25 | II Série A - Número: 074 | 30 de Abril de 2010Em 2002, o XV Governo Constitucional6 apresentou à Assembleia da República a Proposta de Lei n.o 17/IX7 dando origem à Lei n.o 30/2002, de 20 de Dezembro8 que aprovou o Estatuto do Aluno do Ensino não Superior. O Estatuto prossegue os princípios gerais e organizativos do sistema educativo português, conforme são estatuídos nos artigos 2.o e 3.o da Lei de Bases do Sistema Educativo, em especial promovendo a assiduidade, a integração dos alunos na comunidade educativa e na escola, o cumprimento da escolaridade obrigatória, o sucesso escolar e educativo e a efectiva aquisição de saberes e competências.Segundo o Ministério da Educação9, nos últimos quatro anos, a experiência da aplicação da Lei n.o 30/2002, de 20 de Dezembro, permitiu verificar que, em muitos aspectos, o papel dos professores não era valorizado, não se tinha em conta a necessidade de uma actuação célere em situações de alteração do clima de trabalho nas escolas e não havia um contributo eficaz para o desenvolvimento de uma cultura de responsabilidade de alunos e de pais. Face ao exposto, o XVII Governo Constitucional10 pretendeu alterar a referida lei e, assim, apresentou à Assembleia da República a Proposta de Lei n.o 140/X/211 que deu origem à Lei n.o 3/2008, de 18 de Janeiro12, rectificada pela Declaração de Rectificação n.o 12/200813, que aprovou o Estatuto do Aluno dos Ensinos Básico e Secundário.O Despacho n.o 30265/2008, de 24 de Novembro e 200814 veio regulamentar o regime de faltas estabelecido no Estatuto do Aluno que visa sobretudo criar condições para que os alunos recuperem eventuais défices de aprendizagem decorrentes das ausências à escola nos casos justificados.  Quanto às alterações introduzidas à Lei n.o 30/2002, de 20 de Dezembro, pode-se consultar o sítio do Ministério da Educação15. Enquadramento internacionalLegislação de Países da União EuropeiaA legislação comparada é apresentada para o seguinte país da União Europeia: Espanha.EspanhaEm Espanha, da pesquisa efectuada, não foi possível localizar legislação relacionada com o objecto do projecto de lei em análise.  No entanto, a Ley Orgánica 8/1985, de 3 de julio, Reguladora del Derecho a la Educación16, prevê órgãos nos centros docentes (como o Director, o Consejo Escolar e o Claustro de Profesores) no sentido de proporem medidas e iniciativas que favoreçam a convivência, a igualdade entre homens e mulheres e a resolução pacífica de conflitos em todos os âmbitos da vida pessoal, familiar e social. Os professores, os pais dos alunos e os alunos, intervêm no controlo e gestão dos centros concertados através do Conselho Escolar, sem prejuízo de que nos respectivos regulamentos internos se prevejam outros órgãos para a participação da comunidade escolar.Esta lei estabelece que os poderes públicos garantem o exercício efectivo do direito à educação mediante uma programação geral do ensino, com a participação efectiva de todos os sectores afectados, que atendam adequadamente às necessidades educativas e à criação de centros docentes (artigo 27.o).A referida lei dispõe que todos os espanhóis têm direito a uma educação básica gratuita que lhes permita o desenvolvimento da sua própria personalidade e à realização de uma actividade útil à sociedade e que todos têm direito a aceder a níveis superiores de educação, em função das suas aptidões e vocações, sem que em                                                                                                                                                                                                      5 http://dre.pt/pdf1s/2009/08/16600/0563505636.pdf  6 http://www.portugal.gov.pt/pt/GC15/Pages/Inicio.aspx  7 http://arexp1:7780/docpl-iniIXtex/ppl17-IX.doc  8 http://dre.pt/pdf1sdip/2002/12/294A00/79427951.pdf  9 http://www.min-edu.pt/np3/1571.html  10 http://www.portugal.gov.pt/pt/GC17/Governo/ConselhoMinistros/LeiOrganica/Pages/LeiOrganica.aspx  11 http://arexp1:7780/docpl-iniXtex/ppl140-X.doc  12 http://dre.pt/pdf1sdip/2008/01/01300/0057800594.pdf  13 http://dre.pt/pdf1sdip/2008/03/05500/0160301603.pdf  14 http://dre.pt/pdf2sdip/2008/11/228000000/4776547765.pdf  15 http://www.min-edu.pt/np3/1571.html  16 http://noticias.juridicas.com/base_datos/Admin/lo8-1985.tp.html  Consultar Diário Original