PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Nestas circunstâncias, penso que, dentro da boa fé e do bom senso, desde que o Governo apresentou esse documento, a discussão desta proposta de lei tem de ser adiada. Se o Governo não tivesse apresentado esse documento, aquilo que foi dito pelo Sr. Presidente linha toda a razão de ser. V. Ex.a tinha toda a razão, nós não levantaríamos qualquer questão e passaríamos à discussão da matéria agendada para hoje.
De qualquer das formas, o que não está certo é que o Governo, no último momento, transforme intenções em realidades, dizendo, concretamente, o que vai fazer e impedindo que aquilo que vai ser lei seja discutido ou sirva de orientação à discussão.
Neste sentido, esta questão terá de ser forçosamente relegada para um novo debate, porque o objecto do debate mudou.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares.O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Srs. Deputados, em primeiro lugar quero lembrar-lhes que o diploma que está em causa é um pedido de autorização legislativa.
O Governo tem sido acusado, variadíssimas vezes, de não facultar a esta Assembleia o conteúdo das autorizações legislativas e, tratando-se da matéria que é -certamente VV. Ex.as reconhecerão que esta é uma matéria complicada, grave, substancialmente importante e que, como disse o Sr. Deputado José Magalhães, imbrica com os direitos, liberdades e garantias dos cidadãos-, o Governo entendeu que devia fazer acompanhar este pedido de autorização legislativa do texto do decreto-lei.
O Governo entregou esse texto hoje, embora, como V. Ex.a sabe, pudesse não o ter feito, mas fô-lo! E fê-lo com a consciência de que, neste momento, se procedia a uma discussão genérica sobre os princípios e não sobre o documento que irá ser produzido.
O Governo não quer furtar-se nem ao trabalho, nem o contributo desta Assembleia, nem a que na comissão especializada esta matéria venha a ser encarada com a devida profundidade.
Ora, isto não significa que, desde já e agora, não se avance com a discussão dos princípios nos quais esta matéria deve ser enquadrada.
Entendemos, Sr. Deputado José Luís Nunes, que não há motivo suficiente para proceder ao adiamento da discussão desta proposta de lei. Vamos, e esta é a nossa proposta, proceder à discussão, tal como tínhamos previsto fazer, isto é, vamos discutir os princípios gerais. Vamos fazê-lo, como V. Ex.a diz e muito bem, sem saber o que é que o Governo tencionava fazer ao nível do decreto-lei. Vamos enriquecer esta Assembleia com o nosso contributo, no domínio dos princípios gerais, e, depois, na comissão especializada, dar a esta Assembleia a possibilidade de melhorar o texto que o Governo quer propor.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Posso interrompê-lo, Sr. Secretário de Estado?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Secretário de Estado, em primeiro lugar, o que acaba de dizer é muito douto. Simplesmente, o Governo escolheu mal o momento para entregar este documento - e V. Ex.a já se deu conta disso, porque podia entregar esse texto no fim da discussão e da votação.
Em segundo lugar, há uma questão importante e que é esta: o que baixa à comissão é o pedido de autorização legislativa e o respectivo texto, que são dois artigos. Ora, não faz sentido, ou fará pouco sentido, que na comissão fossemos discutir o que quer que seja, depois de ter sido dada autorização legislativa ao Governo.
Suponha V. Ex.a que está num daqueles momentos em que, por vezes, a Assembleia é pródiga, em que se tinha enxertado, na generalidade, uma discussão sobre o pecado e que alguém dizia: "Não queríamos falar sobre o pecado na generalidade, mas, sim, sobre um pecado em concreto ou, melhor, o pecado capital que vamos discutir é o pecado x".
Ora bem, a partir daí necessitávamos de ter mais informação sobre essa matéria, para nos pronunciarmos sobre o assunto, sob pena de coonestarmos o pecado, tendo dele um conhecimento imperfeito, que, como sabe, é uma das formas mais desagradáveis e mais pecaminosas, se me permite a expressão, de pecar.
Nesse sentido, e porque não tenho qualquer dúvida de que VV. Ex.as estão de boa fé -e não é isso que está em causa! -, penso que esta discussão deveria ser adiada por um período de tempo razoável, por exemplo, uma semana, para que possamos ler o documento e, depois, ter um debate diferente...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o tempo máximo para as interpelações à Mesa é de cinco minutos. Ora, o Sr. Deputado está a interromper o orador que está a usar da palavra nesse sentido, pelo que lhe peço que abrevie.O Sr. José Luís Nunes (PS):-Espero que V. Ex.a qualifique a minha infracção como um erro regimental e não como um pecado!O Sr. Presidente: - Para continuar a sua interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado.O Orador: -Tem que não pudesse continuar mas, de qualquer das maneiras, vou continuar e concluir.
A introdução que o Sr. Deputado José Luís Nunes fez deste tema é importante, porque, se não podemos discutir o pecado concreto, vamos opor o pecado à virtude, em tese geral.
