PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Srs. Deputados: Como sabem, não estive presente na sessão em que foi aprovado o voto de pesar pelo falecimento do nosso camarada e companheiro nesta Assembleia Strecht Monteiro. Foi uma notícia profundamente triste que recebi, estando longe do meu País, e quero associar-me comovidamente a este voto de pesar, porque se trata da perda de um homem de extraordinária .integridade moral e de extraordinária integridade política. Pode dizer-se que é mais um vazio na minha geração e, muito comovidamente, associo-me ao pesar e aos sentimentos desta Assembleia.
Peço aos Srs. Deputados que formam a delegação que irá à Alemanha Oriental o favor de se reunirem comigo hoje sem falta no meu gabinete durante o intervalo dos nossos trabalhos. Trata-se de um assunto bastante Importante e, portanto, peço o favor de não faltarem à reunião.
Encontram-se na Mesa dois votos, o primeiro dos quais é subscrito pelo Partido Socialista e é o seguinte:Considerando a importância de que se revestiram as primeiras eleições livres por sufrágio directo e universal do Presidente da República Portuguesa;
Considerando o seu decisivo contributo para a consolidação das instituições democráticas, o respeito pela Constituição e o prestígio de Portugal.
A Assembleia da República, por ocasião do 1.o aniversário das primeiras eleições para a Prosid6ncla da República, ao abrigo da nova Constituição, saúda o General António dos Santos Ramalho Eanes, primeiro Presidente eleito pelo povo português, como supremo garante da unidade nacional a dos direitos e instituições democráticas consagrados na Constituição, congratulando-se pela dignidade, coragem e isenção com que tem vindo a desempenhar o seu cargo.
Lisboa, 27 de Junho de 1977. Pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista: Raúl Rego - António Reis - Jaime Gama.Tem apalavra o Sr. Deputado Raúl Rêgo.O Sr. Raúl Rêgo (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O voto que foi apresentado à Assembleia tem.
4136 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 121em si mesmo, a justificação e é patente o seu significado ao fim de um ano de exercício da suprema magistratura da Nação por parte do General Ramalho Eanes.
É o primeiro Presidente eleito democraticamente pelo povo português no espaço de meio século também ainda o primeiro Presidente eleito directamente pelo nosso povo, em democracia. E digamos ainda que é o primeiro militar eleito para a suprema magistratura da Nação em eleição directa do mesmo povo.
O povo que o elegeu quis, sem dúvida, prestar homenagem à, Forças Armadas que o tinham libertado em 1974 e confiar num militar a defesa da democracia e a continuidade das instituições democráticas .que a outros militares, há cinquenta anos, tinham abafado.
Depois de votada a Constituição pela Assembleia, o povo quis um garante dessa mesma Constituição e escolhendo um militar não foi para que votássemos ao militarismo. Foi exactamente para evitar o regresso ao totalitarismo, seja ele de militares ou de partidos civis.Uma voz do CDS: - Muito bem!O Orador: - A garantia que o povo ,proeurou foi simplesmente a garantia das instituições democráticas em que o ser militar ou ser civil não representa um privilégio, mas sim uma função da mesma comunidade, que é de todos, sejam eles militares sejam eles civis.
É esse o significado da eleição do General Ramalho Eanes para a suprema magistratura da Nação. Ao passar o 1.o aniversário não tem o povo que o elegeu senão motivos para se alegrar com a escolha feita há um ano, na certeza de que a correcção que até agora tem mostrado, a dedicação ao seu cargo, a defesa intransigente da Constituição continuará, durante todo o seu mandato para o povo que o elegeu.
É nesse espírito que nós apresentamos o voto à Assembleia da República.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Barbosa de Melo, também para se ,pronunciar sobre este voto.O Sr. Barbosa de Meio (PSD): - Sr. Presidente. Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata, um partido que desde a primeira hora sufragou a candidatura do General Ramalho Eanes, dá o seu inteiro aplauso ao voto proposto pelo partido com maioria relativa nesta Assembleia. E fá-lo na certeza e com o espírito de que o Sr. General Ramalho Eanes. pela longa obra já realizada em prol da democracia, desde o 25 de Abril de 1974, passando pelo 25 de Novembro de 1975, até hoje 27 de Junho de 1977, é o supremo garante, da unidade nacional e dos direitos e instituições democráticas consagradas na Constituição.
Ao dar o seu acordo a esta manifestação da Assembleia, prossegue uma atitude que indefectivelmente tem seguido ao longo de todo este tempo. Lembro que ainda há bem pouco tempo, neste último fim de semana, o Conselho Nacional da JSD - a organização da juventude do meu partido - fez uma declaração pública no sentido de se regozijar com o 1.o aniversário da eleição do Sr. General Ramalho Eanes.
Terminaria por dizer que ele, ,Presidente da República, é bem o Presidente da República Portuguesa. Não é, nunca foi, nem será. Presidente de qualquer grupo dentro da República de Portugal. É o Presidente da República Portuguesa, o Presidente de todos os portugueses.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Também sobre o mesmo assunto tem a palavra o Sr. Deputado Amaro da Costa.O Sr. Amaro da Costa (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do CDS, naturalmente, congratula-se com o facto de o Partido Socialista ter tomado a iniciativa de sugerir à Câmara a aprovação do voto em apreço e pede licença ao mesmo Partido Socialista para subscrever o voto apresentado.
Para nós, o Presidente da República não é apenas o Presidente da República. Para .nós o Presidente da República, General Ramalho Eanes, é um homem que exerce um cargo supremo na vida política e constitucional do País há um ano preciso. E nesse período, podemos bem dizê-lo, tem-se. afirmado como um democrata, como um patriota e conto um homem de bem. Em primeiro lugar, como um democrata, porque tem sido evidente a forma constante e vigorosa como tem contribuído para a defesa das instituições democráticas e constitucionais, pela forma como tem contribuído para a criação de um clima de apaziguamento e de paz cívica e social indispensáveis ,para a consolidação da democracia.
Tem-se mostrado e afirmado o General Ramalho Eanes como um patriota, na medida em que tem exercido o seu cargo de uma forma atenta em relação aos grandes problemas nacionais. O facto de ser Presidente da República não tem constituído para o General Ramalho Eanes um alibi para, se afastar do povo e dos seus problemas.
O discurso aqui proferido no dia 25 de Abril passado é bem o testemunho da atenção rigorosa que o Presidente da República devota aos problemas do País, que é, como quem diz, aos problemas de todos os portugueses.
Enfim, o General Ramalho Eanes tem sabido afirmar-se neste ano de exercício do seu mandato também como um homem de bem, no sentido de que tem sido sensível à forma como camadas cada vez mais largas da população lhe manifestam o seu entusiasmo e o seu carinho, mesmo quando sentem, como sentem, que o Governo do País não segue os rumas que porventura desejavam. Isto é, tem sabido o General Ramalho Eanes afirmar-se o porta-voz, legitimado pelo sufrágio universal e, directo, dos valores mais perenes e mais constantes da alma portuguesa. E isso claramente ficou expresso no dia 10 de Junho passado.
Quanta mais não fosse, estas três razões Nevar-nos-iam, hoje e aqui, ao preito da nossa gratidão para com o General Ramalho Eanes aproveitando a circunstância para lhe endereçarmos votos de que saiba prosseguir como até agora, com exemplar
28 DE JUNHO DE 1977 4137verticalidade e com indesmentivel dignidade, no exercício do seu mandato.Vozes do CDS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito, ainda sobre o mesmo assunto.O Sr. Carlos Brito (PCP): --Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português vai votar a favor do voto apresentado pelo Partido Sociall9ta e congratula-se com a sua apresentação. Entendemos nesta altura sublinhar a importância das primeiras eleições presidenciais realizadas por sufrágio directo e universal que, aliás, também nós defendemos.
É sabido que nessas eleições o Partido Comunista Português teve o seu próprio candidato e por isso pensamos que se reveste de particular significado que nos possamos associar à saudação proposta ao Presidente Ramalho Eanes como .supremo garante da unidade nacional e dos direitos e instituições democráticas consagradas na Constituição e que nos possamos congratular também pela dignidade, coragem e isenção com que tem vindo a desempenhar o seu cargo.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Ainda para falar acerca deste voto, tem a palavra o Sr. Deputado Acácio Barreiros.O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Entendemos que este voto se refere à congratulação natural de alguns partidos em relação aos resultados das últimas eleições presidenciais que foram o acontecimento político mais importante do ano passado. Nelas, o povo português teve a oportunidade de conhecer e de optar por programas políticos diferentes e, logicamente, os partidos políticos, também eles, optaram pelo apoio a esta ou àquela candidatura.
Sendo assim, a UDP começa por lastimar que o Partido Socialista venha agora, um amo depois, pretender que a Assembleia da República tome posição em relação a um acontecimento que, como se sabe, não tomou nem lhe competia tomar posição e em que, como se sabe, os partidos políticos tomaram posições conforme os programas políticos apresentados pelas várias candidaturas.
A União Democrática Popular apoiou uma candidatura diferente. Apoiou a candidatura que entendia e continua a entender que de facto seria o supremo garante das liberdades democráticas da Constituição. Por isso apoiámos um candidato diferente e entendemos que, em democracia, temos inteiramente esse direito que nos foi concedido e assim procedemos.
Nas últimas eleições presidenciais, à candidatura do general Ramalho Banes opôs-se fundamentalmente a candidatura do major Otelo Saraiva de Carvalho, com um programa diferente, o qual a UDP apoiou.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Olha, olha, já despromoveu o «general do povo»!O Orador: - Passado um ano, a UDP continua a ter os mesmos motivos para se congratular com a atitude que tomou há um ano, porque temos continuado a assistir às maiores facilidades e condescendências com pides e bombistas, com as forças fascistas e em particular com as forças separatistas nos Açores e na Madeira. Temos, continuado a assistir a ataques à Reforma Agrária e continuamos a assistir ao facto de oficiais revolucionários, oficiais que fizeram o 25 de Abril, continuarem sem julgamento e, no silêncio dos tribunais, continuar a permitir se os ataques mais nojentos, as calúnias mais vis a esses oficiais, em vez de serem :feitos os julgamentos públicos para que o povo português possa saber a verdade.
Este voto é proposto na altura em que um preso político antifascista .teve de recorrer a 25 dias de greve de fome e só por essa atitude enérgica e pelo apoio das amplas forças democráticas foi: possível marcar o julgamento para o próximo dia 13 de Julho, tendo as autoridades militares andado mais depressa em 25 dias de greve de fome do que nos 20 mese,9 em que esse estudante já se encontrava preso.
Sendo assim, porque entendemos que as razões que nos levaram há um ano a apoiar a candidatura do general Otelo Saraiva de Carvalho ....O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Assim está bem, já está reintegrado no generalato do Povo!O Orador:- ...são as mesmas razões que hoje nos opõem ao programa político e à orientação política do Sr. Presidente da. República, a UDP logicamente vai, votar contra e também manifesta o seu protesto contra este tipo de manobra que aqui foi ensaiaria pelo Partido Socialista.
É que nós entendemos que os partidos que apoiaram essa candidatura e os que só agora passam a apoiá-la que aliás sempre apoiaram, dado que nas últimas eleições se limitaram a uma candidatura divisionista, para enfraquecer a outra candidatura com possibilidades de vitória, isto é, o partido que apoiou a candidatura de Octávio Pato -, entendemos, dizia, que os então apoiantes e os recentes apoiantes podiam aproveitar esta data, e era justo, para fazerem declarações políticas, para apoiarem ou para se congratularem com a atitude que tomaram há um ano. Mas nós protestamos energicamente contra esta tentativa de pôr a Assembleia da República, enquanto instituição, a apoiar aquela que foi uma candidatura com um determinado programa apoiado por determinados partidos. A UDP não se associa a esse voto e vai votar contra.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Barbosa de Melo.O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - Sr. Presidente: Pedi, a palavra para um protesto. Protesto esse que diz respeito ao separatismo e facciosismo evidente nas palavras que ilustre representante da U:DP acaba de proferir.Vozes do PSD: - Muito bem!O 0rador: - O Sr. Deputado Acácio Barreiros persiste na ideia de que a República Portuguesa não tem instituições democraticamente definirias pelo povo português.
4138 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 121As considerações que desenvolveu, a crítica geral que fez - independentemente da última posição, que. é legítimo que tome -, põem em causa a unidade do Estado e por isso são separatistas e fraccionistas. E é contra este separatismo e facciosismo que protesto.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Acácio Barreiros para um contraprotesto.O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - O Partido Social-Democrata já devia ter uma carta cautela, ou pelo menos um certo cuidado - para não utilizar palavras mais fortes - ao acusar de separatismo outros partidos.
Queria começar por dizer que só não percebem a posição da UDP aqueles que não compreendem a democracia, ou seja, aqueles que não compreendem que possa haver posições divergentes, mesmo em relação a pessoas como o Sr. Presidente da República, que foi eleito por eleições livres em Portugal.
Pelas mesmas razões que nos opusemos à candidatura do General .Ramalho Eanes é que não nos congratulamos com o resultado das eleições, ou seja, com o facto de a Sr. General Ramalho Eanes as ter ganho.
Houve um tempo em que havia este estilo de saudações. Saudações em que qualquer posição divergente era logo considerada atentatória da unidade
nacional, da força da Nação, da independência e de tudo o mais. Mas isso são conversas doutros tempos. Idos tempos actuais, se nos apusemos à candidatura do General Ramalho Eanes, continuaremos a afirmar que, não nas congratulamos com o facto de ele ter sido eleito, pela simples e óbvia razão de que apoiámos um candidato diferente, e isso não é separatismo nenhum, é ter o direito a uma opinião diferente. Ter o direito, como tivemos, de apoiar uma candidatura diferente, ter o direita, como temos, de continuar a afirmar que não nos arrependemos, antes pelo contrário, da justa posição que então tomámos ao apoiar uma candidatura diferente.
Sendo assim, é lógico, é uma posição política coerente, o facto de neste momento não nos congratularmos com o resultado das eleições de há um ano.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. .Deputado Carlos Brito para um protesto.O Sr. Cargos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vau usar da palavra ao abrigo da faculdade regimental de fazer protestos, mas verdadeiramente não tenho um motivo forte para protestar, antes sim para dar uma explicação.
O Sr. Deputado Acácio Barreiros apelidou a candidatura de Octávio Pato de candidatura divisionista. Creio que, passado um ano sobre as eleições presidenciais, se tornou evidente para o povo português qual era a candidatura divisionista...Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - ...e qual é a situação dividida, redividida, daqueles que apoiaram essa candidatura.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Raúl Rêgo.O Sr. Raúl Rêgo (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Parece-me que na Assembleia da República, e a um ano das eleições, não deveria haver candidaturas divisionistas. Em democracia ganhar ou perder significa a mesma coisa. Se não é o nosso candidato que ganha, devemos aceitar a derrota com a espírito de verdadeiras democratas. Agora, um ano depois, não aceitar a candidatura vitoriosa porque o nosso candidato perdeu, isso não me parece mentalidade democrática.Vozes dm PS: - Muito bem!O Orador: - O Partido Socialista, que apresenta o voto congratulando-se com um ano da, magistratura do General Ramalho Eanes, que foi apoiado pelo Partido Socialista, quer dizer que qualquer que fosse outro candidato ganhante que tivesse cumprido a Constituição até agora teria igualmente o voto de congratulação do Partido Socialista.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - O que interessa é que o Presidente da República cumpra a Constituição de todos os portugueses.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Acácio Barreiros.O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Sr. Presidente: É para uma explicação e um protesto.
Em primeiro lugar, uma explicação que não precisa de ser longa, tal foi o ridículo das afirmações do Sr. Deputado Carlos Brito ...O Sr. Manuel Gusmão (PGP): - Ah! Ah! Ah!O Orador: - ... se as compararmos com os números reais do resultado das eleições presidenciais.
Na verdade, continuamos a afirmar diante de todos os sectores antifascistas, diante, em particular, dos trabalhadores do Alentejo, diante da classe operária portuguesa, que, se não fora a candidatura divisionista de Octávio Pato, o conjunto de calúnias e ataques das membros do partido de Octávio Pato ...A Sr.a Ercília Talhadas (PCP): - Partido Comunista Português.O Orador: - ... ou de Álvaro Cunhal. Lá estão vocês outra vez com as divergências!...Risos.O esforço de unidade entre os verdadeiros comunistas que ainda se encontram no partido do Dr. Cunhal ...O Sr. Manuel Gusmão (PCP): - Oh, oh, oh!O Orador- - ... e o esforço de unidade entre todos os revolucionários que apoiaram a candidatura do
28 DE JUNHO DE 1977 4139general Otelo Saraiva de Carvalho teriam levado seguramente a outro resultado nas eleições, porque conhecemos bem a força da unidade e por isso mesmo
sabemos combater bem a força dos divisionistas, a força daqueles que combatem a unidade popular.O Sr. António Pedrosa (PCP): - Vê-se, vê-se!O Orador: - Em segundo lugar, para um protesto.
A intervenção do Sr. Deputado Raúl Rêgo não tem qualquer razão de ser. Não nos podemos congratular com a eleição de um candidato que defendeu um programa diferente do nosso. Não se trata de aceitar ou não aceitar os - resultados das eleições. Pião disse que o Sr. General Ramalho Eanes não era o Presidente da República, a que eu disse é que não estamos de acordo, e o Sr. General Ramalho Eanes sabe isso muito bem, com o programa que apresentou e com o leque de forças políticas que se associaram no apoio à sua candidatura. É portanto lógico e coerente da nossa parte não apoiar o voto de congratulação pelo resultado dessas eleições.
Volto a repetir, aliás da mesma forma, que o Governo também foi democraticamente eleito - não pusemos isso em causa - e não nos vamos pôr agora
aqui a apoiar votos de congratulação ao actual Governo. E assim a democracia. O Sr. Presidente da República não está, de forma nenhuma, nem pode estar, acima dessa democracia e com certeza que aceitará que bala posições diferentes em relação à sua posição política, e terá de aceitar - pelo menos parque a Constituição e a democracia assim o impõem - que aqueles partidos e aquelas forças que não apoiam o seu programa que atacaram politicamente v seu programa, que apoiaram outra candidatura, não se congratulem logicamente. com o facto
de ter sido ele o vencedor, embora aceitem democraticamente o resultado dessas eleições.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Barbosa de Melo para um contraprotesto.O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O meu pedido para formular um contraprotesto vem um tanto atrasado, mas ainda tem
algum cabimento.a contraprotestar relativamente às considerações do Sr. Deputado Acácio Barreiros, não pela atitude final que ele toma relativamente ao voto que está
agora em discussão, mas relativamente aos considerandos que adiantou para justificar a sua posição.
Ao ouvi-lo ficámos todos com a convicção de que a democracia para a União Democrática Popular se resume nisto: São bons os programas, são boas as
pessoas que a UDP apoia e adianta, são erradas todas as outras.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É para um curto contraprotesto.
Entendemos muito bem as razões do desespero do Sr. Deputado Acácio Barreiros em relação ao isolamento do seu partido relativamente aos trabalhadores do Alentejo, a todos os trabalhadores portugueses de uma forma geral, e também entendemos bem as razões de desespero do Sr. Deputado Acácio Barreiros relativamente às divisões, às contradições, às rupturas, centre o seu partido e os demais partidos que com ele estiveram numa determinada operação polít4ca, mas entendemos que o Sr. Deputado não deve trazer para aqui: esse desespero e essa manifestação de perplexidade. É o povo português, são os trabalhadores portugueses que conduziram o seu partido a essa situação e é lá no seu partido e com os amigos do seu partido que deve tratar dessas questiúnculas.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - O Sr. - Deputado Acácio Barreiros pode-me a palavra para um contraprotesto, mas não é permitido fazer protestos contra contraprotestos. Senão isto serra uma cavalgada de protestos.Risos.O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Sr. Presidente: Posso então interpelar a Lesa?O Sr. Presidente: - Faça favor.O 9r. Acácio Barreiros (UDP): - É apenas para perguntar se a Mesa não tem dificuldade em obter o Diário da República que traz o resultado das últimas eleições e entregá-lo ao Sr. Deputado Carlos Brito para que ele possa comparar os 800000 votos no general Otelo com os 200 000 e tal no Sr. Octávio Pato.O Sr. Presidente: - Peço ao Sr. Deputado Carlos Brito, se estiver interessado nisso, que vá á Secretaria ou mande alguém procurar esse Diário da República, pais não sou eu que o vou buscar.Risos.Srs. Deputados, vai proceder-6e à votação do voto de congratulação em apreço.Submetido à votação, foi aprovado, com o voto contra da UDP e os restantes a favor.O Sr. Presidente: - Será comunicado ao Sr. Presidente da República o .resultado que se acaba de obter.Aplausos do PS, PSD, CDS e PCP.O Sr. Presidente: - Os Srs. Deputados compreenderam que não posso converter o voto por maioria em voto de aclamação, porque há um voto contra e basta isso para que não se possa converter, segundo as boas regras, num voto de aclamação.
A Assembleia manifestou-se como entendeu, está no seu direito, mas não posso considerar o voto como sendo de aclamação.
Temos agora o seguinte voto de pesar:Voto de pesarTendo falecido no passado dia 18 o Prof. Doutor Elísio de Moura, personalidade ímpar na medicina portuguesa, a Assembleia da República exprime o seu profundo pesar pelo desapareci-
4140 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o121mento não só de um dos maiores vultos da vide científica nacional, mas sobretudo de um homem que soube dedicar todo o seu saber e todo o seu amor à protecção e valorização daquilo que, no dizer de Fernando Pessoa, é a coisa melhor do mundo: a criança.Tem a palavra o Sr. Deputado Álvaro Ribeiro.O Sr. Álvaro Ribeiro (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É com a mais profunda emoção que hoje vos falo, para lembrar a figura impar do
Longe de mim o intuito de justificar o voto de pesar com um longo discurso. Como médico, sempre gostei de tratar de vi-vos, como cristão, sempre me lembro da frase evangélica: «Deixai que os mortos enterrem os seus mortos.»
Mas o homem que foi Elísio de Moura, ao fim de um século de existência, ao fim de uma vida dedicada a uma obra, não pode ter morrido - ele vive e viverá nela enquanto houver homens bons que a continuem.
Ele, que podia ter riquezas e honrarias, tudo recusou. Humilde e bom como uma criança, viveu com e para as crianças.
Como me dizia um amigo brasileiro e seu admirador, «bondade chegou nele e parou».
«Deus quer, o homem sonha, a obra nasce» - na feliz expressão de Fernando Pessoa.
A obra aí está, o homem morreu. Pobre como Job; mais rico que o rei Salomão.
Que ele viva na sua, obra. E que esta Câmara honre a sua humildade, evitando panegíricos. Que faça aquilo que ele, se pudesse, pediria: continuar a sua obra de amor, para, que não haja mais uma criança que sofra.
Está em nós fazê-lo, é só darmos as mãos sem ódio para construir um País novo, pensando tão-só nos nossos filhos e nos filhos dos nossos filhos.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para o mesmo efeito o Sr. Deputado Ferreira Júnior.O Sr. Ferreira Júnior (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Social-Democrata associa-se a esta manifestação de homenagem ao Prof. Elísio de Moura, por duas razões fundamentais. Em primeiro lugar, porque ele constituiu, na cena política portuguesa, uma pessoa de invulgar categoria como professor universitário de medicina. Em segundo lugar, pelas qualidades, pela coerência que manifestou como homem bom, como homem entregue ao seu semelhante, entregue principalmente à criança, à criança que ele via, já então, como o grupo social menos protegido na sociedade portuguesa e que infelizmente, quanto a mim, continua a ser realmente muito esquecida em todo o nosso contexto social.
O Prof. Elísio de Moura entregou-se todo ele, entregou todos os seus bens e haveres às crianças que ele considerava desvalidas, às crianças que ele considerava que não eram protegidas nem mesmo pelas entidades oficiais.
O Prof. Elísio de Moura foi, realmente um homem que deu um exemplo na sociedade portuguesa, exemplo que, na verdade, é excepcional. Por isso, a nossa adesão a esta homenagem.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Raúl Rêgo.O Sr. Raúl Rêgo (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Socialista associa-se gostosamente ao voto de pesar pelo falecimento do Prof. Elísio de Moura, que sentiu como todos os portugueses que não têm ressentimentos, como todos os portugueses que apreciam a dedicação ao serviço do próximo.
Elísio de Moura foi não só o exemplo de. um sábio eminente, mas um exemplo da bondade em pessoa, ao serviço da criança, ao serviço da comunidade.
Elísio de Moura pôs para a. construção do futuro não só a sua ciência, mas a sua bondade. Por isso o Partido Socialista se associa ao voto de pesar pelo seu falecimento.O Sr. Presidente: - Mais algum Sr. Deputado deseja usar da palavra?Pausa.Faça favor, Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PCP vai votar a favor deste voto de pesar apresentado à Assembleia. Ao votá-lo, o Grupo Parlamentar do PCP entende sublinhar que se associa à recordação de uma figura que, como professor, como médico e como homem, empenhado numa obra, sem quaisquer compromissos com o fascismo, soube construir uma actividade que permanecerá como uma obra a todos os títulos importante, principalmente na assistência às crianças abandonadas ou saídas das condições de miséria que a sociedade durante o fascismo criou.
Cremos que a estrutura política e moral de Elísio de Moura é suficientemente grande para evitar qualquer apropriação póstuma.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Também para se pronunciar sobre este voto de pesar. tem a palavra, o Sr. Deputado Acácio Barreiros.O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A União Democrática Popular, depois do que já foi dito, apenas quer dizer que também se associa ao voto apresentado e à homenagem prestada ao Prof. Elísio de Moura.O Sr. Presidente: - Vamos proceder à votação do voto de pesar em apreço.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados: Vamos fazer uns momentos de recolhimento.De pé, a Assembleia guardou alguns momentos de silêncio.O Sr. Presidente: - Serão transmitidos à família do Sr. Prof. Elísio de Moura os sentimentos desta Assembleia.
28 DE JUNHO DE 1977 4141ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Entramos agora no período da ordem do dia.
Encontra-se na Mesa um pedido de autorização para que o Sr. Deputado Uno Lima preste declarações no Serviço de Coordenação da Extinção da PIDE/DGS, no dia 18 de Julho próximo, pelas 14 horas.
A Assembleia tem alguma coisa a opor?Pausa.Está concedida a autorização. Portanto, o Sr. Deputado Lino Lima resolverá como melhor entender.
Está também na Mesa um outro pedido de autorização para que o Sr. Deputado Álvaro Monteiro seja ouvido em declarações no Serviço de Coordenação da Extinção da PIDE/DGS, no dia 14 de Julho próximo, pelas 10 horas.Há alguma oposição?Pausa.Está autorizado.Há ainda um outro pedido de autorização para que o Sr. Deputado João Pulido soja ouvido como testemunha no Tribunal Judicial de Guimarães, no dia 11 de Julho próximo, pelas 14 horas e 30 minutos.Há alguma oposição por parte da Assembleia?
Passamos agora à segunda parte da ordem do dia. Vamos começar com a votação final global, na especialidade, da proposta de lei. n.o 67/I, que altera o artigo 43.o do Código da Contribuição Industrial.
Como é do conhecimento dos Srs. Deputados, pela leitura que já foi feita pela Mesa, cada grupo parlamentar e a UDP poderão dispor de cinco minutos para declarações de voto.
Portanto, vamos votar a referida proposta de lei na especialidade.
Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.O Sr. Presidente: - Há alguma declaração de voto?Pausa.Faça favor, Sr. Deputado Macedo Pereira.O Sr. Macedo Pereira (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do CDS votou favoravelmente a presente proposta de lei por entender que a medida preconizada se justifica, dada a actual e débil situação económica e financeira da maioria das empresas do nosso país.
Sa1ientamos, no entanto e desde logo, que o alargamento do prazo de reporte de prejuízos, admissível para afeitos de contribuição industrial, elevando-o do período de três anos, actualmente em vigor, para um outro de cinco anos, acentua, o grau de discriminação e distorção tributária entre empresas competitivas e rendíveis, que têm suportado regularmente os seus impostos, isto relativamente a empresas não rendíveis designadamente muitas empresas nacionalizadas e intervencionadas sobre as quais não incide a contribuição industrial. Além disso trata de modo idêntico as empresas cuja má situação económica se deve a factores totalmente alheios e exógenos à empresa daquelas em que a precária situação económica advém de graves deficiências da sua gestão interna e, designadamente, da ausência de produtividade.
Pensa o nosso grupo parlamentar que o aumento do prazo de reporte para cinco anos deverá ser complementado pela introdução de outras medidas, nomeadamente: o desagravamento da taxa da contribuição industrial para as empresas que não tenham reportado prejuízos, por exemplo, nos últimos cinco anos; o estabelecimento de, reportes selectivos, nomeadamente pela definição de níveis de reporte, em função dos índices de produtividade e valor acrescentado revelados pelas diversas empresas.
As medidas que mencionamos estimulariam - segundo julgamos as empresas para assim se obter o tão desejado e falado relançamento da economia.
Uma última nota para referir a nossa posição sobre as propostas de alteração do PCP à presente proposta de lei.
Tendo o Governo inicialmente referido no artigo 2.o da proposta de lei que eram abrangidos a totalidade ou parte dos prejuízos verificados nos exercícios de 1972 e seguintes, ainda não deduzidos nos lucros tributáveis dos exercícios posteriores, o PCP propôs a alteração para «prejuízos verificados nos exercícios de 1974 e seguintes». A sua posição venceu com o voto favorável do partido do Governo, o que muito surpreendeu todos aqueles que se encontram entre os que pensam ser necessário promover um saneamento autêntico nas empresas que num passado recente tantas dificuldades atravessaram.
A extensão aos contribuintes do grupo B do benefício referido não mereceu a nossa aprovação, pois que só demagogicamente tal medida poderia ser proposta. Efectivamente, o artigo 43.o do Código da Contribuição Industrial só ao grupo A se aplica, existindo sempre a impossibilidade de detectar tecnicamente os prejuízos do grupo B. Resta sempre a tais contribuintes a possibilidade de optarem pela sua inclusão no grupo A se desejarem e assim beneficiarem do novo prazo de reporte.O Sr. Presidente: - Para o mesmo efeito, temi a palavra o Sr. Deputado Carreira Marques.O Sr. Carreira Marques (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quando a proposta de lei n.o 67/I veio ao Plenário para discussão e votação na generalidade, tivemos ocasião de manifestar algumas reservas que basicamente apontavam em dois sentidos. Por um lado, considerávamos incorrecto que o regime aprovado, e que alarga de três .para cinco anos o período de dedução de prejuízos verificados em determinado exercício, fosse aplicado com retroactividade a 1972. Com o objectivo de se corrigir o que considerávamos inaceitável, apresentámos uma proposta de alteração, que veio a merecer a aprovação da Comissão, facto que assinalamos como positivo e com o qual nos congratulamos.
4142 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 121Em segundo lugar, pretendemos alargar o âmbito do diploma, que a Câmara, acaba de aprovar, às empresas do grupo B considerarmos que tal critério era perfeitamente justo, tanto mais que é neste grupo que se enquadra a esmagadora maioria das pequenas e médias empresas. Embora reconhecendo algumas dificuldades técnicas na determinação correcta da matéria colectável das empresas do grupo B, não nos parece que tal seja impraticável e lamentamos que a Comissão não tenha aprovado a nossa proposta ou que os representantes dos outros grupos parlamentares a tivessem substituído de forma que o objectivo que pretendíamos, e ao qual, pelo menos aparentemente, todos aderiram pudesse ser atingido.
Assim, e apesar das nossas reservas, julgamos não haver motivos fortes que nos levem a rejeitar a proposta peio que lhe damos o nosso voto favorável.O Sr. Presidente: - Também para fazer uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Franco.O Sr. Sousa Franco (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tal como já tinha sido anunciado aquando da votação na generalidade, o Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata votou favoravelmente a versão final deste texto, que corresponde à proposta apresentada pelo Governo.Entendemos que ela se justifica por duas ordens de razões: a .primeira, uma maior racionalização do sistema fiscal, alargando de três para cinco anos o período de reporte de prejuízos admitido pelo Código da Contribuição Industrial; a segunda, uma razão de política conjuntural, criando, por essa forma, mais uma válvula de escape ou de compensação para as empresas que de maiores dificuldades financeiras sofrem e que, por isso mesmo, poderão, conjugando esta medida com outras melhor contribuir para a expansão da produção nacional e para o investimento - e naturalmente sobreviver também às dificuldades financeiras que sobre elas se abateram, designadamente da crise dos últimos anos.
Votámos coerentemente e de acordo com a posição de generalidade que já tínhamos tomado contra as propostas de alteração sugeridas, em primeiro lugar, por serem tecnicamente inviáveis adentro do quadro da nossa tributação de rendimentos das sociedades, e em segundo lugar, porque entendemos também que o que importa é definir uma política positiva de apoio às pequenas e médias empresas, política que se traduza na criação de estímulos à sua melhoria de qualidade e de quantidade, na criação de estruturas que compensem as desvantagens da dimensão numa economia crescentemente competitiva e exigente.
