12 DE JUNHO DE 2018 3 PROJETO DE LEI N.o 400/XIII (2.a) (*) (REDUZ O PREÇO DO GASÓLEO RODOVIÁRIO ATRAVÉS DO NÍVEL DE INCORPORAÇÃO DE BIOCOMBUSTÍVEIS) Sob a designação de biocombustível existem diversos tipos de produtos, desde o bioetanol, ao biodiesel, passando, entre outros, pelo biogás, biometanol, biohidrogénio e pelo óleo vegetal puro. Numa análise mais abrangente, os biocombustíveis incluem-se nos produtos bioenergéticos, integrados na biomassa, ou seja, abrangem desde as mais diversas formas de lenha e resíduos da floresta e das indústrias conexas, passando pelos resíduos da agricultura (vegetais e animais), até às frações biodegradáveis dos resíduos industriais e urbanos (Diretiva 2001/77/EC). No entanto, a verdade é que a opção assumida há anos pela UE e pelos EUA se centra quase exclusivamente no biodiesel e no bioetanol, produzidos a partir de intensas e extensas produções agrícolas, expressamente para esse efeito, e que obrigam ao derrube de vastas florestas e à afetação de grandes quantidades de terrenos agrícolas, com o objetivo de os utilizar como combustíveis alternativos à gasolina e ao gasóleo no sector dos transportes, particularmente nos veículos automóveis. É importante sublinhar que apenas uma diminuta parte do biodiesel e o bioalcool é produzida a partir de resíduos agrícolas, industriais ou urbanos (óleos alimentares usados), e esse sim, seria uma forma racional de produzir combustível. E, também é necessário esclarecer que a ideia de que estas produções (de cardos, por exemplo) pode ser feita exclusivamente em terrenos pobres e semidesérticos, que não serviriam à produção alimentar, está muito longe da realidade. Já há anos, vários estudos científicos certificados apontavam para um consumo de energia, regra geral, superior durante todo o processo produtivo, em quase todos os casos (exceções no Brasil), do que aquela que se obtém no líquido combustível finalmente posta nos veículos automóveis – sendo que a energia gasta no ciclo produtivo dos biocombustíveis é, em grande parte, de proveniência fóssil (petróleo), já que só muito parcialmente as necessidades energéticas ao longo do processo são garantidas com a queima dos subprodutos agrícolas. O uso de terras agrícolas para biocombustíveis reduz a área disponível para produção de alimentos. Isso aumenta a pressão para desafetar mais terras (por exemplo, a desflorestação) – um processo conhecido como "mudanças indiretas no uso da terra" (sigla inglesa ILUC). A desflorestação, só por si, aumenta as emissões de gases com efeito de estufa, o que pode anular os benefícios do uso de biocombustíveis. São recorrentes os apelos para que o fator ILUC seja tido em conta na política energética e em matéria de biocombustíveis, sector fortemente subsidiado na UE. A percentagem de 5,5% para a incorporação de biocombustíveis é a que está em vigor em Espanha e traduzir-se-á numa redução de cerca de dois cêntimos por litro de gasóleo rodoviário. Para o PCP, nada justifica que, em nome de metas comunitárias não obrigatórias, o país tenha uma percentagem de incorporação superior obrigando, no atual quadro da sua produção nacional, à importação de óleos alimentares virgens – 40 mil toneladas no 1.o semestre de 2016 – sobrecarregando a balança comercial e sem qualquer vantagem ambiental. No Orçamento do Estado para 2017, o Governo avançou com a proposta de uma Moratória mantendo a taxa de incorporação nos 7,5% (em vez da prevista subida para 9%), o que julgamos insuficiente. Nesse sentido, o PCP reapresenta a proposta, já então defendida em sede orçamental, no sentido de retomar a percentagem obrigatória, que é de 5,5% e não o valor de 7,5% que ficou em vigor. Com a proposta do PCP, aponta-se uma solução que contribui objetivamente para a redução do preço de venda ao público, nomeadamente no gasóleo, que é um fator fundamental para os custos das empresas, em particular das micro, pequenas e médias empresas. Nestes termos, ao abrigo da alínea b) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia da República, os Deputados abaixo-assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, apresentam o seguinte projeto de lei: