18 DE MARÇO DE 19991193capítulo mDo Serviço Nacional de SaúdeBase XXVII> Definição0 Serviço Nacional de Saúde, como vertente pública do sistema de saúde português, constitui um instrumento fundamental na garantia do direito dos cidadãos à protecção da saúde.Base XXIII CaracterísticasPara dar cumprimento ao disposto na Constituição e na presente lei o Serviço Nacional de Saúde caracteriza-se por:a) Ser universal quanto à população abrangida;b) Prestar cuidados globais integrados ou garantir a sua prestação;c) Ser adequado às condições económicas e sociais dos cidadãos, de acordo com os princípios da equidade e da redistribuição dos meios;d) Garantir a equidade no acesso dos utentes, com o objectivo de atenuar os efeitos das desigualdades económicas, geográficas e quaisquer outras no acesso aos cuidados;e) Ter organização regionalizada e gestão descentralizada e participada.' Base XXIX Beneficiários1.— São beneficiários do Serviço Nacional de Saúde os cidadãos que não tenham optado por subsistemas alternativos de saúde legalmente reconhecidos.2 — Os cidadãos que, por sua livre iniciativa, contratem esquemas complementares de protecção da saúde mantêm-se como beneficiários do Serviço Nacional de Saúde, apenas no âmbito dos cuidados de saúde não abrangidos por aqueles esquemas.3 — a lei estabelecerá o modo de devolução parcial da capitação do Serviço Nacional de Saúde aos cidadãos que optarem pelos subsistemas, ou esquemas complementares acima referidos.Base XXXOrganização do Serviço Nacional de SaúdeA regulamentação da orgânica do Serviço Nacional de Saúde faz-se por diploma legislativo do Governo.Base XXXIEstatuto dos profissionais de saúde do Serviço Nacional de Saúde1 — Os profissionais de saúde que trabalham no Serviço Nacional de Saúde estão submetidos às regras próprias da Administração Pública e podem constituir-se em corpos especiais.2 — A lei estabelece, na medida do que seja necessário, as regras próprias sobre o estatuto dos profissionais de saúde, o qual deve ser adequado ao exercício das funções e delimitado pela ética e deontologia profissionais.3 — Aos profissionais dos quadros do Serviço Nacional de Saúde é permitido, sem prejuízo das normas que regulam o regime de trabalho em dedicação exclusiva, exercer a actividade privada, nomeadamente integrada no Sistema Nacional de Saúde, nos termos da lei.4 — Do exercício da actividade privada dos profissionaisdo quadro do Serviço Nacional de Saúde não integrada no Sistema Nacional de Saúde não podem resultar para o Serviço Nacional de Saúde quaisquer responsabilidades pelos encargos resultantes dos cuidados por esta forma prestados aos seus beneficiários.5 — É assegurada formação permanente aos profissionais de saúde.6 — A lei regula com a mesma dignidade as carreiras médicas, independentemente de serem estruturadas de acordo com a diferenciação profissional.capítulo rvDo financiamento e gestão do Sistema Nacional de SaúdeBase XXXHFinanciamento1 — O financiamento do Sistema Nacional de Saúde assenta na separação entre a entidade gestora dos recursos financeiros afectos à saúde e os prestadores dos respectivos cuidados.2 — Por diploma especial será criado, no prazo de seis meses após a entrada em vigor da presente lei, o Instituto Nacional de Garantia dos Cuidados de Saúde.3 — A esse Instituto, que gozará de autonomia patrimonial, administrativa e financeira, competir-lhe-á recolher as receitas e afectá-las, de acordo com critérios pré-definidos que obedecerão aos objectivos de preservação dos direitos dos cidadãos, eficácia e rentabilidade na gestão no Sistema Nacional de Saúde.4 — O Sistema Nacional de Saúde é financiado, designadamente, da seguinte forma:a) Pelo Estado, através de verbas inscritas no Orçamento do Estado para o efeito;b) Pelas receitas provenientes da contratualidade de meios, equipamentos e instalações nos termos da presente lei;c) Pelo produto das contribuições, taxas e prémios decorrentes de subsistemas contratualizados, seguros e regimes mutualistas;d) Pelas prestações creditórias;e) Pela receita obtida pelo pagamento dos serviços prestados directamente aos cidadãos.5 — Os serviços e estabelecimentos do Serviço Nacional de Saúde podem cobrar receitas e inscrever nos orçamentos próprios, nomeadamente, as decorrentes de:a) Pagamento de cuidados em quarto particular ou outra modalidade não prevista para a generalidade dos utentes;b) O pagamento de cuidados por parte de terceiros responsáveis, legal ou contratualmente, nomeadamente subsistemas de saúde ou entidades seguradoras;c) O pagamento de cuidados prestados a não beneficiários do Serviço Nacional de Saúde quando não há terceiros responsáveis;