6 DE FEVEREIRO DE 199963se tal assunto em futura COSAC ou se criasse um grupo de reflexão.O presidente Loukas Apostolidis (Grécia) defendeu a complementaridade entre os parlamentos nacionais e o Parlamento Europeu, não se criando aqui um novo parlamento. Propôs ainda que se definisse um mecanismo de controlo da aplicação das leis europeias nas ordens jurídicas internas.Concluindo o debate sobre este ponto, a Vice-Presidente Nicole Fontaine (Parlamento Europeu) reafirmou a importância desta discussão, realçando que toda a cooperação existente se deve manter e mesmo incrementar.Findo este ponto, iniciou-se o debate sobre as reformas institucionais no respeito específico da transparência e de uma União mais próxima dos cidadãos. Coube ao comissário Marcelino Oreja abrir o mesmo, com uma intervenção de que se junta cópia (anexo n).O comissário Oreja começou por recordar ter já participado em várias COSAC, na sua qualidade de Deputado nacional e europeu, embora o panorama actual seja muito diferente, cabendo a esta Conferência um papel de reforço da legitimidade. democrática da União. O protocolo dos parlamentos nacionais no Tratado de Amsterdão tem a importância de fazer uma 1.* referência à COSAC e definir o prazo de seis semanas para análise, pelos parlamentos nacionais, das propostas da Comissão. Os parlamentos nacionais devem garantir as liberdades públicas, pelo que também o controlo do 3." pilar deve ser reforçado. Para isso, devem também ter métodos transparentes, incluindo os cidadãos nos debates e no processo de tomada de decisão.A Comissão Europeia tem realizado esforços para uma maior transparência, desenvolvendo a sua página na Internet, onde se pode avaliar fácil e rapidamente a situação processual de cada documento, o que é importante para a transparência de todas as instituições comunitárias. A melhoria da transmissão das propostas da Comissão e do debate directo entre a Comissão e os parlamentos nacionais é outro objectivo da Comissão, com respeito pelos regimentos de cada parlamento.Embora a União esteja neste momento preocupada com a luta contra o desemprego e a entrada em vigor do euro, devem ser preservados os valores fundamentais da Europa, que são a sua origem. Por isso, propôs que se elaborasse um pacto constitucional, mais estável que os tratados, onde se consagrassem os princípios básicos e os valores fundamentais, como os direitos humanos.Finalmente, referiu-se. à Cimeira de Põrtschach e à questão das reformas institucionais, como a ponderação de votos no Conselho, a composição da Comissão, a redução da regra da unanimidade, ditadas por questões de eficácia. Concluiu, assim, dizendo que estas reformas não são tarefas fáceis, mas essenciais, pelo que se não deve ficar apenas ao n/veJ das negociações intergovernamentais.Após a intervenção de abertura, seguiu-se o debate, tendo o Deputado Richard Corbett (Parlamento Europeu) realçado o efeito negativo na opinião pública europeia das discussões infindáveis dos conselhos. A transparência deve fornecer-nos um sistema mais democrático que no passado, recordando que ainda há áreas onde não há co-deci-são, apesar das evoluções do Tratado de Amsterdão. Finalmente, disse não haver riscos exagerados de renacionalização quando se fala em subsidiariedade, uma vez que o Conselho é composto pelos Estados membros.O Deputado Maurice Ligot (Assembleia Nacional, França) afirmou que os parlamentos nacionais precisam de conhecer melhor a acção das instituições europeias, o quejustifica a alteração constitucional francesa. Por outro lado, a declaração da Bélgica, Itália e França (BIF) apela à necessidade urgente das reformas institucionais, que de- v vem ser discutidas também com os países candidatos, a £ fim de que se obtenha uma estrutura mais forte e eficaz, sendo esta uma questão central para a opinião pública europeia.O Deputado Carlos Encarnação (Assembleia da República) disse que o grande problema dos tratados é o facto de não terem uma leitura fácil, sendo de acesso ape-       5 nas a peritos, o que torna o sistema pouco transparente.       3 Concordou com uma proposta do Presidente do Parlamento Europeu, Gil Robles, de fazer um texto simples do Tratado. A Europa não pode ser pátria de conceitos confusos como a cooperação reforçada. A transparência significa, por isso, mais inteligibilidade do que proximidade, defendendo também a importância enorme dos     provedores de justiça nacionais e europeu, que deverão ver reforçados os seus poderes, com ganhos na transparência.O senador Charles-Ferdinand Nothomb (Senado, Bélgica) defendeu que há mudanças fundamentais a serem operadas. Na área do 3.° pilar, são urgentes medidas de coordenação'dos sistemas nacionais sob a égide europeia. Renacionalizar parte da PAC é algo que vai no sentido inverso. Finalmente perguntou como se pode assegurar a transparência, em especial no Conselho, enquanto poder legislativo.O Deputado Achileas Kantartzis (Grécia) recordou o elevado número de desempregados, criticando o modelo liberal, que é o predominante na Europa. Lamentou ainda que o seu país não tenha feito um referendo sobre o Tratado de Amsterdão, que coloca em perigo os direitos fundamentais das democracias europeias. A Deputada Elisabeth Arnold (Dinamarca) disse que, com a. aprovação do prazo de seis semanas para exame nos parlamentos nacionais, estes devem desenvolver fortemente OS seus trabalhos. Há ainda a questão do respeito das constituições nacionais, de difícil coordenação. A COSAC não deve ser um novo órgão com capacidade de decisão, o que seria um perigo, mas sim um fórum da mais alta importância. Finalmente, realçou o modelo britânico de controlo parlamentar. rO presidente José Medeiros Ferreira (Assembleia da República), saudando o Comissário Marcelino Oreja, afirmou que quando se fala em transparência se refere mais o Conselho, esquecendo-se a Comissão, que, no entanto, é a responsável pela fase inicial da elaboração legislativa. Depois, propôs que os documentos de preparação deverão ser distribuídos directamente aos parlamentos nacionais, simultaneamente à sua distribuição      aos governos. Só assim se poderá aproveitar bem o       prazo de seis semanas. Embora a Internet facilite 0       acesso aos documentos, o envio formal directo seria importante.Depois, questionou o facto de os membros do Governo estarem nos governos nacionais de manhã e de tarde nos conselhos europeus, devendo definir-se uma semana para as decisões europeias. Daí que também se deva abrir um debate quanto à especialização dos conselhos de ministros, evitando aprovações sobre matérias pouco conhecidas desses membros do Governo e apenas sujeitas à apreciação dos técnicos.O Deputado Jerzy Jaskiemia (Dieta, Polónia) propôs a dinamização de comités parlamentares conjuntos, também na União Europeia, referindo a importância Òa COSAC em