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Sábado, 27 de Fevereiro de 1993-II Série-B — Número 16DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaVI LEGISLATURA2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1992-1993)SUMÁRIOVotos (n.- 63/VI e 64/VI):N.° 63/VI:De protesto, condenando as violações dos direitos humanos na ex-Jugoslávia (apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades eGarantias)      60Proposta de alteração (apresentada pelo PCP)............      60N.° 64/VI — De pesar pela morte do ex-Deputado à Assembleia Constituinte encenador e actor Rogério Paulo(apresentado pelo PCP, PSD, PS, CDS, Os Verdes e Deputado independente João Corregedor da Fonseca)      60Interpelação n.° 8/VI:Debate sobre política geral cenuado na política educativado Governo       60Perguntas ao Governo:Formuladas, nos termas dos artigos 236." e seguintes do Regimento, pelo PSD, PS, PCP, CDS e Os Verdes......       61
DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P. AVISOPor ordem superior e para constar, comunica-se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.portepago1 — Preço de página para venda avulso, 6S50+IVA.2 — Para os vossos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 —Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 27S00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
3 DE SETEMBRO DE 1993182-(23)ANEXOO Primeiro-Ministro terá uma reunião de trabalho, em 15 de Agosto, em Salzburg, com o Chanceler austríaco Franz Vranitsky. O Primeiro-Ministro, a convite do governador do land (província) de Salzburg, visitará aquela cidade por ocasião do Festival de Música, em 14 de Agosto.A seguir, o Primeiro-Ministro, acompanhado do Ministro do Comércio e Turismo, do Secretário de Estado dos Assuntos Europeus e de um grupo de empresários portugueses, visitará oficialmente a República Checa, em 15 e 16 de Agosto, a convite do seu homólogo Vaclav Klaus.CÂMARA MUNICIPAL DE CASCAISAssunto: Resposta ao requerimento n.° 707VI (2.*)-AL, do Deputado José Manuel Maia (PCP), sobre capacidade de endividamento dos municípios das áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto.Relativamente ao solicitado no n.°3 do requerimento referenciado em epígrafe, envia-se em anexo mapa referente aos elementos pretendidos.20 de Agosto de 1993. — O Presidente da Câmara em Exercício, Manuel Príncipe Ceia.ANEXOCapacidade de endividamento no ano de 1993Lei n.° 1787, de 6 de Janeiro (n.« 6, 9 e 10 do artigo 15°)"VER DIÁRIO ORIGINAL"(•) Previsão.A) Evolução do endividamento1 — Capacidade de endividamento do ano de 1992 — sua comparação com os limites legais de endividamentoNa realização do estudo da capacidade de endividamento da Câmara para o ano de 1992, respeitaram-se as disposições legais consagradas no n.° 6 do artigo 15.° da Lei n.° 1/87, de 16 de Janeiro, relativamente aos limites legais de endividamento, bem como os princípios consagrados nos artigos 9.° e 10." do referido diploma legal. Os valores reportados ao ano de 1992 são os que a seguir se apresentam:Encargos anuais com amortização e juros de empréstimos a médio e longo prazos (considerados para a capacidade de endividamento) — 98 488 contos.Limites legais (Lei n.8 1/87, de 16 de Janeiro, artigo 15.«, n.a6)Maior dos limites:Valor correspondente a três duodécimos do FEF que cabe ao município — 364 380 contos;20 % das despesas de investimento realizadas pelo município no ano anterior — 438 025 contos.Conforme se verifica pelo quadro i e pelos valores apresentados, registam-se diferenças significativas entre o valor dos encargos suportados pela Câmara em 1992 com amortização e juros de empréstimos a médio e longo prazos consideradas para a capacidade de endividamento e os respectivos limites legais.QUADRO IUnidade: contosInvestimento realizado p/muflic(pioFEFLimites legaisEncargos anuais com amortizaçõese juros de empréstimos a médio e longoprazos(3)Capacidade de endividamento Maior dos limites«) = (() — (3) ou (5) = (2) — (3)AnoValorAnoValordo FEF do "municipio(1)20 * do investimento do municipio n.° 1(2)1991..........(a) 2 190 1251992 ...1 457 519364 380438 02598 488265 892339 537
182-(24)II SÉRIE-B — NÚMERO 392 — Evolução temporal do endividamentoPara o estudo da evolução da dívida da Câmara durante o triénio analisado — 1990 a 1992—, elaborou-se oíquadro n, no qual se consideram os principais cre-:dores da Câmara, fornecedores e bancos/instituições de crédito.Pela observação do quadro n verifica-se um decréscimo no total do valor da dívida tanto de 1990 para 1991 (36 %), como de 1991 para 1992 (15 %).Se bem que se registe um aumento pouco significativo no valor da dívida em relação aos fornecedores (2,9%) de 1991 para 1992, ele é compensado pela diminuição da dívida com os bancos e instituições de crédito, que diminui em cerca de 18 % de 1991 para 1992. Tal facto explica-se pela diminuição de empréstimos contratados (em 1992 só foi contratado um empréstimo para infra-estruturas no valor de 191 800 contos) e por ter tido início o processo de amortização dos empréstimos relativos à habitação social.QUADRO II"VER DIÁRIO ORIGINAL"A Divisão de Redacção Assembleia da República.e Apoio Audiovisual daDIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.porte pago1 —Preço de página para venda avulso, 6S50 + IVA.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.PREÇO DESTE NÚMERO 164S00 (IVA INCLUÍDO 5%)
5 DE JUNHO DE 1993139RATIFICAÇÃO N.o 83/VIDECRETO-LEI N.o 167/93, DE 7 DE MAIOEm 7 de Maio último foi publicado no Diário da República um conjunto de decretos-leis que regulam diversas matérias relacionadas com a habitação.O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português entende deverem ser introduzidas alterações a estes diplomas que tenham, designadamente, como objectivos:a) Flexibilizar os procedimentos exigidos operacionalizando e facilitando a viabilização dos objectivos propostos, que permitam, designadamente, a abertura na contratualização entre a administração central e a administiação local de um leque mais amplo de soluções;b) Valorizar devidamente os contributos dos municípios no âmbito dos programas previstos;c) Salvaguardar o actual enquadramento jurídico--constitucional da autonomia local no respeito pelas atribuições e competências dos municípios;d) Eliminar as disposições que se possam traduzir numa margem de discridonariedade sobre os municípios.Nestes termos, ao abrigo do artigo 172.° da Constituição da República Portuguesa e do artigo 5.°, n.° 1, alínea d), doRegimento da Assembleia da República, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, requerem a apreciação, pelo Plenário da Assembleia da República, do seguinte diploma publicado no Diário da República, 1* série-A, n.° 106, de 7 de Maio:Decreto-Lei n.° 167/93 — Estabelece o regime de propriedade resolúvel sobre prédios urbanos ou suas fracções autónomas.Assembleia da República, 2 de Junho de 1993. — Os Deputados do PCP, João Amaral — Octávio Teixeira — Miguel Urbano Rodrigues—José Calçada — José Manuel Maia — Lino de Carvalho — Apolónia Teixeira — Luís Peixoto—Arménio Carlos—António Filipe.Rectificação ao n.» 27, de 22 do Maio de 1993No sumário, na rubrica «Ratificações», onde se lê «Requerimento do PS e do PCP solicitando [...]» deve ler-se «Requerimento do PS solicitando [...]».Na p. 124, 2.* col., deve considerar-se sem efeito a assinatura do Deputado José Calçada (PCP).
DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P. AVISOPor ordem superior e para constar, comunicare que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.porte pago1 —Preço de página para venda avulso, 6S50 + IVA.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 41$00 (IVA INCLUÍDO 5%)
176-(22)II SÉRIE-B — NÚMERO 37MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E ENERGIAGABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 971/VI (2.")-AC, do Deputado Raul Castro (Indep.), sobre a desocupação das casas onde habitam trabalhadores das Minas da Panasqueira.Em referência ao assunto em epígrafe, encarrega-me S. Ex." o Ministro da Indústria e Energia de prestar a V. Ex" a seguinte informação:.1.° As habitações sitas no couto mineiro da Panasqueira são propriedade da empresa concessionária, Beralt Tin and Wolfram, S. A.2.° Dentro da área do referido couto mineiro, tanto as habitações, fornecidas pela empresa aos seus trabalhadores, como as instalações directamente relacionadas às actividades mineiras constituem os chamados «anexos mineiros», tal como são definidos no artigo 36." do Decreto-Lei n.° 88/90, de 16 de Março.Assim, a alínea 0 da legislação atrás citada define, para o caso em questão, como anexos mineiros o seguinte:Edifícios destinados à habitação do pessoal, as cantinas, os postos de socorros, os hospitais e as escolas, quando não integrados em áreas habitacionais da população local.3.° A empresa só pode dispor de quaisquer habitações, incluídas como anexos mineiros, que é o caso, após a sua desafectação, nos termos do artigo 38.° do citado Decreto--Lei n.° 88/90, de 16 de Março.4.° Neste momento, a pedido da Beralt Tin and Wolfram, S. A., decorre, nos termos da legislação anteriormente citada, o processo de desafectação de cerca de 100 casas, em que vivem 30 famílias, aproximadamente, na povoação denominada Panasqueira.23 de Julho de 1993. — A Chefe do Gabinete, Ana BorjaSantos.MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃOGABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.°997/VI (2.")-AC, do Deputado José Calçada (PCP), sobre os programas FOCO e FORGEST.1 — Critérios de 'mandamento è formação continuaDistribuição percentual pelas diferentes regiões de acordo com o número de professores que aí leccionam.Distribuição percentual pelas diferentes entidades formadoras de acordo com a sua natureza, características, representatividade e vocação/tradição na formação).Domínios prioritários da formação, fixados a nível nacional (adequação da oferta às necessidades de formação.Incidência da formação sobre as práticas.Dinâmicas da formação, passadas e actuais (planos globais de formação).Esbatimento das assimetrias regionais.Relação entre custo/formando e natureza e qualidade da formação oferecida.Representatividade dos diferentes níveis e ciclos de ensino, a nível dos formandos.Número de formandos abrangidos (rentabilidade dentro de cada modalidade).2 — FORQEST, Medida 1.2(situação em 30 de Junho de 1993)"VER DIÁRIO ORIGINAL"MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONALGABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 998/VI (2.*)-AC, do Deputado João Amaral (PCP), sobre a situação das Oficinas Gerais de Material Aeronáutico (OGMA).
DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.porte pago1 —Preço de página para venda avulso, 6$50+IVA.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.PREÇO DESTE NUMERO 191$00 (IVA INCLUÍDO 5 %)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
6 DE MARÇO DE 1993654 — Constatar a escusa da jornalista em prestar esclarecimentos concretos à Comissão, remetendo-se a uma constante invocação do sigilo profissional para não fornecer quaisquer indicações sobre os factos, mesmo as mais genéricas e elementares, que em nada parecem implicar a revelação das fontes.5 — Proceder à publicação integral dos registos dos trabalhos e resoluções respeitantes à Comissão.O presente relatório, após discussão, foi aprovado por maioria, com os seguintes sentidos de voto:Fernando José Correia Afonso (PSD) — a favor. José Macário Correia (PSD) — a favor. Fernando Monteiro do Amaral (PSD) — a favor. Fernando dos Reis Condesso (PSD) — a favor. Francisco Antunes da Silva (PSD) — a favor. Guilherme Henrique R. Silva (PSD) — a favor. João José Pedreira de Matos (PSD) — a favor. José Augusto Silva Marques (PSD) — a favor. Manuel da Costa Andrade (PSD) — a favor. Manuel Filipe Correia Jesus (PSD) — a favor. Miguel Bento Macedo e Silva (PSD) — a favor. Carlos Manuel N. Candal (PS) — contra. Alberto Bernardes Costa (PS) — contra. José Manuel dos S. Magalhães (PS) — contra. Maria Julieta Sampaio (PS) — contra. Maria Odete Santos (PCP) — contra.João António Gonçalves Amaral (PCP) — contra. Isabel Maria Almeida Castro (PEV) — contra.Palácio de São Bento, 25 de Fevereiro de 1993. — O Deputado Presidente da Comissão, Carlos Candal. — O Deputado Relator, José Silva Marques.RATIFICAÇÃO N.8 61/VIDECRETO-LEI N.« 59/93, DE 3 DE MARÇOAo abrigo do n.° 1 do artigo 172.° da Constituição da República Portuguesa e nos termos do artigo 197.° do Regimento da Assembleia da República, os Deputados abaixo assinados vêm requerer a sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.° 59/93, de 3 de Março, publicado no Diário da República, 1." série, n.° 52, de 3 de Março de 1993, que «estabelece o novo regime de entrada, permanência, saída e expulsão de estrangeiros do território nacional».Palácio de São Bento, 3 de Março de 1993. — Os Deputados do PS: Almeida Santos — Jorge Lacão — José Magalhães — António Braga — Manuel dos Santos — Armando Vara—Arons de Carvalho — Guilherme Oliveira Martins — José Vera Jardim — Eurico Figueiredo.
DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P. AVISOPor ordem superior e para constar, comunicare que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.PORTE PAGO1 —Preço de página para venda avulso, 6S50 + IVA.2 — Para os vossos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 —Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 27S00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P. AVISOPor ordem superior e para constar, comunicare que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.PORTE PAGO1 —Preço de página para venda avulso. 6S50 + IVA.2 — Para os vossos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 —Os prazos de reclamação de faltas do Diário da Republica para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 96$00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Sábado, 29 de Maio de 1993II Série-B — Número 28DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaVI LEGISLATURA2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1992-1993)SUMÁRIOVoto n.o 82/VI:De pesar pela morte do advogado, jornalista e ex--Deputado Francisco Sousa Tavares (apresentado pelo Presidente da Assembleia da República, por todos os grupos parlamentares e pelo Deputado independente Raul Castro)     128Ratificações (n.- SWVl e 78/VI):N.° 59/VI (Decreto-Lei n.° 16/93, de 23 de Janeiro):Propostas de alteração (apresentadas pelo PS e PCP)    128N.° 78/V7 — Requerimento do PS solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.° 163/93, de 7 de Maio.....................................................................     129Petições In." 123/VI (1.'), 19tWI (2.*) e 200/VI (2.'):N.° 123/VI (1.*) (apresentada pela União dos Refugiados de Timor — URT, solicitando a recuperação do tempo de\_:_serviço perdido pelos funcionários e agentes do Estado que na província ultramarina de Timor foram obrigados a permanecer como prisioneiros-reféns):Relatório final da Comissão de Petições.....................     129N.° 196/VI (2.*) — Apresentada pelo Museu Mineralógico e Geológico, solicitando que sejam desenvolvidos esforços no sentido da salvaguarda da imponente jazida de Carenque, que se encontra ameaçada pelo traçado da Circular Regional Exterior de Lisboa (CREL).....................     132N.° 200/VI (2.") — Apresentada pelo Sindicato dos Trabalhadores da Aviação e Aeroportos, solicitando que a Assembleia da República discuta em Plenário o problema político da salvaguarda da TAP nas suas diversas vertentes, em especial lendo em vista o estabelecimento de uma linha de rumo para o futuro.....................................................................................     133
DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P. AVISOPor ordem superior e para constar, comunicasse que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.porte pago1 — Preço de página para venda avulso, 6S50+IVA.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 —Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 55S00 (IVA INCLUÍDO 5%)" VER DIÁRIO ORIGINAL "
16 DE JANEIRO DE 199337tinianos ocupados. Além do mais, no caso dos 410 palestinianos, expulsos devido, exclusivamente, ao seu ideário, foram colocados em território do Líbano contra a vontade expressa do próprio Estado libanês.Transcorridas quatro semanas, os deportados continuam do outro lado da fronteira, vivendo sob tendas, na solidão das montanhas fustigadas por nevões intensos. Morrem um pouco em cada dia que passa. A intransigência de Israel atinge, aliás, tais extremos que os seus governantes proíbem, inclusivamente, a passagem de alimentos pela fronteira.A opinião púbica acompanha, naturalmente com sentimentos de crescente condenação, o desenvolvimento da grave situação criada pelo Estado de Israel.Calar o protesto perante as consequências do fanatismo guindado a doutrina do Estado repressiva é sempre uma forma de cumplicidade indirecta.A Assembleia da República cumpre, por isso mesmo, um dever inseparável do seu respeito pelos direitos humanos e do seu combate pelas liberdades, onde quer que elas sejam feridas, ao protestar, por desumana e incompatível com a ordem jurídica internacional, contra a deportação para o Líbano, em 17 de Dezembro de 1992, de 410 palestinianos residentes em Israel.Nesta conformidade, a Assembleia da República condena o acto de deportação tomado pelo Governo de Telavive e, tendo presente a Resolução n.° 799 do Conselho de Segurança das Nações Unidas, espera que aquele alto organismo executivo da ONU tome as medidas adequadas ao imediato regresso dos deportados ao território — sua pátria— do qual foram ilegitimamente expulsos.Assembleia da República, 14 de Janeiro de 1993. — Os Deputados do PCP: Miguel Urbano Rodrigues—Lino de Carvalho — Octávio Teixeira—José Calçada—António Filipe.Ratificação n.8 48/VI — Decreto-Lei n.e 220/92, de 15 de OutubroProposta de alteraçãoTendo em vista a manutenção do estatuto da Ponte 25 de Abril, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, propõem a eliminação do n." 2 do artigo 2.° do Decreto-Lei n.° 220/92, de 15 de Outubro.Assembleia da República, 15 de Janeiro de 1993. — Os Deputados do PCP: José Manuel Maia — Apolónia Teixeira — Jerónimo de Sousa — João Amaral.Ratificação n.9 56/VI — Decreto-Lei n.s 293/92, de 30 de DezembroAo abrigo do artigo 172° da Constituição da República Portuguesa e do artigo 5.°, n.° 1, alínea d), do Regimento da Assembleia da República, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, requerem a apreciação pelo Plenário da Assembleia da República do Decreto-Lei n.° 293/92, de 30 de Dezembro, publicado no Diário da República, n.° 300, que «estabelece o regime jurídico dos cornos de bombeiros profissionais».Assembleia da República, 5 de Janeiro de 1993. — Os Deputados do PCP: João Amaral — Octávio Teixeira — Apolónia Teixeira — Miguel Urbano Rodrigues — António Filipe — José Manuel Maia — Lino de Carvalho — Jerónimo de Sousa — José Calçada — João Corregedor da Fonseca (Indep.).
DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P. AVISOPor ordem superior e para constar, comunica-se que não serão açeitesjiuaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.PORTE PAGO1 — Preço de página para venda avulso, 6S50 + IVA.2 — Para os vossos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 27S00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
46-(24)II SÉRIE-B — NÚMERO 12funcionamento automático, de gás propanado, construção essa regulamentada na legislação portuguesa nos Decretos--Leis n.» 36 270. de 9 de Maio de 1947, e 422/75, de 11 de Agosto, cabendo à DGE a aprovação do projecto e a fiscalização da sua construção.Aconteceu, porém, que surgiram atrasos na decisão relativamente à aquisição do terreno, o que moüvou um pedido de aumento de preço por parte do respectivo proprietário e levou a GDP a abandonar esse terreno.Presentemente, a IAP de Odivelas irá ser construída nas proximidades da localidade de Póvoa de Santo Adrião, dela distando cerca de 500 m.20 de Janeiro de 1993. — A Chefe do Gabinete, Ana Borja Santos.MINISTÉRIO DO MARGABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 24/VI (2.")-AC, do Deputado Lino de Carvalho (PCP), acerca das taxas de juro da Caixa Geral de Depósitos para investimentos na pesca.1 — Os projectos de reestruturação, renovação e modernização da frota podem ser financiados com verbas exclusivamente nacionais ou incluindo ajuda comunitária, dependendo da natureza e montante do investimento.2 — Os apoios financeiros em vigor revestem-se de duas formas diferentes:Subsídios a fundo perdido; Bonificação da taxa de juro.Os subsídios a fundo perdido são concedidos no âmbito do PIDDAC (modernizações de embarcações) para a pesca artesanal ou do Regulamento (CEE) n.° 4028/86, com as alterações introduzidas pelo Regulamento (CEE) n.° 3944/90 (reestruturação e modernização da frota de pesca: construção e modernização de embarcações existentes).3 — As taxas de comparticipação de ajudas exclusivamente nacionais relativas ao PIDDAC referem-se, a partir de 1992, unicamente a projectos de modernização (não incluindo anzóis e meios de salvação), desde que não se enquadrem no Regulamento (CEE) n.° 4028/86, variando entre 35 % e 45 %.4—O Regulamento (CEE) n.° 4028/86, com as alterações introduzidas pelo Regulamento (CEE) n.° 3944/90, contempla projectos de invesümento de construções de novas unidades ou modernização de unidades existentes de acordo com as seguintes taxas de comparticipação:EmbarcaçõesComparticipação (percentagem)NacionalCEE
10 a 2520(o) Também contempla navios com condições de praticanrm a pesca de arrasto e que tenham Cpp < 12 Di.(b) Nas mooernizaçoes, a laxa de comparticipação nacional poderá elevar-se a 50 %. caso se (rate da aquisição de aparelhos de anzol ou equipamentos de segurança. Contado, aio pode exceder a percentagem de comparticipação nacional máxima, que corresponde a Z5 % do investimento.5 — Os armadores/pescadores cujos projectos de investimento não se enquadrem nos regulamentos comunitários ou que, tendo sido aprovados pela Administração Portuguesa, não foram apoiados pela Comunidade por falta de dotação orçamental, beneficiarão da parte do subsídio a fundo perdido concedido pelo Estado Português, sendo-lhe permitido recorrer cumulativamente ao crédito bonificado para financiamento da outra parte do investimento (não comparticipado pelo Estado Português) no âmbito da circular n.° 4/92, de 9 de Julho de 1992, do IFADAP, que abrange, relativamente ao sector das pescas, projectos do continente e das Regiões Autónomas.Os projectos que tenham beneficiado de comparticipação nacional e comunitária no âmbito do Regulamento (CEE) n.° 4028/86, ao recorrerem ao crédito bancário, suportarão a taxa de juro que vigorar na altura para as operações activas, sem qualquer bonificação da taxa de juro no âmbito da circular n.° 4/92 do IFADAP.6 — Saliente-se que este financiamento com bonificação das taxas de juro é efectuado por qualquer entidade bancária e não especificamente pela Caixa Geral de Depósitos.O montante correspondente às bonificações concedidas é creditado na conta das instituições de crédito junto do Banco de Portugal, na data do vencimento dos juros a que as bonificações respeitem.7 — Os armadores/pescadores beneficiários deste programa de financiamento de juros bonificados são pessoas singulares ou colectivas com capacidade profissional para o exercício da actividade da pesca.Exige-se que os beneficiários contribuam para o financiamento dos seus projectos com capitais próprios, nas seguintes proporções mínimas do investimento:PercentagemEmpresas de pesca cujos proprietários sejam elementos da companha (inclusive cooperativas) ...................................................    15Outras empresas.............................................    208 — Este programa de financiamento de bonificação da taxa de juro corresponde à concessão das linhas de crédito de médio e longo prazo a incidir no tipo de projectos que se discriminam no quadro A, devendo as bonificações a conceder atingir os montantes expressos no quadro B.QUADRO ALinhas de crédito de médio e longo prazo (bonificadas)1 — Construção de embarcações de pesca:Cpp < 9m 9m = 33m2 — Transformação ou beneficiação de embarcações depesca:Cpp < 9m 9m = < Cpp = <33m Cpp >33m3 — Aquisição de maquinaria e equipamento.4 — Aquisição de artes e apetrechos de pesca.5 — Aquisição de embarcações usadas.O acesso às modalidades de crédito dos projectos indicados nos itens 1, 2 e 3 fica condicionado à previa candidatura dos projectos no âmbito do Regulamento (CEE) n.° 4028/86.
29 DE JANEIRO DE 199346-(31)compromete-se, no âmbito da sua competência, a viabilizar a exequibilidade da instalação da estação ferroviária de São Mamede de Infesta nos terrenos habitualmente designados em estudos da CP por terrenos de São Mamede, na linha de Leixões, assim como a promover a concretização das condições necessárias para que os órgãos autárquicos com interesse na zona possam assumir a mesma atitude».11 de Janeiro de 1993.—O Chefe do Gabinete, João Goulart de Bettencourt.MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIOGABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 179/VI (2.")-AC, do Deputado Cerqueira de Oliveira (PSD), solicitando o envio de publicação.Em resposta ao requerimento em referência, encarrega-me S. Ex.* o Ministro do Planeamento e da Administração do Território de enviar a V. Ex.* um exemplar da publicação Política Científica e Tecnológica para os Anos 90, solicitando que o mesmo seja entregue ao Sr. Deputado requerente.13 de Janeiro de 1993. — O Chefe do Gabinete, Carlos Lobo Gaspar.PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROSGABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO DOS ASSUNTOS PARLAMENTARESAssunto: Resposta ao requerimento n.° 235/VI (2.')-AC, do Deputado Manuel Sérgio (PSN), sobre revisão do processo de atribuição de pensão ao cidadão Luis Cândido de Jesus Alves da Costa.Encarrega-me o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares de enviar a V. Ex* cópia do ofício n.° 301/CG, processo n.° 2594/90, do Gabinete do Secretário de Estado da Defesa Nacional, datado de 19 de Janeiro corrente, em que se afirma ter o assunto versado no requerimento n.° 235/ VI, citado em epigrafe, merecido já uma resposta daquele Gabinete.O que se verifica, porém, é que a informação então prestada havia sido pedida pela Comissão Parlamentar de Saúde e, como é óbvio, para lá foi encaminhada por este Gabinete. Nesta data se vai pedir a atenção do Ministério da Defesa Nacional para esta circunstância.Entretanto, agradeço a V. Ex.* se digne fazer chegar ao Sr. Deputado Manuel Sérgio as cópias dos seguintes documentos, que seguem anexas ao presente ofício:Cópia do ofício n.° 9519 do Gabinete do CEME; Cópia do ofício n.° 5916/CG do Gabinete do MDN; Cópia do ofício n.° 4169 deste Gabinete.22 de Janeiro de 1993. — O Chefe do Gabinete, Manuel Tabau.Nota. — A publicação foi entregue ao Deputado.Nota. — A documentação referida foi entregue ao Deputado.
DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.o 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P. AVISOPor ordem superior e para constar, comunica-se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.1 —Preço de página para venda avulso, 6S50 + IVA.2 — Para os vossos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 —Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 218S00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Sexta-feira, 19 de Março de 1993II Série-B — Número 19DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaVI LEGISLATURA2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1992-1993)SUMÁRIOVotos (n.- 68/VI a 70/VI):N." 68/VI — De pesar pela morte da escritora e ex-- Deputada Natália Correia (subscrito pelo Sr. Presidente e pelo PSD, PS, PCP, Os Verdes e Deputados independentes João Corregedor da Fonseca e MárioTomé).................................................................................       72N.° 69/VI — De pesar pela morte do embaixador FrancoNogueira (apresentado pelo PSD)....................................      72N.° 70/VI — De pesar pela morte do Prof. Doutor António José Saraiva (apresentado pelo PS, PCP e PSD)...................................................................................      72Inquéritos parlamentares (n." U/VI e 12/VI):N.° 11/VI — Sobre a aplicação das verbas do FundoSocial Europeu (apresentado pelo PSD)..........................       72N.° 12/VI — Sobre a natureza e extensão de alegadas irregularidades na gestão de subsídios provenientes de fundos comunitários destinados à agricultura portuguesa, no que se refere à Cooperativa Agrícola de Torres Vedras (apresentado pelo PSD).....................................................      73Rectificação:Ao n." 17, de 6 de Março de 1993 .................................       TJ
19 DE MARÇO DE 199373vidamente utilizadas e na participação às autoridades competentes das situações tidas como fraudulentas.Os Deputados do PSD: Guilherme Silva — Luís Pais de Sousa—José Cesário—Ana Paula Barros — Castro Almeida — Ângelo Correia — Pedro Campilho — Nunes Liberato — Carlos Coelho — Belarmino Correia e mais dois signatários.INQUÉRITO PARLAMENTAR N.» 12/VISOBRE A NATUREZA E EXTENSÃO DE ALEGADAS IRREGULARIDADES NA GESTÃO DE SUBSÍDIOS PROVENIENTES DE FUNDOS COMUNITÁRIOS DESTINADOS À AGRICULTURA PORTUGUESA, NO QUE SE REFERE À COOPERATIVA AGRÍCOLA DE TORRES VEDRAS.A integração de Portugal na Comunidade Europeia implicou a atribuição a particulares de avultadas verbas de proveniência comunitária e também de recursos nacionais, no sentido da modernização da nossa agricultura e da reconversão de estruturas.Entretanto, foram tornados públicos documentos e noticiados factos que parecem indiciar que houve pessoas que beneficiaram de dinheiros públicos, comunitários ou não, sendo que em determinados casos se tratou de não agricultores ou de pessoas que não preenchiam as exigências legais.Alegadamente, segundo notícias já publicadas, tratou--se de situações que envolveram favor político ou ligações privilegiadas aos centros de decisão pública/administrativa.Porque está em causa a actuação do Governo e da Administração, bem como a lisura dos processos adaptados, o apuramento das responsabilidades e a clarificação dos casos alegadamente graves e agora tornados públicos, os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata apresentam o projecto de resolução seguinte:A Assembleia da República, nos termos dos artigos 169.°, n.° 5, e 181.° da Constituição, 2.° e 3.° da Lei n.° 5/93, de 1 de Março, e 255.° e seguintes do Regimento, resolve constituir uma comissão de inquérito com o objecto seguinte:Apurar do comportamento e diligências do Ministério da Agricultura face à divulgação pública de eventuais irregularidades na utilização de fundos comunitários e de outras verbas públicas ou subsídios destinados à modernização da agricultura nacional e à reconversão de estruturas, por parte da Cooperativa Agrícola de Torres Vedras.Os Deputados do PSD: Guilherme Silva — Luís Pais de Sousa — Carlos Coelho—Ana Paula Barros — Nunes Liberato — José Cesário — Castro Almeida — Ângelo Correia — Pedro Campilho e mais dois signatários.Rectificação ao n.8 17, de 6 de Março de 1993No sumário e na p. 54, no título do inquérito parlamentar n.° 9/VI, deve ler-se «Sobre as circunstâncias e responsabilidades dos casos e do tratamento dado na fronteira a certos cidadãos estrangeiros (particularmente do Brasil e dos PALOP)».
DIÁRIOna Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P. AVISOPor ordem superior e para constar, comunica-se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.PORTE PAGO1 —Preço de página para venda avulso, 6$50 + IVA.2 — Para os vossos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 27$00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Sábado, 3 de Abril de 1993II Série-B — Número 21DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaVI LEGISLATURA2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1992-1993)SUMÁRIOVotos (n.- 74/VI á 78/VD:N.° 74/VI — Exprimindo respeito e consideração pelos jornalistas parlamentares, solicitando t suspensão do Regulamento que condiciona a circulação dos mesmos e pronundando-se pela criação de um grupo de trabalho(apresentado pelo PCP)....................................................       80N.° 75/VI — De saudação e respeito ao Sr. Presidente da Assembleia da República, repudiando os ataques que lhe têm sido dirigidos a propósito do Regulamento de Acesso, Circulação e Permanência no Palácio de Sio Bento (apresentado pelo PSD)....................................................      80N.° 76/VI — De pesar pelo falecimento do conde de Barcelona, D. Juan de Borbón y Battenberg (apresentadopelo PSD)..........................................................................       81N.° 77/VI — De pesar pelo falecimento do ex-DeputadoDi. Adio e Silva (apresentado pelo PSD)......................       81N.° 78/VI — De pesar pelo falecimento do conde de Barcelona (apresentado pelo PS).....................................       81Audição parlamentar d.' 12/VI:Proposta de reestruturação do sector da industria naval (apresentada pelo Deputado independente Mário Tome)      81
3 DE ABRIL DE 199385naval, é possível organizar uma rede de serviços industriais com autonomia e para os quais os equipamentos básicos já existem, podendo ser transferidos para essas pequenas empresas a preços simbólicos. E a existência desta rede de serviços industriais permite responder com rapidez a flutuações do mercado, constituindo um segundo círculo de flexibilidade que reforça a flexibilidade interna da empresa. (P. 78.]Eis então, mais uma vez, a confirmação daquilo que afirmámos atrás: o velho império LISNAVE — subempresas, já tão bem conhecido nos seus objectivos e nos seus métodos de antes do 25 de Abril.Feita esta exposição, é essencial colocar ao Governo várias questões.Considerando que:A VII Directiva da CEE, de 21 de Dezembro de 1990, contém um conjunto de cláusulas de protecção específicas para a Espanha e para a Grécia (capítulo iv);A Directiva n.° 92/68/CEE, do Conselho, de 20 de Julho de 1992, que altera a Directiva n.° 90/684/ CEE (a VII Directiva), cria novas cláusulas específicas de protecção para a Espanha, Grécia e território da antiga República Democrática Alemã;O Governo Português não negociou nenhuma cláusula específica de protecção para Portugal;Logo em Fevereiro de 1991 começou a ser posta em causa a construção pela SOLISNOR dos quatro navios petroleiros subsidiados;A proposta da LISNAVE para a reestruturação do sector foi entregue ao Governo no último trimestre de 1992;toma-se necessário interrogarSerá que o Governo Português não negociou, tal como o Governo Espanhol, o Grego e posteriormente o Alemão, nenhumas cláusulas específicas para Portugal já em consonância com o monopolista JoséManuel de Mello, estando assim manifestamente a favorecer a reconstrução do seu império, assistindo-se a mais um caso de favoritismo declarado na actuação do Governo?Estando hoje Portugal a viver uma crise industrial e agrícola e sendo o crescimento do desemprego já hoje uma realidade, como poderá o Governo apoiar todo um plano, que destrói um sector industrial — a construção naval, hoje essencial para o desenvolvimento económico e social de qualquer país e para o qual Portugal está particularmente vocacionado e dando origem a mais 4000 desempregados?É esta estratégia de desindustrialização aquela que se identifica com a política do Governo?É ela que corresponde ao «modelo económico» pretendido pelo Governo para o desenvolvimento de Portugal?Como pode o Governo Português dar o aval a um plano que aponta uma série de medidas sem cobertura legal no quadro legislativo actual?Não será necessário averiguar se neste processo não haverá indícios de corrupção?Assim, proponho a realização de uma audição parlamentar ao processo em curso.A Comissão de Trabalho, Segurança Social e Família ouvirá designadamente:O Ministro das Finanças;O Ministro do Planeamento e da Administração doTerritório; O Ministro da Indústria e Energia; O Ministro do Emprego e da Segurança Social; O Ministro do Mar, A admninistração da LISNAVE; A administração da SOLISNOR.Assembleia da República, 31 de Março de 1993.—O Deputado Independente, Mário Tomé.
DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P. AVISOPor ordem superior e para constar, comunica-se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.1 —Preço de página para venda avulso, 6$50 + IVA.2 — Para os vossos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 55$00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
8II SÉRIE - B — NÚMERO 3VOTO N.5 35/VIDE PESAR PELA MORTE DO PROF. ADELINO DA PALMA CARLOSMorreu Adelino da Palma Carlos. Parte do nosso convívio um dos mais brilhantes advogados de sempre do foro português; um notabilíssimo e respeitado professor deDireito; um cidadão exemplar e um democrata de todas as horas da vida e da alma.Portugal fica a dever-lhe, entre outros relevantesServiÇOS, O de ter guiado, como Prímeiro-Ministro do I Governo Provisório após a Revolução de Abril, osprimeiros passos da jovem democracia portuguesa.Os Deputados da Assembleia da República curvam-se reverentemente perante a sua memória e exprimem um muito sentido voto de pesar.Assembleia da República, 27 de Outubro de 1992.— Os Deputados do PS: Almeida Santos — Alberto Costa — Raul Rêgo — António Campos — José Vera Jardim — Manuel Alegre — Alberto Martins.RATIFICAÇÃO N.9 39/VIDECRETO-LEI N.8 184/92, DE 22 DE AGOSTOAo abrigo do artigo 172." da Constituição da República Portuguesa e do artigo 5°, n.° 1, alínea d), do Regimento da Assembleia da República, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, requerem a apreciação pelo Plenário da Assembleia da República do Decreto-Lei n.° 184/92, publiCãÚO 110 DÍÜÜO (1(1 República, 1." série-A, n.° 193, de 22 de Agosto de 1992, que reestrutura o Secretariado Nacional de Reabilitação.Assembleia da República, 22 de Outubro de 1992. — Os Deputados do PCP: Apolónia Teixeira — Jerónimo de Sousa — Octávio Teixeira — Lino de Carvalho — António Murteira — António Filipe — José Manuel Maia — Luís Peixoto — Miguel Urbano Rodrigues — Luís Sá—Odete Santos.DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n. ° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.AVISOPor ordem superior e para constar, comunica-se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação,assinada e autenticada com selo branco.porte pago1 — Preço de página para venda avulso, 6$ + IVA; preço por linha de anúncio, 178S + IVA.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias a data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 13S0O (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.o 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P. AVISOPor ordem superior e para constar, comunicase que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.PORTE PAGO1 — Preço de página para venda avulso, 6$ + IVA; preço por linha de anúncio, 178$ +IVA.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 25S00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Sexta-feira, 25 de Junho de 1993II Série-B — Número 32DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaVI LEGISLATURA2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1992-1993)SUMÁRIOInquérito parlamentar n.° 17/V1:As actuações dos Serviços de Informações de .Segurança (SIS), designadamente contra estudantes, agricultores e sindicalistas, e violações da Constituição e da lei dessas actuações (apresentado pelo PCP)....................................     148Ratificação n.' 54/VI (Decreto-Ui a* 249/92, de 9 de Novembro):Propostas de alteração (apresentadas pela Comissão de Educação, Ciência e Cultura)...........................................    151Audição parlamentar n.o 14/V1:Sobre a concentração da propriedade dos meios de comunicação social (apresentada pelo PCP)............................Petição n.* 205/VI (Z*):Apresentada pelas Comissões de Base de Saúde, soli-' citando a tomada de iniciativas1 parlamentarei com vista à revogação do Decreto-Lei n." 1W93, de 15 de Janeiro, sobre o Novo Estatuto do Serviço Nacional de Saúde153154
17 DE OUTUBRO DE 19922-(13)Desde há algum tempo que as explorações Pias, Cabeço do Poio e Cabeço de Vale de Ourém vêm sendo contestadas, tendo havido já «levantamentos populares» pela forma como as «serras estão a ser d esventradas» — um bem comum em proveito de particulares sem qualquer contrapartida para as freguesias.A poluição, o impacto ambiental —negativo também para o turismo —, o não cumprimento dos planos de lavra, os rebentamentos, que põem em polvorosa aquelas gentes e danificam as suas casas, são motivos de forte oposição.A Câmara Municipal, sensível a tais problemas, está ao lado das populações, que clamam pelo encerramento de tais pedreiras. Já algo foi tentado junto das entidadescompetentes mas ... tudo continua na mesma e a solução parece não ser fácil.Para conhecimento, juntamos fotocópias de notícias publicadas na imprensa nacional e regional e ainda um recente abaixo-assinado, a solicitarem providências.Tudo quanto possa ser feito para acabar com a situação negativa que as pedreiras nesta altura representam merecerá a nossa concordância (a).15 de Outubro de 1992. — O Presidente da Câmara, Raul Miguel de Castro.(a) A documentação em anexo foi enviada ao Deputado.A Divisão de Redacção da Assembleia da República.