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Em primeiro lugar, e sabendo-se que a prisão não pode ser a única alternativa a um jovem dependente de substâncias tóxicas, em que medida é que o balanço da actividade governativa coloca a matéria da prevenção, nomeadamente a prevenção primária? É que no documento que agora nos é presente, na exposição de motivos, há uma referência à prevenção primária - diz-se que haverá uma disposição sobre esta matéria- mas não há qualquer disposição sobre esta matéria. Aliás, aquilo que sabemos é que o Estado Português gasta cerca de 65 OOO contos para apoio a actividades da sociedade civil, o que representa uma ínfima parte daquilo que é próprio valor de tráfico de droga ao longo de um dia ou que, na área da educação, o que é consignado especificamente à prevenção nas escolas é 0,025 % do orçamento do Ministério da Educação para o ano de 1992. Portanto, que balanço, que avaliação é que se faz nesta matéria?
Segunda questão: prevendo o diploma que os bens provenientes do tráfico de droga revertam para o Estado, qual é a posição do Governo sobre a distribuição desses bens, nomeadamente em matéria de prevenção, tratamento e combate?
Terceira e última questão: impondo-se o regime de medidas de tratamento em alternativa e a par do regime da prova e sabendo-se que só em 1989 foram sentenciados mais de 700 casos de consumidores e apenas 11 casos com medidas de tratamento e pretendendo inverter-se esta tendencia, que é predominante, dos tribunais nesta matéria, que respostas pretende o Governo dar aos jovens que são consumidores? Digo isto porque neste momento o Estado Português dispõe de cerca de 200 camas, reconhecidas como tal por pane do Ministério da Saúde, para tratamento de toxicodependentes e, a menos que haja aqui um incentivo ao recurso a clínicas privadas e a um maior pagamento por parte das famílias do enorme custo que representa ter um jovem numa dessas clínicas privadas, o que está a ser pedido é um mecanismo de natureza jurídica que não tem contrapartida, que não tem apoio na perspectiva do tratamento porque não há número de camas necessárias para esse tratamento.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Justiça, esta proposta de lei, que hoje nos é dado apreciar, está de há muito anunciada e de há muito publicitada. A sua justificação é perfeitamente compreensível: a necessidade de revisão do Decreto-Lei n.o 430/83 afigura-se-nos como inquestionável, particularmente depois da aprovação, em 1988, pelas Nações Unidas de uma convenção sobre tráfico de droga.
Já aqui foi referido que não nos foi enviado o texto do decreto-lei que se pretende aprovar, mas presumimos que o texto que o Governo pretende aprovar, ao abrigo da autorização que a Assembleia lhe irá conceder, existe e que teve alguma divulgação - pelo menos diversos órgãos de comunicação já lhe fizeram referência.
No entanto, existem alguns aspectos de especialidade desta autorização legislativa cuja apreciação exige o conhecimento do texto para uma melhor explicitação das opções tomadas. Algumas questões já foram colocadas, nomeadamente pelo Sr. Deputado José Vera Jardim, e, pela nossa parte, temos algumas dúvidas quanto a algumas opções na especialidade e que só uma melhor explicitação poderá dissipar.
Assim, a primeira questão: Sr. Ministro da Justiça, estará disponível para nos facultar o texto definitivo? Estará disponível para, na comissão especializada encarregada da apreciação na especialidade da proposta da lei, fazer uma reunião preliminar a essa apreciação, com vista a esclarecer alguns aspectos de especialidade relacionados com o diploma definitivo?
Uma outra questão refere-se à latitude da consagração do princípio da oportunidade no exercício da acção penal. Este princípio foi aflorado -e, a nosso ver, bem! - no Decreto-Lei n.o 430/83 e, em nossa opinião, devia ser alargado, mas a proposta de lei assume esse princípio em termos de suspensão provisória do processo.
Assim, a questão que coloco é a seguinte: a disposição que já existe no Decreto-Lei n.o 430/83 vai ser mantida
2880 I SÉRIE -NÚMERO 88ou não? A proposta de lei não esclarece essa questão, mas, em nossa opinião, essa disposição deve ser mantida e por isso queríamos saber qual é a opinião do Governo.
Uma última questão diz respeito ao branqueamento de dinheiros. Esse é um dos aspectos em que pensamos que não se foi tão longe como chegou a ser anunciado. Aliás, tanto no preâmbulo da proposta de lei como na intervenção feita pelo Sr. Ministro essa questão foi esclarecida e parece-nos que, de facto, é urgente que seja adoptada, em Portugal, legislação preventiva da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de dinheiro. É pena que essa legislação ainda não exista, porque já há algum tempo que foi aprovada a directiva pelo Conselho da Comunidades Europeia. Por isso, deixamos o apelo para que, de forma célere, seja concluída a legislação que. segundo nos foi dito, está em preparação nos Ministérios das Finanças e da Justiça, para que se possa suprir essa importante lacuna do nosso sistema jurídico de combate à droga.O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Ministro da Justiça.O Sr. Ministro da Justiça: - Srs. Deputados, começo pelas "tentações" do Sr. Deputado José Vera Jardim dizendo que o conjunto das medidas aqui previstas, quer o exame determinado pelo Ministério Público no caso de indícios de toxicodependência, quer a equiparação desta matéria à matéria própria do terrorismo e da criminalidade violenta, quer a possibilidade da prisão preventiva, que V. Ex.a não referiu mas que podia ser incluída neste conjunto de medidas de intervenção, entram exactamente naquela área que, sabe V. Ex.a melhor do que eu, tem sido. sempre, e será sempre, ao longo da história, do direito e da vida uma questão de conciliação de contrários.
Não queria repetir, porque o faço às vezes exaustivamente, a célebre frase de Albert Camus "a liberdade absoluta nega a justiça e a justiça absoluta mete a liberdade a ridículo", mas é curioso que essa frase é sempre dita quando nos encontramos perante questões desta natureza. Obviamente que a liberdade absoluta, em termos incompagináveis com uma sociedade moderna, embora desejáveis idealmente por todos nós, não permitiria nunca um combate eficaz da criminalidade desta natureza. Da mesma maneira que a justiça absoluta, portanto a radicalização do combate, conduziria certamente à coacção daquilo que é essencial como núcleo fundamental da liberdade que todos defendemos e por que todos propugnamos.
É justamente no equilíbrio entre estes dois valores essenciais que nós sopesamos o que é hoje, de facto, o flagelo da droga. Não queria, de modo algum - e peço que não me interpretem assim -, trazer qualquer argumentação demagógica que me seria extremamente fácil neste domínio. Não se trata, por isso, de apelar a clamores contra a droga, que são fáceis e porventura compreensivos, mas também não podemos inversamente -nem foi o caso de V. Ex.a - atenuar a questão e continuarmos a clamar aqui a afirmação de uma liberdade absoluta que não é possível para podermos, no fundo, viver a liberdade dos homens.
Justamente por isso, entendemos que o facto de ser o Ministério Público a determinar o exame radica da noção que dele temos: autónomo, que tem no processo penal uma intervenção, durante o inquérito, próxima daquilo que. noutros sistemas, no fundo, é competência respectiva do juiz de instrução e salvaguardada, obviamente, a independência, que não é estatutária mas sociológica, visto que o Governo, em circunstâncias algumas, irá intrometer-se nessa sociológica independência do Ministério Público. Então, temos salvaguardada a possibilidade de o Ministério Público actuar aqui de uma forma mais expedita, mas com a óbvia garantia do respeito pelos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos.
Em segundo lugar, a equiparação ao terrorismo parece-me óbvia. Nem foi nesse aspecto que V. Ex.a levantou a questão mas, sim, naquilo que ela permite ultrapassar em termos de realização de buscas, eventualmente, e, sobretudo, naquilo que resulta como consequência directa daí: a previsão do crime de desobediência para quem não corresponder a essa solicitação.
Evidentemente que, se isto é possível para o terrorismo, se é possível para a criminalidade violenta e altamente organizada, a questão não está em introduzir no sistema, de uma forma insidiosa e progressiva, mecanismos de perversão mas, sim, em perguntar se àquele núcleo duro, que constitui a criminalidade mais grave que hoje se concebe entre nós, deve ou não aderir a criminalidade relacionada com a droga. É esta a questão que se coloca.
Se estivéssemos aqui, pela primeira vez, a propor no sistema jurídico-processual penal este tipo de intervenção, a questão seria, com certeza, analisada em termos diferentes, mas não no sentido de concluir diversamente. Não estamos a perguntar se queremos ou não esse sistema, visto que não estamos a propor a revogação do actual mas, sim, se o combate à droga por aquilo que ele significa como desvalor individual, social e colectivo, justifica que esta excepção abra apenas em termos totalmente excepcionais também o seu espaço ao combate à droga e, nessa perspectiva, cremos que sim.
Os dois anos de prisão previstos para a desobediência qualificada são também a decorrência do ajustamento deste diploma àquilo que, em breve, apresentaremos à Assembleia da República como revisão do Código Penal actualmente em vigor.
Quanto ao fornecimento ou não dos trabalhos preparatórios, Srs. Deputados, eles são conhecidos de todos. Têm anos, são uns milhões de páginas que se têm escrito sobre o problema da droga.
Não são trabalhos preparatórios especificamente dirigidos a este diploma, pois ele não traz, no fundo, nenhuma inovação relativamente ao que é conhecido sobre o problema da droga. Inova relativamente àquilo que era o sistema jurídico-penal português em matéria de droga, mas não há aqui a descoberta da "quinta essência". Que bom seria para todos que pudéssemos ter encontrado, para transmudar no diploma, a solução que pudesse erradicar o problema da droga. Ele é a decorrência normal de tudo aquilo que, no fundo, consta em síntese sintética - permitam-me a expressão - da nota justificativa, que V. Ex.a apelidou de romance - e permita-me que, neste ponto, como, aliás, em vários outros, esteja de acordo com V. Ex.a Romance não no sentido, às vezes, excessivamente poético, aqui no mau sentido do termo, mas na medida em que nos interpela afectivamente, que chama ao sentimento de cada um de nós, não para que, nesta perspectiva de intervenção neste domínio, o laçamos numa concepção paternalista ou maternalista do mundo e da vida mas numa concepção que toca fundo não apenas a nossa racionalidade mas a exigência da nossa capacidade humana de intervenção como um todo social que se desdobra em cada um dos problemas individuais que passam à nossa vista.
15 DE JULHO DE 1992 2881Muito obrigado, Sr. Deputado, por ter classificado a nota justificativa de romance. Dom será que ele não sirva para que, nas noites de Inverno, nos acoitemos ao canto da lareira, chorando as suas páginas, ames que ele nos empolgue a passar à fase do realismo que se seguiu à do romantismo e que possamos, inspirados por esse impulso do romantismo, intervir realmente nesta combate que a todos interpela.O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, esgotou o tempo. Queira concluir, por favor.O Orador: - Sr. Presidente, concluo já.Ao Sr. Deputado Narana Coissoró, gostava de agradecer também a sua intervenção, como, aliás, agradeço as questões que me foram colocadas, e dizer a V. Ex.a que a sujeição à Assembleia da República tem sido um timbre da nossa e da minha acção em concreto.
É óbvio que, nesta situação, estamos prestes a terminar a formulação definitiva daquilo que achamos ser definitivo no decreto-lei. Terei todo o gosto em enviá-lo à Assembleia da República, no princípio da próxima semana, não necessariamente para uma discussão na especialidade, porque iria atrasar longamente o diploma, que é essencial, mas, enquanto temos de esperar a publicação e, depois, formular, do ponto de vista formal, o diploma em Conselho de Ministros, receberemos com toda a atenção e com certeza que não deixaremos de tomar em conta, se for caso disso, os contributos que nos queiram dar.
Quanto às campanhas de longo prazo, Sr. Deputado, a intervenção de V. Ex.a vem na linha daquilo que é fundamental na sociedade portuguesa. É que neste domínio da droga temos de ter a coragem, até politica, de afirmar que todos estamos ainda muito longe de ter o conhecimento absoluto. E o contributo de todos e de cada um é aqui fundamental.
Nem o Governo, nem nenhuma instituição pública ou privada se pode arrogar a total sabedoria neste domínio. Estamos longe de saber exactamente qual é a dimensão e como se combate o problema; estamos mais perto de o fazer do que estivemos anteriormente, pelo que a intervenção de todos é essencial.
Posso, todavia, dizer a V. Ex.a que, no próprio diploma, que chegará ao vosso conhecimento, consta especificamente uma intervenção na área da educação, que prevê a integração nos currículos desta matéria muito na perspectiva que V. Ex.a apresentou. Ao mesmo tempo, prevê um passo decisivo e inovador no domínio da formação dos próprios formadores, justamente para que, por essa via, e não com o estigma patológico da formação, as crianças sejam envolvidas neste tipo de informação.
É importante que o formador conheça o mais profundamente possível a questão para que ela seja transmitida no dia a dia da escola como uma questão natural, normal, igual a tantas outras que, no fundo, preocupam as nossas crianças e os nossos jovens, não em termos curriculares específicos que estigmatizam mas em termos de abordagem cultural como a normalidade da vida que as crianças exigem nesses primeiros passos do seu ensino escolar.
Quanto ao Sr. Deputado José Apolinário, a quem me unem laços de compromisso, não necessariamente nesta área mas na da diminuição dos encargos com as escrituras para a aquisição de casa por jovens, compromisso já cumprido, gostaria de dizer a V. Ex.a que a avaliação sobre aquilo que tem sido a área da prevenção primária já não é possível, porque o Sr. Presidente, com certeza, não mo vai permitir.
Felizmente, a avaliação, estando ainda longe daquilo que, obviamente, são os objectivos de todos nós - e também aqui não faria sentido que utilizasse parte da verdade para vos dizer uma mentira -, está bastante mais perto daquilo que desejamos que possa acontecer, tendo em conta aquilo que é este empolgamento colectivo de todos nós na participação e na intervenção neste domínio.
Sou daqueles que afirmam que o problema da droga é de todos nós, mas não fico por aí, porque isto desresponsabiliza e é fundamental que politicamente saibamos assumir aquilo que é a responsabilidade, sobretudo, do que não foi feito. Mas que é um problema de todos nós, é, e é neste empolgamento colectivo, em que todos somos capazes, de intervir à uma, como dizem os Portugueses, que vamos conseguir também dinamizar positivamente esta imposição de intervenção neste domínio.
A distribuição dos bens de apreensão, Sr. Deputado, far-se-á do seguinte modo: 30 % para o Projecto VIDA, 50 % para a área da saúde e 20 % para a reinserção social no âmbito do Ministério da Justiça. Não há atribuição ao combate ao tráfico e, portanto, à Polícia Judiciária, visto que a nossa perspectiva é a de que a Polícia Judiciária verá o seu orçamento aumentado nela via do Orçamento do Estado directamente e não através do financiamento do combate à droga.
Aliás, vem na linha daquilo que V. Ex.a disse, "punir, punir, punir", mas não fazer corrupção de Estado. E, portanto, não é na área da punição que vamos desenvolver a intervenção para conseguir um financiamento. É bom que, ao combatermos a perversão, não sejamos nós próprios perversos na origem, nem foi, obviamente, a intenção de V. Ex.a
Verificaram-se 700 condenações de consumidores, que espero que reduzam. Espero que o diploma vá permitir alternativas e que esta disfunção, que se situa entre as 700 condenações e as 200 camas, se reequilibre, tendo cada vez menos condenações e mais camas.
Quanto à questão colocada pelo Sr. Deputado António Filipe sobre os trabalhos preparatórios, já tive ocasião de responder. O texto definitivo será enviado rapidamente. Não é necessário estar presente na discussão na especialidade, pois VV. Ex.as conhecem-me bem assim como eu vos conheço. Têm o diploma na mão, discutam-no e enviem as vossas perspectivas.
O princípio da oportunidade está previsto na lei, mantém-se. É revogado o Decreto-Lei n.o 430/83, mas é extrapolado para o Código de Processo Penal e toda a sua pujança está prevista neste diploma.
