1998-(30)	II SÉRIE - NÚMERO 106O Sr. Presidente: - No n.o 2 do artigo 170.o há o problema do "no Orçamento".Sr. Deputado Vital Moreira, faz favor.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Creio que não tem nada a ver com a questão de saber se o Orçamento é ou não aprovado pela Assembleia da Republica. Hoje tala-se em Lei do Orçamento, mas já tem de ser Orçamento, pois e esta que fixa as verbas.Como a Lei do Orçamento só fixa as verbas globais por Ministério, manter o texto actual com a interpretação literal, era admitir que a Assembleia da Republica podia revogar o Orçamento. Tal não pode ser!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Jorge Miranda, faz favor.O Sr. Jorge Miranda (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Penso que isto é um argumento no sentido de ser a Assembleia da Republica a aprovar o Orçamento e não apenas a Lei do Orçamento.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Sousa Tavares, faz favor.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - A minha objecção e de sentido pratico - esta expressão do "ano económico em curso" não podem ser complicativa? Se não seria melhor dizer "das receitas do Estado previstas no Orçamento aplicável"?Nem sempre o Orçamento pode ser aplicável ao ano económico em curso. Pode haver desfazamento entre a aplicação do Orçamento e o ano económico em curso. Penso, por isso. que seria preferível referirmo-nos ao Orçamento vigente ou aplicável.O Sr. Presidente: - Penso que é melhor ficar assim. Todos sabem o que quer dizer.No artigo 171.° há uma reserva em relação ao n.° 3 e um sentido de inutilidade do n.° 4, relativamente ao que se dispõe no n.° 3.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - O PSD não pode aceitar, porque só aparentemente se trata de um passo no sentido de reforçar o papel das comissões. Na realidade acontece exactamente o contrário.Não podemos concordar com esta orientação, pois pensamos que a evolução desejável tem que ser a de. cada vez mais, certa s votações na especialidade terem que ser feitas nas comissões e só se a maioria entender o contrário é que devem ser avocadas ao Plenário as votações na especialidade sobre essas matérias.Não podemos concordar que uma maioria possa, só por si. determinar que a discussão da especialidade, em vez de ser feita numa comissão tenha que o ser no Plenário.O Sr. Presidente: - Pela nossa pane, estaríamos dispostos a deixar cair o n.° 4 e manter o n.° 3, tal como está.Não sei se assim já seria aceitável.Sr. Deputado Luís Beiroco, faz favor.O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Estou perfeitamente de acordo com as considerações que foram feitas pelo Sr. Deputado Amândio de Azevedo. Parece-me que isto seria tirar grande parte da eficácia prática ao principio estabelecido e que representa uma tentativa de melhorar o funcionamento da Assembleia da República, que reside no facto de as votações na especialidade passarem a ser feitas em comissão.Por outro lado, devo já declarar que, se a solução adoptada viesse a ser deste tipo, o meu partido não aceitaria que fosse 1/5 dos deputados. Então, teria que ser uma minoria um pouco mais pequena.Isso é claro e evidente.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Nunes de Almeida, faz favor.O Sr. Nunes de Almeida (PS): - O meu camarada Almeida Santos já tinha salientado a nossa disponibilidade para eliminar o n.° 4. Receando que a não se aceitar o n.° 3 com a formulação que cá está, se vão suscitar problemas mais complicados. Estes têm que ver, por um lado, com a impossibilidade de se fixar o principio da regra da votação da especialidade em comissão, o que todavia me parece mal; em segundo lugar, estudar o n.° 4 de forma distinta.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Amândio de Azevedo, faz favor.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Penso que a maneira de resolver este problema reside na possibilidade de eliminar a votação obrigatória no Plenário - o que desejamos. Mas tínhamos que ceder neste ponto...!Estamos dispostos a ceder nesse ponto, embora haja apenas uma solução - a de ficar tudo como está. Há correspondência, isto é, mantém-se as matérias de votação obrigatória correspondentes às actuais, ficando a regra de votação no Plenário, sem prejuízo de a maioria fazer baixar a votação na especialidade à comissão.Fica, pois, igual ao actual artigo 171.°O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Sousa Tavares, faz favor.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Esta norma parece-me um pouco contraditória.Se. por um lado, se pretende estabelecer a regra normal da votação na especialidade pelas comissões, esta é depois completamente destruída, permitindo a 1/5 dos deputados que chamem essa votação na especialidade para o Plenário.Temos pois que fazer uma opção: ou queremos que tendencialmente as leis sejam votadas na especialidade nas comissões, ou pretendemos que sejam votadas no Plenário, sempre que isso não agrada a 1/5 dos deputados.Parece-me haver aqui uma opção de fundo que os deputados da FRS ainda não fizeram.O Sr. Presidente: - A nossa opção está feita. Estaríamos dispostos a sacrificar o n.°4, mas pelo preço da aprovação do n.° 3.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Mas o n.° 3 abre não só às matérias que estão previstas no n.° 4, como a todas as matérias em geral.Nessa altura, cairíamos num sistema pior do que o que temos hoje em dia - qualquer 1/5 de deputados pode obrigar à aprovação na especialidade no Plenário.Parece-me que é um regime pior daquele que hoje existe.