II SÉRIE-A — NÚMERO 88 72 2 - Sem prejuízo de outras sanções aplicáveis, no âmbito do regime ITUR constituem contraordenações: a) A não instalação das infraestruturas obrigatórias previstas nas alíneas a) e b) do n.o 1 do artigo 29.o; b) A não instalação das infraestruturas obrigatórias previstas no n.o 2 do artigo 29.o; c) O incumprimento, em fase de projeto, instalação ou utilização da infraestrutura, das obrigações de sigilo das comunicações, segurança ou não interferência entre as infraestruturas de cablagem instaladas, como previsto no n.o 3 do artigo 29.o; d) O incumprimento da obrigação de utilização da infraestrutura instalada nas situações previstas no n.o 1 do artigo 30.o; e) A ocupação de espaços e tubagens em desrespeito pelo disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 30.o; f) A definição de procedimentos de acesso às ITUR e das condições aplicáveis ao exercício do direito de acesso, em desrespeito do regime previsto nos n.os 7 e 8 do artigo 31.o; g) O incumprimento da obrigação de acesso fixada no n.o 9 do artigo 31.o; h) A oposição à instalação de uma infraestrutura de telecomunicações para uso individual fora das situações previstas na alínea a) ou b) do n.o 3 e no n.o 4 do artigo 32.o; i) A violação das obrigações nos termos e condições previstos nos n.os 1 e 4 do artigo 33.o; j) A exigência de pagamento ou de qualquer contrapartida financeira ou de outra natureza, por parte dos proprietários e administrações dos conjuntos de edifícios para permitir o acesso às ITUR privadas, em violação do regime previsto no n.o 2 do artigo 33.o; l) [Revogada]; m) [Revogada]; n) O incumprimento da obrigação de disponibilização de informação ao ICP-ANACOM, nos termos previstos no n.o 2 do artigo 37.o; o) O incumprimento das obrigações previstas no artigo 38.o; p) [Revogada]; q) [Revogada]; r) A instalação e conservação de infraestruturas ITUR por entidade não habilitada para o efeito, em desrespeito do regime previsto no n.o 1 do artigo 40.o; s) O incumprimento pelo instalador das obrigações previstas no n.o 1 do artigo 43.o e o incumprimento pelo promotor, pelo proprietário, pela administração do conjunto de edifícios e pela empresa de comunicações eletrónicas da obrigação prevista no n.o 4 do artigo 43.o; t) [Revogada]; u) A realização de cursos de formação, incluindo de formação contínua, em desrespeito pelo disposto no n.o 2 do artigo 44.o, bem como a sua realização por entidades não certificadas nos termos do artigo 45.o; v) [Revogada]; x) O incumprimento das obrigações previstas no artigo 49.o; z) A colocação no mercado e a instalação de equipamentos, dispositivos e materiais em desconformidade com o disposto no artigo 51.o; aa) O incumprimento das obrigações de disponibilização da informação previstas no n.o 3 do artigo 52.o; bb) A alteração ou a construção de infraestruturas em ITUR em desrespeito do regime previsto nos n.os 1 a 4 do artigo 100.o 3 - Sem prejuízo de outras sanções aplicáveis, no âmbito do regime ITED constituem contraordenações: a) A não instalação das infraestruturas obrigatórias previstas nas alíneas a) a d) do n.o 1 do artigo 59.o; b) O incumprimento da obrigação de instalação das infraestruturas previstas no n.o 2 do artigo 59.o; c) O incumprimento, em fase de projeto, instalação ou utilização da infraestrutura, das obrigações de sigilo das comunicações, segurança ou não interferência entre as infraestruturas de cablagem instaladas, como previsto no n.o 3 do artigo 59.o; d) O incumprimento da obrigação de utilização da infraestrutura instalada nas situações previstas no n.o 1 do artigo 61.o;