A legislação geral sobre o branqueamento será aprovada o mais rapidamente possível.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Informo a Câmara que o Sr. Ministro usou cinco minutas que lhe foram cedidos pelo PSD, se não não leria falado durante tanto tempo, porque a presidência não lho autorizaria.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PCP apresenta neste debate três iniciativas sobre a problemática da toxicodependência e do narcotráfico em Portugal. Um projecto de lei propondo a adopção de medidas legislativas visando a prevenção do
2882  I SÉRIE -NÚMERO 88consumo de drogas e o tratamento e reinserção social de toxicodependentes; um projecto de deliberação sobre o problema da toxicodependência em Portugal, propondo a realização de um debate parlamentar sobre o tema, preocupação a que o presente debate vem, de algum modo, corresponder e a promoção de uma conferência da Assembleia da República sobre a toxicodependência e o combate ao tráfico de drogas, com a participação de técnicos de diversas especialidades relacionadas com a intervenção em tomo desta problemática e ainda um projecto de deliberação, propondo a realização de uma audição parlamentar para análise da coordenação das forças de segurança no combate ao narcotráfico em Portugal.
Estas iniciativas resultam de um intenso trabalho de reflexão que o PCP tem vindo a promover sobre os problemas da toxicodependência e do narcotráfico em Portugal e que teve como ponto mais alto o debate público realizado em Lisboa no dia 16 de Maio deste ano.
O problema da toxicodependência e do tráfico de droga assume nos dias de hoje uma dimensão em Portugal e no mundo que o toma um verdadeiro flagelo social, que se abate pesadamente sobre a juventude e que constitui um motivo de profunda preocupação para as famílias portuguesas. Todos os dias nos chegam notícias das suas consequências sociais e humanas.
A toxicodependência é um problema nacional que, no entender do PCP, não deve ser partidarizado. É um problema demasiado grave e sério para ser pretexto para meros actos de propaganda.
Assim como manifesta a sua preocupação pelo evoluir da situação de alastramento da toxicodependência e do tráfico de droga, o PCP afirma a disponibilidade para contribuir com todos os meios ao seu alcance para a intensificação do inadiável ataque ao flagelo da droga, quer no combate ao tráfico, quer no reforço das acções de prevenção, quer no rápido e significativo alargamento dos serviços públicos vocacionados para o tratamento e reinserção social dos toxicodependentes.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Não é esta a primeira vez que o PCP apresenta nesta Assembleia um projecto de lei sobre prevenção do consumo de drogas e tratamento e reinserção social de toxicodependentes. Apresentou-o na V Legislatura. Esse projecto, com o n.o 572/V, foi debatido há cerca de um ano e foi aprovado na generalidade, sem qualquer voto contra. Porventura, o escasso tempo decorrido entre a data da aprovação na generalidade e o termo da legislatura não permitiu que o processo legislativo se concluísse e que sobre tão importante matéria fosse aprovada uma lei da Assembleia da República.
Agora surge, porém, uma nova oportunidade. Fazemos votos para que não seja desperdiçada O projecto de lei que o PCP submete hoje a apreciação, retoma no essencial a temática do projecto anteriormente aprovado. No entanto, a experiência extraída do próprio debate e a reflexão ulterior permitiram aperfeiçoá-lo significativamente, precisar melhor o seu objecto e aditar aspectos novos, designadamente a nível da prevenção primária e secundária.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A toxicodependência e o narcotráfico são um problema nacional, cuja dimensão não pára de se agravar. O tráfico conquista terreno. Tornou-se um dos mais importantes negócios do mundo, acima da indústria do petróleo e da indústria química.
A criminalidade ligada à droga desenvolveu-se. O branqueamento de dinheiros relacionados com o tráfico organiza-se com profundas conivências.
Os números do tráfico de drogas subiram assustadoramente. Terá aumentado 10 vezes nos últimos 10 anos. Todos os índices o comprovam: apreensões, detenções, julgamentos, população prisional, registos de toxicodependentes, mortos por causas directamente relacionadas com o consumo de drogas.
Porém, a dimensão humana deste problema ultrapassa as estatísticas. Traduz-se em situações dramáticas, em vidas destruídas, em sofrimento para milhares de famílias.
Saber o que leva um jovem a encaminhar-se para a droga é questão que tem suscitado diversas respostas. Não cabe neste debate analisar este aspecto. Todos temos, no entanto, consciência de situações de risco que vulnerabilizam os jovens e os tomam permeáveis à toxicodependência, situações que têm a ver com a sociedade em que vivemos e com os problemas que esta coloca.
Querendo falar de causas, é obrigatório falar do grande negócio que é a droga, que não só vai ao encontro das vulnerabilidades, mas que procura permanentemente expandir o mercado, fazendo de muitos toxicodependentes promotores de venda, num processo de reprodução do negócio, próprio de gente sem escrúpulos e de uma sociedade em que o lucro é colocado acima de todas as coisas e de todos os valores e em que, muitas vezes, o combate ao tráfico, não obstante o empenhamento sério de muitas entidades e profissionais, é feito até ao ponto em que é necessário para mostrar que existe, tecendo-se uma vasta teia nacional e internacional de cumplicidade, conivência e corrupção.
A complexidade dos fenómenos, mas também os valores humanos que estão em causa, exigem uma efectiva vontade política para levar por diante um combate eficaz à toxicodependência e ao narcotráfico.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Acaba de ser editado em livro, pela Assembleia da República, o relatório que a Comissão Parlamentar de Juventude elaborou, e que o Plenário aprovou, sobre a problemática da toxicodependência. Nesse relatório, elaborado ao longo do ano de 1988, referem-se estrangulamentos graves existentes em todo o trabalho desenvolvido no combate à droga, resultantes sobretudo da manifesta exiguidade de meios humanos, técnicos e financeiros para fazer face às múltiplas necessidades e solicitações.
