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Quarta-feira, 22 de fevereiro de 2012  II Série-A —  Número 125 XII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012) SUMÁRIO  Projetos de lei [n.os 174 e 176 a 179/XII (1.a)]: N.o 174/XII (1.a) —  Aprova o regime jurídico da classificação de arvoredo de interesse público (Revoga o Decreto-Lei n.o 28 468, de 15 de fevereiro de 1938) (PS).N.o 176/XII (1.a) —  Altera o complemento solidário para idosos a fim de garantir que é justo e acessível aos que necessitam de apoio (BE).N.o 177/XII (1.a) —  Introduz uma taxa sobre a transação de produtos financeiros (Taxa Tobin) (BE).N.o 178/XII (1.a) —  Alarga as famílias com capacidade de adoção, alterando a Lei n.o 9/2010, de 31 de maio, e a Lei n.o 7/2001, de 11 de maio (Os Verdes).N.o 179/XII (1.a) — Procede à alteração ao Código do Trabalho (Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, alterada pelas Leis n.os 105/2009, de 14 de setembro, e 53/2011, de 14 de outubro) (Os Verdes). Projetos de resolução [n.os 224 a 230/XII (1.a)]: N.o 224/XII (1.a) — Recomenda ao Governo a suspensão imediata do processo de encerramento dos Centros Novas Oportunidades e a assunção dos encargos relativos ao funcionamento daqueles cujo financiamento foi recusado (BE).N.o 225/XII (1.a) — Recomenda ao Governo que apresente, com a maior brevidade possível, o plano de ação nacional para o controlo do fogo bacteriano e avalie possíveis fontes de financiamento para ressarcir os agricultores e os viveiristas dos prejuízos sofridos (CDS-PP).N.o 226/XII (1.a) — Recomenda ao Governo ações para a eliminação dos paraísos fiscais (BE).N.o 227/XII (1.a) — Exige a manutenção da gestão pública e autónoma dos portos portugueses (BE).N.o 228/XII (1.a) — Recomenda o reforço das medidas de combate às patologias vegetais e a criação de um conselho científico para a monitorização de pragas e doenças na produção agrícola e florestal (PSD).N.o 229/XII (1.a) — Cessação de vigência do Decreto-Lei n.o 127/2011, de 31 de dezembro, que «Procede à transmissão para o Estado das responsabilidades com pensões previstas no regime de Segurança Social substitutivo constante de instrumento de regulamentação coletiva de trabalho vigente no setor bancário» (BE).N.o 230/XII (1.a) — Cessação de vigência do Decreto-Lei n.o 127/2011, de 31 de dezembro que «Procede à transmissão para o Estado das responsabilidades com pensões previstas no regime de segurança social substitutivo constante de instrumento de regulamentação coletiva de trabalho vigente no sector bancário» (PCP). Propostas de resolução [n.os 24 e 25/XII (1.a)]: N.o 24/XIII (1.a) — Aprova a Convenção n.o 184 sobre a Segurança e a Saúde na Agricultura, adotada pela Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho, na sua 89.a Sessão, realizada em Genebra, a 21 de junho de 2001. (a) N.o 25/XIII (1.a) — Aprova a Convenção n.o 183 relativa à Revisão da Convenção (Revista) sobre a Proteção da Maternidade, 1952, adotada pela Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho, na sua 88.a Sessão, realizada em Genebra, a 15 de junho de 2000. (a)  (a) São publicadas em suplemento a este número.
3 | II Série A - Número: 125 | 22 de Fevereiro de 2012Artigo 2.o ÂmbitoA presente lei aplica-se aos povoamentos florestais, bosques ou bosquetes, arboretos, alamedas e jardins de interesse botânico, histórico, paisagístico ou artístico, bem como aos exemplares isolados de espécies vegetais que, pela sua representatividade, raridade, porte, idade, historial, significado cultural ou enquadramento paisagístico, possam ser considerados de relevante interesse público e se recomende a sua cuidadosa conservação.Artigo 3.o Regime de inventário e classificação1 —  A inventariação e classificação do arvoredo de interesse público são da responsabilidade do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, IP.2 —  A classificação do arvoredo de interesse público pode ser proposta:a) Pelos proprietários do arvoredo; b) Pelas autarquias locais; c) Por organizações de produtores florestais ou entidades gestoras de espaços florestais; d) Por organizações não-governamentais de ambiente; e) Por cidadãos ou movimentos de cidadãos.3 —  Para os efeitos do disposto no número anterior, o Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, IP, mantém disponível no seu sítio da internet um formulário apto a acolher as propostas de classificação.4 —  A classificação de arvoredo de interesse público é realizada por despacho do presidente do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, IP, o qual identifica e localiza o arvoredo e fundamenta a sua classificação.5 —  Os critérios de classificação de arvoredo de interesse público e os procedimentos de instrução e comunicação são determinados por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das florestas, do ambiente e conservação da natureza e da cultura.6 —  Sempre que a proposta de classificação seja apresentada pelas entidades referidas nas alíneas b), c), d) e e) do n.o 2, os proprietários do arvoredo são obrigatoriamente ouvidos durante o processo de instrução.7 —  O arvoredo de interesse público beneficia de uma zona de proteção de 50 metros de raio a contar da sua base, considerando-se a zona de proteção a partir da interseção das zonas de proteção de 50 metros de raio a contar da base de cada um dos exemplares nos casos em que a classificação incidia sobre um grupo de árvores.8 —  Sem prejuízo do disposto no n.o 1 do presente artigo, os municípios podem aprovar regimes próprios de classificação de arvoredo de interesse municipal, concretizados em regulamento municipal, aplicando-se, com as devidas adaptações, o disposto na presente lei.Artigo 4.o Intervenções em arvoredo de interesse público1 —  São proibidas quaisquer intervenções que possam destruir ou danificar o arvoredo de interesse público, designadamente:a) O corte do tronco, ramos ou raízes; b) A remoção de terras ou outro tipo de escavação, na zona de proteção; c) O depósito de materiais, seja qual for a sua natureza, e a queima de detritos ou outros produtos combustíveis, bem como a utilização de produtos fitotóxicos na zona de proteção;
4 | II Série A - Número: 125 | 22 de Fevereiro de 2012d) Qualquer operação que possa causar dano, mutile, deteriore ou prejudique o estado vegetativo dos exemplares classificados.2 —  O disposto no número anterior aplica-se ao arvoredo que se encontre em processo de classificação, nos termos do artigo 3.o.3 —  A manutenção e conservação do arvoredo de interesse público são da responsabilidade dos seus proprietários, disponibilizando o Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, IP, o necessário apoio técnico.4 —  Todas as operações de beneficiação do arvoredo de interesse público, incluindo o corte, desrama, poda de formação ou sanitária, ou qualquer outro tipo de benfeitorias ao arvoredo, carecem de autorização do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, IP.Artigo 5.o Contraordenações e processo1 —  Tendo em conta a relevância dos direitos e dos interesses:a) Constitui contraordenação grave a violação do disposto nas alíneas b) e c) do n.o 1 do artigo 4.o; b) Constitui contraordenação muito grave a violação do disposto nas alíneas a) e d) do n.o 1 do artigo 4.o.2 —  As contraordenações referidas no número anterior são reguladas pelo disposto na presente lei e, subsidiariamente, pelo regime geral das contraordenações.3 —  A cada escalão classificativo de gravidade das contraordenações florestais previstas no presente artigo corresponde uma coima variável, consoante seja aplicada a uma pessoa singular ou coletiva, e em função do grau de culpa do agente.4 —  Às contraordenações graves correspondem as seguintes coimas:a) Se praticadas por pessoas singulares, de 500 € a 5000 €; b) Se praticadas por pessoas coletivas, de 5000 € a 25 000 €.5 —  Às contraordenações muito graves correspondem seguintes coimas:a) Se praticadas por pessoas singulares, de 25 000 € a 100 000 €; b) Se praticadas por pessoas coletivas, de 100 000 € a 500 000 €.6 —  A prática das contraordenações previstas no presente artigo sob a forma de tentativa ou de modo negligente é punível, sendo os limites referidos nos números anteriores reduzidos para metade.7 —  Em caso de reincidência, os limites mínimo e máximo da coima são elevados em um terço do respetivo valor.8 —  Em simultâneo com a coima, podem ser aplicadas sanções acessórias, nomeadamente:a) Perda a favor do Estado dos instrumentos, designadamente maquinaria, veículos ou quaisquer outros objetos que serviram ou estavam destinados a servir para a prática da contraordenação; b) Perda a favor do Estado dos bens ou produto resultantes da atividade contra-ordenacional, salvo quando os proprietários em nada tenham contribuído para a prática da contraordenação; c) Interdição de exercer a profissão ou atividades relacionadas com a contraordenação; d) Privação da atribuição de subsídios ou outros benefícios outorgados ou a outorgar por entidades ou serviços públicos, no âmbito da atividade florestal; e) Suspensão de licença; f) Privação da atribuição da licença.
5 | II Série A - Número: 125 | 22 de Fevereiro de 20129 —  As sanções referidas nas alíneas c) e e) do número anterior têm a duração mínima de 15 dias e a duração máxima de um ano, no caso da alínea c) do número anterior, e de dois anos, no da alínea e) do número anterior.10 —  A sanção prevista na alínea d) do n.o 1 tem a duração mínima de um ano e a máxima de três anos, e na alínea f) do n.o 1 tem a duração mínima de 90 dias e a máxima de dois anos.11 —  Sem prejuízo das competências atribuídas por lei a outras entidades em razão da matéria ou da área de jurisdição, a fiscalização do disposto na presente lei compete ao Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, IP, à Guarda Nacional Republicana, à Polícia de Segurança Pública, às polícias municipais e às restantes forças de segurança com intervenção nos espaços florestais.12 —  As autoridades civis e militares, incluindo as administrativas e fiscais, estão obrigadas ao dever de colaboração, devendo, sempre que solicitadas, prestar todo o auxílio para a fiscalização da aplicação da presente lei.13 —  A instrução dos processos de contraordenações previstas na presente lei é da competência do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, IP.14 —  A competência para a decisão e para a aplicação de coimas e sanções acessórias é do presidente do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, IP, com faculdade de delegação.15 —  O produto das coimas aplicadas nos termos da presente lei reverte a favor das seguintes entidades:a) 60% para o Estado; b) 30% para a entidade que instruiu e decidiu o processo; c) 10% para a entidade que levantou o auto.16 —  O montante equivalente a 50% do referido na alínea b) do número anterior é afeto ao Fundo Florestal Permanente.Artigo 6.o Registo do arvoredo de interesse público1 —  O Registo Nacional do Arvoredo de Interesse Público, constituído por todos os exemplares como tal classificados pelo Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, IP, é criado no Sistema Nacional de Informação dos Recursos Florestais.2 —  O Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, IP, mantém disponível ao público e atualizado o Registo Nacional do Arvoredo de Interesse Público, bem como o conjunto dos exemplares que, tendo integrado tal registo, vieram a ser desclassificados, juntamente com os motivos que levaram à perda de tal estatuto de proteção.Artigo 7.o RegulamentaçãoO Governo regulamenta a presente lei no prazo de 60 dias, designadamente a portaria estabelecida no n.o 5 do artigo 3.o.Artigo 8.o Norma revogatóriaÉ revogado o Decreto-Lei n.o 28 468, de 15 de fevereiro de 1938.Palácio de São Bento, 15 de fevereiro de 2012 Os Deputados do PS: Miguel Freitas —  Isabel Santos —  Carlos Zorrinho —  António Braga —  Pedro Farmhouse —  Fernando Jesus —  Mota Andrade —  Ramos Preto —  Jorge Fão —  Manuel Seabra —  Renato Sampaio —  Rosa Maria Albernaz —  João Paulo Pedrosa —  Acácio Pinto —  Eurídice Pereira —  José Junqueiro —  Miguel Coelho —  Luís Pita Ameixa.———
9 | II Série A - Número: 125 | 22 de Fevereiro de 20124 —  Compete à entidade gestora a confirmação dos dados relativos aos rendimentos do agregado familiar do requerente, podendo a mesma solicitar ao requerente meios complementares de prova, desde que este pedido seja devidamente fundamentado.5 —  O modelo de requerimento do Complemento Solidário para Idosos é aprovado por portaria do Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social, devendo o mesmo limitar-se às informações estritamente necessárias e que não possam ser obtidas ou verificadas de outra forma pela entidade gestora.Artigo 19.o (»)1 —  O complemento solidário para idosos é pago, mensalmente, por referência a 14 meses.2 —  (») 3 —  (»)a) (») b) (»)»Artigo 3.o Aditamento ao Decreto-Lei n.o 232/2005, de 29 de dezembroÉ aditado ao Decreto-Lei n.o 232/2005, de 29 de dezembro, com as alterações do Decreto-Lei n.o 236/2006, de 11 de dezembro, e do Decreto-Lei n.o 151/2009, de 30 de Junho, o artigo 19.o-A, com a seguinte redação:«Artigo 19.o-A Impenhorabilidade da prestaçãoA prestação inerente ao complemento solidário para idosos não é suscetível de penhora.»Artigo 4.o Recálculo oficioso1 —  A entidade gestora da prestação deve recalcular oficiosamente o valor da prestação que é atribuída aos titulares do complemento solidário para idosos, de acordo com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 151/2009, de 30 de junho.2 —  O disposto no número anterior é aplicável a todos os titulares do complemento solidário para idosos que, à data de entrada em vigor do Decreto-Lei n.o 151/2009, de 30 de junho, tenham o direito à prestação reconhecido, produzindo efeitos a partir da entrada em vigor desse diploma.Artigo 5.o Norma revogatóriaÉ revogado o artigo 4.o do Decreto-Lei n.o 151/2009, de 30 de junho.Artigo 6.o RegulamentaçãoO Governo regulamenta a presente lei no prazo de 90 dias após a sua publicação.Artigo 7.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor com a aprovação do Orçamento do Estado subsequente à sua publicação.
12 | II Série A - Número: 125 | 22 de Fevereiro de 2012Assembleia da República, 17 de fevereiro de 2012 As Deputadas e os Deputados do BE: Pedro Filipe Soares —  Luís Fazenda —  Francisco Louçã —  Catarina Martins —  João Semedo —  Ana Drago —  Mariana Aiveca.——— PROJETO DE LEI N.o 178/XII (1.a) ALARGA AS FAMÍLIAS COM CAPACIDADE DE ADOÇÃO, ALTERANDO A LEI N.o 9/2010, DE 31 DE MAIO, E A LEI N.o 7/2001, DE 11 DE MAIONota justificativaÉ do superior interesse das crianças ter uma família e viver num ambiente familiar estruturado, saudável e enriquecedor dos mais diversos pontos de vista.Em Portugal existem cerca de 10 000 crianças institucionalizadas que, com percursos diferentes e por razões diversas, perderam ou foram afastadas da sua família biológica. São crianças que foram privadas de uma vivência familiar, que encontram acolhimento numa instituição que, por melhor que seja, não consegue substituir o «calor» e a atenção de uma família. Ter uma família é o sonho destas crianças.A única condição é que a família corresponda a uma estrutura que gere estabilidade à criança, amor e justas e valorizadoras condições de vida.Não se percebe, por isso, por que razão se restringe o conceito familiar daqueles que podem adotar crianças em Portugal, excluindo os casais compostos por pessoas do mesmo sexo.Há diversos países na União Europeia que permitem a adoção de crianças por casais homossexuais. Em Portugal caminhou-se progressivamente na erradicação de discriminações absolutamente incompreensíveis de homossexuais, designadamente reconhecendo que todas as formas de constituição de família não discriminam ninguém em função da orientação sexual das pessoas, de resto como determina a Constituição da República Portuguesa. Não se compreende, por isso, que se reconheça plena igualdade do conceito familiar, independentemente do sexo das pessoas, e não se reconheça a plena consequência de se ser uma família.A sociedade tem o direito de garantir uma boa família a todas as crianças (e boas e más famílias não dependem das orientações sexuais dos seus membros, existindo ambas em casais homo ou heterossexuais) e é às instituições que têm competências nas diversas etapas de um processo de adoção que compete decidir se determinada família tem ou não condições objetivas para garantir o que de melhor se pode oferecer para criar uma criança.À lei compete erradicar uma restrição, hoje contida no nosso ordenamento jurídico, que afasta famílias estruturadas do direito à adoção.Assim, o Grupo Parlamentar Os Verdes apresenta, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o seguinte projeto de lei:Artigo 1.o ÂmbitoA presente lei visa alargar as famílias com capacidade de adoção, procedendo à alteração da Lei n.o 9/2010, de 31 de maio, e da Lei n.o 7/2001, de 11 de maio.Artigo 2.o Alterações à Lei n.o 9/2001, de 31 de maioOs artigos 3.o e 5.o da Lei n.o 9/2001, de 31 de maio, passam a ter a seguinte redação:
13 | II Série A - Número: 125 | 22 de Fevereiro de 2012«Artigo 3.o Adoção1 —  As alterações introduzidas pela presente lei implicam a admissibilidade legal de adoção, em qualquer das suas modalidades, por pessoas casadas com cônjuge do mesmo sexo.2 —  Nenhuma disposição legal em matéria de adoção pode ser interpretada em sentido contrário ao disposto no número anterior.Artigo 5.o Disposição finalTodas as disposições legais relativas ao casamento e seus efeitos devem ser interpretadas à luz da presente lei, independentemente do género dos cônjuges.»Artigo 3.o Alterações à Lei n.o 7/2001, de 11 de maioO artigo 7.o da Lei n.o 7/2001, de 11 de maio, passa a ter a seguinte redação:«Artigo 7.o AdoçãoNos termos do atual regime de adoção, constante do Livro IV, Título IV, do Código Civil, é reconhecido às pessoas que vivam em união de facto nos termos da presente lei o direito de adoção em condições análogas às previstas no artigo 1979.o do Código Civil, sem prejuízo das disposições legais respeitantes à adoção por pessoas não casadas.»Artigo 4.o Interpretação e adaptação de normas legaisTodas as disposições legais em matéria de adoção são interpretadas e adaptadas ao disposto na presente lei.Assembleia da República, Palácio de São Bento, 17 de fevereiro de 2012 Os Deputados de Os Verdes: Heloísa Apolónia —  José Luís Ferreira.