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O que parece à Sr.a Deputada é que. é melhor ter tudo nebuloso, tudo junto do mesmo bolo, para que a responsabilidade seja diluída.
Uma outra coisa que mostra uma ignorância total é quase diria que é atrevimento falar sobre coisas que não conhece o problema do aluguer de vagões por parte da CP á Espanha. O Sr.  José Magalhães (PCP): - Um negócio da China! O Orador: - Sr.a Deputada, é política de quase todos os caminhos de ferro não fazer esse aluguer, mas sim incentivar que os particulares tenham vagões especializados, e não é à CP, nem à ferrovia que compete ter vagões especializados. Aliás, 'a vizinha Espanha é bem o exemplo disso.
Quanto o problema de saber se o Governo está disposto a relançar as empresas, digo-lhe que o Governo está, sobretudo, disposto a relançar a economia o que não está é disposto a ser misericórdia das empresas!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos. A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Deputado Abílio Rodrigues, tenho muito pouco tempo para-lhe responder porque ainda queremos fazer uma outra intervenção. Porém, fico satisfeita por saber que, no pouco tempo de que dispus, consegui dizer muita coisa, como o Sr. Deputado reconheceu.
Sr. Deputado, conheço perfeitamente a Lei das Comissões de Trabalhadores o Sr. Deputado é que
4 DE JULHO DE 19863437parece não a conhecer, que é a Lei n.o 46/79. Se V. Ex. acha que amputar a SOREFAME de uma unidade de produção, deixando-a reduzida à Amadora (porque já foi feito o mesmo em relação ao Barreiro), não é reorganizar a estrutura produtiva da empresa..., em todo o caso, achamos que reorganizar será uma palavra simbólica, porque, na realidade, é desmantelar.
De qualquer maneira, é mexer na estrutura produtiva da empresa e, por isso, é obrigatório, segundo a Lei n.o 46/79, consultar e ouvir previamente a comissão de trabalhadores e nada disto foi feito.O Sr. José Magalhães (PCP): - Muito bem!A Oradora: - O Sr. Deputado talvez lucrasse um bocado se fizesse uma leitura prévia da referida lei, uma vez que demonstra desconhecê-la completamente.
Em segundo lugar, sobre o problema da metalo-mecânica pesada, quero dizer-lhe que a citei aqui em relação ao sector empresarial do Estado. Mas já que V. Ex.a pôs muito a tónica na iniciativa privada, quero dizer-lhe também que visitei há pouco tempo a MAGUE de Setúbal, que é uma empresa privada, e o seu director disse-me que a empresa MAGUE teria muito a lucrar se se avançasse com projectos nacionais, como o projecto do Seixal, da Siderurgia e o do Alqueva. Repare que isto foi dito por um empresário privado!
Por isso as medidas que os trabalhadores do sector empresarial do Estado defendem para a metalo-mecânica pesada são medidas que interessam também às empresas de iniciativa privada.Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - Quero ainda referir já que parece que o Sr. Deputado não tem os números que eu tenho mas que não poderei, agora, detalhadamente referir- dos vultosos investimentos que foram feitos na SOREFAME, como noutras empresas, e o seu subaproveitamento. Agora, se V. Ex. acha que é mais rentável alugar ao estrangeiro vagões e mandar divisas lá para fora do que utilizar a mão-de-obra que cá temos para desenvolver a nossa indústria, isso é uma questão de opção; a nossa opção é em defesa da produção nacional, da produção do País e a sua é precisamente a contrária, é a defesa da promoção do desemprego e do retrocesso económico.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Abílio Rodrigues (PCP): - Vejo que a Sr.a Deputada não percebe nada do que está a dizer. Portanto, não faço quaisquer comentários!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Pereira.O Sr. Sousa Pereira (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Profundamente enraizada no seio das comunidades, a imprensa regional assume uma realidade que deve ser vista no conjunto da imprensa portuguesa.
Bem ou mal a sua função social reflecte-se nas populações, pelo que importa abordar algumas das suas questões específicas mais candentes.Porque não é diária - mantém uma periodicidade nunca inferior à semanal e cobre áreas normalmente restritas- pode, por essa razão, trazer a público matéria suficientemente elaborada. Satisfaz, desse modo, o interesse da generalidade dos leitores a quem se dirige normalmente conhecedores directos dos factos transcritos.
Ao mesmo tempo, se baseada na interpretação correcta das preocupações e anseios das comunidades em que está inserida, passa a constituir interlocutor privilegiado no necessário diálogo nacional, desempenhando relevante papel formativo a que se alia uma matriz cultural que, no fundo, vai ao encontro da identidade da nação, no seu todo.
Em Portugal, apenas 19% da população lê jornais. Por isso mesmo, os apoios que pouco vão além do «porte pago» e do «subsídio de papel», têm de ser acompanhados de incentivos à criação de hábitos de leitura, sem os quais todos os esforços redundarão em fracasso. Esta uma questão globalmente inerente à imprensa que abrange também a de carácter regional.
Os jornais regionais portugueses, com os seus defeitos e as suas virtudes, cumprem, têm de cumprir, uma missão de enorme alcance e daí as responsabilidades públicas que contraem e que não podem nem devem ser minimizadas pelo já velho argumento de dificuldades com que se defrontam. É que a sua filosofia social é idêntica à da grande imprensa, sendo descabido submetê-la a regimes de excepção.
Ao constituir-se uma empresa jornalística - acto necessário para a legalização de qualquer publicação periódica- as suas obrigações fundamentais perante a comunidade são invariavelmente as mesmas de qualquer outra congénere, independentemente da sua dimensão. Não é, pois admissível que essa formalidade se circunscreva ao dispêndio de uns tantos escudos, sem significado prático.
A Constituição da República Portuguesa consagra a liberdade de imprensa que permite a qualquer cidadão publicar jornais. Basta, para tanto, observar determinadas regras simples. Todavia, terá de ser cumprido um conjunto de obrigações igualmente expressas na lei fundamental.
