PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Foram apresentados na Mesa nas últimas reuniões Plenárias os requerimentos seguintes: a diversos ministérios e à Câmara Municipal de Gondomar formulados pelo Sr. Deputado Barbosa da Costa; ao Ministério da Educação, formulado pelo Sr. Deputado António Barreto; ao Governo, formulado pelo Sr. Deputado Herculano Pombo; ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações; formulado pelo Sr. Deputado Carlos Carvalhas; ao Ministério da Educação, formulado pelo Sr. Deputado Jorge Lemos; ao Governo, formulado pelo Sr. Deputado Luis Roque; ao Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação, formulado -pelo Sr. Deputado Barbosa da Costa; ao Ministério do Emprego e Segurança Social, formulado pelos Srs. Deputados Isabel Espada; Jerónimo de Sousa e Álvaro Brasileiro, respectivamente; aos- Ministérios do Comércio e Turismo e da Saúde, formulados pelo Sr. Deputado João Salgado; ao Governo; formulados pelo Sr. Deputado Gameiro dos Santos; a diversos ministérios, formulados pela Sr.a Deputada Elisa Damião; à Secretaria de Estado da Cultura, formulada pelo Sr. Deputado Vidigal Amaro; ao Ministério das Finanças, formulado pelo Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca; ao Governo, formulados pelo Sr. Deputado António Mota; a diversas Câmaras ,Municipais, formulados pelo Sr. Deputado António Vairinhos.
Por seu lado o Governo respondeu a requerimentos apresentados pelos seguintes Srs. Deputados: Maria Santos; na sessão de 10 de Março; José Magalhães, nas sessões de 15 de Abril e 14 de Dezembro; Barbosa da Costa, na sessão de 19 de Maio; José Manuel Mendes, na sessão de 27 de; Maio; Luís Roque; na sessão de 27 de Maio; Cláudio Percheiro, na sessão de 7 de Junho; José Apolinário, na sessão de 16 de- Junho; Roque da Cunha, na sessão de 29 de Junho; Jaime Gama, na sessão de 30 de Junho; Álvaro Amaro, na sessão de 14 de Julho; Cristóvão Norte e Lalanda Ribeiro, na sessão de 21 de Julho; Caio Roque, na sessão de 8 de Setembro; Herculano Pombo, nas sessões de 3 de Maio, 6 de Outubro e 24 de Novembro; Carlos Lilaia, nas sessões de 18 de Outubro e 14 de Dezembro; Alberto Araújo, na sessão de 20 de Outubro; Ilda Figueiredo, nas sessões de 25 de Outubro e. 2 de Novembro; António Vairinhos, na sessão de 27 de Outubro; Jerónimo de Sousa, na sessão de 4 de Novembro; Manuel Filipe, na sessão de 10 de Novembro; Jorge Lemos, na sessão de 15 de Novembro; Carlos Brito, na sessão de 17 de Novembro; Roleira Marinho, na-sessão de 17 de Novembro; Álvaro Brasileiro, na sessão de 18 de Novembro; Rui Silva, nas sessões de 17 de Novembro e 14 de Dezembro.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, tenho duas observações a fazer-vos.
Em primeiro lugar, a instalação da Comissão Eventual de Inquérito ao acidente de Camarate não pôde efectuar-se na passada terça-feira, pelo que tem lugar hoje, às 17 horas, no meu gabinete.
Em segundo lugar, informo que, ontem, foram definidas as presidências das comissões especializadas.
1026   I SÉRIE - NÚMER0 29Assim, solicito aos actuais presidentes, vice-presidentes e secretários que entrem em contacto com os respectivos grupos parlamentares para que o trabalho das comissões possa prosseguir com toda a normalidade, como todos desejamos.
Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Herculano Pombo.
O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sras. Deputadas , Srs. Deputados: A previsível destruição de um pequeno espaço verde e a sua substituição por um silo de estacionamento automóvel subterrâneo, situado na zona da Av. Dos Estados Unidos da América, a qual decorreria de uma decisão da Câmara Municipal de Lisboa, tem vindo a suscitar as mais vivas reacções por parte dos moradores da referida área e mais que isso, trouxe a lume novamente o problema da inexistência de alguns instrumentos legais que possibilitem o real exercício de controle democrático por parte dos cidadãos.
De facto este caso , que passaria por ser trivial no conjunto diário dos atropelos cometidos contra inúmeros direitos constitucionalmente consagrados, ultrapassou já o terreno da simples contestação popular e foi mesmo a causa directa de um pedido de requerimento de inconstitucionalidade por omissão, dirigido ao Provedor de Justiça, para os efeitos previstos no no. 2 do artigo 283 .o da Constituição tendo o Provedor de Justiça reconhecido que «é por demais inquestionável que a inexistência da legislação ordinária em matéria de consultas directas aos cidadãos eleitores, por parte dos orgãos das autarquias locais, consubstância o não cumprimento do artigo 241.o, no. 3, da Constituição e consequentemente ocorre inconstitucionalidade por omissão».
Mas enquanto se aguarda que seja proferida decisão do Tribunal Constitucional sobre a matéria, pensamos que está inequívoco sinal à Assembleia da República no sentido de colmatar com urgência esta grave lacuna no quadro da legislação ordinária. Cabe-nos pois a nós, Deputados, no âmbito da competência legislativa exclusiva sobre esta matéria, reavivar um processo já há muito iniciado, que conta já com três projectos de lei e respectivo parecer produzido pela primeira Comissão, mas que se encontra adormecido, quem sabe se à espera de uma exigência in extremis como a que agora nos é feita por um grupo de cidadãos ...
Pela nossa parte, Grupo Parlamentar do Partido Os Verdes, entregámos já Presidência da Comissão Parlamentar um lote de propostas de alteração aos projectos de lei já em discussão, com o objectivo claro de reactivar o processo legislativo e de reforçar a componente do exercício directo da democracia por parte dos cidadãos, nos casos em que isso se justifique, dentro do quadro jurídico-constitucional existente.
Mas se o caso atrás descrito levanta o problema da operatividade prática da norma constitucional constante no artigo 241.o, no. 3 da lei fundamental, ele ilustra também um caso típico de violação de direitos elementares decorrendo do secretismo administrativo que é norma entre nós.
É hoje felizmente um dado adquirido a inquietação vigilante de vários sectores da opinião pública relativamente às alterações provocadas no seu meio ambiente.
No entanto a eficácia da sua actuação preventiva é fortemente condiocionada pela falta de elementos reais e confirmados - a discussão é feita com base no que se diz, no que se consta e muito raramente assenta directamente em bases concretas. Temos para nós que os princípios do acesso efectivo aos dados da administração e da possibilidade efectiva de exercer um controle democrático dos seus actos são hoje comummente aceites na generalidade dos países europeus. Convém talvez referir a propósito a existência de legislação específica para esta problemática em países como a França, a Dinamarca, a Holanda e o Luxemburgo e o encetar de experiências semelhantes noutros países comunitários.
Em Portugal, estando já garantidos os direitos e deveres fundamentais relacionados com a defesa e preservação do meio ambiente, não exista peça legal que confira exequibilidade às referidas normas, ou seja, uma lei que regule o acesso dos cidadãos aos dados de administração referentes ao ambiente e assim lhes possibilite a aquisição atempada dos elementos fundamentais ao cabal exercício dos referidos direitos.
Situações como atrás fica descrita ou como as que mais recentemente têm agitado a opinião pública, nomeadamente a da hipótese de construção de uma central nuclear, a fuga de tetracloretos de uma unidade fabril de Estarreja, os protestos da população do Marco de Canavezes pela selvagem eucaliptação do seu entorno natural, a insegurança da população de Lisboa provocada pela não identificada nuvem de gás que pairou sobre a cidade e mais recentemente pelas explosões de infraestruturas de distribuição de electricidade ou de gás, a recusa da população de Matos da Picota em Loulé em aceitar a instalação de uma central de asfalto, decorrem todas elas do secretismo que dá cobertura a irresponsáveis e por vezes criminosas decisões de orgãos de administração, e que só a fuga de informação, a influência pessoal ou muitas vezes a catátrofe irremediável permite rasgar o véu do segredo. O segredo não pode continuar a ser a alma dos negócios que são ou deveriam ser públicos!
Importa pois que se implante a transparência como norma e não como excepção. O êxito de qualquer política de ambiente depende em boa medida do grau de conscientização dos cidadãos e da capacidade dos responsáveis em não confundir informação pedagógica e publicação regular de dados com meros exercícios de publicidade comercial.
Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PEV, assumindo as responsabilidades que lhe cabem também em matéria de produção legislativa, fará hoje mesmo entrega na Mesa da Assembleia de um seu projecto de lei que visa regular as formas de acesso dos cidadãos aos dados da administração relativos ao ambiente.
Estamos conscientes da sua pertinência e é este convencimento que queremos transmitir a todos os outros deputados.
A simples aplicação dos princípios aí enunciados poderá evitar tragédias que nos trazem à memória Chernobyl, Bhopal, Sevezzo e tantas outras que não podemos recordar porque apesar das suas consequências dramáticas não conseguiram romper os muros de silêncio impostos pelo poder.
Srs. Deputados, está também nas nossas mãos evitar a destruição de um pequeno espaço verde na Avenida dos Estados Unidos ou uma tragédia de proporções gigantescas em qualquer dos polos de concentração
20 DE JANEIRO DE 1989 1027industrial química do Barreiro ou de Estarreja. Cumpramos, a pois, nossa quota parte.Aplausos do PS e do PCP.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos tem a palavra o Sr. Deputado João Salgado.O Sr. João Salgado (PSD): - Sr. Deputado Herculano Pombo, meu colega na Comissão de Defesa Nacional, felizmente que hoje, não falou no Campo de Tiro de Alcochete, o que muito me apraz registar.
Quero dizer-lhe que não farei propriamente um pedido de esclarecimentos mas que aproveito esta forma regimental para expressar o meu apoio à sua intervenção, principalmente no que se refere à projectada construção de um auto-silo subterrâneo na Avenida dos Estados Unidos da América.
O meu partido foi alertado para esta matéria e apraz--me registar que, ao falar neste assunto, a sua intervenção levanta o problema que se irá passar nessa avenida e que, se acontecer, é por demais lamentável.
Sr. Deputado, também lhe posso garantir que os deputados do PSD, principalmente os eleitos pelo círculo de Lisboa - de que faço parte -, irão tomar uma atitude bastante violenta contra este ataque a um parque onde, geralmente, há crianças a brincar e, onde há muito pouco tempo, a Câmara Municipal de Lisboa plantou árvores em substituição de outras. Agora, repentinamente, vai deixar de existir esse espaço verde na sua quase totalidade, na medida em que, junto aos edifícios, passará a haver entrada e saída de automóveis, por vezes em alta velocidade - aliás, como é costume na área - e, certamente, também com um trânsito de motorizadas.
Por conseguinte, o meu partido e eu próprio apoiamos a intervenção do Sr. Deputado, principalmente quanto a esta questão da construção do auto-silo subterrâneo na Avenida dos Estados Unidos da América.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Sr. Deputado Herculano Pombo, em primeiro lugar gostaria de manifestar o apoio da bancada do Partido Socialista à sua intervenção, porque colocou dois problemas: um diz respeito directamente à nossa actividade legislativa e é urgente que se dê conteúdo ao dispositivo constitucional que nestas circunstâncias, permite aos cidadãos fazerem ouvir a sua voz através do mecanismo das consultas locais.
Nesse sentido, manifestaria desde já a disponibilidade do Partido Socialista para o rápido agendamento dos projectos de lei existentes nesta Assembleia e faria um apelo a todos os partidos com representação parlamentar para que se efectue tanto o agendamento como a conclusão do respectivo processo legislativo, que se arrasta há anos. De facto, nesta Casa, já por diversas vezes foram aprovados diplomas na generalidade e que caducaram com o termo das legislaturas. Não podemos continuar a dar este exemplo cuja responsabilidade cabe a todos nós.
É esse o apelo que aqui deixo para que, rapidamente, se ponha termo a esse processo legislativo. Em especial, apelo também ao Sr. Presidente da Assembleia da República já que é a ele que, em última instância, cabe determinar a ordem dos trabalhos deste Plenário.
Por outro lado, também creio - aqui, à laia de pergunta - que a questão suscitada levanta uma outra que é a do estado de degradação a que chegou a qualidade de vida em Lisboa.
O Sr. Presidente da Câmara Kruz Abecasis, há anos atrás, disse que com a sua gestão, em breve, Lisboa seria irreconhecível e, pelo menos nesse aspecto, creio que terá cumprido a sua promessa.
Hoje em dia, Lisboa deve ser a capital da Europa em que a qualidade de vida dos respectivos cidadãos atingiu o nível mais baixo e mais degradado sob todos os aspectos.
Gostaria de saber se esta é ou não a opinião do Sr. Deputado.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Herculano Pombo.O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Sr. Deputado João Salgado, quero agradecer-lhe o apoio expresso à parte substancial da minha intervenção e, em tom de brincadeira, dizer-lhe que se hoje não falei no Campo de Tiro de Alcochete poderia, eventualmente, ter falado na hipótese que nos ameaça quanto a voos rasantes de aviões da República Federal da Alemanha. Mas isso fica para outro dia, embora essa seja outra das matérias a cujo conhecimento a opinião pública tem que aceder. De facto, a opinião pública tem que saber o que a administração pensa fazer quanto àqueles aviões e tem que saber o que nos pode vir a cair em cima.O Sr. João Salgado (PSD): - Ainda bem que não falou nisso, se não, não o apoiaria!O Orador: - De facto, Sr. Deputado João Salgado, tal como tentei explicar na minha intervenção, este processo é um daqueles muitos também envoltos no máximo secretismo.
Felizmente, naquela área, estamos perante uma população residente que mantém uma vigilância activa e permanente e que foi capaz de se organizar muito rapidamente, embora, infelizmente - como é norma no nosso país e apesar de se terem movido influências pessoais -, não tenha tido acesso total aos dados que a administração deveria ter-lhes facultado e que dão informações sobre os planos da Câmara Municipal para aquela área que tem servido de logradouro público.
Manifestamente, trata-se de uma área que não pode ser alienada pela câmara e que pertence de direito aos respectivos moradores. De facto, em relação a uma área que é logradouro público e é fundamental para manter o mínimo de qualidade de vida dos moradores de uma vasta zona, não há nenhuma norma que possa legitimar a decisão de efectuar troca de terrenos com uma empresa que apenas visa lucro pessoal e a construção de uma infra-estrutura que, por outro lado, em nada viria contribuir para a melhoria do trânsito na cidade de Lisboa.
Na verdade, a construção de um silo para trezentos e sessenta automóveis numa zona da cidade que nem sequer é periférica e é, praticamente, no centro da cidade, apenas viria complicar, sobretudo em horas de ponta, o fluxo de trânsito naquela área que, como sabemos, já é bastante afectado.
1028 I SÉRIE - NÚMERO 29Quanto ao Sr. Deputado Lopes Cardoso, também lhe queria agradecer o apoio que deu à minha intervenção e recordar-lhe que, tal como referi, em sede da 1.a Comissão, entreguei propostas de alteração não no sentido de trazer grandes melhorias aos projectos de lei que já estão em discussão e foram objecto de parecer mas com o sentido claro de reactivar e acelerar o processo para que este tenha o fim que se deseja e que já tem um atraso de meia dúzia de anos.
Por outro lado, no que respeita à pergunta que me fez quanto à degradação da qualidade de vida dos cidadãos, responder-lhe-ei que é óbvio que para quem, como nós, conheceu Lisboa há meia dúzia de anos, agora, sabemos que aquela qualidade se situa abaixo dos níveis mínimos permitidos para que se possa viver. O trânsito não funciona, a paisagem urbana foi completamente alterada e o que era a matriz do tecido urbano de Lisboa está completamente destruído.
Quanto à gestão do engenheiro Kruz Abecassis, o único comentário que se me oferece neste momento é o de que, como sabemos, há terramotos que conseguem dar golpes de misericórdia por serem muito rápidos e apesar de fazerem sofrer as pessoas, e há terramotos que persistem durante anos, que não têm qualquer tipo de misericórdia mas que têm exactamente os mesmos efeitos catastróficos. Deve ser este o caso.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, para fazerem intervenções, ainda durante este período de antes da ordem do dia, estão inscritos os seguintes Srs. Deputados: Miguel Macedo, Barbosa da Costa, António Braga, Vilela de Araújo, Octávio Teixeira e Natália Correia. Há ainda um terceiro grupo de intervenções mas será melhor aguardarmos que se fixe a ordem dos trabalhos para que a Mesa possa anunciar os oradores inscritos.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Macedo.O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: Um pouco de fraca memória que esquece o seu passado e as lições que ele sempre proporciona é um pouco sem identidade e sem projecto.
Para os social-democratas, Portugal é um Estado-Nação com identidade e com projecto e a sua História é um património que todos e cada um dos portugueses devem reservar e projectar numa saudável e responsável afirmação de portuguesismo.
Parece-nos ser este um momento apropriadado para falarmos das Comemorações das Descobertas de Quinhentos.
Queremos acreditar que estão ultrapassadas quer as resistências ideológicas à assumpção do passado e da História dos portugueses quer as tentações de a este propósito se eleger mais um alvo de críticas ao Governo com timbres eventualmente sonantes mas de resultados bem efémeros e duvidosos.
É sempre fácil, Sr. Presidente e Srs. Deputados, sobretudo nestas áreas da nossa História, da criação cultural e da afirmação estratégica do País, apontar o que não se fez e o que se devia ter feito em detrimento do que se faz e do que se pode fazer esquecendo os recursos disponíveis e procurando comparações perigosas e inconvenientes com modelos estrangeiros.
Perigosas porque aviltantes de singularidade da epopeia portuguesa e do papel que daí pode decorrer nos tempos modernos; inconvenientes porque, por nós, não
queremos que se repitam as ostentações despropositadas com que o Estado novo pretendeu mascarar o seu isolamento internacional no concerto das nações.
Nesta linha, Sr. Presidente e Srs. Deputados, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Social-Dremocracia, subi à tribuna para afirmar politicamente:1. A importância do Programa da Comissão Nacional para as Comemorações dos Descobrimentos Portugueses.2. A necessidade de concretizar já em 1989 parte sensível deste Programa das Comemorações.3. O indeclinável papel do Parlamento neste esforço e neste espírito.Sr. Presidente e Srs. Deputados, não posso deixar de enfatizar a importância da comissão que o Governo criou com o objectivo de efectivar a coordenação e orientação das Comemorações dos Descobrimentos Portugueses e que, após uma reformulação da sua composição e orgânica, tem trabalhado no sentido de definir um programa que, não esquecendo os marcos fundamentais da Epopeia dos Descobrimentos, os perspective com dignidade no espaço nacional e internacional.
E é de sublinhar a manifesta preocupação da comissão em elaborar um Programa da Comemorações que seja um programa aberto às participações válidas de todos quantos, com a sua inteligência e o seu esforço, queiram contribuir para a tarefa comum de projectar o futuro assumindo o passado.
Aliás, desenrolando-se estas comemorações até ao final do presente século, não faria sentido qualquer propósito de «oficializá-las» ou governamentalizá-las, para além de que sendo as Descobertas património dos portugueses, e tenho substancialmente contribuído para a afirmação de uma específica identidade nacional, nem por isso deixaram de ter uma reconhecida dimensão universal.
De resto, parte importante das comemorações deve contar com o empenhamento interessado de outras entidades para além do Estado pois pretende-se a generalização do debate e a mobilização da sociedade em torno dos Descobrimentos de Quinhentos.
Não menos fundamental é o incremento de um processo de descentralização das comemorações que conte com a participação das autarquias e de comissões concelhias cujo papel se pretende incentivar e apoiar.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: Muitas e variadas são as tarefas que urge empreender sob pena de atraso irremediável.
E porque somos desta opinião parece-nos de fundamental importância que a Comissão Nacional para a Comemoração dos Descobrimentos Portugueses possa concretizar as seguintes actividades que, entre outras, previu para 1989:
Proceder ao levantamento imediato, junto das entidades representadas na Comissão Nacional, dos projectos e acções directa ou indirectamente relacionadas com a temática dos Descobrimentos de forma a poderem ser compatibilizados e coordenados com o programa da Comissão Nacional;
A criação da matriz de exposição tendo em vista ao apoio à realização de pequenas exposições que respeitem esquemas e percursos correctamente concebidos e sejam acompanhadas de documentação bem elaborada;
20 DE JANEIRO DE 1989   1029Na área da investigação o estabelecimento de uma criteriosa política de bolsas bem como de prémios de investigação;
O desenvolvimento de projectos comuns entre universidades nacionais e estrangeiras;
A concertação com as regiões autónomas e com os municípios das modalidades de cooperação tendo em vista a calendarização de um programa que leve as comemorações a todos os municípios portugueses;
O empenho e incentivo no desenvolvimento do programa elaborado no âmbito do Ministério da Educação tendo em vista sensibilizar e empenhar as escolas nas Comemorações dos Descobrimentos Portugueses.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: A um processo com esta dimensão e esta importância a Assembleia da República não pode reagir com indiferença ou distância.
Desde logo porque como órgão de soberania, plural e representando as diversas opiniões existentes na sociedade portuguesa não pode manter-se alheado de um processo que requer a participação generalizada dos portugueses e das suas instituições.
E ainda porque não pode ser esquecido o valor político estratégico da projecção dos valores dos Descobrimentos na afirmação exterior do nosso país.
Portugal, regressado que foi às suas seculares fronteiras europeias nem por isso perdeu a indesmentível e marcante característica universal que protagonizou, de forma pioneira, nos Descobrimentos de Quinhentos.
Com efeito, Portugal é hoje o País que, com legitimidade histórica única, pode interpretar, no contexto das nações, um relevantíssimo papel como plataforma de diálogo civilizacional particularmente no aprofundamento e incremento do diálogo norte- sul para o qual, como já o Primeiro-Ministro propôs, estamos disponíveis para acolher a sede de uma instituição internacional sob a égide do Conselho da Europa.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: Parece-nos também que deve caber ao Parlamento o primeiro gesto na linha das considerações que acabei de exprimir.
Para além das resoluções que o nosso consenso colectivo venha, a forjar, de propor seria que a comissão competente tome a iniciativa de convidar a Comissão Nacional para as Comemorações dos Descobrimentos Portugueses a vir ao Parlamento apresentar o seu programa é receber o contributo dos deputados e grupos parlamentares que, naquela sede, se venham a exprimir.
Desta forma, estaremos a manifestar a vontade do Parlamento colaborar, no âmbito das suas competências constitucionais, com um esforço que diz respeito a todos os portugueses sem distinção de credo ou opinião política.
Pela nossa parte, a tanto estamos dispostos.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, tenho o grato prazer de vos anunciar que se encontram entre nós alunos do Instituto António Feliciano de Castilho, de Lisboa.Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - Peço ao Sr. Vice-Presidente José Manuel Maia o favor de me substituir por uns momentos.
Para pedir esclarecimentos, tem entretanto a palavra o Sr. Deputado António Barreto.O Sr. António Barreto (PS): - Sr. Deputado Miguel Macedo, o meu grupo parlamentar tem um conjunto de críticas a tecer ao que é conhecido do Programa das Comemorações das Descobertas, tanto do ponto de vista do conteúdo dos objectivos como da organização, mas não o apresentaremos hoje (fá-lo-emos noutra altura, até, porque não temos ainda a documentação necessária para o poder fazer de maneira completa e precisa).
Não é desconhecido, no entanto, que alguns dos membros da nossa bancada estranham e criticam um certo espírito megalómano que preside a esta comissão em que se anexam às Comemorações das Descobertas tanto a construção de estradas e auto-estradas, por exemplo, assim como a ponte sobre o Guadiana, como até se conseguiu estabelecer uma relação intrínseca entre o II Milénio da Igreja Católica e as Comemorações das Descobertas que se verão processar agora.
Reina uma espécie de espírito megalómano nesta comissão, de que não está isento um certo espírito de dinamização cultural. Não partilho a sua opinião, Sr. Deputado, de que este programa é descentralizado e aberto, até porque o texto do único documento que
até agora é mesmo uma proclamação salvifíca e redentista em que a comissão se propõe consciencializar, entusiasmar, empenhar e dinamizar todos os portugueses.
Há aqui uns laivos de, cruzada que não são propriamente a tradição de um programa descentralizado e de um programa laico e civil, como o Sr: Deputado tentou dizer.
De qualquer maneira, vamos ter tempo, graças a Deus!, para nos debruçarmos sobre isto, durante as próximas semanas, meses, ou mesmo mais do que isso.
O Sr. Deputado frisou e sublinhou, justamente, o papel indeclinável da Assembleia da República no conjunto das comemorações. Quero perguntar-lhe sinceramente o que entendem o Sr. Deputado e o seu grupo parlamentar por esse «papel indeclinável».
Com efeito, a Comissão de Educação, Ciência e Cultura - e não o meu grupo parlamentar - pôs-se à disposição da Comissão das Descobertas para recebê-la - isto há mais de um mês.
Um dia, à Comissão de Educação recebeu um ofício da Comissão das Descobertas perguntando - como se de um serviço público se tratasse - se o Parlamento tinha alguma coisa a acrescentar ao programa e a Comissão de Educação, julgando que estava a cumprir o seu papel disse: - «Bom, os. senhores façam o favor de cá vir, porque temos muito prazer e gosto em trabalhar e discutir convosco para nos informarmos».
Ainda não obtivémos qualquer resposta. A Comissão das Comemorações das Descobertas ainda não respondeu sequer à resposta da Comissão de Educação, Ciência e Cultura, que não quer monopolizar este assunto, mas que entendeu que tinha o dever de prestar o seu contributo - e por isso disse: «Venham até nós, mandem-nos os documentos». Não obtivemos ainda os documentos, não mandaram qualquer espécie de papel ou de informação à Comissão de Educação, Ciência e Cultura e não quiseram sequer aproveitar a oportunidade de vir falar connosco.
Como é que o Sr. Deputado entende este «papel indeclinável», nestas circunstâncias?Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente José Manuel Maia Nunes de Almeida.
1030   I SÉRIE - NÚMERO 29O Sr. Presidente: - Tem a palavra para responder, se assim o desejar, o Sr. Deputado Miguel MacedoO Sr. Miguel Macedo (PSD): - Sr. Deputado António Barreto, queria brevemente dizer-lhe o seguinte: na intervenção que fiz, tentei traçar aquilo que me pareciam ser os aspectos gerais mais importantes e relevantes assim como as características mais fundamentais do programa, que é conhecido, da Comissão para as Comemorações dos Descobrimentos Portugueses.
E, deixe-me que lhe diga, não vejo que esse programa tenha alguns dos defeitos que V. Ex. a, aqui quis trazer. Julgo até que a própria comissão, no programa que em Iinhas gerais já apresentou, não traduz como seu pensamento fundamental em relação a estas comemorações, que entenda que deva ser o tal pólo dinamizador, consciencializador e mobilizador de toda a sociedade. Bem pelo contrario, a comissão faz constantes apelos à participação da sociedade em geral, das instituições privadas, e públicas e, portanto, remete-se - julgo eu bem - para um papel meramente coordenador, no sentido de evitar duplicações que seriam inconvenientes.
Bom! Mas não era esta, de facto, a parte mais substancial da pergunta que me fez. Assim,em relação ao papel que a Assembleia da República deve ter neste processo, devo dizer-lhe, Sr. Deputado, que conheço o processo que se desenrolou entre a Comissão de Educação e a Comissão dos Descobrimentos e julgo poder dizer que não foi um bom princípio de relacionamento institucional - se quisermos assim - de um orgão de soberania que é a Assembleia da Republica e de uma comissão, como é a Comissão para as Comemorações dos Descobrimentos Portugueses.
Nessa medida, julgo que era importante que a Assembleia da República assumisse politicamente o ónus de convidar a Comissão dos Descobrimentos e apresentar aqui, na Comissão Parlamentar Especializada que, para tanto se julgar competente, o seu programa, porque o que nos parece é que num processo destes, com esta amplitude e com estes objectivos, é de todo em todo desajustado, para não dizer mais, que a Assembleia da República esteja à margem deste processo e não possa validamente exprimir na sede própria, que é aqui, os seus contributos para as Comemorações dos Descobrimentos Portugueses.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção tem a palavra a Sr.a Deputada Ilda Figueiredo.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente e Srs. Deputados : Hoje solicito-Ihes que «escutemos o Porto», com os seus artistas, a, cultura da «cidade de luz de granito», que luta contra os cortes orçamentais, a falta de espaços culturais, as recusas de subsídio governamentais, recusas de subsídios, a falta de espaços culturais, os sucessivos protelamentos e o esvaziar de projectos seja no campo da música e do bailado, seja das artes plásticas ou do teatro.
No Porto luta-se por uma efectiva, desçentralização cultural, para que não seja cada vez mais fundo o fosso entre a vida cultural lisboeta e o resto do País. Por exemplo, o Círculo Portuense de Ópera, com meios inacreditavelmente limitados, faz um trabalho reconhecido de grande qualidade, tal como grupos musicais de música de camara, medieval ou moderna.
E, no entanto, o Governo PSD igrora-os, como ignora a Orquestra Sinfónica do Porto, tentando o seu definhamento, esquece a necessidade de espaço adequado para a companhia de bailado, asfixia financeiramente o Museu de Literatura para tentar demonstrar que não serve, demite-se da sua função de criar o Museu de Arte Moderna, adia o Museu dosTransportes, ignora a necessidade da criação do Museu de Trabalho Industrial e protela ou recusa a aquisição do importante espaço cultural e histórico-patrimonial que é o Teatro São João. Ainda recentemente no debate do Orçamento do Estado, o PSD votou contra todas as propostas de verbas que propusemos para os espaços culturais da cidade do Porto e todos os apoios nessa area cultural.
O teatro é outro exemplo. Na cidade do Porto estão neste momento em cena obras de Shakespeare, Pirandello e Arrabal, pelos grupos portuenses «Os comediantes», «Seiva Trupe» e o «Tear». São casos importantes na vida cultural e artística da cidade, da região e até do País. No entanto, a Secretaria de Estado da Cultura não reconhece qualquer importância ao teatro realizado no Porto e nos seus arredores. Da distribuição discriminatória dos escassos subsídios da Secretaria de Estado da Cultura que a nível nacional chegam a cada vez menos, com o teatro do Porto aconteceu o inacreditável. Foi simplesmente rejeitado. Todos os grupos do Porto foram excluídos dos subsídios regulamentares, o que é inadmissível, tão inadmissível como o processo seguido pela Secretaria de Estado da Cultura quando há um ano propôs a criação de um «núcleo de produção teatral», sem qualquer empenhamento, sem a criação de um mínimo de condições financeiras, técnicas e artísticas, sem a garantia sequer da criação de um espaço como o Auditório Carlos Alberto. Em todo este processo a emenda tem sido pior que o soneto e o que neste momento fica claro é que a Secretaria de Estado da Cultura quer a asfixia financeira, a ruína de grupos ligados à história do teatro portuense como o TEP, os Modestos e o Tear. Ignorando que é difícil criar um grupo de teatro novo se as companhias de que se pretende partir estiverem paralisadas. Esta situação, por absurda, é incompreensível e inadmissível!
Mas a actuação a que nos referimos, insere-se, aliás, num quadro de extrema gravidade, sobre o qual o meu grupo parlamentar se pronunciará opurtunamente que é o que se passa com o teatro independente vítima de cortes, restrições, condicionamentos e atribuições dis
çriminatórias de subsídios. O caso chocante da negação ao Centro Cultural de Évora -entidade cujo sólido prestígio percorre o País como paradigma de acções fecundas -, de um apoio que, sendo insuficiente no passado, não impediu a realização de actividades regulares e qualificadas, merece, nestas circunstâncias, uma referência em função da qual alargamos
o nosso firme protesto pelo ínvios critérios seguidos pela Secretaria de Estado da Cultura.
À segregação de grupos como «A Barraca» ou oTeatro « Maizum», para aludir a dois casos entre outros vários, somam-se agora outras medidas inaceitaveis que visam pôr em causa a expressão livre e critica de melhor criatividade portuguesa.
Impõe-se, pois, que a Secretaria de Estado da Cultura reveja a sua posição actual. Que, no imediato, apoie os grupos existentes para garantir a sua produção actual. Que tenha presente que um projecto de
20 DE JANEIRO DE 1989   1031renovação do teatro no Porto tem de incluir os grupos de teatro, todos os trabalhadores do teatro e garantir à partida os adequados meios financeiros, técnicos e artísticos, encarando o teatro como serviço público enquadrado numa política descentralizada de desenvolvimento cultural do País de que o Porto e a sua região são parte integrante.
E, por último, Sr. Presidente e Srs. Deputados, aproveitando o ensejo de me referir a algumas questões culturais não posso deixar de expressar aqui a umas justificadas preocupações pelas decisões tomadas relativamente ao Arquivo Histórico da Assembleia da República, no -qual se integra um vasto espólio que inclui obras tão preciosas como os discursos parlamentares de Almeida Garret (que aliás a Assembleia devia editar) e José Estevão bem como peças fundamentais para a história das instituições portuguesas.
