73 | II Série GOPOE - Número: 013 | 24 de Novembro de 2005O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Sr. Presidente, não entendi: o artigo 96.o e o imbróglio das derrogações passa para o fim?O Sr. Presidente: — Exactamente, Sr. Deputado. Propus que, uma vez que o Sr. Secretário de Estado do Orçamento manifestou vontade de produzir um esclarecimento sobre esta matéria e solicitou mais algum tempo para o produzir, estabelecemos, então, que ele terá lugar no final deste processo, pelo que ainda voltaremos a este artigo para concluir o debate e votá-lo de seguida.O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Sr. Presidente, é que na sequência de não ter entendido isso, pensei que estávamos a votar o artigo 96.o da proposta de lei e não o artigo 97.o... Portanto, gostaria de me pronunciar ainda em relação ao artigo 97.oO Sr. Presidente: — Penso que tenho a anuência de todos os Srs. Deputados para dar a palavra ao Sr. Deputado Hugo Velosa para se pronunciar sobre o artigo 97.o da proposta de lei.Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: De forma muito breve, gostaria de fazer um apelo ao Governo, uma vez que este artigo 97.o é um artigo novo, que não existe em orçamentos anteriores.Apresentar esta solução em relação aos descontos nos vencimentos e pensões dos funcionários públicos da ex-Administração Ultramarina é uma decisão do Governo que, julgo, é para resolver uma questão que se acumulou ao longo dos anos.Gostaria de ter uma informação sobre qual o montante que está em causa, porque a Assembleia da República não tem qualquer informação sobre esta decisão do Governo.O Sr. Presidente: — O Sr. Secretário de Estado quer responder à questão agora suscitada?O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: — Sim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: — Então, tem a palavra.O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Hugo Velosa, relativamente a esta questão, gostava de dizer que os montantes em causa são reduzidos. Não tenho um número para darlhe, todavia veja-se que isto tem a ver com situações de há pelo menos 30 anos. O número de situações é de uma grandeza evanescente, é muito reduzido, e nós, pura e simplesmente, queremos neste momento encerrá-lo. Portanto, o número de casos é tão diminuto que a sua importância não tem uma expressão orçamental que possa servir para não tomarmos esta medida.Contudo, é possível, enfim com algum tempo, dar-lhe o número dos casos que estão aqui envolvidos, mas são pequenos, Sr. Deputado.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, creio que, depois desta explicação, podemos votar o artigo 97.o da proposta de lei, devendo considerar-se sem efeito a votação anteriormente realizada.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP e do BE.Srs. Deputados, vamos votar o artigo 100.o da proposta de lei, para o qual não existem propostas de alteração.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP e do BE e a abstenção do PCP.Srs. Deputados, vamos, agora, votar o artigo 101.o da proposta de lei, para o qual também não existem propostas de alteração.Submetido à votação, foi aprovado, por unanimidade.Srs. Deputados, temos agora a proposta 111-C, do CDS-PP, que adita um artigo novo à proposta de lei.Para apresentá-la, tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.