II SÉRIE-A — NÚMERO 16 132 da comunicação referida no n.o 6, nos termos do n.o 2 do artigo 24.o do Decreto-Lei n.o 71/2007, de 27 de março, na sua redação atual. Artigo 52.o  Sujeição a deveres de transparência e responsabilidade 1 –  Aos membros do órgão de administração de instituições de crédito integradas no setor empresarial do Estado e qualificadas como entidades supervisionadas significativas, na aceção do ponto 16) do artigo 2.o do Regulamento (UE) n.o 468/2014, do Banco Central Europeu, de 16 de abril de 2014, são aplicáveis as regras e deveres constantes dos artigos 18.o a 25.o, 36.o e 37.o do Decreto-Lei n.o 71/2007, de 27 de março, na sua redação atual, e a Lei n.o 52/2019, de 31 de julho, nos termos e com o âmbito de aplicação nela definidos. 2 –  O regime constante do número anterior aplica-se aos mandatos em curso. SECÇÃO IV Aquisição de serviços Artigo 53.o  Encargos com contratos de aquisição de serviços 1 –  O disposto no artigo 64.o da Lei n.o 2/2020, de 31 de março, na sua redação atual, mantém-se em vigor no ano de 2021, com as seguintes adaptações: a) No n.o 2, onde se lê «2020» deve ler-se «2021»: b) No n.o 14, onde se lê «2020» deve ler-se «2021»; c) Na alínea b) do n.o 7 se inclua a referência MFEEE 2022-2027 e ao Portugal 2030; d) No n.o 12 se inclua a referência a projetos de investimento no âmbito da Resolução do Conselho de Ministros n.o 41/2020, de 6 de junho, que aprova o Programa de Estabilização Económica e Social, quando financiados através do REACT-EU. 2 –  Exclui-se do disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 64.o da Lei n.o 2/2020, de 31 de março, na sua redação atual, os encargos globais tidos com contratos de aquisição de serviços financiados pela Lei de Programação Militar, aprovada pela Lei Orgânica n.o 2/2019, de 17 de junho, ou pela Lei das Infraestruturas Militares, aprovada pela Lei Orgânica n.o 3/2019, de 3 de setembro. Artigo 54.o  Encargos com contratos de aquisição de serviços nas empresas públicas 1 –  As empresas públicas que tenham submetido o Plano de Atividades e Orçamento relativo ao ano de 2021 ficam dispensadas do cumprimento do disposto no artigo anterior. 2 –  Em 2021, podem ser atribuídos prémios especiais de gestão aos gestores das empresas referidas no número anterior que tenham o Plano de Atividades e Orçamento relativo ao ano 2021 aprovado, desde que, sem prejuízo do disposto no artigo 51.o, se verifique uma melhoria do rácio entre fornecimentos e serviços externos e volume de negócios face a 2020. 3 –  Os prémios especiais de gestão referidos no número anterior são atribuídos mediante despacho do membro do Governo responsável pela área das finanças e têm como limite máximo uma remuneração média mensal, não sendo contabilizados para efeitos do previsto na alínea b) do n.o 1 do artigo 30.o do Decreto-Lei n.o 71/2007, de 27 de março, na sua redação atual. Artigo 55.o  Estudos, pareceres, projetos e consultoria 1 –  Os estudos, pareceres, projetos e serviços de consultoria, bem como quaisquer trabalhos especializados e a representação judiciária e mandato forense, devem ser realizados por via dos recursos