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Como já foi referido anteriormente, a despesa paga totalizou 9 955,8 milhões de contos, que compara com uma despesa orçamentada de 7 548,8 milhões de contos no orçamento inicial, e 11 192,3 milhões de contos no orçamento final.
A taxa de execução, em relação ao orçamento final, foi de 89%, taxa inferior à registada no ano anterior (91,8%). Para a execução orçamental da despesa, inferior em 1 236,5 milhões de contos em relação ao orçamento final, contribuiu essencialmente a execução da despesa do Ministério das Finanças, inferior em 1 062,1 milhões de contos em relação ao respectivo orçamento final, tendo em conta os já referidos movimentos contabilísticos relativos à amortização da dívida pública.
Registaram taxas de execução inferiores a 90% os Ministérios para a Qualificação e o Emprego (64,3%), da Economia (73,3%), do Ambiente (78,9%), das Finanças (85,8%), e da Agricultura (89,8%).
A despesa paga durante o ano económico de 1997 registou, em relação ao ano anterior, um acréscimo de 3 226,3 milhões de contos (47,9%). De referir que este acréscimo de despesa ficou a dever-se, em 79,9% do montante, à inclusão no Orçamento do Estado de 1997 da despesa de 2 572,1 milhões de contos, resultante da amortização de bilhetes
0030   |   II Série C - Número 005   |   28 de Outubro de 2000 do tesouro, que totalizou 2 342,1 milhões de contos e a amortização de "títulos de curto prazo - exterior", no montante de 230,0 milhões de contos.
A despesa total de 1997, com exclusão da despesa resultante da amortização referida, totalizou 7 383,7 milhões de contos ou seja um acréscimo de 9,7% relativamente a 1996.
Por ministérios, apresentaram uma diminuição nas despesas os Ministérios da Defesa (-6,9%), da Qualificação e Emprego (-3,5%), e o do Ambiente (-6,3%). Por outro lado, tiveram os maiores crescimentos de despesa: o Ministério das Finanças (+88,6%) devido essencialmente ao acréscimo da despesa com a amortização da dívida atrás referida (2 572,1 milhões de contos - contabilização que não existia em 1996), à transferência de capital para o Fundo de Regularização da Dívida Pública, que decorre do aumento das receitas das privatizações (+444,8 milhões de contos ) e ao acréscimo das contribuições para pensões e reformas (+39,9 milhões de contos); o Ministério da Educação (+9,9%) devido essencialmente ao aumento das despesas com pessoal (+60,9 milhões de contos); o Ministério de Saúde (+6,1%) essencialmente pelo reforço da transferência para o Serviço Nacional de Saúde (+34,0 milhões de contos).
Por força da revisão constitucional de 1997, o Orçamento deixou de ser considerado como "expressão financeira" da lei do plano, que era anual, passando assumir-se que "o orçamento é elaborado de harmonia com as grandes opções em matéria de planeamento" das medidas que a médio e curto prazo concretizem políticas de desenvolvimento económico e social.
Pela Lei das Grandes Opções do Plano para 1997 (Lei n.o 52-B/96, de 27 de Dezembro), e no que respeita à política de investimento, foram estabelecidos como objectivos prioritários do Programa de Desenvolvimento da Administração Central (PIDDAC), o reforço do investimento a favor da justiça e da segurança na sociedade portuguesa e o aprofundar do esforço do Estado a favor da solidariedade e da qualificação social, através do investimento na educação, saúde, habitação e combate à exclusão. Para o efeito foi orçamentado um investimento global do PIDDAC de 896 milhões de contos, representando cerca de 5,5% do PIB e 20% da FBCF total do país traduz um acréscimo de 11%, em termos nominais, face a 1996.
O valor orçamentado incluía 709 programas, dos quais 21% novos e 79% em curso, correspondendo a estes 95% da verba orçamentada.
O investimento global inicial do PIDDAC foi posteriormente revisto para 898,6 milhões de contos correspondendo 501,8 milhões de contos, ao Capítulo 50- Plano de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração Central - e 396,7 milhões de contos a outras fontes, com uma comparticipação financeira comunitária global de 343,8 milhões de contos apresenta-se no quadro seguinte a sua distribuição por fontes de financiamento:
(*) Este valor integra as alterações orçamentais (+2,2 milhões de contos) da competência da Assembleia da República
aprovadas através da Lei n.o 130-B/97, de 31 de Dezembro.No que concerne à execução do Plano de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração Central (capítulo 50), o orçamento final registou um crescimento em relação ao inicialmente previsto de 7,87 % (+39,4 milhões de contos). Para este aumento contribuíram as alterações orçamentais aprovadas pela Assembleia da República (+2,2 milhões de contos) e, por outro lado, as alterações provenientes das transferências de verbas com contrapartida na dotação provisional (+1,6 milhões de contos) e a abertura de créditos especiais (+35,5 milhões de contos), aprovadas pelo Governo.
As despesas efectuadas no ano de 1997 com os investimentos do Plano (capítulo 50) atingiram 460,7 milhões de contos, dos quais 85,6% tiveram aplicação em despesas de capital e 14,4% em despesas correntes.
Comparando com o orçamento final (539,0 milhões de contos) a taxa de execução situou-se nos 85,5% e apresenta-se inferior (1,7%) ao registado em 1996. Os Ministérios de Economia, Ciência e Tecnologia, da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e da Educação, registaram as maiores taxas de execução, respectivamente, 92,6%, 90,7%, 90,7%, e 89,1%. Por outro lado, saliente-se que os Ministérios do Equipamento, do Planeamento e Administração do Território com 41,2% de execução, o da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, com 14,6% e o da Educação com 11,8%, são responsáveis, no seu conjunto, por 67,6% da "despesa realizada" em investimentos do plano (460,7 milhões de contos).
