PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
conveniência para o serviço, no gozo de férias fora do período de junho a setembro.   8 - O despacho previsto no número anterior é proferido até dezembro de cada ano, podendo abranger apenas determinadas unidades orgânicas ou estabelecimentos no âmbito do serviço, não prejudicando o direito a férias já adquirido.     [ADITAMENTO] Artigo 105.o-A Verificação de incapacidade  1 - Os processos de aposentação por incapacidade a que seja aplicável o disposto no artigo 47.o, são considerados urgentes e com prioridade absoluta sobre quaisquer outros, estando sujeitos a um regime especial de tramitação simplificada, com as seguintes especificidades: a) É dispensada a participação do médico relator, atenta a prévia intervenção de outra junta médica, que permite caraterizar suficientemente a situação clínica do subscritor; b) A presença do subscritor é obrigatória unicamente quando a junta médica considerar o exame médico direto necessário ao completo esclarecimento da situação clínica; c) O adiamento da junta médica por impossibilidade de comparência do subscritor, quando esta seja considerada necessária, depende de internamento em instituição de saúde, devidamente comprovado.  2 - A junta médica referida no n.o 2 do artigo 47.o é a prevista no artigo 91.o do Estatuto da Aposentação, não tendo o requerimento de junta de recurso efeito suspensivo da decisão daquela junta para efeito de justificação de faltas por doença.  3 - A Caixa Geral de Aposentações, I.P., pode determinar a aplicação do regime especial de tramitação simplificada a outras situações cuja gravidade e rápida evolução o justifique. II SÉRIE-A — NÚMERO 5 ______________________________________________________________________________________________________________42
eles, se traduzir numa menor proteção para os trabalhadores. Neste trabalho a autora analisa a questão dos dois lados: do lado do trabalhador e do lado da Administração. CALHEIROS, Cristiana - Das implicações da Lei n.o 12-A/2008 na identidade da função pública. Direito regional e local. Braga. ISSN 1646-8392. N.o 08 (Out./Dez. 2009), p. 33-41. Cota: RP-816  Resumo: A autora debruça-se sobre as alterações introduzidas pela Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro e as suas implicações na atual identidade da função pública, mais especificamente no que respeita às autarquias locais. CARVALHO, António Nunes – Notas sobre o regime do tempo de trabalho na revisão do Código do Trabalho. In Código do trabalho: a revisão de 2009. Coimbra: Coimbra Editora, 2011. ISBN 978-972-32-1867-1. p. 327-379. Cota: 12.06.9 340/2011 Resumo: Na análise do novo regime aprovado pelo Código do Trabalho, o autor começa por referir as modificações de sistematização e algumas alterações mais relevantes, abordando, de seguida, as grandes novidades (adaptabilidade grupal, bancos de horas e horários concentrados). EUROPEAN FOUNDATION FOR THE IMPROVEMENT OF LIVING AND WORKING CONDITIONS – Working time developments – 2010 [Em linha]. Dublin, 2011. [Consult. 20 Fev. 2012]. Disponível em: http://arnet/sites/DSDIC/BIB/BIBArquivo/m/2011/working%20time%20developments.pdf> Resumo: Este relatório anual debruça-se sobre diversos aspetos relativos à duração do tempo de trabalho na União Europeia e na Noruega em 2010, baseando-se especialmente em contribuições dos centros nacionais do Observatório Europeu das Relações Industriais. Considera as seguintes questões: média de horas de trabalho semanal definido em convenções coletivas; limites legalmente estatuídos do tempo de trabalho diário e semanal; média atual do número de horas semanais; direito a férias anuais, de acordo com a lei e com as convenções coletivas de trabalho; estimativas da média, coletivamente acordada, do tempo de trabalho anual. FERNANDES, Francisco Liberal - Notas sobre o tempo de trabalho no contrato de trabalho em funções públicas. Questões laborais. Coimbra. ISSN 0872-8267. A. 17, no 35-36 (Jan/Dez 2010), p. 1-22. Cota: RP-577 Resumo: O autor debruça-se sobre duração do trabalho (número de horas a que o trabalhador se obriga regularmente a prestar) e período normal de trabalho (períodos em que se considera haver prestação de trabalho, sejam eles constituídos por trabalho normal – trabalho efetivo ou equiparado, e períodos de disponibilidade para trabalhar - ou por trabalho suplementar. II SÉRIE-A — NÚMERO 5 ______________________________________________________________________________________________________________54
GARCIA, Ana de Oliveira - O regime jurídico da mobilidade geral: sua adaptação à administração local. Direito regional e local. Braga. ISSN 1646-8392. N.o 08 (Out./Dez. 2009), p. 42-55. Cota: RP- 816 Resumo: A autora aborda o instituto da mobilidade, propondo-se tratar concretamente a mobilidade geral porque, de entre outras, é a tem tido uma maior aplicação prática. Analisa o texto da lei apresentando as alterações ocorridas ao nível da mobilidade e a sua aplicação e adaptação às autarquias locais. A autora afirma que as várias mobilidades têm como substrato comum a flexibilização da relação jurídica de emprego público, tendente à obtenção de uma mais eficaz gestão e racionalização dos recursos humanos da Administração Pública. LEITE, Fausto –Mobilidade. In Código do trabalho: a revisão de 2009. Coimbra: Coimbra Editora, 2011. ISBN 978-972-32-1867-1. p. 229-234. Cota: 12.06.9 340/2011 Resumo: O autor analisa a questão da mobilidade no novo Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro. “A atividade do trabalhador e o local de prestação do trabalho são elementos fundamentais do contrato de trabalho que condicionam profundamente a gestão das empresas e a saúde e a qualidade de vida dos trabalhadores e das suas famílias (...) A mobilidade funcional e geográfica do trabalho continua a suscitar controvérsia, estando na origem de crescente litigiosidade laboral.”OECD - Average annual working time: hours per worker. Employment and labour markets: [Em linha]. key tables from OECD. Paris: OECD, 2011. [Consult. 20 Fev. 2012]. Disponível em: WWW:  Resumo: Quadro estatístico retirado da base de dados da OCDE «Estatísticas do Emprego e mercado de trabalho», que apresenta os dados da média anual de tempo de trabalho – número de horas por trabalhador, nos países da OCDE.  ORGANIZAÇÂO INTERNACIONAL DO TRABALHO - El tiempo de trabajo en el siglo XXI [Em linha]. Ginebra : Oficina Internacional del Trabajo, 2011. [Consult. 22 Fev. 2012].Disponível em: WWW:  Resumo: Este relatório analisa a evolução recente da duração do trabalho e da organização do tempo de trabalho, com base em estudos e dados estatísticos recentes oriundos de diversas fontes.  A segunda parte é consagrada à duração do trabalho, fornecendo um panorama geral das disposições essenciais das normas da OIT que regem o tempo de trabalho. Examina os dados mais recentes sobre os efeitos da duração do trabalho na saúde e bem-estar dos trabalhadores, segurança no local de trabalho, equilíbrio trabalho-vida, produtividade da empresa, satisfação e desempenho dos trabalhadores, absentismo e contratação de pessoal. 26 DE SETEMBRO DE 2012 ______________________________________________________________________________________________________________55
Resumo: A reforma da Administração Pública encetada pelo XVII Governo Constitucional, traduziu-se na publicação de uma série de diplomas legais que alteraram, de forma significativa, o estatuto jurídico-laboral dos trabalhadores da Administração Pública, isto é, o Estatuto da Função Pública, sem que, com isso, se chegasse, contudo, a pôr em causa o sistema ou paradigma de carreira que o caracteriza. O “Novo Estatuto da Função Pública” é, fundamentalmente, uma compilação de toda esta legislação. PLANTENGAN, Janneke; REMER, Chantal - Flexible working time arrangements and gender equality: a comparative review of 30 European countries. Luxembourg: Publications Office of the European Union, 2010. 119 p. ISBN: 978-92-79-15545-1. Cota:  44 – 517/2010  Resumo: Este relatório fornece uma panorâmica sobre os tempos de trabalho flexíveis e a igualdade entre homens e mulheres nos 27 Estados-Membros da União Europeia. Foca-se na flexibilidade quantitativa interna, referindo, por um lado, a flexibilidade na duração do tempo de trabalho, como o trabalho a tempo parcial, as horas suplementares e os longos dias de trabalho e, por outro lado, à organização flexível do tempo de trabalho, como os horários flexíveis, o trabalho no domicílio e o trabalho em horas atípicas. Segundo as autoras as diferenças em matéria de duração do tempo de trabalho, entre os Estados-Membros da União Europeia, continuam a ser muito importantes.    PORTUGAL. Leis, decretos, etc. - Legislação da administração pública: versão consolidada: setembro de 2009. Lisboa: Imprensa Nacional-Casa da Moeda, 2009. - 709 p.  COTA: 12.06.1 - 584/2009 (OR) Resumo: “A legislação agora publicada pretende ser uma ferramenta de trabalho para o vasto universo dos que lidam com a Administração e com o seu regime jurídico, visando suprir uma lacuna de anteriores edições na matéria, na medida em que, através da sistematização conduzida pelo Ministério das Finanças e da Administração Pública, apresenta versões consolidadas de um vasto conjunto de diplomas, novos e preexistentes”.SARDINHA, Catarina - Férias, feriados e faltas. In Código do trabalho: a revisão de 2009. Coimbra: Coimbra Editora, 2011. ISBN 978-972-32-1867-1. P. 319-326. Cota: 12.06.9 340/2011 Resumo: A autora analisa a questão das férias, feriados e faltas, abordando as situações que lhe parecem mais relevantes, nomeadamente o que o Código do Trabalho nos traz de novo nesta matéria.   A matéria objeto de análise deve entender-se no âmbito do conceito mais alargado do Direito ao Repouso, enquanto fator de desenvolvimento social e equilíbrio pessoal, estando consagrado na Constituição como Direito Fundamental. 26 DE SETEMBRO DE 2012 ______________________________________________________________________________________________________________57
SILVA, Filipe Fraústo da – Alterações do novo código do trabalho ao regime de feriados, férias e faltas. In Código do trabalho: a revisão de 2009. Coimbra: Coimbra Editora, 2011. ISBN 978-972-32-1867-1. p. 289-317. Cota: 12.06.9 340/2011 Resumo: O autor analisa as alterações que o Código do Trabalho de 2009 introduziu no regime dos feriados, férias e faltas. Enquadramento internacionalPaíses europeus A legislação comparada é apresentada para os seguintes países da União Europeia: Espanha e Itália. Refira-se, também, o Estudo Comparado de Regimes de Emprego Público de Países Europeus, cujo objetivo principal do referido estudo foi proceder a uma análise comparativa dos sistemas de emprego público em nove países europeus - Alemanha, Espanha, Finlândia, França, Irlanda, Itália, Reino Unido, Suécia e Suíça – a qual se centrou nos regimes de emprego, carreiras e sistemas remuneratórios. ESPANHA O emprego público em Espanha encontra-se regulado pela Ley 7/2007, de 12 de abril, del Estatuto Básico del Empleado Público. Este Estatuto sintetiza as diferenças jurídicas que existem entre aqueles que trabalham na administração pública e os trabalhadores do setor privado25.  Esta lei estabelece a sua aplicação aos seguintes organismos:  Administração Geral do Estado;  Administração das entidades locais;  Administrações das Comunidades Autónomas;   Aos organismos públicos, agências e entidades de direito público com personalidade jurídica própria, vinculados ou dependentes de qualquer administração pública;  Universidades Públicas.  Regem-se por legislação específica os seguintes funcionários:  Funcionários das Cortes Gerais e das Assembleias Legislativas das Comunidades Autónomas;  Funcionários dos organismos constitucionais do estado e dos organismos estatutários das Comunidades Autónomas;  Juízes, magistrados e funcionários ao serviço da administração da justiça;  Militares das Forças Armadas e Corpos de Segurança;  Pessoal do Centro Nacional de Inteligência; 25 Regulado pelo Real Decreto Legislativo 1/1995, de 24 de marzo, por el que se aprueba el texto refundido de la Ley del Estatuto de los Trabajadores.II SÉRIE-A — NÚMERO 5 ______________________________________________________________________________________________________________58
Pessoal do Banco de Espanha e Fundos de Garantia de Depósitos em Entidades de Crédito.  Pessoal retribuído por “arancel”.  Pela primeira vez, a legislação espanhola regula os deveres básicos dos funcionários públicos, fundados em princípios éticos e regras de comportamento que constituem um autêntico código de conduta (Capítulo VI, artigo 52 e seg.). O referido Estatuto define também as classes de funcionários públicos (Título II, artigo 8.o e seg.): a. Funcionários de carreira – são funcionários de carreira os nomeados que estão vinculados a uma Administração Pública por uma relação estatutária regulada pelo direito administrativo para o desempenho de serviços profissionais retribuídos de caráter permanente; b. Funcionários interinos – são funcionários interinos os que por razões expressamente justificadas de necessidade e urgência, são nomeados como tais para o desempenho de funções próprias de funcionários de carreira, quando surgem situações de:  i) Existência de lugar vago quando não seja possível substituí-lo por funcionário de carreira;  ii) A substituição transitória dos titulares; iii) A execução de programas de caráter temporal;  iv) O excesso ou acumulação de tarefas pelo prazo máximo de seis meses, dentro de um período de doze meses; A seleção de funcionários interinos realiza-se mediante procedimentos que respeitam em todos os casos os princípios de igualdade, mérito, capacidade e publicidade. A estes funcionários é-lhes aplicável, enquanto seja adequado, a natureza da sua condição, o regime geral dos funcionários de carreira. A cessação de funções destes funcionários produz-se pelas seguintes causas: renúncia da condição de funcionário; perda da nacionalidade; aposentação; sanção disciplinar; pena principal ou acessória de inabilitação absoluta ou especial para o exercício do cargo público, quando cessarem as causas que deram lugar à sua nomeação. c. Pessoal laboral - são aqueles que celebram o contrato de trabalho por escrito em qualquer das modalidades de contratação do pessoal previsto em legislação laboral (Real Decreto Legislativo 1/1995, de 24 de marzo, por el que se aprueba el texto refundido de la Ley del Estatuto de los Trabajadores) prestando serviço remunerado para a Administração Pública. A duração do contrato de trabalho pode ser por tempo indeterminado ou a prazo. d. Trabalhadores eventuais – são aqueles que celebram contrato com caráter não permanente, realizando funções expressamente qualificadas, como de confiança ou assessoria especial, sendo remunerados com verbas específicas destinadas a esse fim. Estes trabalhadores são livremente nomeados e exonerados pela entidade a quem prestam serviço. Em qualquer caso, cessam funções na data em que a entidade cessa funções. 26 DE SETEMBRO DE 2012 ______________________________________________________________________________________________________________59
Estatuto do Trabalhador Estudante O Supremo Tribunal de Justiça italiano (Suprema Corte di Cassazione), com sentença de 25/10/2005, descreve os direitos dos trabalhadores com referência ao “direito ao estudo”: “ao estudante-trabalhador deverá ser dada a possibilidade de fazer exames e para tal, o direito a ter turnos laborais de modo a permitir-lhe a frequência de cursos a consequente preparação para os exames finais. A licença diária para fazer exames deve ser retribuída e é vinculante para o empregador. Além disso, o estudante-trabalhador tem direito a 150 horas de licença extraordinária retribuídas para usar em 3 anos (50 por ano); para as gozar o estudante deverá apresentar um pedido junto da empresa/entidade empregadora onde trabalha, enquanto, para certificar a presença num exame, é suficiente um atestado (declaração) no qual seja bem especificado o nome da instituição de ensino, o dia e o resultado do exame e carimbo da administração universitária.” (tradução não oficial). A regulamentação do estatuto do trabalhador-estudante consta expressamente, ainda que não em diploma autónomo, do artigo 10.o do famoso “Estatuto dos Trabalhadores”, regulado pela Lei n.o 300/1970, de 20 de maio (Legge 20 maggio 1970, n. 300 - Statuto dei lavoratori - Norme sulla tutela della libertà e dignità del lavoratori, della libertà sindacale e dell'attività sindacale nel luoghi di lavoro e norme sul collocamento). Veja-se a seguinte ligação, que explica o mecanismo das 150 horas e dos direitos dos estudantes-trabalhadores. Em várias universidades e/ou faculdades têm sido aprovados novos regulamentos (v. este exemplo) para os estudantes a tempo parcial, que estabelecem que “o estudante que não tenha a disponibilidade total do seu tempo, por justificadas razões de trabalho, de saúde ou por outros motivos, pode acordar um percurso de formação com uma duração maior”.  Feriados À parte os feriados do patrono da cidade (Santo Ambrósio em Milão a 7 de dezembro, o Santo António em Pádua, a 13 de junho, etc.) os feriados são os mesmos em toda a Itália. Elenco dos feriados (doze): 1 de Janeiro (Ano Novo); 6 de Janeiro; (Epifania) segunda-feira de Páscoa; 25 de abril (dia da Libertação); 1 de maio (Dia do Trabalhador); 2 de junho (Fundação da República) 15 de agosto (Assunção); 1° de novembro (Santos); 8 de dezembro (Imaculada Conceição); 25 de dezembro (Natal); 26 de dezembro (Santo Estevão) e o Dia do Patrono. Ver nota de esclarecimentos do Ministério do Trabalho relativa à matéria. II SÉRIE-A — NÚMERO 5 ______________________________________________________________________________________________________________64
III. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria Efetuada uma pesquisa à base de dados do processo legislativo e da atividade parlamentar (PLC), verificou-se que, neste momento, não se encontram pendentes quaisquer iniciativas ou petições sobre matéria idêntica. No entanto, encontra-se também pendente na 5a Comissão, uma iniciativa sobre matéria, eventualmente conexa: - Projeto de Lei n.o 239/XII (1.a) (BE) - Concretiza o direito de negociação coletiva dos trabalhadores das Administrações Regionais; e Encontra-se, igualmente, pendente, mas na Comissão de Segurança Social e Trabalho (10.a), a seguinte petição conexa com a matéria do Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas: - Petição n.o 140/XII (1.a) (apresentada por Luís Miguel Monteiro Barros e outros) - Solicita a alteração da Lei 3/2012, de 10 de janeiro, de forma a ampliar o seu âmbito de aplicação ao Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas (RCTFP). IV. Consultas e contributos Consultas obrigatóriasEm 04/07/2012, a Presidente da Assembleia da República promoveu a audição dos órgãos de governo próprios das regiões autónomas, nos termos do artigo 142.o do Regimento da Assembleia da República, e para os efeitos do n.o 2 do artigo 229.o da Constituição, solicitando o envio dos respetivos pareceres no prazo de 15 dias (Governos) e 20 dias (AL), nos termos da Lei no 40/96, de 31 de agosto, e do n.o 4 do artigo 118.o do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores. Analogamente, de acordo com o estatuído na Lei n.o 54/98, de 18 de agosto, e no artigo 141.o do Regimento da Assembleia da República, a Comissão consultou a Associação Nacional de Municípios portugueses e a Associação Nacional de Freguesias. Os pareceres resultantes destas consultas serão publicitados na página internet da proposta de lei. Consultas facultativasNo âmbito da apreciação da iniciativa, foi ainda solicitada a emissão de parecer por parte do Conselho Económico e Social, o qual será publicitado na página internet da proposta de lei, quando remetido à COFAP. 26 DE SETEMBRO DE 2012 ______________________________________________________________________________________________________________65
Pareceres / contributos enviados pelo GovernoTal como referido anteriormente, a proposta de lei em apreço não veio acompanhada de quaisquer documentos que a tenham fundamentado, nem de pareceres resultantes de consultas constitucional ou legalmente consagradas. Contactado o Governo sobre esta matéria, este referiu existirem pareceres e atas, a serem remetidas formalmente à Assembleia da República provavelmente até setembro, pelo facto de terem de ser revistas, aprovadas e assinadas por diversas entidades. Contributos de entidades que se pronunciaramOs pareceres resultantes do processo de apreciação pública da proposta de lei, e outros contributos que, eventualmente, sejam remetidos à Comissão, serão publicitados na página internet da iniciativa. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação  Em face da informação disponibilizada não é possível quantificar eventuais encargos resultantes da aprovação da presente iniciativa. No entanto, as medidas propostas parecem, pelo contrário, envolver uma redução das despesas do Estado previstas no Orçamento. II SÉRIE-A — NÚMERO 5 ______________________________________________________________________________________________________________66
Comissão de Economia e Obras Públicas Índice Parte I – Considerandos  Parte II – Opinião do Relator  Parte III – Conclusões Parte IV – Anexos  Parecer Proposta de Lei n.o 83 /XII (1.a)  Autora: Deputada Ana Paula Vitorino (PS)Aprova os regimes jurídicos de acesso e exercício da profissão de motorista de táxi e de certificação das respetivas entidades formadoras.26 DE SETEMBRO DE 2012 ______________________________________________________________________________________________________________67
Parte I – Considerandos 1. NOTA PRELIMINAR    O Governo tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República a Proposta de Lei n.o 83/XII (1.a), que aprova os regimes jurídicos de acesso e exercício da profissão de motorista de táxi e de certificação das respetivas entidades formadoras. A presente iniciativa é apresentada pelo Governo, no âmbito da sua competência política [alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição]. A proposta de lei é subscrita pelo Primeiro-Ministro e pelo Ministro - Adjunto e dos Assuntos Parlamentares e menciona que foi aprovada em Conselho de Ministros, em 5 de julho de 2012, em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 123.o do Regimento. Mostra-se redigida sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objecto principal e é precedida de uma breve exposição de motivos, cumprindo assim os requisitos formais dos n.os 1 e 2 do artigo 124.o do Regimento. A iniciativa tem uma exposição de motivos, obedece ao formulário correspondente a uma proposta de lei do Governo e contém, após o texto, sucessivamente, a data de aprovação em Conselho de Ministros e a assinatura do Primeiro-Ministro e dos ministros competentes, de acordo com os n. os 1 e 2 do artigo 13.o da Lei sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomas (Lei n.o 74/98, de 11 de Novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 42/2007, de 24 de Agosto), adiante designada por lei formulário. Nos termos do n.o 3 do artigo 124.o do Regimento as propostas de lei devem ser acompanhadas dos estudos, documentos e pareceres que as tenham fundamentado.  II SÉRIE-A — NÚMERO 5 ______________________________________________________________________________________________________________68
