1830II SÉRIE — NÚMERO 68ASSEMBLEIA DA REPÚBLICADECRETO N.° 37/111 ORÇAMENTO DO ESTADO PARA 1984CAPITULO í Aprovação do OrçamentoArtigo 1.° (Aprovação)São aprovados pela presente lei:a) O Orçamento do Estado para 1984, constantedos mapas i a iv;b) O orçamento da segurança social para omesmo ano, constante do mapa v;c) O mapa vi, a que respeitam as transferênciasa efectuar para as autarquias locais ao abrigo do artigo 44.°Artigo 2° (Orçamentos privativos)1 — Os serviços e fundos autónomos não poderão aplicar as suas receitas próprias na realização das suas despesas sem que o Governo aprove os respectivos orçamentos ordinários e suplementares.2 — Os orçamentos referidos no número anterior continuarão sujeitos ao visto do Ministro das Finanças e do Plano.3 — Fica vedada aos fundos e serviços autónomos a emissão de garantias a favor de terceiros sem a prévia autorização do Ministro das Finanças e do Plano.4 — Os organismos de coordenação económica ficam subordinados ao mesmo regime dos serviços e fundos autónomos em matéria de crédito e de garantias.CAPÍTULO II Empréstimos e comparticipações dos fundos autónomosArtigo 3.° (Empréstimos)1 — O Governo fica autorizado, nos termos da alínea h) do artigo 164.° da Constituição, a contrair empréstimos internos a prazo superior a 1 ano até ao montante de 151 milhões de contos e a realizar operações externas até perfazerem um endividamento líquido adicional equivalente a 500 milhões de dólares americanos, para fazer face ao défice do Orçamento do Estado, em condições a fixar em decreto-lei.2 — A emissão de empréstimos internos de prazo superior a 1 ano subordinar-se-á às seguintes condições:a) Empréstimo interno amortizável, a colocar junto das instituições financeiras, até à im-portância de 20 milhões de contos, & reembolsar no prazo de 3 anos, com uma taxa de juro que não poderá exceder a taxa básica de desconto do Banco de Portugal;b) Empréstimos internos amortizáveis, apresenta-dos à subscrição do público e dos investidores institucionais, até perfazer uni montante mínimo de 15 milhões de contos, em condições que não excedam as correntes dc mercado em matéria de prazo, taxa de juro e demais encargos, podendo os mesmos se? objecto de ajustamentos técnicos que se revelem aconselháveis;c) Empréstimo interno amortizavei, a colocarjunto das instituições financeiras ou em outras entidades e, em última instância, junto do Banco de Portugal, até à importância de 120,030 milhões de contos, com taxa de juro que não poderá exceder a taxa básica de desconto do Banco de Portugal, e a ser amortizado em 10 anuidades, a partir de 1990, que, em parte, se destina a amortizar empréstimos vincendos no decurso de 1984.3 — Os Governos das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira poderão, mediante autorização das respectivas Assembleias Regionais, dentro da programação global do endividamento do sector público e nos termos a fixar pelo Ministro das Finanças e dc Plano, contrair empréstimos nas mesmas condições da alínea c) do n.° 2 até ao limite de 5 milhões de contes por cada Região Autónoma para financiar investimentos dos respectivos planos ou, em parte, amortizar empréstimos vincendos no decurso de 1984.4 — A emissão dos empréstimos externos referidos no n.° I do presente artigo subordinar-se-á às condições gerais seguintes:a) Serem aplicados no financiamento de investi-mentos do Plano ou de outros empreendimentos especialmente reprodutivos;b) Inserirem-se em condições que não sejam maisdesfavoráveis do que as correntes no mercado internacional de capitais em matéria de prazo, taxa de juro e demais encargos.5 — O Governo fica ainda autorizado, nos termos da alínea h) do artigo 164.° da Constituição, a emitir empréstimos internos a prazo de 1 ano, nas condições correntes do mercado e a fixar em decreto-lei, para serem colocados junto do público, de investidores institucionais e de instituições de crédito, não podendo em qualquer momento o valor nominal dos títulos em circulação representativos daqueles empréstimos exceder 20 milhões de contos.6 — O Governo informará trimestralmente a Assembleia da República acerca do montante, condições, entidades financiadoras e utilização de todos os empréstimos.Artigo 4.°(Garantia de empréstimos)I — Fica o Governo autorizado a garantir, nas condições correntes nos respectivos mercados, os ernprés-