II SÉRIE-A — NÚMERO 142 48 humana; 2 –  Que elabore um plano de exploração da albufeira de Santa Clara que defina o nível de exploração e reserva para os diferentes usos, e um plano de gestão e eficiência do perímetro hidroagrícola do Mira que tenha em conta fatores sociais, ambientais e económicos; 3 –  Que seja garantida uma abordagem abrangente e multidisciplinar, com o evidente provimento de recursos humanos e logísticos das estruturas existentes envolvidas no combate à exploração laboral e tráfico de seres humanos com enfoque na promoção de migrações seguras, ordenadas e regulares;  4 –  A criação de um modelo de respostas locais de intervenção integrada para o concelho de Odemira e outros territórios com elevada procura de imigrantes, com um modelo de governação e de monitorização de todas as ações, com base nas partes interessadas locais; 5 –  Que adote as medidas necessárias ao adequado conhecimento e análise prévia, relativamente às atividades económicas, designadas agrícolas, desenvolvidas no Perímetro Hidroagrícola do Mira, e respetivos impactos ambientais e sociais. Palácio de São Bento, 26 de maio de 2021. As Deputadas e os Deputados do PS: Telma Guerreiro — Pedro do Carmo — Luís Graça — Ana Passos — Francisco Pereira Oliveira — Jamila Madeira — Maria Joaquina Matos — Romualda Fernandes — Cristina Mendes da Silva — Carla Sousa — Elza Pais — Susana Amador — Paulo Porto — Nuno Fazenda — Lúcia Araújo Silva — Filipe Pacheco — Joana Bento — José Manuel Carpinteira — José Rui Cruz — Ivan Gonçalves — Eurídice Pereira — Francisco Rocha — Cristina Sousa — João Miguel Nicolau — Olavo Câmara — Susana Correia — Hortense Martins — Fernando Paulo Ferreira — André Pinotes Batista — João Azevedo — Rita Borges Madeira — Maria da Graça Reis — Martina Jesus — Norberto Patinho — Sofia Araújo — Palmira Maciel — Joaquim Barreto — Marta Freitas — Jorge Gomes — Clarisse Campos. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1301/XIV/2.a PROTEÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS E A POLÍTICA EXTERNA DA UNIÃO EUROPEIA EM MATÉRIA DE MIGRAÇÃONa sua sessão plenária de 19 de maio, o Parlamento Europeu aprovou uma resolução sobre a proteção dos direitos humanos e a política externa da União Europeia (UE) em matéria de migração. Pela sua relevância e impacto nas políticas de migração nacionais, a Assembleia da República procede à análise desta resolução nos termos que se seguem. A iniciativa adotada pelo Parlamento Europeu, teve em consideração pareceres e relatórios que fundamentam a sua tomada de posição, sublinhando-se nesses documentos que: – A migração tem sido, e continuará a ser, um desafio e uma oportunidade; – Os Estados-Membros, cuja localização geográfica os coloca na linha da frente, suportam uma responsabilidade desproporcionada; – A União Europeia, enquanto região histórica tanto de emigração como de imigração, enquanto comunidade unida pelos valores fundadores da dignidade humana, da liberdade e dos direitos humanos e enquanto um dos maiores doadores mundiais que promove o desenvolvimento sustentável, apoia as pessoas deslocadas, enfrenta as causas da migração e trabalha através de fóruns multilaterais para encontrar soluções duradouras, tem o dever específico de respeitar, proteger e promover os direitos dos migrantes, nomeadamente nas suas relações externas; considerando que a dignidade humana de todos os migrantes tem de estar no centro de todas as políticas europeias nesta matéria; – É necessária uma abordagem global à migração e ao sistema de asilo, o que implica dar resposta à