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Sublinho que fomos ao encontro dos partidos da oposição, quer no momento da apresentação deste Orçamento quer na reformulação dos mapas, não porque entendamos que as propostas apresentadas e a posição em que estávamos fossem inconstitucionais ou, sequer, ilegais - não o eram e isso ficou mais do que demonstrado - mas porque o nosso espírito de diálogo e de concórdia nos leva a, tanto quanto possível, ir ao encontro das pretensões mesmo da oposição, sem autoritarismo, ainda que a isso não sejamos obrigados. O máximo de consenso entre os portugueses é para nós sempre preferível à razão minoritária exercida de forma autoritária.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - E com isto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, concluo: este Orçamento é a prova real do Orçamento do Estado para 1996 e salda-se pelo reforço das opções desse Orçamento, que o Parlamento votou, porque o Governo se responsabilizou e executou fielmente. A prova real é a vitória, neste primeiro ano, da política do Governo para um Portugal mais forte e mais justo.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Um Orçamento que estimulou já de facto o crescimento e que conteve o desemprego, esperando que em 1997 seja possível avançar mais nas duas frentes. Um Orçamento que reforçou decisivamente a confiança dos mercados e dos agentes económicos quanto à posição política e económica de Portugal a caminho da moeda única tornando-nos um candidato credível quando antes estávamos apenas sonhando com uma aspiração largamente participada, mas remota. Um Orçamento que reduziu a despesa pública, nomeadamente a despesa corrente, que, sem aumento de impostos, reorientou os recursos públicos para gastos sociais, maxime, da educação, mas também da saúde e segurança social e que tornou, ao mesmo tempo, o sector produtivo mais forte, o mercado de capitais mais dinâmico, as empresas sujeitas a menos juros e com melhores' capacidades de produzirem para mercados mais sólidos. Um Orçamento que criou uma economia mais sã e que tornou os portugueses, dentro da modéstia dos nossos recursos e das restrições da conjuntura internacional, um pouco mais ricos ou um pouco mais dotados de bem-estar e a nossa sociedade um pouco menos injusta e um pouco mais progressiva.
Pensamos que, na medida dos escassos meses em que este Orçamento foi executado, a ambição é grande mas os resultados, não estando à altura dela, também não são nulos ou pequenos, são significativos e são, sobretudo, promessas de que o Orçamento do Estado para 1997 e os seguintes conseguirão caminhar neste caminho e expandir e aprofundar as conquistas já alcançadas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pensamos que este Orçamento é seguramente a principal garantia de que o Orçamento do Estado para 1997 virá, também ele, a ser bem executado e que, em termos de concepção, ele corresponde exactamente à mesma concepção, ou seja, combinar para o progresso dos portugueses a estabilidade política na execução de um programa de Governo de legislatura, a estabilidade social na prioridade das necessidades sociais e da despesa social e o justo aumento das rendimentos dos portugueses, em particular dos mais desfavorecidos, assim como a estabilidade económica na promoção do crescimento e do emprego, a estabilidade financeira na consolidação monetária, orçamental e financeira.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Muitas previsões e muito cepticismo acompanharam o Orçamento do Estado para
11 DE DEZEMBRO DE 1996 5551996 e aqui estão os resultados. Para quem queira ver e crer, como S. Tomé, já viu, estou certo, de que virá a crer.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados, informo que temos entre nós a companhia, tão agradável e sempre tão estimulante, de um grupo de 21 alunos da Escola Secundária das Olaias, de um grupo de 130 alunos da Escola Secundária Manuel Laranjeira de Espinho, de um grupo de 49 alunos da Escola Profissional Pública de Electrónica e Telecomunicações de Lisboa, de um grupo de 70 alunos da Escola Primária n.o 1 de Miratejo, de um grupo de 54 alunos da Escola Secundária Rainha Santa Isabel de Estremoz e de um grupo de 90 alunos da Escola Técnica e Liceal Salesiana de Santo António do Estoril.
Testemunhemos-lhes a alegria com que os vemos entre nós.Aplausos gerais, de pé.Tem a palavra, para pedir esclarecimentos ao Sr. Ministro das Finanças, a Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto.A Sr.a Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro das Finanças, quando se referiu, concretamente, ao sector da saúde reconhecendo que aí os mecanismos de controlo tinham em certa medida falhado, significa que esses mecanismos não foram estruturantes, o que leva a que este reforço de Orçamento suplementar seja praticamente todo ele para o Ministério da Saúde. A questão que coloco é no sentido de saber se admite como possível que em sucessivos Orçamentos, ordinários e suplementares, a inexistência destes mecanismos de controlo estruturantes pode vir a criar uma situação insustentável.
Gostava de ouvir a sua opinião, porque me parece que este Orçamento se resume fundamentalmente, pela força dos números, ao Ministério da Saúde onde, portanto, não houve a capacidade de introduzir factores estruturantes de correcção.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para responder, o Sr. Ministro das Finanças.O Sr. Ministro das Finanças: - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto, porventura, melhor do que eu, os colegas da equipa da saúde poderão responder, mas não quero furtar-me a dar-lhe uma opinião como Ministro das Finanças.
E a minha opinião é esta: de facto, este exercício orçamental de alteração, tal como o anterior, foi dominado pelas despesas da saúde e, sobretudo, pelas despesas de fornecedores, por aquele crédito permanente ou volante que não consegue obter nem uma gestão financeira nem um controlo administrativo devidamente eficientes.
