22 DE MAIO DE 1993 2351Como foi possível tanta gente enganar-se até ainda há bem pouco tempo, em Março de 1993, quando os erros de gestão, a política do Governo e a evolução dos preços no mercado internacional eram já conhecidos?Por que não foi atempadamente assegurado o abastecimento de água à empresa, a partir da barragem do Roxo? Por que foi a comparticipação à empresa de apenas 20,7 % quando deveria ter sido de 46 %, no âmbito do Sistema de Incentivos de Base Regional e PNICIAP, em 1991? Por que atribuiu o Governo uma compensação financeira à empresa muito inferior à concedida, por exemplo, à indústria tabaqueira, aquando do encerramento definitivo, em 1990, da totalidade das fábricas produtoras de ácido sul-fúrico?Por outro lado, por que não avançou o Governo com mais determinação e menos erros na concretização dos projectos metalo-metalúrgicos para a transformação dos recursos mineiros, quando o próprio Ministério da Indústria e Energia reconhece como «sendo de inegável interesse estratégico a existência da integração produtiva de fileira do cobre em Portugal»?Pergunto-lhe também, Sr. Secretário de Estado, que medidas estão a ser tomadas para a reabertura - e quando - da empresa Pirites Alentejanas? E que medidas pensa o Governo tomar com vista à diversificação da estrutura produtiva da região para que, de futuro, não sejamos repentinamente confrontados com situações tão dramáticas como a da ameaça de despedimento colectivo de mais de 400 trabalhadores, a do desaparecimento da vila mineira de Aljustrel e o comprometimento do aproveitamento dos recursos e do desenvolvimento de uma região?Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Indústria.O Sr. Secretário de Estado da Indústria (Alves Monteiro): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Murteira: Relativamente à questão que coloca sobre a situação da Pirites Alentejanas, vou tentar explicar-lhe qual a visão do Governo sobre a situação actual da empresa e quais as suas expectativas.Efectivamente, recordar-lhe-ia que o projecto arrancou em 1991, a partir de uma decisão tomada em 1986, o que quer dizer que o projecto, em 1992, estaria na sua fase de arranque. Ao mesmo tempo, recordar-lhe-ia que um projecto nesta área é sempre de elevado risco: há que distinguir claramente entre um projecto de indústria transformadora e um de indústria mineira, pois, por melhores que sejam os estudos geológicos e as instalações piloto, há sempre muitas surpresas em projectos nesta actividade.Durante 1992, foram detectadas, efectivamente, deficiências na actividade da instalação. Nessa altura, solicitei à EDM - detentora de 80 % do capital da Pirites Alentejanas - que procedesse ao apuramento das razões que permitissem explicar as dificuldades operacionais registadas na instalação.Mandaram-se elaborar auditorias técnicas no Instituto Superior Técnico e na Faculdade de Engenharia do Porto, além de termos pedido a colaboração de uma empresa filandesa com reconhecida competência na matéria, e essas auditorias foram entregues durante 1993.Gostaria de destacar e sublinhar, novamente, a complexidade deste projecto, uma vez que ele conjuga os tradicionais riscos inerentes à actividade mineira com o arranque de uma nova lavaria e modificação do método de esmonte da mina.Mas particularmente grave - e foi isso que foi detectado- para o equilíbrio do projecto é a situação que se tem verificado nos últimos meses, devido à quebra das cotações do zinco no mercado internacional, registando-se uma redução na ordem dos 20 % do valor médio de 1993 face a 1992, representando, em 1993, um desvio de 48 % relativamente aos valores previstos no estudo de viabilidade.Ora, quando atingimos valores desta ordem, é claramente insustentável que a exploração seja economicamente viável. Aliás, este facto, as baixas cotações que hoje se verificam no mercado internacional, já deu origem, no corrente ano, à suspensão da laboração em duas dezenas de minas de zinco, a nível mundial, significando uma redução de produção na ordem das 300 000 t por ano.Ainda no que respeita à Península Ibérica, existem informações recentes de que mais uma empresa espanhola produtora de zinco, com uma capacidade ligeiramente superior à da instalada em Aljustrel, decidiu recentemente cessar a sua produção por um período mínimo de cinco meses, recorrendo também ao regime da lay-off.É evidente que há grandes dificuldades, sob o ponto de vista financeiro e económico, na empresa Pirites Alentejanas - recordava-lhe que, em 1992, o seu resultado líquido foi de 7 milhões de contos negativos -, o que levou a administração da empresa a solicitar a aplicação do processo especial de recuperação de empresas, previsto no Decreto-Lei n.o 167/86, após o l.o trimestre de 1993 e por não ser previsível uma rápida recuperação das cotações de zinco.A empresa Pirites Alentejanas reduziu drasticamente a sua produção, mas não está encerrada. Repito, a sua produção foi reduzida e utilizado o regime do lay-off. Se houver recuperação das cotações durante o ano, creio que é possível retomar a actividade.Recordar-lhe-ia, no entanto, que, apesar de compreender que exista um sacrifício da parte dos trabalhadores, eles continuam a receber dois terços do vencimento durante o período do lay-off.Para já, ficaria por aqui, Sr. Presidente. Depois dos pedidos de esclarecimento adicionais, continuaria a esclarecer esta situação.O Sr. Rui Carp (PSD): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Murteira.O Sr. António Murteira (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado: É evidente que a laboração da mina está suspensa, está encerrada ao abrigo do regime de lay-off. Não se pode dizer que a empresa não está encerrada, pois estaríamos a desvirtuar a realidade. Ela está, de facto, encerrada e os trabalhadores não estão a laborar, a não ser o número necessário para assegurar a manutenção da mina e dos equipamentos.Quero apenas deixar aqui quatro notas, tendo a primeira a ver com o aspecto social. Reparei que o Sr. Secretário de Estado da Indústria não teve sequer uma palavra para o aspecto social e humano desta questão, e isso talvez já signifique a atitude que o Governo tem nesta área, aliás como em outras. Trabalhamos como se funcionássemos como peças, sem se ver que estão aqui em causa não apenas os 400 mineiros e trabalhadores da mina, mas