PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Não havendo pedidos de palavra, vamos votar o parecer.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Secretário vai igualmente dar conta de pareceres da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre comparências em tribunal.O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo 5.o Juízo do Tribunal de Instrução Criminal de Lisboa, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Presidente da Assembleia da República, Dr. Almeida Santos, a prestar depoimento, por escrito, na qualidade de testemunha, num processo que se encontra pendente naquele Tribunal.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação. Não havendo inscrições, vamos votar.Submetido à vocação, foi aprovado por unanimidade.Faça o favor de prosseguir, Sr. Secretário.O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação do l.o Juízo Criminal do Tribunal Judicial da Comarca de Faro, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Martim Gracias (PS) a depor, na qualidade de testemunha, no âmbito de um processo que se encontra pendente naquele Tribunal, em audiência de julgamento a realizar no dia 5 de Maio de 1997, pelas 10 horas.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.Não havendo inscrições, vamos votar o parecer.Submetido à votação, foi aprovada por unanimidade.Queira prosseguir, Sr. Secretário.O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelos Serviços do Ministério Público da Comarca de Portalegre, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Domingos Cordeiro (PS) a prestar depoimento, por escrito, na qualidade de testemunha, em processo que se encontra pendente naqueles Serviços.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.Não havendo pedidos de palavra, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Faça o favor de continuar, Sr. Secretário.O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação do Instituto Português de Arte Cinematográfica e Audiovisual (IPACA), a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e
Garantias decidiu emitir parecer no sentido de autorizar a Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP) a depor, por escrito, na qualidade de testemunha, em processo disciplinar que se encontra pendente naquele Instituto.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.Não havendo inscrições, vamos votar o parecer.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
2302 I SÉRIE - NÚMERO 65Pode prosseguir, Sr. Secretário.O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo 2.o Juízo do Tribunal Judicial da Comarca de Ourém, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no sentido de não autorizar o Sr. Deputado Miguel Miranda Relvas (PSD) a prestar depoimento, na qualidade de testemunha, no âmbito de um processo que se encontra pendente naquele Tribunal, conforme sua informação escrita de 10 de Abril de 1997.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.Não havendo pedidos de palavra, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, há pouco, por lapso, não procedemos à votação na especialidade
e final global da proposta de lei n.o 75/VII, pelo que, se concordassem, fá-lo-íamos neste momento.
Srs. Deputados, vamos proceder à votação na especialidade.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PSD e abstenções do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes.Srs. Deputados, vamos proceder agora à votação final global desta proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PSD e abstenções do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes.Como creio já ter sido distribuído, vamos passar à votação do requerimento, subscrito pelo PS, PSD, CDS, PP e PCP, de avocação para Plenário do artigo 6.o do texto apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais,
Direitos, Liberdades e Garantias relativo ao projecto de lei n.o 222/VII - Altera o regime de uso e porte de arma (PSD).Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, queria apenas dizer duas palavras sobre a proposta de alteração que deu lugar a esta avocação.
Depois da votação na generalidade deste projecto de lei do PSD, deu entrada na Assembleia da República uma proposta de lei que visa alterar algumas disposições do Código Penal. Demo-nos, entretanto, conta de que, em relação a uma das sanções que estabelecíamos neste diploma, havia um desfasamento quanto à dosimetria da pena em crimes de algum modo similares ou até mesmo que consumiriam em parte a figura que aqui se estabelecia do uso ou posse de arma não autorizada ou não licenciada.
Portanto, não faria sentido que esta Assembleia, na expectativa de vir a aprovar essas alterações ao Código Penal, fosse agora legislar de uma forma não harmonizada, não uniformizada, com a previsão legal relativamente à sanção de infracção similar. E esta a razão por que, apesar de termos já feito a votação na especialidade em Comissão, e, repito, pela circunstância de a proposta de lei ter entrado já depois de apreciado e discutido na generalidade o projecto de lei do PSD, que houve lugar à apresentação desta proposta de alteração, para evitar, pois, que a Assembleia se coloque, num curto espaço de tempo, com soluções numa matéria delicada, como é sempre a matéria penal, de forma não uniforme, de forma não cuidada e não harmónica.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Baltazar Mendes.O Sr. Nuno Baltazar Mendes (PS): - Sr. Presidente, em nome do Grupo Parlamentar do PS, queria referir que, tendo em conta a dosimetria que se verificaria depois da entrada nesta Assembleia da proposta de alteração ao Código Penal, também nós suscitamos esta questão por forma a que pudesse ser harmonizado o texto final do projecto de lei n.o 222/VII na parte da punição das infracções.
Uma vez que infracções similares estão previstas no Código Penal, não faria sentido que
tivéssemos uma graduação diferente em termos de infracção neste projecto de lei daquela que decorria da alteração posterior do Código Penal.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, nós votámos a favor da avocação do artigo 6.o porque consideramos que a dosimetria da pena que agora é proposta é mais adequada mas não dou como justificação para aprovar á avocação o facto de estar pendente na Assembleia da República uma proposta de alteração do Código Penal porque me parece que isso não é justificação nenhuma.
De facto, lamento que se façam' estas revisões aos retalhos. aqui e ali, porque é assim que podem surgir depois os desajustamentos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos então votar a proposta de substituição do artigo 6.o, subscrita pelo PS, PSD, CDS-PP e PCP, do texto final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo ao projecto de lei n.o 222/VII, que já foi lida há pouco.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.Vamos agora votar o texto do artigo 6.o já com a alteração acabada de aprovar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.É o seguinte:Artigo 6.oQuem detiver, usar ou trouxer consigo arma de defesa, não manifestada ou registada, ou sem a necessária licença nos termos da presente lei, é punido com pena de prisão até dois anos ou com pena de multa até 240 dias.O Sr. Presidente: - Vamos agora proceder à votação final global do texto final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais. Direitos, Liberdades c Garantias relativo ao projecto de lei n.o 222/VII.
26 DE ABRIL DE 1997 2303Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, amanhã é dia de festa. Tem lugar uma exercer a profissão.
Gozem uma boa noite e venham bem dispostos às 11 horas e 30 minutos de amanhã.
Está encerrada a sessão.Eram 18 horas e 30 minutos.Declaração de voto enviada à Mesa, para publicação, relativa à votação do projecto de lei n.o 89/VII e da proposta de lei n.o 73/VII.Nesta discussão o PSD chamou a atenção para a necessidade de se estabelecer uma política de prevenção ao nível dos cuidados primários, de melhorar a acessibilidade dos cidadãos aos cuidados de saúde dentários, da necessidade da flexibilização das instituições de saúde para poderem contratar pessoal especializado, bem como a necessidade de a saúde ter um papel mais interventivo.
O projecto de lei apresentado pelo PSD pretende, para além da alteração da denominação, adaptar os estatutos ao Código de Procedimento Administrativo. nomeadamente em sede de recurso hierárquico, por exemplo, pôr termo à obrigatoriedade do voto, altamente contestada pelos associados e muito difícil de punir, o funcionamento do conselho deontológico e de disciplina, criação de órgãos regionais.
Votámos a favor da proposta de lei do Governo porque nos parece importante que seja encontrada uma forma de enquadramento da actividade de todos os actores da saúde oral.
Apesar da solução encontrada, os três artigos que o Governo pretende aditar aos estatutos necessitam de alterações em sede de especialidade, nomeadamente: a necessidade de distinção dos cirurgiões dentistas e odontologistas já que em termos legais têm atribuições e actividade profissional diversas: a necessidade de compaginar o papel dos odontologistas numa Ordem de Médicos Dentistas; a necessidade de ser encontrada uma forma em que as várias profissões se possam sentir representadas e aceitem delegar em "seus pares" parte da intervenção na área deontológica e jurisdição disciplinar; a garantia dada pelo Governo de que com esta medida não pretenderá levantar uma cortina de fumo para se legalizar administrativamente algumas centenas de pessoas que estão ilegalmente a exercer a profissão.O Deputado do PSD, Jorge Rogue Cunha.Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:Partido Socialista (PS):Fernando Garcia dos Santos.Partido Social Democrata (PSD):António Fernando da Cruz Oliveira.Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:Partido Socialista (PS):António Alves Marques Júnior.
Pedro Manuel Cruz Roseta.Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS-PP):Sílvio Rui Neves Correia Gonçalves Cervan.Partido Comunista Português (PCP):Ruben Luís Tristão de Carvalho e Silva.A DIVISÃO DF REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
2304 I SÉRIE - NÚMERO 65DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.o 8818/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E.P.1 - Preço de página para venda avulso, 9$50 (IVA incluído2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 - O texto final impresso deste Diário é da responsabilidade da Assembleia da RepúblicaPREÇO DESTE NÚMERO 342$00 (IVA INCLUÍDO 5%)Toda a correspondência, quer oficial, quer relativa a anúncios e assinaturas do "Diário da República" e do "Diário da Assembleia da República", deve ser dirigida à administração da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E.P., Rua de D. Francisco Manuel de Melo, 5 - 1099 Lisboa Codex.
Quinta-feira, 10 de Julho de 1997 I Série - Número 91DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaVII LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1996-1997)REUNIÃO PLENÁRIA DE 9 DE JULHO DE 1997Presidente: Ex.mo Sr. António de Almeida Santos
João Cerveira Corregedor da FonsecaSUMÁRIOO Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 30 minutos.
Antes da ordem do dia. - Deu-se conta da apresentação dos projectos de lei n.os
392 a 395/VII da interpelação n.o 11/VII, do projecto de resolução n.o 60/VII, de requerimentos e da resposta a alguns outros.
Procedeu-se a um debate de urgência, requerido pelo PSD, sobre introdução da colecta mínima, tendo usado da palavra, a diverso título, além do Sr. Ministro das Finanças (Sousa Franco) e dos Srs. Secretários de Estado dos Assuntos Parlamentares (António Costa) e dos Assuntos Fiscais (António Carlos dos Santos), os Srs. Deputados Luís Marques Mendes (PSD), Manuel dos Santos (PS), Pedro Passos Coelho (PSD), Luís Queiró (CDS-PP), Lino de Carvalho (PCP), João Carlos da Silva (PS) e Manuel Monteiro (CDS-PP).
O Sr. Deputado Carlos Luís (PS) congratulou-se com as medidas levadas a cabo pela Secretaria de Estado das Comunidades Portuguesas em ano e meio de governação, que considerou irem ao encontro das legítimas aspirações dos nossos emigrantes espalhados pelo mundo, e respondeu a um pedido de esclarecimento da Sr.a Deputada Manuela Aguiar (PSD).
O Sr. Deputado Carvalho Martins (PSD) chamou a atenção para problemas do Alto Minho que o Governo prometeu resolver e que aguardam resolução, tendo respondido, depois, a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Rui Solheiro (PS).
Ordem do dia. - Foi discutida, na generalidade, a proposta de lei n.o 105/VII - Autoriza o Governo a alterar o Decreto-Lei n.o 454/91, de 28 de Dezembro (Estabelece normas relativas ao uso do cheque), tendo usado da palavra, a diverso título, além do Sr. Ministro da Justiça (José Vera Jardim), os Srs. Deputados Odete Santos (PCP), Pedro Feist (CDS-PP), Antonino Antunes (PSD) e Antão Ramos (PS).