13441344 I SÉRIE-NÚMERO 39Proponho que se discuta o pecado apesar de não sabermos nesta altura qual é sendo cê to que é sempre melhor discutir o pecado na generalidade do que o pecado na especialidade por oposição àquilo que é a virtude como é evidenteO Sr. José Magalhães (PCP): -O melhor é não pecar!O Sr. Duarte Lima (PSD): - O senho não pode discutir o pecado porque está em estado de graça!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados vai ser lido um relatório da Comissão de Regimento e Mandatos.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Srs. Deputados o 1.o Juízo do Tribunal Judicial da Comarca de Faro solicita a presença do Sr Deputado Cristóvão Guerreiro Norte para depor como testemunha num processo ali pendente
O parecer da Comissão de Regimento e Mandatos é no sentido de autorizar a deslocação do referido Sr. Deputado aquele tribunalO Sr. Presidente: - Está em apreciação. Como não há pedidos de palra vamos passar à votação do parecer que acabou de ser lidoSubmetido à votação foi aprovado por unanimidade registando-se a ausência dos deputados independentes Carlos Macedo Helena Roseta João Corregedor da Fonseca e Pegado Lis.O Sr. Presidente: - Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente a minha interpelação à Mesa era a mesma matéria da autorização legislativa a e pretende expor as nossas razões tendentes a explicar por que é que não só apoiamos como acrescentamos novos argumentos ao que foi duo pelo nosso colega José Luis Nunes
Na verdade há duas facetas diferentes numa autorização legislativa
Por um lado é costume uma autorização legislativa satisfazer o preceito constítucional no sentido de definir estritamente o seu âmbito sentido e duração Porém outra co sã é o Governo en ar o articulado da futura lei como parte integrante da autorização em apreço
Assim quando o articulado é parte integrante da autorização legislativa o debate que se trava na com sessão especializada e sã sobre esse articulado e não sobre os prece tos que visam conceder a autorização ao Governo
O Sr. Secretario de Estado propositadamente ou sem reparar nisso fez uma pequena confusão dizendo que amos discutir o articulado na especialidade Ora não podemos legitimamente discutir o articulado na especialidade se este não fazer parte integrante da autorização legislativa e não for aqui debatido na generalidade Isto porque a comissão não pode tomar conhecimento de um articulado que não foi considerado no debate na generalidade que mo foi aqui apreciado no plenário Com efeito não se pode ir para uma comissão debater na especialidade uma coisa de que o plenário não tomou conhecimento
Em segundo lugar o Governo não era obrigado a isso. No entanto como já dispunha do texto do decreto lei e demonstrou a vontade de que a comissão trabalhe sobre o mesmo é ma s que e dente que a autorização legislativa terá de integrar esse articulado.
Assim aquilo que amos hoje aqui fazer é discutir uma parte incompleta desta mesma autorização legislativa
Nós ficámos os tempos e agendámos esta matéria na pressuposição de que a autorização legislativa a versaria unicamente sobre os seus próprios três artigos Contudo se o Governo entregou na Assembleia também o articulado do decreto lei não podemos enterrar a cabeça na areia e dizer que não o conhecemos
Por isso esta matéria deverá ser agendada de novo com uma grelha que de aos grupos parlamentares tempo suficiente para se pronunciarem concretamente sobre este articuladoO Sr. Presidente: - Srs. Deputados há mais três pedidos de interpelação à Mesa pelo que nos arriscamos a não sair disto.
Vou dar a palavra aos Srs. Deputados inscritos mas antes disso pedia aos Srs. Deputados o favor de lerem o artigo 55.o do Regimento
Tem a palavra o Sr. Secretario de Estado Adjunto do Ministro da Justiça.O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça (Borges Soeiro): - Sr. Presidente como em sendo hábito por parte do Governo nomeadamente por porte do Ministério da Justiça os diplomas com alguma importância mediante os quais se pede uma autorização legislativa à Assembleia da Republica vem normalmente acompanhados com os projectos de decretos lei que emanarão desse pedido
Neste caso concreto o procedimento foi o mesmo No entanto há realidades diversas a considerar
Face à lei e à Constituição a Assembleia da República apenas se pronuncia sobre o pedido de autorização legislativa a Com efeito o projecto de decreto lê que o Governo por consideraçâo lealdade e boa fé nas rela coes que tem com a Assembleia da Republica lhe apresenta tem um caracter meramente indicativo
Assim o decreto Lei anexo que não faz parte integrante do pedido de autorização legislativa serve apenas como elemento de trabalho na com sessão inclusivamente para colmatar alguma lacuna ou comissão que os Srs Deputados considerem existir na proposta de autorização E que como todos os Srs Deputados sabem a Assembleia da Republica não pode interferir num decreto lê - pode pedir regimentalmente a sua ratificação mas não pode alterar aquilo que o Governo se propõe fazerO Sr José Magalhães (PCP): - Nem o Governo pode apresentar autorizações em branco!O Orador: - Foi com esta intenção de leal colabora cio para com a Assembleia da Republica que o Governo só hoje apresentou o seu pedido de autorização legisla t a E que só praticamente em e ma da hora ficou pronto um decreto lei que tem cerca de 200 artigosO Sr. José Magalhães (PCP): - Pois tem e isso é que é grave!O Orador: - Portanto como ía dizendo o articulado foi igualmente apresentado para que os Srs Deputados no se o da comissão possam colmatar algumas lacunas
2 DE FEVEREIRO DE 1990								1345ou omissões que possam entender existir no pedido de autorização legislativa - pessoalmente considero que não existem -, isto é, apenas como auxiliar de trabalho.O Sr. José Magalhães (PCP): - É um auxiliar de trabalho com uma proposta de lei nula de conteúdo!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vou dar, de seguida, a palavra ao Sr. Deputado Guilherme Silva.
No entanto, desde já lhes digo que - foi por isso que pedi para lerem o artigo 55.o do Regimento -, depois dê o Sr. Deputado Guilherme Silva usar da palavra, vou pôr à discussão a proposta de lei n.o 119/V, face ao que está expresso no artigo 55.o do Regimento.
Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.O Sr. Guilherme Silva (PSD): -Sr. Presidente, penso que o Sr. Secretário de Estado pôs o dedo na ferida. Na verdade, trata-se de uma proposta de lei de autorização legislativa e não mais do que isso.
Aliás, há aqui uma questão prévia em relação a esta proposta de lei em concreto, porquanto, para além do texto do projecto de decreto-lei que o Governo hoje apresentou, demonstrando efectivamente consideraçâo para com a Assembleia, trata-se de uma proposta de lei que já tem os seus cânones limitados por uma série de convenções internacionais e por via da qual se pretende habilitar o Governo a poder ratificá-las.O Sr. José Magalhães (PCP): - Mais grave ainda!O Orador: - Portanto, as balizas estuo para além do texto da proposta de lei em si, isto é, no texto dessas convenções internacionais.
Este texto legislativo que agora, sob a forma de projecto de decreto-lei, foi trazido pelo Governo, não pode extravasar do âmbito dessas mesmas convenções.
Por conseguinte, não se trata de algo ex novo, que seja agora trazido fora do próprio texto e do seu preâmbulo, que, aliás, é longo e explicativo acerca desta matéria.O Sr. José Magalhães (PCP): - É longo e nebuloso!O Orador: - Sabe-se que há premência na aprovação deste texto, pois há atraso por parte de Portugal na ratificação destas convenções pela ausência de texto legislativo, o qual se pretende agora pôr em vigor.
Por outro lado, esta proposta de lei satisfaz inteiramente o n.o 2 do artigo 168.o da Constituição, sendo esse texto, e só esse, que vai ser alvo de discussão.O Sr. José Magalhães (PCP):- Incrível!O Orador: - Este projecto de decreto-lei é trazido à Assembleia a título de mera informação política, como é sabido, pois não é vinculativo para o Governo ou para a Assembleia e, consequentemente, não se lhe pode estar a emprestar um alcance regimental ou constitucional que não possui.
Há o instituto da ratificação, que poderá ser utilizado se, in fine, o texto que vier a ser efectivamente aprovado enfermar de quaisquer vícios ou insuficiências.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?O Orador: - Faça favor.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Deputado, apenas pretendo perguntar-lhe o seguinte: a sua intervenção neste plenário seria a mesma que está a fazer se tivesse o prévio conhecimento do articulado?O Sr. José Magalhães (PCP): - É óbvio que não!O Orador: - Sr. Deputado, o problema que me está a pôr não invalida absolutamente em nada...O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Isso não é resposta!O Orador: - Já lhe dou a resposta!
Como estava a dizer, o problema que me colocou não invalida em nada as questões que aqui coloquei. O problema que se põe é o de saber se, regimental e constitucionalmente, há algum impedimento em discutirmos hoje, na generalidade, esta proposta. A resposta é, obviamente, a de que não há qualquer impedimento, independentemente da apresentação do texto que é trazido!
Se o problema está em esta Câmara ser habilitada com um texto que não vai apreciar, essa questão já está resolvida, pois ele vai ser apreciado na especialidade. Assim, V. Ex.a terá a possibilidade de aprofundar toda essa matéria nesse debate.
Se analisarmos as razões invocadas pela oposição, este incidente tem uma natureza de expediente dilatório que não podemos consentir! O País não pode andar a ser adiado constantemente em matérias que são urgentes!Vozes do PSD: -Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, nos termos exactos dos n.os 1, 2, 3 e 4 do artigo 55.o do Regimento, dou início à discussão da proposta de lei n.o 119/V, pelo que concedo, para uma intervenção, a palavra ao Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça.O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A exposição de motivos desta proposta de lei desenvolve as razões de política legislativa que determinaram a necessidade de a ordem jurídica portuguesa ser urgentemente dotada de uma lei sobre cooperação judiciária internacional em matéria penal.
Sendo assim, o Governo poderia limitar-se a repetir essas razões e, convencido como está da sua validade, esperar desta Assembleia a autorização necessária à elaboração de um texto legislativo, destinado a instituir na ordem interna os mecanismos jurídicos indispensáveis à concretização das diversas formas de cooperação impostas pela fenomenologia da moderna criminalidade, criminalidade essa que não conhece fronteiras e tende a afirmar-se progressivamente em espaços territorialmente abrangidos na soberania de vários Estados ou se traduz em elementos de conexão com diversas ordens jurídico--penais concorrentes.
Não obstante, afigura-se oportuno insistir na excepcional importância desta iniciativa legislativa, do ponto de vista da cooperação interestadual na luta contra a criminalidade.
A Constituição da República consagra, no seu artigo 7.o, os princípios que devem reger Portugal no plano
1346 I SÉRIE-NÚMERO 39das relações internacionais de que cumpre destacar o da cooperação com todos os outros povos para a emancipação e o progresso da humanidade.
Este principio em sendo sistematicamente invocado pelas instâncias consultadas do Governo nomeadamente a Procuradoria Geral da Republica quando chamadas a emitir parecer sobre a oportunidade da celebração» assinatura e ratificação de tratados e convenções interna e mais ou sobre a adesão aos já existentes que visam assegurar ou melhorar formas de cooperação internacional em matéria penal.
Com efeito esta cooperação assume se como um dos aspectos das relações internacionais que decisivamente podem contribuir para o progresso da humanidade m justa medida que se mostra apta a reduzir os efeitos de uma criminalidade que lesa ou põe em perigo valores comuns fundamentais quer das pessoas quer dos Estados quando protegidos por normas incriminadoras dos respectivos sistemas penais.
São conhecidas as limitações destes sistemas na sua aplicação a factos e comportamentos que se verificam ou desenrolam em espaços subtraídos à soberania dos Estados e que favorecem indesejáveis situações de impunidade.
Por outro lado orientações do moderno direito criminal apontam para objectivos que não se circunscreve em à pura repressão desses factos e comportamentos e tem em alta consideraçâo necessidades de reinserção social dos delinquentes ou de justa e adequada protecção das vitimas de crimes.
Pode dizer-se assim que interessa ao progresso moral e social da humanidade que não se cometam crimes ou que estes ao fiquem impunes não interessa menos que aos delinquentes sejam concedidas oportunidades de se reconciliarem com as sociedades a que pertencem passando a espetar os seus valores e a não remediar nos seus propósitos criminosos
A cooperação internacional em matéria penal desenvolve-se por isso em todos estes aspectos.
Não são de hoje as necessidades de tal cooperação já que em todos os tempos os homens atravessaram as fronteiras naturais ou legais e se instalaram ou deambularam em territórios estrangeiros
Mis na actualidade o fenómeno assumiu uma expressão e uma extensão que mostram tendência para se intensificarem
O turismo a emigração em larga escala as modernas técnicas de comunicação e de transportes e as possibilidades abertas pelas no as tecnologias da informação são outros tantos e exemplos de multiplicação de contactos entre os povos.
Neste contexto dificilmente a criminalidade deixaria de assumir nova dimensões e de revolucionar as velhas cegas de aplicação da lei penal no espaço pensadas para tempos mais tranquilos em que a delinquência se manifesta a preferentemente no interior das ordens jurídicas soberanas.
Fenómenos específicos como a captura e o desvio de es e na los o tráfego de pessoas armas e estupefacientes a falsificação de moeda as actividades terroristas a delinquência económica e o comércio ilícito de bens culturais são frequentemente obra de grupos criminosos que manobram além fronteiras com pontos de apoio em certos países e com uma notável mobilidade que praticamente assegurar a impunidade dos seus actos
A intensificação da cooperaçâo internacional é a única maneira de lutar contra tais flagelos e é vivamente recomendada por instancias internacionais como a Organização das Nações Unidas e o Conselho da Europa
Tais fenómenos não podiam deixar de ter incidências no direito penal internacional e conduzir a modificações nas regras clássicas sobre os limites da competência legislativa d e ar a de cada Estado como o sublinham os mais reputados criminalistas
Um primeiro grupo de questões que neste domínio se levantam respeita a melhor forma de regular os conflitos de leis e de jurisdições no espaço colocando diversas ordens jurídicas perante o problema de determinar se as lei internas de nem sempre aplicar se a todos os actos criminosos praticados nos territórios nacionais sejam quais forem os seus tutores e as suas vitimas e se devem estender se e n que condições infracções praticadas em territórios estrangeiros.
Paralelamente suscita-se a questão de saber qual o juiz competente para conhecer de tais infracções. Diferentemente do que sucede com o direito internacional p a do no domínio do direito penal a competência legislativa e a competência jurídica tem andado quase sempre a par no sentido de que o juiz não pode deixar de aplicar lei nacional quando chamado a decidir no âmbito do direito criminal Mas este sistema de regulamentação está actualmente em crise
A luta contra o crime em termos de eficácia passou a exigir uma colaboração mais estreita entre os Estados que já não se contenta com as clássicas soluções da e tradição da expulsão de estrangeiros delinquentes do intercâmbio de informações de pró as entre agentes policia e órgãos judiciais e das cartas rogatórias. Apela cada vez mais para um progressivo reconhecimento dos efeitos internacionais da sentenças estrangeirai quer no aspecto da execução quer no da autoridade do caso julgado e ainda para a possibilidade da transferencia de processos consta ao julgamento pelos tribuna s melhor colocados para a assunção e a apreciação das pró as ou em melhores condições de acompanharem a execução das sentenças com ista a reinserção soe ai dos delinquentes
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O moderno sistema penal português embora tributário dos clássicos princípios da territorialidade do pavilhão ou da matrícula da personalidade activa e passiva de protecção dos interesses nacionais e do direito universal abriu novas vias na senda da cooperação internacional que se traduzem na aplicação da lei penal a quaisquer factos praticados fora do território nacional que o Estado Português assim se tinha obrigado a julgar por tratado ou convenção internacional em certas restrições aplicação da lei penal portuguesa a actos praticados fora do território nacional como por exemplo o facto de ser julgado segundo a lei do pais em que foi praticado sempre que esta seja concretamente ira favorável ao agente (artigo 6.o n.os l e 2 do Código Penal) e no reconhecimento das condenações proferidas por tribunais estrangeiros para efeitos de reincidências ou para efeitos de aplicação de penas relativamente indeterminada m artigos 76.o n.o 3 e 83.o n.o 4 respectivamente)
Enfim as regras de aplicação da lei penal portuguesa no espaço são ainda condicionadas pela existência de tratado ou convenção internacional em contrário (artigos 4.o e 5.o n.o 1)
Assim se abriu caminho para uma importante mobilização que consiste em serem exequíveis em Portugal sen-
2 DE FEVEREIRO DE 1990								1347tenças penais estrangeiras, quando esse efeito decorra da lei, tratado ou convenção.
Entretanto, o nosso país assinou diversas convenções europeias sobre entreajuda judiciária em matéria penal, vigilância de pessoas condenadas ou em liberdade condicional, valor internacional de sentenças penais, transferência de processos criminais e de pessoas condenadas, e celebrou tratados bilaterais com objectivos semelhantes, como mais desenvolvidamente consta da "exposição de motivos" da proposta de lei.
