I SÉRIE — NÚMERO 11 46 Podemos também «ler» que o espírito desta iniciativa é o de travar uma política, a política em curso, diga-se, que, a pretexto de uma reestruturação do setor da água, mais não faz do que retirar competências às autarquias, desde a definição tarifária à quase obrigatoriedade de fusão das empresas multimunicipais de água e saneamento em grandes unidades empresariais, não para serem vendidas — afinal, quem é que falou de privatização da água?! —, mas subconcessionadas — era o último dos motes! — e subconcessionar tudo, de alto a baixo. Sr.as e Srs. Deputados: «A água não é um bem meramente mercantil, mas público». Não, esta não é uma tirada da oposição, Srs. Deputados da maioria, esta afirmação vem da doutrina social da igreja, concretamente do Papa Emérito Bento XVI. Felizmente, também neste âmbito, os ventos que nos chegam da Europa são de mudança. À Comissão Europeia chegou, em 20 de dezembro do ano anterior, uma iniciativa de cidadania europeia — «A água e o saneamento são um direito humano. A água não é um bem comercial, mas um bem público.» —, subscrita por mais de 1,6 milhões de cidadãos, a primeira iniciativa de cidadania europeia que respeita os requisitos do regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho sobre a iniciativa de cidadania. Uma iniciativa que convida a Comissão «a propor legislação que implemente o direito humano à água e ao saneamento, tal como reconhecido pelas Nações Unidas, e a promover o suprimento de água e saneamento como serviços públicos essenciais para todos», instando ainda a garantir que «o acesso a água potável segura e a saneamento é indissociável do direito à vida e à dignidade humana e à necessidade de beneficiar de um nível de vida adequado». Uma iniciativa que levou a que a Comissão tivesse convidado os Estados-membros, agindo no âmbito das suas competências, a terem em conta as preocupações expressas pelos cidadãos e a encorajá-los a intensificar os seus esforços, no sentido de garantir o fornecimento de água potável segura, limpa e economicamente acessível e saneamento para todos, bem como de garantir e melhorar o acesso à água e ao saneamento, ou seja, a qualidade, a acessibilidade e um custo abordável. Sr.as e Srs. Deputados: A Diretiva-Quadro da Água reconhece que «a água não é um produto comercial como outro qualquer, mas um património que deve ser protegido, defendido e tratado como tal». A água é um direito humano fundamental, um bem público e social cuja gestão não deve ser ditada por lógicas mercantilistas e economicistas. Saibamos todos estar à altura deste desiderato e da expectativa que tantas cidadãs e tantos cidadãos colocaram nesta iniciativa, que deverá, naturalmente, ser trabalhada na especialidade. Como em qualquer outra iniciativa do género, não há deferimentos tácitos, mas se há retorno que estes milhares de cidadãos têm de obter é o de ver o seu projeto de lei debatido em sede de especialidade, tanto mais que o exemplo de envolvimento numa iniciativa legislativa popular ocorre com muito pouca frequência ou, mesmo, quase nunca. E o facto é que as duas anteriores de que me lembro, e penso que foram únicas, tiveram, depois, frutos. Entendemos, Grupo Parlamentar do Partido Socialista, dever concorrer para o reconhecimento do mérito deste tipo de iniciativas e o nosso voto terá, de partida, esse propósito. Aplausos do PS. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Tem, agora, a palavra o Sr. Deputado Miguel Tiago, a quem, não sendo imputável qualquer responsabilidade, peço maior capacidade de concisão do que a da Sr.a Deputada que acabou de intervir. É sempre muito difícil para a Mesa interromper os discursos, sobretudo quando são proferidos aqui, na tribuna, mas há tempos a respeitar. O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, saúdo, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, os cerca de 44 000 subscritores da presente iniciativa legislativa de cidadãos. Saúdo o seu empenho, a sua persistência, a sua luta pela água de todos e pela gestão democrática dos recursos hídricos. Saúdo também os que estão presentes nas galerias e que representam esses 44 000 cidadãos. Vozes do PCP: — Muito bem!