29 DE FEVEREIRO DE 199252-(95)Neste comunicado refere-se que responsáveis da EDP e da Secretaria de Estado da Energia anunciaram para daqui a três anos o início da construção daquela que será a 6.a barragem instalada no curso principal do rio Minho.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo, através dos Ministérios das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e do Ambiente e Recursos Naturais, os seguintes esclarecimentos:Já existe projecto para a construção da barragem de Cela?Caso exista esse projecto, quais as valias que a mesma barragem irá contemplar?Já existe algum estudo, ainda que prévio, de impacte ambiental?Requerimento n.° 442/VI (1.a)-AC de 19 de Fevereiro de 1992Assunto: Situação dos trabalhadores do sector aduaneiro face ao mercado único europeu. Apresentado por: Deputado Carlos Luís (PS).Em 27 de Janeiro de 1992 verificou-se uma paralisação total (na Europa) envolvendo milhares de trabalhadores do sector aduaneiro que, às portas da entrada em vigor do Mercado Único, correm sério risco de virem a engrossar as fileiras dos trabalhadores sem emprego, sem que, até à data, os governantes tenham conseguido definir soluções sociais justas.Em representação dos 8000 trabalhadores portugueses (num total que ultrapassa os 85 000 na restante europa comunitária), a Câmara dos Despachantes Oficiais, conjuntamente com o Sindicato dos Trabalhadores Aduaneiros em Despachantes e Empresas, depois de considerarem terem esgotado todos os prazos necessários para a resolução dos problemas que afectam o sector, exigem medidas práticas e concretas resultantes da afirmação pública do Sr. Primeiro-Ministro no sentido de ser UTgente a criação de um programa de emergência para resolução dos problemas que inevitavelmente se abaterão sobre o sector, com o advento de 1993.Ao abrigo dos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo, através do Ministério das Finanças, o seguinte esclarecimento:Que medidas vai tomar o Governo para colmatar tal situação?Requerimento n.° 443/VI (1.a>AC de 24 de Fevereiro de 1992Assunto: Segurança de pessoas e bens na freguesia de QueAuz.Apresentado por: Deputados Rui Cunha e José Vera Jardim (PS).Considerando que:A freguesia de Queluz tem cerca de 70 000 habitantes;Têm vindo a aumentar de forma preocupante os furtos e assaltos, estes últimos em especial juntodas escolas, os quais fazem perigar a segurança de pessoas e bens;Existe um clima de insegurança e angústia tanto na população escolar como na mais idosa;A segurança da freguesia é garantida na zona de Massamá — cerca de 25 000 habitantes — pelo posto da GNR sediado no Cacém e na restante área — cerca de 45 000 habitantes — pela esquadra da PSP situada no limite daquela freguesia com o concelho da Amadora;requeremos, ao abrigo das disposições regimentais, através da Mesa da Assembleia da República, nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos pelo Ministério da Administração Interna:1) Quais os efectivos da esquadra da PSP da freguesia de Queluz? São em número suficiente para cumprirem com eficiência as missões que lhes incumbem?2) Qual a área de intervenção do posto da GNR do Cacém, o seu número de efectivos e a capacidade de intervenção?3) Se está previsto que, para uma maior racionalidade de intervenção e de unidade de comando, a segurança da freguesia venha a ficar sob a responsabilidade de apenas uma daquelas corporações?4) Se está prevista a implementação de um novo posto ou esquadra que complemente de forma eficaz a intervenção em toda a área da freguesia?5) Se a dotação de meios humanos for insuficente, quais as medidas previstas para obviar a esta situação?Requerimento n.° 444/VI (1.a)-AC de 27 de Fevereiro de 1992Assunto: Curso de Conservação e Restauro da EscolaSuperior de Tecnologia de Tomar. Apresentado por: Deputado Agostinho Lopes (PCP).São pelos alunos do curso de Conservação e Restauro da Escola Superior de Tecnologia de Tomar levantadas numerosas objecções ao seu funcionamento com repercussões evidentes do ponto de vista pedagógico e valorização final do curso, tais como:Não abertura de vagas para o 1.0 ano do curso no presente ano lectivo;Problemas decorrentes de falta de instalações;Falta de coerência curricular e pedagógica, ausência de interdisciplinaridade e injustiças nas avaliações;Atrasos na publicação dos horários e uma contratação de professores de última hora;Condições deficientes e antipedagógicas em que se realizam os estágios no fim de cada ano lectivo.Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério da Educação, as seguintes informações:1) Tem o Ministério da Educação conhecimento da situação descrita?2) Que medidas pensa desenvolver para responder aos problemas referidos?