28 DE MARÇO DE 199878-(21)intenção do Governo encerrar o Posto da GNR na referida localidade. Penso que estas informações são apenas boatos sem fundamento. O Posto da GNR em Valado dos Frades é indispensável à segurança e policiamento daquela zona e existe há cerca de 20 anos, sendo certo que o imóvel necessita com urgência de obras.■ Assim, tendo em atenção estas circunstâncias e receios, ao abrigo do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e do artigo 5." do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Administração Interna que me informe com urgência do seguinte:1) Se o Ministério tem algum estudo ou projecto de obras necessárias e urgentes para o Posto da GNR em Valado dos Frades?2) Informações concretas e urgentes sobre a situação deste Posto para sossego e tranquilidade das populações.Requerimento n.e 398/Vil (3.a)-AC de 10 de Março de 1998Assunto: Escola Superior de Tecnologia, Gestão, Arte eDesign das Caldas da Rainha. Apresentado por: Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes).Tendo recebido vários ofícios de estudantes da Escola Superior de Tecnologia, Gestão, Arte e Design das Caldas da Rainha, dando conta dos inúmeros problemas com que esta Escola Superior se debate:Requeiro, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, ao Ministério da Educação o seguinte:Que medidas pretende o Governo levar a efeito com vista à resolução dos problemas que afectam o correcto e desejável funcionamento dos cursos ministrados na ESTGAD-JPL, nomeadamente:Inadequação dos programas curriculares;Um corpo docente com graves limitações a nível académico e pedagógico;Um edifício recheado de problemas técnicos;Uma notória falta de objectivos e capacidade de orientação.Requerimento n.8 399/VII (3.a)-ACde 10 de Março de 1998Assunto: Acções do SIS contra actividades lícitas dos cidadãos e de organizações cívicas. Apresentado por: Deputado João Amaral (PCP).Com surpresa e indignação foi possível ler no semanário O Independente do passado dia 6 de Março que, depois de toda a prática antidemocrática realizada nos tempos do Primeiro-Ministro Cavaco Silva e do Ministro Dias Loureiro, o SIS volta a atacar. Desta vez, o SIS vigia a comissão de utentes contra os aumentos dos telefones, bem como as manifestações de agricultores, incluindo, segundo O Independente, as promovidas pela CAP.Passados cinco dias desde a data de publicação daquele semanário, o silêncio das autoridades (Primeiro-Ministro, Ministro da Administração Interna, director-geral do SIS) é, na prática, a confirmação daqueles factos.Assim se entende agora a preocupação do SIS em «promover a sua imagem», com abertura até de página da Internet. O SIS precisa, de facto, de uma empresa de publicidade que lhe trate da imagem, já que pelos seus actos está novamente a dar uma péssima imagem aos Portugueses.Na tal página da Internet, o SIS diz que é sua função produzir informações relativas às ameaças de sabotagem, terrorismo, espionagem, movimentos que provocam a violência, fenómenos criminais como o branqueamento de capitais, a proliferação de armas de destruição em massa e o estabelecimento de redes de imigração ilegal, de prostituição e de pedofilia.Onde é que mete aqui a comissão de utentes contra os aumentos dos telefones?A comissão de utentes contra os aumentos dos telefones é vigiada pelo SIS, não por qualquer das questões que são do âmbito da sua actividade tal como até o SIS a descreve mas pela simples razão de ser uma actividade de cidadãos contra uma medida que o Govemo apoiou e que compromete o Governo e a sua imagem.O SIS está outra vez, como no tempo de Cavaco Silva, ao serviço das opções político-partidárias do Governo, perseguindo cidadãos que protestam contra a sua política.Esta situação é particularmente grave por se desenvolver sem que, por culpa do PS e do PSD, exista conselho de fiscalização, pelo que, como o Governo bem sabe e aproveita, o SIS anda em roda livre.Protestando energicamente contra esta instrumentalização partidária de um serviço que, mais ainda do que qualquer outro, devia estar imune à partidarização, requeiro ao Sr. Primeiro-Ministro a prestação das seguintes informações:-a) Quem ordenou a vigilância contra a comissão de utentes contra os aumentos dos telefones? E contra a CAP?b) Que razões concretas justificaram tal colocação sob vigilância?c) Vai ser ordenada de imediato a cessação das actividades persecutórias do SIS?d) Que outros casos de vigilância existem? Entende o Governo relatá-los à Assembleia ou espera que a imprensa o faça?é) Finalmente, é entendimento do Primeiro-Ministro e do Governo a submissão do SIS aos interesses político-partidarios da política que executam?Requerimento n.8 400/VII (3.a)-ACde 10 de Março de 1998Assunto: Permanência do general Pedro Cardoso nos Serviços de Informações. Apresentado por: Deputado João Amaral (PCP).O PCP já denunciou a situação aberrante em que se encontram os Serviços de Informações, tendo como secretá-rio-geral da comissão técnica o general Pedro Cardoso, nomeado pelo governo de Cavaco Silva, e conhecido pela defesa de posições que põem os Serviços de Informações completamente fora do quadro legal a que estão vinculados.O cargo que o general Pedro Cardoso ocupa é particularmente sensível, porque é um cargo de enlace entre os Serviços de Informações, o Primeiro-Ministro e o Conselho Superior de Informações.