28 DE JULHO DE 19813213ter a menção do correspondente prazo de validade.ARTIGO 6." (Prevenção específica de riscos)De acordo com o disposto no artigo precedente, serão objecto de medidas especiais de regulamentação e prevenção de riscos os seguintes bens e serviços, considerados de particular importancia para a protecção da saúde e segurança dos utentes:a) Produtos alimentares pré-embalados;b) Produtos alimentares conservados pelo frío;c) Cosméticos e detergentes;d) Bens e utensílios duradouros;e) Veículos motorizados; /) Têxteis;g) Brinquedos e jogos infantis;h) Substâncias psicotrópicas e, em geral, tóxicasou perigosas; 0 Objectos e materiais destinados a ser postosem contacto com produtos alimentares; /) Medicamentos; 0 Adubos e pesticidas; m) Produtos para utilização veterinária; n) Produtos para nutrição animal; o) Ensino à distância ou por correspondência.ARTIGO 7.' (Direito à Igualdade e à lealdade na contratação)0 consumidor tem direito à igualdade e à lealdade na contratação, traduzidas, nomeadamente:a) Na protecção contra os abusos resultantes daadopção de contratos tipo e de métodos agressivos de promoção de vendas que prejudiquem a avaliação consciente das cláusulas contratuais e a formação livre da decisão de contratar;b) Na redacção de forma clara e precisa, e emcaracteres facilmente legíveis, sob pena de se considerarem como não escritas, das cláusulas de contratos que tenham por objecto o fornecimento de bens ou serviços;c) Na inexigibilidade do pagamento de bens ouserviços cujo fornecimento não tenha sido expressamente solicitado;d) No direito à prestação, pelo fornecedor debens de consumo duradouro, de serviços satisfatórios de assistência pós-venda, incluindo o fornecimento de peças durante o período de duração média normal dos bens fornecidos;e) No direito a ser indemnizado pelos prejuízosque lhe tiverem sido causados por bens ou serviços defeituosos, por assistência deficiente, ou, em geral, por violação do contrato de fornecimento.ARTIGO 8.« (Direito à formação)1 — O Governo adoptará medidas tendentes a assegurar a formação permanente do consumidor.2 — Os programas escolares da RTP e da RDP devem incluir matérias relacionadas com a defesa do consumidor.ARTIGO 9° (Direito à informação)1 — O consumidor tem direito a ser informado completa e lealmente, com vista à formação da sua decisão de contratar, e em qualquer caso antes da celebração do contrato, sobre as características essenciais dos bens ou serviços que lhe vão ser fornecidos, por forma a poder fazer uma escolha consciente e racional entre os bens e serviços concorrentes e utilizar com completa segurança e de maneira satisfatória esses bens e serviços.2 — As informações afixadas em rótulos, prestadas nos locais de venda ou divulgadas por meio de publicidade devem ser rigorosamente verdadeiras, precisas e esclarecedoras quanto à natureza, composição, quantidade, qualidade, prazo de validade, utilidade e forma de utilização, preço e demais características relevantes dos respectivos bens e serviços.3 — A obrigação de informar impende sobre o produtor, o fabricante, o importador, o distribuidor, o embalador, o armazenista e o retalhista ou o prestador de serviços, por forma que cada elo do ciclo produção-consumo possa encontrar-se habilitado a cumprir a sua obrigação de informar o elo imediato até ao consumidor, destinatário final da informação.4 — O dever de informar não pode ser limitado por invocação de segredo de fabrico não tutelado por leiARTIGO 10." (Direito a uma justiça acessível e pronta}1 — É assegurado ao consumidor o direito à isenção de preparos nos processos em que pretenda obter reparação de perdas e danos emergentes de factos ilícitos que violem regras constantes da presente lei e dos diplomas que a regulamentem, desde que o valor da causa não exceda o da alçada do tribunal da comarca.2 — É proibida a apensação de processos contra o mesmo arguido relativos a infracções antieconómicas, contra a saúde pública e contra o disposto na presente lei, salvo se requerida pelo Ministério Público.3 — O Ministério Público tem intervenção principal nas acções cíveis tendentes à tutela dos interesses colectivos dos consumidores.ARTIGO 11.» (Direito de participação)O direito que é reconhecido ao consumidor de participar na definição legal ou administrativa dos seus direitos e interesses é exercido por via representativa, através de associações de defesa do consumidor, nos termos do disposto na presente lei.Capítulo IIIDas associações de defesa do consumidorARTIGO 12.« (Associações de defesa do consumidor)1—São consideradas de defesa do consumidor para o efeito da presente lei as associações dotadas de personalidade jurídica que não tenham por fim o