I SÉRIE — NÚMERO 52 72 Os trabalhadores têm cortes nos valores das suas indemnizações porque os senhores, em 2012, introduziram esses cortes na legislação laboral. A Sr.a Lina Lopes (PSD): — Não é verdade! Não é verdade! A Sr.a Diana Ferreira (PCP): — As trabalhadoras da Eurest ficam com cortes nas suas indemnizações por responsabilidade do PSD e do CDS-PP! Protestos da Deputada do PSD Lina Lopes. Sr.a Deputada, nós já sabemos que os trabalhadores não podem contar com o PSD para a proposta do PCP ser aprovada. Nós sabemos disso, tal como ficou claro na intervenção que a Sr.a Deputada aqui fez. De qualquer forma, como também falou na concertação social, até importava aqui lembrar que, quando foi para cortar salários, o PSD não precisou de passar pela concertação social, que, quando foi para cortar direitos na legislação laboral, também ignorou a concertação social. Sr. Deputado Fernando José, nestas questões não se pode ficar em cima do muro: ou bem que se está num caminho de reforço efetivo dos direitos dos trabalhadores ou bem que se está do lado do patronato. A questão é muito simples no que que se refere à reposição dos direitos por indemnização dos trabalhadores, no que se refere a repor um mês por cada ano de trabalho dos trabalhadores, no que se refere a garantir que todo o tempo de trabalho que os trabalhadores têm de casa conta para a indemnização, porque, hoje, o máximo são 12 anos. Nisso, o que importa perceber é de que lado o PS se vai posicionar quando for votada a proposta do PCP. Sr. Presidente, Srs. Deputados: Mesmo para terminar, quero dizer que a COVID tem tido as costas largas para muita coisa e tem servido de pretexto para aumentar despedimentos, para agravar a precariedade e a exploração e também para retirar direitos e salários. Os problemas laborais no nosso País são muito anteriores à situação da COVID, a COVID só os agravou, e os problemas que existem, existem por opções políticas do PSD e do CDS, e do PS, que não quer reverter nem revogar as normas gravosas do código laboral. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Sr.as e Srs. Deputados, terminado o ponto 7 da ordem do dia, vamos, agora, dar início às votações, que são muitas, e há um dos pontos que tem um guião suplementar que é complexo. Portanto, temos todos que estar atentos e não posso usar a velocidade dos campeões de resistência de LMP2, porque as circunstâncias não mo permitem. Vamos começar pelo Projeto de Voto n.o 508/XIV/2.a (apresentado pelo CDS-PP) — De pesar pelo falecimento de Camilo Guerreiro Ferreira, que a Sr.a Secretária da Mesa, Deputada Sofia Araújo, lerá. Faça favor, Sr.a Deputada. A Sr.a Secretária (Sofia Araújo): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o projeto de voto é do seguinte teor: «Faleceu, no passado dia 17 de março, aos 85 anos, vítima de doença, Camilo Guerreiro Ferreira, nascido a 22 de maio de 1935, na freguesia de Santa Maria Maior, em Viana do Castelo. Camilo Guerreiro Ferreira foi Deputado do CDS na II Legislatura, eleito pelo círculo de Viana do Castelo, distrito onde militou desde 1979 e onde foi um destacado dirigente a nível local. Mas a sua atividade vai muito além da política, referenciando-se, entre outras áreas, por ter sido um recordado professor do liceu de Viana do Castelo, onde obteve alguns louvores. Foi também desenhador principal da Junta Autónoma de Estradas. Camilo Guerreiro Ferreira foi um forte impulsionador e líder associativo, tendo dirigido ou ajudado a erguer diversas associações cívicas, culturais ou desportivas. Homem de trato humanista e de personalidade marcante, não deixou indiferente quem com ele se cruzou ao longo da sua vida.