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Muito embora fosse aferido um contexto de mobilidade reduzida, concluiuse que o requerente não reunia as condições enumeradas pelo legislador, na medida em que não lhe fora reconhecida deficiência motora. Com efeito, ainda que o Direito Comunitário preveja a emissão de documento de estacionamento para todos os cidadãos com deficiên-cia suscetível de provocar uma mobilidade reduzida, não é isso que se vem observando na prática, atendendo a que apenas se consideram legítimos destinatários os cidadãos com deficência motora. Contudo, estamos na presença de conceitos não inteiramente idênticos, a saber:i) no primeiro caso (mobilidade reduzida), o condicionamento poderá resultar de uma deficiência motora, cognitiva ou de qualquer outra causa suscetível de afetar o res-petivo perfil de autonomia (v.g. não deficiência), quer pontualmente, quer por período indefinido;ii) no segundo caso (deficiência motora), está em causa a específica dificuldade ou até impossibilidade de controlar ou coordenar algum tipo de movimento motor. Tal inca-pacidade poderá ser transitória ou permanente e revelar-se congénita ou adquirida por acidente ou doença. Existem assim diversos graus de incapacidade motora, que será tanto maior quanto o nível de movimentos afetados(108).Ao ver-se privado da possibilidade de usufruir de cartão de estacionamento, o interes-sado, com incapacidade de 95%, viu agravar, de forma substancial, os efeitos desfavoráveis da sua deficiência na sua autonomia e deslocações quotidianas (v.g. as destinadas a consul-tas médicas e, ou, tratamento médico).§ 2.o – Conceito europeu de deficiência e enquadramento jurídico internoA tutela jurídica dos direitos das pessoas com deficiência consubstancia-se, no ordena-mento comunitário, como corolário do conceito de não discriminação e da aplicação do princípio de igualdade(109), encontrando consagração expressa em diversas fontes. Assim, e nos termos do disposto no artigo 13.o do Tratado da Comunidade Europeia, «o Conselho, deliberando por unanimidade, sob proposta da Comissão e após consulta ao Parlamento Europeu, pode tomar as medidas necessárias para combater a discrimi-nação em razão do sexo, raça ou origem étnica, religião ou crença, deficiência, idade ou orientação sexual».Paralelamente, a Carta dos Direitos Fundamentais, no seu artigo 26.o, sob a epígrafe «Integração das pessoas com deficiência», estabelece que «A União reconhece e respeita (108)  Conceitos ínsitos em http://www.inr.pt(109)  Em resultado do tratamento do princípio da não discriminação aplicado à deficiência, foram emitidas duas Diretivas «anti-discriminação», a Diretiva 2000/43/CE, de 29 de junho de 2000, que aplica o princípio da igualdade de tratamento entre as pessoas, sem distinção de origem racial ou étnica, e a Diretiva 2000/78/CE, de 27 de novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional. | 14320 DE ABRIL DE 2016________________________________________________________________________________________339
o direito das pessoas com deficiência a beneficiarem de medidas destinadas a assegurar a sua autonomia, a sua integração social e profissional e a sua participação na vida da comunidade». Em sede jurisprudencial, o Tribunal de Justiça da União Europeia delimitou a noção, para efeitos laborais, no Acórdão Chacón Navas, caracterizando a pessoa com deficiên-cia como aquela que tem uma «limitação que resulta, designadamente, de incapacidades físicas, mentais ou psíquicas e que dificultam a [sua] participação na vida profissional (...) durante um longo período»(110). A intervenção da União Europeia materializou-se também na efetivação de instru-mentos de soft law (v.g., regulamentos, resoluções, recomendações), definidores de pro-cedimentos de atuação não vinculativos, mas suscetíveis de produzir, ainda assim, efeitos jurídicos. A alínea a), do artigo 2.o, do Regulamento (CE) n.o 1107/2006 do Parlamento Euro-peu e do Conselho, de 5 de julho de 2006 (direitos das pessoas com deficiência e das pessoas com mobilidade reduzida no transporte aéreo), integra no conceito de pessoa com deficiência todo o indivíduo «(...) limitado na sua mobilidade ao utilizar um meio de transporte devido a qual-quer incapacidade física (sensorial ou locomotora, permanente ou temporária), incapa-cidade ou deficiência intelectual, ou a qualquer outra causa de incapacidade, ou idade, e cuja situação exija uma atenção adequada e a adaptação do serviço disponibilizado a todos os passageiros às suas necessidades específicas». Associam-se, aqui, as conceções de deficiência e de mobilidade reduzida(111).Neste âmbito, a Comissão preconiza o reconhecimento mútuo de um cartão de esta-cionamento para pessoas com deficiência de acordo com um modelo comunitário uni-forme, em decorrência da aplicação do princípio de igualdade de oportunidades para as pessoas com deficiência, mediante o qual todas as pessoas com deficiência passem a bene-ficiar de medidas concretas tendentes a favorecer a sua integração profissional e social.(110)  Cf. o estudo de Neves, Ana Fernanda, Os Direitos das Pessoas com Deficiência no Direito da União Europeia, Lisboa, 2010, p. 6, in http://www.icjp.pt.(111)  Muito embora não exista uma intervenção sistematizada por parte das autoridades comunitárias em matéria de deficiência, na área da mobilidade, destacam-se, neste particular, a Diretiva 2009/113/CE da Comissão, de 25 de agos-to de 2009, que altera a Diretiva 2006/126/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa à carta de condução, a Diretiva 95/16/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de junho de 1995, sobre a aproximação das legis-lações dos Estados-Membros respeitantes aos ascensores (alterada pela Diretiva 2006/42, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de maio de 2006), e a Recomendação n.o 98/376/CE, do Conselho, de 4 de junho de 1998, referente à emissão de cartão de estacionamento para pessoas com deficiência.144 |II SÉRIE-E — NÚMERO 16________________________________________________________________________________________340
De facto, a utilização de um meio de transporte diverso daquele que é prestado pelos serviços públicos constitui, para muitas pessoas com deficiência, a única via autónoma de mobilidade, suscetível de preservar a respetiva integração profissional e social. Afigurando-se, assim, necessário possibilitar aos cidadãos titulares o parqueamento dos seus veículos de modo a não percorrerem longos trajetos, e considerando que a maté-ria em causa integrava a competência dos Estados-Membros, a Comissão recomendou o benefício do cartão de estacionamento a todos os cidadãos cuja deficiência se revelasse suscetível de provocar uma mobilidade reduzida, por forma a que o seu titular pudesse usufruir das facilidades de estacionamento associadas e concedidas no Estado-Membro de origem.No ordenamento interno, a Constituição da República Portuguesa confere ao Estado a obrigação de promover o bem-estar e a qualidade de vida do povo e a igualdade real e jurídico-formal entre todos os portugueses (alínea d), do artigo 9.o, e artigo 13.o), bem como a prossecução de uma política nacional de prevenção e de tratamento, reabilitação e integração dos cidadãos com deficiência (artigo 71.o).Por sua vez, a Lei de Bases da Prevenção, Habilitação, Reabilitação e Participação das Pessoas com Deficiência(112), estabelece, na alínea d), do seu artigo 3.o, que incumbe ao Estado a «promoção de uma sociedade para todos através da eliminação de barreiras e da adoção de medidas que visem a plena participação da pessoa com deficiência».Também a Resolução do Conselho de Ministros n.o 9/2007, de 17 de janeiro, que aprova o Plano Nacional de Promoção da Acessibilidade (PNPA), visando promover a acessibilidade nos transportes, através de condições de estacionamento em matéria de transporte individual em veículo adaptado, mesmo em locais onde seja restrito, e atri-buindo, sempre que necessário e possível, lugares reservados devidamente assinalados (ponto 2.2.3).Refira-se ainda a Estratégia Nacional para a Deficiência (ENDEF) 20112013, apro-vada por Resolução do Conselho de Ministros n.o 97/2010, de 14 de dezembro, preco-niza a criação de dispositivos que facilitem a mobilidade e a orientação das pessoas com deficiências e incapacidades (eixo n.o 4 «Acessibilidades e Design»).O enquadramento e a atribuição de lugares de estacionamento para os veículos de pessoas com deficiência encontram-se previstos no n.o 3, do artigo 70.o, do Código da Estrada(113), o qual estabelece que «nos parques e zonas de estacionamento podem, (112)  Aprovada pela Lei n.o 38/2004, de 18 de agosto.(113)  Decreto-Lei n.o 114/94, de 3 de maio, na redação conferida pelo Decreto-Lei n.o 44/2005, de 23 de fevereiro.| 14520 DE ABRIL DE 2016________________________________________________________________________________________341
mediante sinalização, ser reservados lugares ao estacionamento de veículos (...) utilizados no transporte de pessoas com deficiência»(114).Paralelamente, na sequência da adaptação ao ordenamento jurídico português da Recomendação n.o 98/376/CE, do Conselho, de 4 de junho de 1998, é instituído o cartão de estacionamento para pessoas com deficiência, condicionadas na respetiva mobilidade, segundo modelo comunitário uniforme (Decreto-Lei n.o 307/2003, de 10 de dezembro, na redação conferida pelo Decreto-Lei n.o 17/2011, de 27 de janeiro). Nos termos do artigo 4.o, do diploma em apreço, podem usufruir do cartão de estacionamento as pessoas cuja deficiência lhes provoque uma mobilidade reduzida, de acordo com o previsto nos artigos 2.o e 3.o. Em concreto, o artigo 2.o estabelece o conceito de pessoa com deficiência motora, aqui se integrando «toda aquela que, por motivo de lesão, deformidade ou enfermidade, congénita ou adquirida, seja portadora de deficiência motora, ao nível dos membros inferiores ou superiores, de carácter permanente, de grau igual ou superior a 60%, avaliada pela Tabela Nacional de Incapacidades, aprovada pelo Decreto-Lei n.o 341/93, de 30 de setembro, desde que tal deficiência lhe dificulte, comprovadamente: a) A locomoção na via pública sem auxílio de outrem ou sem recurso a meios de compensação, nomeadamente próteses e ortóteses, cadeiras de rodas, muletas e bengalas, no caso de deficiência motora ao nível dos membros inferiores; b) O acesso ou utilização dos transportes públicos coletivos con-vencionais, no caso de deficiência motora ao nível dos membros superiores».Em complemento, o artigo 3.o, do Decreto-Lei n.o 307/2003, de 10 de dezembro, enquadra ainda o conceito de pessoa com multideficiência profunda, considerando-se abrangidas nesta definição aquelas pessoas com deficiência motora que, para além de se encontrarem nas condições referidas no artigo anterior, enfermem cumulativamente de deficiência sensorial, intelectual ou visual de carácter permanente de que resulte um grau de incapacidade igual ou superior a 90%.Verifica-se, pois, que o Decreto-Lei n.o 307/2003, de 10 de dezembro, adota um con-ceito restritivo de mobilidade reduzida, fazendo depender da atribuição do cartão de esta-cionamento o reconhecimento da condição de deficiente motor ou de multideficiência profunda, desde que nesta se verifique igualmente a deficiência motora. (114)  Cf. ainda o n.o 1, do artigo 9.o, do Decreto-Lei n.o 81/2006, de 20 de abril (aprova o regime relativo às condições de utilização dos parques e zonas de estacionamento) e a secção 2.8 do Anexo ao Decreto-Lei n.o 163/2006, de 8 de agosto (aprova o regime de acessibilidade aos edifícios e estabelecimentos que recebem público, via pública e edifícios habitacionais).146 |II SÉRIE-E — NÚMERO 16________________________________________________________________________________________342
