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Para este facto têm chamado a atenção teóricos, pensadores, analistas do fenómeno da criminalidade violenta, que, certamente, conhece. Daí colocar-lhe a questão singela, mas nem por isso despicienda, de apurar se vamos tolerar, de forma passiva, laxista ou indébita, a diminuição dos direitos, liberdades e garantias individuais numa legislação de tipo especial, como esta que o Governo pretende, com normas como as que estão nos artigos 16.o, 17.o e 18.o, seja no âmbito das medidas especiais da polícia, seja no das medidas especiais do processo penal. Onde chegaremos, atenta base nesta realidade subjacente, com a tentativa governamental de obter, pelas vias da exploração psicológica, instrumentos perigosos que levariam efectivamente muito longe?
Gostaria de o ouvir sobre isto, tanto mais quanto é certo que, em consonância com o que sinalizei, tem sido reiterado pelo Sr. Ministro da Administração Interna e pelo Sr. Secretário de Estado que o valor dissuasório, o valor psicológico desta lei seria, em si mesmo, um factor, não se dirá bastante, mas relevante, para o combate à criminalidade.
Sem fazer outros comentários, eu, por agora, deixava-lhe a si a palavra.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Deputado Magalhães Mota, como sabe há quem jogue com tabus ditos antifascistas para paralisar o Estado democrático. A meu ver, não é de toda a evidência o caso do Sr. Deputado, nem decerto da sua bancada, e essa é, com certeza, a razão do conteúdo positivo da sua intervenção.
Exactamente porque a sua intervenção, a meu ver, tem um conteúdo positivo, pareceram-me excessivas as reticências pontuais que fez, sobretudo porque penso que elas não tinham uma fundamentação objectiva.
Por isso lhe faço duas perguntas exemplificativas quanto às restrições que colocou e, em relação a elas, desejava ouvir, da sua parte, uma melhor fundamentação.
O Sr. Deputado pôs em dúvida o princípio do dever de colaboração. Pergunto: por que é que não havemos de aceitar o princípio do dever de colaboração relativamente à defesa do Estado democrático, quando, inclusivamente, aceitamos um princípio de colaboração relativamente a outras áreas do domínio do Estado democrático para outros efeitos e para outras finalidades, desde logo relativamente a um dos alicerces do Estado democrático, que é o do recenseamento, o dos processos eleitorais?
Quanto a esses aspectos, visto que se trata do voto, visto que se trata de acentuar o fundamento da constituição do poder no Estado democrático ninguém tem dúvidas em aceitar o princípio da colaboração. No entanto, quando se trata da defesa do Estado democrático já há dúvidas. Pergunto: há dúvidas porquê? Por que é que não havemos de aceitar o princípio do dever de colaboração nesse domínio? Ou estaremos no âmbito de um tabu? Julgo que isso não pode ser.
Um outro aspecto que abordou em termos restritivos é o caso da identificação. O Sr. Deputado diz que convém que haja um auto policial e eu concordo consigo, mas isso não é fundamento suficiente para uma restrição em termos de debate genérico.
De duas uma: ou o Sr. Deputado apontou uma restrição menor em termos de debate genérico, uma vez que se tratava de lembrar que convém que haja um auto policial, ou não é isso e, nesse caso, pergunto: por que é que não se deve aceitar o articulado do respectivo número da proposta de lei que o Governo nos propõe?
Se se está perante um indivíduo que se recusa identificar ou cuja identificação oferece dúvidas ou, inclusivamente, se admite que tenha mandato de captura, por que é que não havemos de aceitar o que vem proposto na iniciativa do Governo?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Deputado Magalhães Mota, ouvi com muito interesse a sua intervenção e, independentemente de haver uma divergência quanto à posição global em face da proposta, creio que fez apreciações muito pertinentes e muito esclarecedoras.
Em todo o caso, o Sr. Deputado, começando por dizer que esta proposta significava um progresso em relação à anterior, na análise que fez, foi fazendo cair, foi demolindo um a um, os diferentes capítulos da proposta.
Faço-lhe a seguinte pergunta desta maneira indiscreta: será que o Sr. Deputado também defende, tal como a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, que o que importa desta proposta é apenas a parte organizativa? Será isso?O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Agradecendo a oportunidade que me é dada de precisar o meu pensamento, começaria por responder ao Sr. Deputado Borges de Carvalho, a quem agradeço a oportunidade que me dá de esclarecer o que pode ser um posicionamento diferente por parte de um grupo parlamentar.
Não temos dúvidas em admitir que o projecto de lei que apresentámos sobre a Alta Autoridade em matéria de corrupção continha, do nosso ponto de vista, vários preceitos em relação aos quais, neste momento, não temos dúvidas em afirmar a nossa crítica. E de tal maneira não o temos que introduzimos, tempestivamente, as alterações necessárias e corrigimos vários dos aspectos desse nosso próprio projecto de lei.
Creio que é isto mesmo que caracteriza as pessoas de bem, ou seja, sermos capazes de reconhecer os nossos próprios erros e de os emendar quando é possível, e foi isso que fizemos.Aplausos do PRD.Poderíamos, com facilidade, refugiar-nos num conceito simples e dizer que a luta contra a corrupção é um objectivo moralizador tão importante na sociedade portuguesa que nos parecia de abdicar de algumas garantias, mas pensamos que fomos excessivos e por isso emendámos o projecto.
3824 I SÉRIE - NÚMERO 100O Sr. Secretário de Estado perguntou-me se me esqueci do enquadramento da definição do artigo 3.a, que é efectivamente aquele que li e que se enquadra na definição e fins de segurança interna, estabelecido no artigo 1.o Devo dizer-lhe que não me esqueci, Sr. Secretário de Estado, mas também penso que a caracterização constante do artigo 1.o é também ela tão vasta que torna o artigo 3.o realmente indefinido, como disse.
Isto porque a definição do artigo 1.o diz o que é a actividade de segurança interna, como actividade desenvolvida pelo Estado, e depois diz que cia visa, em particular - e vou ler apenas as três primeiras alíneas:
a) Manter a ordem, a segurança e tranquilidade públicas;
b) Proteger as pessoas e bens, removendo os perigos que os ameacem;
c) Prevenir a criminalidade, mormente a criminalidade organizada e a prática de actos de espionagem, sabotagem e terrorismo.
Quer dizer, manter a ordem, a segurança e a tranquilidade públicas; proteger as pessoas e bens, removendo os perigos que os ameacem; prevenir a criminalidade, mormente a criminalidade organizada são fins de tal modo vastos que, do meu ponto de vista, implicavam uma definição mais rigorosa no artigo 3.o Os fins são tão vastos que, por este modo, não se consegue a definição que pretendia no artigo 3.o
Pergunta-me ainda como é que concilio a minha posição quanto à Guarda Nacional Republicana com a Lei da Defesa Nacional e das Forças Armadas. Direi, Sr. Secretário de Estado, que o problema não é meu, mas tem a ver com a Constituição da República e, depois da Constituição revista, não creio que nem V. Ex.a nem ninguém possa manter a classificação da Guarda Nacional Republicana como integrando as Forças Armadas. As Forças Armadas, na Constituição, têm uma missão definida constitucionalmente e essa missão é a defesa nacional contra as ameaças e os inimigos externos.
Não creio que V. Ex.a possa enquadrar a Guarda Nacional Republicana nesta definição. Creio, para mim, que, defeituosamente, se inverteu uma boa tradição da Guarda Nacional Republicana, que sempre foi considerada como um corpo militar. Creio que se fez mal, mas a verdade é que isso consta dos textos e não penso que nenhum de nós, com gosto ou desgosto, possa inverter esse texto constitucional e atribuir à Guarda Nacional Republicana uma missão de defesa contra o inimigo externo.
Pergunta-me ainda o Sr. Secretário de Estado como explico que noutras ordens jurídicas as disposições de segurança sejam também de carácter excepcional e não se tenham incluído no Código de Processo Penal.
Pediria ao Sr. Secretário de Estado para fazer um rapidíssimo exercício de memória e recordar se nalgum destes países se fez uma revisão simultânea do Código de Processo Penal. Pediria que se recordasse se na República Federal da Alemanha, na República Italiana ou em França não existiam Códigos de Processos Penais que continuaram a vigorar e que não foram modificados numa oportunidade simultânea com este tipo de legislação.
Creio que talvez esta razão, que é de ordem histórica e cronológica, seja uma explicação mais fácil do que a que o Sr. Secretário de Estado encontrou, mas,
em todo o caso, remetê-lo-ia para a polémica que na Alemanha se estabeleceu precisamente a propósito do facto de as disposições especiais de segurança não terem sido incluídas na legislação normal do processo penal.
O Sr. Deputado José Manuel Mendes interroga-me sobre o valor de pressão psicológica de uma legislação sob o ponto de vista positivo ou negativo. Sr. Deputado, a minha resposta é a de que não sou capaz de lhe dizer qual o tipo da acção psicológica que uma legislação oferece.
Tenho sobre isso as maiores dúvidas; penso, cada vez mais, à medida que os anos vão passando, e me vão pesando, que as virtudes das legislações não são tão grandes que tudo fique resolvido quando uma lei se publica no Diário da República. Creio cada vez menos nessa possibilidade e, portanto, creio também que, por qualquer das bandas por que esse fenómeno possa ser observado, os aspectos psicológicos podem -e acrescentarei, devem- ser tidos como um aspecto não grandemente relevante.
O Sr. Deputado Silva Marques fala no dever da colaboração e, a seu propósito, salientou a participação generalizada dos cidadãos e como essa participação é, por exemplo, desejável nos processos eleitorais. Ora, parece--me que estamos num campo em que a fronteira é, pelo menos do meu ponto de vista, muito mais fácil de se traçar. É, realmente, desejável que todos sejamos cidadãos de corpo inteiro, que todos participemos activamente na vida do nosso país, mas já não creio ser desejável que todos tenhamos de ser entidades policiais.
Quanto ao processo de identificação e ao seu peso, julgo que, por que as medidas de polícia e as medidas especiais de processo penal são as grandes inovações deste diploma, precisamente por isso se justificaria a maior atenção da nossa parte, ainda que pudessem considerar-se matéria de especialidade. E quanto à identificação, tive o cuidado de dizer que se justificaria, por um lado, um limite temporal para que a detenção não se pudesse transformar numa forma enviesada e oculta de prisão, como, por outro lado, quando a identificação seja feita, por se oferecerem dúvidas, isso não seja também uma forma enviesada de conseguir um processo de prisão, mas, pelo contrário, seja uma forma documentada por forma a permitir a controvérsia.
Já agora, permita-me que lhe lembre, Sr. Deputado, que de tal modo isso tem a ver com todos nós que se, por exemplo, nos seus documentos de identidade ainda consta o seu bigode, corre riscos pelo que não deve aprovar esta proposta de lei.Risos.O Sr. Deputado Carlos Brito pergunta-me se não propenderei para aquilo a que a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos Liberdades e Garantias formula em certo passo do seu parecer, ou seja, que em termos de lei de segurança interna se justificaria a sua parte organizativa.
O que tentei dizer na minha intervenção foi que, do ponto de vista da minha análise, a proposta de lei não se limita a esse aspecto. Pelo contrário, introduzia disposições inovatórias que tinham a ver com aspectos que critiquei, como é óbvio, mas que tinham a ver com a definição de política de segurança interna, com as medidas de polícia, e com as medidas especiais de polícia em particular, mas também com as medidas especiais de processo penal.
23 DE JULHO DE 1986 3825Portanto, do ponto de vista em que me coloquei na análise, a proposta não é rigorosamente apenas uma proposta de medidas organizativas mas é, realmente, mais do que isso.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Andrade Pereira.O Sr. Andrade Pereira (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O CDS de há muito que vem reconhecendo a necessidade de dotar o nosso ordenamento jurídico de uma lei de segurança interna, o que ficou bem claro na preocupação de apresentar na legislatura anterior um projecto de lei sobre tal matéria e um projecto de lei antiterrorista já na actual sessão legislativa.
Com o aumento de criminalidade -sobretudo, da criminalidade violenta e organizada- e do terrorismo, que mais ou menos por todo o lado e também no nosso país se vem verificando, é imperioso que o Estado se arme e defenda com dispositivos legais adequados que lhe permitam debelar aqueles males sociais através do reforço dos seus serviços de segurança e de adequados meios de acção.
A criminalidade organizada dispõe hoje de meios de concepção e de acção altamente eficazes e sofisticados. Face a esta realidade, importa tomar uma atitude responsável de não cruzar os braços ou de não enterrar a cabeça na areia mas, antes, encarando com determinação, tomar as medidas necessárias ao reforço da capacidade de prevenção e repressão dessa criminalidade.
Temos de evitar que o País, sobretudo com a nossa entrada na CEE e com a consequente liberdade de circulação de pessoas, se transforme no paraíso dos terroristas.
E se para tanto se impuser o escrupuloso respeito dos princípios da necessidade e da proporcionalidade, a compressão de alguns valores constitucionais para garantir outros valores como o da segurança das pessoas e da colectividade, entendemos, pela nossa parte, que não se deve fugir numa atitude de irresponsabilidade mas, antes, ter a coragem de adoptar a ponderação adequada de valores, por forma a uma correcta defesa dos valores igualmente constitucionais.O Sr. Cavaleiro Brandão (CDS): - Muito bem!O Orador: - Se só pode haver poder democrático onde houver liberdade também é exacto que o uso excessivo da liberdade pode conduzir, pura e simplesmente, ao desaparecimento do poder democrático.
Por isso, consideramos importante e urgente a aprovação de uma lei de segurança interna, de uma lei que vise, sobretudo, a definição dos crimes que se devem considerar abrangidos pelo conceito de terrorismo e de criminalidade violenta e organizada e, depois, defina medidas especiais de processo penal capazes de dotar o Estado daqueles instrumentos com que possa lutar contra essa forma de criminalidade. O diploma apresentado pelo Governo responde em alguma medida, mas cremos que só em alguma medida, como adiante precisaremos, a esta necessidade e a isto que creio ser um anseio da colectividade, de todas as sociedades modernas organizadas.
O diploma do Governo tem, fundamentalmente, duas partes: uma de cariz organizativo e, outra, em que, definindo os crimes que considera como de terrorismo e de criminalidade organizada, aponta para algumas medidas de polícia e, também, para algumas -poucas, em nosso entender, como veremos adiante- medidas especiais de processo penal.
Quanto à primeira parte, isto é, quanto à forma como o Governo entende organizar os serviços de Segurança Social, o Conselho Coordenador de Segurança Social e o Conselho Executivo de Segurança Social, ela merece genericamente a nossa aprovação, até porque corresponde ao modelo em vigor em todos os países democráticos ocidentais. É uma formulação que tem dado provas nesses mesmos países e, portanto, creio ser o modelo adequado a implementar no nosso país.
Ainda assim, nesse aspecto e embora com uma medida a ficar para a discussão na especialidade, entendemos que deve ser definida uma autoridade nacional de segurança interna e nesse sentido apresentaremos uma proposta. Essa autoridade será, em princípio e em tempo de paz, o Ministro da Administração Interna, tal como o diploma aponta, mas que em tempo de guerra será o Ministro da Defesa e que em caso de estado de sítio ou de emergência será exactamente a própria entidade determinada pelo próprio diploma que decreta essa situação.
Quanto às medidas de polícia apontadas no diploma, creio que há apenas uma precisão que julgamos importante que é a de que essas medidas não devem ser indiscriminadamente aplicadas na luta contra quaisquer formas de criminalidade mas tão-só para aquelas que se definem como sendo crimes de terrorismo e de criminalidade violenta. Para esses crimes entendemos que as medidas de polícia e mesmo as medidas especiais de polícia apontadas no diploma devem ser acolhidas em lei. A única observação que somos tentados a subscrever e que já foi feita neste Plenário, tem a ver com a não prescrição de um prazo para a detenção.
É certo que, como já tivemos ocasião de referir na intervenção que fizemos a propósito do recurso da admissibilidade desta proposta de lei, nos afigura que em sede interpretativa está fixado um prazo no artigo 17.o, n.o 3, da proposta de lei na medida em que se diz que: "a identificação deve ser feita pelo tempo estritamente necessário à identificação, salvo se contra eles existem razão para ficarem detidos nos termos da lei de processo penal". Interpreto esta disposição no sentido de que só quando houver razões para a detenção de manter nos casos previstos no Código de Processo Penal é que se poderia ir além do mínimo, o qual nunca poderia ultrapassar as 48 horas, já que só então funciona o prazo previsto no Código de Processo Penal.
Portanto, se mesmo por interpretação se pode chegar a esse prazo de 48 horas, cremos que o preceito não oferece qualquer reparo.
Mas, se se entender que é necessária uma formulação mais clara, apoiaremos, efectivamente, a substituição, ou melhor, a inclusão de algo que seja uma predeterminação do tempo máximo pelo qual a detenção pode ter lugar.
Uma das medidas especiais do processo penal para que a proposta de lei aponta tem a ver com a intersecção de correspondência e as escutas telefónicas. Esta medida já sofreu duas formulações por parte do Governo mas merece uma consideração genérica que, porventura, tem a ver com o posicionamento do CDS, não só em relação a estas medidas que a proposta de lei prevê, mas, também, relativamente a outras medi-
3826 I SÉRIE - NÚMERO 100das especiais de processo penal, porque o CDS entende que elas devem vigorar numa lei de segurança interna com estas características, isto é, numa lei que tenha em vista lutar fundamentalmente contra o terrorismo e contra a criminalidade organizada. E essa consideração genérica é a de que se tem visto, neste debate, por parte de diversas bancadas, um raciocínio que não deixa de ser curioso: por um lado diz-se:
Não senhor, estas medidas são de processo penal, e têm, portanto, o seu assento próprio no processo penal, pelo que não há necessidade nenhuma de numa lei de segurança interna se preverem quaisquer medidas desse tipo, vamos deixá-las apenas e só para o Código de Processo Penal, tanto mais que acontece que neste momento ao mesmo tempo que se discute a lei de segurança interna está a discutir-se na especialidade o Código de Processo Penal.
Mas o que é curioso é que são exactamente as forças partidárias que assim se pronunciam que, quando chega a altura de discutir o Código de Processo Penal, consideram que tais medidas são excessivas, que não devem figurar no Código de Processo Penal e que, portanto, não devem figurar quer num lado quer noutro.O Sr. Cavaleiro Brandão (CDS): - Muito bem!O Orador: - Pela nossa parte, Sr. Presidente e Srs. Deputados, devo dizer que a circunstância de se estar a discutir simultaneamente a lei de segurança interna e o Código de Processo Penal na especialidade, não nos leva a entender que estas medidas de combate contra o terrorismo e contra a criminalidade organizada devam figurar no Código de Processo Penal, mas sim numa lei especial de luta contra essa forma de criminalidade. E isto por uma razão, que é a seguinte: o Código de Processo Penal tem em vista a criminalidade normal, tem em vista exactamente a luta constante por parte das autoridades policiais, por parte das autoridades judiciárias. Já assim não deve ser quanto à criminalidade organizada, quer pela especial acção psicológica que exerce quer pela particular forma sofisticada que assume, pelo que se requer medidas verdadeiramente excepcionais de luta até para permitir justamente a ponderação de valores constitucionais que têm de estar por trás do uso das medidas especiais que devem ser adoptadas exclusivamente para estas formas de criminalidade organizada e não para a criminalidade geral ou normal.
E nem se diga que a razão pela qual países como a Alemanha, a França, a Itália e mais recentemente a Espanha adoptaram leis especiais de luta contra o terrorismo tem a ver com a circunstância de quando as mesmas foram publicadas não se estar a discutir um novo Código de Processo Penal porque essas medidas podiam ter aparecido integradas no próprio Código de Processo Penal como aditamento ou alteração e, em todo o caso, optou-se por fazer leis especiais para essa matéria.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O CDS, que entendia que o artigo 18.o da proposta de lei, na sua formulação inicial, traduzia um ponto de equilíbrio adequado numa sensata ponderação de valores constitucionalmente protegidos - por um lado, os direitos, liberdades e garantias individuais e, por outro lado, a segurança colectiva, a ordem e a tranquilidade públicas e até os próprios fundamentos do Estado de direito -, de algum modo lamenta que o Governo tenha recusado em relação a essa sua formulação inicial. Por outro lado, o CDS receia que o Governo, na esperança que porventura pode ser vã de ver aprovada a proposta de Código de Processo Penal na formulação que apresentou e com o recuo que fez na proposta de lei de segurança interna, se tenha conduzido em termos de, obtendo uma vitória política nesta Assembleia, poder anunciar ao País que a lei de segurança interna foi aprovada, mas que, afinal, essa vitória se transforme numa vitória de Pirro e não tenha, para além dessa satisfação política, a tranquilidade de consciência de ficarem com um instrumento verdadeiramente eficaz de luta contra a criminalidade organizada e contra o terrorismo.
De qualquer maneira, com este alerta e com esta reserva, é óbvio que o CDS não deixará de aprovar na generalidade a proposta de lei.Aplausos do CDS e de alguns deputados do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, ficam inscritos, para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Andrade Pereira, os Srs. Deputados Borges de Carvalho, Jorge Lacão, Magalhães Mota, Silva Marques, João Corregedor da Fonseca e José Manuel Mendes.O Sr. Borges de Carvalho (Indep.): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Borges de Carvalho (Indep.): - Sr. Presidente, há pouco pedi a palavra para interpelar a Mesa e não para me inscrever para pedir esclarecimentos.
Sr. Presidente, todos nós ouvimos há pouco a declaração de contrição do Sr. Deputado Magalhães Mota, aliás, com muito agrado e muitas manifestações de alegria por parte do seu grupo parlamentar.
No entanto, estranhei não ter em meu poder as alterações que o PRD terá introduzido no projecto de lei n.o 85/IV. Nessa conformidade, mandei pedir o processo aos serviços e verifiquei que, de facto, dele não constam quaisquer alterações introduzidas pelo PRD. Como, eventualmente, se trata de um lapso, agradecia a V. Ex.a, Sr. Presidente, que tomasse providências no sentido de essas alterações serem distribuídas, com a respectiva data de entrada.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, penso que os serviços terão certamente promovido essa distribuição pelos grupos parlamentares.O Sr. Borges de Carvalho (Indep.): - Não constam do processo, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Vou procurar saber o que se passa, Sr. Deputado.O Sr. Presidente: - Além dos senhores deputados cujos nomes já anunciei, ficam inscritos para intervenções, os Srs. Deputados Angelo Correia e Carlos Brito.
