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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO PCP teve conhecimento de uma situação inaceitável de transferência de verbas da parte doGoverno para as instituições de Educação Especial.O Governo não cumpriu a sua obrigação de regularização das verbas referentes ao estipuladono contrato de cooperação para o ano letivo 2012/13. Com a não assinatura urgente do referidoaditamento pelas partes, os serviços financeiros do Ministério da Educação já informam asinstituições de que não poderão processar os pagamentos em dívida.A não regularização do pagamento por parte do Governo (que asseguram a gratuitidade destaresposta imprescindível para estes alunos) está a criar uma situação insustentável para estasescolas, empurrando-as para o incumprimento de obrigações fixas com os respetivostrabalhadores e fornecedores.É gravíssima esta situação provocada pelo Governo de colocar em causa o funcionamentonormal destas instituições, impedindo-as de cumprir com as suas obrigações legais, caso nãosejam desbloqueadas as verbas em falta, designadamente, pelo facto de se aproximar a data depagamento das contribuições à Caixa Geral de Aposentações e à Segurança Social, e outrosencargos inadiáveis (gasóleo, água, luz, gás, e comunicações).O Governo assumiu que com a reorganização de alguns serviços do MEC, designadamente osserviços regionais, "a gestão contabilística e financeira dos serviços do MEC passou a serrealizada na solução de Gestão de Recursos Financeiros (GeRFiP), e que "acarretou migraçõesde dados do sistema utilizado anteriormente para o Gerfip, as quais, após todos os testes, só apartir desta data permitirão assegurar a esta direcção geral a sua gestão contabilística efinanceira. Decorrente destes fatos, os pagamentos à grande maioria das entidades apenas emMarço poderão começar a ser processados".Estaposição do Governo é injustificável. Nenhuma instituição com relação contratual com o MECpode ser prejudicada devido a alterações desta natureza. Quando o Governo preparou esteX 1298 XII 22013-02-26PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.02.2621:13:08 +00:00Reason:Location:Atraso inaceitável de transferência de verbas da parte do Governo para as instituiçõesEducação Especial cria risco de encerramentoMin.  da  Educação e CiênciaII SÉRIE-B — NÚMERO 107__________________________________________________________________________________________________________46Consultar Diário Original
processo devia obrigatoriamente ter acautelado os seus efeitos, designadamentenaquelesaquem deve pagamentos. Não tem qualquer razão o Governo quando invoca este argumento,absolutamente insensível às necessidades básicas destas escolas. Para além disto, aonãoreconhecer a necessidade urgente de realizar estes pagamentos num prazo brevíssimoagudiza as dificuldades destas escolas e o seu risco de encerramento.Esta situação é da maior gravidade, pelo papel insubstituível destas escolas e do risco sério deencerramento, mas também pelos problemas sérios que cria na vida dos alunos e das suasfamílias e dos profissionais destas escolas.Estas escolas pela necessidade de dar resposta a despesas fixas indispensáveis para garantir aqualidade pedagógica e a inclusão de milhares de crianças e jovens deviam ser tratadas comrespeito e valorização, e não desta forma inaceitável.O PCP considera gravíssima esta situação, tendo sido alertado por pais e encarregados deeducação profundamente preocupados com a asfixia financeira dasescolas que acolhem osseus filhos, ainda mais quando esta situação é responsabilidade direta do Governo.O PCP considera urgente a regularização destas dívidas, bem como o compromisso de que nãose repetirão atrasos, como condição indispensável para a salvaguarda destas escolas e daresposta inclusiva e de importância extrema que proporcionam a milhares de crianças e jovens.Pelo exposto e com base nos termos regimentais aplicáveis, vimos por este meio perguntar aoGoverno, através do Ministério da Educação e Ciência, o seguinte:Quando vai o Governo regularizar as verbas em dívida às escolas do ensino especial?1.Reconhece o Governo que ao não fazê-lo urgentemente, coloca em causa o funcionamento ea salvaguarda destas instituições e da sua missão?2.OGoverno assegura que tais atrasos não voltarão a acontecer?3.Reconhece o Governo que está prejudicar as instituições por incompetência na programaçãoe preparação de um processo de reorganização que lhes é externo?4.Reconhece o Governo que através desta conduta empurra as escolas para situaçõesgravíssimas de incumprimento de obrigações legais com trabalhadores e fornecedores?5.Reconhece o Governo que o mínimo que se exige é que pague as suas obrigações a tempoe horas?6.Reconhece o Governo que com estas condutas está a colocar em causa o direito destascrianças e jovens a condições de estabilidade pedagógica fundamentais para a sua inclusão?7.Palácio de São Bento,  domingo, 24 de Fevereiro de 2013Deputado(a)sRITA RATO(PCP)MIGUEL TIAGO(PCP)27 DE FEVEREIRO DE 2013__________________________________________________________________________________________________________47Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO PCP teve conhecimento da extinção de mais um serviço como consequência da recentepublicação do Regulamento Interno do Centro Hospitalar Universitário de Coimbra.Os profissionais foram surpreendidos novamente, com a extinção do Centro de Medicina doSono enquanto serviço autónomo, descrito no referido Regulamento, como Unidade FuncionalAutónoma.Esta decisão representa um enorme erro por desvalorizar profundamente o Centro de Medicinado Sono.O Centro de Medicina do Sono enquanto Serviço integrado no Departamento de Medicina eEspecialidades Médicasfoi constituído como Serviço em 2008, culminando um processo dequase 20 anos de duração. Ao longo destes anos, o Centro de Medicina do Sono desenvolveu asua atividade clínica baseada numa intervenção globalizada e centrada no processo fisiológicoque determina o Sono.No decurso dos últimos anos, a evolução dos conhecimentos técnicos e científicos neste campo,foi afirmando a Medicina do Sono, e a sua autonomia específica, enquanto "área de saberapoiado em instrumentação técnica própria" (in, documento apresentado à Ordem dos Médicospara a criação de competência de Medicina do Sono).Ao longo dos anos, com o empenhamento dedicado de todos os profissionais a atividade clínicae científica da Medicina do Sono no Centro Hospitalar de Coimbra (CHC) haveria de adquirirprestígio nacional e internacional traduzido, entre outros, no facto de ter sido local de formaçãode técnicos e médicos de todo o país propiciando ou contribuindo para o desenvolvimento deactividade nesta área em mais deuma vintena de hospitais públicos.Entretanto, com a fusão do CHC com os Hospitais Universitários de Coimbra e criação doCHUC, o respetivo Conselho de Administração reconheceu o Centro de Medicina do Sono comoX 1299 XII 22013-02-26PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.02.2621:13:06 +00:00Reason:Location:Governo extingue Centro de Medicina do Sono Centro Hospitalar Universitário deCoimbra (CHUC)Min.  da  SaúdeII SÉRIE-B — NÚMERO 107__________________________________________________________________________________________________________48Consultar Diário Original
um "serviço de excelência".Em Agosto passado, uma resolução do CA designou o Serviço enquanto “Centro de Medicinado Sono” integrando toda a atividade clínica desta área. Agora, ao ser substituído por umaUnidade Funcional Autónoma, esta decisão representa uma desvalorização profunda de ummodelo organizativo pioneiro no nosso país, e pode mesmo colocar em causa a capacidade deresposta do serviço.Esta decisão não teve até à data qualquer informação ou justificação clínica da parte doConselho de Administração do CHUC.Esta decisão é inseparável do ataque em curso por este Governo PSD/CDS contra o SNS, dedegradação de valências e múltiplas respostas específicas.O PCP defende a manutenção do serviço do Centro de Medicina do Sono, enquanto serviçoautónomo, e o reforço dos seus meios materiais e humanos, imprescindíveis para uma respostade qualidade, garantindo o direito à saúde conforme consagrado na Constituição da RepúblicaPortuguesa.Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo que,por intermédio do Ministério da Saúde, nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos:Que relatório ou estudo clínico fundamentou a decisão do Governo de extinguir o Centro deMedicina do Sono?1.Que entidades ou representantes dos profissionais foram ouvidos no âmbito desta decisão?2.Reconhece o Governo que a confirmar-se esta decisão o Governo está a criar condiçõesobjetivas de degradação da qualidade dos cuidados prestados?3.Quais os serviços aos quais não foi salvaguardada a autonomia com este novo RegulamentoInterno?4.Palácio de São Bento,  segunda-feira, 25 de Fevereiro de 2013Deputado(a)sCARLA CRUZ(PCP)RITA RATO(PCP)27 DE FEVEREIRO DE 2013__________________________________________________________________________________________________________49Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaTêm chegado nos últimos dias ao Grupo Parlamentar do Partido Socialista, provenientes decidadãos desempregados oriundos de todo o país, denúncias que dão conta de uma verdadeiraoperação de limpeza dos ficheiros dos desempregados inscritos nos Centros de Empregolevada a cabo pelo Governo.De acordo com as referidas denúncias, os cidadãos desempregados estão a ser convocadospelos serviços de emprego para se apresentarem pessoalmente nos respetivos Centros deEmprego com o falso pretexto da necessidade de atualização de dados e para tomaremconhecimento das respostas Governo em matéria de política de emprego. Contudo, estescidadãos vêm a constatar que a deslocação ao Centro de Emprego constitui um verdadeiroembuste, já que nenhuma resposta de emprego lhe é apresentada, nem se verifica qualqueratualização de dados, tendo a convocatória como objetivo excluir das bases de dados dedesempregados os cidadãos convocados que não comparecem.Acresce que, de acordo com os relatos que nos têm chegado, há até casos em que asconvocatórias expedidas pelos Centros de Emprego chegam aos seus destinatários já após adata em que estes deveriam ter-se apresentado, sendo ainda assim anulada a sua inscriçãopara efeitos de emprego.Num momento em que o país é confrontado com um brutal aumento da taxa de desemprego,que atingiu 16,9% no último trimestre de 2012 (923.000 desempregados, isto é, 460desempregados por cada dia que passa e 19 desempregados por hora) e o Governos se revelatotalmente incapaz para estancar o aumento do desemprego, uma operação desta natureza, aser verdade, levada a cabo pelos Centros de Emprego com o objetivo de branquear aincompetência e a incapacidade do Governo, para além de evidenciar em nosso entendimentouma conduta ilegal e ilegítima, constitui uma verdadeira afronta aos cidadãos desempregadoscom a qual o Partido Socialista não pactua e exige esclarecimentos do Governo.Face ao exposto os Deputados do Partido Socialista vêm ao abrigo do disposto na alínea d) doartigo 156.o da CRP e da alínea d), do n.o 1 do artigo 4.o do RAR, colocar ao Governo, atravésdo Ministro da Economia e do Emprego , as seguintes questões:1. Confirma o Governo que os cidadãos desempregados foram convocados para se apresentarX 1300 XII 22013-02-26PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.02.2621:13:04 +00:00Reason:Location:Anulação do numero de desempregados pelos Centros de EmpregoMin.  da  Economia e do EmpregoII SÉRIE-B — NÚMERO 107__________________________________________________________________________________________________________50Consultar Diário Original