Não é, portanto, lícito invocar dificuldades de vária ordem para justificar a impossibilidade de satisfazer compromissos sociais conhecidos à partida. Esta uma situação que sucessivos governos têm vindo a alimentar, como que num preocupante jogo de interesses de que resulta um ciclo vicioso já tradicional.
Que dizer, por exemplo, da falta de fiscalidade das contabilidades, das tiragens inventadas, motivo precioso para a obtenção do subsídio de papel, das violações à lei da imprensa e à lei eleitoral? De igual modo incompreensível a atitude de certas associações de imprensa regional: pretextuam a defesa dos interesses dos seus membros, quantas vezes empresários das mais diversas actividades com pretensa formação jornalística que reivindicam a extinção da lei da imprensa, reclamam equiparações entre jornalistas profissionais e meros colaboradores, reivindicam o fim dos subsídios concedidos às empresas jornalísticas estatizadas e chegam até a exigir o desmantelamento do sector público da comunicação social.
Ao mesmo tempo, reclamam o estatuto de parceiro social, sem que se saiba, no âmbito da imprensa regional, com que objectivos.
Daqui resultam preocupações, partilhadas por muitos homens da imprensa regional, e baseadas na obser-
I SÉRIE - NÚMERO 90vação atenta de mais de dez anãs, sobre o que se passa nos cinco distritos situados a norte do rio Douro. Sem pretender. generalizar, creio não cometer grande erro ao afirmar ser está uma amostra muito aproximada do panorama nacional. Se bem entendida, esta reflexão será encarada como um contributo
A imprensa regional é realmente a continuação da imprensa estatal junto das bases do nosso povoa É ela que vai ao interior do nosso pais, à casa mais modesta é, mais importante do que isso, é ela que leva as notícias das terras dó nosso Portugal aos nossos emigrantes. Quem, como eu, o Sr. Deputado e outros membros desta Assembleia, foi ao estrangeiro, sabe a importância extraordinária que os jornais regionais têm no meio dos nossos emigrantes.
Por isso, concordo plenamente com o Sr. Deputado
quando diz que não deve ser menosprezada a imprensa
regional, grande órgão de comunicação social, quê tem
sido relegada para plano secundário em relação à
Creio, pois, que o Governo - tal como o Sr: Deputado referiu e muito bem- deve adoptar medidas eficientes, deve fiscalizar as tiragens dos jornais para saber quais são os que merecem ser mais apoiados em termos de subsídios de papel.
Na verdade, a imprensa regional dever, ser apoiada e, por isso, congratulo-me com as apalavras do Sr. Deputado. Não quero formular qualquer pedido de esclarecimento, mas, sim, aproveitar a intervenção que produziu para chamar a atenção do Governo e, desta Câmara para a necessidade de um maior apoio - que tem sido muito pouco- que a imprensa regional deve ter no nosso pais democrático.Vozes do CDS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Solicito aos representantes dos grupos parlamentares o favor de se reunirem no gabinete do Sr. Presidente para uma conferência de líderes que desde ontem está marcada.Neste momento, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Marques Mendes.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavras o Sr. Deputado Domingues de Azevedo:O Sr. Domingues de Azevedo (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Já por diversas vezes tive a oportunidade de, nesta Assembleia da República, abordar problemas candentes que afligem o norte do País e muito particularmente o concelho de Vila Nova de Famalicão.
Experimentando um crescimento industrial digno de mérito, o concelho de Vila Nova de Famalicão é, por acção e esforço de todos os famalicenses, um dos mais
4 DE JULHO DE 19863439Com um índice de crescimento demográfico dos mais altos do Pais e com uma área de 20 185 ha, Vila Nova de Famalicão experimenta em 1986 dificuldades próprias de quem durante tantos anos foi esquecido e menosprezado pelo poder central.
A inexistência de infra-estruturas no campo do desporto. A insuficiência de estabelecimentos de ensino capazes de dar resposta às solicitações dos jovens e necessidades do concelho. A deficiente instalação das forças de ordem: Guarda Nacional Republicana e Polícia de Segurança Pública, que, só a custo de um esforço sobre-humano, conseguem dar resposta à nobre missão de manutenção da ordem.
De entre os inúmeros problemas com que se debate este populoso e dinâmico concelho sobressaem, pela sua importância e actualidade, dois que são: a poluição do rio Ave e os serviços de saúde pública, consubstanciados no Centro de Saúde.
O rio Ave, servindo os concelhos de Guimarães, Santo Tirso, Vila Nova de Famalicão e Vila do Conde, desde há muito que vinha sendo o suporte de apoio aos concelhos banhados pelas suas águas, não só para a captação e abastecimento dos centros urbanos, mas também, e particularmente, porque representava para as férteis terras das suas margens a possibilidade de utilização das suas águas para o regadio das culturas agrícolas e o aproveitamento pelas populações das suas praias fluviais.
Acontece que, desde há muito, por acção de industriais menos escrupulosos e por negligência do poder central, que vem permitindo este estado de coisas, o rio Ave, em 1986, é um dos rios mais poluídos deste pais.
As suas praias fluviais encontram-se totalmente desertas e os agricultores vêem-se impossibilitados de utilizarem as suas águas, tal é o grau de poluição que o rio experimenta.
Para além da impossibilidade de aproveitamento da riqueza natural deste rio, os concelhos mencionados, particularmente Vila Nova de Famalicão, vêem com muita apreensão o abastecimento de águas aos centros urbanos se algo de urgente e eficaz não se fizer em defesa do rio.
Este é, em nosso entender, um dos grandes desafios aos concelhos servidos pelas suas margens. Pela parte de Vila Nova de Famalicão, não nos pouparemos a esforços para que o rio Ave se torna novamente saudável e do qual nos possamos servir e orgulhar.
No que concerne ao Centro de Saúde de Vila Nova de Famalicão, é triste, Sr. Presidente e Srs. Deputados, vermos a ineficácia deste importante órgão de saúde pública.
Não que os seus responsáveis não empreguem a melhor da sua boa vontade e o melhor do seu engenho e arte ao serviço da saúde pública, mas não se pode pedir o impossível. Não se pode pedir que haja rentabilidade, eficiência e qualidade de serviços em instalações que não reúnem o mínimo de condições de funcionalidade. Não se pode ter serviços de saúde eficientes quando os mesmos se encontram instalados num edifício onde, quando chove, é necessário andar com recipientes para receber as águas pluviais. Não se pode ter serviços de saúde capazes sem que se dê o mínimo de condições de trabalho àqueles que dedicam a sua vida à causa da saúde pública.
Para obviar a esta degradante situação existia um projecto de instalação dos serviços de saúde na denominada «Quinta do Louredo, projecto que mereceu a anuência do poder central, mas que, sem qualquer razão ou motivo justificado, deixou de merecer do mesmo o devido interesse e consequentemente retirada do PIDAC a sua construção.
No que concerne ao ensino, o concelho de Vila Nova de Famalicão apresentava em 1985, 20 187 alunos nos diversos graus do ensino oficial, jovens que, concluídos os estudos secundários, deparam com um horizonte sombrio de futuro, pois um número significativo dos mesmos advém de famílias cujos únicos proveitos são o esforço do seu trabalho, vendo-se consequentemente impedidos de continuarem outros graus de ensino, pois tal facto implicaria a sua deslocação para Braga ou Porto, despesas que um número significativo de famílias não pode suportar dada a sua exiguidade de receitas económicas.
Aliás, neste domínio, não entendemos a razão da não existência em Vila Nova de Famalicão de um curso de formação profissional.
Sendo este um dos concelhos que apresenta o maior índice de crescimento industrial, sendo este um dos concelhos onde a agricultura, por força e suor dos agricultores, se tem desenvolvido de forma notória, ao ponto de muitas freguesias serem consideradas piloto neste domínio, sendo o concelho de Vila Nova de Famalicão dos concelhos no País que apresenta o maior número de crescimento de pequenas e médias empresas e onde particularmente os pequenos e médios industriais se desdobram num desmedido esforço, levando a todo o pais e fora dele o nome de Vila Nova de Famalicão, sendo este concelho o décimo segundo a nível nacional no que respeita à classificação para efeitos do FEF, facto relevante da sua dinâmica industrial, pensamos assim que é tempo de o poder central deixar de olhar para Vila Nova de Famalicão como uma aldeola qualquer, que não merece a atenção cuidada dos nossos governantes.
Todos estes elementos se conjugam para justificar em Vila Nova de Famalicão a existência de um estabelecimento de formação profissional, no sentido de formar técnicos capazes para dar resposta às prementes solicitações que o desenvolvimento industrial implica. Pensamos, pois, que é tempo de o poder central deixar de olhar para Vila Nova de Famalicão como uma aldeola qualquer que não merece a atenção cuidada dos nossos governantes.
Têm desde sempre os Famalicenses sido um povo pacato, um povo que ajuíza mais dos actos e menos das palavras e dos discursos, um povo cuja preocupação máxima consiste no abnegado sacrifício do seu trabalho ao serviço do engrandecimento de Vila Nova de Famalicão e consequentemente de Portugal.
Mas, porque estes são os valores que enformam a nossa educação, também nos sentimos revoltados e tristes, incompreendidos e sós, quando vemos que o nosso esforço e sacrifício não é visto nem entendido pelo poder central.
Vemos outros povos e localidades a desfrutar de outras condições de vida muito diferentes da nossa, vemos não serem regateadas a outras localidades a criação das mais diversas infra-estruturas, que, em alguns casos, passado algum tempo, infelizmente vemos não terem aproveitamento.
Como representantes do povo que nos elegeu para nesta Câmara defendermos os seus legítimos interesses, temos obrigação de nela expor e defender as aspirações e anseios das terras que representamos.
3440I SÉRIE -NÚMERO 90As nossas intervenções, quando eivadas desta intenção e vontade de servir, nunca poderão ser interpretadas como uma afronta aos poderes instituídos. Antes, elas procuram alertar aqueles que, têm a responsabilidade de governar para os problemas que afligem as nossas populações.
É nesse espírito que trago a esta. Assembleia a voz do povo de Vila Nova de Famalicão para clamar que é tempo de o poder central se lembrar que Vila Nova de Famalicão existe.
E tempo de deixar de pensar em nós como uns aldeões que se contentam com qualquer coisa, nem que seja o ostracismo e o desprezo a que temos sido. lançados.
É tempo de pensarem na solução de transportes rápidos para o escoamento de produtos produzidos nesta região. É tempo de se pensar na construção da via férrea dupla entre o Porto e Braga. É tempo de se construírem infra-estruturas onde os jovens possam passar os seus tempos livres. É tempo de se concluir o quartel da PSP e o quartel dos bombeiros.
É tempo de pensarem que Vila Nova de Famalicão também é Portugal, porque, de certeza que se p poder central o continuar a esquecer, nós, os Famalicenses, não nos pouparemos a esforços para o lembrar e eu, como representante nesta Assembleia desse povo, de certeza que nunca o esquecerei.Aplausos do PSO Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Domingues.O Sr. Joaquim Domingues (PSD): - Sr. Deputado, compreendo perfeitamente a intervenção que formulou no sentido de, como deputado ligado ao concelho de Vila Nova de Famalicão, chamara atenção da Câmara para algumas carências que julga necessário colmatar. Ora, de modo algum lhe fica mal que chame a atenção para essas carências!
No entanto, não sei se não terá exagerado um pouco na medida em que, pelo menos num determinado capítulo, me parece que seria irrealista aquilo que solicitou para Vila Nova de Famalicão e estou a pensar no caso concreto das estruturas de ensino.
Tanto quanto sei, Vila Nova de Famalicão tem em funcionamento cursos de formação técnico-profissional ao nível terminal do ensino secundário, quer no ensino oficial, quer no particular.
Certamente que V. Ex.a saberá que está prevista a existência de centros de formação profissional quer em Braga, quer em Guimarães. Por outro lado, V. Ex.a também sabe que existe a Universidade do Minho; com sede em Braga e com um pólo em Guimarães.
Ora, gostaria de saber se, na intervenção que fez,
o Sr. Deputado pretendeu defender. que, para além dos
centros de formação profissional previstos para Braga
e para Guimarães, houvesse um terceiro em Vila Nova
de Famalicão e se, eventualmente, esperaria também
que a Universidade do Minho tivesse, além do pólo de
Guimarães - que já cria algumas dificuldades, como
certamente conhece - um terceiro pólo em Vila Nova
Coloco esta questão, até porque certamente o Sr. Deputado saberá que. a localização das universidades não tem, directamente a ver coro a origem dos respectivos. estudantes. Um estudante de Braga poderá sercolocado numa universidade de Lisboa, do Porto ou de qualquer outro ponto do País, e o facto de existir uma universidade em Braga com um pólo em Guimarães não dá às populações dos respectivos concelhos a garantia de que serão colocadas nessa Universidade.
Portanto, embora seja compreensível o empenho com que o Sr. Deputado defendeu os interesses do concelho a que se sente mais directamente ligado, é um tanto ou quanto exagerado considerar que, neste capítulo, Vila Nova de Famalicão se encontra numa situação de desfavor, de desprezo e de esquecimento, já que me parece que se a compararmos com outras zonas do País, ela não está tão mal servida como isso; até porque a poucos quilómetros de distância, com transportes razoavelmente eficientes, os estudantes de: Vila Nova de Famalicão têm forma de prosseguir os seus estudos.
O Sr. Deputado referiu que os estudantes desse concelho vivem do fruto do trabalho dos seus. familiares. Ora, creio que é essa a situação da esmagadora maioria dos estudantes portugueses que não têm meios próprios para prosseguir os seus estudos e portanto, não me parece que haja qualquer discriminação quanto a esse aspecto. Os estudantes de Vila Nova de Famalicão são idênticos aos estudantes de qualquer outro concelho do País e creio que neste aspecto que referi não estarão a ser subestimados em relação aos estudantes de outras zonas do País e em certo sentido, estarão mesmo razoavelmente bem servidos.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Domingues de Azevedo.O Sr. Domingues de Azevedo (PS): - Sr. Deputado Joaquim Domingues, nós não reclamamos uma universidade para Vila Nova de Famalicão, tanto mais que sabemos que em cada freguesia ou em cada cidade não pode existir uma universidade. Porém, o que reclamamos é que os cursos de formação profissional sejam vocacionados para a acção prática - e como o Sr. Deputado sabe, os cursos de formação profissional implicam a formação dos alunos além dos próprios estudos.
Ora, pensamos que a opção que houve no sentido de instalar estes cursos quer em Braga quer em Guimarães foi mal tomada. Se o Sr. Deputado tiver conhecimento do índice de crescimento industrial a nível de dinâmica industrial no distrito de Braga, verificará que, neste momento, Vila Nova de Famalicão vai à frente de todos os outros concelhos.
Por isso, pensamos que se justifica plenamente o desenvolvimento industrial que Vila Nova de Famalicão tem experimentado. Aliás devo dizer que dada a sua posição geográfica - é ponto de passagem obrigatória das matérias-primas para os centros urbanos industriais que referiu; ou seja, para Guimarães ou Braga, pensamos que Vila Nova de Famalicão tem condições excelentes para esse mesmo desenvolvimento industrial.O que é necessário ter em atenção Sr. Deputado e foi para isso que tentei chamar a atenção da Câmara
é que Vila Nova de Famalicão, há uns vinte anos a esta parte, era um mísero concelho agrícola. No ano de 1986, Vila Nova de Famalicão - e é preciso não esquecer esse facto - é o concelho que apresenta maior índice de crescimento de captação de impostos a nível do distrito de Braga e é o concelho que maior dinâmica apresenta, nas regiões que referiu.
4 DE JULHO DE 1986Portanto, pensamos que se justifica plenamente, em termos de opção, um centro de formação profissional em Vila Nova de Famalicão e não deixaremos de lutar por ele.
Já que o Sr. Deputado referiu as condições de ensino do concelho de Vila Nova de Famalicão, gostaria de dizer que há mais ou menos dois anosos alunos de Vila Nova de Famalicão tinham aulas numa caeida. Felizmente que hoje essa situação não se verifica, mas isto é para vermos quanto este concelho foi lançado ao ostracismo pelo poder central. Reclamamos a paragem desse ostracismo e desse esquecimento porque pensamos que Vila Nova de Famalicão contribui, de uma forma notória, para o enriquecimento e engrandecimento do País e merece que sejam devidamente tratados os problemas com que se debate, os quais, na grande maioria dos casos, são provenientes desse próprio desenvolvimento.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Carvalhas.O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Governo fez difundir ontem pelos meios de comunicação social uma nota oficiosa em que procura contestar factos tornados públicos pelo PCP relativos «a alegada fraude fiscal» relatada pela imprensa e em que surgem envolvidos designadamente os actuais Secretário de Estado para os Assuntos Fiscais e o Governador do Banco de Portugal.
Quanto aos factos, o Governo nada disse. Ora o que era essencial era que o Governo dissesse se sim ou não são verdadeiros os documentos tornados públicos e que servem de suporte ao relato dos factos. Temos connosco exemplares desses documentos e eles estão à disposição dos Srs. Deputados, da Mesa e da comunicação social.
Como demonstram os documentos reproduzidos em fac-símile pela imprensa, bem como os relatos feitos por esta, o facto é este: em 18 de Novembro de 1981, os senhores em questão compraram com mais três cavalheiros, um prédio de 40 000 contos, dando, desde lodo, quitação, por documento escrito, e 15 000 contos, recebidos de imediato, ficando os outros 25 000 contos para serem pagos em letras.
Um mês depois, em 16 de Dezembro, os mesmos senhores fizeram a escritura de compra do prédio, declarando então perante o notário que tinham feito a compra por 26 000 contos, 25 000 contos, em letras e 1000 contos - menos 15 000 contos recebidos de imediato.
É essa mesma a declaração (de 26 000 contos e não dos 40 000 contos efectivamente pagos) que os mesmos senhores fazem nas Finanças quando lá se dirigem para pagar a sisa, que era efectivamente devida pela operação.
Os factos mantêm-se de pé. Será por isso importante ir até ao fim no esclarecimento desta estranha forma de relacionamento com a administração fiscal.
Na nota oficiosa, isto é, nesta nota de má consciência o Governo confirmou que questionado na Assembleia da República sobre isto e outros factos que não se podem considerar transparentes, fugiu às questões e deu respostas genéricas. Sabia, como confessa na nota oficiosa, que a TV não os iria referir. Agora que eles chegaram à opinião pública através da TV vê-se obrigado a responder.É inadmissível que um governo não dê resposta na Assembleia da República às questões que os deputados legitimamente lhe colocam.
É inadmissível que um governo não se sinta preocupado quando os factos são levantados na Assembleia da República e só se sinta obrigado a «responder» quando os mesmos chegam à televisão, como expressamente afirma a nota oficiosa.
Este procedimento confirma que o Governo não está preocupado com a «transparência», mas sim com a sua autopropaganda, com a imagem que tem procurado difundir, manipulando meios de comunicação social do sector público. Sente-se incomodado quando factos «claros-eseuros» chegam à opinião pública.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sem dúvida!O Orador: - É um governo à altura da nota oficiosa que ontem produziu.Aplausos do PCP.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para formular um protesto.O Sr. Presidente: - Faça favor Sr. Deputado.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PCP já nos habitou a uma conduta que prima pela ausência de responsabilidade, de escrúpulo e de respeito pelos outros, ao fazer afirmações caluniosas e injuriosas que não têm qualquer fundamento real.Vozes do PCP: - Pelo contrário!O Orador: - Trata-se sempre de mistificações...O Sr. José Magalhães (PCP): - Vê-se isso no caso Rui Amaral!O Orador: - ... , de deturpações conscientes da verdade, o que é particularmente grave e se destina a lançar lama e a tentar, no meio da confusão porque as pessoas não têm, muitas vezes, meios para apurar com clareza se as coisas que se dizem correspondem ou não à verdade -, lançar calúnias e mentiras para que, como toda a gente sabe, alguma coisa fique no ar.
Foi assim no caso da Secretaria de Estado do Emprego. Ainda estou à espera, contudo, que a Assembleia apure o que quer que seja de irregular ou de menos correcto acerca da actuação do Sr. Secretário de Estado do Emprego, e, pelos vistos, estarei à espera toda a vida.O Sr. José Magalhães (PCP): - Quer mais, Sr. Deputado?O Orador: - É assim, também, no caso que é agora referido.
A nota oficiosa é muito clara. O que está sujeito a contribuição é o valor do prédio e não são outros valores. A compra a que aqui se faz referência tinha um preço de 40 000 contos, que não se referia na sua totalidade ao valor do prédio mas também a outros elementos de carácter patrimonial.
3442 I SÉRIE - NÚMERO 90Por isso, mais uma vez, o PCP, tenta insistir em elementos que sabe que não correspondem à verdade, porque a verdade transparente é aquela que consta da nota oficiosa. Vozes do PCP: -  É falso! O Orador: - Por outro lado o PCP permite-se ser o juiz da forma como qualquer, entidade :usa do seu direito de expressão ao defender os seus pontos de vista.
Senhores deputados, é perfeitamente admissível que o Governo um qualquer partido ou uma qualquer pessoa responda com o silêncio a afirmações que só por si não têm qualquer credibilidade. E qualquer um é, também, perfeitamente livre de entender que, em face de certas circunstâncias, ao silêncio se deve seguir um esclarecimento.
Quer o PCP queira queria não é ele nem são as suas atitudes que determinam o comportamento dos outros.Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: - Para formular um contraprotesto, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Carvalhas.O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Sr. Deputado Amândio, de Azevedo, o caso do Sr. ex-Deputado e ex-Secretário de Estado Rui Amaral é, de facto, um caso exemplar. Teve um inquérito e este foi feito pela Assembleia da República foi conclusivo.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - E nada apurou!O Orador: - Apurou sim, Sr. Deputado! Sr. Deputado Amândio de Azevedo, V. Ex.a falou no PCP. O PCP é, de facto, um partido responsável. É um partido que vem de antes do 25 de Abril, é um partido que não precisou bem como os seus militantes - de pôr o cravo na lapela depois do 24 de Abril nem precisou de vir aqui dizer, como muitas vezes alguns senhores deputados fizeram, que rio tempo da ditatura, lutou conforme pode, conformeis circunstâncias.
Não, Sr. Deputado. O PCP procurou sempre a verdade. Foi pela verdade que aqui colocou a questão e colocou-a no sentido de saber se eram transparentes os relatos que tinham sido feitos para a imprensa. O Sr. Ministro não respondeu. Mas, depois, porque sabiá que contava com a imunidade de certos meios da comunicação social, porque sabiá que esses meios não trariam para a opinião pública essas questões.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Também quer mandar neles? O Orador: - Os documentos estão aqui. Os documentos oficiais estão aqui, fac-símile, Sr. Deputado. E em relação a eles o senhor devia dizer se são ou não verdadeiros. Depois deveria ver se são falsidades ou calúnias aquilo que nós legitimamente afirmámos, porque o nosso povo quer saber quem é este governo e quem são os seus membros.
Aos membros do governo e ao governo no seu todo deve exigir-se lisura e transparência.
Quanto às questões fiscais, vê-se que o Sr. Deputado não é um fiscalista e que, como jurista, deixou muito a desejar no protesto que produziu.
E as questões que lhe deveria colocar são os seguintes: o contrato promessa de compra e venda está pensado? Foi presente a este contrato a liquidação da sisa?
Se não aconteceu assim, quais as razões desse facto?
Outra questão essencial é a de, saber se estes documentos são ou não verdadeiros.
Depois disto, o Sr. Deputado teria a possibilidade de dizer tudo o que quisesse.
O resto é tentar lançar poeira. Uma voz do PCP: - Muito bem!O Orador: - A verdade é esta, os factos são estes e os factos mantêm-se de pé. O Governo, se diz que é transparente e se preza a verdade, deve ir até ao fim nesta estranha - repito e sublinho «estranha» - forma de relacionamento dos seus membros com a administração fiscal.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção; tenra palavra o Sr. Deputado Amândio de Azevedo. O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O recurso a certas formas regimentais às vezes permite usar da palavra quando verdadeiramente não se tem esse direito. Embora não seja meu hábito, fazê-lo, vou pedir a atenção da Assembleia para produzir mais algumas considerações, pois, como o meu partido dispõe ainda de tempo, entendo que devo usá-lo para responder a certos argumentos do Sr. Deputado Carlos Carvalhas que parecem ter valor mas não têm nenhum.
Este caso é muito simples e penso que não compete à Assembleia fazer um julgamento definitivo; até porque nem os senhores deputados nem eu próprio temos elementos suficientes para fazer esse juízo. Aliás, nem sequer tenho qualquer qualidade para o fazer.
O que aqui digo é uma mera opinião fundamentada em factos conhecidos, e é honesta! Os tribunais vão ser chamados para se pronunciarem.
Consta também da nota oficiosa retive essa passagem - que as pessoas que se consideram injuriadas e ofendidas pelas notícias que têm sido divulgadas vão intentar processos judiciais. Logo, os tribunais terão oportunidade de decidir se efectivamente há ou não algum fundamento para as afirmações que são feitas e que são claramente desonrosas para as, pessoas visadas.
Mantenho integralmente o que há pouco disse, pois basta regressarmos ao passado e lembrarmo-nos, por exemplo, da campanha vergonhosa e injuriosa até ao último limite que o Partido Comunista lançou contra o de Francisco Sá Carneiro.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Os tribunais foram chamados a pronunciasse sobre o problema e toda a gente conhece as decisões que. eles tomaram.
Cor isso, mais uma vez se vai demonstrar...O Sr. José Magalhães (PCP): - Vamos a ver!
4 DE JULHO DE 19863443O Orador: - ... que o Partido Comunista usa a arma da calúnia como combate político e não respeita, tal como noutros campos, os direitos mais fundamentais da pessoa humana.O Sr. José Magalhães (PCP): - Há quem use a arma da fraude!O Orador: - Sr. Deputado Carlos Carvalhas, não venha argumentar com a luta que o Partido Comunista desenvolveu antes do 25 de Abril.
O Sr. Deputado Cunha Leal - que hoje não é do meu partido, mas que na altura era - disse aqui uma coisa que considero inteiramente correcta e exacta: o Partido Comunista luta pela liberdade, mas pela sua liberdade, e, logo a seguir, se a puder tirar aos outros, não faz cerimónia nenhuma.Aplausos do PSD.Todos temos memória fresca para nos lembrarmos que o Partido Comunista tentou suprimir a liberdade dos outros portugueses e cometeu violações autênticas dos direitos da pessoa humana.
Por isso, o Partido Comunista não deu no passado, nem poderá dar nunca, quaisquer lições de liberdade, de democracia e de respeito pelos direitos do homem aos partidos democráticos, nomeadamente ao PSD.
Ainda hoje os partidos que são moldes do seu cometem violações de toda a ordem sobre os direitos do homem, violações essas que o Partido Comunista cala e que naturalmente, em silêncio, apoia.
Em todos os países de Leste, tais como nas ditaduras de direita, há violações escandalosas e manifestas dos direitos do homem, e não é pelo facto de não estarmos aqui todos a matraquear o mesmo problema e a lembrar as mesmas circunstâncias - não é essa a nossa função - que essas violações dos direitos do homem se deixam de verificar. Elas constituem uma aberração e qualquer coisa de inaceitável em sociedades do século XX, sobretudo em sociedades democráticas.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Srs. Deputados, o problema resume-se a isto: os valores patrimoniais transmitidos podem ser desdobrados em dois elementos - esta foi a explicação do Governo, que é perfeitamente plausível -,isto é, numa parte correspondente ao valor de um prédio que está sujeito a sisa e noutra parte não correspondente ao valor do prédio que não está sujeito a sisa. Os tribunais dirão se assim é ou não, mas, de qualquer forma, desde que haja qualquer possibilidade de esta interpretação ser correcta, as afirmações que têm sido feitas relativamente às pessoas que intervieram nesta operação deixam de ter o mínimo sentido.
Quem respeita verdadeiramente os direitos do homem não faz com ligeireza acusações dessas, pois fazê-las é pôr em causa a honorabilidade e a honra das pessoas. Ora, isso é uma coisa sobre a qual todas as pessoas devem ter consciência da gravidade de que se reveste e, portanto, só devem fazer afirmações dessas com base em dados muito seguros.
Depois de terem esclarecimentos, se estavam errados e se forem respeitadores dos direitos dos outros, a sua obrigação é, pelo menos, adoptar uma atitude de prudência, não deixando de procurar demonstrar que têm razão, mas não insistindo, como o Partido Comunista faz - como oráculo - em que há aqui um acto desonesto, em que há aqui qualquer coisa que efectivamente põe em causa a honorabilidade das pessoas.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Carvalhas.O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Sr. Deputado Amândio de Azevedo, a história não faz esquecer os factos nem as razões dos mesmos.
Citou o Dr. Cunha Leal, mas o Dr. Cunha Leal, devido à liberdade aos direitos de defesa do homem do seu partido, não foi obrigado a sair do seu partido?O Sr. António Mota (PCP): - Escandalosamente!O Orador: - Factos são factos!
O que o Sr. Deputado devia dizer era se estes documentos que aqui estão são ou não verdadeiros. Sobre isto é que o Sr. Deputado devia dizer alguma coisa!Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Já que o Sr. Deputado se mete pelo domínio da fiscalidade, devia dizer que, se a transmissão não está sujeita a sisa, é um acto isolado do comércio e então deverá estar sujeita a um outro imposto. Onde é que está pago o outro imposto?O Sr. José Magalhães (PCP): - Ora ai está! Onde?O Orador: - Digo-lhe já que as suas declarações também são importantes e deverão ser chamadas ao processo.Aplausos do PCP.Agora pessoalmente - lamento ter de o fazer, mas tem de ser pessoalmente -, quanto à questão que colocou em relação às lições de liberdade do Partido Comunista, devo dizer-lhe que sou mais novo que o Sr. Deputado e nunca o vi, antes do 25 de Abril, em qualquer luta pela liberdade. Nunca o vi!Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Amândio de Azevedo.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Srs. Deputados, é espantoso que se considere uma violação dos direitos do homem o exercício do direito que qualquer cidadão tem de pertencer ou não a um partido. Mas fica registado!O Sr. José Magalhães (PCP): - Sobretudo da forma como deixou de pertencer!O Orador: - Em segundo lugar, por acaso acontece que, antes do 25 de Abril e com riscos para mim próprio, tomei atitudes que eram de clara discordância em relação ao regime anterior, mas mesmo que o não tivesse feito pode ter a certeza de que não me sentia nada diminuído, pois cada um é livre de adoptar as
3444   I SÉRIE - NÚMERO 90atitudes que entenderão que nunca fiz foi tomar atitudes de apoio ao regime, anterior e, se porventura as tivesse tomado e mudado de opinião, também não era coisa que me obrigasse a «meter-me num buraco».
Qualquer cidadão pode perfeitamente ter o seu percurso, as suas atitudes podem ser explicadas e justificadas por variadíssimas circunstâncias e não é por isso que ele deixa de ter o direito à sua dignidade e à sua personalidade, nem é por isso que ele deixará de vir a ser mais tarde um grande democrata.
Sr. Deputado, os grandes santos foram até, por vezes, grandes pecadores; portanto, o homem, para mim, é um todo e mesmo quando tenha cometido grandes erros pode, no future, vir a ser unia pessoa perfeitamente digna dos maiores  elogios. Portanto, não se meta por esse caminho...
Quanto ao resto, agora já vem com argumentos: se não devia pagar sisa, então devia pagar outro imposto! Mas os senhores acusam é de ter fugido à sisa e não de ter fugido a outro imposto! Protestos do PCP..E se querem fazer essa acusação, façam-na, que ela também terá resposta. O Sr. José Magalhães (PCP): - Isso é muito interessante!Vozes do PSD: - Muito  bem!  ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Entrando agora no período da ordem do dia, estão em aprovação os n.os 80 a 83, 1.a série, do Diário da Assembleia da República, respeitantes às reuniões  plenárias de 17, 19, 20 e 23 de Junho, respectivamente. Pausa. Não havendo objecções, consideram-se aprovados.omo estão a funcionar, comissões, pedia aos serviços o favor de, avisarem os senhores deputados de que teremos de  proceder à votação que ontem ficou adiada.
Vamos agora entrar na análise dos projectos de lei n.os 17/IV, 45/IV, 110/IV, 209/IV, 249/IV e 252/IV (elevação de vilas à categoria de cidades); 60/IV, 129/IV, 131/IV, 132/IV, 143/IV, 217/IV, 224/IV, 228/IV, 236/IV, 247/IV e 248/IV (elevação de povoações à categoria de vilas); 43/IV, 50/IV, 80/IV, 122/IV e 180/IV (criação de novas freguesias); 215/IV (alteração de leis de criação de freguesias aprovadas na III Legislatura); 181/IV e 200/IV ^alteração da denominação de uma freguesia e de uma povoação).
O Sr. Deputado  Coordenador, da Subcomissão, para o Estudo da Criação de Novos Municípios, Freguesias, Vilas e Cidades vai ler o relatório e parecer desta Subcomissão. O Sr. Manuel Moreira (PSD): - O relatório e parecer é do  seguinte teor: A Comissão de Administração Interna e Poder Local criou, na sua reunião de 4 de Dezembro de 1985, uma subcomissão para apreciar as iniciativas, legislativas sobre novos municípios, freguesias, cidades e vilas.
Em 28 de Abril de 1986, a Comissão de Administração Interna e Poder Local, constatando a inevitável permanência de funções da referida subcomissão face à sucessiva apresentação de projectos de lei com o objecto de criação de novos municípios, freguesias, cidades e vilas, propôs ao Plenário da Assembleia da República a constituição de uma subcomissão permanente, a qual foi aprovada por unanimidade pelo mesmo em 13 de Maio de 1986.
