2 | II Série A - Número: 121S2 | 29 de Maio de 2014PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.o 77/XII (3.a) APROVA A CONVENÇÃO INTERNACIONAL PARA ELIMINAÇÃO DE ATOS DE TERRORISMO NUCLEAR, ADOTADA EM NOVA IORQUE, EM 13 DE ABRIL DE 2015  A Convenção Internacional para a Eliminação de Atos de Terrorismo Nuclear foi adotada em Nova Iorque, pela Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas, em 13 de abril de 2005.A referida Convenção esteve aberta para assinatura de 14 de setembro de 2005 a 31 de dezembro de 2006, tendo sido assinada pela República Portuguesa em 21 de setembro de 2005. Assinaram a presente Convenção 115 Estados e são atualmente parte da Convenção 93 Estados, tendo esta entrado em vigor, na ordem internacional, em 7 de julho de 2007, conforme previsto no n.o 1 do seu artigo 25.o A Convenção tem como objeto a promoção e o reforço das medidas destinadas a prevenir e a combater a escalada dos atos de terrorismo sob todas as suas formas e manifestações, tendo presente que os atos de terrorismo nuclear podem assumir as mais graves consequências e, ao mesmo tempo, constituir uma ameaça para a paz e para a segurança internacional. Simultaneamente, procura promover e reforçar a cooperação internacional entre os Estados Membros das Nações Unidas com vista à elaboração e à adoção de medidas eficazes e de práticas destinadas a prevenir este tipo de atos terroristas bem como a perseguir e punir os respetivos autores.Ao salvaguardar os direitos e as garantias reconhecidos à luz das normas e regras internacionais, a presente Convenção representa, além de um compromisso dos Estados Membros da ONU, um novo instrumento jurídico de referência para a promoção e o fortalecimento da desejada cooperação internacional no combate a todas as formas de terrorismo.A República Portuguesa, como muitos outros Estados, não está imune aos efeitos destas condutas, que não estão limitadas às fronteiras, pelo que se torna necessário proceder à aprovação do referido instrumento jurídico, contribuindo assim para os esforços da comunidade internacional para prevenir e combater esse flagelo.A presente proposta de resolução, além de aprovar a referida Convenção, aprova ainda, para efeitos do disposto no n.o 4 do artigo 7.o da mesma, uma declaração da República Portuguesa a designar, como autoridade competente e ponto de contacto para comunicar e receber as informações referidas no mesmo artigo 7.o, a Polícia Judiciária, Unidade Nacional Contra-Terrorismo, bem como os respetivos contactos.Assim: Nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de resolução:  Artigo 1.o Aprovação Aprovar a Convenção Internacional para a Eliminação dos Atos de Terrorismo Nuclear (Convenção), adotada em Nova Iorque, em 13 de abril de 2005, cujo texto na versão autenticada na língua inglesa, bem como a respetiva tradução para língua portuguesa, se publicam em anexo. Artigo 2.o Autoridade e o ponto de contacto competentes Para efeitos do disposto no n.o 4 do artigo 7.o da Convenção, a República Portuguesa declara que a autoridade e o ponto de contacto competentes para comunicar e receber as informações referidas nesta disposição é a Polícia Judiciária, Unidade Nacional Contra-Terrorismo, Rua Gomes Freire, 1169-007 Lisboa, telefone 211967000, unct.terrorismo@pj.pt. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 22 de maio de 2014.O Primeiro-Ministro, Pedro Manuel Mamede Passos Coelho — O Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Rui Manuel Parente Chancerelle de Machete — O Ministro da Presidência e dos Assuntos Parlamentares, Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes.