PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
9 DE FEVEREIRO DE 1978 1235falsos espantalhos, levantar falsas ameaças e tentar criar nos trabalhadores o medo por determinadas situações. Portanto, quando eu disse «chantagem» referia-me à palavra muito usada em termos políticos, já muitas vezes usada aqui em discursos sem qualquer advertência. Â expressão «chantagem política» tem este significado preciso, e foi nesses termos, e não no sentido de ofender pessoalmente quem quer que seja, que eu utilizei a palavra aqui, nesta Assembleia.O Sr. Presidente: - Não se trata de pessoas, e a intenção não seria essa, simplesmente dá-se uma circunstância perfeitamente lamentável: e que os nossos dois dicionários são totalmente diferentes.Risos.Vou dar a palavra ao Sr. Deputado Veiga de Oliveira, a fim de ler um relatório da Comissão de Regimento e Mandatos, para depois continuarmos a sessão.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Relatório a parecerEm reunião realizada no dia 8 de Fevereiro de 1978, pelas 11 horas, foram apreciadas as seguintes substituições de Deputados:1 - Solicitada pelo Partido Socialista:Joaquim Manuel Barros Sousa (círculo eleitoral de Coimbra), por Fernando Abel Simões; António Ribeiro Campos (círculo eleitoral de Coimbra), por Fernando Gomes Vasco; João Lima (círculo eleitoral de Emigração), por Maria Alzira de Lemos; João Joaquim Gomes (círculo eleitoral de Lisboa), por José Santana Campos Rodrigues; José Gomes Fernandes (circulo eleitoral do Porto), por Serafim Olindo Ramos Bastos; António Fernando Marques Ribeiro Reis (círculo eleitoral de Santarém), por Fernando João Ferreira de Carvalho.2 - Solicitada pelo Partido Centro Democrático Social:Alcino Cardoso (círculo eleitoral do Porto), por Adriano Vasco da Fonseca Rodrigues; João Lopes Porto (círculo eleitoral de Coimbra), por Caetano Maria Dias da Cunha Reis; Nuno Kruz Abecassis (círculo eleitoral de Lisboa), por António João Pistacchini Gomes Moita.3 - Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que os substitutos indicados são real e actualmente os primeiros candidatos eleitos ainda não solicitados na ordem de precedência da lista eleitoral apresentada a sufrágio pelos referidos partidos nos respectivos círculos eleitorais.4 - Foram observados todos os preceitos regimentais e legais.5 - Finalmente, a Comissão entende proferir o seguinte parecer:As substituições em causa são de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.A Comissão: Presidente: - Álvaro Monteiro (PS); Vice-Presidente: - Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho (PSD); Secretários:- Alexandre Correia de Carvalho Reigoto (CDS); José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP); António Cândido Miranda Macedo (PS); Herculano Rodrigues Pires (PS); Amélia Cavaleiro Monteiro de Andrade de Azevedo (PSD); Victor Afonso Pinto da Cruz (CDS); Álvaro Augusto Veiga de Oliveira (PCP).O Sr. Presidente: - Sejam bem-vindos os Deputados que agora iniciam as suas funções. Quero também dirigir uma palavra de saudade e de reconhecimento aos méritos e às qualidades dos Deputados que partem.
Tem a palavra o Sr. Deputado Freitas do Amaral para uma intervenção.O Sr. Freitas do Amaral (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começa hoje o debate parlamentar acerca do Programa do II Governo Constitucional. Compete-me definir aqui a posição oficiai] do CDS, que é de apoio ao novo Governo. Antes, parem, de entrar no âmago da intervenção que me proponho fazer, gostada de endereçar muna saudação especial ao Sr. Primeiro-Ministro e a toda a sua equipa, felicitando-os pelas altas funções em que foram empossadas e desejando-lhes o maior êxito na difícil missão a que meteram ombros. E, se me é permitida uma mota die cunho partidário, quero fazer desta tribuna uma referência calorosa aos meus amigos e colegas centristas que integram o Governo. Nós, no CDS, sofremos demasiados ataques, caminhadas e até agressões físicas para que postamos deixar passar em o aro este momento, que é de reconhecimento público dos méritos de um partido, da lucidez de uma estratégia e da exemplaridade de um comportamento político.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Faz hoje precisamente dos meios que esta Assembleia derrubou o I Governo Constitucional. Foi longa a crise então aberta, e muitos portugueses, não habituados às demoras próprias de uma negociação democrática, acharão, porventura, que ela foi longa de mais.
Mas em democracia as soluções têm de ser encontradas pelo diálogo, pela concertação, pelo compromisso - e não saem, como em ditadura, da vontade imperativa de um só, antes implicam toda uma série de deliberações internas dos partidos envolvidos e de ajustamentos recíprocos destes entre si, que não permitem muitas vezes avançar tão depressa como se pretenderia.
Vale a pena, em todo o caso, sublinhar que a crase se desenrolou de forma pacífica e normal, com completo respeito das normas constitucionais aplicáveis e sem perturbações da ordem pública, sem momentos significativos de agitação social e sem querelas partidárias excessivas ou reprováveis.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Os órgãos de comunicação social, à parte uma ou outra especulação inevitável, contribuíram de um modo geral para o ambiente responsável que se viveu.
1236 I SÉRIE - NÚMERO 36Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - As Forças Armadas não exerceram qualquer interferência ao desenvolvimento do processo ide superação da crise. O Conselho da Revolução foi ouvido nos termos constitucionais sem que jamais transparecesse em público o que quer que fosse das suas deliberações ou dos votos individuais de qualquer dos seus membros. E, para cúmulo, o segundo maior partido português atravessou todo este período a braços com uma crise interna - que soube resolver genericamente e que pode solucionar com total autonomia sem ingerência de terceiros nos seus assuntos internos.
