446II SÉRIE-A—NÚMERO 23(CDS)— Manuel Sérgio (PSN) — Carlos Lage (PS) — José Magalhães (PS) — Apolónia Teixeira (PCP) — Isabel Castro (Os Verdes).Relatório e parecer da Comissão de Economia, Finanças e Plano sobre a proposta de lei n.9 19/VI (Autorização para contracção tíe um empréstimo externo).1 — A Assembleia Legislativa Regional da Região Autónoma dos Açores, ao abrigo do que dispõe o artigo 101.9 da Lei n.9 9/87, de 26 de Março, aprésenla à Assembleia da República uma proposta de lei soliciiando autorização para a contracção dc empréstimos junio do Banco Europeu de Investimentos (BEI) c ouuas instituições internacionais, alé ao montante dc 5 500 000 contos.Tratando-se dc empréstimos externos, estes carecem dc audição prévia do Governo da República, que prcslará o seu acordo, segundo prescreve o supracitado artigo do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores.O empréstimo está inserido na conta do Orçamcnio da R. A. A. que prevê um recurso ao crédito no móntame total de 10 000 000 de contos c enquadra-se no plafond dc endividamento líquido autorizado pelo decreto n.9 5/VI — Orçamento do Estado para 3992, recentemente aprovado na Assembleia da República, no seu artigo 70.9, n.s 2, que é de 7 000 000 de contos.2 — A proposta dc lei justifica-se pela necessidade dc obter recursos financeiros para a realização de projectos incluídos no plano a médio prazo daquela Região Autónoma para o quadriénio de 1989-1992 c pela necessidade de desenvolver os projectos integrados nos programas operacionais, designadamente no Plano Nacional dc Interesse Comunitário para. a Região Autónoma dos Açores (PNIC) c no Programa Específico de Desenvolvimento da Região Autónoma dos Açores (PEDRAA).Os projectos de investimento a financiar com o produto deste empréstimo respeitam à construção de inlra-cstrutu-ras rodoviárias, portuárias e aeroportuárias e outras, das quais se destaca o novo Hospital de Ponta Delgada.3 — O Orçamento da R. A. A. prevê um serviço dc dívida de 8 419 521 contos, dos quais 4 019 600 contos se destinam a amortizações dc capital, sendo que a dívida da Região, após a execução da autorização agora solicitada, se siluará nos 40 000 000 de contos.4 — As condições dos empréstimos são as usualmente praticadas pelo BEI, onde a Região Autónoma dos Açores tem vindo a colocar os seus empréstimos externos.Conclusão e parecerA proposta dc lei tem fundamento legal e visa obter recursos financeiros que asseguram a execução do Plano de Desenvolvimento da Região Autónoma dos Açores.Face ao exposto, sou dc parecer que a proposta dc lei n.9 19/VI, ouvido o Governo, está em condições dc subir a Plenário para apreciação c volaçüo.Palácio de S2o Bento, 10 de Março dc 1992. — O Deputado Relator, Manuel da Silva Azevedo.PROJECTO DE RESOLUÇÃO INL9 1Q/V0CONSTITUIÇÃO DE UMA COMISSÃO EVENTUAL PARA A REFORMA DO PARLAMENTO0 Grupo Parlamentar do Partido Social-Dcmocrata:Conslalando o ritmo crescente das novas exigências sociais que o progresso e o desenvolvimento da vida moderna têm imposto;Verificando que é imperiosa a necessidade de dar mais eficácia c credibilidade aos trabalhos da Assembleia da República, assegurando uma identificação crescente dos eleitos com os seus representantes;Reconhecendo que são cada vez maiores e mais instantes as consequências resultantes dos compromissos internacionais;Atendendo ao desenvolvimento económico, social e político do espaço em que estamos inseridos, designadamente da Europa comunitária;Sentindo a necessidade dc promover um maior conhecimento público da actividade parlamentar;Sabendo que ao Parlamento cabe a especial função dc apreciar as realidades político-sociais do povo que somos, contribuindo para a solução dos problemas que aquelas suscitam;Consultando que as estruturas actuais do Parlamento devem ser orientadas no sentido de poderem dar resposta mais eficaz c eficiente às questões resultantes dc um novo relacionamento social entre os cidadãos, entre estes e o Estado e entre o nosso Estado e os demais;Considerando a necessidade dessa orientação, que passa, designadamente, pela reapreciação do Estatuto dos Deputados, do Regimento c da Lei Orgânica da Assembleia da República;Desejando que esta reapreciação obtenha o contributo não só dos grupos parlamentares, mas também dos Deputados independentes;Considerando que a actual vivência parlamentar é consentânea com esta oportunidade para corresponder àquelas exigências:apresenta o seguinte projecto dc resolução:1 — É criada uma Comissão Eventual para a Reforma do Parlamento com a seguinte composição:PSD—15; PS — 8; PCP —2; CDS — 1; PEV — 1; PSN — 1;Deputados independentes, ao abrigo do disposto e nos termos do n.9 2 do arúgo 108.9 do Regimento — 2.2 — Caberá a esta Comissão proceder à análise conjunta das iniciativas dos Deputados c Grupos Parlamentares sobre a reforma do Parlamento que tenham dado entrada na Mesa da Assembleia da República até ao dia 25 de Março.3 — A Comissão disporá do prazo de 30 dias para proceder àquela análise e aprovar o relatório e parecer na generalidade.