I SÉRIE — NÚMERO 55 46 Não podemos esquecer ainda um problema que cada vez aumenta mais, não só no mundo rural mas também nas zonas urbanas, e que tem que ver com as espécies de forte caráter invasor. É só ir a qualquer jardim público para assistirmos à presença de animais exóticos invasores, em relação aos quais é preciso tomar medidas. Estes animais devem ser capturados com armadilhas que permitam a captura em vivo, pelo que não podemos proibir a existência e a utilização destas armadilhas, que são fundamentais e necessárias. Estes animais entram em competição com as espécies autóctones pelo alimento e pelas zonas de nidificação e transportam também doenças para aquelas espécies, sendo por isso importante que não se elimine, por esta via, a possibilidade de se proceder à captura e ao controlo destas espécies, pois só com o recurso a estes instrumentos é possível controlar estas populações. Para terminar, Sr. Presidente, diria que o problema relativamente às armadilhas é uma questão não de proibição, mas de regulação, que é o caminho para que nenhum dos projetos — muito menos os projetos de lei — aponta, pelo que o PCP não poderá acompanhar estes projetos de lei. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para uma intervenção, em nome do Partido Socialista, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Carpinteira. O Sr. José Manuel Carpinteira (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A petição «Armadilhas NÃO», com mais de 4300 assinaturas, que apresenta Julieta Calvet da Costa como primeira subscritora, visa proibir o fabrico, a posse e a venda de armadilhas destinadas à captura de aves selvagens. Em concreto, os peticionários recomendam a proibição do fabrico, da posse e da venda de armadilhas de mola destinadas à captura de aves de pequeno porte, vulgarmente designadas «costelos» ou «esparrelas»; da cola vulgarmente designada «visgo»; e das redes verticais de captura de aves, designadas «redes invisíveis», exceto quando devidamente autorizadas, nomeadamente para fins científicos. Referem os peticionários que, apesar de a captura de aves selvagens não cinegéticas estar proibida por lei há mais de 20 anos, a captura e o abate intencional de aves mantêm-se em números elevados, o que, em grande parte, se deve à total disponibilidade destas armadilhas. A Sociedade Portuguesa para o Estudo das Aves também tem alertado para a captura ilegal de dezenas de milhares de aves por ano, o que coloca em causa a conservação destas espécies, com impactos difíceis de avaliar. Sr.as e Srs. Deputados, na Estratégia Nacional de Conservação da Natureza e Biodiversidade 2030, aprovada pela Resolução do Conselho de Ministros n.o 55/2018, é clara a necessidade de travar a perda de biodiversidade no País e de desenvolver esforços, com meios técnicos e humanos, para a preservação das espécies e seus habitats. Sendo a proteção da biodiversidade uma preocupação da nossa sociedade, é importante desenvolver um combate mais eficaz a este problema, que tem várias dimensões. Uma ameaça direta prende-se com a captura destas aves, que, apesar de ser proibida desde 1999, continua a ser praticada de forma ilegal por todo o País, contribuindo para o declínio da população de diversas espécies que se alimentam de insetos, sendo que o seu desaparecimento pode contribuir para o aumento das pragas agrícolas. No que concerne às legítimas preocupações relativamente à proteção de culturas agrícolas face a danos causados por aves selvagens, a legislação em vigor define um regime excecional, em que, mediante licença do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, podem ser permitidos atos como a captura e o abate de aves, desde que não exista alternativa satisfatória. Esta salvaguarda legal de harmonização da atividade agrícola com a proteção das aves selvagens é muito relevante e deve ser sempre assegurada, mas é muitas vezes contornada com as armadilhas de captura, que não têm como finalidade objetiva criar uma barreira de proteção das culturas agrícolas, mas consistem numa forma de caça ilegal. Acabar com as práticas de caça ilegal é uma forma de valorização do território, fundamental para criar valor com base nos ecossistemas. Tendo em consideração que, em Portugal, passam os maiores contingentes de aves de migração, é fundamental possibilitar um combate mais efetivo à captura ilegal de aves. Importa, por isso, intensificar a fiscalização por parte das entidades competentes sobre a posse e o uso de armadilhas de captura de aves selvagens não cinegéticas. É fundamental que o Instituto da Conservação da