27 DE JANEIRO DE 1982904-(29)Deputado Nunes de Almeida merecerá o acordo das forças políticas. Sr.a Deputada Margarida Salema, tem a palavra.A Sr.» Margarida Salema (PSD): — Relativamente ao termo «convenção internacional», a que o PCP se refere, e «tratado internacional», a que a FRS se refere, suscitou-se em subcomissão a discussão da distinção entre os termos, e penso que o termo «convenção» é mais amplo, abrangendo além dos tratados solenes os acordos sob a forma simplificada.A AD, em princípio, não se opõe a que o Conselho de Ministros tenha competência para aprovar as convenções internacionais, não se opõe à formula «convenção internacional» agora adiantada pelo Sr. Deputado Nunes de Almeida; quanto à segunda parte, prefere a formulação constante da proposta da FRS e que agora foi reproduzida.O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado Vital Moreira dá o apoio a esta redacção!Em relação à alínea e), a FRS propôs a eliminação da expressão «e o Orçamento». Portanto está ligada à proposta que faz do artigo 107.°A AD afirmou não apoiar esta proposta, tendo o PCP manifestado o seu apoio.Portanto, estamos em sede de base ligada ao problema do Orçamento Geral do Estado ou Lei do Orçamento.Isto ficará para apreciação quando essa matéria voltar a ser reapreciada. Sr. Deputado Nunes de Almeida, faça favor.O Sr. Nunes de Almeida (PS): — Suponho que o não apoio da AD é não apoio por enquanto.O Sr. Presidente: — Fica dependente da posição a tomar em sede do artigo 107.° É isso que deve entender.As alineas f) e g) não têm propostas de alteração. O n.° 2 actual também não é objecto de propostas de alteração.O PCP propõe um novo n.° 3, segundo o qual revestem forma de resolução os actos administrativos não normativos do Governo que sejam da competência do Conselho de Ministros.A FRS reservou a sua posição, enquanto a AD se opôs a esta proposta.Srs. Deputados, está em debate.Mantêm-se as posições?Sr. Deputado Vital Moreira, tem a palavra.O Sr. Vital Moreira (PCP): — Um dos sistemas mais flagrantes da falta de disciplina de produção de actos normativos e não normativos do nosso ordenamento jurídico é essa célebre figura das resoluções do Conselho de Ministros.Na verdade, sob a forma de resolução de Conselhos de Ministros, são publicados no Diário da República, as coisas mais estrambólicas: actos administrativos do Conselho de Ministros, nomeação de gestores, regulamentos em que o Governo, por alguma razão, resolve não utilizar a forma de regulamento, e verdadeiras leis, que, não se sabe bem por que motivos (ou talvez saibamos), o Governo resolve fazei por via não legislativa sem força jurídica(mas na verdade têm-na), enfim, um verdadeiro caos que importa alterar.E não vejo como pode ser defensável o actual estado de coisas, salvo por oportunismo político.Na verdade, o que nós propomos não é acabar com a figura da resolução, mas sim salvá-la, para designar algo de concreto e imediato. Os actos administrativos praticados pelo Conselho de Ministros em vez de se chamarem despachos ou outra coisa qualquer passam a chamar-se resoluções! Dá-se um novo nome a esses actos administrativos do Conselho de Ministros.O que creio ê que não se pode continuar a assistir a que se utilize a mesma designação para realidades completamente distintas, e, inclusivamente em alguns casos, para abusar do poder regulamentar e legislativo do Governo.Esta questão tem que ser enfrentada, não vale a pena escamotear argumentos, e, sobretudo da nossa parte não gostaríamos que razões de imediatismo político levassem a tentar salvaguardar uma situação cujo estado de coisas é totalmente indefensável sob qualquer ponto de vista de razoabilidade que tenha em conta a transferência e o rigor constitucional.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Jorge Miranda.O Sr. Jorge Miranda (ASD1): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, tenho muitas dúvidas a respeito desta proposta do PCP. Compreendo a intenção, é certo que a prática das resoluções têm sido extremamente criticável, e presta-se a grande indefinição. Todavia, a proposta do PCP não dá uma resposta cabal ao problema. O problema deve ser resolvido, primeiro através de um artigo como o artigo 115.° do nosso projecto de revisão e, depois, com um aditamento em relação ao qual se formou um certo consenso, há momentos, acerca do exercício do poder regulamentar, designadamente do Governo. Essa é que me parece ser a via adequada.Por outro lado, a fórmula que o PCP sugere, a contrario, indica ou inculca que sob a forma de resolução não possam ser aprovados actos normativos. Positivamente, vem dizer que certos actos administrativos tomam a forma de resolução. Os actos administrativos não normativos, passo a expressão, do Governo que sejam da competência do Conselho de Ministro tomam a forma de resolução. Ora, pergunto se um Constituição deve ir ao ponto de fixar a forma de actos administrativos.Quanto a mim, julgo que se for aprovado um artigo como o 115.°, respeitante não apenas aos actos legislativos mas também aos regulamentares, se for aprovado esse artigo, o problema substancial que o PCP tenta enfrentar aqui ficará resolvido e não haverá lugar a estipular na constituição a forma de quaisquer actos administrativos.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Nunes de Almeida, tem a palavra.O Sr. Nunes de Almeida (PS): — Sr. Presidente, suponho também que è no artigo 115.°, e fundamentalmente com a regra do n.° 3 do artigo 202.° proposto pelo PCP, que o problema se resolve.O que é necessário garantir é que não venham a ser aprovados regulamentos autónomos ou indepen-