946II SÉRIE-A — NÚMERO 40RESOLUÇÃOPROPOSTA DE REALIZAÇÃO DE REFERENDOA Assembleia da República resolve, nos termos e para os efeitos dos artigos 115.° e 161.°, alínea j), da Constituição, apresentar a S. Ex." o Presidente da República a proposta de realização de um referendo em que os cidadãos eleitores recenseados no território nacional sejam chamados a pronunciar-se sobre a pergunta seguinte:Concorda com a despenalização da interrupção voluntária da gravidez, se realizada, por opção da mulher, nas 10 primeiras semanas, em estabelecimento de saúde legalmente autorizado?Aprovada em 19 de Março de 1998.O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.RESOLUÇÃOREVER A POLÍTICA COMUM DE PESCAS PARA DEFENDER AS PESCAS NACIONAISA Assembleia da República, tendo como objectivo estabelecer o seu ponto de vista quanto às principais orientações que devem ser asseguradas tanto na futura política comum de pescas como na política nacional de pescas, resolve pronunciar-se, nos termos do artigo 166.°, n.c 5, da. Constituição, pela necessidade de:a) Manter o acesso exclusivo das frotas nacionais às respectivas águas do mar territorial na distância de 12 milhas marítimas;b) Assegurar o acesso preferencial das frotas nacionais à zona contígua adjacente ao limite externo do mar territorial (até às 50 milhas marítimas) como área de defesa e protecção dos recursos pesqueiros nacionais e de exercício da fiscalização e combate pelo Estado costeiro às infracções de legislações do respectivo território, para melhor defesa dos interesses das comunidades piscatórias nas regiões mais isoladas e altamente dependentes da actividade piscatória;c) Manter a zona económica exclusiva (200 milhas marítimas), tal como previsto e definido na Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, onde o Estado costeiro exerce a sua jurisdição e tem direitos de soberania;d) Defender os direitos históricos de pesca adquiridos pelas frotas longínquas em águas internacionais e de países terceiros;e) Assegurar programas e medidas financeiras de apoio social e formação profissional que compensem os trabalhadores da pesca das consequências resultantes da redução do esforço de pesca e que apoiem, quando for caso disso, a reestruturação das zonas e comunidades dependentes da actividade piscatória, visando a dignificação e a qualificação;f) Assegurar políticas específicas de apoio à pescaartesanal e pequena pesca, estimulando o aparecimento de formas associativas que potenciem a absorção pela pesca das mais valias geradas pelo sector;g) Assegurar medidas de apoio à indústria conserveira e de transformação do pescado, designadamente quanto ao apoio à aquisição de matéria-prima e à promoção do consumo de pescado e, em particular, das conservas portuguesas nos mercados nacionais e de exportação;h) Defender que a determinação do volume global do esforço de pesca e as suas incidências em cada país deve ter em conta a evolução previsível dos recursos mas também a situação específica de cada Estado, em particular das regiões mais dependentes e respectivas comunidades de pescadores;i) Recusar uma política de controlo de recursos e do esforço de pesca assente na orientação predominante do abate das frotas e sem ter em devida conta. as consequências de natureza social; j) Garantir meios financeiros e humanos adequados a uma política de investigação científica que, em articulação com pescadores e armadores, se constitua como base de sustentação para uma política de gestão das pescas.Aprovada em 19 de Março de 1998.0 Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.PROJECTO DE LEI N.9 309/VII[ALTERA 0 REGIME DE EXERCÍCIO DE DIREITOS PELOS MILITARES (ARTIGO 31.« DA LEI DE DEFESA NACIONAL)]Relatório e parecer da Comissão de Defesa NacionalRelatório1 — O exercício dos direitos pessoais e colectivos pelos militares tem sido considerado êomo indissociável, por um lado, do ordenamento jurídico da organização das Forças Armadas e da natureza específica do serviço militar e, por outro, do significado da incorporação das Forças Armadas na Constituição e das implicações que a democratização da sociedade política produz no interior do ordenamento militar.2 — Assim, por força do disposto no artigo 270." da Constituição da República Portuguesa e no artigo 31.° da Lei n.° 29/82, a questão dos direitos fundamentais dos militares dos quadros permanentes e dos militares contratados em serviço efectivo submete-se aos princípios da neutralidade política, da subordinação ao poder civil e do apartidarismo das Forças Armadas (artigo 275.°, n.° 4, da Constituição da República Portuguesa), sendo que a lei fundamental atribui como única competência primordial às Forças Armadas a defesa militar da Nação, entendida em sentido técnico (artigo 275.°, n.° 1, da Constituição da República Portuguesa). Aliás, a instituição Forças Armadas encontra-se colocada numa situação de dependência, num quadro doutrinário de defesa mais lato, que envolve e obriga ao empenhamento de toda a sociedade face aos órgãos de soberania, tal como definido na Constituição e na lei.3 — Pelos motivos acima enunciados, a prestação de serviço militar pode interferir na esfera das liberdades pessoais e colectivas dos cidadãos que nas Forças Armadas exercem a sua actividade profissional. Alega-se a existência de uma incompatibilidade entre a autonomia individual e colectiva-