49 | I Série - Número: 101 | 9 de Julho de 2009Todos nos lembramos de vários casos que, infelizmente, não abonam a favor da tese da independência.Lembramo-nos, por exemplo, do que aconteceu, em Dezembro de 2006, com a Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE), caso em que, face a uma ingerência directa do Governo, o presidente desta entidade acabou por se demitir, tendo-se verificado a nomeação directa, por parte do Governo, de um novo presidente que já desempenhava funções na própria ERSE. Ou lembramo-nos do mais gritante e chocante de todos os casos que é o relativo à supervisão bancária, nomeadamente à inacção por parte do Banco de Portugal, quer no caso BCP, quer no caso BPN, quer, também agora, no caso BPP.O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Assim, o CDS entende que é preciso mudar regras, criando-se mesmo a figura do impeachment, a destituição, para os casos em que se verifiquem omissões especialmente graves ou falhas muito graves no exercício das funções. Quanto a nós, esse deve ser um processo específico, com incidência parlamentar e obedecendo a garantias mínimas de controlo, isto é, apenas podendo ser desencadeado por um mínimo de um quinto dos Deputados.Por outro lado, para garantir verdadeiramente a independência destas entidades administrativas face ao poder político e, especialmente, face ao Governo, entendemos que deve ser reforçado o mecanismo de acompanhamento parlamentar, com audições obrigatórias prévias à nomeação.Mas também nos parece que seria muito importante convocar de alguma forma o Presidente da República para este processo, garantindo que há, de facto, uma partilha de poder entre vários órgãos de soberania no que diz respeito à nomeação de entidades independentes deste tipo, porque, obviamente, não pode haver uma verdadeira independência quando são nomeadas única e exclusivamente pelo Governo.Estas são ideias que propomos para debate, debate esse que com certeza é essencial numa democracia e num Estado de direito.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente (Nuno Teixeira de Melo): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, infelizmente, este projecto de lei do CDS, quanto a nós, enferma de vários vícios de forma, desde logo, a utilização de termos em língua inglesa no articulado proposto.Em abono da verdade, o CDS deveria ter traduzido tudo, incluindo o termo, aqui usado em Inglês, para designar a palavra portuguesa «impugnação».Vozes do PCP: — Muito bem!O Sr. Honório Novo (PCP): — Mas, Sr. Deputado, para além deste vício de forma, há outros, bem mais graves, que são de natureza constitucional, e é o que nos importa abordar neste debate.É que o elenco de competências e atribuições do Presidente da República está, felizmente, bem definido na Constituição.Se o CDS quiser fazer uma alteração à Constituição, naturalmente pode, e deve, fazê-lo em altura própria e de acordo com iniciativa legislativa própria. Mas, como todos sabem, porventura ao contrário do que o CDS desejaria, a Constituição não pode ser revista por lei ordinária, Sr. Deputado.É por isso, e por maioria de razão, que as competências expressas do Presidente da República não podem ser alteradas por lei ordinária. Ora, o CDS bem sabe que, nas actuais competências constitucionais do Presidente da República, não cabe nem a nomeação nem a impugnação das entidades administrativas independentes.Vozes do PCP: — Muito bem!