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É preferível haver regras claras com a possibilidade de intervenção dos investidores comunitários desde que se saiba bem quem são os investidores comunitários que estão a intervir nas empresas nacionais. O Governo terá sempre a possibilidade de, em sectores estratégicos onde o interesse nacional esteja em causa, salvaguardá-lo não privatizando, privatizando parcialmente ou recorrendo ao ajuste directo. Portanto, não é este decreto-lei que vai colocar as empresas nas mãos dos estrangeiros.O Sr. Presidente: - Para responder, dispondo de três minutos para o efeito, dois dos quais cedidos pelo PS, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: - Sr. Presidente, Sr. Deputado João Carlos da Silva, creio que há algumas diferenças importantes entre o actual e o anterior programa de privatizações.
Em primeiro lugar, este programa está integrado num plano efectivo a cumprir em dois anos. Em segundo, não pretende abrir litígios com a Comunidade Económica Europeia porque os mesmos, nesta altura do campeonato, seriam completamente inúteis e contraproducentes. Em terceiro, ainda, creio tratar-se de um programa que se afirma fundamentalmente por razões programáticas e não ideológicas como o inverso do processo de privatizações/nacionalizações. Penso que isto é suficiente para mostrar as diferenças.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, assiste à sessão um grupo de 60 alunos da Escola E/B 1, 2, 3 de Pombal para o qual peço a vossa habitual saudação.Aplausos gerais, de pé.Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Lobo Xavier.O Sr. António Lobo Xavier (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, da parte da bancada do Partido Popular, não há qualquer interesse em prejudicar privatizações nem planos de privatizações; pelo contrário, se precisa da nossa colaboração para acelerar o seu plano de privatizações é só dizer.
Sem dúvida que há uma preocupação em manter as empresas portuguesas em mãos nacionais, de acautelar que, no processo de privatizações, o tecido a privatizar fique, tanto quanto possível, na mão de empresários portugueses, mediante regras claras e transparentes. É que, do meu ponto de vista, não haver regras claras nem transparentes, como não houve no passado, prejudica o investimento estrangeiro, o processo de privatizações e impede uma rotina de investimento estrangeiro. Impediu no passado e impedirá no futuro se não existirem essas regras claras. Por outro lado, Sr. Secretário de Estado, perdoe-me que lhe diga mas não o posso acompanhar na questão constitucional. Vejamos: o que é que a Comissão pede ao certo ao Governo português? A Comissão pede que seja alterada a lei-quadro das privatizações.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Exactamente!O Orador: - Ora, se esta hão é uma alteração da lei-quadro das privatizações, então, os senhores também não se salvam do tal receio do processo de pré-contencioso e isto é que me parece importante.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Para mim, é óbvio que a Comissão quer a alteração dessa lei-quadro e não pode deixar de ver-se como uma alteração da lei-quadro o facto de retirar-se um conjunto enorme de países, entidades e cidadãos do âmbito de uma possibilidade por ela estabelecida. Isto parece-me muito importante e difícil de contrariar porque, nos documentos que recebi por gentileza do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, o que está em causa é a lei-quadro das privatizações. Ora, quer compelir-se o Governo português para uma alteração da lei-quadro das privatizações bem como para uma alteração de todos aqueles decretos-leis que estabelecem limites contrários, o que me parece insofismável.
Agora, o que parece avultar neste debate - e estou mais a olhar para o lado -, retirando autoridade a alguns dos argumentos aduzidos, é o facto de o PSD saber que este braço de ferro com a Comissão das Comunidades se encontrava no limite e querer exigir-se seja ao Partido Socialista seja a qualquer outro partido que mantenha, num sector tão importante, uma política de mentira, de avanços e recuos (no fundo, é o significado das cartas enviadas à Comissão dizendo que a legislação vai ser alterada) pretendendo-se depois que o Governo não cumpra, não faça nem mude essas leis. Trata-se de argumentos que o meu partido não aceita.
Aceitaríamos, sim, discutir uma alteração da lei-quadro das privatizações tendo conhecimento de um compromisso sério do Governo no sentido de conduzir as privatizações com atenção não só pelo encaixe financeiro mas pela manutenção de empresas em mãos nacionais, o que, do meu ponto de vista, significa privilegiar as negociações directas. Se isso se verificar, poderemos discutir e pensar em soluções.O Sr. Presidente: - Para responder, em dois minutos cedidos pelo CDS-PP, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Lobo Xavier, pensamos que havia duas formas possíveis de levar a cabo este processo, designadamente, propondo a revisão da lei-quadro de privatizações. Não consideramos, no entanto, que esse processo fosse obrigatório e que, tratando-se de uma possibilidade, nada nos impedia de agir da forma como fomos agindo através da publicação do Decreto-Lei n.o 24/96, de 20 de Março, nem tal formalmente nos foi comunicado por alguma instância comunitária. Bastaria, para satisfazer os compromissos que temos, segundo sempre nos foi dito, uma
2156 I SÉRIE - NÚMERO 66declaração interpretativa de que estaríamos conformes ao direito comunitário.
Achamos que o outro processo teria sido mais lento, moroso e complexo e essa foi a razão que levou o Governo português a enveredar por este tipo de solução.
