23 DE DEZEMBRO DE 1987642-(33)Uma outra questão prende-se com o facto de numa listagem de empreendimentos cuja viabilidade de execução se encontrava em estudo com as respectivas autarquias, o que nos foi enviado pelo Sr. Ministro, figurarem, para o distrito de Viseu, as escolas C + S de Tabuaço, C + S de Penedono e C + S de Silgueiros, entre outras.Pela análise que fiz ao PIDDAC que nos foi enviado para os equipamentos educativos, concluo que nenhum destes três projectos está englobado para 1988 e, por outro lado, foi incluída a C + S de Lajeosa do Dão, concelho de Tondela, que não figurava na referida listagem.Gostaria de saber que critérios foram observados em termos de prioridades para o distrito e, por outro lado, que motivos existiram para ser deixado de fora o projecto da C + S de Silgueiros, que consta da lista e que, à última da hora, parece ter sido substituída pelo da C + S de Lajeosa do Dão.Uma terceira questão prende-se como facto de no PIDDAC de 1988 a Escola Secundária de Mortágua ter inscrita uma dotação de 40 000 contos. É possível informar-me, Sr. Ministro, em que é que se prevê gastar esta verba, já que esta Escola está construída, a funcionar e não vejo em que é que se vão investir os 40 000 contos?O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Moniz.O Sr. Fernando Moniz (PS): — Sr. Ministro da Educação, antes de mais, quero desejar-lhe votos sinceros de um ano novo muito próspero, nomeadamente no que diz respeito ao sector da educação. E não vai ser fácil, porque, de facto, é um sector onde há muito para fazer e, apesar de tudo, as verbas previstas serão manifestamente insuficientes.A ilustrar isso está a razoável, diria mesmo boa execução do PIDDAC para 1987.Referir-me-ei a alguns casos concretos.A Escola Preparatória de Famalicão foi concluída há cerca de dois meses. Houve um erro de previsão e a Escola, que deveria servir todos os alunos que estavam instalados em péssimas condições, em instalações pré--fabricadas, apenas serviu metade dos alunos.Perante este enorme erro foi imediatamente prometida a construção de uma nova escola para 1988, mas verifica-se que tal não está previsto, apesar de ser um empreendimento que muita falta faz num concelho com uma grande população escolar, como é o de Famalicão.Terá este facto a ver com os milhões de contos de dívidas que existem para com empreiteiros e, porventura, por surgirem dificuldades no seu pagamento?Uma outra questão relaciona-se com a educação de adultos, que o Sr. Ministro pretende, e bem, implementar.No entanto, com as verbas que estão previstas, tal tarefa não vai ser de fácil execução.Por exemplo, no distrito de Braga, e apesar dos apoios significativos das autarquias ao nível da educação de adultos, em instalações, material pedagógico, didáctico, etc, estão previstos somente 720 contos para todo o distrito no que diz respeito à educação de adultos.As autarquias dão um certo apoio, mas o Sr. Ministro concordará comigo em que é preciso um mínimo de investimento por parte do Governo.Relativamente ao pessoal auxiliar, paralelamente ao FEF, é mais uma prenda de Natal, nada agradável, para as câmaras.Penso ser certo que o pessoal auxiliar em efectividade de funções, neste momento, é manifestamente insuficiente em relação às necessidades, não cobrindo sequer 50% das necessidades.Os encargos com este pessoal vão passar a ser responsabilidade das autarquias e o que se poderá verificar é que no ano imediatamente seguinte as autarquias que estão perto e que procuram sempre acudir às necessidades ver-se-ão confrontadas com a situação de admitir mais pessoal.Está previsto algum período transitório no qual o Governo se compromete a dotar verbas para fazer face a esses encargos acrescidos com pessoal?Relativamente à Universidade do Minho, verificam--se cenas diárias que são verdadeiramente caricatas. Como é sabido, a Universidade do Minho funciona com instalações em Braga e Guimarães e os alunos mais parecem caixeiros-viajantes, por terem de andar permanentemente, e mais de uma vez por dia, de Guimarães para Braga e de Braga para Guimarães, com as malas às costas.Seria útil remediar e ultrapassar rapidamente esta questão, tendo também presentes algumas economias de escala, na perspectiva dos alunos, em tempo, em dinheiro, em paciência. Com efeito, muitos estão a perder a paciência com esta inacreditável situação.Quanto ao ensino técnico, que já foi aqui referido, quero dizer que frequentei uma escola industrial e comercial, tenho muitas saudades do ensino então ministrado e gostaria muito de ver os meus filhos frequentarem o ensino técnico.Sr. Ministro, conte com o meu modesto apoio para pôr a funcionar o ensino técnico.O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Torres Marques.A Sr.8 Helena Torres Marques (PS): — Sr. Ministro, vou colocar duas questões, uma global e outra muito concreta.A primeira dessas questões coloca-se a todos os elementos desta Comissão e tem a ver com o seguinte: pela primeira vez, julgo eu, não sabemos o que estamos aqui a discutir, a aprovar, a votar, nesta análise das despesas, pura e simplesmente porque não sabemos quais são as despesas que estamos a votar.Não sabemos se as despesas que o Sr. Ministro nos vai aqui propor vão ser aquelas que vão ser realizadas.Mais, direi mesmo que nem sei se a dotação concorrencial vai ser discutida e votada na Comissão de Economia, Finanças e Plano como uma despesa, ou em Plenário como uma receita, ou ainda nos corredores por não ser nada.Este é um dos problemas de fundo, que é complicado e que temos de resolver:Sr. Ministro da Educação, gostaria de repetir a questão que o meu camarada Sr. Deputado Vítor Constâncio colocou, a qual nos preocupa bastante, e que é a seguinte: estamos todos de acordo com o aumento de receitas que o Ministério da Educação vai ter. Consideramos que é extraordinariamente importante que o Ministério tenha verbas para fazer face às despesas que