11 DE MARÇO DE 2023 25 Esta proposta de lei aponta como objetivos principais: o reequilíbrio de direitos na relação entre clubes fundadores e sociedades desportivas; o reforço dos requisitos de idoneidade; menos conflitos de interesses; quotas de género nos órgãos de administração e fiscalização; mais transparência; e mais publicidade. No que diz respeito ao reequilíbrio de direitos na relação entre clubes fundadores e sociedades desportivas, é admitida uma terceira forma societária, a sociedade por quotas, em que o clube fundador pode manter-se como maioritário e ter mais que um parceiro privado. A transferência dos direitos e obrigações do clube para a sociedade desportiva, nomeadamente a utilização das suas instalações, deve constar de contrato escrito, anexo ao ato constitutivo da sociedade desportiva. Clarifica-se que o elemento designado, pelo clube fundador, para os órgãos de administração e fiscalização, tem o direito de participar em todas as reuniões, além do direito de veto nas situações previstas na lei. As sociedades desportivas com diferentes clubes desportivos fundadores não poderão fundir-se entre si — repito, as sociedades desportivas com diferentes clubes desportivos fundadores não podem fundir-se entre si —, nem com um clube desportivo diverso, salvo se houver fusão entre os respetivos clubes desportivos. O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Muito bem! O Sr. Secretário de Estado da Juventude e do Desporto: — Nos aumentos de capital, têm direito de preferência os que já forem acionistas ou sócios da sociedade e os associados do clube desportivo fundador. Quanto ao reforço dos requisitos de idoneidade aplicados a detentores de participação qualificada e aos titulares dos órgãos de administração e fiscalização, a cumprir cumulativamente, são os seguintes: que não tenham sido condenados, por sentença transitada em julgado, por crimes em matéria de dopagem e os previstos no regime jurídico de combate ao racismo, à xenofobia e à intolerância nos espetáculos desportivos, até cinco anos após o cumprimento da pena; que não tenham sido condenados, por sentença transitada em julgado, por crimes contra o património de sociedades desportivas, ou clubes desportivos, praticados no exercício de cargos de administração em sociedades desportivas ou clubes desportivos, até cinco anos após o cumprimento da pena; que não tenham sido condenados, por sentença transitada em julgado, por crimes de corrupção, recebimento indevido de vantagem, branqueamento de capitais, associação criminosa, terrorismo, furto, abuso de confiança, burla, extorsão, até cinco anos após o cumprimento da pena. Os candidatos à aquisição de uma participação qualificada no capital social de uma sociedade desportiva ficam ainda obrigados, junto da entidade fiscalizadora, a demonstrar capacidade económica para o investimento e a provar a procedência dos meios financeiros a utilizar. Aplausos do PS. A entidade fiscalizadora passa a proceder à verificação da idoneidade dos detentores de participação qualificada no capital social e dos titulares dos órgãos de administração e fiscalização. Com o objetivo de minimizar conflitos de interesses, ficam impedidos de aceder a participação qualificada e de exercerem as funções de administradores, gerentes ou procuradores, aqueles que se dediquem à atividade, ocasional ou permanentemente, de intermediação ou representação de jogadores e treinadores, bem como quem possua ligação a empresas ou organizações que promovam, negoceiem, organizem, conduzam eventos ou transações relacionadas com apostas desportivas. É, ainda, definido que uma sociedade desportiva não pode participar no capital social de outra sociedade desportiva. Aplausos do PS. No âmbito das quotas de género, deve ser assegurada, a partir do dia 1 de janeiro de 2025, a representação mínima de um terço de pessoas de cada sexo designadas para cargos nas sociedades desportivas. Uma outra medida fundamental desta proposta de lei: um clube desportivo poderá constituir uma segunda sociedade desportiva por modalidade, no caso das respetivas sociedades se diferenciarem por sexo, abrindo, assim, a possibilidade da constituição de sociedades desportivas especificamente para competições femininas.