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Em declaração política o Sr. Deputado Basílio Horta (CDS) alertou as forças democráticas contra os perigos de recentes manifestações políticas que utilizando uma linguagem falsamente patriótica, podem levar a novos e mais graves problemas para o povo português. No fim, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados José Luís Nunes (PS) e Vital Moreira. (PCP), que também formularam protestos, tendo a resposta ao protesto do Deputado comunista sido dada pelo Sr. Deputado Amaro da Costa (CDS).Ordem do dia. - A propósito de um pedido da Comissão de Extinção da PIDE/DGS para ali deporem conto testemunhas os Srs. Deputados Freitas do Amaral (CDS), Sousa Franco (PSD) e José Luís Nunes (PS), este levantou o problema de o pedido não identificar devidamente o processo, tendo se pronunciado também sobre o assunto os Srs. Deputados Vital Moreira (PCP). Cunha Leal (PSD), António Arnaut (PS) e Veiga de Oliveira (PCP) e decidindo-se oficiar àquela Comissão solicitando que de futuro os pedidos identifiquem suficientemente os processos.
Prosseguiu e concluiu-se a discussão conjunta na generalidade dos projectos de lei n.os 24/I e 93/I, sobre o direito à greve. Após um contraprotesto do Sr. Deputado Sérgio Simões (PS) a um protesto formulado na véspera pelo Sr. Deputado Furtado Fernandes (PSD), fizeram intervenções sobre a matéria os Sr. Deputados Mário Pinto (PSD). Carmelinda Pereira (Indep.), Telmo Neto (PS), Lucas Pires (CDS), Furtado Fernandes (PSD), Marcelo Curto (PS), Severiano Falho (PCP), Aires Rodrigues (Indep.), Acácio Barreiros (UDP), Delmiro Carreira (PS), Azevedo e Vasconcelos (CDS) e Jorge Leite (PCP).
Alguns dos oradores responderam a pedidos de esclarecimento, protestos ou explicações em que intervieram os Srs. Deputados Carlos Lage (PS), Sérgio Simões (PS), Vital Moreira (PCP), Manuel Pires (PS), Furtado Fernandes (PSD), Narana Coissoró (CDS), Basílio Horta (CDS), Amândio de Azevedo (PSD), Jerónimo de Sousa (PCP), Caries Brito (PCP), Amaro da Costa. (CDS), Jorge Leite (PCP), Acácio Barreiros (UDP), António Reis (PS), Barbosa de Meio (PSD), Sérvulo Correia (PSD) e José Luís Nunes (PS).
A Assembleia votou na generalidade os dois projectos de lei e o texto vindo da Comissão de Trabalho, tendo aprovado este último e um requerimento do Partido Socialista, em que se pedia a baixa desse texto à referida Comissão para discussão e votação na especialidade. Registaram-se declarações de voto dos Srs. Deputados Carlos Brito (PCP) - que respondeu ainda a um protesto do Sr. Deputado da UDP -, Acácio Barreiros (UDP), Rui Machete (PSD), Narana Coissoró (CDS) e Carlos Lage (PS).
No decorrer do debate foi lido pelo Sr. Deputado Pinto da Cruz (CDS) um relatório da Comissão de Regimento e Mandatos relativo à substituição temporária do Sr. Deputado Jaime Serra (PCP) por Manuel Francisco Augusto Ramos.
O Sr. Presidente encerrou a sessão à 1 hora e 20 minutos do dia seguinte.O Sr. Presidente: - Vai proceder-se à chamada.Eram 15 horas.Fez-se a chamada, à qual responderam os seguintes Srs. Deputados:Partido Socialista (PS)
4202 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 123Alfredo Fernando de Carvalho.
30 DE JUNHO DE 1977 4203Ângelo Alberto Ribas da Silva Vieira.
João José Magalhães Ferreira Pulido de Almeida. João Lopes Porto.
Como habitualmente, o Sr. Secretário Alberto Andrade vai proceder à leitura do expediente.Deu-se conta do seguinte.EXPEDIENTEExposiçõesDa comissão de trabalhadores e delegados sindicais da firma J. J. Gonçalves, Sucrs., Porto, sobre a situação da empresa e os estudos feitos pelos trabalhadores com vista à sua reconversão e recuperação.
Dos caseiros das quintas do Douro da Real Companhia Velha, em virtude de a comissão administrativa ter cortado todo o fornecimento e salários do pessoal, o que levou os mesmos trabalhadores a realizar um plenário onde foi eleita uma comissão com o objectivo de dialogar com a comissão administrativa e até com o Governo, se a administração se mantiver na posição rígida e injusta.Abaixo-assinadoDe trabalhadores agrícolas de Santarém, a protestar vigorosamente contra a proposta de lei das bases da Reforma Agrária.CartasDe António Rodrigues Canelas, que foi Deputado da Assembleia Constituinte, a manifestar o seu pesar pelo falecimento do Deputado Alcides Strecht Monteiro.
De Alice de Almeida Guerreiro de Sá, do Porto, a enviar fotocópia de uma exposição enviada ao Sr. Ministro da Educação e Investigação Científica, sobre a situação dos membros do corpo docente do Colégio de Nossa Senhora da Esperança.
Da comissão de trabalhadores de Mutual-Companhia de Seguros, a enviar fotocópia do documento aprovado em plenário de trabalhadores, subscrito por 186 trabalhadores, e relativo aos processos de Fernando Emídio de 0liveira e Cunha (ex-administrador da Mutual) e de José Amílcar Silvestre (chefe dos serviços de pessoal, sujeito a processo disciplinar).OfíciosDo Instituto de Assistência Psiquiátrica, comunicando a constituição de um grupo de trabalho para estudar a estruturação dos serviços de psiquiatria
4204 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAforense e reclamando ser ouvido a propósi4o do projecto de lei n.o 56/I - Lei Orgânica dos Serviços Médico-Legais, actualmente em apreciação pela Corrosão Parlamentar de Segurança Social e Saúde.
Da Câmara Municipal das Caldas da Rainha a enviar cópia da deliberação em que se considera ser a Infancoop - Cooperativa de Pais Trabalhadores para Apoio à infância, S. A. R. L., uma obra de interesse social.TelegramasDa Ferroviários de Espinho e militantes e simpatizantes socialistas de Argoncelhe, a manifestar o mais profundo pesai pelo falecimento do Deputado Alcides Strecht Monteiro.
De trabalhadores da Fael, em Vila Nova de Gaia, solicitando sindicância urgente à administração, face à inoperância da delegação do Ministério do Trabalho no Porto e à iminência de desemprego.
Da Assembleia e da Junta de Freguesia do Montijo e da Câmara Municipal de Lousada, reclamando a aprovação da lei das autarquias locais.
De trabalhadores da Unidade Colectiva de Produção de Cabeça Gorda (Redondo), do Sindicato Agrícola de Moura, de trabalhadores da Unidade Colectiva Trabalho de Paz, de trabalhadores da Cooperativa Estrela da Manhã, de trabalhadores da Unidade Colectiva de Produção de S. Joaquim de Sabugueiro (Arraiolos), a manifestar a sua discordância com a proposta de lei sobre as bases da Reforma Agrária.
De Francisco Trigoso Torres, do Bombarral, e da Caixa de Crédito Agrícola de Santarém, a manifestar a sua discordância com o n.o 3 do projecto de lei n.o 72/I.
Da Federação de Associações de Agricultores do Alentejo, a manifestar enérgico e total desacordo com a proposta de lei das bases da Reforma Agrária, perante flagrantes injustiças e sentido colectivista contidos na mesma proposta de lei.O Sr. Presidente: - São os seguintes as requeri mentos apresentados na sessão de ontem: ao Governo e à Secretaria de Estada da Emigração, formulados pelo Sr. Deputado Sousa Franco; ao Ministério dos Assuntos Sociais, formulado pelo Sr. Deputado Martins Canaverde; à Imprensa Nacional-Casa da Moeda, formulado pelo Sr. Deputado Luís Cacito.
Tem a palavra o Sr. Deputado Basílio Horta para uma declaração política.O Sr. Basílio Horta (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Par várias vezes o CDS tem chamado a atenção do País para os gravíssimos risco que cada dia se vão acentuando, de se confundir, propositada ou ingenuamente, os erros e as incapacidades de um Governo com o próprio sistema dentro do qual esse Governo actua.
O povo que vai sofrendo cada vez menos resignado sacrifícios e carências de toda a ordem; a Nação que não encontra o projecto colectivo com que se identifique maioritariamente e que lhe permita assumir de novo uma história e um futuro; o cidadão anónimo que ao poder ver nos partidos coutadas de interesses e não instrumentos de resolução das problemas que o afligem se refugia no desalento e na abstenção política; tudo traduz uma realidade que tem urgentemente de ser considerada não aperras na óptica do interesse partidário mas no quadro bem mais vasto e bem mais importante da democracia que alcançámos e não haveremos jamais de perder.O Sr. Amaro da Costa (CDS): - Muito bem!O Orador: - Tudo isto vem a propósito de recentes manifestações políticas, que utilizando uma linguagem falsamente patriótica parecem desejar, com fatal impudor, não a resolução dos problemas existentes, mas a criação de novos e muito mais graves problemas.Uma voz do PCP - Não apoiado!O Orador: - Com efeito, nunca será na vingança, no ódio, no revanchismo, na ambição pessoal de pequenos e ridículos novas salvadores, que se hão-de encontrar os caminhos da estabilidade e da segurança que só existem em liberdade e em democracia.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Os erros bem graves ocorridos depois do processo iniciado em 25 de Abril, que o CDS sempre denunciou e pelos quais sofreu, não podem ser utilizados par espíritos igualmente impuros aos daqueles que os cometeram.O Sr. Amaro da Costa (CDS): - Muito bem!O Orador: - Não permitiremos que tais erros e desvios, que desde a primeira hora condenámos, sirvam ou venham a servir para matar o espírito libertador e democrático da revolução.O Sr. Amaro da Costa (CDS): - Muito bem!O Orador: - Não permitiremos que homens bons e verdadeiros democratas sejam misturados e confundidas com oportunistas e candidatos a novos ditadores, e como tal insulados e até já ameaçados; não permitiremos mais feridas e convulsões na sociedade portuguesa e que o nosso povo sofra de novo a opressão e a injustiça das classes dominantes e elitistas, que só através da repressão e dos julgamentos políticos podem assegurar o seu degradante poder.Manifestações de desagrado do PCP.Os Srs. Deputados deixem-me acabar e depois, se quiserem fazer perguntas, façam. Ouçam até ao fim, se fazem favor.
Daqui decorre, e o CDS deseja que perante esta Câmara e perante o País a sua posição fique clara e definitivamente definida, que as críticas feitas ao Governo minoritário socialista são uma forma de exercício do poder democrático.
Não transigiremos nessas críticas; não pactuaremos com o Poder quando ele é mal exercido; não desistiremos de levar até ao fim o mandato recebido dos nossos eleitores.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Mas que fique bem claro que se alguma vez o processo democrático for posto em
30 DE JUNHO DE 1977 4205causa, se alguém tentar pôr em causa, directa ou indirectamente, a legalidade constitucional ou o estado de direito; se alguém tiver veleidades de assumir uma nova ditadura seja de que sinal for, então o CDS afirma solenemente que saberá esquecer o acessório e defender até ao fim, em qualquer lugar e por todos os processos, a liberdade e a democracia.Aplausos do CDS.É esta a nossa vez e não admitimos que movimentos ditos suprapartidários, de reduzidíssima expressão, mas de mau presságio e de enormes ambições, se arroguem de soluções que passam por nós e por outros partidos democráticos. O CDS, pelo seu lado, não consente que o seu nome seja utilizado por gente que lhe não pertence e que não tem qualquer legitimidade nem mandato para lhe dar conselhos ou fazer propostas.Aplausos do CDS.Respeitamos os adversários, mas exigimos-lhes que, em obediência aos princípio os democráticos, se sujeitem à prova das urnas. E por isso alertamos esta Câmara no sentido de se opor firmemente ao espírito subjacente a certas propostas feitas ao País que não levarão certamente a estabilidade e a paz ao povo português.O Sr. Amaro da Costa (CDS): - Muito bem!O Orador: - Não se traia de dar importância ao que objectivamente ainda a não tem.