Procedeu-se igualmente à discussão, na generalidade, da proposta de lei n.o 108/VII - Autoriza o Governo a alterar regime das perícias médico-legais -, sobre a qual intervieram, além do Sr. Secretário de Estado da Justiça (José Luís Lopes da Mota), os Srs. Deputados Odete Santos (PCP), Moura e Silva (CDS-PP). José Alberto Marques (PS) e Miguel Macedo (PSD).
Por último, a Câmara apreciou, também na generalidade, a proposta de lei n.o 101/VII - Autoriza o Governo a criar regimes especiais aplicáveis às expropriações necessárias à realização do empreendimento de fins múltiplos do
Alqueva, aos bens de domínio a afectar a este empreendimento, e a acções específicas de execução deste projecto de investimento público -, tendo usado da palavra, além do Sr. Secretário de Estado do Desenvolvimento Regional (Adriano Pimpão), os Srs. Deputados Carlos Zorrinho (PS), Lino de Carvalho (PCP), Teresa Patrício Gouveia (PSD) e Nuno Abecasis (CDS-PP).
10 DE JULHO DE 1997 3229Bernardino Manuel de Vasconcelos.
Isabel Maria de Almeida e Castro.ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta dos diplomas, dos requerimentos e das respostas a requerimentos que deram entrada na Mesa.O Sr. Secretário (Artur Penedos) : - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidos, os seguintes diplomas: projectos de lei
n.os 392/VII - Elevação da povoação da Cela, concelho de Alcobaça, à categoria de vila (apresentado pelo Deputado do PS Arnaldo Homem Rebelo), que baixou à 4.a Comissão; 393/VII - Elevação à categoria de vila da povoação de Pedras Salgadas, no município de Vila Pouca de Aguiar (PSD), que baixou igualmente à 4.a Comissão; 394/VII Alteração à Lei n.o 20/97, de 19 de Junho (Contagem especial do tempo de prisão e de clandestinidade para efeitos de pensão de velhice ou invalidez (CDS-PP), que baixou às l.a e 8.a Comissões; 395/VII - Integração da freguesia de Milheirós de Poiares, do concelho de Santa Maria da Feira, no concelho de São João da Madeira (apresentado pelo Deputado do PS João Carlos da Silva e pelo Deputado do CDS-PP Gonçalo Ribeiro da Costa), que baixou à 4.a Comissão; interpelação n.o 11/VII - Sobre orientações gerais e política global do Governo (PCP); e projecto de resolução n.o 60/VII - Recomenda ao Governo a definição de uma estratégia de desenvolvimento que corrija as assimetrias de desenvolvimento entre várias regiões do País (CDS-PP).
Nas últimas reuniões plenárias foram apresentados à Mesa vários requerimentos. Na reunião plenária de 26 de Junho: ao Ministério da Educação, formulado pela Sr.a Deputada Isabel Sena Lino; ao Ministério da Saúde,
3230 I SÉRIE - NÚMERO 91formulado pelo Sr. Deputado Fernando Serrasqueiro; ao Governo, formulado pelo Sr. Deputado Jorge Roque Cunha; ao Ministério da Cultura, formulado pela Sr.a Deputada Filomena Bordalo; aos Ministérios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, formulados pelos Srs. Deputados Carlos Duarte, Macário Correia e Isabel Castro.
Na reunião plenária de 27 de Junho e no dia 30 de Junho: ao Ministério da Educação, formulado pelo Sr. Deputado Manuel Moreira e à Secretaria de Estado do Desporto, formulado pelo Sr. Deputado Castro de Almeida.
Na reunião plenária de 1 de Julho: ao Ministério da Saúde, formulado pela Sr.a Deputada Elisa Damião; ao Ministério da Educação, formulado pelo Sr. Deputado Manuel Moreira; ao Ministério da Defesa Nacional, formulado pelo Sr. Deputado Artur Penedos; ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, formulado pela Sr.a Deputada Elisa Damião.
O Governo respondeu aos requerimentos apresentados pelos seguintes Srs. Deputados, no dia 27 de Junho: Rodeia Machado, na sessão de 14 de Maio; Matos Leitão, na sessão de 5 de Junho; Lino de Carvalho, na sessão de 25 de Junho.
