13 DE MARÇO DE 1989	2461mente as duas regiões acertam as agulhas sobre estas coisas. No entanto, há sempre a possibilidade de a Madeira manifestar uma opinião diferente.O Sr. José Magalhães (PCP): - Continuo, pois. Como é que estas preocupações relacionadas com o sentido actual do planeamento se articulam com aquilo a que se pode chamar o caso português? Quanto a mim articulam-se da seguinte forma: o caso português é um extraordinário caso de incumprimento das normas constitucionais e de desplaneamento programado, deliberado, ao serviço de um plano de restauração capitalista, latifundista e imperialista. O plano esteve nisto.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Etc., etc.! E de outras coisas ainda piores, não!?O Sr. José Magalhães (PCP): - Estas já são suficientemente graves, Sr. Deputado.O problema é que os vícios que muitos dos Srs. Deputados imputaram ao sistema devem ser imputados aos partidos políticos, aos governantes, aos governos que incumpriram e que violaram, sistemática e premeditadamente, a Constituição. Sobre isto já disse na primeira leitura aquilo que entendemos serem os traços mais graves desse processo de desplaneamento desejado e anunciado.Gostaria de recordar agora que no quadro de uma "Reflexão crítica sobre a actual orgânica de planeamento em Portugal", o Dr. Vítor Dionísio, especialista em planeamento, pôde, com rigor, na conferência comemorativa dos 25 anos do STPC/DCP, realizada em Novembro de 1987, sintetizar esse curso perverso nos seguintes termos:As características da actual orgânica são, naturalmente, o resultado acumulado da evolução verificada depois de 1977. A não regulamentação da Lei n.° 31/77 como consequência da precariedade dos equilíbrios políticos que se têm vindo a formar, cada um com a sua concepção de planeamento, traduz-se, na prática, no facto de toda a produção legislativa referente ao planeamento ter sido feita à margem daquela lei, acabando por estruturar um sistema onde à coerência sistémica se contrapõem os compromissos políticos que em cada momento se estabeleceram.Daí resultam vulnerabilidades, a seguir sistematizadas à volta de cinco aspectos fundamentais:i) Uma relativa ambiguidade sobre a localização dos centros de decisão da política económica, entendida aqui no sentido lato, de modo a englobar a estratégia de desenvolvimento;ii) Um sistema decisional centralizador tanto na óptica regional como na óptica sectorial;iii) A emergência do planeamento regional como perspectiva privilegiada das acções de planeamento e a correspondente edificação de uma orgânica regional de planeamento à margem do processo de regionalização";iv) A inoperacionalidade dos mecanismos de controlo e avaliação; e, finalmente,v) A erosão do aparelho técnico da Administração Pública no que se refere em particular aos recursos humanos afectos à área do planeamento.Creio, Srs. Deputados, que se justifica a especificação destas cinco zonas de vulnerabilidade, que o mesmo autor descreve sinteticamente:A ambiguidade sobre a localização dos centros de decisão da política económica, no que se refere em concreto à definição das opções estratégicas para a economia portuguesa, tem sido uma constante da nossa história recente. A nível executivo, a análise da última década revela nítidas hesitações sobre a formação da orgânica ministerial mais adequada à formulação da política económica numa óptica de desenvolvimento e a sua articulação com a política financeira. Sob este ponto de vista, não parece evidente que as restrições que têm pesado sobre a última sejam suficientes para explicar ou justificar o seu predomínio sobre a primeira. As razões de fundo, talvez ainda não claramente resolvidas, residem na própria concepção da política económica e no papel do planeamento enquanto instrumento não exclusivamente monetário condicionante dos mecanismos económicos. Por outras palavras, trata-se de saber quem deve assegurar a mediação efectiva entre os vários subsistemas económicos e sociais, se a função de planeamento estratégico ou se a função de política económica conjuntural.Se a actual separação funcional das duas áreas parece validar a função de planeamento, pelo menos como processo autónomo de programação, não é, todavia, claro que o seu desempenho até às últimas consequências, como, por exemplo, a implementação de uma estratégia de médio prazo, não venha a revelar conflitualidade com a formulação da política económica, principalmente se esta continuar a ser entendida como processo de gestão do curto prazo.A nível dos órgãos consultivos, observa-se na orgânica real de planeamento uma clara situação de duplicação de funções. Na verdade, o Conselho de Concertação Social ocupou na prática o papel que a Constituição e a Lei n.° 31/77 haviam consignado ao Conselho Nacional do Plano. Este tem hoje uma intervenção meramente formal, tendo sido substituído pelo primeiro na importante função de "apreciação regular da evolução da situação económica e das medidas principais de política económica" (Lei n.° 31/77, artigo 17.°).O sistema dicisional é centralizador quer na óptica sectorial quer na óptica regional. Relativamente à primeira, alguns passos foram dados, nomeadamente através da criação de administrações regionais (cite-se, a título de exemplo, os sectores da saúde, da Segurança Social e da educação. Todavia, a avaliar pelas referências que os técnicos e responsáveis pelo planeamento sectorial têm feito (ver nomeadamente CISEP, 1982 14), não é ainda aceite de forma generalizada uma concepção descentralizada de tomada de decisões, ainda que sob a figura da desconcentração de poderes.