pessoalmente nos Centros de Emprego com vista à atualização de dados e a conhecer asrespostas em matéria de emprego?2. Confirma o Governo que os cidadãos desempregados que não compareçam nos Centros deEmprego são excluídos das bases do desemprego registado?3. Confirma o Governo que aos cidadãos desempregados que se deslocaram aos Centros deEmprego não foi apresentada nenhuma resposta de emprego nem realizada qualqueratualização e dados?4. A ser verdade, de onde partiu a orientação dada aos Centros de Emprego para realizaremesta mega operação de convocação dos cidadãos desempregados?5. A ser verdade, quantos foram os cidadãos desempregados cuja inscrição nas bases de dadosjá foi anulada?6. A ser verdade, considera o Governo tal conduta compatível com as obrigações legais,assumidas no plano nacional e internacional, quanto ao tratamento estatístico dos dadosrelativos ao desemprego registado?7. A ser verdade, quanto custou ao erário público o envio maciço de convocatórias paraapresentação dos cidadãos desempregados nos Centros de Emprego?Palácio de São Bento,  segunda-feira, 25 de Fevereiro de 2013Deputado(a)sNUNO SÁ(PS)MIGUEL LARANJEIRO(PS)SÓNIA FERTUZINHOS(PS)27 DE FEVEREIRO DE 2013__________________________________________________________________________________________________________51Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaSegundo informação divulgada pela comunicação social, a empresa francesa Vinci garantiu aconstrução do novo aeroporto de Lisboa, no âmbito da concessão por 50 anos da ANA Aeroportos de Portugal, atribuída pelo Governo. Fonte oficial da ANA - Aeroportos de Portugalgarantiu ao Diário Económico que “o futuro dono da ANA terá o exclusivo, não só da gestão,mas também da construção do novo aeroporto internacional de Lisboa”.É fundamental saber se o Governo confirma esta informação, que até ao momento não foidesmentida nem pela ANA - Aeroportos de Portugal, nem pelo Governo.O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda considera esta adjudicação automática da obralesiva do interesse público, sendo uma forma ardilosa de o Governo evitar o lançamento de umconcurso público internacional.De acordo com as anteriores estimativas, o novo aeroporto de Lisboa terá um custo de 3,3 milmilhões de euros na primeira fase e de 4,5 mil milhões de euros no total. O ajuste direto destecontrato impedirá outras empresas de se candidatarem ao concurso, impedindo o Estado deobter poupanças significativas através do procedimento concursal competitivo.Para o Bloco de Esquerda, este procedimento do Executivo, a confirmar-se, é um ajuste diretocamuflado. De acordo com o Código dos Contratos Públicos, apenas empreitadas de obraspúblicas inferiores a 150 mil euros podem ser passíveis de adjudicação por ajuste direto. Ora, osvalores de referência para a construção do novo aeroporto de Lisboa ultrapassam em muito estelimite.O Governo decidiu concessionar a operação da ANA - Aeroportos de Portugal à empresafrancesa Vinci, no final do ano passado. A operação, à qual o Bloco de Esquerda sempre seopôs, irá entregar durante cinquenta anos a concessão de todos os aeroportos portugueses auma empresa privada. No entendimento do Bloco de Esquerda este negócio é prejudicial paraos interesses estratégicos do país.X 1301 XII 22013-02-26PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.02.2621:28:18 +00:00Reason:Location:Adjudicação da construção do novo aeroporto de Lisboa à VinciMin.  da  Economia e do EmpregoII SÉRIE-B — NÚMERO 107__________________________________________________________________________________________________________52Consultar Diário Original
O Bloco de Esquerda exigiu por inúmeras vezes a discussão e a apresentação do contrato deconcessão na Assembleia da República. Contudo, o Executivo sempre se recusou a facultar odocumento que irá comprometer o Estado durante cinquenta anos. O Bloco de Esquerdaentregou um requerimento solicitando ao Governo o documento.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Economia e do Emprego, as seguintes perguntas:Confirma o Ministério da Economia e do Emprego que adjudicou à Vinci a construção donovo aeroporto de Lisboa, no âmbito da concessão da ANA - Aeroportos de Portugal durantecinquenta anos?1.Como justifica o Executivo esta decisão?2.Garantiu o Ministério da Economia e do Emprego, junto do Tribunal de Contas, que esteprocedimento não viola o Código dos Contratos Públicos?3.Ficou definido no acordo assinado com a Vinci o custo da nova infraestrutura aeroportuária?Qual o valor acordado?4.Palácio de São Bento,  segunda-feira, 25 de Fevereiro de 2013Deputado(a)sANA DRAGO(BE)27 DE FEVEREIRO DE 2013__________________________________________________________________________________________________________53Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaTêm chegado nos últimos dias ao Grupo Parlamentar do Partido Socialista, provenientes decidadãos