Senhores deputados, vamos interromper agora os nossos trabalhos, até. às 22 horas.Está interrompida a sessão.Eram 20 horas e 10 minutos.
23 DE JULHO DE 1986 3827O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram 22 horas e 25 minutos.Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão, para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Andrade Pereira.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Desejo questioná-lo, Sr. Deputado Andrade Pereira, no seguinte sentido: na fase final da sua intervenção - aliás, na sequência de uma outra intervenção já aqui produzida pelo Sr. Deputado Narana Coissoró -, V. Ex.a vem lamentar-se da circunstância de o Governo não cumprir suficientemente o Programa do Governo, o que faz com que agora o CDS pareça assumir-se como o guardião do cumprimento do programa governamental e, para utilizar as preocupações aqui expressas pelo Sr. Deputado Narana Coissoró, dá ideia de que o CDS está a ficar numa fase de grande intranquilidade, sendo que supõe que o Governo pode vir a fazer algumas abdicações aos partidos de esquerda representados aqui no hemiciclo, o que, inclusive, talvez leve o CDS a meditar sobre a oportunidade de deixar de cumprir e reinvindicar o cumprimento do Estatuto de Oposição.
Talvez passe a ser preferível para o CDS não ter conversas com o Governo, porque nessa circunstância também os demais partidos da oposição terão oportunidade equivalente, e pode ser que isso faça mal ao Governo e o contamine nalguns pontos de vista que venham depois a fazer com que o Governo inflicta certas posições.
Portanto, daqui para o futuro, muito provavelmente, vamos estar preparados para a circunstância de o CDS deixar de reivindicar o cumprimento do Estatuto de Oposição e passar até a desejar que os partidos da oposição não tenham conversas com o Governo e os seus representantes.
Com quem quer que seja, o Sr. Deputado Andrade Pereira referiu a aparente contradição de alguns partidos criticarem a inserção na lei de segurança interna da medida excepcional de processo penal constante do artigo 18.o, na sua nova formulação e, ao mesmo tempo, surgirem a criticar os dispositivos excepcionais de processo penal que já estão previstos no anteprojecto do Código. O que o Sr. Deputado Andrade Pereira porventura não quis referir foi o facto de a Comissão que preparou o anteprojecto do Código de Processo Penal, ela própria, ter reconhecido que algumas disposições vertidas nesse anteprojecto, designadamente aquelas que permitem a intervenção das forças policiais para, em estado de necessidade, assegurarem os valores constitucionalmente considerados relevantes, podem, porventura, vir a ser melhor delimitadas e melhor pressupostos e apenas utilizáveis face a certo tipo de crimes cuja natureza poderia vir a ser melhor delimitada e claramente qualificada no próprio Código de Processo Penal.
Em conclusão, o que pergunto ao Sr. Deputado Andrade Pereira é se ele não estaria de acordo, em primeiro lugar, em que tudo se sistematizasse melhor no anteprojecto do Código de Processo Penal e no futuro Código de Processo Penal.
Em segundo lugar, o Sr. Deputado não está de acordo em que essas medidas excepcionais sejam claramente delimitadas e apenas recorríveis para crimes suficientemente tipificados, designadamente para os crimes de terrorismo e para os de criminalidade organizada de alta violência? Em conclusão, esta não seria uma medida claramente beneficiadora das regras do Estado de direito, uma vez que tudo ficaria vertido no âmbito do Código de Processo Penal, e também aí passaríamos a ficar com uma visão muito mais clarificadora da possibilidade de utilização dessas medidas?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (PRD): - Sr. Deputado Andrade Pereira, em certo momento e a certo passo da sua intervenção, V. Ex.a referiu as vantagens que haveria em que os dispositivos dessa natureza fossem tratados em legislação especial e não no Código de Processo Penal.
Perguntar-lhe-ia se conhece, a tal respeito, o que se disse no Congresso de Milão, de Junho de 1983, comemorativo do 35.o aniversário do Centro Nazionali di Prevenzione e Defesa Sociale, designadamente, "que algumas das reformas introduzidas de forma reactiva e pontual, motivada por acontecimentos e necessidades concretas" como as justificava o Ministro da Justiça da República Federal Alemã, Vogel, corresponderam a uma "excessiva e precipitada capitulação de ideia de Estado de direito" ou de uma "ida ao tapete do Estado de direito".
Sr. Deputado, coloco-lhe apenas estas duas questões porque qualquer delas consta do preâmbulo do projecto de lei no 370/IV, publicado no Diário da Assembleia da República, 2.a série, n.o 145, de 5 de Julho de 1984, o que quer dizer que é doutrina já trazida ao conhecimento da Assembleia da República e a mais recente nesta matéria.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Deputado Arnaldo Pereira...Risos.O Sr. Presidente: - Andrade Pereira, Sr. Deputado.O Orador: - Sr. Presidente, agradeço o seu esclarecimento.Sr. Deputado Andrade Pereira - e peço desculpa por ter confundido o seu nome - pretendo pedir-lhe alguns esclarecimentos.
O seu discurso, no seguimento do discurso do Sr. Deputado Magalhães Mota, colocou-me esta questão: será que nós estamos a antecipar a "sessão" de amanhã à noite, que, como sabem, vai ser uma simulação histórica relativa à Constituição de 1911? E por que é que ponho a questão da simulação? Porque os deputados que têm intervindo, à parte os da bancada comunista - que não fazem cerimónia em utilizar a fornalha da demagogia primária do antifascismo -, todos os outros senhores deputados têm, no fundo, esta posição: a proposta do Governo visa objectivos nacionais, de Estado que não se podem negar; no entanto, temos esta, esta e esta dúvida. Mas as dúvidas que
3828 I SÉRIE - NÚMERO 100acrescentam não justificam que não sejam capazes de afirmar publicamente que a proposta é boa, sem mais, nem de se oferecerem para melhorias na especialidade. Porque é que os senhores deputados não assumem, com clareza, esta posição? Será vergonha dizer-se "a iniciativa do Governo é boa, vamos apoiá-la sem reticências"? Têm necessidade de catar objecções, que depois se revelam sem fundamento?
O Sr. Deputado levantou, relativamente ao artigo 14.o, salvo erro, uma objecção, dizendo: este artigo oferece-me dúvidas, a não ser que a sua interpretação seja esta, esta e esta. Mas, Sr. Deputado, não pôde haver outra interpretação da leitura do artigo.
Já há bocado o Sr. Deputado Magalhães Mota dizia, quanto à identificação: sim, mas é preciso um auto de polícia.
Meu Deus, senhores deputados, para que havemos de evitar a clareza do discurso? Os senhores deputados estão de acordo com a proposta do Governo? Se estão, digam-no, pois é isso que se pede num debate na generalidade. Porque é que os senhores deputados não dizem: a proposta do Governo é boa, nós apoiamo-la. É isso que me surpreende porque os senhores deputados fazem esforços artificiais para levantarem as vossas reticências, para colocarem as vossas objecções e, como não podem deixar de apoiar a proposta do Governo, tentam publicamente apresentar-se mais preocupados do que o Governo com a defesa dos direitos dos cidadãos.
Ora, não é fácil conseguirem esse objectivo porque a proposta do Governo tem também essa finalidade, ou seja, a de servir os interesses do Estado e, ao mesmo tempo, respeitar as garantias dos cidadãos.
Quando o Sr. Deputado diz que há só um aspecto negativo na posição do Governo, que é o de ter feito uma cedência para obter uma vitória política, isso revela, uma vez mais, uma forma deficiente de abordar a questão com clareza e frontalidade, porque a posição do Governo é uma posição útil, em nome dos interesses do País, a não ser que a oposição dê cabo da iniciativa do Governo na discussão na especialidade. Mas, quanto a isso, a oposição tem sobre si responsabilidades e o País não se deixa enganar nem vai considerar que foi uma cedência oportunística do Governo para obter uma vitória política em prejuízo dos objectivos que estão em causa.
Quem vai ganhar será a Assembleia da República, se for capaz de acompanhar a iniciativa do Governo, sem prejuízo dos interesses em causa.
Sr. Deputado, era esta a questão que lhe pretendia colocar.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - O Governo agradece!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Sr. Deputado Andrade Pereira, V. Ex.a teceu algumas considerações a propósito desta lei, mas convém recordar que o CDS - e o Sr. Deputado referiu-se-lhe várias vezes - apresentou também o seu projecto de lei antiterrorista. Chamaram-lhe antiterrorista mas, em nossa opinião, esse projecto é um pouco mais do que antiterrorista e consagra alguns artigos que, como é evidente, nos levou a, rapidamente, o impugnarmos por flagrante inconstitucionalidade, nomeadamente, vários aspectos do n.o 2 do artigo 6.o respeitantes às escutas telefónicas e à fiscalização de correspondência.
Quando teceu as suas considerações - que ouvi atentamente -, o Sr. Deputado referiu-se ao recuo do Governo quanto ao artigo 18.o, quando inicialmente previa que seria o Ministro da Administração Interna, por proposta de algum membro do Conselho Superior de Segurança, etc., quem poderia ordenar determinado tipo de matérias policiais. O Governo veio, pois, com uma proposta de alteração que, por um lado, é mais favorável do que aquilo que estava previsto no primitivo artigo 18.o, mas que, em nossa opinião, continua a ser inconstitucional e, por isso, também a impugnámos. De qualquer maneira, nesta nova proposta de alteração há realmente uma posição diferente do Governo porque põe os juizes de instrução criminal a tomar conta dessa matéria.
O Sr. Deputado disse que o Governo recuou, disse-o já na parte final da sua intervenção, mas não argumentou muito claramente sobre quanto foi esse recuo. Tenho presente o projecto de lei do CDS, designadamente o n.o 2 do artigo 6.o, e gostaria, se V. Ex.a assim o entendesse, que expusesse muito claramente o seguinte: como é que considera isso um recuo do Governo quando, ao fim e ao cabo, cumprir a Constituição poderá não ser um recuo?
É evidente que nos recusamos a aceitar e impugnamos processos especiais como os que o Governo apresentou na proposta de alteração, mas gostava que o Sr. Deputado explicasse à Câmara se entende que o artigo 18.o, que o Governo apresentou inicialmente, era constitucional e, se era constitucional, se entende que houve um recuo, ou se esse artigo não era constitucional e o Governo tentou emendar a mão com uma nova proposta de alteração?
Gostava que o Sr. Deputado fizesse ó favor de expor claramente a argumentação do CDS quanto a esta situação.O Sr. Presidente: - Igualmente para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Deputado Andrade Pereira, o CDS tem manifestamente o coração combalido: quer mais legislação compressora dos direitos dos cidadãos, mas não lhe vão ao jeito as franquezas e o pouco arreguenho do seu parceiro de cruzada.
O Governo e o PSD bramam perante a Câmara: "O Estado está normativamente desarmado para fazer face à criminalidade violenta."
Vem o CDS, põe-se em bicos de pés e diz, por seu turno: "O Estado está normativamente desarmado para fazer face à criminalidade violenta."
