1076-(112)II SÉRIE — NÚMERO 47é) Não se afigura, pois, que um diploma com força apenas de portaria possa impor aos reclamantes uma opção, da qual necessariamente decorreria a cessação de uma das duas situações apontadas, qualquer delas adquirida com fundamento em diploma de superior grau hierárquico.2 — Acresce que, não definindo a Portaria n.° 751/77 qual o sentido que possa atribuir-se ao silêncio daqueles que porventura não façam a opção prevista no seu n.° 1, nem cominando qualquer sanção específica para o efeito, se parece ser reconduzido a que:a) A eventual não realização da opção não poderá afectar a situação dos interessados enquanto professores.No respectivo estatuto não consta qualquer dever deste tipo nem sanção para seu incumprimento.Aliás, a Portaria n.° 751/77, ao declarar-se emanada ao abrigo do artigo 7.° do Decreto n.° 925/76, deixa expresso que tem em vista regulamentar direitos e deveres dos estagiários;b) Apenas se poderia vir a entender, pois, que, ao não realizar a opção, os interessados estariam a violar um dever enquanto estagiários — como alunos do ensino superior, portanto.Não existindo no Decreto n.° 925/76, nem nas Portarias n.os 786/76 e 751/77, quaisquer regras especiais a este respeito, será de entender que a competência disciplinar sobre eles cabe à respectiva Universidade, a qual ajuizaria da oportunidade ou da não instauração de processos disciplinares — os quais, aliás, até poderiam vir a culminar na aplicação de sanção inferior à da suspensão ou exclusão da frequência da escola;c) Não pode esquecer-se, é certo, que os contratos celebrados por mais de um ano ou por tempo indeterminado — e os dos professores eventuais ou provisórios são-no, sob condição de terem vaga no ano seguinte, ou, em qualquer caso, se aqueles aceitarem colocação em qualquer escola — podem, nos termos do artigo 3.°, n.° 1, alínea é), do Decreto-Lei n.° 49 397, ser rescindidos antes do prazo normal, por conveniência de serviço, mediante aviso prévio de dois meses ou correspondente indemnização.E tâo-pouco pode ignorar-se que os professores eventuais ou provisórios nomeados podem ser exonerados:No ensino liceal, «livremente» (Estatuto do Ensino Liceal, aprovado pelo Decreto n.° 36 508, de 17 de Setembro de 1947, artigo 112.°);No ensino técnico, se a «conveniência do ensino o exigir» (Decreto n.° 37 029, de 25 de Agosto de 1948, artigo 357.°, n.° 3);No ensino preparatório, «logo que as condições do serviço os tornem dispensáveis» (Estatuto do Ciclo Preparatório, aprovado pelo Decreto n.° 48 572, de 9 de Setembro de 1968, artigo 222.°). Só que será de ponderar que:Especificamente, a regra relativa ao ensino liceal deverá entender-se limitada também, como nos outros ramos, à conveniência de serviço;De qualquer modo, e em geral, uma eventual exoneração subsequente à não efectivação daopção em causa enfermaria de desvio de poder, por assumir a função de sanção por essa omissão.3 — Enfim, parece menos justo o teor do n.° 1 da Portaria n.° 751/77, na medida em que, pela retroactividade que implica — efeito que, pela sua gravidade, só em casos muito excepcionais é de admitir —, é susceptível de causar prejuízos apreciáveis aos que, já nomeados como professores e auferindo os respectivos vencimentos, e, por outro lado, já a frequentarem os estágios, tenham organizado a sua vida, neste ano escolar, sobre tal base.Dada a urgência do assunto, resultante do curto prazo de opção concedido e da indefinição da situação em que os interessados, após ele, poderiam vir a ficar, teve lugar um contacto directo com o Secretário de Estado da Orientação Pedagógica em que se expôs a posição do Provedor de Justiça.Em resultado desta diligência, o Ministério anunciou, no próprio dia, que iria suspender a aplicação da norma contestada.Formulou-se, depois, recomendação no sentido da revogação, por ilegal, dessa norma.Entretanto, o Ministro da Educação e Investigação Científica, admitindo o acerto da argumentação jurídica apresentada pelo Provedor — embora considerasse persistirem as razões pedagógicas que haviam dado origem ao diploma —, publicou a Portaria n.° 11/78, revogando o n.° 1 da Portaria n.° 751/77. E prescreveu nesta nova portaria que passaria, contudo, a ser contado como docente o tempo de serviço dos alunos do ramo de Formação Educacional que contudo optassem pela frequência deste.Só que, deste modo, se introduziu um factor de injustiça relativa, em desfavor daqueles alunos do ramo de Formação Educacional que, logo de início — e não, portanto, por via da opção agora facultada, embora não imposta —, houvessem decidido prescindir da docência, aliás segundo o procedimento tido pelo Ministério como pedagogicamente mais recomendável.Também este aspecto se suscitou ao departamento visado.A matéria veio, por fim, a ser de novo totalmente regulada, em termos aceitáveis, quanto aos aspectos analisados neste processo, pela Portaria n.° 649/78, de 8 de Novembro.TRABALHO — FUNÇÃO PÚBLICA — PROVIMENTO Processo r..° 73/R-;725-A-2Um conjunto de professores do Conservatório Nacional e, depois, o Sindicato dos Professores reclamaram da decisão do então Ministro da Educação e Cultura, no sentido de serem denunciados os contratos dos professores do Conservatório Nacional, seguida da publicação do Despacho Ministerial n.° 172/ 78 (Diário da República, 2.° série, de 19 de Julho de 1978) abrindo concurso geral para professores daquele estabelecimento de ensino.Os reclamantes contestavam, por um lado, a justiça da providência consistente em se denunciarem os contratos de muitos docentes vinculados ao Conser-