PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
O Sr. Primeiro-Ministro diz que privilegia neste Orçamento do Estado a dimensão social, mas vejamos o que se passa na segurança social. O Sr. Primeiro-Ministro sabe que a lei de bases que esta maioria aprovou impõe que sejam transferidos todos os anos dois pontos percentuais das contribuições dos trabalhadores para o Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social, prevendo-se que, por vezes, possa não ser transferido esse montante se houver condições económicas desfavoráveis que o justifique. Ora, o que se passa é que o Governo invoca esta cláusula para não transferir o montante obrigatório por lei das contribuições dos trabalhadores para este Fundo decisivo para garantir a sustentabilidade da segurança social no futuro.
Considera V. Ex.a coerente um Primeiro-Ministro e um Governo que dizem que o cenário macroeconómico é de crescimento, que os sacrifícios acabaram e que a economia vai melhorar e que, depois, invocam as condições económicas adversas para não transferir o dinheiro, que é obrigatório por lei, para o Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social? Há uma grande incoerência!
Diz o Sr. Primeiro-Ministro que não podemos ter "sol na eira e chuva no nabal", mas com esta decisão não temos nem sol na eira nem chuva no nabal!Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Sr. Primeiro-Ministro, no que toca ao IRS, é verdade que noutras baixas da taxa de IRS houve uma "diferição" em relação à taxa de retenção. É verdade! O problema é a forma como esta medida foi apresentada, porque o senhor e o seu Governo nunca explicaram isso, até há poucos dias o Sr. Ministro das Finanças o ter dito. A propaganda não foi essa, foi a de que o IRS ia baixar em 2005, com as taxas que estavam anunciadas.O Sr. Rodeia Machado (PCP): - Bem lembrado!O Orador: - Aí é que está o problema da clarificação e da seriedade. É que esta medida foi anunciada numa mensagem do Sr. Primeiro-Ministro ao País num momento muito difícil para a coligação e para o Governo, no momento da crise da comunicação social (não é preciso voltarmos agora a esse tema). Foi por isso que precisou de lançar mão desta arma, foi por isso que não quis explicar tudo, não quis dizer aos portugueses que este benefício que anunciava era diferido no tempo, que só em 2006, perto das
0869   |   I Série - Número 017   |   18 de Novembro de 2004 eleições, se verificaria.
Por isso, Sr. Primeiro-Ministro, é preciso que seja transparentemente dito aos portugueses que este Orçamento do Estado não vai promover o desenvolvimento do País, não vai combater as desigualdades e vai ser um Orçamento de continuidade em relação à desastrosa política que o PSD e o CDS-PP nos têm imposto e que querem continuar a impor em 2005.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Bernardino Soares, em relação à primeira questão que colocou, a previsão legal da transferência de até dois pontos percentuais das contribuições dos trabalhadores para o Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social inclui, de facto, uma cláusula que diz que, em circunstâncias económicas que não sejam favoráveis, pode ser tomada outra medida.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Mas onde é que elas estão?!O Orador: - Sr. Deputado, quando saímos para o primeiro degrau da escada que nos leva ao progresso, saindo da estagnação, qual é a opção de cada um? A nossa opção é virarmo-nos para aqueles que mais têm passado durante estes anos e dizermos-lhes que na política há palavra e que cumprimos o que dissemos.
Se não fizéssemos essa opção, ou seja, se transferíssemos esses dois pontos percentuais para o Fundo, onde íamos tirar a verba? É que as contas são, de facto, limitadas! Estamos, com certeza, nos limites, há até quem tenha escrito, economistas conceituados, quanto ao défice permanente da economia portuguesa, que há um desequilíbrio permanente nas contas de 3% a 4% entre as receitas previsíveis e os encargos obrigatórios. Quer passem os governos, com ou sem fundos comunitários, com os ajustamentos do ciclo há esse défice permanente!...
Temos, de facto, uma margem de manobra muito limitada, além do mais não dissemos que acabaram as dificuldades! Eu disse, da tribuna, que este é o Orçamento do Estado mais difícil dos últimos anos!
O Sr. Deputado Bernardino Soares referiu o facto de eu ter dito que o IRS baixaria em 2005 mas que, afinal, isso acontecerá só em 2006 e que não explicámos como isso se faz. Sr. Deputado, em primeiro lugar, os senhores sabem quem o fez de maneira muito diferente e, em segundo lugar, os portugueses sabem, aqueles que têm o encargo de pagar impostos, ou seja, os trabalhadores por conta de outrem, que o Orçamento é aprovado num ano e o efeito no imposto que pagam se repercute no ano seguinte - é o que é normal e os portugueses sabem-no!
Não percebo a vossa preocupação quando dizem aos portugueses que "Isto do IRS não é bem assim, é uma descida ilusória e quase nenhumas famílias vão beneficiar disso" e, depois, vêm dizer "Não, afinal, é uma descida que vão sentir, só que não a sentem em 2005 mas 2006"!A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Os senhores é que dizem, os senhores é que fazem!O Orador: - Não é fácil debater esta argumentação, porque, como disse há pouco, os senhores dizem uma coisa e o seu contrário.O Sr. Bruno Dias (PCP): - Olha quem fala!O Orador: - Baixa ou não baixa? Se não baixa, como é que dizem que só vai sentir-se as consequências em 2006?!Protestos da Deputada de Os Verdes Heloísa Apolónia.Este debate do Orçamento do Estado vai servir para provar a falácia, a inconsistência e a falta de fundamentação da argumentação que ouvimos durante todas estas semanas.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.
0870   |   I Série - Número 017   |   18 de Novembro de 2004 O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, retomo o tema da transferência dos dois pontos percentuais da quotização dos trabalhadores para o Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social, para efeitos de capitalização.
A resposta do Sr. Primeiro-Ministro é contorcionista - perdoar-me-á -, pois não pode sustentar, durante cerca de uma hora, um discurso na Assembleia da República acerca da "luz ao fundo túnel" e que é possível dizer às famílias que não vão continuar a ter sacrifícios desnecessários quando sabe perfeitamente que as famílias, os trabalhadores e as trabalhadoras têm vindo a ser assustados ao longo dos anos quanto à sustentabilidade da segurança social.
Invocar uma cláusula depressiva da economia para não fazer a transferência que permite exactamente um dos lados da consolidação orçamental da segurança social e afastar o pesadelo para muitos de não virem a ter direito às pensões de reforma para que tantos anos descontaram, convenhamos, Sr. Primeiro-Ministro, não é claro, não é coerente, não tem congruência!O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!O Orador: - Registo, Sr. Primeiro-Ministro, que não respondeu às questões do Bloco de Esquerda sobre taxas moderadoras na saúde, sobre a convergência das pensões, que só para aqueles que têm mais de 31 anos de desconto chegará a 100%, deduzido da taxa social única. Também não nos respondeu materialmente à questão do sigilo bancário, e aproveito para uma melhor informação, que, com certeza, o Sr. Ministro das Finanças testemunhará.
Na verdade, a directiva sobre poupanças que a União Europeia irá aprovar envolve efectivamente as administrações tributárias, não é apenas uma troca de informação entre as instituições bancárias,...O Sr. Francisco Louçã (BE): - Exactamente!O Orador: - ... ou, então, nem sequer teria qualquer interesse prático do ponto de vista da instituição europeia.
O Sr. Primeiro-Ministro não nos respondeu também à questão sobre a regionalização da administração fiscal na Região Autónoma da Madeira, et pour cause...
Mas, Sr. Primeiro-Ministro, como é que sustenta a credibilidade da taxa de inflação para o próximo ano? É difícil, com a variação económica internacional, mas, no entanto, sustenta a credibilidade daquilo que devem ser os aumentos salariais do próximo ano. E como o Governo, nesse exercício imaginativo, tem vindo já a inventar a possibilidade de revisão trimestral das tarifas dos transportes, dos passes sociais, pergunto-lhe muito directamente o seguinte: admite o Sr. Primeiro-Ministro uma revisão intercalar dos salários da função pública em meados do próximo ano se a evolução da taxa de inflação, pelo cálculo mais razoável, não se verificar consoante a sua expectativa e a do Governo?O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!O Orador: - É que aqui também temos de falar sério e com verdade. Será que os salários da Administração Pública e, indicativamente, para o sector privado, podem vir a ter uma revisão intercalar no próximo ano?O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!O Orador: - Esse é que era um desafio justificado para quem nos disse que os sacrifícios têm de ser apenas os necessários e que a austeridade terminou.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, esgotou-se o tempo de que dispunha.O Orador: - Então, vamos dividir os benefícios desse progresso económico e desse crescimento.
Inflação: 2,3% ou 2,4%? Em que ficamos? Revisão intercalar de salários - eis o desafio que deixo ao Sr. Primeiro-Ministro.Aplausos do BE.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Fazenda, hoje, já ouvi falar em hinos,
0871   |   I Série - Número 017   |   18 de Novembro de 2004 em programas televisivos, em truques, em habilidades, enfim, os senhores - e deve ser da época do Natal - estão com uma linguagem circense um pouco estranha. Ainda bem que agora têm várias oportunidades, em Lisboa e não só,...O Sr. Francisco Louçã (BE): - Isso foi em Barcelos!...O Orador: - Não! Não diga isso! Em Barcelos verificou-se uma grande sessão de um congresso que o seu partido, um dia - espera-se! -,daqui a umas décadas, há-de ter dimensão para realizar, porque, agora, ainda não o pode fazer.Risos e aplausos do PSD.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Olhe que aquele apoio nós não queremos!O Orador: - Sr. Deputado Luís Fazenda, gostava apenas de lhe dizer o seguinte: os 2% para o Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social representam cerca de 600 milhões de euros, o que é mais ou menos o mesmo que o reflexo da baixa de 5% do IRC, é mais ou menos o mesmo que o reflexo do aumento previsto para a função pública no próximo ano. Portanto, são estes vários 0,4 do produto que, somados, nos levam a ter de fazer opções.
Foram os senhores que, há poucos dias, em conferência de imprensa, propuseram grandes aumentos de pensões. E, para proceder a esses aumentos de pensões, não podemos, neste momento e ao mesmo tempo, aumentar a sustentabilidade financeira desse Fundo. Há pouco, já fiz referência a esta questão.
Quanto à taxa de inflação, Sr. Deputado Luís Fazenda, temos uma proposta, no Conselho de Concertação Social, que vai no seguinte sentido: combinando as propostas dos sindicatos e das confederações patronais para a política de rendimentos com a política de inflação, mais o aumento e a melhoria da produtividade, estamos dispostos a proceder à correcção dos aumentos decididos para a função pública, se se verificar o preenchimento desses requisitos.
Agora, quando pergunta como é que sustento essas previsões, devo dizer-lhe que não há um organismo nacional e internacional - Banco de Portugal, União Europeia, OCDE, Banco Mundial - que não sustente que é esta a nossa taxa de inflação. Baixámos de 3,4%, no ano passado, para 2,3% este ano. Não é uma taxa de inflação anunciada pelo Governo, não há ninguém que a conteste, e, portanto, não a anuncio para fins de negociação salarial - isso seria desonesto! - mas é a taxa de inflação do INE, de todas as entidades que analisam a economia portuguesa.
Quanto à convergência das pensões foi um objectivo assumido para ser realizado até 2006. Está dito, é nesse sentido que estamos a caminhar, é um esforço muito grande, um esforço orçamental e financeiro histórico, que representa um peso enorme, mas nós vamos realizá-lo, se se confirmarem as previsões para a economia mundial, europeia e portuguesa.
Relativamente à administração fiscal da Madeira, questão que, há pouco, também não referi, cumprimos o que está previsto nos Estatutos Político-Administrativos das Regiões Autónomas. É o que está previsto na Constituição e na lei e, portanto, é o que estamos a fazer.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Na Constituição?!O Orador: - Da Constituição decorre a autonomia desenvolvida nos Estatutos Político-Administrativos das Regiões Autónomas.
O Sr. Deputado perguntou-me se cumprimos a lei e digo-lhe que, mais uma vez, cumprimo-la.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, é um facto quase consensual dizer-se que este é um orçamento sem credibilidade, é um orçamento quase virtual, se não mesmo virtual. E aprecio o seu esforço, porque o senhor encontra-se, neste momento, quase sozinho a defender este Orçamento do Estado para 2005.
O Sr. Primeiro-Ministro regressou mesmo, este fim-de-semana, de Barcelos sem a certeza absoluta de que a maioria aprovasse consigo este Orçamento do Estado.
0872   |   I Série - Número 017   |   18 de Novembro de 2004 Protestos do PSD.O Sr. Primeiro-Ministro está tão sozinho, tão sozinho, na defesa deste Orçamento do Estado,...Vozes do PSD: - Engana-se!O Orador: - ... que, desta vez, nem sequer o Banco de Portugal o defende. Desta vez, o Banco de Portugal até o ataca - veja lá! -,quando, em orçamentos passados, deu uma "mãozinha" aos seus antecessores. Desta vez, nem o Banco de Portugal salva o seu Orçamento do Estado.
O Orçamento do Estado para 2005, de facto, é um orçamento de fantasia, de habilidades:...O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Voltamos à cassete!O Orador: - ... é o "martelanço" do défice, é o "martelanço" da desorçamentação, é a falta de credibilidade do investimento, é o endividamento a disparar, são as trapalhadas das descidas do IRS. Sobre tudo isto já o Sr. Primeiro-Ministro falou mas, se quiser, ainda consegue ter suprema imaginação. É que, durante este debate, o Sr. Primeiro-Ministro já acrescentou uma nova habilidade ao Orçamento do Estado, a propósito das privatizações e do plano de privatizações: disse, e bem, que o PS tinha privatizado a favor dos grandes grupos económicos, nacionais e internacionais, só faltou dizer que o PSD vai privatizar a favor das micro e pequenas empresas de Portugal.Risos do PCP, do BE e de Os Verdes.E é caso para dizer, Sr. Primeiro-Ministro, que se se tivesse lembrado disso também teria colocado essa habilidade no Orçamento do Estado que estamos a discutir. Talvez ainda seja possível, vamos ver!...
Sr. Primeiro-Ministro, o senhor foi autarca durante algum tempo mas verifiquei, sem surpresa, que não disse uma única palavra sobre a política local no discurso que fez na tribuna. E bem entendemos a razão! É que nunca antes, no passado, e a propósito de um orçamento, os municípios emitiram um parecer tão claramente desfavorável como o que emitiram desta vez. Foram os municípios e as freguesias!
Sr. Primeiro-Ministro, não me responda com palavras de elogio ao poder local, responda-me com palavras concretas, com medidas e políticas concretas e não com actos virtuais.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - Por que é que os senhores não cumprem a Lei das Finanças Locais, em relação ao endividamento municipal?O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, esgotou-se o tempo de que dispunha.O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente.
O Sr. Primeiro-Ministro, para si, quer aumentar o endividamento até 9300 milhões de euros e para o poder local quer limitá-lo a meia dúzia de milhões de euros. Acha isto correcto? Não acha que isto é uma discriminação inaceitável da parte de um senhor que exerce, hoje, o cargo de Primeiro-Ministro mas que, ontem, foi autarca deste País?!Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Honório Novo, ouvi-o dizer que estou quase sozinho a defender o Orçamento do Estado. Não sei mas se quiserem criar uma figura regimental em que possamos falar ao mesmo tempo... Agora, está previsto que fale um de cada vez. Portanto, espere pelos outros.O Sr. Honório Novo (PCP): - Nem a maioria!O Orador: - Ah! A maioria... Quanto à maioria, quando chegar o momento, verá.O Sr. Honório Novo (PCP): - Alguns, se calhar, pensam na mesma!
0873   |   I Série - Número 017   |   18 de Novembro de 2004 O Orador: - O Sr. Deputado disse ainda "saiu de Barcelos sem a certeza do apoio do seu partido".O Sr. Honório Novo (PCP): - Não é do seu partido, é da maioria!O Orador: - O que vale é que os portugueses vêem tudo pela televisão.
Sr. Deputado Honório Novo, sei que a margem foi pequena, pois, para si, 89% é pouco, mas unanimidade, lá, é difícil. O Sr. Deputado diz: "Não há unanimidade?! Então, aquilo está difícil!", mas, para nós, 89% é um número mais do que confortável, em democracia. Não se preocupe connosco.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Gostava também de fazer uma observação quanto ao Banco de Portugal. Relativamente ao facto de o Sr. Deputado dizer que o Banco de Portugal costumava "dar uma mãozinha" a governos anteriores, não vou fazer qualquer comentário mas parece-me que é uma expressão pouco respeitosa para a instituição Banco de Portugal.
O Banco de Portugal, no Boletim que apresentou ontem fala da economia de 2004. Aliás, devo dizer-lhe que me lembro de o Banco de Portugal manter sempre a mesma atitude. Discordo de algumas intervenções, o que é natural, e dos fundamentos que apresentam, mas lembro-me de, em anos anteriores, Primeiros-Ministros ou Ministros das Finanças terem falado sobre o momento da divulgação destes documentos, nas vésperas de discussão do Orçamento, com algumas considerações menos positivas, outras mais positivas para os governos em funções - faço esta justiça a quem exerce esse cargo. Portanto, a mim, não me ouvirá, como Primeiro-Ministro, fazer uma crítica ao Governador do Banco de Portugal por ter divulgado ontem o Boletim da respectiva instituição relativo a esta fase.Protestos do PCP.Vozes do PS: - Ah!O Orador: - Sobre 2004, Sr. Deputado Honório Novo, e não sobre o que estamos aqui a discutir, que é o Orçamento do Estado para 2005.
