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Sr.as e Srs. Deputados, esta é uma questão de princípio.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Abílio Fernandes.O Sr. Abílio Fernandes (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A importância da maternidade de Elvas não pode ser vista na óptica estatística dos 1500 partos por ano. E não pode, porque há que ter em conta as suas especificidades.
É uma maternidade criada por uma entidade privada, a Fundação Materno-Infantil Mariana Martins. Deve-se a esta Fundação a construção do novo hospital de Elvas, que disponibilizou os seus terrenos para tal efeito. É uma maternidade com mais de 40 anos de existência, com funcionamento regular, apenas interrompido para obras, por ocasião da construção do novo hospital. E foi reaberto exactamente pelo Sr. Eng. Guterres, quando era Primeiro-Ministro, quando não se faziam 1500 partos por ano.Vozes do PCP: - É verdade!O Orador: - É uma maternidade com bons indicadores de eficácia e de garantia, com um índice ínfimo de nados-mortos.
Sabendo, como todos sabemos, que muitas das parturientes chegam de mota, outras, por falta de acompanhamento, de ambulância, muitas delas têm a criança na própria ambulância, sendo, portanto, parturientes que têm a criança "em cima da hora" - aqui é que é mesmo "em cima da hora" -, nestas circunstâncias, não sendo Portalegre e Badajoz alternativas, como maternidades, e contando já com o protesto dos médicos espanhóis de Badajoz, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o critério economicista de concentração de maternidades que o Governo pretende adoptar não justifica o encerramento da maternidade de Elvas.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Almeida.O Sr. Jorge Almeida (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Deputados do PSD, vamos ser claros e concisos: em 1991, não houve da vossa parte a mínima iniciativa, na comunicação social ou nesta Câmara, protestando contra o encerramento da sala de partos de Elvas.Aplausos do PS.Vozes do PSD: - Houve, houve!O Orador: - Srs. Deputados, o que está em causa é o encerramento da sala de partos. Sabem porquê? Porque, segundo vários estudos, esta sala de partos não tem condições técnicas e há risco de se nascer em Elvas. Segundo os dados conhecidos pelas referências científicas nacionais em vários estudos, são feitos, nesta sala de partos, 0,7 partos por dia.
4938   |   I Série - Número 106   |   31 de Março de 2006 Protestos do PSD.Os Srs. Deputados sabem o que é uma equipa médica manter o nível de qualidade de prestação ao realizar 0,7 partos por dia?!
Por outro lado, é falso o que dizem no vosso voto de protesto, porque ninguém é obrigado a ir fazer o parto a Badajoz ou a Espanha, a alternativa está em Évora e em Portalegre.
Srs. Deputados, grande parte dos partos são programados e os partos não programados que se desencadeiem de forma espontânea serão acompanhados por enfermagem, desde que a distância para a nova maternidade seja superior a 30 minutos.Protestos do PSD.Os senhores, ao agitarem a bandeira do nacionalismo, não estão a dar um bom contributo para o esclarecimento, nem para uma razoável solução das várias situações. Podiam arranjar uma sala de partos com outros rácios, mas foram escolher precisamente uma sala de partos onde podiam, neste caso, pegar na bandeira do nacionalismo e na demagogia mais primária, Srs. Deputados!Aplausos do PS.Vozes do PSD: - Não percebeu nada!O Sr. Presidente: - Queria concluir, Sr. Deputado.O Orador: - Só o não reconhecimento, pela vossa parte, dos ganhos em saúde que o estado da arte nos pode proporcionar em obstetrícia e só o populismo mais serôdio podem suportar essa vossa posição.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Semedo.O Sr. João Semedo (BE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Bloco de Esquerda não se reconhece nos termos, nos argumentos, nos pressupostos, nas razões invocadas no voto proposto pelo PSD.O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Porém, vão votar a favor!O Orador: - No entanto, na opinião do Bloco de Esquerda, a decisão do Governo, nos termos em que foi tomada, é errada e insustentável.Vozes do BE: - Muito bem!O Orador: - O objectivo de requalificar as condições em que as mulheres portuguesas têm os seus partos não foi acautelado, nem ponderado, nem garantido, nem assegurado com a decisão precipitada de encerrar a maternidade de Elvas.
Do nosso ponto de vista - e, por isso, votaremos a favor do voto apresentado -,...Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - ... o Governo não esgotou todas as possibilidades para que, no futuro, as mulheres de Elvas tenham melhores condições para terem os seus filhos. Nomeadamente, nem no texto da comissão de especialistas, nem no despacho do Sr. Ministro, nem nas medidas tomadas pela ARS da região, existem quaisquer medidas de requalificação das maternidades de nova referenciação, não há quaisquer garantias de que transportes seguros e prontos estejam assegurados, não há sequer garantia de que haja reforço dos meios humanos e técnicos das novas maternidades.
Por este conjunto de razões, vamos votar a favor do voto apresentado e reafirmamos a nossa rejeição pela decisão tomada pelo Governo.Aplausos do BE.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Madeira Lopes.O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O acesso a cuidados de saúde é um dos direitos fundamentais consagrados pela Constituição da República Portuguesa, que
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É obrigação do Estado garantir que todos os seus cidadãos tenham acesso a cuidados de saúde, seja em que sítio for do território nacional.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - É sempre bom lembrar!O Orador: - Este é um ponto fundamental.
Infelizmente, o fecho da sala de partos de Elvas não é caso único no território nacional, muitas outros serviços de saúde e muitas outras maternidades estão em risco de fechar, e irão certamente fechar, se o Governo do Partido Socialista levar avante as suas intenções. Isto é profundamente preocupante, pelo que o Partido Ecologista "Os Verdes" manifesta-se aqui contra esse propósito do Governo do Partido Socialista.
Relativamente à situação particular de Elvas, ela aparece aqui pontuada com uma questão particular que é a ameaça de essas portuguesas serem "empurradas" para Espanha para aí fazerem os seus partos.
Contudo, o que nos parece fundamental é que o argumento do Partido Socialista, de que a falta de condições das maternidades é razão para as fechar, não pode ser aceite. Caso contrário, qualquer serviço público que se for deixando degradar, porque o Estado não tem nele uma intervenção séria, poderá ser fechado. Ora, isto é contrário aos interesses de Portugal.
O que é preciso é investir nos serviços que carecem de ser recuperados, o que é preciso é colocar pessoas, pois muitas destas maternidades não têm condições de segurança para funcionar devido à falta de pessoal. Em suma, é preciso que haja um investimento claro, certo e seguro nessas maternidades para que elas possam servir os portugueses.
Por isso, o Partido Ecologista "Os Verdes", apesar de também não se rever na forma como este voto está redigido, é favorável à sua intenção, a de impedir o fecho da maternidade de Elvas.Vozes de Os Verdes: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Teresa Caeiro.A Sr.a Teresa Caeiro (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Mais uma vez, estamos aqui perante uma clara contradição. O mesmo partido, o mesmo Governo, que, por um lado, apoia as quotas, por outro, não nomeia mulheres, nem sequer para o seu próprio Executivo. Agora, temos uma outra situação em que o mesmo partido, o mesmo Governo, que pretende instituir a regionalização, como forma de corrigir as assimetrias, é o mesmo partido, o mesmo Governo, que agrava essa interioridade nas políticas nacionais, nomeadamente nas políticas de saúde.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!A Oradora: - E são estritamente economicistas os critérios que estão na origem desta medida, que vai penalizar as populações mais isoladas, com menos rendimentos,...O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Muito bem!A Oradora: - ... mais necessitadas e que se vêem obrigadas a deslocar-se para locais muito longínquos.
A propósito, Sr. Deputado Jorge Almeida, permita-me dizer-lhe que nem todos os partos estão planeados - tomara que estivessem!
Por outro lado, Srs. Deputados, o que está aqui em causa não é só caso da maternidade de Elvas - esse será, porventura, o mais paradigmático - mas também os casos escandalosos das maternidades de Barcelos e de Santo Tirso, concelhos onde as populações são particularmente jovens, quando comparadas com as do resto da Europa, e das maternidades de Chaves e, porventura, da Guarda.
Todas estas situações deviam envergonhar-nos, a todos - especialmente aos Srs. Deputados do Partido Socialista, que proclamam o combate às assimetrias.
Porém, é também este mesmo partido, este mesmo Governo, que tanto diz que vai combater a interioridade que veio exactamente reforçá-la, desperdiçando 53 milhões de euros do FEOGA por esta verba não ter sido utilizada em medidas agro-ambientais.Vozes do CDS-PP: - Bem lembrado!A Oradora: - Ficamos, pois, todos esclarecidos quanto ao verdadeiro empenho do Governo e do Partido Socialista no combate à interioridade e às assimetrias: "Bem prega Frei Tomás, faz o que ele diz, mas não o que ele faz"!
4940   |   I Série - Número 106   |   31 de Março de 2006 Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação do voto n.o 47/X - De protesto pelo anunciado encerramento da maternidade de Elvas (PSD).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes.Era o seguinte:O Governo anunciou a decisão de encerramento da maternidade de Elvas. Trata-se de uma decisão inaceitável.
Não está em causa, naturalmente, a legitimidade do Governo para definir orientações políticas neste ou naquele sentido, concorde-se ou não se concorde com elas.
A questão é que há matérias que estão para além, ou são anteriores, a essa legitimidade para a definição de orientações políticas, como é o caso do direito absoluto que aos cidadãos portugueses tem de ser salvaguardado de nascerem em território nacional.
Não reconhecer este direito é não cumprir um dever incontornável que ao Estado tem de caber, sem desculpas nem hesitações.
A Assembleia da República apresenta ao Governo um veemente protesto pela anunciada intenção de vir a encerrar a maternidade de Elvas e exorta o Governo a emendar a mão e a proceder aos investimentos necessários para assegurar a todos os cidadãos portugueses o direito de nascerem ou de terem os seus filhos em território nacional.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora votar, na generalidade, a proposta de lei n.o 61/X - Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 372/90, de 27 de Novembro, que estabelece o regime de constituição das associações de pais e encarregados de educação, bem como os direitos e deveres a que ficam subordinadas as referidas associações.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do PCP e abstenções do PSD, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes.Este diploma baixa à 8.a Comissão.
Passamos à votação, na generalidade, do projecto de lei n.o 37/X - Altera o regime de constituição e os direitos e deveres a que ficam subordinadas as associações de pais e encarregados de educação (PCP).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes, votos contra do CDS-PP e a abstenção do PSD.Este diploma baixa, igualmente, à 8.a Comissão.
Srs. Deputados, vamos proceder à votação, na generalidade, do projecto de lei n.o 224/X - Lei da paridade: estabelece que as listas para a Assembleia da República, para o Parlamento Europeu e para as autarquias locais são compostas de modo a assegurar a representação mínima de 33% de cada um dos sexos (PS).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do BE e votos contra do PSD, do PCP, do CDS-PP e de Os Verdes.Aplausos do PS e do BE.Este diploma baixa à 1.a Comissão.A Sr.a Ana Manso (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr.a Deputada?A Sr.a Ana Manso (PSD): - Para anunciar, Sr. Presidente, que as Sr.as Deputadas Maria Ofélia Moleiro, Rosário Cardoso Águas, Helena Lopes da Costa, Maria Irene Silva e eu própria e os Srs. Deputados Paulo Rangel, Fernando Santos Pereira, Feliciano Barreiras Duarte, Adão Silva, Melchior Moreira, Carlos Andrade Miranda e Jorge Costa vão apresentar declaração para explicar, de forma clara e objectiva, o seu sentido de voto.