A Subcomissão para a Criação de Novos Municípios, Freguesias, Cidades e Vilas é constituída pelos seguintes deputados:Coordenador, Manuel Moreira (PSD);
Raul de Castro (MDP/CDE);A Subcomissão apreciou à luz da lei n.o 11/82 (regime de criação e extinção das autarquias locais e de designação e determinação da categoria das povoações) todos os projectos de lei entrados na Mesa da Assembleia da República até ao dia 25 de Junho, sobre a criação de novas freguesias, elevação de povoações à categoria de vilas e elevação, de vilas à categoria de cidades, e ainda um projecto de lei que altera algumas 'leis de criação de freguesias, aprovadas na III Legislatura, e dois projectos de lei que alteram a denominação de uma povoação e de uma freguesia, tendo considerado em condições de subir a Plenário para votação os seguintes projectos de lei: l - Elevação de vilas à categoria de cidades:Projecto de lei n.o 17/IV - PSD - Fafe;
Projecto de lei n.o 45/IV - PS - Seia;
Projecto de lei n.o 110/IV - PSD - Albufeira;
Projecto de lei n.o 209/1V - PSD - Mangualde;
Projecto de lei n.o 249/IV - CDS, PSD e PS - Maia;
Projecto de .lei n.o 252/IV - PS - Mangualde.2 - Elevação de povoações à categoria de vilas:Projecto de lei n.o 60/IV - PSD -  Tramagal, concelho de Abrantes;
Projecto de lei n.o 129/IV - PSD - Senhora da Hora, concelho de Matosinhos;  Projecto de lei n.o 131/IV - Joane, concelho de Vila Nova de Famalicão;  Projecto de lei n.o 132/IV - PSD - Ribeirão, concelho de Vila Nova de Famalicão;
Projecto de lei n.o 143/IV - PCP - Darque, concelho de Viana do Castelo;  Projecto de lei n.o 217/IV - PSD - Aveiras de Cima, concelho; de Azambuja; Projecto de lei n.o 224/IV - PCP - Aveiras de Cima, concelho de Azambuja;
Projecto de lei n.o 228/IV - PCP - Póvoa de Santo Adrião, concelho  de Loures; Projecto de lei n.o 236/IV - PSD - Valbom, concelho de Gondomar;
4 DE JULHO DE 19863445Projecto de lei n.o 247/IV - CDS, PSD e PS - Castelo da Maia, concelho da Maia;
Projecto de lei n.o 248/IV - CDS, PSD e PS - Águas Santas, concelho da Maia.3 - Criação de novas freguesias:Projecto de lei n.o 43/IV - PS - Lapa dos Dinheiros, concelho de Seia;
Projecto de lei n.o 50/IV - PSD - Moreira, concelho de Nelas;
Projecto de lei n.o 180/IV - PSD - Tourigo, concelho de Tondela.4 - Alteração de leis de criação de freguesias aprovadas na III Legislatura:Projecto de lei n.o 215/IV - PCP, PSD, PRD, PS, CDS e MDP/CDE - altera os limites das freguesias criadas pelas leis n.os 124/85 e 125/85, de 4 de Outubro, no concelho de Almada.5 - Alteração da denominação de uma freguesia e de uma povoação:Projecto de lei n.o 181/IV - PSD - alteração da denominação da freguesia de Albergaria das Cabras para Albergaria da Serra, concelho de Arouca.
Projecto de lei n.o 200/IV - PSD - mudança do nome da povoação de Vale da Porca para Casal de São Neutel, concelho de Alvaiázere, freguesia de Maçãs de D. Maria.Palácio de São Bento, 2 de Julho de 1986. O Coordenador da Subcomissão para o Estudo da Criação de Novos Municípios, Freguesias, Vilas e Cidades, Manuel Moreira.O Sr. Presidente: - Vamos iniciar o debate sobre esta matéria, havendo - tal como está estipulado um período de 10 minutos para cada grupo parlamentar intervir.
Srs. Deputados, enquanto aguardamos inscrições, quero informá-los de que o Sr. Presidente da Assembleia da República acabou de receber um ofício do Sr. Presidente da República, pedindo a sua votação.
O ofício é do seguinte teor:A minha deslocação a França (Estrasburgo, Parlamento Europeu), em viagem de carácter oficial, estava prevista para os dias 6 a 9 de Julho de 1986 e merecera já, da Assembleia da República, respectivo assentimento, conforme a comunicação de V. Ex.a de 20 de Junho de 1986.
Havendo agora necessidade de alterar as referidas datas para os dias 8 a 11 do mesmo mês, venho, nos termos do n.o 1 do artigo 132.o da Constituição, requerer o necessário assentimento desta Assembleia.Como se trata de algo que é urgente, pergunto-lhes se não há objecções a que votemos este pedido de alteração das datas.Pausa.Não havendo objecções, vamos votar o ofício.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade registando-se a ausência dos deputados independentes Ribeiro Teles e Maria Santos.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Oliveira e Silva pediu a palavra?O Sr. Oliveira e Silva (PS): - Sim, Sr. Presidente. É para dizer que o Partido Socialista pede que seja retirado do elenco das freguesias a constituir o projecto de lei n.o 43/IV - apresentado pelo PS - Lapa dos Dinheiros, concelho de Seia, que pretendemos que baixe à Comissão.O Sr. Presidente: - Assim sendo, tem de ser votado. Se o projecto de lei fosse retirado pura e simplesmente, o seu autor podia fazê-lo em qualquer momento...O Sr. Oliveira e Silva (PS): - Não, Sr. Presidente, o que pretendemos è que ele baixe à Comissão, a fim de ser apreciado noutra oportunidade.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, nesse caso tem de ser apresentado e votado um requerimento no sentido do projecto de lei baixar à Comissão antes da votação, pelo que agradecia que fizesse chegar à Mesa um requerimento nesses termos, a fim de ele ser votado na altura própria.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Moreira.O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Assembleia da República aprecia hoje mais um conjunto de projectos de lei, que propõem a criação de novas freguesias, elevação de algumas povoações à categoria de vila e elevação de algumas vilas à categoria de cidades.
Os deputados, interpretando o sentir e o querer das populações e com o objectivo de dar corpo e satisfação aos seus anseios, continuam a apresentar à Assembleia da República os projectos de lei com o objecto de criação de novas freguesias, e promoção de povoações a vilas e de vilas a cidades.
A Constituição da República confere o poder aos deputados e ao Governo de apresentar iniciativas legislativas com o objecto atrás referido.
No entanto, apenas os deputados têm utilizado tal prerrogativa constitucional, tendo até ao momento todos os governos se abstido de o fazer.