A situação então detectada não se alterou substancialmente. De então para cá, o tráfico e o consumo de drogas cresceram de modo alarmante, agravando a insuficiência das respostas que são dadas e das acções que são desenvolvidas.
É de elementar justiça salientar o mérito de muitos esforços que são desenvolvidos no combate à droga, por técnicos e especialistas de várias áreas, de reconhecida idoneidade e competência, que persistem em remar contra a maré. Agentes e forças policiais que desenvolvem acções por vezes bem sucedidas no combate ao tráfico; médicos, psicólogos e outros técnicos que asseguram o funcionamento dos centros de atendimento e de tratamento de toxicodependentes; pessoas que, pelos meios ao seu alcance, colaboram na prevenção da toxicodependência e no combate ao fenómeno da droga.
No entanto, não podemos deixar de assinalar que tem faltado uma estratégia coordenada, corajosa e eficaz de carácter global, agindo sobre as causas sociais da toxico-
15 DE JULHO DE 1992 2883dependência, na prevenção, no tratamento e reinserção social e no combate ao tráfico.
Temos como inquestionável que o agravamento das desigualdades na sociedade portuguesa, o aparecimento de novas zonas de marginalidade e a desresponsabilização do Estado em serviços e áreas fundamentais, como o ensino, a saúde ou a habitação, aumentam a vulnerabilidade perante a toxicodependência. A este nível, a prevenção passa por uma política essencialmente diferente.
Mas, para além disso, no plano da chamada prevenção primária, falta uma adequada coordenação e avaliação sistemática das acções em curso. Falta regulamentar o apoio à actividade das entidades que actuam no combate à droga. Falta sensibilizar e formar professores para intervir nesta área. Falta incluir a temática da toxicodependência, de forma adequada, nos currículos escolares. Faltam condições para a ocupação de tempos livres e para a pratica desportiva nas escolas.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: É necessário falar claro aos jovens sobre a toxicodependência. É necessário dizer que a droga não é manifestação de irreverência, rebeldia ou contestação, mas que é uma forma de engordar os lucros de grupos e mafias internacionais. É necessário dizer que o consumo de droga não traduz afirmação de personalidade ou de criatividade do indivíduo, mas, ao contrário, elimina a personalidade e a criatividade e gera uma padronização e repetição de comportamentos detectável nos toxicodependentes em todos os lugares e em todos os países.
É necessário dizer que o consumo de droga não traduz afirmação de personalidade ou de criatividade do indivíduo, mas, pelo contrário, elimina a personalidade e a criatividade e gera uma padronização e repetição de comportamentos, detectável nos toxicodependentes em todos os lugares e em todos os países.
O projecto de lei apresentado pelo Grupo Parlamentar do PCP propõe a adopção de uma estratégia coordenada e coerente de prevenção primária.
Propõe-se, para esse efeito, a elaboração de planos de prevenção no meio escolar, abrangendo todos os graus de ensino, e de planos de prevenção para os meios sociais degradados; o apoio e incentivo à realização de estudos e trabalhos de investigação, designadamente sobre a incidência do consumo de drogas, as tendências de prescrição médica de estupefacientes, a interacção do consumo de drogas e outros fenómenos sociais, a aplicação das terapias mais indicadas e os índices efectivos de reinserção; a sensibilização dos órgãos e profissionais de comunicação social, visando a abordagem especializada e o tratamento informativo adequado das questões relacionadas com a droga; a ampla divulgação de materiais informativos adequados aos diversos destinatários; a criação de cursos para operadores de prevenção, destinados a estudantes, professores, membros de associações de pais, trabalhadores de empresas, animadores, técnicos de saúde, monitores de formação profissional, membros de associações juvenis, elementos das forças de segurança, das Forças Armadas, de corpos de bombeiros, entre outros.
Importa, por outro lado, garantir a articulação dos esforços desenvolvidos por entidades públicas e privadas em domínios relacionados com a prevenção da toxicodependência, com vista a garantir a coerência das políticas prosseguidas, a eliminar os vazios e conflitos de competências e a evitar a duplicação de esforços.
Importa assegurar o financiamento público, o apoio e a dotação com meios humanos e materiais adequados ao funcionamento eficaz das instituições e entidades públicas e privadas sem fins lucrativos que actuem em domínios relacionados com a prevenção da toxicodependência.
Importa ainda aumentar a capacidade de resposta e assegurar o funcionamento eficaz de uma rede pública de serviços vocacionada para o tratamento e reinserção social de toxicodependentes.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Os problemas relacionados com o tratamento de toxicodependentes e as propostas do PCP a esse nível serão abordados na intervenção do meu camarada Luís Peixoto. Escusar-me-ei, portanto, de abordá-los neste momento, sem que tal signifique a atribuição de menor importância a essa vertente do combate à droga, que consideramos essencial e à qual o projecto de lei do PCP dedica especial atenção.
Matéria que neste debate assume especial relevância é a que se refere ao tratamento penal e processual penal do tráfico de drogas e outros crimes com ele relacionados, do consumo de drogas e da toxicodependência. Sobre esta matéria incide a proposta de autorização legislativa apresentada pelo Governo e, quanto a alguns aspectos, também o projecto de lei do PCP.
Refira-se, em primeiro lugar, que esta proposta do Governo tem sido de há muito publicitada e era de há muito esperada, embora não necessariamente sob a forma de pedido de autorização legislativa.
