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Está, pois, suspensa a sessão.Eram 12 horas e 50 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram 15 horas e 30 minutos.Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Adriano Moreira.O Sr. Adriano Morara (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Enquanto decorriam os trabalhos sobre a ratificação do Acto Único Europeu, fui recordando as palavras amargas que Ortega escreveu em 1952, quando lhe parecia já evidente que a Europa estava a perder a função directora do Mundo em que lhe aconteceu a ele viver: «se o europeu se habitua a não mandar, bastará geração e meia para que o velho continente, e atrás dele o mundo inteiro, caia na inércia moral, na esterilidade intelectual e na barbárie total». Abstraindo da violência do estilo que brotava da angústia pessoal, a lucidez do escritor mostrava a consciência aguda de que uma estrutura mundial tinha desabado sem projecto de substituição, que dificilmente seriam absorvidos os marginalismos consequentes, e que a maneira de ser Europa, que conhecera e vivera, tinha chegado ao fim. Mas um fim, tantas vezes repetido, de apenas um sistema político e não o desastre definitivo de uma cultura nem da capacidade de produzir novos desígnios, nem da vontade de reorganizar o convívio dos seus povos, e destes com o mundo que descobrira, que unificara, que tinha governado, e que finalmente a desafiava, obrigando-a a reencontrar-se e a definir uma nova maneira de estar no mundo. O Acto Único Europeu, que motivou este debate, é um passo numa marcha que ainda será longa, porque ele não abrange a Europa toda, não inclui toda aquela que corresponde à definição de valores que proclama, nem aquela que está violentamente impedida de proclamar os mesmos valores. A nova maneira de ser Europa está longe de uma definição, e por isso mais devemos reverenciar a coragem dos que não desistiram quando tudo parecia perdido, aproveitando o seu realismo para avaliar os resultados conseguidos. Nesta avaliação parece que devemos distinguir aquilo que respeita às Comunidades, que vão constituindo a sua estrutura com experiência e prudência, e aquilo que diz respeito a Portugal, como País que enfrenta uma experiência nova. É nesta perspectiva que o debate aqui iniciado deve alargar-se a um debate nacional, já que o acidentado percurso da adesão portuguesa foi dominado por exigências políticas que não deram espaço e tempo às reflexões que este debate deve ter a ambição de
18 DE DEZEMBRO DE 1986 1007provocar. Naquilo que se refere às próprias Comunidades, talvez seja oportuno lembrar os três documentos fundamentais que precederam o Acto Único: a solene declaração da Cimeira de Estugarda (Stuttgart) de 1983; o projecto da União Europeia de 1984, do Parlamento Europeu; o Relatório do Comité Ad-Hoc de 1985, tudo sem deixar de pôr em relevo a campanha programática do Partido Popular Europeu, em que o CDS se integra. E sublinhar ainda que a decisão que finalmente viabilizou a conclusão do Acto Único foi tomada contra a vontade de três países membros, uma novidade no sistema de integração europeia: Inglaterra, Grécia e Dinamarca.
Poderá isto significar que o sistema adquiriu uma lógica própria, que a assinatura necessariamente unânime do Acto confirma? Se esta pudesse ser uma conclusão do exame do processo, talvez devesse ser considerada a mais importante, porque seria um daqueles factos normativos contra os quais não podem, ou podem menos, teimar as ideologias, mesmo as constitucionais. Não existem, porém, neste domínio, conclusões seguras sem a confirmação da experiência posterior, e se o Acto Único aperfeiçoa um processo não pode, todavia, garantir um futuro evidentemente condicionado por variáveis exteriores que o sistema não domina.
A vontade de reconstruir a Europa, de lhe dar nova expressão e forma, a toda ela e não apenas a uma parte dela, do Atlântico aos Urais e não dos Urais ao Atlântico, continua aparecer o recurso fundamental do processo. O Acto Único é um passo, mas ainda fica pela frente uma longa marcha. Neste adiantamento da pequena Europa parece de salientar os aperfeiçoamentos estruturais: em vez do antigo método de criar novas formas organizacionais dentro da integração europeia, a consolidação das organizações existentes, agregando num só texto a Cooperação Política Europeia e as Comunidades Europeias; a alteração do princípio absoluto da unanimidade do Conselho de Ministros, pela introdução do método da maioria qualificada; o reforço da posição do Parlamento; saltou-se sobre um dos mais antigos baluartes da soberania nacional, ao definir uma estrutura legal para a Cooperação Política Europeia, com previsíveis efeitos na política internacional. Para além destes pontos estruturalmente significativos, temos um novo capítulo sobre cooperação económica e política monetária, a cooperação na investigação científica e tecnológica é intensificada, e, pela primeira vez, a política do ambiente é um objectivo das Comunidades. Visto assim, em relação à Comunidade dos Doze, e comparando o decidido com o projectado nos documentos antecedentes que lembramos, o Acto pode parecer a alguns modesto, a outros o limite possível da integração política, a cépticos que o ónus de completar o projecto do Mercado Único em 1992 pode sofrer o destino de outras obrigações calendarizadas no passado e que não puderam ser cumpridas. Mas os que se lembram de a Europa ter sido comparada a uma velha árvore que bastaria abanar para cair, e para a qual o Plano Marshall foi definido como uma estaca, podem reconhecer que o trabalho foi duro e recompensado.
