22 DE NOVEMBRO DE 2013 39 décadas. É para todos os trabalhadores, de todas as empresas, do setor empresarial do Estado; é para todos aqueles e aquelas a quem as empresas obrigaram a ir embora porque queriam contratar trabalho mais barato. Foi assim no Metropolitano, na CP, na Carris... Não foram muitos deles e muitas delas que pediram a aposentação voluntariamente! Foram obrigados a ir embora com o engodo do complemento e agora os senhores vêm dizer que isto não vale nada. Por isso, ninguém escapa e os senhores têm aqui uma hipótese de fazer marcha atrás e não prejudicar todos estes milhares e milhares de trabalhadores que vão ver a sua vida e os seus direitos postos em causa. Este Governo não é sério: não cumpre contratos, não cumpre a palavra! Aplausos do BE. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, há dúvidas sobre o método que a Mesa indicou... O Grupo Parlamentar do Partido Comunista indica que se tem estado a fazer um debate conjunto quando os temas são próximos, isto é, os Deputados intervêm logo sobre outros artigos. Quando cheguei à presidência tinha uma indicação contrária, por isso, é que temos de definir isto, Srs. Deputados... Tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Pacheco. O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, concordo com a sugestão do PCP e, portanto, pela nossa parte, não há qualquer impedimento em fazer a discussão quando a temática é semelhante. A Sr.a Presidente: — Muito obrigada, Sr. Deputado. Esse foi o meu instinto inicial, mas depois não tinha essa informação. Sendo assim, tem a palavra o Sr. Deputado Artur Rêgo. O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, é evidente que ninguém, mais uma vez, quer penalizar especificamente os trabalhadores e muito menos com esta medida. Agora o que acontece é o seguinte: as empresas que têm autonomia de gestão, autonomia empresarial, celebraram acordos com os trabalhadores, mas sistematicamente, ao longo dos anos — e isto nada tem a ver com os trabalhadores, não é responsabilidade deles —, tem sido o Orçamento do Estado a suportar esses acordos e não as empresas que os celebraram. A Sr.a Conceição Bessa Ruão (PSD): — É verdade! O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — E o custo desses acordos feitos entre uma empresa e os seus trabalhadores, ou ex-trabalhadores, está a ser suportado no Orçamento do Estado pelos impostos de todos os restantes trabalhadores portugueses. Portanto, num momento de dificuldade, num momento em que se está a impor sacrifícios a todos, esta medida, que é uma medida transitória, está inscrita neste Orçamento para este ano e justifica-se face às limitações que são impostas a todos os restantes trabalhadores portugueses. Mais: está claramente escrito nesta norma, no n.o 3, que se faz depender a reposição deste pagamento à retoma do equilíbrio financeiro das empresas, portanto, é uma questão interna e de gestão das empresas adquirirem o seu equilíbrio e reporem o pagamento desses subsídios. Aplausos do CDS-PP e do PSD. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, vamos ainda esclarecer a questão da metodologia do debate. A Mesa lembra, e creio que com razão, que o arrastamento do debate pelo mesmo orador para outros artigos, só faz sentido quando há uma proximidade temática e neste caso temos os artigos 73.o sobre os complementos de pensão e 74.o sobre a contribuição extraordinária de solidariedade.