17 DE OUTUBRO DE 2018 35 taxistas em geral6, assim como ao respeito pelas regras de licenciamento de veículos para operarem no mercado.7 Tenha-se em conta, finalmente, que o Decreto-Lei n.o 251/98, para além de definir os critérios de acesso à atividade e ao mercado dos transportes de táxi e determinar as condições de atribuição dos respetivos alvarás, comete à administração local competências em matéria de licenciamento de veículos, contingentação do número de táxis, regimes de estacionamento, fiscalização e processamento de contraordenações. As alterações ao Decreto-Lei n.o 251/98 introduzidas pela Lei n.o 5/2013 foram acompanhadas da publicação da Lei n.o 6/2013, de 22 de janeiro («Aprova os regimes jurídicos de acesso e exercício da profissão de motorista de táxi e de certificação das respetivas entidades formadoras»), para a qual o n.o 7 do artigo 10.o da Lei n.o 45/2018 remete a propósito da dispensa do certificado de curso de formação rodoviária para motoristas, como requisito de acesso à profissão, se o interessado for titular de certificado de motorista de táxi. Também relacionados com a questão em análise são os seguintes diplomas: – O Código do Trabalho8, para o qual a Lei n.o 45/2018 remete, na medida em que as relações de trabalho estabelecidas entre os operadores e os motoristas possam por ele ser regidas; – O Código da Estrada9, em particular os seus artigos 76.o e 77.o, citados no n.o 9 do artigo 12.o da Lei n.o 45/2018; – A Lei n.o 10/90, de 17 de março («Lei de Bases do Sistema de Transportes Terrestres»), alterada pela Lei n.o 3-B/2000, de 4 de abril, e pelos Decretos-Leis n.os 380/2007, de 13 de novembro, e 43/2008, de 10 de março; – A Lei n.o 27/2010, de 30 de agosto («Estabelece o regime sancionatório aplicável à violação das normas respeitantes aos tempos de condução, pausas e tempos de repouso e ao controlo da utilização de tacógrafos, na atividade de transporte rodoviário, transpondo a Diretiva 2006/22/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março, alterada pelas Diretivas 2009/4/CE, da Comissão, de 23 de janeiro, e 2009/5/CE, da Comissão, de 30 de Janeiro»); – A Lei n.o 19/2012, de 8 de maio10 («Aprova o novo regime jurídico da concorrência, revogando as Leis n.os 18/2003, de 11 de junho, e 39/2006, de 25 de agosto, e procede à segunda alteração à Lei n.o 2/99, de 13 de janeiro»); – A Lei-Quadro das Entidades Reguladoras, aprovada em anexo à Lei n.o 67/2013, de 28 de agosto («Lei-quadro das entidades administrativas independentes com funções de regulação da atividade económica dos setores privado, público e cooperativo»); – A Lei n.o 75/2013, de 12 de setembro11 («Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico»); – A Lei n.o 37/2015, de 5 de maio («Estabelece os princípios gerais que regem a organização e o funcionamento da identificação criminal, transpondo para a ordem jurídica interna a Decisão-Quadro 2009/315/JAI, do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, relativa à organização e ao conteúdo do intercâmbio de informações extraídas do registo criminal entre os Estados membros, e revoga a Lei n.o 57/98, de 18 de agosto»), retificada pela Declaração de Retificação n.o 28/2015, de 15 de junho, citada no n.o 3 do artigo 4.o da Lei n.o 45/2018; – A Lei n.o 144/2015, de 8 de setembro («Transpõe a Diretiva 2013/11/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, sobre a resolução alternativa de litígios de consumo, estabelece o enquadramento jurídico dos mecanismos de resolução extrajudicial de litígios de consumo, e revoga os Decretos-Leis n.os 146/99, de 4 de maio, e 60/2011, de 6 de maio»), citada na Lei n.o 45/2018;                                                           6 Previstos não só no Decreto-Lei n.o 251/98, mas também na Lei n.o 6/2013, de 22 de janeiro, a que adiante se alude. 7 Significativamente, a Lei n.o 35/2016 contém no seu título a seguinte expressão: «reforçando as medidas dissuasoras da atividade ilegal neste setor». 8 Texto consolidado retirado do DRE. 9 Texto consolidado retirado do DRE. 10 Texto consolidado retirado do DRE. 11 Texto consolidado retirado do DRE.