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386 | II Série B - Número: 211 | 9 de Agosto de 2013Número Autor Destinatário Assunto Publicação (DAR) N.o 3863/XII (1.a) Honório Novo (PCP)  MIN. DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA  Frequência escolar no Concelho de Marco de Canavezes em 2011-2012  N.o 3864/XII (1.a) Honório Novo (PCP)  MIN. DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA  Frequência escolar no Concelho de Matosinhos em 2011-2012  N.o 3865/XII (1.a) Honório Novo (PCP)  MIN. DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA  Frequência escolar no Concelho de Paços de Ferreira em 2011-2012  N.o 3866/XII (1.a) Honório Novo (PCP)  MIN. DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA  Frequência escolar no Concelho de Paredes em 2011-2012  N.o 3867/XII (1.a) Honório Novo (PCP)  MIN. DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA  Frequência escolar no Concelho de Penafiel em 2011-2012  N.o 3868/XII (1.a) Honório Novo (PCP)  MIN. DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA  Frequência escolar no Concelho do Porto em 2011-2012  N.o 3869/XII (1.a) Honório Novo (PCP)  MIN. DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA  Frequência escolar no Concelho da Póvoa de Varzim em 2011-2012  N.o 3870/XII (1.a) Honório Novo (PCP)  MIN. DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA  Frequência escolar no Concelho de Santo Tirso em 2011-2012  N.o 3871/XII (1.a) Honório Novo (PCP)  MIN. DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA  Frequência escolar no Concelho da Trofa em 2011-2012  N.o 3872/XII (1.a) Honório Novo (PCP)  MIN. DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA  Frequência escolar no Concelho de Valongo em 2011-2012  N.o 3873/XII (1.a) Honório Novo (PCP)  MIN. DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA  Frequência escolar no Concelho de Vila do Conde em 2011-2012  N.o 3874/XII (1.a) Honório Novo (PCP)  MIN. DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA  Frequência escolar no Concelho de Vila Nova de Gaia em 2011-2012  N.o 3875/XII (1.a) Honório Novo (PCP)  MIN. DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA  Frequência escolar no Concelho de Arcos de Valdevez em 2011-2012  N.o 3876/XII (1.a) Honório Novo (PCP)  MIN. DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA  Frequência escolar no Concelho de Caminha em 2011-2012  N.o 3877/XII (1.a) Honório Novo (PCP)  MIN. DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA  Frequência escolar no Concelho de Melgaço em 2011-2012  N.o 3878/XII (1.a) Honório Novo (PCP)  MIN. DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA  Frequência escolar no Concelho de Monção em 2011-2012  N.o 3879/XII (1.a) Honório Novo (PCP)  MIN. DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA  Frequência escolar no Concelho de Paredes de Coura em 2011-2012  N.o 3880/XII (1.a) Honório Novo (PCP)  MIN. DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA  Frequência escolar no Concelho de Ponte da Barca em 2011-2012
387 | II Série B - Número: 211 | 9 de Agosto de 2013Número Autor Destinatário Assunto Publicação (DAR) N.o 3881/XII (1.a) Honório Novo (PCP)  MIN. DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA  Frequência escolar no Concelho de Ponte de Lima em 2011-2012  N.o 3884/XII (1.a) Paulo Batista Santos (PSD)  S.E. DO ENSINO E DA ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR  Município de Leiria viola Lei dos Compromissos e Pagamentos em Atraso  N.o 3885/XII (1.a) Francisco Lopes (PCP), Paula Santos (PCP), Bruno Dias (PCP)  MIN. DA ECONOMIA E DO EMPREGO  Trabalhadores das Oficinas do Barreiro da EMEF "transferidos" entre centros de custos (Distrito de Setúbal)  N.o 3886/XII (1.a) Catarina Martins (BE)  S.E. DA CULTURA  Reestruturação e nomeações dos museus no âmbito da DRCC  N.o 3887/XII (1.a) Maria Gabriela Canavilhas (PS), Odete João (PS), Inês de Medeiros (PS), Pedro Delgado Alves (PS), Jorge Fão (PS), Rui Jorge Santos (PS), Carlos Enes (PS), Rui Pedro Duarte (PS)  MIN. DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA  Iniciativa Novas Oportunidades  N.o 3890/XII (1.a) Rita Rato (PCP), Bruno Dias (PCP)  MIN. DA ECONOMIA E DO EMPREGO  Ataque sem precedentes ao direito à mobilidade dos jovens e condicionamento ao acesso à educação, com a retirada dos passes 4_18 e sub_23 à maioria dos jovens estudantesN.o 3891/XII (1.a) Rita Rato (PCP), Bruno Dias (PCP)  MIN. DA ECONOMIA E DO EMPREGO  Alterações nos passes 4_18 e sub23 e implicações para o transporte público  N.o 3896/XII (1.a) António Filipe (PCP), Bruno Dias (PCP)  MIN. DA DEFESA NACIONAL  Fiscalização e acompanhamento às atividades de trabalho subaquático e do recurso aos mergulhadores profissionais  N.o 3899/XII (1.a) Catarina Martins (BE)  MIN. DA ECONOMIA E DO EMPREGO  Situação dos trabalhadores da empresa Transgomes  N.o 3900/XII (1.a) Pedro Filipe Soares (BE)  MIN DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA  Cavaleiro tauromáquico ataca manifestantes pacíficos perante a passividade da polícia, na Torreira, distrito de Aveiro  N.o 3908/XII (1.a) Cecília Honório (BE)  MIN DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA  Queda de helicóptero Kamov-32 e situação no combate aos incêndios  N.o 3909/XII (1.a) Bernardino Soares (PCP), Paula Santos (PCP)  MIN. DA SAÚDE  Proposta de emprego divulgada pelo IEFP para contratação de enfermeiro para Inglaterra  N.o 3911/XII (1.a) Jorge Machado (PCP), Paula Santos (PCP)  MIN. DA SAÚDE  Falta do medicamento Tafamidis no Hospital de Santo António no Porto  N.o 3913/XII (1.a) Paula Santos (PCP)  MIN. DA SAÚDE  Taxa de cobertura dos rastreios oncológicos  N.o 3914/XII (1.a) Altino Bessa (CDS-PP)  MIN. DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA  Requalificação da Escola Básica de Vizela  N.o 3918/XII (1.a) Agostinho Lopes (PCP)  MIN. DA ECONOMIA E DO EMPREGO  Situação laboral na Bosch (Bosch Car Multimedia), Celeirós, Braga  N.o 3919/XII (1.a) Agostinho Lopes (PCP)  MIN. DA ECONOMIA E DO EMPREGO  Situação social na FITOR, Avidos, Vila Nova de Famalicão  N.o 3921/XII (1.a) Luís Fazenda (BE)  MIN DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA  Corte de caminho de acesso às praias do Pego e dos Brejos (Tróia)
388 | II Série B - Número: 211 | 9 de Agosto de 2013Número Autor Destinatário Assunto Publicação (DAR) N.o 3927/XII (1.a) Rita Rato (PCP), Paula Santos (PCP)  MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS  Aumento do Imposto Municipal sobre Imóveis do prédio urbano, art. 5908/C de Santo António dos Olivais, em Coimbra  N.o 3933/XII (1.a) Paulo Sá (PCP)  MIN. DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA  Exclusão de diplomados da Universidade do Algarve do concurso nacional de professores 2012-2013  N.o 3936/XII (1.a) Maria Gabriela Canavilhas (PS), Laurentino Dias (PS), Odete João (PS), Inês de Medeiros (PS), Pedro Delgado Alves (PS), Jorge Fão (PS), Rui Jorge Santos (PS), Elza Pais (PS), Acácio Pinto (PS), Carlos Enes (PS), Rui Pedro Duarte (PS)  MIN. DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA  Atribuição do título de transporte, designado por passe escolar «sub23@superior.tp» aos estudantes do ensino superior, para o ano letivo 2012/2013N.o 3939/XII (1.a) Paulo Sá (PCP), António Filipe (PCP)  MIN DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA  Calendarização das obras de construção, remodelação e recuperação dos postos da GNR em Lagos, Loulé, Almancil e Quarteira (Algarve)N.o 3943/XII (1.a) José Luís Ferreira (PEV), Heloísa Apolónia (PEV)  MIN. DA ECONOMIA E DO EMPREGO  Ponte na Lourinhã (A Ponte para lado nenhum)  N.o 3944/XII (1.a) José Luís Ferreira (PEV), Heloísa Apolónia (PEV)  MIN. DA SAÚDE  Encerramento do Serviço de Urgências do Hospital do Montijo  N.o 3947/XII (1.a) Cecília Honório (BE), Ana Drago (BE)  MIN. DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA  Restrição dos apoios nos passes de estudantes  N.o 3950/XII (1.a) João Ramos (PCP), Jerónimo de Sousa (PCP)  MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS  Pagamento de impostos por parte dos emigrantes na Suíça  N.o 3953/XII (1.a) João Semedo (BE)  MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS  Utentes da ADSE assistidos na Fundação Champalimaud  N.o 3956/XII (1.a) Ana Drago (BE), Catarina Martins (BE)  MIN. DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA  Aluno sem acesso ao ensino articulado da música de forma gratuita  N.o 1/XII (2.a) Honório Novo (PCP)  S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS  Inspeção tributária a empresas que recusem meios de pagamento eletrónico [DAR II série B 2, 2012-09-24 pág 4 - 5]  N.o 2/XII (2.a) Honório Novo (PCP)  S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS  Informação desagregada sobre denúncias à Autoridade Tributária [DAR II série B 2, 2012-09-24 pág 6]  N.o 3/XII (2.a) Honório Novo (PCP)  S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS  Transferências financeiras para locais com regime fiscal privilegiado [DAR II série B 2, 2012-09-24 pág 7 - 8]  N.o 4/XII (2.a) Honório Novo (PCP)  S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS  Mais-valias mobiliárias tributáveis em IRS [DAR II série B 2, 2012-09-24 pág 9]  N.o 5/XII (2.a) Honório Novo (PCP)  S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS  Sujeitos passivos com manifestação de riqueza [DAR II série B 2, 2012-09-24 pág 10 - 11]  N.o 6/XII (2.a) Honório Novo (PCP)  S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS  Entupimento de serviços de finanças [DAR II série B 2, 2012-09-24 pág 12 - 13]  N.o 7/XII (2.a) Honório Novo (PCP)  S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS  Contribuintes do 1.o Escalão do IRS [DAR II série B 2, 2012-09-24 pág 14]
401 | II Série B - Número: 211 | 9 de Agosto de 2013Número Autor Destinatário Assunto Publicação (DAR) N.o 389/XII (2.a) João Semedo (BE)  MIN. DA SAÚDE  Faltas a consultas na Unidade Local de Saúde do Alto Minho-EPE [DAR II série B 26, 2012-10-31 pág 51 - 52]  N.o 390/XII (2.a) João Semedo (BE)  MIN. DA SAÚDE  Faltas a consultas na Unidade Local de Saúde da Guarda-EPE [DAR II série B 26, 2012-10-31 pág 53 - 54]  N.o 391/XII (2.a) João Semedo (BE)  MIN. DA SAÚDE  Faltas a consultas na Unidade Local de Saúde de Castelo Branco-EPE [DAR II série B 26, 2012-10-31 pág 55 - 56]  N.o 392/XII (2.a) João Semedo (BE)  MIN. DA SAÚDE  Faltas a consultas na Unidade Local de Saúde do Nordeste-EPE [DAR II série B 26, 2012-10-31 pág 57 - 58]  N.o 393/XII (2.a) João Semedo (BE)  MIN. DA SAÚDE  Faltas a consultas na Unidade Local de Saúde do Baixo Alentejo-EPE [DAR II série B 26, 2012-10-31 pág 59 - 60]  N.o 394/XII (2.a) João Semedo (BE)  MIN. DA SAÚDE  Faltas a consultas na Unidade Local de Saúde do Norte Alentejano-EPE [DAR II série B 26, 2012-10-31 pág 61 - 62]  N.o 395/XII (2.a) João Semedo (BE)  MIN. DA SAÚDE  Faltas a consultas no Centro Hospitalar de Magalhães Lemos-EPE [DAR II série B 26, 2012-10-31 pág 63 - 64]  N.o 396/XII (2.a) João Semedo (BE)  MIN. DA SAÚDE  Faltas a consultas no Hospital de Faro-EPE [DAR II série B 26, 2012-10-31 pág 65 - 66]  N.o 