I SÉRIE — NÚMERO 22 34 Em segundo lugar registei, da parte de muitas bancadas, a circunstância de concordarem nos princípios mas quererem conhecer as normas efetivas de aplicação desses princípios. Ora, esta é uma lei de bases, é uma lei que identifica um quadro de princípios e de valores e vai, aliás, muito mais longe do que habitualmente as leis de bases costumam ir. Julgo que os Srs. Deputados têm toda a informação de que necessitam pois foi intenção do Governo dar toda a informação que era essencial para que os regimes complementares estivessem em linha com esta lei de bases. Portanto, não existe qualquer surpresa a esperar, nem do RJIGT (Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial), nem do RJUE (Regime Jurídico da Urbanização e Edificação), nem do cadastro. Em terceiro lugar, penso que é através desta lei de bases de ordenamento do território, da política dos solos e de urbanismo que se recupera o protagonismo que deve ser dado ao ordenamento do território. Durante muito tempo, fomo-nos habituando a que, através da transposição de diretivas comunitárias, o ambiente fosse ocupando a primazia do «esverdeamento» da economia e das políticas públicas. E o ordenamento do território acabou por não ter, infelizmente, a primazia que merece. Julgo que esta lei de bases acaba por equilibrar esta dimensão, pelo que faço um apelo redobrado a que não só esta lei mas também a Lei de Bases do Ambiente possam ter um apoio alargado neste Parlamento, transcendendo as fronteiras partidárias e o horizonte de uma legislatura. Sobre a cooperação intermunicipal, questão que foi colocada por várias bancadas, e a necessidade de esta cooperação intermunicipal não pôr em causa as especificidades locais, quero dizer que não é isso que está em causa. O que está em causa é o facto de, muitas vezes, municípios que têm os mesmos ecossistemas, a mesma realidade social e económica, equipamentos que são redundantes e muitas vezes partilhados, não terem mecanismos de gestão e de promoção de atração do investimento que seja congruente. Assiste-se a estratégias que são divergentes e a união faz a força. Nós precisamos de massa crítica, e essa massa crítica não carece apenas de um debate sobre fronteiras municipais. É suficiente, neste contexto, um debate sobre a cooperação intermunicipal que não ponha, obviamente, em causa as especificidades locais. Sobre o papel das CCDR e a necessidade de que estes organismos possam continuar a ter um papel estratégico, em especial no que diz respeito aos PROT (planos regionais de ordenamento do território), no fundo o que vamos fazer é substituir o instrumento plano pelo instrumento programa. Os únicos planos serão os planos diretores municipais e os únicos instrumentos que vincularão os privados, os cidadãos e as empresas, serão os planos diretores municipais. Porém, isso não dispensa, muito pelo contrário, a manutenção de programas regionais setoriais e especiais, que são, designadamente, conduzidos pelas CCDR que terão, aliás, de verificar a congruência da integração das regras gerais, regionais e especiais nos PDM, neste prazo de três anos. Relativamente às mais-valias, questão muito relevante, gostava de dizer que, no âmbito do RJIGT, regime que está vocacionado para esta avaliação dos encargos e dos benefícios, esta matéria será desenvolvida num sentido que reforça a transparência e limita a apropriação privada das mais-valias que resultam da alteração de planos ou do estatuto do solo. Mas acaba por haver menor relevância sobre esse debate do que existia na ausência desta lei de bases. Porquê? Porque esta lei de bases, ao impor, na classificação do solo de rústico para urbano, a necessidade de análise da viabilidade económico-financeira, já traduz um nível de racionalidade que vai reduzir em muito a especulação, na medida em que, no momento da transação, aquele que vai comprar já sabe que se quiser urbanizar só o poderá fazer se isso for viável do ponto de vista económico-financeiro, senão só se a construção das infraestruturas e a manutenção dessas infraestruturas estiver integrada nesse regime económico-financeiro. Peço desculpa por não ter respondido a todas as questões, mas procurei responder àquelas que me pareceram mais polémicas. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Paula Santos. A Sr.a Paula Santos (PCP): — Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Uma verdadeira política de solos, de ordenamento do território e urbanismo, ao serviço dos interesses das populações e do desenvolvimento do País, só é possível na esfera pública.