11 DE FEVEREIRO DE 2015 11 Desde 1 de janeiro de 2009 passaram a aplicar-se os instrumentos de mobilidade geral (cedência de interesse público e mobilidade interna), previstos nos artigos 58.o a 65.o da Lei n.o 12-A/2008, de 27 de fevereiro10(versão consolidada), mantendo-se na Lei n.o 53/2006, de 7 de dezembro, os instrumentos de mobilidade especial destinados à mobilidade dos trabalhadores envolvidos em processos de reorganização de serviços. Passados seis anos após a entrada em vigor da citada Lei n.o 53/2006, de 7 de dezembro, que estabeleceu o regime comum de mobilidade entre serviços dos trabalhadores da Administração Pública, o XIX Governo Constitucional sustenta a existência de dificuldades e resistência à sua aplicação, apontando críticas ao sistema da mobilidade especial, designadamente a omissão relativamente à requalificação dos trabalhadores colocados em situação de mobilidade, bem como a falta de acompanhamento e de orientação profissional desses trabalhadores por entidade especializada, tendo em vista a sua rápida e bem-sucedida reintegração profissional11. Acresce o facto de não existir um limite temporal máximo para a permanência em situação de mobilidade especial, o que leva em muitos casos a que os trabalhadores permaneçam nessa situação durante vários anos muitas vezes até à idade da reforma. Face ao exposto, o Governo procedeu à revogação da supracitada Lei n.o 53/2006, de 7 de dezembro, propondo um novo regime que aproveita o figurino estabelecido por aquela lei, por forma a garantir a necessária articulação com o enquadramento jurídico aplicável à Administração Pública, e institui um novo sistema, centrado sobre a vertente da preparação profissional para o reinício de funções dos trabalhadores em funções públicas que sejam colocados em situação de requalificação, de acordo com a exposição de motivos da Proposta de Lei n.o 154/XII, que institui e regula o sistema de requalificação de trabalhadores em funções públicas visando a melhor afetação dos recursos humanos da Administração Pública.  Nos termos da referida iniciativa, a duração máxima do período de requalificação não abrange os trabalhadores que detenham vínculo correspondente a nomeação, em função da sua integração em carreiras relacionadas com o cumprimento ou a execução de atribuições, competências e atividades relacionadas com as missões genéricas e específicas das Forças Armadas em quadros permanentes, a representação externa do Estado, as informações de segurança, a investigação criminal, a segurança pública e a inspeção. A Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas (INA), entidade gestora do sistema, é responsável por um acompanhamento individual de todos os trabalhadores, não só com o objetivo de lhes proporcionar um adequado plano de formação, mas também para lhes prestar a devida orientação profissional. Acresce que eram também objetivos da supracitada Proposta de Lei n.o 154/XII dar cumprimento ao Memorando de Entendimento sobre as Condicionalidades de Política Económica12, prevendo, no âmbito da reforma da Administração Pública a concretizar durante o ano de 2013, promover a mobilidade dos trabalhadores nas administrações central, regional e local; preparar um plano abrangente para promover a flexibilidade, a adaptabilidade e a mobilidade dos recursos humanos na administração pública, nomeadamente através da oferta de formação, nos casos em que for necessário. Introduzir regras para aumentar a mobilidade dos profissionais de saúde (incluindo médicos) dentro e entre as várias Administrações Regionais de Saúde.  Em 29 de julho de 2013, a Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública apresentou o Texto Final relativo à Proposta de Lei n.o 154/XII/2a, tendo sido aprovado13, em sede de votação final global, que após fixação da Redação final deu origem ao Decreto da Assembleia n.o 177/XII que estabelece o regime jurídico da requalificação de trabalhadores em funções públicas visando a melhor afetação dos recursos humanos da Administração Pública, e procede à nona alteração à Lei n.o 12-A/2008, de 27 de fevereiro, à quinta alteração ao Decreto-Lei n.o 74/70, de 2 de março, à décima segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 139-A/90, de 28 de abril, à terceira alteração ao Decreto-Lei n.o 209/2009, de 3 de setembro, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 132/2012, de 27 de junho, revogando a Lei n.o 53/2006, de 7 de dezembro. 10 Teve origem na Proposta de Lei n.o 152/X que estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas. Com a entrada em vigor da Lei n.o 35/2014, de 20 de junho que aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, a Lei n.o 12-A/2008, de 27 de fevereiro, foi revogada, com exceção das normas transitórias abrangidas pelos artigos 88.o a 115.o.  11 Cfr. a Proposta de Lei n.o 154/XII. que institui e regula o sistema de requalificação de trabalhadores em funções públicas visando a melhor afetação dos recursos humanos da Administração Pública. 12 Assinado em 3 de junho de 2011 pelo XVIII Governo Constitucional  em conjunto com a Comissão Europeia, o Fundo Monetário Internacional e o Banco Central Europeu. 13 Com os votos a favor do PSD e CDS-PP e com os votos contra do PS, PCP, BE, e PEV.