4941   |   I Série - Número 106   |   31 de Março de 2006 O Sr. Presidente: - Agradeço que a faça chegar à Mesa no tempo regimental para assim ser registado, Sr.a Deputada.O Sr. António da Silva Preto (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. António da Silva Preto (PSD): - Para informar a Mesa que, em nome pessoal, irei igualmente apresentar uma declaração de voto, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Assim será registado, Sr. Deputado.O Sr. José Manuel Ribeiro (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. José Manuel Ribeiro (PSD): - Para informar a Mesa que, também em nome pessoal, irei apresentar uma declaração de voto, assim como em relação aos três diplomas do Bloco de Esquerda a votar em seguida.O Sr. Presidente: - Peço a todos que façam chegar as declarações de voto à Mesa no tempo regimental.
Srs. Deputados, se não vissem inconveniente, votaríamos agora conjuntamente os projectos de lei n.os 221/X, 222/X e 223/X, todos do Bloco de Esquerda, que são, digamos, um desdobramento legislativo sobre a mesma matéria.Pausa.Não havendo objecções, vamos, então, votar, na generalidade e em conjunto, os projectos de lei n.os 221/X - Altera a Lei Eleitoral da Assembleia da República, introduzindo o requisito da paridade (BE), 222/X - Altera a Lei Eleitoral para os Órgãos das Autarquias Locais, introduzindo o requisito da paridade (BE), e 223/X - Altera a Lei Eleitoral do Parlamento Europeu, introduzindo o requisito da paridade (BE).Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e do BE e votos contra do PSD, do PCP, do CDS-PP e de Os Verdes.Estes três diplomas baixam à 1.a Comissão.
Passamos à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.o 48/X - Aprova a Lei-Quadro da Política Criminal.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do CDS-PP, votos contra do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD e do BE.Srs. Deputados, a Sr.a Secretária vai dar conta de vários pareceres da Comissão de Ética, que serão votados após a respectiva leitura.A Sr.a Secretária (Celeste Correia): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, um primeiro parecer vai no sentido de autorizar a suspensão temporária requerida pelo Sr. Deputado Fernando Rosas (BE), círculo eleitoral de Setúbal, ao abrigo do disposto na alínea d) do n.o 2 do artigo 5.o do Estatuto dos Deputados, por um período não inferior a 50 dias, nem superior a 10 meses, sendo substituído pelo Sr. Deputado António Augusto Jordão Chora, a partir de 1 de Abril, inclusive.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.Pausa.Não havendo pedidos de palavra, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.A Sr.a Secretária (Celeste Correia): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pela
4942   |   I Série - Número 106   |   31 de Março de 2006 Administração Regional de Saúde do Norte, Sub-região de Saúde de Viana do Castelo, Processo Disciplinar n.o 1/2006, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Abel Baptista (CDS-PP) a prestar depoimento por escrito, na qualidade de testemunha, no âmbito dos autos em referência.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.Pausa.Não havendo pedidos de palavra, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.A Sr.a Secretária (Celeste Correia): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação da 2.a Secção do 6.o Juízo Criminal de Lisboa, Processo n.o 1890/04.3 - TDLSB, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Manuel Alegre (PS) a prestar depoimento presencialmente, na qualidade de assistente, no âmbito dos autos em referência.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.Pausa.Não havendo pedidos de palavra, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.A Sr.a Secretária (Celeste Correia): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pela 3.a Secção do 1.o Juízo Criminal do Porto, Processo n.o 943/04.2 - TOPRT, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar a Sr.a Deputada Maria José Gambôa (PS) a prestar depoimento por escrito, na qualidade de testemunha, no âmbito dos autos em referência.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.Pausa.Não havendo pedidos de palavra, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Sr.as e Srs. Deputados, terminámos, assim, os nossos trabalhos.
A próxima sessão plenária realiza-se amanhã, às 10 horas, tendo como ordem do dia a discussão, na generalidade, da proposta de lei n.o 56/X - Aprova o regime da responsabilidade extracontratual civil do Estado e demais entidades públicas, bem como a apreciação dos Decretos-Leis n.os 232/2005, de 29 de Dezembro, que cria o complemento solidário para idosos [apreciação parlamentar n.o 13/X (PCP)], e 6/2006, de 3 de Janeiro, que prorroga até 30 de Junho de 2006 a majoração de 25% prevista no n.o 2 do artigo 6.o do Decreto-Lei n.o 270/2002, de 2 de Dezembro [apreciação parlamentar n.o 14/X (PCP)].
Está encerrada a sessão.Eram 17 horas e 35 minutos.Declarações de voto enviadas à Mesa, para publicação, relativas à votação, na generalidade,
dos projectos de lei n.os 224/X (PS) e 221 a 223/X (BE)A Constituição da República Portuguesa, desde a revisão de 1997, estabelece no seu artigo 109.o que a participação directa e activa dos homens e das mulheres na vida política é condição e instrumento fundamental de consolidação do sistema democrático e que a lei deve promover a igualdade no exercício dos direitos cívicos e políticos e a não discriminação em função do sexo no acesso aos cargos políticos.
Esta disposição constitucional incluiu assim uma perspectiva nova, na medida em que fala claramente da participação de "homens e mulheres", enquanto anteriormente se falava apenas em cidadãos, abrindo também o caminho à introdução por via da lei de medidas tendentes a estabelecer a participação mais equilibrada das mulheres na vida política.
No entanto, como sabemos, há as leis e há os factos. E muitas vezes a legislação encontra-se dissociada
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Apesar de a população portuguesa ser maioritariamente constituída por mulheres, o exercício do poder, seja ele económico, político ou de outra natureza, continua quase exclusivamente a ser exercido por homens.
As mulheres em Portugal possuem hoje uma das taxas mais elevadas de actividade a tempo completo da União Europeia, constituem a maioria dos diplomados do ensino superior e estão fortemente representadas na Administração Pública. No entanto, em matéria de tomada de decisão, continuam, de facto, minoritárias.
A sub-representação das mulheres na tomada de decisão em geral e, mais particularmente, na tomada de decisão política é um dado reconhecido por todos e a sua fraca participação na política convencional e/ou institucional é também algo que podemos constatar com facilidade.
Os factores determinantes que levam a uma fraca participação das mulheres na vida partidária são, sem dúvida, os condicionamentos resultantes de padrões familiares estereotipados, em que para o homem está reservada a "vida pública" e para a mulher a "vida privada".
Uma sociedade justa e moderna tem que batalhar por uma maior participação das mulheres nos centros de poder, pois isso significa melhorar a qualidade da democracia.
A introdução de uma participação mais equilibrada de homens e de mulheres na política representa a aquisição de uma maior diversidade de talentos, de competências, de saberes, de experiências e de sensibilidades de ambos os sexos e não de apenas um só.
A taxa de feminização na vida política europeia tem vindo a modificar-se, mas não de uma forma homogénea.
Se olharmos para a nossa vizinha Espanha, constatamos que José Luis Zapatero, ao contrário do seu congénere português, constituiu um governo paritário.
Na Noruega, por exemplo, o Storting - o Parlamento norueguês - atingiu uma taxa de 39% de mulheres eleitas e desde há 20 anos que nenhum governo norueguês é constituído com menos de 40% de mulheres.
Na Holanda, a proporção de mulheres no Parlamento é de 36,7 %, e na Dinamarca é de 36,9%.
No entanto, de uma forma geral, a situação nos países da União Europeia não é famosa: as mulheres estão sub-representadas nos órgãos de decisão política em toda a União e em alguns dos Estados-membros, e dos países candidatos, a percentagem de mulheres Deputadas nos parlamentos está abaixo da média mundial de 15,6%.
Em Portugal, a representação das mulheres na Assembleia da República, nos Deputados eleitos na actual legislatura, é de 21,3%.
Actualmente, há em funções 60 Deputadas, 45 eleitas pelo PS, 7 pelo PSD, 4 pelo BE, 2 pelo PCP, 1 pelo PP e 1 pelo PEV, correspondente a uma percentagem de 26% do número global de Deputados.
Quanto ao Parlamento Europeu a representação global das mulheres tem vindo a aumentar, o que é extremamente positivo, e actualmente cerca de um terço dos Deputados são mulheres, isto num universo de 732 Deputados eleitos nos 25 Estados-membros da União Europeia.
No entanto, no Parlamento Europeu, em 24 Deputados eleitos por Portugal, apenas 6 são mulheres e tem-se registado uma evolução muito lenta em termos da participação feminina - em 1989 foram eleitas 3 mulheres, em 1994 duas, em 1999 cinco e em 2004 seis.
A questão da participação política das mulheres continua a ser prioritária na agenda europeia, de tal forma que no passado dia 2 de Fevereiro, o Parlamento Europeu aprovou uma importante resolução que, entre outras conclusões, "exorta os partidos políticos, tanto a nível nacional como europeu, a reverem a sua estrutura e os procedimentos que aplicam, de forma a removerem todas as barreiras, directas ou indirectas, à participação não discriminatória das mulheres, e a adoptarem estratégias para alcançar um melhor equilíbrio entre mulheres e homens nas assembleias eleitas" e insta os "Estados-Membros a intensificarem a representação das mulheres nos órgãos de decisão, condição indispensável para a integração efectiva do princípio da igualdade entre homens e mulheres em todas as políticas".
Por seu lado, a Plataforma de Acção adoptada na 4.a Conferência Mundial das Nações Unidas sobre os Direitos das Mulheres, em Pequim, em 1995, sugere que os governos fixem objectivos específicos para aumentar o número de mulheres em postos governamentais e que aperfeiçoem os sistemas eleitorais de forma a garantir uma maior presença de mulheres nos órgãos políticos eleitos.
Se analisarmos os três últimos Governos, constatamos o seguinte: o XV Governo contou, na sua formação, com 52 cargos governamentais, dos quais 7 (13,5%) foram logo no início ocupados por mulheres e quando terminou, este Governo contava com uma taxa de mulheres ainda mais elevada (19,2%).
Com a tomada de posse da ministra dos Negócios Estrangeiros Teresa Gouveia e da ministra da Ciência e do Ensino Superior Maria da Graça Carvalho e das suas respectivas equipas, cerca de um quinto do XV Governo passou a ser constituído por mulheres.
De salientar que este Governo teve um apreciável número de mulheres em pastas centrais (Negócios Estrangeiros, Finanças, Justiça, e Ciência e Ensino Superior).
No XVI Governo, a taxa de feminização passou para 14,2%, com 8 mulheres num total de 56 cargos ministeriais.
4944   |   I Série - Número 106   |   31 de Março de 2006 O actual Governo constitui uma completa desilusão, pela quase ausência de mulheres no Executivo.
A taxa de participação de mulheres (9%) é baixíssima e não posso deixar de referir que, embora as pastas da Educação e da Cultura sejam muito importantes, são aquelas que tradicionalmente são atribuídas às mulheres.
É objectivamente um retrocesso nos sinais positivos que foram dados pelos anteriores governos que, sendo estes de centro-direita e o actual um governo socialista, formado por um partido explicitamente adepto das "quotas", havia sido criada uma expectativa natural que foi gorada e que acabou por se traduzir numa oportunidade perdida.
Já no poder local, e ao invés do que acontece noutros países, é o nível onde a representação das mulheres se tem mantido mais baixa.
Por exemplo, as mulheres representavam 1,3% dos presidentes de câmara eleitos em 1979. Essa percentagem manteve-se inferior a 2% ao longo dos vários actos eleitorais - 82, 85 e 93 -, com excepção de 1989, ano em que atingiu os 2,3%. Relativamente às eleições autárquicas realizadas em 16 de Dezembro de 2001, dos 308 presidentes de câmara eleitos, 16 eram mulheres, correspondendo a 5,2% do total e em 2005 esse número apenas aumentou para 19.
Num estudo realizado em 2001 pelo Instituto de Estudos para o Desenvolvimento junto de uma amostra representativa da população portuguesa, afirmava-se a este respeito, "trata-se de uma evolução que, a manter-se a este ritmo, permitirá atingir a paridade política - 50% para ambos os sexos - neste campo, aproximadamente no ano de 2185".
É sabido que, muito embora o gap educacional entre as mulheres e os homens tenha diminuído significativamente, ele mantém-se no que respeita às oportunidades de trabalho, emprego, salários e evolução da carreira, particularmente quando se tem presente o acesso aos mais altos cargos de direcção.
A paridade é um conceito e é também um objectivo, através do qual se pretende reconhecer de modo igual o valor das pessoas de ambos os sexos e, assim, renovar a organização social em todas as suas vertentes por forma a que haja uma plena igualdade na participação dos homens e das mulheres em todos os níveis da vida pública e privada.
Na vida política, as chamadas quotas não têm, nem podem, ser vistas como um "atestado de menoridade" para as mulheres.
Podem ser, sim, um instrumento possível para mitigar a desigualdade existente e reconhecemos que a sua adopção produziu efeitos positivos nalgumas sociedades.
Não somos, no entanto, defensores da imposição legal de quotas para a participação política das mulheres.
O caminho em Portugal deverá passar por etapas graduais de inclusão de mulheres nas listas de candidaturas para órgãos políticos electivos, em lugares elegíveis, para, assim, progressivamente atingirmos a meta da paridade.
Para cumprir tal objectivo, deverão ser os partidos políticos a funcionar como o instrumento, como uma alavanca, com vista à participação igualitária das mulheres na vida política e consequentemente na vida pública.
São os partidos políticos que têm o dever, em primeira linha, de criarem as condições para elevar a participação política das mulheres.
Os partidos políticos podem e devem ser, assim, o motor para um crescente grau de maturidade e de modernidade do nosso sistema político, porque é isso que significa uma maior participação das mulheres na vida pública.
Estando conscientes da razão que nos assiste, lamentamos, todavia, que no seio do PSD e no Grupo Parlamentar esta posição não seja apoiada e adoptada.
Embora com opinião diversa da posição assumida pelo Grupo Parlamentar, votamos solidariamente contra o projecto de lei n.o 224/X, do Partido Socialista, por uma questão de disciplina de voto.
É a nossa opinião de que, enquanto as diferenças simplesmente derivadas do género forem patentes nas estatísticas, revelando desigualdades baseadas na mera diferenciação dos sexos, há a obrigação de considerar a paridade como um tema prioritário na agenda política, um assunto de interesse comum e, em geral, uma causa da sociedade, que deve ser objecto de políticas apropriadas.
É, pois, necessária uma atenção redobrada de todos, até porque a igualdade de oportunidades começa naturalmente com garantias legais, mas é para ser vivida no quotidiano, traduz uma mentalidade e exprime-se em atitudes que importa serem partilhadas por toda a sociedade, em todos os campos, em todos os níveis de decisão, de responsabilidade e de escolhas, tanto na vida pública como privada.
Em especial, deve dar-se relevância ao papel capital dos jovens na construção da sociedade civil e enquanto recurso para a renovação permanente da sociedade democrática, que deverá ser considerado como fundamental para atingir o equilíbrio de género em todos os domínios da vida, e, designadamente, naquele que é o mais emblemático, o mais simbólico - o domínio da vida pública e política.
Por último, cabe fazer uma referência a uma Recomendação do Conselho da Europa, de Março de 2003, em que se reconhece que "o equilíbrio da participação das mulheres na tomada de decisão política e pública é necessário para o desenvolvimento e a construção de uma Europa baseada na igualdade, coesão social, solidariedade e respeito pelos direitos humanos".
4945   |   I Série - Número 106   |   31 de Março de 2006 Os Deputados do PSD, Ana Manso - Maria Ofélia Moleiro - Helena Lopes da Costa - Rosário Cardoso Águas - Maria Irene Silva - Feliciano Barreiras Duarte - Adão Silva - Melchior Moreira - Carlos Andrade Miranda.---Concordo na generalidade com os objectivos imanentes ao projecto de lei n.o 224/X referente à paridade, tendo o meu sentido de voto decorrido por força do cumprimento da directiva partidária.
Penso, no entanto, que os princípios presentes no citado projecto de lei são portadores, no tempo e espaço em que se aplicarão, de condições concretizadoras de uma participação equilibrada das diferentes formas de estar de homens e mulheres.
