26 DE JULHO DE 2014 9 PROPOSTA DE LEI N.O 238/XII (3.a) (AUTORIZA O GOVERNO A LEGISLAR SOBRE O REGIME JURÍDICO DA EXPLORAÇÃO E PRÁTICA DO JOGO «ONLINE») Relatório de votação indiciária na especialidade e texto final da Comissão de Economia e Obras Públicas, bem como as propostas de alteração apresentadas pelo PSD/CDS-PP, PS, BE e PCP Relatório de votação indiciária na especialidade 1. A presente proposta de lei, da iniciativa do Governo, deu entrada na Assembleia da República em 20 de junho de 2014, tendo sido discutida na generalidade em 26 de junho de 2014, e por determinação de S. Ex.a a Presidente da Assembleia da República, baixado à Comissão de Economia e Obras Públicas para nova apreciação na generalidade no dia seguinte, na sequência de requerimento apresentado pelo PSD e CDS-PP. 2. No âmbito da nova apreciação na generalidade, foram apresentadas propostas de alteração pelos Grupos Parlamentares do PSD e CDS-PP e do PS, do PCP e do BE. Na sua reunião de 23 de julho de 2014, na qual se encontravam presentes todos Grupos Parlamentares com exceção do PEV, a Comissão de Economia e Obras Públicas procedeu à discussão e votação indiciária na especialidade desta iniciativa legislativa e das propostas de alteração apresentadas. 3. Antes da votação, os diversos grupos parlamentares fizeram uma breve apresentação das respetivas propostas de alteração, tendo discutido o seu conteúdo. Na apresentação das propostas do PSD, o Sr. Deputado Paulo Cavaleiro (PSD) considerou que o mais importante era legislar sobre esta matéria, tendo em consideração que o processo de regulação já se arrastava há mais de 10 anos. Lembrou também que a Assembleia da República teria sempre outros mecanismos para atuar em relação aos decretos-leis que o Governo vier a aprovar e publicar no âmbito desta autorização legislativa. Referindo-se às propostas do PS, o Sr. Deputado Fernando Serrasqueiro (PS) esclareceu que o seu grupo parlamentar tinha apresentado também propostas em relação aos decretos-leis de concretização da autorização legislativa com a intenção de alertar o Governo para a necessidade de correção do seu conteúdo, uma vez que o Governo tinha já manifestado a intenção de concretizar as linhas gerais constantes da autorização legislativa e o seu grupo parlamentar tinha levado isso em conta. Explicou também que, no âmbito das suas propostas, o PS pretendia que se aplicasse a todos os tipos de jogos os mesmos critérios para apuramento da matéria coletável, não havendo um critério para os jogos desportivos e outro diferente para todos os outros jogos; que, se a ideia era legalizar todos os jogos online, o mais praticado em Portugal e na Europa era o jogo cruzado e não estava explícito na proposta de lei que o Governo pretendia legislar sobre essa realidade; e que para haver apostas tinha de se definir com rigor qual a taxa adequada. Concluiu, lembrando que o seu grupo parlamentar tinha solicitado, durante a discussão na generalidade em Plenário, que o Governo fornecesse os estudos que tinha sobre esta matéria, o que até ao momento não tinha acontecido, e que não havia conhecimento de qual iria ser o impacto desta legislação nas receitas da Santa Casa da Misericórdia. O Sr. Deputado Hélder Amaral (CDS-PP) considerou que esta era uma matéria sensível e registou que o Governo tinha tido uma preocupação de transparência, ao apresentar os projetos dos decretos-leis que pretendia aprovar no âmbito desta autorização legislativa. Argumentou que a proposta de lei resulta de uma filosofia de visão em relação a esta matéria, sendo natural que outros grupos parlamentares defendam outras filosofias. Argumentou ainda que as taxas propostas estavam em linha com as praticadas noutros países e que acreditava que a Santa Casa da Misericórdia não veria as suas receitas diminuídas em virtude da aplicação desta lei. Finalmente, lembrou que a Assembleia da República teria outros instrumentos ao seu alcance para fazer as correções que se tornassem necessárias.