II SÉRIE-A — NÚMERO 24 12 fossem tributados no país de origem, refletindo perfeitamente a ideia de um verdadeiro mercado interno. Uma vez que as condições técnicas e políticas ainda não estavam reunidas para um tal sistema, foi aprovado o regime transitório do IVA12. A proposta relativa ao regime definitivo abandona este objetivo e prevê a aplicação de um regime definitivo do IVA baseado na tributação no Estado-Membro de destino. No entanto, as atuais regras em matéria de taxas de IVA continuam a ser compatíveis com o sistema baseado na tributação na origem mas demasiado restritivas para um sistema de IVA baseado na tributação no destino. A base do sistema comum de IVA atualmente em vigor é a Diretiva IVA, Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de Novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, e atos conexos. Uma vez que o IVA é um imposto harmonizado a nível da Comunidade, os Estados-Membros não podem, por si só, estabelecer regras diferentes e, por conseguinte, qualquer iniciativa relativa à modernização do IVA exige uma proposta da Comissão para alterar a Diretiva IVA e atos conexos. O atual sistema de IVA estabelece um intervalo para as tarifas «regulares» de IVA, com um valor máximo de 25% e um mínimo (fixado em 2010) de 15%. Dada a amplitude dos intervalos e a possibilidade de vigorar uma ou duas taxas reduzidas (de pelo menos 5%), além de uma taxa para bens «de luxo» (sem consenso do Conselho para um limite superior), em conjunto com várias exceções e derrogações (por exemplo a taxa de 0% para a venda de livros no Reino Unido), as diferenças entre Estados-Membros em matéria de IVA permanece elevada. Para garantir a aplicação uniforme da Diretiva do IVA, o Regulamento de Execução (UE) n.°282/2011 do Conselho, de 15 de Março de 2011, estabelece medidas de aplicação relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado. Estas medidas podem ser aplicadas diretamente sem transposição nacional. Uma vez que as disposições fiscais comuns são indissociáveis da luta contra a fraude e evasão fiscal, a Diretiva IVA foi acompanhada da Diretiva 2006/69/CE do Conselho, de 24 de Julho de 2006, relativa a certas medidas destinadas a simplificar o procedimento de cobrança do imposto sobre o valor acrescentado e a lutar contra a fraude ou evasão fiscais (que altera a Diretiva 77/388/CEE). Essas medidas foram reforçadas pelo Regulamento (UE) n.°904/2010 do Conselho, de 7 de Outubro de 2010, relativo à cooperação administrativa e à luta contra a fraude no domínio do imposto sobre o valor acrescentado, que estabeleceu um quadro para a armazenagem, o acesso e a transmissão eletrónicas de determinados dados destinados ao controlo do IVA entre autoridades tributárias dos Estados-Membros. Num regime definitivo do IVA, todos os Estados-Membros serão abrangidos pelas mesmas normas e usufruiriam de igual liberdade na fixação das taxas de IVA. As normas harmonizadas e menos restritivas permitirão a todos os Estados-Membros, para além das duas taxas reduzidas de um mínimo de 5% e de uma isenção com direito à dedução do IVA. Nesse caso, em vez de alargar a já longa lista de bens e serviços a que podem ser aplicadas taxas reduzidas, passa a existir uma lista negativa à qual não podem ser aplicadas taxas reduzidas. Embora sendo menos restritivas, estas novas regras irão permitir uma aplicação mais ampla do princípio de neutralidade fiscal, princípio este que, no atual sistema transitório do IVA, é anulado pelas disposições do anexo III e pelas derrogações temporárias, cujo âmbito de aplicação é limitado. Ao abrigo das novas regras harmonizadas, os Estados-Membros são igualmente obrigados a assegurar que as taxas reduzidas são para benefício dos consumidores finais e que a fixação dessas taxas prossegue um objetivo de interesse geral. Além disso, caberá aos Estados-Membros garantir que a taxa média ponderada do IVA aplicada às operações em relação às quais o IVA não pode ser deduzido, será sempre superior a 12 %. Note-se finalmente que o Anexo III da Diretiva 2006/112/CE do Conselho de 28 de Novembro de 2006, contém a lista de bens e serviços em que é possível aplicar taxas reduzidase que inclui especificamente as «entradas em espetáculos, teatros, circos, feiras, parques de diversões, concertos, museus, jardins zoológicos, cinemas, exposições e outras manifestações e espaços culturais». Enquadramento internacionalPaíses europeus A legislação comparada é apresentada para os seguintes Estados-Membros da União Europeia: Alemanha,                                                           12 Diretiva 91/680/CEE do Conselho, de 16 de dezembro de 1991, que completa o sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado e altera, tendo em vista a abolição das fronteiras fiscais, a Diretiva 77/388/CEE (JO L 376 de 31.12.1991, p. 1).