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31 DE JULHO DE 2017 109 compatibilização com os instrumentos de planeamento florestal de nível superior, designadamente os PMDFCI e os PROF. 2 - A desconformidade dos planos municipais de ordenamento do território com os PMDFCI supervenientes não desvincula as entidades e particulares da observância destes últimos e determina a sua conformação no procedimento imediato de alteração que tiver lugar por iniciativa do município, sem prejuízo da eventual decisão de abertura do procedimento de alteração por adaptação daqueles instrumentos de planeamento, previsto no artigo 121.o do Decreto-Lei n.o 80/2015, de 14 de maio. 3 - Todas as iniciativas locais de prevenção, pré supressão e recuperação de áreas ardidas ao nível submunicipal devem ser articuladas e enquadradas pelos PMDFCI. CAPÍTULO III Medidas de organização do território, de silvicultura e de infraestruturação SECÇÃO I Organização do território Artigo 12.o Redes de defesa da floresta contra incêndios 1 - As redes de defesa da floresta contra incêndios (RDFCI) concretizam territorialmente, de forma coordenada, a infraestruturação dos espaços rurais decorrente da estratégia do planeamento de defesa da floresta contra incêndios. 2 - As RDFCI integram as seguintes componentes: a) Redes de faixas de gestão de combustível; b) Mosaico de parcelas de gestão de combustível; c) Rede viária florestal; d) Rede de pontos de água; e) Rede de vigilância e deteção de incêndios; f) Rede de infraestruturas de apoio ao combate. 3 - A monitorização do desenvolvimento e da utilização das RDFCI incumbe ao ICNF, I.P. 4 - O acompanhamento da componente prevista na alínea d)do n.o 2 é da responsabilidade do ICNF, I.P., em articulação com a ANPC. 5 - No que se refere às componentes previstas na alínea e) do n.o 2, a monitorização do desenvolvimento e da utilização incumbe à GNR em articulação com o ICNF, I.P., e com a ANPC. 6 - Quanto à componente prevista na alínea f) do n.o 2, a monitorização do desenvolvimento e da utilização é da responsabilidade da ANPC em articulação com o ICNF, I.P., e a GNR. 7 - A recolha, registo e atualização da base de dados das RDFCI deve ser efetuada pelas autarquias locais, mediante protocolo e procedimento divulgado em norma técnica pelo ICNF, I.P. Artigo 13.o Redes de faixas de gestão de combustível 1 - A gestão dos combustíveis existentes nos espaços rurais é realizada através de faixas e de parcelas, situadas em locais estratégicos para a prossecução de determinadas funções, onde se procede à modificação e à remoção total ou parcial da biomassa presente. 2 - As faixas de gestão de combustível constituem redes primárias, secundárias e terciárias, tendo em consideração as funções que podem desempenhar, designadamente: a) Função de diminuição da superfície percorrida por grandes incêndios, permitindo e facilitando uma intervenção direta de combate ao fogo; b) Função de redução dos efeitos da passagem de incêndios, protegendo de forma passiva vias de comunicação, infraestruturas e equipamentos sociais, zonas edificadas e povoamentos florestais de valor
II SÉRIE-A — NÚMERO 149 114 planeamento florestal. 5 - Sempre que as condições edafoclimáticas o permitam, deverá ser favorecida a constituição de povoamentos de espécies arbóreas caducifólias ou de espécies com baixa inflamabilidade e combustibilidade. 6 - Nas ações de arborização, de rearborização e de reconversão florestal, sempre que se verifiquem no terreno linhas de água deve dar-se prioridade à manutenção ou recuperação de galerias ripícolas desde que as condições edafoclimáticas o permitam. Artigo 18.o Redes primárias de faixas de gestão de combustível 1 - As faixas integrantes das redes primárias visam o estabelecimento, em locais estratégicos, de condições favoráveis ao combate a grandes incêndios florestais. 2 - As faixas citadas no número anterior possuem uma largura não inferior a 125 m e definem compartimentos que, preferencialmente, devem possuir entre 500 ha e 10 000 ha. 3 - O planeamento, a instalação e a manutenção das redes primárias de faixas de gestão de combustível devem ter em consideração, designadamente: a) A sua eficiência no combate a incêndios de grande dimensão; b) A segurança das forças responsáveis pelo combate; c) O valor socioeconómico, paisagístico e ecológico dos espaços rurais; d) As características fisiográficas e as particularidades da paisagem local; e) O histórico dos grandes incêndios na região e o seu comportamento previsível em situações de elevado risco meteorológico; f) As atividades que nelas se possam desenvolver e contribuir para a sua sustentabilidade técnica e financeira. 4 - As redes primárias de faixas de gestão de combustível são definidas pelos PDDFCI e obrigatoriamente integrados no planeamento municipal e local de defesa da floresta contra incêndios. Artigo 19.o Depósito de madeiras e de outros produtos inflamáveis 1 - É interdito o depósito de madeiras e outros produtos resultantes de exploração florestal ou agrícola, de outros materiais de origem vegetal e de produtos altamente inflamáveis nas redes de faixas e nos mosaicos de parcelas de gestão de combustível, com exceção dos aprovados pela comissão municipal de defesa da floresta contra incêndios. 2 - Durante o período crítico só é permitido empilhamento em carregadouro de produtos resultantes de corte ou extração (estilha, rolaria, madeira, cortiça e resina) desde que seja salvaguardada uma área sem vegetação com 10 m em redor e garantindo que nos restantes 40 m a carga combustível é inferior ao estipulado no anexo do presente decreto-lei e que dele faz parte integrante. Artigo 20.o Normalização das redes regionais de defesa da floresta As normas técnicas e funcionais relativas à classificação, cadastro, construção, manutenção e sinalização de vias integrantes da rede viária florestal, pontos de água e rede primária de faixas de gestão de combustível constam de normas próprias, a aprovar por regulamento do ICNF, I.P., homologado pelo membro do Governo responsável pela área das florestas.
II SÉRIE-A — NÚMERO 149 122 SECÇÃO II Combate de incêndios florestais Artigo 35.o Combate, rescaldo e vigilância ativa pós-rescaldo 1 - A rede de infraestruturas de apoio ao combate é constituída por equipamentos e estruturas de combate, existentes no âmbito das entidades a quem compete o combate, dos organismos da Administração Pública e dos particulares, designadamente infraestruturas de combate e infraestruturas de apoio aos meios aéreos. 2 - As operações de combate aos incêndios rurais, bem como as respetivas operações de rescaldo necessárias para garantia das perfeitas condições de extinção são asseguradas por entidades com responsabilidades no combate a incêndios rurais e por profissionais credenciados para o efeito e sob orientação da ANPC. 3 - Podem ainda participar nas operações de rescaldo, nomeadamente em situação de várias ocorrências simultâneas, os corpos especiais de vigilantes de incêndios, os sapadores florestais, os vigilantes da natureza e ainda outras entidades, brigadas ou grupos que para o efeito venham a ser reconhecidos pela ANPC. 4 - A participação dos meios referidos no número anterior é concretizada nos termos da lei. 5 - A ANPC e o ICNF, I.P. podem celebrar com entidades privadas, nomeadamente operadoras de telecomunicações, protocolos respeitantes a sistemas de avisos em situação de emergência, nomeadamente respeitantes ao envio de mensagens radiodifundidas ou envio de mensagens para dispositivos móveis ligados a determinada torre de comunicações. Artigo 36.o Recuperação de áreas ardidas 1 - Em áreas atingidas por incêndios florestais, e de forma a criar condições de circulação rodoviária em segurança, os proprietários devem remover materiais queimados nos incêndios. 2 - Os materiais devem ser removidos numa faixa mínima de 25 m para cada lado das faixas de circulação rodoviária. 3 - No pós-incêndio, antes da época das chuvas, devem ser tomadas medidas de mitigação de impactos ambientais, adequadas a cada caso em concreto, nomeadamente de combate à erosão, de correção torrencial e impedimento de contaminação das linhas de água por detritos, de acordo com despacho do membro do Governo competente pela área das florestas. CAPÍTULO VII Fiscalização Artigo 37.o Competência para fiscalização 1 - A fiscalização do estabelecido no presente decreto-lei compete à GNR, à PSP, à Polícia Marítima, ao ICNF, I.P., à ANPC, às câmaras municipais, às polícias municipais e aos vigilantes da natureza. 2 - Compete aos membros do Governo responsáveis pelas áreas da proteção civil e das florestas, a definição das orientações no domínio da fiscalização do estabelecido no presente decreto-lei. Artigo 37.o-A Identificação de proprietários 1 - Para efeitos de identificação e notificação dos proprietários ou detentores dos imóveis, as entidades fiscalizadoras têm acesso aos dados fiscais relativos aos prédios, incluindo a identificação dos proprietários e respetivo domicílio fiscal, mediante protocolo a celebrar com a Autoridade Tributária e Aduaneira.
31 DE JULHO DE 2017 123 2 - Sem prejuízo do número anterior, as entidades fiscalizadoras têm ainda acesso aos dados relativos aos prédios constantes da base de dados Balcão Único do Prédio. 3 - Para efeitos de notificação dos proprietários no âmbito da execução das infraestruturas de Defesa da Floresta contra Incêndios é possível recorrer-se à notificação por via do edital nos casos em que se revele impossível a notificação por outra via. CAPÍTULO VIII Contraordenações, coimas e sanções acessórias Artigo 38.o Contraordenações e coimas 1 - As infrações ao disposto no presente decreto-lei constituem contraordenações puníveis com coima, de €140 a €5000, no caso de pessoa singular, e de €800 a €60 000, no caso de pessoas coletivas, nos termos previstos nos números seguintes. 2 - Constituem contraordenações: a) A infração ao disposto nos n.os 1, 2, 9, 10, 11, 12, 13 e 14 do artigo 15.o; b) (Revogada); c) (Revogada); d) A violação dos critérios de gestão de combustível, definidos no anexo do presente decreto-lei e que dele faz parte integrante; e) A infração ao disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 16.o, exceto no caso do n.o 4 nas situações previstas no n.o 7 do mesmo artigo; f) A infração ao disposto nos n.os 3, 4 e 6 do artigo 17.o; g) (Revogada); h) A infração ao disposto no n.o 1 e 2 do artigo 19.o; i) A infração ao disposto na alínea a) e b) do n.o 2 e nos n.os 3 e 4 do artigo 22.o; j) (Revogada); l) A infração ao disposto nos n.os 1, 2, 3, 4 e 5 do artigo 26.o; m) (Revogada); n) (Revogada); o) A infração ao disposto nos n.os 2, 3 e 4 do artigo 27.o; p) A infração ao disposto nos n.os 1, 2 e 6 do artigo 28.o e no artigo 29.o; q) A infração ao disposto no artigo 30.o; r) A infração ao disposto no artigo 36.o. 3 - A determinação da medida da coima é feita nos termos do disposto no regime geral das contraordenações. 4 - A tentativa e a negligência são puníveis. Artigo 39.o Sanções acessórias 1 - Consoante a gravidade da contraordenação e a culpa do agente, pode o ICNF, I.P., determinar, cumulativamente com as coimas previstas nas alíneas l) e p) do n.o 2 do artigo 38.o, a aplicação das seguintes sanções acessórias, no âmbito de atividades e projetos florestais: a) Privação do direito a subsídio ou benefício outorgado por entidades ou serviços públicos; b) Suspensão de autorizações, licenças e alvarás. 2 - As sanções referidas no número anterior têm a duração máxima de dois anos contados a partir da decisão condenatória definitiva. 3 - Para efeito do disposto na alínea a)do n.o 1, o ICNF, I.P., comunica, no prazo de cinco dias, a todas as entidades públicas responsáveis pela concessão de subsídios ou benefícios a aplicação da sanção.
