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3243   |   I Série - Número 077   |   23 de Janeiro de 2003 que lhes incumbem, nomeadamente no plano ético, no plano constitucional, no plano legal e no plano moral. É esta a nossa postura em todas as situações! Ao contrário de outros grupos parlamentares, não temos dois pesos e duas medidas: um, quando se trata de adversários, e outro, quando se trata de companheiros. Temos a solidariedade que temos de ter, do ponto de vista humano, mas também temos a defesa de princípios de que não abdicamos.Aplausos do PSD e do CDS-PP.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Victor Baptista.O Sr. Victor Baptista (PS): - Sr.a Presidente, Sr. Deputado Luís Fazenda, registo, de bom grado, a intervenção que fez e, sobretudo, em particular, a sua preocupação com a Quinta da Falagueira. É que, há pouco, ouvi aqui uma intervenção do Deputado Jorge Neto que, a dada altura, dizia que, se a área de construção fosse na base dos 237 227 m2, o lucro seria nulo, não haveria nenhuma participação nos lucros da Cottees. É profundamente mentira, Sr. Deputado Jorge Neto! É que da fórmula 14x2-4,2x+12,7, em que x é índice de construção, resulta que, para a construção daquela área, o lucro da Cottees é de 86,63% e, para o índice 0.72, o lucro é de 82,7%, sendo de 50% apenas no diferencial de 0.72 de índice para mais de 0.72 de índice.
Uma outra questão: "À mulher de César não basta ser séria, é preciso parecê-lo". Portanto, o Sr. Deputado tem toda a razão quanto a este ser um negócio que merece ser devidamente esclarecido. E a pergunta que lhe faço vai no sentido de saber se não acha estranho que os órgãos de comunicação social, em particular a televisão pública, não se refiram a este assunto, se não lhe parece que não é por acaso que, porventura, este assunto parece estar completamente vedado das notícias naquele órgão de comunicação social.
Pela minha parte, não tenho dúvidas de que, se este negócio, que mais configura uma negociata, porventura, tivesse sido realizado com o governo anterior, tinha "caído o Carmo e a Trindade" no País e, em particular, aqui, na Assembleia da República. Daí que registe a sua intervenção e a intervenção do Bloco de Esquerda, com a única preocupação, que é também a do Partido Socialista, de acompanharmos este negócio e ficarmos devidamente informados até final, até porque, numa reunião, em comissão, o secretário de Estado, a dada altura, disse, e está transcrito na comunicação social, que se houvesse prejuízos eles eram dos privados. É mentira! Se houver prejuízos, eles serão, naturalmente, das empresas públicas.Vozes do PS: -  Muito bem!A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para formular um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado António da Silva Preto.O Sr. António da Silva Preto (PSD): - Sr.a Presidente, Sr. Deputado Luís Fazenda, antes de mais, seja bem-vindo.
Quem o ouviu, percebeu, e nós já o tínhamos percebido, que o Sr. Deputado não tem estado no Parlamento - não cabe aqui discutir as razões da sua ausência -, e pensou também que esteve ausente do País. É que o Sr. Deputado não se apercebeu daquilo que se passou, em termos de combate à corrupção, como não há história no País. Não se apercebeu do caso da GNR, não se apercebeu dos casos dos mais poderosos, de Felgueiras a todos os outros, onde temos tido uma polícia, uma investigação e tribunais actuantes.Protestos do Deputado do BE João Teixeira Lopes e do Deputado do PS Osvaldo Castro.Sinceramente, Sr. Deputado, percebo e posso aceitar que, no início dos trabalhos parlamentares, o Bloco de Esquerda tivesse algumas dúvidas mas, agora, esta dúvida está para além do razoável. Estão pior do que S. Tomé! É ver para crer! Mas os senhores têm tudo isso e ainda não acreditam!
Os senhores sabem que o combate à corrupção e ao crime de colarinho branco é hoje mais eficaz do que nunca. Sei que isso vos incomoda e sei que é estratégia do Bloco de Esquerda funcionarem um pouco como manipuladores do "invejómetro" nacional: criam toda a pequena suspeição, toda a pequena culpa e apontam o dedo em riste e atiram pedras para casa do adversário. Sei que isso, no fundo, faz parte da vossa estratégia.
Mas, Sr. Deputado, ainda relativamente à Quinta da Falagueira, se o Sr. Deputado estava no País, e quero acreditar que, mesmo que não estivesse, seguia as notícias, de certeza absoluta que, ainda antes da venda em hasta pública, ouviu as declarações dos responsáveis autárquicos, que foram todas no sentido de criar condições para que as hastas públicas ficassem desertas, de modo a que o terreno se viesse a vender ao desbarato.
Este estratagema do Governo,...O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - "Estratagema", disse bem!O Orador: - ... de vender pelo valor por que foi inicialmente à praça, vem garantir que não há aqui qualquer estratégia que implique que, mesmo em estado de dificuldade das finanças públicas, o Estado seja um Estado amarrado e vendido aos interesses privados, porque o que o Estado quer, sobretudo, é salvaguardar o interesse público. E a forma como esta venda foi feita é também um sinal claro de combate à corrupção.
Quero dizer-lhe, e o Sr. Deputado, com certeza, não o desconhece, mas, se desconhecer, tenho-o aqui e posso facultar-lho, que o PDM previa para aquela área uma certa construção mas, na Câmara Municipal da Amadora, há um plano de pormenor que é muito anterior a este negócio e já nesse plano de pormenor, que, a seguir, lhe facultarei, a páginas 33, se previa que, e cito, "os cálculos de edificabilidade referem-se à área de incidência da operação urbanística, que abrange 180 ha, e a áreas industriais a renovar", prevendo-se que este plano de pormenor venha a aumentar a área de construção que já estava prevista no PDM.
O Sr. Deputado não sabe mas, neste plano de pormenor, que é feito pela Câmara Municipal da Amadora, até as estradas militares - está aqui, na página 40! - e outros caminhos são considerados como área para se vir a conseguir uma densidade e uma capacidade de construção mais elevada.
3244   |   I Série - Número 077   |   23 de Janeiro de 2003 A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Sr. Deputado, terminou o tempo de que dispunha. Conclua, por favor.O Orador: - Só para terminar, quero dizer-lhe que, nesta operação urbanística da Quinta da Falagueira quem vai à boleia destes 60 ha do Estado são os outros 120 ha, que a Câmara da Amadora, aleatoriamente, integra nesta área. São os urbanizadores desses 120 ha que vão beneficiar e poder edificar, à boleia do Estado.
Mas o Estado, aqui, e o Sr. Deputado, com certeza, não o desconhece, não vai ter prejuízo absolutamente nenhum, vai é ter vantagens que doutra maneira não teria tido.Aplausos do PSD e do CDS-PP.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr.a Presidente, provavelmente, o Sr. Deputado Telmo Correia é das poucas pessoas no País que terá lido Montesquieu e que conhece tudo acerca da teoria da separação de poderes,...O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Montesquieu, Freud, Tocqueville! Tudo coisas boas para ler!O Orador: - ... aliás, acolhida na nossa Constituição de 1976...O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - A Constituição da República também! Até a Constituição da República!O Orador: - ... como a separação e a interdependência dos poderes. E, eventualmente, também terá um estudo prodigioso sobre a Inquisição que lhe permite fazer os paralelos mais assombrosos.O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - É uma questão freudiana!O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Oh! Chegou a conversa ao Deputado João Teixeira Lopes!O Orador: - Em todo o caso, a questão não é essa, a questão tem a ver com a pergunta que deixei no ar e que os Srs. Deputados do CDS não quiseram tomar pelo seu valor facial: os senhores entendem que, com a continuação da descredibilização das instituições políticas, têm clima, têm situação, têm modo de operar uma reforma do sistema político?! Não se iludam, porque aquela que é a opinião do cidadão comum, acerca do que se vem passando no desempenho das instituições políticas, não é superável nem suprível pela simples ideia de que as instituições judiciárias funcionam e, como tal, tudo funciona bem. Isso é mais próximo do Cândido do que propriamente do Espírito das Leis.
A questão que se coloca em relação ao PSD, Sr. Deputado Guilherme Silva, é a de que entendo que não apenas é insuficiente dizer que as instituições judiciárias estão a trabalhar como também compreendo que o Sr. Deputado Guilherme Silva e o PSD têm, neste momento, um problema, em face dos nossos padrões, que não serão, eventualmente, os vossos, a que, continuamente, o Bloco de Esquerda se tem aqui referido: o de que qualquer político no exercício de funções, desde que alvo de investigações, deveria suspender o seu mandato. Esta é a vossa opinião, nós temos outro critério, e não cremos que um seja mais legítimo do que o outro, mas sempre lhe direi que, aos olhos da opinião pública, na atenção das pessoas que olham para a coisa pública, o nosso critério conduz à regeneração da vida pública, à democratização e a alguma reforma do sistema político.O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!O Orador: - Não se enganem os Srs. Deputados do Partido Social Democrata! Não é uma lei miraculosa de financiamento de partidos e umas pequenas alterações aqui ou além ou até uma lei de partidos, que, espantosamente, quer apenas acabar com "partidos-fantasma", que vão resolver esta gravíssima omissão da atenção dos poderes públicos em relação àquela que é a sua imagem, àquilo que é a sua comunicabilidade no exercício do poder.
Quanto à questão de César, de como parece César e o que faz César - deixemos, aqui, a mulher de César de parte -, é evidente, Sr. Deputado Victor Baptista, que nós entendemos que um maior debate público em toda a comunicação social e em todas as assembleias é necessário, porque é esse contraditório que trará transparência e uma verdadeira virtualidade ao exercício da política. É que aquilo que se quer corrigir - e, pelo menos, à esquerda quer corrigir-se - é a crise do exercício da política e ela tem responsáveis, tem caminhos e insere-se na descredibilização de várias das instituições políticas.
Sr. Deputado António Preto, não leve a mal a minha observação, mas creio que a sua intervenção é naïve: quer-nos fazer crer em virtudes deste negócio para o Estado, quando, manifestamente, as não tem, e apenas quero acreditar que seja uma ingenuidade política e, talvez, uma defesa exacerbada daquelas que são as linhas orientadoras do seu partido.
Mas digo-lhe mais, Sr. Deputado: o próprio contrato prevê a alteração do plano director municipal; o negócio foi feito sob essa expectativa. Ora, creio que isto diz tudo sobre a responsabilidade na gestão da coisa pública.Vozes do BE: - Muito bem!A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - O Sr. Deputado António da Silva Preto inscreveu-se para usar da palavra para que efeito?O Sr. António da Silva Preto (PSD): - Sr.a Presidente, é só para dizer que vou facultar ao Sr. Deputado Luís Fazenda o projecto de plano de pormenor para a zona, da responsabilidade da Câmara Municipal da Amadora, que prevê, por iniciativa da própria Câmara, a alteração da densidade de construção, o qual é muito anterior a este negócio.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Muito bem, Sr. Deputado.
Srs. Deputados, chegámos ao fim do período de antes da ordem do dia.Eram 16 horas e 30 minutos.
3245   |   I Série - Número 077   |   23 de Janeiro de 2003 ORDEM DO DIAA Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, vamos agora proceder à discussão conjunta, na generalidade, da proposta de lei n.o 35/IX - Autoriza o Governo a aprovar o novo regime jurídico do notariado e a criar a ordem dos notários e do projecto de lei n.o 177/IX - Lei de bases da reforma do sistema público de registo e notariado (PS).
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Ministra da Justiça.A Sr.a Ministra da Justiça (Maria Celeste Cardona): - Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Na política, há ocasiões em que a História vem ao nosso encontro, dando razão às propostas que defendemos, e há momentos em que somos nós que temos o dever de nos encontrar com a história, apresentando as propostas que o tempo reclama.
No caso da privatização do notariado, este é o momento de o País ir ao encontro da História e de o poder político ir ao encontro das necessidades de Portugal. E já não era sem tempo! Houve uma primeira iniciativa, que falhou, e houve uma segunda tentativa, que voltou a falhar.
Sr.as e Srs. Deputados, é tempo de nos encontrarmos com a História, de darmos aos cidadãos um serviço melhor e à economia um custo menor.
Esta reforma constitui, na área da justiça, um dos mais relevantes objectivos do Governo, que, no seu Programa, elegeu a privatização do notário e a liberalização da função notarial - contributos indispensáveis à redução dos custos conexos da nossa economia - como uma das medidas fundamentais para a modernização do País.
Este projecto, tal como os anteriores e como é nossa tradição, opta pelo notariado latino, em que a lei é a fonte principal do direito e onde cabe ao Estado proteger os cidadãos e zelar pela segurança jurídica contratual, ao delegar num profissional especializado, o notário, a missão de garantir essa certeza jurídica.
É um sistema que, comparativamente ao anglo-saxónico, tem a enorme vantagem de garantir uma menor conflitualidade, prevenindo litígios e contribuindo, assim, para uma diminuição de recurso aos tribunais para dirimir conflitos.
Seguimos, pois, a nossa melhor tradição, ao mesmo tempo que vamos ao encontro do que é mais comum entre os restantes países da União Europeia.
Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Sejamos claros. O notário não tem de ser um funcionário público; tem, sim, de exercer a função pública de autenticação dos actos e contratos que formaliza. E também não será um profissional livre, no sentido absoluto da expressão, dada a vertente publicizante da sua função.
Com a aprovação desta proposta, e sua entrada em vigor, será um profissional que exerce uma função pública, um profissional liberal, a quem o Estado, mediante regras claras, reconhece a confiança e confere poderes para outorgar a fé pública.
Os cidadãos e as empresas beneficiarão das vantagens decorrentes da gestão privada, liberta das regras rígidas e da execução demorada que caracterizam a Administração Pública.
Mais: assegura-se a manutenção de cartórios em todo o território nacional, com a presença efectiva do notário, e impõe-se a criação de um fundo de compensação, de contribuição obrigatória, para acorrer às situações dos cartórios deficitários.
Regula-se e garante-se, assim, o desejado equilíbrio entre a oferta e a procura do acto notarial, com o consequente benefício para cidadãos e empresas.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!A Oradora: - Acessibilidade aos serviços e garantia de prestação efectiva de serviços notariais em todo o País - eis as razões que fundamentam a opção feita pelo regime de numerus clausus, contida na nossa proposta. Com efeito, em puro regime liberal, o Estado não podia garantir que todo o território nacional tivesse a adequada cobertura de serviços notariais, pois seria irresistível a tendência para concentrar estes serviços nas áreas geográficas mais populosas e de maior dinamismo económico.
Não se correm, pois, riscos desnecessários. O notariado liberalizado, tal como na União Europeia, será autónomo, mas responsável, qualificado e auto-suficiente, e operará num contexto de concorrência regulada.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!A Oradora: - Sr.as e Srs. Deputados: A função do notário existiu, existe e existirá, porque é necessária. O que está em causa é saber em que termos e de que modo ela deve ser exercida.
O notário, munido da delegação de autoridade do Estado, dá autenticidade aos documentos que elabora e de que é autor. E assegura aos actos que pratica a sua conservação e força probatória, bem como, em alguns casos, força executiva.
Diverso da titulação de actos pelo notário é o registo, que tem por finalidade dar publicidade à situação jurídica de pessoas e bens. É um objectivo distinto e uma função diferente.
Notários e conservadores são, por isso mesmo, as duas faces indispensáveis e distintas da mesma moeda.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!A Oradora: - E basta percorrer a legislação dos países da União Europeia para verificarmos da utilidade da coexistência de ambas as funções.
É, pois, necessária a preservação da função do notário e desejável a sua liberalização.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Mas com regras fiscalizáveis e com a certeza de que condutas negligentes ou dolosas são sempre sancionáveis.
Antes de mais, a qualificação para o exercício do notariado é condição inultrapassável para o desempenho da função.
Depois, é também claro que o notário fica adstrito a vários deveres fundamentais: sigilo profissional, cooperação com o Estado na cobrança de impostos, prestação de informação para fins estatísticos e combate à criminalidade económica e financeira, bem como no branqueamento de captais.
Por todas estas razões, a função notarial será exercida em exclusividade, definidas que estão as incompatibilidades e impedimentos, e a actividade notarial é fiscalizada pelo Ministério da Justiça e pela Ordem dos Notários.
3246   |   I Série - Número 077   |   23 de Janeiro de 2003 Ou seja, ao mesmo tempo que o Estado impõe o seu poder fiscalizador e disciplinar sobre o exercício da função notarial, também prevê a criação de uma associação pública da classe - a Ordem dos Notários.
