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Publicitação de contasOs documentos anuais referidos no artigo anterior serão obrigatoriamente publicados no Diário da República até 60 dias após a respectiva aprovação.Artigo 23.o
Apresentação de contasOs estabelecimentos de ensino superior apresentam as suas contas a exame e julgamento do Tribunal de Contas.Artigo 24.o
Autonomia patrimonial1 - Os estabelecimentos de ensino superior dispõem do seu património, com as restrições estabelecidas na lei.
2 - Constitui património de cada estabelecimento de ensino superior o conjunto de bens, imóveis ou móveis, e os direitos afectos à realização dos seus fins pelo Estado ou outras entidades, públicas ou privadas.
3 - O património imobiliário de cada estabelecimento de ensino superior é integrado pelos imóveis por esta adquiridos ou construídos, mesmo que em terrenos pertencentes ao Estado, após a entrada em vigor da Lei n.o 108/88, de 24 de Setembro.
4 - Os bens imóveis e os equipamentos, que tenham sido cedidos ou a qualquer título afectos aos estabelecimentos de ensino superior para a prossecução, directa ou indirecta, das suas atribuições e competências, constituem património destes, devendo as transferências a que houver lugar processar-se sem qualquer indemnização e mediante a celebração de protocolos.
5 - Para efeitos do disposto no número anterior, salvo acordo em contrário, a titularidade dos contratos de arrendamento, porventura existentes, transfere-se para os estabelecimentos de ensino superior sem dependência de quaisquer formalidades.
6 - As receitas obtidas com a alienação de imóveis do património dos estabelecimentos de ensino superior, a efectuar por estas obrigatoriamente em hasta pública e quando legalmente autorizada pela tutela, revertem integralmente para a universidades e só podem ser utilizadas para despesas de investimento.
7 - Os estabelecimentos de ensino superior podem proceder ao comodato, arrendamento ou cessão em direito de superfície de bens do seu património, desde que as actividades a desenvolver não colidam com a sua missão.
Autonomia disciplinar1 - Os estabelecimentos de ensino superior dispõem de autonomia disciplinar, que consiste no poder de punir, nos termos da lei, as infracções disciplinares praticadas por alunos, docentes, investigadores e demais funcionários e agentes.
2 - Das penas aplicadas ao abrigo da autonomia disciplinar há sempre direito de recurso, nos termos da lei.Artigo 26.o
Regime disciplinar1 - Aos docentes, investigadores e demais funcionários e agentes dos estabelecimentos de ensino superior é aplicável, com as necessárias adaptações, o Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e Local.
2 - O regime disciplinar aplicável aos estudantes é definido por lei, sob proposta do Conselho dos Reitores das Universidades Portuguesas e do Conselho dos Presidentes dos Institutos Superiores Politécnicos e sujeita à audição das estruturas representativas dos estudantes.
3 - O poder disciplinar nas universidades é exercido pelo reitor, cabendo recurso das decisões para o senado.
4 - O poder disciplinar nos institutos politécnicos é exercido pelo presidente, cabendo recurso das decisões para o conselho geral.Artigo 27.o
Plano de desenvolvimento e relatório de actividades1 --Os estabelecimentos de ensino superior, bem como as respectivas unidades orgânicas, elaboram obrigatoriamente planos de desenvolvimento plurianuais, contendo as perspectivas de evolução a médio prazo, do qual devem constar, designadamente;a) As propostas de criação, suspensão e extinção de cursos;
c) As principais iniciativas a desenvolver nos domínios da investigação, da inovação, da interacção com a sociedade e da educação contínua;
d) O planeamento dos investimentos a realizar e as respectivas prioridades.2 - Os estabelecimentos de ensino superior, bem como as respectivas unidades orgânicas, elaboram obrigatoriamente um relatório anual circunstanciado das actividades, do qual devem constar, designadamente:a) Referência aos planos de desenvolvimento e à sua execução;
c) Elementos sobre a admissão, a frequência e o sucesso escolares.
0091   |   II Série A - Número 003   |   25 de Setembro de 2003 3 - Do relatório anual dos estabelecimentos de ensino superior deve ainda constar:a) Análise da gestão administrativa e financeira;
c) Inventariação dos fundos disponíveis e referência ao modo como foram utilizados.4 - Ao relatório anual é assegurada a devida publicidade, sendo o relatório anual dos estabelecimentos de ensino superior comunicado ao Ministro da tutela.Capítulo III
Constituição dos órgãos1 - Cada universidade deve dispor dos órgãos necessários para a realização das missões e vocações definidas nos respectivos estatutos.
2 - Cada universidade define nos estatutos os seus órgãos, que incluem obrigatoriamente o reitor e o senado.
3 - Os estatutos da universidade podem prever a existência de outros órgãos e estabelecer as suas competências, designadamente nos domínios científico, pedagógico e cultural.Artigo 29.o
Reitor1 - O reitor é um professor catedrático ou investigador coordenador de nomeação definitiva, eleito por escrutínio secreto, nos termos previstos nos estatutos de cada universidade.
2 - O colégio a que os estatutos confiram competência eleitoral para eleger o reitor respeita cumulativamente os seguintes critérios:a) Representação de docentes, investigadores, estudantes e pessoal não docente;
b) Representação de docentes e investigadores não inferior ao conjunto das representações de estudantes e pessoal não docente;
c) Equilíbrio na representação das unidades orgânicas;
d) Representação de interesses culturais, artísticos, científicos, económicos ou sociais exteriores à universidade.3 - O reitor cessante comunica, no prazo de cinco dias, o resultado do acto eleitoral ao membro do Governo que tutela o sector do ensino superior, que procede à nomeação do reitor eleito no prazo máximo de 30 dias.
4 - O membro do Governo que tutela o sector do ensino superior só pode recusar a nomeação do reitor com base em vício de forma do processo eleitoral.
5 - O reitor toma posse perante a universidade, de acordo com as formalidades previstas nos estatutos.
6 - O reitor é coadjuvado por vice-reitores e pró-reitores por ele escolhidos nos termos da legislação vigente e dos estatutos da universidade.
7 - Os vice-reitores são nomeados pelo reitor, podem ser exonerados a todo o tempo pelo reitor e cessam automaticamente funções com a cessação do mandato do mesmo.
8 - O mandato do reitor tem a duração de quatro anos, não sendo admitida a reeleição para um terceiro mandato consecutivo, nem para novo mandato durante o quadriénio imediatamente subsequente ao termo do segundo mandato consecutivo.Artigo 30.o
2 - Compete ao reitor, designadamente:a) Propor ao senado as linhas gerais de orientação da vida universitária, bem como os objectivos estratégicos;
e) Superintender na gestão académica, administrativa e financeira, mormente no que respeita a contratação e provimento do pessoal, a júris de provas académicas, a atribuição de regências, remunerações, abonos, licenças e dispensas de serviço, sem prejuízo da capacidade de delegação, nos termos dos estatutos;
f) Comunicar ao membro do Governo responsável pelo sector do ensino superior todos os dados indispensáveis ao exercício da tutela, designadamente os planos de desenvolvimento e relatórios de actividade;
g) Reconhecer, em todas as circunstâncias previstas na lei, a urgente conveniência de serviço no provimento de pessoal;
h) Exercer a competência disciplinar nos termos da lei e dos estatutos, cabendo recurso das suas decisões para o senado;
i) Incentivar a obtenção de receitas próprias, salvaguardando a natureza e fins da instituição;
j) Promover a auto-avaliação da universidade.3 - O reitor exerce, ainda, todas as competências que por lei ou pelos estatutos não sejam atribuídas a outros órgãos da universidade.
4 - De acordo com os estatutos, o reitor pode delegar nos órgãos de gestão das unidades orgânicas as competências que se tornem necessárias a uma gestão mais eficiente.Artigo 31.o
Estatuto do reitor1 - O exercício dos cargos de reitor e de vice-reitor tem lugar em regime de dedicação exclusiva, e com dispensa da prestação de serviço docente, sem prejuízo de, por sua iniciativa, o poderem prestar.
2 - Quando se verifique que a incapacidade temporária do reitor se pode prolongar por período superior a 30 dias, assume as suas funções o vice-reitor por ele designado.
0092   |   II Série A - Número 003   |   25 de Setembro de 2003 3 - Os estatutos da universidade estabelecem os procedimentos a seguir no caso de incapacidade, vacatura ou renúncia do reitor.Artigo 32.o
Senado1 - O senado é o órgão colegial que congrega os diferentes corpos e unidades orgânicas que constituem a universidade, cabendo-lhe a definição do desenvolvimento estratégico desta.
2 - A composição do senado é estabelecida nos estatutos da universidade, respeitando, cumulativamente, os seguintes critérios:a) Representação de docentes, investigadores, estudantes e pessoal não docente;
d) Representação de interesses culturais, artísticos, científicos, económicos ou sociais exteriores à universidade;3 - Nos termos a definir pelos respectivos estatutos, o senado funciona em plenário ou em comissão permanente.Artigo 33.o
Competência do senado1 - São competências próprias do senado:a) Aprovar as linhas gerais de orientação da vida universitária, bem como os objectivos estratégicos para a universidade;
b) Propor a criação, integração, modificação ou extinção de estabelecimentos ou unidades orgânicas;
c) Aprovar a criação, suspensão ou encerramento de cursos;
d) Definir o apoio a conceder aos estudantes no quadro dos serviços sociais e das actividades circum-escolares.
e) Apreciar os recursos que lhe sejam dirigidos das decisões do reitor no exercício da sua competência disciplinar.2 - O senado possui ainda as competências que lhe sejam atribuídas pelas normas estatutárias.Artigo 34.o
2 - Os órgãos de gestão das faculdades ou das unidades orgânicas equivalentes são definidos nos estatutos da universidade e incluem obrigatoriamente o director.
b) O conselho pedagógico.4 - A unidade orgânica para a acção social dispõe de um conselho de acção social, presidido pelo reitor, que integra obrigatoriamente representantes dos estudantes, nos termos a definir pelos estatutos.
5 - Para coadjuvar o reitor no âmbito da acção social, cada universidade dispõe de um administrador, em regime de contrato ou em comissão de serviço.Artigo 36.o
Director1 - O cargo de director é exercido por um professor ou investigador.
2 - O director é coadjuvado por um conselho directivo, composto maioritariamente por docentes e do qual farão parte obrigatoriamente representantes do estudantes e do pessoal não docente.
3 - O director tem o dever de informar e ouvir, regularmente, o conselho directivo em relação aos assuntos de gestão corrente da unidade orgânica.
4 - A duração do mandato do director é definida pelos estatutos, não podendo, no entanto, o cargo ser exercido pelo mesmo titular mais de oito anos seguidos.Artigo 37.o
Competências do director1 - O director administra e gere a unidade orgânica, assegurando o seu regular funcionamento, bem como garantindo o cumprimento das decisões tomadas pelos órgãos da universidade, designadamente pelo reitor e pelo senado.
c) Definir o regime de funcionamento da unidade orgânica;
e) Elaborar o plano estratégico de desenvolvimento institucional e o plano anual de actividades, bem como os respectivos objectivos estratégicos, ouvidos os conselhos científico e pedagógico;
f) Homologar a distribuição do serviço docente e distribuir o serviço não docente;
g) Gerir as instalações, espaços e equipamentos, bem como os outros recursos educativos;
h) Velar pela observância das leis e dos regulamentos;
i) No caso de unidades orgânicas com autonomia administrativa e financeira, fixar os montantes das taxas devidas pelos estudantes;
j) Incentivar a obtenção de receitas próprias, salvaguardando a natureza e fins da instituição;
Conselho científico1 - O conselho científico é constituído exclusivamente por professores e investigadores habilitados com o grau de doutor, eleitos entre os seus pares.
2 - O conselho científico será presidido por um professor eleito pelo próprio conselho, que dispõe de voto de qualidade.Artigo 39.o
g) Aprovar a organização do plano de estudos, ouvido o conselho pedagógico, e proceder à distribuição do serviço docente;
Conselho pedagógico1 - O conselho pedagógico é composto por um número igual de representantes eleitos de docentes e de estudantes.
2 - O conselho pedagógico é presidido obrigatoriamente por um professor eleito pelo próprio conselho, que dispõe de voto de qualidade.Artigo 41.o
Competências do conselho pedagógico1 - O conselho pedagógico assegura o regular funcionamento da unidade orgânica na sua vertente pedagógica.
2 - Compete ao conselho pedagógico, designadamente:a) Apreciar os métodos pedagógicos e realizar inquéritos junto dos estudantes sobre os métodos pedagógicos usados nos cursos e disciplinas;
b) Promover a realização de acções que permitam melhorar os métodos pedagógicos, designadamente acções de formação pedagógica para docentes e de aquisição de métodos de estudo pelos estudantes;
c) Dar parecer sobre os planos estratégicos de desenvolvimento institucional e o plano anual de actividades, bem como os respectivos objectivos estratégicos;
d) Dar parecer sobre a organização do plano de estudos;
e) Aprovar o regime de avaliação de conhecimentos;
f ) Aprovar o calendário escolar e de exames;
h) Dar parecer e emitir recomendações sobre as práticas de ensino e aprendizagem, incluindo o desempenho dos docentes a nível pedagógico.Capítulo IV
Órgãos dos institutos politécnicos1 - Cada instituto politécnico deve dispor dos órgãos necessários para a realização das missões e vocações definidas nos respectivos estatutos.
2 - Cada instituto politécnico define nos estatutos os seus órgãos, que incluem obrigatoriamente o presidente e o conselho geral.
3 - Os estatutos do instituto politécnico podem prever a existência de outros órgãos e estabelecer as suas competências, designadamente no domínio científico, pedagógico e cultural.Artigo 43.o
Presidente1 - O presidente é um professor de nomeação definitiva, eleito por escrutínio secreto, nos termos previstos nos estatutos de cada instituto politécnico.
2 - O colégio a que os estatutos confiram competência eleitoral para eleger o presidente respeita, cumulativamente, os seguintes critérios:a) Representação de docentes, estudantes e pessoal não docente;
d) Representação de interesses culturais, artísticos, científicos, económicos ou sociais exteriores ao instituto politécnico.3 - O presidente cessante comunica, no prazo de cinco dias, o resultado do acto eleitoral ao membro do Governo que tutela o sector do ensino superior, que procede à nomeação do presidente eleito no prazo máximo de 30 dias.
4 - O membro do Governo que tutela o sector do ensino superior só pode recusar a nomeação do presidente com base em vício de forma do processo eleitoral.
5 - O presidente toma posse perante o instituto politécnico, de acordo com as formalidades previstas nos estatutos.
0094   |   II Série A - Número 003   |   25 de Setembro de 2003 6 - O presidente é coadjuvado por vice-presidentes por ele escolhidos nos termos da legislação vigente e dos estatutos.
7 - Os vice-presidentes são nomeados pelo presidente, podem ser exonerados a todo o tempo pelo presidente e cessam automaticamente funções com a cessação do mandato do mesmo.
8 - O mandato do presidente tem a duração de quatro anos, não sendo admitida a reeleição para um terceiro mandato consecutivo, nem para novo mandato durante o quadriénio imediatamente subsequente ao termo do segundo mandato consecutivo.Artigo 44.o
Competências do presidente1 - O presidente representa e dirige o instituto politécnico.
2 - Compete ao presidente, designadamente:a) Propor ao conselho geral as linhas gerais de orientação da vida académica, bem como os objectivos estratégicos;
c) Presidir, com voto de qualidade, aos órgãos colegiais do instituto politécnico e assegurar o cumprimento das deliberações por eles tomadas;
f) Comunicar ao membro do Governo com responsabilidade pelo sector do ensino superior todos os dados indispensáveis ao exercício da tutela, designadamente os planos de desenvolvimento e relatórios de actividade;
h) Exercer a competência disciplinar nos termos da lei e dos estatutos, cabendo recurso das decisões para o conselho geral;
j) Promover a auto-avaliação do instituto politécnico.3 - O presidente exerce, ainda, todas as competências que por lei ou pelos estatutos não sejam atribuídas a outros órgãos do instituto politécnico.
4 - De acordo com os estatutos, o presidente pode delegar nos órgãos de gestão das unidades orgânicas as competências que se tornem necessárias a uma gestão mais eficiente.Artigo 45.o
Estatuto do presidente1 - As funções de presidente e de vice-presidente são exercidas em regime de dedicação exclusiva e com dispensa da prestação de serviço docente, sem prejuízo de, por sua iniciativa, o poderem prestar.
2 - Quando se verifique que a incapacidade temporária do presidente se pode prolongar por período superior a 30 dias, assume as suas funções o vice-presidente por ele designado.
3 - Os estatutos do instituto politécnico estabelecem os procedimentos a seguir no caso de incapacidade, vacatura ou renúncia do presidente.Artigo 46.o
Conselho geral1 - O conselho geral é o órgão colegial que congrega os diferentes corpos e unidades orgânicas que constituem o instituto politécnico, cabendo-lhe a definição do desenvolvimento estratégico deste.
2 - A composição do conselho geral é estabelecida nos estatutos do instituto politécnico respeitando, cumulativamente, os seguintes critérios:a) Representação de docentes, estudantes e pessoal não docente;
c) Equilíbrio na representação das unidades orgânicas do instituto politécnico;
d) Representação de interesses culturais, artísticos, científicos, económicos ou sociais exteriores ao instituto politécnico.3 - Nos termos a definir pelos respectivos estatutos, o conselho geral funciona em plenário ou em comissão permanente.Artigo 47.o
Competências do conselho geral1 - São competências próprias do conselho geral:a) Aprovar as linhas gerais de orientação, bem como os objectivos estratégicos para o instituto politécnico;
d) Definir e orientar o apoio a conceder aos estudantes no quadro dos serviços sociais e das actividades circum-escolares;
e) Apreciar os recursos que lhe sejam dirigidos das decisões do presidente no exercício da sua competências disciplinar.2 - O conselho geral possui ainda as competências que lhe sejam atribuídas pelas normas estatutárias.Artigo 48.o
AdministradorPara coadjuvar o presidente em matérias de ordem predominantemente administrativa e financeira, os institutos politécnicos dispõem de um administrador, em regime de contrato ou de comissão de serviço.
0095   |   II Série A - Número 003   |   25 de Setembro de 2003 Secção II
2 - Os órgãos de gestão das escolas ou unidades orgânicas equivalentes são definidos nos estatutos do instituto politécnico e incluem obrigatoriamente o director.
3 - As escolas ou unidades orgânicas equivalentes têm ainda, se não forem criados ao nível do instituto politécnico:a) O conselho científico;
b) O conselho pedagógico.4 - A unidade orgânica para a acção social dispõe de um conselho de acção social, presidido pelo presidente do instituto politécnico, que integra obrigatoriamente representantes dos estudantes, nos termos a definir pelos estatutos.
5 - Para coadjuvar o presidente no âmbito da acção social, cada instituto politécnico dispõe de um administrador, em regime de contrato ou de comissão de serviço.Artigo 50.o
2 - O director é coadjuvado por um conselho directivo, composto maioritariamente por docentes, e do qual farão parte obrigatoriamente representantes dos estudantes e representantes do pessoal não docente.
4 - A duração do mandato do director é definida pelos estatutos, não podendo, no entanto, o cargo ser exercido pelo mesmo titular mais de oito anos seguidos.Artigo 51.o
Competências do director1 - O director administra e gere a unidade orgânica, assegurando o seu regular funcionamento, bem como garantindo o cumprimento das decisões tomadas pelos órgãos do instituto politécnico, designadamente pelo presidente e pelo conselho geral.
Conselho científico1 - O conselho científico é constituído exclusivamente por professores habilitados com o grau de doutor, mestrado ou aprovados em concursos de provas públicas, eleitos entre os seus pares.
2 - O conselho científico é presidido por um professor eleito pelo próprio conselho, que dispõe de voto de qualidade.
3 - O conselho científico funcionará em plenário ou por secções, nos termos dos estatutos, podendo ser constituída uma comissão para o exercício, em permanência, das competências do conselho.Artigo 53.o
f) Propor o provimento definitivo de pessoal técnico adstrito às actividades científicas;
2 - O conselho pedagógico é presidido obrigatoriamente por um professor eleito pelo próprio conselho, que dispõe de voto de qualidade.
0096   |   II Série A - Número 003   |   25 de Setembro de 2003 Artigo 55.o
2 - Compete ao conselho pedagógico, designadamente:a) Apreciar os métodos pedagógicos e realizar inquéritos junto dos estudantes sobre os métodos pedagógicos visados nos cursos e disciplinas;
h) Dar parecer e emitir recomendações sobre as práticas de ensino e aprendizagem, incluindo o desempenho dos docentes a nível pedagógico.Capítulo V
Estabelecimentos de ensino superior nas regiões autónomas1 - Os governos regionais exercem, em relação aos estabelecimentos de ensino superior situados na região, em conjunto com o membro do governo responsável pelo ensino superior, as competências previstas nas alíneas a), b) e c) do n.o 2 do artigo 19.o, bem como, de acordo com a lei do financiamento do ensino superior e dentro das limitações orçamentais fixadas pelo governo central, as respeitantes aos respectivos planos de desenvolvimento dos estabelecimentos de ensino superior.
Grave crise institucional1 - Em situação de grave crise institucional que afecte o normal funcionamento de universidade pública ou de instituto politécnico público o membro do Governo com a tutela do ensino superior pode suspender o reitor ou o presidente e designar uma comissão de gestão, com os poderes do reitor ou do presidente, e encarregada de proceder, num prazo de tempo não superior a 180 dias, à regularização do funcionamento da instituição.
2 - Em situação de grave crise institucional que afecte o normal funcionamento de uma unidade orgânica de universidade pública ou de instituto politécnico público o reitor ou presidente pode suspender o órgão de direcção e designar uma comissão de gestão da unidade orgânica, com os poderes do órgão de direcção e encarregada de proceder, num prazo de tempo não superior a 180 dias, à regularização do funcionamento da instituição.
3 - Quando a situação referida no n.o 1 se verificar em estabelecimento de ensino superior público situado numa região autónoma serão ouvidos a título prévio os governos regionais.Artigo 58.o
3 - Os estabelecimentos de ensino superior devem, no prazo de um ano após entrada em vigor da presente lei, adaptar os seus estatutos ao nela disposto.
4 - Compete a uma assembleia estatutária, convocada pelo reitor ou pelo presidente no respeito pelos princípios previstos nos artigos 29.o, n.o 2, ou 42.o, n.o 2, consoante os casos, e do equilíbrio na representação das unidades orgânicas independentemente da sua dimensão, aprovar as alterações estatutárias necessários ao cumprimento do disposto na presente lei.
5 - Compete a uma assembleia convocada pelo director, nos termos dos estatutos da universidade ou do instituto politécnico, aprovar as alterações dos estatutos da unidade orgânica necessários ao cumprimento do disposto na presente lei.
6 - O incumprimento do disposto nos números anteriores determina a suspensão do financiamento público desse estabelecimento de ensino superior.Artigo 60.o
Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.Palácio de São Bento, 24 de Setembro de 2003. Os Deputados do PS: Augusto Santos Silva - Eduardo Ferro Rodrigues - Rosalina Martins - Ana Benavente - Guilherme d'Oliveira Martins - Luiz Fagundes Duarte - Cristina Granada - Manuela Melo - Fernando Cabral - José Magalhães.
APROVA O REGIME DE GESTÃO CONTRATUALIZADA NOS SERVIÇOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICAExposição de motivosA gestão pública tem vindo a revelar algumas disfunções de funcionamento nos serviços públicos, dificultando,
0097   |   II Série A - Número 003   |   25 de Setembro de 2003 por vezes, uma optimização eficaz dos recursos disponíveis, com prejuízos visíveis para a qualidade do serviço prestado ao cidadão.
As restrições orçamentais, por um lado, e as exigências do cidadão utente, por outro, têm pressionado as administrações públicas de todo o mundo no sentido da desburocratização e da simplificação administrativas, da melhoria da qualidade do serviço prestado e do aumento da eficácia e da eficiência dos organismos públicos, com economia de recursos.
Neste contexto, têm vindo a desenvolver-se, no âmbito da União Europeia, experiências inovadoras na área da gestão pública com vista a dotar a administração de uma maior capacidade de resposta às solicitações do meio envolvente e às exigências de funcionamento dos próprios organismos, procurando ir ao encontro das necessidades e expectativas dos seus utentes, razão de ser da existência dos serviços públicos.
É nesta linha que vão surgindo novos modelos de gestão, de inspiração empresarial, aplicáveis a organizações públicas e que visam, essencialmente, dotar os órgãos e serviços de instrumentos, técnicas e métodos de gestão mais flexíveis, com vista à optimização dos recursos e das actividades, à melhoria efectiva da qualidade do serviço prestado, em suma ao aumento da eficiência e da eficácia da gestão.
Melhorar a eficácia da gestão pública e a qualidade da acção administrativa é um dos objectivos estratégicos da reforma da Administração Pública, para o cumprimento do qual são preconizadas diversas medidas concretas, entre as quais se inclui a instituição de um regime que permita uma maior autonomia de gestão, visando dotar os serviços e organismos públicos de instrumentos, técnicas e métodos de gestão mais flexíveis.
O presente diploma visa dar um passo importante no sentido daquela estratégia, através da criação de um regime experimental designado de gestão contratualizada, aplicável, numa primeira fase, apenas aos organismos e serviços da administração pública central, que a ele queiram voluntariamente aderir.
O regime preconiza uma maior autonomia de gestão baseada em três vectores principais: a contratualização do financiamento em função das actividades a prosseguir pelo organismo; a flexibilização da contratação e gestão dos meios e recursos necessários ao funcionamento do serviço, quer ao nível da aquisição de bens e serviços quer quanto à gestão dos recursos humanos e financeiros; e o estabelecimento de um sistema de incentivos, em função dos resultados efectivamente alcançados.
Prevê-se, ainda, a avaliação e acompanhamento regular das experiências desenvolvidas ao abrigo do presente regime, quer por via de comissões independentes especialmente criadas para o efeito quer através da realização de auditorias e acções de fiscalização aos organismos aderentes ao sistema.
Nos termos das disposições regimentais e legais aplicáveis, os Deputados do Partido Socialista apresentam à Assembleia da República o seguinte projecto de lei:Capítulo I
(Criação e natureza)1 - É criado o regime de gestão contratualizada, visando a eficiência e a eficácia da acção administrativa, adiante abreviadamente designado por regime.
2 - O regime tem carácter experimental e consiste na faculdade conferida aos serviços e organismos de gerirem os seus recursos financeiros, materiais e humanos, com base num contrato-programa, num quadro de maior autonomia e flexibilidade relativamente aos regimes jurídicos em vigor.Artigo 2.o
(Âmbito de aplicação)1 - O regime aplica-se aos serviços e organismos da administração pública central, incluindo os desconcentrados, que a ele queiram voluntariamente aderir.
2 - O regime aplica-se ainda aos institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados e aos fundos autónomos, em idêntica base de adesão voluntária.Artigo 3.o
(Organização)1 - Os serviços e organismos desenvolvem a sua actividade com base no contrato-programa celebrado, no âmbito das atribuições e competências que lhes estão legalmente cometidas e com respeito pelas linhas orientadoras emanadas dos órgãos competentes.
2 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, a estrutura orgânica em vigor à data da celebração do contrato pode ser alterada por portaria do Ministro da tutela, sob proposta do dirigente máximo do serviço ou organismo, recorrendo, designadamente, a soluções estruturais flexíveis de projecto e de funcionamento matricial.
3 - O despacho a que se refere o número anterior fixa a organização que for considerada mais adequada para o melhor aproveitamento dos recursos e para o reforço da eficácia na prossecução dos resultados contratados e define, na nova estrutura, a situação dos dirigentes e chefias que se encontrem em exercício de funções.Capítulo II
(Orçamento)O orçamento é aprovado para o período de duração do contrato-programa e inclui as verbas afectas ao orçamento de funcionamento e de investimento do serviço ou organismo.Artigo 5.°
(Património)1 - Os serviços e organismos dispõem livremente dos bens e direitos afectos ao exercício da sua actividade, podendo praticar todos os actos de gestão corrente necessários para o efeito.
2 - Carecem de autorização dos órgãos competentes, nos termos da legislação aplicável, os actos de alienação ou de oneração de bens móveis e direitos que sobre eles incidam, cujo valor de realização exceda 50 000 euros.Artigo 6.°
(Receitas próprias)1 - As receitas provenientes da gestão patrimonial constituem receitas próprias dos serviços e organismos.
0098   |   II Série A - Número 003   |   25 de Setembro de 2003 2 - Constituem ainda receitas próprias dos serviços e organismos, o produto resultante da prestação de serviços e da venda de produtos a outras entidades no domínio das suas competências.Artigo 7.o
(Competência para autorizar despesas)As despesas relativas à execução do contrato-programa celebrado ao abrigo do presente regime são autorizadas:a) Até 500 000 euros, pelos directores gerais ou equiparados e pelos órgãos máximos dos serviços com autonomia administrativa;
b) Até 1 000 000 de euros, pelos órgãos máximos dos organismos com autonomia administrativa e financeira, com ou sem personalidade jurídica.Artigo 8.°
(Locação e aquisição de bens e serviços)1 - Os procedimentos relativos à locação e aquisição de bens ou serviços regem-se pela legislação aplicável, sem prejuízo do disposto no número seguinte.
2 - O ajuste directo é aplicável quando o valor do contrato seja igual ou inferior a 50 000 euros.Artigo 9.°
(Contratação de serviços externos)1 - Os serviços e organismos podem celebrar contratos de tarefa, de avença e de prestação de serviço, com pessoal especializado ou empresas, nos termos da legislação aplicável à administração pública.
2 - São competentes para celebrar os contratos a que se refere o presente artigo os dirigentes ou órgãos máximos dos serviços ou organismos, no quadro dos limites estabelecidos no artigo 7.o.Capítulo III
(Quadros de pessoal)1 - Os quadros de pessoal dos serviços abrangidos pelo presente regime são fixados de acordo com o artigo 25.° do Decreto-Lei n.o 184/89, de 2 de Junho, nos termos a definir em sede de contrato-programa.
2 - Os serviços podem beneficiar de medidas de descongelamento de admissões em articulação com medidas de descongestionamento de efectivos, nos termos a definir em sede de contrato-programa.Artigo 11.o
(Pessoal dirigente)O pessoal dirigente é recrutado e nomeado nos termos da legislação aplicável da função pública.Artigo 12.°
(Coordenadores de projectos)1 - Durante a vigência do contrato-programa e no âmbito das estruturas a que se refere o n.o 3 do artigo 3.o do presente diploma, o dirigente máximo do serviço pode nomear, de entre funcionários da carreira técnica superior, coordenadores de projectos.
2 - Os coordenadores nomeados nos termos do número anterior têm direito a um adicional correspondente a 30 pontos da tabela indiciária do regime geral do sistema retributivo da Administração Pública, a abonar enquanto durar a coordenação do respectivo projecto.Artigo 13.o
(Contratos de trabalho)1 - Os dirigentes ou órgãos máximos dos serviços e organismos abrangidos pelo presente regime são competentes para celebrar contratos de trabalho a termo certo e contratos individuais de trabalho, nos termos da legislação aplicável à administração pública.
2 - A duração, inicial ou renovada, dos contratos a que se refere o número anterior não pode exceder o período de vigência do contrato-programa.Artigo 14.o
(Regimes de prestação de trabalho)O trabalho pode ser prestado segundo os regimes previstos na legislação aplicável à administração pública, sem prejuízo de, por acordo entre o trabalhador e o dirigente máximo do serviço, poderem ser flexibilizados e adequados à natureza da actividade desenvolvida e aos objectivos prosseguidos, com respeito pela duração normal de trabalho prevista na lei.Artigo 15.o
(Trabalho extraordinário)Durante a vigência do contrato-programa os limites fixados na lei para efeitos de prestação de trabalho extraordinário podem ser ultrapassados por despacho do dirigente máximo do serviço devidamente fundamentado, no qual são definidas as compensações por trabalho extraordinário suplementar, acordadas, caso a caso, com os trabalhadores abrangidos.Capítulo IV
(Proposta de adesão)1 - Os serviços e organismos interessados em aderir ao regime devem dirigir proposta de adesão ao membro do Governo do qual dependam, o qual deve apreciar e decidir sobre a viabilidade e oportunidade da mesma.
2 - A proposta de adesão é fundamentada e deve conter elementos que indiciem a vocação do serviço ou organismo para a adopção de práticas flexíveis de gestão e para o empenhamento na modernização e na qualidade dos seus serviços.
3 - A proposta de adesão é acompanhada dos documentos a seguir discriminados, sem prejuízo de outros considerados úteis para a sua apreciação:a) Plano estratégico a três anos;
c) Previsão do orçamento anual por actividades;
d) Relatório das medidas de modernização administrativa executadas e propósitos de medidas a que
0099   |   II Série A - Número 003   |   25 de Setembro de 2003 se refere o Decreto-Lei n.o 135/99, de 22 de Abril, a aplicar pelo serviço ou organismo;
e) Minuta de contrato, elaborada nos termos do artigo seguinte.4 - O início dos procedimentos de adesão previstos neste artigo pode ter lugar por iniciativa do membro do Governo, através de convite para o efeito dirigido ao órgão ou dirigente máximo do serviço ou organismo.Artigo 17.o
(Contrato-programa)1 - A sujeição ao regime efectiva-se na sequência de despacho favorável sobre a proposta a que se refere o artigo anterior, mediante a negociação e celebração de um contrato-programa entre o serviço ou organismo proponente e o membro do Governo do qual dependa.
2 - Do contrato-programa constarão, obrigatoriamente, os seguintes elementos:a) Os objectivos estratégicos a alcançar;
h) Demais direitos e obrigações das partes.3 - Para efeitos da alínea g) do número anterior, o contrato deve especificar a aceitação dos seguintes compromissos:a) A elaboração do plano e relatório anuais de actividades, bem como o balanço social;
b) A adopção de um sistema contabilístico adequado ao controlo de gestão;
c) A demonstração económico-financeiro do exercício, com menção específica de indicadores de entrada e de saída;
d) A elaboração regular de documentos de acompanhamento em que se evidencie a aplicação das boas práticas de gestão e de racionalização administrativa.4 - O contrato-programa tem a duração de três anos, podendo ser renovado por igual período, por decisão do membro do Governo competente.
(Revisão e cessação do contrato-programa)1 - O contrato-programa caduca no termo do seu prazo, sem prejuízo da sua renovação nos termos previstos no n.o 4 do artigo 17.o.
2 - O membro dó Governo do qual o serviço ou organismo dependa pode, a todo o tempo, ouvida a comissão de acompanhamento respectiva e o dirigente ou órgão máximo do serviço ou organismo:a) Fazer cessar o contrato-programa, nomeadamente com fundamento no seu incumprimento;
c) Renovar o contrato-programa.3 - A decisão a que se refere o número anterior carece de fundamentação adequada e de publicação em Diário da República.Capítulo V
(Regime orçamental e transição de saldos)1 - Os serviços e organismos ficam isentos do regime duodecimal, sendo as respectivas dotações orçamentais libertadas anualmente, de acordo com a programação definida em sede de contrato-programa.
2 - Os serviços e organismos beneficiam de um regime especial de excepção das cativações que vierem a ser determinadas pela lei do Orçamento do Estado e respectivo decreto de execução orçamental.
3 - Os serviços e organismos abrangidos pelo presente regime beneficiam da transição automática dos seus saldos financeiros para o exercício económico seguinte, desde que a comissão de acompanhamento não recomende procedimento contrário, com fundamento na apreciação da eficácia da gestão.
4 - Para os efeitos previstos no número anterior considera-se haver gestão eficaz quando são alcançados ou superados os resultados anuais fixados em sede de contrato-programa, dentro dos limites do orçamento aprovado.Artigo 20.o
(Promoções excepcionais por mérito)1 - O dirigente máximo do serviço pode, ouvidos os restantes dirigentes e chefias, distinguir, a título excepcional, trabalhadores de reconhecido mérito e empenho profissional, que tenham contribuído comprovadamente para atingir os resultados fixados no contrato-programa.
2 - A atribuição da distinção a que se refere o número anterior tem como efeitos, alternativamente, a progressão ao escalão imediatamente seguinte ou a promoção à categoria imediatamente superior, independentemente de concurso e de tempo de permanência na função ou na categoria.
3 - A distinção por mérito excepcional produz efeitos a partir da data do despacho que a atribui, o qual é afixado no respectivo serviço e publicado na 2.a Série do Diário da República, com súmula da fundamentação e referência expressa ao respectivo efeito.
4 - O número máximo de trabalhadores abrangidos pelo mérito excepcional não pode ultrapassar, anualmente, cinco por cento dos efectivos de cada serviço ou organismo.
5 - A atribuição da distinção a que se refere o n.o 1 não pode, em caso algum, ser prejudicada pelo exercício de direitos decorrentes da protecção legal da maternidade e da paternidade.Artigo 21.o
(Incentivos de natureza pecuniária)1 - Os órgãos e serviços que, nos termos definidos no n.o 4 do artigo 19.o, alcançarem os resultados, de forma
0100   |   II Série A - Número 003   |   25 de Setembro de 2003 eficaz, podem distribuir pelos seus trabalhadores em exercício de funções parte das poupanças ou excedentes orçamentais gerados, sob a forma de prémio, a fixar pelo dirigente máximo do serviço.
2 - O prémio a que se refere o número anterior pode ir até o correspondente a um mês de remuneração-base, não podendo ser inferior a 50% daquele valor.
3 - O montante destinado à atribuição do prémio pecuniário previsto no presente artigo tem como limite 50% do excedente orçamental global e pode ser distribuído pelos trabalhadores de forma diferenciada.Artigo 22.o
(Outros incentivos para o pessoal)1 - O pessoal dos organismos e serviços que, nos termos definidos no n.o 4 do artigo 19.o, alcançarem os resultados, de forma eficaz, pode beneficiar de incentivos de natureza não pecuniária, nos termos a fixar em sede de contrato-programa, designadamente:a) Redução, até um ano, dos tempos de permanência nos escalões e categorias, para efeitos de progressão e promoção na carreira;
b) Aumento do número de dias de férias, até ao limite de cinco dias úteis por ano;
c) Flexibilização do horário e dos regimes de prestação de trabalho;
d) Prioridade no acesso a cursos de formação profissional.2 - O disposto na alínea b) do número anterior, não confere direito a qualquer remuneração adicional.
3 - Os incentivos para o pessoal previstos no presente capítulo não se aplicam ao pessoal em regime de avença, tarefa e prestação de serviço.Artigo 23.o
(Participação e regulamentação)1 - Para efeitos de acompanhamento da aplicação dos incentivos a que se refere o presente capítulo será eleita uma comissão representativa dos trabalhadores do serviço ou organismo.
2 - O processo de atribuição dos incentivos será definido em regulamento interno, do qual constarão critérios, designadamente de avaliação do desempenho, de assiduidade, de tempo de serviço e de procedimentos de audição.Artigo 24.o
(Atribuição dos incentivos)1 - Para os efeitos previstos no presente capítulo a eficácia do serviço ou organismo é aferida anualmente, por despacho do membro do Governo do qual dependa, com base no relatório de actividades, nos demais documentos de prestação de contas e em parecer fundamentado da comissão de acompanhamento respectiva.
2 - Se a apreciação referida no número anterior for favorável, o dirigente ou órgão máximo do serviço ou organismo profere despacho relativo à atribuição dos incentivos ao pessoal e à utilização dos saldos financeiros, o qual é submetido à homologação do membro do Governo respectivo.Capítulo VI
(Instrumentos de gestão)1 - Os organismos e serviços obrigam se a organizar a contabilidade de acordo com o Plano Oficial de Contabilidade Pública (POCP), e a elaborar a documentação que permita acompanhar o grau de satisfação dos compromissos contratuais a que se refere o n.o 3 do artigo 17.o.
2 - A documentação a que se refere o número anterior deve ser enviada, até 31 de Março do ano seguinte àquele a que respeitam, ao membro do Governo que tutela o serviço ou organismo e ao Ministro que tenha a seu cargo a Administração Pública.Artigo 26.o
(Comissões de acompanhamento)1 - A aplicação do regime estabelecido no presente diploma é acompanhada e avaliada por comissões constituídas para o efeito.
2 - As comissões de acompanhamento são constituídas por um representante do Ministério da tutela, um representante do Ministério das Finanças, um representante do Ministério que tenha a seu cargo a Administração Pública e um representante do serviço ou organismo aderente ao regime.
3 - As comissões são criadas por despacho conjunto dos membros do Governo referidos no número anterior e podem acompanhar e avaliar a aplicação do regime em vários serviços, do mesmo ou de diferentes Ministérios.
4 - O despacho a que se refere o número anterior constitui a comissão, delimita as suas atribuições e funcionamento e designa os respectivos representantes, bem como o membro responsável pela coordenação.
5 - Em situações justificadas pela dimensão e complexidade do serviço avaliado pode ser determinada, por despacho conjunto dos membros do Governo referidos no n.o 2, a contratação de uma entidade externa independente para proceder à avaliação no fim do período do contrato.Artigo 27.o
(Auditoria e fiscalização)1 - Serão efectuadas auditorias e acções de fiscalização aos serviços e organismos aderentes ao regime, a realizar pelas entidades e nos termos previstos na legislação em vigor.
2 - Os relatórios das auditorias e das acções de fiscalização são enviados obrigatoriamente às seguintes entidades:a) Às comissões de acompanhamento respectivas;
c) Ao dirigente máximo do serviço ou organismo auditado ou fiscalizado;
(Apoio técnico)Os serviços do Ministério que tenha a seu cargo a Administração Pública e do Ministério das Finanças prestarão,
0101   |   II Série A - Número 003   |   25 de Setembro de 2003 no âmbito das respectivas competências, apoio técnico aos serviços e organismos aderentes que o solicitarem.Artigo 29.o
(Dever de colaboração)Os serviços e organismos aderentes ao regime ficam obrigados a prestar todas as informações e esclarecimentos solicitados pelas entidades competentes, designadamente as referidas nos artigos 26.o e 27.o.Capítulo VII
(Responsabilidade dos dirigentes)A utilização abusiva ou contrária à lei dos instrumentos previstos no presente diploma faz incorrer os dirigentes ou órgãos máximos dos serviços e organismos em responsabilidade financeira, penal, civil e disciplinar.Artigo 31.o
(Legislação subsidiária)Em tudo o que não estiver especialmente disposto no presente diploma é aplicável a legislação que regula a matéria para a Administração Pública.Artigo 32.o
(Fase experimental)Durante os primeiros quatro anos de aplicação do regime regulado pelo presente diploma as autorizações de adesão são limitadas, em regra, a três serviços ou organismos por área ministerial.Artigo 33.o
(Revisão do regime)O regime regulado pelo presente diploma será avaliado na sua globalidade decorridos quatro anos após a sua entrada em vigor, com vista a eventual aperfeiçoamento, revisão ou extinção.Artigo 34.o
(Entrada em vigor)O presente diploma entra em vigor 30 dias após a sua publicação.Palácio de São Bento, 24 de Setembro de 2003. Os Deputados do PS: Eduardo Ferro Rodrigues - António Costa - Alberto Martins - Fausto Correia - José Magalhães.
APROVA A LEI-QUADRO SOBRE AUTORIDADES REGULADORAS INDEPENDENTES NOS DOMÍNIOS ECONÓMICO E FINANCEIROExposição de motivosO Estado social moderno busca uma nova agilidade gestionária que lhe permita desempenhar com eficácia as suas funções reguladoras e prestacionais. Uma regulação adequada pode aumentar a eficiência dos mercados, fomentar a concorrência e a inovação e impedir o abuso do poder monopolista. E pode, certamente, ajudar a conquistar a aceitação do princípio da equidade e da legitimidade dos resultados do mercado por parte do público, garantindo a qualidade do serviço público e o respeito pelos cidadãos-consumidores.
A importância crescente das Autoridades Reguladoras Independentes (ARI), em consequência da desintervenção económica do Estado e, simultaneamente, da desgovernamentalização da actividade reguladora, justifica plenamente a definição de um regime jurídico estruturante, aplicável à generalidade das ARI, pois, muito embora aquelas constituam institutos públicos em sentido técnico, diferem destes, designadamente pelo regime de independência que gozam perante o Governo.
Esta iniciativa legislativa, que apresentámos na anterior sessão legislativa e que retomamos, constitui um contributo essencial para a ponderação e discussão desta matéria e para o encontrar de soluções consequentes na estruturação e reorganização do Estado e na uniformização das entidades reguladoras já existentes e das que vieram a ser formadas. O projecto de lei que agora se apresenta tem como referência o ante-projecto de lei-quadro sobre "Autoridades reguladoras independentes nos domínios económico e financeiro", elaborado pelo Professor Vital Moreira, com a colaboração da Dr.a Maria Fernanda Maçãs, no âmbito dos trabalhos publicamente apresentados pelo anterior governo.