70 II SÉRIE-OE —  NÚMERO 7uma decisão-quadro sobre a protecção de dados pessoais em sede de cooperação policial e judicial em que o acordo político foi alcançado no quadro da nossa Presidência da União Europeia há poucos dias.Por último, em relação ao homicídio conjugal, quero dizer à Sr.a Deputada que estou receptivo a esta problemática e que existem os meios e as condições para poder responder-lhe. Isto é, ficaram aqui dadas as indicações sobre as disponibilidades financeiras que existem para abordar esta matéria, e, portanto, poderemos desenvolver soluções, como disse, integradas neste quadro mais geral de vigilância electrónica.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, chegamos ao final da nossa reunião. Resta-me, em nome da Comissão de Orçamento e Finanças e da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, agradecer ao Sr. Ministro da Justiça e aos Srs. Secretários de Estado o prestimoso contributo que deram para o esclarecimento e elucidação da maioria das questões que os Srs. Deputados entenderam por bem colocar em sede de discussão de especialidade da proposta de lei do Orçamento do Estado para 2008.Está suspensa a reunião.Eram 17 horas e 15 minutos.Srs. Deputados, declaro reaberta a reunião.Eram 17 horas e 35 minutos.Srs. Deputados, para discutirmos o orçamento relativo aos Encargos Gerais do Estado temos connosco o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares e o Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local.O modus operandi desta reunião será o habitual: após a intervenção inicial do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, para a qual disporá de 10 minutos, seguir-se-á uma única ronda de perguntas, na qual cada grupo parlamentar disporá de 5 minutos, e o Sr. Ministro responderá de imediato a cada grupo parlamentar.Concluída a audição do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, será a vez de o Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local «entrar em cena», que também fará uma pequena intervenção inicial de 10 minutos, à qual se seguirá uma única ronda de perguntas, em que cada grupo parlamentar disporá de 5 minutos e a que o Sr. Secretário de Estado responderá de imediato.Solicito a todos o máximo rigor no cumprimento dos tempos, não só pelo adiantado da hora mas por a Comissão de Orçamento e Finanças ainda ter marcadas para hoje, a partir das 19 horas, audições relativas à proposta de Orçamento do Estado para 2008 com outras entidades.Peço ainda que, no que concerne às interpelações à mesa, haja o máximo escrúpulo no respeito por aquilo que o Regimento estipula, para que não haja um uso abusivo, ínvio e quantas vezes até canhestro do artigo 80.o em matéria de interpelações à mesa, ou seja, que não seja utilizada a figura da interpelação à mesa como um expediente para fazer uma intervenção adicional.Posto isto, tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Augusto Santos Silva): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Farei uma breve apresentação do Orçamento na área que me diz respeito, na área da comunicação social, seguindo os termos e o documento que foi apresentado, a nota explicativa apresentada na semana de 22 ou 23 de Outubro.Assim, seguindo essa nota explicativa, a apresentação do Gabinete faz-se considerando quatro vertentes: a primeira é relativa ao orçamento de funcionamento corrente do meu Gabinete e do Gabinete para os Meios de Comunicação Social; a segunda é relativa à evolução do sistema de apoios à comunicação social local e regional; a terceira é relativa aos investimentos em PIDDAC; e a quarta vertente é relativa ao Sector Empresarial do Estado na comunicação social.Assim, no que diz respeito à primeira vertente, o elemento mais importante a reter é a redução dos custos de funcionamento corrente do Gabinete para os Meios da Comunicação Social. Como sabem, o Gabinete para os Meios de Comunicação Social sucedeu, na maior parte das suas funções, ao antigo Instituto da Comunicação Social, as restantes atribuições deste Instituto foram transferidas para a entidade reguladora e, mercê des-