I SÉRIE — NÚMERO 24 6 O Sr. Presidente: — Para apresentar o projeto de lei do PSD, tem a palavra a Sr.a Deputada Emília Cerqueira. A Sr.a Emília Cerqueira (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O projeto de lei que o PSD apresentou e que hoje é debatido juntamente com diversas iniciativas dos restantes grupos parlamentares, com a exceção do Grupo Parlamentar do PS, que optou por não trazer qualquer iniciativa e por ficar fora deste debate, visa proceder à quinta alteração ao Decreto-Lei n.o 118/2013, de 20 de agosto. Este projeto de lei visa introduzir uma melhoria na legislação sobre a qualidade do ar interior já existente e consiste na introdução da obrigatoriedade de apresentação anual de um plano de monitorização da qualidade do ar interior relativamente aos edifícios ou frações de comércio e serviços cuja área já seja de alguma relevância. Esta obrigatoriedade abrangerá também os edifícios que sejam propriedade de uma entidade pública e que tenham área útil de pavimento ocupada por uma entidade pública e frequentemente visitada pelo público desde que tenham uma área superior a 250 m2. Com este projeto de lei pretende-se dar maior efetividade ao cumprimento dos planos de fiscalização já previstos na legislação atualmente em vigor, sendo a preocupação com a poluição do ar interior um imperativo que a todos nos deve mover e relativamente ao qual o PSD sempre esteve na linha da frente. Sr.as e Srs. Deputados, com o Decreto-Lei n.o 118/2013, de 20 de agosto, foi dado um enormíssimo passo em frente no que se refere à fiscalização da qualidade do ar interior dos edifícios, sendo de destacar a primazia que se deu, por um lado, atentas as condições climatéricas do nosso país, à ventilação natural, numa ótica de otimização de recursos e de eficiência energética, e, por outro lado, apostando no controlo das fontes de poluição e na adoção de medidas preventivas, tanto ao nível da conceção dos edifícios, como do seu funcionamento, por forma a reduzir os riscos para a saúde pública. Sim, Sr.as e Srs. Deputados, a legislação atualmente em vigor trouxe um muito maior rigor no controlo da qualidade do ar. Deixem-me recordar-lhes, por exemplo, no que se refere aos índices admissíveis nas amostras da tão falada bactéria legionella, como consta da tabela referida na Portaria n.o 353-A/2013, de 4 de Dezembro, passou a não ser tolerada qualquer presença na amostragem a analisar, o que não sucedia anteriormente. Sr.as e Srs. Deputados, perante o surgimento de diversos casos de legionella que têm ocorrido no nosso País e que têm causado dezenas de vítimas, algumas, infelizmente, tendo mesmo falecido, não devemos culpar a legislação, que, sem dúvida, é boa. Devemos, sim, perguntar-nos porque é que o Estado não cumpriu a sua obrigação de proceder à efetiva fiscalização de instalações que estão sob a sua alçada direta. No entanto, perante a falha do Estado na vigilância da saúde e segurança dos seus concidadãos, o PSD decidiu apresentar este projeto de lei por forma a garantir que a saúde pública de todos esteja garantida e na expectativa que, a ser aprovado este diploma que agora propomos, não voltemos a ouvir falar de pessoas infetadas e de mortos por legionella pela simples razão que o Estado lhes falhou, como, aliás, já nos vem habituando nos últimos tempos. Sr.as e Srs. Deputados, o nosso projeto pretende que a saúde dos nossos concidadãos seja uma preocupação diária e não, como muitos pretendem, uma preocupação que apenas se mostra de anos a anos, aquando da realização das auditorias pré-programadas. Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia, para intervir em nome de Os Verdes A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os Verdes apresentam hoje à Assembleia da República um projeto de lei que visa garantir a verificação regular da qualidade do ar dos edifícios com sistema de climatização, incluindo a verificação da existência de colónias de legionella. Em 2014, o País assistiu com enorme preocupação a um surto de doença dos legionários, provocada por bactérias do género legionella, ocorrido no concelho de Vila Franca de Xira, tendo-se constituído como uma situação de grande gravidade ao nível da saúde pública, infetando mais de 375 cidadãos, dos quais 12 vieram a falecer. A Organização Mundial de Saúde classificou o referido surto como uma «grande emergência de saúde pública» em Portugal e descreveu a epidemia como «incomum e inesperada».