31 DE MARÇO DE 19821352-(15)4 — São leis gerais da República as leis e os de-cretos-leis cuja razão de ser envolva a sua aplicação sem reservas a todo o território nacional.5 — Nenhuma lei pode criar outras categorias de actos legislativos ou conferir a actos de outra natureza o poder de interpretar, integrar, modificar, suspender ou revogar qualquer dos seus preceitos.6 — Os regulamentos do Governo revestem a forma de decreto regulamentar quando tal seja determinado pela lei que regulamentam, bem como no caso de regulamentos independentes.7 — Os regulamentos devem indicar expressamente as leis que visam regulamentar ou que definem a competência subjectiva e objectiva para a sua emissão.ARTIGO 116.* (Princípios gerais d» direito eleitoral)1 — (Igual.)2 — O recenseamento eleitoral é oficioso, obrigatório, contínuo e único para todas as eleições por sufrágio directo e universal.3 — (Igual.)4 — (Igual.) 5-(Igual.)6 — No acto de dissolução de órgãos colegiais baseados no sufrágio directo terá de ser marcada a data das novas eleições, que se realizarão nos 90 dias seguintes e pela lei eleitoral vigente ao tempo da dissolução, sob pena de inexistência jurídica daquele acto.7 — O julgamento da regularidade e da validade dos actos de processo eleitoral compete* aos tribunais.ARTIGO 117.« (Partidos políticos e direito de oposição)1—(Igual.)2 —(Igual.)3 — Os partidos políticos representados na Assembleia da República e que não façam parte do Governo gozam, designadamente, do direito de ser informados regular e directamente pelo Governo sobre o andamento dos principais assuntos de interesse público.ARTIGO H9." (Órgãos colegiais)1— (Igual.)2 — As deliberações dos órgãos colegiais são tomadas com a presença da maioria do número legal dos seus membros.3—Salvo nos casos previstos na Constituição, na lei e nos respectivos regimentos, as deliberações dos órgãos colegiais são tomadas à pluralidade de votos, não contando as abstenções para o apuramento da maioria.ARTIGO 120° (Estatuto dos titulares dos cargos políticos)1 — (Igual.)2 — A lei dispõe sobre os deveres, responsabilidades e incompatibilidades a que estão sujeitos os titulares dos cargos políticos, bem como sobre os respectivos direitos, regalias e imunidades.3 — (Actual ru° 2.)ARTIGO 122." (Publicidade dos actos)1— (Igual.)2 — São publicados no jorna! oficial, Diário da República:a) A lei de revisão da Constituição;b) As convenções internacionais e os respectivosavisos de ratificação;c) As leis, os decretos-leis e os decretos legisla-tivos regionais;d) Os decretos do Presidente da República;e) As resoluções da Assembleia da República edas Assembleias Regionais dos Açores e da Madeira;f) Os regimentos da Assembleia da República,do Conselho da República e das Assembleias Regionais dos Açores e da Madeira;g) As decisões dos tribunais a que a Constituiçãoou a lei confiram força obrigatória geral;h) Os decretos regulamentares e os demais de-cretos e regulamentos do Governo, bem como os decretos dos ministros da República para as regiões autónomas e os decretos regulamentares regionais.3 — A lei determina as formas de publicidade dos demais actos.4 — A falta de publicidade implica a ineficácia jurídica do acto.ARTIGO 123.« (Definição)(A fim de facilitar o trabalho da Comissão Eventual para a Revisão Constitucional, esclarece-se que o PS insiste em que se acrescente, a seguir a «representa a República», a frase «.garante o independência nacional, a unidade do Estado e o regular funcionamento das instituições democráticas». A AD condiciona a aceitação deste aditamento e substituição da expressão «funções de Comandante Supremo das Forças Armados» por «e é, por inerência, Comandante Supremo das Forças Armadas».)ARTIGO 126.° (Reelegibilidade)1— (Igual.)2 — Se o Presidente da República renunciar ao cargo, não poderá candidatar-se nas eleições imediatas nem nas que tenham lugar no quinquénio imediatamente subsequente à renúncia.