desempregados oriundos de todo o país, denúncias que dão conta de uma verdadeiraoperação de limpeza dos ficheiros dos desempregados inscritos nos Centros de Empregolevada a cabo pelo Governo.De acordo com as referidas denúncias, os cidadãos desempregados estão a ser convocadospelos serviços de emprego para se apresentarem pessoalmente nos respetivos Centros deEmprego com o falso pretexto da necessidade de atualização de dados e para tomaremconhecimento das respostas Governo em matéria de política de emprego. Contudo, estescidadãos vêm a constatar que a deslocação ao Centro de Emprego constitui um verdadeiroembuste, já que nenhuma resposta de emprego lhe é apresentada, nem se verifica qualqueratualização de dados, tendo a convocatória como objetivo excluir das bases de dados dedesempregados os cidadãos convocados que não comparecem.Acresce que, de acordo com os relatos que nos têm chegado, há até casos em que asconvocatórias expedidas pelos Centros de Emprego chegam aos seus destinatários já após adata em que estes deveriam ter-se apresentado, sendo ainda assim anulada a sua inscriçãopara efeitos de emprego.Num momento em que o país é confrontado com um brutal aumento da taxa de desemprego,que atingiu 16,9% no último trimestre de 2012 (923.000 desempregados, isto é, 460desempregados por cada dia que passa e 19 desempregados por hora) e o Governos se revelatotalmente incapaz para estancar o aumento do desemprego, uma operação desta natureza, aser verdade, levada a cabo pelos Centros de Emprego com o objetivo de branquear aincompetência e a incapacidade do Governo, para além de evidenciar em nosso entendimentouma conduta ilegal e ilegítima, constitui uma verdadeira afronta aos cidadãos desempregadoscom a qual o Partido Socialista não pactua e exige esclarecimentos do Governo.Face ao exposto os Deputados do Partido Socialista vêm ao abrigo do disposto na alínea d) doartigo 156.o da CRP e da alínea d), do n.o 1 do artigo 4.o do RAR, colocar ao Governo, atravésdo Ministroda Solidariedade e Segurança Social, as seguintes questões:1. Confirma o Governo que os cidadãos desempregados foram convocados para se apresentarX 1302 XII 22013-02-26PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.02.2621:13:01 +00:00Reason:Location:Anulação do numero de desempregadosMin.  da  Solidariedade e  da  Segurança SocialII SÉRIE-B — NÚMERO 107__________________________________________________________________________________________________________54Consultar Diário Original
pessoalmente nos Centros de Emprego com vista à atualização de dados e a conhecer asrespostas em matéria de emprego?2. Confirma o Governo que os cidadãos desempregados que não compareçam nos Centros deEmprego são excluídos das bases do desemprego registado?3. Confirma o Governo que aos cidadãos desempregados que se deslocaram aos Centros deEmprego não foi apresentada nenhuma resposta de emprego nem realizada qualqueratualização e dados?4. A ser verdade, de onde partiu a orientação dada aos Centros de Emprego para realizaremesta mega operação de convocação dos cidadãos desempregados?5. A ser verdade, quantos foram os cidadãos desempregados cuja inscrição nas bases de dadosjá foi anulada?6. A ser verdade, considera o Governo tal conduta compatível com as obrigações legais,assumidas no plano nacional e internacional, quanto ao tratamento estatístico dos dadosrelativos ao desemprego registado?7. A ser verdade, quanto custou ao erário público o envio maciço de convocatórias paraapresentação dos cidadãos desempregados nos Centros de Emprego?Palácio de São Bento,  segunda-feira, 25 de Fevereiro de 2013Deputado(a)sNUNO SÁ(PS)MIGUEL LARANJEIRO(PS)SÓNIA FERTUZINHOS(PS)27 DE FEVEREIRO DE 2013__________________________________________________________________________________________________________55Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaRecentemente uma delegação do PEV – Partido Ecologista “Os Verdes” - deslocou-se aoconcelho de Pinhel, para verificar in loco a Antiga Área Mineira do Prado Velho que se localiza apoucas centenas de metros de povoações e de explorações pecuárias.Esta antiga mina de urânio, cuja requalificação ambiental foi concessionada à EDM, «Empresade Desenvolvimento Mineiro, SA», encontra-se numa situação de quase abandono com parte doperímetro de segurança deteriorado, acarretando consequências negativas para a populaçãolocal.No seu sítio eletrónico a Empresa de Desenvolvimento Mineiro, SA, refere que as obras deremediação Ambiental na “Área Mineira do Prado Velho” estão previstas para 2012/2013, comoseja a “preparação da corta para aterro; total enchimento da corta com materiais dasescombreiras envolventes; criação de deposição confinada para materiais provenientes deoutras minas; manutenção de espelho de água em reservatório externo, a criar para o efeito,com capacidade total de 25000m3; recuperação paisagística”. No entanto, até ao momentoainda não se verifica qualquer intervenção de requalificação nas antigas minas de urâniolocalizadas próximo da povoação da Granja.As minas encontram-se a céu aberto com “águas, areias e escombros eventualmentecontaminadas”, que segundo a população, estas águas são utilizadas para regar e dar de bebera animais de pastoreio.Para além da eventual contaminação das águas superficiais e dos lençóis freáticos, a vegetaçãoenvolvente é aproveitada e utilizada para diversos fins, como o pastoreio colocando em perigopermanente a população. Aliás este perigo é acentuado também pela própria localização dasminas situadas numa área ventosa permitindo facilmente o transporte de poeiras eventualmentecontaminadas.Conforme foi referido pela população ao PEV, nas localidades limítrofes tem crescidoX 1304 XII 22013-02-26PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.02.2621:14:24 +00:00Reason:Location:Antiga Área Mineira do Prado Velho, PinhelMin.  da  Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território27 DE FEVEREIRO DE 2013__________________________________________________________________________________________________________57Consultar Diário Original