Creio que cotes factos merecem ser postos em conjunto e devidamente sublinhados. Não só porque tiveram, no período em que ocorreram, um efeito altamente benéfico na sedução ao mínimo dos factores de crise mas também porque representam, para o futuro, um exemplo a reter, uma garantia a conservar e um valioso precedente a seguir.
Alguns analistas de vocação e ofício recusam a tais factos qualquer valor positivo, e atribuem-nos à indiferença popular. «Podariam, com verdade, dizer de si próprios, como Aristóteles: «Eu sou o espírito que todo nega!»
Porém, aqueles de nós que mantemos através dos aparelhos partidários um contacto permanente com as bases e, portanto, com o País sabemos muito bem que os nossos concidadãos não estiveram adormecidos durante o desenrolar da crise, nem se mostraram nunca insensíveis às declarações feitas, às posições adoptadas ou aos desfechos passáveis.
Não. Se tudo se passou como se passou, de uma forma que sem exagero poderemos dizer modelar, não foi por acaso, nem por indiferença, nem por insensibilidade.
Foi, em primeiro lugar, porque o povo português é pacífico por natureza e aprecia que os negócios públicos sejam tratados com a serenidade e a compostura de quem está tão seguro «te si que não precisa de gritar paira fazer ouvir a sua voz, nem de incultar para dar forca às suas razões, nem de correr para atingir a tempo o seu destino.O Sr. Amaro da Costa (CDS): - Muito bem?O Orador: - Foi, em segundo lugar, porque os dirigentes partidários compreenderam o que deles se exigia num momento tão difícil e cultivaram a moderação que deles se esperava numa situação tão delicada.O Sr. Amaro «Sá Cosia (CDS): - Muito bem!O Orador: - E foi, em terceiro lugar, porque nesse sentido actuou - pelas condições que tem vindo a criar, pela forma como sempre intervêm e por exemplo que de si próprio dá - o Sr. Presidente da República, que uma vez mais, nesta crise como em tantos outros momentos, se afirmou como verdadeiro garante das instituições democráticas e ficou merecedor, com redobradas razões, da confiança e do apoio de todos quantos sinceramente desejam para Portugal um futuro de paz, de justiça e de liberdade.Aplausos ao CDS e ao PS.Sr. Presidente, Srs. Deputados: O II Governo Constítucional, todos o sabem, resulta de um acordo político previamente celebrado entre o CDS o PS. Não vou aqui relatar como decorreram as negociações que entraram nesse acordo, nem julgo necessário explicar de novo por que motivos de ordem nacional e partidária o CDS não excluiu esta solução do quadro dias hipóteses possíveis e acabou por entender que podia e devia adoptá-la.
Está dito e redito que o Partido Socialista e o Centro Democrático Social são partidos distintos, cuja história, cujos programas e cujos astreados são diferentes e diferentes continuarão a ser. Não temos de renunciar, nem renunciámos, a nada de verdadeiramente essencial para ajustar este acordo. Verificámos, sem, que tínhamos em comum um conjunto de ideias e de princípios capazes de constituírem uma base sólida para cooperarmos no Governo: aderimos a um mesmo conceito de democracia política, aceitamos os dois a participação activa de Portugal na NATO, desejamos ambos o ingresso do nosso país no Mercado Comum europeu, compartilhamos das mesmas opções fundamentais em política externa, encontramo-nos de acordo quanto à necessidade de acatar e fazer acatar a Constituição e o ordenamento jurídico dela decorrente, concordamos a não prosseguir uma política de novas nacionalizações nem uma política de desnacionalizações e, enfim, pudemos concluir que fazemos uma mesma análise da situação política e económica actual do País - necessidade de evitar eleições gerais antecipadas, urgência de encontrar uma solução para a crise financeira e indispensabilidade de renegociar com o Fundo Monetário Internacional.
A partir destas bases, foi possível preparar e concluir entre o PS e o CDS um acordo político principal e, em anexo, dois acordos de política económica e financeira, dos quais resultaram a formação e o programa do novo Governo. Os textos dão-nos satisfação, «solvem nas suas cláusulas um determinado número de problemas que importava clarificar à partida e contém, nalguns preceitos fundamentais, os mecanismos que reputamos necessários e suficientes para solucionar as questões que forem surgindo no decurso da acção governativa e da cooperação parlamentar e interpartidária.
Não moveu o CDS, ao aceitar esta solução, e sei que também não moveu o PS, qualquer motivação de interesse partidário ou de utilidade imediata. Tivemos sobretudo em vista o interesse nacional - que reclamava uma solução, que aconselhava uma solução construída pelos partidos políticos e que impunha uma solução de base maioritária.O Sr. Amaro da Costa (CDS): - Muito bem!O Orador: - Era necessária, antes de mais, uma solução. O País não podia continuar indefinidamente sem um Governo, sem uma política, sem um poder executivo. E precipitá-lo em eleições gerais antecipadas - que aliás nos seriam favoráveis, segundo tudo leva a crer- representaria um erro grave e de custo económico, social e político excessivamente elevado.
Era aconselhável uma solução construída pelos partidos políticos e encontrada entre eles. Foi esse o sentimento predominante nas principais formações existentes, era essa a exigência do interesse nacional, tal
9 DE FEVEREIRO DE 1978 1237como nos pareceu dever ser entendido nas circunstâncias actuais, e foi nesse sentido também que &e pronunciou, com a especial autoridade que na matéria possui, o Sr. Presidente da República.
Impunha-se, enfim, unia solução de base maioritária. Porque a fórmula minoritária do Governo já tinha demonstrado as suas insuficiências. Porque essa fórmula havia sido recusada pela Assembleia da República, no voto que proferiu acerca da questão de confiança. E sobretudo parque só um governo maioritário poderia dispor dos apoios parlamentares e nacionais indispensáveis a uma acção governativa eficaz, em particular no combate à crise económica e financeira.