No dia 2 de Julho: Nuno Abecasis, na sessão de 10 de Outubro; Lino de Carvalho, nas sessões de 17 de Outubro e 30 de Abril; Maria Celeste Correia, na sessão de 31 de Outubro; Fernando Santos Pereira, na sessão de 8 de Novembro; Isabel Castro nas sessões de 20 de Dezembro e 20 de Fevereiro; Mendes Bota, na sessão de 8 de Janeiro; Mota Amaral, na sessão de 10 de Janeiro; Ferreira Ramos, no dia 13 de Janeiro; Carlos Marta, na sessão de 13 de Fevereiro; Jorge Ferreira, nos dias 18 de Fevereiro e 13 de Maio; Castro de Almeida e Luís Sá, nas sessões de 28 de Fevereiro e 25 de Junho; António Rodrigues, na sessão de 19 de Março; Guilherme Silva, na sessão de 19 de Março; Elisa Damião e Nuno Correia da Silva, na sessão de 2 de Abril; Luísa Mesquita, na sessão de 4 e no dia 22 Abril; Filomena Bordalo, Lucília Ferra e Roleira Marinho, nas sessões de 17 de Abril e 12 de Junho; Bernardino Soares, na sessão de 23 de Abril; Costa Pereira, na sessão de 24 de Abril.O Sr. Presidente: - Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, vamos dar início ao debate de urgência, requerido pelo PSD, sobre introdução da colecta mínima.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Mendes.O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O PSD solicitou este debate de urgência porque considera estarmos perante um dos casos mais graves que têm sucedido durante o mandato deste Governo. Mais do que isso: este é dos casos que mais evidencia uma profunda desorientação política deste Governo.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Porquê esta desorientação política? Em nosso ver, há apenas uma razão essencial: este Governo cometeu já um erro de palmatória, pois prometeu não aumentar a carga fiscal sobre os contribuintes e, mais cedo do que se pensava e imaginava, já está a aumentar os impostos e os portugueses já sentiram na pele essa realidade.Aplausos do PSD.Por isso, o Governo envolveu-se, nos últimos tempos, a respeito desta matéria, num grande imbróglio, que tem, a nosso ver, três questões essenciais: demonstra um erro político indisfarçável, uma atitude de cobardia política e, em terceiro lugar, um acto de hipocrisia e profunda desonestidade política.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Vamos por, partes: um erro político indisfarçável é a criação da colecta mínima. Esta foi criada na Lei do Orçamento do Estado para 1996 - n.o 2, alínea d) do artigo 56.o -, foi depois regulamentada por decreto-lei deste Governo - Decreto-Lei n.o 257-A/96, de 31 de Dezembro, relativo à colecta mínima do IVA para se aplicar durante o ano em curso.
Conclusão: o erro político de fundo indisfarçável é que o Governo quis criar um novo imposto, contra o qual o PSD votou.
Na verdade, o Governo quis criar um imposto dos mais injustos de todos, porque é cego, porque é igual para todos. pois ricos, pobres e remediados pagam da mesma maneira. Na verdade, este imposto trata de forma igual aquilo que é desigual, porque é uma solução iníqua e injusta que perturba os cidadãos. Todos a pagar da mesma maneira, sem dó nem piedade, é uma solução injusta contra a qual sempre nos batemos e continuamos a bater.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Aqui está o erro político indisfarçável que nenhum malabarismo consegue ocultar, iludir ou tentar enganar!Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - A segunda questão tem a ver com isto: chegados ao momento da verdade, ao momento de pagar, os portugueses legitimamente revoltaram-se.
Os portugueses ouviram durante meses o PSD dizer que iria ocorrer um aumento de impostos, mas durante algum tempo duvidaram, desconfiaram e admitiram que era apenas o combate político normal. Porém, chegou o momento da verdade, o momento em que, depois de esperar para ver, receberam cartas, notificações, para pagar aquilo que não estavam à espera de pagar. Então, aí o Governo amedrontou-se, atemorizou-se com a impopularidade decorrente de uma medida injusta e iníqua perante a qual os portugueses se indignaram e revoltaram.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O que fez então o Governo? Reconheceu o erro? Não! Assumiu a responsabilidade da medida? Não! Atirou as culpas para cima de outros e atirou as responsabilidades para cima da Administração Fiscal.O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Uma vergonha!O Orador: - Ou seja, em vez de reconhecer a medida injusta que tinha tomado, o Governo tentou apenas encontrar um bode expiatório.
Mas importa aqui ver, com seriedade, se terá havido algum erro da Administração Fiscal. Srs. Deputados, a
10 DE JULHO DE 1997 3231notificação da Direcção-Geral de Impostos diz o seguinte: «O Decreto-Lei n.o 257-A/96, de 31 de Dezembro, que aprovou o regime especial dos pequenos contribuintes do IVA, prevê no seu artigo 11.o que os sujeitos passivos deste imposto enquadrados no regime especial dos pequenos retalhistas deverão efectuar o pagamento de
100 000$ ou 150 000$, consoante os casos». O que é que diz o artigo da respectiva lei? Diz o seguinte: «Os contribuintes abrangidos pelo regime especial previsto no presente diploma legal ficam sujeitos ao pagamento do montante anual de IVA não inferior a
100 000$ nem superior a 500 000$, nem inferior a 150 000$ nem superior a 750
000$.» Como se pode ver, os montantes são exactamente iguais na notificação e na lei.
Diz mais a notificação: «Deverão efectuar o pagamento adicionado de 20% do imposto suportado nas aquisições de bens destinados à venda sem transformação efectuados em 1996». E o que diz o artigo da lei? Diz o seguinte: «Os pequenos retalhistas ficam sujeitos ao pagamento do montante mínimo previsto no artigo 3.o adicionado de 20% do imposto suportado nas aquisições de bens destinados à venda sem transformação efectuados em 1996.».Vozes do PSD: - É igual!O Orador: - Ou seja, palavra a palavra, o que está na notificação da Direcção-Geral de Impostos está na lei aprovada pelo Governo.Aplausos do PSD.Diz ainda a notificação: «O pagamento do imposto deverá ser efectuado em duas prestações iguais com vencimento nos meses de Junho e Novembro de 1997.» O que diz o artigo da lei? «O pagamento do imposto deverá ser feito em prestações iguais nos meses de Junho e Novembro de 1997.»Vozes do PSD: - A mesma coisa!O Orador: - Portanto, o que está na notificação da Direcção-Geral de Impostos, o que foi cumprido por esta Direcção-Geral, e o que se diz na lei, aprovada por este Governo, é rigorosamente o mesmo, palavra a palavra! Ou seja, ao alijar responsabilidades, ao não assumir a responsabilidade pela decisão que tomou, ao não assumir as suas obrigações de corrigir ou sustentar a sua medida, o Governo cometeu um acto de autêntica cobardia política, que não podemos deixar de denunciar.Aplausos do PSD.Mais ainda: para fugir à sua responsabilidade, porque neste Governo a culpa, como dizem os portugueses, morreu sempre solteira, este Governo nem sequer hesita criticar e desautorizar em público a Administração Fiscal, sendo caso para perguntar: como é que os portugueses podem ter confiança e crédito na Administração Fiscal se o Governo que a tutela é o primeiro a criticá-la, a atacá-la e a desautorizá-la em público?Aplausos do PSD.Terceira questão: a verdade dos factos. O que sucedeu não foi nada do que o Governo disse; não foi nenhum erro dos funcionários da Administração Fiscal, de um director-geral já nomeado por este Ministro e por este Governo...Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O que aconteceu foram duas coisas: primeiro, uma contestação generalizada pelo país a uma medida injusta e iníqua que os portugueses começaram a sentir na pele. Ora, perante isto, o Governo e os seus estrategas políticos ficaram preocupados. Na verdade, em permanente campanha eleitoral, ficaram preocupados com a impopularidade e com o desgaste decorrente de uma medida injusta.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Foi o pânico!O Orador: - Mas, mais ainda: foram reler o decreto-lei, que tinham aprovado, e repararam, nesta nova leitura, que a segunda prestação a pagar seria em Novembro deste ano..., a um mês das eleições autárquicas!
Então, os estrategas políticos deste Governo chegaram a esta conclusão: se a contestação agora, Junho, quando os portugueses estão a partir para férias foi a que foi, então o que não será a nova contestação em Novembro próximo a um mês das eleições autárquicas? E vai daí, no estilo próprio de um governo que não tem uma linha de rumo, que não tem uma posição definida, que anda permanentemente aos ziguezagues, a decisão foi simples: imputar a responsabilidade a outros e depois suspender e adiar a aplicação da medida.
Em primeiro lugar, o ridículo está nisto: este Governo já não se limita a suspender os decretos e as decisões do Governo anterior; este Governo já chega ao desplante de suspender as decisões que ele próprio toma e aprova.Aplausos do PSD.A isto chama-se hipocrisia política! Este comportamento não tem nada de demagogia política; tem tudo de desonestidade política por parte deste Governo.Vozes do PS: - Olha quem fala!...!O Orador: - Bem pode o Ministro das Finanças dizer que não alinha em manobras eleitoralistas, que isso são discursos para português ver, porque aquilo que o ministro diz num dia é contraditado por aquilo que ele faz no dia seguinte. Não tem crédito algum, por isso não é para levar a sério!Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Por livre iniciativa ou forçado pelo Primeiro-Ministro, uma coisa é certa: este Ministro das Finanças, depois de ter perdido a imagem de serenidade, perdeu também a imagem de rigor. Cede às tentações eleitoralistas e suspende ou adia a decisão.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Queira terminar, Sr. Deputado.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente. Numa palavra, o que estão a dizer aos portugueses, como o líder do meu partido disse, e bem, é o seguinte:
3232 I SÉRIE - NÚMERO 91«votem nas eleições autárquicas que vão pagar a seguir», isto com a agravante de que vão pagar duas vezes.
Os portugueses sabem que esta medida não é para cumprir este ano, mas não é para revogar; é para cumprir depois das eleições, em 1998, ano em que não há eleições.
Concluindo, este Governo age com desonestidade política porque tenta enganar os portugueses. Os portugueses já ficam a saber, e o PSD avisa-os, que a seguir às eleições autárquicas pagarão duas vezes, de uma forma injusta, violenta e penalizadora.
Por isso, o desafio que fazemos é este: só há uma solução, se o Governo tiver carácter político, que é a de devolver o dinheiro a quem, entretanto, já pagou e revogar, acabar, de uma vez por todas, com uma lei iníqua, com um imposto injusto, para que a verdade se sobreponha à hipocrisia.Vozes do PS: - Olha quem fala!O Orador: - Por nós, continuamos, ontem, hoje e amanhã, a defender a verdade, a lutar contra a hipocrisia.Aplausos do PSD, de pé.O Sr. Presidente: - Não havendo pedidos de esclarecimento, tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Manuel dos Santos.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Mal vai a democracia do país, mal vai o funcionamento deste Parlamento quando o principal partido da oposição decide terminar a sua actividade parlamentar normal da sessão legislativa em curso com esta matéria, de tão pouca importância e tão pouco significado político.Risos do PSD.O que o país esperaria do PSD seria que o PSD propusesse aqui um debate sobre a situação real da economia portuguesa, sobre a reforma fiscal, cujos conteúdo e contornos essenciais foram já apresentados pelo Ministro das Finanças. O que o país precisaria seria que o PSD tratasse seriamente as questões da economia e da sociedade portuguesa.Aplausos do PS.E o que tem o país, em alternativa a esta exigência democrática? Tem uma manobra de diversão, um incidente artificial, um discurso sem conteúdo, sem rigor técnico, sem valia, sem honestidade política!Aplausos do PS.Sr. Deputado Luís Marques Guedes, não sei qual é o conceito que tem da noção de erro político. Referiu-se muitas vezes, no seu discurso, a esta expressão: erro político. Seguramente, V. Ex.a ainda tem a cultura do Governo a que pertenceu. Seguramente, V. Ex.a ainda tem uma cultura que considerava que todos os fins justificavam os meios e que a sociedade portuguesa não impõe aos políticos uma política da verdade, de transparência, de justiça. Talvez V. Ex.a considere que erro político é procurar alterar e eliminar iniquidades. Talvez V. Ex.a julgue que erro político é não dar a cara nos momentos
adequados, sobre os problemas que se colocam. Talvez considere V. Ex.a que erro político é, evidentemente, artificializar a situação na sociedade e na economia portuguesas.O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): - Isso é uma manobra de diversão!O Orador: - Esse não é o nosso conceito de erro e, sobretudo, de dever político, Sr. Deputado. O nosso conceito de dever político é o de que devemos intervir, independentemente dos momentos e das simpatias que isso possa gerar na opinião pública.Vozes do PSD: - Então, e o IVA?!O Orador: - Erro político é o que tanto V. Ex.a como o seu partido aqui fizeram, porque - repito-o -, não tendo questão substancial a trazer aqui e trazendo uma questão verdadeiramente acessória, V. Ex.a cometeu um erro político, que