I SÉRIE — NÚMERO 37 20 E não vale a pena vir com a conversa estafada de que mais vale um estágio do que o desemprego. A alternativa ao desemprego não é a precariedade, é o emprego com direitos. E só mesmo quem se serve destes estagiários é que pode utilizar este tipo de argumentação. Sr.a Presidente, Sr. Deputados: A precariedade do emprego é a precariedade da família, é a precariedade da vida, mas é igualmente a precariedade da formação, das qualificações e da experiência profissional, é a precariedade do perfil produtivo e da produtividade do trabalho. Por isso mesmo, o PCP defende que o combate ao desemprego é inseparável do combate à precariedade e, por isso, temos apresentado soluções concretas, que têm vindo a ser sucessivamente rejeitadas por PS, PSD e CDS. A saber: A garantia na lei e cumprimento na prática do princípio de que a um posto de trabalho permanente corresponde um vínculo efetivo de trabalho; A definição de um plano nacional de combate à precariedade na Administração Pública e no setor privado; A conversão de todos os estágios profissionais, contratos de emprego-inserção e falsos recibos verdes em contratos efetivos, quando respondem a necessidades permanentes; O reforço da capacidade punitiva e inspetiva da Autoridade para as Condições de Trabalho, designadamente através da contratação do número de inspetores adequado para o combate a este tipo de ilegalidades; A criminalização do recurso a falsos recibos verdes e a inversão do ónus da prova na conversão deste tipo de contratos em contratação efetiva; A alteração do Código do Trabalho no combate ao abuso à contratação a prazo para necessidades permanentes. Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Já sabemos quais os argumentos que virão da parte do PSD e do CDS quanto ao desemprego e à precariedade, mas os trabalhadores podem contar com o Partido Comunista Português para travar este caminho de retrocesso e de desumanização do trabalho. Nós contamos com a mobilização e luta dos trabalhadores pela derrota do Governo e desta política para a construção de uma política patriótica e de esquerda, pelo emprego com direitos, por um País mais justo e soberano. Aplausos do PCP e de Os Verdes. A Sr.a Presidente: — Inscreveram-se, para fazer perguntas à Sr.a Deputada Rita Rato, os Srs. Deputados Nuno Sá, do PS, Maria das Mercês Soares, do PSD, e Mariana Mortágua, do Bloco de Esquerda. A Sr.a Deputada Rita Rato informou a Mesa que pretende responder um a um, pelo que tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Sá. O Sr. Nuno Sá (PS): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, este tema é muito relevante. Teremos de fazer um debate profundo e muito sério sobre a utilização dos estágios profissionais por parte do PSD e do CDS-PP, que terão de prestar contas do que andam a fazer, com aquilo que podia ser uma boa medida, mas que está a ser utilizada de forma, diria, deturpada e com objetivos claramente eleitorais. Para o Partido Socialista, o modelo de emprego não é um modelo de estágio profissional atrás de estágio profissional. Os estágios são um instrumento de apoio à obtenção de emprego. O que se verifica é, por um lado, um problema de seletividade nos recursos que se aplicam ao apoio aos estágios e, por outro lado, um problema ainda mais profundo de sustentabilidade. O que o Governo procura, desesperadamente, é baixar, apenas na aritmética, as estatísticas dos números do desemprego. Ora, em relação à frase do Sr. Primeiro-Ministro «que se lixem as eleições» — foi o próprio que a utilizou —, esta medida vem provar exatamente o contrário. É que é a economia que sustenta e assegura emprego. Aliás, dizia o Sr. Secretário de Estado do Emprego, e cito, «Não é o Estado que pode criar emprego», mas é o Estado que subsidia emprego, e muito. Quem deve sustentar e assegurar o emprego é a economia real, que não o está a fazer. Não há criação líquida de emprego. Daí os 13,9% de desemprego, em novembro, e daí já ter havido dois meses em que a taxa de