34 | II Série A - Número: 125 | 4 de Junho de 2014despesa, em face da informação disponível não é possível quantificar eventuais encargos resultantes da aprovação da presente iniciativa, designadamente decorrentes da substituição da atual Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos e da criação do «Portal da Transparência», podendo ser necessário acautelar o respeito pela «lei-travão» (vd. o ponto II da presente nota técnica).———PROJETO DE LEI N.o 601/XII (3.a (DÁ PLENO CUMPRIMENTO ÀS RECOMENDAÇÕES DIRIGIDAS A PORTUGAL EM MATÉRIA DE COMBATE À CORRUPÇÃO PELO GRUPO DE ESTADOS DO CONSELHO DA EUROPA CONTRA A CORRUPÇÃO, PELAS NAÇÕES UNIDAS E PELA OCDE)Pareceres das Comissões de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e de Orçamento, Finanças e Administração Pública e nota técnica elaborada pelos serviços de apoioParecer Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e GarantiasPARTE I – CONSIDERANDOSI. a) Nota introdutória Um grupo de Deputados do Grupo Parlamentar do PS tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República, em 8 de maio de 2014, o Projeto de Lei n.o 601/XII (3.a) – “Dá pleno cumprimento às recomendações dirigidas a Portugal em matéria de combate à corrupção pelo Grupo de Estados do Conselho da Europa contra a Corrupção, pelas Nações Unidas e pela OCDE”.Esta apresentação foi efetuada nos termos do disposto na alínea b) do n.o 1 do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República, reunindo os requisitos formais previstos no artigo 124.o desse mesmo Regimento.Por despacho de S. Ex.a a Presidente da Assembleia da República, datado de 12 de maio de 2014, a iniciativa vertente baixou à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias para emissão do respetivo parecer.A Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias solicitou, em 21 de maio de 2014, pareceres ao Conselho Superior da Magistratura, ao Conselho Superior do Ministério Público e à Ordem dos Advogados, aguardando-se a respetiva emissão.I b) Do objeto, conteúdo e motivação da iniciativa Este projeto de lei (PJL) visa dar cumprimento às recomendações dirigidas a Portugal em matéria de combate à corrupção pelo Grupo de Estados Contra a Corrupção do Conselho da Europa (GRECO), no âmbito do III Ciclo de avaliações mútuas sobre a aplicação da Convenção Penal contra a Corrupção1; pelas Nações Unidas, no contexto da aplicação da Convenção contra a Corrupção, das Nações Unidas2; e pela OCDE, no contexto da aplicação da Convenção da OCDE contra a corrupção de agentes públicos estrangeiros nas transações comerciais internacionais3.Com esse propósito, procede à 31.a alteração ao Código Penal, à 6.a alteração à Lei n.o 34/87, de 16 de julho (Lei dos Crimes de Responsabilidade dos Titulares de Cargos Políticos), à 1.a alteração à Lei n.o 20/2008, de 21 de abril (Cria o novo regime penal de corrupção no comércio internacional e no sector privado, dando cumprimento à Decisão-Quadro n.o 2003/568/JAI do Conselho, de 22 de julho), à 1.a alteração à Lei n.o                                                            1 Ratificada por Portugal pelo Decreto do Presidente da República n.o 56/2001, de 26 de outubro, o qual foi antecedido da Resolução da Assembleia da República n.o 68/2001, de 26 de outubro, que aprova, para ratificação, a referida Convenção.2 Ratificada por Portugal pelo Decreto do Presidente da República n.o 97/2007, de 21 de setembro, o qual foi antecedido da Resolução da Assembleia da República n.o 47/2007, de 21 de setembro, que aprova, para ratificação, a referida Convenção.3 Ratificada por Portugal pelo Decreto do Presidente da República n.o 19/2000, de 31 de março, o qual foi antecedido da Resolução da Assembleia da República n.o 32/2000, de 31 de março, que aprova, para ratificação, a referida Convenção.