I SÉRIE — NÚMERO 14 36 O Sr. Bruno Dias (PCP): — Temos uma longa caminhada de discussões, audições, grupos de trabalho, aprovações no Parlamento, no Conselho de Ministros, na Comissão Europeia, alterações sucessivas às leis e o que se constata é que ainda há muita coisa por fazer, para passar à prática — à boa prática —, talvez mesmo o essencial nesta matéria. Não se trata apenas de corrigir aspetos, depois da última revisão da lei. — e tudo indica que esta discussão vai continuar com questões que ainda subsistem e que podem ser identificadas, como, por exemplo, na uniformização de procedimentos administrativos, na consideração do peso do metal precioso para a isenção de marcação, ou com questões que aparecem agora e que teremos de tratar adequadamente, como a dos preços ou a das peças de autor —, trata-se de mais do que isso. Desde logo, a regulamentação que há que rever e adequar e a questão dos prazos e custos administrativos, para levar mais longe os avanços que já foi possível realizar na simplificação dos procedimentos. Os Srs. Deputados falaram na lei, mas não falaram na portaria que a regulamenta e que tem questões fundamentais para o setor e, como o Sr. Deputado Joel Sá devia saber, a portaria não se decide na Assembleia da República. Neste processo, é indispensável ter os cuidados necessários para não propiciar situações de injustiça ou de concorrência desleal, mas também, tendo isso em conta, considerar a especificidade das diferentes áreas de atividade, incluindo a dos artistas de joalharia, as peças de autor, únicas ou de edição limitada, e procurar, nesse sentido, garantir o enquadramento normativo mais justo, adequado e equilibrado. O Sr. António Filipe (PCP): — Muito bem! O Sr. Joel Sá (PSD): — É só a enganar as pessoas! O Sr. Bruno Dias (PCP): — Até porque é nossa convicção que não estamos perante interesses contraditórios, pelo contrário. O comércio, a indústria, a arte, a investigação e inovação, cada um deles será tanto mais forte quanto mais forte, defendido e promovido for o setor, no seu conjunto. E o setor no seu conjunto é mais defendido na sua qualidade e na sua credibilidade se tivermos nas contrastarias um serviço público reforçado nos seus meios e competências, com renovada continuidade do seu saber e património secular, dos mais respeitados em todo o mundo. Por isso, o PCP sublinha a questão central da melhoria das condições e dos meios para as contrastarias e a Imprensa Nacional-Casa da Moeda (INCM), o reforço do seu pessoal, a aposta efetiva em projetos inovadores que tem vindo a desenvolver. Também por isso saudamos a luta dos trabalhadores da INCM e repudiamos essas sugestões que abrem caminho à desvalorização das contrastarias. Queremos aqui reiterar a abertura e o empenho do PCP no trabalho que há que levar por diante em defesa de todo este setor da ourivesaria,... O Sr. Joel Sá (PSD): — É só conversa! O Sr. Bruno Dias (PCP): — ... tão prestigiado internacionalmente e tão importante para a economia do nosso País. Aplausos do PCP. Entretanto, reassumiu a presidência o Presidente, Ferro Rodrigues. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, antes de entrarmos no período regimental de votações, o Sr. Secretário Duarte Pacheco tem uma informação a dar ao Plenário. Faça favor, Sr. Secretário.