PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Está encerrada a sessão.Eram 16 horas e 40 minutos.---Declaração de voto enviada à Mesa, para publicação, relativa ao projecto de resolução n.o 69/XVotei contra o projecto de resolução n.o 69/X - Propõe a realização de um referendo sobre a interrupção voluntária da gravidez realizada por opção da mulher nas primeiras 10 semanas, com base na seguinte pergunta:
"Concorda com a despenalização da interrupção voluntária da gravidez, se realizada, por opção da mulher, nas primeiras 10 semanas, em estabelecimento de saúde legalmente autorizado?".
Esta é a pergunta que os cidadãos eleitores serão chamados a pronunciar-se, no referendo à interrupção voluntária da gravidez em cumprimento da promessa eleitoral do Partido Socialista, de acordo com o projecto de resolução hoje aprovado no Parlamento,
O que volta a estar em causa na questão que irá ser colocada à consideração dos cidadãos portugueses no próximo referendo é saber se concedem ao legislador a prerrogativa de decidir até quantas semanas ou meses se pode eliminar uma vida humana sem ser criminalizado. Dar uma resposta favorável é considerar que a vida humana no útero da mãe não tem valor suficiente para ser considerada inviolável, e isto, é para mim inaceitável.
Dar uma resposta favorável é também aceitar que o Estado passe a colaborar activamente nesta prática, colocando os seus recursos escassos ao serviço da mesma e se demita de actuar na prevenção do aborto intervindo, designadamente, através de apoios à maternidade.
Por outro lado, continuo a considerar que a pergunta proposta a referendo não respeita a Lei Orgânica do Regime do Referendo que estipula nos seus artigos:"Artigo 6.o
Formulação1 - Nenhum referendo pode comportar mais de três perguntas.
2 - As perguntas são formuladas com objectividade, clareza e precisão e para respostas de sim ou não, (...)".
De facto a pergunta proposta não cobre de forma clara e precisa o âmbito da proposta de alteração do artigo 142.° do Código Penal vertida no projecto de lei n.° 19/X - Exclusão da Ilicitude de casos de Interrupção Voluntária de Gravidez, aprovado na generalidade em 21 de Abril p. p. e que prevê:"Artigo 142.o
Interrupção da gravidez não punível1 - Não é punível a interrupção da gravidez efectuada por médico ou sob a sua direcção, em estabelecimento oficial ou oficialmente reconhecido com o consentimento da mulher grávida, nas seguintes situações:a) a pedido da mulher e após uma consulta num Centro de Acolhimento Familiar, nas primeiras 10 semanas de gravidez, para preservação da sua integridade moral, dignidade social ou maternidade consciente;
c) caso se mostre indicada para evitar perigo de morte ou grave e duradoura lesão para o corpo ou para a saúde física ou psíquica da mulher grávida, designadamente por razões de natureza económica ou social, e for realizada nas primeiras 16 semanas de gravidez;
2285   |   I Série - Número 050   |   29 de Setembro de 2005 2 - Nos casos das alíneas b) a e), a verificação das circunstâncias que tornam não punível a interrupção da gravidez é certificada através de atestado médico, escrito e assinado antes da intervenção, por médico diferente daquele por quem, ou sob cuja direcção, a interrupção é realizada".
A particular sensibilidade da matéria em causa exige rigor, exige que não seja posto em causa o pacto de confiança que os eleitores concederam ao Partido Socialista ao darem-lhe uma maioria significativa. Se não se teme a resposta dos eleitores, exige que seja feita uma 2.a pergunta:
Concorda com a despenalização da interrupção voluntária da gravidez, se realizada, nas primeiras 16 semanas de gravidez; caso se mostre indicada para evitar perigo de morte ou grave e duradoura lesão para o corpo ou para a saúde física ou psíquica, da mulher grávida, designadamente por razões de natureza económica ou social?
Confiante nos órgãos de soberania, Presidente da República e Tribunal Constitucional, espero que o instituto do referendo seja mais uma vez valorizado assegurando-se as condições legais para o exercício de uma cidadania activa, esclarecida e participada.A Deputada do PS, Teresa Venda.Srs. Deputados que entraram durante a sessão:Partido Socialista (PS):
2286   |   I Série - Número 050   |   29 de Setembro de 2005 Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira
Sexta-feira, 21 de Outubro de 2005 I Série - Número 57 (*)
Deu-se conta da entrada na Mesa dos projectos de lei n.os 176 e 177/X e dos projectos de resolução n.os 77 e 78/X.
Procedeu-se à discussão, conjunta e na generalidade, dos projectos de lei n.os 84/X - Revoga os Decretos-Leis n.o 318-E/76, de 30 de Abril, e n.o 427-G/76, de 1 de Junho; as Leis n.o 40/80, de 8 de Agosto, n.o 93/88, de 16 de Agosto, e n.o 11/2000, de 21 de Junho, e as Leis Orgânicas n.o 2/2001, de 25 de Agosto, e n.o 3/2004, de 22 de Junho, e aprova a nova Lei Eleitoral para os Deputados à Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira (PS), 58/X - Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira (CDS-PP), 42/X - Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa Regional da Madeira (BE) e 39/X - Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira (PCP). Intervieram, a diverso título, os Srs. Deputados Jacinto Serrão (PS), Pedro Mota Soares (CDS-PP), Guilherme Silva (PSD), António Filipe (PCP), Fernando Rosas (BE), Nuno Magalhães (CDS-PP), Alberto Martins (PS) e Luís Marques Guedes (PSD).
O voto n.o 25/X - De condenação do tratamento desumano dispensado aos imigrantes subsarianos em Marrocos (BE) foi rejeitado, tendo intervindo os Srs. Deputados João Teixeira Lopes (BE), José Matos Correia (PSD), Vítor Ramalho (PS), António Filipe (PCP) e Nuno Magalhães (CDS-PP).