II SÉRIE-A — NÚMERO 149 124 Artigo 40.o Levantamento, instrução e decisão das contraordenações 1 - O levantamento dos autos de contraordenação previstos no artigo 38.o compete às autoridades policiais e fiscalizadoras, bem como às câmaras municipais. 2 - Os autos de contraordenação são remetidos à autoridade competente para a instrução do processo, no prazo máximo de cinco dias, após a ocorrência do facto ilícito. 3 - A instrução dos processos relativos às contraordenações previstas no n.o 2 do artigo 38.o compete: a) À entidade autuante, de entre as referidas no artigo 37.o, nas situações previstas nas alíneas a), d), h), o) e p) do n.o 2 do artigo 38.o; b) Ao ICNF, I.P., nos restantes casos. 4 - A aplicação das coimas previstas no presente decreto-lei, bem como das sanções acessórias, das quais deve ser dado conhecimento às autoridades autuantes, compete às seguintes entidades: a) Ao secretário-geral do Ministério da Administração Interna, nos casos a que se refere a alínea a) do número anterior; b) Ao ICNF, I.P., nos casos a que se refere a alínea b) do número anterior. 5 - As competências previstas nos n.os 3 e 4 podem ser delegadas, nos termos da lei. Artigo 41.o Destino das coimas 1 - A afetação do produto das coimas cobradas em resultado da aplicação do disposto nas alíneasa), d), o) e p)do n.o 2 do artigo 38.o é feita da seguinte forma: a) 60% para o Estado; b) 20% para a entidade que instruiu o processo; c) 10% para a entidade autuante; d) 10% para a entidade que aplicou a coima. 2 - A afetação do produto das coimas cobradas em aplicação das demais contraordenações é feita da seguinte forma: a) 60% para o Estado; b) 20% para a entidade autuante; c) 20% para o ICNF, I.P.. 3 - (Revogado). 4 - Nos casos em que é a câmara municipal a entidade autuante e a entidade instrutora do processo, o produto da coima previsto na alínea a) do n.o 1 constitui receita própria do respetivo município. CAPÍTULO IX Disposições transitórias e finais Artigo 42.o Elaboração e revisão dos planos de defesa da floresta contra incêndios (Revogado) Artigo 43.o Sinalização 1 - A inexistência de sinalização das zonas críticas referidas no artigo 6.o não afasta a aplicação das medidas de condicionamento de acesso, de circulação e de permanência estabelecidas no artigo 22.o.
31 DE JULHO DE 2017 125 2 - O ICNF, I. P., assegura, junto dos meios de comunicação social, a publicitação das zonas críticas, nos termos do artigo 25.o. Artigo 44.o Definições e referências 1 - As definições constantes do presente decreto-lei prevalecem sobre quaisquer outras no âmbito da defesa da floresta contra incêndios. 2 - A referência feita a planos de defesa da floresta municipais entende-se feita a planos municipais de defesa da floresta contra incêndios. Artigo 45.o Regime transitório Exclui-se do âmbito de aplicação do presente decreto-lei a elaboração, alteração e revisão dos planos municipais de ordenamento do território, em cujo procedimento já se haja procedido à abertura do período de discussão pública. Artigo 46.o Norma revogatória É revogado o Decreto-Lei n.o 156/2004, de 30 de junho. ANEXO Critérios para a gestão de combustíveis no âmbito das redes secundárias de gestão de combustíveis A) Critérios gerais - nas faixas de gestão de combustíveis envolventes aos edifícios, aglomerados populacionais, equipamentos e infraestruturas devem ser cumpridos cumulativamente os seguintes critérios: 1- No estrato arbóreo, a distância entre as copas das árvores deve ser no mínimo de 4 m e a desramação deve ser de 50 % da altura da árvore até que esta atinja os 8 m, altura a partir da qual a desramação deve alcançar no mínimo 4 m acima do solo. 2- No estrato arbustivo e subarbustivo, o fitovolume total não pode exceder 2000 m3/ha, devendo simultaneamente ser cumpridas as seguintes condições: a) Deve ser garantida a descontinuidade horizontal dos combustíveis entre a infraestrutura e o limite externo da faixa de gestão de combustíveis; b) A altura máxima da vegetação é a constante do quadro n.o 1, variando em função da percentagem de cobertura do solo. QUADRO N.o 1
31 DE JULHO DE 2017 133 “Artigo 47.o [...] 1 -  ................................................................................................................................................................. 2 -  ................................................................................................................................................................. 3 -  ................................................................................................................................................................. 4 - No Supremo Tribunal de Justiça há também uma formação das secções criminais, constituída pelos presidentes das secções criminais e por um juiz designado pelo Conselho Superior da Magistratura, de entre os mais antigos destas secções, que procede ao controlo e autorização prévia da obtenção de dados de telecomunicações e Internet no quadro da atividade de produção de informações em matéria de espionagem e terrorismo do Serviço de Informações de Segurança e do Serviço de Informações Estratégicas de Defesa. Artigo 54.o [...] 1 -  ................................................................................................................................................................. 2 -  ................................................................................................................................................................. 3 - A formação das secções criminais do Supremo Tribunal de Justiça, constituída nos termos do n.o 4 do artigo 47.o, procede ao controlo e autorização prévia dos pedidos fundamentados de acesso a dados de telecomunicações e Internet nos termos do procedimento previsto na lei especial que aprova o regime especial de acesso a dados de base e a dados de tráfego de comunicações eletrónicas pelo Sistema de Informações da República Portuguesa.” Aprovado em 19 de julho de 2017. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ________ DECRETO N.o 148/XIII ALTERA O CÓDIGO PENAL, APROVADO PELO DECRETO-LEI N.o 400/82, DE 23 DE SETEMBRO, O CÓDIGO DA EXECUÇÃO DAS PENAS E MEDIDAS PRIVATIVAS DA LIBERDADE, APROVADO PELA LEI N.o 115/2009, DE 12 DE OUTUBRO, A LEI N.o 33/2010, DE 2 DE SETEMBRO, QUE REGULA A UTILIZAÇÃO DE MEIOS TÉCNICOS DE CONTROLO À DISTÂNCIA (VIGILÂNCIA ELETRÓNICA), E A LEI DA ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA JUDICIÁRIO, APROVADA PELA LEI N.o 62/2013, DE 26 DE AGOSTO A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte: Artigo 1.o Objeto A presente lei procede: a) À quadragésima quarta alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 400/82, de 23 de setembro; b) À quarta alteração ao Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade, aprovado pela Lei n.o 115/2009, de 12 de outubro;
31 DE JULHO DE 2017 139 y)  ................................................................................................................................................................. ; z)  ................................................................................................................................................................. ; aa)  ................................................................................................................................................................. .Artigo 155.o [...] 1 - Para além dos previstos em lei avulsa, existem as seguintes formas de processo: internamento, homologação, liberdade condicional, licença de saída jurisdicional, verificação da legalidade, impugnação, modificação da execução da pena de prisão, regime de permanência na habitação, indulto e cancelamento provisório do registo criminal. 2- ...................................................................................................................................................................... ” Artigo 6.o Aditamento ao Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade São aditados ao Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade, aprovado pela Lei n.o 115/2009, de 12 de outubro, e alterado pelas Leis n.os 33/2010, de 2 de setembro, 40/2010, de 3 de setembro, e 21/2013, de 21 de fevereiro, os artigos 222.o-A a 222.o-D, com a seguinte redação: “Artigo 222.o-A Homologação do plano de reinserção social À homologação do plano de reinserção social e das respetivas alterações é correspondentemente aplicável a tramitação prevista no artigo 172.o. Artigo 222.o-B Autorizações de ausência 1 - As autorizações de ausência da habitação da competência do juiz são decididas por despacho, mediante parecer do Ministério Público. 2 - O juiz pode solicitar aos serviços de reinserção social a informação adicional que entender necessária para a decisão. 3 - A tramitação do pedido de autorização tem natureza urgente, nos termos do artigo 151.o. 4 - O despacho é notificado ao condenado e comunicado aos serviços de reinserção social. Artigo 222.o-C Modificação das autorizações de ausência e das regras de conduta 1 - A modificação das autorizações de ausência e das regras de conduta determinadas na sentença que tiver decretado a execução da pena de prisão em regime de permanência na habitação é decidida por despacho do juiz, depois de recolhida prova das circunstâncias relevantes supervenientes ou de que o tribunal só posteriormente tiver tido conhecimento. 2 - O despacho é precedido de parecer do Ministério Público, de audição do condenado e de informação dos serviços de reinserção social. 3 - O despacho é notificado ao Ministério Público e ao condenado e comunicado aos serviços de reinserção social.
II SÉRIE-A — NÚMERO 149 142 3 - O plano de reinserção social, a elaborar no prazo de 30 dias, é homologado pelo tribunal, bem como as alterações relevantes que venham a justificar-se no decurso da execução. 4 – (Revogado.) Artigo 24.o Regime de progressividade da execução 1 - Sem prejuízo do disposto no n.o 4 do artigo anterior, o tribunal pode determinar a execução da adaptação à liberdade condicional em regime de progressividade, com base nos relatórios previstos no n.o 4 do artigo 188.o do Código da Execução das Penas e das Medidas Privativas da Liberdade e em outros elementos que o tribunal solicite aos serviços de reinserção social, nos termos do n.o 5 do artigo 188.o do mesmo Código. 2 - O regime de progressividade consiste no faseamento da execução, de modo a que o confinamento inicial do condenado à habitação possa ser progressivamente reduzido, através da concessão de períodos de ausência destinados à prossecução de atividades úteis ao processo de ressocialização. 3 - O período diário de confinamento nunca pode ser inferior a doze horas, salvo situações excecionais a autorizar pelo juiz. 4 - O tribunal pode autorizar os serviços de reinserção social a administrar o regime de progressividade, sem prejuízo de ser informado, nos relatórios periódicos, da sua execução.” Artigo 9.o Aditamento à Lei n.o 33/2010, de 2 de setembro São aditados à Lei n.o 33/2010, de 2 de setembro, que regula a utilização de meios técnicos de controlo à distância (vigilância eletrónica), os artigos 20.o-A, 28.o-A e 28.o B, com a seguinte redação: “Artigo 20.o-A Apoio social e económico 1 - A execução da pena de prisão em regime de permanência na habitação não afeta o direito aos benefícios de segurança social previstos na lei. 2 - No decurso da execução da pena de prisão em regime de permanência na habitação é prestado apoio social e económico ao condenado e ao seu agregado familiar que dele careçam para reforçar as condições de reinserção social. 3 - A execução da pena de prisão em regime de permanência na habitação não desobriga as entidades públicas competentes da prestação de apoio social e económico no âmbito das respetivas atribuições, designadamente em matéria de segurança e ação social, emprego, formação profissional, ensino e saúde. Artigo 28.o-A Execução 1 - Se do processo não resultar a informação necessária para a imposição da obrigação de permanência na habitação referida na alínea f) do artigo 1.o, o tribunal solicita aos serviços de reinserção social a informação prévia prevista no n.o 2 do artigo 7.o, a elaborar no prazo de sete dias úteis. 2 - O tribunal notifica os serviços de reinserção social da decisão transitada em julgado que imponha a obrigação de permanência na habitação referida no número anterior, tendo em vista a instalação dos equipamentos de vigilância eletrónica para o período coincidente com os meses de maior risco de ocorrência de fogos.
II SÉRIE-A — NÚMERO 149 144 Artigo 12.o Disposição transitória 1 - O condenado em prisão por dias livres ou em regime de semidetenção, por sentença transitada em julgado, pode requerer ao tribunal a reabertura da audiência para que: a) A prisão pelo tempo que faltar seja substituída por pena não privativa da liberdade, sempre que esta realizar de forma adequada e suficiente as finalidades da punição; ou b) A prisão passe a ser cumprida, pelo tempo que faltar, no regime de permanência na habitação introduzido pela presente lei. 2 - À prisão em regime contínuo que resulte do incumprimento das obrigações de apresentação decorrentes da prisão por dias livres ou em regime de semidetenção pode aplicar-se o regime de permanência na habitação introduzido pela presente lei. 3 - Para efeito do disposto nos números anteriores, cada período correspondente a um fim-de-semana equivale a cinco dias de prisão contínua. Artigo 13.o Norma revogatória São revogados: a) Os n.os 3 e 4 do artigo 45.o e o n.o 9 do artigo 274.o do Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 400/82, de 23 de setembro; b) O artigo 487.o e o capítulo III do título II do livro X do Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 78/87, de 27 de fevereiro; c) O artigo 125.o e o capítulo II do título XVI do livro I do Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade, aprovado pela Lei n.o 115/2009, de 12 de outubro, alterado pelas Leis n.os 33/2010, de 2 de setembro, 40/2010, de 3 de setembro, e 21/2013, de 21 de fevereiro; d) O n.o 4 do artigo 20.o da Lei n.o 33/2010, de 2 de setembro; e) Os artigos 226.o a 228.o e o título II da parte V do Regulamento Geral dos Estabelecimentos Prisionais, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 51/2011, de 11 de abril. Artigo 14.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor 90 dias após a sua publicação. Aprovado em 19 de julho de 2017. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ________
31 DE JULHO DE 2017 145 DECRETO N.o 149/XIII REGULA A APLICAÇÃO E A EXECUÇÃO DE MEDIDAS RESTRITIVAS APROVADAS PELA ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS OU PELA UNIÃO EUROPEIA E ESTABELECE O REGIME SANCIONATÓRIO APLICÁVEL À VIOLAÇÃO DESTAS MEDIDAS A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte: CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.o Objeto A presente lei regula a aplicação e a execução de medidas restritivas aprovadas pela Organização das Nações Unidas ou pela União Europeia e estabelece o regime sancionatório aplicável à violação destas medidas. Artigo 2.o Definição Uma medida restritiva é uma restrição temporária do exercício de um determinado direito, através da imposição de uma proibição ou de uma obrigação, aprovada pela Organização das Nações Unidas ou pela União Europeia e que visa a prossecução de pelo menos um dos seguintes objetivos: a) A manutenção ou restabelecimento da paz e da segurança internacionais; b) A proteção dos direitos humanos; c) A democracia e o Estado de direito; d) A preservação da soberania e da independência nacionais e de outros interesses fundamentais do Estado; e) A prevenção e repressão do terrorismo e da proliferação de armas de destruição em massa. Artigo 3.o Âmbito de aplicação 1 - As medidas restritivas previstas na presente lei são aplicáveis: a) A pessoas de nacionalidade portuguesa ou com residência em Portugal e a pessoas que se encontrem, ou pretendam ser admitidas, em território nacional, ainda que em trânsito ou escala; b) A qualquer pessoa coletiva, pública ou privada, registada ou constituída nos termos da legislação portuguesa, com sede, direção efetiva ou com estabelecimento estável em Portugal, incluindo sucursais situadas em território português de pessoas coletivas com sede no estrangeiro, bem como sucursais situadas no estrangeiro de pessoas coletivas com sede em Portugal; c) A bens, fundos e recursos económicos que se encontrem em território nacional, independentemente da nacionalidade, residência ou sede dos seus proprietários, beneficiários ou intervenientes. 2 - As normas que impõem os deveres de cooperação estabelecidos no capítulo V são aplicáveis às pessoas e entidades referidas nas alíneas a) e b) do número anterior.
