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Só com uma situação constitucional normalizada a URSS poderá regressar legitimamente à convivência internacional e ao acatamento dos seus deveres para com a comunidade de Estados conseguida de acordo com a Acta de Helsínquia e a Carta de Paris. As peripécias do golpe de Estado, já em vias de passar a um estádio de aparente claudicação dos golpistas - que, aliás, foram vibrantemente saudados por uma nota da Comissão Política do Comité Central do PCP, que tenho o maior gosto em remeter ao Sr. Deputado Carlos Brito -...Vozes do PCP:-Isso é falso! Leia, Sr. Deputado!O Orador: -... reclamam da URSS, muito rapidamente, uma conduta externa e interna susceptível de fazê-la reintegrar duradouramente na família europeia e internacional.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Leia lá, Sr. Deputado!O Orador: - O Sr. Deputado é co-signatário de um documento onde se cita, de uma forma positiva, o comité de emergência que usurpou o poder na União Soviética. Aí se cila ipsís verbis e se admite que a iniciativa dos golpistas surge como uma tentativa para conter o desenvolvimento de um processo contra-revolucionário e de empreender soluções no caminho do socialismo, nos termos da declaração oficial.O Sr. Carlos Brito (PCP): - É a citação deles!
3414 I SÉRIE-NÚMERO 99O Orador: - Não vou alongar-me mais sobre isso, Sr. Deputado Carlos Brito, porque os factos falam por si e os senhores acabam de ter, no seu julgamento errado, a resposta do próprio povo da União Soviética.Vozes do PS e PSD: - Muito bem!O Orador: - Como estava a dizer, todos reclamamos uma União Soviética com uma conduta externa e interna susceptível de fazê-la reintegrar duradouramente na família europeia internacional. Os povos da URSS têm o direito de viver em paz, o direito às garantias do direito democrático, o direito ao bem-estar, o direito à sua identidade cultural e espiritual.
Nos últimos anos assistimos ao insólito de um ditador derrubado por manifestantes expressamente convocados em seu apoio. Seja qual for o desfecho dos acontecimentos, estamos agora a assistir em Moscovo à queda final de um modelo político - o comunismo - em socorro do qual apenas se juntaram para conspirar os últimos espiões, os últimos comissários políticos da tropa e os últimos burocratas.
Todos desejamos, Sr. Presidente e Srs. Deputados - e dela a Europa e o mundo precisam cada vez mais -, uma União Soviética pacífica, democrática e próspera. Não concluirá este século sem que isso aconteça!
Os povos da União Soviética acabam de demonstrar de que lado estão. Muito teremos para fazer em conjunto daqui por diante!Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem, por último, a palavra o Sr. Deputado Domingos Duarte Lima.O Sr. Domingos Duarte Lima (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PSD tem acompanhado ao longo dos últimos dias, com viva preocupação, os perturbantes acontecimentos registados na União Soviética na sequência da tentativa do golpe de Estado ocorrido na madrugada de segunda-feira passada.
O conhecimento dos factos que tem chegado até nós ao longo desta semana quanto à natureza do golpe e à intencionalidade dos seus autores, traduzidas uma e outra, desde logo, na adopção de medidas de excepção que visam subverter a ordem constitucional vigente, suprimir os direitos, liberdades e garantias dos cidadãos e travar o processo reformador e de abertura iniciado pela pereströika, não são de molde a deixar qualquer dúvida: esteve em curso uma tentativa de putch militar - e esperemos poder continuar a dizer apenas «esteve em curso» -, encabeçada pelas forças conservadoras do regime ligadas à velha ortodoxia comunista, destinada a travar o processo de democratização da União Soviética, processo esse que teria na assinatura do Tratado da União o seu mais importante
- mas igualmente o seu mais delicado - desenvolvimento.
Mikhail Gorbatchov - a quem, neste momento, a comunidade internacional deve render uma homenagem muito particular - teve a coragem de intuir a tempo que o comunismo era uma fraude, factor de injustiças, de miséria e de opressão dos cidadãos e dos povos a ele sujeitos. Assistiu-lhe a coragem de tentar levar o movimento regenerador que consubstanciava a pereströika às suas últimas consequências, o que significava ir para além da tentativa de liberalização política do regime, da abertura à economia de mercado e da construção do Estado de direito. Tornava-se necessário dar voz às repúblicas constitutivas da União, acentuar a sua autonomia e aprofundar a seu favor o processo da descentralização política.
A resistência à consumação deste processo é, sem dúvida, uma das principais causas que está na origem dos momentos angustiantes por que passa, neste momento, o povo soviético.
O PSD condena com veemência - e fê-lo desde a primeira hora - esta tentativa de golpe e apelará para a sua condenação inequívoca nos fora internacionais em que possa fazer ouvir a voz de Portugal.
Solidariza-se, além disso, com todos quantos, num apego irreprimível aos valores da liberdade e da democracia, resistem com sacrifício das próprias vidas, em particular com a população de Moscovo e com os seus dirigentes políticos, simbolizados na coragem do presidente da Federação Russa, Boris Yellsin.
Gostaríamos que todas as forças políticas portuguesas condenassem sem rebuço e inequivocamente os acontecimentos trágicos em curso na União Soviética.
Porém, nem todos o fizeram até hoje, o que para nós não é surpresa! Alguns são apenas coerentes com a acrimónia com que sempre encararam o processo de liberalização encetado por Gorbatchov.
Estranhamos, por isso, a polémica ontem vinda a lume, pela voz do líder socialista, Jorge Sampaio. Ao fim de ano e meio de coligação com o Partido Comunista Português, descobriu que este, afinal, podia ser uma «companhia perturbante» de coligação! ...
Como sempre, o Dr. Sampaio acorda tarde para a realidade! O PCP é coerente com aquilo que sempre defendeu e não deve ser por isso criticado. Não diz hoje nada de novo significativo ao ponto de nos espantar. Assim, quem não foi coerente foi o Dr. Jorge Sampaio.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. José Lello (PS): - E o Dr. João de Deus Pinheiro foi?O Orador: - A sua declaração de indignação, para alem de tardia, não parece sincera e cheira a pura pirotecnia eleitoral.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O secretário-geral do PS fez um ultimato ao PCP.O Sr. João Salgado (PSD): - Hipocrisia!O Orador: - Quem faz ultimatos, em política, deve retirar as respectivas consequências.
O PSD aguarda do Dr. Jorge Sampaio uma prova de autenticidade política, que só pode traduzir-se na coragem de pôr termo à coligação com o PCP na Câmara de Lisboa, se aquele partido - tal como exigiu! - não condenar no fim das 48 horas concedidas pelo Dr. Jorge Sampaio o golpe de Estado na União Soviética.
Nós, como todos os portugueses, aguardaremos a prova da sua coerência.Aplausos do PSD.
22 DE AGOSTO DE 1991 3415O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, uma vez que há consenso para que sejam apreciados hoje os votos n.os 222/V e 223/V, de pesar pelo falecimento do ex-Presidente da Assembleia da República Dr. Vasco da Gama Fernandes e do Prof. Lindley Cintra, que, como todos sabem, foi autor da Nova Gramática da Língua Portuguesa e antigo professor da faculdade de Letras de Lisboa, vamos de imediato passar à sua votação, guardando-se de seguida um minuto de silêncio.
Srs. Deputados, vamos votar o voto n.o 222/V (PRD, PSD, PS, PCP e CDS), de pesar pelo falecimento do primeiro Presidente da Assembleia da República, ex-Deputado desta Casa e, se me permitem, meu ex-conterrâneo e amigo, Dr. Vasco da Gama Fernandes.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, vamos votar o voto n.o 223/V (PS), de pesar pelo falecimento do Prof. Lindley Cintra.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, vamos guardar um minuto de silêncio em homenagem a estes dois ilustres portugueses.
A Comissão guardou, de pé, um minuto de silêncio.
Srs. Deputados, lembrando-vos que a nossa próxima reunião terá lugar no dia 4 de Setembro, pelas 15 horas, declaro encerrada a reunião.Eram 16 horas e 15 minutos.A REDACTORA, Maria Leonor Ferreira.
DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.o 8818/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.AVISOPor ordem superior e para constar, comunica-se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.PORTE PAGO1 - Preço de página para venda avulso, 5$; preço por linha de anúncio, 104$.2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 - Os prazos de reclamação de faltas do Diário da Repúblico para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 40$00Toda a correspondência, quer oficial, quer relativa a anúncios e a assinaturas do «Diário da Assembleia da República», deve ser dirigida à administração da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E. P., Rua de D. Francisco Manuel de Melo, 5 - 1099 Lisboa Codex
I Série - Número 55Sábado, 16 de Março de 1991DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaV LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (1990-1991)REUNIÃO PLENÁRIA DE 15 DE MARÇO DE 1991Presidente: Ex.mo Sr.
Daniel Abílio Ferreira Bastos.SUMÁRIOO Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 20 minutos.
Deu-se coma da apresentação de vários diplomas.
Em sessão de perguntas ao Governo, intervieram, a diverso título, além dos Srs. Ministros da Educação (Roberto Carneiro) e Adjunto e da Juventude (Couto dos Santos) e dos Srs. Secretários de Estado da Administração da Saúde (Jorge Pires), da Segurança Social (Vieira de Castro) e do Emprego e Formação Profissional (Bagão Félix). os Srs. Deputados Vítor Costa e Carlos Brito (PCP), José Apolinário (PS), Jorge Paulo Cunha (PSD), Rui Vieira (PS) e Carlos Lilaia (PRD). O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 13 horas e 30 minutos.
Maria Helena Salema Roseta.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Deram entrada na Mesa, e foram admitidos, os seguintes diplomas: projecto de deliberação n.o 131/V - Criação de uma comissão eventual para a revisão do regime das finanças locais, apresentado pelo PS; projecto de resolução n.o 81/V - Recomenda ao Governo a adopção de medidas para acorrer aos prejuízos causados pelos temporais em 6 de Março corrente na cidade de Coimbra, apresentado pelo PS; projecto de lei n.o 709/V - Alteração à Lei n.o 4/84, de 5 de Abril (protecção da maternidade e da paternidade), da iniciativa do Sr. Deputado Carlos Lilaia e outros, do PRD; projecto de lei n.o 710/V - Publicação e difusão de sondagens e inquéritos de opinião, da iniciativa do Sr. Deputado Mário Montalvão Machado e outros, do PSD; ratificação n.o 172/V, da iniciativa do Sr. Deputado Octávio Teixeira e outros, do PCP, relativa ao Decreto-Lei n.o 98/91, de 2 de Março, que transforma em sociedade anónima a Fábrica-Escola Irmãos Stephens (FÉIS); ratificação n.o 173/V, apresentada pelo Sr. Deputado Octávio Teixeira e outros, do PCP, referente ao Decreto-Lei n.o 99/91, de 2 de Março, que estabelece o regime jurídico do exercício das actividades de produção, transporte e distribuição de energia eléctrica; ratificação n.o 174/V, igualmente da iniciativa do Sr. Deputado Octávio Teixeira e outros, do PCP, respeitante ao Decreto-Lei n.o 100/91, de 2 de Março, que regulamenta o regime jurídico do exercício da actividade de produção da energia eléctrica; e ratificação n.o 175/V, apresentada pelo Sr. Deputado António Filipe e outros, do PCP, relativa ao Decreto-Lei n.o 95/91, de 26 de Fevereiro, que aprova o regime jurídico da educação física e do desporto escolar.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a ordem do dia de hoje consta de uma sessão de perguntas ao Governo: ao Sr. Ministro da Educação, ao Sr. Secretário de Estado da Administração da Saúde, ao Sr. Ministro Adjunto e da Juventude, ao Sr. Secretário de Estado da Segurança Social e ao Sr. Secretário de Estado do Emprego e Formação Profissional.
