II SÉRIE-A — NÚMERO 105 4 contrato de duração efetiva (proposta de alteração ao artigo 1101.o do Código Civil e de repristinação dos artigos 1102.o, 1103.o e 1104.o do Código Civil). Na redação atual, o contrato de duração indeterminada estava sujeito a livre denúncia pelo senhorio, mediante um pré-aviso de 2 anos, tornando-o tantas vezes mais instável que um contrato de duração efetiva, passando com a alteração proposta a denúncia a só ser possível mediante comunicação com cinco anos de antecedência, decorridos que sejam 5 anos de vigência do contrato. O contrato de duração indeterminada passa ainda a ser o regime supletivo para a celebração de contratos de arrendamento (proposta de alteração ao artigo 1094.o do Código Civil) e o regime supletivo na transição para o Novo Regime do Arrendamento Urbano (proposta de alteração ao artigo 31.o do NRAU). Conscientes da necessidade de promover o recurso ao contrato de duração indeterminada, e bem assim de privilegiar os senhorios que optem pela estabilidade dos vínculos arrendatícios, propõe-se a alteração da taxa de IRS aplicável aos rendimentos decorrentes destes contratos, que deverá ser fixada em 14,5% (a taxa geral mínima de IRS) para os contratos de arrendamento habitacional de duração indeterminada cujo rendimento anual não exceda 4% do valor patrimonial do locado e de 23% (a segunda taxa geral mais baixa de IRS) para os demais contratos de arrendamento urbano para habitação de duração indeterminada, face à taxa especial genérica de 28% para os rendimentos prediais. Assim se evita um afastamento exagerado da diferença da tributação de rendimentos de capitais com os rendimentos de trabalho, vinculando-se as menores taxas a mais estabilidade contratual e à contenção dos preços do arrendamento habitacional. De igual forma, é repristinado o artigo 1095.o do Código Civil, estipulando o prazo mínimo do contrato de duração efetiva do contrato de arrendamento urbano para habitação em 5 anos, salvaguardadas justificadas situações de exceção. Por último, propõe-se a limitação do valor máximo de renda dos contratos habitacionais na transição para o Novo Regime do Arrendamento Urbano (proposta de alteração ao artigo 35.o do NRAU) e ainda o reforço da proteção aos agregados familiares que incluam pessoas com mais de 65 anos e/ou incapacidade superior a 60%, independentemente de serem os titulares do contrato (proposta de alteração ao artigo 35.o do NRAU), bem como o estabelecimento de um apoio para os senhorios abrangidos pelos artigos 35.o ou 36.o, com rendimentos familiares inferiores a cinco RMNA. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto 1 – O presente diploma procede à alteração do regime jurídico do arrendamento urbano, promovendo a efetivação da garantia do direito à habitação, através: a) Do reforço da estabilidade das relações contratuais e do controlo judicial dos despejos; b) Do aprofundamento a proteção aos agregados familiares com pessoas com incapacidade na transição para o Novo Regime do Arrendamento Urbano; c) Da limitação do valor máximo de renda na transição para o Novo Regime do Arrendamento Urbano; d) Da extinção do Balcão Nacional de Arrendamento; e) De medidas fiscais adequadas. 2 – Para o efeito, o presente diploma procede à alteração: a) Do Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 47 344, de 25 de novembro de 1966; b) Do Novo Regime do Arrendamento Urbano, aprovado pela Lei n.o 6/2006, de 27 de fevereiro; c) Do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442-A/88, de 30 de novembro.