seguramente servirá para enfraquecer a democracia portuguesa e o funcionamento deste Parlamento.Vozes do PSD: - Então, e as cartas?!O Orador: - Foi V. Ex.a e é o seu partido que dão uma grande mostra de cobardia política, não aceitando, o repto de fazer uma ampla discussão sobre a situação da economia portuguesa neste Parlamento,...Aplausos do PS.... na linha, aliás, do que fez o Banco de Portugal, no relatório que recentemente apresentou à Comissão de Economia, Finanças e Plano, o qual tem um Governador do seu partido e que reconheceu, de forma inequívoca, os bons resultados da economia portuguesa...Vozes do PSD: - Então, e o IVA?!O Orador: - ... e da fiscalidade portuguesa.Aplausos do PS.Isso, Sr. Deputado Luís Marques Guedes, é que é hipocrisia e desonestidade política. Aliás, como é hipocrisia e desonestidade política, o tacto de V. Ex.a imputar-nos, a nós, um erro e um defeito claramente assumido pelo Sr. Deputado.Vozes do PSD: - E as cartas?!O Orador: - O Sr. Deputado referiu que, eventualmente, a nossa intervenção política nesta matéria teria a ver com as eleições autárquicas. O que é que V. Ex.a está a fazer se não procurar influenciar os resultados das eleições autárquicas, com as manobras de diversão que aqui nos traz?!Aplausos do PS.Essa é que é a hipocrisia, essa é que é a demagogia, esse é que o eleitoralismo de V. Ex.a!Vozes do PSD: - E as cartas?!
10 DE JULHO DE 1997 3233O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado Luís Marques Guedes não tem obrigação de saber, e sobretudo não se preocupou em saber, mas a medida que está hoje, aqui, em discussão nada tem a ver com o Orçamento do Estado aprovado para 1997, não é uma colecta mínima. A medida que está hoje, aqui, em discussão é uma autorização legislativa aprovada no âmbito do Orçamento do Estado para 1996, aliás, aprovada pelo Partido Socialista, com os votos favoráveis do Partido Comunista Português. É isso que hoje aqui está em discussão, não é o que V. Ex.a e o seu líder têm afirmado publicamente!Aplausos do PS.O que está em causa, Sr. Deputado, é uma simplificação da administração fiscal, é a correcção de procedimentos administrativos, é a introdução, por esta via, de uma maior justiça e de uma luta contra a iniquidade fiscal.
O Sr. Deputado e o seu partido não podem ignorar alguns dos dados mais significativos da fiscalidade no mundo empresarial, que têm vindo a ser conhecidos pela opinião pública e são a consequência da política de laxismo fiscal dos governos a que V. Ex.a pertenceu.Vozes do PS: - É verdade!O Orador: - Dou-lhe dois exemplos. Mais de um milhão de agentes económicos declara um volume de receitas inferior a 2000 contos/ano, ou seja, menos do que 5 contos/mês. Isto não o preocupa, Sr. Deputado?!Vozes do PSD: - E o IVA?!O Orador: - A luta contra esta situação não faz parte do vosso acervo de colaboração democrática?
Sr. Deputado Luís Marques Guedes, cerca de 90% das empresas portuguesas, segundo dados recentemente apresentados, declaram prejuízos em sede de IRC.Risos do PSD.Isso não o preocupa, Sr. Deputado?! Esta não é uma questão para a resolução da qual V. Ex.a queira dar a colaboração do seu partido, para introduzir justiça, transparência e equidade no sistema fiscal em Portugal?!
Essas é que eram as questões que o senhor tinha de nos trazer aqui. E esse é que poderia ser o contributo válido de V. Ex.a para um debate desta natureza!
Portanto, não estamos perante um erro político, Sr. Deputado. Quanto muito, poderemos estar perante uma medida de modernização administrativa, que foi deficientemente apresentada à opinião pública e é por se tratar apenas e tão-só de uma medida de carácter administrativo deficientemente apresentada à opinião pública que este Governo, com a humildade democrática que o caracteriza, foi capaz de introduzir alterações e recuar no que estava feito, sem curar de saber se temos eleições autárquicas a 6 meses, a 6 anos ou a 60 anos!Protestos do PSD.Esse, Sr. Deputado Luís Marques Guedes, é que é o nosso dever, essa é que é a nossa obrigação perante os portugueses. Não está, e nunca esteve, aqui em causa
essa é a cassete riscada do seu partido - qualquer aumento de impostos.Vozes do PSD: - E o IVA?!O Orador: - O Governo do PS está comprometido a não proceder ao aumento de impostos e tem cumprido rigorosamente essa promessa!Aplausos do PS.Isso é facilmente demonstrável, Sr. Deputado! Como é óbvio, não vou tomar-lhe muito tempo, até porque não disponho dele, mas lembro-lhe, por exemplo, que este Governo baixou impostos de maneira significativa no IRS, através do fim...Protestos do PSD.O Orador: - Os Srs. Deputados querem ouvir?O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não é possível usar da palavra nas condições em que o Sr. Deputado Manuel dos Santos o está a fazer. Peço-vos, uma vez mais, agora ao PSD, tal como noutras circunstâncias pedi aos outros partidos, que deixem o orador talar em condições normais, de que, aliás, gozou, e ainda bem, o Sr. Deputado Luís Marques Mendes, e não Luís Marques Guedes, como o Sr. Deputado Manuel dos Santos tem dito frequentemente.O Orador: - Sabe, Sr. Deputado, eu confundo os Marques todos. De qualquer modo, peço muita desculpa.
