35 | II Série GOPOE - Número: 007 | 4 de Novembro de 2005profunda dos serviços de saúde da PSP e da GNR. É aqui, nos cuidados de saúde que se têm com os guardas e suas famílias, que o Ministério vai poupar mais de 100 milhões de contos.O Sr. Ministro de Estado e da Administração Interna: — De euros!O Orador: — Peço desculpa, 100 milhões de euros. O Sr. Ministro disse que os serviços de saúde têm uma despesa de 199 milhões de euros e que baixa para 94 milhões de euros; fazendo a conta, obtém-se uma poupança um pouco superior a 100 milhões de euros. Poupa-se nos serviços de saúde, é preciso que se diga, cortando regalias de saúde! Nivelar é muito bonito, mas todas as pessoas gostariam que se nivelasse para cima e não para baixo! Porém, a política deste Governo é nivelar para baixo, o que, no que toca a estes serviços, significa retirar uma série regalias, em termos de saúde, aos funcionários destes corpos policiais, da PSP e da GNR. Esta poupança, feita à custa do bem-estar dos agentes destas forças, permite — este é o segredo deste orçamento — ao Governo fazer um reforço, fora cativações, de mais 39% relativamente a 2005. Contudo, é um reforço que está a ser feito à custa do capital humano! E esta é a questão política essencial que vejo neste orçamento, é o problema da insensibilidade total que ele demonstra relativamente ao capital humano das forças segurança. Forças de segurança desmoralizadas são forças de segurança que tendem a ofender os direitos, as liberdades e as garantias mais facilmente, e não é preciso ter sido Secretário de Estado da Administração Interna, basta andar cá fora, para se perceber que é assim! Portanto, este sistema de agitação, de inquietação, de insatisfação, prejudica o nível de garantias em termos de cidadania.Ora bem, consegue-se um reforço do PIDDAC à custa desta opção — mas é uma opção que sacrifica o capital humano, vital num Ministério como este, como é evidente — que se traduz principalmente em quatro projectos, que seleccionei de um elenco: reforço dos Meios Operacionais de Protecção Civil; reforço dos Meios Operacionais das Forças e Serviços de Segurança; Rede Nacional de Segurança Interna; e Sistema de Tecnologias de Comunicação e Informação das Forças e Serviços de Segurança. Estes quatro projectos somam 22,3 milhões de euros, que é quase o equivalente ao reforço do PIDDAC para este ano; são, enfim, estes os grandes projectos de investimento do Ministério.Vou fazer um breve comentário sobre alguns deles.O reforço Rede Nacional de Segurança, segundo diz o relatório do Orçamento, trata-se da «(...) gestão coordenada das redes informáticas dos serviços e forças de segurança, (...)» — de redes informáticas sobre os cidadãos. Quem é que vigia isto?Risos do Governo.Claro! Trata-se de redes informáticas sobre os cidadãos; ou seja, sobre a sua situação, se pagaram multa ou não, etc. Ou seja, sobre coisas que...Risos do Governo.Os senhores não façam graça daquilo que é a privacidade das pessoas, porque os cidadãos quererão saber qual é a garantia do seu direito à privacidade perante uma rede nacional de segurança destas! E o problema principal que uma rede destas levanta é a segurança, a privacidade dos dados dos cidadãos! Os senhores acham graça, mas as pessoas que poderão ser apanhadas nisto, provavelmente, não acharão tanta graça!O Sr. Ministro do Estado e da Administração Interna: — Não é a isso que achamos graça, é à confusão! Mas já lhe explico!O Orador: — No âmbito do reforço, aliás, um reforço bem-vindo, de verba para os Meios Operacionais de Protecção Civil, a criação do núcleo da Guarda Nacional Republicana especializado na protecção civil é algo que me deixa muito inquieto, porque o que o Sr. Ministro aqui vem propor é a militarização da protecção civil.Nós já temos uma força militarizada, magnífico, para a protecção civil! Acho isto uma péssima ideia! É uma opção com a qual discordo totalmente, porque a grande vantagem de diferencial da protecção civil é o seu carácter civil, é a mobilização de cidadãos, de boas vontades, é o carácter alargado que ela tem e o Sr. Ministro acaba de nos informar que optou não por melhorar o sistema de protecção civil mas por o militarizar, o que acho mal, sobretudo quando, do meu ponto de vista (e sei que não é o seu), o que se trata é de «civilizar» a Guarda Nacional Republicana, que é um corpo que, a meu ver, não deveria continuar a existir como força militarizada, subordinada a oficiais do Exército, com código de justiça militar, etc.Sou contra a continuação deste sistema! Não é isto que está aqui em causa, porque estas são grandes opções de fundo. Agora, a estratégia de militarização da protecção civil, naturalmente, traz-me muitas preocupações, porque o que a protecção civil tem de extraordinário — aliás, o Sr. Ministro reconheceu-o — é a sua grande capacidade de mobilização de energias da sociedade civil. Logo, esta inversão de marcha causa-me uma grande preocupação.