17 DE OUTUBRO DE 198120com base no argumento de a actividade hoteleira não se enquadrar na actividade principal da empresa.Assembleia da República, 15 de Outubro de 1981.— O Deputado do PCP, Octávio Teixeira.cópia do acordo de viabilização da empresa ICESA, assinado entre o Ministério das Finanças, o Banco Borges & Irmão e os accionistas privados daquela empresa.Assembleia da República, 15 de Outubro de 1981.— O Deputado do PCP, Octávio Teixeira.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Ao abrigo dais disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pela Secretaria de Estado do Orçamento, que me seja fornecida cópia do(s) relaitário(s) efeborado(5) pelo grupo de trabalho constituído por despacho de 26 de Maio de 1981, visando o aperfeiçoamento do método de determinação da matéria colectável dos rendimentos sujeitos a contribuição predial.Assembleia da República, 15 de Outubro de 1981.— O Deputado do PCP, Octávio Teixeira.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, requeiro ao Governo, pelo Ministério das Finanças e Plano, que me seja fornecida cópia do(s) relatório(s) elaborado(s) pela comissão constituída pelo Despacho n.° 192/81, de 6 de Julho, visando a separação entre os valores patrimoniais da ex-Casa Bancária Manuel Mendes Godinho & Filhos afectos à sua normal actividade bancária e os restantes.Assembleia da República, 15 de Outubro de 1981.— O Deputado do PCP, Octávio Teixeira.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Ao aibrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pela Secretaria de Estado do Orçamento, que me seja fornecida cópia do relatório elaborado pelo grupo de trabalho criado por despacho conjunto de 27 de Maio de 1981, visando a revisão do regime de tributação das actividades de transporte e conexas por entidades que tenham sede no estrangeiro.Assembleia da República, 15 de Outubro de 1981.— O Deputado do PCP, Octávio Teixeira.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Ao aibrigo das disposições constitucionais e regimentais aplacáveis, requeiro ao Governo, pela Secretaria de Estado dos Transportes Exteriores, que me seja fornecida cópia do(s) relaitórto^s) elaborado(s) pelo grupo de trabalho criado pelo Despacho do Secretário de Eátado dos Transportes Exteriores n.° 44/81, de 14 de Julho, visando o estudo da regulamentação relativa à racionalização da actividade empresarial do sector portuário.Assembleia da República, 15 de Outubro de 1981.— O Deputado do PCP, Octávio Teixeira.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Durante longo tempo, e apesar da prolongada e permanente luta dos trabalhadores da ICESA pelos seus direitos e pela recuperação económica da empresa, a inoperância do Ministério de tutela e do conselho de gestão do Banco Borges & Irmão levou à degradação constante da situação económica e social da empresa.Em princípios do mês de Setembro próximo passado, foi anunciada a entrega da ICESA ao grupo Quina, acompanhada de um acordo de viabilização que, de acordo com os órgãos de comunicação social, seria altamente vantajoso económico e financeiramente para o referido grupo e gravoso para o Banco Borges & Irmão e para os trabalhadores.Ao 'abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministério das Finanças e do Plano, que me seja fornecidaRequerimentoEx.m° Sr. Presidente da Assembleia da República:A comissão de trabalhadores da Portucel, E. P., no cumprimento do mandato que lhe foi conferido pelos trabalhadores que a elegeram, e fazendo uso dos seus direitos constitucionais e legais, denunciou publicamente algumas decisões do conselho de gerência daquela empresa pública que considerou «imorais e ilegais».Da denúncia pública daquela comissão de trabalhadores ressalta:A elaboração pelo conselho de gestão, após o fecho das negociações do acordo colectivo de trabalho vertical, de um «estatuto de quadros» que privilegia escandalosamente alguns dos quadros da empresa, atribuindo-lhes carros e pagando — lhes a gasolina e as despesas oficinais com a manutenção e reparações, bem como pagando — lhes telefones, verbas para «despesas de representação», etc;