II SÉRIE-A — NÚMERO 125 12 um nível elevado de proteção do ambiente e da saúde pública, preferencialmente em território nacional e obedecendo a critérios de proximidade”;  Princípio da responsabilidade pela gestão (artigo 5.o), segundo o qual, em traços gerais, “a responsabilidade pela gestão dos resíduos, incluindo os respetivos custos, cabe ao produtor inicial dos resíduos”;  Princípio da proteção da saúde humana e do ambiente (artigo 6.o), fomentando-se a evitação e redução dos riscos para a saúde humana e para o ambiente enquanto objetivo prioritário a prosseguir por via do recurso “a processos ou métodos que não sejam suscetíveis de gerar efeitos adversos sobre o ambiente (...) ou danos em quaisquer locais de interesse e na paisagem”;  Princípio da hierarquia dos resíduos (artigo 7.o) que vincula a política e legislação em matéria de resíduos a respeitar, por ordem de prioridades, a prevenção e redução, a preparação para a reutilização, a reciclagem, outros tipos de valorização e a eliminação;  Princípio da responsabilidade do cidadão (artigo 8.o), no qual os cidadãos contribuem para a prossecução dos princípios e objetivos supra referidos e adotam comportamentos de carácter preventivo em matéria de produção de resíduos e práticas que facilitem a respetiva reutilização e valorização;  Princípio da regulação da gestão de resíduos (artigo 9.o), em que a gestão de resíduos é realizada de acordo com os princípios gerais fixados nos termos da legislação aplicável e em respeito dos critérios qualitativos e quantitativos fixados nos instrumentos regulamentares e de planeamento;  Princípio da equivalência (artigo 10.o), de acordo com o qual o “regime económico e financeiro das atividades de gestão de resíduos visa a compensação tendencial dos custos sociais e ambientais que o produtor gera à comunidade ou dos benefícios que a comunidade lhe faculta”;  Princípio da responsabilidade alargada do produtor (artigo 10.o-A), que consiste na atribuição, “total ou parcialmente, física e ou financeiramente, ao produtor do produto a responsabilidade pelos impactes ambientais e pela produção de resíduos decorrentes do processo produtivo e da posterior utilização dos respetivos produtos, bem como da sua gestão quando atingem o final de vida”. O Decreto-Lei n.o 366-A/97, de 20 de dezembro foi revogado pela Lei n.o 152-D/2017, de 21 de dezembro, que unifica o regime da gestão de fluxos específicos de resíduos sujeitos ao princípio da responsabilidade alargada do produtor, transpondo as Diretivas 2015/720/UE, 2016/774/UE e 2017/2096/EU, na sequência da prioridade da política pública de resíduos estabelecida pelo atual Governo, centrada numa economia tendencialmente circular também alinhada com o Plano de Ação para a Economia Circular em Portugal, aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.o 190-A/2017, de 11 de dezembro, que visa o aumento da taxa de preparação de resíduos para reutilização e reciclagem, desviando assim os resíduos passíveis de valorização multimaterial da deposição em aterro. Procedeu-se assim, e como é referido no seu preâmbulo, “à revogação dos diplomas relativos à gestão de fluxos específicos de resíduos de embalagens, de óleos usados, de pneus usados, de resíduos de equipamentos elétricos e eletrónicos, de resíduos de pilhas e acumuladores e de veículos em fim de vida e demais legislação regulamentar, concentrando num diploma único o regime jurídico dos fluxos específicos de resíduos assentes no princípio da responsabilidade alargada do produtor”. No âmbito executivo, assinale-se que, em 2007, o Governo aprovou o Plano Estratégico para os Resíduos Sólidos Urbanos para o período de 2007 a 2016 (PERSU II), através da Portaria n.o 187/2007, de 12 de fevereiro. O PERSU II dava continuidade à política de gestão de resíduos, tendo em atenção as novas exigências entretanto formuladas a nível nacional e comunitário, assegurando, designadamente, o cumprimento dos objetivos comunitários em matéria de desvio de resíduos urbanos biodegradáveis de aterro e de reciclagem e valorização de resíduos de embalagens, e procurando colmatar as limitações apontadas à execução do PERSU I. Todavia, a Portaria n.o 187/2007, de 12 de fevereiro, foi revogada pela Portaria n.o 187-A/2014, de 17 de setembro, que aprova o Plano Estratégico para os Resíduos Urbanos (PERSU 2020), para Portugal Continental, motivada pela “clara aposta no reforço da prossecução das obrigações nacionais em matéria de RU [Resíduos