A Câmara rejeitou, na generalidade, os projectos de lei n.os 123/X - Lei de Bases da Família (CDS-PP) e 171/X - Lei de Bases da Política de Família (PSD).
Foram aprovados requerimentos do PS, do PCP e do PSD de baixa à Comissão de Educação, Ciência e Cultura, sem votação, e até à conclusão do período de consulta pública que se encontra a decorrer, dos projectos de lei n.os 47/X - Alteração à Lei n.o 5/2001, de 2 de Maio, que considera o tempo de serviço prestado na categoria de auxiliar de educação pelos educadores de infância habilitados com cursos de formação a educadores de infância para efeitos da carreira docente (PCP), 147/X - Altera a Lei n.o 5/2001, de 2 de Maio, que considera o tempo de serviço prestado na categoria de auxiliar de educação pelos educadores de infância habilitados com cursos de formação a educadores de infância para efeitos de carreira docente, e o Decreto-Lei n.o 180/93, de 12 de Maio, que determina a transição dos auxiliares de educação dos serviços e estabelecimentos do sector da segurança social para a carreira de educador de infância (PS) e 168/X - Alteração da Lei n.o 5/2001, de 2 (*) Artigo 174.o n.o 1 da CRP, Artigo 47.o n.o 1 do RAR e Artigo 171.o n.os 1 e 2 da CRP.
de Maio (Considera o tempo de serviço prestado na categoria de auxiliar de educação pelos educadores de infância habilitados com cursos de formação a Educadores de Infância para efeitos da carreira docente) (PSD).
Na generalidade, foi rejeitado o projecto de lei n.o 118/X - Cria o regime especial de protecção de crianças e jovens com doença oncológica (PSD).
Foi aprovada, também na generalidade, a proposta de lei n.o 34/X - Aprova o Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), que estabelece um regime especial de actualização das rendas antigas, e procede à alteração do Código Civil, do Código de Processo Civil, do Decreto-Lei n.o 287/2003, de 12 de Novembro, do Código do Imposto Municipal Sobre Imóveis e do Código do Registo Predial.
O projecto de lei n.o 174/X - Regime jurídico do arrendamento urbano para habitação (BE) foi rejeitado na generalidade.
Ainda na generalidade, foi rejeitado o projecto de lei n.o 89/X - Estabelece o imposto de solidariedade sobre as grandes fortunas (BE).
Foram igualmente rejeitados os projectos de resolução n.os 77/X (PSD) (apreciação parlamentar n.o 4/X) e 78/X (PCP) (apreciação parlamentar n.o 3/X) - Cessação da vigência do Decreto-Lei n.o 129/2005, de 11 de Agosto, que altera o Decreto-Lei n.o 118/92, de 25 de Junho, que estabelece o regime de comparticipação do Estado no preço dos medicamentos.
Tendo sido retirados os projectos de lei n.os 84/X (PS), 58/X (CDS-PP), 42/X (BE) e 39/X (PCP), mereceu aprovação, na generalidade, um texto de substituição apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. Usaram da palavra, além do Sr. Presidente, os Srs. Deputados Luís Marques Guedes (PSD), Osvaldo Castro e Vitalino Canas (PS) e Guilherme Silva (PSD).
Foram aprovados diversos pareceres da Comissão de Ética autorizando Deputados do PS e do PSD a deporem em tribunal, denegando autorização a um Deputado do PSD e autorizando o levantamento de imunidade parlamentar a um Deputado do PS.
2591   |   I Série - Número 057   |   21 de Outubro de 2005 O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 15 horas e 10 minutos.Srs. Deputados presentes à sessão:Partido Socialista (PS):
2592   |   I Série - Número 057   |   21 de Outubro de 2005 Manuel Alegre de Melo Duarte
2593   |   I Série - Número 057   |   21 de Outubro de 2005 Arménio dos Santos
2594   |   I Série - Número 057   |   21 de Outubro de 2005 José Honório Faria Gonçalves Novo
José Luís Teixeira FerreiraO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Sr.a Secretária fará o favor de proceder à leitura do expediente.A Sr.a Secretária (Maria Carrilho): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: projectos de lei n.os 176/X - Regime jurídico da procriação medicamente assistida (PSD), que baixou à 10.a Comissão, e 177/X - Altera o Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 99/2003, de 27 de Agosto, incrementando a negociação e a contratação colectiva e impedindo a caducidade das convenções colectivas (BE), que baixou à 11.a Comissão; e projectos de resolução n.os 77/X - Cessação da vigência do Decreto-Lei n.o 129/2005, de 11 de Agosto (PSD), e 78/X - Cessação da vigência do Decreto-Lei n.o 129/2005, de 11 de Agosto (PCP).O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a ordem do dia de hoje corresponde a um agendamento potestativo do PS e destina-se à apreciação conjunta dos projectos de lei n.os 84/X - Revoga os Decretos-Leis n.o 318-E/76, de 30 de Abril, e n.o 427-G/76, de 1 de Junho, as Leis n.o 40/80, de 8 de Agosto, n.o 93/88, de 16 de Agosto, e n.o 11/2000, de 21 de Junho, e as Leis Orgânicas n.o 2/2001, de 25 de Agosto, e n.o 3/2004, de 22 de Junho, e aprova a nova Lei Eleitoral para os Deputados à Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira (PS), 58/X - Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira (CDS-PP), 42/X - Lei eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira (BE) e 39/X - Lei eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira (PCP).
Antes de dar a palavra ao Sr. Deputado Jacinto Serrão, chamo a atenção de todos para o facto de as votações deverem ser antecipadas, das 18 horas, para o final do debate.
Agora, sim, para apresentar o projecto de lei do PS, tem a palavra o Sr. Deputado Jacinto Serrão.O Sr. Jacinto Serrão (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Ao longo de quase 30 anos de autonomia, o Partido Socialista na Madeira sempre lutou por um aperfeiçoamento do regime democrático na Região Autónoma da Madeira. Entre outros instrumentos para atingir este nosso objectivo está uma lei eleitoral justa, que garanta uma fiel tradução de votos em mandatos no parlamento regional.
Numa democracia representativa de natureza parlamentar, o povo escolhe os seus representantes através do voto secreto, universal e livre.
Portanto, é na justeza da conversão de votos em mandatos que assenta a verdadeira representatividade do povo madeirense no primeiro órgão de governo próprio da Região Autónoma da Madeira.O Sr. Vitalino Canas (PS): - Muito bem!O Orador: - É neste sentido que uma lei eleitoral justa se transforma numa garantia de respeito pela vontade do povo e num pilar fundamental da nossa democracia.
2595   |   I Série - Número 057   |   21 de Outubro de 2005 Desta forma, seria desejável e até natural que a lei eleitoral, actualmente vigente na Madeira, tivesse sido modificada há muito mais tempo.O Sr. Alberto Martins (PS): - Muito bem!O Orador: - Nestes 30 anos de autonomia, o número de Deputados eleitos por cada um dos partidos, na Região, não tem correspondido à proporcionalidade dos votos expressos nessas forças políticas.
O partido da maioria não tem manifestado vontade, ao longo dos tempos, para alterar esta lei eleitoral.O Sr. José Junqueiro (PS): - Exactamente!O Orador: - O partido da maioria tem conseguido Deputados sem os merecer e nada fez, antes, pelo contrário, para alterar esta situação, que belisca a democracia naquela Região.
Por outro lado, o número de Deputados na Assembleia Legislativa Regional da Madeira não pára de crescer: começou com 41 e já vai em 68 Deputados. Trata-se de um número claramente excessivo, tendo em conta a dimensão populacional da Região Autónoma da Madeira e, por isso, propomos uma redução para 47 Deputados. Esta não é uma mera operação cosmética, trata-se de uma redução significativa de cerca de um terço dos Deputados no parlamento regional.Aplausos do PS.Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Partido Socialista, partido de causas e princípios, sempre se debateu, e continua a debater, por uma democracia plena na Região e pela liberdade do seu povo.
Ao longo dos anos, foram várias as críticas que se levantaram, pondo em causa a verdade eleitoral na Região Autónoma da Madeira.O Sr. José Junqueiro (PS): - Muito bem!O Orador: - Foram os partidos da oposição, foram os Deputados, foram os juristas e até o próprio Tribunal Constitucional que, em vários acórdãos, suscitou a iniquidade da lei e a violação ao princípio da representação proporcional.O Sr. Vitalino Canas (PS): - Muito bem!O Orador: - Além deste problema de proporcionalidade, têm existido violações grosseiras e reiteradas, por parte dos titulares de cargos públicos do Governo Regional e das autarquias, aos princípios da neutralidade e da imparcialidade, sem que, até hoje, tenha havido qualquer consequência.
Importa recordar que o Presidente do Governo Regional da Madeira usa e abusa dos meios públicos que tem ao seu alcance para fazer campanha de natureza partidária até às vésperas de eleições - note-se! -, até ao dia da reflexão.Aplausos do PS.Estes ilícitos eleitorais têm recebido, por parte da Comissão Nacional de Eleições, fortes advertências mas, lamentavelmente, não tem havido as devidas punições.
Estes ilícitos repetem-se impunemente em todos os actos eleitorais que se realizam na Região Autónoma da Madeira.
Felizmente, nas últimas eleições, a Comissão Nacional de Eleições resolveu ir além das meras advertências e colocou uma queixa no Ministério Público contra o Presidente do Governo Regional, acusando-o de actuar de maneira a condicionar a liberdade do voto dos cidadãos, ou seja, reconhecendo que o voto, na Região Autónoma da Madeira, não é inteiramente livre, é condicionado de forma ilícita.Aplausos do PS.Esperemos que, desta vez, se faça justiça e que o Sr. Presidente do Governo Regional não se refugie na imunidade, como tem feito ao longo destes 30 anos.
Sr.as e Srs. Deputados: Na última revisão da Constituição, o Partido Socialista teve um papel preponderante na ampliação dos poderes das autonomias da Madeira e dos Açores e, já nessa altura, por vontade do Partido Socialista, fizemos constar no Texto Constitucional a obrigatoriedade de alterar a lei eleitoral, para que respeitasse os princípios constitucionais.
A Assembleia Legislativa Regional da Madeira estava obrigada a rever a lei eleitoral nos seis meses subsequentes às eleições de Outubro de 2004. E, por incúria da maioria do PSD, a Madeira perdeu a capacidade de iniciativa nesta matéria, a qual passou, como está a suceder neste momento, para a Assembleia
2596   |   I Série - Número 057   |   21 de Outubro de 2005 da República.O Sr. Vitalino Canas (PS): - Muito bem!O Orador: - Com a mudança política ocorrida nas últimas eleições legislativas, o Partido Socialista tem, pela primeira vez, a possibilidade de fazer o que se impunha, ou seja, ser consequente com aquilo que tem defendido ao longo de todos estes anos: alterar, finalmente, a lei eleitoral da Madeira.
O Partido Socialista poderia agir sem dialogar com outros partidos políticos mas não o fez; antes, pelo contrário, encetámos contactos com todas as forças políticas para que se chegasse a um consenso alargado quanto aos aspectos nucleares da lei, nomeadamente no que diz respeito à redução do número de Deputados e ao princípio da proporcionalidade, com a criação de um círculo único para toda a Região.
Apesar de todas as iniciativas para melhorar o sistema eleitoral na Madeira terem colidido com a absoluta intransigência dos dirigentes do PSD na Madeira, apesar do alvoroço constatável todos os dias, na imprensa regional e nas fileiras dos dirigentes do PSD na Madeira, que se manifestam ainda contra esta lei, apesar das resistências iniciais, por parte da bancada social-democrata, aquando da separação da lei eleitoral do Estatuto Político-Administrativo da Madeira,...O Sr. José Junqueiro (PS): - Bem lembrado!O Orador: - ... apesar de tudo isto, o PSD resolveu associar-se a este trabalho conjunto que converge no sentido da vontade da maioria dos partidos.
É com natural satisfação que vemos o maior partido da oposição juntar-se ao Partido Socialista para a apresentação deste projecto de lei.
Por isso, esperamos que essa posição seja fruto do bom senso e não da tomada de consciência de que esta alteração seria feita mesmo contra as pretensões imobilistas dos dirigentes do PSD na Região Autónoma da Madeira.O Sr. Vitalino Canas (PS): - Bem notado!O Orador: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Entendemos que este momento já não é o apropriado para falar em vencedores e vencidos. Pautamos a nossa actuação com respeito pelas regras da democracia e pelos nossos adversários.
O que verdadeiramente importa é que se chegou a uma boa solução para uma lei estruturante da organização política da Região e basilar para o bom funcionamento dos órgãos de governo próprio da Região Autónoma da Madeira.O Sr. Alberto Martins (PS): - Muito bem!O Orador: - Este projecto de lei, uma vez aprovado por esta Assembleia, será uma lei justa e conforme aos princípios orientadores de uma democracia parlamentar como a nossa.
Por fim, gostaria de dizer que, da nossa parte, nunca desistimos nem desistiremos de lutar por um sistema autonómico que sirva a Madeira e todos, repito, todos os madeirenses.
É desta forma que se constrói o futuro, é desta forma que se garante a democracia, a liberdade e o progresso das autonomias.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, inscreveram-se os Srs. Deputados Pedro Mota Soares e Guilherme Silva.
Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Jacinto Serrão, antes de mais, deixe-me dizer-lhe que a bancada do CDS-PP concorda, na generalidade, com os princípios plasmados neste projecto. Sem prejuízo de uma intervenção que mais à frente o Deputado Nuno Magalhães fará sobre um conjunto de aspectos que nos preocupam, a verdade é que concordamos com um conjunto de princípios que vêm plasmados no projecto de lei do PS.
E que princípios são esses? É o respeito pelos princípios constitucionais da proporcionalidade e do pluripartidarismo. Estes são princípios estruturantes da nossa democracia, que, em mais de 30 anos do nosso regime democrático, jamais foram postos em causa e que fazem, assim, parte da democracia portuguesa.O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): - Muito bem!
2597   |   I Série - Número 057   |   21 de Outubro de 2005 O Orador: - A verdade é que, ao longo destes 30 anos, isso não tem acontecido na Região Autónoma da Madeira. Veja-se o que tem acontecido ao CDS-PP que, com resultados eleitorais entre os 7% e os 11%, nunca conseguiu ter mais do que 4% dos mandatos na Assembleia Legislativa da Região Autónoma Madeira.
Foi, aliás, por iniciativa do CDS-PP que o Tribunal Constitucional se pronunciou sobre a lei eleitoral da Madeira, dizendo que "esta lei era radicalmente incompatível com o princípio da representação constitucional consagrada". Curiosamente, quem escreveu, na altura, este acórdão foi o hoje reputado dirigente e Deputado do Partido Socialista, António Vitorino.
No entanto, Sr. Deputado, gostaria de ouvir o seu comentário sobre uma coisa que esta bancada não percebe: se os senhores concordam com estes princípios da proporcionalidade e do pluripartidarismo a nível da Região Autónoma da Madeira, por que é que a nível da legislação eleitoral para a Assembleia da República vários dirigentes do Partido Socialista defendem uma solução totalmente oposta, uma solução que põe em causa estes princípios, dizendo, até, que esta alteração tem de ser feita o mais rapidamente possível?O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Não percebo, Sr. Deputado. Gostávamos, por isso, de ouvir o seu comentário: por que é que defendem uma coisa para a Região Autónoma da Madeira e o seu contrário para este Parlamento, para a Assembleia da República? Por que é que têm dois pesos e duas medidas? Será que é porque o que está aqui em causa é a Região Autónoma da Madeira? Isso não podemos aceitar!
Entendemos que os princípios são nacionais, aplicam-se à totalidade do território nacional e são absolutamente estruturantes na nossa democracia. Isso, para nós, é o mais importante!Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Jacinto Serrão, gostaria de lhe deixar duas notas.
Uma primeira em relação a uma parte da sua intervenção que era, salvo o devido respeito, despropositada e que tem a ver com a circunstância de a Comissão Nacional de Eleições ter entendido remeter elementos ao Ministério Público relativamente a uma intervenção do Presidente do Governo Regional em campanha eleitoral.
Permita-me que lhe diga que lhe fica mal ter feito aqui uma condenação antecipada. Vemos isso por parte dos média e criticamo-lo, quanto mais um Deputado da Assembleia da República fazer uma condenação antecipada de um agente político - neste caso, o Dr. Alberto João Jardim -, quanto a uma questão que se limitou a ser remetida ao Ministério Público, que, por sua vez, analisará se existem ou não indícios para iniciar ou não um procedimento... Veja os passos que se terão ainda de dar e V. Ex.a já o condenou.