Todavia, no Orçamento suplementar para 1995, o montante do descontrolo era mais significativo. Em 1996, conseguiram-se resultados melhores, mas há efectivamente alguma indiciação de que o sistema precisa de ser reformulado, nomeadamente, na sua concepção financeira e administrativa e nos meios de controlo. Essa é uma necessidade, sei que está na intenção da Sr.a Ministra da Saúde e, naturalmente, ela, melhor do que eu, saberá dizer como. De facto, se as coisas continuassem assim, seria um grave prejuízo para os portugueses como contribuintes e como utentes e beneficiários do Serviço Nacional de Saúde e isso seria mau dos dois lados.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Pacheco.O Sr. Duarte Pacheco (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro das Finanças, começo por saudar o Governo pelo envio dos mapas V a VIII à Assembleia da República, porque foi um gesto que ficou bem ao Governo. A Constituição da República Portuguesa e a lei são algo que todos nós, incluindo o Governo, devemos respeitar e cumprir e daí esta saudação.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Em segundo lugar, Sr. Ministro, gostaria de lhe dizer que, em relação ao Orçamento do Estado para 1996, aquilo que dissemos aquando da sua discussão foi que «não seria possível cumpri-lo como estava apresentado sem cortar no investimento». É esta a frase completa das nossas afirmações de então e a verdade é que - e V. Ex.a não foi capaz de nos mostrar o contrário - houve investimentos que foram substituídos, foram cortados, foram suprimidos. Logo, a nossa frase tem toda a validade, toda a veracidade e não foi mentira nenhuma.
Em terceiro lugar, a eficiência deste Orçamento rectificativo baseia-se, nomeadamente, num aumento da receita relativas aos impostos em cerca de 72 milhões de contos - e estou a ler o n.o 6 do relatório da Comissão de Economia, Finanças e Plano sobre este Orçamento rectificativo -, mas era rigoroso que nos tivesse dito a todos e que ficasse claro perante todos como é que esse aumento foi conseguido. E ele foi conseguido devido a um aumento do IRC e do IRS, ou seja, em impostos que foram devidos e cobrados sobre rendimentos gerados em 1995 e, logo, sobre a política económica que foi desenvolvida ainda em 1995. Penso que, seriamente, não será capaz de afirmar que foi devido aos dois meses de Governo socialista de 1995 que as empresas catapultaram os seus lucros de modo a conseguir-se um tão significativo crescimento da receita.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Mas agora vamos ver: naquele imposto, que foi devido e cobrado, sobre a actividade económica do ano de 1996 - o IVA - temos uma descida de 42 milhões de contos. E a execução prevista no Orçamento do Estado para 1997, que nos foi entregue em Outubro, e agora, a apresentada neste Orçamento rectificativo, que nos foi entregue em Dezembro, mudou. E só em dois meses essa cobrança cai mais 4 milhões de contos! Logo, aquilo que se constata é isto: o défice consegue baixar 0,1%, as receitas sobem devido a impostos sobre os rendimentos de 1995, mas, onde este Governo e a sua política já tiveram alguma consequência, a actividade económica ainda não se desenvolveu como devia, pelo que o IVA, na prática, teve uma quebra face àquilo que o próprio Governo previa no início do ano.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças, para responder.
556 I SÉRIE - NÚMERO 16O Sr. Ministro das Finanças: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Duarte Pacheco, é verdade, no plano dos factos, aquilo que diz quanto à terceira pergunta. O IRS e o IRC cresceram devido à eficiência da máquina fiscal. Por amor de Deus, deixe lá isso do imposto sobre os rendimentos de 1995, porque o IRC vai crescer mais em 1997 sobre os rendimentos de 1996. O Governo anterior não é dono dos rendimentos das empresas em 1996 e todos nós sabemos que a gestão de um Governo se insere na continuidade em relação a todos os outros. Portanto, agradecemos a D. Afonso Henriques a boa herança que nos legou e, ao Governo anterior, muito pouco!Risos e aplausos do PS.Quanto ao IVA, fizemos um favor ao Governo anterior: pagámos atrasados no valor de 40 milhões de contos em Janeiro e melhorámos o resultado do défice no correspondente a 40 milhões de contos.Vozes do PS: - Bem lembrado!O Orador: - Ou seja, praticamente 0,3% do PIB. Deste modo, fizemos-lhe esse favor. Se tomássemos em conta este deslize, a taxa real do crescimento do IVA seria de 8%. Mas é verdade que, neste ano, houve outros factores, deste ano e não do anterior, que provocaram redução nas cobranças do IVA, em particular, o grande aumento da exportação, do qual resultou um grande aumento dos reembolsos em relação ao ano anterior, e o elevado volume de investimentos em infra-estruturas públicas. Isto deve-se a este ano, se quiser, nessa medida, à nossa governação e a nenhuma outra.Vozes do PS: - Bem lembrado!O Orador: - Por outro lado, não é verdade que apenas o IRS e o IRC tenham crescido. Os outros impostos indirectos tiveram crescimentos significativos, apesar de, em alguns casos, como, por exemplo, quanto ao imposto sobre petróleos e, em parte, ao IVA, termos tido de fazer descidas compensadoras de altas de preços, nomeadamente no tocante ao gasóleo.
Por isso, é evidente que as previsões têm sempre alguma diferença em relação à execução, mas, Sr. Deputado Duarte Pacheco, o que interessa é que a execução foi globalmente melhor do que a própria previsão e muito melhor
Quanto aos investimentos, também é verdade que 8,3 milhões de contos foram reafectados. Porquê? Porque, fundamentalmente, a capacidade de execução dos serviços a que eles estavam afectos não dava qualquer garantia de que esse investimento fosse efectivamente executado no final do ano. Eu sei que nos Governos anteriores se deixava ficar assim, para se fazer uma poupança em investimento, mas nós não fazemos isso, apenas fazemos poupança em funcionamento. Nós queremos que o investimento seja realizado efectivamente. Por isso o transferimos de serviços que não eram capazes de lhe dar realização física para serviços que, no domínio de infra-estruturas, por exemplo, como a Junta Autónoma das Estradas e outros, eram capazes de dar realização física ao investimento que estava financiado no Orçamento do Estado.
