26-(12)II SÉRIE-A — NÚMERO 415 — Por tudo isto — e sem prejuízo de algumas explicitações que vao fazer-se de seguida a propósito de aspectos específicos da proposta de lei em referência — não poderá deixar de ser substancialmente reformulado no seu sentido e na sua extensão o teor do quadro legitimador da pretendida revisão do regime jurídico da operação e do trabalho portuários.II — Apreciação da proposta na especialidade A) Quanto ao artigo I.91 — Do enunciado da proposta parece ressaltar a ideia de que se privilegia a modalidade de exploração da actividade portuária através da afectação ao uso privativo de parcelas do domínio público, de concessões de exploração do mesmo ou de concessões de serviço público e de obras públicas na área portuária a entidades, pessoas singulares ou colectivas, a quem se encontrem ou a quem venham a ser atribuídos os correspondentes títulos de habilitação, modalidade essa que vem prefigurada como distinta e tendencialmente predominante em relação àquela que deve assumir-se como a forma normal de exercício da operação portuária.2 — Reduzida na sua dimensão ou progressivamente esvaziada de espaço e objecto, a empresa constituída para exercer a operação portuária veria, desse modo, substancialmente comprometida a sua própria existência, uma vez que lhe ficava apenas assegurada a sua intervenção em cais públicos ou em áreas não concessionadas, como resulta da compaginação do previsto na alínea a) com o teor da alínea e) do artigo 1.°, a que acresceria também a sua exclusão — mesmo nessas áreas — relativamente a operações respeitantes a cargas ou descargas dos meios de transporte terrestre ou fluvial, conforme se prevê na alínea /), e, bem assim, quanto àquelas a que se refere a alínea g).E daqui decorreriam fatalmente — e a todos os níveis — efeitos de constrangimento de tais empresas, nomeadamente no seu apetrechamento técnico, financeiro, estrutural e de organização, facto que constituiria por si só factor de enfraquecimento da respectiva competitividade e de decréscimo da sua eficiência, o que se perfilaria como manifestamente contrário ao declarado propósito que enforma o pedido de autorização legislativa qual seja o de proporcionar um acréscimo de eficiência e de competitividade dos portos portugueses.3 — Acresce que a inteira liberdade de exercício das operações de movimentação de cargas e de actividades conexas por parte das enüdades detentoras de títulos de concessão ou de direitos de uso privativo de parcelas do domínio público, além de se não encontrar devidamente correlacionada com a definição do regime a que tais entidades devem encontrar-se sujeitas no que toca à utilização de trabalhadores portuários, introduz no sistema um visível tratamento discriminatório relativamente às empresas de esdva constituídas para operar nas áreas não concessionadas, uma vez que a estas são exigidos requisitos de constituição, de organização e de funcionamento a que não estariam sujeitas aquelas.4 — Por outro lado, a exclusão de trabalhadores portuários da movimentação de cargas a que se refere a alínea c) deste mesmo artigo 1.° contraria a Convenção n.° 137 e a Recomendação n.° 145 da OIT, por se mostrar comprometedora das garantias ali enunciadas para o trabalhador portuário, para além de não assegurar em todos os casos as necessárias condições de aptidão e de qualificação das tripulações.E é inquestionável que o trabalhador portuário é possuidor de tais requisitos.5 — Por seu tumo, a alínea d) contém uma indicação que não pode deixar de entender-se como incontestavelmente carecida de um mínimo de conteúdo quanto ao sentido e extensão da eliminação parcial aí prevista relativamente às limitações ao exercício da operação portuária.Do teor da referida alínea não é possível a quem quer que seja obter do texto indicações referentes ao sentido e ao alcance da autorização pretendida pelo Govemo nesse domínio.6 — No tocante à alínea g), haverá igualmente de convir-se que o enunciado vago, genérico e impreciso daquilo que se possa entender como cargas cuja natureza se mostre incompatível com o regime de intervenção das empresas de estiva não respeita o quadro constitucional que se acha fixado no aludido n.° 2 do artigo 168." da Constituição da República Portuguesa e que condiciona o objecto, o sentido e a extensão de qualquer autorização legislativa.7 — Também do enunciado que confere corpo às alíneas a) e e) não resulta qualquer definição — mínima que fosse — do regime respeitante às empresas de superintendência como operadores especializados que são — e não podem deixar de ser—, sendo certo que tais empresas ocupam profissionalmente cerca de 15 % a 20 % dos trabalhadores do contingente de cada porto em que exercem a sua actividade.Nem se pense, por outro lado, que uma empresa de estiva venha a estruturar-se por forma a poder realizar as respectivas operações especializadas, a par das que realiza como operador normal. Atenta a especificidade das operações de superintendência, seria aberrante e inviável que uma empresa de estiva pudesse incumbir-se também de serviços daquela natureza, por ser impensável que os actos de controlo, de verificação e outros próprios daquela actividade pudessem ser efectuados por quem tem a seu cargo a própria execução da operação de movimentação da mercadoria; o que seria uma função contra natura.A tratar-se, por isso, de lacuna ou de defeituosa percepção das particularidades da actividade portuária, impõe-se que a proposta de lei contenha indicações concretas quanto a tais operações e, bem assim, quanto ao sentido e extensão do correspondente regime sobre que o Govemo pretende legislar.8 — Relativamente à alínea c) haverá que acrescentar a tudo quanto já se salientou em termos de generalidade e de apreciação na especialidade que o seu enunciado carece de explicitação daquilo que se pretende com a expressão «outros meios de transporte», sem o que a autorização legislativa deixa de respeitar as exigências constitucionais atrás referidas.9 — Sobre o teor da alínea f) é também de acrescentar que nem o mais ousado e irrealista ou insensato liberalismo económico sustentaria a adequação de um regime como o que vem delineado na proposta.Na verdade, para além de se mostrar anarquizante da indispensável necessidade de coordenação e interligação das operações de carga e de descarga a quo e ad quem — função que apenas um operador portuário responsável pela organização e direcção de um serviço racionalmente planificado pode assegurar—, a eventual temeridade de uma tal estipulação provocaria, inevitavelmente, dificuldades, bloqueios e custos acrescidos, que, em vez de realizarem os proclamados objectivos de um acréscimo