II SÉRIE-A — NÚMERO 166 14 avaliando o mérito das soluções propostas. Destaca-se em especial, nesse quadro a identificação das seguintes questões: • Aumento substancial de custos: O parecer avança com uma previsão de um acréscimo de 2,3 milhões de euros nas eleições para a Assembleia da República e primeira volta de eleições presidenciais, 2,1 milhões de euros nas eleições dos Deputados ao Parlamento Europeu, 4 milhões de euros nas eleições dos órgãos das autarquias locais, 850 mil nas eleições para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira e 15 mil euros para um referendo local (valores a que acresceria IVA à taxa legal em vigor); • Violação da reserva de iniciativa das assembleias legislativas das regiões autónomas, conforme referido também noutros pareceres; • Identificação da atual disparidade entre regiões autónomas quanto à entidade responsável pela assunção dos custos com compensação pelo tempo de antena nas eleições regionais, sendo este suportado pelo Estado no caso da Madeira e pela região no caso dos Açores. • Identificação preliminar da existência de um quadro normativo diversificado quanto à constituição e composição das comissões paritárias em relação a cada categoria de órgão de comunicação social, evidenciando que a realidade é algo distinta dos pressupostos invocados pelo proponente, já que a presença de uma maioria de votos das entidades públicas é excecional. PARTE II – Opinião do Deputado relator Sem prejuízo de uma tomada de posição mais detalhada quanto às soluções encontradas pelo proponente para assegurar o solicitado pelo Provedor de Justiça e para reforma das normas relativas ao tempo de antena e esclarecimento eleitoral, a realizar no quadro da discussão na generalidade do diploma, a opção pela consolidação de parte da legislação eleitoral não deixa de convocar a mesma questão sublinhada nalguns pareceres: Ao traduzir uma opção de consolidação (muito) parcelar, na verdade o risco de maior dispersão legislativa e de desarmonia com a legislação eleitoral e referendária específica que continuará a vigorar para cada ato eleitoral, não só não desparece, como se pode potencial se poderá agravar e gerar menor clareza na aplicação do direito. Será, pois, de privilegiar uma solução transversal que procure codificar a totalidade do direito eleitoral (ou pelo menos a sua dimensão procedimental), na linha de iniciativas de anteriores legislaturas. PARTE III – Conclusões 1 –  A Deputada do PAN tomou a iniciativa de apresentar o Projeto de Lei n.o 398/XV/1.a – Estabelece o regime jurídico aplicável ao esclarecimento cívico e ao direito de antena no âmbito das eleições para Presidente da República, Assembleia da República, Assembleia Legislativa Regional dos Açores, Assembleia Legislativa Regional da Madeira, Parlamento Europeu e dos órgãos das autarquias locais, bem no âmbito dos referendos nacionais, regionais e locais; 2 –  Ao estabelecer uma entrada em vigor imediata após a publicação, o projeto de lei não acautela o facto de estarem previstas eleições para o ano de 2023 na Região Autónoma da Madeira, pelo que os novos critérios de pagamento das compensações provocariam um aumento de despesa, potencialmente violador do n.o 2 do artigo 167.o da Constituição (norma-travão); 3 –  Por outro lado, é igualmente merecedor de atenção em fase subsequente, a presença de matérias integradas na legislação eleitoral para as duas assembleias legislativas das regiões autónomas, o que consubstancia uma violação da reserva de iniciativa legislativa plasmada no artigo 226.o da Constituição; 4 –  Face ao exposto supra, atenta a existência de mecanismos de superação dos problemas de constitucionalidade apontados, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é de parecer que o referido Projeto de Lei n.o 389/XV/1.a (PAN), reúne os requisitos constitucionais e regimentais