1562-(4)II SÉRIE — NÚMERO 84artigo 73.°, onde estava e que tinha sido a fonte do seu próprio artigo.Mas não está em causa saber se é ou nào discriminatória. É-o. obviamente. Simplesmente, somos a favor dessa discriminação positiva.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Amândio de Azevedo.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): — A conclusão que tiro é esta: ela deve ser suprimida num lado e no outro.Numa cena fase. pode parecer muito positivo e talvez até se justifique, dado. na realidade, haver uma especial acentuação do cuidado que deve haver quanto à protecção de determinados cidadãos.Mas alguma vez essa fase terá de ser ultrapassada.E quando já ninguém tiver dúvidas quanto ao tratamento perfeitamente igual de todos os cidadãos, qualquer que seja a sua classe ou categoria social, tomar-se-ào naturalmente discriminatórias expressões desta natureza.Aliás, devo dizer que isto não acontece neste campo, mas também em muitos outros. Por vezes, tanto se quer proteger que se acaba por discriminar.Evidentemente que não coloco em causa a necessidade de a acção se desenvolver com a intensidade requerida pelas próprias circunstâncias. O Estado tem. evidentemente, de desenvolver muitos mais meios para fomentar o acesso à cultura das pessoas às quais lhes faltam os meios próprios para lá chegar. Aí existe a tal discriminação. Mas ela não precisa é de estar na lei.Tem de se promover o acesso de todos, suprindo naturalmente as capacidades dos indivíduos onde elas não existam ou existam em menor quantidade.kaora. fórmulas destas em disposições legais são. a meu ver. discriminatórias e tèm um efeito contrário ao pretendido.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Nunes de Almeida.O Sr. Nunes de Almeida (PS): — Sr. Presidente, é muito simples. Concordámos e continuamos a concordar com a eliminação da disposição neste n,° 3 do artigo 73.°. exactamente porque esta matéria é desenvolvida depois no artigo 78.°. onde foi integrada.Não vale a pena figurar nos dois sítios, pois está já no artigo 78.°!O Sr. Presidente*. — Srs. Deputados, o problema está ultrapassado, ficando arrumado o problema do artigo 73.°Artigo 74.° «Ensino». A nova redacção proposta pela subcomissão de redacção é uma formulação simplesmente hipotética, visto não ter sido adquirida (isto em relação aos n.« 1 e 2 do artigo).Tem a palavra o Sr. Deputado Amândio de Azevedo.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): — Aqui também se verifica estar a ideia perfeitamente aceite. Existe um acordo suficiente entre os partidos para se atingir a maioria de dois terços, mas acontece que a redacção não é considerada muito famosa.Trata-se de um problema de redacção que será considerado, podendo ser resolvido nesse quadro, sem necessidade de novas discussões sobre o tema.O Sr. Presidente: — Creio que a posição do Sr. Deputado Amândio de Azevedo é comum a todos vós.Fica. pois. adquirido este tipo de formulação, eventualmente com nova correcção, a fazerem sede de subcomissão de redacção.Quanto ao n.ü 3 do artigo 74.°. a redacção proposta não é objecto de diferendos, a não ser em relação à alínea #), que tem a seguinte nota: «Mantém-se esta alínea por não ter sido adquirida pela Comissão de Revisão a sua eliminação.»Os representantes do PSD, do CDS e do PS na subcomissão de redacção propendem a considerá-la discriminatória e submetem à consideração da Comissão de Revisão a hipótese da sua eliminação.Portanto, se se verifica em relação ao resto do n.° 3 o acordo quanto à redacção aqui proposta, ficaria por discutir esta alínea g).Sr. Deputado Vital Moreira, faça o favor.O Sr. Vital Moreira (PCP): — Sr. Presidente, adquirida pode ficar. Mas só depois da discussão, uma vez que esta matéria ainda nem sequer tinha sifo discutida. Por isso me opus a considerá-la adquirida na subcomissão de redacção.E considerei o argumento irrelevante. A disposição é discriminatória, como muitas outras da Constituição. O problema é saber se a Constituição deve ou não continuar a ter discriminações positivas como esta.E. como isso não foi discutido, creio estar, ao menos, a ser razoável quando digo para ela só ser adquirida depois da sua discussão, sobretudo, em relação às razões pela qual ela é eliminada.O Sr. Presidente: — Por isso mesmo está em discussão. Sr. Deputado.Sr. Deputado Nunes de Almeida, tem a palavra.O Sr. Nunes de Almeida (PS): — Sr. Presidente, sem tomar uma posição definitiva, pois suponho que neste momento não é oportuno, apenas quero corrigir o Sr. Deputado Vital Moreira.Quero lembrar ao Sr. Deputado que esta matéria foi efectivamente discutida aqui na Comissão. E recordo-me do seguinte: eu próprio suscitei algumas questões em torno desta alínea.Voz imperceptível.O Orador: — Exacto. Pode não ter sido adquirido, mas foi discutido e eu próprio suscitei o problema de uma discriminação eventualmente em sentido inverso daquele a que o Sr. Deputado Vital Moreira se está a referir.Era a seguinte: esta alínea g) inculca a que os originários das classes trabalhadoras tenham como destino único serem quadros, quando tèm acesso a graus mais elevados de ensino. Quer dizer, a serem quadros científicos e técnicos.E lembro-me de ter perguntado: então por que não dizer o mesmo para outro tipo de quadros? Por que não para uma carreira literária ou artística? Parece estarem excluídos daí...!Isto faz lembrar o velho ensino técnico.O Sr. Vital Moreira (PCP): — Propositadamente nào me referi à discriminação concreta. Disse apenas que não bastava argumentar o facto de ela ser discriminatória para a eliminar.Lembro apenas isto ao Sr. Deputado. Não bastava invocar a sua discriminação para a eliminar. Portanto, nào me refiro ao tipo de discriminação.Se propuser a correcção da discriminação, certamente me terá consigo.