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DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.0 8819/85IMPRENSA NACIONAl-CASA DA MOEDA, E. P. AVISOPor ordem superior e para constar, comunica--se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.^^SV PORTE 1§§>    PAGO1 — Preço de página para venda avulso, 6$; preço por linha de anúncio, 178$.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 24$00"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Terça-feira, 4 de Agosto de 1992II Série-C — Número 36DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaVI LEGISLATURA1.a SESSÃO LEGISLATIVA (1991-1992)SUMÁRIOComissão Permanente:Regimento da Conússão........................................................   374Comissões parlamentares:Conússão de Educação, Ciência e Cultura:Relatório de actividades da Conússão referente aos mesesde Janeiro a Março de 1992.............................................   374Comissão de Traballto, Segurança Social e Família:Relatório de acüvidades da Conússão referente aos mesesde Mato a Julho de 1992..................................................  382Conússão Eventual de Inquérito para apuramento de responsabilidades quanto à decisão e ao processo de vazamento da albufeira do Maranhão, bem como quanto as suas consequências na região que envolve os municípios de Avis e Mora:Relatório final da Conússão e declaração de voto do seu presidente............................................................................  383Petições [n." 967VI, 97/VI, 1007VI e 101/Vl (1.")]:N." 96/VI (!.') — Apresentada por Luís Pereira Garra e outros, solicitando que a Assembleia da República tome medidas para que as zonas de mono-indústria dc lanifícios do distrito de Castelo Branco sejam contempladas com umaoperação integrada de desenvolvimento (OID)....................   393N.° 97/VI (1 .*) — Apresentada por Rogério Mestre Gonçalves e outros, solicitando a apreciação, pela Assembleia da República, da situação anómala da Mina de São Domingos(Mértola).................................................................................   394N." ÍCWVI (1.*) — Apresentada pelo Movimento Unitário de Reformados, Pensionistas e Idosos (MURP1), solicitando medidas legislativas no sentido de anular a aplicação das taxas moderadoras no sector da saúde aos reformados epensionistas............................................................................   394N.° ÍOWI (1.*) — Apresentada por Maria Odete Gomes de Pinho e outros, solicitando a apreciação da situação escolar em Santa Maria da Feira......................................................   394
DIÁRIOda Assembleia da Repúblicaj Depósito legal n.0 8819/85I   IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P. AVISOI       Por ordem superior e para constar, comunica-' j     -se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tra-!|    gam aposta a competente ordem de publicação, \\    assinada e autenticada com selo branco.1 — Preço de página para venda avulso, 65 +IVA; preço por linha de anúncio, 178S + IVA.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 151$00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Sexta-feira, 26 de Junho de 1992II Série-C — Número 31DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaVI LEGISLATURA1.a SESSÃO LEGISLATIVA (1991-1992)SUMÁRIOConselho de Fiscalização dos Serviços dc Informações: Parecer sobre o funcionamento dos serviços de informações 340Substituição de Deputados:Relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos sobre substituição de dois Deputados do PS....................... 342____'_ _ à
16 DE JUNHO DE 1992343António José Borrani Crisóstomo Teixeira (círculo eleitoral de Lisboa) por José Maximiano de Albuquerque Almeida Leilão para o período de 24 de Junho corrente a 8 de Julho próximo, inclusive.2 — Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que os substitutos indicados são realmente os candidatos nao eleitos que devem ser chamados ao exercício de funções, considerando a ordem de precedência das respectivas listas eleltorulsapresentadas a sufrágio pelos aludidos partidos nos concernentes círculos eleitorais.3 —Foram observados os preceitos regimentais e legais aplicáveis.4 — Finalmente a Comissão entende proferir o seguinte parecerAs substituições em causa são de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.Palácio de Sfio Bento, 24 de Junho de 1992. — Oliveira e Silva (PS), presidente — José Manuel Maia (PCP), secretário — Alberto Araújo (PSD) — Carvalho Martins (PSD) — Paulo Coelho (PSD) — Belarmino Correia (PSD) — Delmar Palas (PSD) — Hilário Marques (PSD) — João Poças Santos (PSD) — João Salgado (PSD)—José Cesário (PSD) — Armando António Martins Vara (PS) — Carlos Lage (PS) — Júlio Henriques (PS) — Vítor Manuel Caio Roque (PS).
DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.' 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P. AVISOPor ordem superior e para constar, comurúca--se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.PORTE PACO1 — Preço de página para venda avulso, 6$ +IVA; preço por linha de anúncio, 178$ +IVA.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são. respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 38$00 (iva incluído 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Sexta-feira, 19 de Junho de 1992II Série-C — Número 30DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaVI LEGISLATURA1.a SESSÃO LEGISLATIVA (1991-1992)SUMÁRIOSubstituição de Deputados:Relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatas sobre substituição de um Deputado do CDS       335Petições [n.-57/VI, 64/VI e 71/VI (1.")]:N.° 57/VI(1 .*) — Apresentada pelo Sindicato dos Trabalhadores dos Estabelecimentos Fabris rias Forças Armadas, solicitando que a Assembleia da República se pronuncie sobre a reestruturação das EFFA no que concerne à garantia dos postos de trabalho e direitos dos trabalhadores, bem como à defesa e dinamização dosmesmos..............................................................................     336N.°647VI(I.") — Apresentada por Luís Manuel Gouveia Neto Mendes e Outras, solicitando a reposição da linha ferroviária do Dão.............................................................     33(5N.° 71 /VI( 1.") — Apresentada pelo Sindicato dos Enfermeiros Portugueses, solicitando medidas legislativas que consagrem para a admissão de pessoal de enfermagem a isenção de quotas de descongelamento por um período de três anos, o qual poderá ser renovado caso se mantenha a carência dc enfermeiros a túvtl nacional     337Crupo Parlamentar do PSD:Aviso relativo à nomeação dc uma secretária do Gabinete1^7dc Apoio.............................................................................     ■5-5'Pessoal da Assembleia da República:Listas dc classificação final dos concursos internos condicionados de acesso às categorias de assessor de informática, técnico superior de informática principal e programador principal de informática..............................     33S
338II SÉRIE-C — NÚMERO 30assessor de informática, aberto por aviso publicado na Ordem de Serviço n.° 123/91, de 20 de Novembro:Candidatos aprovados:1.° Licenciada Maria Margarida Alves da Costa Santos Alves de Matos — 17,29 valores;2.° Licenciado Carlos António Teles Menezes Galrão — 16,26 valores.Assembleia da República, 24 de Março de 1992. — O Júri: José Manuel Cerqueira — Carlos Gonçalves — Isabel de Sousa.Lista de classificação final do concurso interno condicionado de acesso à categoria de técnico superior de informática principal da carreira de informática no quadro de pessoal da Assem])leia da República, aberto por aviso publicado na Ordem de Serviço n.° 12/92, de 5 de Março:ValuresLicenciada Militiná Brígida Gonçalves Ramalho Patão.............................................. 16,74ValuresLicenciado José Joaquim Garcia Gomes.... 16,57 Licenciada Lsabel Maria da Silva Reis Barata 16,04Assembleia da República, 19 de Junho de 1992.— O Júri: Isabel Maria Cerqueira de Sousa — Carlos António Teles Menezes Galrão — Lígia Maria de Figueiredo Burnay Bastos.Lista de classificação final do concurso interno condicionado de acesso à categoria de programador principal da carreira de informática no quadro de pessoal ua Assembleia da República, aberto por aviso publicado na Ordem de Serviço n.° 20/92, de 20 de Março:Licenciado João Artur Virgolino Afonso de Barros — 17,1 valores.Assembleia da República, 15 de Junho de 1992. — O Júri: Isabel Maria Cerqueira de Sousa — Rui Manuel Rosado Domingos— Carlos Filipe Rodrigues Afonso.DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.0 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P. AVISOPor ordem superior e para constar, comunicare que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não trajam aposta a competente .onknv dt. publicação, assinada e autenticada com selo branco.1 — Preço de página para venda avulso, 6S + IVA; preço por linha de anúncio, 178$ +IVA.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 25$00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Sábado, 21 de Dezembro de 1991II Série-C — Número 8DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaVI LEGISLATURA1.a SESSÃO LEGISLATIVA (1991-1992)SUMÁRIODespachos do Presidente da Assembleia da República:Relativos à nomeação do chefe do Gabinete, de um assessor e de quatro secretários do Gabinete......      128Comissões parlamentares:Comissão de Petições:Deliberações, relatórios e pareceres sobre as petições n.°s 90/V (3."), 201/V (4.°), 203/V (4.a) e 216/V (4.°).........................................      128Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias:Regimento da Comissão.......................      131Comissão de Defesa Nacional: Regimento da Comissão.......................     134Comissão de Educação, Ciência e Cultura: Regimento da Comissão.......................     136Comissão de Saúde: Regimento da Comissão.......................     138Comissão de Equipamento Social: Regimento da Comissão.......................     139Audições parlamentares n.os 5/VI e 6/VI:N.° 5/VI — Sobre o processo de encerramento da linha do Tua no distrito de Bragança e suas consequências económicas e sociais (apresentada pelo PCP) 141 N.° 6/VI — Sobre a situação em que está instalado e em que condições funciona o Museu da Marioneta, tendo em consideração o interesse público do seu património e dos serviços que presta (apresentada por Os Verdes).....................................     141Petições [n.os 90/V (3.°), 201/V (4.°), 203/V (4.") e 216/V (4,')1:V. Comissão de Petições. _>
132II SÉRIE-C — NÚMERO 82 — Para o bom exercício das suas funções, a Comissão pode, nomeadamente:a) Proceder a estudos;b) Requerer informações ou pareceres;c) Solicitar depoimentos de quaisquer cidadãos;d) Requisitar ou propor a contratação de especialistas para a coadjuvar nos seus trabalhos;é) Efectuar missões de informação ou de estudo.Artigo 6.flSubcomissõesPara o bom desempenho das tarefas da Comissão, podem ser constituídas subcomissões.CAPÍTULO III Mesa da ComissãoArtigo 7.9ComposiçãoA Mesa é composta pelo presidente, por um vice-presidente e por dois secretários.Artigo 8.9CompetênciaÀ Mesa compete a organização dos trabalhos da Comissão.Artigo 9.9Competência do presidenteCompete ao presidente:a) Representar a Comissão;b) Convocar as reuniões da Comissão, ouvidos os restantes membros da mesa;c) Dirigir os trabalhos da Comissão;d) Convocar e dirigir as reuniões da mesa;e) Coordenar e participar nos trabalhos das subcomissões, sempre que o entenda;f) Informar mensalmente a Assembleia sobre o andamento dos trabalhos da Comissão;g) Apreciar a justificação das faltas dos membros da Comissão;h) Despachar o expediente normal da Comissão, segundo critérios por esta definidos.Artigo IO.9Competência do vice-presidenteCompete ao vice-presidente substituir o presidente nas suas faltas e impedimentos e desempenhar as tarefas que por este lhe sejam delegadas.Artigo ll.9 Competência dos secretáriosCompete aos secretários:a) Proceder à conferência das presenças e secretariar as reuniões da Comissão;b) Elaborar as actas da Comissão;c) Assegurar o expediente da Comissão.CAPÍTULO IV Funcionamento da Comissão Artigo 12.9ReuniõesA Comissão reúne em plenário.Artigo 13.9Quórum1 — A Comissão só pode funcionar com a presença de pelo menos um terço dos seus membros.2 — Se, até meia hora após a hora marcada para a reunião, não houver quórum, o presidente, ou quem o substituir, dá-la-á por encerrada, após registo das presenças.3 — As deliberações da Comissão são tomadas com a presença de mais de metade dos seus membros em efectividade de funções.Artigo 14,flMarcação das reuniõesAs reuniões são marcadas em Comissão ou, por iniciativa própria, pelo seu presidente.Artigo 15."Ordem do dia1 — A ordem do dia de cada reunião ficará fixada na reunião anterior; no caso de convocação do presidente, será estabelecida por este.2 — A ordem do dia pode ser alterada na própria reunião, havendo motivo justificado e desde que não haja oposição de qualquer membro da Comissão.Artigo 16.9 Convocação das reuniõesA convocação das reuniões marcadas pelo presidente será feita, através dos serviços competentes, com a antecedência mínima de 24 horas e deve incluir a ordem do dia.Artigo 17.°Interrupção dos trabalhosQualquer grupo ou agrupamento parlamentar pode obter a interrupção dos trabalhos, uma vez em cada reunião, por período não superior a 30 minutos.Artigo 18.9 Período de antes da ordem do dia1 — Antes da ordem do dia, o presidente transmitirá à Comissão o que deva comunicar-lhe.
Quinta-feira, 27 de Agosto de 1992II Série-C — Número 37DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaVI LEGISLATURA1.a SESSÃO LEGISLATIVA (1991-1992)SUMÁRIOPetições [n.~ 95/VI, I02/VI, 103/VI, 104/Vl, 111/VI, e 114/V1, (l.*)]:N." 95/V1 ().') — Apresentada pela Associação Portuguesa ile, Bibliotecários, Arquivistas e Documentalistxs — BAD, solicitando que a Assembleia da República accione os mecanismos necessários às questões inerentes à reestruturação em curso na Secretaria de Estado da Cultura que se referem à Biblioteca Nacional e à fusão com o InstitutoPortuguês do Livro e da Leitura..........................................  398N." 102/VI (!.') — Apresentada pela Federação Nacional dos Sittdicatos da Função Pública, solicitando a adopção de medidas legislaúvas, administrativas e fiscalizadoras que impeçam o anunciado desmantelamento dos Serviços Sociais doEnsino Superior.....................................................................   398N." I03/VI (f) — Igualmente apresentada pela Federação Nacional dos Sindicatos da Função Pública, solicitando a adopção ile medidas legislativas, administrativas e fiscalizadoras que contribuam activamente para a urgente melhoriado .sistema educaüvo em Portugal.......................................   398N." 104/VI (l.1) — Apresentada por Estela Maria Viana da Fonseca Luís e outros, requerendo que a Assembleiada República questione o Governo quanto à situação ila.s investigações efectuadas e a efecrivar sobre o caso«Bolama»...............................................................................  399N" Hl/Vi (\.J)— Apresentada por Maria de Jesus L. M. Serra Lopes e outros, considerando ilegal transformar o advogado em contribuinte económico do IVA e propondo que as isenções possam ser restauradas lendo como finalidade uma maior facilidade do acesso à justiça doscidadãos............................................................'......................   399N." II4/VI (I") — Apresentada pela Comissão de Trabalhadores da CKISAL — Cristais de Alcobaça, S. A., e outros, contestando o prtH:esso de despedimento colecúvo em curso na empresa CR IS AL e apelando para a sua anulação.................................................................................  401Cessoul da Assembleia dj República:Avisos relativos i lista de classificação final, devidamente rectificada, do concurso interno condicionado de acesso à categoria de técnico superior de informática principal, à renovação de diversos contratos de trabalho a termo certo e a um contrato em regime- de tareia.....................................   40!
