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Afirmando:"Assim sendo, no caso vertente, quem entender que, em matéria de interrupção voluntária da gravidez, não é constitucionalmente permitido ao legislador, abstracta e genericamente, prever situações de descriminalização, ou despenalização ou definir específicas causas de justificação, terá tendência a logicamente considerar que a matéria de despenalização do aborto, em geral, não será referendável - e a considerar que, in casu, o referendo é inconstitucional, porque uma eventual resposta afirmativa determinaria uma solução jurídica conflituante com o direito à vida. E, paralelamente, quem entender que ao legislador se encontra vedado criminalizar a interrupção voluntária da gravidez, pelo menos dentro de certo prazo, porque a tal se opõe o direito da mulher à livre escolha e à autodeterminação, terá idêntica tendência a considerar a mesma matéria de despenalização do aborto como não referendável - e o referendo como inconstitucional, pois que a eventual resposta negativa implicaria a manutenção de uma violação de direitos das mulheres, assegurados na lei fundamental. Já, porém, para quem entender que a matéria de despenalização do aborto pode ser tratada pelo legislador, no uso da sua margem de discricionariedade, designadamente determinando zonas de despenalização ou definindo causas de justificação, embora dentro de certos limites constitucionalmente desenhados, aquela matéria será referendável; e isto sem prejuízo de se poder considerar que, no caso concreto, a pergunta se encontra formulada de molde que uma das eventuais respostas necessariamente implicará uma solução materialmente inconstitucional - questão que deve ser autonomamente analisada.
Numa outra perspectiva, também se pode visionar que se pretenda negar a possibilidade de recorrer a referendo em matéria como a dos autos, pois que, estando em causa uma questão de conflito de direitos ou de conflito de direitos e valores - ou de concretização de limites imanentes -, que depende "de um juízo de ponderação, no qual se procura, em face de situações, formas ou modos de exercício específico (especiais) dos direitos, encontrar e justificar a solução mais conforme ao conjunto de valores constitucionais (à ordem constitucional)", tal "actividade simultaneamente de interpretação e de restrição" parecer dever "integrar-se na competência interpretativa do juiz e, em geral, dos aplicadores da Constituição" (José Carlos Vieira de Andrade, Os Direitos Fundamentais na Constituição de 1976, Almedina, Coimbra, 1987, p. 224). Terminando o Tribunal Constitucional por decidir, a este respeito que:"se não antolha motivo para excluir que o referendo incida eventualmente sobre uma questão dessa natureza: é que, ainda aí, por um lado, o povo apenas será chamado a escolher, no plano das opções políticas, entre ponderações suportadas pelo texto constitucional; e, por outro lado, não se descortina que, fora dos casos expressamente previstos na Constituição, se possa excluir o referendo aí onde o legislador pode livremente intervir, no exercício do seu poder soberano."A Lei n.o 15-A/98, de 3 de Abril, estabelece ainda no seu artigo 11.o o seguinte:"Os Deputados, os grupos parlamentares e os grupos de cidadãos eleitores não podem apresentar iniciativas de referendo que envolvam, no ano económico em curso, aumento de despesas ou diminuição de receitas do Estado previstas no Orçamento."Como é evidente, a iniciativa popular não aumenta despesas nem diminui receitas do Estado previstas no Orçamento.III- Requisitos formais previstos na Lei n.o 15- A/ 98, de 3 de AbrilNos termos do artigo 10.o da Lei n.o 15-A/98, de 3 de Abril, a iniciativa da proposta de referendo da Assembleia da República compete aos Deputados, aos grupos parlamentares, ao Governo ou a grupos de cidadãos eleitores.
De acordo com o artigo 16.o da mesma lei, a iniciativa popular de referendo, tem de ser subscrita, no mínimo, por 75 000 cidadãos eleitores, regularmente recenseados no território nacional, bem como nos casos previstos no artigo 37.o, n.o 2, por cidadãos aí referidos. Disposição esta que diz respeito ao referendo que diga especificamente respeito aos cidadãos residentes no estrangeiro, regularmente recenseados.
O artigo 17.o da lei fixa os requisitos formais a que deve obedecer a iniciativa popular.
E assim, a iniciativa popular deve:a) Assumir forma escrita;
b) Ser dirigida à Assembleia da República;
c) Conter, relativamente a todos os signatários, o nome completo e o número do Bilhete de Identidade;
d) Explicitar a pergunta ou perguntas a submeter a referendo, devidamente instruídas pela identificação dos actos em processo de apreciação na Assembleia da República, ou, quando não se encontre pendente acto sobre o qual possa incidir referendo, deve a iniciativa popular ser acompanhada de apresentação de projecto de lei relativo à matéria a referendar.A iniciativa popular respeita os requisitos formais previstos nas alíneas a), b) e c) do artigo 17.o da Lei n.o 15-A/98.
Explicita também a pergunta a submeter a referendo.
Juntaram ainda os signatários o projecto de lei relativo à matéria a referendar que acima se transcreveu.
Impõe-se que atentemos, um pouco, nos requisitos previstos nos n.os 3 e 4 do artigo 17.o da Lei.
De facto, resulta do n.o 4 do artigo, devidamente articulado com o n.o 3, que quando não se encontre pendente acto sobre o qual possa incidir referendo, a iniciativa popular deverá ser acompanhada da apresentação de projecto de lei sobre a matéria a referendar. Não sendo esse o caso, devem ser identificados os actos a que se reporta a iniciativa.
Ora, na altura em que foi entregue na Assembleia da República a iniciativa popular, já se encontravam pendentes três iniciativas legislativas sobre a matéria a referendar do Partido Comunista Português, do Bloco de Esquerda e do Partido Socialista.
Sendo certo que, tal como resulta do preâmbulo do projecto de lei n.o 405/IX do Partido Socialista, na altura em que o mesmo foi apresentado, já se encontrava em curso a recolha de assinaturas para a iniciativa popular de referendo.
2019   |   II Série A - Número 041   |   04 de Março de 2004 O projecto de lei n.o 1/IX do Partido Comunista Português propõe a não punibilidade da interrupção da gravidez efectuada por médico, ou sob a sua direcção, em estabelecimento de saúde oficial ou oficialmente reconhecido quando realizada nas primeiras 12 semanas de gravidez a pedido da mulher para preservação do direito à maternidade consciente e responsável.
Prevêem-se ainda outras alterações ao artigo 142.o do Código Penal, matéria não visada pela iniciativa popular.
O projecto de lei n.o 89/IX do Bloco de Esquerda propõe a não punibilidade da IVG efectuada por médico, ou sob a sua orientação, em estabelecimento de saúde oficial ou oficialmente reconhecido, a pedido da mulher nas primeiras 12 semanas de gravidez. Propõe também outras alterações em matéria não abrangida pela iniciativa popular de referendo.
Com o projecto de lei n.o 405/IX , o Partido Socialista visa a não punibilidade da interrupção da gravidez efectuada por médico ou sob a sua direcção, em estabelecimento oficial ou oficialmente reconhecido com o consentimento da mulher grávida, a pedido da mulher e após uma consulta num Centro de Acolhimento Familiar, nas primeiras 10 semanas de gravidez, para preservação da sua integridade moral, dignidade social ou maternidade consciente.
Propõe ainda outras alterações em matéria não abrangida pela iniciativa popular de referendo.
Encontra-se ainda pendente o projecto de lei n.o 409/IX do Partido Ecologista "Os Verdes", apresentado em 30 de Janeiro de 2004, propondo a despenalização da IVG realizada nas primeiras 12 semanas.
O PS apresentou ainda o projecto de resolução n.o 203/IX para a realização de um referendo sobre a descriminalização da interrupção voluntária da gravidez realizada nas primeiras 10 semanas.
Sendo a pergunta exactamente igual à apresentada pelos cidadãos subscritores da iniciativa popular.
Com efeito, o Partido Socialista propõe a consulta ao eleitorado sobre a pergunta seguinte:"Concorda que deixe de constituir crime o aborto realizado nas primeiras 10 semanas de gravidez, com o consentimento da mulher, em estabelecimento legal de saúde?"Não se tratando, por ora, de analisar a pergunta a submeter ao eleitorado, pois disso apenas se poderá tratar, importa, no entanto, perante estes dados analisar a conformidade da iniciativa popular referendária, com o disposto no n.os 3 e 4 do artigo 17.o da Lei n.o 15-A/98, de 3 de Abril.
De facto, nos termos do n.o 3 do artigo 17.o desta lei, a explicitação da pergunta a submeter ao eleitorado deve ser instruída com a identificação dos actos em processo de apreciação na Assembleia da República.
Ora, na altura em que começou a desenvolver-se a iniciativa referendária já se encontravam pendentes na Assembleia da República dois projectos de lei visando a despenalização da IVG - a iniciativa do PCP e a do BE.
Assim, importará saber se face à redacção da lei, a pergunta teria de ser reportada aos dois projectos de lei ou a um só, e no caso afirmativo, que consequências daí resultam para o projecto de lei com que os peticionantes instruíram a pergunta.
De facto, o que será submetido à consulta popular não é um determinado projecto de lei, não é sequer, o projecto de lei apresentado pelos peticionantes, mas tão só o conteúdo material de uma questão a incluir, ou não, em letra de lei, seja qual for o projecto em causa.
Com efeito, tal como diz Gomes Canotilho (em Direito Constitucional e Teoria da Constituição, 7.a edição) o referendo não tem por objecto actos normativos, ou projectos de actos normativos. Trata-se, segundo este autor, de uma decisão-regra, que posteriormente será objecto de uma lei ou de uma convenção internacional.
Relativamente ao projecto do PS, que é o que mais se identifica com a iniciativa popular referendária, parece claro que a pergunta apresentada pelos peticionantes pode ser reportada a esse projecto. A pergunta apresentada pelo PS, tal como atrás já se afirmou, é igual à apresentada pelos peticionantes e vice-versa.
E a isto não obsta o facto de o conteúdo do projecto de lei do Partido Socialista conter outras matérias. Já que, tal como decidiu o Tribunal Constitucional,  no acórdão que se cita, "nem todos os aspectos do regime que se pretenda estabelecer têm obrigatoriamente de constar da pergunta formulada. É o que acontece, por exemplo, no caso dos autos, com a consulta em centro de aconselhamento familiar, prevista no projecto de lei n.o 451/VII, que não ficará afastada pelo facto de não se encontrar mencionada na pergunta".
De facto, tal como se diz no acórdão, afigura-se importante "importante - até para que a pergunta possa ter uma mínima correspondência com o objecto da iniciativa legislativa - que dela constem, por exemplo, referências à iniciativa da mulher e ao facto de a interrupção da gravidez se efectuar em estabelecimento de saúde."
Mas nada obstará a que, no caso de a resposta ser afirmativa, outros aspectos do regime, também constantes dos projectos de lei do PCP e do Bloco de Esquerda, possam vir a ser contemplados na lei.
Seria impeditivo da aplicação do n.o 3 do artigo 17.o da Lei n.o 15-A/98 o facto de os outros dois projectos de lei preverem a despenalização até às 12 semanas, e conterem ainda outras previsões, nomeadamente quanto a prazos?
Que sim, responderão os que entenderem que não há correspondência entre a pergunta que se reporta às 10 semanas e os projectos de lei que prevêem as 12 semanas.
Que não, responder-se-á se se entender que a lei, no n.o 4 do artigo 17.o, ao exigir a apresentação do projecto de lei quando não se encontre pendente acto sobre o qual possa incidir referendo, apenas reporta essa exigência à inexistência de acto visando de uma forma geral, aquilo que os peticionantes pretendem ou não pretendem. Sem que tal exigência diga respeito a soluções que, em sede de especialidade, possam ser adquiridas na iniciativa legislativa pendente.
A Lei n.o 15-A/98, de 3 de Abril, ao admitir no seu artigo 4.o, que possam ser objecto de referendo iniciativas legislativas ainda em apreciação, poderá permitir que se conclua que pode ser colocado ao eleitor solução mais minguada do que a constante daquela iniciativa, para que seja levada em consideração, na hipótese de resposta afirmativa, na elaboração do diploma na especialidade.
Mas a resposta à questão de saber se estamos perante o caso do n.o 3 ou do n.o 4 do artigo 17.o terá de passar averiguação da natureza da exigência da instrução da pergunta com a indicação dos actos em apreciação.
Tal acontece porque se quis, nesse caso, que não fosse apresentado pelos peticionantes um projecto de lei?
Ou tal se destinou apenas a tornar mais fácil o exercício da iniciativa popular?
Ou seja: a compaginação entre a democracia representativa e a democracia directa estará na base da exigência
2020   |   II Série A - Número 041   |   04 de Março de 2004 de instrução da pergunta com a indicação dos actos em apreciação?
De facto, nos termos da Lei n.o 17/2003, de 4 de Junho, os cidadãos podem apresentar iniciativas legislativas, sendo a lei menos exigente no que toca ao número de assinaturas necessário (35 000 em vez de 75 000)
Assim, além da legitimidade da via escolhida, poderiam também os cidadãos subscritores ter apresentado um projecto de lei e ter vindo, posteriormente, a reportar o referendo ao projecto por eles apresentado.
Não se vislumbra, assim, que a opção pelo n.o 4 do artigo 17.o constitua sequer qualquer irregularidade, pelo que também relativamente a este requisito da lei, se deve ter por cumprido.IV- Apreciação autónoma da constitucionalidadeNos termos do artigo 17.o, n.o 5, da Lei n.o 15-A/98, de 3 de Abril, tem de ser analisada a observância das disposições constitucionais, legais e regimentais aplicáveis relativamente à iniciativa popular de referendo.
Já atrás se analisou a observância das disposições legais, regimentais e também das disposições constitucionais atinentes.
Outra será, no entanto, a análise da constitucionalidade das soluções decorrentes do resultado do referendo.
Que o Tribunal Constitucional analisou, a título autónomo, aquando da fiscalização preventiva  que lhe competia, nos termos constitucionais e legais, da proposta de Resolução da Assembleia da República que decidiu convocar o referendo sobre a despenalização da IVG. (vide artigo 115.o, n.o 8, da CR e artigos 26.o e seguintes da Lei n.o 15-A/98, de 3 de Abril).
Decidindo o Tribunal Constitucional que "não havendo uma imposição constitucional de criminalização na situação em apreço, cabe na liberdade de conformação legislativa a opção entre punir criminalmente ou despenalizar a interrupção voluntária da gravidez efectuada nas condições referidas na pergunta constante da proposta de referendo aprovada pela Resolução n.o 16/98 da Assembleia da República.
Assim, também sob o ponto de vista da conformidade material com a Constituição das soluções jurídicas envolvidas pela resposta - afirmativa ou negativa - à pergunta formulada se não suscitam obstáculos àquele referendo".
Assim sendo, e porque o Tribunal Constitucional é o órgão por excelência na apreciação da Constitucionalidade dos actos legislativos, e porque não se levantam à iniciativa popular questões acrescidas quanto a eventuais vícios de inconstitucionalidade que decorrerão, nomeadamente, para alguns do artigo 24.o da CR e para outros (no sentido inverso) do artigo 18.o da Constituição da República, também em sede da análise da constitucionalidade da iniciativa, a título autónomo, nada há que obste à admissão da petição para convocação de um referendo apresentada pelos cidadãos da mesma subscritores.
Em consequência, e nos termos do artigo 20.o da Lei n.o 15-A/98, de 3 de Abril, a Comissão de Assuntos Constitucionais Direitos Liberdades e Garantias delibera emitir o seguinte parecer:ParecerA petição para convocação de um referendo sobre a descriminalização da interrupção voluntária da gravidez de iniciativa popular, apresenta-se conforme aos preceitos constitucionais, legais e regimentais aplicáveis, pelo que deve ser admitida.Assembleia da República, 10 de Fevereiro de 2004. - A Deputada Relatora, Odete Santos - A Presidente da Comissão, Assunção Esteves.Nota: O parecer foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do CDS-PP.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Sábado, 27 de Março de 2004          II Série-A - Número 48
N.o 387/IX (Altera o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis no caso dos prédios cuja propriedade esteja registada em regiões com regime fiscal claramente mais favorável):
- Relatório e parecer da Comissão de Economia e Finanças.
N.o 416/IX [Terceira alteração à Lei n.o 91/2001, de 20 de Agosto (Lei de Enquadramento Orçamental)]:
- Parecer da Comissão de Planeamento e Finanças da Assembleia Legislativa Regional dos Açores.
N.o 418/IX - Criação da freguesia de Vilarinho (apresentado pelo PS).
N.o 419/IX - Alteração dos limites territoriais dos concelhos de Benavente e Salvaterra de Magos, no distrito de Santarém (apresentado pelo PSD).
N.o 420/IX - Aprova o regime jurídico que regula a intervenção do Estado nas actividades cinematográfica e audiovisual (apresentado pelo PS).
N.o 421/IX - Alteração dos limites administrativos dos concelhos de Benavente e de Salvaterra de Magos (apresentado pelo BE).Proposta de lei n.o 116/IX (Aprova o regime jurídico aplicável à realização de ensaios clínicos com medicamentos de uso humano):
- Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.Projectos de resolução (n.os 235 a 238/IX):
N.o 236/IX - Viagem do Presidente da República a Cabo Verde (apresentado pelo Presidente da Assembleia da República):
- Texto do projecto, mensagem do Presidente da República e parecer da Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa.
N.o 237/IX - Viagem do Presidente da República a Madrid (apresentado pelo Presidente da Assembleia da República):
N.o 238/IX - Recomenda ao Governo a criação de uma base de dados de situações de risco social existentes em território nacional (apresentado pelo BE).Proposta de resolução n.o 62/IX: (a)
Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a República da Estónia para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre o rendimento e o Protocolo Adicional a ela anexo, assinados em Tallin, em 12 de Maio de 2003.(a) É publicada em suplemento a este número.
2158   |   II Série A - Número 048   |   27 de Março de 2004 PROJECTO DE LEI N.o 387/IX
(ALTERA O CÓDIGO DO IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE IMÓVEIS NO CASO DOS PRÉDIOS CUJA PROPRIEDADE ESTEJA REGISTADA EM REGIÕES COM REGIME FISCAL CLARAMENTE MAIS FAVORÁVEL)Relatório e parecer da Comissão de Economia e FinançasRelatórioPor despacho do Sr. Presidente da Assembleia da República de 12 de Dezembro de 2003, baixou à 5.a Comissão o projecto de lei n.o 387/IX, da iniciativa do Bloco de Esquerda, que se encontra agora em apreciação, nos termos e para os efeitos do artigo 146.o do Regimento da Assembleia da República.O projecto de leiO projecto de lei atrás identificado propõe a alteração da redacção do n.o 3 do artigo 112.o do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, anexo ao Decreto-Lei n.o 287/2003, de 12 de Novembro.
Na redacção vigente o n.o 3 do artigo 112.o do CIMI estabelece "para os prédios que sejam propriedade de entidades que tenham domicílio fiscal em País, território ou região sujeitos a um regime fiscal claramente mais favorável, constantes de lista aprovada por portaria do Ministro das Finanças, a taxa do imposto é de 5%".
Na redacção proposta o n.o 3 do artigo 112.o estatui "para os prédios que sejam propriedade de entidades singulares ou colectivas residentes fora do território nacional e aí submetidas a um regime claramente mais favorável a taxa de imposto é de 5%, competindo ao Ministério das Finanças, através de portaria, publicar a lista de todos os países, territórios ou regiões sujeitos a regime fiscal claramente mais favorável".
Comparando o texto vigente com a nova redacção proposta pelo Bloco de Esquerda constata-se que a diferença entre as duas está no facto de na nova versão se fazer referência a entidades singulares ou colectivas, quando a redacção em vigor se refere apenas a "entidades".
Da exposição de motivos, na parte em que se socorre da expressão "a lista publicada pela portaria governamental deveria incluir todos os paraísos fiscais sem excepção" e do artigo 1.o que define o objecto, resulta explicitado o propósito do presente projecto de lei, que é o de aplicar, sem qualquer excepção, a taxa de imposto de 5% a todos os prédios que sejam propriedade de entidades singulares ou colectivas residentes fora do território nacional e aí submetidas a um regime fiscal claramente mais favorável.ParecerO projecto de lei em análise preenche todos os requisitos regimentais e constitucionais, pelo que está em condições de subir a Plenário da Assembleia da Republica para apreciação e votação.Assembleia da Republica, 24 de Março de 2004. O Deputado Relator, António Preto - O Presidente da Comissão, João Cravinho.Nota: - O relatório e o parecer foram aprovados por unanimidade, tendo-se registado a ausência do PCP.
[TERCEIRA ALTERAÇÃO À LEI N.o 91/2001, DE 20 DE AGOSTO (LEI DE ENQUADRAMENTO ORÇAMENTAL)]Parecer da Comissão de Planeamento e Finanças da Assembleia Legislativa Regional da MadeiraAos 24 dias do mês de Março de 2004, pelas 11.00 horas, reuniu a 2.a Comissão Especializada Permanente de Planeamento e Finanças, a fim de analisar e emitir parecer, a solicitação de S. Ex.a o Sr. Presidente da Assembleia da República, sobre o projecto de lei n.o 416/IX, do PS - Terceira alteração à Lei n.o 91/2001, de 20 de Agosto (Lei de Enquadramento Orçamental).
Após discussão, foi deliberado emitir o seguinte parecer:
Considera a Assembleia Legislativa Regional da Madeira que o projecto de lei em apreço não tem implicações directas na Região Autónoma da Madeira, sendo, no entanto, de parecer que as medidas propostas não melhorarão nem agilizarão o sistema de elaboração, discussão e votação do Orçamento do Estado, bem como a apreciação da sua execução.Funchal, 24 de Março de 2004. O Deputado Relator, Mário Silva.Nota: - O parecer foi aprovado, com os votos a favor do PSD, votos contra do PS e a abstenção do CDS-PP e da UDP.
CRIAÇÃO DA FREGUESIA DE VILARINHOI - Preâmbulo histórico e justificativoA futura freguesia de Vilarinho, a desanexar da freguesia de Vilar de Ferreiros, no concelho de Mondim de Basto, integrará os respectivos bairros conhecidos por Bezerral, Fundo de Vila, Souto, Cabaninhas, Bairro Novo e Bairro de Moinhos.
A distância entre esta localidade (sede da futura freguesia) é de aproximadamente 5 km até Vilar de Ferreiros, sede da actual freguesia.II - Infra-estruturas, equipamentos colectivos e outras estruturasA capela da localidade da futura freguesia é uma construção pequena, sóbria, construída pelo povo e para o povo, datada do século XIII, não representativa de qualquer estilo arquitectónico. Foi construída só para o culto e com materiais da região, principalmente o granito. A decoração interior é simples, tem pinturas nos tectos e altares caracterizados pela leveza das ornamentações.
Quanto ao Santo padroeiro que aí se venera, é Nossa Senhora de Fátima, com festa anual no segundo domingo de Setembro.
A aldeia apresenta construções típicas de Trás-os-Montes, sobressaindo como material nobre o granito da região.
2159   |   II Série A - Número 048   |   27 de Março de 2004 Em Vilarinho existem dois cruzeiros, dentro do adro da capela. Também existem alminhas em vários sítios, situadas na berma da estrada municipal.
Existem espigueiros ou canastros, como também vários moinhos a água, feitos em granito da região.
Nesta localidade há uma escola do 1.o ciclo do ensino básico com 38 alunos e uma pré-primária com 25 alunos, ficando alguns sem lugar por falta de instalações.
A aldeia tem mais de 100 jovens a frequentar o 2.o e 3.o ciclos do ensino básico, o ensino secundário e o ensino superior.
Esta aldeia é servida pela estrada municipal que dá ligação à sede de distrito - Vila Real -, como também à sede de concelho - Mondim de Basto.
A energia eléctrica foi instalada nesta aldeia em 1979.
Quanto a transportes públicos, convirá referir que existe uma carreira de transportes diários de passageiros, que estabelece a ligação entre Mondim de Basto e Vilarinho, seis vezes por dia nos dois sentidos, e uma ligação de Vilarinho a Vila Real, duas vezes por semana.
Há um grupo desportivo de futebol sénior masculino, competindo na distrital da Associação de Futebol de Vila Real desde há várias décadas, com sede própria e campo de futebol.
Existe um cemitério.III - Actividades económicasAs actividades predominantes são a agricultura e a construção civil.
- Várias pedreiras de extracção e comercialização de granito;
- Algumas empresas no ramo da construção civil;
- Uma barbearia.IV - Actividades culturais e desportivasOs habitantes praticam os jogos populares como o jogo do pião, da reca, malha, malhão, cepo e jogos de cartas.
- Grupo Coral e Artístico de Nossa Senhora da Graça (com 35 anos de existência aproximadamente);
- Rancho Folclórico e Recreativo de Vilarinho (com 40 anos de existência);
- Vilarinho Futebol Clube (com 25 anos de existência);
Na área há ainda actividades artesanais como bordados, rendas "crochet", meias de lã, mantas de trapos, tecedeiras e o artesanato de pinho.
Constitui elemento de atracção a gastronomia tradicional, com relevo para os enchidos, couves com feijão, caldo de farinha, mílharos e rojões.
Quanto aos doces, temos a aletria, doces de abóbora (chamados os bolinhos de calondro), rabanadas e outros.V - Outros dadosA futura freguesia ocupará um território com 1565 km2, confinando com as freguesias de Atei, Vilar de Ferreiros e Bilhó do concelho de Mondim de Basto, e Cerva, do concelho de Ribeira de Pena.
O referido território será, na totalidade, desanexado da freguesia de Vilar de Ferreiros, com a qual confrontará a sul.
Tal freguesia a criar contará com cerca de 690 eleitores.VI - Delimitação da futura freguesia de VilarinhoOs limites da nova freguesia a criar, com área de 1565 Km2 e sede em Vilarinho, são os seguintes:
1 - A norte, limite da freguesia de Cerva, do concelho de Ribeira de Pena;
2 - A sul, limite da freguesia de Vilar de Ferreiros, do concelho de Mondim de Basto;
3  - A poente, com freguesia de Atei, do concelho de Mondim de Basto;
4 -  A nascente, com a freguesia do Bilhó, do concelho de Mondim de Basto.
Neste contexto e ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, os Deputados do PS, abaixo assinados, apresentam seguinte projecto de lei:Artigo 1.oÉ criada, no concelho de Mondim de Basto, a freguesia de Vilarinho.Artigo 2.oOs limites da freguesia de Vilarinho são:
3 - A poente, com freguesia de Atei, do concelho de Mondim de Basto;
4 - A nascente, com a freguesia do Bilhó, do concelho de Mondim de Basto.Artigo 3.oA comissão instaladora da nova freguesia será constituída nos termos e nos prazos previstos no artigo da Lei n.o 8/93, de 5 de Março.Artigo 4.oA comissão instaladora exercerá as suas funções até à tomada de posse dos órgãos autárquicos da nova freguesia.Artigo 5.oSão alterados os limites da freguesia de Vilar de Ferreiros por efeito da desanexação das áreas que passam a integrar a nova freguesia de Vilarinho e em conformidade com a presente lei.
2160   |   II Série A - Número 048   |   27 de Março de 2004 Artigo 6.oA presente lei entra em vigor cinco dias após a sua publicação.Assembleia da República, 16 de Março de 2004. Os Deputados do PS: Ascenso Simões - Pedro Silva Pereira.
ALTERAÇÃO DOS LIMITES TERRITORIAIS DOS CONCELHOS DE BENAVENTE E SALVATERRA DE MAGOS, NO DISTRITO DE SANTARÉMExposição de motivosOs munícipes dos lugares de Coitadinha e Gatinheiras, no concelho de Benavente, vivem junto à malha urbana da freguesia de Salvaterra de Magos, no concelho de Salvaterra de Magos.
Devido a esta proximidade geográfica muitos destes munícipes são eleitores em Salvaterra de Magos e orientam toda a sua actividade para este concelho, reclamando sobre a sua qualidade de vida, designadamente ao nível da satisfação do saneamento básico ou da existência de equipamentos públicos, que consideram ser mais facilmente qualificada a partir do município de Salvaterra de Magos.
As duas câmaras municipais recuperaram uma proposta de 1995 e depois de intensas negociações, que demoraram mais de oito anos, entre todos os autarcas e órgãos autárquicos locais directamente envolvidos, obtiveram um acordo para a alteração dos limites fronteiriços dos concelhos de Benavente e Salvaterra de Magos.
Para dar conformidade a este entendimento a alteração dos limites territoriais foi objecto de inquérito público no concelho de Benavente, por iniciativa da respectiva câmara municipal, através do Aviso n.o 5199/2003, publicado no Apêndice n.o 103, do Diário da República, II Série, n.o 157, de 10 de Julho de 2003, não se tendo registado qualquer participação.
Paralelamente, e por iniciativa da Câmara Municipal de Salvaterra de Magos, a alteração dos limites territoriais foi objecto de um edital publicado na II Série do Diário da República, Apêndice n.o 119, de 7 de Agosto de 2003, onde se publicitava a deliberação do executivo municipal, na sua reunião de 23 de Janeiro de 2003, não tendo existido qualquer reclamação ou sugestão àquela alteração dentro do prazo estipulado para audiência dos interessados.
Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do PSD abaixo assinados apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo 1.oSão alterados os limites territoriais dos concelhos de Benavente e Salvaterra de Magos, no distrito de Santarém.Artigo 2.oSão alterados os limites territoriais da freguesia de Benavente, no concelho de Benavente, e das freguesias de Foros de Salvaterra e Salvaterra de Magos, no concelho de Salvaterra de Magos.Artigo 3.oConforme planta cartográfica anexa, são integrados na freguesia e concelho de Salvaterra de Magos 104 hectares, nas localidades de Coitadinha e Gatinheiras, a serem desanexados da freguesia e concelho de Benavente.Artigo 4.oConforme planta cartográfica anexa, são integrados na freguesia de Foros de Salvaterra, concelho de Salvaterra de Magos, 122 hectares, na localidade de Paul de Magos, por desanexação da freguesia de Salvaterra de Magos, também no concelho de Salvaterra de Magos.Artigo 5.oConforme planta cartográfica anexa, é integrada na freguesia e concelho de Benavente a área de 211 hectares, nas localidades das Figueiras e Bilrete, a desanexar da freguesia de Foros de Salvaterra, concelho de Salvaterra de Magos.Palácio de São Bento, 15 de Março de 2004. Os Deputados do PSD: Vasco Cunha - José Manuel Cordeiro - João Moura - Paula Carloto - Manuel Oliveira.
2161   |   II Série A - Número 048   |   27 de Março de 2004 PROJECTO LEI N.o 420/IX
APROVA O REGIME JURÍDICO QUE REGULA A INTERVENÇÃO DO ESTADO NAS ACTIVIDADES CINEMATOGRÁFICA E AUDIOVISUALExposição de motivos1 - É consensualmente aceite a necessidade de revisão do enquadramento legal da actividade cinematográfica em Portugal. O Decreto-Lei n.o 350/93, de 7 de Outubro, além de desrespeitar legislação comunitária superveniente, é omisso em aspectos fundamentais, designadamente na articulação entre cinema e audiovisual.
A revisão do enquadramento legal não pode, porém, significar, no entendimento do Grupo Parlamentar do PS, a desvalorização do importantíssimo percurso que o cinema português realizou nas últimas décadas e a inversão dos quadros de regulação normativa, incentivo e apoio financeiro que, do lado da política pública, favoreceram tal percurso.
Importa, pois, avançar nas finalidades, objectivos e meios da intervenção do Estado, mas sem pôr em causa o que de melhor têm a experiência, o património e o modo de produção do cinema português, cuja singularidade vem sendo, aliás, justamente realçada no panorama internacional e cuja contribuição para a criação cultural nacional é iniludível.
Tal é o propósito do presente projecto de lei. Sem negar nem evitar a dimensão propriamente económica das actividades cinematográficas e audiovisuais, estruturadas em indústrias e mercados próprios, o projecto de lei parte, todavia, do princípio fundador de que se trata de incentivar e apoiar tais actividades pelo seu valor cultural. O projecto de lei refere-se, pois, ao quadro da política pública para a cultura e à responsabilidade específica do Ministério da Cultura.
2 - Os objectivos essenciais dessa política são o respeito pela liberdade de criação, a defesa da diversidade e a promoção do sector, como espaço privilegiado de afirmação da língua e cultura portuguesas. Em consequência, constituem condições necessárias que o projecto de lei consagra as seguintes: a) A existência e actividade de institutos públicos, dotados de autonomia administrativa e financeira, encarregados da execução das políticas;
b) A distinção clara entre cinema e audiovisual, de modo a evitar, designadamente, que fundos públicos de apoio ao cinema possam ser desviados, integral ou maioritariamente, para o apoio ao audiovisual;
c) A obrigatoriedade de concurso público para a atribuição de apoios, com intervenção de júris independentes, sempre que estejam em causa valorações de mérito;
d) A centralidade da criação, na definição das prioridades dos apoios públicos, determinando-se em consequência a primazia dos programas de apoio a projectos, em função do valor das respectivas propostas artísticas e técnicas e das respectivas condições de produção;
e) A obrigatoriedade da participação do serviço público de televisão no apoio ao cinema e ao audiovisual nacional;
2162   |   II Série A - Número 048   |   27 de Março de 2004 f) A reserva aos produtores independentes de televisão do benefício de apoios públicos no sector do audiovisual;
g) O alargamento das fontes do financiamento público ao sector do cinema e do audiovisual;
h) A previsão de medidas de apoio à distribuição e exibição de cinema português, de modo a corrigir as distorções que hoje impedem o acesso efectivo das obras aos mercados, recorrendo, se necessário, à imposição temporária de quotas;
i) A promoção da educação e da formação profissional, do cineclubismo, da exibição não comercial e de outros contextos e estratégias de desenvolvimento da capacidade técnica disponível no sector e dos hábitos de consumo e recepção crítica das obras cinematográficas e audiovisuais, entre a nossa população.3 - Entre as inovações constantes no projecto de lei, salientamos: a) A melhor adequação do regime jurídico das actividades cinematográficas e audiovisuais ao direito comunitário;
b) A abordagem do cinema e do audiovisual na dupla perspectiva cultural e económica, tal como as actividades e os sectores são entendidos ao nível da União Europeia;
c) O reforço dos meios de intervenção do organismo com responsabilidade na execução das políticas para o cinema e o audiovisual, prevendo a possibilidade da celebração de contratos-programa e de participação em fundos de investimento e de garantia;
d) A transformação da actual taxa de exibição em taxa de exibição e de acesso, de modo a cobrir também as prestações de serviço de acesso a infra-estruturas de distribuição de emissões televisivas, a assinatura de canais de acesso condicionado e a determinados programas televisivos e audiovisuais.4 - Apresentando este projecto de lei, o Grupo Parlamentar do PS quer contribuir para um debate político e social alargado, do qual possa resultar uma nova Lei do Cinema e Audiovisual - uma lei que signifique o reforço e aprofundamento do valor cultural e da sustentação do sector, e não a sua liquidação.
