15 DE MAIO DE 2014 3 A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, Srs. Secretários de Estado, Srs. Jornalistas, está aberta a sessão. Eram 10 horas e 7 minutos.Podem ser abertas as galerias. Antes de darmos início à ordem do dia, peço ao Sr. Secretário, Deputado Duarte Pacheco, o favor de ler o expediente. O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as propostas de lei n.os 225/XII (3.a) — Autoriza o Governo, no âmbito da transposição da Diretiva n.o 2013/36/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, a proceder à alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 298/92, de 31 de dezembro, que baixa à 5.a Comissão, 226/XII (3.a) — Estabelece o regime jurídico aplicável ao exercício da atividade da construção, e 227/XII (3.a) — Procede à primeira alteração à Lei n.o 31/2009, de 3 de julho, que estabelece a qualificação profissional exigível aos técnicos responsáveis pela elaboração e subscrição de projetos, coordenação de projetos, direção de obra pública ou particular, condução da execução dos trabalhos das diferentes especialidades nas obras particulares de classe 6 ou superior e de direção de fiscalização de obras públicas ou particulares, que baixam à 6.a Comissão. Em termos de expediente, é tudo, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente: — Muito obrigada, Sr. Deputado Duarte Pacheco. Srs. Deputados, vamos, então, dar início ao primeiro ponto da nossa ordem do dia, que consiste na discussão conjunta, na generalidade, das propostas de lei n.os 215/XII (3.a) — Procede à primeira alteração à Lei n.o 12/2009, de 26 de março, que estabelece o regime jurídico da qualidade e segurança relativa à dádiva, colheita, análise, processamento, preservação, armazenamento, distribuição e aplicação de tecidos e células de origem humana, transpondo a Diretiva 2012/39/UE, da Comissão, de 26 de novembro de 2012, que altera a Diretiva 2006/17/CE, no que se refere a certos requisitos técnicos para a análise de tecidos e células de origem humana, e 219/XII (3.a) — Procede à primeira alteração à Lei n.o 36/2013, de 12 de junho, que aprova o regime de garantia de qualidade e segurança dos órgãos de origem humana destinados a transplantação no corpo humano, de forma a assegurar a proteção da saúde humana, transpondo a Diretiva de Execução 2012/25/UE, da Comissão, de 9 de outubro de 2012, que estabelece procedimentos de informação para o intercâmbio. Informo que o Governo, como autor das iniciativas, dispõe de mais 1 minuto. Para apresentar os dois diplomas, tem a palavra o Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde. O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde (Fernando Leal da Costa): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo vem apresentar, para vossa apreciação e votação, duas propostas de lei que, pelo seu teor, justificam um debate conjunto. A Lei n.o 36/2013, de 12 de junho, aprova o regime de garantia de qualidade e segurança dos órgãos de origem humana destinados a transplantação no corpo humano. Este diploma consagra que, em caso de intercâmbio de órgãos entre Estados-membros, a transmissão dos dados necessários para assegurar a rastreabilidade e as informações sobre a caracterização dos mesmos e dos dadores é feita de acordo com os procedimentos definidos nos termos da Diretiva 2010/53/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de julho. Posteriormente, foi adotada a Diretiva de Execução 2012/25/UE da Comissão, de 9 de outubro de 2012, que estabelece procedimentos de informação para o intercâmbio, entre Estados-membros, de órgãos humanos destinados a transplantação. Nestes termos, importa proceder à alteração da Lei n.o 36/2013, de 12 de junho, e transpor para o ordenamento jurídico nacional a Diretiva de Execução citada, designadamente no que respeita aos artigos 3.o, 13.o, 14.o, 18.o-A, 19.o-A e 19.o-B da referida Lei. A Lei passa, assim, a regular também, com a aprovação desta proposta de lei, os procedimentos de informação necessários para o intercâmbio transfronteiriço de órgãos humanos destinados a transplantação na União Europeia, estabelecendo procedimentos de transmissão de informações sobre a caraterização de