20 DE DEZEMBRO DE 2019 63 No primeiro ponto da ordem de trabalhos, iremos proceder às eleições do Presidente do Conselho Económico e Social e dos elementos designados pela Assembleia da República para a Comissão Nacional de Eleições, para o Conselho Superior da Magistratura e para o Conselho Superior do Ministério Público. No segundo ponto, vamos apreciar a Petição n.o 589/XIII/4.a (José Duarte de Almeida Ribeiro e Castro e outros) — Solicitam a alteração da Lei Eleitoral da Assembleia da República, preconizando a reforma do sistema eleitoral. No terceiro ponto, teremos a apreciação da Petição n.o 567/XIII/4.a (António Mateus Simão da Conceição Ferreira de Carvalho e outros) — Solicitam a adoção de medidas com vista à proibição do herbicida glifosato em Portugal, juntamente com, na generalidade, os Projetos de Lei n.os 77/XIV/1.a (PAN) — Determina a obrigatoriedade de proceder a análise mensal das águas destinadas a consumo humano a fim de verificar da presença de glifosato, 78/XIV/1.a (PAN) — Visa a não comercialização de herbicidas com glifosato para usos não profissionais, 81/XIV/1.a (BE) — Determina a obrigatoriedade de análise à presença de glifosato na água destinada ao consumo humano (terceira alteração ao Regime da Qualidade da Água Destinada ao Consumo Humano, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 306/2007, de 27 de agosto), 82/XIV/1.a (BE) — Proíbe a aplicação de produtos contendo glifosato em zonas urbanas, zonas de lazer e vias de comunicação (segunda alteração à Lei n.o 26/2013, de 11 de abril) e 83/XIV/1.a (BE) — Proíbe o uso não profissional de produtos contendo glifosato (primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 101/2009, de 11 de maio, e terceira alteração ao Decreto-Lei n.o 173/2005, de 21 de outubro) e com o Projeto de Resolução n.o 21/XIV/1.a (PEV) — Medidas para erradicar o uso do glifosato. No quarto ponto, apreciaremos a Petição n.o 513/XIII/3.a (Pedro Choi de Amélia Cordeiro e outros) — Igualdade no exercício profissional de terapeutas não convencionais. No quinto ponto, iremos apreciar a Petição n.o 592/XIII/4.a (Susana Maria de Oliveira Santos e outros) — Solicitam a criação de legislação para locais de acolhimento de animais de quinta e selvagens, conhecidos como santuários ou refúgios de vida animal, juntamente com, na generalidade, os Projetos de Lei n.os 90/XIV/1.a (PAN) — Prevê a melhoria do sistema de identificação do fim funcional de equídeos com vista à sua proteção e 96/XIV/1.a (PCP) — Cria a rede de centros de acolhimento e reabilitação de animais selvagens e exóticos e com os Projetos de Resolução n.os 74/XIV/1.a (BE) — Criação de locais de acolhimento de animais selvagens e de animais de quinta e respetivo quadro jurídico e 82/XIV/1.a (PAN) — Recomenda ao Governo a criação de um enquadramento jurídico para os locais de acolhimento de animais de quinta e de animais selvagens. No sexto ponto, teremos a apreciação da Petição n.o 599/XIII/4.a (Maria de Lurdes Lopes Pedro e outros) — Solicitam a concessão de convenção para o Centro Médico de Diálise da Benedita, Alcobaça, juntamente com o Projeto de Resolução n.o 76/XIV/1.a (BE) — Reforço da oferta pública na área da hemodiálise. Seguir-se-á, no sétimo ponto, sem tempos atribuídos para discussão, o Projeto de Lei n.o 174/XIV/1.a (BE, PS, PCP, PSD, CDS-PP, PAN e PEV) — Prorrogação da vigência do Observatório Técnico Independente para análise, acompanhamento e avaliação dos incêndios florestais e rurais que ocorram no território nacional, criado pela Lei n.o 56/2018, de 20 de agosto. Do oitavo ponto, também sem tempos atribuídos para discussão, consta o Projeto de Deliberação n.o 5/XIV/1.a (PAR) — Processo orçamental na Assembleia da República. No final dos debates, haverá votações regimentais. Srs. Deputados, estamos a concluir os nossos trabalhos. Desejo a todos um bom regresso a casa, tendo em conta o mau tempo que se faz sentir. Como os Srs. Deputados sabem, vai agora decorrer, no Salão Nobre, o tradicional lanche de Natal da Assembleia da República. Até amanhã e muito boa noite a todos. Está encerrada a reunião plenária. Eram 18 horas e 57 minutos.Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.A DIVISÃO DE REDAÇÃO.