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Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como é bom de ver, e ao contrário do que afirma o Governo, não será o resultado do chamado pacote de descentralização do PSD/CDS-PP a permitir beneficiar as regiões e áreas menos favorecidas.
O resultado final mostra, pelo contrário, que o Governo busca, sobretudo, alijar responsabilidades sempre e quando assim o entender, sem abrir mão dos respectivos meios financeiros.
O resultado final mostra quanto o Governo se serve também do pacote de descentralização para dar mais uma ajuda à contenção do défice orçamental e ao cumprimento do Pacto de Estabilidade e Crescimento.
O resultado final mostra também quanto as populações podem, justificadamente, recear a criação de novas taxas e tarifas, isto é, o acréscimo de encargos de natureza fiscal para fazer face às competências que o Governo decida transferir sem os meios financeiros próprios para a respectiva resolução.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Governo também tem repetidamente afirmado que o seu pacote da descentralização visou "matar a regionalização". Bem está, e estará, enganado o Governo. O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o seu tempo esgotou-se.O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente.
A verdade é que a falência deste modelo e a irracionalidade dos resultados fizeram, pelo contrário, regressar à agenda política o tema da regionalização, que, do ponto de vista da participação democrática, se imporá mesmo contra a vontade do actual Governo.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Gonçalves.A Sr.a Isabel Gonçalves (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Administração Local, Sr.as e Srs. Deputados: Debatemos, aqui, hoje, um assunto de enorme importância estratégica para o nosso país. Acredito que a oposição, nesta Câmara, não possa reconhecer isso mesmo. Errado, Srs. Deputados da oposição, porque só lhes ficaria bem reconhecer que a iniciativa é benéfica para o País!
O reputado Prof. Vital Moreira não teve qualquer prurido em afirmar que se trata da descoberta do "ovo de Colombo", e o que podemos, hoje, constatar é que os autarcas, todos, independentemente da cor partidária, estão entusiasmadamente a discutir a constituição e os estatutos das novas entidades jurídicas.
De resto, não estávamos todos de acordo que faltavam entidades de dimensão territorial, demográfica e económica intermédias entre o Estado e os municípios?
Por essa razão, aliás, é que os autarcas nacionais discutiram, decidiram e estão a preparar-se para utilizar os novos instrumentos colocados ao seu dispor, de modo a que possam agir de forma mais forte, mais consistente e mais coerente.
Neste contexto, uma pergunta é quase inevitável: que acharão desses autarcas aqueles que tão militantemente criticam estas novas entidades?
Mas a verdade, Sr.as e Srs. Deputados, todos temos que o reconhecer, é que todos os municípios se sentaram à mesa para discutir, com entusiasmo e elogios públicos, e alguns são autarcas do PS (já aqui foi referido),...O Sr. António Galamba (PS): - Não me parece!
4431   |   I Série - Número 081   |   29 de Abril de 2004 A Oradora: - ... a descentralização que lhes foi proposta.
Na sequência da entrada em vigor das leis da Assembleia da República n.os 10 e 11/2003, de 30 de Maio, todos os municípios se sentiram compelidos a discutir e a planear o trabalho conjunto que poderiam desenvolver, as melhores alianças estratégicas que poderiam alcançar, a pensar de forma diferente o que pretendem em termos de futuro para a região em que se inserem.
Portanto, mesmo quem queira negar o mérito das soluções consagradas tem pelo menos de reconhecer que a iniciativa conseguiu pôr o País todo a discutir sobre as novas entidades supramunicipais.O Sr. António Galamba (PS): - Entretido!A Oradora: - Mas, mais do que falar, a verdade é que à data de 31 de Março estavam constituídas sete grandes áreas metropolitanas, 11 comunidades urbanas e duas comunidades intermunicipais, que vão beneficiar de um auxílio financeiro para a sua instalação no montante global de 2,5 milhões de euros.
Quando o mapa estiver estabelecido, definido, então, deverá começar a efectiva descentralização, isto é, a efectiva transferência de funções exercidas pelo Estado para estas novas entidades.
Como é evidente, a concretização desta importante reforma exige prudência e serenidade nas negociações e na aceitação das transferências, quer do Estado quer dos municípios que integram as áreas metropolitanas.
Não nos choca minimamente que as atribuições prosseguidas e as competências exercidas sejam diferentes consoante a entidade que esteja em causa.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!A Oradora: - A realidade do País também não é uniforme e exige, por isso, um tratamento diferenciado.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Aliás, Sr.as e Srs. Deputados, não se compreende por que é que a oposição fica tão exaltada com essa possibilidade. Então, não é a Lei das Autarquias Locais, aprovada em 1999, na legislatura passada, que permite a delegação de poderes dos municípios nas freguesias? E não está essa delegação exclusivamente dependente da vontade do município? Não pode daqui resultar a existência de freguesias com competências diferentes umas das outras?
Terminando, Sr. Presidente e Srs. Deputados, direi que, finalmente, o País assiste à concretização de um efectivo modelo de descentralização. Em nossa opinião, e através dele, será possível compatibilizar a coesão social e a coesão territorial com uma eficiente afectação de recursos. Com isso conseguir-se-á uma gestão equilibrada e construir-se-á o futuro do nosso país de uma forma sustentada, harmoniosa e eficiente. Poderemos, então, afirmar que todos diremos que, afinal, valeu a pena.Aplausos do CDS-PP e do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Vítor Reis.O Sr. António Galamba (PS): - Está a correr mal!O Sr. Vítor Reis (PSD): - Sr. Presidente, a questão que pretendo suscitar é a seguinte: estamos na posse da Resolução Final do XIV Congresso da Associação Nacional de Municípios Portugueses. Neste documento, em lado algum constam as frases aqui citadas pelo Sr. Deputado Jorge Coelho, e há pouco, pela voz do nosso colega Luís Rodrigues, solicitámos que fosse distribuído, mas não o foi.
Sr. Presidente, o que temos é um documento onde os próprios municípios portugueses solicitam que o Governo e a Assembleia da República, ainda durante o ano de 2004, transfiram para as áreas metropolitanas e as comunidades intermunicipais as competências previstas na Lei n.o 159/99. É exactamente o oposto daquilo que o Sr. Deputado Jorge Coelho aqui afirmou, e este documento, Sr. Presidente - de novo peço que seja distribuído -, é a resolução final, não é nenhuma parte de um documento.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, tenha a bondade de o enviar à Mesa e fá-lo-ei circular.O Sr. Presidente: - Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Mota Andrade.
4432   |   I Série - Número 081   |   29 de Abril de 2004 O Sr. Mota Andrade (PS): - Sr. Presidente, nós também faremos chegar à Mesa, para ser distribuído, o documento onde contam as conclusões do XIV Congresso da Associação Nacional de Municípios Portugueses.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, faça o documento chegar à Mesa e circulá-lo-emos. Pelos vistos, dá-me a impressão que há duas versões diferentes do mesmo documento, mas cada um dos membros do Parlamento conferirá esse documento por sua conta.
Srs. Deputados, vamos passar ao encerramento deste debate de interesse relevante.
O primeiro orador inscrito é o Sr. Deputado Álvaro Saraiva, que falará em nome do Partido Ecologista Os Verdes.
Já me congratulei com o facto de o Partido Ecologista Os Verdes assegurar hoje um princípio que tanto defende, que é o da paridade.Risos.Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Álvaro Saraiva.O Sr. Álvaro Saraiva (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Administração Local, Srs. Deputados: O poder local democrático é uma das grandes conquistas da Revolução de Abril. Poderíamos estar aqui a tarde a toda a citar as inúmeras razões que fundamentam o que inicialmente disse, mas, provavelmente, a mais importante é a que se prende com a revolução nas infra-estruturas verificadas no território.
Desde 1979, ano em que, pela primeira vez, o País viu aprovada a primeira lei das finanças locais, as freguesias e os municípios atingiram níveis de serviço nunca vistos nos campos da recolha de resíduos sólidos e líquidos, no abastecimento de água, na cultura, no desporto, na educação pré-escolar e básica e na construção de estradas.
Actualmente, a exigência dos cidadãos é cada vez maior, conscientes e esclarecidos acerca dos seus direitos, enquanto clientes/utilizadores dos serviços autárquicos, aliada a uma descentralização de competências que tem vindo a atribuir sucessivas responsabilidades às autarquias, obrigando-as a uma multiplicidade de funções, em permanente interacção com os diversos segmentos da população.
A transferência de competências para as autarquias sem a respectiva compensação financeira é uma fraude.
Existe legislação aprovada desde 1999 - concretamente a Lei n.o 159/99, de 14 de Setembro, sobre o quadro de transferências de atribuições e competências para as autarquias locais -, sem que nada ou quase nada tenha sido feito nos anos decorridos. Ou seja, transfere-se cada vez mais "trabalho" mas a devida compensação financeira fica para as calendas gregas.
Sr.a Presidente, Srs. Deputados: A legislação publicada em 2003 - Leis n.os 10/2003 e 11/2003, ambas de 13 de Maio - não foi mais do que um logro para a aniquilação das regiões administrativas.
Em nosso entender, uma política séria de descentralização só é verdadeiramente passível de concretizar com a instituição de um novo nível de poder administrativo. O modelo de descentralização apresentado pode transformar-se num perigo para a fragilidade das regiões desfavorecidas.
A lei publicada, e na qual assenta esta nova organização territorial, é negativa. É um convite ao desmoronamento da organização do território. Mais: em nosso entender, é uma porta aberta à liquidação do ordenamento do território e um obstáculo real a um desenvolvimento ecologicamente equilibrado.
Esta descentralização assenta em critérios de população e não de necessidades de ordenamento.
Concordamos com o Sr. Presidente da República quando aponta três princípios para a descentralização: o princípio da escala, para que os territórios ganhem competitividade; o princípio da racionalidade de forma, para que se perceba por que é que surge determinada comunidade urbana e não surja por amizade; o princípio da competitividade, para que os municípios não destruam as organizações existentes.
Deveríamos aprender com a experiência das actuais Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto, no que concerne ao seu funcionamento.
Pensamos que é um tremendo erro continuar a insistir nos órgãos constituídos a partir dos eleitos das câmaras municipais.
Reafirmamos que é um tremendo erro continuar a alimentar ilusões e não contribuir para a resolução dos efectivos problemas com que estas importantes áreas se debatem.
4433   |   I Série - Número 081   |   29 de Abril de 2004 Continuamos a insistir que a eleição directa e universal dos órgãos seria, e é, o melhor caminho.
O Governo diz que quer descentralizar. Então, tem de dizer, preto no branco, no concreto, o que pretende. Mas também é necessário identificar com rigor a forma de descentralizar, porque as atribuições são diferentes das competências.
A experiência de 1984, com os transportes escolares, deve estar sempre presente: com bons resultados, em termos de quantidade e qualidade do serviço que passou a ser prestado, mas com graves repercussões financeiras para os municípios.
O que o Sr. Primeiro-Ministro apresentou no XIV Congresso da Associação Nacional de Municípios Portugueses foi o mesmo que apresentou há dois anos. Dois anos na mesma é muito tempo!
Não se sentiu nenhum avanço na descentralização, que, em nosso entender, é uma forma eficaz de dar resposta mais rápida aos problemas das populações.
Durante todo este tempo, o que o Governo fez foi transferir competências indesejáveis para a administração central. É o caso das competências dos governos civis, que foram transferidas para as autarquias locais, através dos Decretos-Lei n.os 264/2002 e 310/2002, que atribuem às câmaras municipais competências no licenciamento e na fiscalização em áreas "importantíssimas", desde o guarda-nocturno à venda de lotaria e aos arrumadores de carros. A isto, não chamamos descentralização, chamamos alívio para a administração central.Entretanto, assumiu a presidência a Sr.a Vice-Presidente Leonor Beleza.A Sr.a Presidente: - Sr. Deputado, terminou o tempo de que dispunha.O Orador: - Termino já, Sr.a Presidente.
O que nós queremos é ver, de facto, uma verdadeira descentralização mas devidamente compensada com os respectivos meios financeiros. Nunca é demais relembrar que 45% do investimento público é feito com 15% da receita, o que quer dizer que os municípios, num horizonte de 1 milhão de euros, só recebem 150 000 euros e investem 450 000 euros. A administração central, ao contrário, com 85% de receita, realiza apenas 55% de investimento.
É urgente uma nova lei de finanças locais, que permita, de facto, aos municípios terem uma política sustentada para a resolução dos problemas das populações.
É fundamental que o Governo pense que tem de emagrecer a administração central e transferir os meios financeiros a afectar aos municípios.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Sr. Deputado, tem mesmo de concluir.O Orador: - Este modelo de descentralização leva-nos a concluir que este Governo está a navegar num lago de águas paradas; no entanto, agita as águas para dar a entender que navega a todo o vapor e em mar alto.Vozes de Os Verdes e do PCP: - Muito bem!A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr.a Presidente, Sr.as Deputadas, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado da Administração Local: No debate sobre descentralização, em torno do surgimento das novas entidades territoriais, o Governo tem vindo a promover a ideia de que está em curso, por todo o continente, um processo de descentralização territorial.
Deve ser dito, em abono da verdade, que o debate sobre o modelo de descentralização de que o País verdadeiramente necessita está, agora, realmente, lançado. O facto é que, agora, o que está em causa é o modelo em si, muito mais do que a mera configuração geográfica das novas entidades.
Não será muito difícil constatar a desadequação que hoje se verifica entre as novas aglomerações pluriconcelhias - uma espécie de "cidades extensivas" de geometria variável - e a estrutura autárquica local, que, apesar de todos os aspectos positivos que a envolvem e das profundas mudanças no território, se manteve inalterada ao longo dos últimos quase 30 anos.
O sistema, mais do que a cooperação entre municípios, tem feito uma deriva no sentido da competição intermunicipal. A solidariedade intermunicipal confronta-se com a necessidade de concorrência, quando se trata de obter fundos e contratos-programa dos Ministérios.
Porém, a generalidade das infra-estruturas e dos equipamentos supramunicipais continuam a sobrecarregar
4434   |   I Série - Número 081   |   29 de Abril de 2004 sobrecarregar os municípios que, num importante esforço associativo, têm, nalguns casos, procurado enfrentar a situação pela elaboração conjunta de candidaturas a infra-estruturas, partilha de equipamentos e serviços, programas estratégicos, etc.
Nos casos das Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto, onde os problemas da "cidade extensiva" são evidentes mas onde existem, igualmente, entidades intermunicipais constituídas por lei específica e onde os meios disponíveis são superiores aos de qualquer outra parte do continente, os resultados são reconhecidamente insuficientes e insatisfatórios.
Cada município, no essencial, continua a tratar prioritariamente do seu território. Cada um por si, os municípios não conseguem, não podem e, realmente, não lhes compete encontrar soluções a outro nível que não o concelhio.
A administração central, por seu lado, encara esse nível de problemas apenas sectorialmente ou segundo critérios de oportunidade diversos.
Assim, reduzir um processo de descentralização ao reforço formal do modelo intermunicipal não cumpre os objectivos constitucionalmente expressos nesta matéria, não facilita a recuperação do tempo perdido na procura de mais equidade e coerência regional e não ajuda a preparar melhores futuros para a nossa cada vez mais complexa rede urbana.
Para problemas transversais são precisas competências transversais. Mas poderá haver competências transversais sem legitimidade própria para o seu pleno exercício?!
Falamos de um nível de governação supramunicipal, entre a escala central, para cerca de 10 milhões de cidadãos, e a local, com algumas dezenas de milhar, em média.
Tratamos de estruturas e serviços que atravessam os limites municipais e estabelecem a continuidade de funções essenciais, como a da mobilidade ou a do acesso aos equipamentos da "cidade-providência". São competências supramunicipais nos sistemas das ecologias, da sustentação de mais ou melhor emprego, da coordenação de serviços de segurança e de protecção civil, da promoção externa da nova imagem da "cidade" ou, igualmente, da tutela de autoridades metropolitanas.
Esta governação exige transferências de poderes e de recursos, assim como a legitimação democrática da autonomia supramunicipal, face ao nível municipal, e não pode deixar de promover a participação e a cidadania, a partir dessa mesma legitimidade.
Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O modelo governamental procura adquirir legitimidade a partir da legitimidade própria das assembleias municipais, mas não lhes devolve competências de controlo e fiscalização sobre os seus eleitos.
Por outro lado, a junta, sendo o órgão de poder executivo, é constituída por presidentes de câmara que não têm de devolver controlo da sua acção intermunicipal nem aos eleitores locais, nem ao executivo autárquico, nem às assembleias municipais, porque a todos só têm de responder pela sua acção municipal.
De facto, estas entidades territoriais não descentralizam a administração do Estado, tendem a agravar os problemas do endividamento das autarquias e constituem-se como somatórios dos municípios. Promovem um País retalhado - o Governo desdobra-se para procurar conter a fragmentação quase ridícula -, sem qualquer ideia estratégica subjacente, seja de ordenamento territorial ou de inserção internacional da rede urbana.
Em termos de expectativas, é de recear que estas áreas metropolitanas não passem de uma má clonagem das Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto, cuja existência de mais de 10 anos se torna dificilmente referenciável a não ser pela inacção.
Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Esta reforma, lamentavelmente, é um truque em relação às autarquias e é, decididamente, uma finta à regionalização.Aplausos do BE.O Sr. António Galamba (PS): - E é estar "fora de jogo"!A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr.a Presidente, Sr. Secretário de Estado da Administração Local, Srs. Deputados: Em jeito de remate relativamente a este debate, uma primeira nota conclusiva.
Quanto a nós, este debate mostra-nos, à evidência, que o chamado "pacote descentralização" do Governo PSD/CDS-PP não tem credibilidade política. Resulta, no fundamental, de atitudes e métodos respeitáveis mas eminentemente casuísticos e voluntaristas; não são transferidos, de forma autêntica, generalizada e universal, competências, poderes e meios financeiros do Estado; promove-se o "amiguismo" e a conveniência de matriz político-partidária; em vez de critérios de desenvolvimento, promovem-se
4435   |   I Série - Número 081   |   29 de Abril de 2004 promovem-se "arranjismos" de poder; em vez de se optar pela legitimação democrática de novas entidades, promove-se a criação de órgãos incapazes de falar em nome das populações nos quais essas populações se não reconhecem, nos quais essas populações se não revêem.
No fundo, e em síntese, em vez de uma descentralização autêntica, visando objectivos de desenvolvimento e de combate às assimetrias regionais, promove-se um figurino, no fundamental, incoerente e ilógico, ao sabor das conveniências conjunturais do poder central.
Com este "pacote", o que o Governo PSD/CDS-PP, no fundamental, pretende é alijar responsabilidades e ficar com os respectivos meios financeiros no "bornal" - passe a expressão.
Assim, fica também facilitado o objectivo de cumprir as exigências do défice orçamental; assim se empurram para outros responsabilidades que, neste momento, são próprias; assim se irá obrigar outros a assumir o odioso, repito, a assumir o odioso de ter de obter receitas - entenda-se aumentar ou criar encargos de natureza fiscal sobre as populações - para satisfazer necessidades que, até agora, até este momento, são do poder central e para a satisfação das quais o Governo dispunha, dispõe e continuará a dispor de receitas orçamentais próprias.
Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Uma segunda nota conclusiva relativamente a este debate é a de que ele permite perceber que o actual "pacote descentralização" terá de ser profundamente alterado e modificado, antes de mais e primeiro do que tudo para que uma autêntica descentralização possa, de facto, ocorrer, e, depois, sobretudo depois, porque uma nova organização territorial, com legitimidade democrática, impõe que se recoloque na agenda política a questão da regionalização.
Ao contrário do que o Governo pretendia e continua a pretender, este "pacote", autodesignado de descentralização, não matou e muito menos enterrou o processo de regionalização.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - Ao contrário do que seria - e é, certamente - a vontade do Governo, e, pelos vistos, do próprio Secretário de Estado, em face das suas opiniões públicas, a regionalização já voltou à agenda política,...O Sr. Vítor Reis (PSD): - Tantas saudades!O Orador: - ... naturalmente, pela voz do PCP, que nunca a abandonou, mas também pela voz de muitos outros, entre os quais se contam ou, melhor, em alguns casos se voltam a contar, muitos militantes do seu próprio partido, Sr. Secretário de Estado. E vou citar apenas alguns, a título de exemplo: Miguel Cadilhe, Luís Filipe Menezes, que é um autarca da região de uma área metropolitana, e até militantes do CDS-PP, com quem estive, recentemente, em público, a debater esta questão, como é o caso do Dr. Lobo Xavier.O Sr. Secretário de Estado da Administração Local: - E os renovadores?!O Orador: - Muitos se contam entre os que dizem e insistem que a regionalização volta a estar e estará, inevitavelmente, na ordem do dia.
Aliás, o que interessará discutir daqui para a frente, permita-se-me a minha opinião, é como e de que forma um Portugal retalhado em 20 ou 22 cantões, pela mão do Governo PSD/CDS-PP, se irá reconstruir, com uma estrutura regional, participada, ao serviço do desenvolvimento sustentado e legitimado pelo voto popular. É isto que interessará discutir a partir de agora, mesmo que seja contra a vontade do Governo e, naturalmente, do Sr. Secretário de Estado da Administração Local.Aplausos do PCP.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Paiva.O Sr. Miguel Paiva (CDS-PP): - Sr.a Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Sr. Secretário de Estado da Administração Local, Sr.as e Srs. Deputados: O tema que aqui temos estado a discutir é de particular relevância para o País, já que, e além do mais, tem a ver com o modelo de desenvolvimento do território nacional.
O tema da descentralização e a forma de o compatibilizar com a unidade de acção do Governo, enquanto órgão principal da Administração Pública, e com o princípio da subsidiariedade, como o impõe
4436   |   I Série - Número 081   |   29 de Abril de 2004 a Constituição da República Portuguesa, é um desafio. Diria mesmo que é o actual desafio nacional que a todos se coloca.
De facto, depois de chumbada, em referendo, a regionalização, as únicas alternativas legais de, respeitando essa decisão popular, dar concretização ao imperativo constitucional de descentralização, eram: a solução de criação de institutos públicos regionais, a chamada "descentralização institucional", como propôs o Partido Comunista Português, ou a solução que o Governo apresentou a este Parlamento, de criação de associações de municípios, a chamada "descentralização associativa".
Evidentemente, a via comunista é totalmente incompatível com o Programa do Governo, que propugna, e bem, o emagrecimento da estrutura directa e indirecta do Estado. E, em bom rigor, os estudiosos das ciências da Administração Pública sabem que a criação de institutos públicos não corresponde a uma verdadeira descentralização.O Sr. Ascenso Simões (PS): - Irá corresponder!O Orador: - É que os institutos públicos estão submetidos a um apertado regime de poderes de tutela e superintendência do Governo que lhes retira autonomia.O Sr. Ascenso Simões (PS): - Depende!O Orador: - Afastada, como disse, a criação do tipo de autarquias locais regionais - as regiões administrativas -, este Governo optou pela criação das denominadas áreas metropolitanas. E por que é que a recriada figura das áreas metropolitanas merece o elogio quase unânime dos autarcas? Porquê este entusiasmo nacional em torno da criação destas figuras? Ao contrário do que a oposição quer fazer crer, não se trata de uma descentralização sem nexo. Afirmar isso, como faz, além de outros, o Partido Socialista, é afirmar que os autarcas não sabem escolher os seus parceiros estratégicos, não sabem decidir os destinos dos municípios que dirigem.O Sr. António Galamba (PS): - Estão é a ser enganados!O Orador: - Ainda hoje aqui ouvimos o Partido Socialista dizer, pela voz do Sr. Deputado Jorge Coelho, que os autarcas se deixaram enganar pelo Sr. Secretário de Estado Miguel Relvas. Obviamente, não subscrevemos estas afirmações e até as repudiamos.O Sr. Secretário de Estado da Administração Local: - Muito bem!O Orador: - Pese embora as insistentes críticas da oposição, a verdade é que o êxito da iniciativa é evidente: ainda não decorreu um ano sobre a entrada em vigor do regime das novas entidades supramunicipais e já estão criadas áreas metropolitanas e comunidades intermunicipais que agrupam mais de 95% da população nacional.O Sr. António Galamba (PS): - É a cassete!O Orador: - E isso é tanto mais importante quanto todos sabemos que, em Portugal, falta dimensão. Sabemos que falta dimensão territorial, demográfica e/ou económica a alguns dos nossos municípios e essa dimensão só poderá ser recuperada se todos se unirem em volta de objectivos comuns.
É preciso aproveitar as sinergias comuns dos municípios e incentivar e potenciar a utilização de mecanismos que permitam economias de escala. Só assim se conseguirão enfrentar os novos desafios da economia global; só assim se conseguirão enfrentar os novos desafios do alargamento da União Europeia.
União Europeia que, num outro contexto e com dimensão também diferente, pode dar-nos, não obstante, um bom exemplo. Recorde-se que a génese da União Europeia se deve à pequena CECA, a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço.
Foi crescendo e, passo a passo, iniciou um processo gradual de edificação de uma comunidade e, mais importante, de entrosamento entre os Estados, até que as relações se tornaram fortes e interdependentes a ponto de já não poderem ser destruídas.O Sr. António Galamba (PS): - O CDS-PP a falar na construção europeia?!O Orador: - É exactamente isso que se pretende também neste processo que agora está em curso: um entrosamento entre municípios que determine o aparecimento de uma verdadeira unidade territorial
4437   |   I Série - Número 081   |   29 de Abril de 2004 homogeneamente desenvolvida, com escala económica e dimensão populacional, em que os centros urbanos sirvam de motor de desenvolvimento.
Com as áreas metropolitanas abriu-se, portanto, o caminho à verdadeira e pacífica descentralização. O processo de descentralização, porém, só terminará quando as áreas criadas, já sedimentadas, determinarem a reorganização dos serviços do Estado em função das fronteiras territoriais estabelecidas no novo mapa administrativo e, principalmente, determinarem a organização dos serviços ministeriais em função da planificação e do desenvolvimento estratégico da área metropolitana.
É esse o debate que agora urge fazer, é esse o caminho que temos de percorrer. O Governo e a maioria já o estão a percorrer. Porque sou um homem de fé, acredito que a oposição acabará por acompanhar-nos.Aplausos do CDS-PP e do PSD.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Ascenso Simões.O Sr. Ascenso Simões (PS): - Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O Sr. Secretário de Estado da Administração Local gostaria de ficar na história como o amigo das autarquias locais, o Secretário de Estado da descentralização. Mas foi V. Ex.a que, nos últimos dois anos, retirou às autarquias locais uma parte substancial das receitas a que tinham direito, fruto da Lei das Finanças Locais!Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - E foi o Sr. Secretário de Estado, em conjunto com a Sr.a Ministra das Finanças, que impediu as autarquias locais de acederem ao crédito a que tinham direito se se aplicasse a Lei das Finanças Locais!Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - E foi o Sr. Secretário de Estado que voltou a um regime antigo de compadrio nos protocolos de cooperação com as autarquias locais, o que também não lhe dá o direito de ser considerado como o amigo das autarquias locais!
Sr. Secretário de Estado, V. Ex.a não podia sair deste debate sem ouvir aquilo que são as verdades dos últimos dois anos relativamente ao poder local!
O senhor não é o amigo das autarquias locais. O senhor iludiu, ao longo destes dois anos, as autarquias locais com um processo a que apelidou de descentralização, mas que de descentralização não tem nada!Aplausos do PS.Sr. Secretário de Estado, descentralizar é transferir competências e meios. O Sr. Secretário de Estado não transferiu nem competências nem meios, e as competências que transferiu não são significativas nem significantes para as autarquias locais!
O Sr. Secretário de Estado criou uma nova estrutura territorial - sim, Sr. Secretário de Estado, uma nova estrutura territorial! -, substituindo as anteriores associações de municípios e criando novas associações de municípios, sem mais um cêntimo, sem mais uma palavra, sem mais um meio para essas novas comunidades!
O senhor diz que isto é uma regionalização - está escrito num jornal...O Sr. Secretário de Estado da Administração Local: - Não, não!O Orador: - Não diga que não, Sr. Secretário de Estado!
É seu hábito, perante factos, dizer que não. O Sr. Secretário de Estado foge muitas vezes à responsabilidade quando é confrontado com as suas próprias opiniões.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Quem foge é o PS!O Orador: - Sr. Secretário de Estado, a "sua" regionalização, esta descentralização que o senhor
4438   |   I Série - Número 081   |   29 de Abril de 2004 quis passar especialmente para a comunicação social, e que é feita ao arrepio daquilo que deviam ser os grandes desígnios do País impostos pela Constituição, não pode colher do Partido Socialista qualquer apoio.
Sr. Secretário de Estado, o senhor é também responsável por termos, neste momento, a maior desorganização algum dia vista em termos territoriais.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - O senhor não pode sair desta Assembleia sem ficar com esta responsabilidade. O Sr. Secretário de Estado veio aqui autocontentar-se, mas leva daqui o nosso vivo repúdio relativamente àquilo que constituiu e que construiu, que são estas novas comunidades urbanas, comunidades intermunicipais e novas sete áreas metropolitanas.
Não há nenhum geógrafo, nenhum economista, nenhum técnico, ao nível do País, da Europa ou do mundo, que considere que Portugal pode ter sete áreas metropolitanas.Aplausos do PS.Sr. Secretário de Estado, também lhe vou dizendo que estamos disponíveis para iniciar um processo que implique todos os partidos,...O Sr. António José Seguro (PS): - Muito bem!O Orador: - ... que implique a sociedade portuguesa.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Já lá estão todos! O PS também, mas é o PS autárquico, não o nacional!O Orador: - Um processo que se pode apelidar de regionalização ou não, mas que seja um processo progressivo de criação de estruturas políticas legitimadas e assentes nas comissões de coordenação regional, que seja acompanhado de um verdadeiro processo de desconcentração.
Esse processo de desconcentração, Sr. Secretário de Estado, pode assentar nas actuais Nomenclaturas de Unidades Territoriais para fins Estatísticos (NUTS III), nos distritos ou mesmo nas suas comunidades. Porém, transformar estas comunidades em algo mais sério do que meras associações de municípios não é aceitável, nem sob o ponto de vista político nem sob o ponto de vista técnico, e não há nenhum autarca, nenhum cidadão português que esteja de acordo consigo.
Sr. Secretário de Estado, lanço-lhe o seguinte desafio: aceite começar a trabalhar no desígnio da Constituição de criação de regiões. Estamos aqui para colaborar, para ajudar e para aceitar discutir essas propostas.Aplausos do PS.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - É ressuscitar um "cadáver"!A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Oliveira.O Sr. Manuel Oliveira (PSD): - Sr.a Presidente, Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: A primeira e principal conclusão que temos de retirar deste debate é a de que a iniciativa do PSD de realizar este agendamento valeu a pena.
Fez-se um ponto de situação de uma muito relevante reforma estrutural em curso e clarificaram-se politicamente as posições: de um lado, uma maioria e um Governo apostados na consolidação de um efectivo processo de descentralização que já está a dar os seus frutos; do outro lado, um PS azedo, ácido, em evidente contravapor ao movimento que alastra por todo o País,...Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - ... um PS falho de ideias ou rasgo político e que apresenta como única novidade política o seu teimoso apego ao "cadáver" da regionalização, que anunciaram que irão desenterrar.
4439   |   I Série - Número 081   |   29 de Abril de 2004 Aplausos do PSD e do CDS-PP.Triste sina a da actual direcção política socialista! Com o vazio de iniciativas e de alternativas para as reformas que a maioria e o Governo estão a implementar vê-se encurralada na mais pobre das posições - a defesa do indefensável, daquilo que a esmagadora maioria dos portugueses rejeitaram em referendo nacional, ou seja, pretendem ressuscitar o "esqueleto que se encontrava no armário".Risos do PSD.Mas, Sr.a Presidente e Srs. Deputados, nas entrelinhas, e com boa vontade, conseguimos encontrar alguma evolução no PS. O PS já não pede hoje, como pediu no debate de 2002, a constituição de uma comissão para estudar o assunto (isto é, para se adiar por mais 180 dias); o PS já não argumenta hoje, como argumentou ao tempo, com as inconstitucionalidades da proposta de lei. Enfim, hoje já evoluiu para a estafada regionalização!
Mas, Sr.a Presidente e Srs. Deputados, deixemos os amargurados e falemos dos empenhados no êxito do actual processo de descentralização. Em primeiro lugar, o Governo.
O Governo assumiu a descentralização como um desafio nacional. Durante os dois anos que leva de mandato, construiu e pôs em marcha um conjunto vasto de medidas no sentido efectivo dessa descentralização, cumprindo escrupulosamente o seu Programa.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - É a revolução tranquila anunciada politicamente pelo Sr. Primeiro-Ministro e que vivamente saudamos.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sabemos que é um processo que não está concluído, por isso exortamos o Governo a prosseguir o empenho e firmeza até aqui demonstrados. Fique o Governo seguro que contará sempre com o nosso inequívoco apoio a todas estas medidas.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Em segundo lugar, refiro os autarcas de todo o País, que, independentemente das suas filiações partidárias, se têm empenhado democraticamente na criação de novas áreas metropolitanas e comunidades urbanas, que cobrem já mais de 95% da população integrada nesta nova organização administrativa do território.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - São eles, na esteira do princípio político defendido pelo PSD desde Francisco Sá Carneiro - o da defesa do municipalismo e do seu empenhamento enraizado na organização nacional -, que farão o sucesso ou insucesso final desta reforma: os autarcas, enquanto legítimos representantes das comunidades que os elegeram, e enquanto líderes políticos e "federadores" de vontades para o desenvolvimento e a satisfação dos anseios e a ambição dos progressos das comunidades.
Em terceiro lugar, devo deixar uma referência especial ao discurso positivo e estimulador que o Sr. Presidente da República tem feito a favor deste reforma.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Esta é a oportunidade que todos temos de saber aproveitar, e o Sr. Presidente da República, com a sua autoridade nacional e suprapartidária, tem conferido um precioso contributo para o êxito de todo este processo.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Pela primeira vez, temos um Governo, uma maioria e um Presidente da República verdadeiramente empenhados num processo concreto de descentralização.
4440   |   I Série - Número 081   |   29 de Abril de 2004 Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Alguns, entretanto, teimam em auto-excluir-se. Os portugueses - estamos certos - querem seguir em frente!Aplausos do PSD e do CDS-PP.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para proferir a sua intervenção no encerramento do debate, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Administração Local.O Sr. Secretário de Estado da Administração Local: - Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Saímos deste debate com a consciência de que as dificuldades que tínhamos há um ano foram as dificuldades que ultrapassámos, que os obstáculos que tínhamos há um ano foram os obstáculos que torneámos. Mas saio também daqui hoje com a consciência de que existe um desfasamento claro entre os partidos da oposição neste Parlamento e o País e um desfasamento entre a oposição que não está no Parlamento e a oposição que está no Parlamento.
Sempre dissemos, tal como assumimos publicamente, que apelámos aos autarcas que despissem a "camisola" partidária e vestissem a "camisola" do País.O Sr. Carlos Rodrigues (PSD): - Muito bem!O Orador: - E eles fizeram-no! Assumiram-no!O Sr. António Galamba (PS): - Já venderam as camisolas!O Orador: - Puseram de lado as divergências partidárias!
Ora, uma oposição que não aponta sequer uma virtualidade, que critica por criticar, porque entende que deve ser essa a sua atitude...O Sr. Ascenso Simões (PS): - Está surdo?!O Orador: - Ainda há dias, aquando da constituição da Área Metropolitana de Leiria, liguei o rádio quando fazia a viagem de regresso a Lisboa e ouvi um Sr. Deputado dizer, com o ar pomposo que lhe é tradicional,...O Sr. Ascenso Simões (PS): - Mais pomposo que o Sr. Secretário de Estado não há!O Orador: - ... que quando o PS for poder - não sei se daqui a 8 ou a 10 anos - vai acabar com a descentralização.O Sr. Ascenso Simões (PS): - Está a mentir, Sr. Secretário de Estado! Não minta! Não lhe fica nada bem mentir!O Orador: - Aliás, acredito que o PS, sendo poder, não confira a esse Sr. Deputado tal autoridade.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Srs. Deputados, gostava de vos ver realçar a realidade que está em cima da mesa, gostava de vos ver a pôr de lado as divergências partidárias, tal como sucedeu na Área Metropolitana do Minho, onde verdadeiros símbolos do poder local do vosso partido, os Srs. Presidentes das Câmaras Municipais de Braga e de Guimarães, que foram cépticos, apresentaram críticas e tinham dúvidas, reconheceram que este era um caminho, mais que não fosse em contraponto à ausência de uma estratégia, de uma alternativa, tendo assumido que iam trabalhar, não com o Governo, mas no sentido de podermos valorizar ainda mais o papel essencial, o papel central.
Sr. Deputado Ascenso Simões, é-me indiferente que os autarcas gostem ou não de mim. O que é importante, e que nos leva a divergir, é que o senhor gosta de estar no "politicamente certo" enquanto eu opto pela política certa.
Cada um tem o seu estilo e a sua maneira de estar, porém, garanto-lhe, com a convicção de quem de Norte a Sul, em pequenos, médios e grandes municípios, debateu com a sociedade civil de cada um dos
4441   |   I Série - Número 081   |   29 de Abril de 2004 nossos municípios, com os autarcas da maioria e da oposição (nunca perguntei de onde vinham mas, sim, para onde queriam ir, se queriam connosco encontrar um novo modelo, encontrar a possibilidade de criarmos condições para transferir competências da Administração Central para a administração local), que a resposta foi positiva.
A resposta que temos encontrado é a vontade, em conjunto, numa parceria entre a Administração Central e a administração local, de criarmos condições para que com esta transferência de competências a missão de serviço público seja mais eficiente, tenha mais qualidade, seja mais transparente e possamos criar condições para que Portugal seja um País mais equilibrado.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Ascenso Simões (PS): - Sr.a Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Qual é o motivo da interpelação, Sr. Deputado?O Sr. Ascenso Simões (PS): - Com toda a pompa e circunstância, Sr.a Presidente, gostaria de explicar o motivo da minha interpelação.
O Sr. Secretário de Estado acabou de se referir a mim em duas circunstâncias, numa delas dizendo que um Deputado do PS, que por acaso fui eu, fez declarações a uma rádio dando conta que nós "rasgaríamos" este processo de descentralização.
Queria, pois, informar a Sr.a Presidente que entregarei na Mesa cópia da gravação desse debate na TSF para que V. Ex.a a possa distribuir pelos grupos parlamentares e enviá-la ao Governo, no sentido de ficar clarificado que eu não disse aquilo que o Sr. Secretário de Estado acabou de afirmar e para que este possa novamente ouvir aquilo que deveria ter ouvido.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Sr. Deputado Ascenso Simões, peço-lhe, então, que faça chegar à Mesa a gravação em causa.O Sr. António José Seguro (PS): - Sr.a Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa sobre a organização dos trabalhos.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. António José Seguro (PS): - Sr.a Presidente, na reunião de ontem da Conferência de Líderes tive oportunidade de solicitar ao Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, através do Sr. Presidente da Assembleia da República, que fizesse chegar a todos os grupos parlamentares informação detalhada sobre as listas de espera, por patologia e por hospital, para que todos pudessemos preparar, em igualdade de circunstâncias, o debate de amanhã.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Isso não é sobre a ordem de trabalhos de hoje!O Orador: - O Sr. Ministro disse que nos faria chegar esses dados. Como já são 17 horas e 15 minutos e esses dados ainda não nos foram entregues, gostaria de perguntar à Mesa, através de V. Ex.a, quando é que chegam, pois tinham sido prometidos para a manhã de hoje.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr.a Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Faça favor, Sr. Ministro.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr.a Presidente, cumprindo o que prometi, esta manhã os documentos ontem divulgados publicamente pelo Sr. Ministro da Saúde foram entregues no gabinete do Sr. Presidente da Assembleia da República com pedido de distribuição por todos os grupos parlamentares. Imagino, pois, que só por qualquer falha não tenham ainda chegado aos vários grupos parlamentares.
4442   |   I Série - Número 081   |   29 de Abril de 2004 O Sr. Ascenso Simões (PS): - Isso é que não está!A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Sobre essa questão acabo de receber do gabinete do Sr. Presidente a informação de que foram já distribuídos a todos os grupos parlamentares os documentos que lhe foram enviados pelo Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.
Sr. Deputado Bernardino Soares, pediu a palavra para que efeito?O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Para interpelar a Mesa sobre esta mesma questão, Sr.a Presidente.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr.a Presidente, recebi, de facto, documentação enviada pelo gabinete do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares ao gabinete do Sr. Presidente da Assembleia e que, suponho, tenha sido imediatamente - recebi-a ao início da tarde - distribuída pelos grupos parlamentares. Só que essa documentação consta do relatório de actividades dos hospitais S.A. em 2003,...O Sr. António Galamba (PS): - Claro, falta a lista!O Orador: - ... que já tinha sido distribuído, e não da informação relativa às listas de espera.
Portanto, se é a esta documentação que a Sr.a Presidente se referiu, ela não corresponde ao que foi pedido.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr.a Presidente, desejava perguntar ao abrigo de que norma regimental ou de ponto da ordem do dia da sessão de hoje as interpelações anteriores foram feitas.Vozes do PS: - Oh!...A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Sr. Deputado Luís Marques Guedes, o Sr. Deputado António José Seguro disse que a interpelação que desejava fazer tinha a ver com a condução dos trabalhos, tendo feito, de facto, uma pergunta relacionada com um assunto ontem tratado na Conferência de Líderes e que tem a ver com matéria que a Assembleia da República vai discutir amanhã. Limitei-me, pois, a dar as informações que existiam sobre esta questão.Aplausos do PS.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr.a Presidente, o facto de uma bancada ter enganado a Mesa não altera o Regimento! O que este diz é que os Deputados podem interpelar a Mesa para colocar questões sobre normas regimentais ou sobre a ordem do dia da sessão.
Portanto, não é pelo facto de o líder parlamentar do Partido Socialista ter enganado a Mesa que a interpelação passa a ser legítima!Aplausos do PSD e do CDS-PP.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Sr. Deputado António José Seguro, pede de novo a palavra para que efeito?O Sr. António José Seguro (PS): - Sr.a Presidente, ao abrigo e à luz do Estatuto do direito da oposição.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Isso não existe!O Orador: - Sr.a Presidente, existe um estatuto da oposição, segundo o qual nos assiste o direito de participar, em igualdade de circunstâncias quanto ao nível de informação, na fiscalização que fazemos do Governo.