II SÉRIE-B — NÚMERO 2 2 PETIÇÃO N.o 215/XII (2.a) (APRESENTADA POR PEDRO MIGUEL MONTEIRO NUNES SOLICITANDO À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA PROMOVA AS DILIGÊNCIAS INDISPENSÁVEIS À ADOÇÃO DE MEDIDAS TUTELARES ADEQUADAS AO CUMPRIMENTO DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA E DA LEI POR PARTE DE UM MUNICÍPIO) Relatório final da Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Índice Parte I – Nota Introdutória Parte II – Objeto da Petição Parte III – Análise da Petição Parte IV – Parecer Parte V – Anexos PARTE I – NOTA INTRODUTÓRIA A Petição Individual n.o 215/XII (2.a), apresentada pelo peticionário Pedro Miguel Monteiro Nunes, deu entrada na Assembleia da República a 26 de novembro de 2012 nos termos dos nos 2 e 3 do artigo 9.o da Lei n.o 43/90 de 10 de agosto, alterada pela Lei n.o 6/93, de 1 de março, Lei n.o 15/2003, de 4 de junho e Lei n.o 45/2007, de 24 de agosto [Exercício do Direito de Petição]. A Petição, objeto do presente parecer, baixou à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (ACDLG), em 28 de novembro de 2012, nos termos do despacho do Ex.mo Sr. Vice-Presidente da Assembleia da República, de 18 de novembro de 2012 “... para análise da 1.a Comissão (Assuntos Constitucionais, Direitos Liberdades e Garantias) ... sobre o carater deste documento, ou seja, se deve ou não ser considerado petição...”O Sr. Presidente da CACDLG solicitou em 11 de dezembro de 2012 a sua redistribuição à Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder local (CAOTPL) tendo em atenção que “... o respetivo objeto não parece integrar o âmbito material de competências da desta comissão, antes se enquadrando plenamente no elenco de matérias que aquela Comissão se encontra incumbida de apreciar.” Por determinação da Exma. Sr.a Presidente da Assembleia da República a petição baixou à CAOTPL local a 8 de janeiro de 2013. O Sr. Presidente da Comissão submeteu, em 22 de janeiro de 2013, à consideração de Sua Excelência a Presidente da Assembleia da República a reapreciação do despacho de redistribuição à CAOTPL, com os seguintes fundamentos “salvo melhor entendimento, e em síntese, o que parece ser o objeto principal desta petição” é o eventual não cumprimento, por parte da Inspeção Geral da Administração Local (IGAL), de fornecimento de documentos administrativos, o qual, a existir, segundo o peticionário (...) violou a Constituição e a Lei...” solicitando este, que a Assembleia da República promova as “ diligências indispensáveis no sentido da adoção das medidas tutelares adequadas ao cumprimento do disposto na Constituição da República Portuguesa e da Lei...” Assim sendo, tal matéria parece ter pleno enquadramento nas competências da Comissão de Assuntos Constitucionais, Liberdades e Garantias.”Em despacho exarado a 14 de fevereiro de 2013, S. Ex.a a Presidente da Assembleia da República e não obstante “A questão sob controvérsia e, na verdade, sempre, por natureza, uma questão constitucional ...” submeteu, a petição, de novo, à Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, por entender ser a Comissão competente para apreciação desta petição.