422II SÉRIE — NÚMERO 19RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:É do conhecimento generalizado que, por exemplo, a introdução de meios informáticos na elaboração de análises clínicas permite obter acentuada redução de custos e maior celeridade.O mesmo se passa com outros meios auxiliares de diagnóstico.Comipreende-se assim mal que o Estado em vez de adquirir o equipamento adequado subsidie indirectamente a sua aquisição, continuando a suportar, ano após ano, elevadíssimos encargos com o pagamento a laboratórios particulares.Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministério dos Assuntos Sociais, me informe:1) Do total pago pelos Serviços Médico-Sociaispela realização de análises clínicas nos anos de 1976, 1977, 1978, 1979 e 1980;2) Da relação nominal dos laboratórios a quemforam pagos mais de 1 000 000$/ano pela realização de análises clínicas.Palácio de São Bento, 24 de Novembro de 1981. — O Deputado do Partido da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota,RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministério da Administração Interna, me informe:1) Se a data limite de candidaturas ao subsídiopara construção e melhoramento das juntas de freguesia continua a ser, como consta do Despacho Normativo n.° 225/81, de 27 de Agosto, a de 30 de Novembro;2) Em caso afirmativo, e estando em causa umaverba limitada, como foi possível atribuir subsídios antes de decorrida aquela data, isto é, antes de conhecidas as juntas de freguesia que se candidatavam?Palácio de São Bento, 24 de Novembro de 1981. — O Deputado do Partido da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.,  MINISTÉRIO DA QUALIDADE DE VIDASECRETARIA DE ESTADO DO ORDENAMENTO E AMBIENTEEx.m° Sr. Chefe do Gabinete do Sr. Ministro de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro: Assunto: Requerimento dos Srs. Deputados Jaime Ramos e Cipriano Martins (PSD) sobre a criação da Reserva Natural da Mata da Margaça.Encarrega-me S. Ex.a a Sr." Secretário de Estado do Ordenamento e Ambiente de informar V. Ex."de que está em preparação nesta Secretaria de Estado um diploma legal com vista à classificação da mata da Margaraça.Com os melhores cumprimentos.Secretaria de Estado do Ordenamento e Ambiente, 5 de Novembro de 1981.—O Chefe do Gabinete, José António Galaz.MINISTÉRIO DOS ASSUNTOS SOCIAISGABINETE DO MINISTROEx.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.° o Ministro de Estado Adjunto do Primeiro--Ministro:Assunto: Requerimento do Sr. Deputado Luís Nan-dim de Carvalho (PSD) sobre a equiparação dos regimes de previdência dos trabalhadores dos sectores público e privado.Em referência ao ofício n.° 1997, de 8 de Maio de 1981, que nos remetia um requerimento do Sr. Deputado Luís Nandim de Carvalho (PSD), cabe--me transcrever a informação prestada pelos serviços competentes:i — No que respeita à alínea a) do referido requerimento:1.1—Embora a Constituição da República Portuguesa aponte para a construção de um sistema de segurança social integrado e unificado, há, no entanto, ainda que ter em atenção não só os aspectos técnicos que dificultam e tornam eventualmente morosa a realização dessa equiparação, por exemplo, a absorção dos regimes gerais, equiparação esta que, por outro lado, se encontra dependente de operações políticas e financeiras da responsabilidade da área governamental.1.2 — No entanto, já alguns esforços têm sido feitos no sentido de uma aproximação e correspondência entre o regime de segurança social e o da protecção dos funcionários públicos.Assim, o Decreto-Lei n.° 170/80, de 29 de Maio, estabelece uma aproximação e correspondência, em igualdade de circunstâncias, no que se refere às prestações familiares (abono de família, abono complementar a crianças e jovens deficientes, subsídio mensal vitalício subsídio de nascimento, subsídio de aleitação, subsídio por frequência de estabelecimento de educação especial, subsídio de casamento e subsídio de funeral).1.3 — Encontra-se também em curso neste momento o estudo do novo regime das pensões de sobrevivência, o qual tem em consideração a possível harmonização do seu conteúdo com o do estabelecido para a função pública.1.4 — Por outro lado, porém, se o conteúdo desta alínea a) for entendido como referindo-se a divergências de regime da própria segurança social para o sector público e não para a função pública, então podemos dizer que, com excepção da actividade bancária, o regime geral da segurança social abrange os trabalhadores dos dois sectores.