21 DE DEZEMBRO DE 1988102-(45)e, salvo erro, com o artigo 27.°, e o que se pretende, a partir desta formulação do artigo 14.°, é impedir, em qualquer caso, a suspensão provisória dos actos recorridos da Administração, por mais ilegais que sejam. É, no fundo, anular a operatividade que está expressa no instituto da suspensão provisória, sobretudo na nova Lei de Processo nos Tribunais Administrativos. É, portanto, claramente inconstitucional este articulado, conforme pareceres, já na nossa posse, o atestam.Antes da entrada em vigor da Lei de Processo nos Tribunais Administrativos — não sou jurista e peço perdão pelo menor rigor dos conceitos e da terminologia —, era praticamente sempre impossível desencadear o processo do instituto de suspensão provisória dos actos da Administração.A Administração, ao proferir um acto, tinha sempre o privilégio de o executar, tornando-se impossibilitada a defesa do administrado através da sua suspensão. Tanto assim é que até à entrada em vigor da Lei de Processo nos Tribunais Administrativos, as cooperativas agrícolas nunca tinham conseguido obter a suspensão provisória dos actos da Administração, neste caso dos actos de entrega de reservas, porque, sendo notificadas 24 ou 48 horas antes, quando recorriam para o Tribunal, já o acto estava executado e o Supremo Tribunal Administrativo considerava que o acto executado não podia ser suspenso. Isto permitiu um conjunto de arbitrariedades e discricionariedades do Ministério da Agricultura, notificando as cooperativas à última da hora, exactamente para impossibilitar o recurso ao instituto da suspensão prévia do acto e, portanto, devido ao escasso tempo, o resurso só entrava depois de o acto ter sido executado.É por isso que, entre outras razões, veio a ser elaborada a Lei de Processo nos Tribunais Administrativos, que, aliás, depois disso, já o PS tentou alterar e a Assembleia da República, na anterior legislatura, não permitiu.A Lei de Processo nos Tribunais Administrativos veio, justamente, estabelecer alguma disciplina e alguma ética num Estado de Direito, neste processo, e permite que, em determinadas circunstâncias, seja o Supremo Tribunal Administrativo que veja, casuisticamente, onde há ou não há interesse público.Ora bem! E o que nos trazem o Governo e o PSD com esta formulação ao dizerem «que a execução da decisão final proferida nos processos de reserva regulados pela presente lei é considerada prioritária e de grave urgência para a realização do interesse público»? Está a impossibilitar a aplicação do instituto de suspensão provisória porque, sempre que determinado acto seja considerado de «prioritária e grave urgência para o interesse público», o Supremo Tribunal Administrativo está impedido de o suspender!Era por isso que, até agora, existia e existe uma formulação em que este interesse público é analisado casuisticamente. E até aproveito para ler uma passagem de um parecer de um constitucionalista, de um jurista, que diz:O Supremo Tribunal Administrativo tem vindo a estabelecer a seguinte jurisprudência em acórdão doutrinário: «O interesse público é igualmente servido e respeitado, quer a área abrangida pela reserva esteja na posse temporária da cooperativa requerente até à decisão do recurso contencioso já interposto, quer esteja na posse da reservatáriaaté ao mesmo momento, pois em qualquer caso sempre estamos face a uma ocupação temporária e provisória, sem reflexos significativos no que se considera o interesse público, que, neste caso, será no âmbito da economia do País, tanto mais quanto é certo que em qualquer das classificações aqueles agentes económicos são entidades particulares, embora uma pertença ao sector cooperativo de produção e outro, a requerida, particular, do sector privado.»E diz o constitucionalista:A descodificação do discurso legislativo é agora fácil: privilegia-se o privilégio da execução prévia, para privilegiar o interesse público, que mais não é do que um dos candidatos à demarcação de reserva.Um regime legislativo excepcional e discriminatório é desviado para favorecer certas categorias de cidadãos e prejudicar outros, furtando aos tribunais a possibli-dade de casuisticamente controlarem o pressuposto do interesse público. Isto é: o Governo entende que a entrega de uma reserva, na qual estão em causa dois interesses particulares (o da cooperativa e do recorrido), é de grave urgência para a lesão do interesse público. Logo, assume como o interesse público aquilo que é o interesse particular, que é o do reservatário. E assume-o por esta razão: exactamente para impedir que o Supremo Tribunal Administrativo, ao abrigo do artigo 80.° da Lei do Processo nos Tribunais Administrativo, venha decretar a suspensão provisória o que, portanto, inviabiliza a utilização deste instituto por parte de cooperativas recorrentes.É evidente que isto fere não só a autonomia do Supremo Tribunal Administrativo, como fere o artigo 12.° da Constituição, que contém o princípio da igualdade dos cidadãos perante a Justiça.Logo, por este artigo, passará a haver um tipo de cidadãos neste país, que são cidadãos de segunda, que não podem recorrer ao Supremo Tribunal Administrativo — isto por via dos artigos que se seguem — ou que, na hipótese de recorrer, não podem obter dele a satisfação dos seus direitos e garantias como qualquer outro cidadão o poderá fazer.Em nossa opinião, Sr. Presidente, é evidente que este artigo não devia existir, pois o que existe na Lei de Processo nos Tribunais Administrativos é suficiente para esta matéria e, a existir, é óbvia e claramente inconstitucional.O Sr. Presidente: — Continuando a discussão, tem a palavra o Sr. Deputado Armando Cunha.O Sr. Armando Cunha (PSD): — É para, muito brevemente, e com a declaração prévia de que não farei mais considerações a esse respeito, dizer que me penitencio pelo atrevimento de discordar do constitucionalista que foi citado, mas o que me parece é que vem citado a despropósito. Primeiro, porque a execução da decisão final é uma decisão do Governo ou de um departamento do Governo, o que só por si, reflecte um interesse de natureza pública. Na decisão de um órgão de Governo (do ministério ou de um ministro), nos termos legais, há necessariamente um interesse público.