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Tornava-se então crescentemente visível que o Partido Comunista Português tinha razão quando repetidamente afirmava que o défice da balança de pagamentos aparecia como ponto de convergência e como expressão global das carências e dificuldades da economia portuguesa. Era também já evidente que o indispensável aumento da produção interna só seria possível na base de um grande esforço nacional com a colaboração entusiástica dos trabalhadores e enquadrado numa política de defesa das principais conquistas da Revolução.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - As convicções que então se desenrolaram, entre o PCP, por um lado, e o PS e o Governo, por outro, vinham pela nossa parte garantir a consolidação e desenvolvimento do sector nacionalizado, o prosseguimento e defesa da Reforma Agrária - com respeito pelo princípio constitucional da participação dos trabalhadores -, com a concretização das expropriações na área da Reforma Agrária, com a defesa das unidades colectivas de produção e das cooperativas dos trabalhadores e dos pequenos e médios agricultores.
Visavam, pela nossa parte, a fixação e controlo de preços e a garantia, de abastecimento de bens essenciais e o estabelecimento de um cabaz de compras que defendesse efectivamente o nível de vida das classes mais desfavorecidas.
Visavam a manutenção do poder de compra e dos salários reais, evitando que fossem os trabalhadores, e só eles, a pagar a crise. Visavam, também, medidas de justiça fiscal, nomeadamente impedindo a fuga ao fisco dos altos rendimentos e dos rendimentos do capital em geral.
Visavam, finalmente, a garantia da independência financeira dos municípios e uma melhor distribuição dias receitas públicas entre o Estado e as autarquias.
Importa relembrar agora que o Governo e o PS não só faltaram aos seus compromissos, como prosseguiram durante o ano de 1977 objectivos contrários aos acima enunciados e acordados.
Foi assim que a entrada em vigor do cabaz de compras foi não só tardia como correspondeu à elevação súbita e prévia dos preços do número restrito dos produtos assegurados.
Foi assim também que se alteraram os mecanismos de controlo dos preços, tornando na prática livres os aumentos e a especulação.
Logo no final de Fevereiro o Governo, através das medidas chamadas «do 1.o pacote», infringiu acordos anteriormente estabelecidos.
A desvalorização do escudo então decretada veio agravar todas as restantes medidas em prejuízo dos trabalhadores e da economia nacional e - não resolveu nenhum dos programas, que pretensamente as justificavam, designadamente a diminuição dos défices das balanças comercial e de pagamentos
Durante a interpelação feita nesta Assembleia sobre as medidas económicas de 25 de Fevereiro (o «pacote n.o 1»), o meu Partido teve mais uma vez ocasião de
Sublinhar que tais medidas, apontando prioritariamente para a restrição de consumos e pouco ou nada adiantando em relação ao objectivo de aumentar a produção, não resolveriam a crise e se limitariam a penalizar com uma forte diminuição do poder de compra aqueles que vivem dos seus salários fixos, isto é, os trabalhadores, as classes médias, os reformados e pensionistas.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Era também evidente para nós que nada se exigia realmente aos capitalistas, que vivendo de lucros e rendas variáveis, teriam cada vez mais dinheiro - mesmo se candidamente admitíssemos que as suas percentagens de lucros não sofreriam alteração.
Em resumo: contrariamente aos acordos firmados pelo Governo e pelo PS quando da aprovação do Plano e do Orçamento para 1977, o primeiro conjunto de medidas económicas do Governo viria a provocar o agravamento das condições de vida dos trabalhadoras e das classes médias, o aumento dos lucros e da vida folgada dos capitalistas.
O aplauso claro e mesmo entusiástico do PPD/PSD e CDS viria a demonstrar que o governo do PS enveredara completamente pela aliança de facto com a direita reaccionária.
O presidente do CDS, Freitas do Amaral, exclamaria referindo-se às medidas: «Vieram tarde, mas vieram!»
E triunfalmente, lembrava que o seu partido «já quando da formação do Governo e do debate do seu Programa, já quando do debate do Plano e do Orçamento para 1977, reclamou e apontou estas medidas».
E a que medidas se referia o Sr. Deputado Freitas do Amaral? Lembremo-las: a desvalorização, a «austeridade» para os trabalhadores, o aumento dos preços o agravamento dos impostos. Uma só questão descontentava o CDS: serem as medidas assim aclamadas ainda insuficientes.
Também o Deputado Amaro da Costa, vice-presidente do CDS, se regozijava, falando em «vitória política do CDS» e frisando estar chegado o momento de viver «a unidade democrática à volta de objectivos comuns»
7 BE DEZEMBRO DE 1977 521Mas o PPD/PSD não as mostrou menos entusiasmado, nem menos concordante, nem menos triunfante com as medidas do «1.o pacote», congratulando-se com o que considerou o reconhecimento por parte do Governo da inadequação do Plano 77, classificando o «1.o pacote» de «plano realista».Sr. Presidente: - Srs. Deputados, Srs. Representantes do Governo: Em Abril, o Comité Central do Partido Comunista Português constatava que o Governo do PS, pretendendo que a sua política visava a recuperação económica, escondia, na verdade, objectivos de recuperação capitalista e desde logo a tentativa de fazer pagar às classes e camadas laboriosas o preço da solução das dificuldades financeiras e económicas do nosso país.
A recuperação capitalista, com a entrega ao grande, capital e aos grandes agrários das empresas que sabotaram e das terras que nunca cultivaram, já então não oferecia dúvidas a ninguém.
O apoio da CAP e da CIP e de outras forças reaccionárias, a cooperação e entusiasmo do PPD/PSD e do CDS eram por de mais evidentes e mostravam até que ponto o Governo do PS se havia transformado no instrumento de recuperação capitalista, latifundista e imperialista.
O Comité Central do Partido Comunista Português alertava para o risco de um desastre político que, o PS corria ao prosseguir a sua aliança à direita, separando-se das massas laboriosas, perdendo a sua base de apoio, agravando os seus conflitos e divisões internas e arriscando-se a ser ulteriormente ultrapassado e posto à margem pelas mesmas forças reaccionárias que então o apoiavam.
Apelámos, nessa altura, mais uma vez, para os socialistas para que, compreendessem que a democracia se depende com os trabalhadores e os democratas e não com os capitalistas e os saudosistas do passado.
Ante a ofensiva da reacção, ante a política anti-operária e de recuperação capitalista o Governo PS, a classe operária e as massas trabalhadoras deram uma clara resposta, defendendo firmemente os seus interesses, as liberdades e as conquistas da Revolução.
Nas empresas, nos campos, nos escritórios ou descendo a rua, em defesa do direito ao trabalho e da produção nacional, contra a legislação antioperária,
Contra a repressão patronal, as suspensões e desperdícios, contra o agravamento do custo de vida, contra a entrega de empresas intervencionadas ao patronato sabotador, pelo cumprimento e aplicação da lei do arrendamento rural e dos baldios, em defesa da Reforma Agrária, das unidades colectivas de produção e cooperativas, bem como dos interesses dos pequenos e médios trabalhadores, numa torrente de lutas travadas em várias frentes, constituíram um potente movimento de massas, base real da defesa das liberdades democráticas e das outras conquistas de Abril.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - A classe operária resistiu à entrega ao patronato de empresas que os trabalhadores recuperam e salvaram da falência com o seu sacrifício e esforço criador de que são símbolos os casos da Mundet e Facar, escandalosamente desintervencionadas sem que os trabalhadores tenham sido consultados e contra a sua vontade.Aplausos do PCP.Na Mundet os trabalhadores mantêm heroicamente a laboração sem qualquer apoio do Governo, assegurando deste modo a produção, os postos de trabalho e o pão de cerca de um milhar de famílias.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Ministros, a jornada de luta de 28 de Setembro dos trabalhadores da Lisnave e da Setenave, contra o regresso dos Melos, acompanhados pela grande marca do operariado da margem sul do Tejo, é outro exemplo brilhante da resistência dos trabalhadores à política de recuperação capitalista do Governo do PS.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Na zona da Reforma Agrária, os trabalhadores alentejanos responderam à ofensiva do MAP, visando a destruição desta importante conquista da Revolução, com grande dignidade e firmeza. Não só protestaram com energia contra a imposição pela violência de arbitrárias reservas e desanexações, às entregas das melhores terras aos antigos agrários, como, numa atitude patriótica, se lançaram com entusiasmo e confiança numa campanha de sementeiras sem precedentes, visando garantir o pão no próximo ano ao povo português.Aplausos do PCP.As grandiosas manifestações do 1.o de Maio e de 22 de Junho, assim como mais recentemente as manifestações; das massas trabalhadoras em todo o País, com particular destaque para as de 18 no Porto e 19 em Lisboa, assim como no Alentejo, Braga, etc., ao mesmo tempo que confirmavam a unidade da classe operária e dos trabalhadores em volta da sua central sindical, testemunharam a sua vontade de se oporem à política de aliança à direita do Governo PS, à recuperação capitalista e agrária e às tentativas já então claramente avançadas de formação de um Governo abertamente de direita.
Ignorando todos os alertas e avisos do PCP, o Governo PS, cedendo claramente às pressões da direita reaccionária, abriu caminho ao agravamento da crise económica, financeira, social e política.
A sua aliança de facto à direita incentivada a intriga reaccionária e fascista, a desestabilização, as actividades provocatórias e conspirativas da direita. Nova série de atentados bombistas e a subida de tom dos pasquins reaccionários comprovavam simultaneamente que a direita não se contentava com cedências
Pontuais e acabaria por exigir o próprio Governo.
O Governo do PS, surdo a todas as propostas de dialogo dos trabalhadores e das suas organizações, surdo às análises, propostas e sugestões da Conferência Económica do PCP, capitulou perante as exigências da direita e em aliança com esta fez aprovar na Assembleia da República um conjunto de medidas que constituem um instrumento jurídico que a reacção se propõe utilizar para a destruição das liberdades democráticas e das outras conquistas de Abril e para o assalto final ao Poder.
522 I SÉRIE - NÚMERO 17Foi no quadro desta alianças que a Assembleia da República legislou sobre a delimitação dos sectores público e privado, sobre o arrendamento rural, sobre a Reforma Agrária, sobre as indemnizações, sobre os despedimentos, sobre as comissões de trabalhadores e o controlo de gestão...
Consumava-se assim a contra-revolução legislativa, a que o Governo do PS abriu caminho com a sua política de capitulação às exigências das forças reaccionárias.
Foi neste quadro que a maioria PS-PPD/PSD-CDS fez votar a lei da contra-Reforma Agrária, destinada mais a restituir terras aos latifundiários expropriados do que a prosseguir e a consolidar as medidas de reforma agrária já efectivadas e a assegurar o desenvolvimento da produção agrícola na qual as UCPs e cooperativas alcançaram brilhantes resultados.
Foi assim que essa mesma maioria aprovou a nova lei do arrendamento mural, proposta pelo PPD, que se destina não a proteger os rendeiros e a economia nacional, mas os senhorios ricos, anulando direitos alcançados pelos rendeiros depois do 25 de Abril e contrariando o investimento na agricultura e o da produção agrícola.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Foi assim que foi votada a lei das indemnizações, que e integralmente aplicada, restituiria ao grande capital expropriado pelo 25 de Abril o seu poder económico e lhe serviria de base para reconquistar o seu poder político. Tudo isto entregando mais de uma centena de milhões de contos à classe mais reaccionária e mais responsável por quase cinquenta anos de opressão fascista.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Foi neste quadro que a mesma maioria votou a lei da delimitação dos sectores público e privado, que deixa suficiente margem de manobra para que o grande capital possa tentar corroer o sector público, quer esvaziando-o de sentido pela gestão privada de empresas públicas, quer instalando-se em concorrência desleal nos mesmos ramos industriais, quer servindo-se dele como instrumento de compensação dos ramos deficitários e permitir mais altos lucros ao sector privado.
Foi assim também que se alargaram os motivos de despedimento, que te votou a lei sobre as comissões de trabalhadores e controlo de gestão - esta declarada inconstitucional - e cujo sentido último era a limitação clara dos direitos constitucionais dos trabalhadores e das suas comissões.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Importa sublinhar que no terreno da limitação dos direitos dos trabalhadores estas leis não só constituíram por si mesmas um poderoso instrumento ao serviço do patronato e contra os trabalhadores, como representaram um incentivo ao recurso cada vez mais frequente e arbitrário, à repressão e à perseguição.Aplausos do PCP.Os despedimentos aumentaram, as leis - mesmo estas leis - são desrespeitadas pelas forças reaccionárias, os dirigentes e delegados sindicais, os membros das comissões de trabalhadores e, em geral, os trabalhadores mais activos e prestigiados por defenderem os seus direitos são perseguidos e despedidos.
Por isso estas leis não se limitaram a restringir os direitos constitucionais dos trabalhadores e das suas organizações, mas promoveram e estimularam o aumento da exploração patronal e os ensaios de regresso aos métodos do passado.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, o Primeiro-Ministro Mário Soares tem declarado ultimamente que o PS não aceita um governo de coligação bipartido ou tripartido com o PPD/PSD e o CDS, nem aceitará formar maioria de direita com o PPD/PSD e o CDS.
É lícito e indispensável concluir que a legislação, por vezes anticonstitucional, aprovada precisamente pela referida maioria e contrariando mesmo aspectos importantes do programa do Partido Socialista e do programa do Governo actual, terá de ser considerada como um desvio de orientação cujas consequências e gravidade exigirão uma pronta rectificação.
Ou então teríamos de concluir que o Sr. Dr. Mário Soares e o PS não aceitariam a maioria de direita quando se trata da composição do Governo, mas estariam dispostos a aceitá-la sempre que se tratasse de legislar sobre aspectos que decidem no fundamental da orientação política do Governo.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Teremos de nos entender, uma política de defesa das liberdades e das conquistas da Revolução jamais poderá ser definida cedendo às pressões e ameaças da direita reaccionária.Aplausos do PCP.Um voto conjunto pode resultar de razões opostas e em definitivo o que importa não são as comparações numéricas, como aqui, aliás, foi feito, mas o saber-se que, nas leis que definam no fundamental a orientação política do Governo, a aprovação desta Assembleia da República só foi possível não por um mero voto conjunto, mas pela formação de uma verdadeira maioria política de direita, que correspondeu, aliás, à capitulação do PS face às pressões e chantagens da reacção parlamentar e extraparlamentar.O Sr. Meneres Pimentel (PSD): - Não apoiado!O Orador: - Na realidade, e já após a aprovação das leis acima referidas, o Governo do PS persistiu numa política de cedências e de aliança à direita.
O chamado «2.o pacote» quase poderá dizer-se que responde às exigências do CDS e do PSD quando reclamavam da insuficiência das medidas do «1.o pacote» e exigiam que fossem amplamente complementadas.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - A demarcação que posteriormente (já no quadro da actual crise política) os dois, partidos da direita pretenderam fazer só pode ser compreen-
7 DE DEZEMBRO BE 1977 523dida como manobra tendente a forçar o seu imediato acesso ao Poder.
Dadas as consequências desastrosas do «1.o pacote» por eles tão aplaudido, e da ligação lógica do «2.o» ao «1.o», o que os partidos da direita pretendem é fugir às suas responsabilidades na política que apadrinharam, pressionaram e defenderam e aparecerem como uma alternativa, quando na verdade tudo quanto propõem apenas agravaria os lados negativos da política que têm seguido.Aplausos do PCP.O desemprego aumentou visivelmente não só pela procura do 1.o emprego, não só pelo regresso de portugueses das ex-colónias, mas como resultado claro da política do Governo.
Os salários reais dos trabalhadores sofreram uma diminuição que ronda em 1977, os 15%.
O custo de vida aumentou brutalmente, estimando-se em 30% a inflação durante o ano de 1977.
A desvalorização do escudo, de, duvidosa contribuição para a melhoria da nossa competitividade externa, resultou seguramente no agravamento das balanças comercial e de pagamentos, no aumento da nossa dívida externa.
O endividamento externo aumentou brutalmente e colocou-nos nos primeiros lugares em valor percentual sobre o produto nacional bruto.
Reservas de ouro estão agora hipotecadas em mais de 50% e a nossa situação em matéria cambial está muito próxima de uma ruptura, que faria o Banco de Portugal cessar pagamentos sobre o exterior, com consequências catastróficas para o futuro próximo dos interesses dos trabalhadores, da economia portuguesa e da independência nacional.
Às exigências e chantagens da reacção interna juntam-se as tentativas de imposição de medidas económicas e políticas pior parte, do Fundo Monetário Internacional, medidas que nada têm que ver com os interesses de Portugal como pátria livre e independente e que, se aplicadas, recrutariam num enfeudamento ainda mais grave e numa dependência ainda mais forte dos círculos mais reaccionários da finança internacional.Aplausos do PCP.Face ao agravamento progressivo da situação económica e financeira, social e política e à capitulação do Governo do PS expressa na sua aliança declarada ou disfarçada do Governo com a direita, o Comité Central do PCP, reunido em 31 de Julho, tomou a iniciativa de fundamentar e propor saídas democráticas para a crise que então formulou como ou Governo de plataforma ou eleições gerais antecipadas.
As nossas propostas foram então duramente criticadas como inconstitucionais e mesmo desestabilizadoras.
Assim, o presidente do CDS classificou-a de «chantagem intolerável sobre o Sr. Presidente da República», acrescentando que as nossas, propostas constituíam «injúria feita por um partido não democrático a um governo democrático», que não aceitava «nenhuma das propostas do PCP» e que uma das nossas propostas, além de «contrária ao interesse nacional», era também «contrária à Constituição».
E concluía rotundamente que a saída única para as dificuldades eram as chamadas maiorias democráticas, acrescentando que: «a convergência democrática entre o PS, PSD e CDS é possível e passa também agora a ser necessária.»
Por sua vez, conhecidos dirigentes do PPD/PSD falavam de «uma vasta campanha contra o Estado democrático» (aludindo às propostas do meu Partido), acrescentando que com a nossa atitude mais não queríamos afinal que impedir a democracia portuguesa de avançar, de estabilizar, de se consolidar, e chegando ao ponto de declarar que a questão do Governo «nem sequer se punha».
Da parte do PS as reacções críticas não foram menos severas, chegando até a falar-se em «denota histórica do PCP», exigindo-se que o PCP deixasse de poder continuar a «incomodar o povo português» e garantindo-se de forma definitiva que o Governo Socialista não se demitiria e só deixada de ser Governo «se o Presidente da República o entender ou se for batido por duas moções de censura aprovadas na Assembleia da República».
Nós perguntamos: como comentariam hoje estes críticos as suas afirmações de então?
Mas recordemos um pouco mais - e mais claramente - as propostas do Partido Comunista Português que levantaram tão azedos, inesperados e infundamentados ataques.
O Comité Central do meu Partido reafirmava e urgência da necessidade de um profundo exame conjunto da situação por todas as forças sociais e políticas, que sem discriminações, interessadas no processo democrático, com vistas ao estabelecimento de uma plataforma e à formação de um Governo que, respeitando a Constituição, fizesse sair Portugal das dificuldades actuais.Aplausos do PCP.Na referida reunião de 31 de Julho, o Comité Central do PCP insistia na necessidade e possibilidade da recuperação económica através de um grande esforço nacional com a indispensável participação dos trabalhadores, no respeito pela diversidade das formações económicas actualmente existentes.
Insistíamos nos perigos que para as liberdades democráticas advinham da cedência do Governo PS à direita. Insistíamos que a necessidade de recurso sistemático a medidas repressivas constitui por si mesma a condenação de uma política num regime democrático.Aplausos do PCP.Insistimos particularmente na necessidade de travar o avanço da reacção e o recrudescimento da conspiração, das provocações, das actividades e propaganda fascista e das acções terroristas encorajadas pela cedência e aliança do PS à direita.
Insistíamos na necessidade de defender a independência nacional, ameaçada pela política de recuperação capitalista e agrária, que se alimenta e simultaneamente serve de apoio à recuperação do domínio imperialista sobre Portugal.
524 I SÉRIE - NUMERO 17Apesar do constante, agravamento da crise e da insistência em prevenir e alertar para a política de desastre que resultava da aliança de facto à direita do Governo do PS, os meses de Agosto, Setembro e Outubro passaram sem que se, tenha verificado qualquer reacção positiva por parte do PS.
Fazendo mm balanço da situação, o Comité Central do Partido Comunista Português podia com certeza afirmar em 24 de Outubro que, a não serem antecipadas as eleições, a única alternativa democrática seria a elaboração, de uma plataforma.Vozes do PCP: - Muito bom!O Orador: - Os resultados de tantas hesitações, cedências e capitulações do Governo do PS face às pressões e chantagens da reacção e do imperialismo saldam-se neste momento, após dezasseis meses, por um quadro desastroso no plano económico, financeiro e político, pesado de consequências e de perigos para o bem-estar do povo trabalhador, as conquistas da Revolução, as instituições democráticas e a independência nacional.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Comité Central do PCP, tendo examinado atentamente a crise que assim se desenvolve decorrente da política desastrosa do Governo e das actividades desestabilizadoras, chantagens, pressões e ameaças do PPD, CDS e de outras forças reaccionárias, tendo examinado o desenvolvimento nas últimas semanas da situação económica, financeira, social e política e os problemas colocados pela apresentação pelo Governo à Assembleia da República da moção de confiança, concluiu que a moção de confiança culmina o fracasso da política de recuperação capitalista, latifundista e imperialista que conduziu o País à beira do desastre, culmina também o fracasso da fórmula Governo PS sozinho aliado de facto à direita.Aplausos do PCP.A declaração política há pouco proferida pelo Sr. Primeiro-Ministro nada adianta em relação às graves questões que estão em causa: a necessidade de uma nova política, a necessidade de um novo Governo.
Pelo contrário que em relação à política quer em relação ao Governo, são utilizadas formas gastas e repetidas até à exaustão ao longo de dezasseis meses de acção do Governo PS.
Os termos da moção que hoje nos foi anunciada são tão imprecisos, que servem para qualquer política e para qualquer fórmula governativa.Aplausos do PCP.Insistamos por isso em considerar que quer através da moção de confiança quer através da declaração política que pretende fundamentá-la, o que se pede a esta Assembleia efectivamente um cheque em branco.Aplausos do PCP.Afirmou ainda o Primeiro-Ministro que, se o PS abandonasse «a posição de não alianças em que sempre se tem encontrado, seria isso um rude golpe para a democracia.
Pela nossa parte, sabemos bem em que se tem traduzido tal política de «não alianças».
Tal posição de «não alianças» conduziu nesta Assembleia à aprovação pelo PS, PSD, CDS, do bloco de leis conhecidas entre os trabalhadores pela designação da contra-revolução legislativa.Aplausos do PCP.Tal posição de «não alianças» conduziu, na sessão legislativa passada a abertura do PS, sim, ... mas à direita - nomeadamente na conhecida fórmula de abertura «designadamente do PSD»
Acaba o Sr. Primeiro-Ministro de afirmar que a predisposição ao diálogo e ao acordo que o PS julgava nesta altura encontrar nesse partido de direita se frustrou.
Pois bem. Num momento em que se consuma o fracasso da política do Governo PS, o estrondoso fracasso das receitas da direita que o Governo PS adoptou e aplicou, os efeitos desastrosos da política de recuperação capitalista, agrária e imperialista, apoiada, apadrinhada e estimulada pelo PSD e pelo CDS, seria tempo, a nosso ver, de o PS extrair amplas e profundas ilações da sus longa prática de alianças com a direita.
Não o fazer representaria - isso sim - «um rude golpe para a democracia».
Sr. Presidente, Srs. Deputados, insistimos uma vez mais que, qualquer que venha a ser o resultado da votação, os acontecimentos mostram ser indispensáveis para sair da crise e resolver os graves problemas que Portugal defronta uma nova política e um novo Governo.Aplausos do PCP.Os acontecimentos mostram também que uma alternativa democrática para a política actual e para o Governo actual exige o acordo e a intervenção dos trabalhadores, exige o entendimento entre os democratas portugueses, designadamente entre socialistas, e comunistas, com vista a uma elaboração de uma plataforma que permita ao País sair das graves dificuldades actuais.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O PCP, por seu lado, continua e encontrará aberto ao diálogo e à busca de um tal entendimento, qualquer que venha a ser a votação da moção de confiança agora em debate.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Como ninguém se inscreveu para pedidos de esclarecimentos, pergunto ao Partido Socialista se o Sr. Deputado José Luís Nunes, que neste momento não se encontra na sala e que é o orador que está inscrito a seguir, deseja fazer a sua intervenção imediatamente.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, agradecia que se aguardasse alguns minutos porque o Sr. Deputado José Luís Nunes teve de sair, mas já foi chamado.
1 DE DEZEMBRO DE 1977 525O Sr. Presidente: - Eu creio que será oportuno fazermos um pequeno intervalo de quinze minutos, se estiverem de acordo.Pausa.Como não há oposição, está interrompida a sessão.Eram 18 horas e 45 minutos.A seguir a esta interrupção reassume a presidência o Sr. Vice-Presidente António Arnaut.O Sr. Presidente: Está reaberta a sessão.Eram 19 horas e 5 minutos.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pede o Governo a esta Assembleia a concessão de um voto de confiança.
Fundamentou-o o Sr. Primeiro-Ministro na sua vasta e esclarecedora exposição que está certamente no espírito de todos.
Não se vai, pois, repetir ou resumir a argumentação já deduzida, mas tão-só sublinhar algumas questões de teoria constitucional e de prática política.
Sorrirão alguns perante a ideia «extravagante» de, no decurso de um debate, onde se põe a confiança no Governo venha alguém colocar problemas de estrutura constitucional.
Assim pensam todos aqueles para quem a Constituição da República Portuguesa é o momento já «ultrapassado» ou o resíduo incómodo de uma revolução que temiam e recusavam e perante a qual se definiriam como opositores inconsequentes dominados mais pelo medo -«Grande Medo dos Bem Pensantes»; lhe chamou Georges Bernanos -, ou pelo terror de verem feridos os interesses instalados do que pela solene e soberana, vontade de fazer triunfar o programa e o espírito do 25 de Abril: a instauração de uma sociedade democrática e pluralista capaz de servir de quadro à estruturação de um sistema socialista democrático se e como o povo português o quiser; é o quadro fundamental que serviu de base ao programa das Forças Armadas, feito em 25 de Abril de 1974 e reconduzido ao seu espírito inicial em 25 de Novembro de 1975.
A nossa, opção é clara: defendemos a Constituição da República, consideramos, sem reserva, como única forma de estruturar a vida política nacional as fórmulas constitucionais.
Não é a manobra política, o boato, a injúria ou a calúnia, não é a notícia falsa ou tendenciosa que podem pôr em causa o Governo.
O Governo Constitucional poderá ser posto em causa, criticado ou censurado no local constitucionalmente definido: a Assembleia da República. E poucos, Sr. Presidente e Srs. Deputados, como o Partido Socialista, deram corpo à ideia da Revolução de 1889, de permitirem que os seus adversários se exprimissem em plena liberdade.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Alheio às paixões desencadeadas, o Governo Constitucional vem hoje a esta Casa pedir um voto de confiança nos termos da Constituição da República Portuguesa.
Ao Grupo Parlamentar do Partido Socialista - não seria necessário dizê-lo - não põe este voto qualquer problema!
Partido democrático, estruturado na liberdade, o PS possui as estruturas necessárias a uma constante consulta das suas bases que, aliás, souberam escolher como dirigentes os homens capazes de interpretarem o seu modo de sentir e de expressarem a sua vontade.
O direcção do PS executa a vontade das suas bases, expressa em congresso. O Governo Constitucional aplica e expressa as grandes linhas de acção definidas pelos órgãos do partido, atenta a conjuntura e os superiores interesses nacionais.
Só um partido que pratique a democracia no seu interior pode garantir que actuará como partido democrático ao nível nacional.
Quem se não submete às decisões democráticas dos órgãos partidários e prefere enveredar pelo caminho do «bonapartismo caudilhista» - como b .minúsculo, entenda-se - não pode dar ao povo português garantias de que respeitará a democracia ao nível nacional quando a não soube ou não quiz respeitar ao nível partidário.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - A Constituição define o processo de eleição e competência da Assembleia da República. Os Deputados, por natureza, são os legítimos representantes do povo que os elegeu e de cujos anseios devem ser intérpretes fiéis.
Nada permite considerar os votos de um partido mais legítimo do que os votos de outro partido.
É na legitimidade popular, obtida através do voto, que se funda a legitimidade de intervenção do Deputado.
E sendo os cidadãos todos iguais, os votos são igualmente todos iguais...
Neste sentido as palavras do Sr. Deputado Amaro da Costa quando afirmou não ver inconveniente em ventar com o PCP uma moção de censura ao Governo...
As decisões da Assembleia da República não são, enfim, o somatório simples dos votos dos partidos, mas são sobretudo as decisões de um órgão de soberania que exprime a vontade do povo português.
É ao órgão de soberania e não ao partido a, b, e ou d que hoje, o Governo se dirige e é dele que espera uma manifestação de vontade.
Ao fazê-lo, confia em que o sentido do Estado acabará por prevalecer sobre os interesses partidários...
O contexto político em que este voto é pedido impõe uma análise serena do sentido e da prática da oposição nestas dezasseis meses de Governo.
Ela tem-se situado, à direita, pela constante afirmação de que o Governo é incompetente e minoritário, e, à esquerda, por uma crítica global de que é expressão sintética a frase: «Recuperação monopolista agrária e latifundiária.»
Da análise que ora se esboça ressaltará igualmente terem-se os partidos à nossa direita, e nomeadamente o PPD/PSD, sempre recusado a apresentar uma alter-
526 I SÉRIE - NÚMERO 17nativa de Governo, afirmando não competir à oposição apresentar alternativas, mas sim críticas e controlar os actos do Governo.
Na inexistência de uma alternativa de governo devidamente elaborada e dotada da necessária credibilidade política filia-se, certamente, a paupérrima argumentação centrada no carácter minoritário do Governo e na sua pseudo-incompetência.
A vida política ensinou-nos a procurar nas palavras o seu significado real e esse só pode resultar de uma análise da prática política...
Desde logo ressalta uma nítida contradição entre a alegada incompetência do Governo e a vontade, expressa pelos partidos à nossa direita de governarem em aliança connosco...
«Incompetentes» para governar sozinhos, somos os mais desejados e competentes dos aliados...
A incongruência aparece ainda, e enfim, aliada ao facto, irrecusável, de que, nos sectores onde um partido da oposição - o PSD - resolveu usar do seu direito parlamentar de interpelação (política económica e criminalidade), a incompetência com toda a imprensa em geral salientou, não esteve de certeza nem na bancada do Governo nem na bancada do Partido do Governo.
Recorde-se até porque é outra memória dos homens a tese da «vitória moral» defendida pelo partido interpelante.
Melancolicamente - como é timbre - afirmava o Dr. Sá Carneiro, na interpretação sobre política económica em 7 de Março de 1977: «Não nos competia a nós vir a apresentar aqui uma alternativa, uma outra política económica, porque não viemos aqui para tentar derrubar o Governo. Também não viemos para lhe trazer apoio. Viemos, sim, para procurar esclarecer. E se do debate resultou, como felizmente sucedeu, um certo consenso, podemos todos felicitar-nos, sem que ninguém se possa armar de triunfalismo. E sem que muito menos o Governo procure sair daqui dizendo: «Afinal! não nos apresentaram uma alternativa, afinal somos a única alternativa.»
Raras vezes a inépcia e o farisaísmo terão um exemplo tão claro. Assim, recusando-se apresentar uma alternativa, recusando-se a trazer apoio ao Governo, recusando-se a derrubar o Governo, registando um certo consenso resultante certamente do esclarecimento obtido, o PPD, dentro da estranha injustiça e da singular ambiguidade que caracteriza o seu comportamento, faz votos para que o Governo não venha dizer o que logicamente saiu do debate: que por não haver outra alternativa, ele é a única alternativa.Uma voz do PSD: - Não apoiado!O Orador: - Não é mais brilhante o argumento fundado no carácter pseudominoritário do Governo.
Já devidamente escalpelizado na comunicação do Sr. Primeiro-Ministro, não deixa, no entanto, de merecer uma breve nota.
ORIUNDO DO MECANISMO CONSTITUCIONAL, O Governo é um governo legítimo que não teve, no momento da apresentação do seu Programa, o voto contrário dos partidos da oposição.
Ameaçado, diariamente, com um voto de censura, viu-se o Governo obrigado a apresentar um voto de confiança para que os partidos possam assumir, em pleno conhecimento de causa, as suas responsabilidades e, pois até ao momento, nenhum partido da oposição se julgará habilitado a tal cometimento.
Contudo, o povo português não o compreendia, nem entendia uma crítica constante, flutuante, cheia de curvas e desvios certamente oriundos de certas mudanças de humor e que só apresentava uma conclusão firme e clara e que o Dr. Sousa Franco definiu de forma lapidar: «Queremos caras nossas, no Governo.»
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Eça de Queirós, Ramalho Ortigão e sobretudo Rafael Bordalo Pinheiro tinham aqui uma caricatura a fazer.Risos do PSD.A declaração é, talvez, simplificadora, mas o que se ganhou em síntese perdeu-se, talvez, em precisão...
Na verdade, o PPD/PSD não prossegue pura e simplesmente a ambição de ser governo, pois possui um plano político e governamental. Tal ressaltou, finalmente e com meridiana clareza, do teor das declarações de voto apresentadas por Sá Carneiro na Comissão Política do seu partido.
Na verdade, o esboço da situação feita na primeira declaração tornou-se meridianamente claro na segunda. Para Sá Carneiro, e, pelos vistos, para o PPD/PSD:o) «Parece cada vez mais claro que o da República se movimenta na cena da pequena política...»;
b) «Essa actuação tem como consequência o Presidente da República aparecer como Costa Gomes do PS ou da uma clique presidencialista»;
c) «Nem ele nem o PS são capazes de fazer história, nem sequer de agir a nível de Estado»;
d) «Essa é a nossa missão fundamental! É necessário ir desde já pensando, falando na revisão da Constituição e eleição do novo Presidente da República.»Ficava assim esclarecido o que o Dr. Sá Carneiro entendia por «fazer história» ou «agir a nível de Estado».
Tratava-se, em suma, de um projecto político fundado na «revisão da Constituição» e na «eleição do novo Presidente da República». Somente nada mais Analisemos, com atenção, estes dois aspectos programáticos.
O pensamento do Dr. Sá Carneiro acerca da Constituição foi sempre instável e flutuante.
Estas confusões resultantes mais, quero crê-lo, da tibieza ideológica do que de desconhecimento ou má fé compreendem-se quando os conceitos de «marxismo» ou «social-democracia» foram hauridos no estudo incipiente dos manuais de vulgarização, falha própria daqueles que, ausentes da luta contra as
7 DE DEZEMBRO BE 1977 527formas totalitárias do primeiro, em 1975, não estiveram presentes em nenhuma luta por reformas sérias e consequentes.
Não se diga que ao propor a revisão da Constituição da República Portuguesa, se aponta para a revisão constitucional que compete à próxima Assembleia da República.
Agitar a bandeira da revisão constitucional importaria que o PPD/PSD desse a conhecer a sua análise da prática constitucional até hoje seguida e os pontos em que ela se revelou inapta ou inadequada.
De resto, a prática constitucional tem demonstrado ser o esquema de órgãos de soberania, perfeitamente capaz de resolver as tensões políticas próprias da sociedade portuguesa, não se pondo abertamente em causa os aspectos fundamentais da organização económica e social e dos direitos individuais.
Pensar na «revisão constitucional» sem dizer como e porquê é menos a reflexão interessada na democracia e no aperfeiçoamento das instituições do que o agitar de uma bandeira e a criação de um álibi.
Sem uma alternativa programática de Poder propõe-se, sem critério ou fundamento, sem sequer se saber de que forma ou em que pontos a revisão deve incidir uma mudança da Constituição...
E não só! Fala-se também, a quatro anos da distância, na eleição «do novo Presidente da República» ...
A impotência aliada à ambição de governar tornam o PPD/PSD presa fácil de um conjunto de mitos que outros agitarão na rua como bandeira...
Não se vê assim mudado o circunstancialismo que impôs a formação de um Governo PS com independentes.
A aprovação do voto de confiança nesta Assembleia não modificará o caminho até agora seguido pelo Governo Constitucional.
O PS orientar-se-á pelas promessas feitas ao seu eleitorado na base do princípio de que não fará nem «maioria de esquerda» nem «maioria de direita».
Hoje, como ontem, mantemo-nos fiéis a essa perspectiva.
No decurso destes dezoito meses de Governo aprendemos ser essencial ao equilíbrio sociopolítico do País a fórmula governativa aplicada.
A aplicação determinada do projecto constitucional que define um amplo campo de acção susceptível de unir à sua volta a esmagadora maioria do povo português.
O Programa e a acção do Governo orientam-se, assim, por um escrupuloso respeito do diploma constitucional, sem que pretendêssemos visar a uma qualquer «recuperação capitalista, monopolista e latifundiária», para utilizar um jargão tão do agrado de alguns dos Srs. Deputados desta Casa.
O sincero desejo de se obter uma plataforma de governo capaz de unir os partidos e as formas sociais mantém-se, por nossa parte.
Não pedimos, porém, «cheques em branco». O Plano e o Orçamento são documentos de extrema importância que bem revelam as intenções do Governo. De resto, o voto favorável que esta Assembleia da República entender dar não enfraquecerá uma intenção dialogante que tem sido, deve dizer-se, a nossa forma de governar.
Temos sabido defender com firmeza as estruturas constitucionais, a democracia e a liberdade, na base de uma plataforma participaria por todo o povo português.
A política impõe o assumir de princípios e de atitudes. É essa, talvez, a sua forma estrutural de seleccionar naturalmente, os autênticos homens de Estado.
Os Portugueses têm naturalmente diferenças de opinião. A síntese unificadora ressaltará do respeito pelas instituições democráticas e pela livre adesão a um projecto nacional capaz de vencer a crise, transformar Portugal num país em que valha a pena viver, decepando de um só golpe o medo, a fome, a miséria e a angústia.
Numa Pátria velha de 800 anos, plena de um sentido de dever e de um destino, em que a luta contra a alienação e pela «filosofia das luzes» foi uma constante dos grandes espíritos desta terra, o mais imperioso dever da hora presente é afirmar que Portugal não confia nem precisa de «salvadores», porque crê nas energias, nas virtualidades admiráveis do povo português.
Fora da democracia e da liberdade, fora da tolerância e do diálogo mostra-o a nossa história, não existe qualquer «destino nacional».
É assim fácil e simples, Sr. Presidente e Srs. Deputados, a resposta do Grupo Parlamentar do PS.
Seguros da nossa razão, firmes na defesa do nosso projecto, votamos a favor do voto de confiança posto a esta Assembleia pelo Governo Constitucional.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Marques Mendes.O Sr. Marques Mendes (PSD):- Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Pedi a palavra paira fazer um curió protesto, muito simples.
