PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
II SÉRIE-A — NÚMERO 51 16 País Taxa (%) Grécia 24 Holanda 21 Hungria 27 Irlanda 13,5 Itália 22 Letónia 21 Lituânia 21 Luxemburgo 17 Malta 18 Polónia 23 Reino Unido11 20 República Checa 21 Roménia 19 Suécia 25 De salientar que apenas a Irlanda apresenta uma taxa reduzida para os serviços prestados no exercício da profissão de médico-veterinário, aplicando-se em todos os outros Estados-Membros as taxas de IVA normais. V. Consultas e contributos  Pareceres/contributos enviados pelo Governo ou solicitados ao mesmo Nos termos do n.o 3 do artigo 124.o do RAR «As propostas de lei devem ser acompanhadas dos estudos, documentos e pareceres que as tenham fundamentado». A presente iniciativa não vem acompanhada de quaisquer documentos, estudos ou pareceres.  Consultas obrigatórias O Presidente da Assembleia da República promoveu, a 11 de fevereiro de 2020, a audição dos órgãos de governo próprios das regiões autónomas, através do convite à emissão de parecer, no prazo de 20 dias, nos termos do artigo 142.o do Regimento da Assembleia da República, e para os efeitos do n.o 2 do artigo 229.o da Constituição. Já foram, entretanto, remetidos os pareceres da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores (ALRAA), bem como do Governo da Região Autónoma dos Madeira (RAM), que propõe uma redação alternativa desta iniciativa. Ambos os pareceres estão disponibilizados no sítio eletrónico da Assembleia da República, mais especificamente na página eletrónica da presente iniciativa.  Consultas facultativas No âmbito da mencionada Petição n.o 26/XIV/1.a, foram já solicitados pareceres ao Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, à Ordem dos Médicos Veterinários (OMV) e à Associação de Médicos Veterinários Especialistas em Animais de Companhia (APMVEAC).                                                           11 Desde 31 de janeiro que o Reino Unido já não faz parte da União. Optou-se, no entanto, por apresentar a taxa de iva aplicável aos serviços prestados no exercício da profissão de médico-veterinário para o Reino Unido juntamente com os restantes países da União Europeia.
23 DE DEZEMBRO DE 2020 17 VI. Avaliação prévia de impacto  Avaliação sobre impacto de género O proponente juntou à proposta de lei a respetiva avaliação de impacto de género (AIG), De acordo com a informação constante desse documento, considera-se que a iniciativa legislativa tem uma valoração neutra em termos de impacto de género, dado que a totalidade das categorias e indicadores analisados, assumem a valoração de «Neutro». Linguagem não discriminatória Na elaboração dos atos normativos a especificação de género deve ser minimizada recorrendo-se, sempre que possível, a uma linguagem neutra ou inclusiva, mas sem colocar em causa a clareza do discurso. A presente iniciativa não nos suscita questões relacionadas com a utilização de linguagem discriminatória.  Impacto orçamental Em sendo aprovada esta iniciativa, poderá a mesma vir a ter impacto orçamental, na medida em que é expectável a redução da receita fiscal arrecadada em sede de IVA. Os dados disponíveis não permitem determinar ou quantificar esse impacto. Admitindo a hipótese de que a isenção da taxa de IVA tenha repercussão na redução preço final da prestação deste tipo de serviços, a citada diminuição de receita fiscal poderá vir a ser compensada com o eventual acréscimo do volume da prestação destes serviços. Acresce que o impacto na procura dependerá do comportamento do consumidor, isto é, da elasticidade procura-preço.  Outros impactos Conforme se destaca na exposição de motivos, pode ser identificado um potencial impacto positivo na área da saúde humana, na medida em que, o aumento nos tratamentos preventivos dos animais contribui para a promoção da saúde pública e para a proteção do meio ambiente. ———PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 819/XIV/2.a AFETAÇÃO AO SECTOR CULTURAL E CRIATIVO NACIONAL DE VALOR NÃO INFERIOR A 2% DAS VERBAS EUROPEIAS DO MECANISMO DE RECUPERAÇÃO E RESILIÊNCIA QUE CABEM A PORTUGAL A crise provocada pela pandemia de COVID-19 teve efeitos nefastos sem precedentes nas economias da União Europeia. Estes efeitos negativos fizeram-se sentir sobremaneira na área cultural e criativa. A Cultura sofreu e continua a sofrer com o impacto das medidas restritivas introduzidas no combate à propagação do coronavírus. Depois de cancelados concertos, festivais, conferências, adiadas exposições, fechados cinemas, teatros e museus, suspensas produções televisivas e cinematográficas, a contínua aplicação de medidas de contenção da pandemia não permitem o normal funcionamento das atividades culturais. Para ajudar a reparar os danos económicos e sociais causados pela pandemia de coronavírus, as instituições europeias acordaram na elaboração de um plano de recuperação tendente a ultrapassar a crise e lançar as bases para uma Europa moderna e mais sustentável. No Conselho Europeu de julho de 2020, os Estados-Membros decidiram lançar o Quadro Financeiro Plurianual para o período 2021-2027 bem como o instrumento de recuperação europeu, designado Next
23 DE DEZEMBRO DE 2020 21 substituição por processos ecológicos; c. O aumento da precisão e eficiência do uso dos fatores de produção; d. A redução da utilização de plásticos e a implementação de um sistema eficiente de recolha, tratamento e reciclagem dos mesmos; e. A conciliação com os valores ambientais e paisagísticos do PNSACV; f. A promoção do trabalho estável, qualificado e integrador, através da existência de contratos de trabalho e sem recurso a empresas de trabalho temporário. 7 –  Condicione os apoios públicos, nacionais e comunitários, suscetíveis de serem atribuídos às explorações agrícolas do Perímetro de Rega do Mira, ao cumprimento dos critérios de transição ecológica e condições laborais determinados pelo plano de ação preconizado no número anterior. Assembleia da República, 23 de dezembro de 2020. As Deputadas e os Deputados do BE: Maria Manuel Rola — Fabíola Cardoso — Pedro Filipe Soares — Mariana Mortágua — Jorge Costa — Alexandra Vieira — Beatriz Gomes Dias — Isabel Pires — Joana Mortágua — João Vasconcelos — José Manuel Pureza — José Maria Cardoso — José Moura Soeiro — Luís Monteiro — Manuel Azenha — Moisés Ferreira — Nelson Peralta — Sandra Cunha — Catarina Martins. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
Quarta-feira, 10 de março de 2021   II Série-A — Número 93XIV LEGISLATURA   2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2020-2021)               S U M Á R I O   Projetos de Lei (n.os 514, 653, 655, 683 e 725 a 728/XIV/2.a): N.o 514/XIV/2.a (Cria uma campanha nacional de esterilização de animais no ano 2021): — Parecer da Comissão de Agricultura e Mar e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. N.o 653/XIV/2.a (Procede à alteração dos limites territoriais entre a freguesia de Escapães e a União de freguesias de Santa Maria da Feira, Travanca, Sanfins e Espargo pertencentes ao concelho de Santa Maria da Feira): — Parecer da Comissão de Administração Pública, Modernização Administrativa, Descentralização e Poder Local e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. N.o 655/XIV/2.a [Altera os procedimentos da entrega do ficheiro SAF-T (PT) relativo à contabilidade (Primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 48/2020, de 3 de agosto)]: — Parecer da Comissão de Orçamento e Finanças e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. N.o 683/XIV/2.a (Procede à revogação do bigbrother fiscal revogando o Decreto-Lei n.o 48/2020, de 3 de agosto): — Parecer da Comissão de Orçamento e Finanças e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. N.o 725/XIV/2.a (PAN) — Determina a não distribuição de leite achocolatado e outros produtos aromatizados às crianças do ensino pré-escolar e do 1.o ciclo do ensino básico, tendo em vista o combate da obesidade infantil e a promoção de hábitos alimentares saudáveis, procedendo à quarta alteração do Decreto-Lei n.o 55/2009, de 2 de março. N.o 726/XIV/2.a (PCP) — Medidas de apoio aos estudantes do ensino superior público. N.o 727/XIV/2.a (PCP) — Medidas de apoio aos trabalhadores do sistema científico e tecnológico nacional. N.o 728/XIV/2.a (IL) — Altera a Lei Eleitoral dos Órgãos das Autarquias Locais (décima primeira alteração à Lei Orgânica n.o 1/2001, de 14 de agosto).  Proposta de Lei n.o 71/XIV/2.a (Pelo fim do bloqueio geográfico e da discriminação nas vendas eletrónicas para os consumidores das regiões autónomas): — Parecer da Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.  Projetos de Resolução (n.os 222/XIV/1.a e 940, 1062 e 1075 a 1082/XIV/2.a): N.o 222/XIV/1.a — Recomenda ao Governo a suspensão do projeto de expansão do Aeroporto Humberto Delgado e da construção do aeroporto complementar do Montijo e a realização de uma avaliação ambiental estratégica sobre as respostas necessárias à capacidade aeroportuária do País:
II SÉRIE-A — NÚMERO 93 2 — Alteração do título e do texto iniciais do projeto de resolução. N.o 940/XIV/2.a (Recomenda ao Governo a descentralização das juntas médicas para confirmação e graduação de incapacidade em processo de reparação de doença profissional): — Alteração do texto inicial do projeto de resolução. N.o 1062/XIV/2.a (Deslocação do Presidente da República a Roma e a Madrid): — Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas. N.o 1075/XIV/2.a (PCP) — Pela defesa da SPdH Groundforce e dos seus trabalhadores: — Texto inicial do projeto de resolução. — Alteração do texto inicial do projeto de resolução. N.o 1076/XIV/2.a (PCP) — Definição e regulamentação de um regime laboral e de aposentação específico para os Operadores de Assistência em Escala e Técnicos de Tráfego de Assistência em Escala. N.o 1077/XIV/2.a (PSD) — Recomenda ao Governo medidas de apoio ao sector do vinho nacional. N.o 1078/XIV/2.a (PSD) — Recomenda ao Governo diligências para proceder à antecipação de pagamentos comunitários ao nível da política agrícola comum (PAC). N.o 1079/XIV/2.a (PSD) — Recomenda ao Governo a não discriminação dos cidadãos em função da sua opção educativa. N.o 1080/XIV/2.a (PAN) — Recomenda a integração de pessoas em situação de sem abrigo e com doença mental severa nos grupos prioritários do plano de vacinação contra a COVID-19. N.o 1081/XIV/2.a (BE) — Pela interdição da caça em terrenos murados e pela inclusão de medidas para a conservação da biodiversidade no ordenamento cinegético. N.o 1082/XIV/2.a (BE) — Pela concretização de medidas que promovem a transparência no setor da caça.  Ministério da Administração Interna (Estrutura de Monitorização do Estado de Emergência): Relatório sobre a aplicação da declaração do estado de emergência de 31 de janeiro a 14 de fevereiro de 2021.
10 DE MARÇO DE 2021 3 PROJETO DE LEI N.o 514/XIV/2.a (CRIA UMA CAMPANHA NACIONAL DE ESTERILIZAÇÃO DE ANIMAIS NO ANO 2021) Parecer da Comissão de Agricultura e Mar e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio ParecerÍndice Parte I – Considerandos 1. Nota introdutória 2. Objeto e motivação da iniciativa legislativa 3. Enquadramento legal e antecedentes 4. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria Parte II – Opinião da Deputada autora do parecer Parte III – Conclusões Parte IV – Anexos PARTE I – Considerandos 1. Nota introdutória O Projeto de Lei n.o 514/XIV/2.a deu entrada a 18 de setembro de 2020. Por despacho de Sua Excelência o Presidente da Assembleia da República, foi admitido e baixou, na generalidade à Comissão de Agricultura e Mar, a 23 de setembro de 2020, para emissão do respetivo parecer. A 29 de setembro, na reunião ordinária n.o 4 da Comissão de Agricultura e Mar, foi atribuída a elaboração do parecer ao Grupo Parlamentar do Partido Socialista, que indicou como relatora, a signatária, Deputada Palmira Maciel. O Projeto de Lei n.o 514/XIV/1.a foi subscrito por dez Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português — ao abrigo e nos termos do n.o 1 do artigo 167.o da Constituição e do n.o 1 do artigo 119.o do Regimento da Assembleia da Republica (RAR), que consubstanciam o poder de iniciativa da lei. Trata-se de um poder dos Deputados, por força do disposto na alínea b) do artigo 156.o da Constituição e na alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do RAR, bem como dos grupos parlamentares, por força do disposto na alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da Constituição e da alínea f) do artigo 8.o do RAR. Conforme nota técnica anexa: – A iniciativa em análise toma a forma de projeto de lei, em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 119.o do Regimento, encontra-se redigida sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal e é precedida de uma exposição de motivos, cumprindo os requisitos formais estabelecidos no n.o 1 do artigo 124.o do RAR. - Encontram-se respeitados os limites à admissão das iniciativas, previstos no n.o 1 do artigo 120.o do RAR, uma vez que este projeto de lei define concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa e parece não infringir princípios constitucionais, exceto quanto ao limite imposto pelo n.o 2 do artigo 167.o da Constituição e n.o 2 do artigo 120.o do Regimento, conhecido como «lei-travão», que deve ser salvaguardado no decurso do processo legislativo. - O título da presente iniciativa legislativa – «Cria uma campanha nacional de esterilização de animais no ano 2021» – traduz sinteticamente o seu objeto, mostrando-se conforme ao disposto no n.o 2 do artigo 7.o da Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, conhecida como lei formulário. Contudo, em caso de aprovação, o título poderá ser objeto de aperfeiçoamento formal, em sede de apreciação na especialidade ou em redação final, especificando, por exemplo, a que tipo de animais se dirige esta campanha.
II SÉRIE-A — NÚMERO 93 6 iniciativa: – Projeto de Resolução n.o 1367/XIV – Recomenda ao governo que promova uma campanha nacional de esterilização de animais de companhia – Resolução da Assembleia da República n.o 179/2018 PARTE II – Opinião do Deputado autor do parecer A Relatora do presente parecer reserva a sua opinião para o debate em plenário da iniciativa, a qual é, de resto, de elaboração facultativa conforme o disposto no n.o 3 do artigo 137.o do RAR. PARTE III – Conclusões A Comissão de Agricultura e Mar aprova o seguinte parecer: 1 –  O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República o Projeto de Lei n.o 514/XIV/2.a «Cria uma campanha nacional de esterilização de animais no ano 2021»; 2 –  A apresentação do Projeto de Lei n.o 514/XIV/2.a foi efetuada nos termos constitucionais, legais e regimentais aplicáveis, encontrando-se reunidos os requisitos formais e de tramitação exigidos; 3 –  A Comissão de Agricultura e Mar é de parecer que o Projeto de Lei n.o 514/XIV/2.a reúne as condições constitucionais e regimentais para ser discutido e votado em Plenário da Assembleia da República. Palácio de São Bento, 9 de outubro de 2020. A Deputada autora do parecer, Palmira Maciel — O Presidente da Comissão, Pedro do Carmo. Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, tendo-se registado a ausência do CDS-PP e do PEV, na reunião da Comissão de 27 de janeiro de 2020. PARTE IV – Anexos Nota técnica elaborada pelos serviços da Assembleia da República, ao abrigo do artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República. Nota Técnica  Projeto de Lei n.o 514/XIV/2.a (PCP) Título: Cria uma campanha nacional de esterilização de animais no ano 2021 Data de admissão: 23 de setembro de 2020. Comissão de Agricultura e Mar (7.a). Índice I. Análise da iniciativa II. Enquadramento parlamentar
10 DE MARÇO DE 2021 13 IRLANDA O Animal Health and Welfare Act 2013 é o diploma enquadrador do bem-estar animal neste país. Especificamente sobre o acolhimento de animais domésticos, o Control of Dogs Act 1986, com as alterações introduzidas pelo Control of Dogs (Amendment) Act 1992, remete11 para as autoridades locais a responsabilidade pelo controle dos cães, competindo-lhes providenciar pela existência de canis, nomear funcionários para recolher os cães vadios, aplicar multas no local e tomar providências judiciais contra os proprietários. Por outro lado, as autoridades locais podem estabelecer acordos e parcerias, entre elas, para providenciar abrigos para os cães. Podem ainda estabelecer acordos com o Irish Society for the Prevention of Cruelty to Animals (ISPCA), ou ainda, com pessoa ou organização relacionada com bem-estar animal, mediante autorização prévia do Ministro para o Desenvolvimento Comunitário e Rural. As campanhas de esterilização de animais estão a cargos de associações como a ISPCA ou a Dogstrust. Outros países REINO UNIDO A legislação sobre bem-estar animal está enquadrada no Animal Welfare Act de 2006. A partir deste diploma enquadrador tem sido produzida legislação secundária e regulamentação (codes of practice) visando a promoção do bem-estar dos animais. A Escócia tem o equivalente Animal Health and Welfare (Scotland) Act 2006, e a Irlanda do Norte o Welfare of Animals Act 2011. O Animal Boarding Establishments Act de 1963, pese embora já tenha sofrido muitas alterações, também enquadra esta matéria, especificando que cabe às autarquias locais (local authorities) licenciar os centros privados de acolhimento animal (animal boarding establishments). Não encontrámos evidência da existência de normas sobre a obrigação direta das autarquias locais na recolha e acolhimento de animais errantes e abandonados. Na sua página, a British Veterinary Association fornece informação sobre as vantagens e desvantagens da esterilização de animais. Igual tipo de informação é fornecido também pela Royal Society for the Prevention of Cruelty to Animals, defendendo a esterilização como forma de conter a população de animais domésticos, em especial, os gatos. A fundação Dogstrust costuma subsidiar a esterilização de cães, desde que o dono reúna certas condições sociais e viva em determinada região e o cão seja de uma determinada raça. Organizações internacionais UNESCO A Declaração Universal dos Direitos dos Animais, proclamada a 15 de outubro de 1978, pela UNESCO, foi posteriormente revista pela Liga Internacional dos Direitos dos Animais e submetida ao Presidente da UNESCO, que a tornou pública em 1990. Note-se que, apesar da sua importância, esta Declaração não tem vinculação jurídica.                                                           11 Secção 15 desta lei
II SÉRIE-A — NÚMERO 93 14 V. Consultas e contributos Dado o teor da iniciativa em apreço podem ser ouvidas a Associação Nacional de Municípios portugueses (ANMP) a Associação Nacional de Freguesias (ANAFRE), a Ordem dos Médicos Veterinários e Associação de Médicos Veterinários Municipais e Associações de Defesa de Animais. VI. Avaliação prévia de impacto  Avaliação sobre impacto de género O preenchimento, pelos proponentes, da ficha de avaliação prévia de impacto de género das iniciativas em apreço, em cumprimento do disposto na Lei n.o 4/2018, de 9 de fevereiro, devolve como resultado uma valorização neutra do impacto do género. Linguagem não discriminatória Na elaboração dos atos normativos a especificação de género deve ser minimizada recorrendo-se, sempre que possível, a uma linguagem neutra ou inclusiva, mas sem colocar em causa a clareza do discurso. Sem prejuízo de uma análise mais detalhada, na apreciação na especialidade ou na redação final, nesta fase do processo legislativo a redação do projeto de lei não nos suscita qualquer questão relacionada com a linguagem discriminatória em relação ao género.———PROJETO DE LEI N.o 653/XIV/2.a (PROCEDE À ALTERAÇÃO DOS LIMITES TERRITORIAIS ENTRE A FREGUESIA DE ESCAPÃES E A UNIÃO DE FREGUESIAS DE SANTA MARIA DA FEIRA, TRAVANCA, SANFINS E ESPARGO PERTENCENTES AO CONCELHO DE SANTA MARIA DA FEIRA) Parecer da Comissão de Administração Pública, Modernização Administrativa, Descentralização e Poder Local e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio ParecerÍndice 1 –  Introdução 2 –  Objeto, conteúdo e motivação da iniciativa 3 –  Apreciação da conformidade dos requisitos constitucionais, regimentais e formais 4 –  Iniciativas pendentes 5 –  Consultas obrigatórias 6 –  Verificação do cumprimento da lei formulário 7 –  Opinião do Deputado autor do parecer 8 –  Conclusões e Parecer 9 –  Anexos 1 – Introdução A iniciativa em apreciação é apresentada por 16 Deputados do Partido Social Democrata, ao abrigo e nos
II SÉRIE-A — NÚMERO 93 16 alteração da respetiva área, é efetuada por lei, precedendo-se consulta dos órgãos das autarquias abrangidas. Nestes termos, foram solicitados pareceres aos presidentes das juntas de freguesia e das assembleias de freguesia de Escapães, e da União de freguesias de Santa Maria da Feira, Travanca, Sanfins e Espargo, bem como aos presidentes da câmara municipal e da assembleia municipal de Santa Maria da Feira. 6 – Verificação do cumprimento da lei formulárioO título da presente iniciativa legislativa que«Procede à alteração dos limites territoriais entre a freguesia de Escapães e a União de freguesias de Santa Maria da Feira, Travanca, Sanfins e Espargo pertencentes ao concelho de Santa Maria da Feira» traduz sinteticamente o seu objeto, mostrando-se conforme ao disposto no n.o 2 do artigo 7.o da Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, conhecida como lei formulário. Todavia, relativamente ao título, a nota técnica sugere que, em sede de especialidade, se pondere a adoção do seguinte título:«Alteração dos limites territoriais entre a freguesia de Escapães e a União de freguesias de Santa Maria da Feira, Travanca, Sanfins e Espargo pertencentes ao concelho de Santa Maria da Feira». 7 – Opinião do Deputado autor do parecer O Deputado autor do parecer, reserva a sua posição para a discussão das iniciativas legislativas, em sessão plenária. 8 – Conclusões e parecer Face ao exposto, a Comissão de Administração Pública, Modernização Administrativa, Descentralização e Poder Local emite o seguinte parecer: 1 –  A presente iniciativa legislativa cumpre todos os requisitos formais, constitucionais, e regimentais em vigor, pelo que se encontra em condições de ser apreciada em Plenário. 2 –  O projeto de lei pretende a alteração dos limites territoriais entre a freguesia de Escapães e a União de freguesias de Santa Maria da Feira, Travanca, Sanfins e Espargo pertencentes ao concelho de Santa Maria da Feira.3 –  Nos termos regimentais aplicáveis o presente parecer deve ser remetido a Sua Excelência o Presidente da Assembleia da República. Palácio de São Bento, 9 de março 2021. O Deputado autor do parecer, Fernando Paulo Ferreira — O Presidente da Comissão, Fernando Ruas. Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, tendo-se registado a ausência do CDS-PP e do IL, na reunião da Comissão de 9 de março de 2021. 9 – Anexos Nota técnica.
