7 DE JANEIRO DE 2020 9 II.  Enquadramento parlamentar• Iniciativas pendentes (iniciativas legislativas e petições) Tendo-se efetuado uma pesquisa sobre a temática abordada pela iniciativa localizamos, nesta Legislatura, uma iniciativa idêntica e outra conexa, pendentes na Comissão de Agricultura e Mar (7.a CAM), sendo elas as seguintes: 1 –  Projeto de Lei n.o 146/XIV/1.a (PEV) – Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.o 140/99, de 24 de abril, determinando o impedimento de colheita mecanizada noturna de azeitona, com vista à preservação da avifauna (idêntica); e, 2 –  Projeto de Lei n.o 105/XIV/1.a (BE) – Regulamenta a instalação de olival e amendoal em regime intensivo e superintensivo (conexa). • Antecedentes parlamentares (iniciativas legislativas e petições) O proponente da presente iniciativa já havia apresentado, durante a XIII Legislatura uma iniciativa idêntica, o Projeto de Lei n.o 1222/XIII/4.a, com o mesmo título, a qual veio a caducar a 24 de outubro de 2019. Não foram localizadas outras iniciativas ou petições idênticas ou conexas. III.  Apreciação dos requisitos formais • Conformidade com os requisitos constitucionais, regimentais e formais A iniciativa é apresentada por quatro Deputados do Grupo Parlamentar do Pessoas-Animais-Natureza (PAN), nos termos dos artigos 167.o da Constituição e 118.o do Regimento da Assembleia da República (RAR), que consubstanciam o poder de iniciativa da lei. Trata-se de um poder dos Deputados, por força do disposto na alínea b) do artigo 156.o da Constituição e na alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do RAR, bem como dos grupos parlamentares, por força do disposto na alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da Constituição e da alínea f) do artigo 8.o do RAR. Toma a forma de projeto de lei, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 119.o do RAR, encontra-se redigido sob a forma de artigos, é precedido de uma breve exposição de motivos e tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal, embora possa ser objeto de aperfeiçoamento em caso de aprovação, dando assim cumprimento aos requisitos formais estabelecidos no n.o 1 do artigo 124.o do RAR. De igual modo, encontram-se respeitados os limites à admissão das iniciativas, previstos no n.o 1 do artigo 120.o do RAR, uma vez que este projeto de lei parece não infringir princípios constitucionais e define concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa. Porém, o artigo 4.o deve classificar a contraordenação em causa, nos termos do artigo 21.o (classificação das contraordenações) da Lei n.o 50/2006, de 29 de agosto, segundo o qual «Para determinação da coima aplicável e tendo em conta a relevância dos direitos e interesses violados, as contraordenações classificam-se em leves, graves e muito graves», por motivos de segurança jurídica. O projeto de lei em apreciação deu entrada a 19 de novembro de 2019. Foi admitido e baixou na generalidade à Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território (11.a), a 22 de novembro, por despacho do Presidente da Assembleia da República, tendo sido anunciado nesse mesmo dia em sessão plenária. • Verificação do cumprimento da lei formulário O título da presente iniciativa legislativa – «Visa a proteção das espécies de aves migratórias e invernantes