I SÉRIE — NÚMERO 36 34 O Sr. António Sales (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por saudar os mais de 4000 peticionários e dirigir um cumprimento muito especial ao Dr. Cipriano Justo, primeiro subscritor da Petição n.o 444/XIII/3.a, cujo objeto é precisamente o de solicitar a revisão da Lei Bases da Saúde, recordando e homenageando, uma vez mais, os seus verdadeiros inspiradores, António Arnaut e João Semedo, pelo legado humanista, político e cívico que nos deixaram. Sr.as e Srs. Deputados, ao fim de 28 anos de vigência da Lei n.o 48/90, faz todo o sentido a sua revisão. Faz sentido uma revisão que não ceda a apriorismos ideológicos ou interesses particulares. Faz sentido uma revisão que dote o sistema de saúde de uma lei de bases atualizada, moderna, realista, que sirva o interesse geral e o bem comum, sem pôr em causa os pilares fundamentais em que assenta o nosso modelo de realização do direito à proteção da saúde. Sr.as e Srs. Deputados, não está em causa uma revisão da Constituição, visando a reformulação do artigo 64.o; não está em causa a existência e continuidade de um Serviço Nacional de Saúde universal, geral e tendencialmente gratuito; muito menos está em causa a centralidade, a preponderância e o investimento no Serviço Nacional de Saúde. Está em causa, sim, uma nova lei de bases que defina os princípios e a matriz das políticas públicas na saúde e que, mesmo não sendo um determinismo político rígido, reflita o dinamismo de um setor, olhando para os desafios do futuro: transição demográfica, determinantes sociais, carga de doença, investigação e novas tecnologias. Está em causa uma nova lei de bases que combata as desigualdades, garanta maior equidade e coloque o cidadão no centro das preocupações; que coloque na regulação independente do setor o núcleo central da garantia da prestação de cuidados de qualidade; que possa atrair e manter profissionais mais qualificados no SNS, com estatuto e carreira mais atrativos e motivadores; que se projete para lá das evidências e se envolva em objetivos com enfoque na promoção da saúde e na prevenção da doença. Sr.as e Srs. Deputados, o Partido Socialista não tem preconceitos ideológicos, mas sabe quais os interesses em causa e a hierarquia a que deve obedecer. Em relação a uma Lei que incide sobre 9% do PIB (produto interno bruto) — 18 000 milhões —, que não haja qualquer dúvida: o nosso compromisso é com o Serviço Nacional de Saúde. Privilegiaremos sempre o serviço público, com cujas funções dominantes se deverão articular, de forma regulada e fiscalizada, os setores social e privado, condicionados, no tempo e no espaço, de acordo com as necessidades de momento, prevenindo conflitos de interesses na observância de regras de transparência. Sr.as e Srs. Deputados, o Estado social que temos vindo a construir, de que o SNS é a expressão mais relevante, constitui um valioso património de todos os portugueses, o qual não podemos delapidar e destruir, antes devemos acrescentar e enriquecer. É esta a exigência ética que nos obriga ao consenso. É esta a exigência ética que obriga o Partido Socialista ao compromisso com todos os portugueses. Aplausos do PS.O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Sr.as e Srs. Deputados, concluímos, assim, a apreciação da Petição n.o 444/XIII/3.a. Resta-me anunciar a ordem do dia da sessão de amanhã, que se iniciará às 15 horas. Em primeiro lugar, ao abrigo do artigo 72.o do Regimento da Assembleia da República, procederemos a um debate de atualidade, requerido por Os Verdes, sobre a decisão do Governo de construção de aeroporto complementar no Montijo. Em segundo lugar, debateremos o Projeto de Resolução n.o 1692/XIII/3.a (PSD) — Linha de financiamento para instituições de ensino superior trabalharem em cooperação com o sistema de promoção e proteção de crianças e jovens em risco. Em terceiro lugar, apreciaremos, na generalidade, os Projetos de Lei n.os 920/XIII/3.a (BE) — Elimina os vistos gold e 1055/XIII/4.a (PAN) — Institui um regime de autorização de residência assente em atividades de investimento em projetos ecológicos – Vistos green.