15 DE MARÇO DE 2017 75 pessoal de polícia municipal”, e os seus anexos II, III e IV, e o Decreto-Lei n.o 239/2009, de 16 de setembro, que estabelece os direitos e deveres dos agentes de polícia municipal, assim como as condições e o modo de exercício das respetivas funções. No âmbito das competências exercidas ao abrigo do Código da Estrada existem a Portaria n.o 1463/2008, de 17 de dezembro, sobre o uso de terminais eletrónicos de pagamento, associados a sistemas de informação, para cobrança das coimas resultantes da atividade exercida pelas polícias municipais e empresas municipais no âmbito do exercício da atividade autuante e de fiscalização do Código da Estrada e de legislação complementar; a Portaria n.o 254/2013, de 26 de abril, publicada na 2.a Série do DR n.o 81, alterada pela Portaria n.o 214/2014, de 16 de outubro (texto consolidado), sobre a utilização do sistema de contraordenação de trânsito, gerido pela ANSR (Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária), pelas câmaras municipais, polícias municipais e empresas públicas municipais, e a Portaria n.o 214/2014, de 16 de outubro (texto consolidado), que define as condições de atribuição de competências às câmaras municipais para processar e aplicar sanções nos processos contraordenacionais rodoviários por infrações ao trânsito de veículos pesados de mercadorias ou conjunto de veículos nas vias públicas sob jurisdição municipal. No âmbito da proteção civil existe a Lei n.o 65/2007, de 12 de novembro, alterada pelo Decreto-Lei n.o 114/2011, de 30 de novembro, e que define o enquadramento institucional e operacional da proteção civil no âmbito municipal, estabelece a organização dos serviços municipais de proteção civil e determina as competências do comandante operacional municipal. Finalmente, no âmbito da gestão florestal existe a Lei n.o 20/2009, de 12 de maio, que estabelece a transferência de atribuições para os municípios do continente em matéria de constituição e funcionamento dos gabinetes técnicos florestais, bem como outras no domínio da prevenção e da defesa da floresta. A iniciativa elenca um vasto conjunto de competências a transferir relativamente às quais se pode referenciar, ainda que genericamente, o enquadramento legal base. Assim, no âmbito da ação social destaca-se a referência à coordenação da execução do programa de Contratos Locais de Desenvolvimento Social (CLDS), em articulação com os Conselhos Locais de Ação Social. Os CLDS foram criados pela Portaria n.o 396/2007, de 2 de abril, alterada pela Portaria n.o 285/2008, de 10 de abril, tiveram como sucedâneo os CLDS+ aprovados pela Portaria n.o 135-C/2013, de 28 de março. Ambos os programas estão encerrados, encontrando-se em execução atualmente os CLDS-3G criados pela Portaria n.o 179-B/2015, de 17 de junho e cuja legislação de referência consiste nos Decretos-Leis n.os 137/2014, de 12 de setembro, que estabelece o modelo de governação dos fundos europeus estruturais e de investimento para o período de 2014-2020, e 159/2014, de 27 de outubro (texto consolidado), que estabelece as regras gerais de aplicação dos programas operacionais e dos programas de desenvolvimento rural financiados pelos fundos europeus estruturais e de investimento, para o período de programação 2014-2020; e na Portaria n.o 60-A/2015, de 2 de março, que adota o regulamento que estabelece normas comuns sobre o Fundo Social Europeu. Ainda sobre o rendimento social de inserção existe a Lei n.o 13/2003, de 21 de maio (versão consolidada). Saliente-se que, também na área das competências sociais, existe ainda o Decreto-Lei n.o 30/2015, de 12 de fevereiro, que aprovou o regime de delegação de competências nos municípios e entidades intermunicipais no domínio das funções sociais, em especial na educação, saúde, segurança social e cultura. No âmbito da saúde, os Agrupamentos de Centros de Saúde (ACES), criados pelo Decreto-Lei n.o 28/2008, de 22 de fevereiro (versão consolidada), que estabelece o regime de criação, estruturação e funcionamento dos agrupamentos de centros de saúde do Serviço Nacional de Saúde. A elaboração dos planos municipais de emergência civil vem prevista na Resolução n.o 30/2015, de 7 de maio, publicada na 2.a Série do Diário da República n.o 88. O regime jurídico de segurança contra incêndios em edifícios (RJ-SCIE) vem previsto no Decreto-Lei n.o 220/2008, de 12 de novembro (texto consolidado), tendo a Portaria n.o 1532/2008, de 29 de dezembro, alterada pela Lei n.o 13/2013, de 31 de janeiro, aprovado o regulamento técnico de segurança contra incêndios em edifícios. Na área do património, a iniciativa autoriza, ainda, o governo a legislar sobre a transferência de competências em matéria de avaliação e reavaliação de imóveis, alterado assim o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis15 aprovado pelo Decreto-Lei n.o 287/2003, de 12 de novembro. Fica de fora o património imobiliário previsto na Lei Orgânica n.o 6/2015, de 18 de maio, que aprova a lei das infraestruturas militares, na Lei n.o 4/2007, de 16 de janeiro, que aprova as bases gerais do sistema de segurança social e a Lei n.o 10/2017,                                                           15 Versão consolidada retirada da base de dados da Autoridade Tributária e Aduaneira.