6 DE FEVEREIRO DE 199982-(5)Face ao exposto, requeiro, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, ao Ministério da Economia a seguinte informação:a) O Ministério confirma os valores das taxas supra-referidas a cobrar pelo IPQ desde 10 de Maio de 1998?b) Quais os valores anteriores a 10 de Maio de 1998?c) No aumento das taxas que critério ou critériosforam adoptados?d) Quais os montantes das taxas praticados nos restantes países da União Europeia?e) O aumento teve em consideração as taxas cobradas por Espanha e eventuais implicações na competitividade das empresas?Requerimento n.a 335/VII (4.e)-AC de 26 de Janeiro de 1999Assunto: Envio de documento.Apresentado por: Deputada Isabel Castro (Os Verdes).Nos termos das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério do Ambiente o envio do seguinte:Documento do INAG (Novembro de 1998) de comprovação do regime de caudais do Protocolo Adicional, referente à Convenção Luso-Ibérica.Requerimento n.B 336/VII (4.6)-ACde 26 de Janeiro de 1999Assunto: Abate de animais contaminados e eliminação deprodutos derivados. Apresentado por: Deputada Isabel Castro (Os Verdes).Considerando que no âmbito da aplicação de medidas de controlo sanitário se esteve e está a proceder ao abate de animais contaminados, à destruição das suas carcaças, bem como à recolha para armazenamento e posterior eliminação de produtos derivados, designadamente farinhas;Considerando que a concretização destas medidas, que comporta naturalmente risco para a saúde e o ambiente, implica o envolvimento e co-responsabilidade dos Ministérios do Ambiente e da Saúde:Requeiro, nos termos das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas o seguinte:Qual, até ao momento, o número de animais abatidos na sequência da aplicação destas medidas sanitárias?Qual o destino que está a ser dado às carcaças desses animais? No caso de queima, em que unidades se procedeu à sua eliminação, quais os quantitativos de materiais incinerados, que tipo de controlo de emissões foi feita e por que entidades? Agradeço informação detalhada;No tocante aos produtos derivados e, concretamente, no tocante às farinhas, que plano definido pararecolha, que locais identificados para armazenamento e, por último, que solução escolhida para a sua eliminação? Qual o papel dos Ministérios do Ambiente e da Saúde na definição, concretização e fiscalização deste processo?Requerimento n.a 337/VII (4.a)-AC de 27 de Janeiro de 1999Assunto: Apoios ao investimento e aos rendimentosagrícolas no distrito de Beja. Apresentado por: Deputados António Saleiro e PauloArsénio (PS).Considerando que o sector agrícola representa ainda o vector fundamental da vida económica do Baixo Alentejo;Considerando que, nos dois últimos anos, factores climatéricos adversos motivaram anos agrícolas com importantes quebras de produção;Considerando que existem queixas por parte dos agricultores e das respectivas associações acerca da suposta falta de apoios do Governo durante este período;Considerando que estamos no último ano do II Quadro Comunitário e perto da decisão sobre a Agenda 2000:Requeremos ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, que remeta informação completa acerca dos montantes totais disponibilizados em apoios diversos e em investimento, no distrito de Beja, pelo Instituto Nacional de Intervenção e Garantia Agrícola (INIGA) e pelo Instituto de Financiamento e Apoio ao Desenvolvimento da Agricultura e Pescas (IFADAP), entre Novembro de 1995 e Dezembro de 1998, com discriminação dos valores por ano.Requerimento n.a 338/VII (4.a)-ACde 26 de Janeiro de 1999Assunto: Desconcentração e descentralização dos serviços do Estado.Apresentado por: Deputados António Saleiro e Paulo Arsénio (PS).As exigências de modernização da sociedade apelam cada vez mais à modernização do Estado e da Administração Pública de acordo com os princípios da subsidariedade e da parceria, em estrita consonância com as prescrições constitucionais da descentralização e da administração aberta.Foi numa perspectiva de descentralização, de modernização, de participação e de aproximação do Estado e da Administração Pública aos cidadãos, e, ao mesmo tempo, para potenciar mais e melhor desenvolvimento e menos desigualdades para o País, que o Partido Socialista se apresentou, em 1995, ao eleitorado português, que lhe deu uma maioria expressiva, com o compromisso e, a promessa de promover no decurso da presente legislatura o processo de regionalização.No dia 8 de Novembro de 1998, em acto referendário sobre a regionalização, os portugueses e as portuguesas