PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
40-(4)II SÉRIE-A — NÚMERO 4Cap. 50 — Investimentos do Plano:Valor global que é possível anular em diversos projectos do PI DD AC cuja execução até final do ano se antevê ficar aquém das dotações que lhes foram consignadas ............ —   8,1Cláusula de estabilização....... — 20,439 461(A evolução internacional verificada ao longo de 1991 não justifica a medida cautelar de congelamento estabelecida no artigo 54.° da Lei n.° 65/90.) _Variação líquida do orçamentoda despesa...  + 50_Síntese das alteraçõesA - Na despesa: Milhoes de conlos1) Encargos com o pessoal... + 86,039 4612) Economia de despesas (anulações) .................. — 36,039 461Total.......... + 50_B — Na receita:1) Mais-valias de receitas.... + 922) Recurso ao crédito interno — 42_Total.......... + 50Redução do défice do OE/91O défice inicial é de...............     660,3Reduzindo o recurso ao crédito interno,conforme se propõe, no valor de — 42Ficará o défice do OE/91 em......     618,3Alterações ao Orçamento do Estado para 1991 (Síntese)1 — Na receita: (Milhões de contos)RubricasVariaçãoPara menos (—)Para mais (+ )Imposto sobre o rendimento das pessoassingulares (IRS) .................Juros — Instituições de crédito......Passivos financeiros — Crédito internoTotal...........4230 624292
Plano»...................8,1-Cláusula de estabilização.....20,439 461-Total...........36,039 46186,039 461{a) Para a dotação provisional.MAPA IAlteração das receitas do Estado[Substitui, na parte alterada, o mapa i a que se refere a alínea a) do artigo 1.° da Lei n.° 65/90, de 28 de Dezembro]
01Imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS)..............................579 250 000860 250 000920 200 000
990 957 105Títulos a médio e longo prazos — Outros sectores:990 957 105
Total das receitas de capital--1 343 971 685Total das receitas.........--3 963 286 368MAPA IIAlteração das despesas por departamentos do Estado e capítulos[Substitui, na parte alterada, o mapa n a que se refere a alínea a) do artigo 1." da Lei n.° 65/90, de 28 de Dezembro]
10 - Ministério do Planeamento e da Admirostraçao do Território
ti - Ministério da Agricultura, Pescas e Aimerrtaçãa
13 - Ministério do Emprego e da Segurança Social
01 02 03 50Estabelecimentos de ensino superior e estabelecimentos diversos.......................48 865 692 357 545 640 68 257 668 32 906 575518 958 608
16 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
3 963 286 368MAPA IIIAlteração das despesas por agrupamentos económicos[Substitui, na parte alterada, o mapa m a que se refere a alínea a) do artigo 1.° da Lei n.° 65/90, de 28 de Dezembro]
29 DE NOVEMBRO DE 199140-(7)"VER DIÁRIO ORIGINAL"MAPA IVAlteração da classificação funcional das despesas públicas[Substitui, na parte alterada, o mapa iv a que se refere a alínea a) do artigo 1.° da Lei n.° 65/90, de 28 de Dezembro]
8.03Indústrias extractivas, transformadoras e de construção civil......................17 357 994
PROGRAMAÇÃO (INDICATIVA)   DA EXECUÇÃO FINANCEIRA DE    | PROGRAMAS E PROJECTOS INCLUÍDOS NO PIODAC           |
PROGRAMAÇÃO (INDICATIVA)   DA EXECUÇÃO FINANCEIRA DE     | PROGRAMAS E PROJECTOS INCLUÍDOS HO PIDDAC           l
PROGRAMAÇÃO (INDICATIVA)   DA EXECUÇÃO FINANCEIRA OE PROGRAMAS E PROJECTOS INCLUÍDOS NO PIDOAC
PROGRAMAÇÃO (INDICATIVA)  OA EXECUÇÃO FINANCEIRA OE    | PROGRAMAS E PROJECTOS INCLUÍDOS NO PIDDAC           j
PROGRAMAÇÃO (INDICATIVA)  DA EXECUÇÃO FINANCEIRA DE    | PROGRAMAS E PROJECTOS INCLUÍDOS NO PIDOAC          j
PROGRAMAÇÃO (INDICATIVA)  DA EXECUÇÃO FINANCEIRA DE    | PROGRAMAS E PROJECTOS INCLUÍDOS NO PIDOAC            |
PROGRAMAÇÃO (INDICATIVA)   DA EXECUÇÃO FINANCEIRA DE    | PROGRAMAS E PROJECTOS INCLUÍDOS NO PIDDAC          |
PROGRAMAÇÃO (INDICATIVA)  DA EXECUÇÃO FINANCEIRA DE    | PROGRAMAS E PROJECTOS INCLUÍDOS NO PIDDAC           j
29 DE NOVEMBRO DE 199140-(15)MINISTERIO 00 EMPREGO E SEGURANÇA SOCIALVALORES EM CONTOS1            -       DESIGNAÇÃO
PROGRAMAÇÃO (INDICATIVA)   DA EXECUÇÃO FINANCEIRA OE    | PROGRAMAS E PROJECTOS INCLUÍDOS NO PIDDAC           |
PROGRAMAÇÃO (INDICATIVA)   DA EXECUÇÃO FINANCEIRA DE    | PROGRAMAS E PROJECTOS INCLUÍDOS NO PIDOAC            |
PROGRAMAÇÃO (INDICATIVA)   DA EXECUÇÃO FINANCEIRA DE    | PROGRAMAS E PROJECTOS INCLUIOOS NO PIODAC           |
29 DE NOVEMBRO DE 199140-(17)MINISTERIO DO COMERCIO E TURISMOVALORES EM CONTOS1                   DESIGNAÇÃO
PROGRAMAÇÃO (INDICATIVA)  DA EXECUÇÃO FINANCEIRA DE    | PROGRAMAS E PROJECTOS INCLUÍDOS NO PIDOAC           |
PROGRAMAÇÃO (INDICATIVA)   OA EXECUÇÃO FINANCEIRA DE    | PROGRAMAS E PROJECTOS INCLUÍDOS NO PIDDAC           |
PROGRAMAÇÃO (INDICATIVA)   DA EXECUÇÃO FINANCEIRA OE    | PROGRAMAS E PROJECTOS INCLUÍDOS NO PIDOAC          |
29 DE NOVEMBRO DE 199140-(19)PIDDAC     TRADIOIONALVALORES EH CONTOS1                    DESIGNAÇÃO
!1    INDUSTRIA, COMERCIO E TURISMO1    TOTAL    1 ICAP.50 O.E.15100000 51000006150000 61500007200000 7200000!1    ENERGIA1    TOTAL    1 ICAP.50 O.E.11350000 13500002125000 2125000
PROGRAMAÇÃO (INDICATIVA)  OA EXECUÇÃO FINANCEIRA DE PROGRAMAS E PROJECTOS INCLUÍDOS NO PIDOAC1 1CREDITO 1 GLOBAL   I