Seria, todavia, irreal imaginar que a Europa livre chegou ao ponto de estar apta a responder aos desafios, que são ameaças em muitos domínios, desde a competição económica à autonomia estratégica. Pelo contrário, são pesadas as hipotecas que pesam sobre ela como um todo e dificílimas as coordenações das políticas que a ligam a tratados que aparecem sobrepostos, com fronteiras cruzadas, dependentes de centros de decisão independentes e exteriores à própria Europa. O Acto Único não é a bandeira erguida no topo da montanha, é um ferro cravado na encosta pelo escalador que não desiste.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Naquilo que porém respeita a Portugal, o acontecimento é de uma importância que exige o mencionado debate nacional: porque altera o sentido de uma política secular porque acarreta responsabilidades em domínios onde não dispomos, por isso, de qualquer experiência passada; porque é dificilmente sustentável que a resposta nacional possa ser dada se teimarmos em manter um sistema que nos esgota; porque devemos querer ser um Estado participante e não apenas uma região a reabilitar pelo auxílio alheio: e nada disto é possível com a submissão a um Estado patrimonial que nos fala constantemente das ajudas e talvez porque julga que assim suportamos civicamente melhor a dependência.Aplausos do CDS.No Ocidente europeu também podemos dizer, com pessimismo, que não há verdadeiramente nada de novo, naquilo que respeita à incapacidade de os Estados se assumirem com uma responsabilidade unitária e compartilhada com vontade e decisão, salvo o Acto Único.
A Grécia, que serve ao mesmo tempo de identificação da nossa cultura e de exemplo da nossa anarquia, permitiu-se dizer simultaneamente estas duas coisas: pela voz do Presidente Tsatos que «não podemos continuar a discutir eternamente o tamanho, a forma e a cor dos tomates se queremos que a ideia europeia progrida entre os povos»; e pela voz do ministro Pangalos que «reprovamos, designadamente à CEE, o estar excessivamente alinhada como EUA. Para ser um bom europeu será necessário aceitar a política nuclear da OTAN? Dissemos não desde o princípio [...] Para nós, a Espanha é o nosso 32.o cliente e o nosso 3.o concorrente! Não é possível que os fracos suportem sós o preço do alargamento, e de resto a opinião pública não o aprovaria».
O que significa que o primeiro reflexo dos europeus unidos, que dizem querer o alargamento da Europa, é sempre defenderem-se contra as novas admissões, e de condicionar o seu voto pela obtenção de contrapartidas em domínios alheios à questão de fundo.
Estamos definitivamente condenados à peste branca que diminui a população europeia, ao declínio económico, ao desemprego progressivo, à desistência de acompanhar o avanço tecnológico, à dependência nos domínios da segurança e da defesa, à incapacidade de identificar um catalisador comum, à falta de espaço de manobra, à carência de fontes confiáveis de matérias-primas?
Será que Raymond Aron, ao meditar sobre a Europa moribunda, sugeria o último capítulo da obra de Spengler sobre a decadência do Ocidente?
O «Europessimismo» é sem dúvida a outra face da confiante lógica objectiva que sustenta a continuidade de projecto do agressor provável e do herdeiro presun-
1008 I SÉRIE - NÚMERO 23tivo que vigia de cima do Muro de Berlim. E não poderá ser eliminado sem aceitar, com Raymond Barre, que «a oportunidade da Europa é a lucidez, o trabalho e a vontade dos europeus». O voluntarismo político, sem o qual nenhum outro factor é mobilizável, mas que realmente se reconhece dificilmente para além da cortina de palavras em que se transformou o mais espesso discurso político europeu de todos os tempos.
É acreditando na permanência da paz, única garantia de que o factor tempo não faltará ao voluntarismo europeu, que pode incentivar-se a campanha no sentido de restabelecer a confiança, sem a qual a Europa não conseguirá, como necessita, harmonizar as políticas de defesa, tornar coerentes as políticas externas, assegurar que não perderá ao menos o segundo lugar nas áreas económicas e geográficas. Porque potência europeia, só existe na ficção estatística que não tem dificuldade em arrumar as partes num conjunto, faltando-lhe sempre que as vontades políticas estejam de acordo. E estas não convergiram, até hoje, no sentido de considerar globalmente o desafio económico, de considerar globalmente o interesse dos povos que habitam um território realmente definido pela decisão e acção de poderes exteriores. A consciência de ser um reduto, uma cidadela acossada, a Roma que foi obrigada a recolher as legiões sem previamente o ter decidido, não se desenvolveu suficientemente no sentido de permitir que coordenação substitue a anarquia em que se afundou, em duas guerras civis chamadas mundiais, a autoridade com que a Europa falou ao mundo durante séculos. Esperamos que o Acto Único marque um ponto de viragem.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jaime Gama.O Sr. Jaime Gama (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na ocasião em que se procedeu ao debate preliminar sobre o Acto Único Europeu, e que precedeu a sua assinatura pelo Governo, o PS deixou bem claro o seu apoio às reformas introduzidas no funcionamento das Comunidades Europeias. A nossa posição não variou e, por isso, iremos votar favoravelmente a sua aprovação.
O Acto Único alarga as competência das Comunidades em matérias tão significativas como o mercado interno, a capacidade monetária, a política social, a coesão económica e social, a investigação, o desenvolvimento tecnológico e o ambiente. A cooperação política europeia reforça-se significativamente. O Parlamento Europeu e a Comissão vêem os seus poderes alargados. O sistema decisório dos órgãos comunitários liberta-se de alguns entraves que o bloqueavam. Trata-se de um aperfeiçoamento de claro sentido positivo.
Não é, porém, agora ocasião para repetir o que ficou dito no debate de 7 de Fevereiro de 1986. Para além do sentido que as alterações implicam, e que para muitos é ainda redutor de uma autêntica União Europeia, afigura-se-nos estarem adequadamente salvaguardados mecanismos para contemplar interesses vitais da economia portuguesa na fase inicial da integração, nomeadamente no que respeita à construção do mercado interno e ao papel acrescido dos fundos estruturais na coesão económica e social das Comunidades.
