II Série — Número 120Sexta-feira, 9 de Julho de 1982DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaII LEGISLATURA2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1981-1982)SESSÃO SUPLEMENTARSUMÁRIOProjecto de lei n." 354/II:Uso de meios de comunicação social em período eleitoral (apresentado pela ASDI).Requerimentos:Do deputado Ourique Mendes e outros (PSD) ao Governo:Acerca do compromisso de cobertura das zonas escuras por parte da RTP em algumas áreas do arquipélago dos Açores e nas ilhas das Flores e Corvo;Acerca do prejuízo que resultará da transferência para o continente do Centro de Controle Aéreo de Santa Maria;Acerca dos inconvenientes de o Conselho de gestão da Radiotelevisão Portuguesa ter determinado drásticos cortes no orçamento do Centro Regional dos Açores.Do deputado António Arnaut (PS) ao Ministério dos Assuntos Sociais acerca do estabelecimento de um novo prazo para habilitação das viúvas de funcionários públicos que não requereram atempadamente a concessão da pensão a que têm direito.Do deputado António Reis (PS) ao Ministério da Educação e das Universidades pedindo elementos sobre o Plano Nacional de Educação Artística e informação acerca das razões do bloqueamento do funcionamento da Escola de Música do Conservatório Nacional.Do deputado Gomes Fernandes (PS) ao Governo acerca da destruição das dunas da orla marítima entre a foz dos rios Cávado e Neiva, no concelho de Esposende.Do deputado Jorge Lemos (PCP) aos Ministérios da Educação e das Universidades e da Habitação, Obras Públicas e Transportes acerca da construção da Escola Preparatória de Pevidém e do regime de colocação de professores para o próximo ano lectivo na referida Escola.Dos deputados Álvaro Brasileiro e Custódio Ferreira (PCP) ao Governo sobre a situação da empresa Metalúrgica Duarte Ferreira.Do deputado Magalhães Mota (ASDI) ao Governo requerendo várias publicações (6 requerimentos).Do mesmo deputado aos Ministérios dos Assuntos Sociais e da Agricultura, Comércio e Pescas acerca de notícias contraditórias sobre a nocividade e falta de conformidade com a legislação portuguesa dos «granizados Fá».Do mesmo deputado aos Ministérios das Finanças, do Plano e da Integração Europeia e da Defesa Nacional e à Caixa Geral de Aposentações acerca da exposição em que um alferes reformado do Exército português se queixou de ainda não lhe ter sido paga a reforma a queDo deputado Herberto Goulart (MDP/CDE) ao Governo acerca da situação laboral na Lisnave.Do mesmo deputado ao Governo acerca de uma exposição de um grupo de pais de alunos da Escola de Música do Conservatório Nacional sobre a situação de bloqueamento do seu funcionamento.PROJECTO DE LEI N.° 354/IIUSO OE MEIOS DE COMUNICAÇÃO SOCIAL EM PERÍODO ELEITORAL1—Em 1976, um conjunto de deputados (Magalhães Mota, Sá Carneiro, Barbosa de Melo e Cunha Leal) apresentou um projecto de lei —o projecto n.° 11/1—, que conserva toda a sua importância e acuidade.Avizinhando-se novos períodos eleitorais, os deputados signatários retomam o referido projecto que, na íntegra, transcrevem.2 — Os membros do Governo 'dispõem, em relação aos meios de comunicação social, de um poder de intervenção que em muito excede os de qualquer cidadão e que deriva, em grande parte, da sua possibilidade de criar factos políticos.Não deve porém confundir-se, ou permitir que se confunda, a presença de membros do Governo perante os meios de comunicação social com a sua intervenção durante os períodos de campanha eleitoral, em particular quando tal é vedado a representantes de outras forças políticas ou as intervenções governamentais não estão submetidas às mesmas limitações.Em particular, parece totalmente de evitar o uso de tempo de televisão para a realização de reportagens de meras deslocações a este ou àquele local ou a inauguração, quando não a simples visita, de obras públicas, unidades fabris ou instituições de assistência.Projecto de leiArtigo 1.°A partir da data de apresentação das candidaturas é vedado aos meios de comunicação social de âmbito nacional a difusão de reportagens, ilustradas ou não,