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32-(24)II SÉRIE-B — NÚMERO 6DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.°8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.1 — Preço de página para venda avulso, 9$50 (IVA incluído).2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro. Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.PREÇO DESTE NÚMERO 228S00 (P/A INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
216-(20)II SÉRIE-B — NÚMERO 29Mais se informa que o original do processo referente à trabalhadora acima identificada foi devolvido ao Departamento de Recursos Humanos da Saúde.29 de Abril de 1999. — O Chefe do Gabinete, Arnaldo Silva.Nota. — O referido documento foi entregue ao Deputado e consta do processo.MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCASDIRECÇÃO REGIONAL DE AGRICULTURA DO ALENTEJODirecção de Serviços de Planeamento e Política Agro-Alimentar Divisão de EstudosAssunto: Resposta ao requerimento n.° 591/VTJ (4.")-AC, do Deputado Rodeia Machado (PCP), sobre os subsídios atribuídos ao abrigo da Portaria n.° 875/98.Em resposta ao vosso ofício n.° 1990, de 21 de Abril de 1999, sobre o assunto em epígrafe, junto se envia lista de processos do concelho de Odemira, com valores confirmados de prejuízos ao abrigo da Portaria n.° 875/98.O IFADAP, de acordo com a citada portaria, contratou estes processos com um subsídio de 100 % nos processos de caracter colectivo e de 65 %, nos processos individuais.(Sem data.) — Pelo Director Regional, Rui Pedro de Sousa Barreiro.ANEXO"VER DIÁRIO ORIGINAL"
10 DE MAIO DE 1999216-(21)"VER DIÁRIO ORIGINAL"MINISTÉRIO DA SAÚDEGABINETE DA MINISTRAAssunto: Resposta ao requerimento n.° 623/VII (4.")-AC, do Deputado Alexandrino Saldanha (PCP), sobre a reestruturação da carreira dos técnicos superiores de saúde.Com referência ao assunto exposto no requerimento em epígrafe, cumpre-me levar ao conhecimento de V. Ex.° que a revisão da carreira dos técnicos superiores de saúde está a ser ponderada no âmbito deste Ministério, tendo já decorrido uma primeira reunião com o sindicado representativo dos profissionais em questão, processo que decorre os seus trâmites.3 de Maio de 1999. —O Chefe do Gabinete, Mário Correia de Aguiar.RADIOTELEVISÃO PORTUGUESA, S. A.Assunto: Resposta ao requerimento n.° 672/VII (4.°)-AC, do Deputado Ricardo Castanheira (PS), sobre a promoção de vídeos sobre o 25 de Abril produzidos pela RTP.Na sequência do pedido de informação de 28 de Abril de 1999, dirigido ao Sr. Presidente do Conselho de Administração, e do requerimento n.° 672/VII (4.')-AC, do Sr. Deputado Dr. Ricardo Castanheira, cumpre-me comunicar que esta entidade (RTP) acha oportuno e viável dotar as escolas portuguesas em território nacional e estrangeiro, assim como as bi-bliotecas/imagiotecas públicas, de conjuntos da série relativa ao 25 de Abril.Ficamos, ainda, dispostos a editar outras séries, relativas a toda a história de Portugal, mediante acordos a estabelecer.4 de Maio de 1999. — O Director dos Arquivos e Documentação, Alfredo Tropa.CÂMARA MUNICIPAL DE LISBOAAssunto: Resposta ao requerimento n.° 17/VII (4.°)-AL, do Deputado António Rodrigues (PSD), sobre o Bairro dos Lóios.Acuso a recepção da carta de V. Ex.', datada de 25 de Março próximo passado, solicitando informações para resposta ao requerimento n.° 17/VTI (4.°)-AL.Considerando o teor do mesmo, no que respeita à componente dos equipamentos colectivos existentes e previstos no Bairro dos Lóios, informo que, na área do desporto, procedeu-se à construção do Pavilhão Municipal dos Lóios (pavilhão coberto), já em funcionamento na área da intervenção social, está programada a construção de um equipamento social polivalente, com valências de creche e centro de dia, em fase de concurso público, e um outro equipamento com valência de creche, integrado em piso térreo de edifício habitacional, sito na Rua de Luís Cristino da Silva, na área da saúde, está prevista a construção de um centro de saúde, da responsabilidade da ARS, inserido no equipamento social polivalente atrás mencionado.29 de Abril de 1999. — O Vereador, Vasco Franco.CÂMARA MUNICIPAL DE VILA NOVA DE CERVEIRAAssunto: Resposta ao requerimento n.° 22/VII (4.*> -AL, dos Deputados Roleira Marinho e Carvalho Martins (PSD), sobre os acessos à Senhora do Minho, na serra de Arga.Serve o presente para informar V. Ex.* que relativamente ao assunto supramencionado, a Câmara Municipal de Vi/a Nova de Cerveira, reunida ordinariamente no dia 28
216-(22)II SÉRIE-B — NÚMERO 29de Abril do corrente ano, tomou conhecimento e deliberou, por unanimidade, remeter este assunto para os serviços técnicos do município, para se proceder ao levantamento e análise da situação levantada pelo requerimenton.° 22/VTJ (4.*)-AL, apresentado pelos Deputados RoleiraMarinho e Carvalho Martins, em 31 de Março, referente ao acesso à Senhora do Minho (serra de Arga).30 de Abril de 1999. — O Presidente da Câmara Municipal, José Manuel Vaz Carpinteira.DIÁRIOda Assembleia da República1 — Preço de página para venda avulso, 10$00 (IVA incluído).2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.Depósito legal n.o 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, S. A.PREÇO PESTE NUMERO 220$00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
6 DE FEVEREIRO DE 199982-(3)Do Ministério do Ambiente (Autoridade Técnica de Riscos Industriais Graves) ao requerimento n.° 148/VII (4.*)--AC, da Deputada Isabel Castro (Os Verdes), sobre a inspecção nas actividades industriais de alto risco............... 82-(23)Da Secretaria de Estado da Administração Educativa ao requerimento n.° 15S7VH (4.')-AC, do Deputado António Filipe (PCP), sobre o Externato de Irene Lisboa, em Arruda dos Vinhos................................................................. 82-(24)Da Secretaria de Estado da Educação e Inovação ao reque-• amem ff.* l65/Vll(4.'i-AC da Deputada Isabel Sena Lino(.PS), sobre a gestão flexível dos currículos em 1998-1999 82-(25) Do Ministério do Trabalho e da Solidariedade ao requerimento n." 185/VII (4.')-AC. da Deputada Filomena Bordalo (PSD), sobre a auditoria realizada pelo Tribunal de Contas aos sistemas de controlo e de cobrança das contribuições para a segurança social 82-(25)Do Ministério da Saúde ao requerimento n.° 192/VII (4.*)--AC, dos Deputados Fernando Pedro Moutinho e Jorge Roque Cunha (PSD), sobre as dívidas dos hospitais de Torres Vedras e Vila Franca de Xira 82-(27)Da Secretaria de Estado das Pescas ao requerimento n.° 207/VII (4.')-AC, do Deputado Jorge Valente (PS),sobre a inspecção sanitária nas lotas................................ 82-(27)Da Secretaria de Estado dos Assuntos Europeus ao requerimento n.°2l5/VII (4.*)-AC, do Deputado Francisco Torres (PSD), sobre o atraso na transposição de um conjunto de directivas comunitárias para o quadro jurídico nacional.............................................. 82-(28)Da Secretaria de Estado do Tesouro e das Finanças aorequerimento n.° 259/VII (4")-AC. dos Deputados Snvio Rui Cervan e Rui Pedrosa de Moura (CDS-PP), sobre a desresponsabilização do Estado Português da sua função de garantia de crédito face às empresas portuguesas que investem em Angola 82-(28)Do Ministério das Finanças ao requerimento n.°303/ VII (4.')-AC, do Deputado Lino de Carvalho (PCP), solicitando o envio de publicação 82-(29)Da Câmara Municipal de Paredes ao requerimento n ° 10/ -VII (4.*)-AL, do Deputado Bernardino Soares (PCP), sobre a Casa da Cultura de Paredes 82-(30)
82-(30)II SÉRIE-B — NÚMERO 16CÂMARA MUNICIPAL DE PAREDESAssunto: Resposta ao requerimento n.° 10/VU (4.*)-AL, do Deputado Bernardino Soares (PCP), sobre a Casa da Cultura de Paredes.Na sequência do. vosso ofício n.° 279-D.A.Plen/99, datado de 12 de Janeiro de 1999, cumpre-nos informar W. Ex.** do seguinte:A Casa da Cultura de Paredes funciona num edifício denominado «Palacete da Granja», propriedade da Irmandade da Misericórdia de Paredes, e que, mediante protocolo estabelecido entre esta instituição e a Câmara Municipal de Paredes, é utilizado por esta última no âmbito e desenvolvimento das suas actividades culturais, recreativas e políticas.Este equipamento, para além de principal espaço de realização das actividades culturais da autarquia, tem sido,sobretudo, utilizado pela comunidade local, mediante a observância de um conjunto de normas estabelecidas em regulamento aprovado pela Câmara Municipal e Assembleia Municipal de Paredes, o qual remetemos em anexo, juntamente com fotocópia das respectivas deliberações (a).Na expectativa de contribuir para o efectivo esclarecimento do Sr. Deputado Bernardino Soares, manifesto, ainda, total disponibilidade para prestar qualquer informação complementar.25 de Janeiro de 1999. — A Vereadora do Pelouro da Cultura, Raquel Coelho.(a) Os documentos foram entregues ao Deputado.A DrvisAo de Redacção e Apoio Audiovisual.DIÁRIOda Assembleia da República1 — Preço de página para venda avulso, 10S00 (IVA incluído).2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa. vDepósito legal n. ° 8819/85 IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.preço deste número 300$00 (iva incluído 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
108II SÉRIE-B — NÚMERO 20DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.° 8819/85 IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.1 — Preço de página para venda avulso, I0$00 (IVA incluído).2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.PREÇO DESTE NÚMERO 120$00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
19 DE JUNHO DE 1999280-(29)solicitando o envio de todos os projectos que tivessem na sua posse e pretendessem candidatar ao PAMAF.No caso da Câmara Municipal de Vila Verde, essa circular foi recebida as 14 horas do dia 10 de Novembro de 1998, conforme documento cuja cópia também se junta (anexo n.° 3).13 de Maio de 1999. — O Director Regional, António Fernando de Campos Cêa.ANEXO N.° 1Listagem de candidaturas PAMAF — Caminhos 98/99 D RA Entre Douro e Minho — Distrito de Braga"VER DIÁRIO ORIGINAL"
19 DE JUNHO DE 1999280-(31)"VER DIÁRIO ORIGINAL"ANEXO N.°2Listagem de candidaturas PAMAF — Caminhos 98/99 (projectos entrados)DRA Entre Douro e Minho — Distrito de Viana do CasteloANEXO N.°3Na sequência do nosso ofício PGL 7950 de 29 de Maio de 1998 e embora não tenha sido ainda publicadalegislação específica, solicitamos que caso tenham projectos elaborados a candidatar ao PAMAF o façam chegar a estes serviços através das supervisões de agrupamentos de zonas agrárias, cujas moradas são as seguintes:Alto Minho, Sobral, Arca, Bairro da Graciosa, 4990Ponte de Lima; Baixo Minho, Rua do Carmo, 31-33, 4700 Bra-t ga;Área Metropolitana do Porto e Baixo Douro, Estrada Exterior da Circunvalação, 11 846, Senhora da Hora, 4450 Matosinhos;Sousa e Ribadouro, Avenida de /Zeferino Oliveira, 1, 1°, 4560 Penafiel.O Director Regional, António Fernando de Campos Cêa.MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃOGABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DO ENSINO SUPERIORAssunto: Resposta ao requerimento n.° 648/VTJ (4.°)-AC, do Deputado Bernardino Soares (PCP), sobre a universidade pública em Viseu.Em referência ao ofício n.° 3487, de 13 de Maio, encarrega-me S. Ex." o Secretário de Estado do Ensino Superior de informar V. Ex.a de que a verba ainda não foi utilizada, mas não deixará de o ser durante o período de execução do Orçamento do Estado para 1999.7 de Junho de 1999. — A Chefe do Gabinete, Joana Santos.MINISTÉRIO DAS FINANÇASDIRECÇÃO-GERAL DO ORÇAMENTOAssunto: Resposta ao requerimento n.° 650/VÜ (4.")-AC, do Deputado Bernardino Soares (PCP), sobre as verbas orçamentadas na área da reabilitação.1 — Tendo o Deputado Bernardino Soares, do Grupo Parlamentar do PCP, apresentado um requerimento solicitando informação sobre as verbas orçamentadas para a área da reabilitação de 1996 a 1999, procurou a DGO, através das respectivas delegações de contabilidade, recolher os elementos em questão, agregando-os para o efeito no quadro anexo.2 — Os montantes apurados deverão ser entendidos como valores aproximados que foram afectados naqueles anos à área da reabilitação, atenta a sua não discriminação orçamental relativamente a outras áreas de actuação e ao facto de se desconhecer com rigor o âmbito de abrangência do concelho subjacente ao requerimento.17 de Maio de 1999. — O Subdirector-Geral, Eduardo Sequeira.
