26 DE OUTUBRO DE 2016 7 Acresce ainda referir que os autores assumem ter tido em conta «a interpretação autêntica operada pela Lei n.o 62/2014, de 26 de agosto, para que não surjam as mesmas dúvidas interpretativas que estiveram na origem desta lei». Do ponto de vista formal, a iniciativa é composta por 3 artigos que se ocupam da redução definitiva das subvenções públicas e dos limites máximos dos gastos nas campanhas eleitorais (artigo 1.o), da norma que procede à revogação dos n.os 1 e 2 do artigo 3.o da Lei n.o 55/2010, de 24 de dezembro, na redação dada pela Lei n.o 1/2013, de 3 de janeiro, e da Lei n.o 62/2014, de 26 de agosto (artigo 2.o) e das disposições sobre o início de vigência do diploma (artigo 3.o), cuja norma prevê que ocorra no dia 1 de janeiro de 2017. Conforme mencionado na respetiva nota técnica, salienta-se que «em caso de aprovação», e posteriormente em sede de especialidade, «possa ser analisada a possibilidade de introdução de um artigo inicial, com a epígrafe “Objeto”, cuja parte dispositiva indique e elenque as modificações introduzidas por ordem cronológica». Ainda a respeito da observância das regras de legística formal e de acordo com a referida nota técnica «“o título de um ato de alteração deve referir o título do ato alterado”, do mesmo modo, nos termos do n.o 1 do artigo 6.o da lei formulário, “os diplomas que alterem outros devem indicar o número de ordem da alteração introduzida”», o que, pelo exposto, é sugerido que se considere a seguinte alteração do título da iniciativa «“Converte em definitivas e permanentes as reduções nas subvenções públicas para o Financiamento dos Partidos Políticos e para as campanhas eleitorais, procedendo à segunda alteração à Lei n.o 55/2010, de 24 de dezembro, que reduz as subvenções públicas e os limites máximos dos gastos nas campanhas eleitorais, e revogando a Lei n.o 62/2014, de 26 de agosto”». 3. Enquadramento 3.1 Enquadramento Constitucional A revisão constitucional de 1997, através da Lei Constitucional n.o 1/97, de 20 de setembro10, veio aditar um novo n.o 6 do artigo 51.o da Constituição onde se estipula o seguinte: «A lei estabelece as regras de financiamento dos partidos políticos, nomeadamente quanto aos requisitos e limites do financiamento público, bem como às exigências de publicidade do seu património e das suas contas». O regime legal relativo às associações e aos partidos políticos, de acordo com a alínea h) do artigo 164.o da Constituição da República Portuguesa, constitui reserva absoluta de competência legislativa da Assembleia da República. Por outro lado, o Projeto de Lei n.o 314/XIII (2.a) chama à colação o princípio da igualdade de oportunidades e tratamento das diversas candidaturas que se encontra consagrado na alínea b) do n.o 3 do artigo 113.o da Constituição da República Portuguesa, artigo esse que dispõe o seguinte: «Artigo 113.o (Princípios gerais de direito eleitoral) 1. O sufrágio direto, secreto e periódico constitui a regra geral de designação dos titulares dos órgãos eletivos da soberania, das regiões autónomas e do poder local. 2. O recenseamento eleitoral é oficioso, obrigatório, permanente e único para todas as eleições por sufrágio direto e universal, sem prejuízo do disposto nos n.os 4 e 5 do artigo 15.o e no n.o 2 do artigo 121.o. 3. As campanhas eleitorais regem-se pelos seguintes princípios: a) Liberdade de propaganda; b) Igualdade de oportunidades e de tratamento das diversas candidaturas; c) Imparcialidade das entidades públicas perante as candidaturas; d) Transparência e fiscalização das contas eleitorais. 4. Os cidadãos têm o dever de colaborar com a administração eleitoral, nas formas previstas na lei. 10Cfr. https://dre.pt/application/file/653464