2 DE FEVEREIRO DE 2018 61 Nestes termos, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata apresentam o presente Projeto de Resolução, e recomenda ao Governo que:1 – Promova a apresentação do Estudo de Impacte Ambiental, a apresentação do Plano de Lavra, e da ação detalhada dos termos da exploração pretendida pela sociedade requerente; 2 – Disponibilize às autarquias locais e populações envolvidas toda a informação existente para apreciação cabal da situação, para nova pronúncia; 3 – Assuma e corrobore a posição das entidades envolvidas na decisão a proferir. 4 – Proceda à alteração dos planos existentes, de forma a que a Serra da Argemela deixe de ser área de exploração mineira. Assembleia da República, 1 de fevereiro de 2018. Os Deputados do GP/PSD: Manuel Frexes — Berta Cabral — Jorge Paulo Oliveira — Bruno Coimbra — Emília Santos — António Topa — Emília Cerqueira — José Carlos Barros — Maurício Marques — Ângela Guerra — Sandra Pereira — António Lima Costa — Isaura Pedro — Maria Germana Rocha — Álvaro Batista. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1290/XIII (3.a) RECOMENDA AO GOVERNO QUE REFORCE A INFORMAÇÃO DADA AOS CONSUMIDORES NAS FATURAS RELATIVAS À COMERCIALIZAÇÃO DE COMBUSTÍVEIS Exposição de motivos O Partido Social Democrata (PSD) tem vindo a defender um aprofundamento do direito à informação dos consumidores, constitucionalmente tutelado no artigo 60.o da Constituição da República Portuguesa (CRP) e traduzido na Lei de Defesa do Consumidor (Lei n.o 24/96, de 31 de julho, na redação atual), através da apresentação de inúmeras iniciativas legislativas tendentes a equilibrar as partes na relação de consumo, proporcionando ao consumidor uma escolha consciente dos produtos ou serviços disponíveis no mercado. Nesta senda, verificou-se que o direito à informação dos consumidores não está a ser devidamente respeitado no sector dos combustíveis, fortemente assolado por oscilações de preços e fiscais que têm vindo a onerar os consumidores portugueses. A falta de um adequado detalhe da composição do preço final nas faturas emitidas, aquando da comercialização de combustíveis em estações de abastecimento, dificulta aos consumidores terem uma clara perceção do preço final. O princípio da transparência constitui uma das traves mestras de qualquer sistema fiscal e a simplicidade do mesmo uma condição essencial num Estado de Direito democrático. Os cidadãos contribuintes têm o direito a conhecer os impostos que liquidam, o seu montante e a razão de ser das suas oscilações. No sector dos combustíveis, os contribuintes e consumidores portugueses não conseguem perceber facilmente o preço final que pagam sempre que atestam os seus veículos, preço que tem vindo a aumentar consideravelmente, não obstante a redução do preço do barril de petróleo. Em abril de 2017, a Bloomberg fez um apanhado dos preços da gasolina em todo o mundo e Portugal figurou entre os mais caros, com os impostos a sobressaírem. À luz de um dos indicadores utilizados nesse estudo, o indicador da disponibilidade financeira, que visava avaliar o que representa um litro de gasolina no rendimento diário médio dos países, Portugal posicionou-se no 38.o lugar, mostrando-se necessário 2,91% do salário diário para um cidadão ou residente em Portugal comprar um litro de gasolina.