SEPARATA — NÚMERO 44 14 mas igualmente para os atuais pensionistas, pelas mesmas razões mas também, essencialmente, por imperativos de sustentabilidade financeira cuja gravidade e premência não podem deixar de prevalecer, ao menos provisoriamente, sobre as expectativas dos afetados, preservando, porém, os efeitos já produzidos das situações a alterar, que apenas são modificadas para o futuro. No atual contexto de emergência económica e financeira do Estado, não há condições materiais para, por mais tempo, continuar a circunscrever o ónus da insustentabilidade financeira do sistema aos futuros beneficiários. Os beneficiários atuais e futuros deste sistema — que são os principais interessados na sua sustentabilidade financeira — devem, todos, sem exceção, na medida das suas possibilidades, participar nesse esforço, na certeza de que o que lhe vier a acontecer no futuro não deixará de a todos por igual afetar, inevitavelmente em maior medida do que os sacrifícios que agora são pedidos. Assim, o esforço pedido aos atuais pensionistas é essencial à salvaguarda das suas próprias expectativas, que apenas podem ser adequadamente protegidas num contexto de sustentabilidade do sistema de pensões a que pertencem. Tal esforço, seguramente bem compreendido no quadro da solidariedade entre gerações, é a melhor garantia de que também as gerações vizinhas das atualmente aposentadas poderão dispor, ainda assim, de um grau mínimo de autonomia na definição do futuro. O imperativo do aprofundamento da convergência passa por:  Considerar no cálculo da primeira parcela da pensão da Caixa, relativa ao tempo de serviço prestado até 2005, 80%, em vez dos atuais 89%, da última remuneração de 2005 revalorizada nos termos do índice 100 da escala salarial das carreiras de regime geral da função pública, substituindo-se definitivamente o critério tradicional do regime da Caixa — remuneração líquida ou ilíquida da percentagem da quota para a Caixa — pela tradicional taxa global de formação da pensão do regime geral — 2% de taxa anual de formação por cada um dos 40 anos de trabalho. A não existência de histórico de registo de remunerações relativamente aos subscritores da Caixa inscritos até 31 de agosto de 1993 inviabiliza a imediata convergência total de regimes, na medida em que não permite aplicar a fórmula de cálculo do regime geral que apura a remuneração de referência a partir da média mensal remuneratória de toda a carreira.  Substituir a regulação exaustiva em legislação própria do regime de proteção social convergente das condições de aposentação, designadamente idade legal de acesso à pensão, e da disciplina do fator de sustentabilidade, por remissões dinâmicas para a legislação do regime geral naqueles domínios, assim se evitando a necessidade de futuras alterações legislativas em duplicado;  Eliminar, para as prestações a atribuir no futuro, a possibilidade de um aposentado ou reformado que se encontre legalmente a exercer funções públicas optar por receber a pensão em detrimento da remuneração, por se considerar que quem trabalha deve obrigatoriamente auferir a contrapartida do serviço que presta e não uma prestação por natureza substitutiva de rendimentos do trabalho. Mantêm-se, porém, os atuais regimes especiais de exercício de funções públicas por aposentados, sem prejuízo de os interessados terem de optar entre receber um terço da pensão e a totalidade da remuneração ou perceber um terço da remuneração e a totalidade da pensão;  Aperfeiçoar o regime de acumulação das pensões e capitais de remição de natureza indemnizatória atribuídos em consequência de acidentes de trabalho ou doenças profissionais sem qualquer impacto real na capacidade geral de ganho e nos rendimentos com remunerações do trabalho e pensões de aposentação ou reforma;  Reduzir imediatamente em 10% ou recalcular a primeira parcela das pensões de aposentação e de reforma em pagamento em 1 de janeiro de 2014 de valor mensal superior a € 600,00 em cuja fixação tenha intervindo fórmula antiga do regime da Caixa — que deu à grande maioria das pensões o valor de 100% da última remuneração mensal —, sem prejuízo: a) Das pensões e parcelas de pensão fixadas de acordo com as normas aplicáveis ao cálculo das pensões dos beneficiários do regime geral de segurança social, das pensões automaticamente