21 DE DEZEMBRO DE 2022 29 uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal, cumprindo assim os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 124.o do Regimento. São também respeitados os limites à admissão da iniciativa estabelecidos no n.o 1 do artigo 120.o do Regimento, uma vez que a mesma parece não infringir a Constituição ou os princípios nela consignados e define concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa. Apesar de ser previsível que a iniciativa em apreço gere custos adicionais, o artigo 3.o remete a respetiva entrada em vigor para a entrada em vigor com o Orçamento do Estado para 2023, mostrando-se assim acautelado o limite à apresentação de iniciativas previsto no n.o 2 do artigo 167.o da Constituição e, igualmente, no n.o 2 do artigo 120.o do Regimento, designado por «lei-travão». A iniciativa deu entrada a 27 de julho de 2022, tendo sido junta a ficha de avaliação prévia de impacto de género. Em 28 de julho foi admitida e baixou para discussão na generalidade à Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão (10.a), por despacho do Presidente da Assembleia da República. A Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 43/2014, de 11 de julho7, de ora em diante designada como lei formulário, contém um conjunto de normas sobre a publicação, identificação e formulário dos diplomas que são relevantes em caso de aprovação da presente iniciativa. O título da presente iniciativa legislativa – «Eliminação do fator de sustentabilidade aplicado aos agentes da Polícia de Segurança Pública aposentados, não abrangidos pelo Decreto-Lei n.o 4/2017, de 6 de janeiro» – traduz sinteticamente o seu objeto, mostrando-se conforme ao disposto no n.o 2 do artigo 7.o da lei formulário, embora, em caso de aprovação, possa ser objeto de aperfeiçoamento formal, em sede de apreciação na especialidade ou em redação final. De acordo com a consulta ao Diário da República Eletrónico, o Decreto-Lei n.o 4/2017, de 6 de janeiro, foi alterado pelo Decreto-Lei n.o 5/2020, de 14 de fevereiro, constituindo esta a sua segunda alteração. O n.o 1 do artigo 6.o da lei formulário dispõe que «Os diplomas que alterem outros devem indicar o número de ordem da alteração introduzida e, caso tenha havido alterações anteriores, identificar aqueles diplomas que procederam a essas alterações, ainda que incidam sobre outras normas». A iniciativa indica no articulado que procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 4/2017, de 6 de janeiro, mas não indica o diploma que procedeu a essa alteração. Em caso de aprovação esta iniciativa revestirá a forma de lei, nos termos do n.o 3 do artigo 166.o da Constituição, pelo que deve ser objeto de publicação na 1.a série do Diário da República, em conformidade com o disposto na alínea c) do n.o 2 do artigo 3.o da Lei n.o 74/98, de 11 de novembro. No que respeita ao início de vigência, o artigo 3.o deste projeto de lei prevê que a iniciativa entra em vigor com o Orçamento do Estado para 2023, respeitando o disposto no n.o 1 do artigo 2.o da lei formulário, segundo o qual «Os atos legislativos (...) entram em vigor no dia neles fixado, não podendo, em caso algum, o início da vigência verificar-se no próprio dia da publicação.» Na presente fase do processo legislativo, a iniciativa em apreço não parece suscitar outras questões em face da lei formulário. A elaboração de atos normativos da Assembleia da República deve respeitar regras de legística formal, constantes do Guia de Legística para a Elaboração de Atos Normativos8, por forma a garantir a clareza dos textos normativos, mas também a certeza e a segurança jurídicas. Segundo as regras de legística formal, o título de um ato de alteração deve referir o ato alterado. Nesse sentido, cumpre assinalar que o título da iniciativa em apreço deveria indicar o diploma que altera. Note-se que o corpo do artigo 2.o da iniciativa indica que altera o artigo 2.o do Decreto-Lei n.o 4/2017, de 6 de janeiro, mas a norma efetivamente alterada é a do artigo 3.o daquele diploma. Por outro lado, a iniciativa altera o n.o 4 daquele artigo 3.o, e simultaneamente renumera o anterior n.o 4 como n.o 5, o que parece não fazer sentido, uma vez que vigorariam duas normas idênticas e com âmbitos de aplicação semelhantes na ordem jurídica, além de proceder a uma revogação substitutiva do atual n.o 5. Por motivos de segurança jurídica, deve ser ponderada a redação da norma no sentido de evitar alterações sistemáticas que trazem riscos para a aplicação da lei. Na presente fase do processo legislativo, a iniciativa em apreço não nos suscita outras questões pertinentes no âmbito da legística formal, sem prejuízo da análise mais detalhada a ser efetuada no momento da redação  7 Diploma retirado do sítio da Internet do DiáriodaRepúblicaEletrónico. Todas as referências legislativas são feitas para este portal oficial, salvo indicação em contrário. 8 Hiperligação para o sítio da Internet da Assembleia da República.