não são suscetíveis de fundamentar o pagamento de compensações ou indemnizações, sem que esse posicionamento suscite a instauração de processos formais de resolução de litígios, designadamente em sede arbitral.  Tendo presente o acima exposto, identificam-se de seguida os riscos a assinalar em cada um dos setores de PPP objeto de acompanhamento e reporte pela Unidade Técnica de Acompanhamento de Projetos (UTAP), por referência a litígios em curso e pretensões compensatórias já formuladas ou outros riscos especialmente identificáveis. Relativamente à categoria de outros riscos especialmente identificáveis, e sem prejuízo do que se menciona infra, destaca-se que diversos parceiros privados têm sinalizado a pandemia de COVID-19 e as medidas legislativas e administrativas adotadas no seu combate, como eventual fundamento do direito a compensações ou a REF. Setor rodoviário O setor rodoviário surge com maior relevância, pelo valor dos pedidos de REF apresentados e dos pedidos formulados nos litígios (na sua maioria dirimidos em sede arbitral) em curso. De acordo com as informações disponíveis no momento presente, o valor global desses pedidos, submetidos por concessionárias e subconcessionárias rodoviárias, ronda os 525,5 milhões de euros, o que representa um acréscimo de cerca de 70,9 milhões de euros face ao montante indicado no Relatório do Orçamento do Estado para 2022. O aumento do valor global dos pedidos deve-se essencialmente à conjugação dos efeitos financeiros decorrentes dos seguintes eventos:  Submissão de um pedido de REF pela Auto-Estradas do Atlântico, Concessões Rodoviárias de Portugal, S.A. (Concessão do Oeste), com fundamento nos alegados impactos negativos associados à introdução de portagens na Concessão Costa de Prata e na Concessão da Beira Litoral/Beira Alta, requerendo ao Estado o pagamento de 73,2 milhões de euros (referente ao período 2014-2028, reportado a 2022);  Pagamento provisório de 9,3 milhões de euros (referente ao 1o semestre de 2022), no âmbito do processo da Rotas do Algarve Litoral, S.A.69, que deduz ao valor contingente; e  Comunicação pela Scutvias ao concedente, no âmbito da concessão da Beira Interior, da sua intenção de se retirar do processo negocial em curso70 referente ao apuramento do pedido de REF relativo aos designados “descontos universais“ ou “grandes descontos” e submeter a discussão desse pedido de REF a arbitragem. Tal deu lugar à instalação de uma ação arbitral através da qual a concessionária pede a condenação do Estado ao pagamento de um valor compensatório de cerca de 7 milhões de euros com referência ao ano de 2021 e no pagamento de valores anuais, a apurar, referente aos anos compreendidos entre 2022 e o termo do Contrato de Concessão (2032). Ainda no que se refere aos principais riscos orçamentais, importa mencionar que a previsão de encargos com os contratos de subconcessão do Douro Interior, do Baixo Tejo e do Litoral 69 O litígio em causa envolve (i) uma ação principal arbitral (ainda pendente no momento presente), cujo valor ascende a 445 milhões de euros; e (ii) uma ação cautelar, no âmbito da qual o tribunal arbitral, pela decisão proferida no primeiro trimestre de 2021, condenou a IP a pagar à subconcessionária, a título provisório, um montante de cerca de 30 milhões de euros, acrescido de um valor mensal de cerca de 1,26 milhões de euros até à decisão da causa principal (valores acrescidos de IVA nos termos legais). Salienta-se que em 2021 o pagamento efetuado a título provisório ascendeu a 48,9 milhões de euros. 70 Cfr. Despachos UTAP nos 10080/2020, de 29 de setembro, e 11225/2021, de 5 de novembro. II SÉRIE-A — NÚMERO 98 _______________________________________________________________________________________________________________364