1074II SÉRIE-A — NÚMERO 39Artigo 11.° Execução de sentença condenatória1 — A força executiva em Portugal de Sentença condenatória do Tribunal Internacional depende de prévia revisão e confirmação, nos termos do Código de ProcessoPenal.2 — A execução de sentença condenatória proferida pelo Tribunal Internacional rege-se pela legislação portuguesa, salvo quando for caso de concessão de liberdade condicional, a qual é da competência do Tribunal Internacional.3 — Caso venha a fazer declaração com vista à admissão do cumprimento de penas no seu território, Portugal especificará que esse cumprimento nunca excederá o máximo de pena de prisão que à data for admitido pela lei penal portuguesa.Artigo 12.° Amnistia e perdãoA amnistia ou perdão de que possa beneficiar o recluso são comunicados pelo tribunal competente para a execução da sentença ao Tribunal Internacional, competindo a este decidir se o recluso deve ou não beneficiar daquela amnistia ou perdão, nos termos dó respectivo estatuto.Artigo 13.° Formalismo0 procurador e os juízes do Tribunal Internacional podem, a seu pedido, estar presentes nas diligências que tenham solicitado, caso em que são antecipadamente avisadosda data e local em que essas diligências irão ter lugar.Artigo 14.° Detenção para diligência1 — A pedido do Tribunal Internacional, a autoridade judiciária competente pode ordenar a detenção e condução, perante aquele, pelo tempo indispensável à realização da diligência, de qualquer pessoa, não acusada, se estiverem preenchidos os seguintes requisitos:a) Ter a pessoa sido notificada para comparecer perante o Tribunal Internacional e ter faltado sem apresentar qualquer justificação;b) Ter o Tribunal Internacional feito acompanhar o seu pedido de uma exposição sumária dos motivos pelos quais considera essenciais quer o contributo dessa pessoa para a prova a produzir quer a sua presença física;c) Responsabilizar-se o Tribunal Internacional pelas despesas de deslocação da pessoa, incluindo as de regresso ã Portugal, bem como de alojamento no local da sede do Tribunal.2 — A pessoa deslocada nos termos previstos no n.° 1 não pode, por esse facto, ser prejudicada em qualquer direis to pessoal ou patrimonial.3 — É correspondentemente aplicável o disposto no artigo 9.°Artigo 15.° Falsidade de depoimento1 — O crime previsto no artigo 360." Ú0 CóÓigO FeníÚ cometido em Portugal no decurso de diligência solicitada pelo Tribunal Internacional é, para todos os efeitos, considerado como cometido perante tribunal português.2.— O procedimento criminal depende, porém, da participação do Tribunal Internacional, que, para o efeito, fornecerá todos os meios de prova de que disponha.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 28 de Janeiro de 1999. — O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres. — O Ministro dos Negócios Estrangeiros, Jaime José Matos da Gama. — O Ministro da Administração Interna, Jorge Paulo Sacadura Almeida Coelho. — O Ministro da Justiça, José Eduardo Vera Cruz Jardim. — O Ministro dos Assuntos Parlamentares, António Luís Santos da Costa.Despacho de admissibilidade n.B 168/VIIA «transferência e entrega de pessoa detida ao Tribunal Internacional», tal como está configurada na proposta de lei, afigura-se-me próxima da figura da extradição. Coloca-se, assim, a dúvida sobre se, também neste caso, não deverão respeitar-se os mesmos requisitos e limites constitucionais, ainda que com as necessárias adaptações.De facto, com a simples diferença de não estarmos perante um Estado requisitante, antes um tribunal internacional criado no âmbito de uma instância supranacional, as duas figuras assemelham-se nos seus objectivos: a transferência e a entrega de um indivíduo a autoridade não nacional, para aí ser julgado ou cumprir pena.Face a este entendimento poderá ser julgada insuficientea densiflcação das normas constantes dos artigos 8.°, 9." e 10.° da proposta de lei. Se assim for, as mesmas poderão não responder satisfatoriamente às exigências constitucionais nesta matéria, especialmente no caso da «transferência» de cidadãos portugueses do território nacional.Admito a presente proposta de lei.Baixa à 2.° Comissão.Registe-se, notifique-se e publique-se.Palácio de São Bento, 19 de Fevereiro de 1999.— O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.PROPOSTA DE LEI N.9 244/VIIESTABELECE A LICENÇA ESPECIAL PARA 0 EXERCÍCIO TRANSITÓRIO DE FUNÇÕES DE MAGISTRADO JUDICIAL OU DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU.Nos termos da alínea d) do n.° 1 do artigo 197.° da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei, para ser aprovada e valer como lei geral da República, com pedido de prioridade e urgência:Artigo 1." Definição e âmbito 1 — A licença especial para o exercício transitório defunções de magistrado judicial ou do Ministério Público na