I SÉRIE — NÚMERO 11 2 Porto, SA (PS), que, após aprovação de um requerimento do PS, baixaram à mesma Comissão, sem votação, por um período de 20 dias; dos projetos de resolução n.os 16/XIII (1.a) — Pela gestão pública das empresas STCP e Metro do Porto (Os Verdes) e 17/XIII (1.a) — Sobre o cancelamento e a reversão do processo de fusão, reestruturação e subconcessão dos sistemas de transporte da Carris e da Metropolitano de Lisboa (Os Verdes), que, após aprovação de um requerimento de Os Verdes, baixaram à mesma Comissão, sem votação, por um período de 20 dias; e, na generalidade, dos projetos de lei n.os 47/XIII (1.a) — Altera as bases da concessão do sistema de metro ligeiro do Porto e os Estatutos da Metro do Porto, SA (BE), 48/XIII (1.a) — Altera o Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte de Passageiros, procedendo à primeira alteração à Lei n.o 52/2015, de 9 de junho, e revogando o Decreto-Lei n.o 174/2014, de 5 de dezembro, e o Decreto-Lei n.o 175/2014, de 5 de dezembro, determinando a nulidade dos atos entretanto praticados em violação do presente diploma (BE), 49/XIII (1.a) — Aprova o cancelamento e a reversão do processo de subconcessão da STCP e altera os Estatutos da STCP, SA, em anexo ao Decreto-Lei n.o 202/94, de 23 de julho (BE) e 50/XIII (1.a) — Mantém a personalidade jurídica e a existência autónoma da Metropolitano de Lisboa, EPE, da Companhia de Carris de Ferro de Lisboa, SA, da Transtejo — Transportes do Tejo, SA, e da Soflusa – Sociedade Fluvial de Transportes, SA (BE), que, após aprovação de um requerimento do BE, baixaram à mesma Comissão, sem votação, por um período de 20 dias. Intervieram os Deputados Bruno Dias (PCP), João Paulo Correia (PS), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Heitor Sousa (BE), Paulo Rios de Oliveira (PSD) e Hélder Amaral (CDS-PP). Foi debatido e aprovado o projeto de resolução n.o 9/XIII (1.a) — Recomenda a divulgação e o estudo da Constituição da República Portuguesa na escolaridade obrigatória (Os Verdes) — o texto inicial foi substituído pelo autor da iniciativa —, tendo intervindo os Deputados Heloísa Apolónia (Os Verdes), Pedro Alves (PSD), Diogo Leão (PS), Ana Rita Bessa (CDS-PP), Luís Monteiro (BE) e Miguel Tiago (PCP). Após terem sido lidos, foram aprovados os votos n.os 6/XIII (1.a) — De condenação e repúdio pelo atentado ocorrido em Túnis (PSD e CDS-PP) e 9/XIII (1.a) — De condenação e pesar pelo atentado ocorrido em Tunes (PCP), tendo o Presidente saudado a Embaixadora da República da Tunísia e os embaixadores de diversos países árabes que se encontravam presentes na Tribuna destinada ao Corpo Diplomático. Foi aprovado o projeto de deliberação n.o 2/XIII (1.a) — Primeira alteração à deliberação n.o 11-PL/2015, de 12 de novembro, que fixa o elenco e a composição das comissões parlamentares permanentes (Presidente da AR). Foram aprovados os projetos de resolução n.os 3/XIII (1.a) — Plano ferroviário nacional (Os Verdes) — o texto inicial foi substituído pelo autor — e 7/XIII (1.a) — Recomenda ao Governo a elaboração de um plano ferroviário nacional (BE). Foi aprovado, na generalidade, o projeto de lei n.o 43/XIII (1.a) — Prorrogação de receitas previstas no Orçamento do Estado para 2015 (PS). Foi aprovado um requerimento, apresentado pelo PS, de baixa à Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa, sem votação, para nova apreciação, por um período de 20 dias, do projeto de lei n.o 42/XIII (1.a) — Extinção da sobretaxa do IRS (PS). Foi aprovado um requerimento, apresentado pelo PS, de baixa à Comissão de Trabalho e Segurança Social, sem votação, para nova apreciação, por um período de 20 dias, do projeto de lei n.o 34/XIII (1.a) — Extinção das reduções remuneratórias na Administração Pública (PS) e de baixa à Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa, sem votação, pelo mesmo período de tempo, do projeto de lei n.o 35/XIII (1.a) — Extinção da contribuição extraordinária de solidariedade (PS). Foram rejeitados, na generalidade, os projetos de lei n.os 39/XIII (1.a) — Estabelece os mecanismos das reduções remuneratórias temporárias e as condições da sua reversão, procedendo à primeira alteração à Lei n.o 75/2014, de 12 de setembro (PSD e CDS-PP), 40/XIII (1.a) — Regula a aplicação da contribuição extraordinária de solidariedade durante o ano de 2016 (PSD e CDS-PP), e 41/XIII (1.a) — Regula a aplicação em 2016 de matérias fiscais constantes da lei que aprovou o Orçamento do Estado para 2015 (PSD e CDS-PP). Foi rejeitado o projeto de resolução n.o 11/XIII (1.a) — Recomenda ao Governo a prossecução de uma política global e integrada de modernização administrativa (PSD e CDS-PP) e foi aprovado o projeto de resolução n.o 15/XIII (1.a) — Inovar no setor público (PS). Foram aprovados requerimentos, apresentados pelos autores dos respetivos diplomas, solicitando a baixa à Comissão de Saúde, sem votação, para nova apreciação, por um período de 90 dias, dos projetos de lei n.os 6/XIII (1.a) — Segunda alteração à Lei n.o 32/2006, de 26 de junho, alargando o âmbito dos beneficiários das técnicas de procriação medicamente assistida (PS), 36/XIII (1.a) — Garante o acesso de todas as mulheres à procriação medicamente assistida (PMA) e regula o acesso à gestação de substituição, procedendo à segunda alteração à Lei n.o 32/2006, de 26 de julho, alterada pela Lei n.o 59/2007, de 4 de setembro (BE), 29/XIII (1.a) — Assegura a igualdade de direitos no acesso a técnicas de procriação medicamente assistida, procedendo à segunda alteração à Lei n.o 32/2006 de 26 de junho (PAN) e 51/XIII (1.a) — Alarga as condições de admissibilidade e o universo dos beneficiários das técnicas de procriação medicamente assistida, alterando a Lei n.o 32/2006, de 26 de junho (Os Verdes). Foi aprovado o projeto de resolução n.o 9/XIII (1.a) — Recomenda a divulgação e o estudo da Constituição da República Portuguesa na escolaridade obrigatória (Os Verdes). Foram, ainda, discutidos, em conjunto e na generalidade, os projetos de lei n.os 38/XIII (1.a) — Revogação da prova de avaliação de conhecimentos e competências (PACC) (BE) e 46/XIII (1.a) — Estabelece os requisitos para o acesso à profissão docente e garante a anulação dos efeitos da prova de avaliação de capacidades e conhecimentos (PCP). Proferiram intervenções os Deputados João Vasconcelos (BE), Miguel Tiago (PCP), João Torres (PS), Nilza de Sena (PSD), Abel Baptista (CDS-PP) e Joana Mortágua (BE). O Presidente (Jorge Lacão) encerrou a sessão eram 12 horas e 57 minutos.