2210-(58)II SÉRIE — NÚMERO 122rio — que, de acordo com o Parecer da Procuradoria-Geral da República e conforme sempre tenho defendido, considero absurdo e ilegal, da Secretaria de Estado da Reforma Administrativa.Considerando inadmissível e contrário aos mais elementares principios da justiça, quer absoluta, quer relativa, que os funcionários com idêntica situação tenham em 2 departamentos ministeriais tratamento diverso, e porque dou a minha inteira concordância às conclusões e seus fundamentos do Parecer da Procuradoria-Geral da República em referência, tenha a honra de recomendar a V. Ex.a que, ao abrigo e nos termos do artigo 40.°, n.° 1, da Lei n.° 39/78, de 5 de Julho (Lei Orgânica do Ministério Público), V. Ex.° se digne homologar, tal como já feito pelo Secretário de Estado da Administração Pública, o parecer em causa da Procuradoria-Geral da República, ou que se digne providenciar para que o mesmo, nos termos do n.° 2 do citado artigo 40.°, seja apreciado, e, se for caso disso, homologado, por S. Ex.a o Primeiro-Ministro.Daquela homologação resultaria a revisão do disposto no n.° 5 do Despacho Normativo n.° 1/80, e das portarias de alteração de quadros já publicadas que respeitam os normativos do seu n.u 5, nomeadamente as Portarias n.°s 704/79, de 25 de Dezembro e 512/80, de 12 de Agosto (com cuja revisão, conforme já referido, concorda a própria Secretaria de Estado da Comunicação Social) e, com a adopção de um critério único — o da Procuradoria-Geral da República, que se me afigura o consentâneo com a Lei — tratamento uniforme para a transição dos técnicos da carreira técnica única anterior ao De-creto-Lei n.° 191 -C/79 para a carreira técnica superior estruturada pelo artigo 8.° do Decreto-Lei n.° 191-C/79, de 25 de Junho, como se impõe.VIII - Processo n.° 7&R.1461-A-3Ministro da Agricultura e Pescas:1 — Na sequência de recomendação formulada ao Sr. Secretário de Estado da Estruturação Agrária, a coberto do oficio n.° 1033, de 18 de Janeiro de 1980, e das insistências feitas através dos oficios n.os 11 721, de 22 de Outubro de 1980, e 14 196, de 23 de Dezembro de 1980, com a finalidade de conseguir-se uma solução para o caso por intermédio do Instituto de Gestão de Estruturação Fundiária, verifico que este organismo não só se limitou a informar que se havia esgotado a verba para pagamento de subsídios e que não foram inscritas dotações ao Orçamento Geral do Estado para o efeito (oficio n.° 5142, de 11 de Novembro de 1980) — situação sobejamente conhecida deste serviço — como afirmou, contrariando a posição inicialmente assumida, que foram tomadas medidas para inscrição de verbas indispensáveis à satisfação dos encargos assumidos, «não necessitando para tal da recomendação de qualquer entidade alheia ao organismo», a avaliar pela transcrição contida no oficio n.° 953, de 4 de Fevereiro de 1981, do Gabinete do Sr. Secretário de Estado da Estruturação Agrária.2 — Por muito legitimas que sejam as restrições orçamentais, o Estado não pode, a tal pretexto, re-cusar-se a atribuir verbas indispensáveis ao pagamento de encargos oportunamente autorizados com base no Decreto-Lei n.° 491/70, de 22 de Outubro.3 — Nesse sentido já apontavam as recomendações anteriormente feitas, razão pela qual não seria de esperar do Instituto de Gestão de Estruturação Fundiária a mera apresentação de proposta orçamental, mas, antes, a colocação do problema dos subsídios atribuidos pela ex-CCORA ao Ministério das Finanças e do Plano, com vista ao encontro de solução adequada a todos os casos em que se verificou a renovação de compromisso efectivo com os interessados, mediante a atribuição a estes subsidios.4 — A posição do Instituto de Gestão de Estruturação Fundiária, veiculada pelo Gabinete do Sr. Secretário de Estado é, por outro lado, descabida, no que revela de desconhecimento da natureza e funções da instituição do Provedor de Justiça, tal como a Constituição e a Lei n.° 81/77, de 22 de Novembro, as definem.5 — Pelo exposto, submeto o assunto à consideração de V. Ex.a, recomendando que:a) Pelos Ministérios da Agricultura e Pescas edas Finanças e do Plano seja encontrada, com a brevidade possível, uma via para solucionar a situação criada com a atribuição de subsídios, pela ex-CCORA, e ainda não liquidadas;b) À Direcção do Instituto de Gestão de Estru-turação Fundiária seja comunicado o reparo que acima formulo, em relação à posição que assumiu quanto â recomendação que oportunamente lhe foi enviada nos termos da Lei n.° 81/77, de 22 de Novembro.IX - Processo n." 80IR.2274A3Director-Geral de Recrutamento e Formação:1 — Reporto-me ao oficio de V. Ex.a n.° 11 068 (ou 1! 063?)/II/3.a, processo n.° 7943. de 16 de Fevereiro findo.2 — É certo que o n.° 4 do artigo 7.° do Decreto-Lei n.° 175/78, de 13 de Julho, estabelece o prazo de 6 meses, a contar do termo das situações de actividade fora do quadro e de licença sem vencimento por tempo indeterminado, previstas nas alíneas a) e 6) do n.° 3 do artigo 1.° do Decreto-Lei n.° 356/77, de 31 de Agosto, como condição de aplicação do regime prescrito no n.° 4 do artigo 49.° do Decreto-Lei n.° 294/76, de 24 de Abril.Mas esse termo há-de resultar, sempre, de um acto administrativo, que isso mesmo determine.E como se trata de acto relativo à situação de funcionário, tem de ser, obrigatoriamente, publicado no Diário da República, 2.a série, por força do disposto na alínea b) do n.° 1 do artigo 2.° do Decreto n.° 365/70, de 5 de Agosto.Daí que, antes dessa publicação, não tenha existência jurídica — n.° 4 do artigo 122.° da Constituição —, e, consequentemente, não produza quaisquer efeitos jurídicos.3 — É certo que esse mesmo acto manda que o termo da situação de actividade fora do quadro, em