PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
6 |  - Número: 039 | 12 de Julho de 2010ao art.o 150.o da CRP1, “tratando-se (o direito de acesso a cargos públicos, estabelecido no art.o 50.o do texto constitucional) de um direito fundamental com o estatuto dos “direitos, liberdades e garantias” (...), as restrições terão de mostrar-se necessárias e proporcionadas (cfr. art.o 18.o), tendo de limitar-se ao necessário para salvaguardar os interesses constitucionalmente protegidos, que são apenas os indicados no art.o 50.o-3. Tipicamente, esses interesses reduzem-se a dois: (a) garantir a liberdade e a igualdade eleitorais, impedindo que os titulares de certas situações de poder social (por ex., os ministros do culto religioso) se valham ilegitimamente dele para influenciar o voto; (b) defender a independência e o prestígio de certos cargos ou ocupações públicas – por exemplo, os juizes e os militares (...) –, que poderiam ser vítimas da exposição causada pela candidatura dos seus titulares”.Se, no caso do art.o 6.o, n.o 2, da Lei Eleitoral da Assembleia da República, o legislador pretendeu evitar que a ligação do candidato ao país da sua outra nacionalidade condicionasse eventualmente o exercício das suas funções nas situações, por exemplo, em que se registasse um qualquer conflito de interesses entre os dois países, conclui-se, desde logo, que tal motivação não encontra fundamento na Constituição, designadamente não enquadrando o tipo de interesses reflectidos nos art.os 50.o, n.o 3, e 150.o da Lei Fundamental, e acima identificados pelos autores citados. De facto, tal linha de argumentação seria admissível se se reportasse ao exercício do cargo propriamente dito, e não às condições de elegibilidade para o mesmo, que é o que está em causa no art.o 6.o, n.o 2, da Lei Eleitoral aqui em análise.Na verdade, acresce que, naturalmente, a detenção daquela segunda nacionalidade não impede que o mesmo cidadão seja eleito deputado à Assembleia da República por outro círculo eleitoral, já que falamos de uma inelegibilidade que não é absoluta mas relativa a um determinado círculo eleitoral.Ora, a tomar como provado que a inelegibilidade em causa se reporta a condições de garantia do correcto exercício do cargo, tão vulnerável seria um deputado binacional eleito pelo círculo da emigração que abrange o país da sua outra nacionalidade como aquele outro eleito pelo círculo de Lisboa.                                                        1 In “Constituição da República Portuguesa Anotada”, 3.a edição revista, 1993, p. 624.
7 |  - Número: 039 | 12 de Julho de 2010Se, por outro lado, o legislador teve em vista, ao aprovar aquela mesma norma, obviar a que a detenção, pelo cidadão português, da nacionalidade de um dos países integrantes do círculo eleitoral, pelo qual hipoteticamente concorresse, pudesse eventualmente conceder-lhe qualquer tipo de vantagem na eleição – por exemplo, se o Estado da outra nacionalidade concedesse, apenas a cidadãos nacionais, apoios financeiros ou outros benefícios na eleição a cargos públicos –, parece-me que a previsão legal de que falamos encerrará uma restrição que não se revelará proporcionada aos interesses que visa acautelar.De facto, é de equacionar que o Estado da outra nacionalidade possa conceder apoios financeiros, por exemplo para a campanha eleitoral, apenas aos candidatos a cargos públicos que sejam seus nacionais ou, por exemplo, garanta o recebimento da remuneração por inteiro, durante o período da campanha eleitoral, apenas aos trabalhadores candidatos a cargos públicos que sejam cidadãos desse país.Encontrando-se, à partida, um candidato naquelas situações mais bem colocado para ganhar essas mesmas eleições face designadamente a outros cidadãos portugueses que não detenham aquela segunda nacionalidade, e traduzindo essa hipotética situação uma manifesta violação do direito, constitucionalmente consagrado, de acesso, em condições de igualdade, aos cargos públicos, entendo no entanto que uma solução alternativa à actual, menos restritiva que esta, asseguraria da mesma forma os interesses que com a mesma se visam acautelar.Assim sendo, poderia a lei precisamente limitar a inelegibilidade actualmente constante do art.o 6.o, n.o 2, da Lei Eleitoral da Assembleia da República, às situações em que a aplicação das leis vigentes no país da outra nacionalidade, integrante do círculo eleitoral em causa, colocasse numa posição de vantagem, no acesso ao cargo electivo em apreço, os cidadãos portugueses também nacionais desse outro Estado, face designadamente aos cidadãos portugueses não nacionais desse mesmo Estado – através da concessão, apenas aos nacionais candidatos a cargos públicos, de determinados apoios e benefícios.Naturalmente que poderiam também ser igualmente criadas, no âmbito da mesma norma, certas incompatibilidades tendo em vista a salvaguarda de outro tipo de interesses, por exemplo, com o exercício de funções políticas ou de determinadas funções públicas no país da outra nacionalidade.
8 |  - Número: 039 | 12 de Julho de 2010De qualquer forma, uma solução do tipo da acima sugerida – a limitação da inelegibilidade de que falamos às situações em que o país da outra nacionalidade do cidadão português conceda apoios financeiros ou outros benefícios apenas a candidatos a cargos electivos que detenham a nacionalidade daquele país, eventualmente com o estabelecimento concomitante de algumas incompatibilidades, por exemplo com o exercício, pelo cidadão binacional, de funções políticas ou públicas nesse outro país –, sempre permitiria a adequação das restrições actualmente constantes da lei aos limites impostos pelo texto constitucional, nos termos acima mencionados.É de tomar aqui em consideração o encorajamento que o Direito da Nacionalidade português tem vindo a dar à aquisição, pelos emigrantes, da nacionalidade do país de acolhimento, sem que com isso se perca a nacionalidade portuguesa. Esta tendência, que nitidamente beneficia a integração, também política, no país de acolhimento, não pode nem deve ser feita à custa da diminuição dos direitos de cidadania que, na esfera da República Portuguesa, cabe àqueles que continuam a ser seus nacionais. Ora, no que toca aos direitos de participação política e especificamente ao direito de ser eleito para o órgão de soberania mais básico da democracia que é o Parlamento, é precisamente no círculo que mais directamente respeita e interessará aos cidadãos em causa, emigrantes, que se nega a sua capacidade eleitoral passiva, já que, sendo certo que os deputados representam o todo nacional e não o círculo pelo qual foram eleitos, não é menos verdade que a não adopção de um círculo nacional único leva a uma aproximação preferencial entre eleitores e eleitos do mesmo círculo.Também parece de todo desproporcionado que a posse da nacionalidade de determinado estado estrangeiro, v. g. situado na América Latina, proíba a candidatura em círculo tão vasto como é o do designado como de Fora da Europa”.Com base no que fica dito, reitero a Recomendação no sentido da alteração do art.o 6.o, n.o 2, da Lei Eleitoral da Assembleia da República, aprovada pela Lei n.o 14/79, de 16 de Maio, com vista à limitação da inelegibilidade aí actualmente prevista às situações em que a aplicação das leis vigentes no país integrante do círculo eleitoral em causa – por exemplo, que concedam  apoio financeiro ou outros benefícios – coloque numa posição de vantagem, no acesso ao cargo electivo em apreço, os cidadãos portugueses também nacionais desse outro Estado, face designadamente aos cidadãos portugueses não nacionais desse mesmo Estado.
9 |  - Número: 039 | 12 de Julho de 2010III) Candidaturas apresentadas por grupos de cidadãos eleitores.III)i) Imposto sobre o Valor Acrescentado.Conforme se sabe, várias entidades públicas tomaram oportunamente posição no sentido da existência de disparidade nas soluções normativas aplicáveis às várias candidaturas ao mesmo acto eleitoral, concretamente às eleições para os órgãos das autarquias locais, consoante as mesmas sejam apresentadas por partidos políticos (e coligações partidárias) ou, nos termos do art.o 239.o,n.o 4, da Constituição, por grupos de cidadãos eleitores.Uma dessas disparidades de tratamento relaciona-se com a isenção, de que beneficiam apenas os partidos políticos e não as candidaturas apresentadas por grupos de cidadãos, de imposto sobre o valor acrescentado (IVA) na aquisição e transmissão de bens e serviços que visem difundir a respectiva mensagem política, e nas transacções de bens e serviços para angariação de fundos, nos termos previstos respectivamente nas alíneas g) e h) do n.o 1 do art.o 10.o da Lei n.o 19/2003, de 20 de Junho, diploma que regula o financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais.Assim, o regime fiscal aplicável às candidaturas apresentadas por grupos de cidadãos obriga estas candidaturas a, desde logo, suportar, como consumidores finais, o valor do IVA que seja aplicável a bens e serviços utilizados na realização da campanha eleitoral. Tal significa, em termos práticos e no que toca ao universo sujeito à taxa normal, um agravamento das despesas em 21%.Será lícito, deste modo, afirmar que o esforço financeiro pedido para a mesma actividade de divulgação e persuasão do eleitorado é onerado em mais de um quinto suplementar para os grupos de cidadãos eleitores, aliás em regra mais carecidos de divulgação, dada a precariedade da sua existência, por contraste com os partidos políticos.Em segundo lugar, a venda de bens a terceiros, designadamente do denominado material de propaganda, ficará também dificultada (ou, pelo menos, onerada) com a necessidade de cobrança a esses terceiros do IVA aplicável. Quanto a este aspecto, poder-se-á afirmar que o Estado incentiva o apoio a candidatos apresentados por partidos, ao abdicar do IVA que seria normalmente cobrado e a tornar integralmente destinado aos cofres da candidatura o valor com que o cidadão apoiante entende poder ou dever contribuir.
10 |  - Número: 039 | 12 de Julho de 2010A mesma entrega monetária, feita hipoteticamente pelo mesmo cidadão, beneficia em 100% a candidatura do partido A e em apenas cerca de 80% a candidatura apresentada pelo grupo de eleitores B.Parece, assim, estar claramente colocado em causa o teor do art.o 113.o, n.o 3, alínea b), da Constituição, que determina a igualdade de oportunidades e de tratamento das diversas candidaturas, princípio com concretização designadamente no art.o 40.o da Lei Orgânica n.o 1/2001, diploma que regula a eleição dos titulares dos órgãos das autarquias locais.Pelo que fica exposto, ao abrigo do art.o 20.o, n.o 1, alínea b), da Lei n.o 9/91, recomendo a) a concessão, às candidaturas apresentadas por grupos de cidadãos, da isenção de IVA de que beneficiam, nos termos das alíneas g) e h) do n.o 1 do art.o 10.o da Lei n.o 19/2003, de 20 de Junho, as candidaturas dos partidos políticos e das coligações partidárias ou, em alternativa, b) a eliminação desta isenção para os partidos políticos.III)ii) Boletins de voto. Símbolos.Um outro factor de diferenciação de tratamento entre as candidaturas dos partidos políticos e as candidaturas apresentadas por grupos de cidadãos respeita ao facto de não poderem estas, ao contrário dos partidos políticos, ser identificadas, na campanha eleitoral e nos boletins de voto, através dos seus símbolos próprios, aparecendo associadas a um símbolo de numeração romana que lhes é atribuído no momento do sorteio das listas apresentadas (v. art.o 30.o, n.o 1, da Lei Orgânica n.o 1/2001).Como se sabe, os símbolos fazem, também eles, parte da mensagem política de cada candidatura, representando as imagens, em qualquer tipo de comunicação, um elemento de valorização e de eficácia dos conteúdos que se pretendem fazer passar. A campanha eleitoral não é excepção, antes pelo contrário, a esta realidade.A impossibilidade de ser utilizada, na campanha eleitoral e no momento do voto, pelas candidaturas independentes, ao contrário do que sucede no caso dos partidos políticos, uma determinada imagem (símbolo), constituirá uma desvantagem efectiva para aquelas, não se encontrando, nesta perspectiva, as candidaturas – dos partidos políticos e as independentes – em plano de igualdade.