§ 3.o – A instrução do procedimentoEm sede instrutória, foram solicitados esclarecimentos ao Instituto da Mobilidade e dos Transportes e ao Senhor Secretário de Estado das Infraestruturas, Transportes e Comunicações. Em resposta, numa primeira instância, referiu aquela entidade que «A Recomendação n.o 98/376/CE, do Conselho, não vincula o Estado Português».Ainda que se revelem instrumentos de soft law desprovidos de força jurídica obrigató-ria por si próprios, as recomendações podem, todavia, produzir alguns efeitos indiretos na ordem jurídica interna dos Estados-Membros(115).Neste sentido, o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias considerou já que os atos emanados de recomendações «não podem ser considerados como desprovidos de qualquer efeito jurídico»(116).No sobredito enquadramento, como referi supra, a Comissão Europeia procurou intro-duzir uma definição abrangente de pessoa com deficiência, associando os conceitos de deficiência e de mobilidade reduzida na alínea a), do artigo 2.o, do Regulamento (CE) n.o 1107/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho de 5 de julho de 2006, extravasando o alcance da definição aqui utilizada o mero domínio do transporte aéreo de passageiros, como se comprova através da análise ao Acórdão Chácon Navas.Ora, da leitura do preâmbulo do Decreto-Lei n.o 307/2003, de 10 de dezembro, con-clui-se que a atribuição do cartão de estacionamento para pessoas com deficiência, condi-cionadas na sua mobilidade, segundo modelo comunitário uniforme, «foi instituída nos termos da Recomendação n.o 98/376/CE, do Conselho, de 4 de junho de 1998». Afigura-se, pois, inequívoco o acolhimento conferido pelo ordenamento jurídico nacional ao normativo comunitário em apreço, ainda que com uma interpretação mais restritiva do conceito de mobilidade reduzida, em decorrência do regime vertido nos artigos 2.o e 3.o, do Decreto-Lei n.o 307/2003, de 10 de dezembro, fazendo-se depender da atribuição do cartão de estacionamento o reconhecimento da condição de deficiente motor ou de multideficiência profunda, desde que nesta se verifique igualmente a defi-ciência motora.Com o entendimento vigente, encontram-se fora do campo de atribuição do cartão de estacionamento quaisquer cidadãos com deficiência sensorial ou intelectual de carácter permanente da qual resulte um grau de incapacidade igual ou superior a 90%, apenas pela circunstância de ali não se evidenciar a deficiência motora.Perfilhando, na sua forma genérica, o entendimento produzido pelo Instituto da Mobilidade e dos Transportes relativamente à proposta suscitada por este órgão do Estado no sentido da alteração do diploma em questão, o Senhor Secretário de Estado das (115)  Cf. Senden, Linda, Soft Law, Self-Regulation and Co-Regulation in European Law: Where do they meet?, EJCL, vol. 9.1, January, 2005.(116)  Cf. o acórdão no Processo n.o C-322/88, Grimaldi, 1989, p. 4407, ponto 16, in http://www.europa.eu.pt| 14720 DE ABRIL DE 2016________________________________________________________________________________________343
Infraestruturas, Transportes e Comunicações disponibilizou-se, ainda assim, para reali-zar consulta à Associação Nacional dos Municípios Portugueses (ANMP) e ao Instituto Nacional de Reabilitação (INR).As entidades consultadas responderam ao parecer solicitado, tendo a ANMP comuni-cado que nada teria a opor à proposta de alteração apresentada. Por seu lado, o INR veio defender que o regime de atribuição de cartão de estacionamento deveria ser compatibi-lizado com a Lei n.o 22-A/2007, de 29 de junho, que aprova o Código sobre o Imposto de Veículos (ISV), em ordem a que as pessoas com deficiência com apoios fiscais para aquisição de veículo pudessem obter o referido cartão; em conformidade, seria de acolher a minha pretensão, mas apenas no tocante a cidadãos com deficiência visual de que resul-tasse um grau de incapacidade superior a 95%.Muito embora considere algo restritiva a sugestão alicerçada pelo INR, antes defen-dendo que a alteração ao regime definido pelo Decreto-Lei n.o 307/2003, de 10 de dezem-bro, deveria abranger todos os cidadãos com deficiência intelectual ou sensorial (auditiva ou visual) de carácter permanente com grau de incapacidade igual ou superior a 90%, sou sensível à justeza da adequação daquele regime com a Lei n.o 22-A/2007, de 29 de junho, que aprova o Código sobre o Imposto de Veículos (ISV). § 4.o – ConclusãoNos termos expostos, considero que o legislador português concretizou de forma incompleta o entendimento comunitário sufragado na Recomendação n.o 98/376/CE, do Conselho, de 4 de junho de 1998, desvirtuando o princípio de igualdade de trata-mento entre cidadãos com deficiência agravada e com mobilidade reduzida, sem a adoção de uma «prática objetivamente justificada por um fim legítimo».E nem se diga que a atribuição do dístico de estacionamento a cidadãos com deficiência sensorial ou intelectual de carácter permanente, ainda que sem deficiência motora, pode-ria conduzir a situações de injustiça material, representando «a concessão de um lugar de estacionamento privilegiado ao familiar não deficiente», não se antevendo como o atual dispositivo legal, na sua aplicação corrente, seja insuscetível de encerrar uma utilização indevida do título atribuído, por parte de familiares não deficientes. O referido dístico seria sempre atribuível ao titular da deficiência e não ao seu familiar, pelo que a reserva de concessão de estacionamento apenas se concretizaria para a morada do primeiro, e já não do segundo.148 |II SÉRIE-E — NÚMERO 16________________________________________________________________________________________344
b) Sugestões Proc. Q-966/15Entidade visada: Ministra da JustiçaData: 2015/02/16Assunto: Cartão de Cidadão. Bilhete de Identidade. Reprodução sem consentimentoSequência: Sem objeções da destinatáriaFoi solicitada a intervenção do Provedor de Justiça, uma vez que o queixoso discor-dava da exigência, por parte empresa Cascais Próxima – Gestão de Mobilidade, Espaço Urbanos e Energias, E. M., S. A., de entrega de fotocópia do Cartão de Cidadão em sede processamento de contraordenação.Importa fazer um enquadramento da situação em termos gerais, incluindo por isso considerações sobre o Bilhete de Identidade, a fim de melhor enquadrar a posição assu-mida por este órgão do Estado.Já em 2003, este órgão do Estado havia sugerido à então Secretária de Estado da Admi-nistração Pública que,tendo presente o teor dos preceitos legais aplicáveis, e através dos meios que julgasse mais adequados e oportunos, difundisse «junto dos serviços da admi-nistração pública a informação pertinente sobre a ilegalidade da conservação em seu poder do Bilhete de Identidade, salvas as exceções previstas na lei, designadamente para controlo de visitantes». Essa sugestão foi acatada, dando origem à Circular n.o 1/IGAP/2003(117).A continuação dos procedimentos então censurados é tanto mais incompreensível quanto é certo que a legislação é clara a este propósito.Atente-se no que dispõe a Lei n.o 33/99, de 18 de maio, que regula a identificação civil e a emissão do bilhete de identidade de cidadão nacional (BI): «Artigo 42.o Conferência de identidade1 – A conferência de identidade que se mostre necessária a qualquer entidade, pública ou privada, efectua-se no momento da exibição do bilhete de identidade, o qual é imediatamente restituído após a conferência.2 – É vedado a qualquer entidade pública ou privada reter ou conservar em seu poder bilhete de identidade, salvo nos casos expressamente previstos na lei ou mediante decisão de autoridade judiciária.»Prevendo-se inclusive que:(117)  Pode ser consultada em http://www.irn.mj.pt/sections/irn/a_registral/identificacao-civil/docs-sobre-ident-c--e-cc/retencao-de-bilhete-de/, acedida em 04 de março de 2014.| 14920 DE ABRIL DE 2016________________________________________________________________________________________345
«Artigo 49.o Retenção ou conservação de bilhete de identidade1 – Quem, ilegitimamente, retiver ou conservar em seu poder bilhete de identidade alheio é punido com coima de 50 000$ a 150 000$.»Mas também o regime que cria o Cartão de Cidadão e rege a sua emissão e utilização, aprovado pela Lei n.o 7/2007, de 5 de fevereiro, determina que  «Artigo 5.o Proibição de retenção1 – A conferência de identidade que se mostre necessária a qualquer entidade pública ou privada não permite a retenção ou conservação do cartão de cidadão, salvo nos casos expressamente previstos na lei ou mediante decisão de autoridade judiciária.2 – É igualmente interdita a reprodução do cartão de cidadão em fotocópia ou qual-quer outro meio sem consentimento do titular, salvo nos casos expressamente previstos na lei ou mediante decisão de autoridade judiciária.3 – (...)» «Artigo 43.o Violação de deveres1 – A retenção ou a conservação de cartão de cidadão alheio em violação do disposto do n.o 1 do artigo 5.o constitui contra-ordenação punível com coima de €250 a €750.(...)»Não restam dúvidas, pois, de que o legislador entende que nem a Administração Pública nem os particulares podem impor aos portadores de Bilhete de Identidade ou Cartão de Cidadão a reprodução, conservação e ou retenção daqueles documentos de identificação, salvo consentimento, nos casos expressamente previstos na lei ou mediante decisão de autoridade judiciária, posto que não seja prevista sanção para a reprodução indevida daqueles documentos.Simplesmente, pese embora a clareza meridiana dos regimes legais aplicáveis, este órgão do Estado também constatou um generalizado desrespeito dos mesmos, ao ponto de, por mero exemplo, os Guias Práticos disponibilizados pelo Instituto de Segurança Social, referirem expressamente a exigência de fotocópia de documento de identificação válido 150 |II SÉRIE-E — NÚMERO 16________________________________________________________________________________________346
(iAP), de correio eletrónico, telefone, fax ou outros meios eletrónicos, nomeadamente através dos sítios eletrónicos dos serviços, sem prejuízo de ulterior confirmação quando estritamente indispensável (v. n.o 6, do artigo 22.o, do Decreto-Lei n.o 135/99, de 22 de abril, na redação do Decreto-Lei n.o 73/2014, de 13 de maio, que estabelece medidas de modernização administrativa(122)). Ou seja, face à generalização do uso do Cartão de Cidadão, entende o Provedor de Jus-tiça que será adequado começar por ponderar a pertinência da manutenção da proibição atualmente constante da lei, atentas as funcionalidades disponíveis naquele documento de identificação, designadamente para efeitos de comprovação e autenticação. O que vale também, mutatis mutandis, para a reprodução do BI. Desnecessidade que poderá ser reforçada pelo dever dos serviços públicos de não sobrecarregarem os particulares com a disponibilização e apresentação de informação de que esses serviços, no seu conjunto, já sejam detentores — não se deixando de ter presente que foi a Comissão Nacional de Proteção de Dados que, aquando do processo que con-duziu à respetiva aprovação, recomendou a introdução do n.o 