II SÉRIE-A — NÚMERO 33 10 a) Exercer o mandato judicial como autores nas acções cíveis contra o Estado; b) Servir de perito ou árbitro a título remunerado em qualquer processo em que sejam parte o Estado e demais pessoas colectivas de direito público; c) Integrar a administração de sociedades concessionárias de serviços públicos; d) No exercício de actividade de comércio ou indústria, participar em concursos públicos de fornecimentos de bens e serviços, bem como em contratos com o Estado e outras pessoas colectivas de direito público; e) Figurar ou de qualquer forma participar em actos de publicidade comercial. 2 — Os impedimentos constantes da alínea b) do n.o 1 deste artigo poderão ser supridos em razão de interesse público por deliberação da Assembleia da República. 3 — Os Deputados que exerçam funções de nomeação ou representação governamental não vedadas nos termos da lei, deverão informar o Presidente da Assembleia da República, que dará conhecimento do facto à comissão competente.» A presente iniciativa visa alterar a alínea a) e aditar a alínea d) ao n.o 5 do artigo 21.o da Lei n.o 7/93, de 1 de Março. Assim sendo, analisemos especificamente a evolução do n.o 5 do artigo 21.o. A Lei n.o 24/95, de 18 de Agosto, deu a seguinte redacção ao n.o 2 do artigo 21.o, base do actual n.o 5 do artigo 21.o: «2 — Sem prejuízo do disposto nos regimes de incompatibilidades e impedimentos previstos em lei especial, designadamente para o exercício de cargos ou actividades profissionais, são ainda incompatíveis com o exercício do mandato de Deputados à Assembleia da República: a) A titularidade de membro de órgão de pessoa colectiva pública e, bem assim, de órgão de sociedades de capitais maioritária ou exclusivamente públicos ou de concessionários de serviços públicos; b) A prestação de serviços profissionais, de consultadoria, assessoria e patrocínio, a pessoas colectivas públicas, a concessionários de serviços públicos ou a empresas concorrentes a concursos públicos e servir de perito ou árbitro a título remunerado em qualquer processo em que sejam parte o Estado e demais pessoas colectivas de direito público; c) Cargos de nomeação governamental não autorizados pela Comissão Parlamentar de Ética.» Posteriormente, a Lei n.o 8/99, de 10 de Fevereiro, alterou a redacção da alínea c) do n.o 2 do artigo 21.o: «c) Cargos de nomeação governamental, cuja aceitação não seja autorizada pela comissão parlamentar competente em matéria de incompatibilidades e impedimentos.» Também a Lei n.o 3/2001, de 23 de Fevereiro, alterou o artigo 21.o, tendo ainda passado o conteúdo do n.o 2 para o n.o 5: «5 — Sem prejuízo do disposto nos regimes de incompatibilidades e impedimentos previstos em lei especial, designadamente para o exercício de cargos ou actividades profissionais, são ainda impeditivas do exercício do mandato de Deputado à Assembleia da República: a) A titularidade de membro de órgão de pessoa colectiva pública e, bem assim, de órgão de sociedades de capitais maioritária ou exclusivamente públicos ou de concessionários de serviços públicos, com excepção de órgão consultivo, científico ou pedagógico ou que se integre na administração institucional autónoma; b) Servir de perito ou árbitro a título remunerado em qualquer processo em que sejam parte o Estado e demais pessoas colectivas de direito público; c) (...)» Mais tarde, a Lei n.o 43/2007, de 24 de Agosto, modificou a alínea c) do n.o 5 do artigo 21.o: