Ministra da Saúde 2020-05-15 Planos e medidas existentes na unidade de saúde para prevenir e combater a violência sobre profissionais – Agrupamento de Centros de Saúde Sintra N.o 2417/XIV/1.a Bruno Dias (PCP), Paula Santos (PCP) Ministra do Trabalho Solidariedade e Segurança Social 2020-04-24 Lay-off e cortes no serviço transporte público fluvial entre Setúbal e Troia N.o 2572/XIV/1.a Joana Mortágua (BE), Nelson Peralta (BE) Ministro da Educação 2020-05-16 Informação sobre a existência de amianto nas escolas que integram agrupamentos de escolas N.o 2653/XIV/1.a Joana Mortágua (BE), Nelson Peralta (BE) Ministro da Educação 2020-05-16 Informação sobre a existência de amianto nas escolas que integram agrupamentos de escolas N.o 2717/XIV/1.a João Pinho de Almeida (CDS-PP) Ministra do Trabalho Solidariedade e Segurança Social 2020-05-19 Pagamento da compensação da Segurança Social referente ao segundo período do cerco sanitário do concelho de Ovar N.o 2726/XIV/1.a João Dias (PCP), Paula Santos (PCP) Ministra da Saúde 2020-05-20 Taxas moderados cobradas no SUB a utentes a quem não é realizada consulta N.o 2743/XIV/1.a Joana Mortágua (BE), Alexandra Vieira (BE), Sandra Cunha (BE) Ministro da Educação 2020-05-20 Lay-off e situação pedagógica da Academia de Música de Almada N.o 2746/XIV/1.a Ana Mesquita (PCP), Diana Ferreira (PCP), Duarte Alves (PCP) Ministro de Estado e das Finanças 2020-05-21 Paragem da construção dos novos tanques da refinaria da Petrogal no Porto e despedimento de trabalhadores N.o 2754/XIV/1.a Mariana Silva (PEV), José Luís Ferreira (PEV) Ministro do Ambiente e da Ação Climática 2020-05-21 Anta do Vale da Lage   N.o 2756/XIV/1.a Diana Ferreira (PCP) Ministra do Trabalho Solidariedade e Segurança Social 2020-05-21 Atualização das pensões por acidente de trabalho   N.o 2757/XIV/1.a Diana Ferreira (PCP), Alma Rivera (PCP) Ministra do Trabalho Solidariedade e Segurança Social 2020-05-21 Subsídio por riscos específicos em contexto da COVID-19   N.o 2779/XIV/1.a Paula Santos (PCP), João Dias (PCP) Ministra da Saúde 2020-05-24 Dificuldades na aquisição de equipamentos de proteção individual pelos médicos dentistas N.o 2784/XIV/1.a Ana Rita Bessa (CDS-PP) Ministra da Saúde 2020-05-25 COVID-19 – Levantamento detalhado de stock de EPI, materiais e equipamento médico N.o 2785/XIV/1.a José Moura Soeiro (BE) Ministra do Trabalho Solidariedade e Segurança Social 2020-05-25 Regulamentação do estatuto do cuidador informal
4 DE SETEMBRO DE 2021 119 Número Autor Destinatário Data Assunto Publicação Fundamentação N.o 3980/XIV/1.a João Gonçalves Pereira (CDS-PP), João Pinho de Almeida (CDS-PP) Ministra do Trabalho Solidariedade e Segurança Social 2020-07-27 TSU do subsídio de férias em regime de lay-offN.o 3981/XIV/1.a Diana Ferreira (PCP) Ministra do Trabalho Solidariedade e Segurança Social 2020-07-29 Situação de indeferimento do subsídio social de desemprego   N.o 3984/XIV/1.a Clara Marques Mendes (PSD), Lina Lopes (PSD), Emília Cerqueira (PSD), Helga Correia (PSD), Carla Madureira (PSD), Eduardo Teixeira (PSD), Pedro Roque (PSD), Firmino Marques (PSD), Ofélia Ramos (PSD) Ministra do Trabalho Solidariedade e Segurança Social 2020-07-29 Informações sobre a integração no mercado de trabalho das pessoas com deficiência N.o 3994/XIV/1.a Alma Rivera (PCP), Duarte Alves (PCP), Paula Santos (PCP) Ministra da Saúde 2020-07-28 Falecimento de utente do Hospital de Cascais   N.o 4005/XIV/1.a Diana Ferreira (PCP) Ministra do Trabalho Solidariedade e Segurança Social 2020-07-29 Indeferimentos nos apoios aos trabalhadores independentes N.o 4013/XIV/1.a Cristina Rodrigues (N insc.) Ministra da Saúde 2020-07-30 Abertura dos centros de dia   N.o 4020/XIV/1.a Cristina Rodrigues (N insc.) Ministro de Estado da Economia e da Transição Digital 2020-07-30 Impacto da COVID-19 no sector do artesanato e dos produtos locais N.o 4033/XIV/1.a Mariana Silva (PEV), José Luís Ferreira (PEV) Ministra da Saúde 2020-07-31 Falta de médico de família nas Extensões de Saúde de Sequeira (Horta) e de Freixo de Numão, Vila Nova de Foz Côa N.o 4041/XIV/1.a Diana Ferreira (PCP), Paula Santos (PCP) Ministra do Trabalho Solidariedade e Segurança Social 2020-07-31 Apoios a doentes com fibromialgia   N.o 4042/XIV/1.a Diana Ferreira (PCP) Ministra do Trabalho Solidariedade e Segurança Social 2020-07-31 Demoras no pagamento dos apoios aos trabalhadores independentes N.o 4043/XIV/1.a Diana Ferreira (PCP) Ministra do Trabalho Solidariedade e Segurança Social 2020-07-31 Prorrogação do subsídio social de desemprego   N.o 4045/XIV/1.a Diana Ferreira (PCP) Ministra do Trabalho Solidariedade e Segurança Social 2020-07-31 Reposição de pagamento da PSI   N.o 4046/XIV/1.a Diana Ferreira (PCP) Ministra do Trabalho Solidariedade e Segurança Social 2020-07-31 Incumprimento dos apoios aos Centros de Cultura e Desporto da Segurança Social N.o 4049/XIV/1.a José Maria Cardoso (BE), Alexandra Vieira (BE), Moisés Ferreira (BE) Ministra da Saúde 2020-08-02 Exercício da profissão de podologista   N.o 4051/XIV/1.a José Maria Cardoso (BE), Alexandra Vieira (BE), Moisés Ferreira (BE) Ministra da Saúde 2020-08-02 Valor da renda paga à Santa Casa da Misericórdia pelo edifício onde se encontra instalado o Hospital de Barcelos N.o 4052/XIV/1.a José Maria Cardoso (BE), Alexandra Vieira (BE), Moisés Ferreira (BE) Ministra da Saúde 2020-08-02 Cuidados de saúde primários em Famalicão, no distrito de Braga
4 DE SETEMBRO DE 2021 167 Número Autor Destinatário Data Assunto Publicação Fundamentação N.o 120/XIV/1.a Moisés Ferreira (BE), Nelson Peralta (BE) Ministra da Saúde 2019-11-13 Contratação de enfermeiros para aumentar o internamento no hospital de Oliveira de Azeméis e abertura da ambulância SIV no mesmo hospital N.o 122/XIV/1.a João Vasconcelos (BE), Moisés Ferreira (BE) Ministra da Saúde 2019-11-13 Problemas graves nos serviços de Radiologia e no âmbito da Esclerose Lateral Amiotrófica existentes no CHUA N.o 123/XIV/1.a Luís Monteiro (BE), Joana Mortágua (BE), Maria Manuel Rola (BE), José Moura Soeiro (BE), Alexandra Vieira (BE) Ministro da Educação 2019-11-13 Falta de assistentes operacionais na Escola Manuel António Pina, em Vila Nova de Gaia N.o 124/XIV/1.a Maria Manuel Rola (BE) Ministro do Ambiente e da Ação Climática 2019-11-13 Morte de lontras no rio Lima   N.o 125/XIV/1.a Maria Manuel Rola (BE), Jorge Costa (BE), Nelson Peralta (BE), Beatriz Gomes Dias (BE) Ministro do Ambiente e da Ação Climática 2019-11-13 Exploração de lítio em sítios de classificação protegida nomeadamente Património Mundial da UNESCO e respetiva Zona Especial de Proteção N.o 127/XIV/1.a Nelson Peralta (BE), Moisés Ferreira (BE) Ministro das Infraestruturas e Habitação 2019-11-13 Isolamento de casal de idosos pela estrada nacional 327 em Macieira de Sarnes (Oliveira de Azeméis) N.o 128/XIV/1.a Nelson Peralta (BE), Moisés Ferreira (BE) Ministro das Infraestruturas e Habitação 2019-11-13 Risco de desabamento da estrada nacional 327 entre São Jacinto (Aveiro) e a Torreira (Murtosa) N.o 129/XIV/1.a Diana Ferreira (PCP), Ana Mesquita (PCP) Ministro da Educação 2019-11-13 Carência de auxiliares de ação educativa na Escola Básica da Vilarinha (Porto) N.o 131/XIV/1.a António Ventura (PSD), Paulo Moniz (PSD) Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros 2019-11-14 Posição Geoestratégica dos Açores   N.o 133/XIV/1.a Ana Rita Bessa (CDS-PP) Ministro da Educação 2019-11-14 Falta de assistentes operacionais na Escola Secundária Manuel Teixeira Gomes, Portimão N.o 134/XIV/1.a Jorge Salgueiro Mendes (PSD), Emília Cerqueira (PSD), Eduardo Teixeira (PSD) Ministra da Saúde 2019-11-14 Para quando a resolução definitiva da falta de aparelho de TAC na ULSAM? N.o 135/XIV/1.a Luís Leite Ramos (PSD), Bruno Coimbra (PSD), Hugo Martins de Carvalho (PSD), Paulo Leitão (PSD), Emídio Guerreiro (PSD), Hugo Patrício Oliveira (PSD), João Moura (PSD), Nuno Miguel Carvalho (PSD), Rui Cristina (PSD), Cláudia André (PSD), António Cunha (PSD), Firmino Marques (PSD), Alexandre Poço (PSD), Carla Madureira (PSD), Maria Gabriela Fonseca (PSD), Pedro Alves (PSD), António Lima Costa (PSD), António Topa (PSD), Eduardo Teixeira (PSD), Filipa Roseta (PSD), João Gomes Marques (PSD), José Silvano (PSD), Rui Silva (PSD), António Maló de Abreu (PSD), Isabel Lopes (PSD), Isaura Morais (PSD), Margarida Balseiro Lopes (PSD), Maria Germana Rocha (PSD), Sofia Matos (PSD) Ministro do Ambiente e da Ação Climática 2019-11-14 Remoção dos materiais contendo amianto em edifícios públicos