II SÉRIE-A — NÚMERO 149 146 Artigo 4.o Suspensão e cessação A suspensão ou a cessação das medidas restritivas aprovadas pela Organização das Nações Unidas ou pela União Europeia faz imediatamente suspender ou cessar os efeitos de todos os atos nacionais de aplicação ou de execução das medidas em causa. Artigo 5.o Limites materiais A aplicação e a execução de medidas restritivas respeitam os princípios da dignidade da pessoa humana, da proporcionalidade e da igualdade. CAPÍTULO II Aplicação de medidas restritivas e procedimentos Artigo 6.o Aplicação 1 - A aplicação de uma medida restritiva consiste na determinação concreta dos destinatários de uma medida restritiva aprovada pela Organização das Nações Unidas ou pela União Europeia. 2 - Só há lugar à aplicação de uma medida restritiva quando não seja possível a sua execução direta porque o ato que a aprova ou altera não determina de forma suficientemente concreta os respetivos destinatários. Artigo 7.o Procedimento 1 - A aplicação de uma medida restritiva é da competência do Ministro dos Negócios Estrangeiros e do membro do Governo responsável pelo setor relativo à medida restritiva a aplicar. 2 - A Direção-Geral de Política Externa do Ministério dos Negócios Estrangeiros, em colaboração com o Gabinete de Planeamento, Estratégia, Avaliação e Relações Internacionais do Ministério das Finanças: a) Informa de imediato os membros do Governo referidos no n.o 1 da aprovação de uma medida restritiva pela Organização das Nações Unidas ou pela União Europeia que careça de aplicação ou do surgimento de factos supervenientes que justifiquem a adoção de um ato de aplicação com base em medidas restritivas anteriormente aprovadas; b) Informa de imediato os membros do Governo referidos no n.o 1 da alteração, suspensão ou cessação de uma medida restritiva pela Organização das Nações Unidas ou pela União Europeia que tenha sido objeto de um ato de aplicação ou cujas alterações passem a carecer de aplicação; c) Auxilia os membros do Governo referidos no n.o 1 em tudo o que seja necessário para o exercício da competência de aplicação da medida restritiva. 3 - O ato que aplica uma medida restritiva identifica o destinatário da mesma, o que inclui, sempre que possível: a) O nome ou firma, bem como os nomes pelos quais a pessoa ou entidade é conhecida; b) Os números de identificação relevantes; c) Domicílio profissional, da sede ou de estabelecimento comercial; d) Data de nascimento ou da constituição; e) Nacionalidade. 4 - A aplicação da medida restritiva pode não ser precedida de audição dos destinatários com os mesmos fundamentos com que pode ser dispensada a audiência dos interessados, nos termos previstos no artigo 124.o do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 4/2015, de 7 de janeiro.
31 DE JULHO DE 2017 147 Artigo 8.o Vigência, publicidade e notificação 1 - O ato que aplica uma medida restritiva produz efeitos à data da sua aprovação e é publicado na 2.a série do Diário da República. 2 - O destinatário de uma medida restritiva é notificado do ato de aplicação no prazo de 10 dias úteis a contar da aprovação. 3 - As notificações efetuam-se por carta registada com aviso de receção, ou por meio equiparado quando deva ter lugar no estrangeiro, e é endereçada para o domicílio pessoal, profissional, da sede ou de estabelecimento comercial ou dirigida ao mandatário constituído pelo destinatário. 4 - Se não tiver sido possível fazer a notificação nos termos do número anterior, ou for desconhecido o paradeiro do destinatário, a notificação realiza-se por publicação de aviso na 2.a série do Diário da República, no prazo de 30 dias a contar da publicação do ato de aplicação. CAPÍTULO III Execução de medidas restritivas SECÇÃO I Autoridades nacionais competentes e entidades executantes Artigo 9.o Autoridades nacionais competentes 1 - Exercem conjuntamente as atribuições de autoridades nacionais competentes em matéria de medidas restritivas a Direcção-Geral de Política Externa do Ministério dos Negócios Estrangeiros e o Gabinete de Planeamento, Estratégia, Avaliação e Relações Internacionais do Ministério das Finanças. 2 - Cabe às autoridades nacionais competentes coordenar a aplicação das medidas restritivas e exercer as funções que lhes forem atribuídas pelos atos que as aprovam, em articulação com as demais entidades públicas com competências em função da matéria. 3 - As autoridades nacionais competentes informam e prestam esclarecimentos a qualquer pessoa ou entidade em matéria de medidas restritivas, designadamente através da divulgação dos atos de aprovação, modificação e cessação da vigência das medidas restritivas. 4 - As autoridades nacionais competentes elaboram e atualizam regularmente um manual de melhores práticas para a aplicação eficaz das medidas restritivas. Artigo 10.o Entidades executantes 1 - São entidades executantes as pessoas e entidades públicas ou privadas legalmente competentes para os atos materiais de execução necessários à aplicação da medida restritiva aprovada. 2 - As autoridades nacionais competentes podem solicitar a intervenção de quaisquer pessoas e entidades públicas ou privadas na execução das medidas restritivas. 3 - As entidades sujeitas a supervisão ou fiscalização em matéria de prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo: a) Adotam os meios e mecanismos adequados para cumprir as medidas restritivas aprovadas pela Organização das Nações Unidas ou pela União Europeia, com as especificidades dadas pela presente lei; b) Sempre que aplicável, observam integralmente os deveres que, nos termos da presente lei, especificamente se aplicam às entidades executantes.
II SÉRIE-A — NÚMERO 149 148 SECÇÃO II Regime da execução de medidas restritivas Artigo 11.o Execução imediata 1 - O ato da Organização das Nações Unidas ou da União Europeia que aprova ou que altera uma medida restritiva é imediatamente executado. 2 - Quando o ato de aprovação ou de alteração não determinar de forma suficientemente concreta os respetivos destinatários, ou quando surjam factos supervenientes que necessitem dessa concretização, a medida restritiva é imediatamente executada após a respetiva aplicação nos termos do artigo 7o. Artigo 12.o Importação e exportação de bens 1 - À execução das medidas restritivas relativas à importação e exportação de bens aplicam-se os regimes jurídicos destas atividades. 2 - Quando a medida restritiva aprovada for a de exigência de autorização prévia para a importação ou exportação de bens, o pedido de autorização é dirigido à Autoridade Tributária e Aduaneira, que decide no prazo fixado no ato de aplicação da medida ou, na sua falta, no prazo de 60 dias. 3 - A não prolação de uma decisão no prazo assinalado no número anterior tem os efeitos previstos no ato que aprova a medida restritiva, aplicando-se, na sua falta, o disposto no Código do Procedimento Administrativo sobre o incumprimento do dever de decisão. Artigo 13.o Fundos e recursos económicos 1 - Um fundo corresponde a ativos financeiros e benefícios económicos de qualquer tipo. 2 - Recursos económicos correspondem a ativos de qualquer tipo, corpóreos ou incorpóreos, móveis ou imóveis, que não sejam fundos mas que possam ser utilizados na obtenção de fundos, bens ou serviços. 3 - As medidas restritivas não abrangem a utilização de recursos económicos para fins exclusivamente pessoais, incluindo despesas para efeitos de garantia de tutela jurisdicional efetiva, não podendo da execução da medida restritiva resultar qualquer circunstância atentatória do mínimo de existência condigna do destinatário e do seu agregado familiar. 4 - Os recursos económicos não abrangidos nos termos do número anterior são determinados pelo juiz competente pela receção da impugnação. Artigo 14.o Informação e notificação prévia de transferência de fundos 1 - O ato que aprova uma medida restritiva de obrigação de informação ou de notificação prévia de transferência de fundos pode determinar: a) A antecedência com que a notificação prévia deve ser feita; b) O prazo em que a transferência de fundos deve ser comunicada; c) O conteúdo da notificação e da informação. 2 - Exceto quando determinado em contrário no ato que aprova a medida restritiva: a) A notificação prévia é feita com três dias úteis de antecedência em relação à data de execução ou receção da transferência dos fundos; b) A comunicação é feita no prazo de cinco dias úteis a contar da data de execução ou receção da transferência dos fundos;
II SÉRIE-A — NÚMERO 149 150 Artigo 19.o Regime aplicável À execução de uma medida restritiva de entrada e circulação no território nacional é aplicável, com as adaptações previstas na presente lei, o regime jurídico da entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional. CAPÍTULO IV Garantias Artigo 20.o Atos nacionais Os atos de entidades públicas nacionais que aplicam ou executam medidas restritivas são passíveis de impugnação judicial nos termos gerais. Artigo 21.o Atos da Organização das Nações Unidas ou da União Europeia 1 - Aos atos de aprovação de medidas restritivas da Organização das Nações Unidas e da União Europeia aplicam-se as respetivas regras de impugnação. 2 - As autoridades nacionais competentes garantem, no prazo de 10 dias úteis, a remessa de qualquer reclamação de atos da Organização das Nações Unidas ou da União Europeia que lhes seja apresentada pelo destinatário da medida para o organismo competente para a sua apreciação. 3 - O disposto no número anterior não implica a adesão do Estado Português à reclamação apresentada. CAPÍTULO V Deveres de cooperação, supervisão e fiscalização Artigo 22.o Dever geral de cooperação As entidades públicas e as entidades executantes cooperam com as autoridades nacionais competentes para garantir o cumprimento das medidas restritivas. Artigo 23.o Dever de comunicação e de informação 1 - Todas as entidades públicas e entidades executantes têm o dever de comunicar às autoridades nacionais competentes quaisquer informações de que disponham e que possam facilitar o cumprimento das medidas restritivas. 2 - Sempre que executem uma medida restritiva, as entidades executantes informam de imediato as autoridades nacionais competentes. 3 - As autoridades nacionais competentes podem estabelecer formas específicas de execução dos deveres previstos nos números anteriores. 4 - As informações referidas nos números anteriores são transmitidas pelas autoridades nacionais competentes ao Serviço de Informações de Segurança.
31 DE JULHO DE 2017 151 Artigo 24.o Dever de denúncia As entidades executantes informam de imediato o Procurador-Geral da República e as autoridades nacionais competentes sempre que tenham notícia ou suspeitem de que houve ou está em curso um ato ou uma omissão suscetível de configurar a violação de uma medida restritiva. Artigo 25.o Dever de confidencialidade As pessoas que, exercendo funções nas autoridades nacionais competentes ou nas entidades executantes, ou prestando-lhes serviços, participem na aplicação ou execução de medidas restritivas estão sujeitas aos deveres de confidencialidade decorrentes da lei no tratamento de dados, mesmo após a cessação das suas funções. Artigo 26.o Cooperação internacional e assistência mútua 1 - As autoridades nacionais competentes cooperam com as autoridades congéneres de outros Estados e com organizações internacionais na aprovação, aplicação e execução de medidas restritivas, na medida em que o Estado Português a tal esteja vinculado, ao abrigo de instrumentos jurídicos internacionais ou de direito da União Europeia. 2 - As autoridades nacionais competentes podem solicitar às autoridades congéneres de outros Estados e a organizações internacionais informações relativas à aplicação das medidas restritivas e à identificação dos destinatários para o exercício das suas competências. 3 - As autoridades nacionais competentes podem transmitir às autoridades congéneres de outros Estados e a organizações internacionais informação relativa à aplicação das medidas restritivas e à identificação dos destinatários, desde que se verifiquem as seguintes condições cumulativas: a) Esteja assegurada a reciprocidade; b) A entidade requerente tenha competências no procedimento de aplicação de medidas restritivas internacionais; c) Forem apresentadas garantias de que a informação apenas é utilizada para os fins previstos na presente lei; d) Forem apresentadas garantias de que a informação só é utilizada em procedimentos criminais mediante autorização da autoridade judiciária nacional competente, a solicitar pela autoridade estrangeira como pedido de auxílio, nos termos da Lei n.o 144/99, de 31 de agosto, que aprova a lei da cooperação judiciária internacional em matéria penal. Artigo 27.o Supervisão e fiscalização 1- As entidades com competências legais de supervisão ou fiscalização, em matéria de prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo, verificam se as entidades sujeitas à sua supervisão ou fiscalização adotam os meios e mecanismos adequados para cumprir as medidas restritivas aprovadas pela Organização das Nações Unidas ou pela União Europeia, incluindo as especificidades e os deveres previstos na presente lei. 2- Para verificação do disposto no número anterior, as entidades com competências legais de supervisão ou fiscalização dispõem dos poderes que lhe são conferidos pela legislação específica em matéria de prevenção do branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo.
II SÉRIE-A — NÚMERO 149 152 3- Em tudo o que se mostre aplicável, as entidades com responsabilidades em matéria de prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo observam os deveres previstos na legislação específica referida no número anterior, tendo igualmente em vista o cumprimento das medidas restritivas aprovadas pela Organização das Nações Unidas ou pela União Europeia, incluindo as especificidades e os deveres previstos na presente lei. 4- A violação do disposto no n.o 3 do artigo 10.o da presente lei constitui contraordenação punível nos termos previstos na legislação específica em matéria de prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo. 5- Sempre que as entidades com competências legais de supervisão ou fiscalização, no âmbito das suas atribuições de supervisão e fiscalização, detetem omissões suscetíveis de configurar a violação de uma medida restritiva devem ordenar à entidade executante o cumprimento da medida restritiva em falta. 6- As entidades com competências legais de supervisão e fiscalização informam de imediato o Procurador-Geral da República e as autoridades nacionais competentes sempre que tenham notícia ou detetem, no âmbito das suas atribuições de supervisão e fiscalização, factos suscetíveis de configurar a violação de uma medida restritiva. CAPÍTULO VI Regime sancionatório Artigo 28.o Violação de medidas restritivas 1 - Quem, violando uma medida restritiva, colocar, direta ou indiretamente, à disposição de pessoas ou entidades designadas, quaisquer fundos ou recursos económicos que as mesmas possam utilizar ou dos quais possam beneficiar, ou executar transferência de fundos proibida, é punido com pena de prisão de um até cinco anos. 2 - Incorre igualmente na pena prevista no número anterior quem, violando uma medida restritiva, estabeleça ou mantenha relação jurídica proibida com pessoas ou entidades designadas ou constitua, adquira ou aumente a participação ou posição de controlo relativo a imóvel, empresa ou pessoa coletiva, ainda que irregularmente constituída, situados, registados ou constituídos num território identificado nos atos de aprovação ou aplicação da medida. 3 - Se as condutas previstas nos números anteriores forem praticadas por negligência, o agente é punido com pena de multa até 600 dias. Artigo 29.o Responsabilidade e punição das pessoas coletivas e entidades equiparadas 1 - As pessoas coletivas e entidades equiparadas respondem pelos crimes previstos no presente diploma nos termos do artigo 11.o do Código Penal. 2 - As penas aplicáveis às pessoas coletivas e entidades equiparadas são determinadas nos termos do artigo 90.o-B do Código Penal. Artigo 30.o Pena acessória O tribunal pode ordenar a publicidade da decisão condenatória de pessoas singulares ou coletivas, sendo aplicável o disposto no artigo 90.o-M do Código Penal.
31 DE JULHO DE 2017 153 CAPÍTULO VI Disposições finais Artigo 31.o Nulidade Os atos praticados em violação de uma medida restritiva são nulos. Artigo 32.o Responsabilidade por danos Aos danos emergentes da aplicação de medidas restritivas é aplicável, com as necessárias adaptações, o regime da responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais entidades públicas. Artigo 33.o Isenção de responsabilidade Não há lugar ao pagamento de qualquer indemnização por parte das entidades executantes relativamente a contratos ou transações cuja execução tenha sido afetada, direta ou indiretamente, total ou parcialmente, por medidas restritivas aprovadas pela Organização das Nações Unidas e pela União Europeia, nomeadamente sob a forma de pedidos de indemnização ou qualquer outro pedido deste tipo, independentemente da forma que assuma. Artigo 34.o Relatórios 1 - As autoridades nacionais competentes enviam ao Ministro dos Negócios Estrangeiros, até 31 de março de cada ano, um relatório com a análise da aplicação das medidas restritivas em Portugal no ano anterior, discriminando a atividade das várias entidades executantes. 2 - As autoridades nacionais competentes podem solicitar às entidades executantes a entrega de relatórios sobre a sua intervenção na execução das medidas restritivas. Artigo 35.o Direito subsidiário Ao procedimento de aplicação e execução de medidas restritivas aplicam-se subsidiariamente as disposições do Código do Procedimento Administrativo que não contrariem as regras definidas na presente lei. Artigo 36.o Norma revogatória É revogada a Lei n.o 11/2002, de 16 de fevereiro. Aprovado em 19 de julho de 2017. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ________