24 DE FEVEREIRO DE 2012 29 Queria ainda sublinhar que, quando se fala em equidade fiscal, estando nós a discutir convenções que são celebradas entre países que são diferentes, soberanias que são diferentes e regimes fiscais que também são diferentes, trata-se de uma negociação internacional onde é preciso, evidentemente, chegar a compromissos. Aquilo que considero mais grave, do ponto de vista da equidade, é o seguinte: que uma empresa portuguesa deixe de exportar para um país porque Portugal não tem uma convenção com esse país ou que um investimento em Portugal se perca por Portugal não ter uma convenção com o país de origem desse investidor. E a razão é muito simples: é que as convenções servem para evitar a dupla tributação, ou seja, as convenções não só garantem, através da troca de informações, que é feito um combate aos que fogem ao pagamento de impostos como também garantem uma coisa que é justa, embora eu compreenda que na extrema-esquerda esse não seja um valor relevante, e que é a seguinte: pagar uma vez imposto por um investimento é justo, é legal e é necessário, mas pagar duas vezes impostos pelo mesmo investimento significa perder esse investimento. Aplausos do PSD e do CDS-PP. E é isso que, do ponto de vista prático da criação de riqueza, da atração de investimento estrangeiro e da criação de emprego, é importante para Portugal, levando em conta matérias que aqui foram salientadas, procurando diminuir ou reduzir certo tipo de disparidades, mas sabendo que se não houver negociação nem compromisso nenhum Estado é obrigado a celebrar com Portugal uma convenção para evitar a dupla tributação e ou nós queremos investimentos desses Estados e temos de chegar a um compromisso com os seus negociadores — e são negociações de natureza técnica —, ou não queremos chegar a um compromisso com esses Estados e assumimos as consequências, que é não termos um regime fiscal competitivo do ponto de vista do investimento. O Sr. Presidente (António Filipe): — Queria concluir, Sr. Ministro. O Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros: — Concluirei, dizendo, Sr. Presidente, que este é um bom caminho que será prosseguido. O nosso compromisso é o do serviço à economia portuguesa, ao investimento em Portugal, à criação de riqueza, à proteção dos postos de trabalho e no sentido de que as empresas não sejam impedidas de se internacionalizar e que os investimentos não sejam impedidos de chegar a Portugal por não haver convenções para evitar a dupla tributação. Basta olhar — e com isto termino — para a lista dos países que têm mais crescimento, mais emprego e mais desenvolvimento para ver que são também aqueles que têm mais convenções para evitar a dupla tributação. É esse o caminho, e é esse o caminho que percorreremos! Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Basílio Horta. O Sr. Basílio Horta (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo: Sr. Ministro, permita-me que lhe diga que nós já entendemos que o Sr. Ministro tem uma parte política muito importante na economia. E ainda bem que tem, mas deixe-me dizer-lhe que está nessas funções há pouco tempo, ainda não sabe tudo e é necessário ouvir com alguma atenção. Não se pode dizer que o Partido Socialista não apresentou acordos de dupla tributação. Apresentou 28! É muito! Não sei se o Sr. Ministro os ponderou a todos da maneira como eu disse, não sei... O Sr. Ministro fala do problema da exportação. O que é que a exportação tem a ver com isto? Nada! Absolutamente nada! A não ser que se exporte e a empresa exportadora queria fazer uma sociedade lá e passar a pagar impostos lá! Isso eu não sei! Mas se não é isso, então o que é, com toda a franqueza? Coisa diferente é o investimento. Aí sim, se o Sr. Ministro me disser que Portugal pode fazer um grande investimento na Colômbia e que é necessária uma legislação específica para que a Jerónimo Martins faça esse grande investimento na Colômbia, que é útil à economia portuguesa e que temos de ajudar a empresa,