II SÉRIE-B — NÚMERO 50 272 a maioria dos produtores (cerca de 65% concordaram em adiantar uma determinada quantia em troca de comprarem a extensão desta tarifa garantida). Esta operação implicaria o pagamento de 50M€/ano por cada ano adicional de extensão da FIT garantida (a proposta foi uma extensão de três anos, num total de 150M€ ao fim de três anos). O lado negativo desta medida seria a extensão por mais três da atual estrutura de FIT para estes operadores, atrasando a venda de eletricidade gerada em centrais eólicas a preços de mercado. Em todo o caso, a medida precisa de ser aprofundada para assegurar a sua neutralidade financeira no défice tarifário”. A existência de acordo, em janeiro de 2011, por parte de 65% dos produtores para adesão à medida foi contestada na CPIPREPE pelo presidente da Associação dos Produtores de Energias Renováveis (APREN), António Sá da Costa: “Também fui confrontado com esta história dos 65% e não faço ideia de onde foram inventar os 65%! Nem quem foi, nem de onde veio esse valor! Porque para arranjar 65%... Fui fazer umas contas e, para ter 65% da potência da altura, tinha de falar com oito ou nove dos maiores promotores. E, depois, se tirássemos o maior e começássemos a descer, então o número começava a crescer. Eu dei-me ao trabalho, antes de responder à vossa questão, de falar não com os oito, mas com os sete — deixei a EDP de fora, que não sabia o que se tinha passado — e fui falar com os CEO [chief executive officers] de todos os sete da altura e todos me disseram que nunca souberam do assunto. (...) A primeira vez que fui chamado a falar deste assunto, não sei se foi em maio ou junho de 2012, já era o Dr. Artur Trindade. O trabalho que fizemos desenvolveu-se fundamentalmente em julho e agosto. A proposta que ele nos pôs em cima da mesa foi no final de agosto de 2012”. (Sá da Costa, presidente da APREN) A proposta do governo aos produtores eólicos veio a dar origem ao Decreto-Lei n.o 35/2013, que prevê, terminados os 15 anos da tarifa garantida estabelecida no Decreto-Lei n.o 33-A/2005, a extensão da garantia de escoamento de toda a produção eólica e o pagamento dessa eletricidade ao preço do mercado a preço mínimo (floor) em duas modalidades: 1) a primeira assegura a remuneração numa banda que pode variar entre um chão (floor) – aproximadamente 69€/MWh em 2020 – e, se o preço do mercado estiver acima desse valor, um teto (cap) de 90€/MWh, valor em 2020; 2) a segunda modalidade garante aos produtores, em 2021, um floor mais baixo, de 55€/MWh; mas, se o mercado estiver acima desse valor, é esse o preço pago ao produtor, sem qualquer teto. Ambas as modalidades podem ser praticadas por períodos de 5 ou de 7 anos, à discrição do produtor. Os números da distribuição da potência pelas diferentes modalidades são disponibilizados pela ERSE. A compra da extensão do período de tarifa garantida tem sido concretizada mediante uma “contribuição voluntária” anual, paga ao SEN pelos produtores ao longo de oito anos (2013-2020) de acordo com a potência inscrita, da modalidade escolhida e do período de extensão. A receita anual do SEN é de 27,7M€ anuais, ou 222M€ no total (valor sem inflação). Adicionalmente, o governo assegurou nesse acordo com a APREN a criação de um regime de escoamento garantido da eletricidade produzida por potência instalada em sobreequipamento (capacidade adicional em centrais já existentes) com regime FIT específico para essa potência. O novo regime, estabelecido no Decreto-Lei n.o 94/2014, fixou uma FIT de 60€/MWh mas permitiu que, mediante pagamento dos oito anos de “contribuição voluntária” ao SEN, essa potência transite para o regime do Decreto-Lei n.o 35/2013. Praticamente toda a produção eólica existente no país em 2013 aderiu ao regime do Decreto-Lei n.o 35/2013, repartindo-se pelas suas modalidade da seguinte forma (fonte: ERSE):