68-(48)II SÉRIE-B — NÚMERO 16isto porque a energia não pode ser um elemento residual das políticas comunitárias.Quanto a aspectos instrumentais, foi dada ênfase na necessidade de um esforço comum para as energias renováveis e a IDT, em particular tendo em conta a existência de países, como Portugal, com fracos recursos energéticos.Por outro lado, foi salientado que o objectivo de segurança •do abastecimento impõe o prosseguimento, em simultâneo, dos esforços comunitários em matéria de liberalização dos mercados (mercado interno de energia) e do reforço das redes transeuropeias de energia, ambas condições indispensáveis para os pequenos, países.Áustria. — Concordando com a reflexão do Livro Branco, insistiu no reforço das energias renováveis e no prosseguimento do mercado interno de energia; todavia, a institucionalização da segurança de abastecimento deve ser mais ponderada e em alguma medida a abordar no contexto da subsidiariedade.Comissão (Sr. Papoutsis). — Anunciou a intenção de criação de um comité consultivo agregando todos os grupos de interesse na energia, a fim de dar contributo para a política energética da UE e assegurar maior transparência.Indicou, por outro lado, que a Comissão vai elaborar em Fevereiro próximo uma proposta para inclusão de um capítulo sobre energia no contexto das negociações para a revisão do Tratado, devendo ser agendada para o próximo Conselho de Energia de 7 de Maio, para uma primeira apreciação.O Sr. Papoutsis voltou a salientar a necessidade de se prosseguir na harmonização fiscal, incluindo os meios quantitativos (taxa de CO2); por fim, manifestou a preocupação da Comissão quanto à posição da França sobre a recusa unilateral para a autorização de construção de linhas eléctricas fronteiriças, não só relevante na óptica do mercado interno mas também no efeito sobre o comportamento dos investidores em geral.A Presidência encerrou o debate com as seguintes conclusões:O debate revelou o carácter transversal da energia, que não pode ficar à margem das políticas europeias, pelo que se deveria encontrar um enquadramento institucional que permita:a) A realização do mercado interno de energia;b) O reforço das infra-estruturas energéticas (redes), quer dirigidas para os países vizinhos produtores quer internas, em particular nas regiões periféricas;c) O adequado estudo da segurança de abastecimento, incluindo a vertente externa;d) A análise da fiscalidade sobre a energia, com eventual apreciação da harmonização;e) O reforço das fontes renováveis de energia;f) A racionalização dos programas financeiros, com definição clara das prioridades, dados os escassos recursos.2) Mercado interno de electricidadeA Presidência indicou que vai prosseguir a negociação sobre a Directiva MIE e, se as condições forem favoráveis, convocará um conselho extraordinário logo que possível; caso contrário, o dossier será agendado para o Conselho de 7 de Maio.A Presidência propõe os seguintes princípios fiara o prosseguimento das negociações:I) Coexistência e compatibilidade dos dois sistemas;II) Homogeneidade, isto é, equivalência nos resultados finais, consoante opção de um ou outro sistema (ou ambos) (de notar que' a Presidência opinou que a última proposta da Espanha conduziria à aberturado mercado em 15 % nuns países e em 7 % noutros);IH) Eficácia, isto é, necessidade de uma abertura real e significativa do mercado na vertente dos consumidores;IV) Subsidiariedade, considerando que o confronto com os transportadores e distribuidores é exógeno e que o importante é focalizar sobre os consumidores; neste espírito, sugere que se defina uma quota de mercado a atingir, deixando aos Estados membros as opções entre a via distribuidores ou grandes consumidores (ou ambas);V) Cláusula de salvaguarda, ou de reciprocidade, que permita compensar, se necessário, potenciais distorções de concorrência entre distribuidores (consoante as opções tomadas pelos Estados membros).O debate sobre o presente ponto prosseguiu ao almoço.3) Partenariado euro-mediterrânlco na área da energiaApós assinalar a relevância da cooperação energética com os países mediterrânicos, a Presidência sugeriu, de acordo com o seu documento, as seguintes linhas gerais para a cooperação energética:. 1) Associação à Carta Europeia de Energia ou equivalente;2) Elaboração de um plano de reestruturação do sector energia destinado aos países mediterrânicos,'3) Criação de um fundo de garantia para cobertura de riscos políticos associados aos investimentos nos países mediterrânicos;4) Aprofundar o diálogo e o partenariado.O Comissário Papoutsis indicou ter havido uma reunião com os países mediterrânicos a 30 de Janeiro e aludiu, em alternativa à adesão ou associação à Carta, à possibilidade de um acordo específico no domínio da energia com aqueles países; esta opção resultaria da constatação de um grau de desenvolvimento económico e de um enquadramento jurídico mais próximos dos das economias de mercado nos países mediterrânicos, quando comparado com os países terceiros envolvidos na Carta; por outro lado, apoiou a ideia da criação de um fundo de garantia, assim como a criação de um fórum (envolvendo as empresas do sector da energia) e um diálogo regular entre as Administrações Públicas dos Estados membros e países mediterrânicos.Por limitação de tempo, o presente tópico não foi objecto de debate do Conselho, tendo a Presidência anunciado o seu agendamento para o Conselho de 7 de Maio; a Presidência anunciou ainda a organização de uma conferência ministerial UE/países mediterrânicos a decorrer em Junho.4) DiversosConstatou-se o seguinte regime de interpretação: francês, inglês, alemão, espanhol, italiano e grego, com ausência de português activo ou passivo.MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCASDIRECÇÃO-GERAL DAS PESCASAssunto: Resposta ao requerimento n.° 433/VII (1.*>AC, da Deputada Rosa Maria Albernaz e outros (PS), sobre o não