II SÉRIE-A — NÚMERO 14486A iniciativa deu entrada a 7 de dezembro de 2022 e foi admitida a 12 de dezembro, data em que baixou na fase da generalidade à Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão, tendo sido anunciada a 14 do mesmo mês. Está agendada a discussão na generalidade para a sessão plenária de 12 de janeiro de 2023. 2. Objeto, motivação e conteúdo da iniciativaO projeto de lei em análise pretende alterar o artigo 480.o do Código do Trabalho, eliminando a obrigatoriedade de afixação, em local apropriado da empresa, da indicação dos instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho aplicáveis. De acordo com os proponentes, a formulação atual da lei «constitui uma obrigação com sanção em caso de incumprimento, recorrendo a um meio de divulgação obrigatório arcaico e que não garante a transmissão da informação adequada, nomeadamente, num período de propagação do trabalho remoto, tornando obsoleto a afixação de informação». O projeto de lei integra três artigos, sendo que o primeiro define o respetivo objeto, o segundo altera o artigo 480.o do Código do Trabalho e o terceiro determina a entrada em vigor. 3. Enquadramento legalA Constituição garante, no artigo 53.o, «a segurança no emprego», proibindo os despedimentos sem justa causa ou por motivos políticos ou ideológicos. Já o artigo 59.o enuncia um conjunto de direitos fundamentais dos trabalhadores, nomeadamente o direito à organização do trabalho em condições socialmente dignificantes, de forma a facultar a realização pessoal e a permitir a conciliação da atividade profissional com a vida familiar. E de acordo com o artigo 58.o, incumbe ao Estado promover a execução de políticas de pleno emprego, a igualdade de oportunidades na escolha da profissão ou género de trabalho e condições para que não seja vedado ou limitado, em função do sexo, o acesso a quaisquer cargos, trabalho ou categorias profissionais, e a formação cultural e técnica e a valorização profissional dos trabalhadores. Por seu turno, no âmbito dos artigos 54.o a 56.o, é admitida a constituição de estruturas de representação coletiva de trabalhadores, tendo em vista, nomeadamente, a negociação coletiva e o exercício de direitos relativos a conflitos laborais coletivos. Já o Código do Trabalho (versão consolidada)1, prevê na Secção I do Capítulo I do Subtítulo II do Título III, disposições gerais sobre instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho, com o artigo 480.o, sob a epígrafe Publicidade de instrumento de regulamentação coletiva de trabalho aplicável, a indicar que «O empregador deve afixar em local apropriado da empresa a indicação de instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho aplicáveis» (n.o 1), constituindo contraordenação leve a violação desta disposição (n.o 2). O restante enquadramento legal, internacional e doutrinário encontra-se detalhado na nota técnica do projeto de lei em apreço (Parte IV – Anexos). 4. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulárioComo já indicado, este projeto de lei é apresentado ao abrigo do disposto no n.o 1 do artigo 167.o da Constituição e no n.o 1 do artigo 119.o do Regimento, que consagram o poder de iniciativa da lei. Deu entrada a 7 de dezembro de 2022, tendo sido junta a ficha de avaliação prévia de impacto de género. Foi promovida a apreciação pública da iniciativa, nos termos dos artigos 472.o e 473.o do Código do Trabalho e do artigo 134.o do Regimento, pelo período de 30 dias (de 17 de dezembro de 2022 a 16 de janeiro de 2023). A iniciativa assume a forma de projeto de lei, em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 119.o do Regimento. Encontra-se redigida sob a forma de artigos, é precedida de uma exposição de motivos e tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal, cumprindo assim os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 124.o do Regimento.  1 Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, na redação atual.