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Quanto à existência de armas, não sou eu que o digo. Citei-lhe aqui as declarações do comandante português da Base Aérea das Lajes que até nos diz que se calhar há dispositivos instalados. Ainda não há as efectivas componentes nucleares, mas dispositivos preparados, sim. Se o Sr. Deputado ler o relatório que o Secretário de Estado Caspar Weinberger apresentou, no ano passado, ao Congresso, lá encontra uma descrição detalhada sobre qual a importância que é dada a estes dispositivos, a que é dada ao pré-posicionamento - assim é chamado -, qual a importância dada à deslocação rápida, de como os Estados Unidos da América entendem de bom, adequado, de baixo custo e congratulante dispor de bases de apoio, de estruturas para o famoso airlift-sealift, se for necessário, para toda a espécie de operações. Isto é uma questão de leitura, de informação banal de materiais públicos que não são secretos nem sequer especializados. Qualquer cidadão os pode pedir e, eventualmente, ler. São de máxima gravidade e foi, por isso, que quisemos alertar as instituições e o País. A Assembleia Regional dos Açores já em parte o fez, em Agosto e Setembro de 1984, mas sem eco nenhum e com rápido escamoteamento das consequências deste facto. Portanto, se minto, Sr. Deputado Pedro Paulo, ou se mente o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, sabê-lo-emos no dia em que, por exemplo, uma comissão mista da Assembleia da República e da Assembleia Regional dos Açores, acompanhada por elementos das Forças Armadas, puder conhecer as instalações, estruturas e outros dispositivos existentes, em pleno exercício das prerrogativas portuguesas, em território nacional. Antes disso não lhe posso dar nenhuma resposta e creio que teremos de nos fiar naquilo que nos é trazido como sendo os indicadores sérios sobre os riscos que existem.
20 DE MARÇO DE 19852445O Sr. Deputado também saberá que periodicamente se realiza na Base Aérea das Lajes um exercício chamado «Flecha quebrada». V. Ex. e sabe que esse exercício não serve para outra coisa que não seja a prevenção em relação a acidentes, não com brinquedos mas com armas nucleares. Sabe, também, V. Ex.a, e melhor do que eu, que as populações portuguesas estão indefesas em relação a qualquer acidente deste tipo, o qual se, por desgraça, acontecesse nos confrontaria com a chocante e repugnante indiferença ou incapacidade governamental e com a impotência - por clara falta de meios - por parte das Forças Armadas Portuguesas para dar resposta a uma situação de emergência.
Quer isto dizer que a análise do clausulado que o Governo aqui nos apresenta, pela primeira vez, continua a ser parcial. E para este aspecto queria alertar os Srs. Deputados, porque consta de nota, o que é completamente funambulesco e delirante por parte do Governo, que o Estado Português está vinculado a prorrogar, até 1991, as facilidades das Lajes por mera troca de notas entre os Governos dos Estados Unidos da América e de Portugal. Face aos direitos dos tratados portugueses isto não tem pés nem cabeça, pois Portugal não está vinculado, coisa nenhuma, em termos internacionais. Ora, o Acordo é perfeitamente nulo se subscrito só pelo Governo, mas, para além disso, o Governo não nos apresenta aqui nem o período do Acordo nem, sequer, o regime da sua denúncia, o que é outro aspecto fulcral. Apresenta-nos o que chamou de acordo técnico, que é uma revisão real do Acordo de Defesa de 1951, enquanto tal, pois se fosse uma mera revisão tinha de conformar-se com o seu artigo 11.o, o que não acontece, senão façamos o cotejo. O Governo quis rever o acordo de 1951 à margem da Assembleia e do Presidente da República. 15to, Sr. Presidente e Srs. Deputados, é inconstitucional, mas é politicamente de uma gravidade incomensurável e foi por isso, também, que exercemos o nosso direito de impugnação, em defesa do interesse nacional e cremos que bem.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Pedro Paulo pede a palavra para que efeito?O Sr. Pedro Paulo (PSD): - É para formular um protesto, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não é possível fazer protestos a pedidos de esclarecimento ou às respectivas respostas, conforme o n.o 3 do artigo 90.o
Mais algum Sr. Deputado deseja fazer alguma intervenção?Pausa.O Sr. Deputado António Gonzalez pede a palavra para que efeito?O Sr. António Gonzalez (Indep.): - Sr. Presidente, desejo interpelar a Mesa no sentido de recorrer da decisão da reunião de líderes de grupos e agrupamentos parlamentares que não me concedeu tempo algum para intervir. Gostaria de saber se o Sr. Presidente tem alguma posição em relação a esta decisão que não permite intervir um deputado só porque é independente, enquanto já o era antes do novo Regimento ser votado.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, queira V. Ex.a desculpar mas estamos a discutir o recurso interposto pelo Partido Comunista Português. Se V. Ex.a deseja intervir tem tempo para o fazer, dispondo, mais precisamente, de 10 minutos.O Sr. António Gonzalez (Indep.): - Sr. Presidente, segundo informação que me deram o meu partido não foi contemplado com tempo para intervir.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, se V. Ex.a consultar a agenda constatará que tal acontece, sim, mas relativamente a outro diploma que não este, para o qual há tempos globais e em relação ao qual o Sr. Deputado não foi contemplado.
Em relação a estas propostas de resolução dispõe V. Ex.a de 10 minutos.
Para uma interpelação à Mesa tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, voltamos a cair no problema do regime de aplicabilidade do artigo 134. o, do Regimento.
Diz-se aí que «é conferida a palavra a cada grupo ou agrupamento parlamentar por um período não superior a 10 minutos».
Pergunto a que grupo ou agrupamento parlamentar pertence o Sr. Deputado do Partido Independente «Os Verdes».O Sr. Presidente: - Tem toda a razão, Sr. Deputado, pelo que retiro a afirmação que havia dirigido ao Sr. Deputado António Gonzalez, não lhe podendo conceder qualquer tempo se, porventura, pedir para usar da palavra.
Para uma interpelação à Mesa tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, desejo perguntar à Mesa se o Governo está inscrito para usar da palavra.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, conforme já tive oportunidade de referir não há mais nenhuma inscrição, pelo que remeto a votação deste diploma para as 18 horas, nos termos regimentais.
O Sr. Deputado José Magalhães pede a palavra para que efeito?O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, desejo interpelar a Mesa e perguntar a V. Ex.a ao abrigo de que disposição entendeu marcar, neste momento, e não antes, a votação deste recurso para a hora fixa nos termos regimentais.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, entendi-o ao abrigo do n.o 4 do artigo 101.o que diz: «Não tendo o Presidente fixado a hora da votação, esta tem lugar pelas 18 horas, a seguir ao intervalo regimental, ou na reunião seguinte caso o debate não esteja encerrado até aquela hora.» Neste número quando se afirma o facto de «... não tendo o Presidente fixado [...]» refere-se ao n.o 1 que diz: «O Presidente, ouvida a Conferência, pode fixar a hora da votação [...]» Como não havia fixado a hora da votação, necessariamente que
2446I SÉRIE - NÚMERO 59todas as votações terão lugar por volta das 18 horas, depois do intervalo regimental.O Sr. José Magalhães (PCP): - Muito obrigado, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai ser lido o parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais e Direitos, Liberdades e Garantias, relacionado com o recurso respeitante à proposta de resolução n.o 22/III.Foi lido. É o seguinte:1 - O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português interpôs recurso, para o Plenário, da admissão da proposta de resoluçlão n.o 22/III que aprova para ratificação o Acordo entre o Ministério da Defesa Nacional de Portugal e o Departamento de Defesa dos Estados Unidos dá América respeitante ao emprego de cidadãos portugueses pelas Forças dos Estados Unidos dá América nos Açores, celebrado em Lisboa a 9 de Outubro de 1984.
2 - O Presidente da Assembleia da República, por despacho de 12 de Março de 1985, fez baixar o recurso à » 1.a Comissão «para efeitos dos n.o 3 e 4 do artigo 134.o do Regimento».
3 - Não obstante se terem suscitado dúvidas sobre a aplicabilidade do regime previsto no artigo 134. o do Regimento à hipótese em apreço, a Comissão deliberou corresponder à solicitação do Presidente da Assembleia da República, pelo que emite ò seguinte parecer:a) No requerimento de Interposição de, recurso, os deputados recorrentes indicam como normas constitucionais violadas designadamente os artigos 13.o, 53.o, 54.o, 55.o, 56.o, 60.o, 205.o e seguintes;
c) Examinados os textos constitucionais em causa e tendo em atenção o princípio geral constante do artigo 8.o da Constituição, considera-se, nos limites e para os efeitos do artigo 134.o do Regimento, que não há ofensa aos direitos, liberdades e garantias dos trabalhadores, nem atentado ao Poder Judicial, bem como ofensa aos direitos pessoais dos cidadãos.Nestes termos a Comissão entende dever ser negado provimento ao recurso, por improcedente.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o parecer agora lido está em discussão.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes, para uma intervenção. Dispõe de 10 minutos.O Sr. José Manuel Mendes (PCP):- - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O acordo laboral que nos é presente, através da proposta de resolução n.o 22/III, constitui, pelo seu conteúdo como pelos critérios da sua aplicação,. um escândalo incomensurável, uma afronta. Todos o afirmam: os trabalhadores açorianos, a Comissão de Assuntos Internacionais da Região Autónoma dos Açores,- os grupos parlamentares que nela têm assento. Todos, excepto a Comissão de Assuntos Constitucionais, o que é deplorável e sintomático.O Sr. José Magalhães (PCP): - Muito bem!O Orador: - Comece-se por salientar que, à revelia da, Constituição, as normas do Acordo, por obra do seu artigo 96:o-, n.o 1, pretendem imediata entrada em vigor e estão a ser quotidianamente executadas. Não foram ainda aprovadas por esta Câmara nem publicadas oficialmente, mas, mercê de dispositivos de vigência inqualificáveis, regem já, em plenitude, contra os interesses do País. Colocar o Parlamento perante um facto consumado, após meses e meses de sonegação dos materiais em análise, releva de uma concepção autocrática do poder, em tudo adversa aos princípios medulares do Estado democrático. Chegam-nos os textos tarde e desacompanhados de indicações fundamentais, no domínio das contrapartidas como no do desenvolvimento de programas sectoriais previstos nas notas trocadas, autênticos acordos também, entre Jaime Gama e George Shültz. Vêm inçados de vícios grosseiros, de olhos vendados aos protestos e às propostas de quantos - e muitos foram - se lhes opuseram, oferecendo alternativas, alertando para os traços de subditania infame que os maculam irremediavelmente.O Sr. José Magalhães (PCP): - Uma vergonha!O Orador: - Trazem, em si, ao cabo de um processo cheio de obscuridades e procelas, algumas das peças de uma operação tortuosa, que, contendo-os e ultrapassando-os, fere gravemente a independência nacional.
O que caracteriza, pois, para além da torpitude dos meios utilizados, a proposta governamental? Uma paleta de inconstitucionalidades, uma ignóbil postura submissa onde se impunha a firmeza das opções patrióticas.
Com efeito, conferem-se ao Estado Americano prerrogativas que só Portugal pode deter, renunciando este ao exercício cabal da soberania de forma aviltante e quase inconcebível.O Sr. José Magalhães (PCP): - Uma vergonha!O Orador: - Os negociadores esqueceram que nenhuma facilidade, nenhum procedimento normativo poderia adoptar-se ao arrepio da Constituição, do que ela peremptoriamente estabelece. E, assim, deparam-se-nos situações inaceitáveis como a da abdicação da efectivação do poder judicial, que surge desaforado, na esfera cível ou penal. Apaga-se a ordem jurídica portuguesa, viola-se o princípio da igualdade dos cidadãos perante a lei, constrangem-se, de modo brutal, as faculdades impostergáveis da Pátria Soberana. E se isto é assim na área do acordo técnico, que, ademais, enjeita indebitamente mecanismos não ficcionados de controle e coloca parte do nosso território e as suas po-
20 DE MARÇO DE 19852447pulações sob a ameaça de um barril de pólvora, não o é menos no que ao acordo laboral concerne. Os artigos 7.o, 56.o e 95.o deste diploma prescrevem, por exemplo, que «os trabalhadores ao serviço das USFORAZ, serão classificados de acordo com as orientações do sistema oficial de classificação» dos States, gozarão de regime de férias agravado face ao que vigora na comunidade nacional, só serão julgados pelos tribunais portugueses nos casos que envolvam infracções disciplinares e não noutros. Ou seja: uma mão cheia de mimos que ofendem preceitos constitucionais e a dignidade de que eles revestiram o Estatuto da Soberania e os Direitos dos Cidadãos. Basta ler o que determinam o artigo 3.o, o artigo 5.o, n.o 3, o artigo 13. o e os comandos constantes do título v, parte III, designadamente os artigos 205.o e 210.o
Razão tiveram, pois, os deputados da Assembleia Regional dos Açores, que, por unanimidade, aprovaram, no pretérito dia 15, a seguinte resolução, que passo a ler:
Considerando que o Acordo celebrado e assinado entre o Departamento de Defesa dos Estados Unidos da América e o Ministério da Defesa Nacional de Portugal e que respeita ao emprego de cidadãos portugueses pelas Forças dos Estados Unidos da América nos Açores não está em vigor, dado que não foi ratificado pela Assembleia da República, nem publicado no Diário da República;
Considerando que o referido Acordo não tem presente na sua integralidade algumas normas vigentes nu ordenamento jurídico português;
Considerando a necessidade de dar maior conteúdo aos poderes conferidos à Comissão Representativa dos Trabalhadores e à Secretaria Regional do Trabalho, pese embora as circunstâncias especiais em que o trabalho é prestado;
Considerando a conveniência em que as disposições do citado Acordo sejam o mais explícitas possível, a fim de facilitar a sua interpretação e impedir as graves consequências da sua aplicação;
Assim, a Assembleia Regional dos Açores, ao abrigo da alínea q) do artigo 229.o da Constituição, a alínea m) do n.o 1 do artigo 26.o e a alínea n) do artigo 27.o do Estatuto de Autonomia, resolve pronunciar-se no sentido de, o Acordo celebrado e assinado entre o Departamento de Defesa dos Estados Unidos da América e o Ministério da Defesa Nacional de Portugal, respeitante ao emprego de cidadãos portugueses pelas Forças dos Estados Unidos da América nos Açores, não ser ratificado pelo órgão de soberania competente, sem que sejam suprimidas algumas disposições nele contidas e alteradas e esclarecidas outras.Esta resolução foi precedida, acentue-se, de um relatório da Comissão de Assuntos Internacionais, em 29 de Janeiro de 1985, das propostas de resolução
2448 I SÉRIE - NÚMERO 59apresentadas, no dia imediato, pelo PS e pelo CDS, de um voto de protesto, da mesma data, aprovado pela Assembleia Regional, de inúmeras condenações de organizações políticas e sindicais bem como da opinião pública em geral. Apesar disso, o executivo de Mário Soares, fiel ao seu enquistamento, privilegiando o diálogo enfraquecido com o imperialismo, nutrindo um relacionamento institucional patológico, exibindo um pânico mórbido diante da classe operária ou de quem conteste a sua acção desastrosa, não foi capaz de, até à hora, depositar na Mesa da Assembleia os dois seres esconsos que apreciámos, introduzir as alterações que urgem e são por todos consideradas inalijáveis. Entretanto, terá até acertado cláusulas de última hora com os americanos, deteriorando aquilo que já era mau. Surdo à globalidade das vozes, de diversa origem e movendo-se, naturalmente, em quadros diferentes de volição face aos problemas em exegese, o Governo, escravizando-se aos desejos de uma potência estrangeira, propõe-nos que escravizemos os Portugueses, os trabalhadores açorianos, resvalemos no lodo esta Casa que nos incumbe prestigiar.
O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, ao interpor recurso da admissão, pela Mesa, da proposta de resolução n.° 22/III, visou obstar a que o hemiciclo considerasse para agenda e discussão uma iniciativa manifestamente inconstitucional. Por essa via, promoveu, como lhe competia, a defesa da democracia, do Estado Português soberano, da dignidade nacional.
Mal andaram os que aprovaram o parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais e Direitos, Liberdades e Garantias, nos termos política e tecnicamente insufragáveis que o conformam, assim se demitindo de responsabilidades que não podem planar ao sabor de conjunturas crispadas, incómodas, amordaçantes.
Com tal acto lidimaram, uma vez mais, como se não houvesse já razões bastantes, a exigência patriótica da dissolução desta maioria, da queda do Governo, do apuramento da vontade popular, ávida de mudança efectiva.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para um pedido de esclarecimento, o Sr. Deputado Ricardo Barros.O Sr. Ricardo Barros (PS): - Sr. Deputado José Manuel Mendes, o acordo laborai referente aos trabalhadores portugueses ao serviço das Forças Armadas dos Estados Unidos da América estacionadas na base das Lajes, e rubricado pêlos Governos de Portugal e dos Estados Unidos da América, em 9 de Outubro passado, merece-nos, também, as maiores reservas. Isto não só pelo articulado que o enforma, mas também por considerarmos que o mesmo comporta matéria cuja competência não são do Governo mas desta Assembleia, conforme o preceituado no artigo 168.° da Constituição da República Portuguesa.
É evidente que esta matéria é extremamente complexa, na medida em que ela se insere no quadro das relações internacionais bilaterais de natureza militar e, ainda, porque mesmo no direito interno português não está completamente clarificado o regime das relações de trabalho entre as Forças Armadas e os trabalhadores civis ao seu serviço.
Devemos, pois, analisar esta questão, não à luz das paixões políticas circunstanciais, mas na convicção de
que estamos a decidir da sorte de centenas de chefes de família, cujo único objectivo é o de usufruírem salário justo pelo serviço prestado.
Gostaria, pois, de perguntar, ao Sr. Deputado José Manuel Mendes, quais são os artigos do referido Acordo que V. Ex.a entende que deveriam ser alterados.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Raul Santos, para um pedido de esclarecimento.O Sr. Raul Santos (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Portugal firmou com os Estados Unidos da América do Norte um acordo militar que lhe permite utilizar a Base Aérea das Lajes. Este acordo funciona há algumas décadas, com vantagens recíprocas, melhor especificadas depois de 25 de Abril.
No caso particular que se levantou, com o recurso do PCP, não deverá, em meu entender, ser prejudicado o espírito global do Acordo, isto é, a sua negociação global. Deverão, sim, ser revistas as cláusulas que ofendem a Constituição na parte dos direitos e garantias fundamentais. Assim, permito-me recomendar que seja respeitada a posição assumida pela Assembleia Regional dos Açores e verificadas as cláusulas do Acordo que são postas em causa por aquela Câmara.O Sr. Presidente: - Não há mais pedidos de esclarecimento?
Visto não haver mais pedidos, tem a palavra, para responder, o Sr. Deputado José Manuel Mendes.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Deputado Ricardo Barros, a sua intervenção, em grande medida, vem confirmar aquilo que tive oportunidade de afirmar na tribuna da Assembleia, quando, há pouco, procedi à leitura do texto com que fundamentámos a nossa posição nesta matéria.
Um primeiro, para acentuar que há, entre as forças políticas, unanimidade no sentido de que o acordo laborai está inçado de inconstitucionalidades - não pode vigorar na ordem jurídica portuguesa tal como está - e que se impõe, no mínimo, que os deputados desta Casa, em consonância com o que foi a opinião expressa pela Assembleia Regional dos Açores, comecem a considerar, com profundidade e com responsabilidade, as áreas que, de forma gravíssima, foram afectadas por um Acordo leviano e, ademais, ilídimo.
Num outro plano, concordou, e isso apraz-me sublinhar, que, no elenco global dos artigos violadores da Lei Fundamental do País, se encontram os que tive ensejo de referir e que são, mais ou menos um, os que integram textos nossos apresentados à Comissão de Assuntos Constitucionais e Direitos, Liberdades e Garantias.
Acontece que, a meu ver, tudo está errado neste processo. Do ponto de vista constitucional, os caminhos seguidos foram os menos idóneos. Não se respeitou o conjunto das forças detentoras do poder de acordar internacionalmente, pela via do tratado solene ou pela via do tratado mais simplificado; procurou-se subtrair à Assembleia da República o exercício das competências que detém nesta matéria, uma vez que, tratando-se de diplomas que se movem na área da defesa e que têm a ver com os direitos, liberdades e garantias, teriam sempre de ser apreciados pelos deputados, no he-
20 DE MARÇO DE 19852449miciclo; quis-se evitar que tivéssemos acesso a toda a documentação - eu fiz essa acusação gravíssima ao Sr. Secretário de Estado, personalizando nele todo o Governo, e ainda não houve qualquer resposta do visado. Entendemos que, para além destes vícios brutais de génese, de estrutura, que, é bom de ver, radicalmente eliminam a validade dos acordos celebrados, há os outros erros que, pontualmente, pudemos sinalizar, como, por exemplo, a redução do direito a férias e feriados, a constrição dos direitos sindicais, designadamente no que respeita às comissões de trabalhadores, a criação do regime especial de prescrições, o desaforamento dos tribunais portugueses, enfim, tudo o que, ao cabo e ao resto, a própria Assembleia Regional dos Açores, ainda que tibiamente, apurou, no seguimento, aliás, de propostas de resolução apresentadas pelo PS e pelo CDS - que, em algumas áreas, convergem connosco -, bem como da posição saída da Comissão de Assuntos Internacionais, da qual, há momentos, dei notícia.
Ao Sr. Deputado Raul Santos gostaria de dizer que também as suas palavras vieram salientar o quanto a iniciativa governamental está inquinada de grosseiros vícios, e que não é pensável, num Estado democrático, que as coisas se passem desta maneira.
Há que assacar as responsabilidades a quem as tem, a quem pretendeu vilipendiar esta Assembleia, a quem intentou espezinhar os direitos do povo português, recusando-nos, aqui, toda a discussão a que temos direito, ...O Sr. José Magalhães (PCP): - Muito bem!O Orador: - ... escamoteando elementos essenciais que nem sequer nesta altura estão patentes, na Câmara, para apreciação.
O meu camarada José Magalhães teve, há instantes, ocasião de apontar alguns deles, e, embora o tempo não me permita ir muito mais longe, perguntaria aos Srs. Deputados: o que é que sabem acerca das contrapartidas do Governo dos Estados Unidos da América? Quais são essas prestações concretas? Acaso leram as notas trocadas entre o Sr. Ministro Jaime Gama e o Sr. George Schültz, das quais resulta que não há nenhum compromisso real - eu já nem direi quantificável -, não evasivo, por parte do Estado Americano, tendente a corresponder às facilidades inconstitucionais e verdadeiramente, a granel, denunciando um espírito de subditania confrangedor e insufragável, que o Governo Português pôde oferecer?
Sr. Deputado Raul Santos, julgamos que, contrariamente àquilo que disse, o espírito dos acordos não deve ser defendido, na justa medida em que, em muitíssimos aspectos, ao contrário do que se faz crer, não se avançou em relação a 1951.
Todo este processo é insano, carregado de inconstitucionalidades, e, politicamente, bastante significativo. Nós teremos de o analisar com o sentido patriótico e responsável de quem, estando no Parlamento, não pode bastar-se com meros jogos verbais, nem admitir os embustes, e tem de examinar o fundo dos problemas para privilegiar a vontade do povo português, que é um povo com espinha dorsal, consciente do que lhe cabe e incapaz de vender o seu país por «dez réis de mel coado».Vozes do PCP: - Muito bem!Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Defesa Nacional.O Sr. Secretário de Estado da Defesa Nacional (Figueiredo Lopes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Governo entende que não deveria intervir neste momento e sobre esta matéria, porque o que está em causa não é a apreciação de fundo dos acordos, mas, antes, uma questão que considero de natureza processual.
Não quer, por isso, o Governo colaborar com o PCP numa tentativa de antecipação da discussão, com nítidas intenções políticas e de aproveitamento do debate, sobre uma matéria que terá o seu lugar adequado aquando da discussão de fundo.
O Governo reserva-se, por isso, para esse debate e, nessa altura, podem os Srs. Deputados estar certos de que lhes serão prestadas todas as informações, esclarecimentos e detalhes técnicos relativos à matéria e ao conteúdo do Acordo.
Neste momento, e esta é a declaração que desejaria deixar expressa, o Governo louva-se nas conclusões e nas deliberações, já aqui transmitidas, da Comissão de Assuntos Constitucionais e Direitos, Liberdades e Garantias. O Governo refuta as acusações do PCP e reafirma que estão salvaguardados os direitos e liberdades dos trabalhadores, que estão salvaguardadas a soberania e a independência nacionais e o primado dos interesses nacionais, como terá oportunidade de o provar no momento adequado.
Por isso, se a Assembleia da República assim o entender e abrir a via adequada à prestação desses esclarecimentos, no momento do debate aqui estaremos, Srs. Deputados, para lhes demonstrar que não têm razão.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para um protesto, o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado: Que ao fim de meses de ocultação à Assembleia da República de dados vitais sobre, porventura, o mais importante acordo de defesa condicionador da autonomia portuguesa e da capacidade de determinação do País e das suas Forças Armadas, que ao fim de um debate como o que aqui se realizou, e que está nas actas, sobre o Conceito Estratégico de Defesa Nacional, que ao fim de recusas, como aquelas que constam no Diário da Assembleia, n.o 145, de 27 de Julho de 1984, a p. 6361, da parte do Sr. Secretário de Estado da Defesa Nacional, concreta, directa e pessoalmente, de informar a Assembleia da República sobre os contornos, implicações e dimensões das negociações celebradas com os Estados Unidos da América - depois de ter sido acusado, como o foi, documentadamente com invocação de textos oficiais do Governo com que contratou o Governo dos Estados Unidos da América), com base em dados, com citação de página, de linha e só falta de palavra, do Secretário de Estado da Defesa americano - o Secretário de Estado da Defesa Nacional peça a palavra para, na Assembleia da República, isto é, perante a representação nacional, vir dizer que, mais uma vez recusa informações vitais, que considera antecipado um debate que tem sede própria - somos nós que a escolhemos, não é o Governo -, que depois nos informará, como já prometeu mil vezes - que eu tenha visto - sobre os
2450I SÉRIE- NÚMERO 59pormenores técnicos do Acordo, é aviltante, é inaceitável, Sr. Presidente e Srs. Deputados, e por isso protestamos firmemente.
Não se pode consentir, por 'acréscimo, que o Governo, neste momento, nos venha dizer que nos revelará, em sede própria, os pormenores do Acordo. Porque, Sc. Presidente, Srs. Deputados, o Acordo, temo-lo nós ou,. então, há outro acordo ou mais coisas no Acordo - e coisas tão substanciais que tenham de ser ó6jecto de informação que ainda não consta dos papéis que o Governo nos enviou.
Quer' dizer que, depois de nos enganar durante meses,, se alarga a perspectiva de nos estar a enganar mais uma vez ,e de existirem coisas, porventura, secretas, reservadas, que não podem ser objecto de informação imediata.
.Pela nossa parte consideramos absolutamente inaceitável que neste momento, e face à gravidade das acusações documentadas e às suas implicações na política de defesa nacional, na política de alianças, na autonomia das Forças Armadas, no papel do Presidente da República e da Assembleia da República, como órgãos de soberania, o Governo venha esquivar-se e dizer, indigentemente, que se louva um parecer absolutamente vazio e , que não nos dá, mais, uma . vez, informações de interesse nacional que temos direito a receber. Não quando o Governo entende, já as devíamos ter recebido muito antes, mas, pelo menos, Sr. Presidente, Srs. Deputados; Sr. Secretário de Estado, agora. É absolutamente inaceitável essa denegação que é, mais uma vez, um insulto à Assembleia da República e que nós rejeitamos firmemente e, por isso, protestamos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para contraprotestar, o Sr. Secretário de Estado da Defesa Nacional.O Sr. Secretário de Estado da Defesa Nacional: - Sr. Presidente, gostaria .de contraprotestar, apenas, em relação à conclusão que retiro da intervenção e do protesto do Sr. Deputado, que é a de ele estar a tentar, exactamente, forçar-me a intervir naquilo que eu deixei muito claro, como sendo um desvio, de momento
e de tempo, relativamente a este debate.. Estamos, neste momento, de acordo com a agenda da Assembleia da República, na ordem do dia, a, debater um processo de recurso quanto à admissibilidade de uma resolução do Governo. Se esta resolução for admitida, nessa altura estará aberta via para o Governo debater com V. Ex.a esta matéria.O Sr. (Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes.O Sr. ,Dose Manuel Mendes (PCP): - O Sr. Secretário de Estado proclamou que o Governo se reserva, se louva, refuta, reafirma...O Sr. .Dose Magalhães (PCP): - Etc.!...O Orador: - ... , etc. Contudo, em substância, não disse nada. Ou seja, alguma coisa, em concreto, acabou por afirmar: que não estava aqui para debater o fundo da questão, relegava toda essa matéria para momento ulterior, atento, para já, o inscrito na ordem de trabalhos da Assembleia da República.Pois bem, o que está inscrito na ordem de trabalhos é a apreciação da constitucionalidade de dois diplomas: o acordo técnico e o acordo laboral, celebrados entre o Estado Português e os Estados Unidos da América.
Foi o Governo acusado de cometer grosseiras inconstitucionalidades, quer quanto à forma de negociação e à tramitação utilizada, quer quanto ao conteúdo .desses diplomas.O Sr. José Magalhães (PCP): - É inegável!O Orador: - O Sr. Secretário de Estado, alegando ater-se, apenas, ao que está na agenda, visa evadir-se de qualquer discussão, com subterfúgios de toda a ordem.
Importa, no entanto, que nos diga o que é que pensa o Governo relativamente às imputações fundamentadas que lhe foram formuladas pela bancada do PCP. Nomeadamente no que concerne à renúncia ao poder judicial - terá de informar-me se, na sua óptica, é ou não constitucional, e, se não' é inconstitucional, por que é que não é - no que toca à indébita restrição de direitos,, liberdades e garantias dos trabalhadores, absolutamente à revelia das disposições da lei fundamental e no que respeita ao abrandamento, quando não mesmo à abdicação,, da soberania, ao princípio da igualdade e a outros direitos pessoais.
Pois situe-se lá, Sr. Secretário de Estado, na área da questão constitucional, que é a que estamos a analisar, e responda, em nome do Governo, aquilo que o Governo houver por bem, em defesa da sua dama, que, valha a verdade, não tem muito por onde se lhe pegue.O Sr. José Magalhães (PCP): - Muito bem!O Orador: - Por outro lado, o problema do prazo e da denúncia, que aparece contrabandeado nas notas trocadas pelo. Ministro Jaime Gama e pelo Secretário de Estado George Schültz, também não foi aflorado pelo Executivo, por forma a tentar garantir-nos que está salvaguardado esse elemento mínimo da dignidade nacional e da soberania, que é, a todo o tempo, o de poder Portugal dar estas negociações por não ultimadas, introduzindo-lhe as alterações que o povo, pelos variados mecanismos de expressão do seu querer, entender sustentar.O Sr. José Magalhães (PCP): - Muito bem!O Orador: - Era fundamental que viesse a este efectivo espaço de confronto de opiniões, que se não limitasse a produzir insinuações - que ninguém aceita! de que o Partido Comunista intenta proceder, de forma atribiliária, num domínio em que ele apenas está a defender a constitucionalidade e o patriotismo, que é uma coisa sã e elementar que o Governo parece esquecer, e revelasse, muito claramente, quais são, do seu ponto de vista e do malfadado Governo a que pertence, os argumentos que tem para arguir a escorreiteza jurídico-política destes aleijões sem precedentes que deram entrada na Câmara.Aplausos do PCP.O Sr. José Magalhães (PCP): - Muito bem perguntado!
20 DE MARÇO DE 19852451O Sr. Presidente: - Sr. Secretário de Estado, há mais oradores inscritos para lhe pedirem esclarecimentos. Deseja responder já ou no fim?O Sr. Secretário de Estado da Defesa Nacional:- Respondo no fim.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Raul Santos.O Sr. Raul Santos (PSD): - O Sr. Secretário de Estado, na sua intervenção, afirmou que no acordo estavam garantidos os direitos e as garantias dos trabalhadores. Embora esse acordo represente, contrariamente ao que disse o Sr. Deputado José Manuel Mendes, um avanço substancial em relação aos outros acordos, eu não estou de acordo com o Sr. Secretário de Estado. 15to porque esse acordo, tal como o Sr. Secretário de Estado disse, não assegura realmente os direitos e as liberdades dos trabalhadores.
Queria, pois, pedir ao Sr. Secretário de Estado que explicitasse a sua afirmação.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Paulo.O Sr. Pedro Paulo (PSD): - Sr. Presidente, considero que o pedido está subsumido no pedido de esclarecimento do meu colega de bancada.O Sr. Presidente: - Com certeza.
Para responder, se assim entender, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Defesa Nacional. Dispõe de 6 minutos.O Sr. Secretário de Estado da Defesa Nacional: - Basta-me 1 minuto, Sr. Presidente.
Aproveito para dizer que o Governo já afirmou aqui, e tem afirmado sempre, que na celebração destes acordos teve em conta os direitos, liberdades e garantias dos trabalhadores, a defesa do interesse e da soberania nacional e conduziu-se pelo primado dos interesses nacionais.Protestos do PCP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não há mais inscrições.
Sendo assim, vou marcar a votação deste diploma para as 18 horas. Agradeço que os serviços tomem em atenção este propósito para avisarem os membros das comissões, que porventura estejam a trabalhar, de que às 18 horas se procederá à votação dos dois recursos em discussão.O Sr. Carlos Lage (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Correia Afonso (PSD): - Peço também a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito pede a palavra, Sr. Deputado Carlos Lage?O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, é para solicitar a antecipação do intervalo, antes de passarmos à discussão da matéria seguinte.O Sr. Presidente: - É só um momento. Vou tomar em consideração o requerimento que fez.
Para que efeito é que o Sr. Deputado Correia Afonso pede a palavra?O Sr. Correia Afonso (PSD): - Pedi a palavra para fazer uma intervenção.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, eu já tinha marcado a votação e referi, por umas duas ou três vezes, que não havia inscrições. Só porque na altura não houve ninguém que, ostensivamente, levantasse o braço, é que declarei que, às 18 horas, iríamos proceder às votações. De maneira que não posso interromper este processo.O Sr. José Magalhães (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente, para me pronunciar sobre esta matéria.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. José Magalhães (PCP): - Ouvi o Sr. Presidente preparar-se para encerrar a discussão e vi ao mesmo tempo alguns Srs. Deputados acenarem. Colocada a questão, pela nossa parte, não objectamos a que cada partido use da palavra para exprimir, frontalmente, o que tem para exprimir já.
Nesse sentido queremos manifestar a V. Ex. e a nossa completa disponibilidade para a reconsideração daquilo que acaba de anunciar.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, proeuro apenas cumprir, tão fielmente quanto possível, as normas regimentais, e custa-me sempre provocar qualquer entorse, ainda que seja o resultado da deliberação de todas as bancadas.O Sr. Correia Afonso (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Correia Afonso (PSD): - Sr. Presidente, é para dizer que prescindo de fazer a intervenção e farei uma declaração de voto depois da votação.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, foi apresentado pelo Sr. Deputado Carlos Lage um requerimento no sentido de anteciparmos o intervalo. Só que antecipando o intervalo, não vamos, de modo algum, antecipar as votações que estavam previstas. Essas terão sempre, nos termos regimentais, de ter lugar às 18 horas. Ainda que antecipássemos o intervalo, presumo que não iríamos ganhar tempo; antes pelo contrário, pois temos ainda três quartos de hora para trabalhar sobre a matéria seguinte inscrita na ordem do dia.
Pergunto, pois, se o Sr. Deputado Carlos Lage insiste na apresentação do requerimento.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está na Mesa um requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Carlos Lage, da bancada do PS, no sentido de anteciparmos o intervalo, que se prolongará até às 18 horas.
O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, não queremos que o intervalo dure até às 18 horas. Pedimos,
2452I SÉRIE - NÚMERO 59apenas, a sua antecipação. 15to significa que, terminado o período normal do intervalo, a sessão recomece com a discussão da matéria agendada, e às 18 horas procederemos às votações.O Sr. José Vitorino (PSD): - É isso mesmo!O Orador: - Mas se o Sr. Presidente propõe que o intervalo se prolongue até às 18 horas, também não vemos inconveniente.O Sr. Presidente: - V. Ex.a é que sabe o interesse que pode ter a antecipação do intervalo. Eu diria que vamos perder tempo, pois dispomos ainda de tempo para entrarmos na análise da matéria seguinte dá ordem do dia. É que se fizermos agora, intervalo, como V. Ex.a requer, para recomeçarmos daqui a 30 minutos, vai ser difícil junta as pessoas.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, como V. Ex.a imagina, não estou a pedir a antecipação do intervalo por razões fúteis.O Sr. Presidente: - Vamos, então, .passar à votação do requerimento, apresentado pelo Sr. Deputado Carlos Lage, no sentido de anteciparmos o intervalo para as 16 horas e 50 minutos.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Declaro suspensa a reunião, que recomeçará às 17 horas e 20 minutos.Eram 16 horas e 50 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram 18 horas.O Sr. Presidente: - De acordo com o disposto no n.o 5 do artigo 134.o do Regimento, vamos proceder às votações dos recursos que ficaram em suspenso.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Beiroco.O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Sr. Presidente; 'salvo melhor opinião, nos termos do n.o 5 do artigo 134.o do Regimento, o que deve ser, posto à votação não são os recursos mas, sim, os pareceres da Comissão de Assuntos Constitucionais e Direitos, Liberdades e Garantias.O Sr. Presidente: - Assim é, Sr. Deputado.
Srs. Deputados, vamos, portanto, proceder à votação do parecer proferido pela Comissão- de Assuntos Constitucionais e Direitos, Liberdades e Garantias, sobre o recurso interposto pelo PCP relativamente à proposta de resolução n.o 21/III, cuja conclusão, na alínea b), refere que:Nestas circunstâncias, a Comissão entende que ao recurso deve ser negado provimento.Vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS e da ASDI e votos contra do PCP, do MDP/CDE e da UEDS.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Vilhena de Carvalho.O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Numa brevíssima declaração de voto sobre os pareceres relativos aos recursos interpostos pelo PCP dos despachos de admissibilidade das propostas de resolução n.os 21/III e 22/III, queremos deixar expresso que, do nosso ponto de vista, a procedência daqueles recursos teria o efeito de um fechar de portas definitivo à apreciação e votação das propostas de resolução apresentadas pelo Governo para efeitos de ratificação do acordo técnico para execução do Acordo de Defesa entre Portugal e os Estados Unidos da América, de 6 de Setembro de 1951 e de ratificação do Acordo entre o Ministério da Defesa Nacional e o Departamento de Defesa dos Estados Unidos da América respeitante ao emprego de cidadãos portugueses pelas forças militares daquele Estado, na Região Autónoma dos Açores, acordo celebrado em Lisboa em 9 de Outubro de 1984.
