10 DE FEVEREIRO DE 2023 9 um projeto, ela interage com cinco ou seis organismos, cada um deles dá um parecer e, no fim, não há uma decisão, mas nós temos de voltar a este esquema, de decidir, de nos focarmos numa decisão e responder a esse problema. E isto é tanto mais urgente quando, com o PT2020, que vai acabar no fim deste ano, a execução do PRR e do PT2030, vamos ter de executar mais do dobro dos fundos europeus que estávamos habituados a executar no passado. Portanto, é esta dinâmica que estamos a tentar imprimir à Administração Pública, aos nossos organismos e penso que ela vai dar resultados. Sobre o terceiro ponto, que é muito importante, a reorganização do PRR e a decisão sobre o destino das verbas que a União Europeia vai conceder, da parte remanescente, a cada um dos países, há um compromisso claro, também do Sr. Primeiro-Ministro, para reforçarmos as agendas mobilizadoras. Queria recordar que, no plano inicial, estávamos a contar com 10 agendas mobilizadoras e 930 milhões de euros de investimento; recebemos 140 propostas, selecionámos 70 e, dessas 70, há hoje 53 que vão ser apoiadas. E o apoio total significa 7,6 mil milhões de euros, sendo que o investimento público, o investimento do Estado tem de chegar aos 3000 milhões de euros. Portanto, parte da reprogramação do PRR vai, com certeza, por compromisso também do Sr. Primeiro-Ministro, para as agendas mobilizadoras, porque, como o próprio Primeiro-Ministro diz, este é um dos programas mais transformadores do PRR e mais transformadores da economia portuguesa. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Tem, agora, a palavra o Sr. Deputado Jorge Paulo Oliveira, também do Grupo Parlamentar do PSD. O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Sr. Ministro da Economia, em 2 de julho de 2020, no meio da confusão da TAP (Transportes Aéreos Portugueses), que perdura até aos dias de hoje, o Governo decidiu nacionalizar a Efacec. A justificação foi a de sempre: a importância estratégica daquela empresa. Prometeram-nos, contudo, a sua rápida reprivatização, sem custos para os contribuintes, diziam eles, dado que a empresa até era absolutamente viável e, certamente, entre egípcios, chineses e espanhóis, não faltariam interessados naquela compra. Sr. Ministro, dois anos e oito meses depois, a empresa não foi vendida e os portugueses, com o dinheiro dos seus impostos, já tiveram de suportar 50 milhões de euros em injeções de capital; 115 milhões de euros em garantias a financiamentos bancários; 40 milhões de euros, só nos últimos quatro meses, para suprir necessidades de fundos da empresa. Sr. Ministro, dois anos e oito meses depois, a Efacec fechou o ano de 2022 com um prejuízo operacional superior a 105 milhões de euros e uma quebra de 68 % no volume de negócios; está em falência técnica, com capitais próprios negativos, e uma dívida que supera já os 250 milhões de euros. O Sr. Ministro confessou que à Efacec falta estratégia, falta um acionista claro e que o Estado — e que o Estado! — não é um bom acionista. Sabe, Sr. Ministro, o problema é que o Sr. Ministro integra um Governo que teima em não perceber que o Estado não deve meter-se em negócios privados, porque sempre que isso acontece são sempre os contribuintes que acabam a pagar a fatura. Aplausos do PSD. E os portugueses estão a pagar esta fatura! Sr. Ministro, como referi no início, o Governo garantiu-nos a boa saúde financeira da empresa, mas, afinal, isso não é bem verdade. Porém, não pediu desculpa aos portugueses. O Governo prometeu-nos uma rápida reprivatização. Isso não aconteceu, mas não pediu desculpa aos portugueses. O Governo prometeu-nos uma reprivatização sem custos para os contribuintes, mas o Sr. Ministro já foi dizendo, já foi adiantando que não há nenhuma garantia de que o dinheiro enterrado na Efacec seja totalmente recuperado. Sr. Ministro, diga-nos, por favor, de uma vez por todas: quanto é que os portugueses vão ter ainda de pagar para vender esta empresa? Quando é que o Governo vai pedir desculpa aos portugueses por estar a esbulhá-