PARECER SOBRE A CONTA GERAL DO ESTADO DE 2021 Ao nível da regulamentação ♦ Continua por publicar a regulamentação do enquadramento e funcionamento da tesouraria única da SS,bem como a portaria com a composição e os limites das aplicações de capital realizadas pelo IGFSS1.♦ Continuam a existir discrepâncias entre a LEO, a LOE, a LBSS e o DL que regula o financiamento dasegurança social, de que se aponta, a título de exemplo, a matéria referente ao financiamento do sistema previdencial-capitalização, aspeto objeto de recomendação desde 20092.♦ Continua por regulamentar uma parte do financiamento do FGS, designadamente a comparticipação doEstado, e o Fundo continua a não ter património próprio (contrariando a Diretiva 2008/97/CE), sendode difícil constituição, atento o facto de os saldos de gerência gerados pelas receitas atribuídas ao Fundoreverterem para o OSS3, não se encontrando assim a legislação nacional em linha com a legislaçãocomunitária no que à constituição de património diz respeito.♦ Relativamente à parte da receita de IRC afeta ao FEFSS4, o Tribunal assinalou no PCGE 20205 que:◊ da falta de clareza da norma e da existência de inconsistências têm resultado dificuldades na suainterpretação e aplicação que oneram os trabalhos de apuramento;◊ dada a inexequibilidade da norma que se refere a um conjunto diversificado de taxas, o SEAFdeterminou à AT que, no apuramento, considerasse apenas a taxa de 21%;◊ a metodologia de cálculo complexa e com necessidade de acertos subsequentes tem dificultado acorreta determinação do valor a afetar pelo que, no período 2018 a 2020, foi transferido para oFEFSS um montante inferior em 51 M€ ao devido6.Em novembro de 2021, a AT propôs ao SEAF que fosse realizado o acerto de 50,8 M€ relativo aos anos anteriores, bem como uma alteração na forma de cálculo do acerto da receita de IRC consignada ao FEFSS “(...) visando colmatar as deficiências detetadas pelo Tribunal de Contas”, proposta que, em cumprimento de Despacho do SEAF, foi remetida à SEO “(...) para efeitos de ponderação de uma eventual revisão da metodologia de apuramento da consignação de IRC ao FEFSS, com vista a conferir maior estabilidade ao seu cálculo e respetiva transferência para o Fundo”.  Em dezembro de 2021, face à necessidade de a AT fazer refletir na execução orçamental eventuais alterações ao apuramento, o SEAF deu orientações para que o registo fosse efetuado “(...) de acordo com a metodologia vigente, sem qualquer alteração ao que tem sido adotado”. 1 Estas observações têm sido objeto de recomendações por parte do Tribunal em pareceres anteriores. Em contraditório, o SESS informou que a proposta de diploma de regulamentação da tesouraria única da SS está em fase de revisão e que a proposta de diploma para fixação da composição e dos limites das aplicações de capital realizadas pelo IGFSS está em fase de apreciação para posterior envio ao Ministério das Finanças.  2 Em 08/07/2022, em sede de acompanhamento de recomendações, o SESS informou, à semelhança de 2021, que atendendo a que a legislação em causa envolve diplomas de valor reforçado, a sua harmonização será oportuna numa revisão mais global destes diplomas. Em 01/07/2022 o MF remeteu o acompanhamento para o MTSSS. Em contraditório, o SESS reitera a informação anteriormente prestada.  3 Art. 14.o, n.o 3 do Regime do FGS. Recomendações: 37-PCGE/2020, 33-PCGE/2019, 41-PCGE/2018, 46-PCGE/2017, 71-PCGE/2016, 89-PCGE/2015, 82-PCGE/2014 e 75-PCGE/2013. Em contraditório, o SESS reitera que a portaria se encontraem apreciação e o MF não se pronunciou.4 Criada pelo LOE 2018 foi, em 2021 e a título excecional, consignada ao equilíbrio financeiro do sistema previdencial repartição (art. 376.o, n.os 2 a 5 da Lei 75-B/2020, de 24/07 (LOE 2021) e ROE, p. 100). 5 Para informação mais detalhada cfr. ponto 3 da Parte II do PCGE 2020, pp. 206 a 209 e p. 282. 6 No período 2018-2020 foram transferidos para o FEFSS 451 M€, quando deveriam ter sido transferidos 502 M€. 6 DE FEVEREIRO DE 2023 _____________________________________________________________________________________________________________189