SEPARATA — NÚMERO 86 6 IV Para o PCP, a inversão da atual política passa pela valorização do trabalho, o que exige o pleno emprego e a melhoria da parte nos salários no rendimento nacional, e pela extensão da base de cálculo das contribuições ao valor acrescentado líquido das empresas. A criação de uma taxa sobre o valor acrescentado líquido (VAL) das empresas aplicada de forma complementar à contribuição sobre os salários, teria as seguintes vantagens:  Mantém os salários como base de incidência contributiva, pelo que não se põem em causa as receitas que atualmente são recebidas;  Não recorre a impostos para o financiamento do sistema previdencial, ou seja, não promove a quebra ou enfraquecimento de princípios fundamentais do sistema, designadamente do princípio da contributividade, nem incentiva a quebra na relação entre os salários e as prestações e o enfraquecimento da solidariedade;  Não penaliza o investimento já que, por definição, o VAL deduz o consumo de capital fixo;  É menos penalizador das empresas de trabalho intensivo relativamente às de capital intensivo, em termos relativos. Assim, no cumprimento destes objetivos, o presente projeto de lei concretiza as seguintes opções:  Durante o ano, mensalmente, as empresas entregam à Segurança Social as contribuições patronais aplicando à totalidade dos “ordenados e salários” a taxa de 23,75%, e as contribuições dos trabalhadores aplicando a taxa de 11%, ou seja, fazendo o mesmo que fazem atualmente;  No ano seguinte, a Segurança Social, com base em dados fornecidos pela Administração Fiscal - que constam do Modelo 22 enviado à Administração Fiscal até maio do ano seguinte, e da Informação Empresarial Simplificada (IES) entregue até julho do ano seguinte - calcula o VAL de cada empresa, aplicando depois a este uma taxa de 10,5%;  Se a soma das contribuições patronais pagas pela empresa durante o ano anterior calculadas com base nos “ordenados e salários” for superior ao valor obtido aplicando a taxa sobre o VAL fixada para esse mesmo ano, a empresa não tem de pagar mais à Segurança Social;  Se a soma das contribuições patronais pagas pela empresa durante o ano anterior, calculadas aplicando a taxa de 23,75% aos “ordenados e salários”, for inferior ao valor que se obtém aplicando a taxa sobre o VAL que foi fixada, então a empresa paga à Segurança Social a diferença em falta; Esta é a verdadeira alternativa, que confirma que há soluções para preservar o caráter público, universal e solidário da Segurança Social. A Segurança Social não é de nenhum Governo, é dos trabalhadores e do povo, e para o PCP a defesa e reforço da Segurança Social é um dos aspetos fundamentais para construir uma sociedade mais justa e solidária. Nestes termos, ao abrigo da alínea b) do artigo 156.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, os Deputados da Grupo Parlamentar do PCP apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei visa o reforço da sustentabilidade financeira do sistema previdencial da Segurança Social através da ampliação e aprofundamento da sua capacidade de obtenção de receita suplementar, de forma a complementar a receita que se obtém com as contribuições sobre as remunerações.