784II SÉRIE — NÚMERO 38ARTIGO 2° (Sanções)1 — Aos condutores que se encontrem nas condições previstas no artigo anterior serão aplicadas as seguintes sanções:a) Inibição da faculdade de conduzir por umperíodo de 8 dias, o que conduza apresentando uma alcoolémia igual ou superior a 0,5 g/l e inferior a 0,8 g/l;b) Inibição da faculdade de conduzir por umperíodo de 8 dias e multa de 2000$, aquele que conduza apresentando uma alcoolémia superior a 0,8 g/l e inferior a 1,2 g/l;c) Inibição da faculdade de conduzir por umperíodo de 30 dias e multa de 5000$ a 10 000$, aquele que conduza apresentando uma alcoolémia superior a 1,2 g/l.2 — Em caso de reincidência, num período de 2 anos a contar da data de aplicação de qualquer das infracções previstas no número anterior, as sanções aplicadas passarão para o dobro ou triplo, conforme se trate de primeira reincidência ou reincidências subsequentes.3 — Em caso de acidente de viação a que o condutor tiver dado causa será aplicável o dobro das sanções previstas, respectivamente, nas alíneas a) e b) do n.° 1, sem prejuízo de outras sanções ou penas que lhe sejam aplicáveis.ARTIGO 3° (Recusa a exames)Aquele que intencionalmente se recusar a qualquer exame de pesquisa de álcool será punido com a pena da alínea b) do artigo 2.°ARTIGO 4°1 — Para efeitos de aplicação de inibição de conduzir, sendo a multa paga nos termos de lei geral, o auto de notícia mencionará expressamente o pagamento e será remetido à Direcção-Geral de Viação.2 — Não sendo a multa paga voluntariamente, será o auto remetido ao tribunal competente para julgamento.ARTIGO 5.°(Inibição da faculdade de conduzir aplicável aos alcoólicos habituais)1 — Os condutores declarados alcoólicos habituais serão inibidos da faculdade de conduzir por um período de 6 meses a 3 anos, renovável até que se encontrem reabilitados, nos termos da lei.2 — Salvo quando resulte de condenação proferida em processo penal comum, a inibição prevista no número anterior será judicialmente aplicada em processo de segurança, a requerimento do Ministério Público, da Polícia Judiciária ou da Direcção-Geral de Viação.ARTIGO 6." /(Revisão da inibição da faculdade de conduzir)1 — A manutenção, modificação ou cessação da medida de segurança a que se refere o artigo anteriorterá lugar em processo complementar, mediante proposta da autoridade que tiver requerido a sua aplicação, ou a pedido fundamentado do arguido.2 — O requerimento do arguido só é admissível depois de cumprida metade do período da inibição da faculdade de conduzir em que tenha sido condenado.ARTIGO 7.° (Comunicação à Direcção-Geral de Viação)Independentemente de despacho, devem ser enviadas à Direcção-Geral de Viação certidões das sentenças proferidas nos processos mencionados nos artigos 4.° e 5.°ARTIGO 8."(Fiscalização da condução sob a Influência do álcool)1 —O exame de pesquisa de álcool no ar expirado será realizado por agente de autoridade, que, para o efeito, deverá dispor de material adequado.2 — Se os resultados forem positivos, e sem prejuízo do disposto no artigo 2°, o suspeito será impedido dc conduzir, cessando este impedimento decorridas 12 horas, a menos que antes se verifique a inexistência de qualquer suspeita de influência de álcool através de exame requerido pelo condutor.3 — Será igualmente impedido de conduzir, nos termos do número anterior, quem se proponha iniciar a condução apresentando uma alcoolémia superior a 0,5 g/l.      .4 — A não observância do impedimento previsto nos n.os 2 e 3 será punida como desobediência qualificada.ARTIGO 9.°(Exames em caso de acidentes de que resultem feridos ou mortos)1 — Os condutores e quaisquer outras pessoas que contribuam para acidentes de viação de que resultem feridos ou mortos serão submetidos, sempre que o seu estado de saúde o permita, ao exame de pesquisa no ar expirado, observando-se, na parte aplicável, o disposto no n.° 2 do artigo anterior.2 — A recusa dos não condutores aos exames a que estão sujeitos nos termos do número anterior é punida com a multa de 1000$ a 5000$.ARTIGO 10."(Agravamento de pena por lesão efectiva do bem juridicamente protegido)Quando o condutor que, com violação do disposto no artigo 1.°, der causa a acidente de que resulte a morte de outrem, lesões corporais que sejam motivo de doença por mais de 90 dias ou deformidade notável, aleijão ou inabilitação permanentes, não poderá ser substituída por multa a pena que lhe for aplicada nem a respectiva execução ser declarada suspensa.ARTIGO 11." (Não suspensão da medida de segurança)A suspensão da execução da pena, quando admitida, não abrange em caso algum a inibição da faculdade de conduzir.