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2872  I SÉRIE - NÚMERO 88Terceiro, onde o PSD e Cavaco Silva prometeram facilitar o acesso ao crédito, favorecendo a baixa das taxas de juro, mais não fizeram do que o seu contrário, comprometendo o crescimento do produto na agricultura e na indústria. É a economia a trabalhar para os bancos.
Quarto, onde o PSD e Cavaco Silva garantiram condições mais favoráveis à competitividade, limitaram-se a acentuar os vícios do monetarismo. Em consequência, agravam-se os termos de troca internacional, a economia portuguesa perde competitividade e a dependência cresce dia a dia. O que nos resta é a miragem de um escudo forte à custa de uma economia fraca.
Quinto, onde o PSD e Cavaco Silva prometeram um desenvolvimento com qualidade, continuamos a assistir ao agudizar dos factores de desregulação, tanto ao nível social como ao nível ambiental. Resultado: aumentam as injustiças e as desigualdades!
Sexto, onde o PSD e Cavaco Silva garantiram particular atenção à correcção das assimetrias, através de uma política mais equilibrada de desenvolvimento regional, o resultado é o de um malogro indisfarçável, evidenciado pelo acentuar do envelhecimento e da desertificação física de vastas zonas do interior, a par da sobreocupação nas áreas metropolitanas com todo o cortejo de dificuldades sociais inerentes.
A igualdade de oportunidades está, cada vez mais, comprometida num País onde os contrastes são verdadeiros obstáculos ao desenvolvimento.
Em síntese, a política económica e social do Governo não tem, afinal, passado de uma política de navegação à vista, conduzida segundo os interesses do calendário eleitoral do PSD em detrimento dos interesses gerais do País.
No entanto, Portugal está a receber da Comunidade cerca de 1 milhão de contos por dia, a fundo perdido, e amanhã receberá provavelmente o dobro.
Que faz o Governo para mobilizar as energias nacionais no melhor aproveitamento dos recursos disponíveis?
O Governo continua a levantar todos os obstáculos à participação da sociedade civil e dos agentes económicos na preparação de uma estratégia concertada de modernização.
Nestas condições, incapaz de promover políticas de mobilização e de desenvolvimento sustentado, lança mão de políticas de contracção e de autoritarismo. Recorre a uma lei de excedentes para a função pública, encontrando, agora, nos despedimentos uma solução escandalosa para compensar o escândalo dos excessos de clientelismo do Estado "laranja". Pretende uma nova lei da greve, promovendo a restrição dos direitos dos trabalhadores e ameaçando a paz social.
Enquanto prossegue uma política de retrocesso no domínio social, o Governo continua a revelar-se totalmente incapaz de lançar uma verdadeira reforma do Estado e da Administração, pela descentralização, pela regionalização e pelo reforço do poder local.
O Governo falta as suas promessas eleitorais. Faz o que não deve. Mas recusa obstinadamente as reformas necessárias, num arreigado imobilismo de todo incompatível com as exigências da integração europeia e os desafios nacionais do fim do século.
À força de navegar à vista, o Governo perdeu completamento o norte.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - E agora é vê-lo assoberbado em desviar a atenção da opinião pública para os temas institucionais, empenhando-se em impedir o debate sobre os problemas reais da sociedade portuguesa.
Se nele há agravamento da carga fiscal e da inflação, negue-se o caso, introduza-se na agenda política, por exemplo, o voto dos emigrantes para a Presidência da República e promova-se a sua discussão como coisa, de entre todas, a mais urgente.
Que importa que a eleição presidencial só venha a ocorrer no decurso da próxima legislatura e após a próxima revisão ordinária da Constituição?
Sobre o que interessa ou não discutir, o PSD dará o mote e a televisão que temos fará a glosa.A Sr.a Edite Estrela (PS): - Muito bem!O Orador: - Atenta, veneradora e obrigada, silenciará os temas da fiscalidade e da inflação que os cidadãos todos os dias suportam, mas organizará dois debates por dia, se necessário, sobre o voto dos emigrantes nas presidenciais, ainda que a eleição só ocorra em 1995.
E se há ameaças de estagnação económica, quem se permitir chamar a atenção dos Portugueses para o facto, do impertinente se dirá que não passa de um alarmista.
Caso seja alguém do PS, logo virão em disputa certamente o Deputado Pacheco Pereira, podendo talvez ser o Deputado Duarte Lima, verberar os excessos da oposição. Um chamar-lhe-á oposição sistemática, o outro apodá-la-á de oposição leviana. Ambos, por certo, correrão a informar do feito o Primeiro-Ministro.
Mas se, por exemplo, a iniciativa crítica vier do Dr. João Salgueiro, então, o espírito de Pacheco & Lima ficará provavelmente um tudo nada mais embaraçado, acorrendo ao chefe do Governo a .sugerir uma reacção racionalizada do tipo "vais para casa até que a crise te passe e faças prova de bom comportamento".
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sucede, porém, que há ainda zonas de não controlo pelo Estado "laranja".
Esta imperfeita democracia em que vivemos, para além de consentir partidos de oposição, tolera ainda o exercício da liberdade crítica, para a qual, reconheça-se, vai sendo necessária alguma soma de coragem.
Mas esta democracia tem ainda outro senão para o espírito Pacheco & Lima - o de consentir a existência de um órgão de soberania incompatível com a vocação presidencialista do Primeiro-Ministro, nem mais nem menos do que um Presidente da República eleito por sufrágio directo e universal.
E não é que ele, o Presidente da República, a quem incumbe promulgar as leis, nos termos da Constituição, às vezes lhe dá o atrevimento de vetar algumas e lhe ocorre a ousadia de suscitar o controlo da constitucionalidade de outras?
Segundo os reputados pareceres dos citados Srs. Deputados, estamos aí perante a prova provada da obstrução e, portanto, da anormalidade institucional.
Tal espírito, entendamo-nos, se tem um curso difuso no PSD exprime, afinal, o alto pensamento de um autor singular.
Para quem tivesse dúvidas, o conselho nacional do PSD veio desfazê-las. E provar que o autor verdadeiro da teoria conspirativa sobre a obstrução presidencial não é senão o próprio Primeiro-Ministro.Vozes do PS: - Muito bem!
15 DE JULHO DE 1992 2873Vozes do PSD: - Só?...O Orador: - Percebe-se, por isso, melhor, agora, a motivação que verdadeiramente esteve por detrás do lançamento intempestivo do tema "voto dos emigrantes" e o significado profundo da dramatização do pseudo-conflito institucional entre Belém e São Bento.
Trata-se de uma tentativa, premeditada, do Primeiro-Ministro de, por um lado, criar na secretaria condições de vitória da sua candidatura ao cargo presidencial e, por outro, lançar uma campanha de detracção da figura do actual Presidente da República para sobre ela sustentar a sua própria imagem.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Tudo isto revela a verdadeira natureza do comportamento político conduzido pelo Primeiro-Ministro e pelo PSD.
O PSD apoiou, a contragosto, a reeleição de Mário Soares e assim ambicionou fazê-lo prisioneiro de uma estratégia de desvitalização geral da democracia portuguesa, indo ao ponto de investir contra todas as manifestações de verdadeira independência institucional - agora, do Presidente da Republica passando ao Procurador-Geral da República e deste ao Presidente do Tribunal de Contas.
Saiba, porém, o PSD que não pode pretender ir longe de mais na sua obsessão autoritária, mesmo quando a disfarça com requintes de hipocrisia, como quando se manifesta preocupado com a autonomia do PS em face do protagonismo presidencial.
A afinidade política do PS com Mário Soares, todos o sabem, é um valor que preservamos e nos orgulhamos. A independência institucional, perante o Presidente da República, é um dado da democracia que não vale a pena questionar.
Porque assim são as coisas, a posição do PS é, e será, a de uma total firmeza na observação dos seus próprios critérios sobre o significado político das prioridades nacionais. Neles não cabe qualquer contributo para o alimentar de conflitos artificiais em que é fértil o imaginário "laranja", sempre que deles precisa para exorcizar as suas próprias frustrações.
Por isso, senhores do PSD, muito cuidado. Não estiquem demasiado a corda da dramatização do conflito institucional, não vá o esforço de tracção acabar por ferir-vos as mãos.
É que construir cenários na base de uma gestão táctica dos "factos políticos" qualquer um medianamente dotado o pode fazer. Mas preservar uma sociedade aberta e edificar uma democracia política é obra cuja dimensão e significado históricos não está ao alcance de todos.
O regime democrático, que tanto custou a edificar, não vai transformar-se num regime mexicanizado.
Pode ser esse o sonho de Cavaco Silva e do PSD. Não será esse o caminho de Portugal - estou certo disso, enquanto o PS for o que é, enquanto Mário Soares for quem é!Aplausos do PS, de pé.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminámos o período de antes da ordem do dia.Eram 16 horas e 30 minutos.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes de entrarmos propriamente na discussão dos diplomas agendados, vamos apreciar vários pareceres da Comissão de Regimento e Mandatos.
Para proceder à leitura do primeiro parecer, tem a palavra o Sr. Secretário.O Sr. Secretário (João Salgado): - Srs. Deputados, a Comissão de Regimento e Mandatos, em razão do interesse público, considera suprido o impedimento consignado na alínea b) do n.o 1 do artigo 19.o-A da Lei n.o 3/85, de 13 de Março, pelo que o Sr. Deputado Rui Macheie poderá intervir como árbitro, a título remunerado, em tribunal a constituir, para efeito de resolução de litígio entre a Região Autónoma da Madeira e a empresa britânica FBM Marine Limited.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo inscrições, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do PSN, de Os Verdes e do Deputado independente Mário Tomé.O Sr. Secretário vai proceder à leitura do segundo parecer da Comissão de Regimento e Mandatos.O Sr. Secretário (João Salgado): - A Comissão de Regimento e Mandatos é de parecer que o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira deve ser autorizado pelo Plenário a cumular o exercício das suas funções de Deputado à Assembleia da República com o exercício de funções docentes, a título gratuito, na Universidade Nova de Lisboa, sendo que tal conhecimento, casuístico, deve ser dado pela Câmara no sentido de produzir efeitos a partir da data solicitada pelo requerente, entende-se, a partir de 25 de Março de 1992.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo inscrições, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do PSN e do Deputado independente Mário Tomé.O Sr. Secretário vai proceder à leitura do terceiro parecer da Comissão de Regimento e Mandatos.O Sr. Secretário (João Salgado): - Srs. Deputados, a solicitação do l.o Juízo Correccional de Lisboa, 2.o Secção, a Comissão de Regimento e Mandatos decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Almeida Santos a depor, por escrito, como testemunha, nos autos que se encontram pendentes naquele Tribunal.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo inscrições, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do PSN e do Deputado independente Mário Tomé.O Sr. Secretário vai proceder à leitura do quarto parecer da Comissão de Regimento e Mandatos.
2874 I SÉRIE -NÚMERO 88O Sr. Secretário (João Salgado): - Srs. Deputados, a solicitação da Procuradoria da República do Círculo Judicial de Braga, a Comissão de Regimento e Mandatos decidiu emitir parecer no sentido de não autorizar os Srs. Deputados Cerqueira de Oliveira, João Granja e Leite Machado a serem inquiridos como testemunhas nos autos que se encontram pendentes naquela Procuradoria.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo inscrições, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do PSN e do Deputado independente Mário Tomé.O Sr. Secretário vai proceder à leitura do quinto relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos.O Sr. Secretário (João Salgado): - Srs. Deputados, a solicitação do Tribunal da Comarca de Bragança, a Comissão de Regimento e Mandatos decidiu emitir parecer do seguinte teor:
A Assembleia da República deverá autorizar, nos termos do artigo 13.o, n.o l, da Lei n.o 3/85 (Estatuto dos Deputados), o Sr. Deputado Armando Vara a ser ouvido como arguido no processo de inquérito que se encontra pendente naquele Tribunal.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo inscrições, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do PSN e do Deputado independente Mário Tomé.Srs. Deputados, vamos, agora, dar início à discussão conjunta, na generalidade, da proposta de lei n.o 32/VI - Autoriza o Governo a rever a legislação de combate à droga, do projecto de lei n.o 175/VI - Adopta medidas de prevenção do consumo de drogas e de tratamento e reinserção social de toxicodependentes (PCP), do projecto de resolução n.o 33/VI - Prevenção do consumo de droga no meio escolar e papel da escola na adopção de estilos de vida saudáveis (PS) e dos projectos de deliberação n,08 3Q/VI-Análise da coordenação das forças de segurança no combate ao narcotráfico (PCP) e 31/VI - Sobre o problema da toxicodependência em Portugal (PCP).
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro da Justiça.O Sr. Ministro da Justiça (Laborinho Lúcio): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao introduzir para debate a presente proposta de lei de autorização legislativa, pretende o Governo cumprir o propósito, que oportunamente formulou, de vir a legislar em matéria de droga, até ao fim da presente sessão legislativa E fá-lo por duas razões fundamentais: por um lado, trazendo aqui a solvência dos compromissos que internacionalmente assumiu, seja no domínio das convenções das Nações Unidas e do Conselho da Europa, seja no âmbito do seu compromisso com a Comunidade Europeia, e, por outro, tendo em conta a necessidade de reorganização legislativa interna, por razões endógenas ao Estado Português e à natureza da conjuntura que o problema da droga a todos coloca entre nós.
No âmbito daquilo que resulta da Convenção das Nações Unidas de 1988 contra o Tráfico Ilícito de Droga e de Substâncias Psicotrópicas, três objectivos fundamentais se colocam às Nações Unidas, em geral, e ao Estado Português, em particular: primeiro, o de poder privar aqueles que se dedicam ao tráfico ilícito de estupefacientes do produto resultante da sua actividade criminosa; segundo, na mira da previsão legislativa que combata o domínio dos precursores, isto é, naquela área onde, através da utilização de equipamentos e de substâncias químicas próprias, se produz o fabrico da droga; terceiro, a garantia de melhores e mais eficazes instrumentos de cooperação judiciária internacional em matéria penal.
Do ponto de vista interno, pretende o Governo, com a proposta de lei agora apresentada ao Parlamento, em primeiro lugar, adaptar o diploma de combate à droga àquilo que foram as evoluções entretanto ocorridas no domínio da legislação penal e processual penal; em segundo lugar, rever a dosimetria das respectivas penas, permitindo, sobretudo para os crimes mais graves, uma agravação daquelas que actualmente o sistema legal em vigor prevê; em terceiro lugar, garantindo, por esta via, uma maior eficácia na intervenção do sistema; em quarto lugar, garantindo também uma maior interdisciplinaridade e uma verdadeira interinstitucionalidade, sobretudo entre os instrumentos próprios do sistema judiciário e do sistema de saúde; em quinto lugar, conduzindo a uma perspectiva coerente de intervenção no sistema que arranque sobretudo do circuito dinâmico da droga, permitindo que, através dos instrumentos agora propostos, seja possível actuar com mais eficácia, não deixando espaços abertos ou lacunas de intervenção neste combate, que será claramente um combate de todos nas.
No domínio próprio da intervenção punitiva do Estado, uma questão central continua hoje a colocar-se por toda a parte: justamente aquela que se prende com a punição do consumo e, particularmente, com a punição do consumo de drogas leves. O problema é conhecido enquanto problema, a solução está longe de ser encontrada onde quer que seja. Radicalizam-se posições: uns, defendendo a total despenalização, hoje mesmo já como posição mais recente, porventura que não mais moderna, no sentido da despenalização total de todo o tipo de droga, enquanto outros, mais radicais, de sinal contrário, entendem ser por esta via da punição e da grave punição do consumo que se encontra o instrumento mais eficaz para a idealizada erradicação do problema.
Não cremos haver, neste momento, dados de conhecimento suficientes para optar, com consciência, por uma ou por outra destas posições radicais. Uns, que defendem a despenalização das drogas leves, acentuam, sobretudo, a perspectiva filosófica que subjaz à sua posição e, legitimando o direito à auto-ofensa, remetem para o domínio do foro individual a opção de cada um quanto ao consumo ou não da droga leve; em posição contrária, vêm outros, defendendo a punição do consumo, ainda que de forma não tão grave como aqueles que optam por uma posição radical, encontrando aí, sobretudo, uma forma de poder responder às exigências de prevenção que, também neste domínio, claramente se colocam.
Temos para nós que o sistema português, tal como está concebido actualmente e tal como será alterado, de acordo com a proposta agora apresentada, sem pretender descobrir toda a verdade numa área onde ela não é conhecida por ninguém, acaba por assumir aquilo que, na linha da
15 DE JULHO DE 1992 2875tradição portuguesa neste domínio, tem sido capaz de demonstrar resultados positivos controláveis, não permitindo que, sobretudo numa área de desconhecimento, se parta de uma realidade experimentada e conhecida à aventura, ao encontro de uma nova realidade, que pode gerar, como em toda a parte tem gerado, efeitos perversos e particularmente contrários aos inicialmente pretendidas. A esse propósito, valerá aqui o exemplo de Espanha e de Itália. Tendo ambos os países optado, numa primeira fase, pela despenalização do consumo de drogas leves, a ele regressam agora, embora pela via administrativa, utilizando instrumentos que o sistema jurídico e judiciário português não contempla na essência da defesa dos direitos, liberdades e garantias, que a todos estimula, felizmente, entre nós.
Cremos por isso que a opção pela penalização do consumo não radica numa estratégia clara que permita concluir ser essa a única solução possível, mas, sobretudo, radica da noção de que a mudança em matérias tão nobres e tão complexas como esta apenas se justifica se os dados adquiridos são suficientemente sólidos para demonstrar que o sistema novo é claramente melhor do que o tradicionalmente conhecido. E é justamente por isso que, estruturados também numa sondagem de opinião que leva a concluir que 67 % dos entrevistados, numa larga área de intervenção, são a favor da punição pelo consumo de drogas leves, o Governo se sente legitimado para apresentar à Assembleia da República neste domínio a proposta de lei nos termos em que a formulou.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Por um lado, a punição arranca, sobretudo, de uma ideia simbólica de intervenção: em vez do direito individual aparente da auto-ofensa, optamos pelo direito social-real da solidariedade dos indivíduos. É um direito que a Constituição prevê, é um esforço que a sociedade deve desenvolver, permitindo que por essa via, sem que aqui se estabeleçam relações de ficção com a liberdade individual e o direito à autodestruição, se caminhe, antes, para um objectivo mais empolgante, porventura mais difícil de conseguir, mas que aponta, como intenção última, não uma sociedade sã, sempre difícil de definir e com alguma excrescência de democraticidade difícil de explicar mas, sobretudo, através da apresentação de um projecto individual de vida em que a autonomia se apresenta no sentido de uma afirmação positiva do indivíduo e não através de uma concepção laxista, que não cabe nos domínios próprios da liberdade e da democracia, no seu conjunto.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Não devemos, todavia, confundir intervenção deste tipo com hipocrisia de actuação do sistema. Não importa, por isso, que a penalização da droga leve seja uma penalização contra os outros e a favor da consciência de cada um de nós. Por isso, ela surge no sistema agora proposto com uma perspectiva simbólica, sobretudo, e capaz, acima de tudo, de conceber no sistema uma série sucessiva de fugas à penalização, através de mecanismos alternativos que apontam exactamente para aquilo que é a chamada de atenção particularmente do jovem e para aquilo que é a construção de um sistema alternativo que lhes permita afirmar, com autonomia, a reconstrução do seu verdadeiro projecto de vida.
É por isso que a punição do consumo da droga leve, que agora sugerimos, é uma punição leve. Ao lado dela, surgem, em conjugação, a possibilidade alternativa da aceitação voluntária do tratamento e, dentro dessa aceitação voluntária do tratamento, a garantia absoluta, por um lado, do anonimato daquele que se sujeita ao tratamento e, ao mesmo tempo, a afirmação clara da garantia, também aí, do segredo profissional do médico e das estruturas encarregadas de o acompanhar e, por outro, a suspensão da pena com um conjunto de condições, elas próprias também, voltadas para a determinação de uma vida diferente: a possibilidade alternativa da suspensão da pena com regime de prova, através da criação, por adesão do próprio jovem ou do toxicodependente, de um projecto individual de recuperação; a possibilidade da suspensão provisória do processo, conduzindo agora o diploma próprio da droga àquilo que foi conseguido já no âmbito da última revisão do Código do Processo Penal, permitindo que o processo não prossiga desde que, por acordo entre o Ministério Público e o juiz de instrução criminal e com a aceitação do arguido, se encontre um conjunto de regras de conduta e de isenções que permitam que o arguido, ele próprio, enquanto tal, acompanhado obviamente pelas estruturas do Estado, encontre um trajecto alternativo àquele que, pelo menos aparentemente, poderia ser o que definiria o seu futuro, se assim não acontecesse, e, finalmente, a dispensa de pena para a situação do consumidor ocasional é bem a demonstração de que a intervenção no domínio da punição, em matéria de consumo de drogas leves, não releva de uma perspectiva repressiva da intervenção do Estado mas, sobretudo, de uma perspectiva recuperadora e essencialmente preventiva.
Como medidas complementares neste domínio, ressalte--se a importância do exame médico a impor pelo Ministério Público em circunstâncias particularmente previstas na lei e, ao mesmo tempo, a previsão do regime de acompanhamento especial em prisão preventiva, em cumprimento de pena ou no decurso do processo pendente.
Aqui se levanta a tradicional questão de saber se entre a previsão que a lei agora traz e a capacidade de resposta dos instrumentos do sistema não se estabelecerá uma dilação que, sem pôr em causa a razoabilidade filosófica das medidas, acaba por contender com a sua eficácia prática. Obviamente que neste problema, porventura mais do que em qualquer outro, não é possível fazer demagogia, nem a verdade se esconde atrás de meras aparências. Há um caminho longo a percorrer neste domínio e a credibilidade daquilo que o futuro nos trouxer assenta, necessariamente, na credibilidade das acções concretas executadas até então.
Permitir-me-ia, por isso, adiantar, como acções concretamente já desenvolvidas, inovadoras e no terreno, a introdução no sistema prisional do Projecto Prisões relevante do Projecto VIDA; a recente inauguração no Estabelecimento Prisional de Lisboa da sua unidade de recuperação de toxicodependentes, considerada no género uma das melhores da Europa; a próxima entrada em funcionamento de unidade semelhante no estabelecimento prisional de Santa Cruz do Bispo; a adjudicação recente do projecto para a construção da aldeia prisional jovem de Sintra, evidentemente apenas para intervir na área da toxicodependência, e, finalmente, em fase adiantada, o projecto para a instalação da primeira comunidade prisional jovem, em Portugal.
A tudo isto acresce, por um lado, a formação especializada dirigida ao interior dos estabelecimentos
2876 I SÉRIE-NÚMERO 88prisionais e, por outro ainda, aquilo que os centros de assistência psiquiátrica do sistema e aqueles outros que, em protocolo com estes celebrados, vêm desenvolvendo, permitindo que no interior do sistema prisional, onde mais de 40 % dos reclusos têm hoje problemas de contacto com a droga, seja uma realidade, infelizmente não a breve trecho, mas que, neste momento, se concebe como possível e realizável em função exactamente do muito que, impossível ontem, é já uma verdadeira realidade nos dias de hoje.
Significa assim que, no domínio da punição do consumo, o princípio geral fundamental de que arrancamos é o de que a censura se dirige ao acto e não necessariamente à pessoa, punindo-se a actividade mas libertando-se a pessoa e arrancando de uma perspectiva de responsabilidade como ponto motor da recuperação do próprio jovem, enquanto autor da mudança que sobre ele, voluntariamente, aceita fazer incidir.
Ponto diverso, obviamente não menos importante, é claramente o que se prende com o tráfico ilícito de estupefacientes e com a criminalidade com este relacionado. Neste domínio, a proposta agora apresentada, de novo, arranca do modelo tipo do tráfico ilícito de estupefacientes. Simplesmente, introduz mecanismos de uma maior plasticidade e de flexibilidade na intervenção dos tribunais, ao mesmo tempo que, no domínio da criminalidade mais grave, agrava significativamente as respectivas penas.
Assim, além dos casos de especial agravação previstos no diploma, no domínio do crime qualificado relacionado com a associação criminosa, a pena sobe até ao máximo de 20 anos de prisão. Em contrapartida, sem que haja qualquer diminuição relativamente ao sistema actual, havendo, pelo contrário, também aí um aumento de penas, elas baixam do tipo actualmente previsto para o tráfico ilícito, considerando a realidade próxima do tráfico de menor gravidade e, ao mesmo tempo, a situação do traficante consumidor.
Importa aqui esclarecer, porque algumas notícias menos correctas foram divulgadas nesse sentido, que não há qualquer diminuição das penas neste domínio do traficante consumidor; pelo contrário, a pena prevista aumenta relativamente à previsão actual. E fá-lo tendo em conta a importância decisiva que, apesar de tudo, o dealer tem no mercado da droga e na influência na criação de um tecido e rede fechada, muitas vezes de difícil controlo, transformando-se, quando é caso disso, ele próprio também, em elemento estimulador de um tráfico mais consequente.
Todavia - e é importante fazer ressaltá-lo -, é sempre na perspectiva da culpa concreta de cada agente que o sistema intervém, o que significa que todo o conjunto de normas próprias do sistema penal aí estarão para, em cada caso, permitir que a determinação da pena concreta aplicada corresponda exactamente à circunstância do caso, à personalidade do agente e à culpa concreta que ele revelou, expressa ou explicitada, em cada facto.
Como inovação essencial, lemos a punição no domínio dos chamados precursores. Com esta previsão, passará o sistema português a contar com um instrumento fundamental para intervir a montante do tráfico, permitindo por isso que se punam aqueles que, através de uma actividade dolosa, venham a intervir no domínio do fabrico da droga, através da utilização do equipamentos ou substâncias químicas que interpõem o fabrico da substância ou do produto e que, por essa via, acabam por estimular o seu desenvolvimento, sendo certo que a não intervenção neste domínio vai, obviamente, dificultar a intervenção já no ponto essencial conhecido do tráfico propriamente dito.
Prevê-se, por isso, uma punição até 10 anos de prisão em situação normal e até 12 anos de prisão naqueles casos em que o agente autorizado a utilizar as substâncias as utiliza para fins como estes que pretendemos prevenir. Mas se esta actuação a montante, no domínio dos precursores, se mostra essencial, é fundamental que, para lá do tráfico e portanto actuando a jusante, se intervenha claramente no domínio do chamado branqueamento, branqueamento de capitais ou branqueamento, em geral, dos produtos retirados do tráfico ilícito de estupefacientes.
Por isso também, inovadoramente, pela primeira vez- de uma forma clara entre nós, a proposta de lei agora apresentada vem punir o branqueamento com uma pena até 12 anos, em circunstâncias normais, e com uma pena agravada de um quarto nos seus limites mínimos e máximos, em circunstâncias também cias tipificadas na proposta aqui apresentada.