Só que a ratificação de tais instrumentos, como também ali se refere - excepção feita aos relativos à matéria de extradição -, tem sido retardada pela inexistência de lei interna que permita a aplicação das correspondentes disposições, quer no que respeita à definição da competência, em razão da matéria e do território, dos órgãos judiciários intervenientes, quer no que respeita ao próprio processo de cooperação.
O futuro diploma abarcará, assim, as diversas formas de cooperação previstas nos instrumentos internacionais de que se trata e virá facilitar a celebração de novos tratados ou convenções de carácter bilateral com países não membros do Conselho da Europa que nisso se mostrem interessados, como é o caso da República da Hungria, com a qual estão em curso negociações para específicas formas de cooperação em matéria de entreajuda judiciária geral e em matéria de extradição, estando, aliás, já negociada uma outra sobre transferência de pessoas condenadas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A futura introdução na ordem jurídica portuguesa de uma lei de cooperação judiciária internacional em matéria penal vai permitir que Portugal passe a alinhar com outros países europeus que já dispõem de legislação semelhante, como a Suíça, a Áustria, a República Federal da Alemanha e a Itália.
Cabe, por último, referir que essa lei virá ao encontro de insistentes apelos do Conselho da Europa, no sentido da rápida ratificação das convenções atrás indicadas, e visa facilitar também a aplicação de futuros acordos a celebrar no seio das Comunidades Europeias sobre aspectos específicos da cooperação internacional em matéria penal, como é o caso da transferência de processos criminais.
Pelas razões expostas, obviamente mais desenvolvidas na "exposição de motivos" da presente proposta de lei, confia o Governo que esta Assembleia lhe conceda autorização para, legislar como serão removidos os obstáculos que se tem oposto à ratificação das convenções europeias atrás citadas e com o mesmo espírito que presidiu à aprovação da Convenção Europeia de Extradição e respectivos protocolos, do mesmo passo abrindo o caminho para idênticas formas de cooperaçâo internacional em matéria penal, já negociadas ou em negociação com países não membros do Conselho da Europa.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, inscreveram-se para pedir esclarecimentos os Srs. Deputados José Manuel Mendes e José Magalhães.
O Sr. Deputado José Magalhães pede a palavra para que efeito?O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, é para, no sentido de clarificar, informar a Mesa de que não pedi a palavra para um pedido de esclarecimento, mas para um protesto.O Sr. Presidente: -Nesse sentido, a ordem para usar da palavra é outra e, por isso, tem V. Ex.a a palavra.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pela nossa parte, consideramos lamentável que o Governo se apresente à Assembleia da República para discutir uma matéria como a cooperação internacional em matéria penal, entregando, no próprio momento, o texto que corporiza aquilo que o Governo quer fazer. Porque a grande interrogação nesta matéria, no momento em que se discutem, a nível europeu, as dimensões da cooperação judicial, a questão da Europa das polícias, a construção da Europa dos cidadãos, os poderes das autoridades policiais de cada Estado, as relações entre cada Estado e os poderes de cada um para preservar as liberdades e em que não se conhece a política do Governo Português, este apresenta-se aqui como um pedido de autorização perfeitamente em branco, que não diz nada sobre o conjunto de reformas que pretende levar a cabo.
Ainda por cima, agora, o Sr. Secretário de Estado não só insiste em fazer um discurso completamento genérico, que não diz nada sobre as linhas de política do Governo nesta matéria, como insiste em fazer o debate sem que os partidos da oposição possam conhecer as opções, os textos, as ideias do Governo.
O Sr. Secretário de Estado não disse uma palavra sobre as mutações que o Governo pretende introduzir em matéria, por exemplo, de extradição; o Sr. Secretário de Estado não disse uma palavra sobre a maneira como o Governo concebe a possibilidade de permitir que polícias estrangeiras actuem em território nacional; o Sr. Secretário de Estado não disse nada em relação à posição do Governo quanto à própria ideia de um espaço judicial europeu.
Ora, o Governo tem o impudor de se apresentar perante a Assembleia da República, numa matéria deste melindre, em que há compromissos internacionais, sem esclarecer minimamente qual é o seu entendimento sobre a própria ideia da Europa, no momento em que o seu alargamento se perspectiva.
Tanto eu como a minha bancada consideramos, Sr. Presidente, que esta forma de discutir é uma agressão qualificada à Assembleia da República, que é a única entidade com competência para aprovar as opções legislativas em todos os domínios que o Governo aqui enumerou: desde a extradição até à expulsão, até às competências dos tribunais, até à matéria processual penal, até aos direitos das pessoas condenadas, etc. Mas esse debate tem de se fazer de forma séria, esclarecida, perante textos consistentes e, sobretudo, conhecidos.
Não se pode chegar aqui, depositar em cima da bancada um texto que não está distribuído a ninguém e dizer: "Meus senhores, vamos ao debate!"
Ora, a intervenção do Sr. Secretário de Estado é a demonstração de que o Governo não queria debate nenhum, pois trata-se de uma declaração genérica, sem explicitar nada. É contra esse nada que protestamos, porque significa uma agressão ao Parlamento.Vozes do PCP: - Muito bem!Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Ferraz de Abreu.O Sr. Presidente: -Para contraprotestar, se o desejar, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado.
1348 I SÉRIE-NÚMERO 39O Sr. Secretario de Estado Adjunto do Ministério da Justiça: - Sr. Presidente não ou protestar contra coisa nenhuma pois julgo que o protesto do Sr. Deputado José Magalhães tem na linha do tom interlocutório que este debate começou por Ter.O Sr. José Magalhães (PCP): - Evidência!O Orador: - Queria porém referir ao Sr. Deputado José Magalhães que efectivamente na minha intervenção foquei os princípios gerais sobre que se deve reger a cooperação. Estão portanto devidamente balizados e obviamente que não entrei no casuísmo.O Sr José Magalhães (PCP): - Casuísmo!?O Orador: - Julgo que não tenho de entrar no casuísmo quando faço a apresentação de um pedido de autorização legislativa Isso era o que o Sr Deputado pretendia e consequentemente que lhe respondesse se a policia podia entrar em PortugalO Sr. José Magalhães (PCP): - Isso é fundamental!O Orador. - E óbvio que lhe digo desde já que não porque é a autoridade judiciária a competente
Digo-lhe ainda Sr Deputado que uma das balizas aceite por todas as legislações internacionais como o Sr Deputado de e conhecer - e reforço especialmente as mais recentes como a la anã e a suíça que a portuguesa segue muito de perto- é o respeito pelos direitos humanos obviamente que não amos legislar em contrário do que está a legislar toda a Europa.O Sr. José Magalhães (PCP): - Posso interrompê-lo Sr. Secretário de Estado?O Orador: - Não pode porque já respondi Sr. Deputado.O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento tem a palavra o Sr Deputado José Manuel Men dêsO Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Presidente Srs. Membros do Governo Srs. Deputados: Lembraria que o que perdeu Petrarca aos olhos de Laura foram os só netos O que perde o PSD aos olhos da opinião pública são seguramente e sal aguardadas as distancias os discursos do Governo e os preâmbulos dos decretos lei ou das propostas de decreto lei que nos entrega
Efectivamente o Sr. Secretário de Estrado revelou atra és da intervenção proferida que nesta matéria o Governo tem pés de chumbo nada esclarece não con vence ninguém
A questão dos polícias é central não é periférica nem casuística. Aquilo que deflui do preambulo é justamente que se pré e inovação nesta matéria e de forma nenhuma se a lança para algo que clarifique o regime. O que se diz é o que lerei Importante mo ação será a forma de auxilio internacional que consiste na possibilidade de intervenção em território português de autoridades judiciárias ou de policia criminal estrangeiras em actos de processo penal.O Sr. José Magalhães (PCP): - O Sr. Secretário de Estado não tinha lido esta parte?O Orador: - o que contraria completamente quanto o Sr. Secretário de Estado acaba de afirmar em resposta ao meu camarada José Magalhães.
Mas subsistem ainda outras questões. Escreve se por exemplo Vai ser alterado o livro V do Código do Processo Penal De que maneira? Qual é a margem de modificação? Desconhecemos E o nasceu o decreto anunciado à Câmara pelo Sr. Secretário de Estado Carlos Encarnação não nos faculta também porque é impossível compulsá-lo num segundo a mínima compreensão do problema.
Por outro lado gostaria de sinalizar neste final de um pedido de esclarecimento bastante rápido o seguinte a dada altura anuncia se no preambulo que serão adapta das por a legal as regulamentações necessárias à transferencia de processos criminais e à transferencia de pessoas condenadas.
O que acontece é que o cerne da problemática faz parte de convenções europeias que Portugal já assinou uma delas em 1979 outra em 1983 e que o Estado o não submeteu ainda à Câmara para aprovação como devia. Isto é o atraso na legislação neste domínio gerando a maioria conflito e toda a espécie de situações incaracterísticas persiste por responsabilidade exclusiva de um governo que não é capaz de andar nem a tempo certo nem a ritmo certo e com ideias próprias.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Ainda há outro pedido de esclarecimento. O Sr. Secretário de Estado deseja responder já ou no fim?O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça: - No fim Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Secretario de Estado esta exposição de motivos e realmente longa mas em vez de ser elucidativa é muito prol a E prolixa porque em primeiro lugar repete e baralha constantemente os conceitos e depois remeter para legislações doutrina e exemplos estrangeiros sem que realmente diga qual é a parte desse material estrangeiro que o Governo Português deseja para Portugal e aquilo que não deseja.
Por outro lado utiliza conceitos que pela s i no da de mereceram naturalmente melhor tratamento como por exemplo a substituição do tradicional princípio de territoralidade das leis penais pela concepção supra nacional da justiça penal
Ora gostaríamos de saber quais são os limites do princípio de territoralidade que ficam e quais são os princípios supranacionais de justiça penal que vão agora informar o nosso sistema penal.
Em segundo lugar diz se que de era haver uma harmonização de leis penais substantivas mas ao mesmo tempo pretende se abrir um espaço judiciário internacional.
Está em moda falar de espaço. O Sr. Primeiro Ministro concede espaços televisivos a este e àquele e agora vem o Ministro da Justiça conceder um espaço internacional a legislação penal. O que é afinal esta coisa de espaços que o Governo utilizando já um chá ao político entendeu trazer rigor para a linguagem jurídica
2 DE FEVEREIRO DE 1990							1349Qual é o "espaço internacional" que vai iluminar o nosso sistema penal?
Em terceiro lugar, sobre as penas, a sua execução, transferência dos processos e das próprias pessoas para serem julgadas, pergunta-se: em que termos serão enviadas ou trazidas as pessoas para aqui? Em que termos serão mandados os processos se, muitas vezes, a sua forma é corripletamente diferente da nossa? Como é que se pode transferir processos e importar processos se o formulário processual e a tramitação dos processos entre nós é completamente diferente dos de outros países, principalmente dos da CEE e do resto da Europa?
Temos visto o seu Ministério a lutar intransigentemente contra velhos hábitos da nossa administração de justiça, como, por exemplo, o artigo do Sr. Procurador da República, inserto no Diário de Notícias de hoje, que fala exactamente sobre a simplificação dos processos e da administração da justiça, como já se verifica em outros países e não no nosso.
Ora, quando há esta transferência dos processos, quando se dá esta transferência dos arguidos, quando há importação de processos e de arguidos, em que molde se faz, com que garantias se faz, com que tramitação se faz? Ou quererá V. Ex.a ficar pelas grandes linhas, com que todos estamos de acordo, pois com as grandes linhas parece que ninguém estará em desacordo e, por isso, não era preciso o Governo gastar uma tarde inteira para obter esta autorização legislativa. Com efeito, se esta autorização legislativa tem de descer mais ao fundo, é, efectivamente, o que o Sr. Secretário de Estado não quis fazer nem se refere na exposição de motivos.
Porém, V. Ex.a, Sr. Secretário de Estado, que tem conhecimento profundo do decreto-lei, pode dizer-nos - e nós cedemos tempo para isso, se for preciso - o que é que está no articulado sobre cada um destes princípios.O Sr. José Magalhães (PCP): -São 200 artigos e ainda não teve tempo de ler tudo!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça.O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça: - Relativamente à pergunta que o Sr. Deputado acaba de fazer, é óbvio que estamos a legislar no sentido em que se está a fazer em toda a Europa. Foi isso que disse na intervenção, quando me referi aos "grandes espaços", pois estes correspondem ao facto de se tratar de uma criminalidade internacional.
Não podemos ter presente uma realidade em que a territorialidade da acção penal se aferia pelo território nacional. Temos, portanto, uma nova realidade e é precisamente a ela que este diploma vem dar resposta, a nível de cooperação internacional.
O Sr. Deputado José Manuel Mendes fez uma pergunta, relativamente àquela passagem do preâmbulo que refere a polícia criminal estrangeira em actos de processo penal. Ora, anteriormente falava-se em autoridade judiciária e um dos princípios gerais deste diploma é o de que não há qualquer pedido de cooperaçâo estrangeira sem passar pela autoridade judiciária.
Não há acção directa. Há a acção da autoridade judiciária competente, que poderá pedir às autoridades de polícia de investigação criminal qualquer outra actuação, mas tudo passa pela jurisdicionalização.O Sr. José Magalhães (PCP): - O preâmbulo diz o contrário!O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Não é isso que está aqui.O Orador: - Os grandes princípios a que os Srs. Deputados Narana Coissoró e José Manuel Mendes se referiram julgo serem princípios de tal forma basilares que apenas poderei referir aquilo que disse há pouco, como a salvaguarda dos direitos do Homem, as liberdades fundamentais, que não se podem punir pessoas, nomeadamente, pelas suas opiniões políticas, grupo social, raça, religião, etc., que não se pode agravar a situação processual, que não se pode levar a julgamento por um tribunal de excepção, enfim, todos os princípios que a Europa ocidental e civilizada adquiriu e que a Europa que se quer aproximar da Europa ocidental também está a adquirir a breve prazo.
Quanto à questão da transferência de processos, é óbvio que é aplicada a lei processual de cada país. Em Portugal, o transporte de presos é sempre necessário, uma vez que está em causa a reinserção social num parecer da Procuradoria-Geral da República e do Instituto de Reinserção Social. Enfim, estes são problemas de mero pormenor, são todos acautelados no decreto-lei, com a salvaguarda dos grandes princípios que referi na introdução e agora mesmo.O Sr. José Magalhães (PCP): - Está tudo no decreto-lei?...O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Lá está a necessidade!O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, dá-me licença?O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado pede a palavra para que efeito?O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, ao abrigo do Regimento, quero pedir uma interrupção por meia hora, para que o meu grupo parlamentar possa dar uma conferência de imprensa, em que apresentará a lei orgânica do regime do referendo.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, é regimental. Os nossos trabalhos são interrompidos agora e. recomeçam às 17 horas.
Eram 16 horas e 25 minutos.Srs. Deputados, vamos reiniciar os trabalhos. Está reaberta a sessão.Eram 17 horas e 25 minutos.Srs. Deputados, estão inscritos para efectuar intervenções os Srs. Deputados José Magalhães, José Luís Nunes, Guilherme Silva e Narana Coissoró.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: As condições em que o Governo impôs que este debate se realizasse são lamentáveis.
1350 I SÉRIE-NÚMERO 39Registará a história que no dia l de Fevereiro de 1990 a Assembleia da Republica dedicou mais tempo à discussão dos direitos dos animais do que à discussão de direitos fundamentais dos cidadãos num domínio extremamente melindroso qual seja o que tem a ver com a cooperação penal em matéria internacional.
Isto é as condições de e tradição quiçá as condições de expulsão os problemas melindrosos menos da competência dos tribunais portugueses os poderes das policias estrangeiras em actuação em Portugal o controlo das autoridades judiciárias portuguesas sobre todo esse com pie o de actuações e s um mar de questões que põem em causa os direitos fundamentais dos cidadãos e que de iam ser objecto de uma cuidadosa ponderação pela Assembleia da Republica
Que fé o Governo Apresentou no mês de Julho uma proposta aprovada e não em Conselho de Ministros que é inteiramente oca quanto ao conteúdo da autorização que agora se pretende obter. Se algum cidadão quiser saber o que pretende o Governo fazer em matéria de autorização para rever a legislação gente nestes domínios apenas terá a seguinte resposta quer elaborar um diploma sobre extradição sobre execução de sentenças penais estrangeiras transferencias de processos criminais etc. E isto é Sr. Presidente e Srs. Deputados um sumário.
