II SÉRIE-A — NÚMERO 105 20  Antecedentes parlamentares (iniciativas legislativas e petições) – Projeto de Lei n.o 503/XIII/2.a – Proíbe a utilização de matilhas como meio de caça – Rejeitado. – Projeto de Lei n.o 982/XIII/3.a – Impede a caça à raposa com recurso à paulada e a matilha – Rejeitado. – Petição n.o 324/XIII/2.a – Solicitam a criação de legislação com vista à proibição da caça á raposa. III. Apreciação dos requisitos formais  Conformidade com os requisitos constitucionais, regimentais e formais O Projeto de Lei n.o 1090/XIII/3.a é subscrito por 19 Deputados do Grupo Parlamentar do BE e o Projeto de Lei n.o 1091/XIII/4.a é subscrito pelo Deputado Único Representante do Partido Pessoas-Animais-Natureza, ao abrigo do disposto no n.o 1 do artigo 167.o da Constituição e no artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República (doravante RAR), que consagram o poder de iniciativa da lei. Trata-se de um poder dos Deputados, nos termos da alínea b) do artigo 156.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do RAR. Tomam a forma de projetos de lei, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 119.o do RAR, encontram-se redigidos sob a forma de artigos, são precedidos de uma breve exposição de motivos e têm uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal, dando assim cumprimento aos requisitos formais estabelecidos no n.o 1 do artigo 124.o do RAR. De igual modo encontram-se respeitados os limites à admissão das iniciativas, previstos no n.o 1 do artigo 120.o do RAR, uma vez que estes projetos de lei não parecem infringir princípios constitucionais e definem concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa.Os projetos de lei em apreciação deram entrada a 29 de janeiro de 2019. Foram admitidos e baixaram, na generalidade, à Comissão de Agricultura e Mar (7.a) a 30 de janeiro, por despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, tendo sido, nesse mesmo dia, anunciados em sessão plenária. Verificação do cumprimento da lei formulário Os títulos dos projetos de lei em apreço – «Proíbe a utilização de matilhas como meio de caça» e «Altera a lei da caça impedindo o recurso a matilhas como processo de caça» – traduzem sinteticamente o seu objeto, mostrando-se conforme ao disposto no n.o 2 do artigo 7.o da Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, conhecida como lei formulário1, embora, em caso de aprovação, possam ser objeto de aperfeiçoamento, em sede de apreciação na especialidade ou em redação final, nomeadamente passando a iniciar-se por um substantivo. De acordo com o n.o 1 do artigo 6.o da referida lei formulário «Os diplomas que alterem outros devem indicar o número de ordem de alteração introduzida e, caso tenha havido alterações anteriores, identificar aqueles diplomas que procederam a essas alterações, ainda que incidam sobre outras normas». Com efeito, as iniciativas promovem alterações à Lei n.o 173/99, de 21 de setembro e ao Decreto-Lei n.o 315/2009, de 29 de outubro. Através da consulta do Diário da República Eletrónico verificou-se que, até à data, a Lei n.o 173/99, de 21 de setembro, foi objeto de duas alterações, pelo que em caso de aprovação esta constituirá a sua terceira alteração, e que o Decreto-Lei n.o 315/2009, de 29 de outubro, também foi objeto de duas alterações, pelo que em caso de aprovação esta também constituirá a sua terceira alteração. Assim, em caso de aprovação na generalidade, sugere-se, para efeitos de apreciação na especialidade, o seguinte aperfeiçoamento formal aos títulos das iniciativas: Proibição da utilização de matilhas como meio de caça, procedendo à terceira alteração à Lei n.o 173/99, de 21 de setembro, e ao Decreto-Lei n.o 315/2009, de 29 de outubro. O artigo 4.o do Projeto de Lei n.o 1090/XIII/4.a prevê um período transitório durante o qual «as matilhas atualmente registadas poderão manter a atividade, no entanto, não será permitido o licenciamento de matilhas novas, nem adicionar cães às matilhas existentes, sendo que para este efeito também se incluem as crias de                                                           1 Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, que estabelece um conjunto de normas sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomas, alterada e republicada pela Lei n.o 43/2014, de 11 de julho.