18 | II Série A - Número: 107 | 7 de Maio de 2014área de responsabilidade que lhes cabe, pela simples razão de que já não se encontram no ativo e a prestar serviço na GNR (não se concretiza o efetivo exercício de funções); (3) e introduz regras objetivas e simples relativamente à matéria sobre classes de comportamento (que visam a qualificação da conduta disciplinar dos militares da GNR), definindo que o início da contagem do prazo para mudança de clas se de comportamento se inicia com o ingresso no quadro da GNR.No domínio processual, são ainda de sublinhar as modificações introduzidas em sede de contagem de prazos prescricionais, no plano dos recursos e na forma de defesa, seguindo a lógica do Código do Processo Penal, nomeadamente no que toca aos deveres da testemunha ou à relação entre testemunhas apresentadas e factos alegados.Em suma, a presente proposta consagra modificações evolutivas que terão de ser efetuadas no âmbito do Regulamento Disciplinar da GNR e não tanto uma mudança de opção normativa.II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário  Conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentais  A presente iniciativa é apresentada pelo Governo, no âmbito do seu poder de iniciativa, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 167.o e na alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, no artigo 118.o e no n.o 1 do artigo 188.o do Regimento da Assembleia da República.Toma a forma de proposta de lei, nos termos do disposto no n.o 1 do artigo 119.o do Regimento, é subscrita pelo Primeiro-Ministro e pelo Ministro da Presidência e dos Assuntos Parlamentares, e menciona que foi aprovada em Conselho de Ministros, em 27 de fevereiro de 2014, em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 123.o do Regimento. Mostra-se redigida sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal e é precedida de uma breve exposição de motivos, cumprindo assim os requisitos formais dos n.os 1 e 2 do artigo 124.o do Regimento.  Nos termos do artigo 6.o do Decreto-Lei n.o 274/2009, de 2 de outubro, que “regula o procedimento de consulta de entidades, públicas e privadas, realizado pelo Governo”: “Os atos e diplomas aprovados pelo Governo cujos projetos tenham sido objeto de consulta direta contêm, na parte final do respetivo preâmbulo ou da exposição de motivos, referência às entidades consultadas e ao carácter obrigatório ou facultativo das mesmas. No caso de propostas de lei, deve ser enviada cópia à Assembleia da República dos pareceres ou contributos resultantes da consulta direta às entidades cuja consulta seja constitucional ou legalmente obrigatória e que tenham sido emitidos no decurso do procedimento legislativo do Governo”. No mesmo sentido, o n.o 3 do artigo 124.o do Regimento, prevê que as propostas de lei devem ser acompanhadas dos estudos, documentos e pareceres que as tenham fundamentado.  O Governo informa na exposição de motivos que ouviu, a título obrigatório, a Comissão Nacional de Proteção de Dados e as associações socioprofissionais da GNR e, a título facultativo, o Conselho Superior da Magistratura, o Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, a Procuradoria-Geral da República e a Ordem dos Advogados, e juntou à sua iniciativa os contributos recebidos dessas entidades.  A matéria objeto deste projeto de lei, na medida em que se respeita a direitos, liberdades e garantias dos cidadão, pertence à competência legislativa reservada da Assembleia da República, integrando a reserva parlamentar relativa [alínea b) do n.o 1 do artigo 165.o da Constituição].