17 DE JUNHO DE 2016 9 Pelo contrário, o que está realmente aqui em causa é a possibilidade de regulação da própria globalização. É por isso que este Acordo, mais do que o evidente interesse económico para o nosso País, representa uma oportunidade de potenciarmos o nosso posicionamento geopolítico no contexto da globalização e de estarmos no centro do centro. A alternativa de não termos um TTIP é a alternativa de nos mantermos na periferia do centro de decisões e influência global, perdendo terreno para outros atores. O custo económico de não termos um TTIP pode, aliás, ser quantificado. Dos diversos estudos já elaborados, todos indicam que Portugal será um dos países mais beneficiados. Não podemos, pois, descurar esta oportunidade. O Sr. DuarteFilipeMarques (PSD): — Muito bem! A Sr.a LaraMartinho (PS): — Contudo, sabemos que, a par dos benefícios globais projetados, alguns setores serão afetados, pelo que o Partido Socialista apresentou um projeto de resolução que recomenda ao Governo um conjunto de preocupações a ter em conta no decurso das negociações. Por isso, queremos ter a garantia, por parte do Governo, de que a implementação deste Acordo não se fará do dia para a noite, que será tida em conta a especificidade da nossa economia, que serão tidos em conta períodos necessários para ajustamento do mercado e que serão ativados mecanismos de apoio a esse mesmo ajustamento. Como disse no início da intervenção, o PS tem a convicção de que é importante abrir o diálogo sobre o TTIP, ouvir todas as partes interessadas e desmistificar este Acordo. O Primeiro-Ministro já disse aqui que o TTIP será ratificado no Parlamento, mas, até lá, temos o dever de acompanhar e de contribuir para o melhor acordo possível, que responda às nossas expectativas e que seja um instrumento de crescimento e de desenvolvimento sustentável para o nosso País. É para isso que o PS continuará a trabalhar. Aplausos do PS e de Deputados do PSD. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Pires, do Bloco de Esquerda. A Sr.a IsabelPires (BE): — Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, Sr.as e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, o Bloco de Esquerda gostaria de saudar Os Verdes por terem trazido a debate, em Plenário, um tema tão importante e, como já foi dito, que tão pouco debate público tem tido. Falo, por um lado, dos acordos de comércio livre entre a União Europeia e os Estados Unidos, o TTIP, e, por outro lado, entre a União Europeia e o Canadá, o CETA. Estes dois Acordos, de facto, têm muito em comum, até agora: o secretismo nas negociações, a intenção de desregulação da economia, do ambiente, do trabalho, da segurança alimentar, entre outras vertentes, e a colocação, ao mesmo nível jurídico, de Estados e de empresas multinacionais. No momento em que ainda não está decidido se a assinatura e a ratificação do acordo com o Canadá compete apenas às instituições europeias ou necessita de aprovação dos parlamentos nacionais também, importa colocar algumas questões para clarificar do que estamos a falar exatamente no que toca ao tratado de parceria transatlântica com os Estados Unidas da América e as suas consequências concretas na vida dos portugueses. Comecemos pela legislação laboral. Com este acordo e com o conhecimento que existe, neste momento, do acordo por parte do Governo, um determinado investidor terá que cumprir a legislação laboral portuguesa — isto implicando salários, direitos, horários de trabalho, entre outras coisas? Pode o Sr. Ministro confirmar que não haverá uma ingerência ou um desvirtuamento por parte dos investidores na legislação laboral portuguesa? Sobre padrões de regulação alimentar, pode o Sr. Ministro confirmar e garantir que não será posta em causa a segurança alimentar dos europeus e dos portugueses, concretamente, com a livre comercialização de produtos americanos com padrões reconhecidamente mais baixos ao nível da proteção alimentar? Por exemplo, pode um investidor americano comercializar as suas sementes com OGM em Portugal? Sim ou não?