10 | I Série - Número: 081 | 10 de Maio de 2007do de adaptação daquela Região.Ora, como é sabido, a maioria absoluta desrespeitou totalmente estes seus compromissos.A maioria socialista enganou e traiu os madeirenses e os porto-santenses, fazendo exactamente o contrário do que lhes prometera, quando, em campanha, lhes pediu o voto.Vozes do PSD: — É verdade!O Orador: — A maioria desrespeitou-se a si própria, ao fazer letra morta do Programa do Governo que ela mesma tinha aprovado nesta Assembleia.Assim, a uma lei justa e equilibrada, como era a Lei n.o 13/98, que regulava as relações financeiras entre a República e as Regiões Autónomas, sucedeu a Lei Orgânica n.o 1/2007, iníqua e discriminatória.A uma lei estruturante, elaborada em diálogo e cooperação com as Regiões Autónomas, aprovada por unanimidade na Assembleia da República, sucedeu uma lei injusta, persecutória e altamente penalizadora para a Madeira, aprovada, apenas, com o voto do PS e uma envergonhada abstenção do CDSPP, a que o eleitorado, como se viu, não foi indiferente.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!O Orador: — Invocou-se (e continua a invocar-se) a reciprocidade e a repartição de sacrifícios no combate ao défice, para ocultar a instrumentalização político-partidária do Estado, das finanças públicas e de uma lei contra a Região Autónoma da Madeira.Não se hesitou em, sectariamente, pôr em causa princípios fundamentais da estabilidade financeira que deve existir nas relações entre o Estado e as Regiões Autónomas e a regra da plurianualidade dos instrumentos financeiros, alterando de forma inadmissível as regras de jogo a meio da legislatura regional.Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo e a maioria, sempre preocupados com as sondagens, não resistem aos mais diversos populismos.Vozes do PSD: — Muito bem!O Orador: — Ora, intoxicou-se, durante anos, a opinião pública nacional com a ideia de que a Região era, em relação ao Continente, um sorvedouro financeiro e uma fonte de desperdício. Quem conhece a verdade dos números e a obra realizada na Madeira sabe que isso é falso,...O Sr. Mota Andrade (PS): — Não é!O Orador: — ... mas o certo é que a maioria do País não conhece a nossa realidade.Assim, cortar, arbitrariamente, nas finanças da Região, dar um ar de rigor e de exigência caía bem e, mais uma vez, o Primeiro-Ministro não resistiu a fazer prevalecer a demagogia sobre os princípios e a responsabilidade de Estado.A Madeira e os madeirenses, tão portugueses como os demais, não podiam ficar indiferentes a tamanha injustiça.Vozes do PSD: — Muito bem!O Orador: — Usar, unilateralmente e de forma abusiva, a maioria para retirar meios legitimamente previstos e necessários à concretização do Programa do Governo sufragado nas eleições regionais de 2004 exigia a adequada resposta política.No quadro do funcionamento constitucional das instituições regionais, a mais democrática das respostas só podia ser a da demissão do Governo, subsequente dissolução da Assembleia Legislativa e a convocação de eleições antecipadas.Não há solução mais democrática do que a de devolver a palavra ao povo e deixar que este se expresse, livremente, através do voto.Por isso, estas eleições não podiam deixar de ter assumido, como assumiram, a natureza de um confronto entre o Presidente do Governo Regional, Dr. Alberto João Jardim, e o Primeiro-Ministro, José Sócrates.O Sr. José Junqueiro (PS): — Oh, oh!O Orador: — Por isso, há, claramente, um vencedor das eleições de domingo último, na Região Autónoma da Madeira – o Dr. Alberto João Jardim.