significativamente o número de mortes causadas por neoplasias malignas, suspeitando estaspopulações que tal se deve aos altos valores de radioatividade aí presentes.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S.Exa A Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguintePergunta, para que o Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamentodo Território, me possa prestar os seguintes esclarecimentos:1- Para quando está previsto o início das obras de requalificação ambiental da Antiga ÁreaMineira do Prado Velho?2- Com o atual perímetro de segurança danificado, está garantida a segurança de pessoas eanimais?3- Confirma o ministério que na zona envolvente às minas estão a aumentar o número demortes por neoplasias malignas, alegadamente pelos altos valores de radioatividade aípresentes?Palácio de São Bento,  terça-feira, 26 de Fevereiro de 2013Deputado(a)sJOSÉ LUÍS FERREIRA(PEV)HELOÍSA APOLÓNIA(PEV)II SÉRIE-B — NÚMERO 107__________________________________________________________________________________________________________58Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português foi alertado para a situação da EmpresaLisgráfica - Impressão e Artes Plásticas, S.A. e para as dificuldades com que estão confrontadosos seus trabalhadores.A empresa tem trabalhadores em situação de lay-off (36)mas ao mesmo tempo, segundo foiinformado o Grupo Parlamentar do PCP, contrata trabalhadores a termo em regimes de trabalhotemporário. A empresa está sujeita a um Plano de Revitalização, todavia têm surgido entravespara a concretização da recuperação da empresa. Tendo em conta que o Estado é um doscredores, embora minoritário, é também necessário compreender que medidas tomará paraassegurar a viabilização da empresa e a manutenção dos postos de trabalho.A empresa tem sofrido perdas, mas tais não podem ser atribuídas aos trabalhadores, nemmesmo ao volume de trabalhos que não diminuiu na mesma proporção.Num contexto como o actual, em que escasseia o emprego e alastra o desemprego, em que asituação social e económica do país, por força das políticas de direita de PS, PSD e CDS,empurra milhares de trabalhadores para situações de pobreza, nenhum Governo pode fechar osolhos ao encerramento de empresas. O encerramento de empresas não representa apenas umadiminuição da actividade económica, é também um processo contrário às necessidades do paíse das populações. O Governo PSD/CDS tem tido uma política de efectiva desindustrialização dopaís, permitindo e estimulando o encerramento de milhares de empresas, dificultando aindamais a recuperação económica do país. Particularmente no que toca a empresas de grandedimensão, os sacrificados são sempre os mesmos: os trabalhadores que são confrontados como não pagamento de salários e créditos e com o desemprego, enquanto os patrões e osadministradores passam para outras empresas ou se satisfazem com o património entretantoretirado à empresa.Assim, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais em vigor. o Grupo Parlamentardo PCP, requer a V. Exa se digne solicitar ao Governo, através do Ministério da Economia e doX 1305 XII 22013-02-26PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.02.2621:14:22 +00:00Reason:Location:Situação da Lisgráfica e salvaguarda dos direitos dos trabalhadores e dos postos detrabalhoMin.  da  Economia e do Emprego27 DE FEVEREIRO DE 2013__________________________________________________________________________________________________________59Consultar Diário Original
Emprego, resposta às seguintes questões:1. Tem o Governo conhecimento da contratação a termo de pessoal para trabalhar na Lisgráfica,durante a vigência do lay-off imposto a 36 trabalhadores?2. Que medidas tem o Governo tomado para assegurar a viabilização da empresa e dos postosde trabalho?3. Que medidas pretende o Governotomar para que sejam respeitados os direitos dostrabalhadores, os seus postos de trabalho e a própria laboração da empresa, importante que épara a economia local e nacional.Palácio de São Bento,  terça-feira, 26 de Fevereiro de 2013Deputado(a)sMIGUEL TIAGO(PCP)RITA RATO(PCP)II SÉRIE-B — NÚMERO 107__________________________________________________________________________________________________________60Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Secretário de Estado de Ensino Superior anunciou esta semana um novo tipo de oferta deensino superior, cartacterizado por ser um ciclo de estudos curto, ligado ao primeiro ciclo deestudos, que permitiriam uma componente de formação em contexto de trabalho ancorado nosInstitutos Politécnicos. Por seu lado, o Ministro da Educação e Ciência confirmou na Assembleiada República que esta iniciativa parte da experiência adquirida dos Cursos de EspecializaçãoTecnológica (CET).O XVII Governo Constitucional introduziu os cursos de especialização tecnológica (CET),definidos pelo Decreto-lei n.o 88/2006, de 23 de maio, como cursos pós-secundários nãosuperiores que visam a aquisição do nível 4 de formação profissional. Um programa