1778 I SÉRIE - NÚMERO 55Para formular a primeira pergunta, tem a palavra o Sr. Deputado Vítor Costa.O Sr. Vítor Costa (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A questão que suscitamos relaciona-se com o recente decreto-lei, aprovado pelo Governo, que versa a gestão na educação pré-escolar e nos estabelecimentos dos ensinos básico e secundário.
É evidente que o significado político da pergunta é fácil de explicar pela natureza e pela importância da matéria em causa, não necessitando, portanto, de justificação - a relevância da matéria justificá-la-ia por si. De qualquer modo, pensamos ser uma matéria que desde há muito é debatida na comunidade escolar. Com efeito, podemos dizer que não há qualquer escola no País em que não se tenham verificado vários debates sobre a matéria, promovidos pelas mais diversas entidades e até pelo projecto educativo da própria escola. Trata-se, assim, de um debate longo, largo e com muitos aspectos controversos.
Para além disso, Sr. Ministro da Educação, também apresentámos um projecto sobre esta matéria na Assembleia da República. E mal seria que deixássemos passar em branco uma iniciativa legítima do Governo, quando temos na Assembleia um projecto sobre o mesmo assunto.
Nestes termos, é evidente que esta pergunta é um primeiro sinal da bancada do PCP relativamente a esta matéria, de modo que ela não passe em claro e para que, pelo menos nós, deputados, nos consciencializemos e verifiquemos se não será ainda possível aprofundar o debate. É que, Sr. Ministro, também a comunidade escolar - com certeza que a acompanha tão bem ou melhor do que eu - se interroga e continua a debater o decreto-lei aprovado pelo Governo.
Torna-se óbvio que a figura regimental da pergunta foi a que estava ao nosso alcance. Certamente que os seis minutos são manifestamente insuficientes para debatermos esta matéria, mas é evidente que é um primeiro sinal.
Sr. Ministro da Educação, a nossa pergunta vai no sentido de saber - isto é fundamental - se o Governo está convencido de que o modelo de gestão agora proposto será capaz de aliar a participação e a eficiência, a democraticidade e a mobilização da comunidade educativa, a estabilidade - um bem necessário inestimável - e a responsabilidade. Na verdade, este é o aspecto essencial da nossa pergunta.
Gostaríamos também de ver esclarecido se o decreto-lei aprovado pelo Governo respeita aspectos essenciais da nossa legislação, a começar pela Constituição. Refiro, designadamente, os artigos 77.o da Constituição e 45.o da Lei de Bases do Sistema Educativo, procurando saber se aquele diploma se conforma ou não com essa legislação de fundo.
Sr. Ministro, obviamente que, com esta pergunta, estamos todos imbuídos do mesmo espírito: o de se vir a adoptar um modelo de gestão para as nossas escolas susceptível de as tomar mais propiciadoras a um maior sucesso escolar.
Relativamente a esta questão, torna-se visível que há um grande défice de debate entre nós. Fazendo um pouco a história desta matéria, podemos dizer que a forma como aparece este decreto de gestão, na ponta final do mandato deste governo e do Sr. Ministro, já quando V. Ex.a anunciou que não vai continuar, levanta, certamente, alguns melindres de natureza ética, política e institucional. Com efeito, é objectivamente claro que houve, por parte do Governo, uma fuga ao debate público desta matéria, aliás como foi até preconizado pelo próprio Conselho Nacional de Educação no parecer que deu em relação ao projecto. Por outro lado, há também uma fuga por parte do Sr. Ministro e do Governo ao debate institucional, tomando em consideração que havia já uma iniciativa na Assembleia da República e que o Governo estava há já alguns anos atrasado relativamente a esta matéria. É que quem esperou quatro anos pela lei de gestão - desde 1986 -, certamente que poderia esperar mais uns meses e promover o debate institucional na Assembleia da República, transformando o projecto de lei em proposta de lei. Portanto, parece, no mínimo, delicado que uma equipa governamental que se encontra no fim do seu mandato aprove desta forma este modelo de gestão.O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Ministro da Educação.O Sr. Ministro da Educação (Roberto Carneiro): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Vítor Costa, a propósito de uma importantíssima matéria, que é a da gestão democrática dos nossos estabelecimentos de ensino básico e secundário,
Começarei pela matéria processual, pela questão do debate e da participação em todo este processo.
O Sr. Deputado começou por referir que todo este processo suscitou, em toda a comunidade escolar, um debate longo e participado, tendo acabado por concluir que havia um défice de discussão e uma fuga ao debate público. Sr. Deputado, em que é que ficamos? Houve um debate longo e participado na comunidade escolar, que durou vários anos e que contou com um forte empenhamento de todos os membros da comunidade escolar, ou um défice?
Esta Assembleia tem de ficar esclarecida - e peço-lhe desculpa por colocar a questão nestes termos - quanto àquilo que é verdadeiramente o seu pensamento.
