PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
3 | II Série A - Número: 065 | 28 de Janeiro de 2015PROJETO DE LEI N.o 670/XII (4.a) (ALTERA A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE ÉTICA PARA AS CIÊNCIAS DA VIDA)Relatório de discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de SaúdeRelatório de discussão e votação na especialidade1. O Projeto de Lei n.o 670/XII (4.a) do PSD, PS e CDS-PP, baixou à Comissão Parlamentar de Saúde em 5 de dezembro de 2014, após aprovação na generalidade, por unanimidade.2. Na reunião da Comissão de 28 de janeiro de 2015, em que estiveram presentes todos os Grupos Parlamentares, com exceção do BE e do PEV, foi discutido o texto final relativo ao PJL n.o 670/XII (4.a), que altera a composição do Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida (CNECV).3. O título foi alterado em conformidade com as regras do formulário, acrescentando-se «» procedendo á primeira alteração à Lei n.o 24/2009, de 29 de maio, que aprova o Regime Jurídico do CNECV», o que foi aprovado por unanimidade, com a ausência do BE e do PEV.4. Foi também aprovada por unanimidade, com a ausência do BE e do PEV, a inclusão de um artigo 1.o relativo ao objeto, passando a alteração do artigo 4.o da lei a artigo 2.o.5. Seguiu-se a votação do Texto Final, com as alterações já aprovadas, da qual resultou: - Título e artigos 1.o e 2.o - aprovados por unanimidade, com a ausência do BE e do PEV.6. Segue em anexo o Texto Final.Palácio de São Bento, em 28 de janeiro de 2015.A Presidente da Comissão, Maria Antónia de Almeida Santos.Texto final da Comissão de SaúdeArtigo 1.o ObjetoA presente lei procede à primeira alteração à Lei n.o 24/2009, de 29 de maio, que aprova o Regime Jurídico do Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida (CNECV).Artigo 2.o Alteração à Lei n.o 24/2009O artigo 4.o da Lei n.o 24/2009, de 29 de maio, que aprova o Regime Jurídico do CNECV, passa a ter a seguinte redação:“Artigo 4.o Composição1- ........................................................................................................................................: a) ........................................................................................................................................; b) Nove pessoas de reconhecido mérito que assegurem especial qualificação no domínio das questões da bioética, designadas pela Ordem dos Médicos, pela Ordem dos Enfermeiros, pela Ordem dos Biólogos, pela Ordem dos Farmacêuticos, pela Ordem dos Advogados, pelo Conselho de Reitores das Universidades
4 | II Série A - Número: 065 | 28 de Janeiro de 2015Portuguesas, pela Academia das Ciências de Lisboa, pelo conselho médico-legal do Instituto Nacional de Medicina Legal, ouvido o respetivo conselho técnico-científico, e pela Fundação para a Ciência e Tecnologia, IP; c) ...........................................................................................................................................2- ...........................................................................................................................................3- ...........................................................................................................................................4- ...........................................................................................................................................5- ..........................................................................................................................................”Assembleia da República, 28 de janeiro de 2015.A Presidente da Comissão, Maria Antónia de Almeida Santos.———PROJETO DE LEI N.o 693/XII (4.a) (ALTERAÇÃO DA DENOMINAÇÃO DA “UNIÃO DAS FREGUESIAS DE COUTO DE BAIXO E COUTO DE CIMA”, NO MUNICÍPIO DE VISEU, PARA “COUTOS DE VISEU”)Parecer da Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local e nota técnica elaborada pelos serviços de apoioParecer da Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder LocalÍndice PARTE I – CONSIDERANDOS PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER PARTE III – CONCLUSÕES PARTE IV – ANEXOSPARTE I – CONSIDERANDOS1 – Introdução Os Grupos Parlamentares do Partido Social Democrata e do Centro Democrático Social tomaram a iniciativa de apresentar à Assembleia da República o Projeto de Lei n.o 693/XII (4.a) (Alteração da denominação da “União de Freguesias de Couto de Baixo e Couto de Cima”, no município de Viseu, para “Coutos de Viseu”).Esta apresentação foi efetuada nos termos do disposto no artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República em vigor à data, reunindo os requisitos formais previstos nos artigos 123.o e 124.o desse mesmo Regimento.O projeto de lei em causa foi admitido em 3 de dezembro de 2014 e baixou por determinação de S. Ex.a a Presidente da Assembleia da República, à Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, para apreciação e emissão do respetivo parecer.A presente iniciativa inclui exposição de motivos, obedece aos requisitos formais respeitantes às iniciativas, em geral, e aos projetos de lei, em particular. No entanto, nada dispõe quanto à data de entrada em vigor, pelo que a mesma ocorrerá, em caso de aprovação, no quinto dia após a publicação, em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 2.o da «lei formulário». Desta forma, não é possível determinar as consequências da
