II SÉRIE-A — NÚMERO 126 216 Informação a Sua Excelência o Presidente da Assembleia da República, nos termos e para os efeitos do n.o 1 do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República. Assembleia da República, em 10 de julho de 2019. O Presidente da Comissão, Hélder Amaral. ———— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1031/XIII/2.a (PELA DESPOLUIÇÃO DA BACIA HIDROGRÁFICA DO RIO LIS) Informação da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República 1. O Grupo Parlamentar do PEV tomou a iniciativa de apresentar o Projeto de Resolução n.o 1031/XIII/2.a (Os Verdes) – Pela despoluição da bacia hidrográfica do Rio Lis. 2. Esta iniciativa deu entrada na Assembleia da República a 20 de abril de 2017, foi admitida a 24 de julho de 2017, e baixou à Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação para discussão a 05 de julho de 2019.3. Foi discutida ao abrigo do n.o 1 do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República, em reunião da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação (CAOTDPLH) realizada em 9 de julho de 2019.4. Apresentou o projeto de resolução a Sr.aDeputada Heloísa Apolónia (Os Verdes) referindo que o mesmo versa sobre o problema de poluição da bacia hidrográfica do Rio Lis, que decorre da realização de descargas de efluentes suinícolas na Ribeira dos Milagres que ocorrem há largos anos e de forma regular. Assim, recomendam ao Governo a articulação com os agentes locais para a resolução do problema de poluição da bacia hidrográfica, bem como a promoção da consulta pública darevisão da Estratégia Nacional para os Efluentes Agropecuários e Agroindustriais.  5. Seguiu-se intervenção da Sr.aDeputada Odete João (PS) que começou por referir que se trata de uma matéria já conhecida por todos. Expôs, depois, que ao longo do ano têm vindo a ser adotadas iniciativas com vista à resolução deste problema, e salientando que estas iniciativas foram sempre adotadas no seguimento de auscultação de todos os suinocultores, tendo sido sempre focada esta colaboração. Prosseguiu, elencando diversas soluções adotadas com vista à mitigação do problema. Informou, ainda, que em sede de audição do Ministro do Ambiente, quando questionado sobre esta temática, o mesmo comunicou que iria sair um despacho com uma nova solução por parte do Governo. Evidenciou, ainda, que alguns dos suinocultores fazem tratamento dos efluentes. E mencionou, por fim, o Despacho n.o 2054/17, de 10 de março, que cria um grupo de trabalho interministerial para o balanço da implementação e consequente atualização da Estratégia Nacional para os Efluentes Agropecuários e Agroindustriais. Concluiu, dizendo que a matéria está a ser tratada e que ninguém está suinocultores, reconhecendo que existem muitos suinocultores nesta área e pouco terreno para os mesmos, e que a poluição da bacia hidrográfica do Rio Lis não se deve apenas às suinoculturas. 6. A reunião na qual foi realizado o debate foi gravada em áudio, dando-se o seu conteúdo por aqui por reproduzido, para os devidos e efeitos e fazendo parte integrante da presente informação, o que dispensa maiores desenvolvimentos nesta sede.Realizada a discussão, o Projeto de Resolução n.o 1031/XIII/2.a (Os Verdes) – Pela despoluição da bacia hidrográfica do Rio Lis encontra-se em condições de poder ser agendado, para votação, em reunião plenária da Assembleia da República, pelo que se remete a presente informação a Sua Excelência, o Presidente da Assembleia da República.