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23 DE ABRIL DE 2015 37 O Sr. João Galamba (PS): — Qual é o modelo do Governo?! O Sr. Vice-Primeiro-Ministro: — Esta maioria recebeu um País com troica e com os portugueses livrou o País da troica; recebemos um País com défice excessivo e com os portugueses terminaremos com o respetivo procedimento, que ainda nos afeta, por exemplo, os ratings ou ainda nos ameaça, por exemplo, com sanções económicas; recebemos um País a caminho da recessão, temos hoje um País com crescimento. Vamos faseadamente baixar o IRS e o IRC e gradualmente repor os salários da Administração Pública. Não pomos em risco a credibilidade conquistada e não queremos que Portugal volte ao radar dos países com problemas e com sarilhos. O PS dispara o défice e não controla a dívida, deixa-nos em défice excessivo e sujeitos às suas ameaças. É o caminho mais simples para voltar à troica, à austeridade e ao sacrifício. O vosso plano de promessas não tem apenas o risco da desilusão, contem o risco de se converter noutro memorando de entendimento em que cada promessa se transforma numa restrição. Aplausos do PSD e do CDS-PP. Não se diga que tudo é uma repetição do passado. Alguma absolvição do presente e uma não pequena dose de mistério para o futuro contém o plano socialista. Para que conste, o PS acaba de aderir à tese de que não são possíveis reposições completas de uma só vez em certas áreas da despesa pública. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — É às prestações! O Sr. Vice-Primeiro-Ministro: — Ou seja, o PS, ao adotar nessas áreas o gradualismo, desvia-se da doutrina muito excessiva que o próprio PS fez durante muito tempo das decisões do Tribunal Constitucional. Para registo futuro, o PS dispõe-se a causar o maior buraco de sempre na segurança social e na Caixa Geral de Aposentações. Risos do PS. Continuando o sistema a ser de repartição, o experimentalismo de reduções agressivas e sistemáticas da TSU, tanto no capital como no trabalho, põe em risco a sustentabilidade das atuais pensões que têm de ser pagas pontualmente pelas contribuições dos atuais trabalhadores. Aplausos do PSD e do CDS-PP. Por fim, o erro das políticas sociais não seletivas. Por exemplo, regressar ao rendimento mínimo como ele era antes é regressar à permeabilidade dos abusos nessa prestação. Protestos do PS. O Sr. Eduardo Cabrita (PS): — Até a OCDE o recomenda! O Sr. Vice-Primeiro-Ministro: — O coro não faz uma política, só faz barulho! O Sr. João Galamba (PS): — Mas é uma recordatória! O Sr. Presidente (Miranda Calha): — Agradecia a atenção dos Srs. Deputados. Faça favor de prosseguir, Sr. Vice-Primeiro-Ministro. O Sr. Vice-Primeiro-Ministro: — Ou, ainda, por exemplo, o retorno a políticas fiscais ideológicas, deixando, aliás, «knockouteados» os seus líderes históricos.
I SÉRIE — NÚMERO 76 38 António José Seguro percebeu a importância de reduzir o IRC e, na verdade, desde que começou a descer o IRC, começou a aumentar o investimento. Risos do Deputado do PS João Galamba. António Guterres celebrou o primeiro acordo para defenestrar o imposto sucessório e chamava à sisa «o imposto mais estúpido do mundo». VV. Ex.as decidem, agora, agravar o IRC e de caminho vão repor o IMT, antiga sisa, e um sucessório que tributa a propriedade e os depósitos. Afastam-se de um pragmatismo moderado e familiar para aderir a experiências não testadas sobre novos tributos. Algo me diz que muito disto acabará em confusões operacionais muito parecidas com as malogradas taxa turística e taxa aeroportuária, do antigo Presidente da Câmara de Lisboa. Aplausos do PSD e do CDS-PP. Mais importante do que tudo: a vossa via para criar emprego afastará o investimento de Portugal, por razões laborais e por razões fiscais. Arrisca-se, por isso, a ser um veneno contra a criação de emprego. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A favor do Governo está a credibilidade. Enfrentámos o ciclo da troica que não tínhamos criado, mas vencemo-lo; lançámos as bases para um ciclo de prosperidade de que todos, de uma forma realista, poderão beneficiar. Em abono do Partido Socialista está uma certa coerência no erro: à troica nos levaram uma vez e, se vos dessem mandato, à troica nos levariam segunda vez! Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Presidente (Miranda Calha): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Ferro Rodrigues, embora não disponha de muito tempo. Vamos contar com a tolerância tida anteriormente. O Sr. Ferro Rodrigues (PS):— Sr. Presidente, Sr. Vice-Primeiro-Ministro, bem-vindo à discussão política neste Parlamento, pois estas questões são técnicas mas também são políticas. O Sr. Vice-primeiro-Ministro disse várias coisas com as quais não estou de acordo, como calcula. Disse, em primeiro lugar, que é devido a uma situação de partida excelente que o PS pôde fazer o exercício que ontem demonstrou. Não! É exatamente o contrário: é porque estamos numa situação de emergência, em termos de desemprego, em termos de emigração, em termos de investimento, em termos de crescimento. Aplausos do PS. Em segundo lugar, falou do modelo do Governo e do modelo do PS. O PS tem um modelo e está disponível para que ele seja testado em qualquer momento. O Governo não tem modelo absolutamente nenhum, só tem intenções e objetivos, que não provou. Aplausos do PS. Protestos do PSD e do CDS-PP. Em terceiro lugar, Sr. Vice-Primeiro-Ministro, trazer o medo, trazer sempre a questão de 2011 e da troica é um sinal enorme de fraqueza do vosso lado e do Sr. Primeiro-Ministro! Não têm outros argumentos senão esse! Aplausos do PS.
23 DE ABRIL DE 2015 41 Ponto 3 — Discussão, na generalidade, dos projetos de lei n.os 879/XII (4.a) (PSD e CDS-PP) e 882/XII (4.a) — Primeira alteração à Lei n.o 21/2014, de 16 de abril, que aprova a Lei da Investigação Clínica (PCP); Ponto 4 — Apreciação conjunta dos projetos de resolução n.os 1367/XII (4.a) — Recomenda a promoção de medidas de defesa da produção leiteira nacional (PCP), 1393/XII (4.a) — Recomenda a adoção de iniciativas urgentes para a defesa e a sustentabilidade do setor leiteiro nacional na sequência do fim do regime de quotas leiteiras na União Europeia (BE), 1412/XII (4.a) — Recomenda ao Governo medidas extraordinárias de apoio aos produtores de leite dos Açores (BE) e 1433/XII (4.a) — Recomenda ao Governo medidas de apoio ao setor leiteiro (PS); Ponto 5 — Apreciação conjunta do projeto de lei n.o 880/XII (4.a) — Legaliza o cultivo de canábis para consumo pessoal e cria o enquadramento legal para os clubes sociais de canábis (BE), na generalidade, e dos projetos de resolução n.os 1435/XII (4.a) — Recomenda ao Governo que analise a evolução dos impactos na saúde do consumo de cannabis, adote medidas para prevenir o seu consumo e estude a utilização de cannabis para fins terapêuticos (PCP) e 1436/XII (4.a) — Recomenda ao Governo uma política ativa no âmbito da prevenção das toxicodependências e do consumo de álcool para jovens e redução de riscos (PS). Srs. Deputados, está encerrada a sessão. Eram 18 horas e 1 minuto. Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Quinta-feira, 22 de janeiro de 2015 I Série — Número 40XII LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2014-2015)   REUNIÃOPLENÁRIADE21DEJANEIRODE 2015 Presidente: Ex.ma Sr.a Maria da Assunção Andrade Esteves  Secretários: Ex.mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Rosa Maria da Silva Bastos de Horta Albernaz   S U M Á R I O  A Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 5 minutos. Deu-se conta da apresentação da proposta de lei n.o 276/XII (4.a), dos projetos de lei n.os 752 a 755/XII (4.a), da apreciação parlamentar n.o 130/XII (4.a) e dos projetos de resolução n.os 1217 a 1219/XII (4.a). A Presidente leu uma mensagem do Presidente da República sobre a promulgação do Decreto n.o 295/XII — Aprova o regime jurídico do referendo regional na Região Autónoma dos Açores. Foi discutida, na generalidade, a proposta de lei n.o 275/XII (4.a) — Aprova o novo Estatuto das Estradas da Rede Rodoviária Nacional, tendo proferido intervenções o Secretário de Estado das Infraestruturas, Transportes e Comunicações (Sérgio Monteiro) e os Deputados Carina Oliveira (PSD), Hélder Amaral (CDS-PP), João Paulo Correia (PS), Bruno Dias (PCP) e Mariana Mortágua (BE). Procedeu-se à apreciação conjunta do Decreto-Lei n.o 174/2014, de 5 de dezembro, que estabelece o quadro jurídico geral da concessão de serviço público de transporte público coletivo de superfície de passageiros na cidade de Lisboa, sem prejuízo da manutenção da concessão atribuída à Companhia Carris de Ferro de Lisboa, SA (Carris, SA) [apreciações parlamentares n.os 127/XII (4.a) (PS) e 125/XII (4.a) (PCP)] e do Decreto-Lei n.o 175/2014, de 5 de dezembro, que estabelece o quadro jurídico geral da concessão de serviço público de transporte por metropolitano de passageiros na cidade de Lisboa e nos concelhos limítrofes da Grande Lisboa, abrangidos pela respetiva área correspondente ao nível III da Nomenclatura para Fins Territoriais e Estatísticos (NUTS), sem prejuízo da manutenção da concessão atribuída à Metropolitano de Lisboa, EPE (ML, EPE) [apreciações parlamentares n.os 128/XII (4.a) (PS) e 126/XII (4.a) (PCP)]. Proferiram intervenções, além do Secretário de Estado das Infraestruturas, Transportes e Comunicações, os Deputados Paulo Campos (PS), Bruno Dias (PCP), Mariana Mortágua (BE), Rui Barreto (CDS-PP), António Prôa (PSD) e José Luís Ferreira (Os Verdes). Deram entrada na Mesa, em relação ao Decreto-Lei n.o 174/2014, os projetos de resolução n.os 1222/XII (4.a) (BE), 1225/XII (4.a) (Os Verdes) e 1227/XII (4.a) (PCP), solicitando a cessação de vigência daquele Decreto-Lei, e propostas de alteração do PS e, em relação ao Decreto-Lei n.o 175/2014, os projetos de resolução n.os 1223/XII (4.a) (BE), 1226/XII (4.a) (Os Verdes) e 1228/XII (4.a) (PCP), solicitando a cessação de vigência daquele Decreto-Lei, e propostas de alteração do PS. Foi apreciado o Decreto-Lei n.o 181-A/2014, de 24 de dezembro, que aprova o processo de reprivatização indireta do capital social da TAP, Transportes Aéreos Portugueses,
I SÉRIE — NÚMERO 40 2 SA [apreciações parlamentares n.os 129/XII (4.a) (PCP) e 130/XII (4.a) (PS)]. Intervieram os Deputados Bruno Dias (PCP), Rui Paulo Figueiredo (PS), Mariana Mortágua (BE), Nuno Filipe Matias (PSD), José Luís Ferreira (Os Verdes), Hélder Amaral (CDS-PP) e o Secretário de Estado das Infraestruturas, Transportes e Comunicações, tendo dado entrada na Mesa os projetos de resolução n.os 1221/XII (4.a) (PS), 1224/XII (4.a) (BE), 1229/XII (4.a) (PCP) e 1230/XII (4.a) (Os Verdes) solicitando a cessação de vigência daquele Decreto-Lei. Procedeu-se à discussão conjunta, na generalidade, dos projetos de lei n.os 655/XII (4.a) — Altera o Código do Registo Civil, tendo em conta a procriação medicamente assistida, a adoção e o apadrinhamento civil por casais do mesmo sexo (BE), 656/XII (4.a) — Eliminação da impossibilidade legal de adoção por casais do mesmo sexo (primeira alteração à Lei n.o 9/2010, de 31 de maio, e segunda alteração à Lei n.o 7/2001, de 11 de maio) (BE), 753/XII (4.a) — Elimina as discriminações no acesso à adoção, apadrinhamento civil e demais relações jurídicas familiares, procedendo à segunda alteração à Lei n.o 7/2001, de 11 de maio, e à primeira alteração à Lei n.o 9/2010, de 31 de maio (PS) e 754/XII (4.a) — Alarga as famílias com capacidade de adoção, alterando a Lei n.o 9/2010, de 31 de maio, e a Lei n.o 7/2001, de 11 de maio (Os Verdes). Intervieram no debate os Deputados Cecília Honório (BE), Isabel Alves Moreira (PS), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Rita Rato (PCP), Teresa Anjinho (CDS-PP) e Luís Montenegro (PSD). Foi ainda apreciada a petição n.o 322/XII (3.a) — Apresentada por Guilherme Basto e outros, contra o encerramento dos Estaleiros Navais de Viana, conjuntamente com os projetos de resolução n.os 1218/XII (4.a) — Recomenda ao Governo a reversão do processo de subconcessão dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo e a sua reintegração no setor empresarial do Estado, bem como a defesa dos postos de trabalho (PCP) e 1219/XII (4.a) — Regresso dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo ao sector público (Os Verdes). Proferiram intervenções os Deputados Carla Cruz (PCP), José Luís Ferreira (Os Verdes), Eduardo Teixeira (PSD), Jorge Fão (PS), Abel Baptista (CDS-PP) e Mariana Aiveca (BE) A Presidente encerrou a sessão eram 18 horas e 5 minutos.
22 DE JANEIRO DE 2015 21 Depois, diz: «Bom, este senhor trabalhava para o privado». Mas não porque eu era diretor da Caixa, sempre fui diretor da Caixa... O Sr. Paulo Campos (PS): — Era administrador da Elos! O Sr. Secretário de Estado das Infraestruturas, Transportes e Comunicações: — ... e a Caixa Geral de Depósitos, onde eu era diretor, confiava-me estas matérias e o seu conselho de administração tomava as decisões. Falhadas estas duas estratégias, então, vem agora uma terceira, que é dizer: «Bom, mas é que este swape este financiamento foram decididos por si», mesmo que a Secretária de Estado do Tesouro, há dois anos, muito antes desta polémica, tenha dito, na comissão de inquérito: «Eu é que decidi!». Portanto, vejamos qual é a quarta estratégia, se há quarta estratégia, relativamente a esta matéria! Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Paulo Campos (PS): — Não é verdade! A Sr.a Presidente: — Queira concluir, Sr. Secretário de Estado. O Sr. Secretário de Estado das Infraestruturas, Transportes e Comunicações: — Concluirei, Sr.a Presidente, dizendo que julgo que os portugueses já perceberam uma coisa simples: esta notícia de há dois anos surge agora novamente por um motivo. Saiu há pouco tempo o relatório do Tribunal de Contas sobre o TGV, que mostrava, à saciedade, a sua insustentabilidade e a responsabilidade dos Governos anteriores relativamente a um projeto que traria mais encargos para os contribuintes, muitos milhões de euros de encargos para os contribuintes. A esse propósito, nem uma palavra por parte do Partido Socialista. A Sr.a Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade (Teresa Morais): — Não interessa! O Sr. Secretário de Estado das Infraestruturas, Transportes e Comunicações: — Mas talvez daqui a pouco, quando entrarmos na apreciação parlamentar relativa à TAP, o Partido Socialista queira dizer alguma coisa sobre esse relatório!... Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Tenham decoro e peçam desculpa! A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, dou por terminada a apreciação dos Decretos-Leis n.os 174/2014 e 175/2014. O Sr. Secretário da Mesa, Deputado Abel Baptista, indica-me que, sobre esta matéria, deram entrada na Mesa algumas iniciativas. Tem a palavra, Sr. Secretário, para fazer o favor de as referir, antes de passarmos ao próximo ponto. O Sr. Secretário (Abel Baptista): — Sr.a Presidente, deram entrada na Mesa as seguintes iniciativa legislativas: Relativamente ao Decreto-Lei n.o 174/2014, de 5 de dezembro, que estabelece o quadro jurídico geral da concessão de serviço público de transporte público coletivo de superfície de passageiros na cidade de Lisboa, sem prejuízo da manutenção da concessão atribuída à Companhia Carris de Ferro de Lisboa, S.A. (Carris, S.A.) [apreciações parlamentares n.os 127/XII (4.a) (PS) e 125/XII (4.a) (PCP)], deram entrada na Mesa os projetos de resolução n.os 1222/XII (4.a) (BE), 1225/XII (4.a) (Os Verdes) e 1227/XII (4.a) (PCP), solicitando a cessação de vigência daquele Decreto-Lei, e propostas de alteração do PS;
I SÉRIE — NÚMERO 40 26 A Sr.a Carina Oliveira (PSD): — Claro! O Sr. Nuno Filipe Matias (PSD): — ... se a Air France não é uma companhia de bandeira da França, se a British Airways não é uma companhia de bandeira do Reino Unido. É que há uma questão que me parece que é relevante: nenhuma delas tem capitais públicos. Protestos do PCP. O que é vital é que a TAP salvaguarde a sua operação, porque é isso que defende os seus trabalhadores e o seu valor. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Podíamos ter uma Volkswagen! O Sr. Nuno Filipe Matias (PSD): — Também era importante que, chegados aqui, houvesse uma discussão séria e o PCP, quando diz que existe solução na capitalização, também podia explicar de que forma é que pode ser feita e que exemplo paralelo consegue encontrar que defenda a companhia, os postos de trabalho e o investimento, algo que, nestes moldes e com estes objetivos, nunca foi possível. A vossa utopia esbarra com a realidade e são desmentidos, infelizmente, pelos factos. Já o Partido Socialista ainda é mais estranho, esquizofrénico e condenável, pois defende, hoje, o que nunca fez no Governo. Pior! Na página 14 do Memorando de Entendimento, de maio de 2011, pode ler-se o seguinte: «O Governo compromete-se a ir mais longe, prosseguindo uma alienação da totalidade...» — reparem: da totalidade! — «... das ações da EDP, da REN (...), bem como da TAP, até final de 2011». O Sr. Paulo Campos (PS): — Mentiroso! O Sr. Nuno Filipe Matias (PSD): — Manifestamente, seria importante que a oposição tivesse seriedade no debate, porque penso que todos nós temos o mesmo objetivo: uma TAP mais forte, mais operacional, com mais investimento, que defenda os trabalhadores, que defenda o ativo nacional e a companhia de bandeira que é. Mas, para isso se verificar, não tem de ser necessariamente o Estado a estar presente; tem é de garantir a exigência, facto que o Governo, e bem, assegurou com este caderno de encargos e que defende o futuro da TAP, dos trabalhadores, da operação, do investimento e do crescimento. O Sr. Paulo Campos (PS): — Que falsidade! O Sr. Nuno Filipe Matias (PSD): — Isso é que é vital. Mas foi algo que o Partido Socialista nunca concretizou e os factos ajudam a demonstrar que o que deixaram de herança foi uma necessidade urgente de intervir sobre a TAP, para a salvar, porque é isso que queremos, pelo futuro da companhia. Aplausos do PSD. A Sr.a Presidente: — Para uma intervenção, por Os Verdes, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira. O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Começamos por chamar a atenção para alguns aspetos que consideramos serem da maior importância, sobretudo quando um dos argumentos do Governo para privatizar a TAP é o equilíbrio das contas públicas. A TAP, para além de nada receber do Orçamento do Estado, ainda contribui anualmente para as receitas do Estado. Como todos sabemos, a dívida remunerada da TAP deve-se exclusivamente à desastrosa operação de aquisição da Vem Brasil, que, aliás, foi algo com o que o Governo pacificamente se conformou. Nada fez e nem sequer a renegociou.
22 DE JANEIRO DE 2015 37 que invocavam? Diziam que o que estava em causa não era alargar para casos novos, mas apenas resolver situações concretas já existentes. A Sr.a Isabel Alves Moreira (PS): — É mentira! A Sr.a Teresa Anjinho (CDS-PP): — Agora, pelos vistos, já não se trata de dar um revestimento jurídico a situações de facto, mas, efetivamente, de atribuir um novo direito à adoção. Estão, assim, à vista as reais intenções do Partido Socialista. A Sr.a Isabel Alves Moreira (PS): — Que vergonha! A Sr.a Teresa Anjinho (CDS-PP): — Sr.as e Srs. Deputados, em temas tão complexos e tão sensíveis, mudar de opinião tão frequentemente e em tão curto espaço de tempo não só não é uma boa técnica legislativa, como parece trocar temas estruturantes por agendas supostamente fraturantes de mera ocasião. Aplausos do CDS-PP e do PSD. Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputadas: Vou concluir dizendo que o CDS-PP deixa, assim, bastante claro que votará contra os projetos que estão em debate, querendo, todavia, também deixar muito claro que está disponível para algo muito diferente, ou seja, em certas situações já existentes que justificam preocupação, garantir ou reforçar a proteção do superior interesse da criança, no quadro do alargamento do exercício das responsabilidades parentais. Aplausos do CDS-PP e do PSD. A Sr.a Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Montenegro. O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Discutimos mais uma vez... O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Era bom que fosse a última! O Sr. Luís Montenegro (PSD): — ... a forma como a lei e o Estado devem assegurar as condições de desenvolvimento humano, social, cívico e familiar das crianças. É isso que está subjacente às propostas que foram apresentadas: assegurar o interesse das crianças, em concreto saber se o instituto da adoção deve estar acessível a casais do mesmo sexo. É a quarta vez nesta Legislatura que fazemos esta discussão. Em 24 de fevereiro de 2012, uma proposta similar a esta foi discutida e foi rejeitada. Em 17 de maio de 2013, uma proposta similar a esta foi discutida e foi rejeitada. A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — E mal! O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Em 17 de janeiro de 2014, foi discutida e aprovada uma proposta para a realização de um referendo que integrava esta matéria e que viria a ser alvo de veto em sequência de um acórdão do Tribunal Constitucional. Em 14 de março de 2014, foi rejeitada uma proposta relativa à coadoção em sede de especialidade. O Sr. João Oliveira (PCP): — Até parece que está a falar do Orçamento do Estado. O Sr. Luís Montenegro (PSD): — É, pois, a quarta vez e a quarta sessão legislativa em que o tema da possibilidade ou impossibilidade legal da adoção por casais do mesmo sexo é abordado nesta Legislatura. Convém ainda referir que a lei determinou, em 2010, esta impossibilidade. Foi em 2010 que esta impossibilidade ficou consagrada, por vontade expressa dos Deputados e do Parlamento, na lei. Fê-lo, de