A elaboração do Acto Único foi um processo paralelo à decisão de alargamento, visto, aliás, por alguns como medida cautelar face ao recurso abusivo ao veto por parte de alguns Estados membros. As resistências a vencer na negociação do novo tratado vieram igualmente testar os dois novos aderentes quanto ao seu posicionamento europeu. Salvaguardando os seus interesses essenciais e uma vez assinado o documento, que não derroga o período transitório previsto no Tratado de Adesão, Portugal não teria qualquer vantagem em atrasar o processo de aprovação e ratificação, isolando--se entre os novos membros e colocando-se eventualmente no grupo dos retardatários do processo de união europeia. Várias vezes o PS chamou a atenção para este ponto e lamenta profundamente que só agora o Governo tenha trazido o assunto à Assembleia da República. Inutilmente, sem a menor inserção em qualquer estratégia diplomática consistente, acabámos por erosionar um capital importante junto dos nossos parceiros comunitários.
Qual a razão deste facto? Será o avivar do preconceito antieuropeu da campanha eleitoral do PSD em 1985, a sua investida contra a integração e a defesa, não cumprida, da renegociação da adesão? Será a consequência de, por interferência do PSD, se ter bloqueado a estruturação dos adequados mecanismos de ligação às Comunidades desde a assinatura do Tratado de Adesão até 31 de Dezembro de 1985, data de publicação da orgânica da Direcção-Geral das Comunidades Europeias e da reestruturação do Ministério dos Negócios Estrangeiros? Será por, apesar de criados na legislação, tais organismos ainda não se encontrarem em funcionamento pleno? Será por se ter partidarizado a nomeação dos altos funcionários para as Comunidades? Ou será porque o Governo, assente numa solução política extremamente frágil e minoritária, não tem a capacidade para enfrentar com segurança o desafio do ajustamento estrutural necessário à entrada de Portugal na Europa? Assustado com um ritmo mais acelerado no que respeita à edificação do mercado interno e ignorando os méritos resultantes do reforço do papel dos fundos estruturais, bem como da cooperação política europeia, o Governo padeceu de um complexo neoproteccionista no que respeita ao momento de escolha para aprovação e ratificação do Acto Único, colocando Portugal na faixa menos Europeísta dos membros das Comunidades. Um erro diplomático que afecta a nossa credibilidade no interior do sistema comunitário e que, para mais, assentou numa avaliação totalmente errada das expectativas de ratificação por parte de outros Estados membros. Se estavam, como estão, salvaguardados interesses vitais no que respeita ao ajustamento faseado entre a construção do mercado único e o alargamento, nomeadamente quanto ao processo decisório, se o reforço do papel dos fundos estruturais e da cooperação política nos são extremamente vantajosos, não havia a menor razão para a hesitação e o atraso. O Governo procedeu com muita irresponsabilidade e incompetência neste domínio particular.
Aliás, este foi apenas um dos vários sintomas da incapacidade do actual governo para enquadrar satisfatoriamente o dossier europeu. Numa perspectiva mais global, e sem entrar no exame minucioso do balanço da adesão capítulo a capítulo, que esta Assembleia deve efectuar em momento oportuno, sublinharia os factores negativos.
18 DE DEZEMBRO DE 1986 1009O Governo não procedeu a uma modificação de orgânica e funcionamento que o tornasse apto a uma resposta satisfatória aos problemas colocados pela adesão. O Conselho de Ministros continua a funcionar na modalidade clássica, típica de um período pré-integração, e a coordenação interministerial é de forma manifesta e insuficiente, como o atesta o fraco nível de acompanhamento dos assuntos ao nível de Bruxelas.
A Administração não está a sofrer um processo de readaptação e reciclagem face aos procedimentos comunitários. A recém-criada Direcção-Geral das Comunidades Europeias está longe do funcionamento pleno; a estruturação dos pólos de acompanhamento e elaboração da política comunitária, a nível de cada ministério, está por fazer; a articulação de posições, bem como a tomada de decisão, são confusas e a transmissão de instruções é extremamente morosa.
A participação da Assembleia da República no processo de integração tem sido mínima. Passa à margem do Parlamento Português informação vital para o desempenho das suas funções legislativas e para o exercício normal do seu poder fiscalizador. O Governo não tem compreendido o papel da instância parlamentar nacional na vida das Comunidades.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador - A educação dos agentes económicos para os mecanismos e regras de funcionamento da economia comunitária deixa muito a desejar. Agricultores, empresários do sector pesqueiro ou da indústria e comerciantes carecem de uma acção divulgadora continuada sobre o novo enquadramento das suas actividades, sobre o acesso aos fundos, sobre as reconversões necessárias, sobre as oportunidades que se abrem no mercado alargado.
A opinião pública é deixada à margem na dilucidação completa das implicações da adesão e do desafio que a mesma representa para a modernização do País. Ao secretismo governamental sobre a essência dos assuntos em debate alia-se o caciquismo propagandístico sobre a divulgação dos montantes das transferências, numa acção por completo deseducativa, provinciana e desajustada em relação às tarefas dos responsáveis governamentais num país da Europa democrática.Aplausos do PS.No final do século XX o Governo procede com o pior espírito do século XIX.
O Governo é insusceptível de elaborar posições próprias sobre os grandes temas do debate europeu. Nas reuniões em Bruxelas qual tem sido a voz de Portugal sobre assuntos tão relevantes como a reforma da política agrícola comum, a crise orçamental, o papel dos fundos estruturais e a sua posição relativa face aos mecanismos de garantia, o desenvolvimento regional, a juventude, o emprego e a formação profissional, o lançamento de novas empresas, a inovação científica e técnica, a política monetária, as relações exteriores, a cooperação para o desenvolvimento ou a Europa dos cidadãos? Pouco teremos ultrapassado o anonimato. Por enquanto, Portugal é receptáculo e não polarizador de políticas comunitárias. Em área tão sensível como a cooperação para o desenvolvimento, ainda não lográmos um posicionamento que nos permita responder com eficácia às aspirações da África lusófona.
Em matéria de consulta e cooperação política, quanto ao caso de Timor, não o conseguimos inserir nas preocupações da diplomacia comunitária e debilitámos as nossas relações com a ASEAN. Seria inimaginável pior somatório de desaires diplomáticos em área tão delicada a que o Estado Português se encontra moralmente obrigado. O Governo não conseguiu definir e muito menos executar o conjunto de reformas estruturais tornado necessário pela integração europeia de Portugal. As Grandes Opções do Plano a Médio Prazo atestaram plenamente essa debilidade básica do actual executivo. Optando por uma perspectiva defensiva, chauvinista, meramente bilateral, anticomunitária na sua filosofia determinante, contraditoriamente arrogante e mendiga na definição do papel do País, o Governo demonstrou que não é capaz de programar os ajustamentos de que a economia portuguesa carece.Aplausos do PS.Recusando antecipar o futuro ou mesmo encarar com realismo o presente, o Governo vive na óptica de diferir os prazos do calendário da integração, socorrendo--se, de momento, da evolução da conjuntura internacional para esconder a ausência de medidas de fundo. A realidade se encarregará, porém, de demonstrar como cada dia perdido representará um vasto conjunto de sacrifícios acrescidos para a economia e a sociedade portuguesas.
Neste primeiro ano de adesão, pelas razões que apresentei, o Governo não se pode orgulhar da forma como tem conduzido os interesses estratégicos de Portugal. O atraso no envio do Acto Único à Assembleia não pode ser interpretado como um mero descuido secundário. Ele tem raiz numa profunda e continuada incúria.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: É neste contexto que a Assembleia da República procede à aprovação de tão importante instrumento diplomático. Esperamos que o documento agora adoptado estimule um novo e decisivo impulso da política europeia de Portugal. Que reforce o caminho da União Europeia. Que contribua para um papel mais activo da Europa no Mundo. Em suma, que, ao dar-lhe o seu assentimento, a Assembleia da República, consciente das debilidades reveladas pelo Executivo na orientação do sector, aproveite também para reafirmar de forma convicta a sua confiança na vitalidade das Comunidades Europeias e no futuro europeu do Portugal democrático.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Presumo que para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Jaime Gama, tem a palavra o Sr. Deputado Guido Rodrigues.O Sr. Guido Rodrigues (PSD): - O meu pedido de palavra é para um protesto, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - V. Ex.a terá de escolher.O Sr. Guido Rodrigues (PSD): - Peço então esclarecimentos, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Guido Rodrigues (PSD): - Diz o Sr. Deputado e meu caro amigo Jaime Gama que o posicionamento do PSD é contra a adesão às Comunidades.
1010 I SÉRIE - NÚMERO 23Onde é que o Sr. Deputado ouviu tais afirmações por parte do PSD, por parte de membros responsáveis do PSD, nas últimas campanhas eleitorais? Onde é que o Sr. Deputado e meu amigo ouviu tais afirmações? Isso mais parecem aleivosias do que afirmações.Vozes do PS: - É verdade!O Orador: - Por outro lado, o Sr. Deputado retoma as velhas e revelhas afirmações de que o Governo não preencheu os lugares na Comunidade; os partidarizou...Vozes do P§: - É verdade!O Orador: - ...; não acompanha os assuntos de Bruxelas...Vozes do P§: - É verdade! O Orador: - ...; fala do caciquismo... Vozes do f B: - ..., do chauvinismo... Vozes do P§: - É verdade!O Orador: - ..., da arrogância, etc.
Ó Sr. Deputado, V. Ex.a parece que está a fazer concorrência aos adjectivos, pois está a listá-los. Poderíamos, se calhar, somar o número de adjectivos que V. Ex.a utilizou erroneamente!
Certamente que o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, uma vez que eu não sou porta-voz do Governo, a propósito desta matéria, lhe dará outras informações que eu, no caso concreto, não pretendo dar. De qualquer maneira, quero fazer notar que as afirmações feitas por V. Ex.a são suas e não dos responsáveis pela Comunidade Económica Europeia, que, em numerosas oportunidades, em numerosas ocasiões, têm elogiado a actuação do actual governo.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Narana Coissoró (CDS): - O Cardoso Cunha, por exemplo!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Jaime Gama.O Sr. Jaime Gama (PS): - Sr. Deputado Guido Rodrigues, começando pelo fim, dir-lhe-ei que o País fará um dia - espero que o seu partido também e que o Governo, em particular, igualmente - o balanço do que tem sido o processo de adesão de Portugal às Comunidades Europeias neste primeiro ano de integração.O Sr. Guido Rodrigues (PSD): - Exacto!O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Estamos tranquilos!O Orador: - Espero que, na abertura dos trabalhos parlamentares, esta Assembleia, como lhe compete, se debruce em profundidade sobre o tema e, em certa medida, venha dessa forma suprir a lacuna do Governo na apresentação ao País e ao próprio Parlamento da formulação das políticas comunitárias. Nessa altura, teremos a ocasião de, em toda a extensão, ver até que ponto tem sido negativa a acção do actual executivo. O Parlamento concluirá a seu tempo!
Porventura, mais tarde do que aquilo que já hoje concluem inúmeros sectores técnicos da alta Administração portuguesa e daquilo que também já concluíram os empresários portugueses. Mas a seu tempo tiraremos essa conclusão!O Sr. Guido Rodrigues (PSD): - Dá-me licença que o interrompa?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Guido Rodrigues (PSD): - Agradeço-lhe, Sr. Deputado, por me ter permitido a interrupção.
