22 DE FEVEREIRO DE 2013 25 Segundo a OCDE, Portugal é precisamente um dos países da União Europeia em que a comparticipação pública na saúde é das mais baixas e a comparticipação paga pelos utentes é a mais elevada, o que, aliás, se agravou com este Governo. O Governo fala das dificuldades financeiras do SNS, mas nada faz para impedir que as companhias de seguros continuem a ser financiadas pelo SNS e pela segurança social. Todos os anos se verificam milhares e milhares de acidentes de trabalho e doenças profissionais, cujo tratamento é feito pelo SNS e cujos custos e dias de baixa são suportados pela segurança social, quando deveriam ser suportados pelas companhias de seguros, perante a passividade do Governo. O Sr. Ministro falou das previsões falhadas, que, curiosamente, falham sempre para o mesmo lado, e argumenta: «Ou temos menos educação, menos saúde e menos segurança social, ou mais impostos». Mas esta afirmação não tem qualquer fundamento real e a sua credibilidade técnica é exatamente igual à credibilidade das suas previsões, porque todos sabemos que a sustentabilidade financeira das funções sociais do Estado não depende apenas da sua dimensão, mas, sobretudo, de outros fatores. As políticas de austeridade, que levam ao que o Presidente da República chamou «espiral recessiva», provocaram uma enorme diminuição das receitas fiscais do Estado e das contribuições para a segurança social, o que veio fragilizar a sustentabilidade financeira das funções sociais do Estado. Mas as receitas do Estado podiam, ainda assim, ser bem mais gordas, se o Governo colocasse as empresas, sobretudo as grandes empresas, a pagar uma taxa efetiva de IRC exatamente igual à taxa nominal, ou se o Governo quisesse impedir a fuga de rendimentos para o estrangeiro, cujo propósito é apenas o de não pagar impostos em Portugal. A eliminação destas injustiças aumentaria a justiça fiscal e contribuiria, certamente, para garantir as funções sociais do Estado. A capacidade do Estado para financiar as suas funções sociais depende do crescimento económico. Uma política como a que está a ser imposta, que promove a recessão económica e a destruição da economia, põe inevitavelmente em causa o funcionamento do próprio Estado e das funções que o Estado deveria desempenhar. Em vez de se falar em mais cortes nas funções sociais do Estado, o que se exige é o regresso ao social, o que se exige é o regresso às pessoas, o que se exige é que o Governo perceba definitivamente que a economia existe para servir as pessoas e não são as pessoas que existem para servir a economia. Aplausos da Deputada do BE Heloísa Apolónia e do PCP. A Sr.a Presidente: — Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Pizarro, do PS. O Sr. Manuel Pizarro (PS): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Penso que não deixa de ter significado e uma leitura política óbvia o facto de o Governo não se fazer representar por nenhum dos elementos da equipa do Ministério da Saúde num debate sobre as funções sociais do Estado. Aplausos do PS. Isto admite a leitura de que é claro que o Governo quer retirar o Serviço Nacional de Saúde das funções sociais do Estado. Nós já o tínhamos percebido e fica cada vez mais claro, pela postura do Governo. Mas imagino que, no sistema de equivalências do Governo, algum dos Srs. Ministros possa, na intervenção final, responder à questão que vou colocar. Aplausos do PS. Foram conhecidos, há dois dias, os números dos atendimentos do Serviço Nacional de Saúde durante o ano de 2012. E os números são terríveis, assustadores: há menos 3 milhões de atendimentos no Serviço Nacional de Saúde, em comparação com 2011, e menos 500 000 urgências, o que até poderia ser positivo, se houvesse mais atendimentos nos centros de saúde, mas não, pois há menos 2,5 milhões de atendimentos nos