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O resto das minhas dúvidas fica para outra oportunidade, mas, já agora, num último apontamento, fui-me apercebendo - e já tinha um pouco esta ideia de que tão importante como a proposta de lei que aqui nos é apresentada é tudo o que virá depois e que permitirá dar um certo enfoque e uma certa luz. E a questão que eu coloco é a de saber se não teria sido muito mais curial que esta Assembleia discutisse esta proposta de lei com o conhecimento concreto de quais os projectos de ordem regulamentar que o Governo pretende implementar e que dão sentido real a esta lei e não estarmos, no fundo, a passar, em grandes campos, um puro cheque em branco, fazendo um puro juízo de intenções em relação ao Governo, coisa que eu, por princípio, me recuso a fazer, quer sejam positivos ou negativos estes juízos de intenção.
Era bastante mais curial que a Assembleia se pudesse pronunciar com base no projecto desses regulamentos, e, portanto, com perfeita consciência do significado que
14 DE MARÇO DE 1985 2343o Governo pretende dar a esta proposta de lei, que por si própria valerá muito pouco, seja qual for o ponto de vista em que nos coloquemos.O Sr. Presidente: - Para um protesto, tem a palavra a Sr.a Deputada Zita Seabra.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado: Creio que é possível agora definir claramente qual é o conteúdo real desta lei, tanto quanto nos é possível chegar a conclusões, sem ter a tal regulamentação de que falava agora o Sr. Deputado Lopes Cardoso, e que bem necessária é.
Creio que é importante definirmos, então, o seguinte: aquilo que o Governo propõe é que em relação às rendas antigas elas passem todas ao regime de renda condicionada, isto é, sofram todas um aumento inicial, mais um aumento anual, mais um aumento por obras, se por acaso eventualmente o senhorio fizer obras. Este aumento chega a atingir no primeiro ano 300% - só no primeiro ano, e vai sendo sucessivamente diferido nos 7 anos.
Em relação às novas rendas, creio, Sr. Secretário de Estado, que é importante fazer esta precisão: a grande diferença entre o regime agora criado e o regime criado pelo Decreto-Lei n.o 148/81 está em que as normas agora apresentadas pelo Governo são sobretudo desfavoráveis aos inquilinos, nomeadamente no seguinte ponto: é que de acordo com o Decreto-Lei n.o 148/81 os senhorios podiam optar pelo regime de renda livre ou pelo regime de renda condicionada, mas só a renda condicionada aumentava anualmente, enquanto no regime agora proposto pelo Governo todas as rendas, sem excepção, aumentam anualmente. As rendas condicionadas, as livres, todas elas passarão a aumentar anualmente, e a aumentar de tal forma - e isso é fácil de ver - que não acompanham o aumento dos rendimentos dos inquilinos. Não há salários que subam a esse ritmo. Não há reformas que subam a esse ritmo.
Mas há um aspecto ainda, Sr. Secretário de Estado, que importa tornar claro neste momento: trata-se da questão das obras. Sr. Secretário de Estado, diga-me, depois da exposição que fez sobre as obras, qual é o inquilino que, agora, com as rendas descongeladas, vai fazer obras no prédio do senhorio?
Dizia o Sr. Secretário de Estado que lhe será descontado uma parte, isto é, o inquilino passa a pagar no máximo só 25 % das rendas.
Pois é, Sr. Secretário de Estado, mas o senhorio só é obrigado a pagar, dessas obras, aquilo que consta do orçamento que a Câmara fez sobre a obra, sendo a diferença paga pelo inquilino. A diferença é paga - e isto é dito expressamente no texto que nos apresentam - pelo inquilino.
Qual é o inquilino que, nessas condições, vai fazer obras no prédio do senhorio, se até agora com as rendas congeladas não as faziam?O Sr. Jorge Lentos (PCP): - Muito bem!A Oradora: - 15to é completamente falso.
Uma última questão, Sr. Secretário de Estado: V. Ex. a falou já diversas vezes em mobilidade dos inquilinos. 15so é um forma falaciosa de falar em despejo dos inquilinos. Foi uma forma graciosa que o Sr. Secretário de Estado e o Governo encontraram para escamotear uma das consequências mais graves que esta lei contém em si e que é o despejo das pessoas.
Os inquilinos não aguentam o primeiro aumento, no segundo não suportam, no terceiro mudam-se para um quarto, para uma barraca ou vão para a terra. E esta é a consequência ou talvez uma das consequências mais graves desta lei e que não é pouco importante. 15to porque as pessoas que estão em arrendamentos mais antigos habituaram-se, desde há muitos anos, a ter pelo menos um pilar seguro na sua vida que era a casa.
A partir de agora passam a viver sob o cutelo do despejo, sob a insegurança de, a qualquer momento, os seus rendimentos não lhes permitirem pagar o aumento anual de rendas de casa que está aqui apresentado pela proposta do Governo. E isto bastava, quanto a nós, para mostrar toda a crueza, toda a injustiça social que está contida nesta proposta. 15to é, esta proposta põe a pagar mais quem menos tem - os inquilinos - e a receber mais quem já mais tem - os senhorios.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para protestar, tem a palavra o Sr. Deputado Raul e Castro.O Sr. Raul e Castro (MDP/CDE): - O Sr. Secretário de Estado respondeu a algumas questões, mas não a todas, e entre as que não respondeu avulta a questão do relançamento da construção civil. Eu tinha posto a questão concreta de como seria possível pensar-se em tal relançamento sem encarar medidas quanto ao problema dos terrenos, sendo sabido que a especulação sobre os terrenos é um fenómeno central, relativamente à crise da construção civil.
Pergunto como seria possível encarar, apenas através do aumento de rendas, uma situação que afecta a construção civil e que só pode ser objecto de medidas, através de intervenção no sector dos solos, nomeadamente através da municipalização dos solos.
