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A característica fundamental daquela política é a do afrontamento: contínuo, com todos os protagonistas do mundo forense: os magistrados; judiciais e do Ministério Público já foram ou estão a ser vítimas desse afrontamento; os advogados não escaparam à degradação das condições em que trabalham e ao sofrimento de ver a justiça mais cara e, portanto, menos acessível aos cidadãos, mas parece que lhes está reservado um novo pacote de amêndoas amargas, através da alteração do arrendamento urbano não habitacional, que os cercará ainda mais de uma maior instabilidade e os funcionários judiciais, têm à vista uma nova fase da sua luta pela dignificação da carreira e o seu próximo congresso dará, seguramente, resposta às pretensões sensatas do Governo a resposta que sendo à posição de uma classe, representa também a exigência de conferir à justiça maior eficácia.Aplausos do PCP.O Sr Presidente (José Manuel Maia): - Para uma intervenção tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Justiça.O Sr. Secretário de Estado da Justiça: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começo esta minha curtíssima intervenção exactamente pela parte final da intervenção da Sr.a Deputada Odete Santos e para dizer que se, efectivamente há exemplos de não afrontamento este, diploma é um deles, porque todas as forças sindicais, ouvidas e, quando digo todas as forças sindicais, refiro-me, obviamente, ao Sindicato dos Trabalhadores Judiciais e à Associação dos Oficiais de Justiça -, em tese geral, estão de acordo com este pedido de autorização legislativa. Não há qualquer crítica nem registámos que houvesse qualquer política de afrontamento com os Oficiais de justiça. Muito pelo contrário. É o exercício do que acabo de dizer é também o facto de, o próximo fim-de-semana, como a Sr.a Deputada acabou de referir se realizar o Congresso do Sindicato dos Oficiais de Justiça, onde, quer o Sr. Ministro da Justiça quer eu, próprio, estaremos presentes e usaremos da palavra.
Portanto,, se há afrontamento com os oficiais de justiça, nós não o sentimos.A Sr.a Odete Santos-(PCP: - O futuro o dirá'O Orador: - Relativamente à novidade e ao happerung que a Sr.a Deputada também referiu no tocante à inauguração do Centro de Formação dos Oficiais de Justiça, em Setúbal quero recordar-lhe,- já que esteve tão atenta ao, diploma de 1987 que hoje, está em vigor! -, que esses centros existem, desde essa data.
Julgava que a Sr.a Deputada Odete Santos viesse dizer: «afinal, passados seis anos é que o Governo arranjou, instalações.!» Mas não! Arranjou instalações e, então.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Mas é ou não verdade que o grupo de trabalho só se vai reunir em Setembro?
9 DE JUNHO DE 1993 2601O Orador: - A Sr.a Deputada, o grupo de trabalho já está a funcionar há bastante tempo.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Mas não adianta trabalho!O Orador: - ... e com certeza que não se esperava que houvesse um quadro de pessoal - que vai ser mínimo - constituído por mera portaria, sem qualquer dignidade, porque o trabalho está feito há muito tempo, pois há muita gente a trabalhar nesse Centro de Formação de Oficiais de Justiça. É com muito agrado que todos nós, que estamos ligados ao mundo do direito e ao mundo forense, vemos que há, pela primeira vez, no nosso país, uma verdadeira escola judiciária.
Existe, como todos sabemos, desde 1979, uma escola da magistratura prestigiada em toda a Europa e em todo o mundo e, por isso, também queremos que a escola judiciária para os oficiais de justiça siga o exemplo do Centro de Estudos Judiciários e que seja também, amanhã, uma escola prestigiada, que forme oficiais de justiça que sirvam os desígnios da justiça dó nosso país.Aplausos do PSD.A Sr.a Deputada Odete Santos também referiu a escassez que existe de oficiais de justiça. Sobre isso, devo dizer-lhe que, neste momento, há 6 183 oficiais de justiça e que, nos últimos quatro anos, foram nomeados mais 1000 em relação ao número que existia. Portanto, num espaço de quatro anos, foram nomeados mais 1000 oficiais de justiça e foram aumentados os quadros em mais esse número, o que representa um esforço tremendo a nível do investimento de funcionamento dos nossos tribunais.
A Sr.a Deputada utilizou também o argumento, já bastante gasto e usado, dos acessos ao Ministério Público, mas quero recordar-lhe que, em 13 de Março do corrente ano, foi publicada uma portaria que amplia, grandemente, todo o quadro do Ministério Público, de norte a sul do País Inclusivamente, também no DIAP, cujo mau funcionamento era uma das críticas que o Grupo Parlamentar do Partido Comunista sempre imputava ao Ministério da Justiça, se verificou unia ampliação notória nos seus quadros.
Finalmente, uma palavra, que julgo dever dar, no tocante à necessidade ou não de intervenção da Assembleia da República para legislar sobre o processo, disciplinar nós, enfim, com a experiência passada, isto é, com a intervenção dos tribunais de recurso, nesta área dó ilícito disciplinar considerámos que poderia haver dúvidas de constitucionalidade em se legislar sobre esta matéria. Para ultrapassarmos essas dúvidas e por uma medida cautelar, pedimos autorização legislativa, se bem que estejamos convencidos de que, neste caso concreto, não há reserva relativa 'da Assembleia da República, porque o artigo 168.o, alínea J), da Constituição refere o regime geral da infracção disciplinar, e aqui não estamos a alterar esse regime mas, sim, a alterar, aqui e acolá, regimes especiais dos oficiais de justiça.
Portanto, na nossa perspectiva, não havia necessidade da intervenção da Assembleia da República, mas, por uma medida cautelar e até de respeito para com a Assembleia, apresentámos esta proposta de autorização legislativa para que ficasse completamente claro que o Governo não queria legislar à sua revelia.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, declaro encerrado o debate da proposta de lei n.o. 54/VI - Autoriza o Governo a rever a Lei Orgânica das Secretarias Judiciais e o Estatuto dos Funcionários de Justiça, pelo que vamos dar início ao período regimental de votações.
Assim sendo, iremos votar cinco relatórios da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, a proposta de lei n.o 60/VI, os inquéritos parlamentares n.o 15/VI e 16/VI e também a proposta de lei que acabámos de discutir.
Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai, pois, dar-nos conta dos vários pareceres da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.O Sr. Secretário (João Salgado): - Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo Tribunal Judicial de Coimbra, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado António Lobo Xavier (CDS) a depor, como, testemunha, num processo que se encontra pendente naquele tribunal.O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Srs. Deputados, está em apreciação.Não havendo inscrições, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes e dos Deputados independentes Freitas do Amaral e Raul Castro.O Sr. Secretário (João Salgado): - Srs. Deputados, de acordo com o, solicitado pelo Comando Distrital do Porto da. Polícia de Segurança Pública, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no sentido de autorizar os Srs. Deputados João Amaral (PSD) e José Magalhães (PS) a prestarem depoimento, como testemunhas, num processo que se encontra pendente naquele Comando.O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Srs. Deputados, está em apreciação.Não havendo, inscrições, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes e dos Deputados independentes Freitas do Amaral e Raúl Castro.O Sr. Secretário (João Salgado): - Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelos Juízos de Polícia da Comarca do Porto, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Alberto Martins (PS) a prestar depoimento, como testemunha, num processo que se encontra pendente naquele tribunal.O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Srs. Deputados, está em apreciação.Não havendo inscrições, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes e dos Deputados independentes Freitas do Amaral e Raul Castro.
2602 I SÉRIE - NÚMERO 81O Sr. Secretário (João Salgado): - Srs. Deputados de acordo com o solicitado pelo Tribunal Judicial dai Comarca de Almada, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Eduardo Pereira (PS) a depor, como testemunha de acusação, num processo que se encontra pendente naquele tribunal.O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo inscrições, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes e dos Deputados independentes Freitas do Amaral e Raúl Castro.O Sr. Secretário (João Salgado): - Srs. Deputados de acordo com o solicitado pelo Tribunal de Polícia de Lisboa a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no sentido de não autorizar a suspensão do mandato do Sr. Deputado Olinto Ravara (PSD), o que já ser coonestado e aprovado, deverá dar-se do facto conhecimento ao M.mo Juiz daquele Tribunal.O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo inscrições, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes e dos Deputados independentes Freitas do Amaral e Raul CastroPassamos agora à votação, na generalidade, da proposta de lei n.o 60/VI - Estabelece medidas de combate à corrupção e criminalidade económica e financeira.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do PSN votos contra do PCP e do Deputado independente Mário Tomé e abstenções do PS e do CDS.Vamos proceder à votação do inquérito parlamentar n.o 15/VI - Constituição de uma Comissão Eventual 'de Inquérito com vista ao apuramento de factualidade referente a actos praticados pelo Sr. Secretário de Estado da Agricultura e, designadamente, a legalidade ou ilegalidade seu despacho de 29 de Junho de 1992, relativo à atribuição de indemnizações e montantes compensatórios ,(PSD).Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes e dos Deputados independentes Freitas do Amaral e Raul Castro.Vamos passar à votação do inquérito parlamentar n .o 16/VI - Sobre as irregularidades praticadas pelo Secretário de Estado da Agricultura e outros responsáveis em processos de indemnização por abates sanitários de bovinos, corri lesão dos interesses do Estado em montante superior a 600 000 contos, e na ocultação dolosa dê provas da existência em Portugal de bovinos atingidos pela chamada doença das vacas loucas (PS).Submetido à votação, foi rejeitado? com votos contra do PSD, votos a favor do PS, do PCP do CDS e do Deputado independente Mário Tomé e a abstenção do PSN.Srs. Deputados, dado que a proposta ?de lei n.o 54/VI - Autoriza o Governo a rever a Lei Orgânica das Secretarias Judiciais e o Estatuto dos Funcionários de Justiça, hoje apreciada, se refere a um pedido de autorização legislativa e que relativamente a ela não entrou na Mesa qualquer proposta de alteração, vamos proceder à sua votação, na generalidade, na especialidade e em votação final global.Submetida à votação, foi aprovada, com votos à favor do PSD, do PS do CDS e do PSN e abstenções do PCP e do Deputado independente Mário Tomé.É a seguinte:Artigo 1.oFica o Governo autorizado, no âmbito da Lei Orgânica das Secretarias Judiciais e Estatuto dos Funcionários de Justiça, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 376/87, de 11 de Dezembro, e alterado pelos Decretos-Leis n.o s 167/89, de 23 de, Maio, 270/90; de 3 de Setembro, e 378/91, de 9 de Outubro, a legislar sobre as matérias relativas à apreciação do mérito profissional e ao exercício do poder disciplinar sobre os oficiais de justiça, ao regime disciplinar aplicável e ao direito de inscrição das oficiais de justiça na Câmara dos Solicitadores.Artigo 2.o.A autorização a que se refere o artigo anterior tem os seguintes sentido, e extensão:(a) Prever que a apreciação do mérito profissional, e o exercício do poder disciplinar relativamente aos oficiais de justiça caiba ao Conselho dos Oficiais de Justiça, sem prejuízo da competência disciplinar atribuída a magistrados.
b) Prever que o Conselho dos Oficiais1 de Justiça seja presidido pelo director-geral dos Serviços Judiciários, incluindo membros á designar por esses Serviços, pelo Conselho Superior da Magistratura, pela Procuradoria-Geral da República e membros eleitos pelos oficiais de justiça;
c) Prever que dás deliberações do Conselho dos Oficiais de Justiça caiba recurso para o tribunal administrativo de círculo competente;
d) Cometer ao Conselho dos Oficiais de Justiça a competência para aprovar o regulamento das inspecções e o regulamento eleitoral;
e)Estabelecer que o regime disciplinar dos oficiais de justiça seja o previsto nos artigos 123.o do 176.o do Decreto-Lei n.o 376/87, de ,11 de Dezembro, sem prejuízo do disposto no n.o l do artigo 182.o do mesmo diploma e da alteração decorrente do disposto na alínea seguinte
f) Definir a pena de transferência como colocação do oficial de justiça em cargo da mesma categoria fora da área da comarca onde está sediado o tribunal ou serviço em que anteriormente exercia funções;
9 DE JUNHO DE 1993 2603g) Proporcionar que os secretários judiciais, os secretários técnicos, os escrivães de direito e os técnicos de justiça principal tenham, cessado o exercício desses cargos, direito à inscrição na Câmara dos Solicitadores nos termos previstos no Estatuto destes.Artigo 3.oA presente autorização legislativa caduca no prazo de 180 dias.Srs. Deputados, a próxima reunião plenária terá lugar amanhã, as 15 horas. No período da ordem do dia serão apreciados os projectos de lei n.o s 264/VI (PS) - Melhoria das condições de trabalho na Administração Pública; 277/VI (PS) - Assegura a publicidade das decisões em entidades públicas que atribuam benefícios a particulares; e 278/VI (PS) - Sujeita a aplicação dos fundos estruturais comunitários a auditorias por entidades independentes escolhidas por concurso público.
Proceder-se-á ainda à eleição de cinco representantes da Assembleia da República no Conselho de Opinião da RTP.
Está encerrada a sessão.Eram 18 horas e 55 minutosDeclaração de voto enviada à Mesa, para publicação, sobre a votação, na generalidade, da proposta de lei n.o 60/VI - Estabelece medidas de combate à corrupção e criminalidade económica e financeira.Há duas maneiras principais de um ser vivo morrer: por traumatismo ou por decomposição.
E o Estado - veja-se o que está a acontecer de forma sugestivamente dramática em Itália - pode também ser minado na sua estrutura íntima e por gérmenes vincos que abalam e degeneram a sua teia administrativa.
A tese de que a imunização se adquire através da inoculação de uma certa dose do próprio veneno - a tese da vacina - levada demasiado à letra pode, falando de corrupção, provocar um embotamento do sistema imunologico não só da instância política por excelência que é o Estado mas sobretudo, e mais grave, da própria sociedade civil.
Hoje e aqui todos falam em tom apaixonado de corrupção. Mas de que corrupção?
Fala-se da alegada corrupção do Ministério da Saúde!
Fala-se do propalado desvio de fundos comunitários'
Fala-se de eventuais cumplicidades ao nível do Ministério da Agricultura!
Tudo isto é grave, certamente, mas tudo isto não é o mais.
É afinal o menos: é tão-só a manifestação permitida, politicamente útil, de um fenómeno bem mais profundo, obsidiantemente tentacular e, este sim, socialmente inquietante!
A nossa sociedade cultiva de forma intrigante aquilo a que poderíamos chamar a estética da fraude: não basta roubar, melhor desviar, é preciso que se desvie muito e sobretudo com arte, porque só quem é apanhado é punido com a desconsideração social e, a muito custo, com a condenação dos tribunais.
A fraude tomou-se pois uma actividade de risco, sem dúvida mas artística também: «quem parte e reparte e não fica com a maior parte ou é tolo ou não tem arte».
E aqui hoje nesta Câmara uma vez mais o que se está a pretender é distribuir não as armas do combate à corrupção mas as armas de aproveitamento político face a eventuais actos de corrupção.
Ninguém quer dar as armas todas ao adversário. O que se quer é um pacto de guerra. As principais forcas políticas estão não tanto a pensar na moralização do País mas em si próprias.
A bandeira ou a espada da corrupção tornou-se mediaticamente compensadora; é uma arma política e não tanto uma cruzada ética.
Esta espectacularidade do acto de corrupção induz a ideia de que só os governantes praticam a corrupção, ou melhor, que só os actos duvidosos praticados por quem tem responsabilidades político-administrativas são verdadeiramente corrupção.
E a outra,... a das mentes passivas e complacentes?
A dos fiscais que fazem da exigência uma táctica de extorsão?
É esta corrupção que se instalou no sistema circulatório da Administração Pública ao ponto da sociedade a tomar como natural, é esta corrupção que preocupa sobretudo o PSN e a mim próprio.
Há grandes desvios, actos de corrupção, porque há conivência no plano cultural.
Se hoje se revista, com indisfarçado fascínio, Alves dos Reis, é porque se sente que há receptividade e acolhimento por parte da opinião pública.
Não são tanto actos arrojados e solidários de corrupção que nos devem preocupar como a profusão capilar do fenómeno, a sua socialização.
Há hoje uma espécie de fenómeno de incorporação cultural da corrupção.
