PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República O Partido Socialista apresentou, na Assembleia da República, seis projetos de resolução paraapoiar as empresas exportadoras e um outro diploma para promover o emprego jovem.Estas iniciativas surgem no âmbito da necessidade de apoiar o crescimento económico e acriação de emprego como alternativa à política de austeridade “custe o que custar” seguida peloGoverno, que tem conduzido o nosso país à maior crise económica e social de que há memória.Não obstante a importância destas matérias os Grupos Parlamentares do PSD e do CDSdecidiram chumbar quatro dessas iniciativas, a saber:- A criação de um fundo de capitalização das PME participado pelo Estado e pelas principaisinstituições financeiras portuguesas, especialmente pelos capitais de risco;- Recomenda ao Governo que as empresas que prestam o serviço de seguro de crédito,possam também atuar ao nível do pré-financiamento das exportações;- A adoção de medidas de apoio às pequenas e médias empresas exportadoras;- A elaboração de uma lista de pequenas e médias empresas que apenas atuam no mercadointerno, mas com potencial de internacionalização, no sentido de as orientar para a exportação.Contudo e pese embora a rejeição destas iniciativas o Governo não apresenta qualquer medidano sentido de apoiar as empresas exportadoras que neste momento se constituem como o“motor” da nossa economia.Nesta medida, é essencial conhecer a posição do Governo e que medidas tenciona adotar paraapoio ao setor exportador e em concreto às cerca de 16 mil empresas portuguesasexportadoras.X 3538 XII 12012-07-10PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.07.1020:05:51 +01:00Reason:Location:Apoio às PME's exportadorasMinistério  da  Economia e do Emprego10 DE JULHO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________85Consultar Diário Original
Nestes termos, ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, vêm os deputados do GrupoParlamentar do Partido Socialista, solicitar a Sua Excelência o Sr. Ministro da Economia e doEmprego, resposta às seguintes questões?1 – Quais as medidas concretas de apoio às pequenas e médias empresas exportadoras estãoa ser adotadas pelo Governo, de modo a reforçar o seu potencial exportador?2 – Quias os instrumentos disponibilizados às empresas exportadoras no sentido de as orientarno seu processo de internacionalização?3 - Está ou estão previstas linhas de crédito específicas para o setor exportador no sentido deassegurar o pré-financiamento das exportações?4 – Em caso afirmativo, qual o montante dessas linhas de crédito? E qual o prazo para a suaconcretização e disponibilização às empresas exportadoras?Palácio de São Bento,  terça-feira, 10 de Julho de 2012Deputado(a)sRUI PAULO FIGUEIREDO (PS)PAULO RIBEIRO DE CAMPOS (PS)HORTENSE MARTINS (PS)FERNANDO JESUS (PS)FERNANDO SERRASQUEIRO (PS)JORGE FÃO (PS)EURÍDICE PEREIRA (PS)BASÍLIO HORTA (PS)II SÉRIE-B — NÚMERO 250______________________________________________________________________________________________________________86Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República A região Norte de Portugal possui uma rede de ambulâncias de Suporte Imediato de Vida (SIV)constituídas por 16 equipas em regime noturno, onde se incluía Paredes de Coura.As ambulâncias SIV surgiram em 2007, sob a tutela do Ministro Correia de Campos, nummomento de reestruturação da rede hospitalar em que foram firmados protocolos entre váriasautarquias e o Ministério da Saúde.A interioridade, a distância de algumas unidades de saúde hospitalar e a falta de meios desocorro diferenciados fez com que as SIV tivessem uma importância acrescida para aspopulações do interior e de mais difícil acesso aos cuidados de saúde de qualidade.Este projeto manteve-se inalterado até este ano. Com a necessidade de implementar medidasde contenção orçamental, o INEM confrontou-se com a necessidade de encerrar algumasambulâncias SIV e iniciar uma nova reestruturação no âmbito das urgências.Paredes de Coura encontra-se, desde o dia 1 de Julho, sem ambulância SIV, que permaneciano concelho no período noturno. No distrito de Viana do Castelo, segundo a proposta da tutela,apenas se devem manter as viaturas SIV de Monção, Ponte de Lima e Viana do Castelo,violando o protocolo assinado em 2008, que definia que o SAP de Paredes de Coura encerrariaà noite mas o concelho ganharia algumas contrapartidas, nomeadamente a partilha com Pontede Lima da SIV, com as consequentes penalizações para as populações em termos de cuidadosde saúdeAssim, nos termos constitucionais, regimentais e legalmente previstos, os Deputados do PartidoSocialista, abaixo-assinados vêm por este meio requerer ao Ministério da Saúde, por intermédiode Vossa Excelência, os seguintes esclarecimentos:X 3539 XII 12012-07-10PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.07.1020:05:49 +01:00Reason:Location:Retirada de ambulância de Suporte Imediato de Vida (SIV) em Paredes de CouraMinistério  da  Saúde10 DE JULHO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________87Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República Ao Grupo Parlamentar do Partido Socialista tem chegado enumeras preocupações por partedos profissionais de enfermagem e no que toca à sua situação laboral.Sabe-se que à