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solicitação” e lembrando também “a circunstância de a Tragédia de Camarate ter ocorrido em 4 de Dezembro de 1980 e de o SIS (...) só [existir desde] Fevereiro de 1986”. ii. O gabinete do Ministro da Administração Interna, a coberto do Ofício no 900, no Proc. 223/2011, Reg.1298, 1299 e 1318/2011, de 24 de Fevereiro de 2011, remeteu os Ofício no 908/NS/2011 da Polícia de Segurança Pública (PSP), de 23 de Fevereiro de 2011, Ofício no 14/DN/2011 do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF), de 22 de Fevereiro de 2011 e Ofício no 682/GGCG da Guarda Nacional Republicana (GNR), de 22 de Fevereiro de 2011, com informações confidenciais na posse destes organismos de polícia, designadamente registo de informações policiais e de documentos de identificação de alguns dos indivíduos requeridos, indicando também desconhecer-se o paradeiro de alguns. iii. O gabinete do Ministro da Justiça, a coberto do Ofício no 941, de 3 de Março de 2011, remeteu um envelope confidencial com origem na Polícia Judiciária, contendo referências biográficas dos indivíduos requeridos e indicando a dificuldade na localização de alguns. iv. Pelo Ofício no 5857/2011, de 15 de Março de 2011, no Processo no 50/1981, Lo-H, com menção de CONFIDENCIAL, o Procurador-Geral da República transmitiu uma extensa lista de documentos e peças processuais, e correspondentes certidões, tudo extraído do processo existente no Tribunal Judicial de Loures, dizendo aquelas peças processuais respeito àqueles indivíduos, incluindo testemunhos de terceiros a seu respeito. Os indivíduos objecto destas peças processuais acham-se identificados nesta correspondência, assim como está devidamente indicada a correspondente localização das diferentes peças no extenso processo judicial a que pertencem, o qual se compõe de 52 volumes e respectivos apensos.  v. A IX CPITC não teve já tempo para compulsar esta volumosa documentação, que se inseria, como referido, na preparação de eventuais inquirições de indivíduos com imputada intervenção nos factos da tragédia de Camarate, nem tais inquirições chegaram a ser concretamente requeridas e agendadas. vi. A IX CPITC tão-pouco chegou a apreciar, debater e deliberar sobre a exacta sequência a dar à resposta recebida do SIRP neste contexto. 12) Pelo Ofo. No 1103, de 15 de Março de 2011 (a coberto do Ofo 2433/MAP, de 15 de Março de 2011), o gabinete do Ministro da Justiça transmitiu à IX CPITC o Acórdão proferido, em 1 de Março de 2011, pelo Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, no Processo no 11868/07 (“Caso Camarate”), movido por familiares das vítimas contra o Estado português, acórdão pelo qual o Tribunal decidiu não condenar o Estado português e declara não ter havido violação do artigo 6o, § 1o da pertinente Convenção Europeia.   15 DE ABRIL DE 2011________________________________________________________________________________________________________________17
estupefacto quando lá cheguei a primeira vez. De facto, os destroços, que, suponho, ainda estarão no mesmo sítio, no hangar (se lá forem, verificarão que o tecto de zinco por cima do sítio dos destroços tem buraquinhos), estavam em péssimas condições de acondicionamento, com lamas, sujos e ainda por cima num hangar aberto dos lados. O hangar tinha um telhado, mas dos lados era aberto, por onde entravam pombos, animais, que iam enfeitar os destroços do avião com toda uma série de porcarias. Houve necessidade de organizar e de andar à procura daquilo que precisávamos de encontrar.” A IX CPITC não teve, porém, tempo, nem oportunidade para promover qualquer diligência, directa ou indirecta, de verificação do estado actual de acondicionamento dos destroços da aeronave sinistrada no aeroporto de Lisboa. 13) O Dr. José Narciso da Cunha Rodrigues, que foi Procurador-Geral da República de Setembro de 1984 a Outubro de 2000 e cuja audição havia sido requerida pelo PSD, transmitiu ao Presidente da Comissão que estaria disponível para corresponder à solicitação da IX CPITC, informando que deveria ser requerida, nos trâmites legais aplicáveis, a competente autorização junto do Tribunal de Justiça da União Europeia, de que é membro. 14) Por carta recebida no dia 21 de Fevereiro de 2011, o cidadão José António Esteves pediu para ser ouvido pela Comissão. A IX CPITC não teve, porém, tempo já para agendar essa audição, à semelhança do que aconteceu também com outras de sua iniciativa e dos seus membros. 15) Foi verificado pela IX CPITC estar disponível no cofre do Presidente da Assembleia da República a devida identificação das testemunhas que, sob regime de protecção, depuseram anonimamente, como Testemunha no 2 e Testemunha no 3, na reunião no 12 da VIII CPITC, em 24 de Outubro de 2002, e que, tal como a Testemunha no 1 (logo identificada como Acácio Brito), forneceram elementos relevantes para o futuro aprofundamento da verdade. V. Conclusões, factos relevantes, recomendações e actos finais. A IX Comissão Parlamentar de Inquérito à Tragédia de Camarate teve que interromper abruptamente os seus trabalhos numa fase em que se encontrava, ainda, a tomar posse do teor integral dos trabalhos e conclusões da anterior VIII CPITC, bem como das pistas destas decorrentes, a fim de poder ir mais longe e mais fundo na descoberta da verdade. Nessa medida, a IX CPITC limita-se a: Quanto a CONCLUSÕES: I. Dar por aqui integralmente reproduzidas as conclusões da VIII CPITC, já acima transcritas, não tendo a IX CPITC podido estabelecer novas conclusões. 15 DE ABRIL DE 2011________________________________________________________________________________________________________________21
Quanto a FACTOS RELEVANTES: II. Tomar boa nota de que o processo-crime que, sobre os factos de Camarate, correu os seus termos no Tribunal de Comarca de Loures e competentes tribunais superiores, encerrou em definitivo por prescrição, conforme decisão judicial já transitada em julgado. III.  Tomar boa nota de que, a respeito da tragédia de Camarate, o Estado Português transmitiu, ao Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, em Estrasburgo, que “assume e respeita, na sua esfera própria, o resultado dos trabalhos das sucessivas Comissões Parlamentares de Inquérito”. IV. Tomar boa nota de que, em correspondência dirigida à Assembleia da República, em 24 de Maio de 2005, após o fecho dos trabalhos da VIII CPITC e a respeito dos indícios que esta coligiu e das conclusões finais que formulou, a Procuradoria-Geral da República manifestou a posição que consta de despacho e pertinente comunicação, conforme se transcreve em Anexo V. V. Tomar boa nota de que, por Acórdão de 1 de Março de 2011, o Tribunal Europeu dos Direitos de Homem deliberou não condenar o Estado português no Processo no 11868/07 (“Caso Camarate”). Quanto a RECOMENDAÇÕES: VI. Reputar importante, em especial, que possam vir a ser oportunamente concluídas as averiguações que, nos termos e no estado que se deixou sintetizado, a IX CPITC estava a desenvolver a respeito do comércio e exportação de material militar e da extinção do Fundo de Defesa Militar do Ultramar, na época do sinistro de Camarate. VII. Deixar a recomendação à próxima XII Legislatura no sentido de retomar, prosseguir e concluir os trabalhos ora abruptamente interrompidos. VIII. Recomendar ao Presidente da Assembleia da República e aos serviços competentes a edição pública do Relatório da Comissão Multidisciplinar de Peritos e respectivos Anexos, documentos distribuídos e apreciados na reunião de 6 de Dezembro de 2004 da VIII CPITC, que constituem o registo parlamentar mais recente e mais completo e compreensivo sobre os factos ocorridos na Tragédia de Camarate, devendo a edição incluir a publicação também, como apenso, das posições discrepantes comunicadas por dois peritos.  E quanto a ACTOS FINAIS: IX. Colocar em arquivo pendente o produto integral das diligências empreendidas e das audições realizadas pela IX CPITC, as quais, para oportuno seguimento, deverão ser levadas ao conhecimento e apreciação de nova comissão que, no futuro, venha eventualmente a ser constituída com este mesmo objecto. II SÉRIE-B — NÚMERO 158________________________________________________________________________________________________________________22
X. Consentir que, até final da XI Legislatura, este arquivo possa continuar a ser consultado pelos deputados que, desse modo, desejem aprofundar o conhecimento de algum aspecto e melhor preparar uma eventual continuação do inquérito parlamentar em futura legislatura. XI. Determinar que, antes do termo definitivo da legislatura, os serviços de apoio à IX CPITC elaborem, para serem agregados como Apenso Final, quadros-síntese complementares dos Anexos III e IV, com menção das respostas ou dos resultados de diligências empreendidas que sejam recebidos já posteriormente ao encerramento dos trabalhos. XII. Oficiar às autoridades competentes, policiais e do aeroporto de Lisboa, no sentido de assegurarem o melhor acondicionamento e guarda dos destroços da aeronave CESSNA YV-314-P, sinistrada em 4 de Dezembro de 1980. Anexos: I – Resolução da Assembleia da República no 1/2011, publicada no Diário da República,no 13, I Série, de 19 de Janeiro de 2011  II – Regulamento interno da IX CPITC. III – Quadro-síntese da documentação e correspondência recebida pela IX CPITC. IV – Quadro-síntese das diligências efectuadas pela IX CPITC e resultados obtidos. V – Despachos e pertinente comunicação da Procuradoria-Geral da República, dirigida ao Presidente da Assembleia da República, em 24 de Maio de 2005, com a apreciação feita às conclusões da VIII CPITC e aos indícios coligidos por esta. Palácio de São Bento, aos 6 de Abril de 2011. 15 DE ABRIL DE 2011________________________________________________________________________________________________________________23
Os Deputados membros do Grupo de Trabalho: Nota:  O Relatório foi aprovado, com a seguinte votação: Votos a favor   Srs. Deputados: Ricardo Rodrigues, Ramos Preto, Inês de Medeiros, Isabel Oneto, João Paulo Correia e José João Bianchi, do PS; dos Srs. Deputados Luís Campos Ferreira e Teresa Fernandes, do PSD; Sr. Deputado Ribeiro e Castro, do CDS-PP e Sr.a Deputada Catarina Martins, do BE. Abstenção   Sr. Deputado Jorge Machado, do PCP. – –II SÉRIE-B — NÚMERO 158__________________________________________________________________________________________________________________24
COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO À TRAGÉDIA DE CAMARATE Eleição da Mesa e regulamento da Comissão Eleição da Mesa Para os devidos efeitos, comunico a S. Ex.a o Sr. Presidente da Assembleia da República que a Comissão Parlamentar de Inquérito à Tragédia de Camarate, reunida no dia 25 de Janeiro de 2011, procedeu à eleição da Mesa desta Comissão, que ficou com a seguinte composição:  Presidente — Deputado Ricardo Rodrigues, do PS; 1.o Vice-Presidente — Deputado Pedro Lynce, do PSD; 2.o Vice-Presidente — Deputada Catarina Martins, do BE.  Assembleia da República, 4 de Fevereiro de 2011 O Presidente da Comissão, Ricardo Rodrigues.  ———  Regulamento da Comissão  Artigo 1.o Objecto  A Comissão Parlamentar de Inquérito à Tragédia de Camarate tem por objecto dar continuidade à averiguação cabal das causas e circunstâncias em que, no dia 4 de Dezembro de 1980, ocorreu a morte do Primeiro-Ministro, Francisco Sá Carneiro, do Ministro da Defesa Nacional, Adelino Amaro da Costa, e dos seus acompanhantes, designadamente dando seguimento às recomendações emitidas pela VIII Comissão Parlamentar de Inquérito e investigando factos novos que eventualmente lhe sejam apresentados, de acordo com o disposto na Resolução da Assembleia da República n.o 1/2011, publicada no Diário da República, I Série, n.o 13, de 19 de Janeiro de 2011.  Artigo 2.o Composição e quórum  1 — A Comissão Parlamentar de Inquérito tem a seguinte composição:  Grupo Parlamentar do PS — 8 Deputados Grupo Parlamentar do PSD — 6 Deputados Grupo Parlamentar do CDS-PP — 1 Deputado Grupo Parlamentar do BE — 1 Deputado Grupo Parlamentar do PCP — 1 Deputado  2 — A Comissão pode funcionar com a presença de um terço dos deputados que a compõem, representando no mínimo dois grupos parlamentares. 3 — A Comissão pode ainda funcionar com um quarto dos seus membros desde que estejam representados os quatro maiores grupos parlamentares. 15 DE ABRIL DE 2011__________________________________________________________________________________________________________________29
4 — A Comissão delibera com a presença de mais de metade dos seus membros em efectividade de funções e desde que estes representem, pelo menos, dois grupos parlamentares.  Artigo 3.o Composição e competência da Mesa 1 — A Mesa é composta pelo Presidente e por dois Vice-Presidentes. 2 — Compete à Mesa a organização dos trabalhos da Comissão.  Artigo 4.o Competências do Presidente  1 — Compete ao Presidente:  a) Representar a Comissão; b) Convocar, ouvidos os restantes membros da Mesa e de acordo com a programação dos trabalhos a definir pela Comissão, as reuniões da Comissão; c) Dirigir os trabalhos da Comissão; d) Convocar e dirigir os trabalhos da Mesa; e) Apreciar a justificação das faltas dos membros da Comissão; f) Despachar o expediente normal da Comissão, dele dando conhecimento à mesma.  2 — Em caso de especial urgência, pode o Presidente da Comissão convocar a reunião da Comissão sem prévia audição dos restantes membros da Mesa. 3 — O Presidente pode delegar nos Vice-Presidentes algumas das competências enunciadas no n.o 1.  Artigo 5.o Competências dos Vice-Presidentes  Os Vice-Presidentes substituem o Presidente nas suas faltas, no que se refere à competência constante da alínea c) do n.o 1 do artigo 4.o, e no seu impedimento quanto às outras competências, sem prejuízo do exercício de competências específicas que o Presidente neles delegue.  Artigo 6.o Sigilo e faltas  1 — O Deputado que violar o dever de sigilo em relação aos trabalhos da Comissão ou faltar sem justificação a mais de quatro reuniões perde a qualidade de membro da Comissão. 2 — No caso de haver violação de sigilo, a Comissão de Inquérito deve promover uma investigação sumária e deliberar, por maioria qualificada de dois terços, sobre a sua verificação e a identidade do seu autor, para efeitos de comunicação ao Presidente da Assembleia da República.  Artigo 7.o Constituição de grupo de trabalho e designação de relatores  1 — A Comissão pode orientar-se por um questionário indicativo formulado inicialmente. 2 — Até à quinta reunião, a Comissão designa um relator, podendo ainda deliberar sobre a criação de um grupo de trabalho constituído por Deputados representantes de todos os grupos parlamentares. 3 — O relator será um dos referidos representantes. 4 — O grupo de trabalho será presidido pelo Presidente da Comissão ou por quem este designar. 5 — O trabalho produzido pelo referido grupo é instrumental e acessório da Comissão.  II SÉRIE-B — NÚMERO 158__________________________________________________________________________________________________________________30
Artigo 8.o Relatório  1 — O relatório final refere obrigatoriamente:  a) O objecto do inquérito; b) O questionário, se o houver; c) As diligências efectuadas pela Comissão; d) Os documentos solicitados e obtidos; e) As conclusões do inquérito e respectivos fundamentos; f) O sentido de voto de cada membro da Comissão, bem como as declarações de voto escritas.  2 — O projecto de relatório termina por uma votação final global, seguida de declarações de voto e ainda, eventualmente, pela apresentação de um projecto de resolução. 3 — Caso o projecto de relatório seja rejeitado pela Comissão, deverá ser designado novo relator. 4 — O relatório e as declarações de voto são publicados obrigatoriamente no Diário da Assembleia da República.  Artigo 9.o Registo magnético  1 — As reuniões da Comissão são objecto de gravação. 2 — A descodificação das gravações destina-se à instrução escrita do processo de inquérito. 3 — As gravações ficam à guarda da Mesa da Comissão até à conclusão do inquérito e, posteriormente, à guarda da presidência da Assembleia da República.  Artigo 10.o Representantes dos familiares das vítimas  1 — Nos trabalhos da Comissão podem participar, querendo, representantes das famílias das vítimas até ao número de dois por cada uma das vítimas. 2 — Estando presentes os dois representantes dos familiares de cada uma das vítimas, apenas um deles poderá intervir na reunião da Comissão, salvo autorização, caso a caso, da Comissão. 3 — Os representantes dos familiares das vítimas colaborarão nas diligências de produção de provas, usando dos seguintes poderes:  a) Assistir aos actos de instrução do processo de inquérito; b) Oferecer provas; c) Requerer à Comissão as diligências instrutórias que entendam convenientes à descoberta da verdade; d) Sugerir à Mesa, no fim do respectivo interrogatório pelos membros da Comissão, que sejam formuladas perguntas aos declarantes, testemunhas e peritos; e) Propor por escrito à Mesa requisitos para exames que hajam sido decididos pela Comissão, podendo, a título indicativo, sugerir peritos.  4 — A requerimento fundamentado de algum representante dos familiares das vítimas, a Comissão poderá autorizá-lo a consultar o processo ou parte dele, devendo esse exame efectuar-se, caso a caso, nas condições que a Comissão fixar, mas sempre no edifício da Assembleia da República e perante a Mesa da Comissão ou de um ou mais membros da Comissão mandatados pela Mesa para esse fim. 15 DE ABRIL DE 2011__________________________________________________________________________________________________________________31
Artigo 11.o Publicidade  1 — As reuniões e diligências efectuadas pela Comissão são, em regra, públicas, salvo se a Comissão assim o não entender, em deliberação tomada em reunião pública e devidamente fundamentada num dos seguintes argumentos:  a) As reuniões e diligências tiverem por objecto matéria sujeita a segredo de Estado, a segredo de justiça ou a sigilo por razões de reserva da intimidade das pessoas; b) Os depoentes se opuserem à publicidade da reunião, com fundamento na salvaguarda de direitos fundamentais; c) As reuniões e diligências colocarem em perigo o segredo das fontes de informação, salvo autorização dos interessados.  2 — As actas da Comissão, assim como todos os documentos na sua posse, podem ser consultados após a aprovação do relatório final, salvo se corresponderem a reuniões ou diligências não públicas nos termos do número anterior. 3 — A transcrição dos depoimentos prestados perante a Comissão só pode ser consultada ou publicada com autorização dos seus autores.  Artigo 12.o Direito subsidiário  Aplica-se subsidiariamente o disposto na Lei n.o 5/93, de 1 de Março, alterada pela Lei n.o 126/97, de 10 de Dezembro, e alterada e republicada pela Lei n.o 15/2007, de 3 de Abril (Regime Jurídico dos Inquéritos Parlamentares), bem como no Regimento da Assembleia da República.  Artigo 13.o Publicação  O presente regulamento será publicado na II Série do Diário da Assembleia da República.  Palácio de São Bento, 2 de Fevereiro de 2011. O Presidente da Comissão, Ricardo Rodrigues.  Nota: — O regulamento foi aprovado O artigo 10.o (Representantes dos familiares das vítimas) foi aprovado por maioria, com os votos contra do PCP. Os restantes artigos foram aprovados por unanimidade.   A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual. II SÉRIE-B — NÚMERO 158__________________________________________________________________________________________________________________32
Entrada/Data Tipo Documento Remetente Assunto Despacho Diligências1/CPITC/2011 28.01OfícioPresidente da Assembleia da RepublicaInformação da PGR sobre o trânsito em julgado do acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, relativo ao Processo Camarate Dê-se conhecimento a todos os Deputados. 2011.02.03  a) Ricardo RodriguesArquivado2/CPITC/2011 04.02Ofício GP do PCPCorrecção da indicação da Deputada suplente (Rita Rato) que integrará a Comissão. __ Arquivado3/CPITC/2011 08.02CartaMaria Arminda Bernardo de AlbuquerqueIndicação dos representantes das famílias das vítimas na Comissão __ Arquivado4/CPITC/2011 08.02CartaAlexandre Patrício GouveiaIndicação dos representantes das famílias das vítimas na Comissão __ Arquivado5/CPITC/2011 11.02CartaMaria Manuela S.C.S.Vaz da Silva PiresIndicação dos representantes das famílias das vítimas na Comissão __ Arquivado6/CPITC/2011 14.02Requerimento Deputado Ribeiro e Castro Audição do Dr. Ricardo Sá FernandesCópia aos Srs. Deputados. 2011.02.11  a) Ricardo RodriguesRealizada em 15.02.20116/CPITC/2011 14.02Requerimento Deputado Ribeiro e Castro Audição do Prof. Doutor Diogo Pinto de Freitas do AmaralCópia aos Srs. Deputados. 2011.02.11  a) Ricardo RodriguesRealizada em 01.03.20116/CPITC/2011 14.02Requerimento Deputado Ribeiro e CastroCópia parcelar do livro "Recordações - Militar, Diplomata, Governante", editado pela Prefácio, da autoria do Coronel Hugo Rocha, que foi Chefe de Gabinete de Adelino Amaro da Costa, na parte que se cruza com o depoimento que pelo mesmo foi prestado perante a VIII CPITCCópia aos Srs. Deputados. 2011.02.11  a) Ricardo RodriguesDistribuído, por email a 16/026/CPITC/2011 14.02Requerimento Deputado Ribeiro e CastroDisponibilização das entrevistas, declarações e documentos em órgãos de comunicação social, designadamente no "Diário de Notícias", relativas à troca de declarações entre o Senhor Professor Diogo Freitas do Amaral e o Senhor General Ramalho Eanes, nomeadamente a respeito do FDMU, no início do mês de Dezembro de 2010.Cópia aos Srs. Deputados. 2011.02.11  a) Ricardo RodriguesNotícias identificadas e cópias distribuídas na reunião de 15/02Anexo IIIDocumentação e correspondência entrada na IX CPITCII SÉRIE-B — NÚMERO 158_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________34
Entrada/Data Tipo Documento Remetente Assunto Despacho DiligênciasDocumentação e correspondência entrada na IX CPITC6/CPITC/2011 14.02Requerimento Deputado Ribeiro e CastroDistribuição dos seguintes documentos: a) Relatório da Comissão Multidisciplinar de Investigação, também designada Comissão Multidisciplinar de Peritos; b)  Peritagem ao FDMU - Relatório n. O 1007/2003 (ZGF); c) Auditoria as contas do Gabinete do CEMGFA referentes ao período entre 19 74 e 1980 - relatório n. "807/2004 (ZGF).Cópia aos Srs. Deputados. 2011.02.11  a) Ricardo RodriguesDistribuídos, por email, os documentos b) e c), a 15 e a) a 16/026/CPITC/2011 14.02Requerimento Deputado Ribeiro e CastroSolicita os documentos processuais e demais informações julgadas pertinentes, entre as quais o respectivo paradeiro, relativos a: Sinan Lee Rodrigues, também conhecido por muitos outros nomes, conforme consta do requerimento anexo; José Esteves; José Bernardo Canto e Castro e Juanita Marcella de Valderano. Cópia aos Srs. Deputados. 2011.02.11  a) Ricardo RodriguesOfício enviado ao MAI (ref.6), SIRP (ref.9) e PGR (ref.8) em 14/02               Ofício enviado ao MJ (ref.14) em 17/026/CPITC/2011 14.02Requerimento Deputado Ribeiro e Castro“Indicação e reunião por indivíduo de referência de todas as peças processuais que, com fonte nos inquéritos parlamentares anteriores neste domínio ou noutros organismos e entidades que para estes enviaram documentação pertinente, constem no acervo das anteriores comissões de inquérito, incluindo as declarações já prestadas e acareações efectuadas, que digam respeito aos seguintes indivíduos”: a) Sinan Lee Rodrigues, b) José António Esteves; c) José Bernardo Canto e Castro; d) Juanita Marcella de Valderano.Cópia aos Srs. Deputados. 2011.02.11  a) Ricardo RodriguesEnviada informação elaborada pelo apoio à Comissão, por email em 23/026/CPITC/2011 14.02Requerimento Deputado Ribeiro e CastroRegistos de entradas e saídas de navios no período entre Setembro de 1980 e Março de 1981.,Cópia aos Srs. Deputados. 2011.02.11  a) Ricardo RodriguesOfícios enviados à APL (ref.5), AP-Setúbal (ref.4) em 14/02 Capitania de Lisboa (ref. 33) e Alfândega Marítima de Lisboa (ref. 34), em 10/036/CPITC/2011 14.02Requerimento Deputado Ribeiro e CastroInformação sobre todos os diplomas legais e despachos administrativos exarados por entidades políticas e militares, entre 1976 e a presente data, relativos às vendas e exportações de material militar, com a indicação das razões que fundamentaram a alteração do regime jurídico em vigor.Cópia aos Srs. Deputados. 2011.02.11  a) Ricardo RodriguesOfício enviado ao SE da PCM (ref.7) em 14/0215 DE ABRIL DE 2011_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________35
Entrada/Data Tipo Documento Remetente Assunto Despacho DiligênciasDocumentação e correspondência entrada na IX CPITC6/CPITC/2011 14.02Requerimento Deputado Ribeiro e Castro“Pedido de colaboração do Ministério dos Negócios Estrangeiros, no prazo de 21 dias, envolvendo a cooperação que seja necessária entre a Secretaria-geral, os Serviços Jurídicos e outros departamentos que sejam relevantes de forma a responder as seguintes perguntas, no tocante ao tratamento e tramitação das exportações de material militar no período de 1976 a 1981: a) O Ministério dos Negócios Estrangeiros intervinha processualmente? Por que forma? Dispõe de registos dessa intervenção? Quem emitia as licenças? Era o Ministério, ou apenas emitia parecer?b) Em especial, no tocante a exportação de armas para o Irão e o Iraque, que documentação conserva sobre licenças de exportação para estes países, após o início da guerra Irão/Iraque nos finais de 1980? Foi emitido, a este respeito, algum comunicado oficial?”Cópia aos Srs. Deputados. 2011.02.11  a) Ricardo RodriguesOfício enviado ao MNE (ref.10) em 14/026/CPITC/2011 14.02II SÉRIE-B — NÚMERO 158_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________36
Entrada/Data Tipo Documento Remetente Assunto Despacho DiligênciasDocumentação e correspondência entrada na IX CPITC6/CPITC/2011 14.02Requerimento Deputado Ribeiro e Castro«Pedido de colaboração do Ministério da Defesa Nacional, no prazo de 21 dias, envolvendo a cooperação que seja necessária entre a Secretaria-geral, os Serviços Jurídicos, a Direcção Nacional de Armamento e outros departamentos que sejam relevantes de forma a responder as seguintes perguntas, no tocante ao tratamento e tramitação das exportações de material militar no período de 1976 a 1981: a) O Ministério da Defesa Nacional intervinha processualmente? Por que forma? Se não intervinha inicialmente, passou a intervir durante o ano de 1980? Por que forma? Dispõe de registos dessa intervenção? Quem emitia as licenças, antes e depois da legislação adoptada em 1980? Que registos conserva, antes e depois da legislação adoptada em 1980? No ano de 1980, foram concedidas ou recusadas licenças? Quais e por que documentos processuais? b) Quais as empresas públicas na área do armamento e material militar e os estabelecimentos fabris militares existentes entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1980? Quem detinha a respectiva tutela? c) Que empresas privadas intervinham na exportação de material militar? Que relações existiam entre estas e o Ministério da Defesa Nacional e e/ou as empresas públicas ou estabelecimentos fabris do Estado supramencionados? Aquelas empresas privadas estavam sujeitas a que processo de registo ou de licenciamento? E, a haver licenciamento, era-o para a actividade em geral e/ou para cada acto em particular? Como se processava a sua fiscalização? d) Para que países foi licenciada a exportação de material militar ao longo do ano de 1980? Com intervenção de que entidades e organismos, nos pertinentes processos de licenciamento? e) Em especial, no tocante a exportação de armas para o Irão e o Iraque, que documentação conserva sobre licenças de exportação para estes países, após o início da guerra Irão/Iraque nos finais de 1980? Foi emitido, a este respeito, algum comunicado oficial? Que estabelecimentos públicos ou empresas privadas actuaram na exportação de material militar para estes dois países e após deflagração do conflito citado?»Cópia aos Srs. Deputados. 2011.02.11  a) Ricardo RodriguesOfício enviado ao MDN (ref.11) em 14/0215 DE ABRIL DE 2011_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________37
Entrada/Data Tipo Documento Remetente Assunto Despacho DiligênciasDocumentação e correspondência entrada na IX CPITC9/CPITC/2011 16.02Requerimento Deputado Ribeiro e Castro“A indicação e reunião por indivíduo de referência de todas as peças processuais que, com fonte nos inquéritos parlamentares anteriores neste domínio ou noutros organismos e entidades que para estes enviaram documentação pertinente, constem no acervo das anteriores comissões de inquérito, incluindo as declarações já prestadas e acareações efectuadas, que digam respeito aos seguintes indivíduos que mencionaram actividade criminosa quanto a atentado em Camarate:- FERNANDO FARINHA SIMÕES;- CARLOS MIRANDA; - ELZA SIMÕES.                                                                   A obtenção junto das entidades policiais ou administrativas competentes de indicação dos respectivos domicílio, contactos ou paradeiro, sendo que se sabe quanto aos dois primeiros que têm processos judiciais pendentes ou poderão estar em cumprimento de pena.”Cópia aos Srs. Deputados. 2011.02.11  a) Ricardo RodriguesOfício enviado ao MJ (ref.14) em 17/0210/CPITC/2011 16.02RequerimentoAlexandre Patrício Gouveia"Solicita ao Dr. Ricardo Sá Fernandes se com base na investigação que realizou ao longo de vários anos sobre o atentado de Camarate poderia fornecer a esta Comissão a lista de entidades públicas ou privadas que na época de 1980 venderiam armas ao estrangeiro."Foi solicitado ao próprio que acedeu de viva voz.2011.02.15  a) Ricardo RodriguesArquivado11/CPITC/2011 18.02Requerimento Deputado Ribeiro e Castro1 - Cópias das págs. 532 e 633 do livro do Dr. Ricardo Sá Fernandes;     2 - Cópia do artigo do “Diário Económico”, publicado em 13 de Junho de 2000, que reproduz comentários do Prof. Marcelo Rebelo de Sousa na TVI;                                                                                                                      3 - Cópia da gravação do programa em que o Sr. Prof. Marcelo Rebelo de Sousa emitiu os comentários alegadamente reproduzidos no artigo do “Diário Económico”, publicado em 13 de Junho de 2000.Distribua-se aos Srs. Deputados e diligencie-se o pretendido.2011.02.15  a) Ricardo Rodrigues1 - Enviado por email em 23/02;                                      2 - DE não tem arquivos de 2000. Estes encontram-se na Hemeroteca (que já disponibilizou cópia ao CDS);                                       3- Ofício enviado ao PCA Media Capital (ref.25) em 24/0212/CPITC/2011 21.02CartaJosé António dos Santos EestevesComunica a vontade em deslocar-se à Comissão de modo a  acrescentar novos dados à investigação.__Enviado email a acusar a recepção e informar que o seu conteúdo será divulgado a todos os membros da Comissão, em 03/0215 DE ABRIL DE 2011_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________39
Entrada/Data Tipo Documento Remetente Assunto Despacho DiligênciasDocumentação e correspondência entrada na IX CPITC18/CPITC/2011 24.02Requerimento Deputado Ribeiro e CastroProvidenciar a distribuição de cópias de:                                                  a) Acta referente ao ofício n.o 21, de 28 de Agosto de 2002, da VIII Comissão;b) Elementos que respeitam ao ofício n.o 106, de 19 de Fevereiro de 2003, da VIII Comissão;c) Documentos da I Comissão;d) Documentos com origem da Scotland Yard  ou no MNE referentes a Lee Rodrigues.Distribua-se e diligencie-se em conformidade com o solicitado. 2011.02.24  a) Ricardo RodriguesEnviado por email os pedidos das al. a) e b) em 25/0219/CPITC/2011 25.02Requerimento Deputado Ribeiro e CastroCópia da Notícia do “Portugal Hoje”, de 11 de Novembro de 1980 e cópia do Comunicado referido: • Se digne oficiar os serviços da Hemeroteca Municipal de Lisboa a pedir cópia oficial da referida notícia;• Se digne efectuar diligências junto dos responsáveis do “Portugal Hoje” no sentido de informarem quem foi o autor da peça em questão e se este ainda se encontra vivo.Distribua-se e diligencie-se quanto ao primeiro pedido. Quanto ao 2.o deve o Sr. Deputado ser mais concreto uma vez que a Comissão não tem informação e o jornal extinguiu-se em 1981. 2011.02.25  a) Ricardo Rodrigues__20/CPITC/2011 25.02Requerimento Deputado Ribeiro e CastroComunicado do então PM, Dr. Francisco Sá Carneiro em resposta à notícia publicada no Jornal diário “Portugal Hoje”, de 11 de Novembro de 1980 relativa à venda de armas Portuguesas para o Irão. • Se digne oficiar os Senhores Ministros da Defesa Nacional e Negócios Estrangeiros a pedir cópia autenticada do comunicado;• Oficiar à PCM a pedir cópia oficial de documentos com o teor deste comunicado.Distribua-se aos Srs. Deputados e diligencie-se em conformidade com o solicitado. 2011.02.25  a) Ricardo RodriguesOfício ao MAP (ref.29) em 09/0321/CPITC/2011 25.02OfícioMinistério da Defesa NacionalResposta ao ofício n.o 11/18.a CPITC, de 14/02/2011Distribua-se, por via digital se possível. 2011.05.25; Distribua-se.2011.03.24 a) Ricardo RodriguesCumprido o despacho por email nas respectivas datas. Arquivado22/CPITC/2011 28.02Ofício Tribunal Constitucional Resposta ao ofício n.o 19/18.a CPITC, de 22/02/2011ofício n.o 32, de 10 de Março de 2011, ao TCArquivado15 DE ABRIL DE 2011_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________41
Entrada/Data Tipo Documento Remetente Assunto Despacho DiligênciasDocumentação e correspondência entrada na IX CPITC57/CPITC/2011 05.04Requerimento Deputado Ribeiro e CastroSolicita o acesso aos documentos referentes às várias Comissões Parlamentares de Inquérito à Tragédia de Camarate, que constam do cofre do PAR.Ofício n.o 42, de 5 de Abril de 2011, ao PARArquivado58/CPITC/2011 05.04Requerimento Deputado Ribeiro e CastroSolicita o acesso aos documentos classificados das várias Comissões Parlamentares de Inquérito à Tragédia de CamarateAutorizo.2011.04.05 a) Ricardo RodriguesEnviado por email ao AHP, em 05.04.2011. Arquivado15 DE ABRIL DE 2011_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________47
Ofício/Data Requerido por: Entidade destinatária Assunto Resposta enviada à ComissãoDespacho do Presidente da ComissãoObs.N.o 1 04.02.2011__Presidente da Assembleia da RepublicaComunicação da constituição da Mesa da Comissão __ __ ArquivadoN.o 2 04.02.2011__Presidente da Assembleia da RepublicaEnvio de Regulamento da Comissão, aprovado em 02.02.2011__ __ Publicado em DARN.o 3 14.02.2011CDS-PP Dr. Ricardo Sá FernandesConvocação para audição a realizar no dia 15 de Fevereiro de 2011, às 18H30__ __ Audição realizadaN.o 4 14.02.2011Deputado Ribeiro e Castro (CDS-PP)Presidente do Conselho de Administração do Porto de SetúbalSolicita os registos de entradas e saídas de navios no período entre Setembro de 1980 e Março de 1981.Envio do Diário n.o 18 de 23-V-80 a 11-VII-81. Pedido satisfeito em 24-02-2011Arquive-se e levar à próxima reunião da Comissão. 2011.02.24  a) Ricardo RodriguesEnviado aos Srs. Deputados por email em 11-03-2011. ArquivadoN.o 5 14.02.2011Deputado Ribeiro e Castro (CDS-PP)Presidente do Conselho de Administração do Porto de LisboaSolicita os registos de entradas e saídas de navios no período entre Setembro de 1980 e Março de 1981.Em 03-03-2011 informa da inexistência dos registos requeridos, por terem sido eliminados decorrido o prazo de vinte anos sobre a sua elaboração.Distribua-se. 2011.03.10  a) Ricardo RodriguesCumprido o despacho por email em 10-03-2011. ArquivadoN.o 6 14.02.2011Deputado Ribeiro e Castro (CDS-PP)Ministro da Administração InternaSolicita os documentos processuais e demais informações julgadas pertinentes, entre as quais o respectivo paradeiro, relativos a: Sinan Lee Rodrigues, também conhecido por muitos outros nomes, conforme consta do requerimento anexo; José Esteves; José Bernardo Canto e Castro e Juanita Marcella de Valderano.Envio de cópia dos ofícios n.os 906/NS/2011 da PSP, de 23/2/2011; 14/DN/2011 do SEF, de 22/2/2011 e 682/GGCG da GNR, de 22/2/2011.Distribua-se aos Srs. Deputados ficando a informação com dados pessoais, na Comissão, e podem ser consultados pelos Srs. Deputados. 2011.03.10  a) Ricardo RodriguesCumprido o despacho por email em 10-03-2011. ArquivadoN.o 7 14.02.2011Deputado Ribeiro e Castro (CDS-PP)Secretário de Estado da Presidência do Conselho de MinistrosSolicita informação sobre todos os diplomas legais e despachos administrativos exarados por entidades políticas e militares, entre 1976 e a presente data, relativos às vendas e exportações de material militar, com a indicação das razões que fundamentaram a alteração do regime jurídico em vigor.Pedido satisfeito em                      01-03-2011ArquivadoDiligências efectuadas pela IX CPITC15 DE ABRIL DE 2011_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________49
Ofício/Data Requerido por: Entidade destinatária Assunto Resposta enviada à ComissãoDespacho do Presidente da ComissãoObs.Diligências efectuadas pela IX CPITCN.o 8 14.02.2011Deputado Ribeiro e Castro (CDS-PP)Procurador-Geral da RepúblicaSolicita os documentos processuais e demais informações julgadas pertinentes, entre as quais o respectivo paradeiro, relativos a: Sinan Lee Rodrigues, também conhecido por muitos outros nomes, conforme consta do requerimento anexo; José Esteves; José Bernardo Canto e Castro e Juanita Marcella de Valderano.Pedido satisfeito em 17-03-2011  Envio de caixa c/8 volumesDivulgue-se o presente ofício e arquive-se os documentos anexos que podem ser consultados na Comissão pelos Srs. Deputados. 2011.03.18  a) Ricardo RodriguesCumprido o despacho por email em 22-03-2011. ArquivadoN.o 9 14.02.2011Deputado Ribeiro e Castro (CDS-PP)Secretário-Geral  do SIRPSolicita os documentos processuais e demais informações julgadas pertinentes, entre as quais o respectivo paradeiro, relativos a: Sinan Lee Rodrigues, também conhecido por muitos outros nomes, conforme consta do requerimento anexo; José Esteves; José Bernardo Canto e Castro e Juanita Marcella de Valderano. Informa que as actividades dos Serviços de Informações da República Portuguesa (SIED e SIS) são consideradas classificadas e abrangidas pelo segredo de EstadoDê-se conhecimento aos Srs. Deputados. 2011.02.22  a) Ricardo RodriguesCumprido o despacho por email em 23-02-2011. ArquivadoN.o 10 14.02.2011Deputado Ribeiro e Castro (CDS-PP)Ministro dos Negócios EstrangeirosSolicita resposta às questões suscitadas no requerimento apresentado pelo Deputado Ribeiro e Castro, no tocante ao tratamento e tramitação das exportações de material militar no período de 1976 a 1981.Pedido satisfeito em 01-03-2011Distribua-se aos Srs. Deputados. 2011.03.01  a) Ricardo RodriguesCumprido o despacho por email em 10-03-2011. ArquivadoN.o 11 14.02.2011Deputado Ribeiro e Castro (CDS-PP)Ministro da Defesa NacionalSolicita resposta às questões suscitadas no requerimento apresentado pelo Deputado Ribeiro e Castro, no tocante ao tratamento e tramitação das exportações de material militar no período de 1976 a 1981.Pedido satisfeito em 25-02-2011 e 24/03/2011Distribua-se, por via digital se possível. 2011.02.25; Distribua-se.2011.03.24 a) Ricardo RodriguesCumprido o despacho por email nas respectivas datas. ArquivadoN.o 12 17.02.2011__Prof. Doutor Diogo Freitas do Amaral Convocação para audição a realizar no dia 24 de Fevereiro de 2011, às 18H00__ __Audição adiada para dia 01.03.2011i     email em 23-02-2011. ArquivadoCumprido o despacho por e ail nas respectivas datas. ArquivadoDistribua-se aos Srs. Deputados.  2011.03.01a) Ricardo RodriguesDistribua-se, por via  digital se possível.  2011.02.25; Distribua-se.201 .03.24    ) iRodrigues  Pedido satisfeito em 25-02-2011 e 24/03/2 11inistro da efesa acional N.o 10 II SÉRIE-B — NÚMERO 158_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________50
Ofício/Data Requerido por: Entidade destinatária Assunto Resposta enviada à ComissãoDespacho do Presidente da ComissãoObs.Diligências efectuadas pela IX CPITCN.o 13 17.02.2011Deputados Ribeiro e Castro(CDS-PP) e João Paulo Correia (PSD)Ministro da Defesa NacionalSolicita informações sobre os procedimentos levados a cabo pelo então Chefe de Estado-Maior General das Forças Armadas na sequência do requerimento que lhe foi dirigido pelo Dr. Adelino Amaro da Costa, a de 2 de Dezembro de 1980, relativamente ao “Fundo de Defesa Militar de Ultramar”. Pedido satisfeito em 28-02-2011 Distribua-se aos Srs. Deputados esta informação, ficando os anexos na Comissão e podem ser consultados pelos Srs. Deputados.2011.03.10 a) Ricardo RodriguesCumprido o despacho, por email em 10.03.2011. ArquivadoN.o 14 17.02.2011Deputado Ribeiro e Castro (CDS-PP)Ministro da JustiçaSolicita documentos processuais e demais informações julgadas pertinentes, entre as quais o respectivo paradeiro, relativos a:                             a) Sinan Lee Rodrigues, também conhecido por muitos outros nomes, conforme consta do requerimento anexo;b) José António Esteves;c) José Bernardo Canto e Castro;d) Juanita Marcella de Valderano.Pedido satisfeito em 10-03-2011 Distribua-se aos Srs. Deputados o ofício resposta. A informação confidencial fica arquiavada na Comissão e pode ser consultada pelos Srs. Deputados.2011.03.10 a) Ricardo RodriguesCumprido o despacho, por email em 10.03.2011. ArquivadoN.o 15 17.02.2011PSDMnistro de Estado e das FinançasSolicita a disponibilização de uma equipa de inspectores da IGF para nova peritagem aprofundada ao arquivo do FDMU.Pedido satisfeito em 24-02-2011 Distribua-se aos Srs. Deputados e agende-se para a próxima reunião, ponto a definir o objecto da auditoria a realizar.2011.02.24 a) Ricardo RodriguesCumprido o despacho, por email em 25.02.2011. ArquivadoN.o 16 17.02.2011CDS-PP e BEProf. Doutor Diogo Freitas do Amaral Informa da alteração da audição para dia 1 de Março de 2011 __ __ Audição realizadaN.o 17 22.02.2011Deputada Catarina Martins (BE)Ministro da Defesa NacionalRequere que seja efectuado uma peritagem à actividade da Divisão de Armamento do EMGFA entre os anos 1974 e 1981, com o objectivo de clarificar as actividades de comércio internacional de armamento nesse período .Pedido satisfeito em 10-03-2011 Distribua-se aos Srs. Deputados. 2011.03.10 a) Ricardo RodriguesCumprido o despacho, por email em 10.03.2011. Arquivado15 DE ABRIL DE 2011_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________51
Ofício/Data Requerido por: Entidade destinatária Assunto Resposta enviada à ComissãoDespacho do Presidente da ComissãoObs.Diligências efectuadas pela IX CPITCN.o 26 22.02.2011Deputado Ribeiro e Castro (CDS-PP)Conceição MonteiroSolicita que se oficie à D. Conceição Monteiro, para responder por escrito se guarda memória da tramitação e sequência do Comunicado e Despacho ConjuntoInforma que não tem qualquer memória, em 17.03.2011Divulgue-se. 2011.03.18 a) Ricardo RodriguesCumprido o despacho, por email em 22.03.2011. ArquivadoN.o 27 04.03.2011PSD e BE Dr. Souto Moura (ex-PGR)Convocação para audição na Comissão, no próximo dia 10 de Março de 2011, às 18H45__ __ Audição realizada N.o 28 04.03.2011Deputado Ribeiro e Castro (CDS-PP)Conceição MonteiroAditamento ao Ofício n.o 26. Envio de documentos em falta.__ __ ArquivadoN.o 29 09.03.2011Deputado Ribeiro e Castro (CDS-PP)Ministro dos Assuntos ParlamentaresSolicita cópia ao MDN, MNE do Comunicado do então PM, Dr. Francisco Sá Carneiro em resposta à notícia publicada no Jornal diário “Portugal Hoje”, de 11 de Novembro de 1980 relativa à venda de armas Portuguesas para o Irão e cópia oficial à PCM dos documentos com teor do comunicado.Resposta MNE em 21.03.2011 "não incumbe ao MNE arquivar comunicados do PM"; Resposta MDN em 23.03.2011 "não existem referências ou registos documentais relatvos ao comunicado mencionado"; Resposta PCM em 29.03.2011 -Envio de CDDistribua-se. 2011.03.24 e 31.03.2011 a) Ricardo RodriguesCumprido o despacho, por email em 24.03.2011 e 31.03.2011. ArquivadoN.o 30 09.03.2011PSDMinistro dos Negócios EstrangeirosSolicita ao MNE “no sentido de que este diligencie junto das autoridades norte-americanas e alemãs a disponibilização de toda a documentação autorizada relacionada com o tráfico de armas nos finais dos anos setenta e inícios dos anos oitenta do século passado, tendo Portugal como plataforma privilegiada dessas operações ”__ __ ArquivadoN.o 31 09.03.2011__ Dr. Luís Laureano dos SantosConvocação para audição  arealizar no dia 15 de Março de 2011, às 18H00 __ __ Audição realizadaN.o 32 10.03.2011__Presidente do Tribunal ConstitucionalAcusa a recepção da missiva em resposta ao oficio n.o 19__ __ Arquivado15 DE ABRIL DE 2011_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________53