16 DE MARÇO DE 2012 15 Este grupo produziu, como é sabido, um primeiro relatório disponibilizado no dia 24 de fevereiro e, hoje mesmo, estará disponibilizado on line o segundo relatório. Esse relatório, para além do retrato da situação, enumerava um conjunto de medidas que poderiam ser acionadas. Foram a base do trabalho que o Governo desenvolveu com grande intensidade, em particular, na última semana, para aprovar a resolução do Conselho de Ministro de que hoje também quisemos dar conta, em primeira mão, ao Parlamento. Aplausos do PSD e do CDS-PP. Esta ação pronta do Governo no acompanhamento, na monitorização e no desenho de respostas é prova muito clara de como, apesar de toda a austeridade a que estamos obrigados, o Governo tem atenção e tem sensibilidade a situações particularmente imprevisíveis e graves que afetam os portugueses e o País. A resolução do Conselho de Ministros comporta medidas nacionais e medidas a serem acionadas ao nível comunitário. Sabemos que, neste momento, o setor mais afetado pela seca é a agricultura e aqui, em particular, a produção animal. As medidas nacionais têm, por isso, em conta esta realidade, e eu sinalizo 10 medidas nacionais. Primeira, ajuda direta aos produtores pecuários. Segunda, linha de crédito de 50 milhões de euros, com prioridade para a produção animal — e lembro que, na semana passada, o Governo aprovou em Conselho de Ministros a moratória da linha de crédito já existente. Terceira, auxílio ao abeberamento dos animais e apoio logístico na distribuição de palhas. Quarta, antecipação dos saldos de pagamentos das medidas de apoio às zonas desfavorecidas e dos saldos das agroambientais e, ainda, antecipação do pagamento das zonas desfavorecidas. Quinta, aceleração das medidas do PRODER destinadas a pequenos investimentos, com particular destaque para as medidas ligadas à irrigação. Sexta, suspensão da taxa de recursos hídricos. Sétima, pagamento da eletricidade verde em atraso e uma nova medida neste âmbito. Oitava, redução do prazo de reembolso do IVA. Neste momento e para esta área de atividades, está nos 50 dias e a administração fiscal está sensibilizada para reduzir para os 30 dias. Nona, concentração dos pagamentos por conta de 2012 em Dezembro. Ou seja, os agricultores não terão de pagar em junho e em setembro e pagarão tudo em conjunto em dezembro, depois de serem recebidas as ajudas comunitárias. Décima, redução significativa dos pagamentos à segurança social. A nível comunitário, quero dizer-vos que há mais de um mês que temos mantido reuniões informais e reuniões técnicas. Enviámos, depois disso, uma carta formal ao Comissário da Agricultura e, pessoalmente, conversei quer com o Comissário da Agricultura, quer com a Comissária do Clima. Também a presidência dinamarquesa está ao corrente da nossa situação. Agendámos o ponto para os conselhos do ambiente e da agricultura, pela precedência que tinha que ver com as suas próprias agendas, uma vez que não houve Conselho de Agricultura em fevereiro. No Conselho do Ambiente, tivemos o apoio de vários países, nomeadamente, de Espanha, e temos já acertada uma declaração conjunta com Espanha para o próximo Conselho de Agricultura. Devo dizer que, para além de mim, vários membros do Governo têm estabelecido contatos a vários níveis em Bruxelas. Transmitida a nossa situação com todo o rigor e com toda a objetividade dos dados, feito este trabalho político, estamos paralelamente a desenvolver o trabalho técnico necessário para executar várias medidas. Estas medidas podemos resumir em três conjuntos. Primeiro conjunto: flexibilização dos regulamentos comunitários. Os exemplos mais fáceis são os que têm a ver com o modo de produção biológico — com certeza que se não há pasto nos campos, os animais têm de ser alimentados com palhas e com rações —, mas também o que tem a ver com o tempo de retenção dos animais ou o que tem a ver com o encabeçamento por hectare. Segundo conjunto: antecipação de ajudas no quadro regulamentar. As ajudas, como é sabido, são dadas em dezembro. É possível pedir essa antecipação e nós estamos a fazê-lo.