83 | I Série - Número: 062 | 28 de Maio de 2010Vozes do CDS-PP: —  Muito bem!O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): —  Por isso, só para terminar, quero dizer-lhes o seguinte, Srs. Deputados Hugo Velosa e António Filipe: em relação à crítica da liberdade condicional, os senhores podem não estar de acordo com as nossas propostas, mas não podem acusar-nos de falta de coerência. Agora, do que não tenho culpa é de que não tenham lido todos os projectos —  aqui, sim, Sr. Deputado António Filipe, não basta ler os artigos todos, temos de ler os projectos todos — ,»Vozes do CDS-PP: —  Muito bem!O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): —  » porque, se tivessem lido os projectos todos, percebiam que esta solução que o CDS apresenta no Código de Execução de Penas é, justamente, uma solução coerente com o aumento do limite que apresenta para a concessão da liberdade condicional, no projecto que altera o Código Penal, perceberia isto facilmente e também que é onde está a questão das saídas precárias e a necessidade de maior reforço da rigidez na concessão das saídas precárias.Vozes do CDS-PP: —  Muito bem!O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): —  Portanto, Srs. Deputados, podem fingir que nada se passa —  Portugal continua a ser um país de brandos costumes —  e que sair a um quarto da pena, por uma decisão discricionária e arbitrária de um director-geral, é um regime adequado e legítimo em democracia. Podem defender isto, Srs. Deputados, mas assumam as vossas responsabilidades, assumam isso perante os portugueses, digam que preferem que seja um director-geral a um juiz de instrução de penas a decidir que alguém que cometeu um crime grave pode ficar preso apenas 3 dos 12 anos a que são condenados pelos juízes.Aplausos do CDS-PP.Agora, não venham dizer que a nossa posição é demagógica, que é securitarismo ou que é outra coisa qualquer, porque, da vossa parte, é que é, isso sim, irresponsabilidade, insensibilidade e serão autores morais e cúmplices morais do aumento da criminalidade que se vai, certamente, verificar. Falem com quem anda no terreno!Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: —  Para apresentar o projecto de lei do Bloco de Esquerda, tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Pinto.A Sr.a Helena Pinto (BE): —  Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Este debate, em torno do Código de Execução de Penas e Medidas Privativas da Liberdade, é um debate que, por um lado, é repetido em relação àquele que foi feito há um ano atrás, na última Legislatura, e, por outro, introduz algumas questões fundamentais e outras muito preocupantes.O Bloco de Esquerda, aquando da discussão da proposta de lei de Código de Execução de Penas, na sua votação final, optou pela abstenção. E optámos pela abstenção exactamente porque consideramos que tudo o que está contido neste Código é extremamente importante mas é preciso garantir todos os meios para a sua aplicação ou, então, o Código será apenas letra morta.Aliás, já tivemos a preocupação de transmitir exactamente esta questão ao Sr. Ministro da Justiça e aproveito para dizer que esperamos o decreto-lei que vai trazer todo o regulamento interno de funcionamento do sistema prisional, o qual será uma peça determinante para a avaliação da eficácia deste Código de Execução de Penas, que, como sabemos, não está ainda totalmente completo no seu aspecto legislativo.