28 DE SETEMBRO DE 2016 19 De referir, por último, que sobre a mesma matéria, se encontram pendentes:  Projeto de Resolução n.o 460/XIII (1.a) (BE) – «Recomenda ao Governo a adoção de um conjunto de prioridades para a reforma do novo mapa judiciário»;  Projeto de Lei n.o 274/XIII (1.a) (PCP) – «Primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 49/2014, de 27 de março. Regulamenta a Lei n.o 62/2013, de 26 de agosto (Lei da Organização do Sistema Judiciário), e estabelece o regime aplicável à organização e funcionamento dos tribunais judiciais». PARTE II – OPINIÃO DO RELATOR O signatário do presente parecer exime-se, neste sede, de manifestar a sua opinião política sobre a Proposta de Lei n.o 30/XIII (2.a) (Governo), a qual é, de resto, de “elaboração facultativa” nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República. Não obstante, adianta-se que várias das alterações referidas ou subentendidas na exposição de motivos desta iniciativa legislativa (p. ex., a reativação das circunscrições extintas, o desdobramento das atuais secções centrais de família e menores, a conversão de secções de proximidade em juízos locais) só serão concretizadas no diploma regulamentador, já que não há nenhuma norma no articulado desta Proposta de Lei que proceda a essas concretizações. PARTE III – CONCLUSÕES 1. O Governo apresentou à Assembleia da República a Proposta de Lei n.o 30/XIII (2.a) – “Procede à primeira alteração à Lei da Organização do Sistema Judiciário, aprovada pela Lei n.o 62/2013, de 26 de agosto”. 2. Esta iniciativa visa introduzir um conjunto de alterações à Lei da Organização do Sistema Judiciário, das quais se destaca: a. A mudança da nomenclatura utilizada para identificar as estruturas judiciárias, passando os tribunais de comarca a desdobrar-se em juízos, os quais são designados pelo nome do município em que se encontram instalados e pelas competências que lhes estão atribuídas; b. Passa a competir aos juízos de proximidade assegurar a realização das audiências de julgamento dos processos de natureza criminal da competência do tribunal singular, bem como assegurar a realização das demais audiências de julgamento ou outras diligências processuais que sejam determinadas pelo juiz competente; c. O ano judicial volta a coincidir com o ano civil; d. A alteração das regras da reafectação de magistrados e da afetação de processos; e. Permite-se que os reclusos possam prestar depoimento em qualquer inquérito ou processo judicial no estabelecimento prisional em que se encontrem, através de equipamentos tecnológicos que permitem a interação visual e sonora em tempo real, ficando expressamente excluídas as situações em que tenha a condição de arguido e as audiências da competência do Tribunal de Execução das Penas. 3. Esta iniciativa propõe ainda a alteração do artigo 502.o do Código de Processo Civil e do artigo 318.o do Código de Processo Penal, permitindo às testemunhas residentes fora do município em que se encontre sediado o tribunal prestar depoimento por teleconferência a partir do tribunal da área da sua residência. 4. Face ao exposto, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é de parecer que a Proposta de Lei n.o 30/XIII (2.a), do Governo, reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutida e votada em Plenário. PARTE IV – ANEXOS Anexa-se a nota técnica elaborada pelos serviços ao abrigo do disposto no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República.