PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Um projecto de lei que corresponde e faz eco das reivindicações da Associação Portuguesa de Deficientes (que, estando, aliás, aqui presente, não quero deixar de saudar), cujas propostas, há cerca de um ano apresentadas (e, entretanto, prejudicadas pela situação política), acolhemos pela sua justeza, no essencial, e por virem preencher uma lacuna grave na nossa legislação.
A iniciativa que hoje discutimos (a que outros partidos políticos nesta Câmara se associam), um projecto de lei anti-discriminação, coincide, não obstante alterações pontuais, com o modelo que vigora e proíbe discriminações rácicas, neste caso, através da sua aplicação a um outro universo, introduzindo-se, assim, uma tradição legislativa anglo-saxónica, visível já no Reino Unido, na Irlanda e nos Estados Unidos.
Um projecto de lei, ainda, que se insere na lógica do conjunto de orientações anti-discriminatórias da União Europeia, nas quais se destaca uma directiva que estabelece um quadro legal de igualdade de tratamento no emprego e na actividade profissional, bem como um programa comunitário de combate à discriminação.
O projecto de lei apresentado por Os Verdes começa por definir o objecto, designadamente a prevenção e a proibição destas práticas discriminatórias com base na deficiência ou na existência de risco agravado de saúde, e que vem sancionar a prática de actos que se traduzam na violação de quaisquer direitos fundamentais ou na recusa ou condicionamento do exercício de quaisquer direitos económicos, sociais, culturais ou outros.
É um projecto de lei que, em segundo lugar, define o conceito de discriminação, optando por definir a discriminação, quer directa quer indirecta, uma escolha que resulta do facto de, embora sendo a última, a indirecta, a mais comum, ser igualmente a mais difícil de provar, tornando-se, por isso, vantajoso, assim o entendemos, definir essa noção.
É um projecto de lei que, em terceiro lugar, elenca práticas discriminatórias, à semelhança, aliás, do que é feito nos outros diplomas, nomeadamente: na oferta de emprego, na cessação de contrato de trabalho ou na recusa de contratação; no conteúdo das mensagens de publicidade; na recusa ou no condicionamento de venda, arrendamento ou subarrendamento de imóveis, assim como na recusa ou penalização na celebração de contratos de seguros, que, na prática, negam o direito à habitação; na recusa, impedimento ou limitação de acesso a estabelecimentos de ensino; na constituição de turmas ou na adopção de outras medidas de organização interna nos estabelecimentos de ensino, que são queixas regulares que importa ultrapassar.
Propõe-se ainda, no nosso projecto de lei, a inversão do ónus da prova em todos estes casos de discriminação, uma opção que pretende conferir maior eficácia em caso de presumível discriminação, tendo presente o facto de, na generalidade das situações, se lidar com discriminações indirectas e a experiência permitir perceber que é nesses casos concretos que se torna mais difícil a apresentação de provas.
Sublinha-se, a propósito, que esta é a orientação constante da directiva relativa precisamente à inversão do ónus da prova, nos casos de discriminação baseada no sexo, e que, por analogia, considerámos a mais aconselhável.
2560   |   I Série - Número 060   |   28 de Novembro de 2002 É, por fim, um projecto de lei que, no universo dos seus destinatários, entendemos dever alargar a um outro grupo de pessoas, igualmente numeroso, objecto de discriminação, que, não sendo deficientes, se encontram numa situação similar, de particular incapacidade e vulnerabilidade. Pessoas consideradas numa situação de risco agravado de saúde (como o são, por exemplo, os portadores de doenças crónicas, insuficiência renal, os diabéticos, os seropositivos, todos aqueles com doenças potencialmente incapacitantes) e que, precisamente por este facto, são discriminadas e também elas impedidas ou limitadas no exercício dos seus direitos.
É, pois, este o sentido geral das nossas propostas, as quais contemplam ainda a criação de uma comissão, que, em nosso entendimento, deverá ter um papel interventor activo, recomendando a adopção de medidas legislativas, que permitam gradualmente o aprofundamento dos direitos humanos.
É este, Sr.as e Srs. Deputados, o sentido do nosso projecto de lei, sentido que, no essencial, todos os projectos de lei têm. Ora, é neste sentido construtivo, de ultrapassar aquilo que é, hoje, um problema de direitos humanos, que entendemos que a Câmara se deve pronunciar.Vozes do PS e do PCP: - Muito bem!A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Ana Drago.A Sr.a Ana Drago (BE): - Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Os projectos de lei hoje em discussão são, a nosso ver, diplomas fundamentais para qualificar a democracia portuguesa. E são-no, porque vêm, em nosso entender, preencher um vazio legal no que toca à prevenção, proibição e penalização dos actos discriminatórios contra pessoas portadoras de deficiência.
O projecto de lei que o Bloco de Esquerda apresenta hoje nesta Câmara nasceu, no essencial, de um apelo das organizações defensoras dos direitos das pessoas portadoras de deficiência, que mostraram às várias forças políticas a importância e a urgência de legislar no sentido de especificar e dar densidade legislativa à protecção das pessoas portadoras de deficiência, no que toca à violação dos seus direitos fundamentais, ao abrigo da sua condição.
Assim sendo, o projecto de lei que o Bloco de Esquerda hoje aqui defende vem responder a este apelo, pois procurou, no essencial, não só seguir as sugestões dessas organizações de protecção dos direitos humanos e das pessoas portadoras de deficiência como também recolher os ensinamentos das experiências noutros países na aplicação de legislação deste tipo, que, a nosso ver, tiveram efeitos positivos no que toca ao acesso das pessoas portadoras de deficiência quer aos serviços públicos quer, verdadeiramente, ao exercício dos direitos de cidadania.
É, pois, no sentido de proteger os direitos fundamentais das práticas discriminatórias que acontecem no quotidiano e de capacitar as pessoas portadoras de deficiência para o tal exercício pleno da cidadania que apresentamos, com este projecto de lei, o que, a nosso ver, é uma definição clara do que são os actos e as práticas discriminatórias, em particular no contexto laboral, procurando ter em conta as necessidades de adaptação funcional das actividades laborais em relação às características das pessoas portadoras de deficiência, e propomos que os encargos que daqui possam decorrer sejam compensados a partir de medidas de integração profissional que vinculem o Estado e as entidades empregadoras neste sentido. E fazemo-lo especificamente no que toca ao contexto laboral, porque sabemos que a dimensão profissional é, talvez, uma das dimensões fundamentais e mais preponderantes num processo de integração social mais alargado por parte das pessoas portadoras de deficiência e porque é aqui que, muitas vezes, as práticas discriminatórias se multiplicam sem qualquer tipo de protecção para estas pessoas.
É, também, neste sentido que propomos que a recusa e a cessação dos contratos de trabalho sejam acompanhadas por um parecer prévio a emitir pela comissão para a igualdade e contra a discriminação das pessoas com deficiência; comissão, cuja criação propomos ao abrigo deste diploma, com competências específicas na promoção de um conjunto de políticas transversais que possam promover de facto esta vontade de integração e de não discriminação das pessoas portadoras de deficiência.
Gostaria ainda de destacar que o projecto de lei do Bloco de Esquerda propõe um regime sancionatório para os actos discriminatórios em função da deficiência igual àqueles que já foram definidos para os actos discriminatórios relativos à cor, raça, nacionalidade e origem étnica e a garantia de que as vítimas destes actos discriminatórios tenham direito a uma indemnização proporcional aos danos causados por estes mesmos actos.
Tendo em conta que alguns dos diplomas hoje apresentados e defendidos pelas várias forças políticas são semelhantes, ou vão no mesmo sentido, ao projecto de lei do Bloco de Esquerda, parece-nos positivo que todas os diplomas baixem à comissão competente, para aí, com um trabalho mais aturado e uma discussão mais profunda, se poder reunir e complementar as várias propostas.
Gostaria, contudo, de aproveitar este momento em que há, por parte das diversas forças políticas, algum interesse sobre estas matérias para dizer que, se sabemos que a legislação protectora dos direitos das pessoas portadoras de deficiência é importante na tal vontade de qualificar a democracia portuguesa, também sabemos que o combate à discriminação e a qualificação do exercício da cidadania por parte destes cidadãos exige muito mais - a nosso ver, exige medidas pro-activas no que toca à educação, à saúde e à integração profissional.
O que sabemos sobre esta matéria e o que conhecemos da sociedade portuguesa é que, no campo da saúde, o Serviço Nacional de Saúde tem tido, até hoje, fraca capacidade para dar resposta àquelas que são as políticas de reabilitação física e cognitiva das pessoas portadoras de deficiência.
No que toca às barreiras urbanísticas, que dificultam a mobilidade das pessoas portadoras de deficiência física, está já consagrado na legislação um conjunto de regras, mas que tende a ser, pura e simplesmente, ignorado nos projectos e nas edificações das nossas cidades.
Também o sistema educativo tem sido vítima de algum desinvestimento do Estado, na medida em que, no ano 2001, foi reduzido o número de lugares de professores que deveriam dar apoio aos alunos com necessidades educativas especiais.
É, pois, preciso que esta Câmara e as diversas forças políticas sejam capazes de gizar sistemas de apoio à integração profissional que não sejam penalizadores nem desmotivadores da integração das pessoas portadoras de deficiência.
Exactamente porque 2003 será o ano europeu dos direitos das pessoas portadoras de deficiência, penso que esta
2561   |   I Série - Número 060   |   28 de Novembro de 2002 Câmara tem de assumir uma agenda mais vasta e compromissos mais ambiciosos nesta matéria, em nome da tal qualidade da democracia portuguesa.Vozes do BE, do PS e do PCP: - Muito bem!A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Estima-se em 50 milhões o número de pessoas com deficiência na União Europeia e em Portugal essa estimativa é de 1 milhão, embora os dados do Census 2001 apontem para um valor mais baixo, aparentemente porque o processo de inquéritos não reuniu as condições completas para que houvesse mais precisão nesta matéria. Esta é, portanto, uma realidade de dimensão assinalável que deve preocupar toda a sociedade e a Assembleia da República.
Além de mais, os problemas de integração das pessoas com deficiência verificam-se em diversas áreas, designadamente na das acessibilidades, onde as barreiras arquitectónicas continuam a ditar a sua lei, impedindo o acesso destes cidadãos a edifícios e a lugares públicos ou abertos ao público, como é seu direito e como devia estar garantido.
Apesar de haver legislação sobre a matéria, ainda há poucas semanas, a propósito de uma pergunta ao Governo formulada pelo Grupo Parlamentar de Os Verdes, constatámos que não estão a ser cumpridos (nem virão a ser, provavelmente!) os prazos que a lei determina para a eliminação das barreiras arquitectónicas - existe aqui, da parte do Governo, uma falta de compromisso para o futuro que é de assinalar. Verifica-se, até, uma ausência de verba e de programa em investimento público para adaptar os próprios edifícios públicos, onde o Estado devia dar o exemplo no sentido de criar melhores condições para o acesso dos cidadãos com deficiência.
