16 DE JUNHO DE 20225o disposto no n.o 1 do artigo 2.o da lei formulário, segundo o qual «Os atos legislativos (...) entram em vigor no dia neles fixado, não podendo, em caso algum, o início da vigência verificar-se no próprio dia da publicação»,indica a nota técnica. Caso esta iniciativa venha a ser aprovada, deve ser publicada sob a forma e lei na 1.a série do Diário da República, conforme o disposto na alínea c) do n.o 2 do artigo 3.o da lei formulário. 5 – Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a matéria e antecedentes parlamentaresEfetuada consulta à base de dados da Atividade Parlamentar (AP), verificou-se que baixou à Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão, a 8 de junho, a Proposta de Lei n.o 15/XV/1.a (GOV) – Procede à alteração de legislação laboral no âmbito da agenda de trabalho digno. Encontra-se ainda em apreciação a Petição n.o 339/XIV/3.a – «Pelo acesso à antecipação da reforma dos trabalhadores em regime de 3 turnos rotativos», da iniciativa de Luís Fernando Gonçalves Gomes e outros, num total de 1000 assinaturas, entrada na última legislatura e admitida na reunião desta comissão de 26 de abril. Ao longo dos últimos anos, esta temática motivou a apresentação de inúmeras iniciativas, das quais destacamos as seguintes, todas rejeitadas na generalidade, com exceção das duas últimas que caducaram com o final da legislatura passada: – Projeto de Lei n.o 17/XIV/1.a (PCP) – «Reforça os direitos dos trabalhadores no regime de trabalho noturno e por turnos»; – Projeto de Lei n.o 75/XIV/1.a (BE) – «Alterações ao regime jurídico-laboral e alargamento da proteção social dos trabalhadores por turnos e noturnos (décima sexta alteração ao Código do Trabalho)»; – Projeto de Lei n.o 246/XIV/1.a (PAN) – «Altera o Código do Trabalho e a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, reforçando os direitos dos trabalhadores no regime de trabalho noturno e por turnos»; – Projeto de Lei n.o 252/XIV/1.a (PEV) – «Garante o reforço dos direitos aos trabalhadores por turnos e noturno (Alteração ao Código de Trabalho e à Lei de Trabalho em Funções Públicas)»; – Projeto de Lei n.o 542/XIV/2.a (Deputada não inscrita Cristina Rodrigues) – «Reforça os direitos dos trabalhadores no regime de trabalho noturno e por turnos (Altera o Código do Trabalho e a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas)»; – Projeto de Lei n.o 940/XIV/3.a (PCP) – «Reforça os direitos dos trabalhadores no regime de trabalho noturno e por turnos»; – Projeto de Lei n.o 956/XIV/3.a (BE) – «Alterações ao regime jurídico-laboral e alargamento da proteção social dos trabalhadores por turnos e noturnos (vigésima primeira alteração ao Código do Trabalho)». Parte II – Opinião da Deputada autora do parecerA Deputada autora do parecer reserva a sua posição para momento posterior da discussão da iniciativa legislativa. Parte III – ConclusõesTendo em consideração o anteriormente exposto, a Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão conclui que:1 – A presente iniciativa legislativa cumpre todos os requisitos formais, constitucionais e regimentais em vigor. 2 – Atendendo ao contexto atual de existência de um Diário da República Eletrónico (acessível, universal e gratuito), é recomendável, por motivos de segurança jurídica, e tentando manter uma redação simples e concisa, não colocar o elenco de diplomas que procederam a alterações, nem o número de ordem de alteração, quando a mesma incida sobre Códigos, «Leis Gerais», «Regimes Gerais», «Regimes Jurídicos» ou atos legislativos de