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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaApós as voltas e reviravoltas de todo o processo concursal dos apoios às Artes, os problemassubsistem e agravam-se, nomeadamente a tendência de centralização dos apoios, emmovimento contrário às motivações e objetivos dos próprios concursos da DGArtes. Objetivosreafirmados pelo próprio Secretário de Estado da Cultura em resposta à pergunta n.o 619/XII aoBloco de Esquerda que considera os concursos como um meio de «alcançar uma maiordemocraticidade e equidade no processo de atribuição de financiamento público às artes, com opropósito de servir a população nacional no seu conjunto, e mediante a consideração dasespecificidades regionais e das diversas áreas artísticas a contemplar.Com efeito, a disparidade entre a teoria e a prática é grave. Com os resultados finais dosconcursos para o Teatro, conclui-se que 56% da totalidade do investimento realiza-se em Lisboae Vale do Tejo, com um investimento de 4.013.930 de um total de 7.149.390, correspondendoa 55 estruturas de um total de 113 apoiadas a nível nacional. Mais surpreendente é, no entanto,o destino dos fundos desbloqueados pelo Secretário de Estado da Cultura para reforçar osapoios. Constata-se que os dois milhões de euros extra foram alocados quase na totalidade aLisboa e Vale do Tejo.Levantam-se por isso extensas dúvidas sobre as escolhas da tutela quanto à gestão dosescassos recursos existentes. O Bloco de Esquerda considera que a um processo dedesinvestimento geral, admitido pelo próprio Secretário de Estado ao sentir a necessidade dereforçar as verbas, a tutela juntou um juízo casuístico das verbas disponíveis, criando maisproblemas de justiça e de confiança nas entidades públicas.A Companhia de Teatro Encerrado para Obras faz parte de um largo número de estruturas comvários anos de trabalho e serviço público de cultura que viram este ano rejeitada a suacandidatura a apoio da DGArtes. Sediados em Penela, a sua extinção levanta a pertinentequestão de quem irá garantir os serviços fornecidos pela companhia numa localidade e numaregião cuja oferta e acesso à cultura está seriamente comprometida, com apenas 12 estruturasda região Centro com apoio confirmado.X 1943 XII 22013-04-30Jorge Fão(Assinatura)Digitally signed byJorge Fão(Assinatura)Date: 2013.04.3018:41:22 +01:00Reason:Location:Tendência de centralização dos apoios às artes e futuro da Companhia Encerradopara ObrasS.E.   da  CulturaII SÉRIE-B — NÚMERO 150___________________________________________________________________________________________________________24Consultar Diário Original
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doSecretário de Estado da Cultura, as seguintes perguntas:Tem o governo conhecimento desta situação?1.Considera o Secretário de Estado da Cultura que a distribuição regional das verbasdisponíveis para os concursos respeita os princípios de democraticidade e equidade queadvoga?2.Considera o Secretário de Estado da Cultura normal uma distribuição acentuadamentecentralizada das verbas de reforço para o Teatro?3.Palácio de São Bento,  terça-feira, 30 de Abril de 2013Deputado(a)sCATARINA MARTINS(BE)8 DE MAIO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________25Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaA cidade de Castelo Branco dispõe de uma unidade de cuidados continuados pronta a funcionarque, no entanto, permanece fechada há vários meses. Como tal, a população desta região vê-seimpedida de aceder a este serviço fundamental na sua zona de residência, o que faz com quemuitos utentes tenham que ser encaminhados para localidades bem mais distantes comoCoimbra ou Vila Nova de Gaia. Esta situação acarreta evidentes transtornos para as pessoasenvolvidas bem como para os seus familiares que têm assim muito mais dificuldade parapoderem acompanhar os seus familiares na instituição.No início do mês de fevereiro de 2013, foi aprovado um Projeto de Resolução do Bloco deEsquerda, onde se solicitava entre outros aspetos, a contratualização com as unidades que seencontram prontas a funcionar. O Ministro da Saúde, em audição decorrida na ComissãoParlamentar de Saúde no dia 3 de abril de 2013 confirmou a intenção de contratualizar 1100novas camas da Rede Nacional de Cuidados Continuados.Perante o exposto, urge saber se a Unidade de Cuidados Continuados de Castelo Branco é umadas unidades que irá entrar em funcionamento em 2013, a bem das populações e do seuacesso aos cuidados de saúde continuados de que necessitam.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio endereçar ao Governo, através doMinistério da Saúde, as seguintes perguntas:O Governo pretende contratualizar camas na Unidade de Cuidados Continuados de CasteloBranco?1.Quantas camas serão contratualizadas?2.Quando vai esta unidade entrar em funcionamento?3.X 1944 XII 22013-04-30Jorge Fão(Assinatura)Digitally signed byJorge Fão(Assinatura)Date: 2013.04.3018:41:19 +01:00Reason:Location:Unidade de Cuidados Continuados em Castelo BrancoMin.  da  SaúdeII SÉRIE-B — NÚMERO 150___________________________________________________________________________________________________________26Consultar Diário Original
27 | II Série B - Número: 150 | 8 de Maio de 2013Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Algarve é a região do país mais fustigada pelo desemprego, tendo registado uma taxa de19,7% no 4.o trimestre de 2012. Relativamente ao trimestre anterior, a taxa de desempregocresceu 5 pontos percentuais, o maior aumento verificado a nível nacional.Aos desempregados é exigida a frequência de cursos de formação profissional como condiçãopara poderem continuara receber o subsídio de desemprego. Mas mesmo aquelesdesempregados que não recebem subsídio, recorrem a estas formações para elevarem as suasqualificações e, desse modo, tentarem reentrar no mercado de trabalho.Muitos desempregados do Algarve encontram-se a frequentar cursos de formação no CACE –Ninho de Empresas de Loulé, uma incubadora de empresas do Instituto do Emprego eFormação Profissional (IEFP). De acordo com informações recolhidas pelo Grupo Parlamentardo PCP, têm-se registado problemas com os cursos de formação profissional que decorrem noCACE – Ninho de Empresas de Loulé, nomeadamente, a suspensão da realização de algunsmódulos (como por exemplo, o módulo de informática do curso de técnicos de contabilidade,com 27 formandos) devido à falta de formadores, resultante da decisão do IEFP de suspender asua contratação. Foi ainda possível apurar a existência de formadores com salários em atraso.Visto que durante a frequência dos cursos de formação profissional o pagamento do subsídio dedesemprego é, total ou parcialmente, suspenso, sendo substituído por uma compensaçãoremuneratória, calculada com base no número de horas de formação, a suspensão de módulosdos cursos de formação tem como consequência a redução da remuneração mensal dosformandos.À redução da remuneração mensal dos formandos resultante da suspensão de módulos,acresce ainda as deficientes condições em que são ministrados os cursos de formação noCACE – Ninho de Empresas de Loulé: salas demasiado pequenas para o número de formandos,aparelhos de ar condicionado avariados, computadores em número insuficiente e sem ligação àinternet, falta de material diverso, etc.X 1945 XII 22013-05-02Jorge Fão(Assinatura)Digitally signed byJorge Fão(Assinatura)Date: 2013.05.0217:25:46 +01:00Reason:Location:Deficiente funcionamento dos cursos de formação profissional no CACE - Ninho deEmpresas de LouléMin.  da  Economia e do EmpregoII SÉRIE-B — NÚMERO 150___________________________________________________________________________________________________________28Consultar Diário Original
Pelo exposto e com base nos termos regimentais aplicáveis, venho por este meio perguntar aoGoverno, através do Ministério da Economia e do Emprego, o seguinte:Confirma o Governo que no CACE – Ninho de Empresas de Loulé, uma incubadora deempresas do Instituto do Emprego e Formação Profissional, há formadores dos cursos deformação profissional com salários em atraso? Quando prevê o Governo regularizar estasituação?1.Como justifica o Governo a decisão do Instituto do Emprego e Formação Profissional desuspender a contratação de formadores para o CACE – Ninho de Empresas de Loulé econsequente suspensão da realização de alguns módulos dos cursos de formaçãoprofissional? Quando será retomada a contratação de formadores, em número suficiente paraassegurar o funcionamento de todos os módulos dos cursos de formação profissional2.Reconhece o Governo as deficientes condições que são ministrados os cursos de formaçãono CACE – Ninho de Empresas de Loulé? Que medidas irão ser tomadas para melhoraressas condições?3.Palácio de São Bento,  quinta-feira, 2 de Maio de 2013Deputado(a)sPAULO SÁ(PCP)8 DE MAIO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________29Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Grupo Parlamentar do PCP tem vindo a acompanhar com grande preocupação a novaofensiva que está em curso visando os Correios enquanto empresa do sector público eenquanto serviço público fundamental às populações, à economia nacional, ao desenvolvimentoregional e à coesão territorial. Tomámos conhecimento nomeadamente da decisão anunciadado encerramento da Estação dos CTT na freguesia de Delães, concelho de Vila Nova deFamalicão- Distrito de Braga.Este serviço com o seu funcionamento possui importância para a população que ali muitorecorre. O seu encerramento criará muitas dificuldades à população que verá diminuída a suaqualidade de vida.Os CTT pretendem encerrar centenas de estações de correios e passar parte do serviço paraJuntas de freguesia, papelarias e estabelecimentos similares, ficando o resto do serviço sópossível noutras estações de correios, quase sempre a vários quilómetros de distância. Asestruturas representativas dos trabalhadores dos correios alertaram já para o problema daconfidencialidade do serviço que deixará de ser assegurada, tratando-se de informação sobrepensões de reforma, o que pagam ou recebem os cidadãos, a quem enviam cartas e de quemrecebem.Verifica-se uma opção de encerramento de estações dos correios em todo o tipo de localidades,desde as freguesias mais isoladas e deprimidas até centros urbanos densamente povoados.Desde o ano de 2000 mais de um milhar de estações e postos de correios foram encerrados.Agora coloca-se a perspetiva de mais 200. A continuar esta política serão depois muitas mais.Estamos perante uma operação também de desmantelamento de postos de trabalho cujoscontornos e total dimensão estão ainda por revelar. Só no último ano a empresa terá ficado com669 trabalhadores a menos. Agora a situação tenderá a tornar-se muito mais grave, caso seconcretizem as medidas em causa.O Governo quer privatizar os CTT, um serviço com 500 anos de existência, uma empresa queX 1946 XII 22013-05-02Jorge Fão(Assinatura)Digitally signed byJorge Fão(Assinatura)Date: 2013.05.0217:25:42 +01:00Reason:Location:Encerramento da Estação dos CTT em Delães - Vila Nova de FamalicãoMin.  da  Economia e do EmpregoII SÉRIE-B — NÚMERO 150___________________________________________________________________________________________________________30Consultar Diário Original
dá lucro e que presta um serviço inestimável às populações de todo o país. Tudo isto está a serfeito em benefício de quem vier “comprar” a empresa CTT, e contra as necessidades daspopulações e do país. O PCP agendou um debate de atualidade para o dia 8 de maio, ondeserá debatida quer a privatização, quer o encerramento das estações. Todavia, impõe-se desdejá um questionamento ao Governo sobre esta situação.Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 156.o da Constituição e da alínea d) do artigo 4.o doRegimento da Assembleia da República, pergunto ao Governo, através do Ministério daEconomia e do Emprego, o seguinte:1. Tratando-se de uma Estação dos CTT com um papel tão importante para a população dafreguesia de Delães, como explica o Governo a decisão do seu encerramento?2. Que medidas concretas serão desenvolvidas para interromper e travar este encerramento, esalvaguardar a continuidade do funcionamento da Estação dos CTT na freguesia de Delães?3. Para além da Estação de Correios de Delães, estão previstos encerramento de outrasestações no concelho de Vila Nova de Famalicão? Em caso afirmativo quais?4. Caso o Governo não confirme mais encerramentos de estações dos CTT, que garantias dá àpopulação de Vila Nova de Famalicão que efetivamente não vão encerrar mais estações?Palácio de São Bento,  quinta-feira, 2 de Maio de 2013Deputado(a)sCARLA CRUZ(PCP)8 DE MAIO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________31Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaNotícias sobre a alteração de medicação a doentes com Esclerose Múltipla têm sido, nosúltimos meses, recorrentes, nomeadamente em hospitais do norte do país. Soubesse agora queesta prática está a ocorrer no Hospital de Santa Maria em Lisboa.De acordo, quer com a notícia publicada pelo jornal I, quer pela Associação Todos com aEsclerose Múltipla, a administração daquelaunidade hospitalar está a substituir coercivamente amedicação aos doentes.Para além da mudança da terapêutica, é referido que a Administração do Hospital de SantaMaria tem alterado recorrentemente de fornecedor do “medicamento e[d]os injetores respetivos”.Em consonância com a informação veiculada, os medicamentos e os injetores“ foram mudadosem 2011, voltaram a sê-lo em final do ano passado, e voltam agora a mudar para o modelo de2011.” Estas mudanças provocam invariavelmente a necessidade aos doentes de se adaptaremao medicamento e ao injetor,Esta situação tem sido acompanhada pelo Grupo Parlamentar do PCP, tendo já efetuado váriasperguntas ao Governo. Nas diversas respostas enviadas pelo Gabinete do Sr. Ministro daSaúde, para além de serem desvalorizadas as denuncias, é defendido que os medicamentossão equivalentes, pelo que a alteração da medicação não interfere no tratamento destesdoentes.Sucede porém que, as informações fornecidas pelos especialistas contrariam os dadosfornecidos pelo Sr. Ministro da Saúde. A investigação científica revela que os interferõesaprovados não são equivalentes quer nas suas moléculas, ações farmacológicas, dosagens ouvias e frequências de administração, quer nos diversos modelos de auto-injetores.A par da não evidência científica sobre a equivalência dos medicamentos, a alteração coercivada medicação é contrária às normas de orientação clínica sobre a prescrição da medicação emdoentes com Esclerose Múltipla, concretamente a relativa à escolhados medicamentos. AX 1947 XII 22013-05-02Jorge Fão(Assinatura)Digitally signed byJorge Fão(Assinatura)Date: 2013.05.0217:25:39 +01:00Reason:Location:Alteração da Medicação aos Doentes com Esclerose Múltipla no Hospital de SantaMaria - LisboaMin.  da  SaúdeII SÉRIE-B — NÚMERO 150___________________________________________________________________________________________________________32Consultar Diário Original
norma diz que a escolha dos medicamentos prescritos pelos médicos Neurologistas dasConsultas/Centros de Tratamento Esclerose Múltipla são da exclusiva responsabilidade dequem os prescreve.O PCP entende que esta prática levada a cabo pelas administrações hospitalares é de extremagravidade não só porque colide com as boas práticas clínicas, violando inclusive as normas deorientação clínica mas também porque não respeita as especificidades dos doentes.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicitamos aoGoverno que, por intermédio do Ministro da Saúde, nos sejam prestados os seguintesesclarecimentos1. O Governo confirma que a Administração do Hospital de Santa Maria substituiucoercivamente a medicação aos doentes com esclerose múltipla? Em caso afirmativo, qual aavaliação que o Governo faz desta prática?2. O Governo confirma que o Hospital de Santa Maria pôs a concurso dois medicamentos –interferão para apenas comprar só um? Qual a razão para esta opção?3. Quantos doentes com esclerose múltipla, acompanhados no Hospital de Santa Maria foramatingidos por esta medida?4. Reconhece o Governo que alteração sistemática do medicamento interfere na vida dosdoentes, nomeadamente por os obrigar a processos de adaptação, pelo menos a uma novaforma de administrar o medicamento?5. Para quando o cumprimento da norma de orientação clínica, mormente a que refere que aescolha dos medicamentos prescritos pelos médicos Neurologistas das Consultas/Centros deTratamento Esclerose Múltipla são da exclusiva responsabilidade de quem os prescreve?Palácio de São Bento,  quinta-feira, 2 de Maio de 2013Deputado(a)sCARLA CRUZ(PCP)PAULA SANTOS(PCP)8 DE MAIO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________33Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaConsiderando que:1 – Portugal está numa situação de restrições orçamentais sem precedentes, imposta por umasituação de défice e de dívida pública excessivos. Ultrapassar esta situação exige um rigorosocontrolo dos gastos públicos, através do estabelecimento de apertados tectos de despesa, dacriação de critérios de economia e eficiência que enquadrem a assunção de compromissos e deum rigoroso controlo da execução orçamental;2 – O Decreto-Lei de Execução Orçamental de 2013 (Decreto-Lei 36/2013, de 11 de Março)estabelece uma série de normas de controlo da execução da despesa. O artigo 30o (Regrassobre veículos e imóveis), em particular, especifica que durante o ano de 2013 cada novaviatura adquirida deve dar lugar a pelo menos dois abates;3 – O DL 36/2013 estabelece ainda que, para efeitos de renovação da frota, a substituição deveículos com mais de 10 anos pode efectuar-se “por recurso à aquisição de veículos usadoscomidade inferior a quatro anos, com menos de 60 000km, que apresentem bom estado deconservação e garantia comercial”;4 – Apesar da sua moderada expressão orçamental, a renovação da frota automóvel do Estadoé uma das rubricas de despesa com mais visibilidade junto da opinião pública. Também porisso, é necessário garantir que o seu controlo é não apenas rigoroso e efectivo, mas tambémfacilmente escrutinável pelos contribuintes.Assim:Tendo em conta o disposto no artigo 156.o, alíneas d) e e) da Constituição, e as normasregimentais aplicáveis, nomeadamente o artigo 229.o, n.o 3 do Regimento da Assembleia daRepública, que fixa em 30 dias o limite do prazo para resposta;X 1948 XII 22013-05-02Jorge Fão(Assinatura)Digitally signed byJorge Fão(Assinatura)Date: 2013.05.0217:25:36 +01:00Reason:Location:Aquisição de veículos pelo EstadoMin.  de Estado e das FinançasII SÉRIE-B — NÚMERO 150___________________________________________________________________________________________________________34Consultar Diário Original
Os Deputados do CDS-PP, abaixo-assinados, vêm por este meio requerer ao Ministro de Estadoe das Finanças, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos queantecedem, respostas às seguintes perguntas:1 – Como está a ser controlada a renovação da frota automóvel dos vários serviços daAdministração Pública, em particular no que diz respeito à obrigação de adquirir viaturasusadas nos casos em que seja necessário proceder à substituição de veículos com maisde 10 anos?2 – Tem o Ministério das Finanças conhecimento de algum caso em que a o artigo 30o doDecreto-Lei de Execução Orçamental esteja a ser desrespeitado – nomeadamente, se háserviços da Administração Pública que não obedecem ao princípio da aquisição deveículos usados?3 – Que informações se podem dar acerca da renovação da frota automóvel do Estado? Épossível saber o número de veículos abatidos, o número de veículos já adquiridos e ascaracterísticas destes últimos (por exemplo, o preço médio e número médio de anos)?Palácio de São Bento,  quinta-feira, 2 de Maio de 2013Deputado(a)sJOÃO PINHO DE ALMEIDA(CDS-PP)CECÍLIA MEIRELES(CDS-PP)MICHAEL SEUFERT(CDS-PP)ARTUR RÊGO(CDS-PP)8 DE MAIO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________35Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaExcelência:O processo de ajustamento que Portugal tem vivido, desde que recorreu à ajuda externa para oseu reequilíbrio financeiro, tem sido muito difícil e penoso para a grande maioria dosPortugueses.Mas, como se isto não bastasse, e sempre que surgem expectativas de algumas melhoras, logoaparecem notícias que entristecem e desanimam as pessoas. Foi agora a vez dos “SWAPS”que, ao que parece, trarão mais uns milhares de milhões de euros para os já depauperadosbolsos dos contribuintes pagarem. Consta que estes contratos terão sido usados de formadesajustada à evolução previsível do mercado, para que as empresas se pudessem financiar,“chutando” para a frente as inevitáveis consequências que deles resultariam. Diz-se mesmo que,em 2008, esta foi a única forma das empresas públicas se financiarem, face à teimosia doGoverno de então, de não recorrer à ajuda externa.Nos Açores as contas públicas são, sucessivamente, apresentadas como equilibradas etransparentes e nos últimos anos têm mesmo acumulado expressivos “Superavit’s”. Não sepercebe como, já que o que mais se ouve nas ruas são fornecedores a reclamarem créditos jávencidos e responsáveis de serviços públicos queixando-se da falta de verbas que lhe sãodevidas.Mas, seja como for, os açorianos não escapam às preocupações que estas “SWAPS”provocamnos demais portugueses e vivem hoje perplexos e amargurados com os eventuais danos que,também na Região, estas operações possam promover.Mais preocupados ficaram quando em declarações recentes, a Senhora Secretária de Estado doTesouro, indicou que eventuais contratos “SWAP” feitos por empresas públicas regionais dosAçores e por municípios e empresas locais não foram avaliados pelo IGCP.Afirmou também, que o IGCP não tem competências que lhe permitam fazer essa avaliaçãojunto da Região Autónoma dos Açores e das Autarquias Locais, pelo que foram apenasanalisados, além dos contratos das empresas do sector Empresarial do Estado, 27 contratos daRegião Autónoma da Madeira e de empresas daquela Região.Assim, os Deputados do PSD eleitos pela Região Autónoma dos Açores, ao abrigo dasX 1949 XII 22013-05-02Jorge Fão(Assinatura)Digitally signed byJorge Fão(Assinatura)Date: 2013.05.0217:25:27 +01:00Reason:Location:'SWAP'S' nos AçoresMin.  de Estado e das FinançasII SÉRIE-B — NÚMERO 150___________________________________________________________________________________________________________36Consultar Diário Original
disposições aplicáveis da Constituição e do Regimento formulam ao Governo, através doMinistério das Finanças, as seguintes perguntas:a) Confirma o Governo que os contratos de “SWAP” especulativos nas empresas públicasresultam de uma instrução do Governo no ano de 2008? Em caso afirmativo que objectivo sepretendia atingir com essa instrução, e onde teve origem?b) Que montantes estão envolvidos nestas operações e que efeitos se prevê que tenham nascontas do Estado?c) Parecendo tratar-se de contratos datados de 2008, porque razão só agora, passados cincoanos, foram detectados e abordados para eventual correcção? Que procedimentos tenciona oGoverno adoptar para esse efeito e que responsabilidades recairão nos seus autores?d) Porque razão o IGCP tem competência para analisar eventuais situações desta natureza naRegião Autónoma da Madeira e não procede de igual modo nos Açores, já que ambas asRegiões assinaram contratos de resgate financeiro com a República, embora de diferentesmontantes?e) Como e quando se esclarecerá esta situação na Região Autónoma dos Açores paratranquilidade das populações, e para o acerto e transparência das contas públicas?Palácio de São Bento,  quinta-feira, 2 de Maio de 2013Deputado(a)sMOTA AMARAL(PSD)JOAQUIM PONTE(PSD)LÍDIA BULCÃO(PSD)8 DE MAIO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________37Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Governo decidiu cortar novamente nas horas extraordinárias dos trabalhadores quedesempenham funções nos estabelecimentos públicos de saúde - hospitais e centros de saúde.Segundo o Despacho no 5077/2013, publicado a 15 de Abril de 2013, os hospitais e as unidadeslocais de saúde terão de reduzir 20% das horas extraordinárias e os cuidados de saúdeprimários terão de reduzir 15%, de forma acumulada em cada mês, relativamente ao períodohomólogo de 2012. E os hospitais e unidades locais de saúde que tenham reduções inferiores a25% em 2011 e 2012, comparado com 2010, têm de reduzir pelo menos 25%, de formaacumulada em cada mês, face ao período homólogo de 2012.Em 2011 e 2012 o Governo já tinha imposto às unidades de saúde redução das horasextraordinárias. Por isso a redução em 2013 não será de 15%, 20% ou 25%, mas será numvalor bastante mais elevado, considerando as reduções nos anos anteriores.Esta medida poderia enquadrar-se numa boa gestão dos serviços públicos, se estes estivessemdotados dos recursos humanos necessários para cumprir as suas funções e prestar cuidados desaúde de qualidade. Mas a realidade é bem diferente. É do conhecimento público, que osestabelecimentos públicos de saúde, hospitais e centros de saúde, funcionam com grandescarências de profissionais de saúde e muitos funcionam mesmo em situação de total rutura.Faltam médicos, enfermeiros, técnicos superiores de saúde e técnicos de diagnóstico eterapêutica, administrativos e auxiliares.As opções políticas de sucessivos governos em reduzir os profissionais de saúde, por via daforte restrição na contratação de trabalhadores, do despedimento e da não substituição detrabalhadores aposentados, conduziram à elevada carência de recursos humanos nosestabelecimentos públicos de saúde, obrigando-os a recorrer a trabalho extraordinário ou àcontratação de profissionais através do regime de prestação de serviços ou da contratação deempresas para colocação de trabalhadores.A redução das horas extraordinárias, sem a contratação de profissionais de saúde, iráX 1950 XII 22013-05-02Jorge Fão(Assinatura)Digitally signed byJorge Fão(Assinatura)Date: 2013.05.0217:25:24 +01:00Reason:Location:Corte nas horas extraordinárias nos hospitais e centros de saúdeMin.  da  SaúdeII SÉRIE-B — NÚMERO 150___________________________________________________________________________________________________________38Consultar Diário Original
comprometer o funcionamento de hospitais e centros de saúde e a prestação de cuidados desaúde de qualidade aos utentes, e introduzirá acrescidas dificuldades no acesso aos cuidadosde saúde pelos utentes.Ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo que porintermédio do Ministério da Saúde, nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos:Qual o montante pago de horas extraordinárias nos estabelecimentos de saúde em 2010,2011 e 2012? Solicitamos a desagregação dos montantes por hospitais, unidades locais desaúde e cuidados de saúde primários.1.Qual a redução do pagamento de horas extraordinários que o Governo pretende atingir comesta medida?2.Quais os hospitais e unidades locais de saúde que tiveram reduções inferiores a 25% nashoras extraordinárias em 2011 e 2012, relativamente a 2010, e que tenham agora de reduzirpelo menos 25% das horas extraordinárias?3.O Governo reconhece que a redução de trabalho extraordinário sem proceder à contrataçãodos profissionais de saúde em falta irá colocar em causa o funcionamento dosestabelecimentos públicos de saúde, a prestação de cuidados de saúde, e introduzirá maisdificuldades no acesso dos utentes à saúde?4.O Governo pretende efetuar um levantamento sério e rigoroso das carências de recursoshumanos, face às necessidades da prestação de cuidados de saúde aos utentes, através daabertura de concursos públicos?5.Palácio de São Bento,  quinta-feira, 2 de Maio de 2013Deputado(a)sPAULA SANTOS(PCP)CARLA CRUZ(PCP)8 DE MAIO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________39Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaConsiderando que:- O Governo anunciou, recentemente, a implementação de um programa de remoção, emdezenas de escolas por todo o país, das coberturas de fibrocimento contendo amianto, tendosido noticiado que esse programa teve início na interrupção lectiva correspondente às fériasescolares da Páscoa.- Os Deputados do Grupo Parlamentar do CDS-PP sempre estiveram muito preocupados com apresença de amianto nos edifícios escolares, tendo inclusive, na anterior legislatura, submetidodois projectos de resolução no sentido de permitir o levantamento das escolas e o iniciar de umprograma de remoção dos materiais com amianto. Como tal, os Deputados aplaudem a decisãodo Governo, tanto no sentido de remover esses materiais (que representam um risco para asaúde dos que com eles contactam), como pelo facto de ter optado por fazê-lo nos períodosnão-lectivos, de modo a não prejudicar os alunos.- Os Deputados do Grupo Parlamentar do CDS-PP questionaram o Ministro da Educação eCiência acerca deste programa de remoção das coberturas de fibrocimento contendo amianto,tanto no sentido de saber que escolas do distrito de Braga seriam intervencionadas no âmbitodesse programa (Pergunta 1448/XII/2), como no sentido de saber quando terá o Governoconcluído o levantamento dos edifícios escolares com coberturas de fibrocimento (Pergunta1462/XII/2).- Apesar da existência deste programa, são muitas as comunidades educativas quepermanecempreocupadas com a presença de fibrocimento nos edifícios escolares. É o caso da comunidadeeducativa da Escola EB1 de Merelim São Pedro, na qual os pais dos alunos têm procuradoinformação sobre a situação dessa escola e sobre os eventuais riscos para quem a frequenta.Assim:X 1951 XII 22013-05-02Jorge Fão(Assinatura)Digitally signed byJorge Fão(Assinatura)Date: 2013.05.0217:25:29 +01:00Reason:Location:Fibrocimento na Escola EB1 de Merelim São PedroMin.  da  Educação e CiênciaII SÉRIE-B — NÚMERO 150___________________________________________________________________________________________________________40Consultar Diário Original
Tendo em conta o disposto no artigo 156.o, alínea d) da Constituição, e as normas regimentaisaplicáveis, nomeadamente o artigo 229.o do Regimento da Assembleia da República, cujo n.o 3fixa em 30 dias o limite do prazo para resposta;O(a)s Deputado(a)s do CDS-PP, abaixo-assinados, vêm por este meio requerer ao Ministro daEducação e Ciência, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos queantecedem, respostas às seguintes perguntas:1 – Tem o Ministro da Educação e Ciência conhecimento da situação da escola EB1 deMerelim São Pedro, que não integra o programa de remoção das coberturas defibrocimento contendo amianto?2 – Recebeu o Ministro da Educação e Ciência algum contacto por parte da CâmaraMunicipal de Braga, dando conhecimento da situação desta escola ou disponibilizando-separa qualquer diligência necessária para a realização dos trabalhos de remoção dascoberturas de fibrocimento contendo amianto?3 – Existe alguma estimativa de quando poderá ser intervencionada esta escola, para aremoção das coberturas de fibrocimento contendo amianto?Palácio de São Bento,  quinta-feira, 2 de Maio de 2013Deputado(a)sALTINO BESSA(CDS-PP)INÊS TEOTÓNIO PEREIRA(CDS-PP)JOSÉ RIBEIRO E CASTRO(CDS-PP)MICHAEL SEUFERT(CDS-PP)8 DE MAIO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________41Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Governo impôs a redução em 15% do preço de todos os dispositivos médicos adquiridospelos hospitais, em relação a 2012, pelo Despacho no 5456-B/2013, de 23 de Abril de 2013.Caso não tenha adquirido determinado dispositivo médico em 2012, a redução é em relação aopreço unitário da última aquisição. E quando se verificar uma despesa acumulada igual ousuperior a 5 milhões de euros por fornecedor, terão de reduzir adicionalmente 5% em relação aopreço da última aquisição.Com esta medida o Governo pretende reduzir o custo de aquisição de instrumentos cirúrgicos,próteses, desfibrilhadores, pacemakers, material clínico diverso (por exemplo, pensos, luvas,suturas, seringas, desinfetantes), equipamentos hospitalares de pequeno porte, entre outros.Estão excluídos somente os "equipamentos de grande porte destinados ao tratamento e aodiagnóstico", como “equipamentos de Raios-X, equipamentos de tomografia axialcomputorizada, autoanalisadores de amostras de diagnóstico in vitro”.Não está em causa o cumprimento de uma das normas básicas de gestão na AdministraçãoPública, a aquisição de bens, com o nível de qualidade adequado ao fim a que se destina, pelopreço mais barato, e deve sempre procurar-se encontrar soluções, mantendo a qualidade, paraotimizar os recursos públicos. Mas a redução imposta pelo Governo poderá conduzir à aquisiçãode dispositivos médicos de qualidade inferior, para cumprir os limites impostos nos preços, ouainda, poderá, em determinadas situações, em que os preços já são muito baixos, não existirfornecedor com preços compatíveis com os valores estipulados por este despacho, levando àausência de determinados dispositivos médicos nas unidades de saúde, comprometendo, destemodo, a prestação de cuidados de saúde.Ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo que porintermédio do Ministério da Saúde, nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos:Foi tornado público, que o Governo pretende “poupar” 100 milhões de euros com estamedida. O Governo confirma o valor? Caso não confirme, qual o montante que prevê reduzirnas despesas com dispositivos médicos?1.X 1952 XII 22013-05-02Jorge Fão(Assinatura)Digitally signed byJorge Fão(Assinatura)Date: 2013.05.0217:25:21 +01:00Reason:Location:Redução em 15% dos preços dos dispositivos médicosMin.  da  SaúdeII SÉRIE-B — NÚMERO 150___________________________________________________________________________________________________________42Consultar Diário Original
Qual a despesa com dispositivos médicos em 2010, 2011 e 2012 e quanto prevê gastar em2013?2.O Governo garante que a implementação desta medida não degradará a qualidade dosdispositivos médicos, nem comprometerá a prestação de cuidados de saúde, pelaimpossibilidade de adquirir dispositivos médicos de acordo com os preços estalecidos pelogoverno?3.Palácio de São Bento,  quinta-feira, 2 de Maio de 2013Deputado(a)sPAULA SANTOS(PCP)CARLA CRUZ(PCP)8 DE MAIO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________43Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Governo aprovou o novo Regulamento do Sistema Integrado de Referenciação e de Gestãodo Acesso à Primeira Consulta de Especialidade Hospitalar nas Instituições do Serviço Nacionalde Saúde, publicado em Diário da República através da Portaria no95/2013, de 4 de Março.Este regulamento entrou em vigor no dia 1 de Abril de 2013. O ponto 7.18 do regulamentodetermina que “a alteração de marcação de consulta ocorre a pedido do utente se esteapresentar, por qualquer meio, com a antecedência mínima de cinco dias antes da datamarcada, razão plausível que justifique a impossibilidade da sua comparência na data para aqual foi notificado, devendo fazê-lo o mais precocemente possível” e no ponto 7.19 estabeleceque “caso o utente apresente motivo plausível para a falta, tem a oportunidade de remarcaçãoda consulta uma única vez”.Mas por exemplo, nas situações em que haja desmarcação da consulta por iniciativa do médicoresponsável, “o utente é informado por escrito, com a antecedência mínima de cinco dias úteis,quanto ao local, data e hora da sua consulta”. Caso o doente não possa comparecer, comopode o utente pedir a alteração da marcação da consulta em cinco dias, quando o prazo da suanotificação tem uma antecedência mínima de cinco dias úteis?O ponto 7.20 diz que “a primeira consulta de especialidade hospitalar, devidamente programada,à qual o utente não compareceu, sem que no prazo de sete dias seguidos após a data marcadatenha apresentado justificação por motivo plausível, dá origem a uma falta não justificadaregistado no SIH” e o ponto 9.4 acrescenta ainda que pode “lhe ser exigido o pagamento da taxamoderadora aplicável”. E no caso que tenha ocorrido falta não justificada do utente, o ponto 7.22determina que o utente “só pode aceder à consulta de especialidade se o seu médico assistentesolicitar novo pedido”.O regulamento reconhece como motivos plausíveis para a falta, os considerados no no2, doartigo 249o, do Código do Trabalho, designadamente:“a) As dadas, durante 15 dias seguidos, por altura do casamento;X 1953 XII 22013-05-02Jorge Fão(Assinatura)Digitally signed byJorge Fão(Assinatura)Date: 2013.05.0217:24:52 +01:00Reason:Location:Novo Regulamento do Sistema Integrado de Referenciação e de Gestão do Acesso àPrimeira Consulta de Especialidade Hospitalar nas Instituições do Serviço Nacional deSaúdeMin.  da  SaúdeII SÉRIE-B — NÚMERO 150___________________________________________________________________________________________________________44Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaNos termos do no 1 do Art.o. 27o do Estatuto dos Deputados, o subscritor declara que teminteresse particular na matéria em apreço,sendo,contudo, o interesse público que motivaestainiciativa.O “Perímetro de Rega da Várzea do Benaciate”, sito na freguesia de S. Bartolomeu deMessines, concelho de Silves, corresponde a uma área de cerca de 400 hectares, onde estãoimplantados cerca de 250 hectares de citrinos, além de outras culturas., v.g., vinha regada ehortícolas.Esta área foi sujeita a um processo de emparcelamento, com um investimento significativo doEstado em arruamentos, furos, bombas, canalizações, estação de bombagem, instalações, etc.,tendo vindo a ser administrado pelo Estado (DGADR)Há cerca de 15 anos foi constituída a “Junta de Agricultores do Perímetro de Rega da Várzea doBenaciate”, com o objectivo de assumir a gestão do referido perímetro de rega, o que envolveriaa recepção das referidas infraestruturas, acabadas e sem defeitos.Tendo a obra alguns defeitos notórios e graves, nunca foi a mesma objecto de entrega à suprareferida Junta, uma vez que, como é normal, uma obra é entregue sem defeitos.Não tem grande justificação político/administrativa, haver um investimento feito, de valorrelativamente substancial, que para além de defeitos na origem, se tem deixado vir a degradar ea funcionar deficientemente, por falta de investimento sequer de manutenção, excepto osmínimos, para que tenha vindo a haver água na rega.Por outro lado, nem sequer o processo documental de emparcelamento e respectivos autos estáconcluído.Sucedeu que, recentemente e dentro de o espírito de colaboração entre a Junta e o Estado, foiestabelecido um contrato de prestação de serviços mínimos, que assegurassem ofuncionamento do perímetro em apreço, pela Junta, mediante um pagamento anual de cerca deX 1954 XII 22013-05-03Maria PaulaCardoso(Assinatura)Digitally signed byMaria PaulaCardoso(Assinatura)Date: 2013.05.0312:01:18 +01:00Reason:Location:Perímetro de Rega da Várzea do Benaciate, S.B.Messines, SilvesMin.  da  Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território8 DE MAIO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________47Consultar Diário Original
37.000,00 (+ IVA), destinado ao pagamento dos encargos com um funcionário, viatura deserviço e reparações de avarias.Trata – se de solução de carácter transitório e precário, mas essencial.O pagamento em causa é de valor reduzido ao essencial.Sucede, porém, que o Estado não tem feito atempadamente o pagamento, estando actualmenteem falta, e não sendo o valor em causa de monta, a sua falta pode desencadear enormesprejuízos e de forma irreparável, pois que se faltar o abastecimento de água na rega dospomares, não só se põe em causa a produção deste ano, mas os próprios pomares.Se é compreensível que nos tempos que correm, devido a restrições financeiras, não se façamgrandes investimentos, é incompreensível que grandes investimentos feitos não sejamrentabilizados ao máximo, diligentemente.Existem, portanto, duas situações:A) a primeira é de emergência e que trata de assegurar a rega, sem interrupções neste períodoeB) a segunda, de conteúdo mais complexo, que é de terminar o processo e a obra em condiçõesde ser entregue pelo Estado e recebida pelos agricultores, bem como os autos deemparcelamento.De acordo com as normas constitucionais e regimentais em vigor, o deputado abaixo assinado,solicita a V.Exa que deligencie junto da Senhora Ministra da Agricultura no sentido de obterresposta às seguintes questões:Face à urgência de medidas imediatas, de diminuto dispêndio financeiro, mas que evitarãoprejuízos de elevado significado económico, quando e como pensa o governo intervir?Tendo em atenção o relativamente elevado investimento do Estado, que representa o Perímetrode Rega da Várzea do Benaciate, que medidas considera o Governo aptas e adequadas atomar, bem como qual o respectivo calendário, no sentido da conclusão do processo ?Palácio de São Bento,  quarta-feira, 24 de Abril de 2013Deputado(a)sCARLOS SILVA E SOUSA(PSD)II SÉRIE-B — NÚMERO 150___________________________________________________________________________________________________________48Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Regimento de Engenharia no 1, situado na Pontinha, assume uma importância histórica muitorelevante para o nosso país. Foi aí que se instalou o Posto de Comando do Movimento dasForças Armadas, que deu voz ao movimento revolucionário de 25 de Abril de 1974.Agora, está em causa o definitivo afastamento do Batalhão do Regimento de Engenharia no 1 doQuartel da Pontinha.O Regimento de Engenharia no 1 tem uma forte ligação à comunidade local, dadas as funçõesque desempenha no âmbito da proteção civil, nomeadamente no que diz respeito à limpeza daslinhas de água, e dispõe de meios de intervenção essenciais em situações de calamidadepública.Acresce que se encontra no Regimento de Engenharia n.o 1 o Núcleo Museológico do Posto deComando do Movimento das Forças Armadas, fruto de um protocolo com o município deOdivelas. Trata-se de um museu que contém um extenso espólio que ficou, desde a sua criaçãoem 2001, à disposição de toda a comunidade. Trata-se de um património histórico de enormevalor que importa evidentemente salvaguardar.Nestes termos, ao abrigo da alínea d) do artigo 156.o da Constituição e da alínea d) do artigo 4.odo Regimento da Assembleia da República, pergunto ao Governo, através do Ministério daDefesa Nacional, o seguinte:Confirma-se a intenção de desativar o Regimento de Engenharia n.o 1 da Pontinha?1.Caso se confirme essa intenção, que utilização vai ser dada às atuais instalações?2.Em qualquer circunstância, como será salvaguardado o Núcleo Museológico do Posto deComando do Movimento das Forças Armadas?3.X 1955 XII 22013-05-03Maria PaulaCardoso(Assinatura)Digitally signed byMaria PaulaCardoso(Assinatura)Date: 2013.05.0312:01:13 +01:00Reason:Location:Regimento de Engenharia n.o 1, na PontinhaMin.  da  Defesa Nacional8 DE MAIO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________49Consultar Diário Original