9 DE ABRIL DE 2021 81 Aplausos do PCP. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Srs. Deputados, terminámos, assim, este ponto da nossa ordem de trabalhos. Os seguintes pontos, como os Srs. Deputados sabem, não têm tempos atribuídos, mas cumpre-me anunciá-los. Do décimo ponto consta o Projeto de Lei n.o 722/XIV/2.a (PS, PSD, BE, PCP, CDS-PP, PAN e PEV) — Alteração à Lei n.o 77/88, de 1 de julho, republicada pela Lei n.o 28/2003, de 30 de julho, e alterada pelas Leis n.os 13/2010, de 19 de julho, e 55/2010, de 24 de dezembro. Do décimo primeiro ponto consta a Proposta de Lei n.o 80/XIV/2.a (GOV) — Inclui novas substâncias psicoativas na definição de droga. Do ponto seguinte consta o Projeto de Lei n.o 595/XIV/2.a (BE e PAN) — Prorrogação da vigência do Observatório Técnico Independente. Vamos agora passar ao último ponto da nossa ordem de trabalhos, que consta de votações regimentais. Em primeiro lugar, temos para votação o Projeto de Voto n.o 525/XIV/2.a (apresentado pelo BE, pelo PEV, pelo PAN, pelo PS, pelo PSD, pela Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira, pelo PCP, pelo CDS-PP e pela Deputada não inscrita Cristina Rodrigues) — De pesar pela morte de Maria da Conceição Moita. Srs. Deputados, peço-vos autorização para eu próprio proceder à respetiva leitura: «Faleceu, no dia 30 de março, Maria da Conceição Moita, destacada militante católica empenhada na luta pela liberdade contra a ditadura, pela paz contra a guerra colonial e pela justiça contra as desigualdades. Nascida em 1937, Maria da Conceição Moita foi uma das cidadãs que mais se destacou no campo católico, que, a partir dos anos 60, e sob o impulso renovador do Concílio Vaticano II, se afastou do até então indiscutido apoio da Igreja à ditadura. Como ela própria afirmou, o horizonte por que se bateu, conjuntamente com católicos como Nuno Teotónio Pereira, Francisco Cordovil, Luís Moita, seu irmão, ou os padres Alberto Neto ou Felicidade Alves, entre muitos outros, era o de ‘uma Igreja mais aberta e mais atenta aos problemas do tempo, ao serviço das pessoas e do mundo, não uma Igreja fechada e aliada do regime político’. E acrescentou: ‘Fomos percebendo que não chegava que cada um mudasse o seu próprio estilo de vida para haver mudança e que era fundamental uma implicação clara da parte dos cristãos na luta política’. Neste contexto de contestação ao salazarismo e à guerra colonial, através de inúmeras ações concretas em que a intervenção política e a fundamentação evangélica se uniram, Maria da Conceição Moita veio a ser uma das organizadoras da vigília pela paz da Capela do Rato de 30 de dezembro de 1972, uma das iniciativas mais emblemáticas levadas a cabo por católicos e por católicas neste âmbito, tendo sido ela que leu a declaração que convocava a vigília de 48 horas de oração pela paz, assumindo o compromisso de dois dias de jejum completo, como protesto contra situação de guerra que se vivia em Portugal, em solidariedade com as suas vítimas e contra a ausência de uma condenação por parte da hierarquia católica. Foi presa pela PIDE em 6 de dezembro de 1973, torturada, submetida a isolamento prolongado e ficou na prisão de Caxias até à Revolução de Abril de 1974, sendo, na sua figura frágil, um dos rostos mais fortes da libertação ocorrida em 26 de abril. Já na democracia, marcou muitos momentos importantes de participação democrática e esteve presente na criação e dinamização de movimentos como os ‘Cristãos em Reflexão Permanente’ ou os ‘Cristãos pelo Socialismo’, como plataformas de consciencialização dos cristãos para a necessidade de se misturarem com todos os cidadãos e cidadãs para a consolidação da liberdade e a luta contra a injustiça social. Foi educadora de infância, professora do ensino secundário e da Escola Superior de Educação de Lisboa, com trabalho destacado na educação de adultos, na animação comunitária e na formação de professores. Trabalhou no movimento ‘O Ninho’, de acolhimento de prostitutas. Até à sua morte, manteve sempre uma atividade intensa em iniciativas cidadãs e em movimentos católicos diversos. Morreu uma mulher de Abril, uma mulher que, sobre a liberdade, escreveu que ‘não a queremos só mais alguns anos’. Ela, a liberdade, ‘veio para ficar e nós só temos de a defender sempre. É uma condição da democracia que é o regime que permite viver em comum dignamente’. A Assembleia da República, reunida em sessão plenária, exprime o seu profundo pesar pela morte da mulher lutadora e fraterna que foi Maria da Conceição Moita e apresenta à sua família sentidas condolências.»