9 DE JUNHO DE 1983 19em Portugal; projecto de lei n.o 29/III, apresentado pelo PCP - criação da Faculdade de Direito na Universidade do Porto; projecto de lei n.o 30/III, apresentado pelo PCP - sobre a garantia dos direitos fundamentais dos cidadãos que prestam serviço nas forças policiais; projecto de lei n.o 31/III, apresentado pelo PCP - sobre a garantia dos alimentos devidos a menores; projecto de lei n.o 32/III, apresentado pelo PCP - enquadramento do Plano Nacional de Habitação; projecto de lei n.o 33/III, apresentado pelo PCP - sobre medidas de garantia da intervenção dos municípios na produção e controle do solo urbanizável; projecto de lei n.o 34/III, apresentado pelo PCP - lei do sistema educativo; projecto de lei n.o 35/III, apresentado pelo PCP - sobre o direito de acção popular; projecto de lei n.o 36/III, apresentado pelo CDS - criação da freguesia de Canhoso, no concelho da Covilhã; projecto de lei n.o 37/III, apresentado pelo CDS - criação da freguesia de Pó, no concelho do Bombarral; projecto de lei n.o 38/III, apresentado pelo CDS - sobre o governo e autonomia das universidades do Estado; projecto de lei n.o 39/III, apresentado pelo CDS - elevação de Rebordosa a vila; projecto de lei n.o 40/III, apresentado pelo PSD - criação da freguesia de Nagosela, no concelho de Santa Comba Dão; projecto de lei n.o 41/III, apresentado pelo PSD - criação da freguesia de Santo António, no concelho de Viseu; projecto de lei n.o 42/III, apresentado pelo PSD - criação da freguesia de Aguieira, no concelho de Nelas; projecto de lei n.o 43/III, apresentado pelo PSD - criação da freguesia da Lapa do Lobo, no concelho de Nelas; projecto de lei n.o 44/III, apresentado pela ASDI - sobre a criação da Ordem de Camões; projecto de lei n.o 45/III, apresentado pela ASDI - regime do estado de sítio e do estado de emergência; projecto de lei n.o 46/III, apresentado pela ASDI - sobre a representação dos trabalhadores nos órgãos colegiais de administração das sociedades anónimas; projecto de lei n.o 47/III, apresentado pela ASDI - sobre o combate à imoralidade administrativa, fraude e corrupção; projecto de lei n.o 48/III, apresentado pela ASDI - sobre faltas relacionadas com atrasos ou impossibilidade de obtenção de transportes públicos; projecto de lei n.o 49/III, apresentado pela ASDI - objecção de consciência frente ao serviço militar; projecto de lei n.o 50/III, apresentado pela ASDI - sobre a conservação da natureza e a protecção de paisagem e sítios; projecto de lei n.o 51/III, apresentado pela ASDI - sobre a defesa do património natural e cultural da serra de Sintra; projecto de lei n.o 52/III, apresentado pela ASDI - sobre a constituição de uma comissão para elaborar um plano de salvaguarda e preservação arquitectónica, paisagística e patrimonial da zona ribeirinha de Lisboa; projecto de lei n.o 53/III, apresentado pela ASDI - sobre a autonomia universitária; projecto de lei n.o 54/III, apresentado pela ASDI - sobre a participação em assembleias de condóminos e administração de prédio em propriedade horizontal; projecto de lei n.o 55/III, apresentado pela ASDI - sobre a protecção do património cultural de Castelo Branco; projecto de lei n.o 56/III, apresentado pela ASDI - sobre a responsabilidade dos empreiteiros na construção de andares em propriedade horizontal; projecto de lei n.o 57/III, apresentado pela ASDI - demarcação da zona de vinhos de Pinhel; projecto de lei n.o 58/III, apresentado pela ASDI - sobre a demarcação de zonas regionais de produção de queijo e criação da zona demarcada do «Queijo da Serra»; projecto de lei n.o 59/III, apresentado pela ASDI - sobre a transmissão pela rádio e pela televisão de produções dramáticas portuguesas; projecto de lei n.o 60/III, apresentado pela ASDI - sobre pequenas dívidas em execução fiscal; projecto de lei n.o 61/III, apresentado pela ASDI - sobre a utilização de aditivos alimentares; projecto de lei n.o 62/III, apresentado pela ASDI - sobre a prevenção do alcoolismo; projecto de lei n.o 63/III, apresentado pela ASDI - sobre a Comissão Nacional de Eleições; projecto de lei n.o 64/III, apresentado pela ASDI - abolindo impostos impropriamente chamados «taxas»; projecto de lei n.o 65/III, apresentado pela ASDI - uso de meios de comunicação social em período eleitoral; projecto de lei n.o 66/III, apresentado pela ASDI, pela UEDS, pelo PSD e pelo PS - alteração do artigo 15.o da Lei n.o 32/77, de 25 de Maio (Lei Orgânica da Assembleia da República); projecto de lei n.o 67/III, apresentado pela ASDI - horário de funcionamento dos consulados; projecto de lei n.o 68/III, apresentado pela ASDI - recurso contencioso respeitante a actos legislativos; projecto de lei n.o 69/III, apresentado pela ASDI - sobre o uso abusivo de hormonas, antibióticos e pesticidas de uso veterinário; projecto de lei n.o 70/III, apresentado pela ASDI - sobre medidas de apoio aos deficientes visuais; projecto de lei n.o 71/III, apresentado pela ASDI - sobre coordenação de trabalhos na via pública; projecto de lei n.o 72/III, apresentado pela ASDI - sobre a fundamentação das medidas económicas dos governos; projecto de lei n.o 75/III, apresentado pela ASDI - sobre o critério de escolha de governadores civis; projecto de lei n.o 74/III, apresentado pela ASDI - sobre respostas a requerimentos dos deputados; projecto de lei n.o 75/III, apresentado pela ASDI - sobre a poluição marítima por descarga de produtos petrolíferos, e projecto de lei n.o 76/III, apresentado pela ASDI, pela UEDS, pelo PSD e pelo PS - alteração do artigo 16.o da Lei n.o 32/77, de 25 de Maio (Lei Orgânica da Assembleia da República).