68 | II Série A - Número: 064 | 14 de Janeiro de 2011Saldo orçamental O artigo 12.o-C a aditar à Lei de Enquadramento Orçamental estipula que o saldo orçamental, definido de acordo com o Sistema Europeu de Contas Nacionais e Regionais e corrigido dos efeitos cíclicos e das medidas temporárias, não pode ser inferior ao objectivo de médio prazo, sendo que quando o limite mínimo para o saldo for violado, a diferença é compensada nos anos seguintes.(A respeito da obrigatoriedade do equilíbrio orçamental, ver também o artigo 10.o-A.)Artigo 12.o-C Saldo orçamental1 — O saldo orçamental das administrações públicas, definido de acordo com o Sistema Europeu de Contas Nacionais e Regionais, corrigido dos efeitos cíclicos e das medidas temporárias, não pode ser inferior ao objectivo de médio prazo.2 — Quando não for possível o cumprimento da regra estabelecida no número anterior, o desvio é corrigido nos anos seguintes.3 — O cumprimento do disposto nos números anteriores é objecto de parecer do Conselho das Finanças Públicas previsto no artigo 12.o-I.4 — O objectivo de médio prazo é o definido no âmbito e de acordo com o Pacto de Estabilidade e Crescimento.Quadro plurianual de programação orçamental O aditamento do artigo 12.o-D tem como objectivo obrigar o Governo a apresentar uma proposta de lei com o quadro plurianual de programação orçamental, que defina limites à despesa e sirva de referência à elaboração anual do Orçamento.A referida Proposta de Lei será apresentada e debatida simultaneamente com a primeira proposta de lei do Orçamento do Estado apresentada após tomada de posse do Governo.O referido quadro plurianual de programação orçamental será actualizado anualmente, para os quatro anos seguintes, na Lei do Orçamento do Estado.Artigo 12.o-D Quadro plurianual de programação orçamental1 — O Governo apresenta à Assembleia da República, de harmonia com as Grandes Opções do Plano, uma proposta de lei com o quadro plurianual de programação orçamental.2 — A proposta referida no número anterior deve ser apresentada e debatida simultaneamente com a primeira proposta de lei do Orçamento do Estado apresentada após tomada de posse do Governo.3 — O quadro plurianual de programação orçamental é actualizado anualmente, para os quatro anos seguintes, na Lei do Orçamento do Estado, em consonância com os objectivos estabelecidos no Programa de Estabilidade e Crescimento a que se refere o artigo 12.o-B.4 — O quadro plurianual de programação orçamental define os limites da despesa da Administração Central financiada por receitas gerais, em consonância com os objectivos estabelecidos no Programa de Estabilidade e Crescimento.5 — O quadro plurianual de programação orçamental define ainda os limites de despesa para cada programa orçamental, para cada agrupamento de programas e para o conjunto de todos os programas, os quais são vinculativos, respectivamente, para o primeiro, para o segundo, e para os terceiro e quarto anos económicos seguintes.6 — As leis de programação financeira e as transferências efectuadas no âmbito da lei de financiamento da segurança social ficam sujeitas aos limites resultantes da aplicação dos n.os 4 e 5.7 — As despesas relativas a transferências resultantes da aplicação das leis de financiamento