II SÉRIE-B — NÚMERO 17 8 Esta informação do Ministério da Saúde é ainda corroborada por uma outra comunicação da ACSS ao Conselho Diretivo da Administração Regional de Saúde do Norte onde pode ler-se, nomeadamente, o seguinte: O DL n.o 70/2010 de 15 de junho, que estabelece as regras para a determinação da condição de recursos para a atribuição e manutenção de prestações sociais, é igualmente aplicável ao regime especial de comparticipação de medicamentos; Encontrando-se em processo de revisão o descrito na Portaria n.o 1319/2010, de 28 de dezembro – que se reporta à definição de rendimentos, composição do agregado familiar e capitação para efeitos de verificação das condições de recursos a ter em conta para reconhecimento e/ou manutenção da comparticipação de medicamentos – então o regime a aplicar, e para o mesmo efeito, é a Portaria n.o 91/2006, de 27 de janeiro. O mesmo documento apresenta um breve roteiro exemplificativo de como devem os cidadãos proceder para eventualmente puderem ter acesso ao regime especial de comparticipação de medicamentos reunidas que estejam as condições descritas no texto legal. Evidencia também a data do pedido e/ou renovação, os documentos necessários a apresentar e ainda a obrigatoriedade para as entidades de cuidados de saúde primários informar os respetivos pensionistas da possibilidade ou não em beneficiarem do regime de comparticipação mencionado.V – Opinião do Relator Do exposto resulta que os sucessivos governos têm tido a preocupação de procurar adequar o quadro legal na área da política de prestações sociais e, nomeadamente, na saúde ao contexto socioeconómico da população portuguesa que, momentânea ou de forma mais permanente, tenha parcos recursos. O mesmo pode ser verificado, entre outros textos legais, no Decreto-Lei n.o 48-A/2010 de 13 de maio e, noutro contexto, no Decreto-Lei n.o 70/2010 de 16 de junho, sendo que o primeiro aprova o regime geral das comparticipações do Estado no preço dos medicamentos e o segundo estabelece as regras para a determinação dos rendimentos para a verificação das condições de recursos a ter em conta no reconhecimento e manutenção do direito às prestações sociais. É neste último decreto-lei claramente mencionado que uma das prestações sociais é exatamente a comparticipação estatal na aquisição de medicamentos. O mesmo é referido no outro decreto-lei ao instituir na secção II-regimes especiais de comparticipação- os artigos 19.o e 20.o, respetivamente comparticipação em funções dos benefícios e, ainda, comparticipação em função das patologias ou de grupos especiais de utentes. Aliás, é precisamente, no n.o 3 do artigo 19.o, que se reforça a importância dos beneficiários do regime especial fazerem prova da sua qualidade através de documento emitido pelos serviços oficias e em condições a definir por portaria do membro do governo responsável pela área da saúde. Conjugando aqueles elementos legais surge em dezembro do mesmo ano, a Portaria n.o 1319/2010, precisando as condições e os termos que os beneficiários devem respeitar para aceder e beneficiar do regime especial de comparticipação de medicamentos. Posteriormente, e já em 2011, atendendo à revisão das normas daquele documento é remetida para a Portaria n.o 91/2006, de 27 de janeiro, os termos e as condições de acesso ao aludido regime especial em razão também do Decreto-Lei n.o 118/92, de 25 de julho, e Decreto-Lei n.o 129/2005, de 11 de agosto. Não obstante o que é mencionado no texto da Petição convém referir que, nesta e noutras prestações de cariz social, não é apenas e solitariamente considerado o rendimento ilíquido apurado para efeitos de IRS que redunda em favor ou em desfavor da atribuição da comparticipação. Aquele elemento é apenas uma das parcelas que concertado com o que é descrito nos nos. 3 e 4 do artigo 2.o -condição de recursos e, ainda, pela confirmação dos pressupostos da concessão do benefício em função do que é definido na Lei Geral Tributária aprovada pelo Decreto-Lei n.o 398/98, de 17 de dezembro, determinam, então, uma resposta última da entidade concedente do benefício ou prestação social.