No entanto, a iniciativa em lide não vem acompanhada de estudos, documentos ou pareceres que a tenham fundamentado, razão pela qual não cumpre o requisito formal imposto pelo n.o 3 do artigo 124.o do Regimento para as propostas de lei (“... devem ser acompanhadas dos estudos, documentos e pareceres que as tenham fundamentado”), apesar de mencionar na exposição de motivos que “foi ouvida a Comissão para a Regulação do Acesso a Profissões (CRAP).E ainda que “foram consultadas, a titulo facultativo, a associação Nacional os Transportes Rodoviários em Automóveis Ligeiros e a Federação Portuguesa do Táxi”. A presente Proposta de Lei deu entrada em 5 de julho de 2012 tendo, por determinação de S. Ex.a a Presidente da Assembleia da República, em 11 de julho p.p., baixado à Comissão de Economia e Obras Públicas, para apreciação e emissão do respetivo parecer. A competente Nota Técnica (NT), de 29 de agosto de 2012, foi elaborada ao abrigo do artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República. 2. DO OBJETO, CONTEÚDO E MOTIVAÇÃO DA INICIATIVA O Governo apresenta à Assembleia da República uma proposta de lei com o objetivo de aprovar os regimes jurídicos de acesso e exercício da profissão de motorista de veículos ligeiros de passageiros de transporte público de aluguer (motorista de táxi) e de certificação das respetivas entidades formadoras.  No que tange ao regime jurídico de acesso e exercício da profissão de motorista de táxi, definem-se as obrigações dos motoristas de táxi, consagra-se a obrigatoriedade de posse de título profissional e cria-se o Certificado de Motorista de Táxi (CMT), com uma validade de 5 anos, renovável por igual período, a emitir pelo Instituto da Mobilidade e dos Transportes, IP (IMT, IP).  A presente iniciativa legislativa adequa o regime que agora pretende aprovar com a Lei n.o 9/2009, de 4 de março, relativa ao reconhecimento das 26 DE SETEMBRO DE 2012 ______________________________________________________________________________________________________________69
qualificações profissionais, e define o modo como os motoristas de táxi de outros Estados membros ou do Espaço Económico Europeu podem exercer a profissão em Portugal.  Define-se a obrigatoriedade de frequência de formação inicial e de formação contínua para, respetivamente, obter renovar o CMT, e prevê-se a realização de exame pelo sistema multimédia para obtenção do CMT. Prevêem-se, também, os requisitos para obtenção do CMT e elencam-se os tipos de crimes por cuja condenação o motorista de táxi pode ser considerado inidóneo para o exercício da profissão. Por outro lado, no que respeita ao regime de certificação de entidades formadoras, define-se que esta segue os procedimentos previstos na Portaria n.o 851/2010, de 6 de setembro, com algumas adaptações, prevendo-se os deveres das entidades formadoras e a existência de um acompanhamento técnico-pedagógico das ações de formação por parte do IMT, IP, consagra-se um regime de sanções administrativas a aplicar em caso de incumprimento pelas entidades formadoras dos seus deveres e um regime contraordenacional a aplicar tanto a estas como aos motoristas de táxi. Prevê-se, também, a integração da formação e certificação estabelecidas na lei a aprovar no sistema nacional de qualificações e consagra-se um regime transitório para os motoristas de táxi que se encontram a exercer a profissão e as entidades formadoras detentoras de homologação ou de reconhecimento de cursos de formação de motoristas de táxi no momento de entrada em vigor desta lei. 3. INICIATIVAS LEGISLATIVAS PENDENTES SOBRE A MESMA MATÉRIA À data de elaboração do presente parecer não existe qualquer outra iniciativa legislativa sobre esta matéria. Parte II – Opinião do Relator  O signatário do presente parecer exime-se de manifestar, nesta sede, a sua opinião política sobre a proposta em apreço, a qual é, de resto, de II SÉRIE-A — NÚMERO 5 ______________________________________________________________________________________________________________70
“elaboração facultativa” conforme o disposto no n.o 3 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República.                                  Parte III – ConclusõesNestes termos, a Comissão de Economia e Obras Públicas emite o seguinte parecer: 1 – O objeto da presente Proposta de Lei é aprovar os regimes jurídicos de acesso e exercício da profissão de motorista de táxi e de certificação das respetivas entidades formadoras; 2 - A presente iniciativa inclui uma exposição de motivos e obedece ao formulário correspondente a um Projecto de Lei;  3 - A presente iniciativa legislativa reúne os requisitos constitucionais, legais e regimentais aplicáveis para ser apreciada pelo Plenário da Assembleia da República. Parte IV – AnexosEm conformidade com o disposto no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República, anexe-se a nota técnica elaborada pelos serviços. Palácio de São Bento, 18 de setembro de 2012.  A Deputada Relatora O Presidente da Comissão   Ana Paula Vitorino   Luis Campos Ferreira26 DE SETEMBRO DE 2012 ______________________________________________________________________________________________________________71Nota: O parecer foi aprovado por unanimidade, verificando-se a ausência do BE e de Os Verdes.
Nota Técnica  Proposta de Lei n.o 83/XII (1.a)Aprova os regimes jurídicos de acesso e exercício da profissão de motorista de táxi e de certificação das respetivas entidades formadoras. Data de admissão: 11 de julho de 2012 Comissão de Economia e Obras Públicas (6.a) Índice I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativaII. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentesIV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matériaV. Consultas e contributos VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Elaborada por: Maria João Costa e Luísa Colaço (DAC), Leonor Calvão Borges e Teresa Meneses (DILP), Lurdes Sauane (DAPLEN)  Data: 29 de agosto de 2012 II SÉRIE-A — NÚMERO 5 ______________________________________________________________________________________________________________72
I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa O Governo apresenta à Assembleia da República uma proposta de lei com o objetivo de aprovar os regimes jurídicos de acesso e exercício da profissão de motorista de veículos ligeiros de passageiros de transporte público de aluguer (motorista de táxi) e de certificação das respetivas entidades formadoras. A referida proposta de lei é composta por 34 artigos, organizados em 5 capítulos. No que toca ao regime jurídico de acesso e exercício da profissão de motorista de táxi, definem-se as obrigações dos motoristas de táxi, consagra-se a obrigatoriedade de posse de título profissional e cria-se o Certificado de Motorista de Táxi (CMT), que vem substituir o atual Certificado de Aptidão Profissional (CAP), com uma validade de 5 anos, renovável por igual período, emitido pelo Instituto da Mobilidade e dos Transportes, IP (IMT, IP). Definem-se também os requisitos para obtenção do CMT e prevêem-se taxativamente os crimes por cuja condenação o motorista de táxi pode ser considerado inidóneo para o exercício da profissão. A presente proposta de lei conforma também o regime que agora pretende aprovar com a Lei n.o 9/2009, de 4 de março, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e define o modo como os motoristas de táxi de outros Estados membros ou do Espaço Económico Europeu podem exercer a profissão no país. Finalmente, define-se a obrigatoriedade de frequência de formação inicial e de formação contínua para, respetivamente, obter renovar o CMT, e prevê-se a realização de exame pelo sistema multimédia para obtenção do CMT. Quanto ao regime de certificação de entidades formadoras, define-se que esta segue os trâmites da Portaria n.o 851/2010, de 6 de setembro, com algumas adaptações, prevêem-se expressamente os deveres das entidades formadoras e a existência de um acompanhamento técnico-pedagógico das ações de formação por parte do IMT, IP. A proposta de lei consagra ainda um regime de sanções administrativas a aplicar em caso de incumprimento pelas entidades formadoras dos seus deveres e um regime contraordenacional a aplicar tanto a estas como aos motoristas de táxi. Finalmente, prevê-se a integração da formação e certificação estabelecidas na lei a aprovar no sistema nacional de qualificações e consagra-se um regime transitório para os motoristas de táxi que se encontram a exercer a profissão e as entidades formadoras detentoras de homologação ou de reconhecimento de cursos de formação de motoristas de táxi no momento de entrada em vigor desta lei. 26 DE SETEMBRO DE 2012 ______________________________________________________________________________________________________________73
II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulárioConformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentais A presente iniciativa é apresentada pelo Governo, no âmbito do seu poder de iniciativa, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 167.o e na alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição e no artigo 118.o do Regimento.  Respeitando os limites estabelecidos no n.o 1 do artigo 120.o do Regimento, a iniciativa não infringe a Constituição ou os princípios nela consagrados e define concretamente o sentidos das modificações a introduzir na ordem legislativa. Cumprindo os requisitos formais consagrados nos n.os 1 e 2 do artigo 124.o do Regimento, a proposta de lei mostra-se redigida sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal e é precedida de uma breve exposição de motivos. É subscrita pelo Primeiro-Ministro, pelo Ministro-adjunto e dos Assuntos Parlamentares, e menciona que foi aprovada em Conselho de Ministros com indicação da respetiva data, em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 123.o do Regimento. A iniciativa em apreciação não vem acompanhada de estudos, documentos ou pareceres que a tenham fundamentado, razão pela qual não cumpre o requisito formal imposto pelo n.o 3 do artigo 124.o do Regimento para as propostas de lei (“... devem ser acompanhadas dos estudos, documentos e pareceres que as tenham fundamentado”), apesar de mencionar na exposição de motivos que “foi ouvida a Comissão para a Regulação do Acesso a Profissões (CRAP).E ainda que “foram consultadas, a titulo facultativo, a associação Nacional os Transportes Rodoviários em Automóveis Ligeiros e a Federação Portuguesa do Táxi”. A Proposta de Lei n.o 83/XII (1.a) deu entrada em 5/07/2012 e foi admitida a 11/07/2012. Por despacho de Sua excelência a Presidente da Assembleia da República baixou, na generalidade, à Comissão de Economia e Obras Públicas (6.a) em 11/07/2012. Verificação do cumprimento da lei formulárioA Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, com as alterações subsequentes, estabelece regras a observar no âmbito da publicação, identificação e formulário de diplomas.Como estamos perante uma iniciativa legislativa, observadas algumas disposições da designada ”lei formulário” e caso venha a ser aprovada sem alterações, apenas se pode referir o seguinte:II SÉRIE-A — NÚMERO 5 ______________________________________________________________________________________________________________74
-Esta iniciativa contém uma disposição expressa sobre a entrada em vigor, pelo que se aplica o disposto no n.o 1 do artigo 2.o da citada lei (“A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação”);- Será publicada na 1.a série do Diário da República, revestindo a forma de lei [alínea c) do n.o 2 do artigo 3.o da “lei formulário”]; -A presente lei tem um título que traduz sinteticamente o seu objeto, de acordo com o n.o 2 do artigo 7.o da “lei formulário”. III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentesEnquadramento legal nacional e antecedentes Os regimes jurídicos de acesso e exercício da profissão de motorista de táxi, bem como a certificação das respetivas entidades formadoras constam dos seguintes diplomas: A – Acesso e Exercício da Profissão Decreto-Lei n.o 263/98, de 19 de agosto - Estabelece as condições de acesso e de exercício da profissão de motorista de táxi, alterado pelo Decreto-Lei n.o 298/2003, de 21 de novembro - No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.o 20/2003, de 26 de junho, altera o Decreto-Lei n.o 263/98, de 19 de agosto, permitindo o acesso à profissão de motorista de táxi em condições excecionais. Lei n.o 9/2009, de 4 de março - Transpõe para a ordem jurídica interna a  Diretiva  2005/36/CE, do Parlamento e do Conselho, de 7 de setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e a Diretiva  2006/100/CE,    do Conselho, de 20 de novembro, que adapta determinadas diretivas no domínio da livre circulação de pessoas, em virtude da adesão da Bulgária e da Roménia, e Decreto-Lei n.o 92/2010, de 27 de julho - Estabelece os princípios e as regras necessárias para simplificar o livre acesso e exercício das atividades de serviços e transpõe a Diretiva n.o 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro. B – Certificação da Formação Portaria n.o 788/98, de 21 de setembro - Estabelece normas relativas às condições de emissão do certificado de aptidão profissional de motoristas de veículos ligeiros de passageiros de transporte público de aluguer – táxis, alterada pelas Portarias n.o 195/99, de 23 de março - Alarga as formas de comprovação da experiência profissional de motorista de táxi, n.o 1130-26 DE SETEMBRO DE 2012 ______________________________________________________________________________________________________________75
A/99, de 31 de dezembro - Altera a Portaria n.o 788/98, de 21 de setembro, com as alterações introduzidas pela Portaria n.o 195/99, de 23 de março (comprovação de aptidão profissional de motorista de táxi), Decreto-Lei n.o 298/2003, de 21 de novembro e pela Portaria n.o 121/2004, de 3 de fevereiro - Altera a Portaria n.o 788/98, de 21 de setembro, e estabelece as normas relativas às condições de emissão do certificado de aptidão profissional de motorista de veículos ligeiros de passageiros de transportes de aluguer. Enquadramento do tema no plano da União EuropeiaNo âmbito do Direito da União Europeia não existe nenhuma regulamentação específica sobre o acesso e exercício da profissão de motorista de táxi. Contudo a Agência Europeia para a Saúde e Segurança no Trabalho produziu um relatório, no qual apresenta orientações sobre boas práticas para os motoristas de táxi e destaca uma série de riscos a que estes motoristas estão expostos: Taxi drivers’ safety and health: A European Review of good practice guidelines. A exposição de motivos da presente Proposta de Lei refere duas iniciativas: a   Diretiva  2006/123/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno e a Diretiva 2005/36/CE  do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais. Da Diretiva 2006/123/CE A Diretiva  2006/123/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno, que visa estabelecer disposições gerais que facilitam o exercício da liberdade de estabelecimento dos prestadores de serviços e a livre circulação dos serviços, mantendo simultaneamente um elevado nível de qualidade dos serviços, refere no seu considerando n.o 21, que “os serviços de transporte, incluindo os transportes urbanos, os táxis e as ambulâncias, bem como os serviços portuários deverão ser excluídos do âmbito” da sua aplicação. Da Diretiva 2005/36/CE No que diz respeito à Diretiva 2005/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, consagra a primeira modernização de conjunto do sistema europeu de reconhecimento das qualificações profissionais, com vista a facilitar o estabelecimento e a livre circulação no mercado interno de pessoas que prestam serviços qualificados1. 1 Para informação detalhada sobre o tema do reconhecimento das qualificações profissionais no mercado interno veja-se a página da Comissão: http://ec.europa.eu/internal_market/qualifications/index_en.htm  II SÉRIE-A — NÚMERO 5 ______________________________________________________________________________________________________________76
Neste quadro mantém os princípios e as garantias subjacentes aos diferentes mecanismos de reconhecimento já existentes, nomeadamente o regime geral de reconhecimento das qualificações e os regimes de reconhecimento automático, das qualificações comprovadas pela experiência profissional para certas atividades industriais, comerciais e, das qualificações para profissões específicas - médico, enfermeiro responsável por cuidados gerais, dentista veterinário, parteira, farmacêutico e arquiteto - com base na coordenação das condições mínimas de formação. Entre as modificações introduzidas com vista à simplificação dos regimes atuais, incluem-se relativamente ao regime geral, a aplicação subsidiária do regime geral a todas as profissões que não são expressamente objeto de regras de reconhecimento ou que não sejam abrangidas pelos restantes regimes, o diferente reagrupamento dos níveis de referência das qualificações para efeitos de reconhecimento dos diplomas, a possibilidade de as associações profissionais estabelecerem “plataformas comuns” para efeitos de dispensa de medidas de compensação, quanto ao segundo regime (o das qualificações comprovadas pela experiência profissional), a redução das categorias de experiência, com base na duração e forma de experiência profissional e, relativamente ao terceiro (o das qualificações para profissões específicas), as alterações introduzidas dizem essencialmente respeito a questões ligadas aos direitos adquiridos no que se refere a determinados títulos de formação, e às condições de reconhecimento automático de especializações médicas e dentárias. Saliente-se ainda que a Diretiva  2005/36/CE  prevê  o  reforço dos meios de cooperação administrativa entre os Estados membros, a fim de melhorar os serviços de informação e aconselhamento aos cidadãos, assim como a simplificação dos meios de adaptação das regras aplicáveis ao progresso científico e tecnológico. Enquadramento internacionalPaíses europeus A legislação comparada é apresentada para os seguintes países da UE: Espanha e França. ESPANHA Espanha regulou a atividade de motorista de táxi através da Ley 16/87 de 30 de julio, “de Ordenación de los Transportes Terrestres”, com as modificações introduzidas pelos seguintes diplomas:   Ley 13/96, de 30 de diciembre; Ley 66/97, de 30 de diciembre; Real Decreto-Ley 6/1998, de 5 de junio; Real Decreto Ley 4/2000, de 23 de junio; Ley 14/2000, de 29 de diciembre - de Medidas Fiscales, Administrativas y del Orden Social; Ley 24/2001, de 27 de diciembre - de Medidas Fiscales, Administrativas y del Orden Social; Ley II SÉRIE-A — NÚMERO 5 ______________________________________________________________________________________________________________78
Para obter a carta profissional de condutor de táxi é necessário passar o exame de capacidade profissional. As condições de inscrição são:  Ser titular da carta de condução de categoria B;  Ter um atestado médico passado pela junta de freguesia;  Ter o diploma PSC1 (prevenção e socorro cívico de nível 1) desde pelo menos há dois anos;  Ter um registo criminal sem nenhuma condenação incompatível com o exercício da profissão. As condições do exame de capacidade profissional de condutor de táxi é regulamentada pelo Arrêté du 3 mars 2009 relatif aux conditions d'organisation de l'examen du certificat de capacité professionnelle de conducteur de taxi.O exame de capacidade profissional inclui vários testes sobre diversos assuntos: regulamentos gerais, segurança rodoviária, francês, gestão, regulamentos locais, teste de condução. Após passar esse exame o prefeito concede ao requerente uma licença que especifica o departamento em que ele pode exercer a sua profissão. Todos os condutores têm de frequentar todos os cinco anos um estágio de formação com uma duração de 16 horas, por uma escola credenciada. IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria Efetuada consulta à base de dados da atividade parlamentar e do processo legislativo (PLC) não apurámos a existência de iniciativas legislativas pendentes sobre a mesma matéria. V. Consultas e contributos Tal como já referido no ponto II desta nota técnica, apesar de o Governo informar na exposição de motivos que procedeu à audição da Comissão para a Regulação do Acesso a Profissões (CRAP), não fez acompanhar a proposta de lei do parecer desta entidade, em cumprimento do artigo 6.o do Decreto-Lei n.o 274/2009, de 2 de outubro. VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Importa salientar que a presente iniciativa tem mecanismos geradores de receitas. O capítulo IV da proposta de lei prevê a aplicação de diversas coimas, cujos montantes revertem para o Estado, para o IMTT e para a entidade autuante. II SÉRIE-A — NÚMERO 5 ______________________________________________________________________________________________________________80
Comissão de Economia e Obras Públicas      Índice Parte I – Considerandos  Parte II – Opinião do Relator  Parte III – Conclusões Parte IV – Anexos  Parecer Proposta de Lei n.o 88/XII (1.a)  Autor(a): Deputada Hortense Martins (PS)   Aprova o regime sancionatório do sector energético, transpondo, em complemento com a alteração aos Estatutos da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos, as Diretivas n.os 2009/72/CE e 2009/73/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que estabelecem as regras comuns para o mercado interno da eletricidade e do gás natural e revogam as Diretivas n.os 2003/54/CE e 2003/55/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2003 26 DE SETEMBRO DE 2012 ______________________________________________________________________________________________________________81