22 DE DEZEMBRO DE 2017 9 Este decreto-lei abre, escancara a porta à privatização das linhas que hoje estão entregues à STCP. Na verdade, os municípios ficariam responsáveis pelo tarifário, definição da rede e do serviço público a prestar, tendo a possibilidade de recorrer a serviços de transporte "complementares" e "afluentes" (por outras palavras, a contratar privados para substituir carreiras da STCP ou canalizar passageiros para os operadores privados de transportes). Desta forma, o Governo PS pretende ainda contornar o impedimento à privatização de serviços consagrada no Estatutos.  O Governo demite-se, portanto, de quase todas as suas responsabilidades, permitindo que a AMP possa alterar o serviço público como melhor entender, bastando que, para isso, lhe seja dado conhecimento. Com este Decreto-Lei, o Governo PS assume a desresponsabilização, por parte da Administração Central, do financiamento da STCP quando assume que, no futuro, os municípios podem assumir o pagamento das compensações administrativas através de contrato a celebrar entre a AMP e os seis municípios envolvidos. A única área em que fica claro que o governo não prescinde do seu poder é no que concerne a decisões que tenham impacto na dívida histórica desta empresa. Neste ponto em particular, torna-se evidente que todo o processo fica subordinado à chamada "sustentabilidade económica"; essa parece ser, aliás, a única prioridade deste processo. Assim, para o PCP não sobra nenhum aspeto que se possa salvar deste Decreto-Lei, pelo que, com esta apreciação parlamentar, o PCP irá propor a cessação da vigência deste Decreto-Lei e assim travar este processo desastroso para a STCP e impedir as consequências nefastas para as populações do distrito do Porto. Nestes termos, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP, ao abrigo da alínea c) do artigo 162.o e do artigo 169.o da Constituição e ainda dos artigos 189.o e seguintes do Regimento da Assembleia da República, requerem a Apreciação Parlamentar do, Decreto-Lei n.o 82/2016, de 28 de novembro que “Determina a descentralização, parcial e temporária, de competências de autoridade de transportes, do Estado para a Área Metropolitana do Porto, relativas ao serviço de transporte público de passageiros operado pela Sociedade de Transportes Coletivos do Porto, S. A. (STCP), e a descentralização, parcial e temporária, da gestão operacional da STCP”, publicado no Diário da República, I Série, n.o 228, 28 de novembro de 2016. Assembleia da República, 22 de dezembro de 2016. Os Deputados do PCP, Jorge Machado — Diana Ferreira — Ana Virgínia Pereira — Bruno Dias — João Oliveira — António Filipe — Paula Santos — Carla Cruz — Paulo Sá — João Ramos — Miguel Tiago — Ana Mesquita. _______ PETIÇÃO N.o 540/XII (4.a) (SOLICITAM QUE OS RESPONSÁVEIS PELA PRÁTICA/TRADIÇÃO "QUEIMA DO GATO" SEJAM PUNIDOS E A TRADIÇÃO SEJA ABOLIDA) Relatório final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias I. Nota prévia A presente petição deu entrada na Assembleia da República em 29 de junho de 2015, estando endereçada à então Senhora Presidente da Assembleia da República. Em 2 de julho de 2015, por despacho do então Senhor Vice-Presidente da Assembleia da República, Deputado Guilherme Silva, a petição foi remetida para apreciação à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. A petição foi admitida, nos termos da nota de admissibilidade, pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, na sua reunião de 17 de novembro de 2015, data em que foi nomeado relator o signatário do presente relatório.