252II SÉRIE-A — NÚMERO 13Artigo 268.°Formalidades1 — Aberta a reunião, o Presidente da Assembleia suspende-a para receber o Presidente da República eleito e os convidados.2—   ......................................................................3—   ......................................................................4—   ......................................................................Artigo 283."Apresentação de candidatura1—    ......................................................................2 — A apresentação é feita perante o Presidente até ao termo da penúltima reunião anterior àquela em que tiver lugar a eleição, acompanhada do curriculum vitae dó candidato e da declaração de aceitação de candidatura.Artigo 291°Redacção finalA comissão competente procede à redacção final do texto, nos termos do artigo 161.°, quando se verificar qualquer revisão ou alteração do Regimento.Art. 37.° — 1 — São eliminados os artigos 34°, 35.°, 36.°, 37°, 238.°, 239.°, 251°, 252°, 253.°, 260° e 261.°2 — São ainda eliminados o n.° 4 do artigo 32.°, o n.° 4 do artigo 74." e os n.M 4 e 5 do artigo 248°Art. 38.° Nos artigos 2.°, n.° 1, 18.°, alínea d), 44.°, n.° 1, alínea b), 292°, n.° 1, e 293°, n.° 3, as referências à Comissão de Regimento e Mandatos são substituídas pela expressão «comissão prevista no artigo 39.°-A».Art. [...] (disposição transitória). A limitação do elenco das comissões permanentes estabelecida no n.° 1 do artigo 38.° aplica-se, observados os respectivos termos, na presente legislatura mediante decisão a proferir no prazo de 15 dias a contar da publicação desta resolução.O Deputado Presidente da Comissão Eventual para a Reforma do Parlamento, Fernando Monteiro do Amaral.PROJECTO DE DELIBERAÇÃO N.8 51/VIREFORMULAÇÃO INTEGRAL DO REGIMENTO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA E SUA SISTEMATIZAÇÃOConsiderando o volume das emendas, substituições e aditamentos inttoduzidos no actual Regimento e ainda a eliminação de várias das suas disposições:A Assembleia da República delibera que o Regimento seja integralmente reformulado de modo que as normas que subsistem e as que resultaram das alterações aprovadas sejam sistematizadas seguindo a ordem natural dos números.O Deputado Presidente da Comissão Eventual para a Reforma do Parlamento, Fernando Monteiro do Amaral.DIARIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.° SSI9/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P. AVISOPor ordem superior e para constar, comunica--se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.1 —Preço de página para venda avulso, 6S50 + 1VA.2 — Para os vossos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 —Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 137$00 (IVA INCLUÍDO 5 %)"VER DIÁRIO ORIGINAL"