II SÉRIE-A — NÚMERO 76 82 Artigo 91.o Cessação da responsabilidade disciplinar A responsabilidade disciplinar mantém-se durante o período de suspensão da inscrição na Ordem e não cessa com o pedido de cancelamento da inscrição, nem com a expulsão, por infrações anteriormente praticadas. Artigo 92.o Penas disciplinares 1 – As penas disciplinares são as seguintes: a) Advertência; b) Censura; c) Multa, entre 1 e 10 IAS; d) Suspensão dos direitos e regalias em relação à Ordem, incluindo direitos eleitorais, até um máximo de 2 anos; e) Suspensão do exercício profissional até ao máximo de 2 anos; f) Expulsão. 2 – A pena prevista na alínea a) é aplicada às infrações praticadas com culpa leve, de que não tenha resultado prejuízo grave para terceiro nem para a Ordem. 3 – A pena prevista na alínea b) é aplicada às infrações disciplinares praticadas com negligência grave por infração sem gravidade ou em caso de reincidência na infração referida no número anterior. 4 – A pena prevista na alínea c) é aplicável a infrações graves que não devam ser punidas com pena mais severa; 5 – A pena prevista na alínea e) é aplicável a infração que afete gravemente a dignidade e o prestígio da profissão ou lese direitos ou interesses relevantes de terceiros; 6 – A pena prevista na alínea f) é aplicável quando, tendo em conta a natureza da profissão, a infração disciplinar tenha posto em causa a vida ou a integridade física das pessoas ou seja gravemente lesiva da honra ou do património alheios ou de valores equivalentes, sem prejuízo do direito à reabilitação 7 – As sanções disciplinares previstas nas alíneas e) e f) são aplicáveis apenas às infrações graves e muito graves, não podendo ter origem no incumprimento pelo membro de dever de pagar contribuições ou de qualquer outro dever de natureza pecuniária. 8 – Excetua-se do disposto no número anterior o incumprimento pelo membro do dever de pagar contribuições, que pode dar lugar à aplicação da pena prevista na alínea e) quando se apure que aquele incumprimento é culposo e se prolongue por um período superior a 12 meses. 9 – Na situação prevista no número anterior, o pagamento voluntário das contribuições em dívida determina a impossibilidade de aplicação da sanção disciplinar prevista na alínea e), ou a sua extinção, caso já tenha sido aplicada. 10 – A aplicação de penas mais graves do que a de censura a membro que exerça algum cargo nos órgãos da Ordem implica a destituição desse cargo. 11 – A aplicação da pena de interdição a qualquer membro, bem como a aplicação de qualquer sanção disciplinar ao Bastonário, não podem ser aprovadas contra o voto do presidente do Conselho Jurisdicional. 12 – A aplicação das penas de suspensão ou de interdição só pode ter lugar precedendo audiência pública, salvo falta do arguido, nos termos do regulamento disciplinar. 13 – Salvo quando o Conselho Jurisdicional justificadamente determinar outra coisa, por razões ligadas à defesa dos interesses da Ordem ou de direitos ou interesses legítimos de terceiros, as sanções disciplinares são sempre tornadas públicas.