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Quinta-feira, 10 de Março de 2005           II Série-C—Número 19 IX LEGISLATURA            3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2004-2005) S U M Á R I O Presidente da Assembleia da República: teve lugar em Genebra, Suíça, entre os dias 1 e 17 de Junho de — Despacho n.o 176/IX — Relativo à convocação da Comissão 2004. Permanente, tendo como único ponto de agenda de trabalhos a — Relatório referente à 4.a Sessão de Inverno da Assembleia autorização para a deslocação do Chefe de Estado, em viagem Parlamentar da OSCE, que decorreu em Viena nos dias 24 e 25 oficial, a Espanha. de Fevereiro de 2005.  — Relatório elaborado pela Deputada do PSD Maria Eduarda Delegações e Deputações da Assembleia da República: Azevedo referente à reunião da Comissão Parlamentar dos — Relatório elaborado pelos Deputados do PSD Arménio San- Assuntos Jurídicos e dos Direitos do Homem da Assembleia tos, do PS Artur Penedos e Luísa Portugal e do CDS-PP Paulo Parlamentar do Conselho da Europa (APCE), realizada em Paris Veiga acerca da 92.a Conferência Internacional do Trabalho, que no dia 3 de Março de 2005.
IISÉRIE-C—NÚMERO19 6  Nota: O anexo referente à ordem de trabalhos encontra-se disponível para consulta nos ser-viços de apoio.  A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL
Sábado, 16 de Outubro de 2004      II Série-C - Número 3
- Despacho n.o 162/IX - Relativo à visita oficial à Grande Assembleia Nacional da Turquia entre os dias 26 e 30 de Outubro de 2004.Comissões parlamentares:
- Programa de actividades para a 3.a Sessão Legislativa da IX Legislatura.
Comissão de Trabalho e dos Assuntos Sociais: (a)
- Relatório de actividades referente à 2.a Sessão Legislativa da IX Legislatura.
- Comunicação relativa à designação dos Deputados Álvaro Castello-Branco, João Almeida e Miguel Anacoreta Correia para vice-presidentes deste Grupo Parlamentar.Delegações e Deputações da Assembleia da República:
- Relatório referente à reunião da 3.a Parte da Sessão Ordinária de 2004 da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, que teve lugar em Estrasburgo entre os dias 21 e 25 de Junho de 2004.
- Relatório elaborado pelos Deputados do PSD Carlos Rodrigues e do PS José Lello acerca da reunião da Assembleia Parlamentar da NATO, que teve lugar em Washington de 27 de Junho a 4 de Julho de 2004.
- Relatório elaborado pelos Deputados do PSD Duarte Pacheco e do PS Fernando Gomes referente à participação no 6.o Workshop para parlamentares da União Interparlamentar, que decorreu em Oxford nos dias 31 de Julho e 1 de Agosto de 2004.(a) É publicado em suplemento a este número.
0002   |   II Série C - Número 003   |   16 de Outubro de 2004 PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICADespacho n.o 162/IX - Relativo à visita oficial à Grande Assembleia Nacional da Turquia entre os dias 26 e 30 de Outubro de 2004A convite do Presidente da Grande Assembleia Nacional da Turquia, Sr. Bülent Arinç, deslocar-me-ei em visita oficial àquele país, entre os próximos dias 26 e 30 de Outubro.
A Delegação, por mim chefiada, é composta pelos seguintes elementos:Deputada Adriana de Aguiar Branco (PSD)
Dr. José Manuel Aarújo, Director do Gabinete de Relações Internacionais e Protocolo da Assembleia da República
Sr. José Nogueira, Chefe de Segurança Pessoal do Presidente da Assembleia da RepúblicaSerão ainda integrados na delegação o jornalista Pedro Figueiredo (Agência Lusa) e outro membro dos órgãos de comunicação social, a indicar posteriormente.
À Sr.a Secretária-Geral, para providenciar as diligências necessárias para a deslocação da Delegação.Assembleia da República, 12 de Outubro de 2004.
O Presidente da Assembleia da República, João Bosco Mota Amaral.---COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUS E POLÍTICA EXTERNAPrograma de actividades para a 3.a Sessão Legislativa da IX Legislatura1 - Audição com os membros do novo Governo, responsáveis pela área Assuntos Europeus/Política Externa/Comunidades Portuguesas.
4 - Apreciação do programa legislativo e de trabalho da Comissão Europeia para 2005/reunião com as assembleias legislativas das regiões autónomas.
5 - Pronúncia sobre actos legislativos da União Europeia, a solicitação do Governo.
6 - Novas perspectivas financeiras da União Europeia (incl. políticas de coesão e regional).
7 - Parecer sobre o relatório anual do Governo (2002-2003) relativo à participação de Portugal no processo de construção europeia.
8 - Acompanhamento dos Conselhos Europeus (presença do Governo), nomeadamente quanto à concretização da estratégia de Lisboa.
10 - Almoços de trabalho com embaixadores dos países que assegurem a presidência da União Europeia.
11 - Participação nas celebrações do Dia da Europa (9 de Maio).
12 - Reunião com Deputados portugueses ao Parlamento Europeu (PE).
13 - Acompanhamento da participação de Portugal na CPLP.
14 - Convite a comissões parlamentares congéneres de outros países (Espanha)
17 - Temas de actualidade (por iniciativa do Governo ou dos grupos parlamentares).
18 - Através da subcomissão respectiva, acompanhamento da área Comunidades Portuguesas (ver programa anexo).Lisboa, 28 de Setembro de 2004.
0003   |   II Série C - Número 003   |   16 de Outubro de 2004 O Presidente da Comissão, Jaime Gama.Nota: O programa foi aprovado.SUBCOMISSÃO DAS COMUNIDADES PORTUGUESASPrograma de actividades para a 3.a Sessão Legislativa da IX Legislatura- Audições com membros do Governo:
" Responsáveis governamentais pelas áreas do ensino, comunicação social, segurança social e justiça.- Visita de uma delegação da Subcomissão às comunidades portuguesas da América do Sul;
- Visitas ao Instituto Camões e a órgãos de comunicação social especialmente dirigidos às comunidades do estrangeiro (sedeados em Lisboa e no Norte);- Organização de seminários sobre:
" Políticas de Emigração em Portugal e Espanha nos séculos XX e XXI (com a participação de deputados e de peritos dos dois países);
" Papel dos meios de comunicação social na diáspora portuguesa
" Imprensa regional e imprensa das comunidades portuguesas- Acompanhamento das actividades do Conselho das Comunidades Portuguesas (no imediato, requerimento conjunto sobre o estado das recomendações do CCP na presente legislatura);
- Eventual iniciativa legislativa para permitir a realização de eleições intercalares para o CCP nas áreas consulares onde não ocorreram atempadamente.Lisboa, 28 de Setembro de 2004.
O Presidente da Comissão, Jaime Gama.Nota: O programa foi aprovado.---COMISSÃO DE AGRICULTURA, DESENVOLVIMENTO RURAL E PESCASEleição da mesa da ComissãoPara os devidos efeitos, informo V. Ex.a que, na sua reunião do dia 28 de Setembro de 2004, a Comissão Parlamentar de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas procedeu à eleição da mesa, tendo ficado com a seguinte composição:Presidente: Manuel Miguel Pinheiro Paiva (CDS-PP)
2.o Secretário: António João Rodeia Machado (PCP)Oportunamente será indicado o nome, pelo Partido Socialista, para o cargo de vice-presidente.Assembleia da República, 8 de Outubro de 2004.
0004   |   II Série C - Número 003   |   16 de Outubro de 2004 O Presidente da Comissão, Miguel Paiva.---GRUPO PARLAMENTAR DO CDS-PPComunicação relativa à designação dos Deputados Álvaro Castello-Branco, João Almeida e Miguel Anacoreta Correia para vice-presidentes deste Grupo ParlamentarVenho, muito respeitosamente, informar V. Ex.a que, em conformidade com o artigo 7.o do Regimento da Assembleia da República, foram designados Vice-Presidentes deste Grupo Parlamentar os Srs. Deputados Álvaro Castello-Branco, João Almeida e Miguel Anacoreta Correia.
Solicito ainda a V. Ex.a que esta designação seja tida em consideração para todos os efeitos previstos, designadamente a substituição do Presidente do Grupo Parlamentar, nos termos regimentais.Assembleia da República, 6 de Outubro de 2004.
O Presidente do Grupo Parlamentar, Nuno Teixeira de Melo.---DELEGAÇÕES E DEPUTAÇÕES DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICARelatório referente à reunião da 3.a Parte da Sessão Ordinária de 2004 da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, que teve lugar em Estrasburgo entre os dias 21 e 25 de Junho de 20041 - Realizou-se em Estrasburgo, de 21 a 25 de Junho, a 3.a Parte da Sessão Ordinária de 2004 da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa.
2 - Participaram os Srs. Deputados: Manuela Aguiar (PSD) - Presidente da Delegação, Maria Eduarda Azevedo e António Nazaré Pereira (PSD), Medeiros Ferreira, Alberto Martins, Maria de Belém Roseira e António Braga (PS), Miguel Anacoreta Correia (CDS-PP) e Luísa Mesquita (PCP).
3 - Constaram da ordem de trabalhos, além do pedido de debate de urgência sobre a "Situação no Iraque":Generalidades- Verificação de mandatos de representantes e de suplentes
- Eleição do Secretário-Geral do Conselho da Europa
- Comunicação do Comité de Ministros à Assembleia
- Respeito das Obrigações e dos Deveres pela Turquia
- Implementação das decisões do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos pela Turquia
- Contributo do Banco Europeu para a Reconstrução e o Desenvolvimento (BERD) no desenvolvimento económico na Europa Central e Oriental
- Escravatura doméstica: servidão, pessoas em regime au pair e esposas compradas por correspondência
- Debate conjunto sobre o Respeito das Obrigações e dos Deveres e sobre a evolução e futuro desenvolvimento das instituições democráticas na Bósnia-Herzegovina
- Prevenção e regulamentação de conflitos: o papel das mulheres
- Proibir a nível europeu a punição corporal das crianças
0005   |   II Série C - Número 003   |   16 de Outubro de 2004 4 - Intervenções dos Srs. Deputados:4.1 - O Sr. Deputado António Nazaré Pereira (PSD), no dia 21, interveio sobre "O Euro e a Grande Europa", do seguinte modo:O projecto de resolução e o relatório apresentado pelo colega Robert Walter permitem a esta Assembleia expressar-se sobre macrodecisões que significativamente afectam o dia-a-dia dos cidadãos europeus.
Decisões que são tomadas em nome da Europa, que afectam a percepção que os cidadãos têm da Europa, que têm influenciado a afirmação ou rejeição dos ideais europeus mas que ou não são ou são pouco explicadas ao cidadão europeu afectado por essas mesmas decisões.
Defendo que na economia e na política é essencial uma profunda e intensa acção de envolvimento, de integração, de explicação das decisões aos cidadãos. Os temas abordados neste relatório são, para mim, claro exemplo que o sucesso ou insucesso das decisões de política económica em grandes espaços como a Europa dependem da sua compreensão pelos cidadãos.
Como é reconhecido no relatório e no projecto de resolução, os cinco anos do Euro permitiram um acréscimo significativo de transparência de preços entre todos os países europeus do espaço Euro e uma maior integração dos seus mercados financeiros.
Numa economia de mercado isso é favorável aos consumidores e, hoje, com o impulso dessa mesma transparência, torna-se evidente a necessidade de alterar, abolindo na maior parte dos casos, os mecanismos administrativos que nos nossos países continuam a impedir ou dificultar a livre escolha dos consumidores do mesmo espaço económico e financeiro comum.
Além da transparência de preços, evidencio nesta intervenção a estabilidade de preços que a integração no espaço Euro conferiu aos mercados cambiais de países de economia menos robusta. E faço-o para relacionar com os potenciais riscos que tal integração traria para algumas economias europeias exteriores ao espaço Euro que, nesta fase de transição e mudança, receiam os impactos dos choques económicos relacionados com o caminho a seguir para adopção do Euro.
A intervenção do Presidente Jean-Claude Trichet foi clara quanto a estes riscos/vantagens mas além disso quero salientar que, em minha opinião, os riscos de estar sujeito ao impacto de movimentos especulativos sobre as moedas são tão significativos e a importância das reformas económicas necessárias para adesão ao euro tão necessárias também para a revitalização da actividade económica de cada país que os sacrifícios exigidos às pequenas e médias economias europeias para adesão ao euro valem bem a pena.
Não quero analisar as razões invocadas por alguns países que reúnem condições para adesão para o não fazer. Limito-me apenas a verificar que tais eventuais razões não são extrapoláveis a outras economias europeias.
Quero, porém, referir-me ao Pacto de Estabilidade e Crescimento e quanto ao seu eventual não cumprimento por alguns membros do clube Euro.
O primeiro elemento que quero frisar é a minha discordância com o relator quanto à situação de Portugal.
Se é verdade que em 2001 Portugal não cumpriu os limites de endividamento público, apresentando nesse ano um défice orçamental para além do limite de 3%, o relatório e a recomendação deviam explicitamente reconhecer que em 2002 e 2003 o actual governo português fez um significativo esforço e conseguiu que o défice fique abaixo de 3%.
Esse facto foi reconhecido pelo ECOFIN que, por proposta da Comissão, retirou o processo por défice excessivo que pendia sobre Portugal.
Portugal não é, desde 2001, um país em não cumprimento do pacto e não é verdade que em 2004 haja previsões credíveis de que o défice se situará acima dos 3%.
Neste aspecto o relatório é impreciso e a proposta de resolução é dúbia ao incluir Portugal no mesmo grupo de países que não tomaram as medidas necessárias para cumprir o Pacto.
Sobre esta matéria é porém necessário atender às verdades subjacentes às posições contraditórias expressas no relatório.
É, por um lado, verdade que o não cumprimento dos critérios do Pacto, nalguns orçamentos em alguns países, abala a credibilidade do Euro e a atractibilidade do espaço Euro a novos membros.
0006   |   II Série C - Número 003   |   16 de Outubro de 2004 Não creio porém que tal afectação tenha sido até agora, em caso algum, senão mais que um falso argumento para que alguns países da União Europeia não tenham aderido.
Por outro lado, a estabilidade do Euro nunca esteve em causa. Prova eloquente é o comportamento dos mercados financeiros que tem permitido a afirmação do Euro como moeda de referência mesmo com violações do Pacto por países tão importantes como a Alemanha e a França.
Que os meus amigos alemães me perdoem, mas não deixa de ser irónico que a Alemanha, que tanto se bateu pela assinatura de um Pacto de Estabilidade e Crescimento entre os aderentes ao Euro, seja um dos mais irreverentes não cumpridores do texto acordado.
Em conclusão, apoio, com as ressalvas já enunciadas quanto ao texto do relatório para a actual situação de Portugal, o relatório e o projecto de resolução e faço votos para que sejamos capazes de mais eficientemente explicar aos nossos cidadãos a importância e as vantagens de termos na Europa uma moeda comum, forte e estável, que garanta baixas taxas de inflação e elevados níveis de protecção às nossas economias.4.2 - A Sr.a Deputada Maria Eduarda Azevedo (PSD), no dia 21, falou sobre "O Euro e a Grande Europa":Com a introdução da moeda única a UEM associou, no plano económico, uma maior convergência das políticas nacionais, com uma vigilância reforçada e a obrigação de os Estados-membros da zona Euro evitarem os défices públicos excessivos, e, a nível monetário, uma política monetária única, manifesta e evidente expressão federal, sob a orientação do sistema europeu dos bancos centrais.
E a importância da disciplina orçamental impôs-se de tal modo que, confirmada no Conselho Europeu de Madrid e reiterada em Florença, acabou por merecer do Conselho Europeu de Dublin a consagração séria, rigorosa e sistemática no Pacto de Estabilidade e Crescimento.
Então, por pressão política da Alemanha arvorada em campeã da disciplina, o PEC fez uma entrada fulgurante na vida comunitária.
No início, o Pacto foi previsto como uma arma de defesa contra os incorrigíveis e insubordinados parceiros, conhecidos por primarem pelos tradicionais devaneios orçamentais. Mas parceiros que viram o seu esforço de convergência compensado, cumprindo os critérios contra as expectativas iniciais e integrando por direito próprio o círculo dos membros fundadores da moeda única.
Contudo, o Pacto rapidamente entrou em crise quando os dois eixos do motor europeu - a Alemanha e a França - entraram em nítido incumprimento em matéria de défice orçamental excessivo e estes países passaram a questionar a bondade das soluções anteriormente por eles impulsionadas.
Depois de ter sido apelidado de "estúpido" pelo próprio Presidente da Comissão Europeia e ser crescentemente considerado como um instrumento desajustado ou inútil carecido de urgente revisão, o futuro do PEC é agora um enigma.
A própria Convenção sobre o Futuro da Europa dedicou-lhe atenção, mas no final pode dizer-se ter sido um exercício infrutífero. Sob a pressão da Alemanha, a Convenção remeteu para o diálogo interinstitucional a propositura de uma solução de menor rigidez, porventura de flexibilização.