Isso não significa apenas que não reduzimos dotações financeiras, significa também que criámos condições para haver mais investimento, mais crescimento e mais emprego. Isto é a verdade orçamental, não é hipocrisia orçamental.
Quanto à apresentação dos mapas, Sr. Deputado, respeito a sua opinião, mas a única coisa que disse foi que o Governo jogou no consenso e na conciliação convosco, porque não tinha desrespeitado a lei na forma anterior de apresentação do Orçamento do Estado. É bom que isso fique muito claro.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro das Finanças, em primeiro lugar, quero congratular-me com a boa execução orçamental que os números correspondentes inscritos neste Orçamento rectificativo revelam.
Sabemos que há questões difíceis, que têm a ver com a reforma de alguns sistemas. Sabemos igualmente que na segurança social tem sido feito um esforço importante, o mesmo acontecendo na área da saúde. Felizmente, as áreas que foi necessário abranger por este Orçamento rectificativo, do ponto de vista da despesa, foram extremamente reduzidas.
Do ponto de vista da receita, temos de sublinhar a boa cobrança fiscal e, do ponto de vista do equilíbrio financeiro, a redução do défice superior ao que tinha sido previsto e a confirmação do cenário de crescimento económico, que alguns analistas de várias áreas políticas consideravam como muito difícil, se não mesmo impossível. Assim, gostaríamos que aqueles que avaliam os políticos agora avaliassem também os analistas que fizeram essas más análises.
Queremos também sublinhar a questão da contenção do desemprego, que, a caminho da futura redução do desemprego, tem sido extremamente importante. E o mesmo se passa em relação ao abaixamento das taxas de juro.
Quando foi apresentado o Orçamento do Estado para 1996, em relação ao qual se apresenta agora este Orçamento rectificativo, houve alguns feiticeiros e algumas Cassandras que disseram ser inexequível, impossível executar e não credível. Mas foram eles que perderam a credibilidade, foram as suas previsões que não se concretizaram. Este Orçamento era exequível, as Cassandras afundaram-se e ou se desdizem ou não têm coragem para aparecer.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Sr. Ministro das Finanças, reafirmo o nosso empenhamento e apoio à continuidade desta política, bem como a nossa satisfação com a boa execução deste Orçamento e a nossa atenção a um ou outro aspecto que venha a precisar de ser corrigido.
Finalmente, quero colocar a V. Ex.a uma questão. Estamos convictos de que é necessário, para além da melhoria da operacionalidade da máquina fiscal a que se procedeu e de algumas correcções pontuais, entrar seriamente na adopção de uma reforma fiscal estruturada, que corrija os desequilíbrios existentes e avance no sentido de uma maior equidade fiscal. A pergunta é esta: depois deste Orçamento bem executado, e tendo em conta o Orçamento do Estado para 1997, que amanhã iremos debater na especialidade em Plenário, podemos contar consigo, com a sua equipa e com o seu Governo para,
11 DE DEZEMBRO DE 1996 557durante o ano de 1997, sem hesitações, firme, equilibrada e prudentemente, avançarmos no sentido dessa reforma fiscal, que os portugueses desejam e é imprescindível para que o Governo do PS compatibilize o desenvolvimento económico com a justiça social e com a eficácia e a equidade fiscais?Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças.
O Sr. Ministro das Finanças: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira e meu caro amigo, em primeiro lugar, agradeço-lhe a solidariedade, sempre comprovada, que nos reitera e esse diálogo permanente com o Grupo Parlamentar do Partido Socialista, que, para nós, Governo, e em particular para a equipa das Finanças, tem sido sempre tão fecundo.
Em segundo lugar, como sabe, e já foi anunciado pelo Primeiro-Ministro, Engenheiro António Guterres, um dos grandes compromissos do Governo para 1997 é o da reforma fiscal. O Governo pode contar com a equipa das Finanças, e muito em particular com o Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais e comigo, para se empenhar nessa reforma. Pensamos poder apresentar publicamente propostas sobre as quais já tenha havido diálogo com os partidos políticos e as forças sociais no primeiro trimestre de 1997, de modo a apresentarmos as iniciativas legislativas, que são da competência da Assembleia da República, ao longo do ano.
Há uma componente não menos importante do que a legislativa, que é a administrativa. Como o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira sabe, a nossa prioridade, neste 12 meses de governação, tem sido a criação de condições mínimas para termos uma máquina da administração fiscal à altura das necessidades da justiça e da eficiência. O que se conseguiu foi um grande esforço, mas que é aplicado numa máquina que está, há anos, profundamente desconjuntada. Ora, nós queremos dar-lhe novos meios de actuação, nova dinâmica e motivação, para ter capacidade de executar uma reforma fiscal à altura do País que Portugal já é, ou seja, um País em progresso e com um grau de desenvolvimento aceitável, em relação ao qual devemos ser cada vez mais exigentes.
A verdade é que se legislou em 1988 e 1989 nas nuvens, fez-se uma reforma fiscal baseada numa imagem mítica daquilo que aconteceria nos países da Europa do Norte, que não é, na realidade, o que se verifica. E nada se fez no domínio das condições práticas para executar uma reforma fiscal minimamente eficiente e justa.