11 |  - Número: 039 | 12 de Julho de 2010Naturalmente que a possibilidade de utilização, pelas candidaturas independentes, do seu símbolo próprio, teria de ser enquadrada por um procedimento formal de certificação da licitude desses símbolos, por exemplo pelos tribunais com competência para a verificação da regularidade do processo eleitoral em causa.Haverá igualmente que reconhecer que esta teria sempre que ser uma faculdade reconhecida às candidaturas independentes e não uma obrigação, podendo não dispor de meios para o estabelecimento de símbolo próprio ou interesse em tal. Assim, na falta de apresentação de símbolo próprio, deve manter-se a aplicação supletiva do actual regime, de identificação por numeração romana e por sorteio.Nesta medida, também ao abrigo do art.o 20.o, n.o 1, alínea b), da Lei n.o 9/91, recomendo que se possibilite às candidaturas apresentadas por grupos de cidadãos a sua identificação, nas campanhas eleitorais e nos boletins de voto, através de símbolos próprios, à semelhança do que acontece com as candidaturas apresentadas por partidos políticos e coligações partidárias, em idênticas circunstâncias quanto ao seu conteúdo.Agradecendo a Vossa Excelência que queira dar conhecimento, aos diversos Grupos Parlamentares, das recomendações que me permiti acima reiterar e formular, bem como diligenciar no sentido de as mesmas serem publicadas no Diário da Assembleia da República (art.o 20.o, n.o 5, do Estatuto do Provedor de Justiça), aguardo, com expectativa, que às mesmas seja dado, pelo Parlamento, o seguimento que me parece desejável.Aproveito ainda a oportunidade para apresentar a Vossa Excelência os meus mais respeitosos cumprimentos,O Provedor de Justiça,Alfredo José de SousaA Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.Consultar Diário Original
Sábado, 12 de Dezembro de 2009      II Série-E —  Número 6 XI LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2009-2010) SUMÁRIO  Conselho de Fiscalização do Sistema Integrado de Informação Criminal: Acta da eleição dos seus membros. Comissão para a Coordenação da Gestão dos Dados Referentes ao Sistema Judicial: Acta da eleição dos seus membros. Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos: Acta da eleição dos seus membros. Comissão de Fiscalização dos Centros Educativos: Acta da eleição dos seus membros. Conselho Pedagógico do Centro de Estudos Judiciários: Acta da eleição dos seus membros. Comissão Consultiva do Instituto do Ambiente: Acta da eleição dos seus membros. Conselho Geral do Centro de Estudos Judiciários: Acta da eleição dos seus membros.
2 |  - Número: 006 | 12 de Dezembro de 2009CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO DO SISTEMA INTEGRADO DE INFORMAÇÃO CRIMINALActa da eleição dos seus membrosAos dez dias do mês de Dezembro de dois mil e nove procedeu-se à eleição para o Conselho de Fiscalização do Sistema Integrado de informação Criminal (CFSIIC).O resultado obtido foi o seguinte:Votantes —  193 Votos sim —  144 Votos brancos —  44 Votos nulos —  5Nos termos legais aplicáveis, e face ao resultado obtido, declaram-se eleitos para o Conselho de Fiscalização do Sistema Integrado de informação Criminal (CFSIIC) os seguintes candidatos:Efectivos: António Ribeiro Gameiro, do PS; Luís Filipe Garrido Pais de Sousa, do PPD/PSD; Maria Isabel Solnado Porto Oneto, do PS.Suplentes: Paulo Joaquim Borges Linhares Dias, do PS; Pedro Alexandre Ferreira Mendes Marinho Falcão, do PPD/PSD; João Miguel de Melo Santos Taborda Serrano, do PS.Para constar se lavrou a presente acta que vai ser devidamente assinada.Os Deputados escrutinadores: Paulo Jorge Frazão Batista dos Santos —  Maria Paula Graça Cardoso —  Rosa Maria Albernaz.——— COMISSÃO PARA A COORDENAÇÃO DA GESTÃO DOS DADOS REFERENTES AO SISTEMA JUDICIALActa da eleição dos seus membrosAos dez dias do mês de Dezembro de dois mil e nove procedeu-se à eleição para a Comissão para a Coordenação da Gestão dos Dados Referentes ao Sistema Judicial.O resultado obtido foi o seguinte:Votantes —  193 Votos sim —  140 Votos brancos —  47 Votos nulos —  6Nos termos legais aplicáveis, e face ao resultado obtido, declaram-se eleitos para a Comissão para a Coordenação da Gestão dos Dados Referentes ao Sistema Judicial os seguintes candidatos:Efectivos: Maria Helena Terra de Oliveira, do PS;
3 |  - Número: 006 | 12 de Dezembro de 2009António Henrique Cabrita, do PPD/PSD; Emanuel João de Freitas Lopes Teixeira, do PS.Suplentes: Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes, do PS; João Manuel da Quinta Castro Faria, do PPD/PSD.Para constar se lavrou a presente acta que vai ser devidamente assinada.Os Deputados escrutinadores: Paulo Jorge Frazão Batista dos Santos —  Maria Paula Graça Cardoso —  Rosa Maria Albernaz.——— COMISSÃO DE ACESSO AOS DOCUMENTOS ADMINISTRATIVOSActa da eleição dos seus membrosAos dez dias do mês de Dezembro de dois mil e nove procedeu-se à eleição para a Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA).O resultado obtido foi o seguinte:Votantes —  193 Votos sim —  146 Votos brancos —  42 Votos nulos —  5Nos termos legais aplicáveis, e face ao resultado obtido, declaram-se eleitos para a Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA) os seguintes candidatos:Efectivos: Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro, do PS; Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves, do PPD/PSD.Suplentes: Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes, do PS; Maria Francisca Fernandes Almeida, do PPD/PSD.Para constar se lavrou a presente acta que vai ser devidamente assinada.Os Deputados escrutinadores: Paulo Jorge Frazão Batista dos Santos —  Maria Paula Graça Cardoso —  Rosa Maria Albernaz.——— COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DOS CENTROS EDUCATIVOSActa da eleição dos seus membrosAos dez dias do mês de Dezembro de dois mil e nove procedeu-se à eleição para a Comissão de Fiscalização dos Centros Educativos.
