19 | I Série - Número: 046 | 8 de Fevereiro de 2007do Estado-Maior dos ramos e dos comandantes operacionais. E, então, daí até ser o Presidente da República a confirmar as promoções a oficial-general e as promoções de oficiais generais vai uma distância ainda maior para a qual não vemos justificação.Do nosso ponto de vista, esta proposta vinda do Governo, como é natural que venha, leva demasiado longe a cooperação estratégica com o Presidente da República.A qualidade de Chefe Supremo das Forças Armadas não implica a assunção de poderes de governo por parte do Presidente da República — e, em larga medida, é disso que se trata — nem o transforma num chefe militar, como parece que querem fazer com esta proposta de lei.Nesse sentido, esta proposta de lei merece a nossa discordância.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Gonçalves.O Sr. Agostinho Gonçalves (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Apresenta o Governo à Assembleia da República a proposta de lei n.o 110/X, com o objectivo de alterar a Lei n.o 29/82, de 11 de Dezembro, mas só nos sete artigos que ao Conselho Superior de Defesa Nacional dizem respeito. Importa desde já referir que, ao longo de 24 anos de vigência da Lei n.o 29/82, esta foi objecto de seis alterações pelas Leis n.os 41/83, 111/91, 113/91 e 18/95 e pelas Leis Orgânicas n.os 3/99 e 4/2001.O Conselho Superior de Defesa Nacional foi configurado como órgão de geometria variável — consultivo para uns efeitos e administrativos para outros, sendo a sua composição diferente nas duas situações.Na função consultiva, funciona em plenário, enquanto na função administrativa não integra os representantes da Assembleia da República, os Presidentes dos Governos Regionais e os representantes da República para os Açores e para a Madeira.Ao longo do tempo de existência do Conselho Superior de Defesa Nacional duas realidades correlacionadas foram constatadas: uma, é a importância cada vez maior, no sistema orgânico de defesa nacional, na sua função específica consultiva; outra, é a de que algumas das suas responsabilidades administrativas representam uma sobrecarga para o devido cumprimento do papel consultivo. Algumas tarefas administrativas do Conselho, como promoções e certas nomeações, já não fazem sentido, podendo transitar para outros órgãos do Estado.De salientar, também, a evolução ocorrida em Portugal e no mundo, desde a entrada em vigor da lei (de Dezembro de 1982) até aos dias de hoje: novos desafios e realidades incontornáveis, como o fim da Guerra Fria, o recrudescer do terrorismo, as missões internacionais de gestão de crises, humanitárias ou de consolidação da paz e as transformações nos assuntos militares e estratégicos.O Conselho está, também, desajustado face à própria evolução legislativa.Então, face a estas circunstâncias, torna-se necessário proceder aos ajustamentos que esta proposta de lei em si comporta.Tomou o Governo a iniciativa de avançar, ressalvando, contudo, que perspectiva para breve a reforma da Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas, no quadro da revisão do edifício conceptual, orgânico e legislativo actualmente em curso.São duas as razões que impelem para esta iniciativa: a primeira decorre da urgência das alterações, sentida face às circunstâncias acima referidas; a segunda é a de que, reforçando-se a função consultiva do Conselho Superior de Defesa Nacional, está a reforçar-se automaticamente a sua capacidade de participação no processo de reforma de defesa nacional em curso.A revisão das competências, da composição e funcionamento do Conselho, é, digamo-lo, uma reforma pontual porque responde apenas a preocupações imediatas, não excluindo, obviamente, a possibilidade de alterações adicionais, em interacção com a reforma mais geral já referida.A linha condutora é o reforço da vocação consultiva do órgão, que é transversal a todo o sistema político, cuja presidência compete ao Presidente da República, com representantes da Assembleia da República, das Regiões Autónomas e, ainda, do Governo, através do Primeiro-Ministro e de ministros nucleares nestas áreas. Desta forma, o Conselho Superior de Defesa Nacional tem condições para ser um espaço de debate e aconselhamento qualificado e, eventualmente, de concertação, quer em questões de defesa militar, quer em questões de apoio militar à política externa, bem como em questões intersectoriais de defesa nacional no seu sentido mais amplo.Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Assim, a valorização consultiva do Conselho que agora se propõe resulta de três ordens de alterações: extensão das competências consultivas; reforço da composição consultiva; e redução das tarefas administrativas.A transição da apreciação do Conceito Estratégico de Defesa Nacional da função administrativa para a consultiva (artigo 47.o) é um reforço da função consultiva, o que faz com que este importante instrumento de defesa nacional passe a poder ser não só analisado de direito como votado por todos os membros do Conselho Superior de Defesa Nacional.Também se propõe elevar ao nível da competência consultiva a avaliação do envolvimento de contin-