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II SÉRIE-A — NÚMERO 9 68 Artigo 4.o Sede A Entidade tem sede em Lisboa, podendo funcionar em instalações do Tribunal Constitucional. CAPÍTULO II Composição e estatuto dos membros Artigo 5.o Composição 1 – A Entidade é composta por um presidente e dois vogais. 2 – Pelo menos um dos membros da Entidade deve ser revisor oficial de contas. 3 – Os membros da Entidade são designados por um período de quatro anos, renovável uma vez por igual período, e cessam funções com a tomada de posse do membro designado para ocupar o respetivo lugar. Artigo 6.o Modo de designação 1 – Os membros da Entidade são eleitos em lista pelo Tribunal Constitucional, em plenário, devendo recolher uma maioria de oito votos. 2 – A elaboração da lista é da iniciativa do Presidente do Tribunal Constitucional. Artigo 7.o Incompatibilidades 1 – Os membros da Entidade não podem ser titulares de órgãos de soberania, das Regiões Autónomas ou do poder local. 2 – Os membros da Entidade não podem exercer quaisquer funções em órgãos de partidos, de associações políticas ou de fundações com eles conexas, nem desenvolver atividades político-partidárias de carácter público. 3 – Durante o período de desempenho do cargo fica suspenso o estatuto decorrente da filiação em partidos ou associações políticas. 4 – Os membros da Entidade não podem exercer quaisquer funções ou deter participações sociais nas empresas de auditoria ou quaisquer outras que prestem apoio àquela Entidade ou ao Tribunal Constitucional no âmbito da fiscalização das contas dos partidos políticos e das campanhas eleitorais. 5 – Os membros da Entidade não podem exercer quaisquer funções ou deter participações sociais nas empresas que direta ou indiretamente forneçam meios específicos de propaganda aos partidos ou em campanhas eleitorais. 6 – Os membros da Entidade estão obrigados à apresentação de declaração de património e rendimentos no Tribunal Constitucional, nos termos da legislação aplicável. Artigo 8.o Estatuto 1 – O presidente da Entidade aufere a remuneração correspondente à de inspetor-geral de Finanças e os vogais a correspondente à de subinspetor-geral de Finanças, acrescendo, em ambos os casos, o respetivo suplemento de função inspetiva. 2 – Os membros da Entidade não podem ser prejudicados na estabilidade do seu emprego, na sua carreira e no regime de segurança social de que beneficiem por causa do exercício das suas funções. 3 – Os membros da Entidade retomam automaticamente as funções que exerciam à data da posse, ou aquelas para que foram transferidos ou nomeados durante o período de funções na Entidade, designadamente por virtude de promoção.
II SÉRIE-A — NÚMERO 9 70 Artigo 11.o Recomendações A Entidade pode emitir recomendações genéricas, com caráter objetivo e estritamente vinculadas à lei, dirigidas a uma ou mais entidades cujas contas estejam sujeitas aos seus poderes de controlo e fiscalização. CAPÍTULO IV Organização e funcionamento Artigo 12.o Deliberações As deliberações da Entidade são tomadas, pelo menos, por dois votos favoráveis. Artigo 13.o Funcionamento 1 – O apoio administrativo necessário ao funcionamento da Entidade é prestado pelo Tribunal Constitucional. 2 – Os encargos com o funcionamento da Entidade são suportados pela dotação orçamental atribuída ao Tribunal Constitucional, sendo as correspondentes despesas imputadas à atividade criada para esta Entidade, nos termos da legislação aplicável. 3 – A Entidade pode, sob autorização do Presidente do Tribunal Constitucional, requisitar ou destacar técnicos qualificados de quaisquer serviços públicos ou recorrer, mediante contrato, aos serviços de peritos ou técnicos qualificados exteriores à Administração Pública, a pessoas de reconhecida experiência e conhecimentos em matéria de atividade partidária e campanhas eleitorais, a empresas de auditoria ou a revisores oficiais de contas. 4 – Os contratos referidos no número anterior podem ser celebrados por ajuste direto e a sua eficácia depende unicamente da respetiva aprovação pelo Tribunal Constitucional. Artigo 14.o Dever de sigilo Os membros da Entidade, o pessoal que nela exerça funções, bem como os seus colaboradores eventuais ou permanentes, estão especialmente obrigados a guardar sigilo dos factos cujo conhecimento lhes advenha exclusivamente pelo exercício das suas funções, e que não possam ser divulgados, nos termos da lei. CAPÍTULO V Deveres para com a Entidade e o Tribunal Constitucional Artigo 15.o Dever de colaboração A Entidade pode solicitar a quaisquer entidades, públicas ou privadas, as informações e a colaboração necessárias para o exercício das suas funções. Artigo 16.o Dever de comunicação de dados 1 – Os partidos políticos e coligações que apresentem candidaturas às eleições para a Assembleia da República, para o Parlamento Europeu, para as Assembleias Legislativas das regiões autónomas e para as autarquias locais, bem como os cidadãos candidatos às eleições para Presidente da República e os grupos de cidadãos eleitores que apresentem candidatura às eleições dos órgãos das autarquias locais, estão obrigados
9 DE MARÇO DE 2018 71 a comunicar à Entidade as ações de campanha eleitoral que realizem, bem como os meios nelas utilizados, que envolvam um custo superior a um salário mínimo. 2 – Os partidos políticos estão também obrigados a comunicar à Entidade as demais ações de propaganda política que realizem, bem como os meios nelas utilizados, que envolvam um custo superior a um salário mínimo. 3 – Os dados a que se referem os n.os 1 e 2 são fornecidos à Entidade em suporte escrito ou em suporte informático. 4 – O prazo para o cumprimento do dever de comunicação das ações de campanha eleitoral realizadas e dos meios nelas utilizados termina na data de entrega das respetivas contas. 5 – O prazo para o cumprimento do dever de comunicação das ações de propaganda política realizadas pelos partidos e dos meios nelas utilizados termina na data de entrega das contas dos partidos. Artigo 17.o Dever de entrega do orçamento de campanha 1 – Até ao último dia do prazo para entrega das candidaturas, os candidatos, partidos, coligações e grupos de cidadãos eleitores apresentam à Entidade o seu orçamento de campanha. 2 – É obrigatória a entrega do orçamento de campanha em suporte informático. Artigo 18.o Dever de apresentação de contas 1 – Anualmente, os partidos políticos apresentam à Entidade, em suporte escrito e informático, as respetivas contas, devendo, no ano anterior, comunicar à Entidade o seu responsável, quer seja pessoa singular ou órgão interno do partido. 2 – Os mandatários financeiros das campanhas são responsáveis pela elaboração das respetivas contas da campanha, a apresentar à Entidade, no prazo máximo de 90 dias, no caso das eleições autárquicas, e de 60 dias, nos demais casos, após o integral pagamento da subvenção pública, em suporte escrito e informático. 3 – Os candidatos a Presidente da República, os partidos políticos ou coligações, os primeiros candidatos de cada lista ou o primeiro proponente de cada grupo de cidadãos eleitores candidatos a qualquer ato eleitoral, consoante os casos, são subsidiariamente responsáveis com os mandatários financeiros. 4 – Das contas dos partidos políticos e das campanhas eleitorais constam as despesas, o montante e a fonte dos financiamentos recebidos. CAPÍTULO VI Controlo das contas SECÇÃO I Disposições gerais Artigo 19.o Base de dados 1 – A Entidade procede à elaboração de uma base de dados informatizada de que constam as ações de propaganda política dos partidos e as ações de campanha eleitoral, bem como os meios nelas utilizados. 2 – Os dados referidos no n.o 1 são fornecidos por cada um dos partidos políticos, coligação, cidadão ou grupo de cidadãos eleitores candidatos a ato eleitoral, nos termos dos n.os 1, 4 e 5 do artigo 16.o 3 – A Entidade pode permitir a atualização online dos dados, mediante identificação, em condições de segurança. 4 - Quando a constituição da base de dados obrigue ao tratamento de dados nominativos, esta fica sujeita às regras gerais de proteção de dados pessoais.
II SÉRIE-A — NÚMERO 9 72 Artigo 20.o Publicitação de informação na Internet 1 – A Entidade deve disponibilizar no sítio na internet do Tribunal Constitucional toda a informação relativa a seu respeito, nomeadamente as normas que a regulam e a sua composição, incluindo os elementos biográficos dos seus membros e a legislação aplicável ao financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais. 2 – Do sítio referido no n.o 1 constam ainda: a) A lista indicativa do valor dos principais meios de campanha, a disponibilizar até ao dia de publicação do decreto que marca as eleições; b) Os orçamentos de campanha, a disponibilizar a partir do dia seguinte ao da sua entrega pelas candidaturas; c) A base de dados relativa a meios e atividades de propaganda política e de campanha eleitoral; d) As contas dos partidos políticos e das campanhas eleitorais e os relatórios sobre as respetivas auditorias; e) Os acórdãos do Tribunal Constitucional proferidos em sede de recurso das decisões da Entidade em matéria de regularidade e legalidade das contas dos partidos políticos e das campanhas eleitorais; f) As decisões da Entidade em matéria de regularidade e legalidade das contas dos partidos políticos e das campanhas eleitorais. Artigo 21.o Publicação no Diário da República1 – A Entidade envia para publicação gratuita na 2.a Série do Diário da República o seguinte: a) A lista indicativa do valor dos principais meios de campanha; b) As contas dos partidos políticos e das campanhas eleitorais; c) As suas decisões em matéria de regularidade e legalidade das contas dos partidos políticos e das campanhas eleitorais. 2 – A lista referida na alínea a) do número anterior deve ser publicada até ao dia de publicação do decreto que marca as eleições. 3 – O Tribunal Constitucional envia para publicação na 2.a Série do Diário da República os acórdãos proferidos em sede de recurso das decisões da Entidade em matéria de regularidade e legalidade das contas dos partidos políticos e das campanhas eleitorais. Artigo 22.o Suspensão da prescrição A prescrição do procedimento pelas contraordenações previstas na Lei n.o 19/2003, de 20 de junho, e na presente lei suspende-se, para além dos casos previstos na lei, até à emissão das decisões previstas nos artigos 28.o e 39.o. Artigo 23.o Recurso das decisões da Entidade 1 – Dos atos da Entidade cabe recurso para o Tribunal Constitucional, em plenário. 2 – São irrecorríveis os atos da Entidade que se traduzam em emissão de recomendações ou que se destinem apenas a instruir ou a preparar decisões do Tribunal Constitucional, com ressalva daqueles que afetem direitos e interesses legalmente protegidos.
9 DE MARÇO DE 2018 73 Artigo 24.o Meios técnicos Sem prejuízo do disposto no n.o 3 do artigo 13.o, o Tribunal Constitucional pode requisitar ou destacar técnicos qualificados de quaisquer serviços públicos ou recorrer, mediante contrato, aos serviços de empresas de auditoria ou a revisores oficiais de contas. SECÇÃO II Contas dos partidos políticos Artigo 25.o Entrega das contas anuais dos partidos políticos Os partidos políticos enviam à Entidade, para apreciação, as suas contas anuais, no prazo previsto no n.o 1 do artigo 26.o da Lei n.o 19/2003, de 20 de junho. Artigo 26.o Envio à Entidade das contas dos partidos políticos (Revogado). Artigo 27.o Auditoria às contas dos partidos políticos No âmbito da instrução dos processos, a Entidade realiza auditoria à contabilidade dos partidos políticos, circunscrita, no seu âmbito, objetivos e métodos, aos aspetos relevantes para o exercício da sua competência. Artigo 28.o Incumprimento da obrigação de entrega de contas dos partidos políticos 1 – No caso de omissão de apresentação de contas, a Entidade verifica a ocorrência de qualquer circunstância que permita excluir, quanto aos partidos em questão, a relevância do incumprimento da referida obrigação legal. 2 – A Entidade decide, quanto a cada partido, se estava ou não sujeito à obrigação legal de apresentação de contas, aplicando as sanções previstas na lei. Artigo 29.o Decisão sobre o incumprimento da obrigação de entrega de contas dos partidos políticos (Revogado). Artigo 30.o Relatório sobre a auditoria às contas dos partidos políticos 1 – Face aos resultados da auditoria referida no artigo 27.o e considerada a documentação entregue pelos partidos políticos, a Entidade elabora um relatório do qual constam as questões naquela suscitadas relativamente a cada partido político. 2 – No relatório, a Entidade procede à verificação da correspondência entre os gastos declarados e as despesas efetivamente realizadas pelos partidos políticos, no âmbito de ações de propaganda política. 3 – No relatório, a Entidade pronuncia-se ainda sobre o controlo efetuado nos termos do n.o 2 do artigo 9.o. 4 – A Entidade elabora o relatório previsto no n.o 1 no prazo máximo de seis meses a contar da data da receção das contas.
II SÉRIE-A — NÚMERO 9 74 5 – A Entidade notifica os partidos políticos para se pronunciarem, querendo, no prazo de 30 dias, sobre a matéria constante do relatório referido no n.o 1, na parte que ao mesmo respeite, e prestar sobre ela os esclarecimentos que tiver por convenientes. Artigo 31.o Parecer sobre a prestação de contas dos partidos políticos (Revogado). Artigo 32.o Decisão sobre a prestação de contas dos partidos políticos 1 – Tendo em conta as respostas dos partidos políticos, nos termos do n.o 5 do artigo 30.o, a Entidade decide, relativamente a cada partido, num dos seguintes sentidos: a) Contas não prestadas; b) Contas prestadas; c) Contas prestadas com irregularidades. 2 – Para que possa ser havida como cumprida pelos partidos políticos a obrigação de prestação de contas é necessário que a estas subjaza um suporte documental e contabilístico devidamente organizado, nas suas várias vertentes, que permita conhecer da situação financeira e patrimonial dos partidos. 3 – No caso previsto na alínea c) do n.o 1, a Entidade discrimina as irregularidades apuradas. 4 – (Revogado). 5 – A Entidade notifica os partidos políticos da decisão a que se refere o n.o 1. Artigo 33.o Decisão sobre as contraordenações em matéria de contas dos partidos políticos 1 – A Entidade notifica os partidos políticos sobre a sua intenção de decisão acerca das contraordenações em matéria de contas dos partidos políticos. 2 – Os partidos políticos pronunciam-se, querendo, no prazo de 30 dias, sobre a matéria descrita nas notificações, na parte que lhes respeita, e prestam os esclarecimentos que tiverem por convenientes. 3 – Findo o prazo previsto no n.o 2, a Entidade decide do sancionamento ou não dos partidos políticos, bem como das coimas a aplicar. Artigo 34.o Decisão sobre as contraordenações em matéria de contas de partidos políticos (Revogado). SECÇÃO III Contas das campanhas eleitorais Artigo 35.o Entrega das contas das campanhas eleitorais 1 – Cada candidatura presta à Entidade as contas discriminadas da sua campanha eleitoral, no prazo previsto no n.o 1 do artigo 27.o da Lei n.o 19/2003, de 20 de junho. 2 – Tratando-se de eleições autárquicas, os partidos e coligações devem observar o disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 27.o da Lei n.o 19/2003, de 20 de junho.
9 DE MARÇO DE 2018 75 Artigo 36.o Instrução e apreciação Após a receção das contas das campanhas eleitorais, a Entidade procede à instrução do processo e apreciação. Artigo 37.o Contas de campanhas autárquicas 1 – Tratando-se de eleições autárquicas, a Entidade notifica as candidaturas para apresentarem conta de âmbito local, sempre que considere que tal elemento é necessário para a apreciação das respetivas contas da campanha, no prazo previsto no n.o 5 do artigo 27.o da Lei n.o 19/2003, de 20 de junho. 2 – No caso de candidaturas apresentadas por partidos políticos que concorram a mais de uma autarquia local e de existirem despesas comuns e centrais, previstas no n.o 2 do artigo 15.o da Lei n.o 19/2003, de 20 de junho, a conta respetiva a estas despesas tem como limite um valor máximo igual a 10% do limite global admissível para o conjunto das candidaturas autárquicas apresentadas. 3 – O prazo para a Entidade se pronunciar sobre a regularidade e a legalidade das contas da campanha suspende-se até à receção da conta de âmbito local. Artigo 38.o Auditoria às contas das campanhas eleitorais 1 – No âmbito da instrução dos processos, a Entidade inicia os procedimentos de auditoria às contas das campanhas eleitorais, no prazo de cinco dias após a sua receção. 2 – A auditoria é concluída no prazo de 35 dias. Artigo 39.o Incumprimento da obrigação de entrega de contas das campanhas eleitorais 1 – No caso de omissão de apresentação de contas, a Entidade verifica a ocorrência de qualquer circunstância que permita excluir, quanto às candidaturas em questão, a relevância do incumprimento da referida obrigação legal. 2 – A Entidade decide, quanto a cada candidatura, se estava ou sujeita à obrigação legal de apresentação de contas, aplicando as sanções previstas na lei. Artigo 40.o Decisão sobre o incumprimento da obrigação de entrega de contas das campanhas eleitorais (Revogado). Artigo 41.o Relatório sobre a auditoria às contas das campanhas eleitorais 1 – Face aos resultados da auditoria referida no artigo 38.o, a Entidade elabora um relatório do qual constam as questões naquela suscitadas relativamente a cada candidatura. 2 – A Entidade notifica as candidaturas para, no prazo de 10 dias, se pronunciarem, querendo, sobre a matéria constante do relatório referido no n.o 1, na parte que à mesma respeite, e prestar sobre ela os esclarecimentos que tiver por convenientes.
II SÉRIE-A — NÚMERO 9 76 Artigo 42.o Parecer sobre as contas das campanhas eleitorais (Revogado). Artigo 43.o Decisão sobre a prestação de contas das campanhas eleitorais 1 – A Entidade decide do cumprimento da obrigação de prestação de contas das campanhas eleitorais e da existência ou não de irregularidades nas mesmas. 2 – A Entidade pronuncia-se no prazo máximo de um ano a partir do fim do prazo de apresentação das contas da campanha eleitoral. 3 – A Entidade notifica os partidos políticos da decisão a que se refere o n.o 1.Artigo 44.o Decisão sobre as contraordenações em matéria de contas das campanhas eleitorais 1 – A Entidade notifica as candidaturas sobre a sua intenção de decisão das contraordenações em matéria de contas das campanhas eleitorais. 2 – As candidaturas pronunciam-se, querendo, no prazo de 30 dias, sobre a matéria descrita na notificação, na parte que lhes respeita, e prestam os esclarecimentos que tiverem por convenientes. 3 – Findo o prazo previsto no n.o 2, a Entidade decide da aplicação ou não das sanções previstas na lei. Artigo 45.o Decisão sobre as contraordenações em matéria de contas das campanhas eleitorais (Revogado). CAPÍTULO VII Sanções Artigo 46.o Competência para aplicação de sanções 1 – A Entidade é competente para aplicar as sanções previstas na presente lei e na Lei n.o 19/2003, de 20 de junho, com ressalva das sanções penais. 2 – Das decisões da Entidade previstas no número anterior cabe recurso para o Tribunal Constitucional com efeitos suspensivos. 3 – A interposição do recurso em matéria de contas dos partidos políticos faz-se por meio de requerimento apresentado ao presidente da Entidade, acompanhado da respetiva motivação e da prova documental tida por conveniente, podendo o recorrente solicitar ainda, no requerimento, a produção de outro meio de prova. 4 – O prazo para a interposição do recurso é de 30 dias, a contar da data da notificação ao recorrente da decisão impugnada. 5 – A Entidade pode revogar ou sustentar a sua decisão, caso em que remete os autos ao Tribunal Constitucional.
9 DE MARÇO DE 2018 77 Artigo 46.o-A Notificações As notificações aos partidos, mandatários financeiros, candidatos às eleições presidenciais, primeiros candidatos de cada lista e primeiros proponentes de grupos de cidadãos eleitores são efetuadas através do endereço de correio eletrónico e por correio registado para a morada da sede ou do domicílio, que devem ser indicados e mantidos atualizados junto da Entidade, para efeitos da presente lei Artigo 47.o Incumprimento dos deveres de comunicação e colaboração 1 – Os mandatários financeiros, os candidatos às eleições presidenciais, os primeiros candidatos de cada lista e os primeiros proponentes de grupos de cidadãos eleitores que violem os deveres previstos nos artigos 15.o, 16.o e 46.o-A são punidos com coima mínima no valor de dois salários mínimos mensais nacionais e máxima no valor de 32 salários mínimos mensais nacionais. 2 – Os partidos políticos que cometam a infração prevista no n.o 1 são punidos com coima mínima no valor de seis salários mínimos mensais nacionais e máxima no valor de 96 salários mínimos mensais nacionais. 3 – Os partidos políticos têm a faculdade de se sub-rogarem no pagamento das coimas aplicadas nos termos do n.o 1 aos seus mandatários financeiros ou aos seus candidatos. CAPÍTULO VIII Disposições finais e transitórias Artigo 48.o Regime transitório (Revogado). Artigo 49.o Entrada em vigor (Revogado). ———
II SÉRIE-A — NÚMERO 9 78 RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO A PROMOÇÃO DA IGUALDADE SALARIAL ENTRE MULHERES E HOMENS A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que: 1 – Apresente ao Parlamento um novo plano de ação, a executar a partir de 2018, no domínio da promoção da igualdade e não-discriminação e do combate às desigualdades salariais entre mulheres e homens no trabalho e no emprego, concretizando objetivos, definindo calendarização e identificando indicadores de resultados. 2 – Assegure a existência de dados estatísticos atualizados sobre as diferenças salariais entre homens e mulheres, por setor de atividades, e, dentro destes, por empresa ou organismo, se necessário para uma compreensão mais efetiva do fenómeno. 3 – Organize campanhas de esclarecimento e sensibilização para a promoção da igualdade salarial junto das entidades empregadoras e dos cidadãos em geral, com vista a desenvolver uma consciência social efetiva sobre a injustiça das desigualdades. 4 – Planifique, através da Autoridade para as Condições do Trabalho, ações inspetivas para detetar e combater situações de discriminação de género, elaborando relatórios sobre as mesmas e divulgando-os publicamente. Aprovada em 15 de dezembro de 2017. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO A CRIAÇÃO DE UM PROGRAMA PARA REDUÇÃO E CONTROLO DA BIOMASSA FLORESTAL. A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo a criação de um programa para redução e controlo da biomassa florestal, com o seguinte enquadramento: 1 – Governo do programa biomassa: a) O Instituto de Conservação da Natureza e das Florestas, IP (ICNF, IP), no âmbito da sua estrutura orgânica, determina um coordenador e uma equipa, responsáveis pelo impulso, acompanhamento e monitorização do programa biomassa e integra, obrigatoriamente, um técnico de energia designado pela Secretaria de Estado da Energia; b) O coordenador apresenta ao ICNF, IP, e ao Ministério da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural as análises e propostas necessárias à melhoria da formulação e concretização do programa e um balanço anual da sua execução até ao dia 31 de março do ano seguinte a que o balanço respeita; c) O Ministério da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural e o Ministério da Economia consignam, anualmente, as dotações necessárias ao financiamento do programa, com recurso a instrumentos
II SÉRIE-A — NÚMERO 9 80 5 – Concretização e desenvolvimento do Programa Nacional de Fogo Controlado, estabelecido pela Resolução do Conselho de Ministros n.o 59/2017, de 8 de maio, para o que o ICNF, IP: a) Determina as medidas extraordinárias e as dotações necessárias ao Plano Nacional de Fogo Controlado, previsto no artigo 2.o do Anexo da Resolução do Conselho de Ministros n.o 59/2017, de 8 de maio, e concretiza como meta para 2018 a área de 5000 hectares de fogo controlado; b) Avalia as possibilidades técnicas de ultrapassar aquele valor em 2018, com o cálculo dos recursos humanos e meios técnicos e financeiros suplementares necessários, por cada 100 hectares além da meta; c) Determina as medidas e dotações necessárias para, no curto prazo, e a partir de 30 de setembro, haver técnicos especialistas e sapadores florestais com formação adequada para que as metas de área de fogo controlado, atrás referidas, possam ser concretizadas e o País possa dispor a tempo inteiro, até fins de 2018, de 20 equipas destinadas a estas operações; d) Determina as áreas prioritárias para a aplicação do fogo controlado, tendo em conta o índice de risco de incêndio e as zonas no interior dos povoamentos florestais, nomeadamente pinho e entornos, assegurando com este critério pelo menos 75% da área prevista, a par da concretização da rede primária de gestão de combustível (faixas e mosaicos de parcelas); e) Procede, até final de 2018, à análise da realização e eficácia das operações de fogo controlado levadas a cabo até à data; f) Determina os valores de financiamento necessário à concretização das metas referidas nas alíneas a)e b), para que as respetivas dotações orçamentais, e outras, possam ter cabimento no Orçamento do Estado para 2019. Aprovada em 19 de janeiro de 2018. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
14 DE AGOSTO DE 2018 3 solicitações formuladas, devolvo, sem promulgação, o Decreto n.o 233/XIII, de 18 de julho de 2018. Palácio de Belém, 1 de agosto de 2018.  (Marcelo Rebelo de Sousa) A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
14 DE SETEMBRO DE 2018 11 mais tardar seis semanas antes do primeiro dia do período eleitoral referido no artigo 10.o, n.o 1, os dados indicados na Diretiva 93/109/CE do Conselho (*2) relativos a cidadãos da União que estejam inscritos nos cadernos eleitorais ou tenham apresentado a sua candidatura num Estado-membro de que não são nacionais. (*2) Diretiva 93/109/CE do Conselho, de 6 de dezembro de 1993, que estabelece o sistema de exercício do direito de voto e de elegibilidade nas eleições para o Parlamento Europeu dos cidadãos da União residentes num Estado-membro de que não tenham a nacionalidade (JO L 329 de 30.12.1993, p. 34).».Artigo 2.o 1 – A presente decisão está sujeita à aprovação pelos Estados-membros, de acordo com os seus respetivos requisitos constitucionais. Os Estados-membros notificam o Secretariado-Geral do Conselho da conclusão dos procedimentos necessários para o efeito. 2 – A presente decisão entra em vigor no primeiro dia após a receção da última notificação a que se refere o n.o 1 (5). Feito em Bruxelas, em 13 de julho de 2018. Pelo Conselho, O Presidente, H. LÖGER. (1) Aprovação de 4 de julho de 2018 (ainda não publicada no Jornal Oficial). (2) JO L 278 de 8.10.1976, p. 5. (3) Decisão 76/787/CECA, CEE, Euratom do Conselho, de 20 de setembro de 1976 (JO L 278 de 8.10.1976, p. 1). (4) Decisão 2002/772/CE, Euratom do Conselho, de 25 de junho e 23 de setembro de 2002 que altera o Ato relativo à eleição dos representantes ao Parlamento Europeu por sufrágio universal direto, anexo à Decisão 76/787/CECA, CEE, Euratom (JO L 283 de 21.10.2002, p. 1). (5) A data de entrada em vigor da presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia por intermédio do Secretariado-Geral do Conselho. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 6 de setembro de 2018. O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa — O Ministro dos Negócios Estrangeiros, Augusto Ernesto Santos Silva — O Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, Pedro Nuno de Oliveira Santos. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
7 DE FEVEREIRO DE 2018 7 negociação multilateral ou organizado registados na Comissão de Mercado de Valores Mobiliários (CMVM) e as operações realizadas nesses mercados ou sistemas; b) [...]; c) [...]. Artigo 30.o Investidores profissionais 1 - Sem prejuízo do disposto nos artigos 317.o e 317.o-A, consideram-se investidores profissionais as seguintes entidades: a) [...]; b) [...]; c) [...]; d) [...]; e) [...]; f) [...]; g) [...]; h) [...]; i) Governos de âmbito nacional e regional, bancos centrais e organismos públicos a nível nacional ou regional que administram a dívida pública ou que gerem fundos destinados ao financiamento de sistemas de segurança social ou de regimes de pensões de reforma ou de proteção de trabalhadores, instituições supranacionais ou internacionais, designadamente o Banco Central Europeu, o Banco Europeu de Investimento, o Fundo Monetário Internacional e o Banco Mundial; j) Pessoas que prestem serviços de investimento, ou exerçam atividades de investimento, que consistam, exclusivamente, na negociação por conta própria nos mercados a prazo ou a contado, neste caso com a única finalidade de cobrir posições nos mercados de derivados, ou na negociação ou participação na formação de preços por conta de outros membros dos referidos mercados, e que sejam garantidas por um membro compensador que atue nos mesmos, quando a responsabilidade pela execução dos contratos celebrados for assumida por um desses membros; k) [...]; l) [...]. 2 - [...]. 3 - [...]. 4 - A CMVM pode, por regulamento, qualificar como investidores profissionais outras entidades dotadas de uma especial competência e experiência relativas a instrumentos financeiros, nomeadamente emitentes de valores mobiliários, definindo os indicadores económico-financeiros que permitem essa qualificação. 5 - [...]. Artigo 33.o  [...] 1 - A CMVM organiza um serviço destinado à mediação voluntária de conflitos entre investidores não profissionais, por uma parte, e intermediários financeiros, consultores para investimento, entidades gestoras de mercados regulamentados ou de sistemas de negociação multilateral ou organizado ou emitentes, por outra. 2 - [...]. 3 - [...]. Artigo 35.o [...] 1 - As entidades gestoras de mercados regulamentados, de sistemas de negociação multilateral ou
II SÉRIE-A — NÚMERO 67 8 organizado, de sistemas de liquidação e de câmara de compensação e as contrapartes centrais podem constituir ou promover a constituição de fundos de garantia. 2 - Os fundos de garantia visam ressarcir os investidores não profissionais pelos danos sofridos em consequência da atuação de qualquer intermediário financeiro membro do mercado ou sistema, ou autorizado a receber e transmitir ordens para execução, e dos participantes naqueles sistemas. 3 - [...]. 4 - [...]. Artigo 60.o [...] 1 - Sem prejuízo do disposto no Regulamento (UE) n.o 909/2014, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de julho de 2014, a CMVM elabora os regulamentos necessários à concretização e ao desenvolvimento das disposições relativas aos valores mobiliários escriturais e titulados integrados em sistema centralizado, ouvidas as entidades gestoras, nomeadamente quanto aos seguintes aspetos: a) [Anterior alínea a) do proémio do artigo]; b) [Anterior alínea b) do proémio do artigo]; c) [Anterior alínea c) do proémio do artigo]; d) [Anterior alínea d) do proémio do artigo]; e) [Anterior alínea e) do proémio do artigo]; f) [Anterior alínea f) do proémio do artigo]; g) [Anterior alínea g) do proémio do artigo]; h) [Anterior alínea h) do proémio do artigo]; i) [Anterior alínea i) do proémio do artigo]; j) [Anterior alínea j) do proémio do artigo]. 2 - O número anterior aplica-se quando os valores mobiliários estão em registo inicial ou em administração de sistema de registo centralizado. Artigo 62.o [...] São obrigatoriamente integrados em sistema centralizado os valores mobiliários escriturais admitidos à negociação em mercado regulamentado, em sistema de negociação multilateral ou organizado. Artigo 72.o [...] 1 - [...]. 2 - [...]: a) [...]; b) Por iniciativa de intermediário financeiro, quanto aos valores mobiliários em relação aos quais lhe tenha sido dada ou transmitida ordem de venda em mercado regulamentado ou em sistema de negociação multilateral ou organizado. 3 - [...]. 4 - [...]. Artigo 80.o [...] 1 - [...].
II SÉRIE-A — NÚMERO 67 10 j) [...]; l) [...]; m) [...]; n) [...]. 2 - [...]. 3 - [...]. 4 - [...]. Artigo 198.o [...] 1 - [...]: a) [...]; b) [...]; c) Sistemas de negociação organizado; d) [Anterior alínea c)]. 2 - [...]. 3 - Qualquer sistema multilateral de negociação de instrumentos financeiros deve ser autorizado como mercado regulamentado, sistema de negociação multilateral ou sistema de negociação organizado. 4 - Os intermediários financeiros que, de forma organizada, frequente, sistemática e de modo substancial, negoceiem por conta própria ao executarem ordens de clientes fora de um mercado regulamentado, de um sistema de negociação multilateral ou de um sistema de negociação organizado, operam de acordo com o título III do Regulamento (UE) n.o 600/2014, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014 e respetiva regulamentação e atos delegados. 5 - Sem prejuízo dos artigos 23.o e 28.o do Regulamento (UE) n.o 600/2014, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, as transações de instrumentos financeiros referidas nos n.os 2 e 3 que não sejam concluídas em sistemas multilaterais ou através de internalizadores sistemáticos cumprem o disposto no título III do referido regulamento e respetiva regulamentação e atos delegados. 6 - Considera-se sistema multilateral qualquer sistema ou dispositivo através do qual podem interagir múltiplos interesses de negociação de compra e venda de instrumentos financeiros manifestados por terceiros. 7 - As referências feitas no presente Código e legislação complementar a plataformas de negociação abrangem os mercados regulamentados, os sistemas de negociação multilateral e os sistemas de negociação organizados. Artigo 200.o [...] 1 - São sistemas de negociação multilateral os sistemas que têm essa qualidade e possibilitam o encontro de interesses relativos a instrumentos financeiros no sistema e de acordo com regras não discricionárias com vista à celebração de contratos sobre tais instrumentos, bem como os sistemas referidos no n.o 2 do artigo 23.o do Regulamento (UE) n.o 600/2014, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014. 2 - Os sistemas de negociação multilateral obedecem aos requisitos fixados na secção I do capítulo II do presente título e nos artigos 222.o-A e 223.o-A. 3 - [...]. 4 - As entidades gestoras de um sistema de negociação multilateral fornecem à CMVM, nos termos definidos em regulamentação e atos delegados da Diretiva 2014/65/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014: a) Uma descrição pormenorizada do funcionamento do sistema, incluindo quaisquer relações com, ou participação de, um mercado regulamentado, sistema de negociação multilateral, sistema de negociação
7 DE FEVEREIRO DE 2018 11 organizado ou internalizador sistemático gerido pela mesma entidade; b) Uma lista dos seus membros ou participantes. 5 - A CMVM transmite a pedido da Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados as informações referidas no número anterior. 6 - Um sistema de negociação multilateral deve ter, pelo menos, três participantes com atividade relevante e cada participante deve poder interagir com todos os outros participantes na formação de preços. 7 - É proibida a execução de ordens de clientes da entidade gestora do sistema de negociação multilateral contra a sua carteira própria, incluindo a execução de transações simultâneas por conta própria (matched principal trading). Artigo 201.o [...] 1 - É internalização sistemática a negociação, por intermediário financeiro, de instrumentos financeiros por conta própria em execução de ordens de clientes fora de mercado regulamentado, de sistemas de negociação multilateral ou organizado, de modo organizado, frequente, sistemático e de modo substancial, sem operar um sistema multilateral. 2 - São definidos em regulamentação e atos delegados da Diretiva 2014/65/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, os limites aplicáveis e prazos de avaliação relevantes para efeitos de determinar quando um intermediário financeiro: a) Negoceia de modo frequente e sistemático, calculado com base no número de transações executadas no mercado de balcão num instrumento financeiro quando negoceie por conta própria em execução de ordens de clientes; e  b) Negoceia de modo substancial, com base: i) No volume de negociação correspondente a transações executadas no mercado de balcão pelo intermediário financeiro relativamente ao total da sua carteira de negociação num instrumento financeiro específico; e  ii) No volume de negociação correspondente a transações executadas no mercado de balcão pelo intermediário financeiro relativamente ao total das transações na União Europeia nesse instrumento financeiro. 3 - [...]. 4 - [...]. 5 - O intermediário financeiro que atinja ou ultrapasse os limites referidos no número anterior é qualificado como internalizador sistemático, devendo de imediato comunicar esse facto à CMVM, incluindo os instrumentos relativamente aos quais exerce a atividade de internalização sistemática. 6 - O intermediário financeiro que não atinja ou ultrapasse os limites referidos no n.o 2 pode optar por atuar como internalizador sistemático relativamente a determinados instrumentos financeiros, devendo para esse efeito comunicar previamente à CMVM esse facto. 7 - A CMVM publica no seu sítio na Internet uma lista dos intermediários financeiros registados na CMVM que atuem como internalizadores sistemáticos. Artigo 202.o [...] 1 - Os mercados regulamentados e os sistemas de negociação multilateral ou organizado estão sujeitos a registo na CMVM, bem assim como as regras aos mesmos subjacentes. 2 - [...]. 3 - [...]. 4 - O registo efetuado nos termos do n.o 1 é comunicado à Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e
II SÉRIE-A — NÚMERO 67 12 dos Mercados. 5 - Para efeitos do registo de sistema de negociação organizado são entregues à CMVM os seguintes elementos, sem prejuízo do disposto em legislação ou regulamentação complementar: a) Informação quanto aos fundamentos pelos quais o sistema não constitui e não pode operar como um mercado regulamentado, um sistema de negociação multilateral ou internalização sistemática; b) Uma descrição detalhada do modo como será exercida a discricionariedade na execução de ordens, em especial quando pode ser retirada uma ordem introduzida no sistema e quando e de que modo será efetuado o encontro das ordens de um ou mais participantes; c) Informação sobre a utilização de transações simultâneas por conta própria (matched principal trading), quando aplicável. Artigo 203.o [...] 1 - Os mercados regulamentados e os sistemas de negociação multilateral ou organizado são geridos por entidade gestora que preencha os requisitos fixados em lei especial e, no que respeita apenas a sistemas de negociação multilateral ou organizado, também por intermediário financeiro, de acordo com o seu regime. 2 - [...]. 3 - [...]. 4 - [...]. 5 - [...]. 6 - [...]. 7 - [...]. Artigo 204.o [...] 1 - [...]: a) Valores mobiliários fungíveis, livremente transmissíveis, integralmente liberados e que não estejam sujeitos a penhor ou a qualquer outra situação jurídica que os onere, salvo se respeitados os requisitos previstos em regulamentação e atos delegados da Diretiva 2014/65/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014; b) Outros instrumentos financeiros, nomeadamente instrumentos financeiros derivados, cuja configuração permita a formação ordenada de preços, nos termos definidos em regulamentação e atos delegados referidos na alínea anterior. 2 - [...]. 3 - [...]. Artigo 205.o [...] 1 - A admissão à negociação em mercado regulamentado e a seleção para negociação em sistema de negociação multilateral ou organizado depende de decisão da respetiva entidade gestora. 2 - Os valores mobiliários admitidos à negociação em mercado regulamentado podem ser subsequentemente negociados noutros mercados regulamentados e em sistemas de negociação multilateral ou organizado sem o consentimento do emitente. 3 - Ocorrendo a negociação subsequente referida no número anterior, o emitente não é obrigado a prestar qualquer informação adicional por virtude da negociação nesses outros mercados ou sistemas de negociação multilateral ou organizado.
II SÉRIE-A — NÚMERO 67 14 Artigo 208.o [...] 1 - As operações de mercado regulamentado e de sistemas de negociação multilateral ou organizado realizam-se através de sistemas de negociação adequados à correta formação dos preços dos instrumentos financeiros neles negociados e à liquidez do mercado, assegurando designadamente a transparência das operações. 2 - Para boa execução das ordens por si aceites, os membros de mercado regulamentado ou participantes de sistemas de negociação multilateral ou organizado introduzem ofertas no sistema de negociação, segundo a modalidade mais adequada e no tempo mais oportuno. 3 - [...]. Artigo 209.o [...] 1 - Para cada mercado regulamentado, sistema de negociação multilateral ou sistema de negociação organizado, a entidade gestora deve aprovar regras transparentes e não discriminatórias, baseadas em critérios objetivos, que assegurem o bom funcionamento daquele, designadamente relativas a: a) Requisitos transparentes de admissão à negociação ou de seleção para negociação e respetivo processo; b) Acesso à qualidade de membro ou participante; c) [...]; d) Negociação e execução de ordens, sem prejuízo do disposto no artigo seguinte; e) Obrigações aplicáveis aos respetivos membros ou participantes; f) Funcionamento das operações técnicas, incluindo medidas de emergência para fazer face a riscos de perturbação do sistema. 2 - Para cada mercado regulamentado ou sistema de negociação multilateral, a entidade gestora aprova e aplica regras não discricionárias para a execução de ordens no sistema. 3 - [Anterior n.o 2]. 4 - [Anterior n.o 3]. 5 - [...]. 6 - [Anterior n.o 4]. 7 - As regras previstas no n.o 1 em matéria de serviços de localização partilhada devem ser transparentes, equitativas e não discriminatórias, em conformidade com o disposto em regulamentação e atos delegados da Diretiva 2014/65/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014. 8 - As plataformas de negociação e os respetivos membros ou participantes sincronizam os relógios profissionais que utilizam para registar a data e a hora de qualquer evento relevante, de acordo com as regras definidas em regulamentação e atos delegados da Diretiva 2014/65/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014. Artigo 210.o [...] 1 - [...]. 2 - [...]. 3 - O disposto nos números anteriores não exclui diferente regime de atribuição de direitos inerentes aos valores mobiliários transacionados, desde que tal regime seja prévia e claramente publicado nos termos previstos nas regras do mercado regulamentado ou do sistema de negociação multilateral ou organizado.
7 DE FEVEREIRO DE 2018 15 Artigo 211.o [...] 1 - A entidade gestora deve adotar mecanismos e procedimentos eficazes para fiscalizar o cumprimento, pelos respetivos membros ou participantes, das suas regras e para o controlo das operações efetuadas nos mesmos, incluindo ofertas enviadas, modificadas ou canceladas, por forma a identificar violações a essas regras, condições anormais de negociação ou comportamentos suscetíveis de pôr em risco a regularidade de funcionamento, a transparência e a credibilidade do mercado, incluindo as que possam indicar uma conduta que seja proibida por força do Regulamento (UE) n.o 596/2014, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014. 2 - A entidade gestora deve comunicar imediatamente à CMVM a ocorrência de alguma das situações referidas no número anterior, fornecendo todas as informações relevantes para a respetiva investigação, bem como as situações de incumprimento relevante de regras relativas ao funcionamento do mercado ou sistema, tendo em conta o disposto em regulamentação e atos delegados da Diretiva 2014/65/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014. 3 - [...].4 - Quando a CMVM verificar que foram violados deveres previstos no Regulamento (UE) n.o 596/2014, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, ou outras situações de incumprimento relevantes referidas nos números anteriores, dá disso conhecimento à Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados e às autoridades competentes relevantes de outro Estado membro, incluindo as informações relevantes recebidas nos termos do número anterior. Artigo 212.o [...] 1 - Para cada mercado regulamentado, sistema de negociação multilateral ou sistema de negociação organizado, a entidade gestora deve prestar ao público informação sobre: a) [...]; b) [...]. 2 - No caso de sistemas de negociação multilateral e de sistemas de negociação organizado, considera-se cumprido o dever estabelecido na alínea a) do número anterior se a entidade gestora se certificar de que existe acesso à informação em causa. 3 - [...]. 4 - [...]. 5 - [...]. Artigo 213.o [...] 1 - [...]. 2 - [...]. 3 - [...]. 4 - [...]. 5 - Quando a entidade gestora decidir suspender ou excluir da negociação um instrumento financeiro, deve suspender ou excluir igualmente da negociação os instrumentos financeiros derivados relativos ou indexados àquele instrumento, sempre que tal seja necessário para cumprir os objetivos da suspensão ou da exclusão do instrumento financeiro subjacente. 6 - A entidade gestora de mercado regulamentado torna pública a decisão de suspensão ou de exclusão da negociação de um instrumento financeiro e qualquer derivado relativo ou indexado ao mesmo e comunica à CMVM a informação relevante, sem prejuízo da possibilidade de comunicar diretamente ao emitente e à entidade