3 DE ABRIL DE 19791076-(31)tendeu impedir a pulverização sindical. Será garantir a liberdade sindical assegurar a possibilidade de formação de sindicatos a qualquer grupo de amigos? Aos vencidos inconformados numa eleição democrática? Não conduziria esta absoluta liberdade sindical à destruição dos próprios sindicatos?Compreende-se perfeitamente que a liberdade de associação não conheça limitações de representatividade: na relidade, as associações, se exceptuarmos os partidos políticos, dada a sua especificidade, mais não fazem do que exercer, colectivamente, direitos reconhecidos pela Constituição e nas leis a todos os cidadãos.O mesmo não acontece com os sindicatos, aos quais a Constituição confere importantes direitos, direitos esses que acompanham a própria designação «sindicato» e a justificam:O direito de contratação colectiva;O direito de participação na elaboração da legislação do trabalho;O direito de participação na gestão das instituições de segurança social e outras organizações que visem satisfazer os interesses das classes trabalhadoras;O direito de participação no controle de execução dos planos económicos e sociais.Parece razoável que o Estado, reconhecendo aos sindicatos tão relevantes direitos, tenha de se precaver contra a proliferação daqueles, proliferação que, em última análise, iria dificultar ou impossibilitar o exercício desses direitos. Em Portugal, e ião obstante a norma do artigo 8.° da Lei das Associações Sindicais, temos o exemplo da designação dos representantes sindicais no Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, designação que originou um conflito entre a CGTP-IN e o Secretário de Estado da Segurança Social, acerca do qual corre um processo no Serviço do Provedor de Justiça (processo n.° 77/R-1726-A-3).IV — Não se pense, aliás, que preocupações deste tipo apenas existem em Portugal.Em França, pais com tradições de respeito pela liberdade sindical, que há muito ratificou a Convenção n.° 87 da OIT, não existem limitações numéricas à constituição de sindicatos: «Un syndicat peut exister entre deux personnes» (Camerlynck et Lyon-Caen, Droit du travail, 8C édition, Dalloz, p. 538). Mas, consciente da indispensável necessidade de impedir a pulverização sindical, o Estado instituiu um meio indirecto de a evitar: não restringe a constituição de sindicatos a quem reconhece os direitos que constituem a própria essência do estatuto jurídico sindical, através de critérios de representatividade assentes no § 2 do artigo 123.° do Code du Travail.Apenas aos sindicatos mais representativos — porque com maior número de associados, mais antigos ou mais independentes face ao patronato — é reconhecido o direito de contratação colectiva ou o dire:*o de participarem nas instituições de segurança social. Note-se que a representatividade é apurada em relação a uma determinada área geográfica e a uma certa profissão.Se considerarmos a liberdade sindical uma liberdade total, pois não há dúvida que a lei francesa, como a lei portuguesa, a limita: não é pela utilizaçãode meios indirectos que essa limitação é menos real; e suponho mesmo que é mais eficaz.V — Simplesmente, a liberdade sindical, mais propriamente de constituição de sindicatos, não é uma liberdade ilimitada, como o não é nenhum direito. O direito de formar um sindicato é susceptível de abuso e de colisão com outros direitos.A lei não pode dar-se ao luxo de permitir a pulverização sindical; e isso tanto num Estado a caminho do socialismo como noutro que se encontre fora de tal caminho.A proliferação de sindicatos lesa seriamente os trabalhadores, prejudica o Estado e acaba por dificultar a vida das empresas, obrigadas a negociar com cada vez maior número de sindicatos.Directa ou indirectamente, è indispensável conferir um mínimo de seriedade à formação de um sindicato: um sindicato não se forma por «birra» e a Constituição assegura, no n.° 5 do artigo 39.°, o exercício do direito de tendência, de acordo com os respectivos estatutos, precisamente para garantir a expressão de todas as correntes políti^-sindicais, designadamente das minoritárias.Pode e deve discutir-se se o mecanismo do artigo 8.° é o mais adequado para evitar os excessos de liberdade (libertinagem?) sindical ou se um sistema semelhante ao francês se revelaria mais apropriado.O que se afigura inquestionável é que tem de existir um dispositivo para prevenir tais excessos e que tal dispositivo não ofende a liberdade sindical, antes visa protegê-la.VI — Os protestos do reclamante abatem-se também sobre os n.os 3, 5 e 6 do artigo 10.° Temos sérias dificuldades em compreender tais protestos, se pensarmos que as disposições em causa se referem ao registo e publicação dos estatutos das associações sindicais e ao controle judicial da legalidade dos mesmos.Entenderá o reclamante que os estatutos não deveriam ser registados e publicados? Ou que o controle da sua legalidade deveria ser administrativo, como nos tempos do fascismo?VII —O artigo 17.°, que o reclamante também contesta, contém, como muito bem observa o Sr. Provedor-Adjunto, normas mínimas de democraticidade da vida sindical.Normas que, aliás, constam, embora como princípio, do n.° 3 do artigo 57.° da Constituição.Tais normas são perfeitamente justificáveis: o Estado, cometendo aos sindicatos importantes :fas, tem de se certificar de um mínimo de demouatici-dade na gestão daqueles (não me digam que isto é «paternalismo» ou «intervencionismo»!).E para que é que o reclamante quer suprimir as. disposições do artigo 17.°? Para criar um sindicato gerido não democraticamente? Em que as mulheres não possam ser dirigentes? Ou que o voto seja indirecto? Em que não existam comissões eleitorais? Ou em que o lugar de presidente da direcção seja hereditário?O Estado democrático não pode permitir que entidades sem representatividade, geridas por princípios antidemocráticos, participem na elaboração da legislação laboral ou no controle da execução dos planos económicos e sociais.