23 DE DEZEMBRO DE 1987642-(137)tio legis que irá adiar a sua introdução durante algum tempo. A lei nunca terá uma aplicação de doze meses, terá muito menos do que isso, claro que no próximo ano. Em segundo lugar, e entramos no domínio do subjectivo, não acredito num efeito tão automático numa matéria tão complexa como esta, mesmo que haja uma vacatio legis curta. Não se verificará certamente todo um conjunto de situações que leve a uma realidade desse tipo. No entanto, no nosso orçamento julgo ter possibilidades, mas julgo também que o ano de 1988 não será um ano em que se preveja um acréscimo de despesas resultante da entrada em vigor de uma eventual alteração da legislação nesse domínio, e isto por duas razões. Em primeiro lugar, pela razão da vacatio legis e, em segundo lugar, porque será difícil fazer um raciocínio imediato e automático acerca do efeito prático da aplicação da lei.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): — Sr. Ministro, a vacatio legis que está prevista nos textos que conheço é de 90 dias. Este era o tipo de informação que queria obter do Sr. Ministro. Sei que a vacatio legis é de 90 dias e agora gostaria de saber o que é que o Governo prevê em termos de discussão pública. A discussão pública demora o seu tempo e estamos em Janeiro. Em termos de discussão na Assembleia da República e com a vacatio legis, o Governo poderia apontar para que a lei nunca entrasse em vigor antes de meados do ano, ou qualquer coisa deste tipo.Quanto ao carácter automático, Sr. Ministro, não faça juízos precipitados sobre o nível de consciência e a capacidade de correcto entendimento das questões dos empresários portugueses. É claro que isto não vai ser automático, pelo menos não tenho essa ideia, mas é evidente que, num primeiro momento, esta lei aumenta o nível de cessações de contrato de trabalho. Far-se-á um juízo diferente quanto aos efeitos a longo prazo, mas neste período de urgência terá esse efeito, tanto quanto suponho, se não muitas das razões que são apontadas para propô-la e aprová-la não existiam. É evidente que não será automático, mas tudo tem a ver com essa informação sobre a data de entrada em vigor e qual a sua projecção no ano de 1988. Irá ou não provocar efeitos sobre a demanda de subsídio?O Sr. Ministro do Emprego e dia Segurança Social: — Fiquei mais esclarecido acerca do conteúdo da sua pergunta e quanto ao seu domínio de todas as variáveis. A única variável que domino é o facto de que o processo de discussão pública se iniciou ontem com a publicação. Durante um mês temos o período de discussão pública, depois o Conselho de Ministros terá de decidir-se acerca da proposta, e isto é uma variável que não comando totalmente, e depois entra uma variável em que mando muito menos, e que é o agendamento na Assembleia da República. Posso dizer--lhe que o prazo de discussão pública começou ontem e a partir daí entramos numa dose elevada de probabilidades, e não queria antecipar.Confirmo e concordo com a existência de efeitos, mas os efeitos geram-se muito mais a médio prazo do que de uma forma instantânea.Quanto à Sr.a Deputada Apolónia Teixeira e à sua pergunta, julgo que o melhor é passar a questão ao Sr. Secretário de Estado, porque ele poderá responder a esta e a todo um conjunto de questões colocadas sobre esta matéria.O Sr. Secretário de Estado da Segurança Social: — Em relação às questões colocadas na área da Segurança Social, começaria por responder às questões colocadas pelo Sr. Deputado Nogueira de Brito.Relativamente ao regime dos rurais, devo dizer que em 1987 o Regime Especial de Segurança Social das Actividades Agrícolas (RESSAA) abrangeu cerca de 496 000 pessoas.Quanto à questão que colocou sobre o valor dedicado a este conjunto de beneficiários, posso dizer-lhe que o valor em 1988 em termos do OE é de 75 milhões de contos. Este é o valor do RESSAA.Perguntou-me qual o défice do regime não contributivo e da acção social...O Sr. Nogueira de Brito (CDS): — Sr. Secretario de Estado, nestes 75 milhões de contos qual é o défice entre as contribuições e as prestações? Este regime é fracamente contributivo, como todos sabemos. Neste regime qual é o défice?O Sr. Secretário de Estado da Segurança Social: — Neste momento tenho défice em termos globais, e não regime por regime. Aliás, tem sido a metodologia adoptada em termos orçamentais.Em relação ao regime não contributivo e à acção social, já na última reunião tinha dado os valores, mas terei imenso prazer em responder. O regime não contributivo é de 35,2 milhões de contos para 1988 e a acção social é de 24,9 milhões de contos. Não sei se entendi bem uma outra questão que colocou, mas creio que queria saber qual seria o valor da transferência do OE para o orçamento da Segurança Social.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): — Já está respondido com esses dois números.O Sr. Secretário de Estado da Segurança Social: —Em relação às questões colocadas pela Sr.a Deputada Apolónia Teixeira, devo dizer que o valor do montante das dívidas à Segurança Social que lhe vou dar é uma estimativa para o final de 1987. Temos 120 milhões de contos de dívidas de capital e à volta de 22 milhões de contos de dívidas de juros; portanto, 142 milhões de contos em números redondos. É evidente que este valor pode sofrer um ligeiro ajustamento, mas não deve afastar-se deste montante que referi.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Este valor que nos deu inclui letras aceites?O Sr. Secretário de Estado da Segurança Social: — Não inclui letras aceites.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — E nem tem esse valor?O Sr. Secretário de Estado da Segurança Social: — Tenho-o de cabeça. É qualquer coisa à volta de 13 milhões de contos.