PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaDesde que chegou ao poder, o Governo tomou um conjunto de medidas dirigidas ao setor dostransportes bastante prejudiciais para o país e para a população.Entre estas medidas contam-se três aumentos tarifários que provocaram um aumento médio de30% dos preços dos títulos de transportes, sendo que dezenas de milhares de cidadãos tiveramde começar a pagar mais do dobro para viajarem nos transportes públicos.Uma outra medida implementada foi o corte nos serviços prestados pelas empresas detransportes públicos, que provocou uma perda de 120 milhões de passageiros em dois anos,apenas nas áreas metropolitanas do Porto e Lisboa e no transporte ferroviário. Juntamente comestas medidas foram despedidos das empresas milhares de trabalhadores.O Executivo foi iludindo a população, dizendo que as medidas tomadas seriam compensadaspor outras.Ao mesmo tempo, o Executivo acabou com os passes para idosos e para estudantes, criando,em alternativa o Passe Social +, um passo essencial para acabar com o passe social tal como oconhecíamos. Os critérios de acesso a este título foram reduzidos, tal como a discriminaçãopositiva nas tarifas dos títulos para estudantes e idosos.Num primeiro momento, o Governo implementou esta medida nos centros urbanos de Lisboa ePorto, prometendo alargá-la a todo o país, a todos os concelhos, a todas as empresas privadas,públicas e municipais. No entanto, desde então nada foi feito para além da redução dasindemnizações compensatórias atribuídas às autarquias.O Bloco de Esquerda tem questionado o Governo sobre este processo desde janeiro, nãorecebendo desde então qualquer resposta ou esclarecimento.A atitude antidemocrática do Governo, revestida de opacidade, visa apenas evitar o devidoX 2580 XII 2 - AL2013-07-26PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.07.2616:53:47 +01:00Reason:Location:Alargamento do Passe Social + a todo o paísCâmara Municipal de Póvoa do LanhosoII SÉRIE-B — NÚMERO 203___________________________________________________________________________________________________________96Consultar Diário Original
esclarecimento das populações.O Bloco de Esquerda defende o alargamento do Passe Social + a todo o país, bem como aredução dos preços e aumento da oferta das empresas de transportes públicos, de forma aincentivar a utilização dos transportes públicos pela população, melhorar a qualidade ambientale contribuir para a redução das despesas com transportes das famílias portuguesas.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem requerer à Câmara Municipal as seguintesinformações:O passe mensal 4_18@escola.tp para estudantes beneficiários do escalão A da ação socialescolar está disponível neste concelho? Em caso afirmativo, desde quando? Quais osnúmeros de vendas destes passes mensalmente?1.O passe mensal 4_18@escola.tp para estudantes beneficiários do escalão B da ação socialescolar está disponível neste concelho Em caso afirmativo, desde quando? Quais osnúmeros de vendas destes passes mensalmente?2.O passe mensal 4_18@escola.tp para estudantes inseridos em famílias que cumpram ocritério estabelecido na alínea c) do n.o 2 do artigo 3-A da Portaria n.o 272/2011, de 23 desetembro, conforme alterada pela Portaria n.o 36/2012, de 8 de fevereiro (“Passe Social+”)está disponível neste concelho? Em caso afirmativo, desde quando? Quais os números devendas destes passes mensalmente?3.O passe mensal sub23@escola.tp para estudantes inseridos em famílias que cumpram ocritério estabelecido na alínea c) do n.o 2 do artigo 3-A da Portaria n.o 272/2011, de 23 desetembro, conforme alterada pela Portaria n.o 36/2012, de 8 de fevereiro (“Passe Social +”)está disponível neste concelho? Em caso afirmativo, desde quando? Quais os números devendas destes passes mensalmente?4.O passe mensal sub23@escola.tp para estudantes beneficiários da ação social escolar diretano ensino superior está disponível neste concelho? Em caso afirmativo, desde quando?Quais os números de vendas destes passes mensalmente?5.O passe social + Escalão A está disponível neste concelho? Em caso afirmativo, desdequando? Quais os números de vendas destes passes mensalmente?6.O passe social + escalão B está disponível neste concelho? Em caso afirmativo, desdequando? Quais os números de vendas destes passes mensalmente?7.Quantos passageiros viajaram nas empresas de transportes públicos do seu concelho em2012, 2011 e 2010?8.Quais os aumentos médios tarifários praticados nas empresas de transportes públicos do seuconcelho em 2012, 2011 e 2010?9.Qual o preço da tarifa de bordo mais vendida em 2010, 2011 e 2012? E do título mensalmais vendido no mesmo período?10.Palácio de São Bento,  sexta-feira, 5 de Julho de 2013Deputado(a)sANA DRAGO(BE)30 DE JULHO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________97Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaDesde que chegou ao poder, o Governo tomou um conjunto de medidas dirigidas ao setor dostransportes bastante prejudiciais para o país e para a população.Entre estas medidas contam-se três aumentos tarifários que provocaram um aumento médio de30% dos preços dos títulos de transportes, sendo que dezenas de milhares de cidadãos tiveramde começar a pagar mais do dobro para viajarem nos transportes públicos.Uma outra medida implementada foi o corte nos serviços prestados pelas empresas detransportes públicos, que provocou uma perda de 120 milhões de passageiros em dois anos,apenas nas áreas metropolitanas do Porto e