Sobre isto o Sr. Secretário de Estado nada disse, bem como sobre uma questão levantada pelo meu colega de bancada - que eu venho também aqui levantar, porque com o novo Regimento, feito pela maioria, cada grupo parlamentar só pode apresentar um protesto e não mais do que isso -, que diz respeito, nomeadamente, ao problema das infra-estruturas.
Este regime de aumento não contempla, de forma alguma, a situação diferenciada de casas que, por exemplo, não têm água corrente, electricidade, etc., pois são todas objecto do mesmo aumento de rendas. Não contemplam esses casos, quer com medidas que digam respeito a estas carências de estruturas, quer como diferenciação destes defeitos essenciais dos diferentes fogos. Portanto, aguardava que o Sr. Secretário de Estado se pronunciasse quanto a isto.O Sr. Presidente: - Para protestar, tem a palavra o Sr. Deputado João Porto.O Sr. João Porto (CDS): - O Sr. Secretário de Estado referiu-se, nas respostas que deu, ao Decreto-Lei n.o 294/82, de 27 de Julho, que foi publicado pelo governo AD, como sendo um dragão potencial, relativamente ao aumento geral das rendas, pelo facto de se permitir a repercussão na renda das obras de conservação, que fossem realizadas pelo senhorio. Devo di-
2344 I SÉRIE - NÚMERO 57zer que fiquei espantado, porque não me apercebi que esse decreto-lei tivesse tal efeito, e já lá vão 2 anos e meio que ele foi publicado. Gostaria que o Sr. Secretário de Estado fundamentasse a sua afirmação e nos desse uma ideia de qual o volume de situações que se geraram, de forma tão gravosa, ao abrigo desse decreto-lei.
Ao contrário, devo acrescentar que a ideia que tenho é que não houve senhorio que tivesse caído na patetice de recorrer a essa situação, porque o benefício que ele poderia recolher, no fundo, acabava por não ser compensatório, precisamente porque esta medida não foi devidamente enquadrada num conjunto mais vasto de acções que fosse mobilizador do sector e dinamizador da actividade de construção.O Sr. Presidente: - Para contraprotestar, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Habitação e Urbanismo.O Sr. Secretário de Estado da Habitação e Urbanismo: - O problema da regulamentação, levantado pelo Sr. Deputado Lopes Cardoso, é um pouco quase a história de ser preso por ter cão e preso por não ter.
O Governo gizou primeiro um modelo, que se baseou numa proposta de lei, num decreto-lei e em vários portarias. O decreto-lei e todas as portarias estão dependentes da filosofia que vier a ser adoptada por esta Assembleia. Portanto, pôr aqui a regulamentação antes de a Assembleia nos dar o enquadramento era um pouco perder a possibilidade de depois adaptar esse tipo de regulamentação àquilo que a Assembleia vai definir. A Assembleia tem um instrumento fantástico na sua mão que é pedir a ratificação dos decretos logo que eles sejam aprovados pelo Governo e publicados.O Sr. (Lopes Cardoso (UEDS): - Dá-me licença que o interrompa?O Orador: - Faça favor.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Não é exactamente essa questão, Sr. Secretário de Estado. Suponho que o Governo, ao apresentar esta proposta de lei, tem ideias claras - mal seria que assim não fosse quando ao modo como vai regulamentar. E, se as tem, penso que seria útil que no-las transmitisse de forma articulada. Não sugeri, nem está em causa, submeter a aprovação desses decretos regulamentares à Assembleia da República. Nem isso impediria o Governo de, em seguida, os adaptar, se porventura a Assembleia não aceitasse aquilo que consta da proposta de lei. Mas se o Governo apresenta esta proposta de lei e não tem ideias muito claras quanto ao modo como a vai regulamentar, não venha aqui o Sr. Secretário de Estado defender a proposta de lei invocando a regulamentação futura que dela será feita.O Orador: - Sr. Deputado, não se trata de invocar a futura regulamentação, mas de demonstrar aqui qual o enquadramento em que o Governo se baseou. Em sede de especialidade terão os Srs. Deputados toda a oportunidade para perguntarem ao Governo e colherem todas as informações necessárias sobre esse tipo de regulamentação.
Quanto ao problema de todos os fogos antigos irem para a renda condicionada, a única coisa que o Governo pretendeu foi estabelecer um «volante» que era limitado pela totalidade dos fogos existentes arrendados no País, neste momento, e por aqueles que, não estando arrendados, o poderão vir a ser, mas que tenham licença de construção anterior à entrada em vigor da lei, no sentido de obrigar a que se estabelecesse a renda condicionada como renda base, a qual seria a referência para as futuras rendas livres. Foi uma ideia de, praticamente, tabelar o valor das rendas, estabelecendo uma remuneração justa, porque a renda condicionada representa a remuneração justa do capital investido. Tentou-se, de alguma maneira, não permitir a especulação.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Essa é boa!O Orador: - Como o sector da construção civil atravessaria uma grande crise, permitia-se, aí sim, e penso que talvez não muito bem, que apenas esses fogos pudessem ser lançados no mercado da renda livre.
Mas quanto ao comentário feito pela Sr. a Deputada Zita Seabra, de que agora estamos pior, refiro que isso vai permitir que, de alguma forma, daqui para afrente, a renda livre seja actualizada. Estamos ainda pior do que estávamos antes, porque a renda livre não era actualizada. Era actualizada, sim, e muito mais do que o que vai ser agora, porque como as rendas estavam congeladas o proprietário pedia, «à cabeça», aquilo que deveria pedir ao longo dos próximos 10 ou 15 anos e procurava capitalizar essas importâncias logo no primeiro momento.Vozes do PS e do PSD: - Muito bem!O Orador: - Qual é o inquilino que faz obras? O que se pretende, de alguma forma, é estabelecer um quadro de referência, e tem de funcionar uma certa racionalidade. A câmara fará a vistoria e dirá quais as obras que são necessárias. O senhorio e o inquilino farão as suas contas. E ninguém pense que o Governo vem aqui dizer que as obras de recuperação vão ser todas feitas no primeiro ano. É evidente que não! Há rendas que, no primeiro ano, apesar do aumento, não vão de maneira nenhuma permitir, com 75 % de desconto, um volume considerável de obras. Assim, não vão ser feitas no primeiro, mas já vão ser possíveis no segundo porque 75 % no segundo e no terceiro anos já permitirá que se estabeleça um quadro que conduza à realização das obras, não num ano ou dois, repito, mas em alguns anos.O Sr. Manuel Lopes (PCP): - Não é essa a opinião do presidente da Associação de Inquilinos!O Orador: - Há pouco foi aqui dado um exemplo que me parece típico. Típico do que não é o País. A Sr.a Deputada Zita Seabra disse que estava presente nas galerias uma pessoa que, em 1950, pagava uma renda de 3000$.