6 | II Série A - Número: 065 | 28 de Janeiro de 2015Palácio de S. Bento, 19 de dezembro de 2014.O Deputado autor do Parecer, Luís Fazenda — O Presidente da Comissão, António Ramos Preto.Nota TécnicaProjecto de Lei n.o 693/XII (4.a) (PSD e CDS-PP) Alteração da denominação da “União das Freguesias de Couto de Baixo e Couto de Cima”, no município de Viseu, para “Coutos de Viseu” Data de admissão: 3 de dezembro de 2014 Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local (11.a)Índice Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria Consultas e contributos Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicaçãoElaborada por: Isabel Gonçalves (DAC) e António Almeida Santos (DAPLEN) Data: 15 de dezembro de 2014I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativaEm setembro de 2014, a Assembleia Municipal de Viseu (reunião de 30 de setembro de 2014) e a Assembleia Freguesia da União das Freguesias de Couto de Baixo e Couto de Cima (reunião de 18 de setembro de 2014) deliberaram propor a alteração de designação da freguesia denominada “União das Freguesias de Couto de Baixo e Couto de Cima” para “Coutos de Viseu”.A denominação atual decorreu da agregação das anteriores freguesias de “Couto de Baixo” e “Couto de Cima”, operada no àmbito do processo de reorganização administrativa determinado pela Lei n.a 11-A/2013, de 28 de janeiro, sendo considerada mais ajustada a nova designação proposta.  Em 28 de novembro 2014, os Grupos Parlamentares do PSD e CDS/PP procederam à apresentação desta iniciativa, que tem por objeto alterar a citada denominação para “Coutos de Viseu””.II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário  Conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentais  A iniciativa é apresentada pelos Grupos Parlamentares do PSD e CDS/PP, nos termos dos artigos 167.o da Constituição e 118.o do Regimento, que consubstanciam o poder de iniciativa da lei. Trata-se de um poder dos deputados, por força do disposto na alínea b) do artigo 156.o da Constituição e na alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, bem como dos grupos parlamentares, por força do disposto na alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da Constituição e na alínea f) do artigo 8.o do Regimento.É subscrita por 20 Deputados, respeitando os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 119.o e nas alíneas a), b) e c) do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento, relativamente às iniciativas em geral, bem como os Consultar Diário Original
7 | II Série A - Número: 065 | 28 de Janeiro de 2015previstos no n.o 1 do artigo 123.o do referido diploma, quanto aos projetos de lei em particular. Respeita ainda os limites da iniciativa, impostos pelo Regimento, por força do disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 120.o.Nos termos conjugados da alínea n) do artigo 164.o e do n.o 4 do artigo 168.o, ambos da Constituição, as leis sobre a matéria em análise (modificação de autarquias locais) são obrigatoriamente votadas na especialidade pelo Plenário. Verificação do cumprimento da lei formulário O projeto de lei inclui uma exposição de motivos e cumpre o disposto no n.o 2 do artigo 7.o da lei formulário (Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomas), uma vez que tem um título que traduz sinteticamente o seu objeto [disposição idêntica à da alínea b) do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento].Tem um único artigo.Quanto à entrada em vigor, uma vez que o projeto de lei em apreço nada dispõe sobre a data de início da sua vigência, deve atender-se ao disposto no n.o 2 do artigo 2.o da lei formulário, que diz o seguinte: “2- Na falta de fixação do dia, os diplomas referidos no número anterior entram em vigor, em todo o território nacional e no estrangeiro, no 5.o dia após a publicação.”III. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria Iniciativas legislativas idênticas e conexas Efetuada consulta à base de dados do processo legislativo e da atividade parlamentar (PLC), identificaramse as seguintes iniciativas pendentes sobre matéria conexa:Iniciativa Título Estado Autor Projeto de Lei 694 XII 4 Alteração da denominação da União das Freguesias de Repeses e São Salvador, no município de Viseu,(...) Baixa comissão distribuição inicial generalidade PSD,CDSPP Projeto de Lei 692 XII 4 Alteração dos limites territoriais entre a União das Freguesias de Teixeira e Teixeiró e a Freguesia(...) Baixa comissão distribuição inicial generalidade PSD,CDSPP Projeto de Lei 691 XII 4 Alteração da denominação da União das Freguesias de São Cipriano e Vil de Souto, no município de V(...) Baixa comissão distribuição inicial generalidade PSD,CDSPP Projeto de Lei 688 XII 4 Alteração da denominação da freguesia de Mondim de Basto, no município de Mondim de Basto, para (...) Baixa comissão distribuição inicial generalidade PSD,CDSPP
8 | II Série A - Número: 065 | 28 de Janeiro de 2015Projeto de Lei 687 XII 4 Alteração dos limites territoriais entre a União das Freguesias de Baião (Santa Leocádia) e Mesquinh(...) Baixa comissão distribuição inicial generalidade PSD,CDSPP Projeto de Lei 642 XII 3 Limites Territoriais entre os Concelhos de Almada e do Seixal, no Distrito de Setúbal Baixa comissão distribuição inicial generalidade PCP Projeto de Lei 641 XII 3 Limites territoriais entre a freguesia de GâmbiaPontes-Alto da Guerra e a freguesia de S.Sebastião, no concelho de Setúbal, distrito de Setúbal Baixa comissão distribuição inicial generalidade PCP Projeto de Lei 639 XII 3 Alteração dos limites territoriais das freguesias de Azambuja e de Vale do Paraíso, no município de Azambuja Baixa comissão distribuição inicial generalidade PS Projeto de Lei 638 XII 3 Alteração da denominação da "União das Freguesias de Viseu", no município de Viseu, para "Viseu".Baixa comissão distribuição inicial generalidade PSD,CDSPP Projeto de Lei 637 XII 3 Alteração da designação da Freguesia da União das Freguesias de Viseu, no município de Viseu, para Freguesia de Viseu Baixa comissão distribuição inicial generalidade PS Projeto de Lei 618 XII 3 Alteração dos limites territoriais entre a União das Freguesias de Caçarilhe e Infesta e a freguesia de Rego, no município de Celorico de Basto.Baixa comissão distribuição inicial generalidade PSD,CDSPP Projeto de Lei 616 XII 3 Alteração dos limites territoriais entre as freguesias de Gâmbia-Pontes-Alto da Guerra e Setúbal (São Sebastião), no município de Setúbal.Baixa comissão distribuição inicial generalidade PSD,CDSPP Projeto de Lei 615 XII 3 Alteração dos limites territoriais entre as freguesias de Murtede e Ourentã, do município de Cantanhede.Baixa comissão distribuição inicial generalidade PSD,CDSPP Projeto de Lei 614 XII 3 Alteração da denominação da “União das Freguesias de Pegões”, no município do Montijo, para “União de Freguesias de Pegões e Santo Isidro”.Baixa comissão distribuição inicial generalidade PSD,CDSPP Projeto de Lei 612 XII 3 Alteração da denominação da "União das Freguesias de Vale Flor, Carvalhal e Pai Penela", no município de Mêda, para "Vale Flor, Carvalhal e Pai Penela".Baixa comissão distribuição PSD,CDSPP
9 | II Série A - Número: 065 | 28 de Janeiro de 2015inicial generalidade Projeto de Lei 610 XII 3 Alteração da denominação da “União das Freguesias de Mêda, Outeiro de Gatos e Fonte Longa”, no município de Mêda, para “Mêda, Outeiro de Gatos e Fonte Longa".Baixa comissão distribuição inicial generalidade PSD,CDSPP Projeto de Lei 611 XII 3 Alteração da denominação da “União das Freguesias de Prova e Casteição”, no município de Mêda, para “Prova e Casteição”.Baixa comissão distribuição inicial generalidade PSD,CDSPP Projeto de Lei 617 XII 3 Alteração dos limites territoriais entre as freguesias de Ribeirão e Lousado, no município de Vila Nova de Famalicão.Baixa comissão distribuição inicial generalidade PSD,CDSPP Projeto de Lei 570 XII 3 Criação da Freguesia de Silveiras, no Concelho de Montemor-o-Novo, Distrito de Évora.Baixa comissão distribuição inicial generalidade PCP Projeto de Lei 572 XII 3 Criação da Freguesia do Gaio-Rosário, no Concelho da Moita, Distrito de Setúbal.Baixa comissão distribuição inicial generalidade PCP Projeto de Lei 573 XII 3 Criação da Freguesia de Sarilhos Pequenos, no Concelho da Moita, Distrito de Setúbal.Baixa comissão distribuição inicial generalidade PCP Projeto de Lei 574 XII 3 Criação da Freguesia do Vale da Amoreira, no Concelho da Moita, Distrito de Setúbal.Baixa comissão distribuição inicial generalidade PCP Projeto de Lei 575 XII 3 Criação da Freguesia do Afonsoeiro, no Concelho do Montijo, Distrito de Setúbal.Baixa comissão distribuição inicial generalidade PCP Projeto de Lei 576 XII 3 Criação da Freguesia do Alto Estanqueiro - Jardia, no Concelho do Montijo, Distrito de Setúbal.Baixa comissão distribuição inicial generalidade PCP Projeto de Lei 577 XII 3 Criação da Freguesia da Atalaia, no Concelho do Montijo, Distrito de Setúbal.Baixa comissão distribuição inicial generalidade PCP
10 | II Série A - Número: 065 | 28 de Janeiro de 2015Projeto de Lei 578 XII 3 Criação da Freguesia do Montijo, no Concelho do Montijo, Distrito de Setúbal.Baixa comissão distribuição inicial generalidade PCP Projeto de Lei 579 XII 3 Criação da Freguesia de Pegões, no Concelho do Montijo, Distrito de Setúbal Baixa comissão distribuição inicial generalidade PCP Projeto de Lei 580 XII 3 Criação da Freguesia de Santo Isidro de Pegões, no Concelho do Montijo, Distrito de Setúbal.Baixa comissão distribuição inicial generalidade PCP Projeto de Lei 581 XII 3 Criação da Freguesia da Arrentela, no Concelho do Seixal, Distrito de Setúbal.Baixa comissão distribuição inicial generalidade PCP Projeto de Lei 582 XII 3 Criação da freguesia da Aldeia de Paio Pires, Concelho d Seixal, Distrito de Setúbal.Baixa comissão distribuição inicial generalidade PCP Projeto de Lei 583 XII 3 Criação da freguesia do Seixal, Concelho de Seixal, Distrito de Setúbal.Baixa comissão distribuição inicial generalidade PCP Projeto de Lei 584 XII 3 Criação da freguesia de Campo, Concelho de Valongo, Distrito do Porto.Baixa comissão distribuição inicial generalidade PCP Projeto de Lei 585 XII 3 Criação da freguesia de Sobrado, Concelho de Valongo, Distrito do Porto.Baixa comissão distribuição inicial generalidade PCP Projeto de Lei 586 XII 3 Criação da freguesia de Caneças, Concelho de Odivelas, Distrito de Lisboa.Baixa comissão distribuição inicial generalidade PCP Projeto de Lei 587 XII 3 Criação da freguesia da Ramada, Concelho de Odivelas, Distrito de Lisboa.Baixa comissão distribuição inicial generalidade PCP Projeto de Lei 588 XII 3 Criação da freguesia de Alhandra, Concelho de Vila Franca de Xira, Distrito de Lisboa.Baixa comissão distribuição PCP
11 | II Série A - Número: 065 | 28 de Janeiro de 2015inicial generalidade Projeto de Lei 589 XII 3 Criação da freguesia de Calhandriz, Concelho de Vila Franca de Xira, Distrito de Lisboa.Baixa comissão distribuição inicial generalidade PCP Projeto de Lei 590 XII 3 Criação da freguesia de São João dos Montes, Concelho de Vila Franca de Xira, Distrito de Lisboa.Baixa comissão distribuição inicial generalidade PCP Projeto de Lei 569 XII 3 Criação da Freguesia de Nossa Senhora da Vila, no Concelho de Montemor-o-Novo, Distrito de Évora.Baixa comissão distribuição inicial generalidade PCP Projeto de Lei 568 XII 3 Criação da Freguesia de Nossa Senhora do Bispo, no Concelho de Montemor-o-Novo, Distrito de Évora.Baixa comissão distribuição inicial generalidade PCP Projeto de Lei 567 XII 3 Criação da Freguesia de Lavre, no Concelho de Montemor-o-Novo, Distrito de Évora.Baixa comissão distribuição inicial generalidade PCP Projeto de Lei 566 XII 3 Criação da Freguesia de Cortiçadas de Lavre, no Concelho de Montemor-o-Novo, Distrito de Évora.Baixa comissão distribuição inicial generalidade PCP Projeto de Lei 565 XII 3 Criação da Freguesia de Vera Cruz, no Concelho de Aveiro, Distrito de Aveiro.Baixa comissão distribuição inicial generalidade PCP Projeto de Lei 564 XII 3 Criação da Freguesia de Mogofores, no Concelho de Anadia, Distrito de Aveiro.Baixa comissão distribuição inicial generalidade PCP Projeto de Lei 563 XII 3 Criação da Freguesia da Glória, no Concelho de Aveiro, Distrito de Aveiro.Baixa comissão distribuição inicial generalidade PCP Projeto de Lei 562 XII 3 Criação da Freguesia de Arcos, no Concelho de Anadia, Distrito de Aveiro.Baixa comissão distribuição inicial generalidade PCP
12 | II Série A - Número: 065 | 28 de Janeiro de 2015Projeto de Lei 561 XII 3 Criação da Freguesia de Trindade, no Concelho de Beja, Distrito de Beja.Baixa comissão distribuição inicial generalidade PCP Projeto de Lei 560 XII 3 Criação da Freguesia de Albernoa, no Concelho de Beja, Distrito de Beja.Baixa comissão distribuição inicial generalidade PCP Projeto de Lei 571 XII 3 Criação da Freguesia de Baixa da Banheira, no Concelho da Moita, Distrito de Setúbal.Baixa comissão distribuição inicial generalidade PCP Projeto de Lei 549 XII 3 Alteração da designação da Freguesia da União das Freguesias de Real, Ataíde e Oliveira, no município de Amarante, para Freguesia de Vila Meã.Baixa comissão distribuição inicial generalidade PS Petições Efetuada uma pesquisa à base de dados do processo legislativo e da atividade parlamentar, verificou-se que, neste momento, não existe qualquer petição versando sobre idêntica matéria.IV. Consultas e contributosNos termos do artigo 249.o da Constituição da República Portuguesa, deverão ser ouvidos os órgãos representativos do Município de Viseu.Nos termos do artigo 5.o da Carta Europeia da Autonomia Local, ratificada pelo Decreto do Presidente da República, n.o 58/90, de 23 de Outubro, publicado no Diário da República, I Série, n.o245/90, deverão ser ouvidos os órgãos representativos da freguesia a redenominar.Pode ainda resolver-se promover, ao abrigo do artigo 141.o do Regimento da Assembleia da República, a consulta da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) e a Associação Nacional de Freguesias (ANAFRE).V. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicaçãoA informação disponível não permite aferir se a presente iniciativa, em caso de aprovação, comporta um acréscimo de encargos para o Orçamento do Estado.———
13 | II Série A - Número: 065 | 28 de Janeiro de 2015PROJETO DE LEI N.o 698/XII (4.a) [GARANTE O DIREITO DE ACESSO AOS BENS DE PRIMEIRA NECESSIDADE ÁGUA E ENERGIA (SEXTA ALTERAÇÃO À LEI N.o 23/96, DE 26 DE JULHO – LEI DOS SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS)]Parecer da Comissão de Economia e Obras Públicas e nota técnica elaborada pelos serviços de apoioParecer da Comissão de Economia e Obras PúblicasÍndice PARTE I – CONSIDERANDOS PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER PARTE III – CONCLUSÕES PARTE IV – ANEXOSPARTE I – CONSIDERANDOS1. O Bloco de Esquerda tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República o Projeto de Lei n.o 698/XII (4.a), ao abrigo do disposto no n.o 1 do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa, com o propósito de garantir “o direito de acesso aos bens de primeira necessidade água e energia”.2. Conforme a nota técnica refere, esta iniciativa é idêntica ao Projeto de Lei n.o 366/XII (2.a) da autoria do mesmo grupo parlamentar, apresentado a 27 de fevereiro de 2013.3. A iniciativa em apreço deu entrada a 3 de dezembro de 2014, tendo sido admitida a 4 de dezembro de 2014 e baixado à Comissão de Economia e Obras Públicas, para emissão de parecer, por despacho de Sua Excelência a Presidente da Assembleia da República, tendo sido nomeado relator o Deputado Nuno Serra, do Grupo Parlamentar do PSD.4. Na exposição de motivos da presente iniciativa, o Bloco de Esquerda assume que pretende evitar a privação do fornecimento de água e energia a consumidores domésticos por razões económicas, referindo que tal configura um quadro contrário aos direitos das pessoas e da vida em sociedade.5. Nesse sentido, o Bloco de Esquerda apresenta propostas de alteração á “Lei dos Serviços Põblicos Essenciais”, Lei n.a 23/96, de 26 de julho (e alterações posteriores), mais concretamente ao artigo 5.a (Suspensão do fornecimento do serviço público), com vista a impedir a suspensão dos serviços de fornecimento de água, de energia elétrica, de gás natural e gases de petróleo liquefeitos canalizados, e de tratamento de águas residuais, por falta de pagamento, com demonstração de carência económica.6. A nota técnica em anexo apresenta um conjunto de elementos relevantes para a análise, nomeadamente o direito comparado relativo aos países Espanha, França e Itália.ENQUADRAMENTO LEGAL A iniciativa em apreço pretende alterar o artigo 5.a da Lei n.a 23/96, de 26 de julho, relativo á “Suspensão do fornecimento do serviço público”, sendo aditados dois novos nõmeros, o nõmero 6 (falta de pagamento quando motivado por comprovada carência económica dos utentes) e o número 7 (carência económica). No número 6 ç referido que “Não é permitida a suspensão do fornecimento dos serviços referidos nas alíneas a), b), c) e f) do número 2 do artigo 1.o desta lei, por falta de pagamento quando motivado por comprovada carência económica dos utentes”. Por seu turno, no nõmero 7 ç acrescentado na iniciativa que “considera-se em carência económica quem tiver rendimentos inferiores ao valor do limiar de pobreza, per capita”.
14 | II Série A - Número: 065 | 28 de Janeiro de 2015PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER O Deputado relator do presente relatório exime-se, nesta sede, de emitir a sua opinião reservando a sua posição para o debate em Plenário.PARTE III – CONCLUSÕES Face aos considerandos mencionados anteriormente, a Comissão de Economia e Obras Públicas adota o seguinte parecer: – O Projeto de Lei n.o 698/XII (4.a) pretende garantir “o direito de acesso aos bens de primeira necessidade água e energia”.– A presente iniciativa inclui uma exposição de motivos e obedece ao formulário correspondente a um Projeto de Lei.– A presente iniciativa legislativa reúne os requisitos constitucionais, legais e regimentais aplicáveis, salvo melhor entendimento, para serem apreciados pelo Plenário da Assembleia da República.PARTE IV – ANEXOS Em conformidade com o disposto no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República, anexe-se a nota técnica elaborada pelos serviços.Palácio de S. Bento, 27 de janeiro de 2015.O Deputado Autor do Parecer, Nuno Serra — O Presidente da Comissão, Pedro Pinto.Nota: As Partes I e III foram aprovadas por unanimidade, verificando-se a ausência de Os Verdes.Nota TécnicaProjeto de Lei n.o 698/XII (4.a) (BE) Garante o direito de acesso aos bens de primeira necessidade água e energia (sexta alteração à Lei n.o 23/96, de 26 de julho – Lei dos Serviços Públicos Essenciais) Data de admissão: 4 de dezembro de 2013 Comissão de Economia e Obras Públicas (6.a).Índice I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e antecedentes IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V. Consultas e contributos VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicaçãoElaborada por: Alexandra Graça e António Fontes (DAC), António Almeida Santos (DAPLEN), Fernando Bento Ribeiro e Teresa Meneses (DILP).Data: 8 de janeiro de 2015.Consultar Diário Original
24 | II Série A - Número: 065 | 28 de Janeiro de 2015Palácio de São Bento, 28 de janeiro de 2015.Os Deputados do PS, José Junqueiro — Acácio Pinto — Elza Pais.———PROJETO DE LEI N.o 761/XII (4.a) ALTERAÇÃO DA DESIGNAÇÃO DA FREGUESIA DA UNIÃO DE FREGUESIAS DE SÃO CIPRIANO E VIL DE SOUTO, NO MUNICÍPIO DE VISEU, PARA FREGUESIA DE SÃO CIPRIANO E VIL DE SOUTOExposição de motivosA Lei n.o 22/2012, de 30 de maio, que aprovou o regime jurídico da reorganização administrativa territorial autárquica, veio fundamentar a obrigação da reorganização administrativa do território das freguesias (através dos mecanismos de agregação e de alteração dos limites territoriais, de acordo com os princípios, critérios e parâmetros definidos naquela Lei), tendo originado a Lei n.o 11-A/2013, de 28 de janeiro, que operou o processo de reorganização administrativa.Foi com tal enquadramento legislativo que, no município de Viseu, e entre outras, as freguesias de São Cipriano e de Vil de Souto foram agregadas numa única unidade administrativa – a Freguesia da União de Freguesias de São Cipriano e Vil de Souto.Ora, considerando que a designação oficial da freguesia criada ex-novo é a constante da coluna D do Anexo I à Lei n.o 11-A/2013, de 28 de janeiro, que deu cumprimento à obrigação de reorganização administrativa do território das freguesias, e que a alteração da denominação das freguesias é da competência da Assembleia da República – a criação, extinção ou modificação de autarquias locais e respetivo regime, sem prejuízo dos poderes das regiões autónomas, é da exclusiva competência da Assembleia da República, nos termos do disposto na alínea n) do artigo 164.o da Constituição da República Portuguesa, não sendo possível que os órgãos da freguesia efetuem qualquer alteração na sua designação –, os órgãos da Freguesia da União de Freguesias de São Cipriano e Vil de Souto, criada por agregação, apelam agora à Assembleia da República para que se desencadeiem os procedimentos atinentes à alteração da sua designação.Tal pretensão colhe apoio unânime da Assembleia de Freguesia da União de Freguesias de São Cipriano e Vil de Souto, conforme deliberação de 20 de setembro de 2014, e, ainda, da Assembleia Municipal de Viseu, por via de deliberação igualmente unânime de 30 de setembro de 2014.Nestes termos, ao abrigo do disposto na alínea n) do artigo 164.o da Constituição da República Portuguesa e nos termos regimentais e legais aplicáveis, os Deputados signatários, eleitos pelo distrito de Viseu, apresentam o seguinte projeto de lei:Artigo único Alteração da designação da Freguesia da União de Freguesias de São Cipriano e Vil de SoutoA Freguesia da União de Freguesias de São Cipriano e Vil de Souto, no município de Viseu, passa a designarse Freguesia de São Cipriano e Vil de Souto.Palácio de São Bento, 28 de janeiro de 2015.Os Deputados do PS, José Junqueiro — Acácio Pinto — Elza Pais.———
