27 DE JANEIRO DE 2012 37 Aplausos do PSD. Entretanto, assumiu a presidência a Sr.a Presidente, Maria da Assunção Esteves. A Sr.a Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira. O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Numa altura em que discutimos três iniciativas com o objetivo de recomendar ao Governo que proceda à reabertura dos concursos para o apoio tanto à atividade cinematográfica e audiovisual como à atividade artística profissional, convirá lembrar que o que se pretende com estas iniciativas é apenas que o Governo faça o seu trabalho, é tão-só que o Governo cumpra a lei. E muito mal vão as coisas quando esta Assembleia se confronta com a necessidade de recomendar ao Governo o cumprimento da lei. O Governo não pode, nem nesta nem noutras matérias, «assobiar para o lado» e fazer de conta que não é nada com ele. O Governo tem de cumprir a lei. O Governo não pode nem deve fazer uso de uma espécie de política franciscana, virar-se para os portugueses e dizer: «Oiçam o que eu digo, mas não olhem para o que eu faço ou, neste caso, para aquilo que eu não faço». E o que o Governo não está a fazer é a cumprir a lei! Se o Governo quer que os portugueses cumpram a lei terá, pois, de ser o primeiro a dar o exemplo no cumprimento da lei, neste caso concreto, no cumprimento, nomeadamente, do Decreto-Lei n.o 227/2006, de 15 de novembro, no que diz respeito aos concursos públicos para apoio à atividade cinematográfica e audiovisual, mas também aos diplomas relativos aos concursos para a criação e produção artística, dando, desta forma, integral cumprimento à Lei n.o 42/2004, de 18 de agosto, que determina os objetivos e as obrigações do Estado nesta matéria. O facto de o Governo insistir no incumprimento da lei é grave, sobretudo quando esse incumprimento está a colocar centenas de agentes culturais, criadores e artistas numa situação verdadeiramente insustentável. Isto para já não falar da importância que a cultura reveste para este Governo e de que este incumprimento é apenas mais um episódio, ainda que triste, mas que, de qualquer forma, nos permite ver a forma como o Governo olha para a cultura, a forma ou a importância que a cultura reveste para este Governo. Exige-se, portanto, que o Governo cumpra a lei e que abandone definitivamente esta postura de completo desrespeito pela lei, porque não está acima da lei! Os Verdes acompanham os projetos de resolução em discussão e, por isso, entendemos que o Governo tem de se mexer, tem de cumprir a lei e tem de proceder às diligências necessárias para abrir os concursos de apoio à atividade cinematográfica e audiovisual, mas também para a atividade artística profissional. O Governo tem de cumprir a lei! O Governo tem de se mexer! A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Muito bem! A Sr.a Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Inês Teotónio Pereira. A Sr.a Inês Teotónio Pereira (CDS-PP): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Em novembro do ano passado, no âmbito da discussão do Orçamento do Estado para 2012, o Sr. Secretário de Estado da Cultura, a propósito de questões levantadas sobre os apoios financeiros ao cinema e ao audiovisual, fez saber que o orçamento do Instituto do Cinema e do Audiovisual (ICA) para 2012 está comprometido com a assunção de encargos relacionados com apoios plurianuais, que equivalem a 74% do orçamento total do ICA (mais de 8 milhões de euros num total de cerca de 11 milhões de euros). Num comunicado da Secretaria de Estado divulgado na altura é referido o seguinte: «Com a aprovação do orçamento de 2011 para o ICA, o governo anterior foi alertado para o facto de a provisão das receitas ser excessivamente otimista e ainda assim foi aprovado o orçamento com empolamento das receitas, o que a execução orçamental veio confirmar, tendo sido cancelados alguns concursos». É neste cenário que nos encontramos: sem dinheiro, com compromissos assumidos com base no pressuposto de que o dinheiro cresce nas árvores e perante a urgência de abrir os concursos públicos para o