Projeto/Setor Principais resultados Entidades de Controlo publicitados no referido portal. Num desses casos foi efetuado um pagamento antes da publicitação do contrato. Auditoria aos apoios concedidos pela Segurança Social à Rede Europeia Anti-Pobreza (EAPN – European Anti-Poverty Network) • O Instituto da Segurança Social (ISS) procedeu, em final de 2014, à avaliação dos 19 acordos vigentes com a EAPN, tendo concluído ser pertinente manter a colaboração entre o Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social e a EAPN, mas propondo, contudo, que a parceria fosse formalizada através de um protocolo de colaboração com o Gabinete de Estratégia e Planeamento, por entender não existir qualquer tipo de resposta social que possa integrar os fins dispostos na cooperação estabelecida com a EAPN; • Desde 2009 nunca foi avaliada a adequação das comparticipações financeiras pagas face aos custos apresentados pela EAPN, o que originou que para nove acordos a comparticipação paga anualmente excedesse o valor total dos custos da resposta social, não tendo os serviços do ISS identificado esta desadequação da comparticipação financeira paga e, consequentemente, promovido a revisão dos acordos; • Ausência de acompanhamento regular e uniforme pelos Centros Distritais - apenas foram elaborados 16 relatórios de acompanhamento técnico aos 19 acordos vigentes, não tendo sete Centros Distritais produzido qualquer relatório. As metodologias de atuação e de registo do trabalho efetuado são díspares entre Centros Distritais, o que, aliado à inexistência de uma ficha de acompanhamento adaptada à realidade da resposta social em questão, contribuiu para que o acompanhamento efetuado, em alguns Centros Distritais, se resuma quase exclusivamente à análise dos planos e relatórios de atividade da EAPN e a contactos efetuados através das estruturas operativas da rede social;  • A Comissão de Acompanhamento prevista no protocolo celebrado, em 27/02/2009, com a EAPN, nunca reuniu; • Os elementos da direção e o seu presidente foram eleitos para mais de três mandatos consecutivos, sem que fossem previamente, ou na própria ata da assembleia geral eleitoral, expressamente evidenciados os fundamentos que tornavam impossível ou inconveniente proceder à sua substituição e que os atuais corpos gerentes foram eleitos, em novembro de 2014, apenas para dois anos, situação que terá de ser adequada ao atual Estatuto das IPSS; • Baixos índices de participação associativa e de cobrança de quotas; • A análise aos documentos de prestação de contas apresentados pela EAPN, por parte do ISS, não tem sido efetuada tempestivamente, na medida em que, à data de março de 2015, apenas se encontravam conferidos os orçamentos de 2012, não estando ainda visadas as contas do período de 2011 a 2014; • Nas rendas pagas aos proprietários dos imóveis onde funcionam 6 Núcleos Distritais não foi efetuada retenção na fonte do respetivo imposto, apesar de os recibos emitidos não evidenciarem a opção pela dispensa da retenção. IGMTSSS Auditoria à cobrança da dívida através de Penhoras • No final de maio de 2015, encontravam-se registados no Sistema de Execução Fiscal, cerca de 92 milhões de euros de valores pagos em excesso, abrangendo 528.892 processos de 200.089 executados, os quais, nos termos do artigo 81.o do Código de Procedimento e Processo Tributário IGMTSSS II SÉRIE-A — NÚMERO 135_________________________________________________________________________________________________________412