Sr. Deputado, quando se está a lutar por princípios, como V. Ex.a parece estar no que diz respeito à lei eleitoral, ficava-lhe melhor ainda ter respeitado o princípio de presunção de inocência, que é estruturante de um Estado de direito democrático.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O Sr. Deputado falou também na revisão constitucional, mas não disse uma coisa elementar: ficámos aquém do que poderíamos ter ido nesta matéria, porque o Partido Socialista desdisse na Assembleia da República o que tinha dito na Assembleia Legislativa Regional.O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Bem lembrado!O Orador: - Também lhe ficava bem essa confissão pública e, até, o distanciamento, para poder criticar aqui os seus colegas de bancada por não o terem acompanhado, pois penso que V. Ex.a continuava fiel àquilo que tinha sido decidido na Assembleia Legislativa Regional.O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Pensa...!O Orador: - Por último, estranhei que V. Ex.a não tivesse dito que se elaborou um texto de substituição, na 1.a Comissão, que foi a versão adquirida com o consenso do Partido Social-Democrata. Tinha-lhe ficado bem ter feito essa referência, porque é a realidade da tramitação desta lei.
Sr. Deputado, quero dizer-lhe que não temos medo de qualquer lei eleitoral. V. Ex.a fez profundas críticas à actual lei eleitoral e esqueceu-se que estava a atacar um companheiro de partido, o Dr. Almeida Santos,
2598   |   I Série - Número 057   |   21 de Outubro de 2005 que foi o autor dessa lei e que merece, aliás, a nossa homenagem, porque foi uma lei duradoura e proporcionou um exercício democrático importante na Região Autónoma da Madeira.
A questão que quero colocar-lhe é a seguinte: se não deve fazer aqui o registo de que o PSD não tem medo das leis eleitorais. VV. Ex.as têm medo das leis eleitorais e têm medo do eleitorado, mas fique sabendo que, com esta lei eleitoral ou com outra, os derrotados de hoje serão os derrotados de amanhã.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Jacinto Serrão.O Sr. Jacinto Serrão (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Pedro Mota Soares, na sua interpelação, vem dar razão àquilo que o Partido Socialista tem defendido para a lei eleitoral da Madeira.
Entendemos e sempre compreendemos a dificuldade que os pequenos partidos tiveram na Assembleia Legislativa - foram os mais penalizados com esta lei eleitoral. Por isso mesmo, porque o Partido Socialista é um partido democrático, respeitador de todos os partidos da oposição e dos seus direitos, é que defendemos esta solução de um círculo único, que converge, como disse na minha intervenção, na vontade da maioria dos partidos, senão da totalidade, neste momento.
Relativamente ao cenário a nível nacional, é evidente que não se podem confundir realidades e dimensões distintas. É preciso ter em conta a dimensão do País e a dimensão da Região Autónoma da Madeira. Temos em mente que, tendo em conta a dimensão e a população da Região Autónoma da Madeira, faz todo o sentido que se crie um círculo único, porque com a actual lei não havia a garantia do respeito pelo princípio da proporcionalidade. A nível nacional, esses problemas já não se colocam tanto. É evidente que com o círculo eleitoral único na Região Autónoma da Madeira existirão votos que não vão contabilizar para a eleição de Deputados - até mesmo com esta solução, a mais perfeita que se pôde encontrar, não vai haver uma correcção total do princípio da proporcionalidade.
Por isso, é preciso não esquecer que a realidade e a dimensão da Madeira é uma e a realidade e a dimensão do País é outra.
Relativamente às questões que o Sr. Deputado Guilherme Silva colocou, que têm a ver com a tomada de posições pela Comissão Nacional de Eleições, gostaria de repetir o que me limitei a dizer na minha intervenção. Esta Comissão resolveu apresentar, pela primeira vez, uma queixa (e isto é público), porque já antes tinha feito advertências, atrás de advertências ao Presidente do Governo Regional, que usa e abusa dos meios públicos que tem ao seu alcance devido ao cargo que ocupa - o que constitui uma flagrante violação à lei eleitoral.O Sr. Alberto Martins (PS): - Muito bem!O Orador: - Ou seja, a Comissão Nacional de Eleições resolveu, desta vez, ir além das advertências e apresentar uma queixa no Ministério Público para que seja obviamente aberto um inquérito, de maneira a que este senhor seja, de uma vez por todas, punido por estes ilícitos que tem cometido.Aplausos do PS.Em relação à revisão da Constituição e ao processo que se desencadeou na Assembleia Legislativa Regional, o Sr. Deputado sabe muito bem quais são as regras de funcionamento do parlamento regional da Madeira. São regras que impõem, por parte da maioria, um desrespeito total pelos partidos da oposição.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Aqui, actualmente, é muito pior!O Orador: - As opiniões e os partidos da oposição não são respeitados, porque a maioria que está no parlamento regional esmaga, pura e simplesmente, a vontade, as ideias e as pretensões dos partidos da oposição, que são legítimos representantes do povo madeirense, tal como os sociais-democratas que estão no parlamento, mesmo em maioria.
Gostaria era que o Sr. Deputado transmitisse a forma de trabalho do Grupo Parlamentar do PS, nesta Casa, uma forma democrática, respeitadora das posições dos partidos da oposição, aliás, como aconteceu em relação a este projecto de lei.
É que V. Ex.a sabe perfeitamente que poderíamos ter aprovado este projecto de lei sozinhos, mas não quisemos fazê-lo. Ao contrário do que acontece na Região Autónoma da Madeira, não quisemos fazer uso, de forma arrogante, da maioria de que dispomos para levar por diante a nossa própria vontade,...Aplausos do PS.... antes quisemos dialogar com todos os partidos, o que é um exemplo que deve ser seguido pela Assembleia Legislativa da Madeira.
2599   |   I Série - Número 057   |   21 de Outubro de 2005 Por isso, nesta matéria, V. Ex.a tem uma responsabilidade que é a de tentar educar os seus companheiros na Região Autónoma da Madeira.
No que se refere à lei eleitoral que vigora actualmente na Região Autónoma da Madeira, é evidente que teve a participação do nosso camarada Almeida Santos, mas o que afirmei, na minha intervenção, foi que é uma lei que já está ultrapassada no tempo e que já há muito deveria ter sido alterada.
Em sede da Assembleia Legislativa da Madeira, já todos os partidos da oposição sugeriram à maioria a alteração da lei eleitoral mas, por parte do PSD, nunca houve vontade para alterá-la e introduzir-lhe critérios de justiça eleitoral, por forma a respeitar o princípio da proporcionalidade, que é um princípio sagrado em democracia.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para proceder à apresentação do projecto de lei do seu grupo parlamentar, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em nome do Grupo Parlamentar do PCP, começo por enviar uma saudação fraterna ao povo da Região Autónoma da Madeira no momento em que iniciamos um debate de tão grande importância para o aperfeiçoamento da democracia nessa Região Autónoma.
O PCP, como se sabe, não elegeu Deputado algum à Assembleia da República pelo círculo eleitoral da Madeira, mas, como também é sabido, os Deputados representam todo o País e não apenas os círculos por onde são eleitos e, assim, é com grande empenho que o Grupo Parlamentar do PCP, na Assembleia da República, em permanente diálogo com o PCP Madeira e com os Deputados eleitos pela CDU na Assembleia Legislativa da Região Autónoma, tem procurado trazer aqui, à Assembleia da República, os problemas e as aspirações do povo madeirense e apresentar propostas que possam contribuir para a sua resolução. Foi o caso da lei eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, em que o PCP apresentou um projecto de lei próprio sobre a matéria, que hoje sobe a Plenário para apreciação, retomando iniciativa semelhante à que havia sido tomada na Assembleia Legislativa da Madeira.
Queremos, também, saudar o Grupo Parlamentar do Partido Socialista por este agendamento e todos os grupos parlamentares desta Assembleia pelo trabalho que precedeu este debate, que se encaminha para um resultado final que consideramos muito satisfatório e que constituirá um marco muito significativo na construção de um sistema político regional mais democrático e baseado em critérios de maior justiça na representação das várias forças políticas na Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira.O Sr. José Soeiro (PCP): - Muito bem!O Orador: - A Constituição da República, após a sua sétima revisão, inscreveu como um dos seus propósitos o aprofundamento da autonomia das regiões autónomas. O PCP votou contra a Lei de Revisão Constitucional, na sua globalidade, por discordar fundamentalmente das disposições destinadas a consagrar a supremacia do Direito Comunitário sobre o Direito Constitucional português mas, como ficou claro nesse debate, identificou-se no essencial e votou favoravelmente as disposições que visaram aprofundar a autonomia das regiões autónomas e clarificar os poderes legislativos próprios das regiões.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - Em matéria de lei eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, a Lei Constitucional n.o 1/2004 determinou que o número de Deputados dessa Assembleia deveria conter-se entre um mínimo de 41 e um máximo de 47, do que discordámos, na medida em que uma redução do número de Deputados não favorece, como se sabe, o princípio da proporcionalidade na conversão de votos em mandatos, mas determinou igualmente que a futura lei eleitoral deveria reforçar o princípio da representação proporcional.
É reconhecido por todos que o sistema eleitoral adoptado, e ainda vigente na Região Autónoma da Madeira, não respeita o princípio da proporcionalidade na conversão de votos em mandatos. É um sistema desproporcional e, por isso mesmo, injusto. Não obstante alguma justiça relativa que é introduzida pela dimensão natural do círculo do Funchal, que quase funciona na prática como um círculo regional de compensação, a verdade é que o círculo do Funchal não compensa tudo e não resolve o problema da distorção da proporcionalidade criada pela multiplicação de pequenos círculos concelhios que elegem um número exíguo de Deputados.
Assim, na Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, as forças políticas não estão representadas em função da sua real representatividade mas em função dos efeitos de um sistema que distorce a representação, que favorece injustamente os maiores partidos, que reduz à inutilidade o voto de muitos milhares de cidadãos e que possibilita a existência de maiorias absolutas não obtidas nas urnas mas, como se costuma dizer, "ganhas na secretaria".
2600   |   I Série - Número 057   |   21 de Outubro de 2005 A proposta do PCP, na Assembleia Legislativa da Região Autónoma e na Assembleia da República, foi a da adopção conjugada do número máximo de Deputados previsto na Constituição, 47, e de um círculo regional único. Parece-nos ser essa a solução mais compatível com o reforço do princípio da proporcionalidade na conversão de votos em mandatos e, por isso mesmo, o mais justo e mais democrático.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Depois de diversas vicissitudes que marcaram este processo legislativo, que estão ultrapassadas e já não vêm hoje ao caso, e depois de terem sido apresentadas propostas diversas por vários partidos, o Partido Socialista, autor desta iniciativa e deste agendamento, e o PSD acordaram um texto conjunto que, pelo seu conteúdo, veio ao encontro do projecto apresentado pelo PCP.
Quando assim é só temos de nos congratular. Não pelo método, que foi, mais uma vez, o da negociação bilateral entre os dois maiores partidos que actuam como se fossem donos do sistema e que em vez de discutirem as questões no seu lugar próprio, que é esta Assembleia com todos os partidos nela representados, preferem negociar bilateralmente e impor à Assembleia da República soluções previamente cozinhadas entre ambos.
Congratulamo-nos, pois, como acabei de dizer, não pelo método mas pelo conteúdo. A conclusão a que chegaram foi a de que a melhor solução é a que consta do projecto de lei do PCP e, assim sendo, quanto ao conteúdo, tudo está bem quando acaba bem.
Vamos aprovar com gosto o texto de substituição que a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias enviou para a Mesa, ao qual o Sr. Deputado Guilherme Silva, na qualidade de relator, deu um contributo que aqui saudamos, texto esse que reúne o consenso de todos os partidos.
Foram muitos anos de luta para que existisse na Região Autónoma da Madeira um sistema eleitoral mais justo e proporcional e essa luta está em vias de ser bem sucedida. É um momento de congratulação para nós próprios, que sempre lutámos por esse objectivo, é um momento de congratulação para todos os que lutam pelo aperfeiçoamento da democracia.
Não há neste debate vencedores e vencidos. Na próxima eleição para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, a conversão de votos em mandatos será mais justa e, assim, ninguém vai perder.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - Porque se alguém perder alguma coisa perderá apenas o que não lhe pertence e, portanto, todos ganhamos, porque ganha a verdade e ganha a democracia.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tendo em consideração o texto de substituição apresentado na Mesa, e concordando com o seu conteúdo no que é essencial, o Grupo Parlamentar do PCP não submeterá o seu projecto de lei a votação e votará favoravelmente esse texto de substituição, com a consciência de ter cumprido o seu dever para com o povo da Madeira e com enorme satisfação com o resultado final para que todos nos encaminhamos.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Igualmente para apresentar o projecto de lei do respectivo grupo parlamentar, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Rosas.O Sr. Fernando Rosas (BE): - Sr. Presidente da Assembleia da República, Sr.as e Srs. Deputados: O resultado do debate de hoje marcará de forma indelével a democracia na Região Autónoma da Madeira e, sem dúvida, representará um passo em frente no urgente processo de democratização que é necessário promover naquela região autónoma.O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!O Orador: - É inegável que a actual lei eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira demonstrou, ao longo da sua vigência, ter a virtude de garantir a representação parlamentar dos diferentes partidos com existência na Região Autónoma, contudo, demonstrou também ter o grave demérito de distorcer a conversão dos votos expressos em mandatos. Ainda nas últimas eleições regionais, o PSD, com 53,7% dos votos, arrecadou 65% dos mandatos.
Assim, pode dizer-se que o "regime jardinista", não só mas também à sombra deste sistema, se reforçou à margem de critérios alheios a uma genuína representação democrática.O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!
2601   |   I Série - Número 057   |   21 de Outubro de 2005 O Orador: - É, pois, essencial que passe a existir, finalmente, um único círculo eleitoral, abrangendo todo o território da Região Autónoma da Madeira, única forma de garantir a plena expressão do princípio da proporcionalidade e de aproveitar todos os votos recolhidos por todas e cada uma das forças políticas, transformando-os em mandatos. Nisso reside a essência da representação democrática e essa foi sempre a proposta do Bloco de Esquerda agora consagrada no seu projecto de lei.
Essa é uma ideia que, com a inesperada adesão do PSD ao texto de substituição do projecto de lei do PS, reúne hoje, nesta Câmara, um amplo consenso, aparentemente presente em todos os diplomas trazidos à discussão, com a excepção do do CDS-PP que ainda preconiza dois círculos eleitorais.
Nestes termos, e tendo visto o essencial do seu ponto de vista consagrado nesta nova versão do projecto de lei do PS, o Bloco de Esquerda vai retirar o seu próprio projecto de lei e votará a favor do que agora é proposto.
Fica, ainda, por consagrar o importante princípio da paridade na representação, mas disso procuraremos tratar no debate que vai ter lugar em sede de especialidade.
Acaba-se, assim, um inútil período de arruaça institucional provocado pelo PSD/Madeira...O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!O Orador: - ... pela utilização que fez da sua maioria, na Assembleia Legislativa da Madeira, aprovando recomendações à ou contra a Assembleia da República, solicitando a não admissão à discussão de quaisquer projectos de lei que versassem sobre matéria eleitoral daquela Região Autónoma. Mas esse episódio menos dignificante encerrou-se.
Tudo culminou com a retirada da proposta apresentada pela própria Assembleia Legislativa e, finalmente, com a consagração da proporcionalidade e do círculo único - ainda bem!
Regozijamo-nos, pois, com esse consenso alargado. Trata-se da consagração legal de uma das mais antigas reivindicações democráticas na Região Autónoma, para a qual contribuiu decisivamente, ao lado de outras forças democráticas, o combate da UDP/Madeira e, posteriormente, do Bloco de Esquerda,...Vozes do BE: - Muito bem!O Orador: - ... os quais, em nome da sua defesa, afrontaram, ao longo dos anos, toda a espécie de pressões, de insultos e de ataques por parte do partido político maioritário.
Hoje, a final, contas feitas, tudo isso se vira contra a arrogância e a agressividade daqueles que tentaram impedir a adopção deste princípio de representação democrática na Região Autónoma.
Sendo este apenas um pequeno passo nesse longo processo de democratização que urge na Região Autónoma, contudo, pode ser um passo para começar a inverter a preocupante situação dos direitos fundamentais nessa Região.
Por fim, não podemos deixar de considerar que é, no mínimo, surpreendente que, no momento em que discutimos a alteração da lei eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira no sentido de corrigir a distorção da proporcionalidade existente, o PS e o PSD pretendam, aparentemente, introduzir os círculos uninominais e a distorção da proporcionalidade na lei eleitoral da República.Vozes do BE: - Muito bem!O Orador: - É extraordinário que possa haver dois discursos em relação à proporcionalidade e à representatividade! Ou será que os votos deverão ter valor diferente, consoante o órgão que se pretende eleger e as probabilidades das maiorias? Ou será que a defesa da proporcionalidade da representação, como princípio, é uma espécie de moeda de troca entre os partidos do bloco central, para melhor assegurar a sua hegemonia alternativa no aparelho de Estado?Vozes do BE: - Muito bem!O Orador: - Ou será que agora vamos, pela mão do PS e do PSD, regredir para a distorção da proporcionalidade, à moda do que foi eleitoralmente a Madeira de Alberto João Jardim?Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para apresentar o projecto de lei n.o 58/X, do CDS-PP, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães.O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A revisão da lei eleitoral da Madeira, que hoje discutimos, é uma antiga e legítima aspiração dos madeirenses, que, desde sempre, o CDS-PP tem apoiado, com o inestimável apoio dos seus dirigentes e Deputados na Assembleia Legislativa
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Assim o exige o respeito pela Constituição e pelo princípio da representação proporcional que, desde 1976, "é grosseiramente violado" nesta Região (nas palavras do anterior Presidente do Tribunal Constitucional, Sr. Conselheiro Nunes de Almeida) e que é garante de uma democracia plural que promova a proximidade entre eleitos e eleitores como é aquela que pretendemos para o nosso país.
Como poderemos, então, afirmar que tal ocorre, hoje, na Madeira, quando um partido, como o CDS-PP, nas últimas eleições teve 7% dos votos e apenas 2,9% dos mandatos? Como explicar aos madeirenses que depositaram a sua confiança no CDS-PP, através do seu voto, tamanha desproporcionalidade? Como garantir a necessária confiança dos cidadãos nas instituições e nos políticos, quando verificam, na prática, que o resultado que, legítima e democraticamente, o partido obtém não tem a mínima correspondência com os mandatos?
Pois, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, é repor a legalidade e, sobretudo, a confiança dos madeirenses no regime eleitoral que os regula o que hoje procuramos fazer. Por isso, atribuímos uma importância histórica ao debate de hoje.
E é também por isso que se torna importante relembrar um pouco da história recente e dos antecedentes desta proposta.
A proposta de lei n.° 3/X, da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, foi apresentada na sequência da revisão constitucional de 2004 que consagrou a reserva de iniciativa legislativa das regiões autónomas em matéria de leis eleitorais para as respectivas assembleias legislativas, desde que a aprovação das referidas leis ocorresse nos seis meses subsequentes às primeiras eleições regionais realizadas após a Lei Constitucional n.° 1/2004.
Procura-se, assim, alterar o regime vigente previsto no Decreto-Lei n.° 381-E/76, que criou 11 círculos eleitorais, correspondentes aos concelhos da região, elegendo cada círculo um Deputado por cada 3500 eleitores, ou fracção superior a 1750. A Lei n.° 11/2000, por sua vez, pretendeu corrigir distorções ao princípio da proporcionalidade, impondo que cada círculo eleitoral não pudesse eleger menos de dois Deputados.
No entanto, a prática tem vindo a demonstrar que este regime permite as mais variadas distorções, com efeitos directos (e, sobretudo, graves) sobre a representatividade de cada partido.
Em primeiro lugar, registe-se que, desde 1976, data em que a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira tinha 41 Deputados, o número foi sucessivamente aumentando, passando para 44, em 1980, 50, em 1988, 57, em 1992, 59, em 1996, 61, em 2000, e 68, em 2004.
Actualmente, a composição da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira tem mais 27 Deputados do que tinha em 1976, crescendo percentualmente mais 60%, cifra que não teve, nem de perto nem de longe, correspondência no crescimento populacional durante o mesmo período de tempo.
Em segundo lugar, existe uma persistente distorção do sistema de representação proporcional, para a qual vários acórdãos do Tribunal Constitucional têm chamado a atenção e que mais parece configurar um sistema maioritário, tal é o sistemático favorecimento do partido mais votado.
Foi no intuito de corrigir estas distorções que a Constituição, na última revisão, fixou o número máximo de Deputados entre 41 e 47 e, se necessário para garantir a proporcionalidade, a criação de um círculo regional de compensação.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Foi também com o objectivo de dar execução a estas alterações que o CDS-PP apresentou o projecto de lei n.o 58/X, que, resumidamente, propõe: em primeiro lugar, a redução do número de Deputados para 47, a eleger por dois círculos correspondentes aos colégios eleitorais da ilha da Madeira (45 Deputados) e da ilha do Porto Santo (2 Deputados); em segundo lugar, assegurar uma correcta conversão dos votos em mandatos, respeitando o princípio constitucional do sistema de representação proporcional; e, em terceiro lugar, garantir o princípio da igualdade de voto entre os eleitores.
Com estas propostas, procura-se eliminar os desajustamentos constantes da actual lei eleitoral, que não respeita o princípio constitucional da representação proporcional, nem garante o princípio da igualdade entre os cidadãos eleitores.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Do mesmo modo, entre outros, o Partido Socialista apresentou um projecto de lei, que combinava o conceito de região (criando um círculo regional de compensação que abrangia as ilhas da Madeira e do Porto Santo) com o de concelho (mantendo os 11 círculos eleitorais correspondentes a cada um dos concelhos), ficando o número de Deputados em 47, dos quais 8 seriam eleitos pelo círculo regional de compensação e os restantes por cada um dos círculos eleitorais concelhios.
A conversão dos votos em mandatos nos círculos concelhios seria realizada de acordo com os critérios actuais, sendo que, no círculo regional de compensação, a distribuição far-se-ia de acordo com o método de representação proporcional de Hondt, com compensação pelos mandatos já obtidos nos círculos, nos
2603   |   I Série - Número 057   |   21 de Outubro de 2005 termos previstos no diploma.