2210-(80)II SÉRIE — NÚMERO 122pelos Secretários e Subsecretários de Estado, sem a menção de o serem por delegação, quer antes, quer depois da entrada em vigor do Decreto-Lei n.° 28/81 — a maioria, aliás, dos actos dos Secretários e Subsecretários de Estado do Governo antecedente estará nessas condições, pelo que tem sido possível observar em processos pendentes — e cuja ilegalidade e consequente anulabilidade são reconhecidas na própria informação da auditoria jurídica.Em   face  de  tudo  o  exposto,   formulo  a V. Ex.a a seguinteRecomendaçãoa) Que, de futuro, os actos dos Secretáriose Subsecretários de Estado contenham sempre a menção de serem praticados por delegação;b) Que sejam revogadas as delegações e assubdelegaçòes de 2.° grau concedidas por aqueles membros do Governo;c) Que, por via legislativa, se procure regu-lar, retroactivamente, os actos aludidos supra, em n.° 3.6 — 0 Primeiro-Ministro aceitou o cerne desta recomendação, tendo chamado a atenção dos Secretários de Estado para a necessidade de referirem sempre, nos seus despachos, que estes são emanados por delegação.E, na Lei Orgânica do VIII Governo Constitucional — Decreto-Lei n.° 290/81, de 14 de Outubro, artigo 19.° — foi eliminada a dispensa, incorrectamente formulada, no diploma orgânico do Governo anterior.Por seu turno, o n.u 2 desse preceito prescreveu expressamente que «os poderes delegados nos Secretários de Estado podem ser por estes subdelegados nos Subsecretários de Estado e, por estes e aqueles, nos dirigentes dos serviços e organismos que deles dependem».AgriculturaSumário:Comissão liquidatária. Suspensão da sua actividade.Objecto — Despacho de 9 de Março de 1977 dos Ministros da Agricultura e Pescas, do Comércio e Turismo e do Trabalho, publicado no Diário da República, 2." série, de 9 de Março de 1977.Decisão — Reclamação procedente — Reparo.Processo n.° 77/R.I202 A 2 Síntese:1 — Pelos membros suspensos da Comissão Liquidatária de um ex-grémio da Lavoura foi apresentada uma reclamação que se fundava em falsidade das razões invocadas no despacho em epigrafe, que determinou a suspensão das suas funções, e no facto de nunca lhes ter sido facultado o direito de defesa, nomeadamente, através do conhecimento dos resultados do relatório sobre a sua actividade, de que aquele mesmo despacho incumbiu uma comissão ad hoc, nele nomeada.2 — Afigurou-se que o conhecimento das conclusões do dito relatório e do despacho que tivessem merecido era o mínimo exigível, no caso, à Administração, desde logo por necessidade de definição da situação de suspensão, por natureza transitória e, depois, para perfeito esclarecimento das razões da decisão e garantia do exercício do direito de defesa dos reclamantes.Nesse sentido se oficiou, em Agosto de 1978, à Secretaria de Estado da Estruturação Agrária e, depois de numerosas insistências, algumas dirigidas ao Ministro da Agricultura e Pescas, tudo o que se conseguiu foi a comunicação de um despacho, datado de 27 de Abril de 1981, do Secretário de Estado da Estruturação Agrária, do seguinte teor:Dado o longo período que medeia entre a data da conclusão do inquérito e a presente data e tendo em atenção que nunca foi possível reunir todos os elementos que permitissem à Auditoria Jurídica deste Ministério pronunciar-se acerca do inquérito então levantado, o processo deverá ser arquivado.Comunique-se ao Sr. Provedor de Justiça.27 de Abril de 1981.3 — Esgotados que se encontravam os meios de persuasão do Provedor de Justiça, dirigiu este à referida Secretaria de Estado um reparo pelo tratamento dado ao caso, que foi levado ao conhecimento do Ministro da Agricultura e Pescas e, também, da Assembleia da República, além, naturalmente, dos reclamantes.Este reparo foi do seguinte teor:Em face de tudo o exposto, não posso deixar de reiterar que não se pode ter por admissível que uma situação de suspensão se mantenha por tempo indeterminado, sem o devido apuramento de responsabilidades, e prévia audiência dos visados, bem como de manifestar o meu reparo pelo que a descrita actuação denota de indiferença pelos direitos dos administrados e pelo prestigio da Administração.Caminho públicoSumário:Caminhos vicinais.Meios de defesa de bens do domínio público.Objecto — Litigio concernente à existência de umcaminho vicinal. Decisão:Reclamação improcedente.Arquivamento com elucidação aos interessados dos meios ao seu alcance para fazerem valer os direitos a que se arrogam.Processo n.° 80/R.2211-B4 Síntese:Com base em reclamação dirigida ao Provedor de Justiça foi elaborada neste serviço a informação que se passa a transcrever:1 — Reclama o queixoso da posição tomada pela Assembleia de Freguesia da Pampilhosa, na