1 TOTAL DO PIODAC SECTORIAL1    TOTAL ICAP.50 O.E.209590 209590664249 6642491017000 10170001996971 1996971734943 734943164651 164651131250 1312504918654 1 4918654 I1 SECTOR: SEGURANÇA E ORDEM PUBLICA1    TOTAL ICAP.50 O.E.209590 209590664249 6642491017000 10170001996971 1996971734943 734943164651 164651131250 1312504918654 1 4918654 1
PROGRAMAÇÃO (INDICATIVA)  DA EXECUÇÃO FINANCEIRA DE            | 1A. PROGRAMAS E PROJECTOS INCLUÍDOS NO PIDOAC                  |CREOITO   1 GLOBAL   j
PROGRAMAÇÃO (INDICATIVA)  DA EXECUÇÃO FINANCEIRA DE            | PROGRAMAS E PROJECTOS INCLUÍDOS NO PIDOAC                   jCREDITO   1 GLOBAL   1
29 DE NOVEMBRO DE 199140-(45)MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO 00 TERRITÓRIOVALORES EM CONTOS"VER DIÁRIO ORIGINAL"
PROGRAMAÇÃO (INDICATIVA)  DA EXECUÇÃO FINANCEIRA DE PROGRAMAS E PROJECTOS INCLUIDOS NO PIDOAC¡CREDITO   1 GLOBAL   1
PROGRAMAÇÃO (INDICATIVA)  DA EXECUÇÃO FINANCEIRA DE PROGRAMAS E PROJECTOS INCLUIDOS NO PIDOAC!CREDITO   1 GLOBAL   1
530289 1 505486 11 SECTOR: INFORMAÇÃO CIENTIFICA E 1 TÉCNICA1    TOTAL ICAP.50 O.E.230194 230194134507 134507135830 135830206807 206807109400 10940068300 68300123045 1230451008083 1 1008083 1
1 PROG:INSTALAÇÕES E EQUIPAMENTOS 1 DO SERVIÇO OE INFORMÁTICA DA 1 SAÚDE1 CF: 4010   SE: SIS      NPROJ: 11    TOTAL 1 CAP.50 O.E.427480 42748081630 8163090000 90000140000 140000739110 1 739110 1
1 TOTAL DO PIDOAC SECTORIAL1    TOTAL 1CAP.50 O.E.55068008 38552521:76276637 7236263794580093 151613437 120083032 84358093 149240437 11992803243840347 4384034739280816 680742370 | 39280816 647562883 |1 SECTOR : CULTURA1    TOTAL ICAP.50 O.E.3333691 3333691664881 664881275000 27500070550 7055057000 5700022000 22000
29 DE NOVEMBRO DE 199140-(79)MINISTÉRIO DO COMERCIO E TURISMO :VALORES EH CONTOSi                  DESIGNAÇÃO
PROGRAMAÇÃO (INDICATIVA)  DA EXECUÇÃO FINANCEIRA DE PROGRAMAS E PROJECTOS INCLUÍDOS NO PIOOAC1 CREDITO   1 1   GLOBAL   1_________1             I
1 SECTOR: ABASTECIMENTO E DEFESA DO 1   CONSUMIDOR1    TOTAL 1 CAP.50 O.E.234828 23462851670 51670105000 5700044000 2400036000 18000
40-(86)II SÉRIE-A — NÚMERO 4MAPA XI - COMPONENTES(OPERAÇÕES INTEGRADAS DE DESENVOLVIMENTO)0«OPERAÇÃO INTEGRADA DE DESENVOLVIMENTO 00 NORTE ALENTEJANO 'VALORES EM CONTOS1        DESIGNAÇÃO
i 'i      PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA PLURIANUAL -i.            COMPONENTES E PROJECTOS
29 DE NOVEMBRO DE 199140-(87)OPERAÇÃO INTEGRADA OE DESENVOLVIMENTO DO NORTE ALENTEJANOVALORES EM CONTOS1        DESIGNAÇÃO
29 DE NOVEMBRO DE 199140-(89)OPERAÇÃO INTEGRADA DE DESENVOLVIMENTO DA PENÍNSULA DE SETÚBALVALORES EM CONTOS1        DESIGNAÇÃO
PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA PLURIANUAL COMPONENTES E PROJECTOS1 CREOITO   1 1   GLOBAL   1
PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA PLURIANUAL COMPONENTES E PROJECTOS1 1CREDITO   1 GLOBAL   i
PROGRAMAÇÃO (INDICATIVA)  DA EXECUÇÃO FINANCEIRA OE V- PROGRAMAS E PROJECTOS INCLUÍDOS NO PIDDAC
40-(106)II SÉRIE-A — NÚMERO 4MINISTERIO DA AGRICULTURA. PESCAS E ALIMENTAÇÃOVALORES EN CONTOS1                  DESIGNAÇÃO1              PROGRAMAÇÃO (INDICATIVA)   DA EXECUÇÃO FINANCEIRA OE              | 1                   PROGRAMAS E PROJECTOS INCLUÍDOS NO PIDDAC                   |CREDITO   1 GLOBAL   11    ATE    1   1990    1            1            1             1            1   ANOS    | 131/12/89 1 EX.PREV.I   1991    |   1992    |   1993    |   1994    | SEGUINT.|
PROGRAMAÇÃO (INDICATIVA)  OA EXECUÇÃO FINANCEIRA OE PROGRAMAS E PROJECTOS INCLUÍDOS NO PIDDAC
1471740CF: 8010    SE: DGRN     NPROJ: 2Relatório e parecer da Comissão de Economia, Finanças e PlanoPara os devidos efeitos, tenho a honra de enviar a S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República o relatório e parecer referente à proposta de lei n.° 1/VI — Alteração à Lei n.° 65/90, de 28 de Dezembro (Orçamento do Estado para 1991), aprovado por maioria, com os votos favoráveis do PSD e votos contra do PS e do PCP, em reunião desta Comissão Parlamentar realizada em 27 de Novembro de 1991.Em anexo ao referido relatório, envia-se uma nota explicativa sobre os juros activos remetida pelo Ministério das Finanças (anexo i), uma proposta de eliminação subscrita pela Comissão de Economia, Finanças e Plano aprovada por unanimidade (anexo li), um conjunto de mapas apresentado pelo Governo que substituem os equivalentes inicialmente enviados (anexo ni) e os relatórios e pareceres da Comissão de Saúde e da Comissão de Educação, Ciência e Cultura sobre a mesma proposta de lei (anexos iv e v).O Presidente da Comissão, Manuel António dos Santos.Relatório e parecer1 — O Governo, nos termos da sua competência constitucional de executar o Orçamento do Estado [alínea b) do artigo 202.° da CRP], entende proceder a algumas alterações em várias rubricas das despesas e, simultaneamente, corrigir as previsões de algumas receitas, aproveitando a existência de cobranças superiores aos montantes previstos inicialmente na Lei n.° 65/90, de 28 de Dezembro (OE/91), de tudo resultando uma redução do défice em 42 milhões de contos.Como algumas dessas alterações orçamentais implicam aumento da despesa total ou implicam alterações nas classificações orgânica e funcional, compete à Assembleia da República votá-las (artigo 20.° da Lei n.° 6/91, de 20 de Fevereiro — Lei de Enquadramento do Orçamento do Estado), com base na proposta de lei agora em apreciação.2 — Para justificar as alterações o Governo apresentou um sucinto relatório e os Srs. Secretários de Estado Adjunto do Ministro das Finanças e do Orçamento, dos Recursos Educativos e Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares dignaram-se comparecer a uma reunião no dia 26 de Novembro com a Comissão
OIImposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS)..............................579 250 000860 250 000920 200 000
Total das receitas.........--3 963 286 368MAPA 11Alteração das despesas por departamentos do Estado e capítulos[Substitui, na parte alterada, o mapa n a que se refere a alínea a) do artigo 1.° da Lei n.° 65/90, de 28 de Dezembro]Capítulos
07Direcção-Geral de Protecção Social aos Funcionários e Agentes da Administração Pública (ADSE).......................................................................33 911 000
10 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território
01 02 03 50Estabelecimentos de ensino superior e estabelecimentos diversos.......................48 865 692 357 545 640 68 257 668 32 906 575
Total ....................................-3 963 286 368MAPA 111Alteração das despesas por agrupamentos económicos[Substitui, na parte alterada, o mapa mi a que se refere a alínea a) do artigo 1." da Lei n.° 65/90. de 28 de Dezembro]
29 DE NOVEMBRO DE 199140-(111)"VER DIÁRIO ORIGINAL"MAPA IVAlteração da classificação funcional das despesas públicas[Substitui, na parte alterada, o rriapa iv a que se refere a alínea a) do artigo 1° da Lei n." 65/90. de 28 de Dezembro]
DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.o 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, S. P. AVISOPor ordem superior e para constar, comunica--se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.1 — Preço de página para venda avulso, 5$; preço por linha de anúncio, 104$.2 — Para os novos assinantes do Diário do Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 570$00"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Sábado. 11 de Julho de 1992II Série-A — Número 50DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaVI LEGISLATURA1.a SESSÃO LEGISLATIVA (1991-1992)SUPLEMENTOSUMÁRIOResolução:Aprova, para adesão, o Protocolo de Adesão ao Acordo Relativo à Supressão Gradual dos Contratos na Fronteiras Comuns, assinado em Schengen a 14 de Junho de 1985, e o Acordo de Adesão à Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen de 14 de Junho de 198S, assinada em Schengen em 19 de Junho de 1990 ............................   1008-(2)
DIARIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.o 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P. AVISOPor ordem superior e para constar, comunica--se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.1 — Preço de página para venda avulso, 6S + ÍVA; preço por linha de anúncio, 178$ +IVA.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação."VER DIÁRIO ORIGINAL"
Sábado, 14 de Março de 1992II Série-A — Número 24DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaVI LEGISLATURA1.a SESSÃO LEGISLATIVA (1991-1992)SUMÁRIOProjecto de lei n.° 108/VI:Lei sobre objecção de consciência (apresentado por Os Verdes e pelo Deputado independente Mário Tomé)    450Propostas de resolução (n."s 6/VI a 8/VI):N.° 6/VI — Aprova o Acordo, por troca de notas, entre a República Portuguesa e o Reino Unido Relativo à Supressão de Vistos entre Portugal e o Território dasBermudas......................................     457N.° 7/VI — Aprova o Acordo, por troca de notas, entre a República Portuguesa e a República Federativa Checa e Eslovaca sobre a Supressão de Vistos .... 458 N.° 8/VI — Aprova o Acordo, por troca de notas, entre a República Portuguesa e a República da Hungria sobre a Supressão Mútua de Vistos ..............     460
Quinta-feira, 12 de Março de 1992II Série-A — Número 23DIARIOda Assembleia da RepúblicaVI LEGISLATURA1.a SESSÃO LEGISLATIVA (1991-1992)SUMÁRIODecrelo n.° 8/VI:Alteração, por ratificação, do Decreto-Lei n.° 407/91,de 17 de Outubro ..............................     428Resolução:Conta Geral do Estado de 1989..................     428Projectos de lei (n.os 56/VI e 107/VI):N.° 56/V1 (Lei sobre Objecção de Consciência):Relatórios e pareceres das Comissões de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e de Defesa Nacional sobre o projecto de lei.....     428N.° 107/VI — Protecção aos animais (apresentado pelo PSD, pelo PS, pelo PCP, pelo CDS, por Os Verdes, pelo PSN e pelo Deputado independente João Corregedor da Fonseca).........................     431Proposta de lei n.° 19/VI (Autorização para contracção de um empréstimo externo):Relatório e parecer da Comissão de Economia, Finanças e Plano sobre a proposta de lei..............     446Projecto de resolução n.° 10/VI:Constituição de uma Comissão Eventual para a Reforma do Parlamento (apresentado pelo PSD).....     446Projecto de deliberação n.° 21/V1:Elaboração de uma história do Parlamento Português desde 1820 até hoje e criação de uma comissão eventual com o objectivo de estudar as respectivas condições (apresentado pelo PSD).....................     447Rectificações:Ao n.° 13, 2.°, 3.° e 6.° suplementos, de 21 de Janeiro de 1992 ..................................     447
430II SÉRIE-A—NÚMERO 23fundamento para «evitar a 'banalização' do direito à objecção de consciência e limitar a excepção ao princípio dc inconvertibilidade do serviço militar».7 — De resto, e retomando os termos da resolução do Parlamento Europeu já citada, sugere-se aí que «a duraçüo do serviço cívico alternativo não seja exageradamente maior do que a do serviço militar», recomendando-se mesmo que não seja ultrapassado em mais do que uma vez e meia.8 — A verdade é que não se vê para esta recomendação outro fundamento que não o dc efectiva maior penosidade (ao menos física ...) no cumprimento do serviço militar obrigatório.Aliás, se atentarmos nos exemplos do direito comparado, vemos confirmado este fundamento.Assim:
a)França: 12 meses no serviço militar, 24meses no
b)Suécia: 10 meses no serviço militar, 14meses no
DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.o 8819/S5IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P. AVISOPor ordem superior e para constar, comunica--se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.1 — Preço de página para venda avulso, 6S + IVA; preço por linha de anúncio, 178$ +IVA.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias á data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 50$00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
300II SÉRIE-A — NÚMERO 15RESOLUÇÃODESIGNAÇÃO DO PROVEDOR DE JUSTIÇAA Assembleia da República, em sessão plenária de 16 de Janeiro de 1992, resolve designar, nos termos dos artigos 23.°, n.° 3, 166.°, alínea h), e 169.°-, n.° 5, da Constituição, o conselheiro Dr. José Manuel Meneres de Sampaio Pimentel para o cargo de Provedor de Justiça.Aprovada em 16 de Janeiro de 1992.O Presidente da Assembleia da República, António Moreira Barbosa de Melo.DELIBERAÇÃO N.° 2PL/92ELEIÇÃO 00 PRESIDENTE 00 CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃOA Assembleia da República, na sua reunião plenária de 16 de Janeiro de 1992, deliberou, nos termos do artigo 3.°, n.° 1, alínea a), da Lei n.° 31/87, de 9 de Junho, eleger para presidente do Conselho Nacional de Educação o Prof. Doutor Eduardo Carrega Marçal Grilo.Assembleia da República, 16 de Janeiro de 1992. — O Presidente da Assembleia da República, António Moreira Barbosa de Meio.DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.AVISOPor ordem superior e para constar, comunica--se que não serão aceites quaisquer originais des-tinados ao Diário da República desde que não tra-gam aposta a competente ordem de publicação,assinada e autenticada com selo branco.1 — Preço de página para venda avulso, 6$; preço por linha de anúncio, 178S.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 12$00"VER DIÁRIO ORIGINAL"
1044-(28)II SÉRIE-A — NÚMERO 52Propostas de alteração ao artigo 8.*Os Deputados abaixo assinados propõe a seguinte alteração ao artigo 8." da Lei n.° 65/77, de 26 de Agosto.An. 8.» _ i _ ......................................................2—  ......................................................................c) Salubridade pública, incluindo a realização de funerais;d) Serviços de energia e minas, incluindo o abastecimento de combustíveis;Palácio de São Bento, 16 de Julho de 1992. —Os Deputados do PSD: Margarida Silva Pereira — Rui Salvada — Arménio Santos — Acácio Roque.Os Deputados abaixo assinados propõe a seguinte alteração à proposta de aditamento de um n.° 6 ao artigo 8." da Lei n." 65/77, de 26 de Agosto.6 — Na falta de acordo até ao termo do 5.° dia posterior ao pré-aviso de greve, a definição dos serviços e dos meios referidos no número anterior será estabelecida por despacho conjunto, devidamente fundamentado, do Ministro do Emprego e da Segurança Social e do ministro responsável pelo sector de actividade, com a observância dos princípios da necessidade, adequação e proporcionalidade.Palácio de São Bento, 16 de Julho de 1992.— Os Deputados do PSD: Margarida Silva Pereira — José Puig —Lima Amorim— Arménio Santos — Rui Salvada.Proposta de eliminação ao artigo 11.»Os Deputados abaixo assinados propõe a eliminação da alteração proposta ao artigo 11.° da Lei n." 65/77, de 26 de Agosto.Palácio de São Bento, 16 de Julho de 1992.— Os Deputados do PSD: Margarida Silva Pereira — Rui Salvada — Arménio Santos — Acácio Roque.Proposta de eliminação ao artigo 8.9Os Deputados abaixo assinados propõe a eliminação das alterações propostas ao artigo 8." da Lei n.u 65/77, de 26 de Agosto.Palácio de São Bento, 17 de Julho de 1992.— Os Deputados do PS: Laurentino Dias — José Mota — João Proença.Proposta de eliminação ao artigo 5.9Os Deputados abaixo assinados propõe a eliminação das alterações propostas ao artigo 5." da Lei n.° 65/77, de 26 de Agosto.Palácio de São Bento, 17 de Julho de 1992. —Os Deputados do PS: Laurentino Dias — José Mota — João Proença.DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.o 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E.P. AVISOPor ordem superior e para constar, comunica--se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada è autenticada com selo branco.1 — Preço de página para venda avulso, 6$ +IVA; preço por linha de anúncio, 178S + IVA.2 — Pára os novos assinantes do Diário do Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 151$00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
DIARIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.o 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P. AVISOPor ordem superior e para constar, comunica--se que nãó serão aceites quaisquer originais destinados ao Diario da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.1 — Preço de página para .venda avulso, 6$; preço por linha de anúncio, 178S.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 diás à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 96$00"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Sexta-feira, 26 de Junho de 1992II Série-A — Número 46DIARIOda Assembleia da RepúblicaVI LEGISLATURA1.a SESSÃO LEGISLATIVA (1991-1992)SUMÁRIOProjectos dc lei (n.« 172/VI a 175/VI):N.' 172/VI — Elevação de Glória do Ribatejo à categoriade vila (apresentado pelo PS)..........................................     884N.° 173/V1 — Criação da freguesia de Porto Salvo, noconcelho de Oeiras (apresentado pelo PCP)...................     885N.° 174/VI — Criação da freguesia de Vila Verde, noconcelho dc Seia (apresentado pelo PCP)......................     886N.° 175/VI — Adopta medidas de prevenção do consumo dc drogas c de tratamento e reinserção social de toxicodependentes (apresentado pelo PCP).....................     887Propostas dc lei (n.» 67VI, 26WI, 28/VI e 30/VI:N.° 6/VI (transforma a Radiotelevisão Portuguesa, E. P., em sociedade anónima):Relatório c texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias......     892N.° 267VJ (estabelece normas relativas ao sistema de prooinasyRelatório e texto final da Comissão de Educação, Ciência e Cultura..........................................................     903N.° 28/VI (concede autorização ao Governo para estabelecer o contra-ordenacional aplicável à violação do exclusivo dc exploração das apostas mútuas hípicas):Relatório e parecer da Comissão de Economia, Tinanças e Plano...........................................................     907N.° 30/VI (autoriza o Governo a legislar relativamente aos processos especiais de recuperação das empresas e de falência):Relatório e parecer da Comissão dc Economia, Finanças e Plano........................ ..................................     907Proposta de resolução n.° 3/VI):Aprova, para adesão, o Protocolo dc Adesão do Governo da República Portuguesa ao Acordo entre os Governos dos Estados da União Económica BENELUX, da República Federal da Alemanha e da República Francesa relativo à supressão gradual dos controlos nas fronteiras comuns, assinado em Schengcn a 14 de Junho de 1985, c o Acordo de Adesão da República Portuguesa à Convenção de Aplicação do Acordo de Schcngen:Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.................................     908Projectos dc deliberação (n.os 30/VI a 32/VI):N.* 30/VI — Análise da coordenação das forças de segurança no combate ao narcotráfico (apresentado peloPCP)..................................................................................    910N.° 31/VI — Sobre o problema de toxicodependência emPortugal (apresentado pelo PCP)....................................     911N.° 32/VI — Prorrogação do período normal dc funcionamento da Assembleia da República (apresentado pelo Presidente da Assembleia da República c por PSD, PS, PCP, CDS e Os Verdes............................................     912
912II SÉRIE-A - NÚMERO 46de drogas e possam desenvolver livremente a sua personalidade, criatividade e capacidade, a Assembleia da República delibera:1 — Realizar um debate em Plenário, utilizando para o efeito o período de antes da ordem do dia, nos termos previstos na alínea e) do n.° 1 do artigo 72.° do Regimento da Assembleia da República sobre o problema da loxicodepcilJ2«cia e do combale ao tráfico de droga em Portugal.2 — Promover a realização de uina conferência da Assembleia da República sobre o problema da toxicodependência e do combate ao tráfico de droga em Portugal, com a participação de técnicos de diversas especialidades relacionadas com essa problemática e envolvendo na sua preparação as Comissões Parlamentares de Juventude, de Direitos, Liberdades e Garantias, de Saúde e de Educação, Ciência e CulturaAssembleia da República, 24 de Junho de 1992. — Os Deputados do PCP: António Filipe—Octávio Teixeira— Jerónimo de Sousa — Lino de CarvaUto — Luís Peixoto.PROJECTO DE DELIBERAÇÃO N.2 32/VIPRORROGAÇÃO 00 PERÍODO NORMAL DE FUNCIONAMENTO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAA Assembleia da República, tomando em consideração os trabalhos pendentes nas comissões a ainda o propósito de apreciação de diplomas e outras iniciativas agendadas para discussão em Plenário, delibera, ao abrigo do disposto no n.