1 DE FEVEREIRO DE 2023 21 assumiu a responsabilidade de adotar medidas destinadas a reduzir a emissão de gases com efeito de estufa (GEE), obrigações que vieram a ser reforçadas com a celebração do Acordo de Paris em 2015, que se traduz hoje numa obrigação de direito internacional para o Estado português. Em cumprimento deste acordo, a União Europeia veio adotar o modelo de Comércio Europeu de Licenças de Emissão (CELE), o qual cobre cerca de 36 % das emissões de gases com efeito de estufa (GEE) na União. Apesar dos sucessos até agora alcançados na redução de emissões que devem ser também reconhecidos, ainda permanece um longo caminho a percorrer até podermos alcançar a neutralidade carbónica. Segundo as regras estabelecidas no Pacto Ecológico Europeu, a UE terá de reduzir as emissões abrangidas pelo CELE em 63 % até 2030 face às de 2005, uma meta ambiciosa que requererá esforços redobrados por parte das várias economias da União Europeia. Para esse efeito, foi proposto também o Mecanismo de Ajustamento Carbónico Fronteiriço (CBAM), cujos moldes de implementação se encontram ainda incertos. Este mesmo mecanismo terá como objetivo compensar a perda de competitividade das empresas europeias abrangidas pelo CELE face a empresas de fora da União que não obedeçam aos mesmos requisitos ao nível das emissões de dióxido de carbono. Já existe, no entanto, fora das obrigações estabelecidas ao nível da UE, um mercado emergente de transações voluntárias de créditos de carbono no qual as empresas, por motivações que se prendem com o cumprimento de objetivos de sustentabilidade ambiental e económica, compensam os efeitos das suas próprias emissões de GEE por via de investimentos que neutralizam a pegada carbónica das suas atividades. Este mercado, conhecido por mercado voluntário de carbono (MVC), não só tem crescido exponencialmente, como apresenta ainda um grande potencial de crescimento enquanto instrumento suplementar de mitigação das emissões de GEE. Nos últimos anos, tem-se assistido a um fenómeno de aumento efetivo do empenho das empresas na sustentabilidade das suas atividades, dada também a carga reputacional que esta acarreta: os consumidores procuram cada vez mais produtos e serviços que obedeçam a critérios cada vez mais exigentes do ponto de vista da sua sustentabilidade económica e ambiental e as empresas, por seu turno, são cada vez mais valorizadas face à sua capacidade de implementação de práticas sustentáveis. A implementação de um MVC facilita aos operadores económicos, mas também aos cidadãos, o investimento em projetos suscetíveis de transformar a sua capacidade de sequestro de GEE em títulos livremente transacionáveis, servindo, assim, a sua implementação como instrumento económico estratégico capaz de assegurar os compromissos de neutralidade carbónica assumidos pelos Estados, a nível europeu e internacional. Tradicionalmente, o investimento no âmbito MVC tem-se concentrado fundamentalmente em energias renováveis ou nas chamadas Nature-based Solutions, soluções focadas na natureza, como é o caso da silvicultura e da agricultura, que detém um grande potencial de captura ou remoção de carbono, contribuindo para o fomento da regeneração natural de que Portugal precisa, para além do enorme potencial ao nível da energia renovável existente no território. Assim, pode-se ultrapassar o âmbito limitado dos créditos existentes ao abrigo do Protocolo de Quioto que, por via do Mecanismo de Desenvolvimento Limpo, favorece principalmente países em desenvolvimento, algo que o MVC já tem feito sobretudo a partir de 2016, quando começou a sua maior época de crescimento, à qual cabe agora Portugal corresponder. Para este efeito, caberá ao Estado não só reconhecer juridicamente estas transações de créditos de carbono, registando e inventariando de forma a evitar o risco de repetição e de fraude, como de reconhecer as próprias ações de criação de sorvedouros de carbono que contribuam também para a coesão e ordenamento do território português. Para isso, é necessário um enquadramento jurídico suficientemente claro e aberto que aposte na inovação e promova o investimento em MVC, que valorize o território e os recursos naturais e renováveis portugueses, adotando padrões consistentes com as melhores práticas internacionais. No entanto, regular mais nem sempre é regular melhor. A criação de uma entidade pública para a estrita função de regular o MVC, por exemplo, tal como a criação de um procedimento administrativo interno destinado à certificação dos operadores neste mercado, não só se pode revelar excessivo e desnecessário, como é desconforme às recomendações da União Europeia nesta matéria, de que é exemplo a proposta de regulamentação dos mercados voluntários de carbono, de 30 de novembro de 2022. A introdução de excessos regulatórios neste mercado pode limitar-se a replicar procedimentos de certificação que já existem, o que se repercute em custos administrativos e financeiros desnecessários sobre o Estado e, consequentemente, sobre todos os contribuintes. Para além disso, uma excessiva complicação do panorama regulatório MVC poderá consistir não só numa barreira regulatória suscetível de restringir a concorrência neste