Tal como o Sr. Deputado começou por afirmar, não lendo assim concluído, creio que se verificou, efectivamente, um debate longo, participado, intenso e muito interessado por parte de todos os parceiros sociais. A propósito da gestão escolar - como, aliás, seria expectável -, leve lugar um dos debates mais intensos e mais interessantes em ioda a nossa comunidade escolar, envolvendo não apenas professores, alunos e funcionários não docentes mas lambem pais, autarcas, instituições culturais, empresariais, etc.Tal como o Sr. Deputado bem se lembra, o processo demorou mais de três anos, com a elaboração sucessiva de anteprojectos, com a colheita de resultados de inquéritos, com o apuramento gradual de soluções e de opções de modelo, o que levou à consolidação e estabilização do modelo. Sr. Deputado, estamos plenamente convencidos - e ao dizer isto respondo à sua outra questão-, não com jactância, não porque sejamos detentores de alguma verdade absoluta, no sentido cultural e democrático da palavra, de que este modelo, que foi, sucessivamente, apurado durante três anos, corresponde, de facto, ao desiderato de participação, de democraticidade, de eficiência, de responsabilidade que queremos para a nossa gestão escolar.Estamos também convencidos de que o projecto de lei que o Partido Comunista Português apresenta a esta Assembleia da República não traz nem nada de novo nem nenhuma solução para uma democraticidade mais alargada, isto é, que envolva, de uma forma mais activa, a parti-
Sr. Ministro, o debate foi, de facto, feito. Nós reconhecemo-lo, mas o problema é que o Governo esteve sempre de costas voltadas! Mais: como é reconhecido pelo próprio Conselho Nacional de Educação, nem as propostas foram acolhidas nem o «Documento Formosinho» foi substancialmente contemplado. Portanto, houve, de facto, debate, mas a comunidade escolar queixa-se de que o Governo esteve sempre de costas voltadas!
Segunda questão, Sr. Ministro: é pena que V. Ex.a venha tecer considerações ao projecto de lei do PCP, mas não o queira vir discutir à Assembleia da República, apresentando, nessa altura, o vosso decreto-lei. Se o fizesse, teria oportunidade, e até autoridade, para tecer considerações ao projecto de lei do PCP.
Quanto à adesão das forças sociais democráticas ao modelo proposto pelo Governo, não sei quais foram as suas fontes de informação, mas certamente não lerão sido os meios de comunicação social, pelas notícias que divulgaram, nem os dados que chegaram à Comissão de Educação. Nós, na Comissão de Educação, não temos, oficialmente, qualquer documento proveniente das forças sociais a dar apoio ao vosso modelo de gestão.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Se os há, então são clandestinos!...
Sr. Ministro, ao contrário daquilo que V. Ex.a quer assegurar, pensamos que o modelo que o Governo agora tenta impor nas escolas levanta sérias reservas quanto à sua constitucionalidade. Mais: a própria nota técnica da Secretaria de Estado da Reforma Educativa, que foi enviada ao Conselho Nacional de Educação em 2 de Maio de 1990, diz que o primeiro projecto - não este, mas sim o que foi apresentado ao Conselho Nacional de Educação - nem sequer teve em conta as 39 recomendações feitas e que, pelo contrário, só as veio agravar. Esse parecer técnico dos vossos serviços dizia que aquele projecto respeitava as exigências constitucionais desde que acautelasse o disposto no ponto 25, b), 1 a 3. Sr. Ministro, este é um documento oficial do vosso Ministério, entregue no Conselho Nacional de Educação, e que chegou à Assembleia da República, mais propriamente à Comissão de Educação. Ao analisar o vosso decreto-lei, sobretudo a figura do director, que agora passou a director executivo - primeiro era director, depois secretário-geral e agora voltou a director executivo (é o chamado «gato escondido com o rabo de fora») - verificamos que, de facto, levanta questões sérias de constitucionalidade. Aliás, essa figura do director executivo não acautela minimamente esta própria recomendação dos vossos técnicos em relação a matérias de constitucionalidade.
Pensamos que o decreto-lei do Governo faz letra morta de princípios constitucionais e legais de democraticidade, da participação e autonomia da gestão das escolas, desvaloriza claramente o primado do pedagógico sobre o administrativo, atribui papel decisivo na gestão a um órgão unipessoal não eleito, mas, sim, designado e, institucionalmente, quase irresponsável perante a escola, elimina o papel decisivo dos órgãos colegiais e participados, impõe o autoritarismo a pretexto da eficácia e partidariza e governamentaliza a gestão das escolas.O Sr. Presidente: - Queira terminar, Sr. Deputado.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
1780 I SÉRIE - NÚMERO 55Nesse sentido, o Grupo Parlamentar do PCP reafirma o seguinte: oportunamente, tal como outros grupos parlamentares já o anunciaram, o PCP irá pedir a ratificação do decreto-lei do Governo, irá aprofundar e levar até às últimas consequências os aspectos de mais do que duvidosa constitucionalidade do decreto-lei em apreço e, apesar de tudo isto, também reafirmamos que se se mantiver este decreto-lei o PCP irá propor, no seu programa eleitoral, a sua revogação na nova legislatura.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Ministro da Educação.O Sr. Ministro da Educação: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Vítor Costa: Penso que o problema do Partido Comunista Português não é o do «nariz à Pinóquio» mas sim o do «grilo do Procópio». Falta-vos um grilo que vos oriente, de forma clara, os caminhos da democracia portuguesa. Os senhores não conhecem, de facto, os caminhos do alargamento da democracia portuguesa. Falta-lhes esse grilo.
Sr. Deputado, o decreto-lei que foi recentemente aprovado pelo Governo é ião monstruosamente antidemocrático, na sua expressão, e tem a oposição tão frontal das forças sociais do País, que foi aprovado em Conselho Nacional de Educação, onde, como sabe, estão representadas todas as forças sociais e todas as bancadas parlamentares aqui presentes, em votação final, por 28 votos a favor, 5 votos contra e 4 abstenções!O Sr. Lemos Damião (PSD): - Muito bem!O Orador: - Mais: o mesmo projecto de diploma foi aprovado no Conselho Consultivo da Juventude, onde existe larga representação de todos os órgãos da juventude, de todas as orientações partidárias e políticas, por 10 votos a favor, 3 votos contra e 1 abstenção. É este, de facto, o sentido democrático da rejeição do País em relação a este projecto!O Sr. José Apolinário (PS): - São órgãos que tom o Governo representado em maioria.O Orador: - A questão central e nevrálgica que o Sr. Deputado - e que há longo tempo o Partido Comunista levanta, mas que só agora teve a coragem de referir- é a do director executivo. Já percebi!... É a questão do órgão uninominal, em relação ao qual presume o Sr. Deputado existir ilegalidade ou inconstitucionalidade.
Sr. Deputado, devo confessar-me absolutamente chocado. Longe estava eu de pensar que em Março de 1991, a menos de dois anos de entar na Europa do mercado único, num país plenamente democrático, plenamente europeu, viesse ainda a arguir-se de inconstitucionalidade, ou sequer de antidemocraticidade, a existência de um órgão uninominal de responsabilidade de gestão quotidiana de uma escola.
Penso, Sr. Deputado, que esta questão representa uma visão verdadeiramente ultrapassada e obscurantista. A liberdade tem de ser compatível com a responsabilidade, e vamos provar que isso é possível em Portugal, em todas as nossas escolas. Os Portugueses já viraram esta página da sua história, já mataram os fantasmas redutores quando quiseram condicionar a sua liberdade fazendo crer, em Portugal, que só os órgãos colegiais - em quem ninguém manda, que têm uma responsabilidade difusa - podem ser órgãos democráticos.
Sr. Deputado, isso eu não aceito, nem nenhum português, conscientemente, pode aceitar em Portugal.O Sr. João Camilo (PCP): - Nós também não aceitamos.Aplausos do PSD.Far-lhe-ei, para terminar, Sr. Deputado, e para não abusar do tempo, Sr. Presidente, dois reparos muito rápidos.
Em primeiro lugar, estou sempre pronto, como o Sr. Deputado sabe, para discutir, neste Plenário, ou na Comissão de Educação, Ciência e Cultura, os projectos que o Partido Comunista quiser apresentar. Nunca fugi ao debate democrático, nunca fugi ao debate concreto de ideias - não ao debate de pessoas, pois não estou contra ninguém nem a favor de ninguém, em particular. Debato ideias e julgo que este é o sentido mais elevado da democracia que a todos nos une.
Em segundo lugar, está profundamente enganado relativamente àquilo a que chamou de «documento Formosinho». Há, se quiser, dois «documentos Formosinho». O primeiro, apresentado pela Comissão de Reforma do Sistema Educativo, previa um modelo em 90 % igual àquele que foi aprovado no final. O primeiro «documento Formosinho, Sr. Deputado, consagra a figura do órgão executivo uninominal. Pode ser que já não se recorde.O Sr. Vítor Costa (PCP): - Mas o segundo não.O Orador: - O «documento Formosinho» do Conselho Nacional de Educação - fui um dos dois relatores, como sabe, do documento do Conselho Nacional de Educação - faz úteis e construtivas propostas, que o Governo, quase na sua totalidade, introduziu na versão final do decreto-lei aprovado em Conselho de Ministros.
É este o sentido democrático do Governo, um Governo que, além do mais - deixe que o diga a terminar -, não aliena seis ou sete meses de legislatura. Este não é um Governo de gestão, não está parado nem o vai estar até às eleições. Assume as responsabilidades que lhe cabem de cumprir o programa do Governo. A aprovação de um novo decreto-lei sobre a gestão escolar estava no programa do Governo, que irá aproveitar cada semana, cada dia de trabalho, para levar a bom termo a legislatura e o cumprimento do seu programa.Aplausos do PSD.O Sr. Vítor Costa (PCP): - O Hospital de Faro vai mostrar a virtude do Governo!O Sr. Presidente: - Para fazer uma pergunta ao Sr. Secretário de Estado da Administração da Saúde, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Sr. Secretário de Estado da Administração da Saúde: Começo por salientar que só à terceira tentativa o Governo se dignou responder à minha interpelação sobre a situação do Hospital Distrital de Faro e que, ainda assim, não é o Sr. Ministro da Saúde que aqui vem.
16 DE MARÇO DE 1991 1781Isto, naturalmente, não significa menos apreço pela presença do Sr. Secretário de Estado da Administração da Saúde, mas, como sabe, politicamente há alguma diferença.
Nada justifica também o atraso por parte do Governo, que devia ter o maior zelo em esclarecer um escândalo de grandes proporções em que aparece envolvido como figura central um ex-deputado do PSD, que se proclama fundador do partido do Governo e que pelo Governo foi nomeado para funções da mais alta responsabilidade do Hospital de Faro.
Em síntese, segundo os dados vindos a público, pode descrever-se a situação no Hospital Distrital de Faro nestes termos chocantes: o défice ronda um milhão de contos; a tesouraria está sob averiguações da Inspecção-Geral dos Serviços de Saúde desde 1987, por se desconhecer o paradeiro de 34 000 contos; os contratos de pessoal, quer na área administrativa, quer no sector médico e dos técnicos auxiliares de diagnóstico, «seguem regras obscuras», para usar o eufemismo de um relatório oficial; as acessórias, em que se gastam milhares de contos anuais, não se regem por quaisquer normas legais nem correspondem a efectivas necessidades; o pagamento de ajudas de custo e transportes a alguns assessores indevidamente contratados ascendem, igualmente, a milhares de contos; obras várias de significativa envergadura e orçadas em muitos milhares de contos foram feitas, ao longo dos últimos três anos, sem concurso nem autorização do Tribunal de Contas; igualmente sem concurso foi feita a aquisição de equipamentos e acessórios para o bloco operatório, reagentes para os laboratórios e diversa outra aparelhagem e equipamentos orçados em muitos milhares de contos. Uma verdadeira orgia de irregularidades e de atropelos!
