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4 | II Série A - Número: 167 | 21 de Abril de 2012Palácio de S. Bento, 1 de Fevereiro de 2012A Deputada Relatora,  Ana Catarina Mendes - O Presidente da Comissão, Paulo Mota Pinto                   PARTE IV – ANEXORelatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
5 | II Série A - Número: 167 | 21 de Abril de 2012COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIASPARECERCOM (2011) 319 final – Proposta alterada da DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO RELATIVA A PROCEDIMENTOS COMUNS DE CONCESSÃO E RETIRADA DO ESTATUTO DE PROTECÇÃO INTERNACIONAL (REFORMULAÇÃO) I. Nota preliminarA Comissão de Assuntos Europeus, em cumprimento com o estabelecido na Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto, relativa ao “Acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia”, e nos termos previstos no n.o 2 do artigo 7.o da citada Lei, remeteu à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, para a emissão de parecer fundamentado, a COM (2011) 319 final – “Proposta alterada da Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a procedimentos comuns de concessão e retirada do Estatuto de Protecção Internacional (reformulação)”, acompanhada de um Anexo com a explicação pormenorizada da proposta alterada.II. Do objecto, conteúdo e motivação da iniciativaA COM (2011) 319 final refere-se à proposta alterada da Proposta de alteração da Directiva 2005/85/CE do Conselho, de 1 de Dezembro de 2005, relativa a normas mínimas aplicáveis ao procedimento de concessão e retirada do estatuto de refugiado nos Estados
6 | II Série A - Número: 167 | 21 de Abril de 2012Membros, doravante designada “Directiva procedimentos de asilo”, apresentada em 21 de Outubro de 2009 (tal como anunciado no Plano de acção em Matéria de Asilo).Esta proposta alterada apresentada visa intensificar os trabalhos a fim de alcançar um verdadeiro sistema europeu de asilo, que beneficiará tanto os Estados-Membros, como os refugiados; desta forma proporcionando respeitar o compromisso assumido no Programa de Estocolmo, de realizar um sistema europeu comum de asilo atç 2012: “um espaço comum de protecção e de solidariedade, baseado num processo comum de asilo e num estatuto uniforme para as pessoas a quem ç concedida protecção internacional” assente em “elevados padrões de protecção” e em “procedimentos equitativos e eficazes” atç 2012.A proposta de 2009 tinha sido elaborada com base na avaliação da aplicação da directiva actual nos Estados-Membros, incorporando os resultados de um vasto processo de consulta com os Estados-Membros, o Alto Comissariado das Nações Unidas para os refugiados, organizações não governamentais e outras partes interessadas.Esta proposta alterada, reunindo os conhecimentos e experiência adicionais adquiridos durante os debates sobre a proposta anterior, apresenta um sistema simultaneamente eficiente e protector, uma boa relação custo/eficácia, permitindo fazer face a eventuais pedidos abusivos.Desta forma, garante um tratamento similar dos pedidos em todos os Estados-Membros, em respeito pleno pelos direitos fundamentais. Paralelamente, a proposta é suficientemente flexível para contemplar as especificidades dos sistemas jurídicos nacionais.A presente proposta e a de 2009 surgem no âmbito de um pacote legislativo destinado a criar um sistema europeu comum de asilo (SECA), e está em consonância com as conclusões do Conselho Europeu de Tempere de 1999, o Programa de Haia de 2004, o Pacto Europeu sobre a Imigração e o Asilo de 20081, e o Programa de Estocolmo; e, bem assim, com a estratégia Europa 2020.                                                            1 Documento do Conselho 13440/08.
7 | II Série A - Número: 167 | 21 de Abril de 2012A presente proposta de alteração da Directiva é acompanhada por um Anexo com a explicação pormenorizada da proposta alterada.O objectivo principal da presente proposta é simplificar e clarificar as normas, de forma a torná-las mais compatíveis com os diferentes sistemas jurídicos nacionais e ajudar os EstadosMembros a aplicá-las de forma menos onerosa em função da sua própria situação. Mantém-se o objectivo global (já presente na proposta de 2009) de estabelecer procedimentos eficientes e equitativos. Prevê-se assim um procedimento único, devendo os pedidos serem apreciados à luz das duas formas de protecção internacional previstas na Directiva Qualificação.As características principais da proposta alterada podem ser sintetizadas da seguinte forma: Facilitar a aplicação por parte dos Estados-Membros: Introdução de alterações para garantir maior compatibilidade com os vários sistemas jurídicos, mormente em relação às normas sobre decisões relativas ao direito de entrada no território (artigo 11.o da proposta alterada), a possibilidade de adiar a tomada de uma decisão quando a situação no país de origem seja temporariamente incerta (artigo 31.o, n.o 3 da proposta alterada), e em relação aos motivos que determinam a apreciação de pedidos nas fronteiras (artigo 43.o da proposta alterada).Revisão das normas relativas ao acesso ao procedimento, sua duração máxima e entrevistas, para que aos Estados-Membros seja possível lidar de forma adequada com um grande número de pedidos (respectivamente, artigos 6.o e 7.o, 31.o, n.o 3 e 14.o a 17.o). Combater melhor os potenciais abusos: Introdução de novas normas que reforçam a capacidade dos Estados-Membros para lutarem contra os potenciais abusos do sistema de asilo: aceleramento de procedimentos (artigo 31.o, n.o 6 da proposta alterada), apreciação de determinados pedidos na fronteira (artigo 43.o da proposta alterada), e retirada implícita de pedido (artigo 28.o da proposta alterada).
8 | II Série A - Número: 167 | 21 de Abril de 2012Atribuir recursos para tornar os procedimentos mais rápidos, equitativos e eficientes: Clarificação e simplificação de normas relativas ao acesso rápido ao apoio para ajudar o requerente a compreender o procedimento (artigo 8.o da proposta alterada), à formação que os Estados-Membros são obrigados a ministrar ao pessoal responsável pela apreciação dos pedidos e a tomada de decisões sobre os mesmos (artigo 10.o, n.o 3 da proposta alterada), e as disposições relativas aos requerentes com necessidade de garantias processuais especiais (artigo 24.o da proposta alterada). Garantir o acesso à protecção: Melhoramento das normas relativas aos primeiros passos a dar no âmbito do procedimento de asilo: elimina a possível confusão entre recepção do pedido / registo como requerente (artigo 2.o e 6.o da proposta alterada) e previsão de normas simples para formação e instruções a fornecer às entidades em contacto com potenciais requerentes (artigo 6.o da proposta alterada). Estabelecer normas claras sobre pedidos repetidos: Clarificação dos termos em que é possível apresentar pedidos subsequentes (artigo 40.o a 42.o da proposta alterada). Melhorar a coerência com outros elementos do acervo da UE em matéria de asilo: Revisão de mecanismos para que se tornem mais coerentes com outros instrumentos da UE no domínio de asilo: disposições relativas às necessidades especiais (artigo 24.o da proposta alterada), disposições relativas à formação e acesso tendo em conta o GEAA2 (artigo 6.o da proposta alterada), e estabelecimento de um procedimento único para os pedidos (artigo 31.o da proposta alterada).                                                            2 Gabinete Europeu de Apoio em matéria de asilo.
9 | II Série A - Número: 167 | 21 de Abril de 2012A proposta alterada vem acompanhada de três anexos:  Anexo I – contém a designação de países de origem seguros para efeitos do artigo 37.o, n.o 1;  Anexo II – contém uma parte A: Directiva revogada; e uma parte B: Prazo de transposição para o direito nacional;  Anexo III – contém o quadro de correspondência da proposta alterada com a Directiva 2005/85/CE.o Base jurídica A base jurídica da proposta alterada da Directiva em apreço é o artigo 78.o, n.o 2, alínea d), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE).O artigo 78.o do TFUE estabelece: “Artigo 78o 1. A União desenvolve uma política comum em matéria de asilo, de protecção subsidiária e de protecção temporária, destinada a conceder um estatuto adequado a qualquer nacional de um país terceiro que necessite de protecção internacional e a garantir a observância do princípio da não repulsão. Esta política deve estar em conformidade com a Convenção de Genebra, de 28 de Julho de 1951, e o Protocolo, de 31 de Janeiro de 1967, relativos ao Estatuto dos Refugiados, e com os outros tratados pertinentes.2. Para efeitos do no 1, o Parlamento Europeu e o Conselho, deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário, adoptam as medidas relativas a um sistema europeu comum de asilo que inclua: a) Um estatuto uniforme de asilo para os nacionais de países terceiros, válido em toda a União; b) Um estatuto uniforme de protecção subsidiária para os nacionais de países terceiros que, sem obterem o asilo europeu, careçam de protecção internacional; c) Um sistema comum que vise, em caso de afluxo maciço, a protecção temporária das pessoas deslocadas; d) Procedimentos comuns em matéria de concessão e retirada do estatuto uniforme de asilo ou de protecção subsidiária;
10 | II Série A - Número: 167 | 21 de Abril de 2012e) Critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de asilo ou de protecção subsidiária; f) Normas relativas às condições de acolhimento dos requerentes de asilo ou de protecção subsidiária; g) A parceria e a cooperação com países terceiros, para a gestão dos fluxos de requerentes de asilo ou de protecção subsidiária ou temporária.3. No caso de um ou mais Estados-Membros serem confrontados com uma situação de emergência, caracterizada por um súbito fluxo de nacionais de países terceiros, o Conselho, sob proposta da Comissão, pode adoptar medidas provisórias a favor desse ou desses EstadosMembros. O Conselho delibera após consulta ao Parlamento Europeu.” (negrito nosso).o Princípio da subsidiariedadeA adopção de medidas relativas a um sistema europeu comum de asilo que inclua procedimentos comuns em matéria de concessão e retirada do estatuto uniforme de asilo ou de protecção subsidiária constantes da proposta alterada de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho é da competência partilhada da União Europeia, em conformidade com o artigo 78.°, n.° 2, alínea d), e 4.o, n.o 2, alínea j) do TFUE.O seu exercício por parte da União ocorre apenas e na medida em que os objectivos não possam ser suficientemente alcançados pelos Estados-Membros; sendo que, no presente caso, devido à natureza transnacional dos problemas concernentes ao asilo e protecção de refugiados, a União está especialmente posicionada para propor soluções no âmbito do SECA, mormente as relacionadas com o procedimento de concessão e retirada de protecção internacional. Pelo que, o princípio da subsidiariedade não é colocado em causa. O instrumento jurídico que vem proposto é a directiva. Ora, tendo em conta que a proposta visa alterar uma directiva já existente, não seria adequada a utilização de instrumento diverso.
11 | II Série A - Número: 167 | 21 de Abril de 2012III – ParecerFace ao exposto, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é de parecer: a) Que a COM (2011) 319 final – “Proposta alterada da Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a procedimentos comuns de concessão e retirada do estatuto de protecção internacional (reformulação)”, tratando matérias da competência partilhada da União Europeia, não denotou qualquer violação do princípio da subsidiariedade; b) Que o presente parecer deve ser remetido à Comissão de Assuntos Europeus.Palácio de S. Bento, 14 de Outubro de 2011O Deputado Relator, João Lobo - O Presidente da Comissão, Fernando Negrão.
12 | II Série A - Número: 167 | 21 de Abril de 2012COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUSPARTE I - NOTA INTRODUTÓRIA Nos termos dos artigos 6.o e 7.o da Lei no 43/2006, de 25 de Agosto, que regula o acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia, bem como da Metodologia de escrutínio das iniciativas europeias aprovada em 20 de Janeiro de 2010, a Comissão de Assuntos Europeus recebeu a Proposta alterada de DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que estabelece normas em matéria de acolhimento dos requerentes de asilo [COM(2011)320].Parecer COM (2011) 320 Proposta alterada de DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que estabelece normas em matéria de acolhimento dos requerentes de asilo
13 | II Série A - Número: 167 | 21 de Abril de 2012A supra identificada iniciativa foi remetida à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, atento o seu objecto. A 1.a Comissão analisou a referida iniciativa, tendo aprovado o Relatório que se anexa ao presente Parecer, dele fazendo parte integrante.PARTE II – CONSIDERANDOS A iniciativa em apreço, pretende alterar a Diretiva 2003/9/CE (já alterada) de 27 de Janeiro, relativa a normas mínimas em matéria de acolhimento dos requerentes de asilo nos Estados-Membros – Diretiva Condições de Acolhimento. Esta proposta visa estimular os esforços para alcançar um sistema europeu de asilo que proporcione a oportunidade para que os Estados-Membros cumpram o estipulado no Programa de Estocolmo e estabeleçam um sistema europeu de asilo até 2012. Assim, determina-se a necessidade de criar “um espaço comum de proteção e solidariedade, baseado num processo comum de asilo e num estatuto uniforme para as pessoas a quem é concedida proteção internacional assente em elevados padrões de proteção.” O objetivo principal desta proposta é clarificar e simplificar as normas de acolhimento propostas, de forma a tornar mais fácil a sua integração nos diferentes sistemas jurídicos nacionais. Garante o respeito pelos direitos fundamentais e reforça a coerência interna do pacote legislativo do SECA.Atentas as disposições da presente proposta, cumpre destacar os principais tópicos:a) Facilitar a aplicação por parte dos Estados-Membros; b) Normas claras e rigorosas em matéria de detenção; c) Assegurar um nível de vida digno; d) Reforçar a auto suficiência dos requerentes de asilo.Todas estas áreas estão desenvolvidas no Parecer elaborado pela Comissão de Assuntos Constitucionais que se anexa.Saliente-se que está, neste momento, em especialidade, a ser discutida a Proposta de Lei 50/XII que trata do regime jurídico de entrada permanência e saída de estrangeiros em Portugal que deverá ter em conta as alterações propostas pela presente iniciativa.
14 | II Série A - Número: 167 | 21 de Abril de 2012PARTE III – PARECER Face aos considerandos expostos, a Comissão de Assuntos Europeus é de parecer que: A presente iniciativa não viola o princípio da subsidiariedade, na medida em que o seu objetivo pressupõe uma resposta de âmbito comunitário conforme decorre da conjugação do artigo 5.o do Tratado da União Europeia e do artigo 78.o do tratado de Funcionamento da União Europeia..Palácio de S. Bento, 18 de abril de 2012A Deputada Relatora, Ana Catarina Mendes - O Presidente da Comissão, Paulo Mota Pinto.PARTE VI – ANEXORelatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
15 | II Série A - Número: 167 | 21 de Abril de 2012COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIASPARECERCOM (2011) 320 final – Proposta alterada de DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO QUE ESTABELECE AS NORMAS EM MATÉRIA DE ACOLHIMENTO DOS REQUERENTES DE ASILO (REFORMULAÇÃO)I. Nota preliminarA Comissão de Assuntos Europeus, em cumprimento com o estabelecido na Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto, relativa ao “Acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia”, e nos termos previstos no n.o 2 do artigo 7.o da citada Lei, remeteu à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, para a emissão de parecer fundamentado, a COM (2011) 320 final – “Proposta alterada da Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece as normas em matéria de acolhimento dos requerentes de asilo (reformulação)”, acompanhada de um Anexo com a explicação pormenorizada da proposta alterada.II. Do objecto, conteúdo e motivação da iniciativaA COM (2011) 320 final refere-se à proposta alterada da Proposta de alteração da Directiva 2003/9/CE do Conselho, de 27 de Janeiro de 2003, relativa a normas mínimas em matéria de acolhimento dos requerentes de asilo nos Estados-Membros, doravante designada “Directiva Condições de Acolhimento”, apresentada em 09 de Dezembro de 2008 (tal como anunciado no Plano de acção em matéria de Asilo).
16 | II Série A - Número: 167 | 21 de Abril de 2012Esta proposta alterada ora apresentada, visa estimular os esforços para alcançar um verdadeiro sistema europeu de asilo, que beneficiará quer os Estados-Membros, quer os refugiados; proporcionando oportunidades para que a União Europeia respeite o compromisso assumido no Programa de Estocolmo, de estabelecer o sistema europeu comum de asilo até 2012: “um espaço comum de protecção e de solidariedade, baseado num processo comum de asilo e num estatuto uniforme para as pessoas a quem ç concedida protecção internacional” assente em “elevados padrões de protecção” e em “procedimentos equitativos e eficazes” atç 2012.No âmbito da preparação da proposta de 2008, foi efectuada uma avaliação de impacto que continua a aplicar-se na presente proposta, que tem em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu e do Comité das Regiões, e reúne os conhecimentos e experiência adquiridos durante as negociações e consultas a outros intervenientes, como ao ACNUR1 e às ONG2, e prevê um sistema de acolhimento simplificado e mais coerente que respeita os direitos fundamentais.A presente proposta e a de 2008 fazem parte de um pacote legislativo destinado a criar um sistema europeu comum de asilo (SECA), e está em consonância com as conclusões do Conselho Europeu de Tempere de 1999, o Programa de Haia de 2008 o Pacto Europeu sobre a Imigração e o Asilo e o Programa de Estocolmo; e, bem assim, com a estratégia Europa 2020.A presente proposta de alteração da Directiva é acompanhada por um Anexo com a explicação pormenorizada da proposta alterada.O objectivo principal da presente proposta é clarificar e simplificar as normas de acolhimento propostas, de forma a tornar mais fácil a sua integração nos diferentes sistemas jurídicos nacionais. Mantém os elementos essenciais da proposta de 2008, garantindo o pleno respeito pelos direitos fundamentais. Reforça também a coerência interna do pacote legislativo do SECA.                                                            1 Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados 2 Organizações não Governamentais
17 | II Série A - Número: 167 | 21 de Abril de 2012As características principais da proposta alterada podem ser sintetizadas da seguinte forma: Facilitar a aplicação por parte dos Estados-Membros: Confere-se um espaço de manobra mais amplo do que na proposta de 2008 para aplicação de algumas medidas, propondo conceitos jurídicos mais bem definidos (artigo 2.o da proposta alterada), normas e dispositivos de acolhimento simplificados e normas mais adaptáveis; sendo que as alterações dizem essencialmente respeito às garantias para os requerentes de asilo detidos (artigo 9.o da proposta alterada), às condições de acolhimento em centros de detenção (artigo 10.o da proposta alterada), aos prazos de acesso ao mercado de trabalho (artigo 15.o da proposta alterada), ao nível da assistência médica fornecida às pessoas com necessidades de acolhimento especiais (artigo 11.o da proposta alterada) e aos mecanismos de identificação destas necessidades (artigo 21.o a 25.o da proposta alterada), ao acesso a apoio material e às obrigações de apresentação de relatórios para acompanhamento da aplicação da Directiva (artigo 30.o da proposta alterada).A proposta alterada assegura instrumentos para resolução de situações em que as normas são objecto de abuso e/ou se tornam um factor de atracção, prevendo mais casos de retirada de apoio material (artigo 20.o, n.o 1 da proposta alterada). Normas claras e rigorosas em matéria de detenção: Introdução de normas rigorosas e exaustivas para impedir a detenção arbitrária e garantir o respeito pelos direitos fundamentais – a detenção só pode ser ordenada por um dos fundamentos previstos e só se forem respeitados os princípios da proporcionalidade e necessidade, após análise individual de cada caso: garantias (artigo 9.o da proposta alterada) e condições de acolhimento (artigo 10.o e 18.o da proposta alterada).Foi introduzida maior flexibilidade e condições de detenção mais adaptáveis em determinadas zonas geográficas, designadamente, em postos de fronteira e zonas de trânsito, permitindo-se ainda a detenção de menores não acompanhados quando no seu interesse superior – após análise individual (artigo 11.o, n.o 2 e 23.o e 24.o da proposta alterada).
18 | II Série A - Número: 167 | 21 de Abril de 2012Assegurar um nível de vida digno: Introdução de um formato simplificado do mecanismo de identificação rápida das necessidades de acolhimento especiais das pessoas vulneráveis, e uma ligação mais clara entre as pessoas vulneráveis e as pessoas com necessidades de acolhimento especiais (artigo 21.o a 25.o da proposta alterada).Introdução de critérios que permitam quantificar a obrigação de apoio material (artigo 18.o da proposta alterada), com maior flexibilidade, sem fixar um critério único ao nível da UE.  Reforçar a auto-suficiência dos requerentes de asilo: Em benefício quer dos requerentes de asilo, quer dos Estados-Membros, facilita-se o acesso ao mercado de trabalho, prevendo-se para tal, uma maior flexibilidade (artigo 15.o e 16.o da proposta alterada).A proposta alterada vem acompanhada de três anexos:  Anexo I – contém o formulário de informação que os Estados-Membros devem enviar, nos termos do artigo 28.o, n.o 2 da presente Directiva;  Anexo II – contém uma parte A: Directiva revogada; e uma parte B: Prazo de transposição para o direito nacional;  Anexo III – contém o quadro de correspondência da proposta alterada com a Directiva 2003/9/CE.o Base jurídica A base jurídica da proposta alterada da Directiva em apreço é o artigo 78.o, n.o 2, alínea f), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE).O artigo 78.o do TFUE estabelece:
19 | II Série A - Número: 167 | 21 de Abril de 2012“Artigo 78o 1. A União desenvolve uma política comum em matéria de asilo, de protecção subsidiária e de protecção temporária, destinada a conceder um estatuto adequado a qualquer nacional de um país terceiro que necessite de protecção internacional e a garantir a observância do princípio da não repulsão. Esta política deve estar em conformidade com a Convenção de Genebra, de 28 de Julho de 1951, e o Protocolo, de 31 de Janeiro de 1967, relativos ao Estatuto dos Refugiados, e com os outros tratados pertinentes.2. Para efeitos do no 1, o Parlamento Europeu e o Conselho, deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário, adoptam as medidas relativas a um sistema europeu comum de asilo que inclua: a) Um estatuto uniforme de asilo para os nacionais de países terceiros, válido em toda a União; b) Um estatuto uniforme de protecção subsidiária para os nacionais de países terceiros que, sem obterem o asilo europeu, careçam de protecção internacional; c) Um sistema comum que vise, em caso de afluxo maciço, a protecção temporária das pessoas deslocadas; d) Procedimentos comuns em matéria de concessão e retirada do estatuto uniforme de asilo ou de protecção subsidiária; e) Critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de asilo ou de protecção subsidiária; f) Normas relativas às condições de acolhimento dos requerentes de asilo ou de protecção subsidiária; g) A parceria e a cooperação com países terceiros, para a gestão dos fluxos de requerentes de asilo ou de protecção subsidiária ou temporária.3. No caso de um ou mais Estados-Membros serem confrontados com uma situação de emergência, caracterizada por um súbito fluxo de nacionais de países terceiros, o Conselho, sob proposta da Comissão, pode adoptar medidas provisórias a favor desse ou desses EstadosMembros. O Conselho delibera após consulta ao Parlamento Europeu.” (negrito nosso).o Princípio da subsidiariedadeA adopção de medidas relativas a um sistema europeu comum de asilo que inclua normas relativas às condições de acolhimento dos requerentes de asilo ou de protecção subsidiária constantes da proposta alterada de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho é da competência partilhada da União Europeia, em conformidade com o artigo 78.°, n.° 2, alínea f), e 4.o, n.o 2, alínea j) do TFUE.
20 | II Série A - Número: 167 | 21 de Abril de 2012O seu exercício por parte da União ocorre apenas e na medida em que os objectivos não possam ser suficientemente alcançados pelos Estados-Membros; sendo que, no presente caso, devido à natureza transnacional dos problemas concernentes ao asilo e protecção de refugiados, a União está especialmente posicionada para propor soluções no âmbito do SECA, mormente as relacionadas com as condições de acolhimento na União. Pelo que, o princípio da subsidiariedade não é colocado em causa. O instrumento jurídico que vem proposto é a directiva. Ora, tendo em conta que a proposta visa alterar uma directiva já existente, não seria adequada a utilização de instrumento diverso.III – ParecerFace ao exposto, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é de parecer: a) Que a COM (2011) 320 final – “Proposta alterada da Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece as normas em matéria de acolhimento dos requerentes de asilo (reformulação)”, tratando matérias da competência partilhada da União Europeia, não denotou qualquer violação do princípio da subsidiariedade; b) Que o presente parecer deve ser remetido à Comissão de Assuntos Europeus.Palácio de S. Bento, 25 de Outubro de 2011A Deputada Relatora, Maria Paula Cardoso - O Presidente da Comissão,Fernando Negrão.
21 | II Série A - Número: 167 | 21 de Abril de 2012COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUSNOTA INTRODUTÓRIA E CONSIDERANDOSNos termos dos artigos 6.o e 7.o da Lei no 43/2006, de 25 de agosto, que regula o acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia, bem como da Metodologia de escrutínio das iniciativas europeias aprovada em 20 de janeiro de 2010, o Relatório da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho relativo ao desenvolvimento do sistema de informação sobre vistos (vis) em 2010 (apresentado em conformidade com o artigo 6.o da Decisão 2004/512/CE do Conselho) [COM(2011)346].A supra identificada iniciativa foi enviada à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, atento o seu objeto, a qual analisou a referida iniciativa e aprovou o Relatório que se anexa ao presente Parecer, dele fazendo parte integrante.Parecer COM(2011) 346 RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO RELATIVO AO DESENVOLVIMENTO DO SISTEMA DE INFORMAÇÃO SOBRE VISTOS (VIS) EM 2010 (apresentado em conformidade com o artigo 6.o da Decisão 2004/512/CE do Conselho)
22 | II Série A - Número: 167 | 21 de Abril de 2012A iniciativa em apreço é apresentada nos termos do artigo 6.o da Decisão 2004/512/CE do Conselho, que estipula a obrigatoriedade da Comissão apresentar relatórios anuais ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre “os progressos realizados em matéria de desenvolvimento do Sistema Central de Informação sobre Vistos” (VIS).Este sistema criado através Decisão do Conselho 2014/512/CE de 8 de Junho de 2004 baseia-se numa arquitetura centralizada e consiste num sistema central de informações denominado «Sistema Central de Informação sobre Vistos», com interface em cada Estado-Membro, que assegura a conexão com a autoridade central nacional competente de cada Estado-Membro e a infraestrutura de comunicação entre o Sistema Central de Informação sobre Vistos e as interfaces nacionais.  Este sistema pretende melhorar a execução da política comum em matéria de vistos, a cooperação consular e as consultas entre as autoridades centrais responsáveis pelos vistos, designadamente, visando facilitar o procedimento de pedido de visto; prevenir a busca do visto mais fácil (“visa shopping”); facilitar os controlos nos pontos de passagem das fronteiras externas e nos territórios nacionais; contribuir para a identificação de qualquer pessoa que não preencha as condições para a entrada, a estada ou a residência nos territórios nacionais; facilitar a aplicação do Regulamento Dublim II para determinação do país da UE responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado por um nacional de um país não pertencente à UE; e contribuir para a prevenção de ameaças à segurança interna dos países da UE.  Para a prossecução dos objetivos referidos, o VIS possibilita o registo das seguintes categorias de dados: dados alfanuméricos sobre o requerente e os vistos pedidos, emitidos, recusados, anulados, retirados ou prorrogados; fotografias; impressões digitais; ligações para pedidos de vistos anteriores e para os processos de requerimento de visto das pessoas que viajam em conjunto.  Relativamente ao Relatório da Comissão Europeia sobre o desenvolvimento do Sistema VIS, dá-se aqui por integralmente reproduzida a análise efetuada pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre os aspetos essenciais do referido relatório; a campanha de informação contratada; a gestão do projeto e a gestão de riscos. Em especial, destaca-se a análise efetuada sobre a situação em Portugal relativa à adoção e implementação do sistema de informação de vistos.
23 | II Série A - Número: 167 | 21 de Abril de 2012OPINIÃO DA DEPUTADA AUTORA DO PARECERUma das matrizes da União Europeia consiste em criar um espaço sem fronteiras internas, no qual as pessoas possam entrar, circular, residir e trabalhar, livremente e em que os seus direitos sejam plenamente respeitados e a sua segurança garantida. A UE tem um papel decisivo a desempenhar na luta contra as ameaças da criminalidade grave e organizada, a cibercriminalidade e o terrorismo, assegurando uma gestão eficaz das suas fronteiras externas.  Na era da globalização, em que as ameaças estão a aumentar, revestindo cada vez mais uma dimensão transnacional, nenhum Estado-membro é capaz de responder eficazmente de forma isolada. Sendo, por isso, necessária uma resposta europeia coerente e global.  O Sistema VIS apresenta-se como uma componente indissociável de uma política europeia comum de vistos. Contudo, a implementação deste sistema, atendendo às categorias dos dados recolhidos, deve ser efetuado com garantias, por parte das autoridades com acesso ao VIS, que o seu uso é limitado ao necessário, adequado e proporcional para a execução das suas tarefas. PARECER Em face do exposto e atento o relatório da comissão competente, a Comissão de Assuntos Europeus é de parecer que: 1 – Esta matéria deve continuar a merecer o acompanhamento por parte da Assembleia da República, em especial, no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à recolha de dados biométricos, nomeadamente através de troca de informação com o Governo; 2 - Atendendo à natureza da presente iniciativa não cabe a apreciação do cumprimento do Princípio da Subsidiariedade; 3 - O escrutínio da presente iniciativa encontra-se concluído.Palácio de S. Bento, 18 de abril de 2012
24 | II Série A - Número: 167 | 21 de Abril de 2012A Deputada Relatora,  Ana Catarina Mendes - O Presidente da Comissão, Paulo Mota Pinto.PARTE VI – ANEXORelatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
25 | II Série A - Número: 167 | 21 de Abril de 2012COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIASPARECERCOM (2011) 346 final – Relatório da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho relativo ao desenvolvimento do sistema de informação sobre vistos (VIS) em 2010 (apresentado em conformidade com o artigo 6.o da Decisão 2004/512/CE do Conselho)1 - Introdução Nos termos da Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto, que regula o acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção europeia, foi distribuído à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, a iniciativa europeia COM (2011) 346 final – Relatório da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho relativo ao desenvolvimento do sistema de informação sobre vistos (VIS) em 2010 (apresentado em conformidade com o artigo 6.o da Decisão 2004/512/CE do Conselho).2 – Enquadramento e objetivos da iniciativa Em conformidade com o artigo 6.o da Decisão 2004/512/CE do Conselho, de 8 de Junho de 2004, que estabelece o Sistema de Informação sobre Vistos, apresentou ao Conselho e ao Parlamento Europeu o sétimo relatório intercalar sobre o desenvolvimento do Sistema de Informação sobre Vistos (VIS).Refira-se que no Regulamento (CE) n.o 810/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Julho de 2009, que estabelece o Código Comunitário de Vistos (Código de Vistos - VIS), revogou em 5 de Abril de 2010 as Instruções Consulares Comuns, que já tinham sido alteradas para estabelecer o quadro jurídico para recolha de identificadores biométricos e inclui ainda disposições relativas à organização da recepção e do tratamento dos pedidos de visto.Em 4 de Maio de 2010, a Comissão adoptou um plano de segurança para o funcionamento do Sistema de Informação sobre Vistos - Decisão 2010/260/EU da Comissão, de 4 de Maio. Esta Decisão torna-se aplicável a partir da data em que o VIS iniciar as operações.Evolução durante o período de referência do Relatório em análise1. Aspetos essenciais referidos no Relatório:
26 | II Série A - Número: 167 | 21 de Abril de 2012- Desenvolvimentos do sistema central - após a conclusão dos testes do sistema de solução, tiveram início em Agosto de 2010 os testes do sistema com a participação dos EstadosMembros, que ainda decorreram no período de referência. Devido a esta alteração o objetivo de dar início às operações do VIS em Dezembro de 2010 deixou de ser viável; - Desenvolvimento do sistema de correspondências biométricas (BMS) - ao longo deste período, o sistema prestou apoio aos testes dos sistemas de solução e aos testes operacionais do sistema (OST). Os Estados-Membros continuaram a utilizar os kits informáticos fornecidos pelo contratante do BMS juntamente com os seus dispositivos de recolha de impressões digitais; - Mecanismo de comunicação VIS Mail - foram implementadas caraterísticas adicionais na central de transmissão de correio eletrónico (elaboração de estatísticas e relatórios, capacidades antivírus avançadas); - Preparação dos sítios e rede - ao longo de 2010 as principais atividades relacionadas com a rede consistiram em conferir segurança às operações do mecanismo de comutação automática entre o sítio principal e o sítio de salvaguarda e testar a central de transmissão de correio eletrónico do VIS; - Programação nacional dos Estados-Membros - para além da disponibilidade dos VIS central, o fator-chave para que o sistema se torne operacional é a progressão registada ao nível dos projetos nacionais, concluindo-se pela necessidade de intensificar as sessões de formação técnica e os esforços em matéria de comunicação.   - Redefinição do calendário do VIS devido a atrasos de implementação.2. Campanha de informação: Em Dezembro de 2010 foi assinado um contrato entre a Comissão e um contratante especializado em informação e comunicação para a conceção e impressão de material de informação VIS.3. Gestão do Projeto: Programação e orçamento: Em 2010, o total das dotações de autorização disponíveis para o Vis elevou-se a 30,3 milhões de EUR. 4. Gestão de riscos: A metodologia utilizada para a gestão de riscos manteve-se inalterada durante o período de referência.
