17 DE MARÇO DE 2012 29 Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, esta proposta de lei que estamos a discutir permite, de facto, que Alberto João Jardim continue as suas políticas de sempre, as mesmas políticas esbanjadoras, as políticas de proteção a um conjunto de propaganda ao próprio regime. Mas sobre os madeirenses e sobre as empresas impende uma pesadíssima carga fiscal, como todos já pudemos constatar através das intervenções que foram aqui proferidas. Ou seja, é o povo a pagar os erros de uma governação do Governo do PSD na Região Autónoma da Madeira e o Governo da República não teve a coragem de o obrigar, através do plano de resgate, a mudar de políticas de maneira a poder fazer uma melhor gestão, uma gestão criteriosa dos recursos públicos, dos recursos de todos os contribuintes da Região Autónoma da Madeira. Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, ouvir os discursos da bancada do CDS e do PSD, que sustentam o Governo, faz-nos recuar na história mais de 2000 anos. Ou seja, ouvimos da bancada do CDS um discurso muito parecido com o de Pilates e da bancada do PSD ouvimos um discurso muito próximo do dos fariseus! Aplausos do PS. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado José Manuel Rodrigues. O Sr. José Manuel Rodrigues (CDS-PP): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Manifestei, desde a primeira hora, a minha oposição em relação ao aumento de impostos acordado no Programa de Ajustamento Financeiro da Madeira. É evidente que há uma dívida para pagar, que há um descontrolo da despesa pública, que há um desequilíbrio gritante das finanças públicas regionais e que alguma coisa teria de ser feita. Só que defendi, e defendo, que o plano de equilíbrio orçamental da Região deveria ser realizado do lado da despesa, que é excessiva, e tanto quanto possível evitando o aumento de impostos. Porém, a opção foi outra: passa pelo aumento de todos os impostos na Região, particularmente do IVA. A carga fiscal na Madeira vai subir 25%, o que é incomportável para os madeirenses e que conduzirá a já frágil economia regional a mais recessão e a mais desemprego. É este o resultado da má governação do PSD na Madeira nos últimos 10 anos. Com este aumento de impostos, fica também em causa a correção das desigualdades derivadas da insularidade e o princípio da continuidade territorial, que vinham sendo assegurados por via da diferenciação fiscal que agora termina. Aplausos do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Velosa. O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Antes de mais, em resposta aos Srs. Deputados João Almeida e José Manuel Rodrigues, gostaria de dizer que este se trata de um acordo de ajustamento entre o Governo da República, do PSD e do CDS-PP, e o Governo da Região Autónoma da Madeira e, portanto, não pode, ou não deve, um Deputado do CDS-PP pôr-se de fora desta matéria. Segunda nota fundamental: estamos perante um problema de receita da Região. Todos sabem que a Região Autónoma da Madeira tem um problema de receita, o qual foi criado, em primeiro lugar, pelo Partido Socialista,... Aplausos do PSD. ... que, com a Lei das Finanças Regionais de 2007, pôs a Madeira a perder receita substancial. E o Deputado José Manuel Rodrigues e o CDS sabem-no bem! E gostaria de lembrar que o CDS se absteve na votação dessa Lei das Finanças Regionais, não esteve contra essa lei iníqua que foi aprovada pela maioria absoluta do Partido Socialista.