II SÉRIE-A — NÚMERO 12 38 especial sobre as PME. PROMOVER A INOVAÇÃO E A COLABORAÇÃO ENTRE SERVIÇOS PÚBLICOS  A modernização do Estado e a redução da burocracia exige a promoção de uma cultura de inovação no setor público e depende de maior colaboração entre serviços públicos em áreas críticas para a melhoria da sua atividade em condições de maior eficiência e eficácia. Para esse efeito:  Foi criado um laboratório de inovação no setor público (LabX), para a experimentação e novos serviços, envolvendo instituições públicas e mobilizando o conhecimento e a criatividade dos centros de investigação, incubadoras e entidades privadas. O Laboratório está a trabalhar atualmente, e continuará em 2018, em 3 projetos inovadores – Balcão Único do Emprego, Espaço Óbito e Roteiro da Despesa Pública –, visando a sua posterior implementação. Outros serão introduzidos e concluídos em 2018, bem como ações de formação nestes domínios;  Em março de 2017 o Governo aprovou a Estratégia para a Transformação Digital na Administração Pública até 2020, preparada ao longo do ano anterior. Assenta em três Eixos de Ação: Integração e interoperabilidade; Inovação e competitividade; Partilha de recursos. A Estratégia TIC 2020, cuja implementação continuará em 2018, contém 37 ações, que enquadram as atividades a implementar transversalmente e de forma distribuída pelas diferentes áreas de governo, contemplando os projetos estratégicos e os planos setoriais detalhados de cada área governativa, todos devidamente orçamentados e analisados os respetivos benefícios previstos;  Em julho de 2017 foi criado o Centro de Competências Jurídicas que prestará serviços transversalmente a toda a Administração Pública, com implementação faseada. O princípio de desenvolvimento de centros de competências será estendido a outros domínios como as tecnologias de informação e comunicação, ao longo do ano de 2018. TRANSPARÊNCIA E CONCORRÊNCIA No que respeita à Diretiva n.o 2006/123/CE (pacote serviços no mercado interno), após a apresentação pela Comissão Europeia, em janeiro de 2017, de um pacote legislativo com vista à alteração e aperfeiçoamento da Diretiva, foi iniciado o processo de negociação em sede do Conselho Europeu. Portugal tem tido uma participação ativa nesta negociação, designadamente na defesa do exercício do poder legislativo dos Estados-membros, relativamente à notificação de medidas de natureza diferente em matéria de prestação de serviços.  Por outro lado, foram tomadas medidas para promover a concorrência nos setores mais críticos, em que existem monopólios naturais. Na área da energia (eletricidade e gás, foram reduzidas as barreiras à mudança de operador energético (criação do Operador Logístico de Mudança de Comercializador de Energia); nas telecomunicações, foi imposta, pelo regulador do setor, a redução de 72,8% o valor das tarifas de utilização do cabo submarino que liga o continente às Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores, cobradas pelo incumbente às restantes operadoras, permitindo baixar o custo dos operadores nessas regiões e, dessa forma, aumentar a concorrência nos preços das comunicações para as empresas e particulares. Nos resíduos, promoveu-se a concorrência através da entrada de um novo agente de tratamento dos resíduos de embalagens. Relativamente à transposição da Diretiva n.o 2013/55/EU (qualificações profissionais), o processo legislativo encontra-se perto da conclusão. A proposta de lei do Governo foi aprovada na generalidade em fevereiro de 2017 pela Assembleia da República e baixou à Comissão da especialidade. A simplificação da contratação pública para favorecer a inovação terá um impulso decisivo com entrada em vigor das alterações ao Código dos Contratos Públicos, em 1 de janeiro de 2018, que simplifica a contratação, promovendo mecanismos mais flexíveis e transparentes de contratação pública e estimulando a inovação nas empresas. DESCENTRALIZAÇÃO E SUBSIDIARIEDADE COMO BASE DA REFORMA DO ESTADO O Governo defende o princípio da subsidiariedade como orientador da decisão sobre o nível mais adequado para o exercício de atribuições e competências (nacional, regional ou local). Nesse contexto, estão em discussão os diplomas que procedem à transferência de competências para os níveis mais adequados, designadamente