I SÉRIE — NÚMERO 40 38 resto, numa altura em que se introduziu no ordenamento jurídico a possibilidade de haver casamento de pessoas do mesmo sexo.  Nessa altura, houve Deputados e partidos que votaram a favor e que votaram contra a possibilidade de haver casamento entre pessoas do mesmo sexo. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Nós votámos a favor! O Sr. Luís Montenegro (PSD): — A proposta foi votada e foi aprovada. A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Com muito orgulho! O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Aqueles que, como é por exemplo o meu caso, votaram contra essa alteração não vieram, na legislatura seguinte, a correr querer alterar a lei que tinha sido aprovada. Nessa altura, em 2010, houve Deputados e partidos políticos que votaram a favor e contra a impossibilidade de haver adoção por casais do mesmo sexo. Os que perderam essa votação, os que votaram contra essa impossibilidade vieram a correr, repetidamente, todos os anos desta Legislatura, apresentar uma proposta de alteração a essa lei. Pergunta-se: é impossível, é ilegítimo propor essa alteração? Não! Não é impossível e não é ilegítimo. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — O que é ilegítimo é a desigualdade, é o preconceito. O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Mas, Sr.as e Srs. Deputados, creio que não é adequado. O legislador deve dar à sociedade uma ideia de estabilidade nos princípios legais. Risos do PS. Acham que um ano, às vezes alguns meses é o período suficiente para questionar a vontade política do Parlamento sobre as suas decisões? Repito: acham que um ano, às vezes alguns meses é suficiente para questionar e alterar a vontade política expressa legitimamente por todas as Deputadas e por todos os Deputados do Parlamento? Sr.as e Srs. Deputados, independentemente das convicções de cada um, entendem adequado que estas matérias, que são complexas, que nos dividem, que suscitam dúvidas, estejam dependentes, para poderem ser consagradas ou não na lei, da composição do Parlamento — às vezes não é nesta Legislatura ou naquela, às vezes não é nesta sessão legislativa ou naquela, é neste dia, ou naquele —, que uma matéria desta complexidade pode ser alvo de um tratamento assim por parte do legislador? No PSD, temos muitas dúvidas. A Sr.a Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado. O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Concluo, Sr.a Presidente, dizendo o seguinte: em todo o caso, o PSD orgulha-se de ser o partido deste Parlamento onde se expressa de forma mais evidente a liberdade de voto nesta matéria. Aplausos do PSD. O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — E o resto é treta! O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Cada Deputado desta bancada tomará a sua posição individual, conjugando e avaliando o conteúdo e a dimensão da proposta, assim como os antecedentes e a oportunidade de a estarmos a debater agora. A votação que vamos ter amanhã vai expressar a diferença de opinião dentro da bancada do PSD. Já o disse uma vez e volto a dizer agora que não nos julgamos melhores nem piores por isso, mas temos muito orgulho de ser assim.
I SÉRIE — NÚMERO 40 44 O Sr. Eduardo Teixeira (PSD): — Será que o Partido Comunista está contra a vontade do Governo em voltar a construir dois navios patrulheiros oceânicos para Portugal? O Sr. David Costa (PCP): — Que falta de seriedade! O Sr. Eduardo Teixeira (PSD): — Será que é contra a possibilidade de os mesmos serem construídos em Viana do Castelo? Ficava, sim, bem ao Partido Comunista, mas também ao Partido Socialista e ao seu presidente da Câmara Municipal em Viana do Castelo e a todos aqueles que agouravam o pior assumirem hoje o seu equívoco, pois na época decretaram a morte da atividade e esta, hoje, está relançada. O Sr. Presidente (Miranda Calha): — Terminou o tempo de que dispunha, Sr. Deputado. O Sr. Eduardo Teixeira (PSD): — Vou terminar, Sr. Presidente. Deixem o Estaleiro em paz. Deixem esta nova empresa consolidar e crescer. O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Não atrapalhem! O Sr. Eduardo Teixeira (PSD): — Deixem esta atividade gerar valor e emprego. É para isso que ela existe e é para isso que nós vamos trabalhar também. Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Presidente (Miranda Calha): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Fão, do Partido Socialista. O Sr. Jorge Fão (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Acabei de ouvir o Deputado Eduardo Teixeira e lembrei-me que na campanha eleitoral para as eleições legislativas de 2011 os candidatos do PSD e do CDS e, sobretudo, os candidatos a Deputados pelo círculo eleitoral de Viana do Castelo visitavam os Estaleiros Navais, reuniam com a Comissão de Trabalhadores, reuniam com a Administração e faziam juras de fé de que, efetivamente, iriam recuperar aquela organização e manter em atividade os Estaleiros Navais de Viana do Castelo. Protestos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Presidente (Miranda Calha): — Srs. Deputados, peço silêncio. Todos os oradores têm direito a ser ouvidos com consideração. O Sr. Jorge Fão (PS): — Sr. Presidente, compreendo que possam estar um pouco agitados, mas não há problema. Mas, passadas as eleições, de imediato, foi esquecido este compromisso e foi claramente defraudada esta vontade e esta profissão de fé dos candidatos do PSD. O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Está enganado! O Sr. Jorge Fão (PS): — O Ministro da Defesa nomeado para o efeito, Aguiar Branco, um homem do Norte, rapidamente virou as costas àquele problema, que até era da sua região, um problema do Norte, e, no mínimo, tornou-se um homem elitista em relação a esta matéria e claramente, de grande extremismo liberal. O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Não diga isso!
