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Aproveitamos a oportunidade para nos associarmos às perguntas que então foram colocadas e exigir que o Governo clarifique rapidamente o que pensa fazer face aos justos protestos que nos foram trazidos pelos orientadores escolares e profissionais.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Como não há mais inscrições, vamos entrar no período da ordem do dia.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Está em apreciação, para votação, uma proposta de criação da Subcomissão Permanente da Emigração.
Não havendo nenhum Sr. Deputado que pretenda pronunciar-se, vamos proceder à votação.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.O Sr. Presidente: - Temos ainda para discussão uma proposta de criação da Subcomissão Permanente para análise da problemática da regionalização da Educação.
Como não há inscrições, vamos votar.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.O Sr. Presidente: - Vamos entrar na segunda parte dos trabalhos da ordem do dia de que consta a apreciação da proposta de lei n.o 53/III, que autoriza o Governo, através do Ministro das Finanças e do Plano, a celebrar com o Fonds de Rétablissement du
3180 I SÉRIE - NÚMERO 71Conseil de L'Europe contratos de empréstimo em moeda estrangeira de valor correspondente a 100 000 000 de dólares.
Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Tesouro.O Sr. Secretário de Estado do Tesouro (António de Almeida): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Um esclarecimento muito breve sobre esta proposta de lei.
O empréstimo em causa é aquele que se insere num programa de apoio do Fundo do Conselho da Europa a Portugal.
Este empréstimo de 100 milhões de dólares divide-se em 2 parcelas quanto à sua aplicação: uma parcela de 60 milhões de dólares, que será aplicada em acções de reconstrução de zonas devastadas pelas inundações de Novembro de 1983 e uma parcela de 40 milhões de dólares para aplicar no acabamento de fogos de contratos de desenvolvimento para habitação e de fogos de um programa de promoção directa à habitação.
As condições deste empréstimo são as normais dos empréstimos usualmente realizados pelo Fonds de Rétablissement: o prazo é até 10 anos e os encargos financeiros são os do mercado na data de utilização do empréstimo.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): -Sr. Secretário de Estado, o artigo 2.o da proposta que nos é presente diz concretamente que «trimestralmente o Governo dará conhecimento à Assembleia da República das operações que venha a contratar no âmbito da presente autorização».
Ora, face a isto pergunto que credibilidade pode merecer aos deputados este artigo.
E explico: todos os empréstimos que têm sido obtidos do Fonds de Rétablissement aparecem com este artigo 2o Até hoje, desde 1976, os deputados continuam à espera que seja cumprido o artigo 2.a de todas as leis.
Poderá dizer-me, Sr. Secretário de Estado do Tesouro, que isso era o que acontecia com os outros governos e que o actual vai respeitar e cumprir este artigo. Mas mesmo nessa perspectiva continuo a perguntar que credibilidade nos pode merecer essa eventual afirmação. Ê que também a Lei n.o 18/83, de 6 de Setembro, cuja proposta foi da autoria deste Governo, tendo sido também apresentada, se não me falha a memória, pelo Sr. Secretário de Estado, tem um artigo, o artigo 4.o, que é idêntico. Ela foi aprovada em Julho, saiu com data de Setembro e quer se comece a contar o prazo de Setembro para cá ou não já passou mais do que um trimestre. Desta forma continuo a perguntar quando é que é dado cumprimento a esse artigo 4.o da Lei n.o 18/83?
E, nesse sentido também, se esta lei vier a ser aprovada, quando é que será dado cumprimento ao seu artigo 2.u?
Para já, era apenas este o pedido de esclarecimento que queria fazer.O Sr. Presidente: - Também para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Ruben Raposo.O Sr. Ruben Raposo (ASDI):- Sr. Secretário de Estado do Tesouro, gostaria de lhe colocar 2 questões. A primeira delas tem a ver com um anterior pedido de empréstimo que deu origem à Lei n.o 16/82. Há 2 anos o Governo referiu que dos 100 milhões de dólares que teria pedido como empréstimo, 30 milhões seriam para despesas em termos de realojamento de retornados, outros 30 milhões seriam destinados à reconstrução das zonas devastadas dos Açores, e sobravam 40 milhões que, à data, o Governo não rinha projectos nem ideias muito claras em termos da sua aplicação.
Também constatámos que no memorando que justificava essa proposta de lei, aparecia um saldo de 41,1 milhões de dólares em termos de crédito. Portanto, havia esse saldo favorável à República Portuguesa. Assim, gostaria de saber se se tratava do mesmo valor ou se, pelo contrário, são coisas diferentes.
Na sequência da intervenção que o Sr. Secretário de Estado teve oportunidade de fazer hoje na Câmara, gostaria de lhe formular algumas questões. O Sr. Secretário de Estado não ignora que na proposta de lei do Governo existe um artigo 2.o onde se prevê que o «Governo dará trimestralmente conhecimento à Assembleia das operações do crédito que se venham a realizar no âmbito da presente autorização».
O Governo refere no artigo 1.o da proposta de lei - e o Sr. Secretário de Estado completou isso na sua intervenção - que dos 100 milhões de dólares, se destinariam 60 milhões para recuperar a situação das inundações verificadas em Novembro passado, e 40 milhões seriam empregues em matéria de contrato de habitação social. Mesmo assim, gostaríamos de ter uma ideia mais clara no que diz respeito a esta questão porque a própria Constituição da República, na alínea h) do artigo 164.o exige que a Assembleia da República autorize o Governo a celebrar empréstimos estabelecendo as condições gerais.
Nesse sentido, quais são os termos que se pretendem acordar em matéria de prazos de amortização e taxas de juro? Dos 100 milhões de dólares que se prevê virem a negociar, gostaria de saber se essa quantia seria investida durante o ano em curso ou nos próximos anos, nomeadamente em 1985 e 1986.
Por outro lado, e em termos mais detalhados, quais são os projectos que há em matéria de habitação social?O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Tesouro.O Sr. Secretário de Estado do Tesouro: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: De facto, desde 1976 que não têm sido fornecidos quaisquer elementos sobre esta questão à Assembleia da República. Procurei saber porque razão assim tem sido. Na verdade, criou-se uma falta de hábito nas direcções-gerais que têm esta obrigação e as informações não são produzidas. Portanto, a única coisa que posso dizer é que dei instruções muito precisas e muito firmes à Direcção-Geral do Tesouro para, de imediato, fornecer à Assembleia da República esses elementos.
Como responsável pela Secretaria de Estado do Tesouro, tenho de reconhecer que, na realidade, não me apercebi dessa falha porque era uma rotina que
4 DE FEVEREIRO DE 1984 3181não existia desde 1976. Portanto, quanto à credibilidade teremos de aguardar uma ou duas semanas e então, depois, aceitarei as críticas nessa altura.
Em relação a saber se os 41 milhões de dólares são os mesmos de há 2 anos atrás, não lhe sei responder e terei de o averiguar; é um problema de há 2 anos atrás e, portanto, terei de o investigar.
Relativamente ao prazo, às taxas e à utilização do empréstimo, devo dizer que o prazo é de 10 anos e quanto às taxas não é possível neste momento indicar a taxa de juro. Tanto neste como em outros empréstimos não é possível a indicação prévia da taxa de juro porque esta é formada através de um conjunto de moedas que formam o capital que é emprestado. As taxas variam diariamente nos mercados, o Fonds de Rétablissement recolhe estes fundos no mercado de capitais e a taxa de juro é formada no dia da utilização do empréstimo.
Portanto, relativamente a algum empréstimo obtido nestas condições, nenhum Governo poderá indicar a priori a taxa de juro. Ela será aquela que for praticada no mercado de capitais no dia da utilização do empréstimo. Pela prática dos empréstimos que têm vindo a ser concedidos pelo Fundo, o que temos a certeza é que nos são aplicadas as taxas de mercado não majoradas por qualquer diferencial.
No que diz respeito à utilização e aos programas de habitação, devo dizer que esta matéria não passa pela Secretaria de Estado do Tesouro. Tenho a responsabilidade pelos aspectos financeiros e pelos aspectos das operações externas, mas não domino os programas concretos de investimento e, portanto, com rigor, não tenho a possibilidade de informar esta Assembleia sobre qual é o calendário de utilização desses montantes.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Almerindo Marques.O Sr. Almerindo Marques (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em função dos elementos que já foram aqui fornecidos pelo Sr. Secretário de Estado e também pelas próprias perguntas feitas pelas diversas bancadas, o Partido Socialista e o Partido Social-Democrata têm para apresentar na Mesa 2 propostas de aditamento ao texto em discussão.
Assim sendo, farei chegar à Mesa os 2 textos.O Sr. Presidente: - A Mesa aguarda a chegada desses 2 textos, Sr. Deputado.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Secretários de Estado: A proposta de lei que nos é presente não merece da nossa parte reparos em termos dos fins meritórios a que se destina nem das condições que logicamente não podem ser determinadas a priori, pelo menos em termos de taxa de juro, mas das condições que normalmente os empréstimos que o Fonds de Rétablissement comporta.
No entanto, é evidente que a razão profunda de o Governo pretender recorrer a este empréstimo - e não vamos falar aqui novamente na fungibilidade da moeda - não é propriamente o avançar com esses fins objectivados pelo Sr. Secretário de Estado. O objectivo fundamental é o de se obter divisas, moeda estrangeira, para fazer face às crescentes e prementes necessidades que o Governo sente nesse campo.
Também não iremos levantar grandes obstáculos nessa perspectiva, na medida em que julgamos que neste momento é preferível o Governo obter estas divisas do que continuar a vender ouro, continuar a mandar missões à Suíça para tentar vender ouro em condições de mercado perfeitamente incomportáveis ou pelo menos prejudiciais para o País, na medida em que a cotação de ouro está numa fase de baixa bastante acentuada. Aliás, os governos que sempre têm vendido ouro parece que tem tido um «dedinho» especial para escolher os momentos da baixa do ouro nas cotações do mercado internacional para o fazerem.
Por isso, nessa perspectiva, não iremos levantar grandes obstáculos, pois julgamos que, neste momento, apesar de todos os males, e preferível obter este empréstimo de 100 milhões de dólares do que ir vender mais umas toneladas de ouro.
No entanto, gostaríamos que os fins objectivados pelo Sr. Secretário de Estado viessem a ser cumpridos. O Sr. Secretário de Estado referiu que 60 milhões de dólares seriam para aplicar nas obras de reconstrução decorrentes das últimas inundações. Isto, em relação ao câmbio actual dá, em números redondos, qualquer coisa como 8 milhões de contos. Portanto, ficaremos à espera - não nos esqueceremos e, se na devida altura tal não for cumprido, voltaremos ao problema - que desta vez os 8 milhões de contos sejam realmente destinados a este fim de reconstrução dos danos causados pelas últimas inundações.
Esperemos, pois, que, a curto prazo, esses 8 milhões de contos venham a ser concedidos às autarquias locais para fazerem face aos danos causados pelas inundações, e que, mais uma vez, não nos fiquemos nas promessas, que mais uma vez não sejam as câmaras, as autarquias locais a suportarem todos os encargos com essa reconstrução, para além das promessas vagas que o Governo tem feito até à data, e já se passaram vários meses sobre essas inundações.
Finalmente, para além de tudo isto, não podemos dar a aprovação a esta proposta de lei, quer por reticências que já coloquei em relação ao cumprimento do artigo 2.o, quer pela própria debilidade da política económica que tem sido seguida e que obriga o Governo a ter neste momento necessidade premente de obter financiamentos externos. Portanto, por essas razões, pela sua política global em termos económicos e sociais, não poderemos dar a aprovação a esta proposta de lei.
Desde Julho de 1976, data da adesão de Portugal ao referido Fundo, temos recorrido a financiamentos para desenvolver acções de forte componente social.
3182 I SÉRIE - NÚMERO 71No passado, foram a reconstrução de zonas destruídas nos Açores em consequência do sismo de 1980 e as várias acções tendentes à integração dos retornados vindos de África na nossa sociedade e economia.
Hoje, justifica-se com a construção de habitação social, acções de formação e criação de postos de trabalho, ou, no dizer do Sr. Secretário de Estado, com a minoração das dificuldades provocadas pelas inundações e, por outro lado, com os contratos de construção em matéria de habitação social.
Projectos esses que têm forte componente social e que se inserem na possibilidade de a República Portuguesa poder vir a recorrer anualmente a financiamentos do Fonds, no montante de 100 milhões de dólares.
Respondidas que forem as questões que colocamos, diremos que na questão de fundo, não colocamos obstáculos à efectivação deste empréstimo.
Temos votado favoravelmente os vários pedidos de empréstimo em relação ao Fonds de Rétablissement.
Os empréstimos do Fonds têm uma tradição positiva na nossa ajuda financeira externa.
Reconhecemos a necessidade de, em termos nacionais, de diversificar a procura de liquidez de moeda estrangeira.
Por tudo quanto dissemos, iremos votar favoravelmente esta ajuda financeira traduzida na construção de habitação social e na minoração das dificuldades sentidas devido às cheias do passado ano.O Sr. Presidente: - Sr. Secretário de Estado do Tesouro, para que efeito está a pedir a palavra?O Sr. Secretário de Estado do Tesouro: - Para um pedido de esclarecimento, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Secretário de Estado do Tesouro: - Queria pedir um esclarecimento muito breve.O Sr. Deputado Octávio Teixeira tem, de facto, boa memória e daqui a uns anos, ou uns meses, vai perguntar em que foram utilizados os 60 milhões de dólares.
A esse propósito queria esclarecer, para não restarem dúvidas, que os 60 milhões de dólares se destinam, na sua grande maioria, a obras de infra-estruturas a levar a cabo pela administração central e não pelas autarquias.
Era só isto que pretendia dizer.Risos do PCP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, vamos passar à votação na generalidade da proposta de lei n.o 53/III.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS, da UEDS e da ASDI e a abstenção do PCP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora passar à votação na especialidade desta proposta de lei.Vai ser lido o artigo 1.oFoi lido. É o seguinte:ARTIGO 1.oFica o Governo, através do Ministro das Finanças e do Plano, autorizado a celebrar com o Fonds de Rétablissement du Conseil de 1'Europe contratos de empréstimo denominados numa ou várias moedas estrangeiras até ao contravalor de 100 000 000 de dólares destinados à construção de habitações sociais, acções de formação, criação de postos de trabalho e financiamento de outros projectos que se enquadrem nos objectivos estatutários daquele organismo.
Está em discussão.Pausa.Uma vez que não há inscrições para pedidos de palavra, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS, da UEDS e da ASDI e a abstenção o PCP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, existe uma proposta de aditamento ao artigo 1.o, subscrita por deputados do PS e do PSD.
Dou a palavra ao Sr. Deputado Almerindo Marques para ler o texto da proposta.O Sr. Almerindo Marques (PS): - Srs. Deputados, vou ler o texto na parte que diz respeito à adenda. É o seguinte:A seguir a «outros projectos», acrescentar «designadamente o apoio a pequenas e médias empresas no âmbito do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Industrial do Interior, a concretizar pelo IAPMEI», que se enquadram nos objectivos estatutários daquele organismo.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em discussão a proposta que acabou de ser lida.Pausa.Como não há inscrições, vamos votar.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS, da UEDS e da ASDI e a abstenção do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma declaração de voto, o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Srs. Deputados, pedi a palavra para uma brevísima declaração de voto sobre a nossa apreciação relativamente a este aditamento, não porque estejamos contra o princípio que levou à apresentação desta proposta de aditamento - que nos parece absolutamente correcta -, mas pelas razões globais que há pouco explicámos e que justificaram a nossa abstenção no artigo 1.o desta proposta de lei.
4 DE FEVEREIRO DE 1984 3183O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em discussão o artigo 2.o da proposta.Pausa.Não havendo inscrições, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Era o seguinte:ARTIGO 2.oTrimestralmente, o Governo dará conhecimento à Assembleia da República das operações que venha a contratar no âmbito da presente autorização.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, há uma proposta do aditamento de um novo artigo, cujo texto é o seguinte:ARTIGO 3.oA celebração dos contratos de empréstimo referidos no artigo 1.o obedecerá, no que respeita a prazo, taxa de juro e restantes encargos, às condições correntemente praticadas pelo Fonds de Rétablissement du Conseil de l'Europe.Está em discussão.Pausa.Não havendo inscrições, vamos votar.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS, da UEDS e da ASDI e a abstenção do PCP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder agora à votação final global da proposta de lei n.o 53/III.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS, da UEDS e da ASDI e a abstenção do PCP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não tenho notícia de que tivesse dado entrada na Mesa qualquer expediente.
