21 DE JUNHO DE 2014 25 Pedimos a vossa melhor compreensão.» Sr. Primeiro-Ministro, não me vai dizer que isto é natural, legítimo, aceitável, compreensível, sequer legal na Administração Pública. Sendo este um Governo que se vangloria de uma gestão da dívida que lhe permite ter uma almofada financeira, como dizem, para assumir todos os compromissos financeiros, pergunto-lhe: o que é que o senhor vai fazer para que todos os trabalhadores da Administração Pública recebam em junho o seu salário, de acordo com a decisão e o acórdão do Tribunal Constitucional? Aplausos do BE.A Sr.a Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.a Presidente, Sr. Deputado João Semedo, procurarei o meu melhor sentido de humor para responder à sua questão. O Sr. João Semedo (BE): — Espero que o faça! O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Deputado, procurámos aclarar junto do Tribunal Constitucional os termos em que devia ser feita a reposição do subsídio de férias — e, no caso de outros trabalhadores, sobretudo do setor empresarial do Estado, o problema coloca-se quer quanto ao subsídio de férias quer quanto ao subsídio de Natal —, mas nem por isso deixámos de dizer a todos os serviços que, em função das suas disponibilidades, pagassem da forma que considerassem mais benéfica para os funcionários. Uns poderiam estar em condições de o fazer imediatamente, outros não, aliás, a Sr.a Ministra das Finanças aludiu a isso diretamente. O caso que o Sr. Deputado aqui citou parece ser claramente uma dessas situações. Isto é, os serviços fazem o pedido de libertação de verba, de fundos disponíveis, à Direção-Geral do Orçamento com antecipação para poderem fazer o processamento salarial, portanto, normalmente, quando começam a fazer o processamento salarial, logo no início do mês, fazem esse pedido de libertação de fundos. Isto significa que houve muitos serviços que já tinham pedido a libertação de fundos para fazerem o processamento salarial quando, entretanto, apareceu o acórdão do Tribunal Constitucional. Portanto, não é uma questão de vontade, de boa ou de má vontade, Sr. Deputado, é uma questão de saber se estamos em condições, ou não, de poder dar logo sequência à decisão. Estando, dá-se e, em função da aclaração, logo se verá como se corrige para o futuro; não havendo condições para fazer logo esse processamento, far-se-á no mês imediatamente a seguir, quando houver condições para isso. Desta forma, Sr. Deputado, o caso que apresenta não é um caso de resiliência ou de má vontade nem da unidade de saúde em causa, nem do Ministério das Finanças, nem do Governo. O Governo não tem nenhum problema — nenhum mesmo! — em dar consequência às decisões do Tribunal Constitucional, aliás, têm-no feito sempre, Sr. Deputado. Porém, temos de o fazer de acordo com a própria lei e de acordo com aquilo que material, natural, legítima e compreensivelmente — e todos os adjetivos que o Sr. Deputado aqui trouxe — reflete a situação concreta de cada serviço e de cada circunstância. Finalmente, Sr. Deputado, deixe-me dizer que o Governo não convive com desigualdades. O Sr. João Semedo (BE): — Que ideia! O Sr. Primeiro-Ministro: — Não é o Governo que convive com desigualdades, Sr. Deputado, as desigualdades existem. E existem naturalmente quando, ao longo do tempo, a jurisprudência constitucional é alterada. É mesmo assim! Quando uma sentença de um tribunal declara, com efeitos a partir dali, uma situação nova, se fizermos uma análise no tempo é evidente que a situação gera sempre desigualdades, desde logo desigualdades com o passado. Mas é assim, Sr. Deputado, não podemos simplesmente anular todas as desigualdades. Contudo, havia algumas dessas desigualdades que nos preocupavam, em particular aquelas que respeitavam a regimes diferentes de trabalho, nomeadamente os que estão sujeitos a contratação coletiva, em