II SÉRIE-B — NÚMERO 45 138 NúmeroAutorDestinatárioDataAssuntoPublicação (DAR)N.o 307/XIII (2.a)-AL  Moisés Ferreira (BE), Jorge Falcato Simões (BE)  Câmara Municipal de Estarreja  2016-12-28 Ponto de situação do cumprimento da legislação sobre acessibilidade na Câmara Municipal de Estarreja N.o 308/XIII (2.a)-AL  Jorge Falcato Simões (BE)  Câmara Municipal de Estremoz  2016-12-28 Ponto de situação do cumprimento da legislação sobre acessibilidade na Câmara Municipal de Estremoz N.o 309/XIII (2.a)-AL  Jorge Falcato Simões (BE)  Câmara Municipal de Évora  2016-12-28 Ponto de situação do cumprimento da legislação sobre acessibilidade na Câmara Municipal de Évora N.o 311/XIII (2.a)-AL  João Vasconcelos (BE), Jorge Falcato Simões (BE)  Câmara Municipal de Faro  2016-12-28 Ponto de situação do cumprimento da legislação sobre acessibilidade na Câmara Municipal de Faro N.o 312/XIII (2.a)-AL  Jorge Falcato Simões (BE), José Moura Soeiro (BE)  Câmara Municipal de Felgueiras  2016-12-28 Ponto de situação do cumprimento da legislação sobre acessibilidade na Câmara Municipal de Felgueiras N.o 316/XIII (2.a)-AL  Jorge Falcato Simões (BE)  Câmara Municipal de Figueira de Castelo Rodrigo  2016-12-28 Ponto de situação do cumprimento da legislação sobre acessibilidade na Câmara Municipal de Figueira de Castelo Rodrigo N.o 317/XIII (2.a)-AL  Heitor de Sousa (BE), Jorge Falcato Simões (BE)  Câmara Municipal de Figueiró dos Vinhos  2016-12-28 Ponto de situação do cumprimento da legislação sobre acessibilidade na Câmara Municipal de Figueiró dos Vinhos N.o 318/XIII (2.a)-AL  Jorge Falcato Simões (BE)  Câmara Municipal de Fornos de Algodres  2016-12-28 Ponto de situação do cumprimento da legislação sobre acessibilidade na Câmara Municipal de Fornos de Algodres N.o 319/XIII (2.a)-AL  Jorge Falcato Simões (BE)  Câmara Municipal de Freixo de Espada à Cinta  2016-12-28 Ponto de situação do cumprimento da legislação sobre acessibilidade na Câmara Municipal de Freixo de Espada à Cinta N.o 320/XIII (2.a)-AL  Jorge Falcato Simões (BE)  Câmara Municipal de Fronteira  2016-12-28 Ponto de situação do cumprimento da legislação sobre acessibilidade na Câmara Municipal de Fronteira N.o 321/XIII (2.a)-AL  Jorge Falcato Simões (BE), Paulino Ascenção (BE)  Câmara Municipal de Funchal  2016-12-28 Ponto de situação do cumprimento da legislação sobre acessibilidade na Câmara Municipal do Funchal N.o 322/XIII (2.a)-AL  Jorge Falcato Simões (BE)  Câmara Municipal de Gavião  2016-12-28 Ponto de situação do cumprimento da legislação sobre acessibilidade na Câmara Municipal de Gavião N.o 324/XIII (2.a)-AL  Jorge Falcato Simões (BE), Carlos Matias (BE)  Câmara Municipal de Golegã  2016-12-28 Ponto de situação do cumprimento da legislação sobre acessibilidade na Câmara Municipal de Golegã N.o 326/XIII (2.a)-AL  Jorge Falcato Simões (BE)  Câmara Municipal de Gouveia  2016-12-28 Ponto de situação do cumprimento da legislação sobre acessibilidade na Câmara Municipal de Gouveia N.o 327/XIII (2.a)-AL  Jorge Falcato Simões (BE), Joana Mortágua (BE)  Câmara Municipal de Grândola  2016-12-28 Ponto de situação do cumprimento da legislação sobre acessibilidade na Câmara Municipal de Grândola N.o 328/XIII (2.a)-AL  Jorge Falcato Simões (BE)  Câmara Municipal de Guarda  2016-12-28 Ponto de situação do cumprimento da legislação sobre acessibilidade na Câmara Municipal de Guarda N.o 330/XIII (2.a)-AL  Jorge Falcato Simões (BE)  Câmara Municipal de Horta  2016-12-28 Ponto de situação do cumprimento da legislação sobre acessibilidade na Câmara Municipal de Horta N.o 331/XIII (2.a)-AL  Jorge Falcato Simões (BE)  Câmara Municipal de Idanha-a-Nova  2016-12-28 Ponto de situação do cumprimento da legislação sobre acessibilidade na Câmara Municipal de Idanha-a-Nova