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O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a reunião.Eram 11 horas e 15 minutos.Srs. Deputados, a reunião da manhã terminará às 12 horas e 45 minutos e recomeçaremos à tarde, às 15 horas.
Votámos o artigo 261.o, não tendo sido aprovada nenhuma alteração. Passamos ao artigo 262.o, para o qual há propostas de eliminação do PP e do PSD, no âmbito geral das propostas de eliminação deste capítulo por parte de ambos os partidos, pelo que se consideram prejudicadas pelas votações anteriores. Subsiste uma proposta de alteração do PS, no sentido de tornar facultativa constitucionalmente a existência do representante do Governo junto das regiões, representante que, hoje, no texto da Constituição da República Portuguesa, é obrigatório.
Suponho que a matéria está discutida, mas tenho aqui uma nota que o Partido Socialista admite convolar a sua proposta em proposta de eliminação.
Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS) - Sr. Presidente, só para dizer que feito o rescaldo da discussão na reunião anterior em que tratámos da matéria e tendo em vista algumas observações, porventura excessivamente cáusticas, da parte do representante do Partido Comunista Português quando às intenções do Partido Socialista, entendemos que a solução talvez mais aconselhável é manter a proposta que o Partido Socialista originariamente tinha feito no sentido de admitir que o artigo 262.o possa passar a ter uma redacção que torne facultativa e não totalmente imperativa, a representação do Governo junto das regiões.O Sr. Presidente: - Era essa proposta que ia ser apresentada e que reza assim: "Junto da região poderá haver um representante do Governo, nomeado em Conselho de Ministros, cuja competência se exercerá igualmente junto das autarquias existentes na área respectiva". É o texto actual da Constituição da República Portuguesa mas tornando facultativo aquilo que hoje é obrigatório.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, só um pedido de esclarecimento suscitado pela intervenção do Deputado Jorge Lacão. Só conhecia esta proposta de alteração que acabou de referir e fiquei na dúvida se terá havido outra. Qual é a outra? O Sr. Presidente: - Não, não há outra.
Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS) - Sr. Deputado Luís Marques Guedes, a outra é a  eventual eliminação.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Do artigo?O Sr. Jorge Lacão (PS) - Sim.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - O Partido Socialista nunca teve duas propostas, só teve uma.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, eu tinha uma nota que o PS admitia ponderar...O Sr. Jorge Lacão (PS) - O Partido Socialista colocou a hipótese de ponderar a eliminação, de acordo com a vossa proposta.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): -  Ah!O Sr. Jorge Lacão (PS) - Sr. Deputado Luís Marques Guedes, a-propósito da vossa proposta, o Sr. Deputado Luís Sá fez uma dissertação que nos mereceu alguma reflexão. Em função da reflexão do Sr. Deputado Luís Sá entendemos manter a nossa proposta O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Estou esclarecido.
Sendo assim e se a intenção é apenas colocar a expressão "poderá haver..", penso que a segunda alteração -  a de "exerce" por "exercerá" - não é necessária e pode manter-se como actualmente.O Sr. Presidente: - Senhor Deputado Jorge Lacão, acolhe esta observação?O Sr. Jorge Lacão (PS) -  Com certeza.O Sr. Presidente: - A proposta passa a ser a seguinte: "... cuja competência se exerce igualmente junto das autarquias existentes na área respectiva.".
Srs. Deputados, supus prejudicadas as propostas do PP e do PSD no sentido da eliminação, tal como temos feito em relação às outras.Pausa.Vamos votar a proposta com as alterações acordadas.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do PSD , votos contra do CDS-PP e a abstenção do PCP.Srs. Deputados, com esta votação terminamos o capítulo sobre as regiões e passamos ao artigo 118.o. Dada a multiplicidade de propostas, seguirei a ordem de discussão de cada uma delas. Haverá apenas discussão dos pontos que ficaram em aberto.
O Partido Socialista acaba de fazer entrar uma proposta sobre um tema que tinha ficado em aberto e que será apresentada na altura própria.
Srs. Deputados, vamos votar as propostas relativas à iniciativa do referendo. Começamos por uma proposta do PP, tal como foi explicitada aqui em discussão pelo Sr. Deputado Manuel Monteiro, no sentido de poder haver referendo por decisão autónoma do Presidente da República, portanto, sem qualquer iniciativa estranha.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do PCP e votos a favor do CDS-PP.Era a seguinte:1 - Os cidadãos eleitores recenseados no território podem ser chamados a pronunciar-se directamente a título vinculativo, através do referendo, por iniciativa do Presidente da República, nos casos e nos termos previstos na lei.Srs. Deputados, vamos votar a proposta do PP no sentido de o Presidente da República convocar obrigatoriamente
o referendo quando tal lhe seja proposto pelo Governo ou pela Assembleia da República. E o n.o 4 da proposta do CDS-PP para o artigo 118.o, tal como foi interpretado autenticamente pelo Sr. Deputado Manuel Monteiro durante a discussão, ou seja, no caso de ser aprovada, o Presidente da República convocaria obrigatoriamente o referendo caso ele lhe fosse proposto pela Assembleia da República por maioria absoluta dos Deputados ou pelo Governo.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do PCP e votos a favor do CDS-PP.Era a seguinte:4 - O Presidente da República submeterá ainda a referendo nacional a decisão sobre questões de relevante interesse nacional sempre que tal lhe seja solicitado pelo Governo ou pela Assembleia da República em deliberação aprovada pela maioria absoluta dos Deputados e em efectividade de funções.Srs. Deputados, deixarei de lado a proposta do PP relativamente ao referendo sobre tratados que será votada mais tarde. Vamos votar a proposta do Sr. Deputado Pedro Passos Coelho e outros no sentido de restringir a iniciativa de propositura do referendo à Assembleia da República, isto é, retirar ao Governo a iniciativa do referendo perante o Presidente da República. Existe também uma proposta do PSD no mesmo sentido, pelo que votaremos simultaneamente as duas.Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS, do PCP e do CDS-PP e votos a favor do PSD.Eram as seguintes:1 - Os cidadãos eleitores recenseados no território nacional podem ser chamados a pronunciar-se directamente, a título vinculativo, através de referendo, por decisão do Presidente da República mediante proposta da Assembleia da República, por iniciativa desta, do Governo  ou a solicitação de 150 000 cidadãos eleitores recenseados no território nacional, nos casos e nos termos previstos na Constituição e da lei.1 - Os cidadãos eleitores podem ser chamados a pronunciar-se directamente, a título vinculativo, através de referendo, por decisão do Presidente da República e mediante proposta da Assembleia da República, por iniciativa dos Deputados, do Governo  ou de 150 000 cidadãos eleitores recenseados, nos termos previstos na Constituição e na lei.Srs. Deputados, vamos votar a proposta do Partido Socialista no sentido de admitir o referendo por decisão do Presidente da República, por iniciativa directa de 100 000 eleitores, acrescentando esta iniciativa à do Governo e da Assembleia da República.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, se bem entendo, iríamos passar, o que ainda não tinha feito separadamente, quer ao projecto do Sr. Deputado Pedro Passos Coelho e outros quer ao do Partido Social Democrata, à questão da iniciativa por petição de eleitores.O Sr. Presidente: - Já lá iremos, Sr. Deputado.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Mas era isso que estava agora a pôr à votação?O Sr. Presidente: - Não, não. Vou do mais ao menos. O projecto do Partido Socialista é no sentido de dar iniciativa a 100 000 eleitores de proporem directamente ao Presidente da República a realização do referendo. O projecto do PSD é no sentido de dar a 150 000 eleitores o direito de peticionarem à Assembleia da República que proponha ao Presidente da República o referendo. Estas propostas são completamente distintas. Submeterei à votação, primeiro a do Partido Socialista e depois a do Partido Social Democrata.
Assim, para que não haja dúvidas, em matéria de iniciativa dos cidadãos, há duas propostas bem distintas. A saber, primeiro, a proposta do Partido Socialista que dá a 150 000 cidadãos o poder de propor directamente ao Presidente da República a realização do referendo, segundo, a proposta do PSD que dá aos mesmos 150 000 cidadãos o poder de propor à Assembleia da República que proponha ao Presidente da República a realização do referendo. Submeterei a votação a proposta do Partido Socialista.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do CDS-PP e de Os Verdes e abstenções do PSD e do PCP.Srs. Deputados, de acordo com as regras gerais do Regimento basta o voto de um Deputado, com a abstenção de todos, para aprovar uma proposta.O Sr. Jorge Lacão (PS) - Sr. Presidente, talvez seja ignorante do Regimento, mas é assim?O Sr. Presidente: - É.O Sr. Jorge Lacão (PS) - Mas não é a maioria absoluta!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, as regras que os senhores votaram, de acordo com uma proposta do PP, é de que as deliberações da Comissão se regem pelo Regimento da Assembleia da República. Segundo o Regimento da Assembleia da República, as deliberações são tomadas por mais votos a favor do que contra, o que quer dizer que se todos os Srs. Deputados se abstiverem e um votar a favor, qualquer proposta será aprovada.
Portanto, esta proposta é considerada aprovada, com votos a favor do Partido Socialista, abstenções do PSD e do PCP e votos contra do CDS-PP e de Os Verdes.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, quero deixar em acta o seguinte.
O Partido Social Democrata absteve-se nesta proposta do Partido Socialista porque entende que há aqui um valor fundamental que é a inscrição no processo do referendo da possibilidade de iniciativa da parte dum conjunto de cidadãos eleitores. Poder-se-á discutir se o número desses cidadãos eleitores será de 100 000, 50 000, 20 000
ou outro mas essa discussão, embora importante, coloca-se num plano diferente. No entanto, o valor essencial para nós é abrir também o instituto do referendo à iniciativa dos eleitores.
Porém, pelo processo que a discussão tomou dentro desta comissão e não pomos minimamente em causa a metodologia que o Sr. Presidente adoptou, acabamos por nos ver obrigados a fazer uma primeira votação em comissão referente às iniciativas do PSD, do PS e dos outros partidos em separado sem que tenha sido possível na discussão prévia, que nesta matéria houve na comissão, um qualquer entendimento político, nomeadamente, entre os dois maiores partidos sobre os valores essenciais a preservar em cada uma das redacções que constam dos projectos de lei dum partido e de outro.
Nesse sentido, embora não concordando que esta iniciativa, que defendemos, dos cidadãos eleitores se possa fazer directamente junto do Presidente da República, assim alterando não só os poderes do Presidente da República como o próprio equilíbrio de poderes que deve existir na democracia representativa que nós somos e no sistema político que temos entre o órgão Presidente da República e o órgão Assembleia da República, o Partido Social Democrata absteve-se por não querer que desta primeira ronda de votações desta matéria na comissão possa sair prejudicada uma reforma que em termos constitucionais entendemos muito importante. Nesse sentido abstivémo-nos esperando que o Partido Socialista possa fazer de igual forma quanto à proposta do PSD para que, numa eventual retoma da discussão política sobre este assunto na sequência normal da revisão dos artigos por ordem de inserção, quando voltarmos ao artigo 118.o ou então na discussão em Plenário, que é a discussão decisiva e definitiva sobre a revisão constitucional, possa haver a tal reponderação política entre os dois maiores partidos no sentido de se obter os dois terços necessários à institucionalização definitiva, em termos constitucionais, da iniciativa, no sentido de se caminhar para um denominador comum, de eleitores para o instituto do referendo.
Por essa razão nos abstivemos no projecto do Partido Socialista embora lhe continuemos a notar e a registar os defeitos políticos que acabei de mencionar e que têm que ver fundamentalmente com o próprio equilíbrio de poderes entre órgãos de soberania no nosso sistema político. No entanto, não queremos, de qualquer forma, inviabilizar uma reforma que nos parece fundamental que é esta iniciativa dos cidadãos.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada de Os Verdes, posso corrigir oficiosamente a vossa votação nesta proposta. É que a vossa proposta era coincidente com a do PS, se não me engano.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - (Por não ter falado ao microfone não foi possível registar as palavras iniciais da oradora) (...) queria ressalvar uma questão. A nossa proposta tem algumas melhorias em relação à do Partido Socialista porque a do PS faz depender dum elevado número de eleitores a iniciativa do referendo e isso limita o direito de iniciativa dos cidadãos que para nós é muito importante. Ou seja, simultaneamente exigir um número tão elevado de eleitores, é, na nossa perspectiva, negar automaticamente esse direito.
Assim, mantemos a nossa posição porque entendemos que a proposta do PS inviabiliza automaticamente o direito de iniciativa dos cidadãos. Nesse sentido, queria deixar bem claro que todas as propostas, incluindo a do PS, que atribuem o direito de iniciativa aos cidadãos são muito positivas e que esse direito é para nós uma questão fundamental.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, a proposta do seu grupo parlamentar é que haverá referendo sobre proposta de "...grupos de cidadãos, nos casos e nos termos previstos na Constituição e na lei". Mantém esta proposta, quer que seja votada ou considera-a prejudicada pela votação que foi feita do projecto do Partido Socialista?A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, gostaria de a manter.O Sr. Presidente: - Sendo assim, será votada a proposta do Partido Ecologista Os Verdes, que prevê a iniciativa popular do referendo sem especificar o número de cidadãos.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do CDS-PP, votos a favor de Os Verdes e do Deputado Vital Moreira e abstenções do PS, do PSD e do PCP.Era a seguinte:1 - Os cidadãos eleitores recenseados no território nacional podem ser chamados a pronunciar-se directamente, a título vinculativo, através de referendo, por decisão do Presidente da República, mediante proposta da Assembleia da República, do Governo ou de grupos de cidadãos, nos casos e nos termos previstos na Constituição e na lei.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estou a contabilizar as votações tendo em conta a representatividade dos partidos, excepto... Suponho que é a norma aqui ou não?O Sr. José Magalhães (PS): - É.O Sr. Presidente: - Portanto, conto os votos do PP como o número integral dos seus representantes aqui, que sobrelevam obviamente os dois votos a favor.
Srs. Deputados, passamos às propostas do PCP e do PSD relativas à petição popular de referendo junto da Assembleia da República para a iniciativa do referendo. As propostas são diferentes em dois pontos. A do PSD e do Deputado Pedro Passos Coelho exige 150 000 cidadãos para essa petição. No caso do PCP, essa petição exige 25 000 eleitores. Além disso, e segundo ponto diferente, a Assembleia da República deverá deliberar no prazo de sessenta dias sobre a petição apresentada pelos cidadãos.
Srs. Deputados, para facilitar a questão, proponho que a votação seja feita em três patamares. Primeiro, admitir a petição popular de referendo; segundo, votar, por ordem de apresentação, o número de peticionários (Iniciaremos com a votação da proposta do Deputado Pedro Passos Coelho que exige 150 000 cidadãos eleitores e, no caso de não ser aprovada, votaremos a do PCP, que exige 25 000 eleitores); em terceiro lugar votar-se-á a proposta do PCP que exige uma deliberação da Assembleia da República sobre essa petição no prazo de sessenta dias sobre a proposta a apresentar ao Presidente da República.
Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, podemos considerar os cenários alternativos na hipótese de não se consumar a chamada melhor solução. O que nos coloca um problema: tendo nós propostas que vão no sentido de uma verdadeira e própria iniciativa popular referendária e não havendo manifestamente consenso para formular uma solução que assente nessa ideia básica, provavelmente, teremos realisticamente que considerar cenários de outro tipo assentes num mero direito de petição de referendos a conferir aos cidadãos.
Dentro dos cenários "direito de petição" há uma proposta maximalista que o Sr. Presidente teve ocasião de referenciar, mas poderiam ser consideradas outras propostas que nós não apresentámos pela razão simples de que nos inclinávamos e inclinamos para um cenário mais generoso. No entanto, se se trata de equacionar requisitos e, logo, colocar fasquias de exigência a níveis que podem ser variáveis, provavelmente, teremos outras hipóteses que não aquelas que estão consideradas na mesa.
