1 DE JULHO DE 19981492-(85)Artigo 456.° [...]Se o Supremo Tribunal de Justiça negar a revisão pedida peio assistente, pelo condenado ou por.qualquer das pessoas referidas no artigo 450.°, n.° 2, condena o requerente em custas e ainda, se considerar que o pedido era manifestamente infundado, no pagamento de uma quantia entre 6 a 30 UC.Artigo 462.° [...11 — No caso referido no artigo anterior, a sentença atribui ao arguido indemnização pelos danos sofridos e manda restituir-lhe as quantias relativas a custas e multas que tiver suportado.2—.......:..................................3 —..........................................Artigo 463.° I...]1 —...........................................2—..........................................3 —...........................................a)........................................b) Ao assistente são restituídas as custas que houver pago.Artigo 469." (...)Compete ao Ministério Público promover a execução das penas e das medidas de segurança e, bem assim, a execução por custas, indemnização e mais quantias, devidas ao Estado ou a pessoas que lhe incumba representar judicialmente.Artigo 484.° [...]1 —......,...................................2 — No mesmo prazo, os serviços de reinserção social enviam ao tribunal de execução de penas relatório contendo uma análise dos efeitos da pena na personalidade do delinquente, do seu enquadramento familiar e profissional e da sua capacidade e vontade de se readaptar à vida social, bem como outros elementos com interesse para a decisão sobre a liberdade condicional.. 3 — Oficiosamente ou a requerimento do Ministério Público ou do condenado, o tribunal solicita quaisquer outros relatórios ou documentos ou realiza diligências que se afigurem com interesse para a decisão sobre a liberdade condicional, nomeadamente a elaboração de um plano individual de readaptação pelos serviços de reinserção social. O pedido de elaboração do plano é obrigatório sempre que o condenado se encontre preso há mais de cinco anos.Artigo 485.° [...]1 —..........................................2—..........................................2—...........................................3 —...........................:..............4 —.......................................5 —..........................................6 — É correspondentemente aplicável o disposto nos . artigos 495.°, n.° 1.Artigo 487." [...]1 —..........................................2 — O tribunal envia imediatamente aos serviços prisionais e de reinserção social cópia da sentença a que se refere o número anterior. Nos 10 dias imediatos, os serviços prisionais comunicam ao tribunal o estabelecimento em que a pena deve ser cumprida, devendo indicá-lo de modo a facilitar a deslocação do condenado.3—..........................................4—..........................................Artigo 489.° [...]1 —......................................2 — O prazo de pagamento é de 15 dias a contar da notificação para o efeito.3—..........................................Artigo 490.° [...]1 —.......'......................:............2—..........................................3—..........................................4 — Em caso de não substituição da multa por dias de trabalho, o prazo de pagamento é de 15 dias a contar da notificação da decisão.Artigo 495.° Falta de cumprimento das condições de suspensão1 — Quaisquer autoridades e serviços aos quais seja pedido apoio ao condenado no cumprimento dos deveres, regras de conduta ou outras obrigações impostas comunicam ao tribunal a falta de cumprimento, por aquele, desses deveres, regras de conduta ou obrigações, para efeitos do disposto nos artigos 51.°, n." 3, 52.°, n.° 3,55.° e 56.° do Código Penal.2—........................................... 3—...........................................4 — Para os devidos efeitos do disposto no n.° 1, a decisão que decretar a imposição de deveres, regras de conduta ou outras obrigações é comunicada às autoridades e serviços aí referidos.Artigo 496." [...]1 —..........................................2—..........................................3 — Transitada em julgado, a condenação é comunicada aos serviços de reinserção social e à entidade a quem o trabalho deva ser prestado, devendo aqueles proceder à colocação do condenado no posto de trabalho no prazo máximo de três meses.