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II SÉRIE-A — NÚMERO 15 104 Proposta de Lei n.o 147/XIII/3.a (GOV) – Aprova o EMP Estatuto do Ministério Público em vigor Artigo 5.o Dever de colaboração 1 - Todas as entidades públicas e privadas têm o dever de colaborar com o Ministério Público no exercício das suas funções, designadamente facultando documentos e prestando informações e esclarecimentos, sem prejuízo dos regimes de sigilo aplicáveis. 2 - Em caso de recusa, o Ministério Público solicita ao tribunal competente para o julgamento da ação proposta ou a propor a adoção dos meios coercitivos adequados, sem prejuízo da aplicação das sanções previstas na lei processual civil para as situações de recusa ilegítima de colaboração para a descoberta da verdade. 3 - O Ministério Público, exceto em matéria penal ou contraordenacional, pode fixar por escrito prazo não inferior a 10 dias para a prestação da colaboração devida, advertindo que o respetivo incumprimento faz incorrer na prática do crime de desobediência. 4 - A colaboração das entidades públicas e privadas em matéria criminal e contraordenacional é disciplinada pelas leis especiais respetivas. Artigo 6.o Informação 1 - É assegurado o acesso, pelo público e pelos órgãos de comunicação social, à informação relativa à atividade do Ministério Público, nos termos da lei. 2 - Para o efeito enunciado no número anterior, a Procuradoria-Geral da República dispõe de um gabinete de imprensa e comunicação, que funciona no âmbito do gabinete do Procurador-Geral da República. 3 - Podem ser organizados gabinetes de imprensa e comunicação junto das procuradorias-gerais regionais, sob a superintendência dos procuradores-gerais regionais. CAPÍTULO IV Acesso à informação  Artigo 54.o Informação 1 – É assegurado o acesso, pelo público e pelos órgãos de comunicação social, à informação relativa à actividade do Ministério Público, nos termos da lei. 2 – Para efeito do disposto no número anterior, poderão ser organizados gabinetes de imprensa junto da Procuradoria-Geral da República ou das procuradorias-gerais distritais, sob a superintendência do Procurador-Geral da República ou dos procuradores-gerais distritais.Artigo 7.o Coadjuvaçãoe assessoria No exercício das suas funções, o Ministério Público é coadjuvado por funcionários de justiça e órgãos de polícia criminal e dispõe de serviços de assessoria e de consultadoria.Artigo 3.o Competência (...) 3 – No exercício das suas funções, o Ministério Público é coadjuvado por funcionários de justiça e por órgãos de polícia criminal e dispõe de serviços de assessoria e de consultadoria.
17 DE OUTUBRO DE 2018 105 Proposta de Lei n.o 147/XIII/3.a (GOV) – Aprova o EMP Estatuto do Ministério Público em vigor CAPÍTULO II Representação e regime de intervenção  Artigo 8.o Representação do Ministério Público  1 - O Ministério Público é representado:  a) No Tribunal Constitucional, noSupremo Tribunal de Justiça, no Supremo Tribunal Administrativo e no Tribunal de Contas, pelo Procurador-Geral da República; b) Nos tribunais da Relação e nos Tribunais Centrais Administrativos, por procuradores-gerais-adjuntos; c) Nos tribunais de 1.a instância, por procuradores-gerais adjuntos e procuradores da República.  2 - O Ministério Público é representado nos demais tribunais nos termos da lei. 3 - Os magistrados do Ministério Público fazem-se substituir nos termos previstos no presente Estatuto.CAPÍTULO II Regime de intervenção  Artigo 4.o Representação do Ministério Público  1 – O Ministério Público é representado junto dos tribunais:  a) No Supremo Tribunal de Justiça, no Tribunal Constitucional, no Supremo Tribunal Administrativo, no Supremo Tribunal Militar e no Tribunal de Contas pelo Procurador-Geral da República; b) Nos tribunais de relação e no Tribunal Central Administrativo por procuradores-gerais-adjuntos; c) Nos tribunais de 1.a instância por procuradores da República e por procuradores-adjuntos.  2 – O Ministério Público é representado nos demais tribunais nos termos da lei. 3 – Os magistrados do Ministério Público fazem-se substituir nos termos previstos nesta lei.Artigo 9.o Intervenção principal 1 - O Ministério Público tem intervenção principal nos processos: a) Quando representa o Estado; b) Quando representa as regiões autónomas e as autarquias locais; c) Quando representa incapazes, incertos ou ausentes em parte incerta; d) Quando assume, nos termos da lei, a defesa e a promoção dos direitos e interesses das crianças, jovens, idosos, adultos com capacidade diminuída bem como de outras pessoas especialmente vulneráveis; e) Quando exerce o patrocínio oficioso dos trabalhadores e suas famílias na defesa dos seus direitos de caráter social; f) Quando representa interesses coletivos ou difusos; g) Nos demais casos em que a lei lhe atribua competência para intervir nessa qualidade.  Artigo 5.o Intervenção principal e acessória  1 – O Ministério Público tem intervenção principal nos processos:  a) Quando representa o Estado; b) Quando representa as Regiões Autónomas e as autarquias locais; c) Quando representa incapazes, incertos ou ausentes em parte incerta; d) Quando exerce o patrocínio oficioso dos trabalhadores e suas famílias na defesa dos seus direitos de carácter social; e) Quando representa interesses colectivos ou difusos; f) Nos inventários exigidos por lei; g) Nos demais casos em que a lei lhe atribua competência para intervir nessa qualidade. 2 – Em caso de representação de região autónoma ou de autarquia local, a intervenção principal cessa quando for constituído mandatário próprio. 3 – Em caso de representação de incapazes ou de ausentes em parte incerta, a intervenção principal cessa se os respectivos representantes legais a
II SÉRIE-A — NÚMERO 15 106 Proposta de Lei n.o 147/XIII/3.a (GOV) – Aprova o EMP Estatuto do Ministério Público em vigor 2 - Em caso de representação de região autónoma, de autarquia local ou, nos casos em que a lei especialmente o permita, do Estado, a intervenção principal cessa quando for constituído mandatário próprio. 3 - Em caso de representação de incapazes ou de ausentes em parte incerta, a intervenção principal cessa logo que seja constituído mandatário judicial do incapaz ou ausente, ou quando, deduzindo o respetivo representante legal oposição à intervenção principal do Ministério Público, o juiz, ponderado o interesse do representado, a considere procedente.ela se opuserem por requerimento no processo. (....)Artigo 10.o Intervenção acessória 1 - O Ministério Público intervém nos processos acessoriamente: a) Quando, não se verificando nenhum dos casos do n.o 1 do artigo anterior, sejam interessados na causa as regiões autónomas, as autarquias locais, outras pessoas coletivas públicas, pessoas coletivas de utilidade pública, incapazes ou ausentes, ou a ação vise a realização de interesses coletivos ou difusos; b) Nos demais casos previstos na lei.  2 - Quando intervém acessoriamente, o Ministério Público zela pelos interesses que lhe estão confiados, promovendo o que tiver por conveniente. 3 - Os termos da intervenção são os previstos na lei de processoaplicável.Artigo 5.o Intervenção principal e acessória (...)4 – O Ministério Público intervém nos processos acessoriamente:  a) Quando, não se verificando nenhum dos casos do n.o 1, sejam interessados na causa as Regiões Autónomas, as autarquias locais, outras pessoas colectivas públicas, pessoas colectivas de utilidade pública, incapazes ou ausentes, ou a acção vise a realização de interesses colectivos ou difusos; b) Nos demais casos previstos na lei. Artigo 6.o Intervenção acessória 1 – Quando intervém acessoriamente, o Ministério Público zela pelos interesses que lhe estão confiados, promovendo o que tiver por conveniente. 2 – Os termos da intervenção são os previstos na lei de processo.Artigo 11.o Procedimentos do Ministério Público  1 - O Ministério Público, no exercício das suas atribuições, pode organizar dossiês para a preparação e acompanhamento da sua intervenção. 2 - O Procurador-Geral da República define os critérios a que devem obedecer a criação, o registo e a tramitação daqueles dossiês.
II SÉRIE-A — NÚMERO 15 108 Proposta de Lei n.o 147/XIII/3.a (GOV) – Aprova o EMP Estatuto do Ministério Público em vigor d) O diretor do departamento central de investigação e ação penal (DCIAP); e) O diretor do departamento central de contencioso do Estado e de interesses coletivos e difusos; f) O magistrado do ministério Público coordenador de Procuradoria da República de comarca; g) O magistrado do Ministério Público coordenador de Procuradoria da República administrativa e fiscal; h) O diretor do departamento de investigação e ação penal (DIAP) regional; i) O diretor do DIAP.  2 - Os procuradores da República que dirigem procuradorias e secções dos DIAP detêm poderes de hierarquia processual, bem como os poderes que lhes sejam delegados pelo imediato superior hierárquico. CAPÍTULO II Procuradoria-Geral da República  SECÇÃO I Estrutura e competência Artigo 15.o Estrutura 1 - A Procuradoria-Geral da República é o órgão superior do Ministério Público. 2 - A Procuradoria-Geral da República compreende o Procurador-Geral da República, o Vice-Procurador-Geral da República, o Conselho Superior do Ministério Público, o Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República, os auditores jurídicos, os gabinetes de coordenação nacionale a Secretaria-Geral. 3 - Na dependência da Procuradoria-Geral da República funcionam o DCIAP, o departamento das tecnologias e sistemas de informação, o departamento de cooperação judiciária e relações internacionais, o departamento central de contencioso do Estado e interesses coletivos e difusos e o núcleo de assessoria técnica. 4 - A organização interna e os regimes de pessoal da Secretaria-Geral e das estruturas referidas no número anterior são definidos em diplomas próprios. CAPÍTULO II Procuradoria-Geral da República  SECÇÃO I Estrutura e competência  Artigo 9.o Estrutura  1 – A Procuradoria-Geral da República é o órgão superior do Ministério Público. 2 – A Procuradoria-Geral da República compreende o Procurador-Geral da República, o Conselho Superior do Ministério Público, o Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República, os auditores jurídicos e os serviços de apoio técnico e administrativo. 3 – Na dependência da Procuradoria-Geral da República funcionam o Departamento Central de Investigação e Acção Penal, o Gabinete de Documentação e de Direito Comparado e o Núcleo de Assessoria Técnica. 4 – A organização, o quadro e o regime de pessoal do Gabinete de Documentação e de Direito Comparado e do Núcleo de Assessoria Técnica são definidos em diplomas próprios.
II SÉRIE-A — NÚMERO 15 110 Proposta de Lei n.o 147/XIII/3.a (GOV) – Aprova o EMP Estatuto do Ministério Público em vigor Artigo 17.o Presidência e direção  A Procuradoria-Geral da República é presidida e dirigida pelo Procurador-Geral da República.Artigo 11.o Presidência  A Procuradoria-Geral da República é presidida pelo Procurador-Geral da República.Artigo 18.o Autonomia administrativa e financeira  A Procuradoria-Geral da República é dotada de autonomia administrativa e financeira, dispondo de orçamento próprio, inscrito nos encargos gerais do Estado, nos termos a definir em diploma próprio. SECÇÃO II Procurador-Geral da República  Artigo 19.o Competência  1 - Compete ao Procurador-Geral da República:  a) Presidir e dirigir a Procuradoria-Geral da República; b) Representar o Ministério Público nos tribunais referidos na alínea a) do n.o 1 do artigo 8.o;c) Requerer ao Tribunal Constitucional a declaração, com força obrigatória geral, da inconstitucionalidade ou ilegalidade de qualquer norma.  2 - Como dirigente da Procuradoria-Geral da República, compete ao Procurador-Geral da República: a) Promover a defesa da legalidade democrática; b) Dirigir, coordenar e fiscalizar a atividade do Ministério Público e emitir as diretivas, ordens e instruções a que deve obedecer a atuação dos respetivos magistrados; c) Convocar o Conselho Superior do Ministério Público e o Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República e presidir às respetivas reuniões; d) Informar o membro do Governo responsável pela área da justiça da necessidade de medidas legislativas tendentes a conferir exequibilidade aos SECÇÃO II Procurador-Geral da República  Artigo 12.o Competência  1 – Compete ao Procurador-Geral da República:  a) Presidir à Procuradoria-Geral da República; b) Representar o Ministério Público nos tribunais referidos na alínea a) do n.o 1 do artigo 4.o; c) Requerer ao Tribunal Constitucional a declaração, com força obrigatória geral, da inconstitucionalidade ou ilegalidade de qualquer norma.  2 – Como presidente da Procuradoria-Geral da República, compete ao Procurador-Geral da República:  a) Promover a defesa da legalidade democrática; b) Dirigir, coordenar e fiscalizar a actividade do Ministério Público e emitir as directivas, ordens e instruções a que deve obedecer a actuação dos respectivos magistrados; c) Convocar o Conselho Superior do Ministério Público e o Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República e presidir às respectivas reuniões; d) Informar o Ministro da Justiça da necessidade de medidas legislativas tendentes a conferir exequibilidade aos preceitos constitucionais; e) Fiscalizar superiormente a actividade processual dos órgãos de polícia
II SÉRIE-A — NÚMERO 15 112 Proposta de Lei n.o 147/XIII/3.a (GOV) – Aprova o EMP Estatuto do Ministério Público em vigor s) Apreciar os recursos hierárquicos dos atos administrativos praticados por magistrados do Ministério Público; t) Exercer as demais funções que lhe sejam atribuídas por lei.  3 - As diretivas a que se refere a alínea b) do número anterior que interpretem disposições legais são publicadas na 2.a série do Diário da República. 4 - É apresentado até ao dia 31 de maio de cada ano o relatório atividade respeitante ao ano judicial anterior. 5 - O Procurador-Geral da República é apoiado, no exercício das suas funções, por um gabinete. 6 - A estrutura e composição do gabinete do Procurador-Geral da República são definidas em diploma próprio. 7 - Os atos administrativos praticados pelo Procurador-Geral da República são impugnáveis perante o Supremo Tribunal Administrativo. Artigo 20.o Coadjuvação e substituição 1 - O Procurador-Geral da República é coadjuvado e substituído pelo Vice-Procurador-Geral da República. 2 - Nos tribunais referidos na alínea a) do n.o 1 do artigo 8.o, a coadjuvação e a substituição são ainda asseguradas por procuradores-gerais-adjuntos, em número constante de quadro a fixar por portaria do membro do Governo responsável pela área da justiça, sob proposta do Conselho Superior do Ministério Público. 3 - O Procurador-Geral da República designa, bienalmente, o procurador-geral-adjunto que coordena a atividade do Ministério Público em cada um dos tribunais referidos no número anterior. 4 - O Vice-Procurador-Geral da República é substituído nas suas faltas e impedimentos, pelo procurador-geral-adjunto que o Procurador-Geral da República indicar ou, na falta de designação, pelo mais antigo dos procuradores-gerais-adjuntos que exerçam funções em Lisboa.Artigo 13.o Coadjuvação e substituição  1 – O Procurador-Geral da República é coadjuvado e substituído pelo Vice-Procurador-Geral da República. 2 – Nos tribunais referidos na alínea a) do n.o 1 do artigo 4.o, a coadjuvação e a substituição são ainda asseguradas por procuradores-gerais-adjuntos, em número constante de quadro a fixar por portaria do Ministro da Justiça, sob proposta do Conselho Superior do Ministério Público. 3 – O Procurador-Geral da República designa, bienalmente, o procurador-geral-adjunto que coordena a actividade do Ministério Público em cada um dos tribunais referidos no número anterior. Artigo 14.o Substituição do Vice-Procurador-Geral da República  O Vice-Procurador-Geral da República é substituído, nas suas faltas e impedimentos, pelo procurador-geral-adjunto que o Procurador-Geral da República indicar ou, na falta de designação, pelo mais antigo dos procuradores-gerais-adjuntos que exerçam funções em Lisboa.
