312-(42)II SÉRIE-A — NÚMERO 16Retira-se ao Ministério da Justiça o poder de dar instruções de ordem genérica, no âmbito das atribuições do Ministério Público, ao Procurador-Gcral da República.Adequa-se a Lei Orgânica ao Decreto-Lei n.B 376/87, de 11 de Dezembro, que consagrou o Conselho Superior dos Oficiais de Justiça, tendo sido ouvido previamente o Sindicato dos Funcionários Judiciais.Nestes termos, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, apresentam o seguinte projecto dc lei:Dá cumprimento ao princípio constitucional da autonomia do Ministério PúblicoArtigo l.9Alteração do artigo 14.», n.* 3, da Lei n.« 47/86, de 15 de OutubroO n.9 3 do artigo 14.° da Lei n.9 47/86, de 15 dc Outubro, passa a ler a seguinte redacção:Compõem o Conselho Superior do Ministério Público:a) O Procurador-Gcral da República;b) Sete membros eleitos de entre eles pelos magistrados do Ministério Público, sendo um procurador-geral-adjunto, dois procuradores da República e quatro delegados do procurador da República;c) Sete membros eleitos pela Assembleia da República.Artigo 2.°Eliminação do n.« 4 do artigo 14.' da Lei n.» 47/86É eliminado o n.9 4 do artigo 14.9 da Lei n.° 47/86, de 15 de Outubro — Lei Orgânica do Ministério Público.Artigo 3.9Alteração dos artigos 18.*, 23.', 24.', 25.» c 26.» da Lei n.» 47/86, dc IS dc Outubro£ eliminada a referência a funcionários de justiça e a organizações sindicais de funcionários de justiça constante dos artigos 18.9, 23.9, 24.9 e 25.9 da Lei n.9 47/86, dc 15 de Outubro.2 — É eliminado o n.9 4 do artigo 23.9 da Lei n.947/86, de 15 de Outubro.3 — O n.9 2 do artigo 25.9 da Lei n.9 47/86 passa a ter a seguinte redacção:O plenário é constituído por todos os membros do Conselho, nos termos do n.9 3 do artigo 14.94 — É eliminada a alínea c) do n.9 2 do artigo 26.9 da Lei n.9 47/86, de 15 de Outubro.Artigo 4.9Alteração da alínea a) do artigo 59.» da Lei n.' 47/86, dc 15 dc OutubroA alínea a) do artigo 59.9 da Lei n.9 47/86, de 15 dc Outubro passa a ter a seguinte redacção:Compete ao Ministro da Justiça:a) Dar instruções ao Procurador-Geral da República relativamente a acções cíveis cmque o Estado seja interessado, sem prejuízo da autonomia científica, técnica e estatutária do Ministério Público.Artigo 5.9Eleições para o Conselho Superior du Ministério PúblicoAs eleições para o Conselho Superior do Ministério Público, dc acordo com a composição constante da presente lei, terão lugar nos 60 dias posteriores à entrada em vigor da mesma.Artigo 6.9 Entrada cm vigorA presente lei entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.Assembleia da República, 30 de Janeiro de 1992. — Os Deputados do PCP: Octávio Teixeira—Odete Santos— Luís Sá—António Filipe—Jerónimo de Sousa—Lino de Carvalho—José Manuel Maia.Requerimento da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre a proposta de lei n.s 7/vi — Estabelece a igualdade de direitos na atribuição das pensões de sobrevivência devidas por acidente de trabalho ou doença profissional (altera a Lei n.! 2127, de 3 de Agosto de 1965).Solicita-se que, nos termos legais e regimentais aplicáveis, seja determinada a publicação, em separata ao Diário da Assembleia da República e para efeitos de discussão pública, por um período de 30 dias, proposta de lei n.9 7/ VI — Estabelece a igualdade de direitos na atribuição das pensões de sobrevivência devidas por acidente de trabalho ou doença profissional (altera a Lei n.° 2127, de 3 de Agosto de 1965).Assembleia da República, 31 de Janeiro de 1992. — O Presidente da Comissão, Guilherme Silva.PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.2 7/VI ALTERAÇÕES AO REGIMENTO DA ASSEMBLEIANo quadro das reformas necessárias à vida e funcionamento da Assembleia da República, torna-se indispensável concretizar alterações ao Regimento que permitam designadamente:Defender e reforçar o papel da Assembleia no quadro das instituições e da vida política nacional;Potenciar a função de fiscalização dos actos do Governo;Dignificar o debate em Plenário e o seu insubstituível papel político;