semelhança do que aconteceu para o território nacional com os profissionaismédicos, a Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo (ARS – LVT), para suprira carência dos profissionais de enfermagem, decidiu abrir concurso público para subcontrataçãode enfermeiros, a empresas de trabalho temporário, pelo período de 3 meses. Também nestecaso o critério principal de adjudicação seria o preço mais baixo, sabendo-se já que na suamaioria, estes profissionais seriam pagos a menos de 4 /hora. Em muitos casos, sãoprofissionais que já desempenhavam funções em regime de permanência, em estabelecimentosde saúde do SNS, mas que viram os seus contratos terminarem sem verem abertos concursospúblicos para os integrar nas respetivas carreiras com vínculo à função públicaAssim, nos termos constitucionais, regimentais e legalmente previstos, os Deputados do PartidoSocialista, abaixo-assinados vêm por este meio requerer ao Ministério da Saúde, por intermédiode Vossa Excelência, os seguintes esclarecimentos:1 – Como pretende o Governo garantir a qualidade dos serviços prestados pelos profissionaisde saúde que aceitarem ser contratados por menos de 4 /hora?2 – Face à permanente carência, no SNS, dos profissionais de enfermagem, como pretende oGoverno solucionar este problema?X 3540 XII 12012-07-10PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.07.1020:05:48 +01:00Reason:Location:Situação dos profissionais de enfermagem no SNSMinistério  da  Saúde10 DE JULHO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________89Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Governo abriu em Maio passado um concurso que visava a contratação de médicos para oSNS. Ao tomar esta iniciativa de contratar empresas de trabalho temporário para a colocação demédicos no território nacional, o Governo invoca a insuficiência de profissionais ao nívelhospitalar e ao nível dos cuidados primários.Embora este tipo de medida já tivesse sido tomada, em casos de absoluta necessidade e devidoà falta de médicos no SNS, nunca teve como critério único de adjudicação, o preço mais baixo.Deste modo o Governo descurou a qualidade dos serviços prestados à população e a formaçãodos internos para acesso à carreira médica.Assim, nos termos constitucionais, regimentais e legalmente previstos, os Deputados do PartidoSocialista, abaixo-assinados vêm por este meio requerer ao Ministério da Saúde, por intermédiode Vossa Excelência, os seguintes esclarecimentos:1 – Como pretende o Governo garantir o acesso à formação do internato médico?2 – Como serão aferidas as carências das diversas especialidades no SNS?Palácio de São Bento,  terça-feira, 10 de Julho de 2012Deputado(a)sANTÓNIO SERRANO (PS)MARIA ANTÓNIA DE ALMEIDA SANTOS (PS)ELZA PAIS (PS)FILIPE NETO BRANDÃO (PS)LUÍSA SALGUEIRO (PS)MANUEL PIZARRO (PS)NUNO ANDRÉ FIGUEIREDO (PS)X 3541 XII 12012-07-10PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.07.1020:05:46 +01:00Reason:Location:Carreira médicaMinistério  da  Saúde10 DE JULHO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________91Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República O Governo, através do anúncio de procedimento no 1921/2012, de 14 de Maio, publicado noDiário da República no 93, II série, decidiu abrir um concurso público para o território continental,para contratação de serviços médicos para o Serviço Nacional de Saúde (SNS).Este concurso deve-se, segundo o Ministério da Saúde, à necessidade de colmatar a escassezde médicos ao nível de cuidados primários de saúde e dos cuidados hospitalares, possibilitandoque empresas de trabalho temporário procedam à colocação de médicos nos estabelecimentosdo SNS. Para tal e de acordo com os documentos mencionados no referido procedimento, oGoverno determina que os contratos tenham um prazo de 12 meses, renováveis por iguaisperíodos, até ao limite de 3 anos e que estas mesmas empresas privadas possam proceder àsubstituição dos profissionais contratados desde que o mesmo seja comunicado com umaantecedência de 30 dias.Saliente-se que neste concurso, o Governo estabeleceu como critério principal de adjudicação,o preço mais baixo, não comtemplando outros critérios que possibilitem aferir a qualidade doscuidados prestados. Assim, torna-se evidente que o principal objetivo deste concurso se prendecom critérios meramente quantitativos – aumento da produtividade – sem atender à qualidade eeficiência do desempenho dos profissionais envolvidos.Assim, nos termos constitucionais, regimentais e legalmente previstos, os Deputados do PartidoSocialista, abaixo-assinados vêm por este meio requerer ao Ministério da Saúde, por intermédiode Vossa Excelência, os seguintes esclarecimentos:1 – Como pretende o Governo garantir o reforço do internato médico, se em vez de contratardiretamente os médicos, e com vínculo à função pública, o faz por intermédio de empresas detrabalho temporário?X 3542 XII 12012-07-10PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.07.1020:05:44 +01:00Reason:Location:Concurso para contratação de médicos no SNSMinistério  da  SaúdeII SÉRIE-B — NÚMERO 250______________________________________________________________________________________________________________92Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República O Ministério da Educação e Ciência, por despacho