I SÉRIE — NÚMERO 64 4 O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, bom dia a todos. Já temos quórum e todos os grupos parlamentares e o Governo estão devidamente representados, pelo que declaro aberta a sessão. Eram 10 horas e 5 minutos. Peço aos Srs. Agentes da autoridade o favor de abrirem as galerias ao público. Vamos iniciar os nossos trabalhos com a leitura de expediente. Tem a palavra, para esse efeito, a Sr.a Secretária Palmira Maciel. A Sr.a Secretária (Palmira Maciel): — Sr. Presidente, passo a anunciar a não admissão do Projeto de Resolução n.o 311/XV/1.a (PSD) — Propõe a realização de um referendo sobre a não punibilidade da morte medicamente assistida quando praticada ou ajudada por profissionais de saúde por decisão da própria pessoa, maior, cuja vontade seja atual e reiterada, séria, livre e esclarecida, em situação de sofrimento de grande intensidade, com lesão definitiva de gravidade extrema ou doença grave e incurável. Anuncio, agora, que deu entrada na Mesa, e foi admitido pelo Sr. Presidente, o Projeto de Lei n.o 395/XV/1.a (PS), que baixa à 1.a Comissão, em conexão com a 13.a Comissão. É tudo, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado Joaquim Pinto Moreira está a pedir a palavra para que efeito? O Sr. Joaquim Pinto Moreira (PSD): — Sr. Presidente, é para uma interpelação à Mesa. O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Joaquim Pinto Moreira (PSD): — Sr. Presidente, como é de todos sabido, o Partido Social Democrata apresentou um projeto de resolução para o instituto de referendo relativamente à morte medicamente assistida. O Sr. Presidente — e bem, do ponto de vista regimental — convocou uma Conferência de Líderes extraordinária para apreciar a admissibilidade ou não admissibilidade desse projeto de resolução do PSD. Depois de ouvidos todos os partidos com assento parlamentar, V. Ex.a proferiu despacho de não admissibilidade do projeto de resolução do referendo da eutanásia apresentado pelo PSD e fundamentou, logo na hora, se me permite esta expressão mais plebeia, a não admissibilidade, atendendo ao facto de haver identidade objetiva e de não haver circunstâncias que alteraram essa mesma não admissibilidade e, portanto, a repetição do mesmo procedimento face à rejeição da proposta anterior. Nesse mesmo ato, na Conferência de Líderes, o Partido Social Democrata recorreu desse despacho de não admissibilidade que V. Ex.a fundamentou. No início dos trabalhos da sessão plenária da própria quarta-feira, que se sucedeu à Conferência de Líderes extraordinária, também o PSD, em sede plenária, apresentou recurso da decisão de V. Ex.a No termos do n.o 3 do artigo 126.o do Regimento, cabe à 1.a Comissão apreciar, no prazo de 48 horas, o recurso que o PSD apresentou. Transcorridas, praticamente, as 48 horas — porque foi na quarta-feira —, o Sr. Presidente da Assembleia da República ainda não enviou à 1.a Comissão o nosso recurso para efeitos de elaboração do parecer. Portanto, Sr. Presidente, quer-me parecer que estamos aqui perante o risco da consolidação de um processo legislativo da eutanásia sem que previamente haja uma decisão conforme relativamente à não admissibilidade do projeto de resolução do PSD, que defende, de facto, o instituto do referendo para o caso concreto. Creio, Sr. Presidente, e devo dizê-lo com toda a frontalidade nesta Casa, que V. Ex.a não agiu com a diligência devida, porque não enviou, em tempo oportuno, o nosso recurso para apreciação no âmbito da 1.a Comissão. O Sr. Presidente deve ser, de facto, o garante do bom cumprimento do Regimento, deve ser, na nossa perspetiva, o primeiro defensor do respeito pela defesa do Regimento da Assembleia da República e creio manifestamente que, neste caso concreto, não respeitou as normas regimentais aplicáveis.