1062-(38)	II SÉRIE - NÚMERO 50No n.° 1 do artigo 256.° do que se trata é de uma definição legislativa do regime das regiões, definição legislativa na qual podem entrar a fixação de quais as regiões em concreto. Mas é apenas isso. Num primeiro momento exige-se para todo o continente que seja o mesmo o regime legislativo das regiões e exige-se que todo o continente seja dividido em regiões administrativas. O que o n.° 1 do artigo 256.o impede é, por exemplo, a criação agora da Região do Algarve, depois da Região do Minho, etc. E um princípio de tratamento igual de todo o continente para efeito de definição legislativa e para efeito de criação em concreto das regiões. O n.° 1, nesse aspecto, liga-se ao n.° 5.Depois, o n." 5 vai fazer depender o pôr em funcionamento em concreto das regiões, com determinada área, de um referendo que hoje é orgânico e que a AD sugere que passe a ser um referendo directo ou uma consulta popular, na expressão constante do projecto da FRS. Suponho que estes pontos são adquiridos.No atinente, pelo contrário, ao n.o 2 do artigo 256.°, mantenho a minha opinião de que se trata de um princípio de correspondência e não de uma correspondência geométrica. Receio mesmo que a ideia de uma correspondência geométrica, em vez do facilitar, venha a dificultar extraordinariamente a criação das regiões administrativas ou a própria criação das regiões Plano, porque, na prática, neste momento, não temos nem regiões administrativas nem regiões Plano.Corroboro inteiramente a opinião há pouco aduzida pelo deputado Vital Moreira de que apenas razões de história do texto constitucional terão levado a que o princípio da correspondência apareça no artigo 256.o, em vez de aparecer no artigo 95.o Em rigor, deveria estar no artigo 95.oNão se trata de subalternizar ai regiões administrativas à regiões Plano. As regiões Plano e que devem estar subalternizadas às regiões administrativas. E isso, de certa forma, resulta já do próprio artigo 95.°, na medida em que prevê expressamente uma participação das populações e das comunidades locais no planeamento. O princípio dessa participação envolve o princípio de que as regiões administrativas devem ter intervenção no planeamento, de que não é o planeamento que se impõe às regiões administrativas, mas estas é que devem fazer ouvir-se no planeamento.Por último, considero um passo positivo a intervenção do deputado Amândio de Azevedo, mostrando-se aberto a um eventual aditamento à proposta respeitante ao referendo dos cidadãos eleitores, de modo a considerar as posições dos cidadãos em todos os concelhos, e não apenas na perspectiva global da área. regional.Em vez de só dizer "a instituição concreta de cada região dependerá do voto favorável da maioria das assembleias municipais que representem a maior parte da população da área regional" poderia dizer-se "a instituição concreta de cada região depende da aprovação por referendo dos cidadãos eleitores residentes na área regional e na maioria dos concelhos compreendidos nessa área". Haveria então uma dupla maioria: maioria n favor da região em toda a área regional e maioria a favor da região na maioria dos concelhos integrados na área regional. Por essa via se salvaguardaria também o princípio que o deputado Nunes de Almeida sublinhou e que concerne à necessidade de as regiões serem criadas com respeito pelos interesses municipais, portanto, com respeito, antes de mais, da vontade das populações em todos os concelhos, e não contra os municípios ou à margem dos municípios.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.O Sr. Almeida Santos (PS): - Pedia a palavra para não usar dela, porque parece que há no Plenário uma votação com alguma importância; sem prejuízo do brilho de todos os presentes, nos quais me incluo, considero que o nosso número não e suficiente para continuarmos a discutir uma matéria desta importância. Temos direito de ser ouvidos por um plenário mais "recheado" em quantidade, não em qualidade. Propunha, assim, que adiássemos esta discussão para a próxima reunião e fôssemos votar, porque há, de facto, uma votação no Plenário à .nossa espera.O Sr. Presidente: - Sr. Dr. Almeida Santos, já havia uma proposta no mesmo sentido do Sr. Deputado Amândio de Azevedo. Nós também estamos de acordo.Portanto, não ficaria concluída a discussão deste artigo e fica anunciado que a próxima reunião da Comissão é no dia 9 (próxima quarta-feira) às 15 horas.Estão inscritos já os Srs. Deputados Almeida Santos e Luís Sampaio. Estas inscrições serão mantidas para a próxima reunião.Srs. Deputados, está encerrada esta reunião.PREÇO DESTE NÚMERO 76$00IMPRENSA NACIONAL - CASA DA MOEDA