Há exagero nisto? Onde está a idoneidade e a competência que o Governo e o Ministério constantemente proclamam? Não será antes o que se passa no Hospital de Faro uma consequência da substituição da gestão democrática hospitalar por uma lei de gestão que, em vez do critério da honestidade e da competência, privilegia o apadrinhamento político e a simpatia partidária?
Como sabe, subscrevemos, com os outros partidos da oposição, um novo inquérito ao Ministério da Saúde onde incluímos a situação irregularíssima que atinge o Hospital de Faro.
Em declarações à comunicação social, a principal figura envolvida no escândalo, o engenheiro Manuel Malaquias, afirmou que a ex-Ministra Leonor Beleza autorizou algumas das principais obras feitas irregularmente. Gostaria de saber como é que a actual equipa do Ministério da Saúde vê esta questão.
Com grave prejuízo para os cuidados prestados aos utentes da região algarvia e aos turistas que o procuram, o Hospital de Faro vive, há anos, do ponto de vista financeiro e dos recursos humanos, à beira da ruptura. Em princípios de Janeiro do ano corrente, o Hospital entrou em verdadeira ruptura, em consequência das ordens emanadas do Ministério, através do Director-Geral dos Hospitais, para a redução drástica das equipas de urgência. Que explicações entende dar a este respeito, Sr. Secretário de Estado? Que medidas está o Governo a tomar para melhorar a situação no Hospital de Faro e os cuidados que nele são prestados?
Finalmente, sabendo-se que o Ministro da Saúde, os secretários de Estado e outros altos responsáveis do Ministério foram várias vezes ao Hospital de Faro, como é que não se aperceberam do escândalo que minava algumas das suas estruturas essenciais, tanto mais que se arrastavam desde 1987 as averiguações à secretaria? Como explica que o Ministro da Saúde não tenha correspondido ao pedido que lhe foi feito em 20 de Novembro de 1990 - e repetido em 26 de Dezembro de 1990 - por três administradores, incluindo o director do Hospital, para que se fizesse uma auditoria ao sector administrativo, da responsabilidade do engenheiro Manuel Malaquias? Por que é que só em 15 de Fevereiro de 1991, isto é, três meses depois, se iniciou a investigação da Inspecção-Geral dos Serviços de Saúde? O que é que se ganhou com tanto atraso?
É voz corrente que o que aconteceu foi dar tempo para se destruírem documentos e se eliminarem provas do escândalo.O Sr. Presidente:-Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Administração da Saúde.O Sr. Secretário de Estado da Administração da Saúde (Jorge Pires): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Carlos Brito: Quero agradecer a oportunidade que nos foi dada de falarmos sobre o Hospital Distrital de Faro, mas, antes, vou responder à observação que fez ao facto de o Sr. Ministro da Saúde não estar presente, que ligo à sua afirmação de que só à terceira tentativa houve resposta da pane do Governo.
Efectivamente, Sr. Deputado, a equipa governamental do Ministério da Saúde tem uma carga de trabalho que é conhecida de toda gente.O Sr. José Apolinário (PS): - Neste caso é uma carga de trabalhos!O Orador: - O Sr. Ministro da Saúde não está presente porque já tinha assumido compromissos e está em visita ao distrito de Braga. Só por isso não está hoje presente.
Foi aqui afirmado que o caso do Hospital Distrital de Faro constituía um autêntico escândalo, que havia um défice de 1 milhão de contos, que havia um inquérito à tesouraria, que era, no fundo, uma verdadeira orgia.O Sr. João Camilo (PCP): - Há três anos!O Orador: - Como é normal, pois esperamos sempre pelas conclusões e não as tiramos precipitadamente.
Na verdade, o que se pretendia atingir com tudo isto era um ponto que o Sr. Deputado Carlos Brito acabou por referir e que tem a ver com uma notícia que a imprensa publicou, pois persiste-se em atacar sempre o mesmo ponto.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Não é esse o ponto!... O ponto é esta equipa.O Orador: - Suponho que se referia a uma notícia publicada no semanário Expresso, que dizia mais ou menos isto: «Malaquias acusa Leonor Beleza».
Em primeiro lugar, é evidente que o título e as conclusões são do jornalista, mas faria aqui algumas perguntas. Afirma-se, nessa notícia, que foi dada luz verde para avançar com um conjunto de obras, afirma-se que se pediu urgência e afirma-se que se pretendia que as coisas funcionassem.O Sr. João Rui Almeida (PS): - Legalmente!
1782 I SÉRIE - NÚMERO 55O Orador: - Sr. Deputado, qual é o Ministro, qual é o Secretário de Estado, qual é o gestor, qual é a pessoa minimamente responsável neste País que não quer que as coisas se tratem com urgência, que não quer que as coisas se tratem com eficiência e que funcionem?O Sr. José Apolinário (PS): - A urgência não pode prejudicar a legalidade!O Orador: - Isto não significa, de forma nenhuma, que se de instruções às pessoas para que não cumpram aquilo que está legalmente estabelecido. E não me alongaria mais neste tipo de análise.
