PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
21 DE JANEIRO DE 2012 37 O Sr. António Braga (PS): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Naturalmente que a apresentação de um voto desta natureza, que invoca uma figura muito polémica e com um currículo marcadamente de participação em situações que todos conhecemos na história recente das democracias quer portuguesa quer espanhola, permite olharmos de outro modo, com a grandeza dos democratas e com a grandeza da liberdade, para o crescimento que a própria democracia permite a estas personalidades e à sua própria subjugação ao processo e ao método da assunção do voto democrático, correspondendo, por isso, também a um combate, em certo sentido, na defesa dos valores da própria subjugação ao direito de participação e ao direito de corresponder ao resultado eleitoral, que corresponde, exatamente, à afirmação da vontade das populações. É neste sentido, em homenagem à democracia, à sua capacidade de acolhimento e de inclusão daqueles que migram de posições ideológicas muito distantes das nossas, que o Partido Socialista, reconhecendo toda a polémica em volta deste currículo e reconhecendo também o esforço que quer Espanha quer Portugal fizeram na consolidação dos seus processos democráticos, naturalmente, não deixará de votar a favor deste voto de pesar. Aplausos do PS. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado José de Matos Correia. O Sr. José de Matos Correia (PSD): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Foi sintomática esta abertura da discussão deste voto de pesar, porque traduziu bem a diferença entre uma esquerda responsável e uma esquerda radical, entre aqueles que sabem o que é a democracia e aqueles que veem na democracia, apenas, a capacidade de exercer os seus disparates e os seus dislates políticos. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. José de Matos Correia (PSD): — O Bloco de Esquerda fê-lo, uma vez mais; já estamos habituados a isso, mas preferíamos que não fosse assim. O Sr. Luís Menezes (PSD): — Muito bem! O Sr. José de Matos Correia (PSD): — Manuel Fraga foi um homem que marcou a vida de Espanha, nas últimas décadas. O Sr. Luís Fazenda (BE): — De que maneira!... O Sr. José de Matos Correia (PSD): — E marcou-a sempre de uma forma positiva. Marcou-a durante o período do franquismo, quando tentou, por dentro, mudar o franquismo, como muitos tentaram em Espanha, e outros em Portugal. Protestos da Deputada do PCP Rita Rato e do Deputado do BE Luís Fazenda.Fez a diferença, em Espanha, quando integrou o governo de transição e soube, dessa forma, acalmar as zonas políticas de Espanha que eram contra a transição política. O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Muito bem! O Sr. José de Matos Correia (PSD): — Fez a diferença quando foi, reconhecidamente, um dos pais da Constituição espanhola; fez a diferença, quando fundou a Aliança Popular e permitiu que a direita participasse, de forma ativa, na transição democrática; fez a diferença, quando veio para a rua, no dia 24 de fevereiro, nas manifestações, ao lado dos líderes comunistas e socialistas, protestando contra o que Tejero Molina tinha feito véspera e defendendo uma Espanha democrática e para todos.
I SÉRIE — NÚMERO 62 38 O Sr. Luís Menezes (PSD): — Muito bem! O Sr. José de Matos Correia (PSD): — E é por isso mesmo que «perigosos direitistas», como Santiago Carrillo, lhe prestaram homenagem; «perigosos direitistas», como a Comissão Executiva do PSOE, louvaram o papel que teve na Espanha democrática; «perigosos direitistas», como Pérez Rubalcaba ou José Blanco, se associaram às exéquias fúnebres; «perigosos antidemocratas», como o Rei de Espanha, souberam prestar-lhe a homenagem que lhe é devida. Não vejo razões que levem a ter, sobre Manuel Fraga, outra atitude que não seja a de louvar o seu sentido do dever, o seu sentido do interesse público, a sua devoção a Espanha. O Sr. Luís Fazenda (BE): — E aos mortos! O Sr. José de Matos Correia (PSD): — Mas o Bloco de Esquerda entende fazê-lo de forma diferente. Como disse, e repito, o direito ao dislate é um direito democrático e nós, seguramente, tudo faremos para que esse direito também seja respeitado. Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Luís Fazenda (BE): — E o direito à vergonha também! A Sr.a Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia. O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Queria, em primeiro lugar e em nome do CDS, deixar claro que foi nossa a iniciativa de que fosse apresentado este voto de homenagem a Manuel Fraga Iribarne. Fizemo-lo por várias razões, a primeira das quais é a de que Fraga Iribarne foi um «grande» de Espanha: uma grande figura da política espanhola nos últimos 60 anos e, como o próprio gostava de ser apresentado, um galego «dos cinco costados». Foi também — e é importante recordá-lo aqui e agora — um grande, um enorme amigo de Portugal... O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem! O Sr. Luís Fazenda (BE): — De Salazar! O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — ... e das relações entre Portugal e Espanha. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Srs. Deputados, é evidente que Fraga Iribarne foi também, nalguma medida, uma figura controversa, porque começou o seu percurso político no franquismo, porque foi um ministro à frente do seu tempo, retirando-se para embaixador no Reino Unido, onde também adquiriu e solidificou muito do seu modelo político e do seu modelo democrático. Foi um dos «pais da Constituição» da Espanha democrática, um dos seus autores. Foi Deputado, Senador na Espanha democrática, Presidente da Região Autónoma da Galiza durante 15 anos e líder de um partido democrático que refundou em Partido Popular. Foi também, durante a maior parte da sua vida política, uma das figuras de transição e uma das figuras centrais da Espanha democrática. E isso não se pode esquecer. Aplausos do CDS-PP.
21 DE JANEIRO DE 2012 39 Não podemos elogiar Gorbatchov porque é um homem de transição e condenar Fraga porque é, também ele, um homem de transição. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — A regra é a mesma. Para nós, no CDS, foi uma figura pela qual temos especial respeito e especial carinho. Foi um amigo próximo, com um percurso até, nalguma medida, homólogo ou paralelo, de uma das figuras maiores do CDS — que será sempre uma das figuras maiores do CDS —, o Professor Adriano Moreira. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem! O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Eram amigos, eram próximos como catedráticos e como académicos, e foram próximos durante grande parte das suas vidas. Muitos de nós conhecemos Fraga Iribarne através de Adriano Moreira — é o meu caso. Talvez me atrevesse a contar-vos, Srs. Deputados, um pequeno dado pessoal: a primeira vez que falei com Fraga Iribarne, em Madrid, era eu um jovem político na altura (um jovem quase candidato a político), dirigi-me a ele no que considerava ser o meu melhor castelhano, tentei o meu melhor castelhano para lhe levar uma mensagem do então líder do CDS, Adriano Moreira, ao que ele me respondeu: «Ó homem, fala-me em português, porque eu sou galego!»... Risos do CDS-PP. Isto era Fraga Iribarne: muitas vezes direto, desconcertante, com esta maneira de ser. Os adversários elogiaram-no. Santiago Carillo considerava-o um homem complexo, uma figura de transição, mas deixou um elogio; o líder do bloco nacionalista galego elogiou a sua inteligência; Filipe Gonzalez disse, sobre ele, que cabia todo o Estado na sua cabeça. É esta figura que hoje aqui homenageamos: um homem que teve um percurso na História espanhola que merece um enorme respeito, um homem que merece a nossa consideração e a nossa estima. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Foi uma figura complexa — é verdade, Srs. Deputados —, mas teve um papel decisivo na transição e na união da direita espanhola, e até no trazer para a democracia alguns setores da direita espanhola, que a ela tiveram de se adaptar. É esta figura que homenageamos. Deixamos o nosso respeito ao Partido Popular espanhol, aos órgãos políticos de Espanha e, obviamente, também à sua família. Aplausos do CDS-P e do PSD. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Não temos, obviamente, qualquer afinidade com a personalidade que hoje aqui se evoca por ocasião da sua morte. Muito pelo contrário, trata-se de uma pessoa que exerceu elevadas responsabilidades no franquismo, no fascismo espanhol, sendo essa a sua origem e a sua marca política. Pela nossa parte, repudiamos o seu percurso. Foi, por isso, uma figura política sempre alinhada com os setores mais à direita da vida política espanhola, mesmo após a sua peculiar transição para o regime democrático. Tudo nos afasta, tudo nos opõe a Fraga Iribarne! Percebemos, no entanto, que a direita apresente este voto de pesar. Não nos oporemos a ele, mas não o podemos acompanhar.
I SÉRIE — NÚMERO 62 42 A Sr.a Mónica Ferro (PSD): — Sr.a Presidente, peço a palavra. A Sr.a Presidente: — Faça favor, Sr.a Deputada. A Sr.a Mónica Ferro (PSD): — Sr.a Presidente, quero só anunciar que eu, a Sr.a Deputada Teresa Leal Coelho e o Sr. Deputado Emídio Guerreiro vamos apresentar, na Mesa, uma declaração de voto escrita sobre este diploma. A Sr.a Presidente: — Fica registado, Sr.a Deputada. Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Menezes. O Sr. Luís Menezes (PSD): — Sr.a Presidente, quero dizer que apresentarei, na Mesa, uma declaração de voto escrita relativamente ao diploma que agora votámos. A Sr.a Presidente: — Muito bem, Sr. Deputado. Tem a palavra a Sr.a Deputada Carina Oliveira. A Sr.a Carina Oliveira (PSD): — Sr.a Presidente, quero também anunciar que apresentarei por escrito, na Mesa, uma declaração de voto sobre este diploma. A Sr.a Presidente: — Obrigada, Sr.a Deputada. Tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Santos. A Sr.a Isabel Santos (PS): — Sr.a Presidente, quero também anunciar que entregarei na Mesa uma declaração de voto escrita sobre este diploma. A Sr.a Presidente: — Obrigada, Sr.a Deputada. Prosseguindo com as votações, segue-se a votação, na generalidade, do projeto de lei n.o 131/XII (1.a) — Procede à segunda alteração à Lei n.o 32/2006, de 26 de julho, alterada pela Lei n.o 59/2007, de 4 de setembro, consagrando exceções à proibição de recurso à maternidade de substituição (PS). Foi apresentado, pelo PS, um requerimento solicitando a baixa deste projeto de lei à comissão respetiva, sem votação na generalidade, pelo período de 90 dias. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr.a Presidente, peço a palavra. A Sr.a Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr.a Presidente, por uma questão de clareza pública e para a boa condução dos trabalhos, eu gostaria de anunciar, desde já, que o CDS irá abster-se nas votações dos requerimentos para descida à comissão, sem votação na generalidade, quer do projeto de lei do PS quer do projeto de lei PSD. Entendemos que, mais de 40 dias depois do agendamento, depois de dois adiamentos desse mesmo agendamento, poderiam e deveriam estes diplomas ser votados. Não desconhecemos, contudo, que, sendo o próprio proponente a solicitar essa baixa, há nesta Casa, por regra, uma praxe, uma tradição de respeito pelo pedido que conduz à unanimidade. Por isso, e só isso, vamos abster-nos. Sr.a Presidente, era esta clareza pública que eu gostaria de deixar registada quanto à posição do CDS. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, vamos, então, votar o requerimento, apresentado pelo PS, solicitando a baixa do projeto de lei n.o 131/XII (1.a) (PS) à Comissão de Saúde, sem votação na generalidade, pelo período de 90 dias.
I SÉRIE — NÚMERO 62 44 A Sr.a Teresa Caeiro (CDS-PP): — Sr.a Presidente, para anunciar que o Sr. Deputado José Manuel Rodrigues e eu própria iremos entregar uma declaração de voto sobre a votação que acaba de ter lugar. A Sr.a Presidente: — O Sr. Deputado António Leitão Amaro pediu a palavra para o mesmo efeito? O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Sim, Sr.a Presidente, é também para anunciar que apresentarei uma declaração de voto relativamente à votação dos projetos de lei n.os 137/XII (1.a) e 122/XII (1.a). A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, a Mesa regista vários pedidos de palavra, creio que para anunciar a apresentação de declarações de voto. Tem a palavra a Sr.a Deputada Mónica Ferro. A Sr.a Mónica Ferro (PSD): — Sr.a Presidente, é para anunciar que eu, a Sr.a Deputada Teresa Leal Coelho e o Sr. Deputado Emídio Guerreiro apresentaremos também uma declaração de voto relativa à última votação. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra a Sr.a Deputada Joana Barata Lopes. A Sr.a Joana Barata Lopes (PSD): — Sr.a Presidente, é para o mesmo efeito. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra a Sr.a Deputada Isilda Aguincha. A Sr.a Isilda Aguincha (PSD): — Sr.a Presidente, é para anunciar a apresentação de uma declaração de voto sobre a iniciativa que acabou de ser votada e também sobre a votação do projeto de lei n.o 122/XII (1.a). A Sr.a Presidente: — Tem a palavra a Sr.a Deputada Carina Oliveira. A Sr.a Carina Oliveira (PSD): — É para o mesmo efeito, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, vamos de seguida votar um requerimento, apresentado pelo PSD, solicitando a baixa, sem votação, à Comissão de Saúde, por um período de 90 dias, do projeto de lei n.o 138/XII (1.a) — Altera a Lei n.o 32/2006, de 26 de julho, que regula a utilização de técnicas de procriação medicamente assistida (PSD). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP. O projeto de lei baixa, pois, à 9.a Comissão. Vamos agora proceder à votação, na generalidade, do projeto de lei n.o 79/XII (1.a) — Prevê o plano que define a rede nacional de ciclovias (Os Verdes). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS. Passamos à votação, na generalidade, do projeto de lei n.o 82/XII (1.a) — Afirma os direitos dos ciclistas e peões no Código da Estrada (BE). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS.
21 DE JANEIRO DE 2012 45 Srs. Deputados, vamos agora votar o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Economia e Obras Públicas, relativo aos projetos de resolução n.os 96/XII (1.a) — Recomenda ao Governo a promoção da mobilidade sustentável com recurso aos modos suaves (CDS-PP), 101/XII (1.a) — Recomenda ao Governo a promoção da mobilidade ciclável através de medidas práticas para garantir efetivas condições de circulação aos utilizadores de bicicleta (PSD) e 137/XII (1.a) — Recomenda ao Governo a promoção da mobilidade suave e a implementação de medidas que garantam o reforço da segurança dos seus utilizadores (PS). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PCP. O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr.a Presidente, peço a palavra. A Sr.a Presidente: — Sr. Deputado, para que efeito? O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr.a Presidente, é para anunciar que o Grupo Parlamentar do PCP apresentará uma declaração de voto sobre esta votação. A Sr.a Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Srs. Deputados, a bancada do BE acaba de informar a Mesa sobre uma não-correspondência entre os nomes e o número de votantes na votação do projeto de lei n.o 122/XII (1.a), sobre o recurso à maternidade de substituição. Embora a diferença possa ser considerada de pouca relevância, a Mesa vai tentar ainda clarificar esta questão até ao final dos trabalhos de hoje, isto é, até ao fim desta manhã. Entretanto, o Sr. Secretário vai proceder à leitura de um parecer da Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação, que será votado. O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a solicitação do 1.o Juízo do Tribunal do Trabalho de Coimbra, Processo n.o 374/09.8T4AGD, a Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado João Serpa Oliva (CDS-PP) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos referidos autos. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer. Pausa. Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta de um diploma que deu entrada na Mesa. Tem a palavra, Sr. Secretário. O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deu entrada na Mesa, e foi admitido pela Sr.a Presidente, o projeto de resolução n.o 182/XII (1.a) — Recomenda ao Governo que promova o estabelecimento de uma concorrência saudável no setor do leite e produtos lácteos, reabra a discussão do regime de quotas leiteiras nos fóruns próprios da União Europeia e defenda intransigentemente a sua manutenção na regulamentação comum do leite e produtos lácteos (CDS-PP), que baixa à 7.a Comissão. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, relativamente à votação do projeto de lei n.o 122/XII (1.a), do BE, o Sr. Secretário vai fazer o favor de anunciar os números devidamente corrigidos. Tem a palavra, Sr. Secretário.