27 | II Série A - Número: 167 | 21 de Abril de 2012No final de 2010 foram identificados alguns riscos que foram comunicados aos Estadosmembros:  -um atraso suscetível de impedir a conclusão dos testes operacionais do sistema segundo o calendário revisto; - o estado de preparação dos Estados-membros para participação nos testes de aceitação provisória do sistema; -os atrasos nalguns Estados-Membros em relação aos preparativos consulares e na fronteira, para o lançamento das operações; - os atrasos nos preparativos da gestão operacional.5. A Comissão conclui dizendo que a segunda fase de teste do sistema central e o início da terceira, em que participaram sete Estados-Membros, foram bem sucedidos; considerou que a nível nacional, a maioria dos Estados-Membros fez progressos significativos; reiterou a necessidade de um novo calendário para implementação das atividades; sublinhou a informação regular à Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (LIBE) do Parlamento Europeu.         3- O Princípio da subsidiariedade Constituindo o documento em análise uma iniciativa não legislativa, não cabe a análise da observância do princípio da subsidiariedade.      4- Situação em Portugal Em Portugal, conforme Nota Conjunta do Ministério dos Negócios Estrangeiros e do Ministério da Administração Interna sobre o Sistema de Informação de Vistos, «no dia 11 de Outubro de 2011, foi introduzido um novo sistema no processo de emissão de vistos Schengen.O sistema de informação de vistos, mais conhecido por VIS (Visa Information System), foi adotado em 2004 por uma Decisão do Conselho da União Europeia, seguida em 2008 por um Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho.O VIS permite a recolha e o armazenamento de dados biométricos (impressões digitais e imagem facial) dos requerentes de visto Schengen. A sua utilização facilitará a obtenção de vistos por parte de nacionais de países fora do espaço Schengen e melhorará as condições de segurança. A protecção de dados dos requerentes está devidamente garantida.Neste contexto, os postos consulares da região do Norte de África (Argel, Cairo, Rabat, Tripoli e Tunis), da responsabilidade do Ministério dos Negócios Estrangeiros, e os postos de fronteira, da
28 | II Série A - Número: 167 | 21 de Abril de 2012competência do Ministério da Administração Interna, começam a consultar e a registar informação no Sistema Central de Vistos através de uma ligação desenvolvida para o efeito pelo Serviço de estrangeiros e Fronteiras.O Sistema de Controlo de Fronteiras (PASSE – Processo Automático e Seguro de Saídas e Entradas) irá também proceder a uma validação mais eficaz dos vistos Schengen não emitidos por Portugal, através da consulta ao sistema VIS a partir do próximo dia 31 de Outubro, melhorando significativamente os níveis de segurança no controlo documental.»  Consultada a Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD), autoridade nacional de controlo para efeitos de fiscalização do cumprimento das disposições legais quanto à aplicação em Portugal da Convenção de Schengen, não se identificou a emissão de qualquer parecer, no âmbito da discussão e preparação do Regulamento n.o 810/2009, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Julho de 2009 que estabelece o Código Comunitário de Vistos, nem acompanha a recente implementação do sistema VIS nos postos consulares de Argel, Cairo, Rabat, Tripoli e Tunis. Refira-se no entanto que esta implementação obedece a uma calendarização europeia que vincula os Estados-Membros.  No âmbito europeu, a Autoridade de Controlo Comum (ACC Schengen), que a CNPD integra, está encarregada do controlo da seção central do Sistema de Informação Schengen (SIS) e nesse contexto e ao abrigo do Artigo 29.o da Diretiva 95/46/CE a ACC (Grupo do Artigo 29.o) emitiu a Opinião n.o 7/2004, aprovada em 11 de Agosto de 2004, sobre «A utilização de dados biométricos nos vistos e autorizações de residência, no âmbito do sistema VIS», quando ainda se encontrava em preparação.  Em complemento, julga-se haver interesse em referir a legislação de referência na União Europeia sobre o Sistema de Informação de Vistos (VIS), bem como um conjunto de especificações de segurança e procedimentos de troca de informações nesta matéria: - Decisão do Conselho de 8 de Junho de 2004, que estabelece o Sistema de Informação sobre Vistos (VIS); - Regulamento (CE) n.o 767/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho de 9 de Julho de 2008, relativo ao Sistema de Informação sobre Vistos (VIS) e ao intercâmbio de dados entre os Estados-Membros sobre os vistos de curta duração («Regulamento VIS»); - Regulamento (CE) n.o 810/2009, do Parlamento Europeu e do Conselho de 13 de Julho de 2009, que estabelece o Código Comunitário de Vistos (Código de Vistos);
29 | II Série A - Número: 167 | 21 de Abril de 2012- Regulamento (CE) n.o 81/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho de 14 de Janeiro de 2009, que altera o Regulamento (CE) n.o 562/2006 no que respeita à utilização do Sistema de Informação sobre Vistos (VIS) no âmbito do Código das Fronteiras Schengen; - Decisão da Comissão de 5 de Maio de 2009, que adota medidas de execução para efeitos do mecanismo de consulta e de outros procedimentos referidos no artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 767/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao Sistema de Informação sobre Vistos (VIS) e ao intercâmbio de dados entre os Estados-membros sobre os vistos de curta duração («Regulamento VIS»); - Decisão da Comissão de 9 de Outubro de 2009, que estabelece especificações relativas à resolução e utilização das impressões digitais para efeitos de identificação e de verificação biométricas no Sistema de Informação sobre Vistos; - Decisão da Comissão de 30 de Novembro de 2009, que determina as primeiras regiões para o início do funcionamento do Sistema de Informação sobre Vistos (VIS); Decisão da Comissão de 30 de Novembro de 2009, relativa à adoção de medidas de execução técnica para introduzir dados e ligar pedidos, ter acesso a dados, alterar, apagar e apagar antecipadamente dados, conservar e ter acesso aos registos das operações de tratamento de dados no Sistema de Informação sobre Vistos; - Decisão da Comissão de 4 de Maio de 2010, relativa ao plano de segurança para o funcionamento do Sistema de Informação sobre Vistos.    5- Opinião do Relator Tendo em conta a especial delicadeza destas matérias, que dizem respeito aos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos e à garantia de confidencialidade dos seus dados pessoais, considera o Relator que, não obstante o escrutínio do presente RelatórioAssuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias da Assembleia da República, designadamente através de troca de informações com o Governo sobre a evolução da implementação do sistema VIS, grau de segurança e confidencialidade dos dados dos cidadãos, forma de acesso aos dados, registo e gestão da informação recolhida.Com efeito exige-se a devida proporcionalidade quando a matéria é referente ao tratamento de dados pessoais e à interconexão de ficheiros, existindo em Portugal, como existe, uma tutela constitucional expressa que visa subtrair discricionariedade na sua utilização e gestão, e uma autoridade administrativa independente (CNPD) que constitui garante da sua proteção.  Relativamente ao documento em análise e ao que se visa implementar, manifesta-se preocupação no que respeita à introdução de dados biométricos no VIS, ao crescente número de
30 | II Série A - Número: 167 | 21 de Abril de 2012autoridades que têm acesso a estes sistemas e, em termos gerais, à hipótese de transformação deste sistema num sistema de controlo e supervisão em matéria de livre circulação de pessoas.Um quadro jurídico para a proteção de dados e instrumentos de garantias mínimas para os cidadãos impõe-se o mais rigoroso ao nível da União Europeia.Finalmente, considera que o processo de execução destes sistemas deve ser absolutamente transparente e que a informação por parte da Comissão aos Estados-Membros deve ser permanente.    6 – Parecer  Face ao exposto, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativamente ao COM (2011) 346 final – Relatório da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho relativo ao desenvolvimento do sistema de informação sobre vistos (VIS) em 2010 (apresentado em conformidade com o artigo 6.o da Decisão 2004/512/CE do Conselho), é de parecer que:1.  Sendo o documento em análise uma iniciativa não legislativa não cabe a análise da observância do princípio da subsidiariedade.2.  Em relação à iniciativa em análise, o processo de escrutínio está concluído.   3.  O presente parecer deve ser remetido à Comissão dos Assuntos Europeus.Palácio de S. Bento, 18 de Janeiro de 2011  O Deputad Relator, (João Oliveira) O Presidente da Comissão, (Fernando Negrão
31 | II Série A - Número: 167 | 21 de Abril de 2012COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUSPARTE I - NOTA INTRODUTÓRIA Nos termos dos artigos 6.o e 7.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, que regula o acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia, bem como da Metodologia de escrutínio das iniciativas europeias aprovada em 20 de janeiro de 2010, a Comissão de Assuntos Europeus recebeu a Proposta de DIRECTIVA DO CONSELHO que estabelece requisitos para a proteção da saúde do público em geral no que diz respeito às substâncias radioativas presentes na água destinada ao consumo humano - Projeto apresentado ao abrigo do artigo 31.o do Tratado Euratom para parecer do Comité Económico e Social Europeu [COM(2011)385].A supra identificada iniciativa foi enviada à Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, atento o seu objeto, a qual analisou a referida iniciativa e aprovou o Relatório, que se anexa ao presente Parecer, dele fazendo parte integrante.Parecer COM(2011) 385 Proposta de DIRECTIVA DO CONSELHO que estabelece requisitos para a proteção da saúde do público em geral no que diz respeito às substâncias radioativas presentes na água destinada ao consumo humano Projeto apresentado ao abrigo do artigo 31.o do Tratado Euratom para parecer do Comité Económico e Social Europeu