27 DE MARÇO DE 2019 47 ii) O Decreto-Lei n.o 713-C/75, de 19 de dezembro, que prorroga o prazo relativo a apreensão de material de guerra, estabelecido no artigo 3.o do Decreto-Lei n.o 674-A/75 (apreensão de material de guerra e detenção dos seus possuidores); jj) O Decreto-Lei n.o 661/76, de 4 de agosto, que determina que seja integralmente aplicável aos trabalhadores civis dos estabelecimentos fabris das forças armadas e da antiga Fábrica Militar de Pólvoras e Explosivos o regime de diuturnidades estabelecido pelo Decreto-Lei n.o 330/76, de 7 de maio (concessão de diuturnidades aos trabalhadores da função pública); kk) O Decreto-Lei n.o 10/77, de 6 de janeiro, que adita um § 4.o ao artigo 92.o do Estatuto dos Oficiais das Forças Armadas, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 46672, de 29 de novembro de 1965; ll) O Decreto-Lei n.o 120/77, de 31 de março, que determina que, em períodos de aglomeração de serviço, possam ser designados, transitoriamente, adjuntos dos promotores de justiça e dos secretários dos tribunais militares territoriais e do Tribunal Militar de Marinha; mm) O Decreto-Lei n.o 145-A/77, de 9 de abril, que insere disposições relativas ao desempenho das funções de juiz militar, promotor de justiça e defensor oficioso dos tribunais militares territoriais; nn) O Decreto-Lei n.o 145-B/77, de 9 de abril, que inclui na jurisdição dos tribunais militares vários crimes dolosos do Código Penal e crimes dolosos de qualquer natureza cometidos no interior de instalações militares; oo) O Decreto-Lei n.o 175/77, de 3 de maio, que adita o artigo 10.o ao Decreto-Lei n.o 141/77 (Código de Justiça Militar); pp) O Decreto-Lei n.o 176/77, de 3 de maio, que cria, na dependência do Departamento de Instrução, a Direção do Serviço de Educação Física e extingue a Chefia do Serviço de Educação Física; qq) O Decreto-Lei n.o 189/77, de 10 de maio, que atualiza várias disposições do Estatuto de Assistência aos Tuberculosos das Forças Armadas, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 44131, de 30 de dezembro de 1961, bem como o Decreto-Lei n.o 44131, de 30 de dezembro; rr) O Decreto-Lei n.o 192/77, de 13 de maio, que define a competência do Vice-Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas; ss) O Decreto-Lei n.o 196/77, de 17 de maio, que determina que sejam aplicáveis no território de Macau as disposições do Decreto-Lei n.o 75-V/77, de 28 de fevereiro (remunerações mensais a abonar aos oficiais, sargentos e praças dos três ramos das forças armadas), e as do Decreto-Lei n.o 142/77, de 9 de abril (Regulamento de Disciplina Militar); tt) O Decreto-Lei n.o 231/77, de 2 de junho, que insere várias disposições relativas a delegações e subdelegações de competência para autorizar despesas por conta das verbas inscritas no orçamento suplementar de defesa dentro do Estado-Maior-General das Forças Armadas; uu) O Decreto-Lei n.o 235/77, de 3 de junho, que introduz alterações ao grupo I dos quadros I e II, aprovados pelo Decreto-Lei n.o 54/76, de 22 de janeiro (quadros orgânicos do pessoal civil da Força Aérea); vv) O Decreto-Lei n.o 283/77, de 5 de julho, que dá nova redação ao artigo 7.o do Decreto-Lei n.o 39315, de 14 de agosto de 1953 (missões militares junto da representação diplomática portuguesa no estrangeiro); ww) O Decreto-Lei n.o 307/77, de 4 de agosto, que altera o quadro orgânico constante do Decreto-Lei n.o 225/76, de 31 de março (Serviços Sociais das Forças Armadas); xx) O Decreto-Lei n.o 310/77, de 5 de agosto, que introduz alterações nos quadros de pessoal civil da Força Aérea; yy) O Decreto-Lei n.o 313/77, de 5 de agosto, que regulariza as despesas efetuadas em 1975 e 1976 com a messe de sargentos, instalada no Hotel Atenas, em Lisboa; zz) O Decreto-Lei n.o 326/77, de 10 de agosto, que aprova os regulamentos de admissão aos estabelecimentos militares de ensino; aaa) O Decreto-Lei n.o 345/77, de 20 de agosto, que regula os termos em que os militares que prestam serviço no território de Macau serão nomeados, em comissão normal, para preenchimento dos respetivos quadros orgânicos e define a sua situação quanto ao quadro a que pertencem, bem como o prazo de duração das respetivas comissões e suporte dos encargos a elas inerentes; bbb) O Decreto-Lei n.o 386/77, de 14 de setembro, que altera a redação da alínea b) do n.o 2 do artigo 2.o do Decreto-Lei n.o 698/76, de 27 de setembro (reestrutura as classes em que se agrupam os sargentos e praças da Armada);