Entendem, entretanto, vários grupos parlamentares que é no Código de Processo Penal que devem caber, em acordo estrito com a Constituição da República, as medidas de excepção no domínio que nos ocupa. O CDS clama, por sua vez, que devem vigorar em legislação avulsa e a tais extravagâncias se dá que quase desafia a necessidade do nascimento de um Duarte
23 DE JULHO DE 1986 3829Nunes de Leão do nosso tempo para depois dar um mínimo de organização sistemática a tudo o que por aí andar perdido pelos caminhos e descaminhos da ordem jurídica mal tratada.
O CDS é priápico em matéria de constrição das liberdades públicas mas silente, extremamente silente, na reivindicação dos mecanismos efectivamente idóneos para enfrentar o terrorismo.
O Sr. Deputado Andrade Pereira fez uma intervenção elucidativa da postura da sua bancada e, na esteira do projecto de lei que apresentou na Mesa - que, a seu tempo, teremos de considerar e sobre o qual há muito que dizer -, reputa pertinentes, revistas, buscas, escutas, violações de correspondência, violação do domicílio, à revelia das normas estritas que a lei fundamental estabelece, desde logo no seu artigo 34.o, por muito que procure, através de um exercício verbal mais ou menos solto, criar a credibilidade do contrário.
Bom, acontece que, batendo-se outros deputados pelo respeito incondicional pela Constituição, o CDS faz gala em multiplicar-se, como uma raia em período de desova, em objurgatórias, insultos, imputações, processos de intenção contra cada um daqueles que tem pela frente.
Levanta-se, entretanto, um problema curioso: o Sr. Deputado Andrade Pereira repetiu aqui, palavra por palavra, os argumentos que o Sr. Secretário do Estado há pouco tinha aduzido relativamente ao PCP. Quanto ao facto e para poupar uns minutos à minha bancada, remeto-o para os precisos termos da resposta que pude dar ao Sr. Secretário de Estado, sem tirar uma vírgula, porque não merece tratamento diferente.
Ultimamente, pergunto-lhe, para concluir, o que é que pensa o CDS do que está preconizado nos artigos 16.o, 17.o e 18.o da proposta de lei, este na antiga ou na sua nova versão, como prefira. Quer mais do que o que lá está, Sr. Deputado Andrade Pereira?O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Quer mais e melhor!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Andrade Pereira, para responder, se assim o entender.O Sr. Andrade Pereira (CDS): - Em relação às questões que me foram postas pelo Sr. Deputado Jorge Lacão - e seguirei a ordem dos senhores deputados que quiseram ter a gentileza de me proporcionar a oportunidade de esclarecer melhor o pensamento da minha bancada sobre estas matérias -, gostaria de começar por referir que o CDS não se arvora (eu não me arvorei claramente) em guardião do Programa do Governo.
O CDS quer, deseja e reclamará sempre que o Governo cumpra os estatutos da oposição e não receia que o Governo se deixe influenciar pelas oposições ou pelos contactos que venha a ter com elas sempre que, em seu critério, isso não prejudique a qualidade das medidas que o Governo se propõe tomar.
Resulta daí que sempre que haja uma inflexão na posição do Governo, em termos de se afastar daquilo que reputamos como sendo a melhor forma de resolver os problemas, como sendo as melhores medidas para determinada situação concreta, é óbvio que não é pela circunstância de isso ter resultado da audição da oposição que nós nos coibiremos de emitir a nossa opinião.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, desculpe interrompê-lo, mas, para uma melhor gestão do seu tempo, informo-o de que dispõe de cinco minutos.O Orador: - Muito obrigado, Sr. Presidente. Procurarei não exceder o tempo de que disponho, embora o carácter complicado de algumas das questões colocadas me torne difícil responder nesse tempo.
É evidente que é uma questão profunda - e vamos direitos a ela - a que o Sr. Deputado Jorge Lacão me colocou ao procurar saber se não seria preferível sistematizar melhor determinadas medidas especiais de processo penal para determinadas formas, também especiais, de criminalidade, mas fazendo-o no próprio Código de Processo Penal.
Ora, é óbvio que não me chocaria que houvesse um capítulo especial no Código de Processo Penal que, relativamente ao terrorismo, à criminalidade organizada, etc., e só para esses crimes, se aplicassem determinadas medidas que aí nesse capítulo próprio do Código de Processo Penal se previam. Só que, apesar de tudo, parece-me - e há pouco tive ocasião de o referir - que se pode eventualmente colher um efeito até psicológico da luta contra esta forma de criminalidade se tivermos um diploma onde se trate especificamente destas matérias, mas isto sem opor a que isso possa ser tratado no Código de Processo Penal, desde que o seja realmente.
Agora, o que temos é de acabar com este jogo do empurra, de estarmos a dizer, quando tratamos da lei de segurança interna, que isso se há-de tratar no Código de Processo Penal e depois quando lá chegamos entender-se que essas medidas, por beliscarem a Constituição, não devem vigorar no Código de Processo Penal. É que assim não as consagramos nem num lado nem no outro!
Quanto ao Sr. Deputado Magalhães Mota, lamento porventura impressioná-lo ao dar contar da minha ignorância que poderia talvez aqui, com quaisquer flores, tentar rodear, mas realmente a resposta que lhe tenho a dar é que não conheço efectivamente esse tipo de publicações e V. Ex.a, com o italiano que utilizou, também não deixou muito claro no meu espírito quais eram, mas depois procurarei informar-me.O Sr. Magalhães Mota (PRD): - Estão nas actas!O Orador: - O Sr. Deputado Silva Matos... perdão ..., Silva Marques...O Sr. Silva Marques (PSD): - Desculpe interrompê-lo, Sr. Deputado, mas é para lhe pedir humildemente desculpa por me ter enganado no nome de V. Ex.a Pode crer que não o fiz com ironia...O Orador: - De modo nenhum... Aliás, o Sr. Deputado, no seu pedido de esclarecimento, cometeu vários equívocos, não foi apenas esse...Risos.... e o primeiro dos grandes equívocos que cometeu foi ter, por exemplo, verberado que eu tinha procurado fazer uma determinada interpretação do artigo 14.o da proposta do Governo quando, quero esclarecer V. Ex.a, aquilo que fiz - e parece-me que ficou bem claro para toda a Câmara - foi exactamente uma interpretação que, com certeza, o Governo aplaudiu.
