29 DE OUTUBRO DE 2019 5 5 –  ................................................................................................................................................................... . Artigo 81.o (...) 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 –  Os requerimentos escritos são imediatamente anunciados pela Mesa e distribuídos pelos grupos parlamentares e pelos Deputados únicos representantes de um partido. 4 –  ................................................................................................................................................................... . 5 –  ................................................................................................................................................................... . 6 –  ................................................................................................................................................................... . 7 –  ................................................................................................................................................................... . Artigo 216.o (...) 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 –  O debate termina com as intervenções de um Deputado de cada grupo parlamentar, do Deputado único representante de um partido e do Governo, que o encerra. 4 –  ................................................................................................................................................................... . Artigo 217.o (...) 1 –  Até ao encerramento do debate, e sem prejuízo deste, pode qualquer grupo parlamentar ou Deputado único representante de um partido propor a rejeição do programa ou o Governo solicitar a aprovação de um voto de confiança. 2 –  Encerrado o debate, procede-se, na mesma reunião e após o intervalo máximo de uma hora, se requerido por qualquer grupo parlamentar ou Deputado único representante de um partido, à votação das moções de rejeição do programa e de confiança ao Governo. 3 –  ................................................................................................................................................................... . 4 –  ................................................................................................................................................................... . 5 –  ................................................................................................................................................................... . 6 –  ................................................................................................................................................................... . Palácio de São Bento, 29 de outubro de 2019. O Deputado do IL, João Cotrim Figueiredo. ——— PROJETO DE LEI N.o 21/XIV/1.a ALTERA A LEI N.o 2/2011, DE 9 DE FEVEREIRO, NA PARTE RELATIVA À CALENDARIZAÇÃO DA REMOÇÃO DE AMIANTO EM EDIFÍCIOS, INSTALAÇÕES E EQUIPAMENTOS PÚBLICOS O Partido Ecologista «Os Verdes» tem colocado na agenda política, com uma relevante prioridade, a questão da presença de amianto em edifícios públicos, do perigo que tal realidade pode constituir e, também, das soluções adequadas para a eliminação desse risco.