18 DE JULHO DE 2018 83 PROJETO DE LEI N.o 974/XIII (3.a) REGULA O REGIME JURÍDICO E OS ESTATUTOS APLICÁVEIS ÀS UNIDADES DE SAÚDE DO SERVIÇO NACIONAL DE SAÚDE INTEGRADAS NO SETOR PÚBLICO ADMINISTRATIVO, PROCEDENDO À REVOGAÇÃO DOS DECRETOS-LEI N.o 18/2017, DE 10 DE FEVEREIRO, E N.o 284/99, DE 26 DE JULHO Preâmbulo Sucessivos Governos da política de direita (PS, PSD com ou sem CDS) almejaram transformar os hospitais públicos do Serviço Nacional de Saúde em entidades SA (sociedades anónimas) ou EPE (entidades públicas empresariais) e conseguiram-no vertendo em diploma legal estes novos estatutos. Esta transformação, primeiramente em SA e, posteriormente em EPE, significou a retirada de direitos aos trabalhadores e contribuiu para a desregulamentação das carreias dos profissionais de saúde, designadamente por via da disseminação dos contratos individuais de trabalho. Estes contratos reduziram salários, aumentaram os horários de trabalho e impediram as progressões nas carreiras. A par da empresarialização dos hospitais, os Governos da política de direita instituíram as parcerias público-privadas na área da saúde. Inicialmente centradas apenas na construção dos hospitais, mas rapidamente evoluíram para a gestão clínica dos hospitais, de que há muito os grupos económicos e financeiros pretendiam apropriar-se. A vigência deste modelo demonstra que o mesmo é altamente ruinoso para o Estado e coloca em causa o interesse público. O Governo minoritário do PS, ao invés de romper com estas opções políticas prosseguiu-as, tendo inclusive, com a publicação do Decreto-Lei n.o 18/2017, de 10 de fevereiro, aprofunda-o mediante a transformação dos hospitais SPA em EPE. Este Decreto-Lei deveria ser, no entender do PCP, um instrumento para contribuir para corrigir as dificuldades com que as entidades do Serviço Nacional de Saúde se confrontam, designadamente as decorrentes da empresarialização das unidades de saúde que, entre outras, se repercutem na fragilização dos vínculos dos trabalhadores e na subordinação de critérios clínicos e de saúde a opções de cariz economicista. Ou seja, no decreto-lei, ao invés de se fazer um caminho de consolidação das relações de trabalho com vínculos públicos, optou-se por alargar os contratos individuais de trabalho por via do fim do mapa de pessoal. Para o PCP, este diploma poderia e deveria ser uma oportunidade para revogar as nomeações de cargos de direção dos departamentos e serviços clínicos e instituir-se um modelo de gestão mais transparente e democrático, todavia não foi essa a opção do Governo, tendo perpetuado as nomeações para tais cargos. O Decreto-Lei deveria, também, servir para revogar as parcerias público privadas (PPP) e transferir para a gestão pública as atuais PPP existentes na saúde (Braga, Cascais, Loures e Vila Franca de Xira), mas tal não foi opção do executivo. Ao nível dos Estatutos das Unidades Locais de Saúde, o diploma procede a alterações significativas, de que a integração no Conselho de Administração de um membro a indicar pela Comunidade Intermunicipal é apenas um exemplo. As comunidades intermunicipais não são autarquias, não são eleitas pelas populações e não integram a organização administrativa do Estado, por isso não faz sentido que sejam chamadas a indicar um membro para o conselho de administração. A defesa e a valorização do Serviço Nacional de Saúde e dos seus trabalhadores, assim como o interesse público são assegurados com uma gestão integralmente pública. Por isso, o PCP apresenta esta iniciativa legislativa que põe fim às PPP revogando-as, que extingue os centros hospitalares e o regime jurídico EPE integrando-os todas as entidades no setor público administrativo, na medida em que este regime é aquele que melhor defende o Serviço Nacional de Saúde, ou seja, a sua universalidade e qualidade na prestação dos cuidados de saúde prestados, os trabalhadores e os seus direitos e os utentes. Nestes termos, ao abrigo da alínea b) do artigo 156.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, os Deputados da Grupo Parlamentar do PCP apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto e âmbito 1 – A presente lei estabelece os princípios e as regras aplicáveis às unidades de saúde do SNS integrados