2, do artigo 5.o, da Lei n.o 7/2007, de 5 de fevereiro(123) —.Em suma, entendeu o Provedor de Justiça que, caso se viesse a concluir pela pertinência do atual quadro normativo, importava que, em consequência, fossem criados mecanismos legais que, por um lado, permitam aos cidadãos defender-se da exigência ilegal de repro-dução dos seus documentos de identificação, sem com isso verem impedido ou retardado o exercício dos seus direitos, e que, por outro lado, prevejam sanção adequada para os casos de infração às normas legais agora em crise.Neste contexto, foi dado conhecimento a este órgão do Estado de que se encontrava em processo de revisão a citada Lei n.o 7/2007, de 5 de fevereiro.Em face de tal informação, o Provedor de Justiça chamou a atenção da Ministra da Justiça para as situações reclamadas, sugerindo do mesmo passo que as possíveis soluções sejam tidas em conta na no procedimento em curso de revisão do regime que cria o Cartão de Cidadão e rege a sua emissão e utilização.Com a sugestão, deu-se por concluída a intervenção deste órgão do Estado, nos termos do artigo 33.o, do Estatuto deste órgão do Estado.•(122)  Pode ser consultado em https://dre.pt/application/file/25343790, acedido em 4 de março de 2015.(123)  Cf. parecer, que pode ser consultado em http://www.cnpd.pt/bin/decisoes/Par/40_37_2006.pdf, acedido em 4 de março de 2015.| 15320 DE ABRIL DE 2016________________________________________________________________________________________349
Proc. Q-2680/14 Entidade visada: ANA - Aeroportos de PortugalData: 2014/06/02Assunto: Controlo de segurança e bagagem de cabineSequência: Sem objeções da destinatáriaFoi apresentada uma queixa ao Provedor de Justiça, por referência ao controlo de segu-rança da bagagem de cabina de um passageiro que foi efetuado na entrada da zona de embarque do aeroporto de Lisboa.Em suma, o passageiro em causa queixou-se de que o elemento da segurança do aero-porto terá aberto a bagagem de cabina sem ter obtido a sua prévia autorização e terá colo-cado todas as embalagens de líquidos com capacidade inferior de 100 ml num mesmo saco de plástico transparente. Ademais, terá produzido comentários alegadamente desproposi-tados sobre os produtos de higiene pessoal que transportava.O Provedor de Justiça teve presente, por um lado, que, na sequência dos atentados terroristas de setembro de 2001, a aviação civil se tornou uma preocupação premente dos Estados, tendo o quadro regulador neste domínio conhecido uma expansão substancial em todo o mundo, seja nacionalmente, seja através da cooperação internacional ou de acordos internacionais e, por outro lado, que a segurança da aviação civil tem por objetivo a salvaguarda e a proteção das pessoas e bens de forma permanente, atuando tanto ao nível da prevenção de atos ilegais, como lidando com eventuais situações de risco ou ameaça à segurança.Ainda assim, a instrução do procedimento aberto neste órgão do Estado visou averi-guar a formação dada aos elementos civis que fazem o controlo de segurança dos aeropor-tos nacionais.A ANA - Aeroportos de Portugal esclareceu que aos elementos de segurança dos aero-portos nacionais é ministrada formação de acordo com o disposto no Plano Nacional de Formação de Segurança da Aviação Civil (PNFSAC), para que todas as pessoas que exercem funções neste setor se encontrem habilitadas com a formação em segurança adequada e necessária ao desempenho das respetivas tarefas.No entanto, no caso concreto, o que estaria em causa não seria o cumprimento de nor-mas técnicas, as quais aparentemente foram cumpridas, mas antes a atuação do elemento de segurança no relacionamento com o passageiro.Terão sido produzidos comentários desnecessários, em voz alta, sobre bens pessoais e íntimos do passageiro, o que desde logo interferiu com direitos fundamentais, como sejam o direito à reserva da intimidade da vida privada e à dignidade da pessoa humana.Defendeu o Provedor de Justiça que, durante o processo de rastreio de passageiros e bagagem de cabina, os elementos de segurança do aeroporto devem respeitar os proce-dimentos adequados na interpelação dos passageiros, não podendo ignorar o ambiente 154 |II SÉRIE-E — NÚMERO 16________________________________________________________________________________________350
de rastreio (v.g., a proximidade outros passageiros, a existência de bens pessoais e íntimos daqueles e mesmo alguma ansiedade própria das limitações impostas pelos horários nos aeroportos).Por outro lado, defendeu também a privacidade e intimidade do passageiro hão de ser preservadas, mesmo na execução de tarefas de rastreio, devendo o elemento de segurança abster-se de fazer considerações pessoais sobre as pessoas e bens rastreados.Em suma, ponderou o Provedor de Justiça que as pessoas que executam ou são respon-sáveis pela execução do rastreio, ou do controlo de acesso, ou de outros controlos de segu-rança, que são recrutadas, formadas e se necessário certificadas de modo a assegurar que estão habilitadas e têm as competências necessárias para desempenhar as funções que lhes estão atribuídas com vista a garantir um nível da segurança na aviação civil devem ter sem-pre presente o impacto que a sua atuação tem nos direitos fundamentais dos passageiros.Por tudo, sugeriu o Provedor de Justiça que os elementos de segurança dos aeroportos nacionais fossem alertados para o forte impacto que a execução de medidas de proteção como o rastreio dos passageiros e da bagagem de cabina podem ter nos direitos fundamen-tais dos cidadãos e que, na execução das tarefas e no trato com os passageiros, os elementos de segurança não deixem de ter sempre presente, e de respeitar, a dignidade da pessoa humana e o seu direito à reserva da intimidade da vida privada, respeitando desse modo o que dispõe o artigos 13.o e n.o 1, do artigo 26.o, da Constituição da República Portuguesa.