21 DE JANEIRO DE 2012 55 Relativa ao texto de substituição, apresentado pela Comissão de Economia e Obras Públicas, sobre os projetos de resolução n.os 96/XII (1.a), 101/XII (1.a) e 137/XII (1.a): O PCP reconhece a importância da promoção dos modos suaves de transporte, considerando ser necessário investir nestes modos de transporte, paralelamente ao desenvolvimento do sistema de transportes públicos, de forma a reduzir a dependência dos combustíveis fósseis, a emissão de gases com efeito de estufa, a poluição urbana e o ruído, os congestionamentos de trânsito, a degradação da qualidade do ar nos grandes centros urbanos, e a sinistralidade rodoviária, com óbvias vantagens ambientais, económicas, de saúde pública e de harmonização do espaço urbano. O apoio à utilização de modos suaves de transporte e o reconhecimento da sua importância traduziu-se já, pela parte do PCP, em propostas concretas apresentadas na Assembleia da República. Apesar de reconhecer a importância da promoção dos modos suaves de transporte, o Grupo Parlamentar do PCP não votou favoravelmente o texto de substituição dos projetos de resolução n.os 96/XII (1.a) (CDS-PP), 101/XII (1.a) (PSD) e 137/XII (1.a) (PS) por considerar que existem condições para que a Assembleia da República possa, ela própria, avançar com iniciativas nesta área, nomeadamente no que diz respeito à definição de um plano nacional de ciclovias, proposto pelo Partido Ecologista «Os Verdes» [(projeto de lei n.o 79/XII (1.a)]. O Deputado do PCP, Paulo Sá. ——— Nota: As declarações de voto anunciadas pelos Deputados, do PSD, Luís Menezes e, do CDS-PP, Teresa Caeiro não foram entregues no prazo previsto no n.o 3 do artigo 87.o do Regimento da Assembleia da República.——— Deputados que faltaram à sessão: Partido Social Democrata (PSD) Amadeu Albertino Marques Soares Albergaria Carlos Alberto Silva Gonçalves Fernando Mimoso Negrão Manuel Augusto Meirinho Martins Pedro Augusto Cunha Pinto Partido Socialista (PS) Manuel Francisco Pizarro de Sampaio e Castro Partido Popular (CDS-PP) João Rodrigo Pinho de Almeida A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Quinta-feira, 5 de janeiro de 2012 I Série — Número 54XII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012)   REUNIÃOPLENÁRIADE04DEJANEIRODE 2012 Presidente: Ex.ma Sr.a Maria da Assunção Andrade Esteves  Secretários: Ex.mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá Abel Lima Baptista Artur Jorge da Silva Machado S U M Á R I O  A Sr.a Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 8 minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa das propostas de lei n.os 38 a 40/XII (1.a), dos projetos de lei n.os 123 a 129/XII (1.a) e dos projetos de resolução n.os 160 a 165/XII (1.a). A Câmara aprovou ainda um parecer da Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação relativo à renúncia ao mandato de uma Deputada do PS e à respetiva substituição. Em declaração política, a Sr.a Deputada Maria de Belém Roseira (PS) criticou o Governo pela falta de políticas para o crescimento e o emprego e pela ausência de uma agenda europeia, tendo chamado a atenção para a necessidade de concertação social. No fim, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Ana Drago (BE), Luís Menezes (PSD), António Filipe (PCP) e Nuno Magalhães (CDS-PP). Em declaração política, o Sr. Deputado Paulo Sá (PCP) condenou as medidas propostas pelo Governo no âmbito da revisão do regime jurídico do arrendamento urbano, após o que deu resposta a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Ramos Preto (PS), Catarina Martins (BE) e João Pinho de Almeida (CDS-PP). Também em declaração política, a Sr.a Deputada Teresa Caeiro (CDS-PP) elogiou a política do medicamento desenvolvida pelo Governo e, depois, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Bernardino Soares (PCP), João Semedo (BE), Miguel Santos (PSD) e António Serrano (PS).
I SÉRIE — NÚMERO 54 2 Em declaração política, o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares (BE) condenou a transferência para a Holanda, por parte de uma das maiores empresas nacionais, dos títulos de propriedade do seu capital, tendo anunciado a apresentação pelo seu partido de propostas que impeçam essa situação. No final, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Pedro Nuno Santos (PS), José Luís Ferreira (Os Verdes), Honório Novo (PCP), Fernando Virgílio Macedo (PSD) e João Pinho de Almeida (CDS-PP). Em declaração política, o Sr. Deputado António Leitão Amaro (PSD) salientou as reformas estruturais que vão ser levadas a cabo pelo Governo, nomeadamente no domínio do arrendamento urbano. Respondeu, depois, a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Catarina Martins (BE), Ramos Preto (PS) e Altino Bessa (CDS-PP). Foram discutidos em conjunto os projetos de resolução n.os 138/XII (1.a) — Recomenda ao Governo medidas que protejam o Baixo Vouga Lagunar e promovam o aumento de produtividade (PSD), 162/XII (1.a) — Recomenda ao Governo medidas que salvaguardem o Baixo Vouga Lagunar como realidade protegida ambiental e económica (CDS-PP) e 163/XII (1.a) — A urgente retoma e conclusão do Plano Integrado do Desenvolvimento do Baixo Vouga Lagunar (PCP). Intervieram os Srs. Deputados Ulisses Pereira (PSD), Raúl de Almeida (CDS-PP), Agostinho Lopes (PCP), Pedro Filipe Soares (BE) e Filipe Neto Brandão (PS). Foi também discutido, na generalidade, o projeto de lei n.o 118/XII (1.a) — Aprova o regime jurídico da cópia privada e altera o artigo 47.o do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos (Sétima alteração ao Decreto-Lei n.o 63/85, de 14 de março) (PS), tendo intervindo os Srs. Deputados Gabriela Canavilhas (PS), João Oliveira (PCP), Teresa Anjinho (CDS-PP), Catarina Martins (BE) e Maria Conceição Pereira (PSD). Também na generalidade e em conjunto, foram discutidos os projetos de lei n.os 101/XII (1.a) — Altera pela décima oitava vez o Decreto-Lei n.o 15/93, de 22 de janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, acrescentando a mefedrona e o tapentadol às substâncias da Tabela II-A que lhe é anexa (PSD) e 129/XII (1.a) — Décima oitava alteração ao Decreto-Lei n.o 15/93, de 22 de janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, acrescentando a mefedrona e o tapentadol às tabelas que lhe são anexas (CDS-PP), tendo usado da palavra os Srs. Deputados Cristóvão Simão Ribeiro (PSD), José Manuel Rodrigues (CDS-PP), Paula Santos (PCP), João Semedo (BE) e Elza Pais (PS). O Sr. Presidente (Guilherme Silva) encerrou a sessão eram 18 horas e 54 minutos.
5 DE JANEIRO DE 2012 3 A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão. Eram 15 horas e 8 minutos.Deputados presentes à sessão:Partido Social Democrata (PSD) Adriano Rafael de Sousa Moreira Adão José Fonseca Silva Afonso Gonçalves da Silva Oliveira Amadeu Albertino Marques Soares Albergaria Ana Sofia Fernandes Bettencourt Andreia Carina Machado da Silva Neto António Carlos Sousa Gomes da Silva Peixoto António Costa Rodrigues António Egrejas Leitão Amaro António Manuel Pimenta Prôa António Pedro Roque da Visitação Oliveira Arménio dos Santos Bruno Jorge Viegas Vitorino Bruno Manuel Pereira Coimbra Carina João Reis Oliveira Carla Maria de Pinho Rodrigues Carlos Alberto Silva Gonçalves Carlos António Páscoa Gonçalves Carlos Eduardo Almeida de Abreu Amorim Carlos Henrique da Costa Neves Carlos Manuel Faia São Martinho Gomes Carlos Manuel dos Santos Batista da Silva Cláudia Sofia Gomes Monteiro de Aguiar Cristóvão Duarte Nunes Guerreiro Norte Cristóvão Simão Oliveira de Ribeiro Cristóvão da Conceição Ventura Crespo Duarte Filipe Batista de Matos Marques Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Eduardo Alexandre Ribeiro Gonçalves Teixeira Elsa Maria Simas Cordeiro Emídio Guerreiro Emília de Fátima Moreira dos Santos Fernando Luís de Sousa Machado Soares Vales Fernando Mimoso Negrão Fernando Nuno Fernandes Ribeiro dos Reis Fernando Ribeiro Marques Fernando Virgílio Cabral da Cruz Macedo Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva Hugo Alexandre Lopes Soares Hugo José Teixeira Velosa Hélder António Guerra de Sousa Silva Joana Catarina Barata Reis Lopes Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte Jorge Paulo da Silva Oliveira José Manuel Marques de Matos Rosa
I SÉRIE — NÚMERO 54 4 José Manuel de Albuquerque Portocarrero Canavarro José Manuel de Matos Correia José Mendes Bota João Bosco Soares Mota Amaral João Carlos Figueiredo Antunes João Manuel Lobo de Araújo Laura Maria Santos de Sousa Esperança Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves Luís Filipe Valenzuela Tavares Menezes Lopes Luís Manuel Morais Leite Ramos Luís Pedro Machado Sampaio de Sousa Pimentel Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira Lídia Maria Bulcão Rosa da Silveira Dutra Manuel Filipe Correia de Jesus Margarida Rosa Silva de Almeida Maria Clara Gonçalves Marques Mendes Maria Ester Vargas de Almeida e Silva Maria Francisca Fernandes Almeida Maria Isilda Videira Nogueira da Silva Aguincha Maria José Quintela Ferreira Castelo Branco Maria José Vieira Teodoro Moreno Maria João Machado de Ávila Maria Manuela Pereira Tender Maria Paula da Graça Cardoso Maria da Assunção Andrade Esteves Maria da Conceição Alves dos Santos Bessa Ruão Pinto Maria da Conceição Feliciano Antunes Bretts Jardim Pereira Maria da Conceição Vaz Barroso Carloto Caldeira Maria da Graça Gonçalves da Mota Maria das Mercês Gomes Borges da Silva Soares Maurício Teixeira Marques Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho Mário José Magalhães Ferreira Mário Nelson da Silva Vaz Simões Mónica Sofia do Amaral Pinto Ferro Nilza Marília Mouzinho de Sena Nuno Filipe Miragaia Matias Nuno Miguel Pestana Chaves e Castro da Encarnação Nuno Rafael Marona de Carvalho Serra Odete Maria Loureiro da Silva Paulo Cardoso Correia da Mota Pinto Paulo César Lima Cavaleiro Paulo César Rios de Oliveira Paulo Jorge Frazão Batista dos Santos Paulo Jorge Simões Ribeiro Paulo Miguel da Silva Santos Pedro Alexandre Antunes Faustino Pimpão Pedro Augusto Cunha Pinto Pedro Augusto Lynce de Faria Pedro Filipe dos Santos Alves Pedro Manuel Tavares Lopes de Andrade Saraiva Pedro do Ó Barradas de Oliveira Ramos
5 DE JANEIRO DE 2012 5 Ricardo Augustus Guerreiro Baptista Leite Rosa Maria Pereira Araújo Arezes Sérgio Sousa Lopes Freire de Azevedo Teresa de Andrade Leal Coelho Teresa de Jesus Costa Santos Ulisses Manuel Brandão Pereira Valter António Gaspar de Bernardino Ribeiro Vasco Manuel Henriques Cunha Ângela Maria Pinheiro Branquinho Guerra Partido Socialista (PS) Acácio Santos da Fonseca Pinto Alberto Bernardes Costa Alberto de Sousa Martins Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes Ana Paula Mendes Vitorino António Fernandes da Silva Braga António Manuel Soares Serrano António Ramos Preto Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho Basílio Adolfo de Mendonça Horta da Franca Carlos Filipe de Andrade Neto Brandão Carlos Manuel Pimentel Enes Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues Elza Maria Henriques Deus Pais Eurídice Maria de Sousa Pereira Fernando Manuel de Jesus Fernando Medina Maciel Almeida Correia Fernando Pereira Serrasqueiro Francisco José Pereira de Assis Miranda Glória Maria da Silva Araújo Idália Maria Marques Salvador Serrão Inês de Saint-Maurice de Esteves de Medeiros Vitorino de Almeida Isabel de Lima Mayer Alves Moreira Jacinto Serrão de Freitas Jorge Lacão Costa Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro José António Fonseca Vieira da Silva José Carlos Correia Mota de Andrade José Carlos das Dores Zorrinho José Duarte Piteira Rica Silvestre Cordeiro José Manuel Lello Ribeiro de Almeida João Barroso Soares João Paulo Feteira Pedrosa João Raul Henriques Sousa Moura Portugal João Saldanha de Azevedo Galamba Júlio Francisco Miranda Calha Laurentino José Monteiro Castro Dias Luís António Pita Ameixa Luís Miguel Morgado Laranjeiro
