I SÉRIE — NÚMERO 99 50 A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Como é que compara a taxa efetiva possível deste crédito e estes benefícios, que, em termos óbvios, são os de competitividade fiscal, com os de outros países da União Europeia? Para terminar, Sr. Secretário de Estado, porque tenho também ouvido a crítica de que a medida é só para um semestre, perguntava-lhe então, do ponto de vista da reforma do IRC, até que ponto é que medidas desta natureza são para continuar? Já agora, e porque temos aqui reunidos todos os partidos, seria também bom saber, do ponto de vista do Sr. Secretário de Estado, qual será a abertura para termos o tão falado consenso, que, sem dúvida, todas as associações empresariais acolheriam, no sentido de saber, com segurança, por exemplo, qual seria, na próxima década, o IRC. E conseguir isso, sem consenso político, será impossível. Aplausos do CDS-PP.A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Para pedir esclarecimentos, tem agora a palavra o Sr. Deputado Paulo Batista Santos. O Sr. Paulo Batista Santos (PSD): — Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, antes mesmo de formular as minhas questões em concreto, permitam-me VV. Ex.as que saúde as bancadas da oposição, em particular as bancadas do Partido Comunista e a do Bloco de Esquerda, e sobretudo, Sr. Deputado Honório Novo, a superignorância fiscal que V. Ex.a aqui mostrou. A superignorância, Sr. Deputado! Falar em despesa fiscal deste ano numa medida desta natureza, que vai ter sobretudo impactos orçamentais — a ter! — para o ano que vem, peço desculpa, é superignorância fiscal, Sr. Deputado! O Sr. Honório Novo (PCP): — «A ter», diz bem! O Sr. Paulo Batista Santos (PSD): — Do que estamos a falar é de deduções à coleta, em sede de IRC! V. Ex.a só irá apurar, com todo o rigor, digo-lhe eu, exceção feita aos pagamentos por conta deste ano,... O Sr. Honório Novo (PCP): — Exatamente! O Sr. Paulo Batista Santos (PSD): — ... só vai apurar, com todo o rigor, o impacto desta medida em sede da despesa fiscal para o ano que vem, Sr. Deputado. É tão simples quanto isto! Sr. Deputado, seria relevante conhecermos a posição do Partido Comunista Português nesta medida. Protestos do Deputado do PCP Honório Novo. Que incentivos alternativos apresentam VV. Ex.as aos portugueses e às pequenas e médias empresas nacionais? Isso é que era importante hoje chamar a este debate. Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, permita-me também que o questione: esta medida não tem alcance para as pequenas e médias empresas?! Investimentos até 5 milhões de euros são para quem? Para as grandes multinacionais, Sr. Deputado? Não! O grande mérito desta medida é ser focalizada em mais de 90% do tecido empresarial português, que são as pequenas e médias empresas. Era essa convocação que importava que os grupos parlamentares do Bloco de Esquerda e do PCP pudessem dar aqui, deixando os seus contributos para esta medida. Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais e demais Membros do Governo, esta medida é, de facto, no nosso ponto de vista, uma medida inédita, sem precedentes na nossa história fiscal recente. Aliás, num passado recente, desde os PEC de Teixeira dos Santos, passámos o tempo a reduzir tudo que eram estímulos ao investimento, em Portugal. E, pela primeira vez, depois de passarmos esta ressaca da economia portuguesa, onde tivemos, de facto, de fazer a consolidação orçamental, é possível lançar uma medida inédita, que coloca Portugal na liderança da competitividade fiscal.