7 DE MARÇO DE 2018 45 continham fundamentalmente aspetos adjetivos, que foram, de um modo geral, transpostos para a Lei processual (arts. 756.o e ss.). O título IX começa por determinar que ninguém pode ser declarado incapaz a não ser por decisão judicial, nos termos da lei (artigo 199.o). O regime tem como preocupação norteadora a proteção do incapaz, podendo ter como causas de incapacitação doenças ou deficiências persistentes de natureza física ou psíquica que impeçam a pessoa de se governar (artigo 200.o). A doutrina parece entender aqui a existência de uma única causa de incapacidade, substituindo um sistema em que se tipificam as causas da incapacitação (CEJ, 2015, pp. 86). O artigo 215.o identifica as modalidades de proteção em causa: tutela, curatela e defensor judicial. De acordo com o artigo 222.o, estão, nomeadamente, sujeitos à tutela: 1. Os menores não emancipados que não estão sob autoridade parental; 2. O incapacitado, quando sentença assim o tenha estabelecido; 3. Os que estão sujeitos à prorrogação da autoridade parental, após o termo desta, a menos que suceda a curatela; 4. Os menores que se encontrem em situação de risco. A tutela abrange, por regra, tanto a esfera pessoal como a patrimonial, assumindo o tutor a qualidade de representante do incapaz (artigo 267.o). Destes atos excetuam-se aqueles que o incapaz possa realizar por si só, conforme estipulado pela lei ou na própria sentença. Quando a sentença nada diga a esse respeito, a situação do incapaz assemelha-se à de um menor não emancipado, tendo embora sempre presente a sua “falta de discernimento” (CEJ, 2015). O artigo 234.o define a quem deverá ser, preferencialmente, entregue a tutela (v.g. àquele que tenha sido nomeado pelo próprio tutelado, ao cônjuge que habite com o tutelado ou aos pais). A curatela é a modalidade menos intensa, encontrando-se definida capítulo III. Os artigos 286.o e 287.o determinam quem está sujeito à curatela. Por regra, esta terá apenas como objeto os atos que os menores ou pródigos não possam realizar por si próprios (artigo 288.o). Por último, o capítulo IV incide sobre o defensor judicial (artigo 299.o a 302.o). O defensor judicial intervém nos casos em que existe um conflito de interesses (com base numa presunção legal) entre as pessoas que detêm a autoridade parental, tutela ou curadoria e os interesses daqueles que devem proteger. Disposições legais relevantes quanto ao regime de proteção em Espanha  Código Civil -títulos IX (De la incapacitación) e X (De la tutela, de la curatela y de la guarda de los menores o incapacitados) FRANÇA O regime de proteção dos maiores incapazes resulta da reforma da Loi n° 68-5 du 3 janvier 1968 portant réforme du droit des incapables majeurs. Esta lei introduziu alterações no Código Civil e no Código de Saúde Pública. Esta reforma visou flexibilizar o regime em vigor à data, considerado demasiado rígido e pouco garantístico dos direitos dos considerados incapazes. Assim, pretendeu-se dotar o sistema de um regime mais flexível, melhor adaptado às várias situações em que se justifica a proteção de um maior. Esta matéria encontra-se regulada Titre XI : De la majorité et des majeurs protégés par la loi, em particular do artigo 425.o em diante. Os regimes de proteção previstos na lei francesa são a tutelle, a curatelle e a sauveguarde de justice, havendo também que fazer referência à Habilitation judiciaire aux fins de représentation du conjoint, à Habilitation familiale, à Mesure d'accompagnement social personnalisé (Masp) ou judiciaire (Maj) e ao Mandat de protection future. Apresentamos de seguida uma breve resenha acerca do normativo legal aplicável a cada um destes regimes. Tutele