O perigo não está tanto na dimensão ou frequência com que ocorre mas antes no grau de naturalidade com que se encara, se aceita e não poucas vezes, secretamente se admira.
E é este perigo, a nosso ver, gravíssimo que não vislumbro suficientemente caracterizado e combatido nesta proposta de lei.
É uma lei para moralizar o Estado e os cidadãos que se requer e não um instrumento de partilha de armas de arremesso político.O Deputado do PSN, Manuel Sérgio.Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:Partido Social-Democrata (PSD):Adão José Fonseca Silva.
Vítor Manuel da Igreja Raposo.Partido Socialista (PS).António Fernandes da Silva Braga.
José Manuel Santos de Magalhães. Partido Comunista Português (PCP).José Manuel Maia Nunes de Almeida.
Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas.Deputados independentes.Diogo Pinto de Freitas do Amaral.
Raul Fernandes de Morais e CastroA DIVISÃO DE REDACÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICADIÁRIO
da Assembleia da RepúblicaDeposito legal n.o 8818/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E.P.AVISO Por ordem superior e para constar comunica-se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da Republica desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação assinada e autenticada com selo branco. PORTE PAGO1- Preço de página para venda avulso, 6$50 + IVA.2- Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro , Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3- Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente regiões autónomas e estrangeiro são respectivamente de 30 e 90 dias a data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 218$00 (IVA INCLUÍDO 5%)Toda correspondência quer oficial quer relativa a anúncios e a assinaturas do Diário da República e do Diário da Assembleia da República deve ser dirigida à administração da Imprensa Nacional-Casa da Moeda E.P., Rua de D. Francisco Manuel de Melo, 5-1092 Lisboa Codex.
Belarmino Henriques CorreiaSUMÁRIOO Sr Presidente declaro aberta a sessão às 15 horas é 35 minutos.Deu-se conta da entrada na Mesa da proposta de lei n.o 61/VI e da ratificação n.o 78/VI.Foi aprovado o voto n.o 82/Vl - De pesar pela marte th advogado, jornalista e ex-Deputado Francisco Sousa Tavares, lauta usado da palavra os Sn. Deputados Manuel Alegre (PS), Fernando Amaral (PSD), João Amaral (PCP), Mário Tomé (Indep.), Raul Castro (Indep.), Isabel Castro (Os Verdes), Manuel Sérgio (PSN), Freitas do Amaral (Indep.) e Nogueira de Brito (CDS) No fim, a Câmara guardou um minuto de silêncio.Na abertura do debate da interpelação n.o 9/VI - Debate de política geral centrado sobre a situação económica e as consequências da recessão para o futuro do País (PS), intervieram o Sr. Deputado António Guterres e o Sr. Ministro das Finanças (Braga de Macedo) e em seguida, a diverso título, além destes oradores, os Srs Ministros das Obras Públicas, Transportes e Comunicações (Ferreira do Amaral) e do Comércio e Turismo (Faria de Oliveira) e os Srs. Deputados Duarte Lima (PSD), António Lobo Xavier (CDS), Octávio Teixeira (PCP), Guilherme Oliveira Martins (PS), Mano Tomé (Indep.), Paulo Casaca (PS), Raul Castro (Indep), Joaquim Silva Pinto (PS), Nogueira de Brito (CDS), André Martins (Os Verdes), Ferro Rodrigues (PS), Silva Manques (PSD), Joel Hasse Ferreira (PS), Rui Carp (PSD), João Rui de Almada (PS) e Fernando Andrade (PSD)Encerraram o debate o Sr. Deputado Manuel dos Santos (PS) e o Sr. Ministro das Finanças.Entretanto, foi rejeitado o projecto de lei n.o 213/Vl - Criação das conselhos municipais de segurança dos cidadãos (PCP)O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 20 horas e 50 minutos.
Maria Margarida da Costa e Silva Pereira de Sousa.
Nuno Francisco Fernandes Delerue Alvim de matos.
27 DE MAIO DE 1993 2367António de Almeida Santos.
Raúl Fernandes de Morais e Castro.Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta dos diplomas que deram entrada na mesa.O Sr. Secretário (João Salgado): Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidos, a proposta de lei n.o 61/VI - Autoriza o Governo a estabelecer um regime sancionatário da violação de planos regionais de ordenamento do território - e a ratificação n.o 78/VI - Decreto-Lei n.o 163/93, de 7 de Maio (estabelece o Programa Especial de Realojamento nas Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto) (PS).
Também gostaria de informar que as reuniões das Comissões de Saúde e do Trabalho, Segurança Social e Família terão lugar às 16 horas, a Comissão de Agricultura e Mar reunirá às 16 horas e 30 minutos, e a Subcomissão permanente de Toxicodependência, às 15 horas e 30 minutos.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, da nossa ordem de do dia de hoje consta a apreciação da interpelação n.o 9/VI - Debate de política geral centrado sobre a situação económica e social e as consequências da recessão para o futuro do País (PS).
Porém, antes de entrarmos nessa matéria, eu gostaria de informar a Câmara de que deu entrada na Mesa o voto n.o 82/VI - De pesar pela morte do advogado, jornalista e ex-Deputado Francisco Sousa Tavares (apresentado pelo Sr. Presidente as Assembleia da República e por todos os grupos parlamentares), que o Sr. Secretário vai ler.
O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o voto de pesar refere o seguinte:
Francisco Sousa Tavares faleceu ontem à noite.
