21 DE MAIO DE 2021 49 O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado João Cotrim de Figueiredo, da Iniciativa Liberal. O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Neste minuto liberal, queria começar por recordar que não há salvaguarda da liberdade individual sem escrutínio e que não há escrutínio sem livre acesso a dados. Portanto, o princípio dos dados da Administração Pública abertos é fundamental, quer na prevenção de abusos, quer no diagnóstico e resolução de problemas. A pandemia da COVID-19 foi disto um bom exemplo. Inicialmente, não foram, se bem se recordam, disponibilizados os dados e até um projeto de resolução que o Iniciativa Liberal apresentou nesse sentido foi rejeitado pelo bloco central. Hoje, todos reconhecem que a divulgação destes dados, de forma aberta, foi essencial para que se percebesse melhor o problema, se viesse a controlá-lo e, finalmente, a resolver. Esta proposta de lei do Governo que hoje discutimos, ao prever o pagamento de taxas para aceder a dados, é contrária ao princípio dos dados abertos. Mais: a proposta é contrária ao espírito da diretiva que pretende transpor, a qual estabelece, claramente, um princípio de gratuitidade dos dados. A limitação é intencional porque o Governo altera expressamente a disposição que determina que, aquando da reutilização só poderá ser cobrada taxa que cubra custos de produção e de envio, passando esse limite taxativo, nesta proposta, a um «dever, em princípio». A isto somam-se disposições sobre possíveis isenções que, verdadeiramente, escancaram a porta a arbitrariedades. O título desta proposta de lei está, portanto, errado: não é sobre dados abertos, é sobre dados «a pedido». O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado José Magalhães, do Grupo Parlamentar do PS. O Sr. José Magalhães (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O dia de hoje é marcante porque o Plenário da Assembleia da República assume as responsabilidades que cabem ao Parlamento no que diz respeito a uma estratégia nacional de dados — algo de que é preciso falarmos mais — devidamente alinhada com a correspondente estratégia europeia. A proposta vem no momento certo e tira partido do trabalho de muitos meses de alguns dos nossos melhores peritos, com quem tive, aliás, em 2016, a convite da Secretária de Estado Fernanda Rolo, ocasião de contactar e trabalhar quando se preparou a iniciativa de ciência aberta. No âmbito desta proposta, estamos a discutir coisas muito mais amplas do que a ciência aberta, estamos a discutir toda a galáxia de entidades com informação pública, razão pela qual gostaria de dizer à Sr.a Secretária de Estado Fátima Fonseca que tem pela frente uma tarefa formidável e tem todo o nosso apoio para a levar a cabo com êxito. Por um lado, temos diretivas europeias, e até regulamentos, o que nos facilita bastante o trabalho — não precisamos de resoluções, temos regulamentos. Temos regulamentos europeus a disciplinar aspetos fundamentais, como a proteção de dados, o RGPD, muito falado, mas também o menos falado mas igualmente essencial regime dos dados não pessoais, ou seja, o Regulamento (UE) 2018/1807, de 14 de novembro, que garante uma alteração radical do panorama nessa matéria. Este é um debate que exige pedagogia e consagração legislativa de conceitos novos, e não sonhávamos com eles quando fizemos a II Revisão Constitucional e consagrámos expressamente o conceito de administração aberta. Estávamos numa era pré-digital, nas vésperas da época digital, mas era basicamente de papel e de umas disquetes que se tratava. Hoje, a confusão é fácil: felizmente, os meios são inacreditavelmente mais amplos, mas há confusões do tipo «os dados ambientais da minha rua não são dados de carácter pessoal, embora digam respeito a pessoas, até a animais e a objetos que se movem como máquinas». Quando depositámos na internet milhares e milhares de páginas de debates parlamentares, desde as Constituintes, desde a Constituição de 1822 até à atualidade, depositámos na net nomes e nomes e nomes e nomes. Mas imaginem o que seria depositarmos, entre parênteses, três pontinhos, ou seja, o senhor AG — talvez Almeida Garrett! — interpelou o senhor FG — sabe-se lá o quê! — sobre o tema... Isso tornaria a História numa charada, e isso não pode ser.