publicado em Diário da República a 12 deAbril de 2012, decretou o aumento, a partir do próximo ano letivo, do número de alunos porturma no ensino básico e secundário.Com efeito, o despacho n.o 5106-A/2012 determina, entre outras coisas que, entre o 5.o e o 12.oano, o numero máximo de alunos por turma passa de 28 para 30, sendo que para a constituiçãode turmas é necessário um numero mínimo de 26 alunos, contrariando os atuais 24.Esta iniciativa vem em sintonia com o que já havia sido determinado em Agosto de 2011,através do aumento do número máximo de alunos por turma no 1.o ciclo (passou de 24 para 26),justificando esta opção com a procura excecional de matrículas neste nível de escolaridade.Para o Ministro Nuno Crato, este aumento não é suficiente para determinar uma alteração naqualidade de ensino em Portugal, referindo estudos quantitativos internacionais elaborados poreconomistas da educação que apontam para esta ideia.Já pais e professores, enquanto membros na comunidade educativa e com um papel direto naeducação destes jovens, já se mostraram contra esta decisão, considerando-a como umretrocesso que apenas vem agravar a qualidade do ensino português.Segundo a Confederação Nacional Independente de Pais e Encarregados de Educação(CNIPE), quanto mais crianças e jovens forem agrupados numa sala de aula, maiores serão osestímulos à distração e à desconcentração e menores as possibilidades de um ensino maisindividualizado.Para além disso, a Fenprof considera que esta medida irá afetar diretamente os professores,provocando um aumento do número de desempregados.Esta medida vem contrariar um recente relatório da OCDE que aponta para Portugal como umdos países com maiores níveis de reprovação nas escolas, sendo certo que uma redução donúmero de alunos permitiria um trabalho mais próximo com os alunos.Para além disso, com a obrigatoriedade do ensino até aos 18 anos, é necessário facultar aosalunos um conjunto de condições que permitam uma qualidade de ensino e aprendizagemX 3543 XII 12012-07-10PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.07.1020:05:42 +01:00Reason:Location:Aumento do número de alunos por turmaMinistério  da  Educação e CiênciaII SÉRIE-B — NÚMERO 250______________________________________________________________________________________________________________94Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República A revisão curricular proposta pelo atual executivo define um conjunto de medidas que seprendem com aspetos substanciais da educação e do sistema educativo, cuja versão final dodocumento foi apresentada no final do mês de Março de 2012.O conjunto de medidas preconizadas pelo Ministério da Educação e Ciência afeta toda acomunidade educativa e têm um impacto muito significativo na organização do arranque donovo ano letivo e consequências gravosas no que se refere à manutenção dos postos detrabalho.Com efeito, os professores vêm-se confrontados com a extinção da Formação Cívica comodisciplina obrigatória, com a redução da carga horária semanal das novas disciplinas deeducação visual e de educação tecnológica no 3.o ciclo e com a redução da carga horária dasdisciplinas opcionais no ensino secundário.Estas medidas ao reduzir os tempos letivos obrigatórios têm consequências na distribuição deserviço pelos docentes.Assim, em face destas preocupações e tendo em conta a atualidade da temática em questão, osdeputados signatários do Partido Socialista, requerem, através de V. Exa., ao Ministro daEducação e Ciência, resposta às seguintes questões:1. Qual a previsão, por grupo de recrutamento, da redução do número total de tempos letivosnível nacional?2. Esta medida vai gerar horários zero? A ser assim, quantos serão?X 3544 XII 12012-07-10PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.07.1020:05:40 +01:00Reason:Location: Impacto da revisão curricularMinistério  da  Educação e CiênciaII SÉRIE-B — NÚMERO 250______________________________________________________________________________________________________________96Consultar Diário Original
99 | II Série B - Número: 250 | 10 de Julho de 2012Consultar Diário Original
100 | II Série B - Número: 250 | 10 de Julho de 2012Consultar Diário Original
101 | II Série B - Número: 250 | 10 de Julho de 2012Consultar Diário Original
102 | II Série B - Número: 250 | 10 de Julho de 2012Consultar Diário Original
103 | II Série B - Número: 250 | 10 de Julho de 2012Consultar Diário Original
104 | II Série B - Número: 250 | 10 de Julho de 2012Consultar Diário Original
