25 DE JUNHO DE 2015 5 De acordo com o n.o 1 do artigo 2.o, a presente proposta de lei será apenas aplicável aos procedimentos de resolução extrajudicial de litígios nacionais e transfronteiriços promovidos por uma entidade RAL quando os mesmos sejam indiciados por um consumidor contra um fornecedor de bens ou prestador de serviços, que respeitem obrigações contratuais resultantes de contratos de compra e venda ou de prestação de serviços celebrados entre um fornecedor de bens ou prestador de serviços e consumidores estabelecidos ou residentes em Portugal ou na União Europeia. Importa salientar que se encontram expressamente excluídos do âmbito de aplicação deste diploma os chamados serviços de interesse geral, sem caráter económico, os serviços de saúde prestados aos doentes por profissionais do setor, para avaliar, manter ou reabilitar o seu estado de saúde, e os prestadores públicos de ensino complementar ou superior, os litígios de fornecedores de bens ou prestadores de serviços contra consumidores e os procedimentos apresentados por consumidores junto de serviços de reclamações, ou de natureza equiparada, dos fornecedores de bens, prestações de serviços ou autoridades reguladas sectorialmente competentes, geridos pelos próprios. Para além disso, estabelecem-se requisitos que harmonizam os meios de RAL: a conciliação, a mediação e a arbitragem. Por outro lado, as entidades estabelecidas em território nacional que pretendam promover a resolução de litígios de consumo através de um procedimento RAL podem solicitar a sua inscrição na lista de entidades RAL, devendo esta lista ser comunicada à Comissão Europeia até 9 de janeiro de 2016. Sr.as e Srs. Deputados, ainda em matéria de arbitragem institucionalizada, a verdade é que se prevê que, na instrução de pedidos de criação dos novos centros de arbitragem de conflitos de consumo, se deverá pronunciar a Direção-Geral do Consumidor, o que é extremamente importante para o reforço dos direitos destes cidadãos. Em suma: a transposição desta Diretiva proporciona uma oportunidade para a adoção de um enquadramento jurídico mais consistente e mais sistemático, a bem do cidadão e a bem do consumidor. Aplausos do PSD e do CDS-PP. Entretanto, assumiu a presidência a Presidente, Maria da Assunção Esteves. A Sr.a Presidente: — Sr.a Ministra da Justiça, aproveito para a cumprimentar, bem como à Sr.a Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares. A Mesa ainda não regista inscrições, pelo que peço aos grupos parlamentares o favor de inscreverem os seus Deputados para podermos prosseguir o debate. Pausa. Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Simões Ribeiro. O Sr. Paulo Simões Ribeiro (PSD): — Sr.a Presidente, Sr.a Ministra da Justiça, Sr.a Secretária de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: A resolução dos litígios de consumo sempre mereceu uma especial atenção por parte desta bancada. Aliás, não queria deixar de recordar que foi durante um Governo do PSD que a resolução extrajudicial de litígios conheceu os primeiros desenvolvimentos em Portugal, sendo que foi em 1989 que foi estabelecido o primeiro centro de arbitragem de conflitos de consumo. De facto, a resolução extrajudicial de conflitos de consumo é extremamente importante por ser acessível, célere e de custos muito reduzidos, ou gratuita, em alguns casos, permitindo a desjudicialização do exercício da justiça, para além da prestação de informação jurídica aos consumidores, antes do recurso à conciliação, à mediação e à arbitragem. A aprovação da Diretiva n.o 2013/11/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, sobre a resolução alternativa de litígios de consumo, reafirmou a importância da proteção dos interesses económicos dos consumidores europeus, mediante o recurso a mecanismos alternativos de justiça. É esta Diretiva que o Governo pretende transpor para a ordem jurídica interna, sendo, aliás — e não quero deixar passar isto em claro —, um dos primeiros Governos europeus a fazê-lo, pelo que não quero deixar de cumprimentar o Governo e, em particular, a Sr.a Ministra da Justiça.