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19 DE NOVEMBRO DE 1983O Orador: - Em relação à questão que o Sr. Deputado Lemos Damião coloca, devo dizer que concordo inteiramente com a observação que fez. Não só havia muitos professores que estavam desaproveitados, como havia muito equipamento tecnológico nas escolas que estava dasadaptado, não sendo aplicado em termos do seu pleno aproveitamento. Neste momento, com as escolas que vão propiciar este tipo de ensino distribuídas pelas várias regiões do continente e do País, há condições para não só haver direito ao trabalho em termos de o professor poder ensinar aquilo em que esteve empenhado em aprender com o seu próprio esforço e com o esforço da comunidade - havendo, portanto, um direito no sentido de o professor poder transmitir aquilo que constitu,, a sua formaçãocomo, por outro lado, e em termos de economia, vai haver condições para se aproveitar a capacidade produtiva dos equipamentos tecnológicos que estavam nas várias escolas.Gostaria de salientar que o ensino técnico-profissional vai ser lançado este ano em termos experimentais, mas espero que no próximo ano já não sejam só as escolas que estão mencionadas no despacho normativo, mas que, ao nível de todo o País, haja possibilidades de criarmos condições para o desenvolvimento da nossa economia, através da formação de quadros intermédios, que tanta falta fazem às nossas empresas e à nossa estrutura produtiva. Espero, por outro lado, que se criem condições de igualdade de oportunidades, para que esses alunos que vão cursar este tipo de ensino possam também, se tiverem capacidade para isso, chegar ao ensino superior e ao ensino politécnico.Vozes da ASDI e do PSD: -Muito bem!O Sr. Presidente: - Para um protesto tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Domingues.O Sr. Agostinho Domingues (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Eu apenas posso usar da palavra sob a figura de protesto, mas trata-se de um pseudoprotesto. Por isso, se a Mesa me conceder a palavra ...O Sr. Presidente: - Afigura pela qual o Sr. Deputado pode usar da palavra neste momento é a de protesto. E a figura regimental.O Orador: - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Trata-se de um pseudoprotesto, na medida em que me quero regozijar com a frontalidade e a seriedade com que o Sr. Deputado respondeu às questões.
Mas, sobretudo, tomei a palavra para me regozijar pelo facto de estarem nas Galerias turmas do ensino secundário que estão a participar neste debate em questões relativas à educação. Parece-me que é extraordinariamente importante num momento em que os jovens se vão desinteressando da política, talvez por culpa nossa, que participem nestas questões e mostrem interesse em assuntos desta natureza e, de uma maneira geral, em tudo o que diz respeito à vida política.Aplausos do PS, elo PSD, do CDS e da ASDI.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Rubens Raposo deseja contraprotestar?O Sr. Rubens Raposo (ASDI): - Não Sr. Presidente, não desejo contraprotestar.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está terminado o período de antes da ordem do dia. Vamos, pois, passar ao período da ordem do dia.ORDEM DO DIAVamos começar pela leitura e votação de 4 pareceres da Comissão de Regimento e Mandatos.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Parecer da Comissão de Regimento e Mandatos no sentido de não autorizar o Sr. Deputado Manuel Fontes Orvalho a depor como testemunha no processo judicial que corre pelo Tribunal Judicial da Comarca de Marco de Canaveses.Parecer da Comissão de Regimento e Mandatos autorizando a Sr. Deputada Melena Cidade Moura a depor como testemunha no processo do 1 o Juízo da 2 o Secção do Tribunal de Polícia de Lisboa.
Parecer da Comissão de Regimento e Mandatos, autorizando o Sr. Deputado Morais Leitão a depor como testemunha no 7 o Juízo Correccional da Comarca de Lisboa.
Parecer da Comissão de Regimento e Mandatos que autoriza o Sr. Deputado lasse Ferreira a depor, como testemunha, num processo disciplinar que diz respeito ao Instituto de Participações do Estado (IPE).O Sr. Presidente: - Uma vez que estes 4 pareceres se referem todos a matéria idêntica, a Mesa considera que podem ser votadas conjuntamente, se não houver objecções da parte dos Srs. Deputados.Pausa.O Sr. Presidente: - Não havendo objecções, vai proceder-se à votação dos 4 pareceres.Submetidos d votação, foram aprovados por unanimidade.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai ser lido 0 requerimento do CDS relacionado com a votação na generalidade do projecto de lei n.o 93/III - Lei de Bases da Segurança Social, apresentado pelo CDS e discutido na sessão de ontem.Foi lido. É o seguinte:Considerando que não foi possível concluir o processo legislativo subjacente à marcação do Grupo Parlamentar do CDS efectuada para o dia 17 do corrente, por não se ter verificado o quórum necessário à votação do projecto de lei n.o 93/III - Lei de Bases da Segurança Social;
Considerando, igualmente, o compromisso assumido publicamente pelo Governo de, no prazo de 2 meses, apresentar à Assembleia da República uma proposta sobre igual tema e que, a ser reprovado pela maioria o projecto de lei do CDS, como é de presumir pelas posições assumidas, o País ver-se-ia impedido de dispor, na presente
2076 I SÉRIE-NÚMERO 49Sessão Legislativa, de uma lei de bases da segurança social;
Nos termos e para os efeitos do no 1 do artigo 71 o do Regimento da Assembleia da República, o Grupo Parlamentar do CDS vem, pela presente solicitar a marcação da ordem do dia de 17 de Janeiro de 1984 para a conclusão do processo legislativo do referido projecto de lei.
O Grupo Parlamentar do CDS pretende que, no mesmo dia, seja incluída a marcação para efeito de discussão e votação do projecto de lei n.o 85/111 sobre Património Cultural Português.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Carlos Lage mantém o recurso, apresentado ontem, da decisão da Mesa?O Sr. Carlos Lage (PS): -Sr. Presidente, peço uma interrupção da sessão por 5 minutos.O Sr. Presidente: - A interrupção é concedida. Os trabalhos recomeçam às 11 horas e 55 minutos.Eram 11 horas e 50 minutos.O Sr. Presidente: -Está reaberta a sessão.Eram 11 e 55 minutos.O Sr. Presidente: -Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.O Sr. Carlos Lage (PS): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: Face a este requerimento do Centro Democrático Social, retiro o recurso que ontem interpus à Mesa.
De facto, interpretamos, como é óbvio, esta decisão do CDS como uma manifestação de vontade de que não seja votado hoje o projecto, Direito que asseguraríamos ao CDS se o CDS o quissesse exercer. Foi ontem o cerne da polémica que aqui travámos já a horas tardias.
Fica, assim, excluída a interpelação que ontem se esboçou nalgumas bancadas de que, não tendo havido quórum para a votação do projecto de lei, de alguma forma se teria inviabilizado o direito do CDS. Quisemos demonstrar ontem que esse direito lhe continuava assegurado e que poderia ser exercido hoje. Com o recurso que fizemos ontem à Mesa, provámos que assim era e tanto nos basta.
Queremos, ainda, sublinhar que esta decisão do CDS nos parece uma decisão positiva e razoável que, de alguma maneira, corresponde à expectativa que ontem havia relativamente a esta matéria.O Sr. Presidente: - Vamos entrar na segunda parte da ordem do dia, que diz respeito à Lei Quadro de Criação de Municípios.
Encontra-se na Mesa um requerimento da Comissão de Administração Interna e Poder Local que vai ser lido e votado.Foi lido. E o seguinte:A Comissão Parlamentar de Administração Interna e Poder Local, reunida no dia 16 de Novembro de 1983, requer ao Plenário da Assembleia da República que seja prorrogado o prazo de apreciação da proposta de lei n.o 45/111 (Lei
Quadro da Criação de Municípios), a fim de permitir a consulta das autarquias locais até ao termo do mês de Janeiro de 1984.O Sr. Silva Graça (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Silva Graça pede a palavra para que efeito?O Sr. Silva Graça (PCP): -Peço a palavra para uma intervenção, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, os requerimentos não têm discussão. O Sr. Deputado só pode, depois da votação, fazer uma declaração de voto.O Sr. Silva Graça (PCP): -Está certo, Sr. Presidente.O Sr. poão Amaral (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. (Presidente: - O Sr. Deputado João Amaral pede a palavra para que efeito?O Sr. João Amaral (PCP): -Para fazer uma interpelação à Mesa sobre esta matéria, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça o favor, Sr. Deputado.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, parece-me que a expressão utilizada «requerimento» não é, por si, caracterizadora da matéria em causa. Requerimento é também, por exemplo, um requerimento de sujeição a ratificação e, no entanto, ninguém põe dúvidas de que, num requerimento de sujeição a ratificação, a matéria é discutida e não é votada. Quando se diz que os requerimentos não têm votação, está a referir-se, exclusivamente, aos requerimentos sobre matéria processual, como aliás está definido no Regimento.
Portanto, obviamente, o que se encontra na Mesa é uma proposta da Comissão de Administração Interna e Poder Local no sentido de ser prorrogado um prazo, o que é não uma questão processual, mas uma questão que tem a ver directamente com a organização temporal dos trabalhos e com a matéria de fundo em discussão. Neste quadro, é evidente que, o que deve ser posto à discussão e votação é essa proposta de pror. rogação do prazo, nos termos em que a Comissão a apresentou e sobre a qual os partidos têm o direito de intervir ou de só produzir declarações de voto, conforme o entenderem.O Sr. Presidente: - Em questão de fundo, eu até estou de acordo com a concepção defendida pelo Sr. Deputado. Mas, como aparece a palavra «requerimento», eu cinjo-me ao aspecto formal.O Sr. Paulo Barral (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Paulo Barral pede a palavra para que efeito?O Sr. Paulo Barral (PS): - Para fazer um esclarecimento, Sr. Presidente.
19 DE NOVEMBRO DE 1983 2077O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr Deputado.O Sr. Paulo Barral (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O que está, efectivamente, na Mesa é um requerimento, requerimento esse que é consequente de uma proposta feita pelo Partido Socialista em sede de Comissão. Devo lembrar ao Sr. Presidente que a apreciação desta proposta de lei na especialidade surgiu em consequência de um requerimento feito ao Plenário, requerimento esse em que se propunha um prazo de apreciação. Portanto, o que acontece aqui é uma reedição desse requerimento, alargando o prazo de apreciação face aos pressupostos que ai estão invocados.O Sr. Silva Graça (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Silva Graça pede a palavra para que efeito?O Sr. Silva Graça (PCP): -Sr. Presidente, sem abdicarmos da nossa posição de fundo e de princípio, que é correcta e justa e que foi explanada com clareza pelo meu camarada João Amaral, nós não vamos levantar mais questões sobre isso e, portanto, farei uma declaração de voto após a votação do requerimento.O Sr. Presidente: - Vamos passar à votação do requerimento.Submtido à votiação, Foi aprovado com votos a favor do PS, do PSD e da ASDI, votos contra do PCP e do MDP/CDE e abstenções do CDS, da UEDS e do Sr. Deputado Independente António Gonzalez.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Graça.O Sr. Silva Graça (PCP): --Sr. Presidente, Srs. Deputados: O mínimo que se pode dizer acerca deste requerimento é que se trata de um verdadeiro escândalo. Ainda por cima, sobre o falso pretexto de consulta às autarquias, em relação à Lei Quadro que estávamos - e que concluímos- a discutir na Comissão de Administração Interna e Poder Local e que estava pronta com o relatório por aprovar. Particularmente, vindo de um Governo cujo respeito pelas autarquias, poder local e descentralização é muito débil. Um Governo que prefere legislar com sutorizaões legislativas, furtando a Assembleia da República ao debate sobre questões tão importantes como a organização do poder local no nosso país.
Este requerimento é um escândalo e vem confirmar tudo aquilo que temos dito sobre as falsas promessas do Partido Socialista, respondendo, simultaneamente, à questão de que quem desestabiliza a situação política e social não são os trabalhadores nem as populações, mas o Governo -e os partidos que a apoiam.Vozes do PCP: -Muito bem!O Orador: - Se não vejamos, Srs. Deputados. Dizia há 1 mês - já na presente sessão legislativa- em declaração de voto o porta-voz do Partido Socialista
seguinte:O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Que, por acaso, saiu da sala!O Orador: - «Fomos sensíveis a estas razões e aceitámos a baixa da proposta de lei à Comissão por um prazo que fixámos em 3 semanas. O Partido Socialista assume o compromisso formal e inequívoco de que ao fim dessas 3 semanas o diploma virá ao Plenário da Assembleia da República para ser aprovado e votado."Vozes do PCP: -Que vergonhalO Orador: - Mais do que isso: «se houver dilações ... » - e há algum Sr. Deputado que tenha dúvidas de que estamos perante uma dilação?Vozes do PCP: -Muito bemlO Orador: - «... Se houver dilações - que sabemos que não vão existir [reafirma o porta-voz do Partido Socialista] -, se houver pouco zelo da Comissão de Administração Interna e Poder Local em concluir este trabalho em especialidade, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista fixará uma ordem de trabalhos (temos, no entanto, a certeza de que não vai ser necessário fazê-lo, ao abrigo do Regimento, para que este processo seja conluído ao fim de 3 semanas).»
«E uma questão de método, é um tipo de trabalho que queremos que se realize para o futuro e não pretendemos que esta proposta de lei caia numa espécie de pântano ... »
Onde estamos neste momento, Srs. Deputados, se este requerimento for aprovado, senão num pântano e num pântano que cheira muito mal ...Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - «... como, muitas vezes, tem acontecido nas propostas e projectos de lei que nas comissões são apresentados.»
E remata desta maneira: «Assim, qualquer especulação que possa surgir não tem fundamento e ver-se-á, daqui a 3 semanas ... » (Estamos a ver, Srs. Deputados) «que assim é e que o Partido Socialista cumpre este compromisso como vai cumprir outros ...» (Não só este, mas outros! Ou seja, toda a política geral.) «... apesar das reticências e das críticas que aqui nos têm sido formuladas.»
Sr. Presidente, Srs, Deputados: Hesitei em terminar a declaração de voto e esta intervenção lendo tão-só a declaração de voto do porta-voz do Partido Socialista, o Sr. Deputado Carlos Lage, que saiu da Sala. Mas há mais.
Prometia durante a campanha eleitoral, em nome do mesmo Partido Socialista, o Dr. Almeida Santos, hoje Ministro de Estado e Ministro dos Assuntos Parlamentares, que, se o PS ganhasse as eleições, Vizela passaria a concelho a curtíssimo prazo. Disse mais: disse que o PS votaria favoravelmente qualquer projecto de lei nesse sentido, viesse de que partido viesse.Garantia o mesmo Dr. Almeida Santos, depois de empossado como membro do Governo, por telegrama e em nome desse mesmo Governo -telegrama que está fixado nos estabelecimentos públicos de Vizela-, que, se o povo de Vizela repusesse aquilo que considerava a legalidade democrática e se realizassem as elei-
2078 I SERIE - NÚMERO 49coes autárquicas em falta (Câmara e Assembleia Municipal de Guimarães), a Lei Quadro seria aprovada rapidamente e Vizela passaria a concelho, tudo isto logo após a reabertura do Parlamento.
Prometia e garantia o mesmo outro ministro do mesmo governo e do mesmo Partido Socialista, o Sr. Engenheiro Eduardo Pereira ...O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Que também não está presente!O Orador: - ... Ministro da Administração Interna, fazendo suas as palavras do Dr. Almeida Santos. Jurava o porta-voz do PS -como acabei de ler na declaração de voto citada - que o prazo de 3 semanas para a elaboração da lei quadro seria cumprido e que se o não fosse por manobras dilatórias o Partido Socialista faria uma marcação da ordem do dia.
Declarava solenemente o mesmo porta-voz, e repito porque vale a pena repetir, que era preciso impedir que este processo caísse num pântano.
Tudo isto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que é muito, muito grave, aponta objectiva e claramente para as seguintes conclusões:
As promessas do PS/Mário Soares valem o que valem: ou seja, não valem nada.Aplausos do PCP.Constituem a mais descabelada demagogia e fazem parte de uma «peça» (em que o principal actor é o Sr. Primeiro Ministro, Dr. Mário Soares) toda ela voltada contra o nosso povo, os trabalhadores, as suas aspirações e direitos fundamentais, as suas condições de vida, contra as mais legítimas e justas aspirações populares.
Quem desestabiliza a situação política e social do nosso país é o Governo e os partidos que o apoiam. Não são os trabalhadores, não é o nosso povo, que vê todos os dias agravadas as suas condições de vida por força da política demagógica deste governo, continuador «requintado» dos diversos governos AD de tão triste memória. Quem desestabiliza é o Governo e os partidos que o apoiam, que não hesitam sequer em pôr populações contra populações, fomentando rivalidades e bairrismos onde não existem, criando o caldo de cultura onde proliferam depois rivalidades e conflitos. Rivalidades e conflitos que depois o mesmo governo manda reprimir.
O mínimo que os dois ministros envolvidos directamente nesta manobra dilatória conducente a um pântano e nesta demagogia desenfreada poderão fazer é pedir a sua demissão imediata. Assim o exigem a moral e o respeito pelas populações e pelas instituições democráticas.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Por fim, Sr. Presidente, Srs. Deputados, este governo nada resolve. Os deputados que o apoiam criam problemas, criam problemas em Vizela, criam problemas noutros pontos do País, criam problemas aos trabalhadores. Mas os trabalhadores e as populações serão capazes de vencer esta situação, e, no caso vertente e no caso concreto, declaro, em nome do Grupo Parlamentar do PCP, que, com ou sem lei quadro, com uma lei quadro má, péssima ou menos má,
o Grupo Parlamentar do PCP não deixará de marcar para discussão e votação o seu projecto de lei de criação do município de Vizela.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma declaração de voto, o Sr. Deputado António Taborda..O Sr. António Taborda (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do MDP/CDE votou contra este requerimento, não porque seja contrário à consulta das autarquias, mas porque entende que este requerimento é um simples pretexto para adiar uma discussão, cuja racionalização estava feita já na respectiva Comissão - onde esteve mais de 1 mês -, preparando-se exactamente a discussão na especialidade em Plenário da proposta de lei do Governo.
Votámos, ainda, contra este requerimento porque continua a ser da competência exclusiva desta Assembleia a criação de municípios.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, também para uma declaração de voto, o Sr. Deputado Roleira Marinho.O Sr. Roleira Marinho (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido  Social-Democrata tem procurado dar o melhor contributo e tem apresentado propostas concretas para que a lei de criação de municípios seja um factor de justo e equilibrado desenvolvimento local e regional, levando em conta a vontade das populações.
Ao longo dos trabalhos da Comissão e da Subcomissão fomos enriquecendo os nossos conhecimentos e o conteúdo da própria proposta de lei. Entretanto, órgãos do poder local, nomeadamente câmaras municipais, fizeram chegar a diversos partidos e à própria Assembleia da República as suas preocupações, bem como a sua disponibilidade, para colaborarem na feitura da lei, através de sugestões e pareceres, sobre aquilo que entendem a lei quadro dever contemplar.
O PSD é sensível à validade dessas intervenções e, exactamente por isso, demos o nosso voto. favorável ao requerimento apresentado para que as autarquias, com um mínimo de tempo indispensável, possam pronunciar-se sobre a matéria em discussão.
Tem sido norma da Comissão de Administração Interna e Poder Local não partidarizar e, muito menos, governamentalizar as questões aí discutidas, no mais profundo respeito pelo acolhimento dos interesses das populações. E nessa medida supomos que esta decisão de consulta aos órgãos de poder local é correcta, para além de ser uma justa reivindicação de quem é o mais directo representante das populações. Por isso, espanta-nos a argumentação do PCP, sempre tão cioso em dizer-se, repito, em dizer-se defensor do poder popular - que eu diria populista. É que o PCP vem, com a sua intervenção, colocar-se exactamente contra a intervenção do poder local e das populações.
Mas, para nós, este poderá ser o melhor caminho para, mais uma vez, atingirmos um alargado consenso na elaboração da lei quadro em questão. Por isso, a votação tal como a fizemos. Aplausos do PSD e do Sr. Deputado Rúben Raposo.
19 DE NOVEMBRO DE 1983O Sr. Presidente: - Também para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Barral.O Sr. Paulo Barral (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputzdos: O Partido Socialista votou favoravelmente este requerimento apresentado ao Plenário pela Comissão de Administração Interna e Poder Local por várias razões.
Em primeiro lugar, porque considerou que no desenvolvimento dos trabalhos prosseguidos a nível da subcomissão nem todas as questões foram aclaradas no prazo que supúnhamos suficiente.
E não é legítimo que se invoque a expressão «pântano» para que se consiga agora, através desta prorrogação de prazo, ouvir num processo que consideramos necessário, limpo, transparente e, inclusivamente, corrector de alguns dos desenvolvimentos havidos em trabalho da subcomissão, a apreciação na especialidade deste diploma.
Por outro lado, e em segundo lugar, o Partido Socialista votou a favor deste requerimento porque entende que, neste momento, não estão criadas as condições para que se deixe de considerar que um diploma tão importante nesta matéria seja visto com o único pressuposto de servir para viabilizar Vizela ou de ser uma carapuça para meter Vizela.Aplausos do PS, da ASDI e de alguns deputados do PSD.Quando a proposta de lei quadro apresentada pelo Governo aqui foi discutida e debatida na generalidade, levantaram-se dúvidas -e é necessário que se tenham em conta os debates nessa altura travados e o conjunto de dúvidas colocadas- e, como todos sabem, tais dúvidas não tiveram resposta concreta no seio da Subcomissão, porquanto todos os partidos reservaram a sua posição para a discussão em Plenário.
A nosso ver, essa situação não podia permitir que, concretamente, se fizesse hoje e desde já uma apreciação e uma votação com base num diploma e num texto que, embora tendo sido enriquecido na Subcomissão, não tinha tido, todavia, os desenvolvimentos correctos, concretos, necessários e adequados para que essa lei não fosse considerada como uma lei perturbadora do sistema autárquico português.
Para terminar a declaração de voto do meu partido queria, desde já, reafirmar que o Partido Socialista não desmente o que o nosso camarada Carlos Lage aqui proferiu na sua declaração de voto.O Sr. Silva Graça (PCP): -Não desmente? Isso é que é mau!O Orador: - O facto novo que existe é um facto que qualquer democrata tem que aceitar. Só não aceitam aqueles que, como os burros, dizem: «bem e depressa só um burro aos coices».Aplausos do PS, da ASDI e de alguns deputados do PSD.O Sr. Presidente: -Tem a palavra o Sr. Deputado Abreu Lima.O Sr. Abreu Lima (CDS): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: O CDS absteve-se na votação deste requerimento por duas razões.A primeira razão resulta do facto de que, sendo a lei de criação dos municípios tão má e não se tendo o CDS apercebido, no decurso das poucas e frágeis negociações havidas na Comissão, de que por via delas a lei poderia ser melhorada, o CDS ainda alimenta a esperança de que, ouvidas as câmaras e as assembleias municipais, ainda possam chegar à Comissão umas réstias de bom senso que as autarquias, através do seu equilíbrio e do conhecimento exacto das situações, possam vir trazer para alterar a lei, de forma que deixe de ter a inconsistência e a fragilidade de que está revestida.
Por isso, mantendo e alimentando esta esperança, não pudemos votar contra o requerimento.
Não pudemos votar a favor do requerimento porque entendemos que, a ouvir as autarquias locais, deviam ser ouvidas as autarquias às quais a lei mais se dirige. Ao criar um novo município ou ao constituir um novo concelho, não podemos ter a veleidade de admitir ou pensar que vêm da espontaneidade e do motu proprio dos concelhos existentes os seus próprios fraccionamentos ou as suas divisões. Elas hão-de vir de um grupo de freguesias que, por razões económicas, históricas, de desenvolvimento social ou por uma disponibildiade de equipamentos, por uma área territorial ou mesmo por determinadas configurações próprias, poderão tornar-se concelhos. Por estas razões entendemos que deviam ser também ouvidas as freguesias, os primeiros e os mais interessados destinatários deste problema.
O assunto foi posto pelo CDS na Comissão. Todavia, esta rejeitou-o por entender que as freguesias não deviam ser ouvidas, mas apenas as câmaras municipais, as assembleias municipais e, até, as assembleias distritais.
Por esta razão, não pudemos votar a favor. Daí, o nosso único voto lógico neste assunto, ou seja, a abstenção.
Esperamos que a colaboração destas poucas autarquias que vão ser ouvidas ainda traga algum consenso à apreciação deste assunto.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma declaração de voto, o Sr. Deputado Vilhena de Carvalho.O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A razão de ser do nosso voto exprime-se em muito poucas e simples palavras.
Através do requerimento sujeito a votação, foi feito pela Comissão de Administração Interna e Poder Local um pedido de adiamento para concluir trabalho que lhe tinha sido cometido por este Plenário.
Não temos memória de que um pedido de natureza idêntica, feito por qualquer comissão em outras ocasiões. não tenha sido aceite, quer pelo Sr. Presidente da Assembleia quer pelo Plenário.Vozes do PSD: -Muito bem!O Orador: -Vamos mesmo mais longe. Este requerimento poderia nem sequer ter de vir ao PleaUim. Com efeito, o Sr. Presidente da Assembleia tem competência regimental para deferir um requerimento cora este conteúdo.
Esta foi, portanto, a razão fundamental do sentido do nosso voto. Mas também por não vermos razão
2080 I SÉRIE-NUMERO 49 para que se abrisse uma excepção quanto a um pedido de prorrogação de um prazo por parte da Comissão.
Com este pedido, a Comissão deu conta que, de facto, ainda não estavam esgotadas as suas tarefas; deu conta de que o problema tinha os seus melindres.
Relativamente às questões de fundo que o problema suscita, naturalmente que será, quer no seio da Comissão, quer no Plenário, que exporemos, na devida altura, as nossas posições.Vozes da ASDI: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, entrou na Mesa e foi admitido, baixando à 10.a Comissão, o projecto de lei n.o 246/III, apresentado pelo Partido Socialista, que trata da elevação da sede da freguesia de Lordelo, no concelho de Paredes, à categoria de vila.
Deu também entrada na Mesa o projecto de lei n.o 247/III, apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista, sobre a elevação de Vila Franca de Xira à categoria de cidade.
Srs. Deputados, a nossa próxima sessão será na segunda-feira, dia 21, com início às 15 horas, e tem por ordem do dia o início da discussão da Lei do Orçamento do Estado e das Grandes Opções do Plano.
Sexta-feira, 9 de Março de 1984DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaIII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (1983-1984)REUNIÃO PLENÁRIA DE 8 DE MARÇO DE 1984Presidente: Exmo. Manuel Alfredo Tito de MoraisSecretários: Exmos. Srs. Leonel de Sousa FadigasReinaldo Alberto Ramos GomesJosé Manuel Maia Nunes de Almeida Manuel António de Almeida de Azevedo e VasconcelosSUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 40 minutos.Antes da ordem do dia. - Deu-se conta do expediente, da apresentação de requerimentos e de respostas a alguns outros.Assinalando a passagem do Dia Internacional da Mulher, proferiram declaração política os Srs. Deputados Ilda Figueiredo (PCP), Lemos Damião (PSD) e Rosa Maria Albernaz (PS), tendo os 2 primeiros respondido, respectivamente, a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Rocha de Almeida (PSD) e Igrejas Caeiro (PS).Ainda a propósito da comemoração dessa data, a Sr. Deputada Luísa Cachado (PCP) apresentou um voto de saudação, também subscrito por deputados do PS e do PSD, que foi aprovado, tendo proferido declaração de voto os Srs. Deputados Nogueira da Brito (CDS) e Lemos Damião (PSD).Foi também aprovado um voto de pesar pela morte do poeta Pedro Homem de Melo, apresentado pelo PS e pelo PSD. Usaram da palavra, em declaração de voto, os Srs. Deputados Frederico de Moura (PS), Ilda Figueiredo (PCP), Lemos Damião (PSD) e Nogueira de Brito (CDS).O Sr. Deputado Sottomayor Cardia (PS) referiu-se a uma recente declaração proferida pelo Cardeal-Patriarca de Lisboa.O Sr. Deputado José Vitorino (PSD) condenou acções levadas a cabo pela Marinha na Ria Formosa, no Algarve.O Sr. Deputado Armando Oliveira (CDS) deu conta à Assembleia de uma circular confidencial do Governo que não isenta os emigrantes do pagamento «do imposto extraordinário de 2,8 %», contra a qual se insurgiu.Ordem do dia. - Prosseguiu o debate sobre a constituição de uma comissão de inquérito à EPAC, no qual intervieram, a diverso título, além do Sr. Secretario de Estado dos Assuntos Parlamentares (António Vitorino), os Srs. Deputados António Taborda (MDP/CDE), Joaquim Miranda (PCP), Lopes Cardoso (UEDS), Rogério de Brito (PCP), Fernando Condesso (PSD), Carlos Lage (PS), Basílio Horta e Nogueira de Brito (CDS).Aprovada que foi a realização do inquérito e a criação da respectiva comissão, foi também aprovada uma proposta de resolução relativa à constituição dessa comissão.O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 19 horas e 55 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 15 horas e 40 minutos.Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:Partido Socialista (PS):Acácio Manuel de Frias Barreiros.
Aníbal Coelho da Costa. António da Costa.
DE MARÇO DE 1984 3619António Guilherme Branco Gonzalez.
Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho.Ruben José de Almeida Raposo.ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Antes de dar a palavra para declarações políticas, vai ser lido o expediente.Deu-se conta do seguinte:ExpedienteAbaixo-assinadoDe trabalhadores do Centro Regional de Segurança Social de Bragança, reclamando contra a requisição de um chefe de secção proveniente da Casa do Povo daquela localidade, por considerarem que a mesma é ilegal, visto não haver vaga correspondente e a havê-la, ter o próprio Centro candidatos aprovados em concurso há menos de 1 ano, aptos a desempenharem tal função.CartaDe Joaquim Maria Guerreiro que, como aposentado da Guarda Nacional Republicana, solicita seja feita uma rectificação ao Estatuto Militar daquela Corporação, para que o seu artigo 36.o, que contempla os da sua situação, surta efeitos na mesma data do Estatuto e não a partir de 1987, como prevê.OfíciosDo Conselho de Imprensa dando conhecimento da sua posição sobre o anteprojecto da Lei de Radiodifusão, que o Ministro lhe remeteu, solicitando os comentários e as sugestões que o Conselho entendesse dever fazer-lhe.
Da Assembleia Municipal de Marco de Canaveses a enviar uma proposta sobre a regionalização das serviços de saúde e solicitando sejam consideradas as posições tomadas por aqueles órgão autárquico.
Da Coordenadora dos Gestores do Sector Empresarial do Estado a enviar as conclusões de uma reunião de gestores realizada em 21 de Fevereiro último.
Da Assembleia Municipal de Pampilhosa da Serra e da Câmara Municipal de Mira, a remeterem moções nas quais repudiam a decisão de fazer tributas em imposto profissional, complementar e fundo de desemprego o valor das senhas de presenças pagas ou atribuídas aos membros das assembleias municipais e assembleias de freguesia.
Da Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses - Intersindical Nacional a enviar cópia de um ofício dirigido ao Sr. Ministro do Trabalho sobre "Critérios a observar pela Administração Pública no controle ao despedimento colectivo".TelegramaDe trabalhadores da EPAC- Delegação de Bragança, que, impossibilitados de assistir ao inquérito
3620 I SÉRIE-NÚMERO 8parlamentar sobre a liberalização do comércio dos cereais, pedem a revogação do Decreto-Lei n.o 67/84, em defesa da economia nacional.
O Sr. Secretário (Leonel Fadigas): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: Foram apresentados na Mesa, nas últimas reuniões plenárias, os seguintes requerimentos: no dia 1 de Março de 1984, ao Governo, formulados pelos Srs. Deputados Gomes de Pinho, Bento de Azevedo e outros, respectivamente; à Secretaria de Estado das Florestas, formulado pelo Sr. Deputado Fernando Gouveia; aos Ministérios da Indústria e Energia e do Trabalho (2), formulados pelos Srs. Deputados Antunes da Silva e Pereira Lopes; à Câmara Municipal de Vila Real, formulado pelos Srs. Deputados Daniel Bastos, Abílio Guedes e João Teixeira; aos Ministérios da Saúde e do Equipamento Social (2), formulados pelo Sr. Deputado António Costa; ao Governo e ao Ministério da Agricultura, Florestas e Alimentação (2), formulado pelo Deputado César Oliveira; ao Ministério do Equipamento Social, formulado pelo Sr. Deputado Carlos Nunes da Silva; ao Ministério da Saúde, formulado pelo Sr. Deputado Jorge Lemos.
No dia 2 de Março de 1984, ao Governo e à Secretaria de Estado das Pescas (3) formulados pelo Sr. Deputado Carlos Espadinha; à Secretaria de Estado do Tesouro (2), formulados pelos Srs. Deputados Octávio Teixeira e Zita Seabra; ao Ministério da Agricultura, Florestas e Alimentação, formulados pelo Sr. Deputado César Oliveira.
O Governo respondeu a requerimentos apresentados pelos seguintes Srs. Deputados: Magalhães Mota, nas sessões de 16 de Setembro, 3, 5 e 13 de janeiro e na reunião da Comissão Permanente do dia 8 de Setembro; Fernando Cardoso Ferreira, na sessão de 23 de Setembro; Luís Monteiro e outros, na sessão de 24 de Outubro; Jorge Lemos e Custódio Gingão, na sessão de 3 de Novembro; José Sarmento Moniz e João Abrantes, na sessão de 17 de Novembro, respectivamente; João Almeida Eliseu, na sessão de 22 de Novembro; Pereira de Sousa, na sessão de 23 de Novembro; Hernâni Moutinho, na sessão de 24 de Novembro; Vilhena de Carvalho, Anselmo Aníbal e João Salgado, na sessão de 20 de Outubro; João Abrantes, na sessão de 12 de Janeiro.
O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra a Sr' Deputada lida Figueiredo.
A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Por todo o País, nas fábricas e nos campos, nas escolas e nos escritórios, no trabalho ou na procura de um emprego, as mulheres vivem o dia 8 de Março de uma forma intensa no balanço da luta travada e no traçar de novos rumos a prosseguir no amanhã.
Já não é tempo de lamentações, de conformismos, de aceitação passiva das discriminações e da subalternidade. Em casa e no emprego, na vida cívica, nas actividades sindicais ou políticas, na cultura ou na arte, as mulheres lutam pelo lugar a que têm direito, pela participação activa, pela realização profissional e pessoal, como trabalhadoras, cidadãs e mães que desejam assegurar o futuro dos filhos e contribuir para a construção de unia sociedade melhor.
O Grupo Parlamentar do PCP associa-se a esta jornada do 8 de Março de balanço das vitórias conseguidas, de reflexão e análise dos obstáculos a ultrapassar e definição dos objectivos de luta futura.
A crescente participação das mulheres na luta pela democracia e pela paz, pela melhoria das condições de vida e de trabalho, contra o aumento dos preços e o desemprego, contra as discriminações de todo o tipo de que são vítimas tornou-se uma realidade nos campos e nas fábricas, nos escritórios e nas ruas.
O 25 de Abril é um marco fundamental na emancipação da mulher, um virar de página na caminhada para a igualdade na relação homem e mulher.
Desde a legislação avançada no que toca à condição feminina, da consagração dos princípios constitucionais da igualdade de direitos, da obrigação do Estado de proteger a paternidade e a maternidade, nomeadamente garantindo às mães a usa realização profissional e a sua participação na vida cívica do País, até às recentes leis aprovadas nesta Assembleia de protecção e defesa da maternidade, de planeamento familiar e educação sexual e legalização em certas condições da interrupção voluntária da gravidez foi todo um longo caminho percorrido e só possível com as inúmeras lutas empreendidas por milhares e milhares de mulheres apoiadas pelas forças progressistas na luta contra o obscurantismo, os tabus, a subalternidade e a inferiorização da mulher na sociedade.
As recentes vitórias de aprovação nesta Assembleia da República de leis progressistas, em que o PCP desempenhou um papel fundamental, sendo porta-voz das aspirações e lutas das mulheres, dão-nos a certeza de que novas vitórias vão ser possíveis.
A Oradora: - No entanto, muito há ainda para caminhar. E desde logo porque aos avanços no aspecto formal, no campo legislativo, não correspondem a idênticos avanços na vida, no quotidiano das mulheres.
Depois, porque a política de descalabro económico, de agravamento das condições sociais atinge duramente as mulheres. Dos mais de 500 000 desempregados seguramente cerca de 400 000 são mulheres. Em mais de 1 milhão de pessoas à procura de emprego seguramente mais de 700 000 são mulheres, ou por estarem no desemprego ou por se encontrarem com contratos a prazo e ou com salários muito baixos e sentirem insegurança no emprego,
Dos 150 000 trabalhadores com salários em atraso um grande número são mulheres. Na indústria, como na agricultura e nos serviços as quebras na produção e os cortes no investimento acompanhadas de falências e encerramento de empresas privadas, de desmantelamento de UCPs e cooperativas agrícolas e de empresas nacionalizadas conduziram a uma diminuição no emprego e a um agravamento do desemprego que atinge especialmente as mulheres, sempre as primeiras a despedir e as últimas a empregar. Porque são mães, porque têm filhos, porque são contratadas a prazo, porque o lugar da mulher é em casa junto dos tachos e das panelas, a coser meias, a cuidar dos filhos, a lavar a roupa do marido.
Em tempo de crise económica quando o objectivo da política governamental é a reconstituição dos privilégios e das fortunas de alguns, dos grupos económi-
I SÉRIE-NÚMERO 82 3622A Oradora: - As recentes lutas e vitórias dão-nos a certeza, ao saudarmos as mulheres neste 8 de Março, que novas vitórias se seguirão no caminho da emancipação da mulher e na concretização das suas aspirações, anseios e direitos fundamentais.
O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Rocha de Almeida.
O Sr. Rocha de Almeida (PSD): - Sr.a Deputada Ilda Figueiredo, ouvia-a com toda a atenção, tanto mais que o meu partido e a minha bancada, por intervenção que irá fazer de seguida, quer manifestar de alguma forma o sentir que hoje a todos nos afecta no tocante à problemática da mulher em Portugal, e falo mais concretamente da mulher trabalhadora.
Ouvi na parte final da sua intervenção uma referência à aprovação que teve lugar nesta Assembleia, em comissão, de matéria referente à protecção da maternidade e paternidade. Quero dizer, só para que fique registado, que a posição do Partido Social-Democrata quanto a esse aspecto teve pura e simplesmente como base aquilo que afirmámos aos seus camaradas elementos da Comissão de Saúde, Segurança Social e Família: é que à custa de tanto querermos proteger a mulher na sua maternidade, talvez acabemos por lhe criar problemas no seu próprio emprego.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Assim, mais do que pedir esclarecimentos, quero deixar registado que o meu partido está convicto de que da lei que saiu para protecção da maternidade e da paternidade constam medidas justas e equitativas para que a mulher trabalhadora fique com defesas suficientes para que amanhã possam vir a haver mais mulheres empregadas.
E que, muitas vezes, porque muito queremos proteger desprotegemos, e se o projecto de lei do Partido Comunista bem como aquilo que defendeu na Comissão no tocante à maternidade e à paternidade fizessem vencimento, não tenho dúvidas de que a mulher portuguesa, a mulher trabalhadora, ficaria ainda em mais grave risco de ser despedida ou, o que seria muito mais grave, acabaria por não ter possibilidade de angariar emprego.
Finalmente, apenas para ser submisso à figura regimental, pergunto-lhe se não entende que muitas das vezes, por tanto carinho e por tanto querermos defender a mulher, acabamos por não defender o essencial, que é exactamente a possibilidade de a mulher ter acesso aos locais de trabalho, e afinal acabamos por dar a possibilidade às entidades empregadoras de obstar ao seu emprego precisamente pela protecção que nós aqui, no Parlamento, lhes damos através da lei da maternidade e da paternidade.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada Ilda Figueiredo, não há mais deputados inscritos para pedirem esclarecimentos, pelo que tem a palavra para responder, se desejar.
A Sr.a lida Figueiredo (PCP): - Sr. Deputado Rocha de Almeida, do que se trata de facto é de pôr em prática os direitos constitucionais da mulher trabalhadora, os direitos de protecção e defesa da maternidade e da paternidade. E mesmo quando aqui, na Assembleia da República, se discutiu o projecto de lei sobre a protecção e defesa da maternidade, foi disso que se falou.
Mas a questão concreta que referi foi o caso da aleitação, expressão que foi retirada. E referi-o porque se tratava de um direito que as mulheres trabalhadoras tinham visto consagrado há muito: as mães, através do Decreto-Lei n f 49 408, tinham direito a um período de 2 horas por dia durante o primeiro ano de vida do filho para aleitação. É um direito já consagrado que agora foi retirado, e foi contra isso que me insurgi. Foi substituída a expressão «aleitação» por «amamentação» e nós lamentamos e protestamos contra a retirada dos direitos da mulher, da mãe trabalhadora que essa substituição representa.
O Sr. Rocha de Almeida (PSD): - Dá-me licença que a interrompa, Sr.a Deputada?
O Sr. Rocha de Almeida (PSD): - Sr." Deputada, tanto eu como a minha bancada conhecíamos isso, simplesmente a filosofia que presidiu a esta discussão séria sobre a protecção da maternidade vislumbrou e teve em conta esses aspectos.
Aliás, a Sr.a Deputada também estará de acordo comigo em que são sempre os abusos que acabam por trazer situações graves como, por exemplo, a de que as 2 horas para aleitação passaram a ser 2 horas usadas consecutivamente. Foi por isso que o meu partido defendeu o direito às 2 horas mas não consecutivas. Não sei se reparou que foi essa a defesa que fizemos em Comissão.
A Oradora: - Sr. Deputado, mas a questão é só esta: é necessário fazer cumprir a legislação existente de protecção e defesa da mulher trabalhadora.
Se o Sr. Deputado estivesse um pouco atento à realidade do que se passa lá fora verificaria que hoje estão a ser postos em causa todos os direitos que a mulher trabalhadora conquistou ao longo dos tempos e mesmo aqueles que a lei consagra.
Hoje as discriminações aumentam novamente nas fábricas, nas empresas, nos escritórios. Por todo o lado a mulher volta a ser muito discriminada e é esta a situação a que é preciso pôr cobro.
Nós protestamos contra a retirada desse direito porque vem no seguimento de todo esse ataque aos direitos fundamentais da mãe trabalhadora. E por isso que nós neste dia 8 de Março exigimos que se ponha fim às discriminações e que o Governo ponha em prática tudo aquilo que aqui foi aprovado sobre a protecção e a defesa da maternidade, sobre os direitos da mulher trabalhadora consagrados constitucionalmente.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputados lemos Damião.
O Sr. Lemos Damião (PSD):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Consagrado o dia 8 de Março como "Dia Internacional da Mulher" não podia o Partido Social-Democrata silenciar a sua voz, dada a enorme simpatia que desfruta no seio das mulheres portuguesas, que, de uma forma clara e inequívoca, se identificam com o seu programa e com as coordenadas políticas que defende.
A testemunhá-lo está o facto de sermos o único partido político que no seu seio não faz discriminações, em matéria de sexo, quando se trata de indicar nomes para a Constituição da Comissão da Condição Feminina.
Por tal facto, eis- nos com uma representação de 5 elementos, no seio da referida Comissão, do sexo masculino, participantes, colaborantes, receptivos e sensíveis aos problemas que versam predominantemente a temática "Mulher".
Porém, não podemos desta tribuna, de uma forma peremptória, deixar de dizer que ainda hoje, volvidos vários anos depois de a Declaração Universal dos Direitos do Homem haver consignado de uma forma inequívoca a igualdade de direitos e obrigações para os homens e mulheres, não se cumprir tal desiderato.
E tudo isto também depois de a maioria dos Estados democráticos consignarem nas suas constituições igualdade entre os sexos.
Então, perguntar-se-á: será necessário consagrar um dia como o "Dia Mundial da Mulher", quando não existe um "Dia Mundial do Homem"?Risos do PS, do PCP e da UEDS.Não constituirá esta dicotomia a consagração de desigualdade de tratamento?
Não será esta uma primeira conclusão de que efectivamente continua a existir uma diferenciação, apesar das normas jurídicas existentes na nossa sociedade? Continuará a subsistir uma desigualdade de facto?
Seja como for, os constituintes de 1976 abriram largas perspectivas para que as mulheres portuguesas tivessem estatuto de cidadania igual ao dos homens, eliminando diversos preconceitos aberrantes, que, a pouco e pouco, o legislador ordinário, designadamente no Código Civil, proeurou contemplar.
Porém, apesar destes passos significativos, somos forçados a reconhecer que a sociedade portuguesa está ainda longe, infelizmente, de consagrar a efectiva igualdade de acordo com a natureza diversa do homem e da mulher.
E, ainda bem que se reconhece que são diferentes, para se aceitar que existem para se completarem.
Por isso aceitamos que enquanto não se der a sua emancipação total, enquanto não forem eliminadas as discriminações a que a mulher no quotidiano ainda está sujeita, devemos aceitar que se celebre o "Dia da Mulher".
Aceitamo-lo independentemente de o considerarmos obsoleto, pois, para nós, lembrarmos os seus direitos num só dia é muito pouco, quando verificamos que todos os dias lhes são exigidos cumprimentos infindáveis de obrigações.
A mulher pertence não só um dia mas todos os dias; não só um ano, mas toda a vida. A sua vida!
Falar na problemática da mulher neste dia só tem justificação numa perspectiva dinâmica, comparando o presente com o passado e apresentando todo o rol de desigualdade que continua a subsistir.
Todos sabemos que ainda não vão longe os tempos em que os manuais escolares sobrevalorizavam o homem, fazendo figuras carismáticas, como guerreiros, políticos, santos, etc., realçando a imagem masculina 4 vezes mais que a feminina.