2176-(6)II SÉRIE — NÚMERO 118e>pccial, tacto que assume como dado aquilo que está por provar, que é um processo especial! A única especialidade c que não tem discussão e votação na generalidade.De resto, se se aplicarem as regras do processo legislativo comum, relativamente ã discussão e votação na especialidade, então deixa de ser um processo especial! Não se pode começar por afirmar aquilo que está por provar para se concluir aquilo que de facto importa depois argumentar.Mas, na verdade, há algumas normas especiais. A norma do artigo 2." é especial, a do artigo 12.", relativamente ao decreto final, é especial e, quanto a essas, pode dizer-se que resultam do texto da subcomissão, a primeira, e, a segunda, da natureza da própria Constituição e do processo.Mas. admito que de facto haja previsão para estas normas especiais. Só que o que aqui está é um processo especial de legislação. E em vez de se dizer que o processo de discussão e votação segue as regras do processo legislativo comum em matéria de discussão e votação na especialidade, com as seguintes especialidades ou especificações — então seguir-se-iam duas ou três, assumindo tudo o resto e evitando estas repetições, que, aliás, não repetem suficientemente, pois há outras normas do Regimento que deviam também ser repetidas no mesmo título destas que aqui estão —, em vez disso, assumiu-se a ideia de que, como especial que é, regulamento especial deve ter.E até nem sequer se concluiu com uma norma supletiva a remeter para o regimento da Assembleia, como, de qualquer modo, a prudência indicaria que assim devesse ter acontecido.Mas não é este o problema que me preocupa grandemente. Haver ou não regimento especial é dizer essas duas ou três especialidades que deve haver. O importante é dar-se por adquirida uma ideia que até agora, suponho, não devia estar dada como adquirida.A ideia é a de que deve haver um regime especial de limitação de tempo e de decurso das intervenções da discussão sobre a revisão constitucional. E deu-se isso como evidente! O Sr. Deputado Sousa Tavares deu isso como evidente! Ora bem, a meu ver, isso não é nada evidente. E muito menos deveria ser aceite como tal. Porque se há algum processo em que a Assembleia ou a Comissão não deve dar a ideia de que querem limitar o Plenário na discussão, é exactamente a matéria da revisão constitucional!A ideia, a meu ver peregrina, de sair daqui, da Comissão Eventual para a Revisão Constitucional, uma limitação global de tempo de discussão é extremamente perigosa, não vislumbrando o respectivo fundamento. Admito que se possa defender a necessidade de um processo de urgência. Há, regulado no Regimento da Assembleia da República, um processo de urgência. É óbvio que não se adapta ao processo de revisão constitucional, se se quiser um processo de urgência, mas então preveja-se esse projecto de urgência especial! Agora dizer-se que é do pacote global da discussão, isso devo dizer que, da nossa parte, não só não colhe qualquer apoio, como encontrará a mais viva oposição. Aqui, e lá fora, opor-nos-emos a essa ideia de limitação global de tempos de debate.Se querem processo de urgência, adoptem-no como tal, isto é, como limitação, como processo especial de urgência de limitação dos tempos, etc. Agora limitar globalmente o tempo de intervenção independentemente daquilo que vier a ser o número de propostas, independemente até de se saber qual é a força que cada partido ou grupo parlamentar vai pôr em cada uma das suas propostas, é, a nosso ver, desde já, prevenir uma limitação que considera-mos intolerável, neste momento, do processo de discussão da revisão constitucional.Pensamos que em relação aos artigos 9° e (0.° é que não havia qualquer razão para aqui estarem. De resto, quando tem havido limitações globais que resultam da Constituição, em matéria de discussão de programas de Governo, de moções de censura, de confiança, etc, essas limitações globais resultam da Constituição e têm sido feitas por proposta consensual da Conferência dos Grupos Parlamentares e, nesse aspecto, não nos colocamos fora de considerar tal possibilidade.Mas não vemos é como insólitamente se aproveita o chamado «processo especial- para introduzir aquilo que até agora nunca existiu — haver à partida no regulamento especial uma limitação temporal dos tempos de discussão!Esses tempos resultam já do regimento geral. Desse regimento resulta a limitação dos tempos de intervenção. Ela pode ser limitada nos termos gerais e não vejo como é que em relação ao processo de revisão constitucional se há-de ter mais particulares cuidados do que aqueles que resultam em relação a toda e qualquer lei.E se se quer ter esses cuidados especiais, então adopte--se um processo de urgência especial, limitando ainda mais do que estão previstos no Regimento os tempos por cada intervenção, por cada artigo, o número de deputados, etc. Mas que não se façam «pacotes», em relação a um processo que é impossível vislumbrar a priori (isto é, sem sequer ter sido iniciado), qual é o seu ritmo, o seu tempo, quais as necessidades de uma discussão adequada de todo o processo de revisão constitucional.Se se entrar por esse caminho, então, queira-se ou não, está a entrar-se por um processo de limitação artificial da intervenção do Plenário da Assembleia da República no processo de revisão constitucional. Da nossa parte não será coonestado e encontrará uma oposição até onde a possamos levar.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o' Sr. Deputado Amândio de Azevedo.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): — Não tenho dúvidas nenhumas em retirar tudo aquilo que disse, uma vez que foram levantadas dificuldades na sua aceitação. Podemos, portanto, apreciar o projecto de regimento especial, artigo por artigo, vendo o que tem de novo e naquilo em que reproduzir o regimento não valerá a pena haver discussão. Tudo o que for novo, discutiremos e aprovaremos o regimento especial.Queria dizer também ao Sr. Deputado Vital Moreira que não posso de modo algum concordar com a sua posição, pois à Assembleia compete-lhe organizar os debates, sendo um dos problemas da organização de debates o próprio tempo, justificando-se aqui, na revisão da Constituição, exactamente para evitar um protelamento. E, tendo em conta o processo que resolveu seguir a discussão feita aqui no Plenário da Comissão de Revisão Constitucional, justifica-se mais do que em outros diplomas, que não foram só debates especiais, mas foram debates gerais acerca dos quais se fixou tempos.Portanto, também aqui se pode e deve fixar uma limitação de tempo razoável para que cada grupo parlamentar possa expor os seus pontos de vista acerca destas matérias, mas tendo em conta a longa discussão feita no plenário desta Comissão Eventual e as discussões que estão publicadas nas actas da respectiva Comissão.Deste modo, propunha que seguíssemos este método, artigo por artigo (retiro o que disse, pois não vale a pena).