10 DE MARÇO DE 2021 17 Nota Técnica  Projeto de Lei n.o 653/XIV/2.a (PSD) Procede à alteração dos limites territoriais entre a freguesia de Escapães e a União de freguesias de Santa Maria da Feira, Travanca, Sanfins e Espargo pertencentes ao concelho de Santa Maria da Feira Data de admissão: 25 de janeiro de 2021. Comissão de Administração Pública, Modernização Administrativa, Descentralização e Poder Local (13.a). ÍndiceI. Análise da iniciativa II. Enquadramento parlamentar III. Apreciação dos requisitos formais IV. Consultas e contributos V. Avaliação prévia de impacto Elaborada por: Luís Martins (DAPLEN) e Susana Fazenda (DAC).  Data: 4 de março de 2021.  I. Análise da iniciativa  A iniciativa A presente iniciativa visa proceder à delimitação administrativa territorial entre as freguesias de Escapães e a União de freguesias de Santa Maria da Feira, Travanca, Sanfins e Espargo pertencentes ao concelho de Santa Maria da Feira, as quais acordaram entre si a alteração dos limites administrativos anteriormente fixados na Carta Administrativa Oficial de Portugal (CAOP), procedendo à sua correção, observando critérios objetivos de ordem geográfica e carácter histórico. A Câmara Municipal de Santa Maria da Feira remeteu à Assembleia da República uma cópia do relatório, composto por 60 páginas, do referido Procedimento de Delimitação Administrativa, dando cumprimento aos procedimentos legais com vista à integração dos novos limites administrativos na CAOP, os quais foram subscritos na íntegra e por unanimidade pelas autarquias envolvidas. O projeto de lei é composto por dois artigos. II. Enquadramento parlamentar Iniciativas pendentes (iniciativas legislativas e petições) Efetuada uma pesquisa à base de dados da atividade parlamentar, verificou-se que, neste momento, sobre a mesma matéria, não se encontra pendente qualquer iniciativa legislativa ou petição.  Antecedentes parlamentares (iniciativas legislativas e petições) Na XIII Legislatura não foram apresentadas iniciativas legislativas sobre matéria idêntica.
10 DE MARÇO DE 2021 19 IV. Consultas e contributos  Consultas obrigatórias Segundo o disposto no artigo 249.o da Constituição, a criação ou a extinção de municípios, bem como a alteração da respetiva área, é efetuada por lei, precedendo-se consulta dos órgãos das autarquias abrangidas. Nestes termos, foram solicitados pareceres aos presidentes das juntas de freguesia e das assembleias de freguesia de Escapães, e da União de freguesias de Santa Maria da Feira, Travanca, Sanfins e Espargo, bem como aos presidentes da câmara municipal e da assembleia municipal de Santa Maria da Feira. Quaisquer contributos que sejam recebidos no âmbito destas ou de outras consultas ficarão a constar da página da iniciativa. V. Avaliação prévia de impacto  Avaliação sobre impacto de género De acordo com a informação constante na ficha de Avaliação Prévia de Impacto de Género (AIG), junta pelo autor, verifica-se que a iniciativa legislativa, atendendo à totalidade das categorias e indicadores analisados, tem uma valoração neutra.  Linguagem não discriminatória Na elaboração dos atos normativos a especificação de género deve ser minimizada recorrendo-se, sempre que possível, a uma linguagem neutra ou inclusiva, mas sem colocar em causa a clareza do discurso. Sem prejuízo de uma análise mais detalhada, na apreciação na especialidade ou na redação final, nesta fase do processo legislativo a redação do projeto de lei não nos suscita qualquer questão relacionada com a linguagem discriminatória em relação ao género. ———PROJETO DE LEI N.o 655/XIV/2.a [ALTERA OS PROCEDIMENTOS DA ENTREGA DO FICHEIRO SAF-T (PT) RELATIVO À CONTABILIDADE (PRIMEIRA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 48/2020, DE 3 DE AGOSTO)] Parecer da Comissão de Orçamento e Finanças e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio ParecerÍndice Parte I – Considerandos Parte II – Opinião do Deputado autor do parecer Parte III – Conclusões Parte IV – Anexos
II SÉRIE-A — NÚMERO 93 22 (CDS-PP) – Procede à revogação do big brother fiscal revogando o Decreto-Lei n.o 48/2020, de 3 de agosto, que serão debatidos na mesma reunião plenária de dia 11 de março. Relativamente aos antecedentes parlamentares sobre esta matéria:  Petição n.o 628/XIII/4.a – Solicitam a adoção de medidas contra as bases de dados da Autoridade Tributária, subscrita pela Associação Nacional Contabilistas (ANACO), com 11 433 assinaturas (vai ser discutida na mesma reunião plenária de 11 de março).  Lei n.o 119/2019, de 18 de setembro, que altera diversos códigos fiscais, com origem na Proposta de Lei n.o 180/XIII/4.a (GOV), aprovada com votos favoráveis do PS, do BE, do PCP, do PEV, do PAN e do Deputado Paulo Trigo Pereira (PS) e a abstenção do PSD e do CDS-PP.  Apreciação parlamentar n.o 71/XIII, que caducou no final da legislatura.  Consultas e Contributos A nota técnica sugere, para o processo de especialidade, obter o contributo por escrito do Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais (SEAAF), da CNPD, da OCC, bem como das associações representativas dos profissionais de contabilidade, designadamente da ANACO, da Associação Portuguesa das Empresas de Contabilidade e Administração (APECA), da Associação Portuguesa de Técnicos de Contabilidade (APOTEC), do Observatório Cívico dos Contabilistas e da Associação Portuguesa de Contabilistas (APC). PARTE II – Opinião da Deputada autora do parecer A signatária do presente parecer exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião política sobre a iniciativa em apreço, a qual é, de resto, de «elaboração facultativa» nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do RAR, reservando o seu Grupo Parlamentar a sua posição para o debate em Plenário. PARTE III – Conclusões A Comissão de Orçamento e Finanças é de parecer que o Projeto de Lei n.o 655/XIV/2.a (PCP) – «Altera os procedimentos da entrega do ficheiro SAF-T (PT) relativo à contabilidade (primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 48/2020, de 3 de agosto)», reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutido em plenário, reservando os grupos parlamentares o seu sentido de voto para o debate. Palácio de São Bento, 10 de março de 2021. A Deputada autora do parecer, Vera Braz — O Presidente da Comissão, Filipe Neto Brandão. Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, tendo-se registado a ausência do PAN, do CH e do IL, na reunião da Comissão de 10 de março de 2021. PARTE IV – Anexos  Nota técnica do Projeto de Lei n.o 655/XIV/2.a (PCP) – Altera os procedimentos da entrega do ficheiro SAF-T (PT) relativo à contabilidade (primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 48/2020, de 3 de agosto).
10 DE MARÇO DE 2021 23 Nota Técnica  Projeto de Lei n.o 655/XIV/2.a (PCP) Altera os procedimentos da entrega do ficheiro SAF-T (PT) relativo à contabilidade (Primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 48/2020, de 3 de agosto) Data de admissão: 27 de janeiro de 2021. Comissão de Orçamento e Finanças (5.a). ÍndiceI. Análise da iniciativa II. Enquadramento parlamentar III. Apreciação dos requisitos formais IV. Consultas e contributos V. Avaliação prévia de impacto VI. Enquadramento bibliográfico Elaborada por: Nuno Amorim (DILP), Lia Negrão (DAPLEN), Paula Faria (Biblioteca) e Ângela Dionísio (DAC).  Data: 17 de fevereiro de 2021.  I. Análise da iniciativa  A iniciativa A iniciativa ora apresentada visa alterar os procedimentos da entrega do ficheiro normalizado de auditoria tributária designado por SAF-T (PT)1 relativo à contabilidade, propondo, para o efeito, a alteração da redação dos artigos 2.o, 3.o, 6.o, 8.o e 9.o, do Decreto-Lei n.o 48/2020, de 3 de agosto, bem como do respetivo anexo, e a revogação do artigo 4.o e o n.o 2 do artigo 6.o do mesmo diploma. Sustentam os autores da iniciativa que a solução encontrada pelo Governo continua a comportar a entrega à Autoridade Tributária (AT) de todo o ficheiro SAF-T [(e não a extração ex ante dos dados necessários ao pré-preenchimento da Informação Empresarial Simplificada (IES)], ainda que com um conjunto de dados encriptados pela chave digital desenvolvida pela Imprensa Nacional Casa da Moeda (INCM), estando por isso em contradição com o previsto na Lein.o 119/2019, de 18 de setembro. Com efeito, esta lei prevê (no seu artigo 21.o que altera artigo 2.o do Decreto-Lei n.o 8/2007, de 17 de janeiro) que «no processo de submissão prévia (...) devem ser excluídos, previamente à submissão, os campos de dados do ficheiro (...) SAF-T (PT), relativo à contabilidade, que sejam considerados de menor relevância ou de desproporcionalidade face ao âmbito e objeto do presente diploma, (...)». Da exposição de motivos, extraímos os seguintes fundamentos para a apresentação desta iniciativa:  O Decreto-Lei n.o 87/2018 que estabeleceu a entrega obrigatória do ficheiro «SAF-T (PT)» da Contabilidade, tem como propósito a facilitação do pré-preenchimento automático de determinadas obrigações fiscais. Porém, segundo os proponentes, os sujeitos passivos passam a ser inspecionados de forma preventiva, sem verem garantidos os seus direitos, autodeclarando a informação contida no ficheiro, mesmo que disso não tenham consciência.                                                           1 O ficheiro SAFT-PT (Standard Audit File for Tax Purposes Portuguese edition) é um documento digital que reúne a informação fiscal e contabilística de uma empresa referente a um período específico.
II SÉRIE-A — NÚMERO 93 28 seguinte alteração ao título: «Altera o Decreto-Lei n.o 48/2020, de 3 de agosto, que determina a definição dos procedimentos a adotar no que se refere à submissão do ficheiro normalizado de auditoria tributária designado por SAF-T (PT) relativo à contabilidade» Em caso de aprovação, a iniciativa em apreço revestirá a forma de lei, sendo objeto de publicação na 1.a série do Diário da República, nos termos da alínea c) do n.o 2 do artigo 3.o da lei formulário. A iniciativa estabelece como data de entrada em vigor o «dia seguinte à sua publicação» (artigo 4.o), estando, assim, em conformidade com o previsto no n.o 1 do artigo 2.o da lei formulário, que prevê que os atos legislativos «entram em vigor no dia neles fixado, não podendo, em caso algum, o início da vigência verificar-se no próprio dia da publicação». Na presente fase do processo legislativo, a iniciativa em apreço não nos suscita outras questões em face da lei formulário. IV. Consultas e contributos  Consultas facultativas Atendendo à natureza da matéria tratada na presente iniciativa, será de ponderar ouvir ou obter contributo escrito do Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais (SEAAF), da CNPD, da OCC, bem como das associações representativas dos profissionais de contabilidade, designadamente da ANACO, da Associação Portuguesa das Empresas de Contabilidade e Administração (APECA), da Associação Portuguesa de Técnicos de Contabilidade (APOTEC), do Observatório Cívico dos Contabilistas e da Associação Portuguesa de Contabilistas (APC). V. Avaliação prévia de impacto  Avaliação sobre impacto de género O proponente juntou à proposta de lei a respetiva avaliação de impacto de género (AIG). Considera-se que a iniciativa legislativa tem uma valoração neutra em termos de impacto de género. Linguagem não discriminatória Na elaboração dos atos normativos a especificação de género deve ser minimizada recorrendo-se, sempre que possível, a uma linguagem neutra ou inclusiva, mas sem colocar em causa a clareza do discurso. Nesta fase do processo legislativo a redação do projeto de lei não nos suscita qualquer questão relacionada com a linguagem discriminatória em relação ao género.  Impacto orçamental Em sendo aprovada, a presente iniciativa não parece gerar encargos adicionais para o erário. VI. Enquadramento bibliográfico ANTUNES, Luís Filipe – A privacidade no mundo conectado da internet das coisas. In 40 anos da Constituição e o direito à proteção de dados [Em linha]. Lisboa: CNPD, 2016. p. 52-58. [Consult. 03 fev. 2021]. Disponível na intranet da AR:https://catalogobib.parlamento.pt:82/images/winlibimg.aspx?skey=&doc=133179&img=19551&save=true>
II SÉRIE-A — NÚMERO 93 34 PROJETO DE LEI N.o 683/XIV/2.a (PROCEDE À REVOGAÇÃO DO BIGBROTHER FISCAL REVOGANDO O DECRETO-LEI N.o 48/2020, DE 3 DE AGOSTO) Parecer da Comissão de Orçamento e Finanças e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio ParecerÍndice Parte I – Considerandos Parte II – Opinião do Deputado autor do parecer Parte III – Conclusões Parte IV – Anexos PARTE I – Considerandos 1. Nota preliminar O Projeto de Lei n.o 683/XIV/2.a, que procede à revogação do big brother fiscal revogando o Decreto-Lei n.o 48/2020, de 3 de agosto, foi apresentada pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP, no âmbito do disposto no n.o 1 do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa e no n.o 1 do artigo 119.o do Regimento da Assembleia da República. A presente iniciativa legislativa toma a forma de projeto de lei, em conformidade com o previsto no n.o 2 do artigo 119.o do Regimento da Assembleia da República. Cumprindo os requisitos formais estabelecidos no n.o 1 do artigo 124.o do Regimento da Assembleia da República, a iniciativa legislativa encontra-se redigida sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal e é precedida de uma exposição de motivos. A presente iniciativa deu entrada na Assembleia da República no dia 18 de fevereiro de 2021, tendo sido admitida no dia 19 de fevereiro de 2021 e baixado, nesse mesmo dia, à Comissão de Orçamento e Finanças, estando agendada a sua discussão na generalidade na sessão plenária de 11 de março de 2021. No dia 24 de fevereiro de 2021, a Comissão de Orçamento e Finanças nomeou relator da presente iniciativa legislativa o Deputado Duarte Alves, do Grupo Parlamentar do PCP. 2. Objeto, conteúdo e motivação da iniciativa A presente iniciativa visa revogar o Decreto-Lei n.o 48/2020, de 3 de agosto, que determina a definição dos procedimentos a adotar no que se refere à submissão do ficheiro SAF-T (PT) relativo à contabilidade. Pretendem os seus autores impedir que vigore um Decreto-Lei que, segundo afirmam, está em contradição com o diploma que o fundamenta. Argumentam ainda que deve ficar sem efeito a obrigatoriedade de submissão do ficheiro SAF-T, visto que é executado em condições que consideram pouco claras. Da exposição de motivos, identificamos os seguintes fundamentos para a apresentação desta iniciativa: – O Decreto-Lei n.o 87/2018, de 31 de outubro, que alterou o Decreto-Lei n.o 8/2007, de 17 de janeiro, passando a prever a obrigatoriedade da entrega do ficheiro SAF-T (PT) (Standard Audit File for Tax Purposes) suscitou, junto das empresas e particulares, dúvidas quanto à proteção de dados, impondo uma obrigação de «caráter abusivo e desproporcional», designado pelos proponentes como «Big Brother Fiscal». – Posteriormente, a Lei n.o 119/2019, de 18 de setembro, alterou o Decreto-Lei n.o 8/2007, de 17 de janeiro, estabelecendo que «devem ser excluídos, previamente à submissão, os campos de dados do ficheiro normalizado de auditoria tributária, designado de SAF-T (PT), relativo à contabilidade, que sejam considerados
II SÉRIE-A — NÚMERO 93 36 PARTE IV – Anexos Nota técnica Projeto de Lei n.o 683/XIV/2.a (CDS-PP), que procede à revogação do big brother fiscal revogando o Decreto-Lei n.o 48/2020, de 3 de agosto, elaborada por Nuno Amorim (DILP), Lia Negrão (DAPLEN), Paula Faria (Biblioteca) e Ângela Dionísio (DAC), 3 de março de 2021. Nota Técnica  Projeto de Lei n.o 683/XIV/2.a (CDS-PP) Procede à revogação do big brother fiscal revogando o Decreto-Lei n.o 48/2020, de 3 de agosto Data de admissão: 19-02-2021. Comissão de Orçamento e Finanças (5.a). ÍndiceI. Análise da iniciativa II. Enquadramento parlamentar III. Apreciação dos requisitos formais IV. Consultas e contributos V. Avaliação prévia de impacto VI. Enquadramento bibliográfico Elaborada por: Nuno Amorim (DILP), Lia Negrão (DAPLEN), Paula Faria (Biblioteca) e Ângela Dionísio (DAC).  Data: 3 de março de 2021.  I. Análise da iniciativa  A iniciativa A iniciativa ora apresentada visa revogar o Decreto-Lei n.o 48/2020, de 3 de agosto, que determina a definição dos procedimentos a adotar no que se refere à submissão do ficheiro SAF-T (PT) relativo à contabilidade. Pretendem os seus autores, impedir que vigore um Decreto-Lei que, segundo afirmam, está em contradição com o diploma que o fundamenta. Argumentam ainda que deve ficar sem efeito a obrigatoriedade de submissão do ficheiro SAF-T1 visto que é executado em condições que consideram pouco claras. Da exposição de motivos, extraímos os seguintes fundamentos para a apresentação desta iniciativa: – Entendem que o diploma anterior, o Decreto-Lei n.o 8/2007, de 17 de janeiro, na redação que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.o 87/2018, de 31 de outubro, que passou a prever a obrigatoriedade da entrega do ficheiro SAF-T (PT) (Standard Audit File for Tax Purposes) suscitou, junto das empresas e particulares, dúvidas quanto à proteção de dados, impondo uma obrigação de «caráter abusivo e desproporcional», consagrando o que os proponentes designam como o «Big Brother Fiscal».                                                           1 O ficheiro SAFT-PT (Standard Audit File for Tax Purposes Portuguese edition) é um documento digital que reúne a informação fiscal e contabilística de uma empresa referente a um período específico.
