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É evidente que isto não é nada de novo!... Felizmente, neste momento, a atenção da comunidade internacional é maior, e eu não podia, de alguma forma - estando a preparar uma intervenção que tem a ver com o direito à vida -, deixar de manifestar aqui a terrível mágoa que sinto por esta situação.
Relativamente à forma como os órgãos de soberania - e suponho que é essa a questão - têm conduzido o contra-ataque à diplomacia indonésia, devo dizer que estou solidário com eles e estou disposto, no âmbito da Comissão Eventual para Acompanhamento da Situação em Timor
13 DE DEZEMBRO DE 1991 291Leste, de que fazemos parte, a discutir, juntamente com todas as forças partidárias - já que, como é evidente, não há divergências partidárias neste campo -, aquilo que de melhor houver a fazer nesta área.
Infelizmente, tenho muitas dúvidas da capacidade da opinião pública internacional, mais desperta hoje do que no passado, para conseguir reverter a situação. Mas devo dizer também que irei, ainda hoje, através de organizações de que faço parte, quer políticas quer partidárias, fazer a maior pressão possível - embora, infelizmente, ela seja mínima - para que este assunto seja denunciado a nível internacional e seja permitida uma esperança a todos aqueles que, ainda por julgar, tem, com certeza, a vida em perigo por acreditarem numa causa.
Não quero, pois, fazer aqui grandes dissertações sobre aquilo que é a minha opinião relativamente a Timor Leste - e peço-lhe, Sr. Deputado, que me compreenda dessa maneira -, já que temos um «palco» natural e institucional para o fazer, que é a Comissão Eventual para Acompanhamento da Situação em Timor Leste.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Srs. Deputados, quero relembrar que está a decorrer o acto eleitoral para os órgãos externos à Assembleia da República, na Sala D. Maria, a fim de que os Srs. Deputados que ainda não votaram o possam fazer ate às 18 horas.
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Lourdes Hespanhol.A Sr.a Lourdes Hespanhol (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao iniciar esta minha intervenção sobre um problema inédito no País, que afecta o concelho de Mértola, quero desde já lembrar e saudar desta tribuna o Homem e o génio do arqueólogo que é Cláudio Torres, agora galardoado com o Prémio Pessoa 91.Aplausos do PCP.Pelo seu saber e pela sua dedicação Mértola é hoje um importante centro museológico vivo! O Museu Romano e de Arte Sacra constituem um riquíssimo património histórico; mas, para além destes, a imensidão de «achados» de arte islâmica fazem de Mértola um centro de estudos de visita e trabalho, imprescindíveis à formação de especialistas nacionais e estrangeiros em arte islâmica.
Ali, à beira da rio Guadiana, onde o passado e o presente se entrelaçam em cambiamos que nos mostram que a nossa cultura tem raízes profundas no passado e que é importante e urgente que o presente as respeite, as divulgue e também com elas se procure responder às necessidades e desafios do desenvolvimento harmónico do povo e do País.
O problema inédito de que vos falava no início acontece exactamente no concelho de Mértola, mais propriamente na freguesia de Mina de São Domingos e lugar do Pomarão. Permitam-me que recorde um pouco a história destes lugares.
As minas de São Domingos são conhecidas desde o tempo dos romanos e cartagineses. No início do século XIX foi vendida a área de exploração desta região a uma empresa de capitais mistos La Sabine, com sede em Huelva, e que fez concessão à companhia Mason & Barry para extracção do minério em 1858, ano em que fórum extraídas 236 t de pirites sulfurosas.
Começou, por esta altura um período áureo para a região. Foi instalada a primeira central eléctrica de todo o Alentejo; foi montada a primeira linha ferroviária do País, numa distância de 17 km, entre Mina de São Domingos e Pomarão, onde foi construído um porto fluvial no Guadiana, tendo sido construídos equipamentos sociais vários, assim como um grande número de habitações.
Depois veio o final da exploração por parte da La Sabine, com um diferendo entre os mineiros, que afirmavam não estar a mina exausta, e a empresa, que afirmava que esta já não era rentável.
Foi então proposta pela empresa a revitalização das localidades através de um importante investimento na área do turismo. Paradoxalmente, a mesma empresa procedeu ao completo e total desmantelamento das infra-estruturas do complexo mineiro.
Destruiu-se assim um valioso património representativo de uma fase do desenvolvimento de uma terra alentejana.
Este património, que poderia ter sido reconvertido, não o foi e disso, por certo, não se poderá acusar o poder local. Apesar da destruição sistemática de que foi alvo o parque mineiro, a localidade de São Domingos tem sido mantida em razoável bom estado de conservação pelos habitantes ainda residentes, enquanto aguardam os melhoramentos prometidos e apesar de o território em causa ser propriedade da empresa La Sabine.
A demonstrá-lo está a realização do Plano Geral de Urbanização de Mina de Suo Domingos e do Pomarão, iniciado em 1989, e que, a realizar-se, seria, este o primeiro projecto de reconversão integrada de uma estrutura mineira a realizar em Portugal, que só será possível quando o solo da Mina de São Domingos e Pomarão for português.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: isto passa-se em Portugal, ali no distrito de Beja, junto à fronteira com Espanha. O Sr. Primeiro-Ministro visitou estas terras e estas gentes no passado sábado e declarou às populações não ter conhecimento desta situação. Pasme-se!...
Depois de quatro anos como Primeiro-Ministro de Portugal, depois de uma recente campanha eleitoral que, em princípio, deveria melhor permitir o contacto e a resolução dos problemas das populações, o Sr. Primeiro-Ministro nada sabe!
Pior do que isso! A Câmara de Mértola já em diferentes oportunidades apresentou o problema ao Sr. Ministro do Planeamento. E depois? Como foi? Foi para o «arquivo geral do lixo»?
Em 1987 uma empresa americana quis comprar a propriedade e houve uma informação sobre esta situação.
Que aconteceu? A informação foi directamente para os Estados Unidos e em Portugal os mais altos responsáveis do Governo não tomaram conhecimento.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: eu própria e os meus camaradas eleitos pelo distrito de Beja, em 1989, mais propriamente em 15 de Fevereiro, fizemos entrar na Mesa da Assembleia da República o requerimento n.o 566/V a solicitar informação ao Governo sobre as medidas tomadas para a resolução do regime de propriedade da Mina de São Domingos e Pomarão, e até ao final da V legislatura não houve resposta.
O Sr. Primeiro-Ministro não sabia? Como circula então a informação entre os diferentes patamares do poder?
Sr. Presidente, Srs. Deputados: mas hoje a situação pode ter-se alterado para o concelho de Mértola e para a Mina de São Domingos e Pomarão. O Sr. Primeiro-Ministro comprometeu-se perante a população a estudar, conjuntamente com a Câmara Municipal de Mértola, a resolução deste problema.
292 I SÉRIE - NÚMERO 13A nós cabe-nos o papel de insistir, de exigir a celeridade no processo e de acompanhar o trabalho do Governo, com vista à resolução deste importante problema, de reflexos óbvios em qualquer estratégia de desenvolvimento integrado para aquela região.
É o que faremos!Aplausos do PCP.O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para aproveitar o tempo que nos foi atribuído para esta sessão, gostaria de chamar a vossa atenção para uma grave situação que afecta os estabelecimentos de ensino especial.
Estes estabelecimentos passam por uma situação dramática, que importa dar a conhecer a esta Assembleia.
Tal situação decorre, em larga medida, do facto de, para o Governo, o ensino especial ser tratado, pelo menos em termos orçamentais, como um parente pobre do sistema educativo, com níveis de financiamento ridículos, esquecendo que os alunos que recorrem a esse tipo de ensino, por terem especiais dificuldades, careceriam de cuidados especiais e de um tratamento preferencial no quadro das prioridades educativas.
Porém, ao contrário do que seria razoável, o que acontece de facto e que o ensino especial é uma das primeiras áreas a preterir pelo Governo na sua política de restrição orçamental da educação e uma das áreas a privilegiar sempre que se trate de cortar nessas verbas, já de si escassas. Foi o que aconteceu, recentemente, quando o chamado orçamento rectificativo reduziu a zero as despesas de investimento com o ensino especial em 1991.
A incúria do Estado neste domínio tem sido parcialmente colmatada por estabelecimentos de ensino particular, que estão sujeitos a um regime de mensalidades máximas fixadas por portaria conjunta da Secretaria de Estado da Segurança Social e da Secretaria de Estado da Reforma Educativa.
A actualização dessas mensalidades máximas e, consequentemente, a comparticipação pública no funcionamento desses estabelecimentos tem-se baseado em taxas de inflação previstas pelo Governo, não tendo em conta as alterações na estrutura de custos de funcionamento dos estabelecimentos do ensino especial.
Acontece que a estrutura de custos actualmente considerada resulta de um estudo feito em 1975. Entretanto, de então para cá, a política que tem sido adoptada de integração das crianças com deficiências e dificuldades ligeiras no sistema de ensino regular, deixando para o ensino especial os casos de deficiências mais profundas, tem alterado substancialmente a estrutura de custos de funcionamento desses estabelecimentos de ensino. Por isso mesmo foi criada uma comissão, por despacho conjunto da Secretaria de Estado da Segurança Social e da Secretaria de Estado da Reforma Educativa, com o objectivo de estudar e propor soluções para esse sector de ensino. Esta comissão já entregou os relatórios finais, que estão na posse do Governo.
No entanto, foi publicada, em 31 de Outubro do corrente ano, uma portaria que não responde minimamente aos problemas que afectam os estabelecimentos particulares de educação especial.
Sabe-se que a maioria dos trabalhadores desses estabelecimentos iniciaram este ano lectivo com salários em atraso. Esta, é uma situação que se arrasta já há vários anos e para a qual tem sido alertada, por diversas vezes, a atenção do Governo.
Acontece que esta situação dos salários em atraso foi parcialmente colmatada. No entanto, a portaria publicada em Outubro do corrente ano ameaça seriamente a sobrevivência destes estabelecimentos e põe em causa o direito ao ensino por parte de muitas crianças deficientes profundas.
Achamos que é nossa obrigação trazer aqui, a esta sessão, este grave problema, que exige da parte do Governo uma resposta imediata que permita, de facto, que estas crianças, que são especialmente carentes de protecção da sociedade e do Estado, possam ver satisfeito o seu direito ao ensino, sem os riscos de as escolas que frequentam terem de encerrar por falta de meios económicos, por responsabilidade exclusiva do Governo.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Srs. Deputados, a próxima sessão realiza-se amanhã, às 10 horas, com o período da ordem do dia destinado a diversas ratificações, como é do vosso conhecimento, sendo ainda dado conhecimento dos resultados das eleições para delegações e missões internacionais.
Informo ainda os Srs. Deputados de que o acto eleitoral para as delegações e missões internacionais está a decorrer, encerrando às 18 horas, pelo que os Srs. Deputados que ainda não votaram, devem fazê-lo até à referida hora.
13 DE DEZEMBRO DE 1991 293Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:Adérito Soares Campos.
José Luís Nogueira de Brito.A Divisão de Redacção da Assembleia da República.
DIÁRIO Da Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.o 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E.P.AVISOPor ordem superior e para constar, comunica-se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.PORTE PAGO1 - Preço de página para venda avulso, 5$; preço por linha de anúncio, 104$.2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 - Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 120$00Toda a correspondência, quer oficial, quer relativa a anúncios e a assinaturas do «Diário da República» e do «Diário da Assembleia de República» deve ser dirigida à administração da Imprensa Nacional- Casa da Moeda, E.P., Rua de D. Francisco Manuel de Melo, 5 - 1092 Lisboa Codex.
Sábado, 14 de Dezembro de 1991l Série - Número 14VI LEGISLATURA1.a SESSÃO LEGISLATIVA (1991-1992)REUNIÃO PLENÁRIA DE 13 DE DEZEMBRO DE 1991Presidente: Exmo. Sr. António Moreira Barbosa de MeloSecretários: Exmos. Srs. João Domingos Fernandes de Abreu SalgadoVítor Manuel Caio Roque
José de Almeida CesárioSUMÁRIOO Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 15 minutos.Deu-se conta dos resultados da eleição das representações portuguesas na Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, na União da Europa Ocidental, na Unido Interparlamentar e na Assembleia do Atlântico Norte.Procedeu-se à apreciação conjunta dos Decretos-Leis n.os 407/91, de 17 de Outubro - Altera o Decreto-Lei n.o 427/89, de 7 de Dezembro, que define o regime de contratação, modificação e extinção da relação jurídica do emprego na Administração Pública [ratificações n.os l/VI (PCP) e 4/VI (PS)], 409/91, de 17 de Outubro - Procede à aplicação à administração local autárquica do Decreto-Lei n.o 427/89, de 7 de Dezembro {ratificações n.os 2/VI (PCP) e 6/VI (PS)], e 413/91, de 19 de Outubro - Define o regime de regularização de actos de provimento de agentes e funcionários dos serviços dos municípios e estabelece sanções para a prática de actos de provimento nulos ou inexistentes [ratificação n.o3/VI (PCP)].Usaram da palavra, a diverso título, além da Sr. o Secretária de Estado Adjunta e do Orçamento (Manuel Leite) e do Sr. Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território (Nunes Liberato), os Srs. Deputados Luís Sá (PCP), José Puig Costa (PSD), Carneiro dos Santos (PS), Manuel Sérgio (PSN). Manuel Cambra (CDS), Narana Coissoró (CDS), João Corregedor da Fonseca (Indep.). Jerónimo de Sousa (PCP), Rui Salvada (PSD), Artur Penedos (PS), Mário Tomé (Indep.) e Guilherme Silva (PSD).Entretanto, a Câmara não autorizou um deputado a depor como testemunha em tribunal.O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 12 horas e 45 minutos.
14 DE DEZEMBRO DE 1991 297António de Almeida Santos.
Mário António Baptista Tomé.Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai proceder à leitura da acta respeitante às eleições realizadas ontem.O Sr. Secretário (João Salgado): - Srs. Deputados, a acta é do seguinte teor:
Aos 12 dias do mês de Dezembro de 1991, na Sala D. Maria do Palácio de S. Bento, procedeu-se às votações para a eleição da representação portuguesa na Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa (e, por inerência, da União da Europa Ocidental), eleição da representação portuguesa na União Interparlamentar e eleição da representação portuguesa na Assembleia do Atlântico Norte.
Os resultados obtidos foram os seguintes: Eleição da representação portuguesa na Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa (e, por inerência, da União da Europa Ocidental):Lista A: votantes -193; votos sim - 167; votos brancos - 16; votos nulos - 10.Eleição da representação portuguesa na União Interparlamentar:Lista A: votantes - 193; votos sim - 157; votos brancos - 18; votos nulos - 18.Eleição da representação portuguesa na Assembleia do Atlântico Norte:Lista A: votantes -193; votos sim - 155; votos brancos - 21; votos nulos - 16.Face às votações obtidas, declaram-se eleitos para fazerem parte da representações supracitadas todos os candidatos propostos.
Para constar se lavrou a presente acta, que vai ser devidamente assinada.Os Deputados Escrutinadores: Belarmino Correia - Alberto Monteiro de Araújo-Maria da Conceição Rodrigues-José Reis.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, nestes termos, proclamo eleitos para a representação portuguesa na Assembleia do Atlântico Norte, como membros efectivos, os seguintes Srs. Deputados: Ângelo Correia (presidente), Jaime Gama (vice-presidente), José Pacheco Pereira, Pedro Campilho, José Lello, Adérito Campos e Mário Maciel. Como suplentes, proclamo eleitos os seguintes Srs. Deputados: Eurico Figueiredo, Rui Gomes da Silva, Fernando de Sousa, Paulo Pereira Coelho, Pedro Passos Coelho, Júlio Miranda Calha, Cecília Catarino, Luis Geraldes e Adriano Moreira.
Para a representação portuguesa na Assembleia Parlamentar do Conselho de Europa (e, por inerência, da União
298 I SÉRIE-NÚMERO 14da Europa Ocidental) proclamo eleitos, como membros efectivos, os seguintes Srs. Deputados: Rui Machete (presidente), Paulo Fernando da Cosia Brito (vice-presidente), Fernando Amaral, Pedro Roseta, Carlos Candal, Carlos Pinto e Joaquim Fernandes Marques. Como suplentes, proclamo eleitos os seguintes Srs. Deputados: Alberto Martins, José Reis Leite, Manuel Alegre, Maria Manuela Aguiar, João Álvaro Poças Santos, Abílio Curto e Miguel Urbano Rodrigues.
Para a representação portuguesa na União Interparlamentar proclamo eleitos os seguintes Srs. Deputados: Vítor Crespo (presidente), Almeida Santos (vice-presidente), Guido Rodrigues (secretário), Manuel da Costa Andrade (tesoureiro) e Edite Estrela, Fernando Correia Afonso, José Silva Marques, Manuel dos Santos, João Oliveira Martins, Manuel Moreira e João Amaral (vogais).