Tem-se dito, por aqui ou por ali, que no domínio do branqueamento não teríamos ido tão longe quanto deveríamos. É possível que, numa perspectiva global, possamos aceitar que assim seja, mas foi-o de caso pensado. O Governo, no âmbito do Ministério da Justiça, em colaboração directa e estreita com o Ministério das Finanças, está justamente a preparar um diploma global relativamente ao branqueamento de capitais em toda a área da criminalidade grave e não seria correcto que, numa perspectiva específica, que se prende com o combate à droga, se adiantasse aquilo que virão a ser, a breve trecho, as soluções globais de intervenção neste domínio.
Temos por isso um passo decisivo, que hoje é dado nesta área tão importante e onde a intervenção em matéria de branqueamento era, também ela, uma lacuna essencial, que não permitia que se actuasse justamente naquilo que é o objectivo essencial do traficante: o lucro, o que fica garantido com este diploma.
Por outro lado, o conjunto de instrumentos aqui previstas são suficientes para uma primeira actuação e, a breve trecho, rapidamente, logo que o diploma global relativamente ao branqueamento de capitais dirigido ao combate à criminalidade grave em geral estiver aprovado, poderemos, nessa altura, colher já a experiência essencial deste primeiro diploma e vir a abrangê-lo, obviamente naquilo que seja o diploma global, aliás resultante necessariamente da imposição da directiva da Comunidade Europeia a transpor para a ordem interna portuguesa.
Capítulo essencial, também neste domínio, é o que se prende com a intervenção punitiva ligada a um estigma essencial de prevenção. Não se trata aqui, obviamente, de actuar na área da prevenção primária, da prevenção secundária ou mesmo da prevenção terciária, em termos clássicos, mas na área específica da repressão, todavia com um objectivo essencial de, por essa via, se conseguir dar passos decisivos relativamente à prevenção. Estão nesse domínio, a título meramente de exemplo, um controlo mais rigoroso no domínio da intervenção das autoridades sanitárias, particularmente no domínio do receituário; a manutenção da punição do abuso do exercício de profissão, nomeadamente para médicos e farmacêuticos; está, inovadoramente, a punição do abandono de seringas, que resulta, no sistema, mais de uma perspectiva pedagógica e, portanto, preventiva a esse nível, tentando evitar-se que, por essa via e elevando o problema à categoria de valor susceptível de punição criminal, algum cuidado acrescido, ao menos, seja prestado nesta área, e, por outro lado, ainda
15 DE JULHO DE 1992 2877a intervenção nas áreas de consumo em lugares públicos ou estabelecimentos públicos, seja pela via da agravação da respectiva pena, seja pela possibilidade de encerramento dos estabelecimentos, verificadas as condições que a lei, de que todos dispõem, prevê e que, por isso, me dispenso de acrescentar aqui.
Por outro lado, a perda das coisas, dos produtos, dos objectos e dos lucros a favor do Estado constitui, como, aliás, já hoje acontece, um elemento fundamental para conseguir, por essa via, colmatar o conjunto das brechas que, na sua perspectiva global, o sistema vinha ainda, aqui ou ali, manifestando.
Trata-se, por isto, este que propomos, de um sistema de rede, cobrindo todas as áreas de desenvolvimento do fenómeno e permitindo claramente uma intervenção estratégica que hoje dificilmente se toma consequente, dado exactamente o conjunto de lacunas de que o sistema ainda enforma.
Finalmente, quanto aos instrumentos de eficácia, sempre correlacionados, obviamente, com a tutela dos direitos, liberdades e garantias, acrescentaria como exemplo das inovações trazidas pelo diploma, por um lado, a possibilidade de aumentar os poderes de intervenção do sistema judiciário e dos órgãos de policia criminal, equiparando o crime relacionado com a droga à criminalidade própria do terrorismo, da criminalidade violenta e da criminalidade altamente organizada.
Por outro lado, no domínio da prisão preventiva, não introduzimos qualquer alteração no princípio fundamental do processo penal português. Continua aí, em obediência ao princípio da presunção da inocência, a garantir-se como regra fundamental a da liberdade. Simplesmente, porque as circunstâncias, são óbvias, entendemos introduzir alguns requisitos que tornem mais exigente a concessão da liberdade em situação preventiva, permitindo assim, sobretudo, que se não arbitrem cauções de montante reduzido em situações em que, obviamente, se algum valor real o possível delinquente apresenta é, justamente, uma solidez económica e financeira inquestionável.
É justamente através do acrescentamento desses requisitos e, portanto, através de uma maior exigência no domínio da liberdade provisória versus prisão preventiva que também se introduz um sistema de eficácia essencial para um combate mais eficiente a este flagelo que todos conhecemos.
Além disso, continuando a cooperação jurídica e judiciária em matéria penal, regula-se, de forma mais clara, aquilo que hoje sói chamar-se o sistema de entregas controladas, permitindo uma eficiência maior no domínio da cooperação internacional entre Estados e polícias de investigação neste domínio, do mesmo modo que se mantém, salientando-se claramente, a competência exclusiva para investigação na área do combate à droga à Polícia Judiciária. Justamente por isso, várias das intervenções ultimamente produzidas, a partir da revisão da Lei Orgânica da Polícia Judiciária, tem permitido uma notável reorganização dos serviços, que tem, por sua vez, permitido um notável resultado de intervenção, que hoje é claramente de todos conhecido.
Se não é este, porventura, o lugar próprio para que o auto-elogio possa ter lugar, é, pelo menos, o lugar próprio para que, entre tantas homenagens, tantas vezes discutíveis, se deixe aqui uma palavra para esses homens e mulheres que, anonimamente, do interior de uma polícia de investigação competente, como é a Polícia Judiciária, se arriscam, no quotidiano, para apresentarem resultados
fundamentais que o povo português, com certeza, não deixará de enaltecer e de privilegiar.Aplausos do PSD e do CDS.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ern conclusão, porque o debate será, certamente, mais enriquecedor do que a intervenção inicial, o Governo apresenta ao Parlamento um diploma fundamental para uma luta que não conhece tréguas e que é, obviamente, uma luta de todos nós.
Sem deixar também de ser político no plano da responsabilidade, o problema da droga é, sobretudo, um problema cultural. E porque nos interpela a todos, mas a todos, é legítimo esperar, no debate que se segue, a procura da convergência possível, porventura da maior convergência, talvez idealmente da convergência total.
Seria importante que um diploma tão essencial como este, instrumento tão premente para um combate tão difícil, como é esse do combate a droga, pudesse sair desta Casa com a legitimidade democrática do voto unânime de VV. Ex.asAplausos do PSD.O Sr. José Apolinário (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa sobre a organização dos trabalhos.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. José Apolinário (PS): - Sr. Presidente, estando em apreciação, nesta Câmara, um diploma relevante para o combate à toxicodependência e, tendo eu, através do Gabinete de V. Ex.a, dirigido ao Governo - que, aliás, se rodeou de especiais cautelas na elaboração desta autorização legislativa, nomeadamente com o contributo de uma equipa credível e de qualidade técnica reconhecida-, em Janeiro deste ano, um requerimento no sentido de me serem enviados os trabalhos preparatórios e os estudos prévios que conduziram ã elaboração desta proposta de lei de autorização legislativa sobre as medidas de combate à droga, recebi, também através do Gabinete de V. Ex.a, a resposta a esse requerimento, que era datado de 31 de Janeiro de 1992, onde, particularmente célere, nesta matéria, o Gabinete do Sr. Ministro diz: "Em referência ao ofício de V. Ex.a [...]" - do Sr. Presidente - "[...] acima indicado, tenho a honra de informar que se enviará, logo que concluído, o respectivo projecto". Isto é, que se enviara quer os trabalhos preparatórios, quer os estudos prévios.
Neste sentido, como tenho conhecimento de que esses trabalhos preparatórios e os estudos prévios não deram entrada, nem na Comissão de Saúde, nem na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, gostaria de interpelar o Sr. Presidente no sentido de saber se esses documentos foram enviados nas últimas horas à Assembleia, uma vez que constituem material indispensável para a apreciação aprofundada desta proposta de lei.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Apolinário, de momento a Mesa não pode dar-lhe essa informação, mas logo que tenha elementos transmiti-los-ei a V. Ex.a
2878 I SÉRIE-NÚMERO 88Entretanto, para pedir esclarecimentos ao Sr. Ministro da Justiça inscreveram-se os Srs. Deputados José Vera Jardim, Narana Coissoró, José Apolinário e António Filipe.Tem, pois, a palavra o Sr. Deputado José Vera Jardim.O Sr. José Vera Jardim (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Justiça, ao ouvi-lo falar sobre este diploma que, como V. Ex.a disse, é fundamental, diríamos mesmo fundamentalíssimo, e tanto assim é que ele constitui, no fundo - podemos dizer -, um código penal da droga, antecipando o código penal que V. Ex.a nos vem anunciando há tempos e que anda por aí a girar, começaria por me referir à última parte da sua intervenção.
Como de costume, V. Ex.a vem sempre aqui fazer o discurso do consenso, falando da importância dos diplomas que aqui traz - e alguns têm sido importantes nestas matérias -, só que, e na decorrência directa da interpelação do meu colega de bancada José Apolinário, diria que, para análise de diplomas desta importância, bom seria que V. Ex.a nos enviasse um pouco mais do que o romance de dezenas de páginas, que é o preâmbulo que antecede a proposta de lei que aqui nos apresentou.
Efectivamente, não cremos que não existam publicações, estudos, actas de reuniões que seriam importantíssimos para podermos, nesta Assembleia, então sim, com tudo isso e com consciência plena, apoiar inteiramente a proposta que V. Ex.a apresentou. Isto não significa, Sr. Ministro, que a nossa bancada não esteja inteiramente disponível para apoiar esta iniciativa legislativa. Pensamos que ela é, no seu conjunto, como tónica geral, extremamente necessária por várias razões, entre as quais por algumas que V. Ex.a apresentou e até porque havia lacunas importantíssimas no nosso sistema penal em relação a muitos dos factos que passam a estar integrados neste código penal da droga, que aqui nos traz hoje.
Em todo o caso, Sr. Ministro, nestas matérias, sabe V. Ex.a tão bem como eu que há algumas tentações do poder e era sobre essas tentações, que vejo aqui reflectidas, que lhe iria solicitar alguns esclarecimentos.
Na verdade, todas elas dizem respeito a alguns dos mais de 50 números que o artigo 3.o da proposta de lei contém. E, já agora, deixe que lhe diga que receio um pouco que, nos primeiros tempos, o diploma definitivo vá criar grandes confusões de interpretação nos nossos tribunais. Embora não conheça o diploma definitivo, pelo que aqui se anuncia temo que este emaranhado de normas punitivas possa criar alguma confusão, pelo menos num período inicial, o que não seria nada bom.
Mas a primeira pergunta que lhe queria fazer, Sr. Ministro, refere-se a algo que V. Ex.a passou um pouco por cima, isto é, ao exame médico, quando houver indícios de consumo (n.o 39 do artigo 3.o). Esse exame médico, de acordo com o diploma, é ordenado pelo Ministério Público e não pelo juiz, "observando-se, com as necessárias adaptações, o regime do processo penal [...]".
Ora bem, penso que esta disposição do diploma poderá originar algum perigo em termos de excesso de actuação futura do Ministério Público nesta matéria, pelo que gostaria de perguntar a V. Ex.a se pensa que este esquema de exame médico, adequado com meros indícios, não deveria, em princípio, submeter-se à norma da jurisdição do poder e da decisão do juiz e não apenas à do Ministério Público.
Uma outra questão prende-se com os n.os 43, 45 e 46, também do artigo 3.o, ou seja, a questão da equiparação ao terrorismo, criminalidade violenta ou altamente organizada e, portanto, com a possibilidade de haver revistas e buscas, nos termos excepcionais do Código de Processo Penal, para este tipo de criminalidade. Acresce que os n.os 45, 46 e 47 vêm ainda agravar a questão ao prever, no n.o 47, a pena de prisão até dois anos para quem se recusar a ser objecto de um exame médico.
Neste sentido, gostaria de saber onde é que o Sr. Ministro, no nosso sistema jurídico-penal, encontra algo de parecido a esta punição com dois anos de prisão a que ficará sujeita a pessoa que, havendo meros indícios de transportar no seu corpo - uma fórmula de que também desconheço o exacto alcance! - estupefacientes se recusar a ser submetida aos exames.
Pensamos que este diploma contém algumas fórmulas perigosas e até me atreveria a dizer de duvidosa constitucionalidade.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Justiça, em primeiro lugar, quero dizer-lhe que a esta autorização legislativa, que V. Ex.a pede à Assembleia da República, é uma autorização absolutamente necessária. E, sendo assim, ninguém nesta Casa a recusará porque trata de um problema fundamental - como V. Ex.a disse - da cultura e da juventude portuguesa com implicações em todos os sectores humanos, seja da escolaridade, seja da profissão, seja de direitos cívicos e também da alta criminalidade, pois está mais que provado que a droga não é um negócio em si mesmo mas é um dos complementos, um dos ramos da mafia, do terrorismo ou mesmo da alta criminalidade e por isso mesmo o seu tratamento é interdisciplinar, não só sob o ponto de vista científico como do ponto de vista da sua tutela penal.
Creio que seria, e devo dizê-lo apesar de estar nesta bancada, extremamente difícil à Assembleia da República fazer, ela própria, um código sem dar autorização legislativa ao Governo para, em função de coordenadas internacionais, dos compromissos que temos com organizações internacionais e de combate geral mundial sobre a droga, ter uma legislação capaz. Por isso mesmo não repugna à minha bancada que o Governo, com base nesta autorização legislativa, aliás extensa no seu conteúdo e na explicitação daquilo que quer, organize aquilo que o nosso colega Vera Jardim apelidou de código penal do narcotráfico.
Mas, muito simplesmente, pergunto a V. Ex.a se, antes do seu envio para promulgação ao Sr. Presidente da República, não seria possível V. Ex.a sujeitar o decreto-lei à apreciação, mesmo que sumária, dá Assembleia da República em comissão para que os Deputados tivessem uma primeira visão do diploma. Desse modo poderiam introduzir-se algumas melhorias ou benfeitorias e atingir--se um consenso total, visto estas medidas não serem uma opção do Governo, uma opção partidária, uma legislação do curto prazo, mas sim uma legislação que tem em vista salvar gerações e salvar, digamos, a própria estrutura etária, demográfica e cultural do País.O Sr. José Apolinário (PS): - Muito bem!O Orador: - Ern segundo lugar pergunto a V. Ex.a, embora esteja completamente de acordo com algumas soluções que anunciou, se a prevenção do crime não podia tomar outra forma através da própria modificação do
15 DE JULHO DE 1992 2879sistema escolar, através da própria divulgação do combate à droga - li hoje nos jornais que o Primeiro-Ministro se vai empenhar pessoalmente na prevenção e no combate à SIDA, o que me parece bem, pois todas as pessoas que têm audição junto da população devem dar a cara junto da população, devem intervir, devem dar o seu contributo e fazer o seu apelo. Isto é, o Governo alguma vez pensou projectar uma campanha de longo prazo nas escolas - não uma campanha de três, quatro meses - que dure todos os anos lectivos para elucidação dos jovens sobre todo o mecanismo da droga e não apenas que a droga não deve ser consumida. Essa campanha explicaria não só os malefícios da droga mas também explicaria às crianças, aos jovens como nasce a droga, como é que prolifera, quem lucra com o seu consumo, quem são as vítimas, como pode ser combatida pelas famílias, pelos cidadãos, pelos próprios colegas do toxicodependente de modo que haja um programa básico - quero dizer como uma disciplina nas escolas-, um programa em que todos participemos e que seja uma espécie de guião para as nossas escolas, para os nossos professores, para a nossa juventude, independentemente de todas as medidas repressivas que se prevêem.
Deixo aqui um apelo ao Ministro da Juventude, ao Ministro da Justiça e a todos os Deputados para que, independentemente das críticas que possamos fazer a esse elenco de punições, saibamos se, no próximo ano lectivo, podemos organizar, com a participação de todos nós Deputados da Assembleia da República, um longo programa básico de combate à droga em prol da nossa juventude.(O orador reviu.)Vozes do CDS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José
Apolinário.O Sr. José Apolinário (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Justiça, trazendo o Governo à Assembleia da República esta autorização legislativa, que se centra sobretudo sobre um elenco de punições - aliás o diploma repete 24 vezes a palavra punir- é também esta uma oportunidade para colocar algumas questões que o diploma suscita.
Assim, em termos muito sintéticos coloco-lhe três questões.