18 | II Série C - Número: 014 | 8 de Março de 2013PARTE II – RESULTADO DAS AUDIÇÕESAJAP A AJAP considera pertinente a constituição da PARCA e lamenta não integrá-la. Considera que todos têm responsabilidade pela situação atual. Entende que os organismos reguladores não funcionam. Quanto às marcas brancas, considera que os produtores se veem obrigados a seguir por essa via, para conseguirem escoar as suas produções, e que quem compra faz os contratos que lhe interessa. A própria distribuição criou o seu grupo de produtores, que concorre com as associações de produtores e cooperativas existentes, com regras muito rígidas, onde quem entra dificilmente sai. Criticaram as regras de licenciamento industrial, que não têm em conta que, em muitos sítios, antes de existirem as casas, já lá estava a exploração agrícola.Defende que o sector cooperativo em Portugal precisa de ser repensado e eventualmente adotar um outro tipo de organização e de exigência; considera premente haver preços justos à produção; defende que deve ficar definido quanto do valor final do produto fica na transformação, quanto fica nos encargos com transporte, à semelhança de outros países, que colocam na embalagem o valor pago ao produtor; defendeu legislação que puna quem coloca certos produtos a preços muito baixos nas suas cadeias de distribuição.Defende uma aglutinação das pequenas unidades de produção, de modo a assegurarem a venda e escoamento dos produtos tanto para o mercado interno como para o mercado externo; defende o acompanhamento e proteção da realidade produtora a nível agrícola em Portugal, mediante a elaboração de legislação; defende apoios para instalação e desenvolvimento da atividade agrícola só fazem sentido se no custo de produção estiverem incluídos todos os custos e no mercado o escoamento funcionar.CAP A CAP vem desenvolvendo desde 1995 um trabalho com a grande distribuição, nomeadamente a APED, para aproximação entre a produção e a distribuição. Disparidade na relação entre ambos é muito grande, a produção é muito atomizada enquanto os grupos de distribuição ficaram dominantes no mercado. Tem tentado dirimir conflitos sempre que solicitado. Trabalharam muito com a CIP e a APED durante o último ano e meio para elaborarem um código de boas práticas, mas a CIP achou que não havia condições para continuar esse trabalho. Esperam ver as propostas legislativas do Governo para esta área.A agricultura depende também da indústria, que é ainda mais monopolista no mercado do que a distribuição (nomeadamente nos setores da produção florestal e do leite), registando-se aí problemas semelhantes.Quanto à venda com prejuízo, considera que a legislação é muito clara, mas falta às autoridades capacidade para agir, havendo uma bipolarização entre a ASAE e a AdC.Defende que se legisle para regular a relação entre produção e distribuição, à semelhança do que acontece noutros países, complementando-se com um quadro de autorregulação. A legislação deve obrigar à redução a escrito da relação produção/distribuição, proibir os descontos retroativos ou desproporcionados, regular os prazos de pagamento.Defende imposição de limites à distribuição sobre a comercialização de marcas brancas (por exemplo, impondo uma percentagem máxima de produtos de marca branca que podem ser expostos em relação às outras marcas).Defende transparência na rotulagem, para identificação da produção nacional; clarificação da forma como são formados os preços e tipificação de contratos quando não há igual peso contratual das duas partes, não permitindo um determinado número de cláusulas e situações (descontos retroativos, alteração de prazos de pagamento, penalizações desproporcionadas, etc.). Qualquer relação contratual deve ser reduzida a escrito, devendo haver harmonização de contratos sempre que possível.Defende imposição de limites às grandes superfícies no que toca às marcas brancas, sob pena de terminarmos apenas com marcas brancas, pois há uma relação entre o dono da prateleira e a marca branca que não há com as outras marcas (por exemplo, impondo uma percentagem máxima de produtos de marca branca).Defende uma visão mais aprofundada dos poderes que a AdC tem em matéria de concorrência, em especial na determinação de existência de posição dominante de uma das partes.