19 DE JUNHO DE 2013 3 A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro e Srs. Membros do Governo, que cumprimento, Srs. Jornalistas, está aberta a sessão. Eram 15 horas e 12 minutos.Podem ser abertas as galerias. Antes de iniciarmos a ordem de trabalhos de hoje, peço ao Sr. Secretário, Deputado Duarte Pacheco, que proceda à leitura do expediente. O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.a Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas pela Sr.a Presidente, as seguintes iniciativas legislativas: proposta de lei n.o 155/XII (2.a) — Aprova os requisitos de acesso e de exercício da atividade de perito qualificado para a certificação energética e de técnico de instalação e manutenção de edifícios e sistemas, conformando-o com a disciplina da Lei n.o 9/2009, de 4 de março, que transpôs a Diretiva 2005/36/CE, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, que baixa à 6.a Comissão; projetos de resolução n.os 766/XII (2.a) — Urgente abertura do Centro de Reabilitação do Norte (PCP), que baixa à 9.a Comissão, 767/XII (2.a) — Recomenda ao Governo a abertura urgente do Centro de Reabilitação do Norte integrado no Serviço Nacional de Saúde (BE), que baixa à 9.a Comissão, 768/XII (2.a) — Recomenda ao Governo a realização de uma inspeção global ao Hospital de Braga (BE), que baixa à 9.a Comissão, e 769/XII (2.a) — Combater o desemprego jovem (Os Verdes); projetos de lei n.os 424/XII (1.a) — Garante a internalização dos trabalhadores que se encontrem a desempenhar funções ao serviço de serviços municipalizados a extinguir ou de empresas municipais a dissolver por força do disposto na Lei n.o 50/2012, de 31 de agosto, e define o estatuto dos trabalhadores que lhes estão afetos (PCP), que baixa à 11.a Comissão, 425/XII (2.a) — Garante a atribuição do abono para falhas a todos os trabalhadores da Administração Pública que desempenhem funções de manuseamento de valores, numerário, títulos ou documentos (Terceira alteração ao Decreto-Lei n.o 4/89, de 6 de janeiro, alterado pelo Decreto-Lei n.o 276/98, de 11 de setembro, e pela Lei n.o 64-A/2008, de 31 de dezembro) (PCP), que baixa à 5.a Comissão, 426/XII (2.a) — Cria um regime especial de declaração de morte presumida em caso de naufrágio de embarcações de pesca (PCP), que baixa à 1.a Comissão, e 427/XII (2.a) — Altera o Código Penal, a Lei n.o 5/2002, de 11 de janeiro, e a Lei n.o 101/2001, de 25 de agosto, transpondo para a ordem jurídica interna a Diretiva 2011/36/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de abril de 2011, relativa à prevenção e luta contra o tráfico de seres humanos e à proteção das vítimas e que substitui a Decisão-Quadro n.o 2002/629/JAI, do Conselho (PSD e CDS-PP), que baixa à 1.a Comissão; e apreciação parlamentar n.o 53/XII (2.a) — Decreto-Lei n.o 68/2013, de 17 de maio, que procede à transferência de competências do Instituto Nacional de Saúde Doutor Ricardo Jorge, IP (INSA, IP), exercidas pelo Centro de Genética Médica Doutor Jacinto Magalhães daquele instituto, para o Centro Hospitalar do Porto, EPE (PCP). É tudo, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, vamos então entrar na ordem do dia, que, como todos sabem, consiste, no seu ponto 1, em declarações políticas, a que se segue, no ponto dois, o debate do Relatório de Segurança Interna 2011 e 2012, após o que serão discutidas, nos pontos seguintes, as propostas de lei n.os150/XII (2.a) — Regula a obrigatoriedade de publicitação dos benefícios concedidos pela Administração Pública a particulares e 152/XII (2.a) — Completa a transposição da Diretiva 2003/49/CE, do Conselho, de 3 de junho, relativa a um regime fiscal comum aplicável aos pagamentos de juros e royalties efetuados entre sociedades associadas de Estados-membros diferentes. Srs. Deputados, antes de entrarmos no período relativo às declarações políticas, tenho o gosto de comunicar à Câmara que na galeria diplomática se encontram Presidentes e Vice-Presidentes dos Parlamentos e um alto representante dos países da CPLP, Angola, Brasil, Cabo Verde, Guiné-Bissau, Moçambique e Timor-Leste, a quem saudamos. Aplausos gerais, de pé.Seguimos, então, para o período de declarações políticas.