As duas soluções são possíveis se houver abertura para se discutir uma alteração da lei-quadro de privatizações e, se isso ficar desde já muito claro e houver esse compromisso público, penso que o Governo irá trabalhar nesse sentido.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, num minuto cedido pela Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, gostava de fazer duas observações a propósito da sua intervenção. Na primeira parte, o Sr. Secretário de Estado estendeu um rol muito alargado de argumentos jurídicos, pretendendo justificar o que não me parece justificável porque, com toda a franqueza, se o Governo pretendia dirimir opiniões jurídicas controvertidas sobre esta matéria, como sabemos existirem e, aliás, o Sr. Secretário de Estado citou vários documentos, então, pedisse um parecer. Não faça experiências legislativas para depois ver se o tribunal concorda ou não com elas porque os assuntos em causa agradecem-no.
Por outro lado, penso que o Sr. Secretário de Estado utilizou mesmo a frase «terminou a trégua». Ora, a palavra trégua refere-se a uma batalha política porque não é de outras batalhas que falamos e, se terminou a trégua política, então, que o Governo português lute politicamente pelos nossos interesses, levando, se necessário, às últimas instâncias a defesa dos interesses nacionais pois é o que dele se exige.
Finalmente, coloco-lhe a questão de saber por que é que o Governo não continua a esgrimir esses argumentos - e repare que são muitos os que foram utilizados no
passado - na defesa dos interesses das empresas e dos grupos nacionais e, se necessário, não aguarda o processo contencioso para, então, apresentar nesta Assembleia, que é a entidade competente, uma eventual proposta de revisão da lei-quadro das reprivatizações, conforme já aqui foi requerido no debate de Março. A competência é desta Assembleia e o Governo não pode fazê-lo fora ou contra a opinião da mesma.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: - Sr. Deputado Luís Marques Guedes, fez duas observações mas, se não se importa, peco-lhe que repita a primeira questão que me colocou pois não tomei a devida nota.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Secretário de Estado, fiz duas observações mas apenas lhe coloquei uma questão.O Orador: - Mas qual foi a primeira observação?O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - A primeira observação foi quanto à primeira parte da intervenção do Sr. Secretário de Estado em que relatou a argumentação jurídica que está subjacente a este processo, tendo eu referido que se o vosso problema era saber quais são as opiniões definitivas, então que pedissem pareceres.O Orador: - Muito obrigado.
Sr. Deputado, em relação à questão da inconstitucionalidade orgânica, nunca nos passou pela cabeça que o Partido Social Democrata, que fez dois diplomas do mesmo tipo que, na prática, são decretos-leis de desenvolvimento da lei-quadro - o Decreto-Lei n.o 380/93 e, sobretudo, o n.o 65/94, que tem uma estrutura exactamente igual à do diploma agora apresentado -, viesse argumentar com a inconstitucionalidade orgânica quando não o fez anteriormente. Repito que nunca tal passou pela cabeça de ninguém e, portanto, parece-me haver aí uma franca incoerência.
No que diz respeito à segunda questão, essa mais de fundo, toda a gente sabe que a Comissão concedeu uma tolerância, não só em relação ao Estado português como a vários outros que tinham problemas de privatizações, «fechando os olhos» durante um certo tempo, no sentido de essas privatizações terem sido efectuadas. No decurso desse processo posso dizer que muitas privatizações foram efectuadas por outros Estados, salvaguardando interesses da respectiva capacidade empresarial nacional sem o recurso a formas de violação do direito comunitário como estas. E não foi apenas através de mecanismos de ajuste directo ou de outros como, por exemplo, a dispersão de capital ou a manutenção de uma golden share e ainda de outros como, por exemplo, a nomeação de administradores por parte do Estado com direito a voto qualificado. Neste domínio pode dizer-se que a imaginação dos diversos Estados não tem limites e é sempre possível fazer uma defesa da capacidade empresarial nacional de outras formas juridicamente mais correctas do que aquela que viola um princípio da discriminação. Inclusive, é possível fazê-lo por outros processos não estritamente jurídicos mas políticos, que não têm a ver com um afrontamento directo das instâncias comunitárias.
Quanto a isso, em minha opinião, creio que vale a pena afrontar as instâncias comunitárias - e devo dizer, desde já, que não sou nenhum fundamentalista do europeísmo - quando temos mínimas possibilidades de êxito. Ora, o que se passa é que, neste caso, se a questão vai para tribunal não temos nenhuma possibilidade de êxito, e há que ser claro quanto a isto. Portanto, não vejo qualquer motivo para estarmos a abrir um litígio relativamente ao qual sabemos antecipadamente que vamos perder, com todo o desprestígio que daí resulta para o Estado português e para os diversos órgãos de soberania nacionais.
É esta questão que de forma nenhuma podemos escamotear. Assim, se se chegar à conclusão de que o meio técnico preferencial será outro, então, tudo bem. Do nosso ponto de vista, o meio técnico utilizado não é inconstitucional, seria perfeitamente suficiente, seria o mais expedito, «poria uma pedra» na «batata quente» que nos foi legada e seria escusado preocuparmo-nos mais com isto. Claro que se a Assembleia entender que o meio técnico a ser seguido deverá ser um outro, então, veremos.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A finalizar o debate destes pedidos de ratificação, gostaria de tecer algumas breves considerações.
4 DE MAIO DE 1996 2157Por um lado, quero comentar a posição do Partido Comunista que nos apareceu coerente com as suas atitudes habituais e as orientações nestas questões, dentro do quadro de evolução moderada que tem sofrido ao longo do tempo. Portanto, não nos surpreendeu a posição do Partido Comunista que, em coerência com a sua estratégia política e económica, apresentou aqui um discurso do qual divergimos mas que compreendemos.
Por outro lado, ponderamos as diferentes reflexões que o Sr. Deputado António Lobo Xavier aqui trouxe sobre o enquadramento económico, político e jurídico desta matéria das reprivatizações.
Posto isto, vou falar não só dos maus como dos péssimos...O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - Lá vêm os «atestados»!O Orador: - Sr. Deputado, oiça para ver se compreende!
No seu caso, é um bocado difícil neste domínio, embora noutros compreenda bem!
Como dizia, o que queremos condenar vivamente é a tentativa irresponsável de sabotagem do processo de reprivatizações conduzida por um partido que, quando esteve nó Governo, defendeu orientações totalmente diversas.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Com muito orgulho!O Orador: - O actual PSD, especialista em cambalhotas políticas e mergulhos nas águas mais pantanosas, ...O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Está-se a ver ao espelho!O Orador: - ... conseguiu, na fase final do anterior governo,, no fim do cavaquismo declinante, empatar algumas questões, tentou «varrer para debaixo do tapete» alguns problemas complicados que ficaram para ser resolvidos. Entretanto, no quadro dos processos de reprivatizações, o PSD deu cobertura aos mais variados atropelos e ilegalidades que foram denunciados nesta Câmara. Aliás, os meus camaradas Manuel dos Santos e Ferro Rodrigues e outros, então Deputados, tiveram a coragem e o denodo de levantar questões graves naquela altura, nomeadamente a do processo de reprivatização do Banco Totta & Açores.
Outro tipo de questões que foram consideradas na legislatura anterior mereceram dos então Deputados do PSD e do respectivo governo uma atitude completamente diferente. Ora, hoje em dia, já não sabemos quando é que esse partido, que aparecia como europeu enquanto estava no governo, é pró e quando é que é antieuropeu.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Muito bem!O Orador: - Efectivamente, trata-se de um partido que, relativamente ao processo das reprivatizações, defendia determinadas orientações que, depois, na prática, não fazia cumprir, mas que, agora, aparece a tentar pôr em causa este processo.O Sr. João Carlos da Silva (PS): - É verdade!O Orador: - É com actuações destas que se compromete, o interesse nacional. É preciso que os portugueses percebam que, do ponto de vista do que deveria ser o centro-direita em Portugal, não há, de facto, uma alternativa política ao actual Governo.
Assim, numa situação deste tipo, dizemos que manifestamos o maior respeito pelos adversários leais que apresentam as respectivas considerações políticas e se inserem numa estratégia política clara e condenamos as cambalhotas que, sem respeito pelo interesse nacional, põem em causa um processo de reprivatizações, rompem com o que era o consenso europeu, levantando sérias dificuldades aos eleitores do PSD e aos seus Deputados que, no interior do partido, estavam convencidos de que o PSD era um partido pró europeu.
Portanto, seja quais forem as virtualidades dos diplomas de ratificação que estão em apreciação; a conclusão política que temos de tirar é a de evidenciar perante os portugueses que há quem seja coerente com as suas orientações e há quem não o seja.
Pela nossa parte, Grupo Parlamentar do PS, estaremos de acordo, seja qual for o processo, no respeito pela Constituição e pela legislação em vigor, no quadro dos compromissos estabelecidos no âmbito da União Europeia, para defender o prosseguimento correcto do programa de reprivatizações e para trabalharmos a fim de que esse programa respeite não só os compromissos europeus como também os interesses da economia nacional, das empresas nacionais, que aquele seja completamente transparente perante os cidadãos e não se preste a «negociatas» e ao aparecimento de «testas-de-ferro» como no passado. Nesse sentido, defendemos aqui as nossas posições e manifestamos a mais viva condenação das cabriolas políticas que aqui foram feitas por alguns Deputados.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está encerrado o debate. A votação das duas propostas de resolução, apresentadas respectivamente pelo Partido Comunista e pelo Partido Social Democrata, terá lugar na sessão da próxima quinta-feira, à hora regimental.
Tem agora a palavra o Sr. Secretário para dar conta de diplomas entrados na Mesa.O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: projecto de lei n.o 146/VII - Assegura o direito à organização do trabalho em condições socialmente dignificantes, combatendo práticas lesivas da saúde dos trabalhadores (PCP), que baixou às 7 o e 8 o Comissões; projecto de lei n.o 147/VII - Regime de controle da legalidade no poder local (PSD), que baixou às 1.a e 4.a Comissões.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos dar início à discussão da proposta de resolução n.o
5/VII - Aprova, para ratificação, o Tratado da Carta da Energia incluindo Anexos, Decisões e Acta Final e o Protocolo da Carta da Energia relativo à Eficiência Energética e aos Aspectos Ambientais Associados, assinados em Lisboa, em 17 de Dezembro de 1994.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Roque Cunha.O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: Debatemos
2158 I SÉRIE - NÚMERO 66hoje a ratificação do Tratado da Carta da Energia e do Protocolo da Carta da Energia relativo à Eficiência Energética e aos Aspectos Ambientais Associados.
Estamos perante um dos instrumentos concretos que, por um lado, poderá contribuir para o desenvolvimento económico dos países da Europa Central e Oriental e, por outro, para uma maior segurança dos países consumidores, diminuindo a sua dependência energética dos países do Norte de África e do Médio Oriente. Foram igualmente negociados protocolos anexos sobre eficiência energética e segurança no domínio da energia nuclear.
A situação catastrófica legada pelo socialismo soviético e os respectivos satélites, quer em termos de infra-estruturas quer em termos ambientais, escondida durante décadas, obriga a uma atenção especial a nível planetário. A dificuldade em ultrapassá-la é acrescida pela grave situação económica que atravessa a generalidade dos países da Europa Central e Oriental. Todos temos presente a situação de extrema perigosidade das centrais nucleares nesses países de que Chernobyl é só um dos muitos exemplos. Esta situação é agravada pela grande dependência que muitos desses países da Europa Central e Oriental têm da energia nuclear.
É, pois, essencial que este facto mereça a atenção dos países mais desenvolvidos, quer no plano tecnológico quer no plano económico e financeiro, não numa perspectiva meramente assistência!, mas, fundamentalmente, na preservação de interesses estratégicos de toda a humanidade.
Gostaríamos de salientar o objectivo de liberalização do comércio internacional e o princípio da abolição da discriminação no comércio mundial, no campo da energia. Gostaríamos ainda de, rapidamente, recordar um pouco da história deste Tratado.
Estas negociações, que tiveram lugar a partir do Conselho Europeu de Dublin e em que participaram todos os países europeus, foram ratificadas na Conferência de Segurança e de Cooperação da Europa, que reuniu em Paris, em Novembro de 1990. A partir de 1991, e a seu pedido, os Estados Unidos e os restantes países não europeus da OCDE também participaram nestas negociações.
Infelizmente, nem os Estados Unidos nem o Canadá fazem parte dos 42 países que assinaram este Tratado. Mesmo assim, e até porque o Tratado tem força de lei, contrariamente à Carta de Energia que constitui uma mera declaração de intenções políticas, é essencial que existam os instrumentos financeiros e a iniciativa privada que as possam concretizar.
Recordamos ainda a importância do trabalho desenvolvido pela presidência portuguesa da Comunidade Europeia que culminou com a escolha de Lisboa como local de assinatura do Tratado, trabalho esse reconhecido pela atribuição, a par da Rússia, da vice-presidência do burreau político da Conferência da Carta.
O PSD irá, pois, votar favoravelmente esta proposta de resolução.
Terminaria recordando que, para além das questões relacionadas com a infra-estrutura das instalações de produção de energia, é fundamental que se encontrem soluções para a eliminação de resíduos radioactivos e que se evite o incremento da utilização deste tipo de energia nuclear.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Abecasis.O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Governo envia a esta Assembleia, para ratificação, um conjunto de documentos relacionados com o Protocolo da Carta de Energia, onde se estabelecem regras e definem qualidades, abrindo-se a possibilidade ao comércio internacional na área da energia.
Esta é uma área em que Portugal já teve uma importância relevante, e não é demais recordá-lo aqui, porque seria bom que o nosso país não perdesse as oportunidades que lhe são abertas pela adesão a este Protocolo da Carta de Energia, quer no sentido da importação de energia, a que recorremos com alguma frequência, quer, principalmente, no que diz respeito à capacidade nacional de produção de equipamentos relacionados com a energia e com a própria construção de infra-estruturas energéticas, tanto para a Europa como para outros continentes, de uma forma muito particular para África, onde seria bom ver Portugal envolvido, à semelhança de outros tempos, com benefícios para nós, certamente, mas também para muitos dos países que connosco fizeram um caminho histórico.
É evidente, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que seria uma prova de irracionalidade e de isolacionismo estúpido do nosso país se esta Assembleia recusasse a ratificação que lhe é pedida. Penso que não há muito mais a dizer sobre esta matéria, mas recordava ao Governo que há muitas coisas mais a fazer, para que não nos limitemos a assinar um tratado, mas sejamos também capazes de tirar todos os proveitos a ele inerentes.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Luís.O Sr. Carlos Luís (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A proposta de resolução n.o 5/VII, apresentada pelo Governo, visa a ratificação pela Assembleia da República do Tratado da Carta da Energia relativo à Eficiência Energética e aos Aspectos Ambientais
Associados, assinado em Lisboa em 17 de Dezembro de 1994.
O Tratado da Carta de Energia é o corolário dos debates ocorridos durante o Conselho Europeu em Dublin, em Junho de 1990, a que se seguiram negociações que se concluíram numa conferência realizada em Haia, a 16 e 17 de Dezembro de 1991.
O Tratado, procurando estabelecer o enquadramento necessário para a realização dos princípios enunciados na Carta, executa, essencialmente, o conceito de liberalização do investimento e das trocas comerciais no domínio da energia como catalisadores do crescimento económico.
No mesmo sentido, enquadra-se no objectivo de liberalização progressiva do comércio internacional, assegurando, por outro lado, o tratamento nacional integral e o tratamento de nação mais favorecida nos termos de um tratado complementar.
O Tratado prevê a futura adesão ao Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio das partes contratantes que nele ainda não participam e o estabelecimento de regimes comerciais provisórios que as ajudem e não prejudiquem os seus processos de preparação para a referida adesão.
