30 DE NOVEMBRO DE 2018 3 O Sr. Presidente: — Bom dia, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Funcionários, Sr.as e Srs. Jornalistas. Vamos dar início à sessão. Eram 10 horas e 4 minutos. Peço aos Srs. Agentes da autoridade para abrirem as portas das galerias. O nosso debate de hoje tem cinco pontos agendados. No âmbito da apreciação e votação das Propostas de Lei n.os 155/XIII/4.a (GOV) — Aprova as Grandes Opções do Plano para 2019, e 156/XIII/4.a (GOV) — Aprova o Orçamento do Estado para 2019, vamos prosseguir com a discussão e votação das normas avocadas, após o que procederemos ao encerramento do debate e à votação final global. No final, haverá votações regimentais. Trata-se, portanto, de uma ordem de trabalhos muito longa. Vamos, então, iniciar a discussão das normas avocadas, começando pelo tema do IMI (imposto municipal sobre imóveis). Tem a palavra, em primeiro lugar, a Sr.a Deputada Mariana Mortágua, do Bloco de Esquerda. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, a Sr.a Deputada Mariana Mortágua não se encontra presente. O Sr. Presidente: — Então, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Sá, do Grupo Parlamentar do PCP. O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, em 2016, com o contributo decisivo do PCP, foi criado o adicional ao IMI, visando a tributação do património imobiliário. Agora, para reforçar a progressividade deste imposto, tornando-o mais justo, o PCP propõe a criação de um novo escalão para o património acima de 2 milhões de euros, ao qual se aplicará uma taxa de 1,5%. Este novo escalão abrangerá algumas centenas de proprietários que, em conjunto, detêm mais de 1000 milhões de euros de património imobiliário. É da mais elementar justiça que património de valor tão elevado seja tributado com uma taxa superior à atualmente em vigor. É exatamente esse o objetivo da proposta do PCP. O PCP apresentou, ainda, uma proposta para a tributação mais adequada dos lucros das grandes empresas, criando um novo escalão na derrama estadual. O PS e o seu Governo rejeitaram-na, alegando a necessidade de garantir a estabilidade fiscal, mas isso não passou de uma desculpa esfarrapada, porque, no momento seguinte, esquecendo-se da sacrossanta estabilidade fiscal, tentaram aumentar a tributação autónoma sobre as viaturas, afetando mais de 100 000 micro e pequenas empresas. Afinal, a estabilidade fiscal não passa de um mero pretexto para continuar a favorecer o grande capital e a proteger os seus interesses. O PCP rejeita este caminho e continuará a batalhar por uma tributação mais justa e adequada dos megalucros. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente: — Agora, sim, tem a palavra a Sr.a Deputada Mariana Mortágua, que também pretende intervir sobre este tema. A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, em Portugal houve três amnistias fiscais, três RERT (Regime Excecional de Regularização Tributária) e o mais bem-sucedido foi aquele que «lavou» legalmente mais dinheiro, que permitiu amnistiar mais dinheiro, e foi o último feito pelo Governo PSD/CDS. Por que razão é que este foi mais bem-sucedido? Por que razão é que este permitiu que mais dinheiro fosse regularizado? Em parte, porque não exigia sequer o repatriamento do capital, mas também porque foi implementado precisamente antes da entrada em vigor de acordos de troca de informação que permitiriam à Autoridade Tributária investigar quem andou a pôr dinheiro fora do País.