1512II SÉRIE — NÚMERO 81RequerimentoEx.m" Sr. Presidente da Assembleia da República:A Empresa Fabril do Norte — EFANOR, localizada no Paleão. concelho de Soure, despediu 70 trabalhadores com a argumentação do inevitável encerramento da secção de tecelagem.Invoca, por outro lado, razões de modernização, com vista à entrada competitiva na CEE, baseada em tecnologia que exige menos pessoal.Mas a realidade, é bem outra: foi afirmado à Câmara Municipal de Soure, pela administração da EFANOR, que a fábrica é para fechar num prazo de 4 anos.Estamos, pois, perante uma manobra de despedimentos parciais que encobrem um despedimento colectivo, com o consequente encerramento da unidade, e paira sobre os restantes 250 trabalhadores a mesma ameaça que já levou ao despedimento dos primeiros 70.Os despedimentos estão aliás a processar-se conforme plano estabelecido pela administração: mais 12 trabalhadores do sector agrícola foram despedidos na passada semana.Os trabalhadores tèm vindo a assinar declarações de cessação do contrato de trabalho sob pressão e ameaças da administração (muitos deles saem da administração a chorar, após a assinatura), o que é punível à face da lei e toma nulos e de nenhum efeito os despedimentos efectuados.Em face das situações descritas — despedimentos colectivos com encerramento da empresa e coacção sobre trabalhadores para a cessação dos seus contratos, sem que os fundamentos da cessação fossem apreciados por quem de direito —. o deputado do PCP abaixo assinado requer ao Governo, através do Ministério do Trabalho, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, resposta urgente às seguintes perguntas:1) Tem o Ministério do Trabalho, pela Secretaria deEstado do Emprego, conhecimento desta situação?2) Em caso afirmativo que medidas já foram toma-das, atendendo aos seus efeitos na economia nacional?3) Que medidas pensa tomar para evitar o encerra-mento da fábrica, garantir a manutenção dos 250 postos de trabalho e a readmissão dos trabalhadores despedidos?Assembleia da República, 22 de Abril de 1982. — O Deputado do PCP, João Abrantes.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:A Câmara Municipal de Soure não desconhece a situação que se vive na EFANOR, de Paleão, e não pode ficar indiferente ao despedimento de 70 trabalhadores daquela empresa, do sector de tecelagem, e, recentemente, mais 12 trabalhadores agrícolas.Pela forma como os despedimentos estáo a ser seguidos, conduzirão inevitavelmente ao encerramento da fábrica e ao consequente desemprego de todos os restantes 250 trabalhadores.Aliás, a Câmara Municipal tem conhecimento desta intenção por parte da administração.A situação envolverá problemas sociais graves, põem em risco o desenvolvimento industrial previsto para o concelho e é fatalmente um problema que diz respeito à autarquia.Por isso, para além de um requerimento já apresentado ao Ministério do Trabalho questionando os aspectos legais da situação, o deputado do PCP, abaixo assinado, requer à Câmara Municipal de Soure, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, resposta às seguintes questões:1) Que medidas tomou ou pensa tomar a Câmaraquanto às perspectivas de despedimento colectivo e de encerramento da fábrica junto das entidades superiores?2) Que alternativas de trabalho há para oferecer aostrabalhadores já despedidos e aos restantes 250 ameaçados de igual destino?3) Fica ou não comprometido o projecto de desenvol-vimento do parque industrial do concelho, dele tão carecido, e em que a Câmara tem mostrado interesse?Assembleia da República, 22 de Abril de 1982. — O Deputado do PCP, João Abrantes.RequerimentoEx.mü Sr. Presidente da Assembleia da República:Em recente visita ao lugar de Moalde de Baixo, na freguesia de São Mamede de Infesta, pude verificar as seguintes anomalias:a) Mesmo ao lado do lavadouro público e bem pertode várias habitações passa um esgoto a céu aberto, formando uma presa de detritos e líquidos pestilentos, autentica ratoeira para as crianças, não só como foco infeccioso que é. mas também pelo risco de quedas. A esta preocupação dos moradores junta-se a impossibilidade de abrirem as janelas devido aos permanentes e inevitáveis maus cheiros e insectos;b) No n.° 53 da Rua de Moalde de Baixo existe uma«ilha», onde habitam, nas condições infra--humanas características de qualquer «ilha», 12 famílias, incluindo numerosas crianças, que, prioritariamente, deviam merecer das entidades competentes a aplicação do direito a uma habitação digna, como determina a Constituição da República. Próximo estão em contrução 17 fogos do Fundo de Fomento da Habitação (que bem adequados seriam para atender aos casos mais gritantes desta «ilha», bem como de outra do mesmo lugar, conhecida por «quattel--general»), com água já canalizada, sem que ela chegue aos moradores da referida «ilha»;c) Devido ao deficiente escoamento das águas plu-viais, forma-se em dias de chuva um lençol de água que impossibilita o trânsito dos moradores, já perturbados pela inacabada pavimentação dos arruamentos.Por tudo isto, requeiro, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, à Câmara Municipal de Matosinhos as seguintes informações:1) Afigurando-se de reduzido custo entubar o esgoto a céu aberto anexo ao lavadouro público de