PARECER SOBRE A CONTA GERAL DO ESTADO DE 2021 Sistemas de gestão e controlo Os pagamentos em atraso da AC no final do ano ascenderam a 151 M€ (110 M€ relativos ao SNS), dos quais 72,8% são relativos a despesas em aquisição de bens e serviços efetuadas por entidades do SNS. Para além do impacto social e económico, o atraso nos pagamentos prejudica as condições negociais com os fornecedores e sujeita o Estado a juros de mora (cfr. ponto 2.4.4). 13. Recomenda-se ao Ministro das Finanças a atribuição e disponibilização de dotações adequadas, demodo a promover a responsabilização dos decisores e evitar pagamentos em atraso.No oitavo ano de execução do Portugal 2020, os FEEI, com despesa validada no montante global de 18 991,3 M€, refletem uma taxa de execução acumulada insuficiente (70,6%), apesar do progresso de 13,1 p.p. face a 2020 (cfr. ponto 2.7.1.3).  14. Recomenda-se ao Governo a promoção do aceleramento da generalidade dos Programas doPT2020 de forma a evitar perdas de fundos europeus, mas sem que os sistemas de controlo dessesProgramas sejam enfraquecidos e que os procedimentos de compliance sejam postergados.A execução financeira do PRR registada na CGE de 2021, na Medida 102 – Plano de Recuperação e Resiliência (fonte de financiamento 483 – Instrumento de Recuperação e Resiliência), apresentou um nível de execução bastante baixo, a 31 de dezembro de 2021, ascendendo a despesa consolidada a apenas 71,4 M€, apesar das transferências terem totalizado 1032,1 M€ (cfr. ponto 2.7.1.3). 15. Recomenda-se igualmente ao Governo a promoção do aceleramento da execução do Plano deRecuperação e Resiliência, com vista ao cumprimento do calendário e concretização dosdesembolsos da Comissão Europeia, dado que a execução física e respetivo cumprimento dosmarcos e metas acompanha, em regra, a execução financeira.A carteira do Estado continua a incluir ativos que carecem de análise, designadamente ativos sobre os quais não se perspetiva que venham a gerar qualquer valor, ou cujos custos de gestão podem superar os valores a recuperar e, ainda, sobre entidades há muito extintas ou em processo de liquidação (cfr. ponto 2.9.1). 16. Recomenda-se ao Ministro das Finanças que, com vista a uma gestão mais eficiente da carteira doEstado, sob gestão da Direção-Geral do Tesouro e Finanças, promova a identificação de todos osativos incluindo aqueles cuja manutenção não se justifique e que sejam tomadas todas as medidasnecessárias a concluir, rapidamente, os processos em curso de dissolução e liquidação de empresas.Subsiste a falta do inventário e da valorização adequada dos imóveis, cuja conclusão esteve prevista para 2012, elementos essenciais para a elaboração dos balanços que devem, nos termos da LEO, integrar a CGE (cfr. ponto 2.10.1). 17. Recomenda-se ao Ministro das Finanças que assegure que o sistema de informação sobre opatrimónio imobiliário do Estado e dos organismos da administração central e o Sistema deInformação e Gestão do Património Imobiliário Público que se encontra em desenvolvimento,reflitam os dados sobre o universo do inventário geral bem como a totalidade das variaçõespatrimoniais ocorridas em cada ano.6 DE FEVEREIRO DE 2023 _____________________________________________________________________________________________________________263