17 DE SETEMBRO DE 2016 25 regressavam à memória os distantes anos 40 do século passado, quando as populações se insurgiram contra a expropriação dos baldios, uma luta, aliás, que Aquilino Ribeiro acabou por imortalizar na sua obra QuandoosLobos Uivam. De facto, contrariando uma prática de séculos, contra a vontade das populações e com grave prejuízo para as economias locais, o regime fascista acabaria por «desviar» o uso e a fruição dos baldios dos compartes, para passar a ser o Estado a proceder á sua administração. Foi preciso esperar pela Revolução de Abril para que as populações conseguissem recuperar um direito que às populações pertencia, e pertence, e cuja origem se perde no tempo. Assim, através dos Decretos-Leis n.os 39/76 e 40/76, os baldios foram formalmente devolvidos às populações e ficaram excluídos do comércio jurídico. A relevância constitucional dos baldios, enquanto propriedade social de bens comunitários com posse e gestão das comunidades, chegaria com a Constituição de 1976. A seguir, portanto, em democracia, voltaram as tentativas com vista a proceder ao ataque aos baldios. E das várias tentativas para desviar o uso e a administração dos baldios pelas comunidades, duas delas acabariam por se consumar, primeiro com a Lei n.o 68/93, que procedeu à revogação dos decretos de 76, e, mais recentemente, com a Lei n.o 72/2014. De facto, na anterior Legislatura, a então maioria PSD/CDS protagonizou uma substancial alteração à Lei dos Baldios, uma alteração que passou, nomeadamente, por adulterar o conceito de comparte, passando por cima de séculos e séculos de usos e costumes, que passou por integrar os baldios no património privado das freguesias e das câmaras municipais e, por fim, por abrir a porta à sua entrega aos privados. Ora, a nosso ver, esta alteração legislativa, da autoria e aprovada pelo PSD e pelo CDS-PP, representa um verdadeiro ataque à propriedade e à gestão comunitária dos baldios, permitindo a sua alienação e a sua privatização. Assim, em detrimento dos interesses das comunidades locais, esta alteração legislativa veio ao encontro de alguns interesses económicos que já há muito manifestavam o desejo de «deitar a mão» aos baldios e que, depois da lei da eucaliptização do País, também da autoria da maioria PSD/CDS, vinha mesmo a calhar para esses mesmos interesses económicos. Face a este cenário, Os Verdes consideram que se impõe devolver os baldios às comunidades, aos compartes, nos exatos termos estabelecidos nos Decretos-Leis n.os 39/76 e 40/76, não só como forma de reparar uma injustiça mas também porque o regresso a esse quadro legal poderá potenciar um excelente instrumento para o necessário repovoamento do mundo rural e constituir ainda um grande contributo para passarmos a ter a nossa floresta mais organizada e mais limpa de mato, o que ganha uma relevância absolutamente indesmentível no que diz respeito à prevenção de incêndios florestais mas também na redução da dimensão de eventuais incêndios florestais. Foram estes os motivos que levaram Os Verdes a apresentar uma iniciativa legislativa, discutida em fevereiro deste ano, no sentido de fazer cessar a vigência do decreto-lei que pretendia regulamentar a Lei n.o 72/2014 e são estes os motivos que levam Os Verdes a apresentar o presente projeto de lei, que visa revogar a Lei n.o 68/93 e a Lei n.o 72/2014, recolocando em vigor os Decretos-Leis n.os 39/76 e 40/76, de 19 de janeiro. Termino, saudando os restantes grupos parlamentares que também hoje trazem à discussão iniciativas legislativas sobre os baldios porque estamos em crer que deste conjunto de iniciativas legislativas renascerá um quadro legal capaz de devolver os baldios às populações. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.a Deputada Patrícia Fonseca, do CDS-PP. A Sr.a Patrícia Fonseca (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Discutimos hoje a revogação da Lei n.o 72/2014 com que fundamentos? Com três fundamentos da parte dos partidos da esquerda: porque adulterou e alargou o conceito de comparte, porque consagra a figura do arrendamento e porque permite a integração dos baldios na Bolsa de terras. São estes os argumentos que levam os Srs. Deputados a pedir a revogação da Lei n.o 72/2014. «Um conjunto de malfeitorias», nas palavras do Deputado João Oliveira nas jornadas parlamentares do PCP. Vai daí, todos os partidos da esquerda pediram a inconstitucionalidade da Lei.