28 DE MAIO DE 19801047Começou por pretender despedir 830 trabalhadores da divisão de semicondutores em 1978, ou seja, encenar a divisão.Posteriormente, em 30 de Novembro de 1978, a ITT queria despedir 201 trabalhadores e 316 em 30 de Junho de 1979.A luta dos trabalhadores teve como resultado que os diversos governos que se têm sucedido não tenham permitido os despedimentos.Tendo presente que a situação económica da Standard Eléctrica tem evoluído positivamente, que decorrem negociações entre a ITT e o Governo, que este sempre continua a recorrer sistematicamente a horas extraordinárias, requeiro que, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, me sejam pelo Sr. Ministro do Trabalho, prestados os seguintes esclarecimentos:1) Vai o Governo submeter-se às pretensões destamultinacional, ao contrário de Governos anteriores?2) Que garantias tem o Governo por parte daITT de que no caso de autorizar os despedimentos a divisão de semicondutores se tornará rentável?3) Nas negociações que decorrem com a ITTtenciona o Governo defender propostas que não passem pelos despedimentos?4) Será que o Governo vai autorizar um despedi-mento colectivo numa empresa em que, em 1979, se reafearam um total de 128 010 horas extraordinárias, sendo 8262 na divisão de semicondutores?Tenha-se em conta que só na divisão de semicondutores em Janeiro fizeram-se 822 horas extraordinárias e que há sectores da empresa em que está prevista a realização de horas extraordinárias até final do ano.Os Deputados Socialistas: José Leitão — Marcelo Curto.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:O Hospital do Entroncamento encontra-se encerrado aos fins de semana. Isto causa grandes transtornos à população daquela laboriosa vila de dezenas de milhares de habitantes, que durante esses dias tem de se deslocar para fora da terra quando alguém se encontra doente.Torna-se por isso urgente reabrir este Hospital ao fim-de-semana e essa é uma das grandes preocupações actuais de toda a população.Ao abrigo das disposições regimentais, requeiro que o Ministério dos Assuntos Sociais me informe:Que dificuldades concretas existem para a abertura da consulta externa no Hospital do Entroncamento ao fim-de-semana e feriados.O Deputado do Partido Socialista, José Maria Mendes Godinho.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro que me sejam prestadas as seguintes informações:Afirmou o Sr. Secretário de Estado Sousa Brito, na intervenção que produziu na RTP, no passado dia 22, e transcrita no Diário de Notícias do dia seguinte:Quem, nas áreas afectas ao Governo, conteste Retalhos da Vida de Um Médico, onde se deu trabalho a, pelo menos, cento e sete pessoas, entre actores © figurantes, afectes ao Partido Comunista? [Sic]Pergunta-se: Onde, em que data e que serviço oficial forneceu o número de cento e sete pessoas alegadamente afectas ao PCP ao Sr. Secretário de Estado?Assembleia da República, 27 de Maio de 1980.— Os Deputados do PCP: Zita Seabra — Jorge Lemos — Maria Alda Nogueira.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Em consequência de uma visita realizada à empresa ECA — Empresa de Concentrados de Alvalade, e de uma reunião realizada com a administração da empresa e os delegados sindicais dos trabalhadores, os Deputados comunistas abaixo assinados requerem urgentemente ao Governo, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o esclarecimento das seguintes questões:1) Que medidas prevê o Governo tomar para queseja regularizada a situação dos trabalhadores que têm, neste momento, os seus salários atrasados três meses e estão confrontados com a ameaça de despedimentos?2) Que subsídios têm sido concedidos (190000$por hectare cultivado) a esta empresa e às restantes do sector como medida de financiamento das campanhas anuais? Que razoes invoca o Governo para tal procedimento? Será concedida ou não uma linha de crédito a esta empresa?3) Que estudos foram realizados para a recon-versão da empresa fora dos períodos sazonais de produção que, como se sabe, não ultrapassam os três meses anuais?4) Em que situação se encontra a negociação docontrato de viabilização? Que condições estão em causa? Que dificuldades têm sido encontradas?5) Sendo conhecida a descapitalização em quea empresa se encontra, que medidas tenciona tomar o Governo para ultrapassar esta situação?