Quanto à política local, gostava de dizer o seguinte: é bom que o País ouça as críticas que estamos a ouvir. Mantemos o rigor, mantemos a contenção e não cedemos às reivindicações, pelo facto de eu ter sido autarca, e com muito orgulho. Agora, em relação às autarquias, é aberta e fica prevista a margem de endividamento de 0,1, quando, antes, no ano passado, era de 0,0 - cerca de 28 milhões de euros.
Mas a verba para contratos-programa sobe significativamente e as devoluções respeitantes ao imposto da sisa, que foram assumidas no Orçamento rectificativo, são de cerca de 140 milhões de euros.
São estas verbas, com que os próprios municípios diziam já não contar, em muitos casos, que nós assumimos e concretizamos. E foi por isso que não se viu o Conselho Geral da Associação Nacional de Municípios ou os autarcas tomarem as atitudes que tomaram noutros anos, porque sabem que, também para as autarquias, este é o ano em que fazemos aquilo que é possível. Queriam 0,2 de margem de endividamento mas não é possível, apenas é possível 0,1. Os funcionários públicos, se calhar, também gostavam de ter 4% de aumento mas não podemos. Iremos até onde nos for possível mas as verbas que transferimos são, fundamentalmente, para não desperdiçar fundos comunitários para as co-financiar. E mantemos a mesma norma do Orçamento do ano passado, segundo a qual, podem ser aprovados projectos, a título excepcional, por despacho do Ministro das Finanças e do Ministro das Cidades, mesmo que saiam fora do esquema geral que está previsto, desde que se revelem de interesse fundamental para o respectivo concelho.O Sr. Presidente: - Sr. Primeiro-Ministro, terminou o tempo de que dispunha.O Orador: - Fundamental é aplicar estas normas com isenção e sem protecção de umas autarquias em detrimento de outras, como aconteceu noutros tempos.O Sr. Honório Novo (PCP): - Mas há "sacos azuis"!O Orador: - É isso que iremos fazer e é isso que o Sr. Ministro das Cidades tem estado a fazer, nos muitos contratos-programa que tem assinado com autarquias de todas as orientações partidárias por todo o País.
0874   |   I Série - Número 017   |   18 de Novembro de 2004 Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais oradores inscritos para pedir esclarecimentos, passamos à síntese dos relatórios elaborados, respectivamente, pelas Comissões de Economia e Finanças e de Execução Orçamental, sobre as duas propostas de lei. Os relatores apresentarão a síntese do relatório e as suas conclusões mais relevantes.
Inscreveram-se, para tal efeito, o Sr. Deputado Alexandre Simões, que é relator do relatório sobre a proposta de lei n.o 145/IX - Grandes Opções do Plano para 2005, e os Srs. Deputados Guilherme d'Oliveira Martins e Teresa Venda, que são, respectivamente, os relatores dos relatórios elaborados pelas 5.a e 6.a Comissões sobre a proposta de lei n.o 146/IX - Orçamento do Estado para 2005.
Informo, desde já, a Câmara de que o Sr. Deputado Guilherme d'Oliveira Martins solicitou que o uso da palavra, pela sua parte, fosse reservado para o início da sessão no período da tarde, porque tinha um compromisso de natureza universitária, ou seja, ia proferir uma oração de sapiência na abertura de aulas numa das nossas universidades, razão pela qual acedi à sua solicitação.
Assim, tem a palavra o Sr. Deputado Alexandre Simões, que disporá de 5 minutos para a sua intervenção, tal como a Sr.a Deputada Teresa Venda, a quem darei a palavra em seguida.O Sr. Alexandre Simões (PSD): - Sr. Presidente, registo que a bancada do PS já tem, neste debate, a sua primeira falta.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo apresentou, no passado dia 15 de Outubro, a proposta de lei n.o 145/IX, relativa às Grandes Opções do Plano para 2005.
Nos termos constitucionais, cumpre-me apresentar a esta Câmara o relatório da Comissão de Economia e Finanças sobre este importante documento que norteará as grandes opções da acção governativa para o ano de 2005.
No plano formal, a Comissão de Economia e Finanças é de parecer que a proposta de lei reúne os requisitos constitucionais e regimentais para poder ser apreciada, debatida e votada em Plenário, mas, mais importante, no plano material, a primeira nota a registar é a de que para este Executivo governar é decidir.
Com efeito, este Governo - como já fizera o anterior - assume, clara e inequivocamente, a ruptura com pretéritos governos, para os quais tudo era cor-de-rosa e cujas únicas políticas eram o diálogo, o adiamento ou a não decisão.
Srs. Deputados, para este Governo, a nobre actividade da governação consiste em saber escolher, em saber optar. Mas, para decidir, e decidir bem, este Governo tem um rumo claro e um objectivo de longo prazo a cumprir: "fazer de Portugal, nos próximos 10 anos, um dos países mais competitivos da União Europeia no quadro de qualidade ambiental e de coesão e justiça social."
Como balanço dos últimos dois anos, esta coligação apresenta uma notável obra reformista, que passa pelo novo Código do Trabalho, pela política dos genéricos, pela consolidação orçamental, pelo combate ao défice excessivo, pelas reformas do património e da administração pública e pela dignificação e reconhecimento dos mais bravos de todos nós: os nossos antigos combatentes, aqueles que se bateram, com risco e sacrifício da própria vida, pela Pátria portuguesa.
Por isto, Srs. Deputados, é sem dúvida com orgulho e com a convicção de quem cumpre um dever para com Portugal e os portugueses que a acção governativa prossegue para 2005 o mesmo impulso reformista, agora com renovadas liderança e dinâmica políticas.
Assim, Srs. Deputados, a proposta das Grandes Opções do Plano para 2005 perspectiva para o nosso país o crescimento do PIB na ordem dos 2,4%, correspondendo a um diferencial positivo face ao crescimento esperado para a zona euro. O emprego deverá crescer cerca de 1,2%, possibilitando a redução da taxa de desemprego para 6,1% e prevê-se ainda que a taxa de inflação se situe, de acordo com as previsões, nos 2%, reduzindo em cerca de 0,4% o valor estabelecido para 2004.
A segunda parte da proposta diz respeito às principais linhas de acção governativa, que, por sua vez, se desdobra em quatro grandes opções:...O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Isso não é o relatório aprovado, é uma contrafacção!O Orador: - ... a primeira refere-se às áreas de soberania, pretendendo-se um Estado com autoridade, moderno e eficaz; a segunda consiste em apostar no conhecimento e garantir o rigor; a terceira consubstancia-se no reforço da justiça social e na garantia de igualdade de oportunidades; a quarta opção passa por investir na qualificação dos portugueses.
0875   |   I Série - Número 017   |   18 de Novembro de 2004 No que respeita ao PIDDAC para 2005, a Comissão de Economia e Finanças destaca a orçamentação das despesas previstas no PIDDAC por objectivos, medidas e projectos, configurando um novo modelo de gestão pública por objectivos. Assim, o PIDDAC prevê uma despesa global de cerca de 4,8% do PIB, a que corresponde um acréscimo de cerca de 15% em relação ao valor inicial do PIDDAC de 2004. Este aumento corresponderá, em termos reais, a um crescimento do PIDDAC superior a 12%.
Para os objectivos prosseguidos pela segunda grande opção - apostar no crescimento e garantir o rigor - está previsto o maior volume financeiro, contemplando cerca de 70% do total financiamento do PIDDAC para 2005.
Sr.as e Srs. Deputados, ainda no que respeita ao III QCA, prevê-se que, mantendo-se o actual ritmo de execução, Portugal estará em condições de assegurar a absorção integral dos fundos comunitários previstos.
Não podemos, para terminar, deixar de realçar a segunda opção - apostar no crescimento e garantir o rigor. Com efeito, a consolidação orçamental foi, nos últimos dois anos, um prioritário objectivo instrumental. Ora, nesta matéria temos de destacar a boa evolução da receita fiscal, que, de acordo com a síntese da execução orçamental publicada no Boletim da Direcção-Geral do Orçamento, do mês de Outubro, se traduziu num crescimento de 6,5% - repito, 6,5% - em relação ao período homólogo do ano passado.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Isso não é propriamente o resumo do relatório, é uma contrafacção!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o seu tempo esgotou-se.O Orador: - Vou já terminar, Sr. Presidente.
Isto, Sr.as e Srs. Deputados, é a prova inequívoca de que, em primeiro lugar, entramos, definitivamente, numa fase de crescimento económico e, em segundo lugar, o combate à fraude e à evasão tributárias constitui, de facto, uma prioridade essencial que começa, finalmente, a dar os primeiros frutos.
Sr.as e Srs. Deputados, estamos certos que as Grandes Opções do Plano para 2005 são o instrumento correcto para, em conjunto, abrirmos os caminhos do desenvolvimento e do progresso para Portugal e para os portugueses, com mais justiça social e solidariedade, mas, acima de tudo, dizendo sempre a verdade aos portugueses.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Também para apresentar o relatório da Comissão de Execução Orçamental, tem a palavra a Sr.a Deputada Teresa Venda.A Sr.a Teresa Venda (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A discussão do Orçamento do Estado conta, pelo segundo ano consecutivo, com o contributo da Comissão de Execução Orçamental em matéria de execução do Orçamento para 2004 nos vários domínios que lhe estão cometidos, no acompanhamento e controlo político da execução da actividade financeira do Estado:
Para esta missão, dispomos de informação mensal disponibilizada pela Direcção-Geral do Orçamento, que nos tem permitido acompanhar, com regularidade, a execução orçamental do subsector Estado, do orçamento da segurança social e da gestão da dívida pública e garantias pessoais do Estado.
Porém, relativamente aos orçamentos dos serviços e fundos autónomos das administrações locais e regionais deparamo-nos com manifesta carência de informação, embora a Lei de Enquadramento Orçamental preveja a obrigação de prestação dessa informação, numa base regular, à Assembleia da Republica.
Neste enquadramento, o relatório elaborado e o debate realizado em sede de Comissão de Execução Orçamental permitiu fazer uma apreciação e uma reflexão objectivas sobre o comportamento da receita total e da despesa global do subsector Estado estimada para 2004, o que serviu de base à previsão da receita e da despesa do Orçamento para 2005.
Desse debate sublinhava os seguintes aspectos: a evolução da receita fiscal nos primeiros nove meses de 2004 e o comportamento previsível no último trimestre do corrente ano leva-nos a considerar que a receita fiscal de 2004 está estimada num quadro de algum optimismo face ao comportamento dos três primeiros trimestres do ano; no que respeita à despesa corrente primária, que estava, em Setembro de 2004, a crescer 6,0% em relação ao período homólogo de 2003, o Governo estima que, na totalidade do ano de 2004, ela venha a crescer "apenas" 4,3%. Mesmo com alguma melhoria no comportamento da despesa corrente no último trimestre de 2004, avalia-se a dificuldade que o Governo terá em cumprir o
0876   |   I Série - Número 017   |   18 de Novembro de 2004 valor estimado para a despesa corrente de 2004. Sem medidas extraordinárias, poderá haver grande dificuldade em cumprir a estimativa do défice do sector Estado de 2004, que, na óptica da contabilidade pública, é estimado em menos 6896 milhões de euros, isto é, 5,1 % do PIB.
Relativamente à proposta orçamental para 2005, prevê-se uma melhoria do saldo corrente mas um decréscimo do saldo de capital, medido, em termos do PIB, em 0,8 pontos percentuais; no que se refere às administrações públicas, em relação ao PIB estima-se um decréscimo da despesa total de 49,7% para 48,8%, isto é, de menos 0,9%; para o subsector Estado, estima-se um decréscimo do consumo público, em relação ao PIB, de 10,5% para 10%, isto é, de menos de 0,5%; prevê-se, no entanto, um acréscimo de 2,9% das despesas com a saúde, o qual deverá revelar-se manifestamente insuficiente, nomeadamente face ao acréscimo verificado em 2004; a dívida pública continuará a aumentar até 64 % do PIB.
Face às perspectivas enunciadas, o ano de 2005 revela-se um exercício orçamental que exigirá um reforço de acompanhamento da 6.a Comissão Parlamentar; assim sejam reforçados os seus meios operacionais e lhe seja prestada a informação atempada.
Para terminar, reforçava a importância do controlo político da execução orçamental nas seguintes matérias: a execução da despesa como reflexo do cumprimento dos objectivos enunciados pelo Governo no que respeita à contenção orçamental para 2005; o orçamento do Serviço Nacional de Saúde, nomeadamente o acompanhamento da empresarialização dos hospitais, dada a perspectiva de reforço desta medida do Governo; o acompanhamento do processo de celebração das parcerias público-privadas, pela importância que elas podem vir também a assumir no desempenho do investimento público.
Finalmente, uma palavra ainda para a necessidade de acompanhar também a perspectiva financeira do processo de alienação dos imóveis, dado ser este um dos pontos onde vão assentar as medidas extraordinárias do Governo para conter o défice orçamental.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Sócrates.O Sr. José Sócrates (PS): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Não há memória de a Assembleia da República ter discutido um Orçamento tão profundamente desacreditado como aquele que o Governo hoje aqui apresenta.Aplausos do PS.A verdade é que o Governo só pode queixar-se de si próprio, de mais ninguém. Afinal, foi o próprio Governo quem se encarregou de destruir a credibilidade deste Orçamento com as sucessivas e contraditórias mensagens que divulgou sobre a sua proposta.A Sr.a Maria Celeste Correia (PS): - Exactamente!O Orador: - Em três semanas, Srs. Deputados, tivemos, pelo menos, três políticas orçamentais.
Este Orçamento, gostaria de vos recordar, começou por ser anunciado pelo Sr. Ministro das Finanças como um Orçamento de rigor, para um ano que seria ainda de muitas dificuldades e sacrifícios. Como estamos já longe dessa fase! Esse era o tempo de um Orçamento sem margem para baixar impostos e que preferia - imaginem, Srs. Deputados! - a verdade das contas públicas ao doping das receitas extraordinárias.Risos do PS.Mas isso foi "sol de pouca dura", foi apenas a primeira fase, a primeira das políticas.
Dias depois, o Primeiro-Ministro comunicava ao País a segunda versão do Orçamento. Primeiro, num comício eleitoral nos Açores e, depois, num tempo de antena do Governo, o Sr. Primeiro-Ministro anunciou o fim da "austeridade" e da "obsessão" com o défice. Nessa altura até lhe era possível prometer, para 2005, tudo a toda a gente: desciam os impostos, subiam os salários, subiam as pensões, subia o investimento, subia o emprego, e o défice, milagrosamente, mantinha-se abaixo dos 3%.
Essa foi a fase do Orçamento "boca doce". Na linguagem sempre expressiva do Sr. Ministro de Estado, da Defesa Nacional e dos Assuntos do Mar, este era um Orçamento "para o avô e para o bebé".Risos e aplausos do PS.
0877   |   I Série - Número 017   |   18 de Novembro de 2004 Mas o "gelo quente" que caracterizou esta segunda política cedo começou a "derreter" com a desconfiança dos agentes económicos e a crítica severa das instituições financeiras e dos especialistas, da esquerda à direita. Como o Sr. Primeiro-Ministro certamente não terá esquecido, foi por essa altura que o Prof. Cavaco Silva nos pediu - a todos, imaginem! - para começarmos a rezar. "Rezem", disse o Prof. Cavaco Silva!Aplausos do PS.Entrámos, então, na terceira fase e na terceira política, aquela em que estamos, a fase gloriosa de "um Governo, duas políticas": de um lado, o Sr. Ministro das Finanças, garantindo que é tudo mentira, que, afinal, os portugueses não vão pagar menos impostos em 2005; do outro lado - segunda política -,o Sr. Primeiro-Ministro, insistindo, como, aliás, já hoje aqui fez, na baixa dos impostos e na versão de que chegaram ao fim os sacrifícios pedidos aos portugueses.
Compreendo, aliás compreendo muito bem! Lá para fora, para tentar recuperar a credibilidade junto dos mercados financeiros internacionais, a mensagem é: "não há baixa de impostos"; cá dentro a mensagem é outra: "os impostos vão mesmo baixar".
Compreende-se bem a razão da diferença. É que as eleições não são lá fora, são cá dentro!Aplausos do PS.Verdadeiramente, o que é possível dizer é que já ninguém se entende sobre a orientação deste Orçamento; verdadeiramente, o Governo passou de uma política orçamental errada para uma política orçamental absolutamente errática. E é meu dever dizer-lhe, Sr. Primeiro-Ministro, que este problema de uma política orçamental errática não é um problema qualquer.
O que se pede a um orçamento é que dê também sinais claros à economia e que seja capaz de promover a confiança, porque é de confiança que a economia portuguesa mais precisa. Ora, é precisamente na confiança que este Orçamento mais falha. A confusão instalada pelo Governo semeou a desorientação nos agentes económicos e minou a credibilidade de todo o Orçamento. E sem credibilidade nenhum orçamento é capaz de gerar confiança.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - A razão de toda esta deriva é muito simples, todos dela nos apercebemos: este não é um Orçamento feito para resolver verdadeiramente os problemas do País, este é um Orçamento feito e pensado para resolver o problema de imagem do Governo!Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Não é, portanto, o interesse nacional que comanda este Orçamento; o que o comanda são os imperativos da propaganda, já em contagem decrescente para as próximas eleições. Com este Orçamento, o Governo abandona - é verdade - a obsessão do défice, mas fá-lo apenas com o intuito de abraçar uma nova obsessão, a da campanha eleitoral.Aplausos do PS. Já não bastava ao Governo a central de comunicação, como tinha também de utilizar o Orçamento não como um instrumento ao serviço da economia mas como um instrumento ao serviço da propaganda. Mas, Sr. Primeiro-Ministro, a propaganda e a demagogia são as últimas coisas de que o País precisa neste momento.
Portugal está cansado de truques, de habilidades e de artimanhas orçamentais, que, está visto, não nos levaram a lado algum. Do que o País precisa é que lhe falem verdade. E foi isso o que o Governo não fez. Para vender ilusões, o Governo construiu um Orçamento opaco e faltou à verdade na sua apresentação. Anunciou, por isso, uma baixa do IRS em 2005 e acabou, desmascarado, a ter de confessar que essa redução, a existir, só será sentida por alguns lá para o Verão de 2006, em vésperas de eleições.
Do que o País precisa é que lhe falem verdade.
Como, pela minha parte, quero falar verdade aos portugueses, afirmo aqui, para que não restem dúvidas, que, no estado actual da nossa economia, no estado actual das nossas finanças públicas, com um défice real próximo dos 5% e com a dívida pública em 62% - portanto, já para lá do limite definido pelo Pacto de Estabilidade -,é verdadeiramente irresponsável, é demagógico, é uma aventura perigosa querer
0878   |   I Série - Número 017   |   18 de Novembro de 2004 baixar os impostos sobre o rendimento.Aplausos do PS.O Sr. Primeiro-Ministro queria uma alternativa? Pois aqui a tem!
Primeiro ponto da alternativa: não alinhar na demagogia e na irresponsabilidade de baixar impostos que põem em causa a estabilidade macroeconómica de um país.Aplausos do PS.Com o desagravamento fiscal que foi feito desde 1999, tanto em sede de IRS como de IRC, Portugal alcançou já níveis de competitividade fiscal capazes de favorecer o investimento na nossa economia. No actual quadro de crise das finanças públicas, insistir em baixar ainda mais os impostos sobre o rendimento põe em causa não só os serviços do Estado e as políticas sociais como a garantia de bens públicos que o Estado deve continuar a assegurar a todos os portugueses.
Seguir essa via é seguir as vias da facilidade e do eleitoralismo, com consequências muito negativas para o nosso futuro. É absolutamente lamentável que um Governo em dificuldades, sem popularidade, não se lembre de outra coisa senão da demagogia da baixa dos impostos.O Sr. António José Seguro (PS): - É uma vergonha!O Orador: - Até compreendo que o Sr. Primeiro-Ministro acredite que basta esse anúncio para recuperar nas sondagens e ganhar alguns votos. Pensará, porventura, o Sr. Primeiro-Ministro que se isso resultou uma vez, com o choque fiscal, pode sempre resultar outra vez. Pois eu acho que, desta vez, Sr. Primeiro-Ministro, está enganado, porque os portugueses exigem verdade e sentido de responsabilidade na governação. E eu estou aqui para lhe dizer, com frontalidade, que o PS não embarca nesse caminho, por muito popular que ele possa ser. Não, Sr. Primeiro-Ministro, nós não vamos por aí, não vamos pelo lado da demagogia e pelo lado da irresponsabilidade!Aplausos do PS.Não menos irresponsável é eliminar os benefícios fiscais nos PPR e nas contas poupança-habitação. Com esta medida, que afectará muitas famílias da classe média, o Governo comete um duplo erro: combate a poupança, que devia estimular, e promove o consumo, que devia controlar.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - E com isto, que não é coisa pouca, o rumo da política económica é que fica verdadeiramente em causa. Com este Orçamento e com estas orientações, o Governo abandona de vez a ideia de alcançar o crescimento com base num novo modelo económico sustentado pela competitividade externa, para insistir na velha receita de um crescimento estimulado fundamentalmente pelo consumo.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Este caminho, esta política, esta proposta só podia conduzir ao descrédito da política orçamental do Governo.O Sr. José Junqueiro (PS): - Bem lembrado!O Orador: - Afinal, este é o Orçamento em que um Primeiro-Ministro diz que vai continuar a precisar de receitas extraordinárias para conter o défice e anuncia, no mesmo momento, na mesma proposta, no mesmo Orçamento, que quer baixar os impostos, desistindo, assim, de receitas ordinárias.Aplausos do PS.Não é preciso ler-se nenhum manual de finanças públicas para se perceber a contradição de um Primeiro-Ministro que quer receitas extraordinárias e que, ao mesmo tempo, desiste de receitas ordinárias.
O Sr. Primeiro-Ministro devia saber também que a falta de credibilidade se paga fortemente. E a factura já começou a chegar a Portugal. Quando a firma Standard & Poors baixa de "estável" para "negativa"
0879   |   I Série - Número 017   |   18 de Novembro de 2004 a avaliação sobre a economia portuguesa, temos aqui o primeiro sinal do preço que a demagogia já está a custar ao nosso país. Este é o primeiro sinal de que estamos e de que continuaremos a pagar um preço caro!
E este não é um caso qualquer. Este é um caso muito sério, Srs. Deputados e Sr. Primeiro-Ministro! Todos sabemos que esta evolução negativa ameaça já o rating da República, com consequências nas taxas de juro que agravarão a dívida do Estado e criarão mais dificuldades às empresas e às famílias. Este é o primeiro passo do preço da demagogia e da irresponsabilidade!Aplausos do PS.Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro: Um orçamento do Estado deve estar ao serviço de uma política económica. É por isso que não faz sentido discutir um orçamento do Estado sem fazer também uma avaliação da situação da economia portuguesa.
E, aqui, importa clarificar um ponto prévio, Sr. Primeiro-Ministro.
O Sr. Primeiro-Ministro lidera esta maioria, que é responsável pelo conjunto dos dois anos e meio desta Legislatura. Há pouco, o Sr. Primeiro-Ministro falava de legitimidade - parece que resolveu o problema de legitimidade dentro do seu partido. Contudo, a legitimidade de que há tempos lhe falei e de que continuo a falar é outra: é a legitimidade do voto dos portugueses, porque nenhum congresso o transforma naquilo que o Sr. Primeiro-Ministro não é, ou seja, um Sr. Primeiro-Ministro escolhido pelos portugueses! Isso não, Sr. Primeiro-Ministro!Aplausos do PS.Mas o Sr. Primeiro-Ministro lidera esta maioria, e esta maioria é responsável pelo conjunto dos dois anos e meio desta Legislatura. É, portanto, o senhor, Sr. Primeiro-Ministro, que tem de responder pelos resultados da política económica seguida ao longo destes anos: não apenas dos últimos três meses, mas dos últimos dois anos e meio.O Sr. José Junqueiro (PS): - Bem lembrado!O Orador: - E tem toda a razão numa coisa, Sr. Primeiro-Ministro: em democracia, o que conta são os resultados.O Sr. Primeiro-Ministro: - Isso é que é!O Orador: - Vamos, portanto, aos resultados da governação económica do seu Governo. Porque factos são factos, Sr. Primeiro-Ministro, e contra factos não há argumentos.
Há três grandes falhanços na política económica do Governo. O Governo falha no crescimento, falha no emprego e falha na consolidação das contas públicas.
Em primeiro lugar, quanto ao crescimento, a verdade é que Portugal vai entrar no quarto ano consecutivo a crescer menos do que a Europa. Este é o período mais longo de divergência com a Europa registado desde a nossa adesão à União Europeia. Não há memória de um período de divergência tão longo.O Sr. José Junqueiro (PS): - Bem lembrado!O Orador: - E, se queremos analisar a situação económica do País em termos de crescimento, comparando essa situação com aquilo que foram as promessas eleitorais do partido que está no Governo, há dois números que ilustram bem a dimensão deste falhanço.
O PSD prometeu, na campanha eleitoral, que Portugal iria crescer pelo menos dois pontos acima da média europeia todos os anos. A verdade, Srs. Deputados, é que, entre 2002 e 2005 - se tudo correr, como os senhores prevêem, para 2005 -, teremos crescido não mais, mas menos 4% do que o total da Europa! É esta a diferença entre o que prometeram e a realidade.Aplausos do PS.Mas vejamos um outro número. O Dr. Durão Barroso, em campanha eleitoral, prometeu que Portugal iria alcançar a convergência com a Europa em apenas dez anos - para quem faz as contas, é qualquer coisa como crescer, pelo menos, 5% ao ano. A verdade é que, no conjunto destes quatro anos, não chegaremos a crescer nem 2,5%. Estão a ver a diferença entre o que prometeram e a situação do País? É que,
0880   |   I Série - Número 017   |   18 de Novembro de 2004  em quatro anos, Portugal vai crescer apenas metade daquilo que os senhores prometeram para um único ano!Aplausos do PS.Mas houve falhanço também no emprego, e falhanço grave. Em 2002 e 2003, Portugal foi o país da União Europeia em que o desemprego mais aumentou. Ainda na semana passada, ficámos a saber que o desemprego subiu agora para o valor histórico de 6,8%. E tudo isto quando o Governo falava já de retoma e garantia que já tínhamos batido no fundo, pelo que agora seria sempre a subir! Infelizmente, tudo indica que o desemprego não vai ficar por aqui.
E quero chamar-vos a atenção, Srs. Deputados e Sr. Primeiro-Ministro, para dois números muito preocupantes. Em primeiro lugar, para a taxa de desemprego juvenil, que ultrapassou já os 16%! E há uma coisa de que ninguém duvida: o drama do primeiro emprego está de volta para Portugal, em prejuízo da juventude portuguesa!Aplausos do PS.Em segundo lugar, os números das falências continuam a crescer, com particular gravidade em empresas do sector exportador. E se os Srs. Deputados e o Sr. Primeiro-Ministro fizerem o favor de me acompanhar na radiografia social do País, podemos dizer que a marca desta governação, o que fica desta governação, é a marca do desemprego! Mais 150 000 novos desempregados!Aplausos do PS.Mas, Srs. Deputados e Sr. Primeiro-Ministro, há um terceiro falhanço: o falhanço das contas públicas. E aí, sinceramente, a maioria não podia falhar. Tantos sacrifícios pediram para cumprir os objectivos do défice que o falhanço neste domínio é absolutamente indesculpável.
Não, Sr. Primeiro-Ministro, as contas públicas não estão consolidadas, como disse.O Sr. Primeiro-Ministro: - Não disse isso!O Orador: - Como é que é possível que o Sr. Primeiro-Ministro afirme que as contas públicas estão consolidadas quando é o próprio relatório do Orçamento que nos diz que o défice real foi: em 2002, 4,1%; em 2003, subiu para 5,4%; em 2004, 4,8%; e, para 2005, propõe-nos um défice real de 4,2%! Isto é, em todos os anos da sua governação, o défice real foi sempre superior ao défice das governações anteriores!O Sr. José Junqueiro (PS): - São factos!O Orador: - Como é que é possível que o Sr. Primeiro-Ministro nos diga que as contas públicas estão consolidadas no mesmo tempo que se prepara para vender património imobiliário do Estado e ficar a pagar rendas para sempre? O Sr. Primeiro-Ministro considera que isto é uma forma séria de consolidar as finanças públicas?