31 DE MAIO DE 19801099Proposta de alteração do artigo 51.° do Regimento da Assembleia da RepúblicaOs Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português apresentam a seguinte proposta de alteração ao artigo 51.° do Regimento da Assembleia da República:ARTIGO 51."1 — Compõem a Comissão Permanente, além do Presidente e dos Vice-Presidentes da Assembleia, sete Deputados do Partido Social-Democrata, sete do Partido Socialista, quatro do Partido Comunista Português, quatro do Centro Democrático Social, um do Partido Popular Monárquico, um do Movimento Democrático Português, o Deputado da União Democrática Popular e um Deputado do Agrupamento Parlamentar dos Reformadores.2—.........................................................3 —.........................................................Assembleia da República, 30 de Maio de 1980. — Os Deputados do PCP: João Amaral— Carlos Brito — Vital Moreira.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:O VI Governo Constitucional autorizou a importação de carne de porco congelada, quando era previsível o aparecimento de excedentes de produção nacional de carne de porco.Há semanas que os produtores de carne de porco têm sentido dificuldade em encontrar compradores, e o preço actual Tonda os 80$ o quilograma, o que é manifestamente inferior ao custo de produção.A intervenção da JNPP, pelas especificações a que obriga, não está a resolver o problema de excedentes existente no mercado.Nos termos da lei, pedia que o Governo, através do Ministério da Agricultura e Pescas, me informasse:1." Quais foram as firmas autorizadas a importarcarcaças de porco congeladas, quando e emque quantidades e preços; 2.° Se a JNPP importou também carcaças deporco e em que quantidades e preços; 3.° Se todas as importações foram realizadas ouse a carne comprada ficou em frigoríficosdos países exportadores; 4.° Qual a listagem dos produtores inscritos naJNPP para entregarem a carne ao abrigo daactual intervenção.29 de Maio de 1980. — O Deputado Socialista, José Maria Mendes Godinho-RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Foi já enviada a vários departamentos governamentais uma exposição sobre o problema do lança-mento para a atmosfera de gases e poeiras pela unidade fabril Milnorte, situada na margem direita do rio Douro, junto à vila de Peso da Régua, que têm inquietado as populações, além do mais, por não saberem se essa expelição pode ou não provocar poluição, se é ou não prejudicial às pessoas, às vinhas do Douro e à água e fauna do rio Douro.Como até à data não foi obtida resposta alguma, dada pelas entidades responsáveis, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeremos ao Governo, através do Ministério da Indústria e Tecnologia e da Secretaria de Estado do Ordenamento Físico e Ambiente, resposta urgente aos seguintes pontos:1.° Como pensa agir o Governo para sossegar aspessoas alarmadas com os fumos expelidospeJa Milnorte? 2." Está ou não a Milnorte a laborar respeitandotoda a legislação em vigor no que ao sectorindustrial diz respeito? 3.° Se houver problemas de poluição provocadospela Milnorte, que pensa fazer o Governo?29 de Maio de 1980. — Os Deputados Socialistas: António Chaves Medeiros—Vítor Manuel Ribeiro F. de Almeida.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Na exposição de motivos da proposta de lei n.° 306/1, apresentada pela Assembleia Regional dos Açores à Assembleia da República, afirma-se que ana Região Autónoma dos Açores nenhum município tem ou apresentou razões de queixa sobre a razoabilidade e a justiça dos meios financeiros postos à disposição das autarquias pelo Governo Regional do respectivo orçamento».Porque não foi essa a ideia que encontrei generalizada entre as populações e os eleitos locais de várias forças políticas nas diversas ilhas e municípios dos Açores que recentemente visitei, mas precisamente a ideia contrária (isto é, a de que haverá grande margem de arbítrio e, consequentemente, de favor e desfavor), requeiro ao Governo Regional dos Açores, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as seguintes informações:1) QuaJ foi o montante global das transferênciasda Administração Regional para os municípios efectuadas em 1979?2) Desse montante global, qual foi a parte desti-nada a financiar as despesas correntes das autarquias locais e a parte destinada a financiar as despesas de capital das autarquias locais?3) Quais foram os valores das transferências (dis-tinguindo as correntes e as de capital) para cada município?4) No oaso de alguns municípios terem recebidomais do que lhes destinou o Orçamento