Terça-feira, 27 de Setembro de 2011  II Série-B —  Número 54 XII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012) SUMÁRIO  Perguntas ao Governo [n.os 743 a 767/XII (1.a):  N.o 743/XII (1.a) – Do Deputado Paulo Batista Santos e outros (PCP) ao Ministério da Administração Interna sobre o reforço do co-financiamento do QREN para aquisição de novas viaturas dos bombeiros.N.o 744/XII (1.a) – Do Deputado Paulo Batista Santos e outros (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre o encerramento de balcão da estação de correios de Valado de Frades, no concelho de Nazaré.N.o 745/XII (1.a) – Do Deputado Agostinho Lopes (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre a reprogramação do QREN.N.o 746/XII (1.a) – Do Deputado Agostinho Lopes (PCP) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre o sector transformador de bacalhau.N.o 747/XII (1.a) – Do Deputado Agostinho Lopes (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre as sociedades de capital de risco participadas pelo Estado.N.o 748/XII (1.a) – Do Deputado Agostinho Lopes (PCP) ao Ministério das Finanças sobre as sociedades de capital de risco participadas pelo Estado.N.o 749/XII (1.a) – Do Deputado Agostinho Lopes (PCP) ao Ministério das Finanças sobre a reprogramação do QREN.N.o 750/XII (1.a) – Do Deputado Agostinho Lopes (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre o SIRME/FRME.N.o 751/XII (1.a) – Dos Deputados Agostinho Lopes e Honório Novo (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre as dívidas do Estado aos sectores privado e cooperativo.N.o 752/XII (1.a) – Dos Deputados Agostinho Lopes e Honório Novo (PCP) ao Ministério das Finanças sobre as dívidas do Estado aos sectores privado e cooperativo.N.o 753/XII (1.a) – Do Deputado Agostinho Lopes (PCP) ao Ministério da Saúde sobre os atrasos nos pagamentos devidos à OPP, Organização de Produtores Pecuários.N.o 754/XII (1.a) – Do Deputado Agostinho Lopes (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre o sector transformador de bacalhau.N.o 755/XII (1.a) – Do Deputado João Ramos (PCP) ao Ministério da Saúde sobre o encerramento da Extensão de Saúde de Luzianes-Gare.N.o 756/XII (1.a) – Do Deputado Filipe Neto Brandão (PS) ao Ministério da Justiça sobre o Campus da Justiça de Aveiro.N.o 757/XII (1.a) – Do Deputado Pedro Jesus Marques (PS) ao Ministério das Finanças sobre a integração no Estado dos fundos de pensões de entidades do sector bancário.N.o 758/XII (1.a) – Dos Deputados Mota Amaral, Joaquim Ponte e Lídia Bulcão (PSD) ao Ministério da Educação e Ciência sobre o subsídio de residência dos funcionários do Instituto de Meteorologia na Região Autónoma dos Açores.N.o 759/XII (1.a) – Do Deputado João Semedo (BE) ao Ministério da Saúde sobre os enfermeiros a recibo verde no Hospital de Vila Franca de Xira.
5 | II Série B - Número: 054 | 27 de Setembro de 2011Consultar Diário Original
7 | II Série B - Número: 054 | 27 de Setembro de 2011Consultar Diário Original
9 | II Série B - Número: 054 | 27 de Setembro de 2011Consultar Diário Original
10 | II Série B - Número: 054 | 27 de Setembro de 2011Consultar Diário Original
11 | II Série B - Número: 054 | 27 de Setembro de 2011Consultar Diário Original
13 | II Série B - Número: 054 | 27 de Setembro de 2011Consultar Diário Original
15 | II Série B - Número: 054 | 27 de Setembro de 2011Consultar Diário Original
16 | II Série B - Número: 054 | 27 de Setembro de 2011Consultar Diário Original
17 | II Série B - Número: 054 | 27 de Setembro de 2011Consultar Diário Original
18 | II Série B - Número: 054 | 27 de Setembro de 2011Consultar Diário Original
19 | II Série B - Número: 054 | 27 de Setembro de 2011Consultar Diário Original
20 | II Série B - Número: 054 | 27 de Setembro de 2011Consultar Diário Original
21 | II Série B - Número: 054 | 27 de Setembro de 2011Consultar Diário Original
22 | II Série B - Número: 054 | 27 de Setembro de 2011Consultar Diário Original
23 | II Série B - Número: 054 | 27 de Setembro de 2011Consultar Diário Original
24 | II Série B - Número: 054 | 27 de Setembro de 2011Consultar Diário Original
25 | II Série B - Número: 054 | 27 de Setembro de 2011Consultar Diário Original
26 | II Série B - Número: 054 | 27 de Setembro de 2011Consultar Diário Original
27 | II Série B - Número: 054 | 27 de Setembro de 2011Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República  Chegou ao Grupo Parlamentar do PCP, a informação sobre o encerramento da Extensão deSaúde de Luzianes-Gare, no concelho de Odemira. Sem qualquer informação à população ou aJunta de Freguesia, de um momento para o outro, o ficheiro de utentes foi transferido para aExtensão de Saúde de Santa Clara - a - Velha, ditando assim o encerramento desteequipamento de saúde em Luzianes - Gare.Este encerramento, leva a que uma população de cerca de 400 habitantes, com uma grandepredominância de idosos, se tenha de deslocar cerca de 10 quilómetros até Santa Clara, oucerca de 20 até Odemira, para ter acesso aos mais elementares cuidados de saúde. Posto isto, e com base nos termos regimentais aplicáveis, vimos por este meio e com carácterde urgência, perguntar ao Governo, através do Ministério da Saúde, o seguinte:1. Confirma o Ministério esta situação?2. Quais as condições que determinaram a suspensão da prestação de cuidados de saúde nafreguesia de Luzianes - Gare?3. O que irá ser feito para assegurar àquela população o acesso aos serviços de saúde a queconstitucionalmente tem direito?4. Estão previstos outros encerramentos no Distrito de Beja (Concelho de Odemira e UnidadeLocal de Saúde do Baixo Alentejo)?Palácio de São Bento,  quarta-feira, 21 de Setembro de 2011Deputado(a)sJOÃO RAMOS(PCP)X 755 XII 12011-09-21Maria Paula Cardoso(Assinatura)Assinado de forma digital por Maria Paula Cardoso (Assinatura)DN:email=paulacardoso@psd.parlamento, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Maria Paula Cardoso (Assinatura)Dados: 2011.09.22 16:07:44 +01'00'Encerramento da Extensão de Saúde de Luzianes-GareMinistério da SaúdeII SÉRIE-B — NÚMERO 