Reforçar o contributo das mulheres é fundamental nos dias de hoje e no futuro, estando mesmo convicto de que o sentir e a intuição feminina muito podem simplificar o que é complexo e resolver o que teima em protelar-se no tempo.
O mundo de hoje, a nossa vida e os seus destinos são um caminho que temos de fazer em conjunto, sem desconfianças e sem complexos.
É um caminho que se deve fazer com determinação.
Com a mesma determinação de Carolina Beatriz Ângelo.
Nascida em finais do século XIX, foi a primeira cirurgiã portuguesa. A viuvez precoce levou-a a uma participação social intensa.
Com a implantação da República, Carolina exigiu a inclusão do seu nome no Caderno Eleitoral: tinha mais 21 anos, era instruída, era chefe de família, dada a sua viuvez e porque tinha uma filha a seu cargo.
Recebeu oposição à sua vontade de votar imagine-se, pelo facto de a lei falar em "cidadãos", o que se interpretava como não extensivo às mulheres.
"Ali não se diz que tal, e tal não pode ser eleito ou eleitor ... pelo facto de ser mulher. Ora, se assim é, porque motivo hão-de as mulheres serem excluídas da urna?" disse, em entrevista à Capital a 25 de Março de 1911.
O debate sobre este caso alastrou à opinião pública.
Carolina Beatriz Ângelo vê a sua pretensão indeferida pelo Governo mas, sem nunca desistir, recorreu dessa decisão para o Tribunal da Boa-Hora, que por Acórdão de 28 de Abril mandou que a reclamante fosse "incluída no recenseamento".
Dessa forma votou para a Constituinte na freguesia de Arroios, recebendo elogios e estrondosas palmas e vivas da Assembleia.
Seria o regime autoritário de Salazar a conceder o que os republicanos haviam recusado: o voto restrito às mulheres. A amplitude universal do voto apenas foi consagrada pelo regime democrático que o 25 de Abril de 1974 instaura.
Carolina Beatriz Ângelo foi assim "a primeira portuguesa a votar: contra a lei, fora da lei e baseando-se na ambiguidade da própria lei."
É este exemplo que recordo no dia de hoje.
Um exemplo vivo que sinto espelhado no normativo hoje aprovado na generalidade, pela maioria das Deputadas e Deputados da Assembleia da República.O Deputado do PSD, Fernando Santos Pereira.---O Partido Socialista apresentou o projecto de lei n.o 224/X - Lei da Paridade: estabelece que as listas para a Assembleia da República, para o Parlamento Europeu e para as autarquias locais são compostas de modo a assegurar a representação mínima de 33% de cada um dos sexos.
No essencial, a iniciativa legislativa pretende criar um sistema de quotas para as mulheres na vida política.
Votei contra este projecto de lei. Fi-lo por uma questão de coerência.
Coerência face a posições adoptadas no passado e no presente. Sempre me assumi contrário a qualquer sistema de quotas, quer seja no que se refere ao género, quer no que se refere a questões étnicas ou de qualquer outra espécie.
Coerência face à minha consciência. Entendo que a introdução de sistema de quotas para mulheres, dada a sua artificialidade, não acresce dignidade para as mulheres, antes pelo contrário, fragiliza-a e até a retira.
Mais, julgo ser uma forma de desprestigiar as mulheres, sobretudo aquelas que participaram e participam activamente na vida política, em que o critério da sua participação foi, e é, o do mérito.
4946   |   I Série - Número 106   |   31 de Março de 2006 Acredito, acima de tudo, que mais tarde ou mais cedo, o mérito acabará inevitavelmente por se impor, quer se trate de homens ou mulheres.
Na minha óptica, esta é uma situação que não se resolve verdadeiramente por via legislativa ou "por decreto" - como é hábito referir-se - mas, antes, por alteração contínua e progressiva de mentalidades.
Coerência face àquilo que tem sido a minha actuação enquanto decisor político concelhio. Nas eleições autárquicas de 2001, enquanto presidente da Comissão Política de Secção de Anadia, fui o principal responsável por introduzir mulheres nas listas do PSD candidatas aos vários órgãos, nomeadamente como cabeças-de-lista, o que se veio a verificar à Assembleia Municipal de Anadia e à Assembleia de Freguesia de Avelãs de Caminho, opções que se vieram a confirmar acertadas, dado ambas as candidaturas terem vencido por larga e incontestável margem.
Mais recentemente, no processo eleitoral das últimas autárquicas (2005), enquanto cabeça-de-lista do PSD à Assembleia Municipal de Anadia e primeiro responsável pela elaboração desta lista, houve o cuidado de ter uma lista equilibrada no género, sem imposição de quotas, mas que se baseou exclusivamente no mérito.
A verdade é que a lista do PSD candidata à Assembleia Municipal composta por 42 membros (21 efectivos e 21 suplentes) as mulheres representam 43%.
Contudo, é forçoso referir que dos 21 eleitos para a Assembleia Municipal as mulheres são unicamente 4, o que representa 19%. Destas 4 mulheres, o PSD contribui com 3, ou seja, 75% do total das mulheres neste órgão.
O PSD com 13 eleitos tem 3 mulheres, o que corresponde a 23%. O PS com 6 eleitos tem uma mulher, ou seja, representa unicamente 17%. As outras forças políticas não têm mulheres eleitas.
Fica assim claro que, enquanto decisor político, nunca necessitei de sistema de quotas para introduzir mulheres na política. O único "sistema" em que me baseio é o do mérito.
Votei contra o projecto de lei em causa porque ele também é a demonstração clara e evidente da hipocrisia política do Partido Socialista e do Governo. Senão vejamos!
Por um lado, pretende "assegurar a representação mínima de 33% de cada um dos sexos", leia-se 33% de mulheres.
Porém, a prática do Partido Socialista é distinta da teoria que agora vem defender. O actual Governo, em funções há pouco mais de um ano, tem no seu elenco 2 ministras e 3 secretárias de Estado.
Isto quer dizer que neste Governo as mulheres representam uma ínfima parte. Senão vejamos! No elenco ministerial (num total de 17), as mulheres correspondem a 12%. No que se refere ao elenco de secretários e subsecretários de Estado (num total de 36), as mulheres correspondem a 8%. A crueza dos números fala por si!
Não vou cair na tentação de dissertar sobre a "infeliz" argumentação utilizada pelo Sr. Eng.o José Sócrates, Primeiro-Ministro de Portugal, quando foi instado a explicar esta situação.
Mas o "exemplo", o mau exemplo socialista não se fica por aqui. O mesmo se passa quando se analisa a nomeação de mulheres, no último ano, para a Administração Pública. Aqui a análise é ainda mais devastadora para o Partido Socialista.
Infelizmente, é isto que se detecta quando se compara o conteúdo e os fundamentos do presente projecto de lei e a actuação do Partido Socialista e do Governo.
No entanto, em abono da verdade, não posso deixar de referir que alguns processos artificiais de introdução de quotas aplicados noutros países, permitiu que várias mulheres de grande valor político e técnico entrassem na vida política, o que se veio a confirmar em mais valias para as suas democracias. A isto não posso ficar indiferente. Contudo, também é de referir que pela mesma via o contrário poderá igualmente ter sucedido. E também a esta questão não posso ficar indiferente.
A participação na vida política deve basear-se sobretudo no mérito. Mérito de homens e mulheres. O mérito não tem género. Este projecto de lei do Partido Socialista ignora o mérito e a cultura do mérito. Mereceu, por isso, o meu voto contra.O Deputado do PSD, José Manuel Ribeiro.---O Bloco de Esquerda apresentou os projectos de lei n.os 221/X - Altera a Lei Eleitoral da Assembleia da República, introduzindo o requisito da paridade, 222/X - Altera a Lei Eleitoral para os Órgãos das Autarquias Locais, introduzindo o requisito da paridade, e 223/X - Altera a Lei Eleitoral do Parlamento Europeu, introduzindo o requisito da paridade.
Votei contra estes projectos de lei. Fi-lo por uma questão de coerência.
Coerência face a posições adoptadas no passado e no presente. Sempre me assumi contrário a qualquer
4947   |   I Série - Número 106   |   31 de Março de 2006 sistema de quotas, quer seja no que se refere ao género, quer no que se refere a questões étnicas ou de qualquer outra espécie.
Acredito, acima de tudo, que mais tarde ou mais cedo, o mérito acabará inevitavelmente por se impor, quer se trate de homens ou mulheres.
A participação na vida política deve basear-se sobretudo no mérito. Mérito de homens e mulheres. O mérito não tem género. Estes projectos de lei do Bloco de Esquerda ignoram o mérito e a cultura do mérito. Mereceram, por isso, o meu voto contra.O Deputado do PSD, José Manuel Ribeiro.---
1. Acompanho o voto do Grupo Parlamentar do PSD por simples razões de disciplina e solidariedade partidária. A meu ver, as questões de igualdade de género, designadamente no que concerne ao acesso a cargos políticos e/ou públicos, integram-se no domínio das chamadas questões de consciência, as quais não devem estar submetidas a qualquer solidariedade grupal. No entanto, porque reconheço que a qualificação desta questão como mera questão de consciência é duvidosa e problemática, acedi a seguir a indicação de voto do Grupo Parlamentar.
2. Obriga-me, porém, a consciência a esclarecer que, a meu aviso, nada obsta a dar aprovação às iniciativas do PS e do BE hoje votadas. Discordo frontalmente do estabelecimento de qualquer paridade aritmética entre géneros e, bem assim, da estipulação de quotas. Seria - e serei sempre - contra qualquer iniciativa que vise uma representação artificial e forçada das diferenças e diversidades que constituem a sociedade.
Diferentemente, porém, considero legítima e desejável a instituição de um conteúdo de representação mínima e razoável de cada um dos géneros. Julgo mesmo que seria altamente indesejável - pelo menos em face dos valores que hoje afirmamos em sociedade - um quadro legal que admita que o Parlamento pode ter uma representação integralmente composta por um único género (seja ele o masculino ou o feminino). A ideia de representação política - no actual estádio axiológico das comunidades políticas - postula, exige e reclama que seja afirmada a diversidade de género, sob a forma do acolhimento de um "conteúdo mínimo" ou de um "conteúdo essencial" de representação de cada urn deles.
3. Ao que acrescem inúmeras razões de índole pragmática, fartamente glosadas na opinião pública, e
4948   |   I Série - Número 106   |   31 de Março de 2006 basicamente ligadas às dificuldades de acesso do cidadão comum - e, em particular, das mulheres - à vida política. Por isso mesmo, teria preferido que os presentes projectos de lei tivessem sido acompanhados de medidas concretas que facilitassem esse acesso e realizassem, na vida social, os imperativos de uma verdadeira igualdade (que é outrossim, e irrenunciavelmente, uma igualdade de género).O Deputado do PSD, Paulo Rangel.---Nota: A declaração de voto anunciada pelo Deputado do PSD António da Silva Preto será publicada oportunamente.---Srs. Deputados que entraram durante a sessão:Partido Socialista (PS):
4949   |   I Série - Número 106   |   31 de Março de 2006 José António Freire AntunesSrs. Deputados que faltaram à sessão:Partido Socialista (PS):
Sábado, 24 de Junho de 2006   I Série - Número 139
X LEGISLATURA       1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2005-2006)REUNIÃO PLENÁRIA DE 23 DE JUNHO DE 2006Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da GamaSecretários: Ex.mos Srs. Maria Celeste Lopes da Silva Correia
Deu-se conta da entrada na Mesa do projecto de resolução n.o 136/X e da interpelação n.o 6/X.
