122-(40)II SÉRIE — NÚMERO 7preocupação dos autarcas do concelho de Matosinhos, estando em estudo a solução para os mesmos.Com os melhores cumprimentos.Paços do Concelho de Matosinhos, 6 de Outubro de 1981. — O Presidente da Câmara, José Marciano Rodrigues de Miranda.SECRETARIA DE ESTADO DAS OBRAS PÚBLICAS GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADOEx.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro:Assunto: Problemas relacionados com o lugar de Telheira, na freguesia de São Mamede de Infesta (Matosinhos).Em relação ao requerimento do Sr. Deputado António Mota, que acompanhava o ofício acima mencionado, e em aditamento ao ofício deste Gabinete n." 2718, de 24 de Setembro de 1981, tenho a honra de, por incumbência do Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas, esclarecer V. Ex.a de que no concernente ao ponto n.° 6, a via a que se refere no requerimento é a antiga estrada nacional n.° 14, desclassificada há anos com a construção da Via Norte.Por tal motivo está, presentemente, sob a jurisdição da Câmara Municipal de Matosinhos.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Secretário de Estado das Obras Pública 6 de Outubro de 1981. — O Chefe do Gabinete, Manuel Van Hoof Ribeiro.SECRETARIA DE ESTADO DA ESTRUTURAÇÃO AGRÁRIAINSTITUTO DE GESTÃO E ESTRUTURAÇÃO FUNDIÁRIAEx.m0 Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado de Produção:Assunto: Lei de melhoramentos agrícolas — Electrificação de prédios rurais.Em resposta ao ofício acima mencionado, tenho a honra de informar que o pedido dc esclarecimento formulado pelo Sr. Deputado António Cardoso Moniz se baseou, conforme documentação enviada por esse Gabinete a este Instituto pelo ofício n.° 4622-AR/3.9, de 12 de Junho último, numa carta que o Sr. Jorge Pinto da Silva lhe dirigiu, a qual, para efeitos de informação, foi enviada aos serviços regionais do MAP de Trás-os-Montes e mereceu a informação remetida com o ofício n.° 3/1100, de 21 de Julho passado.Em relação à afirmação do Sr. Deputado Cardoso Moniz, de que se encontram dezenas de pedidos de outros agricultores a aguardar a resolução dos seus pedidos de electrificação agrícola ao abrigo da Lei dos Melhoramentos Agrícolas, solicitava-se que o mesmo indicasse casos pontuais, atendendo a que é vaga a forma como se diz, pois não existem neste Instituto processos nessas condições.Atendendo a que o artigo 4.° do Decreto-Lei n.° 344/77, de 19 de Agosto, ratificado com emendas pelo artigo único da Lei n.° 14/78, de 23 de Março, que determinou a extinção de todos os fundos cujo objecto se relacionava com o sector da agricultura, poderá acontecer que os pedidos já tenham sido formulados ao IFADAP.É o que compre informar.Com os melhores cumprimentos.Instituto de Gestão e Estruturação Agrária, 4 de Setembro de 1981. — O Director, (Assinatura ilegível.)PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS GABINETE DO MINISTRO DE ESTADOEx.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.tt o Ministro Ad'junto do Primeiro-Ministro:Assunto: Resposta a um requerimento do deputado da ASDI Magalhães Mota sobre a eventual construção de uma central térmica em Viana do Castelo.Em referência ao requerimento mencionado em epígrafe, informo V. Ex.n de que não existe ainda qualquer decisão do Governo sobre a construção de uma central termoeléctrica na freguesia de Anha, não havendo, pois, qualquer estudo de impacte ambiental. Este, bem como um estudo de localização serão dinamizados se vier a ser aprovada superiormente a construção de uma central de carvão.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Ministro de Estado, 19 de Outubro de 1981. —O Chefe do Gabinete, (Assinatura iíegíveí.)MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO PLANOGABINETE DO MINISTROEx.roü Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.u o Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro.Assunto: Resposta a um requerimento apresentado pelo deputado Magalhães Mota, da ASDI, na Assembleia da República sobre irregularidades na utilização de verbas afectas ao crédito agrícola de emergência em Faro, Paços de Ferreira, Chaves e Figueiró dos Vinhos.Em referência ao ofício n.° 1708, de 21 de Abril dc 1981, e dando satisfação ao solicitado pelo Sr. Deputado Magalhães Mota sobre o eventual descaminho de dinheiros públicos relativos ao crédito agrícola de emergência, junto remeto a V. Ex." fotocópia dos documentos que a seguir se discriminam:Da exposição elaborada pela Comissão de Análise do CAE, em 5 de Fevereiro de 1981, sobre a entidade intermediária de Sesimbra;Da exposição da mesma Comissão, datada de 12 de Fevereiro de 1981, sobre a entidade intermediária de Ponte de Sor;