II SÉRIE-A — NÚMERO 41 138________________________________________________________________________________________________________________CAPÍTULO II Disposições fundamentais da execução orçamental Artigo 3.o Utilização condicionada das dotações orçamentais 1 - As verbas a seguir identificadas, que incluem as transferidas do Orçamento da Assembleia da República para as entidades com autonomia financeira ou administrativa nele previstas, apenas podem ser utilizadas a título excecional, mediante autorização do membro do Governo responsável pela área das finanças, sem prejuízo do disposto nos n.os 6 e 14: a) O inscrito na rubrica «Outras despesas correntes - Diversas - Outras — Reserva»; b) 12,5 % das despesas afetas a projetos relativos a financiamento nacional; c) 15% das dotações iniciais do agrupamento 02, «Aquisição de bens e serviços», inscritas nos orçamentos de atividades dos serviços integrados e dos serviços e fundos autónomos nas despesas relativas a financiamento nacional. 2 - Excetuam-se da cativação prevista no número anterior: a) As despesas financiadas com receitas próprias, nelas se incluindo as transferências da Fundação para a Ciência e a Tecnologia, IP (FCT, IP), inscritas nos orçamentos dos serviços e fundos autónomos das áreas da educação e ciência e nos orçamentos dos laboratórios do Estado e nos de outras instituições públicas de investigação; b) As despesas financiadas com receitas próprias do Fundo para as Relações Internacionais, IP (FRI, IP), transferidas para os orçamentos do Ministério dos Negócios Estrangeiros; c) As dotações da rubrica 020220, «Outros trabalhos especializados», quando afetas ao pagamento do apoio judiciário e dos honorários devidos pela mediação pública; d) A despesa relativa à transferência, da entidade contabilística «Gestão Administrativa e Financeira do Ministério dos Negócios Estrangeiros» para a Imprensa Nacional - Casa da Moeda, SA, das receitas provenientes da concessão do passaporte eletrónico português afetas a esta entidade, a que se refere o n.o 7 do artigo 3.o do anexo à Portaria n.o 320-C/2011, de 30 de dezembro, alterada pelas Portarias n.os 296/2012, de 28 de setembro, e 11/2014, de 20 de janeiro; e) As dotações relativas às rubricas 020222, «Serviços de saúde», e 020223, «Outros serviços de saúde»; f) As dotações previstas na Lei Orgânica n.o 7/2015, de 18 de maio (Lei de Programação Militar), e na Lei Orgânica n.o 6/2015, de 18 de maio (Lei de Infraestruturas Militares). 3 - O reforço por razões excecionais do agrupamento 02 do orçamento de atividades está sujeito a autorização do membro do Governo competente em razão da matéria, desde que, destinando-se a rubricas sujeitas a cativação, seja realizada uma cativação adicional do montante que resulta da aplicação da alínea c) do n.o 1 sobre o valor do reforço e na mesma fonte de financiamento. 4 - As verbas cativadas identificadas nas alíneas b) e c) do n.o 1 devem ter por referência, respetivamente, o total dos projetos e o total do agrupamento 02, «Aquisição de bens e serviços». 5 - Nas situações previstas no número anterior podem as entidades redistribuir respetivamente, no âmbito dos projetos e do agrupamento 02, «Aquisição de bens e serviços», as verbas cativadas identificadas nas alíneas b) e c) do n.o 1, desde que mantenham o total de verbas cativadas. 6 - A cativação das verbas referidas nas alíneas b) e c) do n.o 1 pode ser redistribuída entre serviços integrados, entre serviços e fundos autónomos e entre serviços integrados e serviços e fundos autónomos, da responsabilidade do mesmo membro do Governo, mediante despacho do respetivo membro do Governo.  7 - No caso de as verbas cativadas respeitarem a projetos, devem incidir sobre projetos não cofinanciados ou, não sendo possível, sobre a contrapartida nacional em projetos cofinanciados cujas candidaturas ainda não tenham sido submetidas a concurso.