484II SÉRIE-A — NÚMERO 15b) No início do 6.° ano de funcionamento de cada curso, o valor percentual referido na alínea anterior passará a ser de 100%.2 — O equipamento e instrumentação científicos destinados a investigação deverão:a) Na sua globalidade, garantir uma actividade dos docentes em dedicação exclusiva a tempo integral;b) O respectivo investimento não poderá ser inferior ao valor mais baixo das equipas portuguesas activas no mesmo tipo de pesquisa.Artigo 6.°Cessação do reconhecimento1 — A não verificação de qualquer dos requisitos anteriormente estabelecidos será impeditiva do reconhecimento de uma universidade.2 — Se, após o início do funcionamento, uma universidade deixar de cumprir qualquer dos requisitos acima estabelecidos, tal implicará a cessação do seu reconhecimento como instituição universitária e bem assim dos cursos nela ministrados.Artigo 7.°1 — A criação de uma universidade far-se-á através de decreto-lei.2 — O Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas terá de ser ouvido a propósito do rconheci-mento ou cessação de reconhecimento de uma universidade.Os Deputados do PRD: Isabel Espada — Barbosa da Costa — Marques Júnior.PROJECTO DE LEI N.° 329/Vpoupança e equidade no abastecimento de edifícios públicosPreâmbuloO presente diploma visa três objectivos: utilização racional da energia para aquecimento em edifícios públicos, pedagogia dessa utilização e aplicação equitativa dos gastos públicos com aquecimento.Na sua resolução de 17 de Setembro de 1974 relativa a uma nova estratégia de energia para a CEE o Conselho aprovou o objectivo de uma «diminuição da taxa de aumento de consumo interno de energia através de medidas de utilização racional e de economia da energia, sem que tais medidas comprometam os objectivos de desenvolvimento económico e social».Não pode ser esquecida esta recomendação, pelo que devem o Estado, as instituições públicas e as autarquias evitar os desperdícios energéticos, cuidando de realizar as economias de energia técnica e economicamente viáveis, efectuando, para o efeito, os investimentos aconselháveis.Não pode o Estado colocar-se na posição de exigir, ou somente recomendar, sem se preocupar em dar exemplo através de realizações. No mínimo da poupança e uso eficaz da energia, a sua acção pedagógica é fundamental e terá de ter aplicação generalizada para que possa ser persuasiva.Outra linha de intervenção do diploma insere-se na preocupação constitucional da igualdade dos cidadãos ao acesso face aos bens e benefícios socialmente recomendáveis, em concretização dos princípios da fraternidade e solidariedade, orientadores de uma sociedade evoluída e justa. Trata-se do direito que todos os Portugueses têm, em condições de igualdade, ao conforto propiciado aos utentes pelo aquecimento dos edifícios públicos no Inverno. Não é admissível, e muito menos justo, que uma criança, tantas vezes mal alimentada, tirite quando na sua escola da aldeia serrana vê neve à sua volta, enquanto em gabinete citadino de ministério se abre a janela para que saia o calor excessivo gerado nos aquecedores. Não se pretende instalar o miserabilismo do tiritar nacional. Muito pelo contrário! A actual capitação do produto nacional é já suficiente para permitir um dos objectivos pretendidos com este diploma: que as condições de trabalho ou de conforto para camadas populacionais em situação de necessidade sejam, do ponto de vista térmico, aceitáveis e que, em simultâneo, se elimine a discriminação, socialmente inadmissível, de dar menos a quem mais precisa.Nestes pressupostos e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, os deputados do PRD abaixo assinados propõem o seguinte projecto de lei:Artigo 1.° — Nos períodos em que funcionam os geradores de calor a temperatura ambiente, durante a ocupação dos locais, em edifícios públicos deverá ficar, em média, compreendida entre os 15.°C e os 18°C, não devendo nunca ultrapassar os 20° C.Art. 2.° — 1 — As instalações de aquecimento deverão ser equipadas com sistemas automáticos de programação e de regulação capaz de executar os diagramas previstos para os locais a aquecer.2 — Serão regulamentadas pelo Governo as características a que terão de obedecer os sistemas referidos no n.° 1, e bem assim as condições a respeitar na sua instalação.Art. 3.° No que respeita à montagem e funcionamento das instalações de aquecimento, terão prioridade aqueles edifícios públicos destinados a creches, escolas, hospitais, lares de terceira idade e demais utilizações envolvendo crianças, mulheres grávidas, doentes, deficientes e pessoas de terceira idade.Art. 4.° — A programação anual do aquecimento da totalidade dos edifícios públicos deverá ser feita de tal forma que, considerando, por um lado, o conjunto do País e, pelo outro, cada região climática, os geradores de calor instalados nos edifícios públicos referidos no artigo anterior:a) Nunca poderão entrar em funcionamento em data posterior à entrada dos geradores de calor instalados em edifícios com outras utilizações;b) Providenciarão temperaturas médias diárias, durante a ocupação dos respectivos locais, que não poderão ser inferiores às verificadas em edifícios com outras utilizações.