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7 - As licenças dos veículos pesados de transporte colectivo de passageiros ou de mercadorias, de quaisquer veículos de aluguer, de automóveis ligeiros de táxi e de carros eléctricos circulando sobre carris não poderão ser passadas sem que o respectivo interessado apresente apólice de seguro que abranja as coberturas obrigatórias.Artigo 31.°
(Meios de controle)1 - Os condutores ou pessoas sobre as quais impende a obrigação de segurar terão de exibir o respectivo documento comprovativo da efectivação do seguro sempre que para tal sejam solicitados pelas autoridades competentes.
2 - Nas operações de fiscalização rodoviária levadas a efeito pelas autoridades competentes deve, conjuntamente com os documentos legalmente exigíveis para a condução e circulação de veículos automóveis, ser exigida a exibição de qualquer dos documentos comprovativos da celebração do seguro referidos no artigo 20.°.Artigo 32.°
(Apreensão do veículo)1 - A não apresentação, nos termos do artigo anterior, do documento comprovativo da realização do seguro até oito dias a contar da data em que foi solicitada, determina a apreensão do veículo, que se manterá enquanto não for feita a prova da efectivação do contrato de seguro perante a entidade que ordenou a apreensão ou o posto da Guarda Nacional Republicana ou da Polícia de Segurança Pública da área da residência da pessoa a quem, nos termos do artigo 2.°, competir a efectivação do contrato de seguro.
2 - Em caso de acidente, a falta de exibição do documento comprovativo da realização do seguro implica a imediata apreensão do veículo pela autoridade ou agente da autoridade que tomou conta da ocorrência, a qual se manterá até que seja feita prova, nos termos do número anterior, da existência, à data do sinistro, de contrato de seguro, ou até à prestação de caução pelo montante das quantias mínimas do seguro ou até ao pagamento da indemnização devida, salvo se este pagamento for efectuado pelo Fundo de Garantia Automóvel, caso em que a apreensão do veículo se manterá até ao seu integral ressarcimento pelas quantias e despesas efectuadas.
3 - Se decorrido um ano após haver indemnizado o lesado o Fundo de Garantia Automóvel não se encontrar ressarcido das quantias e despesas efectuadas, assiste-lhe, quando o veículo apreendido for propriedade do responsável civil e não for susceptível de vir a ser declarado perdido a favor do Estado, nem prejudique inquérito ou instrução a correr em processo penal, por o veículo ter servido como instrumento do crime, o direito a ser, até ao montante despendido, ressarcido através da receita resultante da venda do veículo, a efectuar nos termos a regulamentar por portaria dos Ministros das Finanças e da Justiça.
4 - O disposto nos números anteriores não se aplica aos seguros previstos nos n.os 3 e 4 do artigo 2.°, quando o veículo em causa não for propriedade das pessoas obrigadas a esse mesmo tipo de seguro.
5 - O disposto nos n.os l e 2 não se aplica aos veículos matriculados nos Estados-membros da Comunidade ou nos países terceiros cujo gabinete nacional de seguros tenha aderido à Convenção Complementar entre Gabinetes Nacionais.Artigo 33.o
(Entidades fiscalizadoras)O cumprimento das obrigações estabelecidas neste diploma e disposições regulamentares será fiscalizado pelas autoridades com poderes de fiscalização referidas no n.° 3 do artigo 2.° do Código da Estrada e ainda pela Guarda Fiscal e pela Direcção-Geral das Alfândegas relativamente a veículos entrados por via marítima ou aérea que não se encontrem matriculados noutros Estados-membros da Comunidade Económica Europeia ou em países terceiros, cujos gabinetes nacionais de seguros aderiram à Convenção Complementar entre Gabinetes Nacionais, e que não provenham de um Estado-membro.Artigo 34.°
(Contra-ordenações)1 - Constitui contra-ordenação, punida com coima entre 50 000$00 e 200 000$00, o uso indevido do documento comprovativo da realização do seguro.
2 - Constitui contra-ordenação, punida com coima entre 1000$00 e 5000$00, a circulação de veículo abrangido pelo regime de seguro obrigatório desacompanhado do dístico, quando obrigatório.
3 - Constitui contra-ordenação, punida com coima entre 2000$00 e 8000$00, a não entrega do livrete e do título de registo de propriedade nos termos e para os efeitos previstos no n.° 4 do artigo 30.°, salvo se for feita prova da alienação do veículo ou de existência de seguro válido no prazo referido n.° 5 do artigo 30.°.Artigo 35.°
(Documentos autênticos)1 - O certificado provisório de seguro, o aviso-recibo e o certificado de responsabilidade civil, bem como o certificado internacional (carta verde) ou seguro de fronteira, são considerados documentos autênticos, pelo que a sua falsificação ou a utilização dolosa desses documentos falsificados serão punidas nos termos do artigo 228.° do Código Penal.
2 - Os documentos referidos no número anterior emitidos no território nacional serão considerados documentos autênticos desde que, nos termos a regulamentar por portaria conjunta dos Ministros das Finanças e da Administração Interna, sejam exarados em registo próprio, pela autoridade pública competente, os números de apólice dos contratos de seguro de responsabilidade civil automóvel a que aqueles documentos se reportem.
0798   |   II Série A - Número 025   |   05 de Setembro de 2002 Capítulo VI
(Inspecções de veículos)1 - No momento da celebração do contrato e sua alteração por substituição do veículo deverá ser apresentado às seguradoras o documento comprovativo da realização da inspecção periódica prevista no n.° 2 do artigo 36.° do Código da Estrada.
