60-(488)II SÉRIE -C —NÚMERO 6Como não há objecção, vamos votá-las:Submetidas à votação, foram aprovadas por unanimidade.São as seguintes:Ministério do. Equipamento, do Planeamento e da Administração do TerritórioPrograma: Modernização da Rede ComplementarProjecto: Nó Rodoviário da Zona Industrial, com passagem superior e interligação ao IC13 (Portalegre)Dotação a Inscrever: 50 000 contosContrapartida: Retirar verba de igual montante do mesmo Programa/Projecto «Eliminação de Estrangulamentos»Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do TerritórioPrograma: Modernização da Rede ComplementarProjecto: IC13, entre Ponte de Sôr/Alter-do-Chão/Por-talegre/Fronteira de GalegosDotação a inscrever: 50 000 contosContrapartida: Retirada de igual montante do Projecto «Beneficiação da Rede Secundária» do Programa «Conservação Periódica»A Sr. Presidente: — Srs. Deputados, temos agora a proposta n." 197-C, para a qual o PCP pediu autonomização. Tem a palavra, Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Sr." Presidente, quero, muito rapidamente, assinalar que no conjunto de portos de abrigo que estão previstos para o Algarve — e reconhecemos que, no PEDDAC, estão previstos vários portos de abrigo para o Algarve — e que eram, dei há muito, um anseio das populações, se verifica a ausência de um, também ele particularmente importante e que, penso eu, só por lapso não foi incluído no programa global que o Governo apresentou: o porto de abrigo de Arrifana, em Aljezur.Assim, propusemos uma dotação de 100000 contos para arranque do projecto, como contrapartida que aí está para evitar um aumento de despesas.k Sr." Presidente: — tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Neves.O Sr. Paulo Neves (PS): — Sr." Presidente, Srs. Deputados: É verdade que o Algarve tem, em matéria de intervenções da Direcção-Geral de Portos, Navegação e Transportes Marítimos, variadíssimas intervenções previstas em PrDDAC, o que é importante e significa uma viragem fundamental na política de transportes marítimos e de infra-estruturas portuárias.Em relação à proposta que o Sr. Deputado apresenta quero dizer que não houve esquecimento da nossa parte. O que se passa, neste caso — e só agora me apercebi disso — é que a proposta n.° 197-C, que está no Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, como se refere a Arrifana-Aljezur deveria estar no Ministério do Ambiente, que é a entidade que tem jurisdição nesta área.Portanto, na parte das intervenções do Ministério do Ambiente nesta matéria, obviamente estamos a acompanhar esse assunto e não podemos votar esva proposta, qvie nem sequer se refere ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Se o problema é estar num ministério diferente, ponho-a já no Ministério do Ambiente!O Orador: — Ó Sr. Deputado, eu dei um esclarecimento e o Sr. Deputado aproveitou-o para «fazer um número». É que, de facto, esta é uma das nossas preocupações. Está considerada na verba global das intervenções do Ministério do Ambiente e, portanto, não pode estar no Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, pelo que não podemos votá-la ao abrigo do MEPAT, como é evidente. A existir, teria de estar no Ministério do Ambiente e essa é uma das preocupações que estamos a acompanhar na área de jurisdição específica. Foram esses os esclarecimentos que lhe dei, Sr. Deputado, mais nada!A Sr." Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar a proposta n.° 197-C, apresentada pelo PCP.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD e do PCP e a abstenção do CDS-PP.Era a seguinte:Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do TerritórioPrograma: Melhoramento dos Portos Secundários (Pescas)Projecto: Construção do Porto de Abrigo de Arrifana/ AljezurDotação para 1997: 100 000 contos Contrapartida: Projecto «Conservação de Outras Estradas»A Sr." Presidente: — Srs. Deputados passamos à proposta n.° 363-C, do PSD.Tem a palavra o Sr. Deputado Carvalho Martins.O Sr. Carvalho Martins (PSD): — Sr." Presidente, sugiro a discussão conjunta das propostas n.os 363-C e 366-C.A Sr." Presidente: — Srs. Deputados, então vamos votar em conjunto as propostas n.w 363-C e 366-C.O Sr. Carvalho Martins (PSD): — Sr." Presidente, queria também, desde já, apelar aos Srs. Deputados do Partido Popular para que votem favoravelmente estas propostas, tendo em conta as intervenções feitas sobre a matéria pelo Sr. Presidente da Câmara Municipal de Ponte de Lima, um defensor acérrimo da construção destas vias estruturantes. Seria, de facto, inadmissível e estranho que o Partido Popular não as votasse favoravelmente, tendo em conta as intervenções públicas que foram feitas, ameaçando inclusive com manifestações, cortes de estrada, etc.