•Proc. Q-1943/15 Entidade visada: Diretor Nacional do Serviço de Estrangeiros e FronteirasData: 2015/06/26Assunto: Saída não acompanhada de menor do território nacional Sequência: Sem objeções do destinatárioVeio requerida a intervenção do Provedor de Justiça junto do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, contestando-se o procedimento omisso alegadamente patenteado no âmbito da saída não acompanhada do território nacional de um menor, em voo com origem no Porto, tendo como destino a cidade de Basileia, sem apresentação de documento de auto-rização de qualquer dos progenitores.Na sequência de diligências instrutórias preliminares realizadas por este órgão do Estado, apurou-se que o progenitor do menor havia formulado exposição endereçada ao Serviço de Estrangeiros e Fronteiras e Aeroporto do Porto, dando conta de uma troca de mensagens com a Portway, empresa de Handling responsável pelo voo que o filho menor teria utilizado na sua deslocação.| 15520 DE ABRIL DE 2016________________________________________________________________________________________351
De acordo com informação prestada pela referida empresa, a responsabilidade encon-trava-se declinada por ser do pelouro do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras o controlo de entrada e saída de menores de Território Nacional. Portugal e a Suíça são Estados signatários do acordo Schengen, o qual prevê a livre cir-culação no espaço das partes contratantes sem controlo fronteiriço. Neste sentido, os voos realizados entre estes países (voos em zona intra-Schengen), não são alvo de controlo de fronteira.Segundo veiculado, terá sido prestada informação ao queixoso, clarificadora do regime definido pela Convenção de Aplicação do Acordo Schengen, que determina a suspensão dos controlos de fronteira entre os Estados outorgantes, sendo que o Serviço de Estran-geiros e Fronteiras não regista o movimento nem tão-pouco efetua o controlo de fronteira aos cidadãos que utilizem tais percursos.Defendeu o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras que, ainda que existisse alguma oposi-ção por parte do progenitor à viagem do menor, não poderia a autoridade de fronteira ter impedido a respetiva saída, em virtude da inexistência de atuação no percurso utilizado.Compulsados todos os elementos obtidos em sede instrutória, verificou-se que o menor residia com o progenitor, titular do exercício das responsabilidades parentais, ao qual se encontrava igualmente confiada a faculdade de emissão de autorização de saída do seu filho, nos termos da legislação vigente nesta matéria.Com efeito, estabelece o artigo 23.o, do Decreto-Lei n.o 138/2006, de 26 de julho, que os menores, quando não forem acompanhados por quem exerça o poder paternal, só podem sair do território nacional exibindo autorização para o efeito. A sobredita auto-rização deve constar de documento escrito, datado e com a assinatura de quem exerce o poder paternal legalmente certificada, conferindo também poderes de acompanhamento por parte de terceiros, devidamente identificados.E preconiza o n.o 4, do artigo 31.o, da Lei n.o 23/2007 de 4 de julho, na redação confe-rida pela Lei n.o 29/2012, de 9 de agosto, que é recusada a saída do território português a menores estrangeiros residentes que viajem desacompanhados de quem exerça as respon-sabilidades parentais e não se encontrem munidos de autorização concedida pelo mesmo, legalmente certificada.O procedimento patenteado pelo Serviço de Estrangeiros e Fronteiras na matéria em apreço encontra-se igualmente referido no respetivo portal eletrónico, sublinhando-se o regime instituído pelo Decreto-Lei n.o 138/2006, e reforçando-se que: «De acordo com a legislação em vigor em Território Nacional, os menores nacionais e os menores estrangeiros residentes legais em Portugal que pretendam ausentar-se do país e viajem desacompanhados de ambos os progenitores, deverão exibir uma autori-zação de saída emitida por quem exerça a responsabilidade parental, legalmente certi-ficada. Em ambos os casos, esta autorização deve constar de documento escrito, datado 156 |II SÉRIE-E — NÚMERO 16________________________________________________________________________________________352
e com a assinatura de quem exerce a responsabilidade parental legalmente certificada, conferindo ainda poderes de acompanhamento por parte de terceiros devidamente identificados.»Em nenhum momento vinha a Autoridade de Fronteira estabelecer no referido portal exceções ao princípio acima enunciado, mormente em situações decorrentes da vigência do Acordo Schengen, onde, para efeitos técnicos, são derrogadas as fronteiras nacionais.Na prática, contudo, o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras vem aplicando um proce-dimento de suspensão absoluta dos controlos transfronteiriços entre Estados outorgantes, ainda quando esteja em causa a saída de território nacional de menores desacompanhados.Muito embora aceitando as justificações legais atinentes àquela atuação, entendeu o Provedor de Justiça que o superior interesse da criança justificava a introdução de meca-nismos de caráter preventivo, suscetíveis de consubstanciar uma melhor tutela dos direitos dos menores.Assim, o Provedor de Justiça sugeriu ao Serviço de Estrangeiros e Fronteiras que pon-derasse a formalização de orientação escrita destinada a possibilitar que, nos voos realiza-dos na denominada zona intra-Schengen, o controlo da saída ou entrada de menores desa-companhados, em território nacional, se processe pelas companhias aéreas intervenientes.Na eventualidade