2104II SÉRIE — NÚMERO 115Artigo 92.° (Licença para férias)1 — A licença para férias é concedida a todos aqueles que tenham mais de 6 meses de serviço efectivo e nas condições constantes do regulamento.2 — A licença para férias não poderá sobrepor-se à frequência de quaisquer cursos e está condicionada à actividade operacional do respectivo comando, podendo apenas ser interrompida, por imperiosa necessidade de serviço, pelas entidades que a tenham concedido.3 — Havendo procedimento criminal ou disciplinar em curso, a licença para férias só poderá ser concedida se não houver impedimento ou prejuízo de ordem processual.Artigo 93.° (Antecipação de licença)Por razões ponderosas, devidamente justificadas, poderá haver antecipação da licença para férias do ano seguinte, por período não superior a 10 dias.Artigo 94.° (Licença ilimitada)1 — A concessão de licença ilimitada é da competência do Ministro da Administração Interna.2 — A licença ilimitada só pode ser concedida ao pessoal que tenha mais de 6 anos de serviço.3 — As condições de regresso à efectividade de serviço serão objecto de regulamento.Artigo 95.° (Licença registada)A licença registada só poderá ser concedida quando se verificarem imperiosas circunstâncias de ordem particular que justifiquem a ausência e não poderá exceder 30 dias em cada ano, implicando a sua concessão a perda de vencimentos e de tempo de serviço pelo periodo correspondente.Artigo 96.° (Licença para estudo)1 — A licença para estudo pode ser concedida para frequência de cursos com interesse directo para a Polícia, em estabelecimentos de ensino nacionais ou estrangeiros.2 — A licença referida no número anterior será sempre concedida sem prejuízo dos vencimentos e ou outras regalias.3 — A concessão da licença para estudo será da competência o Ministro da Administração Interna.Artigo 97.° (Licença por doença)1 — A licença por doença será concedida nos termos do regulamento do Serviço de Saúde da PSP. podendo ser prorrogada mês a mês. até ao limite máximo de 12, sem prejuízo de prazo maior que, em razão da doença, lei especial determine.2 — Se, findo o prazo previsto no n.° 1, o elemento policial não puder ainda apresentar-se ao serviço passará, conforme desejar, às situações de reserva ou de reforma, se a estas tiver direito, ou à situação de licença ilimitada.3 — O prazo de 12 meses, previsto no n.° 1 deste artigo, pode ser prorrogado mês a mês, por mais 6 meses, por despacho ministerial se, mediante parecer da Junta Superior de Saúde, for declarado como provável o regresso ao seu serviço do ofrcial, subchefe ou agente, até ao termo do prazo máximo de prorrogação.Artigo 98.° (Licença por mérito)1 — A concessão da licença por mérito é da competência do Ministro'da Administração Interna, podendo esta competência ser delegada no comandante-geral da PSP.2 — A licença por mérito destina-se a recompensar o pessoal que no serviço revele dedicação acima do comum ou tenha praticado actos de reconhecido relevo.3 — A licença por mérito pode ir até 15 dias em cada ano, não implica perda de vencimento, não sendo descontada para efeito algum no tempo de serviço, e pode ser gozada no prazo de l ano a partir da data em que for concedida.4 — Esta licença pode ser interrompida por imperiosa necessidade de serviço pela entidade com competência para conceder.Artigo 99.° (Licença por nojo, casamento e maternidade)O falecimento de familiares, o casamento e a maternidade dão direito a faltar ao serviço nos termos da lei geral reguladora da matéria na função pública.Artigo 100.°(Dispensa por motivo de instalação)Poderá ser concedida dispensa até 5 dias, por motivo de instalação, sempre que a transferência implique mudança efectiva de residência.Artigo 101° (Dispensa por motivo de assistência familiar)O pessoal da PSP pode faltar justificadamente ao serviço para prestar assistência inadiável e imprescindível, em caso de doença, ao cônjuge, ascendentes, descendentes e afins na linha recta, nos termos da lei geral, reguladora da matéria na função pública.Artigo 102.° (Férias do pessoal contratado)O regime de férias do pessoal contratado reger-se-á pelo disposto no diploma regulador da matéria para a função pública.CAPÍTULO VIIVencimentos, abonos e outras regaliasArtigo 103.° (Remunerações)Os elementos da PSP têm direito às remunerações determinadas por lei.