Parece-me importante sublinhar, neste momento e neste lugar, este aspecto que, em minha opinião, constitui por certo o aspecto mais relevante e de maiores consequências políticas da solução ajustada entre o PS e o CDS: o facto de o País contar doravante com um governo constitucional maioritário.
É a primeira vez que tal sucede no actuai regime político e, portanto, é a primeira vez que tal sucede desde os tempos já distantes da I República.
A partir de agora -e se esta Assembleia der luz verde, como se espana, ao novo Governo-, passará a existir uma maioria no Parlamento e no País, com base na qual e em nome da qual governará o II Governo Constitucional. A existência duma maioria é uma novidade. Importa por isso que os principais interessados não tardem em tirar do facto todas ilacções e efeitos que ele comporta e, nomeadamente, como já afirmou a propósito o Sr. Primeiro-Ministro, que a maioria se assuma frontalmente como maioria que é e, por consequência, se organize e estruture de modo a poder desempenhar as funções que nessa qualidade lhe cabem. É a esta luz que deve entender-se a criação duma comissão parlamentar mista PS-CDS, de harmonia com o acordo assinado entre os dois partidos, que deverá constituir-se e entrar em funcionamento muito brevemente.
Mas o facto de passar a haver uma maioria de apoio ao Governo não é a única consequência do carácter maioritário da nova fórmula política em vigor. A segunda consequência, não menos importante, é que doravante existe uma minoria, que essa minoria constituir a Oposição e que, par conseguinte, ao contrário do quis alte aqui vinha sucedendo, a Oposição passou a ser minoritária.
Trata-se dum facto normal. O Governo e a maioria não têm consigo a unanimidade, têm adversários e isso é perfeitamente natural em democracia. Mas a Oposição é agora minoritária e haverá de reconhecer-se como tal.O Sr. Amaro da Costa (CDS): - Muito bem!O Orador: - Deste modo, nem a Oposição tem o direito de impedir o Governo de governar, porque constitui minoria, nem o Governo terá qualquer pretexto para não governar, porque dispõe de uma maioria.O Sr. Amaro da Costa (CDS): - Muito bem!O Orador: - Ficam mais claras assam as cotas e bem repartidas as responsabilidades à Oposição caberá fiscalizar, criticar e propor alternativas; ao Governo competirá governar e resolver os grandes problemas nacionais.O Sr. Amaro da Cosia (CDS): - Muito bem!O Orador: - Perguntarão alguns: mas será a fórmula política que serve de base a este Governo a melhor fórmula possível?
A política não se compadece com especulações académicas. A verdade é que, no momento de tomar decisões, nenhuma outra fórmula se revelou possível e esta mostrou-se viável. Para quê prolongar exercícios intelectuais cuja oportunidade passou? Fazê-lo pode, porventura, interessar aos que acabaram por ficar de fora e julgam, aliás legitimamente, que poderiam dar no Governo um contributo válido e eficaz. Mas não interessa grandemente ao Governo, nem à maioria parlamentar, nem aos partidos que a formam: porque este Governo .não será julgado peia configuração das suas fronteiras mas sim pela eficácia da sua actuação.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - É, pois, fundamentalmente das condições da eficácia governativa que me ocuparei de seguida.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O II Governo Constitucional apresenta-se ao País e a esta Câmara em consequência do acordo político firmado, em 19 de Janeiro do ano corrente, entre o Partido Socialista e o Centro Democrático Social. Por força desse acordo, deu-se corpo a um governo maioritário e a uma maioria parlamentar e nacional. É esta a primeira condição da eficácia de qualquer governo democrático. Está assegurada.O Sr. Amaro da Costa (CDS): - Muito bem!O Orador: - Também nos termos e por efeito do citado acordo PS-CDS, o Governo -que é de base PS e não de coligação- conta com a participação de personalidades do CDS a título individual e não em representação do partido.Risos do PCP.É um novo Governo, assente numa nova fórmula política, dotado de novo programa e no qual entraram caras novas em número superior ao que em termos europeus é habitual nestes casos e, sem dúvida, em número bem mais elevado do que o daqueles que transitaram do I Governo Constitucional para este. O propósito renovador é assim evidente e o rejuvenescimento da equipa governativa, incontestável.O Sr. Amaro da Costa (CDS): - Muito bem!O Orador: - A satisfação com que vejo entrar novos nomes, e alguns do meu partido, para o Governo vai de par com a pena que sinto por ver sair homens públicos de valor, que se afirmaram e prestigiaram no anterior Executivo, que merecem uma palavra de louvor pela obra que aí realizaram e a quem faço a justiça de pensar que não irão mudar de combate pelo simples facto de agora mudarem de posto.
1238 I SÉRIE - NÚMERO 36O Sr. Amaro da Costa (CDS): - Muito bem!O Orador. - A entrada de alguns elementos do CDS para o Governo, bem como a saída deste de alguns membros do PS, tem-se prestado a umas quantas especulações que cumpre não deixar sem a resposta adequada por pane do CDS. E a resposta é, pura e simplesmente, a de que tais especulações não têm qualquer fundamento.
Alega-se que a saída de determinados elementos do PS poderá significar uma maior abertura em relação aos pontos de vista situados à esquerda do PS Ninguém admitirá, com certeza, que o CDS se tivesse disposto a entrar para o Governo, de tal forma e em termos tais que o II Governo Constitucional viesse a ter uma prática política mais à esquerda que a do primeiro.Vozes do PCP: - É.Risos do PCP.O Orador: - Também se insinua (ou se desejaria nalguns círculos) que pelo facto de entrarem para o Governo certas personalidades do CDS poderá passar a haver alguma tolerância ou compreensão para os pontoa de vista situados à direita do CDS. Puro engano. O CDS continuará a adoptar e a exigir de todos os seus militantes um comportamento democrático exemplar. Seremos neste ponto intransigentes. Que não haja quaisquer ilusões a esse respeito.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para além das novidades da fórmula que lhe serve de suporte e da composição que apresenta, o novo Governo surge também com uma nova estrutura orgânica e com um novo programa.
Do ponto de vista estrutural, merecem uma referência particular a diminuição do número total de Ministros e de Secretários de Estado, a remodelação da Presidência do Conselho de Ministros, a criação ou reestruturação de determinados departamentos que faziam falta e a fusão ou união de alguns Ministérios e Secretarias de Estado cuja proximidade ou afinidade funcional o vinha reclamando de há muito.
Na impossibilidade de me pronunciar aqui sobre todos os pontos dignos de nota, destacarei apenas um que me parece de longe o mais relevante: Quero referir-me à entrega de responsabilidade das Finanças, do Plano e da Coordenação Económica a um único titular. Solução que, com uma ou outra denominação, vigora hoje em dia em quase todas as democracias europeias, era por muitos (entre os quais me conto) preconizada e defendida de há anos a esta parte. Sem ela não teríamos nunca, com toda a certeza, uma política económica, financeira e monetária global, unitária e coerente. Ora num momento em que se situam precisamente ai os nossos mais graves problemas, a dualidade, a descoordenação e porventura o conflito nessa área constituiriam, fatalmente, caminho certo para o abismo. A concentração das atribuições e competências num único responsável, a que agora se procedeu, aliada à escolha para o lugar de quem é, sem margem para dúvidas, um dos melhores economistas portugueses,..Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - ... representam, portanto, não apenas um grande passo em frente, mas sobretudo a garantia plena de que o II Governo Constitucional se encontra apetrechado como nenhum outro para enfrentar com ânimo e vencer com êxito o grave problema da nossa crise económica e financeira.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Creio, pois, que sob o aspecto estrutural a nova equipa governativa marca um assinalável progresso no sentido do aperfeiçoamento da orgânica governamental, que de resto se anunciou ora continuar a aprofundar-se no âmbito da tão necessária reforma administrativa, finalmente reconhecida e aceite como tarefa prioritária do Governo.
Passando agora ao Programa do Governo, começarei por recordar que em Agosto de 1976, por ocasião do debate parlamentar de investidura do I Governo Constitucional, declarei nesta tribuna que o respectivo Programa se caracterizava por um louvável esforço de moderação, de realismo e de pragmatismo; que eram especialmente positivos os capítulos relativos à democracia pluralista, à defesa nacional, à política externa e à educação; que, para além die alguns defeitos formais, podia acusar-se o Programa de ser totalmente omisso quanto a determinadas matérias de relevo, como, por exemplo, a política a seguir em relação ao território de Macau ou o enunciado de uma acção eficaz de ordenamento do território e desenvolvimento regional; e, por último, quê o programa não era de modo nenhum satisfatório no capítulo da política económica, financeira e monetária, tendo mesmo a propósito afirmado eu: «O CDS lamenta não ver no Programa do Governo uma saída segura para a crise económica portuguesa.»
Pois bem: O CDS pode hoje declarar, muito diferentemente, que as principais omissões e deficiências do Programa do I Governo foram colmatadas ou rectificadas no Programa do II, sem que este, como é natural, tenha deixado de oferecer os aspectos positivos que o anterior já revelara. Em especial, o CDS deseja saudar o facto de no Programa do II Governo Constitucional se incorporar ou reflectir o essencial da matéria programática incluída no texto dos acordos assinados com o Partido Socialista.
À luz do presente programa e dos acordos políticos e económicos que estão na sua génese, pode seguramente afirmar-se que o II Governo Constitucional definiu tem a forma e o método pelos quais se propõe alcançar aqueles que, no modo de ver do CDS, serão os cinco grandes objectivos que devem marcar e orientar a actividade dos Poderes Públicos em Portugal nos próximos anos, a saber:1.o - Manter o nosso regime político no quadro duma democracia pluralista;
2.o - Conduzir a saída da nossa economia para fora da crise em que se encontra;
3.o - Organizar a entrada do nosso país para dentro do Mercado Comum europeu;
4.o - Resolver os problemas concretos do povo português;
9 DE FEVEREIRO DE 1978 12395.o - Dar aos Portuguesas confiança em si mesmos e nas capacidades de Portugal.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para muitos dos nossos compatriotas, o grande problema, todavia, não reside nisso: não residirá, com efeito, em desinteligências quanto ao diagnóstico dos nossos males, nem em divergências insanáveis quanto à terapêutica a utilizar, nem sequer - a partir de agora - em desavenças quanto à escolha daqueles que hão-de ser chamados a estudar, a receitar e a aplicar o tratamento. Para muitos, o grande problema é sobretudo este: será que o mal ainda tem cura? Será que o doente ainda se pode salvar? Ainda valerá a pena?
Perante a dúvida que se tem instalado no espírito de tantos, é preciso estar consciente da missão política essencial que ao presente Governo vai competir.
Este Governo tem a responsabilidade de dar resposta às inquietações e interrogações do nosso povo. Este Governo tem a seu cargo a difícil tarefa de suscitar a fé e a esperança no coração dos Portugueses. Este Governo tem de ter a noção clara de que tudo é possível se houver coragem, força de vontade e trabalho.
Numa palavra, este Governo tem de saber que pode ter êxito. Os dois partidos que o apoiam têm de saber que podem ganhar esta campanha em que se empenharam. O povo português tem de saber que pode sair da crise em que se acha mergulhado.Vozes do CDS:- Muito bem!O Orador: -Como estávamos mos «m 1974? Estávamos em ditadura, estávamos em guerra, estávamos voltados para o Terceiro Mundo.
Como estamos hoje? Estamos em democracia, estamos em paz, estamos voltados pana a Europa.O Sr. Amaro da Costa (CDS): - Muito bem!O Orador: - Como editávamos em 1975? Em plena agitação revolucionária, a caminho do totalitarismo e sob o domínio de governantes não desejados nem escolhidos por nós.
Como estamos hoje? Em plena normalidade constitucional, em liberdade pacífica e governados por dirigentes livremente eleitos pelo povo português.Vozes do CDS e do PS: - Muito bem!O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - E o CDS no Governo!O Orador: - Em quatro anos apenas, quantas transformações, quantas angústias, quantas lutas, mas também quantas vitórias?Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Será que nos vai faltar o ânimo quando nos resta apenas travar a última grande batalha?
A verdade é que Portugal dispõe actualmente dos meios necessários para vencer a crise que o atormenta.
Estamos, é certo, enfraquecidos na nossa moeda, empobrecidos nas nossas finanças, desorganizados na nossa economia. Mas nem tudo são dificuldades. Somos um povo que trabalha ...A Sr.a Ercília Talhadas(PCP): - Com o CDS no Governo!O Orador: -..., temos consideráveis recursos naturais para explorar, estamos a criar salutares hábitos de poupança, temos quem queira investir entre nós, dispomos de um apoio internacional tão intenso como raramente se terá manifestado, abrem-se-nos novos mercados e novas cupom unidades nos quatro cantos do mundo, dispomos de tecnologias com interesse para inúmeros países menos desenvolvidos que nós, beneficiamos de uma posição geográfica e estratégia de grande relevo, temos uma cultura enriquecida pela história e pela abertura ao exterior, somos considerados bem-vindos no Mercado Comum europeu, continuamos parceiros desejados e apreciados na NATO, contamos com umas Forçais Armadas hierarquizadas, disciplinadas e dignificadas...O Sr. José Luís Nunes (PS): - Muito bem!O Orador: -.... possuímos uma juventude numerosa e animada de ideal, vivemos em paz, não sofremos ameaça nas nossas fronteiras, nem alimentamos ambições territoriais que nos possam envolver em guerra contra terceiros: com todas estas vantagens e com tantas cartas para jogar, por que esperamos para arrancar definitivamente para a frente?O Sr. Amaro da Cesto (CDS): - Muito bem!O Orador: - Não fiquemos todos à espera da solução supostamente ideal, que talvez chegasse numa manhã d(c) nevoeiro... O sebastianismo aplicado a uma economia do século XX não terá nunca a beleza de um sonho poético, será apenas um sinónimo rude e feito de pobreza, de enfraquecimento e de marginalização no concerto das nações.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - De modo que este Governo tem de desbloquear os ânimos e as vontades, concitar a confiança e afastar as dúvidas, as incertezas e o cepticismo. Tem de dar um sopro de vida, de frescura e de eficácia à política portuguesa. E tem de explicar ao nosso povo que se Portugal não poderá ser nunca o país mais poderoso do mundo, nem pode ser tão cedo o mais rico ou o mais avançado, pode, com certeza e desde já ser o mãos aberto, o mais generoso e o mais humano.O Sr. Amaro da Costa (CDS): - Muito bem!O Orador: - Vencer a crise está ao nosso alcance. Não é tarefa excessiva nem demasiado pesada para nós. Bastará que os governantes tenham a coragem moral necessária para tomar as decisões difíceis que se impõem; que os políticos tenham o bom senso necessário para compreender e viabilizar a fase delicada que nos espera; que os empresários tenham a
1240 I SÉRIE - NÚMERO 36lucidez necessária para assumir a sua responsabilidade fundamental que é empreender, investir e administrar; que os trabalhadores tenham a vontade e a disposição necessárias para se dedicarem à produção com redobrado afinco; que os funcionários públicos tenham o zelo e a diligência necessários para colaborar com competência e executar com prontidão; e que os grupos ou categorias mais favorecidos tenham a inteligência necessária para aceitar novos e mais pesados sacrifícios que o bem comum lhes vai exigir.Vozes do PCP: - Claro!O Orador: - Que todos os portugueses, em suma, aceitem ter hoje menos do que desejam para poderem receber amanhã mais do que prevêem.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O esforço que de todos vai ser exigido será grande. Por isso terá de ser concentrado.
Façamos pois convergir, durante os próximos doze meses, todas as nossas atenções e capacidades no objectivo prioritário - vencer a crise económica. Não nos desviemos um só milímetro do essencial, não nos deixemos distrair pelos diversos incidentes do dia-a-dia, nem nos perturbemos com pequenos factos que não ficarão na história.
Se assim for, estou certo de que conseguiremos alcançar essa vitória por que todos os portugueses anseiam e, então, lançados com firmeza os alicerces, partir de bases mais sólidas para a construção dia felicidade, da grandeza e do futuro de Portugal.Aplausos do CDS e do PS.O Sr. Presidente: - Os nossos trabalhos continuarão às 15 horas.
Está suspensa a sessão.Eram 13 horas.O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão.Eram 15 horas e 10 minutos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito para formular pedidos de esclarecimento ao Sr. Deputado Freitas do Amaral.O Sr. Cardos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Ministros, Srs. Deputados e Sr. Deputado Freitas do Amaral: Depois de ouvirmos o Sr. Deputado, as preocupações que temos nesta bancada relativamente à solução governativa encontrada resultam acrescentadas, não pela sua afirmação de que não haverá política mais à esquerda - já o esperávamos - nem tão pouco pela organização do seu texto e pelo estilo em que o vasou, falando agora como homem do Governo. Estilo, aliás, que recorda um tipo de discurso que durante décadas se tornou inconfundível para os Portugueses - não é uma acusação de plágio.
Mas passo então a formular as perguntas.
O que significa «que a maioria se assuma frontalmente como tal»? Frontalmente, em face de quem?
o que significa estruturar a maioria? O que significa organizar a maioria? O que significa «que a minoria se assuma como tal»? Que direitos lhe retira? Compartilha do ponto de vista do Sr. Primeiro-Ministro, segundo o qual o CDS revelou, no decorrer das negociações, uma grande abertura ou, pelo contrário, pensa que o CDS atingiu, quer no que toca ao programa, quer no que toca à distribuição de pastas e de outras posições, os objectivos fundamentais que tinha em vista? Recordo-lhe que o Sr. Deputado afirmou que o CDS não renunciou a nada de essencial. E, depois de tudo isto, o que significa vencer a última batalha?O Sr. Presidente:- Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Leite, também para pedidos de esclarecimento.O Sr. Jorge Leite (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Freitas do Amaral: Formulo uma pergunta simples: O Sr. Deputado; em tempos não muito longínquos, concretamente em Julho de 1976, disse que o problema da construção do socialismo em Portugal estava ultrapassado, não porque, note-se, como entende o St. Primeiro-Ministro, a questão do socialismo se tenha de meter na gaveta, mas porque, imagine-se, para o Sr. Deputado Freitas do Amaral Portugal era já um país socialista.
Sendo certo que o CDS tudo fará pelo capitalismo e nada pelo socialismo, eu pergunto: O CDS entra agora para o Governo porque considera que o I Governo Constitucional restaurou em Portuga! o capitalismo?Risos do PSD.Ou entra para o Governo na intenção, aliás lógica, na opinião do partido do Sr. Deputado, de destruir aquilo que entretanto foi conquistado e que o próprio Sr. Deputado Freitas do Amaral considerou como passos fundamentais na construção de uma sociedade socialista em Portugal?O Sr Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira, também para pedidos de esclarecimento.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Professor Freitas do Amaral, deputado nesta Assembleia e principal responsável do Partido do Centro Democrático Social, foi particularmente claro na sua intervenção. Afirmou que este Governo era forçosamente mais à direita -não o fez por estas palavras, mas é claro que o disse- e que, se não fora assim, naturalmente o CDS não poderia dele participar.
No estilo, nos esquemas lógico-formais e nas subtilezas mostrou ser um homem de raras qualidades...O Sr. Salgado Zenha (PS): - Muito bem!O Orador: -... , mas mostrou também ter um passado e uma ascendência política que não ilude ninguém, Sr. Deputado.
Tendo o Sr. Deputado a certa altura afirmado que «se não nos preocuparmos com certos pequenos factos que não ficarão na história ...» e tendo concluído «... pelo êxito e peio futuro desta aliança do PS com
Pode pois o Sr. Deputado estar sossegado que com esta declaração não pretendo ide modo nenhum retirar, ou propor que se retirem, quaisquer direitos à Oposição, e o Sr. Deputado recordar-se-á provavelmente de que o Estatuto da Oposição foi apresentado mesta Casa pelo CDS, e será certamente mantido, até estaremos dispostos, Sr. Deputado, se nisso virem interesse, em acrescentar ao Estatuto da Oposição tal como foi votado aqueles outros direitos que nós propúnhamos para a Oposição e que outros partidos, designadamente o PCP, cortaram no Estatuto que foi aprovado.Aplausos do CDS.Quando disse que o CDS não tem de renunciar a nada do que para si é essencial, não me refiro às negociações dos problemas conjunturais do momento, porque toda a negociação é um compromisso, refiro-me obviamente ao projecto político de longo prazo.
Já aqui foi declarado pelo Sr. Primeiro-Ministro, como Secretário-Geral do Partido Socialista, que o Partido Socialista, como é natural, não renuncia ao seu projecto finai da construção do socialismo. O CDS também não renuncia ao objectivo final da construção de uma sociedade democrata-cristã inspirada no personalismo e no humanismo cristão.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Simplesmente, uma coisa são os projectos políticos de longo prazo, outra coisa são os programais da Governo para resolver problemas con-
1242 I SÉRIE - NÚMERO 36cretos, sobretudo em momentos de crise. De resto, ou gostaria de recordar que para a constituição do II Governo todos os quatro maiores partidos desta Assembleia participaram em negociações. Todos aceitaram, à partida, poder negociar com vista ao encontro de uma nova fórmula de que saísse o II Governo Constitucional, incluindo o PCP, que também aceitou negociar - com certeza que não o fez na disposição de renunciar a qualquer coisa que para si fosse essencial.O Sr. Amaro da Costa (CDS): - Muito bem!O Orador:- Sr. Deputado Carlos Brito, quanto à última questão, sobre o que pretendamos dizer com a expressão «vencer a última batalha que falta travar», muito claramente, como resulta do contexto do discurso, nessa parte referia-me â grande batalha que é necessário travar para vencer a crise económica. Esse é, no conjunto das grandes batalhas deste período e das consequências da turbulência revolucionária, a última grande batalha que falta vencer e que é necessário vencer se quisermos preservar a democracia e a independência do nosso país.Vozes do CDS: - Muito bom!O Orador: - Ao Sr. Deputado Jorge Leite eu dir-lhe-ia o seguinte: nós pensamos que de facto, como eu disse no discurso de Julho de 1976, foram dados passos muito importantes no sentido da transformação das estruturas económicas e sociais do País, de modo a poder dizer-se que o nosso país e já, sob certos aspectos, um país com estruturais socialistas. Não entrámos neste acordo de entendimento com o Partido Socialista nem entrámos para o Governo com a preocupação de restaurar o capitalismo, nem com a preocupação de destruir aquilo que foi conquistado legitimamente com o 25 de Abril. Isso está duo e redito e consta do próprio testo que assinámos com o Partido Socialista e que aliás reproduz declarações que eu já tinha feito várias vezes. Não entrámos com esses objectivos, entrámos com a preocupação de conseguir ajudar o nosso país, que está em aflição, a vencer este transe e a superar a sua crise.O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Falso!O Orador:- Sr. Deputado Veiga de Oliveira, enganou-se na citação que fez da minha intervenção. Eu nunca declarei nem declaro que este Governo e um Governo mais à direita do que o I Governo Constítucional. Senão não participaríamos nele. O que eu disse foi que nós não aceitámos participar no Governo para o tornar mais à esquerda do que aquilo que ele era quando só o Partido Socialista lá estava, o que é, apesar de tudo -faço justiça à inteligência do Sr. Deputado-, bastante diferente.
Quanto à minha referência aos pequenos factos, posso sossegar o Sr. Deputado. Efectivamente, eu não considero que o aumento do custo de vida seja um pequeno facto, que não é. Tenho-o dito muitas vezes nesta Casa e o Sr. Deputado, que no seu grupo parlamentar e no seu partido tem bons ficheiros, pode encontrar essas declarações. Não considero a perda do poder de compra nem as falências que se produzi um pequeno facto, nem a perda da independência nacional seria um pequeno facto, obviamente, embora ela tenha estado muito mais arriscada em 1975, por culpa do seu partido, do que estará em 1978.Aplausos do CDS.Mas quero dizer que para mim nada disso são pequenos factos. O que eu queria dizer era que temos de nos concentrar sobre o essencial. O essencial é o grande esforço nacional que é preciso fazer para vencer a crise económica e financeira que nos pode deitar para o abismo e os pequenos factos a que eu me referia são as tricas, são os questiúnculas, são as querelas partidárias estéreis, são todos estes pequenos incidentes e pequenos nadas do dia-a-dia, a que por vezes algumas pessoas tendem a dar muita importância, mas que no fundo não a tem. E já agora, se me permitem, incluirei também no grupo dos pequenos factos aquelas pequenas batalhas que por vezes o PCP trava para depois, alguns meses mais tarde, vir a dizer que já não é preciso voltar ao assunto porque não gosta de lutar por causas perdidas.
Finalmente, e em relação à Sr.a Deputada Alda Nogueira, queria dizer-lhe que não pretendo dar lições a ninguém, pode ter a certeza disso. De resto, nestes últimos três anos e meio tenho tido poucas oportunidades de exercitar a minha profissão. Como sabe, fui saneado de professor da Faculdade de Direito de Lisboa. Não me consta que o Partido Comunista se tenha preocupado muito com isso ou tenha sustentado que não deveria haver saneamentos políticos em democracia.
Fui convidado, já em Outubro ou Novembro de 1977, para regressar à faculdade a que pertenço...O Sr. Domingos Abrantes (PCP): - Sinal dos tempos!O Orador:- Sinal dos tempos! Tem razão, Sr. Deputado. Sinal de que finalmente, vamos tendo democracia. Ou V. Ex.a quer defender, com essa sua observação, que eu deveria continuar saneado de professor e do cargo que conquistei .por provas públicas? Será isso que V. Ex.a pretende defender?
Quero dizer-lhe, portanto, que não tenho a intenção de dar lições à Oposição, mas tenho o direito, como Deputado, de dizer o que penso acerca do modo como a Oposição e deve comportar, tal como os Srs. Deputados da Oposição tem o direito de dizer o que pensam acerca do modo como o Governo ou os partidos que o apoiam devem conceber essa função. De ambos os lados temos esse direito e, como eu não faço tenção de cercear, no mínimo que seja, os direitos da Oposição, também pediria à Oposição, e em crucial ao PCP, que não procurasse cercear os direitos ou do Governo ou dos partidos que o apodam.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Salgado Zenha para uma intervenção.O Sr. Salgado Zenha (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Compete-me a mim, em nome do Grupo Parlamentar
9 DE FEVEREIRO BE 1978 1243Socialista, exprimir o seu ponto de vista sobre o II Governo Constitucional e o seu Programa. A nossa posição é a de aprovação e de apoio.
Depois de 28 de Maio de 1926, ou seja, após o intervalo de mais de 50 anos, e este o primeiro Governo pluripartidário que - a persistir - estará legitimado na sua origem pelo voto popular e democrático.
Nos termos da nossa Constituição, todo o governo, para se habilitar constitucionalmente, deverá beneficiar de uma ampla investidura por parte de dois Órgãos da Soberania popular: O Presidente da República e o Parlamento. O presente Governo foi empossado pelo Presidente da República. Reata agora que esta Assembleia sobre ele se pronuncie. Um dos pontos que a Oposição parlamentar mais tem censurado é a sua competição pluripartidária.
No entanto, tal composição pluripartidária foi de regra na maioria dos Governas Provisórios, ou mais concretamente, em todos eles, excepto no quinto. De regra foi também durante a í República. Na monarquia liberal foi pouco frequente, embora todos a acatassem como facto institucionalmente normal, sempre que ocorreu.
Por que motivo haverá agora que estranhá-la?
Nós, socialistas, consideramos que a composição do actual Governo de dominante socialista e participação adjuvante CDS é salutar, democrática e patriótica. Expliquemo-lo.
A maior parte da Europa foi corroída por uma epidemia ditatorial e fascista, após a Primeira Guerra Mundial Portugal também foi por ela contaminado. Por razões históricas de todos conhecidas, aconteceu que em Portugal essa ditadura foi mais longa do que nos demais países. Contudo, se é certo que a democracia actual é uma democracia nova, virada para o futuro, com inúmeras características derivadas das nossas vivências próprias, não menos certo é que ela reata a tradição liberal e parlamentar da monarquia constitucional e da I República, cuja prática de mais de um século ainda hoje nos inspira em medida apreciável. Não é por acaso que os nossos debates têm lugar nas mesmas Cortes de S. Bento, onde presentemente pousa o coração da vida política portuguesa, tal como anteriormente sucedera na monarquia e na república democráticas.