Srs. Deputados, da nossa ordem de trabalhos de hoje consta a apreciação conjunta dos Decretos-Leis n.os 407/91, de 17 de Outubro - Altera o Decreto-Lei n.o 427/89, de 7 de Dezembro, que define o regime de contratação, modificação e extinção da relação jurídica do emprego na Administração Pública [ratificações n.o 1/VI (PCP) e 4/VI (PS)], 409/91, de 17 de Outubro - Procede à aplicação à administração local autárquica do Decreto-Lei n.9 427/89, de 7 de Dezembro [ratificações n.o 2/VI (PCP) e 6/VI (PS)], e 413/91, de 19 de Outubro - Define o regime de regularização de actos de provimento de agentes e funcionários dos serviços dos municípios e estabelece sanções para a prática de actos de provimento nulos ou inexistentes [ratificação n.o 3/VI (PCP)].
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Antes de 6 de Outubro vivemos uma orgia de promessas; vivemos agora o dia seguinte! Os diplomas que hoje aqui debatemos, no seu sentido geral, fazem pane desse pesadelo e, por alguma coisa, foram aprovados em Conselho de Ministros em 6 de Junho e publicados apenas em 17 de Outubro.
O conjunto de diplomas, apesar das aparências, suscitou protestos generalizados, nomeadamente: da Associação Nacional de Municípios Portugueses, que os reprovou, por unanimidade, e pediu a sua alteração; da Associação Nacional de Freguesias, que considerou que «os resultados da aplicação real da legislação implicam uma redução quantitativa dos níveis de prestação de serviços às populações»; do Sindicato dos Trabalhadores da Administração Local (STAL), que refere estarmos perante «um verdadeiro pacote legislativo que [...] é um atentado aos trabalhadores, ao poder local e à democracia»; do Sindicato dos Trabalhadores do Município de Lisboa, que contesta a legislação e inquieta-se com o futuro dos 1870 trabalhadores com contrato a termo certo do município; dos 80 trabalhadores do serviço do IVA do Ministério das Finanças, que acabam de ser despedidos ou que estão em risco de o ser; de outros trabalhadores da administração central, que temem o seu despedimento; e, já agora, dos trabalhadores da própria Assembleia da República, que podem vir a ser afectados com esta legislação.O Sr. João Amaral (PCP): - Muito bem!O Orador: - Por que razão este conjunto de legislação é tão geral e manifestamente contestado? Estaríamos todos de acordo se o objectivo destes diplomas fosse a diminuição da precariedade do trabalho na Administração Pública e a concretização dos contratos como lendo carácter provisório e sendo, efectivamente, destinados a exercer as funções sem carácter de permanência ou de duração limitada e previsível.
Também não está em causa, para nós, a necessidade de aplicação à administração local do novo regime de emprego na função pública, que trouxe alguma simplificação e clarificação nesta matéria. De facto, não está em causa, igualmente, a regularização das situações de trabalhadores admitidos para lugares do quadro ou promovidos através de actos nulos ou juridicamente inexistentes. Mas a verdade é que com estes diplomas é isso que na aparência está em causa, embora na realidade esteja muito mais do que isso.
Em primeiro lugar, e como questão marginal, neste como noutros casos, verifica-se uma técnica legislativa feita de inúmeras remissões e sucessivas alterações pontuais, que prejudicam a clareza e dificultam o entendimento pelo cidadão comum. Somam-se redacções nem sempre claras, que provocam leituras diferentes de diversas entidades consultadas, desde a Direcção-Geral da Administração Autárquica, às comissões de coordenação regional e ao Tribunal de Contas.
Mas essa é uma questão relativamente menor; as outras são mais importantes! Uma delas, decisiva, é a questão dos contratos de trabalho a termo certo. O Decreto-Lei n.o 407/91 veio limitar a sua duração a um ano - salvo quando se relacionem com projectos desenvolvidos com apoio internacional em que o limite é de dois anos- e obrigar a um espaço mínimo de seis meses entre dois contratos com o mesmo trabalhador e com a mesma natureza e objectivo.
Manifestámos repetidas vezes, dentro e fora desta Casa, a nossa inquietação acerca do elevado índice de trabalho precário na Administração Pública (67,9 % em 1979, 78,2 % em 1983, 76,4 % em 1986). De facto, como alguém disse num trabalho especializado, «se as pessoas não têm segurança no posto de trabalho, se o que têm como seguro é a insegurança de permanência na Administração e a insegurança numa carreira, é provável que esta situação afecte a sua produtividade».
Mas o problema é que o recurso aos contratos de trabalho a termo certo se tornou numa porta para a Administração Pública e, em particular, o poder local satisfazerem necessidades em condições de concorrência com o sector privado. Não o poderia fazer, nem poderá, através do recurso ao que deve ser o regime de emprego normal da função pública. Assim sendo, com razão se tem dito que o Governo quer fechar essa porta sem previamente abrir qualquer outra.
E mais: como não são revogados os estreitos e absurdos limites às despesas com pessoal, impostos às autarquias pelo Decreto-Lei n.o 116/84, a entrada nos quadros do pessoal de quem actualmente é contratado torna-se, em muitas situações, impossível, sob pena de violação desses limites. O Tribunal de Contas não concederia o visto mas, de qualquer forma, a sanção para quem ultrapasse os limites seria, recorde-se, a dissolução da autarquia.
Nas suas propostas, o Grupo Parlamentar do PCP mantém aberta esta porta até que sejam construídas alternativas críveis, no pressuposto de que se trata de situações que devem ter carácter excepcional.
Porém, factos recentes mostram que o Governo não pretende essencialmente estabilizar postos de trabalho precários mas, sim, proceder a despedimentos. Recorde-se o caso, já referido, dos 80 trabalhadores do Serviço de
colectividade, sempre num quadro de valências e expectâncias, que garantam a satisfação dos estádios de motivação material, social e técnica dos funcionários.
As inegáveis virtudes técnicas evidenciadas pelo esforço do legislador não são suficientes para motivar o voto favorável do PSN, uma vez que se integra na lógica da capilaridade assistêncial do Estado, ao invés da lógica propiciadora da afirmação e desenvolvimento da pessoa humana.Mas, mesmo assim, o Governo, engenhosamente embora, acaba por subverter tal lógica assistencial, ao consagrar no artigo 20.o do Decreto-Lei n.o 407/91 dispositivos Discriminatórios e sobretudo ao instituir factores de precariezação do emprego e da consequente instabilidade dos trabalhadores.Numa perspectiva mais técnica, dir-se-á que nem a redução da inflação deverá ser considerada como um valor absoluto em si mesmo, nem a contenção da política orçamental poderá ser capciosamente particularizada, com o flagrante índice de injustiça que tal particularização comporta.Nesta conformidade, e mau grado o PSN não concordar com a lógica subjacente, ao não poder aceitar a tendenciosidade e a incoerência que os decretos-leis configuram, decidiu votar a favor da alteração dos decretos-leis em apreço e consequentemente contra a sua ratificação por esta Câmara.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Cambra para uma intervenção.O Sr. Manuel Cambra (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: As autarquias enfrentam, de facto, dificuldades na interpretação e no cumprimento do Decreto-Lei n.o 407/91.É do conhecimento geral, e em especial das autarquias portuguesas, que os autarcas têm dificuldade em conseguirem trabalhadores adequados e que se sujeitem a «certos serviços», nomeadamente a trabalhos de limpeza e salubridade. Como sabem, há tarefas que são exercidas pelos trabalhadores e pelos funcionários das autarquias que têm sempre a ver com os seus conhecimentos e habilitações literárias. E esses, os menos letrados, naturalmente vêm-se sujeitando, no decorrer dos tempos, a tarefas que são dignas, muito dignas, mas nem sempre haverá candidatos para preencher esse lugares.Solicitamos, pois, aqui, ao PSD, que detém a maioria neste Parlamento, que este decreto-lei seja revisto na medida em que não entendemos que um trabalhador com um prazo de trabalho de 3 anos seja penalizado com o despedimento se faltar um dia.Srs. Deputados, nós, autarcas, temos de administrar, o melhor que pudermos e soubermos, os fundos que nos são atribuídos e os que advêm de cobranças autárquicas.Para que se possa realizar algum trabalho válido é, pois, necessário que este decreto-lei seja rectificado de modo a que consigamos, em algumas acções específicas, trabalhadores de qualidade, pessoas dedicadas.No entanto, devo manifestar o meu contentamento por o Sr. Deputado que interveio há pouco ter dito que o seu partido está aberto à revisão deste diploma. Se assim for, regozijo-me, como cidadão e como autarca, com a possibilidade de se corrigirem algumas anomalias.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Muito bem!
302 I SÉRIE - NÚMERO 14O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado José Puig Costa.O Sr. José Puig Costa (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O Decreto-Lei n.o 427/89, de 7 de Dezembro, veio definir e regulamentar o regime a que deve obedecer a relação jurídica de emprego na Administração Pública, no respeitante à sua constituição, modificação e extinção.Visou ainda, o mesmo diploma legal, a regularização de situações laborais totalmente precárias, em consequência da admissão dos habitualmente designados «tarefeiros».
Convenhamos, antes de mais, que se é certo que o normativo aludido não resolveu todas as questões de insegurança no emprego, não o é menos que, a esse respeito, a situação anterior à sua entrada em vigor era bem mais gravosa.
Com o Decreto-Lei n.o 407/91, de 17 de Outubro, para alem do esclarecimento de dúvidas surgidas na aplicação daquele dispositivo legal, procedeu-se à alteração de alguns dos seus preceitos, designadamente no tocante à admissibilidade, duração e renovação dos contratos de trabalho a termo certo, ao processo de regularização das situações precárias e ao acautelamento das requisições e destacamentos.
O prazo máximo da generalidade dos contratos a termo 6 reduzido em dois anos. Tendo o contrato por fundamento o exercício de actividades sazonais, a sua duração não pode mesmo exceder os três meses, período de tempo, aliás, coincidente com cada estação do ano e, portanto, com os respectivos ciclos da natureza.
Em nome do combate ao uso e abuso destas formas de contratação, em nome da rigorosa definição e limitação deste tipo de relação laborai, em nome da sua utilização única e exclusivamente em casos comprovados de necessidade e acréscimo de eficiência dos serviços públicos, princípios, aliás, tão abundamentemente proclamados pelos Srs. Deputados dos partidos da oposição, pensamos serem merecedores de forte aplauso as alterações enunciadas neste sentido.
O mesmo se diga, por exemplo, em relação à nova redacção do artigo 37.o do diploma em apreço, na medida em que se abre a oportunidade aos indivíduos abrangidos por esta norma de serem providos na categoria de ingresso da carreira correspondente às funções desempenhadas, mesmo que não disponham das habilitações legalmente exigidas para o efeito, dispondo, nesse caso, do prazo de três anos para as adquirirem.
Mas, também os Decretos-Leis n.os 409/91 e 413/91 merecem críticas do Partido Comunista e do Partido Socialista. A este respeito, não podemos deixar de registar as reservas que alguns órgãos autárquicos nos apresentaram, certamente apreendidas mediante o popularmemte designado «espírito santo de orelha» presente nas sedes desses partidos.
Os membros do executivo de determinada câmara municipal da Área Metropolitana do Porto aprovaram uma moção onde, nos respectivos considerandos, afirmam «o atentato à autonomia do poder local e à qualidade dos níveis de prestação de serviços aos munícipes que os Decretos-Leis n.os 407/91, 409/91 e 413/91 representam e acarretarão se forem aplicados». De seguida, pode ler-se a seguinte deliberação: «exigir o alargamento da aplicação do Decreto-Lei n.o 413/91, de 19 de Outubro, aos agentes da administração local e a sua extensão às juntas de freguesia».
Mas, então, em que ficamos? O que é bom para uns órgãos autárquicos constitui atentado à autonomia de outros? Dois pesos e duas medidas, infelizmente!
O Decreto-Lei n.o 409/91, de 17 de Outubro, vem dar cumprimento ao disposto no n.o 4 do artigo 2.o do Decreto-Lei n.o 427/89, ou seja, aplicar este último à administração local, tendo em conta as especificidades dos respectivos serviços.
Aí se prevê e define a mobilidade dos funcionários entre os quadros da administração central e da administração local, regulamentando-se os institutos da transferência, permuta e requisição.
Do mesmo modo, regulariza-se a situação dos contratados além do quadro, igualmente se definindo a celebração de contratos de tarefa e de avença. Por outro lado, havia que regularizar a situação de todos aqueles trabalhadores pertencentes aos quadros municipais cujas admissões e promoções tenham sido afectadas de ilegalidade, tornando tais actos juridicamente nulos.
A constatação da existência de grande quantidade de casos deste género, com inconvenientes e custos para os funcionários envolvidos, vítimas de instabilidade no emprego, de facto real, por vezes com contornos de dependência e subserviência ética e moralmente reprováveis, para alem dos efeitos negativos sobre a qualidade de prestação de serviços públicos, impôs a adopção aos autarcas, bem como ao pessoal dirigente ou de chefia dos serviços, determinadas medidas sancionatórias.
Não se visam com este dispositivo, em primeira linha, os eventuais aspectos pontualmente repressivos, mas antes, na defesa do cumprimento da legalidade e dos direitos dos funcionários, desde logo da sua igualdade perante a lei, os objectivos de prevenção geral.
Resta dizer que o Governo, na elaboração dos diplomas legais em apreciação, manifestou abertura, contemplando diversas propostas das autarquias e dos representantes dos trabalhadores envolvidos.
Com a mesma postura, apresentamos hoje várias propostas de alteração e aditamento, contemplando outras sugestões das mesmas entidades.
Assim, propomos, nomeadamente, a não consideração, até 30 de Junho de 1993, dos encargos com pessoal resultantes da aplicação dos artigos 5.o-A e 6.o do Decreto-Lei n.o 409/91, para efeitos do disposto no artigo 10.o do Decreto-Lei n.o 116/84, de 6 de Abril.
De facto, como propomos que os concursos para integração dos contratados em regime de contrato administrativo de provimento sejam realizados até 30 de Junho de 1992, pensamos que um ano, para arrumar a casa em termos de gestão de recursos humanos, é período de tempo suficiente.
Não vamos aqui abordar todas as propostas de alteração apresentadas, o que lerá lugar na comissão competente.
Não posso deixar, desde já, de referir também aquela outra que propõe que a aplicação do Decreto-Lei n.o 413/91 seja extensiva ao pessoal das juntas de freguesia.
Aguardamos, assim, pelas propostas dos Srs. Deputados dos outros partidos para que, naquela sede, possamos chegar, com um espírito de intenso diálogo, ao melhor, normativo. Na certeza, porém, de que dos nossos princípios essenciais, subjacentes ao modelo de sociedade que defendemos, não podemos, naturalmente, abdicar.Aplausos do PSD.
14 DE DEZEMBRO DE 1991 303O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Carneiro dos Santos.O Sr. Carneiro dos Santos (PS): - Sr. Deputado José Puig Costa, a sua intervenção veio dar razão ao Partido Socialista relativamente ao pedido de ratificação que fez.
De facto, se não tivéssemos feito esse pedido de ratificação tudo continuaria na mesma e os problemas com o pessoal da Administração Pública, fundamentalmente com os trabalhadores da administração local, continuariam por resolver e chegaríamos ao fim do corrente ano com muitos despedimentos em muitas autarquias do País.
E bom que isso aconteça, é bom que o PSD venha aqui reconhecer que o Governo errou nestes diplomas, e esperamos que, de facto, em sede de comissão especializada, o PSD esteja receptivo às alterações que se impõem, designadamente aquelas que referi, isto é, contemplar os trabalhadores que tem menos de três anos de serviço, abrir-lhes a possibilidade da sua integração no quadro dos organismos onde trabalham, desde que, obviamente, isso corresponda a uma necessidade permanente de funcionamento das autarquias locais e desde que as próprias autarquias locais assim o entendam.
Estamos, de facto, também abertos ao diálogo e esperamos que as promessas que o Sr. Deputado aqui fez não venham a «cair em saco roto».Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Deputado José Puig Costa, gostava que me dissesse por que razão o Governo - e, concretamente, o PSD, que está por trás dele - criou uma situação de grande instabilidade, de grande inquietação na generalidade das autarquias portuguesas e entre os respectivos trabalhadores, para vir agora, em alguma medida, reconhecer a razão que elas tinham e a razão que linha o Partido Comunista Português ao requerer, em primeiro lugar, a ratificação do Decreto-Lei n.o 413/91, em particular em relação ao limite máximo das despesas com o pessoal.
Por que razão apenas a data de 30 de Junho de 1993 (é um avanço que mostra que tínhamos razão ao levantar esta questão), por que razão apenas este prazo?
E por que razão, em relação ao alargamento do Decreto-Lei n.o 413/91 às juntas de freguesia, isso é feito apenas agora e depois de tanta inquietação e de tanta luta?O Sr. Presidente: - Ainda para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Deputado José Puig Costa, em primeiro lugar quero felicitá-lo pela sua intervenção, na medida em que nunca é tarde para reconhecer erros e é sempre bom ver, aqui na Câmara, que o instituto de ratificação começa a surtir os seus resultados.Pode ser que tudo isso seja só fogo de vista ou artifício, dado que tudo fica por fazer na respectiva comissão. Mas, mesmo esta girândola de boas intenções transmitida para a comunicação social, fazendo crer ao País que o PSD já abre mão dos decretos-leis e concorda com a sua ratificação, fica para nós, pelo menos, como um bom precedente para o futuro. Ouvimos aqui, no Plenário, boas intenções, para depois, talvez, sermos derrotados na comissão.
No entanto, V. Ex.a terminou o seu discurso dizendo que estavam prontos para rever os decretos-leis que nos ocupam hoje, mas sem abdicar dos vossos princípios de projecto de sociedade.
Ora bem, o que está em causa são as autarquias e, pelos vistos, V. Ex.a pensa que cada autarquia tem o seu projecto de sociedade!... O Sr. Deputado quer impor o seu projecto de sociedade a uma autarquia comunista? O Sr. Deputado quer impor o seu projecto de sociedade a uma autarquia do CDS?
Deduzimos, pois, que a propósito destas ratificações W. Ex.a vem dizer: «nós aprovamos tudo, mas desde que os vereadores e os presidentes das câmaras do CDS aceitem os princípios sociais-democratas»! Sc não aceitarem estes princípios, nada feito!... Quer dizer, numa autarquia o eleitorado escolhe o CDS, quer o projecto de sociedade defendido pelo presidente da câmara do CDS, noutra autarquia o eleitorado elege o Partido Socialista e V. Ex.a vem aqui avisar do alto da tribuna que se não quiserem a social-democracia não haverá ratificações nem emendas!
Queria que explicasse isso melhor à Câmara e a todos os que nos ouvem.(O orador reviu.)O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado José Puig Costa.O Sr. José Puig Costa (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O Sr. Deputado Carneiro dos Santos tentou convencer-nos que nesta matéria - como, aliás, em outras da nossa sociedade, já desde há alguns anos - o PS ainda tinha algum espírito de iniciativa, ou seja, que o Partido Socialista ainda era, de algum modo, a locomotiva do comboio do País. Tentou, com isso, faiscar os factos. Não é verdade!Vou dar-lhe um exemplo: toda esta matéria, que não estava regulamentada, que permitiu, no passado, um número de abusos perfeitamente inqualificável em lermos de números de tarefeiros, de contratos - situações irregulares que existiam relativamente à falta de controlo das dotações, tanto das autarquias, como dos diversos serviços públicos, para o pagamento a diverso pessoal nessas circunstâncias -, foi regulamentada por este Governo. Todo este discurso e todas estas iniciativas partiram do Governo e só então o Partido Socialista acordou para a questão e entendeu dever fazer-se agora uma ratificação.
De qualquer modo, mesmo que o PS procure agora tirar alguns efeitos de uma pequenina iniciativa - seria sempre muito pequena porque os grandes princípios orientadores da questão nasceram antes e noutra sede - deixe-me dizer-lhe que, como é de boa técnica legislativa em todas as áreas - e penso que, com isto, respondo também a dúvidas colocadas pelos outros Srs. Deputados - em determinados diplomas, após a sua vigência - só após isso- são detectadas determinadas dúvidas, determinadas dificuldades na sua aplicação prática, que estavam naturalmente em estudo, algumas delas, como os Srs. Deputados constataram, coincidentes com as propostas que defendiam e apresentaram. Não é, portanto, nada anormal. É de boa técnica - foi um bom procedimento, nomeadamente por parte do Governo, que não precisa que eu precisa aqui a defende-lo -, que tal se faça após a entrada em vigor desses diplomas legislativos, prin-
304 SÉRIE -NÚMERO 14cipalmente sobre matérias completamente desregulamentadas sobre as quais não havia qualquer legislação em vigor. Portanto, não foi cometido qualquer erro.
Sr. Deputado Luís Sá, sobre a instabilidade provocada por toda esta situação, nomeadamente em relação às autarquias, deixe-me dizer-lhe uma coisa, para além de reforçar as afirmações que já fiz: instabilidade a sério existia antes da entrada em vigor do primeiro destes diplomas. Então é que havia instabilidade a sério!
Por acaso não me recordo de os senhores terem apresentado aqui projectos de lei sobre essa matéria, na altura em que a instabilidade era forte e em que se faziam, aos direitos dos trabalhadores, os maiores, os mais graves e os mais intensos atentados.
Sr. Deputado Narana Coissoró, antes de mais deixe-me agradecer-lhe as palavras simpáticas que proferiu a meu respeito, certamente por generosidade sua, ...O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Foi do coração!O Orador: -... e dizer-lhe duas coisas a propósito das dúvidas e das reservas levantadas.Parece-me claro que lemos princípios relativamente ao nosso modelo de sociedade, de ordenamento do próprio Estado. O CDS, eventualmente, terá o seu e nós nunca pedimos nem não vamos pedir ao CDS que prescinda dele para adoptar o nosso.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Obrigado!O Orador: - Com este diploma, respeitamos a autonomia das autarquias na matéria que é exclusivamente da sua competência; nela não nos imiscuímos. Agora, temos de proceder a um determinado normativo em que, em termos gerais, definimos, de algum modo, o ordenamento geral de situações como estas. Temos de o fazer, é competência da Assembleia da República, não nos esquivamos a faze-lo, mas, em termos gerais, segundo os nossos projectos!...
Não vamos, com isto, mexer na autonomia dos órgãos de poder local, na sua livre iniciativa relativamente às matérias que lhe competem. Sobre isso esteja descansado, não tenha preocupações, pois não vale a pena lê-las sobre esta matéria.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Secretária de Estado Adjunta e do Orçamento.A Sr." Secretária de Estado Adjunta e do Orçamento(Manuela Leite): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Apenas algumas palavras acerca do tema que hoje aqui está em debate e que, basicamente, tem a ver - de um modo geral, eu diria - com a política de admissão de pessoal.
O Governo está determinado a, de uma vez por todas, estabelecer uma política séria de admissão de pessoal na Administração Pública e nela lemos de ter em atenção dois aspectos, que não podem ser ultrapassados..
Primeiro ponto: o problema dos contratados. Trata-se de um problema sério na Administração Pública, que estes diplomas tentaram resolver e que nós, determinadamente, não vamos deixar que sejam violados. Isto é, não vamos' permitir que os contratos a prazo deixem de ser exclusivamente para trabalhos excepcionais, pontuais. Nesse sentido, a redução do período possível desses contratos é um argumento a favor dessa nossa exigência, para que os
trabalhadores só possam ser admitidos nessa situação em casos de natureza verdadeiramente específica e excepcional.
Dir-me-ão os Srs. Deputados que as áreas da saúde e da educação suo aquelas onde mais contratos a prazo se têm feito, nomeadamente no caso dos enfermeiros. Penso que esse problema tem sido resolvido - e está a sê-lo - de uma forma bastante clara, que tem a ver com o facto de termos feito, todos os anos, descongelamentos totais para o pessoal que está contratado como pessoal de enfermagem, nomeadamente com o pormenor de o novo estatuto da carreira de enfermagem admitir os contratos administrativos de provimento.
Por outro lado, temos aprovado muitos quadros de hospitais. Portanto, temos utilizado estes dois mecanismos para resolver, de forma inequívoca, o problema mais urgente em relação aos contratados na Administração Pública.
No que respeita a iodos os outros, vamos ser firmes na posição que adoptámos e que, como sabem, é a de que os contratos não podem ser feitos sem serem previamente autorizados pelo Ministério das Finanças. Os casos que não se verifiquem nesta linha serão, com certeza, resolvidos pelas vias competentes, com a responsabilização dos respectivos dirigentes.
Este é um primeiro ponto de que não vamos abdicar. Aliás, a redução do tempo do contrato visa especificamente esta ideia muito concreta. Não é possível haver precariedade no emprego, mas a haver ela tem de ser definida, exactamente para se impedir que se prolongue durante muito tempo.
O segundo ponto tem a ver com a resolução de casos em que os funcionários, já estando a trabalhar há algum tempo, admitem a hipótese de poder vir a ingressar no quadro dos serviços. A partir da publicação do Decreto-Lei n.o 427/89, de 7 de Dezembro, em que esse problema foi resolvido, os contratos celebrados têm sido muito controlados e não vamos permitir, por uma questão de justiça e de equidade na Administração Pública, que se continuem a fazer admissões sem ser pelas vias exigidas aos restantes funcionários.
Esta grande exigência foi da iniciativa dos sindicatos e também - julgo não estar em erro - desta Assembleia, à qual, de resto, o Governo deu o seu apoio no sentido de que houvesse uma revalorização dos funcionários, uma enorme exigência nas admissões, nos concursos, e uma revalorização de tal forma específica que levou a definir carreiras específicas, corpos específicos, com vencimentos diferenciados. Portanto, há uma exigência grande para um conjunto de funcionários, os quais não podem ver frustradas as suas perspectivas de progressão nas carreiras só pelo facto de haver entradas maciças de pessoal que preenche os lugares vagos do quadro.
Por uma questão de justiça relativa, não podemos admitir isto, na medida em que para defender uns prejudicamos os outros que já ocupam determinados postos de trabalho e que também não podem ver precariezada a evolução na respectiva carreira e no trabalho.
Basicamente, é isto que queria dizer, mas devo também deixar claro que da prática de adopção e aplicação dos diplomas decorrem, com certeza, outros aspectos e à medida que eles vão sendo aplicados vamos verificando que precisam de ser aprefeiçoados. É nessa linha que o Governo está já a trabalhar, em consonância, de resto, com reivindicações feitas por alguns sindicatos e, assim, vimos, com certeza, com bons olhos as sugestões feitas pelo PSD, desde que, efectivamente, estes dois aspectos que acabei
14 DE DEZEMBRO DE 1991 305de referir nunca sejam postos em causa, pois ó essa a linha mestra que deverá presidir a uma maior justiça e clareza na admissão na função pública.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Carneiro dos Santos.O Sr. Carneiro dos Santos (PS): - Sr. Presidente, Sr.a Secretária de Estado do Orçamento, em primeiro lugar, registamos que só agora o Governo quer fazer uma política séria de admissão de pessoal e de gestão de recursos humanos. Temos de registar isso aqui, hoje, pois foi a Sr.a Secretária de Estado que o referiu.
Mas também temos de registar um outro facto: parece-me que também só hoje o Governo, pela voz da Sr.a Secretária de Estado do Orçamento, vem aqui reclamar contra a precariedade do emprego. De facto, registamos estas duas afirmações que acabou de fazer e registamo-las até num momento em que muitos trabalhadores da Administração Pública -estou a lembrar-me, por exemplo, de alguns trabalhadores da administração fiscal, designadamente dos serviços do IVA - reclamam da situação precária em que viviam nos seus locais de trabalho. O abuso dos contratos de tarefa - domínio, aliás, em que este Governo tem sido exemplar - continua a ser uma prática na Administração Pública e, portanto, registo que, pelo menos a partir de agora, começa a existir alguma preocupação.