Todavia, recusamos que a pretexto do necessário estímulo às pequenas e médias empresas, que continuamos a defender e a exigir e em relação ao qual entendemos deverem ser tomadas medidas muito concretas, se tomem providências ou se defendam orientações que acabam, na realidade, por estrangular o crescimento ou o equilíbrio de .todas as empresas que tenham uma dimensão razoável e que, por essa via, acabem por se traduzir na negação prática da iniciativa privada, limitando o crescimento das pequenas e médias empresas que sejam viáveis e privando-as, no futuro, de benefícios que possam justificar-se.
A discriminação entre pequenas e médias empresas deve ser uma forma de apoiar o sector mais desfavorecido da iniciativa privada que tanto sofreu, quer pela concorrência monopolista dos anos 60 e princípios de 70 quer pelo assalto à iniciativa privada a que assistimos até ao 25 de Novembro. Não pode ser uma forma de cobrir a discriminação ou a manutenção de travões à iniciativa privada lícita adentro do quadro da Constituição económica que nos rege.
Posto isto, não poderemos, contudo, deixar de chamar a atenção para o facto de que através de medidas parcelares justificadas, como esta, o nosso sistema fiscal vai sendo, cada vez mais, objecto de distorções. Para fazer face à crise, para melhorar, aqui e ali, regimes que careceriam de respostas mais adequadas em termos de justiça, em termo, de eficiência, em termos de produtividade fiscal, vamos dia a dia transformando o nosso sistema fiscal numa autêntica manta de retalhos, e preocupa-nos muito quer a irracionalidade crescente, que por esta via se introduz no funcionamento normal da; actividades económicas quer a distorção que, não em concreto por esta medida, mas por outras que de carácter similar ou parcelar vão sendo tomadas, se acaba por projectar sobre todo o sistema fiscal, enquanto instrumento de justiça.
Entendemos que o facto de medidas de esta ordem serem tomadas, o que se justifica, de forma alguma dispensa a exigência, cada vez maior, de grandes linhas globais de uma reforma fiscal que continuamos a esperar eventualmente, para depois do Verão.
Enfim, nós, sociais-democratas, votámos em coerência este decreto da Assembleia da República tanto pelo seu mérito fiscal ou de justiça como pela adequação à situação conjuntural de grande número de empresas portuguesas. Porém, continuamos a exigir medidas de fundo, entendendo que elas - não podem continuar indefinidamente a arrastar-se e e diferir-se.
Julgamos que governar é ir realizando ao ritmo do possível, mas com a atenção no desejável, um projecto concreto de progresso para a sociedade portuguesa. Governar não é deixar-se arrastar por improvisos, pressões ou dificuldades mais prementes, não é resolver dificuldades de hoje ou de amanhã sem ter à vista o futuro que, em termos de projecto global, deve orientar cada acto concreto de resposta, às dificuldades do povo português.O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - Muito bem!O Orador: - Votámos uma medida casuística, como esta é, pealo seu mérito parcelar, mas continuamos à espera e a exigir que tanto nu domínio do sistema fiscal como no domínio da política económica, nos surja o projecto global que lhe dê sentido, que lhe dê coerência e eficácia.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Moura, também para uma declaração de voto.O Sr. Manuel Moura (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Partido
28 DE JUNHO DE 1977 4143Socialista votou favoravelmente, na especialidade, esta proposta de lei, tal como tinha votado na generalidade, por entender que, face à situação conjuntural que as empresas em Portugal atravessam ou atravessaram, este alargar do prazo, durante o qual os prejuízos podem ser considerados para efeito de dedução nos lucros de anos posteriores, se justifica.
No que respeita à alteração proposta pelo Partido Comunista Português, que foi aceite pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista e que respeita concretamente ao artigo 2.o da alteração ao artigo 43.o do Código da Contribuição Industrial, queríamos deixar dito que, de facto, essa alteração foi aprovada em consenso com o próprio membro do Governo que tinha feito a proposta inicial, tendo sido introduzida uma alteração que, quanto a nós, é substancial. Isto é, a proposta do Partido Comunista foi aceite depois de ter sido alterada no sentido de abranger os exercícios do ano de 1976 e seguintes.A razão fundamental pela qual nós subscrevemos esta alteração é a de que, de facto, sendo este diploma um diploma de transição, isto é, ao passar de um período de três anos, tal como neste momento está determinado no Código da Contribuição Industrial, para um período de cinco anos, isso, implica que se tenha de abranger os anos de 1974, 1975 e 1976 e não os anos anteriores a 1974, relativamente ao qual já foram feitas deduções na matéria colectável.
Entendemos que tecnicamente é mais perfeito o enunciado que neste momento foi aprovado para o artigo 2.o
Quanto ao problema que se levantou, respeitante a uma proposta que visava incluir os contribuintes abrangidos no grupo B, no que se relaciona à contribuição, industrial, nós entendemos que, de facto, tecnicamente era extremamente difícil fazer o apuramento dos lucros reais desses contribuintes.
Assim sendo, e dado que o próprio Código da Contribuição Industrial na sua redacção actual possibilita a inscrição desses contribuintes no grupo A, através de uma organização contabilística adequada, nós entendemos que não havia lugar a fazer essa aprovação. Essa a razão pela qual nós nos opusemos na Comissão respectiva.
