II SÉRIE-A — NÚMERO 113 4 ser ultrapassada fazendo-se coincidir a produção de efeitos com a aprovação do próximo Orçamento do Estado. Os projetos de lei cumprem os requisitos constantes da Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 42/2007, de 24 de agosto, abreviadamente designada por lei formulário. Contudo, visto que promovem a revogação da Lei n.o 51-A/2011, de 30 de setembro, propõe-se que, em caso de aprovação, o título do Projeto de Lei n.o 352/XII (2.a) seja alterado para “Repõe a taxa do IVA na eletricidade e no gás natural a 6% e revoga a Lei n.o 51-A/2011, de 30 de setembro”. 2. Objeto, conteúdo e motivação da iniciativa O Projeto de Lei n.o 352/XII (2.a), do Bloco de Esquerda, visa repor a taxa do IVA na eletricidade e no gás natural a 6%. Na Exposição de Motivos, os Deputados signatários sustentam que “o aumento dos custos energéticos num momento de forte contração dos salários reais e de aumento do desemprego está a provocar uma degradação do bem-estar dos cidadãos” e que “os encargos energéticos são igualmente a maior fatia na estrutura de custos de milhares de empresas, nomeadamente do setor secundário”, pelo que “é urgente a reposição da taxa reduzida de IVA na eletricidade e no gás”. Argumentam ainda os deputados signatários que os elevados preços da eletricidade e do gás para consumidores industriais, superiores à média da União Europeia, constituem “uma clara desvantagem competitiva para Portugal em relação aos seus parceiros europeus” e que “a redução dos custos energéticos nas empresas teria um impacto direto na competitividade, no aumento das exportações, na criação de emprego e no aumento da qualidade de vida da população num momento tão difícil”. Assim, os deputados do Bloco de Esquerda propõem a reposição do IVA da eletricidade e do gás natural para a taxa reduzida de 6% “para proteger e garantir a sobrevivência do tecido empresarial nacional e o aumento do bem-estar dos cidadãos”. Analogamente, o Projeto de Lei n.o 381/XII (2.a), do Partido Ecologistas “Os Verdes”, visa repor a taxa do IVA na eletricidade e no gás natural a 6%. Na Exposição de Motivos, os deputados proponentes sustentam que a passagem da taxa aplicável à eletricidade e ao gás natural de 6% para 23% representa “um aumento de custo para as famílias e para as empresas, num quadro de baixa de salários e de pensões, de galope de situações de desemprego, de diminuição do universo de beneficiários de apoios sociais, e de estrangulamento das micro, pequenas e médias empresas, em tantos setores com potencial produtivo, que se tornou absolutamente insustentável”. Os Deputados do PEV consideram que a redução dos consumos energéticos “deve dar-se por via de uma consciencialização marcante dos consumidores da necessidade imperiosa do país atingir objetivos de eficiência energética para o qual todos são chamados, mas também por via da criação de condições para que haja condições de investimentos direcionados para a poupança energética, designadamente ao nível dos edifícios”. Contudo, entendem que não é “tornando incomportável o preço dos bens e serviços essenciais [...] que o problema se resolve”, pois “dessa forma geram-se problemas sociais gravíssimos associados, que remetem quem não tem rendimentos suficientes, para condições de vida indignas”. Assim, os Deputados do Partido Ecologista “Os Verdes” propõem a reposição do IVA da eletricidade e do gás natural para a taxa reduzida de 6%. 3. Iniciativas legislativas pendentes sobre a mesma matéria As presentes iniciativas são as únicas pendentes sobre matéria idêntica, não existindo petições conexas. PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER O relator do presente Parecer reserva, nesta sede, a sua posição sobre a proposta em apreço, a qual é, de resto, de “elaboração facultativa” conforme o disposto no n.o 3 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República.