29 DE JULHO DE 1988vencionado, promovendo-se a seguir a avaliação para efeitos de liquidação adicional, se o valor apurado for superior.Art. 54.° .................................§ 1.° (O anterior § único.)§ 2.° Tratando-se de prédio urbano ou misto, proceder-se-á à discriminação do valor de todo o prédio, em obediencia à aplicação do regime constante dos §§ 2.°-B a 2.°-F do artigo 19.°Art. 56.° Apenas quando os contribuintes julgarem manifestamente excessivo o valor resultante do rendimento inscrito na matriz ou o que resultar da aplicação do regime constante dos §§ 2.°-Aa2.°-F do artigo 19.°, ou o valor determinado pela importância das dívidas, nos termos da regra 9.a do § 3.° do artigo 19.° e da regra 3.a do artigo 31.°, poderão requerer a avaliação da totalidade ou de parte dos prédios que pretendam adquirir, ainda que seja por acto de divisão e partilha extrajudicial.§ 1.° (O anterior § único.)§ 2.° Quando esteja em causa a aplicação do regime constante dos §§ 2.°-Aa2.°-Fdoartigo 19.°, o contribuinte indicará logo no requerimento o fundamento da sua pretensão, sob pena do seu indeferimento liminar; se improcederem, total ou parcialmente, as razões invocadas pelo contribuinte, este sofrerá um agravamento de 10 % a 50 % do montante da sisa devida, que será Fixado pelo respectivo director de finanças.Art. 57.° .................................§ único. A autorização para a avaliação de prédios inscritos na matriz que não sejam urbanos ou mistos só deverá ser concedida havendo elementos fundados para suspeitar que o valor sobre que incidiu ou incidiria a sisa é inferior em, pelo menos, 500 000$ ao preço por que os bens foram transmitidos, salvo se, compreendendo a transmissão vários prédios, o contribuinte tiver contestado o valor de apenas algum ou alguns.Art. 68.° .................................§ 4.° Quando se tratar dos prédios referidos no corpo deste artigo mas que, no seu todo ou em parte, não se achem arrendados, será essa circunstância mencionada na relação de bens.§ 5.° No caso previsto no parágrafo precedente, cumprir-se-á também, na relação de bens, com o disposto nos n.os 4.° e 5.° do artigo 49.°, relativamente à parte não arrendada.§ 6.° Ochefedareparticaodefinancaspode.se suspeitar que houve arrendamento não declarado, exigir elementos informativos adicionais, nomeadamente correspondentes a despesas com água, electricidade, gás ou telefones; para o efeito pode solicitá-los directamente às empresas ou serviços prestadores, que são obrigados a fornecê-los.Art. 69.° .................................f) Declarações emitidas pelas instituições de crédito exercendo actividade em Portugal, mediante credencial para o efeito entregue ao interessado pelo chefe da repartição de finanças, certificando os saldos dos depósitos bancários referidos no § 3.° do artigo 9. ° em que o de cu jus figurasse como titular, contitular ou mandatário;1885g) As declarações referidas na alínea anterior identificarão, se for esse o caso, os demais titulares das contas colectivas e os mandatários que movimentem as contas.h) [A actual alínea f).]§ 5.° Qualquer dos interessados referidos no artigo 60.° deve dirigir-se à repartição de finanças competente dentro dos prazos ali referidos e, consoante as circunstâncias, solicitando a obtenção das credenciais necessárias à emissão das declarações previstas nas alíneas f) e g) do artigo 69.°Art. 79.° .................................§ 1.° (O anterior § único.)§ 2.° Aos imóveis urbanos ou mistos inscritos na matriz com rendimento mas que não se achem, no todo ou em parte, arrendados aplicar-se-ão, para a determinação do valor da totalidade ou da parte não arrendada, os critérios estabelecidos nos §§ 2.°-A a 2.°-F do artigo 19.°Art. 83.° Estando acorrer inventário judicial, o chefe da repartição de finanças procederá à liquidação provisória do imposto com base nos elementos constantes da relação de bens, procedendo-se à liquidação adicional que se mostre eventualmente necessária após a conclusão do processo.§ 1.° Os interessados no inventário poderão requerer ao juiz as decisões necessárias para a realização dos meios líquidos indispensáveis ao pagamento resultante da liquidação provisória.§ 2.° No caso previsto no parágrafo anterior o prazo para a cobrança voluntária só começará a correr quando houverem sido obtidos no processo os meios líquidos indispensáveis.Art. 97.° O valor fixado em avaliação é susceptível de impugnação judicial com qualquer fundamento previsto no artigo 5.° do Código de Processo Fiscal.§ único. Os prazos para a dedução da impugnação judicial são de trinta e de noventa dias, respectivamente, para o contribuinte e para o Ministério Público.Art. 110.° O director de finanças poderá dispensar a avaliação dos prédios referidos no artigo anterior quando o valor declarado ou atribuído pela fiscalização não exceda 100 000$, devendo, para o efeito, o chefe da repartição de Finanças organizar trimestralmente o mapa modelo n.° 6, que será informado pela fiscalização e, depois de eliminados dele os prédios a que esta atribuir valor superior a 100 000$, será remetido ao director de finanças como proposta de dispensa de avaliação.§ 1.°.....................................Art. 120.° ................................§ 1.°.....................................O contribuinte, porém, ou as pessoas notificadas em sua vez, poderão optar pelo aumento do número de prestações até ao máximo de vinte, cobrando-se, em tal caso, juros à taxa de 10 % ao ano sobre as importâncias que forem sendo pagas a menos em relação às prestações normais, até ao reembolso de cada uma daquelas.§ 2.°