° 3 do artigo 177.° da Constituição da República Portuguesa e no n.° 1 do artigo 49.° do Regimento, prosseguir os seus trabalhos ató ao dia 17 de Julho.O Presidente, António Barbosa de Melo. — Os Deputados: Duarte Lima (PSD) — Jaime Gama (PS) — Lino de Carvalho (PCP) — Narana Coissoró (CDS) — sabei Castro (Os Verdes).DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n. ° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P. AVISOPor ordem superior e para constar, comunica--se que nãó serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.1 — Preço de página para venda avulso, 6S + IVA; preço por linha de anúncio, 178S + IVA.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 202$00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Sábado, 30 de Maio de 1992II Série-A — Número 41DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaVI LEGISLATURA1.a SESSÃO LEGISLATIVA (1991-1992)SUMÁRIOProjectos de lei (n.« 95/VI, 127/VI e 155/VI):N.° 95/VI — Sobre organização e quadras de pessoal das associações de municípios:Relatório da Comissão de Administração do Território, Poder Loca] e Ambiente..........................     776N.° 127/VI — Para a defesa e valorização do tapete de Arraiolos (novo texto do artigo 13.°) (apresentado peloPCP)...................................................................................     T76N.° 155/VI— Regime geral de acesso ao ensino superior (apresentado pelo PSD)....................................................      776Proposta de lei n.° 26/VI:Estabelece normas relativas ao sistema de propinas:Relatório e parecer da Comissão de Educação, Ciência e Cultura..................................................     779Projectos de resolução (n.» 28/VI, 29/VI, 30/VI e 31/VI):N.° 28/VI — Estabelece condições para a melhoria da qualidade do ensino superior e acção social escolar(apresentado pelo PS).......................................................     780N.° 29/VI — Assunção de poderes de revisão constitucional pela Assembleia da República (apresentado peloCDS)..................................................................................     781N.° 30/VI — A Assembleia da República assuma de imediato poderes constituintes, a fim de proceder a uma revisão extraordinária da Constituição (apresentado peloPSD)...................................................................................     781N.° 31/VI — Assunção de poderes de revisão constitucional (apresentado pelo PS).......................................     781Projecto de deliberação n.» 26/VI;Realização de um debate sobre «As grandes linhas da reforma da politica agrícola comum (PAC)» (apresentado pelo PSD)..........................................................................     782
Sábado, 4 de Julho de 1992II Série-A — Número 48DIARIOda Assembleia da RepúblicaVI LEGISLATURA1.a SESSÃO LEGISLATIVA (1991-1992)SUMÁRIODecretos (n." 167VI e 17/V1):N." I6/VI — Autoriza o Governo a estabelecer o regime contra-ordenacional aplicável à violação do exclusivo deexploração de apostas mútuas hípicas..............................     926N.° 17/VI — Autoriza o Governo a rever o regime de entrada, permanência, saída e expulsão de estrangeiros do território nacional...............................................................    926Projectos de lei (n." 48/VI, S9/VI, 81/VI e 82/VI, 109/ VI, 132/VI, 163/VI e 182/VI a 18S/VI):N° 48/VI (bases de um plano de educação ambiental):Relatório da Comissão de Administração do Território, Poder Local e Ambiente...............................................     927N." 59/VI — Acesso ao ensino superior (nova versão apresentada pelo PS).........................................................     927N.°* 81/VI (programa de rearborização para áreas percorridas por inofndios florestais) e 82/VI (programa de emergência para a defesa da floresta portuguesa):Relatório da Comissão de Agricultura e Mar.............    929N.° 109/V1 (lei dos baldios):Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias...............    929N.° 109/VI e 163/VI (lei sobre os baldias):Relatório da Conússão de Administração do Território, Poder Local e Ambiente...............................................     954N.° 132/VI (reformula o subsídio de integração dos jovens na vida activa):Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitas, Liberdades e Garantias...............     954N.° 182/VI — Reelevação da povoação de Vilar deMaçada à categoria de vila (apresentado pelo PS).........     955N." 183/VI — Criação da freguesia de Vila Verde noconcelho de Seia (apresentado pelo PS)..........................     957N.° 184/VI — Criação da freguesia de Serem (apresentadopelo PSD)...........................................................................    959N.° 185/VI — Lei das associações de defesa do ambiente (apresentado pelo PSD).....................................................    960Projecto de deliberação n.' 34WI):Constituição de uma Comissão Eventual para a Revisão Constitucional.....................................................................    962