A nossa próxima reunião plenária está marcada para o dia 7 de Fevereiro, pelas 15 horas, com período de antes da ordem do dia e período de ordem do dia.
No período da ordem do dia será apreciado o projecto de lei n.o 85/III, apresentado pelo CDS, respeitante ao património cultural português.
Manuel Rogério de Sousa Brito.Centro Democrático Social (CDS):Basílio Adolfo Mendonça Horta da Franca.
3184 I SÉRIE - NÚMERO 71Pedro Augusto Cunha Pinto.
Octávio Ribeiro da Cunha.próximos dias inclusive);7 a 14 de Fevereiro corrente,Relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos enviado à Mesa para publicaçãoEm reunião realizada no dia 3 de Fevereiro de 1984, pelas 10 horas e 30 minutos, foram apreciadas as seguintes substituições de deputados:1) Solicitada pelo Partido Social-Democrata:Rogério da Conceição Serafim Martins (círculo eleitoral de Lisboa) por Luís António Pires Baptista (esta substituição é pedida para os próximos dias inclusive); 7 a 14 de Fevereiro corrente,2) Solicitada pelo Partido do Centro Democrático Social:Joaquim Rocha dos Santos (círculo eleitoral do Porto) por Adalberto Manuel da Fonseca Neiva de Oliveira (esta substituição é pedida para o dia 3 de Fevereiro corrente).Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que os substitutos indicados são realmente os candidatos não eleitos que devem ser chamados ao exercício de funções, considerando a ordem de precedência das respectivas listas eleitorais apresentadas a sufrágio nos concernentes círculos eleitorais.
O presente relatório foi aprovado por unanimidade dos deputados presentes.A Comissão: Presidente, António Cândido Miranda Macedo (PS) - Vice-Presidente, Mário Júlio Montalvão Machado (PSD) - Secretário, José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP) - Secretário, Armando Domingos Lima Ribeiro de Oliveira (CDS) - Carlos Cardoso Lage (PS) - Manuel Fontes Orvalho (PS) - José Maria Roque Lino (PS) - Adérito Manuel Soares Campos (PSD) - Cristóvão Guerreiro Norte (PSD) - Fernando José da Costa (PSD) - Maria Margarida Salema Moura Ribeiro (PSD) - José Manuel Mendes (PCP) - João António Gonçalves do Amaral (PCP) - Jorge Manuel Abreu de Lemos (PCP) - Luis Filipe Paes Beiroco (CDS) - Manuel António de Almeida de A. Vasconcelos (CDS) - António Taborda (MDP/CDE) -César Oliveira (UEDS) - Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho (ASDI).A Redactora, Cacilda Nordeste.PREÇO DESTE NÚMERO 50$00IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA
I Série - Número 85Sexta-feira, 16 de Março de 1984DIÁRIO Da Assembleia da RepúblicaIII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (1983-1914)REUNIÃO PLENÁRIA DE 15 DE MARÇO DE 1984Presidente: Exmo. Sr. Manuel Alfredo Tito de Morais.Secretários: Exmos. Srs. Leonel da Sousa Fadigas.
Manuel António de Almeida de Azevedo e Vasconcelos.SUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 25 minutos.Antes da ordem do dia. - Deu-se conta do expediente, da apresentação de requerimentos e da resposta a alguns outros.
O Sr. Deputado Nogueira de Brito (CDS) respondeu a pedidos de esclarecimento e a protestos dos Srs. Deputados José Luís Nunes (PS), José Manuel Mendes (PCP), Acácio Barreiros (PS), António Taborda e Helena Cidade Moura (MDP/CDE), a propósito de uma sua intervenção produzida em sessão anterior.
O Sr. Deputado Gaspar Pacheco (PSD) pediu esclarecimentos ao Sr. Deputado Custódio Gingão (PCP), a propósito de uma sua intervenção produzida em sessão anterior.
O Sr. Deputado Magalhães Mota (ASDI) teceu considerações sobre o Dia Mundial do Consumidor.
Ordem do dia. - Concluiu-se a discussão e votação do projecto de resolução n.o 18/III, do PS e do PSD, sobre o aditamento de um novo número ao artigo 87o do Regimento da Assembleia da República. Intervieram, a diverso titulo, incluindo declarações de voto, os Srs. Deputados Lopes Cardoso (UEDS), Luís Beiroco (CDS), Silva Marques (PSD), António Gonzalez (Indep), João Amaral e Jorge Lemos (PCP). António Taborda e João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE). José Luís Nunes (PS), Margarida Salema (PSD) e José Magalhães (PCP).
Seguidamente, iniciou-se a apreciação do processo de urgência solicitado pelo Governo para a proposta de lei n.o 55/III (Serviço de informações). Intervieram a diverso titulo, além do Sr. Ministro da Administração Interna (Eduardo Pereira), os Srs. Deputados António Taborda (MDP/CDE), Carlos Brito, João Amaral, José Magalhães e Jerónimo de Sousa (PCP), António Gonzalez (Indep), Manuel Lopes e Lino Lima (PCP), Nogueira da Brito (CDS), Sottomayor Cardia e Manuel Alegre e José Luis Nunes (PS) e Marques Mendes (PSD).O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 21 horas e 5 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 15 horas e 25 minutos.Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados: Partido Socialista (PS):Acácio Manuel de Frias Barreiros.
16 DE MARÇO DE 1984 3711Francisco Manuel Costa Fernandes.
Zita Maria de Seabra Roseiro.Centro Democrático Sócia! (CDS):Abel Augusto Gomes Almeida.