de ser identificada situação irregular, deverão os respetivos serviços impedir a admissão do menor no voo, contactando a autoridade de fronteira.c) Chamadas de atençãoProc. Q-4040/13 e outrosEntidade visada: Ministra da JustiçaData: 2014/01/24Assunto: Cartão de cidadão e segredo de identidade em caso de adoção plenaSequência: Sem objeções da destinatáriaO Provedor de Justiça foi informado pelo Instituto dos Registos e do Notariado, I.P. (IRN, I.P.) de que havia sido submetida à apreciação da Ministra da Justiça um conjunto de propostas de alteração à Lei n.o 7/2007, de 5 de fevereiro, que cria o Cartão de Cidadão e rege a sua emissão e utilização.Ao longo dos anos de vigência deste regime jurídico, têm sido apreciadas na Provedoria de Justiça diversas queixas sobre esta matéria, pelo que foi com satisfação que se receberam as propostas referidas pelo IRN, I.P. que previam a possibilidade de atribuição de novo número de identificação civil nos casos de adoção plena.O Provedor de Justiça teve presentes as queixas recebidas de cidadãos que alegaram que a generalidade dos serviços públicos - mas também entidades privadas, designadamente | 15720 DE ABRIL DE 2016________________________________________________________________________________________353
bancos e empresas de telecomunicações - exigem habitualmente fotocópia dos documen-tos de identificação dos cidadãos que com eles se relacionam, fazendo depender a respetiva atuação da reprodução daqueles documentos, com o que, contudo, se esvaziam as normas que para tanto pressupõem o consentimento dos respetivos portadores.A propósito da prevista possibilidade de atribuição de um novo número de identifi-cação civil nos casos de adoção plena, o Provedor de Justiça recordou também anterior intervenção junto do gabinete da Ministra da Justiça, e também do IRN, I.P. na sequência de diversas queixas recebidas de pais adotantes, quanto à impossibilidade de assegurar o segredo de identidade dos mesmos e preservar, desse modo, a intimidade da vida da nova família, face aos procedimentos fixados tanto em sede de registo civil, como no relaciona-mento com a Autoridade Tributária, a Segurança Social ou o Serviço Nacional de Saúde.Foi defendido, ainda, que a solução legislativa viesse a contemplar não apenas a possibi-lidade de atribuição de um novo do número de identificação civil, mas também dos núme-ros identificação fiscal, de segurança social e do Serviço Nacional de Saúde, relativamente aos quais se verificavam também os problemas de sigilo anteriormente descritos.Assim, sugeriu o Provedor de Justiça que fosse desencadeado o processo de revisão do regime do Cartão de Cidadão e, nesse âmbito, fossem ponderadas as soluções assinaladas. •Proc. Q-5147/15Entidade visada: Presidente do Conselho Diretivo do Instituto da Segurança Social, I.P.Data: 2015/11/19Assunto: Processo de apadrinhamento civilSequência: Sem objeções do destinatárioNa sequência da instrução de procedimento aberto neste órgão do Estado, foi aferida alguma dificuldade de articulação entre os Centros Distritais do Instituto de Segurança Social responsáveis pelas candidaturas ao Apadrinhamento Civil.Também foi possível concluir que não teria sido exposta aos candidatos de forma clara a necessidade de ser apresentada uma decisão definitiva quanto à continuidade do projeto de Apadrinhamento Civil, em alternativa à constituição de um vínculo sem natureza jurí-dica na qualidade de família amiga da instituição.O défice de articulação entre as diversas entidades intervenientes no processo era sus-cetível de comprometer a avaliação do real interesse dos candidatos, colocando ainda em causa o prosseguimento de contactos com os jovens envolvidos.Ressalvando-se a especificidade técnica atinente a cada candidatura, bem como a pre-valência do superior interesse da criança em detrimento das expectativas pessoais dos 158 |II SÉRIE-E — NÚMERO 16________________________________________________________________________________________354
próprios candidatos, o Provedor de Justiça verificou, também, que nem sempre eram cum-pridos os prazos de informação aos requerentes, designadamente após a formulação de pedido de esclarecimentos junto de determinados Centros Distritais da Segurança Social.Perante o acima exposto, o Provedor de Justiça entendeu formular chamada de atenção ao Instituto de Segurança Social, no sentido de serem corrigidos procedimentos futuros.•Proc. Q-3552/15 Entidade visada: Comandante de Esquadra de Trânsito da Polícia de Segurança PúblicaData: 2015/07/30Assunto: Erro no levantamento de auto de contraordenação rodoviáriaSequência: Manifestação de concordânciaNa sequência da instrução de procedimento aberto neste órgão do Estado, concluiu-se pela existência de indícios de erro no levantamento de auto de contraordenação rodoviá-ria por infração ao Código da Estrada.Estando em causa eventual lapso cometido por agente policial no desempenho das respetivas funções, foi ouvida a respetiva Esquadra de Trânsito da PSP.Em resposta, foi o Provedor de Justiça informado de que, após averiguação da situação e audição do agente, este reconhecera o lapso. A PSP prontamente corrigiu a situação e tomou a iniciativa de contactar o cidadão lesado.Mesmo tendo presente que a situação que motivara a queixa se encontrava ultrapassada, entendeu o Provedor de Justiça dirigir comunicação à Esquadra congratulando-se com a resposta prestada a este órgão do Estado e, bem assim, com a posição do agente visado.O Provedor de Justiça chamou a atenção para as boas práticas que aquela situação reve-lou, a saber, o reconhecimento de uma hipotética falha, a pronta resolução no sentido de, sem delongas, corrigir a situação e a decisão de comunicar diretamente com o cidadão afetado, explicando-lhe o sucedido.5.2. Tomadas de posição de não provimento de queixaProc. Q-6898/15 Entidade visada: Comissão para o Acompanhamento dos Auxiliares da JustiçaData: 2015/11/25Assunto: Queixa contra decisão da Comissão para o Acompanhamento dos Auxiliares da Justiça| 15920 DE ABRIL DE 2016________________________________________________________________________________________355