402II SÉRÏE-C — NÚMERO 37Por despacho de 23 de Julho de 1992 do Presidenteda Assembleia da República:Ana Maria da Silva Ferreira Gonçalves da Silva — prorrogado, por mais um ano, o contrato de trabalho a termo certo, que terminou em 31 de Julho de 1992, para desempenhar as funções inerentes à categoria de secretária de 2." classe (escalão 1, índice 150), com efeitos a partir de 1 de Agosto de 1992.(Vistos do Tribunal de Conuis de 11 de Agosto de 1992. São devidos emolumentos.)Direcção-Geral de Administração e Informática 17 de Agosto de 1992. — O Director-Geral, José Manuel Cerqueira.AvisoPor despacho de 8 de Julho de 1992 do Presidente da Assembleia da República:Anastácio Carapeto Domingos — contratado, por urgente conveniência de serviço, para a prestação de serviços, em regime de tarefa, no período compreendido enlre 8 e 31 de Julho de 1992. (Visto do Tribunal de Contas de 10 de Agosto de 1992. São devidos emolumentos.)Direcção-Geral de Administração e Informática, 19 de Agosto de 1992.—O Director-Geral, José Manuel Cerqueira.DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaI j Depósito legal n. ° 8819/85| j IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.li AVISO!! Por ordem superior e para constar, comunica-( -se que não serão aceites quaisquer originais des-i' tinados ao Diário da República desde que não tra-i gam aposta a competente ordem de publicação,II assinada e autenticada com selo branco.PORTE PAGO1 — Preço de página para venda avulso, 6$ +IVA; preço por linha de anúncio, 1783 +IVA.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 38$00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Sexta-feira, 15 de Novembro de 1991II Série-C — Número 1DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaVI LEGISLATURA1.a SESSÃO LEGISLATIVA (1991-1992)SUMÁRIOAudição parlamentar n." 1/VI:Processo de esvaziamento da barragem do Maranhão e as suas consequências de ordem ambiental, económica e social...................................        2Conselho de Administração da Assembleia da República:Composição deste órgão.........................        2Vice-Presidentes:Composição do Gabinete de Apoio do Vice-PresidentcJosé Manuel Maia Nunes de Almeida ............        2Grupo Parlamentar do Partido Social-Demncrata:Constituição do Grupo Parlamentar..............        2Composição do Gabinete de Apoio...............        3Grupo Parlamentar do Parlido Socialista:Constituição do Grupo Parlamentar..............        3Eleição do secretariado do Grupo Parlamentar ... 4 Composição do Gabinete de Apoio...............        4Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português:Constituição do Grupo Parlamentar e composição dadirecção do Grupo Parlamentar.................. 4Composição do Gabinete dc Apoio...............        5Grupo Parlamentar do Centro Democrático Social:Constituição do Grupo Parlamentar e composição dadirecção do Grupo Parlamentar..................        5Composição do Gabinete de Apoio...............       5Grupo Parlamentar do Parlido Ecologista Os Verdes:Constituição do Grupo Parlamentar e composição dadirecção do Grupo Parlamentar..................        5Composição do Gabinete de Apoio...............        5Deputados independentes:Requerimentos dos deputados solicitando » sua passagem ao estatuto de deputados independentes ....        6Nota. — Em suplemento a este número é publicado o Prouraina do XII Governo Constitucional.
6II SÉRIE-C — NÚMERO 1Secretário: João Manuel Martins da Silva.Secretário auxiliar:Fernando Carlos Almeida Pezinho.Direcção-Geral de Administração e Informática, 12 de Novembro de 1991. — O Director-Gcral Substituto. José Manuel Cerqueira.Deputados independentesCom os melhores cumprimentos, informo V. Ex.a que, nos termos do artigo 8.° do Regimento da Assembleia da República e para todos os efeitos legais, vou exercer o meu mandato como deputado independente não integrando qualquer grupo parlamentar.Assembleia da República, 7 de Novembro de 1991. — O Deputado Independente, João Cerveira Corregedor da Fonseca.Mário António Baptista Tome, eleito deputado da Assembleia da República na lista da CDU pelo círculo eleitoral de Lisboa, tem a honra de comunicar a V. Ex.3que não integrará qualquer grupo parlamentar, exercendo o seu mandato como deputado independente, nos termos do artigo 8.ú do Regimento da Assembleia daRepública.Aproveito a oportunidade para apreseniar a V. Ex.a os meus cumprimentos e os do partido de que sou secretário-geral, a União Democrática Popular — UDP—, cujas posições políticas naturalmente irei representar e que serão um contributo, estou certo, para prestigiar e dignificar o órgão fundamental da democracia portuguesa, a Assembleia da República, já que a UDP se orgulha de ser um dos partidos portugueses que contribuíram na Assembleia Constituinte para ajudar a conformar o actual regime constitucional, debatendo e votando favoravelmente a Constituição da República Portuguesa.Lisboa, 4 de Novembro de 1991. — O Deputado Independente. Mário Tomé.DIÁRIOda Assembleia da Repúblicaj Depósito legal n. ° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DÁ MOEDA, E. P.AVISOPor ordem superior e para constar, comunica--se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação,assinada e autenticada com selo branco.PORTE PAGO1 — Preço de página para venda avulso, 5$; preço por linha ce anúncio, 104$.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República paia o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO  30$00Tuda a correspondencia, quer oficial, quer relalha a anúncios f a assinaturas du «Diário da República» e do «Diário da Assembleia da República» tfwe ser dirigida á administração da Imprensa Nacional-Casa da Moeda. K. P.. Rna de D. Francisco Manuel de Melo. 5 — 1092 Lisboa Codexw
14 DE ABRIL DE 1992276-(5)A criação de uma ordem justa e duradoura de paz na Europa — caracterizada pela cooperação, pela confiança e pela competição pacífica — deve ser acompanhada por idêntico esforço em relação a outras áreas tendo por objectivo alargar o âmbito da segurança mútua ao maior número possível de países e áreas regionais;d) Portuga) dará um contributo construtivo às políticas de controlo e limitação de armamentos e de desarmamento no âmbito da ONU e da CSCE e, através da participação na Aliança Atlântica e na União Europeia Ocidental, apoiará evolução das respectivas estratégicas e doutrinas. Deverá ainda estimular o reforço da identidade europeia em matéria de segurança — no-meadamente das Comunidades Europeias — no quadro da solidariedade atlântica e em plena consonância com o carácter euro-atlântico do seu posicionamento estratégico. Portugal favorecerá uma melhoria das relações externas de defesa com os países vizinhos e a consolidação de esquemas adequados de segurança regionalpara a sua área confinante. Serão incrementados laços especiais neste domínio com os países de expressão portuguesa, no contexto das grandes prioridades externas do Estado.Os Deputados do PS na Comissão Parlamentar de Defesa: Jaime Gama — Miranda Calha — José Lello — Eduardo Pereira — Eurico Figueiredo — Fernando de Sousa.
DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legai n.0 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P. AVISOPor ordem superior e para constar, comunica--se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diario da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.3&|rêftr PORTE 1§§r   PAGO1 — Preço de página para venda avulso, 6S + IVA; preço por linha de anúncio, 178$ +IVA.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anierior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respeciivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 38$00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Sexta-feira, 2 de Outubro de 1992II Série-C — Número 39DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaVI LEGISLATURA1.a SESSÃO LEGISLATIVA (1991-1992)SUMÁRIOComissão de Assuntos Europeus:Relatório de actividades da Comissão referente aos meses deMaio a JulUo de 1992 .........................................................     408PeÜções In." MWI (1.") e 317VI (1.*)]:N.° 20/VI (1.*) (Apresentada pela Comissão Municipal do Concellio de Beliiunte, solicitando a reabertura do Hospital de Belmonte):N.° 3I/V1 (1") (Apresenttda pela Associação Portuguesa de Esperanto, .solicitando a oportunidade de uma experiência piloto que consistiria na introdução da disciplina de Esperanto em escolas secundárias):Relatório e parecer da Comissão de Petições............. 410Substituição de Deputados:Relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos sobre substituição de Deputados do PCP e do CDS        410Relatório e parecer da Comissão de Petições..................    409
DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.' 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P. AVISOPor ordem superior e para constar, comunicasse que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.porte pago1 — Preço de página para venda avulso, 6$ + IVA; preço por linha de anúncio, 178$ +IVA.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 38$00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Sexta-feira, 6 de Dezembro de 1991II Série-C — Número 6DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaVI LEGISLATURA1.a SESSÃO LEGISLATIVA (1991-1992)SUMÁRIOVice-presidenles:Avisos de nomeação relativos à constituição dos gabinetes de apoio dos Vice-Presidentes Maria Leonor Beleza e Ferraz de Abreu .......................     106Comissão de Administração do Território, Poder Local e Ambiente:Regimento da Comissão.........................     106Grupo Português da União lnterparlamentar:Relatório da 85. ' Conferência lnterparlamentar____     107Grupo Parlamentar do PSD:Constituição da direcção do grupo parlamentar....     117 Aviso de exoneração de um adjunto do gabinete de apoio..........................................Pessoal da Assembleia da República:Avisos relativos à lista de classificação final do concurso externo de ingresso para provimento de duas vagas de técnico auxiliar de documentação, secretariado e informação de 2.' classe do quadro, de renovação de diversos contratos de trabalho a termo certo e rescisão de outros.................................     118
6 DE DEZEMBRO DE 1991119AvisoPor despacho de 27 de Agosto de 1991 do Presidente xla Assembleia da República:Ana Maria da Silva Ferreira Gonçalves da Silva — renovado por mais seis meses, com efeitos desde 1 de Agosto de 1991, o contrato de trabalho a termo certo celebrado com a Assembleia da República para desempenhar, funções inerentes à categoria de secretária de 2." classe (escalão 1, índice 150). (Visto do Tribunal de Contas de 21 de Outubro de 1991. São devidos emolumentos.)Direcção-Geral de Administração e Informática, 31 de Outubro de 1991. — O Director-Geral, em substituição, José Manuel Cerqueira.AvisoSão considerados rescindidos os contratos de trabalho a termo certo celebrados com os licenciados Fernando Paulo Bento Ribeiro, José Mendes Marques, Luís Gonçalves Martins e Susana Cristina Paz Louro com efeitos a partir de 30 de Setembro de 1991, por terem sido empossados na categoria de redactor de 2." classe do quadro de pessoal da Assembleia da República com nomeação provisória. (Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)Direcção-Geral de Administração e Informática, 3 de Outubro de 1991. — O Director-Geral, em substituição, José Manuel Cerqueira.
DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.0 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P. AVISOPor ordem superior e para constar, comunica--se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da Republica desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.PORTE PAGO1 — Preço de página para venda avulso, 5$; preço por linha de anúncio, 104$.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias á data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 80$00"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Sexta-feira, 21 de Fevereiro de 1992II Série-C — Número 15DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaVI LEGISLATURA1.a SESSÃO LEGISLATIVA (1991-1992)2.° SUPLEMENTOSUMÁRIOCOMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E PLANOActa da reunião de 18 de Fevereiro de 1992Pelas 10 horas, o Sr. Vice-Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Plano (Cuido Rodrigues) reiniciou o debate, na especialidade, das propostas de lei n.os 13/VI (Grandes Opções do Plano para 1992) e 14/VI (Orçamento do Estado para 1992).Relativamente ao orçamento do Ministério da Administração Interna intervieram, além do Sr. Ministro (Dias Loureiro) e do Sr. Secretário de Estado da Administração Interna (Carlos Loureiro), os Srs. Deputados Rui Carp (PSD), José Magalhães (PS), João Amaral (PCP), José Apolinário (PS), José Manuel Maia (PCP), António Campos e Guilherme Oliveira Martins (PS) e Agostinho Lopes (PCP).Sobre o orçamento do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações intervieram, além do Sr. Ministro (Ferreira do Amaral) e do Sr. Secretário de Estado da Habitação (Carlos Costa), os Srs. Deputados João Corregedor da Fonseca (Indep.). Octávio Teixeira (PCP), Leonor Coutinho (PS), Agostinho Lopes (PCP), Crisóstomo Teixeira (PS), Elói Ribeiro eJoão Matos (PSD), José Apolinário (PS), Luis Martins (PSD) e António Costa (PS).Sobre o orçamento do Ministério da Agricultura intervieram, além dos Srs. Secretários de Estado da Agricultura (Álvaro Amaro) e dos Mercados Agrícolas e Qualidade Alimentar (Luis Capoulas), os Srs. Deputados António Campos (PS), Agostinho Lopes e Lino de Carvalho (PCP), Alberto Costa (PS), António Martinho (PS), José Costa Leite (PSD), Luis Capoulas Santos (PS) e Olinto Ravara (PSD).Por último, sobre o orçamento do Ministério do Emprego e da Segurança Social intervieram, além do Sr. Ministro (Silva Peneda) e dos Srs. Secretários de Estado da Segurança Social (Vieira de Castro) e do Emprego e Formação Profissional (Pinto Cardoso), os Srs. Deputados João Proença (PS), Bui Salvada(PSD), Octávio Teixeira e Odete Santos (PCP), Lurdes Póvoa Costa (PSD). Julieta Sampaio (PS), Apolónia Teixeira (PCP), António Branco Malveiro (PSD) e Elisa Damião (PS).O Sr. Presidente declarou encerrada a reunião era 20 horas e 45 minutos.
244-<144)II SÉRIE-C — NÚMERO 15Documento enviado à Mesa para publicação a pedido do Deputado José Magalhães (PS) e referente ao orçamento do Ministério da Administração Interna."VER DIÁRIO ORIGINAL"DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósilo legal n.° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P. AVISOPor ordem superior e para constar, comunica--se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.1 — Preço de página para venda avulso, 6$; preço por linha de anúncio, 178$.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 432$00"VER DIÁRIO ORIGINAL"
IS DE SETEMBRO DE 1992406-(7)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
406-(52)II SÉRIE-C — NÚMERO 38"VER DIÁRIO ORIGINAL"Entre outras, salientamos as previsões da despesa no sector dos encargos parlamentares, na rubrica 01.04 — Deputados, que registou um acréscimo de 36,6% (de 866 000 para 1 183 000 contos) relativamente ao ano anterior.De igual modo, mas nos encargos com os serviços da ar e ao nível das despesas correntes, verificou-se uma evolução de 551 974 para 748 630 contos, o que corresponde a um aumento de 35,6%.
18 DE SETEMBRO DE 1992406-(53)Ainda no domínio da análise comparativa entre os orçamentos de 1987 e 1988, referem-se variações de sinal contrário (decréscimo) nas rubricas 01.09 — Visitas de delegações ou missões estrangeiras (encargos parlamentares), de 40 000 para 30 000 contos (25%), e na rubrica 02.09 — Despesas de capital (Alta Autoridade contra a Corrupção), de 92 414 para 6000 contos, o que representa um decréscimo em investimentos, nestes serviços, na ordem dos 94%.A1 — Distribuição do orçamento global das deapeaaa pelos serviços da AR— 1988"VER DIÁRIO ORIGINAL"O orçamento global das despesas reparte-se, em 1988, pelos serviços da AR na proporção de 47,5% para encargos parlamentares, 32,8% para os serviços próprios da AR e 19,9% para outros serviços que funcionam junto da AR.Como se pode observar nos quadros seguintes, em cada um dos grandes sectores que constituem o capítulo da despesa salienta-se o peso da despesa com Deputados (66,7%) no total dos encargos parlamentares, o valor significativo dos investimentos (38,8%) e das remunerações certas e permanentes (29,8 %) no total dos encargos com os serviços da AR, assim como a subvenção aos partidos (87,1%) no contexto dos outros encargos.Finalmente, na distribuição orçamental global das despesas pelos serviços que funcionam junto ou dependem da AR registe-se a parte substancial que foi afecta ao Serviço do Provedor de Justiça (36,8%) e à Alta Autoridade contra a Corrupção (32,2%).A1.1 — Encargos parlamentares — 1988"VER DIÁRIO ORIGINAL"Al .2 — Encargos com serviços da AR — 1988"VER DIÁRIO ORIGINAL"Outros encargos—1988"VER DIÁRIO ORIGINAL"A2 — Distribuição do orçamento global das despesas peloa serviços que funcionam junto ou dependem da AR — 1988"VER DIÁRIO ORIGINAL"4 —Alterações orçamentaisDurante a execução orçamental, factores houve que implicaram a assumpção de encargos não previstos aquando da elaboração do orçamento ordinário para 1988, no montante de 3 407 000 contos, havendo assim necessidade de se proceder à elaboração de um orçamento suplementar (único), no montante de 712 912 contos.O resultado das alterações (orçamento suplementar) introduzidas no orçamento das receitas traduziu-se num orçamento global de 4 119 9Í2 contos.
18 DE SETEMBRO DE 1992406-(55)"VER DIÁRIO ORIGINAL"O orçamento suplementar representa 20,9% do orçamento ordinário e 17,3% relativamente ao global.Pesos dos orçamentos ordinário e suplementar no orçamento global —1988"VER DIÁRIO ORIGINAL"O orçamento global da AR compreende, além dos encargos parlamentares e com os serviços da Assembleia, outros serviços que funcionam ou dependem orçamental e financeiramente da AR, representando os dois primeiros 90,6% do orçamento global e os serviços dependentes apenas 9,4%.A — Distribuição orçamento global das por serviços —1988"VER DIÁRIO ORIGINAL"Pesos do orçamento suplementar no orçamento ordinário e no orçamento global— 1988"VER DIÁRIO ORIGINAL"
18 DE SETEMBRO DE 1992406~(57)Mapa comparativo da* receita*(Unidad*: cento*)Referência especial caberá à rubrica «Outros rendimentos», da qual não foram consideradas em orçamento (1988) as receitas próprias previstas nas leis orgânicas da AR — LO AR e NLO AR —, contrariando assim o disposto no artigo 17.° da LEOE, segundo o qual «nenhuma receita pode ser liquidada ou cobrada, mesmo que seja legal, se não tiver sido objecto de inscrição orçamental» (tipicidade qualitativa das receitas).3 — Despesa3.1 — Análise da execução orçamental da despesaA conferência da despesa efectuada teve um âmbito limitado à amostra seleccionada dentro do universo a analisar.A selecção da amostra obedeceu, fundamentalmente, à necessidade de clarificar a existência ou não e, em caso afirmativo, as características, causas e extensão dos indícios das anomalias inicialmente detectadas (deliberação do Tribunal de Contas em sessão de 30 de Maio de 1989).Na execução do orçamento de despesa, relativamente à amostra seleccionada, verifica-se também que, na generalidade, as regras ou princípios rígidos da contabilidade pública foram respeitados, nomeadamente no que respeita ao suporte legal da sua realização e à prévia inscrição orçamental.Salienta-se o valor significativo das taxas de execução orçamental apresentadas pelos diversos sectores:PrrtxntagrmEncargos parlamentares............................       95,4Encargos com serviços da AR................       84,4Serviços dependentes................................       85,8Execução orçamental por grandes sectores/taxas de execução —1988"VER DIÁRIO ORIGINAL"3.2 — Comparação da despesa prevista com a despesa pagaNo quadro seguinte compara-se a despesa orçamental inicial e final (corrigida das alterações — orçamento suplementar— introduzidas) com a despesa paga pelas diversas rubricas.Verifica-se uma taxa de execução global muito próxima dos 90 %, de acorúo com o indicado no n.° 3.1.
