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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaExcelência:O Tribunal Judicial de Vila do Porto, na ilha de Santa Maria, Região Autónoma dos Açores, estáinstalado no vetusto edifício dos Paços do Concelho, um antigo convento cheio de história echarme.A Câmara Municipal deseja há muito aliviar esse edifício das instalações do Tribunal, as quaissão aliás precárias e deficientíssimas.Foi já estudada a transferência do tribunal para as Casas dos Magistrados, há muitodesocupadas, mediante adaptações não muito complicadas nem custosas.Por tal ter sido solicitado pelo Presidente da Câmara, os Deputados do PSD eleitos pela RegiãoAutónoma dos Açores, ao abrigo das disposições aplicáveis da Constituição e do Regimento,formulam ao Governo, através da Ministra da Justiça, as seguintes perguntas:a) Que avaliação faz o Governo da qualidade das instalações do Tribunal Judicial de Vila doPorto? b) Tanta exiguidade é compatível com a dignidade do exercício da função soberana daJustiça? X 3179 XII 12012-06-08PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.06.0813:45:27 +01:00Reason:Location:Instalações do Tribunal Judicial de Vila do Porto, em Santa Maria, Região Autónomados AçoresMinistério da JustiçaII SÉRIE-B — NÚMERO 231________________________________________________________________________________________________________________10Consultar Diário Original
Palácio de São Bento,  sexta-feira, 8 de Junho de 2012Deputado(a)sMOTA AMARAL (PSD)JOAQUIM PONTE (PSD)LÍDIA BULCÃO (PSD)c) Que posição tem o Governo sobre o projecto de adaptação das Casas dos Magistrados asede do Tribunal em causa? d) Qual o custo estimado das obras previstas no referido projecto?e) É viável implementar esse projecto na presente legislatura ou será necessário adiá-lo emresultado da bancarrota financeira legada pelo anterior Governo socialista e para cumprir oscompromissos que a equipa socratiana negociou com a Troika? 12 DE JUNHO DE 2012________________________________________________________________________________________________________________11Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República A Cateringpor – Catering de Portugal é uma empresa do grupo TAP – Air Portugal. A TAPdetém 51% do seu capital social, tem tido resultados positivos, o que contribui para o equilíbriodas contas do grupo, e por força das medidas de austeridade, por serem grupo TAP, estão osseus colaboradores sujeitos aos cortes salariais e suspensão dos subsídios de natal e férias.Os trabalhadores da Cateringpor – Catering de Portugal sentem-se injustiçados porque sempreque a administração da TAP toma medidas que acarretam sacrifícios estes trabalhadores sãoconsiderados universo TAP e quando toca a regalias a administração descrimina-os.Exemplos da situação acima referida são muitos, como seja a politica salarial em 2010, quedeixou os trabalhadores da Cateringpor com aumentos inferiores aos restantes trabalhadores,ou o facto dos trabalhadores da Cateringpor não terem seguro de saúde, subsídio de transporte,viagens grátis, acesso a creche para os seus descendentes, diuturnidades, entre outros.Esta situação de diferenciação chega ao ponto dos trabalhadores da Cateringpor estaremsujeitos a pagar o parqueamento dos seus veículos no local de trabalho.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S.Exa a Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguintePergunta, para que o Ministério da Economia e do Emprego possa prestar os seguintesesclarecimentos:1 – Está o Governo, como acionista principal, na disposição de alterar algumas destassituações? Se sim quais?2 – Será justo estes trabalhadores serem considerados funcionários da TAP só para os efeitospenalizadores?Palácio de São Bento,  sexta-feira, 8 de Junho de 2012Deputado(a)sJOSÉ LUÍS FERREIRA (PEV)HELOÍSA APOLÓNIA (PEV)X 3180 XII 12012-06-08PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.06.0813:45:24 +01:00Reason:Location:Cateringpor – Catering de Portugal (Grupo TAP – Air Portugal)Ministério  da  Economia e do EmpregoII SÉRIE-B — NÚMERO 231________________________________________________________________________________________________________________12Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República Ao consultarmos o Programa do Governo, e mais precisamente o capítulo “Mar”, encontramostrês parágrafos e no segundo podemos ler o seguinte: “Promover a interoperabilidade entre osmúltiplos sectores ligados às atividades marítimas num conjunto de áreas que têm um papel desuporte e sustentação das cadeias de valor dos componentes prioritários: os serviços marítimos,a construção e reparação naval e obras marítimas”. Nada temos contra este pequeno texto de ficção mas centremo-nos na construção e reparaçãonaval.O estaleiro do Arsenal do Alfeite, outrora baluarte e suporte da Marinha Portuguesa, passou aSociedade Anónima (SA), com que intenções, começou a definhar, a descaracterizar-se e está aser empurrado para a destruição.No final de 2011 assistiu este governo, impávido e sereno, há liquidação dos Estaleiros Navaisdo Mondego, único estaleiro credenciado para trabalhar em alumínio em Portugal, perdendoknow-how importante para o futuro e a respetiva credenciação.Os estaleiros da Lisnave estão a perder qualidade fruto da política errada de recursos humanos,assente na contratação externa, precária e menos qualificada.Os Estaleiros de Viana do Castelo continuam a sua agonia por falta de decisões políticas, quepromovam a sua recuperação financeira e está a ser preparado para ser vendido a capitaisestrangeiros.Com todas estas situações, perde o país e têm perdido muito os trabalhadores, que têm visto osseus salários degradarem-se, a precaridade aumentar e o despedimento o fim da linha, com aagravante dos impactos socioeconómicos na economia estarem à vista de todos os que queremver.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S.Exa a Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguintePergunta, para que o Ministério da Economia e do Emprego possa prestar os seguintesesclarecimentos:1 – Que medidas irá tomar o Governo para que o Programa de Governo, relativamente àconstrução e reparação naval, deixe de ser ficção e passe a ser uma realidade?2 – Que ganho para a economia trouxe a passagem do Arsenal do Alfeite para SociedadeX 3181 XII 12012-06-08PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.06.0813:45:22 +01:00Reason:Location:Estaleiros Navais em PortugalMinistério  da  Economia e do Emprego12 DE JUNHO DE 2012________________________________________________________________________________________________________________13Consultar Diário Original
Anónima, além das perdas de direitos e regalias dos trabalhadores?3 – Dado que a maioria dos barcos da Transtejo e Soflusa são hoje de casco de alumínio e emvirtude do encerramento do único estaleiro credenciado para trabalhar nesse material, onde estáa ser feita a sua manutenção e reparação?Palácio de São Bento,  sexta-feira, 8 de Junho de 2012Deputado(a)sJOSÉ LUÍS FERREIRA (PEV)HELOÍSA APOLÓNIA  (PEV)II SÉRIE-B — NÚMERO 231________________________________________________________________________________________________________________14Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República Após vários anos e um processo que podemos adjetivar como kafkiano, o centro de saúde daQuinta do Conde foi concluído e segundo apuramos está equipado e pronto a abrir desdemeados de Março de 2012.Na resposta à pergunta no 2178/XII/1a de 23 de Fevereiro de 2012 do Grupo Parlamentar doPartido Ecologista «Os Verdes», o Governo reconhece e passo a transcrever, “a análise dacriminalidade nesta Freguesia, durante o ano de 2011, evidencia um aumento, contribuindo paratal de modo particular os crimes contra o património (nomeadamente o furto no interior deresidências) e contra as pessoas”.Dado que o centro de saúde se encontra ao abandono, sem alarme e dado ao acima exposto,esperamos que nada de grave aconteça.Segundo apurámos esta unidade de saúde irá funcionar como unidade de saúde familiar (USF)com 6 médicos, 7 enfermeiros e 6 assistentes técnicos. A ser verdade, e como a Freguesia daQuinta do Conde tem 26815 habitantes, segundo os últimos censos, irá dar 4469 utentes pormédico.Com estes números as expetativas criadas junto da população saem completamente goradas eantes de entrar em funcionamento a USF já é insuficiente para dar resposta aos cidadãos destaFreguesia.A juntar a isto, 3 médicos que trabalhavam na extensão de saúde da Quinta do Conde foramdispensados, dois deles estavam lá há 25 anos, e foram substituídos por médicos de umaempresa de trabalho temporário.Desde os fins de Março a Comissão de Utentes de Saúde da Quinta do Conde tem tentadoesclarecer esta situação junto da ARSLVT e não tem obtido resposta a não ser que estão deférias ou em reunião.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S.Exa a Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguintePergunta, para que o Ministério da Saúde possa prestar os seguintes esclarecimentos:1 – Para quando a abertura do Centro de Saúde da Quinta do Conde ou USF?2 – Qual o efetivo de pessoal que vai funcionar nesse estabelecimento?3 – Qual o motivo por que ainda não está em funcionamento?X 3182 XII 12012-06-08PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.06.0813:45:20 +01:00Reason:Location:Centro de Saúde da Quinta do Conde - SesimbraMinistério  da  Saúde12 DE JUNHO DE 2012________________________________________________________________________________________________________________15Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República Na resposta à nossa pergunta no 2159/XII/1a e relativa ao ponto 3, sobre o destino dado aosdoentes que recebiam tratamento neste equipamento (piscina do Centro HospitalarBarreiro/Montijo) respondeu o Ministério da Saúde e passamos a transcrever “Nesse sentido, oCentro Hospitalar Barreiro-Montijo está a envidar todos os esforços no sentido de proceder àrápida referenciação de todos os doentes que beneficiavam dos cuidados prestados na referidapiscina, tendo em conta as suas patologias, bem como os tratamentos de hidroterapianecessários aos doentes em fase aguda, que deverão ser assegurados com recurso àstecnologias adequadas”.Estranhamos muito que o Centro Hospitalar Barreiro-Montijo não tenha os doentes, quebeneficiavam dos cuidados prestados na referida piscina, devidamente referenciados.Isto denota uma deficiência organizativa e administrativa que põe em causa o bomfuncionamento dos serviços de saúde prestados à população.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S.Exa a Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguintePergunta, para que o Ministério da Saúde possa prestar os seguintes esclarecimentos:1 – Confirma esse Ministério que estes doentes estão há três meses sem tratamentos dehidroterapia?2 – Qual é o orçamento para a recuperação da piscina?3 – Como pode funcionar um hospital sem ter referenciados os seus utentes?Palácio de São Bento,  sexta-feira, 8 de Junho de 2012Deputado(a)sJOSÉ LUÍS FERREIRA (PEV)HELOÍSA APOLÓNIA (PEV)X 3183 XII 12012-06-08PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.06.0813:45:04 +01:00Reason:Location:Resposta à pergunta no 2159/XII/1a – Encerramento da Piscina do Centro HospitalarBarreiro/Montijo, EPEMinistério  da  Saúde12 DE JUNHO DE 2012________________________________________________________________________________________________________________17Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO PCP, aquando da discussão do Orçamento do Estado para 2012, alertou para os problemasque a extinção do Programa para a Inclusão e Cidadania (PIEC) iria comportar.Acontece que o Governo, insensível àsituação social que o país vive e insensível ao problemado desemprego destes trabalhadores, procedeu àextinção deste Programa que ofereciarespostas de caracter social, educativo e formativo dirigidas a jovens que estão em risco oujáestão em situação de exclusão social.Uma das respostas que este programa oferecia era o Programa Integrado de Educação eFormação (PIEF) cujos trabalhadores, por culpa de sucessivos Governos PS/PSD e CDS, nuncaforam integrados nos serviços da Segurança Social.Agora, o Governo PSD/CDS procede àextinção destes programas e ao despedimento destestrabalhadores.Com esta decisão, o Governo, além de deixar largas dezenas de técnicos que trabalham nestesprogramas desde o ano de 2000 no desemprego, deixa também milhares de jovens, quecontinuam a viver em condições muito difíceis, sem as respostas adequadas com vista àsuaintegração.Assim ao abrigo da alínea d) do artigo 156oda Constituição e nos termos e para os efeitos do229odo Regimento da Assembleia da República, pergunto ao Ministério da Solidariedade e daSegurança Social o seguinte:X 3184 XII 12012-06-08PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.06.0818:58:28 +01:00Reason:Location:Despedimento dos trabalhadores do Programa para a Inclusão e Cidadania (PIEC)Ministério  da  Solidariedade e  da  Segurança SocialII SÉRIE-B — NÚMERO 231________________________________________________________________________________________________________________18Consultar Diário Original
Palácio de São Bento,  sexta-feira, 8 de Junho de 2012Deputado(a)sPAULA SANTOS (PCP)JORGE MACHADO (PCP)1.o Como justifica este Ministério esta decisão?2.o Como justifica, este Ministério, o despedimento destes trabalhadores, sabendo que muitosdeles trabalham nestes programas hácerca de 12 anos?3.o Que respostas vai este Ministério encontrar para os jovens em risco de exclusão social numaaltura em que este fenómeno não para de crescer?12 DE JUNHO DE 2012________________________________________________________________________________________________________________19Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaA Escola Superior de Desporto de Rio Maior funciona em instalações precárias cedidas pelaCâmara Municipal, que não reúnem as condições adequadas ao seu funcionamento, criandouma situação particularmente penosa para toda a população escolar (professores, estudantes efuncionários) e criando dificuldades à prossecução dos objetivos científicos e pedagógicosdessa escola.Entretanto, encontra-se concluída desde há muito a obra de construção de novas instalações daescola, que só não se encontram em funcionamento, segundo tem sido publicitado, devido àfalta de liquidação de uma dívida do Estado para com o empreiteiro. A demora na transferênciada Escola Superior de Desporto para as novas instalações, que lhe permitirá funcionar emcondições incomparavelmente mais adequadas, afigura-se incompreensível, dado que a obra seencontra concluída e que a sua não utilização é suscetível de provocar a degradação do edifícioe da respetiva área envolvente.A demora da entrega das novas instalações à Escola Superior de Desporto é algo deincompreensível para a população escolar, que não concebe sequer a hipótese de ter de iniciaro próximo ano letivo nas atuais instalações. Entretanto, a obra atualmente concluída não incluiua construção de uma residência para estudantes, que faz parte do projeto inicial, e que constituiuma necessidade inquestionável para a atração de estudantes a uma Escola Superior que temcaracterísticas únicas a nível nacional.Nestes termos, ao abrigo da alínea d) do artigo 156.o da Constituição e da alínea d) do artigo 4.odo Regimento da Assembleia da República, pergunto ao Governo, através do Ministério daEducação e Ciência:X 3185 XII 12012-06-08PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.06.0818:58:26 +01:00Reason:Location:Novas instalações da Escola Superior de DesportoMinistério  da  Educação e CiênciaII SÉRIE-B — NÚMERO 231________________________________________________________________________________________________________________20Consultar Diário Original
Palácio de São Bento,  sexta-feira, 8 de Junho de 2012Deputado(a)sANTÓNIO FILIPE (PCP)Qual a razão que impede a transferência da Escola Superior de Desporto de Rio Maior para asnovas instalações, cuja construção de encontra concluída?Para quando se prevê essa transferência?Quando tenciona o Governo lançar a obra de construção da residência para estudantes que fazparte do projeto?12 DE JUNHO DE 2012________________________________________________________________________________________________________________21Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República Sobre o concurso em epígrafe, o Grupo Parlamentar do PCP tomou conhecimento e recebeuqueixas e reclamações de candidatos considerando ter havido ilegalidades no respectivoprocesso.Com efeito o Aviso n.o 6956/2011, do Ministério da Economia, Inovação e Desenvolvimento(publicado no Diário da República, 2a Série de 17 de Março de 2011),  abriu concurso internogeral de ingresso, tendo em vista o preenchimento de 14 (catorze) postos de trabalho nacategoria de inspector-adjunto, da carreira de inspector-adjunto.Estranhamente, a 4 de Abril último, é publicado no Diário da República, 2a Série, o Despacho n.o4767/2012, do inspector-geral da ASAE, que altera de 14 para 30 vagas, o referido concurso,sem que se proceda a novo concurso nem se permitam novas candidaturas. Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, porintermédio do Ministro da Economia e do Emprego,me sejam prestados os seguintesesclarecimentos:Como se processou nos termos do Código de Procedimento Administrativo, as alterações dasvagas de um concurso, mais que duplicando as vagas, sem reabrir o processo de candidaturas?Solicitava o esclarecimento e a justificação para o referido Despacho n.o 4767/2012 e quais asformas de procedimento seguintes, tendo em conta o processo já enunciado.Palácio de São Bento,  sexta-feira, 8 de Junho de 2012Deputado(a)sAGOSTINHO LOPES (PCP)X 3186 XII 12012-06-08PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.06.0818:58:24 +01:00Reason:Location:concurso para inspectores da ASAE anunciado com o Aviso n.o 6956/2011, Diário daRepública, II Série, de 17 de Março de 2011Ministério  da  Economia e do EmpregoII SÉRIE-B — NÚMERO 231________________________________________________________________________________________________________________22Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaTendo sido apresentado como um projeto “inovador” assente nos serviços de ambulatório, oHospital de Lamego é uma unidade de saúde que assegura a prestação de cuidados àpopulação dos dez Concelhos do Douro Sul.Este Hospital, inicialmente, segundo o Presidente do Concelho de Administração do CentroHospitalar de Trás-os-Montes e Alto Douro (CHTMAD) teria ao seu disporum serviço de cirurgiade ambulatório (três salas operatórias), além de consulta externa (14 gabinetes), urgênciabásica, hospital de dia e visitas domiciliárias. Tendo ainda, segundo a mesma fonte, comograndes áreas de desenvolvimento a "oftalmologia, ortopedia e cirurgia geral", com aposta aindapara a ginecologia e otorrinolaringologia.Concebido no intuito de ser um modelo inovador cujo objetivo principal é o da redução dointernamento tradicional, a verdade é que a existência de apenas 30 camas de uma unidade decuidados continuados de convalescença, não satisfaz as necessidades dos doentes e das suasfamílias da Região do Douro Sul.O descontentamento da população e das forças vivas da Região já por diversas vezes se fezmanifestar e obtiveram da parte deste Governo a abertura para rever o modelo funcional destenovo hospital, nomeadamente no que concerne ao tipo de internamento e a algumas valências.Estas situações são ainda mais complicadas para os utentes e famílias pela ausência de umarede de transportes públicos da Região para Vila Real que se vê agravada pela introdução deportagens na antiga SCUT A24.Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, vimos através de V. Exa.solicitar ao Governo, por intermédio do Senhor Ministro da Saúde, que preste os seguintesesclarecimentos:X 3187 XII 12012-06-08PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.06.0818:58:22 +01:00Reason:Location:Novo Hospital de Lamego - Especialidade de Medicina Interna e entrada emfuncionamentoMinistério  da  Saúde12 DE JUNHO DE 2012________________________________________________________________________________________________________________23Consultar Diário Original
Palácio de São Bento,  sexta-feira, 8 de Junho de 2012Deputado(a)sPEDRO ALVES (PSD)ARMÉNIO SANTOS (PSD)TERESA COSTA SANTOS (PSD)JOÃO FIGUEIREDO (PSD)MARIA ESTER VARGAS (PSD)a) Está ou não prevista a revisão do modelo funcional do Hospital de Lamego, nomeadamenteno que concerne ao internamento?b) Com a entrada em funcionamento do novo Hospital de Lamego, haverá ou não aespecialidade da medicina interna, tanto a nível do internamento, como da sua diferenciação?c) Para quando tem o Governo previsto a entrada em pleno funcionamento do Novo Hospital deLamego?II SÉRIE-B — NÚMERO 231________________________________________________________________________________________________________________24Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República O Governo aprovou o Programa “Impulso Jovem” invocando a necessidade de responder aoagravamento da situação do desemprego jovem em Portugal e ao desafio proposto peloPresidente da Comissão Europeia aos Estados-membros que apresentam maiores dificuldadesde integração da população jovem no mercado de trabalho.O Programa inclui estágios profissionais para jovens, no âmbito do “Passaporte Emprego”, queo Governo considera como “uma nova abordagem para esta vertente emblemática”, querepresenta cerca de 1⁄4 do total do “Impulso Jovem”, tonando-o “mais abrangente no número dejovens beneficiários e com reforço da especialização na sua aplicação”.Conclui que o Passaporte Jovem será direcionado para as zonas de convergência, podendo osjovens desempregados ser integrados “em qualquer empresa com ou sem fins lucrativos dosetor de bens transacionáveis nas regiões Norte, Centro e Alentejo”.Na verdade, se a região está explicitamente excluída desta “medida emblemática”, não é clarose está incluída em todas as outras medidas e qual a dotação orçamental no âmbito dos fundoscomunitários existentes para a região.O Plano Estratégico de Iniciativas à Empregabilidade Jovem e de Apoio às PME refere que foifeita uma reprogramação do QREN, nomeadamente no FSE (Fundo Social Europeu) e FEDER(Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, para possibilitar “a integração destas iniciativasna nova moldura dos fundos comunitários, sendo parte dos apoios “focados nas regiões deconvergência (Norte, Centro e Alentejo)”.O Governo tem, agora, 30 dias após a entrada em vigor da presente resolução paraoperacionalizar a estrutura de missão e as medidas enunciadas, o que significa que há aindatempo para alterações e pequenos ajustamentos neste programa.O Algarve é a região com maior taxa de desemprego a nível nacional, tendo ultrapassado os20% no primeiro trimestre deste ano, com mais de 31 500 desempregados, dos quais 3500jovens, sendo que os programas existentes (contratos inserção e emprego e para criação dopróprio emprego) estão 40% abaixo da execução do ano passado.O Algarve passou a ser região de transição em matéria de fundos estruturais, tendo umprograma fechado no âmbito do QREN em termos financeiros, quer no FEDER, quer no FSE, oque significa que são conhecidos os impactos de todos as medidas no seu orçamento.   X 3188 XII 12012-06-08PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.06.0818:58:20 +01:00Reason:Location:Exclusão do Algarve às principais medidas do “Impulso Jovem”Ministro  Adjunto e dos Assuntos Parlamentares12 DE JUNHO DE 2012________________________________________________________________________________________________________________25Consultar Diário Original
Todos os anos a dotação orçamental da Delegação Regional do Instituto de emprego eFormação Profissional é muito superior à execução real das medidas de formação e emprego daregião, o que denota desajustamento à realidade regional.Face ao exposto vimos ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.o da CRP e da alínea d),do n.o 1 do artigo 4.o do RAR, colocar ao Governo, através do Ministro Adjunto e dos AssuntosParlamentares, as seguintes perguntas:Quais as medidas deste programa a que o Algarve tem acesso e quais as fontes definanciamento e a dotação orçamental para a região, particularmente no que diz respeito aoPO Regional no âmbito do QREN?1.Porque razão o Algarve ficou de fora da medida emblemática “Passaporte Jovem”, quando éa região mais afetada pelo desemprego a nível nacional?2.Está o Governo disponível para corrigir o erro e abrir também na região esta medida, atravésde dotação orçamental da Delegação Regional do Instituto de Emprego e FormaçãoProfissional, que tem vindo a gerar excedentes por falta de execução, o que este ano seráainda mais problemático já que as metas estão, até agora, abaixo do ano transato?3.Caso tal não venha a acontecer, que medidas vão ser implementadas pelo Governo paraestimular o emprego jovem no Algarve?4.Palácio de São Bento,  sexta-feira, 8 de Junho de 2012Deputado(a)sMIGUEL FREITAS (PS)JOÃO SOARES (PS)MIGUEL LARANJEIRO (PS)II SÉRIE-B — NÚMERO 231________________________________________________________________________________________________________________26Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Grupo Parlamentar do PS foi informado de que o Comandante da Unidade de ControloCosteiro da Guarda Nacional Republicana (UCC/GNR) se terá deslocado ao estrangeiro,designadamente a Espanha e à Suécia, para visitar estaleiros de construção naval com oobjectivo de avaliar hipóteses de fornecimento de novas lanchas, com cerca de 60 metros, paraequipar aquela Unidade.Atenta esta informação, no quadro constitucional, legal e regimental, solicito a V.EXA. quepergunte ao Senhor Ministro da Administração Interna:1. Se é verdade que a UCC/GNR pretende adquirir lanchas para se reequipar?2. Se é verdade que o Comandante, ou qualquer outro oficial daquela Unidade, visitou algumpaís estrangeiro para avaliar hipóteses de aquisição de lanchas e que tipo de lanchas?3. Se é verdade que a UCC/GNR tem necessidades de reequipamento e se para suprir essasnecessidades foram estudadas soluções de construção em estaleiros nacionais e, em casoafirmativo, quais?Com os melhores cumprimentos.Palácio de São Bento,  sexta-feira, 8 de Junho de 2012Deputado(a)sMARCOS PERESTRELLO (PS)X 3189 XII 12012-06-08PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.06.0818:58:18 +01:00Reason:Location:Unidade de Controlo Costeiro da Guarda Nacional RepublicanaMinistério  da   Administração Interna12 DE JUNHO DE 2012________________________________________________________________________________________________________________27Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaEm diferentes visitas realizadas a unidades de investigação, bem como alguns testemunhoschegados diretamente ao Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, vários investigadores eresponsáveis de centros de investigação nos deram conta dos sucessivos atrasos natransferência de verba relativas a projetos de investigação em curso. O processo de validaçãodas despesas de projeto arrasta-se na Fundação para a Ciência e Tecnologia meses a fio, e hárubricas, nomeadamente as verbas relativas aos bolseiros de investigação, cujo atraso nessamesma validação é inexplicável.Este problema ocorreu já no final do ano passado, na Fundação da Faculdade de Ciências daUniversidade de Lisboa, mas foi depois possível resolver a questão.Os diversos testemunhos chegados ao Bloco de Esquerda dão-nos conta da “ginástica”orçamental que vários centros de investigação têm praticado ao longo dos últimos meses, demodo a cumprir compromissos assumidos, e tentar manter os projetos em execução. Contudo, amargem orçamental destas instituições já se esgotou, ou está prestes a esgotar-se. Ora, umadas principais preocupações de diferentes responsáveis é a sua obrigação de pagamento dasbolsas de investigação. Estas verbas são o sustento de muitos jovens investigadores, e o seunão pagamento tem todas as consequências do não pagamento de salários.Todos estes bolseiros têm contratos de bolsa, e têm cumprido escrupulosamente a sua parte.Colocar em risco o sustento de tantos bolseiros envolvidos em projetos de investigação, quetanto têm contribuído para a qualidade e projeção da produção científica nacional éirresponsável e danosa.Nesse sentido, não é aceitável que o pagamento dos seus subsídios de bolsa possa sercolocado em causa por atraso burocrático e inoperância da FCT. Aliás, a verba relativa aopagamento das bolsas de investigação deveria ter um processo de validação e tramitação maiscélere, dado que não há grande complexidade na validação de uso destas verbas, por demaisconhecidas pela FCT, e sem variação mensal ou dúvida relativa à justificação.X 3190 XII 12012-06-08PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.06.0818:58:16 +01:00Reason:Location:Atrasos na transferência de verbas da FCT relativas a projetos de investigação epagamento de bolsas de investigaçãoMinistério  da  Educação e CiênciaII SÉRIE-B — NÚMERO 231________________________________________________________________________________________________________________28Consultar Diário Original
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Educação e Ciência, as seguintes perguntas:Tem o Ministério da Educação e Ciência conhecimento deste atraso na transferência deverbas da FCT para as unidades de investigação, relativas a projetos aprovados?1. Quais as razões destes atrasos?2.Que mecanismos pretende o Ministério introduzir no modelo de trabalho da FCT de modo aque esta situação não se repita?3.Considera o Ministério estabelecer um mecanismo de validação de despesa e restituição deverbas que priorize os valores relativos ao pagamento de bolsas de investigação, dado quenão há margem para dúvidas ou variação na despesa?4.Palácio de São Bento,  sexta-feira, 8 de Junho de 2012Deputado(a)sANA DRAGO (BE)12 DE JUNHO DE 2012________________________________________________________________________________________________________________29Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaChegou ao conhecimento do Bloco de Esquerda a indicação de que o Hospital de Faro Entidade Pública Empresarial (EPE) está a demorar mais de seis meses para realizar meioscomplementares de diagnóstico e terapêutica (MCDT).O caso a que o Bloco de Esquerda teve acesso refere-se a uma pessoa que teve um cancro noestômago, tendo sido submetida a cirurgia para remoção parcial deste órgão. No âmbito dasconsultas de acompanhamento, inerentes ao período de vigilância que decorre durante cincoanos após a intervenção, o médico do Hospital de Faro que segue esta pessoa prescreveualguns meios complementares de diagnóstico e terapêutica, entre os quais uma tomografiacomputadorizada (TC) pélvica, uma TC ao abdómen superior e uma radiografia ao tórax. Estaprescrição teve lugar em janeiro de 2012 e, de acordo com indicação médica, o resultado dosMCDT deveria ser disponibilizado até 22 de maio de 2012, data da nova consulta deacompanhamento.A pessoa em causa foi à consulta no dia 22 de maio mas sem se fazer acompanhar dosresultados da tomografia computadorizada (TC) pélvica, da TC ao abdómen superior ou daradiografia ao tórax uma vez que o Hospital de Faro não os realizou. De facto, esta pessoacontactou por diversas vezes esta instituição hospitalar com o intuito de marcar estes MCDT,tendo-lhe sido respondido recorrentemente que iria ser contactada. No entanto, esta marcaçãonunca foi efetuada pelo que, seis meses após a sua requisição, ainda não realizou os MCDTque permitem avaliar se a recuperação após uma patologia oncológica está a decorrer comopretendido.Uma demora tão elevada na realização de MCDT é absolutamente inaceitável e supera todos oslimites do razoável, mais ainda quando em causa está a vigilância de uma patologia oncológicae sua possível reincidência. O Bloco de Esquerda considera que os motivos subjacentes a estaenorme demora carecem de esclarecimento urgente sendo prioritária a adoção de medidas quepermitam a realização destes exames em tempo útil.X 3191 XII 12012-06-08PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.06.0818:58:03 +01:00Reason:Location:Hospital de Faro demora mais de seis meses para fazer MCDTMinistério  da  SaúdeII SÉRIE-B — NÚMERO 231________________________________________________________________________________________________________________30Consultar Diário Original
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Saúde, as seguintes perguntas:Quais os motivos pelos quais o Hospital de Faro está a demorar mais de seis meses pararealizar MCDT, designadamente TC pélvica, TC ao abdómen superior e radiografia ao tórax?1.O Governo considera clinicamente adequado que uma pessoa que teve cancro e que seencontra sob vigilância demore mais de seis meses para fazer os MCDT que permitemverificar o seu estado de saúde?2.Qual o período médio de espera pela realização de MCDT no Hospital de Faro?3.Que medidas vai o Governo implementar para garantir que o Hospital de Faro executa MCDTnum período de tempo razoável após a prescrição dos mesmos?4.Palácio de São Bento,  sexta-feira, 8 de Junho de 2012Deputado(a)sJOÃO SEMEDO (BE)12 DE JUNHO DE 2012________________________________________________________________________________________________________________31Consultar Diário Original
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96 | II Série B - Número: 231 | 12 de Junho de 2012Consultar Diário Original
Quarta-feira, 9 de maio de 2012 II Série-B —  Número 209 XII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012) SUMÁRIO  Perguntas ao Governo [n.os 2884 a 2893/XII (1.a):  N.o 2884/XII (1.a) – Do Deputado João Semedo (BE) ao Ministério da Saúde sobre o posto farmacêutico móvel em Póvoa de Galega.N.o 2885/XII (1.a) – Do Deputado João Semedo (BE) ao Ministério da Saúde sobre o encerramento de Hospital Psiquiátrico do Lorvão.N.o 2886/XII (1.a) – Dos Deputados Mota Amaral, Joaquim Ponte e Lídia Bulcão (PSD) ao Ministério das Finanças sobre o património do Estado na Região Autónoma dos Açores (2).N.o 2887/XII (1.a) – Do Deputado João Semedo (BE) ao Ministério da Saúde sobre a cobrança de taxa moderadora no valor de 160 euros.N.o 2888/XII (1.a) – Do Deputado João Semedo (BE) ao Ministério da Saúde sobre o atraso no pagamento de salários a 2000 trabalhadores da ULS do Nordeste.N.o 2889/XII (1.a) – Da Deputada Cecília Honório (BE) ao Ministério da Administração Interna sobre uma cidadã constituída arguida por distribuir panfletos. (a) N.o 2890/XII (1.a) – Da Deputada Mariana Aiveca (BE) ao Ministério da Solidariedade e da Segurança Social sobre as alterações ao rendimento social de inserção.N.o 2891/XII (1.a) – Do Deputado João Semedo (BE) ao Ministério da Saúde sobre a recusa do Hospital de Braga em administrar Tocilizumab (RoActemra) a um doente com artrite reumatoide.N.o 2892/XII (1.a) – Da Deputada Cecília Honório (BE) ao Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares sobre o concurso Miss CPLP, apoiado pelo ACIDI (Alto Comissariado para a Imigração e Diálogo Intercultural).N.o 2893/XII (1.a) – Do Deputado Altino Bessa e outros (CDS-PP) à Secretaria de Estado da Cultura sobre Guimarães Cidade Europeia da Cultura 2012. Respostas [n.os 1749, 1870, 1904, 1922, 1951, 2163, 2173, 2217, 2301, 2329, 2338, 2341, 2349, 2407, 2417, 2495, 2574, 2579, 2584, 2595, 2597, 2600, 2601, 2606, 2608, 2617, 2619, 2625, 2626 e 2628/XII (1.a)]:  Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.o 1749/XII (1.a) do Deputado Adolfo Mesquita Nunes e outros (CDS-PP), sobre a revisão do regime de exercício da atividade industrial.Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.o 1870/XII (1.a) do Deputado Bruno Dias e outros (PCP), sobre o lay off na empresa UNICERAM, nos concelhos do Montijo e Torres Vedras (distritos de Setúbal e Lisboa).Do Ministério da Educação e Ciência à pergunta n.o 1904/XII (1.a) da Deputada Odete João e outros (PS), sobre o funcionamento do sistema de compras públicas.Do Ministério da Educação e Ciência à pergunta n.o 1922/XII (1.a) do Deputado Honório Novo (PCP), sobre a Escola Secundária de Valongo.Do Ministério da Educação e Ciência à pergunta n.o 1951/XII (1.a) do Deputado Paulo Sá (PCP), sobre as obras de remodelação da Escola Secundária de Silves, levadas a cabo pela empresa Parque Escolar.
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Bloco de Esquerda endereçou ao Governo a pergunta número 2553/XII/1a sobre o postofarmacêutico móvel em Póvoa de Galega. Uma vez que o prazo regimental de trinta dias pararesposta se encontra ultrapassado, remetemos de novo a pergunta ao Governo.Chegou ao conhecimento do Bloco de Esquerda uma situação que carece de esclarecimento,referente à abertura de um posto farmacêutico móvel em Póvoa da Galega, Milharado, concelhode Mafra.No dia 12 de janeiro de 2011, foi publicado em Diário da República o concurso para instalaçãode um posto farmacêutico móvel em Póvoa de Galega, tendo sido alvo de correção (referente aoconcelho da localidade em causa) no dia 14 de fevereiro. A 3 de março, a Farmácia Dois Portosdeu entrada com o seu processo de candidatura no INFARMED.No dia 4 de abril, abriu em Milharado a Farmácia Afonso de Medeiros, resultante datransformação do posto já existente, mas localizada noutras instalações. A abertura destafarmácia acarretava necessariamente a revisão dos parâmetros de licenciamento, mas era doconhecimento apenas do INFARMED, o qual nunca revelou essa informação a qualquer dosconcorrentes.No entanto, na data em que a Farmácia Dois Portos apresentou a sua candidatura, ainda aFarmácia Afonso de Medeiros não tinha recebido o necessário alvará. Por outro lado, à data de4 de abril, ou seja, o momento a partir do qual se tornou pública a abertura da nova farmácias, játinha sido apresentada toda a documentação pelos concorrentes.No entanto, o INFARMED continuou com o concurso para abertura de um posto farmacêuticomóvel em Póvoa da Galega, tendo informado a Farmácia Dois Portos, vencedora do concurso,que tinha 60 dias, a partir de 3 de junho, de 2011, para solicitar a vistoria do INFARMED. Assim,a farmácia em causa encetou as diligências necessárias à instalação do posto móvel (obras,aquisição de material, encomenda de medicamentos, contratação de farmacêutico, pagamentoX 2884 XII 12012-05-04Nuno Sá(Assinatura)Digitally signed byNuno Sá(Assinatura)Date: 2012.05.0414:01:29 +01:00Reason:Location:Posto farmacêutico móvel em Póvoa de GalegaMinistério da SaúdeII SÉRIE-B — NÚMERO 209_____________________________________________________________________________________________________________4Consultar Diário Original