Quanto a um outro problema que foi aqui tratado, o do apadrinhamento político, francamente não compreendo. Há aqui um contra-senso, pois falou-se em haver um apadrinhamento político e também que não se hesitou em substituir a gestão de alguém que pertencia, supostamente, ao partido político que suporta o Governo.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Foi deputado.O Orador: - Quanto a algumas das questões que foram postas, elas estão a correr o seu curso normal. É evidente que não precisamos de conclusões precipitadas. Se foram detectadas algumas situações anómalas, se o conselho de administração, que deve funcionar como uma equipa, em determinado altura criou entre si um ponto de ruptura, houve que investigar, houve que fazer uma auditoria prévia e o assunto foi devidamente remetido à Inspecção-Geral dos Serviços de Saúde. Aguardamos, serenamente, a conclusão desse inquérito para, a partir daí, podermos agir convenientemente. Não queremos agir por feelings, por suposições, por boatos. Não é essa a forma como reagimos. Agimos de uma forma segura, calma e com a certeza absoluta de que quando tomamos decisões o fazemos assentes em factos verdadeiros e não em factos que podem ser meras suposições.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - O Sr. Secretário de Estado está muito pouco seguro!O Orador: - Não, Sr. Deputado, estou extremamente calmo porque tenho a consciência absoluta daquilo que está a ser feito. Quem, se calhar, estará inseguro é quem pretende que as acções sejam tomadas sem serem devidamente fundamentadas. Nós fazemo-lo com calma, de uma forma serena e depois de devidamente fundamentados.
Quanto à destruição de documentos quero dizer-lhe que não foi isso - ca prová-lo estará certamente o que está a ser feito - que aconteceu, que não é isso que está a ser comprovado. Os documentos e os dossiers existem, a Inspecção-Geral dos Serviços de Saúde está na posse de todos eles e, na devida altura, saberá pronunciar-se sobre o assunto.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado da Saúde, não posso deixar de lhe dizer que a sua resposta é impressionantemente pobre. O Sr. Secretário de Estado não esclareceu nada e até dá a impressão que nem sequer se esforçou por esclarecer, o que é estranho numa questão desta gravidade e desta importância.
Em primeiro lugar, começo por dizer que se a equipa do Ministério da Saúde tem muito trabalho, não pode esquecer que vir à Assembleia da República, Sr. Secretário de Estado, também é trabalho. Naturalmente, os senhores poderiam ter uma outra concepção do regime institucional, por exemplo, nestes termos: a Assembleia legisla e o Governo governa. Mas entre nós não é assim. Como sabe, uma das mais altas competências da Assembleia da República é a fiscalização da actividade do Governo, a que os senhores não se podem furtar. Portanto, vir aqui é também trabalho da equipa do Ministério da Saúde.Vozes do PCP: Muito bem!O Orador: - Sr. Secretário de Estado, não iluda as questões. Aqui não há só um ponto: o ponto Leonor Beleza, como tentou inculcar. Esse é um ponto, mas relativamente a ele expliquei que subscrevemos um novo pedido de inquérito. Mais: posso dizer-lhe que na comissão de inquérito cujos trabalhos o PSD quer finalizar abruptamente propusemos que fossem ouvidos quer o
ex-administrador delegado do Hospital de Faro, o Sr. Eng. Malaquias de Lemos, quer o Sr. Director do Hospital de Faro, o Sr. Dr. Mário Silva. Portanto, fizemos essa proposta, que foi rejeitada pela bancada do PSD, o que mostra que não estão inteiramente interessados no aprofundamento e no esclarecimento destas questões, o que é extremamente negativo para as instituições.
No entanto, Sr. Secretário de Estado, as questões que coloquei foram outras e muito mais relevantes, e a primeira foi esta: como é que os senhores não se aperceberam desta situação frequentando tão amiudamente o Hospital de Faro como têm frequentado e estando aí a decorrer um inquérito à tesouraria há já três anos?! Depois, por que é que retardam as medidas? Durante três meses, uma parte do conselho de administração pede a auditoria, os senhores não correspondem a este pedido e só em Fevereiro é que aparece a Inspecção-Geral de Saúde. Esta é que é questão crucial que lhe colocamos.
Sr. Secretário de Estado, outra questão que colocámos e que tem que ver com a sua equipa são os critérios que o Ministério da Saúde, através do director-geral dos Hospitais, está a impor ao Hospital de Faro e que ocasionaram a grande ruptura verificada no dia 10 de Janeiro do ano corrente.
A esta questão o Sr. Secretário de Estado não respondeu absolutamente nada. E o que lhe é perguntado é: que outras medidas tenciona o Governo tomar no sentido de que o Hospital de Faro possa melhorar os cuidados que presta à população e ao turismo, que não é, neste caso, uma questão tão pouco importante quando se trata da região algarvia.
Portanto, estas são as questões concretas a que o Sr. Secretário de Estado não respondeu.
Mas, mais ainda, como sabe, o Ministério tem sido acusado pelo
ex-administradores de que os grandes problemas do Hospital de Faro se consubstanciam na falta de cumprimento do programa para três anos que foi garantido pela administação central e que comportava várias medidas que não foram tomadas, como por exemplo as seguintes: a não concretização da proposta de transformação dos espaços hospitalares subaproveitados em enfermarias, correspondendo a uma ganho potencial de 40
16 DE MARÇO DE 1991 1783camas; a integração do Sanatório de São Brás no Hospital de Faro; todo um conjunto de medidas concretas de que os senhores estão a ser acusados.
Portanto, há dois aspectos que foram contemplados na minha pergunta: como primeiro aspecto, o escândalo; o segundo está relacionado com a ausência de medidas, ou com a tomada de medidas, por parte do Governo, que foram agravar a situação.
