6 DE FEVEREIRO DE 19821062-(37)tionadas dentro de uma determinada área; assim, desde logo, quem decide é a maioria dentro dessa área.Todas as pessoas colocadas em regiões periféricas podem estar contra o limite dessa região; porém, desde que haja uma maioria do centro a favor, essa região é implantada, mesmo que na periferia, a 100 %, se discorde totalmente da divisão regional proposta!Voz imperceptível.Ah não! Com uma diferença: é que aí permitimos uma manifestação estruturada a nível autárquico da própria solução, não podendo vir a ser invocado, como acontece na vossa proposta. Esse é que é o problema!Bom, mas isso foi definido pela vontade popular, e esta é o melhor meio de liquidar as posições da maioria.A vossa solução permitiria, ao fim e ao cabo, silenciar o problema dos limites das regiões, e é, a meu ver, a única razão fundamental por que vocês propuseram o referendo directo, em vez do indirecto, existente hoje na Constituição. Foi precisamente para solucionar (cilindrando os interessados) o problema da delimitação e das regiões periféricas.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): —Não é isso, Sr. Deputado. Evidentemente que a AD propõe o referendo regional, no quadro de uma série de exposições apontando para esta mesma solução. De resto, quero dizer-lhe que não se silenciam as regiões periféricas, pois as votações não são necessariamente feitas através de circunscrições. Num referendo destes, os votos não são feitos numa urna só, e sabe-se qual foi a votação em todos os locais que têm a ver com a região. É sempre possível apurar.Posso conceber, quanto muito, que este sistema, a ser consagrado, poderia exigir da mesma maneira as 2 maiorias, pois, se se conhecem os votos de cada município, que a maioria não seja só a maioria dos votos, mas também a dos cidadãos dos concelhos. Quer dizer, que as maiorias de apoio se verificassem não só em globo como na maior parte dos concelhos. Isto já afastaria todas as objecções que se pudessem colocar, sendo uma solução francamente melhor relativamente à actual, insisto, por basear a criação de uma região em pouco mais de um quarto de representantes das populações interessadas.O Orador: — Perguntaria então por que é que a AD não propôs que o referendo tivesse base municipal em vez de regional? Bom, mas não é esse o problema em causa.Para além das considerações feitas em geral a nível do referendo directo, creio ser um dos casos relativamente ao qual a sua aplicação levanta mais objecções. Havendo já um referendo indirecto na Constituição, nos termos previstos no n.° 3, aliás, embora pese a sua formulação, a minha interpretação não é a do Sr. Deputado Amândio de Azevedo, apesar de a letra poder implicar isso, portanto, continuaremos a manter o nosso não acolhimento a essa proposta da AD.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Almeida Santos, faz o favor.O Sr. Almeida Santos (PS):—A minha pergunta é no sentido de ser esclarecido, para poder raciocinar a partir da resposta.A disposição actual diz que «as regiões serão instituídas simultaneamente», e a proposta da AD refere que «as regiões administrativas serão criadas simultaneamente», falando depois, em baixo, na «instituição concreta das regiões». Gostaria de ser esclarecido sobre qual o alcance real deste desdobramento do fenómeno da instituição no fenómeno de criação-instituição. Isso, para mim, é muito importante.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): — Sr. Deputado Almeida Santos, creio ser fácil de responder. O próprio preceito actual consagra que «as regiões serão instituídas simultaneamente [...]», prescrevendo mais abaixo «instituição concreta». Ê uma forma mais concreta de se exprimir a mesma realidade, pois disfíhgue--se o acto da criação do acto da instituição.A criação é abstracta; por exemplo, são criadas tantas regiões, mas depois a instituição da região tem de ser feita concretamente em cada caso. Nada há, pois, aqui uma grande inovação, mas apenas aquilo que penso ser uma melhoria técnica.O Orador: — Então perguntaria ...O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Almeida Santos quem acabou de falar foi o Sr. Deputado Amândio de Azevedo, porque senão não ficaria esclarecido.O Orador: — Queria só completar o que disse há pouco. Pedia que me dissessem se existe alguma inovação ou não quando se diz «simultaneamente por lei».O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): — Creio estar implícito no actual n.° 1 que a criação se faz por lei. Penso também não haver aí qualquer inovação. As únicas existentes são, a meu ver, o n.° 1, em que se estabelece a audição obrigatória das assembleias municipais, suprimindo-se o n.° 2, e no n.° 3, em vez da consulta das assembleias municipais, faz-se uma consulta directa aos cidadãos interessados.Estas são as grandes inovações.Aproxima-se a hora, terei de me ausentar imediatamente, tenho de ir presidir à sessão plenária, penso que fizemos considerações muito importantes sobre esta matéria, mas mais uma vez não chegámos ainda a conclusões definitivas. Isto tem, assim, de ficar para ponderação ulterior.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Jorge Miranda, tem a palavra.O Sr. Jorge Miranda (ASDI): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: julgo que no artigo 256.° há alguns pontos em relação aos quais não há dúvidas.O primeiro é o princípio da simultaneidade na definição legislativa. Suponho que a expressão constitucional empregada — «as regiões serão instituídas simultaneamente» — ou a sugerida pela AD — «serão criadas simultaneamente» — se prestam, aparentemente, a alguns equívocos que uma boa interpretação deve evitar, porque as regiões já foram criadas pela Constituição. Em abstracto foi a Constituição que criou as regiões administrativas como categoria de autarquias locais.