Após uma ditadura de quase meio século, não é de admirar que entre nós tivesse havido sérios confrontos. De qualquer mudo, cies não atingiram a violência da guerra civil de 1832-1834, que foi seguida do mais duradoiro período de vida constitucional portuguesa. Estamos convictos de que o velho ditado «após a tempestade a bonança» se confirmará mais uma vez. Com a diferença de que as regras do viver na tempestade e na bonança não são precisamente as mesmas.
Como já muitas vezes tem sido dito, a reinstauração da democracia em Portugal coincidiu com um difícil e inevitável processo de descolonização e o alastrar duma grave crise económica mundial que nos atingiu duramente. Aliás, a própria Revolução de 25 de Abril entrelaça-se dialecticamente nesses dois fenómenos, que em parte a precipitaram.
Sob o ponto de vista da política internacional, é patente a luta pela modificação da actual relação de forças entre as potências e os blocos respectivos, luta essa que encontra a sua expressão privilegiada na guerra económica e nos conflitos militares localizados.
Neste contexto, a construção de um Portugal democrático é, também, um combate pela independência nacional, o que exige de todos .nós um esforço concertado e patriótico.
Há que rejeitar a mitologia liberal de que a representação parlamentar esgota por ai a vida democrática, mito esse que é frequentemente repudiado pela nossa Constituição. Não a esgota, mas e um dos seus elementos mais significativos. A nossa democracia é, constitucionalmente, uma democracia parlamentar, ou seja, uma eurodemocracia. E quer os comunistas portugueses contestem, ou não, a existência do eurocomunismo, que tanto incomoda a rigidez do seu leninismo passadista, a verdade é que o regime português é eurodemocrático, na linha das melhores tradições progressistas portuguesas. É e será.
A democracia parlamentar portuguesa tem encontrado ao longo da sua história várias contestações permanentes. Uma delas de extrema-direita que encontrou em Salazar o mais aguerrido dos doutrinários. Outra de lastro anarco-sindicalista na I Republica, que ressuscitou explosivamente no anarco-populismo do tempo, de Vasco Gonçalves. Será ingenuidade supor que essas tendências de inspiração autoritarista ou anarquista, bem vivas e embaraçosas na história portuguesa, desapareceram como que por milagre. Simplesmente, a democracia expande-se pé a democracia. O supremo mandamento da democracia é: não perseguiras! Não podaremos admitir que os Portugueses se persigam de novo através de inquisições religiosas ou políticas, divididos pela intolerância e pela impotência de assumir a liberdade em responsabilidade.
Se é certo que uma democracia se constrói com democratas, não menos certo é que uma democracia nunca se pode firmar por métodos antidemocráticos. Tantas vezes se tem discutido qual o caminho para vencer as nossas dificuldades. E no entanto ele é bem simples: democracia, justiça social, organização, educação, disciplina e solidariedade nacional. Fora destes princípios, não há salvação. Pretender viver-se em sucessivas e histéricas amarqueiraidas só poderá levar ao retorno da ditadura. Pretender que votar atrás é a solução poderá ser o apelo ao covarde, não a bússola de um povo viril e corajoso.
Há que pôr termo à guerra civil fria em que temos vivido desde decénios, primeiro durante a ditadura e depois, na revolução. Há que viver em Portugal, para Portugal, e como portugueses.
Após a fase revolucionária dos governos provisórios, e uma vez jugulada a insurreição anarco-populista de 25 de Novembro, nós, socialistas, pensamos que, no caso de ganharmos as eleições, o I Governo Constitucional deveria ser composto apenas por socialistas e independentes. Estando excluída a participação do PCP, pela própria natureza das coisas, pois não pode governar em democracia parlamentar quem nela não acredita e contra a qual combateu, receámos quis uma aliança com outros partidos pudesse desencadear tendências revanchistas que, em última análise, fizessem perigar a própria organização democrática e constitucional.
Porém, após 16 meses duma actuação a tantos títulos notável, o I Governo Constitucional foi derrubado
1244 I SÉRIE - NÚMERO 36por esta Assembleia. E do auscultar do seu voto, bem como das determinações do Sr. Presidente da República, resultou que a anterior fórmula não poderia ser reenviada antes teria ds assentar num pacto com outro ou outros partidos, que garantisse ao novo Governo uma base parlamentar alargada.
A primeira característica de um democrata é agir democraticamente. Daí o nosso acordo com o CDS, do conhecimento público, que tanto o CDS como nós honraremos escrupulosamente.
Não há democracia sem compromisso!» democráticos, como não há compromissos democráticos sem lealdade democrática. Seremos fiéis a estes principiou. Sempre assim temos procedido.
Findo o I Governo Constitucional cabe aqui uma palavra de elogio à sua obra patriótica, progressista e pacificadora, com especial destaque para o Primeiro-
Ministro Mário Soares cujo prestigio é cada vez maior no País e na comunidade internacional.Aplausos do PS.Cumpre-nos também exprimir o nosso aplauso à pessoa do Presidente da República, General Ramalho Eanes, cujo elevado senso arbitrai, democrático nacional é um dos pilares mais seguros da nossa vida constitucional.Aplausos do PS e do CDS e dos membros do Governo.Algumas criticas tem sido feitas ao nosso pacto com o CDS, conforme se tem verificado hoje nesta Assembleia, mas sem razão de ser.
O Partido Socializa é adepto do socialismo em liberdade.
Para nós a ditadura colectivista não é o socialismo. Assim como o socialismo não se distingue do capitalismo pelo grau da extensão do seu sector público, mas pena natureza do seu modo de desenvolvimento económico e cultural.