A Assembleia da República, reunida hoje em Plenário, evoca, com emoção e respeito, a grata memória do cidadão corajoso e desassombrado, do escritor brilhante, em constante procura de formas para a prática dos seus ideais políticos, do jornalista lúcido e apaixonado, do pedagogo social e patriota que, ao longo da vida e, em particular, durante o regime derrubado pelo 25 de abril, não se cansou de promover encontros, colóquios e jornadas de reflexão e estudos sobre a república e a liberdade e do parlamentar e ministro dotado de verbo e contundente e de exemplar fácil e contundente e de exemplar sentido de honra e da dignidade.
27 DE MAIO DE 1993 2369É difícil recordar Francisco Sousa Tavares com tanta qualidade e profundidade como o fez o Sr. Deputado Manuel Alegre, mas não quero deixar de registar algumas observações e acrescentar algum conteúdo à nossa homenagem.
Francisco Sousa Tavares foi um homem coerente, que em momento algum deixou de dizer na praça pública aquilo que pensava e quais as suas convicções. Para isso é preciso ser frontal e Francisco Sousa Tavares foi-o sempre. Tão grande como a sua frontalidade só foi a sua própria verticalidade em todos os actos que praticou.
Na vida pública portuguesa Francisco Sousa Tavares deixou o rasto inesquecível da polémica, da combatividade com que encarou todas as situações. Acusavam-no de alguns excessos, mas eu pergunto: esses excessos que fazem parte de uma personalidade não são, muitas vezes, a única forma de chamar a atenção para as injustiças é situações com que não podemos contemporizar? Foi, aliás, o que se passou com a polémica que o animou no último ano da sua vida, em tomo da atribuição das pensões. Foi tão frontal (alguns dirão excessivo) quanto era necessário para chamar a atenção para a enorme injustiça que se estava a cometer. Actuou como o antifascista que foi sempre ao longo da sua vida e que afirmou com clareza nesses seus actos.
Por isso mesmo, creio que a forma que mais nos tocará ao lembrar Francisco Sousa Tavares é lembrá-lo no dia 25 de Abril, quando, sem hesitar um segundo e sem qualquer receio, se colocou de alma e coração ao lado dos capitães de Abril na construção de uma pátria livre, que é a nossa e que ele tanto honrou!Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.O Sr. Mário Tomé (Indep.): - Sr. Presidente, começaria por solicitar a V. Ex.a a permissão de subscrever também o voto de pesar apresentado.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado; fica registado o seu pedido.O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Há combatentes que nunca são derrotados porque o objectivo e o ideal que perseguem lhes assegura a energia e a entrega de cada momento e porque, quando é da liberdade que se trata - entenda-se «liberdade» como acto concreto e por si só justificativo do próprio acto de viver -, ela nunca é reticente nem reequacionável; é imperativa e elimina todo o cinismo e toda a hipocrisia. É este o caso de Francisco Sousa Tavares. Defendendo ferozmente a sua própria liberdade individual - muito justamente -, sempre proeurou um espaço colectivo onde esta, de acordo com o seu entendimento, pudesse reproduzir-se. Batendo-se até ao fim pela sua independência, nunca foi o que se chama, em gíria política, «um independente».
Em matéria política poucas vezes me identifiquei com ele, mas não posso deixar de reconhecer que honrou como' poucos esta Casa, exactamente porque nas suas intervenções apenas obedecia ao que lhe ditava a alma e a consciência.
No dia 25 de Abril lá esteve ele no Largo do: Carmo, em cima de uma guarita - que outro lugar seria de esperar?! Foi consequente ao aceitar defender Otelo e, mais ainda, quando levantou a sua voz e «abateu» a sua pena sobre os que negaram a Salgueiro Maia uma pensão pelos serviços distintos e a conferiram a dois ex-Pides. Escreveu, nessa altura: «O insulto é feito a Portugal e a cada um de nós e eu devolvo-o. Considera-se a trupe de generais e de almirantes um punhado de parasitas, sem sentido de dignidade e de amor à Pátria, sem actos de heroísmo ou de valor que ilustrem os galões que ostentam, sentados à manjedoura do Estado, sempre a reclamarem uma maior ração e que talvez se sintam desprotegidos pela ausência da PIDE que lhes dava segurança!»
Morreu em pleno combate pela liberdade e em defesa do 25 de Abril. Triste por não poder comparecer no tribunal e entusiasmado com esse duelo finalmente possível entre o alferes democrata e uma hierarquia salazarenta!Aplausos do PS, do PCP, de Os Verdes e do Deputado independente Raul Castro.O Sr: Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Raul Castro.O Sr. Raúl Castro (Indep.): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, em meu nome pessoal e da Intervenção Democrática, quero, muito rapidamente, dizer que me parece que pouco se poderá acrescentar ao que aqui foi dito pôr vários Deputados no que diz respeito ao resumo dos principais actos da vida de Francisco Sousa Tavares. O que poderemos salientar aqui é que o percurso da sua vida é o percurso de um homem que, qualquer que tivesse sido a sua filiação partidária, foi sempre um antifascista e, além disso, um homem que sempre pautou a sua orientação pelo desassombro e pela independência. Por isso, aqui deixamos a nossa homenagem à sua memória.Aplausos do PS, do PCP, do CDS e de Os Verdes.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: De Francisco Sousa Tavares pouco mais se poderá dizer que aquilo que aqueles que foram os seus companheiros mais próximos já disseram. Quero apenas dizer, em nome do Partido Ecologista Os Verdes, que lamentamos a sua perda, num momento particularmente complicado, em que a tentação de acomodação ao silêncio e da quietude alastram de forma inquietante na nossa sociedade. Por isso, a perda de Sousa Tavares neste momento é a perda de uma voz da irreverência, do não alinhamento, do inconformismo e de alguém que soube, como muito poucos, fazer da coerência e da verticalidade um código de conduta de que nunca abdicou. É este o sentido em que nos associamos a esta perda, como a perda de alguém que soube enfrentar de modo corajoso todos os poderes e todas as instituições e que só não conseguiu vencer a única força que não é possível vencer, a da morte.Aplausos do PS, do PCP, de Os Verdes e do Deputado independente Raul Castro.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Sérgio.O Sr. Manuel Sérgio (PSN): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em meu nome pessoal e do PSN subscrevo as palavras até aqui proferidas tanto pelo Sr. Pré-
2370 I SÉRIE-NÚMERO 75sidente da Assembleia da Assembleia da república como nos vários Srs. Deputados em relação à morte de Francisco Sousa Tavares - um homem que escreveu das páginas mais vivas e sagazes que me foi dado ler na imprensa.
Não foi pessoa com quem tenha convivido assiduamente mas distinguiu-se por certo pelo convívio desprevenido, a entrega generosa, o pensamento diuturno e autónomo. No meu entender, deixa um dos vazios mais cavos na imprensa e na política em Portugal.. Foi um espírito problemático e problematizante e não esqueço um frase extraída de uma introdução à filosofia (cito-a de cor): «A falta de problemas é a enfermidade de que padecem todos os espíritos pequenos.»Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Freitas do Amaral.O Sr. Freitas do Amaral (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Apenas duas breves palavras para me associar, do fundo do coração, à evocação e à saudação que esta Câmara presta neste momento ao Dr. Francisco Sousa Tavares e à sua memória de grande escritor doutrinador, democrata e defensor da liberdade. Recordo o grande impacte que teve na minha formação o seu extraordinário livro Combate Desigual. Só vim a encontrar-me pessoalmente com ele durante os tempos da Aliança Democrática, ao lado do Dr. Sá Carneiro, e desde então, ficámos amigos. Aprendi, muito com ele, sobretudo quando me criticou. Ia depor a seu favor no processo que estava neste momento pendente contra ele e ia fazê-lo para afirmar que em minha opinião, o Dr. Sousa Tavares, não cometeu nenhum crime. Apenas exerceu um direito: a liberdade, que ele tanto ajudou a reconquistar para o nosso país.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Aqui fica o testemunho da minha admiração e do meu respeito. Para todos nós, morreu um grande democrata. Para mim, morreu também, além disso um grande amigo.Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Morreu Francisco Sousa Tavares, um homem digno, um homem inteiro um grande democrata, um grande português
O CDS associa-se à homenagem póstuma que a Assembleia da República hoje lhe está a prestar e aproveito a oportunidade de ter tido o encargo de transmitir essa solidariedade para lembrara, com saudade, tempos da minha juventude e de estudante em que Sousa Tavares, anuía generosamente ao convite de jovens monárquicos de Coimbra para com eles meditar em conjunto e lhes prodigalizar o seu ensino, com a clareza, a frontalidade e a inteligência com que apreciava as ideias e as formas de intervenção política e com que aconselhava sobre as atitudes pessoais, sempre no respeito pela dignidade fundamental de cada um, com uma grande coerência e liberdade de pessoal! Paz à sua alma.Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos então proceder à votação do voto n.o 82/VI.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, peço à Câmara que aguarde um minuto de silêncio em homenagem a Francisco Sousa Tavares.A Câmara guardou de pé, um minuto de silêncio.Srs. Deputados, lembro à Câmara que temos hoje entre nós um campeão olímpico e Deputado à Assembleia Nacional da república de Cuba que se encontra na bancada própria dos embaixadores, bem como uma série de crianças e jovens vindos de várias das nossas escolas de que o Sr. Secretário nos vai dar conta.O Sr. Secretário (Lemos Damião): - Encontram-se presentes nas galerias a assistir a esta sessão o Sr. Deputado à Assembleia Nacional do Poder Popular de Cuba, Alberto Juantarena: um grupo de pessoas do Projecto «Raízes» de Almada; alunos da Cercizimbra, de Sesimbra; alunos da Escola Secundária n.o 2 do Montijo; alunos da Escola C+S do Poeta Manuel da Silva Gaio de Coimbra; um grupo
De pessoas da Citeforma, de Lisboa; um grupo de pessoas do Centro de Emprego da Figueira da Foz; alunos da Escola Primária de Galegos, da Póvoa do Lsnhoso. A todos prestamos a nossa homenagem.Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a ordem do dia de hoje, como sabem, tem por objecto a apreciação n. 9/VI - Debate de polícia geral centrado sobre a situação económica e social e as consequências da recessão para o futuro do País, apresentada pelo PS.
Assim sendo, nos termos regimentais, vou dar a palavra ao Presidente do Grupo Parlamentar do PS, Sr. Deputado António Guterres, para abrir o debate.O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A interpelação realizada pelo Grupo Parlamentar do PS, em 30 de Outubro de 1992 foi para a política económica deste Governo a «crónica de uma morte anunciada». Na altura o PS apresentou um diagnóstico rigoroso da crise e propôs uma política responsável e coerente de combate à recessão prevista. O Governo rejeitou, então, o diagnóstico e as propostas. Só depois o próprio mercado o obrigou, sempre contra vontade e a reboque das circunstâncias, a adoptar parte delas ainda que tarde mal e insuficientemente. A interpelação de hoje é assim o requiem para uma política defunta.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Uma política económica morre quando todos deixam de acreditar nela; quando cidadãos, empresas e parceiros sociais passam a agir como se ela não existisse. A confiança é a base em que assenta o funcionamento das economias e a estabilidade dos mercados e o drama da política económica deste Governo é que já ninguém confia nela, nem os mais destacados economicistas do seu próprio partido.Vozes do PS: - Muito bem!
27 DE MAIO DE 1993 2371O Orador: - O drama do Primeiro-Ministro é que já ninguém acredita nos sucessivos discursos com que tenta travar o colapso da sua política, porventura, em que nem ele mesmo acreditará. Talvez por isso aqui não esteja, talvez por isso. só venha lá para o final da tarde, quando já ninguém o puder rebater!...Aplausos do PS e do Deputado independente Raul Castro.Por muitos pacotes que anuncie, por muitas forças de bloqueio que invente, por muitos bodes expiatórios que procure construir - o último foram os agricultores, acusados de causar a sua própria desgraça -, a verdade é que o Primeiro-Ministro não pode mais fugir as suas responsabilidades!
É porque o Chefe do Governo sacrificou deliberadamente a necessidade de dar respostas adequadas ao ciclo da economia, sacrificando-as aos interesses do ciclo eleitoral do PSD; porque o Chefe do Governo negou, até aos limites do absurdo, a existência de uma crise e, não a reconhecendo, não a soube combater; porque o Chefe do Governo é o grande «apóstolo» do fundamentalismo do escudo caro - a que chamava, com presunção e sem fundamento, «moeda forte» - e das correspondentes taxas de juro elevadas, que, em conjunto, foram asfixiando progressivamente a agricultura, as empresas industriais e o turismo, generalizando encerramentos e falências, despedimentos e salários em atraso; porque o Chefe do Governo revela uma insensibilidade social inaceitável, bem patente quando afirmou publicamente que uma situação que obriga a um aumento, em cerca de 100 000, das famílias atingidas pelo desemprego era um enorme sucesso deste Governo;...O Sr. Silva Marques (PSD): - Cuidado com o Dr. Bessa, Sr. Deputado.O Orador: - ... porque o Primeiro-Ministro não ouve os agricultores, os sindicatos, os empresários, nem sequer as vozes que surgem no seu próprio Partido. O Governo chega a impedir a publicação de estatísticas, quando elas desmentem as suas teses, fiel ao princípio de que, se os factos desmentem a propaganda, então suspendam-se os factos!...Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Este Primeiro-Ministro carrega sobre os seus ombros a principal responsabilidade por a crise económica ter chegado onde chegou e pelo dramático agravamento dos problemas sociais em Portugal.
É hoje claro que o rei vai nu. Não é possível enganar muita gente durante muito tempo.Aplausos do PS.E já sei que qualquer dia, num golpe de mágica, daqueles em que o PSD é fértil, o Primeiro-Ministro vai sacrificar o actual Ministro idas Finanças à ira da opinião pública. Estava previsto fazê-lo depois das autárquicas, mas com o acentuar do descalabro talvez o sacrifício tenha de ser antecipado para o início do Verão...Risos do PSD.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. António Vairinhos (PSD): - Isso é que é um discurso de fundo!...O Orador: - Só que ninguém poderá explicar como é que foi possível um Primeiro-Ministro manter à frente da pasta das Finanças, vai para dois anos, numa área em que é decisiva a credibilidade e a confiança dos agentes económicos e dos mercados, um ministro que ninguém leva a sério, que todos os dias se contradiz e que, porventura, ficará no Guiness Book por ter feito o discurso mais caro da história.Aplausos do PS.Sr. Presidente, Srs. Deputados: permitam-me algumas observações sobre a evolução recente da política cambial, elemento chave da situação a que o País chegou.O Sr. António Vairinhos (PSD): - Com essas anedotas já ninguém ri.O Orador: - Não é preciso repetir o que, há seis meses, aqui foi dito por mim a este respeito. Os factos vieram dar ao PS inteira razão.O Sr. Silva Marques (PSD): - E o Dr. Bessa?O Orador: - O Governo errou na avaliação precipitada que fez dos resultados do Comércio Externo do início de 1992. Aí está o colapso das exportações, desde o fim do ano, a prová-lo, tal como nós previmos na interpelação.
O Governo errou ainda querendo, à viva força, alcançar dois objectivos inconciliáveis: manter a estabilidade cambial, com base numa paridade irrealista do escudo, e exibir uma retórica de redução das taxas de juro, aliás tardia e por longo tempo inconsequente. A conclusão está à vista!
O Governo não quis aceitar as propostas do PS, mas errou também na avaliação dos mercados, sofreu duas graves derrotas políticas ao ser forcado a desvalorizar contra vontade e agindo sempre a reboque das circunstâncias.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador:,- E há boas razões para pensar que não se foi tão longe quanto seria necessário e que poderemos vir a assistir a novas crises cambiais.
Disse o Ministro das Finanças, há seis meses, que «a desvalorização cambial em Portugal é um símbolo de impotência, é um remédio para quem não é capaz de tomar medidas estruturais».
Disse o mesmo ministro na semana passada, ao Diário de Notícias, que a recente desvalorização estava a ser preparada(há um trimestre.Risos do PS.Há três meses que o Governo preparava a prova da sua própria impotência.Aplausos do PS.Mais grave ainda: neste mesmo período, fazendo juras sobre a estabilidade cambial, o Governo empurrou, deliberadamente, as empresas portuguesas para se endividarem em moeda estrangeira.
2372 I SÉRIE-NÚMERO 75Depois desvalorizou o escudo, penalizando - melhor dizendo, começando a penalizar - todos os que acreditaram no seu «canto de sereia». Como podem os agentes económicas ter confiança num Governo que os incita a comportamentos que lhe causam prejuízos que ainda é cedo para avaliar totalmente?!
