18 DE JANEIRO DE 2019 25 O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para apresentar a iniciativa legislativa do Bloco de Esquerda, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria Manuel Rola. A Sr.a Maria Manuel Rola (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quero começar por dar os parabéns à PATAV, que tem feito uma visibilização notável do problema dos maus tratos e saúde pública no transporte de animais vivos. De seguida, passo a ler duas frases que espero que ouçam bem e interiorizem. A primeira diz: «Por razões de bem-estar dos animais, deverá limitar-se, tanto quanto possível, o transporte de animais em viagens de longo curso, incluindo o transporte de animais para abate». A segunda diz: «Ninguém pode proceder ou mandar proceder ao transporte de animais em condições suscetíveis de lhes causar lesões ou sofrimentos desnecessários». São duas afirmações do Regulamento n.o 1/2005 do Conselho Europeu. Este Regulamento define, ainda, como viagens de longo curso todas as viagens que excedam as 8 horas. Ora, no transporte de animais vivos com origem de Portugal, é também responsabilidade do Estado português assegurar e fiscalizar as condições dos barcos que transportam os animais, impedindo a prossecução destas viagens, que não asseguram as condições mínimas do bem-estar animal e saúde pública, devendo também garantir as condições a bordo do barco durante toda a viagem, e isto não é garantido. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — É verdade! A Sr.a Maria Manuel Rola (BE): — Não obstante, existem denúncias reiteradas sobre animais mortos que dão à costa, de animais que chegam em muito mau estado ao destino e de irregularidades no embarque. Nesse sentido, na falta de implementação de uma rede de abate em Portugal para posterior transporte da carne, que seria o mais óbvio, é urgente definir legislação que garanta o mínimo dos mínimos do bem-estar animal, mas também da própria saúde pública e do consumo destes alimentos no destino. Para isto propomos a existência de, pelo menos, um médico veterinário a bordo, mas também de mais espaço para que, conforme definido pelo European Food Safety Authority, os animais e os veterinários circulem garantindo o bem-estar animal. É também necessário garantir a não existência de mutilações aos animais e a existência de alimentação e uma vida adequada necessária e de um plano de limpeza de um sistema de escoamento, de ventilação e de espaços próprios para intervenção médico-veterinária. No caso de não se verificarem estas condições, o transporte deve ser cancelado e os animais serem transportados para um local de abrigo em condições adequadas, o que nos parece simples e sensato. Isto é, de facto, o mínimo, e é nesta simplicidade e sensatez que se perceberá a linha entre a defesa do bem-estar animal e da saúde pública e a dos grandes produtores que tratam os animais pior do que tratam os carros. Estas palavras não são minhas, Srs. Deputados, estas palavras são dos estivadores de Setúbal, que assistem a estes embarques todas as vezes que são efetuados no porto de Setúbal. Assim, o que apresentamos aqui é uma medida para que não se tape o sol com a peneira e para que tomemos a responsabilidade em mãos de não deixar estes barcos à deriva. Aplausos do BE. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro do Carmo, do PS. O Sr. Pedro do Carmo (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por cumprimentar em primeira mão os peticionários e dizer que os projetos de lei, os projetos de resolução e a petição hoje presentes à discussão vêm exigir que se adotem medidas mais restritivas no transporte e na exportação por via marítima de animais vivos a partir de Portugal, sendo certo que o propósito que está subjacente a estas propostas é o de proibir a exportação de animais vivos. A Sr.a Maria Manuel Rola (BE): — Nós não dissemos isso! É a regulamentação!