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Chama-se a atenção das comissões de que devem preparar os seus trabalhos por forma a apresentá-los ao Plenário e serem discutidas as matérias acabadas de indicar. Ainda amanhã, terça-feira, pelas 12 horas, estarão presentes no Gabinete do Sr. Presidente da Assembleia da República representantes do Governo relativos aos Ministérios com pedidos de autorização legislativa pendentes, a fim de prestarem esclarecimentos aos Srs. Deputados membros das respectivas comissões da Assembleia da República. Os Srs. Ministros presentes, serão: do Comércio e Turismo, da Educação e Investigação Científica, da Habitação, Urbanismo e Construção, dos Assuntos Sociais, da Justiça, da Administração Interna e das Finanças. Por último, a conferência dos Srs. Presidentes dos Grupos Parlamentares voltará a reunir na quarta-feira, às 10 horas.
4858 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 135O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação do projecto de lei n.o 34/I, apresentado peto PCP, sobre o regime de finanças locais.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos a favor do PCP, abstenções de dois Deputados Independentes (Aires Rodrigues e Carmelinda Pereira) e os restantes votos contra.O Sr. Presidente: - Vamos votar agora a proposta de lei n.o 116/I, em que se estabelecem as medidas necessárias para assegurar o reforço da autonomia financeira das autarquias.Submetida à votação, foi aprovada, com votos contra do PCP, abstenções do CDS e de dois Deputados Independentes (Aires Rodrigues e Carmelinda Pereira), os restantes votos a favor (PS-PSD).O Sr. Presidente: - Passamos agora à votação do projecto de lei n.o 72/I, apresentado peio PSD, acerca da reforma das finanças locais.Submetido à votação, foi aprovado, com votos contra do- PCP, as abstenções de dois Deputados independentes (Aires Rodrigues e Carmelinda Pereira) e os restantes votos a favor (PS, PSD e CDS).O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes para uma intervenção.O Sr. José Luís Nunes (PS):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis e nos termos do requerimento, escrito e assinado por dez Srs. Deputados, que vai chegar à Mesa, requeria-se a baixa à Comissão dos projectos de lei aprovados, a fim de serem votados na especialidade.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lino Lima para uma declaração de voto.O Sr. Lino Lima (PCP):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PCP votou favoravelmente o projecto de lei n.o 64/I, que apresentou a esta Assembleia, porque considera necessário pôr fim ao labirinto financeiro que o fascismo montou e o regime democrático ainda não destruiu completamente no que toca às finanças locais. Esse projecto garante três questões essenciais: - autonomia financeira das autarquias, estabelecendo que toda a fiscalização à actividade das autarquias é jurisdicional e não administrativa; - a participação de cada órgão de poder locai nas decisões sobre o montante dos seus próprios recursos; - a racionalização dos fluxos financeiros entre o Estado e as autarquias locais, ligando os recursos de cada autarquia aos objectivos estabelecidos no Plano a Médio Prazo, no que toca aos níveis e sectores de intervenção da respectiva autarquia.
O Grupo Parlamentar do PCP votou contra a proposta de lei do Governo e o projecto de lei do PPD/PSD, antes de mais porque neles se prevê a criação de um imposto municipal sobrepostos rústicos, o que aponta para um agravamento ainda maior das condições de vida dos pequenos e médios agricultores e das cooperativas agrícolas. Acresce que a proposta de lei do Governo cria um fundo de perequação financeira sem explicar como é gerido, nem qual o seu montante: cria uma comissão de Chanças locais em que o Governo fará representar os organismos da Administração Central que bom entenda; prevê a abolição das comparticipações para logo dizer que o Estado poderá continuar a distribuir subsídios.
Independentemente dos? resultados das presentes votações, estamos certos de que o estudo das soluções contidas no projecto de lei do PCP demonstrará, mais cedo ou mais tarde, a correcção das soluções apresentadas. Estamos certos igualmente de que a nossa intervenção na especialidade contribuirá para melhorar as soluções finais, na perspectiva da construção de um autêntico poder local, mobilizador da iniciativa unitária e da capacidade criadora das populações em ordem à resolução dos problemas gravíssimos que afectam as regiões, concelhos e freguesias do nosso país.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Pena para uma declaração de voto.O Sr. Rui Pena (CDS): - Sr. Presidente: Em primeiro lagar, e antes de formular a declaração de voto, desejava pedir um esclarecimento à Mesa e suscitar a atenção da Assembleia para o seguinte: Salvo melhor opinião, considero que, nos termos do n.o 2 do artigo 155.o do Regimento, reportado à alínea K) do artigo 167.o dá Constituição, a votação na especialidade de qualquer dos projectos de lei e da proposta de lei do Governo ora aprovados na generalidade deveria ser efectuada não na Comissão mas sim neste Plenário da Assembleia da República. Eu gostaria de perguntar à Mesa e ao grupo paramentar que apresentou o requerimento de baixa à Comissão se, efectivamente, ao fazerem-no ponderaram estas diversas circunstâncias.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Dá-me licença que responda ao Sr. Deputado Rui Pena, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Como já tive ocasião de dizer ao Sr. Deputado Ruí Pena, o que efectivamente se pretendia com o requerimento que apresentámos não era uma votação na especialidade, na Comissão, mas sim a baixa à mesma dos diplomas para preparar a sua votação na especialidade, efectuando-se esta depois aqui no Plenário. Aliás, foi o que ficou combinado na reunião dos grupos parlamentares de há pouco. Quer dizer, os textos baixam à Comissão, é lá preparada a discussão na especialidade e depois faz-se aqui a votação. E é neste sentido que eu vou fazer o requerimento.O Sr. Rui Pena (CDS): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Rui Pena (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do CDS votou, uma vez mais, a favor da descentralização; daquela descentralização que queremos venha substituir o monoitismo que enformou a «teologia do Governo e do Estado durante tantos anos; a descentralização que permite a participação de todos e de cada um na resolução
26 DE JULHO DE 1977 4859dos interesses locais, que são, afinal, os seus interesses; a descentralização que origina a criatividade dos representantes eleitos democraticamente e que permite a resolução desses mesmos problemas concretos, deixando livre curso à sua iniciativa responsável.
