II SÉRIE-A — NÚMERO 110 16 por escrito à CReSAP sobre a presente iniciativa no dia 10 de maio de 2019, tendo sido recebida resposta no dia 03-06-2019: https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=43672 d) Verificação do cumprimento da lei formulário A iniciativa é apresentada pelo Deputado não inscrito, Paulo Trigo Pereira, nos termos dos artigos 167.o da Constituição e 118.o do Regimento, que consubstanciam o poder de iniciativa de lei. Trata-se de um poder dos deputados, por força do disposto na alínea b) do artigo 156.o da Constituição e na alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, bem como dos grupos parlamentares, por força do disposto na alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da Constituição e da alínea f) do artigo 8.o do Regimento. É subscrita por 1 Deputado, respeitando os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 119.o e nas alíneas a), b) e c) do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento, relativamente às iniciativas em geral, bem como os previstos no n.o 1 do artigo 123.o do mesmo diploma, quanto aos projetos de lei em particular. A iniciativa respeita ainda os limites impostos pelo Regimento em conformidade com o disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 120.o. O projeto de lei possui uma exposição de motivos e dá cumprimento ao disposto no n.o 2 do artigo 7.o da lei formulário – Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 43/2014, de 11 de julho – pois possui um título que traduz resumidamente o seu objeto, porventura de um modo algo incompleto. Nesta temática consideramos importante referir que na nota técnica é apresentada pelos seus subscritores uma sugestão no sentido de «que seja incluída informação no título sobre o objeto (cfr. artigo 1.o)», nos seguintes termos: «Modifica os procedimentos de recrutamento, seleção e provimento nos cargos de direção superior da Administração Pública, procedendo à sétima alteração à Lei n.o 2/2004, de 15 de janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e à segunda alteração aos Estatutos da Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública, aprovados em anexo à Lei n.o 64/2011, de 22 de dezembro». Na iniciativa legislativa é previsto que, na eventualidade da sua aprovação, a respetiva entrada em vigor venha a ocorrer «no mês seguinte ao da sua publicação», nos termos do artigo 3.o, o que se mostra consentâneo com o estatuído no n.o 1 do artigo 2.o da lei formulário, onde se determina que «os atos legislativos (...) entram em vigor no dia neles fixado, não podendo, em caso algum, o início da vigência verificar-se no próprio dia da publicação». Considera-se, finalmente, o entendimento de que as alterações legislativas propostas não terão quaisquer implicações financeiras, encontrando-se o Projeto de Lei assim em conformidade com o n.o 2 do artigo 167.o da Constituição e o n.o 2 do artigo 120.o do Regimento da Assembleia da República. PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER O subscritor deste parecer preserva a sua posição sobre o Projeto de Lei n.o 1198/XIII/4.a para o debate que se venha a fazer sobre o mesmo, na medida em que tal se mostra expressamente permitido pelo n.o 3 do artigo 137.o do RAR. PARTE III – CONCLUSÕES 1. O Deputado Não Inscrito, Paulo Trigo Pereira apresentou o Projeto de Lei n.o 1198/XIII/4.a (NINSC), com o qual pretende que se proceda à sétima alteração à Lei n.o 2/2004, de 15 de janeiro e à segunda alteração aos Estatutos da Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública 2. Com esta iniciativa o subscritor afirma pretender, entre outros, a prossecução dos seguintes objetivos: a) Melhoria dos processos de recrutamento e seleção; b) Credibilização, aprofundamento, clarificação e transparência dos mesmos;