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14 DE MARÇO DE 2020 19 O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Com a atual taxa de transmissão, chegaremos à linha de rutura do nosso sistema daqui a 20 dias. Com as medidas adotadas ontem, chegaremos a essa linha de rutura em 24 dias, ou seja, com quatro dias de diferença. O que foi decidido ontem não é suficiente. O Sr. Presidente: — Peço-lhe para concluir, Sr. Deputado. O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Vou concluir, Sr. Presidente. É preciso mais, Sr. Presidente, é preciso coragem! É preciso coragem do Governo para tomar medidas adicionais já, porque cada hora conta. É preciso coragem dos profissionais de saúde, verdadeiros heróis, a quem tanto já devemos. E é preciso coragem de todos nós para fazer o que aqui já foi dito: cancelar tudo! O isolamento social é a única coisa que pode ajudar a debelar esta epidemia. O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado André Ventura, do CH. O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, Sr.a Ministra, Srs. Deputados: Certamente não será por esta Câmara que não terá, Sr.a Ministra, a unidade de que precisa para tomar medidas. É preciso não esquecer que foram medidas tardias e, sobretudo, a pensar mais em salvaguardar o clima económico e político do que a saúde dos portugueses. Vozes do PS: — É mentira! O Sr. Porfírio Silva (PS): — Que indecência! O Sr. André Ventura (CH): — Por isso, chegámos hoje ao ponto a que chegámos. Deixe-me perguntar-lhe, Sr.a Ministra... Protestos do PS. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, peço que deixem o orador intervir. O Sr. André Ventura (CH): — Assim sendo, Sr.a Ministra, gostava que esclarecesse três ou quatro coisas. Vamos ou não ter controlos nas fronteiras e nos aeroportos? O que acontece no aeroporto de Lisboa é qualquer coisa de impensável para quem chega a Portugal. Vamos ou não ter equipamentos distribuídos aos profissionais? Sabemos, por exemplo, que a polícia tem operações marcadas para este fim de semana e que não tem equipamentos de proteção. Como é que é possível? Soubemos hoje, por notícias dos jornais, que temos a menor taxa de camas da Europa nos cuidados intensivos. Como é que é possível? E, sobretudo, queria perguntar-lhe, Sr.a Ministra, se vamos, ou não, ter uma campanha, larga e longa, de informação, porque o que temos hoje é uma completa confusão sobre o que se passa e sobre o que se deve fazer, sobretudo ao nível dos profissionais. Mas voltamos a fazer um repto ao Governo: não tenham medo de controlar as fronteiras. Espanha tem imensos casos, e a crescer todos os dias! O que não fizermos hoje vamos lamentar daqui a algum tempo não termos feito. E, quando olharmos para trás, vamos dizer que não tomámos as medidas que devíamos ter tomado por falta de coragem e, sobretudo, com medo de criar caos e confusão. O Sr. Presidente: — Tem de concluir, Sr. Deputado. O Sr. André Ventura (CH): — Mas essa confusão, como disse o Deputado João Cotrim de Figueiredo, já está lançada e poderá ser muito mais acentuada dentro de 24 horas.
14 DE MARÇO DE 2020 21 Este é o momento para a responsabilidade de todos, do Governo, dos autarcas, das empresas, das escolas, das pessoas. É o momento de ler, de nos informarmos, de estudar. É o momento de ser cuidadoso e criterioso na absorção da informação, de discutir serenamente, de partilhar ensinamentos. A ciência não pode ficar para trás deste momento que enfrentamos. Aplausos do PS.E, sobretudo, este é o momento de alinhar contenção, precaução com mitigação, mas não deixando nunca de ajudar, não deixando nunca que alguém fique em casa sozinho, isolado,... A Sr.a Hortense Martins (PS): — Muito bem! A Sr.a Ministra da Saúde: — ... sem pão, sem água, sem serviços básicos. Aplausos do PS.Disso não nos absteremos, porque este é o momento para a responsabilidade de todos e estamos cá, serenamente, responsavelmente, disciplinadamente, solidariamente, para trabalhar com todas e com todos. Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para a intervenção de encerramento deste debate, agendado pelo CDS, o Sr. Deputado Telmo Correia. O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Este debate foi agendado pelo CDS, que gastou, assim, a sua única possibilidade de usar este direito potestativo neste tipo de debates. E em boa hora o agendámos, porque penso que este é o momento de discutirmos estas matérias. Terminado o debate, ficaram ainda muitas perguntas por responder, Sr.a Ministra. Mas teremos ocasião de ver isso.,... Vozes do CDS-PP: — Quase todas! O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — No entanto, queria dizer que estou de acordo quando diz que este é o momento. Mas este é o momento em que não podemos continuar, com o País em alerta — e bem! —, a fazer o discurso sistemático do «não se passa nada» e do «não há alarmismo». Aplausos do CDS-PP.O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Exatamente! O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Ou escolhemos uma coisa, ou escolhemos a outra. Portanto, temos de fazer essa opção. E este é o momento de todos darmos o exemplo e, eventualmente, também de esta Câmara dar o exemplo, o que não fez até agora. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Exatamente! O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Termino, com três palavras, Sr. Presidente. Deixo uma palavra de solidariedade, obviamente, para com aqueles que estão doentes e que precisam da nossa ajuda. Deixo uma palavra, claríssima, para quem decide, e para o próprio Governo, dizendo o seguinte: que este seja um momento de viragem e que não haja hesitações em tomar medidas que, no futuro, venham a ser necessárias. Que não falte a coragem para tomar essas medidas.
14 DE MARÇO DE 2020 29 A iniciativa do CDS origina, nada mais nada menos, do que uma espécie de lóbi para defender os interesses dos grandes latifundiários. Por isso, votarei contra ela... A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Peço-lhe que conclua, Sr.a Deputada. A Sr.a Joacine Katar Moreira (N insc.): — ... e votarei favoravelmente a iniciativa do PCP, embora também considere que necessita de melhorias. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado André Ventura, do Chega. O Sr. André Ventura (CH): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Temos de reconhecer que o mundo rural está efetivamente debaixo de ataque, um ataque também cultural, e que nos cabe a nós, a esta Câmara, defender esse mesmo mundo rural. O Sr. Deputado João Dias diz que quer uma comissão «para que nos possa apresentar relatórios permanentes sobre o estado do interior e do mundo rural». Não é preciso, Sr. Deputado. Está um desastre, um desastre total! Não precisa de nenhuma comissão para isso. Está um desastre, um despovoamento, uma desertificação total! Não precisamos de nenhuma comissão para nos dizer isto. Temos, hoje, cerca de 18 instituições — 18! — que, direta ou indiretamente, fazem a análise, o acompanhamento, o aconselhamento de questões relacionadas com o mundo rural. A comissão que o PCP nos propõe seria mais uma dessas, sem nenhuma garantia de que melhorias ou soluções fossem apresentadas em relação ao mundo rural. Deixe-me dizer-lhe uma coisa, Sr. Deputado João Dias. Aponta à direita os grandes erros que levaram à destruição do mundo rural, mas não pode branquear aquilo que os seus autarcas, em muitas zonas do interior e do mundo rural, têm feito em termos de destruição de investimento privado, de destruição de sinergias e de destruição de aplicação de investimentos. Protestos de Deputados do PCP. O Sr. João Dias (PCP): — Que confusão vai nessa cabeça! Desconhece o poder autárquico! A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado. O Sr. André Ventura (CH): — O Partido Comunista Português vem sempre a esta Câmara dizer «PS, PSD e CDS destruíram o mundo rural», como se não tivesse nenhuma responsabilidade naquilo que há décadas acontece no mundo rural. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado. O Sr. André Ventura (CH): — Ao menos façam essa... A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Sr. Deputado, tem de concluir. O Sr. André Ventura (CH): — Vou terminar, Sr.a Presidente. Ao menos façam essa autoinspeção... A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Sr. Deputado André Ventura, tem de concluir. O Sr. André Ventura (CH): — Vou terminar, Sr.a Presidente. Ao menos façam essa autoinspeção cristã em relação ao mundo rural.
I SÉRIE — NÚMERO 41 30 A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Sr.as e Srs. Deputados, concluído este debate, segue-se o quarto ponto da nossa ordem do dia. O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sr.a Presidente, peço a palavra. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sr.a Presidente, o CDS tem direito a encerrar o debate, uma vez que é o autor do agendamento. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Sr. Deputado, como sabe, não vim substituir o Sr. Presidente no início do debate, mas as Sr.as Secretárias da Mesa terão, certamente, essa informação. Pausa.A Mesa não tinha registo dessa inscrição. Sr. Deputado Telmo Correia, quem é que vai usar da palavra? O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — A Sr.a Deputada Cecília Meireles. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Sr.a Deputada Cecília Meireles, tem, então, a palavra para encerrar este debate. A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O CDS que apresenta esta iniciativa para dar voz ao mundo rural é o CDS de sempre, o CDS que nunca esqueceu a agricultura, que nunca esqueceu os agricultores e que nunca esqueceu o mundo rural, mesmo quando muitos o faziam. Agora, mais do que nunca, é preciso essa voz, porque ela é muitas vezes calada, silenciada e, diria mesmo, vilipendiada. E explico porquê. Neste debate, percebemos que, para alguns partidos, «mundo rural» é sinónimo de interior. Os dois podem coincidir, Srs. Deputados, mas não são sinónimos e, sobretudo, não são sinónimo de «funcionalismo público», ao contrário do que alguns querem fazer crer. É verdade que, muitas vezes, nesta Casa, discutimos iniciativas legislativas, sim, sobre produtores, sim, sobre agricultores — não é palavrão, é orgulho! Vozes do CDS-PP: — Muito bem! A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Sem um pingo de conhecimento científico, o que ouvimos do PAN dizer neste debate foi que o CDS não tinha um pingo de solidariedade. Já no outro dia fomos acusados de sermos indiferentes ao sofrimento animal, de estarmos ao serviço do bolso dos grandes produtores... A Sr.a Inês de Sousa Real (PAN): — Tal qual! A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — ... e, da mesma maneira, calmamente, acusaram agricultores, aqueles que pescam e aqueles que caçam, de serem — e cito — «exploradores do mundo rural». O mundo rural, Sr.as e Srs. Deputados, precisa de respeito... O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Muito bem! A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — ... e, sobretudo, precisa que não legislem sobre ele e que não apresentem iniciativas atrás de iniciativas — algumas das quais aprovadas — sem que haja uma palavra. O PAN diz até: «Vão agora os produtores opinar sobre a legislação?!» O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Vão, vão!
I SÉRIE — NÚMERO 41 32 «Esta proposta é um descalabro para a economia,...» — dizem alguns — «... com impactos no Orçamento do Estado» — dizem outros. Bom, vamos ver do que realmente estamos a falar. Os voos que são atualmente permitidos durante a noite podem ser realizados durante o dia, ou seja, não existe qualquer impacto económico nesta proposta do PAN. O Sr. André Pinotes Batista (PS): — Isso não é verdade! O Sr. André Silva (PAN): — Vejamos: no caso de Lisboa, a capacidade atual é de 44 movimentos por hora e estão a ocorrer 40. Ou seja, é possível realizar, por semana, mais 504 voos durante o dia e o que o PAN está a propor é a supressão de 91 voos por semana durante a noite. Mais: no final do ano passado, foi aprovado o aumento da capacidade de movimentos por hora no aeroporto de Lisboa, dos atuais 44 para 72. Isto representa mais de 9000 voos por semana face aos atuais 5000. Não nos queiram convencer de que, com uma margem de 4000 voos por semana, teremos impactos financeiros ao transferir 90 voos do período da noite para o dia, que é quando os aviões devem operar. O Sr. André Pinotes Batista (PS): — Isso são atrasos, homem! O Sr. André Silva (PAN): — Sr.as e Srs. Deputados, o que é claro é que quem nos acusa de, com esta proposta, estar a prejudicar a economia não quer incomodar determinados interesses privados e prefere incomodar e degradar quem dorme com o ruído a que está sujeito. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado. O Sr. André Silva (PAN): — A saúde dos portugueses deve ou não deve ser a nossa prioridade? O Sr. André Pinotes Batista (PS): — Que demagogia! O Sr. André Silva (PAN): — Os dados apresentados tornam inequívoca a necessidade de urgentemente garantir a exclusão de voos noturnos, tal como previsto na lei do ruído. É o mínimo que um Estado responsável pode fazer para salvaguardar o bem-estar das populações e, nomeadamente, defender o saudável desenvolvimento cognitivo das crianças. Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A Constituição diz que compete ao Estado proteger a saúde dos cidadãos,... A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado. O Sr. André Silva (PAN): — ... não diz que compete ao Estado proteger os interesses financeiros das companhias aéreas e das empresas aeroportuárias. Aplausos do PAN.Durante a intervenção, foram projetadas imagens, que podem ser vistas no final do DAR.A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Para apresentar o Projeto de Lei n.o 212/XIV/1.a, do Bloco de Esquerda, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Pires, do Bloco de Esquerda. A Sr.a Isabel Pires (BE): — Sr.a Presidente, Srs. e Sr.as Deputadas: A construção e a utilização de um aeroporto deve ter em conta a legislação comunitária e nacional no que concerne à minimização dos impactos negativos que comporta, considerando a sua dimensão e os riscos que acarreta. Portugal não é exceção e, por isso mesmo, ao longo dos anos, foram sendo aprovados uma série de diplomas legais que contendem as questões de ruído, de que é exemplo o Regulamento Geral do Ruído.
14 DE MARÇO DE 2020 49 Vamos, pois, começar por votar, na generalidade, a Proposta de Lei n.o 12/XIV/1.a — Transpõe a Diretiva (UE) n.o 2017/828, relativa a direitos dos acionistas de sociedades cotadas no que concerne ao seu envolvimento a longo prazo. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do PAN e do IL e abstenções do BE, do PCP, do CDS-PP, do PEV, do CH e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira. Este diploma baixa à 5.a Comissão. Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.o 105/XIV/1.a (BE) — Pela criação de um grupo de recrutamento de intervenção precoce. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH, do IL e daDeputada não inscrita Joacine Katar Moreira e votos contra do PS. Este diploma baixa à 8.a Comissão. Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.o 173/XIV/1.a (PCP) — Recomenda ao Governo que crie o grupo de recrutamento na área da intervenção precoce. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH, do IL e daDeputada não inscrita Joacine Katar Moreira e votos contra do PS. Este diploma baixa à 8.a Comissão. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.o 207/XIV/1.a (PAN) — Pela criação de um grupo de recrutamento da intervenção precoce. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH, do IL e daDeputada não inscrita Joacine Katar Moreira e votos contra do PS. Este diploma baixa à 8.a Comissão. De seguida, votamos dois requerimentos, apresentados pelo BE e pelo PAN, respetivamente, solicitando a baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, por um prazo de 60 dias, dos Projetos de Lei n.os 196/XIV/1.a (BE) — Altera a composição do Conselho Nacional de Bombeiros, possibilitando a representação da Associação Portuguesa dos Bombeiros Voluntários (1.a alteração ao Decreto-Lei n.o 45/2019, de 1 de abril) e 203/XIV/1.a (PAN) — Altera a composição do Conselho Nacional de Bombeiros, regulada pelo Decreto-Lei n.o 45/2019, de 1 de abril (primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 45/2019, de 1 de abril). Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade. Vamos proceder à votação do Projeto de Resolução n.o 115/XIV/1.a (CDS-PP) — Criação de um conselho consultivo do mundo rural. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP, do PAN, do PEV e da Deputadanão inscrita Joacine Katar Moreira e votos a favor do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL. Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.o 204/XIV/1.a (PCP) — Cria a Comissão de Desenvolvimento do Interior e do Mundo Rural. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do CDS-PP, do CH e do IL, votos a favor do BE, do PCP, do PEV e daDeputadanão inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD e do PAN. A Sr.a Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, dá-me licença que use da palavra?
14 DE MARÇO DE 2020 51 Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do PAN, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do CDS-PP, do CH e do IL.A Sr.a Secretária Maria da Luz Rosinha vai dar conta de três pareceres da Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados. Faz favor, Sr.a Secretária. A Sr.a Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação do Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria, Processo n.o 568/14.4BELRA, a Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Deputado Raul Miguel Castro (PS) a intervir no âmbito dos referidos autos. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer. Pausa. Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.A Sr.a Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação do Tribunal Judicial da Comarca do Porto, Processo n.o 1958/18.9JAPRT, a Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados decidiu emitir parecer no sentido de autorizar a Deputada Hortense Martins (PS) a intervir no âmbito dos referidos autos. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer. Pausa. Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.A Sr.a Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação do Tribunal Judicial da Comarca do Porto, Processo n.o 1958/18.9JAPR, a Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados decidiu emitir um parecer no sentido de autorizar a Deputada Anabela Rodrigues (PS) a intervir no processo no âmbito dos autos em referência. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer. Pausa. Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sr. Presidente, só para dizer o seguinte: na votação do texto final, apresentado pela Comissão de Trabalho e Segurança Social, relativo aos Projetos de Resolução n.os
I SÉRIE — NÚMERO 41 52 191/XIV/1.a, do BE, e 252/XIV/1.a, do PCP, o CDS vota a favor. Creio que indiquei abstenção, mas o erro foi meu. Penso que é irrelevante para o resultado final da votação, mas é só para ficar clarificado. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. A Sr.a Deputada Ana Catarina Mendonça Mendes também pediu para usar da palavra. Faz favor, Sr.a Deputada. A Sr.a Ana Catarina Mendonça Mendes (PS): — Sr. Presidente, apenas para dizer que estive presente nas votações mas não me registei. O Sr. Presidente: — Muito bem, Sr.a Deputada. Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Sá. O Sr. Nuno Sá (PS): — Também para anunciar a minha presença nas votações, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Presidente. Sr. Deputado Carlos Brás, faz favor. O Sr. Carlos Brás (PS): — Igualmente para confirmar a minha presença nas votações, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Sr. Deputado João Castro, pede a palavra para que efeito? O Sr. João Azevedo Castro (PS): — Para o mesmo efeito, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Muito bem, Sr. Deputado. Sr. Deputado José Soeiro, é também para o mesmo efeito? O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Sim, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Muito bem, Sr. Deputado. Sr. Deputado Ricardo Vicente, pede a palavra para o mesmo efeito? O Sr. Ricardo Vicente (BE): — Para o mesmo efeito, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Fica registado, Srs. Deputado. Sr. Deputado Joaquim Barreto, faz favor. O Sr. Joaquim Barreto (PS): — Para o mesmo efeito, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Sr.a Deputada Mónica Quintela, pede a palavra para que efeito? A Sr.a Mónica Quintela (PSD): — Para o mesmo efeito, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.a Deputada. Srs. Deputados, agora, sim, podemos terminar a nossa sessão. A próxima reunião plenária terá lugar na quarta-feira, dia 18, pelas 15 horas, sendo que a ordem de trabalhos consiste na apreciação do Projeto de Resolução n.o 304/XIV/1.a (PSD) — Recomenda ao Governo o reforço da rede nacional de cuidados paliativos e o apoio aos doentes, suas famílias e cuidadores informais, em contexto específico de cuidados paliativos. Trata-se de um agendamento potestativo do PSD, com eventual votação no final do debate. Bom fim de semana e até para a semana. Está encerrada a sessão.
14 DE MARÇO DE 2020 53 Eram 12 horas e 57 minutos.——— Imagens projetadas pelo Deputado do PAN André Silva no decurso da intervenção que proferiu no debate dos Projetos de Lei n.os 145 e 212/XIV/1.a. ——— Declarações de voto enviadas à Mesa para publicação Nota: A declaração de voto anunciada pela Deputada do PAN Inês de Sousa Real referente a esta reunião plenária não foi entregue no prazo previsto no n.o 3 do artigo 87.o do Regimento da Assembleia da República. ——— Relativa aos Projetos de Resolução n.os 148/XIV/1.a (PCP) e 220/XIV/1.a (BE) [votados na reunião plenária de 20 de fevereiro de 2020 — DAR I Série n.o 32 (2020-02-21)]: 1. O Projeto de Resolução n.o 148/XIV/1.a, do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, e o Projeto de Resolução n.o 220/XIV/1.a, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, que visavam estabelecer um calendário e procedimentos para a instituição das regiões administrativas durante o ano de 2021, foram chumbados na sessão plenária do dia 20 de fevereiro de 2020.
14 DE MARÇO DE 2020 55 Portugal tem uma excelente relação diplomática com a Índia, assente numa relação histórica importante entre os dois países, que deve ser preservada e até melhorada, na sequência da visita recente do Presidente da República ao Estado indiano. Palácio de São Bento, 10 de março de 2020. O Deputado do PSD, António Maló de Abreu. [Recebida na Divisão de Redação em 10 de março de 2020]. ——— Relativa aos Projetos de Resolução n.os 191/XIV/1.a (BE) e 252/XIV/1.a (PCP) [votados na reunião plenária de 28 de fevereiro de 2020 — DAR I Série n.o 35 (2020-02-29)]: Os Deputados do Partido Socialista abstiveram-se na votação das recomendações ao Governo para salvaguarda da manutenção de direitos dos trabalhadores do setor da vigilância e da limpeza em caso de transmissão de estabelecimento. Recentemente, foram relatados casos de incumprimento dos direitos laborais em concursos públicos para as áreas da vigilância e da limpeza. Com efeito, as empresas vencedoras não reconheciam inicialmente os direitos dos trabalhadores e por isso, embora fossem contratados pelas novas empresas, não viam os seus direitos reconhecidos, nomeadamente em matéria de antiguidade. Desde a primeira hora que o Partido Socialista, quer no Parlamento, quer no Governo, afirmou que estas empresas estavam obrigadas a cumprir o disposto no Código do Trabalho, respeitando os direitos dos trabalhadores. Ficou ainda claro que, de futuro, todos os procedimentos concursais devem incluir critérios de discriminação positiva para as empresas que não tenham sido condenadas por incumprimentos muito graves (ou reincidência em ilícitos graves) no campo das relações laborais, bem como para aquelas que não tenham adotado práticas de dumping social. Esta posição levou, aliás, as empresas recentemente incumpridoras a assumir os direitos dos trabalhadores. Estando em curso medidas executivas que visam precisamente dar resposta às recomendações apresentadas no Parlamento, que não têm força vinculativa, consideramos redundante a sua aprovação não por falta de concordância, mas, antes, por já se encontrarem em curso. Por esse motivo, o Partido Socialista absteve-se na votação, mantendo-se ativo na luta pela defesa dos direitos dos trabalhadores, pedra basilar da política laboral. Palácio de S. Bento, 11 de março de 2020. Os Deputados do Grupo Parlamentar do PS. [Recebida na Divisão de Redação em 11 de março de 2020]. ——— Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
Segunda-feira, 27 de abril de 2020 I Série — Número 48XIV LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2019-2020)   Sessão Solene Comemorativa do XLVI Aniversário do 25 de Abril Presidente: Ex.mo Sr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues      S U M Á R I O  Às 10 horas e 4 minutos, entraram na Sala das Sessões o Presidente da República, o Presidente da Assembleia da República e o Primeiro-Ministro, onde se encontravam já Deputados e membros do Governo. Encontravam-se também presentes: Na Tribuna A, o antigo Presidente da República Ramalho Eanes e o Cardeal Patriarca de Lisboa; Na Galeria I, os Conselheiros de Estado Domingos Abrantes Ferreira e Francisco Anacleto Louçã, a Secretária-Geral da CGTP-IN e o Presidente do Conselho Fiscal da Associação 25 de Abril; Na Galeria II, os Presidentes do Supremo Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Administrativo, o Presidente da Câmara Municipal de Lisboa, a Provedora de Justiça, o Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, o Chefe do Estado-Maior da Força Aérea, o Chefe do Estado-Maior da Armada e o Chefe do Estado-Maior do Exército; Na Galeria III, o Presidente do Conselho Económico e Social, o Presidente do Conselho Diretivo da ANAFRE, o Comandante-Geral da GNR e o Diretor Nacional da PSP; Na Tribuna D, representantes de órgãos da comunicação social. Constituída a Mesa, na qual o Presidente da República tomou lugar à direita do Presidente da Assembleia da República, ouviu-se o hino nacional, que foi cantado, de pé, pelos presentes. Seguiram-se os discursos do Presidente da Assembleia da República — durante o qual foi guardado, de pé, 1 minuto de silêncio em memória dos que, no País, faleceram vítimas da COVID-19 —, dos Deputados João Cotrim de Figueiredo (IL), André Ventura (CH), José Luís Ferreira (PEV), Inês de Sousa Real (PAN), Telmo Correia (CDS-PP), Jerónimo de Sousa (PCP), Moisés Ferreira (BE), Rui Rio (PSD) e Ana Catarina Mendonça Mendes (PS) e do Presidente da República.
I SÉRIE — NÚMERO 48 2 O Presidente da Assembleia da República deu por encerrada a sessão eram 11 horas e 47 minutos, tendo-se ouvido, de novo, o hino nacional, que foi cantado e aplaudido, de pé, pelos presentes.
I SÉRIE — NÚMERO 48 22 Aplausos do PS e do PSD. Perante os problemas que defrontamos e os que vamos defrontar, em liberdade e democracia, temos de continuar a resistir ao desgaste, à fadiga, à lassidão. Temos de manter a máxima convergência possível, temos de não ceder ao simplismo de separar velhos e novos, metropolitanos, urbanos e rurais, regiões autónomas, sem embargo da sua autonomia específica, Porto, Norte, Centro, Alentejo, Algarve e Lisboa. E também não podemos cair na tentação fácil de discriminar ideias, correntes de opinião ou pessoas, como se o 25 de Abril fosse só de uma parte de Portugal. Nenhum de nós portugueses, a começar nos que mais podem e, por isso, mais devem ser responsabilizados, se estivesse nas suas mãos, teria querido viver estas crises. Nenhum! Mas, agora que elas aí estão nas nossas vidas, temos de as vencer. Deixar de evocar o 25 de Abril no tempo em que ele, porventura, mais está a ser posto à prova nos últimos 46 anos seria um absurdo cívico e não o fazer nesta Casa da Democracia, com a presença de todos os principais poderes do Estado e para além deles, seria um mau sinal, um péssimo sinal de falta de unidade no essencial e de compromisso de, juntos na nossa diferença, continuarmos uma missão que não está acabada, como unidos e juntos têm estado os portugueses. Seria ainda sobrepor o passageiro, o transitório, o efémero ao duradouro, ao permanente, ao essencial, em vez de olhar longe e fundo, como nos momentos cruciais os portugueses sempre fizeram. Fizemo-lo na improvável independência, na impossível expansão marítima, na inesgotável presença universal, na intemerata semente de liberdade que há 200 anos foi lançada na Revolução do Porto, no inadiável gesto de Abril de 1974. Olhar longe e fundo, eis por que razão o Presidente da República nunca hesitou um segundo sequer em aqui vir e aqui estar nesta evocação de Abril. Aplausos do PS, do PSD, do Deputado do BE José Manuel Pureza e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira. Não se troca um momento único para evocar o Abril de 1974, falando dos sacrifícios de abril de 2020, pela satisfação momentânea de pulsões passageiras, transitórias, efémeras, insistentes que pareçam ser. O efémero é efémero. Se Abril tivesse atendido ao efémero, a nossa liberdade e democracia teriam tardado, e muito, e não seriam o que são. Se Portugal tivesse, logo no início da sua História, atendido ao efémero, não teria sequer sido Portugal. E agora, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Portugueses, vamos ao essencial. Vamos vencer as crises que temos de vencer! Aplausos, de pé, do PS, do PSD, do CDS-PP e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira. O Sr. Presidente da Assembleia da República: — Está, assim, encerrada a Sessão Comemorativa do XLVI Aniversário do 25 de Abril de 1974. Eram 11 horas e 47 minutos. Ouviu-se, de novo, o hino nacional, que foi cantado e aplaudido, de pé, pelos presentes na Sala. Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
Sábado, 25 de julho de 2020 I Série — Número 77XIV LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2019-2020)   REUNIÃOPLENÁRIADE24DEJULHODE 2020 Presidente: Ex.mo Sr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues  Secretários: Ex.mos Srs. Maria da Luz Gameiro Beja Ferreira Rosinha Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco    S U M Á R I O  O Presidente declarou aberta a sessão às 9 horas e 37 minutos. Procedeu-se ao debate do estado da Nação, tendo proferido a intervenção de abertura o Primeiro-Ministro (António Costa). Seguiram-se no uso da palavra, a diverso título, além do Primeiro-Ministro e da Ministra da Saúde (Marta Temido), os Deputados Rui Rio (PSD), Ana Catarina Mendonça Mendes (PS), Catarina Martins (BE), Jerónimo de Sousa (PCP), Cecília Meireles (CDS-PP), André Silva (PAN), José Luís Ferreira (PEV), André Ventura (CH), João Cotrim de Figueiredo (IL), António Filipe (PCP), Pedro Filipe Soares (BE), Carlos Pereira (PS), Luís Leite Ramos (PSD), Inês de Sousa Real (PAN), Jorge Costa (BE), Porfírio Silva (PS),
I SÉRIE — NÚMERO 77 2 Paulo Moniz (PSD), Maria Begonha (PS), Sara Madruga da Costa (PSD), Lara Martinho, João Paulo Correia, José Luís Carneiro e Marina Gonçalves (PS), Telmo Correia (CDS-PP), Luís Graça e Ricardo Pinheiro (PS), Ricardo Baptista Leite (PSD), Bebiana Cunha (PAN), Moisés Ferreira (BE), Hortense Martins (PS), Paula Santos (PCP) e Filipe Pacheco e Elza Pais (PS). A encerrar o debate interveio a Ministra de Estado e da Presidência (Mariana Vieira da Silva). Foi anunciada a entrada na Mesa da Proposta de Lei n.o 52/XIV/1.a e dos Projetos de Lei n.os 477 e 478/XIV/1.a. Tendo sido esta reunião plenária a última da 1.a Sessão Legislativa da XIV Legislatura, o Presidente agradeceu aos Deputados e aos serviços a colaboração e o empenho que permitiram o normal funcionamento da Assembleia durante o tempo da pandemia. Deu-se conta dos Deputados que estiveram presentes, por videoconferência, na reunião plenária. O Presidente encerrou a sessão eram 14 horas e 1 minuto.
I SÉRIE — NÚMERO 77 10 Portugal tem condições únicas para ser o grande produtor de hidrogénio verde na Europa. Porquê? Porque dispõe dos dois recursos fundamentais para a hidrólise do hidrogénio verde: água abundante no mar e energia solar particularmente barata. Não é por acaso que estamos no coração da estratégia europeia para a energia verde e para o hidrogénio verde. Não é uma ideia bizarra do Governo português. A Europa aprovou uma estratégia europeia para o hidrogénio verde e honra-nos muito estar em parceria com a Holanda e com a Alemanha no conselho de administração da União para o hidrogénio verde, na Europa. O Sr. Porfírio Silva (PS): — Muito bem! O Sr. Primeiro-Ministro: — Queremos e vamos ter uma posição liderante, porque temos condições naturais para o fazer, porque é um fator importante de mobilização da indústria nacional e porque é um fator importante para a nossa valorização geoestratégica. Como sabe, temos uma grande dificuldade na interconexão da nossa energia com a Europa e o hidrogénio verde é um argumento suplementar. Pergunta-me: mas é uma tecnologia que motiva interesse? Bom, o leilão que abrimos gera, neste momento, intenções de investimento privado de 16 000 milhões de euros — 16 000 milhões de euros de investimento privado! A contrapartida de investimento público é de 400 milhões de euros ao longo de 10 anos. O Sr. Adão Silva (PSD): — Veremos! O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Deputado, a conta é muito simples de fazer. Esta é uma ajuda pública que é uma parcela mínima nos apoios que temos a dar ao investimento e é, sobretudo, uma parcela mínima do investimento que alavancamos e que os privados estão disponíveis para fazer, porque acreditam nesta tecnologia do futuro. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Tem a palavra pelo Grupo Parlamentar do PS, para pedir esclarecimentos, a Sr.a Deputada Ana Catarina Mendes. A Sr.a Ana Catarina Mendonça Mendes (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, queria, em primeiro lugar, saudar o Sr. Primeiro-Ministro pelas palavras de confiança, pelas palavras de esperança e pelas palavras de realismo perante a pandemia que estamos a viver e a luta que ainda continuaremos a travar, que contrasta, de facto, com o discurso do Dr. Rui Rio como se nada tivesse acontecido nesta Sessão Legislativa... Aplausos do PS. ... e como se estes últimos meses não tivessem sido trágicos para todos nós, trágicos para o mundo, trágicos para Portugal, trágicos para os portugueses. Mas a verdade, Sr.as e Srs. Deputados, é que, no final desta Sessão Legislativa fazendo o balanço do estado da Nação, não podemos ignorar de onde partimos e como foi possível responder a esta pandemia. Nós partimos de uma economia resiliente, cuja dívida estava a baixar, com um défice baixo e histórico, com um excedente orçamental histórico, que permitiu que os serviços públicos respondessem, em particular, o Serviço Nacional de Saúde que, pela sua robustez, soube dar resposta, sem parar, a todos aqueles que dele necessitaram. Aplausos do PS.
I SÉRIE — NÚMERO 77 12 Temos, hoje, possibilidade de enfrentar a crise, de recuperar da crise e de preparar um futuro melhor, porque é com otimismo, com confiança, com os olhos postos no futuro que conseguiremos construir um Portugal ainda melhor. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro, para responder. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.a Deputada Ana Catarina Mendes, temos boas razões para poder encarar, com confiança e realismo, os tempos que temos pela frente. Não por otimismo, mas porque partimos hoje de um quadro em que temos finanças públicas mais sólidas, depois de um excedente orçamental, e uma dívida pública que se reduziu. Hoje, no mercado, pagamos pela dívida o que pagávamos antes da crise da COVID. Temos razões para estar confiantes, porque temos, hoje, um sistema de segurança social mais robusto, que tem sido capaz, sem sacrificar as gerações futuras, de responder às necessidades do presente. Temos razões para estar confiantes, porque quando a Europa reconhece que, hoje, somos um País altamente inovador fica provado que a inovação é mesmo o motor do nosso crescimento. Temos razões para estar confiantes, porque temos um conjunto de instrumentos de planeamento definidos, concluídos, aprovados e operacionais para poder orientar a recuperação da crise. Finalmente, temos razões para estar confiantes, porque, de facto, no último Conselho Europeu, conseguimos mobilizar para Portugal um volume de recursos financeiros como o País nunca teve. Na nossa história, executámos, em média, entre 2000 e 3000 milhões de euros por ano. A média do que temos para executar até 2029 é mais do dobro, são 6,7 mil milhões de euros por ano. Isto é uma enorme responsabilidade para o País, para nós e não podemos trair a confiança das futuras gerações. Aplausos do PS. É por isso que temos de olhar para este esforço de recuperação não como um helicóptero que distribui dinheiro para satisfazer as necessidades de hoje, mas, pelo contrário, com uma ambiciosa visão do futuro. Também por isso a questão energética é absolutamente central, tal como a opção digital e o reforço com base na inovação da nossa capacidade produtiva são absolutamente centrais. É chocante, efetivamente, verificar como o PSD nada aprendeu com a história. Aplausos do PS. O PSD tornou-se o partido do conservadorismo atávico. Foi contra as renováveis, chegou tarde à história para defender as renováveis e, agora, é contra o hidrogénio. Está fossilizado na defesa das energias fósseis... Aplausos do PS. Risos do PSD. ... e está desligado dos setores mais dinâmicos e inovadores da sociedade portuguesa. Por isso, infelizmente, não podemos contar com o PSD para construir um País de futuro. O PSD é, hoje, o partido dos «velhos do Restelo», dos que não assumem e não têm a coragem de transformar as tormentas em boa esperança. Aplausos do PS. É isso de que o País precisa, perante a tormenta: enfrentá-la e transformá-la na boa esperança do caminho do futuro.
25 DE JULHO DE 2020 21 O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, o que fica deste debate sobre o estado da Nação é o pedido de namoro, ou de renamoro, do Partido Socialista ao Bloco de Esquerda e ao Partido Comunista Português. Protestos doPS.Mas queria dizer-lhe uma coisa: é que, com os olhinhos que tem feito ao Partido Social Democrata, deve ter cuidado, porque os triângulos amorosos não costumam funcionar muito bem. O Sr. Porfírio Silva (PS): — O senhor lá sabe! O Sr. André Ventura (CH): — Este é um aviso que deveria ter em conta. Sr. Primeiro-Ministro, falou em resiliência, resistência e solidez — foram palavras suas. Ora, este é um País em que as insolvências de empresas aumentaram, no primeiro semestre, para mais de 1300, um País relativamente ao qual o FMI (Fundo Monetário Internacional) prevê 9,8% de quebra no PIB e a Europa um desemprego na ordem máxima dos 13%. Temos regiões, como o Algarve, em que o desemprego aumentou 204%, enquanto, no norte, aumentou 25% e as exportações caíram 42%. Todos estes são dados que estão na memória, porque é a memória que marca o esforço dos portugueses nesta matéria. Qual é a estratégia do Governo para obviar a isto? O miserabilismo habitual, de ir à Europa «de mão estendida» pedir dinheiro. A Sr.a Joana Lima (PS): — Tínhamos de ir de caçadeira?!... O Sr. André Ventura (CH): — É que não há qualquer outra estratégia que não a de estender a mão, miseravelmente, dizendo: «Ajudem-nos, por favor, porque nós não sabemos mais o que fazer». Foi essa a estratégia de José Sócrates e é essa a estratégia de António Costa. Mas gostava de fazer-lhe uma pergunta acerca da corrupção. O senhor disse-me aqui, no primeiro debate que tivemos, o seguinte: «Não se preocupe, Sr. Deputado, que, até ao fim da sessão legislativa, o Governo terá um plano do grupo de trabalho contra a corrupção. Este é um cancro que mata e destrói Portugal». E a Ministra da Justiça disse-me que, até ao fim do mês de junho, esse plano estaria concluído. Ora, estamos em julho, à beira de encerrar a sessão legislativa, pelo que pergunto: onde está esse plano contra a corrupção que prometeram aos portugueses? O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado André Ventura, precisamente pela multiplicação de debates que tivemos, não apresentámos agora, mas será apresentada logo no início de setembro, a Estratégia Nacional contra a Corrupção. Aplausos de Deputados do PS.Sr. Deputado, como patriota e nacionalista, surpreende-me muito que considere que obter a solidariedade da Europa não é servir o nosso povo e o nosso País. Mas ficámos esclarecidos. Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Cotrim de Figueiredo, do Iniciativa Liberal. O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, folgo muito em tê-lo aqui em debate, pois, na sequência do que aprovámos aqui ontem, a próxima vez que estivermos a debater será bem mais perto do Natal.
I SÉRIE — NÚMERO 77 34 Aplausos do PSD. Precisamos de investimento público com forte poder de arrasto e grande efeito multiplicador para ajudar à retoma económica e, fundamentalmente, para ajudar a reforçar a competitividade da nossa economia. Precisamos, acima de tudo, de criar as condições necessárias para que as nossas PME (pequenas e médias empresas) reforcem a sua competitividade nos mercados externos com produtos de maior valor acrescentado, de forma a criarem mais e melhores empregos para os portugueses. Sr. Presidente, a pandemia com que o País se confronta é um fenómeno altamente negativo e prejudicial para todos nós. Todos preferíamos que tal não tivesse acontecido. Mas, tendo acontecido, temos de ser capazes de reagir da forma mais eficaz e mais competente que estiver ao nosso alcance. Com a enorme ajuda dos fundos europeus, temos de ser capazes de transformar a ameaça que sobre nós tem pairado numa oportunidade de modernização da nossa sociedade e de reforço da nossa competitividade. Saibamos extrair da situação que vivemos o que de positivo ela nos pode trazer e ultrapassar com trabalho, sabedoria e seriedade as graves dificuldades que ela nos coloca. Se tantas vezes assim foi no passado, assim terá de ser no presente. Aplausos do PSD. Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente Fernando Negrão. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Rui Rio, a Mesa regista a inscrição de um Sr. Deputado para lhe formular um pedido de esclarecimento.  Tem a palavra, para esse efeito, o Sr. Deputado João Paulo Correia, do Partido Socialista. O Sr. João PauloCorreia (PS): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Sr.as e Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, o Dr. Rui Rio optou por vir ao debate do estado da Nação com um discurso com meras considerações políticas sobre a atualidade política e governativa. O PSD deixou as ideias e as propostas alternativas em casa. Não se conseguiu subtrair qualquer ideia ou qualquer proposta alternativa do seu discurso. Protestos do PSD. O Dr. Rui Rio falou do Novo Banco. A esse propósito convém refrescar a memória do PSD: quem vendeu o Novo Banco foi o Banco de Portugal, quem foi contratado pelo Banco de Portugal para vender o Novo Banco foi o Dr. Sérgio Monteiro, que foi membro de um Governo PSD/CDS. O anterior Governo PSD/CDS prometeu vender o Novo Banco em 2015 e falhou a venda do Novo Banco por mero tacticismo político e eleitoral, porque se aproximavam as eleições legislativas e seriam obrigados a dizer a verdade ao País, se tivessem que vender o Novo Banco.Aplausos do PS. Protestos do PSD. Já para não falar, Sr. Deputado Rui Rio, das responsabilidades do Governo PSD/CDS na péssima resolução do BES, onde deviam ter ficado um conjunto de ativos tóxicos que foram transferidos para o Novo Banco porque os senhores eram obrigados a dizer a verdade ao País e estavam a poucos dias ou a poucas semanas das eleições legislativas. Protestos do PSD. Não venderam o Novo Banco em 2015 e essa foi mais uma pesada herança para o Governo do Partido Socialista, que teve de apoiar a decisão do Banco de Portugal na venda do Novo Banco.
25 DE JULHO DE 2020 35 Quem vendeu o Novo Banco foi o Banco de Portugal; quem está no Novo Banco a representar o Estado é o Fundo de Resolução; quem dirige o Fundo de Resolução, como sabe, é o Banco de Portugal, Banco de Portugal, esse, que nos últimos cinco anos foi presidido pelo Dr. Carlos Costa, que foi reconduzido no cargo com o apoio e uma decisão de um Governo do PSD/CDS. Não vale a pena, agora, sacudir responsabilidades neste debate. Aplausos do PS. Protestos de Deputados do PSD. Também foi com espanto que não ouvimos o Dr. Rui Rio, Presidente do PSD, reconhecer os méritos do Governo em quatro momentos decisivos para o nosso País.  O ponto de partida no combate a esta crise de saúde pública, a pandemia, foram umas contas públicas saudáveis, um excedente orçamental, uma dívida pública a decrescer de forma sustentada, uma taxa de desemprego perto dos 6% e a economia a crescer acima dos 2%, em três anos consecutivos acima da média europeia. Aplausos do PS. Protestos de Deputados do PSD. Foi isso que permitiu que o Serviço Nacional de Saúde tivesse saído reforçado pelo Orçamento do Estado para 2020 em cerca de 900 milhões de euros, foi isso que permitiu que o Serviço Nacional de Saúde estivesse à altura e respondesse àquilo que foi o maior desafio da sua história. Foram também as boas finanças públicas que permitiram ao Governo lançar todas as medidas excecionais e temporárias que o País, as famílias, as empresas e a economia precisavam para atenuar o impacto desta crise. Protestos de Deputados do PSD. O terceiro momento, Sr. Deputado Rui Rio, que o senhor não foi capaz de reconhecer como mérito do Governo foi o Programa de Estabilização Económica e Social, com um conjunto de medidas fundamentais para apoiar as empresas, as famílias e a economia, como o complemento do abono de família, como o complemento de estabilização para os trabalhadores que receberam através do layoff, como, entre muitas outras medidas, a terceira fase do PARES, o Programa de Alargamento da Rede de Equipamentos Sociais,... Protestos de Deputados do PSD. ... sem falar no reforço, ainda, do Serviço Nacional de Saúde e dos 400 milhões de euros para o ensino digital à distância na área da educação. Agora, num quarto momento decisivo, com grande mérito do Governo e do Sr. Primeiro-Ministro, foi a negociação no Conselho Europeu que trouxe para Portugal um grande envelope financeiro, que é um grande contributo para o crescimento económico, para o emprego e para o combate às desigualdades. O senhor, disso, esqueceu-se e não falou! Aplausos do PS. Protestos de Deputados do PSD. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Tem a palavra, para responder, o Sr. Deputado Rui Rio. O Sr. Rui Rio (PSD): — Sr. Presidente, o Sr. Deputado João Paulo Correia, provavelmente, estava concentrado nas perguntas que me ia fazer e não ouviu a parte final do meu discurso quando diz que eu não