António Monteiro Taborda.Agrupamento Parlamentar da União da Esquerda para a Democracia Socialista (UEDS):António Poppe Lopes Cardoso.
Ruben José de Almeida Raposo.ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, por deliberação dos grupos parlamentares foi incluído na ordem de trabalhos de hoje um período de antes da ordem do dia e anexado o ponto 2.7 na primeira parte o período da ordem do dia de que consta a apreciação do pedido de urgência solicitado pelo PSD para a discussão e votação do projecto de lei n.o 177/III - prazo de caducidade em acções de resolução de contratos de arrendamento.
Vai agora proceder-se à leitura do expediente.Deu-se conta do seguinte:ExpedienteAbaixo-assinadoDe residentes no lugar de Sebolido sobre a divisão entre esta localidade e Rio Mau, tendo em vista a elevação de Rio Mau a freguesia, à qual são favoráveis, embora não concordando com os limites dos terrenos de toda a parte nascente.OfíciosDa Escola Preparatória da Moita, solicitando sejam tomadas medidas urgentes no sentido de solucionar os problemas de segurança existentes, medidas essas que passariam pelo arranjo da vedação que circunda a Escola, por um melhor policiamento da zona e pelo encerramento de um café existente nas imediações, que consideram o pólo aglutinador para o mau ambiente e insegurança em que vivem.
Da Assembleia Municipal do Concelho de Faro, dando conhecimento de uma moção manifestando o seu pesar pela exclusão no PIDAC de 84 de verba destinada à aquisição do palácio de Estói, que considera uma necessidade imperiosa, seguida de imediato das obras de restauro que se impõem.
Da Assembleia Municipal de Tavira, solicitando que não seja autorizada a instalação do radar de rastreio na Fóia, por considerar que o mesmo colocará o Algarve e todo o País como alvo preferencial em caso de conflito nuclear.
Da Câmara Municipal de Vila Franca de Xira, a remeter cópia do ofício e anexos que dirigiu ao Sr. Ministro do Equipamento Social, sobre as construções para o ensino primário, solicitando que seja encontrada rapidamente a forma de os municípios serem ressarcidos das verbas que têm vindo a investir naquele sector.
Do Presidente do Senado Espanhol, agradecendo em seu nome e no da Câmara a que preside, as palavras de apoio e solidariedade que lhes foram dirigidas por
3712 I SÉRIE - NÚMERO 85Sua Ex.a o Presidente da Assembleia da República em nome desta Assembleia.DiversosDiscurso de Konstantin Tchernienko, Secretário-Geral do Comité Central do Partido Comunista da União Soviética, proferido no dia 2 de Março de 1984, perante os eleitores que o apresentaram como candidato a deputado ao Soviete Supremo da URSS.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Foram apresentados na Mesa na última reunião plenária os seguintes requerimentos:
A diversos Ministérios (5), formulados pelo Sr. Deputado António Gonzalez; 'ao Ministério da Defesa Nacional, formulado pelos Srs. Deputados Luís Monteiro e Agostinho Branquinho; aos Ministérios da Educação e da Cultura (3), formulados pelo Sr. Deputado Sottomayor Cardia; ao Ministério da Saúde, formulado pelo Sr. Deputado Álvaro Brasileiro; ao Ministério do Equipamento Social; formulados pelos Srs. Deputados Luís Monteiro e António Mota; ao Ministério da Educação, formulado pelo Sr. Deputado Jorge Lemos.
Zita Seabra, nas sessões de 8 de Julho e 13 de janeiro; António Mota, na sessão de 17 de Outubro; Nogueira de Brito e Menezes Falcão, na sessão de 26 de Outubro; Gomes de Pinho, Alda Nogueira e outros, na sessão de 18 de Novembro; Machado Lourenço, na sessão de 25 de Novembro; Nunes da Silva, na sessão de 21 de Novembro; Ribeiro Arenga, na sessão de 12 de Novembro; Helena Cidade Moura e António Taborda, na sessão de 3 de Janeiro; Magalhães Mota, na sessão de 3 de Janeiro e na reunião da Comissão Permanente do dia 8 de Setembro; Custódio Gingão e outros, na sessão de 5 de Janeiro; Octávio Teixeira, nas sessões de 10, 26 e 31 de Janeiro; Manuel Fontes Orvalho, na sessão de 12 de Janeiro; Carlos Espadinha e Georgete Ferreira, na sessão de 13 de Janeiro; Bento Elísio de Azevedo e Rosa Maria Albernaz, na sessão de 26 de Janeiro.O Sr. Presidente: - Da reunião anterior ficaram inscritos para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Nogueira de Brito os Srs. Deputados. José Luís Nunes; Corregedor da Fonseca, José Manuel Mendes, Acácio Barreiros, António Taborda, José Magalhães e Helena Cidade Moura.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Deputado Nogueira de Brito, no que se refere à sua intervenção, gostaria de separar dois pontos. Em primeiro lugar, aquele que se refere às opiniões do seu partido quanto aos pontos em que se pensa que a Constituição deve ser revista.
É evidente que a sua intervenção nos causou alguma perplexidade, mas a não vou discutir porque não está em questão neste debate. A única coisa que está em debate, segundo penso, é o problema de saber se a Assembleia deve ou não tomar poderes constitucionais. Mesmo assim, este ponto não está propriamente em debate, porque só estará em debate quando for apresentado o projecto de resolução tão doutamente minutado e entregue na Mesa pelo CDS.
O que está aqui em debate é uma declaração política que o Sr. Deputado Nogueira de Brito fez sobre essa matéria.