A recente revisão do Regimento da Assembleia da República, visando a simplificação do processamento dos recursos entendemo-la, no caso presente, sem prejuízo de, em fase posterior do processo legislativo em curso, se poderem aprofundar em Plenário as questões suscitadas de constitucionalidade.
A nossa posição e o nosso voto traduzem, assim, o propósito de ver alargado o âmbito da discussão e ponderação de todos os valores e interesses em jogo e não uma tomada de posição definitiva quanto ao fundo dos problemas suscitados.O Sr. Presidente: - Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Correia Afonso.O Sr. Correia Afonso (PSD): - Sr. Presidente, pretendo saber se, neste momento, apenas foi votado o recurso da admissibilidade da proposta de resolução n.o 21/III.
É que, sendo assim, penso que se segue a outra votação...O Sr. Presidente: - Tal como esclareceu o Sr. Deputado Luís Beiroco, procedeu-se à votação do parecer.O Sr. Correia Affonso (PSD): - Uma vez que se segue uma segunda votação, farei a minha declaração de voto no final.O Sr. Presidente: - Vamos, então, proceder à votação do parecer respeitante à proposta de resolução n.o 22/III, de que foi interposto recurso pelo PCP e ao qual já se fez referência. Esse parecer termina, dizendo: «Nesses termos, a Comissão entende dever ser negado provimento ao recurso por improcedente.»
Vamos, pois, votar.Submetida à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS e da ASDI, votos contrado PC P, do MDP/CDE, da UEDS, dos deputados do PSD Cecília Catarino, Correia de Jesus, Jardim Ramos, Pedro Paulo, Raul Santos e Virgi7io Pereira e dos deputados dó PS Ricardo Barros e Avelino Rodrigues
é a abstenção dos deputados do PS Marcelo Curto e Margarida Marques.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Cecília Catarino.
20 DE MARÇO DE 19852453A Sr.a Cecília Catarino (PSD): - Sr. Presidente, queria apenas comunicar que entregaremos na Mesa uma declaração de voto por escrito.O Sr. Presidente: - Ficou registado e recebê-la-emos.
Sr. Deputado Pedro Paulo, pretende a palavra para que efeito?O Sr. Pedro Paulo (PSD): - Sr. Presidente, pretendo fazer uma declaração de voto.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, há pouco foi anunciado pelo Sr. Deputado Correia Afonso que faria uma declaração de voto.
Ora, como cada partido só pode fazer uma declaração de voto, se V. Ex.a vai usar da palavra para esse efeito, retira essa possibilidade ao Sr. Deputado Correia Afonso que, aliás, se inscreveu primeiro.O Sr. Pedro Paulo (PSD): - Sr. Presidente, acontece que a posição de voto assumida pelo meu grupo parlamentar foi diferente da nossa posição de voto.O Sr. Presidente: - Então, Sr. Deputado, apresentá-la-á por escrito, tal como anunciou a Sr.a Deputada Cecília Catarino.
Entretanto, também para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Beiroco.O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos favoravelmente os pareceres da Comissão de Assuntos Constitucionais e Direitos, Liberdades e Garantias sobre as impugnações aduzidas pelo PCP relativamente ao acordo técnico e ao acordo laboral celebrado entre os Governos da República Portuguesa e dos Estados Unidos da América sobre a base das Lajes.
Devo dizer que, se em matéria de projectos ou de propostas de lei, a posição que a minha bancada sempre tem assumido é a de considerar que a Assembleia da República não deve procurar substituir-se ao Tribunal Constitucional, devendo, apenas, portanto, votar favoravelmente impugnações quando estiverem em causa inconstitucionalidades grosseiras ou flagrantes, parece-me que, quando se trata da aprovação de tratados ou de convenções internacionais, por maioria de razão, se deve ter esta cautela.
Com efeito, é ao Governo que cabe ajustar as convenções internacionais.
Compete à Assembleia da República a sua aprovação e, nessa aprovação, a Assembleia poderá certamente introduzir algumas reservas, mas não pode alterar o conteúdo das convenções que tenham sido ajustadas.
Parece-me, portanto, que há toda a vantagem em deixar prosseguir este processo de modo a que a Assembleia se possa debruçar sobre o fundo da questão e possa inclusivamente introduzir algumas reservas aos dois acordos, se se entender ser esse o caso. De qualquer forma, a questão da constitucionalidade ficará sempre salvaguardada, podendo ser sempre apreciada na sede própria, quer em sede de fiscalização preventiva se, antes da ratificação, o Sr. Presidente da República entender suscitá-la, quer em fase de fiscalização abstracta - e o partido impugnante dispõe dos meios para suscitar declaração de inconstitucionalidadecom força obrigatória geral - quer, finalmente, e no que respeita a algumas consequências de acordo laborai em sede de fiscalização concreta, se algum interessado vier a recorrer para o Tribunal Constitucional.
É por este conjunto de razões, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que a bancada do CDS votou favoravelmente os pareceres da Comissão de Assuntos Constitucionais e Direitos, Liberdades e Garantias.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Correia Afonso.O Sr. Correia Afonso (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PSD rejeitou os recursos, votando favoravelmente os pareceres, na medida em que lhe pareceu ser muito claro o sentido político dos recursos e em que considerou perfeitamente destituído de fundamento técnico a arguição de inconstitucionalidade.
É, aliás, muito claro o sentido político pela origem e pelo destino desses recursos. A origem era o PCP, o seu destino final eram os Estados Unidos da América com que foram celebrados estes acordos.