18 DE OUTUBRO DE 19782-(31)compra e venda, são exactamente os mesmos legalmente estipulados para todos os cidadãos que se encontrem na mesma situação e que constam do Código Civil.1.1—No contrato-promessa de compra e venda a obrigação que existe é única e simplesmente a de contratar a compra e venda, celebrando a correspondente escritura.Se ao contrato-promessa de alienação de bens imóveis tiver sido atribuída pelas partes eficácia real e esta tiver sido devidamente registada, poderá obter a execução específica por parte do tribunal, que se substituirá à parte faltosa, celebrando o contrato. Não tendo eficácia real, o contrato-promessa só poderá ser cumprido por acordo de ambas as partes.1.2 — «No contrato-promessa de compra e venda presume-se que tem carácter de sinal toda a quantia entregue peto promitente-comprador ao promitente-vendedor, ainda que a título de antecipação ou princípio de pagamento do preço» (artigo 441.°).«Se quem constituí o sinal deixar de cumprir a obrigação por causa que lhe seja imputável, tem o outro contraente direito a fazer sua a corsa entregue; se o não cumprimento do contrato for devido a este último, tem aquele o direito de exigir o dobro do que houver prestado» (artigo 442.°, n.° 1).«Salvo estipulação em contrário, a existência de sinal impede os contraentes de exigirem qualquer outra indemnização pelo não cumprimento, além da fixada no número anterior» (artigo 442.°, n.o 2).Portanto, os efeitos do não cumprimento imputável a quelquer dos contraentes, quanto ao sinal, são: a perda do sinal ou restituição em dobro.1.2.1—Isto não quer, no entanto, dizer que não possam existir outras indemnizações, a fixar pelo tribunal, mas não se fundamentam essas no não cumprimento do contrato-promessa.1.3 — Em princípio, para zelar pelos interesses e direitos do promitente-comprador, este recorrerá a um advogado, pois não estão criadas estruturas que lhe permitam recorrer directamente ao Ministério Público.2 — Se o emigrante adquire um fogo arrendado, o Código Civil permite-lhe denunciar esse contrato de arrendamento, nos termos do artigo 1096.°:O senhorio pode, porém, denunciar o contrato, para o termo do prazo ou de renovação, nos casos seguintes:a) Quando necessite do prédio para sua habitação ou para nele construir a sua residência.2.1 — «A denúncia do senhorio deve ser feita em acção judicial, com a antecedência mínima de seis meses relativamente ao fim do prazo do contrato, mas não obriga ao despejo enquanto não decorrerem três meses sobre a decisão definitiva» (artigo 1097.°).2.2 — «O direito de denúncia para habitação do senhorio depende, em relação a ele, da verificação dos seguintes requisitos:a) Ser proprietário, comproprietário ou usufrutuário do prédio há mais de cinco anos, ou independentemente deste prazo se o tiver adquirido por sucessão;b) Não ter, na área das comarcas de Lisboa e Porto e suas limítrofes, ou na respectiva localidade quanto ao resto do País, casa própria ou arrendada há mais de um ano;c) Não ter usado ainda desta faculdade» (artigo 1098.°, n.° 1).2.3 — «É devida ao arrendatário, pela desocupação do prédio para habitação do senhorio, uma indemnização correspondente a dois anos e meio de renda à data do despejo» (artigo 1099.°, n.° 1).«Se o senhorio, desocupado o prédio, não o for habitar dentro de sessenta dias, ou o tiver devoluto durante mais de um ano sem motivo de força maior, ou não permanecer nele durante três anos [...] o arrendatário despedido tem direito, além da indemnização fixada no número anterior, à importância correspondente a dois anos de renda, e pode reocupar o prédio, salvo em qualquer dos casos mencionados, a ocorrência da morte ou deslocação forçada do senhorio, não prevista à data do despejo» (artigo 1099.°, n.° 2).Com os melhores cumprimentos. O Chefe do Gabinete.SECRETARIA DE ESTADO DA COMUNICAÇÃO SOCIALGABINETE DO SECRETARIO DE ESTADOEx.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.» o Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro:Relativamente ao vosso ofício n.° 1213, de 14 de Junho de 1978, contendo em anexo uma fotocópia do requerimento apresentado em 8 de Junho último na sessão da Assembleia da República pelo Deputado Amândio de Azevedo, tenho a honra de comunicar a V. Ex.a que a informação desta Secretaria de Estado é do seguinte teor:1 — Nos termos do artigo único da Lei n.° 12/78, de 21 de Março, foram já reintegrados, do ponto de vista jurídico, os trabalhadores da Empresa do Jornal do Comércio, S. A. R. L., despedidos ao abrigo dos artigos 2.° e 3.° do Decreto-Lei n.o 645/ 76, de 30 de Julho;2 — Não sendo possível efectuar, para já, o pa-gamento dos vencimentos em atraso aos trabalhadores reintegrados, devido às insuficiências financeiras da Empresa, vem, no entanto, esta Secretaria de Estado promovendo esforços no sentido de, a muito curto prazo, serem proporcionados à Empresa do Jornal do Comércio, S. A. R. L., os necessários meios de tesouraria, enquanto se concluem os trabalhos da comissão interministerial nomeada para estudar a desintervenção da mesma.Com os melhores cumprimentos.Lisboa, 29 de Junho de 1978.—O Chefe do Gabinete, Rui Assis Ferreira.