Não acusem, portanto, estas breves considerações por defeito. Se há assunto sobre o qual penso não ser o momento de falar, este será um deles e é intencionalmente que o faço.
Começou o Sr. Deputado Nogueira de Brito por dizer que o PSD "vendeu a alma" ao seu parceiro de coligação, o PS.
Em política fala-se, às vezes, de bons e de maus negócios, mas não se trata de pensar se este é um bom ou mau negócio. Trata-se de pensar que a expressão "vender a alma ao seu parceiro de coligação" é uma expressão que, de certa maneira, explicita o conteúdo de um ditado popular que diz "vender a alma ao diabo".
Ora, se é "vender a alma ao diabo", e tendo em atenção as declarações do Sr. Deputado Lucas Pires acerca da humildade (nós preferíamos que chamassem bom senso) do PS e os apelos à negociação com o PS, como é que V. Ex.a concilia esta parte inicial da sua intervenção - que considera o PS o "diabo" a quem o PSD "vende a alma" - com os apelos que depois se fazem ao nosso espírito de bom senso, ao nosso espírito partidário e de interesse nacional?
Em segundo lugar, gostaria que comentasse uma declaração feita pelo então presidente do seu partido, Professor Freitas do Amaral, que dizia que a revisão constitucional não era uma óptima revisão - porque só seria óptima se tivessem sido consideradas propostas do CDS que não vieram a ser consideradas - mas era uma boa revisão.
Em que ficamos? Ê ou não esta uma boa revisão constitucional? É ou não é verdade que o óptimo é inimigo do bom?
Por outro lado, disse o Sr. Deputado, em referência à questão constitucional, que não havia constituições perfeitas. Devo dizer-lhe que não há, de facto, constituições perfeitas. Recordo-me até daquele indivíduo que se dirigiu a um advogado para lhe pedir um testamento perfeito, tendo o advogado respondido: "Meu caro amigo, nem Jesus Cristo, com os seus novo e antigo Testamentos conseguiu evitar um testamento que não fosse, durante mais de 1000 anos, discutido em todas as sedes". Como é que se poderia pedir aos constituintes, que ainda por cima não gozavam da graça da inspiração divina, que fizessem uma Constituição perfeita?
V. Ex.a disse que não havia constituições perfeitas, e nós estamos absolutamente de acordo nesse ponto.
No entanto, gostaria de lhe perguntar o seguinte: de que quadrantes sopram os ventos de querela constitucional? Ou, melhor ainda, pensa o CDS que pelo facto de fazer uma proposta de revisão constitucional se vai criar uma querela constitucional? Pensa o CDS que, pelo facto de apresentar uma proposta de revisão constitucional e de o poder fazer, tal não é prova cabal de que não há querela constitucional porque a Constituição, pelo seu próprio mecanismo de revisão, dá
16 DE MARÇO DE 1984 3713poderes para que a revejam extraordinariamente, até àqueles que estão contra ela?
Eram estas as questões que lhe queria pôr, terminando com uma advertência: é que todas as outras serão discutidas na sede própria!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Nogueira de Brito, pretende responder já ou apenas no fim dos demais pedidos de esclarecimento?O Sr Nogueira de Brito (CDS): - No fim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Corregedor da Fonseca.Pausa.Como não se encontra presente, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - A intervenção do Sr. Deputado Nogueira de Brito teve o mérito de ser extremamente clara. Nós conhecemos, desde a existência da Constituição de Abril, toda a série d; argumentos a que as forças restauracionistas têm recorrido para a pôr em causa.
Começou, desde logo, por dizer que ela deveria ser revista, e teciam-se contornos mais ou menos variáveis. Depois, recuperando o Sr. Bachoff, apareceu quem defendesse a tese das normas constitucionais inconstitucionais. Mais recentemente surgem, a par, da bancada do CDS, duas tendências: uma que advoga apenas a revisão da parte económica da Constituição, outra que, arrogando-se de alguma modernidade técnica e ideológica, reabilita tão-só um velho senhor chamado Karl Lowenstein, o tal da Constituição Semântica.
Tudo muito gasto, Sr. Presidente. Srs. Deputados!
Sabemos qual é o objectivo central: pôr em causa o edifício, a arquitectura do regime democrático-constitucional, fazer com que aquilo que foi o adquirido da Revolução seja pulverizado e que nem sequer os limites materiais do artigo 290.o sejam respeitados, propor uma revisão da parte económica da Constituição que destrua por completo todo o espírito renovador da Revolução de 1974, promovendo assim, a um tempo, a instabilidade político-institucional e o regresso de todas as formas mais acabadas de restauracionismo de direita.
Quando o Sr. Deputado Nogueira de Brito falu em acabar com os álibis, o que tem em mente e, com efeito, consagrar, na prática, a atitude inconstitucional das forças que, com o CDS, se têm mancomunado contra a Constituição do 25 de Abril. E nem as garantias que lhe foram dadas, por parte de responsáveis do bloco governamental, de que a revisão iria sendo feita de facto, lhe bastam. Quer, preto no branco, consagrado aquilo que não é a revisão da parte económica da Constituição, mas muito mais do que isso: a verdadeira repristinação da Constituição de 1933!Risos do CDS.Nós, da bancada do PCP, não podemos deixar de denunciar este ponto de vista do CDS, que também não é novo, e de alertar os democratas portugueses, nas vésperas do 10.a aniversário do 25 de Abril, para o que verdadeiramente se enseja e para a repulsa que tal posicionamento exige seja empreendido.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o requerimento do CDS é um acto duplamente falhado: falhado porque não é viável e falhado porque está aqui na falta de outra coisa. Se o CDS pudesse não faria a proposta de revisão da parte económica da Constituição, mas sim a da revisão do próprio 25 de Abril.