Impõe-se, pois, que se façam relevar adequados critérios de natureza científica, revendo as deliberações tomadas de forma a preservar e vitalizar um arquivo essencial ao estudo da nossa história.Aplausos do. PCP, do PS e do PRD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Barbosa da Costa.O Sr. Barbosa da Costa (PRD): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: Muito rapidamente, quero manifestar o meu apoio ao que foi dito pela Sr.a Deputada Ilda Figueiredo, sobretudo naquilo que respeita à região do Porto, porque, de facto, a situação é grave. Aliás, eu próprio apresentarei hoje um requerimento sobre a situação da orquestra sinfónica da RDP/Porto.
Relativamente às questões do Arquivo Histórico Parlamentar, a minha colega de bancada, Sr.a Deputada Natália Correia, dentro de momentos, irá fazer uma intervenção sobre essa matéria.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Julieta Sampaio.A Sr.a Julieta Sampaio (PS): - Sr.a Deputada Ilda Figueiredo, nós também temos uma enorme preocupação sobre o assunto que a Sr.a Deputada aqui trouxe.
Pensamos que o que se passa no Porto é o que se passa em toda a região norte e é lamentável que a Sr.a Secretária de Estado da Cultura, que mostra tanta abertura no diálogo com o País, venha finalmente, nesta altura, cortar os subsídios a todos os grupos de teatro tradicionais do Porto e do norte do País, impedindo assim que a cultura regional continue a progredir.
Sr.a Deputada Ilda Figueiredo, pensamos que os nossos esforços são poucos para obrigar a Sr.a Secretária de Estado da Cultura a rever essa situação, pela qual os grupos de teatro da região norte, especialmente os do Porto, não podem continuar a trabalhar.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Ilda Figueiredo.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: Agradeço as palavras do Sr. Deputado Barbosa da Costa e da Sr. Deputada Julieta Sampaio
e, naturalmente, junto aqui, mais uma vez, o meu protesto e, o protesto da minha bancada à acção da Secretaria de Estado da Cultura, ao asfixiamento de que está a ser vítima o teatro do Porto, mas não só! A vida cultural da região do Porto e de toda a zona norte está a ser forte vitima de uma actuação inadmissível da Secretaria de Estado da Cultura.
Tendo em conta os problemas da orquestra sinfónica, os problemas do teatro, os problemas da falta de espaços culturais e da falta de apoio às actividades culturais, aos trabalhadores e aos artistas no campo cultural, na cidade e na região do Porto, são inadmissíveis todas as acções e as omissões que a Secretaria de Estado da Cultura tem levado a efeito neste campo.
Esperemos que todo este protesto das diversas bancadas da Oposição a esta acção da Secretaria de Estado da Cultura seja um contributo para que, a tempo e quanto antes, se revejam os critérios e as acções que têm sido levadas, a cabo por este Governo.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Barbosa da Costa.O Sr. Barbosa da Costa (PRD): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: O património, natural do nosso país está sob ameaça constante.
A paisagem do Minho ao Algarve, junto à orla marítima e nas margens dos rios degrada-se progressivamente por acções que galopantemente a desfiguram.
Umas vezes, pela busca desenfreada das areias nos leitos dos rios ou nas dunas, outras pela especulação imobiliária, certo é que se caminha, em algumas zonas, para situações com desfecho irremediáveis.
A comunicação social vai dando conta das preocupaçõesdas populações e dos eleitos locais para os atentados que ciclicamente se repetem.
Um cuidadoso trabalho publicado no Semanário Expresso elenca um conjunto de ameaças que impedem sobre o nosso litoral, afirmando-se a dado passo, que «a continuar o actual ritmo de construção e de aprovações, daqui por três ou quatro anos já não há por onde agarrar em termos de património natural».
Tudo isso acontece mercê das enormes pressões que de Caminha a Vila Real de Santo António se exercem sobre o nosso litoral, a que não são estranhas pressões de pessoas que, decididamente, deviam ter outras preocupações mais consentâneas com as suas responsabili
Estando ainda mal curadas as feridas decorrentes do processo de demolições da Ria Formosa há quem, justificadamente, tema que possam surgir situações mais gravosas que os clandestinos, em boa hora, demolidos.
Conhecedores profundos dos mecanismos de aprovação de empreendimentos, os especuladores só esperam pacientemente, a porta aberta da permissibilidade geradora do primeiro parecer favorável para a seguir, falando em direitos adquiridos reivindicar deferimentos apoiados em expectativas criadas.
Os abutres sabem bem quando podem acometer sobre as presas indefesas, pois basta-lhes conhecer quem tem a obrigação de as ter à sua guarda.
É extremamente grave que o Secretário de Estado da Tutela tenha afirmado que « existem em Portugal lobbies que pretendem desenvolver actividades que nada tem de cívico, de ético ou de moral».
1032 I SÉRIE - NÚMERO 29Se se sabe que existem e estão identificados, é imperioso que sejam desmascarados, devendo as suas actividades serem integradas nos princípios do direito e da moral.
Se é verdade como afirmei, que muitos eleitos locais lutam denodadamente ao lado das suas comunidades pela defesa do seu património natural, esta não é seguramente a regra existente no todo nacional.
Estão neste caso as dunas de Belinho, concelho de Esposende de que nos dá notícia circunstanciada o Jornal de Notícias de 15 de Janeiro.
A acção destruidora parece ter nascido de uma iniciativa da Junta de Freguesia local que não foi travada pela Câmara Municipal, como devia, apesar de se afirmar que o desaparecimento das dunas pode fazer avançar as águas do mar até ao centro da freguesia.
Segundo a mesma fonte, se não fora a intervenção atenta e esclarecida do Director do Ambiente e Recursos Naturais do Norte, a situação poderia agravar-se irremediavelmente.
Contudo, este é apenas mais um caso de negligência e de ambição desmedida a juntar as tantos outros com a mesma origem ou com razões diversas.
Veja-se a tentativa inviabilizada para já, de implantar mais uns monstros de cimento armado sobre a praia de A-ver-o-Mar na Póvoa do Varzim, aprovados pela maioria da câmara com a honrosa excepção do seu presidente, que só a oposição popular fez travar, a que se seguiu a necessária intervenção da Secretaria do Ordenamento do Território.
Vão surgindo, um pouco por todo o lado, os reflexos de acções de igual quilate, que aproveitando a meia dúzia de aventureiros, empobrecem gradualmente a natureza que deve ser por todos usufruída.
Felizmente que vão emergindo também acções correctas que pretendem inverter o percurso.
Louve-se a recente medida da Câmara Municipal de Ovar que fixou novas regras para a extracção das areias no concelho, após reconhecimento dos graves inconvenientes de carácter ambiental de preservação do património natural que a extracção desenfreada, em violação flagrante da lei em vigor, tem provocado.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: Uma lei consensual de bases de ambiente foi pacientemente elaborada para permitir o enquadramento normativo da defesa da vida em Portugal, que é preciso aplicar com eficácia, rigor e em tempo útil.
Todos aqueles a quem foi confiado o mandato de servirem as comunidades, devem fugir à fácil tentação de capitular perante esta nova borda de Hinos que, anacronicamente, teimam em sobreviver à custa dos legítimos interesses da maioria das populações.
Felizmente vão-se multiplicando as Associações de Defesa da Natureza que numa acção esclarecida, nem sempre compreendida e, por vezes, com risco da integridade física de alguns dos seus membros, procuram sensibilizar as populações e alertar o poder constituído travando o avanço da destruição da natureza.
Importa que a escola, nos seus vários níveis, crie condições de aprendizagem a todas as nossas crianças e jovens, de forma a que, num amanhã breve, diminuam os agentes passivos da negligência e da destruição e surjam em número crescente agentes activos e consequentes de defesa das condições ambientais necessárias à recriação da natureza.
Na conjugação da acção de todos os agentes atentos, interessados e desprendidos será possível defender o nosso património natural onde ele se acha mais activamente ameaçado.Aplausos do PRD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Braga, para uma intervenção.O Sr. António Braga (PS): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: Em Novembro ultimo o Partido Socialista divulgou um conjunto de dados recolhidos na região norte, nas escolas abrangidas pelo PIPSE (Programa Interministerial de Promoção do Sucesso Educativo), sobre o grau de execução e resultados finais do programa relativos ao ano lectivo de 1987/88.
Dissemos, então, que os nossos números global eram, e são significativamente diferentes daqueles que o ministério divulgou. Desafiámos o Governo a explicar a diferença flagrante entre os nossos resultados e os resultados oficiais.
Passaram quase dois meses e o Governo não dei nenhuma explicação, nenhuma resposta sobre e assunto.
Manifestamos, por isso, a nossa estranheza. Para que se saiba, neste período de tempo que mediou até hoje testámos os nossos números e reafirmámos do mesmo modo todo o conjunto de dados avançados em Novembro. Isto é, nas escolas onde houve intervenção do programa, na região norte, o insucesso aumentou em cerca de 1%, tendo como referência a média de aproveitamento relativa ao ano anterior. O Governo havia dite que a média nacional era a de uma diminuição de alunos com insucesso escolar em cerca de 15 %.
A diferença é tal que esperávamos de imediato uma explicação para isso.
A demora de uma explicação só se justifica pele embaraço em que o Governo ficou.
Ninguém podia acreditar que umas «sandes» a mal e uma ou outra acção esporádica de apoio social 01 pedagógico levasse a tão significativos resultados. Po isso também o PS não podia aceitar, passivamente, t resultado divulgado, profusamente aliás, pelo Governo.
Como não aceitamos ainda hoje a ausência de um; explicação do ministério.
Noutra qualquer democracia europeia seria impensável que o Governo se eximisse a explicar, pormenorizadamente, não só os resultados finais como toda os dados intermédios que levaram à sua conclusão.
É preocupante a ligeireza com que o Governo trata questões desta dimensão. Esquece o seu próprio discurso, esquece que incendiou o coração dos professo rés com expectativas de alterações e apoios profundos esquece a responsabilidade contraída para com o País (são já cerca de sete milhões de contos designados ao programa), esquece os malefícios que a falência de um programa desta natureza acarreta, levando nomeadamente ao alheamento e à descrença de todos quanto, têm responsabilidades nas escolas.
Ninguém está interessado em que o programa falhe. Ninguém quer alunos com insucesso.
Queremos uma escola onde todos se sintam felizes e obtenham aproveitamento. É para isso que a escola existe, é para isso que temos Ministério da Educação e é também por causa disso que nos empenhamos nos encontramos aqui.
20 DE JANEIRO DE 1989   1033Mas não pode haver uma escola, um professor, um aluno que sejam enganados. Mesmo que o engano seja de boa fé. É antipedagógico, é antidemocrático e, sobretudo, não resolve coisa nenhuma. Antes complica e compromete o futuro das relações entre o poder democrático e os intervenientes do sistema de ensino. Desacredita o exercício do poder instituído, rouba-lhe legitimidade democrática. É, não só necessária como urgente uma explicação completa e descomprometida.
Não vamos repetir, agora, as críticas já exaustivamente feitas ao programa. Mas sem que se corrijam aspectos essenciais da sua filosofia, enquanto o programa não começar das escolas para fora, enquanto se mantiver a burocratização excessiva, enquanto outras estruturas do ministério mais experientes e conhecedoras da realidade escolar não forem empenhadas, não há programa que funcione. Por mais cifrões que se lhe atribuam.