25 DE FEVEREIRO DE 2012 3 O Sr. Presidente (António Filipe): — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão. Eram 10 horas e 5 minutos. (A partir deste número, a lista de presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária passa a estar disponível, no final do Diário da Assembleia da República, através de uma ligação à respetiva base de dados.) Srs. Deputados, não havendo expediente a anunciar, vamos iniciar a nossa ordem do dia com a apreciação conjunta, na generalidade, dos projetos de lei n.os 126/XII (1.a) — Eliminação da impossibilidade legal de adoção por casais do mesmo sexo (Primeira alteração à Lei n.o 9/2010, de 31 de maio, segunda alteração à Lei n.o 7/2001, de 11 de maio, e primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 121/2010, de 27 de outubro) (BE), 127/XII (1.a) — Altera o Código do Registo Civil, tendo em conta a procriação medicamente assistida, a adoção e o apadrinhamento civil por casais do mesmo sexo (BE) e 178/XII (1.a) — Alarga as famílias com capacidade de adoção, alterando a Lei n.o 9/2010, de 31 de maio, e a Lei n.o 7/2001, de 11 de maio (Os Verdes). Para proceder à apresentação dos projetos de lei do Bloco de Esquerda, tem a palavra a Sr.a Deputada Cecília Honório. A Sr.a Cecília Honório (BE): — Sr. Presidente e Sr.as e Srs. Deputados, temos, hoje, a oportunidade de resolver uma situação inaceitável: a de Portugal ser o único País do mundo em que pessoas do mesmo sexo podem casar, mas não podem adotar crianças. Esta é, portanto, uma discriminação injustificada e inaceitável, que esta Casa pode hoje corrigir. E pode fazê-lo resolvendo dois graves problemas, o primeiro dos quais o de pessoas do mesmo sexo poderem viver em união de facto e poderem casar, mas terem uma união de facto e um casamento «pela metade», porque, não podendo adotar crianças, não veem preservado o direito à constituição de uma família, como a Constituição prevê, nem veem preservada a igualdade que lhes assiste. Portanto, o primeiro problema que aqui podemos resolver é o de acabar com este casamento «pela metade». O segundo grande problema que aqui podemos resolver fá-lo-emos em nome do superior interesse das crianças, das muitas crianças que aguardam a oportunidade de ter uma família que as acolha e tenha as melhores condições para as criar e lhes dar todos os direitos que elas merecem. É que o critério, Sr.as e Srs. Deputados, o único critério válido é o das vantagens que um casal pode oferecer para criar esta criança e não o da sua orientação sexual — este não é o critério válido. Respondemos ainda à realidade. E a realidade é esta: há muitas crianças que hoje são criadas por casais homossexuais e estas crianças não têm, no entanto, os mesmos direitos das demais — e esta é uma injustiça inaceitável. É de 23 000 o número de crianças que, hoje, no nosso País, são criadas por indivíduos homossexuais ou por casais homossexuais. Ora, a nossa iniciativa responde à realidade, permitindo que estas crianças tenham os mesmos direitos das outras. Por isso, as duas iniciativas legislativas que aqui trazemos desempecilham a lei, retiram todos os bloqueios que atualmente existem, relativamente quer à união de facto, quer à lei do casamento quer ao apadrinhamento civil. É este o sentido da iniciativa legislativa que aqui apresentamos, ao mesmo tempo que garantimos que estas crianças são registadas conforme as demais, sem qualquer espécie de discriminação. É pela democracia plena que aqui apresentamos estas iniciativas legislativas, das quais nunca, nunca desistiremos! Aplausos do BE e da Deputada do PS Isabel Alves Moreira.O Sr. Presidente (António Filipe): — Para apresentar o projeto de lei de Os Verdes, tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia.