II SÉRIE-A — NÚMERO 22 86 de Transporte de uma maior capacidade de investimento que lhes permita aumentar a oferta de transporte, melhorar a qualidade de serviço e acompanhar os aumentos de procura esperados» Por sua vez o Despacho n.o 3515-A/2021, de 1 de abril, «Determina a distribuição das verbas destinadas ao financiamento dos serviços de transportes públicos essenciais previstas na Lei n.o 75-B/2020, de 31 de dezembro».8Pensamos ser pertinente referir ainda a seguinte legislação relativamente à matéria em análise na presente iniciativa legislativa: • Decreto-Lei n.o 6-B/2021, de 15 de janeiro – Prolonga a vigência das regras de atribuição de financiamento e compensações aos operadores de transportes essenciais, no âmbito da pandemia COVID-19; • Resolução do Conselho de Ministros n.o 36/2020 – Aprova, para o 1.o semestre de 2020, a atribuição de indemnizações compensatórias no âmbito do passe 4_18@escola.tp, do passe sub23@superior.tp e do passe Social +. II. Enquadramento parlamentar• Iniciativas pendentes (iniciativas legislativas e petições)Efetuada uma pesquisa à base de dados da atividade parlamentar, verificou-se que, neste momento, sobre esta matéria, se encontra pendente, para discussão na generalidade, a seguinte iniciativa: – Projeto de Lei n.o 9/XIV/1.a (PCP) – «Estabelece o regime de financiamento permanente do Programa de Apoio à Redução Tarifária nos transportes públicos». Verificou-se a existência de uma petição, em apreciação, sobre matéria conexa com a iniciativa em apreço: – Petição n.o 49/XIV/1.a (1028) – «Mais e melhores condições dos autocarros da empresa Vimeca, no âmbito do transporte de passageiros». • Antecedentes parlamentares (iniciativas legislativas e petições)Na XIII Legislatura, identificou-se o Projeto de Lei n.o 1244/XIII/4.a (PCP) – «Estabelece o regime de financiamento permanente do Programa de Apoio à Redução Tarifária nos transportes públicos». Não se verificou a existência de petições sobre a matéria conexa com a iniciativa em apreço. III. Apreciação dos requisitos formais• Conformidade com os requisitos constitucionais, regimentais e formaisA iniciativa em apreciação é apresentada pelo Grupo Parlamentar do partido Pessoas-Animais-Natureza (PAN), ao abrigo e nos termos do n.o 1 do artigo 167.o daConstituição9 e do n.o 1 do artigo 119.o do Regimento da Assembleia da República (Regimento), que consagram o poder de iniciativa da lei. Trata-se de um poder dos Deputados, por força do disposto na alínea b) do artigo 156.o da Constituição e na alínea b) do n.o 1 do artigo 8 ANEXO I Mapa de alterações e transferências orçamentais (a que se refere o artigo 7.o) Diversas alterações e transferências (...) 99 – Transferência de receitas do Fundo Ambiental, até ao limite de 15 000 000 €, para financiamento do Programa de Apoio à Densificação e Reforço da Oferta de Transporte Público (PROTransP), mediante despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e do ambiente e da ação climática que defina a forma de financiamento e as regras aplicáveis. 9 As ligações para a Constituição e para o Regimento são feitas para o portal oficial da Assembleia da República