Todavia, falta inventar o meio próprio para se exprimir isto. Nós, por exemplo, em determinado momento, chegámos a propor que 50 000 cidadãos conseguissem o desiderato que agora é submetido a um requisito de 150 000 ou de 100 000 assinaturas.
Sr. Presidente, talvez tenhamos de encontrar uma fórmula para deixar em aberto a possibilidade de descer o patamar e deixar, talvez, em vago o número de assinaturas. Isso tem sido feito noutras circunstâncias. No fundo, trata se de inscrever a variável n e deixar em aberto o número concreto, o que não nos permite uma decisão certa mas permite nos manifestar um sentido favorável a uma certa ideia, tendencialmente declinante ou ascendente. No nosso caso, declinante, ou seja, queremos reduzir o número de assinaturas, porque, para um direito de petição qualificado não vale a pena, francamente, estar a colocar uma fasquia a um nível mais alto do que aquele que pode ser obtido pelos meios ordinários de direito constitucional e comum.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, esta questão, levantada pelo Sr. Deputado José Magalhães, põe se se houver abertura para a petição popular; se entendo bem o clima, parece que vai abertura nesse sentido. Depois disso, colocar se á a questão do número de peticionários. Neste momento, há duas propostas: de 50 000 cidadãos, por parte do Sr. Deputado Pedro Passos Coelho, do PSD, e 25 000, por parte do PCP. Na altura se verá se há alguma proposta diferente ou se sobrestamos quanto ao número e avançamos, deixando isso de remissa.
Srs. Deputados, de acordo com a metodologia que propus e que não foi impugnada, começaremos por votar a questão de saber se se admite uma petição qualificada de referendo junto da Assembleia da República para que esta proponha ao Presidente da República a realização de referendos. Vamos proceder à votação desta proposta.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP e de Os Verdes e votos contra do CDS-PP.O Sr. Deputado José Magalhães fez uma proposta de sobrestarmos quanto ao número. Talvez seja melhor fazermos uma pequena discussão, para tentarmos encontrar uma proposta negociada entre as duas que estão na mesa, ou os proponentes pretendem a votação imediata? Sr. Deputado Marques Guedes, como um dos proponentes, qual é a sua posição?O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, estou de acordo em que se sobresteja, e penso que não vale a pena votarmos nesta fase, dado o denominador comum que foi possível quanto ao fundo da questão - creio que não vale a pena entrarmos em discussão quanto ao número.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Luís Sá, qual é a vossa posição?O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, estou de acordo em que se sobrefique, com esta observação: aquilo que nos moveu e que nos preocupou em relação à proposta apresentada anteriormente, e que foi aprovada por maioria simples, era simplesmente o problema do equilíbrio de poderes, isto é, do direito de iniciativa popular poder ser em matéria não da competência do Presidente da República mas do Governo e da Assembleia da República, e a utilização que disto poderia ser feita.
Entretanto, em relação à questão da iniciativa popular, há um grande empenho da nossa parte, portanto, a ideia de sobrestar quanto ao número, representa, da nossa parte, uma disponibilidade para, eventualmente, baixar o número que indicámos e não propriamente de nos aproximarmos de valores que têm sido propostos por outros Deputados. Como é sabido e já foi lembrado, neste momento, a petição de 4000 cidadãos implica direito de discussão por parte da Assembleia da República. A nossa proposta tem um conteúdo útil, que foi a grande preocupação dela, que é garantir um prazo curto, que não permita retirar a questão da agenda política através de uma dilação no tempo. Toda a nossa ideia seria de baixar o número que apresentámos e não propriamente no sentido de nos aproximarmos de outros números, que nos parecem francamente exagerados - mais ainda tratando se de uma petição.O Sr. Presidente: - Deixando de remissa a questão do número de peticionários, temos o terceiro ponto à votação, que é o de saber se essa petição deve ser, realmente, qualificada e se essa qualificação deve ficar expressa no texto constitucional. O PCP propõe isso, isto é, que, no caso de petição popular de referendo à Assembleia da República, esta deverá deliberar, no prazo de 60 dias, sobre a proposta. O Sr. Deputado Luís Sá acaba de justificar a ratio da proposta, pelo que vamos proceder à respectiva votação.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, permita-me que interrompa, mas quanto à votação em separado desta questão, penso que nunca chegou a ser discutida, em separado, a questão de saber se se fixava ou não fixava um prazo. Tenho a ideia de que tal nunca chegou a ser discutido substantivamente. É um pormenor em cuja discussão, em separado, creio que não entrámos. Nesse sentido, o PSD tem alguma dificuldade em proceder à votação sem ter discutido, porque há alguma argumentação, da nossa parte, contra a lógica de se fixar um prazo.O Sr. Presidente: - Nesse caso, Sr. Deputado, abre-se a discussão. Para esse efeito, tem a palavra, Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, do ponto de vista do PSD, a questão da fixação de um
prazo é algo que não deve ter dignidade constitucional. No fundo, a questão é a seguinte: a inclusão da iniciativa de referendo por parte de cidadãos eleitores, disse o Sr. Deputado Luís Sá que o grande objectivo ou o conteúdo útil da proposta do PCP, nesta parte, seria tentar criar um prazo próprio para a discussão disto; o PSD não entende assim.