Coitadinha da pessoa, o que vai ser dela! ... Com uma renda de 3000$ em 1950, vive num palácio! É que as rendas da Avenida de Roma, fixadas em 1960, 10 anos mais tarde, são as conhecidas rendas de Lisboa de 1110$ e, essas, sim, são boas habitações.
Portanto, quem está a usufruir de um palácio durante 35 anos a pagar 3000$, merece com certeza so-
14 DE MARÇO DE 1985 2345frer um esforço adicional por já ter beneficiado de uma situação perfeitamente indevida no longo de 35 anos.Aplausos do PS e do PSD.Tenho falado muito da mobilidade habitacional.
O que é isso de mobilidade habitacional?
É conveniente que se saiba que no parque locatado nacional, que foi ocupado por cerca de 2 800 000 famílias, 50% dos fogos estão subocupados, ou seja, 50 % das habitações do nosso país têm área superior à dimensão das famílias. E apenas comparado com este valor - o que, mesmo assim é grave - 18% vivem em sobre ocupação.
Quem é que, mesmo tratando-se um casal de idosos, que viva numa casa com 5 ou 6 assoalhadas, que lhe causa grandes despesas de limpeza e de manutenção, se arrisca a mudar para um TI ou um T0, adaptado à dimensão da família, mas passando de uma renda de 500 escudos para uma renda de 30 000$ ou 35 000$? Ninguém!
Portanto, a mobilidade não existe porque a renda degradada é um benefício para a família que lá habita.
O Sr. Deputado Raul e Castro pôs uma questão relativamente a um aspecto extremamente importante que é a questão da municipalização dos solos.
É evidente, o Sr. Deputado sabe isso perfeitamente, que não cabe na lei das rendas a discussão acerca da política ou do que é que o Governo vai fazer relativamente à política de solos.
No entanto, queria dizer-lhe que a política de solos se baseia fundamentalmente na capacidade da administração local poder gerir esses solos, fundamentalmente através das ADUP, fundamentalmente através do regime dos loteamentos urbanos, fundamentalmente através da possibilidade de gerir por meio dos planos directores.
O Governo já fez aprovar a legislação sobre loteamentos urbanos. Comprometeu-se, até Abril, a reformular totalmente a legislação sobre planos directores municipais e, até fins de Maio, a ter as ADUP totalmente revistas e permitindo dar uma maior celeridade aos processos e maior capacidade de administração do solo por parte dos municípios.
São eles que efectivamente administram e devem continuar a administrar o solo e é por aí que devemos executar a política dos solos, não é através da lei das rendas.Vozes do PS e do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, chegámos à hora regimental de encerrarmos a sessão.
O Sr. Secretário vai ler os diplomas que deram entrada na Mesa.O Sr. Secretário (Lemos Damião): - Deram entrada na Mesa os seguintes diplomas: o pedido de ratificação n.o 139/III, da iniciativa do Sr. Deputado Jorge Lemos e outros do PCP, relativo ao Decreto-Lei n.o 48/85, de 27 de Fevereiro, que cria, junto da Direcção-Geral do Ensino Superior, um quadro de efectivos interdepartamental (QEI); o pedido de ratificação n.o 140/III, da iniciativa do Sr. Deputado Soares Cruz e outros do CDS, relativo ao mesmo decreto-lei; os projectos de lei n.o 450/III, da iniciativa do PS, do PSD e do CDS relativo a veículos pertencentes a emigrantes e residentes em Macau e o n.o 451/III, da iniciativa do Sr. Deputado Litério Monteiro e outros do PS, relativo à criação da freguesia de Vilamar, no concelho de Cantanhede.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, dou por encerrados os trabalhos.
A sessão de amanhã iniciar-se-á às 10 horas com período antes da ordem do dia e com a continuação do debate sobre o diploma que hoje estivemos a discutir.Eram 21 horas.Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:Partido Socialista (PS):João Joaquim Gomes. José Manuel Niza Antunes Mendes. Manuel Alegre de Melo Duarte. Nelson Pereira Ramos. Silvino Manuel Gomes Sequeira.Partido Social-Democrata (PSD/PPD):Arménio dos Santos. Carlos Miguel Almeida Coelho. Fernando Manuel Cardoso Ferreira. José Ângelo Ferreira Correia. José António Valério do Couto. Maria Margarida Salema Moura Ribeiro. Mário de Oliveira Mendes dos Santos. Pedro Miguel Santana Lopes. Pedro Paulo Carvalho Silva. Rui Manuel de Oliveira Costa.Partido Comunista Português (PCP):António Dias Lourenço. António Guilherme Branco Gonzalez. António José Almeida Silva Graça. Carlos Alberto Gomes Carvalhas. Domingos Abrantes Ferreira. João António Torrinhas Paulo. Joaquim António Miranda da Silva. José Manuel Santos Magalhães. Manuel Correia Lopes. Maria Margarida Tengarrinha. Maria Odete Santos. Octávio Augusto Teixeira. Zita Maria Seabra Roseiro.Centro Democrático Social (CDS):Abel Augusto Gomes Almeida. Adriano José Alves Moreira. Alfredo Albano de Castro Azevedo Soares. António Filipe Neiva Correia. Francisco António Lucas Pires. Hernâni Torres Moutinho. João Carlos Dias Coutinho Lencastre. João Lopes Porto. José Augusto Gama. José Miguel Anacoreta Correia. Manuel Eugénio Cavaleiro Brandão. Manuel Jorge Forte Goes. Ruy Manuel Correia Seabra.
