I SÉRIE — NÚMERO 76 24 O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Muito bem! O Sr. André Silva (PAN): — ... façam com que o vosso partido se dê ao respeito, respeitem a democracia parlamentar e não permitam que nos impeçam a todos de exercer o papel fiscalizador da ação governativa que os eleitores vos atribuíram e que os eleitores nos atribuíram. Aos Deputados do Partido Socialista peço que não esqueçam o papel que o vosso partido teve na construção da democracia e pela valorização do direito da oposição em Portugal, peço que não esqueçam as lutas que o vosso partido travou nos tempos do cavaquismo, peço que ponderem se, por razões de taticismo político, faz sentido deitar para o lixo o legado de Mário Soares, de Almeida Santos ou de António Guterres. Não o permitam! Votem a favor da proposta do PAN! Os líderes mudam, as maiorias alteram-se, mas as instituições permanecem. Aplausos do PAN e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira, do PEV. O Sr. José Luís Ferreira (PEV): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Esta proposta, que foi preparada, cozinhada e apresentada pelo PS e pelo PSD, para alterar as regras do Regimento no que se refere aos debates quinzenais com o Primeiro-Ministro representa, para Os Verdes, um verdadeiro atentado contra um dos poderes ou competências mais nobres deste órgão de soberania, que é a Assembleia da República. Pretender passar os debates com o Primeiro-Ministro, de quinzenais, como são hoje, para apenas quatro vezes por ano, diria até que não lembraria ao diabo. Protestos do PSD. E não lembraria, porque é uma proposta absolutamente inqualificável e cujo atrevimento só é, aliás, compreensível se as razões que levaram PS e PSD a apresentá-la estiverem ligadas ao receio do combate político. Os Verdes, que, de resto, até publicamente afirmaram não ter qualquer dogma em relação aos debates quinzenais e que, portanto, estariam abertos à discussão da sua periodicidade e, mais amplamente, do próprio formato desses debates e das grelhas de tempo atribuídas para a sua realização, nunca o fariam nos termos que PS e PSD agora pretendem. É que esta proposta, que passa do 80 para o 8, transporta consigo uma perigosa redução dos poderes de fiscalização desta Assembleia à atividade do Governo. E, ao enfraquecermos substancialmente as competências da Assembleia da República, estamos, naturalmente, a enfraquecer também a própria democracia, para além de ser uma proposta que em nada contribui, bem pelo contrário, para credibilizar este órgão de soberania. É, portanto, uma proposta que nada interessa à nossa vida democrática e nada contribui para credibilizar a Assembleia da República, apenas interessa ao bloco central e, pelos vistos, nem a todos os Deputados das bancadas do PS e do PSD. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Tem, ainda, a palavra o Sr. Deputado João Cotrim de Figueiredo, da Iniciativa Liberal. O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não foi escrutínio a mais, mas, sim, escrutínio a menos que transformou o milagre português e Portugal não está nas listas negras dos turistas de vários países. Não foi escrutínio a mais, mas, sim, escrutínio a menos que levou ao caos o SNS (Serviço Nacional de Saúde) não COVID e às listas de espera mais longas de sempre. Não foi escrutínio a mais, mas, sim, escrutínio a menos que permitiu o adiamento da Lei de Enquadramento Orçamental e que vai permitir uma situação na educação que vai hipotecar o futuro de toda uma geração. E podia citar dezenas de casos onde houve escrutínio a menos e não escrutínio a mais.