II SÉRIE-A — NÚMERO 151 88 Artigo 6.o Extinção da União das Freguesias de São Gregório e Santa Justa É extinta a União das Freguesias de São Gregório e Santa Justa por efeito da desanexação da área que passa a integrar a nova Freguesia de São Gregório criada em conformidade com a presente lei.Assembleia da República, 17 de junho de 2015. Os Deputados do PCP, João Oliveira — Paula Santos — Jorge Machado — Rita Rato. ——— PROJETO DE LEI N.o 1003/XII (4.a) CRIAÇÃO DA FREGUESIA DE SABUGUEIRO, NO CONCELHO DE ARRAIOLOS, DISTRITO DE ÉVORA A Freguesia de Sabugueiro, pertencente ao concelho de Arraiolos, tem uma área territorial de 38,08 km2. O Sabugueiro até à data da sua extinção em 2013 era a mais recente Freguesia do Concelho de Arraiolos. A criação da Freguesia foi aprovada pela Assembleia da República Portuguesa em 11 de Março de 1988, saindo o seu diploma em Diário da República de 23 de Maio de 1988. Apesar de a Freguesia ser recente, a aldeia do Sabugueiro é muito antiga. A povoação já existia em 1421, como consta de um documento desse ano existente no Cabido da Sé de Évora. Assim, a hipótese mais provável para a fundação da aldeia deve encontrar explicação nas boas condições naturais do local. Um sítio plano e arejado, ideal para a construção de casas e para um quotidiano com qualidade de vida, principalmente se pensarmos que estamos a aludir à época medieval, mais precisamente o século XIII ou XIV, período mais provável para o surgimento da povoação do Sabugueiro. Atualmente, a Freguesia tem um conjunto de equipamentos associativos, culturais, assistenciais e desportivos que permitem à população manter uma boa qualidade de vida e que são um complemento às características naturais do local onde a aldeia foi erguida na época medieval. Estando o Sabugueiro inserido num território com excelentes aptidões agrícolas está também dotado de equipamentos que permitem à sua população (desde a infância à população mais idosa) uma boa qualidade de vida, onde é possível vencer o isolamento a que muitas medidas que têm vindo a ser impostas ao Poder Local Democrático teimam em acentuar. Até à data da sua extinção, em 2013, na área ocupada por esta Freguesia encontra-se um significativo conjunto de equipamentos e serviços (Junta de Freguesia, Posto Médico, Centro de Dia e Lar, Centro de Convívio, Escola Básica de 1.o ciclo, Jardim de Infância, Sociedade Recreativa Irmãos Unidos do Sabugueiro, União Futebol Clube do Sabugueiro, Associação de Jovens do Sabugueiro, Campo de Futebol, Polidesportivo, Igreja e Cemitério). A extinção da Freguesia levou a população de Sabugueiro ao isolamento e à redução da sua capacidade de intervenção. A extinção de freguesias protagonizada pelo Governo e por PSD e CDS-PP assenta no empobrecimento do nosso regime democrático. Envolto em falsos argumentos como a eficiência e coesão territorial, a extinção de freguesias conduziu à perda de proximidade e à redução de milhares de eleitos de freguesia. E contrariamente ao prometido, o Governo reduziu ainda a participação das freguesias nos impostos diretos do Estado. O Grupo Parlamentar do PCP propõe a reposição das freguesias, garantindo a proximidade do Poder Local Democrático e melhores serviços públicos às populações. Assim, propomos a reposição da Freguesia de Sabugueiro, no Concelho de Arraiolos.