10 DE MARÇO DE 2021 41 IV. Consultas e Contributos  Consultas facultativas Atendendo à natureza da matéria tratada na presente iniciativa, será de ponderar ouvir ou obter contributo escrito do Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais (SEAAF), da CNPD, da OCC, bem como das associações representativas dos profissionais de contabilidade, designadamente da ANACO, da Associação Portuguesa das Empresas de Contabilidade e Administração (APECA), da Associação Portuguesa de Técnicos de Contabilidade (APOTEC), do Observatório Cívico dos Contabilistas e da Associação Portuguesa de Contabilistas (APC). V. Avaliação prévia de impacto  Avaliação sobre impacto de género O proponente juntou à proposta de lei a respetiva avaliação de impacto de género (AIG). Considera-se que a iniciativa legislativa tem uma valoração neutra ou positiva nos indicadores relativos ao impacto de género. Linguagem não discriminatória Na elaboração dos atos normativos a especificação de género deve ser minimizada recorrendo-se, sempre que possível, a uma linguagem neutra ou inclusiva, mas sem colocar em causa a clareza do discurso. Nesta fase do processo legislativo a redação do projeto de lei não parece suscitar qualquer questão relacionada com a linguagem discriminatória em relação ao género.  Impacto orçamental Em sendo aprovada, a presente iniciativa não parece gerar encargos adicionais para o erário. VI. Enquadramento bibliográfico ANTUNES, Luís Filipe – A privacidade no mundo conectado da internet das coisas. In 40 anos da Constituição e o direito à proteção de dados [Em linha]. Lisboa: CNPD, 2016. p. 52-58. [Consult. 03 fev. 2021]. Disponível na intranet da AR:https://catalogobib.parlamento.pt:82/images/winlibimg.aspx?skey=&doc=133179&img=19551&save=true> Resumo: «A autodeterminação informacional é a capacidade, ou o direito, que cada indivíduo tem de controlar a sua exposição na sociedade e, por esse meio, garantir a sua privacidade. É um direito intangível: o direito a permanecer isolado; o direito a permanecer anónimo; o direito a controlar com quem, quando, onde e como partilhar informação pessoal; essencialmente é um direito fundamental intrínseco ao ser humano». Neste artigo, o autor debruça-se sobre o aumento da conetividade e a recolha massiva de um grande volume de dados, cada vez mais disseminada pela sociedade, que constitui uma grande indústria a nível global e que representa grandes riscos para a privacidade dos cidadãos. Por isso, é importante encontrar novas configurações jurídicas, soluções legislativas, que respondam aos desafios desta nova realidade, criando mecanismos que garantam o controlo dos dados por parte das pessoas, assegurando a proteção dos dados pessoais. CORDEIRO, António Barreto Menezes – Direito da proteção de dados: à luz do RGPD e da lei n.o 58/2019. Coimbra: Almedina, 2020. ISBN 978-972-40-8304-9. Cota: 12.36 – 63/2020.
II SÉRIE-A — NÚMERO 93 46 Artigo 2.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 55/2009, de 2 de março O artigo 16.o do Decreto-Lei n.o 55/2009, de 2 de março, na sua redação atual, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 16.o [...] 1 – As crianças que frequentam a educação pré-escolar e os alunos do 1.o ciclo do ensino básico recebem, diária e gratuitamente, ao longo de todo o ano letivo, o leite escolar simples e sem qualquer adição de açúcar ou aroma, designadamente chocolate. 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 –  ................................................................................................................................................................... .» Artigo 3.o Norma transitória Quando os contratos respeitantes ao fornecimento do leite escolar em execução na data de entrada em vigor da presente lei prevejam a distribuição de leite achocolatado ou outros produtos aromatizados, a respetiva entidade gestora está dispensada do cumprimento da presente lei até ao final do período de execução do referido contrato. Artigo 4.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia 1 de setembro de 2021 para todos os novos contratos. Assembleia da República, 10 de março de 2021. O Deputado e as Deputadas do PAN: André Silva — Bebiana Cunha — Inês de Sousa Real. ——— PROJETO DE LEI N.o 726/XIV/2.a MEDIDAS DE APOIO AOS ESTUDANTES DO ENSINO SUPERIOR PÚBLICO Exposição de motivos O regresso ao regime não presencial tem revelado que continuam a registar-se dificuldades significativas que não foram superadas e que constrangem de forma notória o processo de ensino-aprendizagem e a realização de atividades fundamentais para o sucesso escolar, tal como o desenvolvimento do trabalho científico. No ensino superior, há Instituições que continuam a não conseguir assegurar aulas virtuais para todos os estudantes a todas as disciplinas, ocorrendo casos em que a avaliação vai ser feita inteiramente por exame. Há ainda muitos estudantes e também trabalhadores das IES que não têm as ferramentas ou, pelo menos, as ferramentas adequadas para o exercício do regime não presencial. Continuam a registar-se constrangimentos no acesso à internet, quer porque há zonas em que a cobertura de rede é de má qualidade ou mesmo inexistente, quer por razões de carência económica. Além disso, as disciplinas e atividades de cariz prático