29 DE MAIO DE 2020 55 PROJETO DE LEI N.o 431/XIV/1.a MEDIDAS DE APOIO ÀS EMPRESAS ITINERANTES DE DIVERSÃO E RESTAURAÇÃO Exposição de motivos Em outubro de 2018, a Assembleia da República aprovou, por unanimidade, uma lei que criava um código de atividade económica (CAE) específico para os empresários itinerantes de diversão1. Esse foi o culminar de uma luta de vários anos pelo reconhecimento desta atividade a nível económico, embora ainda fique por fazer parte do trabalho, que deve ser contínuo, para responder a um setor que tem especificidades muito próprias, de onde a extrema sazonalidade é uma das mais evidentes. Nesta atividade, existem cerca de 800 microempresas familiares, das quais dependem os respetivos agregados familiares. Num contexto de crise económica provocada pela pandemia de COVID-19, este setor está a atravessar grandes dificuldades. Não é demais lembrar que o período habitual de carência por inexistência de atividade é o Outono e o Inverno, pelo que estas empresas se preparavam para retomar a sua atividade em março/abril, com várias festividades locais e romarias. Assim, as empresas do setor da diversão itinerante sofreram um grande impacto dado que todos os eventos a nível nacional (feiras, festas, romarias) decidiram pelo cancelamento como medida preventiva relativamente à propagação da pandemia. Mais do que este cancelamento, já se sabe que não há previsão de reabertura ou retoma de feiras, festas e romarias. Sendo grande parte destes eventos organizados em datas muito específicas e por um curto período no ano, o seu adiamento dificulta ainda mais a vida de milhares de pessoas que dependem deste setor para a sua sobrevivência. Grande parte dos eventos deste verão estão já cancelados e/ou adiados e os poucos que se mantenham, cumprindo normas de segurança, não serão suficientes para fazer face às quebras de receitas deste último período. Sendo um setor maioritariamente formado por microempresas familiares e com a sazonalidade inerente à atividade, percebe-se que a retoma poderá ser muito difícil ou impossível para muitas destas empresas. A somar a isto, assinalam-se as dificuldades acrescidas em aceder às linhas de apoio à economia criadas pelo Governo ou a outro tipo de apoios existentes até à data. Quando falamos de Feiras, Festas e Romarias falamos de muitas atividades dependentes destes eventos que se têm visto em situação altamente precária, sem praticamente rendimentos nenhuns. Pelo menos até março de 2021 estas centenas de centenas de microempresas e famílias têm pela frente uma situação altamente precária. Urge, por isso, tomar as seguintes medidas específicas para o setor. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei implementa medidas económicas de apoio à retoma das empresas itinerantes de diversão e restauração, no contexto da epidemia provocada pela COVID-19, através de um plano de medidas excecionais.                                                           1 https://dre.pt/home/-/dre/117202784/details/maximized