54_____________________________________________________________________________________________________________28Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República Solicito a V. Exa. se digne solicitar a S. Exa. a Ministra da Justiça informação relativamente àsituação do Campus da Justiça de Aveiro, na sequência das declarações do Senhor Secretáriode Estado da Administração Patrimonial e Equipamentos da Justiça, hoje reveladas pela ediçãoon-line do semanário “Sol”, dando conta de uma alegada “suspensão e anulação” doprocedimento concursal do Campus em causa.Tendo presente que a autarquia aveirense cedeu temporariamente ao Ministério da Justiça, parainstalação do Tribunal Administrativo e Fiscal de Aveiro, o espaço que este Tribunal actualmenteocupa até à conclusão do Campus da Justiça, pergunta-se, de igual modo, se o Ministério daJustiça tem alguma data para a adjudicação das obras do referido Campus, assim dandocumprimento ao acordado com a autarquia de Aveiro.Considera o signatário que a presente pergunta é tanto mais pertinente quanto nos acaba de serdito, pelo Senhor Presidente da CACDLG (1a Comissão) não ter este recebido do Ministério daJustiça qualquer informação sobre o que o Senhor Secretário de Estado entendeu deveradiantar a um jornal.Palácio de São Bento,  quarta-feira, 21 de Setembro de 2011Deputado(a)sFILIPE NETO BRANDÃO(PS)____________________________________________________________________________________________________________________________Nos termos do Despacho no 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, no 2, de 6 de Julho de 2011,a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.o do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes daAssembleia da República.X 756 XII 12011-09-21Maria Paula Cardoso(Assinatura)Assinado de forma digital por Maria Paula Cardoso (Assinatura)DN:email=paulacardoso@psd.parlamento, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Maria Paula Cardoso (Assinatura)Dados: 2011.09.22 16:06:24 +01'00'Campus da Justiça de AveiroMinistério da Justiça27 DE SETEMBRO DE 2011_____________________________________________________________________________________________________________29Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República Para os devidos efeitos, e ao abrigo do Regimento da Assembleia da República, solicito a V.Exa. que possa endereçar a S. Exa. o Ministro de Estado e das Finanças as seguintes questões:Sr. Ministro de Estado e das FinançasDe acordo com o anunciado publicamente pela Troika internacional, e confirmadoposteriormente pelo Governo português, encontra-se em curso um processo negocial destinadoà integração de fundos de pensões de entidades do sector bancário na Segurança Socialpública.A inscrição dos trabalhadores do sector bancário na Segurança social pública estavaassegurada e concluída, dando portanto cumprimento cabal ao preceito constitucional deorganização por parte do Estado de um sistema de Segurança Social para todos. Ao invés,trata-se agora, na negociação em curso, não de negociar o sistema de Segurança Social destestrabalhadores, mas sim de integrar no Estado responsabilidades passadas e montantes jácanalizados para fundos de pensões, para fazer face a tais responsabilidades, constituídasnoutro sistema de segurança social substitutivo, com regras diferentes do sistema público.Trata-se, por isso, de um movimento financeiro, de transferência de activos e encargospresentes e futuros, com impacte significativo no balanço de instituições financeiras e na dívidaé défice público. Trata-se da assunção por parte do Estado, e assim por parte de todos oscontribuintes, dos riscos associados à evolução incerta da esperança de vida, mas também osriscos decorrentes da gestão dos activos destes fundos, riscos esses hoje da responsabilidadedas entidades do sector financeiro.Foi argumentado que a transferência deste ano é destinada a solucionar o desvio imprevistosurgido nas contas da Região Autónoma da Madeira, com reflexo no défice do SPA de 2011.Contudo, a necessidade identificada pelo Governo para 2011 poderá ir até 0,5pp do PIB, mas asnegociações sem curso reportar-se-ão a transferências de fundos de muito maior dimensão, quepodem ascender a mais de uma dezena de milhar de milhões de Euros, segundo algumasnotícias não desmentidas.O Governo assumiu o compromisso no memorando de assistência financeira revisto de taltransferência não relevar para os objectivos orçamentais dos próximos anos, pelo que nesseX 757 XII 12011-09-21Maria Paula Cardoso(Assinatura)Assinado de forma digital por Maria Paula Cardoso (Assinatura)DN:email=paulacardoso@psd.parlamento, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Maria Paula Cardoso (Assinatura)Dados: 2011.09.23 09:22:23 +01'00'Integração no Estado dos fundos de pensões de entidades do sector bancárioMinistério das FinançasII SÉRIE-B — NÚMERO 54_____________________________________________________________________________________________________________30Consultar Diário Original
caso não se compreende o interesse público em alargar esta transferência para lá dosmontantes necessários para cumprir o défice de 5,9% em 2011.Por outro lado, é determinante que as condições negociadas, sobre a natureza dos activos e ocálculo de responsabilidades dos fundos, sejam de modo a salvaguardar plenamente o interessepúblico.O Tribunal de Contas, a propósito da transferência decidida e concretizada pelo Governo em2003 e 2004 de vários fundos de pensões de empresas para o Estado, calculou em até dois milmilhões as perdas potenciais para o interesse público, decorrentes do deficiente acordoalcançado.Ainda hoje surgiram na imprensa notícias, mais uma vez não desmentidas, de que o Estadopoderia admitir a entrega de activos com elevados riscos de liquidez e de valorização,nomeadamente acções e património imobiliário. Questionado por duas vezes pelo Grupo Parlamentar do PS na audição de 2 de Setembro, o sr.Ministro das Finanças não respondeu a qualquer das perguntas sobre a matéria, apesar dainegável relevância para o interesse público desta matéria.Assim, questiona-se novamente, esperando obter desta vez resposta tempestiva, que permitaexercer cabalmente os poderes de fiscalização da actividade do Governo por parte daAssembleia da República:Qual o interesse público associado à integração de fundos de pensões do sector financeiro,para lá de 2011, para lá do montante necessário para fazer face neste ano ao desvioinesperado ocorrido na Região Autónoma da Madeira?1.Quais as negociações em curso? Em que suporte estão as mesmas sustentadas? O GrupoParlamentar do PS solicita desde já tal documentação.2.Qual o montante e a natureza dos activos a transferir?3.Qual a liquidez e os métodos de valorização de tais activos?4.Quais as responsabilidades associadas a cada um dos fundos de pensões a transferir,nomeadamente qual a tábua de mortalidade associada ao cálculo de responsabilidades?5.Quais são mais concretamente as taxas de descontos dos fluxos financeiros que estão a seradoptadas, seja na valorização dos activos, seja na assunção das responsabilidades?6.Palácio de São Bento,  quarta-feira, 21 de Setembro de 2011Deputado(a)sPEDRO JESUS MARQUES(PS)____________________________________________________________________________________________________________________________Nos termos do Despacho no 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, no 2, de 6 de Julho de 2011,a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.o do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes daAssembleia da República.27 DE SETEMBRO DE 2011_____________________________________________________________________________________________________________31Consultar Diário Original
33 | II Série B - Número: 054 | 27 de Setembro de 2011Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República A administração do Hospital de Vila Franca de Xira, gerido em regime de Parceria PúblicoPrivada (PPP), desde 1 de Junho de 2011, soba a liderança do Grupo Mello Saúde, mantém 35enfermeiros em regime de prestação de serviços, os quais desempenham funções com carácterpermanente e em regime de trabalho subordinado, o que, de acordo com a legislação vigente,constitui uma ilegalidade.A situação destes trabalhadores, cuja génese remonta a Abril de 2010, ainda sob gestão públicae, portanto, da co-responsabilidade do anterior Governo, foi mantida pelo Agrupamento EscalaVila Franca de Xira (a entidade gestora do Hospital em regime de PPP), não tendo ostrabalhadores, neste momento, qualquer perspectiva de resolução da sua situação, no respeitopela legalidade e pelos seus direitos, tal como consagrados na legislação de trabalho.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Saúde, as seguintes perguntas:Confirma o Ministério da Saúde a existência de enfermeiros contratados em regime deprestação de serviços no Hospital de Vila Franca de Xira?1.Confirma o Ministério da Saúde que esta situação configura uma violação do disposto nocontrato de gestão celebrado com o Agrupamento Escala Vila Franca de Xira, entidadegestora em regime de PPP do Hospital de Vila franca de Xira? Qual a sanção prevista nocaso de incumprimento da legislação de trabalho, como é o presente caso?2.O que irá o Ministério da Saúde fazer para assegurar a regularização do vínculo laboraldestes 35 enfermeiros?3.Palácio de São Bento,  quarta-feira, 21 de Setembro de 2011Deputado(a)sJOÃO SEMEDO(BE)X 759 XII 12011-09-21Maria Paula Cardoso(Assinatura)Assinado de forma digital por Maria Paula Cardoso (Assinatura)DN:email=paulacardoso@psd.parlamento, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Maria Paula Cardoso (Assinatura)Dados: 2011.09.23 09:25:37 +01'00'Enfermeiros a recibo verde no Hospital de Vila Franca de XiraMinistério da SaúdeII SÉRIE-B — NÚMERO 54_____________________________________________________________________________________________________________34Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República O Presidente do Montepio, António Tomás Correia, anunciou hoje que irá rescindir o contrato detodos os funcionários do Finibanco do Porto que não aceitarem a transferência para asinstalações de Lisboa.Em causa estão cerca de 250 trabalhadores e trabalhadoras do ex-Finibanco que estão a serforçadas a mudar do Porto para Lisboa sem que o Montepio, empresa que realizou uma OPAsobre o Finibanco, esteja disposto a custear as despesas de permanência em virtude da suadeslocação.Estes trabalhadores já demonstraram a sua abertura para realizar a sua actividade em outrasáreas profissionais do banco e mesmo em outras localidades, mas sempre com uma maiorproximidade da sua área de residência.Cada uma destas pessoas tem sido chamada a reunir individualmente com um membro dosrecursos humanos, um administrador e um advogado, que lhes entregam uma carta comunicadoa transferência e que informando-os que se devem apresentar nas instalações da empresa emAlgés no próximo dia 17 de Outubro de 2011.O Bloco de Esquerda considera que esta transferência é ilegal à luz do Código de Trabalho eque é inadmissível esta forma de despedimento colectivo que a Administração do banco nãoquer assumir. Cabe ao MEE a verificação das condições que o banco está a impor sobre estesfuncionários e mesmo a inspecção se as reuniões com os trabalhadores não são, de facto,processos de assédio moral para intimidar os trabalhadores.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Economia e do Emprego, as seguintes perguntas:Está o MEE a acompanhar o caso destes trabalhadores do Montepio?1.X 760 XII 12011-09-21Maria Paula Cardoso(Assinatura)Assinado de forma digital por Maria Paula Cardoso (Assinatura)DN:email=paulacardoso@psd.parlamento, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Maria Paula Cardoso (Assinatura)Dados: 2011.09.23 09:26:42 +01'00'Montepio pretende transferir funcionários do Porto para Lisboa e ameaça comrescisão de contratoMinistério da Economia e do Emprego27 DE SETEMBRO DE 2011_____________________________________________________________________________________________________________35Consultar Diário Original
Como pretende o MEE face às denúncias do Sindicato dos Bancários do Norte de que estasituação é ilegal?2.Palácio de São Bento,  quarta-feira, 21 de Setembro de 2011Deputado(a)sMARIANA AIVECA(BE)____________________________________________________________________________________________________________________________Nos termos do Despacho no 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, no 2, de 6 de Julho de 2011,a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.o do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes daAssembleia da República.II SÉRIE-B — NÚMERO 54_____________________________________________________________________________________________________________36Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República De acordo com a Informação Mensal do Mercado de Emprego o IEFP contabilizava em Agostocerca de 533.372 desempregados e havia recebido 620.445 pedidos de emprego.Mais se verifica que muito embora tenha ocorrido uma contracção de 3,0% do desempregoregistado pelo IEFP, o desemprego cresceu 7,5% nos mais qualificados e o fim de trabalho nãopermanente e o despedimento representam 58,1% das inscrições nos centros de emprego.Para além disso, muito embora a procura de emprego tenha subido 6,6% face ao períodohomólogo, o número de ofertas de emprego diminuiu cerca de 25%.É ainda de referir que apenas 38,9% dos desempregados inscritos nos centros de empregoestão hoje a receber subsídio de desemprego ou subsídio social de desemprego, com osvalores médios de 531,80  e 342,17 , respectivamente.A análise destes dados não deixa margem para dúvidas: contínua a destruição do emprego naeconomia; cada vez menos pessoas desempregadas se inscrevem nos centros de emprego; ehá cada vez menos ofertas de emprego na economia.No mesmo dia em que estes dados vêm a público o Governo anunciou que pretende reduzirsignificativamente o tempo e o valor dos subsídios de desemprego, o que irá agravarsubstancialmente a crise social que o país atravessa.Para o Bloco de Esquerda é importante que se realize uma análise destas estatísticas e que seimplementem medidas de apoio aos desempregados e de estímulo da economia. Não é possívelverificar que existe uma deterioração do mercado de emprego e anunciar medidas que agravamas condições de vida de todos aqueles e aquelas que perderam o emprego.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doX 761 XII 12011-09-21Maria Paula Cardoso(Assinatura)Assinado de forma digital por Maria Paula Cardoso (Assinatura)DN:email=paulacardoso@psd.parlamento, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Maria Paula Cardoso (Assinatura)Dados: 2011.09.23 09:28:14 +01'00'Mercado de emprego e subsídio de desempregoMinistério da Economia e do Emprego27 DE SETEMBRO DE 2011_____________________________________________________________________________________________________________37Consultar Diário Original
Ministério da Economia e do Emprego, as seguintes perguntas:Tem o MEE algum plano ou medida que incentive a criação de emprego?1.Como pretende o MEE actuar de forma a apoiar os quase 60% de desempregados que nãotêm nenhuma prestação social?2.Palácio de São Bento,  quarta-feira, 21 de Setembro de 2011Deputado(a)sMARIANA AIVECA(BE)____________________________________________________________________________________________________________________________Nos termos do Despacho no 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, no 2, de 6 de Julho de 2011,a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.o do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes daAssembleia da República.II SÉRIE-B — NÚMERO 54_____________________________________________________________________________________________________________38Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República Chegou ao conhecimento do signatário que a Santa Casa da Misericórdia de Montargil (SCMM)se tem debatido com algumas dificuldades no relacionamento com o Centro de Saúde de Pontede Sôr, serviço integrado no Serviço Nacional de Saúde.Os problemas alegados pela SCMM referem-se, fundamentalmente, ao transporte de doentesnão urgentes e à reavaliação de doentes em tratamento de fisioterapia.No que se refere ao transporte de doentes, alega a SCMM que o Centro de Saúde de Ponte deSôr terá recentemente passado a recusar emitir as devidas credenciais de transporte paraconsultas médicas e meios auxiliares de diagnóstico.E, quanto aos doentes em tratamento de fisioterapia, o mesmo serviço estaria a obrigar osdoentes a deslocar-se aos serviços públicos de saúde de Portalegre para efeitos de reavaliaçãoda necessidade da continuidade dos tratamentos.Atenta a especificidade das situações relatadas, entende-se dever juntar dois ofícios do SenhorPresidente da Santa Casa da Misericórdia de Montargil, um dirigido ao Senhor Presidente daCâmara Municipal de Ponte de Sôr e outro ao signatário, os quais permitirão uma melhorcompreensão daquelas.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Deputados abaixoassinado vem, através de Vossa Excelência, requerer ao Governo que preste as seguintesinformações:Tem o Centro de Saúde de Ponte de Sôr recusado emitir credenciais de transporte paraconsultas médicas e meios auxiliares de diagnóstico aos doentes do SNS a utentes do SNSde Montargil, designadamente quando são acompanhados na Santa Casa da Misericórdia deMontargil?1.Está o Centro de Saúde de Ponte de Sôr a compelir os utentes do SNS em tratamento ou aaguardar tratamento de fisioterapia na Santa Casa da Misericórdia de Montargil, a deslocar2.X 762 XII 12011-09-23JorgeMachado(Assinatura)Assinado de forma digital por Jorge Machado (Assinatura) DN:email=jm@pcp.parlamento.pt,c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPCP, cn=Jorge Machado (Assinatura)Dados: 2011.09.23 12:55:41 +01'00'Transporte de doentes não urgentes e Reavaliação de Doentes em       em Tratamento de                                    Fisioterapia (SCMM)Ministério da Saúde27 DE SETEMBRO DE 2011_____________________________________________________________________________________________________________39Consultar Diário Original
se aos serviços públicos de saúde de Portalegre para efeitos de reavaliação da necessidadeda continuidade dos tratamentos?Palácio de São Bento,  quinta-feira, 22 de Setembro de 2011Deputado(a)sRICARDO BAPTISTA LEITE(PSD)____________________________________________________________________________________________________________________________Nos termos do Despacho no 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, no 2, de 6 de Julho de 2011,a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.o do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes daAssembleia da República.II SÉRIE-B — NÚMERO 54_____________________________________________________________________________________________________________40Consultar Diário Original
41 | II Série B - Número: 054 | 27 de Setembro de 2011Consultar Diário Original
42 | II Série B - Número: 054 | 27 de Setembro de 2011Consultar Diário Original
43 | II Série B - Número: 054 | 27 de Setembro de 2011Consultar Diário Original
44 | II Série B - Número: 054 | 27 de Setembro de 2011Consultar Diário Original
45 | II Série B - Número: 054 | 27 de Setembro de 2011Consultar Diário Original
46 | II Série B - Número: 054 | 27 de Setembro de 2011Consultar Diário Original
Ministério da Educação e Ciência terá certamente um papel fundamental na articulação econcepção de políticas estratégicas para este importante sector do SCTN.Assim, ao abrigo dos termos regimentais e constitucionais aplicáveis, solicito a V. Exa se dignerequerer ao Governo, através do Ministério da Educação e Ciência, respostas às seguintesperguntas:Em que considera o actual Governo ter-se traduzido o Programa Mobilizador dosLaboratórios de Estado?1.Que medidas tenciona o Governo tomar para restaurar e impulsionar as capacidades dosLaboratórios de Estado, e que entendimento tem da missão específica de cada um?2.Pretende o Governo extinguir algum laboratório de estado ou fundir algum instituto revestidodessa natureza com instituições distintas?3.Pretende o Governo reorganizar os laboratórios de estado, nomeadamente, fundindoinstitutos entre si, ou criando novos institutos e laboratórios?4.Prevê o Governo dotar os laboratórios de estado do financiamento necessário para suprir asnecessidades para o cumprimento das suas missões?5.Tem o Governo em curso alguma avaliação da missão de cada laboratório de estado? Sesim, que equipas de cada laboratório estão a participar nessa avaliação?6.Palácio de São Bento,  quinta-feira, 22 de Setembro de 2011Deputado(a)sMIGUEL TIAGO(PCP)____________________________________________________________________________________________________________________________Nos termos do Despacho no 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, no 2, de 6 de Julho de 2011,a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.o do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes daAssembleia da República.II SÉRIE-B — NÚMERO 54_____________________________________________________________________________________________________________48Consultar Diário Original