43 | I Série - Número: 083 | 17 de Maio de 2007ge que quer o divórcio se ausentar de sua casa e fazer decorrer esse percurso de separação de facto — sejamos verdadeiros — não são resolvidas com o projecto de lei que VV. Ex.as apresentam aqui.A Sr.a Helena Terra (PS): — De forma alguma!A Oradora: — Nada disso é resolvido! Nem esse problema nem qualquer dos outros que lhe estão agregados, como seja a questão da atribuição da casa de morada de família. Porque, se o casal viver num apartamento arrendado, gostaria de saber se é o conservador que vai dizer ao cônjuge que está presente na primeira conferência: «O senhor ficará com o direito ao arrendamento».A Sr.a Helena Pinto (BE): — Os menores é no tribunal!A Oradora: — Mas vamos falar dos menores. O simples processo de dar entrada com um pedido de regulação do poder paternal, como única condição de o divórcio a pedido de um dos cônjuges poder ter o seu decurso, também não acautela a tutela dos menores, nem aquilo que eventualmente venha a passarse.O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr.a Deputada.A Oradora: — Vou concluir, Sr. Presidente.Como a Sr.a Deputada sabe, as acções que entram no tribunal não têm de chegar ao fim, podem ficar a meio. E a regulação do poder paternal depende, em boa medida, da disponibilidade financeira, da disponibilidade afectiva e do interesse dos menores, o qual pode não estar minimamente assegurado, uma vez que o cônjuge, que até foi culposo e que até é o que tem vencimento no final do mês, pura e simplesmente, decidiu abandonar tudo!A Sr.a Helena Pinto (BE): — Agora já há culpa! Isto é uma baralhação!A Oradora: — Não é uma questão de culpa, é uma questão de responsabilidade! Repito, é uma questão de responsabilidade!Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos passar ao último ponto da ordem de trabalhos, que consiste na apreciação conjunta, na generalidade, da proposta de lei n.o 125/X — Autoriza o Governo a aprovar um regulamento das custas processuais, introduzindo mecanismos de modernização e simplificação do sistema de custas, a revogar o Código das Custa Judiciais e a alterar o Código de Processo Civil, o Código de Processo Penal e o Código de Procedimento e de Processo Tributário, e do projecto de lei n.o 265/X — Altera o regime das custas judiciais e dos encargos da justiça (BE).Para apresentar a proposta de lei n.o 125/X, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Justiça.O Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Justiça (Conde Rodrigues): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo apresenta a esta Assembleia uma proposta de lei de autorização legislativa que visa criar um novo regime de custas processuais, regime esse que deverá assegurar também o novo modelo de financiamento do sistema de justiça, modelo esse que se encontra hoje, também, a culminar uma ampla reforma legislativa já apresentada a esta Assembleia em diversas dimensões.Esta proposta de lei significa também, da nossa parte, a concretização do programa de modernização do sistema de justiça, de que foi também sinal, há bem pouco tempo, a apresentação do novo regime de acesso ao direito.Por isso, a presente proposta de lei, mais do que consagrar a possibilidade de o Governo depois, por decreto-lei, fazer uma revisão do regime de custas processuais, traduz-se mesmo na criação ex novo de um regime de custas processuais. Isto é, não altera apenas o regime de 1996, alterado depois em 2003, mas introduz também o novo regime em todas as suas dimensões.A opção pela proposta de lei, que não é na tradição nesta matéria, prende-se com o facto de entendermos que muitos dos aspectos aqui tratados são importantes para garantir o acesso à justiça e, neste sentido, enquadrando-se também na disposição do artigo 20.o da Constituição da República Portuguesa, justificar, da nossa parte, uma proposta de lei de autorização legislativa.São seis os objectivos desta reforma.Em primeiro lugar, a uniformização do regime das custas processuais em qualquer processo. Com a reforma, o sistema de custas tornar-se-á fácil de compreender por todos, bastando uma leitura atenta dos 40 artigos do regulamento que agora se propõe. Vamos, pois, fazer a revisão de tudo com este novo diplo-