Sabemos, Sr.as e Srs. Deputados, que esta é uma reforma complexa, que exige estudo, acompanhamento e avaliação. Neste contexto, o Governo não esquece ainda a necessidade de modernizar legislação e simplificar procedimentos, tendo em vista a melhoria deste serviço público, que é útil aos cidadãos e necessário à economia.
Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Estou quase a terminar, mas não o quero fazer sem referir dois aspectos essenciais desta proposta que hoje trago à Assembleia da República.
Em primeiro lugar, quero deixar uma palavra muito clara para os Srs. Funcionários dos cartórios notariais. O modelo de privatização que escolhemos não é selvagem e a garantia dos direitos adquiridos foi salvaguardada.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - A presente proposta de lei dá aos funcionários não uma, nem duas, mas três garantias. A saber: os que pretenderem transitar para os notários privados, têm a possibilidade de fazê-lo; os que preferirem manter-se na função pública, podem ficar; e os que tiverem dúvidas, podem ir trabalhar, durante cinco anos, para os notários privados e, no fim, ficar ou regressar à função pública.Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!A Oradora: - Sr.as e Srs. Deputados, é sabido que qualquer reforma profunda gera inevitáveis incertezas e compreensíveis inseguranças.
Foi preocupação deste Governo assegurar, na presente proposta de lei, os mecanismos de salvaguarda que correspondem à garantia de direitos adquiridos dos funcionários do notariado.
Por último, Sr.as e Srs. Deputados, a questão financeira ou, dizendo melhor, a questão económica. Quem quiser fazer contas simples entre as receitas que, eventualmente, deixam de se arrecadar e as despesas que o Estado deixa de ter, pode fazer e verá que o saldo não é assim tão significativo. Mas, quem assim fizer, vai por mau caminho.
Uma reforma com este alcance é muito mais do que simples contabilidade; é um balanço entre os custos que se evitam e o conjunto dos benefícios que se alcançam.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Com esta reforma, o Estado deixa de ter de investir na instalação de novos cartórios - e não se diga que o custo seria irrelevante, pois há necessidade de mais de 300 cartórios notariais no País. Acresce ainda que as instalações decrépitas de muitos deles impõem novos e avultados investimentos.
O Estado deixa também de custear os cartórios notariais deficitários, reduz as despesas com instalações arrendadas e os tribunais recuperam as áreas actualmente afectas aos cartórios ali instalados.
Mais, como profissional liberal, o notário gere o cartório segundo os seus próprios critérios, contratando o pessoal que entender necessário e suportando as despesas inerentes à função notarial.
A presente reforma irá libertar a Administração Pública daqueles funcionários que optem pelo novo regime e nem chega a receber todos aqueles que seriam necessários para dar satisfação à rede de notários que se pretende criar, diminuindo, progressivamente, o número de funcionários públicos e o seu peso na Caixa Geral de Aposentações.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - A estes valores, Sr.as e Srs. Deputados, há que acrescentar receitas que se vão ganhar. O Estado mantém a receita do imposto de selo e aumenta a do IRS e a do IVA, já que a experiência de outros países demonstra que o seu valor crescerá na exacta medida em que os notários forem mais céleres, praticando mais actos.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Para quem acredita na livre iniciativa, esta é uma das enormes vantagens de privatizar. Mas não só.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Como quantificar o grau de satisfação para os utentes pela prestação de um serviço de melhor qualidade, mais rápido e em condições materiais mais dignas?
Como quantificar a reacção dos investidores estrangeiros perante a reforma de um serviço notarial que, em Portugal, é lento, moroso e inimaginável nos seus países de origem?
Sr.as e Srs. Deputados: Se o Estado não receber tanto e gastar menos, e os cidadãos e as empresas ganharem tempo e pouparem dinheiro, o saldo é positivo.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!A Oradora: - Apenas um enorme preconceito ideológico, ou um grande desconhecimento do que se passa no resto da Europa, pode justificar a recusa a privatização do notariado.
Temos de preservar o que o nosso sistema tem de bom e saber acolher o que os outros países têm de mais competitivo e melhor.
Este é um projecto aberto e moderno, inspirado nos sistemas de notariado latino, aplicados e experimentados em países como a Espanha, a França, a Itália, a Bélgica, a Holanda, o Luxemburgo e num conjunto de países de Leste, que vão entrar para a União Europeia.
Ao fazer esta reforma, estamos a ir ao encontro da História e também ao encontro dos nossos parceiros europeus. É a primeira vez que um serviço público da administração directa do Estado vai ser privatizado ou a actividade liberalizada, muito embora mantenha a função pública, porque é de interesse público a segurança jurídica e a tradição romano do nosso direito civil.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Apenas este motivo seria suficiente para impor consenso numa reforma desta natureza, tentada e não realizada por diversas vezes.
Para terminar, Sr.as e Srs. Deputados, quero dizer o seguinte: A privatização do notariado é demasiado importante para ser feita apenas com o contributo de alguns e demasiado
3247   |   I Série - Número 077   |   23 de Janeiro de 2003 urgente para deixar de ser feita só porque não tem o acordo de todos.
O Governo, por reconhecer essa importância, está disponível para melhorar a sua proposta. E, por reconhecer essa urgência, não está disponível para a adiar.
Fica aqui expressa a disponibilidade do Governo para uma discussão séria, ponderada e responsável de todos os aspectos desta reforma, incluindo as matérias relativas à modernização da legislação, à simplificação de procedimentos e à agilização dos serviços.
Queremos, com sinceridade, que a reforma do notariado seja tão consensual quanto possível.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!A Oradora: -  Mas que seja possível. E vai ser.Aplausos do PSD e do CDS-PP.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, houve acordo entre todos os grupos parlamentares e o Governo no sentido de que a grelha para esta discussão passe a ser a grelha C, que é a que já está, neste momento, inscrita no quadro electrónico.
Tem a palavra o Sr. Deputado João Teixeira Lopes.O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Sr.a Presidente, Sr.a Ministra da Justiça, os Srs. Deputados da maioria estiveram pouco entusiasmados com a intervenção da Sr.a Ministra, a não ser quando, aqui ou ali, a Sr.a Ministra abordou as palavras mágicas (uma espécie de léxico e de semântica afrodisíacos para os Srs. Deputados) "liberalização" e "privatização" - aí, ouviam-se umas palmas.
No entanto, esta é uma questão que, para nós, tem toda a importância, porque, com esta proposta de lei, o Governo pretende privatizar actos públicos e actos de interesse público. Assim sendo, pergunto, desde já, à Sr.a Ministra, já que tantas vezes evocou exemplos de outros países, se tem consciência de que haverá uma alta probabilidade de os custos dos actos de notariado serem grandemente inflacionados, acarretando, por isso, prejuízo para a vida dos cidadãos, particularmente dos cidadãos mais desfavorecidos, e, com isso mesmo, deixando de prestar o serviço público que deveria estar associado a esta função. Isso aconteceu, por exemplo, em Itália, que segue um modelo semelhante ao que a Sr.a Ministra propõe, o tal modelo latino - enfim, não sei muito bem onde foi buscar essa designação, mas vamos aceitá-la para não nos perdermos em questões menores.
A Sr.a Ministra lança também o habitual anátema sobre a Administração Pública, ao dizer que é rígida. Sr.a Ministra, de uma vez por todas, diga - e digam-no também os senhores - que há sectores da Administração Pública que, de facto, são rígidos, mas outros não o são! Não lancemos este anátema geral, esta nuvem sobre toda a Administração Pública.
E, já agora, se assim o é, por que não desburocratizar os notários? Há certamente actos que são dispensáveis, neste momento. Por que não melhorar a articulação entre todas as entidades conexas (entre, por exemplo, os cartórios e as conservatórias, entre as câmaras municipais e as juntas de freguesia)? Por que não informatizar os serviços? Por que não dar formação profissional aos seus funcionários?
Essa questão não é, de facto, abordada. A Sr.a Ministra prefere, rapidamente, utilizar a varinha de condão do costume, da ortodoxia financeira em que se insere, e privatizar e liberalizar, em vez de tentar, dentro do sistema actual, desburocratizar, qualificar e coordenar. Esse, sim, seria o verdadeiro caminho.
Por outro lado, há também que ter em conta interesses que não estão aqui devidamente salvaguardados. O diploma fala apenas na reconversão dos notários. Os notários poderão escolher entre manter o vínculo à função pública ou ingressar no novo regime de notariado privado. E os restantes trabalhadores? O que lhes acontecerá? O que acontecerá com os seus direitos adquiridos, os seus direitos de aposentação? E os que pretendam manter o vínculo público? Por que razão isso não é falado?
Finalmente, a Sr.a Ministra - e termino - tocou na pedra de toque desta proposta de lei: a questão económica. O Estado vai perder 210 milhões de euros (são os cálculos que existem, em relação às receitas do notariado), mas desresponsabiliza-se, como a Sr.a Ministra referiu, de melhorar as instalações, de as apetrechar com melhores recursos e de qualificar os recursos humanos. É esse o caminho que a senhora e este Governo seguem: desresponsabilização do Estado naquilo em que o Estado devia ter uma intervenção.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - A Sr.a Ministra responderá, em conjunto, aos dois primeiros pedidos de esclarecimento, depois, aos dois seguintes e, finalmente, ao restante.
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr.a Presidente, Sr.a Ministra da Justiça, é preciso ficar claro - e penso que isso não resultou com clareza da intervenção de V. Ex.a - que Portugal já tem um sistema de notariado latino. É que o sistema de notariado latino não tem como característica ter, ou não, notários funcionários públicos; tem como característica, por oposição ao sistema da commmon law, que o notário garante a autenticidade em relação à vontade das partes e à liberdade com que as partes subscreveram o contrato (o contrato em termos genéricos), ao passo que, na common law, há uma livre confrontação de vontades e apenas se autenticam as assinaturas, mais nada. Esta é que é a diferença entre um sistema e o outro.
Mas o sistema de notariado latino pode existir com notários funcionários públicos. Pode! E dou-lhe um exemplo de um país que, há bem pouco tempo, exactamente em 1999, alterou a lei sobre o notariado: a Bélgica. Aliás, tenho aqui, no meu dossier, a lei belga de 1999, que, logo no artigo 1.o, diz que os notários são funcionários públicos - preto no branco!
O sistema alemão tem três espécies de notários: os notários a título exclusivo, que exercem a profissão como profissionais liberais; os advogados-notários, que também são profissionais liberais; e os notários funcionários públicos. E, na Alemanha, segundo os últimos dados, ainda há, pelo menos, 630 notários funcionários públicos.
Para além disso, embora não pertencendo à União Europeia, nem sendo sequer um país latino, na Suíça, segundo
3248   |   I Série - Número 077   |   23 de Janeiro de 2003 a informação que tenho aqui, comigo, foi introduzido, com bons resultados, um sistema de notariado misto, para contemplar a existência de notários públicos a par dos notários privados que existiam. E aí também se defende a criação de notários públicos.
Penso que este aspecto fica clarificado, porque até poderíamos ficar com a ideia de que tínhamos uma espécie de notariado do Borkina Faso - era o que diziam antes! Ainda me lembro de tal ser dito, numa primeira intervenção...A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Queira terminar, Sr.a Deputada.A Oradora: - Termino já, Sr.a Presidente.
Clarificado este aspecto (e porque não disponho de tempo para mais neste pedido de esclarecimento), pergunto: Sr.a Ministra, que garantias dá aos funcionários que entrem nos serviços públicos de um país que diz ter funcionários públicos a mais, que vão manter a remuneração que até aqui têm auferido e que vão conseguir a integração no seu local de residência?
Que garantias dá efectivamente aos funcionários públicos em relação à tal licença extraordinária...A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Tem de concluir, Sr.a Deputada.A Oradora: - Concluo, Sr.a Presidente, perguntando à Sr.a Ministra se essa licença extraordinária é ou não um remedeio para uma pré-aposentação, que lhes prometeu, e que agora, com uma licença sem vencimento, os convida a irem para casa, aos mais idosos, até terem o direito à reforma. Mas estão cinco anos sem ganhar! Repito, cinco anos!Aplausos do PCP e de Os Verdes.Neste momento, registaram-se aplausos de público presente nas galerias.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - O público presente nas galerias não pode manifestar-se. Se voltar a acontecer, mandarei evacuar as galerias.
Para responder aos dois pedidos de esclarecimento, tem a palavra a Sr.a Ministra da Justiça.A Sr.a Ministra da Justiça: - Sr.a Presidente, vou procurar responder de forma clara às questões que me foram colocadas pelos Srs. Deputados.
A primeira delas tem a ver com os custos dos actos notariais e a segunda com a simplificação e a desburocratização, ambas colocadas pelo Sr. Deputado João Teixeira Lopes, sobre as quais me parece importante prestar aqui um esclarecimento, quer a V. Ex.a, quer à Câmara.
Sr. Deputado, existem, aliás, em identidade com o que sucede na generalidade dos países europeus, excepto na Escócia, que não é bem susceptível de ser qualificada como tal, sistemas idênticos e tabelas como aquelas que o Governo vai aprovar, sendo algumas delas fixas para os actos que o Governo considera actos sociais.
Trata-se de uma reforma complexa, como procurei dizer. É preciso ter equilíbrio, bom senso e fazer uma avaliação constante da reforma, porque vão coexistir preços fixos, preços variáveis entre mínimos e máximos.
Se agregarmos a este aspecto as questões relativas à melhoria da prestação da qualidade do serviço a concorrência que vai ser introduzida, bem como os estudos que demonstram que quando se liberaliza esta actividade a procura é maior, naturalmente os preços não vão aumentar; diria mesmo que tendencialmente os preços vão diminuir! Aliás, gostaria de deixar-lhe um documento que prova isso mesmo, pois faz a comparação entre os preços que se verificam agora e os que tendencialmente se vão verificar.
Quanto à questão da desburocratização, Sr. Deputado, julgo que não deve ter estado atento à minha intervenção, porque falei dessa matéria. Nós não queremos apenas liberalizar esta actividade, também temos como meta a simplificação, a modernização e a desburocratização.
A este propósito, quero dizer-lhe que, no final do ano de 2002 - e isto não é obra exclusiva deste Governo, pelo contrário, já vem de trás, do final do governo do Partido Socialista -, todas as conservatórias do País estavam informatizadas, assim como os tribunais já estavam anteriormente, e até final do ano de 2003 (os testes vão iniciar-se já em Abril) serão feitas e introduzidas as aplicações necessárias para que funcionem em rede.
Posso acrescentar que, no que diz respeito ao registo comercial e ao registo automóvel, até ao final do ano de 2003, este trabalho de desburocratização e de modernização estará, tanto quanto é a nossa expectativa, finalizado. A questão do registo predial é mais complicada, como reconhecerá, dadas as circunstâncias específicas do mesmo e a necessidade, que haverá, de conciliar estes registos com outros ministérios que não apenas o Ministério da Justiça.
Também devo dizer que, em complemento do esforço que, neste domínio, o anterior governo já vinha realizando, vai ser lançado agora o concurso e que, em 2004, esperamos ter completamente pronto um programa de digitação na área dos registos comerciais.
Como pode constatar, não se trata apenas de privatizar os notários mas também de facilitar a vida aos cidadãos e às empresas. É importante que o nosso país, deste ponto de vista, se modernize,...A Sr.a Odete Santos (PCP): - E para isso dá-se aos privados!A Oradora: - ... porque é preciso criar condições para que a justiça possa ter um contributo decisivo para o desenvolvimento e para o crescimento económico.
Nos últimos dias, todos nós temos ouvido falar de um estudo feito pela Universidade Nova sobre a matéria. Conheço esse estudo, analisei-o profundamente e sei, Sr. Deputado, as consequências que dele decorrem. É também por isso, mas não só por isso, que o Ministério da Justiça está a apresentar estas reformas.
Sr.a Deputada Odete Santos, vai-me perdoar, mas julgo que também não ouviu a minha intervenção.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Ouvi muito bem!A Oradora: - Eu disse que os funcionários dos cartórios notariais não ficam prejudicados em nada do que diga respeito aos seus direitos adquiridos,...
3249   |   I Série - Número 077   |   23 de Janeiro de 2003 A Sr.a Odete Santos (PCP): - Ai não?!...O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Não é o que eles dizem!A Oradora: - ... podem manter-se na função pública,...Vozes do PCP: - Como?!A Oradora: - ... ou escolher a via dos notários privados. Mais, Sr.a Deputada: durante cinco anos podem optar pela via dos notários privados e o Governo garante a possibilidade...A Sr.a Odete Santos (PCP): - Não é o que está na proposta de lei! Não é o que diz o artigo 72.o!A Oradora: - É sim, Sr.a Deputada! O Governo garante a possibilidade de os funcionários regressarem à função pública.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Sr.a Ministra, o seu tempo esgotou-se, peço-lhe que conclua.A Oradora: - Termino já, Sr.a Presidente.
Como última nota, Sr.a Deputada Odete Santos, quero dizer-lhe que, por exemplo, países como a Polónia, a Eslováquia, a Hungria, a Rússia...Risos da Deputada do PCP Odete Santos.... e até a China estão a desenvolver reformas no sentido da que aqui estamos a propor. E fazem-no porque querem competir no mercado internacional pela captação de investimento estrangeiro. Também é isso que Portugal tem, deve e vai, com certeza, poder fazer.Aplausos do PSD e do CDS-PP.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Isilda Pegado.A Sr.a Isilda Pegado (PSD): - Sr.a Presidente, Sr.a Ministra da Justiça, é com profundo regozijo que participamos naquela que é uma das mais reconhecidas e justas reformas do Estado, que outros não foram capazes de fazer.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!A Oradora: - Os cidadãos e agentes económicos esperam de nós instrumentos jurídicos capazes de dar segurança, paz social, lisura e fácil acesso à formalização dos mais relevantes negócios e actos jurídicos.
O Estado não é dono dos negócios, estes são próprios das partes que neles intervêm. No entanto, histórica e socialmente, é reconhecido que eles estão sujeitos a um controlo de legalidade, tipicidade, transparência e publicidade que é, em si mesmo esse controlo, fonte de paz social e, digamos, de uma justiça preventiva de conflitualidade.
Em Portugal, o debate público sobre o notariado é ainda uma consequência do Estado Novo e da democracia - poderíamos dizer que esta é, por isso, uma das últimas reformas do Estado Novo. A sociedade tem feito eco e os três maiores partidos representados nesta Assembleia reconhecem a falta de resposta do sistema actual e a necessidade de privatização dos notários.
Porém, hoje a questão põe-se, talvez por um populismo serôdio do Partido Socialista, entre, por um lado, criar uma estrutura que garanta a prática do acto notarial de forma a satisfazer as exigências legais a que já aludi, de uma forma expedita, eficaz e digna, reconhecendo o interesse público do acto e, simultaneamente, deixando à iniciativa privada o seu desenvolvimento, com todo know-how que esta pode trazer, garantindo de forma clara os direitos dos funcionários afectados por esta reforma (solução protagonizada na lei de autorização legislativa em apreço), e, por outro, pura e simplesmente, eliminar o acto notarial.
Decretarmos do centro desta "nave espacial" em que nos encontramos que o notário é inútil e que todo e qualquer contrato pode ser apresentado a registo é, como dizia Alexis Carrel, este jovem Prémio Nobel de Medicina, "... pouca observação e muito raciocínio levam ao erro...".A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - O tempo de que dispunha esgotou-se, peço-lhe para concluir.A Oradora: - Termino já, Sr.a Presidente.
Pergunto-lhe, por isso, Sr.a Ministra, se estarão a sociedade e o ordenamento jurídico português aptos a prescindir do acto notarial. Urge ser realista.
Será que podemos prescindir desta justiça preventiva, cuja eliminação traz inegavelmente um acréscimo de contencioso judicial? Sejamos razoáveis.
Pode o País dar-se ao luxo de prescindir desse largo saber que, ao longo de séculos, se foi criando, hoje sustentado por largas centenas de funcionários e notários que, de forma muitas vezes abnegada, escrupulosa e no estrito desempenho do dever público, lhes está cometido? Haja incidência crítica nesta matéria.
Sr.a Ministra, qual o modelo por que vamos optar? Porquê um modelo e não outro?Vozes do PSD: - Muito bem!A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr.a Presidente, Sr.a Ministra da Justiça, ouvimo-la nesta bancada com toda a atenção e registámos o seu voluntarismo ao vir aqui confessar o propósito do Governo de vir ao encontro com a História.
Em todo o caso, receio que esse voluntarismo tenha uma emanação mais psicológica e menos de conteúdo, porque, no essencial, ouvimos aqui a Sr.a Ministra referir-se muito à privatização dos notários e do notariado, mas referir-se pouco à amplitude que deveria ter uma exigente e ambiciosa reforma do regime do notariado e do sistema registral.
Por isso, neste sentido, mais importante do que, avulsamente, citar aqui experiências alheias, porque a Sr.a Ministra também disse que queria ir ao encontro daqueles que, seguramente, devem ser os destinatários de uma reforma útil, pergunto-lhe, Sr.a Ministra, se teve ocasião de atentar no que foi o essencial dos testemunhos dados no quadro da audição parlamentar havida na 1.a Comissão, por parte de um conjunto muito razoável de entidades, não apenas com natureza socioprofissional no sector mas também aquelas
3250   |   I Série - Número 077   |   23 de Janeiro de 2003 que têm uma posição muito activa no tráfego jurídico português. Relativamente a estas, gostaria de saber se a Sr.a Ministra não se impressiona pela circunstância de justamente as representações empresariais, com a CIP à cabeça (falemos claro), assumirem, preto no branco, uma discordância quanto ao modelo de privatização apresentado na proposta do Governo, por considerarem que esse modelo de privatização não corresponde a um maior dinamismo futuro no domínio do notariado e no domínio registral, antes, porventura, contribuirá para o enquistamento das piores soluções hoje criticáveis.
Por isso pergunto-lhe: por que é que a Sr.a Ministra não ponderou - e não acha que ainda vale a pena ponderar? - o que deva ser feito, primeiro, em matéria de simplificação dos actos, segundo, em matéria de reflexão sobre as exigências, porventura excessivas, do duplo controle da legalidade, justamente ao nível do controle preventivo da legalidade dos actos, e, terceiro, no que diz respeito à melhor utilização dos meios informáticos e de digitalização dos dados, essa revolução tranquila que queremos fazer, ao nível de um registo nacional de pessoas e bens, com possibilidade de, enfim, identificação centralizada dos dados, de meios de acesso descentralizado e universal de toda essa potencialidade?
Em conclusão, Sr.a Ministra: quando refere que está o Governo disponível para, em sede de especialidade, aceitar melhorias na sua proposta, não queria a Sr.a Ministra ser um pouco menos autista, se me permite a expressão, e reconhecer que, basicamente, a vossa proposta recolheu mais críticas do que aplausos...A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Sr. Deputado, conclua, por favor.O Orador: - Vou concluir, Sr.a Presidente.
... e, consequentemente, mostrar-se, em sede de especialidade, inteiramente aberta a uma solução verdadeiramente ambiciosa para a reforma global do regime do notariado e dos registos, aceitando, assim, o contributo, do meu ponto de vista e do desta bancada, muito útil e imprescindível, apresentado no projecto de lei do PS? É neste sentido que vai a abertura da proposta do Governo? Quer a Sr.a Ministra declará-lo explicitamente?Vozes do PS: -  Muito bem!A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para responder, tem a palavra a Sr.a Ministra da Justiça.A Sr.a Ministra da Justiça: - Sr.a Presidente, Sr.a Deputada Isilda Pegado, agradeço a sua intervenção, porque ela vai permitir-me, se não se importa, explicitar um ou dois aspectos que continuam a parecer-me muito relevantes e importantes. A reforma que o Governo aqui traz é uma reforma para os cidadãos...A Sr.a Odete Santos (PCP): - É para os cidadãos pagarem mais!A Oradora: - É uma reforma também para a melhor prestação de serviços públicos de qualidade.A Sr.a Odete Santos (PCP): - É para os cidadãos pagarem IVA!A Oradora: - É uma reforma que tem a ver com estes objectivos e que, naturalmente, nos orgulha trazer aqui, a este Parlamento.Protestos da Deputada do PCP Odete Santos.Sr.a Deputada Odete Santos, os funcionários nem sequer saem da função pública, se quer saber!Protestos da Deputada do PCP Odete Santos.Vozes do PS e do PCP: - Oh!...A Oradora: - Além do mais, dou-lhe um quadro com os regimes que existem nos outros países.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Mas, como eu estava a dizer, Sr.a Deputada Isilda Pegado, esta reforma está vocacionada e corresponde a um objectivo fundamental, o de melhor servir os cidadãos. Todos nós conhecemos, e com certeza que me dispensam de as enumerar, as dificuldades que todos temos, os cidadãos e as empresas, em obter em tempo útil os actos que a lei exige. A reforma tem também este objectivo, o de prestar um melhor serviço, o de prestar um serviço de qualidade sem que - e isto é muito importante referir - o Estado tenha de abdicar de continuar a conferir fé pública aos actos que o profissional liberal vai exercer, mantendo sempre as características de oficial público por delegação do próprio Estado.O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Exactamente!A Oradora: - Recordo, aliás, que, num dos inquéritos que fizemos sobre esta matéria, os cidadãos, maioritariamente - cerca de 74% -, apoiavam a privatização do notariado, porque queriam que o Estado continuasse a garantir a fé pública...A Sr.a Odete Santos (PCP): - A fé!...A Oradora: - ... dos actos praticados na actividade notarial. A segurança e a certeza jurídicas estão consagradas nesta proposta, e este é um aspecto que, para nós, é muito importante.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Sr. Deputado Jorge Lacão, naturalmente, concordará que, para qualquer reforma, também é necessário voluntarismo, mas é igualmente necessário sentido da responsabilidade. Esta reforma é gradual, equilibrada e feita com bom senso - aliás, recordo-lhe que o projecto de lei apresentado pelo PS também consagra a privatização do notariado.
Logo, neste ponto, estamos - porque corresponde à verdade - de acordo.
Falou o Sr. Deputado em simplificação e em desburocratização. Sr. Deputado, referi isso na minha intervenção. Reformar e privatizar a função notarial nada tem a ver com o outro aspecto fundamental da actividade governativa, que é a que o Sr. Deputado referiu: desformalizar em alguns casos; desburocratizar noutros; modernizar
3251   |   I Série - Número 077   |   23 de Janeiro de 2003 noutros; olhar bem para os serviços registrais; perceber bem a sua natureza.
Agora, o Sr. Deputado Jorge Lacão não pode pedir-me, porque seria irresponsável, e o senhor sabe-o, que altere a natureza de um regime sem saber todas as consequências. Se o Sr. Deputado quer saber, estou completamente disponível para melhorar a nossa proposta, como disse na minha intervenção inicial, porque julgo que os princípios fundamentais da privatização do notariado, bem como em algumas das bases apresentadas na proposta do PS são idênticos e, a meu ver, suficientes para, com responsabilidade e equilíbrio, fazermos aquilo que o País precisa: privatizar os notariados. Portanto, estou disponível para estudar, analisar e apurar todas as consequências para, conhecendo-as, depois, desenvolvermos aquilo que for necessário desenvolver com o objectivo fundamental de facilitar a vida aos cidadãos, facilitar a vida às empresas, tornando, com este contributo, Portugal muito mais competitivo.
Esta reforma carece de ser realizada, a mudança impõe-se, os objectivos são meritórios, o consenso é desejável.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente, Manuel Alegre.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia.O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.a Ministra da Justiça, permita que a cumprimente com cortesia institucional e amizade pessoal e lhe dirija duas ou três reflexões sobre esta matéria.