20 DE MAIO DE 2015 57 Artigo 16.o-B Competências da comissão de fiscalização 1 – Compete à comissão de fiscalização: a) Emitir parecer sobre os orçamentos apresentados pela comissão de administração para a execução das obras de urbanização; b) Emitir parecer sobre o relatório e as contas anuais, intercalares, da administração conjunta; c) Emitir parecer sobre o relatório e as contas finais da administração conjunta; d) Emitir parecer sobre os mapas e os respetivos métodos e fórmulas de cálculo e as datas para a entrega das comparticipações pelos proprietários ou comproprietários; e) Pronunciar-se sobre outras matérias, a solicitação da comissão de administração ou da assembleia de proprietários ou comproprietários. 2 – Os pareceres referidos no número anterior são aprovados por maioria dos membros presentes, dispondo o presidente de voto de qualidade. 3 – A comissão de fiscalização emite os pareceres referidos no n.o 1 no prazo de 30 dias a contar da solicitação dos mesmos, entendendo-se a omissão como parecer favorável. Artigo 16.o-C Gestão financeira da AUGI 1 – As comparticipações nos encargos da reconversão são consideradas provisões ou adiantamentos até à aprovação das contas finais da administração conjunta. 2 – As comparticipações mencionadas no número anterior vencem juros à taxa legal a contar da data para a respetiva entrega, fixada nos mapas referidos na alínea f) do n.o 2 do artigo 10.o, mas nunca antes de decorridos 30 dias sobre a publicação, nos termos do n.o 5 do artigo 12.o, da deliberação que os aprovou. 3 – São igualmente devidas pelo interessado as quantias necessárias ao ressarcimento dos danos a que a sua mora deu causa, não cobertos pelos juros referidos no número anterior. 4 – Não é permitida a estipulação de cláusulas penais relativas ao incumprimento das obrigações de comparticipação nas despesas de reconversão fixadas na presente lei. 5 – O montante dos juros cobrados é aplicado no processo de reconversão, revertendo, nas contas finais da administração conjunta, em benefício de todos os interessados. 6 – Na penhora de quota indivisa para cobrança de comparticipação nas despesas de reconversão, a notificação prevista no n.o 1 do artigo 781.o do Código do Processo Civil é efetuada por afixação de editais na propriedade e na sede da junta ou juntas de freguesia e pela publicação de anúncios nos termos do disposto no n.o 1 do artigo 240.o do mesmo diploma. 7 – A comissão de administração deve ter disponível na respetiva sede a documentação da administração conjunta da AUGI para consulta dos interessados, em horário a fixar. 8 – A comissão de administração remete à câmara municipal e ao serviço de finanças da localização da AUGI as contas anuais, intercalares e finais da administração conjunta. Artigo 17.o Cessação da administração conjunta 1 – A administração conjunta dos prédios integrados na AUGI só se extingue após a receção definitiva das obras de urbanização pela câmara municipal e a aprovação das contas finais da administração. 2 – A ata da assembleia que aprove as contas finais da administração conjunta consigna qual a entidade responsável pela guarda da documentação da AUGI por um período de cinco anos.