Quando a Constituição estabelece no seu artigo 168.o n.o 2 que as autorizações legislativas devem definir entre outras coisas o seu sentido quer seguramente que o legislador ordinário saiba o que quer dizer sentido.
Sentido é Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo que quando a Assembleia da Republica autoriza a alteração de legislação sobre a extradição por exemplo especifique quais vão ser as principais alterações que o legislador ordinário governamental ai imprime na ordem jurídica.
Autorizar e alterar a legislação sobre extradição assim significa falar grosseiramente a Constituição da República Portuguesa.
Gostaria também de sublinhar Sr. Presidente que esta proposta toca em alguns dos mais delicados aspectos do ponto de vista constítucional
As condições em que se pode ser extraditado - sendo certo que a Constituição Portuguesa desde logo não permite a extradição de cidadãos portugueses- as condi coes em que pode haver elementos de conexão entre ordens jurídicas distintas são dos mais dedicados que suo concebíveis neste domínio sobretudo num contexto de internacionalização.
E a discussão desta proposta de ía ser um momento privilegiado para o Governo dizer perante a Assembleia da República qual é a sua política penal em matéria de cooperaçâo internacional. Isto é a política do Governo nesta matéria tem primado pela absoluta falta de coordenação entre o Ministério da Administração Interna e o Ministro da Justiça pela capacidade e falta de transparência pela policialização e informatização dos contactos entre todas as espécies de entidades nacionais e entidades estrangeiras pela ausência de fiscalização adequada pelos órgãos parlamentares que seriam extremamente importantes para prevenir abusos e prepotências. A criação por acréscimo dos serviços de informações a liberalização dos contactos entre as entidades policiais já existentes e o criar um quadro ainda mais preocupante neste domínio.
Neste momento o Governo sobre tal matéria nada diz como prova o discurso do Sr. Secretário de Estado, mas da Justiça estando portanto só uma das vertentes em causa.
Por outro lado no momento em que no plano das Comunidades Europeias se discute e muito intensamente a criação de um espaço jurídico policial e judicial europeu que alguns consideram um pressuposto e condição necessária para a realização da própria união europeia o momento em que o próprio conceito deve tradição nesse espaço alargado é acusado de estar ultrapassado e que a nível das Comunidades a eliminação do controlo nas fronteiras internas e o reforço do controlo nas fronteiras e ternas e o colocar no o e melindrosos problemas a maneira como o Governo coloca a questão na Assembleia da República é inteiramente inapta.
Sobre a política de construção do espaço jurídico policial e judicial europeu o Sr. Secretário de Estado não disse nada porque provavelmente o Governo tem pouco para dizer ou então aquilo que sabe é secreto. Deve ser dito no âmbito do Grupo TREVI de e ser dito às poli e as estrangeiras de e ser duo nos conselhos mas não de e ser dito aqui no Parlamento o que é um sinal da importância que o Governo lhe atribui.
Em suma Sr. Presidente, Srs. Deputados a discussão que agora fazemos e limitada pelo constrangimento resultante da nulidade da autor ação legislativa e do desconhecimento que temos do te to que o Governo acabou de depositar e que está aqui mas que ninguém pode ler. Que eu saiba mesmo lendo 2000 pala rãs por minuto é impossível. E isto é um sinal da maneira como o Governo brutal a Assembleia da Republica Se alguém quer boa expressão da forma de do Governo em relação à Assembleia da Republica eu diria que o Governo trata a Assembleia da Republica como o projecto de legislação que daqui a pouco amos discutir sobre os animais da que se tratem os ditos cujos. Não pode dizer-se pior mas também não pode dizer-se - suponho eu - mais rigoroso.O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares (Carlos Encarnação): - Sr. Deputado dá-me licença que o interrompa?O Orador: - Faça favor.O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Vê não acha que está a exagerar com essa sua síndroma de conspiração permanente inclusivamente da obstrução permanente dos trabalhos da Assembleia? Quando o Governo pede uma autorização legislativa, V. Ex.a que se por defeito agora que a se por excesso. Isto e o Governo entrega um diploma maçudo como V. Ex.a de queixar-se justamente por o Governo ter entregue elementos suficientes para meditar quando quer ser sob e este assunto.O Orador: - Sr. Secretario de Estado o Governo entrega um texto com calhamaçudas 218 páginas no início da reunião plenária no momento em que é inteiramente impossível saber qual o seu conteúdo e faz este debate em abstracto sem que tenhamos podido conhecer as orientações.
Quando perguntamos o que e que o Governo quer fazer em relação à questão fundamental de defesa da soberania perante as páginas e as e o Sr. Secretário de Estado folheia a proposta????
2 DE FEVEREIRO DE 1990									1351República. Enquanto o texto aprovado em Conselho de Ministros diz que será autorizada a intervenção em território português de autoridades judiciárias ou de polícia criminal estrangeira em actos de processo penal, possibilidade controversa em direito internacional, atento o princípio da soberania, o Sr. Secretário de Estado, angelicamente, diz: "Não, não! Não se preocupem! Não é nada disto! As autoridades policiais estrangeiras só entrarão em território português com autorização dos tribunais." Mas nós, que não pudemos sequer compulsar a proposta governamental, não sabemos.