25 DE MAIO DE 2021 21 residência habitual ou o endereço correspondente aos locais e meios alternativos referidos no número 6 do presente artigo. 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 –  ................................................................................................................................................................... . 4 –  ................................................................................................................................................................... . 5 –  ................................................................................................................................................................... . 6 – O cidadão nacional sem local correspondente à respetiva residência habitual pode indicar como morada: a) A morada de junta de freguesia ou câmara municipal; b) A morada do serviço territorialmente competente da Segurança Social; c) A morada de associação ou entidade da sociedade civil sem fins lucrativos; d) O endereço de um apartado; ou e) Um número de telefone ou endereço de correio eletrónico, caso as restantes alternativas se mostrem inviáveis.» Artigo 3.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 135/99, de 22 de abrilÉ alterado o artigo 34.o do Decreto-Lei n.o 135/99, de 22 de abril, na sua redação atual, que passa a ter a seguinte redação: «Artigo 34.o [...] 1 – Os atestados de residência, vida e situação económica dos cidadãos, bem como os termos de identidade e justificação administrativa, passados pelas juntas de freguesia, nos termos das alíneas qq) e rr) do n.o 1 do artigo 16.o da Lei n.o 75/2013, de 12 de setembro, devem ser emitidos: a) desde que qualquer dos membros do respetivo executivo ou da assembleia de freguesia tenha conhecimento direto dos factos a atestar; ou b) quando a sua prova seja feita por testemunho oral, escrito ou por outro meio legalmente admissível: I. de dois cidadãos eleitores recenseados na freguesia; ou II. do técnico ou assistente social da área onde o cidadão pernoita, no caso de se tratar de atestado requerido por pessoa em situação de sem-abrigo. 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 –  ................................................................................................................................................................... . 4 –  ................................................................................................................................................................... . 5 –  ................................................................................................................................................................... . 6 –  ................................................................................................................................................................... .» Artigo 4.o RegulamentaçãoNo prazo de 60 dias após a aprovação da presente lei, os membros do Governo responsáveis pelas áreas da integração e migrações, das finanças, da administração interna, da justiça, da modernização administrativa, da administração local e da segurança social aprovam uma portaria que: a) Defina os termos de formalização da indicação referida nos n.os 1 e 6 da Lei n.o 7/2007, de 5 de fevereiro, na redação conferida pela presente lei, incluindo o modelo de autorização pela entidade a que