4 |  - Número: 006 | 12 de Dezembro de 2009O resultado obtido foi o seguinte:Votantes —  193 Votos sim —  144 VOTOS brancos —  42 Votos nulos —  7Nos termos legais aplicáveis, e face ao resultado obtido, declaram-se eleitos para a Comissão de Fiscalização dos Centros Educativos os seguintes candidatos:Efectivos: Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro, do PS; Maria Teresa da Silva Morais, do PPD/PSD.Suplentes: Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos, do PS; Alexandra Carla Pacheco de Almeida Teté, do PPD/PSD.Para constar se lavrou a presente acta que vai ser devidamente assinada.Os Deputados escrutinadores: Paulo Jorge Frazão Batista dos Santos —  Maria Paula Graça Cardoso —  Rosa Maria Albernaz.——— CONSELHO PEDAGÓGICO DO CENTRO DE ESTUDOS JUDICIÁRIOSActa da eleição dos seus membrosAos dez dias do mês de Dezembro de dois mil e nove procedeu-se à eleição para o Conselho Pedagógico do Centro de Estudos Judiciários.O resultado obtido foi o seguinte:Votantes —  193 Votos sim —  143 Votos brancos —  44 Votos nulos —  6Nos termos legais aplicáveis, face ao resultado obtido, declara-se eleita para o Conselho Pedagógico do Centro de Estudos Judiciários:Maria Luísa Alves da Silva Neto.Para constar se lavrou a presente acta que vai ser devidamente assinada.Os Deputados escrutinadores: Paulo Jorge Frazão Batista dos Santos —  Maria Paula Graça Cardoso —  Rosa Maria Albernaz.———
5 |  - Número: 006 | 12 de Dezembro de 2009COMISSÃO CONSULTIVA DO INSTITUTO DO AMBIENTEActa da eleição dos seus membrosAos dez dias do mês de Dezembro de dois mil e nove, procedeu-se à eleição para a Comissão Consultiva do Instituto do Ambiente.O resultado obtido foi o seguinte:Votantes —  193 Votos sim —  130 Votos brancos —  54 Votos nulos —  9Nos termos legais aplicáveis, e face ao resultado obtido, declaram-se eleitos para a Comissão Consultiva do Instituto do Ambiente os seguintes candidatos:Efectivos: Renato Luís de Araújo Forte Sampaio, do PS; José Eduardo Rego Mendes Martins, do PPD/PSD; António Fernando Rebelo Moreira, do PS.Suplente: António Egrejas Leitão Amaro, do PPD/PSD.Para constar se lavrou a presente acta que vai ser devidamente assinada.Os Deputados escrutinadores: Paulo Jorge Frazão Batista dos Santos —  Maria Paula Graça Cardoso —  Rosa Maria Albernaz.——— CONSELHO GERAL DO CENTRO DE ESTUDOS JUDICIÁRIOSActa da eleição dos seus membrosAos dez dias do mês de Dezembro de dois mil e nove procedeu-se à eleição para o Conselho Geral do Centro de Estudos Judiciários.O resultado obtido foi o seguinte:Votantes —  193 Votos sim —  136 Votos brancos —  51 Votos nulos —  6Nos termos legais aplicáveis, e face ao resultado obtido, declaram-se eleitos para o Conselho Geral do Centro de Estudos Judiciários os seguintes candidatos:Efectivos: Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues, do PS; Adriano Ferreira Gomes da Encarnação, do PPD/PSD.
6 |  - Número: 006 | 12 de Dezembro de 2009Suplentes: António Ribeiro Gameiro, do PS; João Maria Santos Marques Pimentel, do PPD/PSD.Para constar se lavrou a presente acta que vai ser devidamente assinada.Os Deputados escrutinadores: Paulo Jorge Frazão Batista dos Santos —  Maria Paula Graça Cardoso —  Rosa Maria Albernaz.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Sábado, 30 de Janeiro de 2010   II Série-E —  Número 16 XI LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2009-2010) SUPLEMENTO SUMÁRIO  Tribunal de Contas: Parecer sobre a Conta Geral do Estado de 2008: Volume II.
2 |  - Número: 016S1 | 30 de Janeiro de 2010CAPA: "Liquidação de contas na Casa dos Contos", no tempo do Rei D. Afonso VConsultar Diário Original
3 |  - Número: 016S1 | 30 de Janeiro de 2010Consultar Diário Original
6 |  - Número: 016S1 | 30 de Janeiro de 2010Complementarmente são objecto de desenvolvimento, pelo seu impacto económico e social, as áreas de pensões, emprego e formação profissional e, ainda, o património financeiro do sistema previdencial–componente capitalização.No presente Parecer observou-se o princípio do contraditório, tendo o Tribunal tido na devida conta as respostas das entidades às observações formuladas constantes deste Volume, de que se inserem extractos, e se reproduzem na íntegra no Volume III, nos termos do n.o 3 do actual artigo 73.o da Lei de enquadramento orçamental.
7 |  - Número: 016S1 | 30 de Janeiro de 2010Consultar Diário Original
8 |  - Número: 016S1 | 30 de Janeiro de 2010I – PROCESSO ORÇAMENTAL 1.1 – Lei do OrçamentoA Lei do Orçamento do Estado (LOE) para 2008, Lei n.o 67-A/2007, de 31 de Dezembro, foi aprovada pela Assembleia da República em 23 de Novembro de 2007, tendo sido publicada no Diário da República de 31 de Dezembro de 2007, e entrando em vigor no primeiro dia do ano.Ao longo do ano, a presente lei não foi objecto de revisão pela Assembleia da República.1.2 – Decreto de execução orçamentalDispõe a Lei de enquadramento orçamental (LEO)1 que “Em cada ano, o Governo estabelece, por decretolei, as disposições necessárias à execução da Lei do Orçamento do Estado, incluindo o da segurança social respeitante ao ano em causa, sem prejuízo da aplicação imediata das normas desta lei que sejam exequíveis por si mesmas.”Das normas de execução dos orçamentos dos serviços integrados e dos serviços e fundos autónomos que mais directamente respeitam à disciplina e controlo orçamental, constantes do decreto-lei de execução orçamental para 20082, destacam-se:a) Aplicação do regime financeiro do EstadoPara o ano de 2008 o decreto de execução orçamental manteve normas idênticas às dos anos anteriores, salientando-se que, embora decorridos mais de 15 anos sobre a aprovação do Decreto-Lei n.o 155/92, de 28 de Julho, continuou a manter em vigor, para todos os serviços e organismos da Administração Pública não integrados no RAFE, as normas revogadas por esse diploma.b) Informação a prestar sobre encargos assumidos e não pagosÀ semelhança do ano anterior, os serviços integrados e os serviços e fundos autónomos procedem, trimestralmente, ao registo da informação sobre os encargos assumidos nesse trimestre e não pagos, até ao final do mês seguinte ao trimestre a que se reporta, no suporte informático e de acordo com a metodologia definidos pela DGO3. No tocante, aos serviços integrados, passaram a estar obrigados a registar na base de dados de pagamentos a data da factura do fornecedor e a do seu pagamento, procedimento sujeito a auditoria por amostragem pela DGO (artigo 44.o).c) Informação a prestar pelos serviços e fundos autónomosO artigo 43.o do decreto de execução orçamental determina o registo, também em suporte informático definido pela DGO, de informação sobre a execução orçamental, nomeadamente:                                                      1 N.o 2 do artigo 43.o da Lei n.o 91/2001, de 20 de Agosto, alterada e republicada pela Lei n.o 48/2004, de 28 de Agosto.2 Decreto-Lei n.o 41/2008, de 10 de Março, que, nos termos do seu artigo 67.o, produz efeitos a partir de 1 de Janeiro.3 Cfr. ponto III 3.1 relativamente aos resultados do tratamento dessa informação.
9 |  - Número: 016S1 | 30 de Janeiro de 2010 Mensalmente, até ao dia 15 do mês seguinte ao qual a informação se reporta, contas da execução orçamental, bem como os balancetes analíticos evidenciando as contas até ao 4.o grau;  Igualmente com a periodicidade e prazos definidos no ponto anterior, todas as alterações orçamentais das receitas e das despesas;  Trimestralmente, até ao dia 15 do mês seguinte ao fim do trimestre, informação sobre as operações de financiamento, nomeadamente empréstimos e amortizações efectuadas, bem como as previstas até ao final do ano;  Trimestralmente, até ao dia 30 do mês seguinte ao fim do trimestre, o relatório da execução orçamental, acompanhado do quadro dos indicadores de gestão orçamental, bem como a situação da dívida e sobre os activos expressos em títulos da dívida pública;  Até 15 de Fevereiro e até 15 de Agosto, a receita arrecadada no ano e o saldo de gerência anterior, com origem em fundos comunitários, bem como a despesa paga com aquele financiamento;  Até 30 de Abril de 2008, as contas de execução orçamental do ano anterior, com a estrutura e grau de especificação dos respectivos orçamentos, quer no que respeita a programas e medidas, quer no que respeita a actividades.Em caso de incumprimento, o decreto-lei de execução orçamental determina a retenção de 10% do duodécimo das transferências do Orçamento do Estado, bem como, à semelhança de anos anteriores, que a DGO não proceda à análise de quaisquer pedidos, processos ou de qualquer expediente proveniente dos serviços incumpridores até que a situação seja sanada.d) Informação a prestar pelas Regiões AutónomasAs regiões autónomas (sector não integrado na Conta Geral do Estado) devem prestar à DGO a informação prevista na Lei de finanças das regiões autónomas sobre procedimento dos défices excessivos e estimativas de execução orçamental, bem como a decorrente do registo trimestral dos encargos assumidos e não pagos, e a referente às entidades que integram o sector empresarial regional, incluídas no perímetro das administrações públicas.e) Informação a prestar pelos municípiosOs municípios devem, em cumprimento do previsto na Lei das finanças locais1, no suporte definido pela DGO, prestar informação sobre os orçamentos e contas trimestrais, nos 30 dias subsequentes respectivamente à sua aprovação e ao período a que respeitam, bem como a sua conta anual, depois de aprovada. Devem igualmente, até ao dia 30 do mês seguinte ao final de cada trimestre, prestar informação sobre os activos e os passivos financeiros, o montante de empréstimos ao abrigo das disposições legais que permitem o seu excepcionamento dos limites de endividamento e o montante de endividamento líquido. Devem também enviar a informação relativa às entidades que integram o sector empresarial local.                                                      1 Lei n.o 2/2007, de 15 de Janeiro.
10 |  - Número: 016S1 | 30 de Janeiro de 2010f) Informação a prestar pelas entidades públicas incluídas no perímetro das administrações públicasA DGO pode solicitar a quaisquer entidades públicas que, durante o ano de 2008, façam parte do perímetro das administrações públicas na óptica da contabilidade nacional informação sobre: O balanço e a demonstração de resultados até 28 de Fevereiro do ano seguinte àquele a que os documentos se reportam;  O balancete analítico mensal até ao dia 15 do mês seguinte a que se reporta;  A situação da dívida e dos activos expressos em títulos da dívida emitidos pelas administrações públicas, trimestralmente até ao dia 30 do mês seguinte ao fim do trimestre;Para além dos documentos mencionados, a DGO pode ainda solicitar qualquer outra informação de carácter financeiro necessária à análise do impacto das contas destas entidades no saldo orçamental.g) Regime duodecimalEm 2008, à semelhança de anos anteriores, ficaram excepcionadas do regime duodecimal as dotações orçamentais referentes às seguintes despesas: Relativas a remunerações certas e permanentes, prémios de desempenho, adicional à remuneração, indemnizações por cessação de contratos e segurança social;  Encargos de instalações, locação, seguros e encargos da dívida pública;  Referentes a despesas cujas fontes de financiamento não sejam receitas gerais do Estado ou, caso o sejam, estejam afectas a projectos co-financiados;  Inscritas no capítulo 50 (“Investimentos do Plano”), referentes a despesas de capital;  Destinadas à Caixa Geral de Aposentações e as inscritas no capítulo 70 do orçamento do Ministério das Finanças e da Administração Pública;  De valor anual não superior a € 12.000;  Relativas a reforços e inscrições;  Destinadas ao pagamento de bolsas de estudo dos estudantes do ensino superior público e privado, inscritas no orçamento da Direcção-Geral do Ensino Superior;  Transferências do Fundo de Financiamento das Freguesias1; Transferências relativas a remunerações dos eleitos das juntas de freguesia, previstas no artigo 24.o da Lei do Orçamento de Estado;  Diversas transferências para a administração local previstas na Lei do Orçamento;  Dotações orçamentais inscritas no Programa “Presidência Portuguesa União Europeia”, bem como destinadas ao pagamento de quotizações internacionais.                                                      1 A Lei das finanças locais estabelece uma periodicidade trimestral para essas transferências.
12 |  - Número: 016S1 | 30 de Janeiro de 2010acolheu aprovação superior por, na altura, se entender que, perspectivando-se a elaboração de uma nova orçamentação por programas, necessariamente deverá ser alterada a própria LEO, tornando-se assim rapidamente desajustado um Decreto-Lei de alterações orçamentais na vigência da actual LEO. Neste sentido, quanto às alterações orçamentais da competência do Governo, os Decretos de Execução Orçamental anuais têm vindo, desde 2008, a apresentar um anexo que inclui, não só as disposições do actual Decreto-Lei n.o 71/95, de 15 de Abril, que ainda se mantêm em vigor, como normas já adaptadas à actual LEO. Julga-se que, até à efectivação da alteração à LEO, esta será a forma mais adequada de integrar num documento único os normativos sobre alterações da competência do Governo que se encontram dispersos.”O Ministro das Finanças, na sua resposta, apresenta a mesma justificação.Os Serviços de Apoio do Tribunal procederam, como habitualmente, ao registo e exame das alterações orçamentais que constam das declarações emitidas trimestralmente pela Direcção-Geral do Orçamento, com vista à sua apreciação e confronto com os valores apresentados na Conta.1.3.1 – Alterações que modificaram o total da despesa orçamentada (e da receita prevista)O montante fixado no Orçamento do Estado para a realização de despesas dos serviços integrados (e o total da receita prevista para o seu financiamento), no valor de € 121.944,4 milhões, foi durante a execução orçamental elevado em € 16.371,6 milhões, o que representa um acréscimo de 13,4%. Esse aumento resultou unicamente da abertura de créditos especiais autorizados pelo Governo.Através desse mecanismo, as receitas efectivas previstas e as dotações para despesas efectivas foram aumentadas em € 1.371,6 milhões (cfr. Quadro I.1 e Quadro I.2), mantendo-se, assim, o défice inicialmente previsto, de € 6.890,6 milhões.
17 |  - Número: 016S1 | 30 de Janeiro de 2010Quadro I.3 – Alterações que modificaram a repartição inicial da despesa por ministérios (em euros) Ministérios Orçamento inicial Transferências diversas Dotação provisional Em valor Estrutura Em valor Acr.  Perc. Em valor Estrutura Acr.  Perc.Encargos Gerais do Estado 3 354 203 462 2,8 - - 7 728 652 1,3 0,2 Presidência do Conselho de Ministros 208 217 912 0,2 -1 368 000 -0,7 164 598 0,0 0,1 Negócios Estrangeiros 320 837 566 0,3 -1 825 108 -0,6 - - - Finanças e Administração Pública (excl. dotação provisional) 89 380 110 396 73,3 -918 000 -0,0 89 983 705 15,4 0,1 Defesa Nacional 1 962 020 541 1,6 -632 000 -0,0 132 754 222 22,8 6,8 Administração Interna 1 619 729 240 1,3 -4 486 227 -0,3 83 784 331 14,4 5,2 Justiça 1 215 531 227 1,0 -865 000 -0,1 - - - Ambiente, Ordenamento Território e Desenv. Regional 242 341 629 0,2 2 316 000 1,0 10 400 516 1,8 4,3 Economia e Inovação 129 296 425 0,1 668 000 0,5 5 674 870 1,0 4,4 Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas 467 956 094 0,4 -100 000 -0,0 13 908 250 2,4 3,0 Obras Públicas, Transportes e Comunicações 210 074 269 0,2 -332 627 -0,2 - - - Trabalho e Solidariedade Social 6 447 004 780 5,3 -354 000 -0,0 14 700 0,0 0,0 Saúde 8 042 161 655 6,6 -1 601 000 -0,0 - - - Educação 5 930 629 333 4,9 15 458 108 0,3 210 427 600 36,1 3,5 Ciência, Tecnologia e Ensino Superior 1 644 596 555 1,3 -5 717 146 -0,3 10 598 500 1,8 0,6 Cultura 169 642 739 0,1 -243 000 -0,1 17 758 652 3,0 10,5 Subtotal 121 344 353 823 99,5 - - 583 198 596 100,0 0,5 Finanças e Administração Pública (dotação provisional) 600 000 000 0,5 - - -583 198 596 -100,0  Total 121 944 353 823 100,0 - - -  a) Transferências diversasO quadro seguinte sintetiza o conjunto das alterações efectuadas ao abrigo das referidas disposições da Lei do Orçamento que implicaram transferência de verbas entre ministérios.
21 |  - Número: 016S1 | 30 de Janeiro de 2010Nas despesas com pessoal, destacam-se os reforços ocorridos nas dotações dos Ministérios: da Educação, em € 310,0 milhões;  da Defesa Nacional, em € 186,5 milhões;  das Finanças e da Administração Põblica, em € 128,7 milhões.Saliente-se que o reforço das dotações para despesas com pessoal, em 6,2%, superior ao registado no ano anterior (3,4%), continua a revelar uma deficiente previsão orçamental destas despesas.O acréscimo das dotações para subsídios (em 69,9%) respeita quase na sua totalidade ao Ministério das Finanças e Administração Põblica (em € 471,6 milhões1).Relativamente à aquisição de bens e serviços (em 25,8%) destacam-se os valores referentes aos Ministérios da Defesa Nacional (em € 151,6 milhões), Finanças e da Administração Pública (em € 50,3 milhões) e Administração Interna (em € 40,8 milhões).No que respeita ao acréscimo nas dotações relativas a transferências correntes para serviços e fundos autónomos, são de destacar os reforços das dotações dos estabelecimentos de ensino superior (em € 52,3 milhões), da Caixa Geral de Aposentações (em € 41,0 milhões) e da Autoridade Nacional de Protecção Civil (em € 10,0 milhões).Relativamente às dotações para despesas de capital, o incremento registado na aquisição de bens de capital, em € 262,7 milhões (35,6%), resultou essencialmente dos reforços nos Ministérios da Defesa Nacional (em € 137,9 milhões) e da Educação (em € 58,7 milhões).O acréscimo nas dotações relativas a activos financeiros, em € 80,1 milhões (10,2%), resultou do aumento nas dotações do Ministério das Finanças e da Administração Põblica (em € 67,0 milhões2) e do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional (em € 13,1 milhões).1.4 – Alterações orçamentais dos serviços e fundos autónomosNos pontos seguintes analisam-se as alterações aos orçamentos dos serviços e fundos autónomos.                                                      1 Inclui o crçdito especial de € 466,2 milhões, com origem em verba recebida da EDP, destinado a pagamento à REN, referido no ponto 1.3.1.2 Inclui o crçdito especial de € 55,0 milhões, com origem em verba recebida da EDP, para constituição/reforço do capital de sociedades “Polis”, referido no ponto 1.3.1.
23 |  - Número: 016S1 | 30 de Janeiro de 2010Conforme também se evidencia no quadro, quanto ao valor e estrutura das alterações, excluindo a receita proveniente dessas transferências de SFA, os principais reforços nos orçamentos desses organismos verificaram-se nas classificações económicas seguintes: Saldos da gerência anterior, em € 3.229,2 milhões, o que representa um acréscimo de 378,6% em relação ao valor orçamentado (€ 853,0 milhões), destacando-se as integrações nos saldos efectuadas pelo IAPMEI (€ 823,4 milhões), FRDP (€ 469,2 milhões), IFAP (€ 310,4 milhões), Administração Central do Sistema de Saõde (€ 303,0 milhões), CGA (€ 173,3 milhões). No seu conjunto, os organismos com autonomia administrativa e financeira do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior integraram € 378,5 milhões relativos a saldos da gerência anterior, enquanto que os do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações reforçaram, com essa proveniência, os seus orçamentos em € 153,1 milhões;  Transferências de capital (outras), em € 380,6 milhões (29,9%) e transferências correntes (outras), em € 372,6 milhões (26,7%);  Outras receitas correntes, em € 173,5 milhões (240,0%), com destaque para o Instituto de Gestão Financeira e de Infra-estruturas da Justiça, com € 160,0 milhões;  Vendas de bens e serviços correntes, correntes em € 130,8 milhões (14,0%), com destaque para os Ministçrios da Saõde (€ 49,2 milhões), Ciência, Tecnologia e Ensino Superior (€ 36,1 milhões), Finanças e Administração Põblica (€ 24,1 milhões) e Defesa Nacional (€ 14,5 milhões);  Taxas, multas e outras penalidades, em € 94,9 milhões (6,1%), com destaque para o IAPMEI, com € 34,3 milhões, o Fundo de Estabilização Tributário, com € 19,5 milhões e o Instituto Portuário e dos Transportes Marítimos, com € 5,1 milhões;  Activos financeiros, em € 76,1 milhões (1,1%), destacando-se o IAPMEI, com € 44,8 milhões e a CGA, com € 29,3 milhões;  As contribuições para a segurança social, CGA e ADSE registaram um aumento líquido de € 57,5 milhões (0,9%), referindo-se na íntegra à CGA.
26 |  - Número: 016S1 | 30 de Janeiro de 2010contabilísticas utilizadas na execução das receitas e das despesas, nomeadamente as que se referem à excepção à regra da não compensação e da não consignação”.Não constam ainda da Conta em apreço por, nos termos do n.o 6 do artigo 75.o da LEO, apenas ser obrigatória a sua apresentação quando todos os serviços tiverem adoptado o POCP, os seguintes Mapas: Mapa XXX – Balanço e demonstração de resultados dos serviços integrados;  Mapa XXXI – Balanço e demonstração de resultados dos serviços e fundos autónomos,facto que não permite apreciar a situação patrimonial destes dois subsectores.Pelo mesmo motivo, de os serviços não terem adoptado o POCP, também não constam da Conta os mapas informativos n.os 18, 33 e 39 – “Mapas dos compromissos assumidos” pelos subsectores dos serviços integrados, dos serviços e fundos autónomos, e da segurança social, respectivamente.Ainda quanto aos elementos informativos, à semelhança das Contas anteriores, constam os mapas previstos no artigo 76.o da LEO, com excepção dos referentes à conta do subsistema de segurança social relativos às despesas cruzadas segundo as classificações orgânica/económica e orgânica/funcional.A apreciação do Tribunal sobre a implementação do POCP consta do Capítulo III, sendo o conteúdo de diversos mapas que integram a Conta objecto de apreciação nos respectivos capítulos do presente Volume.Por último, é de referir que constam da Conta, de acordo com o disposto nos artigos 78.o e 79.o da LEO, os mapas relativos à conta da Assembleia da República e à conta do Tribunal de Contas.Contudo, conforme tem sido salientado pelo Tribunal, uma vez mais os dados da execução orçamental da Assembleia da República1 não foram introduzidos no sistema informático (SIGO/SFA) do qual são extraídos os mapas obrigatórios da CGE2.                                                      1 Abrangendo as verbas afectas aos organismos com autonomia apenas administrativa: Comissão Nacional de Eleições, Comissão Nacional de Protecção de Dados e Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos.2 Designadamente, Mapas V e VI, “Receita dos SFA” (por classificação orgànica e económica), Mapas VII a IX, “Despesas dos SFA” (por classificação orgànica, funcional e económica), e Mapa XXI – “Conta Consolidada das receitas e das despesas dos serviços e fundos autónomos”.
27 |  - Número: 016S1 | 30 de Janeiro de 2010Consultar Diário Original
28 |  - Número: 016S1 | 30 de Janeiro de 2010II – EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO DA RECEITA 2.1 – Considerações geraisO Parecer sobre a execução do Orçamento da Receita registada na Conta Geral do Estado (CGE) de 2008 encontra-se suportado pela análise: da evolução da receita incluindo a comparação entre receita prevista e cobrada (ponto 2.2 do presente capítulo);  do respectivo modelo de contabilização, para avaliar da sua conformidade face ao disposto no regime de contabilização das receitas do Estado (ponto 2.3);  dos resultados globais constantes da Conta (ponto 2.4);  da informação sobre a evolução verificada no período de 1 de Março de 2008 a 28 de Fevereiro de 2009, quanto à situação dos créditos do Estado que foram objecto de cessão em 19 de Dezembro de 2003, para avaliar a fiabilidade dessa informação, a execução dos créditos cedidos e o impacto da cessão de créditos na execução do Orçamento da Receita do Estado de 2008 (ponto 2.5);  sobre a Contribuição de Serviço Rodoviário criada para financiar a rede rodoviária nacional a cargo da EP – Estradas de Portugal, SA (ponto 2.6).De salientar que, pela primeira vez, esta execução orçamental foi previamente objecto de análise detalhada em Relatórios de Acompanhamento da Execução Orçamental da Receita do Estado1.2.2 – Execução das receitas 2.2.1 – Comparação da receita prevista com a receita cobradaConhecer os critérios técnicos e a metodologia utilizados para a elaboração das estimativas de receita constantes do Orçamento do Estado (OE) é relevante para efectuar a análise comparativa entre as receitas orçamentadas e as efectivamente realizadas. Por sua vez, uma apreciação dos fundamentos técnicos das previsões pode contribuir de forma positiva, a médio prazo, para a melhoria dos métodos de previsão e do processo orçamental. Neste sentido, foi solicitada ao Ministério das Finanças e da Administração Pública informação sobre o método de cálculo e os critérios subjacentes às previsões das receitas fiscais e não fiscais, relativas aos anos de 2008 e de 2009, não tendo sido fornecidas quaisquer informações adicionais às que constam do Relatório que acompanhou a proposta de Lei do OE e dos Relatórios de Orientação da Política Orçamental.                                                       1 Disponíveis em www.tcontas.pt:  Relatório n.o 1/2008 – AEORE de Janeiro a Junho de 2008. Relatório n.o 1/2009 – AEORE de Janeiro a Setembro de 2008. Relatório n.o 2/2009 – AEORE de Janeiro a Dezembro de 2008.
31 |  - Número: 016S1 | 30 de Janeiro de 2010Nas Receitas de Capital importa sublinhar que o excesso de € 1.399,4 milhões na execução de Outras Receitas de Capital mais que compensou a falta de € 874,5 milhões verificada nos Activos Financeiros. Note-se ainda que a quase totalidade de Outras Receitas de Capital não se encontrava prevista no orçamento inicial e foi obtida pelo pagamento da concessão, a médio e longo prazo, de direitos de utilização do domínio hídrico atribuídos a operadoras elçctricas por € 1.382,5 milhões.No conjunto das Outras Receitas são de destacar as Reposições Não Abatidas Nos Pagamentos e o Saldo da Gerência Anterior cujas execuções excederam as respectivas previsões iniciais em € 226,8 milhões e € 290,1 milhões. Dada a importância que a receita fiscal assume no cômputo da receita efectiva, evidenciam-se no quadro seguinte, em relação aos principais impostos, os desvios entre a execução e as previsões.Quadro II.3 – Comparação da receita fiscal prevista com a cobrada  (em milhões de euros) Designação OE  inicial Créditos especiais OE corrigido Execução Diferença entre a Execução e o OE Inicial Corrigido Valor Valor Valor Valor Valor % Valor % Imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS) 9.252,0 0,0 9.252,0 9.334,4 82,4 0,9 82,4 0,9 Imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas (IRC) 5.511,0 0,0 5.511,0 5.952,0 441,0 8,0 441,0 8,0 Outros impostos directos 10,0 0,2 10,2 18,9 8,9 88,7 8,6 84,4 Total dos Impostos Directos 14.773,0 0,2 14.773,2 15.305,3 532,3 3,6 532,0 3,6 Imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos (ISP) 2.760,0 7,2 2.767,2 2.532,2 -227,8 -8,3 -235,0 -8,5 Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) 14.145,0 39,0 14.184,0 13.427,5 -717,5 -5,1 -756,5 -5,3 Imposto sobre veículos (ISV) 1.120,0 0,0 1.120,0 917,6 -202,4 -18,1 -202,4 -18,1 Imposto de consumo sobre o tabaco 1.430,0 0,0 1.430,0 1.295,9 -134,1 -9,4 -134,1 -9,4 Imposto sobre o álcool e as bebidas alcoólicas (IABA) 213,0 0,0 213,0 190,2 -22,8 -10,7 -22,8 -10,7 Imposto do selo 1.830,0 0,0 1.830,0 1.770,0 -60,0 -3,3 -60,0 -3,3 Outros impostos indirectos 162,0 1,0 163,0 157,5 -4,5 -2,8 -5,6 -3,4 Total dos Impostos Indirectos 21.660,0 47,2 21.707,2 20.291,0 -1.369,0 -6,3 -1.416,3 -6,5 Total da Receita Fiscal 36.433,0 47,5 36.480,5 35.596,3 -836,7 -2,3 -884,2 -2,4 Fonte: SGR e Mapa I da Conta Geral do Estado.Face ao orçamento inicial, a execução da receita fiscal registou no seu conjunto um desvio negativo de € 836,7 milhões (-2,3%), tendo o total dos Impostos Directos superado o valor orçamentado em € 532,3 milhões (3,6%) e o total dos Impostos Indirectos ficado aquçm em € 1.369 milhões (-6,3%).Pode ainda observar-se que o maior contributo para a taxa de execução nos Impostos Directos foi dado pela cobrança do IRC, que excedeu o orçamentado em € 441 milhões (8%), sendo, porém, de referir que na cobrança do IRS e dos Outros Impostos Directos foram também superados os valores previstos, merecendo realce, na cobrança do primeiro, o valor absoluto do desvio (€ 82,4 milhões) e, na dos segundos, o valor relativo (88,7%).