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24 DE JANEIRO DE 199066-(19)junto remeto a V. Ex.a cópia do ofício n.° 19 982, de 7 de Novembro de 1989, do Comando-Geral da Polícia de Segurança Pública e da informação de 14 de Novembro de 1989 elaborada neste Gabinete.4 de Janeiro de 1990. — O Chefe do Gabinete, A. Neves Águas.ANEXO N.° 1 ComentárioQuanto à alínea a) do requerimento n.° 1302/V(2.a)-AC, apresentado pelo Sr. Deputado José Magalhães (PCP), informo o seguinte:1 — Este aspecto específico não constou nunca da agenda de trabalhos do Grupo de Coordenadores Livre Circulação de Pessoas.É certo que no capítulo x «Objectos transportados pelos viajantes» do documento de Palma está consignada uma medida relativa a armas com a seguinte descrição:Armas:Aguarda-se a alteração da proposta de directiva COM(87)383, relativa ao controlo da aquisição e detenção de armas.Tem como instância competente para o seu tratamento o Conselho das Comunidades.2 — Como é sabido, Portugal ratificou a Convenção Europeia de 1978 sobre aquisição e detenção de armas de fogo por particulares (Decreto n.° 56/84, de 28 de Setembro).No Ministério da Administração Interna está em estudo a revisão do regime geral sobre armas, ainda condensado no Decreto-Lei n.° 37 313.14 de Novembro de 1989. — O Assessor, (Assinatura ilegível.)ANEXO N.° 2 MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA COMANDO-GERAL DA POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICAS. Ex.a o General Comandante-Geral encarrega-me de informar que não se dispõe de elementos que permitam responder ao solicitado pelo Sr. Deputado José Magalhães, nem o assunto é do âmbito da PSP.Julga-se que a Direcção-Geral das Comunidades Europeias, do Ministério dos Negócios Estrangeiros, estará em melhores condições de prestar os esclarecimentos pedidos.7 de Novembro de 1989. — O Superintendente-Geral, António dos Anjos Martins.MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃOGABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° ll/V(3.a)-AC, do deputado Afonso Abrantes (PS), sobre o concurso interno geral de ingresso para vagas de auxiliar de acção educativa.Em referência ao ofício n.° 3158/89, de 30 de Outubro de 1989, do Gabinete de S. Ex.a o Ministro dos Assuntos Parlamentares, que veiculava o requerimento acima mencionado, em cumprimento do despacho de S. Ex.a o Secretário de Estado de 12 de Dezembro de 1989, remeto a V. Ex.a a informação n.° 45/89 do Departamento de Recursos Humanos do Ensino, da Direcção-Geral da Administração Escolar, esclarecedora da situação colocada (a).15 de Dezembro de 1989. — A Chefe do Gabinete, Dora Eugênia Vieira Vilela.(a) A informação referida foi entregue ao deputado e consta do processo.
DIARIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.o 8819/85ÍMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P. AVISOPor ordem superior e para constar, comunica-se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.PORTEPAGO1 — Preço de página para venda avulso, 5$; preço por linha de anúncio, 104$.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 100SO0"VER DIÁRIO ORIGINAL"
21 DE FEVEREIRO DE 199094-(3)Do Ministério das Finanças ao requerimento n.° 174/V (3.')-AC, do deputado Vítor Costa (PCP), relativo aos despedimentos na empresa Sociedade da Água de Luso, S. A., no concelho daMealhada, distrito de Aveiro ..................   94-(27)Do Ministério dos Negócios Estrangeiros ao requerimento n.° 176/V (3.)-AC, do deputado Rogério Brito (PCP), acerca da ratificação das Convenções da OIT n." 163 a 166 e Recomendações n.M 173e 174, sobre o sector das pescas...............    94-(27)Do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação ao requerimento n.° 177/V (3.)-AC, do mesmo deputado, relativo ao vinho do Porto em 1988 e1989.........................................    94-(28)Do Gabinete do Secretário de Estado do Turismo ao requerimento n.° I81/V (3.)-AC, dos depu-tados Lino de Carvalho e Joaquim Teixeira (PCP), acerca da criação da região de turismo de Évora   94-(28) Do Ministério da Educação ao requerimento n.° 188/V (3.*)-AC, do deputado Osório Gomes(PS), relativo aos títulos honoris causa.........    94-(28)Do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação ao requerimento n.° 196/V (3.*)-AC, do deputado Lino de Carvalho (PCP), acerca da situaçãodos agricultores da freguesia de Caia (Elvas)____   94-(29)Do mesmo Ministério ao requerimento n.° 198/V (3.)--AC, do deputado Luis Roque (PCP), acerca da carta do Clube de Caçadores de Esperança/Arronches ................................... .....   94-(29)Da Secretaria de Estado do Ensino Superior ao requerimento n.° 234/V (3.')-AC, do deputado António Filipe (PCP), sobre o acesso ao ensino superior .........................................   94-(29)
DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDeposito legal n.o 8819/83IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P. AVISOPor ordem superior e para constar, comunica-se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.PORTE PAGO1 — Preço de página para venda avulso, 5$; preço por linha de anúncio, 104$.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serio adquiridos ao preço de capa.3 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 150$00"VER DIÁRIO ORIGINAL"
7 DE JULHO DE 1990210-(25)ção de um projecto de melhoramento e valorização da doca de Faro e zonas envolventes.Nesse projecto, no que especificamente diz respeito à doca de Faro, estão contemplados os seguintes objectivos fundamentais:Reforço ou reformulação dos muros de suporte dos empedrados de retenção do terrapleno de periferia da doca;Dragagem e saneamento da doca;Dragagem da zona exterior envolvida na valorização da doca;Ordenamento dos terraplenos envolventes da doca;Ordenamento do estacionamento de embarcações no interior da doca;Construção de passadiços de estacionamento para a frota de embarcações;Cais;Redes gerais de água, electricidade e esgotos.A elaboração deste projecto desenvolve-se em três fases: anteplano, plano geral e projecto de concurso.Foi já elaborado o anteplano, que, no momento, está em apreciação nesta Direcção-Geral, prevendo-se que a curto prazo o projectista poderá passar às fases seguintes deste estudo, cuja conclusão deverá ocorrer dentro de aproximadamente quatro meses.SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURAAssunto: Resposta ao requerimento n.° 620/V (3.")--AC, do deputado António Barreto (PS), solicitando o envio de uma publicação.Conforme o solicitado no requerimento n.° 620/V (3.a), do deputado António Barreto (PS), encarrega--me S. Ex." o Secretário de Estado da Cultura de enviar a V. Ex.a o relatório mencionado em epígrafe (a).O Chefe do Gabinete, José Bouza Serrano.(o) A publicação enviada foi entregue ao deputado.SECRETARIA DE ESTADO DO ORÇAMENTO GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADOAssunto: Resposta ao requerimento n.° 714/V (3.a)-AC, da deputada Apolónia Teixeira (PCP), sobre a aplicação do novo sistema retributivo da Administração Pública (NSR).Em referência ao ofício n.° 1707, de 11 de Junho de 1990, sobre o assunto indicado em epígrafe, encarrega-me a Sr.a Secretária de Estado do Orçamento de informar V.a Ex.a de que desde o início do mês de Junho que o Governo, através desta Secretaria de Estado, vem desenvolvendo o processo de negociações sindicais sobre as matérias constantes do requerimento.21 de Junho de 1990. — A Chefe do Gabinete, Suzana Toscano.
DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.0 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.AVISOPor ordem superior e para constar, comunica-se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.PORTE PAGO1 — Preço de página para venda avulso, 5S; preço por linha de anúncio, 104$.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 130S00"VER DIÁRIO ORIGINAL"
120-(12)II SÉRIE-B — NÚMERO 27Em referência ao ofício n.° 3627/89, de 5 de Dezembro, tenho a honra de informar V. Ex.a do seguinte:1 — A fronteira da Foz do Sever/Cedillo situa-se a 10 km da povoação de Montalvão e o acesso é feito por caminho de terra batida e pedra solta. Aquando dos dias de abertura, o controlo é feito exclusivamente por efectivos da Guarda Fiscal.2 — 0 posto da Guarda Fiscal de Foz do Sever está desactivado e quando a referida fronteira abre por ocasião de festas locais é utilizada uma casa pré-fabrícada com cobertura de lusalite, construída a título provisório, a qual não possui nem electricidade, nem é abastecida por rede de água.3 — Para o ano em curso foi acordado entre as autoridades competentes o seguinte horário:9 a 14 de Junho — das 7 horas às 24 horas; 14 a 16 de Agosto — das 6 horas às 24 horas.4 — O movimento desta fronteira foi o seguinte nos últimos três anos:
DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n. ° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P. AVISOPor ordem superior e para constar, comunica--se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.PORTE PAGO1 — Preço de página para venda avulso, 5$; preço por linha de anúncio, 104$.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário do Repúblico para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 70$00"VER DIÁRIO ORIGINAL"
48-(26)II SÉRIE-B — NÚMERO 8MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIOGABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 1380/V (l.a)--AC, do deputado Daniel Bastos (PSD), sobre a promoção dos guarda-rios.Em resposta ao requerimento em epígrafe, encarrega--me S. Ex.a o Ministro do Planeamento e da Administração do Território de levar ao conhecimento do Sr. Deputado o seguinte:1 — As promoções em causa ficaram concluídas em 1988, com excepção de um processo de promoção a principal, cujo visto foi recusado por falta de tempo de serviço na categoria anterior.A lista é á seguinte:CategoriaLugares a proverDatas
