3. O Provedor enquanto Instituição Nacional de Direitos Humanos3.1. Dizeres préviosApós o conflito mundial de 1939-1945, os Estados-Membros da Organização das Nações Unidas foram incentivados a conceberem entidades que, local e autonomamente, promovessem e defendessem os direitos humanos. Com esta alteração de paradigma, passou a entender-se, então, que os diversos Estados-Membros deveriam consagrar a existência de comissões de direitos humanos que fossem independentes dos poderes do Estado (legisla-tivo, executivo e judicial), às quais incumbiria o papel de divulgação daqueles direitos. Foi, contudo, na década de noventa que, no seguimento da reunião de trabalhos ocorrida em Paris sob o mote Instituições Nacionais para a Promoção e Proteção dos Direitos Humanos e no sequente acolhimento dos Princípios dela emanados, as instituições nacionais de direitos humanos, nas suas diferentes conformações, se afirmaram.Em Portugal, o recorte das funções atribuídas ao Provedor de Justiça sempre compreen-deu um quid diferenciador da instituição Ombudsman que lhe serviu de inspirição. Com efeito, a par da atividade clássica de apreciação das queixas que recebe sobre a (in)justiça e a (i)legalidade do exercício de poderes públicos, cabe a este órgão do Estado promover e defender os direitos, as liberdades e as garantias essenciais dos cidadãos.Por esta razão, o Provedor de Justiça detém, desde o ano de 1999, a qualidade de Institui-ção Nacional de Direitos Humanos, devidamente acreditada pela Aliança Global de Insti-tuições Nacionais de Direitos Humanos (anteriormente denominado por Comité Interna-cional de Coordenação das Instituições Nacionais para a Promoção e Proteção dos Direitos Humanos) com o estatuto «A». Isto significa que a atuação desenvolvida por este órgão do Estado nesta veste está em plena conformidade com os Princípios de Paris.Como Instituição Nacional de Direitos Humanos que é, incumbe ao Provedor de Justiça a constante promoção e a intransigente defesa dos direitos humanos. Com vista à prosse-cução deste desiderato, este órgão do Estado pode abrir, por sua iniciativa, procedimentos, tendo ao seu dispor diversos meios para apurar os factos, como sejam a realização de visitas inspetivas, a consulta de documentos vários e a audição das pessoas que considere neces-sário auscultar. Para além disso, o Provedor de Justiça apresenta-se como um interlocutor privilegiado, junto de organizações nacionais e internacionais, possuindo, por isso, um leque de direitos de participação no Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas e dos Comités especiais previstos em instrumentos jurídico-internacionais. Entre os menciona-dos direitos de participação encontram-se o de elaboração de contributos autónomos, o de assistência a reuniões e o de intervenção (oral e escrita) no âmbito do mecanismo de revisão universal periódica, assim como nos específicos mecanismos de verificação do cumprimento das obrigações internacionalmente assumidas pelo Estado português.172 |10 DE MAIO DE 2017____________________________________________________________________________173