I SÉRIE — NÚMERO 54 6 Luísa Maria Neves Salgueiro Manuel Francisco Pizarro de Sampaio e Castro Manuel José de Faria Seabra Monteiro Manuel Pedro Cunha da Silva Pereira Marcos da Cunha e Lorena Perestrello de Vasconcellos Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos Maria Gabriela da Silveira Ferreira Canavilhas Maria Helena dos Santos André Maria Hortense Nunes Martins Maria Isabel Coelho Santos Maria Isabel Solnado Porto Oneto Maria Odete da Conceição João Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina Miguel João Pisoeiro de Freitas Mário Manuel Teixeira Guedes Ruivo Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá Nuno André Neves Figueiredo Paulo Alexandre de Carvalho Pisco Paulo Jorge Oliveira de Ribeiro Campos Pedro Filipe Mota Delgado Simões Alves Pedro Manuel Dias de Jesus Marques Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto Pedro Nuno de Oliveira Santos Renato Luís de Araújo Forte Sampaio Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz Rui Jorge Cordeiro Gonçalves dos Santos Rui Paulo da Silva Soeiro Figueiredo Rui Pedro Gonçalves Duarte Sérgio Paulo Mendes de Sousa Pinto Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos Vitalino José Ferreira Prova Canas Partido Popular (CDS-PP) Abel Lima Baptista Adolfo Miguel Baptista Mesquita Nunes Altino Bernardo Lemos Bessa Artur José Gomes Rêgo Inês Dória Nóbrega Teotónio Pereira Bourbon Ribeiro Isabel Maria Mousinho de Almeida Galriça Neto José Duarte de Almeida Ribeiro e Castro José Helder do Amaral José Lino Fonseca Ramos José Manuel de Sousa Rodrigues João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo João Manuel de Serpa Oliva João Paulo Barros Viegas João Pedro Guimarães Gonçalves Pereira João Rodrigo Pinho de Almeida Manuel Fialho Isaac Maria Margarida Avelar Santos Nunes Marques Neto
5 DE JANEIRO DE 2012 7 Michael Lothar Mendes Seufert Nuno Miguel Miranda de Magalhães Raúl Mário Carvalho Camelo de Almeida Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro Teresa Maria de Moura Anjinho Tomás Ruivo Vera Lúcia Alves Rodrigues Partido Comunista Português (PCP) Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes António Filipe Gaião Rodrigues Artur Jorge da Silva Machado Bernardino José Torrão Soares Bruno Ramos Dias Francisco José de Almeida Lopes Jerónimo Carvalho de Sousa João Augusto Espadeiro Ramos João Guilherme Ramos Rosa de Oliveira José Honório Faria Gonçalves Novo Miguel Tiago Crispim Rosado Paula Alexandra Sobral Guerreiro Santos Barbosa Paulo Miguel de Barros Pacheco Seara de Sá Rita Rato Araújo Fonseca Bloco de Esquerda (BE) Ana Isabel Drago Lobato Catarina Soares Martins Francisco Anacleto Louçã João Pedro Furtado da Cunha Semedo Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda Maria Cecília Vicente Duarte Honório Mariana Rosa Aiveca Pedro Filipe Gomes Soares Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV) Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia José Luís Teixeira Ferreira A Sr.a Presidente: — Desejo a todos um ano novo muito feliz. Srs. Deputados, o Sr. Deputado Duarte Pacheco vai proceder à leitura do expediente. O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: propostas de lei n.os 38/XII (1.a) — Procede à revisão do regime jurídico do arrendamento urbano, alterando o Código Civil, o Código de Processo Civil e a Lei n.o 6/2006, de 27 de fevereiro, que baixa às 1.a, 6.a e 11.a Comissões, 39/XII (1.a) — Procede à sexta alteração ao Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 53/2004, de 18 de março, simplificando formalidades e procedimentos e instituindo o processo especial de revitalização, que baixa às 1.a e 6.a Comissões, e 40/XII (1.a) — Aprova as regras aplicáveis à assunção de compromissos e aos pagamentos em atraso, que baixa à 5.a Comissão; projetos de lei n.os 123/XII (1.a) — Altera a Lei n.o 17/2003,
I SÉRIE — NÚMERO 54 22 O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — O Estado foi dono e senhor da política de habitação durante os últimos anos — congelando as rendas e bonificando o crédito, deu os piores sinais que podia dar a um mercado que o País não teve. Portanto, neste momento, Sr. Deputado, não vale a pena vir com fantasmas relativamente a algumas matérias. Não é verdade que quem tenha mais de 65 anos possa ser despejado. Vozes do CDS-PP: — Exatamente! O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Não dissemos isso! O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Não é verdade que os senhorios possam impor a nova renda. A lei é equilibrada. Se virmos as reações dos representantes dos inquilinos e dos representantes dos senhorios, percebemos que, como é natural, ambos têm divergências e algumas concordâncias em relação à lei, o que quer dizer que a lei não satisfaz qualquer das partes, mas que, porque é equilibrada, serve todas as partes. Aplausos do CDS-PP.A Sr.a Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Sá. O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados, começou o Sr. Deputado João Pinho de Almeida a sua intervenção por dizer que não ficou surpreendido com a nossa declaração política em defesa do direito à habitação. Não ficou nem podia ficar, porque sempre defendemos e continuaremos a defender, agora e no futuro, o direito constitucional à habitação. Não há aqui lugar a surpresa. Aplausos do PCP.Pergunto-lhe, Sr. Deputado João Pinho de Almeida — e trata-se de uma pergunta retórica, porque não vai ter oportunidade de me responder —, se a situação financeira em que vive o País é culpa dos inquilinos. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Ora bem! O Sr. Paulo Sá (PCP): — Não nos parece!! Em Portugal, é elevado o número de habitações degradadas e existem muitas pessoas que não têm uma habitação condigna. Se o Governo quer resolver o problema da falta de habitação, poderia, por exemplo, como já referimos, tomar medidas que obrigassem a colocar os fogos devolutos no mercado. Existem centenas de milhares de fogos devolutos que poderiam ser utilizados para resolver o problema da habitação. Porquê recorrer à lei do despejo? Por outro lado, Sr. Deputado João Pinho de Almeida, não ouviu atentamente a nossa intervenção, porque não dissemos que as pessoas com mais de 65 anos ou com deficiência podiam ser despejadas. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Foi dito pelo Bloco de Esquerda! O Sr. Paulo Sá (PCP): — Dissemos que a lei não prevê essa possibilidade. Portanto, foi exatamente ao contrário. No entanto, é preciso falar um pouco da proteção que o Governo diz que esta lei dá às pessoas com mais de 65 anos ou com deficiência. Na realidade, as pessoas com contratos anteriores a 1990 não são obrigadas a passar para o novo regime de arrendamento urbano, mas o senhorio pode fazer uma atualização da renda até um quinze avos do valor patrimonial tributário. Vou dar-lhe um exemplo muito simples, Sr. Deputado. Vamos falar de coisas simples e práticas. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Isso é o que está na lei atual!
5 DE JANEIRO DE 2012 23 O Sr. Paulo Sá (PCP): — Se considerarmos um casal em que ambos têm 70 anos de idade e que vive num imóvel que este ano é avaliado em 100 000 euros, um quinze avos deste valor representa 556 € de renda por mês. A Sr.a Rita Rato (PCP): — Ora bem! O Sr. Paulo Sá (PCP): — Considera que esta é uma renda moderada? Este casal de idosos poderá não ter condições para pagar este valor. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exatamente! O Sr. Paulo Sá (PCP): — E o que prevê o Governo? Nada! O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Prevê! O Sr. Paulo Sá (PCP): — Se não tiver condições para pagar até um quinze avos, terá de abandonar a habitação. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Não! O Sr. Paulo Sá (PCP): — Mais: isto é apenas durante cinco anos, porque, cumprido um período inicial de cinco anos, o senhorio pode atualizar a renda livremente. Portanto, não existe na lei a proteção que refere. Relativamente às pessoas de fracos recursos económicos, dizem que também há uma grande consideração por parte do Governo. Não é verdade. Repare que o Governo, no caso de pessoas com condições económicas mais desfavoráveis, permite que a renda seja aumentada até 25% do rendimento anual bruto corrigido, para valores superiores a 500 € de rendimento mensal. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Ahhh...! O Sr. Paulo Sá (PCP): — Ou seja, um idoso de 70 anos com rendimento de 600 € irá pagar 25%, isto é, 150 € de renda. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É ridículo! O Sr. Paulo Sá (PCP): — Restam-lhe 450 € para alimentação, remédios, transportes, gás, eletricidade e tudo o mais. Este é um esforço que o Governo intitula cinicamente no preâmbulo como «adequado». Não é um esforço «adequado»! O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem! O Sr. Paulo Sá (PCP): — É um esforço brutal de 25%, que é aplicado a pessoas que tenham rendimento superior a 500 € mensais. Portanto, esta lei não protege os idosos, as pessoas com deficiência ou as pessoas com carência económica. É uma lei do despejo injusta e terá a nossa oposição, agora e no futuro! Aplausos do PCP.A Sr.a Presidente: — Para uma declaração política, tem a palavra a Sr.a Deputada Teresa Caeiro. A Sr.a Teresa Caeiro (CDS-PP): — Sr.a Presidente, aproveito para, através de V. Ex.a, desejar a toda a Câmara, a todas as Sr.as e a todos os Srs. Deputados, bem como a todos os funcionários um feliz ano novo.
5 DE JANEIRO DE 2012 27 Foi uma desilusão a Sr.a Deputada não ter anunciado, por exemplo, que o Governo tinha acabado com as parcerias público-privadas no setor da saúde, ou que o Governo tinha finalmente desbloqueado o Tafamidis para os doentes crónicos com a «doença dos pezinhos», ou que tinha encontrado a fórmula de diminuir o preço e o negócio da indústria farmacêutica nos medicamentos que vende aos hospitais. Essas é que eram medidas que estávamos à espera de ver o seu Governo tomar! Aplausos do BE. A Sr.a Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Teresa Caeiro. A Sr.a Teresa Caeiro (CDS-PP): — Sr.a Presidente, Sr. Deputado Bernardino Soares e, já agora, Sr. Deputado João Semedo, compreendo bem a vossa desilusão: os Srs. Deputados não conseguem encontrar uma falha, não conseguem encontrar uma crítica real às medidas que já foram tomadas em seis meses! O Sr. João Semedo (BE): — Ó Sr.a Deputada...! Risos do PCP.A Sr.a Teresa Caeiro (CDS-PP): — Compreendo-os bem!... Os senhores vivem da desgraça alheia,... Protestos do PCP e do BE. ... sobretudo, dos falhanços alheios, e portanto, em vez de criticarem ou de comentarem as medidas que já foram assumidas, fazem projeções para o futuro, questionam como é que vai ser a revisão da fórmula de comparticipação que está prevista. Protestos do PCP e do BE. Srs. Deputados, decorreram seis meses e os senhores não conseguem esconder a vossa desilusão pelo facto de esta maioria ter conseguido concretizar em seis meses aquilo que o governo socialista não foi capaz de fazer em seis anos! O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem! Vozes do PCP: — Ohhh!... O Sr. João Semedo (BE): — Qual concretizar, qual quê! Isso é tudo virtual! A Sr.a Teresa Caeiro (CDS-PP): — Os senhores não conseguem disfarçar a desilusão. O Sr. João Semedo (BE): — Qual desilusão, qual coisa!... A Sr.a Teresa Caeiro (CDS-PP): — Relativamente às questões mais concretas que foram feitas, pergunto ao Sr. Deputado Bernardino Soares porque é que não pergunta também ao Partido Socialista que negociou com a troica o Memorando de Entendimento e os seus próprios termos. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Não falou ninguém do PS, senão perguntava-lhe! A Sr.a Teresa Caeiro (CDS-PP): — Quanto aos mecanismos da formação de preços, é evidente que muito brevemente serão assumidas medidas. Risos do PCP.