——— PROJETO DE LEI N.o 179/XII (1.a) PROCEDE À ALTERAÇÃO AO CÓDIGO DO TRABALHO (LEI N.o 7/2009, DE 12 DE FEVEREIRO, ALTERADA PELAS LEIS N.os 105/2009, DE 14 DE SETEMBRO, E 53/2011, DE 14 DE OUTUBRO)Exposição de motivosNo calendário cerimonial anual português o Carnaval ou Entrudo é um dos mais importantes ciclos festivos, existindo em Portugal uma grande tradição carnavalesca.Os mais conhecidos carnavais de Portugal são os de Torres Vedras, Loulé, Sesimbra, Ovar, Canas de Senhorim, Madeira, Alcobaça ou da Mealhada, entre outros, alguns com tradições importadas de outros países, mas naturalmente assimiladas pelos portugueses e completamente enquadradas no carácter de liberdade e animação popular.
Quinta-feira, 16 de fevereiro de 2012 II Série-A — Número 122 XII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012) SUMÁRIO  Projetos de lei [n.os 101, 129 e 144/XII (1.a)]: N.o 101/XII (1.a) (Altera pela décima oitava vez o Decreto-Lei n.o 15/93, de 22 de janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, acrescentando a Mefedrona e o Tapentadol às substâncias da Tabela II-A que lhe é anexa): — Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.N.o 129/XII (1.a) (Décima oitava alteração ao Decreto-Lei n.o 15/93, de 22 de janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, acrescentando a Mefedrona e o Tapentadol às tabelas que lhe são anexas): — Vide projeto de lei n.o 101/XII (1.a).N.o 144/XII (1.a) (Aprova medidas para incentivar o crescimento económico nas áreas da reabilitação urbana e do mercado de arrendamento): — Pareceres das Comissões de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, de Economia e Obras Públicas, de Educação, Ciência e Cultura e de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, nota técnica elaborada pelos serviços de apoio e parecer da Associação Nacional de Municípios Portugueses.Propostas de lei [n.os 24 e 45/XII (1.a)]: N.o 24/XII (1.a) (Procede à alteração ao Decreto-Lei n.o 307/2009, de 23 de outubro, que estabelece o regime jurídico da reabilitação urbana, e ao Código Civil): — Parecer da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, nota técnica elaborada pelos serviços de apoio e parecer da Associação Nacional de Municípios Portugueses.N.o 45/XII (1.a) (Aprova o novo regime jurídico da concorrência, revogando a Lei n.o 18/2003, de 11 de junho, e a Lei n.o 39/2006, de 25 de agosto): — Pareceres das Comissões de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e de Economia e Obras Públicas e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. Projeto de resolução n.o 153/XII (1.a) (Recomenda ao Governo a determinação do grau de perigosidade dos resíduos depositados em terrenos anexos às instalações da antiga Siderurgia Nacional, na Maia, e a adoção dos procedimentos compatíveis com os resultados dessa avaliação): — Informação da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República.
2 | II Série A - Número: 122 | 16 de Fevereiro de 2012PROJETO DE LEI N.o 101/XII (1.a) (ALTERA PELA DÉCIMA OITAVA VEZ O DECRETO-LEI N.o 15/93, DE 22 DE JANEIRO, QUE APROVA O REGIME JURÍDICO APLICÁVEL AO TRÁFICO E CONSUMO DE ESTUPEFACIENTES E SUBSTÂNCIAS PSICOTRÓPICAS, ACRESCENTANDO A MEFEDRONA E O TAPENTADOL ÀS SUBSTÂNCIAS DA TABELA II-A QUE LHE É ANEXA)PROJETO DE LEI N.o 129/XII (1.a) (DÉCIMA OITAVA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 15/93, DE 22 DE JANEIRO, QUE APROVA O REGIME JURÍDICO APLICÁVEL AO TRÁFICO E CONSUMO DE ESTUPEFACIENTES E SUBSTÂNCIAS PSICOTRÓPICAS, ACRESCENTANDO A MEFEDRONA E O TAPENTADOL ÀS TABELAS QUE LHE SÃO ANEXAS)Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e GarantiasRelatório da discussão e votação na especialidade1 — Os projetos de lei em epígrafe, da iniciativa do PSD e do CDS-PP, baixaram à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias em 6 de janeiro de 2012, após aprovação na generalidade.2 — Foi apresentada, pelo Grupo Parlamentar do PSD, uma proposta de aditamento, contendo a republicação das tabelas anexas referidas no artigo 3.o.3 — Na reunião de 15 de fevereiro de 2012, na qual se encontravam presentes todos os grupos parlamentares, à exceção de Os Verdes, a Comissão procedeu à discussão e votação na especialidade da proposta de lei, de que resultou o seguinte:Artigos 1.o a 4.o (incluindo a proposta de aditamento do texto contendo a republicação das tabelas, apresentada pelo PSD) — aprovados por unanimidade; Foi ainda deliberado adotar o título do projeto de lei n.o 129/XII (1.a), que reflete mais cabalmente a alteração legislativa proposta.4 — Seguem em anexo o texto final dos projetos de lei n.os 101/XII (1.a) e 129/XII (1.a) e a proposta de alteração apresentada pelo Grupo Parlamentar do PSD.Palácio de São Bento, 15 de fevereiro de 2012 O Presidente da Comissão, Fernando Negrão.Texto finalArtigo 1.o ObjetoA presente lei procede à décima oitava alteração ao Decreto-Lei n.o 15/93, de 22 de janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, alterado pelo Decreto-Lei n.o 81/95, de 22 de abril, pela Lei n.o 45/96, de 3 de setembro, pelo Decreto-Lei n.o 214/2000, de 2 de setembro, pela Lei n.o 30/2000, de 29 de novembro, pelo Decreto-Lei n.o 69/2001, de 24 de fevereiro, pelas Leis n.os 101/2001, de 25 de agosto, e 104/2001, de 25 de agosto, pelo Decreto-Lei n.o 323/2001, de 17 de dezembro, e pelas Leis n.os 3/2003, de 15 de Janeiro, 47/2003, de 22 de agosto, 11/2004, de 27 de março, 17/2004, de 11 de maio, 14/2005, de 26 de janeiro, 48/2007, de 29 de agosto, 59/2007, de 4 de setembro, 18/2009, de 11 de maio, e 38/2009 de 20 de julho.
22 | II Série A - Número: 122 | 16 de Fevereiro de 2012Capítulo IV – Regime fiscalSecção I – Incentivos fiscais à reabilitação urbana Artigo 26.o — Incentivos fiscais à reabilitação urbana Artigo 27.o — Alterações ao Código de IRS Artigo 28.o — Alteração ao EBF Artigo 29.o — Aditamento ao Código do IMISecção II – Classificação de prédios devolutos Artigo 30.o — Alterações ao Decreto-Lei n.o 159/2006, de 8 de agostoCapítulo V – Simplificação do regime de constituição de áreas de reabilitação urbana Artigo 31.o — Alterações ao Decreto-Lei n.o 307/2009, de 23 de agosto Artigo 32.o — FinanciamentoCapítulo VI – Alterações legislativas Artigo 33.o — Alterações ao Código CivilCapítulo VII – Disposições finais Artigo 34.o — Protocolos para prestação de informação e instrução de pedidos Artigo 35.o — Norma revogatória Artigo 36.o — Aplicação da lei no tempo Artigo 37.o — Republicação Artigo 38.o — Entrada em vigorRefira-se que os proponentes propõem a entrada em vigor da lei «30 dias após a sua publicação» (cfr.artigo 38.o).Parte II — Opinião do RelatorA signatária do presente parecer exime-se, neste sede, de manifestar a sua opinião política sobre o projeto de lei n.o 144/XII (1.a), do PS, a qual é, de resto, de elaboração facultativa nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República.Parte III — Conclusões1 — O PS apresentou à Assembleia da República o projeto de lei n.o 144/XII (1.a) – Aprova medidas para incentivar o crescimento económico nas áreas da reabilitação urbana e do mercado de arrendamento.2 — Para promover a reabilitação urbana e dinamizar o mercado de arrendamento, a iniciativa socialista propõe que sejam adotadas medidas em três domínios fundamentais: a simplificação dos procedimentos de execução das operações urbanísticas de reabilitação urbana, o reforço dos mecanismos para assegurar que os senhorios tenham meios à sua disposição para reagir perante o incumprimento do contrato de arrendamento e a adoção de medidas de incentivo financeiro e fiscal às operações de reabilitação urbana.3 — Face ao exposto, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é de parecer:a) Que o projeto de lei n.o 144/XII (1.a), do PS, reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutido e votado em Plenário; b) Que deve ser dado conhecimento do presente parecer à Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, a comissão competente para a apreciação do referido projeto de lei.
24 | II Série A - Número: 122 | 16 de Fevereiro de 2012«(») a simplificação dos procedimentos de execução das operações urbanísticas de reabilitação dos edifícios»; «(») o reforço dos mecanismos para assegurar que os proprietários têm meios à sua disposição para reagir perante o incumprimento do contrato»; «(») financiamento das operações de reabilitação urbana, deve ser assegurada a afetação de verbas neste sector através de uma composição inteligentes de vários meios públicos e privados que, não afetando o esforço de consolidação orçamental (»)».O projeto de lei n.o 144/XII (1.a) contém trinta e oito artigos, distribuídos por sete capítulos e oito secções:No Capítulo I — Disposição geral No Capítulo II — Garantia do cumprimento dos contratos de arrendamentoNa Secção I — Procedimento de despejo Na Secção II — Diferimento da desocupação de imóvelNo Capítulo III — Simplificação de procedimentos necessários à execução de operações urbanísticasNa Secção I — Controlo de operações urbanísticas de reabilitação de edifícios Na Secção II — Simplificação da constituição da propriedade horizontal Na Secção III — Realização de obras em prédios arrendados Na Secção IV — Determinação do nível de conservação dos edifíciosNo Capítulo IV — Regime fiscalNa Secção I — Incentivos fiscais à reabilitação urbana Na Secção II — Classificação de prédios devolutosNo Capítulo V — Simplificação do regime de constituição de áreas de reabilitação urbana No Capítulo VI — Alterações legislativas No Capítulo VII — Disposições finaisAssim, no articulado do projeto de lei são propostas alterações, aditamentos e referências aos seguintes diplomas:Artigos 1.o e 31.o, modificação do Decreto-Lei n.o 307/2009, de 23 de outubro, que, no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.o 95-A/2009, de 2 de setembro, aprova o regime jurídico da reabilitação urbana. E refere o Decreto-Lei n.o 104/2004, de 7 de maio, que aprova um regime excecional de reabilitação urbana para as zonas históricas e áreas críticas de recuperação e reconversão urbanística, revogado, a partir de 22 de dezembro de 2009, e sem prejuízo do disposto no n.o 7 do artigo 78.o, pelo Decreto-Lei n.o 307/2009, de 23 de outubro.Artigos 2.o, 3.o e 4.o, alteração e aditamento de vários artigos à Lei n.o 6/2006, de 27 de fevereiro; Artigo 5.o, alteração do artigo 930.o-C do Código de Processo Civil; Artigo 7.o refere o Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação (versão atualizada); Artigo 8.o menciona o Decreto-Lei n.o 305/2009, de 23 de outubro, que, no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.o 86/2009, de 28 de agosto, estabelece o regime da organização dos serviços das autarquias locais; Artigos 16.o, 26.o e 28.o, referem o Estatuto dos Benefícios Fiscais; Artigo 17.o menciona o Decreto-Lei n.o 161/2006, de 8 de agosto, que aprova e regula as comissões arbitrais municipais; Artigo 20.o refere os artigos 256.o e 348.o do Código Penal;
28 | II Série A - Número: 122 | 16 de Fevereiro de 2012— Artigo 29.o, aditamento ao artigo 70.o-A do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI); — Artigo 30.o, modificação do Decreto-Lei n.o 159/2006, de 8 de agosto, que aprova o regime de determinação e verificação do coeficiente de conservação; — Artigo 32.o refere o recurso a mecanismos de financiamento afetos à política de cidades no âmbito do Quadro de Referência Estratégico Nacional 2007-2013 (QREN) e outros integrados na Iniciativa JESSICA; — Artigo 33.o, alteração de disposições do Código Civil.3 — Iniciativas pendentes sobre a mesma matéria: Da pesquisa efetuada à base de dados da atividade parlamentar e do processo legislativo (PLC) verificouse que, neste momento, estão pendentes as seguintes iniciativas versando sobre idêntica matéria:— Proposta de lei n.o 24/XII (1.a) — Procede à alteração ao Decreto-Lei n.o 307/2009, de 23 de outubro, que estabelece o regime jurídico da reabilitação urbana, e ao Código Civil; — Proposta de lei n.o 38/XII (1.a) — Procede à revisão do regime jurídico do arrendamento urbano, alterando o Código Civil, o Código de Processo Civil e a Lei n.o 6/2006, de 27 de fevereiro; — Petição n.o 48/XII (1.a) — Solicita que seja alterado o regime do arrendamento urbano, nos termos constantes do memorando de entendimento com a troika.4 — Consultas obrigatórias Nos termos do artigo 141.o do Regimento da Assembleia da República, em coincidência com o previsto na alínea a) do n.o 1 do artigo 4.o da Lei n.o 54/98, de 18 de agosto (associações representativas dos municípios e das freguesias), deverá ser consultada a Associação Nacional de Municípios.Parte II — Opinião do Deputado autor do parecerO signatário do presente parecer exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião política sobre a iniciativa em apreço, a qual é, de resto, de elaboração facultativa nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República, reservando o seu grupo parlamentar a sua posição para o debate em Plenário.Parte III — ConclusõesO Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresentou à Assembleia da República o projeto de lei n.o 144/XII (1.a) que visa introduzir medidas para incentivar o crescimento económico nas áreas da reabilitação urbana e do mercado de arrendamento.A Comissão de Educação, Ciência e Cultura é do parecer que o projeto de lei n.o 144/XII (1.a), apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista, reúne os requisitos constitucionais, legais e regimentais para ser agendado para apreciação pelo Plenário da Assembleia da República, reservando os grupos parlamentares as suas posições e decorrente sentido de voto para o debate.Parte IV — AnexosNota técnica elaborada ao abrigo do disposto do artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República.Palácio de São Bento, 10 de fevereiro de 2012 O Deputado Relator, Duarte Marques — O Presidente da Comissão, José Ribeiro e Castro.Nota: — O parecer foi aprovado por unanimidade, tendo-se registado a ausência de Os Verdes.
32 | II Série A - Número: 122 | 16 de Fevereiro de 2012Nota TécnicaProjeto de lei n.o 144/XII (1.a), do PS Aprova medidas para incentivar o crescimento económico nas áreas da reabilitação urbana e do mercado de arrendamento Data de admissão: 25 de janeiro de 2012 Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local (11.a Comissão)ÍndiceI — Análise sucinta dos fatos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II — Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III — Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes IV — Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V — Consultas e contributos VI — Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicaçãoElaborada por: Fernando Vasco (DAC) — Lisete Gravito e Leonor Borges (DILP) — Lurdes Sauane (DAPLEN) — Teresa Félix (CAE) — José Tomé (BIB).Data: 6 de fevereiro de 2012I — Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativaA presente iniciativa legislativa, da autoria do Grupo Parlamentar do PS, visa incentivar a reabilitação urbana, através da aplicação das seguintes medidas:«a) Criação de um procedimento de despejo do local arrendado para habitação ou para outros fins, (») que assegure, designadamente, a sua célere recolocação no mercado de arrendamento; b) Simplificação dos procedimentos de controlo prévio das operações urbanísticas de reabilitação de edifícios (»); c) Adaptação do regime fiscal aplicável às operações de reabilitação urbana, (»); d) Simplificação do regime de constituição de áreas de reabilitação urbana, alterando o regime jurídico da reabilitação urbana, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 307/2009, de 23 de outubro, (»)».De acordo com os autores deste projeto de lei, os motivos que justificam a sua propositura são, em síntese os seguintes:— Promoção da reabilitação urbana e da dinamização do mercado de arrendamento, através da adoção de medidas em três domínios: Por um lado, simplificando «(») os procedimentos de execução das operações urbanísticas de reabilitação os edifícios e desburocratizando os processos de obtenção das permissões para realização»; «Por outro lado, de forma a colocar no mercado mais imóveis disponíveis para serem arrendados, o reforço dos mecanismos para assegurar que os proprietários têm meios à sua disposição para reagir perante o incumprimento do contrato destas obras e, assim, reduzindo custos de contexto; Propõe-se, também, a simplificação dos procedimentos de delimitação das áreas de reabilitação e, ainda, uma melhor articulação entre o financiamento das obras de iniciativa privada, a aplicação de benefícios e incentivos fiscais aos seus promotores e o desenvolvimento de intervenções de iniciativa pública, designadamente infraestruturas, equipamentos e espaços públicos».
44 | II Série A - Número: 122 | 16 de Fevereiro de 2012Qualquer conflito entre as partes é negociado através do Private Residential Tenancies Board (PRTB) (secção 151), organismo tutelado pelo Ministro do Ambiente, Comunidades e Governo Local.O PRTB é composto por funcionários do Department of Environment, Heritage and Local, solicitadores, advogados e quaisquer membros que o Ministro entenda ser necessários, que possuem regras de conduta próprias.O site Citizens’s Information apresenta uma explicação sobre este diploma através de documentos temáticos, nomeadamente tipos de arrendamento, direitos e deveres dos proprietários, direitos e deveres dos inquilinos e aumento de rendas. IV — Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matériaEfetuada uma pesquisa à base de dados do processo legislativo e da atividade parlamentar, verificou-se a existência das seguintes iniciativas:— Proposta de lei n.o 24/ XII (1.a) — Procede à alteração ao Decreto-Lei n.o 307/2009, de 23 de outubro, que estabelece o regime jurídico da reabilitação urbana, e ao Código Civil; — Proposta de lei n.o 38/XII (1.a) — Procede à revisão do regime jurídico do arrendamento urbano, alterando o Código Civil, o Código de Processo Civil e a Lei n.o 6/2006, de 27 de fevereiro; — Petição n.o 48/XII (1.a) — Solicita que seja alterado o regime do arrendamento urbano, nos termos constantes do memorando de entendimento com a troika.V — Consultas e contributosConsultas obrigatórias: Nos termos do artigo 141.o (em coincidência com a Lei n.o 54/98, de 18 de agosto, «Associações representativas dos municípios e das freguesias» — artigo 4.o, n.o 1, alínea a) e n.o 3 do Regimento da Assembleia da República), deve a Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local promover a consulta da Associação Nacional de Municípios.VI — Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicaçãoA aprovação deste projeto de lei terá inevitavelmente custos que terão de ser previstos e acautelados em sede de Orçamento do Estado, uma vez que propõe um conjunto de incentivos à reabilitação urbana e à dinamização do mercado de arrendamento, que visam principalmente:— Simplificação dos procedimentos e eliminação de obstáculos à reabilitação urbana; — Garantia do cumprimento dos contratos de arrendamento, nomeadamente em caso de falta de pagamento de rendas; — Financiamento da reabilitação urbana.———
45 | II Série A - Número: 122 | 16 de Fevereiro de 2012Consultar Diário Original
46 | II Série A - Número: 122 | 16 de Fevereiro de 2012Consultar Diário Original
47 | II Série A - Número: 122 | 16 de Fevereiro de 2012Consultar Diário Original
48 | II Série A - Número: 122 | 16 de Fevereiro de 2012Consultar Diário Original
49 | II Série A - Número: 122 | 16 de Fevereiro de 2012Consultar Diário Original
50 | II Série A - Número: 122 | 16 de Fevereiro de 2012Consultar Diário Original
54 | II Série A - Número: 122 | 16 de Fevereiro de 2012Nota TécnicaProposta de lei n.o 24/XII (1.a) Procede à alteração ao Decreto-Lei n.o 307/2009, de 23 de outubro, que estabelece o regime jurídico da reabilitação urbana, e ao Código Civil.Data de admissão: 4 de outubro de 2011 Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local (11.a Comissão)ÍndiceI — Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II — Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III — Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes IV — Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V — Consultas e contributosElaborada por: Fernando Vasco (DAC) — Luís Martins (DAPLEN) — José Luís Tomé (BIB) — Dalila Maulide, Fernando Bento Ribeiro e Fernando Marques Pereira (DILP).Data: 14 de outubro de 2011I — Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativaO Governo apresenta à Assembleia da República a presente proposta de lei que visa, nos termos do artigo 1.o, aprovar «medidas destinadas a agilizar e a dinamizar a reabilitação urbana, nomeadamente:a) Flexibilizando e simplificando os procedimentos de criação de áreas de reabilitação urbana; b) Criando um procedimento simplificado de controlo prévio de operações urbanísticas; c) Regulando a reabilitação urbana de edifícios ou frações, ainda que localizados fora de áreas de reabilitação urbana, cuja construção tenha sido concluída há pelo menos 30 anos e em que se justifique uma intervenção de reabilitação destinada a conferir-lhes adequadas características de desempenho e segurança.»Pretende o Governo obter este desiderato através de alterações propostas ao Decreto-Lei n.o 307/2009, de 23 de outubro, e aos artigos 1424.o a 1426:a do Código Civil.II — Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulárioConformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentais: A presente iniciativa legislativa que «Procede à alteração ao Decreto-Lei n.o 307/2009, de 23 de outubro, que estabelece o regime jurídico da reabilitação urbana, e ao Código Civil», é apresentada pelo Governo, no âmbito do poder de iniciativa da lei, nos termos do disposto no n.o 1 do artigo 167.o e alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa, bem como no artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República.Observa os requisitos formais respeitantes às iniciativas em geral e às propostas de lei, em particular, em conformidade com o previsto no artigo 119.o, n.o 2, no n.o 1 do artigo 120.o, no n.o 2 do artigo 123.o e nas alíneas a), b) e c) do n.o 1 e nos n.os 2 e 3 do artigo 124.o do Regimento.Verificação do cumprimento da lei de enquadramento orçamental: A iniciativa tem uma exposição de motivos, obedece ao formulário correspondente a uma proposta de lei do Governo, contendo após o articulado, sucessivamente, a data de aprovação em Conselho de Ministros