26 | II Série A - Número: 065 | 28 de Janeiro de 2015PROPOSTA DE LEI N.o 139/XII (2.a) (CRIAÇÃO DO OBSERVATÓRIO DA CRIANÇA)Parecer da Comissão de Segurança Social e Trabalho e nota técnica elaborada pelos serviços de apoioParecer da Comissão de Segurança Social e TrabalhoÍndice I. Nota Introdutória II. Considerandos III. Opinião da Deputada Autora do Parecer IV. Conclusões V. AnexosPARTE I – NOTA INTRODUTÓRIAA Proposta de Lei n.o 139/XII (2.a), que propõe a Criação do Observatório da Criança, é uma iniciativa legislativa apresentada pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira (ALRAM). Tendo dado entrada no dia 16 de março de 2013 e sido admitida no dia 18 de março de 2013, a proposta de lei baixou, na generalidade, à Comissão de Segurança Social e Trabalho. A discussão, na generalidade, em Plenário, foi agendada para o dia 29 de janeiro de 2015.Conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentais A presente proposta de lei é apresentada pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, no âmbito do seu poder de iniciativa, nos termos dos artigos 167.o e 227.o da Constituição da República Portuguesa, da alínea b) do n.o 1 do artigo 37.o do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira e do artigo 118.o do Regimento, que consubstanciam o poder de iniciativa da lei.A iniciativa está em conformidade com o previsto no n.o 1 do artigo 119.o do RAR, tendo sido assinada pelo Presidente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, de acordo com o n.o 3 do artigo 123.o do mesmo diploma. Respeita ainda os limites de iniciativa impostos pelo Regimento, por força do disposto no artigo 120.o.Verificada a conformidade da proposta de lei com a “Lei formulário” verifica-se que inclui uma exposição de motivos, em conformidade com o disposto no artigo 13.o Lei n.o 74/98, de 11 de novembro (sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomas), alterada e republicada pela Lei n.o 42/2007, de 24 de agosto) e que cumpre com o previsto no n.o 2 do artigo 7.o da mesma lei formulário, uma vez que tem um título que traduz sinteticamente o seu objeto. Respeita também o disposto no n.o 2 do artigo 167.o da Constituição e no n.o 2 do artigo 120.a do RAR relativo á “Lei Travão”.PARTE II – CONSIDERANDOSI. Considerações gerais: objeto, conteúdo e motivação da iniciativa A proposta de lei em apreço prevê a criação do Observatório da Criança “como estrutura independente e sem personalidade jurídica, com os objetivos de acompanhar a atividade na defesa dos direitos da criança em Portugal e os problemas dos direitos fundamentais, com particular destaque para a pobreza infantil e de promover a defesa dos direitos da criança.” A exposição de motivos refere que os “recentes indicadores sociais confirmam a crescente e indisfarçável gravidade dos problemas da pobreza junto das crianças no nosso país. Refere ainda que “os mais atuais estudos
28 | II Série A - Número: 065 | 28 de Janeiro de 2015PARTE V – ANEXOS Em conformidade com o disposto no artigo 113.o do Regimento da Assembleia da República, anexa-se a nota técnica elaborada pelos serviços.Palácio de São Bento, em 27 de janeiro de 2015.A Deputada Autora do Parecer, Mariana Aiveca — O Presidente da Comissão, José Manuel Canavarro.Nota: O parecer foi aprovado por unanimidade.Nota TécnicaProposta de Lei n.o 139/XII (2.a) Criação do Observatório da Criança (ALRAM) Data de admissão: 18 de abril de 2013 Comissão de Segurança Social e Trabalho (10.a)Índice I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V. Consultas e contributos VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicaçãoElaborada por: Susana Fazenda (DAC), Paula Faria (BIB), Laura Costa (DAPLEN), Dalila Maulide e Maria Teresa Paulo (DILP).Data: 3 de junho de 2013 (revista em 22 de janeiro de 2015).I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativaA iniciativa legislativa em apreço, que propõe a Criação do Observatório da Criança, foi apresentada pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira e, tendo dado entrada em 16/04/2013, foi admitida em 18/04/2013 e anunciada na sessão plenária desta mesma data. Por despacho de S. Exa. a Presidente da Assembleia da República, exarado igualmente a 18/04/2013, a proposta de lei baixou, na generalidade, à Comissão de Segurança Social e Trabalho, que na sua reunião de 24 de abril designou autora do parecer a Senhora Deputada Mariana Aiveca (BE). Naquele despacho, foi ainda determinada a audição dos órgãos de governo próprio das regiões autónomas, nos termos do disposto no n.o 2 do artigo 229.o da CRP e do artigo 142.o do RAR.A respetiva discussão, na generalidade, em Plenário foi agendada1 para o dia 29 de janeiro de 2015.                                                             1 Cfr. Conferência de Líderes de 21 de janeiro de 2015 (Reunião n.o 094).Consultar Diário Original
39 | II Série A - Número: 065 | 28 de Janeiro de 2015Este Relatório refere, por fim, que “concretamente, a despesa consagrada às crianças e às famílias são sensivelmente inferiores à média da OCDE na Grécia, Itália, Japão, Letónia, Espanha, Suíça, assim como nos Estados-Unidos. Em todos estes países, os diminutos resultados obtidos na redução da pobreza relativa das crianças refletem a ausência de prioridade dirigida às crianças nos orçamentos de Estado” (p. 27).Por seu lado, o Comunicado de imprensa relativo ao risco de pobreza ou exclusão social na União Europeia27, emitido pelo Gabinete de Estatísticas da União Europeia (Eurostat), em 26 de fevereiro de 2013 confirma que são as crianças que estão em maior risco de pobreza ou exclusão social em comparação com o resto da população nos países que integram a União Europeia. Em 2011, 27% das crianças com idade inferior a 18 anos encontravam-se em risco de pobreza ou exclusão social em comparação com 24% de adultos (com idade entre 18 e 64 anos) e 21% dos idosos (com 65 anos ou mais). Constata, porém, também este comunicado que, no que respeita às crianças, o risco diminui em proporção ao aumento do nível de escolaridade dos pais.Segundo o comunicado, em 2011, 30,6% de crianças espanholas (contra 28,6% em Portugal) estavam em risco de pobreza ou exclusão social, contra uma média de 27% na União Europeia.FRANÇA Em França, existe o Observatório nacional da infância em risco (Observatoire national de l’enfance en danger - ONED), criado pela lei n.o 2004-1 de 2 de janeiro de 2004 relativa ao acolhimento e à proteção da infância, na sequência de uma necessidade que vinha sendo expressa, ao longo dos anos, em vários relatórios públicos7, que identificavam a ausência de informação referenciada e, consequentemente, de conhecimento acerca desta realidade.                                                             7 Saliente-se o Relatório, de 2003, do Grupo de Trabalho «Proteção da infância e da adolescência», presidido por Pierre Naves, intitulado "Para e com as crianças e adolescentes, os seus pais e os profissionais – contributo para a melhoria do sistema francês de proteção da infância e da adolescência.” Consultar Diário Original
42 | II Série A - Número: 065 | 28 de Janeiro de 2015Por seu lado, o Comunicado de imprensa relativo ao risco de pobreza ou exclusão social na União Europeia27, emitido pelo Gabinete de Estatísticas da União Europeia (Eurostat), em 26 de fevereiro de 2013, confirma que são as crianças que estão em maior risco de pobreza ou exclusão social em comparação com o resto da população nos países que integram a União Europeia. Em 2011, 27% das crianças com idade inferior a 18 anos encontrava-se em risco de pobreza ou exclusão social em comparação com 24% de adultos (com idade entre 18 e 64 anos) e 21% dos idosos (com 65 anos ou mais). Constata, porém, também este comunicado que, no que respeita às crianças, o risco diminui em proporção ao aumento do nível de escolaridade dos pais.Segundo o comunicado, em 2011, 23% de crianças francesas (contra 28,6% em Portugal) estavam em risco de pobreza ou exclusão social, contra uma média de 27% na União Europeia.O ONED desenvolve relações de cooperação com os observatórios congéneres noutros países e com observatórios internacionais, entre outros:  Na Bélgica – o Observatório da Infância, da Juventude e do Apoio à Juventude - L’Observatoire de l’Enfance, de la Jeunesse et de l’Aide á la Jeunesse (OEJAJ) – que presta informação acerca das políticas e das instituições que a Comunidade francófona belga disponibiliza no referente ao apoio à infância e à juventude, assim como informações do âmbito socioeconómico que podem servir de apoio a essas políticas; elabora pareceres e estudos e promove os direitos das crianças, assim como de novas iniciativas que concorram para melhorar o bem-estar das crianças e dos jovens;  Na Suíça - o Observatório dos maus-tratos contra as crianças - Observatoire de la maltraitance envers les enfants (UNIL) - procura criar as condições que permita o encontro e a troca de experiências entre profissionais de diversas áreas ligados à luta contra os maus-tratos a crianças, colocando o resultado dos seus estudos e os seus conhecimentos ao serviço das vítimas, famílias e autores de maus tratos;  O Observatório internacional da justiça juvenil - Observatoire international de la Justice Juvénile (OIJJ) – sedeado numa Fundação belga de utilidade pública que visa conjugar estudos interdisciplinares e elaborar propostas no âmbito da justiça relativa aos menores, assim como aos menores ou jovens socialmente carenciados e delinquentes;  O Observatório internacional da violência em ambiente escolar - International Journal on violence and schools (IJVS) – foi criado, em 1998, por iniciativa do Observatório europeu da violência escolar e é constituído pela federação internacional dos investigadores em matéria de violência escolar; Consultar Diário Original
43 | II Série A - Número: 065 | 28 de Janeiro de 2015 O Observatório europeu da demografia e da situação social foi criado, em 2005, por iniciativa da Comissão Europeia (CE) e consiste na conjugação de quatro redes pluridisciplinares de peritos independentes que têm como objetivo analisar as tendências demográficas e sociais e apoiar a CE no conhecimento da situação social;  A Rede Europeia dos Observatórios Nacionais da Infância - ”childONEurope”, criada em 2003.IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria Iniciativas legislativas Consultada a base de dados do processo legislativo e da atividade parlamentar (PLC), verificou-se que, sobre matéria conexa com a proposta de lei sub judice, se encontra pendente o Projeto de Lei n.o 411/XII/2.a (PCP) - Garante as condições materiais e humanas para o cumprimento efetivo do papel das Comissões de Proteção e Crianças e Jovens, que foi admitido em 15/05/2013 e baixou, na generalidade, à 10.a Comissão, com indicação de conexão com a 1.a Comissão. Petições Consultada a base de dados do processo legislativo e da atividade parlamentar (PLC), verificou-se que não se encontram pendentes quaisquer petições sobre esta matéria.V. Consultas e contributos Consultas obrigatórias A Senhora Presidente da Assembleia da República determinou a promoção da audição dos órgãos de governo próprio das regiões autónomas, os quais remeteram os seguintes pareceres: Em 24/06/2013, Parecer GOV RAMadeira Em 25/06/2013, Parecer ALRAAçores Em 26/06/2013, Parecer GOV RAçores Consultas facultativas Caso a Comissão assim o entenda, e em sede de eventual apreciação na especialidade, poderá ser suscitada a audição ou solicitado o parecer escrito do Governo, designadamente do Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social, do Ministério da Educação e Ciência e do Ministério da Saúde. Poderá igualmente ser ouvida a Comissão Nacional de Proteção das Crianças e Jovens em Risco (http://www.cnpcjr.pt/) e o Instituto de Apoio à Criança (http://iacrianca.com.pt/pt).VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicaçãoEm face dos elementos disponíveis, designadamente do articulado da proposta de lei e da respetiva exposição de motivos, não é possível quantificar os encargos resultantes da aprovação da presente iniciativa legislativa e da sua consequente aplicação. Saliente-se, no entanto, que a proposta de lei prevê a criação de uma nova estrutura, á qual serão atribuídos “meios físicos, humanos e financeiros” incluídos no orçamento do Ministério responsável pelas políticas sociais, conforme decorre do artigo 5.o, pelo que necessariamente comportará um aumento da despesa do Estado.———
44 | II Série A - Número: 065 | 28 de Janeiro de 2015PROPOSTA DE LEI N.o 164/XII (2.a) (SÉTIMA ALTERAÇÃO À LEI ELEITORAL PARA A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DA REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES, APROVADA PELO DECRETO-LEI N.o 267/80, DE 8 DE AGOSTO, ALTERADO PELAS LEIS N.OS 28/82, DE 15 DE NOVEMBRO, E 72/93, DE 30 DE NOVEMBRO, E LEIS ORGÂNICAS N.OS 2/2000, DE 14 DE JULHO, 2/2001, DE 25 DE AGOSTO, 5/2006, DE 31 DE AGOSTO, E 2/2012, DE 14 DE JUNHO)Relatório de discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e GarantiasRelatório de discussão e votação na especialidade1. A proposta de lei em epígrafe, da iniciativa da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, baixou à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias em 16 de janeiro de 2015, após discussão e aprovação na generalidade.2. Na reunião de 28 de janeiro de 2015, na qual se encontravam presentes todos os Grupos Parlamentares, à exceção do PEV, a Comissão procedeu à discussão e votação na especialidade da proposta de lei, não tendo sido apresentadas propostas de alteração.3. Da votação resultou o seguinte: Artigo 1.o (Preambular) Aprovado com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do BE e votos contra do PCP. Artigo 15.o-A Aprovado com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do BE e votos contra do PCP. Artigo 15.o-B Aprovado com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do BE e votos contra do PCP. Artigo 159.o-A Aprovado com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do BE e votos contra do PCP. Artigo 159.o-B Aprovado com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do BE e votos contra do PCP. Artigo 159.o-C Aprovado com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do BE e votos contra do PCP. Artigo 159.o-D Aprovado com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do BE e votos contra do PCP. Artigo 2.o (Preambular) Aprovado com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do BE e votos contra do PCP. Artigo 3.o (Preambular) Aprovado com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do BE e votos contra do PCP.Palácio de S. Bento, 28 de janeiro de 2015.O Presidente da Comissão, Fernando Negrão.
45 | II Série A - Número: 065 | 28 de Janeiro de 2015Nota: Uma vez que o diploma em causa deverá revestir a forma de Lei Orgânica, nos termos do n.o 2 do artigo 166.o da Constituição, na votação final global a sua aprovação carece de maioria absoluta dos Deputados em efetividade de funções.TEXTO FINALArtigo 1.o AditamentoSão aditados os artigos 15.o-A, 15.o-B, 159.o-A, 159.o-B, 159.o-C e 159.o-D ao Decreto-Lei n.o 267/80, de 8 de agosto, alterado pelas Leis n.o 28/82, de 15 de novembro, e n.o 72/93 de 30 de novembro, e Leis Orgânicas n.o 2/2000, de 14 de julho, n.o 2/2001, de 25 de agosto, n.o 5/2006, de 31 de agosto, e 2/2012, de 14 de junho, com a seguinte redação:«Artigo 15.o-A Composição das listas1. As listas de candidaturas apresentadas para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores são compostas de modo a promover a paridade entre homens e mulheres.2. Para efeitos do disposto no número anterior, entende-se por paridade a representação mínima de 33,3% de cada um dos sexos nas listas.3. Para cumprimento do disposto no número anterior, as listas apresentadas não podem conter mais de dois candidatos do mesmo sexo colocados, consecutivamente, na ordenação da lista.4. Exceciona-se do disposto nos números anteriores a composição das listas para círculos eleitorais com menos de 750 eleitores.Artigo 15.o-B Notificação do mandatárioNo caso de uma lista não observar o disposto no artigo anterior, o mandatário é notificado, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 28.o.Artigo 159.o-A Efeitos da não correção das listas não paritáriasA não correção das listas de candidatura não paritárias no prazo previsto no artigo 28.o determina:a) A afixação pública das listas com indicação de que violam o princípio da paridade; b) A sua divulgação através do sítio da Internet da Comissão Nacional de Eleições com a indicação referida na alínea anterior; c) A redução do montante de subvenções públicas para as campanhas eleitorais nos termos da presente lei.Artigo 159.o-B Deveres de divulgaçãoAs listas que, não respeitando a paridade tal como definida no artigo 15.o-A, não sejam corrigidas nos termos do disposto no artigo 28.o são afixadas à porta do edifício do tribunal respetivo com a indicação de que contêm irregularidades por violação do princípio da paridade e comunicadas, no prazo de quarenta e oito horas, à Comissão Nacional de Eleições.