II SÉRIE-A — NÚMERO 1 28 Com o presente projeto de lei, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda visa impedir a denunciada promiscuidade entre interesses privados e Serviços de Informações, estabelecendo um período de impedimento na transição daqueles serviços para as empresas, aplicável a todos os dirigentes do SIED e SIS e funcionários com especiais responsabilidades. O Bloco de Esquerda apresenta uma proposta concreta no sentido de criar um período de impedimento de 3 anos para aqueles que cessem as suas funções nos Serviços de Informações, não permitindo que quadros destes serviços ingressem de imediato no setor empresarial. Responde, desta forma, à conclusão expressa no Parecer de 2010 do Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa: “o CFSIRP refletiu sobre a eventual utilidade de se vir a criar um impedimento legal temporário, para dirigentes e funcionários com especiais responsabilidades”. Neste sentido, o “período de nojo” destina-se a quem tem especial responsabilidade pelo domínio das ações desenvolvidas e pelo acesso à informação no quadro das competências dos sistemas de informação.O âmbito da presente iniciativa restringe-se aos dirigentes e funcionários com especiais responsabilidades nos Serviços de Informações, no reconhecimento da especificidade das suas funções e da responsabilidade intrínseca. Acresce que está salvaguardado o retorno ao anterior posto de trabalho, pois a Lei n.o 9/2007, de 19 de fevereiro, prevê alternativas para estas situações, como a integração no quadro de pessoal de origem ou em lugar para onde tenham sido transferidas as respetivas atribuições e competências, bem como a previsão de que os que completam seis anos de serviço ininterruptos, quer se trate de provimento por contrato administrativo ou de comissão de serviço, têm direito à aquisição de vínculo definitivo ao Estado (artigos 49.o e 50.o da Lei n.o 9/2007). Sublinhe-se, finalmente, que a figura do impedimento ao exercício de certas atividades após a cessação de funções em cargos de especial responsabilidade não é uma figura nova no ordenamento jurídico português, existindo, por exemplo, na Lei n.o 64/93, de 26 de agosto. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Âmbito A presente lei aplica-se aos dirigentes do SIED e do SIS, conforme o disposto nos artigos 29.o e 37.o da Lei n.o 9/2007, de 19 de fevereiro, e a funcionários com especiais responsabilidades nestes Serviços de Informações. Artigo 2.o Aditamento à Lei n.o 30/84, de 5 de setembro É aditado à Lei n.o 30/84, de 5 de setembro, com as alterações da Lei n.o 4/95, de 21 de fevereiro, da Lei n.o 15/96, de 30 de abril, da Lei n.o 75-A/97, de 22 de julho, e da Lei Orgânica n.o 4/2004, de 6 de novembro, o artigo 31.o-A, com a seguinte redação:  “Artigo 31.o-A Impedimentos 1 – Os dirigentes e funcionários com especiais responsabilidades, civis ou militares dos Serviços de Informações, não podem, nos três anos seguintes à cessação das respetivas funções, exercer atividade no setor empresarial, em áreas onde possam utilizar o conhecimento de matérias classificadas na disponibilidade dos Serviços de Informações. 2 – Excetua-se do disposto no número anterior o regresso à empresa ou atividade exercida à data do início das funções nos Serviços de Informações, não obstante a necessidade de parecer favorável do Secretário-Geral e o dever de rigoroso sigilo após a cessação de funções, nos termos do n.o 3 do artigo 28.o, com as consequências sancionatórias estabelecidas em caso de incumprimento.