22 DE JANEIRO DE 2015 45 O Sr. Jorge Fão (PS): — Por isso, a única coisa que decidiu de imediato, sem conhecer a essência do problema, foi fazer uma profissão de fé de encerramento dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo, logo em junho de 2011. Por isso — convém que se relembre aqui —, não fez qualquer esforço para recuperar aquela empresa, para estudar a possibilidade da sua viabilidade e da sua manutenção. O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — E o dinheirinho?! O Sr. Jorge Fão (PS): — Desprezou os 70 anos de história daquela organização, desprezou o conhecimento, a competência, o saber-fazer da construção naval, não quis saber rigorosamente nada dos impactos sociais e económicos daquela região com o encerramento, usou 30 milhões de euros para mandar para casa 600 trabalhadores, patrocinou gastar cerca de 250 a 300 milhões de euros para encerrar os Estaleiros Navais e, por último, patrocinou, recentemente, aquele vergonhoso negócio da venda de um navio que custou 40 milhões de euros por 8 milhões de euros. Protestos do PSD e do CDS-PP. Sr.as e Srs. Deputados, compreendo a vossa agitação, mas em maio de 2014 o Ministro da Defesa decidiu encerrar os Estaleiros Navais de Viana do Castelo. O Partido Socialista, na defesa dos interesses da região do Alto Minho e do País, criticou e combateu aquela decisão durante três anos com todos os meios políticos que tinha ao seu alcance. O Sr. Presidente (Miranda Calha): — Sr. Deputado, terminou o tempo de que dispunha. O Sr. Jorge Fão (PS): — Vou terminar, Sr. Presidente. Por isso e por uma questão de coerência, estamos, como é natural, de acordo com o objeto principal desta petição, que é contra o encerramento dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo, mas coisa diferente são estes projetos de resolução agendados por arrastamento, iniciativas extemporâneas, irrealistas e que, no contexto atual, dificilmente têm possibilidade de ser postas em prática. A Sr.a Carla Cruz (PCP): — Caiu a máscara ao PS! O Sr. Jorge Fão (PS): — Aqui fica a nossa posição a favor desta petição, mas estas iniciativas são irrealistas e extemporâneas neste momento. Aplausos do PS. O Sr. João Oliveira (PCP): — Essa sua argumentação vale tanto como o asfalteiro que ficou por concluir! O Sr. Presidente (Miranda Calha): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Abel Baptista, do CDS-PP. O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Gostaria de começar por citar algumas palavras que estão na petição. A saber: «O anúncio feito, pelo Ministro da Defesa Aguiar Branco, do encerramento dos ENVC, representa um crime minuciosamente preparado». Ora, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, presumo que se fala nesta petição num crime em sentido político e não em sentido jurídico, porque juridicamente não existe. Mas em sentido político, pergunto: não era um crime o passivo de 250 milhões de euros dos Estaleiros ter de ser pagos por todos os contribuintes nacionais? Aplausos do CDS-PP e do PSD.
I SÉRIE — NÚMERO 40 46 Não foi um crime para a construção naval em Viana do Castelo 13 navios acumularem um prejuízo de 100 milhões de euros, entre 2006 e 2011? O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Isso é que é um crime! O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Isto não é um crime? Não era um crime aqueles Estaleiros não terem viabilidade económica tendo em conta o modelo de negócio que estava estabelecido — aliás, foi reconhecido por todos que não podia ser uma empresa vinculada à contratação pública? Isto não é um crime? Sr.as e Srs. Deputados, a solução apresentada não foi a de despedimento tout court dos trabalhadores dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo, mas a de encontrar um processo de subconcessão que permitisse viabilizar o maior número possível de empregos. Passado este tempo, tenho a certeza de que esta petição não existiria hoje. Em maio do ano passado, a West Sea tomou conta daquele espaço para continuar a construção naval. Dizia o Partido Socialista: «Vão acabar com a construção naval em Viana do Castelo!». Não, está lá e hoje é sabido — e não é segredo de Estado, nem é informação privilegiada — que foram assinados, há dias, contratos para a construção de navios. Posso dizer para quem: para a Douro Azul — 12 milhões de euros. O Sr. António Filipe (PCP): — Andaram a sabotar os Estaleiros! O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Em seis meses, foram reparados 22 navios em Viana do Castelo — 4 milhões de euros. O Sr. Presidente (Miranda Calha): — Sr. Deputado, agradecia que terminasse. O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Termino, Sr. Presidente. Srs. Deputados, dos 609 trabalhadores dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo, 597 assinaram o acordo de empresa e dos 597, hoje, 92 estão a trabalhar na nova empresa. Dos 135 trabalhadores que estão na nova empresa, quase a totalidade são de Viana do Castelo, só 16 é que não são da região. Mas também não vem mal nenhum que venham de fora. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, dos que foram despedidos, dos 609 trabalhadores, 226 têm acesso direto à reforma e a West Sea comprometeu-se, a médio prazo, a empregar 400 trabalhadores. A este ritmo, muito rapidamente conseguirá. Aplausos do CDS-PP e do PSD. O Sr. Presidente (Miranda Calha): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Mariana Aiveca, do Bloco de Esquerda. A Sr.a Mariana Aiveca (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A história dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo ainda não está toda contada. Passados que são oito meses e até por aquilo que os Srs. Deputados do PSD e do CDS disseram relativamente ao volume de reparações, há uma constatação que temos de fazer: a anterior gestão era incompetente e, pior do que isso, tinha a conivência do Ministro da Defesa... O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Ah, pois é! A Sr.a Mariana Aiveca (BE): — ... para sabotar e espatifar uma empresa nacional. Essa é que é a questão! O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Não precisava, porque já estava espatifada há muito tempo! Não se preocupe!
