PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
3 | I Série - Número: 066 | 9 de Abril de 2009João Raul Henriques Sousa Moura Portugal Júlio Francisco Miranda Calha Luiz Manuel Fagundes Duarte Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal Luís António Pita Ameixa Luís Miguel Morgado Laranjeiro Luísa Maria Neves Salgueiro Lúcio Maia Ferreira Manuel Alegre de Melo Duarte Manuel António Gonçalves Mota da Silva Manuel José Mártires Rodrigues Marcos Sá Rodrigues Maria Celeste Lopes da Silva Correia Maria Cidália Bastos Faustino Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa Maria Eugénia Simões Santana Alho Maria Helena Terra de Oliveira Maria Helena da Silva Ferreira Rodrigues Maria Hortense Nunes Martins Maria Idalina Alves Trindade Maria Isabel Coelho Santos Maria Isabel da Silva Pires de Lima Maria Jesuína Carrilho Bernardo Maria José Guerra Gambôa Campos Maria Júlia Gomes Henriques Caré Maria Manuel Fernandes Francisco Oliveira Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo Maria Matilde Pessoa de Magalhães Figueiredo de Sousa Franco Maria Odete da Conceição João Maria Teresa Alegre de Melo Duarte Portugal Maria Teresa Filipe de Moraes Sarmento Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina Maria de Fátima Oliveira Pimenta Maria de Lurdes Ruivo Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro Marisa da Conceição Correia Macedo Marta Sofia Caetano Lopes Rebelo Maximiano Alberto Rodrigues Martins Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá Nuno Mário da Fonseca Oliveira Antão Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro Paula Cristina Barros Teixeira Santos Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte Paula Cristina Nobre de Deus Paulo José Fernandes Pedroso Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto Pedro Nuno de Oliveira Santos Renato Luís Pereira Leal Renato Luís de Araújo Forte Sampaio Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues Rita Manuela Mascarenhas Falcão dos Santos Miguel Rita Susana da Silva Guimarães Neves Rosalina Maria Barbosa Martins Sandra Marisa dos Santos Martins Catarino da Costa Sónia Isabel Fernandes Sanfona Cruz Mendes Teresa Maria Neto Venda Umberto Pereira Pacheco Vasco Seixas Duarte Franco Vitalino José Ferreira Prova Canas Victor Manuel Bento Baptista Vítor Manuel Pinheiro Pereira
4 | I Série - Número: 066 | 9 de Abril de 2009Partido Social Democrata (PSD): Abílio André Brandão de Almeida Teixeira Adão José Fonseca Silva Agostinho Correia Branquinho António Alfredo Delgado da Silva Preto António Edmundo Barbosa Montalvão Machado António Joaquim Almeida Henriques António Paulo Martins Pereira Coelho António Ribeiro Cristóvão Arménio dos Santos Carlos Alberto Garcia Poço Carlos António Páscoa Gonçalves Carlos Jorge Martins Pereira Carlos Manuel de Andrade Miranda Emídio Guerreiro Feliciano José Barreiras Duarte Fernando Mimoso Negrão Fernando Santos Pereira Fernando dos Santos Antunes Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva Helena Maria Andrade Cardoso Machado de Oliveira Henrique José Praia da Rocha de Freitas Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves Hugo José Teixeira Velosa Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte Joaquim Virgílio Leite Almeida Costa Jorge Fernando Magalhães da Costa Jorge José Varanda Pereira Jorge Tadeu Correia Franco Morgado José António Freire Antunes José Eduardo Rego Mendes Martins José Luís Fazenda Arnaut Duarte José Manuel Ferreira Nunes Ribeiro José Manuel Pereira da Costa José Manuel de Matos Correia José Pedro Correia de Aguiar Branco José Raúl Guerreiro Mendes dos Santos João Bosco Soares Mota Amaral Luís Filipe Alexandre Rodrigues Luís Filipe Carloto Marques Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves Luís Miguel Pais Antunes Luís Miguel Pereira de Almeida Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira Magda Andrea Gonçalves Borges Manuel Filipe Correia de Jesus Maria Helena Passos Rosa Lopes da Costa Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro Maria do Rosário da Silva Cardoso Águas Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva Miguel Jorge Pignatelli de Ataíde Queiroz Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho Mário Patinha Antão Mário da Silva Coutinho Albuquerque Nuno Maria de Figueiredo Cabral da Câmara Pereira Paulo Artur dos Santos Castro de Campos Rangel Paulo Miguel da Silva Santos Pedro Augusto Cunha Pinto Pedro Miguel de Azeredo Duarte Pedro Miguel de Santana Lopes
5 | I Série - Número: 066 | 9 de Abril de 2009Pedro Quartin Graça Simão José Regina Maria Pinto da Fonseca Ramos Bastos Ricardo Jorge Olímpio Martins Rui Manuel Lobo Gomes da Silva Sérgio André da Costa Vieira Vasco Manuel Henriques Cunha Zita Maria de Seabra Roseiro Partido Comunista Português (PCP): António Filipe Gaião Rodrigues Artur Jorge da Silva Machado Bernardino José Torrão Soares Bruno Ramos Dias Jerónimo Carvalho de Sousa José Alberto Azevedo Lourenço José Batista Mestre Soeiro José Honório Faria Gonçalves Novo João Guilherme Ramos Rosa de Oliveira Miguel Tiago Crispim Rosado Partido Popular (CDS-PP): Abel Lima Baptista António Carlos Bívar Branco de Penha Monteiro Diogo Nuno de Gouveia Torres Feio José Helder do Amaral João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo João Nuno Lacerda Teixeira de Melo Luís Pedro Russo da Mota Soares Nuno Miguel Miranda de Magalhães Paulo Sacadura Cabral Portas Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro Bloco de Esquerda (BE): Alda Maria Gonçalves Pereira Macedo Ana Isabel Drago Lobato Fernando José Mendes Rosas Francisco Anacleto Louçã Helena Maria Moura Pinto João Pedro Furtado da Cunha Semedo Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda Mariana Rosa Aiveca Ferreira Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV): Francisco Miguel Baudoin Madeira Lopes Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia Deputados não inscritos em grupo parlamentar (N insc.): José Paulo Ferreira Areia de Carvalho Maria Luísa Raimundo Mesquita O Sr. Presidente: —  A Sr.a Secretária vai dar conta do expediente.A Sr.a Secretária (Celeste Correia): —  Sr. Presidente e Sr.as e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: proposta de lei n.o 260/X —  Aprova o regime jurídico da
6 | I Série - Número: 066 | 9 de Abril de 2009emissão e execução de decisões de aplicação de sanções pecuniárias, transpondo para a ordem jurídica interna a Decisão-Quadro n.o 2005/214/JAI, do Conselho da União Europeia, de 24 de Fevereiro de 2005, relativa à aplicação do princípio do reconhecimento mútuo às sanções pecuniárias, que baixou à 1.a Comissão; projectos de lei n.os 711/X —  Determina regras de transparência e informação pública, por parte de empresas cotadas em bolsa, subsidiadas ou participadas pelo Estado, e limita os vencimentos de administradores (BE), 712/X —  Determina a derrogação do sigilo bancário como instrumento para o combate à fraude fiscal (BE) e 713/X —  Impõe uma taxa sobre os prémios excepcionais pagos a administradores de empresas (BE), que baixaram à 5.a Comissão, 714/X —  Alteração ao Regime Jurídico de Recenseamento Eleitoral (Quinta alteração à Lei n.o 13/99, de 22 de Março, com as alterações introduzidas pela Lei n.o 3/2002, de 8 de Janeiro, pelas Leis Orgânicas n.os 4/2005 e 5/2005, de 8 de Setembro, e pela Lei n.o 47/2008, de 27 de Agosto) (PCP), que baixou à 1.a Comissão, 715/X —  Primeira alteração ao Diploma Preambular da Lei n.o 7/2009, de 12 de Fevereiro (CDS-PP), e 718/X —  Altera o Decreto-Lei n.o 232/2005, de 29 de Dezembro, que cria o complemento solidário para idosos (BE), que baixaram à 11.a Comissão, 719/X —  Altera o artigo 82.o do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, abreviadamente designado por Código do IRS, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442-A/88, de 30 de Novembro (BE), que baixou à 5.a Comissão. e 720/X —  Estabelece o direito à água para consumo doméstico (BE), que baixou à 7.a Comissão; e projecto de resolução n.o 461/X —  Recomenda ao Governo que adopte, de imediato, uma reforma da prática de Oncologia em Portugal (CDS-PP), que baixou à 10.a Comissão.Por último, temos dois pareceres da Comissão de Ética, Sociedade e Cultura.O primeiro é no sentido de autorizar o Sr. Deputado Pedro Santana Lopes (PSD) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito de um auto da 13.a Vara Cível de Lisboa —  1.a Secção, Processo n.o 648/08.5TVLSB.O Sr. Presidente: —  Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.Pausa.Como não há inscrições, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.A Sr.a Secretária (Celeste Correia): —  O segundo parecer da Comissão de Ética, Sociedade e Cultura é no sentido de autorizar o Sr. Deputado António Gameiro (PS) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito de um auto do Tribunal do Trabalho de Lisboa, 4.o Juízo —  1.a Secção, Processo n.o 1343/04.0TTLSB.O Sr. Presidente: —  Está em apreciação o parecer.Pausa.Não havendo inscrições, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Sr.as e Srs. Deputados, vamos dar início ao debate quinzenal com o Primeiro-Ministro, nos termos da alínea b) do n.o 2 do artigo 224.o do Regimento.O primeiro inscrito é o Sr. Deputado Paulo Portas, para formular perguntas em nome do Grupo Parlamentar do CDS-PP.Tem a palavra.
7 | I Série - Número: 066 | 9 de Abril de 2009O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): —  Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, vou ler-lhe uma frase do Dr. Mário Mendes, Secretário-Geral do Sistema de Segurança Interna, nomeado por si: «A reorganização da PSP contribuiu para o aumento da criminalidade».Sr. Primeiro-Ministro, assume que cometeu um grave erro de política de segurança quando cancelou as admissões na PSP, ao mesmo tempo que a Polícia ficava responsável por mais 700 000 pessoas?Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: —  Sr. Primeiro-Ministro, tem a palavra para responder.O Sr. Primeiro-Ministro (José Sócrates): —  Sr. Presidente, Sr. Deputado Paulo Portas, a personalidade que citou exerce funções em virtude de uma reforma da lei de segurança interna, proposta por este Governo.A existência do Secretário-Geral é um contributo muito poderoso para a cooperação e a colaboração entre forças policiais e deixa o País mais seguro.Risos do PSD.Em 2008, tivemos um aumento da criminalidade, é certo. Mas, apesar de tudo, tal aumento deixa Portugal no segundo lugar de entre os países mais seguros da União Europeia e os números da criminalidade participada são inferiores aos de 2004.Já agora, Sr. Deputado, importa-se de responder à pergunta, que já várias vezes lhe fiz, no sentido de saber por que é que expressa preocupação com os números referentes a 2008 e em 2004, quando era membro do governo, não expressava igual preocupação.O Sr. Presidente: —  Queira concluir, Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: —  Será que teremos de concluir que só por aproveitamento político é que o Sr. Deputado acha que, agora, há um problema e que, antes, não havia? Tenho a certeza, Sr. Deputado, de que não deixará de responder a esta pergunta.Em segundo lugar, a reestruturação das forças de segurança foi um contributo para que tenhamos um País mais seguro e não o contrário.O Sr. Presidente: —  Queira concluir, Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: —  Nas fases de transição, há sempre problemas que corrigimos. Essa correcção está já a verificar-se, segundo os dados do 1.o trimestre que nos indicam, com clareza, que os números da criminalidade estão a baixar em função das medidas que o Governo tomou.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: —  Sr. Deputado Paulo Portas, tem a palavra.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): —  Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, gastei 29 segundos para uma pergunta concreta. O senhor gastou 1 minuto e 40 segundos para não dar resposta nenhuma!O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): —  É a diferença!O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): —  É o blá, blá, blá»!O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): —  Pior do que um Primeiro-Ministro que comete erros é um PrimeiroMinistro que não assume os erros que cometeu.
8 | I Série - Número: 066 | 9 de Abril de 2009Aplausos do CDS-PP.Passo à pergunta n.o 2, focada.O Sr. Primeiro-Ministro prometeu, na SIC, no início de Janeiro, que, até 31 de Janeiro, ia assinar contratos de investimento para a agricultura portuguesa no valor de 1000 milhões de euros.Passou Janeiro: nada! Passou Fevereiro: nada! Passou Março: nada! Quantos contratos assinou e por que valor?Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: —  Sr. Primeiro-Ministro, tem a palavra.O Sr. Primeiro-Ministro: —  Sr. Presidente, Sr. Deputado Paulo Portas, o Governo, juntamente com as candidaturas apresentadas, está a elaborar»O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): —  Ah!O Sr. Primeiro-Ministro: —  » um pacote de investimento na agricultura portuguesa, no valor de 1000 milhões de euros.Essa tarefa é difícil e exigente —  trata-se de analisar todas as candidaturas que nos foram apresentadas.Mas uma coisa lhe digo, Sr. Deputado: resulta da vontade do Governo, no âmbito do pacote anticrise, afectar 100 milhões de euros ao PIDDAC para que estejamos em condições de alavancar 1000 milhões de euros de investimento na agricultura. Esses contratos, no valor total de 1000 milhões de euros, serão assinados este mês de Abril, porque não houve condições para o fazer até ao final de Março, como era nossa intenção.Sr. Deputado, já agora, pergunto-lhe: está de acordo com a política do Governo de alavancar 1000 milhões de euros como forma de combater a crise e promover o investimento na agricultura?Aplausos do PS.O Sr. Presidente: —  Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Portas.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): —  Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, desculpe que lhe diga: «Abril, promessas mil, mentiras mil»!Aplausos do CDS-PP.Os 1000 milhões de euros a serem investidos na agricultura deviam tê-lo sido em 2007, e não foram, em 2008, e não foram!» Como qualquer jornalista poderá verificar, o senhor, na entrevista que deu à SIC, comprometeu-se com a data de 31 de Janeiro de 2009 e não 31 de Março. Estamos em Abril, continua sem assinar os contratos para esse investimento. De repente, sai um «decretozinho» para dizer que, afinal, é preciso devolver a certificação ao IFAP (Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas).A vossa política de desinvestimento na agricultura é terrível num País cuja balança comercial e alimentar tem um défice superior a 2000 milhões de euros.Podíamos produzir mais, podíamos investir mais. Os senhores decidiram esquecer e abandonar a agricultura!Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: —  Sr. Primeiro-Ministro, tem a palavra.
9 | I Série - Número: 066 | 9 de Abril de 2009O Sr. Primeiro-Ministro: —  Sr. Presidente, Sr. Deputado Paulo Portas, é verdade que tínhamos intenção de assinar esses contratos até ao dia 31 de Janeiro.Vozes do CDS-PP: —  Ah»!O Sr. Primeiro-Ministro: —  Tal não foi possível porque a verdade é que a verificação das candidaturas é uma tarefa muito exigente, mas vamos fazê-lo agora, Sr. Deputado.Uma coisa lhe digo: o que vamos fazer agora resulta de um esforço de despesa do Governo orientada para a agricultura —  100 milhões de euros para alavancar esse investimento — , o que significa considerar a agricultura como uma prioridade no combate à crise.Mais uma vez lhe digo, Sr. Deputado, que essa tarefa é difícil e exigente. Trata-se de um compromisso do Governo que tínhamos intenção de cumprir durante o mês de Janeiro e que não foi possível, mas vamos cumprir, em benefício da agricultura e dos agricultores, porque a verdade é que estes últimos têm um contributo a dar para combater a crise.Tenho a certeza de que, no momento em que assinarmos tais contratos,»O Sr. Presidente: —  Queira concluir, Sr. Primeiro-MinistroO Sr. Primeiro-Ministro: —  » o Sr. Deputado compreenderá que esse contributo para combater a crise é dos instrumentos mais poderosos para criar emprego e relançar a actividade económica em muitas zonas do nosso País.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: —  Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Portas.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): —  Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, vamos, então, a outro tema que tem a ver com o facto de, para além de o Sr. Primeiro-Ministro ter aumentado todos os impostos que podia aumentar, para além de ter aumentado a pressão fiscal, de 34% para 38%, preparar-se, agora, para fazer uma verdadeira «lei de extorsão fiscal» que é o chamado «código contributivo».Vozes do CDS-PP: —  É verdade! Muito bem!O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): —  Isto tem de ser discutido politicamente no Parlamento.Sr. Primeiro-Ministro, quero perguntar-lhe se acha justo que o subsídio de refeição dos trabalhadores, que, neste momento, só ç tributado, para a segurança social, a partir de 6,40 €, vá passar a ser tributado desde o primeiro cêntimo. Significa isto que um trabalhador que, por ano, receba 1538 € de subsídio de refeição vai entregar ao Estado, por causa da sua «lei de extorsão«, 540 €. E os senhores estão a confundir rendimento com o que é uma compensação, porque, na forma como a vida está organizada, é óbvio que a maioria dos trabalhadores não pode ir almoçar a casa.O senhor acha justo tributar, pela totalidade, o subsídio de refeição dos trabalhadores?Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: —  Sr. Primeiro-Ministro, tem a palavra.O Sr. Primeiro-Ministro: —  Sr. Presidente, se me permite, gostaria de dar a palavra ao Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social para responder.O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social (Vieira da Silva): —  Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Paulo Portas, há documentos cuja leitura merece um pouco mais de atenção e quem faz essas leituras sem prestar atenção, normalmente, comete erros.
11 | I Série - Número: 066 | 9 de Abril de 2009que há desemprego, os senhores preparam-se para tornar mais caro empregar e contratar numa instituição social.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): —  Lamentável!O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): —  É extraordinário como medida prioritária!Vozes do CDS-PP: —  Muito bem!O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): —  Sr. Primeiro-Ministro, quero fazer-lhe uma pergunta clara em relação às medidas de justiça e de equidade que têm de ser tomadas em matéria de política do medicamento. Foi ou não o Sr. Primeiro-Ministro que escreveu a seguinte frase: «Será generalizada, com a maior urgência, a prescrição por princípio activo»? Ou seja, em 2005, o Sr. Primeiro-Ministro dizia que era urgente —  não sei qual é o seu conceito de urgência?!» —  que os medicamentos prescritos nas receitas fossem genéricos. O senhor não legislou nesta matéria e, agora, o País assiste, de um lado, às farmácias a querem substituir os médicos, do outro, os médicos a ameaçarem as farmácias e, no meio, o doente, que tem o direito a ter remédios mais acessíveis e a ter prescrição pelos genéricos.Foi a sua falta de coragem que gerou a possibilidade deste conflito, Sr. Primeiro-Ministro!Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: —  Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro, que dispõe de 1 segundo, que é um bem muito escasso.O Sr. Primeiro-Ministro: —  Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Paulo Portas, percebeu-se bem que o Sr. Deputado foi apanhado na leitura que faz do código contributivo.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): —  O senhor é que foi!O Sr. Primeiro-Ministro: —  Sr. Deputado, pare com a vozearia! O Sr. Deputado desculpe, mas percebeuse bem que a sua interpretação da tributação do subsídio de refeição, afinal de contas, não correspondia a nenhuma verdade!»O Sr. Presidente: —  Queira concluir, Sr. Primeiro-MinistroO Sr. Primeiro-Ministro: —  Quanto aos medicamentos, vejamos a evolução dos genéricos, Srs. Deputados: em 2004, quando o Sr. Deputado estava no Governo, qual era a quota de mercado da venda de genéricos? Era de 7,9%! Quanto é agora? É de 18,8%.Protestos do CDS-PP.O Sr. Presidente: —  Queira concluir, Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: —  Vou já terminar, Sr. Presidente.Qual era o aumento dos medicamentos nessa altura? Era de 11% no ambulatório,»O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): —  O que é urgente?!O Sr. Primeiro-Ministro: —  » agora ç de 5%.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): —  O que é urgente?!
14 | I Série - Número: 066 | 9 de Abril de 2009Sr. Deputado, de todos os contactos que é possível fazer em todo o mundo para responder à crise internacional que estamos a viver, há uma permanência nos programas de todos os países, que é o reforço do investimento público e do apoio às empresas.É por isso que, em Portugal, podemos dizer que os nossos programas, em particular os que se destinam a assegurar o crédito às empresas, têm tido um grande sucesso.O Sr. Paulo Rangel (PSD): —  «Muito«»!O Sr. Primeiro-Ministro: —  Sr. Deputado, vou referir dois números. Ao longo destes meses, já aderiram às nossas linhas de crédito mais de 25 000 empresas, num total de 2600 milhões de euros. Trata-se, sem dúvida, de um instrumento poderosíssimo de resposta à crise financeira e uma ajuda a que muitas empresas tenham acesso ao crédito.Porventura, mais importante é aquela linha de crédito que diz respeito às micro e pequenas empresas, a linha de crédito para as empresas que têm só até 50 trabalhadores. A verdade é que mais de 20 000 empresas já beneficiaram desse apoio e, até ao dia de hoje, num montante de 637 milhões de euros.Pois quero dizer-lhe, Sr. Deputado —  e aproveito para fazer o anúncio ao Parlamento — ,»Vozes do PSD: —  Ah!O Sr. Primeiro-Ministro: —  » que essa linha de crçdito vai ser aumentada de 600 para 800 milhões de euros,»Aplausos do PS.» justamente para apoiarmos melhor e mais directamente as micro e pequenas empresas.Este aumento deriva do sucesso da própria linha. A linha esgotou porque teve sucesso e isso quer dizer que devemos reforçá-la, para que mais micro e pequenas empresas tenham acesso a esta facilidade de crédito.Por outro lado, Sr. Deputado, gostaria também de referir um aspecto da maior importância, que diz respeito aos reembolsos do IVA. O Estado está a fazer aquilo que pode para apoiar as empresas: já reduziu impostos,»O Sr. Paulo Rangel (PSD): —  É, ç!»O Sr. Primeiro-Ministro: —  » instituiu linhas de crçdito e está finalmente a pagar dívidas que nunca foram pagas por nenhum outro governo.Aplausos do PS.O Sr. Paulo Rangel (PSD): —  Ora, ora!»O Sr. Primeiro-Ministro: —  Mas está também a fazer um grande esforço no que diz respeito aos reembolsos do IVA.O Sr. Presidente: —  Queira concluir, Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: —  Vou concluir, Sr. Presidente.Neste momento, estamos a fazer o reembolso do IVA, no regime mensal, em 30 dias. Pois quero assumir o compromisso do Governo de, até ao final do ano, reduzir esse prazo para 20 dias, não úteis, pois é essa a contagem de dias utilizada para o reembolso no regime mensal do IVA.Aplausos do PS.
16 | I Série - Número: 066 | 9 de Abril de 2009No apoio à contratação de jovens, há 4340 jovens que foram contratados sem termo, ao abrigo desta medida.Relativamente ao apoio à contratação de desempregados de longa duração, há 933 desempregados que foram já contratados, abrangendo a nossa medida um apoio directo á contratação no valor de 2000 €, mais dois anos de isenção de taxa social para a segurança social.O Sr. Presidente: —  Queira concluir, Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: —  Finalmente, nos contratos emprego-inserção, isto é, fundamentalmente nos contratos nas IPSS, já deram entrada 19 377 candidaturas e 8689 trabalhadores já iniciaram funções nessas IPSS.A isto chama-se um esforço sério e honesto, para combater o desemprego e para promover o emprego.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: —  Para formular uma pergunta, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Rangel.O Sr. Paulo Rangel (PSD): —  Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, nos termos do Tratado de Nice, que está actualmente em vigor, é ao Conselho da União Europeia que cabe a indicação do Presidente da Comissão.Vozes do PS: —  Oh!O Sr. Paulo Rangel (PSD): —  O PS, já vimos, está desorientado: hesita entre a posição de Vitalino Canas e a posição do seu cabeça de lista às eleições europeias, Vital Moreira.O Sr. António Galamba (PS): —  Escolham o vosso cabeça de lista!O Sr. Paulo Rangel (PSD): —  O que pergunto é o seguinte: o Governo português, que ainda não respondeu a isso aqui, no Parlamento, qual é a posição que tem? Defende, como alguma parte do PS, o interesse partidário e eleitoralista do Dr. Vital Moreira, ou o interesse nacional e o interesse de Estado, que é apoiar um português na candidatura à presidência da Comissão Europeia?Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: —  Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: —  Sr. Presidente, Sr. Deputado Paulo Rangel, é preciso responder a essa pergunta sem qualquer ambiguidade.Vozes do PSD: —  Ah!O Sr. Primeiro-Ministro: —  O Governo português apoia a candidatura do Dr. Durão Barroso. E fá-lo,»O Sr. António Filipe (PCP): —  Faz mal!O Sr. Primeiro-Ministro: —  » porque considera ser esse o interesse nacional.O Sr. António Filipe (PCP): —  É o «nacional-porreirismo»!O Sr. Primeiro-Ministro: —  Mas faço-o também porque acho que o Dr. Durão Barroso tem feito um bom trabalho enquanto Presidente da Comissão Europeia.