De resto, como o Sr. Deputado Barbosa de Melo bem expendeu quando se discutiu genericamente esta questão da inclusão no texto constitucional da iniciativa de referendo por parte de um conjunto de cidadãos eleitores, pensamos que há outras valências em termos políticos e jurídico constitucionais que aconselham a que esta alteração seja inscrita na Constituição, que vão para além da mera questão adjectiva da fixação ou não de um prazo. Pelo contrário, entendemos que a fixação, em si, do prazo de, 60 ou de 30, ou de 40 dias, ou o que quer que seja, é uma matéria que, eventualmente, não nos parece que deva ter uma grande dignidade constitucional, ou seja, é mais questão que tem a ver com o próprio Regimento da Assembleia da República.
Colocando de outra maneira: uma vez adquirida, no texto constitucional, a capacidade de iniciativa de referendo por parte de um conjunto de cidadãos eleitores, parece nos inevitável que o Regimento da Assembleia da República, rapidamente, evolua no sentido de criar um capítulo próprio, como tem para outras matérias, para análise deste tipo de iniciativas.O Sr. Luís Sá (PCP): - Mas, Sr. Deputado, a questão concreta é esta: se este tipo de petição não é ligado à fixação de um prazo, então tem um regime mais desfavorável do que o conjunto das outras petições que já estão reguladas por lei. Porquê? Porque as outras petições já se sabe que, se têm 4000 assinaturas, têm de ser discutidas no Plenário da Assembleia da República. Então, vamos, eventualmente, fixar um número de eleitores maior para, ainda por cima, não lhe dar sequer a garantia do prazo, que me parece suficientemente relevante porque se trata de garantir aos cidadãos que há uma discussão pronta antes da questão que eles colocam desaparecer da agenda política.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, retomando a minha intervenção, quero dizer que não discordo em nada daquilo que o Sr. Deputado Luís Sá acabou de dizer, mas reafirmo que o PSD entende que isso não é matéria que deva ter, do nosso ponto de vista, dignidade constitucional. É evidente que concordamos totalmente com o objectivo final que preside a esta iniciativa, ou seja, parece nos evidente que, na sequência de uma eventual inscrição na Constituição - como esperamos que venha a acontecer e parece que, rapidamente, se está a gerar um consenso até superior a dois terços para que isso aconteça - da capacidade de iniciativa de referendo por parte de um grupo de cidadãos eleitores, imediatamente, o Regimento da Assembleia da República terá de acolher tal situação. Mas a sede própria é o Regimento da Assembleia da República, do nosso ponto de vista, porque pôr se no texto constitucional um prazo deste tipo, é quase que uma minimização da própria Assembleia sobre esta matéria.
da República - ao tomar esta iniciativa, desencadearam um processo de referendo; agora, vamos marcar prazos para o desenvolvimento deste processo? Vamos dizer à Assembleia da República, quando um Deputado apresentar um projecto de referendo, que haja um prazo para que a Assembleia se pronuncie sobre a iniciativa do Deputado? Acho que as considerações estão correctas, quanto ao facto de isto estar regulado, mas não propriamente na Constituição, senão tínhamos de dizer "quando dez Deputados apresentarem um projecto para que a Assembleia delibere propor ao Presidente da República um referendo, tem de haver um prazo determinado".O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, até têm o direito potestativo de marcação!
Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, nós já tínhamos aflorado esta matéria mas a discussão que agora travámos, permite realçar alguns aspectos que ficaram vagos na discussão anterior. Em primeiro lugar, quanto à natureza desta iniciativa, poderemos procurar qualificá la de várias maneiras - verdadeiramente iniciativa popular referendária só um partido a propôs e não houve consenso no sentido da consagração.O Sr. Presidente: - Dois, Sr. Deputado: o PS e Os Verdes. E ainda o Sr. Deputado Cláudio Monteiro e outros, portanto, três propostas.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, passe a nota de excessivo apreço em relação à nossa proposta, talvez por ser a mais acabada desse ponto de vista. É elogio em boca própria, o que fica para os leitores das actas!
Mas, enjeitadas essas soluções, estamos, verdadeiramente, a tratar de modalidades de direito de petição. Podemos chamar lhe "acto propulsivo do processo de referendo", sem dúvida nenhuma, mas isso não ocultará o facto de este acto propulsivo ter um motor limitado, com capacidade propulsiva limitada. Capacidade esta que se traduz em impulsionar para o Plenário da Assembleia da República um pedido, pedido esse que será apreciado. A questão que agora se coloca, é saber qual a mais valia trazida pela introdução deste mecanismo constitucional. Será talvez o facto de a Assembleia da República, ao contrário do que acontece em relação às petições comuns, ficar, neste caso, vinculada a duas coisas, tanto quanto nos parece: em primeiro lugar, não pode apresentar um relatório que conduza a um non liquet, como é tão frequente nas respostas a petições - é preciso aqui culminar com um sim ou com um não; e, no cenário do sim, a votação favorável do Parlamento, aparentemente, deveria transformar a iniciativa ou a petição popular numa verdadeira e própria proposta referendária dirigida ao órgão de soberania competente, ou seja, ao Presidente da República. Estas duas mais valias não são de subestimar - são bastante importantes.