Para que se consiga este desiderato são necessários meios e por isso é fundamental a definição do regime das finanças locais - como, de resto, a Constituição prevê -, regime esse que deverá ter em conta a justa repartição dos recursos públicos pelo Estado e pelas autarquias locais, bem como a necessária correcção de desigualdades entre autarquias do mesmo grau.
Entendemos que o projecto de lei do PSD contempla o que há de fundamentar, no regime das finanças locais tal como o defendemos neste Plenário, não obstante certas imprecisões e aspectos fluídos que, esperamos, poderão ser objecto de alteração na especialidade. Por isso lhe demos o nosso acordo.
Abstivemo-nos quanto à proposta de lei do Governo por considerarmos que, não obstante determinadas aberturas que obtivemos durante esta discussão, o seu texto, no essencial foi absorvido pelo projecto de lei do PSD, que o desenvolveu e corrigiu, designadamente nos casos mais flagrantes de dirigismo e daquele mínimo de arbitrariedade que lhe está conexo e que tem por isso deixa de ser arbitrariedade.
Votámos contra o projecto de lei do PCP porque o regime proposto não corresponde - como aliás, a priori, seria de esperar - a uma visão correcta do que é uma efectiva e real descentralização democrática mas sim a uma visão autocrática, tão de acordo com a ideologia que o integra e em que a autonomia efectiva das autarquias é quase, se não totalmente nula.O Sr. Macedo Pereira (CDS): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Maria Emília de Melo.A Sr.a Maria Emília de Melo (PS):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Usarei da palavra para uma brevíssima declaração de voto, já que o sentido do nosso voto ficou explícito nas intervenções que o Partido Socialista aqui teve ocasião de proferir, não havendo nada mais a acrescentar.
Todavia, direi ainda que, como é evidente, na votação que se realizou, o projecto de lei do PSD, sendo paralelo na sua filosofia à proposta de lei do Governo, mereceu o nosso apoio.
Votámos contra o projecto de lei do PCP porque ele poderia, no fundo, levar a um maior centralismo, contrariamente àquilo que se pretendia obter.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Franco.O Sr. Sousa Franco (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PSD aprovou, naturalmente, o seu próprio projecto, por entender que ele constitui uma boa base para a real descentralização financeira e para se começar a executar o artigo 240.o da Constituição.
Votámos também a favor da proposta de lei do Governo por entendermos que se trata de um texto paralelo, apesar de em certos aspectos ser para nós menos completo e satisfatório.
Votámos contra o projecto de lei do PCP por entendermos que, sem prejuízo de contribuições úteis a considerar em sede de especialidade, ele não traduz um regime que aponte no sentido de uma verdadeira e correcta descentralização.O Sr. Presidente: - Portanto, de harmonia com o entendimento que há momentos acabou de ser explicitado pelo Sr. Deputado José Luís Nunes, vamos votar o requerimento que requer a baixa à Comissão dos diplomas há pouco aprovados.Submetido à votação, o requerimento foi aprovado por unanimidade.O Sr. Sérvulo Correia (PSD): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Sérvulo Correia (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Foi há pouco referido pelo Sr. Secretário a vinda, amanhã, aqui de alguns Srs. Ministros, a fim de explicarem às comissões competentes a matéria de algumas propostas de autorização legislativa.
Eu penso que, para evitar confusões e dado que os Srs. Deputados se estão a preparar para sair, conviria esclarecer aqui quais serão as comissões que se terão de reunir para o efeito. E, por meu lado, tomo a liberdade de lembrar aos Srs. Deputados membros da Comissão de Segurança Social e Saúde que deverão estar aqui reunidos ao meio-dia para conferenciarem com o Sr. Ministro dos Assuntos Sociais.O Sr. Presidente: - No que respeita ao Sr. Ministro da Educação e Investigação Científica, o problema já está resolvido -vamos contactar com ele para que não venha cá. Quanto aos outros Srs. Ministros, que amanhã estarão presentes, os membros das comissões que com eles se vão reunir têm alguma dúvida?Pausa.Visto que não têm, declaro encerrada a sessão.Eram 20 horas e 30 minutos.Deputados que entraram durante a sessão:Partido Socialista (PS)Alberto Arons Braga de Carvalho.
4869 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 135João Soares Louro.
Maria Helena do Reco da Costa Salema Roseta.
Vítor António Augusto Nunes de Sá Machado.artido Comunista Português (PCP)António Luís Mendonça de Freitas Monteiro.
Jerónimo Carvalho de SousaSUMÁRIO - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 19 horas e 25 minutos.Antes da ordem do dia. - Deu-se conta de expediente e fez-se referência à apresentação de requerimentos. Foram ainda autorizados os Srs. Deputados Salgado Zenha (PS) e Amélia de Azevedo (PSD) a depor, respectivamente no Tribunal de Polícia de Lisboa e na Polícia Judiciária.
O Sr. Deputado Acácio Barreiras (UDP) apresentou um voto de protesto e pesar relativo à morte de um jovem operário, ferido numa carga policial no dia 13, data do início do julgamento do estudante Rui Gomes. A requerimento do Sr. Deputado Oliveira Dias (CDS) a discussão e votação do voto foram adiadas para a sessão seguinte.Ordem do dia. - Continuou a discussão conjunta na generalidade da proposta de lei n.o 79/I e do Projecto de lei n.o 66/I, da UDP, sobre as Bases Gerais da Reforma Agrária, e do projecto de lei n.o 50/I, do PSD, sobre arrendamento rural, tendo o Sr. Deputado Vital Moreira (PCP) respondido a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado José Luís Munes (PS) relativamente à sua intervenção da véspera, resposta que deu lugar a explicações por parte do Deputado socialista. Usaram ainda da palavra os seguintes Srs. Deputados: Brás Pinto (PS); Carmelinda Pereira (Indep.); José Luís Nunes (PS), que respondeu no fim a pedidos de esclarecimento ou protestos dos Srs. Deputados Acácio Barreiros (UDP), Vital Moreira (PCP), Carvalho Cardoso (CDS), Vítor Louro (PCP) e Cavalheira Antunes (PCP); Lino Lima (PCP), que também respondeu a pedidos de esclarecimento ou protesto do Sr. Secretário de Estado da Estruturação Agrária (Carlos Portas) e dos Srs. Deputados Mendes dos Santos (PSD) e Monteiro de Andrade (PSD); Acácio Barreiros (UDP), que respondeu ainda a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados José Luís Nunes (PS) e Carvalho Cardoso (CDS); Barbosa de Melo (PSD), que também respondeu a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Acácio Barreiros (UDP); Carvalho Cardoso (CDS), Veiga de Oliveira (PCP), no fim de cuja intervenção fizeram pedidos de esclarecimento ou protestos ou deram explicações, além do Sr. Ministro da Agricultura e Pescas (António Barreto) e do Sr. Secretário de Estado da Estruturação Agrária, os Srs. Deputados José Luís Nunes (PS), Jaime Gama (PS), Carlos Brito (PCP), Manuel Moura (PS) e António Portugal (PS), a alguns dos quais o orador respondeu; Florêncio Matias (PS); Mendes dos Santos (PSD); e Manuel Moita (PCP).
O Sr. Presidente encerrou a sessão à 1 hora e 10 minutos do dia seguinte.O Sr. Presidente: - Vai proceder-se à chamada.Eram 15 horas e 10 minutos.Fez-se a chamado, à qual responderam os seguintes Srs. Deputados:Partido Socialista (PS)Agostinho Martins do Vale.
4608 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 132António Rico Calado.
Victor Hugo Mendes dos Santos.Centro Democrático Social (CDS)Alexandre Correia Carvalho Rodrigo.
Manuel António de Almeida Azevedo e Vasconcelos.
Carmelinda Maria dos Santos Pereira.No decorrer da sessão registaram-se as presenças, na respectiva bancada, dos seguintes membros do Governo: Ministro de Estado, Henrique de Barros, Ministro sem Pasta, Jorge Campinos, Ministro da Agricultura e Pescas, António Barreto, Ministro dos Assuntos Sociais, Armando Bacelar, Secretário de Estado do Fomento Agrário, António Campos, Secretário de Estado da Estruturação Agrária, Carlos Portas, Secretário de Estado das Florestas, Azevedo Gomes, Secretário de Estado do Comércio e Indústrias Agrícolas, Carlos Filipe, e Secretário de Estado das Pescas, Pedro Coelho.O Sr. Presidente: - Responderam à chamada 165 Srs. Deputados. Temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 15 horas e 25 minutos.ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - O Sr. Secretário Alberto Andrade vai proceder à leitura do expediente.O Sr. Secretário {Alberto Andrade): - Foi enviado a esta Assembleia um ofício do Sr. Presidente da Assembleia Regional da Região Autónoma da Madeira, que é do seguinte teor:Com respeitosos cumprimentos. Junco envio a VV. Ex.as o teor de um voto de protesto, aprovado pela Assembleia Regional da Madeira na sua sessão plenária de 7 de Julho do corrente ano.
Reitero os meus respeitosos cumprimentos.O Presidente da Assembleia Regional, Emanuel do Nascimento dos Santos Rodrigues.O voto de protesto que acompanha o ofício anterior é do seguinte teor:Voto de protestoA Assembleia Regional da Região Autónoma da Madeira, ao tomar conhecimento do fuzilamento do patriota e democrata angolano Elisário Viçara Lopes, médico em serviço no Hospital do Luena, no (passado dia 28 de Maio de 1977, no distrito de Luema (ex-Luso), pelas forças militares ao serviço de Agostinho Neto, não pode deixar de apresentar o seu mais veemente protesto por mais este acto criminoso, cometido arbitrariamente em Angola.
Não pode esta Assembleia deixar também de protestar junto do Governo da República de Angola pela situação em que se encontram dezenas e dezenas de democratas e patriotas angolanos, detidos arbitrariamente pela pouca política angolana, a Direcção de Informação e Segurança de Angola (DISA), sem qualquer possibilidade de defesa e correndo o risco de serem assassinados, como o foi Elisiário Vieira Lopes, e de exigir a sua libertação.
A Assembleia Regional expressa também a sua confiança no povo angolano, que certamente será capaz de construir uma Angola livre, democrática e independente, de novos regimes ditatoriais e de novas potências imperialistas opressoras e exploradoras.
No caso de ser aprovado por esta Assembleia o voto de protesto que apresentamos, solicitamos que ele seja enviado às seguintes entidades:Governo da República de Angola;
Órgãos de comunicação social da Região e principais do continente.Assembleia Regional, aos 7 de Julho de 1977. - Paulo Martinho Martins (UDP).Foi enviado ao Sr. Presidente da Assembleia, pelo Sr. Presidente da Assembleia Municipal da Azambuja, o seguinte oficio:A Assembleia Municipal do Concelho da Azambuja, em sessão extraordinária realizada no dia 27 de Junho de 1977, aprovou, por maioria, o envio a V. Ex.a da fotocópia d« um voto de congratulação, que foi enviado ao Sr. Presidente da República, pelo aniversário da sua tomada de posse.
4610 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 132Com os meus melhores cumprimentos, o Presidente da Assembleia Municipal, António José Henriques Lopes.Texto do voto de congratulação.Exmo. Sr. Presidente da República:A Assembleia Municipal do Concelho da Azambuja, em sessão extraordinária realizada no dia 27 de Junho de 1977, aprovou, por maioria, o envio a V. Ex.a de um voto de congratulação pelo aniversário da sua tomada de posse como Presidente da República, com a certeza de que continuaremos a ser um país democrático e onde as liberdades e direitos fundamentais tenham plena expressão.Com os meus melhores cumprimentos, o Presidente da Assembleia Municipal, António José Henriques Lopes.Foi também recebido na Mesa um outro ofício, enviado ao Sr. Presidente da Assembleia pelo Sr. Presidente da Assembleia Municipal de Cascais, que passo a ler:Em cumprimento do deliberado pela Assembleia Municipal de Cascais, na última reunião, a seguir transcrevo a moção apresentada por ser dos seus membros, a qual foi aprovada por unanimidade:A Assembleia Municipal de Cascais, reunida em sessão ordinária no dia 4 de Julho de 1977, reforça a moção aprovada nesta Assembleia na sessão de 22 de Abril de !977, na qual se exigia o empenhamento da Assembleia da República e do Governo na urgente publicação de legislação que consagre o funcionamento democrático dos órgãos de poder local.
Após seis meses das eleições para as autarquias, continuam estes órgãos espartilhados pela actual legislação, colocando-os frequentemente na depende no a de inúmeros pareceres do Governo, reflectindo-se na gestão e disponibilidades financeiras das autarquias locais.
Assim, mais uma vez esta Assembleia exige a aplicação do novo sistema de administração local democrática prevista na Constituição da República de forma a urgentemente se definir a competência dos seus órgãos, de acordo com o princípio da descentralização administrativa.
Que esta moção seja enviada ao Presidente da Assembleia da República, Conselho da Revolução, MAI e Presidente da República.
Com os memores cumprimentos. Pelo Presidente da Assembleia, Eugênio Sequeira.Da Câmara Municipal de Sines recebemos o seguinte ofício:Exmo. Sr. Presidente da Assembleia da RepúblicaExcelência:1.o Sente esta Câmara Municipal grande dificuldade em cumprir os objectivos a que se comprometeu perante a população pé o facto de quase todos os seus actos continuarem a ser orientados pela legislação anterior ao 25 de Abril e as suas iniciativas estarem sempre dependentes de sancionamento administrativo de entidades superiores.2.o Na convicção de que V. Ex.a está perfeitamente consciente desta situação, pretende esta Câmara que, usando dos poderes em que está empossado, tome providências para que rapidamente seja aprovada legislação que entregue às autarquias locais o poder que a Constituição da República prevê, correspondente a uma verdadeira autonomia administrativa e financeira.3.o Do mesmo modo pensa esta Câmara que só com a eleição dos Órgãos previstos para as regiões Administrativas estará completa a estrutura prevista para o normal funcionamento das autarquias locais, pelo que igualmente se espera de V. Ex.a medidas adequadas para que tal eleição se venha a verificar no mais breve espaço de tempo.Sala das Sessões, 6 de Julho de 1977. - O Presidente da Câmara, Francisco Maria Pereira do Ô Pacheco.Deu-se ainda conta de mais o seguinteEXPEDIENTECartãoDo Movimento Independente para a Reconstrução Nacional, em que informa que considera que a actual Assembleia da República se tem mostrado, do ponto de vista político, inconsistente e pouco operante, mas irrepreensível do ponto de vista ético, e afirmando que as declarações proferidas por um ou dois deputados do CDS, logo após a apresentação forma: às. proposta MIRN ao País, não então de acordo com aquela ética e, bem pelo contrário, ofendem-na da maneira mais profunda.
Da Liga de Pequenas e Médios Agricultores de Loures e do Movimento de Agricultores Rendeiros do Norte, em que manifestam desacordo com a proposta de lei de bases da Reforma Agrária.
De José T. Bracourt, da Figueira da Foz, em que envia fotocópia de uma exposição que dirigiu ao Sr. Presidente da República sobre filmes de cenas monstruosas e de violência.
Da Comissão Coordenadora das Comissões de Trabalhadores do Pão de Açúcar, em que remete os últimos comunicados emitidos e o memorai cronológico entregue pé a Comissão Administrativa ao Governo no dia da sua demissão.
Do Sindicato dos Transportes Rodoviários do Distrito do Porto, de solidariedade com a justa luta do trabalhador Amónio José Barbosa Ferreira e em que
20 DE JULHO DE 1977 4611envia cópia da moção aprovada em plenário do Sindicato dos Transportes Rodoviários do Distrito de Braga.
De António José da Luz Magalhães, de Gulpilhares, Vila Nova de Gaia, em que remete fotocópia de carta que dirigiu ao Ministro dos Assuntos Sociais relativamente à reforma voluntária dada pela Previdência aos 60 anos.
De Joaquim Lima de Carvalho, de Pampilhosa do Botão, em que envia sugestões sobre a proposta de lei das bases da Reforma Agrária e sobre o projecto de lei do arrendamento rural.
Da Comissão Sindical da Empresa dos Trabalhadores da Mutual, do Porto, em que remete vários documentos sobre a situação vivida na empresa.
Da Unidade Colectiva da Produção Agrícola de Aguiar e da Unidade Colectiva de Produção Agrícola de S. Gregório, de envio de fotocópias das exposições que entregaram ao Centro Regional da Reforma Agrária de Évora.
De um grupo de trabalhadores da Maiombe, em que enviam fotocópia de mm comunicado assinado pela maioria dos trabalhadores da empresa em resposta a uma notícia publicada na Imprensa.
Da Comissão de Trabalhadores d» Banco Espírito Santo, Porto, em que enviam o texto da moção aprovada em plenário, de repúdio pela criação da cooperativa de crédito proposta por um grupo de retornados ou de qualquer outra instituição de credito com finalidades análogas.TelegramasDo Sindicato da Indústria Farmacêutica (Delegação do Centro), do Sindicato dos Metalúrgicos de Coimbra e do Sindicato do Comércio de Coimbra, de repúdio pela exoneração do delegado do Ministério do Trabalho.
Das Unidades Colectivas de Produção Estrela do Mar e Vitória do Povo, de Odemira, e de Alfredo Gomes, da Comissão Sindical do Liceu de D. Pedro V, de Lisboa, a manifestarem o seu desacordo com a proposta de lei de bases gerais da Reforma Agrária.
De um grupo de lavradores de Torres Vedras, da Cooperativa dos Produtores Agrícolas de Ribeiradio, de Viseu, de um grupo de agricultores de S. Domingos, Santiago do Cacém, de um grupo de agricultores de Odemira, da delegação de Montemor-o-Novo da Associação de Agricultores do Distrito de Évora, de um grupo de agricultores de Aljustrel e da Associação de Agricultores da Região de Estremoz, de protesto contra a proposta de lei sobre as bases gerais da Reforma Agrária.O Sr. Presidente: - Na sessão de 18 do corrente o Sr. Deputado Borges Nunes apresentou requerimentos aos Ministérios das Finanças, da Justiça, dos Transportes e Comunicações, da Agricultura e Pescas, do Comércio e Turismo e dos Assuntos Sociais.
Informo a Assembleia e o Sr. Deputado Salgado Zenha de que se encontra na Mesa um pedido de autorização para que o Sr. Deputado seja ouvido como testemunha no Tribunal de Polícia de Lisboa, no dia 20 do corrente, pelas 15 horas e 30 minutos. Se a Assembleia e o Sr. Deputado não têm nada a opor, considero concedida a autorização solicitada.Pausa.Informo ainda a Sr.a Deputada Amélia de Azevedo de que também se encontra na Mesa um pedido de autorização para que preste declarações na Polícia Judiciária de Lisboa no dia 27 do corrente, pelas 10 horas. A Assembleia tem alguma coisa a opor?Pausa.Visto mão ter, considero que também esta autorização está concedida.Tem a palavra o Sr. Deputado Acácio Barreiros, para fazer a apresentação de um voto de protesto e pesar.O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O voto de protesto e pesar que hoje venho apresentar a esta Câmara é sobre a morte do jovem 'operário Luís Augusto Caracol. Mas, antes de mais, devo dizer que esta manhã na parede da sede central da UDP, na Rua de Bernardo Lima, se encontrava exposto um placará em que a UDP protestava veementemente contra esta morte, pela qual responsabilizava as forças de intervenção da Polícia de Segurança Pública.
Estava eu a chegar à referida sede, cerca das 10 horas e 45 minutos, quando com grande aparato policial uma carrinha da Polícia de Choque, com viseiras e cassetetes, se dirigia para o local no intuito de destruir o placará que ali se encontrava afixado. Essa força policial era comandada por um sargento da Polícia, que não se identificou. E eu, identificando-me através do cartão de Deputado, quis saber quem era o responsável pelas ordens que tinham sido dadas e qual o motivo por que aquece cartaz ia ser destruído, não obstante o facto de se encontrar afixado na parede da sede de um partido legal com representação nesta Assembleia da República. A estas questões respondeu o sargento comandante da tropa, dizendo que não tenha nenhumas satisfações a dar-me e que se estava nas tintas para o facto de eu ser Deputado ou outra coisa qualquer, e com um gesto fez alguns dos policiais submetidos às suas ordens avançarem de cassetetes levantados, e pela coacção física, pretendendo intimidar, destruíram o cartaz, arrancaram-no da parede e levaram-no na carrinha em que se tinham feito transportar. Contudo, insisti uma vez mais com o comandante da força de intervenção para que ao menos me informasse a quem me deveria dirigir para protestar contra atitude tão insólita. E de novo as ameaças e os cassetetes levantados.
Portanto, Sr. Presidente, eu não poderia deixar de começar referindo isto, pois penso que o sucedido é mais um atropelo à dignidade de um Deputado e, consequentemente, à dignidade desta própria Assembleia. Penso também que é absolutamente inadmissível que a Polícia de Intervenção ou qualquer outro tipo de polícia tome atitudes deste género em relação a um membro desta Câmara, que aqui tem assento por vontade popular, que se identificou devidamente e que apenas proeurou saber os motivos da actuação policial contra a sede do partido a que pertence.
4612 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 132Aqui fica, portanto, o meu mais veemente protesto contra o facto ocorrido, pois é um sinal muito grave acontecerem coisas deste género, E devo dizer que não tenho dúvidas de que neste protesto, se o pusesse à consideração da Assembleia, seria acompanhado por todos os Deputados aqui presentes, porque é inadmissível que sejam criadas situações destas. Ou será que, se aqui desta tribuna eu responsabilizar a PSP por determinada atitude, qualquer sargento da Polícia poderá entrar mesta Câmara para une deter para que não insulte a referida Polícia? Ou será que, ao intervir protestando contra qualquer intervenção da GNR, pode esta força de segurança deter um Deputado por estar a criticá-la?
Mas não é este o motivo deste protesto, embora o pudesse apresentar, porque outro assunto mais grave se apresenta.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ontem da tribuna fiz uma declaração política e aqueles que a acompanharam ouviram-me a certo passo dizer que nas cargas policiais feitas sobre transeuntes e manifestantes que se encontravam frente ao Tribunal Militar de Santa Clara, onde se realizava o julgamento do estudante Rui Gomes, tinha sido ferido gravemente um jovem que se encontrava em estado de coma no Hospital de S. José.
Declarei ontem na intervenção política que, segundo a opinião dos médicos, devido à sua juventude e à sua resistência física, podia ser que o ferido escapasse e era natural que escapasse. Mas afinal não foi assim e, apesar de todos os esforços e empenho do pessoal clínico do Hospital de S. José, a quem presto a minha homenagem, e apesar de uma trepanação feita, o jovem operário Luís Augusto Caracol, de 17 anos de idade, natural de Mafra, filho de dois camponeses, que trabalhava numa pequena oficina em Mafra, faleceu ontem no Hospital de S. José. E a UDP quer, ao apresentar este voto de protesto e de pesar, dizer que morreu um jovem operário, um comunista. O falecido era membro da comissão concelhia da União da Juventude Comunista Revolucionária - braço da Juventude do Partido Comunista Português (Reconstruído).
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A UDP, ao apresentar este voto, presta desde já homenagem a este jovem comunista e quer dizer que, sem dúvida, tem de ser forte a grandeza moral e a força da classe operária portuguesa para poder ter ff nos destes, jovens operários que são para a juventude um exemplo de nobreza, de dedicação e de espírito de luta por um Portugal melhor, por um futuro mais feliz para o nosso povo.
Passo agora à apresentação do voto de protesto e de pesar:Considerando:1. O falecimento do jovem operário Luís Augusto Caracol, vítima dos ferimentos recebidos numa carga policial, no passado dia 13, quando procurava assistir ao julgamento do estudante Rui Gomes;
2. Que esta Assembleia tem como uma das suas funções fundamentais denunciar qualquer acto de abuso de poder, sobretudo quando ponha em causa a segurança ou vida de qualquer cidadão:A Assembleia da República, reunida em 19 de Julho de 1977, manifesta o seu vivo repúdio pela brutalidade da acção policial que vitimou o jovem Luís Caracol e solicita um rápido apuramento das responsabilidades.
Ao mesmo tempo manifesta o seu profundo pesar e erguia à família enlutada as suas mais sentidas condolências.O Sr. Presidente: - Está em discussão.Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado Oliveira Dias.O Sr. Oliveira Dias (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Se estivesse em apreço a primeira parte da intervenção do nosso colega Acácio Barreiros, quanto aos incidentes de que esta manhã foi testemunha presencial e de certo modo vitima, não teríamos qualquer dificuldade em votar imediatamente qualquer proposta sua a esse respeito.
Todavia, em relação ao voto de protesto e pesar em apreço e ao falecimento deste jovem, mós termos do acordo estabelecido na conferência dos presidentes dos grupos parlamentares, tenho a honra de solicitar que a discussão e votação do mesmo sejam adiadas para amanhã.O Sr. Presidente: - Assim faremos, Sr. Deputado.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Passando à ordem do dia - continuação da discussão conjunta na generalidade da proposta de lei n.o 79/I e do projecto de lei n.o 66/I, da UDP, ambos sobre as bases geras da Reforma Agrária, e do projecto de lei n.o 50/O, do PSD, sobre arrendamento rural, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes (PS) para formular pedidos de esclarecimento ao Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Eu vou fazer só duas perguntas ao Sr. Deputado Vital Moreira. Penso que o Sr. Deputado Vital Moreira não se oporá a que eu faça um breve considerando, que é o seguinte: é que a intervenção do Sr. Deputado Vital Moreira não encontra no articulado da lei sujeito a apreciação suporte bastante para as conclusões que tirou.
No que se refere às perguntas, vou dividi-las em três pontos, dois dos quais se referem directamente ao que o Sr. Deputado Vital Moreira disse, referindo-se o outro ao que o Sr. Deputado Vital Moreira não disse. Quanto àquilo que o Sr. Deputado Vital Moreira disse, pergunto-lhe - e não tenho aqui na minha frente as leis aplicáveis, mas posso arranja-las com brevidade - onde é que, no articulado proposto, se permite tornar viáveis quaisquer actos de diminuição da propriedade praticados depois do 25 de Abril de 1974. Em nenhuma parte, Sr. Deputado Vital Moreira, no articulado proposto isso se permite e porque no articulado proposto, no n.o 2 do artigo
20 DE JULHO DE 1977 4613em causa, se diz que se presumem predominantemente com intenção de diminuiu a área expropriável as vendas ou operações feitas em relação a parentes ou afins, essa presunção, como o Sr. Deputado Vital Moreira, que é um distinto jurista, pode ver, é uma presunção juris et de jure insusceptível de prova em contrário.Risos.O Sr. Deputado Vital Moreira também se ri, mas não se devia rir. No entanto, entendo que também não devia chorar.RisosA segunda pergunta que faço ao Sr. Deputado Vital Moreira é esta: no artigo que o Sr. Deputado citou - hesitou a falar de cor, e de cor no sentido de recordação -, diz-se que só é aplicável o regime do direito de reserva aos prédios nacionalizados, sem prejuízo do regime de expropriações. E eu desejava perguntar ao Sr. Deputado se, é ou não verdade que, depois da Constituição se tornar aplicável, foram cortadas reservas em prédios nacionalizados e se esse artigo visa ou não dar cumprimento à sistemática da proposta de lei no sentido de permitir cortar o direito de reserva em relação às sociedades, e nada mais do que isto, Sr. Deputado.
O terceiro ponto é relativo aos aspectos que o Sr. Deputado não focou. Na intervenção que aqui foi feita pelo Sr. Ministro António Barreto foram focadas violências que tinham sido comutadas no Alentejo contra trabalhadores rurais que tinham tentado formar cooperativas. E eu pergunto ao Sr. Deputado Vital Moreira o que pensa dessas violências que foram cometidas, dos cortes de vencimento a trabalhadores, como sanção por não estarem presentes em greves e manifestações, da separação de alguns trabalhadores do sítio onde trabalham habitualmente por não se enquadrarem na linha definida pelo sindicato dos trabalhadores, do monopólio da distribuição dos trabalhadores em relação às unidades colectivas de produção e dos despedimentos efectuados por motivos políticos.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Vital Moreira, acho que não há mais ninguém inscrito para lhe pedir esclarecimentos, se desejar, pode responder às questões cio Sr. Deputado José Luís Nunes.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Deputado José Luís Numes, as suas perguntas dar-me-iam azo a respostas que mereciam ser dadas com todos os elementos, isto se, infelizmente, o meu grupo parlamentar não tivesse apenas três horas para responder às três horas de intervenção do Partido Socialista, do Governo, do PSD e do CDS e se eu não lhe tivesse gasto já quarenta e cinco minutos. Entretanto não vai ficar sem as respostas, Sr. Deputado.Vozes do PS: - Ainda bem!O Orador: - Em primeiro lugar, eu provei na minha própria intervenção que todas as conclusões que tirei estão na proposta de lei, mas o que eu temo é que ela vá além das minhas próprias conclusões.O Orador: - Em relação aos actos de divisão, o Sr. Deputado José Luís Nunes fez-me a homenagem de me considerar como jurista e é nessa situação que lhe digo que o que está na lei não é isso que o Sr. Deputado José Luís Nunes lá pretende ver.O Sr. José Luís Numes (PS): - É exactamente isso. Sr. Deputado.O Orador: - Não é qualquer presunção júris et de jure. O que lá está é uma presunção ...O Sr. José Luís Nunes (PS): - Dá-me licença, Sr. Deputado?O Orador: - Sr. Deputado, se a Mesa não contar a interrupção no meu tempo de intervenção, não me importoO Sr. Presidente: - Com certeza que não, Sr. Deputado Vital Moreira.O Orador: - Então faça favor, Sr. Deputado José Luís Nunes.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Deputado Vital Moreira, eu vou citar de cor alguns artigos da proposta, porque não a tenho aqui na frente, mas o Sr. Deputado tem-na e se quiser pode controlar o que vou dizer.
O que se diz no n.o 1 do artigo 22.o da proposta de lei é o seguinte: «...) são ineficazes os actos ou contratos praticados desde 25 de Abril de 1974 dos quais tenham resultado, por qualquer forma, diminuição de área expropriável (...)». No n.o 2 diz-se: «Presume-se que têm por objectivo determinante a diminuição de área expropriável os actos ou contratos referidos no número anterior de que tenham sido beneficiados ou tenham aproveitado parentes ou afins.» Na antiga lei -cito também de cor e peço perdão por qualquer alteração de palavras que possa haver - dizia-se que «são considerados ineficazes todos os actos que depois de 25 de Abril de 1974 tendam a diminua - a área expropriável a parentes ou afins». Na portaria que declarar esta ineficácia podem ser ineficazes também os outros actos. A jurisprudência, neste sentido, declarava ou concretizava que em relação aos actos de parentes ou afins era automática a ineficácia e em relação aos outros a ineficácia tinha de ser declarada por portaria.
Eu peço perdão, mas não vejo como é que o Sr. Deputado Vital Moreira possa fundamentar a sua tese.O Orador: - Sr. Deputado José Luís Nunes, as suas palavras teriam algum efeito se na proposta de lei se dissesse que os actos de alienação ou de divisão em favor de parentes ou afins eram «ineficazes, mas não é isto que se diz. Esta proposta limita-se a estabelecer uma mera presunção. E mais, o regime que está previsto é de tal modo difuso, deixa de tal forma lugar à vaguidade de regime que na realidade a prática do Ministério da Agricultura e Pescas pode levar apenas a esta conclusão: é que todos os actos de alienação até agora praticados podem ser declarados
4614 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 132como não tendo por intenção a divisão da propriedade. Isto é, pode acontecer que todos os actos de divisão ou de diminuição da área susceptível de expropriação sejam considerados eficazes, e que, portanto, a área não possa ser expropriada.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Dá-me licença. Sr. Deputado?O Orador: - Faça favor.O Sr. Presidente: - Um momento, Sr. Deputado José Luís Nunes. Eu peço-lhes que não abusem das interrupções, porque senão vejo-me forçado a contar esse tempo.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Prometo que não abusarei das interrupções, Sr. Presidente. Usá-las-ei somente.
Vou fazer apenas uma última pergunta, que é esta: a presunção do n.o 1 do antigo 22.o dia proposta é ou não é uma presunção júris et de jure, isto é, uma presunção absoluta, insusceptível de prova em contrário?O Orador: - Ó Sr. Deputado, se isso é assim, porque é que a lei não se limita a declarar que esses actos são ineficazes? É que não se sai daqui, Sr. Deputado: ou são ou não são ineficazes...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Vá tal Moreira, um momento só, por favor.
Efectivamente há pouco equivoquei-me. É que tem sido hábito nestes debates contar-se o tempo dos pedidos de esclarecimento. Portanto, segundo acabo de ser informado, essa regra não pode ser revogada. Confesso que não me lembrava dela, mas assim fica assente que estas interrupções serão contadas no tempo do partido que interromper o Deputado que estiver mo uso da palavra.
Tenha a bondade de continuar, Sr. Deputado Vital Moreira.O Orador: - Sr. Presidente, de qualquer modo, aguardo que seja garantida a minha expectativa legítima de que as respostas que deu até este momento não sejam contadas no meu tempo.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado.O Orador: - Em relação à questão do artigo 68.o da proposta de ei, sobre as desnacionalizações, o que é que aí se diz? Diz-se que, sem prejuízo da garantia das desnacionalizações, terra nacionalizada pode ser desnacionalizada. E daqui não se sai. E mais, o que isto significa é que vão ser atribuídas reservas em ferra nacionalizada a sociedades, quando a lei actual não o permitia.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Mas isso é uma coisa completamente diferente, com a qual eu estou de acordo.O Orador: - Estamos de acordo aqui? Ainda bem, Sr. Deputado. Finamente estamos de acordo, só que estamos de acordo no aspecto negativo da proposta de lei.Risos.Portanto, está clarificado este ponto. Fica claro que terra nacionalizada vai ser desnacionalizada.
Em relação à sua questão sobre violências contra trabalhadores, oh!, Sr. Deputado, sempre que aqui têm sido trazidos casos desses têm sido pedidas provas de actos dessa natureza e até agora nenhum desses casos aqui foi trazido com provas, mas, mesmo que aqui tivessem vindo, mesmo que tivesse havido erros, mesmo que até se tivessem verificado violências, eu pergunto se os erros e se uma violência pontual podem justificar a perda da Reforma Agrária, se os chamados erros da descolonização podam justificar que vamos reconquistar outra vez as colónias, se os erros das nacionalizações podem justificar a reentrega das empresas nacionalizadas aos patrões, se os erros do uso da liberdade podem justificar a perda da liberdade. Isto é, o que é que têm a ver os erros da Reforma Agrária com a reentrega da terra aos latifundiários?Aplausos do PCP.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Se erros houve, importa corrigi-los. Mas importa que neles não se encontre pretexto para liquidar a Reforma Agrara e devolver a terra aos latifundiários.
E, por falar em violências, que legitimidade têm aqueles que nos últimos meses têm lançado a violência armada contra os trabalhadores dos campos para virem aqui falar em violência dos trabalhadores?Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para dar algumas explicações ao Sr. Deputado Vital Moreira.
O Sr. Deputado tem todo o direito de considerar que a lei está errada, se assim o entender - não é essa a nossa opinião -, que ela não serve os interesses da agricultura ou que é anticonstitucional. Tem todo o direito de o fazer e eu vou ter ocasião de lhe responder sobre estes problemas. O que não tem é o direito de distorcer aquilo que ela diz. E quando o Sr. Deputado deixa o corte de reserva em prédios nacionalizados, dizendo que é anticonstitucional porque os prédios foram nacionalizados de todo, esse corte de reservas tem sido efectuado depois da Constituição, em relação aos 50 000 pontos e ao direito de reserva, e de forma nenhuma se entende que esse corte é anticonstitucional.
Quanto aos abusos que foram cometidos em relação aos trabalhadores da Reforma Agrária, é importante dizer com careza o seguinte: é que as intervenções da GNR no Alentejo têm sido feitas para cumprir a lei...Aplausos do PS e protestos do PC P....para libertar os trabalhadores das cooperativas e houve actuações que foram contra a lei. Eu não sou obrigado a repetir nesta Câmara tudo o que aqui
20 DE JULHO DE 1977 4615tenho dito, e já repeti aqui muitas vezes que combato e sou contra qualquer intervenção das forças da ordem que exceda o estrito cumprimento da ied e que vá para além do cumprimento da própria lei.O Sr. Herculano Pires (PS): - Muito bem!O Orador: - Tudo o que seja excessivo não é cumprimento da ordem, é pura e simplesmente o arbítrio, que é a pior forma de desordem.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Muito bem!O Orador: - Simplesmente respondo com as últimas palavras do Sr. Deputado Vital Moreira. Nunca nesta Câmara foram trazidas provas concretas de que a GNR no Alentejo tenha actuado contra a ordem e contra a leiVozes do PS: - Muito bem!A Sr.a Ercília Talhadas (PCP): -Não apoiado!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Brás Pinto.
O Sr. Deputado, como estará recordado, tem 20 minutos para a sua intervenção.O Sr. Brás Pinto (PS): -Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Nascido numa família de pequenos proprietários da Beira, exerci a minha profissão de técnico agrícola, durante 10 anos no Minho, acabando por vir trabalhar para o Alentejo, onde a Revolução de 25 de Abri: me veio encontrar, havia 5 anos.
Em duas facetas encontrei a mais vil exploração do homem. Por um lado, salários de mísera, que, se o era, mais aviltante ficava, pelo contraste com fausto e a grandeza de patrões que faudalisticamente exibiam seus ouros perante os famélicos. Por outro, uma certa mística de falsa caridade, que, com pequenos e baratos pretextos, narcotizava os trabalhadores, criando um paternalismo despersonifcante que conduzia a um servilismo desagregador de grupos sociais, habilmente manejado por cabeças conhecedoras de que «é preciso dividir para reinar».
Com um fatalismo congénito, uma mordaça pelas forças de repressão, que este hábito maneja, uma parte dos trabalhadores alentejanos quedou-se pobre, explorada e agradecida pela esmola concedida pelo seu endinheirado explorador.
Mas dentro de cada alentejano ainda havia recordações das heróicas lutas do passado e da mais recente e dolorosa conquista das 8 horas de trabalho.
Neste quadro, Sr. Presidente e Srs. Deputados, me encontrava aquando do 25 de Abril, e tal me empenhei na Revolução que já em fins de 1974, começava a planear a constituição de uma cooperativa de trabalhadores, quando todos os jornais enchiam as suas páginas com a Estrela Vermelha, desconhecendo mil outras experiências sem paternidade partidária que nasciam por esse Alentejo fora e que, passo a passo, pressionavam o aparecimento de uma lei da Reforma Agrária.
Quando o Partido Comunista tentava avançar com a sua estratégia alentejana fui criticado por militantes seus. Doloroso me é constatar que hoje outras forças, mas por vezes as mesmas pessoas, me critiquem em sinal contrário. Sinto a sensação de que, à custa de me manter sempre na mesma linha, vou encontrando adversários políticos, sempre os mesmos, ora à direita ora à esquerda, conforme a conjuntura de momento.
A lei n.o 406-A/75 foi, para os projectos cooperativistas que na minha cabeça se tinham formado, luz verde.
Constituiu-se a cooperativa e, posso dizer, sou um dos únicos, para não dizer o único, técnico agrícola do meu Partido que se integrou, como sócio, numa cooperativa de trabalhadores agrícolas.
Estudada a lei, reconheci-lhe alguns defeitos, mas encontrei que ela possibilitava plenamente a alteração das estruturas agrárias do Alentejo e proporcionava a inversão das relações de produção que acabasse, de vez, com a feudal e despersonalizante agricultura latifundiária. De tal forma assim era que, quebradas as algemas, a alma alentejana ressuscitou e a lembrança de lutas pagadas impulsionou o povo ao aceleramento de um processo que uma lei sancionava.
Se não fossem alguns erros de partidos que, desejosos de conseguirem implantação no Alentejo, aceleraram por via do exarcebamento de velhos recalcamentos, o processo de ocupações, poderíamos dizer que um povo, esmagado fisicamente, mas mantendo nobreza de alma, tinha praticado justiça sem ódio.