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Um aspecto relevante e delicado é a questão da receitas dos órgãos do, poder. Em matéria de distribuição de verbas, haverá sempre dificuldades em chegar a consensos, mas há que fazer um debate em que os critérios sejam amplamente discutidos e muito claros, para que não haja dúvidas, divisões e tensões desnecessárias.
Esperamos que as contas sejam feitas por métodos diferentes dos usados, por exemplo, neste ano de 1995, em relação a critérios de coerência ou de incoerência, que são naturalmente muito discutíveis, da forma como foi abordado e tratado o Orçamento Rectificativo para 1995.
Outra questão delicada tem a ver com «a profissionalização» de mais eleitos, de mais políticos e, naturalmente, a opinião pública estará muito atenta à forma como vamos tratar essa matéria. É óbvio que, hoje em dia, quando se fala de alguns órgãos do poder local poderem dispender até 10% do seu orçamento global com a remuneração do seu próprio presidente ou de outros membros a trabalharem a tempo inteiro, isso poderá dar que pensar, mas há que fazer essa discussão com muito rigor.
Ninguém duvida que uma freguesia de 20 000, 30 000, 40 000 ou 50 000 eleitores precise, de facto, de alguém a trabalhar a tempo inteiro, quando hoje em dia há câmaras municipais com 3000, 4000 e 5000 eleitores que têm um presidente, um vereador e todo um staff a tempo inteiro, embora com competências diferentes. Todavia, a discussão é pertinente e tem de ser trazida para cima da Mesa.
Quero aqui salientar também a acção meritória da ANAFRE, muitas vezes incompreendida e, nalgumas circunstâncias, injustamente tratada, pois ela merece o nosso reconhecimento público por aquilo que fez.Aplausos do PSD.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Finalmente! Bendita oposição!O Orador: - Ainda bem que os senhores reconhecem que nós somos pessoas sensatas e coerentes.Risos do PS.Mas tenham calma, porque a vossa derrota está anunciada. Não tem data marcada, mas é um destes dias. Depois se verá.
E a humildade e a modéstia devem fazer parte das qualidades de qualquer político. Pela minha parte, dei o meu sinal agora. Espero que o façam na vossa ocasião.
Mas, como disse, quero assinalar o reconhecimento que nos merece a ANAFRE e a Associação Nacional de Municípios Portugueses. Quero dizer do muito que têm feito pelo poder local e certamente que nos cabe a nós, enquanto entidade legisladora, criar-lhes melhores condições para que esse desenvolvimento associativo e esse trabalho público que têm desenvolvido em favor das comunidades possa ser ainda melhor encontrado.
As juntas de freguesia têm ao seu serviço dezenas de milhar de trabalhadores, os quais, do ponto de vista da protecção social, estão numa situação ímpar e desfavorecida, perante os demais servidores de entidades colectivas públicas. Por isso, importa equipará-los aos demais servidores do Estado, no tocante à promoção da saúde e à protecção em caso de doença.
Nesta circunstância, importa ainda lembrar que o PSD, com humildade e modéstia reconhece os seus erros, mas também não deixa de falar dos seus méritos. E o facto é que, por tudo aquilo que foi dito, dá a impressão de que alguns se esqueceram de que a maioria dos autarcas das freguesias
são - e o PSD orgulha-se disso - seus militantes. De qualquer forma, temos respeito e consideração por todos os demais, sem excepção, que muito têm feito pelo poder local em todas as freguesias, de norte a sul do país.
Estes homens e mulheres, funcionando sem horários, sem marcação prévia de entrevistas, a todos atendem, a todos ouvem e a todos acodem a qualquer momento. Estes não fogem ao diálogo, esteja ele escrito ou não, ao contrário de outros que nós bem conhecemos. Dedicam horas e horas da sua vida à função autárquica, prejudicando, estes mais do que nenhuns outros, a sua vida profissional, sem auferirem em consequência os proventos adequados que outros têm, incluindo os Deputados, e, muitas vezes, sem terem o reconhecimento por aquilo que retiram à sua própria família. Queremos aqui enaltecer a sua modéstia, a sua humildade. Eles devem ser exemplo para outros políticos que não sabem mais do que fazer jogo palaciano e intriga, nestes e noutros corredores, e que muitas vezes são desconhecedores das realidades da vida
22 DE DEZEMBRO DE 1995 565e da democracia ao seu nível mais humano e mais directo. Temos de aprender muito com eles.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O PSD orgulha-se que eles tenham dialogado connosco e quer levar esse diálogo mais longe e com mais eficácia nos próximos tempos. O saber e a experiência feita destes autarcas devem ensinar muito à classe política. Eles deveriam ser mais ouvidos e com mais atenção, pois são os olhos e os ouvidos das populações locais, em todos os momentos e circunstâncias.
O reflexo das medidas políticas, a eficácia como elas são ou não concretizadas, os sentimentos sociais e as angústias do momento passam sempre pelo conhecimento profundo de cada presidente de junta de freguesia. São, por natureza, os «homens bons», na linguagem que, hoje em dia, se pode trazer à memória, a quem muitos pedem conselhos, opiniões, orientações e até justiça, face ao prestígio e à conduta exemplar em que são reconhecidos nas comunidades que representam. Com toda a naturalidade, a cada instante, eles exercem, em nome do povo, muitas e variadas competências, mesmo aquelas que as leis não contemplam.
Passaram - é um facto - quase seis anos sobre o debate aqui travado em volta das matérias que hoje aqui discutimos, e é, naturalmente, em volta destes diplomas que o PS e o PCP nos apresentam hoje que a discussão se vai reiniciar. Estamos, todavia, todos disponíveis para esse enriquecimento e para essa conclusão que queremos que este debate tenha. Repito: se vamos tocar nas atribuições e competências das autarquias locais, importa que se defina, muito claramente, o que queremos para cada nível de poder: freguesia, câmara e região.
Uma vez que esta legislatura tem o mérito e a honra dessa missão histórica, façamo-lo de uma forma completa e global.
Sobretudo no início desta legislatura estamos em condições de o fazer com serenidade e com a tranquilidade que alguns requerem para o Governo, pois também temos ocasião de requerer a tranquilidade, para que, sem precipitação, este debate e esta conclusão legislativa se faça.
Trata-se de uma reforma profunda do poder local a que todos queremos certamente dar o nosso contributo. Mas também não será de deixar de assinalar aqui que os autarcas, que neste momento estão legitimamente preocupados com esta matéria, também nestes dias e nestas semanas, até ao anunciado dia 20 de Janeiro, dia em que será entregue o Orçamento do Estado - por ser a seguir a 14...
-, têm bem presentes alguns critérios de coerência, fazendo naturalmente apelo à memória de alguns, para que os 7,3 milhões de contos pendentes tenham reflexão no Orçamento do Estado para 1996...Risos do PS.Ouçam, Srs. Deputados, porque convém não esquecer esta matéria. Sou breve, vou concluir, mas ouçam, registem!
A Associação Nacional de Municípios Portugueses aprovou por unanimidade uma recomendação ao Governo para que, tendo em conta um documento que há pouco mostrei mas muitos não leram - promessas eleitorais -, datado de Setembro de 1995, a duplicação do FEF, em termos reais, conforme está escrito, se faça num horizonte de quatro a cinco anos, o que implica que para 1996 haja, em termos reais, um aumento de 20%. Essa recomendação foi aprovada por unanimidade pela Associação Nacional de Municípios Portugueses. Não nos esqueceremos deste aspecto e lembro aos colegas esta questão.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Muito bem!O Orador: - Por outro lado, quero lembrar também a todos que os critérios de distribuição dos 15% do FEF têm de ser clarificados. As câmaras municipais, que tinham 90%, passam a ter 85% e as freguesias passam de 10% para 15%. Num bolo de 100%, como é que isto funciona? Queremos ver mais verbas canalizadas para as freguesias, com critérios mais claros, e também para as câmaras municipais, nesse acréscimo de 20% desejável, para que ambos fiquem com mais e melhores condições de trabalho.
Por outro lado, queremos que os senhores cumpram as vossas promessas, a bem dos portugueses - porque legitimamente acreditaram -, para que as transferências de competências da administração central para a administração local se façam já com reflexos nos planos de actividades que queremos levar por diante em 1996.
Estas são as questões cruciais e urgentes que se colocam e não podem ser esquecidas, porque em momentos de preparação do Orçamento e também de campanha eleitoral tudo, de uma forma coerente e global, tem de ser chamado à atenção.
Estamos disponíveis para dar o nosso contributo, quer através de apelos à memória, quer de contributos formais, escritos, e de propostas concretas para que estas coisas se façam.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Muito bem!O Orador: - Devemos ter como objectivo central melhorar a eficácia de funcionamento dos órgãos de poder, nas suas relações com as populações. É essa a nossa vontade.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a
Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, independentemente de o Partido Ecologista Os Verdes não ter apresentado, na anterior legislatura e agora, um projecto sobre esta matéria, gostaria de saudar vivamente os dois partidos que trouxeram à discussão o que me parece ser o início de um debate importante e de uma modificação profunda em relação às autarquias locais e à necessidade de quebrar a prática anterior.
É bom lembrar que a prática anterior foi pautada pelo menosprezo da intervenção das autarquias locais no seu conjunto,...O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Muito bem!A Oradora: - ... por uma visão centralista e centralizadora do poder, que se não traduziu apenas na falta de diálogo, no menosprezo e na secundarização dos municípios como parceiros do desenvolvimento - que o são mas também na asfixia financeira a que foram constantemente remetidos.Vozes do PS: - Muito bem!
566 I SÉRIE - NÚMERO 19A Oradora: - Esta é uma questão que nos parece particularmente importante, pois as autarquias têm competências muito importantes em matérias que se reflectem no quotidiano dos cidadãos, na forma como este se constrói e na sua qualidade de vida.
Lembro, a propósito, que não deixa de ser bizarro é significativo que, em relação ao chamado Plano Nacional de Política do Ambiente, tendo as autarquias tantas competências em matéria de defesa do meio ambiente e da sua protecção e sendo parte integrante dessa defesa, não tenham sido ouvidas nem achadas na elaboração de algo que não foi mais do que um plano do Governo do PSD mas que abusivamente se designou por plano nacional.
É nesta perspectiva que acolhemos positivamente os projectos de lei n. os 28/VII, do PCP, e 42/VII, do PS, porque, para além de um e outro terem aspectos diferenciados e de, algum modo, se complementarem, no essencial, eles procuram começar pelo início do que deve ser a definição de competências das autarquias e, dentro destas, o papel extremamente importante que as freguesias têm, independentemente de a lei das autarquias locais o prever.
As freguesias têm sido menorizadas, secundarizadas. Entendendo nós, Os Verdes, que a democracia directa, participativa e de base é a que melhor permite um desenvolvimento sustentado, o envolvimento dos cidadãos na tomada de decisões da comunidade e a sua participação nela, é óbvio que as freguesias têm um papel importante a desempenhar. A definição dos seus territórios de competências e, mais do que isso, de meios financeiros que dêem corpo e sentido a essas competências faz todo o cabimento.
Daí que pensemos que, independentemente do interesse que as abordagens globais têm, é bom, começar pelo princípio. Este é um contributo que, julgamos, caminha nesse sentido e complementa-se com outro aspecto: desde há muitos anos, os autarcas - aqueles de quem se falou agora com tanto entusiasmo - dão as horas livres da sua vida em benefício da comunidade e das populações, mas, lamentável e estranhamente, têm sido esquecidos nas suas reivindicações, e foram-no, em particular, em 1990, quando este Parlamento vetou e impossibilitou outras condições de trabalho e outras competências. Esses autarcas têm necessidade de ser ouvidos e precisam de um novo regime de permanência, o qual, como já foi referido, em 3 de Janeiro vai também ser vetado. Por isso, pensamos que é importante começar pelo início, porque as visões globais, às vezes, por serem tão globais e se situarem tão acima, permitem que escape tudo o que está abaixo e seriem de alibi para que nada se faça.
É nesta perspectiva que saudamos estes projectos e que nos disponibilizamos para, em sede da respectiva comissão, trabalhar, de modo a incluir, na especialidade, modificações que convirjam para um bom projecto, que possa ser votado nesta Assembleia e que, em nosso entendimento, tem todas as condições para ser concretizado e completado a tempo e horas de, até 20 de Janeiro, poder ser englobado no futuro Orçamento do Estado.
É esta a nossa disponibilidade e é neste sentido e com este espírito que saudamos as iniciativas, quer do PS quer do PCP, nesta matéria.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, declaro encerrado o debate relativo aos projectos de lei n. os 28/V1I e 42/VII, cuja votação terá lugar no dia 4 de Janeiro, quinta-feira, à hora regimental.
A próxima reunião plenária realizar-se-á amanhã, às 10 horas, tendo como ordem do dia um debate com a presença do Governo, nos termos do n.o, 4 do artigo 3.o da Lei n.o 20/94, de 15 de Junho.
Srs. Deputados, está encerrada a sessão.Eram 19 horas e 25 minutos.Declaração de voto enviada à Mesa, para publicação, relativa à votação final global da alteração, apresentada pelo PS, e  aprovada pela Comissão de Economia, Finanças e Plano, ao Decreto-Lei n.o 231/95, de 12 de Setembro, que altera o Decreto-Lei n.o 337/90, de 30 de Outubro (Aprova a Lei Orgânica do Banco de Portugal) [ratificação n.o 2/VII (PS)].
A proposta de aditamento do PS relativa ao n.o 4 do artigo 64.o do Decreto-Lei n.o 337/90, de 30 de Outubro, na redacção decorrente do artigo 1.o do Decreto-Lei n.o 231/95, de 12 de Setembro, não deve limitar as competências existentes da Assembleia da República e dos Deputados no que respeita a informações do Governador do Banco de Portugal noutras ocasiões, para além` da apresentação do Relatório do Banco de Portugal, e sobre outras matérias, para além da situação e orientação relativas à política monetária.
A questão da autonomia e responsabilização políticas das autoridades monetárias e a sua discussão nesta Assembleia reveste-se de uma importância acrescida na perspectiva da criação do Banco Central Europeu.O Deputado do PSD, Francisco Torres.Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:Partido Social Democrata (PSD):Álvaro Roque de Pinho Bissaia Barreto.
Eurico José Palheiros de Carvalho Figueiredo.Partido Social Democrata (PSD):João Álvaro Poças Santos.
22 DE DEZEMBRO DE 1995 567José Fernando Araújo Calçada.Partido Ecologista Os Verdes (PEV):
DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.o 8818/85IMPRENSA NACIONAL - CASA DA MOEDA, E. P.1 - Preço de página para venda avulso, 9$00 (IVA incluído).2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao prelo de capa.3-O texto final impresso deste Diário é da responsabilidade da Assembleia da República.PREÇO DESTE NÚMERO 342$00 (IVA INCLUÍDO 5%)Toda a correspondência, quer oficial, quer relativa a anúncios e assinaturas do «Diário da República» e do «Diário da Assembleia da República», deve ser dirigida à administração da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E. P., Rua de D. Francisco Manuel de Melo, 5-1092 Lisboa Codex
Quinta-feira, 4 de Janeiro de 1996 593I Série - Número 21DIÁRIO
José Ernesto Figueira dos ReisSUMÁRIOO Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 20 minutos.Deu-se conta da entrada na Mesa da proposta de lei n.o 4/VII e da ratificação n.o 12/VII (PCP).
A Câmara aprovou o voto n.o 9/VII - De pesar pelo falecimento do ex-Deputado à Assembleia da República Luís Martins (PSD), ao qual se associaram, além do Sr.
Presidente em nome da Mesa, os Srs. Deputados Falcão e Cunha (PSD), José Junqueiro (PS), Galvão Lucas (CDS-PP) e João Amaral (PCP), tendo, no final, sido guardado um minuto de silêncio.
Procedeu-se à discussão conjunta, na generalidade, dos projectos de lei n.os 31/VII - Garante a membros das juntas de freguesia, em certos casos e condições, no exercício do mandato em regime de permanência, com vista ao reforço dos meios de actuação dos órgãos da freguesia (PCP) e 4/VII - Sobre o regime aplicável ao exercício do mandato dos membros das juntas de freguesia (PS). Após o Sr. Deputado Macário Correia (PSD) ter feito a síntese do respectivo relatório da Comissão de Administração do Território, Poder Local. Equipamento Social e Ambiente, usaram da palavra, a diverso título, além daquele orador, os Srs. Deputados Luís Sá (PCP). Manuel Varges (PS), Álvaro Amaro (PSD), Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP). Silva Marques (PSD), Júlio Faria (PS) e
O Sr. Presidente encerrou 'a sessão eram 16 horas e 55 minutos.
Victor Brito de Moura.Partido Social Democrata (PSD}:Adalberto Paulo da Fonseca Mendo
4 DE JANEIRO DE 1996 595Carlos Manuel de Sousa Encarnação.
Isabel Maria de Almeida e Castro.O Sr. Presidente: - Antes de mais, a Mesa e o seu Presidente desejam a todos os Srs. Deputados e respectivas famílias, sem excluir as famílias políticas, um auspicioso ano de 1996.
O Sr. Secretário vai dar conta dos diplomas que deram entrada, na Mesa.O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidos, os seguintes diplomas: proposta de lei n.o 4/VII - Alarga a fiscalização financeira do Tribunal de Contas, que baixou à 5.a Comissão, e a ratificação n.o 12/VII - Requerimento do PCP solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.o 327/95, de 5 de Dezembro.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, deu igualmente entrada na Mesa o voto n.o 9/VII, de pesar pela morte do ex-Deputado à Assembleia da República, Luís Martins, apresentado pelo PSD, que vai ser lido pelo Sr. Secretário.O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O voto de pesar é do seguinte teor:
Faleceu no passado dia 26 de Dezembro de 1995 o antigo Deputado à Assembleia da República, Luís António Martins.
Eleito Deputado pelo Círculo Eleitoral de Viseu entre 1979 e 1995, soube abraçar com dedicação e profundo empenho a tarefa de defesa da terra que elegeu como sua, tendo estado ligado a muitas das mais significativas iniciativas que ao longo destes anos aí surgiram.
Luís Martins, como por todos era conhecido, dedicou assim toda uma vida política á Viseu e ao distrito, onde fez inúmeros amigos, destacando-se igualmente por uma participação cívica de grande significado.
596 I SÉRIE - NÚMERO 21Por tais motivos, a Assembleia da República apresenta à família e aos seus amigos mais próximos um voto de profundo pesar.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Falcão e Cunha.O Sr. Falcão e Cunha (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A minha intervenção não tem por finalidade justificar o voto de pesar que subscrevi juntamente com outros colegas de bancada mas lembrar publicamente a todos os Srs. Deputados e a todos os grupos parlamentares desta Câmara a figura que hoje nos propomos aqui homenagear cuja actividade, durante 14 anos, nesta Câmara, a todos nós deixou profundas saudades.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Junqueiro.O Sr. José Junqueiro (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Desejo também manifestar o apreço que sempre tivemos pela figura de Luís Martins, e eu em particular, que com ele convivi e travei diversos combates políticos ao longo de muitos e muitos anos, quero aqui deixar o meu testemunho e o meu reconhecimento pela pessoa de bem e pelo homem dedicado que ele foi sempre, quer ao país quer ao distrito.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Galvão Lucas.O Sr. Galvão Lucas (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em meu nome, na minha qualidade de Deputado eleito por Viseu, e em nome do Partido Popular, quero associar-me a este voto de pesar.
Tive o privilégio de conhecer o Sr. Luís Martins, por quem tinha um enorme apreço. Foi, pois, uma partida inesperada para todos nós, pelo que nos associamos, de uma forma sentida, ao voto de pesar.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em nome da bancada do Partido Comunista Português, quero associar-me ao voto de pesar e expressar à bancada do PSD, bem como à família enlutada, as nossas sinceras condolências.
Tive oportunidade de conhecer o Sr. Deputado Luís Martins, de trabalhar com ele, particularmente entre 1983 e 1985, na Comissão de Administração do Território, Equipamento Social, Poder Local e Ambiente, e pude constatar, em toda a actividade que aí desenvolveu, o empenho com que partilhou aquilo que era muito importante, ou seja a definição das regras básicas de funcionamento dó poder local.
A sua morte inesperada é para todos nós motivo de pesar, que aqui deixo registado em meu nome pessoal e no da minha bancada.O Sr. Presidente: - A Mesa da Assembleia da República e o seu Presidente desejam, também associar-se ao pesar da família de Luís António Martins e do seu grupo parlamentar, de que foi uma ilustre figura.
Vamos passar, com a vossa concordância, à votação do voto de pesar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes.Srs. Deputados, de seguida, e com a vossa aquiescência, vamos guardar, em memória do nosso ex-companheiro, um minuto de silêncioA Câmara guardou, de pé, um minuto de silêncio.Srs. Deputados, vamos entrar na matéria da ordem do dia que, como sabem, consta da discussão conjunta, na generalidade, dos projectos de lei n.os
31/VII - Garante a membros das juntas de freguesia, em certos casos e condições, o exercício do mandato em regime de permanência, com vista ao reforço dos meios de actuação dos órgãos da freguesia (PCP) e
41/VII - Sobre o regime aplicável ao exercício do mandato dos membros das juntas de freguesia (PS).
A Mesa informa que não dispõe ainda do respectivo relatório.O Sr. Macário Correia (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Macário Correia (PSD): - Sr. Presidente, é apenas para informar que o relatório existe. Sou, aliás, o autor do texto aprovado por unanimidade em comissão, mas talvez pelo facto de a nossa colega Deputada Leonor Coutinho ter sido nomeada para outras funções poderá ter havido qualquer aspecto administrativo não cumprido.
Como tenho um exemplar do relatório em meu poder, posso fazê-lo chegar à Mesa imediatamente.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a Mesa apreciará o envio do relatório, mas precisa de saber se alguém quer usar da palavra para proceder à respectiva síntese.O Sr. Macário Correia (PSD): - Peço a palavra para ó efeito, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Macário Correia (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero, antes de mais, exprimir o que há dias tive aqui ocasião de referir, que é a valorização dos relatórios, em que, de resto, nos temos empenhado de algum tempo a esta parte, para que o trabalho das comissões seja mais valorizado e para que os relatórios contenham algumas ideias claras em relação ao que está em discussão, do ponto de vista do que é consensual e do que é a demonstração das ideias que cada diploma contém, para que, depois, as opções políticas e o debate partidário se possam fazer com essa condição e esse pressuposto já cumprido.
Assim, nesse sentido, este relatório não diz apenas, como alguns por vezes no passado referiram, "está em condições de subir a Plenário - ponto final, data e nome", mas procura identificar as questões em discussão.
Muito rapidamente, limito-me, para ser fiel ao que a comissão deliberou, a seguir o respectivo texto, que começa por tentar situar os antecedentes dos dois diplomas, um de iniciativa do PS e outro do PCP, que têm como objecto de fundo as condições de exercício do mandato dos membros das juntas de freguesia.
Como antecedentes nesta matéria há, pois, a referir que há um caminho legislativo com cerca de uma deze-
4 DE JANEIRO DE 1996 597na de anos, desde 1986 até hoje, em que alguns passos foram dados.
Assim, na IV Legislatura foi apresentado pelo Partido Comunista Português um projecto de lei com esta mesma intenção, retomado nas V e VI Legislaturas. Na V Legislatura, em Maio de 1998, foram agendados e chegaram a ser discutidos conjuntamente em Plenário quer o diploma do PCP quer diplomas do PS e do PSD então apresentados. Nessa ocasião foram todos votados favoravelmente baixando à comissão para apreciação na especialidade.
Em Abril de 1989 ocorreu um debate na especialidade, em que chegou a haver propostas concretas para que o critério da passagem a tempo inteiro dos presidentes de juntas de freguesia fosse estabelecido pela dimensão demográfica dessa respectiva autarquia pelo nível dos 15 000 eleitores. No entanto, o processo legislativo não foi concluído e na VI Legislatura a matéria não teve qualquer evolução.
Em relação à legislação de referência, obviamente que ela é, essencialmente, a Lei n.o 29/87, de 30 de Junho, conhecida como Estatuto dos Eleitos Locais, que não contempla, todavia, aspectos concretos referentes à remuneração dos executivos das juntas de freguesia. É, portanto, objecto dos projectos que estão aqui hoje em discussão, legislar nesse sentido e preencher algumas condições para esse efeito.
São cinco os aspectos concretos que estão para discussão política, levantados por um ou outro ou pelos dois projectos de lei no seu conjunto. A primeira questão diz respeito ao exercício a tempo inteiro do cargo de presidente de junta de freguesia em que qualquer dos projectos, embora com critérios não coincidentes, pretende definir dimensões a partir das quais haverá permanência de presidente ou de outro membro da junta de freguesia utilizando como indicadores para definir essa condição de permanência o número de leitores inscritos ou a superfície do território da autarquia, não havendo de momento referência a qualquer outra possibilidade.
A segunda questão tem a ver com a extensão a outros membros da junta de freguesia deste regime de permanência. Ou seja, qualquer dos projectos prevê
a possibilidade de outro membro, que não o presidente, poder exercer esse mandato em regime de tempo inteiro ou de meio tempo. Pode dar-se até o caso de não estar o presidente em permanência mas sim outro qualquer membro da junta. de freguesia.
A terceira questão é relativa à remuneração destes autarcas. As propostas são efectuadas na base das 14 prestações anuais, nos moldes habituais para outros titulares de cargos políticos. A remuneração não seria, no entanto, uniforme mas sim variável em função da dimensão demográfica da respectiva freguesia.
Em relação a este assunto há critérios distintos nos dois projectos. O projecto do PS indexa na remuneração do presidente da câmara com menos de 10 000 eleitores (50% desse vencimento) enquanto o projecto do PCP indexa, ou melhor, equipara ao vencimento dos vereadores da câmara municipal a que respeita tal freguesia. O PS propõe condições diversas e graduais em função da dimensão, enquanto que o projecto do PCP propõe uma uniformização da remuneração desses autarcas a tempo permanente.
A quarta questão em apreciação tem a ver com o pagamento dos encargos que daqui resultam. O PS propõe que os encargos sejam suportados directamente pelo Orçamento do Estado, enquanto o PCP propõe que tal se processe a partir das transferências do município, mas apenas em metade desse valor, não sendo o diploma explícito em relação ao modo de pagamento da outra metade - poderão ser feitas interpretações, mas o diploma não é explícito e directo sobre essa matéria. Qualquer dos projectos não quantifica o montante de despesa pública que estas medidas implicam, quer numa que noutra das versões propostas.
A última questão susceptível de discussão tem a ver com as relações das juntas de freguesia com a entidades patronais dos autarcas. Ou seja, qualquer das propostas em apreço define condições especiais de dispensa da actividade profissional dos autarcas das freguesias, embora com ligeiras alterações ao quadro legal vigente, e importará obviamente sobre isso tomar decisões de natureza política.
Estes dois projectos agora em discussão sucedem-se a outros dois, que, de resto, nas últimas reuniões plenárias aqui tivemos também em discussão e, finalmente, referiria que outros diplomas estão já agendados para discussão em comissão, pois deram entrada e foram anunciados pela Mesa do Plenário.
Entendemos que se configura a existência de um pacote legislativo merecedor de um tratamento global e de uma reflexão conjunta. A Comissão de Administração do Território, Poder Local, Equipamento Social e Ambiente pode e deve dar o melhor de si nesta tarefa de modernização do poder local, havendo a vantagem de, no início de uma legislatura, se poder efectuar uma atenta e profícua análise global desta matéria, ouvindo ainda instituições representativas que nos possam dar o seu contributo. Para já foi ouvida a Associação Nacional de Freguesias, que nos prometeu, em audiência feita há dias atrás, remeter um parecer, que não se encontra ainda anexo ao relatório, por, contrariamente ao prometido, não ter ainda sido remetido nos prazos habituais - a menos que tenha chegado ao Palácio de S. Sento e, por qualquer problema administrativo, ainda não tenha chegado à Comissão, que, neste momento, pensava tê-lo já em sua posse.
De ,qualquer forma, mesmo sem o parecer, estão reunidas as condições para que se faça a discussão em volta destes pontos aqui levantados ou de outros que qualquer um dos Srs. Deputados entendam convenientes.O Sr. Presidente: - Para apresentar o projecto de lei n.o 31/VII, do Grupo Parlamentar do PCP, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, quero saudar, em nome do Grupo Parlamentar do PCP, a Associação Nacional de Freguesias e a sua direcção, aqui presente, bem como os eleitos das freguesias portuguesas que, ao longo destes anos, travaram um combate constante pela sua dignificação e pelos seus direitos. Espero que o facto de o primeiro debate de 1996 realizado na Assembleia da República ser exactamente sobre esta matéria seja um prenúncio de que teremos um ano bom para o poder local e para as freguesias portuguesas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Todos nos lembramos das múltiplas jornadas de luta que se desenvolveram ao longo dos anos em torno do problema aqui discutido, inclusive junto da Assembleia da República. E bom que, finalmente, estejam a ser debatidos projectos de lei, tal como já aconteceu no dia 22 de Dezembro com os projectos de lei sobre atribuições e competências das freguesias, cuja aprovação pode pôr termo ao autismo constante em relação às aspirações das freguesias que se verificou ao longo de uma década.
Neste momento, não podemos deixar de ter presente o facto de terem passado 10 anos desde a apresentação do primeiro projecto de lei do Grupo Parlamentar do PCP, que visava garantir a possibilidade de eleitos a tempo inteiro
598 I SÉRIE - NÚMERO 21nas freguesias, e os vários debates travados ao longo dos anos sobre esta matéria que acabam de ser recordados no relatório sobre os projectos de lei em debate.
Não podemos também deixar de ter presentes os Congressos da ANAFRE, bem como outras realizações por esta promovidas, como o Seminário sobre o Papel das Freguesias na Administração Local Portuguesa, que têm mantido, coerentemente, á reivindicação de uma nova dignidade das freguesias e das respectivas populações.
Estão agora a ser derrotados os que preconizaram a extinção das freguesias.Vozes do PCP : - Muito bem!O Orador: - Mas estão também a sê-lo os que multiplicaram elogios às freguesias e se referiram às potencialidades do poder mais próximo das populações, mas que tudo fizeram para não se criarem condições que permitam que estas potencial idades, se possam desenvolver. Pela nossa parte, mantemos a coerência entre as palavras e os actos e saudamos todos aqueles que actuam da mesma forma.
As 4221 freguesias são uma grande riqueza da democracia em Portugal, mas para que esta riqueza seja aproveitada de forma a estimular a democracia participativa, promover a resolução dos problemas das populações e contribuir para o desenvolvimento é preciso passar das palavras aos actos e criar melhores condições para que as freguesias possam trabalhar.
Para tal, a criação da possibilidade de eleitos a tempo inteiro constitui uma das questões mais importantes: Apelamos, mais uma vez, para um trabalho intenso, que permita viabilizar a aprovação na especialidade destes projectos de lei a tempo de serem previstas as medidas financeiras para a sua aplicação no Orçamento de 1996.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Sobre este aspecto, importa esclarecer que se o projecto de lei do PCP não prevê o pagamento integral das remunerações dos eleitos das freguesias a tempo inteiro por parte do Orçamento do Estado é porque prevê, por um lado, o crescimento das verbas dos municípios e, por outro lado, o crescimento da parte da verba dos municípios destinada às freguesias. Portanto, em última instância, não seriam os municípios ou as freguesias que seriam prejudicadas nesta matéria.
Em todo o caso, ao fim de tantos anos de espera, anos em que o PSD inviabilizou toda e qualquer iniciativa, mesmo as próprias iniciativas que por vezes apresentou, com o propósito de criar eleitos a tempo inteiro, ninguém nos pode acusar de, neste momento, termos pressa ao fazermos um apelo para que, já em 1996, seja criada esta possibilidade. Bem ao contrário, é incontestável a afirmação de que já passou demasiado tempo e de que, por mais depressa que andemos, de algum modo já é tarde.
A questão dos eleitos a tempo inteiro tem um significado especial. Ainda há poucos dias, na visita a uma empresa em Lisboa, a directora de um laboratório apresentava um trabalhador, Presidente da Junta de Freguesia do
Pragal, que passava as noites e as madrugadas a trabalhar pela respectiva população porque não tinha tempo disponível durante o dia. Naturalmente que o sacrifício com que trabalhava era enorme. Tratava-se de uma junta de freguesia da Área Metropolitana de Lisboa, mas há muitas por esse país fora em que os eleitos das freguesias estão nas
Por outro lado, no debate aqui travado em 22 de Abril de 1992, tivemos oportunidade de lembrar situações, como a de, num só dia, surgirem pedidos de centenas de entrevistas para atendimento da população a um presidente de junta de
freguesia. E perguntamos hoje de novo: quem pode fazer este trabalho? Com que tempo e com que remuneração? A alternativa para não o fazer é prejudicar claramente os cidadãos; a alternativa para o fazer é roubar tempo e direitos à família desses eleitos, bem como a eles próprios.
Esta pergunta é tanto mais importante quanto a maior parte das freguesias já ultrapassou a fase de só passar atestados e fazer o recenseamento eleitoral, entregando praticamente tudo o resto a outras instâncias do poder. Hoje são muitas as freguesias que têm um papel activo, que pode vir a ser consideravelmente alargado no futuro, designadamente com a aprovação dos projectos de lei sobre atribuições e competências. Mas este papei só pode ser verdadeiramente alargado com a possibilidade real de garantir eleitos a tempo inteiro num número significativo de juntas de freguesia. De outra forma, estaríamos a prever mais encargos para os eleitos das freguesias e também maiores sacrifícios e maior penosidade para o desempenho do respectivo cargo.
Não basta, porém, a nosso ver, consagrar a possibilidade de eleitos a tempo inteiro apenas para as grandes freguesias. Estamos inteiramente com a resolução do V Congresso da ANAFRE, de I de Julho de 1995,
que, na sequência de resoluções anteriores, preconizou uma "solução ampla que abranja o maior número de freguesias do país, atribuindo os meios financeiros correspondentes aos encargos daí resultantes".
Entendemos que a proposta do PS nesta matéria tem um aspecto importante e positivo, que é o de admitir o princípio da existência de eleitos a tempo inteiro nas freguesias, mas entendemos também que a possibilidade, tal como está prevista, é muito limitada. Com esta proposta, há freguesias de municípios inteiros, quase mesmo distritos inteiros, em que a possibilidade de eleitos a tempo inteiro ou. mesmo a meio tempo fica completamente arredada. É exactamente no interior do país, onde há maiores problemas de desenvolvimento e onde as freguesias muitas vezes são particularmente solicitadas, que esta faculdade fica excluída. Sirva de exemplo 0 caso do distrito dá Guarda, em que das 336 freguesias existentes, de acordo com esta proposta, só uma terá a possibilidade de dispor de eleitos a tempo inteiro.
O PCP, conforme é conhecido, vai bastante mais longe na sua proposta, tendo em conta aquelas que julga serem as necessidades da Administração Local e as próprias aspirações dos eleitos das freguesias. Com efeito, o projecto de lei n.o 31/VII propõe a criação da possibilidade de um membro em regime de meio tempo nas freguesias de 500 a 1000 eleitores, de um membro em regime de tempo completo nas freguesias entre 1000 e 5000 eleitores e de dois membros a tempo completo nas freguesias com mais de 5000 eleitores. Estamos seguros de que os gastos financeiros que daqui decorrem se traduziriam, em breve, em medidas concretas e positivas para as populações e que, por isso mesmo, acabariam por ser altamente compensadores para a rendibilidade global da Administração Pública.
Também não nos parece que seja a melhor solução prever que a remuneração do presidente de junta de freguesia em regime de permanência corresponda a 50% da remuneração do presidente da câmara dos menores municípios. A nossa proposta é outra e teremos toda a disponibilidade para procurar uma solução que tenha em conta a opinião manifestada pela ANAFRE sobre esta matéria.
4 DE JANEIRO DE 1996 599Seja como for, aquilo que é mais importante sublinhar neste momento é que o caminho se faz caminhando. Aberta a possibilidade de eleitos a tempo inteiro, ainda que para uma parte das freguesias, é de esperar que continue o combate para estender no futuro esta possibilidade a outras freguesias. E, tal como, agora, o combate que foi travado acabou por vencer, estamos convencidos que também no futuro a luta que vai continuar irá certamente valer a pena.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Não havendo pedidos de palavra para pedidos de esclarecimento, para apresentar o projecto de lei n.o 41/VII, do Grupo Parlamentar do PS, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Varges.O Sr. Manuel Varges (PS): - Sr. Presidente, Sr.a e Srs. Deputados: Uma primeira e especial saudação ao Sr. Presidente desta Assembleia, tal como eu nascido no distrito da Guarda, razão acrescida do nosso orgulho por tê-lo como Presidente da Assembleia e como segunda figura do Estado.O Sr. Presidente: - Muito obrigado, Sr. Deputado.O Orador: - Desejo-lhe, Sr. Presidente, um bom ano de 1996 e as maiores felicidades para o exercício do seu mandato nesta legislatura.O Sr. Presidente: - Muito obrigado.O Orador: - Uma segunda saudação a todos os Srs. Deputados, que, tal como eu, têm a sua primeira experiência parlamentar nesta legislatura. Estou convicto de que iremos contribuir, com a experiência dos mais antigos nas lides parlamentares, para dignificar a imagem da política e dos políticos, contribuindo para que os cidadãos que em nós votaram se reconheçam nas nossas virtudes, nos valores por que nos batemos e no respeito com que defenderemos os compromissos que estiveram na base da eleição de cada um de nós. A todos vós, os mais antigos e os mais novos, a minha saudação e os meus votos de um bom ano e das maiores felicidades pessoais e políticas.Aplausos do PS.Uma saudação muito especial para a direcção da ANAFRE, saudando nela os milhares de mulheres e homens que, por este país fora, desenvolvem uma tarefa árdua, espinhosa e difícil, que, até hoje, nunca lhes foi demasiado felicitada. A minha homenagem, em vosso nome, para todas as mulheres e homens que desempenham funções autárquicas neste país, em condições bem difíceis.Aplausos do PS.Conforme se refere no parecer que o Sr. Deputado relator acabou de ler, este projecto de lei apresentado pelo Partido Socialista sucede-se a outro cujo processo legislativo já se iniciou e antecede outras duas iniciativas do PS, também já anunciadas, o que configura, só por si, a existência de um pacote legislativo merecedor de um tratamento global e de uma reflexão conjunta.
No debate já aqui travado, a 22 de Dezembro, sobre o nosso projecto de lei n.o
42/VII e o projecto de lei n.o 28/VII do PCP, relativo às novas atribuições e competências das freguesias, foi consensual a aceitação, na generalidade, do princípio de se dotarem as freguesias e os respectivos membros eleitos de melhores condições humanas, técnicas e financeiras, que lhes permita uma mais eficaz prossecução das acrescidas atribuições e competências que, seguramente, lhes são consagradas.
Tal como aconteceu em 19 de Maio de 1988, na V Legislatura - já lá vão oito anos -, no debate que então sé produziu sobre a mesma matéria, de projectos de lei do
- PCP, do PS e do PSD, foi igualmente consensual a. aceitação na generalidade destes princípios, só que razões que nem vale a pena referir hoje levaram a que a
velha maioria" do PSD nem permitisse sequer que o debate na especialidade pudesse ter sido feito.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - As conclusões dos Congressos da Associação Nacional de Municípios e da ANAFRE e todas as suas posteriores e sucessivas tomadas de posição foram um constante apelo a esta Câmara para a necessidade de se reforçarem as competências e os meios técnicos humanos e financeiros das freguesias de forma a que os seus titulares satisfizessem, directamente e com mais eficácia, carências das populações que representam.
Infelizmente, e segundo declarações dos dirigentes da ANAFRE, nunca tais pretensões encontraram eco ou disponibilidade por parte do PSD, e só isso justifica o facto de a então maioria absoluta do PSD ter, sistematicamente, impedido a modificação do quadro que hoje temos e que se mostra desajustado à realidade. Pelo que isso significou por parte do Governo e da "velha maioria" do PSD, de uma postura sistemática de grande arrogância e conflitualidade, de um permanente afastamento das pessoas, das instituições e do país real e de uma fuga sistemática ao diálogo, o PSD teve já uma primeira resposta no dia
1 de Outubro de 1995 e, em 14 de Janeiro, terá o PSD a mais que esperada segunda resposta do povo português, quando, como esperamos, votar maioritariamente em Jorge Sampaio para a Presidência da República.Aplausos do PS.O Partido Socialista, numa atitude de grande responsabilidade e de grande coerência, enquanto oposição, e que irá manter enquanto Governo, sempre soube ouvir e sempre soube estar atento e dialogar com a ANAFRE e com a Associação Nacional de Municípios.
E sendo agora o Partido Socialista Governo não esqueceu nem esquece os compromissos e o contrato que firmou com o eleitorado e no diálogo com essas associações.
Aqui viemos, logo no início, reapresentar nesta VII Legislatura as nossas quatro iniciativas legislativas: uma sobre o exercício do mandato dos membros das juntas de freguesia, hoje em discussão; outra, sobre o alargamento das competências e atribuições destas autarquias e do aumento das transferências do FEF, já aqui discutidas a 22 de Dezembro; uma terceira, sobre o novo modo de constituição do órgão executivo da junta de freguesia, para lhe dar mais operacionalidade; uma quarta medida, sobre o Regime Jurídico das Associações Representativas dos Municípios e das Freguesias.
Estes quatro projectos, enquanto solução global e integrada, são uma resposta ao conjunto das questões levantadas pelos vários partidos na discussão aqui havida em 1992 sobre esta matéria. Às dúvidas então levantadas pelo CDS, na altura pelo seu Deputado Manuel Queiró, respondemos agora, neste pacote autárquico, por um lado, com
600 I SÉRIE - NÚMERO 21o aumento das transferências do FEF para as freguesias, por outro lado, com uma nova visão de fazer suportar os encargos destas alterações pelo Orçamento do Estado, salvo nas freguesias com mais de 10 000 eleitores que vierem a ser abrangidas, por tempos parciais ou inteiros, onde se entende como justo afectar 10% das suas receitas à cobertura destes encargos, tendo em vista o acréscimo do FEF que lhes é agora imputado e tendo em vista o acréscimo de eficácia que, de facto, a maior disponibilidade destes autarcas irá dar ao trabalho que até hoje realizam. E, entre as vantagens e os inconvenientes, achamos que vale a pena.
Respondemos também à questão que nos foi levantada de que estaríamos a começar pelo fim. Hoje apresentamos, simultaneamente, um quadro global de quatro iniciativas, quer com o aumento das competências, quer com maiores meios financeiros, quer com melhores condições de constituição e funcionamento dos executivos e dos seus titulares.
Ao PCP queremos dizer que estamos globalmente de acordo com os princípios gerais que, sempre e hoje, integram a vossa iniciativa neste domínio, da melhoria das condições de dedicação e exclusividade dos autarcas das freguesias. Discordamos, naturalmente, na especialidade, de algumas das soluções encontradas e propostas por VV.
Ex.as, em primeiro lugar, porque algumas das vossas soluções significariam uma afectação adicional de cerca de 8 milhões de contos de verbas que, nos termos do vosso projecto, viriam dos municípios e das próprias freguesias, o que significaria, desde logo, uma fatia muito significativa dos valores do FEF e das suas receitas, que, em nosso entender, fazem falta para disponibilizar para outros investimentos e para o bem-estar das suas populações. Em segundo lugar, Srs. Deputados do PCP, porque temos uma visão gradualista e progressiva da forma de inovação nestas como em outras soluções, entendendo que não é possível passar desde logo dos coito para os oitenta".
Quanto às questões então levantadas pelo Sr. Deputado Silva Marques, do PSD - que nesta legislatura nos tem surpreendido pelo silêncio a que se remeteu -, e aos fantasmas que então invocou de que se estariam a criar novos políticos profissionais, a minha experiência de presidente de uma assembleia de freguesia e de vereador da segunda maior câmara do País em população, a de Loures, criou-me um grande respeito pelo trabalho e dedicação destes autarcas, os quais, mesmo passando a ser pagos nas condições e nos casos aqui previstos, nunca serão dignamente compensados pelo sacrifício enorme das suas vidas pessoais, familiares e profissionais e das suas carreiras.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Sr. Deputado, olhe que ter exclusividade ou ser profissional, como lhe chama, não é razão para menor dedicação, menor entusiasmo e menor amor à causa. Com este esquema remuneratório que propomos estabelecem-se critérios de justiça e indicadores de referência que a todo o momento se poderão ir ajustando.