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Estabelecer impostos deste tipo para pagar dívidas sem olhar às verdadeiras causas do problema é expediente que demonstra pouca imaginação, pouco respeito pelos profissionais de saúde e pouca consideração por uma parte da população que, diga-se de passagem e é muito importante, é precisamente aquela que no domínio socioeconómico é a mais desfavorecida. Paga mais quem mais precisa de não pagar. Se têm dúvidas sobre isto, Srs. Deputados, estão desde já convidados a passar as 24 horas do meu próximo serviço de urgência no Hospital de Sto. António, para aí verificarem que temos razão. Repetimos: este problema não é um problema essencialmente político, é essencialmente uma questão de justiça social.
Não será, pois, uma vitória parlamentar da UEDS conseguir abolir a determinação do Ministério dos Assuntos Sociais sobre este assunto. A abolição do imposto sobre a receita será sobretudo uma vitória do bom senso e uma prova da capacidade que os partidos aqui representados, independentemente das suas posições políticas, possam ainda ter para dialogarem e encontrarem em conjunto soluções justas para os problemas dos Portugueses.
Votar favoravelmente o projecto de lei que agora apresentamos é o desafio que lhes fazemos. Votar favoravelmente a abolição do imposto sobre o medicamento é - dizemo-lo com a segurança que a nossa vivência diária com os que recorrem aos serviços médicos do Estado nos dá - ir ao encontro, inclusive, da vontade da maioria do eleitorado que votou em V. Ex.a, Srs. Deputados, da maioria.Aplausos da UEDS, do PS, do PCP, da ASDI e do MDP/CDE.O Sr. Presidentes - Para apresentar o projecto de lei n.o 312/II, do PCP, tem a palavra o Sr. Deputado Vidigal Amaro.
Antes porém, queria informar os Srs. Deputados de que, por consenso estabelecido na reunião dos líderes dos grupos parlamentares, a sessão de hoje prolongar-se-á até às 20 horas e 30 minutos.O Sr. Vidigal Amaro (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Ao accionar, no uso dos seus direitos regimentais, os mecanismos necessários, para que hoje no Plenário da Assembleia da República se discuta o pagamento dos serviços de saúde prestados à população, sob a capa de «taxas moderadoras», o Grupo Parlamentar do PCP mais não faz do que, por um lado, ser porta-voz do descontentamento generalizado da população portuguesa e muito especialmente das classes trabalhadoras e, por outro lado, responsabilizar a maioria AD, cada deputado da AD, pela desastrosa política de saúde dos seus sucessivos governos.
Política caracterizada por uma óptica estritamente mercantilista do problema da saúde, política exclusivamente virada para a doença, política onde se faz manifestamente sentir o desprezo da AD pela Constituição da República, pela Lei do Serviço Nacional de Saúde em vigor e por recomendações internacionais emanadas da Organização Mundial de Saúde e muito especialmente da declaração de Alma-Ata, por Portugal subscrita,
3118 I SÉRIE-NÚMERO 74Portugal, nunca é de mais afirmá-lo, é o país da Europa com piores índices sanitários. E porquê tal situação? Porquê taxas de mortalidade infantil, mortalidade materna, morbilidade por doenças infecto-contagiosas, mortalidade neonatal, indicadores entre outros, que mais nos aproximam dos países subdesenvolvidos do que dos países da Europa em que nos situamos.
Factor indesmentível de tal facto é a situação socioeconómica em que vivemos. É a falta de habitação condigna e as condições degradantes em que habitam muitos milhares de portugueses, é a falta de uma cuidada captação e distribuição de água potável, é a falta de uma rede de esgotos, é a falta de recolha do lixo para já não falar do seu tratamento, é a falta de campanhas para a promoção de uma nutrição apropriada, é a falta de educação para a saúde, é a falta de um verdadeiro planeamento na assistência materno-infantil e na imunização das principais doenças infecto-contagiosas.
E, por muito que os Srs. Deputados da maioria não gostem de ouvir, estes são factores determinantes no campo da saúde. E com este governo, e com esta maioria, a que assistimos? No campo da política de habitação, como ainda há pouco tempo durante a interpelação do PCP ao Governo, ficou bem demonstrado a sua política neste campo resume-se a poucas palavras: «não há casas para ninguém».
Não cumprindo a Lei das Finanças Locais, roubando às autarquias milhões de contos, o saneamento básico, o levar a água e os esgotos, quando não os caminhos, às populações que delas carecem, ficam assim mais uma vez adiados.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Baixando os salários reais aos trabalhadores, aumentando escandalosamente o custo de vida nomeadamente os preços dos produtos essenciais a AD conduz o povo para uma alimentação incorrecta e carenciada.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Pondo os órgãos de comunicação social estatizada ao serviço da sua propaganda, não fazem uso deles para uma educação para a saúde tão necessária ao povo português. Com os milhares de contos gastos por este Ministério em propaganda, nomeadamente em «cartas abertas» na imprensa e filmes publicitários, bonitinhos, pirosos e demagógicos sobre um «serviço nacional de saúde», passado diariamente na televisão (quantos milhares de contos gastos, Sr. Ministro? Quantos?), não se poderia antes fazer uma boa e bem programada campanha de educação sanitária?Aplausos do PCP e do deputado António Arnaut (PS).Incentivando o chamado desporto de alta competição, em detrimento de uma política desportiva aberta a todos os estratos da população e nomeadamente da juventude, não dando qualquer estímulo a actividades culturais e recreativas, a AD atira para o ócio, marginaliza os jovens e agrava os seus principais problemas sociais.
Sem uma política de emprego, cresce o número de desempregados que atinge já uma cifra superior a 350 mil.
Estes, sim, alguns factores de que é necessário falar para justificar o estado sanitário do nosso país. Estas as principais causas que levam a que a tuberculose aumente em Portugal, a difteria, as gastroenterites, a febre tifóide continuem endémicas entre nós e que a esperança média de vida dos Portugueses seja das mais baixas da Europa. Mas, se este é o panorama na educação da saúde e na prevenção da doença, no campo do diagnóstico precoce e do tratamento imediato a situação não é melhor. Se assistimos, do 25 de Abril até 1980, a um desenvolvimento progressivo nesse campo, poderemos dizer que, a partir daí, não só houve estagnação como um retrocesso nítido. Retrocesso mais sentido longe dos grandes centros. Por todo o País queixam-se as populações que os seus centros de saúde (quando os tem), os seus hospitais concelhios (quando não faltam), os seus postos médicos, quantos deles por elas próprias construídos, se encontram fechados ou a funcionarem em part-time. Quantas centenas de quilómetros percorridos para se chegar a um posto de atendimento? Quantos dias, senão meses ou anos, à espera para uma consulta de especialidade? Que reabilitação para um doente com um acidente vascular cerebral, para um deficiente visual, ou para uma criança com deficiência na audição ou na fala?Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Também, Sr. Presidente, Srs. Deputados, no campo dos cuidados diferenciados, assistimos a uma degradação cada vez maior das instalações e dos serviços prestados. As situações aberrantes por nós denunciadas aqui há um ano, quando da interpelação sobre saúde ao Governo, não só se mantêm como se agravaram.
Os serviços de urgência, nomeadamente o Banco do Hospital de S. José, continuam com os mesmos problemas, os hospitais centrais mantêm o seu funcionamento desumanizado e desorganizado, os hospitais psiquiátricos, esses, são dignos do século passado, os hospitais distritais persistem com falta de quadros e continuam a evacuar os doentes para os hospitais centrais.
É esta, e não outra, a desastrosa panorâmica da saúde em Portugal no ano de 1982. Por ela são responsáveis o Governo e esta AD que nos desgoverna há mais de dois anos.
E vejamos porquê, Srs. Deputados. Porque o Governo desgoverna contra a Constituição e contra a lei. Ao chegar ao Governo, a primeira medida que a AD tomou foi revogar os diplomas legislativos que permitiam regulamentar a Lei do Serviço Nacional de Saúde e pô-la em prática. Em seguida, proeurou revogar a própria lei, através de um pedido de autorização legislativa, que caducou com a queda do primeiro governo Balsemão.
Assim, não aprovando nova legislação e não cumprindo a existente, o MAS tem vivido à custa de despachos avulsos. Esta a intolerável situação, algo caricata, com que nos encontramos no plano legislativo.
Para justificar todo este quadro negro o Sr. Ministro (que sabe muito de saúde, pois tem um sogro que é médico) afirma que em Portugal se gasta de mais com a saúde, que se consomem medicamentos em demasia e por isso, diz ele, é necessário os doentes comparticiparem directamente nos gastos com a saúde.
Há que repetir que tais afirmações não são verdadeiras. Apenas cerca de 4 % do PIB são gastos na saúde, o que é um número muito baixo se o compararmos com os outros países da Europa, e Portugal é o país da Europa que menos medicamentos consome per capita.
16 DE ABRIL DE 1982 3119Mas há que dizer também que as verbas do OGE para a saúde são dinheiro dos Portugueses. Essas verbas não caem do céu são uma dádiva do Governo. Elas são resultantes dos impostos pagos pelos Portugueses.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - É, pois, neste quadro, e baseado nestas falsas premissas que o actual executivo, seguindo a tresloucada linha de actuação do anterior ministro Macedo - quem quer saúda paga-a -, aumenta as taxas moderadoras em prática nos Serviços Médico-Sociais e lança novas taxas sobre consultas, internamentos, urgências e meios complementares de diagnóstico prestados em unidades hospitalares, abrangendo com elas 7 milhões de portugueses até aqui isentos.
Insolitamente para justificar esta ilegalidade o Governo invoca o artigo 7.o do Serviço Nacional de Saúde, que refere que «o acesso ao SNS é gratuito», só podendo ser estabelecidas taxas moderadoras diversificadas para, e só para, «racionalizar a utilização das prestações», repito, «racionalizar a utilização das prestações».
Ora, como se pode racionalizar um internamento hospitalar com o pagamento de uma taxa? Não são os meios auxiliares de diagnóstico de prescrição médica? Então por que hão-de ser os utentes a pagar tal prescrição? Porquê um doente canceroso ter de pagar um internamento cirúrgico e o tratamento para radioterapia? Como racionalizar pelo pagamento o tratamento de um poli traumatizado?
Apenas algumas situações que demonstram bem a ilegalidade de tal despacho.
Não servindo, pois, tais taxas para moderar tais serviços, elas constituem, isso sim, uma fonte ilegítima de financiamento dos serviços de saúde à custa de sacrifícios inexigíveis aos doentes.
Mas tal financiamento é, além de ilegal e injusto, também desnecessário. Há, isso sim, que gerir as verbas disponíveis para a saúde de uma maneira racional e programada. Há que aproveitar os serviços públicos de saúde existentes e pô-los a funcionar. Há que racionalizar os meios técnicos e humanos. Há que investir no campo da educação da saúde e na prevenção da doença. Não se pode permitir que a demora média num grande hospital central seja superior a 20 dias e se paguem horas extraordinárias a pessoal que nem sequer cumpre o horário normal. Não podem os serviços públicos recorrer por sistema a laboratórios privados de raios X ou de análises, propiciando chorudas negociatas. Há, sim, que pôr os existentes a funcionar e montar novas estruturas públicas.
Não se pode permitir que equipamento hospitalar, quantas vezes com custo de milhares de contos, seja subaproveitado, não funcione ou se mantenha simplesmente encaixotado há anos. Há que acabar o escandaloso lucro das multinacionais de produtos farmacêuticos através de uma política correcta de medicamentos. Há que rapidamente dar satisfação às populações que carecem de saneamento básico. Há que implementar uma verdadeira rede de cuidados primários de saúde. Há que dar atendimento às reivindicações justas dos profissionais do sector, sobre o problema das suas carreiras, dignificá-las e assegurar-lhes a defesa do poder de compra.
Estes, Srs. Deputados, numa breve síntese, os pontos em que a actuação de um governo democrático deverá incidir para melhorar a situação de crise em que se encontra o sector da saúde. Este governo faz precisamente o contrário.
Mas não é pelo pagamento dos cuidados de saúde através das chamadas taxas moderadoras que esta situação irá melhorar. Por isso propusemos e propomos a sua revogação. Ela é urgente pelo seu significado e consequências. E estas são tão vastas e tão graves que todos os dias surgem novos aspectos.
Às taxas moderadoras, Srs. Deputados, serviram já para revelar a política de compadrio e de corrupção do Governo. Para realizar a cobrança, preenchimento de fichas, inquéritos, etc., houve que contratar pessoal. Quando aqui ouvimos altos responsáveis governamentais dizer que há trabalhadores da função pública em excesso, quando se anuncia um decreto-lei sobre excedentes na função pública, quando não se deixa admitir um empregado auxiliar para um hospital concelhio onde há absoluta carência, no Hospital de Santa Maria admitem-se tarefeiros. E quem? Pois os filhos das chefias administrativas do respectivo Hospital, nomeadamente a filha do administrador e a filha do director do Hospital!
É tal a corrupção, o despudor, que a cadeia de escândalos começa no Ministro e desce por aí a baixo até ao pessoal dirigente. Todos os pretextos servem. Até as taxas moderadoras! É coisa que não pode continuar.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orado?; - É este o quadro, esta a situação que levou a apresentar o projecto de lei n.o 312/II, do PCP. A revogação das odiosas taxas governamentais é não só um imperativo de defesa da saúde pública como uma inadiável exigência de higiene política.
É essa exigência dos Portugueses que hoje trazemos à Assembleia da República.Aplausos do PCP, do PS e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Saúde.O Sr. Secretário de Estado da Saúde (Paulo Mendo): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Foi com muito interesse e muita atenção que ouvi as intervenções dos dois deputados que apresentaram os projectos de lei em discussão. O Ministro dos Assuntos Sociais e a Secretaria de Estado da Saúde não queriam deixar de estar presentes, embora a isso não fôssemos obrigados, para discutirmos e para nos apresentarmos perante a Assembleia para defendermos os pontos de vista que têm norteado a nossa política.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Todos sabemos que o orçamento da saúde é insuficiente para cobrir todas as necessidades sanitárias do País. Aliás todos também sabemos que isto se passa praticamente em todo o mundo e que não há orçamentos capazes de satisfazer uma porção de cuidados médicos que teoricamente não têm limites.
Trata-se, pois, de um problema comum às sociedades modernas e que em Portugal, país com baixo produto nacional, como ainda há pouco foi referido, adquire aspectos mais dramáticos que impõem opções nada fácies. Mas essas opções têm que ser feitas.
Temos um orçamento pequeno e desse orçamento gastamos cerca de 25% em medicamentos. Em 1981 devemos ter gasto perto de 20 milhões de contos com a factura de medicamentos.
3120 I SÉRIE-NÚMERO 74E os nossos hospitais centrais estão, como acabaram de afirmar os deputados que me antecederam, degradados e não há dinheiro suficiente para os recuperar. Os nossos doentes acumulam-se nas camas mais caras dos hospitais de agudos, porque não temos dinheiro para hospitais de convalescentes e os equipamentos hospitalares estão velhos e sujeitos às vezes a paragens prolongadas, porque não há verbas disponíveis para a necessária substituição ou para a reparação da avaria inesperada.
Mas gastámos 25 milhões de contos em medicamentos; cerca de 25 % do nosso orçamento é pago nas facturas das farmácias.
Temos hospitais que necessitam de obras de beneficiação urgentes, onde os doentes são tratados em condições incríveis de desconforto, obras muitas vezes de alguns milhares de contos, mas não temos disponibilidade de verbas.
Estes são os problemas de fundo do sector da saúde do nosso país.
Só com medidas de fundo, planeadas corajosamente e persistentemente implementadas será possível sair desta situação trágica, de ver fugir no supérfluo o que tão necessário é para o essencial. E o Ministério dos Assuntos Sociais, como já tive ocasião de várias vezes o afirmar nesta Câmara, tem a perfeita consciência do essencial, prossegue uma política coerente e de fundo e faz as opções que se impõe, por muito angustiantes que sejam.
E o essencial, mais uma vez o repito, e nisso estou de acordo com os deputados que me antecederam, é fortalecer os cuidados primários, pela criação de uma carreira médica de clínica geral digna, pela integração dos serviços sob um comando único regionalizado das administrações regionais de saúde, pela implementação da rede de centros de saúde integrados, pela modificação e melhoria das carreiras profissionais da saúde pública.
É também o transformar os nossos hospitais em órgãos prestadores de cuidados diferenciados a que o utente só recorra devidamente referenciado pelo seu médico assistente, excepto em situações de urgência, em que os cuidados sejam prestados em condições de conforto e de eficácia.
Isto passa pelo desenvolvimento de uma série de medidas que vão desde a promulgação da carreira médico-hospitalar, prestes a sair, à promulgação das carreiras de enfermagem, onde os parâmetros de qualidade, de formação permanente e de responsabilidade são indiscutíveis, à criação dos institutos pós-graduados de enfermagem, à criação das escolas de formação de técnicos auxiliares de diagnóstico e terapêutica, já actualmente no seu segundo ano de actividade, à implementação de novas formas de gestão dos hospitais, ao desenvolvimento de formas de orçamentação hospitalar, que garantam a manutenção e a recuperação do património e premeiem a boa gestão.
Estas são as tarefas a que o MAS meteu ombros e que persistentemente está a levar a bom termo.
Tarefas que obrigam a mudanças estruturais dos próprios órgãos da Secretaria de Estado da Saúde.O Sr. António Arnaut(PS): - E também dos titulares!O Orador: - Desculpe, Sr. Deputado, mas não percebi.O Sr. António Arnaut (PS): - Disse: Também dos titulares.O Orador: - Muito obrigado. A regionalização e a criação das administrações regionais de saúde, o funcionamento dos centros de saúde integrados impõem uma resposta global dos órgãos de tutela, incompatível com a actual situação de órgãos centrais especializados e independentes.
E por isto, também estamos a desenvolver acções que visam à modificação estrutural da Secretaria de Estado.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estas são as questões fundamentais que se colocam no sector da saúde e que determinaram a adopção, por parte do MÁS, das medidas que foram explicitadas no Programa do Governo e que persistentemente temos levado a cabo.
Mas não será possível ir muito longe na reestruturação dos serviços de saúde se continuarmos a gastar em medicamentos 25 % do nosso orçamento global.
A introdução de taxas moderadoras constitui apenas uma medida destinada a corrigir um pouco esta distorção orçamental. Uma medida que torna o acesso ao medicamento menos facilitado, que torna o médico mais livre das pressões hiperconsumistas do cidadão, que repõe ou tenta repor o fármaco no seu estrito uso essencial, tal como deve ser numa prática médica correcta. Mas, repito, o MAS tem perfeita consciência de que não é a taxa moderadora que constitui a medida correctora mais importante do sector dos medicamentos.
A taxa moderadora apenas reduz e temporariamente, temos consciência disso, a distorção orçamental existente e, sobretudo, introduz um clima de ponderação e de co-responsabilidade que permite o lançamento com eficácia de outras medidas de fundo.
E estas são múltiplas e actuando a vários níveis: no licenciamento e fiscalização das farmácias, estando actualmente a ser revista a legislação; na formação dos preços dos medicamentos em que a participação do MAS tem que ser determinante; na disciplina da propaganda, medida que tem que estar sujeita a condicionantes mais severos que os actuais - foi já introduzida na lei a obrigatoriedade de anúncio do preço do fármaco, sempre que este é publicitado, e outras medidas de fundo estão a ser estudadas; está a ser editado, em fase de revisão de provas, o Formulário Nacional dos Medicamentos, obra essencial que indica todos os medicamentos em uso no País, que será actualizado todos os seis meses e que nos vai dar a base indispensável à informatização do sector; está pronto, tendo seguido já para Conselho de Ministros, um decreto-lei que cria no País o medicamento de venda livre, não comparticipado, com condicionantes de formação de preço e de publicidade diferentes dos fármacos que constam do formulário - serão desde já considerados de venda livre cerca de 350 medicamentos; finalmente, e como medida estruturante fundamental estamos a implantar um programa de informatização que ainda este ano entrará em funcionamento e que nos permitirá personalizar a receita, obter o perfil médico, conhecer os gastos por unidade portadora de serviços, conhecer os gastos por distrito, conhecer os gastos por fármaco. O conhecimento destes parâmetros é fundamental para se poderem lançar as medidas políticas de fundo que modifiquem o actual sistema de comparticipação utente e criem um sistema variável de comparticipações, conforme a formação e a situação do utente; temos que aumentar a comparticipação eventualmente até aos 100% de fármacos essenciais; temos que proteger os doentes crónicos, não os obrigando a pagar a mesma comparticipação que os outros utentes, na aquisição de
16 DE ABRIL DE 1982 3121um produto que têm que tomar toda a sua vida; temos que separar os fármacos de menor importância terapêutico, os chamados medicamentos de confronto que devem ter uma menor comparticipação.
Estas, sim, são as medidas de fundo que o MAS está empenhado em lançar. Estas, sim, são as medidas que esta Assembleia estará certamente interessada em ver implementadas. E por isso, para rapidamente estarmos em condições de as podermos anunciar, lançou o Governo as taxas moderadoras como primeira medida racionalizante e correctora.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Consta também do Programa do Governo a despolitização dos problemas de saúde, área ideal para um pseudodiscurso de esquerda ou para um pseudodiscurso humanitário e piedoso. A saúde torna-se muitas vezes zona de não diálogo, onde princípios reduzidos ao absurdo ou ao sublime geram o monólogo, o desentendimento, a discussão estéril.
Tem o MAS assumido sempre uma atitude pragmática, racional, com perfeita consciência das suas possibilidades e com claro e forte empenho em resolver os problemas concretos e reais de saúde.
Recusamo-nos a ter um discurso ideológico e elegemos o bom-senso, a análise dos problemas reais, a escolha do caminho possível, como princípios orientadores da nossa actividade. É isso que pedimos que seja feito por quem se interessa pelos problemas de saúde.
Temos a certeza de que a maioria nos apoia e as nossas medidas políticas são compreendidas. E se isto nos basta para continuarmos com determinação a executar o Programa que esta Assembleia aprovou, gostaríamos de ver a oposição abandonar também o seu discurso pseudo-ideológico de esquerda e apresentar à discussão propostas realistas que pudéssemos discutir e, eventualmente, concretizar.Aplausos do PSD e do CDS.O Sr.a Zita Seabra (PCP): - Isto não é a Assembleia Nacional!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos inscreveram-se os Srs. Deputados Gomes Carneiro, José Niza, Fernandes da Fonseca, António Arnaut, Zita Seabra, Vidigal Amaro e José Manuel Mendes.
Tem a palavra o Sr. Deputado Gomes Carneiro.O Sr. Gomes carneiro (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado: Muito rapidamente, pois intervirei na altura própria sobre esta questão.
Sem qualquer discurso pseudo-ideológico de esquerda quero pôr ao Sr. Secretário de Estado uma questão muito simples.
V. Ex.a acaba de afirmar que a taxa moderadora dos medicamentos é uma maneira de dificultar o acesso ao medicamento por parte do doente. Pergunto-lhe, Sr. Secretário de Estado, sem qualquer discurso pseudo-ideológico, sem qualquer demagogia, quem, é que é o responsável pelo medicamento que o doente toma, quem é que receita o medicamento. É o doente ou o médico? Se assim é, quem deve pagar a taxa?O Sr. Presidente: - Como certamente o Sr. Secretário de Estado quer responder no fim, tem a palavra o Sr. Deputado José Niza.O Sr. José Niza (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: Verifica-se que a AD está no Governo há dois anos e sete meses. Já vai sendo tempo de o Governo, quando aqui está para falar de questões de saúde, não vir apenas anunciar aquilo que vai fazer não se sabe bem quando, mas aquilo que fez até este momento - já passaram mais de dois anos de governação e já houve tempo, mais do que suficiente, para ter feito muitas coisas que não foram feitas.
O Sr. Secretário de Estado referiu - e isto vai sendo a tónica do Governo quando vem à Assembleia - a falta de dinheiro, as dificuldades, mas não apresenta as soluções realistas de que fala.
Diz-se, e é verdade, que o ano passado se gastaram 20 milhões de contos em medicamentos. E a pergunta que surge é: qual é a política de medicamentos deste Governo? Tal questão será, aliás, abordada pelo meu camarada Gomes Carneiro na sua intervenção.
Por outro lado, queixa-se o Governo que não tem dinheiro para acabar de construir os hospitais ou para construir aqueles hospitais que eram necessários para o pais. Bom, esta afirmação deixa-nos numa perplexidade total, na medida em que se sabemos que em Lisboa e no Porto há efectiva necessidade de construir novos hospitais e até de os programar, uma vez que nem sequer estão programados, temos no entanto conhecimento que ao longo de todo o País, e só falando nos hospitais distritais, há uma rede de hospitais completamente inaproveitada. E falo de dois tipos de hospitais distritais: daqueles que já existiam e que foram ou não beneficiados com algumas obras e daqueles que estão já neste momento construídos e em fase de acabamento. Podia citar-lhe os casos dos Hospitais de Chaves, de Viana do Castelo, de Castelo Branco, de Portalegre, de Faro, e poderia até - e teria muito interesse em saber, na medida em que sou deputado pelo distrito de Santarém- perguntar sobre o que é que o Governo pensa fazer para garantir que o Hospital de Santarém e de Abrantes, cuja construção foi decidida em 1977 por governos socialistas, cada um deles com 500 camas, tenham os técnicos previstos que lá irão trabalhar e já lá não existem, dando satisfação às necessidades das populações dessas zonas.
Penso que seria à custa de soluções muito simples, e não é preciso arvorar nenhuma bandeira de esquerda para invocar essas soluções ou para as sugerir ao Governo, que os problemas se poderiam ir resolvendo. A solução está mais do que dita e redita e vai sendo monótono repetir nesta Assembleia sempre o mesmo. A solução até anda na boca da AD, pois fala muito de descentralização, de desconcentração, de regionalização, mas a verdade é que continua tudo cada vez mais concentrado, cada vez pior e cada vez mais caro.
A solução, que quanto a nós é perfeitamente óbvia e que não consta de nenhum programa de governo socialista de esquerda, mas que consta apenas de mera gestão normal e racional das riquezas que temos, quer sejam de meios, quer sejam humanas, seria a descentralização desses técnicos para os hospitais distritais. Pergunto eu: o que fez o Governo nesse sentido?
E evidente que também sabemos que entre este governo e a Ordem dos Médicos continua o conflito, que já houve com todos os anteriores governos, excepto com aquele em que a Ordem dos Médicos teve um representante seu no Governo e que foi o primeiro Governo de Sá Carneiro. Mas pergunto eu, se esta situação se arrastar indefinidamente, o que é que o Governo pensa fazer em relação aos profissionais da saúde - e quando falo de
3122 I SÉRIE- NÚMERO 74médicos falo também de enfermeiros - e quais as soluções que estão em vista, independentemente das ameaças permanentes de greves que existem e de uma falta de diálogo total, que não aproveita ao Pais, não aproveita à população portuguesa, e nem aproveitará à grande maioria dos médicos portugueses (aproveitará a alguns, mas não a todos, e não aproveitará sobretudo aos médicos jovens).
São, portanto, estas questões que aqui equacionamos, não falando já na questão especifica das taxas moderadoras. Estamos contra elas e pensamos que é perfeitamente irrealista a ideia de que o Governo vai buscar 5 milhões de contos com base nesses expedientes administrativos, pois vai gastar grande parte desse dinheiro para conseguir fazer a contabilidade e facturação de toda essa montanha de papéis. Não vai receber esse dinheiro, grande parte das pessoas não vai pagar e criou-se no Pais o clima de angústia que se é nocivo ao País também é e vai ser nocivo, em termos eleitorais, à própria AD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando da Fonseca.O Sr. Fernando da Fonseca (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado: Na sua intervenção disse que a Secretaría de Estado da Saúde tem em projecto a institucionalização de um serviço de cuidados primários de saúde.
A esse propósito gostaria de perguntar ao Sr. Secretário de Estado por que razão a maioria que apoia esta equipa do sector da saúde rejeitou nesta Câmara um diploma, que aqui foi apresentado com aquele objectivo e que tinha muito pouco de político e era, essencialmente, tecnocrático.
Queria ainda perguntar-lhe por que razão foi esse diploma rejeitado, certamente com a concordância da equipa de saúde, se nele se defendiam os mesmos princípios que o Sr. Secretário de Estado desde há 20 anos vem defendendo comigo, quando estávamos do mesmo lado da bancada que não era pseudo-esquerda, e que até há 2 ou 3 anos o Sr. Secretário de Estado ainda defendia.
Gostava que o Sr. secretário de estado esclarecesse a Câmara sobre estes dois pontos que me parecem fundamentais.Vozes ao PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado António Arnaut.O Sr. António Arnaut (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado: Ouvi com atenção o seu discurso pretensamente pragmático ou tecnocrático e não um discurso pretensamente de esquerda, porque só poderia ser de esquerda pretensamente.
Desejava fazer-lhe algumas perguntas. Tenho seguido com atenção as medidas do Ministério dos Assuntos Sociais e verificado que tanto o Sr. Secretário de Estado como o Sr. Ministro se têm embrenhado por complicadas contas aritméticas de custos e lucros de saúde de tal modo que o Ministério dos Assuntos Sociais parece transformado no ministério do comércio da saúde.Os Sr.a Deputada Zita Seabra (PCP) e António Reis (PS): - Muito bem!O Orador - As minhas perguntas são muito concretas. Estamos contra as taxas -escusamos de o repetir -, consideramo-las inconstitucionais, ilegais e injustas. Considerámo-las, aliás, um verdadeiro imposto directo sobre a doença.
Deixemos, porém, esta questão e passemos à pergunta concreta. As taxas, na óptica e na política do Governo, foram lançadas para reduzir ou moderar o acesso considerado desnecessário aos cuidados da saúde, reduzir o consumo de medicamentos e obter receitas que permitissem colmatar o défice orçamental. Isto na própria expressão clara dos responsáveis do MAS.
Sendo assim, e tendo decorrido já cerca de três meses, tempo considerado suficiente para podermos julgar da adequação, pertinência e resultado destas medidas, eu pergunto: qual foi a diminuição da procura dos cuidados de saúde nos hospitais e nos Serviços Médico-Sociais? Qual foi a redução do consumo de medicamentos, tendo em conta a eventual transferência de receitas dos Serviços Médico-Sociais para a ADSE? Quais foram as receitas arrecadadas até agora pelo Estado?
Finalmente, e porque o Sr. Secretário de Estado referiu a intenção de uma reformulação da legislação farmacêutica, queria perguntar-lhe, Sr. Secretário de Estado se tem uma opinião sobre um projecto apresentado por deputados da maioria que vise regularizar situações irregulares da propriedade de farmácias e que certamente é do seu conhecimento.
Uma outra pergunta: o formulário está pronto desde 1978; diz agora o Sr. Secretário de Estado, com grande gáudio, estar em revisão de provas. Não é isso que importa, mas sim quando vai ser posto em vigor.
Tem também falado o Sr. Ministro no perfil médico. Ora, gostaria de perguntar ao Sr. Secretário de Estado o que entende por perfil médico e qual a sua implicação na redução de procura de cuidados de saúde e de consumo de medicamentos.
Finalmente, gostaria de saber qual o dispêndio da Secretaria de Estado da Saúde nesses anúncios que são uma autêntica aberração, visto que o Governo, enjeitando o Serviço Nacional de Saúde, não teve pejo em se apropriar da sigla que pertence ao povo e à constituição do Serviço Nacional de Saúde para fazer anúncios nos órgãos de comunicação social. Não seria melhor, Sr. Secretário de Estado, empregar esse dinheiro noutras coisas?Vozes do PCP; - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra a Sr.a Deputada Zita Seabra.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Sr. Secretário de Estado, antes de lhe fazer algumas perguntas muito concretas, só uma breve consideração.
Creio que o Sr. Secretário de Estado, das várias vezes que aqui tem vindo, demonstrou não ter percebido muito bem aonde vem. É que isto é, de facto, uma Câmara de políticos, e não uma reunião de técnicos ou um simposium promovido por uma qualquer multinacional, com médicos ou técnicos. É uma reunião de políticos eleitos pelo povo para debater, fiscalizar e controlar a política do Governo, neste caso concreto a política da saúde.Vozes do PCP? - Muito bem!O Orador: - É esta a nossa função e é por isso que aqui estamos. Por muito que lhe custe, Sr. Secretário de Estado, terá sempre aqui, na nossa bancada, operários, camponeses e outros que não têm nada de técnicos, mas
16 DE ABRIL DE 1982 3123sim de utentes, a discutir a sua política de saúde, porque para isso têm um mandato popular. É para isso que esta Assembleia da República serve, foi para isso que fomos eleitos e é também para isso que o Sr. Secretário de Estado deve vir aqui.Aplausos do PCP.É essa, Sr. Secretário de Estado, a postura que aqui deve assumir, e não dar-nos lições de pretensa política, até porque nós não aceitamos lições de política de quem as não pode dar.Uma voz do PCP: - Muito bem!O Oraste: - À AD, na última campanha eleitoral, prometeu claro e bom som, pela voz do então Primeiro-Ministro, Dr. Sá Carneiro, que baixava o preço dos medicamentos. E baixou-os, de facto, na véspera das eleições. Enganou o povo, como está à vista, pois mais tarde, não só subiu o preço, como lançou um imposto sobre os próprios medicamentos.Uma voz do PCP: - Muito bem!O orador: - Isto é que é baixa política, Sr. Secretário de Estado!O Partido do Sr. Ministro, o CDS, dizia há anos, num debate que aqui travávamos sobre medicamentos - era então Primeiro-Ministro a eng. Lurdes Pintasilgo -, pela boca do actual presidente do Grupo Parlamentar do CDS, Sr. Deputado Rui Pena, o seguinte: os medicamentos são bens essenciais, são bens de primeira necessidade, logo, devem ser isentos de qualquer tributação. Mais, o Sr. Deputado Rui Pena batia-se para que os medicamentos fossem grátis e dizia: se isto não for possível para já, enquanto essa hora não surgir ao menos não sejamos nós, com medidas de maior ou menor justiça salomónica, a agravar ainda mais, através da permanência de impostos, os preços dos medicamentos ao consumidor.
Isto é que é, Sr. Secretário de Estado, baixa política! Isto é que é enganar os Portugueses!Aplausos do PCP.E agora, três perguntas muito concretas, Sr. Secretário de Estado, sobre a taxa dos medicamentos.
Diz o Sr. Secretário de Estado - e bem - que é preciso racionalizar o consumo de medicamentos em Portugal. É verdade. Só que começaram por o fazer daquela forma que precisamente o não racionaliza, e que é lançando uma taxa de 25$ sobre o consumidor que todos pagam: os reformados, as grávidas, mesmo os reformados rurais que apenas têm uma pensão de reforma de 2800$ ou 26008 por mês. Isso não só não racionaliza nada do que seria desejável, como racionaliza economicamente: quem deixa de consumir medicamentos são aqueles que os não podem pagar.Uma voz do PCP: - Muito bem!O Orador: - E aquelas medidas que há anos vêm sendo anunciadas nesta mesma Assembleia da República como fundamentais para racionalizar o consumo de medicamentos, dessas não foi tomada nem uma até hoje, Sr. Secretário de Estado.
Falou-se já aqui do formulário. Mas já houve alguma medida do Governo para controlar, por exemplo, o consumo de medicamentos nos hospitais? Sr. Secretário de Estado, há um estudo feito nos Hospitais Civis de Lisboa sobre o excesso de consumo de antibióticos. Já se tomou alguma medida no sentido de racionalizar o consumo de antibióticos, por exemplo, nos hospitais centrais? É sabido que o consumo desse tipo de medicamentos nestes hospitais portugueses é hoje sensivelmente o dobro daquele que devia ser por utente, mesmo não medicado com antibióticos.
Este mesmo problema foi posto à Comissão de Segurança Social, Saúde e Família, quando visitámos o Hospital Pediátrico de Coimbra e é considerado gravíssimo, porque quando as crianças chegam àquele Hospital, vêm já a tomar antibióticos receitados na província por policlínicos ou outros médicos por quem foi feito um diagnóstico errado.
Aqui, neste campo, que é fundamental -e noutras medidas que eu enunciarei na intervenção que vou fazer-, o Governo não fez nada. A única medida que até hoje tomou, foi pôr os Portugueses quando estão doentes, quando precisam de um medicamento - eles que não o prescrevem -, a pagar 25$ por cada papel.
É isto, Sr. Secretario de Estado, que está errado e é isto que nós aqui trazemos, dentro da nossa perspectiva política, pois não é como técnicos que aqui estamos.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Vidigal Amaro.O Sr. Vidigal Amaro (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado: Gostava de colocar algumas questões.
O Sr. Secretário de Estado começou por dizer que a oposição quer politizar os problemas da saúde. Gostaria de lhe perguntar, Sr. Secretário de Estado, se não é a AD que quer politizar esses problemas. Tínhamos uma lei do Serviço Nacional de Saúde de que a AD não gosta e que por isso quer revogar: começou por revogar todos os diplomas legais que permitiam a execução dessa lei, sem que publicasse outros; em seguida, tentou revogar a própria lei do Serviço Nacional de Saúde, por esta lhe não ser ideologicamente afecta. E agora é o Sr. Secretário de Estado que vem aqui dizer que é a oposição que politiza as questões de saúde?
Também o Sr. Secretário de Estado afirmou que a oposição não apresenta propostas. Mas, Sr. Secretário de Estado, nós estamos fartos de apresentar propostas!O Sr. António Arnaut (PS): - Temos uma lei!O Orador: - Ainda no ano passado, durante a interpelação do nosso partido ao Governo apresentámos inúmeras propostas. Ò mesmo fazemos em cada uma das intervenções apresentadas. Elas são até muito simples. Ainda agora, durante a minha intervenção, apresentei uma série de propostas. Por que não se promove a educação para a saúde, a prevenção da doença, o saneamento básico, uma melhor alimentação da população? Por que não se põem a funcionar os serviços da saúde existentes e que estão fechados? Então isto não são soluções concretas para resolver os problemas da saúde?
Também gostava que o Sr. Secretário de Estado me explicasse este ponto: como é que através de uma taxa se
3124 I SÉRIE-NÚMERO 74pode racionalizar um internamento hospitalar? Como? Quem é que é internado? Quem é que interna? Alguém terá gosto em ser internado nos nossos hospitais? Alguém terá interesse em ser operado ao apêndice? Um politraumatizado que sofre um acidente e vai para o hospital terá alguma culpa de modo a ser racionalizado com o pagamento de uma taxa? Uma análise, um raio X por prescrição médica podem ser racionalizados pelo próprio doente?
Sr. Secretário de Estado, isto é perfeitamente ilegal! Não obedece ao artigo 7.o da Lei do Serviço Nacional de Saúde nem à Constituição da República!
Gostava - e este é o ponto principal - que o Sr. Secretário de Estado explicasse à Câmara qual a base legal desta taxa.
Mas há ainda outras questões. O Sr. Secretário de Estado esteve aqui sensivelmente há um ano e disse exactamente as mesmas coisas que hoje. Falou nas carreiras médicas. Falou na dignificação das carreiras dos médicos de saúde pública, dizendo que era necessário esses médicos trabalharem em tempo inteiro: Sr. Secretário de Estado, nós continuamos à espera. Esses técnicos continuam à espera.
