II SÉRIE-A — NÚMERO 50 92 entidades referidas no artigo 52.o. 2 - É competente para a instrução dos processos de contraordenação o Diretor Nacional da PSP e o Comandante-Geral da GNR, os quais podem delegar aquela competência nos termos da lei, sem prejuízo das competências próprias das forças de segurança. 3 - A aplicação das coimas e sanções acessórias previstas na presente lei compete ao Secretário-Geral do MAI, o qual pode delegar aquela competência nos termos da lei. 4 - O produto das coimas referidas no número anterior é distribuído da seguinte forma: a) 60% para o Estado; b) 25 % para a entidade autuante e instrutora do processo;  c) 15 % para a PSP. 5 - Na execução para a cobrança da coima, responde por esta a caução prestada nos termos previstos na presente lei. 6 - Na Direção Nacional da PSP é mantido, em registo próprio, o cadastro de cada entidade a que foram aplicadas sanções previstas na presente lei. 7 - A instrução dos processos de contraordenação levantados ao abrigo do n.o 1 do artigo 9.o do Decreto-Lei n.o 156/2005, de 15 de setembro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 371/2007, de 6 de novembro, 118/2009, de 19 de maio, 317/2009, de 30 de outubro, e 242/2012, de 7 de novembro, é da competência do Diretor Nacional da PSP e do Comandante-Geral da GNR, quando praticadas em estabelecimentos de entidades abrangidas pela presente lei. 8 - A aplicação das coimas e sanções acessórias decorrentes dos processos referidos no número anterior compete ao Secretário-Geral do MAI, o qual pode delegar aquela competência nos termos da lei. 9 - O produto das coimas referidas nos n.os 7 e 8 é distribuído nos termos do n.o 4. Artigo 60.o Legislação aplicável Às contraordenações previstas na presente lei é aplicado o regime geral que regula o processo contraordenacional, nos termos da respetiva lei geral, com as adaptações constantes dos artigos 57.o a 59.o. CAPÍTULO VII Disposições finais e transitórias Artigo 61.o Norma transitória 1 - Os alvarás emitidos ao abrigo do Decreto-Lei n.o 35/2004, de 21 de fevereiro, alterado pelo Decreto-Lei n.o 198/2005, de 10 de novembro, pela Lei n.o 38/2008, de 8 de agosto, e pelos Decretos-Leis n.os 135/2010, de 27 de dezembro, e 114/2011, de 30 de novembro, são equiparados, independentemente de quaisquer formalidades, aos alvarás emitidos ao abrigo da presente lei, nos seguintes termos: a) O alvará emitido ao abrigo da alínea a) do n.o 1 do artigo 2.o do Decreto-Lei n.o 35/2004, de 21 de fevereiro, alterado pelo Decreto-Lei n.o 198/2005, de 10 de novembro, pela Lei n.o 38/2008, de 8 de agosto, e pelos Decretos-Leis n.os 135/2010, de 27 de dezembro, e 114/2011, de 30 de novembro, equipara-se ao alvará A previsto na alínea a) do n.o 2 do artigo 14.o; b) O alvará emitido ao abrigo da alínea b) do n.o 1 do artigo 2.o do Decreto-Lei n.o 35/2004, de 21 de fevereiro, alterado pelo Decreto-Lei n.o 198/2005, de 10 de novembro, pela Lei n.o 38/2008, de 8 de agosto, e pelos Decretos-Leis n.os 135/2010, de 27 de dezembro, e 114/2011, de 30 de novembro, equipara-se ao alvará B previsto na alínea b) do n.o 2 do artigo 14.o; c) O alvará emitido ao abrigo da alínea c) do n.o 1 do artigo 2.o do Decreto-Lei n.o 35/2004, de 21 de