6 | II Série A - Número: 123 | 31 de Maio de 2014É subscrita por dez Deputados, respeitando os requisitos formais previstos no n.o1 do artigo 119.o e nas alíneas a), b) e c) do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento, relativamente às iniciativas em geral, bem como os previstos no n.o 1 do artigo 123.o do referido diploma, quanto aos projetos de lei em particular. Respeita ainda os limites da iniciativa impostos pelo Regimento, por força do disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 120.o. Verificação do cumprimento da lei formulário O projeto de lei inclui uma exposição de motivos e cumpre o disposto no n.o 2 do artigo 7.o da lei formulário, uma vez que tem um título que traduz sinteticamente o seu objeto [disposição idêntica à da alínea b) do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento].Tem norma revogatória geral, nos termos do artigo 12.o do projeto.Quanto à entrada em vigor da iniciativa, em caso de aprovação, terá lugar no início do ano letivo seguinte à data da sua publicação, nos termos do artigo 13.o1III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes Enquadramento legal nacional e antecedentes  A Constituição da República Portuguesa dispõe no seu art.o 74.o que “todos têm direito ao ensino com garantia do direito à igualdade de oportunidades de acesso e êxito escolar”.A Lei de Bases do Sistema Educativo, aprovada pela Lei n.o 46/86, de 14 de outubro, alterada pelas Leis n.os 115/97, de 19 de setembro, 49/2005, de 30 de agosto, e 85/2009, de 27 de agosto, dispõe que a educação pré-escolar visa “a) Estimular as capacidades de cada criança e favorecer a sua formação e o desenvolvimento equilibrado de todas as suas potencialidades” (art.o 5.o, n.o 1); o ensino básico visa “a) Assegurar uma formação geral comum a todos os portugueses que lhes garanta a descoberta e o desenvolvimento dos seus interesses e aptidões, capacidade de raciocínio, memória e espírito crítico, criatividade, sentido moral e sensibilidade estética, promovendo a realização individual em harmonia com os valores da solidariedade social (...) e o) Criar condições de promoção do sucesso escolar e educativo a todos os alunos” (art.o 7.o). No ensino secundário pretende-se “c) Fomentar a aquisição e aplicação de um saber cada vez mais aprofundado assente no estudo, na reflexão crítica, na observação e na experimentação” (art.o 9.o).O Despacho n.o 14026/2007, de 11 de junho, com a retificação n.o 1258/2007, de 17 de julho, alterado pelo Despacho n.o 13170/2009, de 28 de maio, Despacho n.o 15059/2009, de 25 de junho, Despacho n.o 6258/2011, de 4 de abril, Despacho n.o 10532/2011, de 22 de agosto, Despacho n.o 262-A/2012, de 6 de janeiro, e pelo Despacho n.o 5106-A/2012, de 12 de abril (que o republica em anexo), define um conjunto de normas relacionadas com as matrículas, distribuição dos alunos por escolas e agrupamentos, regime de funcionamento das escolas e constituição de turmas que aumenta o número de alunos por turma no ensino básico e secundário.Do mencionado Despacho, salienta-se o n.o 5 sobre a constituição de turmas: O n.o 5.1., que prevê que “na constituição das turmas devem prevalecer critérios de natureza pedagógica definidos no projeto educativo da escola, competindo ao diretor aplicá-los no quadro de uma eficaz gestão e rentabilização de recursos humanos e materiais existentes e no respeito pelas regras constantes do presente despacho” (conforme alteração introduzida pelo Despacho n.o 13170/2009, de 28 de maio);  O n.o 5.2., que estabelece que “as turmas do 1.o ciclo do ensino básico são constituídas por 26 alunos, não devendo ultrapassar esse limite” (conforme alteração introduzida pelo Despacho n.o 10532/2011, de 22 de agosto);                                                            1 As alterações introduzidas pelo projeto deverão aumentar os custos com a educação, pelo que o legislador deve ponderar a alteração da redação do artigo 13.o (Entrada em vigor), adequando-a ao disposto no n.o 2 do artigo 167.o da Constituição (com correspondência no n.o 2 do artigo 120.o do RAR), para que a entrada em vigor coincida com o início do ano letivo seguinte ao que estiver em curso à data da aprovação do OE posterior à sua publicação.