II SÉRIE-A — NÚMERO 15 114 Proposta de Lei n.o 147/XIII/3.a (GOV) – Aprova o EMP Estatuto do Ministério Público em vigor j) Elaborar, de acordo com os objetivos e a estratégia definidos para cada órgão do Ministério Público, a previsão das necessidades de colocação de magistrados do Ministério Público; k) Exercer as demais funções que lhe sejam atribuídas por lei.i) Exercer as demais funções que lhe sejam atribuídas por lei.Artigo 22.o Composição  Compõem o Conselho Superior do Ministério Público:  a) O Procurador-Geral da República, que preside; b) Os procuradores-gerais regionais; c) Um procurador-geral-adjunto, eleito de entre e pelos procuradores-gerais-adjuntos; d) Seis procuradores da República eleitos de entre e pelos procuradores da República, assegurando-se a representatividade da área de competência das quatro procuradorias-gerais regionais; e) Cinco membros eleitos pela Assembleia da República, de entre personalidades de reconhecido mérito; f) Dois membros designados pelo membro do Governo responsável pela área da justiça, de entre personalidades de reconhecido mérito.Artigo 15.o Composição (...) 2 – Compõem o Conselho Superior do Ministério Público:  a) O Procurador-Geral da República; b) Os procuradores-gerais distritais; c) Um procurador-geral-adjunto, eleito de entre e pelos procuradores-gerais-adjuntos; d) Dois procuradores da República eleitos de entre e pelos procuradores da República; e) Quatro procuradores-adjuntos eleitos de entre e pelos procuradores-adjuntos, sendo um por cada distrito judicial; f) Cinco membros eleitos pela Assembleia da República; g) Duas personalidades de reconhecido mérito designadas pelo Ministro da Justiça.  3 – Os magistrados do Ministério Público não podem recusar o cargo de vogal do Conselho Superior do Ministério Público.Artigo 23.o Princípios eleitorais 1 - A eleição do magistrado a que se refere a alínea c) do artigo anterior faz-se por sufrágio secreto e universal, com base num colégio eleitoral formado pelos procuradores-gerais-adjuntos em efetividade de funções. 2 - A eleição dos magistrados do Ministério Público a que se refere a alínea d) do artigo anterior faz-se por sufrágio secreto e universal, com base em quatro colégios eleitorais, abrangendo cada um a área geográfica de uma das procuradorias-gerais regionais, e os magistrados que aí exerçam funções, em qualquer jurisdição, à data da eleição. 3 - Os quatro colégios eleitorais mencionados no número anterior elegem seis magistrados, sendo dois eleitos pelo distrito de Lisboa, dois pelo distrito do Porto, um pelo distrito de Coimbra e outro pelo distrito de Artigo 16.o Princípios eleitorais  1 – A eleição dos magistrados a que se referem as alíneas c), d) e e) do n.o 2 do artigo anterior faz-se por sufrágio secreto e universal, correspondendo a cada uma das categorias um colégio eleitoral formado pelos respectivos magistrados em efectividade de funções. 2 – O recenseamento dos magistrados é organizado oficiosamente pela Procuradoria-Geral da República. 3 – Aos eleitores é facultado o exercício do direito de voto por correspondência.
17 DE OUTUBRO DE 2018 115 Proposta de Lei n.o 147/XIII/3.a (GOV) – Aprova o EMP Estatuto do Ministério Público em vigor Évora. 4 - A conversão de votos em mandatos é efetuada de acordo com o método de D’Hondt.5 - O recenseamento dos magistrados do Ministério Público é organizado oficiosamente pela Procuradoria-Geral da República. 6 - A cada eleitor é facultada a possibilidade de exercer o direito de voto presencialmente,por meios eletrónicos ou por correspondência, em termos a definir pelo regulamento eleitoral.Artigo 24.o Capacidade eleitoral ativa e passiva 1 - São eleitores os magistrados pertencentes a cada categoria em exercício efetivo de funções no Ministério Público, bem como os que exercem as funções referidas no n.o 2 do artigo 95.o, na área do respetivo colégio eleitoral. 2 - São elegíveis os magistrados pertencentes a cada categoria em exercício efetivo de funções no Ministério Público na área do respetivo colégio eleitoral. Artigo 17.o Capacidade eleitoral activa e passiva  São eleitores e elegíveis os magistrados pertencentes a cada categoria em exercício efectivo de funções no Ministério Público.Artigo 25.o Data das eleições 1 - As eleições têm lugar dentro dos 30 dias anteriores à cessação dos cargos ou nos primeiros 60 posteriores à ocorrência de vacatura. 2 - O Procurador-Geral da República anuncia a data da eleição, com a antecedência mínima de 45 dias, por aviso publicado no Diário da República.Artigo 18.o Data das eleições  1 – As eleições têm lugar dentro dos 30 dias anteriores à cessação dos cargos ou nos primeiros 60 posteriores à ocorrência de vacatura. 2 – O Procurador-Geral da República anuncia a data da eleição, com a antecedência mínima de 45 dias, por aviso publicado no Diário da República.Artigo 26.o Organização de listas e forma de eleição 1 - Os vogais do Conselho Superior do Ministério Público referidos na alínea d) do artigo 22.o são eleitos mediante listas subscritas por ummínimo de 15 eleitores do correspondente colégio eleitoral. 2 - As listas incluem dois suplentes em relação a cada candidato efetivo. 3 - Não pode haver candidatos inscritos por mais de uma lista. 4 - Na falta de candidaturas, o Conselho Superior do Ministério Público abre novo processo eleitoral e organiza listas nos termos no n.o 2 do artigo 24.o, sem possibilidade de recusa por parte dos designados, Artigo 19.o Forma especial de eleição  1 – Os vogais do Conselho Superior do Ministério Público referidos nas alíneas d) e e) do n.o 2 do artigo 15.o são eleitos mediante listas subscritas por um mínimo de 20 e de 40 eleitores, respectivamente. 2 – A eleição dos magistrados a que se refere o número anterior faz-se segundo o princípio da representação proporcional e o método da média mais alta, com obediência às seguintes regras:  a) Apura-se em separado o número de votos obtido por cada lista;
II SÉRIE-A — NÚMERO 15 116 Proposta de Lei n.o 147/XIII/3.a (GOV) – Aprova o EMP Estatuto do Ministério Público em vigor podendo nesta fase ser ainda apresentadas candidaturas.b) O número de votos é dividido sucessivamente por 1, 2, 3 e 4, sendo os quocientes considerados com parte decimal alinhados pela ordem decrescente da sua grandeza numa série de tantos termos quantos os mandatos atribuídos ao órgão respectivo; c) Os mandatos pertencem às listas a que correspondem os termos da série estabelecida pela regra anterior, recebendo cada uma das listas tantos mandatos quantos os seus termos na série; d) No caso de restar um ou mais mandatos para distribuir e de os termos seguintes das séries serem iguais e de listas diferentes, o mandato ou mandatos cabem à lista ou listas que tiverem obtido maior número de votos. Se mais de uma lista tiver igual número de votos, não há lugar a atribuição de mandatos, devendo o acto eleitoral ser repetido. 3 – As listas incluem dois suplentes em relação a cada candidato efectivo. 4 – Não pode haver candidatos por mais de uma lista. 5 – Na falta de candidaturas, a eleição realiza-se sobre lista organizada pelo Conselho Superior do Ministério Público. Artigo 20.o Distribuição de lugares  1 – A distribuição de lugares é feita segundo a ordem de conversão dos votos em mandatos. 2 – A distribuição relativa aos procuradores-adjuntos é efectuada pela seguinte forma:  1.o mandato: procurador-adjunto proposto pelo distrito judicial de Lisboa; 2.o mandato: procurador-adjunto proposto pelo distrito judicial do Porto; 3.o mandato: procurador-adjunto proposto pelo distrito judicial de Coimbra; 4.o mandato: procurador-adjunto proposto pelo distrito judicial de Évora.Artigo 27.o Comissão de eleições 1 - A fiscalização da regularidade dos atos eleitorais e o apuramento final da votação competem a uma comissão de eleições. 2 - Constituem a comissão de eleições o Procurador-Geral da República e os procuradores-gerais regionais. 3 - Tem o direito de integrar a comissão de eleições um representante de cada lista concorrente ao ato eleitoral. Artigo 21.o Comissão de eleições  1 – A fiscalização da regularidade dos actos eleitorais e o apuramento final da votação competem a uma comissão de eleições. 2 – Constituem a comissão de eleições o Procurador-Geral da República e os membros referidos na alínea b) do n.o 2 do artigo 15.o. 3 – Tem o direito de integrar a comissão de eleições um representante de cada lista concorrente ao acto eleitoral.
17 DE OUTUBRO DE 2018 119 Proposta de Lei n.o 147/XIII/3.a (GOV) – Aprova o EMP Estatuto do Ministério Público em vigor respetivos cargos até ao termo da duração do mandato em que se encontrava investido o primitivo titular. 7 - Determina a suspensão do mandato de vogal:  a) A pronúncia ou a designação de dia para julgamento por crime doloso, praticado no exercício de funções ou punível com pena de prisão superior a três anos;b) A suspensão preventiva por motivo de procedimento disciplinar.8 - Determina a perda do mandato:  a) A renúncia; b) O impedimento definitivo resultante, nomeadamente, de doença incapacitante para o exercício de funções; c) A falta não justificada pelo plenário de qualquer vogal do Conselho, por três meses consecutivos, às reuniões das secções a que deva comparecer;d) A aplicação de sanção que importe afastamento do serviço.9 - A renúncia torna-se eficaz com a apresentação da respetiva declaração escrita ao presidente do Conselho Superior do Ministério Público e é publicada no Diário da República. 10 - Os vogais podem requerer a suspensão temporária do mandato em caso de doença ou para gozo de licença de maternidade ou paternidade por período não superior a 180 dias. 11 - O prolongamento da suspensão de funções por período superior ao previsto no número anterior equivale a impedimento definitivo. 12 - Nas situações de perda de mandato dos vogais referidos nas alíneas e) e f) do artigo 22.o, o Conselho Superior do Ministério Público delibera sobre a verificação dos respetivos pressupostos, que comunica, para decisão, à entidade que designou o vogal. 13 - O mandato dos vogais eleitos pela Assembleia da República e dos vogais designados pelo membro do Governo responsável pela área da justiça caduca, respetivamente, com a primeira reunião de Assembleia da República subsequentemente eleita ou com a tomada de posse de novo membro do Governo responsável pela área da justiça, devendo este confirmá-los ou proceder a nova designação. 14 - Aos membros do Conselho Superior do Ministério Público aplica-se o regime relativo às garantias de imparcialidade previsto no Código do Procedimento Administrativo.(...)
17 DE OUTUBRO DE 2018 121 Proposta de Lei n.o 147/XIII/3.a (GOV) – Aprova o EMP Estatuto do Ministério Público em vigor avocá-las. 3 - Compõem a secção permanente o Procurador-Geral da República e quatro vogais designados pelo plenário, por um período de três anos, renovável por uma única vez, salvaguardando-se, sempre que possível, quanto aos vogais, a representação paritária de magistrados e não magistrados. 4 - O Conselho Superior do Ministério Público funciona numa ou mais secções de avaliação do mérito profissional, nos termos a definir no regulamento interno da Procuradoria-Geral da República. 5 - O exercício da ação disciplinar éda competência da secção disciplinar. 6 - Compõem a secção disciplinar o Procurador-Geral da República e os seguintes membros do Conselho Superior do Ministério Público:  a) Cinco dos membros referidos nas alíneas b) e d) do artigo 22.o, em número proporcional à respetiva representação; b) O procurador-geral-adjunto referido na alínea c) do artigo 22.o; c) Três das personalidades a se refere a alínea e) do artigo 22.o eleitos por e de entre aquelas,para períodos de 18 meses; d) Uma das personalidades a que se refere a alínea f) do artigo 22.o, designada por sorteio, para períodos rotativos de 18 meses.  7 - Não sendo possível a eleição, ou havendo empate, o Procurador-Geral da República designa os membros não eleitos, com respeito pelo disposto na parte final da alínea a) do número anterior. 8 - Compete à secção de deontologia emitir, por iniciativa própria ou a solicitação do Procurador-Geral da República, parecer sobre a interpretação de normas estatutárias com incidência na ética e deontologia dos magistrados, bem assim como emitir recomendações nessa matéria. 9 - A secção de deontologia é composta nos termos do n.o 3. 10 - Os pareceres e recomendações emitidos pela secção de deontologia são submetidos ao plenário para aprovação. 11 - Das deliberações das secções cabe recurso necessário para o plenário do Conselho Superior do Ministério Público.seguintes membros do Conselho: a) Cinco dos membros referidos nas alíneas b), d) e e) do n.o 2 do artigo 15.o, eleitos pelos seus pares, em número proporcional à respectiva representação; b) O procurador-geral-adjunto referido na alínea c) do n.o 2 do artigo 15.o; c) Três das personalidades a que se refere a alínea f) do n.o 2 do artigo 15.o, eleitas por e de entre aquelas, para períodos de 18 meses; d) Uma das personalidades a que se refere a alínea g) do n.o 2 do artigo 15.o, designada por sorteio, para períodos rotativos de 18 meses. 4 – Não sendo possível a eleição ou havendo empate, o Procurador-Geral da República designará os membros não eleitos, com respeito pelo disposto na parte final da alínea a) do número anterior. 5 – Das deliberações das secções cabe reclamação para o plenário do Conselho.
17 DE OUTUBRO DE 2018 123 Proposta de Lei n.o 147/XIII/3.a (GOV) – Aprova o EMP Estatuto do Ministério Público em vigor Artigo 38.o Impugnação contenciosa  As deliberações do plenário do Conselho Superior do Ministério Público são impugnáveis peranteo Supremo Tribunal Administrativo.Artigo 33.o Recurso contencioso  Das deliberações do Conselho Superior do Ministério Público cabe recurso contencioso, a interpor nos termos e segundo o regime dos recursos dos actos do Governo.SUBSECÇÃO II Inspeção do Ministério Público  Artigo 39.o Atribuições  A Inspeção do Ministério Público funciona junto do Conselho Superior do Ministério Público e exerce funções auxiliares de avaliação, auditoria e inspeção ao funcionamento dos órgãos do Ministério Público e das respetivas secretarias e, complementarmente, de avaliação do mérito e da disciplina dos magistrados do Ministério Público.SUBSECÇÃO II Serviços de inspecçãoArtigo 40.o Competência Compete à Inspeção do Ministério Público, nos termos da lei e em conformidade com as deliberações do Conselho Superior do Ministério Público ou por iniciativa do Procurador-Geral da República: a) Inspecionar e avaliar a atividade e o funcionamento dos órgãos do Ministério Público e respetivas secretarias; b) Inspecionar a atividade dos magistrados do Ministério Público com vista ao conhecimento da sua prestação e avaliação do seu mérito pelos órgãos competentes; c) Dirigir e instruir os procedimentos disciplinares, bem como as averiguações, inquéritos, sindicâncias e demais procedimentos instaurados aos órgãos do Ministério Público e respetivas secretarias; d) Propor a aplicação da suspensão preventiva, formular acusação nos procedimentos disciplinares e propor a instauração de procedimentos nas demais formas procedimentais; e) Realizar inspeções determinadas pelo Procurador-Geral da Artigo 35.o Competência 1 – Compete à Inspecção do Ministério Público proceder, nos termos da lei, às inspecções, inquéritos e sindicâncias aos serviços do Ministério Público e à instrução de processos disciplinares, em conformidade com as deliberações do Conselho Superior do Ministério Público ou por iniciativa do Procurador-Geral da República. 2 – Complementarmente, os serviços de inspecção destinam-se a colher informações sobre o serviço e mérito dos magistrados do Ministério Público.
II SÉRIE-A — NÚMERO 15 124 Proposta de Lei n.o 147/XIII/3.a (GOV) – Aprova o EMP Estatuto do Ministério Público em vigor República no exercício da competência constante na alínea g) do n.o 2 do artigo 19.o bem como de outras previstas na lei; f) Identificar medidas para melhorar o funcionamento do Ministério Público, incluindo boas práticas de gestão processual, necessidades formativas específicas e soluções tecnológicas de apoio, facultando à Procuradoria-Geral da República elementos com vista ao aperfeiçoamento e à uniformização de procedimentos; g) Facultar ao Conselho Superior do Ministério Público, por intermédio do Procurador-Geral da República, informação sobre o estado, necessidades e deficiências dos serviços, a fim de o habilitar à tomada de providências nas áreas da sua competência ou a propor ao membro do Governo responsável pela área da justiça as medidas que requeiram a intervenção do Governo; h) Comunicar ao Conselho Superior do Ministério Público, por intermédio do Procurador-Geral da República, todas as situações de aparente incapacidade ou invalidez, ou de inadaptação para o serviço por parte de magistrados do Ministério Público.Artigo 41.o Composição e funcionamento 1 - A inspeção do Ministério Público é composta por magistrados do Ministério Público, em número constante de quadro aprovado pelo Conselho Superior do Ministério Público. 2 - A inspeção deve integrar inspetores com experiência nas várias áreas de intervenção do Ministério Público. 3 - Preferencialmente, as inspeções são realizadas por inspetores que tenham desempenhado funções efetivas nas áreas de jurisdição inspecionandas. 4 - As inspeções destinadas a colher informações sobre o serviço e o mérito dos magistrados do Ministério Público, bem como os inquéritos e processos disciplinares, não podem ser realizados por inspetores de categoria ou antiguidade inferiores às dos inspecionados. 5 - Inexistindo inspetor nas condições referidas no número anterior, o Conselho Superior do Ministério Público pode nomear, com a sua anuência, um procurador-geral-adjunto, ainda que jubilado. 6 - Os inspetores são coadjuvados por secretários de inspeção. Artigo 34.o Composição 1 – Junto do Conselho Superior do Ministério Público funciona a Inspecção do Ministério Público. 2 – Constituem a Inspecção do Ministério Público inspectores e secretários de inspecção em número constante de quadro aprovado por portaria do Ministro da Justiça, sob proposta do Conselho Superior do Ministério Público. 3 – A inspecção destinada a colher informações sobre o serviço e mérito dos magistrados, os inquéritos e os processos disciplinares não podem ser conduzidos por inspectores de categoria ou antiguidade inferiores às dos magistrados inspeccionados. 4 – Os secretários de inspecção são recrutados de entre funcionários de justiça e nomeados em comissão de serviço. 5 – Os secretários de inspecção, quando secretários judiciais ou secretários técnicos com classificação de Muito bom, auferem o vencimento correspondente ao de secretário de tribunal superior.
17 DE OUTUBRO DE 2018 125 Proposta de Lei n.o 147/XIII/3.a (GOV) – Aprova o EMP Estatuto do Ministério Público em vigor 7 - Os secretários de inspeção são recrutados de entre oficiais de justiça e nomeados em comissão de serviço. 8 - Os secretários de inspeção, quando secretários judiciais, com classificação de Muito bom, auferem o vencimento correspondente ao de secretário de tribunal superior. 9 - Em qualquer fase do procedimento, o Procurador-Geral da República pode designar peritos para, no decorrer da ação inspetiva, prestarem a colaboração técnica que se revelar necessária.Artigo 42.o Inspetor coordenador Para coordenação do serviço de inspeção é nomeado, pelo Conselho Superior do Ministério Público, um inspetor coordenador, a quem compete: a) Colaborar na elaboração do plano anual de inspeções; b) Apresentar, anualmente, ao Conselho Superior do Ministério Público, por intermédio do Procurador-Geral da República, um relatório da atividade da Inspeção; c) Apresentar ao Conselho Superior do Ministério Público, por intermédio do Procurador-Geral da República, propostas de aperfeiçoamento do serviço de inspeção e do respetivo regulamento, bem como propostas de formação dirigidas aos inspetores e aos magistrados do Ministério Público; d) Assegurar a articulação e coordenação com os serviços de inspeção do Conselho Superior da Magistratura e do Conselho dos Oficiais de Justiça; e) Propor ao Conselho Superior do Ministério Público, por intermédio do Procurador-Geral da República, medidas tendentes à uniformização dos critérios inspetivos e dos critérios de avaliação; f) Propor ao Conselho Superior do Ministério Público, por intermédio do Procurador-Geral da República, medidas adequadas ao tratamento sistemático dos indicadores de gestão e demais informação relevante sobre a atividade do Ministério Público.
II SÉRIE-A — NÚMERO 15 126 Proposta de Lei n.o 147/XIII/3.a (GOV) – Aprova o EMP Estatuto do Ministério Público em vigor SECÇÃO IV Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República  Artigo 43.o Composição  1 - A Procuradoria-Geral da República exerce funções consultivas por intermédio do seu Conselho Consultivo. 2 - O Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República é constituído pelo Procurador-Geral da República, que preside, e por vogais em número constante de quadro aprovado por portaria do membro do Governo responsável pela área da justiça, providos nos termos do artigo 169.o. SECÇÃO IV Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República  Artigo 36.o Composição  1 – A Procuradoria-Geral da República exerce funções consultivas por intermédio do seu Conselho Consultivo. 2 – O Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República é constituído pelo Procurador-Geral da República e por procuradores-gerais-adjuntos em número constante de quadro aprovado por portaria do Ministro da Justiça, sob proposta do Conselho Superior do Ministério Público.Artigo 44.o Competência  Compete ao Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República:  a) Emitir parecer restrito a matéria de legalidade nos casos de consulta previstos na lei ou por solicitação do Presidente da Assembleia da República, dos membros do Governo, dos Representantes da República para as regiões autónomas ou dos órgãos de governo próprio das regiões autónomas; b) Pronunciar-se, a pedido do Governo, acerca da formulação e conteúdo jurídico de projetos de diplomas legislativos, assim como das convenções internacionais a que Portugal pondere vincular-se; c) Pronunciar-se sobre a legalidade dos contratos em que o Estado seja interessado, quando o seu parecer for exigido por lei ou solicitado pelo Governo; d) Pronunciar-se sobre as questões que o Procurador-Geral da República, no exercício das suas funções, submeta à sua apreciação; e) Aprovar o regimento interno; f) Informar o membro do Governo responsável pela área da justiça, através do Procurador-Geral da República, acerca de quaisquer obscuridades, deficiências ou contradições dos textos legais, propondo as devidas alterações.Artigo 37.o Competência  Compete ao Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República:  a) Emitir parecer restrito a matéria de legalidade nos casos de consulta previstos na lei ou a solicitação do Presidente da Assembleia da República ou do Governo; b) Pronunciar-se, a pedido do Governo, acerca da formulação e conteúdo jurídico de projectos de diplomas legislativos; c) Pronunciar-se sobre a legalidade dos contratos em que o Estado seja interessado, quando o seu parecer for exigido por lei ou solicitado pelo Governo; d) Informar o Governo, por intermédio do Ministro da Justiça, acerca de quaisquer obscuridades, deficiências ou contradições dos textos legais e propor as devidas alterações; e) Pronunciar-se sobre as questões que o Procurador-Geral da República, no exercício das suas funções, submeta à sua apreciação; f) Aprovar o regimento interno.
