1456-(64)II SÉRIE — NÚMERO 77Deputado Beiroco desejem começar a rever os trabalhos da Comissão, conforme foi proposto na convocatória.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Beiroco.O Sr. Luís Beiroco (CDS): — Como é evidente, a esta interpretação do Sr. Deputado Veiga de Oliveira o mínimo que lhe posso chamar é «abusiva».O CDS não tem qualquer problema em começar imediatamente a rever o articulado da subcomissão de redacção ou quaisquer outras matérias. E. ao contrário do que disse o engenheiro Veiga de Oliveira, não tenho normalmente grandes problemas de mandato. Nunca os tive nesta Comissão, e muito menos os tenho neste momento.Mas estamos numa nova fase dos trabalhos da Comissão, sendo necessário estabelecer as regras desse trabalho. Regras essas que não respeitam apenas ao calendário, embora este seja um elemento importante para se ter algumas garantias de que a revisão se faz nesta legislatura.E é evidente que aqui não há dúvidas: o interesse do CDS é que a revisão se faça e o do PCP é. porventura, o contrário. Para isso, basta ver as declarações públicas feitas por dirigentes do PCP ...!Mas, para além da questão do calendário, existe uma questão de metodologia. Podemos aqui determinar várias metodologias diferentes. Desde começarmos pelo artigo 1.° e fazermos votações ou começarmos pelos artigos onde a Comissão se limitou a redigir consensos já expressos, passando, numa segunda volta, àqueles onde abre pistas e, numa terceira volta, àqueles onde nem sequer há pistas abertas.Ou podemos seguir metodologia diferente.E é isso que temos de discutir, antes de começarmos os trabalhos. Portanto, Sr. Deputado, não venha pretender dizer ser o CDS que não quer entrar na discussão!O CDS começou por propor reuniões todos os dias e, se se quiser, também aos fins-de-semana — até se pode começar já hoje. E, quando tiver de saber alguma coisa ou consultar algum órgão do meu partido, não preciso de 3 dias...!Portanto, Sr. Deputado, compreendo que não queira decidir hoje estas questões. Entendo perfeitamente. Agora não aceito é que venha dizer ser o CDS que não quer discutir o relatório da subcomissão.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, antes de dar a palavra ao Sr. Deputado Veiga de Oliveira, gostaria de dizer o seguinte: não chegamos a nada com processos de intenção. Vamos ver se acordamos na matéria base ou então interromperei os trabalhos e marcá-los-ei para terça-feira, às 10 horas.Sr. Deputado Veiga de Oliveira, faça o favor.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, apesar de tudo, suponho ser mais razoável começar hoje os trabalhos. Nem a imprensa, nem os meios de comunicação social, nem a opinião pública, compreenderiam que interrompêssemos a sessão de hoje por uma suposta questão processual.Voltando um pouco atrás, às palavras do Sr. Deputado Luís Beiroco. gostaria de dizer o seguinte: aceito que a minha interpretação possa ser abusiva. Mas verdadeira é.Por isto. Sr. Deputado, a convocação é expressa. E o Sr. Deputado, talvez na ânsia mais ou menos justificada do tempo, falou em legislatura, em vez de sessão legislativa. Ora. é já um lapso bastante grosso.Mas depois, não contente com isso, disse que o CDS quer fazer a revisão, mas o PCP não. O que também não é verdade. Não pretendemos uma qualquer revisão, mas talvez o CDS pretenda qualquer uma ...E. finalmente. Sr. Deputado, a questão da votação e do regimento da Comissão é uma coisa decidida. Foi-o no início. Há um regimento da Comissão, todos sabem do seu processamento e é suficiente para levar um texto a Plenário.Aliás, como o Sr. Deputado sabe, a votação em Plenário não dispensa tudo aquilo que seja requerido pelos seus proponentes ou que seja proposto pela Comissão.Quanto ao processo em Plenário, há já aqui, três propostas de regimento, uma das quais é do ilustre Sr. Deputado Luís Beiroco, que naturalmente irão facilitar a organização dos trabalhos em Plenário.Não vemos o porquê dessa exigência injustificada, essa condição sine qua non de não podermos começar a trabalhar. Por isso, dei aquela interpretação, a qual o Sr. Deputado qualificou de abusiva, mas a meu ver é correcta.Portanto, Sr. Presidente, até pela consideração que tenho pelos meios de comunição social, proporia o seguinte: que começássemos, sem embargo, Sr. Deputado Luís Beiroco, de, na terça-feira de manhã, o senhor chegar aqui com uma proposta escrita de alteração à futura organização do processo em Comissão e do seu calendário.Pois, muito bem, examinaríamos isso, vindo já preparados para o efeito. Isto é razoável, não oferece quaisquer dificuldades, não se podendo retirar qualquer ilação a respeito da vontade de rever ou não a Constituição.A ilação que se pode tirar é a de querermos fazer o trabalho, mas há alguém que não o deseja, invocando pretextos, certamente ponderosos, mas inexplicáveis.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Veiga de Oliveira, a Mesa, independentemente do apelo que lhe faz, considera, como vem sendo hábito, que, sempre que um grupo parlamentar tem uma posição, essa posição tem relevância no contexto geral dos trabalhos da Comissão. Portanto, se o CDS mantiver a posição de pretender uma interrupção, a não haver uma alteração de posição por parte do PCP, a Mesa interromperá os trabalhos, apesar de perdermos uma tarde.O Sr. Deputado Luís Beiroco, faça o favor.O Sr. Luís Beiroco (CDS): — O meu grupo parlamentar reafirma a sua posição de considerar que, previamente à entrada na discussão do relatório da subcomissão, importa estabelecer o calendário das reuniões da Comissão e a forma como esse relatório será apreciado por esta.