72-(22)II SÉRIE-B — NÚMERO 21Entre as ligaçõcs-chave encontra-se a ligação Porio-Lisboa--Madrid.Entretanto, fora já adoptado o Regulamento (CEE) n.« 3359/90, do Conselho, de 20 dc Novembro de 1990, relativo à realização do programa dc acção no domínio das infra-estruturas de transportes, tendo cm vista a concretização do mercado dos transportes em 1992.Neste programa de acção inclui-sc a ligação ferroviária de alta velocidade Porto-Lisboa-Madrid (artigo 3.°, n." 1), tendo a Comissão, na sequencia do mesmo, pela Decisão de 13 de Dezembro de 1990, concedido um apoio financeiro, no montante máximo dc 0,75 milhões de ecus, para o financiamento dos trabalhos dc realização do projecto:Estudo relativo à integração da rede ferroviária portuguesa na rede europeia dc grande velocidade.8 dc Março de 1991. — A Chefe do Gabinete, Manuela Rolão Candeias.ANt-XOSResolução do Conselho, dc 17 dc Dezembro de 1990 (a).Regulamento n.9 3359/90, do Conselho, de 20 dc Novembro de 1990 (a).Decisão da Comissão de 13 de Dezembro de 1990 (a).(o) Os anexos foram entregues aos deputados.MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕESSECRETARIA DE ESTADO DOS TRANSPORTESGabinete do Secretário de EstadoAssunto: Resposta aos requerimentos n.fi 101/V (4.*)-AC, do deputado Manuel Filipe (PCP), sobre a implementação do Plano Orientador dc Reabilitação.Sobre o assunto referenciado cm epígrafe, encarrega-me o Sr. Secretário de Estado dos Transportes de informar V. Ex.8 do seguinte:A) Sistema de transporte público adaptado, a nível nacionalCódigo 4.8 do PlanoA definição de uma política dc subsídios destinados à implementação do transporte público adaptado e a aquisição e a exploração, por empresas transportadoras, dc minibuses em várias localidades do País, constituem as medidas previstas nos.pontqs 4.8.1 e 4.8.2 deste capítulo.Com o objectivo de promover a sua concretização, foi publicado cm 25 dc Julho o Despacho MOPTC 41/90, que veio definir os critérios dc concessão dc subsídios não reembolsáveis destinados à renovação e modernização das frotas das empresas de transporte colectivo dc passageiros.A primeira prioridade_na atribuição das verbas apontava para a aquisição dc veículos adaptados a deficientes para transporte público colectivo urbano de passageiros, financiados cm 50 % do custo de aquisição, até ao limite de 3500 contos por veículo.Apresentaram a sua candidatura, e foram financiadas, três empresas transportadoras:Companhia Carris de Ferro de Lisboa (dois autocarros);Serviço de Transportes Colectivos do Porto (dois autocarros);Transportes Urbanos de Braga — Serviços Municipalizados (um autocarro).O lotai do montante atribuído aos cinco veículos situou--se em 14 655 contos.As resiantes questões identificadas nos pontos 4.8.3, 4.8.4 e 4.8.5 constituem medidas a implementar a longo prazo, envolvendo operadores de transportes e adaptações nas respectivas frotas e infra-estruturas.No entanto, e relativamente ao sector ferroviário, há que salientar o seguinte:Os passageiros deficientes têm direito à ajuda de qualquer agente da CP na circulação, acesso e transporte, quando previamente anunciado;Podem viajar em qualquer carruagem acessível ao público, dispondo de lugares a eles destinados, tendo direito ao transporte gratuito das cadeiras de rodas quando se façam acompanhar delas;Em Lisboa, no terminal de Sania Apolónia, já existem rampas móveis de acesso às carruagens e em algumas estações do País estão à disposição dos deficientes cadeiras de rodas transfer (Santa Apolónia, Entroncamento, Coimbra, Campanhã, Guarda e Faro);Nas linhas do Norte, Beira Alta, Beira Baixa e Leste, podem circular carruagens especiais para deficientes motores, quando contactados com antecedência os serviços da CP, sendo indicada a data provável de realização da viagem. Na utilização do serviço internacional não é necessário contacto prévio, pois circulam sempre carruagens especiais.B) Medidas legislativas facilitadoras do transporte individual da pessoa com deficiênciaCódigo 4.10 do PlanoForam já implementadas as medidas referenies à homologação dc adaptação nas viaturas das escolas de condução automóvel e nas empresas dc rent-a-car (medida 4.10.5).Foi também já aprovado o modelo de veículo-táxi especialmente adaptado ao transporte dc deficientes em cadeiras de rodas (medida 4.10.7).8 de Março dc 1991. — A Chefe do Gabinete, Manuela Rolão Candeias.MINISTÉRIO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIAL .GABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.a 150/V(4.*-)-AC, do deputado Raul Castro (Indep.), sobre o aumento dos acidentes dc trabalho.Reponando-me ao requerimento em epígrafe, encarrega--mc S. Ex.8 o Ministro do Emprego c da Segurança Social dc informar o seguinte:A DirecçãO-GcraJ de Higiene c Segurança no Trabalho tem vindo a desencadear acções de diversa índole tendentes