Não se trata de cercear direitos ou legítimas ambições democráticas.
O que está em causa é definir muito claramente uma doutrina e uma posição política.
O que está em causa, numa palavra, é alertar ais forças democráticas para indícios perigosos em relação aos quais temos de estar atentos e vigilantes.O Sr. Amaro da Costa (CDS): - Muito bem!O Orador: - Não são as críticas feitas à Assembleia da República, no sentido de a desprestigiar, nem as ameaças veladas da sua dissolução vindas hoje de quem vêm, que nos atemorizam.O Sr. Amaro da Costa (CDS): - Muito bem!O Orador: - Não nos atemorizámos no Verão de 75 com idêntica filosofia.
O que é fundamental é que hoje como ontem as forças democráticas encontrem em si próprias a unidade capaz de dar resposta firme aos adeptos de soluções totalitárias, venham elas de onde vierem.
Que o Governo compreenda a lição dos factos. Que o Governo tire da História os ensinamentos que ela proporciona.
Numa palavra, que o Governo tenha o patriotismo e a lucidez de distinguir o essencial, e esse essencial é, sem dúvida, a defesa da liberdade e a consolidação da democracia.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes para pedidos de esclarecimento.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Eu queria dizer ao Sr. Deputado Basílio Horta que ouvi, com a atenção que as suas comunicações sempre me merecem, e declaração política que fez.
Num livro que li há muitos anos relatava-se uma célebre cena passada no Parlamento Francês em 1881, em que Robespierre se preparava para pedir a cabeça de uma série de deputados - o que não é certamente o caso - e fazia voltear uma espada sobre esses deputados sem saber em concreto a que sentido se referia.
Ora acontece, Sr. Deputado, que V. Ex.a fez um apelo à clarificação política, com o que estamos de acordo e certamente também todos os partidos desta Sala; fez um apelo à concórdia, com o que também estamos de acordo; e disse uma série de frases apelando para o patriotismo do Governo, com o que igualmente estamos de acordo, porque o grande exemplo de patriotismo do Governo tem silo o ser Governo. Portanto, gostávamos de saber o que significa a sua declaração política.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Basílio Horta prefere responder já ou aguarda os restantes pedidos de esclarecimento?O Sr. Basílio Horta (CDS): - Se V. Ex.a entender que eu tenho tempo, proferia responder às questões uma a uma.O Sr. Presidente: - Tem 3 minutos, Sr. Deputado.O Sr. Basílio Harta (CDS): - Sr. Deputado José Luís Nunes, a resposta à questão que me põe é clara e é simples. Aliás, as dúvidas que o Sr. Deputado tem no espírito só podem resultar de uma de duas coisas: ou de eventual falta de atenção àquilo que eu disse ou de deficiente informação, nomeadamente da leitura dos jornais desta manhã.
É óbvio que aquilo de que eu estava a falar, a minha declaração política, referia-se a uma dita comunicação feita ontem ao País, cujo espírito que lhe está subjacente o CDS repudia e com o qual não concorda. Julgo ter sido claro.Vozes do CDS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira, também para pedidos de esclarecimento.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Uma das perguntas que eu queria fazer ao Sr. Deputado Basílio Horta está quase praticamente respondida. Era a de saber se a intervenção política que fez em nome do CDS tinha por objectivo principal o projecto do Sr. General, ou ex-general - não sei bem -, Kaúlza de Arriaga e o movimento chamado MIRN. Parece que esta questão está respondida, pelo que me limitarei às duas seguintes perguntas: em primeiro lugar, porque é que - a não ser que o meu entendimento da sua intervenção tenha sido defeituoso - o CDS manifestou uma tal preocupação em relação ao projecto do Sr. General, ou ex-general, Kaúlza de Arriaga? Quererá isto dizer que o CDS teme a atracção, em relação aos seus filiados, do projecto do Sr. General Kaúlza de Arriaga? Esta era a segunda pergunta das três que tinha para fazer. E a terceira é a seguinte:
4206 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA IDA REPÚBLICA N.o 123Sendo assim, porque é que o CDS escolhe a tribuna da Assembleia da República para fazer um aviso aos seus filados?Risos do CDS.O Sr. Amaro da Costa (CDS): - Aonde se chega! Assim já compreendo muita coisa acerca das suas perguntas!O Sr. Nuno Abecasis (CDS): - É o protector do MIRN!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Basílio Horta para responder.O Sr. Basílio Horta (CDS): - Sr. Presidente: Esperava do Sr. Deputado Vital Moreira toda, as perguntas menos esta. Realmente, nunca esperei ver em si um defensor do General Kaúlza de Arriaga e muito menos do movimento a que ele preside. Mas de qualquer forma, eu devo dizer-lhe que tenho muito gosto em responder às suas duas questões.
À primeira questão, devo dizer-lhe que não é um problema partidário. Aliás, eu julgo que, na declaração política que fiz em nome do meu partido, acentuei essa tónica. O problema não é o MIRIM, o problema não é o Sr. General Kaúlza de Arriaga, pois a força que o MIRN ou o Sr. General Kaúlza de Arriaga têm, essa para nós só é válida quando corresponder ao sufrágio universal e secreto - e esse, sim, respeitaríamos sempre. O problema é o espírito que está subjacente a movimentos desta natureza. O problema é que nós sabemos que o Governo tem governado mal. O problema é que nós sabemos que os descontentamentos são cada vez maiores. O problema é que nós sabemos que há muito descontentamento que se gera nas ditaduras, quer de esquerda quer de direita. O problema, portanto, é nós, em tempo, quando ainda tudo está nas nossas mãos podermos alertar para que essas ameaças ditatoriais nunca sejam realidade. Porque, mais importante do que aquilo que separa as forças democráticas em relação a um projecto do Governo ou a qualquer outro projecto, é conquistar e assegurar a liberdade, pois essa, uma vez perdida, nós sabemos que é muito difícil reconquistá-la. Enquanto estamos a tempo, muito mais importante que os interesses de um partido, do meu ou de qualquer outro, é nós conseguirmos agarrar, segurar e consolidar a liberdade e conquistar a democracia. Foi nesse sentido que nós falámos, foi dando mais relevo ao espírito que está subjacente ao dito movimento suprapartidário, do que propriamente em relação a ele e à sua implantação, que esta declaração política aqui foi proferida.
Suponho que também respondi à sua segunda pergunta. Quando o MIRN se transformar em partido, ou mesmo agora, as críticas partidárias que tenhamos de fazer sabemos bem onde as devemos fazer. É no partido, é na nossa organização. Mas o problema aqui não é de partido. O problema diz respeito a um espírito perigoso e de indícios perigosos que é necessário atalhar a tempo e com firmeza.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes para um protesto.O Sr. José Luís Nunes (PS): - O protesto que eu vou fazer encerra-se em dois pontos e em duas afirmações. Em primeiro lugar - outra coisa não seria de esperar da nossa bancada - o Governo não tem governado mal.Risos do CDS e PSD.Uma voz do CDS: - Homessa!O Orador: - Eu também não espirava outra coisa da bancada do CDS senão um homessa.
Em segundo lugar é importante que se diga que o povo português apoia as instituições democráticas, apoia o Governo da República, e que o único plebiscito ou a única forma de manifestação de vontade do povo português que o meu partido aceitará é, pura e simplesmente, o voto. É importante que se diga em Portugal que a Pátria não está doente. Está sã e de boa saúde.Risos do PSD e CDS.E que, quanto às reacções em que forças reaccionárias pudessem, por hipótese absurda, tentar pôr em causa as estruturas democráticas, estas têm em si as forças necessárias para as pôr em causa e para as derrotar.Aplausos do PS.O meu partido, o Partido Socialista, não teme os golpismos da esquerda e não vê razão para temer os golpismos da direita. É esta a voz de um partido que, como todos os homens, pode cometer erros, mas há um erro que nunca cometeu: é que soube resistir quando foi necessário resistir, antes e depois do 25 de Abril.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira, suponho que também para um protesto.O Sr. Vital Moreira (PCP): - O Sr. Deputado Basílio Horta, certamente incentivado por apartes vindos da sua bancada, permitiu-se, embora a título hipotético e de mera imaginação, fazer-me o favor de me incluir no círculo dos protectores do MIRN, Eu devo dizer que me era desnecessário tal favor por banda do Sr. Deputado Basílio Horta. E devo dizer também que se em relação a alguém a dúvida se poderia pôr, e só assim se justifica a intervenção política que acaba de fazer, é que se havia protectores do MIRN não partiam desta bancada.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - É que se há uma base de apoio para o MIRN, ela não parte daqui. Se alguém tem assistido aos encontros do Sr. General, ou ex-general, Kaúlza de Arriaga, têm sido filiados noutros partidos que não aqueles que aqui estão filiado.Vozes do PCP: - Muito bem!Protestos do CDSO Sr. Carlos Robalo (CDS): - O seu sistema policial anda muito mal.
30 DE JUNHO DE 1977 4207O Orador: - É bom que o CDS se desmarque do MIRN e do ex-general Kaúlza de Arriaga.O Sr. Cunha Simões (CDS): - E vocês dos russos!Uma voz do PCP: - Cala-te, fascista!O Orador: - Mas serra muito melhor que além de se desmarcar, porventura temendo a pele de algum das seus Deputados, seguisse uma linha de coerência que não o levasse a soluções e à defesa de propostas políticas cuja resultado, a nível da evolução política portuguesa, só pode ser, esse sim, o projecta político da extrema-direita, ela reorganização fascista e do fim do projecta democrático em Portugal.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Basílio Horta (CDS): - Não apoiado!O Orador: - Posto isto, volto a dizer que é positivo que o Sr. Deputado Basílio Horta tenha vinda aqui chamar a atenção para o projecto do Sr. General, ou ex-general, Kaúlza de Arriaga. Mas seria igualmente proveitoso saber do Sr. Deputado Basílio Horta e do seu partido se estão também interessados em mobilizar e em colaborar com soluções políticas que não permitam a mobilização das forças fascistas e em se opor, par todos os modos legítimos, a essa mesma reorganização. E, para isso, não basta lip service, o serviço oratório prestado da tribuna da Assembleia da República. É necessário mais do que isso, uma coerência histórica antifascista e uma vontade clara de lutar contra a reorganização das forças fascistas em Portugal. E não basta, portanto, o aparente temor de que filiado seus possam eventualmente ser atraídos pelo canto da extrema-direita do Sr. Ex-general Kaúlza de Arriaga.
Era este o protesto, Sr. Deputado, que não podia aqui deixar de ser feito.Aplausos do PCP.O Sr. Basílio Horta (CDS): - O Sr. Deputado está mais preocupado com isso do que nós.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Cala-te, caceteiro!O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Não seja malcriado. Parte-se como deve ser.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Amaro da Costa para um contraprotesto.O Sr. Amaro dai Casta (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É muito triste o que se acaba de passar nesta Assembleia.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Realmente!O Orador: - Hoje os jornais relatam, ontem a Imprensa referiu que isso ia acontecer, a Televisão reportou, houve quem em Portugal tivesse pedido a dissolução da Assembleia da República e a convocação de eleições gerais. Houve quem dissesse que das duas uma: ou o CDS, o PSD e as franjas não marxistas ou socialistas não marxistas do Partido Socialista faziam entre si uma coligação paira concorrer a essas eleições subsequentes à dissolução da Assembleia da República ou o dito organismo converter-se-ia em partido. Estatuo-nos absolutamente nas tintas para que o dito partido venha a surgir ou não.
