II SÉRIE-A — NÚMERO 29 16 um reforço dos meios disponíveis, que se cumpriu, com o apoio do PAN, no Orçamento do Estado para 2019, que previu um reforço da verba para aquela entidade e que se repetiu em 2020. No entanto, a verba desta entidade no Orçamento de 2021 vai ser reduzida, o que representa um problema grave relativamente ao reforço do pessoal uma vez que continua por publicar, pelo Governo, a portaria que permitiria este aumento. Concluiu dizendo que o PAN gostaria ainda de ver discutida a possibilidade de aumentar a verba disponível para esta entidade, no Orçamento para 2021. O Sr. Deputado Fernando Anastácio (PS) interveio de seguida dizendo que há amplo consenso sobre a valorização do papel do Tribunal Constitucional e da ECFP. Disse de seguida que pensa que esta proposta de resolução do PAN tem um equívoco, pois põe o foco na matéria orçamental e aqui não estamos perante o problema de natureza orçamental. De qualquer forma, entende que não tem havido constrangimentos orçamentais para esta entidade e que a questão é a publicação da portaria. Disse também não concordar que tenha havido uma redução da dotação neste Orçamento, uma vez que na proposta de lei do Orçamento do Estado, o orçamento do Tribunal Constitucional aumentou em 1,2% e que terão a possibilidade de discutir este tema na especialidade. Neste sentido, concluiu dizendo o PS não concorda com este projeto de resolução. De seguida, o Sr. Deputado Hugo Carneiro (PSD) disse que a esta questão já mereceu atenção e que todos concordaram que haveria que haver um reforço. É certo que a Entidade das Contas não tem autonomia total, o que acontece aliás com outras entidades, como a CNE. Acrescentou de seguida, embora não estando em desacordo com o projeto de resolução do PAN, considerar mais avisado que se optasse por questionar diretamente a Entidade das Contas, para que indicasse quais são os seus constrangimentos e o que sugeriria para os ultrapassar. Mais, disse, a terminar, que está a correr na especialidade o processo de revisão da lei do financiamento dos partidos e que poderá eventualmente ajudar nesta questão. O Sr. Deputado Duarte Alves (PCP) usou da palavra para dizer que o consenso anunciado pelo Sr. Deputado Fernando Anastácio (PS) não é assim tão grande, desde logo porque o PCP sempre foi contra a criação desta Entidade que, aliás, se ingere, com grande amplitude, na liberdade de auto-organização dos partidos, constitucionalmente prevista, dizendo entender que o papel desta entidade deveria ser desempenhada pelo Tribunal de Contas ou Ministério Público, conforme o caso. Disse de seguida que, em conformidade, o PCP se iria abster na votação. O Sr. Presidente devolveu, por fim, a palavra ao Sr. Deputado Nelson Silva (PAN) que encerrou a discussão, agradecendo os comentários e contributos de todos. Quanto à questão do Sr. Deputado Hugo Carneiro (PSD) disse que as necessidades da Entidade de Contas estão já bem sinalizadas. Já quanto à perspetiva do Sr. Deputado Fernando Anastácio (PS), disse perceber que não se trata de uma questão estritamente orçamental, mas a verdade é que há que garantir condições de trabalho à ECFP, que de momento não estão asseguradas. O Sr. Presidente agradeceu a todos, dando por concluída a discussão nos termos do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República, dizendo que o projeto seria remetido para inclusão no guião da reunião plenária de sexta-feira. 4 –  Apreciado e discutido o projeto de resolução na reunião da COF nos termos referidos supra, remete-se esta informação a Sua Excelência o Presidente da Assembleia da República, para votação, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República. Assembleia da República, 14 de outubro de 2020. O Presidente da Comissão, Filipe Neto Brandão.———