280-(34)II SÉRIE-B — NÚMERO 33Por determinação de S. Ex." o Ministro do Trabalho e da Solidariedade, em resposta ao ofício n.° 1527/GMAP/98, de 10 de Maio do corrente ano, sobre.o assunto em epígrafe, junto envio grelha, com o ponto da situação em 31 deANEXORendimento mínimo garantido Níveis de execução"VER DIÁRIO ORIGINAL"MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCASGABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 702/VJJ. (4.")-AC, do Deputado Mota Amaral (PSD), sobre a actualização das pensões dos docentes em situação de reforma.Tenho a honra de informar V. Ex.° a propósito do assunto versado no ofício em referência de que os chefes das circunscrições florestais, vulgarmente designados de administradores florestais, eram, para todos os efeitos legais, equiparados a director de serviços (n.°2 do artigo 16.° do Decreto Regulamentar n.° 51/86, de 6 de Outubro) e, nessa medida, não obstante a cessação da sua relação jurídica com este Ministério devido à aposentação, qualquer hipótese de actualização de pensões, para além da que se verifica anualmente, terá de ser encarada a nível global e não desenquadrada desse contexto, pois que a todos os directores de serviço da Administração Pública na aposentação terá que ser aplicável.(Sem data.) — O Chefe do Gabinete, Pedro Ribeiro.MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADEGABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA SOCIAL E DAS RELAÇÕES LABORAISAssunto: Resposta ao requerimento n.o708/VTJ (4.°)-AC, dos Deputados Francisco José Martins e António Ro-Março de' 1999, dos níveis de execução do rendimento mínimo garantido.8 de Junho de 1999. — O Chefe do Gabinete, João Pedroso.drigues (PSD), sobre o Livro Branco dos Serviços de Prevenção.Encarrega-me S. Ex.° o Secretário de Estado da Segurança Social e das Relações Laborais de enviar a V. Ex." cópia do exemplar do Livro Branco dos Serviços de Prevenção (q).14 de Junho de 1999. — Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)(o) O documento foi entregue ao Deputado.MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADEGABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 720/VTJ (4.°)-AC, do Deputado Antão Ramos (PS), sobre a aplicação do rendimento mínimo garantido nas freguesias dos municípios de Gondomar e Valongo.Por determinação de S. Ex.° o Ministro do Trabalho e da Solidariedade, em resposta ao ofício n.° 1602/GMAP/99, de 18 de Maio do corrente ano, sobre o assunto em epígrafe, junto envio grelha, com o ponto da situação em 31 de Março de 1999, dos níveis de execução do rendimento mínimo garanüdo nos concelhos de Gondomar e Valongo.8 de Junho de 1999. —O Chefe do Gabinete, João Pedroso.ANEXORendimento mínimo garantidoNíveis de execução"VER DIÁRIO ORIGINAL"
19 DE JUNHO DE 1999280-(37)ga das chaves, sob pena de caducar a cedência titulada por este protocolo, a menos que o segundo outorgante apresente justificação fundamentada, aceite pela CML.Cláusula 15."O encerramento ou não utilização das instalações para os fins próprios por período igual ou superior a 180 dias, sem justificação fundamentada e aceite pelo primeiro outorgante, bem como o incumprimento de qualquer das obrigações constantes do clausulado anterior, confere à CML o direito de denunciar este protocolo e ordenar a imediata desocupação do espaço cedido.Pela Câmara Municipal de Lisboa, o Vereador, por delegação do Presidente, Fontao de Carvalho. — Pela Associação de Tempos Livres da Freguesia de São João de Deus: Maria Margarida Nunes Tavares d'Oliveira Martins, presidente — Teresa Paula B. S. Marques Simões Ramalho Cardoso, tesoureira.CÂMARA MUNICIPAL DE OLIVEIRA DE AZEMÉISAssunto: Resposta ao requerimento n.° 28/VII(4.°)-AL, dos Deputados Aníbal Gouveia, Rosa Albernaz e Afonso Candal (PS), sobre o encerramento da linha do vale do Vouga, entre Sernada e Pinheiro da Bemposta.Em resposta ao ofício n.°3152, de 25 de Maio último, relativo ao requerimento n.° 28/VII (4.°)-AL, doGrupo Parlamentar do Partido Socialista, informamos o seguinte:1 — A Câmara Municipal de Oliveira de Azeméis nunca deliberou sobre o encerramento (total ou parcial) da linha do vale do Vouga, uma vez que discorda de qualquer posição nesse sentido.2 — Pelo contrario: é não só favorável à sua manutenção como à sua modernização e reconversão.Tanto assim é que encomendou, juntamente com os municípios de Espinho, Santa Maria da Feira e São João da Madeira, um «estudo de viabilidade económica de reconversão da linha do vale do Vouga» (concluído em Dezembro de 1996), que foi também financiado pela DGTT e que contou, entre outras entidades, com o acompanhamento da CP.Foi, inclusivamente, pela forte insistência do nosso município que este estudo acabou por contemplar a manutenção do corredor desta linha entre a estação de Oliveira de Azeméis (cidade) e a freguesia de Pinheiro da Bemposta (que é mais a sul do nosso concelho), contrariamente à posição inicial da equipa do estudo e da própria CP, que pretendiam abandonar pura e simplesmente a linha a partir da estação de Oliveira de Azeméis (cidade). Face à posição assumida pela Câmara Municipal de Albergaria-a-Velha, favorável, essa sim, ao encerramento da linha, o estudo defende a mudança das oficinas actualmente existentes em Sernada (concelho de Albergaria) para a estação de Oliveira de Azeméis.28 de Maio de 1999. — Pelo Presidente da Câmara, (Assinatura ilegível.)A DrvisAo de Redacção e Apoio Audiovisual.
