II SÉRIE-A — NÚMERO 13 2 PROJETO DE LEI N.o 278/XIII (1.a) (PROPÕE UM REGIME DE VINCULAÇÃO DOS DOCENTES NA CARREIRA) Parecer da Comissão de Educação e Ciência e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Parecer da Comissão de Educação e Ciência ÍNDICE PARTE I – CONSIDERANDOS PARTE II – OPINIÃO DO (A) DEPUTADO(A) AUTOR(A) DO PARECER PARTE III – CONCLUSÕES PARTE IV – ANEXOS PARTE I – CONSIDERANDOS 1. Nota preliminarO Projeto de Lei n.o 278/XIII (1.a), que propõe um novo regime de recrutamento e mobilidade do pessoal docente dos ensinos básico e secundário e de formadores e técnicos especializados foi apresentado por catorze Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português (PCP). Esta apresentação foi efetuada nos termos do disposto na alínea b) do artigo 156.o e do n.o 1 do artigo 167.o da Constituição, e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o e do artigo 118.o do Regimento. A iniciativa em causa deu entrada em 4 de julho de 2016, foi admitida no dia 5 de julho e anunciada no seguinte tendo baixado, na generalidade, por determinação de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, à Comissão de Educação e Ciência para apreciação e emissão do respetivo parecer. O projeto de lei está redigido sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto e é precedido de uma exposição de motivos, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 119.o e alíneas a), b) e c) do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento não se verificando violação aos limites da iniciativa impostos pelo Regimento, no que respeita ao disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 120.o. O projeto de lei em apreço não suscita questões em face da lei do formulário. Tem um título que traduz sinteticamente o seu objeto, observando o disposto no n.o 2 do artigo 7.o da Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 43/2014, de 11 de julho. No entanto, conforme nota técnica, “Os diplomas que alterem outros devem indicar o número de ordem da alteração introduzida e, caso tenha havido alterações anteriores, identificar aqueles diplomas que procederam a essas alterações, ainda que incidam sobre outras norma.” pelo que, atendendo a que a iniciativa agora apresentada introduz novas alterações ao Decreto-Lei n.o 132/2012, de 27 de junho, que “Estabelece o novo regime de recrutamento e mobilidade do pessoal docente dos ensinos básico e secundário e de formadores e técnicos especializados”, é sugerido como título para esta iniciativa: “Procede à sexta alteração ao Decreto-Lei n.o 132/2012, de 27 de junho, criando um regime de vinculação dos docentes na carreira”. Uma vez aprovada, a iniciativa sub judice, que toma a forma de lei, será objeto de publicação na 1.a série do Diário da República, em conformidade com a alínea c) do n.o 2 do artigo 3.o da lei formulário e, nos termos do seu artigo 5.o, entrará em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, mostrando-se conforme ao n.o 1 do artigo 2.o da lei supra referida. Em caso de aprovação, a presente iniciativa pode implicar um acréscimo de encargos para o Orçamento do Estado.Porém, nos termos do respetivo artigo 5.o, esta iniciativa, “(...) produz efeitos com o Orçamento do Estado subsequente à sua publicação”, o que respeita o disposto no n.o 2 do artigo 120.o do RAR, que impede a apresentação de iniciativas que “envolvam, no ano económico em curso, aumento das