II SÉRIE-A — NÚMERO 188 24 Na verdade o Conselho de Fiscalização do SIRP é financiado no âmbito do Orçamento da Assembleia da República. A lei-quadro do SIRP estabelece, efetivamente, que “O Conselho de Fiscalização funciona junto à Assembleia da República, que lhe assegura os meios indispensáveis ao cumprimento das suas atribuições e competências, designadamente instalações condignas, pessoal de secretariado e apoio logístico suficientes, e inscreverá no seu orçamento a dotação financeira necessária, de forma a garantir a independência do funcionamento do referido Conselho, baseando-se em proposta por este apresentada.”- Artigo 9.o, n.o 4 da Lei n.o 30/84. I.D.4 - Assim, o presente Parecer deixa esta ressalva em aberto suscitando que, nos trabalhos de especialidade, esta questão seja aprofundada e dirimida, de modo que não restem dúvidas sobre a conformidade das deliberações legislativas da Assembleia da República. I.E – Pareceres I.E.1. Já foram pedidos, e aguardam-se, os pareceres do Secretário-Geral do Sistema de Informações da República Portuguesa, em 31 de julho de 2013 e do Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa, na mesma data, sendo que este último é especialmente relevante nos termos da alínea h) do n.o 2 do artigo 9.o da Lei n.o 30/84 de 30 de setembro, na redação atual. I.E.2. O sistema de Informações tem a natureza de Serviço Público (artigo 14.o da Lei n.o 30/84) e funciona da dependência do Governo, que é o órgão superior da Administração Publica [Constituição - artigo 182.o e artigo 199.o, alínea d)] e está, aliás, especificamente dependente de forma imediata e direta do Primeiro-Ministro [Ver, i.a., o artigo 15.o e o artigo 17.o, maxime a alínea e), ambos da referida Lei n.o 30/84.]. Ora, assim sendo, parece pouco curial que a Assembleia da República, embora sem beliscar a sua autonomia e a sua reserva de competência, deixe de ouvir a opinião do Governo. Nestes termos deve ainda solicitar-se ao Primeiro-Ministro para, querendo, se pronunciar sobre o presente Projeto de lei. I.E.3. Na orgânica do SIRP consta ainda a Comissão de Fiscalização de Dados, constituída na base do Ministério Público (artigo 26.o da Lei n.o 30/84), a qual tem costumado ser ouvida em relação a outras iniciativas legislativas sobre o SIRP, e com propósito pois as suas funções colocam-na numa posição privilegiada para fornecer uma opinião avalizada e porque os pareceres que já produziu se mostraram pertinentes e úteis. Assim, deve também solicitar-se o parecer da Comissão de Fiscalização de Dados do Sistema de Informações da República Portuguesa acerca do presente projeto de lei. I.E.4. Os Serviços próprios da Assembleia da República elaboraram Nota Técnica, nos termos do artigo 131.o do Regimento, a qual vai junta como anexo a este Parecer. I.F – Pendências Conexas Estão em curso na Assembleia da República vários processos de iniciativas legislativas com o mesmo propósito do presente Projeto de Lei de alterar a legislação que enquadra a organização e funcionamento do Serviço de Informações da República Portuguesa (SIRP), pelo que o processo legislativo deve ter em atenção tal realidade. São, em síntese, os seguintes: