5 DE FEVEREIRO DE 19821020-(89)acordo, as forças políticas manifestam-se no sentido de repensar o assunto, de forma a vir encontrar uma solução.O artigo 240.° não tem propostas de alteração.Artigo 241.° Há uma proposta de alteração da AD relativa ao n.° 1, que mereceu, na subcomissão, oposição de todos os outros partidos. Se as posições se mantêm, passaríamos ao n.° 2, que é objecto de uma proposta de alteração do MDP/CDE, a qual também mereceu oposição das restantes forças políticas.Sr. Deputado Monteiro Taborda, faz favor.Peço desculpa, Sr. Deputado.Pus em discussão a proposta de alteração da AD, ao n.° 1 do artigo 241.° perguntei claramente se alguns dos Srs. Deputados se queria pronunciar, uma vez que essa proposta mereceu oposição de todos os partidos e como ninguém se inscreveu passei ao n.° 2. De qualquer maneira, voltamos atrás. Está em discussão a proposta de alteração ao n.° 1 do artigo 241.° proposto pela AD.Em discussão.Sr. Deputado Almeida Santos, tem a palavra.O Sr. Almeida Santos (PS): — Gostaria de ter uma explicação da razão em virtude da qual a AD elimina a expressão final "perante ela responsável", porque penso ser a única alteração.Gostaria de ter uma explicação.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Luís Beiroco, tem a palavra.O Sr. Luís Beiroco (CDS): — A razão é simples. Foi para permitir que fosse possível vir consagrar em relação aos executivos qualquer sistema. E, designadamente, para acabar com a situação em que hoje vivemos, que é a do sistema que depois é definido pela lei ordinária, ser afinal inconstitucional. O que hoje acontece é que as câmaras municipais não são responsáveis perante as assembleias, se se entender por "responsabilidade" o que normalmente se entende em direito político e que deveria envolver a possibilidade de a assembleia poder derrubar a câmara, o que hoje não acontece.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Almeida Santos.O Sr. Almeida Santos (PS): — O Sr. Deputado Luís Beiroco acha que "não poder" está mal ou "não poder" está bem? O problema é esse. Perante quem ficaria a responder a câmara? Perante ninguém?O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Deputado Luís Beiroco.O Sr. Luís Beiroco (CDS): — O problema, creio que não é esse, mas sim o de sabermos se o sistema que hoje vigora é realmente constitucional. Penso que não o é, porque a responsabilidade da câmara perante a assembleia envolveria necessariamente, que ela pudesse derrubar a câmara, o que não acontece.Voz ininteligível na gravação.A expressão "perante ela responsável", em termos de direito político, tem esse sentido comum. E foi apenas nesse sentido que se propôs a eliminação. Assim, ficaria em aberto que o sistema pudesse ser um Sistema em que a câmara passasse a ser efectivamenteresponsável pela assembleia, ou um sistema em que a câmara não fosse responsável perante ela.O Sr. Almeida Santos (PS): — Sem tomada de posição, por ora, sobre esse problema.O Sr. Luís Beiroco(CDS): —> Sem tomada de posição. Aliás todo o projecto da AD remete essa questão para a lei ordinária.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Sousa Tavares.O Sr. Sousa Tavares (PSD): — Queria dizer exactamente, o que foi afirmado pelo Sr. Deputado Luís Bairoco. É que, na prática, os senhores sabem perfeitamente o que se tem passado com as assembleias municipais. A maior parte das vezes, infelizmente, não funcionam.A Constituição é bastante complicada e oferece muitas dúvidas na sua genuinidade. Não há nenhuma câmara que se sinta com responsabilidade política perante a assembleia municipal. Se esta quisesse aplicar este princípio que está estatuído na Constituição deparava com a oposição formal das câmaras e nem sequer tentaria. Nunca foi tentado até hoje nem há qualquer caso verificado de responsabilidade política.Ora, o termo "responsabilidade" envolve, de facto, esta capacidade de que o Dr. Luís Beiroco falou, de demissão ou não da câmara. Uma responsabilidade política é isso, não é a câmara sentir-se culpada e pedir desculpa. É ter mesmo que se demitir perante um voto negativo da assembleia municipal. Isso ê que se entende por responsabilidade.Portanto, o que pretendemos, e sem tomar posição, como disse o Dr. Luís Beiroco, é que a Constituição estatua num sentido ou noutro, mas com a consideração e consciência de que aquilo que formos estatuir é extremamente grave. Se as câmaras continuam a ser responsáveis perante as assembleias municipais, então que o sejam. Passam, nessa altura, todas as câmaras a poder ser demitidas pelas assembleias municipais, que é o que hoje não acontece. Se as câmaras não são responsáveis, então tire-se este termo da Constituição. Agora, o que não podemos permitir é que se continue a funcionar num regime inconstitucional.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Almeida Santos, tem a palavra.O Sr. Almeida Santos (PS): — Sempre reconhecemos que o sistema actual possui uma lógica impecável de a câmara ser eleita directamente por voto popular — tal como é a Assembleia — o que cria um embaraço ao sistema da responsabilização do Governo, perante a Assembleia, reconhecemos isso. Simplesmente ainda não vimos uma alternativa que nos convença, designadamente a da AD, que é fugir ao problema e deixar isso para a lei ordinária. Isso nunca poderia merecer a nossa concordância, porque se há matéria que pela sua dignidade e importância deve estar na Constituição, até porque já está, é essa.Portanto, se na globalidade de uma proposta que surja nos aparecer outra que consideremos melhor, estamos dispostos a analisá-la. Gostaríamos, em todo o caso, que ficasse na Constituição e não que fugíssemos à dificuldade, remetendo para a lei ordinária.Sabemos que é uma dificuldade, sabemos que não é muito lógica. Nós próprios temos consciência disso. Andamos à volta de uma alternativa que não encontra-