21 DE DEZEMBRO DE 198948-(33)que engloba toda a rede ferroviária nacional e que visa o ajustamento da ferrovia às actuais e futuras exigências do mercado.2 — 0 serviço que tradicionalmente se designa por detalhe (tráfego de pequenas remessas) constitui, de há uns anos a esta parte, um foco de insatisfação por parte da generalidade dos clientes, uma vez que a capacidade da ferrovia se esgota sem completar o processo origem/destino, não acompanhando, consequentemente, as míninas exigências do mercado.Os estudos levados a efeito não deixam dúvidas quanto à afirmação de que o tráfego de detalhe encontrou, no tempo, total esvaziamento.3 — Atentos às necessidades do mercado, a CP desenvolveu análises tendentes à reformulação do tráfego de detalhe e, oportunamente, outorgou a um consultor estrangeiro, que, com êxito, procedeu ao reajustamento deste tipo de serviço em outras redes europeias, um estudo que vai permitir, ainda durante o ano em curso, lançar no mercado um leque de novos serviços susceptíveis de satisfazerem não só os actuais clientes, mas também conquistar novas faixas de mercado.4 — Explanada a politica global dos Caminhos de Ferro relativamente aos tráfegos de pequenas remessas, temos que, para o caso concreto da estação da Pampilhosa, situada na linha do Norte e na área de influência do Município da Mealhada, a evolução no triénio 1985-1987 foi:Detalhe(Em tontUdii)
198319861987Pampilhosa ......................92.084,365,75 — Contactos personalizados estabelecidos conjuntamente com o Sr. Presidente da Câmara da Mealhada e representantes da Assembleia Municipal, na qual se incluem elementos da Junta de Freguesia da Pampilhosa, têm permitido um diálogo frutuoso que culminará, em prazo breve, com a satisfação das necessidades do transporte daquela área através do concurso de um operador rodoviário, tanto para a Pampilhosa como para a Mealhada.6 — Por outro lado, existe naquelas duas estações um serviço de qualidade virado para o tráfego de pequenas remessas sob a designação de tarifa especial de volumes de urgência.17 de Novembro de 1989. — O Chefe do Gabinete, /. Castro Fraga.MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕESGABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 592/V (2.8)--AC, do deputado Gameiro dos Santos (PS), sobre o encerramento das estações ferroviárias do ramal de Vendas Novas.Encarrega-me o Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações de transmitir os seguintes esclarecimentos obtidos através das informações prestadas pelas entidades a quem estão cometidas funções na matéria em questão:1 — A acção que vem sendo implementada pela CP no sentido do encerramento de alguns serviços em determinadas estações insere-se num campo mais vasto, que engloba toda a rede ferroviária nacional, e que visa o ajustamento da ferrovia às actuais e futuras exigências do mercado.2 — O serviço que tradicionalmente se designa por detalhe (tráfego de pequenas remessas) constitui, de há uns anos a esta parte, um foco de insatisfação por parte da generalidade dos clientes, uma vez que a capacidade da ferrovia se esgota sem completar o processo origem/destino, não acompanhando, consequentemente, as mínimas exigências do mercado.Os estudos levados a efeito não deixam dúvidas quanto à afirmação de que o tráfego de detalhe encontrou, no tempo, total esvaziamento.3 — Atentos às necessidades do mercado, a CP desenvolveu análises tendentes à reformulação do tráfego de detalhe e, oportunamente, outorgou a um consultor estrangeiro, que, com êxito, procedeu ao reajustamento deste tipo de serviço em outras redes europeias, um estudo que vai permitir, ainda durante o ano em curso, lançar no mercado um leque de novos serviços susceptíveis de satisfazerem não só os actuais clientes, mas também conquistarem novas faixas de mercado.4 — Explanada a política global dos Caminhos de Ferro relativamente aos tráfegos de pequenas remessas, temos que, para os casos concretos das estações componentes da linha de Vendas Novas situadas na área de influência dos Municípios de Coruche e Salvaterra de Magos, a evolução do triénio de 1985-1987 foi:Detalhe(Em toneladas)
2661971515 — A estacão de Marinhais já se encontra encerrada a este tipo de serviço desde Maio do ano transacto, tendo o mesmo sido suprimido nas estações de Muge e Coruche em Janeiro último.6 — Isto não significa que os Caminhos de Ferro Portugueses assumam uma postura de alheamento relativamente aos reais interesses das populações e das regiões em geral: nesse contexto, a CP desenvolveu contactos com operadores rodoviários da área dos Municípios supra-identificados, os quais, levados a bom termo, permitiram a solução integral deste particular problema.7 — Por outro lado mantém-se naquelas três estações um serviço de qualidade virado para o tráfego de pequenas remessas sob a designação de tarifa especial de volumes de urgência.
48-(40)II SÉRIE-B — NÚMERO 8O projecto de investimento está executado na sua totalidade, tendo sido utilizado apenas a primeira tranche do subsídio, ou seja, 5 752 000$. Para utilização da segunda tranche, aguarda-se confirmação da comparticipação de 20 °7o de capitais próprios da Cooperativa no financiamento do investimento.2 — Mais se informa que, através do INGA, foram atribuídos os seguintes subsídios:(Em contos)Tipo19871988TotalComercialização de cereais........10 62045 80156 421Aquisição equipamento laboratorial1 305-1 305Aquisição de sem-fins............390-390
48-(60)II SÉRIE-B — NÚMERO 8Por essa altura vieram a ser assinados outros acordos, quer instituindo uma ajuda para a compra de equipamento no âmbito NATO, quer aumentando a ajuda económico-financeira que já era concedida ao nosso país desde 1975, a qual revestia carácter genérico, não sendo, por isso e à partida, destinada a projectos expressamente nomeados.Actualmente decorrem negociações com a República Federal da Alemanha sobre se, e em que moldes, poderá a RFA continuar a utilizar facilidades da mesma natureza no nosso território.7 de Dezembro de 1989. — O Chefe do Gabinete, Sequeira Nunes.MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PESCAS E ALIMENTAÇÃOGABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 107/V (3.*)- AC, dos deputados Joaquim Teixeira e Rogério Brito (PCP), sobre o escoamento de cereais da EPAC.Relativamente ao assunto versado no requerimento referido em epígrafe, encarrega-me S. Ex.* o Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação de informar o seguinte:Quesitos n.05 1, 2 e 3:Trigo nacional da campanha de 1989-1990 transportado por caminho de ferro, a solicitação da EPAC
4 50285 5003 94975 03555310 465Quesito n.° 4:Exceptuando problemas pontuais — greves especialmente —, a CP tem-se esforçado no cumprimento integral dos programas elaborados, pelo que não tem havido reclamações por parte da EPAC.Quesito n.° 5:As «falhas» acima referidas tiveram as seguintes justificações:Julho — falta de material disponível por parte da CP, atendendo a que esta também estava satisfazendo requisições das cooperativas;Outubro — paralisação de um comboio bloco, derivado às más condições climatéricas;Novembro — greve laboral da CP entre 15 e 24 de Novembro.16 de Dezembro de 1989. — Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)SECRETARÍA DE ESTADO DA SEGURANÇA SOCIAL GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADOAssunto: Resposta ao requerimento n.° 128/V (3.8)- AC, dos deputados João Amaral, Jerónimo de Sousa e Octávio Teixeira (PCP), solicitando informação sobre se o PCP deve ou não alguma quantia à Segurança Social.Atenta a notícia publicada no jornal O Diário, de 6 de Dezembro de 1989, que surge na sequência da divulgação de informações relativas a dívidas de alguns partidos políticos, urge esclarecer, no que respeita à situação contributiva do PCP, o seguinte:Os valores apurados em Agosto de 1989 evidenciavam uma dívida ao Centro Regional de Segurança Social do Porto de 5 917 000$. Esta dívida era reportada aos meses de Novembro de 1988 e Janeiro a Junho de 1989.Na sequência da divulgação desse débito em Agosto de 1989, vem o PCP proceder à sua regularização em 11 de Setembro de 1989, através de guia única que não englobou as contribuições em dívida pelo mês de Julho de 1989 e os juros de mora pelo atraso de todos os pagamentos que também eram devidos, num valor total e de 1 375 003$.Em Novembro de 1989, ao ser de novo solicitada aos centros regionais informação acerca das dívidas dos partidos políticos, o Centro Regional de Segurança Social do Porto indica um valor de 6 695 000$, reportado a Julho de 1989, e que constava do extracto de conta corrente do contribuinte como valor disponível no sistema e reportado ao fecho do movimento da conta corrente de Agosto de 1989.Assim, o pagamento efectuado em Setembro (e que não englobou todo o débito) apenas viria a ser contabilizado aquando do lançamento informático, iniciado em 22 de Novembro e referente aos pagamentos feitos no mês de Setembro de 1989, como era o caso presente.Na verdade, as informações sobre dívidas à Segurança Social deverão ser sempre entendidas como reportadas a determinada data, anterior àquela em que são prestadas, visto que o dinamismo da situação contributiva que se altera em cada mês que passa e o desfasamento, aliás normal, que as próprias datas de
21 DE DEZEMBRO DE 198948-(63)e disso deu conhecimento à Câmara, não tendo a autarquia qualquer intervenção neste licenciamento, até porque não há qualquer obra de construção civil, pois o referido sistema baseia-se somente em movimento de terras.6 — Após conhecimento da localização desse sistema, a Câmara entende não ser essa a mais indicada dado se situar em plano superior ao do edifício do reclamante.7 — A confirmar o que se referiu em 5, permito-me remeter a V. Ex.a fotocópia da informação INS 45/89, de 7 de Agosto último, da DGA sobre a qual S. Ex.a o Secretário de Estado do Ambiente e dos Recursos Naturais exarou o despacho que se passa a transcrever:1 — Pela gravidade do exposto solicito à DGRN que aplique de imediato as sanções da sua esfera de competências.2 — Envie-se à consideração de S. Ex.a o Secretário de Estado da Agricultura, face às suas competências no licenciamento de pecuárias.3 — Envie-se à Câmara Municipal de Torres Vedras.4 — Se há perigo para a saúde pública, ou riscos de segurança, deve cessar a elaboração.Por isso a Direcção-Geral da Pecuária, como entidade licenciadora, poderá, com a colaboração de outras entidades, resolver o problema.5 — Conhecimento à entidade reclamante: Abalada, S. A. R. L.29-8-89. — José Macário Correia.Do despacho proferido conclui-se que à Câmara, não sendo a entidade licenciadora, não poderão agora ser pedidas responsabilidades pela situação. Muito emboraa autarquia, no âmbito das suas atribuições, no que diz respeito à salubridade pública e na defesa do meio ambiente e interesses próprios das populações, venha pugnando pela resolução de problemas desta natureza, vê-se, contudo, confrontada com falta de legislação que lhe confira poderes de actuação.A situação objecto da presente reclamação é igual a centenas de outras em todo o País, para as quais se reconhece a falta de soluções.Mais se informa que, relativamente à suinicultura da Quinta Nova do Hespanhol, também pertencente ao Sr. Joaquim Marques Ferreira, a Câmara, ainda em sua reunião de 2 do corrente, deliberou notificá-lo para proceder ao seu encerramento. Esta não possui alvará.17 de Novembro de 1989. — O Presidente da Câmara, José Augusto Clemente de Carvalho.CÂMARA MUNICIPAL DE LISBOA COMISSÃO DE PUBLICIDADE EXTERIORAssunto: Resposta ao requerimento n.° 6/V (3.a)-AL, do deputado Daniel Bastos (PSD), sobre a instalação de relógios electrónicos na cidade de Lisboa.Relativamente ao solicitado no requerimento mencionado em epígrafe, do Sr. Deputado Daniel Bastos (PSD), informo V. Ex.a de que o inquérito em curso está a ser objecto de análise das suas conclusões, pelo que brevemente se transmitirá o resultado.15 de Dezembro de 1989. — O Presidente, Fernando Alves.
DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n. o 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P. AVISOPor ordem superior e para constar, comunica--se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.PORTE PAGO1 — Preço de página para venda avulso, 4150; preço por linha de anúncio, 93S.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura seTão adquiridos ao preço de capa.3 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 288$00"VER DIÁRIO ORIGINAL"
1987.............................1863401988.............................2151201989.............................2301001990.............................2401001991.............................252100Anos seguintes ...................423350Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicitam-se ao Ministério da Defesa Nacional as seguintes informações:1) Em que situação se encontra o programa acima referido?2) Qual o valor efectivamente despendido com o programa em cada um dos anos já decorridos?3) No caso de se terem verificado alterações nos programas, quais foram e a que razão se devem?4) Concretamente, que verbas está previsto gastar com este programa, em valores totais e valores anuais (ano de 1990 e subsequentes)?Requerimento n.° 83IV (3.a)-ACde 26 de Outubro de 1989Assunto: Execução da Lei de Programação Militar. Apresentado por: Deputado João Amaral (PCP).Um dos programas prescritos na Lei de Programação Militar (Lei n.° 15/87, de 30 de Maio) é o seguinte: Força Aérea — Reequipamento — Equipamento para reconhecimento aéreo.
40-(44)II SÉRIE-B — NÚMERO 6Vejamos dois casos:1) Serventes e auxiliares de limpeza (trabalhadores da leira U — de mais baixo vencimento na Administração Pública)Sem diuturnidades...............................Com 4 diuturnidades.............................Com 5 diuturnidades.............................Aumento em 1 de Outubro de 1989Aumento anualizado em 1989Perda em 1989 (para uma inflação de \3'h)Aumento anualizado cm 1990Perda cm 1989(para a inflação de 10.5 *o indicada pelo Governo)1212,114,615,316,415,711.211,21212,212,512,31,8 1,810,8 0,50,77,6 7,7 9,4 9,8 10,5 10,12,9 2,8 1,1 0,70,42) Segundos-oficiáis administrativos (categoria das mais numerosas da Administração)Sem diuturnidades......................... .....Com 1 diuturnidade .............................Com 4 diuturnidades.............................Aumento de 1 de Outubro de 1989Aumento anualizado cm 1989Perda em 1989 (para uma inflação de 13%)Aumento anualizado em 1990Perda em 1990 (para a inflação de 10.5 °.í indicada pelo Governo)12,112,1 12,1 12,1 12,1 12,111,2 11,2 11,2 11,2 11,2 11,21,8 1.8 1.8 1,8 1.8 1,87,7 7,77,77,7 7,7 7,72.8 2,8 2,8 2,8 2,8 2,8Os aumentos e perdas do poder de compra atrás indicados são dados em percentagem. Daqui se conclui que num ano em que alguns trabalhadores têm aumentos significativos os de mais baixos salários nem sequer vêem reposto o seu poder de compra. É isto correcto e socialmente aceitável?Mas a situação é pior para aqueles trabalhadores que fazem uma diuturnidade entre 1 de Outubro de 1989 e 30 de Junho de 1990 (no mínimo, 10°7o a 15°7o dos trabalhadores). Assim, vejamos os dois casos concretos acima referidos:1) Serventes e auxiliares de limpezaSem diuturnidades........................................................Com 3 diuturnidades.....................................................Salário a partir de 1 de Outubro de 1989Salário que leriam automaticamente com mais uma diuturnidadeGanhoAumento Percentagem35 400S0039 OOOSOO 42 250SOO 46 100500 49 600500 53 lOOSOO34 800S00 37 lOOSOO 40 OOOSOO 42 600S00 45 900S00-s-600S00 2 900S002 500S003 500500 3 700500-s-1,9 8,3 6,4 8,5 8,7
23 DE NOVEMBRO DE 198940-(65)4 — Desenvolvendo ainda alguns desses parâmetros, poderemos acrescentar:a) Quanto à avaliação das fracções objecto do financiamento solicitado, os montantes máximos financiáveis são fixados em função de percentagens que, consoante os casos, têm como limites máximos 100%, 90% ou 80%, respectivamente para crédito bonificado jovem, crédito bonificado e regime geral de crédito, sendo, em qualquer dos casos, tomada como base a avaliação realizada pelas instituições de crédito a quem caiba a apreciação das propostas;b) Quanto à avaliação dos clientes, a solvabilidade dos clientes é analisada tomando em consideração vários factores, que normalmente se encontram espelhados nas informações bancárias recolhidas junto da praça.Paralelamente, são tomados em consideração os rendimentos comprovados dos agregados familiares respectivos, tendo em vista determinar a sua capacidade de pagamento.Aliás, os princípios indicados encontram-se também contemplados na legislação citada, nomeadamente no seu artigo 22.°, quando se estipula:A aprovação dos empréstimos obedecerá ainda às indispensáveis regras de segurança da operação de crédito.No mesmo sentido é a Portaria n.° 562-A/86, de 30 de Setembro, que estabelece limites de confiança da capacidade creditícia do adquirente, ao definir no seu artigo 2.°:O valor da taxa de esforço a conceder para a aquisição de casa própria permanente no regime bonificado [...] é estabelecida em um terço.Verifica-se, pois, que o crédito à habitação, muito embora se encontre estruturado em regras bem precisas e quantificadas, não é nem poderia ser crédito automático, antes envolvendo critérios de apreciação específicos.14 de Julho de 1989. — Pelo Conselho de Gestão: (Assinaturas ilegíveis.)ANEXO IRegime de crédito bonificado e regime geral de crédito à habitação Desenvolvimento de mensalidades por cada 1000 contos de empréstimo Taxa de juro contratual: 19,5%Modalidade de prestações crescentes Valor das prestaçõesRegime de crédito bonificado
25 anos (/>)20 anos (ft)15 anos(ftlModalidade de prestações constantes no regime geral de crédito..........
15 13350015 39350016 067500Regime geral de crédito ia)(o) Percentagem de empréstimo em função da garo min, nié SO°k.(6) A estabelecer pelo Crédito Predial Português.(cl Indicação da bonificação em percentagem da taxa de juro de 17,5 *?o.
DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDeposito legal n. 0 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P. AVISOPor ordem superior e para constar, comunica--se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.PORTEPAGO1 — Preço de página para venda avulso, 4$50; preço por linha de anúncio, 93$.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 369S00"VER DIÁRIO ORIGINAL"
São Vicente.................................Total.................6 600 209tendo sido concedida autorização a todos os municípios que manifestaram interesse em recorrer a esta linha de crédito.2 — Através do Decreto-Lei n.° 212/87, de 25 de Maio, foi criada mais uma linha de crédito bonificado, no montante de 12 milhões de contos, para saneamento financeiro dos municípios que recorressem a contratos de reequilíbrio financeiro.Ao abrigo deste diploma, foram celebrados os seguintes contratos de reequilíbrio financeiro:QUADRO IIMunicípios que celebraram contratos de reequilíbrio financeiro ao abrigo do Decreto-Lei n.° 212/87, de 25 de Maio(Unidad*: contos)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
(108)-(26)II SÉRIE-B — NÚMERO 23MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIOGABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 366/V (3.a)-AC, do deputado Júlio Henriques (PS), solicitando o envio de publicações.Em referência ao ofício de V. Ex.a n.° 446, de 16 de Fevereiro de 1990, junto tenho a honra de enviar,com destino ao Sr. Deputado Júlio Henriques, os vols. i e n da publicação Plano de Desenvolvimento Regional 1989-1993, requerida, em requerimento, ao Governo (a).28 de Fevereiro de 1990. — O Chefe do Gabinete, António M. Taveira.(a) A documentação referida foi entregue ao deputado e consta do processo.DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.o 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P. AVISOPor ordem superior e para constar, comunica-se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.PORTE PAGO1 — Preço de página para venda avulso, 5$; preço por linha de anúncio, 104$.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 130$00"VER DIÁRIO ORIGINAL"
14 DE JULHO DE 1990216-(21)Trata-se de um concelho que apresenta uma população envelhecida, sendo a taxa de cobertura em centro de dia nas freguesias onde se situam os equipamentos de 9%, em Budens, e de 13%, em Sagres (quadro i).No concelho as necessidades em centro de dia apresentam uma cobertura de acordo com as normas e as de lar excede 1,5 % (quadro li).Assim, no concelho, face às normas existentes, os equipamentos cobrem as necessidades da população.Contudo, trata-se de uma área geográfica com grande dispersão de população e também com grande dificuldade na articulação dos meios de transporte, o que não possibilita a todos igual acesso.QUADRO IFreguesiaEquipamentos existentesNormas denecessidade por t00 idososPercentagemTaxa decoberturaExpediente em percentagemExcedenteem númerode lugaresSagres ....Um centro613%722
216-(22)II SÉRIE-B — NÚMERO 482 — Montantes financeiros afectos ao CEPD. Os valores relativos a esta matéria são os constantes do mapa ih, anexo 3 (relativos aos anos de 1985-1989).3 — Medidas a tomar. O Decreto-Lei n.° 87/90, de 14 de Abril, e a Resolução n.° 17/90. de 21 de Abril,constituem indicadores das medidas destinadas a alterar a situação.30 de Maio de 1990. — O Director-Geral, Joaquim Rodrigues.Anexo 1MAPA INúmero de efectivos (técnicos e outros)"VER DIÁRIO ORIGINAL"Anexo 2MAPA II 1.as e 2.as consultas"VER DIÁRIO ORIGINAL"Anexo 3MAPA IIIVerbas afectas ao CEPD(1985 a 1989)"VER DIÁRIO ORIGINAL"MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃOGABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 548/V (3.a)--AC, do deputado Luís Bartolomeu (PCP), sobre funcionários das direcções escolares.Em referência ao ofício n.° 1060/90, de 6 de Abril de 1990, do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares, que veiculava o requerimento acima mencionado, encarrega-me S. Ex.a o Secretário de Estado de prestar a seguinte informação:Foi publicada em 2 de Maio a Portaria n.° 330/90, que reestrutura o quadro de pessoal das direcções escolares, nos termos do Decreto-Lei n.° 248/85, de 15 de Junho.A referida portaria não inclui normativo que permita a transição ou promoção automática dos funcionários à categoria imediata.A gestão do pessoal das direcções escolares é da competência das direcções regionais de educação, nos termos da alínea í) do n.° 1 do artigo 9.° do Decreto-Lei n.° 361/89, de 18 de Outubro, conjugada com o disposto no n.° 1 do artigo 41.° do mesmo diploma legal.13 de Junho de 1990. — Pela Chefe do Gabinete, a Adjunta, Ana Maria Passos Mendes.MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIOGABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 553/V (3.a)--AC, do deputado Filipe Abreu (PSD), sobre execução, planeamento e coordenação de obras do sector público e autárquico no Algarve.
216-(28)II SÉRIE-B — NÚMERO 48O facto de no elenco dos membros que compõem o Conselho Nacional do Projecto Vida não estar expressamente referido o Conselho Nacional da Juventude não inviabiliza que este órgão possa estar representado naquele Conselho, atento o disposto no n.° 11 da Resolução do Conselho de Ministros n.° 17/90, de 21 de Abril.2 — O Projecto Vida estabelece como objectivo prioritário a prevenção primária, pelo que a sua actuação e as acções desenvolvidas se dirigirão especialmente aos jovens, circunstância que determinou a escolha dos departamentos de juventude das centrais sindicais para indicarem os seus representantes e que, para todos os efeitos, são uma estrutura dessas mesmas centrais sindicais.3 — Quanto à representação dos sectores empresariais, também nos termos do referido no n.° 11 da Resolução do Conselho de Ministros n.° 17/90, é possível que outras entidades venham a integrar o Conselho Nacional do Projecto Vida.Refere-se, a este propósito, que já têm sido desenvolvidos contactos com algumas empresas, no sentido de criarem uma estrutura representativa virada para ocombate à droga, que poderia então vir a ter assento no Conselho Nacional do Projecto Vida.4 de Junho de 1990. — Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIOGABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 749/V (3.a)--AC, do deputado Lino de Carvalho (PCP), solicitando o envio de uma publicação.Respondendo ao ofício n.° 1870 do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares, de que junto fotocópia, e satisfazendo o solicitado no requerimento do Sr. Deputado Lino de Carvalho (PCP), junto tenho a honra de enviar um exemplar do relatório elaborado neste Ministério sobre os incêndios ocorridos no Verão de 1989 no Parque Nacional da Peneda-Gerês.12 de Julho de 1990. — O Chefe do Gabinete, António M. Taveira.Nota. — O exemplar foi entregue ao deputado.DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n. ° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. F.AVISOPor ordem superior e para constar, comunica-se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.PORTEpago1 — Preço de página para venda avulso, 5$; preço por Unha de anúncio, 104$.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 140S00VER DIÁRIO ORIGINAL"
Sábado, 23 de Junho de 1990II Série-B — Número 42DIÁRIOda Assembleia da RepublicaV LEGISLATURA3.a SESSÃO LEGISLATIVA (1989-1990)SUPLEMENTOSUMÁRIORequerimentos Jn.M 736YV a 760/V (3.*)-AC e 37/V <3.")-AL]:N.° 736/V (3.*)-AC — Do deputado José Apolinário (PS) à Secretaría de Estado da Cultura sobre a decisão da Sr." Delegada da Secretaría de Estado da Cultura em Faro de impedir a utilização doTeatro Lethes pelo Cine Clube de Faro........    182-(3)N.° 737/V (3.')-AC — Do mesmo deputado ao Gabinete do Sr. Primeiro-Ministro, sobre a composição do Conselho Nacional do Projecto Vida (Resolução n.° 17/90 do Conselho de Ministros) !82-(3) N.° 738/V (3.')-AC —Da deputada Ilda Figueiredo (PCP) ao Ministério da Saúde acerca de problemas no Centro Hospitalar de Vila Nova de Gaia 182-(3) N." 739/V (3.')-AC — Das deputadas Odete Santos e Apolónia Teixeira (PCP) ao Ministério da Educação sobre a Academia de Dança Contemporânea de Setúbal.............................    182-(4)N.° 740/V (3.')-AC — Do deputado João Proença (PS) ao Ministério da Educação e ao Tribunal de Contas sobre preenchimento de vagas no InstitutoPolitécnico de Viseu..........................   182-(4)N.° 741/V (3.*)-AC — Do mesmo deputado ao Ministério do Planeamento e da Administração do Território sobre a situação de trabalhadores da Divisão Periférica do Registo de Dados, sediada em Tomar, do Instituto Nacional de Estatística----    182-(5)N.° 742/V (3.')-AC — Da deputada Apolónia Teixeira (PCP) ao mesmo Ministério sobre o mesmoassunto......................................    182-(6)N.° 743/V (3*)-AC —Da mesma deputada ao mesmo Ministério sobre a situação actual do Instituto Nacional de Estatística..................    182-(6)N.° 744/V (3.°)-AC — Da mesma deputada ao Ministério do Emprego e da Segurança Social sobre a proposta de alteração do estatuto da Santa Casada Misericórdia de Lisboa ....................    182-(7)N.° 745/V (3.*)-AC — Da mesma deputada ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais acerca de estudos sobre o impacte ambiental e paisagístico na região de Setúbal.....................    182-(7)N.° 746/V (3.*)-AC — Do deputado Herculano Pombo (Os Verdes) ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais acerca da degradação do ambiente e da qualidade de vida no lugar de Riode Sapos (Queluz)............................    182-(7)N.° 747/V (3.")-AC — Do deputado Carlos Brito (PCP) ao mesmo Ministério e à Secretaria de Estado das Pescas sobre a praga que dizima asamêijoas da ria Formosa .....................    182-(8)N.° 748/V (3.")-AC — Do deputado Lino de Carvalho (PCP) ao Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação sobre a redução das áreas de rega na zona da barragem da Vigia................    182-<8)
DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.o 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P. AVISOPor ordem superior e para constar, comunica-se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.PORTE PAGO1 — Preço de página para venda avulso, 5$; preço por linha de anúncio, 104$.2 — Para os novos assinantes do Diário do Assembleia do República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias á data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 100S00"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Quinta-feira, 5 de Julho de 1990II Série-B — Número 45DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaV LEGISLATURA3.a SESSÃO LEGISLATIVA (1989-1990)SUMÁRIOVotos (n.os 163/V e 164/V):N.° 163/V — De homenagem, a título póstumo, aoDr. Abílio Tavares (apresentado pelo PRD)........   188N.° 164/V — De protesto contra um encontro de políticos de extrema-direita de toda a Europa em Sesimbra (apresentado pelo PSD) ..........................   188Ratificações n.os 124/V (PS) e 125/V (PCP) (Decreto-Lei n.° 101/90, de 21 de Março):V. Projecto de resolução n.° 58/V.Inquérito parlamentar n.° 19/V:Aos actos do Governo e da Comissão Consultiva da Radiodifusão relacionados com a atribuição de alvarás para o exercício da actividade de radiodifusão sonora de âmbito regional (apresentado pelo PS)..........    [88
190II SÉRIE-B — NÚMERO 45Em que medida é que esse facto, a confirmar-se, condicionou os trabalhos da Comissão?Como se explica o prazo de praticamente um mês que decorreu entre a promulgação da Lei da Alta Autoridade e o seu envio para publicação no Diário da República?3.6 — A atribuição de duas redes de coberturas para rádios regionais confere a cada uma dessas estações uma maior dimensão, mas limita naturalmente a sua inserção regional.Não se ignorando que a realização dos mapas de frequências obedece a opções também de natureza técnica — directamente derivadas do carácter finito do espectro radioeléctrico —, a verdade é que a decisão de limitar as rádios regionais a duas —nas zonas norte e sul do território nacional — obedece a uma política de gestão do espectro radioeléctrico que nunca foi devidamente explicada.Importa, pois, averiguar:As razões que levaram a que o Governo limitasse a duas as redes de cobertura disponíveis;Se o Governo considera satisfatória a forma como as frequências disponíveis têm sido utilizadas e, nomeadamente, se a rede de frequências atribuída à RDP tem sido adequadamente aproveitada.3.7 — De acordo com fontes dignas de todo o crédito, os serviços técnicos da ex-Direcçâo dos Serviços Radioeléctricos enviaram uma nota à Secretaria de Estado da Comunicação chamando a atenção para o facto de as frequências de Lisboa e Montejunto que constam do mapa relativo ã rede de coberturas para a emissora regional do Sul não deverem ser utilizadas por razões técnicas.Importa, pois, averiguar:São pertinentes as razões invocadas pelos referidos serviços técnicos?Foram feitos os estudos prévios exigíveis antes da publicação do mapa de frequências?Pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista, António Guterres.DIÁRIOda Assembleia da RepublicaDepósito legal n.o 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.AVISOPor ordem superior e para constar, comunica-se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.PORTE PAGO1 — Preço de página para venda avulso, 5$; preço por linha de anúncio, 104$.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 20S00"VER DIÁRIO ORIGINAL"
DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P. AVISOPor ordem superior e para constar, comunica-se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.PORTE PAGO1 — Preço de página para venda avulso, 5$; preço por linha de anúncio, 104$.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 20S00"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Quarta-feira. 14 de Fevereiro de 1990II Série-B — Número 18DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaV LEGISLATURA3.a SESSÃO LEGISLATIVA (1989-1990)SUMÁRIOVotos n.o 126/V a 132/V:Votos n.o 126/V, 129/V, 130/V e 132/V — De congratulação pela libertação de Nelson Mandela (apresentados, respectivamente, pelo PS, pelo PSD, pelo PRD e peloPCP) ............................................   88Votos n.o 127/V, 128/V e 131/V — De saudação e homenagem no 25." aniversário do assassinato de Humberto Delgado (apresentados, respectivamente, pelo PSD, pelo PCP e deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Raul Castro e pelo PRD) ...................   88