23 DE OUTUBRO DE 2014 3 Por sua vez, o Secretário-Geral do Sistema de Segurança Interna funciona na direta dependência do Primeiro-Ministro ou, por sua delegação, do Ministro da Administração Interna (artigo 14.o) e tem competências de coordenação, direção, controlo e comando operacional, nomeadamente a nível de organização e gestão administrativa, logística e operacional dos serviços, sistemas, meios tecnológicos e outros recursos comuns das forças e dos serviços de segurança. O Gabinete Coordenador de Segurança é o órgão especializado de assessoria e consulta para a coordenação técnica e operacional da atividade das forças e dos serviços de segurança, funcionando na direta dependência do Primeiro-Ministro ou, por sua delegação, do Ministro da Administração Interna (artigo 21.o). De realçar também o papel conferido por esta lei à Assembleia da República. Com efeito, nos termos do artigo 7.o não só se preconiza que este órgão de soberania «contribui, pelo exercício da sua competência política, legislativa e financeira, para enquadrar a política de segurança interna e para fiscalizar a sua execução», como inclusivamente se estabelece que «os partidos da oposição representados na Assembleia da República têm o direito de ser previamente consultados pelo Governo em relação à orientação geral da política de segurança interna». I. c) Análise do Relatório de Segurança Interna de 2013O Relatório de Segurança Interna de 2013, mantendo no essencial a estrutura e a densidade analítica de anos anteriores (espraiando-se ao longo de 413 páginas), apresenta-se alicerçado em cinco capítulos que tratam respetivamente do «Balanço da atividade e opções estratégicas»(I); da «Caracterização da segurança interna»(II); da «Avaliação dos resultados operacionais no sistema de segurança interna»(III); do «Balanço da atuação internacional»(IV); e da apresentação das «Orientações estratégicas para 2014»(V), os quais abordaremos de seguida. 1. Balanço da atividade e opções estratégicasA atividade desenvolvida em 2013 foi orientada por nove eixos estratégicos relativamente aos quais se podem destacar as seguintes medidas, iniciativas e dados:  Articulação, coordenação e cooperação entre as forças e serviços de segurança o Implementação e consolidação da Plataforma para o Intercâmbio da Informação Criminal (PIIC). o Entrada em produção do PIIC no dia 18 de outubro de 2013 e aceitação provisória da plataforma em 25 de outubro de 2013. o Elaborado relatório final da equipa de implementação da PIIC e entrada em funcionamento de grupo de acompanhamento e equipa de apoio técnico. o Assinados protocolos com o Instituto de Registos e Notariado e com a Direção-Geral da Administração da Justiça permitindo acesso pelos órgãos de polícia criminal (OPC) a informação de bases de dados complementares (registo automóvel, registo comercial, registo predial, ficheiro central de pessoas coletivas, registo criminal e registo de contumazes). o A atividade do Gabinete Nacional Sirene em 2013 centrou-se na transição para a apelidada segunda geração do Sistema de Informação Schengen (SIS II).   Reforço da presença e da visibilidade das forças de segurança o Consolidação pela GNR dos programas especiais de prevenção e policiamento e aperfeiçoamento pela PSP do modelo integrado de policiamento de proximidade. o Em finais de 2013, a prevenção e combate à violência doméstica conta com a intervenção de 23 núcleos de investigação e apoio a vítimas específicas e 252 equipas de investigação e inquérito na GNR1 que envolvem mais de 300 militares, a que acrescem 489 elementos policiais integrados nas equipas de proximidade e apoio às vítimas e 105 elementos nas equipas especializadas em violência doméstica por parte da PSP. 63% das esquadras e postos territoriais dispõem de salas de atendimento às vítimas. 1 O RASI 2012 referia a existência de 271 equipas (pág. 4).