I SÉRIE — NÚMERO 72 64 A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr.a Presidente, Sr.a Ministra, Sr.as e Srs. Deputados: Enquanto aprovamos medidas excecionais para as autarquias originadas pela pandemia, a qual, infelizmente, está longe de terminada, o Governo decidiu avançar para a eleição indireta dos presidentes das CCDR por um colégio eleitoral composto por eleitos locais, isto é, presidentes de câmara, vereadores e eleitos em assembleias municipais. Ora, esta legislação tem dois problemas muito graves. O primeiro é que deixou parada e «em águas de bacalhau» a verdadeira descentralização e a transferência de competências para as autarquias, que está muito longe de estar feita — está muito longe de estar feita e tem muito, muito caminho para andar —, apesar das promessas deixadas pelo anterior Governo. O segundo problema grave é que, de facto, esta legislação só pode entender-se como sendo um primeiro passo para a regionalização. E, aqui, é preciso falar claro: a nossa Constituição deixa escrito, preto no branco — e não é uma interpretação, é o que lá está escrito —, que o primeiro passo para a regionalização tem de ser um referendo. Aliás, esse primeiro passo já foi dado em Portugal e a regionalização foi chumbada. Os portugueses não quiseram a regionalização. Portanto, se aquilo que o Governo deseja é caminhar para a regionalização, se é caminhar para órgãos eleitos, seja diretamente, seja indiretamente, tem um primeiro passo para dar: é propor o referendo. O que o Governo não pode fazer é tentar fazer na secretaria aquilo que os portugueses ostensivamente rejeitaram nas urnas. Portanto, o CDS propôs a cessação de vigência deste documento, que me parece absolutamente lamentável que tenha sequer surgido. E vejo como principal preocupação que a discussão que, por exemplo, o PSD aqui quer trazer seja uma discussão sobre detalhes, como se aquilo que aqui estivéssemos a discutir fossem detalhes. Assim sendo, convinha ficar claro o seguinte: se o que estamos a querer criar, se aquilo que o Governo pretende criar são órgãos técnicos, então, são regiões e isso tem de ser precedido de referendo. Se o que se pretende ter é um órgão técnico — um órgão que trate de aplicar e gerir o dinheiro —, então o que deveríamos estar aqui a discutir era um modelo de concurso para escolher os mais competentes. Mas desde quando é que, para órgãos técnicos, é preciso uma escolha política e uma eleição política?! Isso não faz qualquer sentido. Então, só posso achar que, de três, uma: ou os Srs. Deputados e quem é a favor deste diploma quer a regionalização e, então, mais vale aprovar a cessação de vigência e ir por esse caminho, que tem de envolver um referendo; ou aquilo que se pretende é ter as pessoas mais competentes possível nas CCDR e, então, vamos discutir modelos de concurso para técnicos, para profissionais, em que se avalie os curricula; ou, então, a discussão que estamos verdadeiramente aqui a ter e que, quer o Governo quer o PSD, querem ter é sobre — e vou dizer a expressão em inglês porque ela é comummente conhecida em inglês — os jobs for the boys. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Peço-lhe que conclua, Sr.a Deputada. A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Vou concluir, Sr.a Presidente. E é só isso que pode explicar o facto de o PSD estar a discutir, no meio de tudo isto, o momento, a data da eleição e também pretender — será que li bem?! — que o requisito da licenciatura desapareça. Então, os técnicos que vão gerir o dinheiro comunitário não têm sequer de ser licenciados?! A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado André Ventura. O Sr. André Ventura (CH): — Sr.a Presidente, a proposta que nos é trazida aqui hoje é um primeiro passo, segundo o próprio Sr. Primeiro-Ministro, para a regionalização, regionalização essa que foi chumbada pelos portugueses. Mas como o seu candidato a Presidente da República já disse que isso só será possível com referendo, arranjaram outra forma, um pouco mais airosa, de a trazer aqui ao Parlamento, através da eleição indireta das CCDR. Mas era também importante perceber o que efetivamente está em causa, porque não há uma única alteração de competências nos presidentes das CCDR. O que está em causa é, pura e simplesmente, um modelo eletivo de fantoche para dar um passo que os portugueses já rejeitaram. Mas, mais, querem fazê-lo em setembro, quando sabem bem que, muito provavelmente, as eleições autárquicas do próximo ano não vos vão favorecer. Portanto, nada como colocar já os presidentes das CCDR