Isto permite, talvez, ler a outra luz a proposta que o PCP apresentou - e que procura, naturalmente, valorizar, o que é compreensível. Creio que não valeria a pena despender excessivo tempo a procurar centrar aí a mais valia do mecanismo que vamos introduzir, por uma razão simples: é que é sempre arriscado formular prazos constitucionalmente, devido à rigidez que isso induz para a actividade do legislador ordinário. Por outro lado, porque a própria lógica do prazo pode ficar prejudicada e revelar se demasiado constrangedora perante a evolução do real, que não somos capazes de prever com todo o rigor: 60 dias, porquê? Porque não mais? Porque não menos? Não se percebe! Lançando o olhar sobre o calendário, o legislador entendeu que 60 é o dobro de 30, logo pode ser; por outro lado, é metade de 120, portanto, também pode ser!O Sr. Luís Sá (PCP): - Proponha 90, Sr. Deputado!O Sr. José Magalhães (PS): - Não, porque aquilo que quero demonstrar não é a virtude de propor mais ou propor menos - é talvez a virtude de fazer o que a Constituição fez em lugares paralelos. Só excepcionalmente é que a Constituição fixou prazos, constrangendo o Regimento. Fê lo no que diz respeito ao debate do programa do Governo, por razões que são compreensíveis; no que diz respeito ao debate das moções de censura, o que também é compreensível - mas não o fez, em regra, noutras circunstâncias. Quando regulámos o direito de petição, no artigo 52.o, não o fizemos; quando regulámos a apreciação das petições pelas Comissões Parlamentares, no artigo 181.o, não o fizemos; no artigo 118.o, quanto ao regime do referendo, não o fizemos. E não foi por acaso que não o fizemos - isso faculta ao legislador ordinário alguma margem de manobra e permite temporizar nessa sede, de forma adequada, aquilo que é muito difícil, à partida e em sede constitucional, rigidificar.
Portanto, Sr. Presidente, fica talvez um consenso indiciário quanto à necessidade ou quanto à indesejabilidade de o Parlamento colocar na gaveta uma petição apresentada. E não esqueçamos que as circunstâncias e os factos políticos podem muito. Ai do Parlamento que pusesse na gaveta uma petição subscrita por milhares e milhares de cidadãos requerendo um referendo! Não esqueçamos nunca isso! Não esqueçamos a força dos cidadãos e da cidadania e o facto de as instituições não deverem ser, em Estado de direito democrático, autistas, abúlicas e contrárias ao sentir do cidadão! Não presumamos, também, a maior maldade possível dos Parlamentos numa matéria deste tipo. E sejamos prudentes, é o que nos parece. Busquemos a mais valia alhures!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Macedo.O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Sr. Presidente, complementarmente à intervenção do Sr. Deputado Barbosa de Melo, queria dizer duas coisas mais. A primeira é que, obviamente, concordo com o entendimento que foi aqui expresso pelo Sr. Deputado Barbosa de Melo no sentido de dizer que, se é verdade e rigoroso que, em termos substantivos, aquilo que estamos aqui a discutir, se pode reconduzir à figura da petição, porque é assim, em termos técnicos, digamos, não deixa de ser verdade que o significado, aliás, como bem assinalou o Sr. Deputado José Magalhães, de uma iniciativa destas, de cidadãos, tendo em vista a existência de um referendo, tem um significado político bem diferente daquele que está previsto no artigo 52.o da Constituição.
Queria, a este propósito, recordar o seguinte: se fixarmos um prazo neste artigo 118.o em relação à petição (vamos chamar-lhe assim por comodidade de linguagem) dos cidadãos à Assembleia da República para efeitos de referendo, estamos, se quisermos, a constituir uma excepção
ao regime do n.o 2 do artigo 52.o, que não prevê esses prazos - remete para a lei a fixação do prazo para a apreciação na Assembleia da República da respectiva petição.
Com esta situação, que, aliás, o Sr. Deputado José Magalhães acabou de assinalar, que é a seguinte (e aqui é que acho que há uma diferença que vale a pena avaliar): o tal acto propulsivo de que fala o Sr. Deputado Barbosa de Melo, tem a ver com o facto de que, não sendo pensável, como há pouco se dizia, que, em relação a uma petição destas, a Assembleia da República diga coisa nenhuma, ou seja, não diga claramente sim nem não, no fundo, esta iniciativa dos cidadãos praticamente se esgota na apreciação no sentido positivo ou negativo da Assembleia da República; o que pode não acontecer no regime, como bem o sabemos, que está fixado no artigo 52.o para o comum das petições, designadamente porque a necessidade de serem apreciadas em Plenário as petições subscritas por mais de 4000 cidadãos, pode não dar origem a nenhum acto subsequente e, mesmo que dê, esse acto subsequente não tem prazo.
Portanto, a consequência prática desta petição dos cidadãos é, infelizmente, em muitos casos, coisa nenhuma - não na apreciação concreta da petição em si, mas nos actos subsequentes que, eventualmente, a Assembleia ou outras entidades, devam desenvolver para serem consequentes com a petição que foi formulada.
Estas são as diferenças substantivas que existem entre as duas questões e não me parece bem que, nesta matéria, até pela tal questão de dignidade, se vá excepcionar na Constituição da República portuguesa em relação à questão do prazo, quando essa questão do prazo pode ficar muito bem, para além do que vamos ter de fazer em relação a esta matéria e, obviamente também, para a regulamentação em termos de Regimento.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, creio que se criou um quadro um pouco estranho porque, num determinado momento anterior, estavam em cima da mesa propostas que implicavam a iniciativa popular do referendo, inclusive a possibilidade de, à margem da Assembleia da República e do Governo, serem apresentadas ao Presidente da República propostas de referendo sobre matéria da competência da Assembleia da República e do Governo.
Neste momento, passou se para uma situação em que não se admite sequer uma petição qualificada - qualificada designadamente pelo objecto e eventualmente pelo número de peticionantes - que implique a obrigação de a discutir num determinado prazo. Não é prazo de 60 dias, é prazo de 90 dias - não é por aí a questão; mas coloca se, efectivamente, o problema do sentido útil da petição porque, então, a pergunta que se coloca, é esta: porquê a consagração de iniciativa popular de referendo com o objectivo propulsivo ou de petição no artigo 118.o, se o cidadão pode fazê lo ao abrigo do artigo 52.o, n.o 2?
O Sr. Deputado Miguel Macedo colocava a questão: mas porquê um regime diferente do artigo 52.o, n.o 2? A resposta é esta: é exactamente por se pretender, em matéria de referendo, garantir uma iniciativa popular de sentido maior e de dignidade mais significativa do que as que estão previstas no artigo 52.o, n.o 2, e na Lei de Petição.
Se passamos da proposta de criação da iniciativa popular de referendo para uma situação em que nem sequer uma petição qualificada é admitida, então, a pergunta que naturalmente ficará é se o artigo 52.o, n.o 2, não é suficiente nesta matéria. O que é que vamos acrescentar no artigo 118.o de verdadeiramente substantivo?O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Luís Sá, pretende submeter à votação a proposta, tal como está, ou prefere deixá la de remissa, ou reformulá la de acordo com a discussão que houve? Diga me o que devo fazer.O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, creio que a situação que está desenhada nesta matéria, se bem compreendi a intervenção do Sr. Deputado José Magalhães, é no sentido de não admitir a fixação de prazo dentro da Constituição - nem este nem qualquer. Sendo assim, creio que não há razão nenhuma para apresentar uma proposta alternativa que, de qualquer modo, mesmo substituindo 60 por 90 dias, ou por 120, teria um voto contrário.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Luís Sá, porque é que não diz "a qual deliberará no prazo estabelecido na lei"?O Sr. José Magalhães (PS): - Ora aí está! Essa é uma proposta construtiva. É sempre possível uma medida inteligente!O Sr. Luís Sá (PCP): - Eu preferia um prazo concreto - mas, se for essa a única forma de obter uma maioria, acho que será preferível.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, eu submeto à votação aquilo que quiser. Parece que é fácil ver que a proposta, tal como está, não obterá aprovação. Talvez uma proposta ligeiramente diferente a obtenha.O Sr. Luís Sá (PCP): - Isso parece me evidente. Não havendo um prazo concreto fixado na lei, que era aquilo que eu preferiria, creio que a proposta que o Sr. Presidente apresentou...O Sr. Presidente: - Eu não fiz uma proposta - a proposta será sua!O Sr. Luís Sá (PCP): - Não, a sugestão que o Sr. Presidente apresentou é que é perfilhável pelo grupo parlamentar do PCP, em linha de recuo, embora, como disse, preferisse a que estava estabelecida.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Deputado Luís Sá reformulou a sua proposta, que passa a dizer assim: "a qual deliberará, no prazo fixado na lei, sobre a proposta a apresentar ao Presidente da República". Vamos proceder à respectiva votação.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.Srs. Deputados, ainda em matéria de iniciativa, há uma proposta do PS, suponho que coincidente com o PCP, em termos tais que as propostas da Assembleia da República e do Governo devam ater se à matéria da respectiva competência. É um esclarecimento de um ponto que, aliás, já consta do actual estatuto legal do referendo. É a constitucionalização
dessa explicitação, ou seja, segundo a qual as iniciativas de referendo por parte da Assembleia da República e do Governo junto do Presidente da República devam ater se, correspondentemente, às respectivas competências.
Se se trata de regular as questões a que se refere o artigo 7.o, n.o 6, da Constituição e de intervir na modulação dos próprios termos em que Portugal partilha poderes no quadro da União Europeia, então, a intervenção referendária nessas circunstâncias parece ter justificação adequada.
Da nossa parte, esta posição é uma tentativa de ir ao encontro de preocupações e de objectivos que outros partidos aqui anunciaram durante o debate travado, e é também uma tentativa de equilibrar valores e conseguir uma justa ponderação entre a necessidade de participação e circunstâncias e situações em que a igualdade verdadeiramente existe. Deixamo la, pois, submetida à vossa consideração e, inerentemente, apelamos ao vosso consenso.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Macedo.O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Sr. Presidente, esta proposta do PS, devo confessar, deixa nos espantados num certo sentido porque, nesta matéria, julgo que já não temos grande margem para espantos. Nós já sabíamos que
o PS tinha uma estranha concepção de referendo nacional quando discutimos esta matéria a propósito das questões de regionalização.
Para o PS, o referendo nacional é o referendo dos residentes em território nacional - nós temos uma posição diversa, como é sabido, e, em relação a esse ponto, há uma divergência profunda entre os dois partidos e os dois projectos. Mas agora, com esta proposta que foi distribuída, ficamos a saber que o PS acolhe também uma outra espécie de referendo que já não é só o referendo, impropriamente designado por referendo nacional, dos residentes em território nacional, mas é também o referendo que abrange os portugueses radicados em qualquer um dos países membros da União Europeia - excluindo, em consequência, todos os outros portugueses, sobre matérias tão importantes quanto aquelas que se colocam nesta questão.
Portanto, a nossa posição é, obviamente, contrária à proposta que foi agora distribuída pelo PS e, em relação a esta matéria, direi ainda que o PSD continua firme na proposta que fez em relação a esta questão. Apelamos ao PS, não na lógica do apelo que o Sr. Deputado José Magalhães acabou de fazer mas no sentido de que reveja as suas posições em relação a esta matéria e que assuma por inteiro o conceito de referendo nacional sobre todas as matérias e, portanto, também sobre esta matéria. Porque, se é verdade que o Tratado da União Europeia impõe ao Estado português algumas obrigações neste sentido, há uma que não impõe de certeza: é que nós excluamos cidadãos portugueses de expressarem a sua vontade em matérias tão importantes como esta que estamos aqui a tratar.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Ferreira.O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Sr. Presidente, esta proposta do PS preocupa nos muito porque parece que descobriram um terceiro tipo de portugueses: já sabíamos que, por princípio e em tese, havia os portugueses residentes no território nacional e os outros; agora, passa a haver os portugueses residentes no território nacional, os portugueses residentes em territórios de países membros da União Europeia e não sabemos quantos mais géneros, segundo as organizações internacionais que existem, é que o PS vai descobrir.
Gostaria de declarar a nossa oposição a esta proposta, gostaria de manter e aproveitar para reafirmar a nossa posição de princípio de que todos os portugueses recenseados devem votar em todas as eleições, e continuaremos a lutar por isso. Pensamos que esta proposta não ajuda - antes pelo contrário - a alcançar esse objectivo.
Evidentemente que não boicotamos os actos eleitorais em que não seja possível que todos os portugueses, mesmo os emigrantes, de todos os países, possam participar. É por isso, aliás, que, nas eleições presidenciais, o partido Popular e os seus militantes, votam; independentemente de entenderem que, nessas eleições, há uma parte importante dos portugueses que está impedida de votar, e mal - devia votar! O mesmo se diga de outras eleições. Mas continuaremos a lutar para que isso não seja assim e pensamos que esta proposta é, diria eu, do ponto de vista político, algo aberrante tendo em conta a nova categoria de portugueses que parece querer criar.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, concordo fundamentalmente com aquilo que o Deputado Miguel Macedo e também o Sr. Deputado Jorge Ferreira disseram, acrescentava só um pormenor, para não repetir argumentos. Há, em meu entender, um pormenor que tem de ser mais enfatizado, que é esta coisa espantosa: de facto, para aquelas que são eventualmente ou reconhecidamente as duas mais importantes reformas, ou de maior impacto, para o país e para os portugueses, que têm a ver com o futuro da nação portuguesa - a saber, internamente, a eventual regionalização do país, e, externamente, a integração ou aprofundamento da integração de Portugal na União Europeia - o PS propõe que se retalhe a nação portuguesa em partes, que haja portugueses que não são tidos nem achados para uma reforma, para a regionalização (já aqui a discutimos, não vale a pena estar a repisar, porque não é isso que estamos agora a discutir), mas também se vê que, para o próprio caminho que Portugal tem de percorrer dentro da União Europeia, no aprofundamento dessa União e na partilha de soberania que isso exige do país, como todos sabemos, o PS também entende que isso não é mister para toda a nação portuguesa, que é uma coisa para alguns dos portugueses, já que os outros não têm de se pronunciar, pois não são tidos nem achados, eventualmente, a opinião deles não contará muito para a decisão a tomar.
É evidente que isto é uma concepção com a qual o PSD não pode minimamente estar de acordo. O PSD já disse, a propósito do referendo para a regionalização, que se bate pelo referendo nacional, com tudo o que isso implica. O referendo nacional é o referendo em que todos os cidadãos portugueses, em que toda a nação portuguesa é chamada em total plano de igualdade a pronunciar-se, tanto no que respeita à regionalização como no que respeita a uma matéria tão importante será de certeza as alterações que possam decorrer do Tratado da União Europeia e as matérias que ele encerra. É evidente que o PSD entende que isso deve ser objecto de um referendo nacional e não de um referendo de qualquer outro tipo, muito menos de um referendo que faça essa coisa espantosa, que é retalhar a nação portuguesa ao sabor das conveniências de momento. Ou seja, hoje, retalha-se por aqui, porque é para a regionalização; amanhã, retalha-se por ali, porque é para a União Europeia; e, numa terceira hipótese, logo se verá por onde o PS pretende retalhar a nação portuguesa!
Não podemos, portanto, concordar com uma proposta deste tipo.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, são conhecidos os problemas e uma discussão, que é muito antiga nesta matéria, que decorrem do facto de haver 4 milhões de portugueses espalhados pelo mundo, não se sabe bem quantos. Os problemas que esta questão envolve em matéria de igualdade de oportunidades dos vários candidatos e, no caso de um referendo, dos adeptos das várias respostas ao referendo são conhecidos: a questão dos direitos, liberdades e garantias em muitos países do mundo que igualmente esta questão envolve; os problemas da ligação ao país que decorrem designadamente da lei da nacionalidade, que, como é sabido, assenta no jus sanguinis com tudo que daqui decorre; a questão de haver uma fiscalização
eleitoral, que, eu diria, é praticamente nula, e que as últimas eleições para a Assembleia da República voltaram a prová-lo, em relação ao voto dos emigrantes. Podemos dizer que esta não é uma questão nova, que as posições dos vários partidos também não são novas nesta matéria.