6 DE MAIO DE 1988	271fossem - poderíamos estar a incluir, como limitação, por exemplo, o valor da "educação cristã do cidadão", embora num Estado laico esse valor possa ter pouco cabimento, ou o valor do "bom encaminhamento moral do cidadão"...O Sr. Costa Andrade (PSD): - Ou os valores da sociedade socialista!O Sr. José Magalhães (PCP):-Não, referindo os valores da sociedade socialista estariam cumprindo a Constituição. Os senhores ainda não a reviram!Risos.Seria o socialismo português, tal qual vem delimitado, mas não outro, seguramente, porque estamos a falar da autoridade e das prisões do Estado e, como não há prisões privadas, esse problema não se coloca.Quero, portanto, dizer que estamos disponíveis para um esforço de colaboração na definição de uma redacção complexiva que ultrapasse estes escolhos ou ainda outros que eu não tenha conseguido vislumbrar.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, como se viu e resulta do debate, a questão não é tão simples como à primeira vista parecia e talvez, por aproximações, consigamos chegar à tal solução adequada. É que era, justamente, uma aproximação a essa solução que eu queria introduzir, admitindo, por hipótese, uma solução de redacção que avançaria no seguinte sentido:Os reclusos mantêm a titularidade dos direitos fundamentais, salvas as limitações resultantes de sentença condenatória, bem como as restrições estabelecidas na lei pelas exigências do regime prisional.Assim, admitir-se-ia, em lugar do conceito de limitação imposta em consideração de segurança - que não se sabe se se refere a limitações que terão de ter consignação necessária na lei -, jogar com o conceito que a Constituição já recolhe, que é o da restrição ao exercício, e, nesse caso, essa restrição ao exercício só pode ser aquele conjunto de restrições que a lei estabelecer. Consequentemente, faríamos a distinção entre as limitações resultantes da sentença condenatória e as restrições por definição legal.Note-se que o Sr. Deputado José Magalhães levantou agora outra questão, no sentido de ser, porventura, mais aconselhável manter a cautela de a consideração ao princípio restritivo deve continuar a basear-se no princípio da segurança do estabelecimento prisional e não noutros aspectos, designadamente naquele que inicialmente tinha sido sugerido pelo Sr. Deputado Costa Andrade e que eu admiti como possível, ou seja, o das exigências do regime prisional.Tudo isto são questões que valerá a pena ponderar melhor nas suas implicações, mas penso que não andamos muito longe de uma situação consensual e que poderemos, melhor reflectindo, encontrar essa solução.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Deputado Jorge Lacão, V. Exa. s reflectiu sobre as observações que lhe foram feitas pelo Sr. Deputado José Magalhães, mas não reflectiu sobre uma que me parece importante, qual seja a de situar as restrições no domínio do exercício e não no da titularidade dos direitos. Ora, as observações que o Sr. Deputado José Magalhães acaba de fazer nesta matéria, descontando aquilo que ele disse sobre o elenco, etc. - e esquecendo-se de falar no direito de manifestação -, calaram-me fundo, e suponho que à adesão que, em princípio, dei à redacção do PS ponho, neste momento, algumas restrições, porque penso que o Sr. Deputado Jorge Lacão deveria, efectivamente, considerar não só a hipótese de melhorar a sua redacção, que poderia, então, funcionar como base de um acordo possível a encontrar aqui na Comissão, mas também ter em consideração esta observação respeitante aos dois planos, ou seja, o plano de titularidade dos direitos fundamentais e o plano do seu exercício em relação a tudo o que se prevê no n.° 3 da vossa proposta.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Se o Sr. Deputado pudesse ter dado uma vista de olhos ao meu papel, teria verificado que está lá escrita a expressão "bem como as restrições ao seu exercício", ou seja, ao exercício de direitos. Por conseguinte, essa questão de a restrição ser relativa ao exercício de direitos e não à titularidade dos mesmos é para mim um dado adquirido e a questão está apenas em encontrarmos uma redacção que consolide as intenções declaradas. Foi esse o propósito que pretendi expressar e, naturalmente, com ele mantenho a minha disponibilidade para encontrarmos a melhor redacção.O Sr. Herculano Pombo (PEV): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?O Sr. Jorge Lacão (PS): - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Herculano Pombo (PEV): - Sr. Deputado, independentemente da redacção que formos capazes de encontrar, não lhe parece que ela terá alguns aspectos redundantes em face daquilo que o actual n.° 4 estabelece? Ou seja, que nenhuma pena envolve como efeito de necessária perda de quaisquer direitos civis?O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Deputado, o que penso é que o n.° 4 funciona como uma delimitação necessária quanto ao âmbito das restrições possíveis.A Sra. Maria da Assunção Esteves (PSD): - Sr. Deputado, é que essa proposta de redacção vem criar um novo problema, ou seja, vem acentuar a diferença que do texto parece resultar entre limitação e restrição. E, sendo que, neste contexto, o termo restrição está ligado às relações especiais de poder em matéria de exercício de direitos, a questão que se põe ao intérprete será a de saber se as limitações são limitações ao número de direitos em matéria de titularidade dos mesmos, por contraposição à restrição do exercício. É que, ao serem criadas duas fórmulas - limitação e restrição -, parece ficar mais vincada ainda a ideia de que, na primeira asserção, pode não estar em causa o, exercício, mas a titularidade. E uma solução que parece complicar o problema.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Eu admito que a Sra. Deputada Maria da Assunção Esteves tenha alguma razão, até porque eu próprio não me sinto, de momento, em con-