31 | II Série C - Número: 036 | 10 de Setembro de 2009melhorias de condições laborais, vencendo-se o estigma de um sector de mão-de-obra barata e desqualificada;11. Reforçar a eficácia das políticas de emprego e formação actualmente disponíveis para as regiões do Ave, do Cávado e da Beira Interior com eventual extensão a outras regiões afectadas pela reestruturação do sector, e assegurar elevados níveis de execução das mesmas. Em particular as relativas à i) formação de activos;  ii) formação para reconversão profissional; iii) apoios à criação do próprio emprego; iv) iniciativas locais de emprego; v) micro-crédito12. Concretizar a medida já anunciada pelo Governo que prevê o encurtamento significativo do prazo para reembolsar o IVA às empresas exportadoras credoras de IVA;13. Defender na U.E. e no âmbito da negociação da Agenda de Doha para o Desenvolvimento (OMC) um quadro de regras mais justas e equitativas para o sistema mundial de trocas comerciais. Designadamente garantir reciprocidade, um acesso efectivo das empresas industriais a mercados mais dinâmicos, assim como o respeito pela propriedade intelectual e o cumprimento das regras s ambientais e sociais de acordo com as regras de um comércio saudável, bem como medidas que combatam a contrafacção, e em conformidade com o estabelecido pelas regras da U.E. e OMC;14. Impor o principio da responsabilidade social das empresas, do respeito pelas normas da OIT, dos Direitos do Homem e das convenções internacionais em matéria de ambiente, exigindo-se, nas importações extracomunitárias a etiqueta de origem “Made in....” (sistema europeu de rotulagem) e a declaração de responsabilidade pelo cumprimento dos direitos sociais e ambientais;15. Promover a presença de empresas da ITV nas principais feiras internacionais. Estimular programas/políticas que apoiem as empresas a procurar e a entrar em novos mercados;16. Continuar a aposta em políticas que estimulem a capacidade exportadora das empresas, assentes na inovação, aos vários níveis, e que têm revelado resultados positivos. Continuar e reforçar as políticas de apoio a internacionalização das empresas, nomeadamente ao nível da entrada nos novos mercados, como a China, e a sua diversificação. Portugal é um dos países que assinou um protocolo com a China, deve ser reforçada a sua actuação através do estabelecimento de Protocolos Financeiros com o Governo Chinês para a promoção de produtos/empresas portuguesas naquele mercado; Avaliar o efeito dos programas, como o Exportar +, que têm cariz global na dinamização das exportações e no apoio à internacionalização, de forma a serem reforçados os aspectos, de molde atingir uma melhor eficácia nos objectivos a atingir;17. Efectivar a criação de centros de distribuição de produtos portugueses no exterior, de acordo com o que está estabelecido e previsto pelo governo, que estabeleceu como objectivos a criação de 5 centros até de 2007, Brasil, China (já com protocolo), Rússia e EUA.Criar os centros portugueses de negócios, nomeadamente em Moçambique, Estados Unidos e Argélia, à semelhança dos já criados até este momento que são: Espanha, Angola, Brasil, Polónia, Republica Checa, Hungria, Marrocos, Rússia e China;18. Apoiar redes comerciais próprias e redes de franchising no âmbito da dinamização da política de distribuição internacional quer através de capital de risco, quer através de programas de apoio, a exemplo do que o SIME internacional faz;19. Criar instrumentos, de utilização simplificada para acompanhamento e monitorização da produção e comercialização do “produto têxtil”, reforçando tambçm os meios de fiscalização da mercadoria importada;20. Equacionar no âmbito dos programas de Contrapartidas assumidas com grandes investimentos públicos a viabilidade de atrair investimento estrangeiro na área dos têxteis técnicos;21. Promover contactos com os parceiros comunitários e a Comissão com vista à renegociação atempada do Acordo União Europeia / China, cujo prazo de vigência termina no final de 2007;22. Criar em articulação com a Comissão Europeia um Plano Estratégico Nacional para a indústria têxtil e do vestuário.Esta inclusão não quer significar que nada foi feito, pelo contrário, um conjunto de políticas públicas foram de facto concretizadas e algumas das iniciativas mais significativas registamos no ponto sete deste relatório, mas para além dessas devemos assinalar políticas específicas promovidas quer na área do emprego e formação, quer na área de apoio à internacionalização e reconversão do Sector;