14 DE FEVEREIRO DE 2013 27 escalonamento no tempo das medidas corretivas a adotar, mesmo no caso de circunstâncias excecionais, e ao papel e independência das instituições responsáveis, a nível nacional, por controlar o cumprimento das regras”;  Caso um Estado-membro contratante seja sujeito a um procedimento relativo aos défices excessivos, deve instituir um programa de parceria orçamental e económica que especifique as reformas estruturais que tem de adotar e aplicar para assegurar uma correção efetiva e sustentável do seu défice excessivo. Estes programas serão submetidos à aprovação do Conselho e da Comissão e a sua aplicação será acompanhada segundo as regras do Pacto de Estabilidade e Crescimento. Aplicação do Pacto Orçamental Em relação a este último ponto, refira-se a Comunicação da Comissão (COM/2012/342)26, de 20 de junho de 2012, que se integra na aplicação do Tratado, e que apresenta os sete princípios comuns subjacentes aos mecanismos de correção nacionais. Estes princípios “abrangem as questões fundamentais a contemplar na conceção dos mecanismos de correção, incluindo o seu estatuto jurídico, a sua coerência com o quadro da UE, o acionamento dos mecanismos, a natureza da correção em termos de dimensão e calendário, os seus instrumentos operacionais, o funcionamento de eventuais cláusulas de exceção e a função e independência das instituições de controlo”.Assinale-se, igualmente, que o Parlamento Europeu, tendo como base o Relatório de 201227 da Comissão sobre as Finanças Públicas na UEM, apresentou, em 20 de dezembro de 2012, uma proposta de Resolução sobre as Finanças Públicas na UEM – 2011 e 2012 na qual “convida os Estados-membros a clarificarem a responsabilidade, o papel, as transferências orçamentais e a fonte de receitas dos diferentes níveis da governação (nacional, regional e local) na manutenção de um quadro de finanças públicas saudável e sustentável nomeadamente tendo em conta o impacto do Tratado sobre Estabilidade, Coordenação e Governação na União Económica e Monetária sobre a autonomia orçamental à escala local e regional” (ponto 25).Saliente-se, por último, que foi publicada, em 28 de novembro de 2012, aAnálise Anual do Crescimento de 201328, ponto de partida para o Semestre Europeu relativo a 2013, que assegura que os Estados-membros alinhem as suas políticas económicas e orçamentais com o PEC e a estratégia Europa 2020,e que, em conformidade com o acordado no Conselho Europeu de 13 e 14 de dezembro de 2012, a prioridade imediata no contexto do roteiro para a plena realização da União Económica e Monetária, consiste em completar e implementar o quadro para uma governação económica mais forte, nomeadamente o primeiro e segundo pacotes sobre a governação económica e o Tratado sobre Estabilidade, Coordenação e Governação na União Económica e Monetária29. Enquadramento internacionalPaíses europeus A legislação comparada é apresentada para os seguintes países da União Europeia: Bélgica e Espanha. BELGICA A Bélgica, nos termos da sua Constituição, consiste num Estado federal composto por comunidades e regiões que partilham o poder de forma igualitária. As três entidades intervêm em pé de igualdade, mas em éreas diferentes. Numa hierarquia inferior surgem as províncias subordinadas ao quadro das competências federais, comunitárias e regionais. E na base da hierarquia encontram-se as comunas que exercem um poder                                                           26 Esta iniciativa foi escrutinada pela Assembleia da República (Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública e Comissão de Assuntos Europeus), estando o parecer final disponível aqui. 27 A questão da descentralização orçamental é especificamente objeto da Parte IV deste relatório, intitulada “Fiscal decentralisation in the EU – main characteristics and  implications for fiscal outcomes”, que inclui uma análise das disposições nacionais a este respeito (A1.21. Portugal p. 293 a 297). 28 A este propósito, refira-se que a Análise Anual do Crescimento de 2013 (COM/2012/750) está a ser escrutinada pelas Comissões de Orçamento, Finanças e Administração Pública e Segurança Social e Trabalho. 29 Informação detalhada sobre as matérias abordadas nesta parte da Nota Técnica, relativamente ao enquadramento do tema no plano da União Europeia, encontra-se disponível no endereço:  http://ec.europa.eu/economy_finance/economic_governance/index_en.htm.