cujoobjetivo era expandir as oportunidades de acesso ao ensino superior, alargando a oferta deformação ao longo da vida e para novos públicos e envolver as instituições de ensino superiorna expansão da formação pós-secundária, na dupla perspetiva de articulação entre os níveissecundário e superior de ensino e de creditação, para efeitos de prosseguimento de estudossuperiores, da formação obtida nos cursos de especialização pós-secundária.Ou seja, a haver novidade na iniciativa do atual governo, esta será apenas de escala e não deconteúdo. Mas isso levanta um problema político, porque a expansão de um programaprofissionalizante que se instala de forma generalizada no ensino superior, nas atuaiscircunstâncias económicas e sociais, não vai dar mais liberdade de escolha mas tão-sóempurrar mais estudantes para alternativas de ensino financeiramente acessíveis. Significa istoque ao contrário de programas de profissionalização específicos para certas realidades o atualministro pretende uma alteração estrutural que desqualifica o ensino superior,independentemente das reais hipóteses de empregabilidade que os novos cursos possibilitemou não.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Educação e Ciência, as seguintes perguntas:X 1306 XII 22013-02-26PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.02.2621:25:41 +00:00Reason:Location:Imprudência e pouco estudo na criação de cursos superiores de curta duraçãoMin.  da  Educação e Ciência27 DE FEVEREIRO DE 2013__________________________________________________________________________________________________________61Consultar Diário Original
Confirma o governo que os novos cursos de curta duração no ensino superior tomam os CETcomo modelo?1.Pretende o governo criar oferta dos novos cursos em toda a rede de Institutos Politécnicos?2.Quais são as propinas calculadas para os novos cursos?3.Palácio de São Bento,  terça-feira, 26 de Fevereiro de 2013Deputado(a)sLUÍS FAZENDA(BE)II SÉRIE-B — NÚMERO 107__________________________________________________________________________________________________________62Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Grupo Parlamentar do PCP teve conhecimento através de notícias veiculadas por váriosórgãos de comunicação social (escrita e de televisão) que o Governo Português, através doMinistério da Economia e do Emprego, assinou um protocolo com a empresa canadianaKlondike Corp para fazer prospeção e pesquisa mineira em vários Concelhos, sendo que umdesses contratos abrange dois Concelhos do Distrito de Braga – Esposende e Barcelos.Numa dessas notícias, fazia-se referência às preocupações do Edil de Esposende sobre osimpactos que aquelas atividades vão ter no concelho. Refere ainda que o executivo municipalnão foi ouvido, nem sequer informado sobre este assunto.Esta atitude é reveladora do modo como este Governo trata os Executivos Autárquicos e,consequentemente o Poder Local, ou seja, ignora o trabalho desenvolvido pelas autarquiaslocais em prol do desenvolvimento económico e social das populações e das comunidadeslocais.Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais em vigor, solicito ao Governo, através doMinistro da Economia e do Emprego, que me preste os seguintes esclarecimentos:Qual é a situação atual do contrato de prospeção e pesquisa? Qual a duração do Contrato?Quando é que se iniciam as pesquisas e as prospeções?1.Foi realizado algum estudo de avaliação do impacto ambiental nos Concelhos de Esposendee Barcelos decorrentes das atividades de prospeção e pesquisa? Se sim, quais osresultados?2.Foram salvaguardados todos os quesitos legais inerentes às atividades de prospeção epesquisa de minérios?3.Existe algum estudo sobre o impacto económico para a Região e, particularmente para osConcelhos de Barcelos e Esposende? Se sim, quais os resultados do estudo?4.Quantos postos de trabalho diretos e indiretos vão ser criados decorrentes da instalaçãodaquela empresa nos Concelhos de Esposende e Barcelos?5.X 1307 XII 22013-02-26PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.02.2621:14:19 +00:00Reason:Location:Prospeção e Pesquisa de Minérios nos Concelhos de Esposende e Barcelos.Min.  da  Economia e do Emprego27 DE FEVEREIRO DE 2013__________________________________________________________________________________________________________63Consultar Diário Original
Qual ou quais os minérios que vão ser pesquisados?6.Confirma o Sr. Ministro da Economia e do Emprego, a informação dada pelo autarca deEsposende que não foi ouvido neste processo?7.Os Autarcas dos Concelhos de Barcelos e Esposende foram ouvidos? Se não o foram, quaisas razões que o Governo aponta para que tal não tenha ocorrido?8.Palácio de São Bento,  terça-feira, 26 de Fevereiro de 2013Deputado(a)sCARLA CRUZ(PCP)II SÉRIE-B — NÚMERO 107__________________________________________________________________________________________________________64Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaRelativamente ao assunto em epígrafe, o Grupo Parlamentar do PCP realizou duas perguntas(no 62/XII/2a e a no 633/XII/2a), nas quais se dava conta da situação vivida pelo cidadão, bemcomo das respostas enviadas peloCentro Distrital da Segurança Social de Bragaao cidadão Carlos Dantas.Na resposta enviada, no passado dia 4 de janeiro do corrente ano, pelo Sr. Ministro daSolidariedade e da Segurança Social à pergunta no 633/XII/2a, é referido que “(...) o processo dorequerente Carlos Dantas se encontra para análise no Centro Distrital de Braga devendo serapreciado a breve trecho”.Porém, passado mais de um mês da resposta do Sr. Ministro, a situação do cidadão CarlosDantas continua por se resolver.Para além da resposta à situação específica do cidadão- Carlos Dantas, o ofício do Sr. Ministroda Solidariedade e da Segurança Social, menciona que “(...)já foram desencadeadosprocedimentos com vista ao reforço da equipa do Fundo de Garantia Salarial(...)”Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais em vigor, solicito ao Governo, através doMinistro da Solidariedade e da Segurança Social, que me preste os seguintes esclarecimentos:Que procedimentos foram efetuados pelo Instituto de Gestão Financeira, I.P., para reforço daEquipa de Apoio ao Fundo de Garantida Salarial? Estes procedimentos resultaram nacontratação de trabalhadores? Se sim, Quantos e em que regime/ vínculo?1.No tocante ao Centro Distrital de Braga, quantos trabalhadores estão afetos à análise dosprocessos do Fundo de Garantia Social?2.No que respeita ao caso concreto do cidadão – Carlos Dantas- qual é o prazo que o CentroDistrital de Braga refere ser necessário para a conclusão da análise do processo?3.Qual é o número de processos relativos ao Fundo de Garantia Salarial que estão em atrasono Centro Distrital de Braga? E desde quando é que esses processos estão pendentes?4.X 1308 XII 22013-02-26PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.02.2621:14:17 +00:00Reason:Location:Atraso no Processamento da Garantia Salarial – Caso Concreto do Cidadão CarlosDantas – NISS 11334620803Min.  da  Solidariedade e  da  Segurança Social27 DE FEVEREIRO DE 2013__________________________________________________________________________________________________________65Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaA 10 de Agosto de 2012, a Assembleia da República aprovou uma recomendação ao Governo Projecto de Resolução n.o1147/2012 da iniciativa dos deputados do PSD eleitos pelo círculoeleitoral de Faro- cujo objecto versou sobre a criação de um programa de formação profissionale de apoio ao emprego no Algarve. Nessa ocasião, os subscritores dessa iniciativa entendiamque face à crescente sazonalidade e desemprego na região substancialmente mais elevado quea média nacional importava tomar medidas para contrariar esta tendência.O Governo, observando a recomendação da Assembleia da República, fez publicar a Portarian.o 297/2012, de 28 de Setembro, que instituiu o Programa Formação Algarve, ferramentadesenhada para implementar políticas activas de emprego, reforçar a qualificação dostrabalhadores e combater o desemprego e os efeitos da sazonalidade na região. Trata-se,sobretudo, de um programa de cariz regional que possibilita uma intervenção mais estruturadano mercado de emprego da região, a par com outras medidas de apoio à inserção e àcontratação como o programa impulso Jovem.Todavia, sem prejuízo do relevo e oportunidade do Programa Formação Algarve, os resultadosobtidos durante a sua vigência não foram tão auspiciosos como se previa, já que se estimavaque o universo de destinatários fosse mais alargado do que o que se veio a registar. Tal factodeve-se, em primeira instância, à data de publicação da portaria que ocorreu em momentoposterior às decisões sobre a gestão dos recursos humanos da generalidade das empresas e,por outro lado, pela imposição da condição de caducidade dos contratos a termo ( sazonais) até31 de outubro. Ainda assim, o programa está bem concebido, constitui um instrumento relevantepara estimular o sector turístico, a construção civil e o comércio, entre outros, e para atenuar osefeitos perversos do desemprego e da precariedade, razão pela qual é de todo o interesse queseja aperfeiçoado e prorrogado o seu prazo de vigência.As condições que originaram este programa mantêm-se, pelo que importa proceder à suarenovação e desejável alargamento.De acordo com as normas constitucionais e regimentais em vigor, os deputados abaixoassinados solicitam a V. Exa. que diligencie junto da Secretaria de Estado do EmpregoobterX 1309 XII 22013-02-26PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.02.2621:14:15 +00:00Reason:Location:Renovação e Alargamento do Programa Formação AlgarveS.E. do Emprego27 DE FEVEREIRO DE 2013__________________________________________________________________________________________________________67Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaNo dia 28 de agosto de 2012, o Partido Socialista endereçou ao Ministério das Finanças e daAdministração Pública algumas questões que versavam sobre o estatuto remuneratório dosgestores do Instituto de Gestão da Tesouraria e do Crédito Público, mas também sobre a atualaplicação do regime de exceçãoà regra de que nenhum gestor público pode auferir mais do queo Primeiro–Ministro (ao abrigo do n.o 8 do artigo 28.o do Estatuto do Gestor Público)a outrasempresas e institutos públicos.Na resposta ao Partido Socialista, o Ministério das Finanças não deu informação nemrespondeu a algumas das questões ali colocadas, e que o Partido Socialista considera, emnome da transparência e do rigor, da maior importância serem respondidas.Por esse motivo, no passado dia 9 de novembro de 2012, o Partido Socialista voltou a colocarao Ministério das Finanças e da Administração Pública as questões que ficaram por responder eque, ainda hoje, continuam sem resposta, situação que evidencia um profundo e inaceitáveldesprezo do Governo pela função fiscalizadora do Parlamento.Assim, os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista abaixo assinados, nos termoslegais e constitucionais aplicáveis, voltam a requerer que o Governo lhes preste, com caráter deurgência, as seguintes informações:- Algum dos gestores do Instituto de Gestão da Tesouraria e do Crédito Público solicitou,entretanto, a aplicação do regime de exceção que permite auferirem remunerações superioresàs do Primeiro-Ministro?- Em caso afirmativo qual é o valor das remunerações de base e acessórias que cada um dosgestores em causa vai auferir?- Quantos gestores beneficiam atualmente no nosso país deste regime remuneratório deexceção, e qual a sua remuneração bruta e líquida?- Quais as regalias complementares associadas ao estatuto dos gestores públicos por empresae setor de atividade?- Qual a despesa total agregada que o Estado tem com estes regimes salariais de exceção?X 1310 XII 22013-02-26PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.02.2621:25:39 +00:00Reason:Location:Estatuto remuneratório dos Gestores PúblicosMin.  de Estado e das Finanças27 DE FEVEREIRO DE 2013__________________________________________________________________________________________________________69Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaEm virtude de termos vindo a constatar que o Governo não responde a grande parte dasperguntas endereçadas no prazo regimental de trinta dias e só parece fazê-lo quando asremetemos novamente, o Bloco de Esquerda procede ao reenvio da pergunta número821/XII/2a, sobre a construção da casa do pessoal e concessão de estacionamento no HospitalPadre Américo, em Penafiel, cujo prazo de resposta se encontra ultrapassado.O Centro Hospitalar Tâmega e Sousa (CHTS) é uma Entidade Pública Empresarial (EPE) quetem como prestadores associados a Unidade de Convalescença Tâmega e Sousa e os hospitaisde São Gonçalo em Amarante e Padre Américo/Vale do Sousa em Penafiel.O Hospital Padre Américo, uma unidade hospitalar com nível de urgência médico-cirúrgica, dáresposta a utentes provenientes dos concelhos de Amarante, Baião, Felgueiras, Cinfães,Lousada, Marco de Canaveses, Paços de Ferreira, Paredes, Penafiel e Resende.O Bloco de Esquerda tomou conhecimento de que o CHTS decidiu concessionar, por catorzeanos, o parque de estacionamento do Hospital Padre Américo. De acordo com o contrato deconcessão assinado, o parque de estacionamento ficará dividido em quatro áreas: as áreas A eB, com capacidade para 465 lugares, serão “cedidas pelo CHTS para a exploração do parquede estacionamento” e as áreas C e D destinadas a “utilização exclusiva do CHTS e o seuacesso exclusivo a colaboradores do CHTS”.Perante o exposto, parece lícito concluir que não existirão lugares de estacionamento gratuitospara utentes do hospital. Ora, esta unidade hospitalar dá resposta a utentes provenientes devários concelhos (como acima se encontra mencionado) muitos deles com transportes públicosdeficitários durante o dia e inexistentes durante a noite, motivo pelo qual muitas pessoas terãoque se deslocar de carro para o hospital.O Bloco de Esquerda não considera adequado nem justo que os utentes e/ou os trabalhadoressejam obrigados a pagar estacionamento quando se dirigem a uma unidade hospitalar: se existeX 1311 XII 22013-02-26PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.02.2621:16:33 +00:00Reason:Location:Construção de Casa do Pessoal e concessão de estacionamento no Hospital PadreAmérico, em PenafielMin.  da  Saúde27 DE FEVEREIRO DE 2013__________________________________________________________________________________________________________71Consultar Diário Original
espaço para estacionar, como é o caso, compreende-se que ele seja moderado - na medida emque deve ser de acesso às pessoas que se dirigem ao hospital - mas não pago e muito menospago a valores extorsionários. No caso em apreço, o Hospital Padre Américo preparar-se-á paracobrar tarifas de 6,70  por 24 horas de estacionamento!Por outro lado, este contrato de concessão prevê igualmente a construção de uma Casa dePessoal, orçada em um milhão de euros, estipulando que esta tenha quatro áreas: uma áreaadministrativa; um espaço com creche, berçário e jardim de infantário; um refeitório e uma áreapolivalente que inclui um auditório com 400 metros quadrados.Perante o exposto, fica-se com a sensação de que a concessão do parque de estacionamentoirá permitir pagar a construção da Casa de Pessoal. O Bloco de Esquerda considera que estasituação carece de esclarecimentos, de modo a garantir-se que os utentes e os trabalhadoresnão são prejudicados bem como a garantir que não há promiscuidade entre interesses públicose privados.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao governo, através doMinistério da Saúde, as seguintes perguntas:1. O governo tem conhecimento da situação exposta?2. O governo confirma que o estacionamento no Hospital Padre Américo passará a ser pago?Em caso de resposta afirmativa: - O governo está disposto a rever esta decisão?- O governo garante que os utentes do Hospital Padre Américo não terão que pagarestacionamento?3. O governo confirma a construção de uma Casa do Pessoal no Hospital Padre Américo? Emcaso de resposta afirmativa:- Qual o valor estimado para a construção desta Casa de Pessoal?- Como vai ser financiada a construção da Casa de Pessoal?4. O governo considera lícita a concessão de espaços do SNS a entidades privadas, permitindoque estas obtenham lucro com utentes do SNS?Palácio de São Bento,  terça-feira, 26 de Fevereiro de 2013Deputado(a)sJOÃO SEMEDO(BE)II SÉRIE-B — NÚMERO 107__________________________________________________________________________________________________________72Consultar Diário Original