Há problemas de integração na educação não só pela diminuição, de forma drástica, do financiamento da educação especial, o que traz consequências dramáticas para as crianças e os jovens (e respectivas famílias), que necessitam do apoio da educação especial, mas também pela limitação dos destacamentos, da colocação dos professores e do apoio ao ensino regular, obrigando a um retrocesso naquele que devia ser o caminho da inclusão na escola pública dos cidadãos com deficiência ou com dificuldades especiais de aprendizagem, remetendo-os para o ensino segregado, no qual também aumentam as dificuldades.
Também encontramos problemas de integração ao nível das pensões de invalidez, manifestamente baixas e, além de mais, com dificuldades de compatibilização com situações de emprego a que, por vezes, os cidadãos com deficiência têm acesso; problemas de integração que, mais uma vez, se assinalam nas questões do emprego e do trabalho, com a degradação geral dos direitos e da protecção dos trabalhadores e com uma mera referência vaga a princípios gerais no proposto código do trabalho, sem que se saiba se haverá desenvolvimentos legislativos ou, sequer, se a legislação actual manterá a sua vigência.
Segundo um estudo europeu, que confirma esta especial preocupação - aliás, já aqui referida - com as matérias do emprego para deficientes, na população activa da União Europeia, é de 66% a probabilidade de um cidadão ter emprego ou ter uma empresa. Mas, se tiver uma deficiência ligeira, essa probabilidade desce para 47% e, se a deficiência for grave, desce para 24%. Trata-se, pois, de um problema gravíssimo, uma vez que o emprego é factor decisivo para a integração na sociedade. E isto aplica-se também a Portugal.
Os problemas de integração repetem-se na menor consideração que persiste em existir, ao nível do Governo e das estruturas do Estado, no tratamento das associações de pessoas com deficiência, que devem ser vistas como partes integrantes da decisão e da ponderação das regras nesta área e não como meros consultores das decisões dos sucessivos governos. A verdade é que essas associações foram, e são, desvalorizadas - por exemplo, não foram ouvidas a propósito da proposta de lei do código do trabalho.
Em relação aos projectos de lei em presença, é justo salientar o papel da Associação Portuguesa de Deficientes - que aproveito para saudar - que, em boa hora, propôs a todos os grupos parlamentares a elaboração de uma legislação antidiscriminação que consagrasse a protecção destes direitos humanos, à semelhança, aliás, da consagração que é feita noutros países da Europa.
Para nós, este diploma é uma reapresentação com alterações, uma vez que, já na anterior legislatura, o tínhamos apresentado. Neste momento, também é importante dizer que, sendo decisiva e indispensável uma lei antidiscriminatória, é absolutamente essencial que a essa lei antidiscriminatória corresponda uma prática antidiscriminatória...O Sr. Honório Novo (PCP): - Muito bem!O Orador: - ... e que uma lei como a que hoje se discute aqui (e caso venha a ser aprovada pela Assembleia da República) não tenha o mesmo destino de várias outras peças legislativas no âmbito da deficiência - como aconteceu, por exemplo, com a questão do Observatório para a Integração de Pessoas Portadoras de Deficiência -, que ficaram no papel e que nunca foram aplicadas no terreno para cumprirem a missão que lhes estava destinada.O Sr. Honório Novo (PCP): - Exactamente!O Orador: - É muito importante a tipificação (que é exemplificativa mas, sem dúvida, importante) das práticas antidiscriminatórias que, com mais ou menos diferenças, é feita em vários projectos de lei ao nível, por exemplo, da contratação, execução ou cessação do contrato de trabalho, estabelecendo que não é possível discriminar ninguém, por ser deficiente, no acesso ao contrato de trabalho e, até, na publicidade que as empresas possam fazer para contratar,...O Sr. Honório Novo (PCP): - Bem lembrado!O Orador: - ... ou, mesmo, estabelecendo que será prática discriminatória fixar limitações no acesso ao crédito para habitação - hoje em dia, ainda existem instituições bancárias que negam aos cidadãos portadores de deficiência, só por o serem, acesso ao crédito, o que é absolutamente inaceitável e indigno de uma sociedade em pleno século XXI. E este tipo de discriminação faz-se, muitas vezes, por vias ínvias, designadamente através da dificultação dos seguros que as entidades bancárias instituem como obrigatórios para comprar casa, dificultação tal que impede, na prática, muitos cidadãos com deficiência de suportarem esse ónus e, portanto, terem acesso ao crédito.
2562   |   I Série - Número 060   |   28 de Novembro de 2002 Estabelece-se, igualmente, a proibição da discriminação no acesso a locais públicos ou abertos ao público. Por exemplo, na organização do ensino, verificamos, ainda - e, por vezes, lemos notícias sobre essa matéria -, que muitas instituições, designadamente privadas, estabelecem regras internas que, na prática, impedem a sua frequência por cidadãos portadores de determinada deficiência.