Não se pense também que as consequências dos erros da política cambial do Governo desaparecerão miraculosamente com uma qualquer desvalorização! Há problemas criados aos últimos anos que vão perdurar por tempo indeterminado.
Um exemplo simples: a relação estrutural entre as economias portuguesa e espanhola.
A grande, novidade que trouxe para Portugal a integração europeia, foi a criação de um mercado ibérico, no quadro do mercado europeu.
A Espanha, com a qual há 10anos não tínhamos qualquer relação económica significativa, será em breve o nosso principal parceiro comercial. Esta transformação histórica, radical, ocorreu com uma relação entre as duas moedas que por responsabilidade exclusiva das autoridades portuguesas, deu uma grande vantagem relativa à economia e às empresas espanholas.O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Muito bem!O Orador: - O Governo Português ajudou-as - a esmagar pela concorrência as suas congéneres portuguesas, em geral mais pequenas, mais fracas e de mais baixa produtividade. Os resultados estão à vista: o tecido produtivo português está a sofrer destruições que vão levar anos, porventura décadas a superar.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: mais grave, porém que os erros do passado é a incapacidade de compreender o presente e perspectivar o futuro.
Como pode gerar a indispensável confiança para mobilizar os esforços do País na resolução dos problemas nacionais, um Primeiro-Ministro que começou por negar a crise, que é responsável pelo seu agravamento e que, ainda hoje, dela fala como se fosse um pequeno problema passageiro, cuja solução só depende da retoma da economia europeia?
É preciso que este Governo compreenda que a crise que ajudou a aprofundar tem uma natureza diferente das duas anteriores (1977/1978 ou 1983/1984). O que estava então em causa era a necessidade de eliminar um desequilíbrio excessivo da balança de pagamentos, ocasionando por um aumento imprudente da procura interna, gerado da primeira vez pelo populismo gonçalvista e da Segunda pelo populismo da AD.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Corrigida a causa, restabelecido o equilíbrio, foi fácil o relançamento da economia e do emprego.
O problema é hoje de outra natureza: é preciso saber como e com que pode Portugal competir nas próximas décadas, no momento em que se esgota o modelo de crescimento económico adoptado desde 1985.
Apostou-se desde então e apenas numa política de obras públicas, sobretudo estradas, à custa dos fundos comunitários, confiando na perenidade das vantagens comparativas tradicionais da economia portuguesa, no quadro europeu: a mão-de-obra barata e a luz e o calor do sol.
Esqueceu-se o mais importante: a valorização das pessoas e a criação de novas vantagens comparativas, baseadas numa mão-de-obra mais qualificada e numa maior capacidade tecnológica nacional.
Desde 1987 que, sistematicamente, aqui o tenho afirmado, perante a total indiferença da maioria PSD e do Governo. Entretanto, deixou degradar-se o sistema educativo: desperdiçaram-se, sem controlo nem estratégia, centenas de milhóes de contos destinados à formação profissional; estiolou a investigação científica e tecnológica; não se foi capaz de definir uma verdadeira política de modernização das estruturas produtivas, com particular garvidade nos sucessivos erros cometidos em relação à agricultura.
A oportunidade perdida de 1985 a 1993 representa, aliás, a trágica repetição de um erro histórico: também há um século o fontismo apostou na construção de estradas e caminhos de ferro, esquecendo o resto; também há um século o fontismo, ao terminar, deu lugar a uma crise duradoura.
Será que os portugueses estão condenados a que os seus dirigentes não aprendam com os erros da história?Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem. Está a safar-se!O Orador: - Mas eis que em entrevista ao semanário Expresso, publicada no passado fim-de-semana, o Primeiro-Ministro confessa, qual Saulo na estrada de Damasco, que acaba de ver a luz.
Afinal a educação e a formação profissional é que são importantes. Oito anos de Governo é tempo de mais para aprender uma verdade tão elementar!...Aplausos do PS.Faz lembrar, aliás, a «descoberta» da poluição dos rios, que também levou oito anos a ser descoberta pelo Sr. Primeiro-Ministro, sobretudo quando esta conversão súbita não é credível, porque ocorre num ano em termos reais; as verbas correntes para a educação e em que grassa a maior confusão nos programas de formação profissional!O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Não apoiado!O Orador: - Mas a própria entrevista revela que a conversão foi apenas parcial. Reconhecendo, finalmente, a importância da educação e da formação profissional, lamentando, implicitamente, o tempo perdido, o Primeiro-Ministro volta a revelar total incapacidade para lhes conferir uma visão estratégica e definir, com clareza, prioridades e objectivos. É que é preciso articular a evolução do sistema educativo e as prioridades da formação profissional com as políticas de apoio ao investimento, à ciência, à investigação tecnológica e é preciso estabelecer mecanismos de concertação estratégica entre o estado, as empresas, os grupos empresariais e os parceiros sociais, para que também essas políticas se articulem com as iniciativas dos agentes económicos.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Em termos estruturais, o Governo apostou a fundo no sector automóvel para substituir os sectores tradicionais, só que aquele é um falso «sector moderno» e está saturado no mercado europeu.
27 DE MAIO DE 1993 2373Definir uma política de modernização produtiva não é boje já possível privilegiando globalmente alguns sectores em prejuízo de outros. Já não faz sentido raciocinar em termos de planeamento sectorial fixo. Hoje o que conta é o domínio das tecnologias, dos produtos e dos mercados.