3830 I SÉRIE - NÚMERO 100O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Deputado, dá-me licença?O Orador: - Só não dou porque disponho de pouco tempo para responder aos pedidos de esclarecimento que me foram formulados.O Sr. Silva Marques (PSD): - Quero apenas dizer-lhe o seguinte: quanto ao engano que cometi em relação ao seu nome, dou-lhe a minha palavra de honra que não o fiz propositadamente e com humildade lhe peço desculpa...O Orador: - Com certeza, Sr. Deputado. Isso fica claro, como também fica claro que o que eu disse relativamente ao artigo 14.o da proposta de lei calou fundo no coração do Governo - se fosse caso para tanto - porque aquilo que disse era agradável à posição do Governo. V. Ex.a é que não deve ter estado suficientemente atento.
Para terminar, o problema que V. Ex.a acabou de colocar é o seguinte: acha ou não o CDS que a proposta do Governo é boa e se sim, então diga-o claramente e sem receios.
Ora, quero aqui afirmar que nós não temos receios, Sr. Deputado. Ó que claramente disse foi que a proposta do Governo, em nossa opinião, não é boa porque é insuficiente.
Quanto ao Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca, quero dizer que a razão pela qual referimos que a proposta de alteração relativamente ao artigo 18.o feita pelo Governo era um recuo é porque, na verdade, entendemos que, desde que aplicado exclusivamente aos crimes de terrorismo e de criminalidade organizada - e já tive ocasião de o referir exactamente em resposta ao recurso que o grupo parlamentar a que V. Ex.a pertence e o PCP interpuseram face à admissibilidade dessa proposta de lei -, o artigo 18.o, tal como vinha formulado inicialmente, não era inconstitucional ou, melhor, era uma posição suficientemente ponderada, adequada e correcta da ponderação de valores constitucionais que, do nosso ponto de vista, deve ser efectuada para se conseguir realmente fazer a luta contra essa forma de criminalidade.
Portanto, entendemos que a solidariedade que a luta contra essa forma de criminalidade exige faz com que o instrumento plasmado na versão inicial do artigo 18.o da proposta do Governo fosse realmente mais capaz, mais eficaz, e por essa razão é que entendemos que se tratou realmente de um recuo.
Finalmente, e em relação ao Sr. Deputado José Manuel Mendes, que porventura mereceria, dada a qualidade das questões que levantou, um tratamento mais prolongado, tenho pena de ter de lhe responder rapidamente o seguinte: creia que, no ponto de vista do CDS, não se trata de nos pormos em bicos dos pés. Tudo quanto disse é realmente o resultado de uma sincera e profunda convicção.
Podemos estar errados, mas a nossa convicção é a de que este instrumento, tendo em vista um diploma como o Código de Processo Penal, cuja versão final ainda não conhecemos, é em princípio insuficiente para lutar nos termos em que entendemos que se deve lutar na defesa dos próprios fundamentos do Estado democrático contra determinadas formas mais graves de criminalidade.
Pergunta se o Processo Penal deve tratar dessas medidas especiais. Bom, Sr. Deputado, e o PCP aprova essas medidas especiais tal como estão formuladas na proposta do Governo? Esta é que é a questão!
Quanto ao artigo 18.o, já referi qual era a posição do meu grupo parlamentar. Em relação ao artigo 16.o e 17.o, o CDS entende que as medidas neles consagradas são, a um tempo, insuficientes e, a outro tempo, excessivas. Insuficientes se se tratar de lutar apenas contra a alta criminalidade; excessivas se se tratar, como porventura pode resultar do artigo 16.o, de lutar contra toda e qualquer forma de criminalidade.Aplausos do CDS e do deputado independente Borges de Carvalho.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai proceder-se à leitura de um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos sobre a substituição de deputados.Foi lido. É o seguinte:Relatório e parecer da Comissão de Regimento e MandatosEm reunião realizada o dia 22 de Julho de 1986, pelas 17 horas, foram observadas as seguintes substituições de deputados:Solicitada pelo Partido Socialista:Jorge Alberto dos Santos Correia (círculo eleitoral da Guarda) por Fernando Henrique Lopes. Esta substituição é determinada nos termos da alínea e) n.o 1 do artigo 40.o da Lei n.o 3/85 (Estatuto dos Deputados), a partir do dia 22 de Julho corrente, inclusive.Solicitada pelo partido do Centro Democrático Social:Narana Sinai Coissoró (círculo eleitoral de Lisboa), por José Vicente de Jesus de Carvalho Cardoso. Esta substituição é pedida ao abrigo da alínea b) n.o 2 do artigo 5.o da Lei n.o 3/86 (Estatuto dos Deputados), por um período não inferior a quinze dias, a partir do dia 23 de Julho corrente, inclusive.Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que os substitutos indicados são realmente os candidatos não eleitos que devem ser chamados ao exercício de funções, considerando a ordem de precedência das respectivas listas eleitorais apresentadas a sufrágio pelos aludidos partidos nos concernentes círculos eleitorais.
As substituições em causa são de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.A Comissão:- Vice-Presidente, Mário Júlio Montalvão Machado (PSD) - Secretário, Rui de Sá e