II SÉRIE-A — NÚMERO 38 38 doméstica (n.o 4) e ainda a inibição do exercício das responsabilidades parentais, da tutela ou da curatela, por um período de um a dez anos (n.o 6). Relativamente ao regime do exercício das responsabilidades parentais enquadra-se, fundamentalmente, nos artigos 1901.o a 1920.o-C do Código Civil, conforme a redação conferida pelo Decreto n.o 496/77, de 25 de novembro, pelas Leis n.os 61/2008, de 31 de outubro e 137/2015, de 7 de setembro. A regra é, por força do disposto no n.o 1 do artigo 1906.o, a de que as responsabilidades parentais relativas às questões de particular importância são exercidas em comum por ambos os progenitores, nos mesmos termos que vigoram na constância do matrimónio. O afastamento desta regra ocorre apenas quando o exercício em conjunto se mostre contrário aos interesses da criança, n.o 2 do artigo 1906.o, e só o tribunal, através de decisão fundamentada, deve determinar que as responsabilidades parentais sejam exercidas apenas por um dos progenitores. Quanto ao dever de assistência que pressupõe a obrigação de prestar alimentos e a de contribuir para os encargos da vida familiar, decorre dos artigos 1672.o e 1675.o Código Civil. A obrigação de alimentos, enquadrada numa situação conjugal e familiar normal, consiste no dever recíproco de contribuir para as despesas domésticas, com tudo o que se torna necessário para o sustento, habitação e vestuário e em cada um dos cônjuges ter de participar nas despesas do lar, de acordo com as suas possibilidades, e pode ser cumprido, por qualquer um deles, pela afetação dos seus recursos àqueles encargos e pelo trabalho despendido no lar ou na manutenção e educação dos filhos - artigos 1676.o, n.o 1, e 2015.o do Código Civil. A obrigação de alimentos só tem autonomia em caso de separação de facto e de direito dos cônjuges. Os alimentos devidos ao filho e forma de os prestar são regulados por acordo dos pais, sujeito a homologação; a homologação será recusada se o acordo não corresponder ao interesse do menor, como resulta do artigo 1905.o do Código Civil, na redação da Lei n.o 122/2015, de 1 de setembro. Finalmente, e na medida em que se considera importante para o acompanhamento do enquadramento legal nacional, antecedentes parlamentares e doutrinário das questões em análise, remete-se para as notas técnicas elaboradas pelos serviços para as seguintes iniciativas legislativas: → Proposta de Lei n.o 338/XII (4.a) (Governo), aprova o Regime Geral do Processo Tutelar Cível. A iniciativa deu origem à Lei n.o 141/2015, de 8 de setembro. → Proposta de Lei n.o 324/XII (4.a) (Governo), procede à terceira alteração à Lei n.o 112/2009, de 16 de setembro, que estabelece o regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à proteção e à assistência das suas vítimas. A iniciativa deu origem à Lei n.o 129/2015, de 3 de setembro. → Projeto de Lei n.o 769/XII (4.a) (PSD/CDS-PP) reforça a proteção das vítimas de violência doméstica, procedendo à trigésima quinta alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 400/82, de 23 de setembro, e à segunda alteração à Lei n.o 112/2009, de 16 de setembro, que estabelece o regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à proteção e à assistência das suas vítimas. A iniciativa deu origem à Lei n.o 129/2015, de 3 de setembro. → Projeto de Lei n.o 745/XII (4.a) (BE) altera o Código Civil, a Lei n.o 112/2009, de 16 de setembro, e a organização tutelar de menores, garantindo maior proteção a todas as vítimas de violência doméstica e de outras formas de violência em contexto familiar. A iniciativa deu origem à Lei n.o 129/2015, de 3 de setembro. → Projeto de Lei n.o 633/XII (3.a) (PS) procede à 21.a alteração ao Código de Processo Penal, promovendo a proteção de vítimas de violência doméstica instituindo procedimento para a regulação provisória das responsabilidades parentais com atribuição provisória de pensão de alimentos e permitindo o afastamento do agressor.  A iniciativa foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PS, do BE e do PEV e a abstenção do PCP. → Projeto de Lei n.o 607/XII (3.a) (PS) altera o Código Civil, promovendo o alargamento do regime de exercício de responsabilidades parentais em caso de ausência, incapacidade, impedimento ou morte de progenitor. A iniciativa legislativa deu origem à Lei n.o 137/2015, de 7 de setembro.