Lisboa e no transporte ferroviário. Juntamente comestas medidas foram despedidos das empresas milhares de trabalhadores.O Executivo foi iludindo a população, dizendo que as medidas tomadas seriam compensadaspor outras.Ao mesmo tempo, o Executivo acabou com os passes para idosos e para estudantes, criando,em alternativa o Passe Social +, um passo essencial para acabar com o passe social tal como oconhecíamos. Os critérios de acesso a este título foram reduzidos, tal como a discriminaçãopositiva nas tarifas dos títulos para estudantes e idosos.Num primeiro momento, o Governo implementou esta medida nos centros urbanos de Lisboa ePorto, prometendo alargá-la a todo o país, a todos os concelhos, a todas as empresas privadas,públicas e municipais. No entanto, desde então nada foi feito para além da redução dasindemnizações compensatórias atribuídas às autarquias.O Bloco de Esquerda tem questionado o Governo sobre este processo desde janeiro, nãorecebendo desde então qualquer resposta ou esclarecimento.A atitude antidemocrática do Governo, revestida de opacidade, visa apenas evitar o devidoX 2581 XII 2 - AL2013-07-26PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.07.2616:53:44 +01:00Reason:Location:Alargamento do Passe Social + a todo o paísCâmara Municipal de Ribeira BravaII SÉRIE-B — NÚMERO 203___________________________________________________________________________________________________________98Consultar Diário Original
esclarecimento das populações.O Bloco de Esquerda defende o alargamento do Passe Social + a todo o país, bem como aredução dos preços e aumento da oferta das empresas de transportes públicos, de forma aincentivar a utilização dos transportes públicos pela população, melhorar a qualidade ambientale contribuir para a redução das despesas com transportes das famílias portuguesas.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem requerer à Câmara Municipal as seguintesinformações:O passe mensal 4_18@escola.tp para estudantes beneficiários do escalão A da ação socialescolar está disponível neste concelho? Em caso afirmativo, desde quando? Quais osnúmeros de vendas destes passes mensalmente?1.O passe mensal 4_18@escola.tp para estudantes beneficiários do escalão B da ação socialescolar está disponível neste concelho Em caso afirmativo, desde quando? Quais osnúmeros de vendas destes passes mensalmente?2.O passe mensal 4_18@escola.tp para estudantes inseridos em famílias que cumpram ocritério estabelecido na alínea c) do n.o 2 do artigo 3-A da Portaria n.o 272/2011, de 23 desetembro, conforme alterada pela Portaria n.o 36/2012, de 8 de fevereiro (“Passe Social+”)está disponível neste concelho? Em caso afirmativo, desde quando? Quais os números devendas destes passes mensalmente?3.O passe mensal sub23@escola.tp para estudantes inseridos em famílias que cumpram ocritério estabelecido na alínea c) do n.o 2 do artigo 3-A da Portaria n.o 272/2011, de 23 desetembro, conforme alterada pela Portaria n.o 36/2012, de 8 de fevereiro (“Passe Social +”)está disponível neste concelho? Em caso afirmativo, desde quando? Quais os números devendas destes passes mensalmente?4.O passe mensal sub23@escola.tp para estudantes beneficiários da ação social escolar diretano ensino superior está disponível neste concelho? Em caso afirmativo, desde quando?Quais os números de vendas destes passes mensalmente?5.O passe social + Escalão A está disponível neste concelho? Em caso afirmativo, desdequando? Quais os números de vendas destes passes mensalmente?6.O passe social + escalão B está disponível neste concelho? Em caso afirmativo, desdequando? Quais os números de vendas destes passes mensalmente?7.Quantos passageiros viajaram nas empresas de transportes públicos do seu concelho em2012, 2011 e 2010?8.Quais os aumentos médios tarifários praticados nas empresas de transportes públicos do seuconcelho em 2012, 2011 e 2010?9.Qual o preço da tarifa de bordo mais vendida em 2010, 2011 e 2012? E do título mensalmais vendido no mesmo período?10.Palácio de São Bento,  sexta-feira, 5 de Julho de 2013Deputado(a)sANA DRAGO(BE)30 DE JULHO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________99Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaDesde que chegou ao poder, o Governo tomou um conjunto de medidas dirigidas ao setor dostransportes bastante prejudiciais para o país e para a população.Entre estas medidas contam-se três aumentos tarifários que provocaram um aumento médio de30% dos preços dos títulos de transportes, sendo que dezenas de milhares de cidadãos tiveramde começar a pagar mais do dobro para viajarem nos transportes públicos.Uma outra medida implementada foi o corte nos serviços prestados pelas empresas detransportes públicos, que provocou uma perda de 120 milhões de passageiros em dois anos,apenas nas áreas metropolitanas do Porto e Lisboa e no transporte ferroviário. Juntamente comestas medidas foram despedidos das empresas milhares de trabalhadores.O Executivo foi iludindo a população, dizendo que as medidas tomadas seriam compensadaspor outras.Ao mesmo tempo, o Executivo acabou com os passes para idosos e para estudantes, criando,em alternativa o Passe Social +, um passo essencial para acabar com o passe social tal como oconhecíamos. Os critérios de acesso a este título foram reduzidos, tal como a discriminaçãopositiva nas tarifas dos títulos para estudantes e idosos.Num primeiro momento, o Governo implementou esta medida nos centros urbanos de Lisboa ePorto, prometendo alargá-la a todo o país, a todos os concelhos, a todas as empresas privadas,públicas e municipais. No entanto, desde então nada foi feito para além da redução dasindemnizações compensatórias atribuídas às autarquias.O Bloco de Esquerda tem questionado o Governo sobre este processo desde janeiro, nãorecebendo desde então qualquer resposta ou esclarecimento.A atitude antidemocrática do Governo, revestida de opacidade, visa apenas evitar o devidoX 2582 XII 2 - AL2013-07-26PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.07.2616:53:41 +01:00Reason:Location:Alargamento do Passe Social + a todo o paísCâmara Municipal de Ribeira de PenaII SÉRIE-B — NÚMERO 203___________________________________________________________________________________________________________100Consultar Diário Original
esclarecimento das populações.O Bloco de Esquerda defende o alargamento do Passe Social + a todo o país, bem como aredução dos preços e aumento da oferta das empresas de transportes públicos, de forma aincentivar a utilização dos transportes públicos pela população, melhorar a qualidade ambientale contribuir para a redução das despesas com transportes das famílias portuguesas.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem requerer à Câmara Municipal as seguintesinformações:O passe mensal 4_18@escola.tp para estudantes beneficiários do escalão A da ação socialescolar está disponível neste concelho? Em caso afirmativo, desde quando? Quais osnúmeros de vendas destes passes mensalmente?1.O passe mensal 4_18@escola.tp para estudantes beneficiários do escalão B da ação socialescolar está disponível neste concelho Em caso afirmativo, desde quando? Quais osnúmeros de vendas destes passes mensalmente?2.O passe mensal 4_18@escola.tp para estudantes inseridos em famílias que cumpram ocritério estabelecido na alínea c) do n.o 2 do artigo 3-A da Portaria n.o 272/2011, de 23 desetembro, conforme alterada pela Portaria n.o 36/2012, de 8 de fevereiro (“Passe Social+”)está disponível neste concelho? Em caso afirmativo, desde quando? Quais os números devendas destes passes mensalmente?3.O passe mensal sub23@escola.tp para estudantes inseridos em famílias que cumpram ocritério estabelecido na alínea c) do n.o 2 do artigo 3-A da Portaria n.o 272/2011, de 23 desetembro, conforme alterada pela Portaria n.o 36/2012, de 8 de fevereiro (“Passe Social +”)está disponível neste concelho? Em caso afirmativo, desde quando? Quais os números devendas destes passes mensalmente?4.O passe mensal sub23@escola.tp para estudantes beneficiários da ação social escolar diretano ensino superior está disponível neste concelho? Em caso afirmativo, desde quando?Quais os números de vendas destes passes mensalmente?5.O passe social + Escalão A está disponível neste concelho? Em caso afirmativo, desdequando? Quais os números de vendas destes passes mensalmente?6.O passe social + escalão B está disponível neste concelho? Em caso afirmativo, desdequando? Quais os números de vendas destes passes mensalmente?7.Quantos passageiros viajaram nas empresas de transportes públicos do seu concelho em2012, 2011 e 2010?8.Quais os aumentos médios tarifários praticados nas empresas de transportes públicos do seuconcelho em 2012, 2011 e 2010?9.Qual o preço da tarifa de bordo mais vendida em 2010, 2011 e 2012? E do título mensalmais vendido no mesmo período?10.Palácio de São Bento,  sexta-feira, 5 de Julho de 2013Deputado(a)sANA DRAGO(BE)A Divisão de Redação e Apoio Audiovisual.  30 DE JULHO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________101Consultar Diário Original
Terça-feira, 4 de dezembro de 2012   II Série-B —  Número 52 XII LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013) SUMÁRIO  Perguntas ao Governo [n.os 612 a 637/XII (2.a):  N.o 612/XII (2.a) – Da Deputada Isilda Aguincha e outros (PSD) ao Ministério da Saúde sobre a insuficiência de clínicos no Centro de Saúde de Ferreira do Zêzere.N.o 613/XII (2.a) – Dos Deputados Miguel Freitas e João Soares (PS) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre o Plano de Pormenor da Praia Grande.N.o 614/XII (2.a) – Dos Deputados Miguel Freitas e João Soares (PS) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre o Plano de Pormenor da Praia Grande.N.o 615/XII (2.a) – Do Deputado João Oliveira (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre o despedimento coletivo e deslocalização da Kemet – Évora.N.o 616/XII (2.a) – Do Deputado João Semedo (BE) ao Ministério da Saúde sobre o protocolo entre a ARS do Norte e uma instituição bancária.N.o 617/XII (2.a) – Da Deputada Cecília Honório (BE) à Secretaria de Estado da Presidência do Conselho de Ministros sobre a deficiente avaliação da Fundação António Aleixo e necessidade de viabilizar a sua missão social. (a) N.o 618/XII (2.a) – Do Deputado Luís Fazenda (BE) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre “Estado desconhece destino das lamas das ETAR”.N.o 619/XII (2.a) – Da Deputada Cecília Honório (BE) à Secretaria de Estado da Cultura a redução inexplicável do investimento da DGArtes no Alentejo e no Algarve.N.o 620/XII (2.a) – Dos Deputados Ulisses Pereira e Cristóvão Norte (PSD) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre as medidas de apoio ao setor aquícola.N.o 621/XII (2.a) – Dos Deputados Mota Andrade e outros (PS) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre ligações áreas a Trás-os-Montes.N.o 622/XII (2.a) – Do Deputado Bruno Dias (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre a situação dos trabalhadores das empresas