18 DE JANEIRO DE 2017 33 Destacando alguns aspetos do seu regime, é de referir que a Diretiva 2014/42/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, clarifica a atual definição de produtos do crime de modo a abranger não só o produto direto das atividades criminosas, mas também todos os ganhos indiretos, incluindo o reinvestimento ou a transformação posterior de produtos diretos. Assim, no âmbito da Diretiva, o produto passa a poder incluir quaisquer bens, inclusive os que tenham sido transformados ou convertidos, no todo ou em parte, noutros, e os que tenham sido misturados com bens adquiridos de fonte legítima, no montante correspondente ao valor estimado do produto do crime que entrou na mistura. A Diretiva prevê que, sob reserva de condenação definitiva por uma infração penal, seja possível decidir a perda de instrumentos e de produtos do crime, ou de bens cujo valor corresponda ao desses instrumentos ou produtos, condenação essa que poderá também ser proferida em processos à revelia. Se não se puder decidir a perda com base numa condenação definitiva, deverá todavia continuar a ser possível, em determinadas circunstâncias, decidir a perda de instrumentos e de produtos, pelo menos em casos de doença ou de fuga do suspeito ou arguido. Porém, em tais casos de doença ou de fuga, a existência de processos à revelia nos Estados-membros é suficiente para dar cumprimento a essa obrigação. Se o suspeito ou arguido estiver em fuga, os Estados-membros devem tomar todas as medidas razoáveis e podem exigir que a pessoa em causa seja notificada ou informada do procedimento de perda. A Diretiva prevê também que seja possível decidir a perda alargada caso o tribunal conclua que os bens em causa derivaram de comportamento criminoso, após ter ponderando as circunstâncias do caso, incluindo os factos concretos e as provas disponíveis, nomeadamente o facto de os bens da pessoa serem desproporcionados em relação aos seus rendimentos legítimos. Sublinha-se que a Diretiva em apreço estabelece normas mínimas, não impedindo os Estados-membros de preverem no seu direito interno poderes mais alargados, designadamente no que toca às suas regras em matéria de elementos probatórios. A Diretiva prevê igualmente que seja possível decidir a perda de bens transferidos para terceiro ou por ele adquiridos, pelo menos nos casos em que o mesmo saiba ou deva saber que a transferência ou aquisição teve por objetivo evitar a perda, com base em circunstâncias e factos concretos, inclusive no facto de a transferência ter sido efetuada a título gracioso ou em troca de um montante substancialmente inferior ao do valor de mercado. Os direitos de terceiros de boa-fé não deverão ser lesados. No plano adjetivo, a Diretiva prevê que sejam adotadas as medidas necessárias para permitir o congelamento dos bens, tendo em vista uma eventual decisão subsequente de perda, as quais devem incluir uma atuação urgente quando necessário para preservar os bens. Prevê ainda que sejam adotadas as medidas necessárias para permitir a deteção e o rastreio dos bens a congelar e cuja perda deva ser decidida, mesmo após condenação definitiva por uma infração penal, de modo a possibilitar a plena execução das decisões de perda. A Diretiva prevê o estabelecimento de garantias específicas e vias de recurso judicial para assegurar o respeito pelos direitos fundamentais das pessoas, considerando o seu impacto nos direitos das pessoas, não só os direitos dos suspeitos ou arguidos, mas também os de terceiros que não sejam sujeitos processuais. O Direito interno contempla já soluções que permitem dar resposta a grande parte das obrigações decorrentes da Diretiva 2014/42/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014. Não obstante, revela-se necessário introduzir alguns ajustamentos para assegurar a plena conformidade com aquele dispositivo. Neste sentido, procede-se a alterações ao Código Penal, ao Código de Processo Penal, às Leis n.os 5/2002, de 11 de janeiro, 34/2009, de 14 de julho, e 45/2011, de 24 de junho. Neste exercício de transposição optou-se por manter a terminologia já conhecida e estabilizada na ordem jurídica portuguesa, que distingue entre instrumentos, produtos e vantagens de factos ilícitos típicos, não reproduzindo assim a utilizada na Diretiva 2014/42/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, que apenas distingue entre instrumentos e produtos. Pese embora a diferença na forma, as definições dos conceitos nacionais e comunitários revelam a identidade de âmbito que, no essencial, existe entre uns e outros, pelo que a manutenção da terminologia nacional em nada prejudica o pleno cumprimento das obrigações decorrentes da Diretiva. Não obstante, aproveitou-se o ensejo para procurar obviar a dificuldades práticas que poderiam resultar da distinção entre as regras aplicáveis à perda de produtos e as regras aplicáveis à perda de vantagens, que a lei portuguesa vinha mantendo até aqui. Considerando-se que, muitas vezes, as duas realidades poderão sobrepor-se, opta-se agora por submetê-las a um mesmo regime em matéria de perda,