13 DE FEVEREIRO DE 2014 19 de novo para o mar, para o nosso mar, e de ver nele as potencialidades que ele tem para a economia, para o bem-estar e para o desenvolvimento da nossa sociedade. Por esta razão, é nosso dever criarmos sempre mais e melhores condições estruturais, físicas e humanas, para usufruirmos dos benefícios a que, legitimamente, temos direito dentro da nossa vasta Zona Económica Exclusiva. Os mergulhadores têm contribuído para a segurança e, até, para o salvamento de vidas, além da sua indispensável participação na prospeção e descoberta de inesgotáveis riquezas biológicas, minerais e energéticas do mundo subaquático. Vinte anos volvidos desde o primeiro diploma que regulamentou a profissão de mergulhador profissional, os contextos factual e legal obrigam-nos a proceder a alterações profundas nesta profissão. O acesso à profissão de mergulhador apenas deve ser restringido na medida do necessário, tendo em conta o risco inerente à falta de qualificações profissionais, com impacto na segurança, defesa e proteção da vida e bem-estar do próprio e de terceiros. Além da exigência de conformidade com a regulamentação comunitária, o incremento desta atividade e o interesse pela biodiversidade marinha para fins científicos, num país com uma das maiores zonas Económicas Exclusivas, obrigam-nos a rever a regulamentação, procurando adequá-la à realidade. Esta proposta de diploma procede à definição de novas categorias de mergulhadores profissionais e à reconstituição de equipas de mergulhadores. É revista a carreira de mergulhador profissional, subdividida em seis níveis sequenciais de crescente complexidade técnica, desde mergulhador inicial até mergulhador formador. Estas novas categorias estão em linha com o desenvolvimento das atividades subaquáticas no nosso País, que recorrem a técnicas e meios tecnologicamente inovadores, resultando numa grande e crescente autonomia e liberdade de movimentos do mergulhador. Procede-se, igualmente, à definição de normas gerais sobre os requisitos técnicos das instalações e equipamentos e condições em que deve ser exercida esta atividade. Além disso, também são revistas as condições de formação e qualificação profissionais do mergulhador, concretamente através de uma definição rigorosa dos requisitos de certificação e fiscalização das entidades formadoras. Institui-se, ainda, uma moldura de direitos e deveres aperfeiçoada, através da previsão de especificações funcionais relativas a cada categoria e das condições em que deve ser exercida a atividade de mergulhador. Por fim, é criada a Comissão Técnica para o Mergulho Profissional, órgão na dependência da Direção-Geral da Autoridade Marítima, que será responsável pelo acompanhamento e atualização técnica da atividade do mergulho profissional e que integra representantes de todos os atores envolvidos para que, em conjunto, possam contribuir para a evolução integrada e segura desta profissão. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Muito obrigada, Sr.a Secretária-Adjunta e da Defesa Nacional, que aproveito para saudar em nome da Mesa. Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Rosa Maria Albernaz. A Sr.a Rosa Maria Albernaz (PS): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A Assembleia da República debate hoje a proposta de lei n.o 197/XII (3a), apresentada pelo Governo, que visa aprovar o regime jurídico aplicável ao mergulho profissional em todo o território nacional, nomeadamente no que respeita: aos requisitos de acesso à atividade; aos requisitos de certificação da formação; aos requisitos de certificação de equipamentos, instalações e plataformas de mergulho. A proposta de lei em discussão vem acompanhada por um anexo, o Regulamento do Mergulho Profissional, que, nos termos do seu artigo 1o, tem como objeto a definição dos requisitos para o acesso, exercício e promoção das atividades de mergulho, dos respetivos formadores e escolas e ainda das respetivas entidades promotoras.