4 DE ABRIL DE 2016 39 Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que assegure para o ano letivo de 2016/2017 o seguinte: A alteração do Decreto Regulamentar n.o 14/81, de 7 de abril, com as alterações introduzidas pelo Decreto Regulamentar n.o 19/98, de 14 de agosto, de forma a garantir uma resposta eficaz às efetivas necessidades das crianças e jovens com deficiência, tendo em conta:  Uma auscultação prévia das associações representativas dos setores em causa no processo de reavaliação da legislação enquadradora da atribuição do SEE;  A reavaliação do Protocolo de Colaboração celebrado em 22 de outubro de 2013, entre o Instituto da Segurança Social, IP, e a Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares, com vista à sua substituição por um instrumento que garanta a efetiva atribuição do Subsídio de Educação Especial às crianças e jovens que preencham os requisitos para a sua atribuição no ano letivo 2016/2017. Palácio de São Bento, 1 de abril de 2016. As Deputadas e os Deputados do PS: Tiago Barbosa Ribeiro — Luísa Salgueiro. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 220/XIII (1.a) CLASSIFICAÇÃO E VALORIZAÇÃO DAS LOJAS HISTÓRICAS A Assembleia da República tem a obrigação de conhecer e de não se abstrair das consequências reais que a legislação que produz tem sobre a vida concreta das pessoas individuais e coletivas e também sobre as atividades e o património. Nesse sentido, o Parlamento tem o dever de atender aos alertas, que nos têm trazido as associações representativas das lojas tradicionais, decorrentes da aplicação do regime jurídico do arrendamento urbano, que tem levado ao encerramento de um conjunto muito significativo de estabelecimentos de comércio local de referência, em várias cidades do País. A lei do arrendamento urbano (que tem como última versão a Lei n.o 79/2014, de 19 de dezembro) foi construída sem uma participação e um envolvimento real dos interessados. Em relação ao arrendamento não habitacional, foram várias as preocupações aduzidas pelos agentes e diversos setores do comércio e serviços em relação ao regime encontrado, sem que tivessem sido atendidas na Lei. E a verdade é que se vieram a confirmar as preocupações manifestadas, designadamente no que se refere à instabilidade com que se confrontam as atividades no decurso de contratos de cinco anos; às denúncias unilaterais dos contratos pelos senhorios no caso de obras e restauro dos edifícios; ou às rendas especulativas que são praticadas e que foram alvo de aumentos brutais e quantas vezes incomportáveis para os lojistas. A consequência tem sido o encerramento de muitos estabelecimentos comerciais tradicionais. É à Assembleia da República que compete adequar o regime jurídico do arrendamento urbano, e o apelo que os Verdes fazem é para que se encontre uma predisposição de todos os Grupos Parlamentares para que uma alteração à lei do arrendamento urbano seja feita com uma séria participação dos interessados e que possa avançar, de modo a não permitir a continuidade do sacrifício imposto àqueles que têm sido bastante prejudicados pelo regime atualmente em vigor, da responsabilidade da maioria parlamentar PSD/CDS. Mas, entretanto, diversos estabelecimentos de comércio e serviços (que se tornaram referência nas respetivas cidades, que, face à durabilidade da sua atividade e existência, podem ser já vistos como peças históricas da cidade, que primam pela originalidade da oferta e pela fuga à homogeneidade dessas oferta e apresentação comerciais, e que têm, portanto, um inegável interesse turístico e de dinamização dos centros urbanos) estão a encerrar portas, devido, entre outras dificuldades, à facilitação do despejo assegurado pelo regime jurídico do arrendamento urbano. Muitos desses estabelecimentos locais, que correspondem a micro e