84 | II Série A - Número: 122 | 16 de Fevereiro de 2012Refira-se, por fim, que entre 16 de março e 13 de junho de 2011 decorreu um período de consulta sobre o futuro do regime de concorrência com vista a aumentar o bem-estar dos consumidores e o crescimento económico, processo que pode ser consultado emhttp://www.bis.gov.uk/assets/biscore/consumer-issues/docs/c/11-657rf-competition-regime-for-growthconsultation-form; A competition regime for growth: a consultation on options for reform (PDF, 1.3 Mb) ; A competition regime for growth: a consultation on options for reform. Impact assessment (PDF, 855 Kb) ; The future of the competition regime: increasing consumer welfare and economic growth (pdf 117kb).IV — Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matériaEfetuada uma pesquisa à base de dados do processo legislativo e da atividade parlamentar sobre o registo de iniciativas versando sobre idêntica matéria ou matéria conexa, não se verificou a existência de quaisquer iniciativas.V — Consultas e contributosConsultas obrigatórias: Foi já promovida a consulta obrigatória ao Conselho Superior da Magistratura, ao Conselho Superior do Ministério Público e à Ordem dos Advogados, mediante solicitação de parecer escrito.Consultas facultativas: A Comissão pode deliberar proceder a consulta, mediante solicitação de parecer escrito, a outras entidades, nomeadamente a Autoridade da Concorrência.VI — Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicaçãoNão existem elementos suficientes para quantificar os custos decorrentes da aprovação da lei.———PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 153/XII (1.a) (RECOMENDA AO GOVERNO A DETERMINAÇÃO DO GRAU DE PERIGOSIDADE DOS RESÍDUOS DEPOSITADOS EM TERRENOS ANEXOS ÀS INSTALAÇÕES DA ANTIGA SIDERURGIA NACIONAL, NA MAIA, E A ADOÇÃO DOS PROCEDIMENTOS COMPATÍVEIS COM OS RESULTADOS DESSA AVALIAÇÃO)Informação da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da RepúblicaI — O projeto de resolução n.o 153/XII (1.a), do PCP, foi discutido ao abrigo do n.o 1 do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República, na reunião da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local (CAOTPL) de 25 de janeiro de 2012.II — Usaram da palavra a Sr.a Deputada Catarina Martins (BE), o Sr. Deputado Altino Bessa (CDS-PP), o Sr. Deputado António Leitão Amaro (PSD), o Sr. Deputado Honório Novo (PCP) e o Sr. Deputado Renato Sampaio (PS).III — As posições expressas nas intervenções referidas em II foram, em síntese, as seguintes:A Sr.a Deputada Catarina Martins, do BE, anunciou a retirada do seu projeto n.o 142/XII (1.a).O Sr. Deputado Honório Novo, do PCP, comunicou à Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local que, face a recentes informações sobre esta temática, o PCP iria substituir o texto do presente
85 | II Série A - Número: 122 | 16 de Fevereiro de 2012projeto de resolução por outro que colocaria à consideração dos restantes grupos parlamentares para efeito de uma eventual subscrição alargada.Mais adiantou que se não fosse possível atingir esse consenso o PCP, tendo em conta o debate, ora ocorrido, submeteria a votação em Plenário esse novo texto substitutivo.O Sr. Deputado Renato Sampaio, do PS, manifestou a ideia de que não lhe repugnaria a apresentação de um texto consensual sobre esta matéria.O Sr. Deputado António Leitão Amaro, do PSD, considerou que estes projetos de resolução eram uma precipitação como resulta das informações oficiais recebidas sobre estas situações.O Sr. Deputado Altino Bessa, do CDS-PP, corroborou esta última posição.IV — Conclusão: O projeto de resolução n.o 153/XII (1.a), do PCP, encontra-se em condições de poder ser agendado, para votação, em reunião plenária da Assembleia da República.Palácio de São Bento, 25 de janeiro de 2012 O Presidente da Comissão, Ramos Preto.Nota: — A informação foi aprovada por unanimidade.AnexoTexto de substituição apresentado pelo PCPProjeto de resolução n.o 153/XII (1.a) Recomenda ao Governo a determinação do grau de perigosidade dos resíduos depositados em terrenos anexos às instalações da antiga Siderurgia Nacional, na Maia, e a adoção dos procedimentos compatíveis com os resultados dessa avaliaçãoObservadas as disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, tendo em atenção a resposta dada em 13 de janeiro de 2012 pelo Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território à pergunta 1461/XII (1.a) de Deputados do PSD, através da qual se tornou claro que a remoção de resíduos (pó histórico» remanescente) da responsabilidade da Baía do Tejo (ex-Urbindústria) tinha sido já efetuada, «não existindo atualmente resíduos de pó histórico nas instalações da SN-Maia», e que, igualmente, toda a área a intervencionar em S. Pedro de Fins fora objeto de descontaminação», a Assembleia da República recomenda ao Governo que:— Proceda à monitorização ambiental e piezométrica das águas subterrâneas na zona envolvente ao antigo depósito de resíduos de «pó histórico» remanescente existente em terrenos envolventes à exSiderurgia Nacional da Maia, com vista ao conhecimento e eventual controlo dos impactes associados a essa deposição, bem como à proteção da saúde pública; — Adote os procedimentos adequados para que os custos dessa operação venham a ser imputados à entidade ou entidades a quem estaria cometida a responsabilidade de efetuar a monitorização referida no número anterior.Palácio de São Bento, 25 de Janeiro de 2012A Divisão de Redação e Apoio Audiovisual.