1294II SÉRIE-A — NÚMERO 47b) Como operação de loteamento ou mediante plano de pormenor da iniciativa da respectiva câmara municipal.2—......................................................................Artigo 5.° W1 — Pode ser alterado o uso do solo da área da AUGI que não esteja classificada no PMOT como espaço urbano ou urbanizável, desde que se verifiquem cumulativamente os seguintes requisitos:a) A maior parte da área delimitada estar classificada como urbana ou urbanizável;b) A área não classificada como urbana ou urbanizável estar ocupada majoritariamente com construções destinadas a habitação própria que preencham as condições de salubridade e segurança previstas neste diploma e que se encontrem participadas na respectiva matriz à data da entrada em vigor da presente lei.2— ........................................................................3 — Nos casos previstos neste artigo é obrigatória a alteração do PMOT em vigor.Artigo 6.° Cedências e parâmetros urbanísticos1 — As áreas de terreno destinadas a espaços verdes e de utilização colectiva, infra-estruturas viárias e equipamentos, os índices urbanísticos e as apologias de ocupação da proposta de reconversão podem ser diversos dos definidos pelo PMOT ou pelo regime jurídico aplicável aos loteamentos quando o cumprimento estrito dessas determinações possa inviabilizar a operação de reconversão.2 — As alterações ao PMOT previstas no número anterior estão sujeitas ao disposto no n.°4 do artigo 20.° do Decreto-Lei n.° 69/90, de 2 de Março, na redacção do Decreto-Lei n.° 155/97, de 24 de Junho.3 — Quando as parcelas que devam integrar gratuitamente o domínio público de acordo com a operação de reconversão forem inferiores às que resultam do regime jurídico aplicável, há lugar à compensação prevista no n." 4 do artigo. 16.° do Decreto-Lei n.°448/ 91, de 29 de Novembro, a qual deve, sempre que possível, ser realizada em espécie.Artigo 7.° [...]1 — ........................................................................2— ......;..................................................................3— ........................................................................4 — O instrumento de reconversão estabelece o prazo em que os donos das edificações com ele não conformes são obrigados a proceder às alterações necessárias.5— ........................................................................Artigo 10.° [...]M — ........................................................................2— ........................................................................a) ......................................................................b) ......................................................................O ......................................................................d) ......................................................................e) Aprovar os mapas referidos na alínea b) do n.° 1 do artigo 15.°;f) ......................................................................g) [Anterior alínea e);]h) Aprovar as contas intercalares anuais da administração conjunta;i) [Anterior alínea g).]3 — As competências da assembleia de proprietários e comproprietários são indelegáveis.4 — A assembleia de proprietários e comproprietários não pode constituir mandatário para o exercício das funções da concessão de administração, sem prejuízo do disposto no n.° 2 do artigo 55."5 — A pública-forma da acta que contém a deliberação da assembleia que determine o pagamento de comparticipação nas despesas de reconversão constitui título executivo.Artigo 12.° 1...11—........................................................................2 — As deliberações sobre as matérias previstas nas alíneas g) e i) do n.°2 do artigo 10." são tomadas por um número de proprietários ou comproprietários representativos da maioria absoluta do total de votos da assembleia, calculada nos termos do artigo 13.°3—.................................:......................................4 — É obrigatória a publicação das deliberações produzidas, em forma de extracto, no prazo de 15 dias, mediante aviso a afixar na sede da junta de freguesia e por anúncio no jornal onde foi publicado o aviso convocatório da assembleia, quando na mesma não tenham estado presentes ou representadas todas as pessoas que nela podem ter assento. '5 — As deliberações da assembleia podem ser judicialmente impugnadas por qualquer interessado que as não tenha aprovado, no prazo de 60 dias a contar da data da assembleia ou da publicação referida no número anterior, consoante aquele haja ou não estado presente na reunião.Artigo 13°1 — Cada interessado dispõe de um número de votos proporcional à área da AUGI de que é detentor.2 — As áreas referidas no n.° 2 do artigo 45." não conferem direito de voto.3 — Os membros da assembleia referidos no n.° 2 do artigo 9.° dispõem do mesmo número de votos de que disporia o titular do direito sobre a parte concreta