2 DE ABRIL DE 19861766-(133)dução do que está na lei — e então, como disse o Sr. Deputado Eduardo Pereira, será um lapso — ou então pretende alterar a lei. Portanto, havendo lei, isso não tem de ser reproduzido aqui. A Lei n.° 98/84 diz que todos os anos isso pode ser feito, portanto, não há que inscrevê-lo no Orçamento.Quanto à outra nossa proposta, quero dizer que, em relação às regiões autónomas, aceitamos um aumento semelhante de cerca de 25 %, porque, embora seja certo não haver encargos com transportes escolares, não consideramos que em relação aos municípios das regiões autónomas se deva actuar de uma forma diferente.No essencial, é este o sentido das nossas propostas. Tinha ainda várias questões a colocar, mas, como está a ser feito um balanço das propostas a partir das respostas do Sr. Ministro, será possível estabelecer um diálogo mais cruzado que talvez tenha interesse.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Belchior Pereira.O Sr. Belchior Pereira (PCP): — Sr. Presidente, apenas quero formular duas questões ao Sr. Secretário de Estado do Orçamento. Antes, porém, gostaria de tecer algumas considerações. Parece-me que este Orçamento está voltado, essencialmente, para prejudicar a imensa Região do Alentejo. Verificamos, por exemplo, que, em relação a 1985, Beja é apenas contemplada com 8,8 % de aumento do Fundo de Equilíbrio Financeiro, Portalegre, com 8,3%, e Évora, com cerca de 9%. De quinze autarquias em Portugal que recebem apenas 5%, um terço está situado no Alentejo —três em Beja, uma em Évora e outra em Portalegre —, e de 63 autarquias que recebem até 10%, 43% estão situadas no Alentejo.Citei estes casos apenas para reforçar as palavras do meu camarada João Amaral e fazer ver como é injusta, incorrecta e anómala a distribuição do Fundo de Equilíbrio Financeiro pelas várias autarquias de Portugal. Aliás, na primeira parte da discussão verificámos que o Alentejo continua esquecido: para o Plano de Rega do Alentejo, fundamental para o desenvolvimento daquela zona, o Orçamento diz «zero», para a barragem do Alqueva, enquanto barragem de fins múltiplos, também o Orçamento diz «zero».Passarei agora a formular as perguntas ao Sr. Secretário de Estado do Orçamento. Verificamos que para a construção de sedes para freguesias estão apenas inscritos 10 000 contos. No entanto, foi-nos dito em sede de Comissão que, provavelmente, haveria um remanescente dos cofres privativos das assembleias distritais na ordem dos 400 000 contos e que esse remanescente, provavelmente, seria para reforçar a verba de 10 000 contos.A questão que colocava era se a boa disciplina orçamental não aconselharia a que essa verba ficasse logo inscrita no Orçamento do Estado. Sei que há propostas nesse sentido, mas a questão a que me queria cingir é esta: uma vez que se verifica haver apenas 10 000 contos e que haverá um remanescente das assembleias distritais na ordem dos 400 000 contos que serão afectos à construção de sedes de juntas de freguesia, não seria mais correcto, em obediência ao rigor e à verdade orçamental, ficar desde logo inscrita essa verba no Orçamento do Estado?A segunda questão é a seguinte: verificamos não haver nenhuma verba inscrita para novas autarquias.Trata-se de uma questão que aqui aparece anualmente. Sabemos, por exemplo, que o Município da Amadora anda a reclamar 80 000 contos para a construção da sua sede, mas provavelmente ainda até finais de Junho vão ser criadas novas autarquias, nomeadamente a de Vizela.Assim sendo, perguntava ao Sr. Secretário de Estado se o Governo tenciona ou não inscrever uma verba para a criação de novas autarquias, uma vez que tudo indica que serão criadas.O Sr. João Amaral (PCP): — Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. João Amaral (PCP): — Sr. Presidente, apenas para dizer que apresentamos uma verba de 80 000 contos para o Município da Amadora e explicar a razão, pois isto poderá levantar alguma confusão.Esta verba resulta de um compromisso legal, ou seja, quando foi criado o Município da Amadora estabeleceu-se que o Governo pagaria a verba da instalação. O Município arranjou a sua instalação, pagou--a e vem reclamando há muito tempo que a verba seja transferida.Perante isto, penso que a permanência desta situação de ilegalidade, de não cumprimento da lei, será uma situação caricata.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Abreu Lima.O Sr. Abreu Lima (CDS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Fiz no Plenário uma intervenção em nome do meu partido em que procurei taduzir tão fielmente quanto possível aquilo que pensamos sobre o clausulado orçamental quanto às finanças locais.Voltarei a explicar isso aqui, ainda que pensemos entregar até terça-feira uma proposta de alteração ao clausulado.Tinha dito que não concordamos muito com estes 11,3% que foram determinar o montante dos 74 750 000 contos para as autarquias e não concordávamos fundamentalmente que estivesse englobado indefinidamente, sem se saber, nesses 74 750 000 contos o montante que é destinado aos transportes escolares e à acção social escolar. Porquê? Primeiro, porque o montante de 3 milhões que o ano passado foi dado aos transportes escolares e à acção social escolar não foi suficiente para um grande número de autarquias. Por exemplo, a autarquia de que eu era presidente no ano passado teve de pôr das suas receitas próprias, para além do que a Sr.a Secretária de Estado deu o ano passado, mais 4529 contos. No meu distrito, para além do meu concelho, aconteceu o mesmo a outros.Há necessidade de corrigir uma coisa que me parece de direito e de moral: que quando se transfere uma competência para uma autarquia se transfiram os meios suficientes, necessários e precisos para que esta competência possa ser realizada à custa do que vem da administração central, e não das receitas, já insuficientes, do poder local.Ora bem, é necessário que a verba destinada aos transportes escolares seja isolada e que cada município saiba aquilo que lhe compete. Se assim não for,