397/XII (2.a) Honório Novo (PCP)  MIN. DA ECONOMIA E DO EMPREGO  Encerramento do Bingo do S.C. Salgueiros [DAR II série B 26, 2012-10-31 pág 67 - 68]  N.o 403/XII (2.a) João Ramos (PCP)  MIN. DA JUSTIÇA  Reorganização judicial no distrito de Beja [DAR II série B 30, 2012-11-06 pág 9 - 10]  N.o 404/XII (2.a) José Luís Ferreira (PEV), Heloísa Apolónia (PEV)  MIN. DA SAÚDE  Cirurgias para tratamento de obesidade [DAR II série B 30, 2012-11-06 pág 11]  N.o 410/XII (2.a) João Semedo (BE)  MIN. DA SAÚDE  Encerramento de 28 camas no Hospital Amadora-Sintra [DAR II série B 30, 2012-11-06 pág 22]  N.o 411/XII (2.a) João Semedo (BE)  MIN. DA SAÚDE  Centro de Genética Médica Doutor Jacinto Magalhães, no Porto [DAR II série B 30, 2012-11-06 pág 23 - 24]  N.o 412/XII (2.a) João Semedo (BE)  MIN. DA SAÚDE  Utentes do SNS assistidos na Fundação Champalimaud [DAR II série B 30, 2012-11-06 pág 25 - 26]  N.o 416/XII (2.a) Miguel Tiago (PCP), Bruno Dias (PCP)  MIN DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA  Impedimento do exercício de direitos sindicais na Vimeca com apoio das forças de segurança [DAR II série B 30, 2012-11-06 pág 33 - 34]  N.o 417/XII (2.a) Jacinto Serrão (PS)  S.E. DO TURISMO  Dívidas à Associação de Promoção da Madeira [DAR II série B 30, 2012-11-06 pág 35 - 36]  N.o 418/XII (2.a) Manuel Pizarro (PS), Jacinto Serrão (PS)  MIN. DA SAÚDE  Combate à praga de mosquitos e à doença de dengue na Madeira [DAR II série B 30, 2012-11-06 pág 37 - 38]  N.o 424/XII (2.a) Mota Amaral (PSD), Joaquim Ponte (PSD), Lídia Bulcão (PSD)  MIN. DA ECONOMIA E DO EMPREGO  Custos de utilização do cabo submarino de fibra ótica que serve a Região Autónoma dos Açores (4) [DAR II série B 30, 2012-11-06 pág 49 - 50]
446 | II Série B - Número: 211 | 9 de Agosto de 2013Número Autor Destinatário Assunto Publicação (DAR) N.o 2159/XII (2.a) Ana Drago (BE)  MIN. DA ECONOMIA E DO EMPREGO  Encerramento de estações dos CTT em Alcobaça [DAR II série B 173, 2013-06-06 pág 17 - 18]  N.o 2160/XII (2.a) Ana Drago (BE)  MIN. DA ECONOMIA E DO EMPREGO  Encerramento de estações dos CTT na Amadora [DAR II série B 173, 2013-06-06 pág 19 - 20]  N.o 2161/XII (2.a) Ana Drago (BE)  MIN. DA ECONOMIA E DO EMPREGO  Encerramento de estações dos CTT nos Prazeres, Lisboa [DAR II série B 173, 2013-06-06 pág 21 - 22]  N.o 2163/XII (2.a) Paulo Sá (PCP)  MIN. DA ECONOMIA E DO EMPREGO  Encerramento da Estação dos CTT de Boliqueime (Algarve) [DAR II série B 173, 2013-06-06 pág 25 - 26]  N.o 2174/XII (2.a) Paula Santos (PCP), Bruno Dias (PCP), Carla Cruz (PCP)  MIN. DA SAÚDE  Cobrança indevida de taxa moderadora no Hospital de Alcobaça [DAR II série B 173, 2013-06-06 pág 45]  N.o 2191/XII (2.a) João Ramos (PCP)  MIN. DA ECONOMIA E DO EMPREGO  Encerramento da Estação de Correios de Ervidel [DAR II série B 173 3.o Supl., 2013-06-06 pág 34 - 35]  N.o 2194/XII (2.a) Bernardino Soares (PCP), Paula Santos (PCP), Carla Cruz (PCP)  MIN. DA SAÚDE  Formação do Internato para os Jovens Médicos [DAR II série B 173 3.o Supl., 2013-06-06 pág 39 - 40]  N.o 2196/XII (2.a) Honório Novo (PCP)  MIN. DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA  Situação da empreitada de requalificação da Escola Secundária D. Dinis (Santo Tirso)( [DAR II série B 173 3.o Supl., 2013-06-06 pág 42 - 43]  N.o 2198/XII (2.a) Honório Novo (PCP)  MIN. DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA  Situação da empreitada de requalificação da Escola Secundária da Trofa [DAR II série B 173 3.o Supl., 2013-06-06 pág 46 - 47]  N.o 2203/XII (2.a) Jorge Machado (PCP)  MIN. DA ECONOMIA E DO EMPREGO  Situação social e laboral na empresa Ambar (Porto) [DAR II série B 173 3.o Supl., 2013-06-06 pág 56 - 57]  N.o 2215/XII (2.a) Ana Drago (BE)  MIN. DA ECONOMIA E DO EMPREGO  Encerramento de estações dos CTT em Arganil [DAR II série B 176 Supl., 201306-11 pág 4 - 5]  N.o 2216/XII (2.a) Ana Drago (BE)  MIN. DA ECONOMIA E DO EMPREGO  Encerramento de estações dos CTT em Aveiro [DAR II série B 176 Supl., 201306-11 pág 6 - 7]  N.o 2217/XII (2.a) Ana Drago (BE)  MIN. DA ECONOMIA E DO EMPREGO  Encerramento de estações dos CTT em Carregal do Sal [DAR II série B 176 Supl., 201306-11 pág 8 - 9]  N.o 2218/XII (2.a) Ana Drago (BE)  MIN. DA ECONOMIA E DO EMPREGO  Encerramento de estações dos CTT em Coimbra [DAR II série B 176 Supl., 201306-11 pág 10 - 11]  N.o 2219/XII (2.a) Ana Drago (BE)  MIN. DA ECONOMIA E DO EMPREGO  Encerramento de estações dos CTT na Covilhã [DAR II série B 176 Supl., 201306-11 pág 12 - 13]  N.o 2221/XII (2.a) Ana Drago (BE)  MIN. DA ECONOMIA E DO EMPREGO  Encerramento de estações dos CTT em Curia [DAR II série B 176 Supl., 201306-11 pág 16 - 17]
447 | II Série B - Número: 211 | 9 de Agosto de 2013Número Autor Destinatário Assunto Publicação (DAR) N.o 2222/XII (2.a) Ana Drago (BE)  MIN. DA ECONOMIA E DO EMPREGO  Encerramento de estações dos CTT em Vila Nova de Famalicão [DAR II série B 176 Supl., 201306-11 pág 18 - 19]  N.o 2223/XII (2.a) Ana Drago (BE)  MIN. DA ECONOMIA E DO EMPREGO  Encerramento de estações dos CTT em Santa Maria da Feira [DAR II série B 176 Supl., 201306-11 pág 20 - 23]  N.o 2224/XII (2.a) Ana Drago (BE)  MIN. DA ECONOMIA E DO EMPREGO  Encerramento de estações dos CTT em Gondomar [DAR II série B 176 Supl., 201306-11 pág 22 - 23]  N.o 2225/XII (2.a) Ana Drago (BE)  MIN. DA ECONOMIA E DO EMPREGO  Encerramento de estações dos CTT em Gouveia [DAR II série B 176 Supl., 201306-11 pág 24 - 25]  N.o 2227/XII (2.a) Carla Cruz (PCP)  MIN. DA JUSTIÇA  Situação no Tribunal de Família e de Menores de Braga [DAR II série B 176 Supl., 