do Grupo BA Vidro.N.o 623/XII (2.a) – Do Deputado João Ramos (PCP) ao Ministro da Solidariedade e da Segurança Social sobre a imigração no distrito de Beja.N.o 624/XII (2.a) – Do Deputado João Ramos (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre a imigração no distrito de Beja.N.o 625/XII (2.a) – Do Deputado João Ramos (PCP) ao Ministério da Administração Interna sobre a imigração no distrito de Beja.N.o 626/XII (2.a) – Do Deputado Acácio Pinto e outros (PS) ao Ministério da Justiça sobre o Tribunal de Mangualde.N.o 627/XII (2.a) – Do Deputado Mota Amaral e outros (PSD) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre o destino do Aeroporto de Santa Maria no processo de privatização da ANA.N.o 628/XII (2.a) – Do Deputado Agostinho Lopes (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre a paragem do transporte aéreo Bragança/Vila Real/Lisboa.N.o 629/XII (2.a) – Do Deputado Miguel Freitas (PS) ao Ministério da Educação e Ciência sobre as condições de
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaÉ consignado no Programa do XIX Governo Constitucional, no âmbito dos objetivos estratégicosna área da saúde, “continuar a melhorar a qualidade e o acesso efetivo dos cidadãos aoscuidados de saúde, quer ao nível da organização, quer ao nível da prestação”, nomeadamente“pela garantia do acesso universal e equitativo, tendencialmente gratuito, aos cuidados eserviços de saúde incluídos no plano de prestações garantidas”.Consta das Medidas do mesmo Programa de Governo, no âmbito da “Qualidade e acessoefetivo aos cuidados de saúde”, a garantia da “cobertura dos cuidados primários, assegurando oacesso a um médico de família à generalidade dos cidadãos, minimizando as atuais assimetriasde acesso e cobertura de natureza regional ou social e apostando na prevenção”.O concelho de Ferreira do Zêzere tem vindo a ver a sua população envelhecer, com naturalaumento das necessidades de apoio no que concerne aos cuidados de saúde. Porém, foramencerradas 50% das Extensões de Saúde e o Atendimento Complementar encerra às 18 horas.Com a saída de mais uma médica, no final de julho do corrente ano, cerca de 50% da populaçãodo concelho ficou sem acesso à prestação de cuidados de saúde, uma vez que o médicocontratado, com contrato de 20 horas semanais, não consegue dar resposta às necessidadesdecorrentes da saída desta clínica.No momento atual pode afirmar-se, conforme manifesto em moção aprovada por unanimidadeem reunião de Setembro da Assembleia Municipal de Ferreira do Zêzere, que existem doismédicos e meio para uma população, com muitos idosos, de cerca de 10.000 habitantes.Face ao exposto e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, osdeputados do PSD eleitos pelo círculo eleitoral de Santarém vêm solicitar ao Sr. Ministro daSaúde, através de Vossa Exa., resposta às questões seguintes:- Tem o governo conhecimento da situação exposta?X 612 XII 22012-11-29AbelBaptista(Assinatura)Digitally signed byAbel Baptista(Assinatura)Date: 2012.11.2915:35:18 +00:00Reason:Location:Insuficiência de clínicos no Centro de Saúde de Ferreira do ZêzereMinistério  da  SaúdeII SÉRIE-B — NÚMERO 52_____________________________________________________________________________________________________________4Consultar Diário Original
- Que medidas estão a ser implementadas pelo Governo, no sentido da solução deste problema,nomeadamente no que concerne à colocação de médicos no Centro de Saúde de Ferreira doZêzere?Palácio de São Bento,  quinta-feira, 29 de Novembro de 2012.Deputado(a)sISILDA AGUINCHA (PSD)VASCO CUNHA (PSD)CARINA OLIVEIRA (PSD)DUARTE MARQUES (PSD)NUNO SERRA (PSD)4 DE DEZEMBRO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________5Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Plano de Pormenor da Praia Grande foi aprovado por deliberação da Assembleia Municipal a7 de Dezembro de 2007, tendo sido publicado no DR n.o 8 da 2.a Série, de 11 de Janeiro de2008.Constituem objetivos do Plano:A implementação de empreendimentos turísticos e equipamentos desportivos e comerciaisassociados; A defesa dos valores naturais em conformidade com os princípios definidos no plano Regionalde Ordenamento Territorial do Algarve e no Plano de Ordenamento da Orla Costeira deBurgau-Vilamoura.A 7 de Março de 2012 foi aprovado o Contrato de Desenvolvimento Urbano, contrato esseassinado a 22 de Junho de 2012 entre o Município, as promotoras e os proprietários aderentes.No âmbito do Plano de Pormenor está a ser preparado uma proposta para criação de umParque Ambiental da Praia Grande pelas entidades promotoras, no sentido da sua classificaçãocomo Área Protegida Privada.Em 2009 foi apresentado o “Plano de Gestão para o corredor de zonas húmidas entre Armaçãode Pera e o Ancão, no qual são identificados e equacionados os conflitos de uso e de gestãoinerentes à zona húmida da Lagoa dos Salgados, bem como possíveis soluções para acompatibilização dos mesmos.Na sequência das linhas orientadoras do Plano de Gestão supracitado, foi elaborado o projetode execução “Lagoa dos Salgados – Projeto de Requalificação do Habitat Lagunar”, tendo sidoidentificadas as ações prioritárias para melhorar a sustentabilidade daquela zona húmida.O Governo criou a expectativa de sujeitar a Avaliação de Impacto Ambiental este projetoturístico na Praia Grande, apesar da não obrigatoriedade do procedimento, já que seráimplementado na zona circundante de uma “Zona Sensível” e de uma zona húmida classificadaX 613 XII 22012-11-29AbelBaptista(Assinatura)Digitally signed byAbel Baptista(Assinatura)Date: 2012.11.2915:35:28 +00:00Reason:Location:Plano de Pormenor da Praia GrandeMinistério  da  Economia e do EmpregoII SÉRIE-B — NÚMERO 52_____________________________________________________________________________________________________________6Consultar Diário Original
como IBA (Important Bird Areas), local com significado internacional para a conservação deaves.Assim sendo e ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.o da Constituição da RepúblicaPortuguesa e da alínea d) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia da República, vêmos signatários, através de V. Exa. perguntar ao Senhor Ministro da Economia e do Emprego:Tem esse Ministério acompanhado a evolução do Contrato de Desenvolvimento Urbano daPraia Grande que prevê a construção de 3 Unidades Hoteleiras, 6 Aldeamentos turísticos, umcampo de golfe e uma área comercial de apoio?1.Qual o nível de compromisso que o Ministério tem com este projeto turístico?2.Este empreendimento tem algum nível de prioridade nesse Ministério?3.Este projeto já teve algum apoio nos regimes de incentivos geridos por esse Ministério?4.Palácio de São Bento,  quinta-feira, 29 de Novembro de 2012.Deputado(a)sMIGUEL FREITAS (PS)JOÃO SOARES (PS)4 DE DEZEMBRO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________7Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Plano de Pormenor da Praia Grande foi aprovado por deliberação da Assembleia Municipal deSilves a 7 de Dezembro de 2007, tendo sido publicado no DR n.o 8 da 2.a Série, de 11 deJaneiro de 2008.Constituem objetivos do Plano:A implementação de empreendimentos turísticos e equipamentos desportivos e comerciaisassociados; A defesa dos valores naturais em conformidade com os princípios definidos no plano Regionalde Ordenamento Territorial do Algarve e no Plano de Ordenamento da Orla Costeira deBurgau-Vilamoura. A 7 de Março de 2012 foi aprovado o Contrato de Desenvolvimento Urbano, contrato esseassinado a 22 de Junho de 2012 entre o Município, as promotoras e os proprietários aderentes.No âmbito do Plano de Pormenor está a ser preparado uma proposta para criação de umParque Ambiental da Praia Grande pelas entidades promotoras, no sentido da sua classificaçãocomo Área Protegida Privada.Em 2009 foi apresentado o “Plano de Gestão para o corredor de zonas húmidas entre Armaçãode Pera e o Ancão, no qual são identificados e equacionados os conflitos de uso e de gestãoinerentes à zona húmida da Lagoa dos Salgados, bem como possíveis soluções para acompatibilização dos mesmos.Na sequência das linhas orientadoras do Plano de Gestão supracitado, foi elaborado o projetode execução “Lagoa dos Salgados – Projeto de Requalificação do Habitat Lagunar”, tendo sidoidentificadas as ações prioritárias para melhorar a sustentabilidade daquela zona húmida, sendoo proponente do projeto as Águas do Algarve. Daquilo que temos conhecimento, o projeto estáaprovado à espera que as Águas do Algarve tenham verba para poder executar uma obra deregularização de caudais para a Lagoa dos Salgados.X 614 XII 22012-11-29AbelBaptista(Assinatura)Digitally signed byAbel Baptista(Assinatura)Date: 2012.11.2915:35:30 +00:00Reason:Location:Plano de Pormenor da Praia GrandeMinistério  da  Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do TerritórioII SÉRIE-B — NÚMERO 52_____________________________________________________________________________________________________________8Consultar Diário Original
O Governo criou a expectativa de sujeitar a Avaliação de Impacto Ambiental este projetoturístico na Praia Grande, apesar da não obrigatoriedade do procedimento, já que seráimplementado na zona circundante de uma “Zona Sensível” e de uma zona húmida classificadacomo IBA (Important Bird Areas), local com significado internacional para a conservação deaves.Assim sendo e ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.o da Constituição da RepúblicaPortuguesa e da alínea d) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia da República, vêmos signatários, através de V. Exa. perguntar à Senhora Ministra da Agricultura, do Mar, doAmbiente e do Ordenamento do Território:Vai o Governo avançar com o procedimento de Avaliação de Impacto Ambiental para oProjeto da Praia Grande?1.Ainda que o Governo eventualmente não tenha concretizado essa decisão, que medidas vaiimplementar para a proteção dos valores ambientais em questão? Para quando está previstaa obra de regularização de caudais na Lagoa dos Salgados, obra da responsabilidade dasÁguas do Algarve?2.Está o Governo ao corrente da iniciativa e tem vindo a acompanhar o processo de criação deuma Área Protegida Privada?3.Palácio de São Bento,  quinta-feira, 29 de Novembro de 2012.Deputado(a)sMIGUEL FREITAS (PS)JOÃO SOARES (PS)4 DE DEZEMBRO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________9Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaA empresa Kemet, sucedendo à Siemens-Matsushita e à Epcos na unidade industrial instaladaem Évora, beneficiou ao longo de anos de inúmeros apoios públicos resultantes de contratos deinvestimento celebrados com o Estado, cujos contornos nunca foram no entanto inteiramenteconhecidos. O PCP requereu, aliás, a sucessivos Governos essa informação sem que ela tenhasido alguma vez disponibilizada.Apesar disso, alguns dos elementos dos contratos assinados são publicamente conhecidos, quemais não seja por resultarem das Resoluções do Conselho de Ministros publicadas no Diário daRepública desde 1997. É o caso, nomeadamente, do volume dos investimentos previstos e dasobrigações assumidas em matéria de criação de postos de trabalho.Depois de ter recebido durante anos aqueles apoios públicos, a Kemet tem tomado nos últimostempos medidas que apontam para a intenção de fechar portas e deslocalizar-se. Além daprogressiva redução de trabalhadores também a deslocalização de linhas de produção daunidade de Évora para outros países indicia essas intenções.Da utilização do lay-off à negociação individual de rescisões de contratos de trabalho, têm sidovárias as formas adoptadas pela empresa para reduzir o número de trabalhadores, surgindoagora a intenção de avançar com um despedimento coletivo de 154 trabalhadores.Confirmando-se esta intenção, no espaço de um ano a empresa reduzirá cerca de 200 postosde trabalho.Por outro lado, a deslocalização para outros países (nomeadamente o México) de linhas deprodução com maior potencial produtivo e mais valor tecnológico incorporado, bem como aconstrução de novas unidades industriais noutros países visando a mesma produção que hojese faz em Évora, criam legítimas suspeitas de que a empresa se prepara para se deslocalizar devez encerrando a unidade de Évora.X 615 XII 22012-11-29AbelBaptista(Assinatura)Digitally signed byAbel Baptista(Assinatura)Date: 2012.11.2915:35:31 +00:00Reason:Location:Despedimento colectivo e deslocalização da Kemet - ÉvoraMinistério  da  Economia e do EmpregoII SÉRIE-B — NÚMERO 52_____________________________________________________________________________________________________________10Consultar Diário Original
Reduzindo progressivamente o número de trabalhadores, mantendo em Évora linhas deprodução de pouca incorporação tecnológica e com menor possibilidade de expansão demercado, ao mesmo tempo que instala ou transfere para outros países linhas de produção demaior inovação e com maior potencial de mercado e de desenvolvimento, a empresa estádeliberadamente a criar condições de quebra de produtividade, de desvantagem competitiva ede perda de viabilidade económica com que possa justificar posteriormente a suadeslocalização.Este processo nem seria sequer novidade no grupo empresarial.De acordo com informações a que o Grupo Parlamentar do PCP teve acesso, idênticametodologia parece ter sido seguida em Itália (mais precisamente em Monghidoro, Região doVale do Reno), onde terminou há cerca de duas semanas um processo semelhante em que aempresa visava o encerramento definitivo da sua unidade industrial.Apesar das intenções da empresa, foi exigido o cumprimento dos compromissos assumidos como Estado, obrigando a uma reorganização empresarial que não só permite a manutenção dospostos de trabalho como aponta perspectivas de contratação de mais 100 trabalhadores atéAgosto de 2013.Considerando a situação que se vive em Évora e as preocupações que também aqui existemquanto ao futuro da unidade industrial e sobretudo dos postos de trabalho, exige-se do Governouma atitude firme em defesa do interesse dos trabalhadores e da economia regional e nacional.Exige-se do Governo que esclareça com clareza quais as responsabilidades assumidas pelaempresa nos contratos celebrados com o Estado, mas também uma atitude firme na exigênciado seu cumprimento e na definição de soluções que garantam a manutenção dos postos detrabalho e o desenvolvimento da actividade económica no futuro.saber exactamente quais os compromissos assumidos pela empresa com o Estado aquando daobtenção dos apoios e da celebração dos contratos de investimento;2- exigir à empresa a clarificação das medidas tomadas nos últimos tempos de deslocalizaçãode linhas de produção e de redução de pessoal e das suas intenções quanto ao futuro;3- exigir ao Governo intervenção para que sejam cumpridos os compromissos assumidos com oEstado, sobretudo em termos de criação/manutenção de postos de trabalho.Assim, e ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicito através de V. Exa.,ao Ministério da Economia e do Emprego, os seguintes esclarecimentos:Que compromissos foram assumidos e que apoios receberam as empresas SiemensMatsushita, Epcos e Kemet para a instalação e investimento na unidade industrial de Évora?1.Quais os prazos definidos para o cumprimento dessas obrigações e obtenção dos referidosapoios?2.Que medidas tomou o Governo para fiscalizar e garantir o cumprimento das obrigaçõesassumidas pela empresa?3.Como avalia o Governo a progressiva redução de pessoal e transferência de linhas deprodução para outros países por parte da Kemet?4.4 DE DEZEMBRO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________11Consultar Diário Original
Que medidas vai o Governo adotar e em que prazo para evitar o despedimento coletivo?5.Que medidas vai o Governo adotar para evitar o incumprimento por parte da empresa doscompromissos que assumiu, nomeadamente para evitar o processo de deslocalização queparece estar em curso?6.Palácio de São Bento,  quarta-feira, 28 de Novembro de 2012.Deputado(a)sJOÃO OLIVEIRA (PCP)II SÉRIE-B — NÚMERO 52_____________________________________________________________________________________________________________12Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaA Administração Regional de Saúde (ARS) do Norte celebrou um protocolo com uma entidadebancária (Millennium BCP) destinada aos trabalhadores desta instituição.