23 DE NOVEMBRO DE 2012 5 A Sr.a Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda. O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr.a Presidente, ainda ontem, em Conferência de Líderes, o Bloco de Esquerda e outros partidos deram o seu consenso a propostas novas que têm a ver com situações emergenciais — a calamidade pública no Algarve, etc. —, mas não damos acordo à entrada fora de prazo de propostas que são ex novo, que são absolutamente novas, quando o Governo pode fazê-lo por outras vias e muito brevemente. Temos de começar a consolidar os prazos de entrega das iniciativas das várias bancadas e do Governo, caso contrário, Sr.a Presidente, os prazos não valem nada. E há aqui uma regra que não é igual para todos: uns têm a permissão de entregar propostas fora de prazo e os outros estão confinados aos prazos que são comum e universalmente estabelecidos, o que não é aceitável. No ano passado, adotámos uma posição de compreensão porque o Governo era muito recente e era compreensível que tivesse algumas dificuldades de estabelecer em tempo as suas propostas, mas não é o caso este ano, não são essas as circunstâncias. Ontem, inclusivamente, na discussão na especialidade do Orçamento retificativo, até alterações legislativas para garantir o apoio da dos Deputados da Madeira se fizeram! Sr.a Presidente, estamos a chegar ao limite dos limites. Não se trata de pôr umas vestes de inocência para vir dizer que são umas propostas que tinham escapado à maioria. Trata-se, sim, de um processo político e negocial que pode seguir outras vias e não deve impor-se, não deve pressionar, não deve alterar as regras estabelecidas nesta Câmara. Aplausos do BE. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr.a Presidente, o Sr. Deputado Duarte Pacheco insiste no precedente. Mas é preciso lembrar que nós também estivemos contra o precedente e, portanto, a questão deve pôr-se com toda a seriedade. Ninguém está a pôr em causa que, em determinadas circunstâncias, é preciso admitir algumas propostas. Ontem mesmo, o Governo perguntou às bancadas de todos os partidos se admitiam que entrassem propostas relativas à situação do tornado no Algarve e é evidente que todos vamos dar acordo a essas alterações. Mas, do que falamos agora é de alterações que não têm qualquer justificação plausível e que nem sequer, em bom rigor, têm de ser feitas desta forma no Orçamento do Estado, tal como ontem aconteceu no Orçamento retificativo. Sr.a Presidente, ontem entrou e foi votada, no Orçamento retificativo, uma proposta para excluir umas centenas ou uns milhares de crianças da prestação de alimentos. Ora, o que é que isso tem que ver com o Orçamento retificativo?! O Sr. Honório Novo (PCP): — Um escândalo! O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Uma proposta que alterou os limites a partir dos quais entra em ação o fundo de garantia para quando os progenitores que têm o dever de pagar a prestação de alimentos não o fazem... A Sr.a Presidente: — Sr. Deputado, esse tema já está fora do debate. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr.a Presidente, quero apenas demonstrar que aqui não estão em causa questões que supervenientemente apareceram e que se justifiquem pela sua natureza; são alterações que poderiam ser feitas de outra forma e que o Governo e a maioria querem fazer de forma sub-reptícia por este mecanismo. O Sr. Honório Novo (PCP): — Fora de prazo!