Finalmente, volto a pôr-lhe a questão. É a comunicação social que se faz eco daquilo que aqui afirmei: a demora do Ministro da Saúde em adoptar medidas facilitou, provavelmente, o desaparecimento das provas de responsabilidade.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - E isto é tanto mais grave porque se trata de um correlegionário vosso. Tudo parece indicar - pelo menos, objectivamente, 6 assim que tem que ser intrepretado - que, de alguma maneira, o Ministério da Saúde se comporta facilitando que seja dada uma certa cobertura a esse vosso correlegionário que aparece aqui ião directamente envolvido nestes acontecimentos. Esta é a questão muito grave que está colocada e a que o Sr. Secretário de Estado também não foi capaz de dar uma resposta credível. Por que é que se esperou três meses?! Esta é uma questão central a que é preciso dar resposta.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Mas não é a única, insisto. A outra é a própria situação do Hospital de Faro, ou seja, a sua capacidade de dar resposta, em cuidados adequados, à população algarvia e aos turistas que frequentam a região.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Administração da Saúde.O Sr. Secretário de Estado da Administração da Saúde: - Em primeiro lugar, queria salientar que é evidente que considero muito o trabalho da Assembleia. Por isso, aqui estou.
Sr. Deputado, francamente, continuo confuso.... Foram ou não tomadas medidas relativamente à situação que foi detectada no Hospital de Faro? Foi ou não feita uma auditoria? Foi ou não remetido o processo à Inspecção? Foram ou não e estão a ser ou não tomadas medidas administrativas?
O que o Sr. Deputado pretende é uma coisa completamente diferente: é obrigar-me, a mim e ao meu Ministério, a antecipar conclusões que só quem de direito deve pronunciar. Isso não fazemos, pode ter a certeza. O processo está entregue, as medidas administrativas estão tomadas e quanto ao facto de haver ou não documentos que desapareceram - como se pretendeu agora aqui insinuar - para proteger alguém, quero dizer-lhe que para isso há a Inspecção de Saúde, que é um organismo autónomo, que na devida altura se pronunciará e dirá se houve ou não desvio de documentos que possam levar à conclusão de tudo o que se passou relativamente ao Hospital de Faro.O Sr. João Corregedor da Fonseca (Indep.): - E a polícia também!O Orador: - E a polícia também, se necessário for!
Em relação à questão colocada sobre determinadas indicações que teriam sido dadas pelo director-geral dos Hospitais relativamente à prestação de trabalho nas urgências do Hospital de Faro, Sr. Deputado, eu não compreendo!... Afinal o Sr. Deputado vem aqui acusar-nos de que não foram tomadas medidas e, no fim, acusa-nos porque foram tomadas medidas para resolver o problema!...O Sr. Jorge Paulo Cunha (PSD): - Muito bem!O Orador: - Efectivamente, havia uma situação de gestão e de elaboração de trabalho que não estava correcta relativamente às urgências do Hospital Distrital de Faro.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Secretário de Estado, permite-me que o interrompa?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Secretário de Estado, as duas coisas são coerentes. Trata-se da falta de medidas e de medidas erradas, medidas atribularias. Foi o que aconteceu no princípio de Janeiro. Isto é, trata-se de medidas tais que levaram o Hospital à ruptura e à transferência para Lisboa, em dias seguidos, de uma enorme quantidade de doentes porque deixou de haver condições para serem tratados no Hospital de Faro.
É disso que os acusamos, ou seja, de falta de medidas e de medidas erradas, de incompetência!... É disso que acusamos o Ministério da Saúde.O Sr. Secretário da Saúde: - Sr. Deputado, antes pelo contrário, não é de incompetência que se trata, mas do conhecimento da realidade do Hospital de Faro.
Peço imensa desculpa, mas o Sr. Deputado está aqui a demonstrar que não tem, efectivamente, conhecimento do que se passa no Hospital de Faro. Se tivesse conhecimento do que se passa naquele Hospital, certamente não teria produzido algumas das afirmações que produziu. É precisamente por conhecermos profundamente o que se passa no Hospital de Faro, por conhecermos a forma como estava a ser organizado o trabalho a nível das urgências e ao nível de outras áreas dentro do Hospital que foram tomadas determinadas medidas, não com incompetência, mas sim com competência...O Sr. Carlos Brito (PCP): - À custa da população!O Orador: - Não à custa da população, Sr. Deputado, mas sim à custa de um trabalho devidamente organizado e que teria condições, se fosse respeitado, para prestar, efectivamente, cuidados de saúde convenientes à população de Faro.
É evidente que quando detectamos e constatamos que, por exemplo, há quatro cirurgiões que fazem uma intervenção por dia e querem estar em permanência numa urgência não o podemos permitir e «cortamos»...O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!O Orador: -... porque isso é má gestão. Como não podemos permitir, por exemplo, que haja intervenções em determinadas valências de 11 em 11 dias.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Eu conheço isso!
1784 I SÉRIE - NÚMERO 55O Orador: - Então se conhece, lamento, efectivamente, que afirme aqui que as medidas tomadas foram irresponsáveis, de incompetência, quando, no fundo, o que se pretendeu foi criar um sistema de moralização, acabar-se com um tipo de organização de trabalho que não conduzia a nada, que não prestava melhores condições de saúde às populações do distrito e, muito antes pelo contrário, conduzia apenas a despesas desnecessárias. E foi isso que se fez. Foi essa correcção.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para formular uma pergunta ao Sr. Ministro Adjunto e da Juventude, tem a palavra o Sr. Deputado José Apolinário.O Sr. José Apolinário (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro Adjunto e da Juventude, Srs. Deputados: Em 1988, a Comissão Parlamentar de Juventude elaborou e aprovou por unanimidade um relatório de situação sobre o flagelo da droga.
Como primeira recomendação, reforçar o investimento do Estado nesta luta contra a droga com particular destaque para a prevenção primária. Qual a resposta do Governo? Que está a fazer, entretanto, o Sr. Ministro responsável por esta área? Mudou para o outro lado da rua por forma que a realidade lhe passe despercebida?