I SÉRIE — NÚMERO 58 16 O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para responder, o Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado, o Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social foi, aliás, consolidado significativamente ao longo da Legislatura anterior, fruto do crescimento constante das contribuições, fruto da boa gestão, e por isso ganhou anos de autonomia a estabilização desse Fundo. Aquilo que constava, e consta, do Programa do Governo é uma medida que faz todo o sentido quanto à diversificação das fontes de financiamento da segurança social. A segurança social precisa de diversificar as suas fontes, e tem-no feito. Já o fizemos relativamente a dois pontos percentuais do IRC (imposto sobre o rendimento de pessoas coletivas), fizemo-lo com a consignação do adicional do IMI (imposto municipal sobre imóveis), a nova receita da segurança social, e uma das fontes importantes de financiamento da segurança social, no futuro, pode e deve ser o mercado de arrendamento. Protestos da Deputada do PSD Sandra Pereira. Recordar-se-á que quando o arrendamento era livre, na primeira metade do século XX, grande parte do investimento das então caixas de previdência foi precisamente na construção de habitação como fonte de financiamento. Não sei como foi noutras cidades, mas, em Lisboa, grande parte das avenidas novas e de Alvalade foram financiadas com verbas das caixas de previdência. E porquê? Porque era uma forma de aplicação do investimento, com um retorno assegurado por via do pagamento das rendas. E foi assim até que, na segunda metade do século XX, as rendas estiveram congeladas, tendo então o arrendamento deixado de ser uma fonte de rendimento quer para a segurança social, quer para os privados, que deixaram de fazer o investimento em prédios de rendimento. Hoje estamos, felizmente, num paradigma novo no mercado da habitação, em que é essencial retomar o mercado de arrendamento como regra, em vez do endividamento das famílias na compra de casa própria e onde, por isso, temos de novo um mercado de arrendamento que é um mercado de arrendamento livre. Ora, isso significa que o arrendamento deve voltar a ser um bom investimento. A Sr.a Sandra Pereira (PSD): — Qual é o valor? O Sr. Primeiro-Ministro: — E num país onde é necessário canalizar e mobilizar recursos para o investimento no arrendamento, havendo recursos parqueados no Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social que são aplicados ou em dívidas soberanas ou em outras aplicações financeiras, todas elas de risco superior ao risco do investimento imobiliário, o investimento para o arrendamento é uma boa forma de gestão do Fundo de Estabilização Financeira. Claro que não pode investir a totalidade do fundo, mas a percentagem do Fundo de Estabilização pode, e deve, como aliás consta de uma portaria do tempo do Ministro Bagão Félix, ser afeta a este tipo de investimento, que é estratégico e que é importante fazer porque resolve dois problemas de uma só vez. Em primeiro lugar, aumenta o número de fogos disponíveis para o mercado de arrendamento e, em segundo lugar, diversifica as fontes de financiamento da segurança social. Eu não lhe sei dizer qual é o ponto de situação do Fundo,... A Sr.a Sandra Pereira (PSD): — Ah! O Sr. Primeiro-Ministro: — ... mas sei dizer-lhe o racional dessa medida e porque é que entendo e continuo a entender que essa medida é duplamente útil para responder à crise da habitação e para diversificar as fontes de financiamento da segurança social. Finalmente, e só para rematar, quero dizer-lhe ainda o seguinte: é verdade que hoje a segurança social está sob uma grande pressão, mas graças ao esforço de capitalização da segurança social, que foi feito na Legislatura anterior, está hoje em condições de dar a resposta que tem dado, permitindo que as empresas não tenham de recorrer à medida do layoff normal, mas possam ter beneficiado do layoff simplificado, que estejamos a reforçar as medidas de acesso a todas as prestações sociais mínimas, que tenhamos criado um conjunto de