Queremos corrigir aquilo que se fez de utópico e de injusto e torná-lo mais justo e realista. Queremos, sobretudo, fazer com que o sistema fiscal seja algo que na vida dos portugueses seja sentido como uma presença não de arbítrio e autoridade mas de justiça e solidariedade. É esse o .nosso compromisso.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos,, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro das Finanças, permitia-me sugerir que reduzamos a proposta de alteração do Orçamento do Estado para 1996 às suas verdadeiras dimensões. O que, desde logo, suscita esta questão: qual é a razão que levou o Governo a ter necessidade de apresentar uma alteração ao Orçamento do Estado para 1996? É apenas uma: a necessidade de reforçar a dotação para o Serviço Nacional de Saúde, porque, caso contrário, não necessitaria de apresentar esta alteração orçamental. Esta é a questão central.
Permito-me ainda dizer, na medida em que o Sr. Ministro, na sua intervenção, referiu não haver derrapagens, que a razão que suscitou ao Governo a absoluta necessidade de apresentar à Assembleia da República esta alteração orçamental resulta de uma derrapagem na despesa: a derrapagem que se verificou na despesa do Ministério da Saúde, no Serviço Nacional de Saúde.
Mas chamo a atenção do Sr. Ministro também para o seguinte: esta derrapagem não se limita, em números redondos, aos 24 milhões de contos com que houve necessidade de reforçar o Serviço Nacional de Saúde, porque, em simultâneo com esse montante, assistimos a uma duplicação da dívida do Serviço Nacional de Saúde aos seus fornecedores. Portanto, a derrapagem foi maior.
Sem querer de forma alguma dramatizar esta questão, situando a alteração orçamental substantiva nestes termos, gostaria de referir mais uma nota, Sr. Ministro. Na altura da discussão do Orçamento do Estado para 1996 foi chamada a atenção do Governo e de toda a Câmara para, com base nos próprios elementos fornecidos pelo Governo, o facto de o Serviço Nacional de Saúde estar subdotado, e até foi concretizado o nível da subdotação. Na altura, o Governo não quis acreditar nisso ou, acreditando, não quis fazer a alteração, tal como o Grupo Parlamentar do Partido Socialista não a quis fazer, certamente por razões formais, de apresentação formal de uma previsão do défice abaixo dos 4,3%. Agora, a situação que temos é esta.
Para além desta questão, que me parece ser a essencial - por isso, quando disse que queria reduzir a discussão desta proposta de lei à sua verdadeira dimensão, queria chamar a atenção para o facto de a questão central ser esta, pois, caso contrário, não haveria certamente, admito-o, qualquer alteração orçamental a apresentar pelo Governo, para já não referir as alterações ao que constava do Orçamento do Estado feitas ao longo do ano mas que são de exclusiva do Governo
- há outra que gostaria de colocar ao Sr. Ministro.
Parece-me que houve, na sua intervenção, um excesso de auto-elogio em relação à performance do Governo e do Orçamento do Estado para 1996. Aliás, a determinada altura o Sr. Ministro referiu até que, pela primeira vez, iríamos chegar ao final do ano com uma dívida pública inferior à de há um ano atrás. Admito que estivesse a pensar numa dívida pública em termos percentuais em relação ao PIB, porque, é evidente que, pelo modo como a referiu - e foi referida apenas dívida pública -, todos temos de raciocinar em termos de dívida pública nominal. E esta, certamente, não é menor, no final de 1996, do que a existente em 1995.
O tal excesso do auto-elogio por parte do Governo leva-me a outra questão que foi referida muitas vezes na sua intervenção.O Sr. Presidente: - Agradeço que condense o seu pensamento, Sr. Deputado.O Orador: - Sr. Presidente, se me der mais um minuto, a minha intervenção fica feita.O Sr. Presidente: - Tem mais um minuto.
558 I SÉRIE - NÚMERO 16O Orador: - A questão tem a ver com a redução do défice em cerca de 20, 9 ou 20,7 ou 20,6 milhões de contos - para o caso, não interessa o número exacto. Sr. Ministro das Finanças, em termos líquidos há uma redução do défice de 20 milhões de contos e eu poderia acrescentar o seguinte: então, essa redução do défice em 20 milhões de contos reduz-se ao aumento das restituições da Comunidade Europeia a Portugal, no ano de 1996. Isto é, não estavam previstas restituições da Comunidade Europeia no valor de 18,5 milhões de contos, como agora aparece no Orçamento. Por conseguinte, a redução do défice é também muito relativa, pelo menos em termos líquidos. Como é evidente, não queria dizer que isto é obra do Governo do PSD, mas que as restituições recebidas em 1996 respeitam a pagamentos efectuados a mais em anos anteriores, isso é uma verdade.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças.O Sr. Ministro das Finanças: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Octávio Teixeira, quanto à primeira pergunta, podia dizer-lhe, como não tenho a preocupação de iludir a verdade, que, de facto, é assim. Nós teríamos recursos, através da utilização da dotação provisional e de alterações orçamentais da competência do Governo, para fazer face às necessidades existentes, se não fosse a situação do Serviço Nacional de Saúde. E é isso, é a ponderação da extensão desses recursos, que nós chegámos mesmo a admitir que pudessem ser suficientes para evitar o agravamento da situação dos prazos de pagamento normais numa dívida rolante ou corrente no Serviço Nacional de Saúde e dispensar a apresentação de uma alteração orçamental, que explica algumas hesitações e alguma relutância, há um mês atrás, quer da Sr.a Secretária de Estado do Orçamento quer minha, quanto à existência ou não de uma alteração orçamental. O apuramento da situação não estava feito e, de facto, tanto teria sido possível apresentar uma alteração com um maior diferimento dos prazos de pagamento da dívida corrente ao Serviço Nacional de Saúde como não a apresentar.