A revisão do Decreto-Lei n.o 430/83, de 13 de Dezembro, após a aprovação e ratificação por Portugal da Convenção das Nações Unidas sobre o tráfico ilícito de estupefacientes e de substancias psicotrópicas, constitui uma necessidade e assume uma urgência inquestionáveis.
A proposta de autorização legislativa que nos foi apresentada fica, no entanto, em alguns aspectos, aquém do que era esperado e mesmo do que chegou a ser publicitado.
Refiro-me, em concreto, à opção pela não inclusão na proposta da matéria relativa ao branqueamento de capitais, já constante da Directiva do Conselho das Comunidades Europeias de 10 de Junho de 1991, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeito de branqueamento de capitais.
Sendo respeitável o argumento do que esta matéria transcende o problema do tráfico de droga e integra um universo mais vasto, a verdade é que a gravidade do fenómeno da utilização do sistema financeiro para lavar dinheiro obtido a partir do tráfico ilícito de droga não se compadece com demoras e exige a adopção urgente de medidas legistivas adequadas.
Outro aspecto em que a proposta do Governo fica um tanto aquém do que seria legítimo esperar diz respeito à latitude da consagração do princípio da oportunidade no exercício da acção penal. É positivo o afloramento deste princípio, que consiste na suspensão provisória do processo. Porém, em nosso entender, será de manter o que já dispõe o Decreto-Lei n.o 430/83. Por outro lado, pensamos que se deveria alargar esse princípio aos casos em que, sendo arguido por simples consumo, o toxicodependente aceitasse voluntariamente tratar-se em estabelecimento adequado e idóneo.
O texto da proposta do Governo não é explícito nesta matéria, como também não o é em relação a outras. A proposta suscita questões que só o debate, na especialidade, permitirá clarificar. Por esse motivo, deixamos a proposta ao Sr. Ministro da Justiça para que se disponibilize para participar numa reunião com a comissão encarregada de debater a proposta na especia-
2884  I SÉRIE-NÚMERO 88lidade, com vista à clarificação de aspectos cujo conteúdo não se apresenta suficientemente explicitado ou que levantam complexos problemas na sua apreciação.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Tal como referi no início desta intervenção, o PCP participa neste debate com o propósito de ajudar a unir esforços no combate à droga. Apresentamos, com esse espírito, propostas que nos parecem adequadas para a análise mais aprofundada deste fenómeno e das suas consequências e para uma acção mais eficaz no seu combate. Com idêntico espírito, encaramos todas as propostas existentes sobre esta matéria, com responsabilidade e sem quaisquer preconceitos. Estamos dispostos a valorizar o que for positivo, mas também a criticar o que nos pareça menos adequado.
Esperamos que da apreciação, na especialidade, dos diplomas em apreço possam sair os instrumentos legislativos que, no momento presente, correspondam aos imensos desafios colocados pela luta contra a droga, que, como se afirma num relatório das Nações Unidas, é, antes de mais e sobretudo, um combate contra a degradação e a destruição dos seres humanos!Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Paulo Cunha.O Sr. Jorge Paulo Cunha (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Filipe, como é que V. Ex.a pode fazer uma apreciação tão negativa daquilo que tem sido feito sem, pelo menos, referir aquilo que de positivo tem realizado o Projecto VIDA? Pergunto isto porque o Sr. Deputado só falou nos técnicos.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP):- Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Paulo Cunha, na minha intervenção não apresentei uma visão tão maniqueísta como a sua! E digo isto porque, quanto a esta matéria de combate à droga, V. Ex.a coloca de um lado os bons e do outro os maus. Aliás, eu até salientei os esforços meritórios que têm desenvolvido os técnicos, os agentes policiais e as pessoas que ainda há pouco o Sr. Ministro elogiou. Nós compartilhamos do elogio que é devido a imensas pessoas anónimas, a técnicos de várias especialidades, que, através dos meios que são postos ao seu alcance, têm desenvolvido imensos esforços para combater este flagelo da droga.
Creio que o Sr. Deputado, acima de querer tirar dividendos políticos de qualquer acção que seja desenvolvida, deveria, em primeiro lugar, congratular-se com a homenagem que aqui foi feita (quer por mim quer pelo Sr. Ministro) a essas pessoas. Estou certo de que V. Ex.a não deixará de compartilhar este elogio, que, aliás, é perfeitamente merecido.
No relatório que V. Ex.a elaborou na Comissão de Juventude refere-se a estrangulamentos bastante graves do ponto de vista da acção que é desenvolvida no combate à droga. Ora, esse relatório que apresentou à Comissão de Juventude mantém, em muitos desses aspectos, inteira actualidade. Nessa altura foram detectados estrangulamentos que, hoje, observando os factos e contactando com as pessoas que estão envolvidas nesse combate, ainda persistem. É justo dizê-lo, porque o fenómeno da droga não é um fenómeno estático e o consumo e o tráfico têm aumentado, o que tem consequências inevitáveis.
Portanto, não temos uma visão maniqueísta. Fazemos a justiça de dizer que as pessoas que trabalham rio Projecto VIDA são pessoas que estão interessadas em que o combate à droga seja feito com a máxima da eficácia.
Creio, no entanto, que não só nem tudo está feito como ainda se detectam graves insuficiências e carências, sobretudo a nível da prevenção secundária, que se refere particularmente ao tratamento de toxicodependentes, onde, como se sabe, a capacidade de resposta existente é diminuta face às imensas solicitações de toxicodependentes que procuram recorrer a essas instituições.
Entendemos que ainda há muito a fazer e que a Assembleia da República deve contribuir para este problema, legislando de forma adequada sobre essa matéria.
É isso precisamente que nós propomos à Assembleia da República!Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Eurico FigueiredoO Sr. Eurico Figueiredo (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A utilização de substancias tóxicas provoca enormes custos nas saúdes individual e social, pelo que deverá ser, compreensivelmente, combatida.
Os estudos epidemiológicos feitos em diferentes países e culturas revelam importantes heterogeneidades no uso de tóxico para tóxico, variações relacionadas com factores temporais, sexo, classe social, grupo etário ou étnico.
A adolescência surge como um período particularmente propício à criação de hábitos toxicómanos, atingindo, particularmente, o sexo masculino. As famílias desmembradas são as mais vulneráveis e é aí que existe geralmente tendência para a politoxicomania.
As técnicas de intervenção que visam a prevenção primária para evitar o abuso de substâncias tóxicas e criar estilos de vida saudáveis deverão, sensatamente, privilegiar a população juvenil e dar uma particular importância à família. A escola secundária, como instituição agrupando jovens com tendencia para a universalidade, deverá ser escolhida como uma importante instituição alvo sempre que se procure evitar o abuso de substâncias tóxicas e estimular estilos de vida saudáveis.
Deverão, todavia, numa perspectiva de prevenção primária, discutir-se objectivos políticos e civilizacionais de forma a serem tomados em atenção os mais vastos enquadramentos possíveis na problemática da droga.
Temos de considerar, sinteticamente, vários aspectos peculiares da psicologia adolescente. Estes vivem um processo psicológico complexo e difícil, que visa prepará-los para, mais tarde e com grande responsabilização individual, poderem exercer as tarefas básicas de todas as civilizações: a reprodução biológica, material e cultural através da família e do trabalho.
Este processo inicia-se com o desejo de autonomia em relação à família de origem e continua pelo acréscimo de interiorização dos mecanismos de autocontrolo e pela personalização das metas consideradas ideais.
O processo adolescente é difícil e conflitualiza as relações com as figuras externas de autoridade (e essa é a
15 DE JULHO DE 1992 2885base do conflito de gerações), obriga a profundas remodelações das instâncias normativas interiorizadas e desadaptadas, dado que inspiradas nos modelos parentais idealizados da infância.
A nossa civilização tomou extremamente complexa a transição da adolescência para a idade adulta, eliminou rituais de passagem, inviabilizou muitas formas de herança familiar, diversificou as saídas sócio-profissionais e responsabilizou enormemente os jovens na escolha e procura do futuro.
Acontece que o processo adolescente visa a procura de um sentido individual, num mundo que se deseja que também o tenha.
Urge não dificultar ainda mais a transição da adolescência para a idade adulta para não colocar em perigo este delicado período de passagem.
Não se deve perturbar a capacidade dos jovens de elaborar projectos pessoais fiáveis na perspectiva da previsão de um futuro individual. Aqui reside o fundamental do sentido interno e externo da vida, sem o qual a saúde mental do jovem corre grave risco. E corre grave risco ou pela ansiedade provocada pela permanente procura de um sentido que não se encontra ou, pior, pela insuportável renúncia depressiva, cruelmente destrutiva para o amor próprio do jovem.
Tanto o excesso de ansiedade provocado pela luta como o desespero, que é sinal de desistência, conduzem, compreensivelmente, à criação de estados de espírito artificiais pelo uso da droga, à delinquência como resposta agressiva contra um mundo vivido como injusto e incompreensível e ao suicídio como renúncia radical.
A toxicodependência, a delinquência e o suicídio juvenil têm aumentado continuamente nas últimas décadas, o que é um indício irrefutável do mal-estar na nossa civilização.
Se nos descentramos ligeiramente da experiência quotidiana, facilmente detectaremos razoes para o referido mal-estar: dificulta-se a elaboração de projectos pessoais fiáveis visando o futuro, toma-se o mérito, a responsabilidade, o trabalho pessoal aleatórios da construção do destino de cada um, transformando o próprio desejo de ser adulto em algo de desinteressante ou, mesmo, detestável.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Apenas a título de exemplo avulso, direi que, no nosso país e no actual contexto mundial, o ensino secundário ainda está orientado para o ensino superior. Só uma minoria, contudo, consegue aceder-lhe; a maioria dos jovens não encontra sólidas conotações entre o ensino secundário e o que prevêem que será a sua vida quando adultos. Como não se sentir absurdo e inútil?
A actual transição para a universidade é julgada pela maioria dos jovens como uma espécie de totoloto. Para poderem acertar, acedendo ao ensino superior, têm geralmente de renunciar às motivações mais profundas e apostar no mais provável, apesar de marcadamente aleatório. Como poderão mais tarde, salvo raras excepções, investir seriamente no ensino superior e na vida profissional?
Que pensarão os jovens, grupo etário extremamente solidário, de determinadas situações de exclusão social, como é o caso da procura de emprego ou, paradoxalmente, da injustiça da exploração do trabalho de menores?
Como confiar no mundo dos adultos quando vemos, todos os dias, morrer na televisão crianças e mães com fome, alucinante demonstração de um mundo sem sentido nem piedade?
O mundo dos adultos, tão excessivamente egoísta para colocar em causa a própria sobrevivência da espécie em nome de mesquinhos interesses (como se verificou agora na Conferência sobre o Ambiente realizada no Rio de Janeiro), poderá ser desejado por adolescentes que, compreensivelmente, se identificam com os interesses das futuras gerações?
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Eis um conjunto de banalidades que, certamente, são consensualmente aceites por VV. Ex.as
Não acreditamos, todavia, que seja possível combater eficazmente o fenómeno da toxicodependência num mundo absurdo, injusto e imprevisível, mas também não nos conformamos com a ideia de que não podemos melhorá-lo!
Estamos certos, todavia, de que as medidas puramente repressivas na luta contra a toxicodependência são paleativos, atacando apenas o sintoma mas mantendo, infelizmente, a doença.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Costa Andrade.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Somos chamados a discutir e votar uma proposta de lei que, a ser aprovada, autorizará o Governo a rever a legislação de combate à droga.
Numa primeira aproximação, creio que só dificilmente seremos alguma vez confrontados com uma tarefa tão simples e cuja resposta seja tão linear, tão unívoca e - gostaria de acrescentar! - tão univocamente positiva e afirmativa!
Na verdade, as alterações entretanto introduzidas a nível do direito internacional, as obrigações daí decorrentes, por via pactícia, para Portugal e as transformações oneradas na ordem jurídica interna reduziram de tal forma a complexidade sobrante que, para nós, uma proposta de lei como é aquela que aqui é apresentada pelo Governo se afigura sem alternativa.
Em relação a esta matéria, há que ter em conta as alterações registadas a nível do Código do Processo Penal, as que se adivinham em matéria de legislação penal substantiva, a aprovação e ratificação, por Portugal, da Convenção das Nações Unidas contra o Tráfico Ilícito de Estupefacientes e Substâncias Psicotrópicas, a elaboração pelo Conselho da Europa de uma convenção para a criminalização do chamado branqueamento de capitais e a adopção, a nível comunitário, de recomendações que vão exactamente nesse mesmo sentido.
De resto, há que ter em conta a lição dada pelo direito comparado e os exemplos já pioneiros de países como a Espanha, a Suíça, a França, a Austrália, a Dinamarca e o Reino Unido.
Dificilmente, porém, poderemos contentar-nos com uma consideração meramente formal e extrínseca Não podemos ficar indiferentes ao apelo que esta proposta de lei nos faz e resistir à tentação de equacionar as coisas num horizonte mais enriquecido de tópicos e de referentes materiais que nos obrigam a repensar as coisas com outra densidade de fundo substancial e político.
Neste plano, a primeira constatação é a da extrema complexidade das questões e a do carácter aporético, mesmo antinomia), da nossa actuação e dos nossos juízos. Movemo-nos, na verdade, num terreno minado por contradições de valores, por antinomia dos objectivos e das melas a atingir e por um conflito insolúvel de paradigmas.
2886 I SÉRIE-NÚMERO 88E, apesar de tudo, nós, políticos, que procuramos dar expressão à razão prática, não podemos esperar que a razão teórica desenlace os seus próprios nós e, com todas as dúvidas sobrantes a nível da razão teórica, temos que ir avançando. E avançando, neste terreno minado, repilo, de dificuldades.
Na verdade, tudo aponta -e sobretudo à luz das representações colectivas do povo, em nome do qual aqui estamos e que protestamos servir - no sentido da criminalização do tráfico e mesmo do consumo de estupefacientes. E isto quando sociologicamente parece um dado adquirido que uma solução como esta - e falo sobretudo da criminalização do consumo - se revela como uma solução prenha de efeitos heterogéneos e disfuncionais.
Na verdade, é hoje criminológica e sociologicamente adquirido que a criminalização é o guarda-nocturno dos bons negócios dos traficantes e produtores. Em causa está aquilo a que já se chama um crime sem vítima, em que tudo se passa numa permuta de serviços, onde as pessoas não se identificam como agressor e agredido; em causa está uma procura que as circunstancias da vida tornam relativamente inelástica e onde a definição e a estigmatização dos consumidores como criminosos os remete para os espaços subterrâneos da subcultura, propícios à assunção de identidades e de papéis de delinquente e, por outro lado, à proliferação de todas as manifestações de delinquência - formas de chantagem, de exploração, de extorsão, de violência, etc.-, num círculo infernal de profecia que a si mesma se cumpre e num quadro a que a catástrofe da SIDA vem avivar as linhas e emprestar-lhe conotações mais trágicas e mais dramáticas.
Sr. Presidente, dificilmente poderiamos - não fosse a circunstância de as coisas agora serem mais dolorosas - deixar de evocar aqui a experiência dos anos da proibição, onde a criminalização das práticas se revelaram tão propícias à multiplicação, à reprodução e à exponenciação dos efeitos disfuncionais da proliferação do próprio crime.
O que fica dito, Sr. Presidente, há-de naturalmente emprestar a todos nós um grande relativisnmo e uma grande dose de moderação no que toca à esperança nos resultados dos nossos próprios projectos de acção. E tanto mais assim, quanto é certo que estamos aqui situados num pequeno País, adoptando meios que dificilmente poderão ter sucesso à margem da cooperação internacional e de decisões consonantes dos agentes que decidem as coisas a nível das grandes estratégias mundiais. Ora - e é amargo constata-lo-, estamos longe de poder ter certezas quanto àquilo que efectivamente se pretende a nível daqueles que definem os grandes desígnios mundiais no que toca a uma questão como esta, o que naturalmente há-de emprestar uma nota de desencanto e uma certa frustração às nossas próprias tarefas. E a complexidade mais se adensa e as dificuldades mais se somam quando tivermos em conta que um problema como este nos confronta com as questões últimas das relações entre o indivíduo, por um lado, e a sociedade, por outro.