I SÉRIE — NÚMERO 87 24 fiscal perverso e injustificado, resultado de lacunas da lei, de descoordenação entre autoridades fiscais e da existência de agentes económicos que, muitas vezes, têm como propósito defraudar a lei. Perante este quadro, cada país, por si próprio e de forma unilateral, é e será sempre impotente para travar estas práticas e proteger a sua base fiscal. Pode tentar fazê-lo, mas os resultados serão escassos e insuficientes. O Sr. Paulo Sá (PCP): — Está a dar a desculpa habitual! O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — Por vezes, paradoxalmente, como sabemos, desenham-se até mecanismos tributários complexos e opacos, que são concebidos para artificialmente realocar lucros a jurisdições fiscais com exíguas taxas e com escassa relação com o local onde as mais-valias são geradas. Deste ponto de vista, o que se verifica é que os países não têm nenhum incentivo para alterar as suas práticas, porque se alteram as suas práticas e os demais países preservam as suas, então não têm nenhum benefício de natureza fiscal ou orçamental; logo, não o fazem. Portanto, esta circunstância, que resulta absolutamente injusta para os contribuintes e penalizadora para as pequenas e médias empresas, distorce a concorrência e motiva a fundada incompreensão dos cidadãos, parece, as mais das vezes, um jogo de xadrez fiscal em que os países estão quase sempre em xeque-mate. Basta percebermos, por exemplo, que, quando de trata de quem suporta o esforço fiscal, os fatores mais imóveis e rígidos, em regra, suportam um esforço fiscal maior e suportá-lo-ão sempre, conquanto não haja mecanismos de coordenação que sejam eficazes e procurem atenuar os efeitos perversos que resultam destas circunstâncias. Por isso, a transposição desta Diretiva é objetivamente importante. Não tem a ambição nem a vocação de resolver todos os problemas, mas entendemos que constitui um passo importante e relevante a que nos associamos, no sentido de garantir maior transparência. Apenas deste modo as autoridades podem beneficiar da informação adequada para reagir e tomar as medidas importantes no sentido de robustecer o seu enquadramento jurídico e responder a estes desafios, que não são apenas desafios com expressão económica e financeira, mas são desafios vitais para a perceção da justiça social e para a salvaguarda da democracia. Estamos, nesse sentido, empenhados em aprofundar a legislação e fazemo-lo hoje como o fizemos no passado, por um imperativo de exigência, cooperando, do ponto de vista internacional, num contexto multilateral a favor da transparência e do combate a políticas objetivamente censuráveis. Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Jamila Madeira, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Socialista. A Sr.a Jamila Madeira (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Esta proposta visa a troca automática de informações obrigatórias. Isto significa que, independentemente de bloqueios ou da ausência de boa vontade por parte de cada um dos Estados-membros, apesar de não termos uma harmonização fiscal — não é isso que se pretende —, teremos uma cooperação automática e administrativa entre as administrações fiscais, cooperação que vai no sentido de assegurar mais justiça fiscal, a não existência do efeito de erosão da base fiscal e a presença dos elementos que são, verdadeiramente, a base da fiscalidade: redistribuição do rendimento, aumento do bem-estar social, ajuda a quem realmente precisa dela. Esta é uma chancela que parece lateral, mas é central nesta proposta de lei e, portanto, relativamente a esta iniciativa, gostávamos, antes de mais, de congratular o Governo. Aquilo que temos presente é que este processo foi difícil, suado, muito difícil em termos europeus. Estamos todos cientes da necessidade que as empresas têm de fazer um planeamento fiscal agressivo, porque sentem que estão num mundo globalizado e de enorme concorrência. Mas não devem levar essa prática ao ponto até onde a têm levado — alguém lhe chamou ilegítimo, e podemos chamar-lhe ilegítimo, mas eu chamar-lhe-ia irregular —, dando origem a verdadeiras situações de concorrência desleal. É importante que esta Diretiva cumpra o seu objetivo e esta proposta de lei pretende ajudar ao reforço desse espírito, que é manifestado pelo conjunto de países que já transpuseram a Diretiva. Este é o espírito da União