Proíbem-se, também, as práticas discriminatórias no acesso a novas tecnologias. Neste domínio, é importante referir que as novas tecnologias são um instrumento fundamental para a integração das pessoas com deficiência. Hoje, há muitos meios tecnológicos que podem suprir as dificuldades que a própria deficiência traz a cada cidadão, constituindo desse modo um complemento indispensável para a sua integração na sociedade. É o caso da acessibilidade dos sítios da Internet para todas as deficiências, designadamente as visuais; é o caso da possibilidade de utilização por pessoas portadoras de diferentes deficiências de equipamentos informáticos ou, até, de telemóveis. A este propósito, há um estudo recente do Instituto Real Nacional das Pessoas Surdas (Reino Unido), no qual se apresentam requisitos técnicos para que os telemóveis também possam ser utilizados por pessoas com dificuldades auditivas, o que é, manifestamente, um direito.O Sr. Honório Novo (PCP): - Muito bem!O Orador: - Neste sector, existem diversas entidades, como seja o Conselho Nacional de Reabilitação, que tem competências próprias, ou o tal Observatório que ficou só na letra da lei, mas propõe-se agora a criação de uma comissão que vá mais além nesta matéria, que se constitua como verdadeiro actor da política para a deficiência, que tenha uma decisiva participação das associações dos próprios deficientes, com funções concretas de impulso a medidas legislativas e executivas, que seja um interlocutor interveniente, fundamental para a aplicação desta lei. Em suma, pretende-se que esta comissão seja o "guarda" que vigia a aplicação da lei, servindo também como instituição de encaminhamento das queixas das práticas discriminatórias de que tenha conhecimento.
Saliento, ainda, o nosso acordo com a instituição de normas relativas a pessoas com risco agravado de saúde, que constam do projecto de lei apresentado pelo Partido Ecologista "Os Verdes", normas essas que nos parecem fundamentais porque, também aqui, há uma discriminação frequente, por formas directas e indirectas, a que é preciso pôr fim.
Finalmente, uma referência ao momento em que travamos esta discussão. Tal como já foi dito, 2003 será o Ano Europeu das Pessoas com Deficiência - assim foi decidido pelas instituições europeias. É importantíssima esta marcação pela União Europeia, uma vez que vai gerar a multiplicação de iniciativas e de acções nesta área - aliás, o próprio Parlamento Europeu avançou com propostas prevendo a possibilidade de realização de uma conferência europeia sobre discriminação e deficiência.
Também no âmbito do Ano Europeu das Pessoas com Deficiência, será dado apoio a acções concretas, designadamente nacionais. A União Europeia apoia em 50% as acções nacionais, mas não se sabe - pasme-se! - qual vai ser o apoio nem onde estão as verbas no Orçamento nacional para servir de contrapartida e de apoio a estas acções. Aliás, aquando da discussão do Orçamento do Estado, o PCP apresentou uma proposta de forma a dotá-lo de uma verba mínima para fazer face a esta contrapartida nacional, proposta que foi chumbada pela maioria, sem apelo nem agravo.O Sr. Honório Novo (PCP): - É lamentável!O Orador: - Em Portugal, como na União Europeia, o sucesso desta acção - o Ano Europeu das Pessoas com Deficiência - depende, em grande parte, do envolvimento do movimento associativo. Tal como afirma a Declaração de Madrid, é preciso passar da política do paternalismo e da compaixão com os deficientes para a política da participação das associações dos deficientes e dos próprios deficientes.O Sr. Honório Novo (PCP): - Muito bem!O Orador: - Elas devem participar no processo de decisão e passar a participar na adaptação da sociedade aos deficientes, abandonando-se a política da adaptação forçada dos deficientes à sociedade.
É importante a alteração das mentalidades nesta matéria, especialmente no nosso país; é importante, também, a atenção especial a situações de dupla discriminação, como é o caso das mulheres com deficiência, em que à situação da deficiência se acrescenta a discriminação de género, que continua a existir nas nossas sociedades.
Entendemos, por isso, que a matéria que hoje aqui discutimos deve merecer um trabalho de todos os grupos parlamentares e manifestamos disponibilidade para aprovar todas as iniciativas legislativas em presença para que, na especialidade, possamos assinalar, com um trabalho rápido e eficaz, o Ano Europeu das Pessoas com Deficiência com uma lei da Assembleia da República que institua a proibição de práticas discriminatórias e que possa servir como um bom arranque que este Parlamento dá, no seu trabalho e no seu papel, ao Ano Europeu das Pessoas com Deficiência.Aplausos do PCP e do BE.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Álvaro Castello-Branco.O Sr. Álvaro Castello-Branco (CDS-PP): - Ex.ma Sr.a Presidente, Ex.mo Sr. Secretário de Estado do Trabalho, Ex.mas Sr.as e Srs. Deputados: A Constituição da República Portuguesa, no seu artigo 71.o, determina que os cidadãos portadores de deficiência física ou mental gozem plenamente dos direitos nela consagrados, estando o Estado obrigado, de acordo com o mesmo preceito, a realizar uma política nacional de prevenção, tratamento, reabilitação e integração dos cidadãos portadores de deficiência e de apoio às suas famílias.
É fundamental desenvolver uma pedagogia que sensibilize a sociedade quanto aos deveres de respeito e solidariedade para com os deficientes e a assumir o encargo da efectiva realização dos seus mais fundamentais direitos.
Por todo o mundo, e em todos os níveis de cada sociedade, há pessoas com deficiência, sendo as causas e as consequências variáveis consoante as diferentes circunstâncias sócio-económicas.
A evolução política e a abordagem social em matéria de deficiência passaram, ao longo dos tempos, da prestação de cuidados elementares à educação das crianças com
2563   |   I Série - Número 060   |   28 de Novembro de 2002 deficiência e à reabilitação das pessoas que ficaram deficientes na vida adulta. Graças a esta mutação no prisma de análise e intervenção destes conceitos, estas pessoas foram, progressivamente, ficando mais dinâmicas e interventoras na sociedade activa.
Em Portugal, existe uma taxa de 9,16% de cidadãos portadores de deficiência, ou seja, cerca de 1 milhão de pessoa, realidade que não pode, nem deve, ser escamoteada.
Mais preocupante é a multiplicidade, diversidade e heterogeneidade das deficiências e incapacidades, o que torna ainda mais complicado o combate pela melhoria da qualidade de vida dessas pessoas.
Este é um facto que não queremos ignorar. Queremos contribuir para uma melhoria significativa do modo de vida destas mesmas pessoas.
No projecto de lei apresentado pelo Grupo Parlamentar do CDS, hoje em discussão conjunta com outros projectos de lei que versam a mesma matéria, claramente, opta-se por prevenir e proibir a discriminação com base na deficiência sob todas as suas formas, assim como sancionar a prática de actos que se traduzam na violação de quaisquer direitos fundamentais ou na recusa ou condicionamento do exercício de quaisquer direitos económicos, sociais ou culturais em virtude e pela razão de qualquer pessoa padecer de uma deficiência.
É importante referir que se trata de um projecto de uma lei que se aplicará transversalmente a todas as pessoas, sejam singulares ou colectivas, sejam públicas ou privadas, assim como em todas as áreas e âmbitos possíveis.
A palavra de ordem é a integração. A definição de discriminação consagrada nesta iniciativa circunscreve qualquer distinção, exclusão, restrição ou preferência em razão da deficiência que de qualquer forma restrinja direitos, liberdades e garantias ou direitos económicos, sociais e culturais. Ou seja, abrange todo e qualquer comportamento que diferencie, na forma, o tratamento de uma pessoa com alguma deficiência.
Sr.as e Srs. Deputados, o emprego é um dos principais catalizadores de inserção e integração do deficiente. É através do emprego que o deficiente pode adquirir realização pessoal e profissional. No entender do CDS, este é um dos pontos nevrálgicos para combater a discriminação com que os deficientes são frequentemente confrontados.
Neste sentido, definem-se, no projecto de lei apresentado pelo CDS, práticas reprováveis e discriminatórias para combater a dificuldade que o deficiente tem para ter acesso ao mercado de emprego.
Fica, assim, proibida a adopção de procedimento, medida ou critério, directamente pela entidade empregadora ou através de instruções dadas aos seus trabalhadores ou a agência de emprego que subordine a factores de natureza física, sensorial ou mental a oferta de emprego, a cessação de contrato de trabalho ou a recusa de contratação.
O Estado deve apoiar activamente a integração das pessoas com deficiência no mercado de trabalho. Deve, igualmente, estimular os empregadores, de forma a que existam ajustamentos razoáveis para dar espaço às pessoas com deficiência.
Destaco, também, duas outras áreas de especial incidência deste projecto de lei: a educação e a formação. Estas duas matérias são igualmente essenciais, pois potenciam a inserção social do deficiente.
No que respeita a estas áreas, propomos a proibição de qualquer limitação ou impedimento de acesso a algum estabelecimento de ensino, público ou privado, assim como a qualquer meio de apoio adequado às necessidades específicas de alunos com deficiência. Estes alunos, os alunos com deficiência, devem viver normalmente a escola, como, de resto, todas as crianças.
Fica também proibida, através deste diploma, a constituição de turmas ou a adopção de outras medidas de organização interna nos estabelecimentos de ensino público ou privado, com base em critérios de discriminação, assentes na deficiência.
Assim, com esta medida legislativa, incentivar-se-ão as oportunidades de utilização da capacidade criadora, artística e intelectual do aluno com deficiência, uma vez que se proibirá qualquer tipo de distinção.
Tudo isto não será somente numa perspectiva do benefício próprio da pessoa com deficiência, pois traduz, obviamente e em consequência, um enriquecimento de toda a comunidade.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Nas Regras Gerais sobre a Igualdade de Oportunidades para Pessoas com Deficiência, aprovadas pela Assembleia Geral das Nações Unidas, no seu 48.o período de sessões, mediante a Resolução n.o 48/96, de 20 de Dezembro de 1993, os Estados-membros comprometeram-se a adoptar medidas legislativas para eliminar as condições que podem afectar adversamente a vida das pessoas com deficiência. Comprometeram-se os referidos Estados a eliminar toda a tendência discriminatória contra estas pessoas, tendo do mesmo modo assumido o compromisso de estabelecer sanções apropriadas em caso de violação dos princípios da não discriminação.
É este, Sr.as e Srs. Deputados, um dos objectivos que o CDS pretende acautelar com a apresentação deste projecto de lei, colocando este assunto de extrema relevância social na agenda política portuguesa. Não esquecemos, nem nunca esqueceremos, os grandes princípios sociais que sempre defendemos e pelos quais sempre nos batemos e continuaremos a bater.
É público - e os portugueses sabem-no bem - que, para nós, a questão social é, e será sempre, uma prioridade.Aplausos do CDS-PP e do PSD.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Adriana de Aguiar Branco.A Sr.a Adriana de Aguiar Branco (PSD): - Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Discutimos hoje a problemática da deficiência numa perspectiva de proibição da discriminação dos portadores da mesma.
É com muita satisfação que o Grupo Parlamentar do PSD constata ser este tema da protecção à deficiência consensual entre nós, o que é bem patente nas várias iniciativas legislativas sobre o tema ora em discussão, algumas delas, aliás, retoma da anterior legislatura.