O problema que aqui se põe claramente é o de saber se temos ou não temos o direito, para além de sermos um partido, neste caso o CDS, de denunciar ingerências abusivas de quem não tem legitimidade e mandato para as fazer, de quem faz considerações sobre esta Assembleia que são desprestigiastes para ela. E se esse título não é título suficiente para nós, como Deputados, sondo deste partido ou de qualquer outro, usarmos da palavra.Aplausos do CDS.A hipocrisia vai ao ponto que se hoje, par acaso, não tivéssemos usado da palavra...O Sr. Vital Moreira (PCP): - A vossa hipocrisia!O Orador: - Amanhã estaria aí o Sr. Deputado Vital Moreira ou nutro qualquer a dizer: Onde é que o CDS rejeitou até agora as observações que sobre ele expressamente foram feitas por pessoa que é alheia ao partido?Aplausos do CDS.O Sr. Vital Moreira (PCP): - É positivo que a tenha feito.O Orador: - Esta regra que pretende o Sr. Deputado Vital Moreira aplicar é a regra da presa por ter cão e preto por não ter.
Se se denuncia, se se chama a atenção, se se alerta o País inteiro e esta própria Assembleia para o significado e o alcance de determinado acontecimento político, aqui d' el-Rei que o fazemos com intenções ocultas, com intenções egoístas, com intenções que nada têm a ver com o que dizem os princípios...O Sr. Vital Moreira (PCP): - Ó Sr. Deputado!O Orador: - Calma, Sr. Deputado. O senhor é que errou. O senhor disse coisas que não devia ter dito, que lhe ficam mal e que não pode ter o direito de repetir.Vozes do CDS: - muito bem!Vozes do PCP: - Não apoiado!O Sr. Vital Moreira (PCP): - O senhor é que está a dizer coisas que não deve dizer.O Orador: - Quando nesta Câmara o Sr. Deputado e o seu partido passam a vida a chamar ao CDS a direita reaccionária ...Vozes do PCP: - E muito bom!Aplausos do Sr. Manuel Gusmão (PCP).O Sr. Carlos Robalo, (CDS): - Esquerda golpista!
4208 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 123O Orador: - O Sr. Deputado e o seu partido passam a vida a tentar pôr em causa os princípios democráticos do meu partido, como ontem aconteceu pela voz do Sr. Deputado Carlos Brito, que disse: «Estalou o verniz democrático do CDS.»O Sr. Vital Moreira (PCP): - E é verdade!O Orador: - O CDS vem aqui fazer uma declaração política, de defesa e solidariedade democrática, o Sr. Deputado Vital Moreira entende rebelar-se contra isso - e isso só demonstra que o que está em causa é a sua sinceridade democrática e não a nossa.Aplausos dos Deputados do CDS e alguns do PSD.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Vital Moreira pede a palavra para que efeito?O Sr. Vital Moreira (PCP) - É para um contraprotesto ao Sr. Amaro da Costa.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Por aquilo que disse, por aquilo que não disse e até pela própria forma e tom de voz como o disse, o Sr. Deputado Amaro da Costa demonstra duas coisas: a primeira é que u verniz estalou mais uma vez. A segunda é que de neodemocratas não temos de receber lições.Aplausos do PCP e protestos do CDS.Uma voz do CDS: - Olhe para si, Sr. Deputado!O Sr. Presidente: - Em matéria de lições, o Sr. Deputado Vital Moreira há-de permitir-se, com muita humildade, que lhe dê uma: é que esta sua intervenção estava completamente fora do Regimento.Uma voz do CDS: - Estão todas!Risos.O Sr. Presidente: - Todas não! Esta estava fora do Regimento.
Srs. Deputados, vamos passar à primeira parte da período da ordem do dia.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente- - Encontra-se na Mesa um pedido de autorização para que os Srs. Deputados Freitas do Amaral, Sousa Franco e José Luís Nunes prestem declarações no Serviço de Coordenação de Extinção da ex-PIDE/DGS, no dia 14 de Julho próximo pelas 14, 15 e 16 horas, respectivamente.
A Câmara autoriza?PausaTem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Por curto período da minha vida, estive uma vez detido, por cerca de uma hora e meia e não mais.Uma voz do CDS: - Só?O Orador.- O Srs. Deputados, isto agora é a sério e esses comentários são completamente despropositados.Sr. Presidente: Eu gosto de falar destas coisas com verdade e não gosto de invocar martírios que não possuo. Portanto, desconheço a que respeito é que vem essa convocação. E como desconheço a que respeito vem essa convocação, eu só poderei estar presente ou não quando souber o que é que se pretende de mim.
Não vou agora dar um cheque em branco sem saber o que é que se pretende com esse depoimento. E como eu entendo que a ninguém é legítimo deixar de depor sobre qualquer assunto que seja do seu conhecimento, eu informo a Câmara, porque me julgo no dever de o fazer, de que em determinada altura um inspector da polícia política, do Porto, me indicou como testemunha de defesa sobre um determinado facto. E eu depus acerca desse facto. O segredo de justiça impede-me de dizer, e nunca o farei, em que sentido é que o fiz. Portanto, os Srs. Deputados não têm razão nenhuma para me estarem a interromper quando eu estou a falar.
Pedia, portanto, ao Sr. Presidente que se informasse para que efeito é essa convocatória e só depois é que eu poderei dar a minha aquiescência e o meu grupo parlamentar poderá votar.O Sr. Presidente - Como o Sr. Deputado sabe, o problema pode ser visto de dois ângulos: primeiro, a Assembleia dirá se consente que o Sr. Deputado deponha ou não deponha, conforme a convocatória. O segundo é o Sr. Deputado tomar a decisão que entender. Se entender que deve depor, depõe; se entender que não deve depor, não depõe.Aliás, creio que é pacífico, de certo modo, o consenso da Assembleia a este respeito. No entanto, vou mandar oficiar à Polícia, à Extinção da PIDE, ou lá como se chama isso ...Risos....para esclarecer quais os objectivos da convocatória.
Agora peço eu autorização à Assembleia para eu próprio depor como testemunha na Comissão para a Reintegração dos Servidores do Estado em dia, hora e local que pretenda. Suponho que a Assembleia não vai dizer que não.Risos.Quanto aos Srs. Deputados Freitas do Amaral e Sousa Franco, estão autorizados; quanto ao Presidente da Assembleia, também está autorizado; quanto ao Sr. Deputado José Luís Nunes, embora eu considere que está autorizado, não me custa nada oficiar à entidade competente perguntando qual o objectivo da convocatória.Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente: Um dos Srs. Deputados chamados a depor condicionou o seu depoimento a saber para que efeito. Por nossa parte, e cumprindo regra que se aplica a todo e qual-
30 DE JUNHO DE 1977 4209quer Deputado, entendemos que a nossa posição nisto dependerá exactamente da informação que o Sr. Deputado interessado receba quanto à questão que pôs, pelo que, da nossa parte, não há decisão a respeito da questão que é posta à Assembleia.O Sr. Presidente: - Então poderá ficar assim. Vamos aguardar que venha a resposta da Comissão de Extinção da ex-PIDE/DGS e depois voltarei outra vez a pôr o assunto à Assembleia, para sobre ele se pronunciar o Sr. Deputado José Luís Nunes e a Assembleia poder votar.
Tem a palavra o Sr. Deputado Cunha Leal.O Sr. Cunha Leal (PSD): - Sr. Presidente: Estive várias vezes preso na PIDE e, devo dizer-lhe, sempre contra vontade.Risos.E agora peço, do fundo da minha alma, que ninguém considere que pretendo pôr em causa que, se alguém me convocar para ir à PIDE, eu de boa vontade não vá à PIDE - e vou dizer da PIDE e na PIDE, no local onde existiu a PIDE, aquilo que eu sempre dela pensei. Para mim tenho como verdade incontroversa que, no momento em que os autos estão em segredo de justiça, o ir-se perguntar à PIDE ou à Comissão que anda a desmantelar a PIDE, ou a quem quer que seja que presida um processo desta natureza, que nos venha revelar aquilo sobre que nos quer inquirir, isto é, desvendar um segredo de justiça que não se pode compreender numa altura em que os autos estão mergulhados, efectivamente, em segredo de justiça, para dignificação da própria justiça.Vozes do CDS: - Muito bem!Orador: - Portanto, não posso estar de acordo com a tese defendida pelo Sr. Dr. Vital Moreira, que condiciona a autorização ou não, por parte do partido a que pertenço - e peço-lhe, mais uma vez, que não suponha que da minha parte há o intuito de pôr em causa seja quem for, partido ou pessoa...O Sr. Vital Moreira (PCP): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?O Orador: - Com toda a certeza, Sr. Doutor, Tem sempre licença para me interromper.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Deputado: Referi-me apenas a um dos Deputados que pôs a questão, e não propriamente ao Sr. Deputado Cunha Leal, que não a pôs.O Sr. Cunha Leal (PSD): - Mas com toda a certeza!O Sr. Vital Moreira (PCP) - Mas como entretanto o Sr. Deputado não pôs qualquer questão, pela nossa parte não terá qualquer oposição.O Sr. Cunha Leal (PSD): - Com toda a certeza. Simplesmente, para o Sr. Doutor que tem sempre...O Sr. José Luís Nunes (PS): - Dá-me licença que o interrompa?O Orador: - Um segundo só, Sr. Deputado José Luís Nunes, vamos por partes.
Como dizia ao Sr. Dr. Vital Moreira, que tem sempre autorização para me interromper, peço-lhe que seja comedido nas suas interrupções, parque, efectivamente, as interrupções só se legitimam e compreendem quando têm um fim útil e não o puro diletantismo, como V. Ex.a acaba de fazer.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Não foi o caso.O Orador: - Simplesmente acontece o seguinte: é que compreendo perfeitamente que V. Ex.a, ou quem quer que seja, condicione a sua autorização à vontade do próprio que quer ou não ir depor. Isso compreende perfeitamente. Agora que ela fique dependente da denúncia de factos que têm de estar, para prestígio da justiça, em segredo de justiça, isso em nenhuma circunstância o posso consentir.
Sr. Deputado José Luís Nunes, faça a fineza de me interromper agora.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Deputado: Se o Sr. Deputado se desse ao trabalho de ouvir o que os outros dizem...O Sr. Vital Moreira (PCP): - Muito bem!O Orador: - ... e não de se ouvir constantemente a si próprio, ficaria a saber o seguinte: eu referi-me, concretamente, à protecção do segredo de justiça. O que não aceito é que se mande um ofício para a Assembleia em que se diz assim: Requisita-se o Sr. Deputado José Luís Nunes para prestar declarações em tal parte, na brigada tal, chefe não sei quantas. Acontece que, pelo menos, é comum dizer-se assim: processo número tantos, em que é arguido fulano de tal. E enquanto estes esclarecimentos não aparecerem, eu não vou lá. Pronto!Risos do PS.O Sr. Cunha Leal (PSD): - Sr. Presidente: Consenti que o Sr. Dr. José Luís Nunes me interrompesse e, se eu fiz, há pedaço, um comentário meramente perfunctório no tocante a uma intervenção pertinente, cordata e correcta do Sr. Deputado Vital Moreira, devo dizer-lhe que, de forma não idêntica, responderei ao Sr. Dr. José Luís Nunes.
No outro dia ele recusou-me, irrealisticamente, dez réis de talento.O Sr. José Luís Nunes (PS): - É falso!O Orador: - Não consisto agora que me interrompa.O Sr. José Luís Nunes (PS): - É um aparte!O Orador: - O Sr. Doutor há-de habituar-se a invocar o Regimento dessa Câmara para todos, inclusive para si. Não consinto que me interrompa. O Sr. Dr. José Luís Nunes interrompeu-me para, simplesmente, dizer que condicionava a sua ida a um simples facto: de não conhecer o número do processo. Não foi nada disso que eu disse há um pedaço.Risos do Sr. Deputado José Luís Nunes.
4210 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICARia-se, ou não se ria, obtenha ou não as palmas de quem se situe atrás de si, a realidade dos factos é incontroversa.Vozes do PSD: - Muito bem!Uma voz do PS: - Não se excite!O Orador: - E bem me importa da indignação fingida ou sincera, estúpida ou não estúpida, de quem quer que se. situe atrás do senhor.Aplausos do PSD.O Sr. Costa Moreira (PS): - Estúpido é você!O Sr. Alfredo de Carvalho (PS): - Este lugar é indigno do Sr. Deputado. É indigno de estar aqui dentro.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Srs. Deputados: A afirmação que saiu do discurso do Sr. Deputado Cunha Leal não merece qualquer espécie de resposta. O que está escrito consta do texto, portanto é uma discussão histórica sem sentido. Aquilo que pretendo foi explicado. Não disse que o Sr. Deputado não tinha dez reis de talento porque eu nunca utilizo esse tipo de expressões. Disse que o Sr. Deputado simplesmente não tinha talento, o que é manifestamente diferente.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Olha quem fala!O Sr. Presidente: - Ora bem. Srs. Deputados, nós temas de resolver este problema. Efectivamente é um problema novo.
Tem a palavra o Sr. Deputado António Arnaut.O Sr. António Arnaut (PS): - Sr. Presidente e prezados colegas: Peço desculpa de vos tomar mais uns escassos segundos relativamente à discussão desta matéria. Pedi a palavra porque. V. Ex.a Sr. Presidente, disse que era um problema novo. Não é um problema novo. Este problema já se levantou a propósito de uma requisição de um colega nosso do PCP, que igualmente exigiu a identificação da processo. Nessa altura recebemos um ofício da douta Comissão de Extinção da ex-PIDE/DGS, informando que, ao abrigo das disposições legais, não era obrigada a informar de que processo se tratava.
Em minha modesta opinião, penso que é assim. Há um dever cívico de qualquer cidadão de prestar o seu depoimento. Esse dever cívico do Deputado está condicionado à autorização da Assembleia, que não da autorização do próprio Deputado, durante o funcionamento efectivo da Assembleia. Não havendo disposição legal segundo a qual a Assembleia possa exigir que seja identificado o processo, penso que não é legítimo a Assembleia estar a fazer essa solicitação, porque se a fizer, vai certamente obter a mesma resposta que obteve aquando do mesmo incidente que se suscitou com um Deputado do PCP.
Era só isto que queria dizer, Sr. Presidente.O Sr. Cunha Leal (PSD): - Muito obrigado!O Sr. Presidente: - Efectivamente, quando disse que era um problema novo, a razão é muito simples. É que desconhecia completamente essa circunstância. Naturalmente foi numa altura em que não presidi à sessão. Mas este problema tem de ser resolvido. Fui bastante sensível, como aliás sou sempre, às razões justas que são aduzidas.
O Sr. Deputado Cunha Leal pôs um problema que, de certo modo, me obrigou a uma reconsideração. Na verdade, o que disse, e agora é confirmado pelo Sr. Deputado António Arnaut, é que não há nenhuma entidade judicial neste país que seja abrigada a identificar os processos em que as pessoas são notificadas.
O que tem acontecido, suponho, é que a pessoa visada telefona, por exemplo, para essa Comissão e pergunta de que é que se trata. Comigo próprio também aconteceu isso. Também fui notificado para ir à PIDE e perguntei do que é que se tratava, e informaram-me de que, efectivamente, se tratava de um processo qualquer, e eu lá fui. Aliás, não valia a pena ter lá ido, porque era uma casa sem pés nem cabeça.
Na verdade, não vejo forma de não manter essa minha decisão, que nem foi contrariada pela Assembleia. Essa minha decisão é no sentido de se mandar oficiar à Comissão de Extinção da ex-PIDE/DGS, perguntando, inquirindo e pedindo que informe o Sr. Deputado de que processo se trata. Nestas condições, a minha decisão é no sentido de que vou perguntar à Assembleia se esta autoriza o Sr. Deputado José Luís Nunes a depor. Há alguma oposição?Pausa.Portanto, não há nenhuma oposição. A decisão está tomada, embora seja passível de recurso.
Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente: Nós não entendemos que tenhamos sido chamados a uma vocação formal. Se o Sr. Deputado interessado continua a condicionar a sua audiência, nós votaremos contra a autorização neste momento.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente: Tenho aqui, por acaso, um ofício de um tribunal em que requer a presença de um deputado para depor. Neste ofício vete indicado o número do processo, a secção, e vêm referidos os outros. Eu só deponho se, por acaso, for indicado a número do processo, os autos e o nome do arguido. Os factos não me interessam. É isto exactamente. E não deponho, sejam quais forem as consequências, em qualquer outra circunstância, porque considero que é perfeitamente arbitrário, que é perfeitamente um abuso, chegar ao pé desta Assembleia qualquer Comissão, ou qualquer tribunal que seja, e dizer: Requisito o Sr. Deputado fulano de tal para estar lá às tantas horas. Para quê? Para depor no processo tal, número tantos, na secção determinada. O resto é um abuso.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Esta Assembleia é um órgão de Soberania; e como órgão de Soberania não pode, de
30 DE JUNHO DE 1977 4211forma nenhuma, aceitar que outros órgãos de Soberania façam manifestas violações da lei.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Querer-se identificar os autos, o processo e as partes não é violar o segredo da justiça.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Muito bem!O Orador: - Não pode ser assim, Sr. Presidente. Eu pessoalmente não estou disposto a abdicar dos direitos que tenho. Se, por acaso, a Comissão de Extinção da ex-PIDE-DGS entende que não deve responder a esta Assembleia, terá da minha parte as consequências do seu gesto. Não vou lá, pronto!
Risos e aplausos do PS.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Peço a palavra!O Sr. Presidente: - Pois bem, então talvez possamos arranjar aqui uma solução, que será esta: vou pôr à consideração da Assembleia, para efeitos de votação, se a Assembleia entende que o Sr. Deputado José Luís Nunes só possa depor mediante as condições que acabou de expor.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do PCP e os restantes contra.Gera-se entretanto grande confusão na Assembleia quanto ao alcance e resultado da votação.O Sr. Presidente: - Antes de mais, queria perguntar ao Sr. Deputado José Luís Nunes se interpretei bem o seu pensamento, se era isto, efectivamente, que queria que fosse objecto de uma votação. Se não interpretei com precisão, estou disposto a rectificar.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente: Entendo que nestas coisas, um mínimo de consideração por esta Assembleia obriga a, quando se requisita um Deputado ou qualquer cidadão, identificar o processo, a secção e o arguido. Mais nada. Agora, enviar uma notificação para aqui em que se diz assim, repito: O Sr. Deputado fulano de tal, para depor em tal parte, não é processo que se use em relação a qualquer testemunha, em qualquer processo comum. Eu invoco, em relação a isto, não os direitos de Deputado, são os direitos mais elementares de qualquer cidadão português.Vozes do PCP e do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Entendi perfeitamente e suponho que o objecto da votação...O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Eu já pedi a palavra há mais de cinco minutos. Sr. Presidente!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado: Quanto mais grita, menos o oiço. Já percebi que tinha pedido a palavra. Até já se levantou sem eu lha ter concedido. Tenha um bocadinho de calma que eu vou-lha conceder. Mas antes disso tenho de dizer alguma coisa. É se interpretei bem o pensamento do Sr. Deputado José Luís Nunes.
Tenha agora á palavra, Sr. Deputado Veiga de OliveiraO Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente: Pedi a palavra antes da votação e a votação não tem qualquer valor. Esta Assembleia não pode condicionar a ida do Sr. Deputado José Luís Nunes a nenhum lado...O Sr. António Arnaut (PS): - Tem razão!O Orador: - Pode é autorizá-lo. E não só do Sr. Deputado José Luís Nunes, mas de qualquer Sr. Deputado. Penso ainda que o regime que o Sr. Deputado José Luís Nunes invoca - e quanto a nós muito bem - como o direito do cidadão, que não só do Deputado, deve ser aplicado para todos os Srs. Deputados. Não deve ser autorizado condicionalmente ninguém, mas sim todos, ao esclarecimento da razão da convocatória, porque senão estas convocatórias podem transformar-se em meio, porventura enviesado, de achincalhar os Deputados e esta Assembleia.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Daí que eu peça para se dar como nula qualquer votação que tenha sido feita anteriormente e que simplesmente fique esclarecido que o Sr. Presidente da Assembleia, em nome dela e por poder próprio, vai pedir â Comissão de Extinção da ex-PIDE-DGS que esclareça os motivos da convocação e que desista de marcar datas e horas, porque melhor as marcará o Deputado que assim for convocado.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Chamo a atenção da Assembleia, efectivamente para o disposto no artigo 12.o do Regimento, que diz claramente o seguinte:Os Deputados não podem ser jurados, peritos ou testemunhas sem autorização da Assembleia, durante o período de funcionamento efectivo desta, a qual será ou não concedida após a audiência do Deputado.O Deputado foi ouvido, apresentou as suas razões. O que eu vou pôr portanto, à votação da Assembleia, é se autoriza ou não o Sr. Deputado José Luís Nunes a ir depor. Não posto fazer outra coisa neste momento.O Sr. José Luís Nunes (PS):- Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Não posso fazer outra coisa.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Mas dá-me licença?O Sr. Presidente: - Não estou a dizer que não concedo a palavra. Estou a dizer que, face a esta disposição regimental, após a audiência do Deputado, se a Assembleia o deliberar, ele tem de cumprir.
Em todo o caso, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.
4212 DIÁRIO DA ASSEMBLMA DA REPÚBLICA N.o 123O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Há questões de princípio em que um homem de honra - e são homens de honra todos os que aqui se sentam, sem excepção - não pode, de forma nenhuma, deixar de reagir. Essa questão de princípio é esta: essa convocatória vem redigida de forma ilegal. Aquilo que requeiro é que V. Ex.a ponha à votação a seguinte pergunta: Se a Assembleia considera ou não que, doravante, as convocatórias, requisitando qualquer Deputado desta Assembleia, porque de outra não podemos falar - e devíamos até, mas não podemos neste momento -, devem vir, ou não, redigidas desta forma. Peço, pois, que ponha isto à votação e que, no caso de a Assembleia votar nesse sentido, se dê conhecimento à entidade competente.
Quero dizer, para finalizar, ao Sr. Deputado Cunha Leal, a quem talvez tenha tratado de forma brusca, como o senhor me tratou a mim, o seguinte: É que, tal como ,o senhor, sou um Deputado e um cidadão e não abdico das minhas prerrogativas.O Sr. Presidente: - Muito bem, Srs. Deputados. Entretanto, parece que houve aqui uma certa precipitação, porque se supunha que já tinha sido feita uma votação, quando ela não foi feita. Entrou agora na Mesa um ,requerimento, embora oral.
O Sr. Deputado não se importaria de repetir o teor do requerimento? Será esse requerimento, portanto, que vou pôr à votação.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente. Quero que seja posto à votação o seguinte requerimento: Requeiro que se oficie à Comissão de Extinção da :ex-PIDE/DGS dizendo que, doravante, os pedidos de requisição de qualquer dos Srs. Deputados para servirem como testemunhas deverão indicar o número do processo, as partes e a secção.O Sr. Presidente: - Vamos proceder à votação deste requerimento.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Vamos, portanto, passar à segunda parte dos nossos trabalhos: Continuação da discussão conjunta dos projectos de lei n.os 24/I e 43/1, sobre o direito à greve. Creio que tinha ontem ficado reservada a palavra para um pedido de esclarecimento ou para um contraprotesto.
Em qualquer dais condições, concedo a palavra ao Sr. Deputado Sérgio Simões.O Sr. Sérgio Simões (PS): - Sr. Presidente: Antes de fazer o meu contraprotesto, gostaria de saber se há mais protestos, pois aproveitaria e responderia a todos de uma só vez.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado: Não posso agora estar a imaginar os protestos que não foram apresentados. Não posso fazer isso e é preciso não esquecer que os protestos estão fixados em dois minutos.O Sr. Sérgio Simões (PS): - Sr. Presidente: Eu estava inscrito para contraprotestar e vou usar esse meu direito.