4 DE JULHO DE 19791863Projectos de estações de tratamento de lixos;Projectos de obras de regularização de pequenos cursos de água dentro dos limites urbanos;Projectos de centros de saúde, matadouros e lotas.5 — Nos casos previstos no número anterior o parecer da Administração Central será emitido no prazo máximo de sessenta dias, findo o qual será dispensada a sua emissão.ARTIGO 3.° (Urbanismo e política de solos)1 — Cabe aos municípios elaborar, aprovar e financiar os planos gerais de urbanização, os planos parciais e os planos de pormenor.2 — Cabe igualmente aos municípios programar e aplicar a política de solos decorrente das actividades referidas no número anterior, nomeadamente a aplicação das medidas previstas no Decreto — Lei n.° 794/76, de 5 de Novembro, e no Decreto — Lei n.° 845/76, de 11 de Dezembro.ARTIGO 4.o (Declaração de utilidade pública)1 — A declaração de utilidade pública municipal das expropriações necessárias a obras da iniciativa dos municípios resultará da aprovação pelas câmaras municipais dos respectivos projectos, anteprojectos, estudos prévios, planos ou anteplanos ou mesmo esquemas preliminares das obras a realizar.2 — A declaração de utilidade pública municipal, na forma prevista no artigo 6.° do Decreto — Lei n.° 845/76, de 11 de Dezembro, é da competência das assembleias municipais, sob proposta das respectivas câmaras.3 — À declaração de utilidade pública prevista neste diploma aplica-se, com as necessárias adaptações, o disposto nos artigos 9.° e seguintes do Decreto-Lei n.° 845/76, sem dispensa de publicação no Diário da República.ARTIGO 5.o (Posse administrativa)Cabe às câmaras municipais deliberar a posse administrativa dos prédios expropriados nos termos dos artigos anteriores, aplicando-se, com as necessárias adaptações, o disposto nos artigos 17.o e seguintes do Decreto — Lei n.° 845/76, de 11 de Dezembro, sem dispensa de publicação no Diário da República.ARTIGO 6.° (Actuações dos municípios)1 — Cabem aos municípios, na área geográfica respectiva, as seguintes actuações:a) O planeamento, a programação, a aprovação de projectos, o financiamento, a execução, a gestão e manutenção e o funcionamento de:1) No âmbito do equipamento rural e urbano:Cemitérios;Edifícios públicos municipais;Ruas, parques urbanos, espaços verdes e espaços de recreio e convívio em geral;Parques de Campismo e outras instalações de interesse turístico local;Mercados de abastecimento local;2) No domínio da habitação:Habitação social;Programa de renovação e conservação da habitação degradada;Programas de apoio à autoconstrução e construção cooperativa no que respeita à aquisição de terrenos, elaboração de projectos e execução de infra-estruturas;3) Infra-estruturas de saneamento bási-co;4) No âmbito dos transportes:Redes de transportes escolares;Sistemas de transportes públicos e urbanos, incluindo os respectivos centros de coordenação, sem prejuízo do tratamento especial dos grandes centros urbanos;Regulação de tráfego, através da sinalização e automatização, nas estradas municipais e vias urbanas, incluindo as que coincidem com o traçado das estradas nacionais:5) No âmbito da viação rural:Rede de estradas municipais e caminhos e respectivas obras de arte;6) No âmbito de obras de hidráulica:Obras de conservação e regularização de pequenos cursos de água não terminais dentro dos limites urbanos;7) No âmbito dos equipamentos escola-res, sociais, desportivos e culturais:Conservação corrente do património cultural e artístico municipal;Equipamentos de âmbito local destinados à prática desportiva, cultural e recreativa ou de natureza polivalente;Creches, jardins-de-infância, parques infantis, lares e centros de dia para idosos:Centros de cultura, museus, bibliotecas e salas de espectáculos de natureza ou âmbito local;