Por outras palavras: de concreto o que é que a AD fez nestes 2 anos de governação? A única coisa que fez foi aumentar os preços dos cuidados médicos e lançar as taxas moderadoras.
É esta a questão em debate.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Também para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado: O Sr. Secretário de Estado falou no decurso da sua intervenção em despolitizar os problemas da saúde. Todos nós sabemos que este tipo de problemas, como todos os problemas políticos deste país, não são despolitizáveis.
Referiu também em seguida a necessidade do abandono do discurso ideológico ou a necessidade de contrapor o discurso não ideológico ao discurso ideológico. E culminou com girândola, falando no discurso pseudo-ideológico de esquerda.
O meu primeiro comentário é para sublinhar o seguinte: se o rigor em matéria de saúde, observado de um ponto de vista técnico, do Sr. Secretário de Estado é tanto como o é em matéria da produção do discurso verbal, estamos muito mal. O senhor diz que o discurso é ideológico, pseudo-ideológico e de esquerda. Primeiro, qualifica-o, e é certo que um discurso só é qualificável como de direita ou de esquerda ideologicamente; no entanto, diz que o discurso é pseudo-ideológico.
Acresce ainda que o Sr. Secretário de Estado vem aqui falar em nome do bom senso, em nome das razões profundas do bom senso! O bom senso, Sr. Secretário de Estado, o senso da realidade é a adequação das medidas políticas concretas ao país real e às necessidades do país que somos - um país depredado, cheio de carências, um país em que a esmagadora maioria da sua população, a começar pelos trabalhadores, vive na penúria, em graves dificuldades, dia-a-dia aumentada pelo seu Governo. É um país que exige medidas que sejam capazes de optar pela discriminação positiva favorecedora desses trabalhadores, daqueles que sofrem, dos que são carenciados, e não de medidas que sejam discriminações negativas a favor dos grandes possidentes e daqueles que desde há muito vêm obtendo grandes réditos com a saúde.Aplausos do PCP e do Sr. Deputado António Arnaut do PS.O discurso que o Sr. Secretário de Estado aqui proferiu é um discurso não em nome do bom senso, mas em nome do falso senso da realidade; não é um discurso contra o discurso pretensamente ideológico de esquerda, mas e inequivocamente, através das soluções que perfilhou, um discurso ideológico de direita. O seu discurso, Sr. Secretário de Estado, não é pretensamente ideológico; é ideológico! E é ideologicamente de direita. Lembro apenas que ê em nome desse discurso e em favor desse tipo de discurso que desde sempre as classes exploradoras e os grandes conservadores foram oprimindo os povos e as populações.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Para concluir, queria perguntar-lhe, Sr. Secretário de Estado, se quando falou na circunstância de as taxas moderadoras serem uma medida transitória tinha em mente algum horizonte temporal. Ou será que essa sua afirmação não passou de mais um bom pedaço de água ludra para o cântaro do discurso ideológico?Aplausos do PCP e de alguns deputados do PS e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Octávio Cunha, para que efeito pediu a palavra?O Sr. Octávio Cunha (UEDS): - Para um pedido de esclarecimento, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, como sabe, os pedidos de esclarecimento devem ser feitos imediatamente após a intervenção a que se dirigem. Aliás, tive o cuidado, quando o Sr. Secretário de Estado acabou de falar, de anunciar quais os Srs. Deputados inscritos para pedir esclarecimentos.
V. Ex.a, depois, numa intervenção, poderá usar da palavra como entender.
Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Saúde.O Sr. Secretário de Estado da Saúde (Paulo Mendo): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Julgo que muitas das questões que actualmente foram levantadas se situam no que eu considero um tipo de interpelação positiva, de discussão de problemas reais. Sobre alguns deles me pronunciarei mais demoradamente, porque os considero de interesse fundamental.
Assim, quando se diz que o Governo mantém um discurso de constante falta de dinheiro, sem que defina uma política ou que política usará em relação aos medicamentos, julgo que o Sr. Deputado António Arnaut - suponho que esta pergunta é dele - esquece aquilo que eu enunciei na curta intervenção que fiz e em que considero umas duas, três ou quatro medidas fundamentais e estruturantes na política do sector do medicamento.
Refiro-me, por exemplo, à informatização do sector, o estabelecimento do tipo de conhecimento em relação ao qual nós estamos actualmente extremamente afastados.
16 DE ABRIL DE 1982 3125Posso dizer que, do ponto de vista de informação, nós nos situamos actualmente numa total escuridão: não somos capazes, não temos os mecanismos nem os serviços necessários para eu poder saber quanto gastamos por medicamento.
Quando pretendemos lançar e estudar um tipo de medidas que nos permitissem o pagamento da medicação básica do tratamento do epiléptico, do diabético ou do insuficiente cardíaco, situações crónicas em relação às quais julgo que devemos rapidamente implementar medidas de fundo tendentes a fazer com que esses cidadãos não comparticipem - e o problema dos medicamentos está na comparticipação do custo real do medicamento, que não pode ser exigido a um doente crónico-, deparamos com uma total impossibilidade de fazer um estudo económico do sector porque, pura e simplesmente, desconhecemos quanto é que gastamos com hidantoína ou fenobarbital.
Este tipo de actividade, que actualmente estamos a desenvolver para rapidamente termos informatizado o sector, vai-nos permitir conhecer o universo do medicamento e então tomar as medidas com inteiro conhecimento de causa. Não é possível estruturar ou lançar medidas de fundo com desconhecimento dos gastos, como se realmente a saúde não tivesse preço. Infelizmente tem-no, as sociedades modernas sabem-no e nós provavelmente saberemos mais do que os outros, porque temos menos dinheiro.