24 DE OUTUBRO DE 2020 77 A decisão sobre o referendo à eutanásia é uma decisão difícil. É assim porque a discussão sobre este tema nos obriga a encarar a morte, mas nos convoca a proteger a dignidade da vida. Desafia-nos a promover a participação cívica, mas recorda-nos que a consciência não se leva a votos. A posição e o mandato da Iniciativa Liberal sobre a eutanásia são claros e conhecidos. A Iniciativa Liberal inscreveu esta matéria no seu programa político, apresentou o seu próprio projeto de despenalização da morte medicamente assistida e participa ativamente nos trabalhos de redação final da lei, insistindo, por exemplo, no acesso efetivo a cuidados paliativos. É, igualmente, clara a posição da Iniciativa Liberal sobre as vantagens da participação cívica dos cidadãos na «coisa pública». Queremos mais pessoas envolvidas nas decisões que lhes dizem respeito, mais discussão sobre o que é discutível, mais escrutínio e transparência nas decisões. Sobretudo, a Iniciativa Liberal quer que este processo legislativo seja sólido, sem brechas e sem fraquezas, de forma a produzir legislação sólida e ponderada. Ignorar a vontade de quase 100 000 pessoas de exprimirem a sua opinião criaria isso mesmo: uma brecha e uma fraqueza na legislação que desejamos ver aprovada. É quando vários direitos e vários princípios colidem que se exige o regresso à essência da política: a escolha, por mais difícil que ela seja. A este propósito, citamos o Acórdão do Tribunal Constitucional, quando se pronunciou pela constitucionalidade do referendo sobre a interrupção voluntária da gravidez, em 20061: «Estaremos ante uma situação em que tem todo o sentido afirmar, como TRIBE, que ‘numa democracia, votar e persuadir é tudo o que temos. Nem sequer a Constituição está para além de uma revisão. E desde que nós tenhamos de nos persuadir uns aos outros mesmo acerca de que direitos a Constituição deve colocar fora do alcance do voto da maioria, nada, nem a vida nem a liberdade, pode ser olhada como imune à política com letras grandes’ (The Clash of Absolutes, ob.cit., p. 240). Poder-se-á, na realidade, pugnar pela não discutibilidade de certos valores, mas está para além de um modo cooperativo de decisão sobre valores entender que a própria discutibilidade ou indiscutibilidade de alguns valores seja, ela própria, indiscutível. Como, neste caso, não estaremos sequer perante matéria subtraída pela Constituição à possibilidade de ser objeto de referendo ou que seja insuscetível de revisão constitucional, nada impede o legislador de dar lugar a uma discussão alargada e direta antes de optar por uma solução, apesar de não estar obrigado a fazê-lo.» A escolha da Iniciativa Liberal teve como objetivo exatamente o de dar lugar a esta discussão alargada e direta, e por isso votou a favor da realização do referendo. Palácio de São Bento, 26 de outubro de 2020.O Deputado do IL, João Cotrim de Figueiredo.—— 1. Fruto de uma iniciativa popular que reuniu a subscrição de 95 287 cidadãos portugueses, foi submetida à Assembleia da República, no dia 18/06/2020, a ponderação sobre a aprovação ou recusa de um referendo sobre a eutanásia, apresentado para votação final no Projeto de Resolução n.o 679/XIV/2.a; 2. Recentemente, o Parlamento aprovou vários projetos de lei de vários partidos com vista a uma alteração substancial do quadro jurídico português, de modo a permitir-se a realização da eutanásia ou da morte medicamente assistida; 3. O declarante votou, então, contra todas as iniciativas submetidas ao Parlamento, justificando o seu voto através de uma declaração de voto, como pode ser constatado no Diário da Assembleia da República n.o 32, I Série, de 21 de fevereiro de 2020; 4. Nessa declaração foi justificado o voto contra esses projetos, tendo-se mesmo reputado como um retrocesso civilizacional a decisão de aprovação da eutanásia ou da morte medicamente assistida, como veio a acontecer;  1 Acórdão do Tribunal Constitucional n.o 617/2006, Processo n.o 924/2006, em sessão plenária, de 28 de outubro de 2005, relator: Conselheira Maria Fernanda Palma. (Consult.22.out.2020) Disponível em http://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/20060617.html