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7 DE JULHO DE 2018 155 NúmeroAutorDestinatárioDataAssuntoPublicação (DAR)N.o 579/XIII (2.a)-AL  Moisés Ferreira (BE), Pedro Soares (BE)  Câmara Municipal de Albergaria-A-Velha  2017-05-03 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento N.o 580/XIII (2.a)-AL  Pedro Soares (BE), João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Albufeira  2017-05-03 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento N.o 581/XIII (2.a)-AL  Pedro Soares (BE), Joana Mortágua (BE)  Câmara Municipal de Alcácer do Sal  2017-05-03 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento N.o 583/XIII (2.a)-AL  Pedro Soares (BE), Heitor de Sousa (BE)  Câmara Municipal de Alcobaça  2017-05-03 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento N.o 584/XIII (2.a)-AL  Pedro Soares (BE), Joana Mortágua (BE)  Câmara Municipal de Alcochete  2017-05-03 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento N.o 587/XIII (2.a)-AL  Pedro Soares (BE)  Câmara Municipal de Alfândega da Fé  2017-05-03 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento N.o 588/XIII (2.a)-AL  Pedro Soares (BE)  Câmara Municipal de Alijó  2017-05-03 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento N.o 590/XIII (2.a)-AL  Pedro Soares (BE)  Câmara Municipal de Aljustrel  2017-05-03 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento N.o 591/XIII (2.a)-AL  Pedro Soares (BE), Joana Mortágua (BE)  Câmara Municipal de Almada  2017-05-03 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento N.o 592/XIII (2.a)-AL  Pedro Soares (BE)  Câmara Municipal de Almeida  2017-05-03 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento N.o 593/XIII (2.a)-AL  Pedro Soares (BE), Carlos Matias (BE)  Câmara Municipal de Almeirim  2017-05-03 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento N.o 594/XIII (2.a)-AL  Pedro Soares (BE)  Câmara Municipal de Almodôvar  2017-05-03 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento N.o 595/XIII (2.a)-AL  Pedro Soares (BE)  Câmara Municipal de Vouzela  2017-05-03 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento N.o 596/XIII (2.a)-AL  Pedro Soares (BE)  Câmara Municipal de Vizela  2017-05-03 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento N.o 600/XIII (2.a)-AL  Pedro Soares (BE), Heitor de Sousa (BE)  Câmara Municipal de Alvaiázere  2017-05-03 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento
II SÉRIE-B — NÚMERO 56 156 NúmeroAutorDestinatárioDataAssuntoPublicação (DAR)N.o 604/XIII (2.a)-AL  Pedro Soares (BE)  Câmara Municipal de Amares  2017-05-03 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento N.o 605/XIII (2.a)-AL  Moisés Ferreira (BE), Pedro Soares (BE)  Câmara Municipal de Anadia  2017-05-03 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento N.o 606/XIII (2.a)-AL  Pedro Soares (BE), Heitor de Sousa (BE)  Câmara Municipal de Ansião  2017-05-03 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento N.o 608/XIII (2.a)-AL  Pedro Soares (BE), José Manuel Pureza (BE)  Câmara Municipal de Arganil  2017-05-03 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento N.o 609/XIII (2.a)-AL  Pedro Soares (BE)  Câmara Municipal de Armamar  2017-05-03 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento N.o 612/XIII (2.a)-AL  Pedro Soares (BE)  Câmara Municipal de Arronches  2017-05-03 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento N.o 613/XIII (2.a)-AL  Pedro Soares (BE), Mariana Mortágua (BE)  Câmara Municipal de Arruda dos Vinhos  2017-05-03 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento N.o 615/XIII (2.a)-AL  Pedro Soares (BE)  Câmara Municipal de Avis  2017-05-03 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento N.o 620/XIII (2.a)-AL  Pedro Soares (BE), Joana Mortágua (BE)  Câmara Municipal de Barreiro  2017-05-03 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento N.o 623/XIII (2.a)-AL  Pedro Soares (BE)  Câmara Municipal de Belmonte  2017-05-03 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento N.o 627/XIII (2.a)-AL  Pedro Soares (BE)  Câmara Municipal de Boticas  2017-05-03 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento N.o 631/XIII (2.a)-AL  Pedro Soares (BE), Mariana Mortágua (BE)  Câmara Municipal de Cadaval  2017-05-03 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento N.o 632/XIII (2.a)-AL  Pedro Soares (BE), Heitor de Sousa (BE)  Câmara Municipal de Caldas da Rainha  2017-05-03 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento N.o 633/XIII (2.a)-AL  Pedro Soares (BE)  Câmara Municipal de Caminha  2017-05-03 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento
7 DE JULHO DE 2018 157 NúmeroAutorDestinatárioDataAssuntoPublicação (DAR)N.o 636/XIII (2.a)-AL  Pedro Soares (BE)  Câmara Municipal de Carrazeda de Ansiães  2017-05-03 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento N.o 637/XIII (2.a)-AL  Pedro Soares (BE)  Câmara Municipal de Carregal do Sal  2017-05-03 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento N.o 638/XIII (2.a)-AL  Pedro Soares (BE), Carlos Matias (BE)  Câmara Municipal de Cartaxo  2017-05-03 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento N.o 642/XIII (2.a)-AL  Moisés Ferreira (BE), Pedro Soares (BE)  Câmara Municipal de Castelo de Paiva  2017-05-03 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento N.o 644/XIII (2.a)-AL  Pedro Soares (BE)  Câmara Municipal de Castro Daire  2017-05-03 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento N.o 645/XIII (2.a)-AL  Pedro Soares (BE), João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Castro Marim  2017-05-03 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento N.o 646/XIII (2.a)-AL  Pedro Soares (BE)  Câmara Municipal de Castro Verde  2017-05-03 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento N.o 647/XIII (2.a)-AL  Pedro Soares (BE)  Câmara Municipal de Celorico da Beira  2017-05-03 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento N.o 654/XIII (2.a)-AL  Pedro Soares (BE), Carlos Matias (BE)  Câmara Municipal de Constância  2017-05-03 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento N.o 655/XIII (2.a)-AL  Pedro Soares (BE), Carlos Matias (BE)  Câmara Municipal de Coruche  2017-05-03 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento N.o 658/XIII (2.a)-AL  Pedro Soares (BE)  Câmara Municipal de Cuba  2017-05-03 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento N.o 659/XIII (2.a)-AL  Pedro Soares (BE)  Câmara Municipal de Elvas  2017-05-03 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento N.o 661/XIII (2.a)-AL  Moisés Ferreira (BE), Pedro Soares (BE)  Câmara Municipal de Espinho  2017-05-03 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento N.o 662/XIII (2.a)-AL  Pedro Soares (BE)  Câmara Municipal de Esposende  2017-05-03 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento N.o 663/XIII (2.a)-AL  Moisés Ferreira (BE), Pedro Soares (BE)  Câmara Municipal de Estarreja  2017-05-03 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento
II SÉRIE-B — NÚMERO 56 158 NúmeroAutorDestinatárioDataAssuntoPublicação (DAR)N.o 664/XIII (2.a)-AL  Pedro Soares (BE)  Câmara Municipal de Estremoz  2017-05-03 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento N.o 668/XIII (2.a)-AL  Pedro Soares (BE), José Moura Soeiro (BE)  Câmara Municipal de Felgueiras  2017-05-03 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento N.o 670/XIII (2.a)-AL  Pedro Soares (BE), Carlos Matias (BE)  Câmara Municipal de Ferreira do Zêzere  2017-05-03 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento N.o 672/XIII (2.a)-AL  Pedro Soares (BE)  Câmara Municipal de Figueira de Castelo Rodrigo  2017-05-03 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento N.o 674/XIII (2.a)-AL  Pedro Soares (BE)  Câmara Municipal de Fornos de Algodres  2017-05-03 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento N.o 676/XIII (2.a)-AL  Pedro Soares (BE)  Câmara Municipal de Fronteira  2017-05-03 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento N.o 677/XIII (2.a)-AL  Pedro Soares (BE)  Câmara Municipal de Gavião  2017-05-03 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento N.o 679/XIII (2.a)-AL  Pedro Soares (BE), Carlos Matias (BE)  Câmara Municipal de Golegã  2017-05-03 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento N.o 680/XIII (2.a)-AL  Pedro Soares (BE), José Moura Soeiro (BE)  Câmara Municipal de Gondomar  2017-05-03 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento N.o 682/XIII (2.a)-AL  Pedro Soares (BE), Joana Mortágua (BE)  Câmara Municipal de Grândola  2017-05-03 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento N.o 685/XIII (2.a)-AL  Pedro Soares (BE)  Câmara Municipal de Idanha-A-Nova  2017-05-03 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento N.o 687/XIII (2.a)-AL  Heitor de Sousa (BE)  Câmara Municipal de Loures  2017-05-05 Alargamento do tráfego aéreo noturno no aeroporto Humberto Delgado N.o 689/XIII (2.a)-AL  Pedro Soares (BE)  Câmara Municipal de Macedo de Cavaleiros  2017-05-08 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento N.o 692/XIII (2.a)-AL  Pedro Soares (BE)  Câmara Municipal de Marvão  2017-05-08 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento N.o 693/XIII (2.a)-AL  Pedro Soares (BE)  Câmara Municipal de Meda  2017-05-08 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento
7 DE JULHO DE 2018 159 NúmeroAutorDestinatárioDataAssuntoPublicação (DAR)N.o 694/XIII (2.a)-AL  Pedro Soares (BE)  Câmara Municipal de Melgaço  2017-05-08 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento N.o 696/XIII (2.a)-AL  Pedro Soares (BE)  Câmara Municipal de Mesão Frio  2017-05-08 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento N.o 697/XIII (2.a)-AL  Pedro Soares (BE)  Câmara Municipal de Miranda do Douro  2017-05-08 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento N.o 698/XIII (2.a)-AL  Pedro Soares (BE)  Câmara Municipal de Mirandela  2017-05-08 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento N.o 699/XIII (2.a)-AL  Pedro Soares (BE)  Câmara Municipal de Mogadouro  2017-05-08 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento N.o 705/XIII (2.a)-AL  Pedro Soares (BE), Mariana Mortágua (BE)  Câmara Municipal de Loures  2017-05-10 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento N.o 706/XIII (2.a)-AL  Pedro Soares (BE), Mariana Mortágua (BE)  Câmara Municipal de Lourinhã  2017-05-10 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento N.o 707/XIII (2.a)-AL  Pedro Soares (BE), José Manuel Pureza (BE)  Câmara Municipal de Lousã  2017-05-10 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento N.o 708/XIII (2.a)-AL  Pedro Soares (BE), José Moura Soeiro (BE)  Câmara Municipal de Lousada  2017-05-10 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento N.o 709/XIII (2.a)-AL  Pedro Soares (BE), Carlos Matias (BE)  Câmara Municipal de Mação  2017-05-10 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento N.o 710/XIII (2.a)-AL  Pedro Soares (BE), Mariana Mortágua (BE)  Câmara Municipal de Mafra  2017-05-10 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento N.o 711/XIII (2.a)-AL  Pedro Soares (BE), José Moura Soeiro (BE)  Câmara Municipal de Maia  2017-05-10 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento N.o 715/XIII (2.a)-AL  Moisés Ferreira (BE), Pedro Soares (BE)  Câmara Municipal de Mealhada  2017-05-10 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento N.o 716/XIII (2.a)-AL  Pedro Soares (BE), José Manuel Pureza (BE)  Câmara Municipal de Mira  2017-05-10 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento N.o 718/XIII (2.a)-AL  Pedro Soares (BE), Joana Mortágua (BE)  Câmara Municipal de Moita  2017-05-10 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento
II SÉRIE-B — NÚMERO 56 160 NúmeroAutorDestinatárioDataAssuntoPublicação (DAR)N.o 720/XIII (2.a)-AL  Pedro Soares (BE), João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Monchique  2017-05-10 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento N.o 721/XIII (2.a)-AL  Pedro Soares (BE)  Câmara Municipal de Mondim de Basto  2017-05-10 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento N.o 724/XIII (2.a)-AL  Pedro Soares (BE)  Câmara Municipal de Montemor-o-Novo  2017-05-10 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento N.o 725/XIII (2.a)-AL  Pedro Soares (BE), José Manuel Pureza (BE)  Câmara Municipal de Montemor-o-Velho  2017-05-10 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento N.o 726/XIII (2.a)-AL  Pedro Soares (BE), Joana Mortágua (BE)  Câmara Municipal de Montijo  2017-05-10 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento N.o 727/XIII (2.a)-AL  Pedro Soares (BE)  Câmara Municipal de Mora  2017-05-10 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento N.o 729/XIII (2.a)-AL  Pedro Soares (BE)  Câmara Municipal de Moura  2017-05-10 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento N.o 730/XIII (2.a)-AL  Pedro Soares (BE)  Câmara Municipal de Mourão  2017-05-10 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento N.o 731/XIII (2.a)-AL  Pedro Soares (BE)  Câmara Municipal de Murça  2017-05-10 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento N.o 732/XIII (2.a)-AL  Moisés Ferreira (BE), Pedro Soares (BE)  Câmara Municipal de Murtosa  2017-05-10 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento N.o 733/XIII (2.a)-AL  Pedro Soares (BE), Heitor de Sousa (BE)  Câmara Municipal de Nazaré  2017-05-10 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento N.o 735/XIII (2.a)-AL  Pedro Soares (BE)  Câmara Municipal de Nisa  2017-05-10 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento N.o 736/XIII (2.a)-AL  Pedro Soares (BE), Heitor de Sousa (BE)  Câmara Municipal de Óbidos  2017-05-10 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento N.o 737/XIII (2.a)-AL  Pedro Soares (BE)  Câmara Municipal de Odemira  2017-05-10 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento
7 DE JULHO DE 2018 161 NúmeroAutorDestinatárioDataAssuntoPublicação (DAR)N.o 738/XIII (2.a)-AL  Pedro Soares (BE), Mariana Mortágua (BE)  Câmara Municipal de Odivelas  2017-05-10 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento N.o 739/XIII (2.a)-AL  Pedro Soares (BE), Mariana Mortágua (BE)  Câmara Municipal de Oeiras  2017-05-10 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento N.o 740/XIII (2.a)-AL  Pedro Soares (BE)  Câmara Municipal de Oleiros  2017-05-10 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento N.o 741/XIII (2.a)-AL  Pedro Soares (BE), João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Olhão  2017-05-10 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento N.o 742/XIII (2.a)-AL  Moisés Ferreira (BE), Pedro Soares (BE)  Câmara Municipal de Oliveira de Azeméis  2017-05-10 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento N.o 745/XIII (2.a)-AL  Pedro Soares (BE), José Manuel Pureza (BE)  Câmara Municipal de Oliveira do Hospital  2017-05-10 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento N.o 749/XIII (2.a)-AL  Pedro Soares (BE), José Moura Soeiro (BE)  Câmara Municipal de Paços de Ferreira  2017-05-10 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento N.o 751/XIII (2.a)-AL  Pedro Soares (BE)  Câmara Municipal de Ponte da Barca  2017-05-10 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento N.o 752/XIII (2.a)-AL  Pedro Soares (BE)  Câmara Municipal de Ponte de Lima  2017-05-10 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento N.o 754/XIII (2.a)-AL  Pedro Soares (BE)  Câmara Municipal de Portalegre  2017-05-10 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento N.o 755/XIII (2.a)-AL  Pedro Soares (BE)  Câmara Municipal de Portel  2017-05-10 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento N.o 757/XIII (2.a)-AL  Pedro Soares (BE)  Câmara Municipal de Viana do Alentejo  2017-05-10 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento N.o 759/XIII (2.a)-AL  Pedro Soares (BE)  Câmara Municipal de Vidigueira  2017-05-10 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento N.o 760/XIII (2.a)-AL  Pedro Soares (BE)  Câmara Municipal de Vieira do Minho  2017-05-10 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento N.o 762/XIII (2.a)-AL  Pedro Soares (BE)  Câmara Municipal de Vila Velha de Ródão  2017-05-10 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento
II SÉRIE-B — NÚMERO 56 162 NúmeroAutorDestinatárioDataAssuntoPublicação (DAR)N.o 763/XIII (2.a)-AL  Pedro Soares (BE)  Câmara Municipal de Vila Verde  2017-05-10 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento N.o 764/XIII (2.a)-AL  Pedro Soares (BE)  Câmara Municipal de Vila Viçosa  2017-05-10 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento N.o 765/XIII (2.a)-AL  Pedro Soares (BE)  Câmara Municipal de Vimioso  2017-05-10 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento N.o 766/XIII (2.a)-AL  Pedro Soares (BE)  Câmara Municipal de Vinhais  2017-05-10 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento N.o 768/XIII (2.a)-AL  Pedro Soares (BE), José Moura Soeiro (BE)  Câmara Municipal de Paredes  2017-05-10 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento N.o 769/XIII (2.a)-AL  Pedro Soares (BE)  Câmara Municipal de Paredes de Coura  2017-05-10 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento N.o 770/XIII (2.a)-AL  Pedro Soares (BE), Heitor de Sousa (BE)  Câmara Municipal de Pedrógão Grande  2017-05-10 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento N.o 771/XIII (2.a)-AL  Pedro Soares (BE), José Manuel Pureza (BE)  Câmara Municipal de Penacova  2017-05-10 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento N.o 773/XIII (2.a)-AL  Pedro Soares (BE)  Câmara Municipal de Penalva do Castelo  2017-05-10 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento N.o 774/XIII (2.a)-AL  Pedro Soares (BE)  Câmara Municipal de Penamacor  2017-05-10 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento N.o 775/XIII (2.a)-AL  Pedro Soares (BE)  Câmara Municipal de Penedono  2017-05-10 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento N.o 776/XIII (2.a)-AL  Pedro Soares (BE), José Manuel Pureza (BE)  Câmara Municipal de Penela  2017-05-10 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento N.o 777/XIII (2.a)-AL  Pedro Soares (BE), José Moura Soeiro (BE)  Câmara Municipal de Santo Tirso  2017-05-10 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento N.o 778/XIII (2.a)-AL  Pedro Soares (BE), Heitor de Sousa (BE)  Câmara Municipal de Peniche  2017-05-10 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento
7 DE JULHO DE 2018 163 NúmeroAutorDestinatárioDataAssuntoPublicação (DAR)N.o 779/XIII (2.a)-AL  Pedro Soares (BE)  Câmara Municipal de Peso da Régua  2017-05-10 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento N.o 780/XIII (2.a)-AL  Pedro Soares (BE)  Câmara Municipal de Pinhel  2017-05-10 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento N.o 782/XIII (2.a)-AL  Pedro Soares (BE), João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Portimão  2017-05-10 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento N.o 783/XIII (2.a)-AL  Pedro Soares (BE), José Moura Soeiro (BE)  Câmara Municipal de Porto  2017-05-10 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento N.o 785/XIII (2.a)-AL  Pedro Soares (BE), José Moura Soeiro (BE)  Câmara Municipal de Póvoa de Varzim  2017-05-10 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento N.o 786/XIII (2.a)-AL  Pedro Soares (BE)  Câmara Municipal de Ribeira de Pena  2017-05-10 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento N.o 788/XIII (2.a)-AL  Pedro Soares (BE)  Câmara Municipal de Sabrosa  2017-05-10 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento N.o 794/XIII (2.a)-AL  Pedro Soares (BE), Joana Mortágua (BE)  Câmara Municipal de Santiago do Cacém  2017-05-10 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento N.o 795/XIII (2.a)-AL  Pedro Soares (BE)  Câmara Municipal de Proença-A-Nova  2017-05-10 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento N.o 796/XIII (2.a)-AL  Pedro Soares (BE)  Câmara Municipal de Redondo  2017-05-10 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento N.o 799/XIII (2.a)-AL  Pedro Soares (BE), João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de São Brás de Alportel  2017-05-10 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento N.o 800/XIII (2.a)-AL  Moisés Ferreira (BE), Pedro Soares (BE)  Câmara Municipal de São João da Madeira  2017-05-10 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento N.o 801/XIII (2.a)-AL  Pedro Soares (BE)  Câmara Municipal de São João da Pesqueira  2017-05-10 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento N.o 802/XIII (2.a)-AL  Pedro Soares (BE)  Câmara Municipal de São Pedro do Sul  2017-05-10 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento N.o 803/XIII (2.a)-AL  Pedro Soares (BE)  Câmara Municipal de São Roque do Pico  2017-05-10 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento
II SÉRIE-B — NÚMERO 56 164 NúmeroAutorDestinatárioDataAssuntoPublicação (DAR)N.o 806/XIII (2.a)-AL  Pedro Soares (BE)  Câmara Municipal de Seia  2017-05-10 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento N.o 807/XIII (2.a)-AL  Pedro Soares (BE), Joana Mortágua (BE)  Câmara Municipal de Seixal  2017-05-10 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento N.o 808/XIII (2.a)-AL  Pedro Soares (BE)  Câmara Municipal de Sernancelhe  2017-05-10 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento N.o 809/XIII (2.a)-AL  Pedro Soares (BE)  Câmara Municipal de Serpa  2017-05-10 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento N.o 811/XIII (2.a)-AL  Pedro Soares (BE), Joana Mortágua (BE)  Câmara Municipal de Sesimbra  2017-05-10 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento N.o 812/XIII (2.a)-AL  Pedro Soares (BE), Joana Mortágua (BE)  Câmara Municipal de Setúbal  2017-05-10 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento N.o 814/XIII (2.a)-AL  Pedro Soares (BE), João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Silves  2017-05-10 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento N.o 815/XIII (2.a)-AL  Pedro Soares (BE), Joana Mortágua (BE)  Câmara Municipal de Sines  2017-05-10 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento N.o 817/XIII (2.a)-AL  Pedro Soares (BE), Mariana Mortágua (BE)  Câmara Municipal de Sobral de Monte Agraço  2017-05-10 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento N.o 820/XIII (2.a)-AL  Pedro Soares (BE), José Manuel Pureza (BE)  Câmara Municipal de Tábua  2017-05-10 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento N.o 821/XIII (2.a)-AL  Pedro Soares (BE)  Câmara Municipal de Tabuaço  2017-05-10 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento N.o 822/XIII (2.a)-AL  Pedro Soares (BE)  Câmara Municipal de Tarouca  2017-05-10 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento N.o 825/XIII (2.a)-AL  Pedro Soares (BE)  Câmara Municipal de Tondela  2017-05-10 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento N.o 826/XIII (2.a)-AL  Pedro Soares (BE)  Câmara Municipal de Torre de Moncorvo  2017-05-10 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento
7 DE JULHO DE 2018 165 NúmeroAutorDestinatárioDataAssuntoPublicação (DAR)N.o 827/XIII (2.a)-AL  Pedro Soares (BE), Carlos Matias (BE)  Câmara Municipal de Torres Novas  2017-05-10 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento N.o 828/XIII (2.a)-AL  Pedro Soares (BE), Mariana Mortágua (BE)  Câmara Municipal de Torres Vedras  2017-05-10 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento N.o 829/XIII (2.a)-AL  Pedro Soares (BE)  Câmara Municipal de Trancoso  2017-05-10 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento N.o 837/XIII (2.a)-AL  Pedro Soares (BE), João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Vila do Bispo  2017-05-10 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento N.o 839/XIII (2.a)-AL  Pedro Soares (BE)  Câmara Municipal de Vila Flor  2017-05-10 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento N.o 840/XIII (2.a)-AL  Pedro Soares (BE), Mariana Mortágua (BE)  Câmara Municipal de Vila Franca de Xira  2017-05-10 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento N.o 841/XIII (2.a)-AL  Pedro Soares (BE)  Câmara Municipal de Vila Franca do Campo  2017-05-10 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento N.o 842/XIII (2.a)-AL  Pedro Soares (BE), Carlos Matias (BE)  Câmara Municipal de Vila Nova da Barquinha  2017-05-10 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento N.o 843/XIII (2.a)-AL  Pedro Soares (BE)  Câmara Municipal de Vila Nova de Cerveira  2017-05-10 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento N.o 845/XIII (2.a)-AL  Pedro Soares (BE)  Câmara Municipal de Vila Nova de Foz Côa  2017-05-10 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento N.o 846/XIII (2.a)-AL  Pedro Soares (BE), José Moura Soeiro (BE)  Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia  2017-05-10 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento N.o 849/XIII (2.a)-AL  Pedro Soares (BE)  Câmara Municipal de Vila Pouca de Aguiar  2017-05-10 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento N.o 850/XIII (2.a)-AL  Pedro Soares (BE)  Câmara Municipal de Vila Real  2017-05-10 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento N.o 851/XIII (2.a)-AL  Pedro Soares (BE), João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Vila Real de Santo António  2017-05-10 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento N.o 852/XIII (2.a)-AL  Pedro Soares (BE)  Câmara Municipal da Covilhã  2017-05-10 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento
II SÉRIE-B — NÚMERO 56 212 NúmeroAutorDestinatárioDataAssuntoPublicação (DAR)N.o 637/XIII (3.a)-AL  João Pinho de Almeida (CDS-PP), António Carlos Monteiro (CDS-PP)  Câmara Municipal de Santa Maria da Feira  2018-05-11 Animais errantes em São Miguel de Souto  N.o 639/XIII (3.a)-AL  Teresa Caeiro (CDS-PP), Álvaro Castello-Branco (CDS-PP), Patrícia Fonseca (CDS-PP)  Câmara Municipal de Albufeira  2018-05-15 Escavações junto à Praia da Rocha Baixinha  N.o 641/XIII (3.a)-AL  Jorge Falcato Simões (BE), Carlos Matias (BE)  Câmara Municipal de Abrantes  2018-05-14 Plano de Acessibilidade na Câmara Municipal de Abrantes N.o 643/XIII (3.a)-AL  Jorge Falcato Simões (BE)  Câmara Municipal de Aguiar da Beira  2018-05-10 Plano de Acessibilidade na Câmara Municipal de Aguiar da Beira N.o 645/XIII (3.a)-AL  Moisés Ferreira (BE), Jorge Falcato Simões (BE)  Câmara Municipal de Albergaria-A-Velha  2018-05-14 Plano de Acessibilidade na Câmara Municipal de Albergaria-a-Velha N.o 646/XIII (3.a)-AL  João Vasconcelos (BE), Jorge Falcato Simões (BE)  Câmara Municipal de Albufeira  2018-05-14 Plano de Acessibilidade na Câmara Municipal de Albufeira N.o 647/XIII (3.a)-AL  Jorge Falcato Simões (BE), Joana Mortágua (BE)  Câmara Municipal de Alcácer do Sal  2018-05-14 Plano de Acessibilidade na Câmara Municipal de Álcacer do Sal N.o 648/XIII (3.a)-AL  Jorge Falcato Simões (BE), Carlos Matias (BE)  Câmara Municipal de Alcanena  2018-05-14 Plano de Acessibilidade na Câmara Municipal de Alcanena N.o 649/XIII (3.a)-AL  Heitor de Sousa (BE), Jorge Falcato Simões (BE)  Câmara Municipal de Alcobaça  2018-05-14 Plano de Acessibilidade na Câmara Municipal de Alcobaça N.o 651/XIII (3.a)-AL  João Vasconcelos (BE), Jorge Falcato Simões (BE)  Câmara Municipal de Alcoutim  2018-05-14 Plano de Acessibilidade na Câmara Municipal de Alcoutim N.o 653/XIII (3.a)-AL  Jorge Falcato Simões (BE)  Câmara Municipal de Alfândega da Fé  2018-05-14 Plano de Acessibilidade na Câmara Municipal de Alfândega da Fé N.o 656/XIII (3.a)-AL  Jorge Falcato Simões (BE)  Câmara Municipal de Aljustrel  2018-05-14 Plano de Acessibilidade na Câmara Municipal de Aljustrel N.o 657/XIII (3.a)-AL  Jorge Falcato Simões (BE), Joana Mortágua (BE)  Câmara Municipal de Almada  2018-05-14 Plano de Acessibilidade na Câmara Municipal de Almada N.o 658/XIII (3.a)-AL  Jorge Falcato Simões (BE)  Câmara Municipal de Almeida  2018-05-14 Plano de Acessibilidade na Câmara Municipal de Almeida N.o 659/XIII (3.a)-AL  Jorge Falcato Simões (BE), Carlos Matias (BE)  Câmara Municipal de Almeirim  2018-05-14 Plano de Acessibilidade na Câmara Municipal de Almeirim N.o 660/XIII (3.a)-AL  Jorge Falcato Simões (BE)  Câmara Municipal de Almodôvar  2018-05-14 Plano de Acessibilidade na Câmara Municipal de Almodôvar N.o 663/XIII (3.a)-AL  Heitor de Sousa (BE), Jorge Falcato Simões (BE)  Câmara Municipal de Alvaiázere  2018-05-14 Plano de Acessibilidade na Câmara Municipal de Alvaiázere N.o 665/XIII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE), Jorge Falcato Simões (BE)  Câmara Municipal de Amadora  2018-05-14 Plano de Acessibilidade na Câmara Municipal de Amadora
II SÉRIE-B — NÚMERO 56 214 NúmeroAutorDestinatárioDataAssuntoPublicação (DAR)N.o 690/XIII (3.a)-AL  Jorge Falcato Simões (BE)  Câmara Municipal de Borba  2018-05-14 Plano de Acessibilidade na Câmara Municipal de Borba N.o 691/XIII (3.a)-AL  Jorge Falcato Simões (BE)  Câmara Municipal de Boticas  2018-05-14 Plano de Acessibilidade na Câmara Municipal de Boticas N.o 692/XIII (3.a)-AL  Pedro Soares (BE), Jorge Falcato Simões (BE)  Câmara Municipal de Braga  2018-05-14 Plano de Acessibilidade na Câmara Municipal de Braga N.o 694/XIII (3.a)-AL  Pedro Soares (BE), Jorge Falcato Simões (BE)  Câmara Municipal de Cabeceiras de Basto  2018-05-14 Plano de Acessibilidade na Câmara Municipal de Cabeceiras de Basto N.o 696/XIII (3.a)-AL  Heitor de Sousa (BE), Jorge Falcato Simões (BE)  Câmara Municipal de Caldas da Rainha  2018-05-14 Plano de Acessibilidade na Câmara Municipal de Caldas da Rainha N.o 697/XIII (3.a)-AL  Jorge Falcato Simões (BE)  Câmara Municipal de Calheta (Açores)  2018-05-14 Plano de Acessibilidade na Câmara Municipal de Calheta (Açores) N.o 698/XIII (3.a)-AL  Jorge Falcato Simões (BE), Ernesto Ferraz (BE)  Câmara Municipal de Calheta (Madeira)  2018-05-14 Plano de Acessibilidade na Câmara Municipal de Calheta (Madeira) N.o 699/XIII (3.a)-AL  Jorge Falcato Simões (BE), Ernesto Ferraz (BE)  Câmara Municipal de Câmara de Lobos  2018-05-14 Plano de Acessibilidade na Câmara Municipal de Câmara de Lobos N.o 700/XIII (3.a)-AL  Jorge Falcato Simões (BE)  Câmara Municipal de Caminha  2018-05-14 Plano de Acessibilidade na Câmara Municipal de Caminha N.o 702/XIII (3.a)-AL  José Manuel Pureza (BE), Jorge Falcato Simões (BE)  Câmara Municipal de Cantanhede  2018-05-14 Plano de Acessibilidade na Câmara Municipal de Cantanhede N.o 703/XIII (3.a)-AL  Jorge Falcato Simões (BE)  Câmara Municipal de Carrazeda de Ansiães  2018-05-14 Plano de Acessibilidade na Câmara Municipal de Carrazeda de Ansiães N.o 704/XIII (3.a)-AL  Jorge Falcato Simões (BE)  Câmara Municipal de Carregal do Sal  2018-05-14 Plano de Acessibilidade na Câmara Municipal de Carregal do Sal N.o 705/XIII (3.a)-AL  Jorge Falcato Simões (BE), Carlos Matias (BE)  Câmara Municipal de Cartaxo  2018-05-14 Plano de Acessibilidade na Câmara Municipal de Cartaxo N.o 706/XIII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE), Jorge Falcato Simões (BE)  Câmara Municipal de Cascais  2018-05-14 Plano de Acessibilidade na Câmara Municipal de Cascais N.o 708/XIII (3.a)-AL  Jorge Falcato Simões (BE)  Câmara Municipal de Castelo Branco  2018-05-14 Plano de Acessibilidade na Câmara Municipal de Castelo Branco N.o 709/XIII (3.a)-AL  Moisés Ferreira (BE), Jorge Falcato Simões (BE)  Câmara Municipal de Castelo de Paiva  2018-05-14 Plano de Acessibilidade na Câmara Municipal de Castelo de Paiva N.o 710/XIII (3.a)-AL  Jorge Falcato Simões (BE)  Câmara Municipal de Castelo de Vide  2018-05-14 Plano de Acessibilidade na Câmara Municipal de Castelo de Vide N.o 711/XIII (3.a)-AL  Jorge Falcato Simões (BE)  Câmara Municipal de Castro Daire  2018-05-14 Plano de Acessibilidade na Câmara Municipal de Castro Daire
II SÉRIE-B — NÚMERO 56 216 NúmeroAutorDestinatárioDataAssuntoPublicação (DAR)N.o 742/XIII (3.a)-AL  Jorge Falcato Simões (BE)  Câmara Municipal de Freixo de Espada à Cinta  2018-05-14 Plano de Acessibilidade na Câmara Municipal de Freixo de Espada à Cinta N.o 743/XIII (3.a)-AL  Jorge Falcato Simões (BE)  Câmara Municipal de Fronteira  2018-05-14 Plano de Acessibilidade na Câmara Municipal de Fronteira N.o 745/XIII (3.a)-AL  Jorge Falcato Simões (BE), Ernesto Ferraz (BE)  Câmara Municipal de Funchal  2018-05-14 Plano de Acessibilidade na Câmara Municipal de Funchal N.o 746/XIII (3.a)-AL  Jorge Falcato Simões (BE)  Câmara Municipal de Gavião  2018-05-16 Plano de Acessibilidade na Câmara Municipal de Gavião N.o 747/XIII (3.a)-AL  José Manuel Pureza (BE), Jorge Falcato Simões (BE)  Câmara Municipal de Góis  2018-05-16 Plano de Acessibilidade na Câmara Municipal de Góis N.o 748/XIII (3.a)-AL  Jorge Falcato Simões (BE), Carlos Matias (BE)  Câmara Municipal de Golegã  2018-05-16 Plano de Acessibilidade na Câmara Municipal de Golegã N.o 750/XIII (3.a)-AL  Jorge Falcato Simões (BE)  Câmara Municipal de Gouveia  2018-05-16 Plano de Acessibilidade na Câmara Municipal de Gouveia N.o 751/XIII (3.a)-AL  Jorge Falcato Simões (BE), Joana Mortágua (BE)  Câmara Municipal de Grândola  2018-05-16 Plano de Acessibilidade na Câmara Municipal de Grândola N.o 752/XIII (3.a)-AL  Jorge Falcato Simões (BE)  Câmara Municipal de Guarda  2018-05-16 Plano de Acessibilidade na Câmara Municipal da Guarda N.o 755/XIII (3.a)-AL  Jorge Falcato Simões (BE)  Câmara Municipal de Idanha-A-Nova  2018-05-16 Plano de Acessibilidade na Câmara Municipal de Idanha-a-Nova N.o 756/XIII (3.a)-AL  Moisés Ferreira (BE), Jorge Falcato Simões (BE)  Câmara Municipal de Ílhavo  2018-05-16 Plano de Acessibilidade na Câmara Municipal de Ílhavo N.o 757/XIII (3.a)-AL  Jorge Falcato Simões (BE)  Câmara Municipal de Lagoa - Açores  2018-05-16 Plano de Acessibilidade na Câmara Municipal de Lagoa - Açores N.o 758/XIII (3.a)-AL  João Vasconcelos (BE), Jorge Falcato Simões (BE)  Câmara Municipal de Lagos  2018-05-16 Plano de Acessibilidade na Câmara Municipal de Lagos N.o 759/XIII (3.a)-AL  Jorge Falcato Simões (BE)  Câmara Municipal de Lajes das Flores  2018-05-16 Plano de Acessibilidade na Câmara Municipal de Lajes das Flores N.o 760/XIII (3.a)-AL  Jorge Falcato Simões (BE)  Câmara Municipal de Lajes do Pico  2018-05-16 Plano de Acessibilidade na Câmara Municipal de Lajes do Pico N.o 761/XIII (3.a)-AL  Jorge Falcato Simões (BE)  Câmara Municipal de Lamego  2018-05-16 Plano de Acessibilidade na Câmara Municipal de Lamego N.o 763/XIII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE), Jorge Falcato Simões (BE)  Câmara Municipal de Lisboa  2018-05-16 Plano de Acessibilidade na Câmara Municipal de Lisboa N.o 764/XIII (3.a)-AL  João Vasconcelos (BE), Jorge Falcato Simões (BE)  Câmara Municipal de Loulé  2018-05-16 Plano de Acessibilidade na Câmara Municipal de Loulé
7 DE JULHO DE 2018 217 NúmeroAutorDestinatárioDataAssuntoPublicação (DAR)N.o 765/XIII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE), Jorge Falcato Simões (BE)  Câmara Municipal de Loures  2018-05-16 Plano de Acessibilidade na Câmara Municipal de Loures N.o 766/XIII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE), Jorge Falcato Simões (BE)  Câmara Municipal de Lourinhã  2018-05-16 Plano de Acessibilidade na Câmara Municipal de Lourinhã N.o 767/XIII (3.a)-AL  José Manuel Pureza (BE), Jorge Falcato Simões (BE)  Câmara Municipal de Lousã  2018-05-16 Plano de Acessibilidade na Câmara Municipal de Lousã N.o 768/XIII (3.a)-AL  Jorge Falcato Simões (BE), José Moura Soeiro (BE)  Câmara Municipal de Lousada  2018-05-16 Plano de Acessibilidade na Câmara Municipal de Lousada N.o 769/XIII (3.a)-AL  Jorge Falcato Simões (BE), Carlos Matias (BE)  Câmara Municipal de Mação  2018-05-16 Plano de Acessibilidade na Câmara Municipal de Mação N.o 770/XIII (3.a)-AL  Jorge Falcato Simões (BE)  Câmara Municipal de Macedo de Cavaleiros  2018-05-16 Plano de Acessibilidade na Câmara Municipal de Macedo de Cavaleiros N.o 771/XIII (3.a)-AL  Jorge Falcato Simões (BE), Ernesto Ferraz (BE)  Câmara Municipal de Machico  2018-05-16 Plano de Acessibilidade na Câmara Municipal de Machico N.o 772/XIII (3.a)-AL  Jorge Falcato Simões (BE)  Câmara Municipal de Madalena  2018-05-16 Plano de Acessibilidade na Câmara Municipal de Madalena N.o 774/XIII (3.a)-AL  Jorge Falcato Simões (BE), José Moura Soeiro (BE)  Câmara Municipal de Maia  2018-05-16 Plano de Acessibilidade na Câmara Municipal de Maia N.o 778/XIII (3.a)-AL  Heitor de Sousa (BE), Jorge Falcato Simões (BE)  Câmara Municipal de Marinha Grande  2018-05-16 Plano de Acessibilidade na Câmara Municipal de Marinha Grande N.o 779/XIII (3.a)-AL  Jorge Falcato Simões (BE)  Câmara Municipal de Marvão  2018-05-16 Plano de Acessibilidade na Câmara Municipal de Marvão N.o 781/XIII (3.a)-AL  Moisés Ferreira (BE), Jorge Falcato Simões (BE)  Câmara Municipal de Mealhada  2018-05-16 Plano de Acessibilidade na Câmara Municipal da Mealhada N.o 782/XIII (3.a)-AL  Jorge Falcato Simões (BE)  Câmara Municipal de Meda  2018-05-16 Plano de Acessibilidade na Câmara Municipal de Meda N.o 783/XIII (3.a)-AL  Jorge Falcato Simões (BE)  Câmara Municipal de Melgaço  2018-05-16 Plano de Acessibilidade na Câmara Municipal de Melgaço N.o 784/XIII (3.a)-AL  Jorge Falcato Simões (BE)  Câmara Municipal de Mértola  2018-05-16 Plano de Acessibilidade na Câmara Municipal de Mértola N.o 785/XIII (3.a)-AL  Jorge Falcato Simões (BE)  Câmara Municipal de Mesão Frio  2018-05-16 Plano de Acessibilidade na Câmara Municipal de Mesão Frio N.o 786/XIII (3.a)-AL  José Manuel Pureza (BE), Jorge Falcato Simões (BE)  Câmara Municipal de Mira  2018-05-16 Plano de Acessibilidade na Câmara Municipal de Mira N.o 789/XIII (3.a)-AL  Jorge Falcato Simões (BE)  Câmara Municipal de Mirandela  2018-05-16 Plano de Acessibilidade na Câmara Municipal de Mirandela N.o 790/XIII (3.a)-AL  Jorge Falcato Simões (BE)  Câmara Municipal de Mogadouro  2018-05-16 Plano de Acessibilidade na Câmara Municipal de Mogadouro
II SÉRIE-B — NÚMERO 56 218 NúmeroAutorDestinatárioDataAssuntoPublicação (DAR)N.o 792/XIII (3.a)-AL  Jorge Falcato Simões (BE), Joana Mortágua (BE)  Câmara Municipal de Moita  2018-05-16 Plano de Acessibilidade na Câmara Municipal de Moita N.o 793/XIII (3.a)-AL  Jorge Falcato Simões (BE)  Câmara Municipal de Monção  2018-05-16 Plano de Acessibilidade na Câmara Municipal de Monção N.o 794/XIII (3.a)-AL  João Vasconcelos (BE), Jorge Falcato Simões (BE)  Câmara Municipal de Monchique  2018-05-16 Plano de Acessibilidade na Câmara Municipal de Monchique N.o 796/XIII (3.a)-AL  Jorge Falcato Simões (BE)  Câmara Municipal de Monforte  2018-05-16 Plano de Acessibilidade na Câmara Municipal de Monforte N.o 797/XIII (3.a)-AL  Jorge Falcato Simões (BE)  Câmara Municipal de Montalegre  2018-05-16 Plano de Acessibilidade na Câmara Municipal de Montalegre N.o 800/XIII (3.a)-AL  Jorge Falcato Simões (BE), Joana Mortágua (BE)  Câmara Municipal de Montijo  2018-05-16 Plano de Acessibilidade na Câmara Municipal de Montijo N.o 802/XIII (3.a)-AL  Jorge Falcato Simões (BE)  Câmara Municipal de Mortágua  2018-05-16 Plano de Acessibilidade na Câmara Municipal de Mortágua N.o 803/XIII (3.a)-AL  Jorge Falcato Simões (BE)  Câmara Municipal de Moura  2018-05-16 Plano de Acessibilidade na Câmara Municipal de Moura N.o 804/XIII (3.a)-AL  Jorge Falcato Simões (BE)  Câmara Municipal de Mourão  2018-05-16 Plano de Acessibilidade na Câmara Municipal de Mourão N.o 805/XIII (3.a)-AL  Jorge Falcato Simões (BE)  Câmara Municipal de Murça  2018-05-16 Plano de Acessibilidade na Câmara Municipal de Murça N.o 806/XIII (3.a)-AL  Moisés Ferreira (BE), Jorge Falcato Simões (BE)  Câmara Municipal de Murtosa  2018-05-16 Plano de Acessibilidade na Câmara Municipal de Murtosa N.o 807/XIII (3.a)-AL  Heitor de Sousa (BE), Jorge Falcato Simões (BE)  Câmara Municipal de Nazaré  2018-05-16 Plano de Acessibilidade na Câmara Municipal de Nazaré N.o 808/XIII (3.a)-AL  Jorge Falcato Simões (BE)  Câmara Municipal de Nelas  2018-05-16 Plano de Acessibilidade na Câmara Municipal de Nelas N.o 811/XIII (3.a)-AL  Heitor de Sousa (BE), Jorge Falcato Simões (BE)  Câmara Municipal de Óbidos  2018-05-16 Plano de Acessibilidade na Câmara Municipal de Óbidos N.o 812/XIII (3.a)-AL  Jorge Falcato Simões (BE)  Câmara Municipal de Odemira  2018-05-16 Plano de Acessibilidade na Câmara Municipal de Odemira N.o 813/XIII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE), Jorge Falcato Simões (BE)  Câmara Municipal de Odivelas  2018-05-16 Plano de Acessibilidade na Câmara Municipal de Odivelas N.o 814/XIII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE), Jorge Falcato Simões (BE)  Câmara Municipal de Oeiras  2018-05-16 Plano de Acessibilidade na Câmara Municipal de Oeiras N.o 816/XIII (3.a)-AL  João Vasconcelos (BE), Jorge Falcato Simões (BE)  Câmara Municipal de Olhão  2018-05-16 Plano de Acessibilidade na Câmara Municipal de Olhão