40 | I Série - Número: 061 | 17 de Março de 2007um embuste. É evidente!A Sr.a Teresa Caeiro (CDS-PP): — Muito bem!O Orador: — Sr. Secretário de Estado, outra questão: este Plano aplica-se a matéria civil, mas uma das questões que, para nós, CDS-PP, é fundamental, até do ponto de vista económico, tem a ver com as pendências dos tribunais administrativos e fiscais. Nesses este Plano não fala, sobre esses este PowerPoint nada diz! Mas, se calhar, ganharíamos todos, para além de mais um instrumento de propaganda, se V. Ex.a dissesse aqui qual foi a redução das pendências nesses tribunais, de modo a podermos ter empresários mais confiantes em investir e não acções que perduram meses e anos a fio, registando-se, entretanto, as falências das empresas.O Sr. Presidente (António Filipe): — Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Justiça.O Sr. Secretário de Estado da Justiça: — Sr. Presidente, Srs. Deputados, antes de mais, agradeço as perguntas que me dirigiram.Começo por responder ao Sr. Deputado Nuno Magalhães, que colocou, fundamentalmente, duas questões, mas que labora num erro, que é o de dizer que este Plano é apenas para a justiça cível.O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — É o que está no PowerPoint!O Orador: — É um engano! Não se trata de um plano só para a justiça cível! Vou referir-lhe alguns números, que são muito importantes e que contribuíram muito para o sucesso deste Plano de Acção para o Descongestionamento dos Tribunais: menos 49,5% de acções declarativas respeitantes a prémios de seguro, em resultado da iniciativa relativa à modificação do regime dos prémios de seguro; menos 23,5% de acções declarativas relacionadas com dívidas entre 3740,98€ e 14 963,94€;...O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — E o número de injunções?!O Orador: — ... menos 23,7% de acções declarativas entradas, para cumprimento de obrigações pecuniárias, na Área Metropolitana de Lisboa, em resultado da alteração do foro do devedor;...O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — E os tribunais administrativos e fiscais?!O Orador: — ... menos 37,8% de inquéritos entrados para criminalização de cheque sem provisão. Ora, esta última é matéria cível? É matéria penal!O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — E os tribunais fiscais?!O Orador: — E, já agora, Sr. Deputado, não se recorda de terem sido debatidas aqui, no Parlamento, não uma mas três iniciativas legislativas respeitantes à transposição e transformação das contravenções e transgressões em contra-ordenações?! Aliás, essas três iniciativas foram apoiadas e aprovadas por esta Câmara, e viabilizadas por várias bancadas parlamentares.O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — É verdade! E os tribunais fiscais?!O Orador: — Que matéria é essa? É matéria criminal! Então, este Plano não abrange a área criminal?! Abrange, Sr. Deputado! Em matéria tributária, espere para ver...O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Ah! Não tem números! Já estamos esclarecidos!O Orador: — ... e verá que boas notícias teremos. É uma área onde vai ver as boas notícias que teremos.Mas, Sr. Deputado, não nos desviemos do essencial, que é o seguinte: a pendência processual, nos últimos 10 anos, crescia ou não crescia?O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Crescia!O Orador: — Crescia ou não crescia, Sr. Deputado Montalvão Machado?!