I SÉRIE — NÚMERO 76 20 O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Sr. Deputado, a ideia é a de deixar todas as votações eletrónicas para uma segunda fase. Assim, na sequência da aprovação dos requerimentos, do BE e do PAN, de avocação, pelo Plenário, da votação de uma proposta de alteração relativa ao texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sobre o Projeto de Lei n.o 226/XIV/1.a (PSD) — Nona alteração à Lei Orgânica n.o 1/2001, de 14 de agosto, que regula a eleição para os órgãos das autarquias locais, inscreveram-se, para intervenções, vários Srs. Deputados. Tem a palavra o Sr. Deputado José Maria Cardoso, do Bloco de Esquerda. O Sr. José Maria Cardoso (BE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: A alínea c) do n.o 3 do artigo 7.o da Lei Orgânica das Autarquias Locais, que tem uma nova formulação, diz taxativamente que: «Nenhum cidadão pode candidatar-se simultaneamente a:». Nas alíneas a) e b), nada de novo, reproduzem o que já constava da lei, limitando-se a separar o corpo do texto em alíneas. No entanto, a alínea c) introduz uma novidade absurda, que não é mais do que uma investida antidemocrática, contrária à participação cidadã. Expliquem-me qual é o fundamento, qual é a clareza, qual é a transparência, invocados no próprio projeto de lei, que se pretende alcançar com esta alínea ao dizer-se que nenhum cidadão se pode candidatar simultaneamente à câmara municipal e à assembleia municipal. Sinceramente, a quem pretendem coatar direitos com este acordo tácito PS/PSD, cada vez menos na sombra e mais às claras, numa espécie de supremacia das máquinas partidárias? É evidente que têm por intenção atingir os partidos com menos representatividade local e, consequentemente, enfraquecer a pluralidade democrática. Mas ainda mais lamentável é o facto de restringirem a participação dos movimentos de cidadãos que têm proliferado, e muito bem, aquando das eleições autárquicas, num ato de cidadania ativa como princípio basilar da democracia participativa. É esta cidadania que querem atingir, mantendo a hipocrisia do discurso de apelo à participação. Digo mesmo que será uma obscenidade legislativa aprovar esta alínea. Aplausos do BE. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Tem a palavra a Sr.a Deputada Emília Cerqueira, do PSD. A Sr.a Emília Cerqueira (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Realmente, nesta avocação feita pelo Bloco e pelo PAN — que ainda não interveio, mas vou permitir-me responder, porque se trata exatamente da mesma alínea —, o que está em causa é o mesmo cidadão não poder ser candidato, simultaneamente, à câmara municipal e à assembleia municipal. É uma questão de transparência. Fala-se do reforço da democracia, da transparência da democracia, do contrato entre eleitor e eleito e esse contrato deve ser claro no que respeita a quem é candidato a quê. Os eleitores têm o direito de saber se o cidadão quer ser seu presidente de câmara ou seu presidente da assembleia municipal, se quer ser seu vereador ou se quer ser seu membro da assembleia municipal. É desta transparência que estamos a falar e a democracia só sai reforçada com estas alterações, que nos fazem seguir em frente com verdade, com transparência, que é o que os portugueses merecem, o que os munícipes merecem. Eles merecem que se saiba exatamente quem se elege, para que se elege e por que se elege. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Tem a palavra o Sr. Deputado André Silva, do PAN. O Sr. André Silva (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Partido Socialista, com o apoio do seu parceiro de Governo, o PSD, aproveitando o facto de estar em causa um processo legislativo especialmente acelerado, apresentou, sem debate na generalidade nem na especialidade, uma proposta que visa limitar a ação dos cidadãos e dos pequenos partidos nas próximas eleições autárquicas, procurando impedir que se