Portanto, a resposta à sua pergunta, em termos práticos, é «sim», é fundamentalmente por esta situação que a apresentámos. Mas resolver esta situação e evitar que ela se agrave é, em si, importante e tínhamos meios financeiros para o fazer.
Por outro lado, também nos pareceu importante provocar um debate orçamental no final do ano, porque esse debate é decisivo quer para credibilizar o Orçamento do Estado para 1997 quer em termos de prestação de contas ao povo português através dos seus representantes. Essa é uma razão ainda de maior peso para se apresentar esta iniciativa, que, como já disse, tem pequeno alcance e pequena extensão.
Naturalmente, também não vou dizer, embora a justificação da despesa do Serviço Nacional de Saúde deva ser feita mais aprofundadamente pelo Governo mais adiante, que aí não haja uma certa derrapagem, apesar de se tratar de uma situação particular, que é a dos créditos correntes a fornecedores, que, em todos os países, tem um tratamento diferente da despesa de tipo imediato.
É facto que houve aí alguma derrapagem, mas em mais nenhuma parte do Orçamento. Falar de derrapagem orçamental, de derrapagem na despesa, é errado, até porque,
como sabe, o Serviço Nacional de Saúde é um serviço autónomo e o que está em causa é apoiar um serviço autónomo e não aumentar despesa directa da Administração no Orçamento do Estado.
No Orçamento do Estado, repito, não houve derrapagem alguma.
Quanto à sua segunda pergunta, Sr. Deputado Octávio Teixeira, penso que não é justo falar em auto-elogio. Não pretendo créditos pessoais com a execução do Orçamento; julgo, antes, que esse é um crédito do Governo e aquilo que eu disse são apenas factos indesmentíveis. Fui porta-voz do Governo ao apresentar factos. Não escondi sequer algumas coisas que nós teríamos desejado que corressem melhor. Isso não é auto-elogio, é, penso, pura e simplesmente, a verdade, e até agora em nada ela foi desmentida.O Sr. João Carlos da Silva (PS): - Muito bem!O Orador: - Quanto à redução do défice, a sua dimensão, como o Sr. Deputado Octávio Teixeira sabe, é maior. Por um lado, os 0,2% do PIB representam também uma redução do défice em outros sub-sectores que não o do Orçamento do Estado. Por outro lado, sublinho que a estrutura do défice mudou significativamente. O. saldo primário previa-se no Orçamento que fosse de 73,1 milhões de contos e, nos 10 primeiros meses do ano, ia positivamente em 235,5 milhões de contos. A saúde orçamental mede-se nisto, no saldo primário, e ele melhorou de que maneira!
Por outro lado, sublinho-o, também se previa no Orçamento que o saldo global atingisse um valor de 701,3 milhões de contos e atingiu, no final do Outubro, 435,7 milhões de contos.O Sr. João Carlos da Silva (PS): - Bem lembrado!O Orador: - Nos vários subdéfices que compõem o Orçamento houve reduções muito mais significativas, que se traduzem na redução da dívida.O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, agradeço-lhe que condense o seu pensamento.Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Efectivamente, houve, em 1992, uma redução do ratio da dívida em percentagem do PIB, mas depois disso só haverá em 1996, porque, nos outros anos, cresceu sempre. Foi isso, suponho, que disse ou, se não disse, quis dizer.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Ainda para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Augusto Boucinha.O Sr. Augusto Boucinha (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro das Finanças, vou começar, julgo, por uma observação elogiosa. Pensamos que este Orçamento do Estado para 1996 está a ser executado a preceito. E, porque ele mereceu a viabilização responsável do Partido Popular, estamos orgulhosos.
Digo isto porque, socorrendo-me de vários números, verifiquei que o Orçamento rectificativo, em 1993, foi de 111 milhões de contos, em 1994, de 93 milhões de contos e, em 1995, de 39 milhões de contos, para termos, neste momento, um Orçamento que me parece estar dentro dos níveis razoáveis de execução.
11 DE DEZEMBRO DE 1996 559Sr. Ministro das Finanças, o Partido Popular, ao viabilizar este Orçamento, ao dar ao Governo a sua confiança, também está seguro de que prestou um bom serviço ao País, porque viabilizou um Orçamento, que, na nossa óptica, está a ser executado a preceito.
Mas, como «não há bela sem senão», parece-nos que, para além da sua execução estar mais ou menos correcta, há alguns reparos que deveremos fazer.
Um deles prende-se com a diminuição da previsão de execução das receitas do IVA em 3,5%, o que, pensa-se, poderá resultar de uma sobreavaliação das receitas do IVA ou, então, presumivelmente, do facto de o Governo esperar alcançar um desenvolvimento económico que não foi conseguido.
Há um outro reparo, que, em nosso entender, também deve ser aqui feito: os acréscimos das receitas verificam-se no âmbito dos impostos directos, isto é, com uma sobrecarga nos rendimentos do trabalho e dos lucros das empresas, o que quer dizer que o Estado continua a financiar-se nos trabalhadores por conta de outrem e nas empresas.
Um reforço considerável também na execução das receitas deve-se ao aumento das restituições da Comunidade Europeia - cerca de 10.6 milhões de contos -, contribuindo significativamente para o equilíbrio das receitas correntes.
Um outro ponto que também devemos referenciar diz respeito ao Ministério da Saúde. Já aqui foi escalpelizado e esperemos que, em 1997, não tenhamos motivos para este tipo de reparos.
Sr. Ministro, para além do que disse, é preciso não esquecer que o próximo ano de 1997 é um ano de eleições.O Sr. Vieira de Castro (PSD): - O Governo sabe!O Orador: - Esperamos que o rigor, até hoje aqui referenciado, o seja também para 1997. Faço votos para que isso aconteça.O Sr. Vieira de Castro (PSD): - As declarações de amor fazem-se em recato! Em recato, têm outro sabor!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças.O Sr. Ministro das Finanças: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Augusto Boucinha, muito obrigado pelas suas palavras. Vou apenas dizer aquilo que não será repetição de anteriores respostas.
Não é exacto que apenas tenha havido crescimento nos impostos directos, embora a taxa média de crescimento dos impostos directos, no final de Novembro, fosse muito elevada, de 15,3%, e a dos indirectos apenas de 6,8%. Mas, entre os indirectos, há impostos, como, por exemplo, o imposto sobre automóveis, que apresentam um crescimento significativo.
Quanto ao IVA, já expliquei as razões da quebra, que é real, às quais poderá acrescentar-se, porventura, um aumento da fraude e da evasão, com insuficiência dos meios para lutar contra elas. E já aqui, em sede de Comissão, recordei que a integração da Brigada Fiscal na GNR e a sistemática redução dos meios de fiscalização da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos e da Direcção-Geral das Alfândegas são erros profundos que estamos a pagar. A evasão e a fraude progridem, ano após ano, e os meios de lutar contra elas, até agora, têm diminuído, ano após ano.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Por isso é que a receita aumenta!...O Orador: - Este ano ainda foi um pouco assim, mas é um dos domínios em que, pensamos, em 1997, através das medidas que estão preparadas, temos necessariamente de melhorar.
Não houve, Sr. Deputado, verdadeiramente sobreavaliação do IVA, porque, quando a avaliação foi feita, não contávamos ainda com a informação relativa aos 50 milhões de contos de reembolsos e aos 40 milhões de contos de pagamentos feitos em Janeiro por conta do ano anterior. Sobreavaliação pressupõe que se faz uma avaliação conscientemente superior aos dados existentes. Ora, os dados que nos permitiriam corrigir essa avaliação só foram, de nosso conhecimento, posteriores. Houve subexecução, o que, em técnica orçamental, é diferente em matéria de IVA. Pensamos que este é um domínio que merecerá análise no próximo ano, mas sublinho também que aí se verifica algo que já referi: a subexecução do IVA resulta de um grande aumento dos reembolsos de indústrias de exportação e de investimentos públicos. Nesse sentido, não é um indicador de abrandamento da actividade económica, mas, pelo contrário, um indicador de dinamismo.
No entanto, tomo nota das suas observações e posso dizer-lhe que está na primeira linha das nossas preocupações complementar a eficiência espontânea da administração fiscal por duas coisas: o reequipamento e a melhoria qualitativa, de que a Rede Informática das Contribuições e Impostos será um instrumento decisivo, e o reforço da fiscalização e da luta contra a evasão e a fraude.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Vieira de Castro.O Sr. Vieira de Castro (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O Orçamento rectificativo, cuja discussão estamos a iniciar, é uma prova material da falta de rigor do Governo.Risos do PS.Falta de rigor, em primeiro lugar, porquanto a proposta de lei n.o 66/VII é inconstitucional e ilegal.Vozes do PS: - Ah!O Orador: - O n.o 3 do seu artigo 1.o viola frontalmente a Constituição da República Portuguesa e a Lei do Enquadramento Orçamental.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O Governo pretendia esconder ao Parlamento uma parte integrante do Orçamento - os mapas V a VIII - e propunha-se alterá-los no sentido que lhe aprouvesse.
Para o Governo, aos Deputados bastava saber que os mapas iam ser alterados. Não interessava que soubessem quais as alterações que iam ser introduzidas.
Os Deputados assinavam um cheque. O Governo preenchia-o. O extracto de conta dir-nos-ia de quanto tinha sido o levantamento.
Por nós alertado para aquela inconstitucionalidade, não se percebe porque só ontem o Governo se dispôs a sanar uma violação da Constituição.
560 I SÉRIE - NÚMERO 16Esta atitude é tanto mais criticável quanto é certo o Governo conhecer o Acórdão n.o 267/88 do Tribunal Constitucional.
Em 1988, 37 Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista requereram ao Tribunal Constitucional a declaração de inconstitucionalidade de diversas normas do Orçamento do Estado para aquele ano. Entre aquelas normas uma existia de teor análogo ao do referido n.o 3 do artigo 1.o. O Tribunal Constitucional declarou-a inconstitucional.
Ainda bem que o Governo reconheceu a nossa razão. A não ser assim, o Governo mantinha uma ilegalidade e atirava o Grupo Parlamentar do Partido Socialista para uma posição insustentável.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - De facto, para ser coerente com a atitude assumida, em 1988, ao Grupo Parlamentar do Partido Socialista restava uma de duas alternativas: ou apresentava uma proposta de alteração àquela norma ou requeria a declaração da respectiva inconstitucionalidade.Aplausos do PSD.Falta de rigor, em segundo lugar, na cobrança do IVA.Em Março, o Governo previa cobrar 1207 milhões de contos.Em Outubro, estimava cobrar 1170 milhões de contos, isto é, menos 37 milhões de contos.
Em Novembro, a estimativa do Governo desce para 1166 milhões de contos, ou seja, menos 4 milhões de contos do que a estimativa de Outubro e menos 41 milhões de contos do que a inscrição que consta do Orçamento do Estado para 1996.
Sendo o IVA o imposto que maior receita proporciona ao Estado, a má execução da sua cobrança denota um descontrolo que não está em sintonia com a imagem de rigor que o Governo de si pretende dar.
Em boa verdade, em 1996, o Governo não cobrou o IVA. Limitou-se a receber o IVA.
Convenhamos que receber receitas de impostos é muito pouco para um Governo que repete frequentemente o seu entusiasmo pela eficiência tributária.
Para a eficiência tributária, teria sido melhor que o Governo fosse menos eficiente a criar expectativas frustradas; teria sido melhor que o Governo se não obstinasse na crítica ao Decreto-Lei n.o 225/94; teria sido melhor que o Governo não anunciasse, precipitadamente, o plano de recuperação de empresas; teria sido melhor que o único efeito daquele plano não fosse a quebra das receitas de alguns impostos.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Falta de rigor, em terceiro lugar, na programação financeira do PIDDAC do Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e das Pescas. Atentemos na incongruência dos números.
No Orçamento do Estado para 1996, a programação do PIDDAC para a agricultura para 1997 era de 154,5 milhões de contos; no Orçamento rectificativo a mesma programação aumenta para 159,2 milhões de contos; e na proposta do Orçamento do Estado para 1997 o PIDDAC do Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e das Pescas diminui para 140,6 milhões de contos. Para a mesma despesa três previsões diferentes todas do mesmo Governo.
Falta de rigor, em quarto lugar, na execução do Orçamento do Ministério da Saúde. O Governo anunciou um plano para pagamento das dívidas do Serviço Nacional de Saúde, mas eis que as dívidas, insensíveis ao plano, cresceram como nunca.
Acudiu-lhes o Tesouro com 35 milhões de contos, a dotação provisional com 17 milhões de contos e o Orçamento rectificativo com 24 milhões de contos. Ao todo mais 76 milhões de contos num só ano.
Ironia das ironias! Mais 76 milhões de contos de aumento de dívidas que o Governo se propunha eliminar.
No Ministério da Saúde, a execução orçamental chama-se desgoverno orçamental. Pouca sorte a do Governo; pior sorte a de todos nós!Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir, esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Vieira de Castro, V. Ex.a reconhecerá, dada a minha já longa experiência, que, normalmente, não tenho grande dificuldade em intervir nestes debates, mas hoje sinto alguma dificuldade porque V. Ex.a não me deu qualquer motivo novo para que eu lhe fazer uma interpelação. É que, na sua intervenção, apenas ouvi coisas que o Sr. Deputado já disse várias vezes e sobretudo coisas que, provavelmente, gostaria de dizer a partir de amanhã, mas, como nessa altura já cá estará a coordenadora da sua bancada, que por acaso também é Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Plano, aliás situação estranha, V. Ex.a não terá oportunidade de falar da maneira como falou.
Já agora, e como o Sr. Deputado é o último a falar, quero dizer-lhe que não vale a pena referir que também fui Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Plano durante quatro anos e que também intervinha no Plenário, porque, como V. Ex.a bem sabe, no fim dos debates orçamentais sempre recebi louvores aprovados unanimemente por todas as bancadas e alguns deles da iniciativa da bancada do Partido Social Democrata.O Sr. Duarte Pacheco (PSD): - E moções de censura também!O Orador: - Louvores exactamente pela isenção e neutralidade com que eu dirigia os trabalhos da Comissão de Economia, Finanças e Plano.
Dito isto, Sr. Deputado, quero realçar que é realmente espantoso assistir à sua intervenção ainda a propósito da famigerada questão da inconstitucionalidade. Esse assunto já foi aqui esclarecido em toda a sua dimensão; foram apresentadas várias soluções; o Sr. Ministro das Finanças, na reunião da Comissão de Economia, Finanças e Plano, a que tive o prazer de assistir, disponibilizou-se a encontrar todas as soluções, e acabou por as encontrar; o Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresentou a solução adequada, que satisfaz, ao que parece, nitidamente VV. Ex.as, mas não corresponde, de maneira alguma, à aceitação ou à verificação por parte do Partido Socialista da existência de qualquer tipo de inconstitucionalidade, porque essa claramente foi denunciada e negada, sobretudo pela intervenção que o Sr. Ministro das Finanças aqui fez.
11 DE DEZEMBRO DE 1996 561Portanto, só o facto de V. Ex.a não ter mais nada para dizer é que pode justificar que volte com este assunto outra vez à colação, porque, realmente, é fazer-nos perder tempo.
O que é que o Sr. Deputado Vieira de Castro precisa que a gente lhe diga para, de uma vez por todas, esquecer a questão artificial que levantou da inconstitucionalidade?! Esse assunto está resolvido, Sr. Deputado! Ponha-nos questões úteis, dê-nos sugestões articuladas que possam fazer avançar este processo orçamental e esqueça-se completamente disso!
Quanto à falta de rigor, devo dizer-lhe o seguinte: o Sr. Deputado está cá há muitos anos, tal como eu, e, com certeza, assistiu - e debateu comigo e com outros Srs. Deputados - a várias discussões sobre orçamentos ditos na altura rectificativos, mas que não o eram, eram orçamentos suplementares, como, aliás, tivemos oportunidade de dizer várias vezes e os senhores sempre o negaram, onde os desvios em relação às grandezas projectadas eram extremamente significativas. Como se deve recordar, em 1993 houve centenas de milhões de contos de desvios!O Sr. João Carlos da Silva (PS): - É verdade!O Orador: - Isso é que é falta de rigor! O Sr. Deputado, que já cá está há muitos anos como eu, não tem qualquer autoridade moral para levantar as questões que levantou!O Sr. João Carlos da Silva (PS): - Exacto!O Orador: - Eu levo-lhe isso - repito - à falta de outro assunto mais interessante e à falta de outra possibilidade de intervir noutra matéria.