280-(38)II SÉRIE-B — NÚMERO 33DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.o8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, S. A.1 — Preço de página para venda avulso,10$00 (IVA incluído).2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.PREÇO DESTE NÚMERO 380$00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Sábado, 19 de Dezembro de 1998II Série-B — Número 11DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaVII   LEGISLATURA4.a SESSÃO LEGISLATIVA (1998-1999)SUMÁRIOVoto n.° 142/VII:De congratulação pelo reconhecimento das gravuras rupestres do Parque Arqueológico de Foz Côa como património mundial (apresentado pelo PS, PSD, CDS-PP, PCP e Os Verdes)......................................................................       52Apreciações parlamentares (n.°* 54/VII a 58/VII):N.° 54/VII (Requerimento do PSD solicitando a apreciação pela Assembleia da' República do Decreto-Lei n.° 231/ 98, de 22 de Julho):Propostas de alteração apresentadas pelo PSD...........       52Proposta de aditamento apresentada pelo CDS-PP.....       52N.° 55/VÍI (Requerimento do PCP solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.° 244/ I      98, de 8 de Agosto):Propostas de alteração apresentadas pelo PCP............      53N.° 56VV/J (Requerimento do PCP solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.° 217/ 98. de 17 de Julho).Proposta de alteração apresentada pelo PCP...............       55Proposta de alteração apresentada pelo PS .................       55Proposta de alteração apresentada pelo PSD...............       55N.° 57/VII (Requerimento do PCP solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.° 246/ 98, de 11 de Agosto):Propostas de alteração apresentadas pelo PCP....... 55N.° 58/VII (Requerimento do PCP solicitando a apreciação pela Assembleia da Repúblia do Decreto-Lei n.° 222/ 98, de 17 de Julho):Propostas de alteração apresentadas pelo PSD...........       56Propostas de alteração apresentadas pelo PCP............       58Petições (n.~ 127/VTI c 130ATI (3.*)]:N.° 127/V11 (3.*) — Apresentada pela Associação para o Progresso da Amora, solicitando que seja criado o município da Amora..................................................................       59N.° 130/VII (3.') — Apresentada pelo Movimento Fórum por Carcavelos, apelando para a defesa da Quinta dos Ingleses...............................................................................       59
19 DE DEZEMBRO DE 199857(EN) e pelas estradas intermunicipais (EIM), constantes, respectivamente, das listas n, m e iv, também anexas a este diploma e do qual fazem parte integrante.2 —..................................................................................3—..................................................................................Artigo 5;°Rede nacional de auto-estradas1 —..................................................................................a)  ................................................................................b) ................................................................................c)  ................................................................................2 — Os lanços da rede nacional de auto-estradas são os que constam da lista v anexa a este diploma, do qual faz parte integrante.3—..................................................................................Artigo 12.°Estradas intermunicipais1 — As comunicações públicas rodoviárias do continente com interesse supramunicipal e complementar à rede rodoviária nacional são asseguradas por estradas intermunicipais (EIM).2 — As estradas intermunicipais asseguram uma ou várias das seguintes funções:a) ................................................................................b) ................................................................................c) ..........................................................3 — As estradas intermunicipais são as que constam da lista [v anexa a este diploma, dele fazendo parte integrante.4 — (Eliminado.)5 — (Eliminado.)Artigo 13.°Redes municipais1 —..................................................................................2 — Poderão ainda ser integradas nas redes municipais, nas mesmas condições das estradas referidas no número anterior e mediante despacho do ministro da tutela do sector rodoviário, as estradas intermunicipais (ESM).3 — As estradas já classificadas para integração nas redes municipais ou que o venham a ser em resultado da integração prevista no número anterior, até à recepção pelas respectivas autarquias, ficarão sob tutela da Junta Autónoma de Estradas, que, entretanto, lhes assegurará padrões mínimos de conservação.Artigo 14.° Regime das estradas municipaisPara além do previsto no presente diploma e no Estatuto das Estradas da Rede Nacional, as estradas municipais serão reguladas por diploma próprio.ANEXOS Rede nacionalLISJA IRede fundamental (itinerários principais)LISTA IIRede complementar (itinerários complementares)Classificado
19 DE DEZEMBRO DE 199859"VER DIÁRIO ORIGINAL"PETIÇÃO N.2 127/vii (3.A)(APRESENTADA PELA ASSOCIAÇÃO PARA O PROGRESSO DA AMORA, SOLICITANDO QUE SEJA CRIADO 0 MUNICÍPIO DA AMORA.)Ex.TM0 Sr. Presidente da Assembleia da República:A criação do município da Amora é, desde há muito, uma ambição da população.O crescimento verificado nos últimos anos veio legitimar essa ambição. A necessidade de prestar melhores serviços às populações e de aproximar os eleitos dos eleitores veio conferir-lhe carácter de urgência. A criação de um novo município terá, certamente, consequências benéficas para todos os que habitam o actual município do Seixal.É nesta convicção que alicerçamos a nossa vontade de constituição do novo município da Amora.Ao Seixal unir-nos-ão laços históricos e afectivos comparáveis aos que unem pais e filhos.Juntamos as 6674 assinaturas recolhidas até ao momento em apoio aos projectos de criação do município da Amora.Amora, 7 de Maio de 1998. — A Primeira Signatária, Maria Clotilde Delgado.Nota. — Desta petição foram subscritores 6674 cidadãos.PETIÇÃO N.9 130/VII (3.A)(APRESENTADA PELO MOVIMENTO FÓRUM POR CARCAVELOS, APELANDO PARA A DEFESA DA QUINTA DOS INGLESES.)Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Somos o Fórum por Carcavelos, movimento cívico de cidadãos de Carcavelos e do concelho, que tem por ob-
60II SÉRIE-B — NÚMERO 11jectivo a defesa, a preservação e a promoção da qualidade de vida em Carcavelos.Perante a ameaça de destruição da Quinta Nova de Santo António, ou Quinta dos Ingleses, por um projecto urbanístico que conduzirá à destruição do maior e último espaço verde extenso na orla costeira de Lisboa a Cascais, a sua população, organizada em torno do Fórum por Carcavelos, dinamizou e recolheu mais de 4000 assinaturas de protesto, que anexamos.Pretende a população que este importante patrimónioambiental e edificado seja preservado e requalificado comoespaço lúdico, de lazer e desportivo, para todos os que dele queiram usufruir.Assim, solicitamos que a pretensão de urbanizar a Quinta Nova de Santo António, ou Quinta dos Ingleses, contra a vontade da população de Carcavelos seja chamada ao Plenário da Assembleia da República para discussão e sedecida da justeza da petição que apresentamos.Carcavelos, 6 de Julho de 1998. — O Primeiro Signatário, Fernando Guimarães Martins.Nota. — Desta petição foram subscritores 4432 cidadãos.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.o 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.1 — Preço de página para venda avulso. 9$50 (IVA incluído).2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.PREÇO DESTE NUMERO 95$00 (IVA INCLUIDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
82II SÉRIE-B — NÚMERO 16devido ao elevado montante pedido pelo Ministério da Defesa Nacional para alienação daquele imóvel.Considerando que esta questão já se arrasta há vários anos e que existe uma verba no PIDDAC destinada à extensão da Charneca, pergunto como pensa o Ministério da Saúde ultrapassar este impasse (a).Palácio de São Bento, 27 de Janeiro de 1999. — O Presidente do Grupo Parlamentar do CDS-PP, Luís Queiró.Perguntas do PCPEncarrega-me a direcção do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português de, para efeitos do artigo 241.° do Regimento da Assembleia da República, enviar a V. Ex." as seguintes perguntas, a formular ao Governo na sessão plenária agendada para o próximo dia 5 de Fevereiro pelos Deputados Pimenta Dias e Odete Santos:1) Através do Deputado Pimenta Dias, ao Ministério do Ambiente, sobre as medidas de protecção e regulamentação de Reserva Ornitológica do Mindelo— Vila do Conde (a);2) Através da Deputada Odete Santos, ao Ministério do Justiça, sobre os aumentos de tabela de emolumentos dos actos dos registos e do notariado.Palácio de São Bento, 29 de Janeiro"de 1999. — O Chefe de Gabinete, Luís Corceiro.Perguntas de Os VerdesNos termos e para os efeitos dos artigos 241." e seguintes do Regimento da Assembleia da República, as Deputadas do Grupo Parlamentar do Partido Ecologista Os Verdes vêm apresentar as seguintes perguntas ao Governo:Sobre os impactes ambientais da ampliação do Porto de Setúbal;Sobre o esgoto do parque industrial da QUTMIPARQUE, no Barreiro (a).Palácio de São Bento, 29 de Janeiro de 1999. — O Chefe de Gabinete, José Luís Ferreira.(a) As respostas foram dadas na sessão plenária de 5 de Fevereiro de 1999 (Diário da Assembleia da República, i." série, n.° 45. de 6 de Fevereiro de 1999).A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n" 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.1 — Preço de página para venda avulso, 10S00 (IVA incluído).2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.PREÇO DESTE NÚMERO 40$00 (IVA INCLUÍDO 5 %)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
388-(20)II SÉRIE-B — NÚMERO 39DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legai n.° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, S. A.1 — Preço de página para venda avulso 10$00 (IVA incluído).2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.PREÇO DESTE NÚMERO 200$00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Segunda-feira, 10 de Maio de 1999II Série-B — Número 29DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaVII   LEGISLATURA4.a SESSÃO LEGISLATIVA (1998-1999)SUMÁRIOInquérito parlamentar n.° 7/VII (Constituição de uma Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar para Apreciação dos Actos do Governo e das Suas Orientações de Parceria em Negócios Envolvendo o Estado e Interesses Privados):Relatório final da Comissão Eventual de Inquérito........      154
Sábado, 13 de Fevereiro de 1999II Série-B — Número 17DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaVII   LEGISLATURA4.a SESSÃO LEGISLATIVA (1998-1999)SUMÁRIOVoto n.° 146WTI:De pesar pelo falecimento da pintora Maluda (apresentado pelo Presidente da Assembleia da República e pelo PS. PSD, CDS-PP, PCP e Os Verdes)        84Apreciação parlamentar n.° 52/VI1 (Requerimento do PCP solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.° 115-A/98, de 4 de Maio):Relatório e texto final da Comissão de Educação, Ciência e Cultura       84
86II SÉRIE-B — NÚMERO 17Artigo 43.°Processo eleitoral4 — Os resultados dos processos eleitorais para a assembleia, para o conselho executivo ou director e para o coordenador de estabelecimento produzem efeitos após comunicação ao director regional de educação respectivo.Artigo 54.° Formação2 — Nas acções de formação previstas no número anterior devem estar envolvidos, designadamente, os centros de formação de associações de escolas, os estabelecimentos de ensino superior e as organizações de professores.Artigo 56.° AvaliaçãoPor despacho do Ministro da Educação será constituída uma comissão à qual competirá proceder à avaliação anual dos resultados da aplicação do regime de autonomia, administração e gestão estabelecido no presente diploma.Palácio de São Bento, 26 de Janeiro de 1999. — O Deputado Presidente da Comissão, Pedro Pinto.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n° 8819/85 IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.1 — Preço de página para venda avulso. 10$00 (wa incluído).2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.PREÇO DESTE NÚMERO 40$00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
88-(26)II SÉRIE-B — NÚMERO 18DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.°8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.1 — Preço de pagina para venda avulso, 9$50 (IVA incluído).2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.PREÇO DESTE NÚMERO 260$00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Sábado, 8 de Maio de 1999II Série-B — Número 28DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaVII   LEGISLATURA4.a SESSÃO LEGISLATIVA (1998-1999)SUMÁRIOApreciações parlamentares (n.TM 96/VTI a 98/VTI):N.° 96/V11 — Requerimento do PSD solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lein.° 120/99, de 16 de Abril...............................................      H8N.° 97/VII — Requerimento do PSD- solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lein.° 121/99, de 16 de Abril..............................................      148N.° 98/VIl — Requerimento do PSD solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.° 100/99, de 31 de Março............................................      148Perguntas ao Governo:Formuladas, nos termos do artigo 241.° do Regimento,pelo PS, PSD, CDS-PP, PCP e Os Verdes....................     149Petições [n. 146/VII e 155/VII (4.o)]:N.° 146/VII (4.a) — Apresentada pela Federação Regional ' de Lisboa das Associações de País (FERLAP), exigindo que o Ministério da Educação encontre as parcerias que garantam a prestação de refeições nas escolas do I ° ciclo do ensino básico em condições e apoios idênticos aos verificados nos restantes ciclos do ensino básico esecundário............................................................       150N.° 155/VII (4.) — Apresentada por António José Coelho de Araújo e outros, solicitando a criação urgente da universidade pública de Viseu.........................................      150
152II SÉRIE-B — NÚMERO 28DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.° 8819/85 IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P1 — Preço de página para venda avulso, 10S00(IVA incluído).2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.PREÇO DESTE NÚMERO 60$00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Sábado, 12 de Dezembro de 1998II Série-B — Número 10DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaVII   LEGISLATURA4.a SESSÃO LEGISLATIVA (1998-1999)SUMÁRIOInterpelação n.° 19/VU:Sobre politica para os resíduos industriais, da produção ao destino final, na óptica do ambiente e da saúde (apresentada por Os Verdes).....................................................       44Apreciações parlamentares (n.°* 54/VH e 63/Vll a 71/ VII):N.° 54/VH (Requerimento do PSD solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.° 231/98, de 22 de Julho):Re\atório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.................      44N.° 63/VII — Requerimento do CDS-PP solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lein.° 327/98, de 2 de Novembro.........................................      46N.° 64/V1I — Requerimento do PSD solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n." 332/98. de 3 de Novembro.........................................      46N.° 65/VII — Requerimento do PSD solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lein.° 333/98, de 3 de Novembro.........................................      47N.° 667VII — Requerimento do PSD solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lein." 334/98, de 3 de Novembro.........................................      47N.° 67/VII — Requerimento do PSD solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lein." 335/98, de 3 de Novembro........................................      48N.° 68/VI1 — Requerimento do PSD solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lein.° 336/98, de 3 de Novembro.........................................       48N.° 69/VI1 — Requerimento do PSD solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lein.° 337/98, de 3 de Novembro.........................................       49N.° 70/V11 — Requerimento do PSD solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lein.° 338/98, de 3 de Novembro.........................................      49N.° 71/VII--Requerimento do PSD solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.° 339/98, de 3 de Novembro.........................................      49
50II SÉRIE-B — NÚMERO 10No entanto, o que vem previsto no decreto-lei em epígrafe nada tem a ver com esse modelo. O modelo proposto não contribui, em nada, para a diferenciação clara que deve existir entre o exercício da autoridade portuária e a operação portuária.A operação portuária, consubstanciada em toda a movimentação de mercadorias, tem vindo a ser, nos últimosanos, progressivamente entregue a entidades privadas, estando em curso algumas acções com esse objectivo. O Estado, por seu lado, também nos últimos anos, fez um considerável esforço financeiro nesse sentido, de forma a tornar os portos nacionais competitivos. Importa, também, não desperdiçar o esforço feito.A autoridade portuária, por seu lado, vem sendo exercida pelas administrações portuárias e, no caso de Aveiro, pela Junta Autónoma do Porto de Aveiro, sendo que, para esta função, a figura de junta autónoma, até aqui em vigor, ou de instituto público, parece ser suficiente e adequada.Com o decreto-lei cuja apreciação se requer também as funções de autoridade passariam a ser exercidas por uma sociedade comercial. O esquema proposto é manifestamente desaconselhável, pois não faz sentido que o exercício da autoridade portuária não continue a ser exercido por organismos que se regem por normas de direito público.Para além disso, a preconizada manutenção num único organismo de regimes tão diversos quanto o aplicável ao pessoal do INPP e aos trabalhadores de pilotagem locais é geradora de potenciais conflitos.Também o presente diploma é omisso quanto ao regimeaplicável ao pessoal, excepto quanto à mmtenqãa de via-culo, quando existe. Vigora um estatuto de pessoal apro-vado por diploma legal.O presente diploma suscita ainda dúvidas quanto à manutenção do equilíbrio financeiro neste novo figurino, atendendo a um inevitável aumento de custos e a que não se vislumbram contrapartidas ao nível das receitas.Nestes termos, e ao abrigo do disposto nos artigos 162." e 169.° da Constituição da República Portuguesa e no artigo 201." do Regimento da Assembleia da República, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata, vêm requerer a apreciação parlamentar do referido decreto-lei.Palácio de São Bento, 9 de Dezembro de 1998. — Os Deputados do PSD: António Barradas Leitão — Manuel Alves de Oliveira — Lucília Ferra — Fernando Pedro Moutinho — Carlos Brito — Teresa Patrício Gouveia — Álvaro Amaro—Manuel Moreira — João Sá.A DivisAo de Redacção e Apoio Audiovisual.DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.° 8819/851 — Preço de página para venda avulso, 9S50 (IVA incluído).2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.PREÇO DESTE NÚMERO 76$00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
64-(16)II SÉRIE-B —NÚMERO 12DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.°88l9/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.1 —Preço de página para venda avulso, 10$00 (IVA incluído).2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.PREÇO DESTE NÚMERO 160$00 (IVA INCLUÍDO 5%}"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Sábado, 27 de Fevereiro de 1999II Série-B - Número 19DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaVII   LEGISLATURA4.a SESSÃO LEGISLATIVA (1998-1999)SUMÁRIOVoto n.° 147/yn:De pesar pelo falecimento do dirigente comunista e ex-Deputado Octávio Pato (apresentado pelo PCP)............       90Apreciação parlamentar n.° S3/VTJ (Requerimento do PSD solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.° 209/98. de 15 de Julho):Relatório e texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.....................        90Petição n.o 11/VII (1.a)Apresentada por Rui Manuel Monteiro Sousa Freitas e outros solicitando â Assembleia da República que promova as medidas indispensáveis para a recuperação da Fábrica de Chocolates Regina, L."3       95
27 DE FEVEREIRO DE 199995c) Condutores de veículos das categorias D e D + E: 40, 45, 50, 55, 60 e 65 anos.4..................................................................................5..................................................................................O Deputado do PCP, Joaquim Matias.PETIÇÃO N.o 11/VII (1.a) APRESENTADA POR RUI MANUEL MONTEIRO SOUSA FREI-TAS E OUTROS SOLICITANDO À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA QUE PROMOVA AS MEDIDAS INDISPENSÁVEIS PARA A RECUPERAÇÃO DA FÁBRICA DE CHOCOLATES REGINA, LDAEx.1"0 Sr. Presidente da Assembleia da República:A Constituição da República Portuguesa considera como tarefa fundamental do Estado a promoção do bem-estar e da qualidade de vida do povo e da igualdade real entre os Portugueses, bem como a efectivação dos direitos económicos, sociais e culturais, mediante a transformação e modernização das estruturas económicas e sociais.A Constituição define ainda o direito ao trabalho e os direitos dos trabalhadores, direitos que o conselho de gerência da Fábrica de Chocolates Regina, L.*1, se esqueceu que existiam, arrastando para a ruína uma empresa com cerca de 70 anos de actividade e com 420 trabalhadores ao seu serviço, que não recebem salários e subsídios desde Julho de 1995, e que não manifesta o mínimo interesse na viabilização da empresa, que conta com dívidas aproximadas de 1 milhão de contos ao Estado, à banca, a fornecedores e trabalhadores.Os abaixo assinados, profundamente preocupados com esta situação, conscientes da necessidade de recuperar economicamente a Fábrica de Chocolates Regina, L.da, porque é uma empresa que se revela de grande interesse social, económico e mesmo cultural, bem como os postos de trabalho, com o consequente pagamento dos salários em atraso, dirigem-se a V. Ex.a, ao abrigo do artigo 52.° da Constituição da República Portuguesa e da Lei n.° 43/90, para solicitar à Assembleia da República Portuguesa que promova as medidas indispensáveis para a recuperação da empresa.Lisboa, 5 de Dezembro de 1995. — O Primeiro Signatário, Rui Manuel Monteiro Sousa Freitas.Nota. — Desta petição foram subscritores 5112 cidadãos.A Dmsào de Redacção e Apoio Audiovisual.
96sÉRIE-B — NÚMERO 19DIáRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.' 8819/85 IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.1 — Preço de página para venda avulso, 10S00 (IVA incluído).2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.PREÇO DESTE NÚMERO 80$00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
13 DE MARÇO DE 1999111A que âmbito chega o problema?É, só, legislativo?Ou é, já, e sobretudo, político?A abertura deste precedente até aonde pode ir?O élan da relativização da lei até onde pode avançar?O Parlamento é, só, este jogo lúdico do bastidor e da negociação, do marketing eleitoral e do aparelho partidário, da pressão de rua e da chantagem política, da televi-são e do voto?Que lugar tem, nisto tudo, neste boom, o concelho de Canas de Senhorim?Que vale, nisto tudo, o habitante desta terra — esse ca-nense pobre, mas honrado, esse beirão mal sustentado entre duas ou três serras, esse munícipe cronicamente marginalizado por uma autarquia que nunca foi sua, nem ela nunca o quis ser? Que vale, nisto tudo, essa terra que vive sob o olhar apagado do progresso e o dormitar estafado da sua gente que apenas sabe o que é trabalho?E, no entanto, por muitas disposições legais que se inventem e muita interpretação legislativa que se projecte, por muitas comissões que se nomeiem e muitos discursos se levantem, nada disso tapa essa lacuna, essa dieta, essa fome, essa sede, esse luto, esse remorso, essa consciência, que é o não sermos concelho.O não haver uma coisa tão frágil, mas tão poderosa.Tão inconsistente, mas tão formidável.Tão mesurável, mas tão substancial.Tão pequeno, mas tão histórico.Tão inofensivo, mas tão desmistificante.Uma coisa que ninguém pode decretar que não haja na nossa vontade. Uma coisa que só haverá se houver muitas mais coisas e se não houver muitas outras coisas.Uma coisa que exige tudo.Ou nada.Está a seguir-nos, Sr. Presidente? Este nosso concelho, que ainda não chegou a haver, que prova?Que não vale a pena o nosso concelho c os Canenses? Ou que não vale a pena o Parlamento e os seus parlamentares?Ou que, se o preço da elevação de Vizela, Trofa eOdivelas a município é não haver mais municípios, nãovale a pena certas regiões do País?Ou, ainda, de que há portugueses de primeira e portugueses de segunda, e de que uns valem mais que outros?A Assembleia da República é uma «superurna» que contratou a sociologia eleitoral? Ou é a sociologia eleitoral que contratou a Assembleia da República? Uma assembleia parlamentar, que tem leis para uns e tem leis para outros, é uma assembleia democrática ou é uma assembleia para lamentar?Por muitos Deputados e votos que tenha.Neste contexto, e ao abrigo do regime do exercício do direito de petição inscrito nas Leis n.05 43/90, de 10 de Agosto, e 6/93, de 1 de Março, os subscritores abaixo assinados reclamam a apreciação, discussão e votação dos projectos de lei que visam a restauração do concelho de Canas de Senhorim, ao mesmo tempo que exigem a mesma excepcionalidade das condições legislativas produzidas na aprovação dos projectos de lei de elevação a concelho de Vizela e Trofa.Canas de Senhorim, 15 de Janeiro de 1999. — Pelo Movimento de Restauração do Concelho de Canas de Senhorim, Luís Manuel Abrantes Pinheiro.Nota. Desta petição foram subscritores 4448 cidadãos. A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
112II SÉRIE-B — NÚMERO 21Depósito legal n.° 8819/85 IMPRENSA NACIÓN AL-CAS A DA MOEDA, E. P.1 — Preço de página para venda avulso, 10S00 (IVA incluído).2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.PREÇO DESTE NÚMERO 40$00 (TVA INCLUÍDO S %)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
18II SÉRIE-B — NÚMERO 4DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.1 — Preço de página para venda avulso, 9$50 (IVA incluído).2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.preço deste numero 38$00 (iva incluído 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"