148-(32)II SÉRIE-B — NUMERO 32Maria José Nogueira Pinto, Deputada do Grupo Parlamentar do Partido Popular, eleita pelo círculo eleitoral de Lisboa, vem, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requerer ao Ministério da Saúde as seguintes informações:1) Se pretende, à semelhança do que aconteceu com os utentes, distribuir por outras unidades de saúde o pessoal médico, de enfermagem, auxiliar e administrativo que prestava serviço na Maternidade de Magalhães Coutinho?2) Se pretende indexar a distribuição destes profissionais de saúde ao número de utentes transferidos para outras maternidades?3) Outrossim, se pretende distribuir pelas unidades de saúde que prestam agora apoio aos utentes da Maternidade de Magalhães Coutinho os activos financeiros anteriormente afectados a este equipamento de saúde?Requerimento n.fi 1130/VII (1.«)-AC de 8 de Julho de 1996Assunto: Processo de aposentação do uma educadora de infância do quadro de pessoal do Hospital de D. Estefânia.Apresentado por: Deputada Maria José Nogueira Pinto (PP).Maria José Nogueira Pinto, Deputada do Grupo Parlamentar do Partido Popular, eleita pelo círculo eleitoral de Lisboa, vem, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, pedir ao Ministério da Saúde os seguintes esclarecimentos:1) Se tem conhecimento dos factos constantes da exposição em anexo, referentes à situação em que se encontra a Sr.° Maria Judite Santos Caetano Garces Palha (a);2) O que pensa fazer no sentido de solucionar, urgentemente, tão grave e inusitada situação, causadora de enormes prejuízos pessoais e familiares, da mais diversa ordem?3) Que medidas pretende adoptar no sentido de obstar a que situações deste género possam voltar a verificar-se? .(a) O documento foi enviado e consta do processo.Requerimento n.» 1131/VII (1.«)-ACde 10 de Julho de 1996Assunto: Contribuições para a segurança social. Apresentado por: Deputado Barbosa de Oliveira (PS).Recebeu o Grupo Parlamentar do Partido Socialista da exponente Ana Isabel da Silva Rodrigues Ferraz uma exposição, em anexe (a), através da qual manifesta o seu profundo descontentamento face ao regime de segurança social dos trabalhadores independentes, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 32o/93, de 25 de Setembro, que considera inadequado e injusto, na medida em que determina que ocálculo das contribuições para a segurança social dos trabalhadores independentes seja efectuado com base em remunerações convencionais escolhidas pelos interessados de entre vários escalões indexados à remuneração mínima nacional, nos termos do artigo 33.° do citado diploma, o que implica que mesmo os trabalhadores independentes com remunerações mensais inferiores ao salário mínimo nacional estejam obrigados a descontar, no mínimo, sobre aquele valor.Considerando a referida situação injusta e pouco estimulante para a inserção dos jovens na vida activa, veio a exponente solicitar a intervenção deste Grupo Parlamentar no sentido da resolução do problema.Nestes termos e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, venho requerer ao Ministério da Solidariedade e Segurança Social a informação seguinte:No âmbito das reformas a introduzir no sistema de segurança social, que medidas se prevêem para o regime de segurança social dos trabalhadores independentes?(a) O documento foi enviado e consta do processo.Requerimento n.fi 1132/VII (1.a)-ACde 10 de Julho de 1996Assunto: Situação laboral na Transporta, S. A. Apresentado por: Deputado Barbosa de Oliveira (PS).O Grupo Parlamentar do Partido Socialista recebeu da FESTRU — Federação dos Sindicatos de Transportes Rodoviários e Urbanos (CGTP-IN) uma exposição, que se anexa (a), através da qual é denunciado o incumprimento pela administração da Transporta dos compromissos assumidos em reunião com os representantes dos trabalhadores, realizada em 5 de Março de 1996 no JDICT — Instituto de Desenvolvimento e Inspecção das Condições de Trabalho, no sentido do respeito pelos direitos dos trabalhadores e não transferência de clientes da referida empresa para uma outra constituída pela Transporta, o que, segundo aquela Federação, coloca em causa a sobrevivência da empresa, a manutenção dos direitos dos trabalhadores e dos próprios postos de trabalho e que, a manter-se, desembocará inevitavelmente em novos conflitos laborais.Considerando que a referida situação é grave e preocupante do ponto de vista dos direitos e interesses dos trabalhadores, veio a FESTRU solicitar a intervenção deste Grupo Parlamentar com vista à resolução da mesma.Nestes termos e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, venho requerer ao Ministério para a Qualificação e o Emprego a informação seguinte:Qual a real situação da empresa Transporta, designadamente no que concerne à sua sobrevivência no mercado, manutenção dos postos de trabalho e respeito pelos direitos fundamentais dos trabalhadores?(a) O documento foi enviado e consta do processo.