6 | II Série A - Número: 153 | 31 de Março de 2012«A presente lei entra em vigor com o Orçamento do Estado subsequente à sua publicação.»Verificação do cumprimento da lei formulário: A Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, com as alterações subsequentes, estabelece regras a observar no âmbito da publicação, identificação e formulário de diplomas.Como estamos perante uma iniciativa legislativa, observadas algumas disposições da designada lei formulário, e caso a mesma venha ser aprovada sem alterações, apenas se pode referir o seguinte:— Esta iniciativa contém disposição expressa sobre a entrada em vigor, pelo que se aplica o disposto no n.o 1 do artigo 2.o da citada lei («O presente diploma entra em vigor no dia seguinte após a sua publicação»2); — Será publicada na 1.a série do Diário da República, revestindo a forma de lei [alínea c) do n.o 2 do artigo 3.o da lei formulário]; — A presente iniciativa tem um título que traduz sinteticamente o seu objeto, em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 7.o da lei formulário3.III — Enquadramento legal e doutrinário e antecedentesEnquadramento legal nacional e antecedentes: Em Junho de 2010 o XVIII Governo Constitucional, atendendo à situação económica que o País atravessava e, tendo por base um conjunto de políticas sociais estabelecidas no Programa de Estabilidade e Crescimento 2010-2013 (PEC), aprovou o Decreto-Lei n.o 70/2010, de 16 de junho4, com as alterações introduzidas pela Lei n.o 15/2011, de 3 de maio5, que estabelece as regras para a determinação da condição de recursos a ter em conta na atribuição e manutenção das prestações do subsistema de proteção familiar e do subsistema de solidariedade, bem como para a atribuição de outros apoios sociais ou subsídios, procedendo ainda à alteração de diversos diplomas.Assim, o artigo 1.o do referido diploma estabelece novas regras para:i) O reconhecimento e manutenção das prestações do subsistema de proteção familiar e do subsistema de solidariedade:a) Prestações por encargos familiares; b) Rendimento social de inserção; c) Subsídio social de desemprego; d) Subsídios sociais no âmbito da parentalidade.ii) Regras para a atribuição de outros apoios sociais ou subsídios:1) Comparticipação de medicamentos e pagamento de taxas moderadoras; 2) Pagamento das prestações de alimentos, no âmbito do Fundo de Garantia de Alimentos a Menores; 3) Comparticipação da segurança social aos utentes das unidades de média duração e reabilitação e aos utentes das unidades de longa duração e manutenção, no âmbito da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados; 4) Apoios sociais à habitação atribuídos pelo Estado quando tal atribuição dependa da verificação da condição de recursos dos beneficiários;                                                            2 Pelas razões apontadas sugerimos a seguinte redação para este artigo: «A presente lei entra em vigor com o Orçamento do Estado subsequente à sua publicação.» 3 Tendo em conta a clareza da redação da lei, permitimo-nos sugerir que, para além da indicação da repristinação das normas revogadas, se mencione expressamente que se mantêm em vigor as normas constantes dos diplomas alterados na redação anterior à alteração efetuada pelo Decreto-Lei n.o 70/2010, de 16 de junho. Para o efeito, dever-se-á analisar caso a caso todas as alterações efetuadas pelo citado diploma.4 O Decreto-Lei n.o 70/2010, de 16 de junho, entrou em vigor no dia 1 de agosto de 2010.5 A Lei n.o 15/2011, de 15 de maio, altera o Decreto-Lei n.o 70/2010, de 16 de junho, de forma a retirar as bolsas de estudo e de formação da ação social escolar do seu âmbito, incumbindo o Governo de criar legislação específica para efeitos de verificação da condição de recurso, a partir do ano letivo de 2011-2012.