II SÉRIE-A — NÚMERO 66 18 combate à COVID-19, os/as advogados/as e solicitadores/as que o requeiram através de formulário próprio criado para o efeito, devem poder operar descontos para a Segurança Social em termos idênticos aos/às trabalhadores/as independentes e beneficiar da mesma proteção social, ficando as contribuições para a CPAS durante esse período excecional canceladas sem que tal acarrete quaisquer penalizações. Trata-se de uma medida excecional que cremos justificada pela excecionalidade da situação de emergência social. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe à Assembleia da República que recomende ao Governo que: Adote, em articulação com a Ordem dos Advogados e com a Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores, um regime excecional de proteção social dos/as advogados/as e solicitadores/as, para vigorar durante o período de suspensão da atividade dos tribunais determinada pelo combate à COVID-19, que inclua a possibilidade de descontos facultativos destes/as profissionais para a Segurança Social e o correspondente cancelamento das contribuições para a CPAS, equiparando os/as advogados/as e solicitadores/as que assim entendam proceder aos demais profissionais independentes. Assembleia da República, 24 de março de 2020. As Deputadas e os Deputados do BE: José Manuel Pureza — Pedro Filipe Soares — Mariana Mortágua — Jorge Costa — Alexandra Vieira — Beatriz Gomes Dias — Fabíola Cardoso — Isabel Pires — Joana Mortágua — João Vasconcelos — José Maria Cardoso — José Moura Soeiro — Luís Monteiro — Maria Manuel Rola — Moisés Ferreira — Nelson Peralta — Ricardo Vicente — Sandra Cunha — Catarina Martins. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 354/XIV/1.a RECOMENDA AO GOVERNO QUE ESTENDA AS MEDIDAS DA AÇÃO SOCIAL ESCOLAR A TODOS OS ALUNOS DO SISTEMA DE ENSINO PORTUGUÊS Exposição de motivos A Ação Social Escolar (ASE) é uma das principais medidas de apoio às famílias, que visa comparticipar nas despesas escolares de alunos com mais baixos recursos, promovendo a igualdade de oportunidades no acesso ao ensino. Combater a exclusão social e o abandono escolar são os principais objetivos da ASE, com medidas que passam pela comparticipação económica destinada, nomeadamente, à alimentação, aquisição de material escolar e visitas de estudo. A Ação Social Escolar contempla três escalões – A, B e C – que são definidos de acordo com os escalões de abono de família, tendo como referência o valor do Indexante dos Apoios Sociais (IAS). Tem direito a usufruir deste apoio do Estado todos os estudantes residentes em Portugal, a frequentar a escolaridade obrigatória numa escola da rede pública, cujo rendimento do agregado familiar seja igual ou inferior ao valor estabelecido para o 3.o escalão de rendimentos considerado para a atribuição de abono de família. Ficam, assim, de fora todos os alunos em circunstâncias idênticas que frequentem estabelecimentos do ensino particular e cooperativo. No CDS entendemos que esta discriminação é injusta, uma vez que nem todos os alunos do ensino privado usufruem de condições financeiras desafogadas, pelo que defendemos o alargamento da ASE a todos os estudantes cujos rendimentos das famílias se enquadrem na legislação em vigor para os que frequentam o ensino público.