II SÉRIE-OE — NÚMERO 2 96 O Sr. João Oliveira (PCP): - Peço a palavra, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra. O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr.a Presidente, está a dar como não admitidas propostas que foram hoje discutidas em Plenário! A Sr.a Presidente: — É verdade, estou a dar como não admitidas essas propostas. O Sr. João Oliveira (PCP): — É uma forma pouco responsável de lidar com coisas sérias, sobretudo quando estamos a tratar de reduzir o IVA da eletricidade. Não é uma matéria de pouca importância.  Inviabilizar a iniciativa legislativa dos Deputados com argumentos desta natureza é uma decisão grave e é uma decisão que deve ser ponderada, sobretudo depois das propostas terem sido discutidas em Plenário. Repito, esta não é uma boa solução. Uma vez que as propostas já foram discutidas, a melhor solução seria  que se votassem na Comissão e se fizesse o que se tinha de fazer em relação à finalização do processo legislativo que se iniciou com a apresentação e a admissão das propostas. De outra forma, caso se mantenha a decisão da Sr.a Presidente, naturalmente teremos de recorrer dessa mesma decisão. A Sr.a Presidente: — Muito bem, têm o direito de recorrer. A minha decisão visa proteger a Constituição. A solução pela qual optaram os partidos políticos que apresentaram estas propostas viola a Constituição e, portanto, diria que esta decisão talvez sirva para que nos próximos Orçamento do Estado não se apresentem propostas da mesma natureza.  Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, tem a palavra. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr.a Presidente, a sua interpretação está, claramente, para lá quer da prática parlamentar, e isso, obviamente, poderia ser sempre questionado do ponto de vista jurídico, quer, acima de tudo, da jurisprudência parlamentar. Em primeiro lugar, uma autorização legislativa tem o mesmo quadro, do ponto de vista de interpretação, quer seja uma proposta de lei geral entregue à Assembleia da República, quer seja enquadrada na proposta de lei de Orçamento do Estado. Em segundo lugar, há vários exemplos — e, se quiser, posso dar-lhos — de autorizações legislativas entregues pelo Governo à Assembleia da República em que o âmbito da autorização legislativa foi alargado,  depois, na discussão na especialidade. Já agora, até há vários, bastante recentes, com alargamentos propostos pelo próprio Partido Socialista. Se quiser pedir aos serviços para verificarem, por exemplo, todo o processo da Proposta de Lei n.o 111/XIII, que autoriza o Governo em matérias relacionadas com a marinha mercante,  verificará que existem propostas do próprio Partido Socialista — quem esteve presente nesse debate sabe que até foi a pedido do Governo — que alargaram o âmbito da autorização legislativa inicial que deu entrada na Assembleia da República. Por isso, o que afirmamos é que se levanta um problema novo que coloca em causa, até, legis lação já em vigor, decorrente de autorizações legislativas passadas. Isso não tem cabimento do nosso ponto de vista.  O nosso protesto é, pois, inequívoco, e apresenta exemplos concretos. Consideramos estranho, pelo menos no que diz respeito ao Partido Socialista — não consigo encontrar nenhum exemplo com o Partido Social Democrata —, que tendo tido esta a prática no início deste ano, dado que a proposta de lei a que me referi é de fevereiro, venha no Orçamento do Estado, para fugir a uma votação que, obviamente, afeta a vida das pessoas, usar argumentos administrativos que não quis aplicar a si próprio antes.  A Sr.a Presidente: — Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, efetivamente, quando avaliámos a apresentação de uma proposta de alteração cujo conteúdo era um pedido de autorização legislativa no processo orçamental de há um ano, também se argumentou que havia precedentes, em discussões de Orçamentos do Estado anteriores,  em que tinham sido apresentadas pelos grupos parlamentares propostas de alteração de autorização legislativa.