2 DE DEZEMBRO DE 1982283préstimos com juros, que quase atingem os 3 milhões e meio de contos em 1982?10) Face à inoperância e ineficácia do Fundo deApoio ao Investimento para a Habitação (na parte financeira que cabe ao FFH) e à paralisação quase total do FFH nos outros campos que respeitam à habitação, bem como face ao fracasso do chamado «sistema poupança-habitação» (de que resultou um decréscimo de 20 % em 1982 em relação a 1981), quais as medidas previstas pelo Governo para minimamente acudir a uma situação tão grave, que se degrada cada dia que passa, no que repeita às crescentes carências habitacionais da população portuguesa?11) Qual a situação financeira do FFH?12) Que medidas estão previstas para que sejamconcluídos e divulgados os resultados dos inquéritos e sindicâncias às irregularidades cometidas no FFH?Assembleia da República, 30 de Novembro de 1982. — A Deputada do PCP, Alda Nogueira.Requerimento n.° 219/1! (3.')Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Uma circular da TAP, ao que parece redigida pelo seu representante em Luanda, provocou violenta reacção, sendo a TAP acusada de «criar o descrédito, o desrespeito e aversão» contra as autoridades de Angola.Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, e uma vez que não houve qualquer reacção nem é reconhecido o teor da circular, requeiro que pelo Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes ou pela administração da TAP me seja fornecida cópia da circular em referência.Assembleia da República, 30 de Novembro de 1982. — O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.Requerimento n.° 220/H (3.')Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Em recente reunião realizada em Santarém, o Ministro da Agricultura, Comércio e Pescas referiu exemplificando algumas situações complexas existentes no âmbito daquele Ministério, que «o próprio Sá Carneiro, como primeiro-ministro, fez solene entrega a seareiros de terras que nem sequer pertenciam ao Estado» (citação extraída a p. 16 de A Capital, de 13 de Novembro de 1982).Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas, me informe:a) Dos casos concretos em que se verificou a situação descrita;b) Das razões que explicam ou justificam que elatenha ocorrido;c) Das formas adoptadas para solucionar a ques-tão.Assembleia da República, 30 de Novembro de 1982. — O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.Requerimento n.° 221/11 (3.°)Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Nos termos constitucionais e regimentais, requeiro que pelo Ministério da Administração Interna me sejam informadas as medidas, disciplinares ou outras, contra os responsáveis pela não divulgação na PSP do folheto contendo os principais dispositivos legais que regulam o direito à informação editado pelo Conselho de Imprensa.Assembleia da República, 30 de Novembro de 1982. — O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.Requerimento n.' 222/11 (3.')£x mo gr. Presidente da Assembleia da República:A administração da RTP vem seguindo uma política de produção que privilegia a produção externa em relação à produção interna, seja esta produção externa de origem nacional ou não.Não curando neste momento de apreciar a política cultural subjacente a esta filosofiia de actuação, importa ainda considerar as condições em que se processa a contratação dessa produção.Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro que pelo conselho de gerência da RTP me sejam fornecidos os seguintes elementos:1) Qual foi, percentualmente, em relação ao nú-mero de horas de emissão, o espaço ocupado pela produção interna da RTP nos anos de 1979, 1980 e 1981 e no 1.° semestre de 1982?2) Relativamente à produção externa portuguesacontratada nos anos de 1980 e 1981, em quantos e quais casos foi o produtor escolhido por concurso?3) Ainda, relativamente à produção externa por-tuguesa contratada nos anos de 1980 e 1981, em quantos e quais casos foi o produtor escolhido entre duas ou mais propostas? E em quantos e quais casos foi a iniciativa de contacto do produtor?4) Quantos e quais dos produtores contratadospela RTP nos referidos anos de 1980 e 1981 dispunham de meios materiais próprios e quais os que utilizam material da RTP?