2346 I SÉRIE - NÚMERO 57Agrupamento Parlamentar da Acção Social-Democrata Independente (ASDI):Joaquim Jorge de Magalhães Mota.Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:Partido Socialista (PS):Alberto Rodrigues Ferreira Camboa. Almerindo da Silva Marques. António Gonçalves Janeiro. Maria de Jesus Simões Barroso.Partido Social-Democrata (PSD/PPD):António Augusto Lacerda de Queiroz. Carlos Alberto da Mota Pinto. Fernando Monteiro do Amaral. Francisco Antunes da Silva. Rogério da Conceição Serafim Martins. Rui Manuel de Sousa Almeida Mendes.Partido Comunista Português (PCP):Joaquim Gomes dos Santos. Paulo Areosa Feio.Centro Democrático Social (CDS):José António Morais Sarmento Moniz. José Luís Cruz Vilaça. José Vieira de Carvalho. Luís Eduardo da Silva Barbosa.Agrupamento Parlamentar da União da Esquerda para a Democracia Socialista (UEDS):Francisco Alexandre Monteiro.Rectificação ao n.o 56, de 13 de Março de 1985Não tendo sido, por lapso, incluída no número indicado uma declaração de voto de deputados do PSD relativa à votação do requerimento de baixa à Comissão do pedido de urgência referente à proposta de lei n.o 93/III, fica suprido o lapso com a sua publicação no presente número.
É do seguinte teor:Os deputados abaixo assinados, todos eleitos pelo círculo da Madeira, votaram contra a baixa à Comissão do pedido de urgência referente à proposta de lei n.o 93/III por entenderem, antes de mais, que tal requerimento é anti-regimental. Com efeito, no Regimento nada consente que nesta fase do processo legislativo se delibere a baixa à Comissão - o que, naturalmente, poderia ocorrer imediatamente após a votação da urgência. Mas além de anti-regimental, o requerimento em apreço nada mais é do que um expediente dilatório, utilizado com o intuito de inviabilizar a urgência pedida pela Assembleia Regional da Madeira. O que se lamenta, por a iniciativa legislativa em causa ter em vista satisfazer exigências inadiáveis da administração da justiça na Região Autónoma da Madeira.Palácio de São Bento, 12 de Março de 1985.Os Deputados do PSD: Correia de Jesus Virgílio Pereira. Jardim Ramos.OS REDACTORES: Maria Amélia Martins - Carlos Pinto da Cruz - Ana Maria Marques da Cruz.PREÇO DESTE NÚMERO 168$00IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.
Manuel António de Almeida de Azevedo e VasconcelosSUMÁRIO - O Sr. Presidente declarou aberto a sessão às 10 horas e 30 minutos.
Iniciou-se o debate sobre a CEE, tendo intervindo, a diverso título, além do Sr. Vice-Primeiro-Ministro (Rui Machete), do Sr. Ministro das Finanças e do Plano (Ernâni Lopes) e do Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros (Jaime Gama), os Srs. Deputados João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE), Carlos Brito (PCP), Hasse Ferreira (UEDS), Raul e Castro (MDP/CDE), Octávio Teixeira (PCP), Faria dos Santos e Gaspar Pacheco (PSD), Ilda Figueiredo, Carlos Carvalhas e Rogério de Brito (PCP), Duarte Lima (PSD), Luis Beiroco (CDS), Rogério Martins (PSD), Magalhães Mota (ASDI), José Luís Nunes (PS), José Magalhães (PCP), Alberto Avelino e Manuel Alegre (PS), Rui Almeida Mendes (PSD), Rui Mateus, Torres Couto, Raul Brito e Rudolfo Crespo (PS) e Figueiredo Lopes (PSD).
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 23 horas e 40 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 10 horas e 30 minutos.Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:Partido Socialista (PS):Acácio Manuel de Frias Barreiros.
José de Almeida Cesário.osé Augusto Santos Silva Marques.
Joel Eduardo Neves Hasse Ferreira.Agrupamento Parlamentar da Acção Social-Democrata Independente (ASDI):Joaquim Jorge de Magalhães Mota.O Sr. Presidente: - Aproveito para informar VV. Ex.as que o aparelho que marca os tempos não funciona, está avariado, e que, por isso, vamos contar os tempos através do cronometro antigo, que ainda continua aqui como reserva. Entretanto, aguardamos que seja reparado o aparelho.
Srs. Deputados, vamos dar início aos nossos trabalhos, hoje inteiramente preenchidos pelo debate sobre a CEE.
Como o primeiro orador é o Sr. Vice-Primeiro-Ministro, que ainda não se encontra presente, vamos aguardar a sua chegada.Pausa.Tem, então, a palavra o Sr. Vice-Primeiro-Ministro.O Sr. Vice-Primeiro-Ministro (Rui Machete): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A política externa portuguesa, nas suas grandes linhas, tem sido um dos raros domínios consensuais dos partidos democráticos portugueses. A opção europeia, a pertença à NATO e o estabelecimento de laços privilegiados com o Brasil e com os países africanos de expressão portuguesa constituem dados constantes na orientação dos governos constitucionais, participem neles o Partido Socialista,
12 DE ABRIL DE 1985 2759o Partido Social-Democrata ou o Centro Democrático Social. Tal facto evidencia bem que o interesse nacional neste sector se recorta, face aos dados da vida internacional, com nitidez suficiente para que as forças políticas mais representativas, apesar das suas diferenças ideológicas, apontem para as mesmas soluções.
Coube a Francisco Sá Carneiro o primeiro acto político de afirmação da vontade de ingresso na CEE ao visitar o comissário Ortoli, em 17 de Setembro de 1974, como foi então largamente noticiado nos jornais. E é ainda o líder do PSD que, em declaração política proferida nesta Câmara, em 10 de Fevereiro de 1977, reafirma a adesão do Partido Social-Democrata ao projecto europeu. Pouco depois, o Primeiro-Ministro Mário Soares, em 18 de Março de 1977, comunica a esta Assembleia o propósito de o Governo Português apresentar ao Conselho da Comunidade o pedido de adesão do nosso país. No debate parlamentar que se seguiu, tornou-se clara a clivagem entre os partidos que apoiavam a ideia da integração europeia e a articularam com a defesa e desenvolvimento de uma sociedade aberta e pluralista e o PCP que, fiel às opiniões de Álvaro Cunhal, foi sempre contra.
Durante 8 longos anos, difíceis para Portugal em termos de consolidação da democracia e da estabilização das estruturas sócio-económicas, numerosos governos conduziram empenhadamente um processo negocial complexo que se desenvolveu numa conjuntura europeia de crise económica e de desemprego.
Sem pretender fazer a história das negociações, não quero deixar de referir aqui algumas personalidades de governos anteriores mais ligadas ao processo de adesão e cuja persistência e visão política em muito contribuíram para que fosse possível chegar a esta fase conclusiva.
Já recordei o debate parlamentar de 1977 sobre o pedido de adesão apresentado pelo Dr. Mário Soares e lembro também o voto de congratulação que, então, eu próprio apresentei, subscrito pelo PSD, CDS e PS. O Dr. Sá Carneiro, que desde a primeira hora lutou pelo projecto político de adesão, proeurou dar-lhe um decisivo impulso no VI Governo Constitucional, a que presidiu, sendo nesse propósito firmemente apoiado pelo então Vice-Primeiro-Ministro e Ministro dos Negócios Estrangeiros, Prof. Freitas do Amaral. Sob a sua orientação, desenvolveu-se uma intensa ofensiva diplomática em todas as frentes. A integração de Portugal constituiu então "a prioridade das prioridades".
Os sucessivos governos da Aliança Democrática prosseguiram aquela política e destacaram de entre os objectivos prioritários dos respectivos programas a "finalização das negociações e a adesão plena de Portugal à Comunidade Europeia". O empenho e o entusiasmo do Dr. Francisco Pinto Balsemão e do Dr. João Salgueiro, então responsáveis políticos pela condução das negociações de adesão, foram determinantes para que em 1982 tivesse sido possível dar ao processo negocial um avanço substancial.
Com efeito, nesse ano foi possível encerrar, nos seus aspectos mais significativos 10 dos 18 capítulos técnicos em que o mesmo se divide. Chegava-se assim a acordo sobre o sector industrial (nas suas relações com os Dez e com países terceiros), sobre a fiscalidade, os movimentos de capitais e outras questões económicas e financeiras, sobre o direito de estabelecimento, os transportes e a política regional.
O IX Governo Constitucional, a que tenho a honra de pertencer, prosseguiu os esforços para terminar o processo que se arrastava há demasiado tempo e viu finalmente coroada de êxito a sua persistência.
Neste capítulo merecem, naturalmente,, particular menção a equipa negociadora liderada pelo Prof. Ernâni Lopes e acompanhado pelo Dr. António Marta, que soube resistir a quaisquer tentações de facilidade, e o dinamismo da acção de coordenação do Sr. Primeiro-Ministro, Dr. Mário Soares.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Disse e demonstrei, nesta brevíssima referência ao processo negocial, que o projecto político de integração europeia é sufragado pelos grandes partidos democráticos. É verdade, também, que o Mercado Comum tem tido, entre nós, adversários pertinazes nos comunistas e, para além deles, em certos sectores de direita e de extrema-direita.
O PCP filia a sua posição no temor real de que o estreitamento dos laços com as nações da Europa Ocidental robusteça a democracia pluralista, desenvolva a economia e assim remova qualquer probabilidade de conquista do poder pela sua parte. Do ponto de vista teórico, na óptica marxista, argumenta-se que a integração reforça as. estruturas capitalistas, aumenta a exploração do proletariado pela classe burguesa e a dependência externa do País face a economias mais evoluídas. O raciocínio é suficientemente conhecido para nos dispensar de nos alongarmos. Quem, como nós, repudia, o materialismo histórico, o leninismo, o estalinismo e, sobretudo, uma visão das relações internacionais polarizada na supremacia da União Soviética, não pode deixar de negar a conceptuologia utilizada e, consequentemente, as análises a que procede, e os resultados a que chega. A evolução histórica oferece um claro desmentido às suas previsões.Vozes do PSD e do Sr. Luís Beiroco (CDS): - Muito bem!O Orador: - Próximas, curiosamente, de algumas conclusões comunistas são as teses de certa extrema-direita que se manista contra a integração. Desvalorizando as instituições democráticas, que repudia, crê que o Mercado Comum não resistirá à eterna divisão que sempre reinou entre os europeus e que cedo ou tarde se desagregará. A CEE tem sido apresentada como uma fonte de benesses, uma panaceia para todos os males da sociedade portuguesa - afirmam os seus detractores. Breve se demonstrará que os problemas de economia e da sociedade portuguesa se não resolvem, como por encanto, pelo simples facto da adesão. Pelo contrário, a nossa frágil economia será triturada e dominada pelos povos mais evoluídos que partilham o mesmo espaço económico. Por último, quando o Mercado Comum por força dos seus antagonismos internos se desfizer, Portugal ficará só, frente ao seu único vizinho ibérico, num esforço económico comum, reduzido a duas entidades, o que, naturalmente, fará perigar a sua autonomia.
Os que rejeitam a integração ou se refugiam nos projectos totalitários de domínio do comunismo ou, no outro extremo do espectro político, não explicam senão através de um vago isolacionismo neutralista ou de um atlantismo não menos impreciso, como Portugal se poderá desenvolver e modernizar. Partem de pressupostos de realização duvidosa ou longínqua e de consequências incertas - reforço da Commonwealth ou a
2760 I SÉRIE - NÚMERO 68reunificação alemã. Atribuem à Comunidade a natureza de Estado federal que manifestamente não tem e esquecem que a Europa das Pátrias, na fórmula gauliana constitui a forma hodierna da balança dó Poder no Velho Continente. Se um mercado ibérico seria inconveniente, um mercado de Doze preserva autonomia de cada participante.
A lei de que o ingresso no Mercado Comum é só por si um remédio para todos os males da nossa economia nunca foi defendida por ninguém que preze a sua seriedade e reputação.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Mas o processo de negociações foi demorado. Há interesses sectoriais que podem sofrer com o impacte da adesão. A dúvida instalou-se nalguns espíritos. Por outro lado, é mais cómodo quedar-se do que evoluir. O homem só muda quando a necessidade o obriga. A inovação e a mudança implicam sempre certos custos. Importa, por isso, que se faça uma valoração global do projecto de integração, nas suas vantagens e também, dos seus custos, quer no campo político quer nos campos económico e social. Só um projecto que modele um futuro de esperança pode galvanizar o entusiasmo e o apoio dos Portugueses. Só com a mobilização das vontades é possível assegurar que o projecto tenha êxito. Condição necessária para conseguir a conjugação das vontades é, porém, que as pessoas o conheçam e tenham plena consciência do seu significado e implicações. Este debate político na Assembleia da República é um passo importante nesse sentido. Outros devem seguir-se.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Portugal, ao aderir à Comunidade Económica Europeia, pretende fixar e dar estabilidade ao seu modelo político de sociedade democrática e aberta. Ao integrar-se na Europa da CEE prossegue, também, em termos intereuropeus, a política de balança de Poder a que já no século XVIII o historiador Robertson chamava "o grande segredo da política moderna" e que ditou a nossa multissecular aliança com a Grã-Bretanha. No quadro fortemente bipolarizado das relações mundiais, integramo-nos na entidade regional europeia que tem de defender-se do imperialismo da superpotência União Soviética, evitando simultaneamente a subordinação dos seus interesses ao nosso aliado que são os Estados Unidos da América.
É, porém, sem dúvida, na área económica, que nos tempos mais próximos, se vão travar as batalhas decisivas.
O que Portugal negociou permite uma integração suave e sem sobressaltos num espaço económico que se pauta por regras conhecidas e que, a maior ou menor prazo, terão de ser por nós acolhidas, e num conjunto de países com um grau de desenvolvimento económico e social mais evoluído.
O que Portugal negociou não lhe permite, antes o impede de pensar que o seu futuro está garantido e que a dinâmica dos países mais desenvolvidos se transmitirá a Portugal como que por uma milagrosa osmose.O Sr. José Vitorino (PSD): - Muito bem!O Orador: - Seria um erro fatal que as gerações futuras não nos perdoariam.
Algumas considerações, restringidas aos sectores da indústria, da agricultura e das pescas, ilustrarão melhor o que pretendo significar.
A nossa indústria tem um período de tempo durante o qual dispõe de uma protecção acrescida em relação às empresas da CEE. É imperioso que o aproveite para se modernizar, para utilizar os recursos financeiros que estarão ao seu dispor, a fim de que possa, sem complexos e sem tibiezas, enfrentar a concorrência e usufruir de um mercado de mais de 300 milhões de consumidores. Os empresários portugueses serão pautados por regras claras, sem enviesamento das normas de concorrência e sem o excessivo e pesado intervencionismo do Estado. Esta emancipação cria responsabilidades mas permite sobretudo que as regras do mercado sejam as mesmas para todos os agentes económicos. Estou certo que os agentes económicos saberão aproveitar esta ocasião ímpar, que se lhes abre, para edificarem as bases do futuro sector industrial português.
A agricultura portuguesa dispõe do enquadramento necessário para ser dinamizada em termos de modernização, produtividade e produção. O modelo de negociação seguido põe-na durante 5 anos ao abrigo da concorrência de agriculturas muito mais evoluídas e sofisticadas e dá-lhe os recursos financeiros para progredir, cerca de 90 milhões de contos de subsídio da CEE para confinanciar projectos agrícolas durante os 10 primeiros anos.
Mas aqui - com maior acuidade ainda do que no sector industrial, dada a menor internacionalização do sector primário e o maior dirigismo existente - torna-se imperioso que os agentes económicos aproveitem este período de tempo durante o qual estarão protegidos, conhecerão as regras de jogo e disporão de recursos financeiros. Não será crível que Portugal venha a ser auto-suficiente em produtos alimentares, mas está nas mãos dos Portugueses a possibilidade de aumentar significativamente o grau de auto-aprovisionamento do País, através de ganhos de produtividade e de produção, em suma, de bem-estar económico e social para os que trabalham na terra.
Refiro-me finalmente ao sector das pescas. Entramos na CEE com recursos mas com poucos meios para os explorar; temos o mar, mas não temos a frota.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Essa é muito forte!O Orador: - Foi possível salvaguardar este capital durante 10 anos, durante os quais serão grandemente privilegiadas as pescas portuguesas. Mas de nada nos serviria tal esforço negocial se, ao fim desse período, a situação se mantivesse como hoje se encontra. Estou certo, também, que o sector saberá responder ao desafio, mas tem de iniciar desde já a sua reconversão e modernização para transformar o que hoje são apenas potencialidades, nas realidades efectivas de amanhã.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Com a adesão de Portugal à Comunidade Económica Europeia possibilita-se um projecto político e económico de extrema importância, mas tenhamos clara consciência de que se está apenas na fase inicial. É preciso que o povo português saiba vencer o tremendo repto que lhe é lançado de modo que o Pais rompa o ciclo de estagnação em que se encontra e lance as bases da modernização do seu tecido económico e social e assim consolide a democracia e as liberdades.
A história não é pródiga em oferecer muitas oportunidades como aquela que hoje se apresenta aos Portugueses. Saibamos aproveitá-la, saibamos dela extrair
12 DE ABRIL DE 1985 2761todas as potencialidades de modo a proporcionar um futuro melhor às novas gerações. É esse o nosso dever imperioso.Aplausos do PS e do PSD.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se para pedir esclarecimento os Srs. Deputados João Corregedor da Fonseca, Carlos Brito, Octávio Teixeira, Hasse Ferreira e Raul e Castro.O Sr. António Gonzalez (Indep): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. António Gonzalez (Indep): - Sr. Presidente, eu também quero fazer perguntas ao Sr. Ministro.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, na altura própria analisaremos o seu caso.
Tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Sr. Vice-Primeiro-Ministro, V. Ex.a fez uma intervenção bastante rápida mas, ao mesmo tempo, optimista e traçou um quadro a partir do qual parece que os Portugueses não deverão ter dúvidas nenhumas quanto às vantagens que, no entendimento do Governo, a adesão de Portugal à Comunidade trará ao País.
Esqueceu-se, contudo, Sr. Vice-Primeiro-Ministro, de referir alguns aspectos e esses, sim, mais preocupantes. Esqueceu-se de citar as consequências, os efeitos negativos que vão agravar ainda mais a dramática situação económica do País, agravamento esse que provocará a ruptura em sectores vitais da nossa economia.
Ouvir o Governo falar a propósito da adesão à CEE leva a que se possa pensar que Portugal nada tem a recear do poderoso impacte que, necessariamente, a adesão representará.
Dir-se-ia que durante estes últimos 8 anos os sucessivos governos - que foram agravando de forma drástica as condições de vida dos Portugueses - prepararam o País para uma estratégia interna, bem definida, e que tivesse tido em conta o aproveitamento dos nossos recursos, das nossas riquezas, enfim, do nosso sector produtivo.
Sr. Vice-Primeiro-Ministro, a verdade, a lamentável verdade, é que assim não aconteceu. O que se passou é que o grave problema - repito, o grave problema - da adesão à CEE foi tratado, não numa dimensão de Estado, como devem ser tratados todos os assuntos relacionados com o País, mas apenas subordinado a interesses político-partidários.
Todo o processo foi instrumentalizado em proveito de projectos partidários, e até pessoais, de que, aliás, a forma como foi imposto este debate é a melhor prova.
Pretende-se, não um debate sério, como nós sempre preconizámos - aprofundado e bem preparado, como chegou a ser proposto pela Comissão de Integração Europeia - mas uma mera operação de propaganda com objectivos que não escapam à observação de ninguém e muito menos à nossa.
Sr. Vice-Primeiro-Ministro, perante este quadro, bem mais real do que o que apresenta o Governo, pretendia que V. Ex.a me esclarecesse sobre uma simples questão: face à entrada na Comunidade, quais as medidas estruturais que foram e que vão ser introduzidas no País? Qual a estratégia económica que vai ser definida? Que critérios vão ser adoptados, ou, como vários membros do Governo já afirmaram nos últimos dias, compete apenas ao sector privado preparar o Pais para o impacte que a CEE provocará? V. Ex.a, como segunda figura do Governo, com certeza não terá dúvidas em responder a estas questões.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Vice-Primeiro-Ministro, ficámos com muita curiosidade quando soubemos que era V. Ex.a que vinha abrir o debate, dadas as posições, nem sempre claras, do seu partido nesta matéria.
Na verdade, não esperávamos tanto! Não esperávamos esta saborosa e deliciosa disputa entre os dois partidos do Governo para saber quem teve a prioridade na iniciativa - quem foi o primeiro, se foi Francisco Sá Carneiro, se foi Mário Soares, se foi o PSD, se foi o PS. Isto é um testemunho do Governo que temos, que nem num ponto como este é capaz de ser solidário e aparecer aqui numa posição unida.Risos.O Sr. José Magalhães (PCP): - Muito bem!O Orador: - Se outras razões não houvesse esta era mais uma demonstração de que, na verdade, as instituições não funcionam regular e normalmente.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - O Sr. Vice-Primeiro-Ministro quis retratar as posições do PCP nesta matéria. Devo dizer-lhe, Sr. Vice-Primeiro-Ministro, que não foi capaz de fazer um moderno retrato robot mas, tão-só, um arcaico retrato à la minute.
Na verdade, o que determina a nossa posição nesta matéria, Sr. Vice-Primeiro-Ministro, é o interesse nacional, e se ler os escritos de todos os dirigentes do PCP, as posições dos nossos congressos e das nossas conferências, constatará que é essa a nossa posição. Nós considerámos, desde a primeira hora, que o projecto da integração era um projecto ruinoso para a economia e para a própria independência nacionais.
É isso que nós queremos discutir. E mais: nós consideramos que esse projecto era ruinoso e tornou-se ainda mais ruinoso nas condições em que as negociações foram feitas e em que prevaleceu, como é sabido, a ideia de instrumentalizá-las com objectivos político-partidários e, mais ainda, a ideia de instrumentalizá-las tendo em vista uma determinada candidatura presidencial, a candidatura presidencial do Sr. Primeiro-Ministro, a candidatura presidencial de Mário Soares.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Esta é uma questão de grande consenso nacional, desde as organizações dos trabalhadores, as mais variadas, a organizações patronais, aos mais variados partidos, incluindo o seu próprio partido. Até uma figura tão destacada como o Sr. ex-
2762 I SÉRIE - NÚMERO 68Primeiro-Ministro Pinto Balsemão trouxe essa questão à colação ao dizer que as negociações não estavam a decorrer da melhor maneira e que estavam a ser instrumentalizadas com objectivos eleitoralistas. Por isso mesmo, ele passou a defender, não a integração, mas o acordo de associação com o Mercado Comum.
O que é que o Sr. Vice-Primeiro-Ministro tem a dizer a isto?
Entende ou não que as negociações conduziram a resultados ainda mais ruinosos, pelo factor eleitoralista que passou a influenciá-las a partir da chegada ao Governo, em 1983, do Dr. Mário Soares?
