II SÉRIE-A — NÚMERO 77 32 petição, sendo ainda de considerar, que nos termos da Lei uma petição pode igualmente dar origem a um ato legislativo. O Exercício do Direito de Petição encontra-se previsto na Lei n.o 43/90, de 10 de agosto, com as alterações introduzidas pela Lei n.o 6/93, de 1 de março, Lei n.o 15/2003, de 4 de junho, e Lei n.o 45/2007, de 24 de agosto. O artigo 24.o, relativo às condições para a apreciação de petições pelo Plenário da AR, determina que elas têm de ser subscritas por mais de 4000 cidadãos. Em termos de antecedentes parlamentares devemos destacar as seguintes iniciativas:  O Projeto de Lei n.o 193/VIII (1.a) (BE), que visava regular e garantir a grupos de cidadãos eleitores o exercício do direito de iniciativa legislativa junto da Assembleia da República, nos seguintes termos:  Artigo 4.o (Titularidade) O direito de iniciativa legislativa, enquanto instrumento de participação política e de cidadania, é exclusivo de grupos de cidadãos eleitores, em número não inferior a 4000. Esta iniciativa caducou com o final da legislatura.  O Projeto de Lei n.o 24/X (1.a) (PCP), que visava a alteração do n.o 1 do artigo 6.o da Lei n.o 17/2003, de 4 de Junho, nos seguintes termos:  1. O direito de iniciativa legislativa de cidadãos é exercido através da apresentação à Assembleia da República de projetos de lei subscrita por um mínimo de 5000 cidadãos eleitores. A iniciativa foi rejeitada na fase de votação na generalidade.  O Projeto de Lei n.o 33/X (1.a) (BE), que proponha as alterações subsequentes aos artigos 6o e 8o da Lei n.o 17/2003, de 4 de junho:  Artigo 6.o (...) 1 – O direito de iniciativa legislativa de cidadãos é exercido através da apresentação à Assembleia da República de projetos de lei subscrita por um mínimo de 4.000 cidadãos eleitores. Artigo 8.o (...) 4 – Os serviços jurídicos da Assembleia da República poderão sujeitar à consideração da comissão representativa dos cidadãos subscritores, modificações formais para melhoria do texto.As duas iniciativas foram rejeitados em Plenário, na fase de votação na generalidade.  E os Projetos de Lei n.o 569/X (3.a) (PCP) e n.o 164/XI (1.a) (PCP), que retomam a proposta para a redução do número de subscritores exigido para o exercício do direito de iniciativa legislativa popular, na mesma configuração que tinha sido apresentada para o Projeto de Lei n.o 24/X (1.a).Ambas as iniciativas caducaram com o final da legislatura.A iniciativa legislativa e referendária dos cidadãos encontra-se, ainda, regulada no âmbito regional nos termos do artigo 46.o do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, aprovado pela Lei n.o 39/80, de 5 de agosto e alterado pelas Lei n.o 9/87, de 26 de março, Lei n.o 61/98, de 27 de agosto e Lei n.o 2/2009, de 12 de janeiro, exigindo-se nesse caso, para a apresentação de projetos de decretos legislativos regionais à Assembleia Legislativa, a subscrição por um mínimo de 1500 cidadãos eleitores recenseados no território da Região.  Enquadramento doutrinário/bibliográficoBibliografia específica ARANDA ALVAREZ, Elviro–La nueva ley de la iniciativa legislativa popular. Revista Española de Derecho Constitucional. Madrid. ISSN 0211-5743. A. 26, n.o 78 (sep./dec. 2006), p. 187-218. Cota: RE- 343 Resumo: O autor aborda a alteração à lei da iniciativa popular espanhola por via da Lei orgânica n.o 4/2006. Analisa a titularidade da iniciativa legislativa popular referindo que é necessária a recolha de 500.000 assinaturas (páginas 198 e 199), analisando também outras questões ligadas à modernização dos procedimentos, quer na fase de recolha das assinaturas, quer na fase de tramitação parlamentar. FERRO, Miguel Sousa – A iniciativa legislativa popular. Revista da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. Coimbra. ISSN 0870-3116. N.o 1 (2002), p. 611-686. Cota: RP- 226  Resumo: Neste artigo, o autor propõe-se construir uma teoria da iniciativa legislativa popular, explorando a sua natureza, caraterísticas singulares e possibilidades de variação desse instituto. Apresenta uma breve análise