São preocupações do Tratado o impedimento de práticas anticoncorrenciais e de abuso de posições dominantes, os princípios constantes no Tratado sobre a Não Proliferação de Armas Nucleares e nas Orientações Gerais para os Fornecedores de Energia Nuclear, bem como as
4 DE MAIO DE 1996 2159de uma mais eficiente exploração, produção, conversão, armazenamento, transporte, distribuição e uso da energia.
O Tratado tem em conta a Convenção - Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas, a Convenção sobre a Poluição Atmosférica Transfronteiriça a Grande Distância, bem como um conjunto de acordos internacionais que abordam as matérias ambientais e energéticas.
Finalmente, o Tratado afirma reconhecer a necessidade urgente de medidas e da definição de critérios internacionais de protecção ambiental, quer na desactivação de instalações de produção energética, quer na eliminação dos resíduos.
A Comissão Parlamentar de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação considera que a proposta de resolução n.o 5/VII preenche os requisitos constitucionais e regimentais, pelo que está em condições de subir ao Plenário e ser apreciada na generalidade, reservando os grupos parlamentares as suas posições para o debate.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, e independentemente do adiantado da hora, optaria por não misturar as questões em discussão, porque me parece ser esse o método mais racional, sobretudo para os partidos que têm um único
Deputado - neste caso, uma única Deputada - a intervir sobre esta matéria.
Desde logo, entendo que a Carta Europeia da Energia trata uma questão suficientemente importante e abrangente que justificava que se optasse, eventualmente, por a discutir num outro dia, já que envolve uma discussão muito vasta e multidisciplinar.
Começo por me referir ao que, do ponto de vista histórico, está na origem deste documento, e que não é, lamentavelmente, uma preocupação de utilização racional dos recursos nem, propriamente, de segurança. Com efeito, não está em causa a utilização racional de recursos que têm, efectivamente, um carácter finito nem, tão pouco, uma abordagem na óptica da segurança, do bem-estar e do equilíbrio ecológico. Trata-se, sim, de uma questão que é suscitada, e tão só, pela necessidade de promover o mercado e de favorecer uma recuperação económica. Ora, este é um aspecto que nos parece, desde logo, condicionador de tudo aquilo que é a visão filosófica implícita neste documento.
Como alguém já referiu, 10 anos depois de Chernobyl e outros tantos depois de muitos outros acidentes ocorridos não só na Europa Oriental como nos Estados Unidos e em países com nuclear, situações que deveriam fazer com que a humanidade tivesse sobre esta matéria uma reflexão diferente, um dos aspectos que me parece extremamente preocupante é a forma totalmente aligeirada como este documento é concebido.
Coloco esta questão, porque as preocupações ambientais são afloradas de uma forma muito vaga, muito frágil e muito débil no articulado deste Tratado e, portanto, todos os dispositivos de protecção ambiental que o percorrem são abordados, e tão só, na simples perspectiva de eventuais hipóteses ou de meras referências que não têm qualquer carácter normativo e, nesse sentido, não vinculam os Estados signatários deste documento.
Assim, mesmo em relação ao recurso à energia nuclear, colocam-se questões em termos de grande ambiguidade. Com efeito, fala-se da questão da remoção e eliminação dos resíduos de infra-estruturas várias que se encontram tipificadas, designadamente as nucleares, mas em matéria de desactivação desses equipamentos nada é dito. Portanto, nessa óptica, o documento é totalmente omisso.
Pensamos que este documento poderia e deveria ser um pretexto para uma reflexão alargada sobre as questões da energia tal como elas hoje se colocam, designadamente da parte da União Europeia e, em particular, da parte de um país como Portugal que, através de um documento como este, se torna mais vulnerável e fragilizado quando se facilita o trânsito e a circulação de todas estas substâncias, uma vez que as suas características geográficas colocam-no sempre como uma preferencial rota de resíduos nucleares.
Portugal é um país que não tem qualquer capacidade de fiscalizar as suas águas territoriais e que, permanentemente, é susceptível de ser alvo, designadamente nas águas profundas das Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores, de utilização para armazenamentos e descargas clandestinas de resíduos radioactivos; um país que não tendo nuclear é fronteira com outro que projecta, junto dele e de uma bacia de um rio internacional, o armazenamento de resíduos de alta densidade, designadamente em Aldea-dávila, que já tem problemas com as fábricas de enriquecimento de urânio, também da vizinha Espanha; um país que, relembro, há poucos anos, nas suas águas, teve a passagem de plutónio proveniente de França e que agora, através desta Carta, se torna ainda mais vulnerável.
Esta é uma Carta que, podendo indiciar um percurso interessante do ponto de vista da utilização racional dos recursos e da aposta nas energias alternativas, de que Portugal poderia fazer bom uso em virtude das condições climáticas de que beneficia, aparece-nos como um documento incipiente e frágil, que não equaciona as questões, razão pela qual não o votaremos favoravelmente.Aplausos de Os Verdes.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação.O Sr. Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação (José Lamego): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Apesar das observações críticas, que registo, da Sr.a Deputada Isabel Castro, e tendo em vista os relatórios das comissões especializadas, penso que esta não é uma matéria polémica. Trata-se de um Tratado que incide sobre um compromisso político que envolve não apenas os países da União Europeia mas também os da Europa central e oriental e ainda os da ex-União Soviética. Para além disso, esta Carta da Energia suscitou a adesão de países não europeus da OCDE.