Agradeço a intervenção do Sr. Presidente, não tanto para que os Srs. Deputados me ouçam, porque tenho a certeza de que conhecem isto, mas para permitirem que a opinião pública tenha conhecimento disto: os Srs. Deputados sabem perfeitamente que em sede de IRS, como, aliás, noutras sedes, o Governo tem feito um grande esforço de diminuição da carga fiscal e não, ao contrário do que os senhores dizem, de aumento de impostos.O Sr. Vieira de Castro (PSD): - Vê-se!O Orador: - Já lhe dei o exemplo do fim do quociente conjugal mitigado, posso dar-lhe o exemplo da actualização dos escalões acima da inflação, o que os senhores nunca fizeram no vosso governo, os senhores nunca aumentaram os escalões do IRS acima da inflação, ao contrário do que faz este Governo. Posso dar-lhe o exemplo da actualização da dedução específica dos trabalhadores, dos PPR, das CPH, etc.O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD): - Então, e o IVA?!O Orador: - Portanto, esta é mais uma das falsidades que os senhores procuram inculcar na opinião pública, mas que esta não «compra», porque, como é evidente, a opinião pública só sabe que paga impostos quando os paga e não quando os senhores afirmam que vai pagar impostos. A opinião pública tem hoje um sentimento geral e muito interiorizado 'de que, com este Governo, a carga fiscal não aumentou!Aplausos do PS.
3234 I SÉRIE - NÚMERO 91Portanto, Sr. Deputado, e para terminar, foi V. Ex.a que incorreu num lamentável erro político, foi V. Ex.a que incorreu numa lamentável hipocrisia política, foi V. Ex.a que veio procurar baralhar as coisas.
Termino como comecei: há assuntos sérios para discutir na economia e na sociedade portuguesas. Aproximamo-nos rapidamente de um momento decisivo para a economia portuguesa, que é a avaliação das nossas performances face ao Tratado da União Europeia. Não ouvimos uma palavra de V. Ex.a a esse respeito nem acerca do rigor que o Governo tem introduzido nesta matéria, que, aliás, entra em conflito com a falta de rigor das outras economias mais poderosas, por não serem capazes de o manter. Era sobre isto que gostaríamos de ter ouvido V. Ex.a.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, queira terminar.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Assim, lançamos um desafio ao PSD para que assuma uma postura de oposição séria e democrática, forneça a esta Câmara alternativas válidas em relação à reforma fiscal e não se embarace em situações meramente ocasionais, que podem ter alguma popularidade num determinado momento, mas que não podem fazer esquecer nem esconder o vazio das vossas propostas e da vossa política do passado.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Luís Queiró inscreveu-se para formular um pedido de esclarecimento, mas o Sr. Deputado Manuel dos Santos não dispõe de tempo para lhe responder.
Suponho que o Sr. Deputado Pedro Passos Coelho também se inscreveu para o mesmo.O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD): - Não, Sr. Presidente. Inscrevi-me para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Então, tem a palavra.O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, quero apenas perguntar à Mesa se algum Deputado do Grupo Parlamentar do Partido Socialista está inscrito para falar sobre o motivo deste debate de urgência.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, como sabe, já usou da palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos, que esgotou o tempo atribuído ao PS para este debate. Desse facto poderia concluir que ninguém mais do PS estava inscrito para falar.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Presumo que para uma interpelação igual à anterior.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Igual, mas provavelmente mais rápida.O Sr. Presidente: - Para esse efeito, tem a palavra.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Queria apenas dizer a V. Ex.a que um Deputado do PS já fez uma intervenção sobre esta matéria,...Risos do PSD.... aliás, na linha e na filosofia da intervenção feita pelo Sr. Deputado Luís Marques Mendes.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Luís Queiró, se não pode ceder tempo ao Sr. Deputado Manuel dos Santos para lhe responder, não faz sentido dar-lhe a palavra.O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Sr. Presidente, vou fazer um exercício de síntese...O Sr. Presidente: - Mas tem de ceder tempo ao Sr. Deputado Manuel dos Santos, porque hoje temos uma agenda muito sobrecarregada...O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Sr. Presidente, se me desse licença, acabava muito rapidamente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Sr. Presidente, vou fazer a minha pergunta em 2 minutos e cedo 1 minuto ao Sr. Deputado Manuel dos Santos para ele responder.O Sr. Presidente: - Muito bem, Sr. Deputado.O Orador: - Sr. Presidente, muito rapidamente, porque tenho de encurtar a minha pergunta. gostaria de dizer o seguinte: ao ouvir o Sr. Deputado Manuel dos Santos, e antes dele o Sr. Deputado Luís Marques Mendes, estava a ver a capa do Povo Livre, que diz «Sucesso da convergência PS/PSD, a propósito da Cimeira de Amsterdão».
Na realidade, os senhores estão ambos prisioneiros a rapar no fundo dos bolsos dos contribuintes para conseguirem cumprir os números mágicos dos critérios de convergência,...Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - ... tal qual se tem de alimentar esse tamagoichi que agora aí aparece, se não morre ao fim de 30 dias.Risos do CDS-PP.O Sr. Deputado Luís Marques Guedes disse que isto, na verdade, era um imposto cego, igual para todos...Risos do CDS-PP.Peço desculpa, queria dizer «Sr. Deputado Luís Marques Mendes».
