I SÉRIE — NÚMERO 77 14 O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Srs. Deputados do Partido Socialista, é incompreensível virem para este debate misturar alhos com bugalhos. Protestos do Deputado do PS Nelson Brito. Falam da privatização da distribuição de água em alta, quando o que estamos aqui a discutir é a distribuição em baixa. Os senhores misturam tudo exatamente para dizer: «O PS é de esquerda, porque defende a nacionalização da distribuição em alta!» Srs. Deputados, foi o Bloco de Esquerda, foram os partidos à esquerda que arrancaram essa posição ao Partido Socialista, não era o Partido Socialista que a tinha inicialmente. Vamos para a discussão da distribuição em baixa e o PS começa por dizer: «Somos muito de esquerda, mas defendemos a autonomia do poder local.» Autonomia para quê?! Para poderem decidir?! Não, não! É para poderem privatizar e manter a privatização, indo mesmo contra o que dizem presidentes de câmara... O Sr. Nelson Brito (PS): — Os autarcas do PS são do Bloco de Esquerda?! O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — ... do Partido Socialista, que é: «Ajudem-nos a libertarmo-nos dos contratos draconianos, ajudem-nos a libertar as nossas populações de taxas que são insuportáveis e de preços que não protegem o interesse público!» A esses reptos de presidentes de câmara, até do Partido Socialista, o PS diz: «Não, não! Não podemos tocar nos interesses privados.» A Sr.a Rita Matias (CH): — Quantas câmaras tem o Bloco?! O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Srs. Deputados, isso não é defender as pessoas, não é defender o ambiente, não é defender a melhoria do País: é defender o negócio. Mas essa responsabilidade é vossa, não é nossa. Aplausos do BE. O Sr. Presidente: — Concluímos, assim, o primeiro ponto da ordem do dia e passamos ao segundo ponto, que consta da apreciação conjunta da Petição n.o 226/XIV/2.a (STAL, ANDAEP, ANDE, FENPROF, CNIPE e FNSTFPS) — Não à transferência de competências para os municípios (municipalização) em educação e do Projeto de Resolução n.o 320/XV/1.a (PCP) — Reversão do processo de transferência de competências para as autarquias na área da educação. Está inscrita, para apresentar a iniciativa do PCP, a Sr.a Deputada Paula Santos, que tem a palavra. A Sr.a Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Queremos, em primeiro lugar, saudar esta petição, pela discussão que traz à Assembleia da República. Trata-se de uma petição subscrita por diversas estruturas: a FENPROF (Federação Nacional dos Professores), o STAL (Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional), a Federação Nacional dos Sindicatos dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais, a CNIPE (Confederação Nacional Independente de Pais e Encarregados de Educação), a ANDAEP (Associação Nacional de Diretores de Agrupamentos e Escolas Públicas) e a ANDE (Associação Nacional de Dirigentes Escolares). Ou seja, o conjunto da comunidade educativa — professores, trabalhadores, pais — coloca à Assembleia da República a necessidade da reversão do processo de transferência de competências, na área da educação, para as autarquias. Os peticionários chamam a atenção para a desresponsabilização do Governo e afirmam que este processo de transferência de competências para as autarquias na área da educação coloca em causa o direito universal do acesso à escola pública, gratuita e de qualidade, e o caráter universal do direito constitucional à educação. O PCP alertou, desde o primeiro momento, para o facto de, neste processo, não terem sido acauteladas as condições para o exercício destas competências pelas autarquias, porque não tinha sido feito um levantamento