796-(96)II SÉRIE — NÚMERO 38bleia da República, sobretudo quando se pretende— como parece a AD pretender em sede de Regimento— que grande parte das tarefas que hoje competem ao Plenário passem a competir às comissões. Muito mais facilmente poderíamos, amanhã, concordar com esta transferência de poder, dentro de certos limites, obviamente, se ficasse na Constituição uma regra deste tipo.Assim, e em primeiro lugar, desejaríamos que considerassem as 2 hipóteses referidas nos n.os 4 e 5. Parece-me que constituem uma globalidade. É um conjunto de normas. Não discutimos agora a sua colocação. Pode ser aqui, ou a propósito das comissões parlamentares. Mas pensamos que se justifica a inclusão de normas deste tipo, que são normas tranquilizantes e que poderão aumentar o rendimento dos trabalhos parlamentares. Refiro-me sobretudo ao n.° 4.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): — Registamos as posições anunciadas pelos deputados da AD, mas lamentamos dizer que elas em nada contribuem para o modo como, a nossa ver, a revisão constitucional deve ser encarada, aqui, na Comissão.Na verdade, das duas uma: ou se entende que estas matérias e essas regras que aí estão — e a nosso ver temos por indiscutíveis —, que foram consagradas por unanimidade no Regimento da Assembleia, constituem garantias de defesa, de segurança, de todos os partidos, sejam os que estão agora em maioria, sejam os que estão agora na oposição, ou não se entende isso. Se se entende que sim, então não compreendemos como,-de boa fé, pode negar-se a constitucionalização deste princípio. E, portanto, como é que a norma do n.° 4 pode ser posta em dúvida e, não podendo sê-lo, como se pode pôr em causa a sua importância constitucional. E o mesmo se passa com o n.° 5. Sabendo-se que as comissões substituem o Plenário da Assembleia da República para tarefas tão importantes como a votação na especialidade, sabendo-se que as comissões de inquérito têm a importância que têm, sabendo-se que a própria AD propõe o reforço do papel das comissões, como se há-de negar a nova importância das comissões, a necessidade de a sua composição ser constitucionalmente consagrada, sabendo-se que elas vão exercer poderes constitucionais. E, nesta lógica, como se entende que a um órgão cuja composição não é constitucionalmente consagrada se lhe atribuam os poderes que quer, já hoje, a Constituição quer, sobretudo, o projecto da AD— mas não só— lhe atribuem. Portanto, não percebemos como é que a questão das presidências possa ser uma questão despicienda, que possa continuar a não ter assento constitucional. Pode ser uma questão de segurança, de garantia, de protecção de expectativas e de protecção da boa fé. Insisto nesta questão da boa fé porque não vejo como é que se pode publicamente defender com argumentos convincentes —a não ser, não se concordando com estes princípios — a sua não constitucionalização. Portanto, trata-se de saber, da nossa parte, e de clarificar se a oposição à constitucionalização destes princípios passa por uma pura indiscussão deles e, assim, se não se trata de um meio, de todo em todo não curial, de oposição à constitucionalização destas matérias.É óbvio que, para nós esta proposta tem a importância que deriva do contexto do nosso projecto de proposta de revisão. Nós dissemos, muito claramente, na memória que acompanha o nosso projecto de revisão ou o conjunto das nossas propostas de alteração, que em matéria da Assembleia da República, propomos o reforço da Assembleia em duas matérias. Por um lado, os poderes legislativos; por outro lado, o reforço das garantias de segurança dos partidos minoritários. Isto passa-se aqui e passa-se noutras propostas que fazemos. Obedece, portanto, a uma proposta cuja coerência e cuja pertinência, a nosso ver, não nos parecem indiscutíveis, e cremos que a aceitação da bondade desta proposta por parte da AD seria não só de esperar, como, sobretudo, de desejar para efeitos do percurso próximo da revisão constitucional, tal como nós o encaramos.O Sr. Presiolecíe: — Tem a palavra a Sr." Deputada Margarida Salema.A Sr." Margarida Salema (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: para que não fiquem dúvidas no espírito de ninguém, a AD não manifestou oposição por discordar do conteúdo das propostas apresentadas pelo ?C?.Aliás, fez questão em dizer que não discordava do seu conteúdo. No entanto, entendia que era de ponderar a sua constitucionalização relativamente aos dois primeiros pontos e òpunha-se à constitucionalização relativamente aos dois outros pontos.S. evidente que, depois da intervenção do Sr. Deputado Almeida Santos, poderíamos reponderar a questão relativamente aos n.0s 4 e 5. Poderia estar eventualmente, dependente das alterações ao próprio artigo 171.° Foi aqui referido o reforço do papel das comissões, que a AD preconiza e que aqui foi acentuado, e, se, de facto, se entender que deve ser alterado o artigo 171.° no sentido desse reforço, pois, então, a AD ponderará certamente a constitucionalização de matérias deste tipo, portanto, relativas às presidências das comissões e, eventualmente, à própria composição das comissões.Portanto, diríamos que, face aos argumentos aqui expostos e face à possibilidade de alteração ao próprio artigo 171.°, a AD poderá reponderar a sua posição.O Sr. Presidente: — A Sr.a Deputada refere-se ao artigo 171.° ou ao artigo 18L"?A Sr.a Margarida Sateraa (PSD): — Artigo 171.°O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Nunes de Almeida.O Sr. Nunes dle Almeida (PS): — Sr. Préndente, era para chamar a atenção dos Srs. Deputados da AD para o facto de que a importância deste preceito não se relaciona apenas com o artigo 171.° Nós já aprovámos aqui algumas alterações por consenso, nomeadamente no que diz respeito às competências da Comissão Permanente. A Comissão Permanente é uma comissão da Assembleia.Já aqui houve consenso no sentido de que a autorização para a declaração do estado de sítio, por exemplo, se pode verificar apenas mediante a auto-