ObjectoO presente diploma tem por objecto regular a intervenção do Estado nas actividades cinematográfica e audiovisual, nos aspectos relacionados com as atribuições específicas do Ministério da Cultura, sem prejuízo da demais legislação aplicável a estas actividades.Artigo 2.o
Liberdade de expressão e de criação1 - As actividades cinematográfica e audiovisual regem-se pelos princípios fundamentais da liberdade de expressão e de criação cultural e não estão sujeitas a qualquer forma de censura.
2 - Fora dos casos previstos na lei, o exercício das actividades económicas e profissionais ligadas ao cinema e ao audiovisual não depende de autorização e não pode ser restringido por qualquer tipo de condicionamento administrativo.Artigo 3.o
Intervenção do Estado1 - O Estado promove o desenvolvimento e divulgação do cinema e do audiovisual, enquanto formas de arte e instrumentos de conhecimento, de cultura e entretenimento e exerce com esse fim uma intervenção reguladora sobre as respectivas actividades.
2 - A intervenção do Estado no cinema e no audiovisual, no âmbito da presente lei, tem por finalidades:a) O apoio à criação;
d) A projecção da língua e a valorização da imagem portuguesa no mundo;
e) O desenvolvimento de uma indústria e de um mercado nacionais de conteúdos.3 - O Estado assume a especial responsabilidade de apoiar o cinema português, tendo em conta a importância que ele reveste para o património cultural do País.
4 - Cabe ao Estado promover a cooperação, nos domínios do cinema e do audiovisual, com os países de língua oficial portuguesa, por forma a incrementar a produção de conteúdos em língua portuguesa.
5 - O Estado apoia igualmente o cinema europeu, no respeito pelas normas de direito internacional em vigor e das que se encontram estabelecidas no quadro da União Europeia e da Convenção europeia sobre co-produção cinematográfica, de modo a contribuir para o intercâmbio cultural na Europa e para o fortalecimento da sua produção cinematográfica.Artigo 4.o
Desenvolvimento do mercado cinematográfico e audiovisualA política de intervenção do Estado orienta-se pelo critério fundamental de desenvolver o mercado das obras cinematográficas e audiovisuais, nacionais e europeias, estimulando a criação, reforçando as condições de expansão e independência da respectiva indústria e fazendo valer o princípio da sã concorrência entre os vários operadores.Artigo 5.o
Pluralismo e diversidade culturalA intervenção do Estado tem lugar no respeito pela liberdade de criação e de fruição das obras cinematográficas e audiovisuais e deve ser exercida com respeito pelo pluralismo e diversidade das orientações estéticas, sem imposição de qualquer modelo cultural.
2163   |   II Série A - Número 048   |   27 de Março de 2004 Artigo 6.o
Atribuições do EstadoSão atribuições do Estado, sem prejuízo da iniciativa e atribuições de outras entidades:a) Regulamentação das actividades do cinema e do audiovisual;
b) Concessão de apoios e incentivos ao desenvolvimento das actividades do cinema e do audiovisual;
c) Registo das obras cinematográficas e audiovisuais;
d) Certificação da nacionalidade das obras cinematográficas e audiovisuais portuguesas;
e) Licenciamento de actividades de acesso legalmente condicionado;
f) Recolha, tratamento, organização e publicitação de informação estatística;
g) Depósito legal e conservação do património cinematográfico e audiovisual;
h) Defesa da concorrência no âmbito das actividades comerciais e industriais do cinema e do audiovisual;
j) Promoção de acções de formação profissional e adopção de medidas de incentivo à criação de públicos;
k) Divulgação e promoção do cinema e do sector do audiovisual portugueses;
l) Cooperação com países terceiros, nomeadamente de língua oficial portuguesa;
m) Representação do cinema e do audiovisual portugueses junto de organismos internacionais e comunitários;
n) Apoio à investigação e desenvolvimento artístico e tecnológico nos domínios do cinema e audiovisual;
o) Criação de medidas que facilitem o acesso às obras e conteúdos caídas no domínio público e cuja defesa da integridade e genuinidade pertence ao Ministério da Cultura.Artigo 7.o
Sectores de apoio1 - Os apoios e incentivos a conceder pelo Estado às actividades cinematográfica e audiovisual abrangem, designadamente, os seguintes sectores:a) Desenvolvimento e produção das obras que obedeçam aos requisitos de elegibilidade previstos na lei;
b) Distribuição, exibição, edição e difusão de obras;
c) Divulgação e promoção do cinema e audiovisual;
e) Promoção da cultura cinéfila e do gosto e dos hábitos de consumo e recepção crítica das obras cinematográficas e audiovisuais.2 - Os apoios e incentivos previstos no presente diploma articulam-se com os sistemas de apoio e incentivo consagrados nas normas de direito internacional e comunitário que vinculam o Estado português.Artigo 8.o
Regime geral da defesa da concorrência1 - São aplicáveis às actividades industriais e comerciais do cinema e audiovisual as normas de defesa da concorrência constantes na lei.
2 - Os ministérios competentes, através dos seus serviços, participam à autoridade da concorrência os factos de que tomem conhecimento susceptíveis de serem qualificados como práticas restritivas da concorrência no âmbito das actividades comerciais e industriais do cinema e audiovisual, para efeitos de instauração dos correspondentes procedimentos legais.
3 - Antes da decisão dos processos por infracção às normas da concorrência, a autoridade da concorrência solicita à entidade participante a emissão de parecer, no prazo de 30 dias, sobre os aspectos inseridos no âmbito das suas atribuições.Artigo 9.o
Conservação e acesso ao património1 - O Estado garante a preservação e a conservação a longo prazo das obras do património cinematográfico e audiovisual português ou existente em Portugal, património que constitui parte integrante do património cultural do país.
2 - O Estado promove o acesso público às obras que integram o património cinematográfico e audiovisual nacional para fins de investigação artística, histórica, científica e educativa, com submissão às regras de conservação patrimonial, salvaguardando os legítimos interesses dos detentores de direitos patrimoniais ou comerciais.
3 - O Estado assegura ainda a exibição e exposição públicas, segundo critérios museográficos, das obras cinematográficas e audiovisuais que constituem já ou constituirão no futuro, seu património, em obediência ao direito dos cidadãos à fruição cultural.
4 - O Estado promove o depósito, a preservação e o restauro do património fílmico e audiovisual nacional, bem como o património fílmico e audiovisual internacional mais representativo.
5 - O Estado mantém uma colecção que procura incluir todos os filmes nacionais e equiparados, bem como filmes estrangeiros de reconhecida importância histórica e artística.
Depósito legal das obras cinematográficas e audiovisuaisO regime jurídico do depósito legal das "imagens em movimento" que abrange, nomeadamente, a definição do estatuto patrimonial daquelas imagens, a obrigatoriedade do depósito legal, a criação de condições para o investimento na preservação e conservação continuada e restauro, o acesso e consulta públicas, é estabelecido por lei.Artigo 11.o
Cinemateca - Museu do CinemaCabe à Cinemateca Nacional - Museu do Cinema, sob a tutela do Ministro da Cultura, a realização das atribuições e o exercício das competências relativas à conservação
2164   |   II Série A - Número 048   |   27 de Março de 2004 do património e ao depósito legal das obras cinematográficas e audiovisuais.Artigo 12.o
Instituto do Cinema, Audiovisual e Multimédia1 - No âmbito da presente lei, cabe ao Instituto do Cinema, Audiovisual e Multimédia (ICAM), sob a tutela do Ministro da Cultura, a realização das atribuições e o exercício das competências que não forem expressamente reservadas ao Governo ou a outra entidade pública.
2 - O ICAM é dotado de autonomia administrativa e financeira para a realização das atribuições e competências previstas na presente lei e na demais legislação.Artigo 13.o
Tutela do cinema e audiovisual1 - O Ministro da Cultura exerce a tutela do cinema e do audiovisual.
2 - Sempre que a lei atribua a outros membros do Governo competências específicas nas matérias abrangidas pelo presente diploma, a respectiva tutela é exercida conjuntamente com o Ministro da Cultura.Capítulo II
DefiniçãoPara os efeitos da aplicação da presente lei, consideram-se:a) Obras cinematográficas - as criações intelectuais expressas por um conjunto de combinações de palavras, música, sons, textos escritos e imagens em movimento, fixadas em qualquer suporte, destinadas prioritariamente à distribuição e exibição em salas de cinema, bem como à sua comunicação pública por qualquer meio ou forma, por fio ou sem fio;
b) Actividades cinematográficas - o conjunto de processos e actos relacionados com a criação, incluindo a sua interpretação e execução, a realização, a produção, a distribuição, a exibição e a difusão de obras cinematográficas.Artigo 15.o
ObjectivosO Estado, através do Ministério da Cultura, apoia a produção de obras cinematográficas, com o objectivo de estimular a criação cinematográfica e a diversidade da oferta cultural e reforçar a indústria que lhe está associada.Artigo 16.o
Modalidades de apoio financeiro1 - Os apoios financeiros têm a natureza de subsídios a fundo perdido ou empréstimos.
2 - Os apoios financeiros são organizados em programas de apoio à produção de obras cinematográficas.
3 - O ICAM pode ainda celebrar contratos-programa plurianuais com produtores cinematográficos e criar, isoladamente ou em conjunto com outras entidades públicas ou privadas, fundos de investimento e de garantia destinados à criação e produção cinematográfica.
4 - O desenvolvimento dos instrumentos previstos no número anterior não pode, em caso algum, prejudicar a execução plena dos programas de apoio a obras cinematográficas referidos no n.o 2.Artigo 17.o
Programas de apoio financeiro a obras cinematográficas1 - O apoio financeiro à produção de obras cinematográficas é concedido através dos seguintes programas:a) Programa destinado à escrita de argumento para longas metragens de ficção, ao desenvolvimento de projectos de séries e de filmes de animação e ao desenvolvimento de documentários;
b) Programa destinado à produção de longas metragens de ficção, primeiras obras de longa metragem de ficção, curtas metragens de ficção, séries de animação e documentários, que atende ao conteúdo da produção e às suas propostas estéticas, técnicas e artísticas;
c) Programa destinado à produção de longas metragens de ficção e de animação para o mercado cinematográfico, que atende aos resultados de bilheteira durante o período de exibição em sala e à receita de exploração comercial de obra anterior do mesmo produtor;
Contratos-programa plurianuais1 - A celebração de contratos-programa tem por objectivo apoiar planos de produção plurianuais apresentados por produtores cinematográficos que demonstrem capacidade para desenvolver planos de produção diversificados e sustentáveis.
2 - No processo de celebração dos contratos-programa devem ser criadas e respeitadas as condições necessárias para que novas empresas de produção não sejam excluídas.Artigo 19.o