Concluindo, estes os motivos principais pelos quais o Grupo Parlamentar do Partido Socialista votou favoravelmente a proposta de lei que foi. agora aprovada no Plenário e pelos quais nos congratulamos com a aprovação final que esta Câmara entendeu dar a este diploma.O Sr. Presidente: - Vamos passar ao ponto seguinte da segunda parte da nossa ordem de trabalhos, que é a votação final global, na especialidade, da ,proposta de lei n.o 64/I (Substitui as penas de prisão aplicadas pelos tribunais comuns a militares dos quadros permanentes, em qualquer situação, e a outros militares, enquanto na efectividade de serviço, por penas de prisão militar).Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Coelho de Sousa, para uma declaração de voto.O Sr. Coelho de Sousa (PSD): - O Partido Social-Democrata congratula-se pelo facto de, por unanimidade, os partidos representados na Comissão terem votado no sentido de alargar aos agentes das forças militarizadas o regime para o cumprimento de penas impostas pelos tribunais comuns aos militares.
Na verdade, a proposta do Governo esquecia lamentavelmente os membros das forças militarizadas, e, no âmbito da Comissão, pertenceu ao Partido Social-Democrata a iniciativa atrás referida.
No momento em que é preocupar-te a criminalidade em Portugal, seria grave, pois implicaria a demissão completa dos agentes de segurança das suas missões, se efectivamente pudessem vir a constatar a possibilidade de cumprirem penas em idênticos estabelecimentos prisionais com os que ontem prosseguiam.O Sr. Presidente:- Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira, para uma declaração de voto.O Sr. Vital Moreira (PCP):.--0 Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português votou favoravelmente a proposta de lei n.o 64/I (que substitui as penas de prisão aplicadas pelos tribunais comuns a militares dos quadros permanentes, em qualquer situação, e a outros militares, ou membros das forças militarizadas enquanto na efectividade de serviço, por penas de prisão militar), por a considerar constitucionalmente pertinente e por nada ter a apor à solução, preconizada pelo Conselho da Revolução e apresentada como proposta de lei pelo Governo.
A proposta de lei n.o 64/I não é constitucionalmente impertinente porque não viola o princípio da independência dos tribunais, não contende com os princípios da organização nos tribunais definidos nos artigos 212 e seguintes da Constituição -, não põe em questão os direitos, liberdades e garantias definidos e institucionalizados na lei fundamental.
Por outro lado, o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português nada tem a opor às considerações de oportunidade formuladas pelo Conselho da Revolução, que se baseiam no essencial nas necessidades específicas das forças armadas, impostas pelas obrigações que para elas decorrem dos imperativos constitucionais.
Finalmente e sem reivindicar a autoria das propostas de alteração -, entendemos que as alterações propostas na Comissão durante a apreciação da proposta são positivas e merecem o nosso acordo, na medida em que conduzem a uma melhor garantia doso poderes conferidos às autoridades judiciárias e aos tribunais comuns.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Herculano Pires, para uma declaração de voto.O Sr. Herculano Pires (PS): - O Partido Socialista adere incondicionalmente à fundamentação constante do relatório da proposta de lei n.o 64/I.
Tal fundamentação é suficientemente impressiva para que nos julguemos dispensados de largas explanações.
Com efeito, o diploma em causa visa. fundamentalmente evitar a possibilidade de os militares e agentes desforças militarizadas, hoje sujeitos ao
4144 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 121regime penal de todos os demais cidadãos, cumprirem em estabelecimentos prisionais comuns as penas em que eventualmente forem condenados, quando se trate da prática de crimes não essencialmente militares.
Esta solução é imposta naturalmente pela dignidade da função desempenhada pelas forças armadas tal como a Constituição o preceitua; garantir a independência nacional, a unidade do Estado e a integridade do território.
Tanto basta, e muito é, para o Partido Socialista votar favoravelmente a proposta de lei em causa.O Sr. Presidente: - Como não há mais declarações de voto, vamos passar ao ponto seguinte da nossa ordem de trabalhos, que é o termo da discussão na especialidade do projecto de lei n.o 5/I (Estatuto da Oposição).
Vamos agora proceder à leitura dos artigos 8.o e 9.oForam lidos. São os seguintes:Artigo 8.o(Direitos quanto aos órgãos de comunicação social)1 Os partidos políticos representados na Assembleia da República e que não façam parte do Governo têm direito de antena na Rádio e na Televisão, bem como o direito de espaço na Imprensa pertencente ao Estado, em igualdade de circunstâncias com o Governo, nos termos do Estatuto da Informação.
2 Os partidos políticos representados na Assembleia da República e que não façam parte do Governo têm direito de, resposta, na Rádio, na Televisão e na Imprensa pertencente ao Estado, às declarações políticas do Governo, nos termos do Estatuto da Informação.
3 Os partidos políticas representados na Assembleia da República e que não façam parte do Governo têm o direito de participar na superintendência e controlo dos órgãos de informação pertencentes ao Estado, nos termos do Estatuto da Informação.Artigo 9.o(Regiões Autónomas)1 Os partidos políticos representados nas Assembleias Regionais e que não façam parte dos respectivos Governos gozam dos direitos de oposição consignados na presente lei.
2 Os direitos referidos no artigo 8.o aplicam-se em relação aos órgãos de comunicação social regionalizados ou pertencentes às regiões.O Sr. Presidente: - Vamos proceder ao debate. Alguém deseja usar da palavra?Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado Amaro da Costa.O Sr. Amaro da Costa (CDS): - Sr. Presidente, queria recordar que se encontram propostas na Mesa relativamente a estes dois antigos - os artigos 8,o e 9.oO Sr. Presidente: - Efectivamente não tenho presidido às últimas sessões e por isso não tinha conhecimento, mas vamos remediar imediatamente o caso.