“Por indicação do Conselho Diretivo desta ARS, damos conta, para conhecimento de V. Exas. edivulgação junto dos profissionais a cada instituição/departamento/setor adstritos, o presente email”: esta é a mensagem de correio eletrónico que foi endereçada aos serviços da ARS doNorte, dando conta do Protocolo entre esta entidade e uma instituição bancária que providencia“um conjunto de benefícios que estarão em vigor até 31 de dezembro de 2012” bem como “umacampanha para novas adesões à domiciliação de vencimentos”.O Bloco de Esquerda vê com estranheza que a ARS (seja a do Norte ou qualquer outra)mobilize energias e recursos para celebrar protocolos com entidades bancárias, mais ainda nummomento em que as dificuldades do Serviço Nacional de Saúde (SNS), dos seus utentes e dosseus trabalhadores são tantas e tão graves.Os trabalhadores do SNS devem ser respeitados, como qualquer outro trabalhador; ora, o atualgoverno reduziu salários, cortou subsídios de Natal e de férias, atrofiou o financiamento do SNS,depauperou os serviços, degradou as condições de trabalho dos profissionais do SNS e agoravem preocupar-se com uma candura infinita em apresentar condições bancárias que permitemaos trabalhadores acumular “pontos que podem trocar por produtos/serviços disponíveis nocatálogo online” da instituição bancária.Não é a primeira vez que os profissionais e as instituições de saúde são transformados em alvocomercial da banca. A título de exemplo, lembramos a multiplicação de agências do BPN nasinstalações dos hospitais do SNS, à data do governo de Durão Barroso.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao governo, através doMinistério da Saúde, as seguintes perguntas:X 616 XII 22012-11-29AbelBaptista(Assinatura)Digitally signed byAbel Baptista(Assinatura)Date: 2012.11.2915:35:33 +00:00Reason:Location:Protocolo entre a ARS do Norte e uma instituição bancáriaMinistério  da  Saúde4 DE DEZEMBRO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________13Consultar Diário Original
O governo tem conhecimento da situação exposta?1.O governo considera adequado que as ARS celebrem protocolos com instituições bancárias?2.Qual o critério para a celebração de protocolos entre as ARS e as instituições bancárias?3.Palácio de São Bento,  quarta-feira, 28 de Novembro de 2012.Deputado(a)sJOÃO SEMEDO (BE)II SÉRIE-B — NÚMERO 52_____________________________________________________________________________________________________________14Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaA Fundação António Aleixo, que desempenha no Algarve (concelhos de Loulé) funções sociaisde grande relevância, foi vítima dos abusos e atropelos que caracterizaram o processo deavaliação das fundações.Com efeito, registem-se as denúncias do Centro Português de Fundações, mormente sobre anecessidade de rever os critérios de análise de forma a adequá-los à especificidade do tecidofundacional, bem como sobre a necessidade de o governo publicar as reclamações feitas,corrigir o relatório de acordo com as mesmas e estabelecer um diálogo com as fundações comvista à resolução de problemas criados.Todas estas recomendações se adequam aos problemas colocados à Fundação António Aleixo.Esta fundação público-privada foi erradamente avaliada como sendo uma fundação pública dedireito privado. Esta avaliação procede de um erro de preenchimento atribuível à autarquia eentretanto corrigido. Foi, assim, com legítimo espanto que a Fundação, que nunca foi notificadade nada, soube em agosto que estava na lista de extinções. Uma instituição que acompanhacrianças, idosos e populações carenciadas foi tratada com absurda falta de respeito, impondose hoje a correção de um erro e as garantias necessárias à prossecução das suas funções.Com efeito, a intervenção desta instituição, que preenche o que o Estado devia fazer e não faz,é de valor inestimável. Responsável por duas creches com 153 crianças, a instituição apoia empermanência 104 idosos, promove o banco alimentar, o banco de roupa e o convívio de idosos.Já depois do anúncio da extinção, a direção da Fundação recebeu a notícia de que passaria aassumir uma cantina social com 65 refeições diárias. Em sentido oposto, foi suspenso oprotocolo de acompanhamento de pessoas que recebem Rendimento Social de Inserção (285famílias, cerca de 1000 pessoas). Aqui cabe ressalvar as dificuldades recentes de relação com aSegurança Social e o incumprimento dos compromissos financeiros por parte desta instituição.O nível de desemprego da região, o mais elevado do país, o empobrecimento repentino quevitimou o Algarve, criando alarme em tantas instituições sociais, justificam a justa avaliaçãoX 617 XII 22012-11-29AbelBaptista(Assinatura)Digitally signed byAbel Baptista(Assinatura)Date: 2012.11.2915:35:35 +00:00Reason:Location:Deficiente avaliação da Fundação António Aleixo e necessidade de viabilizar a suamissão socialSecretaria de Estado  da  Presidência do Conselho de Ministros4 DE DEZEMBRO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________15Consultar Diário Original
desta instituição, a reposição dos prejuízos causados por incúria ou deficiente aplicação decritérios.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao governo, através doSecretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, as seguintes perguntas:Pretende o governo corrigir o erro em causa e assumir os danos dele resultantes?1.No caso de insistência sobre o erro, que medidas se propõe o governo implementar nosentido de garantir que a transferência de funções para uma entidade com estatuto jurídicodistinto se faz sem prejuízo para as pessoas que usufruem do apoio prestado e sem prejuízodos trabalhadores/as e dos seus direitos?2.Nas situações em que as Fundações se substituem ao Estado, desempenhando serviços derelevante interesse social, como o apoio a crianças, jovens e idosos, como pensa o governosalvaguardar a continuidade das funções contratualizadas?3.Palácio de São Bento,  quarta-feira, 28 de Novembro de 2012.Deputado(a)sCECÍLIA HONÓRIO (BE)II SÉRIE-B — NÚMERO 52_____________________________________________________________________________________________________________16Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaDe acordo com os dados preliminares de um estudo da Quercus, o Estado desconhece odestino de mais de metade das lamas das estações de tratamento de águas residuais (ETAR).O Estado recebe da entidade produtora das lamas a indicação de que foram encaminhadas paraarmazenamento mas não conhece nem dispõe de informação sobre o caminho que seguem apartir daí. A organização ambientalista considera que grande parte das lamas está a ser geridade forma ilegal, com incumprimento da lei por parte das empresas de recolha das lamas paraposterior tratamento.A legislação prevê que o gestor das lamas é o responsável pela forma como serão tratadas evalorizadas, nomeadamente para lhe conferir condições para serem coladas no solo e emculturas agrícolas. Face ao desconhecimento do paradeiro das lamas, as mesmas poderão estara ser descarregadas no solo ou a contaminar lençóis freáticos, mesmo com agentespatogénicos.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, as seguintesperguntas:O Ministério confirma o desconhecimento do destino das lamas das ETAR?1.Que medidas vai o Ministério tomar para encontrar o paradeiro das lamas em causa? Casonecessário, que medidas tomará para avaliar e mitigar os seus efeitos?2.Que medidas vai o Ministério tomar para que passe a conhecer e monitorizar oencaminhamento das lamas das ETAR?3.Palácio de São Bento,  quarta-feira, 28 de Novembro de 2012.Deputado(a)sLUÍS FAZENDA (BE)X 618 XII 22012-11-29AbelBaptista(Assinatura)Digitally signed byAbel Baptista(Assinatura)Date: 2012.11.2915:35:37 +00:00Reason:Location:Estado desconhece destino das lamas das ETARMinistério  da  Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território4 DE DEZEMBRO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________17Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaA primeira audição do Secretário do Estado da Cultura em sede da Comissão de Educação eCultura, no passado dia 14 de novembro, foi o momento escolhido para anunciar umareestruturação dos concursos de apoio às artes da Direcção Geral das Artes. Ficámos a saberduas coisas essenciais: que o Secretário de Estado aceitou e institucionalizou um corte de 43%do investimento nos concursos entre 2009 e 2011, e que o novo modelo iria colocar ostripartidos como elemento central da política de investimento público da DGArtes. Dois errossobre os quais o Bloco de Esquerda já dirigiu perguntas ao governo, erros que se irão revelar deuma enorme imprudência governativa dado o momento de absoluta fragilidade financeira dasestruturas e artistas. No entanto existe um terceiro erro, sobre o qual o Secretário de Estado daCultura ainda não se pronunciou e que importa ver esclarecido.Uma análise à distribuição territorial do investimento da DGArtes entre 2011, e aos concursosanunciados este ano, revela uma variação do investimento para a região de Lisboa e Vale doTejo, que vê as verbas aumentar 6,9%, enquanto a região Centro mantém as mesmas verbas, ea região Norte assiste a um corte de 6,2%. O Alentejo e o Algarve são alvo de um desastre, comum corte respetivamente de 32,8% e 35,7%.Várias explicações são possíveis, mas certamente a mais inaceitável será justificar este cortecomo um reequilíbrio das verbas após o investimento no projeto Allgarve, projeto que mais nãosignificou que uma distribuição de mordomias por diversos agentes maioritariamente fora daregião, que implicou na prática a colocação em segundo plano da grande maioria dos agentesculturais do Algarve.No entender do Bloco de Esquerda esta opção do novo Secretário de Estado é uma perigosaopção em tornar prática governativa uma visão do país onde apenas no centro e na capitalexiste uma rede profissional de estruturas e artistas, relegando o resto do país a um desertocultural dependente da produção central, regiões sem expressão própria, colonizadas pelacapital.X 619 XII 22012-11-29AbelBaptista(Assinatura)Assinado de forma digital por Abel Baptista (Assinatura) DN:email=abel.l.baptista@ar.parlamento.pt, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPP, cn=Abel Baptista (Assinatura) Dados: 2012.11.29 15:33:05 ZRedução inexplicável do investimento da DGArtes no Alentejo e no AlgarveSecretaria de Estado   da  CulturaII SÉRIE-B — NÚMERO 52_____________________________________________________________________________________________________________18Consultar Diário Original
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao governo, através doSecretário de Estado da Cultura, as seguintes perguntas:1.Confirma o governo a redução do investimento da DGArtes nas regiões do Alentejo e Algarve?2. Que razões concretas levam o governo a aplicar este novo corte?3. Previu o governo o impacto e possíveis extinções de estruturas artísticas sediadas noAlentejo e no Algarve decorrentes deste novo corte?Palácio de São Bento,  quarta-feira, 28 de Novembro de 2012.Deputado(a)sCECÍLIA HONÓRIO (BE)4 DE DEZEMBRO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________19Consultar Diário Original