I SÉRIE — NÚMERO 24 28 está, porventura, demasiado vinculado a uma conceção da economia e da sociedade que confunde competitividade com anacronismo e crescimento com irresponsabilidade orçamental. Todos seremos avaliados pelo reformismo das soluções que apresentarmos neste debate. Não podemos estar sempre a proclamar que há mais vida além do défice e mais vida além da dívida e, depois, na prática olvidarmos a importância da superação dos outros défices estruturais, quase crónicos, que nos impedem de crescer sustentada e sustentavelmente. Uma verdadeira estratégia pós-troica implica responsabilidade orçamental, reformas estruturais e um quadro de investimento seletivo e produtivo em áreas estratégicas, como é o caso da economia verde. Foi neste contexto de aposta no crescimento verde que decidimos avançar com o processo de reforma da fiscalidade verde há 10 meses, em primeiro lugar, porque é necessário melhorar a eficiência na utilização de recursos, reduzir a dependência energética do exterior e induzir comportamentos, quer ao nível da produção quer ao nível do consumo, mais sustentáveis, reforçando a liberdade e a responsabilidade dos cidadãos e das empresas. É verdade que Portugal conseguiu atingir indicadores da maior relevância no plano da sustentabilidade, mas não é menos verdade que ainda perdemos 40% da água que distribuímos, que depositamos 50% dos resíduos em aterro, que consumimos um número record de sacos plásticos por habitante por ano, que importamos, todos os anos, 7000 a 10 000 milhões de euros de combustíveis fósseis, que exibimos uma intensidade energética e uma intensidade dos transportes no PIB demasiado elevadas e que apresentamos uma elevada vulnerabilidade às consequências das alterações climáticas. Repito: há mais défices e mais dívidas além daqueles de natureza financeira e orçamental. A superação, como tem vindo a suceder, dos problemas de natureza financeira e orçamental é condição necessária, mas não suficiente, para o desenvolvimento e para o crescimento sustentáveis. Temos de ousar e de romper com visões conservadoras que nos acompanham há demasiado tempo. É tempo de assumir uma resposta estrutural para problemas igualmente estruturais. Em segundo lugar, a reforma fiscal verde insere-se num objetivo mais abrangente de promoção de uma política fiscal mais alinhada com os objetivos de crescimento e de emprego. O desígnio do desagravamento futuro da carga fiscal não é matéria de controvérsia, todos o defendemos, mas existe um outro debate para o qual o nosso sentido reformista é mais fortemente interpelado: num quadro de neutralidade fiscal, isto é, num cenário em que ainda não é possível desagravar, como todos desejamos, a carga fiscal global, é ou não possível, e até desejável, reequilibrar a carga fiscal, tributando mais o que se polui e degrada para tributar menos aquilo que se aufere e se produz? Entendemos que sim, seja por razões conceptuais, que estão, aliás, em linha com as recomendações de todas as organizações internacionais, seja pela constatação de um desequilíbrio acentuado nas duas últimas décadas. Em 20 anos, o peso dos impostos sobre o trabalho e sobre as empresas cresceu mais do que os impostos sobre a poluição e sobre a degradação de recursos. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Agora nem se fala!... O Sr. Ministro do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia: — Logo, é fundamental reequilibrar a carga fiscal. Com esta motivação, o Governo avançou para uma reforma fiscal que, pela primeira vez, não só aborda transversalmente todos os setores e todos os recursos como, também pela primeira vez, avalia os impactos ambientais, económicos e no emprego das opções tomadas. Não confundamos impostos e taxas aprovadas de modo avulso e fragmentado ao longo de anos com uma reforma integral e abrangente da fiscalidade verde. Sr.a Presidente e Srs. Deputados, repito aquilo que vezes sem conta tenho dito: a fiscalidade verde não aumenta impostos, substitui impostos. A neutralidade fiscal nunca foi uma mera hipótese, foi sempre um pressuposto — um pressuposto que se verificou na prática. Sem a garantia da neutralidade fiscal — isto é, de utilização da receita da fiscalidade verde para desagravar outros impostos —, não haveria reforma da fiscalidade verde. Por outro lado, os outros pressupostos também foram cumpridos. A fiscalidade verde é amiga do crescimento e do emprego, como está comprovado na avaliação de impacto realizada pela comissão de reforma.