O que eu gostaria era que o Sr. Deputado Vieira de Castro nos transmitisse aqui os resultados da sua reflexão, porque, seguramente, já a fez no recôndito dos seus pensamentos íntimos, entre aquilo que o senhor e os seus colegas de bancada disseram aqui no debate do Orçamento do Estado para 1996 e o que efectivamente se verificou.O Sr. João Carlos da Silva (PS): - Muito bem!O Orador: - Eu digo-lhe, Sr. Deputado Vieira de Castro, que corava de vergonha se tivesse subscrito as afirmações que os senhores aqui fizeram no debate do Orçamento do Estado para 1996 e o que agora dizem! A vossa atitude correcta era chegarem aqui e dizerem: «Pois bem, enganámo-nos! Os senhores fizeram uma excelente execução orçamental, têm credibilidade!...».O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peco-lhe que termine, porque já ultrapassou em muito o seu tempo.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente. Embora desconfiado, estava convencido de que ainda estava dentro dos 3 minutos.O Sr. Presidente: - Não, não! Não está!O Orador: - Portanto, é esse desafio, Sr. Deputado Vieira de Castro, que eu lhe faço. Uma vez, sem exemplo, reconheça que se enganou e reconheça que a sua bancada se enganou.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Vieira de Castro.O Sr. Vieira de Castro (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Manuel dos Santos, relativamente à última questão que me colocou, devo dizer-lhe que nós já repetimos inúmeras vezes aquilo que afirmámos aquando da discussão do Orçamento do Estado para 1996, mas, pelos vistos, V. Ex.a ainda não ouviu o que dissemos.O Sr. João Carlos da Silva (PS): - Então são reincidentes!O Orador: - E aquilo que dissemos nessa altura já hoje aqui foi dito pelo meu colega Duarte Pacheco. Dissemos na altura que o Governo não cumpriria o Orçamento tal como o tinha apresentado à Assembleia da República, a não ser que sacrificasse o investimento público. Esse sacrifício verificou-se e, à custa disso, o Governo foi capaz de o cumprir.O Sr. João Carlos da Silva (PS): - Até reforça o PIDDAC!O Orador: - Sr. Deputado Manuel dos Santos, a questão da inconstitucionalidade vai agora, penso eu, ficar esclarecida de uma vez por todas. E que se a inconstitucionalidade não existisse, como VV. Ex.as sempre afirmaram, bem como o Sr. Ministro das Finanças, que justificação têm para apresentar uma proposta de eliminação do n.o 3 do artigo 1.o?O Sr. João Carlos da Silva (PS): - É para vos tirar os argumentos!O Orador: - Mas nós, agora, estamos perante uma dificuldade maior do que a solução da inconstitucionalidade. É que não sabemos - mas essa tarefa cumpre à Mesa - qual das propostas vamos votar, se a do Partido Socialista se a do Governo, porque elas atrapalham-se uma à outra.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Carlos da Silva.O Sr. João Carlos da Silva (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Apreciamos hoje o Orçamento rectificativo de 1996.
É uma alteração orçamental que se traduz em ajustes relativamente pequenos, que confirmam o rigor da execução orçamental de 1996 e a credibilidade da política financeira deste Governo. É nisto que consiste a grande relevância política deste Orçamento rectificativo.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, este Orçamento rectificativo é mais importante por aquilo que não contém do que por aquilo que contém.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Por isso, a apreciação desta alteração orçamental constitui momento de particular embaraço para certos sectores da oposição.
Para conforto do País e desânimo dos arautos da desgraça, verificamos que esta proposta de alteração
562 I SÉRIE - NÚMERO 16orçamental é extremamente residual e pontual e que a tragédia anunciada por algumas vozes da oposição não se concretizou.
Concluímos que, ao fim do primeiro ano de actividade e execução orçamental, o Governo demonstrou aos mais cépticos e aos detractores que é possível governar com rigor, mas com consciência social, em paz, em diálogo e com uma postura acessível e atenta aos problemas da sociedade.
O Governo confirmou que é possível assumir permanentemente as preocupações sociais, conciliando-as com o rigor das finanças públicas.
Foi abandonada a postura arrogante do tecnocratismo exacerbado e foram abandonados os tabus e a inacessibilidade dos todo-poderosos governantes encerrados em pseudo-torres de marfim, verificando-se agora que não eram mais do que pequenas imitações em plástico desbotado compradas na «loja dos trezentos».Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Mas esses adeptos de uma forma de governo excessivamente economicista não corrigiram a sua trajectória nem aprenderam a lição que lhes foi dada pelo povo português. Encetaram uma oposição desorientada, assumiram posturas alarmistas e mantêm posições de grande irresponsabilidade política.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em matéria de credibilidade de certos sectores da oposição, estamos conversados.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Diziam que o Governo do PS traria o caos e o descontrolo das finanças públicas. A resposta aí está: esta proposta de lei consolida uma descida do défice do sector público administrativo para 4% do PIB, inferior ao orçamentado no início do ano, superando, pela positiva, as expectativas mais optimistas.
Diziam que o crescimento económico seria reduzido e que as previsões do Governo eram megalómanas e enganadoras, tentando induzir um optimismo artificial; fomos acusados por não fazer revisões em baixa do cenário macro-económico. A resposta aí está: o crescimento económico previsto pelo Governo para 1996 será equivalente a 2,75% do PIB, e as instituições independentes mais credíveis aproximam as suas estimativas deste valor.