I SÉRIE — NÚMERO 90 10 O Sr. Heitor Sousa (BE): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A apreciação que o Bloco de Esquerda faz deste veto presidencial é que ele enferma de um voluntarismo excessivo na leitura política do Decreto que foi aprovado pela Assembleia da República. Esse voluntarismo excessivo reflete-se bem no facto de o Sr. Presidente da República, deliberadamente ou não, invocar a possibilidade da participação das autarquias locais na gestão e na organização societária das empresas de transporte público, que o Decreto da Assembleia da República permite precisamente facilitar. Entendemos que as empresas que eram públicas e que organizavam o transporte público devem continuar a ser públicas e a organizar o serviço de transporte público. O que o Governo anterior procurou fazer foi abrir o processo de privatização dessas empresas de transporte público, através da figura da subconcessão, no caso da STCP, e através da possibilidade de alienação de participações sociais do capital da Metro do Porto a entidades terceiras, o que é o mesmo que dizer a entidades privadas. Desse ponto de vista, o que o Decreto da Assembleia da República faz é repor as coisas nos termos anteriores, ou seja, contrariar a possibilidade de repetição do processo de subconcessão a privados, que o Governo anterior procurou implementar, e, por outro lado, vedar a possibilidade de transmissão de participações sociais — leia-se ações — a entidades que não sejam de direito público ou a entidades que não sejam de capitais públicos. Aplausos do BE. O Sr. Presidente: — Em nome do Grupo Parlamentar do PS, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Moreira Testa. O Sr. Luís Moreira Testa (PS): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Esta apreciação feita pelo Sr. Presidente da República tem, sobretudo, o mesmo alcance que nós damos a este Decreto que está em apreciação. Ou seja, a apresentação deste Decreto a esta Casa visava sobretudo corrigir uma excessiva intervenção do anterior Governo relativamente a esta matéria, tendo em conta, nomeadamente, o poder local. Pior: era tão excessiva quanto definitiva, porque a alienação do capital da STCP e da Metro do Porto corresponderia a uma impossibilidade futura de os municípios desta área metropolitana terem qualquer capacidade de intervenção nesta matéria. É por isso que uma intervenção feita pelo anterior Governo, à pressa, nas vésperas das eleições, necessitava de ser corrigida, e é também no espírito da preocupação que o Sr. Presidente da República revelou nesta apreciação que nós, no PS, estamos disponíveis para reconstruir o que foi apresentado nesta Casa, porque o nosso respeito pela posição do Sr. Presidente da República é um respeito igual ao que temos pela nossa própria palavra, uma vez que esta proposta constava de todos os nossos programas, inclusivamente do programa eleitoral. Sr.as e Srs. Deputados, não é nova a frase: para o Partido Socialista, «palavra dada é palavra honrada» e, por isso, cá estaremos de novo para apreciar esta matéria. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Em nome do Grupo Parlamentar do CDS-PP, tem a palavra a Sr.a Deputada Cecília Meireles. A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Creio que a devolução, sem promulgação, deste Decreto é, de facto, um momento de bom senso no funcionamento da Administração Pública, que contrasta particularmente com o populismo e o verdadeiro fanatismo ideológico com que a questão dos transportes tem sido tratada em Portugal nos últimos meses,... O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!