Perante o decesso de tal iniciativa governamental, deputados do PSD transformaram aquela proposta de lei do Governo em projecto de lei, que recebeu o n.o 405/IV, vindo tal partido a ser secundado por todos os restantes partidos parlamentares, os quais, cada um de per si, apresentou o seu projecto de lei (CDS - 409/IV, PCP - 411/IV, MDP/CDE - 413/IV, PRD - 412/IV e PS - 414/IV), tendo todas as seis iniciativas merecido aprovação na generalidade.3 - Da discussão na especialidade resultou o texto que acaba de ser votado, tendo o PSD em Comissão votado contra o disposto no artigo 2.o, que estabelece um único circulo eleitoral, com sede em Lisboa, e contra o artigo 3.o, n.o l, o qual restringe a capacidade eleitoral activa aos cidadãos portugueses recenseados no território nacional ou no território de qualquer Estado membro das Comunidades Europeias. Por isso o voto de abstenção de deputados do PSD não eleitos pelas Regiões Autónomas, na aprovação global final, deverá ser entendido tendo em conta as posições assinaladas no debate na especialidade.4 - Com efeito e como tivemos oportunidade de declarar em Comissão, os partidos da oposição não quiseram atender às especificidades próprias dos arquipélagos da Madeira e dos Açores, que justificaram a sua autonomia política e administrativa e até nos acordos que o País vem fazendo com as Comunidades Europeias. Nem mesmo aquela forma mitigada, buscada do projecto de Código Eleitoral, que, torneando a hipotética inconstitucionalidade da criação de três círculos eleitorais, assegurava sempre representação específica no Parlamento Europeu a cada uma das Regiões Autónomas.5 - Quanto à drástica redução da capacidade eleitoral activa dos cidadãos portugueses recenseados nos respectivos cadernos das mais diversas «Sete Partidas do Mundo», não se entende o argumento de que, por exemplo, o português recenseado na cidade de São Paulo, no subcontinente sul-americano, de entre as cidades a que acolhe dentro dos seus muros o maior número de portugueses, não possa escolher os deputados portugueses que hão-de representar o País no Parlamento Europeu. Terá porventura o cidadão português raiano, por exemplo, residente em Quadrazais, mais legitimidade para votar para o Parlamento Europeu?6 - Também no debate da Comissão nos batemos para que não fossem considerados inelegíveis os membros do Governo, de órgão de Governo próprio de Região Autónoma, do Governo ou da Assembleia Legislativa de Macau, os governadores civis, não nos convencendo a argumentação produzida pelos demais partidos de que tais inelegibilidades resultavam de imposição da CEE, ou melhor do artigo sexto da Decisão do Conselho das Comunidades Europeias relativa à eleição de membros do Parlamento Europeu por sufrágio universal directo, o qual diz que a qualidade de membro do Governo (e outros titulares de cargos aí mencionados) de Estado membro é incompatível com a de Deputado ao Parlamento Europeu. Antes de mais, o argumento literal, tirado das expressões usadas em tal artigo, aponta para que se esteja perante uma verdadeira incompatibilidade, porque bem se compreende. Depois, sempre se poderia invocar o argumento de que o legislador comunitário apenas teve em vista as eleições para o Parlamento Europeu, pois torna-se incompreensível que um membro do governo possa ser candidato à Assembleia da República e não já fazer parte de uma lista de deputados ao Parlamento comunitário.7 - Analisados muito à pressa cada um dos seus projectos de lei, naturalmente não se conseguiu amadurecer as melhores soluções para uma lei indispensável à eleição directa dos representantes portugueses no Parlamento Europeu. A sua actuação, que se espera para breve, deixará ver melhor as faltas cometidas e as lacunas existentes. Dado o pendor instrumental da lei ora aprovada, a pressa que houve em ultimá-la e, ainda, que a mesma se destinará à eleição deste ano, não correrá muito tempo sem que se vejam os erros cometidos.Lisboa, 28 de Abril de 1987. - O Deputado do PSD, Licínio Moreira.Declarações de voto enviados à Mesa para publicação e relativas à votação do texto alternativo aos projectos de lei n.(tm) 171/1V, 400/IV, 401/1V e 404/IV (Dia do Estudante).