4 DE JULHO DE 1992959PROJECTO DE LEI N.« 184/VICRIAÇÃO DA FREGUESIA DE SEREMHá já alguns anos que a população de Serem e lugares circunvizinhos têm vindo a exteriorizar a veemente vontade de ver criada a freguesia de Serem.A nova freguesia a criar possui todos os requisitos constantes nos aiügos 6.° e 7° da Lei n.° ll/o2. Por outro lado, a criação da freguesia de Serem não colide com os limites do concelho de Águeda, e a freguesia de Macinhata do Vouga continuará a dispor dos meios indispensáveis ao seu desenvolvimento social e económico.Nestes termos, os Deputados abaixo assinados, do Partido Social-Democrata, apresentam à Assembleia da República o seguinte projecto de lei:Artigo 1." É criada, no concelho de Águeda, a freguesia de Serem.Art. 2.° Os limites da nova freguesia de Serem, conforme representação prática anexa, são:A norte: freguesia de Vale Maior, do concelho deAlbergaria:a-Velha; A sul: rio Vouga e freguesia de Lamas do Vouga,do concelho de Águeda; A nascente: rio Vouga e freguesia de Macinhata doVouga, do concelho de Águeda; A poente: freguesia de Alquerubim, do concelho deAlbergaria-a-Velha.A freguesia de Serem, a consumir, terá uma área de 5km2, a demarcar da freguesia de Macinhata do Vouga, do concelho de Águeda, e ficará delimitada a sul e nascente pelo rio Vouga e a norte e poente pelo concelho de Albcrgaria-a- Velha.A limitação a nordeste, assinalada na representação cartográfica com as letras A (norte) e B (sul), situa-se anorte da localidade de Cavada Nova, sendo a delimitação concretizada pelo denominado «Vale do Inferno» desde o pontão da IPS, no ponto em que cruza a estrada n.° 1-11 (Cavada Nova-Semada do Vouga). O ponto designado por A corresponde ao futuro limite das freguesias de Vale Maior, Macinhata do Vouga e Serem, situando-se o ponto B na margem norte do rio Vouga e a poente da freguesia de Macinhata do Vouga.Art. 3.°— 1 —A comissão instaladora da nova freguesia será constituída nos termos e no prazo previstos no artigo 10.° da Lei n.° 11/82, de 2 de Junho.2 — Para efeito do disposto no número anterior, a Assembleia Municipal de Águeda nomeará uma comissão instaladora assim constituída:a) Um membro da Assembleia Municipal de Águeda;b) Um membro da Câmara Municipal de Águeda;c) Um membro da Assembleia de Freguesia de Macinhata do Vouga;d) Um membro da Junta de Freguesia de Macinhata do Vouga;e) Cinco cidadãos eleitores da área da nova freguesia de Serem.Art. 4° A comissão instaladora exercerá as suas funções até à tomada de posse dos órgãos autárquicos da nova freguesia.Art. S.° As eleições para os órgãos autárquicos da nova freguesia realizar-se-ão no prazo de 90 dias, após a publicação da presente lei.Assembleia da República, 25 de Fevereiro de 1992. — Os Deputados do PSD: José Júlio Ribeiro — Olinto Ravara — Manuel Baptista Cardoso."VER DIÁRIO ORIGINAL"
DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.o 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P. AVISOPor ordem superior e para constar, comunica--se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.1 — Preço de página para venda avulso, 6$ +IVA; preço por linha de anúncio, 178$ +IVA.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 252$00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Quarta-feira, 22 de Janeiro de 1992II Série-A — Número 14DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaVI LEGISLATURA1.a SESSÃO LEGISLATIVA (1991-1992)SUPLEMENTOSUMÁRIOProposla de lei n.° 6/V1:Garante aos cidadãos de menores recursos o acesso gratuito a medicamentos para doenças crónicas e outros benefícios:Parecer da Comissão de Saúde..............   298-(2)Proposta de lei n.° 15/VI:Autoriza o Governo a legislar em matéria fiscal, no sentido de isentar de imposto municipal de sisa e de imposto do selo algumas providências adoptadas no processo especial de recuperação dc empresas, regulado pelo Decreto-Lei n.° 177/86, de 2 de Julho   298-(2)Projectos de resolução (n.os S/VI e 67VI):N.° 5/VI — Alterações ao Regimento da Assembleiada República (apresentado pelo PS)............    298-(3)N.° 6/VI — Criação de uma Comissão Eventual para a Reforma do Parlamento (apresentado pelo PSD)........................................    298-(5)
22 DE JANEIRO DE 1992298-(5)decreto-lei no uso de autorização legislativa, a respectiva lei, devendo ainda conter uma sucinta justificação de motivos.Artigo 236.° Perguntas ao GovernoO Governo não poderá declinar mais de duas vezes seguidas a resposta a pergunta sobre a mesma matéria.Artigo 239.° Uso da palavra3 — Cada grupo parlamentar dispõe de dois minutos para pedidos de esclarecimento subsequentes.Artigo 244.° Requerimentos não respondidosA lista dos requerimentos não respondidos é publicada trimestralmente.Artigo 252.°Inquéritos3 — Sem prejuízo do disposto na presente secção, lei especial regulará os inquéritos parlamentares.Os Deputados do PS: Luís Capoulas — Maria Santa Clara Gomes — Carlos Luís — José Reis — Laurentino Dias — Julieta Sampaio — Armando Vara — Jaime Gama — Helena Torres Marques — José Lello — José Eduardo Vera Jardim — Victor Caio Roque — José Leitão — João Rui de Almeida — Jorge Lacão — Ferraz de Abreu — Alberto Martins — António Marques da Silva — Domingos Azevedo — Rogério Martins — Alberto Costa — Joaquim Anastácio — Artur Penedos — Eurico Figueiredo.PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.° 6/VICRIAÇÃO DE UMA COMISSÃO EVENTUAL PARA A REFORMA 00 PARLAMENTOO Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata:Constatando o ritmo crescente das novas exigências sociais que o progresso e o desenvolvimento da vida moderna têm imposto;Verificando que um novo humanismo vem impondo uma resposta mais pronta, oportuna e justa aos problemas que aquelas suscitam;Reconhecendo que são cada vez maiores e mais instantes as consequências resultantes dos compromissos internacionais;Atendendo ao desenvolvimento económico, social e político do espaço em que estamos inseridos, designadamente da Europa democrática;Sentindo a necessidade de promover um maior conhecimento público da actividade parlamentar;Sabendo que ao Parlamento cabe a especial função de apreciar as realidades político-sociais do povo que somos, contribuindo para a solução dos problemas que aquelas suscitam;Constatando que as estruturas actuais do Parlamento devem ser orientadas no sentido de poderem dar resposta mais eficaz e eficiente às questões resultantes dum novo relacionamento social entre os cidadãos, entre estes e o Estado e entre o nosso Estado e os demais;Considerando a necessidade dessa orientação que passa, designadamente, pela reapreciação do Estatuto dos Deputados, do Regimento e da Lei Orgânica da Assembleia da República;Considerando que a actual vivência parlamentar é consentânea com esta oportunidade para corresponder àquelas exigências:Apresenta o seguinte projecto de resolução:É criada uma Comissão Eventual para a Reforma do Parlamento, com a seguinte composição:PSD — 15; PS - 8; PCP — 2; CDS - 1; PEV — 1; PSN — 1.Os Deputados do PSD: Fernando Amaral — Duarte Lima — Carlos Coelho.
DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.o 8819/85IMPRENSA NACIONALCASA DA MOEDA, E. P. AVISOPor ordem superior e para constar, comunica--se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.1 — Preço de página para venda avulso, 6$; preço por linha de anúncio, 178$.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 36$00"VER DIÁRIO ORIGINAL"
278DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P. AVISOPor ordem superior e para constar, comunica--se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.1 — Preço de página para venda avulso, 6$; preço por linha de anúncio, 178$.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 12$00"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Sábado, 22 de Janeiro de 1992II Série-A — Número 14DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaVI LEGISLATURA1.a SESSÃO LEGISLATIVA (1991-1992)SUMÁRIOResolução:Viagem do Presidente da República à República da índia..........................................     280Projectos de lei (n.°' 43/V1 a 55/V1):N.° 43/VI — Criação do Instituto do Imigrante (apresentado pelo PCP)..............................     280N.° 44/VI — Criação da freguesia de Carris de Alcobaça (apresentado pelo PSD):Texto do projecto de lei ......................     281Requerimento do autor solicitando o cancelamentodo projecto de lei ............................     282N.° 45/VI — Tribunal da Relação do Algarve (apresentado pelo PS) ...............................     282N.° 46/VI — Garante aos idosos o acesso aos transportes públicos (apresentado pelo PCP)...........     283N.° 47/Vl — Sobre a actualização das pensões mínimas de invalidez, de velhice e de sobrevivência (apresentado pelo PSN)..............................     283N.° 48/VI — Bases de um plano de educação ambiental (apresentado pelo PCP)......................     284N.° 49/VI — Altera a Lei das Associações de Defesa do Ambiente (Lei n.° 10/87, de 4 de Abril) (apresentado pelo PCP) ................................     287N.° S0/V1 — Responsabilidade pela falta ou prestaçãodefeituosa de serviços (apresentado pelo PCP).....     289N." 51/VI — Condições mínimas exigidas aos navios que transportem mercadorias perigosas ou poluentes embaladas em águas da Zona Económica ExclusivaPortuguesa (apresentado pelo PCP)...............     291N.° 52/V1 — Permite o acesso do público às declarações apresentadas pelos titulares de cargos políticos no Tribunal Constitucional, nos termos da Lei n.° 4/83,de 2 de Abril (apresentado pelo PS)..............     293N.D 53/VI — Regime jurídico das comissões eventuaisde inquérito (apresentado pelo PS)...............     293N.° 54/VI — Criação de um registo de interesses dosDeputados (apresentado pelo PS).................     295N.° 55/VI — Estatuto dos Deputados (apresentadopelo PS).......................................     296Projecto de resolução n.° 4/VI (a):Promove a realização da Convenção sobre Ambiente e Desenvolvimento, no âmbito da Cimeira da Terra (Rio de Janeiro, Junho de 1992) (apresentado pelo PCP)..........................................     297(o) Os projectos de resolução n.°' 1 /VI e 2/V1 encontram-se publicados, respectivamente, nos n.os 1 e 6 da 1.° série do Diário.