17 | I Série - Número: 066 | 9 de Abril de 2009Quero também deixar clara a posição do Partido Socialista. A posição do Partido Socialista, hoje, é igual à posição do Partido Socialista há cinco anos. A posição oficial é de apoio ao Dr. Durão Barroso na sua candidatura ao Parlamento Europeu, mas respeitamos as posições individuais de cada um dos Deputados que vão ser eleitos.Vozes do PSD: —  Ah!O Sr. Primeiro-Ministro: —  Foi exactamente o que se fez no passado. E aqui, Sr. Deputado, é muito evidente que essas posições individuais dos Deputados socialistas»O Sr. Presidente: —  Queira concluir, Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: —  » serão tidas em conta e serão eles a votar.A posição do Prof. Vital Moreira é diferente da posição oficial do Partido Socialista e isso só enriquece a nossa posição.Aplausos do PS.Risos do PCP e do BE.Vozes do PSD: —  Ah!O Sr. Primeiro-Ministro: —  É que nós não convidámos o Prof. Vital Moreira para nosso cabeça de lista para fazer tudo aquilo que o partido lhe pede mas para representar o nosso País numa candidatura socialista, para defender o seu ponto de vista naquilo que é o interesse nacional.É por isso que a posição do Prof. Vital Moreira, muito compreensível, de que o resultado das eleições deve ser tido em conta, é uma posição, não apenas sua mas também de outros, que enriquece a posição e o conjunto do Partido Socialista.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: —  Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Rangel.O Sr. Paulo Rangel (PSD): —  Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, é caso para dizer, depois da sua afirmação aqui, que o PS sofre do «síndrome Vitalino-Vital», que é parecido, mas não é igual.Aplausos do PSD.O Sr. António Galamba (PS): —  Trate do seu cabeça de lista às europeias!O Sr. Paulo Rangel (PSD): —  Ou seja, o PS é o partido das duas caras: tem uma posição através de Vitalino Canas e do seu secretário-geral e tem outra posição através de Vital Moreira. Se isto não é oportunismo político, se isto não é eleitoralismo, se isto não é tacticismo político sem qualquer coerência, o que é isto?!Vozes do PSD: —  Muito bem!O Sr. Paulo Rangel (PSD): —  Sr. Primeiro-Ministro, não há qualquer dúvida, o PS é, agora, o partido das duas caras: a cara de Vitalino e a cara de Vital, que é parecido mas não é igual.Aplausos do PSD.
18 | I Série - Número: 066 | 9 de Abril de 2009Já agora, Sr. Primeiro-Ministro, há uma pergunta que tenho de lhe fazer. Neste momento, os portugueses estão muito preocupados, estão legitimamente preocupados com a situação da corrupção, em Portugal. Os portugueses estão muito preocupados com a forma como o Governo, como o Parlamento, como os políticos, em geral, estão, ou não, empenhados no combate à corrupção.Vozes do PSD: —  Muito bem!O Sr. Paulo Rangel (PSD): —  O PS tem demonstrado pouco empenho no combate à corrupção. Reprovou a proposta, perfeitamente constitucional, apresentada aqui, há dois anos, pelo PSD, sobre o enriquecimento ilícito, e, agora, curiosamente, no «caso Névoa», tarde e a más horas, já quando toda a gente se tinha pronunciado, apareceu o PS, timidamente, à noite, a dizer que, afinal, também achava um escândalo o caso da nomeação de Domingos Névoa.Vozes do PSD: —  Muito bem!O Sr. Paulo Rangel (PSD): —  Ora, o que pergunto ao Sr. Primeiro-Ministro —  e peço uma resposta categórica sobre esta matéria —  é se o Partido Socialista está, ou não, disponível para travar o combate à corrupção, o combate à fraude, o combate pela decência e pela transparência no exercício de funções públicas e de funções políticas.Se está disposto a fazer isso, tem de apoiar a proposta do PSD no sentido de criminalizar o enriquecimento injustificado, de criminalizar o enriquecimento ilícito —  no fundo, tornar crime todas aquelas condutas de pessoas que tenham um património ou ostentem um modo de vida que é totalmente incompatível com os rendimentos que auferem no exercício de funções públicas ou de funções políticas.Por isso, pergunto: tem o Governo, tem o PS a coragem de ajudar no combate à corrupção, aceitando a proposta do PSD sobre o crime de enriquecimento ilícito?Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: —  Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: —  Sr. Presidente, Sr. Deputado Paulo Rangel, nasceu agora um «Aleixo parlamentar», um Deputado com inclinações para a rima.Risos do PS.O Sr. Deputado fala de «duas caras». Ora bem, Sr. Deputado, vem muito a propósito essa sua posição sobre as «duas caras». O Sr. Deputado certamente não entenderá que o Partido Socialista tenha uma posição oficial mas respeite a consciência de cada Deputado.O Sr. Luís Campos Ferreira (PSD): —  Não é isso que está em causa!O Sr. Primeiro-Ministro: —  Nós convidámos para encabeçar a nossa lista às eleições europeias uma pessoa independente —  sabíamos o seu pensamento e ele conhecia o nosso.Mas quando vejo por aí um partido reclamar-se de «partido da verdade», diria que é um partido da verdade mas da verdade da conveniência, ou melhor, das verdades sucessivas: muda-se a liderança, mudam-se as verdades; mudam-se os tempos e as posições, mudam-se também as verdades.Aplausos do PS.Falando de duas caras, o Sr. Deputado lembra-se quando o PSD defendia o TGV? Era quando estava no governo. Agora que está na oposição, ataca o TGV. Isto não lhe diz nada a propósito de duas caras?
19 | I Série - Número: 066 | 9 de Abril de 2009O Sr. Bernardino Soares (PCP): —  E o Código laboral?! Esse terreno não lhe é favorável!O Sr. Primeiro-Ministro: —  O Sr. Deputado fala de duas caras mas quero recordar-lhe que o PSD, aqui, no Parlamento, é pelo pagamento das dívidas do Estado às empresas; porém, ali, na Câmara Municipal de Lisboa, já acha que não se devem pagar quaisquer dívidas às empresas.Aplausos do PS.Duas caras! Duas caras, não é?! Ainda a propósito de duas caras, os Srs. Deputados também eram a favor da privatização obrigatória de um terço da segurança social mas, agora —  novos tempos! — , acham melhor esconder essa verdade e não querem dizê-la aos portugueses.Protestos do PSD.Sr. Deputado, é este comportamento que reputo de «comportamento de duas caras»: uma verdade muito conveniente e uma verdade sucessiva, em função das lideranças e em função dos tempos.O Sr. Ricardo Martins (PSD): —  E a resposta?!O Sr. Primeiro-Ministro: —  Depois, Sr. Deputado, quero dizer-lhe que este Governo não aceita, nem de si nem do seu partido, nenhuma lição de moral de combate à corrupção. Não lhe aceitamos essa posição!Protestos do PSD.E quero dizer-lhe mais, Sr. Deputado. E escusam de recorrer à vozearia!Protestos do PSD.Definimos a corrupção como uma prioridade na lei de política criminal; aprovámos a lei de corrupção no sector privado e no comércio internacional —  foi o Governo que a propôs!Protestos do PSD.Aprovámos a lei de corrupção desportiva, criámos a unidade nacional contra a corrupção na Polícia Judiciária e instituímos a responsabilidade penal das pessoas colectivas pelo crime de corrupção. A isto chama-se combater a corrupção! E não aceitamos lições de moral, Sr. Deputado, porque estamos disponíveis para punir severamente todas as ilicitudes, e também o enriquecimento que seja ilícito —  o enriquecimento, se é ilícito, deve ser penalizado.O Sr. Bernardino Soares (PCP): —  Não é isso!O Sr. Primeiro-Ministro: —  Mas o problema, Sr. Deputado, é que não estamos de acordo com a inversão do ónus da prova quando se pretende punir um crime, quando se pretende atribuir culpa, porque isso não pode ser baseado nem em presunções nem em factos indiciários.Sr. Deputado, quero dizer-lhe, com frontalidade, o seguinte: eu recuso suspender ou adiar o Estado de direito apenas para aprovar medidas oportunistas. Aplausos do PS.Protestos do PSD.
20 | I Série - Número: 066 | 9 de Abril de 2009O Sr. Deputado fica a saber que eu acho que não se deve suspender por seis meses a democracia nem se deve suspender para sempre o Estado de direito.Aplausos do PS.Protestos do PSD.Estou disponível para todas as normas que não ponham em causa nem a nossa Constituição nem o princípio da nossa civilização, o ónus da prova é da democracia, é do Estado, e acho que assim deve continuar, a não ser em casos muito particulares como aqueles que existem depois de uma condenação.Aceito essa inversão do ónus da prova quando alguém que já está condenado —  depois de condenado, por exemplo, por tráfico de droga —  tenha de dar explicações sobre o seu património, naturalmente, se for divergente daquele que é o seu quadro de vida.O Sr. Presidente: —  Queira concluir, Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: —  Mas, Sr. Deputado, condenarmos alguém apenas por presunções e factos indiciários no seu estilo de vida, desculpe, Sr. Deputado, mas não o posso acompanhar nesse ponto de vista,»O Sr. António Filipe (PCP): —  Não é nada disso!O Sr. Primeiro-Ministro: —  » porque acho que isso ç contrário á Constituição e aos princípios fundamentais em que estruturamos o nosso Estado de direito em Portugal.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: —  Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Rangel.O Sr. Paulo Rangel (PSD): —  Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, vejo que o Sr. Primeiro-Ministro não conhece a nossa proposta —  aquela que já fizemos e aquela que faremos sobre enriquecimento ilícito.Protestos do PS.Mais: vejo que não conhece a jurisprudência do Tribunal Constitucional, e não a conhece porque o PS talvez não queira que se conheça essa jurisprudência.Vozes do PSD: —  Exactamente! Tal e qual!O Sr. Paulo Rangel (PSD): —  É aquela em que diz que não há inversão do ónus da prova neste tipo de crimes, que são chamados crimes de perigo abstracto. Mas não vou entrar aqui em minudências técnicas.Tem aí várias sentenças do Tribunal Constitucional a dizer que não há inversão do ónus da prova.Protestos do PS.Mas o Sr. Primeiro-Ministro, mais uma vez, entra em contradição com várias pessoas do PS: com Ana Gomes, com João Cravinho, mas também, curiosamente, com Vital Moreira.Vital Moreira, no dia 30 de Março, escreveu no seu blogue a respeito do crime de enriquecimento ilícito e até defendendo a inversão do ónus da prova, que ç uma coisa que, na nossa proposta, não está prevista:»O Sr. José Eduardo Martins (PSD): —  Aprenda com o seu candidato!
21 | I Série - Número: 066 | 9 de Abril de 2009O Sr. Paulo Rangel (PSD): —  «Pessoalmente, penso que, em caso de enriquecimento injustificado de titulares de cargos políticos, deveria encarar-se tal possibilidade»O Sr. José Eduardo Martins (PSD): —  Exactamente!O Sr. Paulo Rangel (PSD): —  É o que diz Vital Moreira! Mais uma vez, Sr. Primeiro-Ministro, é o «síndrome do PS», é o «síndrome Vitalino/Vital», que agora já nem é parecido já nem é igual!Risos do PSD.Na verdade, o que acontece é que o PS tem duas caras: o PS, na campanha das eleições europeias, defende o enriquecimento ilícito; aqui já não defende o enriquecimento ilícito.Protestos do PS.Vozes do PSD: —  É, ç!»O Sr. Paulo Rangel (PSD): —  É este é o PS! O PS que não quer travar o combate à corrupção é este PS.O Sr. José Eduardo Martins (PSD): —  O PS é a maioria!O Sr. Paulo Rangel (PSD): —  A proposta de enriquecimento ilícito —  é preciso dizer isto a todos os portugueses! —  não implica qualquer inversão do ónus da prova. Põe, aliás, a prova do enriquecimento a cargo do Ministério Público e a prova de que não foi ilícito a cargo do Ministério Público.Protestos do PS.Portanto, se é assim, se o PS não quer aprovar, o PS tem de assumir a sua responsabilidade. Não está de alma e coração com o combate à corrupção, não está interessado no combate à corrupção.Vozes do PSD: —  Não está!O Sr. Paulo Rangel (PSD): —  E isto, Sr. Primeiro-Ministro, não são lições de moral, porque eu não venho cá dar lições de moral. Quem costuma dar-nos lições de moral é o Sr. Primeiro-Ministro.Vozes do PSD: —  Muito bem!O Sr. Paulo Rangel (PSD): —  Isto era um convite, era uma exortação a que o Sr. Primeiro-Ministro estivesse do lado daqueles que combatem a corrupção, do lado daqueles que combatem a falta de transparência, do lado daqueles que combatem a falta de decência na vida pública. Isto era um convite, não era uma lição.Vozes do PSD: —  Muito bem!O Sr. Paulo Rangel (PSD): —  Não aceitou o convite e recusou-o! Está tudo dito: o que o PS pensa sobre a corrupção e sobre a fraude, sobre o combate à corrupção e sobre o combate à fraude.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: —  Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
22 | I Série - Número: 066 | 9 de Abril de 2009O Sr. Primeiro-Ministro: —  Sr. Presidente, Sr. Deputado, conheço bem a vossa proposta sobre o enriquecimento ilícito.Vozes do PSD: —  Não parece!O Sr. Primeiro-Ministro: —  Conheço-a bem e é por isso que não estou de acordo com ela. No meu ponto de vista, ela pressupõe aquilo que afirmei: a inversão do ónus da prova não apenas quanto ao enriquecimento mas até quanto ao estilo de vida, e não aceito isso.Vozes do PSD: —  Não pressupõe nada!O Sr. Primeiro-Ministro: —  Mas, Sr. Deputado, todo o enriquecimento ilícito deve ser punível.Vozes do PSD: —  Ah!»Vozes do PSD: —  Portanto, desde que se prove aquilo que é ilícito, estou completamente de acordo.O Sr. José Eduardo Martins (PSD): —  Ó homem, estude!O Sr. Primeiro-Ministro: —  Sr. Deputado, não há nenhuma contradição entre aquilo que defendo: o que defendo é apenas que não haja nenhuma inversão do ónus da prova quando se trata de prender alguém.Não aceito que se meta alguém na prisão antes de se provar que esse alguém cometeu um crime e tem culpa —  este é o meu ponto de partida.Não sou jurista, Sr. Deputado, mas tenho este princípio basilar: o princípio de que o ónus da prova compete às democracias e ao Estado de direito.Vozes do PS: —  E bem!O Sr. Primeiro-Ministro: —  E é a esse campo que me cinjo, aceitando, como aceito, alguma evolução. Por exemplo, quando houver já uma sentença sobre alguém que cometeu um crime —  como, por exemplo, tráfico de droga — , aceito que essa inversão do ónus da prova recaia sobre essa pessoa, »Vozes do PSD: —  Ah!»O Sr. Primeiro-Ministro: —  » mas só depois de ser condenada.Vozes do PSD: —  Ah!»O Sr. Primeiro-Ministro: —  Mas, Sr. Deputado, lembro-me bem das vossas propostas. Lembro-me dessa proposta do enriquecimento ilícito tal como me lembro da outra proposta sobre a segurança social. Lembro-me bem da vossa proposta em que propuseram aos portugueses a privatização obrigatória de um terço da segurança social.Protestos do PSD.O que vejo é que o PSD quer esconder essa verdade dos portugueses, não quer assumir perante os portugueses esse ponto de vista e essa orientação. Convido o Sr. Deputado, no tempo que tem ainda, a defender essa proposta, dizendo-nos, de uma vez por todas, se o PSD mantém ou não mantém a proposta que aqui apresentou, se o PSD acha, agora, que deve dizer aos portugueses que um terço das suas contribuições deve ir obrigatoriamente para um fundo que utilize essas contribuições apostando no mercado de capitais.
23 | I Série - Número: 066 | 9 de Abril de 2009O Sr. Presidente: —  Queira concluir, Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: —  E, atenção, o Sr. Deputado também votou essa proposta, não se ponha de fora pois o senhor votou-a! E votou-a dizendo, aliás, o seguinte: a forma que temos de compensar a segurança social por essa receita, que já não teria, seria mais dívida pública —  nessa altura, já não interessava nada o endividamento para as futuras gerações —  e seria também com a utilização do Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social para compor essa limitação, esse «buraco» resultante da falta de contribuições.Sr. Deputado, mais uma vez, este é um ponto da maior importância. Não estamos a falar de uma questão qualquer, estamos a falar de um instrumento poderoso de coesão social: segurança social pública. Recordo bem a vossa proposta.O Sr. Presidente: —  Sr. Primeiro-Ministro, agradeço que conclua, por favor.O Sr. Primeiro-Ministro: —  A vossa proposta mantém-se, isto é, os senhores acham que o dinheiro das contribuições dos portugueses deve ir para fundos privados para jogar na Bolsa ou retiram essa proposta e aprendem alguma coisa com a situação de crise internacional que o mundo vive nos dias de hoje?Aplausos do PS.O Sr. Presidente: —  Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Rangel.O Sr. Paulo Rangel (PSD): —  Sr. Presidente, o Sr. Primeiro-Ministro já nos habituou a fait-divers para evitar responder a mais perguntas.O Sr. Ricardo Martins (PSD): —  Nem mais!O Sr. Paulo Rangel (PSD): —  E vem outra vez com essa coisa absolutamente «requentada», que descobriu faz hoje oito dias, sobre a segurança social, em que sabe que não está a dizer a verdade.O Sr. António Montalvão Machado (PSD): —  Muito bem!O Sr. Paulo Rangel (PSD): —  Mas isso não lhe custa, porque não é a primeira vez que não está a dizer a verdade!Vozes do PSD: —  Exactamente!O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Augusto Santos Silva): —  Explique! Explique!O Sr. Paulo Rangel (PSD): —  Já está habituado a isso, portanto, isso não lhe custa!Aplausos do PSD.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: —  Oh!»O Sr. Paulo Rangel (PSD): —  O Sr. Primeiro-Ministro não lhe custa faltar à verdade, já está habituado a dizer isso, mas sabe perfeitamente que essa proposta não tem essas características.O Sr. António Montalvão Machado (PSD): —  Muito bem dito!O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: —  Tem, tem!
24 | I Série - Número: 066 | 9 de Abril de 2009O Sr. Paulo Rangel (PSD): —  Mas eu não vou aqui desmenti-lo, porque eu já desmenti o Sr. Ministro Santos Silva, e, para isto, basta, nem vou entreter-me nem gastar tempo com fait-divers do Sr. PrimeiroMinistro, vou perguntar-lhe uma coisa que era aquilo que gostaria que tivesse respondido. Ficou claro que o Sr. Primeiro-Ministro não aposta no combate à corrupção, não aposta no crime do enriquecimento ilícito.Vozes do PS: —  Não é verdade!O Sr. Paulo Rangel (PSD): —  Isto é claro, não quer! Isto já ficou claro.Mas vou fazer uma segunda pergunta, a qual, esta sim, tem a ver com autoridade moral, tem a ver com legitimidade e deve ficar registada nesta Câmara.O Sr. Primeiro-Ministro acha legítimo, acha admissível que um governo, a poucos meses das eleições, diria até, a poucos dias das eleições, esteja a comprometer o futuro do País com investimentos astronómicos, agora metidos á pressão, »Protestos do PS.Vozes do PSD: —  Sim, sim!O Sr. Paulo Rangel (PSD): —  » com concursos lançados agora, em Junho, com concursos lançados atç ao final de Setembro, para o TGV, para o novo aeroporto, para as concessões de estradas, todos eles feitos à última da hora, antes de eleições?!Protestos do PS.Vozes do PSD: —  Sim, sim!O Sr. Paulo Rangel (PSD): —  O Sr. Primeiro-Ministro não acha que era essencial que o Governo nesta altura se abstivesse deste tipo de decisões?! Não acha que já caducou a legitimidade do Governo para tomar decisões que comprometem o futuro?!Vozes do PSD: —  Sim, sim! Muito bem!Protestos do PS.O Sr. Paulo Rangel (PSD): —  Não acha o Sr. Primeiro-Ministro que, nesta recta final, o Governo deveria abster-se de tomar decisões que comprometam o futuro dos portugueses?! Não acha o Sr. Primeiro-Ministro que, nesta recta final, o Governo devia ter uma atitude de neutralidade, de isenção, deixando que sejam os eleitores a decidir?! Protestos do PS.O Sr. António Montalvão Machado (PSD): —  Isso!O Sr. Paulo Rangel (PSD): —  Será que o Sr. Primeiro-Ministro tem medo dos eleitores e apressa os concursos do aeroporto, apressa os concursos do TGV, apressa os concursos das concessões de autoestrada, apressa todos porque tem medo da decisão dos eleitores?!Vozes do PSD: —  É isso, é! Muito bem!Protestos do PS.
25 | I Série - Número: 066 | 9 de Abril de 2009O Sr. Paulo Rangel (PSD): —  Isto, Sr. Primeiro-Ministro, nesta fase do «campeonato», é, sem dúvida alguma, uma fraude eleitoral.O Governo é um governo de factos consumados. Não pode deixar essa herança ao próximo governo e tem de abster-se de decisões que comprometem completamente as legislações futuras.O Sr. António Montalvão Machado (PSD): —  Muito bem!O Sr. Paulo Rangel (PSD): —  Pede-se por isso ao Governo que seja decente nisto e não tome decisões desse alcance e com esse impacto nesta recta final do seu mandato. É vergonhoso que, nesta recta final do seu mandato, o Governo tome este tipo de decisões.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: —  Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, pretende a palavra para que efeito?O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: —  Sr. Presidente, para uma interpelação à Mesa a solicitar que seja distribuído um documento.O Sr. Presidente: —  Tem a palavra o Sr. Ministro.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: —  Muito obrigado, Sr. Presidente.Considerando que não vale a pena pedir para distribuir ao Deputado Paulo Rangel uma Constituição —  que ele conhece bem, portanto, conhece bem quais são os poderes do Governo que o povo escolheu em Fevereiro de 2005 e que tem mandato até às próximas eleições — , pedia a distribuição da Resolução do Conselho de Ministros n.o 83/2004, que aprova as cinco linhas do TGV,»Vozes do PSD: —  Eh!»O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: —  » da maioria parlamentar PSD/CDS-PP e Governo PSD/CDS-PP, para sabermos quem mente, quem tenta esconder a verdade.Aplausos do PS.Protestos do PSD.O Sr. Presidente: —  Sr. Ministro, será distribuída, desde que seja feita chegar à Mesa.Para formular as suas perguntas, tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): —  Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, foi com estupefacção que soubemos que, à beira da declaração de insolvência, a sociedade-mãe da Qimonda, alemã, retirou 150 milhões de euros da sua filial de Vila do Conde, isto é, levou para a Alemanha os lucros acumulados pela Qimonda-Portugal, quando é preciso encontrar uma solução para defender os postos de trabalho.O Sr. Bernardino Soares (PCP): —  Exactamente!O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): —  Fala-se num esforço financeiro global do Estado português na Qimonda da ordem dos 500 milhões de euros. Gostaria que confirmasse ou não esta verba e que dissesse se o Governo tinha conhecimento daquela operação. Que medidas, Sr. Primeiro-Ministro, pensa tomar para defender os interesses dos portugueses, dos trabalhadores, na perspectiva da retoma da laboração da empresa e do regresso dos dinheiros expatriados? Ou seja, quando é que o Governo e o Estado português deixam de fazer de «papel de embrulho» e procuram, definitivamente, evitar as consequências sociais para o