1944II SÉRIE — NÚMERO 102dente da câmara municipal ou mesa de recolha de votos» é substituída por «perante a mesa de recolha de votos...Palácio de São Bento, 7 de Junho de 1982. — O Deputado do MDP/CDE, Herberto Goulart.Propostas de alteração à proposta de lei n.° 82/11 (Atribuições das autarquias locais e competências dos respectivos órgãos).No artigo 2.°, n.° 3, aditar «com recurso para a auditoria administrativa competente».Assembleia da República, 7 de Junho de 1982. — Os Deputados: Silva Marques (PSD) — Abreu Uma (CDS) — Barritaro Ruas (PPM).No artigo 14.°, n.° I, alínea n), substituir «750» por«2500».Assembleia da República, 7 de Junho de 1982. — Os Deputados: Silva Marques (PSD) — Abreu Lima (CDS) — Barrilaro Ruas (PPM).No artigo 20°, n.° 1, alínea a), substituir o texto da proposta pelo seguinte:Até 10 em Lisboa e até 8 no Porto.Assembleia da República, 7 de Junho de 1982. — Os Deputados. Silva Marques (PSD) — Abreu Lima (CDS) — Barrilaro Ruas (PPM).No artigo 14.°, n.° I, a alínea c) deverá passar a ter a redacção seguinte:c) Acompanhar e apreciar a actividade da câmara municipal e dos serviços municipalizados, devendo ainda o presidente da câmara apresentar uma informação, em cada uma das sessões ordinárias, sobre a actividade municipal.Assembleia da República, 7 de Junho de 1982. — Os Deputados: Silva Marques (PSD) — Abreu. Lima (CDS) — Barrilaro Ruas (PPM).No artigo 14.°. n.° 1, alínea d), substituir o texto da proposta pelo seguinte:d) Aprovar, sob proposta da câmara, ou por iniciativa própria, com audição prévia do executivo, posturas e regulamentos, os quais não poderão entrar em vigor antes de decorridos 10 dias sobre a afixação dos competentes editais.Assembleia da República, 7 de Junho de 1982. — Os Deputados: Silva Marques (PSD) — Abreu Lima (CDS) — Barrilaro Ruas (PPM).No artigo 14.°, n.° 1, alínea m), substituir «1000» por «5000».Assembleia da República, 7 de Junho de 1982. — Os Deputados: Silva Marques (PSD) — Abreu Lima (CDS) — Barrilaro Ruas (PPM).No artigo 86.° o actual artigo passará a n.° 1, aditando--se os números seguintes:2 — A administração e gestão dos baldios, assim como o seu uso e fruição, deverão ser objecto de regulamento a aprovar pela assembleia deliberativa respectiva, de harmonia com os interesses e conveniências da economia local, respeitados os usos e costumes.3 — Tratando-se de baldios administrados por mais de uma autarquia, a sua administração e gestão competirão em conjunto aos respectivos órgãos executivos, devendo o regulamento ser aprovado pelas correspondentes assembleias deliberativas.Assembleia da República, 7 de Junho de 1982. — Os Deputados: Silva Marques (PSD) — Abreu Lima (CDS) — Barrilaro Ruas (PPM).No artigo 98° incluir um número novo, que deverá ser o n.° 3 com a redacção seguinte:3 — São revogadas as disposições dos Decretos--Leis n.os 39/76 e 40/76, ambos de 19 de Janeiro, que se revelem incompatíveis com as competências conferidas pela presente lei aos órgãos autárquicos em matéria de baldios, sofrendo os demais preceitos dos aludidos diplomas as necessárias adaptações na sua aplicação.Assembleia da República, 7 de Junho de 1982. — Os Deputados: Silva Marques (PSD) — Abreu Lima (CDS) — Barrilaro Ruas (PPM).