Foi apresentada queixa ao Provedor de Justiça contra a Comissão para o Acompanha-mento dos Auxiliares da Justiça, na qual se discordava do tratamento que foi dado a um pedido de informações, posteriormente convertido em queixa contra agente de execução. Face à decisão de arquivamento do procedimento disciplinar, era pretendida resposta a diversas questões colocadas e a reversão da decisão.O queixoso começou por colocar à Comissão para o Acompanhamento dos Auxiliares da Justiça as questões abaixo resumidas, solicitando esclarecimentos, a fim de poder deci-dir a via a seguir, quer no processo de execução, quer criminalmente.Em resposta, a Comissão para o Acompanhamento dos Auxiliares da Justiça recordou que não tem por função o esclarecimento de dúvidas no âmbito da ação executiva, já que as suas competências se situam aos níveis disciplinares, de fiscalização e de supervisão dos auxiliares de justiça.Só então o queixoso esclareceu que o seu objetivo era que o agente de execução visado fosse sujeito a procedimento disciplinar.Tal distinção não é de somenos, porquanto a Comissão para o Acompanhamento dos Auxiliares da Justiça, enquanto entidade administrativa independente(124), está sujeita ao Código do Procedimento Administrativo(125).O CPA determina, no n.o 1, do seu artigo 13.o, que:«Os órgãos da Administração Pública têm o dever de se pronunciar sobre todos os assuntos da sua competência que lhes sejam apresentados e, nomeadamente, sobre os assuntos que aos interessados digam diretamente respeito, bem como sobre quaisquer petições, representações, reclamações ou queixas formuladas em defesa da Constituição, das leis ou do interesse público.» Assim, é preciso ter presente o que se pretende significar com «os assuntos da sua competência». Não se trata de aludir a qualquer matéria que seja de interesse público, sendo antes necessário atentar em que os órgãos da Administração Pública devem obser-vado o princípio da legalidade, conforme o disposto no n.o 1, do artigo 3.o, do CPA.Daqui resulta que «a actuação da Administração é, em bloco comandada pela lei, sendo ilegais não apenas os actos (regulamentos ou contratos) administrativos produzidos (124)  Vide n.o 3, do artigo 1.o, da Lei 77/2013, de 21 de novembro, que criou a Comissão para o Acompanhamento dos Auxiliares da Justiça, que pode ser consultada em https://dre.pt/application/dir/pdf1sdip/2013/11/22600/ 0651206519.pdf(125)  Vide alínea d), do n.o 4, do artigo 2.o, do CPA, que pode ser consultado em http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=2248&tabela=leis&ficha=1&pagina=1&160 |II SÉRIE-E — NÚMERO 16________________________________________________________________________________________356
privadas que exercem poderes públicos ou que prestem serviços de interesse geral (n.o 1, do artigo 2.o).Pode, ainda, acontecer que a intervenção do Provedor de Justiça incida em relações entre particulares, quando estas impliquem uma especial relação de domínio, no âmbito da proteção de direitos, liberdades e garantias (n.o 2, do artigo 2.o).Além disso, quando entenda existir ao alcance dos queixosos um meio especialmente previsto na lei para a resolução da situação reclamada, o Provedor de Justiça deve proceder ao encaminhamento para a entidade competente (n.o 1, do artigo 32.o).Daqui resultam duas conclusões: a primeira, a de que não é função do Provedor de Justiça a elaboração de pareceres ou o exercício de consultadoria jurídica; e a segunda, a de que, sendo competência da Comissão para o Acompanhamento dos Auxiliares da Justiça «instruir os processos disciplinares e os processos de contraordenação relativos aos auxi-liares da justiça» e «aplicar sanções disciplinares e contraordenacionais aos auxiliares da justiça», «exceto quando o exercício do poder disciplinar esteja concretamente cometido à associação pública profissional em que se integrem», não pode este órgão do Estado ser tido como uma instância de recurso adicional ou como via informal de recurso, que permita evitar meios processuais especialmente previstos na lei; há, pois, que recorrer aos meios impugnatórios especificamente previstos nas normas aplicáveis (vide artigos 8.o e 35.o, da Lei n.o 77/2013, 21 de novembro).•Proc. Q-5533/15 Entidade visada: Conservatória do Registo Civil de BragaData: 2015/09/28Assunto: Lista de nomes próprios admitidos no Registo CivilFoi solicitada a intervenção do Provedor de Justiça junto da Conservatória do Registo Civil de Braga por ter sido inviabilizado, na composição do onomástico de uma criança a inclusão de determinado nome próprio («Darque»), apesar do grande valor afetivo que esse nome tem na história de família.Acrescia que, inclusive, esse nome tinha sido aceite pela mesma conservatória, no momento do registo de um primo. Atentos os termos da queixa, foi ouvida a Conservatória dos Registos Centrais, que, por sua vez, recolheu informações junto dos serviços locais.As funções do Provedor de Justiça situam-se no patamar da justiça e da legalidade do exercício dos poderes públicos (n.o 1, do artigo 1.o, do respetivo Estatuto) tendo a possi-bilidade de dirigir recomendações aos órgãos competentes com vista à correção de atos 162 |II SÉRIE-E — NÚMERO 16________________________________________________________________________________________358