I SÉRIE — NÚMERO 54 28 Relativamente às taxas moderadoras, devo dizer, pela milésima vez, que a revisão das taxas moderadoras é algo a que Portugal está obrigado, quer os senhores queiram quer não. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Não queremos! A Sr.a Teresa Caeiro (CDS-PP): — Depois, há pouco referi que para fazer estas mudanças no sentido de ter um Serviço Nacional de Saúde mais sustentável, mais eficiente, mais justo e mais transparente, havia setores que teriam de ceder. Ora, cederam as farmácias, cede a indústria, cederam os distribuidores, cedeu a organização das unidades de saúde e claro que também tiveram de ceder os utentes com mais recursos...! Os senhores não venham dizer que vai haver mais pessoas abrangidas pelas taxas moderadoras. O Sr. João Semedo (BE): — Ai vai, vai! A Sr.a Teresa Caeiro (CDS-PP): — Quem vai pagar mais são os portugueses com mais recursos,... O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Não é verdade! A Sr.a Teresa Caeiro (CDS-PP): — ... para com isso podermos passar de 4,2 milhões de isentos para mais de 5 milhões. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Não é verdade! A Sr.a Teresa Caeiro (CDS-PP): — Se os senhores não consideram que o aumento da capitação de acordo com a qual as pessoas estão isentas, para além as outras isenções que se mantêm, não é uma medida justa... O Sr. João Semedo (BE): — Não mantêm, não! Diminuem! A Sr.a Teresa Caeiro (CDS-PP): — Isso é o que nos distingue ideologicamente: os senhores são igualitaristas e nós acreditamos na igualdade de acordo com as possibilidades sociais e económicas de cada utente, como aliás consta da Constituição. O Sr. João Semedo (BE): — Igualdade entre os ricos... A Sr.a Teresa Caeiro (CDS-PP): — Sr. Deputado João Semedo, fez-me apelos ao que gostaria de ter ouvido. Quando o Sr. Deputado falar da Tribuna faça os anúncios que quiser, mas permita que tenhamos a liberdade de falar sobre as medidas que entendemos necessárias... O Sr. João Semedo (BE): — As que prometeram! A Sr.a Teresa Caeiro (CDS-PP): — ... neste momento e sobre as quais vejo a vossa desilusão. Relativamente às listas de espera, Sr. Deputando João Semedo, conheço-o e sei que o Sr. Deputado é uma pessoa séria. Por isso, estranhei muito que fizesse uma avaliação tão ligeira e tão pouco cuidadosa, para não dizer pouco séria, do aumento das listas de espera. O Sr. João Semedo (BE): — A verdade é essa: aumentaram! A Sr.a Teresa Caeiro (CDS-PP): — O Sr. Deputado faz uma análise entre agosto e setembro... Fazer isso é a mesma coisa — como dizia o meu colega — que comparar a afluência às praias entre o mês de agosto e o mês de dezembro!...
5 DE JANEIRO DE 2012 31 A Sr.a Teresa Caeiro (CDS-PP): — O senhor, em vez de dizer «de facto, os senhores conseguiram, em seis meses, só na área da política do medicamento,...» O Sr. António Serrano (PS): — Zero! Zero! A Sr.a Teresa Caeiro (CDS-PP): — «... o que nós não tivemos coragem para fazer em seis anos»! diz «os senhores vão falhar, os portugueses vão-se ressentir e os doentes vão sofrer». A Sr.a Maria Antónia Almeida Santos (PS): — Já estão a sofrer! AS Sr.a Teresa Caeiro (CDS-PP): — No fundo, isso é que é mais grave. É que, independentemente das nossas ideologias, o Sr. Deputado deveria estar aqui, como representante da população, a querer o melhor para a população e não o pior. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Muito bem! A Sr.a Teresa Caeiro (CDS-PP): — E isso, Sr. Deputado, é muito triste! Aplausos do CDS-PP e de Deputados do PSD. E, já agora, digo-lhe outra coisa: o Sr. Deputado perdeu a oportunidade de silenciar algumas críticas ao governo que o Sr. Deputado integrou. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Exatamente! A Sr.a Teresa Caeiro (CDS-PP): — Então o Sr. Deputado vem agora aqui exigir um plano de pagamento das dívidas, que, como sabe, vai ser apresentado, dívidas essas que os senhores acumularam ao longo destes anos todos?!... Sr. Deputado António Serrano, não sei como dizer-lhe, até com simpatia: Sr. Deputado, tenha algum decoro! Tenha algum decoro! O Sr. António Serrano (PS): — Ao fim de seis meses ainda não apresentaram nada! A Sr.a Teresa Caeiro (CDS-PP): — O Sr. Deputado era membro do governo que nos trouxe a esta desgraça! Sr. Deputado, esta redução de preços não é negligenciável, porque, volto a dizer, tem um impacto de 50 milhões de euros a menos no SNS e de 56 milhões de euros para o utente... O Sr. João Semedo (BE): — Isso é conversa! A Sr.a Teresa Caeiro (CDS-PP): — Diz o Sr. Deputado que isso é feito à custa da cadeia comercial. Está a ver, Sr. Deputado, é isso que nos distingue. Foi exatamente por causa disso que os senhores nunca tiveram coragem de implementar esta e outras medidas. É por causa dos vários setores!... Foi por isso que os senhores nunca tiveram coragem de enfrentar a indústria, naquilo em que era preciso ser enfrentada, por isso é que os senhores nunca tiveram coragem de acabar com as barreiras jurídicas, que eram verdadeiros mecanismos dilatórios para a entrada de genéricos no mercado. Mas volto a repetir o seguinte, aproveitando também para responder ao Sr. Deputado Bernardino Soares: a revisão internacional dos preços vai ter um impacto de 40 milhões de euros no SNS e de 18 milhões de euros no utente,... O Sr. João Semedo (BE): — O SNS parece um casino!