Daí que, da parte da minha bancada, a voz que exprimo não seja a de um pedido de esclarecimento, mas, firmemente, a de denúncia de um projecto que não pode vingar, porque se vingasse era o próprio regime, era a própria ordem democrática-constitucional que estaria em causa.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Acácio Barreiros.O Sr. Acácio Barreiros (PS): - O Sr. Deputado Nogueira de Brito há-de concordar que a situação política portuguesa se apresenta um pouco bizarra: um governo apoiado numa larga maioria parlamentar por cada gesto que pratica sofre uma feroz contestação do PCP que diz que cada um dos seus gestos vai contra uma Constituição revista, contra cuja revisão votou, e, ao mesmo tempo, uma contestação do CDS, que considera que nenhum gesto do Governo poderá ter o mínimo alcance ou a mínima solução, sem rever a Constituição, a favor de cuja revisão o CDS votou.
Mas, por altura da apresentação do Programa do Governo, o CDS tentou afirmar-se como uma oposição responsável, isto é. disse claramente que considerava a crise económica muito grave e que a crise da sociedade portuguesa não é só económica, mas também cultural, política e social, devendo ser analisada como uma crise extremamente complexa.
Não obstante o CDS vem propor uma revisão imediatamente sem a qual nada se poderia fazer, pondo assim em causa o amplo consenso formado nesta revisão a curto prazo, consenso esse de que o CDS participou, acabando por adoptar uma posição de oposição radical.
Daí que lhe queira pôr a seguinte questão: tendo a revisão sido feita por um largo consenso e por uma larga maioria e tendo em conta os factores de crise que o próprio CDS reconheceu durante o debate do Programa do Governo, não considera o CDS ser extremamente grave para a própria estabilidade do regime democrático aparecer agora a contestar, de um dia para o outro, tudo aquilo em que participou, contestar o próprio consenso em que pretendeu integrar-se?
É necessário saber se essa crise política, social e cultural, que levou o CDS a dizer que era exigível uma atitude responsável, não estará a ser posta em causa quando se grita que agora tudo está mal, que a Constituição deve ir para o caixote do lixo, porque nada se pode fazer sem a revisão imediata, um ano e pouco depois da revisão em que o CDS participou.
3714 I SÉRIE - NÚMERO 85O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Taborda.O Sr. António Taborda (MDP/CDE): - Sr. Deputado Nogueira de Brito, o primeiro esclarecimento que lhe peco consiste em saber qual é a legitimidade ético -política do CDS para vir pedir a revisão extraordinária desta Constituição, sabendo-se que, tendo votado contra o texto constitucional de 1976, foi o grande animador da revisão constitucional de 1982; foi quem dirigiu o processo de revisão à luz de todos, mas principalmente à luz dos deputados que aqui estão. Aliás, todos nos lembramos, por exemplo, daquele dia em que este Plenário esteve paralisado por imposição do CDS, que conseguiu fazer vencer todos os seus pontos de vista.
Ora, tendo sido esta revisão constitucional dirigida pelo CDS, como é que vêm agora pedir uma revisão extraordinária?
Disse o Sr. Deputado que, quanto a esta questão da revisão extraordinária, havia divergências entre membros do Governo da maioria, o que iria criar uma certa instabilidade.
Não quererá, então, o CDS aprofundar esta instabilidade ao apresentar esta proposta de revisão constitucional?
Mas, a pergunta fundamental que lhe queria colocar é a seguinte: na apresentação do projecto de resolução e no próprio projecto de resolução vê-se que a intenção do CDS é a de fazer, por via da revisão extraordinária da Constituição, o que já se chamou de dupla revisão da Constituição, isto é, começar por rever os limites materiais da Constituição e depois fazer uma nova revisão que, em nosso entender, não é uma nova revisão mas, pura e simplesmente uma nova Constituição. É que, pretendendo rever uma matriz essencial da Constituição, que é o artigo 290.o, nós não estamos a rever a Constituição mas a fazer uma nova Constituição que já nada tem a ver com a de 1976. E isto num momento em que o eleitorado, ao eleger os deputados desta Assembleia, os elegeu não com poderes constitucionais imediatos nem extraordinários, mas com poderes legislativos normais. Não está, pois, Sr. Deputado, o CDS a iludir o eleitorado?
Por outro lado, o projecto de resolução não vem acompanhado do articulado. Pergunto o que é que esta Assembleia iria votar sem ter conhecimento do articulado, sem saber o sentido da revisão que o CDS pretende, sem saber, pois, qual o articulado concreto que pretendem rever?O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Cidade Moura.A Sr.a Helena Cidade Moura (MDP/CDE): - Sr. Deputado Nogueira de Brito, queria fazer-lhe uma pergunta extremamente simples.
Acredito que V. Ex.a tenha a mesma noção que nós temos, isto é, a de que a Constituição, sendo uma lei fundamental, tem de ser um todo coerente, é uma base de organização social, é uma base de organizações das leis, atendendo aos princípios fundamentais da Constituição revista de que o CDS, tal como disse o meu colega António Taborda, foi um mentor.O artigo 2.o diz que:A República Portuguesa é um Estado de direito democrático, baseado na soberania popular, no respeito e na garantia dos direitos e liberdades fundamentais e no pluralismo de expressão e organização política democráticas, que tem por objectivo assegurar a transição para o socialismo mediante a realização da democracia económica, social e cultural e o aprofundamento da democracia participativa.Não lhe pergunto a razão por que os Srs. Deputados querem rever a Constituição, pergunto-lhe a razão por que os Srs. Deputados aprovaram a Constituição revista.O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o detender, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - É com gosto que respondo aos pedidos de esclarecimento que me foram dirigidos.
Começo por responder ao Sr. Deputado José Luís Nunes que, não sei se por uma questão de consciência, fez uma analogia substancial, e não apenas formal, entre uma referência com que respondo ao Sr. Deputado Fernando Condesso e um ditado popular que fala em "vender a alma ao diabo".
Equiparar o diabo ao Partido Socialista é da responsabilidade do senhor deputado e não minha, Sr. Deputado José Luís Nunes. Na realidade eu não equiparei o diabo ao Partido Socialista .... mas V. Ex.a lá sabe a razão por que tomou nesse sentido a expressão que utilizei.
Posso, quanto muito, ter feito uma analogia puramente formal justificada pela circunstância de, estando o PSD tão preocupado com as feridas causadas, no seu corpo, pelo 11 de Março e tão unânime em considerar a Constituição necessitada de uma revisão, ter tomado inesperadamente, aqui, em Plenário, na passada terça-feira, tanto calor em repudiar a oportunidade de uma revisão. Considerei que isto era o tomar para si a opinião do Partido Socialista e por isso, tendo-se falado em corpo, falei em "vender a alma ao Partido Socialista". Considerar o Partido Socialista como sendo o diabo, isso é com V. Ex.aO Sr. José Luís Numes (PS): Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado José Luís Nunes.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Agradeço a interrupção. Fico muito contente por ter feito essa precisão, mas gostava de dizer-lhe que na mitologia e na vida só há uma pessoa capaz de comprar a alma: o diabo. Não há mais ninguém que seja capaz de comprar esse artigo.
O Sr. Deputado sabe perfeitamente que, quando se fala em "vender a alma", está a pensar-se num comprador ou, se quiser, num empresam", cosmo" agora se gosta de dizer.Vozes do PS: - Muito bem!
16 DE MARÇO DE 1984 3715O Orador: - Se se quer considerar agente económico de compra de almas, ...O Sr. José Luís Nunes (PS): - Não somos, não somos!O Orador: - ... espero que tenha no seu partido um armazém bem sortido.O Sr. Deputado José Luís Nunes citou também o Professor Freitas do Amaral para dizer que ele tinha afirmado que a revisão que fizémos, em 1982, da Constituição era uma boa revisão, embora não tenha sido a revisão que o CDS pretendia. Foi isso que o Sr. Deputado disse. Com certeza que V. Ex.a não esteve atento a todo o meu discurso, porque, não tendo ele sido bem medido no tempo, tive que importunar o Sr. Presidente e a Assembleia prolongando-o um pouco. Naturalmente que foi por causa disso que V. Ex.a não esteve atento.
Sr. Deputado, eu na intervenção disse rigorosamente a mesma coisa que V. Ex.a Para nós a revisão da Constituição de 1982 foi uma revisão boa, mas foi insuficiente. E como VV. Ex.as se arrogaram - e com razão - do papel de grandes árbitros da revisão da Constituição de 1982 e como verificámos que a vossa posição neste momento era diferente da que determinou o tipo de arbitragem que fizeram em 1982, passámos a considerar que era oportuno irmos agora mais além e completar a revisão que, em grande parte por vossa causa, não conseguimos fazer em 1982.
Nós temos uma linha coerente e perfeitamente compreensível. Respondendo também aos Srs. Deputados António Taborda e Helena Cidade Moura, devo dizer que votámos contra a Constituição de 1977, recordei na minha intervenção os termos da declaração de voto com que acompanhámos a votação, fomos dinamizadores da revisão, em 1982, da Constituição pela qual votámos, mas, desde sempre, considerámos que essa revisão não era satisfatória; era, isso sim, uma boa revisão na medida em que eliminou sequelas revolucionárias da Constituição da República Portuguesa, designadamente ao nível da organização do poder político. No entanto, não foi tão longe como entendemos que devia ter sido.
Quando verificámos que havia novas condições, designadamente da parte do Partido Socialista, para rever a Constituição, nós avançámos com a ideia de completar a revisão que deixámos a meio em 1982. Foi essa a nossa intenção, foi essa a nossa ideia.
Quanto às constituições perfeitas, eu disse que não as havia. Saiba V. Ex.a que eu, ao dizê-lo, citei o seu colega de bancada Dr. António Almeida Santos.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Estamos de acordo!O Orador: - Na realidade, não há constituições perfeitas, e o próprio Partido Socialista reconhece que as não há e já não faz um bicho-de-sete-cabeças de certas normas que estão incluídas na Constituição revista em 1982, e que pelos vistos agora para o Partido Socialista serão algumas das partes imperfeitas da nossa Constituição.
Pois, Sr. Deputado, não somos nós que sopramos os ventos da querela constitucional; antes pelo contrário, os ventos da querela constitucional neste momento vêm de muitas bandas. Aliás, já o citámos publicamente: vêm das bandas do Presidente da República que se considerou insatisfeito com a Constituição, vêm de certos apoiantes seus que falaram : em rasgar a Constituição, vêm de elementos do Partido Socialista que consideraram certas normas constitucionais como impeditivas de uma correcta acção governamental, vêm de muitas bandas do Partido Social-Democrata.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?O Orador: - Faça favor.O Sr. José Luís Nunes (PS):- Sr. Deputado Nogueira de Brito, este diálogo antecipa o debate que iremos ter dentro de dias e no fundo, no fundo, lembra-me aquele provérbio mal traduzido de um italiano que diz:
Deixemos os antepastos e vamos ao prato de resistência.
E o "prato de resistência" é na próxima semana ou quando for agendada esta matéria.