Teria sido por isso que o seu partido, no conselho nacional de Setembro, se não estou em erro, pediu a suspensão das negociações durante 1 mês? Ora não obtiveram essa suspensão das negociações. O que é que pensam, então, da maneira como as negociações se desenrolaram a partir de então?
O Sr. Vice-Primeiro-Ministro deveria responder-nos concretamente sobre qual o significado deste acordo para a agricultura. Não vai ele ser um acordo de ruma para milhares e milhares de explorações agrícolas?
O que é que significa nas pescas? Não significa a entrega, pura e simples, da nossa zona económica exclusiva aos ditames da Comunidade com o sacrifício dos interesses dos pescadores portugueses e do futuro da pesca em Portugal?
Não significa, no plano das conservas, por exemplo, o sacrifício total desta indústria, que continua a ser importante para Portugal? Não significa que nós renunciámos a exigir condições para os nossos sectores exportadores que são mais competitivos?
E em relação à indústria poderíamos dizer o mesmo.
Portanto, o que o Sr. Vice-Primeiro-Ministro nos devia explicar era esta questão fundamental: qual é o vosso projecto?
Com estes acordos o que é que vai ser de Portugal?
O Sr. Primeiro-Ministro tem falado de um "choque". Eu diria que é um "choque" que vai provocar milhares de vítimas em que a vítima principal é o próprio país, em que a vítima principal é Portugal.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Hasse Ferreira.O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): - Sr. Vice-Primeiro-Ministro, vou fazer apenas um pergunta um pouco circunstancial porque penso que a sua intervenção também o foi. Se eu bem entendi, V. Ex.a, no decurso da sua intervenção, disse, ou terá insinuado, que eram as concepções marxistas do PCP que estariam, de certa forma, na base da sua posição contrária à CEE.
Se foi isso que disse, gostaria de lhe perguntar, já que opôs marxismo a integração europeia, como explica que os partidos comunistas italiano e espanhol sejam favoráveis à integração europeia, isto para não me referir ao Partido Socialista Francês.O Sr. Luís Beiroco (CDS): - São da direita!O Sr. António Capucho (PSD): - São reaccionários!O Orador: - Afinal a querela do marxismo ainda não está arrumada no PSD. Enfim, será uma nova sensibilidade.
Será, nomeadamente, que os dois primeiros partidos que referi - PCI e PCE - não são considerados por V. Ex.a como marxistas? Ou terá, antes, o Sr. Vice-Primeiro-Ministro, cedido a uma facilidade de linguagem que, não estranha quando a vemos em certos periódicos, dado o habitual rigor semântico de V. Ex.a, poderá causar um pouco de estranheza e perturbação nesta Assembleia?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Raul e Castro.O Sr. Raul e Castro (MDP/CDE): - Sr. Vice-Primeiro-Ministro, a pergunta que irei formular diz respeito, em especial, às consequências da adesão à CEE no que concerne aos pequenos e médios estabelecimentos comerciais do nosso país.
É sabido que a estrutura do comércio no nosso país se caracteriza fundamentalmente pela existência de pequenos e médios estabelecimentos comerciais. Assim, com 1 a 4 empregados há uma percentagem no nosso país de 85,8% e com 5 a 19 empregados há uma percentagem de 11,97o, o que significa que da totalidade dos estabelecimentos comerciais, 97,7%, são pequenos e médios estabelecimentos comerciais.
Face a esta realidade e, por exemplo, no que diz respeito às consequências da adesão à CEE para o comércio, num debate realizado sobre a adesão à CEE, e no que diz respeito ao assalto das multinacionais sobre o comércio português, o Dr. Miranda Ferreira teve o ensejo de salientar o seguinte:
Não pensemos que as multinacionais vão abrir, de repente, 100 ou mais hipermercados em Portugal. Não! As formas por elas utilizadas são muitas e diversas e sofisticadas.
Um dos sistemas empregue é o de transformar uma série de pequenos comerciantes em centros comerciais onde eles não têm qualquer capacidade de decisão sobre a mercadoria. Isto, porque as multinacionais entram no mercado não como lojas mas apenas como intermediários, como uma cadeia tipo armazenista. Fornecem toda uma série de produtos em condições atractivas, sem hipótese de concorrência, situação que permite o controle total do pequeno comerciante pela multinacional. E daí ao momento em que aquele se transforma num empregado da multinacional não vai muito tempo. Quando se apercebem, já é tarde.
Eis uma forma de concentração muito sofisticada, de que os comerciantes se não apercebem durante um certo período, até porque não se trata de um tratamento de choque.
O que eu pretendo saber, em face da situação altamente perigosa que a adesão à CEE trará para os pequenos e médios comerciantes portugueses, é o seguinte: quais as medidas que o Governo já adoptou e quais vai adoptar para fazer face a esta realidade que porá em perigo a grande maioria da estrutura do nosso comércio, que é caracterizada por pequenas e médias empresas?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Vice-Primeiro-Ministro, são muitos os impactes que, todos reconhe-
12 DE ABRIL DE 1985 2763cem, advirão para a economia portuguesa de uma eventual adesão à CEE.
Um desses impactes negativos tem a ver com aquilo que se designou chamar de balanço orçamental. E sabido que Portugal terá de reduzir muitos dos seus direitos aduaneiros, que terá, desde o início da adesão, de pagar esses direitos aduaneiros entregando-os ao orçamento comunitário até ao nível correspondente à aplicação das taxas aduaneiras comuns.
Sabe-se ainda que Portugal terá de transferir, após um período transitório, para o orçamento os direitos niveladores agrícolas, e que Portugal terá de pagar, de uma forma progressivamente crescente, uma pane do seu produto nacional bruto ou do imposto sobre o valor acrescentado para os recursos próprios das Comunidades.
Em contrapartida, pelos elementos que nos foram distribuídos, a Comunidade irá, digamos, entregar alguns subsídios, ao longo de 10 anos, a Portugal, no montante de 700 milhões de ECU para reforço da estrutura agrícola portuguesa.