15 DE MAIO DE 2020 15 territórios em que se inserem, contribuindo igualmente para a produção nacional alimentar, sector esse da maior importância. Defender e incentivar a produção nacional nos mais diversos domínios, criar mecanismos que assegurem o escoamento e a distribuição equilibrada dos bens pela população, regular o mercado assegurando preços justos à produção, são desafios que a pandemia COVID-19 vem colocar na primeira linha e aos quais é preciso dar resposta adequada. Com o presente projeto de lei, o PCP procura dar responder às exigências imediatas que a atual situação coloca no âmbito da salvaguarda da produção e escoamento da pequena e média agricultura e produção pecuária, com os olhos postos no futuro do nosso País, que se quer soberano, também no plano alimentar. Assim, ao abrigo da alínea b) do artigo 156.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto 1 – A presente lei estabelece medidas para promover o escoamento da pequena e média produção alimentar nacional, bem como os mecanismos para a sua implementação e o seu acompanhamento. 2 – Para a concretização das medidas e objetivos definidos no número anterior, é assegurada a criação de um regime público simplificado para aquisição e distribuição de bens alimentares provenientes da pequena e média agricultura e pecuária nacional e da agricultura familiar, promovendo o escoamento destes bens a um preço justo à produção e o seu consumo em refeições fornecidas em cantinas e refeitórios instalados em serviços do Estado. Artigo 2.o Definições Para efeitos da presente lei consideram-se: a) «Fornecedores» – os agricultores e produtores pecuários que beneficiem do estatuto da agricultura familiar ou que apresentem condições de elegibilidade aos regimes da pequena agricultura, de pagamento base ou ainda de manutenção de raças autóctones; b) «Entidades Adquirentes» – as entidades públicas, privadas e do sector social, que assegurem o fornecimento de refeições em cantinas e refeitórios de entidades públicas ou de Instituições Particulares de Solidariedade Social que detenham contrato de associação com o Estado. Artigo 3.o Regime simplificado de aquisição e fornecimento de produtos agrícolas e agropecuários 1 –  O Governo, através do Ministério da Agricultura, cria um mecanismo simplificado de aquisição e fornecimento de produtos agrícolas e agropecuários, acessível aos fornecedores e entidades adquirentes, através da regulamentação de um procedimento especial de ajuste direto criado para o efeito. 2 –  O Governo desenvolve, com informação agregada para cada região, uma plataforma informática centralizada de contratação fornecedores e entidades adquirentes, para gestão integrada de necessidades de abastecimento e disponibilidade de produtos. 3 –  Para o sistema de aquisição dos bens alimentares através da plataforma informática referida no número anterior, o Governo estabelece os critérios que assegurem a priorização dos fornecedores que sejam pequenos agricultores e para os produtos provenientes das regiões do interior menos favorecidas. 4 –  O inventário de fornecedores e produtos disponíveis é efetuado através de registo informático direto ou por registo presencial nos serviços descentralizados do Ministério da Agricultura, sendo a informação integrada na plataforma de contratação. 5 –  Os preços mínimos aplicáveis à transação dos produtos agrícolas e pecuários a praticar, ao abrigo da presente lei, é estabelecido pelos serviços do Ministério da Agricultura, ouvidos os representantes das