2 - No caso da não apresentação do documento, referido no número anterior ou de não ter sido efectuada a devida inspecção, as seguradoras comunicarão tal facto à Direcção-Geral de Viação.Artigo 37.°
(Sanções aplicáveis às seguradoras)As transgressões, por parte das seguradoras, às disposições legais e regulamentares sobre o seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel serão puníveis nos termos dos preceitos aplicáveis às transgressões relativas ao exercício da actividade seguradora.Artigo 38.°
(Fundo de Garantia Automóvel)O Fundo de Garantia Automóvel, criado ao abrigo do Decreto-Lei n.° 408/79, nos termos do Decreto Regulamentar n.° 58/79, ambos de 25 de Setembro, prosseguirá a sua existência, mantendo todos os seus direitos e obrigações.Artigo 39.°
(Regulamentação)1 - Compete ao Instituto de Seguros de Portugal emitir, através de normas, as condições da apólice uniforme, tarifas e tabelas do ramo "Automóvel", adaptadas ao presente diploma legal, bem como emitir as normas necessárias ao correcto cumprimento deste mesmo diploma, nomeadamente no que concerne à rápida e eficaz regularização dos sinistros.
2 - Com vista a uma racional gestão das coberturas estabelecidas neste diploma, o Instituto de Seguros de Portugal implementará um plano estatístico que permita um apuramento dos resultados do seguro obrigatório e seu relacionamento com os demais riscos do ramo "Automóvel".
3 - Compete ao Instituto de Seguros de Portugal organizar um sistema que garanta às pessoas implicadas num acidente de viação conhecerem em curto espaço de tempo o nome das seguradoras que cobrem a responsabilidade civil resultante da utilização de cada um dos veículos implicados nesse acidente.Artigo 40.°
d) Estado-membro onde o veículo tem o seu estacionamento habitual, o território de cujo Estado-membro o veículo é portador de uma chapa de matrícula, ou, no caso de não existir matrícula para um determinado tipo de veículo que, no entanto, possua uma chapa de seguro ou um sinal distintivo idêntico à da chapa de matrícula, o território onde essa chapa ou sinal distintivo foi emitido.Capítulo II
0799   |   II Série A - Número 025   |   05 de Setembro de 2002 2 - O representante para sinistros, que deve residir ou encontrar-se estabelecido no Estado-membro para que for designado, pode agir por conta de uma ou várias empresas de seguros.
4 - A designação do representante para sinistros não equivale, por si, à abertura de uma sucursal, não devendo o representante para sinistros ser considerado um estabelecimento para efeitos de determinação de foro, nomeadamente para a regularização judicial de sinistros.Capítulo III
e) Lista dos veículos cujos responsáveis pela circulação, em cada Estado-membro, estão isentos da obrigação de seguro de responsabilidade civil automóvel, seja c em razão das suas pessoas, seja dos veículos em si;
g) Nome da entidade responsável pela indemnização, em caso de acidente causado por veículos cujos responsáveis estão isentos da obrigação de seguro de responsabilidade civil automóvel em razão do veículo, no Estado-membro do seu estacionamento habitual.2 - O Instituto de Seguros de Portugal é igualmente responsável pela coordenação da recolha e divulgação dessas informações, bem como pelo auxílio às pessoas com poderes para tal na obtenção das informações referidas no número anterior.
(Informação)1 - O lesado residente em Portugal, ou cujo veículo tem o seu estacionamento habitual em Portugal, ou vítima
0800   |   II Série A - Número 025   |   05 de Setembro de 2002 de sinistro ocorrido em Portugal, tem o direito de, no prazo de sete anos após o acidente, obter sem demora do Instituto de Seguros de Portugal o nome e endereço da empresa de seguros do veículo cuja utilização causou o sinistro, bem como o número da respectiva apólice de seguro e, bem assim, o nome e endereço do representante para sinistros da empresa de seguros no seu Estado de residência.
(Legitimidade para o pedido de indemnização)1 - Os lesados residentes em Portugal podem apresentar um pedido de indemnização ao Fundo de Garantia Automóvel se, não constando tal pedido de acção judicial interposta directamente contra a empresa de seguros:a) No prazo de três meses a contar da data em que o lesado tiver apresentado o pedido de indemnização à empresa de seguros do veículo cuja utilização causou o sinistro ou ao respectivo representante para sinistros, nenhum deles tiver apresentado uma resposta fundamentada aos argumentos aduzidos no pedido de indemnização;
5 - Nos casos em que os lesados tenham apresentado pedido judicial de indemnização ao civilmente responsável, o pagamento pelo Fundo de Garantia Automóvel será por este comunicado ao respectivo tribunal.Artigo 51.°
(Sub-rogação)1 - O Fundo de Garantia Automóvel, na qualidade de organismo de indemnização do Estado-membro do estabelecimento da empresa de seguros do veículo cuja utilização causou o acidente, deve reembolsar o organismo de indemnização de outro Estado-membro que assim lho solicite após indemnizar o lesado aí residente nos termos do
0801   |   II Série A - Número 025   |   05 de Setembro de 2002 artigo 6.° da Directiva 2000/26/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Maio de 2000.
4 - O Fundo de Garantia Automóvel tem então o direito de apresentar um pedido de reembolso, nas condições previstas no artigo 51.°:a) Se não for possível identificar a empresa de seguros, junto do fundo de garantia criado ao abrigo do n.° 4 do artigo 1.° da Directiva 84/5/CEE do Conselho, de 30 de Dezembro de 1983, do Estado-membro onde o veículo tem o seu estacionamento habitual;
(Reembolso a organismo de indemnização de outro Estado-membro)O Fundo de Garantia Automóvel, na qualidade de organismo de indemnização do Estado-membro onde o veículo tem o seu estacionamento habitual ou onde ocorreu o sinistro, deve reembolsar o organismo de indemnização de outro Estado-membro que assim lho solicite após indemnizar o lesado aí residente nos termos do artigo anterior:Capítulo V
(Colaboração)Todas as entidades de cujo concurso o Instituto de Seguros de Portugal e o Fundo de Garantia Automóvel careçam para o cumprimento das funções que lhe estão atribuídas nos termos do presente Título devem colaborar com estes de forma célere e eficaz.Artigo 56.°
(Regulamentação)O Instituto de Seguros de Portugal elabora as normas necessárias à concretização do disposto no presente Título.PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.o 45/IX
SOBRE TRANSPARÊNCIA NAS CONTAS PÚBLICASA transparência das Contas Públicas assume-se como um dos mais importantes factores que contribuem para o fortalecimento da credibilidade e da confiança dos agentes económicos e constituem a garantia do bom funcionamento dos mecanismos de fiscalização política e financeira da execução orçamental, mostrando-se essenciais, no quadro dos compromissos assumidos por Portugal na União Europeia, para a credibilidade das estimativas das Contas Nacionais para apuramento do défice a reportar no quadro do Procedimento dos Défices Excessivos (PEC).
Como tem sido salientado por diversos especialistas, é indispensável criar para o futuro as melhores condições para que haja uma disponibilização permanente de elementos sobre a consolidação das finanças públicas e sobre a execução orçamental, retirando carga política a uma questão, que sendo eminentemente técnica, deve reunir condições de rigor e de indiscutibilidade que se revelam essenciais para a credibilidade do Estado e das suas instituições.
A disponibilidade de informação contabilística rigorosa surge, pois, como absolutamente fundamental para permitir, por um lado, a análise das despesas públicas segundo critérios de legalidade, economia, eficiência e eficácia e, por outro, o reforço da clareza e transparência da gestão dos dinheiros públicos e das relações financeiras do Estado.
No recente relatório da Comissão para Análise das Contas Públicas foram detectados vários problemas antigos que afectam a apresentação dos elementos relativos à execução orçamental e que suscitaram recomendações que aqui se seguem.
Nestes termos, a Assembleia da República delibera emitir as seguintes recomendações no âmbito das suas competências de acompanhamento e controlo orçamental:1 - O Governo apresenta mensalmente a execução do Orçamento do Estado através de boletim, elaborado pela Direcção-Geral do Orçamento, em cumprimento do princípio da publicidade, que deverá obedecer a critérios de transparência, verdade e rigor, respeitando a consolidação orçamental e a normalização contabilística.
2 - A apresentação mensal da execução do Orçamento do Estado deve respeitar um princípio de verdade contabilística, obedecendo, nomeadamente, ao Sistema de Contas Públicas do Eurostat (SEC 95), o que exige que as transações sejam registadas no momento em que tenham lugar, sem prejuízo de se proceder à comparabilidade de realidades homólogas de anos anteriores.
3 - Sempre que haja lugar a correcções ou ajustamentos em relação a estimativas que tenham em consideração a efectiva execução, deverão as mesmas ser expressamente assinaladas e explicadas de modo claro e transparente.
4 - O respeito pelos princípios e regras orçamentais constantes da Lei de Enquadramento Orçamental deverá estar sempre presente na apresentação da execução financeira.
0802   |   II Série A - Número 025   |   05 de Setembro de 2002 5 - A apresentação de contas públicas deverá ser esclarecedora, respeitando os instrumentos de normalização contabilística   o Plano Oficial de Contabilidade Pública (POCP), os classificadores económicos das receitas e das despesas das entidades do sector público administrativo, classificador funcional das despesas das entidades do sector público administrativo.
6 - De acordo com as Recomendações constantes do relatório da Comissão de Análise das Contas Públicas, deverá, ainda, o Governo garantir:- A disponibilidade de informação de qualidade sobre a execução orçamental para a receita fiscal; para os principais serviços e Fundos Autónomos, para as principais autarquias locais, para as regiões autónomas e para a Segurança Social;
- O reforço dos mecanismos de articulação inter-institucional, envolvendo o Banco de Portugal, o Instituto Nacional de Estatística (INE) e os vários serviços do Ministério das Finanças;
- A urgente generalização da aplicação do Plano Oficial de Contabilidade Pública, já definido e em utilização nalguns serviços, em termos a ficar disponível de forma directa a informação numa base accrual;
- O início imediato da elaboração de estimativas de contas trimestrais do sector Administrações Públicas;
- O apuramento mais célere pelo INE das contas nacionais definitivas das Administrações Públicas, que deverão estar disponíveis em Fevereiro do ano n para o ano n 2;
- O reforço dos recursos afectos ao apuramento rigoroso e atempado do défice público, que deverão estar disponíveis nas instituições envolvidas.7 - Relativamente ao registo dos impostos e contribuições sociais deverá a determinação de taxas de incobrabilidade resultar de estimativas baseadas em elementos de anos anteriores, cumprindo o Governo as seguintes condições:- A estabilização do sistema fiscal por um período suficientemente longo, tanto em matéria de normas legais como de funcionamento da administração fiscal;
- A disponibilidade de informação de base com o detalhe suficiente, a partir de critérios claros definidos, envolvendo os órgãos e instituições de fiscalização e controlo da execução orçamental, em particular a Assembleia da República e o Tribunal de Contas.8 - Quanto ao registo de fluxos financeiros do Estado para as empresas públicas deverá o Governo ter em consideração os critérios definidos pelo Eurostat e aplicáveis aos diversos Estados-membros da União Europeia e às diferentes situações, na base de uma necessidade absoluta de tratamento idêntico e do respeito estrito pelo princípio da igualdade.
9 - Em relação às receitas associadas a Fundos Estruturais deverão aquelas ser registadas no mesmo período em que ocorrem as despesas, garantindo-se, assim, a neutralidade das receitas face ao défice público.
10 - Os adiantamentos realizados pela União Europeia ou pelo Tesouro português deverão ser registados como operação financeira enquanto não se concretizarem em despesa ou receita efectiva, sendo cancelada a situação activa ou passiva nessa data.
11 - Para permitir a elaboração tempestiva de uma base fiável dos elementos respeitantes à consolidação orçamental o Governo deverá organizar um sistema integrado de informação que assegure a oportuna obtenção de todos os dados necessários para a consolidação orçamental e o oportuno conhecimento da situação orçamental consolidada do sector público administrativo pelas respectivas instituições e pelo público em geral.
12 - Deverá o Governo, em articulação com a Assembleia da República e com o Tribunal de Contas, criar todas as condições para a concretização da presente Resolução a partir do início do ano económico de 2003.Assembleia da República, 4 de Setembro de 2002. - Os Deputados do PS: António Costa - Guilherme d'Oliveira Martins - Joaquim Pina Moura - Joel Hasse Ferreira - José Magalhães - João Cravinho - José Sócrates - Ascenso Simões - Paulo Pedroso.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Alteração dos limites da freguesia de Pombalinho, no concelho de Santarém, e passagem da freguesia do Pombalinho para o concelho da Golegã (apresentado pelo CDS-PP).Proposta de lei n.o 42/IX:
Dá cumprimento à Decisão-Quadro, do Conselho, de 13 de Junho de 2002, relativa ao mandado de detenção europeu e aos processos de entrega entre os Estados-membros.
3086   |   II Série A - Número 071   |   20 de Fevereiro de 2003 PROJECTO DE LEI N.o 227/IX
ALTERAÇÃO DOS LIMITES DA FREGUESIA DE POMBALINHO, NO CONCELHO DE SANTARÉM, E PASSAGEM DA FREGUESIA DO POMBALINHO PARA O CONCELHO DA GOLEGÃExposição de motivosA indefinição dos limites das freguesias do Pombalinho e Azinhaga, dos concelhos de Santarém e Golegã, respectivamente, remonta há algumas décadas. Enquanto que a freguesia da Azinhaga reconhece a validade jurídica e administrativa ao limite fixado na cartografia do Instituto Geográfico e Cadastral, que determina que a parcela de terreno em disputa lhe pertence, a freguesia do Pombalinho socorre-se de outros argumentos, entre os quais a cartografia militar, documentos mais antigos, actos administrativos da própria Junta de Freguesia da Azinhaga, inscrição de direitos de propriedade de prédios na Repartição de Finanças de Santarém e outros, para sustentar o inverso: de que a parcela de terreno denominada de Casal do Centeio lhe pertence.
Portanto, sendo, como é, a definição dos limites da freguesia do Pombalinho do concelho de Santarém, que confronta com a freguesia da Azinhaga, pertencente ao concelho da Golegã, urgente, o CDS-PP tomou a iniciativa de legislar sobre a questão, sobretudo por ter caducado o anterior projecto sobre a mesma questão mas da autoria do PS, apresentado na anterior legislatura nesta Assembleia.
Assim, o grupo Parlamentar do CDS-PP pretende encerrar definitivamente a discórdia exposta na Informação n.o 17/GAP/96, da Câmara Municipal de Santarém, onde se pode ler que: "Confrontados os documentos (anexos I a V) com a cartografia local (anexo XVIII), verifica-se a existência de uma faixa de terreno ao longo da Rua 5 de Outubro que, obviamente, corresponde às várias parcelas de terreno sobrante, aquando da construção da referida rua, e alienadas pela Comissão Administrativa da Junta de Freguesia do Pombalinho a particulares e hoje ocupadas com habitações" e que não é possível determinar com rigor a qual das freguesias pertence.
Efectivamente, parece não existir título ou documento com força legal bastante que, com certeza e segurança, defina os limites das freguesias de Pombalinho e Azinhaga por uma linha traçada a meio da Rua 5 de Outubro.
Aliás, a esta mesma conclusão chegou, em 1 de Junho de 1995, a Direcção-Geral da Administração Autárquica e, em 22 de Dezembro de 1997, os serviços da Câmara Municipal de Santarém.
Acresce que o concelho de Santarém não possui as mesmas afinidades históricas, sociais e culturais com a freguesia do Pombalinho que o concelho da Golegã. Com efeito, a população do Pombalinho está não só geograficamente mais próximo da Golegã, como também administrativamente mais próximo.
Consequentemente, nos termos do artigo 164.o, alínea n), da Constituição da República Portuguesa, a delimitação do território de uma freguesia apenas poderá ser efectuada por lei da Assembleia da República, a quem compete exclusivamente legislar sobre a criação, extinção ou modificação de autarquias locais.
Assim sendo, deve o legislador intervir, estabelecendo os precisos limites da freguesia do Pombalinho no concelho de Santarém, indo ao encontro da vontade manifestada pelos órgãos representativos do poder local. O Grupo Parlamentar do CDS-PP concorda com citada informação da Câmara Municipal de Santarém, na qual se conclui que "Perante a demonstração evidente destes factos, considera-se legítimo e legal a pretensão da Junta de Freguesia do Pombalinho de avocar o direito territorial de toda a Rua 5 de Outubro".
Mais: o legislador deve atender a essas necessidades e desafectar a freguesia do Pombalinho do concelho de Santarém e passar a inclui-lo no concelho da Golegã.
Assim, nos termos regimentais e legais aplicáveis, os Deputados do CDS-PP apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo 1.oA freguesia do Pombalinho, do concelho de Santarém, passa a integrar o concelho da Golegã.Artigo 2.oNo concelho da Golegã os limites da freguesia do Pombalinho, conforme representação cartográfica, à escala de 1:25 000, confrontam:a) A norte, a Estrada 365-4, desde o cruzamento com o limite administrativo da freguesia de S. Vicente de Paul e a Quinta das Teixeiras;
b) A este, em linha recta, desde a Quinta das Teixeiras até ao limite administrativo do Pombalinho e, desse ponto até ao Rio Tejo, mantendo-se o limite administrativo até ao Rio Tejo com excepção do traçado respeitante ao Casal do Centeio, que passará a estar todo integrado na freguesia do Pombalinho;
c) A oeste, o limite administrativo da freguesia de São Vicente do Paul entre o Rio Tejo e a Estrada 365-4;
d) A Sul, o actual limite administrativo da freguesia do Pombalinho.Artigo 3.oA presente lei entra em vigor no dia posterior ao da sua publicação.Palácio de São Bento, 13 de Fevereiro de 2003. Os Deputados do CDS-PP: Herculano Gonçalves - Miguel Paiva.
DÁ CUMPRIMENTO À DECISÃO-QUADRO, DO CONSELHO , DE 13 DE JUNHO DE 2002, RELATIVA AO MANDADO DE DETENÇÃO EUROPEU E AOS PROCESSOS DE ENTREGA ENTRE OS ESTADOS-MEMBROSExposição de motivosO Conselho Europeu considerou o princípio do reconhecimento mútuo como a "pedra angular" da cooperação judiciária.
O mandado de detenção europeu, previsto na Decisão-Quadro, do Conselho, de 13 de Junho de 2002, constitui a
3087   |   II Série A - Número 071   |   20 de Fevereiro de 2003 primeira concretização no âmbito penal do referido princípio do reconhecimento mútuo.
A referida decisão-quadro, ao instituir o mandado de detenção europeu, cria um regime jurídico simplificado de entrega de pessoas entre os Estados-membros, quer para efeitos de sujeição a procedimento penal quer para efeitos de cumprimento de pena ou medida de segurança.
Com a adopção do mandado de detenção europeu substitui-se o recurso à extradição entre os Estados-membros pelo referido sistema simplificado de entrega de pessoas em que apenas têm intervenção autoridades judiciárias, concretizando-se o objectivo que a União fixou de se tornar um espaço de liberdade, de segurança e de justiça.
O presente diploma, ao proceder à transposição da Decisão-Quadro, do Conselho, de 13 de Junho de 2002, para a ordem jurídica interna consagra um instrumento jurídico com o qual se pretende suprimir a complexidade e maior morosidade inerentes ao actual processo de extradição.
Os pedidos de extradição que tiverem origem em Estados-membros passam a reger-se pelos preceitos reguladores do regime jurídico do mandado de detenção europeu, instrumento que podem também utilizar as autoridades judiciárias nacionais para obterem a entrega de pessoas que se encontram noutros Estados-membros, para sujeição a procedimento penal ou cumprimento de pena em Portugal.
A decisão sobre a execução do mandado de detenção europeu compete ao tribunal da relação, que decide de acordo com o processo estabelecido, suprimindo-se a intervenção do Governo.
As disposições reguladoras do mandado de detenção europeu respeitam os direitos fundamentais consagrados na Constituição da República Portuguesa e observam os princípios reconhecidos pelo artigo 6.o do Tratado da União Europeia e consignados na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.
Assim, nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei:Regime jurídico do mandado de detenção europeuCapítulo I
Noção e efeitos1 - O mandado de detenção europeu é uma decisão judiciária emitida por um Estado-membro com vista à detenção e entrega por outro Estado-membro de uma pessoa procurada para efeitos de procedimento criminal ou para cumprimento de uma pena ou medida de segurança privativas da liberdade.
2 - Será concedida a extradição que tenha origem num mandado de detenção europeu para os efeitos previstos no número anterior, com base no princípio do reconhecimento mútuo e em conformidade com o disposto no presente diploma.Artigo 2.o
Âmbito de aplicação1 - O mandado de detenção europeu pode ser emitido por factos puníveis, pela lei do Estado-membro de emissão, com pena ou medida de segurança privativas da liberdade de duração máxima não inferior a 12 meses ou, quando tiver por finalidade o cumprimento de pena ou de medida de segurança, desde que a sanção aplicada tenha duração não inferior a quatro meses.
2 - Será concedida a extradição com origem num mandado de detenção europeu, sem controlo da dupla incriminação do facto, sempre que os factos, de acordo com a legislação do Estado-membro de emissão, constituam as seguintes infracções, puníveis no Estado-membro de emissão com pena ou medida de segurança privativas de liberdade de duração máxima não inferior a três anos:a) Participação numa organização criminosa;
e) Tráfico ilícito de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas;
f) Tráfico ilícito de armas, munições e explosivos;
h) Fraude, incluindo a fraude lesiva dos interesses financeiros das Comunidades Europeias, na acepção da convenção de 26 de Julho de 1995, relativa à protecção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias;
j) Falsificação de moeda, incluindo a contrafacção do euro;
m) Crimes contra o ambiente, incluindo o tráfico ilícito de espécies animais ameaçadas e de espécies e essências vegetais ameaçadas;
n) Auxílio à entrada e à permanência irregulares;
o) Homicídio voluntário e ofensas corporais graves;
p) Tráfico ilícito de órgãos e de tecidos humanos;
q) Rapto, sequestro e tomada de reféns;
s) Roubo organizado ou à mão armada;
t) Tráfico de bens culturais, incluindo antiguidades e obras de arte;
z) Falsificação de documentos administrativos e respectivo tráfico;
bb) Tráfico ilícito de substâncias hormonais e outros factores de crescimento;
cc) Tráfico ilícito de materiais nucleares e radioactivos;
gg) Crimes abrangidos pela jurisdição do Tribunal Penal Internacional;
3088   |   II Série A - Número 071   |   20 de Fevereiro de 2003 3 - No que respeita às infracções não previstas no número anterior só é admissível a entrega da pessoa reclamada se os factos que justificam a emissão do mandado de detenção europeu constituírem infracção punível pela lei portuguesa, independentemente dos seus elementos constitutivos ou da sua qualificação.Artigo 3.o
Conteúdo e forma do mandado de detenção europeu1 - O mandado de detenção europeu contém as seguintes informações, apresentadas em conformidade com o formulário em anexo:a) Identidade e nacionalidade da pessoa procurada;
b) Nome, endereço, número de telefone e de fax, e endereço de correio electrónico da autoridade judiciária de emissão;
c) Indicação da existência de uma sentença com força executiva, de um mandado de detenção ou de qualquer outra decisão judicial com a mesma força executiva nos casos previstos nos artigos 1.o e 2.o;
d) Natureza e qualificação jurídica da infracção tendo, nomeadamente, em conta o disposto no artigo 2.o;
e) Descrição das circunstâncias em que a infracção foi cometida, incluindo o momento, o lugar e o grau de participação na infracção da pessoa procurada;
f) Pena proferida, caso se trate de uma sentença transitada em julgado, ou a medida da pena prevista pela lei do Estado-membro de emissão para essa infracção;
g) Na medida do possível, as outras consequências da infracção.2 - O mandado de detenção deve ser traduzido numa das línguas oficiais do Estado-membro de execução ou noutra língua oficial das instituições das Comunidades Europeias aceite por este Estado, mediante declaração depositada junto do Secretariado-Geral do Conselho.Artigo 4.o
Transmissão do mandado de detenção europeu1 - Quando se souber onde se encontra a pessoa procurada a autoridade judiciária de emissão pode transmitir o mandado de detenção europeu directamente à autoridade judiciária de execução.
2 - A autoridade judiciária de emissão pode, em qualquer caso, decidir inserir a indicação da pessoa procurada no Sistema de Informação Schengen (SIS).
3 - A inserção da indicação deve ser efectuada nos termos do disposto no artigo 95.o da Convenção de Aplicação do Acordo Schengen, de 14 de Junho de 1985, relativo à supressão gradual dos controlos nas fronteiras comuns, de 19 de Junho de 1990.
4 - Uma indicação inserida no SIS produz os mesmos efeitos de um mandado de detenção europeu, desde que acompanhada das informações referidas no n.o 1 do artigo 3.o.
5 - As autoridades de polícia criminal que verifiquem a existência de uma indicação efectuada nos termos do número anterior procedem à detenção da pessoa procurada.Artigo 5.o
Regras de transmissão do mandado de detenção europeu1 - A transmissão do mandado de detenção europeu pode ter lugar através do sistema de telecomunicações de segurança da rede judiciária europeia.
2 - Quando não for possível recorrer ao SIS, a autoridade judiciária de emissão pode recorrer aos serviços da INTERPOL para transmitir o mandado de detenção europeu.
3 - A autoridade judiciária de emissão pode transmitir o mandado de detenção europeu por todo e qualquer meio seguro que permita obter um registo escrito do mesmo, em condições que dêem ao Estado-membro a possibilidade de verificar a sua autenticidade.
4 - Todas as dificuldades relacionadas com a transmissão ou a autenticidade de todo e qualquer documento necessário para a execução do mandado de detenção europeu devem ser resolvidas através de contactos directos entre as autoridades judiciárias interessadas ou, se for caso disso, através da intervenção das autoridades centrais dos Estados-membros.
5 - Qualquer entidade que receba um mandado de detenção europeu e não seja competente para lhe dar seguimento transmite-o, no mais curto prazo, ao Ministério Público junto do Tribunal da Relação competente para o processo de execução do mandado de detenção europeu e informa a autoridade judiciária de emissão.Secção II
Transferência temporária e audição da pessoa procurada na pendência do processo de execução do mandado de detenção europeu1 - Sempre que o mandado de detenção europeu tenha sido emitido para efeitos de procedimento penal a autoridade judiciária de emissão pode solicitar à autoridade judiciária de execução que:a) Se proceda à audição da pessoa procurada;
b) Autorize a transferência temporária da pessoa procurada.2 - As condições em que se realiza a audição da pessoa procurada e as condições e duração da transferência temporária são fixadas por acordo entre a autoridade judiciária de emissão e a autoridade judiciária de execução.
3 - A pessoa procurada é ouvida pela autoridade judiciária de emissão, coadjuvada pela pessoa designada em conformidade com o direito do Estado-membro de emissão.
4 - A pessoa procurada é ouvida nos termos previstos na legislação no Estado-membro de execução e as condições são fixadas por acordo entre a autoridade judiciária de emissão e a autoridade judiciária de execução.
5 - A autoridade judiciária de execução competente pode designar uma outra autoridade judiciária de emissão para tomar parte na audição da pessoa procurada, no sentido de assegurar a correcta aplicação da disciplina jurídica estabelecida pelos n.os 3 e 4 e das condições acordadas com a autoridade judiciária de emissão.
3089   |   II Série A - Número 071   |   20 de Fevereiro de 2003 6 - Em caso de transferência temporária a pessoa procurada deve poder regressar ao Estado-membro de execução para assistir às audiências que tenham lugar no âmbito do processo de execução do mandado de detenção europeu.Artigo 7.o
Princípio da especialidade1 - A pessoa entregue em cumprimento de um mandado de detenção europeu não pode ser sujeita a procedimento penal, condenada ou privada de liberdade por uma infracção praticada em momento anterior à sua entrega e diferente daquela que motivou a emissão do mandado de detenção europeu.
2 - O disposto no número anterior não se aplica quando:a) A pessoa entregue, tendo a possibilidade de abandonar o território do Estado-membro de emissão não o fizer num prazo de 45 dias a contar da extinção definitiva da sua responsabilidade penal, ou regressar a esse território após o ter abandonado;
b) A infracção não for punível com pena ou medida de segurança privativas da liberdade;
c) O procedimento penal não der lugar à aplicação de uma medida restritiva da liberdade individual;
d) A pessoa entregue seja sujeita a pena ou medida não privativas da liberdade, nomeadamente uma sanção pecuniária ou uma medida alternativa, mesmo se esta pena ou medida forem susceptíveis de restringir a sua liberdade individual;
e) A pessoa tenha consentido na sua entrega e renunciado também à regra da especialidade, nos termos do disposto nos n.os 5 e 6 do artigo 18.o.
f) A pessoa, após ter sido entregue, tenha renunciado expressamente ao benefício da regra da especialidade no que diz respeito a determinados factos praticados em data anterior à sua entrega;
g) Exista consentimento da autoridade judiciária de execução que proferiu a decisão de entrega, nos termos do disposto no n.o 4.3 - A renúncia prevista na alínea f) do número anterior deve:a) Ser feita perante as autoridades judiciárias competentes do Estado-membro de emissão e registada em conformidade com o direito desse Estado;
b) Ser redigida por forma a demonstrar que a pessoa que expressou a sua renúncia voluntariamente e em plena consciência das sua consequências;
c) Ser prestada com a assistência de um defensor.4 - Se o Estado-membro de emissão for o Estado português, o consentimento a que se refere a alínea g) do n.o 2:a) É prestado perante o Tribunal da Relação da área do seu domicílio ou, se não o tiver, da área onde se encontrar a pessoa em causa, observando-se as formalidades previstas no artigo 18.o, com as necessárias adaptações;
b) É apresentado à autoridade judiciária de execução acompanhado das informações referidas no n.o 1 do artigo 3.o e de uma tradução, nos termos do n.o 2 do artigo 3.o;
c) Deve ser prestado sempre que esteja em causa infracção que permita a entrega, por aplicação do regime jurídico do mandado de detenção europeu;
d) Deve ser recusado pelos motivos previstos no artigo 11.o, podendo ainda ser recusado apenas com os fundamentos previstos no artigo 12.o;
e) Deve ser prestado ou recusado no prazo de 30 dias a contar da data da recepção do pedido.5 - É competente para solicitar o consentimento a que se refere a alínea g) do n.o 2 a Procuradoria-Geral da República.Artigo 8.o
Entrega ou extradição posterior1 - A pessoa entregue a um Estado-membro em execução de um mandado de detenção europeu pode, sem o consentimento do Estado-membro de execução, ser entregue a outro Estado-membro por força de um mandado de detenção europeu emitido por uma infracção praticada antes da sua entrega, nos seguintes casos:a) Quando a pessoa procurada não beneficiar da regra da especialidade, nos temos das alíneas a), e), f) e g) do n.o 2 do artigo 7.o;
b) Quando a pessoa procurada consinta na sua entrega a Estado-membro diverso do Estado-membro de execução, por força de um mandado de detenção europeu.2 - O consentimento previsto na alínea b) do número anterior deve:a) Ser prestado perante as autoridades judiciárias competentes do Estado-membro de emissão e registado em conformidade com o direito desse Estado;
b) Ser redigido por forma a demonstrar que a pessoa o deu voluntariamente e com plena consciência das sua consequências;
c) Ser prestado com a assistência de um defensor.3 - Se o Estado-membro de emissão for o Estado português, o consentimento a que se refere a alínea b) do n.o 1 é prestado perante o Tribunal da Relação da área do seu domicílio ou, se não o tiver, da área onde se encontrar a pessoa em causa, observando-se as formalidades previstas no artigo 18.o do presente diploma, com as necessárias adaptações.
4 - Fora dos casos previstos nos números anteriores o Estado-membro de emissão pode solicitar à autoridade judiciária de execução o consentimento para a entrega da pessoa procurada a outro Estado-membro, ficando a decisão respectiva sujeita às seguintes regras:a) O pedido é apresentado em conformidade com o disposto no artigo 4.o, acompanhado das informações referidas no n.o 1 do artigo 3.o e de uma tradução, nos termos do n.o 2 do artigo 3.o;
b) Será proferida decisão de entrega sempre que a infracção que motivou a emissão do mandado de detenção pertença ao elenco de infracções que podem
3090   |   II Série A - Número 071   |   20 de Fevereiro de 2003 justificar a emissão de um mandado de detenção europeu;
c) A decisão deve ser tomada no prazo máximo de 30 dias a contar da data da recepção do pedido;
d) A entrega é recusada com os fundamentos previstos no artigo 11.o e pode ser recusada com os fundamentos previstos no artigo 12.o;
e) Verificando-se alguma das situações descritas no artigo 13.o o Estado-membro de execução deve dar as garantias aí previstas.5 - Sem prejuízo do disposto no n.o 1, uma pessoa que tenha sido entregue em execução de um mandado de detenção europeu não pode ser extraditada para um Estado terceiro sem o consentimento da autoridade judiciária de execução que proferiu a decisão de entrega.
6 - O consentimento a que se refere o número anterior deve ser dado em conformidade com as convenções que vinculem esse Estado-membro e de acordo com o direito desse Estado.
7 - É competente para solicitar o consentimento a que se referem o n.os 4 e 5 a Procuradoria-Geral da República.Secção III
Desconto da detenção cumprida no Estado-membro de execução1 - O período de tempo de detenção resultante da execução de um mandado de detenção europeu é descontado no período total de privação da liberdade a cumprir no Estado-membro de emissão em virtude de uma condenação a uma pena ou medida de segurança.
2 - Para o efeito do disposto no número anterior a Autoridade Central transmite à autoridade judiciária de emissão todas as informações respeitantes ao período de tempo de detenção cumprido pela pessoa procurada em execução do mandado de detenção europeu.Capítulo II
Execução de mandado de detenção europeu emitido por Estado-membro estrangeiroSecção I
Causas de recusa de execução do mandado de detenção europeuA execução do mandado de detenção europeu será recusada quando:a) A infracção que motiva a emissão do mandado de detenção europeu tiver sido amnistiada em Portugal, desde que os tribunais portugueses sejam competentes para o conhecimento da infracção;
b) A pessoa procurada tiver sido definitivamente julgada pelos mesmos factos por um Estado-membro desde que, em caso de condenação, a pena tenha sido integralmente cumprida, esteja a ser executada ou já não possa ser cumprida segundo a lei do Estado-membro onde foi proferida a decisão;
c) A pessoa procurada for inimputável em razão da idade, nos termos da lei portuguesa, em relação aos factos que motivam a emissão do mandado de detenção europeu;
d) A infracção for punível com pena de morte ou com outra pena de que resulte lesão irreversível da integridade física;
e) A emissão do mandado de detenção for determinada por motivos políticos.Artigo 12.o
Causas de recusa facultativa de execução do mandado de detenção europeu1 - A execução do mandado de detenção europeu pode ser recusada quando:a) O facto que motiva a emissão do mandado de detenção europeu não constituir infracção punível de acordo com a lei portuguesa, desde que se trate de infracção não incluída no n.o 2 do artigo 2.o;
b) Estiver pendente em Portugal procedimento penal contra a pessoa procurada pelo facto que motiva a emissão do mandado de detenção europeu;
c) Sendo os factos que motivam a emissão do mandado de detenção europeu do conhecimento do Ministério Público, não tiver sido instaurado ou tiver sido arquivado o respectivo processo;
d) A pessoa procurada tiver sido definitivamente julgada pelos mesmos factos por um Estado-membro em condições que obstem ao ulterior exercício da acção penal, fora dos casos previstos na alínea b) do artigo 11.o;
e) Tiverem decorrido os prazos de prescrição do procedimento criminal ou da pena, de acordo com a lei portuguesa, desde que os tribunais portugueses sejam competentes para o conhecimento dos factos que motivam a emissão do mandado de detenção europeu;
f) A pessoa procurada tiver sido definitivamente julgada pelos mesmos factos por um país terceiro desde que, em caso de condenação, a pena tenha sido integralmente cumprida, esteja a ser executada ou já não possa ser cumprida segundo a lei portuguesa;
g) A pessoa procurada se encontrar em território nacional, tiver nacionalidade portuguesa ou residir em Portugal, desde que o mandado de detenção tenha sido emitido para cumprimento de uma pena ou medida de segurança e o Estado português se comprometa a executar aquela pena ou medida de segurança, de acordo com a lei portuguesa;
h) O mandado de detenção europeu tiver por objecto infracção que:(i) Segundo a lei portuguesa tenha sido cometida, em todo ou em parte, em território
3091   |   II Série A - Número 071   |   20 de Fevereiro de 2003 nacional ou a bordo de navios ou aeronaves portugueses; ou
(ii) Tenha sido praticada fora do território do Estado-membro de emissão desde que a lei penal portuguesa não seja aplicável aos mesmos factos quando praticados fora do território nacional.2 - A execução do mandado de detenção europeu não pode ser recusada, em matéria de contribuições e impostos, de alfândegas e de câmbios, com o fundamento previsto no n.o 1, pela circunstância de a legislação portuguesa não impor o mesmo tipo de contribuições ou impostos ou não prever o mesmo tipo de regulamentação em matéria de contribuições e impostos, de alfândegas e de câmbios que a legislação do Estado-membro de emissão.Artigo 13.o
Garantias a fornecer pelo Estado-membro de emissão em casos especiaisA execução do mandado de detenção europeu só terá lugar se o Estado-membro de emissão prestar uma das seguintes garantias:a) Quando o mandado de detenção europeu tiver sido emitido para efeitos de cumprimento de uma pena ou medida de segurança imposta por uma decisão proferida na ausência do arguido e se a pessoa em causa não tiver sido notificada pessoalmente ou de outro modo informada da data e local da audiência que determinou a decisão proferida na sua ausência, só será proferida decisão de entrega se a autoridade judiciária de emissão fornecer garantias consideradas suficientes de que é assegurada à pessoa procurada a possibilidade de interpor recurso ou de requerer novo julgamento no Estado-membro de emissão e de estar presente no julgamento;
b) Quando a infracção que motiva a emissão do mandado de detenção europeu for punível com pena ou medida de segurança privativas da liberdade com carácter perpétuo, só será proferida decisão de entrega se estiver prevista no sistema jurídico do Estado-membro de emissão uma revisão da pena aplicada, o mais tardar no prazo de 20 anos, ou a aplicação das medidas de clemência a que a pessoa procurada tenha direito nos termos do direito ou da prática do Estado-membro de emissão, com vista a que tal pena ou medida não seja executada;
c) Quando a pessoa procurada para efeitos de procedimento penal for nacional ou residente no Estado-membro de execução, a decisão de entrega pode ficar sujeita à condição de que a pessoa procurada, após ter sido ouvida, seja devolvida ao Estado-membro de execução para nele cumprir a pena ou a medida de segurança privativas da liberdade a que foi condenada no Estado-membro de emissão.Artigo 14.o
Obrigações internacionais concorrentes1 - O regime jurídico do mandado de detenção europeu não prejudica as obrigações assumidas pelo Estado português sempre que a pessoa procurada tenha sido extraditada para Portugal a partir de um terceiro Estado e esteja protegida por disposições em matéria de especialidade do acordo ao abrigo do qual foi extraditada.
2 - No caso previsto no número anterior serão tomadas pela autoridade judiciária de execução todas as medidas necessária para solicitar imediatamente o consentimento do Estado de onde a pessoa procurada foi extraditada, por forma a que esta possa ser entregue ao Estado-membro de emissão.
3 - Os prazos estabelecidos no artigo 26.o só começam a correr a partir da data em que as regras de especialidade deixarem de vigorar.