Nem poderia ser de outro modo, dada a dimensão e gravidade do problema. De facto, estima-se que em Portugal, cerca de 1 milhão de cidadãos se encontra afectado com algum tipo de deficiência, ou seja, 1 em cada 10 pessoas vive esse tipo de problema.
A situação é particularmente difícil para as pessoas duplamente atingidas, ou seja, os indivíduos que, para além de serem portadores de deficiência, fazem igualmente parte
2564   |   I Série - Número 060   |   28 de Novembro de 2002 de outros grupos da sociedade que conhecem dificuldades específicas, como sejam: crianças, idosos, mulheres e minorias étnicas.
Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Um dos principais obstáculos que ainda enfrentam as pessoas com deficiência deriva das atitudes negativas projectadas pela sociedade.
Apesar dos consideráveis progressos já conseguidos, a percepção que se tem da deficiência continua a estar profundamente enraizada em práticas educativas, sociais e culturais nem sempre muito adequadas e, em consequência deste facto, as oportunidades de educação, envolvimento social, promoção da auto-estima e desenvolvimento de competências das pessoas com deficiência são, por vezes, muito limitadas.
É consensual que muito há ainda a fazer na sociedade para mudar as atitudes estereotipadas face a estes grupos, processo sem o qual o seu potencial ficará por concretizar e por explorar plenamente o contributo que podem dar à sociedade.
Assim, a concretização da igualdade de oportunidades para as pessoas com deficiência exige uma estratégia desenvolvida em várias vertentes, que envolva, nomeadamente, o combate à discriminação, a facilitação de uma vida independente, a promoção de maior integração social, o reforço de oportunidades de educação, formação, aprendizagem ao longo da vida, emprego e o aumento do número e da qualidade das estruturas de cuidados e de tecnologias de apoio.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Trata-se de um desafio significativo, cuja resposta implica a adopção de uma série de medidas aos níveis nacional e comunitário.
Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Ao longo da última década, as organizações de deficientes em todo o mundo têm vindo a trabalhar para obter para a deficiência um lugar no contexto mais vasto dos direitos humanos e da cidadania. Aproveito, aliás, para cumprimentar os representantes da Associação Portuguesa de Deficientes aqui presentes.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Actualmente, regista-se uma inflexão nas políticas neste domínio, com a adopção de abordagens que já não encaram as limitações físicas ou mentais do indivíduo como o principal problema, preferindo concentrarem-se no seu potencial social e de participação no mercado laboral e no respeito pelos seus direitos humanos.
A cidadania das pessoas com deficiência é agora entendida como um compromisso dos governos, que garantem que essas pessoas não são vítimas de discriminação ou marginalização.
Há, pois, que conferir uma expressão jurídica adequada a este compromisso, sob a forma de legislação antidiscriminação.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - A cidadania compromete, igualmente, todos os níveis de governo, incluindo a União Europeia, a desenvolver e a pôr em prática programas e políticas que ajudem todos os cidadãos a tornarem-se parte efectiva dos mundos económico e social.
Em termos comunitários, a abordagem da deficiência baseada nos direitos humanos foi consagrada no artigo 13.o do Tratado de Amesterdão, segundo o qual a União pode tomar as medidas necessárias para combater a discriminação da deficiência.
Tomando esta disposição como ponto de partida, o Conselho adoptou, em 27 de Novembro de 2000, um conjunto de documentos antidiscriminação, incluindo uma directiva que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na actividade profissional e um programa de acção comunitária de combate à discriminação.
Por decisão do Conselho de 3 de Dezembro de 2001, o ano de 2003 é designado "Ano Europeu das Pessoas com Deficiência". Esta decisão visa, em especial, promover a aplicação dos princípios da não discriminação e de integração das pessoas com deficiência.
No plano do direito interno, a Constituição consagra, no seu artigo 71.o, a igualdade de direitos para os cidadãos portadores de deficiência física ou mental, embora não o explicite no seu artigo 13.o, que estabelece o princípio da igualdade.
Por outro lado, existe um vasto quadro legislativo, embora disperso, que visa a protecção dos deficientes, através de normativos de discriminação positiva.
Acontece, porém, que se verifica um vazio legislativo quanto a medidas que previnam e proíbam actos discriminatórios em relação a pessoas deficientes.
Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Dia 3 de Dezembro próximo é o Dia do Deficiente e julgamos que seria o momento de todos, em conjunto, unirmos esforços no sentido de concretizar um sentimento que é comum e, num esforço de consenso, encontrarmos a melhor forma de salvaguardar em termos legislativos os direitos dos deficientes.
O Grupo Parlamentar do PSD entende que todas as iniciativas agora apresentadas são contributos importantes para o debate que vai ocorrer em sede de discussão da proposta de lei do código do trabalho, da iniciativa do Governo, também ele atento e preocupado com esta problemática e em que se trata abundantemente este tipo de questões.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Exactamente!A Oradora: - Defendemos, assim, que todos os projectos de lei em apreço devem baixar, sem votação, à Comissão de Trabalho e dos Assuntos Sociais, para, nessa sede, serem discutidos e integrados no debate em curso.
Nesse sentido, o Grupo Parlamentar do PSD vai entregar na Mesa o competente requerimento de baixa à 8.a Comissão.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Lino de Carvalho.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, gostaria de colocar uma questão ao Grupo Parlamentar do PSD, tendo em conta a intervenção que agora fez.
Se é certo que as questões relacionadas com o trabalho são uma parte do enorme conjunto de aspectos que uma
2565   |   I Série - Número 060   |   28 de Novembro de 2002 lei antidiscriminação suscita, independentemente de poder ser compreensível que as questões laborais possam ser vistas num quadro mais alargado, e portanto no âmbito de um código do trabalho que não pensou na questão, gostaria de saber se o PSD, com a apresentação da sua proposta, pretende dizer que, em relação a todos os outros domínios - nomeadamente, na escola, no crédito, na organização do espaço público, no acesso a bens e serviços, nas mensagens, em inúmeras áreas, como a Sr.a Deputada bem conhece, porque fez um bom relatório, que reflecte globalmente o conjunto dos problemas -, não se mostra sensível a estas questões, por estar a pretender não aprovar as iniciativas apresentadas.O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Boa questão!O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Adriana de Aguiar Branco.A Sr.a Adriana de Aguiar Branco (PSD): - Sr. Presidente, com toda a simpatia, gostaria de dizer à Sr.a Deputada Isabel Castro que as suas preocupações são as minhas preocupações, são as nossas preocupações.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Aquilo que o Grupo Parlamentar do PSD propõe em nada prejudica, se for caso disso, a elaboração de diplomas específicos sobre o assunto. Aliás, a razão por que não queremos ver votados os projectos de lei em discussão é justamente para não os deixar cair e dar a possibilidade de voltarmos ao assunto, se se entender que é caso disso.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Trabalho.O Sr. Secretário de Estado do Trabalho (Luís Pais Antunes): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Tratando-se da primeira vez que tomo a palavra neste Plenário, permitam-me que aproveite para os saudar e para manifestar todo o apreço que tenho em poder estar presente nesta Câmara.
Gostaria de fazer uma brevíssima intervenção, em primeiro lugar, para dizer que a minha presença é testemunha da importância que o Governo atribui ao tema que esteve na origem deste conjunto de diplomas. Certamente que da parte do Governo haverá todo o apoio e toda a disponibilidade quer para um debate alargado sobre a necessidade de investir e produzir mais em matéria de protecção da deficiência, quer para acompanhar, promover e executar todas as iniciativas legislativas que contribuam para aumentar os níveis de protecção da deficiência.
Como é sabido, Portugal é um país que, pese embora a Lei n.o 9/89, aprovada por unanimidade nesta Câmara, e os conjunto de iniciativas legislativas que desde então foram adoptadas, continua a apresentar um claro défice de protecção dos trabalhadores deficientes, em geral. Aliás, gostaria de alargar a constatação desse défice de protecção, estendendo-a também às pessoas e aos trabalhadores com capacidade reduzida e aos trabalhadores e pessoas com doença crónica.
Ora, precisamente por este motivo, o Governo teve a preocupação de consagrar na proposta de lei, submetida a esta Câmara, que visa aprovar o código do trabalho um conjunto de princípios, princípios esses que vão desde a aplicação específica em matéria de trabalhadores portadores de deficiência, trabalhadores com capacidade reduzida e trabalhadores com doença crónica. O Governo teve o cuidado de estabelecer um princípio geral de proibição de toda e qualquer discriminação no âmbito do artigo 22.o da proposta de lei de código do trabalho e de inserir, igualmente, secções específicas, quer quanto aos trabalhadores com capacidade reduzida, quer quanto aos trabalhadores portadores de deficiência ou doença crónica.
Permito-me chamar a atenção desta Câmara para o facto de existir toda a vantagem e todo o interesse em associar - sem que isso signifique esgotar - a discussão destes projectos de lei à discussão da proposta de lei que visa aprovar o código do trabalho.
Daria apenas dois exemplos elucidativos quanto a essa matéria.
Por um lado, o nível das coimas sugeridas nas actuais iniciativas legislativas é, nalguns casos, significativamente inferior ao nível das coimas previstas na proposta de lei do código do trabalho. Portanto, desde logo, por essa razão, se justificaria uma busca de harmonização.
Por outro lado, em matéria de ónus da prova, da leitura que pude fazer dos projectos de lei, verifico que nalguns casos as iniciativas legislativas apresentadas (refiro-me em particular aos projectos de lei apresentados pelo Bloco de Esquerda e por Os Verdes) parecem, pelo menos à primeira vista, mais restritivas do ponto de vista da defesa dos trabalhadores portadores de deficiência ou doença crónica do que a solução que está consagrada na proposta de lei de código do trabalho.
Por estas razões, afigura-se-me de toda a lógica que a matéria possa ser objecto de um debate mais aprofundado em sede de comissão - repito, sem que isto signifique, como parece ter sido aqui sugerido, que haja qualquer intenção de limitar a extensão da protecção de deficientes ou portadores de doença crónica apenas às matérias que resultam de uma relação jurídica laboral.
Sabemos que o défice de protecção de portadores de deficiência ou de doença crónica não é um problema específico da relação jurídica laboral, é um problema mais geral, como aqui já foi afirmado e abundantemente demonstrado.
Assim, é evidente que haverá que conjugar esforços no sentido de que também em todas essas áreas seja possível, porque é desejável, consagrar uma protecção mais eficaz dos trabalhadores deficientes ou portadores de doença crónica.
Não quero terminar sem, antes, aproveitar para saudar os representantes da Associação Portuguesa de Deficientes, de cuja contribuição beneficiou o Governo, como, aliás, de outras organizações, na elaboração da proposta de lei. Uma simples comparação do anteprojecto com a proposta de lei submetida à Assembleia da República permite verificar que foram introduzidas algumas modificações precisamente para dar satisfação a sugestões e a legítimas reivindicações, diria eu, por parte das organizações que representam os interesses dos trabalhadores portadores de deficiência e de doença crónica.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Srs. Deputados, aproveito esta oportunidade para, em
2566   |   I Série - Número 060   |   28 de Novembro de 2002 nome da Mesa, saudar a Associação Portuguesa de Deficientes e seus associados, cujos representantes se encontram presentes nas galerias a assistir a este debate.
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria de Belém Roseira.A Sr.a Maria de Belém Roseira (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado do Trabalho, fazendo apelo à minha longa idade e à minha passagem pelo Secretariado Nacional de Reabilitação, penso que esta posição do Governo e do Grupo Parlamentar do PSD é capaz de derivar do facto de o Secretariado Nacional de Reabilitação, que nasceu como um organismo dependente da Presidência do Conselho de Ministros precisamente por causa da transversalidade da sua acção, neste momento, estar na tutela do Ministério da Segurança Social e do Trabalho, como esteve variadíssimas vezes ao longo da sua história.
Ora, salvo melhor opinião, a matéria de que hoje aqui tratamos é bastante mais abrangente do que a questão das relações laborais. Isto porque se centra na luta contra a discriminação e no princípio da igualdade, mas não apenas sobre essa matéria, que é importante, mas é apenas um dos ângulos sobre o qual foi analisada a questão e que, designadamente, integra a iniciativa legislativa que o PS apresentou e que há pouco referi.
Assim, gostaria de ser esclarecida em relação a este aspecto.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Trabalho.O Sr. Secretário de Estado do Trabalho: - Sr. Presidente, duas observações muito curtas.
A primeira para dizer à Sr.a Deputada Maria de Belém Roseira que a sua longa idade é, certamente, curta quando comparada com a minha.
A segunda para dizer que, penso, fui claro na intervenção que fiz ao afirmar que uma coisa não prejudica a outra, isto é, o facto de existir um ponto de confluência entre os projectos de lei em debate e a proposta de lei, apresentada pelo Governo, relativa à aprovação do código do trabalho não significa que eles se esgotem ou se eliminam mutuamente. O que há é interesse em ver todas as iniciativas legislativas discutidas em conjunto e de a discussão de uma não prejudicar a outra. Isto vale quer para a discussão do código do trabalho, quer para a discussão dos projectos de lei em discussão.
A concluir, gostaria de acrescentar que estamos a falar do Secretariado Nacional de Reabilitação - que, como sabe, é uma iniciativa que já vem de há uns anos a esta parte -, um organismo que está sob a tutela do Ministério da Segurança Social e do Trabalho, mas com estreita articulação com outros ministérios e, também, com a Comissão para a Igualdade e Transparência no Emprego (CITE), que, como sabe, está sob tutela conjunta do Ministro da Presidência e do Ministro da Segurança Social e do Trabalho.
Por isso, as questões são analisadas e tratadas em conjunto. A minha presença aqui, hoje, não pode, não deve, ter como significado alguma tentativa do Governo ou da minha parte de reduzir o problema do défice de protecção dos deficientes e dos portadores de doença crónica ao problema da relação de trabalho. Não! Esse é apenas um dos aspectos, juntamente com muitos outros que aqui foram citados. Quanto a este aspecto, apenas posso reafirmar o que disse na intervenção que fiz há pouco.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Para uma segunda intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Ana Drago.A Sr.a Ana Drago (BE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaríamos de nos congratular com aquilo que tinha sido um aparente consenso entre as forças políticas aqui representadas no que toca ao conteúdo dos vários diplomas em apreço.
Contudo, com a intervenção da Sr.a Deputada Adriana de Aguiar Branco, ficámos um pouco contristados, uma vez que o único partido que não apresentou qualquer projecto de lei sobre esta matéria propôs à Câmara que os diplomas baixassem à comissão, sem votação, para que, segunda as suas palavras num pedido de esclarecimento que lhe foi feito, caso houvesse uma votação, não se deixassem cair os diplomas em análise. Significa isto que a Sr.a Deputada não concordou com a leitura, que era relativamente semelhante, dos diplomas que foram apresentados pelo PS, pelo PCP, pelo BE, por Os Verdes e, mesmo, pelo CDS-PP, o que nos deixa, enfim, de alguma forma surpreendidos.
Em segundo lugar, porque pretendia que os diplomas em análise baixassem à Comissão do Trabalho e dos Assuntos Sociais, quando aquilo que, de facto, está em discussão é a proibição e a penalização de actos discriminatórios relativamente a pessoas com deficiência, que são discutidos, como a própria Sr.a Deputada definiu, ao abrigo do artigo 71.o da Constituição da República Portuguesa e, portanto, deveriam ser discutidos na 1.a Comissão.
Aproveito para esclarecer o Sr. Secretário de Estado do Trabalho, que, se calhar, não teve tempo de ler todas as alíneas do projecto de lei do Bloco de Esquerda, que o que fazemos no artigo 4.o é, de facto, uma especificação daquilo que são as práticas e os actos discriminatórios na relação de trabalho, mas também temos outras 10 alíneas que nada têm a ver com a relação contratual.O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero assinalar, em primeiro lugar, que depreendi da intervenção do Sr. Secretário de Estado do Trabalho que ele não tem a tutela do Secretariado Nacional de Reabilitação, mas também não se percebe bem quem a tem. No Ministério da Segurança Social e do Trabalho alguém há-de ter essa tutela! Não sei se é o Sr. Ministro ou se é a Sr.a Secretária de Estado da Segurança Social, mas, pelos vistos, não é o Sr. Secretário de Estado do Trabalho...!!