201306-11 pág 28 - 29]  N.o 2228/XII (2.a) Carla Cruz (PCP)  MIN. DA JUSTIÇA  Situação no Tribunal Trabalho de Braga [DAR II série B 176 Supl., 201306-11 pág 30 - 32]  N.o 2232/XII (2.a) Carla Cruz (PCP)  MIN. DA ECONOMIA E DO EMPREGO  Situação laboral na empresa Clece SA após o fim do contrato de prestação de serviços no IPG [DAR II série B 176 Supl., 201306-11 pág 40 - 41]  N.o 2234/XII (2.a) António Filipe (PCP), Bruno Dias (PCP)  MIN DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA  Agressão e detenção de um manifestante por forças de segurança em Leiria [DAR II série B 176 Supl., 201306-11 pág 44 - 45]  N.o 2236/XII (2.a) João Ramos (PCP)  MIN. DE ESTADO E DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS  Alterações ao modelo de atendimento no consulado de Zurique [DAR II série B 176 Supl., 201306-11 pág 48 - 49]  N.o 2238/XII (2.a) Carla Cruz (PCP)  MIN DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA  A Degradação das instalações e número insuficiente de agentes no Comando Distrital de Braga da PSP [DAR II série B 176 Supl., 201306-11 pág 52 - 53]  N.o 2243/XII (2.a) Carla Cruz (PCP)  MIN. DA JUSTIÇA  Estabelecimento Prisional de Guimarães - Sem Carros Celulares [DAR II série B 176 Supl., 201306-11 pág 62 - 63]  N.o 2250/XII (2.a) João Ramos (PCP), Bernardino Soares (PCP)  MIN. DE ESTADO E DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS  Atribuição de 'Vistos Gold' [DAR II série B 177, 2013-06-12 pág 11]  N.o 2253/XII (2.a) Helena Pinto (BE)  MIN. DE ESTADO E DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS  90 emigrantes portugueses em risco de despejo no Luxemburgo [DAR II série B 177, 2013-06-12 pág 15 - 16]  N.o 2255/XII (2.a) Ana Drago (BE)  MIN. DA ECONOMIA E DO EMPREGO  Encerramento de estações dos CTT em Tomar [DAR II série B 177, 2013-06-12 pág 19 - 20]  N.o 2256/XII (2.a) Ana Drago (BE)  MIN. DA ECONOMIA E DO EMPREGO  Encerramento de estações dos CTT em Sintra [DAR II série B 177, 2013-06-12 pág 21 - 22]
448 | II Série B - Número: 211 | 9 de Agosto de 2013Número Autor Destinatário Assunto Publicação (DAR) N.o 2257/XII (2.a) Ana Drago (BE)  MIN. DA ECONOMIA E DO EMPREGO  Encerramento de estações dos CTT em Serpa [DAR II série B 177, 2013-06-12 pág 23 - 24]  N.o 2258/XII (2.a) Ana Drago (BE)  MIN. DA ECONOMIA E DO EMPREGO  Encerramento de estações dos CTT no Seixal [DAR II série B 177, 2013-06-12 pág 25 - 26]  N.o 2259/XII (2.a) Ana Drago (BE)  MIN. DA ECONOMIA E DO EMPREGO  Encerramento de estações dos CTT em Santiago do Cacém [DAR II série B 177, 2013-06-12 pág 27 - 28]  N.o 2260/XII (2.a) Ana Drago (BE)  MIN. DA ECONOMIA E DO EMPREGO  Encerramento de estações dos CTT em Santarém [DAR II série B 177, 2013-06-12 pág 29 - 30]  N.o 2261/XII (2.a) Ana Drago (BE)  MIN. DA ECONOMIA E DO EMPREGO  Encerramento de estações dos CTT em Porto de Mós [DAR II série B 177, 2013-06-12 pág 31 - 32]  N.o 2262/XII (2.a) Ana Drago (BE)  MIN. DA ECONOMIA E DO EMPREGO  Encerramento de estações dos CTT em Ponta Delgada [DAR II série B 177, 2013-06-12 pág 33 - 34]  N.o 2263/XII (2.a) Ana Drago (BE)  MIN. DA ECONOMIA E DO EMPREGO  Encerramento de estações dos CTT em Pombal [DAR II série B 177, 2013-06-12 pág 35 - 36]  N.o 2264/XII (2.a) Ana Drago (BE)  MIN. DA ECONOMIA E DO EMPREGO  Encerramento de estações dos CTT em Ourém [DAR II série B 177, 2013-06-12 pág 37 - 38]  N.o 2265/XII (2.a) Ana Drago (BE)  MIN. DA ECONOMIA E DO EMPREGO  Encerramento de estações dos CTT em Oeiras [DAR II série B 177, 2013-06-12 pág 39 - 40]  N.o 2266/XII (2.a) Ana Drago (BE)  MIN. DA ECONOMIA E DO EMPREGO  Encerramento de estações dos CTT na Nazaré [DAR II série B 177, 2013-06-12 pág 41 - 42]  N.o 2267/XII (2.a) Ana Drago (BE)  MIN. DA ECONOMIA E DO EMPREGO  Encerramento de estações dos CTT no Montijo [DAR II série B 177, 2013-06-12 pág 43 - 44]  N.o 2268/XII (2.a) Ana Drago (BE)  MIN. DA ECONOMIA E DO EMPREGO  Encerramento de estações dos CTT em Montemor-o-Novo [DAR II série B 177, 2013-06-12 pág 45 - 46]  N.o 2269/XII (2.a) Ana Drago (BE)  MIN. DA ECONOMIA E DO EMPREGO  Encerramento de estações dos CTT na Moita [DAR II série B 177, 2013-06-12 pág 47 - 48]  N.o 2271/XII (2.a) Ana Drago (BE)  MIN. DA ECONOMIA E DO EMPREGO  Encerramento de estações dos CTT em Machico [DAR II série B 177, 2013-06-12 pág 50 - 51]  N.o 2272/XII (2.a) Ana Drago (BE)  MIN. DA ECONOMIA E DO EMPREGO  Encerramento de estações dos CTT em Loulé [DAR II série B 177, 2013-06-12 pág 52 - 53]  N.o 2273/XII (2.a) Ana Drago (BE)  MIN. DA ECONOMIA E DO EMPREGO  Encerramento de estações dos CTT em Lisboa [DAR II série B 177, 2013-06-12 pág 54 - 55]  N.o 2274/XII (2.a) Ana Drago (BE)  MIN. DA ECONOMIA E DO EMPREGO  Encerramento de estações dos CTT em Leiria [DAR II série B 177, 2013-06-12 pág 56 - 57]  N.o 2275/XII (2.a) Ana Drago (BE)  MIN. DA ECONOMIA E DO EMPREGO  Encerramento de estações dos CTT na Horta [DAR II série B 177, 2013-06-12 pág 58 - 59]  N.o 2276/XII (2.a) Ana Drago (BE)  MIN. DA ECONOMIA E DO EMPREGO  Encerramento de estações dos CTT no Funchal [DAR II série B 177, 2013-06-12 pág 60 - 61]
449 | II Série B - Número: 211 | 9 de Agosto de 2013Número Autor Destinatário Assunto Publicação (DAR) N.o 2281/XII (2.a) Ana Drago (BE)  MIN. DA ECONOMIA E DO EMPREGO  Encerramento de estações dos CTT em Cascais [DAR II série B 177, 2013-06-12 pág 70 - 71]  N.o 2282/XII (2.a) Ana Drago (BE)  MIN. DA ECONOMIA E DO EMPREGO  Encerramento de estações dos CTT no Barreiro [DAR II série B 177, 2013-06-12 pág 72 - 73]  N.o 2283/XII (2.a) Ana Drago (BE)  MIN. DA ECONOMIA E DO EMPREGO  Encerramento de estações dos CTT na Azambuja [DAR II série B 177, 2013-06-12 pág 74 - 75]  N.o 2284/XII (2.a) Ana Drago (BE)  MIN. DA ECONOMIA E DO EMPREGO  Encerramento de estações dos CTT em Almada [DAR II série B 177, 2013-06-12 pág 76 - 77]  N.o 2285/XII (2.a) Ana Drago (BE)  MIN. DA ECONOMIA E DO EMPREGO  Encerramento de estações dos CTT em Aljustrel [DAR II série B 177, 2013-06-12 pág 78 - 79]  N.o 2286/XII (2.a) Ana Drago (BE)  MIN. DA ECONOMIA E DO EMPREGO  Encerramento de estações dos CTT em Alcobaça [DAR II série B 177, 2013-06-12 pág 80 - 81]  N.o 2287/XII (2.a) Ana Drago (BE)  MIN. DA ECONOMIA E DO EMPREGO  Encerramento de estações dos CTT em Alcanena [DAR II série B 177 Supl., 201306-12 pág 4 - 5]  N.o 2288/XII (2.a) Ana Drago (BE)  MIN. DA ECONOMIA E DO EMPREGO  Encerramento de estações dos CTT em Albufeira [DAR II série B 177 Supl., 201306-12 pág 6 - 7]  N.o 2289/XII (2.a) Ana Drago (BE)  MIN. DA ECONOMIA E DO EMPREGO  Encerramento de estações dos CTT em Vila Real [DAR II série B 177 Supl., 201306-12 pág 8 - 9]  N.o 2290/XII (2.a) Ana Drago (BE)  MIN. DA ECONOMIA E DO EMPREGO  Encerramento de estações dos CTT em Viana do Castelo [DAR II série B 177 Supl., 201306-12 pág 10 - 11]  N.o 2291/XII (2.a) Ana Drago (BE)  MIN. DA ECONOMIA E DO EMPREGO  Encerramento de estações dos CTT em Valpaços [DAR II série B 177 Supl., 201306-12 pág 12 - 13]  N.o 2292/XII (2.a) Ana Drago (BE)  MIN. DA ECONOMIA E DO EMPREGO  Encerramento de estações dos CTT em Seia [DAR II série B 177 Supl., 201306-12 pág 14 - 15]  N.o 2293/XII (2.a) Ana Drago (BE)  MIN. DA ECONOMIA E DO EMPREGO  Encerramento de estações dos CTT no Porto [DAR II série B 177 Supl., 201306-12 pág 16 - 17]  N.o 2294/XII (2.a) Ana Drago (BE)  MIN. DA ECONOMIA E DO EMPREGO  Encerramento de estações dos CTT em Ovar [DAR II série B 177 Supl., 201306-12 pág 18 - 19]  N.o 2295/XII (2.a) Ana Drago (BE)  MIN. DA ECONOMIA E DO EMPREGO  Encerramento de estações dos CTT em Nelas [DAR II série B 177 Supl., 201306-12 pág 20 - 21]  N.o 2296/XII (2.a) Ana Drago (BE)  MIN. DA ECONOMIA E DO EMPREGO  Encerramento de estações dos CTT em Melgaço [DAR II série B 177 Supl., 201306-12 pág 22 - 23]  N.o 2297/XII (2.a) Ana Drago (BE)  MIN. DA ECONOMIA E DO EMPREGO  Encerramento de estações dos CTT em Matosinhos [DAR II série B 177 Supl., 201306-12 pág 24 - 25]
450 | II Série B - Número: 211 | 9 de Agosto de 2013Número Autor Destinatário Assunto Publicação (DAR) N.o 2298/XII (2.a) Ana Drago (BE)  MIN. DA ECONOMIA E DO EMPREGO  Encerramento de estações dos CTT na Maia [DAR II série B 177 Supl., 201306-12 pág 26 - 27]  N.o 2299/XII (2.a) Ana Drago (BE)  MIN. DA ECONOMIA E DO EMPREGO  Encerramento de estações dos CTT em Mafamude [DAR II série B 177 Supl., 201306-12 pág 28 - 29]  N.o 2316/XII (2.a) Rita Rato (PCP), Jorge Machado (PCP)  MIN. DA ECONOMIA E DO EMPREGO  Violação e desrespeito pelos direitos dos trabalhadores da 'Manpower Group' dos Call Centers da PT e Zon em Castelo Branco, Coimbra e Santo Tirso [DAR II série B 177 Supl., 201306-12 pág 59 - 60]  N.o 2332/XII (2.a) Altino Bessa (CDS-PP)  MIN DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA  Competências da Direção Nacional da PSP [DAR II série B 180, 2013-06-21 pág 4 - 5]  N.o 2341/XII (2.a) Miguel Tiago (PCP), Bruno Dias (PCP)  MIN. DA ECONOMIA E DO EMPREGO  Encerramento das estações de correios dos CTT na Cidade de Lisboa no dia 31 de Maio [DAR II série B 180, 2013-06-21 pág 25 - 26]  N.o 2354/XII (2.a) Basílio Horta (PS), João Paulo Pedrosa (PS), Odete João (PS)  S.E. DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES  Encerramento da estação dos CTT de Vieira de Leiria [DAR II série B 180, 2013-06-21 pág 46] Perguntas não respondidas devido a prorrogação do prazoNúmero Autor Destinatário Assunto Publicação (DAR) Fundamentação N.o 729/XII (1.a) Rita Rato (PCP), Paula Santos (PCP) MIN. DA SAÚDE Desrespeitos pelos direitos dos auxiliares de ação médica do IPO Coimbra [DAR II série B 52, 2011-09-23 pág 90]   N.o 1199/XII (1.a) Nuno Reis (PSD), Graça Mota (PSD), Ana Sofia Bettencourt (PSD), Miguel Santos (PSD), Conceição Bessa Ruão (PSD), Maria Manuela Tender (PSD), Laura Esperança (PSD) MIN. DA SAÚDE Hemodiálise [DAR II série B 85, 2011-11-12 pág 44 - 47]   N.o 3193/XII (1.a) Agostinho Lopes (PCP) MIN. DA AGRICULTURA, DO MAR, DO AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO Situação económicofinanceira da Sociedade Agrícola Mónica & Walgode, Lda., Rua do Bonfim, 54, Castelo Branco [DAR II série B 232, 2012-06-14 pág 6 - 8]  A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Sábado, 27 de outubro de 2012 II Série-B — Número 23 XII LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013) SUMÁRIO  Votos [n.os 82 e 83/XII (2.a)]: N.o 82/XII (2.a) — De pesar pelo falecimento do poeta, escritor e jornalista Manuel António Pina (PS).N.o 83/XII (2.a) — De pesar pelo falecimento do poeta, escritor e jornalista Manuel António Pina (PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes). (a)  Petições [n.os 7 e 147/XII (1.a)]: N.o 7/XII (1.a) (Apresentada por Miguel Ângelo Moreira Domingues e outros, solicitando à Assembleia da República que promova uma melhor e mais adequada programação de cinema na RTP2): — Relatório final da Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação.N.o 147/XII (1.a) (Apresentada por Raquel Maria Pereira de Oliveira Mendes e outros, solicitando à Assembleia da República o não encerramento do infantário da CP na cidade do Entroncamento): — Relatório final da Comissão de Economia e Obras Públicas. (a) Este voto substitui o voto n.o 82XII (2.a).
6 | II Série B - Número: 023 | 27 de Outubro de 2012c) O presente Relatório deverá ser remetido à Sr.a Presidente da Assembleia da República, nos termos do n.o 8 do artigo 17.o; d) Não se vislumbrando qualquer outra diligência útil, deverá a presente petição ser arquivada, com conhecimento ao peticionário, nos termos da alínea m) do n.o 1 do artigo 18.o da LPD.Palácio de S. Bento, 25 de setembro de 2012.O Deputado autor do Parecer, João Portugal — O Presidente da Comissão, José Mendes Bota.Nota: O parecer foi aprovado por unanimidade, verificando-se as ausências do PCP e do BE.———PETIÇÃO N.o 147/XI (1.a) (APRESENTADA POR RAQUEL MARIA PEREIRA DE OLIVEIRA MENDES E OUTROS, SOLICITANDO À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA O NÃO ENCERRAMENTO DO INFANTÁRIO DA CP NA CIDADE DO ENTRONCAMENTO)Relatório final da Comissão de Economia e Obras PúblicasI – Nota prévia Nome do 1.o Peticionário: Raquel Maria Pereira de Oliveira Mendes.Identificação de Outros Peticionários: Pais e Encarregados de Educação dos utentes do infantário da CP do Entroncamento.Assinaturas:1064.A petição entrou nos serviços da Assembleia da República no passado dia 20 de junho de 2012. Baixou à Comissão de Economia e Obras Públicas no dia 10 julho de 2012, após o despacho que a fazia baixar para a Comissão de Educação, Ciência e Cultura ter sido reapreciado.Na comissão foi nomeado como relator o Deputado Rui Paulo Figueiredo do Grupo Parlamentar do Partido Socialista (PS).II – Objeto da petição Os peticionários da Petição n.o 147/XII (1.a) defenderam a manutenção do infantário da Comboios de Portugal, EPE (CP) na cidade do Entroncamento, sublinhando a importância daquele serviço para as famílias e funcionários das empresas Comboios de Portugal, EPE, e Rede Ferroviária Nacional - REFER, EPE.Segundo os peticionários o encerramento não estava relacionado com razões financeiras mas sim pela mudança de estratégia da empresa em relação à política social para com os trabalhadores.Existia ainda uma particular preocupação dos peticionários para com o destino dos educadores e auxiliares da instituição.III – Análise da petição A presente petição reúne os requisitos formais estabelecidos no artigo 52.o da Constituição da República Portuguesa (CRP), no artigo 232.o do Regimento da Assembleia da República e no artigo 9.o da Lei n.o 43/90, de 10 de agosto, com as alterações introduzidas pela Lei n.o 6/93, de 1 de março, pela Lei n.o 15/2003, de 4 de junho, e pela Lei n.o 45/2007, de 24 de agosto, designada por Lei do Exercício do Direito de Petição.
8 | II Série B - Número: 023 | 27 de Outubro de 20125. O presente relatório deverá ser remetido a S. Ex.a a Presidente da Assembleia da República, nos termos do artigo 17.o da Lei do Exercício do Direito de Petição; 6. Não se vislumbrando qualquer outra diligência útil deverá a presente petição ser arquivada, com conhecimento aos peticionários, nos termos da alínea m) do n.o 1 do artigo 19.o da Lei do Exercício do Direito de Petição.Assembleia da República, 16 de outubro de 2012.O Deputado Relator, Rui Paulo Figueiredo — O Presidente da Comissão, Luís Campos Ferreira.Nota: O parecer foi aprovado por unanimidade, com a ausência do BE e de Os Verdes.A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Segunda-feira, 22 de julho de 2013 II Série-B —  Número 198 XII LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013) SUPLEMENTO SUMÁRIO  Perguntas ao Governo [n.os 2599 a 2610/XII (2.a):  N.o 2599XII (2.a) – Do Deputado Bruno Dias (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre a situação da empresa de inspeção automóvel CIMA SA e intervenção das autoridades competentes.N.o 2600XII (2.a) – Da Deputada Luísa Salgueiro e outros (PS) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre a situação da comunidade piscatória de Matosinhos.N.o 2601XII (2.a) – Dos Deputados Miguel Freitas e João Soares (PS) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre a recuperação da área ardida de Tavira e São Brás de Alportel.N.o 2602XII (2.a) – Do Deputado Bruno Dias (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre contactos e negociações entre o Governo e as empresas de transporte rodoviário na região de Lisboa e Setúbal sobre a integração ou abandono no sistema do passe social intermodal.N.o 2603XII (2.a) – Do Deputado António Filipe (PCP) ao Ministério de Defesa Nacional sobre a intervenção do Exército na Serra de Sintra.N.o 2604XII (2.a) – Do Deputado Miguel Freitas e outros (PS) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre área ardida no distrito de Bragança.N.o 2605XII (2.a) – Do Deputado Paulo Sá e outros (PCP) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre revisão do Plano de Ordenamento do Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina.N.o 2606XII (2.a) – Do Deputado Acácio Pinto e outros (PS) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre a aquisição de sistema informático para Programa de Desenvolvimento Rural.N.o 2607XII (2.a) – Do Deputado João Ramos (PCP) ao Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros sobre diferenças salariais de trabalhadores consulares no Luxemburgo.N.o 2608XII (2.a) – Dos Deputados Miguel Freitas e João Soares (PS) ao Ministério da Saúde sobre a demissão do Presidente da ARS Algarve.N.o 2609XII (2.a) – Da Deputada Carla Cruz (PCP) ao Ministério da Saúde sobre o funcionamento da Unidade de
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Grupo Parlamentar do PCP tomou conhecimento de preocupações vindas do sector doscentros de inspeção automóvel, nomeadamente no que diz respeito à situação da CIMA SA,empresa que detém posições de grande peso nesta área.A confirmarem-se os testemunhos que apontam para as irregularidades em causa, há umaintervenção por parte das autoridades competentes, desde logo o IMT, que não pode deixar deser desenvolvida.Foi-nos transmitido que esta empresa está envolvida num processo de arresto no TribunalAdministrativo e Fiscal de Viseu (429/12.1 BEVIS) estando alegadamente em causa um valor de14,5 milhões de euros, que com juros de mora rondará já os 20 M , onde foram arrestadoscinco centros de inspeção, tendo sido o presidente do IMT constituído fiel depositário.Entretanto, são dadas instruções precisas aos vários centros de inspeções da CIMA SA nosentido de que os depósitos bancários passem a ser feitos diretamente na conta da TAVFER(sociedade gestora do grupo que detém a CIMA SA), deixando assim de ser creditadosquaisquer montantes na conta desta empresa.Ora, importa saber se o IMT procedeu ou não de acordo com o legalmente previsto, em face dosarrestos intentados pela Autoridade Tributária sobre cinco alvarás emitidos em nome da CIMASA, a fim de, no futuro, salvaguardar o interesse público – visto este grupo empresarial,alegadamente, deter e gerir cerca de 25 por cento da capacidade inspetiva do País, conformetem vindo a publicitar.Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do Artigo 156.o da Constituição da RepúblicaPortuguesa e em aplicação da alínea d), do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento daAssembleia da República, perguntamos ao Governo, através do Ministério da Economia eEmprego:Confirma-se que o IMT emitiu e enviou a todas as entidades com centros de inspeção ematividade, em início de Março, uma circular dando orientações para que enviassem umadeclaração comprovativa de idoneidade? Foi ou não enviada por todas a entidades –incluindo a CIMA SA – essa mesma declaração?1.Em que termos foram, e são, efetuadas pelo IMT as fiscalizações aos centros de inspeção?2.X 2599 XII 22013-07-18PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.07.1819:28:14 +01:00Reason:Location:Situação da empresa de inspeção automóvel CIMA SA e intervenção das autoridadescompetentesMin.  da  Economia e do EmpregoII SÉRIE-B — NÚMERO 198___________________________________________________________________________________________________________4Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaOs dados da última campanha de investigação do Instituto de Investigação das Pescas e do Mar(atual Instituto Nacional de Recursos Biológicos, I.P.) dão conta da diminuição, em mais de 50%,do volume de sardinha capturada na costa portuguesa nos últimos dez anos, cifrando-se em55% o decréscimo entre 2002 e 2011, muito devido à diminuição de longo prazo do stockibérico.Com efeito, estudos levados a efeito no passado recente davam já conta da diminuição dascapturas, da área de distribuição e de postura da sardinha (Sardina pilchardus, Walbaum) desdeo início dos anos 90, comparativamente com as últimas duas décadas, assumindo estaconstatação especial relevância na medida em que a sardinha é um dos recursos pesqueirosmais importantes de Portugal.Embora a redução das capturas se deva, sobretudo, à diminuição do stock existente, elaencontra idêntica justificação na redução do número de embarcações de pesca e nas restriçõesimpostas ao licenciamento de embarcações para a pesca do cerco e, bem assim, nas regrasimpostas para a dimensão das artes de pesca e no período de defeso (15 de Fevereiro a 30 deAbril), visando proteger os juvenis.À situação particular da Comunidade Piscatória de Matosinhos atribui-se especial relevância nomomento em que se analisam os dados disponibilizados pela Docapesca, os quais revelam umatendência de quebra acentuada, tendo passado de 28.333 quilos de sardinha em 2008 para10.127 em 2012, muito longe dos 5.441.357 quilos de 1949, segundo as estatísticas do Grémiodos Industriais de Conservas de Peixe do Norte.Como consequência, são cada vez mais, e mais inquietantes, os apelos daquela comunidadepiscatória, desde os armadores aos próprios tripulantes, que se veem confrontados com a totalausência de recursos para fazer face às despesas do dia-a-dia, no que é já, local eregionalmente, um verdadeiro flagelo económico e social.X 2600 XII 22013-07-18PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.07.1819:28:11 +01:00Reason:Location:Situação da Comunidade Piscatória de MatosinhosMin.  da  Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do TerritórioII SÉRIE-B — NÚMERO 198___________________________________________________________________________________________________________6Consultar Diário Original
Importará assim, no entender dos Deputados signatários, estudar formas extraordinárias deapoio a quem se dedica à faina, como aquelas que existem já em termos compensatórios para omau tempo continuado, em moldes que, não deixando de atender à particular situação do país,coloquem o seu enfoque na situação de armadores e pescadores.Nestes termos, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.o da Constituição daRepública Portuguesa, e da alínea d) do n.o 1 do art.o 4.o do Regimento da Assembleia daRepública, vêm os signatários, através de V.Exa, perguntar à Senhora Ministra daAgricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território:1. Que medidas prevê o Governo adotar no sentido de atenuar a situação dos armadores epescadores de Matosinhos?2. Neste particular, admite a Senhora Ministra criar um fundo de emergência social paraarmadores e pescadores que se encontrem confrontados com a escassez de recursospesqueiros?3. Atendendo às restrições impostas ao licenciamento de embarcações para a pesca do cerco e,bem assim, às regras impostas para a dimensão das artes de pesca e ao período de defeso,que outras iniciativas pondera esse Ministério concretizar no sentido de minorar os efeitos, paraarmadores e pescadores, que resultam da escassez de pescado descarregado em lota?Palácio de São Bento,  quarta-feira, 17 de Julho de 2013Deputado(a)sLUÍSA SALGUEIRO(PS)FERNANDO JESUS(PS)ANA PAULA VITORINO(PS)22 DE JULHO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________7Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaApós o grande incêndio de Tavira e São Brás de Alportel de julho de 2013, o Governoaprovou a RCM n.o 64/2012, de 1 de agosto, o Instituto da Conservação da Natureza e dasFlorestas (ICNF) elaborou um primeiro Relatório de Avaliação dos impactes sobre osespaços florestais, em 3 de agosto de 2013, tendo apresentado um segundo relatórioRecuperação da área ardida do incêndio de Catraia (julho de 2012) - relatório técnico, umrelatório mais completo e pormenorizado, em setembro de 2013, o Movimento deCidadania reuniu 4.364 assinatura e apresentou uma petição na Assembleia da República(Petição n.o180/XII/2), em 29 de setembro de 2013, a qual foi discutida em plenário eoriginou o Projeto de Resolução no 534/XII/2.o que Recomenda ao Governo um conjuntode medidas que permita uma rápida estabilização e recuperação da área ardida de Tavirae São Brás de Alportel, iniciativa de todos os partidos parlamentares e aprovado porunanimidade.Por outro lado, e logo após a visita à área ardida, a Sra. Ministra considerou e adesenvolveu a ideia de que os incêndios dos concelhos de So Brás de Alportel e de Tavirarepresentariam uma boa oportunidade para desenvolver casos-pilotos para a realizaçãodo cadastro de propriedade rural e para promover o emparcelamento rural, de forma aconcretizar a estratégia delineada pelo governo para a gestão e reestruturação do espaçorural.Além disso, na audição realizada nesta Assembleia da República em Setembro de 2012 aSenhora Ministra comprometeu-se em tentar resolver a contrapartida do pagamento doIVA que caberia aos municípios através do fundo Florestal Permanente.Contudo e passados 10 meses do incêndio e após diversas iniciativas legislativas,parlamentares e civis, o Partido Socialista verificou no terreno que, apesar de termanifestado boa vontade e de ter solucionado alguns problemas em matériasrelacionadas particularmente com o Ministério da Segurança Social e da Solidariedade,no que diz respeito ao MAMAOT quase tudo continua por concretizar.Com efeito o projeto-piloto para o emparcelamento e cadastro na área ardida nãoarrancou, as candidaturas de projetos ao ProDeR sofreram atrasos na sua aprovação oX 2601 XII 22013-07-18PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.07.1819:28:09 +01:00Reason:Location:Recuperação da área ardida de Tavira e São Brás de AlportelMin.  da  Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do TerritórioII SÉRIE-B — NÚMERO 198___________________________________________________________________________________________________________8Consultar Diário Original
que implicou a necessidade de reformulação de alguns projetos pois a suaimplementação dependia da época do ano, como por exemplo a instalação de algumasculturas; não houve o desenvolvimento de um plano integrado de recuperação, poisverifica-se que a execução dos projetos decorre de forma individual e sem articulação;não houve nenhuma contrapartida para o pagamento do IVA por parte do FFP aosmunicípios; não houve a isenção total das taxas das zonas de caça afetadas (o ICNFestimou que esta isenção representava uma diminuição de receita para o estado de20.000 ), mas sim um desconto; não foi criado nenhum regime de exceção para acontratualização pública, entre outros.Ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.o da Constituição da RepúblicaPortuguesa, e da alínea d) do n.o 1 do art.o 4.o do Regimento da Assembleia da República,vêm os signatários, através de V. Exa, perguntar à Senhora Ministra da Agricultura, doMar, do ambiente e do Ordenamento do Território:Quais as medidas que o governo adotou e vai adotar aprovadas por unanimidade pelaResolução da Assembleia da República no 7/2013, de 31 de janeiro?1.Qual o ponto de situação da estabilização de emergência (1a fase) e da recuperação dopotencial produtivo (2a fase) previsto nos dois relatórios do ICNF?2.Vai ou não a Senhora Ministra encontrar soluções para a apoiar a contrapartida do IVA dosprojetos PRODER que caberia aos municípios?3.Quando vai o Governo avançar com o projeto-piloto de implementação de uma bolsa deterras e/ou de emparcelamento dentro da área ardida?4.Vai ou não haver uma isenção total das taxas das zonas de caça afetadas enquanto estiverimpossibilitada essa atividade em toda a área ardida?5.Palácio de São Bento,  quarta-feira, 17 de Julho de 2013Deputado(a)sMIGUEL FREITAS(PS)JOÃO SOARES(PS)22 DE JULHO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________9Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Grupo Parlamentar do PCP tem vindo a acompanhar a situação e o processo das empresasde transportes rodoviários – como é o caso dos TST/Transportes Sul do Tejo ou daVIMECA/Lisboa Transportes – na sequência das intenções anunciadas pelas suasadministrações no sentido do abandono do sistema do passe social intermodal da ÁreaMetropolitana de Lisboa. Neste momento, em que se aproxima a data anunciada em quesupostamente tal situação se concretizaria, as preocupações que têm vindo a avolumar-se porparte dos utentes, populações, autarquias e trabalhadores exigem que este problema sejaabordado e tratado devidamente, e que este impasse seja ultrapassado. Agora, surgemreferências a um eventual acordo que poderá ter sido alcançado entre o Governo enomeadamente a empresa TST.Tal como o PCP tem vindo a sublinhar, o Passe Social Intermodal é uma conquista da revoluçãode Abril, que significou a consagração da mobilidade como um direito, tendo assegurado aosutentes do transporte coletivo o acesso a uma oferta diversificada e abrangente, num sistematarifário simples, a preços económicos, que veio racionalizar e simplificar o acesso aotransporte. Para além disso, o Passe Social Intermodal é indissociável de uma estratégia dedissuasão da utilização do transporte individual e de salvaguarda do meio ambiente, bem comoum importante fator de coesão social e territorial, constituindo-se como um dos elementosessenciais à implementação de um sistema integrado de transportes públicos, vital para amelhoria da qualidade de vida e um fator estruturante do desenvolvimento.Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do Artigo 156.o da Constituição da RepúblicaPortuguesa e em aplicação da alínea d), do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento daAssembleia da República, perguntamos ao Governo, através do Ministério da Economia eEmprego:Em que ponto se encontra o processo de contactos e negociações entre o Governo e asempresas de transporte rodoviário acima referidas, no que diz respeito à integração ouabandono do sistema do passe social intermodal?1.Foi alcançado algum acordo sobre esta matéria? Em caso afirmativo, que entidades foramenvolvidas e que termos e condições foram definidas?2.X 2602 XII 22013-07-18PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.07.1819:28:06 +01:00Reason:Location:Contactos e negociações entre o Governo e as empresas de transporte rodoviário naregião de Lisboa e Setúbal sobre a integração ou abandono no sistema do passesocial intermodalMin.  da  Economia e do EmpregoII SÉRIE-B — NÚMERO 198___________________________________________________________________________________________________________10Consultar Diário Original
11 | II Série B - Número: 198S1 | 22 de Julho de 2013Consultar Diário Original