10 | II Série A - Número: 081 | 19 de Maio de 20073 — A proposta de lei n.o 129/X tem por desiderato estabelecer o enquadramento jurídico da constituição, organização e funcionamento das associações humanitárias de bombeiros.4 — O diploma vem definir os aspectos essenciais da organização das associações humanitárias de bombeiros, seus regimes de apoio, de fiscalização e de tutela, bem como das respectivas confederação e federações.5 — Com esta proposta de lei reitera-se a natureza de pessoas colectivas de utilidade pública administrativa para as associações humanitárias de bombeiros, uma vez que correspondem a uma modalidade de exercício privado de funções públicas.6 — Na iniciativa do Governo consagra-se a Liga dos Bombeiros Portugueses enquanto confederação e parceiro na definição das políticas nacionais nas áreas da protecção e socorro às populações.7 — O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República o projecto de lei n.o 382/X — «Reforça os direitos da Liga dos Bombeiros Portugueses».8 — Esta apresentação foi efectuada nos termos do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 131.o do Regimento, reunindo os requisitos formais previstos no artigo 138.o do Regimento.9 — Através desta iniciativa legislativa o Grupo Parlamentar do PCP pretende a aprovação de um estatuto legal para a Liga dos Bombeiros Portugueses que consideram compatível com a sua importância social.Face ao exposto, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é deVI — ParecerQue as iniciativas legislativas em análise preenchem as condições constitucionais, legais e regimentais de subir a Plenário, reservando os grupos parlamentares as suas posições de voto para o momento oportuno.Assembleia da República, 16 de Maio de 2007.O Deputado Relator, Paulo Pereira Coelho — O Presidente da Comissão, Osvaldo Castro.Nota: — As conclusões e o parecer foram aprovados por unanimidade, tendo-se registado a ausência de Os Verdes.———PROPOSTA DE LEI N.o 130/X (DEFINE O ENQUADRAMENTO INSTITUCIONAL E OPERACIONAL DA PROTECÇÃO CIVIL NO ÂMBITO MUNICIPAL, ESTABELECE A ORGANIZAÇÃO DOS SERVIÇOS MUNICIPAIS DE PROTECÇÃO CIVIL E DETERMINA AS COMPETÊNCIAS DO COMANDO OPERACIONAL MUNICIPAL)Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do TerritórioRelatórioA) Nota préviaFoi apresentada à Mesa da Assembleia da República a proposta de lei n.o 130/X, do Governo, de acordo com o artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa, observando os requisitos formais previstos nos artigos 13.1o a 133.o, 137.o e 138.o do Regimento da Assembleia da República.Esta iniciativa mereceu, em 26 de Abril de 2007, despacho de admissão por parte de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, no qual foi também ordenada a sua baixa à 7.a Comissão.B) Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativaAs autarquias locais sempre desenvolveram políticas de socorro e de protecção a pessoas e bens através, designadamente, da criação e manutenção de corpos de bombeiros sapadores ou municipais e do apoio aos corpos de bombeiros voluntários.Desta forma, as autarquias sempre estimularam e apoiaram estruturas directamente ligadas à protecção civil.O âmbito da actuação autárquica em matéria de protecção civil tem vindo, contudo, a alargar-se a áreas como a dos incêndios urbanos ou florestais, do socorro pré-hospitalar, do planeamento territorial ou da gestão de acidentes graves e de catástrofes.Ilustrativamente, foi na sequência dos grandes incêndios de 2003 e de 2005 que as câmaras municipais procederam à criação de gabinetes técnicos e ao desenvolvimento de planos de defesa da floresta, ao mesmo tempo que concretizaram planos operacionais.