Este Tratado tem, fundamentalmente, como objectivos os princípios da soberania, do direito soberano dos países sobre os seus recursos naturais: o princípio da não discriminação, o princípio da formação de preços em conformidade com as orientações do mercado e o princípio da minimização dos problemas do ambiente.
I SÉRIE - NÚMERO 66 2160Apesar de não ser directamente objecto da discussão que aqui nos traz, não poderia deixar de responder a uma preocupação suscitada pelo Sr. Deputado Nuno Abecasis, em matéria de coordenação de políticas
energéticas no conjunto da nossa política de cooperação com países africanos.
Quero lembrar que isso merece a maior atenção deste Governo e quero também deixar aqui a informação de que o pool energético do SADEC é coordenado por Angola, aliás, uma das acções de cooperação que temos é precisamente a do apoio a essa acção de coordenação do pool energético dos países da África Austral. Além disso, as nossas acções de cooperação visam também reforçar o potencial energético tanto em termos de prospecção como, eventualmente, em termos de projectos, sobretudo em Angola e Moçambique. Esta informação é meramente lateral, mas não queria deixar de responder à observação do Sr. Deputado.
O que pedimos a esta Câmara é que aprove este Tratado que incide sobre a Carta Europeia da Energia e que consubstancia um compromisso político a nível da Europa, o qual compreende não só os países da União Europeia como também alguns que estão fora dela.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminou a discussão da proposta de resolução n.o 5/VII. A sua votação far-se-á na próxima quinta-feira, à hora regimental.
Com o assentimento de todos os grupos parlamentares, passamos à discussão conjunta das propostas de resolução n.os 6/VII Aprova, para ratificação, as Emendas ao Convénio Constitutivo do Banco Interamericano de Desenvolvimento, Instituição a que Portugal deliberou aderir através da Resolução n.o 303/79, de 18 de Outubro, e 7/VII - Aprova, para ratificação, a Convenção sobre a Proibição do Desenvolvimento, Produção, Armazenagem e Utilização de Armas Químicas e sobre a sua Destruição, aberta à assinatura em 13 de janeiro de 1993, em Paris.
Dispomos, necessariamente, para esta discussão, do tempo correspondente a ambas as propostas.
Para uma intervenção, inclusive na qualidade de relator do relatório e parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação, sobre a proposta de resolução n.o 6/VII, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Abecasis.O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A proposta de resolução n.o 6/VII, que nos é enviada pelo Governo, pede a nossa aprovação das Emendas ao Convénio Constitutivo do Banco Interamericano de Desenvolvimento, ao qual aderimos em 18 de Outubro de 1979.
É evidente que se mantêm todas as razões que nos levaram a aderir ao Banco Interamericano de Desenvolvimento e, por isso, não faria sentido que não procedêssemos à ratificação de uma alteração menor que visa exclusivamente a forma de tomar decisões no interior do Banco, muito provavelmente devido ao alargamento a países que, entretanto, a ele aderiram. Não é, portanto, o problema da ratificação ou não que nos preocupa, aliás, no âmbito da Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação, isso foi dado como assente, mas um outro, que se nos colocou e para o qual peço a resposta do Sr. Secretário de Estado da Cooperação, eventualmente não hoje, porque não terá aqui forma de responder a isso, mas num futuro próximo.
Na Comissão suscitei uma dúvida que julgo ter sido aceite pelos restantes membros: se bem sei, a razão que nos levou a aderir ao Banco Interamericano foi o desejo de internacionalizar a economia portuguesa na direcção da América do Sul e Central. No entanto, pouco ou nada se tem ouvido dizer sobre as vantagens ou a utilização que, em termos nacionais, tem sido dada a esta nossa adesão ao Banco Interamericano de Desenvolvimento. Nomeadamente numa deslocação recente ao Brasil, com uma numerosa comitiva de empresários, não houve qualquer nota que se relacionasse com a nossa participação neste Banco Interamericano de Desenvolvimento.
Sr. Secretário de Estado, aproveito a circunstância da sua presença para lhe pedir que, quando responder a esta minha pergunta, diga também qual tem sido a utilização portuguesa retirada da nossa participação em inúmeros bancos internacionais dedicados ao desenvolvimento, alguns para a Europa, outros para África, outros para o Extremo Oriente, e este para a América do Sul e Central.
Parece-me que a Assembleia da República estará, certamente, interessada em saber como temos utilizado nacionalmente estes instrumentos, que são úteis, que são utilizados por outros países e que, de algum modo, nos custam anualmente recursos consideráveis para neles nos mantermos.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, na qualidade de relator do relatório e parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação, sobre a proposta de resolução n.o 7/VII, tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.O Sr. João Corregedor da Fonseca (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Convenção que se aprecia é um longo documento de mais de 170 páginas, onde os Estados manifestam a sua determinação em progredir no sentido de contribuírem para um desanuviamento geral e completo, sob um controlo internacional eficaz. Com essa intenção, inclui-se a proibição e a eliminação de todos os tipos de armas de destruição maciça.
Convém referir, Sr. Presidente, que a Carta das Nações Unidas exprime princípios claros que visam atingir a paz como bem supremo da humanidade. E vários têm sido os instrumentos aprovados no seio daquela Organização, assim como a Assembleia Geral das Nações Unidas tem condenado as acções que violam os princípios e os objectivos do Protocolo de Genebra, relativo à Proibição da Utilização em Guerra de Gases Asfixiantes, Tóxicos ou Similares e de Métodos Bacteriológicos de Guerra, assinado em Junho de 1925. Aliás, o Protocolo de Genebra surgiu da necessidade de pôr cobro à utilização de gases mortíferos ou outros, ocorrida principalmente durante a I Grande Guerra.
A preocupação perante o uso indiscriminado deste tipo de arma por beligerantes, não obstante a existência do referido Protocolo de Genebra, conduziu a que, em 1972, fosse assinado em Londres, em Moscovo e em Washington, um novo instrumento diplomático uma convenção que proibia o desenvolvimento; produção e armazenagem de armas bacteriológicas ou à base de toxinas e previa a sua destruição.
4 DE MAIO DE 1996 2161Reconhecem os Estados partes a necessidade de se excluir completamente a possibilidade de utilização de
armas químicas, complementando as obrigações constantes do Protocolo de Genebra de 1925, com a aplicação de novas disposições assumidas na presente Convenção.
Entende-se, e bem, que os avanços tecnológicos do sector da química só devem ser utilizados em benefício da humanidade, promovendo-se o seu livre comércio, a cooperação internacional e o intercâmbio de informações científicas e técnicas sobre actividades químicas não proibidas, pelo que, para se atingirem os objectivos comuns em prol da paz, acordou-se em Paris, em 1993, na aprovação de disposições que demonstram grande firmeza, as quais, se forem respeitadas por todos os Estados, como se deseja, contribuirão decisivamente para o aprofundamento da paz.
A Convenção contempla obrigações gerais, as principais das quais são as de não desenvolver, produzir, obter de outra forma, armazenar ou conservar armas químicas, nem transferir essas armas para quem quer que seja, directa ou indirectamente.
Na Convenção, há ainda a considerar determinado tipo de obrigações dos Estados, nomeadamente no que diz respeito às declarações que cada um é obrigado a apresentar à «Organização para a Proibição de Armas Químicas», criada de acordo com a Convenção.
No prazo máximo de 30 dias após a entrada em vigor da Convenção, cada Estado apresentará uma declaração sobre se possui armas químicas ou se existem em locais sob a sua jurisdição ou controlo. Cada Estado indicará, ainda, a localização exacta, quantidade total e o inventário pormenorizado de armas químicas de sua propriedade ou que tenha na sua posse, notificando da existência no seu território de armas químicas de propriedade ou na posse de um outro Estado. É ainda obrigado a declarar se recebeu ou transferiu, directa ou indirectamente, quaisquer armas químicas desde 1 de Janeiro de 1946 e, por fim, facultará o plano geral que adopta para a destruição de armas químicas suas ou que estejam sob a sua jurisdição.
A Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação, em face desta proposta de resolução, deliberou emitir o parecer que passo a resumir: a Convenção revela-se de particular importância para se cri um ambiente mais propicio à paz, desde que todos os Estados cumpram com as suas determinações.
A Comissão Parlamentar, depois de apreciado o teor da proposta de resolução, entende que preenche os requisitos constitucionais e regimentais em vigor, pelo que considera estar em condições de subir a Plenário, reservando os grupos parlamentares
as, suas posições políticas para o debate agendado sobre a matéria.(O Orador reviu).O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Sérgio Ávila.O Sr. Sérgio Ávila (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero apenas fazer uma observação muito curta, no sentido de que estamos plenamente de acordo com a proposta de resolução n.o 6/VII, concretamente com as emendas ao Convénio Constitutivo do Banco Interamericano de Desenvolvimento, que se referem à supressão do anterior artigo
II - A dó Convénio que regulamenta o capital inter-regional do próprio Banco.
Consideramos que estas alterações em nada modificam os objectivos e funções do Banco Interamericano de Desenvolvimento, o qual tem contribuído para acelerar o processo de desenvolvimento económico-social individual e colectivo dos países membros regionais e em vias de desenvolvimento.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Galvão Lucas.O Sr. António Galvão Lucas (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A proposta de resolução n.o 7/VII, que aprova, para ratificação, a Convenção sobre a Proibição do Desenvolvimento, Produção, Armazenagem e Utilização de Armas Químicas e sobre a sua Destruição, aberta à assinatura em 13 de Janeiro de 1993, em Paris, merece, da parte da nossa bancada, um voto totalmente favorável.
O facto de ter sido o relator desta proposta, no que à Comissão de Defesa Nacional se refere, coloca-me na posição privilegiada de a ter analisado exaustivamente e de, em pormenor; ter tomado consciência da sua profundidade e do seu alcance.
Tal oportunidade dá-me a possibilidade de poder dizer a VV. Ex.as, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que a proposta de resolução em análise é de um mérito inquestionável, deixando claramente definidas as obrigações gerais a cumprir pelos Estados signatários, especificando os diversos conceitos envolvidos e obrigando os Estados partes a declarar em prazo curto - 30 dias - se têm em propriedade, seja onde for, armas químicas ou instalações destinadas à sua fabricação.
Por outro lado, cria a Organização para a Proibição de Armas Químicas, definindo-lhe as funções, e clarifica as medidas nacionais de implementação para cada Estado.
Prevê ainda as medidas necessárias à assistência e protecção contra armas químicas, bem como define os procedimentos visando consultas, cooperação e inquéritos.
Vem também proteger o desenvolvimento económico e tecnológico da indústria química não bélica e prevê, finalmente, a resolução de diferendos.
Embora pretender graduar os efeitos de armas bélicas seja algo totalmente perverso, porque todas elas são condenáveis, as armas químicas são, no entanto, de um efeito tão devastador e, ao mesmo tempo, tão traiçoeiro, em tudo o que a palavra contém, que as elegeríamos como as que importa definitivamente erradicar.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Nestas circunstâncias, esta Convenção torna-se particularmente necessária e oportuna e, porque reúne as características de um documento preparado com cuidado, rigor e conhecimento, é merecedora do nosso aplauso e consequentemente do nosso voto favorável.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Roque Cunha.
2162 I SÉRIE - NÚMERO 66O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Apesar de não ser uma das principais prioridades da nossa política externa, Portugal tem defendido um relacionamento mais significativo e actuante com os países latino-americanos. A demonstrá-lo está o impulso que o nosso país deu, no quadro do relacionamento União Europeia/América Latina, a um diálogo institucionalizado, nomeadamente com o grupo de São José e o grupo do Rio.
A estabilidade do continente sul-americano passa pela consolidação da democracia e da paz num quadro económico de prosperidade. Encaramos o Banco Interamericano de Desenvolvimento como um «instrumento» capaz de contribuir para o desenvolvimento económico e social daquela região do globo.
Tal como, em 1979, aquando da discussão da nossa adesão ao Banco, concordámos com o fundo do Tratado e, se tal como vem expresso no relatório - da Comissão de Negócios Estrangeiros as alterações introduzidas se referem ao processo decisório, continuaremos a apoiar esta instituição financeira. Até porque a nossa participação pode potenciar a cooperação económica com a América Latina. Se tem potenciado ou não, é matéria que pretendemos ver esclarecida pelo Governo noutra ocasião, e esse esclarecimento é tanto mais necessário quanto o Conselho de Madrid manifestou o desejo de reforço de cooperação, no sentido de que fosse executado mais firmemente.
É, pois, fundamental que, quer a opinião pública, quer a classe empresarial, tenham dele um maior conhecimento e, naturalmente, o PSD vai votar a favor da ratificação das emendas ao Convénio Constitutivo do Banco Interamericano de Desenvolvimento.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Muito bem!O Orador: - Em relação à proposta de resolução n.o 7/VII, o PSD vai igualmente votar a favor, pois estamos a falar de um conjunto de armas que, para além de terem causado destruição e mortes na I Grande Guerra, hoje, dado o seu baixo custo e pelo facto de serem utilizadas, um pouco por todo o mundo, nos conflitos regionais, poderão criar problemas, se não se adoptarem as medidas cautelares devidas, as quais vêm previstas na proposta de resolução.
Portanto, vamos votar a favor da proposta de resolução n.o 7/VII e esperamos que o caminho que se iniciou em relação a um outro tipo de armas igualmente letais e que todos os dias atingem algumas dezenas de pessoas, um pouco por todo o mundo - refiro-me às minas -, também possa ter, a breve prazo, um desenrolar ou um desenlace semelhante.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em relação à proposta de resolução n.o7/VII, que submete a aprovação, para ratificação, da Convenção sobre a Proibição do Desenvolvimento, Produção, Armazenamento e Utilização de Armas Químicas e sobre a sua Destruição, começaria por dizer que, aprovando nós a discussão deste diploma, lamentamos que o anterior governo não o tivesse submetido mais rapidamente a ratificação.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Tem toda a razão!A Oradora: - E isto porque nos parece que a questão é extremamente importante. É, pois, fundamental saber como não produzir, como não induzir outros a produzir e destruir aquilo que são instrumentos de não desenvolvimento, de não progresso, de não equilíbrio ecológico, mas de insegurança para o planeta.
E, nesta medida, sendo este documento extremamente importante, aquilo que nos parece também útil associar a esta discussão é a ideia de que a questão da segurança não é exclusiva nem prioritariamente um problema de ordem militar, é um problema que tem a ver com a igualdade nas trocas entre as várias regiões do planeta, que tem a ver com a utilização racional dos recursos, com o respeito pelos direitos humanos, pelas convicções étnicas e religiosas dos povos e, numa perspectiva que nos parece importante para uma utilização racional dos recursos e por uma partilha socialmente justa, que não facilite e não estimule conflitos entre os povos.
Esta reflexão é também importante, na medida em que, se se verificar como é que a relação entre os países ditos mais desenvolvidos e os países em desenvolvimento se tem processado, aquilo que se verifica é que, independentemente de grandes modificações em termos da arrumação e da não existência actualmente de blocos político-militares, a troca com os países em desenvolvimento, fundamentalmente o sul, continua a ser feita em termos de aumentar a sua dependência económica, continua a ser feita em termos do aumento da exportação de armas.
Julgo que esta é uma questão importante, porque cada dólar que se gasta em armamento é seguramente dinheiro que se não gasta em alimentação, água, saneamento e saúde.