30 DE JANEIRO DE 2016 43 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 115/XIII (1.a) RECOMENDA AO GOVERNO A REVOGAÇÃO IMEDIATA DE TODOS OS CONTRATOS PARA A CONCESSÃO DE DIREITOS DE PROSPEÇÃO, PESQUISA, DESENVOLVIMENTO E PRODUÇÃO DE PETRÓLEO Em 2005 iniciaram-se negociações entre o Estado Português e diversas empresas petrolíferas. Estas negociações vieram a culminar com a celebração de quinze contratos para a concessão de direitos de prospeção, pesquisa, desenvolvimento e produção de petróleo em território português. Importa referir que, apesar dos elevados impactos socio-ambientais, os portugueses nunca foram chamados a serem ouvidos. Pior, houve sempre um determinado secretismo à volta das negociações e respetivos contratos, impedindo a sociedade civil mas também as autarquias locais afetadas de terem um real conhecimento do que estava a ser planeado para o seu território e para a sua população. Este facto provocou um legítimo sentimento de desconfiança e de engano, o qual veio a aumentar à medida que estas populações tentavam informar-se sobre os termos das negociações e as implicações que teriam no seu território. Apesar de todos os constrangimentos, os portugueses têm-se manifestado contra a prospeção e exploração de petróleo em Portugal, deixando claro que não o querem e que percebem o impacto que esta exploração terá no ambiente e na economia. Uma das áreas económicas mais afetadas será o turismo. Este assume um papel estratégico no desenvolvimento do nosso país, como impulsionador do processo de prosperidade e captação de investimento, em especial em determinadas zonas geográficas como é o caso do Algarve, Alentejo Litoral e Região Oeste (Peniche, Caldas da Rainha, etc.). A atividade turística é uma área bastante volátil e sensível, sendo usual o aparecimento de novos destinos e novas ofertas turísticas. Assim, atendendo à relevância que o turismo assume cada vez mais para o nosso País, é de extrema importância continuar a fomentá-lo, criando condições atrativas e sustentáveis para os turistas, criando riqueza para as regiões com elevado potencial turístico e criando-se assim uma fonte de receita para o país e para essas regiões em particular. Todavia, aqueles locais, que deveriam ser incondicionalmente protegidos, não só por terem condições ambientais e paisagísticas de valor inegável mas também por terem um potencial turístico único, são neste momento alvo de irreversíveis danos que colocam em causa a sua sustentabilidade. Veja-se, por exemplo, o caso do Algarve. Ao longo dos anos esse potencial tem sido confirmado pelos milhões de pessoas que todos os anos rumam ao sul do nosso País para gozarem as suas férias. O Algarve é uma das zonas turísticas mais procuradas em Portugal mas também na Europa. Segundo dados da OMT – World Tourism Barometer, de Octubro de 2014, Portugal só no ano de 2013 atingiu 10 mil milhões de Euros em receitas provenientes do Turismo e a tendência tem sido para aumentar, sendo que metade dessas receitas é proveniente da região do Algarve. Segundo a mesma fonte, em 2014, as receitas turísticas cresceram mais de 12% em Portugal, um desempenho ímpar entre os principais concorrentes europeus: Espanha registou um crescimento de 4,2% nas receitas, enquanto o conjunto dos países do Mediterrâneo observaram uma subida de 3,5%. Ao avançar-se com a prospeção do petróleo em Portugal estamos não só a ignorar estes dados como a contribuir para a reversão da tendência de evolução que se tem verificado. Não podemos nem devemos virar as costas a uma das maiores fontes de receita do País, a qual funciona de alavanca para a evolução de outras fontes de receita. No caso do Algarve toda a zona costeira será alvo de prospeção e pesquisa de petróleo, tanto em terra como no mar. Em terra, grande parte do território algarvio está incluído nas concessões à Portfuel das áreas denominadas “Aljezur”, que abrange também parte do concelho de Portimão, e “Tavira”. No mar, os contratos de concessão foram celebrados com o consórcio Repsol – Partex, Repsol – RWE, e Hardman/ Galp/ Partex, para as zonas “Lagosta”, “Lagostim”, “Lavagante”, “Santola” e “Gamba”, todos na zona do Algarve e Sul Alentejo. Todas as explorações têm um impacto ambiental e paisagístico brutal. Se estes contratos forem concretizados, no próximo Verão estaremos na praia a ver plataformas de prospeção de petróleo no mar.