Como dizia, o Sr. Deputado Luís Marques Mendes referiu que isto era um imposto cego, igual para todos. Se tiver tempo, já lá irei e falarei da autoridade que ele tem para se pronunciar sobre esta matéria, ele,
com o percurso que tem, desde 1985, altura em que se fez a reforma fiscal.
10 DE JULHO DE 1997 3235Mas, Sr. Deputado Manuel dos Santos, a verdade é que o que estamos aqui a discutir também não é uma manobra de diversão. Efectivamente, o decreto-lei feito na sequência da autorização legislativa do Orçamento do Estado para 1996 contém até, do meu ponto de vista, inconstitucional idades. Tem um regime transitório para 1997, que extravasa claramente o âmbito da autorização legislativa. Ora, a pergunta que tenho de fazer-lhe aqui é se o senhor e a sua bancada estão disponíveis para revogar este decreto-lei e não apenas suspender a sua aplicação.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra, por  1 minuto, cedido pelo CDS-PP, o Sr. Deputado Manuel
dos Santos.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Queiró, ainda bem que V. Ex.a me liberou do embaraço, de que peço desculpa, de ter chamado, ao
que parece várias vezes, ao Sr. Deputado Luís Marques Mendes «Luís Marques Guedes». Não foi falta de respeito.
Peço humildemente desculpa.O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Não sei qual deles é que rica ofendido!O Orador: - Sr. Deputado Luís Queiró, o decorrer do debate e, nomeadamente, as intervenções que o Governo irá fazer servirão para dar cabal esclarecimento
à pergunta de V. Ex.a.O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Já as conhece?!O Orador: - No entanto, quero, desde já, dizer-lhe, de uma maneira clara e franca, que a bancada do Partido Socialista apoiará todas as decisões que, nesta matéria, forem enunciadas pelo Governo e fará o respectivo suporte parlamentar das mesmas.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Decididamente, a desorientação e o descontrolo total tomaram conta do
Ministério das Finanças e do Governo.Risos do PSD.À telenovela dos avales segue-se, agora, o romance do IVA para os pequenos contribuintes.
Nos avales, ainda não se conseguiu perceber quem é que os autoriza: se é o Ministro, no plano político, e o Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças, no plano administrativo, como afirmou o Ministro Sousa Franco, em Bruxelas, apesar de, ao mesmo tempo, o Ministro das Finanças afirmar que nada decide nesta matéria antes de terminado o inquérito parlamentar ao aval da UGT;O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Não sabe o que é uma delegação!O Orador: - ... se é o Secretário de Estado, nos casos urgentes, como também foi dito, ficando sem se saber quem é que decide nos casos não urgentes, ou se é o Departamento de Informação e Propaganda do Ministro das Finanças - uma espécie de duplo sempre presente -Risos do PSD.... uma vez que o Gabinete do Ministro diz desconhecer todo o processo dos avales e o Ministro Jorge Coelho também diz que a Presidência do Conselho de Ministros nada sabe sobre os avales.Risos do PSD.Se calhar, Srs. Deputados, é algum marciano, agora que estamos em época de ir a Marte.Risos do PCP e do PSD.Quanto ao processo do IVA, repete-se a confusão e a tentativa de todos se desresponsabilizarem e descartarem de uma medida claramente incómoda para o PS e para o Governo.
Uma coisa é certa: o Governo tentou claramente, de uma maneira irresponsável e inepta, antecipar receitas fiscais à custa dos pequenos contribuintes.Vozes do PS: - Não é verdade!O Orador: - E antecipar receitas de qualquer maneira,...Vozes do PS: - É falso!O Orador: - ...para que, neste ano, possa cumprir o número mítico de 3% do défice para a moeda única, mesmo à custa de tudo e de todos.
E não venha agora o Sr. Ministro das Finanças dizer, numa demonstração de inaceitável quebra de solidariedade institucional com os seus Secretários de Estado e com os próprios serviços da administração fiscal, que se tratou de um erro dos serviços da administração fiscal.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Foi um erro deles!O Orador: - Não foi um erro, Sr. Ministro.
O Decreto-Lei n.o 257-A/96, de 31 de Dezembro, nos seus artigos 8.o, 9.o e 11.o, é bem claro: o regime especial de tributação do IVA é aplicável. já em 1997, aos pequenos contribuintes com um volume de negócios não superior a 1 500 000$ ou 2000 000$ e que, ao abrigo do artigo 53.o do Código do IVA, estavam anteriormente isentos. Os serviços da administração fiscal limitaram-se a dar cumprimento ao texto de um diploma incoerente, assinado pelo Primeiro-Ministro. É certo que a outra assinatura é a do Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças e não a do Ministro das Finanças. Mas isto deve ter sitio mais um dos muitos Conselhos de Ministros em que o Sr. Ministro não se deu ao incómodo de estar presente, porque devem ser um enfado. Mas tal tacto não o iliba, obviamente, da responsabilidade solidária pelo texto do decreto aprovado.
Convém também dizer quer não estamos, aliás, perante uma colecta mínima...
3236 I SÉRIE - NÚMERO 91Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Já lá vamos, Sr. Deputados!
Não estamos perante uma colecta mínima, porque essa constitui uma tributação unicamente sobre quem tem a obrigação de pagar imposto.
Aqui trata-se, sim, com este decreto-lei, que originou esta situação, de, em relação aos pequenos prestadores de serviços, lançar um imposto sobre quem estava isento desse imposto...Vozes do PS: - Muito mal!O Orador: - ...e que, no caso concreto, não auferia a receita que gerava o IVA.