V. Ex.a está a retirar desde já a conclusão de que o resultado é negativo. Veremos, Sr. Deputado e meu amigo, se esse resultado será negativo ou se será positivo, como julgamos.O Orador: - Sr. Deputado, sobre isso não tenho dúvidas. A minha intervenção foi um contributo e um alerta sobre o que penso serem essas características negativas. Espero também que o seu grupo parlamentar medite sobre algumas delas. Penso que também o pensa e penso que também é acessível a esse género de raciocínio.
Quanto ao facto de eu ter utilizado adjectivos, o Sr. Deputado enganou-se porque só referiu o exemplo de substantivos.Risos do PS.Não lhe querendo imputar um erro de classificação gramatical, chamar-lhe-ia a atenção apenas para essa diferença.
Quanto à primeira pergunta, que é a fundamental, devo dizer-lhe que o País sabe - eu sei-o de forma particular - a obstrução que o Partido Social-Democrata fez na fase final que antecedeu à assinatura do Tratado de Adesão, unicamente por razões de alvejamento ou flagelação política do então primeiro-ministro, porventura vendo aí a possibilidade de diminuir a sua capacidade de se transformar num candidato presidencial. Foi uma perspectiva politicamente errada, não só como os resultados vieram a demonstrar como até hoje o demonstram as relações do Governo com o Sr. Presidente da República - para quê tanta canseira ao longo deste trajecto para hoje ter uma atitude tão cooperante? -, e foi também um mau passo dado ao serviço do País. Isto porque o PSD fez nessa ocasião antepor a razões de interesse nacional razões de estratégia eleitoral sem fundamento.
E quando o PSD, de todo em todo, se viu obrigado a ter que acompanhar a assinatura do Tratado de Adesão - até exigiu que um dos seus membros do Governo viesse a subscrever o Tratado (somos o único país em que o Tratado de Adesão é também assinado por um ministro da Defesa)...O Sr. Moreira (PSD): - Era vice-primeiro-ministro!O Orador: ... -, nessa ocasião, o seu partido teve que encontrar uma saída política para essa questão, que foi a de dizer: «Sim, nós subscrevemos, mas vamos, se formos governo, renegociar o Tratado de Adesão.»
18 DE DEZEMBRO BE 1986 1011Ora, o seu partido não renegociou nenhum Tratado de Adesão porque, naturalmente, o não poderia fazer e também porque, naturalmente, o não deveria fazer.
Pena é que só tenha concluído isso depois de ter chegado ao Governo!Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Cristina Albuquerque.A Sr. a Cristina Albuquerque (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O processo de ratificação do Acto Único suscita-nos de imediato uma reflexão sobre os seus fins no plano de construção da Europa Comunitária. Porquê um tratado, celebrado em 1986, 30 redondos anos depois do Tratado de Roma, que aparentemente não envolverá uma significativa alteração dos meios de decisão já existentes?
Para quê um Acto Único que parece ser sentido pela generalidade dos países membros da Comunidade mais como um compromisso de fé em momento de crise do que como uma modificação significativa da ideia e da forma da Europa e dos seus meios?
Pensamos que a relativa serenidade e a menor preocupação com que os doze Estados membros da Comunidade, talvez com a excepção da Dinamarca e, de certa forma, do Reino Unido e da Grécia, acolheram o Acto Único não pode iludir-nos sobro o seu grande significado político no plano institucional, tanto no que respeita ao que representa de desenvolvimento das instituições europeias, como no que revela de reequilíbrio da Europa num sentido cauteloso, mas claro, de reforço da supranacionalidade perante a vontade soberana de cada membro.
A Europa criada pelos tratados que instituem a CECA, o EURATOM e a CEE foi e é, essencialmente, a criação de uma Europa económica ou comercial, traduzida, aliás, na expressão corrente de Mercado Comum.
A tentativa política de construção de uma Europa unida correspondente ao reordenamento dos interesses nacionais no fim da guerra e responsável primeira dos resultados conseguidos no plano económico, essa tentativa política de construção de uma união europeia com um real significado político, confrontou-se com as divergências patenteadas pelos seus membros iniciais e, sobretudo, com a distância permanente entre o entendimento dessa união como uma Europa Estados soberanos, sustentada sobretudo pela França gaullista, por exemplo no célebre «relatório Fouchet» e o entendimento dessa união como uma Europa tendencialmente supranacional e federativa, sustentada sobretudo pelos países do Benelux.
O Acto Único vem formalmente dar à Europa e aos tratados que instituem as comunidades essa dimensão inerente à essência política da Europa, a criação da união europeia, fundindo numa dimensão institucional e única os fins das Comunidades Europeias e da cooperação política europeia e destinando-as ao «objectivo de construir em conjunto para a união europeia», segundo o seu artigo 1.o
Temos, pois, Sr. Presidente e Srs. Deputados, a honra de, nesta Assembleia, ao ratificar este tratado, podermos contribuir para a institucionalização da ideia europeia, sustentando-a na longa e lenta caminhada que esta fez já, desde o imediato pós-guerra até aos nossos dias, desde as margens do Reno aos estuários do Douro e do Tejo.
Reequilíbrio de natureza política da Europa, depois.
Os tratados que instituem as Comunidades contêm, é certo, a par de disposições que consagram a regra da unanimidade, outras que prevêem a decisão por maioria.
No entanto, a evolução política das próprias Comunidades levou a que a prevalência da regra da unanimidade viesse a ser esmagadora. O compromisso do Luxemburgo veio, efectivamente, a consagrar a componente da vontade nacional de cada Estado membro em termos que claramente afectaram as disposições do tratado que permitiam a decisão por maioria, na medida em que impunha a unanimidade de decisão quando estivessem em causa interesses fundamentais de um Estado membro.