Ouvi atentamente as palavras do Sr. Deputado José Luís Nunes, como aliás é meu hábito - e ouço-o gostosamente - e queria dizer que tanto eu como o meu grupo parlamentar ficámos um tanto perplexos perante o que acaba de dizer, porque, designadamente no que se refere expressamente ao meu partido e ao seu presidente, que neste momento não se encontra em exercício de funções, Francisco Sá Carneiro, ficamos sem saber se afinal o que estamos aqui a debater é uma moção de confiança ao Governo ou é antes uma moção de confiança ao Partido Social-Democrata.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Creio que viemos aqui para discutir uma moção de confiança ao Governo e não uma moção de confiança a um partido da oposição.
Talvez agora fique mais compreensível aquela pergunta que há bocado foi esclarecida pelo Sr. Deputado Freitas do Amaral e talvez isto explique a vasta campanha que nestes últimos dias tem sido urdida contra o Partido Social-Democrata e contra o Dr. Sá Carneiro.
528 I SÉRIE - NÚMERO 17Sr. Presidente, Srs. Deputados: É lamentável que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista, partido que apoia o Governo, em vez de vir aqui coadjuvar o seu próprio Governo na defesa da sua actuação para merecer a aprovação da confiança por este órgão de soberania, o qual saberá assumir as suas responsabilidades, venha antes escamotear clara e frontalmente o problema, sem que até agora tenhamos aqui ouvido razões efectivamente de fundo de uma política que possa ou deva merecer a confiança dessa Câmara, procurando fazer ataques a partidos da oposição, ataques a personalidades que nem sequer aqui; estão e que, inclusivamente, supomos ...Apartes inaudíveis do Sr. Deputado Raul Rego.O Sr. Presidente: - Peço ao Sr. Deputado Raul Rego o obséquio de não interromper.
Queira continuar, Sr. Deputado, mas peço-lhe também o favor de se limitar ao tempo disponível para protesto.O Orador: - Sr. Presidente, tenho sempre muito prazer em ouvir os Srs. Deputados do Partido Socialista ...Uma voz do PS: - Obrigado!O Orador:- ..., designadamente o Sr. Deputado Raul Rego, por quem tenho muito respeito e a quem ouço sempre com toda a atenção.
Portanto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, lavro aqui o meu protesto, o protesto do Grupo Parlamentar do PSD, pela forma como por vexes se quer conduzir um debate que se devia centrar em pontos bem concretos, pois esta Câmara é posta perante um problema concreto, que é o de apreciar a actuação de um Governo que possa merecer a sua confiança. É de lamentar que se procure desviar do ponto fulcral a atenção desta Câmara e do povo português para problemas que não devem nem têm de ser tratados aqui.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado José Luís Nunes deseja responder?O Sr. José Luís Nunes (PS): - Desejo, sim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Começo por agradecer do fundo do coração ao Sr. Deputado Marques Mendes a oportunidade que me dá de pegar neste tema em que eu não quis pegar directamente, tendo-o feito só de raspão. Mas alguém lhe havia de pegar.
Em primeiro lugar, pensa-se que é só o Governo que está em causa perante o povo português, mas isto não é verdade. É também a oposição que está em causa pela forma como soube aqui, de uma maneira ou de outra, criticar o Governo e defender os interesses do seu eleitorado. Quando vejo certas pessoas arvorarem-se em críticos, penso sempre no aprendiz de feiticeiro, pois eles não pensam que também podem ser criticados.Uma voz do PS: - Muito tem!O Orador: - Devo dizer que a melhor forma de uma pessoa se defender é acusar e o meu discurso é um discurso de acusação.Voz do PS: - Muito bem!O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Mau! Mau!O Orador: - Ah! Eu acredito que seja mau, mas para o Sr. Deputado deve ser péssimo.O Sr. Presidente: - V. Ex.a está a fazer um contraprotesto ou uma intervenção? Desejava saber, para efeitos de a Mesa poder regular o tempo.O Orador: - É uma resposta, mas então faço um contraprotesto. O Sr. Presidente deu-me a palavra para responder ao Sr. Deputado Marques Mendes e foi nesse sentido que eu intervim.O Sr. Presidente: - V. Ex.a deseja efectivamente responder às questões que lhe foram postas ou deseja contraprotestar?
Desculpe, Sr. Deputado, mas a Mesa tem de saber o teor da sua intervenção, para poder anotar ou não o tempo que despende nela.O Orador: - Desejo contraprotestar, Sr. Presidente.
Quanto às personalidades que aqui não estão, por exemplo o PPD/PSD não tem tido dúvida nenhuma em atacar várias personalidades que aqui não estão presentes. E faz muitíssimo bem!
O Dr. Sá Carneiro não está acima de nenhuma crítica quando, e sobretudo, não está presente por definição de vontade própria. Eu gostava de dizer - e aí dou a mão à palmatória, pois cometi um erro, o chamado lapsus calami -, que quando eu disse ex-presidente do ex-PPD devia ter dito também ex-Deputado desta Assembleia, porque pediu a suspensão do mandato.Uma voz do PSD: - Não é verdade, Sr. Deputado. Não é ex-Deputado.O Orador: - Para mim é ex-Deputado.
Por último, relativamente ao que aqui se falou há pouco nesta Assembleia, que de momento o Presidente do PSD não está em exercício de funções, tenho a dizer que não me pronunciarei, porque realmente não sei o que é o presidente de um partido que não está em exercício de funções.Risos do PS.É uma figura jurídica que desconheço. Ultimamente fala-se na campanha contra o PSD e o Dr. Sá Carneiro. Relativamente a este ponto, quero dizer o seguinte: eu compreendo isso perfeitamente. A verdade é que não há campanha nenhuma, mas a mania da perseguição é um apanágio das personalidades fracas.Aplausos do PS.