I SÉRIE — NÚMERO 40 48 Militares e 270/XII (4.a) — Aprova a Lei de Programação Militar; e, como os Srs. Deputados sabem, no final do debate, teremos votações regimentais, visto que na sexta-feira não haverá reunião plenária. Está encerrada a sessão. Eram 18 horas e 5 minutos. Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
27 DE ABRIL DE 2015 3 Serviços da Assembleia da República) (PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes) foi aprovado. A Câmara aprovou, na generalidade, na especialidade e em votação final global, os projetos de lei n.os 420/XII (2.a) — Alteração dos limites territoriais entre as freguesias de Mombeja e de Ferreira do Alentejo e entre os municípios de Beja e de Ferreira do Alentejo (PS) e 421/XII (2.a) — Alteração dos limites territoriais entre as freguesias de Beringel e Mombeja do município de Beja (PS). Em votação final global, foi aprovado o texto final, apresentado pela Comissão de Economia e Obras Públicas, relativo aos projetos de lei n.os 771/XII (4.a) — Procede à oitava alteração da Lei n.o 25/2006, de 30 de junho, visando um regime sancionatório mais equitativo nas situações de incumprimento do pagamento de taxas de portagem em infraestruturas rodoviárias (PS) e 796/XII (4.a) — Oitava alteração à Lei n.o 25/2006, de 30 de junho, que aprova o regime sancionatório aplicável às transgressões ocorridas em matéria de infraestruturas rodoviárias onde seja devido o pagamento de taxas de portagem (PSD e CDS-PP). O texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, relativo ao projeto de lei n.o 835/XII (4.a) — Procede à quarta alteração à Lei n.o 5/98, de 31 de janeiro, determinando um novo modelo de designação do Governador do Banco de Portugal e dos demais membros do Conselho de Administração (PS) foi aprovado, em votação final global. Foi ainda aprovado, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Economia e Obras Públicas, relativo à proposta de lei n.o 290/XII (4.a) — Estabelece as bases do regime jurídico da revelação e do aproveitamento dos recursos geológicos existentes no território nacional, incluindo os localizados no espaço marítimo nacional. Foram aprovados dois pareceres da Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação, um deles autorizando um Deputado do PCP a intervir num processo que corre em tribunal e um outro relativo à suspensão de mandato de um Deputado do PSD. O Presidente (António Filipe) encerrou a sessão eram 13 horas e 13 minutos.
I SÉRIE — NÚMERO 78 24 Aplausos do PSD. O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma segunda intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Paula Santos. A Sr.a Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Creio que, neste debate, ficou bem claro que, de facto, o PSD e o CDS não querem discutir as principais preocupações que as autarquias enfrentam no seu dia-a-dia, preocupações, essas, que, aliás, foram identificadas no Congresso da Associação Nacional de Municípios Portugueses e fazem parte das suas conclusões. Ou ignoram, por completo, aquelas que são as reflexões e preocupações das autarquias ou, então, querem continuar a escondê-las debaixo do tapete, como se nada se passasse, para não terem de reconhecer as consequências das vossas políticas. E as consequências das vossas políticas são as de que, hoje, o poder local tem menos capacidade para poder responder aos problemas das populações. As consequências das vossas políticas são as de que, hoje, o poder local precisa de mais trabalhadores para cumprir com as suas atribuições e competências e está impossibilitado de os ter, por imposição deste Governo do PSD e CDS. De facto, fica aqui bem claro, Srs. Deputados, que aquilo que este Governo, o PSD e o CDS pretendem é prosseguir o caminho de desmantelamento do poder local democrático, não dotando as autarquias dos meios adequados — financeiros e técnicos — para poderem cumprir as suas responsabilidades e muito menos respeitando a autonomia do poder local democrático. Fica bem claro, neste debate, que, de facto, este pilar fundamental da democracia, que são as autarquias, o poder local democrático, a participação popular, para o PSD e o CDS tem muito pouco valor. Por isso, não têm intervindo no sentido da sua valorização, só, de facto, para que tenham cada vez menos capacidade para responder às populações e tratando-as como se fossem serviços desconcentrados da administração central. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra, também para uma segunda intervenção, o Sr. Secretário de Estado da Administração Local. O Sr. Secretário de Estado da Administração Local: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Primeira nota, todos, exceto o PCP, acreditam que é importante continuar a descentralização de competências, em particular, neste caso, no domínio do ensino profissional. As autarquias podem, devem e querem assumir responsabilidades novas, só os centralistas de sempre é que o recusam. Vozes do PSD: — Muito bem! Protestos do PCP. O Sr. Secretário de Estado da Administração Local: — Segunda nota, em particular para o PCP, que fala em desmantelamento do poder local, em asfixia financeira, em redução da capacidade das autarquias: Sr.a Deputada Paula Santos, mais uma vez, mas isto não é novo, o PCP fala de uma realidade que não existe, e não é desmentido por mim, é pelos autarcas. Protestos do PCP. Sr.a Deputada, se está atenta às notícias e à posição dos autarcas,... A Sr.a Paula Santos (PCP): — O Sr. Secretário de Estado é que não ouviu! E esteve lá, no Congresso, como eu estive!
27 DE ABRIL DE 2015 25 O Sr. Secretário de Estado da Administração Local: — ... sabe que não há presidente de câmara, não há autarquia que, neste mês de abril, a aprovar as suas contas, não tenha dito ao País e aos seus munícipes: «Conseguimos reduzir a dívida, melhorámos a nossa sustentabilidade, ajustámos as nossas contas». E dizem-no, ao contrário do que a Sr.a Deputada refere, com orgulho. Porquê? Porque os autarcas, como esta maioria, sabem que governar bem, governar pelas pessoas é governar com boas contas, Sr.a Deputada! Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Secretário de Estado da Administração Local: — Não há semana, neste mês de abril, em que não haja uma assembleia municipal a dizer: «Reduzimos o nosso desequilíbrio, reduzimos a nossa dívida, isto é bom para os nossos contribuintes». Aplausos do PSD e do CDS-PP. Protestos do PCP.Sr.a Deputada, deixe-me dizer-lhe, e também à Sr.a Deputada Helena Pinto, que disse: «Não! Há um caso, pelo menos, em que este emagrecimento e ajustamento colocaram em causa o serviço público» — pelos vistos, no máximo, terá sido apenas um caso —,... A Sr.a Helena Pinto (BE): — Não é um, são vários! O Sr. Secretário de Estado da Administração Local: — ... que, nesse caso de Aveiro, o problema não é a extinção da empresa municipal, é a dívida que vinha de trás. Vozes do CDS-PP: — Ora! Protestos da Deputada do BE Helena Pinto. O Sr. Secretário de Estado da Administração Local: — O problema não é ter de pagar a dívida, é a dívida existir, Sr.a Deputada Helena Pinto! O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem de concluir, Sr. Secretário de Estado. O Sr. Secretário de Estado da Administração Local: — Sr.a Deputada, perante a dívida, o problema não é dizer: «Que mau, temos de pagar!». Não! O caminho certo, aquilo que os portugueses nos pedem é que a paguemos e eliminemos os desequilíbrios e os desajustamentos. Foi isso que fizemos e é nisso que as autarquias estão a dar um exemplo ao País! Para terminar, Sr. Presidente, estamos há três anos e meio a fazer reformas profundíssimas na administração local e os autarcas têm dado uma lição do que é o reformismo: têm negado à oposição parlamentar a teoria de que uma reforma é má e têm mostrado que os receios que VV. Ex.as lhes quiseram impor, imputar ou sugerir estavam errados. O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Muito bem! O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem de concluir, Sr. Secretário de Estado. O Sr. Secretário de Estado da Administração Local: — Foi possível reformar, na administração local, com grande melhoria do equilíbrio e da sustentabilidade, continuando a defender o serviço público e mostrando ao País que reformar vale a pena e dá resultados. Aplausos do PSD e do CDS-PP.
I SÉRIE — NÚMERO 78 26 O Sr. Presidente (António Filipe): — A Sr.a Deputada Helena Pinto inscreveu-se, creio, para utilizar 1 segundo de que o Bloco de Esquerda ainda dispõe. Sr.a Deputada, nem me atrevo a pedir-lhe que seja breve, de tal modo isso é evidente... Tem a palavra, Sr.a Deputada. A Sr.a Helena Pinto (BE): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Administração Local, nas assembleias municipais que se realizam este mês, há outro balanço a fazer. O Sr. Secretário de Estado diz que as assembleias municipais vão dizer que reduzimos o desequilíbrio, mas é bom que se saiba que vão ter também outro discurso, porque vão dizer: «Aumentámos o IMI para a taxa máxima;... Protestos do PSD. ... aumentámos as taxas; há menos serviços públicos, porque há menos trabalhadores nas autarquias locais». Ou seja, Sr. Secretário de Estado, as autarquias, muitas delas, não todas, contribuiram também para o empobrecimento da população e aplicaram, a nível local, as medidas de austeridade que emanam do seu Governo. Aplausos do BE. O Sr. Presidente (António Filipe): — Antes de concluirmos este debate, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Paulo Oliveira, uma vez que também ainda dispõe de tempo. O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Sr.a Deputada Paula Santos, ficou claro deste debate, isso, sim, que o PCP desvaloriza o equilíbrio e a sustentabilidade financeira das autarquias. Ficou claro, Sr.a Deputada Paula Santos, que o PCP, pela voz da Sr.a Deputada, é contra o reforço das competências das autarquias locais. A Sr.a Paula Santos (PCP): — E os recursos?! Os meios?! O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Ficou também claro, neste debate, Sr.a Deputada Paula Santos, que o PCP se socorre do discurso de sempre, só que, desta vez, o seu discurso está absolutamente desatualizado. A Sr.a Deputada fez aqui referência ao facto de as transferências financeiras para as autarquias terem diminuído. É falso! A Sr.a Paula Santos (PCP): — Não é, não! O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — As transferências do Orçamento do Estado para as autarquias locais, em 2015, por via da Lei das Finanças Locais, subiram 5,81%. A Sr.a Paula Santos (PCP): — Digam a verdade toda! O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — A Sr.a Deputada fez aqui referência à redução das receitas fiscais das autarquias. É falso, Sr.a Deputada! As receitas fiscais subiram ou vão subir, de 2500 milhões de euros, em 2014, para 2700 milhões de euros, em 2015. Vozes do PSD: — Pois é! A Sr.a Paula Santos (PCP): — Nem sequer cumpriram a lei!
I SÉRIE — NÚMERO 78 36 Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Passamos ao projeto de resolução n.o 1416/XII (4.a) — Recusa a continuação da política de direita e propõe uma política alternativa, patriótica e de esquerda (PCP), relativamente ao qual o BE solicitou a votação em separado da sua alínea d). Assim, votaremos em primeiro lugar a alínea d) e em seguida votaremos as restantes alíneas. Vamos votar a alínea d) projeto de resolução n.o 1416/XII (4.a). Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, votos a favor do PCP e de Os Verdes e a abstenção do BE. Votamos votar as restantes alíneas do mesmo projeto de resolução. Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes. Vamos votar o projeto de resolução n.o 1440/XII (4.a) — Para garantir um caminho de desenvolvimento em Portugal, com justiça e igualdade (Os Verdes). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes. Vamos votar o projeto de resolução n.o 1441/XII (4.a) — Sobre o Programa de Estabilidade 2015-2019 (PSD e CDS-PP). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Vamos votar o projeto de resolução n.o 1442/XII (4.a) — Recomenda ao Governo que proceda a uma revisão do Programa de Estabilidade 2015-2019 de modo a incluir medidas de política que promovam o investimento, o crescimento e o emprego (PS) Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do CDS-PP, do PCP, do BE e de Os Verdes e votos a favor do PS. Votamos agora o projeto de resolução n.o 1443/XII (4.a) — Medidas necessárias para romper com a austeridade (BE). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes. Passamos à votação, na generalidade, do projeto de lei n.o 829/XII (4.a) — Procede à quinta alteração à Lei n.o 91/95, de 2 de setembro, que estabelece o regime excecional para a reconversão urbanística das áreas urbanas de génese ilegal e define os termos aplicáveis à regularização de áreas urbanas de génese ilegal durante o período temporal nela estabelecido (PSD, PS e CDS-PP). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes. O diploma baixa à 11.a Comissão.