De permeio, o Pacto perdeu a sua credibilidade original ao ter ainda associada uma interpretação discriminatória do regime de sanções. Portugal é um caso paradigmático do reverso da medalha. À leitura benevolente da insuficiente performance orçamental dos dois países grandes mencionados - aos quais se aguarda brevemente a chegada da Itália -, não houve aparentemente correspondência à análise das nossas dificuldades orçamentais recentes - precisamente um dos países da coesão e de média dimensão, com reconhecidas fragilidades nas suas estruturas e aparelho produtivos e com necessárias consequências nos diferenciais de produtividade face aos nossos parceiros europeus.
Após um período de governação socialista de cerca de seis anos marcado por uma política orçamental pró-cíclica e laxista, Portugal entrou inexoravelmente em derrapagem orçamental e foi objecto de um procedimento de défice excessivo por parte da Comissão Europeia.
Entretanto, em pleno contexto recessivo, Portugal encetou um significativo esforço de turn around e ajustamento orçamental, no sentido de operar o seu alinhamento com o Pacto e reposicionar-se em termos de parceiro credível que prossegue sãs políticas orçamentais e financeiras. No entanto, o ajustamento orçamental requerido tem óbvias dimensões sociais e económicas que não podem ser ignoradas. As implicações sociais do reequilibro orçamental,
0007   |   II Série C - Número 003   |   16 de Outubro de 2004 em clima recessivo e em contra-ciclo, são dificilmente compreensíveis, absorvíveis e suportáveis num contexto de implementação assimétrica das obrigações do Pacto.
Considerando o quadro descrito, o Pacto já não é uma matéria de mero cumprimento, em termos estritamente numéricos, dos critérios orçamentais e financeiros. É sobretudo uma questão política essencial, nos planos da equidade comunitária e da afirmação nacional. Uma questão política crescentemente vital para a generalidade das opiniões públicas.4.3 - O Sr. Deputado António Nazaré Pereira (PSD), no dia 22, no período de perguntas ao Presidente do Comité de Ministros, Sr. Jan Peterson, inquiriu:Considerando que, na sequência da sua pergunta anterior, colocada em Junho de 2003 e das perguntas do Sr. Deputado Varela i Serra, de Junho de 2002, depois em Janeiro de 2004, continua sem resposta a questão de uma escola europeia em Estrasburgo;
Considerando que o Comité de Ministros "exprimiu o seu apoio a favor da criação de uma Escola Europeia" e que "o Secretário-Geral continua os seus esforços, em colaboração com as autoridades locais e regionais competentes, visando a criação de uma escola europeia sem restrições";
Considerando que alguns agentes do Conselho da Europa e membros de Representações Permanentes já escolarizam os seus alunos na escola europeia mais próxima, situada em Karlsruhe;
Considerando que, a partir de 1 de Maio de 2004, 25 dos 45 Estados-membros do Conselho da Europa passaram a ser igualmente membros da União Europeia,
Pergunto se o Comité de Ministros, e especialmente a França e a Alemanha, entendem apoiar verdadeiramente o pessoal da Organização nas suas tentativas para a criação de uma Escola Europeia em Estrasburgo ou nos arredores, ao intercederem junto dos respectivos Ministros da Educação e dos Negócios estrangeiros, e se o Comité de Ministros incluirá este ponto na ordem do dia para que seja tomada uma acção no sentido de resolver esta questão até ao ano escolar 2005-2006.
A resposta foi a seguinte:A questão da escolaridade em Estrasburgo é (estou certo de que todos estão conscientes disso) uma questão importante para os agentes desta Organização tal como para as Representações Permanentes.
Sei que o Secretário-Geral se empenhou bastante nos últimos anos para o progresso deste dossier.
O Comité de Ministros continuará a apoiar, como tem feito até aqui, o(a) Secretário(a)-Geral nos esforços a desenvolver neste campo no futuro.
Segundo o último estado da situação, tal como fui informado, estão em curso discussões com o Ministério francês da Educação sobre a questão do estabelecimento de uma Escola Europeia em Estrasburgo. O Secretário-Geral está também a analisar actualmente a possibilidade de fazer um acordo com a escola que V. Ex.a mencionou em Karlsruhe. Finalmente, na sequência de debates com as autoridades locais com o pelouro do ensino, foram acrescentados três anos suplementares à secção anglófona recentemente criada numa das escolas de Estrasburgo.
O Comité de Ministros não tem um ponto específico sobre esta questão na sua ordem do dia, apesar de ter procedido a uma troca de pontos de vista com o Secretário-Geral.
Dada a natureza da questão, estou certo que as delegações nacionais continuarão a interessar-se de perto pela evolução deste dossier.
Desejo que as futuras tentativas do Secretário-Geral sejam coroadas de êxito.4.4 - A Sr.a Deputada Maria Eduarda Azevedo (PSD), no dia 23, interveio sobre a "Prevenção e Regulamentação de Conflitos: o papel das mulheres":Felicito a Sr.a Deputada Cliveti e apoio o seu excelente relatório. A relevância política deste tema e as oportunidades que apresenta são inegáveis. A protecção das mulheres através da prevenção dos conflitos armados, e das operações de construção e de manutenção da paz, constitui uma preocupação prioritária para a Comunidade internacional. No entanto, os assassinatos deliberados, as violações, as mutilações, a deslocação forçada, os raptos, o tráfico e a tortura de mulheres e de raparigas continuam a ser uma realidade dramática nos actuais conflitos armados. Enquanto soldados, refugiadas e sobreviventes de acidentes com minas, e frequentemente
0008   |   II Série C - Número 003   |   16 de Outubro de 2004 enquanto vítimas de violência sexual, as mulheres não vivem os conflitos como os homens. Contudo, essa dimensão é muitas vezes negligenciada no desenvolvimento da protecção e da assistência não só durante os conflitos, mas também na reconstrução pós-conflito.
Nos últimos anos, temos assistido a um aumento do papel das mulheres na cena política. Trata-se de um sinal positivo, que demonstra que, devagar, mas com firmeza, as mulheres estão a chegar lá. Actualmente, há mais mulheres em altos cargos, com poder de influência e de intervenção no mundo da política e na resolução de conflitos. Mas isso não é suficiente. É vital incentivar a participação das mulheres na prevenção de conflitos, nas negociações e nas resoluções. Desde o nível base até à mesa das negociações, devemos apoiar a participação das mulheres na construção da paz, e ajudar a aumentar e consolidar o apoio político, financeiro e técnico necessário para que as nossas acções venham a ter impacto nos esforços de paz nacionais e internacionais.
Durante o processo de transição para a paz, existe uma janela de oportunidades para estabelecer um quadro responsável de género na reconstrução dos países, reforçando a importância do género nas reformas eleitorais, constitucionais, jurídicas, judiciais e políticas. A maioria das mulheres é tradicionalmente associada à não-violência. As suas primeiras preocupações são a vida e o modo de viver. A promoção do diálogo, da reconciliação, da negociação e da resolução de diferendos através de métodos pacíficos são os valores para a construção de uma alternativa às crescentes fontes de violência no mundo. Estabelecer uma cultura pacífica e promover o diálogo a todos os níveis, e acima de tudo desenvolver o sentido da tolerância e do respeito, independentemente da região, da raça e da religião: esse deve ser o nosso objectivo.4.5 - A Sr.a Deputada Maria Manuela Aguiar (PSD), no dia 24, participou no debate de urgência sobre o "Iraque":Em primeiro lugar, gostaria de dizer à Sr.a Deputada Tana Zulueta que considero que nos ofereceu um projecto de resolução notável, salientando os contributos que os iraquianos e a comunidade internacional podem esperar de uma instituição como o Conselho da Europa.
Deveremos dirigir-nos simultaneamente à ONU e ao Iraque, porquanto partilham de direito e de facto responsabilidades pelo sucesso das reformas jurídicas e constitucionais, bem como pelo restabelecimento da ordem e da paz na vida quotidiana dos cidadãos, condição prévia à preparação de eleições livres e à adesão massiva dos povos aos valores da democracia, isto é, à aceitação dos direitos dos outros, homens ou mulheres de qualquer grupo étnico ou religioso.
Não esqueçamos que isso significa uma viragem radical da situação actual através do combate à violência e à barbárie de atentados terroristas intermináveis, e ao crescimento do fanatismo, da xenofobia, dos movimentos fundamentalistas de origem religiosa, pondo fim aos assassinatos de inocentes, de mulheres e homens de boa vontade, dos mais altos responsáveis do Governo do país e de organizações internacionais, das quais a própria ONU. Mas também, como sublinha o nosso relator, eliminando e condenando, da mesma forma, os abusos e os escândalos do lado das forças militares de ocupação, as torturas dos detidos nas prisões de Bagdade, facto que não se esperava que fosse possível após a queda do regime de Saddam Hussein.
A Sr.a Deputada Zulueta abordou bem as questões que são de uma importância crucial para a democratização do país - o Código Civil, o Código Penal, as leis eleitorais, a arquitectura constitucional, as leis da família, certamente também a formação dos juízes, dos professores, das forças policiais, a implementação de uma sociedade tolerante e de uma economia dinâmica, em que as enormes riquezas do país sejam colocadas em benefício dos iraquianos, do seu nível de vida, de saúde, de bem-estar. Será esse um trunfo precioso no caminho para a democracia que a miséria torna sempre impraticável.
A nossa resolução está redigida com um rigor formal que é necessário reconhecer de modo muito particular. No seu texto, não se encontra em parte nenhuma referência ao "Governo independente e soberano" do Iraque. Fala-se sempre de Governo "interino" do Iraque. É precisamente disso que se trata: uma joint-venture com a ONU, no âmbito de uma Resolução do Conselho de Segurança, aprovada por unanimidade em 8 de Junho último. A partir do dia 30 de Junho, estamos ou estaremos perante um Governo sem legitimidade democrática (a qual será concedida somente através de eleições livres) ou "revolucionária" (uma vez que o regime foi derrubado do exterior e não pelo seu povo), mas apoiado desde a sua constituição por um mandato da Comunidade Internacional.
0009   |   II Série C - Número 003   |   16 de Outubro de 2004 Além disso, trata-se de um Governo interino que, com a ajuda de um modelo diferente que conhecemos em Timor-Leste ou na Bósnia-Herzegovina, reúne líderes iraquianos que, com muita coragem pessoal e sob a ameaça de morte da Al Quaeda e de outros grupos terroristas, partem à procura de uma harmonia na qual se espera construir o futuro do país e sem a qual o país não tem futuro. Este objectivo final parece-nos talvez utópico. No entanto, com condições tão dramáticas, pode ser que este Governo se torne uma espécie de "laboratório" de experiência da vontade de paz e de sobrevivência nacional de todos os parceiros, inscrita na consciência da ausência absoluta de alternativas. Esperemos! De qualquer forma, parece-nos uma tarefa que ultrapassará os próximos seis ou sete meses!
Diante dos nossos olhos, temos outros exemplos recentes de nascimento ou de renascimento de regimes democráticos com o auxílio da Comunidade Internacional: os casos da Bósnia-Herzegovina ou de Timor-Leste, nos quais seis meses não foram suficientes para a organização de eleições por sufrágio universal.
Penso igualmente no exemplo do meu próprio país que reencontrou a liberdade há precisamente 30 anos sem qualquer intervenção exterior, e quase sem violência. Foi a "Revolução dos Cravos". Precisámos de dois anos para aprovar uma Constituição e organizar eleições por sufrágio universal, num contexto incomparavelmente mais favorável que o do Médio Oriente.
De acordo com o último parágrafo da nossa resolução, é, pois, necessário acompanhar de perto os acontecimentos no Iraque até à normalização da vida do seu povo e das suas instituições democráticas.4.6 - O Sr. Deputado António Nazaré Pereira (PSD), no dia 26, fez a seguinte intervenção no debate "Gestão dos recursos da água na Europa":A gestão integrada da água é, sem dúvida, e como consta de recomendação proposta pelo colega Borislav Velikov que, como Presidente da Subcomissão do Ano Internacional da Água, fez um excelente trabalho ao serviço desta Assembleia, um requisito essencial para o desenvolvimento sustentável e, portanto, para o nosso futuro.
É por isso fundamental que as organizações internacionais, os nossos governos, as autoridades locais e regionais, os parlamentos e também os cidadãos em geral discutam os problemas relacionados com a água e com a sua gestão e se empenhem intensamente neste problema.
Este é um assunto de enorme significado político e social porque diz respeito à nossa sobrevivência colectiva. Devia por isso merecer os tempos mais nobres de intervenção e as atenções redobradas da comunicação social.
A Carta Europeia do Recursos Hídricos, aprovada em 2001, constitui um importante documento-guia da acção de todos nós e o Partido Popular Europeu não só reafirma o seu apoio a essa Carta mas instiga todos os governos dos Estados-membros do Conselho da Europa a intensificarem as suas políticas de gestão da água de acordo com os princípios estabelecidos nessa Carta.
A protecção e a gestão adequada dos recursos hídricos apresentam já hoje em algumas regiões europeias aspectos críticos. Apesar das medidas tomadas, está-se na maioria desses casos, ainda longe de resolver tais problemas. O pior é porém que tende a aumentar o número de regiões europeias onde os problemas relacionados com a gestão dos recursos hídricos está prestes a atingir pontos de rotura.
É por isso necessário cada vez mais dar particular atenção ao que nos é proposto pela recomendação apresentada pelo nosso colega Latchezar Toshev chama-nos mais uma vez a atenção para a necessidade de a gestão integrada dos recursos hídricos ser feita ao nível das bacias hidrográficas e envolver as responsabilidades das autoridades locais e regionais.
Além disso a Recomendação insiste na importância de conferir às autoridades locais e regionais responsabilidades nesta matéria.
Com efeito, um aspecto essencial a discutir nesta Assembleia é o da cooperação transfronteiriça para a gestão das bacias hidrográficas e dos lagos que são abrangidos pelo território de mais de um dos nossos países.
O Partido Popular Europeu considera essencial a assinatura e ratificação da Convenção sobre Cooperação Transfronteiriça entre Autoridades e Comunidades Locais e os seus Protocolos Adicionais mas, mais importante ainda, a sua utilização para a gestão integrada das bacias hidrográficas partilhadas por Estados-membros vizinhos.
Os parlamentos nacionais a que todos nós pertencemos têm um papel importante a desempenhar neste envolvimento. Peço, por isso, a todos os membros desta Assembleia que desempenhem
0010   |   II Série C - Número 003   |   16 de Outubro de 2004 um papel dinamizador e sensibilizador dos seus governos para a necessidade de encararem de forma ainda mais empenhada e transnacional a gestão dos recursos hídricos.
Quero salientar, por fim, o nosso apoio à necessidade de se elaborar uma recomendação sobre o papel e os poderes das autoridades locais na gestão dos recursos hídricos transfronteiriços. Tal recomendação, que deve envolver os princípios gerais de gestão dos lagos e bacias hidrográficas transfronteiriços, é da mais elevada importância para estabelecer níveis de responsabilidade e intervenção nos diferentes territórios abrangidos e criar na Europa as condições para uma gestão eficaz dos recursos hídricos, opção cada vez mais necessária à nossa identidade de povos e à manutenção da paz.
De facto, será bom não esquecer que em tempo de gestão sustentável de recursos tão insubstituíveis como a água, as acções mais eficientes de promoção da paz, prevenção de conflitos e afirmação dos Direitos do Homem são as que promovem o diálogo e a intervenção responsável.
A promoção da paz, prevenção de conflitos e afirmação dos Direitos do Homem são os objectivos permanentes fundamentais do Conselho da Europa. A gestão dos recursos do ambiente como a água são as novas áreas em que o Conselho da Europa é chamado a intervir para que possa ser possível afirmar esses seus objectivos fundamentais.5 - Eleição dos juízes ao Tribunal Europeu dos Direitos do Homem
Foi eleito o Dr. Ireneu Cabral Barreto para Juiz por Portugal até 31 de Outubro de 2010.6 - Eleição do Secretário-Geral do Conselho da Europa
O trabalhista inglês Terry Davis foi eleito Secretário-Geral do Conselho da Europa.7 - Os Srs. Deputados participaram ainda em diversas reuniões das comissões, subcomissões e grupos políticos.8 - Juntam-se os textos adoptados (Anexo I).9 - A título complementar, indicam-se as reuniões de comissões e subcomissões em que tomaram parte, de 1 de Maio a 19 de Junho, os Srs. Deputados da Delegação (Anexo II).Lisboa, 14 de Setembro de 2004
O Técnico, João Brito Ricardo.Nota: Os anexos I e II, atrás mencionados, encontram-se disponíveis para consulta nos serviços de apoio.---Relatório elaborado pelos Deputados do PSD Carlos Rodrigues e do PS José Lello acerca da reunião da Assembleia Parlamentar da NATO, que teve lugar em Washington de 27 de Junho a 4 de Julho de 20041) Institute for international Economics; Jeffrey Schott - Pres.Martin Neil Bailey- The US Economic Outlook:A recuperação económica é um facto comprovado pelos dados de crescimento do PIB, dos lucros das empresas, pelos dados relativos ao investimento, no tocante à evolução do consumo, ao crescimento da produtividade, em média de 4%.
A ameaça a esta recuperação: incerteza e fragilidade do mercado de trabalho; a alta do preço do petróleo; a crise do Médio Oriente; a inflação e o défice público - a contribuírem para o aumento das taxas de juro - mais o crescimento do número de postos de trabalho, claramente abaixo dos níveis verificados em antecedentes retomas económicas; a quebra do emprego em resultado dos ganhos de produtividade em excesso; ao que acresce o aumento do preço do petróleo; o crescimento exponencial das importações da China e o facto de 50% do petróleo importado pelos Estados Unidos provir de zonas de conflito.
0011   |   II Série C - Número 003   |   16 de Outubro de 2004 A confiança dos consumidores aumentou mas mantém-se abaixo dos níveis do fim da década de 90, acentuando-se agora as preocupações quanto ao emprego e ao evoluir da crise do Médio Oriente.
A inflação aumentou mas situa-se num patamar moderado (3,5%). Se o crescimento da inflação continuar nesta tendência converter-se-á num problema.
Taxas de juro - O FED irá aumentá-las - com a inerente queda da bolsa e crise no mercado da construção de novas habitações.
Défices continuarão a aumentar, o que irá determinar o aumento de impostos depois das eleições.
Levará alguns anos a controlar o défice, com a queda do investimento estrangeiro, aumento das taxas de juro e perda do dólar. (A fragilidade da economia na Europa deveria fazer crescer o fluxo de capitais para os EUA e manter um dólar alto).
As reformas são mais possíveis num ambiente de crescimento económico que num clima de retracção.2) John Hopkins University SAIS Centre for Transatlantic RelationsEsther Primmer - O estado das relações transatlânticas:A União Europeia é a mais importante organização da qual os EUA não são membros.
A administração Bush, no tocante à sua política internacional, evidencia uma visão de multilateralismo à la carte.Stephen Szabo - Professor de Estudos EuropeusA política internacional de Bush foi um desastre! Na sequência do 11 de Setembro os democratas perderam a voz crítica mas, com a actual campanha eleitoral, aí estão eles de novo a denunciar a política da actual administração.
Os responsáveis pela política externa das anteriores administrações republicanas provinham de organizações como o Banco Mundial e companhias multinacionais em que a experiência das relações transatlânticas era fundamental. Os da administração Bush, como Paul Wolfowitz, vieram do Pentágono ou doutras instituições puramente americanas.
Fizeram uma guerra preventiva (preventive war) em vez duma guerra defensiva (preemptive war).Os fins não podem justificar os meios, como no Vietname:- Vamos fazer melhor do que os franceses! Minimizando as experiências e os conselhos aliados. Foi também o que aconteceu no Iraque e os europeus avisaram-nos!
Os responsáveis da administração Bush desvalorizaram as alianças com os países europeus, sobrestimaram a ameaça do terrorismo internacional e reagiram de forma demasiado imediatista.
Com a guerra do Iraque, quer o poder americano quer a sua credibilidade saíram enormemente abaladas, o que colocou o bom-nome da América em causa.
Com John Kerry as relações transatlânticas melhorarão. Até com um segundo mandato de Bush melhorariam. Todavia, existem problemas estruturais que vêm desde a queda do muro de Berlim sem que, entretanto, se tenha encontrado uma resposta adequada.
Pessimista: penso que jamais a aliança virá a ser a mesma, estando agora dependente dos respectivos líderes. No futuro, a aliança transatlântica será com a União Europeia e não com os países tidos individualmente.3) CSIS - Centro de Estudos Estratégicos InternacionaisFrederick D. BartonOs Estados Unidos da América estiveram e estão envolvidos em seis compromissos de reconstrução nos últimos 10 anos: Iraque, Paquistão, Afeganistão, Bósnia, Kosovo e até Timor-Leste.
De todos os processos atrás referidos, Timor-Leste apresenta-se como o mais robusto.
0012   |   II Série C - Número 003   |   16 de Outubro de 2004 Regista-se o facto de a Europa não estar entusiástica em relação à sua participação no esforço de reconstrução a decorrer no continente africano.
Qualquer processo de reconstrução deve seguir a abordagem dos quatro pilares: segurança; governo e participação; justiça; economia.
Os Estados Unidos precisam de ajuda, não têm capacidade para conseguir a reconstrução simultânea do Iraque e do Afeganistão.
Nos dias de hoje as nossas sociedades não estão preparadas para más notícias, nem para um genocídio como o de Ruanda, nem para uma situação como a do Iraque, ou do Sudão, onde foi alcançado um acordo de paz para um conflito que dura há 40 anos. As Twin Towers da reconstrução são o Iraque e o Afeganistão - ambos com mais de 25 milhões de habitantes.Dr. Steven SymanskyO Afeganistão é dirigido por afegãos com líderes fortes.
Desafio: segurança e controle da cultura da papoila do ópio.
A reconstrução do Afeganistão passa por construir um orçamento, perceber quais são as despesas, quais são as receitas e as prioridades.
Os donativos devem ser canalizados através de governos locais para assegurar a coordenação e permitir o desenvolvimento de capacidades próprias.
A reconstrução do Afeganistão resultará se:- For governado por afegãos;
- Houver uma forte interligação entre os dadores e as autoridades afegãs;
- Terminarem os conflitos entre os senhores da guerra;
- Se conseguir controlar o cultivo de papoila e a produção de heroína.A conclusão que se pode tirar é que, mais do que enviar fundos deverá haver uma partilha de competências entre os países.4) Banco MundialA fatia de empréstimos do Banco Mundial para programas de educação ou saúde e para pequenos programas de incidência regional, passou a constituir mais de 40 % do total das ajudas.
O Banco passou a apoiar projectos mais abrangentes considerando os sectores como um todo, em vez de se concentrar em projectos stand-alone.
Aspectos como a boa governação e o combate à corrupção têm assumido uma importância cada vez maior nas análises e critérios do Banco Mundial.
O 11 de Setembro teve o condão de chamar para a 1.a linha de ataque o financiamento do terrorismo, o que implicou uma melhoria acentuada na coordenação entre instituições, no entanto ainda subsiste pouca troca de informação entre os diferentes actores no terreno. Alguns projectos continuam a funcionar desligados e sem fio condutor.5) FMI - Fundo Monetário InternacionalA economia mundial continua a melhorar - 7,5% de crescimento.
Na Europa há sinais de crescimento, mau grado a situação específica da Alemanha. A China apresenta um forte crescimento; no Japão divisam-se sinais positivos, mau grado os défices elevados; a América Latina também está a crescer e, em termos globais poder-se-á dizer que a recuperação está estabilizada.
Preocupações: tendência para o aumento das taxas de juro, a questão da fiscalidade, os elevados défices públicos, a temática das pensões, tendo em conta o patente envelhecimento das populações. No curto prazo, o clima parece ser de melhoria económica global, o problema situar-se-á na manutenção dessas condições de sustentabilidade do crescimento.Rodrigo RatoNa sua nova tarefa informou-nos sobre as prioridades do FMI e do seu mandato:
0013   |   II Série C - Número 003   |   16 de Outubro de 2004 - Manter a actividade de vigilância.
- Enfrentar as cada vez mais frequentes crises de deficit excessivo e de balança de pagamentos.
- Continuar a assistência técnica através de programas de reestruturação e de negociações comerciais.
- Consultoria e apoio ao Banco Mundial em termos da redução da pobreza e ataque às ameaças sociais (SIDA).6) State DepartmentRichard Armitage - Deputy Secretary of StateIraque: o Sr. Deputado, por intermédio do Embaixador Negroponte, ficará com a responsabilidade da reconstrução, das relações bilaterais com o governo iraquiano e das relações multilaterais, designadamente com os países vizinhos.
O Pentágono assumirá apenas as responsabilidades de âmbito estritamente militar, dependendo as decisões no terreno da consulta entre o General em comando das forças da coligação e o Emb. Negroponte.
Apelo à recuperação da relação transatlântica e à simpatia da parte europeia para a cooperação com os EUA numa base de respeito mútuo. Ressalta o claro State Department sobre o Pentágono na gestão futura da situação no Iraque.Charles RiesNato evoluiu desde a estrutura estática do passado para uma organização muito activa, no Afeganistão (Nato Response Force), no apoio à divisão polaca no Iraque e no apoio à formação das forças de segurança para o Iraque.
Os ataques terroristas em curso no Iraque são sobretudo motivados por razões tribais em algumas regiões, por ex-militares, por militantes do Partido Baath e pelas forças xiitas de AlSadr.7) Center for Global DevelopmentÉ um centro de investigação independente em matérias relacionadas com o desenvolvimento.
Apresentam uma abordagem diferente da tradicional. Em vez de analisarem o que os países em vias de desenvolvimento devem fazer para reduzir a pobreza, concentram-se em como os países ricos devem agir para melhorar as condições dos primeiros.
Analisam e propõem medidas para melhorar a eficiência das ajudas.
Criaram um instrumento de classificação, o Índice de Desenvolvimento, que mede o esforço que cada país desenvolvido (OCDE) faz para reduzir as desvantagens dos países em desenvolvimento.
Esta classificação é feita em função de alguns parâmetros (factores que contribuem para subir a classificação):- Ajuda: quantidade, selectividade, clausulas de dependência, incentivos fiscais aos donativos.
- Comércio: tarifas de importação baixas, baixa subsidiação aos agricultores, altas taxas de importação oriunda de países em desenvolvimento.
- Investimento: participação em esforços internacionais na luta contra o suborno e corrupção, regulamentação contra a dupla tributação.
- Migração: país de imigração, alta percentagem de estudantes estrangeiros oriundos de países em vias de desenvolvimento, ajuda e política de apoio a refugiados e asilo.
- Ambiente: baixas emissões de gases, altos impostos sobre os combustíveis fosseis, baixa utilização de químicos prejudiciais à camada de ozono, baixos subsídios às pescas, contribuição para o Fundo Ambiental Global, assinatura de tratados.
- Segurança: contribuição financeira para as missões de paz da Nações Unidas, envio de pessoal para missões sob o auspício da ONU ou outras desde que tenham mandato internacional.
- Tecnologia: investimento público e incentivos fiscais em Investigação e Desenvolvimento.
0014   |   II Série C - Número 003   |   16 de Outubro de 2004 8) Universidade da Califórnia, San Diego, Centro de Estudos Comparados de ImigraçãoProfessor Wayne CorneliusNa sua comunicação, o professor Cornelius apresentou-nos algumas conclusões que se podem retirar da experiência de larga escala feita, em termos de controlo de imigração (lançada na administração Clinton).
Do ponto de vista geral, é possível dizer que os resultados são negativos. Por ano, a população imigrante cresce 1,5 milhões de pessoas, dos quais, 500 000 estão em situação não autorizada (27 % a 40 % são os que permanecem para além da validade dos seus vistos).
A década de 90 assistiu a um enorme paradoxo, um crescimento abrupto de imigrantes não autorizados no período em que os Estados Unidos gastaram mais dinheiro com o controlo à imigração.
Durante este período as detenções subiram acentuadamente enquanto a fronteira estava a ser fortificada, após a conclusão dos trabalhos, houve uma quebra de 25%, com crescimento igual em 2003.
Estas flutuações têm a ver com o domínio das técnicas de evasão dos contrabandistas e, acima de tudo, com os ciclos económicos do Estado Unidos. 2003 foi um ano de retoma, o que faz aumentar a os fluxos de entrada.
A política seguida nestes últimos 10 anos provocou mais mortos entre aqueles que procuraram entrar, a fronteira entre o México e os Estados Unidos foi mais mortífera em nove anos do que o Muro de Berlim em 28.
Outra consequência relevante foi o desenvolvimento florescente da actividade de traficante de pessoas e, do lado americano, o surgimento de milícias civis, fortemente armadas e equipadas, que ameaçam e atentam contra a vida dos imigrantes que tentam a entrada nos EUA.As alternativas a esta política seriam:- Voltar ao estado anterior à concentração do controlo fronteiriço, o que não é aceitável pelas populações que residem nas áreas controladas;
- Construir uma "Linha Maginot", o que não traria grandes benefícios e causaria a procura de rotas alternativas e o aumento da criminalidade;