II SÉRIE-A — NÚMERO 17 8 como sejam: As dificuldades na desconsolidação dos contentores; a distância entre as ilhas; a rendibilidade do serviço; a dependência e importância do abastecimento regular através do transporte marítimo; o desequilíbrio nas trocas comerciais; o reduzido nível de movimentação de carga em certas ilhas; a carência de infraestruturas e aspetos sociais, entre outros. No âmbito do modelo atual dominam, por isso, os objetivos de natureza equitativa e de coesão social no espaço regional, isto é, concetualmente o modelo visa garantir que todas as ilhas possam ser adequadas e eficazmente servidas, independentemente da sua dimensão e do tráfego que possam gerar. Analisando a iniciativa apresentada existem 5 pontos que nos merecem uma atenção particular: 1 – Objetivo Esta iniciativa pretende criar subsídios, supostamente, para assegurar que no transporte marítimo de mercadorias para a Região Autónoma dos Açores é praticado o mesmo frete para a mesma mercadoria independentemente do porto ou ilha a que se destina, mas na realidade estas regras já se encontram previstas no Decreto-Lei n.o 7/2006. 2 – Conteúdo Da análise dos artigos desta iniciativa, conclui-se que à exceção do artigo 5.o, relativo ao subsídio à exploração, os restantes artigos 4.o, 6.o, 7.o, 8.o, 9.o e 14.o são réplicas integrais de diversas normas do Decreto-Lei n.o 7/2006, de 4 de janeiro, que regula o transporte marítimo de passageiros e de mercadorias na cabotagem nacional, o que induz erradamente a interpretação de que a «cabotagem insular» na componente respeitante à RAA deixaria de ser regulada pelo mencionado decreto-lei, passando a aplicar-se-lhe o que viesse a ser disposto em resultado da eventual aprovação do Projeto de Lei n.o 782/XIV/2.a, pelo que em alternativa à criação de um novo diploma legal, podia ter se optado pela alteração do diploma em causa. 3 – Abrangência O Projeto de Lei n.o 782/XIV/2.a visa estabelecer o «Regime de subsidiação aplicável à cabotagem marítima entre as ilhas dos Açores, e entre estas e o continente», isto é, a uma parte da «cabotagem insular» respeitante à Região Autónoma dos Açores (RAA), ficando de fora do respetivo âmbito o transporte de passageiros e de mercadorias efetuado entre os portos do continente e os portos da Região Autónoma da Madeira (RAM), e vice-versa, entre os portos das duas regiões autónomas (Açores e Madeira), e entre os portos das ilhas da RAM. Desde logo, não se percebe que o âmbito do Projeto de Lei n.o 782/XIV/2.a, respeitando à RAA, não abranja a cabotagem marítima entre portos desta e da RAM, e vice-versa, aliás o próprio parecer do Governo Regional da Madeira «regista como imperativo que a criar-se um regime de subsidiação à cabotagem insular – mercadorias e passageiros – tal se deve aplicar quer à Região Autónoma dos Açores como à Região Autónoma da Madeira em regime de equivalência». 4 – Subsídio Quanto ao mecanismo de indemnização de serviço público consagrado no artigo 5.o do Projeto de Lei n.o 782/XIV/2.a, importa referir o seguinte: • Não são estabelecidos critérios objetivos para a determinação do «frete justo», nem para o «custo real» do transporte, fatores essenciais na determinação do subsídio a suportar pelo Estado; • Dado que o regime de subsidiação previsto se aplica à «carga geral ou carga fracionada» transportada interilhas, não se conclui da iniciativa legislativa que esta pretenda abranger os transportes efetuados por armadores de tráfego local, cuja atividade (regulada pelo Decreto-Lei n.o 197/98, de 10 de julho) reveste grande importância na RAA; • Não se compreende como foi alcançado o montante global de 10 milhões de euros para as indemnizações compensatórias aos armadores, dado que não é apresentado qualquer estudo de base que permita conhecer o valor adequado de compensação, os seus cálculos e o efeito esperado no preço final das mercadorias transportadas;