18 DE SETEMBRO DE 1992406-(59)"VER DIÁRIO ORIGINAL"4 — Amostra analisadaA análise da amostra seleccionada abrangeu diversas áreas da despesa, nomeadamente:4.1 — Aquisição de viaturasFoi analisado o processo referente à aquisição de quatro viaturas, no âmbito do Decreto-Lei n.° 211/79, cuja despesa foi processada e paga no valor global de 14 789 403S.Efectuou-se o levantamento do respectivo circuito, conforme o esquema a seguir apresentado, verificando-se que a aquisição seguiu a tramitação devida relativamente ao ciclo autorização, execução e registo."VER DIÁRIO ORIGINAL"
406-(64)II SÉRIE-C — NÚMERO 38Atendendo à natureza do órgão de soberania que é a AR, bem como à especificidade damatéria em causa, tal abono deve mereceradequada regulamentação pela própria.V — Conclusão finalNestes termos, o Plenário, em sessão de 11 de Dezembro de 1990, sem prejuízo das irregularidades apontadas, é de parecer que as contas reflectem, de forma verdadeira e apropriada, o sistema financeiro da AR, bem como os resultados das suas operações referentes ao período de 1 de Janeiro a 31 Dezembro de 1988, de harmonia com as normas contabilísticas em vigor.Sala das Sessões do Tribunal de Contas, em Lisboa, 11 de Dezembro de 1990. — António Luciano Pacheco de Sousa Franco, presidente — José Alfredo Mexia Simões Manaia, relator — João Pinto Ribeiro — Francisco Pereira Neto de Carvalho — João Manuel Fernandes Neto — Manuel António Maduro — Fernando José de Carvalho Sousa — José António Mesquita — Pedro Tavares do Amaral — Alfredo José de Sousa — José Faustino de Sousa (tem voto de concordância, mas não assina por no momento da assinatura se encontrar na sede da respectiva secção regional) — Júlio Carlos Lacerda de Castro Lopo — João Augusto de Moura Ribeiro Coelho — José Alves Cardoso — Manuel Raminhos Alves de Melo — Ernesto Luís Rosa Laurentino da Cunha (tem voto de concordância, mas não assinou por no momento da assinatura se encontrar na sede da respectiva secção regional)— Arlindo Ferreira Lopes de Almeida.—Fui presente, Henrique Pereira Teotónio.ANEXO"VER DIÁRIO ORIGINAL""VER DIÁRIO ORIGINAL"
406-(7©)II SÉRIE-C —NÚMERO 382.3 — A fim de dar cumprimento aos objectivos fíxa-dos para a verificação in loco, foi utilizada a seguintemetodologia:Recolha, leitura e tratamento da documentação disponível;Análise interna da conta;Elaboração de mapas comparativos entre os movimentos relevados na conta de gerência e os correspondentes valores orçamentais, de modo a possibilitar a determinação do seu grau de realização e análise do seu peso na estrutura do orçamento da AR;Análise dinâmica da presente conta de gerência, comparativamente com a conta anterior (1989), com introdução do elemento «inflação», de modo a explicitar a evolução das contas em termos reais;Definição das áreas a analisar, bem como selecção e determinação da amostra;Elaboração da proposta de trabalho a desenvolver na AR;Análise das seguintes rubricas da amostra:01 06 1 b) } DeteS3?*8 e representações da AR;02.02.07.01.08 — Encargos com serviços da AR — Maquinaria e equipamento;02.01.01.12.1 a) — Encargos parlamentares — Maquinaria e equipamento — Apetrechamento de gabinetes;Elaboração do relatório final.3 — Análise quantitativa da estrutura e da execução orçamentai3.1 — Orçamento da receita3.1.1 — Evolução da receitaForam inicialmente previstas receitas para 1990 no montante de 5 980 130 000$, o que representa um acréscimo de 40 % relativamente às que tinham sido previstas pra 1989.Este acréscimo foi devido, essencialmente, ao aumento das receitas correntes da AR, que se situou em 41,8 %.Orçamento ordinário das receitas de 1989 e 1990(Unidad»: corto»)
Receitas correntes Receitas de capital3 922 200 347 8005 561 280 418 8501 639 080 71 05041,8 20,4Total............4 2700005 980130I 71013040
Em termos de orçamentos globais, o acréscimo foi de 24,5 %, conforme o quadro seguinte:Orçamentos globais das receitas de 1989 e 1990"VER DIÁRIO ORIGINAL"Por outro lado, as receitas correntes e de capital sofreram acréscimos de 30,6 % e 20,4 %, respectivamente.O peso das receitas correntes no total das receitas previstas para 1990 registou um aumento de 4,2 %, em relação a 1989, dado que:Em 1989 as receitas correntes representavam 85,5 % do total da receita prevista;Em 1990 representam 89,7 % do total da receita prevista.3.1.2 — Estrutura e execução orçamental da receitaAs receitas apreseuiarjA-&e. estruturadas da seguinte forma:Dotação global consagrada à AR no OE, iascrita nos agrupamentos económicos «Transferências correntes» e «Transferências de capital»;Saldo da gerência anterior — receitas próprias; Outras importâncias recebidas para entrega ao Estadoe outras entidades; Receitas próprias — diversos — e guias de reposiçãonão abatidas.A exemplo do que se verificou nas gerências anteriores, o montante de receitas próprias, inscrito na conta sob as designações «diversos» e «guias de reposição não abatidas», não foi orçamentado.Segundo informação colhida junto dos serviços da AR, esse montante, sendo de difícil previsão, não é orçamentado no ano da gerência, passando em saldo para a gerência seguinte, onde é então inscrito em orçamento suplementar.Desta prática —receitas cobradas e não orçamentadas — resulta a violação do disposto tvo artigo 17." da