O esforço financeiro nacional situou-se em 429,1 milhões de contos e a comparticipação comunitária em 31,6 milhões de contos.
Comparando com a execução orçamental de 1996 verificou-se, em termos globais, uma variação positiva de 35,9 milhões de contos o que corresponde a um acréscimo de 8,5%.
No que respeita à analise da execução do PIDDAC global, verifica-se que para um valor orçamentado de 898,6 milhões de contos a despesa efectivamente realizada foi de 718,9 milhões de contos, o que corresponde a uma taxa de execução média de 80%.
0031   |   II Série C - Número 005   |   28 de Outubro de 2000 De acordo com o quadro seguinte que discrimina o investimento por sectores, registaram taxas de execução superiores a 90%, os sectores da Justiça (99,4%), da Ciência e Tecnologia (93,3%), da Agricultura (93,2%), da Acção e Reintegração Social (93,1).
Por outro lado, em termos de "despesa executada" o sector dos Transportes e Comunicações continua a ter o maior peso (33,7%), vindo em seguida o da Agricultura (15,9%) e o da Indústria e Energia (9,2%), sectores que se encontram fortemente beneficiados pelo financiamento comunitário com 71,7% do total financiado.
Para a despesa global realizada de 718,9 milhões de contos, o esforço financeiro nacional situou-se em 460,4 milhões de contos (54%,0) e a comparticipação comunitária em 258,5 milhões de contos(36,0%).
Comparando com a execução orçamental de 1996 verificou-se, em termos globais uma variação positiva de 36,1 milhões de contos (+5,3%).5 - Benefícios fiscaisNa proposta de orçamento para 1997 o Governo inseriu no relatório uma estimativa do valor dos benefícios fiscais de 189,3 milhões de contos, dos quais 47,0 milhões de contos relativos a IRS e 68,0 milhões de contos relativos a IRC.
Comparando a previsão apresentada para 1997 com os valores considerados definitivos no Orçamento do Estado para 1999 constata-se que a despesa efectiva total ascendeu a 276,7 milhões de contos (+46,2 % ), sendo no IRC que a despesa fiscal atingiu o valor mais elevado: 169,4 milhões de contos, representando 61,2% do total excedeu o previsto em 149,1%. Para este desiderato, contribuiu com 98,7% (103,5 milhões de contos ) os rendimentos obtidos por entidades não residentes que operam na Zona Franca da Madeira (releva-se que uma parte desta despesa fiscal poderá não representar despesa fiscal efectiva na medida que corresponde a rendimentos isentos que na ausência do beneficio não existiriam).
Relativamente ao IRS, a despesa fiscal situou-se nos 50,0 milhões de contos (18,1% do total) e excedeu o previsto em 6,4%. Salienta-se que a despesa fiscal com Contas Poupança Habitação (14,6 milhões de contos), Contas Poupança Reforma (13,6 milhões de contos) e benefícios fiscais a deficientes (10,9 milhões de contos ) é responsável no seu conjunto por 78,2% do beneficio fiscal total em sede de IRS.
Nos restantes impostos (IVA, IA, ISP), para um valor estimado de 80,4 milhões de contos, a despesa fiscal efectiva situou-se em 57,3 milhões de contos (-17,4%).6 - Défice orçamental e dívida públicaO défice global do sector público administrativo atingiu, na óptica da contabilidade pública, os 200,7 milhões de contos, correspondendo a 1,1% do PIB, situou-se 2,2% abaixo do registado em 1996 (-351,7 milhões de contos) e evidencia uma melhoria de 1,8% em relação ao valor previsto no orçamento.
Em 1997, o défice público situou-se nos 2,5% do PIB, e a ratio da dívida pública em 61,5%. Com estes indicadores, a par da estabilidade da taxa de câmbio e da convergência das taxas de juro de longo prazo, Portugal preencheu as condições necessárias para integrar a moeda única em 1 de Janeiro de 1999 (decisão da reunião de Conselho de Chefes de Estado ou de Governo de 2 de Maio de 1998).
A dívida efectiva total atingiu no final de 1997 o montante de 12 599,9 milhões de contos, com um crescimento de 448,3 milhões de contos (+3,7%) relativamente a 1996.
A dívida directa efectiva, atingiu 11 365,7 milhões de contos, com o acréscimo de 285,8 milhões de contos (+2,6%) face à registada no ano anterior.
A dívida garantida ascendeu a 1 234,2 milhões de contos (+ 162,5 milhões de contos ), o que representou um aumento de 15,2% relativamente a 1996.
O saldo da dívida interna directa diminuiu 289,1 milhões de contos relativamente a 1996 (-3,2%), enquanto o saldo da dívida externa directa aumentou 553,2 milhões de contos relativamente a 1996 (+28,1%).
No que se refere ao aumento da dívida externa directa, a evolução relativamente a 1996 resultou essencialmente da contracção de novos empréstimos (+247,0 milhões de contos), do aumento das utilizações de empréstimos contratados em anos anteriores (+10,9 milhões de contos) e ainda da evolução cambial desfavorável (+88,9 milhões de contos).
O acréscimo global do endividamento para fazer face às necessidades de financiamento decorrentes da execução do Orçamento foi de 546,5 milhões de contos, tendo assim sido respeitado o limite de 573,0 milhões de contos estabelecido no artigo 71.o, n.o 1, da Lei do Orçamento. A componente de endividamento externo para fazer face às necessidades de financiamento decorrentes da execução orçamental atingiu o valor de 403,7 milhões de contos, e garantiu o cumprimento do limite estabelecido na Lei do Orçamento ( artigo 71.o, n.o 2) de 350,0 milhões de contos posteriormente aumentado para 450,0 milhões de contos através de obrigação geral emitida ao abrigo da alínea c) do artigo 75.o - "Gestão da dívida pública".
Durante o ano de 1997, os pagamentos de encargos com a dívida pública directa atingiram 5 417,1 milhões de contos (+2 849,1 milhões de contos, isto é, +110,0% que em 1996). O volume destas operações deveu-se principalmente ao aumento verificado no montante correspondente às amortizações (+2 911,0 milhões de contos) onde se destaca, as amortizações de Bilhetes do Tesouro (2 565,1 milhões de contos ) que passaram a processar-se por via orçamental, quando anteriormente eram efectuadas por operações de tesouraria, utilizando o produto das respectivas emissões. Expurgado os bilhetes do tesouro, o montante das amortizações (2 182,3 milhões de contos ) cresceu 19% relativamente a 1996, enquanto que os encargos com juros apresentaram uma redução de 66,7 milhões de contos (-9,2%).
No que respeita à amortização da dívida, merece destaque a transferência para o Fundo de Regularização da Dívida Pública de 825,9 milhões de contos provenientes do encaixe de privatizações como se especifica no ponto seguinte.
Em 1997 os juros da divida pública reduziram o seu peso no PIB para 4,3% contra 4,8% em 1996. Este comportamento deveu-se quer à própria evolução da divida quer à baixa das taxas de juro nacionais e internacionais.7 - Aplicação das receitas das privatizaçõesEm 1997 foi arrecadada como produto da alienação de partes sociais de empresas detidas pelo Estado a verba de 825,9 milhões de contos, que foi integralmente transferida para o Fundo de Regularização da Dívida Pública, conforme estabelece a Lei n.o 11/90, de 5 de Abril ( Lei-quadro das privatizações).
À receita transferida do Orçamento para o Fundo de Regularização da Dívida Pública acresceram os juros recebidos de aplicações financeiras (1,9 milhões de contos) e de empréstimos concedidos (244,0 mil contos), resultando uma
0032   |   II Série C - Número 005   |   28 de Outubro de 2000 receita total de 828,0 milhões de contos. Foram aplicados 853,0 milhões de contos. A diferença positiva entre as aplicações realizadas e as receitas auferidas, na ordem de 25,0 milhões de contos, tem a sua proveniência no saldo por aplicar das receitas de privatização.
Dos 853,0 milhões de contos recebidos, o Fundo de Regularização da Dívida Pública aplicou 635,0 milhões de contos na amortização e anulação da dívida pública e procedeu a aumentos de capital em 14 sociedades com capitais públicos no montante de 211,5 milhões de contos e procedeu à restituição de receita de privatizações no valor de 6,2 milhões de contos.
As aplicações em "Anulação de dívida" (1,3 milhões de contos), "Amortização de dívida pública" (633,7 milhões de contos ) e "Aumentos de capital" ( 211,5 milhões de contos), enquadram-se nas finalidade constantes do artigo 16.o da Lei n.o 11/90. De referir que o montante aplicado na realização de aumentos de capital se situou aquém do limite máximo fixado na Resolução de Conselho de Ministros n.o 55/93 (60% das receitas das reprivatizações realizadas durante o ano).8 - Conta da segurança socialO Orçamento da Segurança Social (OSS) para 1997 foi aprovado no âmbito da Lei n.o 52-C/96, de 27 de Dezembro, que aprovou o Orçamento do Estado, figurando, no que respeita à previsão de receitas e despesas, no Mapa IX, da referida lei.
O Decreto-Lei n.o 66/97, de execução orçamental do Orçamento do Estado publicado em 1 de Abril, remeteu para diploma autónomo a execução do orçamento da segurança social. Este diploma, o Decreto-Lei n.o 138/97, só veio a ser publicado a 3 de Junho, produzindo, nos termos do seu artigo 16.o, efeitos desde 1 de Janeiro de 1997.
O diploma de execução do orçamento da segurança social, o Decreto-Lei n.o 138/97, foi objecto da Declaração de Rectificação n.o 14-C/97, de 21 de Julho de 1997, publicada no Diário da República n.o 175/97 - I.a Série-A (3.o suplemento), de 31 de Julho de 1997. Foram introduzidas alterações orçamentais ao OSS, ao abrigo do artigo 8.o do Decreto-Lei n.o 138/97, pelo Despacho Conjunto n.o 126/97, de 23 de Junho, e Despacho Ministerial de 31 de Dezembro de 1997.
As receitas totais em 1997 atingiram 1 965,8 milhões de contos, mais 46 milhões de contos (+2,4%) que as receitas previstas no orçamento final. Para a diferença apurada contribuíram as seguintes componentes:
- As receitas correntes com o valor de 1 494,2 milhões de contos excederam o orçamento em 120,6 milhões de contos (+8,8%), onde se destaca a rubrica "Contribuições", com uma execução de 107,1% (+ 91,5 milhões de contos) face ao orçamentado e representativas de 84,6% das receitas correntes;
- As transferências correntes de 387,2 milhões de contos ultrapassaram as previstas em 3,5 milhões de contos. Incluem-se nesta categoria as transferências do Orçamento do Estado em cumprimento da Lei de Bases da Segurança Social;
- As receitas de capital de 4,8 milhões de contos, situaram-se abaixo do orçamentado em 9,2 milhões (34,4% de execução), havendo a referir que não foi utilizada pelo DAFSE (Departamento para os Assuntos do Fundo Social Europeu) a linha de crédito de 10,0 milhões de contos que tinha sido inscrita no orçamento da Segurança Social para 1997;
- As transferências de capital com menos 69,0 milhões de contos registaram uma taxa de execução de 53,5%.
A conta da segurança social presente na CGE de 1997 evidencia ainda que o saldo do ano anterior ascendeu a 148,7 milhões de contos, quando o orçamento final de 1997 previa um valor de 100,0 milhões de contos, o que significa uma melhoria financeira da segurança social face às expectativas.
No que respeita à execução orçamental das despesas, estas atingiram 1 920,7 milhões de contos, menos 99,8 milhões de contos (-4,9%) que o valor orçamentado, com desvios nas seguintes componentes:
- Despesas correntes com uma execução de 98,2% a que correspondeu o desvio de menos 30,0 milhões de contos, sendo de realçar que se pouparam 5 milhões de contos na administração do sistema;
- Despesas e transferências de capital com uma execução de respectivamente 55,8% e 65,8% originando desvios, em valores absolutos de menos 11,5 e 58,2 milhões de contos, respectivamente.
Quanto às transferências correntes, a respectiva execução corresponde praticamente aos valores orçamentados.
Da análise comparada entre as receitas cobradas e as despesas processadas resulta um saldo positivo de 45,1 milhões de contos. Para este resultado contribuiu o saldo positivo das transferencias correntes no que respeita ao apoio do OE (via Ministério do Emprego e Segurança Social) que ascendeu a 365,0 milhões de contos.
As contribuições continuaram a ser a principal fonte de financiamento, tendo atingido em 1997 o valor de 1 372,7 milhões de contos (69,8 % do receita total) e 7,7% do PIB. Face a 1996, onde as Contribuições ascenderam a 1 221,3 milhões de contos (66,8 % do receita total), verifica-se um aumento do peso desta rubrica (+3,%) no total da receita.
O apoio do OE atingiu os 369,1 milhões de contos (18,8% da receita total) e 2,0% do PIB. Face a 1996, verifica-se acréscimo de 41,8 milhões de contos das dotações do OE (+ 12,8%) e um reforço do peso desta fonte de financiamento de 0.9%. De referir que as transferências do OE, no cumprimento do estabelecido na Lei de Bases da Segurança Social, para financiar regimes não contributivos tiveram a seguinte aplicação:
- 79,7 milhões de contos para financiamento integral dos Regimes Não Contributivos e da Acção Social (RNCE);
- 149,1 milhões de contos para suportar em 89,9% o Regime Especial de Segurança Social das Actividades Agrícolas (RESSAA);
- 98,2 milhões de contos para financiar em 87,9% o regime de Acção Social;
Para desenvolvimento do Rendimento Mínimo Garantido, generalizado a todo o país no segundo semestre de 1997 foram transferidos 25,3 milhões de contos.
No que respeita às despesas, sobressai a participação de 57,1% da rubrica Pensões, com o total processado de 1 097,1 milhões de contos, o que mostra uma tendência decrescente face a 1996, ano em que o valor das Pensões processado de 1031,2 milhões de contos representou 58,8% do total das despesas
0033   |   II Série C - Número 005   |   28 de Outubro de 2000 9 - Parecer do Tribunal de Contas sobre a Conta Geral do EstadoAnexam-se, considerando-se parte integrante do presente relatório, as Conclusões e Recomendações do Tribunal de Contas sobre a Conta Geral do Estado de 1997 (Anexo I), bem como algumas respostas dos serviços do Ministério das Finanças às questões levantadas pelo Tribunal quando da preparação do referido parecer. (Anexo II).Lisboa, 20 de Julho de 2000. A Deputada Relatora, Teresa Venda - O Vice-Presidente da Comissão, José Penedos.Nota: - O relatório foi aprovado por unanimidade (PS, PSD e CDS-PP), tendo-se registado a ausência do PCP e do BE.
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Sábado, 7 de Outubro de 2000          II Série-C - Número 2
- Relatório sobre a Conta Geral do Estado do ano de 1996.
0010   |   II Série C - Número 002   |   07 de Outubro de 2000 COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E PLANORelatório sobre a Conta Geral do Estado do ano de 19941 - Enquadramento legalNos termos da alínea d) do artigo 162.o da Constituição da República Portuguesa, compete à Assembleia da República tomar as contas do Estado e das demais entidades públicas que a lei determinar, as quais serão apresentadas até 31 de Dezembro do ano subsequente, com o parecer do Tribunal de Contas e os demais elementos necessários à sua apreciação.
É no cumprimento deste preceito constitucional que a Comissão de Economia, Finanças e Plano elabora o presente relatório sobre a Conta Geral do Estado relativa ao ano económico de 1996.
O Governo remeteu a Conta Geral do Estado relativa ao ano económico de 1996 à Assembleia da República e ao Tribunal de Contas, respectivamente, em 22 de Dezembro e em 23 de Dezembro de 1997, dentro do prazo previsto na Constituição e no n.o 2 do artigo 24.o da Lei n.o 6/91, de 20 de Fevereiro (Lei do Enquadramento do Orçamento do Estado).
A Conta Geral do Estado relativa ao ano económico de 1996 foi organizada em conformidade com as disposições da Lei do Enquadramento do Orçamento do Estado, integrando, para além do relatório sobre os resultados da execução orçamental, todos os mapas enumerados nos artigos 27.o e 29.o da referida lei.
O parecer do Tribunal de Contas foi enviado à Assembleia da República em 7 de Julho de 1998, dando cumprimento ao princípio do contraditório previsto na Lei do Enquadramento do Orçamento do Estado, já que o seu parecer é acompanhado das respostas dos serviços e das entidades envolvidas às questões suscitadas pelo Tribunal.2 - Lei do OrçamentoO Orçamento do Estado para 1996 foi aprovado e posto em execução pela Lei n.o 10-B/96, de 23 de Março, tendo continuado a vigorar, no decurso do primeiro trimestre desse ano, o Orçamento de 1995 em regime transitório. As disposições necessárias à sua execução orçamental constam no Decreto-Lei n.o 50/96, de 16 de Maio.
A Lei n.o 10-B/96 foi alterada, no final do ano, pela Lei n.o 52-A/96, de 27 de Dezembro.3 - Alterações orçamentaisDurante o ano económico de 1996 ocorreram alterações orçamentais que, no seu conjunto, determinaram um aumento global positivo de 46,1 milhões de contos (Mc) relativamente ao valor inicialmente orçamentado como despesa e como receita.
O montante global da despesa, inicialmente fixado em 7.281,6 Mc, sofreu um aumento de cerca de 46,1 Mc determinada, sobretudo, pela abertura de créditos especiais (+74,6 Mc) e pelo Orçamento do Estado rectificativo (-28,5 Mc). Houve também alterações decorrentes da utilização da dotação provisional, da gestão flexível e da aplicação do n.o 1 do artigo 5.o da lei que aprovou o Orçamento do Estado para 1996 mas que não se reflectiram, pela sua própria natureza, na variação global dos valores orçamentados. Os Ministérios que mais contribuíram para o aumento da despesa foram o da Educação (+58,5 Mc), da Saúde (+52,5 Mc) e da Defesa Nacional (+51,3 Mc), canalizadas sobretudo para despesas com pessoal, face ao forte decréscimo no Ministério das Finanças (-185,9 Mc) fruto da utilização da dotação provisional.
Quanto à receita, o orçamento inicial previu um montante de 7.281,6 Mc, a que vieram acrescer alterações orçamentais no valor de líquido de 46,1 Mc resultantes da abertura de diversos créditos especiais (+74,6 Mc) e de alterações aprovadas pelo orçamento rectificativo (-28,5 Mc), este último com reflexos no reforço da previsão das receitas em +82,6 Mc (dos quais 62,8 Mc em IRC e 9,2 Mc em IRS) e quebra de receitas em impostos indirectos (-41,9 Mc), em taxas, multas e outras penalidades (-20,3 Mc) e em passivos financeiros (-20,6 Mc).4 - Execução orçamental4.1 - Execução do orçamento da despesaA despesa paga em 1996 totalizou 6.729,5 Mc face a uma despesa orçamentada de 7.281,6 Mc no orçamento inicial e de 7.327,7 Mc no orçamento final.
A taxa de execução relativamente ao orçamento final foi de 91,8%, taxa inferior à registada em 1995 (94,5%). Para esse desvio global de despesa de 598,2 Mc contribuiu essencialmente o Ministério das Finanças com cerca de 457,5 Mc (cerca de 76% do desvio global, e correspondente a -11,9% face ao orçamentado), o qual teve como principais justificações, entre outras, a não utilização de verbas para a amortização da dívida pública (-424,1 Mc) e o volume inferior de transferências para a UE (-15,4 Mc).
Destacam-se também o menor volume de despesas do Ministério da Economia ( 30 Mc, correspondendo a uma taxa de execução de 68,7%) e do Ministério do Equipamento Social ( 30,5 Mc, correspondendo a uma taxa de execução de 86,8%).
Relativamente à execução orçamental de 1995, a despesa global executada cresceu cerca de 5,5% (de 6.377,9 Mc para 6.729,5 Mc). Os principais responsáveis por este aumento global da despesa foram o Ministério da Solidariedade e Segurança Social com +158,3 Mc (+91,7%; representou 45% do crescimento da despesa global), explicada pelas transferências para a segurança social de acordo com a Lei de Bases (+153,8 Mc) e pela criação do Rendimento Mínimo Garantido (+3,5 Mc), o Ministério da Economia (+84,3 Mc; +10,6%), o Ministério da Saúde (+55,6 Mc; +8,8%) e o Ministério do Planeamento e Administração do Território (+25,4 Mc; +10,1%). Realce ainda para o Ministério das Finanças que registou um decréscimo de 17,9 Mc, fruto, nomeadamente, dos juros da dívida pública (-51,1 Mc).
As despesas efectuadas em 1996 com os Investimentos do Plano (Capítulo 50) atingiram 424,8 Mc, mais 16,2% que no ano anterior, tendo o esforço financeiro nacional situado-se em 393,6 Mc e a comparticipação comunitária em 31,2 Mc.4.2 - Execução do orçamento da receitaAs receitas liquidadas (inclui as receitas correntes, as receitas de capital, os recursos próprios comunitários, as reposições não abatidas nos pagamentos e as contas de ordem) em 1996 totalizaram cerca de 6.850,3 Mc, as receitas cobradas a 6.729,5 Mc e as receitas anuladas a 182,9 Mc. As receitas por cobrar no final do ano representaram 501,5 Mc (face ao total de 528,2 Mc no inicio do ano), tendo o nível de cobrança diminuído ligeiramente para 91,2% (face a 91,6% para 1995). Nos diferentes componentes das receitas correntes, os níveis de cobrança mais baixos foram de
0011   |   II Série C - Número 002   |   07 de Outubro de 2000 cerca de 86,3% para os "impostos indirectos" e para as "taxas, multas e outras penalidades" e de cerca de 90,9% para os "impostos directos".
Quanto às receitas anuladas, estas incidiram, sobretudo, nos "impostos indirectos" (175,4 Mc, representativo de 6,7% das receitas por cobrar no início do ano adicionadas das liquidações), nas "taxas, multas e penalidades" (2,9 Mc, 5%) e nos "impostos directos" (2,7 Mc, 0,2%).
A receita líquida cobrada em 1996 de 6.729,5 Mc, face à receita prevista no orçamento final de 7.327,7 Mc, representou uma taxa de execução de 91,8% (face a 94,5% em 1995). Quanto à receita efectiva, a taxa de execução foi de 96,5% (97,1% em 1995). As rubricas que apresentaram melhores taxas de execução foram os impostos directos (99,6%), os impostos indirectos (98,3%) e os rendimentos de propriedade (100,7%).
As alterações orçamentais, consubstanciadas num aumento da receita global prevista de 46,1 Mc, reflectiram-se no aumento da receita efectiva em 66,7 Mc e no aumento da receita fiscal em 30,1 Mc. Estas alterações levaram a que a execução orçamental ficasse mais distante do orçamento final do que do orçamento inicialmente previsto. Essas diferenças cifraram-se em, respectivamente, -598,2 Mc e -552,1 Mc para a receita global, em -165,9 Mc e -99,2 Mc para a receita efectiva e em -43,9 Mc e -13,7 Mc para a receita fiscal.
Quanto à evolução da receita global, esta cresceu 5,5% relativamente a 1995 (10,3% para a receita efectiva e 7,5% para a receita fiscal). No caso da receita efectiva, contribuíram para aquele aumento os activos financeiros (+231,5 Mc; +144,6%), salientando-se a alienação de partes sociais de empresas, e os impostos directos (+200,5 Mc; +15,2%) onde o IRS e o IRC foram os principais responsáveis (respectivamente, +102,9 Mc e 98,2 Mc representando crescimentos de +11,2% e +25,2%). Na tributação indirecta destacaram-se o imposto automóvel (+22,2 Mc; +16,7%), o imposto sobre o tabaco (+10 Mc; + 4,8%) e o ISP (+20,4 Mc; +4,8%).
A receita efectiva e a receita fiscal cresceram em termos reais, respectivamente, 7,4% e 4,6%. Realce para o crescimento de 12,1% nos impostos directos enquanto os impostos indirectos registaram, em termos reais, um decréscimo de 0,1%, pelo que o peso dos impostos directos na receita fiscal subiu e 39% em 1995 para 41,7% em 1996 (face aos impostos indirectos que decresceram de 61% para 58,3%). A receita fiscal representou, em 1996, 80,4% da receita efectiva face a 82,5% em 1995.5 - Benefícios fiscaisO Orçamento do Estado de 1996 incluiu uma previsão de despesa fiscal de cerca de 136,8 Mc em benefícios fiscais (+2,6 Mc, +1,9% que o previsto no Orçamento do Estado de 1995).
Os valores considerados definitivos constam do Orçamento do Estado para 1998 e  indicam uma despesa fiscal de 161,8 Mc (+25 Mc, +18,3% que o orçamentado), sendo que o IRS é responsável por 35,1 Mc (+7,8 Mc, +28,6% que o orçamentado) com especial destaque para a Conta Poupança Habitação (10 Mc), o IRC por 63,1 Mc (+5,6 Mc, +9,7% que o orçamentado), o ISP por 27,5 Mc ( 2,6 Mc,  8,6% que o orçamentado) com especial destaque para o gasóleo agrícola (14 Mc), e o IA por 26,1 Mc (+14,1 Mc, +117,5% que o orçamentado).6 - Défice orçamental e dívida públicaO défice orçamental do Subsector Estado atingiu os 706,1 Mc, correspondente a cerca de 4,24% do PIB, e o défice global da Conta Geral do Estado e da segurança social os 559,1 Mc, correspondente a cerca de 3,36% do PIB (considerando para o PIB o valor de 16.636 Mc).
No final de 1996 a dívida pública directa atingia os 11.199,2 Mc (+6% relativamente a 1995), composta por dívida interna no montante de 9.225,2 Mc (+5,7%) e por dívida externa no montante de 1.974 Mc (+7,4%). O total de dívida pública directa representava, no final do ano em apreço, 67,3% do PIB, valor idêntico ao verificado no final do ano anterior.
A dívida pública efectiva era, no final de 1996, de 12.232,8 Mc, mais 6,2% que a registada no final de 1995, sendo a dívida directa efectiva de 11.158 Mc (+651,9 Mc que em 1995; +6,2%) e a dívida garantida de 1.071,7 Mc (+64,1 Mc; +6,4%).
O crescimento da dívida pública directa interna resultou essencialmente do aumento dos certificados de aforro (+237,8 Mc), das obrigações do tesouro (+164,4 Mc) e dos bilhetes do tesouro (+100,9 Mc). Quanto ao crescimento da dívida pública directa externa, esta resultou sobretudo de empréstimos no mercado financeiro internacional (+1.973,6 Mc).
O total de encargos da dívida pública em 1996 ascendeu a 2.222,2 Mc (-82,4 Mc e -3,6% que em 1995), os quais representaram nesse ano 33% das despesas totais e 48,9% das receitas efectivas. Os juros representaram 33% do total de encargos e as amortizações 66,7 Mc, sendo que os juros reduziram o seu peso de 5% para 4,4% do PIB entre 1995 e 1996.7 - Aplicação das receitas das privatizaçõesO montante arrecadado em 1996 com a alienação de acções pertencentes ao Estado foi de 381,1 Mc (face a 144 Mc em 1995). Esta receita foi transferida, por despesa orçamental, para o FRDP ao abrigo da Lei n.o 11/90, de 5 de Abril.
O valor global das receitas afectas pelo FRDP ao pagamento de empréstimos externos foi de 77,2 Mc e ao pagamento de empréstimos internos de 213,1 Mc, o que no total representou 290,3 Mc. Também nos termos da Lei n.o 11/90, de 5 de Abril, nomeadamente da alínea d) do artigo 16.o, o FRDP aplicou receitas de reprivatizações em participações sociais no montante de 68,6 Mc.8 - Conta da segurança socialO Orçamento da Segurança Social (OSS) para 1996 foi aprovado no âmbito da Lei n.o 10-B/96, de 23 de Março, que aprovou o Orçamento do Estado, figurando, no que respeita à previsão de receitas e despesas, no Mapa IX da referida lei. Foi ainda aprovado um orçamento suplementar ao Orçamento do Estado para 1996, a coberto da Lei n.o 52-A/96, de 27 de Dezembro, o qual não trouxe qualquer alteração aos artigos da lei do Orçamento inicial respeitante à segurança social nem ao referido Mapa IX.
O Decreto-Lei n.o 137/96, de 14 de Agosto, estabeleceu as disposições necessárias à execução do OSS para 1996. De acordo com o Tribunal de Contas, decorreu mais uma vez, injustificadamente, um longo período durante o qual a execução orçamental se efectuou sem que vigorasse a legislação necessária para tal efeito.
0012   |   II Série C - Número 002   |   07 de Outubro de 2000 O total das receitas atingiram em 1996 os 1.828,7 Mc, o que excedeu o valor orçamentado em cerca de 7,4 Mc (+0,4%). Para este facto contribuíram:- As receitas correntes de 1.327,6 Mc que excederam o orçamentado em 12,1 Mc (+0,9%);
- As receitas de capital de 10.366 Mc que registaram uma taxa de execução de 114,4% (face aos 9,1 Mc orçamentados);
- As receitas procedentes das transferências correntes, onde se incluem as transferências do OE previstas na Lei de Bases da Segurança Social, de 357,5 Mc que registaram uma taxa de execução de 100,5%.Apenas nas transferências de capital se registou uma taxa de execução abaixo dos 100% (133,2 Mc face ao valor orçamentado de 141,1 Mc).
No que respeita à execução orçamental das despesas, estas atingiram os 1.752,9 Mc, tendo ficado abaixo do orçamentado em 83,4 Mc (-4,5%). O comportamento das suas várias componentes foi o seguinte:
- As despesas correntes foram de 1.526,8 Mc apresentando uma taxa de execução de 97,4% (poupança de 41,2 Mc);
- As transferências de capital foram de 122,5 Mc apresentando uma taxa de execução de 75,3%, sendo que o desvio em termos absolutos foi quase idêntico ao registado nas despesas correntes (-40,1 Mc);
- As despesas de capital foram de 32,3 Mc apresentando uma taxa de execução de 93,2%;
- As transferências correntes foram de 71,3 Mc apresentando uma taxa de execução de 100,4%.Da análise comparada entre as receitas cobradas e as despesas processadas resulta um saldo positivo de 75,8 Mc fruto, sobretudo, do saldo positivo das transferências correntes e de capital, com destaque para as primeiras onde predomina o OE (as transferências do OE, via Ministério da Solidariedade e Segurança Social, atingiram o valor de 323,6 Mc).
As contribuições continuaram a ser a principal fonte de financiamento, tendo atingido em 1996 o valor de 1.225,4 (representativas de 91,8% das receitas correntes). Face a 1995, esse valor representou um ligeiro decréscimo de 0,1% dado o efeito da cessão de créditos ao tesouro efectuada em 1995 que nesse ano atenuou as consequências da redução em 1% da taxa social única. Realce para a evolução da componente das receitas correntes "adicional ao IVA" que registou um crescimento face a 1995 de 72,7% (de 45 Mc para 77,7 Mc).9 - Parecer do Tribunal de Contas sobre a Conta Geral do EstadoIncluem se a seguir, como parte integrante do presente relatório, as Conclusões e Recomendações do Tribunal de Contas sobre a Conta Geral do Estado de 1996, publicadas no Diário da República n.o 18, II Série, Suplemento, de 18 de Janeiro de 1999, bem como as respostas dos serviços do Ministério das Finanças a algumas das questões levantadas pelo Tribunal quando da preparação do referido parecer. (a)Assembleia da República, 12 de Abril de 1999. O Deputado Relator, Augusto Boucinha - O Presidente da Comissão, Manuela Ferreira Leite.(a) Vide referido Diário da República.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.Nota:- O relatório foi aprovado por unanimidade.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisuial.
Relatório anual em matéria de segurança interna de 1999.
0002   |   II Série C - Número 025S   |   17 de Junho de 2000 Consultar Diário original
0003   |   II Série C - Número 025S   |   17 de Junho de 2000 Consultar Diário original
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0011   |   II Série C - Número 025S   |   17 de Junho de 2000 A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL
Sábado, 3 de Junho de 2000          II Série-C - Número 24
- Composição da Subcomissão para a Criação de Novos Municípios, Freguesias, Vilas e Cidades.
- Relatórios de actividades relativos ao meses de Março, Abril e Maio de 2000.
- Relatório da delegação da Comissão a Timor Leste.
0150   |   II Série C - Número 024   |   03 de Junho de 2000 COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO, PODER LOCAL E AMBIENTEComposição da Subcomissão para a Criação de Novos Municípios, Freguesias, Vilas e CidadesNos termos do artigo 35.o, n.o 4, do Regimento da Assembleia da República, envio a V. Ex.a a composição da subcomissão criada no âmbito desta Comissão Parlamentar.Presidente - João Francisco Benavente, do PS;
António Manuel do Carmo Saleiro, do PS;
José Manuel Rosa do Egipto, do PS;
José Honório Faria Gonçalves Novo, do PCP;
Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia, Os Verdes.Palácio de São Bento, 25 de Maio de 2000. O Presidente da Comissão, Mário Albuquerque.
COMISSÃO EVENTUAL PARA ACOMPANHAMENTO DA SITUAÇÃO EM TIMOR LESTERelatório de actividades relativo ao mês de Março de 2000Nos termos do disposto no artigo 117.o do Regimento da Assembleia da República, elabora-se um relatório sintético da actividade desenvolvida pela Comissão de Acompanhamento da Situação em Timor Leste, no mês de Março de 2000.
A Comissão efectuou cinco reuniões, com as seguintes ordens de trabalho:
- Audição do Sr. Adelino Gomes e Sr. Luciano Alvarez, jornalistas do Público.
- Análise do programa da visita a Timor Leste;
- Informações e ponto de situação sobre o programa da visita da Comissão a Timor Leste.
- Ponto da situação da delegação da Comissão a Timor Leste.
No período em referência não efectuou reuniões.
A Comissão continuou a efectuar as audições programadas para melhor avaliar e acompanhar a evolução da situação em Timor este. No final a Comissão pensa estar em condições de fazer uma avaliação rigorosa da evolução do processo de transição, das dificuldades no terreno, da ajuda susceptível de ser dada pela Comissão nesta fase e, eventualmente, adaptará o programa da visita à realidade evidenciada nas audições.
Assim, foram ouvidos pela Comissão, no mês de Março:
- Os Srs. Adelino Gomes e Luciano Alvarez, jornalistas do Público.Palácio de são Bento, 30 de Maio de 2000. O Presidente da Comissão, Miguel Anacoreta Correia.Relatório de actividades relativo ao mês de Abril de 2000Nos termos do disposto no artigo 117.o do Regimento da Assembleia da República, elabora-se um relatório sintético da actividade desenvolvida pela Comissão de Acompanhamento da Situação em Timor Leste, no mês de Abril de 2000.1 - Reuniões da Comissão:
-  Ponto da situação sobre o programa da visita da delegação da Comissão a Timor Leste.
A Comissão efectuou uma visita a Timor Leste, de 10 a 16 de Abril, de que
produziu relatório, ainda em avaliação.Palácio de são Bento, 30 de Maio de 2000. O Presidente da Comissão, Miguel Anacoreta Correia.Relatório de actividades relativo ao mês de Maio de 2000Nos termos do disposto no artigo 117.o do Regimento da Assembleia da República, elabora-se um relatório sintético da actividade desenvolvida pela Comissão de Acompanhamento da Situação em Timor Leste, no mês de Maio de 2000.
A Comissão efectuou nove reuniões, com as seguintes ordens de trabalho:
- Informações sobre a viagem da delegação da Comissão a Timor Leste.
- Análise do projecto do relatório da viagem a Timor Leste.
- Leitura do relatório da viagem a Timor Leste.
- Últimas correcções ao relatório (da viagem a Timor Leste) e assinatura.
A Comissão deliberou fazer reuniões semanais da Mesa da Comissão - dos cinco membros da Mesa e dos representantes dos Grupos Parlamentares do BE e de Os Verdes - para a preparação das reuniões da Comissão e para o acompanhamento
0151   |   II Série C - Número 024   |   03 de Junho de 2000 da evolução da situação em Timor Leste. Dada a prioridade na elaboração do relatório, no período em referência efectuou apenas uma reunião, que teve como objectivos o planeamento e a recalendarização dos trabalhos da Comissão e a audiência a um grupo de jornalistas indonésios.Palácio de São Bento, 30 de Maio de 2000. O Presidente da Comissão, Miguel Anacoreta Correia.Relatório da delegação da Comissão a Timor Leste1 - Introdução
Decisão da Conferência de Representantes dos Grupos Parlamentares
7 - Recomendações1 - IntroduçãoA primeira Comissão Eventual de Acompanhamento da Situação em Timor Leste foi criada em 1982, pela Deliberação n.o 5-PL/82, de 15 de Janeiro de 1982, tendo sido sucessivamente renovada ao longo das legislaturas subsequentes.
Desde a sua criação, em todas as circunstâncias, a Comissão e a Assembleia da República não pouparam esforços para suscitar a questão de Timor e o direito do seu povo à autodeterminação ao mais alto nível, em todos os fora, nacionais e internacionais, para que o povo de Timor Leste fosse livre.
Durante a ocupação indonésia foi feita uma tentativa de visitar Timor Leste, que acabou por ser cancelada.
A seguir ao referendo de 30 de Agosto de 1999, a Comissão continuou a acompanhar de perto a situação em Timor e foi com muita emoção e repúdio que assistiu à barbárie que sobre o povo de Timor Leste desabou, na sequência do seu voto maciço pela independência.
Com a nova legislatura, resultante das eleições de Outubro de 1999, a Comissão Eventual de Acompanhamento da Situação em Timor Leste, com uma nova composição, cedo começou a equacionar e a preparar a ida a Timor para, in loco, poder avaliar a nova situação do povo timorense e transmitir-lhe a solidariedade do povo português.
Assim, começaram a ser estabelecidos contactos com a Presidência da República, com o Sr. Primeiro-Ministro, com os Ministérios dos Negócios Estrangeiros e da Defesa Nacional, com o administrador das Nações Unidas para o território, Sérgio Vieira de Mello, com os Bispos das dioceses de Dili e de Baucau e com o Presidente do CNRT, Comandante Xanana Gusmão, com o objectivo de definir a data mais adequada para a deslocação a Timor Leste, que acabou por se fixar na semana de 10 de Abril (depois da ida de S. Ex.a o Presidente da República e antes da visita do Sr. Primeiro-Ministro e na data em que o Comandante Xanana Gusmão regressava a Timor de uma visita a vários países).
Entretanto, e como preparação, conhecimento e acompanhamento do que sucedia no terreno, a Comissão cumpriu um calendário de audições de um conjunto de personalidades que testemunharam as diferentes fases da evolução dos últimos acontecimentos em Timor Leste. 2 - Formalização da visita a Timor LesteA proposta de deslocação de uma delegação parlamentar da Comissão Eventual de Acompanhamento da Situação em Timor Leste, de agora em diante designada por delegação da Comissão, foi feita em 6 de Janeiro de 2000 ao Sr. Presidente da Assembleia da República, pelo Presidente da Comissão.
A decisão foi tomada pela Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares, que autorizou a ida a Timor de uma delegação de nove Deputados (por despacho de 9 de Março de 2000), para permitir um maior equilíbrio na representatividade da nova Câmara e, simultaneamente, evidenciar a unanimidade do País na questão timorense pela participação de todas forças políticas com assento parlamentar.3 - Composição da delegaçãoNa sequência da decisão da Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares, os grupos parlamentares indicaram o nome dos seguintes Srs. Deputados para integrarem a delegação:
Grupo Parlamentar do  PS: Deputados Carlos Luís, Eduardo Pereira e Maria do Carmo Sequeira.