46 | II Série A - Número: 005 | 19 de Setembro de 2014As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, Cecília Honório — Pedro Filipe Soares — Mariana Mortágua — Helena Pinto — Catarina Martins — Luís Fazenda — João Semedo — Mariana Aiveca.———PROJETO DE LEI N.o 663/XII (4.a) CRIA O TIPO LEGAL DE PERSEGUIÇÃO NO CÓDIGO PENALExposição de motivosA Resolução 1962 (2013) da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa assume, relativamente ao crime de “stalking”, que 10% da população europeia ç ou será vítima desta conduta e que a grande maioria das vítimas são mulheres. Por outro, segundo o artigo 34.o da Convenção de Istambul: “As Partes tomarão as medidas legislativas ou outras necessárias para assegurar a criminalização da conduta intencional de ameaçar repetidamente outra pessoa, fazendo-a temer pela sua segurança”.Reconheça-se que aquela proposta de criminalização incide sobre a ameaça repetida, com produção de efeitos sobre a segurança da vítima. Assim, acompanham-se as considerações do Presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público, em audição promovida pelo grupo de trabalho relativo às implicações legislativas da Convenção de Istambul, quanto à evidência de outros comportamentos comummente localizados no àmbito do “stalking” não estarem plenamente previstos no quadro do artigo 34.o daquela Convenção. A mesma advertência foi produzida pelo Presidente da APAV (Associação Portuguesa de Apoio à Vítima), em contexto similar.No parecer escrito deixado por aquela organização, que assume a definição de “stalking” como sendo uma “modalidade de vitimação (que) corresponde á experiência de alguçm que ç alvo, por parte de outra pessoa, de comportamentos de perseguição, intimidação, ameaça e/ou contactos e comunicações indesejadas, de forma continuada e persistente” (Grangeia e Matos, 2010), reconhece-se que o artigo 34.o “não reflete a totalidade da abrangência do fenómeno” (cf. “Parecer da APAV sobre as implicações legislativas da Convenção de Istambul...”, p. 6). Neste quadro de referências, propõem o conc eito já densificado pela produção científica no nosso país: “assçdio persistente”, seguindo ainda as opções das leis penais de França ou do Reino Unido. No seu “site” explicita-se o conceito: “O STALKING ou ASSÉDIO PERSISTENTE ç uma forma de violência em que uma pessoa impõe sobre outra de forma persistente um conjunto de comportamentos de assédio que são indesejados e/ou intrusivos. Qualquer pessoa pode ser vítima de assédio persistente. No entanto, as mulheres jovens apresentam-se como um grupo mais vulnerável.” Sublinhe-se que a Resolução 1962 (2013) da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa lança o apelo aos estados membros de introduzir o “stalking/harcèlement” no direito penal, como infração específica, enunciando algumas das condutas, como seguir uma pessoa de forma repetida, forçar comunicação ou fazer saber que a pessoa está a ser espiada. Mais apela a Resolução para a necessidade de trabalhar na prevenção, nos mecanismos de apoio às vítimas, na formação de agentes e no registo de casos.Neste contexto se assume que o “stalking” recobre mõltiplas formas, muitas vezes num quadro cumulativo de comportamentos – comunicações não autorizadas, perseguição por meios diversos, ligações telefónicas, envio de sms, de correio eletrónico, publicação de factos ou boatos em sites da internet, espera em lugares de passagem – cujo efeito intencional é a produção de danos psicológicos e/ou insegurança.Sendo certo que o debate em torno dos conceitos “assçdio persistente” e “perseguição” não se encontra fechado, e que se o primeiro tem vantagens de consolidação, o segundo é o conceito usado em debates e de mais fácil perceção social, a presente iniciativa opta pela segunda validação. Neste quadro, o presente projeto de lei autonomiza o crime de “perseguição”, considerando que o bem jurídico sob proteção são a liberdade de decisão e de ação e a reserva da vida privada, sendo os comportamentos tipificados geradores de medo e/ou insegurança.Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as deputadas e os deputados do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda apresentam o seguinte projeto de lei: