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Sábado, 9 de Outubro de 2010 II Série-A — Número 13 XI LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2010-2011) SUMÁRIO  Projectos de lei [n.os 161, 172, 326, 411, 413, 414, 415, 430, 431 e 432/XI (2.a)]: N.o 161/XI (1.a) (Cria a Ordem dos Nutricionistas e aprova o seu estatuto): — Texto final da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública.N.o 172/XI (1.a) (Regula o acesso à profissão de nutricionista, cria a respectiva ordem profissional e aprova o seu estatuto): — Vide projecto de lei n.o 161/XI (1.a).N.o 326/XI (1.a) (Transferência de farmácias): — Parecer da Comissão de Saúde e notas técnicas elaboradas pelos serviços de apoio.N.o 411/XI (2.a) — Primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 307/2007, de 31 de Agosto, que estabelece o regime jurídico das farmácias de oficina (Condiciona as transferências de farmácias à garantia de acesso das populações aos serviços farmacêuticos): — Vide projecto de lei n.o 326/XI (1.a).N.o 413/XI (2.a) (Direito dos doentes à informação e ao consentimento informado): — Parecer da Comissão de Saúde, nota técnica elaborada pelos serviços de apoio e anexos, contendo o parecer da Comissão Nacional de Ética para as Ciências da Vida e quadro comparativo.N.o 414/XI (2.a) (Regula o direito dos cidadãos a decidirem sobre a prestação futura de cuidados de saúde, em caso de incapacidade de exprimirem a sua vontade, e cria o Regime Nacional de Testamento Vital (RENTEV): — Vide projecto de lei n.o 413/XI (2.a).N.o 415/XI (2.a) (Altera o Regime Jurídico de Transferência de Farmácias): — Vide projecto de lei n.o 326/XI (1.a).N.o 430/XI (2.a) — Fixa os procedimentos de licenciamento e de atribuição de alvará a novas farmácias e às que resultam de transferência de postos farmacêuticos permanentes, bem como da transferência da localização de farmácias (apresentado pelo PS).
2 | II Série A - Número: 013 | 9 de Outubro de 2010N.o 431/XI (2.a) — Revoga o Decreto-Lei n.o 67-A/2010, de 14 de Junho (apresentado pelo BE).N.o 432/XI (2.a) — Altera o regime legal da prescrição de medicamentos, no sentido de generalizar a prescrição por Denominação Comum Internacional (DCI), nos termos do artigo 21.o do Compromisso com a Saúde (apresentado pelo CDS-PP). (a)  Proposta de lei n.o 40/XI (2.a): Procede à revogação de 433 actos legislativos no âmbito do programa SIMPLEGIS, incluindo a revogação expressa de vários decretos-leis publicados no ano de 1975, a revogação do Código Administrativo de 1936-40 e a alteração do Decreto-Lei n.o 460/77, de 7 de Novembro, e do Decreto-Lei n.o 305/2009, de 23 de Outubro. Projectos de resolução [n.os 179, 237, 241, 263, 266, 270, 279, 280 e 281/XI (2.a)]: N.o 179/XI (1.a) (Recomenda ao Governo que recuse o visto prévio da União Europeia sobre os orçamentos de Estado nacionais): — Informação da Comissão de Assuntos Europeus relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República.N.o 237/XI (1.a) (Negociações para o Regime Fiscal do Centro Internacional de Negócios da Madeira): — Parecer do Governo Regional da Madeira.N.o 241/XI (1.a) (Recomenda ao Governo que adopte uma perspectiva multidisciplinar na composição de determinadas equipas de apoio às escolas, de acordo com a sua abrangência territorial): — Informação da Comissão de Educação e Ciência relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República.N.o 263/XI (2.a) (Sobre a "fiscalização prévia" à elaboração do Orçamento do Estado, recomenda ao Governo que rejeite as propostas para a instauração do designado processo "semestre europeu", constitutivas de procedimentos que colidem frontalmente com princípios constitucionais que conferem atribuições e competências inalienáveis à Assembleia da República): — Vide projecto de resolução n.o 179/XI (1.a).N.o 266/XI (2.a) (Recomenda ao Governo a reabertura do matadouro regional do Algarve): — Rectificação apresentada pelo CDS-PP.N.o 270/XI (2.a) (Recomenda ao Governo a conclusão do processo de classificação do Complexo Monumental das Sete Fontes): — Idem.N.o 279/XI (2.a) — Recomenda ao Governo que garanta uma solução célere e definitiva para a ligação rodoviária entre praia do Ribatejo e Constância sul, enquanto investimento prioritário para a região (apresentado pelo PS).N.o 280/XI (2.a) — É uma exigência o aumento do salário mínimo nacional (apresentado pelo BE).N.o 281/XI (2.a) — Estabelece mecanismos de redução do desperdício em medicamentos, através da dispensa, no ambulatório, de medicamentos em dose unitária (apresentado pelo CDS-PP). (a) Em substituição do projecto de lei n.o 345/XI (1.a) — Altera o regime legal da prescrição de medicamentos, no sentido de generalizar a prescrição por Denominação Comum Internacional (DCI), nos termos do artigo 21.o do Compromisso com a Saúde.
3 | II Série A - Número: 013 | 9 de Outubro de 2010PROJECTO DE LEI N.o 161/XI (1.a) (CRIA A ORDEM DOS NUTRICIONISTAS E APROVA O SEU ESTATUTO)PROJECTO DE LEI N.o 172/XI (1.a) (REGULA O ACESSO À PROFISSÃO DE NUTRICIONISTA, CRIA A RESPECTIVA ORDEM PROFISSIONAL E APROVA O SEU ESTATUTO)Texto final da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração PúblicaArtigo 1.o ObjectoÉ criada a Ordem dos Nutricionistas e aprovado o seu Estatuto, publicado em anexo à presente lei, da qual faz parte integrante.Artigo 2.o Profissionais abrangidosA Ordem dos Nutricionistas abrange os profissionais licenciados na área das ciências da nutrição e ou dietética que, em conformidade com o respectivo Estatuto e as disposições legais aplicáveis, exercem a profissão de nutricionista ou de dietista.Artigo 3.o Modalidades de exercício da profissão1 — A profissão de nutricionista ou de dietista pode ser exercida de forma liberal, quer a título individual quer em sociedade, ou por conta de outrem.2 — O exercício da actividade profissional por conta de outrem não afecta a autonomia técnica nem dispensa o cumprimento dos deveres deontológicos.Artigo 4.o AtribuiçõesSão atribuições da Ordem dos Nutricionistas: a) A defesa dos interesses gerais dos utentes dos serviços prestados pelos seus membros, assegurando e fazendo respeitar o direito dos cidadãos a uma nutrição de qualidade; b) A representação e a defesa dos interesses gerais da profissão de nutricionista e de dietista, zelando, nomeadamente, pela função social, dignidade e prestígio das mesmas; c) A atribuição, em exclusivo, dos títulos profissionais e a emissão das cédulas profissionais dos seus membros; d) A defesa do título profissional, incluindo a denúncia das situações de exercício ilegal da profissão, podendo constituir-se assistente em eventual processo-crime; e) A regulamentação e atribuição dos títulos de especialização profissional, quando existam; f) A elaboração e a actualização do registo profissional; g) A defesa da deontologia profissional; h) O exercício do poder disciplinar sobre os seus membros, incluindo os membros suspensos e os membros estagiários; i) A prestação de serviços aos seus membros, no respeitante ao exercício profissional, designadamente em relação à informação, à formação profissional e à assistência técnica e jurídica;
4 | II Série A - Número: 013 | 9 de Outubro de 2010j) A colaboração com as demais entidades da Administração Pública na prossecução de fins de interesse público relacionados com a profissão de nutricionista e de dietista; l) A participação na elaboração da legislação que diga respeito à profissão de nutricionista e de dietista; m) A participação nos processos oficiais de acreditação e na avaliação dos cursos que dão acesso à profissão de nutricionista e de dietista; n) A colaboração na definição e implementação de uma política nacional de saúde alimentar em todos os seus aspectos; o) A promoção do desenvolvimento das ciências da nutrição e ou da dietética e do seu ensino; p) Quaisquer outras tarefas que lhe sejam cometidas por lei.Artigo 5.o Tutela administrativa da Ordem dos NutricionistasOs poderes de tutela administrativa sobre a Ordem dos Nutricionistas, nos termos da Lei n.o 6/2008, de 13 de Fevereiro, e do respectivo Estatuto, são exercidos pelo membro do Governo responsável pela área da saúde, podendo ser delegados num Secretário de Estado.Artigo 6.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor a 1 de Janeiro de 2011.ANEXO ESTATUTO DA ORDEM DOS NUTRICIONISTASCAPÍTULO I Natureza, regime, âmbito e missãoArtigo 1.o Natureza e regime1. A Ordem dos Nutricionistas, adiante abreviadamente designada por Ordem, é a associação pública profissional representativa dos que, em conformidade com os preceitos deste Estatuto e as disposições legais aplicáveis, exercem a profissão na área das ciências da nutrição e ou dietética.2. A Ordem é uma pessoa colectiva de direito público, integrando a categoria das associações públicas profissionais, que se rege pela presente lei, pela Lei n.o 6/2008, de 13 de Fevereiro, e pelo disposto no presente Estatuto.3. A criação da Ordem não prejudica a liberdade de os seus membros criarem associações para a defesa dos seus interesses científicos, culturais ou socioprofissionais.Artigo 2.o Autonomia administrativa, patrimonial e financeira1. A Ordem goza de autonomia administrativa e, no exercício dos seus poderes públicos, pratica a título definitivo, sem prejuízo dos casos de aprovação tutelar previstos na lei, os actos administrativos necessários ao desempenho das suas funções e aprova os regulamentos previstos na lei e no presente Estatuto.2.  A Ordem dispõe de património próprio e de finanças próprias, bem como de autonomia orçamental.3. A autonomia financeira inclui o poder de fixar o valor da contribuição mensal ou anual dos seus membros, bem como as taxas pelos serviços prestados.
5 | II Série A - Número: 013 | 9 de Outubro de 2010Artigo 3.o Âmbito, sede e delegações regionais1. A Ordem tem âmbito nacional.2. A Ordem pode compreender estruturas regionais, às quais incumbe a prossecução das suas atribuições na respectiva área, nos termos do regulamento de organização.3. A Ordem tem sede no Porto, podendo porém a mesma ser alterada por deliberação do Conselho Geral, aprovada por maioria absoluta.4. As delegações regionais, caso existam, correspondem às unidades territoriais correspondentes às NUTS II do território nacional, podendo porém agregar as que não contenham o número mínimo de profissionais definido no regulamento referido no n.o 2.Artigo 4.o MissãoÉ missão da Ordem regular e supervisionar o acesso à profissão de nutricionista e de dietista e o seu exercício, elaborando as normas técnicas e deontológicas respectivas, velando pelo cumprimento das normas legais e regulamentares da profissão e exercendo o poder disciplinar sobre os seus membros, no quadro de um regime disciplinar autónomo.Artigo 5.o Princípios de actuaçãoA Ordem actua pelo respeito dos princípios da legalidade, da igualdade, da proporcionalidade, da justiça e da imparcialidade.Artigo 6.o InsígniasA Ordem tem direito a usar emblema e selo próprios, conforme modelos a aprovar pelo Conselho Geral, sob proposta da Direcção.CAPÍTULO II Organização da OrdemSECÇÃO I Disposições geraisArtigo 7.o Territorialidade e competência1. A Ordem tem órgãos nacionais, podendo também ter órgãos regionais, nos termos do presente Estatuto.2. A organização nacional da Ordem baseia-se na democracia representativa e na separação de órgãos e de poderes.3. Nenhum órgão pode exercer competência legal de outro, salvo delegação legalmente admitida e os casos especiais legalmente previstos.
6 | II Série A - Número: 013 | 9 de Outubro de 2010Artigo 8.o Órgãos nacionaisSão órgãos nacionais da Ordem: a) O Conselho Geral; b) O Bastonário e o Vice-Bastonário; c) A Direcção; d) O Conselho Jurisdicional; e) O Conselho Fiscal.Artigo 9.o Órgãos regionaisSão órgãos das delegações regionais, havendo-as: a) A assembleia regional; b) A direcção regional.Artigo 10.o Incompatibilidades1. Nenhum membro da Ordem pode pertencer simultaneamente a mais do que um dos órgãos referidos no artigo 8.o, ressalvada a integração do Bastonário e do Vice-Bastonário na Direcção.2. O exercício de cargos nos órgãos da Ordem é incompatível com: a) Cargos de direcção em outras associações de nutricionistas e associações de dietistas; b) Membros de órgãos de soberania ou de órgãos de governo próprio de região autónoma, bem como de órgãos executivos do poder local; c) Cargos dirigentes na Administração Pública; d) Cargos em associações sindicais ou patronais; e) Outros cargos ou actividades com os quais se verifique um manifesto conflito de interesses, como tal declarado pelo Conselho Jurisdicional, a pedido da Direcção.Artigo 11.o Duração do mandato e tomada de posse1. O mandato dos órgãos da Ordem inicia-se no dia 1 de Novembro e tem a duração de três anos.2. A constituição ou tomada de posse dos órgãos electivos, conforme os casos, ocorre no dia do início do mandato, salvo se os órgãos não tiverem sido eleitos atempadamente, caso em que o início de funções ocorre no 8.o dia posterior à eleição.3. Caso não seja possível o início de funções dos novos titulares no primeiro dia do mandato, os titulares cessantes mantêm-se em funções pelo tempo necessário.4. Os titulares dos órgãos nacionais ou regionais não podem ser eleitos ou designados para um terceiro mandato consecutivo no mesmo órgão, nem para um quarto mandato consecutivo em órgãos diferentes.Artigo 12.o Renúncia e suspensão1. Os membros dos órgãos da Ordem gozam do direito de renúncia ao cargo para o qual tenham sido eleitos ou designados.
7 | II Série A - Número: 013 | 9 de Outubro de 20102. Qualquer membro dos órgãos da Ordem, salvo o Bastonário e o Vice-Bastonário, pode solicitar a suspensão temporária do exercício das suas funções, por motivos devidamente fundamentados, não podendo o tempo total de suspensão exceder seis meses no mesmo mandato.3. A renúncia ou suspensão do mandato devem ser comunicadas aos presidentes dos respectivos órgãos, bem como ao presidente da mesa do Conselho Geral, salvo no caso da renúncia do Bastonário e do ViceBastonário, que só ser apresentada ao presidente da mesa do Conselho Geral.Artigo 13.o Vagatura, substituição e eleição intercalar1. As vagas verificadas em órgãos colegiais que resultem da suspensão, renúncia, morte ou incapacidade, ou outras causas, são preenchidas pelos respectivos substitutos, nos termos do regulamento de organização da Ordem.2. No caso de vagatura do cargo de Bastonário, é o mesmo substituído pelo Vice-Bastonário e, na falta deste, pelo presidente do Conselho Geral, havendo lugar a nova eleição para o cargo deste.3. Perdem o mandato, mediante decisão do presidente do órgão a que pertençam ou da respectiva mesa, conforme os casos, os membros que excederem o número de faltas previsto no respectivo regulamento, bem como os que forem condenados a pena disciplinar que os torne inelegíveis para o cargo que exercem, ou que incorrerem em situações de incompatibilidade com o exercício da profissão.4. A vagatura de mais de metade dos membros de órgão colegial directamente eleito, depois de esgotadas todas as substituições, obriga à realização de eleições intercalares, salvo se restar menos de um ano para terminar o mandato, caso em que o órgão funcionará com os membros subsistentes, desde que no mínimo de 1/3 o número total.Artigo 14.o Gratuitidade dos cargos1. Sem prejuízo do disposto no número seguinte, bem como da remuneração do revisor oficial de contas, nos termos do artigo 32.o, o exercício dos cargos nos órgãos da Ordem é gratuito.2. Por deliberação do Conselho Geral, os cargos de Bastonário e de Presidente do Conselho Jurisdicional podem ser remunerados.3. O disposto no n.o 1 não prejudica o pagamento de despesas de representação ou de deslocação ao serviço da Ordem, nos termos dos regulamentos competentes.Artigo 15.o Responsabilidade solidária1. Os membros dos órgãos colegiais respondem solidariamente pelos actos praticados no exercício do mandato que lhes foi conferido.2. Ficam isentos de responsabilidade os membros que tenham votado expressamente contra a deliberação em causa, bem como os que não tenham estado presentes na sessão na qual tenha sido tomada a deliberação, desde que tenham manifestado a sua discordância logo que dela tenham tomado conhecimento.Artigo 16.o Vinculação1. Para que a Ordem fique obrigada são necessárias as assinaturas do Bastonário, ou seu substituto, e de um outro membro da Direcção em efectividade de funções.2. A Direcção pode constituir mandatário para a prática de certos e determinados actos, devendo para tal fixar com precisão o âmbito e a duração dos poderes conferidos.
8 | II Série A - Número: 013 | 9 de Outubro de 2010SECÇÃO II Conselho GeralArtigo 17.o Composição e eleição1. O Conselho Geral é composto por entre 30 e 50 membros, nos termos do regulamento de organização, eleitos por sufrágio universal e pelo sistema de representação proporcional, segundo o método da média mais alta de Hondt, nos círculos territoriais que correspondem às delegações regionais previstas no n.o 4 do artigo 3.o.2. Se não existirem delegações regionais, os círculos eleitorais regionais correspondem às unidades territoriais de nível NUTS II, podendo porém ser agregadas a outra as circunscrições regionais que tenham um número de membros inscritos inferior ao previsto no regulamento eleitoral.3. Cada círculo regional elege pelo menos 2 representantes, sendo os restantes repartidos pelos círculos regionais proporcionalmente ao número de eleitores de cada um.4. Incumbe à comissão eleitoral proceder à repartição dos representantes pelos diversos círculos, nos termos dos números anteriores.Artigo 18.o Competências do Conselho GeralCompete ao Conselho Geral: a) Eleger e destituir a sua mesa, nos termos do presente Estatuto e elaborar o seu regimento; b) Eleger os membros do Conselho Jurisdicional; c) Pronunciar-se sobre a nomeação da Direcção, sob proposta do Bastonário, e eventualmente votar a sua rejeição; d) Eleger o Conselho Fiscal; e) Aprovar o orçamento e o plano de actividades, bem como o relatório e as contas, sob proposta da Direcção; f) Aprovar projectos de alteração do regime legal da Ordem, por maioria absoluta, bem como a proposta da sua extinção, sendo neste caso exigida a sua ratificação por referendo; g) Aprovar os regulamentos previstos na lei e no presente Estatuto, que não sejam da competência de outros órgãos, bem como os demais regulamentos necessários para o desempenho das atribuições da Ordem; h) Aprovar o montante de contribuições e taxas, sob proposta da Direcção; i) Aprovar a criação de secções de especialidade e de colégios de especialidade, bem como os títulos de especialidade e os seus regulamentos; j) Aprovar a celebração de contratos de associação ou de protocolos de cooperação com associações congéneres, nacionais ou estrangeiras, sob proposta da Direcção; l) Aprovar a convocação de referendos, sob proposta do Bastonário, por maioria absoluta; m) Decidir sobre a instituição do Provedor dos Utentes, sob proposta do Bastonário, bem como a sua remuneração.Artigo 19.o Funcionamento1. O Conselho Geral reúne ordinariamente: a) No início do mandato, para a eleição da mesa do Conselho Geral, do Conselho Jurisdicional, do Conselho Fiscal e para ratificação da Direcção; b) Anualmente, para a aprovação do orçamento e plano de actividades, bem como do relatório e contas da Direcção;
9 | II Série A - Número: 013 | 9 de Outubro de 2010c) Trimestralmente, para apreciação da gestão da Ordem, na base de um relatório oral apresentado pelo Bastonário.2. O Conselho Geral reúne extraordinariamente sempre que as circunstâncias o aconselhem e o seu presidente o convoque, por sua iniciativa ou a pedido da Direcção, de qualquer das direcções regionais, se existirem, ou de um mínimo de um terço dos seus membros.3. Se à hora marcada para o início da reunião não se encontrar presente pelo menos metade dos membros efectivos, a reunião começará uma hora depois, com os membros presentes, desde que em número não inferior a um terço.4. A reunião destinada à discussão e votação do relatório e contas da Direcção realiza-se até ao fim do mês de Março do ano imediato ao do exercício respectivo.Artigo 20.o Convocatória1. O Conselho Geral é convocado pelo seu presidente mediante aviso postal ou electrónico expedido para cada um dos membros efectivos, com pelo menos 15 dias de antecedência em relação à data designada para a realização da reunião, salvo caso de urgência, em que a reunião pode ser convocada com a antecedência de apenas 3 dias.2. Da convocatória devem constar a ordem de trabalhos, o horário e o local de realização da reunião.  Artigo 21.o Mesa do Conselho Geral1. A mesa do Conselho Geral é composta por um presidente e dois secretários, eleitos individualmente por maioria absoluta.2. A primeira reunião do Conselho Geral, até à eleição da mesa, é dirigida pelo membro mais idoso e secretariada pelo membro mais jovem.Artigo 22.o Votações1. Salvo os casos em que a lei exige maioria absoluta ou mais qualificada, as deliberações do Conselho Geral são tomadas por maioria simples, descontadas as abstenções, desde que os votos a favor constituam pelo menos 1⁄4 dos membros presentes.2. Salvo nos casos de voto secreto previstos na lei, ou por deliberação do próprio Conselho caso a caso, as votações são tomadas por voto aberto.SECÇÃO III Bastonário e Vice-BastonárioArtigo 23.o Função1. O Bastonário representa a Ordem e é o presidente da Direcção.2. O Vice-Bastonário é o vice-presidente da Direcção e substitui o Bastonário nas suas faltas ou impedimentos, bem como em caso de vagatura.Artigo 24.o Eleição1. O Bastonário e o Vice-Bastonário são eleitos por sufrágio universal, em lista conjunta.
10 | II Série A - Número: 013 | 9 de Outubro de 20102. Para a candidatura ao cargo de Bastonário e de Vice-Bastonário é necessário o mínimo de 10 anos de exercício da profissão e possuir nacionalidade portuguesa.3. No caso de nenhuma das candidaturas concorrentes obter maioria absoluta dos votos válidos expressos, realiza-se nova votação duas semanas depois, entre as duas candidaturas mais votadas na primeira votação, que não declarem retirar a sua candidatura.4. O Bastonário e o Vice-Bastonário tomam posse perante o Conselho Geral, na primeira reunião deste.Artigo 25.o Competências1. Compete ao Bastonário: a) Representar a Ordem em juízo e fora dele, designadamente perante os órgãos de soberania e demais órgãos do poder, bem como das organizações europeias e internacionais; b) Presidir à Direcção e designar os respectivos vogais; c) Dirigir as reuniões da Direcção, com voto de qualidade, e participar sem voto, querendo, nas reuniões de todos os órgãos colegiais da Ordem, salvo o Conselho Jurisdicional; d) Executar e fazer executar as deliberações da Direcção e dos demais órgãos nacionais; e) Exercer a competência da Direcção em casos de reconhecida urgência ou nas situações em que tal competência lhe seja delegada; f) Assegurar o funcionamento dos serviços da Ordem, no respeito da lei e dos respectivos regulamentos; g) Solicitar a qualquer órgão da Ordem a elaboração de pareceres relativos a matérias da sua competência; h) Nomear o Provedor dos Utentes, se o cargo tiver sido instituído; i) Impugnar judicialmente, por ilegalidade, os actos dos demais órgãos da Ordem.2. O Bastonário pode delegar poderes no Vice-Bastonário ou em qualquer outro membro da direcção da Ordem.SECÇÃO IV DirecçãoArtigo 26.o Composição e nomeação1. A Direcção é composta pelo Bastonário e pelo Vice-Bastonário e por um número ímpar de vogais, no mínimo de três e um máximo de cinco.2. Os membros da Direcção, salvo o Bastonário e o Vice-Bastonário, são nomeados por aquele e são submetidos colectivamente à apreciação do Conselho Geral antes do início de funções.3. O Conselho Geral pode votar a rejeição da Direcção apresentada pelo Bastonário, sob proposta de 1⁄4 dos seus membros, cuja aprovação carece de maioria absoluta.4. Não havendo proposta de rejeição, ou não sendo ela aprovada, a Direcção considera-se ratificada.5. Em caso de rejeição da Direcção pelo Conselho Geral ou de posterior aprovação de uma moção de censura por maioria absoluta, o Bastonário apresentará novos vogais da Direcção à apreciação do Conselho, no prazo de duas semanas.6. As moções de censura não podem ser discutidas nem votadas senão uma semana depois da sua apresentação ao presidente da mesa do Conselho Geral.Artigo 27.o CompetênciaCompete à Direcção: a) Dirigir a actividade nacional da Ordem;
12 | II Série A - Número: 013 | 9 de Outubro de 20106. O Conselho Jurisdicional é um órgão independente, não podendo os seus membros ser destituídos nem censurados pelas suas decisões, sem prejuízo do respectivo controlo jurisdicional.Artigo 30.o CompetênciaCompete ao Conselho Jurisdicional: a) Instruir e julgar os processos disciplinares contra os membros da Ordem; b) Decidir os recursos sobre a validade das decisões relativas a perda ou suspensão do mandato dos membros dos órgãos da Ordem, a requerimentos dos interessados; c) Decidir os recursos sobre a validade das decisões dos demais órgãos da Ordem que afectem directamente direitos dos associados, designadamente em matéria de inscrição, a requerimento dos interessados; d) Decidir os recursos das decisões em matéria eleitoral, nos termos do n.o 3 do artigo 49.o; e) Verificar previamente a conformidade legal e regulamentar dos referendos convocados pelo Conselho Geral; f) Dar parecer sobre as propostas de código deontológico e de regulamento disciplinar, bem como de regulamentos relativos ao acesso e ao exercício da profissão; g) Aprovar o seu regulamento interno.Artigo 31.o Funcionamento1. O Conselho Jurisdicional reúne ordinariamente de acordo com a agenda por si aprovada e extraordinariamente quando convocado pelo seu presidente, ou por quem o substitua, nos termos do regulamento interno.2. As deliberações são tomadas por maioria, sem direito a abstenção, dispondo o presidente de voto de qualidade.3. O Conselho Jurisdicional pode ser assessorado por um consultor jurídico contratado pela Direcção sob proposta do presidente daquele.SECÇÃO VI Conselho FiscalArtigo 32.o Composição e eleição1. O Conselho Fiscal é composto por um presidente e dois vogais, um dos quais obrigatoriamente revisor oficial de contas.2. O Conselho Fiscal é eleito pelo Conselho Geral, por maioria de 3/5, sob proposta da Direcção.3. Compete à Direcção deliberar sobre a remuneração do revisor oficial de contas.Artigo 33.o CompetênciaCompete ao Conselho Fiscal: a) Verificar a gestão patrimonial e financeira da Ordem; b) Examinar e emitir parecer sobre as contas anuais a apresentar pela Direcção ao Conselho Geral; c) Pronunciar-se sobre os contratos de empréstimo negociados pela Direcção, antes da sua conclusão; d) Apresentar à Direcção as sugestões que entenda de interesse da Ordem em matéria de gestão patrimonial e financeira;
13 | II Série A - Número: 013 | 9 de Outubro de 2010e) Elaborar os pareceres solicitados pelos demais órgãos da Ordem, no âmbito da sua competência.SECÇÃO VII Delegações regionaisArtigo 34.o Órgãos regionais1. A instituição de delegações regionais depende de deliberação do Conselho Geral, sob proposta da Direcção, nos termos de regulamento a aprovar por aquele.2. A assembleia regional é composta por todos os membros inscritos na Ordem com domicílio profissional na circunscrição territorial da respectiva delegação regional.3. A direcção regional é composta por um presidente e um número par de vogais, num mínimo de dois e num máximo de quatro, eleitos por sufrágio de lista, pelos membros da Ordem inscritos na respectiva circunscrição regional.4. As listas concorrentes devem indicar o candidato a presidente e vice-presidente.Artigo 35.o Competência1. Compete à assembleia regional: a) Eleger a mesa das reuniões, bem como os membros da direcção regional; b) Aprovar o orçamento e o plano de actividades, bem como o relatório e as contas da delegação regional; c) Pronunciar-se sobre assuntos da competência da delegação regional, por iniciativa própria ou a pedido da direcção regional.2. Compete à direcção regional: a) Representar a Ordem na respectiva área territorial, designadamente perante as entidades públicas que aí exerçam funções, sempre que mandatada para o efeito pela Direcção; b) Dar execução às deliberações do Conselho Geral e da assembleia regional e às deliberações e directrizes da Direcção nacional; c) Exercer os poderes delegados pela Direcção nacional; d) Propor e executar o orçamento da delegação regional; e) Gerir os serviços da delegação regional; f) Apresentar à Direcção nacional o relatório e as contas anuais aprovados pela assembleia regional;3. As decisões das assembleias regionais e das direcções regionais são susceptíveis de recurso para a Direcção da Ordem, nos termos previstos no Código de Procedimento Administrativo para o recurso hierárquico impróprio, com as necessárias adaptações, não podendo ser impugnadas directamente perante os tribunais.SECÇÃO VIII Secções profissionaisArtigo 36.o Criação e competências1. Por deliberação do Conselho Geral, sob proposta da Direcção, podem ser criadas secções representativas das diferentes áreas profissionais.2. A organização e as competências das secções são reguladas por regulamento do Conselho Geral.
14 | II Série A - Número: 013 | 9 de Outubro de 2010SECÇÃO IX Eleições e referendosArtigo 37.o Regulamento eleitoral1. As eleições são regidas pelo regulamento eleitoral, a aprovar pelo Conselho Geral, com respeito do presente Estatuto e dos princípios gerais do direito eleitoral nacional.2. Os casos omissos serão resolvidos por analogia com as leis eleitorais dos órgãos do poder político, conforme os casos.Artigo 38.o Comissão eleitoral1. As eleições directas para os órgãos nacionais e para os órgãos regionais, se existirem, são conduzidas por uma comissão eleitoral composta pela mesa do Conselho Geral e por um representante de cada uma das listas admitidas a sufrágio, que devem ser indicados conjuntamente com a apresentação das respectivas candidaturas.2. A comissão eleitoral é presidida pelo presidente da mesa do Conselho Geral.3. Compete à comissão eleitoral: a) Admitir as candidaturas; b) Fiscalizar o processo eleitoral e resolver todas as questões surgidas no seu âmbito; c) Distribuir entre as diferentes candidaturas os meios de apoio disponibilizados pela Direcção da Ordem; d) Proceder ao apuramento dos resultados eleitorais; e) Decidir os recursos das decisões das mesas das assembleias de voto.4. A comissão eleitoral dispõe do apoio dos serviços da Ordem e todos os órgãos da Ordem devem cooperar com ela no exercício das suas funções.Artigo 39.o Data das eleições1. As eleições realizar-se-ão simultaneamente para todos os órgãos electivos até duas semanas antes do termo do mandato.2. No caso de eleições intercalares, elas têm lugar até ao 60.o dia posterior à verificação do facto que lhes deu origem.Artigo 40.o Capacidade eleitoral1. Têm direito de voto os membros no pleno gozo dos seus direitos, inscritos na Ordem até à data da marcação das eleições, desde que tenham as quotas em dia.2. Sem prejuízo do disposto em relação ao Bastonário e ao Vice-Bastonário, bem como ao Conselho Jurisdicional, podem ser candidatos aos órgãos da Ordem todos os membros que sejam eleitores, desde que não tenham sido sancionados disciplinarmente nos últimos três anos com uma pena superior a censura.
15 | II Série A - Número: 013 | 9 de Outubro de 2010Artigo 41.o Candidaturas1. As candidaturas para os órgãos nacionais e para os órgãos regionais, se existirem, são apresentadas perante o presidente da comissão eleitoral.2. Cada lista candidata aos órgãos colegiais é subscrita por um mínimo de 50 eleitores, no caso dos órgãos nacionais, e de 20, no caso dos órgãos regionais, devendo as listas incluir os nomes de todos os candidatos efectivos e suplentes a cada um dos órgãos, juntamente com a declaração de aceitação.3. As candidaturas a Bastonário e Vice-Bastonário são subscritas pelo menos por 100 eleitores.4. As candidaturas são apresentadas com a antecedência estabelecida no regulamento eleitoral.Artigo 42.o Igualdade de tratamento1. As listas concorrentes beneficiam de igual tratamento por parte dos órgãos e dos serviços da Ordem.2. A Ordem comparticipa nos encargos das eleições e das campanhas eleitorais com montante a fixar pela Direcção, a repartir igualmente pelas listas concorrentes.Artigo 43.o Cadernos eleitorais1. Os cadernos eleitorais devem ser afixados na sede nacional e nas sedes das delegações regionais, conforme os casos, com a antecedência prevista no regulamento eleitoral em relação à data da realização da eleição, devendo também ser disponibilizados no sítio da Ordem na Internet.2. Da inscrição ou da omissão indevida nos cadernos eleitorais pode qualquer eleitor reclamar para a comissão eleitoral nos oito dias seguintes aos da afixação, devendo esta decidir da reclamação no prazo de quarenta e oito horas.Artigo 44.o Verificação das candidaturas1. A comissão eleitoral deve verificar a regularidade das candidaturas nos cinco dias subsequentes ao encerramento do prazo para entrega das listas.2. Com vista ao suprimento das eventuais irregularidades encontradas, o primeiro subscritor da lista é notificado para as sanar no prazo de três dias úteis.3. Findo o prazo referido no número anterior sem que se proceda à regularização das candidaturas, deve a comissão eleitoral rejeitá-las nas vinte e quatro horas seguintes.Artigo 45.o Boletins de voto1. Os boletins de voto são editados pela Ordem, sob controlo da comissão eleitoral.2. Os boletins de voto, bem como as listas de candidatura, são enviados a todos os eleitores até uma semana antes da data marcada para o acto eleitoral e devem estar disponíveis nos locais de voto.Artigo 46.o Identificação dos eleitoresA identificação dos eleitores é feita através da cédula profissional e, na sua falta, por meio do Cartão de Cidadão ou qualquer outro elemento de identificação com fotografia, aceite pela mesa de voto.
16 | II Série A - Número: 013 | 9 de Outubro de 2010Artigo 47.o Assembleias de voto1. Para efeito de eleição, constituem-se, pelo menos, tantas assembleias de voto quantos os círculos eleitorais, incluindo a mesa de voto na sede nacional.2. A comissão eleitoral pode determinar o desdobramento territorial dos círculos eleitorais.Artigo 48.o Votação1. O voto pode ser exercido de forma presencial ou por via postal, nos termos do regulamento eleitoral.2. O exercício do voto por via postal implica a renúncia ao voto presencial, sendo os votantes descarregados dos cadernos eleitorais presenciais.3. É vedado o voto por procuração.Artigo 49.o Reclamações e recursos1. Os eleitores e os candidatos podem apresentar reclamação às mesas de voto, com fundamento em irregularidades do acto eleitoral, que devem ser decididas até ao encerramento da assembleia.2. Das decisões das reclamações cabe recurso imediato para a comissão eleitoral, a qual deve apreciá-los no prazo de quarenta e oito horas, antes de proceder ao apuramento definitivo, sendo a decisão comunicada aos recorrentes por escrito e afixada na sede e no sítio electrónico da Ordem.3. Das decisões da comissão eleitoral cabe recurso para o Conselho Jurisdicional, no prazo de três dias úteis contados da data da sua afixação.4. O Conselho Jurisdicional é convocado pelo respectivo presidente para decidir os recursos nos oito dias seguintes.Artigo 50.o Referendos1. Por deliberação do Conselho Geral, tomada por maioria absoluta, sob proposta do Bastonário, podem ser submetidas a referendo consultivo ou vinculativo dos membros da Ordem quaisquer questões da competência daquele órgão, do Bastonário ou da Direcção, ressalvadas as questões financeiras ou disciplinares.2. Está sujeita a referendo obrigatório a aprovação de proposta de dissolução da Ordem.3. A realização de qualquer referendo é precedida obrigatoriamente pela verificação da sua conformidade legal e regulamentar pelo Conselho Jurisdicional, sob pena de nulidade.4. A organização dos referendos obedece ao regime previsto para as eleições, com as necessárias adaptações, nos termos do competente regulamento.5. Os casos omissos serão solucionados de acordo com os princípios gerais do regime dos referendos políticos e legislativos, estabelecido na Constituição e na lei.Artigo 51.o Secções profissionaisO mandato, a competência e a forma de eleição dos órgãos das secções profissionais, quando existam, constam de regulamento próprio.
17 | II Série A - Número: 013 | 9 de Outubro de 2010CAPÍTULO III Tutela e responsabilidade externa da OrdemArtigo 52.o Tutela ministerial1. Ressalvados os casos previstos na lei, os actos e regulamentos da Ordem não estão sujeitos a autorização nem aprovação governamental.2. Compete ao Bastonário submeter a aprovação tutelar, nos termos da lei, os regulamentos que versem sobre os estágios profissionais e as provas profissionais de acesso à profissão, sobre as quotas e taxas associativas e sobre as especialidades profissionais.Artigo 53.o Relatório anual e deveres de informação1. A Ordem elabora anualmente um relatório sobre o desempenho das suas atribuições, que será presente à Assembleia da República e ao Governo.2. A Ordem presta à Assembleia da República e ao Governo toda a informação que lhe seja solicitada relativamente ao exercício das suas atribuições.3. O Bastonário deve corresponder ao pedido das comissões parlamentares competentes para prestar as informações e esclarecimentos de que estas necessitem.Artigo 54.o Recursos1. Dos actos praticados pelos órgãos da Ordem no exercício de poderes públicos cabe recurso contencioso para os tribunais administrativos nos termos da lei.2. Todavia, os referidos recursos jurisdicionais não podem ser interpostos antes de serem esgotados os recursos internos previstos nesta lei, designadamente os recursos para o Conselho Jurisdicional.CAPÍTULO IV Gestão administrativa, patrimonial e financeira da OrdemArtigo 55.o Ano socialO ano social corresponde ao ano civil.Artigo 56.o Gestão administrativa1. A Ordem dispõe de serviços necessários ao desempenho das suas atribuições, nos termos do respectivo regulamento.2. O pessoal está sujeito ao regime do contrato de trabalho, com as ressalvas estabelecidas na lei para salvaguardar a igualdade e não discriminação no acesso ao emprego em entidades públicas.Artigo 57.o Autonomia financeiraA Ordem goza de autonomia orçamental e financeira, sem prejuízo da tutela prevista neste Estatuto e na Lei n.o 6/2008, de 13 de Fevereiro, bem como da submissão à jurisdição do Tribunal de Contas.
18 | II Série A - Número: 013 | 9 de Outubro de 2010Artigo 58.o Receitas1. Constituem receitas da Ordem: a) As contribuições regulares dos seus membros; b) As taxas por actos ou serviços específicos; c) O produto da venda das suas publicações; d) As doações, heranças, legados e subsídios; e) Os rendimentos de bens e de aplicações financeiras; f) As receitas provenientes de actividades e projectos; g) O produto da prestação de serviços; f) Outras receitas previstas na lei.2. A Ordem pode recorrer ao crédito dentro dos limites previstos na lei e até ao montante previsto no orçamento aprovado pelo Conselho Geral.Artigo 59.o DespesasConstituem despesas da Ordem os gastos com instalações e equipamento e com o pessoal, bem como com todas as actividades necessárias ao desempenho das suas atribuições.CAPÍTULO V Membros da OrdemSECÇÃO I InscriçãoArtigo 60.o Obrigatoriedade1. A atribuição do título profissional, o seu uso e o exercício da profissão de nutricionista e dietista, em qualquer sector de actividade, dependem da inscrição na Ordem como membro efectivo.2. O uso ilegal do título profissional ou o exercício da profissão sem título são punidos nos termos da lei penal.3. Ninguém pode contratar ou utilizar serviços a profissionais que não estejam inscritos na Ordem.4. A infracção ao disposto no número anterior constitui contra-ordenação, punível com coima no montante equivalente a entre 3 e 10 IAS, a aplicar pelo Ministro da Saúde, sob proposta da Ordem, à qual compete a instrução do processo e que beneficia de 40% do montante das coimas aplicadas.Artigo 61.o Inscrição1. Podem inscrever-se na Ordem: a) Os profissionais que detenham licenciatura nas diferentes áreas das ciências da nutrição e ou dietética, conferida por instituições de ensino superior portuguesas ou por instituições estrangeiras, desde que reconhecidas nos termos da lei; b) Os profissionais que detenham licenciatura noutros cursos de ensino superior que pelo seu plano de estudos sejam considerados apropriados para o acesso à profissão, mediante portaria do Ministro da Saúde, sob proposta, ou precedendo parecer da Ordem dos Nutricionistas;
20 | II Série A - Número: 013 | 9 de Outubro de 20104. Em caso de reprovação na prova do relatório de estágio, o candidato terá de continuar o estágio por mais 6 meses, com sujeição a nova prova.5. Em caso de reprovação na prova de conhecimentos deontológicos, haverá repetição da prova no prazo de 30 dias, salvo se se verificar a situação do número anterior, caso em que ambas as provas se realizam na mesma data.Artigo 65.o Cédula profissional1. Com a inscrição é emitida a cédula profissional, assinada pelo Bastonário.2. A cédula profissional segue modelo a aprovar pela Direcção.Artigo 66.o Suspensão e cancelamento1. São suspensos da Ordem os membros que: a) Por sua iniciativa requeiram a suspensão; b) Se encontrem temporariamente em situação de incompatibilidade com o exercício da profissão; c) Sejam punidos com a sanção disciplinar de suspensão ou sujeitos a suspensão preventiva em procedimento disciplinar.2. É cancelada a inscrição na Ordem aos membros que: a) Deixem de exercer a actividade profissional e que assim o comuniquem à Direcção; b) Sejam punidos com sanção disciplinar de expulsão ou com sanção penal, ou outra, de interdição profissional, nos termos da lei.SECÇÃO II Direitos e deveres sociaisArtigo 67.o Direitos1. Constituem direitos dos membros efectivos: a) Eleger e ser eleito para os órgãos da Ordem, salvo as incapacidades previstas na presente lei; b) Participar nas actividades da Ordem e exercer quaisquer funções no seu âmbito; c) Ser apoiado pela Ordem para defesa dos seus direitos e interesses profissionais, salvo em relação a situações que envolvam responsabilidade disciplinar perante a Ordem; d) Ser informado pela Ordem acerca dos estudos, relatórios e pareceres relativos ao exercício da profissão; e) Participar e beneficiar da actividade social e científica da Ordem e utilizar os serviços oferecidos pela Ordem; f) Requerer a sua cédula profissional e os demais documentos necessários ao exercício da profissão; g) Exercer o direito de defesa em qualquer procedimento disciplinar e recorrer dos actos que afectem os seus direitos; h) Requerer os títulos de especialidade, nos termos dos regulamentos aplicáveis; i) Solicitar a comprovação oficial da sua qualificação profissional; j) Solicitar a suspensão ou o cancelamento da sua inscrição, nos termos do art. 66.o.2. Os membros estagiários gozam dos direitos que lhe não estejam vedados e que não sejam incompatíveis com a sua condição.
21 | II Série A - Número: 013 | 9 de Outubro de 2010Artigo 68.o Deveres1. Constituem deveres dos membros efectivos: a) Participar na vida institucional da Ordem; b) Pagar as contribuições e taxas devidas e os demais encargos regulamentares; c) Cumprir e fazer cumprir as leis, os regulamentos e as deliberações dos órgãos da Ordem; d) Prestar a comissões e grupos de trabalho a colaboração que lhes seja solicitada; e) Desempenhar os cargos para que sejam eleitos e as funções para as quais sejam designados com o seu consentimento ou que constituam uma obrigação nos termos da presente lei; f) Contribuir para a boa reputação da Ordem e procurar alargar o seu âmbito de influência; g) Agir solidariamente na defesa dos interesses colectivos dos membros da Ordem; h) Manter a Ordem informada quanto a todos os dados pessoais e profissionais constantes do registo profissional, nomeadamente quanto ao domicílio profissional e quanto a impedimentos ao exercício profissional.2. Os membros estagiários estão sujeitos aos deveres que não sejam incompatíveis com a sua condição.Artigo 69.o Não pagamento de contribuiçõesO não pagamento de contribuições por período superior a um ano, após aviso prévio, determina o impedimento de participação na vida institucional da Ordem, bem como de usufruir dos seus serviços, enquanto perdurar aquela situação.CAPÍTULO VI Regime disciplinarArtigo 70.o Princípio da responsabilidade1. Os membros da Ordem respondem disciplinarmente pelas infracções aos seus deveres, nos termos da presente lei e do regulamento disciplinar.2. A responsabilidade disciplinar dos membros perante a Ordem por infracção aos deveres deontológicos ou aos deveres sociais é independente da responsabilidade disciplinar dos nutricionistas perante as entidades empregadoras, por infracção dos deveres emergentes de relações de trabalho.3. A responsabilidade disciplinar é independente da responsabilidade civil e criminal decorrente dos mesmos actos, sem prejuízo dos números seguintes.4. A acusação por crime praticado no exercício de funções profissionais acarreta a obrigação de instauração de procedimento disciplinar, caso não tenha sido instaurado, e a condenação penal acarreta a suspensão preventiva do visado.5. Os factos apurados em processo penal consideram-se também provados em processo disciplinar.Artigo 71.o Exercício da acção disciplinar1. Podem desencadear o procedimento disciplinar o Bastonário, a Direcção nacional e as direcções regionais, o Ministério Público e, oficiosamente, o próprio presidente do Conselho Jurisdicional.2. A iniciativa de procedimento disciplinar cabe ainda ao Provedor dos Utentes, se existir.3. O procedimento disciplinar contra o Bastonário ou contra qualquer membro do Conselho Jurisdicional só pode ser instaurado por deliberação do Conselho Geral aprovada por maioria absoluta.