I SÉRIE — NÚMERO 48 48 Ora, o que nos diz o Sr. Provedor de Justiça sobre esta opção do Governo? Diz o seguinte: «Essa alteração das regras de capitação originou o aparecimento de situações que, quando sujeitas a exercícios de comparação, indiciam uma afronta preocupante aos princípios da justiça e da igualdade. A pura e simples desconsideração total e absoluta da dimensão do agregado familiar propícia não só a violação do princípio basilar da igualdade como trabalha em contraciclo com outros valores constitucionalmente recebidos, como os da proteção da família e a consideração especial de crianças e jovens. Outros casos gritantes podiam ser exemplificados: um casal com filhos com rendimento de 1200 € está isento, enquanto uma mãe ou um pai sozinhos com rendimento de 650 € e o mesmo número de filhos já não beneficia de tal isenção. Esta solução propícia, assim, para além da frustração do objetivo de introdução de critérios de racionalidade e de discriminação positiva dos mais carenciados e desfavorecidos, a existência de situações de injustificável injustiça e desigualdade sociais, porquanto beneficiam os agregados familiares compostos apenas pelas pessoas a que incumbe a sua direção por relativamente prejudicados os agregados mais numerosos, os quais, para o mesmo rendimento, serão, certamente, mais necessitados de apoios». Ora, Sr. Presidente, o que pretendemos é que o Governo ponha fim à existência desta situação de inqualificável injustiça e desigualdade social e reponha o critério de capitação para a atribuição do índice de insuficiência económica. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para apresentar o projeto de lei do Bloco de Esquerda, tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Pinto. A Sr.a Helena Pinto (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O projeto de lei que o Bloco de Esquerda hoje apresenta pretende dar resposta a uma situação grave que os portugueses e as portuguesas sentem e que se registou com as medidas tomadas por este Governo no que tem a ver com o aumento das taxas moderadoras. Registou-se um aumento brutal das taxas moderadoras e mesmo as isenções que o Governo, por vezes, diz que não reduziu, não nos parece uma questão linear pois, como sabemos, existem vários tipos de isenções, nomeadamente para as consultas e para os meios complementares de diagnóstico. É crescente o número de pessoas que não consegue pagar as taxas moderadoras, seja para as consultas nos hospitais, seja para as consultas nos centros de saúde, seja para os meios complementares de diagnóstico. E se a tudo isto juntarmos as dificuldades em pagar os meios de transporte, que, muitas pessoas, tem de usar para se deslocarem ao médico ou aos tratamentos, percebemos que está criada uma situação muito difícil para muitos utentes do Serviço Nacional de Saúde. Assim como vemos pessoas portadoras de doenças crónicas ou de doenças raras com necessidade de cuidados frequentes — e gostaríamos de enfatizar esta questão, porque estes doentes têm necessidade de cuidados com uma frequência superior àquela que é normal — a sentirem cada vez mais dificuldades. Também gostaríamos de deixar claro, Sr.as e Srs. Deputados, que, para o Bloco de Esquerda, o caminho é o da revogação das taxas moderadoras. Defendemos este princípio com convicção e já o trouxemos a debate mais do que uma vez. Mas hoje estamos a debater — é o que o Bloco de Esquerda propõe — a correção de quatro injustiças em concreto. Propomos, por isso, a isenção de taxas moderadoras para desempregados, que nos parece de elementar justiça (e não é preciso justificar muito); propomos a isenção para os portadores de doenças crónicas; propomos a isenção para os portadores de doenças raras; e propomos a isenção para todas as pessoas até aos 18 anos de idade. É, pois, de elementar justiça fazê-lo! A atual lei tem uma condição brutalmente injusta e até absurda — que, aliás, já foi referenciada também pelo Dr. Deputado Filipe Neto Brandão, citando, a este propósito, o Sr. Provedor de Justiça. E essa condição, que consegue ser absurda, é a de que, para determinar a isenção por insuficiência económica, não se contabiliza todo o agregado familiar.