Mas, inevitavelmente, o Acto Único comporta um reequilíbrio da Europa no sentido da decisão supranacional, possível contra a vontade dos membros colocados em minoria.
É difícil prever até que ponto tal tendência se tornará efectiva, mas os alargamentos sucessivos das Comunidades levam a crer que, desde o tête-à-tête franco--germânico, fundamental na criação das Comunidades, até à inclusão do Reino Unido e à integração das economias periféricas de pequenos países, tal alargamento impunha uma real efectivação das regras da maioria.
O Acto Único vem, aliás, reforçar os poderes do Parlamento Europeu e parece lícito supor que este reforço assenta também na necessidade de legitimar a autonomia da Comunidade em relação aos seus membros.
Podemos, pois, contar com a simultaneidade da nossa integração na Europa e o reforço da tendência supranacional, imposto mais pelo alargamento, porque resultante da dinâmica política que lhe é inerente, do que pelo próprio Acto Único.
À honra de contribuir para a construção da Europa acresce a inerente responsabilidade perante os Portugueses, e temos o dever de lembrar aqui, a nós, seus eleitos, ao Governo e à opinião pública, que essa responsabilidade pode ser agora maior.
A questão envolve uma mais clara responsabilidade política no tratamento da nossa relação com as Comunidades e uma preocupação acrescida com a nossa capacidade de resposta ao tratamento técnico dos problemas concretos no plano comunitário e com a nossa capacidade de antecipação na abordagem diplomática das negociações, alianças e blocos possíveis.
A história das Comunidades prova-nos que países como é o caso da Holanda, da Bélgica e do Luxemburgo encontram mais conforto para as suas posições numa supranacionalidade, em que a maioria as pode tornar relevantes, do que num consenso imposto, onde dependem do velo dos grandes.
Mas não nos iludamos. É preciso que Portugal vença a distância técnica que ainda nos afasta da percepção permanente da importância comunitária no nosso futuro.
A autonomia dos órgãos comunitários em relação aos Estados membros só poderá ser aproveitada por Portugal se a nova participação na Europa ao nível político, diplomático e técnico for forte, multifacetada e permanente.
Portugal e os governos portugueses terão de saber assumir a sua quota-parte de participação e decisão nos órgãos europeus.
1012 I SÉRIE - NÚMERO 23E, Sr. Presidente e Srs. Deputados, bem vai Portugal precisar de o fazer! Isto porque o Acto Único tem também uma tradução económica: o mercado interior, que pretende ser, afinal, o desenvolvimento último da livre circulação de pessoas, mercadorias e capitais prevista no Tratado de Roma.
Todos sabemos que o princípio da livre circulação de mercadorias sofre ainda hoje significativas restrições físicas nas alfândegas e que as protecções aduaneiras internas têm sido gradualmente substituídas, na sua função restritiva, por regras de contingentação ou até por medidas de conformidade com normas aparentemente técnicas ou exigências sanitárias ou outras que apenas como tal se não justificariam.
As Comunidades propõem-se, com o Acto Único, preparar um conjunto de medidas que permitam, até 1992, o desmantelamento das barreiras alfandegárias e a eliminação de critérios técnicos que consentem ainda hoje a existência de impedimentos à livre circulação de mercadorias.
A nossa atenção fica, desde logo, despertada pelos problemas imediatos que se nos suscitarão pela coincidência da implementação do mercado interior, em 1992, com o termo do período transitório de Portugal, nesse mesmo ano, para os produtos industriais.
Interrogamo-nos, é certo: não é a liberalização comercial interna um objectivo da Comunidade e, portanto, um pressuposto da adesão? É certo que sim. Mas a experiência das Comunidades leva-nos a crer que a relação interna de forças sempre tem delimitado esse princípio em função dos interesses nacionais e que cada membro tem tentado aproveitá-lo ou restringi-lo, conforme as suas conveniências.
Ora, é certo que, para Portugal, a referida coincidência não será a melhor solução: em 1992 teremos um mercado de que as economias mais ricas dos nossos parceiros poderão, com maior liberdade, dispor. E todos temos consciência de que a aceleração da liberalização favorece, em princípio, mais as economias fortes e menos as mais fracas.
E este favorecimento é ainda acentuado se, com algum sentido crítico, lermos o Livro Branco apresentado pela Comissão ao Conselho das Comunidades.
Efectivamente, aí se constata que, apesar das intenções, nem todas as quotas poderão ser eliminadas e algumas permanecerão até tuteladas pela Comissão.
O nosso poder negocial será, por isso, fortemente solicitado, em primeiro lugar, para os produtos têxteis, na medida em que a iniciativa negocial terá de ser dos próprios interessados, ou seja, nossa.
Por outro lado, esse mesmo Livro Branco propõe, como medidas sectoriais no âmbito da eliminação das fronteiras técnicas, as que respeitam às seguintes mercadorias: veículos com motor, tractores e máquinas agrícolas, géneros alimentícios, produtos farmacêuticos e medicamentos de alta tecnologia, produtos químicos, construção e materiais de construção.
É fácil constatar que as medidas sectoriais preconizadas respeitam a produtos que contribuem para o défice da nossa balança comercial.
Teremos, pois, de lutar pelo equilíbrio no mercado interior. Se este pretende atingir a livre circulação de mercadorias na sua plenitude, então invoquemos esse princípio e sustentemo-lo com persistência negocial e domínio das questões técnicas. Não poderemos, de resto, contar com muito mais do que o nosso poder negocial, já que as disposições previstas no Acto Único para atenuar os riscos inerentes à desigualdade de poder entre as várias economias se limitam a uma declaração de princípios quanto ao desenvolvimento harmonioso do conjunto da Comunidade e à sua coesão económica e social, que se esgota na possível utilização dos fundos estruturais. Ora, sabemos bem que estes fundos estão cada vez menos recheados, em consequência das dificuldades orçamentais resultantes, em parte, da política agrícola comum.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: No momento em que nesta Assembleia está em discussão a ratificação de um tratado que consagra a ambição europeia, Portugal tem de assumir essa ambição, mas também os riscos que lhe são inerentes.
Por força da adesão, e agora do Acto Único, os caminhos da Europa vencerão, a partir de 1992, muito mais facilmente os Pirinéus. Para que Portugal leve os seus caminhos até à Europa é, porém, preciso que aprenda a construí-los, com determinação e pertinácia.
Para isso precisamos de obreiros desses caminhos.
É ao Governo, que tem a responsabilidade da Administração Pública, que cabe encontrar e formar esses obreiros.
Efectivamente, precisamos de um enorme esforço de organização e de formação de quadros políticos, diplomáticos e técnicos com que possamos contar para lutar nestas difíceis batalhas.
Os Portugueses sempre souberam lutar fora da sua casa e não será por terem apeados os muros do seu quintal que se vão atemorizar. Mas o seu esforço de adaptação à mudança só será útil se for organizado, e organizado em função da grandiosidade da empresa.
Que esta Assembleia saiba assumir o risco da empresa!
Que este Governo, queira e saiba começar a criar os meios para moderar esse risco e permitir aos Portugueses defrontá-lo!Aplausos do PRD e do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Guido Rodrigues.O Sr. Guido Rodrigues (PSD): - Sr.a Deputada Cristina Albuquerque, apreciei e subscrevo grande parte das suas afirmações. O seu discurso foi na realidade muito mais optimista do que o do Sr. Deputado Silva Lopes. A forma de abordagem dos problemas só mostra que V. Ex.a e todos os que entre nós se interessam por esta matéria, pela adesão às Comunidades e pelo Acto Único Europeu, possuem as mais amplas informações sobre tão importante assunto. Congratulo-me por isso.
O discurso de V. Ex.a foi, na realidade, o oposto daquele que aqui foi pronunciado pelo Sr. Deputado Jaime Gama, que a antecedeu: um optimista, claro e virado para o futuro; o outro pessimista, derrotista e negativo. Entre um e outro não hesito em verificar qual é aquele que apresenta uma tese construtiva, de futuro, e aquele que, pelo contrário, salienta e quer retomar o passado, o negativo.
Gostava ainda de me penitenciar pelo lapsus linguae cometido por mim há pouco. Os políticos são tão acusados de pronunciarem imensos adjectivos, de adjectivarem grande parte das suas observações que cometi um lapsus linguae..., mas certamente a Câmara me perdoará.
18 DE DEZEMBRO DE 1986 1013Por outro lado, queria ainda congratular-me com dois factos: primeiro, o de o Tratado de Adesão ter sido assinado por quatro pessoas, sendo uma delas a do Vice-Primeiro-Ministro, uma vez que foi nessa qualidade que o Sr. Ministro da Defesa o assinou; segundo, o de as relações institucionais entre o Sr. Presidente e o Sr. Primeiro-Ministro serem óptimas. Isso é, na realidade, um motivo de congratulação para todos nós.O Sr. Presidente: - Para responder ao Sr. Deputado Guido Rodrigues, tem a palavra a Sr.a Deputada Cristina Albuquerque.A Sr.a Cristina Albuquerque (PRD): - O Sr. Deputado fez várias considerações, e não me colocou directamente nenhuma pergunta a não ser que eu estaria em contradição com o Sr. Deputado Silva Lopes. Penso que foi isto que o Sr. Deputado disse...O Sr. Guido Martins (PSD): - Posso interrompê-la Sr.a Deputada.Oradora: - Faz favor, Sr. Deputado.O Sr. Guido Rodrigues (PSD): - Na realidade, Sr.a Deputada, eu não disse isso, mas sim que o tom do seu discurso e das suas afirmações foi diferente. O que, aliás, é perfeitamente compreensível. Tons complementares abordaram aspectos complementares: um, colocou-se numa determinada posição, o outro, o de V. Ex.a colocou-se noutra posição, o que é perfeitamente correcto.A Oradora: - Exactamente, era o que eu ia dizer. O Sr. Deputado Silva Lopes, tal como eu, entende que o Acto Único é um passo importante para a construção da Europa. Ele pôs algumas questões e levantou outras sobre a forma de aplicação deste Acto e sobre as repercussões que pode ter para a economia portuguesa daqui por diante. Por conseguinte, penso que é complementar relativamente à minha intervenção.
Seja como for, gostaríamos também de nos congratular pela intervenção do Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, quando entendeu ser necessário, daqui por diante, ter uma relação com a Assembleia da República e com os agentes económicos portugueses de maior informação, de menor secretismo para que seja possível a construção dessa Europa que todos queremos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a conferência de líderes deliberou que hoje não faríamos intervalo e que o debate prosseguiria até à sua conclusão. No final do debate, procederemos à votação.
Está inscrito, para uma intervenção, o Sr. Deputado Rogério de Brito, a quem concedo a palavra.O Sr. Rogério de Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Poderão alguns ser levados a subestimar o impacte da ratificação do Acto Único Europeu para o sector agrícola, argumentando que na prática os objectivos do mesmo já estão implícitos na adopção da política agrícola comum. Enganam-se os que assim pensam.
O aprofundamento do mercado interno trará, inevitavelmente, consequências acrescidas na evolução daquela e gravosas no futuro da agricultura portuguesa.
Com efeito, na avaliação do Acto Único Europeu não se pode deixar de ter em consideração a natureza e a situação de profunda crise da política agrícola, comunitária, assim como a conflitualidade de interesses e contradições que lhe estão subjacentes.
Hoje, não é mais possível ignorar a irracionalidade técnico-económica da gestão dos recursos e dos investimentos nos domínios do capital e dos equipamentos em que a PAC mergulhou. Tão-pouco se poderão ignorar os crescentes desequilíbrios decorrentes das políticas de mercado e preços dominadas pelos interesses dos Estados mais desenvolvidos e das multinacionais do ramo agro-alimentar.
Quebrada que foi na década de 70 a fase de expansão económica que possibilitou a absorção pelos outros sectores da economia do êxodo rural decorrente da adopção de uma política de liquidação do emprego na agricultura e da pequena exploração agrícola (o emprego na agricultura nos anos 1960-1970 diminuiu cerca de 60% na Comunidade), tal política passou a significar agravamento do desemprego e das tensões sociais.
As disparidades económicas entre os diferentes Estados e regiões não deixaram de se agravar progressivamente.
Os desequilíbrios do mercado são crescentes e vêm afectando fortemente o crescimento dos rendimentos em termos monetários.
O rendimento líquido dos agricultores, em termos reais, não passa hoje de 80% a 85% do registado há nove anos atrás.
A natureza e orientação das medidas de política para a produção são responsáveis por enormes excedentes agrícolas, a par de uma crescente dependência em bens agro-alimentares face ao exterior da Comunidade.
Assiste-se neste contexto à situação caricata de, por um lado, se gastarem cerca de 1500 milhões de contos/ano com a manutenção e gestão dos excedentes agrícolas (que ultrapassam os 16 milhões de toneladas de cereais, as 540 000 t de leite em pó, as 990 000 t de manteiga -hoje já se dá manteiga às vacas, nos arraçnamentos- as 730 000 t de carne bovina), e por outro, se despender com importações quase o dobro do valor das exportações de bens agro-alimentares.
E não se trata aqui apenas de uma questão de produções excedentárias, pese o facto de o crescimento em volume da produção agrícola da comunidade se situar próximo dos 2% ao ano, enquanto a procura interna não excede os 0,5%. Está igualmente em causa uma política que conduz a que sejam despendidos milhões de contos de importações desnecessárias e concorrenciais - os stocks de cereais, por exemplo, são sensivelmente equivalentes às importações de produtos substitutivos.
Por outro lado, entrou-se no ciclo vicioso. Quer isto dizer que, perante as tentativas conjunturais de retracção da produção, quer por redução dos preços aos produtores, quer por redução de áreas e efectivos pecuários, de imediato os produtores procuram acréscimos de produtividade que compensem as quebras dos rendimentos reais. Mas esta via acaba não só por ser altamente selectiva, agravando as disparidades económicas, como esta está longe do êxito para a grande maioria dos agricultores. Além de que agrava a dependência em consumos intermédios. Tenha-se presente que enquanto entre 1981 e 1985 as exportações cresceram 19,8%, as importações de produtos agro-alimentares cresceram mais de 30%.
1014 I SÉRIE - NÚMERO 23Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: É este quadro de rotura a que a política agrícola comum conduziu que podemos tomar por exemplo, por referencial, por dinamizador da nossa agricultura?
Poderemos ignorar a conflitualidade entre os interesses da nossa agricultura e dos nossos agricultores e esta situação?
Somos altamente carentes em bens essenciais como sejam os cereais, o leite e a carne de bovino, enquanto a comunidade é altamente excedentária. Acrescem nesta situação, altamente desvantajosa, a nossa baixa produtividade e os nossos preços à produção bastante mais elevados. Por outro lado, dificilmente - para não dizer com todas as probabilidades de ser impossível - beneficiaremos de quaisquer fundos comunitários para o desenvolvimento destas produções.
Em 1992 estaremos confrontados com a livre concorrência destes produtos comunitários. Como evitar a inviabilização destas produções para milhares de agricultores e a diminuição da produção nacional?
Os excedentes anuais de vinho na comunidade representam mais do dobro da nossa produção vinícola anual, na qual predominam os vinhos de consumo corrente. Como vamos suportar a concorrência dos vinhos comuns, sobretudo da Espanha e da Itália, significativamente mais baratos que os nossos?
Sendo certo que o programa de reconversão vitivinícola para os próximos dez anos apenas cobre, em termos de reconversão da vinha, cerca de 10% da área total, e em termos de arranque, cerca de 5%, que expectativas podem alimentar os nossos agricultores e o País?
Quando o programa de reconversão olivícola apenas cobre uma ínfima parte da área do nosso olival, e ainda por cima contrapõe à reconversão de pouco mais de 30 000 ha o arranque de 60 000 ha, para onde caminhamos? Que alternativas são oferecidas aos nossos produtores?
Quando estamos perdendo os nossos mercados tradicionais de concentrado de tomate, por falta de preços competitivos e é a organização europeia dos industriais de tomate a reivindicar o que o Governo Português não tem tido capacidade ou vontade de negociar - que é a eliminação dos montantes compensatórios para as nossas exportações de concentrado - que podemos esperar?
Quando somos o único Estado membro onde não é aplicada a retirada de excedentes do tomate em fresco, por incompetência ou incapacidade negocial, o que podemos esperar?
Quando o Governo Português aceita a estratégia comunitária de reduzir a superfície agrícola, sendo certo que a Comunidade o faz para reduzir excedentes, mas sendo certo também que a nossa situação é exactamente contrária porque somos altamente carentes em produções agrícolas, que podemos esperar no futuro?