6 DE JANEIRO DE 2015 13 Face ao exposto, em caso de aprovação, sugere-se o seguinte título: “Restabelece os feriados nacionais da Implantação da República, a 5 de outubro, e da Restauração da Independência, a 1 de dezembro, procedendo à décima1 alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei 7/2009, de 12 de fevereiro”. Acresce que, nos termos da alínea a) do n.o 3 do artigo 6.o da lei formulário, deve proceder-se à republicação integral dos diplomas que revistam a forma de lei sempre que existam mais de três alterações ao ato legislativo em vigor, salvo se se tratar de alterações a Códigos, ou se somem alterações que abranjam mais de 20% do articulado do ato legislativo em vigor. Atento o projeto de lei em apreço, não surge, assim, como obrigatória a republicação do Código do Trabalho. Em caso de aprovação, esta iniciativa revestirá a forma de lei e deverá ser objeto de publicação na 1.a série do Diário da República, em conformidade com o disposto na alínea c) do n.o 2 do artigo 3.o da lei formulário; e, nos termos do artigo 3.o, “entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação”, mostrando-se conforme ao previsto no n.o 1 do artigo 2.o da lei referida, que determina que os atos legislativos “entram em vigor no dia neles fixado, não podendo, em caso algum, o início da vigência verificar-se no próprio dia da publicação”. Na presente fase do processo legislativo a iniciativa em apreço não nos parece suscitar outras questões em face da lei formulário. Projeto de Lei n.o 8/XIII (1.a) (PCP)O projeto de lei apresenta um título que traduz sinteticamente o seu objeto, observando o disposto no n.o 2 do artigo 7.o da lei formulário. Indica que procede à alteração do n.o 1 do artigo 234.o do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro. Nos termos do n.o 1 do artigo 6.o da referida lei formulário: “Os diplomas que alterem outros devem indicar o número de ordem da alteração introduzida e, caso tenha havido alterações anteriores, identificar aqueles diplomas que procederam a essas alterações, ainda que incidam sobre outras normas”. Através da base Digesto (Presidência do Conselho de Ministros) constata-se que a Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro foi alterada pelas Leis n.os 105/2009, de 14 de setembro, 53/2011, de 14 de outubro, 23/2012, de 25 de junho, 47/2012, de 29 de agosto, 69/2013, de 30 de agosto, 27/2014, de 8 de maio, 55/2014, de 25 de agosto, 28/2015, de 14 de abril e 120/2015, de 1 de outubro. Assim, em caso de aprovação, sugere-se o seguinte título: “Reposição dos feriados nacionais retirados procedendo à décima2 alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro”. Quanto à entrada em vigor, o artigo 2.o da iniciativa em apreço estipula que “A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação”, pelo que se encontra em conformidade com o previsto no n.o 1 do artigo 2.o da lei formulário, que prevê que os atos legislativos “entram em vigor no dia neles fixado, não podendo, em caso algum, o início da vigência verificar-se no próprio dia da publicação”.Na presente fase do processo legislativo a iniciativa em apreço não nos parece suscitar outras questões em face da lei formulário. Projeto de Lei n.o 20/XIII (1.a) (PEV)O projeto de lei em apreço apresenta um título que traduz sinteticamente o seu objeto, observando o disposto no n.o 2 do artigo 7.o da lei formulário, apesar de poder ser objeto de aperfeiçoamento em sede de especialidade. De facto, indica que altera o Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro. Consultando a base de dados Digesto (Diário da República Eletrónico), constata-se que a Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, foi alterada pela Leis n.os 105/2009, de 14 de setembro, 53/2011, de 14 de outubro, 23/2012, de 25 de junho, 47/2012, de 29 de agosto, 69/2013, de 30 de agosto, 27/2014, de 8 de maio, 55/2014, de 25 de agosto, 28/2015, de 14 de abril, e 120/2015, de 1 de setembro, constituindo esta, em caso de aprovação, a sua décima alteração. Nos termos do n.o 1 do artigo 6.o da lei formulário, que dispõe sobre alterações e republicação, “Os diplomas que alterem outros devem indicar o número de ordem da alteração introduzida e, caso tenha havido alterações anteriores, identificar aqueles diplomas que procederam a essas alterações, ainda que incidam sobre outras normas”. Assim, por razões informativas e em cumprimento das regras da legística formal, o título deve indicar o número de ordem de alteração, contudo, não deve conter referência aos diplomas que inseriram alterações ao Código do Trabalho, constando essa informação, corretamente, no artigo 1.o do projeto de lei, apesar de o elenco das leis dever ser atualizado.