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Por último, um dos aspectos mais gravosos deste diploma, que, de modo algum, pode ter a nossa aprovação, é o facto de se atribuir às autarquias competências e responsabilidades no âmbito do planeamento e gestão urbanística e de se continuar a permitir todo o tipo de excepções, que são as obras promovidas pelo Estado. O Estado continua a ususfruir de um estatuto de excepção, a ser uma entidade que quase pode estar acima de qualquer suspeita, o que manifestamente não é a prática em lado algum, nem pode ser aqui; um regime de excepção que não é só para obras promovidas pelo Estado mas também para obras promovidas por institutos públicos, pelas administrações das áreas portuárias ou do domínio público ferroviário ou aeroportuário ou mesmo por entidades concessionadas de serviços públicos. Isto é manter o estado de excepção, é manter o Estado dentro do Estado, é, no fundo, manter o que de mais negativo a Lei de Bases de Ordenamento do Território e do Urbanismo continha em si. Esta não é, seguramente, uma via para alterar aquilo que, durante anos e anos, tem sido a prática desastrosa de ocupação do território, de delapidação do ambiente, de destruição de valores que são insubstituíveis, e não é por ela que temos uma visão diferente da prática desastrosa que tem caracterizado o nosso país.Vozes do PCP e de Os Verdes: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Cláudio Monteiro.O Sr. Cláudio Monteiro (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: Rever os regimes do licenciamento municipal de loteamentos urbanos e obras de urbanização e de obras particulares é, de facto, uma necessidade, mas, reconheço, é também um risco.
É uma necessidade porque, como já foi salientado aqui em diversas intervenções, há um desfasamento entre aquilo que é o sistema vigente em matéria de licenciamento e a realidade, no sentido de que os procedimentos são de tal forma complexos e burocráticos que não respondem às necessidades dos cidadãos. E os cidadãos não são apenas as empresas de construção civil, são também as pessoas que querem fazer obras na sua casa e que, independentemente de não o fazerem enquanto actividade económica, têm o mesmo direito de serem tratados pela Administração de uma forma condigna.
Mas é, obviamente, um risco no sentido de que implica maior cautela nos poderes de fiscalização que à Admi-
25 DE JUNHO DE 1999 3547nistração são atribuídos. E eu diria até que é um risco também porque a sucessão legislativa que nesta matéria se tem verificado, ao longo dos últimos anos, gera uma instabilidade que não é benéfica nem para as entidades públicas, nem para os operadores do mercado, nem para os cidadãos em geral.
Portanto, só vale a pena, de facto, rever estes diplomas se for para obter verdadeiramente ganhos em matéria de simplificação. E eu julgo que esses ganhos são obtidos sem a perversão de que o PCP fala, isto é, não há, de facto, aqui menor controlo público. Eu diria até, em jeito de slogan, que o objectivo é «simplificação com garantia de controlo». E é isso, de facto, que acontece.
Aquilo que se perde em controlo preventivo, ganha-se em controlo sucessivo. E o problema está só em saber como dosear essas duas modalidades diferentes de controlo e como garantir que as entidades públicas possam salvaguardar aquilo que é essencial em matéria de ordenamento do território e de urbanismo, sem que isso constitua um entrave aos procedimentos administrativos e, portanto, sem que isso constitua um entrave à intervenção dos cidadãos.
Foi dito aqui que não se percebia muito bem qual era a diferença entre autorização e licença. Há uma diferença fundamental, que tem a ver com a simplicidade do procedimento e com os poderes que a câmara exerce. Isto é, no caso da autorização há uma avaliação perfunctória dos projectos, mas não há, de facto, uma apreciação substantiva dos mesmos, razão pela qual há um aligeiramento do controlo prévio, e é esse aligeiramento do controlo prévio que é essencial para que os procedimentos possam ser céleres e para que os operadores e os cidadãos possam iniciar as suas obras com alguma celeridade, sem que isso signifique menor controlo, porque aquilo que se perde em controlo preventivo ganha-se em controlo sucessivo. As câmaras têm, a partir daí, uma obrigação de fiscalizarem a execução das obras e das operações urbanísticas e têm uma obrigação, para além do mais, acrescida de, no final da realização dessas operações, garantir que elas se fizeram em conformidade com o direito e com os planos aplicáveis, por forma a que elas não venham a ser utilizadas contra a lei.
Portanto, desse ponto de vista, não creio que haja qualquer perda nem qualquer perversão do sistema.
E não há, seguramente - o Sr. Deputado do Partido Comunista Português enunciou-o como sendo a conclusão que retira desta proposta -, qualquer menorização dos planos de urbanização e dos planos de pormenor e muito menos uma dispensa da necessidade da sua aprovação. Muito pelo contrário, todo o sistema proposto nesta autorização legislativa e no projecto de decreto-lei que lhe está associado assenta precisamente na necessidade de concretizar o planeamento urbanístico, através de planos de urbanização, de planos de pormenor e, inclusive, de operações de loteamento urbano, de tal forma que o menor controlo preventivo sobre essas operações só se realizará quando esses instrumentos existirem. E por uma razão muito simples: é que aquilo que permite aligeirar o controlo preventivo nas operações urbanísticas em questão é precisamente a circunstância de, a montante, haver instrumentos de planeamento que já definiram o conteúdo do aproveitamento urbanístico que é permitido para aqueles terrenos.
Portanto, é evidente que é muito diferente exigir da câmara uma intervenção num procedimento, em que ela vai, pela primeira vez, dizer o que é que se pode fazer num determinado terreno, daquilo que é exigido no momento em que ela vai apenas concretizar o que já foi definido por um plano anterior. E essa concretização a lei exige que seja feita por um instrumento de conteúdo muito mais denso do que o plano director municipal. Portanto, não creio que tenha razão de ser essa objecção levantada pelo Partido Comunista Português.
É evidente que há aspectos da lei que têm de ser ponderados e que podem ser melhorados, alguns dos quais foram citados pelo Deputado Gonçalo Ribeiro da Costa. Nomeadamente no que diz respeito ao problema da suspensão do procedimento, admito que faça sentido fazer uma reflexão para garantir, simultaneamente, por um lado, a tutela da confiança dos particulares - e é importante que isso seja garantido, pois sabemos que o pedido de informação prévia tem precisamente como função tutelar a confiança dos particulares, isto é, permitir que os particulares saibam com o que é que contam quando vão apresentar um projecto numa câmara municipal - e, por outro, evitar o movimento especulativo que se gera em torno da notícia, do boato ou do rumor da elaboração de um plano de urbanização ou de um plano de pormenor e a corridas às câmaras municipais que daí resulta, com o objectivo único de acautelar uma informação prévia antes de haver novo plano, por forma a garantir que nos isentamos da disciplina que o novo plano vai instituir.
Portanto, há aqui um equilíbrio, de facto, delicado, que é o de, simultaneamente, não frustrar a confiança que o particular deposita num pedido de informação prévia favorável que lhe foi concedido e impedir que o pedido de informação prévia seja utilizado como uma arma especulativa para frustrar os objectivos dos planos, para evitar, no fundo, aquilo que aconteceu quando, no passado, por exemplo, não se estabelecendo normas provisórias ou até medidas preventivas para aprovação de determinados planos, nomeadamente o Plano Regional de Ordenamento do Território do Algarve, houve uma corridas aos pedidos de informação prévia e aos licenciamentos para garantir que, quando o plano entrasse em vigor, estava tudo aprovado, de tal forma que aquilo que se projectava no plano não tinha correspondência com a realidade construída depois de executadas todas as obras que estavam licenciadas ou que tinham um pedido de informação prévia favorável.
Portanto, o que é preciso aqui é estabelecer o momento - e o problema do prazo, que foi levantado pelo Partido Popular, é relevante - a partir do qual se deve congelar, por assim dizer, os procedimentos, para evitar que estes sejam utilizados de uma forma especulativa, mas para garantir, simultaneamente, que a tutela da confiança dos particulares é assegurada.
Houve muitos aspectos que não foram tocados nesta intervenção, mas que mereciam o devido relevo, como é a circunstância, designadamente, de se integrar neste regime toda a matéria da polícia das edificações, isto é, toda a matéria das obras coercivas, das demolições em caso de ruína ou de perigo para a saúde pública e dos despejos administrativos, tornando coerente o sistema e reconhecendo aquilo que é, afinal, o objectivo deste diploma, o de que o normativo que estamos a discutir tem de tratar as edificações, designadamente, desde o início da sua vida e durante todo o período da sua vida. Neste sentido, em que não basta obter uma licença para construir um edifício, não basta obter uma licença para utilizar um edifício, é,
3548 I SÉRIE-NÚMERO 98para além do mais, necessário garantir que essa utilização se faz em condições e, portanto, é preciso, para além do mais, tratar do edifício durante toda a sua vida, sob pena de nos afastarmos daquilo que é o objectivo essencial, que é ter edificações funcionais, isto é, aptas a satisfazer os seus fins.
Portanto, é da maior importância que esta integração e esta sistematização se faça num único diploma.
É, por outro lado, da maior importância o reforço das garantias dos particulares, que foi obtido, designadamente, com o regime dos actos tácitos, que, partindo da distinção entre o regime de autorização e o regime da licença, reconhece, por um lado, que, depois da revisão constitucional de 1997, a figura do acto tácito não pode ter a mesma relevância que teve na nossa história e que, designadamente, é preferível cometer ao tribunal a possibilidade de ordenar à câmara que pratique o acto do que presumir que o acto foi praticado e que é favorável ao particular, sobretudo naqueles casos em que precisamente não há um plano urbanístico anterior que concretize suficientemente a pretensão do particular.
Daí o facto de não haver acto tácito como regra nos casos de licenciamento e de se exigir ao particular que vá pedir ao tribunal uma intimação, para que a câmara pratique o acto de licenciamento, que recuse a licença ou que a conceda, consoante os casos, mas, simultaneamente, nos casos em que essa pretensão já está suficientemente concretizada, reconhecer que o particular não só tem o direito de presumir tacitamente deferida a sua pretensão, como sobretudo de que não pode ficar à espera que a câmara liquide as taxas ou que pratique qualquer outro acto, sob pena da figura do acto tácito não ter qualquer relevância, permitindo-lhe, efectivamente, depositar ou caucionar o pagamento das taxas e passar imediatamente à fase da construção.
Em conclusão, Sr. Presidente e Srs. Deputados, diria que há, de facto, um ganho em matéria de simplificação e também em matéria de controlo público, isto é, ganha-se em simplificação sem perder em controlo público.
Ganha-se em simplificação no duplo sentido em que os procedimentos são simplificados e em que a lei é simplificada, porque a fusão dos dois regimes num só diploma permitirá que, a par com o regime dos instrumentos de gestão territorial, os operadores saibam com o que contar, e vamos no caminho da codificação, que é um bom caminho.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Roseta.A Sr.a Helena Roseta (PS): - Sr. Presidente, é apenas para acrescentar aqui alguns pontos que julgo que são de interesse nesta discussão.
Evidentemente, estamos perante um projecto de diploma que, à partida, visa dois objectivos dificilmente conciliáveis: por um lado, simplificar os procedimentos e, por outro, melhorar o controlo.
Se acrescentarmos a este quadro a ideia de que, hoje em dia, os processos de construção e de urbanização são cada vez mais complexos, torna-se cada vez mais difícil legislar e criar regras que obedeçam a estes objectivos contraditórios.
Seja como for, penso que este esforço é meritório. Evidentemente que há possibilidade de melhorar alguns aspectos. Sou particularmente sensível às críticas que foram feitas pela Associação Nacional de Municípios Portugueses - e penso que o Governo deveria tê-las em consideração na versão final do diploma - não só em relação às questões práticas e concretas do exercício da competência dos vários serviços do executivo municipal mas também relativamente a uma questão que já aqui foi aflorada, e que me parece muito importante, que é o problema da dispensa de licenciamento quando se trata de obras de iniciativa de entidades públicas.
Penso que esse problema já levantou muitas polémicas em Portugal. Não podemos ter a ideia de que as entidades públicas, só porque o são, estão acima das normas gerais a que são obrigados todos os outros cidadãos, e penso que este artigo 7.o, realmente, devia ser visto com muito cuidado, porque isto vai novamente levantar problemas graves no futuro em sítios problemáticos, como sejam as zonas ribeirinhas, onde existe administração de entidades portuárias, e outras coisas semelhantes. Ó passado recomenda que haja muita prudência nesta matéria.
A outra questão que quero levantar tem a ver com os problemas da fiscalização e da sua complexidade.
Penso, Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados, que nós, em Portugal, estamos a assistir a um fenómeno, que a mim me angustia muito: é que o País está a desenvolver-se efectivamente, mas à custa de uma elevadíssima taxa de acidentes de trabalho na área da construção civil e de mortes absolutamente inaceitáveis e intoleráveis.
Julgo que isso tem muito a ver com aquilo que estamos a tratar aqui, isto é, com a competência que os serviços municipais têm para fiscalizar as obras, devendo as condições em que elas decorrem ser muito acauteladas.
Evidentemente que há outros diplomas importantes para aqui, designadamente a qualificação e a responsabilidade dos técnicos que são responsáveis pelas obras, mas penso que não podemos tratar isto com ligeireza e gostaria que, nesta matéria, este diploma fosse mais exigente.
Não se trata apenas de fiscalizar a conformidade das obras com os planos e com os projectos; trata-se de verificar se há condições de segurança na realização das obras, particularmente nas obras de urbanização, e esse aspecto das condições de segurança concretamente não é referido. Penso que isto é um ponto grave que pode ser considerado.
Finalmente, quero referir a questão que foi aqui suscitada pelo Sr. Deputado do Partido Comunista e pela Sr.o Deputada de Os Verdes, quando levantaram o problema dos contratos de concessão de uso privativo do domínio público municipal.
Penso que há alguma confusão na vossa leitura do texto, mas, se assim é, então, o texto tem de ser muito claro para que não haja confusões. Os artigos 44.o e 45.o do diploma apontam para uma ideia que acho muito importante, que é a de poder haver acordos de cooperação entre autarquias e os moradores para gerir o espaço público, de forma a que ele seja cuidado. Há 20 anos que luto por estes acordos de cooperação.
Quando, efectivamente, as câmaras não têm meios, não têm jardineiros, não têm pessoal para garantir a manutenção dos espaços públicos, é excelente que os moradores possam ter um acordo com a câmara para o fazer. Acho que isso leva a muitos projectos de requalificação. Isso é importante. Esta é uma figura.
A outra figura são os contratos de concessão. Mas os contratos de concessão que estão aqui previstos são apenas para. ser celebrados quando há investimento na cons-
25 DE JUNHO DE 1999 3549trução de determinadas instalações. Imagine uma piscina ou um quiosque ou um café ou uma coisa qualquer assim. Têm de ser concessionados.
Portanto, o que a lei aqui diz, tanto quanto li, mas posso ter lido mal, porque não sou jurista, é que, no caso de haver estes contratos de concessão, o público não pode de maneira alguma ser impedido de lá entrar. Portanto, não há essa figura do condomínio privado, a menos que eu tenha lido mal! Admito que possa estar a fazer uma interpretação de acordo com a minha própria opinião.
Mas sugiro que isso seja visto com cuidado, porque, como é evidente, sou completamente contrária à ideia de criar condomínios privados em domínio público municipal. Isso seria um retrocesso em todos os objectivos deste diploma, que visa, realmente, salvaguardar o interesse público.
Sr. Presidente, termino dizendo apenas isto: seria muito bom que algumas inovações que este diploma contém, designadamente em direitos de informação, obrigatoriedade de os loteamentos serem postos à discussão, das pessoas saberem o que é que vai ser construído antes de ser autorizado, começassem a generalizar-se em Portugal, porque grande parte dos conflitos entre os interesses público e privado nasce desta falta de informação, que tem sido a prática até aqui.
É bom que a lei inove e espero que a prática venha exigir uma inovação ainda mais ousada.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território.O Sr. Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Permitam-me que comece por fazer alusão à intervenção da Sr.a Deputada Helena Roseta, uma vez que deu a resposta que eu queria dar e que corresponde ao nosso entendimento relativamente aos acordos de cooperação e aos contratos de concessão.
Temos de fazer apelo à participação dos cidadãos, pois, como costumamos dizer, a democracia é uma construção colectiva. Sabemos que nos quadros tradicionais de vida, particularmente nos nossos meios rurais, as pessoas se envolvem na gestão do espaço público, portanto, o que propomos não é nada que venha ao arrepio dos nossos valores e da nossa cultura: é o envolvimento dos cidadãos, quer individualmente, quer em grupo, quer ainda através das suas associações representativas.
Se for necessário clarificar, introduzir maior clareza em relação aos acordos de cooperação e aos contratos de concessão, obviamente que o faremos, pois estamos a considerar os contratos de concessão para a gestão daqueles equipamentos que, a não haver esta solução alternativa, seriam geridos pela autarquia. O que se pretende é que esses equipamentos sejam geridos em moldes idênticos e que não haja restrições excepcionais à fruição dos mesmos, que são de utilização colectiva.
Também não posso deixar de ser sensível ao que foi aludido quanto às questões de segurança inerentes à realização das operações urbanísticas.
Uma questão assaz mais difícil e que foi tocada quase transversalmente é a da isenção do licenciamento do Estado e das pessoas equiparadas - permita-se-me a expressão.
Não estamos a inovar quanto a esta matéria porque se nos afigura difícil encontrar uma solução alternativa que, simultaneamente, acautele a prossecução em tempo dos interesses públicos, mas, obviamente, não estamos fechados nesta formulação ou em qualquer outra. Aliás, sujeitamos a esta Assembleia o pedido de autorização legislativa porque é exactamente esse o nosso espírito: queremos encontrar a melhor solução.
As observações do Sr. Deputado Gonçalo Ribeiro da Costa são invariavelmente pertinentes e merecem uma adequada ponderação, o que faremos. Porém, queria sublinhar algumas precisões.
O Sr. Deputado questiona-se sobre se o parecer da CCR será exigido num quadro de abuso ou se o será apenas nas excepções de não existir um PDM em vigor e eficaz para aquelas áreas em que se pretende realizar a operação urbanística. Demonstradamente, o nosso propósito é que a intervenção da administração central, como, aliás, hoje já se verifica, só ocorra quando não haja qualquer instrumento de planeamento territorial para a área onde a intervenção urbanística deva ter lugar.
As contrapartidas para a gestão do espaço público, independentemente de se poderem ponderar quaisquer quadros de benefícios, são um problema de relação bilateral à escala local, entre os moradores e o município, pelo que é nessa sede que deve ser gerido o quadro das contrapartidas.
O prazo de garantia deve, efectivamente, ser alargado, mas percebemos que se deve encontrar uma gradual redução da caução, porque o que o Sr. Deputado Gonçalo Ribeiro da Costa referiu é pertinente. Também não deixaremos de atender às observações que o Sr. Deputado fez quanto ao modelo de notificação do embargo.
O Sr. Deputado Fernando Pedro Moutinho, como, aliás, já aqui foi aludido pelo Sr. Deputado Cláudio Monteiro, não se referiu especificamente ao nosso pedido de autorização legislativa, à nossa iniciativa; fez observações genéricas de conteúdo marcadamente político, para não dizer político-eleitoral. Sinceramente, não posso deixar de me pasmar perante afirmações de que neste domínio nada se faz...O Sr. Fernando Pedro Moutinho (PSD): - É em todos os domínios!O Orador: - ... de que, nesta área, nos caracterizamos por uma manta de retalhos.
Assumidamente, deve estar a retroagir à década de governos do seu partido, porque aí, sim, pouco se fez neste domínio e a actuação legislativa foi uma demonstrada manta de retalhos, não tenhamos dúvidas. É essencial que não percamos a memória!O Sr. Fernando Pedro Moutinho (PSD): - O que isso fez foi história!O Orador: - Quanto aos compromissos de regulamentação num prazo de um ano, os senhores irão ver publicada, no exercício das competências próprias do Governo, regulamentação sobre o programa nacional da política de ordenamento do território, sobre os planos regionais de ordenamento do território, sobre os planos municipais, sobre os planos especiais e sobre os planos sectoriais, integrando também, obviamente, instrumentos de política de solos.
3550 I SÉRIE-NÚMERO 98Relativamente aos aspectos aludidos pelo Sr. Deputado Joaquim Matias, mais concretamente a redução de exigências, quero dizer-lhe que o PDM é um plano genérico e que estamos a abrir a possibilidade de reduzir, de simplificar o quadro de exigências apenas tendo por base um documento tão genérico como é o Plano Director Municipal. Perdoar-me-á, Sr. Deputado, mas não é esse o nosso entendimento, não é isso o que pretendemos através da nossa iniciativa.
Permita-me que refira que - aliás, o Sr. Deputado Cláudio Monteiro já fez alusão ao que vou dizer, mas peço licença para reincidir -, quando estivermos perante uma operação de loteamento urbano, exige-se licença, ou seja, o procedimento mais exigente, sempre que a área não esteja abrangida por plano de pormenor - e sabemos o que é um plano de pormenor.
Nas obras de urbanização também se exige licença se a área não estiver abrangida pela operação de loteamento e nas obras de construção exige-se licença se a área não estiver abrangida por plano de pormenor ou por operação de loteamento. O mesmo se diga de obras de ampliação, de alteração e de trabalhos de remodelação. Portanto, diria que há um grande apelo ao planeamento.
Se o município optar a área em causa de plano de pormenor, obviamente que não temos de ter preocupações de redundância de procedimentos, de formalidades, mas tal só acontece nesses casos. Portanto, este é um quadro suficientemente cauteloso, que faz apelo a uma grande densidade de planeamento municipal.
Quanto à questão de induzir ao deferimento tácito, eu diria exactamente o contrário. Tirando as situações de procedimento por autorização, exclui-se o deferimento tácito e coloca-se como instrumento alternativo a intimação judicial, exactamente para evitarmos as situações de perversão em que muitas vezes é usada a figura do deferimento tácito.
Relativamente ao estatuto especial do Estado, o Sr. Deputado fez ainda alusão às torres de Almada, aliás, penso que não é a primeira vez que refere este assunto nesta Câmara. Que fique claro que o Estado não pode dispor de quaisquer poderes de excepção para uma operação urbanística como aquela que tudo aponta que vá ocorrer no terreno da Lisnave sem autorização expressa desta Assembleia. Qualquer condução liderante do Estado naquela área terá de passar, forçosamente, na hipótese de aquela operação urbanística vir a ocorrer, por um diploma excepcional saído da Assembleia da República. Que isto fique claro de vez!
A Sr.a Deputada Isabel Castro faz referência às cedências à especulação imobiliária. Gostava que demonstrasse onde é que este diploma estimula ou cede relativamente aos propósitos de especulação imobiliária.
A Sr.a Deputada disse ainda que se cria uma nova taxa. Sr. Deputada Isabel Castro, não criamos qualquer nova taxa, ela já está prevista na Lei de Finanças Locais, pretendemos tão-só clarificar, separar as águas, dizer onde, em que circunstâncias e como se aplica.
Relativamente às situações de gravidade que aponta, já esclareci a dos contratos de concessão. De facto, do nosso propósito nada de suspeito pode deduzir-se.
Quanto ao facto de as câmaras municipais poderem recorrer a entidades de natureza empresarial para serem apoiadas nos serviços de fiscalização, deixe-me dizer-lhe o seguinte: os funcionários camarários são pessoas a título individual, as empresas são pessoas colectivas. Que preconceito, que objecção tem a que as câmaras municipais recorram a empresas, se assim entenderem, porque a lei, obviamente, não o imporá?
Termino reafirmando a nossa disponibilidade para encontrar a melhor formulação quanto a esta iniciativa legislativa, que demonstradamente visa objectivos de simplificação nos planos legislativo e dos procedimentos, com um propósito de reforço da manifestação de confiança na autonomia municipal e, muito particularmente, de estímulo ao planeamento.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Matias.O Sr. Joaquim Matias (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território, relativamente à questão de os PDM serem vagos, eu queria dizer que eles não são vagos por mero acaso, são vagos, e em alguns casos terão mesmo de o ser, dado o enquadramento legislativo em que foram feitos. O Sr. Secretário de Estado concordará comigo em que, com a actual lei de solos, não era possível fazê-los de outra forma.
Nos PDM há inúmeras zonas onde é admissível construir, mas onde não é previsível a construção nem a curto nem a médio prazos. Ora, uma vez que os outros instrumentos de planeamento são também, segundo a Lei de Bases de Ordenamento do Território, competência da Administração Pública, o que se passa é que a Administração Pública não vai, certamente, desenvolver instrumentos de planeamento, nem planos de urbanização nem planos de pormenor, em áreas onde não é previsível a construção.
Mas admite-se que, pelo facto de existir Plano Director Municipal considerando a admissibilidade de construção, qualquer particular vá substituir-se à Administração Pública loteando o terreno e, designadamente, fazendo uma operação urbanística, o que não é admissível face à Lei de Bases do Ordenamento do Território.
Era esta questão que queria colocar ao Sr. Secretário de Estado, pois os outros aspectos são clarificações que podem ser feitas na devida altura.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território, dispondo de 2 minutos que lhe foram concedidos pela Mesa.O Sr. Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território: - Sr. Presidente, se bem entendi, o Sr. Deputado Joaquim Matias questiona-me quanto à possibilidade de os particulares lotearem pondo em risco o ordenamento ou, digamos, forçando algum desordenamento.
Sr. Deputado Joaquim Matias, um princípio é claro: não há operações de loteamento fora dos perímetros urbanos, o que, para nós, é uma questão indiscutível.O Sr. Presidente: - Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, chegámos ao fim do debate sobre a proposta de lei n.o 279/VII.
Vamos, agora, passar ao debate sobre a proposta de lei n.o 247/VII - Autoriza o Governo a alterar o regime geral do arrendamento rural.
25 DE JUNHO DE 1999 3551Para introduzir o debate, tem a palavra o Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas.O Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas (Capoulas Santos): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O pedido de autorização legislativa que o Governo traz a esta Assembleia, visando alterar em dois aspectos o regime de arrendamento rural, insere-se no objectivo, que constitui uma prioridade, de rejuvenescimento do empresariado agrícola que, nos últimos anos, tem vindo a conhecer um acentuado e não desejável envelhecimento.
Nesse sentido, e na sequência da resolução do Conselho de Ministros, aprovada em 15 de Fevereiro, o Governo propõe-se alterar o regime de arrendamento rural em dois pontos.
Em primeiro lugar, propõe-se a alteração do período de renovação dos contratos que, neste momento, são de 3 anos e de l ano, respectivamente, consoante se trate ou não de agricultores autónomos.
Visa-se, ainda, possibilitar, excepcionalmente, a antecipação do pagamento de rendas quando o arrendatário for um jovem agricultor e titular de projecto de exploração devidamente autorizado pelos serviços competentes do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas.
Tal objectivo não pretende generalizar a prática do pagamento antecipado das rendas, o que, obviamente, consideramos não desejável. Na verdade, constituiria uma enorme pressão sobre os rendeiros se fosse generalizada a possibilidade de os senhorios obterem o pagamento antecipado de todo o período de arrendamento que é de 10 anos.
A proposta de lei visa abrir uma excepção apenas quando se trate da instalação de um jovem agricultor e tem o objectivo único de fomentar o mercado de arrendamento. É que a possibilidade de receber as rendas antecipadamente passará a constituir um estímulo adicional para os senhorios porque, concomitantemente com esta medida, é intenção do Governo aprovar uma linha de crédito com juros altamente bonificados, admitindo mesmo a possibilidade de a bonificação ser total, por forma a que seja possível ao jovem agricultor que pretende instalar-se recorrer a um empréstimo do qual não pagará juros e por forma a que, com recurso a tal empréstimo, pague na totalidade a renda relativa ao período de arrendamento, permitindo, assim, que aflua ao mercado uma oferta maior do que a que se verifica neste momento.
Este conjunto de medidas insere-se num vasto conjunto de outras que estão a ser adoptadas, uma das quais já resultou de um decreto-lei aprovado em 16 de Março, que dá prioridade na transmissão de contratos de arrendamento rural, de prédios rústicos pertencentes ao Estado, quando essa transmissão se faz inter vivus ou mortis causa, desde que o beneficiário reúna os requisitos para ser considerado jovem agricultor.
Está, ainda, em preparação, no âmbito do novo Quadro Comunitário de Apoio, um vasto conjunto de medidas, todas as quais, integradamente, concorrerão para o mesmo objectivo que é o do rejuvenescimento do empresariado agrícola.
Destaco várias de entre essas medidas: o subsídio a fundo perdido concedido à primeira instalação que vai aumentar relativamente à situação actual, possibilidade essa que foi obtida na recente negociação da Agenda 2000; vai
manter-se a ajuda à aquisição ou melhoria de habitação própria; a prioridade na aprovação de projectos de investimento; a majoração de ajudas a projectos de investimento apresentados por jovens; a prioridade na atribuição de prémios ou quotas de produção, designadamente no que diz respeito às quotas de vacas leiteiras, de vacas aleitantes, de bovinos machos, ovinos e caprinos ou mesmo das novas plantações de vinha; dar-se-á, ainda, prioridade no acesso ao património fundiário do Estado para arrendamento, com possibilidade de venda após 7 anos de uma exploração adequada decorrente da legalização de todo o património fundiário do Estado que, neste momento, está praticamente terminada.
Pensamos que, com este conjunto de medidas, poderemos não só estancar como inverter a situação que progressivamente se vem verificando no sentido do envelhecimento dos empresários.
Como é óbvio, uma agricultura moderna, dinâmica e competitiva carece da criatividade e do dinamismo dos jovens, razão pela qual estou certo que a medida que trazemos à vossa apreciação concorrerá, conjuntamente com as demais, para que este objectivo seja atingido no prazo que consideramos desejável, isto é, nos próximos anos, já que esta é uma medida não imediatista mas de médio e longo prazo que será aplicada ao longo dos próximos 7 anos, pois a principal quota das ajudas, designadamente de âmbito financeiro, decorrerá da aplicação do próximo Quadro Comunitário de Apoio.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Brochado Pedras, para um pedido de esclarecimento.O Sr. António Brochado Pedras (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, queria colocar-lhe duas questões.
A primeira é a de saber se esta pretensão de alargar para 5 anos o prazo da renovação do contrato de arrendamento de 3 anos, ou de 1 ano, no caso de agricultor autónomo, não terá um efeito contrário ao que o legislador pretende.
No fundo, a ideia é a de que o mercado de arrendamento rural se anime e, ao mesmo tempo, proporcione aos agricultores que queiram aceder a fundos comunitários a possibilidade de coordenarem os prazos do arrendamento com os prazos dessas ajudas.
Ora, penso que se se impuser a renovação do contrato de arrendamento pelo prazo de 5 anos estará a desincentivar-se o mercado de arrendamento. É que creio que haverá muitos casos de proprietários que arrendam as suas terras por um prazo de 7 anos e que, porventura, poderiam admitir a prorrogação do prazo, mas não por um período tão dilatado como o de 5 anos que é proposto. Portanto, julgo que esta medida terá de ser repensada e, a meu ver, a lei não teria de impor um prazo de renovação maior do que aquele que já existe.
Creio que a liberdade contratual permitirá que, caso um arrendatário queira aceder a fundos comunitários, nas negociações que vai conduzir com o proprietário das terras para a celebração de um contrato de arrendamento, poderá acertar com este último e dizer-lhe «olhe, vou concorrer a fundos comunitários; pretendo ter financiamentos e, portanto, não posso acordar consigo um prazo de renovação como o que a lei estabelece». Ora, a lei não proíbe
3552 I SÉRIE-NÚMERO 98as partes de convencionarem um prazo superior! Assim, pela minha parte, julgo que esta disposição não se justifica.
Considero que a liberdade contratual deve vigorar e que não elimina a possibilidade de o candidato a arrendatário acertar com o proprietário um prazo mais dilatado de renovação do contrato de arrendamento. Julgo, pois, que não há necessidade de alterar a lei neste aspecto.
Passo à segunda pretensão do Governo, que visa permitir a antecipação do pagamento de rendas.
Devo dizer que isto dá-nos que pensar. É que, ao proibir a antecipação do pagamento, a lei actual transmite a ideia de que é imoral, que será mesmo uma cláusula leonina, antecipar algo que abrange todo o período do contrato, durante o qual muita coisa poderá acontecer. Esta alteração agora proposta, se calhar, vai introduzir factores que poderão provocar atritos entre arrendatário e senhorio por este último ter recebido a renda antecipadamente. Além disso, se o proprietário vir a sua propriedade valorizada durante o período de vigência do contrato, o facto de já ter recebido a renda antecipadamente poderá gerar-lhe a ideia de criar contrariedades ao arrendatário.
Portanto, julgo que o princípio em nome do qual a lei proibiu a antecipação de pagamentos tem um fundamento sério. Será que os fins justificam os meios?
Esta pretensão do Governo está ligada, naturalmente, à questão do financiamento do jovem agricultor. Como é que ele vai ser financiado? Será através de subsídios a fundo perdido? Através de empréstimos com juro bonificado que vão ser suportados pelo Estado, no fundo, por todos nós que somos os contribuintes? Ou será que se admite que o jovem agricultor vá à banca pedir um empréstimo, estando a incentivar-se, desta forma, a actividade financeira da banca?
Creio que importa que o Governo reflicta devidamente sobre o que acabo de dizer. É que, às vezes, há coisas que se quer alterar sem que se prevejam as consequências negativas que tal alteração pode ter para o público em geral. Penso que será desaconselhável que, em nome de algo que pode perfeitamente ser feito sem alterar a lei, se introduza um princípio contra o que, a meu ver, deve ser preservado na lei. Repito que penso que o Governo deverá ponderar isto que acabo de dizer.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas.O Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas: - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Brochado Pedras, compreendo e comungo de algumas das suas preocupações, mas, ao apresentar esta proposta de lei, o Governo ponderou, naturalmente, todos os seus aspectos positivos e negativos e apresenta-a porque considera que o saldo é positivo, isto é, as vantagens superam os inconvenientes.
Concordo consigo quando diz que é necessário manter o princípio de que as rendas não devem ser pagas antecipadamente. Aliás, esse princípio continua salvaguardado já que se estabelece uma medida de excepção, muito restritiva, como vê, aplicável apenas a jovens agricultores que pretendam instalar-se, cujo projecto de instalação esteja inserido num programa aprovado pelo Ministério da
Agricultura e, mesmo assim, numa base voluntária. Portanto, não vamos obrigar ninguém a pagar as rendas antecipadamente; vamos é criar a possibilidade aos que assim o queiram de poderem fazê-lo e vamos criar os mecanismos que apoiem financeiramente essa disposição.
É que, como sabe, o problema mais grave que hoje se coloca a um jovem agricultor é o da inexistência de mercado de arrendamento. Ora, para um jovem que queira iniciar a actividade de agricultor, se a sorte o não tiver bafejado com uma herança de uma propriedade, é praticamente impossível instalar uma empresa agrícola se começar por ter de arcar com o ónus da aquisição de um prédio rústico.
Na verdade, como sabe, parte do insucesso, que teve uma expressão considerável, ocorreu quando, após 1986, com a adesão à CEE, se proeurou estimular a política de instalação de jovens agricultores, muitas vezes com apelos demagógicos e estímulos excessivos à aquisição de prédios rústicos. Posteriormente, tais empresas vieram a revelar-se mal sucedidas e arrastaram para a ruína muitos jovens e muitas das suas famílias.
Portanto, não sendo desejável, pela nossa parte, que quem não possui terras possa começar por instalar a sua empresa adquirindo-as, e constituindo o mercado de arrendamento a alternativa, entendemos que, no que diz respeito a este último, devemos criar o máximo possível de condições para que apareçam terras disponíveis para arrendar.
Assim, ponderadas que foram todas estas vertentes do problema, o Governo decidiu pôr à consideração dos Srs. Deputados esta medida que, repito, parece-nos ter bastante mais vantagens do que inconvenientes, reconhecendo, embora, que pode constituir alguma preocupação a simples admissibilidade de estarmos a abrir um precedente.
No entanto, o precedente está de tal modo balizado e uma vez que será aplicado numa base voluntária não me parece que seja susceptível de pôr em causa o princípio que está consignado na legislação e que não ficará afectado pela abertura desta excepção...O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Brochado Pedras.O Orador: - Sr. Presidente, desculpe, mas peço a sua benevolência...O Sr. Presidente: - Ainda não tinha acabado, Sr. Ministro? Faça favor.O Orador: - É que me esqueci de responder a uma outra questão, Sr. Presidente.
Portanto, continuando a responder ao Sr. Deputado António Brochado Pedras, devo dizer-lhe que, como sabe, os contratos de arrendamento são celebrados por períodos de 10 anos mais 3 ou de 7 anos mais 1.
Ora, na maior parte dos casos, a própria inércia conduz frequentemente - e felizmente que assim é! - à prorrogação automática dos contratos. Uma vez que essa prorrogação automática é por 3 anos, nós, no Ministério, temos vindo a ser confrontados frequentemente com um elevado número de rendeiros que, pretendendo apresentar projectos de investimento que exigem a titularidade mínima de 5 anos, não podem fazê-lo porque os respectivos contratos de arrendamento já se encontram em fase de renovação. Acresce que, muitas vezes, os proprietários
25 DE JUNHO DE 1999 3553preferem fazer sucessivas renovações de contratos por 3 anos do que iniciar um novo contrato de arrendamento. Não nos parece que seja particularmente violador do direito dos proprietários que o prazo desta prorrogação passe de 3 para 5 anos. Há, de facto, um ligeiro cerceamento dos direitos actualmente consignados para os proprietários ao ser-lhes imposta a renovação automática do contrato de arrendamento por um período um pouco mais alargado. Não obstante, pensamos que as vantagens daí decorrentes, o apoio que, desta forma, é dado aos rendeiros e a possibilidade que lhes é facultada de renovarem e modernizarem as respectivas explorações com recurso a ajudas nacionais e comunitárias também compensam largamente o aspecto negativo, sob o ponto de vista dos proprietários, de que esta questão pode revestir-se.O Sr. Presidente: - Agora, sim, tem a palavra o Sr. Deputado António Brochado Pedras, para uma intervenção.O Sr. António Brochado Pedras (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr.as e Srs. Deputados: Muito brevemente, direi que, no que diz respeito à alteração proposta para o artigo 5.o do Decreto-Lei n.o 385/88, que fixa os prazos iniciais e de renovação do contrato de arrendamento, pensamos que não há qualquer necessidade de este preceito ser alterado.
Pelas razões que já tive ocasião de explicitar, entendemos que o que está consagrado no regime vigente relativamente aos prazos de renovação por um período de 3 anos ou de l ano é o mínimo exigível. Entendemos que, em nome da ordem pública, um prazo maior do que o que está fixado é algo que se não compreende.
Justamente, consideramos que não se compreende a alteração daquele prazo devido à necessidade que há em permitir que a oferta de terrenos para arrendamento continue a verificar-se, pelo menos nos termos em que tem vindo a acontecer. A não ser assim, estamos muito cépticos e julgamos que uma medida como a que o Governo pretende adoptar vai restringir e diminuir a oferta de terras para o mercado do arrendamento.O Sr. Francisco Peixoto (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Relativamente à outra pretensão julgo que não é isenta de dúvidas, mas quanto a ela não me pronunciei em nome do Partido Popular por uma negativa - não queria tomar essa posição -, mas julgo que pelas razões que já evidenciei deve merecer, por parte do Governo, uma séria ponderação.
Se realmente o princípio da não permissão da antecipação de renda é um princípio que o legislador entendeu erigir como uma norma que não deve ser violada, então há que evitar negócios usurários e coisas imorais - e esta é uma delas!
Com toda a franqueza tenho as maiores dúvidas sobre se os fins justificam os meios, mas agora que o Governo vem aqui pedir esta autorização legislativa, creio que, entre o momento em que terá essa autorização e aquele em que vai legislar, terá oportunidade de ponderar e pensar seriamente no que acabei de dizer.O Sr. Francisco Peixoto (CDS-PP): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Duarte.O Sr. Carlos Duarte (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados, temos aqui hoje um Governo em «fim de estação» a apresentar uma proposta de autorização legislativa sobre o sector agrícola e sobre o arrendamento rural.
Mas esperávamos que o Governo, no final da legislatura, viesse apresentar aquele conjunto de medidas do programa eleitoral que no sector agrícola, quase na totalidade, não estão cumpridas. Esperávamos que hoje viesse discutir-se aquilo que é essencial, neste momento, para o sector agrícola: o Programa de Desenvolvimento Rural que o Governo tem de apresentar em Bruxelas em Julho próximo que possa vir compensar a má negociação comunitária feita na reforma da PAC por este Governo e que irá fazer com que com que os agricultores portugueses percam cerca de 70 milhões de contos no período entre 2000 e 2006, mas que, se o Programa de Desenvolvimento Rural for bem feito, bem formulado e eficaz poderá de alguma forma vir equilibrar. De algum modo, o Governo está a comprometer e a prejudicar a acção do futuro governo que, a partir de Outubro, irá governar o País.
Esperávamos que hoje viesse aqui discutir-se o eventual prolongamento do embargo da carne de bovino portuguesa - mais uma humilhação por incúria e incompetência deste Governo -, pois que a missão de veterinária recentemente vinda a Portugal penalizará os produtores.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. António Martinho (PS): - Isso é arrendamento rural?O Orador: - Esperávamos que hoje viesse aqui discutir-se a situação dos agricultores em Portugal, cuja quebra de rendimento a pique, provocada pela inépcia do Governo, tem criado uma situação de desânimo e desilusão em 80% do território nacional.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Esperávamos que hoje viesse aqui ver-se a situação dos produtores de cereais no Alentejo fruto das intempéries climatéricas últimas, que vêm penalizado o seu rendimento, os produtores de fruta da Beira Alta que estão prejudicados e têm alertado a opinião pública em relação à situação...Mas este Governo não tem ambição, não tem ideias e não tem projectos...Protestos do PS.... e vem aqui, hoje, apresentar um pedido de autorização legislativa que no fundo está publicitada na rádio, nas televisões, nos jornais desde Janeiro, altura em que vimos o anúncio. Mas os agricultores chegavam à porta do Ministério e não existia qualquer medida e o que é lamentável é que o Governo publicita aquilo que não está disponível e aquilo que não está a fazer.Protestos do PS.Porque o que é um facto é que com esta autorização legislativa, que pretende alterar a lei do arrendamento rural na primeira alínea, ao pretender alargar o período de renovação de três ou um ano, que está em vigor, para cin-
3554 I SÉRIE-NÚMERO 98co anos, de acordo com o seu preâmbulo, por causa dos fundos comunitários e dos projectos comunitários em que é necessária alguma estabilidade na gestão, o Governo esquece-se de que quando há um projecto comunitário o proprietário tem de dar o seu prévio consentimento a essa benfeitoria, o Governo esquece-se de que o proprietário de acordo com o arrendatário pode prolongar o período de renovação do contrato, tal como está previsto na lei. Por isso esta é uma proposta que não tem qualquer razão de ser nem tem fundamento.