A Câmara apreciou, na generalidade, os projectos de lei n.os 260/X - Lei do Protocolo do Estado (PS), 261/X - Regras protocolares do cerimonial do Estado português (PSD) e 279/X - Lei do Protocolo do Estado (CDS-PP), tendo-se pronunciado, a diverso título, os Srs. Deputados Alberto Martins (PS), Francisco Louçã (BE), Mota Amaral (PSD), Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP), António Filipe (PCP), Francisco Madeira Lopes (Os Verdes) e Ana Drago (BE), na qualidade de relatora da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
Foram ainda discutidos, na generalidade, a proposta de lei n.o 73/X - Quarta alteração à Lei da Organização e Processo do Tribunal de Contas, aprovada pela Lei n.o 98/97, de 26 de Agosto, e o projecto de lei n.o 278/X - Altera a Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas, aprovada pela Lei n.o 98/97, de 26 de Agosto, aplicando todos os mecanismos de fiscalização prévia aí previstos às empresas municipais, intermunicipais e regionais (BE). Usaram da palavra, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado do Tesouro e Finanças (Carlos Costa Pina), os Srs. Deputados Alda Macedo (BE), Honório Novo (PCP), Jorge Neto (PSD), António Gameiro (PS) e Diogo Feio (CDS-PP).
6324   |   I Série - Número 139   |   24 de Junho de 2006 O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 10 horas e 10 minutos.Srs. Deputados presentes à sessão:Partido Socialista (PS):
6325   |   I Série - Número 139   |   24 de Junho de 2006 Manuel António Gonçalves Mota da Silva
6326   |   I Série - Número 139   |   24 de Junho de 2006 Carlos Alberto Garcia Poço
6327   |   I Série - Número 139   |   24 de Junho de 2006 Partido Popular (CDS-PP):
Heloísa Augusta Baião de Brito ApolóniaO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Sr.a Secretária vai proceder à leitura do expediente.A Sr.a Secretária (Celeste Correia): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: o projecto de resolução n.o 136/X - Condições de aposentação dos trabalhadores dos CTT, S.A. e PT Comunicações, S.A. subscritores da Caixa Geral de Aposentações (PCP) e a interpelação n.o 6/X - Sobre as questões do emprego, a crescente precariedade e o ataque aos direitos dos trabalhadores (PCP).
Em termos de expediente é tudo, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sr.as e Srs. Deputados, a ordem do dia da reunião de hoje consta, em primeiro lugar, da apreciação conjunta, na generalidade, dos projectos de lei n.os 260/X - Lei do Protocolo do Estado (PS), 261/X - Regras protocolares do cerimonial do Estado português (PSD) e 279/X - Lei do Protocolo do Estado (CDS-PP).
O primeiro orador inscrito é o Sr. Deputado Alberto Martins, a quem dou a palavra para uma intervenção.O Sr. Alberto Martins (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: As regras protocolares e do cerimonial público são a projecção da representação do Estado e espelham a sua marca identitária de raiz democrática e representativa.
E inegável, para nós, a importância de uma simbologia laica de raiz republicana, que constitua uma manifestação de reconhecimento legítimo dos poderes democráticos e da autoridade pública.
A instauração do regime democrático em Portugal determinou alterações profundas no sistema político e, consequentemente, na organização das instituições públicas. Essas alterações não foram, porém, acompanhadas pela aprovação de uma lei do Protocolo do Estado e da lista de precedências de altas entidades públicas que reflectissem as referidas mudanças.
Não existe, ainda hoje, uma lei, um conjunto de regras homologadas e públicas, que fixe as regras protocolares e a lista de precedências respeitantes ao cerimonial do Estado.
A projecção da representação pública do Estado não é uma questão de somenos, nem politicamente neutra.O Sr. José Vera Jardim (PS): - Muito bem!
6328   |   I Série - Número 139   |   24 de Junho de 2006 O Orador: - Por isso, a aprovação de uma lei sobre o Protocolo do Estado impõe, pela sua particular delicadeza, uma aferição precisa das regras nela contidas de forma a garantir a sua aplicação objectiva, transparente e representativa.O Sr. José Junqueiro (PS): - Muito bem!O Orador: - Ciente destas razões, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista deseja clarificar, desde já, as linhas gerais que modelam o seu projecto e, muito em particular, a lista de precedências de altas entidades públicas.
Para nós, a representação pública do Estado democrático pressupõe uma graduação na presença da autoridade ou cargo público, dando prevalência aos titulares dos órgãos de soberania, às investiduras electivas e de representação face às definidas por nomeação, assegurando o reconhecimento do poder local e regional e de individualidades de representatividade social.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A nossa iniciativa consagra, ao nível do Protocolo do Estado, a arquitectura constitucional vigente e adopta, como seus princípios orientadores, a ética republicana da dignidade do exercício das funções públicas, o princípio da publicidade do Estado de direito, a defesa da transparência e segurança em tudo o que respeita às regras protocolares do cerimonial e, muito em particular, à lista de precedências.O Sr. José Junqueiro (PS): - Muito bem!O Orador: - No que respeita às regras protocolares do cerimonial, não propomos uma abordagem minuciosa ou excessiva, pois importa garantir a necessária capacidade de adaptação a situações novas e imprevistas.