17 DE OUTUBRO DE 2018 127 Proposta de Lei n.o 147/XIII/3.a (GOV) – Aprova o EMP Estatuto do Ministério Público em vigor Artigo 45.o Funcionamento 1 - A distribuição de pareceres faz-se por sorteio, segundo a ordem de antiguidade dos membros do Conselho Consultivo a ela admitidos. 2 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, o Procurador-Geral da República pode determinar que os pareceres sejam distribuídos segundo critério de especialização dos membros do Conselho Consultivo. 3 - O Conselho Consultivo só pode funcionar com, pelo menos, metade e mais um dos seus membros.Artigo 38.o Funcionamento 1 – A distribuição de pareceres faz-se por sorteio, segundo a ordem de antiguidade dos procuradores-gerais-adjuntos a ela admitidos. 2 – Sem prejuízo do disposto no número anterior, o Procurador-Geral da República pode determinar que os pareceres sejam distribuídos segundo critério de especialização dos procuradores-gerais-adjuntos. 3 – O Conselho Consultivo só pode funcionar com, pelo menos, metade e mais um dos seus membros.Artigo 46.o Prazo de elaboração dos pareceres 1 - Os pareceres são elaborados no prazode 60 dias, salvo se, pela sua complexidade, for indispensável maior prazo, devendo, nesta hipótese, comunicar-se previamente à entidade consulente a demora provável. 2 - Os pareceres solicitados com declaração de urgência têm prioridade sobre os demais.Artigo 39.o Prazo de elaboração dos pareceres 1 – Os pareceres são elaborados dentro de 60 dias, salvo se, pela sua complexidade, for indispensável maior prazo, devendo, nesta hipótese, comunicar-se previamente à entidade consulente a demora provável. 2 – Os pareceres solicitados com declaração de urgência têm prioridade sobre os demais.Artigo 47.o Reuniões 1 - O Conselho Consultivo reúne ordinariamente uma vez por quinzena e extraordinariamente quando for convocado pelo Procurador-Geral da República. 2 - Durante as férias judiciais de verão, há uma reunião para apreciação de assuntos urgentes. 3 - O Conselho Consultivo é secretariado pelo secretário-geral da Procuradoria-Geral da República.Artigo 40.o Reuniões 1 – O Conselho Consultivo reúne ordinariamente uma vez por quinzena e extraordinariamente quando for convocado pelo Procurador-Geral da República. 2 – Durante as férias judiciais de Verão, há uma reunião para apreciação de assuntos urgentes. 3 – O Conselho Consultivo é secretariado pelo secretário da Procuradoria-Geral da República.Artigo 48.o Votação 1 - As resoluções do Conselho Consultivo são tomadas à pluralidade de votos e os pareceres assinados pelos procuradores-gerais-adjuntos que neles intervierem, com as declarações a que houver lugar. 2 - O Procurador-Geral da República tem voto de qualidade e assina os pareceres.Artigo 41.o Votação 1 – As resoluções do Conselho Consultivo são tomadas à pluralidade de votos e os pareceres assinados pelos procuradores-gerais-adjuntos que neles intervierem, com as declarações a que houver lugar. 2 – O Procurador-Geral da República tem voto de qualidade e assina os pareceres.
II SÉRIE-A — NÚMERO 15 130 Proposta de Lei n.o 147/XIII/3.a (GOV) – Aprova o EMP Estatuto do Ministério Público em vigor coordenação e gestão dos sistemas e tecnologias de informação do Ministério Público, competindo-lhe: a) Propor ao Procurador-Geral da República as linhas de ação para a definição da estratégia de gestão dos sistemas de informação do Ministério Público; b) Planear, promover o desenvolvimento e gerir as aplicações e demais sistemas de suporte ao bom funcionamento dos órgãos, departamentos e serviços do Ministério Público, garantindo a sua uniformização e centralização; c) Criar, manter e aperfeiçoar a produção estatística do Ministério Público; d) Assegurar o apoio aos utilizadores dos sistemas de informação e a manutenção das estruturas tecnológicas e de informação; e) Promover a criação de mecanismos de interoperabilidade entre os sistemas informáticos do Ministério Público e os sistemas de informação de suporte à atividade dos tribunais bem como com os das demais entidades com as quais se relaciona; f) Garantir a segurança da informação, dos sistemas e das infraestruturas informáticas, em articulação com as entidades e organismos com responsabilidades na matéria; g) Assegurar a representação da Procuradoria-Geral da República nos projetos de informatização que relevem para a atividade dos tribunais; h) Propor e assegurar programas de formação em matéria de sistemas de informação. 2 - O departamento das tecnologias de informação tem um diretor que, quando magistrado do Ministério Público, é provido nos termos do artigo 165.o. SUBSECÇÃO II Departamento de Cooperação Judiciária e Relações Internacionais  Artigo 54.o Competência  1 - Ao departamento de cooperação judiciária e relações internacionais cabe assegurar a cooperação judiciária internacional e apoiar a Procuradoria-Geral da República nas relações internacionais. 2 - Compete ao departamento de cooperação judiciária e relações SECÇÃO VII Gabinete de Documentação e de Direito Comparado  Artigo 48.o Competência  1 – Compete ao Gabinete de Documentação e de Direito Comparado:  a) Prestar assessoria jurídica, recolher, tratar e difundir informação jurídica, especialmente nos domínios do direito comunitário, direito estrangeiro e direito
II SÉRIE-A — NÚMERO 15 132 Proposta de Lei n.o 147/XIII/3.a (GOV) – Aprova o EMP Estatuto do Ministério Público em vigor Europeia, direito estrangeiro, direito internacional e direitos humanos; b) Realizar, no âmbito da atividade do Ministério Público, serviços de tradução, retroversão, correspondência e interpretação, incluindo as peças pertinentes aos processos do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem quando o Representante do Estado seja magistrado; c) Exercer outras funções que lhe sejam conferidas em matéria documental e de informação jurídica.  5 - O departamento de cooperação judiciária e relações internacionais é dirigido por um procurador-geral-adjunto ou procurador da República, provido nos termos do artigo 166.o. SUBSEÇÃO III Gabinetes de Coordenação Nacional  Artigo 55.o Estrutura e competência  1 - Os gabinetes de coordenação nacional têm a missão de promover a articulação a nível nacional da atividade do Ministério Público, com vista a uma intervenção integrada e harmonizada no âmbito das suas atribuições nas diversas jurisdições.   2 - Compete aos gabinetes de coordenação nacional:  a) Propor ao Procurador-Geral da República diretivas, instruções e orientações nas áreas específicas da sua intervenção; b) Promover a uniformização da atividade dos magistrados, nomeadamente, elaborando manuais, protocolos e guias de boas práticas; c) Promover a criação de redes de magistrados e pontos de contacto; d) Acompanhar e dinamizar as redes existentes nos diversos órgãos do Ministério Público, com faculdade de participar nas respetivas reuniões e promover o alinhamento das conclusões; e) Identificar necessidades formativas e propor programas de formação específicos; f) Assegurar o intercâmbio de informação e a articulação entre as redes; g) Prestar apoio jurídico aos magistrados do Ministério Público, recolher e tratar informação jurídica, realizar estudos e difundir informação pelo Ministério Público.