22 | II Série A - Número: 052 | 22 de Março de 2010NOTA TÉCNICAProjecto de Lei n.o 17/XI (1.a) (PEV) – Altera o regime jurídico de acesso às pensões de invalidez e velhice pelos trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio, SA.Projecto de Lei n.o 19/XI (1.a) (BE) – Altera o regime de acesso às Pensões de Invalidez e Velhice pelos trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio, SA, e consagra o Direito de acesso a todo o tempo a uma Indemnização Emergente de Doenças Profissionais.Projecto de Lei n.o 21/XI (1.a) (PCP) – Altera o regime jurídico de acesso às pensões de invalidez e velhice pelos trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio, SA.Data de Admissão: 11 de Novembro de 2009 Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública (11.a)Índice I. Análise sucinta dos factos e situações II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e antecedentes IV. Iniciativas Legislativas e Petições pendentes sobre a mesma matéria V. Consultas obrigatórias e/ou facultativas VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicaçãoElaborada por: António Almeida Santos (DAPLEN) — Susana Fazenda (DAC) — Maria Leitão (DILP) — Teresa Félix (BIB) Data: 10 de Dezembro de 2009 I. Análise sucinta dos factos e situaçõesOs projectos de lei n.os 17/XI (1.a) (PEV), 19/XI (1.a) (BE) e 21/XI (1.a) (PCP), que alteram o regime jurídico de acesso às pensões de invalidez e velhice pelos trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio, SA, (doravante designada abreviadamente por ENU) baixaram à Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública em 11 de Novembro de 2009, tendo sido designado autor do parecer o Sr. Deputado José Rui Cruz (PS).As iniciativas legislativas agora apresentadas retomam na íntegra, respectivamente, os projectos de lei n.os 683/X (4.a) do Partido Ecologista Os Verdes, 623/X (4.a) do Bloco de Esquerda e 625/X (4.a) do Partido Comunista Português, os quais foram discutidos conjuntamente na anterior Legislatura em 13 de Março de 2009 e rejeitados com os votos contra do PS.Relativamente à ENU, importa referir que, em Março de 2001, foi decidida a sua dissolução e liquidação.As razões então apontadas prendiam-se com a falta de viabilidade económica e financeira derivada da crise que o sector mineiro atravessava. O processo de liquidação decorreu desde essa data até que, em 2004, a empresa se dissolveu definitivamente. Em 2005, foi publicado o Decreto-Lei n.o 28/2005, de 10 de Fevereiro, que pretendia minimizar a situação particularmente delicada em que se encontravam os trabalhadores que exerciam funções ao serviço da ENU na data da sua dissolução. De acordo com a exposição de motivos do referido diploma, assume-se que essa situação delicada dos trabalhadores tinha a sua génese na ―(») falta de horizontes profissionais derivada quer da sua formação específica quer da situação de crise no sector.Acresce que estes trabalhadores que exerceram funções nas áreas mineiras e anexos mineiros ou em obras e imóveis afectos à exploração mineira desenvolveram a sua actividade profissional sujeitos a um risco agravado pela constante exposição a radiações e ambientes com radão‖.Consequentemente, o referido decreto-lei equiparou os trabalhadores do exterior das minas para efeitos de acesso à pensão de invalidez e de velhice aos trabalhadores do interior das minas, nos termos do n.o 3 do