43 | II Série A - Número: 100 | 18 de Janeiro de 2012Daqui decorre que o recurso às técnicas de procriação medicamente assistida (PMA) apenas pode ser considerado admissível no seio de um casal e na estrita medida em que se revele indispensável para superar uma situação de infertilidade que afete qualquer dos seus membros.Não é outra a ratio do n.o 1 do artigo 4.o da Lei n.o 32/2006, de 25 de julho, quando nessa norma estruturante do referido diploma se prescreveu que ―As técnicas de PMA são um método subsidiário, e não alternativo, de procriação.‖ A base, o pressuposto, a legitimidade do recurso à PMA é, assim, a verificação de uma situação de doença que impossibilite ou torne particularmente desaconselhável ou perigosa a procriação natural a um casal que quer ter filhos e normalmente os poderia conceber no seu seio.Naturalmente, daqui decorrem os seguintes corolários: em primeiro lugar, que a PMA só deve ser utilizada para tratar uma doença (cfr. artigo 4.o da Lei n.o 32/2006); em segundo, que a PMA só se justifica quando tenha por destinatários os membros de um casal heterossexual estavelmente constituído (cfr. artigo 6.o da Lei n.o 32/2006).Ora, não se pode, em momento algum, esquecer que os fins da PMA deverão servir o que nunca poderá deixar de constituir o seu próprio princípio axiomático: a dignidade da vida humana e o superior interesse da criança.E, se são indiscutíveis os benefícios que as modernas técnicas de procriação podem trazer às famílias e, através destas, à própria sociedade, não pode nunca o Partido Social Democrata, cujo ideário programático assenta no personalismo e no humanismo, aceitar qualquer tipo de instrumentalização da vida humana.Nesta conformidade, o PSD revê-se nos princípios gerais da Lei n.o 32/2006, segundo os quais as técnicas de PMA constituem um método subsidiário de procriação.Outra questão abordada na presente iniciativa ç a que respeita á ―maternidade de substituição‖, a qual, conquanto atualmente proibida pela Lei n.o 32/2006, é admitida na presente iniciativa apenas em casos muito excecionais e que se enquadrem na filosofia geral da referida lei.Assim, a maternidade de substituição apenas poderá ser considerada no âmbito de um casal apto a procriar mas que não o pode em virtude de uma situação de infertilidade que afete o seu parceiro feminino, como é, por exemplo, o caso da ausência de útero.Nesta matéria, o PSD revê-se, de um modo geral, no equilibrado entendimento perfilhado pelo Conselho Nacional da Procriação Medicamente Assistida (CNPMA), segundo o qual ―Não se afigura justo nem eticamente fundamentado, sendo antes injusto e desproporcionado, barrar a possibilidade de ter filhos a pessoas impossibilitadas de procriar em situações medicamente verificadas e justificadas, quando as mesmas em nada contribuíram para a situação em que se encontram‖ (in ―Relatório Referente à Actividade Desenvolvida no Ano de 2010‖, pág. 37).A presente iniciativa aproveita, finalmente, um significativo conjunto de propostas oportunamente apresentadas à Assembleia da República pelo CNPMA, ao abrigo do n.o 3 do artigo 30.o da Lei n.o 32/2006, de 26 de julho, visando clarificar e aperfeiçoar algumas outras normas da referida lei.Disso são exemplos as alterações que se preconizam em relação ao regime de doação de espermatozóides, ovócitos e embriões, bem como ao destino a dar aos embriões excedentários, para além de outras de natureza meramente administrativa ou procedimental.Assim: Nos termos da alínea b) do artigo 156.o da Constituição, os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata, abaixo assinados, apresentam o seguinte projeto de lei:Artigo 1.o Alteração à Lei n.o 32/2006, de 26 de julho1 — O artigo 2.o da Lei n.o 32/2006, de 26 de julho, passa a ter a seguinte redação: ―1. [Anterior corpo do artigo.] 2. A presente lei aplica-se ainda às situações de maternidade de substituição previstas no artigo 8.o.‖2 — O n.o 1 do artigo 6.o da Lei n.o 32/2006, de 26 de julho, passa a ter a seguinte redação: