10 | II Série C - Número: 003 | 18 de Outubro de 200817 do mesmo mês, tendo os respectivos Considerandos e Conclusões sido aprovados por unanimidade, estando ausente o Os Verdes.PJL n.o 507/X(3.a) – PCP: “Estabelece o Regime Jurídico das Áreas Metropolitanas de Lisboa e Porto e regula as atribuições, competências e funcionamento dos respectivos órgãos” Depois de baixar à Comissão para apreciação na generalidade, o Relatório sobre a matéria, da autoria do Sr. Deputado José Augusto Carvalho (PS) (Relator designado em 15.ABR.08), foi apreciado na reunião de 17 do mesmo mês, tendo os respectivos Considerandos e Conclusões sido aprovados por unanimidade, estando ausente o Os Verdes.PJL n.o 519/X(3.a) – PSD: “Medidas destinadas á redução da utilização de sacos de plástico”  Após ter baixado à Comissão para apreciação na generalidade, em conjunto com o PJL n.o 534/X(3.a)-BE sobre a mesma matéria (v. abaixo nesta página), o respectivo Relatório conjunto, da autoria da Sr.a Deputada Glória Araújo (PS) (Relatora designada em 29.ABR.08), foi apreciado na reunião de 24 de Junho de 2008, tendo os respectivos Considerandos e Conclusões sido aprovados por unanimidade, estando ausentes BE e Os Verdes.Baixou de novo à Comissão, em 7 de Julho de 2008, para nova apreciação e encontra-se distribuído a um Grupo de Trabalho (GT n.o 18), designado pela Comissão para proceder à respectiva análise.PJL n.o 531/X(3.a) – PCP: “Revoga o regime de medidas preventivas na área da OTA” Após ter baixado à Comissão para apreciação na generalidade, esta iniciativa legislativa foi distribuída, conjuntamente com a proposta de lei n.o 203/X(3.a) sobre a mesma matéria (v. pág. 17), ao Sr. Deputado Luís Rodrigues (PSD) (Relator designado em 12.MAI.08), e o Relatório, da sua autoria, foi apreciado na reunião de 24 de Junho de 2008, tendo os respectivos Considerandos e Conclusões sido aprovados por unanimidade, estando ausentes BE e Os Verdes.PJL n.o 534/X(3.a) – BE: “Estabelece medidas para reduzir o consumo de sacos de plástico e promover a reutilização e a reciclagem de embalagens” Após ter baixado à Comissão para apreciação na generalidade, em conjunto com o projecto de lei n.o 519/X(3.a)-PSD sobre a mesma matéria (v. acima nesta página), o respectivo Relatório conjunto, da autoria da Sr.a Deputada Glória Araújo (PS) (Relatora designada em 29 de Abril de 2008), foi apreciado na reunião de 24 de Junho, tendo os respectivos Considerandos e Conclusões sido aprovados por unanimidade, estando ausentes BE e Os Verdes.PJL n.o 543/X(3.a) – BE: “Estabelece medidas de apoio á mobilidade sustentável e aos serviços municipais e intermunicipais de transporte” Baixou à Comissão para apreciação na generalidade e foi distribuído, em 9 de Julho de 2008, ao Sr. Deputado Pedro Farmhouse (PS), com vista à elaboração do respectivo relatório para apreciação pela Comissão.– Projectos de lei (PJL) distribuídos à Subcomissão para a criação de novos municípios, freguesias, vilas e cidades (SCNMFVC)Para além dos projectos de lei que transitaram do antecedente nesta legislatura, foram distribuídos a esta subcomissão neste período mais 13 (treze) iniciativas legislativas, perfazendo o total de 32 (trinta e dois) projectos de lei relativos a autarquias e localidades, como se indica a seguir: