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A Sr.a Deputada ao levantar esta questão - e eu percebo qual é o sentido político da sua observação - quis aparecer aqui como a defensora dos interesses dos deficientes. Terá o direito de o fazer. O Grupo Parlamentar do Partido Socialista já o tinha feito, já tinha chamado a atenção para tal facto, e a nossa disponibilidade para alterar essa norma, pedindo normas mais firmes e verificáveis de combate a abusos, que existem,...A Sr.a Maria Celeste Cardona (CDS-PP): - Com certeza!O Orador: - ... é total sobre essa matéria. Mas o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais vai, com certeza, acrescentar algo mais sobre este assunto.
No que diz respeito à sisa, comparo - e perdoe-me o abuso da comparação - a resposta que lhe vou dar com a resposta às propostas avançadas pelo Bloco de Esquerda em relação à tributação da energia.A Sr.a Maria Celeste Cardona (CDS-PP): - Os senhores prometeram uma reforma da sisa!O Orador: - A Sr.a Deputada Maria Celeste Cardona sabe perfeitamente qual é o calendário da reforma da tributação do património imobiliário que o Governo vai apresentar, sabe perfeitamente que desses diplomas constará a eliminação da sisa e do imposto sucessório...A Sr.a Maria Celeste Cardona (CDS-PP): - Até ao final deste ano!O Orador: - A Sr.a Deputada sabe que a proposta será apresentada até ao final deste ano e que produzirá efeitos no exercício de 2002, se for aprovada pela Assembleia em tempo útil e nos moldes em que o Governo a vai apresentar, mas isto já não depende do Governo. E isto está dito desde o debate do Orçamento do Estado para 2000! Lembro-me de ter tido este debate e esta conversa - sem sentido pejorativo - com a Sr.a Deputada Maria Celeste Cardona.A Sr.a Maria Celeste Cardona (CDS-PP): - Já lá vão dois anos!O Orador: - Não! Não vão dois anos, Sr.a Deputada! Vão exactamente, desde que tivemos essa conversa, oito meses! Tivemos esta conversa aqui aquando do debate do Orçamento do Estado para 2000, ou seja, em Fevereiro e Março deste ano. O tempo é que anda muito depressa e convém não esquecer que, num ano de presença no Ministério das Finanças, este é o terceiro Orçamento do Estado que estamos aqui a debater com as Sr.as e Srs. Deputados.
Portanto, não vale a pena também, Sr.a Deputada Maria Celeste Cardona, estar a querer aparecer com a patente da ideia da eliminação da sisa!A Sr.a Maria Celeste Cardona (CDS-PP): - Não está registada ainda, Sr. Ministro!O Orador: - Mas vamos registá-la, com certeza, em termos legais, pelo menos no que respeita à proposta do Governo até final deste ano, e espero que o trabalho da Assembleia permita que essa patente possa ser registada e concretizada já no Orçamento do Estado para 2002, quando ele for aqui discutido daqui a um ano.A Sr.a Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais para completar a resposta, se assim o entender.O Sr Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (Ricardo Sá Fernandes): - Sr.a Presidente, tendo em conta os esclarecimentos prestados pelo Sr. Ministro das Finanças, quero acrescentar duas coisas relativamente a dois assuntos diferentes: um, tem a ver com a questão das pick-up e dos veículos ligeiros de mercadorias e, outro, com a questão dos deficientes.
No que se refere à questão das pick-up e, em geral, dos veículos ligeiros de mercadorias, quer o Sr. Ministro, quer eu próprio, tivemos já oportunidade de dizer que a sua situação é diferente da situação dos jeep, dos veículos todo-o-terreno. Em relação aos veículos todo-o-terreno, há, de facto, uma consciência muito clara de que existe, esmagadoramente, um aproveitamento abusivo de um benefício, ou melhor, está estabelecido um benefício para uma situação que não foi aquela para que ele foi criado...A Sr.a Maria Celeste Cardona (CDS-PP): - Isso é diferente!O Orador: - Exactamente!
Como eu estava a dizer, está estabelecido um benefício para uma situação que não foi aquela para que foi criado e, nesta medida, entendemos que a posição correcta é, efectivamente, terminar com um benefício que, no fundo, a experiência demonstra que está a ser utilizado esmagadoramente para um fim que não é aquele para que foi criado.
Relativamente às pick-up também há situações de abuso, mas há situações que não são tão claramente de abuso. Neste sentido, a posição do Governo é a de encontrar uma plataforma equilibrada e ter em conta esta realidade; e, por isso, relativamente à proposta... O processo legislativo não está concluído, o Governo apresentou uma proposta e, em virtude de estarmos no decurso do processo legislativo, o Governo está efectivamente aberto, conversando com os grupos parlamentares, com a Assembleia, a contribuir para encontrar uma solução mais justa e mais equilibrada neste domínio.
Há um ponto relativamente ao qual, suponho, a proposta do Governo tem, efectivamente, de ser alterada, porque a avaliação nela implícita, do ponto de vista técnico, está errada, e tem a ver com o facto de, naquilo que hoje é comum designar-se por pick-up, que são, portanto, os veículos ligeiros de mercadorias, estarem incluídas coisas muito diferentes: por um lado, as pick-up, que hoje circulam em Lisboa e por todo lado, que têm uma pequena caixa muito útil para quem quiser pôr a prancha de windsurf para levar para a praia e, por outro, outros veículos, que, apesar
de também estarem na mesma categoria, são verdadeiros veículos de trabalho.
Não tenho quaisquer problemas em admitir - enfim, a responsabilidade é do Governo, mas fui eu que trabalhei nesta proposta - que, quando a formulei, não tinha consciência de que nesta categoria, dos veículos ligeiros de mercadorias, havia, efectivamente, coisas que eram completamente distintas, mas entendo que é imperioso estabelecer uma distinção nestes veículos ligeiros de mercadorias; e a Direcção-Geral das Alfândegas está a trabalhar com as associações do sector no sentido de encontrar critérios que distingam aquilo que tem de ser distinguido.
Portanto, relativamente à questão dos veículos ligeiros de mercadorias, a posição do Governo é a de que é muito útil que a Assembleia - e o Governo, por meu intermédio, fornecerá os elementos de trabalho para esta matéria - possa distinguir aquilo a que eu, por graça, chamo as pick-up de windsurf daquelas que são, efectivamente, veículos de trabalho. Tem de estabelecer-se uma distinção legislativa, porque está a meter-se no mesmo saco coisas que são diferentes, e este erro de avaliação foi por mim cometido, não tenho qualquer problema em o reconhecer neste caso e em todos os outros casos em que isto se verificar.
Quanto à questão dos deficientes, quando dizemos que existem, efectivamente, situações de abuso na margem que está à volta dos 60%, 61% e 62% é porque temos elementos seguros para poder concluir isso, e hoje até é possível definir zonas do País onde os deficientes aumentaram exponencialmente, aproveitando a facilidade com que, por vezes, os médicos outorgam a incapacidade para os 60% ou para os 61%.A Sr.a Maria Celeste Cardona (CDS-PP): - Isso também é uma outra questão!O Orador: - Os grupos que trabalharam nesta matéria entenderam que os 65% , do ponto de vista técnico, era um patamar suficientemente seguro para eliminar as situações de fraude. E, mais, propuseram, e isto está incluído na proposta de alteração ao CIRS - não está no Orçamento do Estado, porque não se mexeu nesta parte -, que, inclusive, o benefício devia ser majorado para os grandes inválidos, para aqueles que têm um índice de incapacidade superior a 80%.
Portanto, entendemos que, nesta matéria, se deve manter o regime actual para as situações de invalidez mais frequentes, mas, que, inclusive, o benefício deve ser majorado para as situações de grande invalidez que, também de acordo com os elementos que recolhemos, são as situações com graus de invalidez superiores a 80%.
Agora, somos sensíveis à argumentação de que, dentro deste limiar entre os 60% e os 65%, haja situações que não são de fraude.A Sr.a Maria Celeste Cardona (CDS-PP): - Exactamente!O Orador: - Como somos sensíveis a esta argumentação, porque, como é óbvio, a reforma fiscal não é dirigida contra os deficientes -...A Sr.a Maria Celeste Cardona (CDS-PP): - Exactamente!O Orador: - ... isso seria um completo absurdo -, e porque estamos, de facto, no decurso de um processo legislativo, que não está encerrado, conforme disse o Sr. Ministro, o Governo aceita recolocar a questão nos termos em que ela estava anteriormente. Isto já foi dito às associações de deficientes e tenho reuniões agendadas com estas associações já para a próxima semana.
O Governo não faz finca-pé de que, efectivamente, o mito técnico deva ser 65% ou 60%, não tem objecção a que ele se coloque nos 60%, entende é que é útil que se estabeleçam mecanismos de controlo das situações de abuso, que são muito significativas na faixa entre os 60% e os 65%.
Portanto, Sr.a Deputada Maria Celeste Cardona, esteja descansada que da parte do Governo não haverá qualquer objecção a que a Assembleia coloque de novo o grau de invalidez permanente nos 60%, deixando cair o que está na proposta relativamente aos 65%; porém, entende é que, e penso que a Sr.a Deputada concordará com isto,...A Sr.a Maria Celeste Cardona (CDS-PP): - Concordo!O Orador: - ... se têm de introduzir mecanismos contra os abusos nesta matéria.
Estamos no decurso de um processo legislativo, o Governo e eu em particular não temos qualquer dificuldade em ajudar a encontrar com os Deputados, porque quem encontra são os Deputados e a Assembleia e não o Governo, as melhores soluções, as soluções que sejam mais justas, mais razoáveis e mais equilibradas, nesta como em todas as outras matérias.A Sr.a Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças.O Sr. Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças (Manuel Baganha): - Sr.a Presidente, Sr.a Deputada Maria Celeste Cardona, a única questão que aparece relativamente à sisa no Orçamento do Estado é o ajustamento dos escalões, como seria normal - digo isto porque a sua pergunta poderia dar a ideia de que andaríamos a mexer em aspectos mais substanciais.A Sr.a Maria Celeste Cardona (CDS-PP): - Eu queria é que eles estivessem lá! Mas será só no fim do ano!O Orador: - A única questão que lá está é o ajustamento dos escalões, o que seria de esperar.A Sr.a Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr.a Presidente, começo por pedir-lhe desculpa, porque certamente me enganei, mas, hoje, pensava falar apenas sobre a despesa, deixando a parte da receita para a altura que, a meu ver, seria a altura própria, que é a do debate, na especialidade, em Plenário. Por isso, hoje irei apenas falar de despesa, porque estava convencido de que seria isso que iríamos tratar aqui.A Sr.a Presidente: - Se o Sr. Deputado está a querer dizer...O Orador: - Não estou a querer dizer nada! Apenas aquilo que disse mais nada!A Sr.a Presidente: - ... que eu não devia ter deixado a Sr.a Deputada Maria Celeste Cardona falar sobre a receita, é evidente que poderei pensar que foi redundante, por este tema ser para ser discutido em Plenário, mas...
Faça favor de continuar, Sr. Deputado.O Orador: - Sr.a Presidente, eu só quis dizer aquilo que disse e não percebo por que é que a Sr.a Presidente refere apenas a
Sr.a Deputada Maria Celeste Cardona e não o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira, por exemplo.A Sr.a Maria Celeste Cardona (CDS-PP): - Muito obrigado, Sr. Deputado!O Orador: - Vou voltar à questão das despesas, ou melhor, vou tentar introduzir a questão das despesas naquilo que me parece que vale a pena discutir hoje aqui com o Sr. Ministro das Finanças.
Das várias questões que tinha para colocar, há uma que coloco inicialmente em termos interrogativos, que é a de saber se o problema das despesas com as concessões é respondido pelo Sr. Ministro das Finanças, pelo Sr. Ministro do Equipamento Social ou pela Sr.a Ministra do Planeamento, porque se não for com o Sr. Ministro das Finanças, guardarei a pergunta para a reunião com os outros ministérios. Por exemplo, as SCUT, as pontes "vascos da gama", etc.A Sr.a Presidente: - É respondida pelo Ministro do Equipamento Social!O Orador: - Então, guardarei as perguntas sobre estas matérias para o Sr. Ministro do Equipamento Social, ficando o Sr. Ministro das Finanças aliviado desta carga!A Sr.a Presidente: - Não tenho dúvida de que fica aliviado!O Orador: - Eu sei! Eu sei!
Irei, então, começar pela queda do tabu. Hoje, acabou o tabu em relação à denominada moderação salarial para a função pública; o Sr. Ministro fez a sua intervenção inicial sobre esta matéria e já aqui tenho uma notícia da Lusa a dizer que parece que o Governo perdeu a cabeça este ano e propôs aos sindicatos um aumento salarial de 3% - perdeu a cabeça em termos de propor um valor que ninguém estaria à espera, um valor extremamente elevado! E vou começar precisamente por esta matéria, tendo em consideração a própria intervenção que o Sr. Ministro fez no início.
O Sr. Ministro fala na questão da contenção ou moderação salarial dizendo o seguinte, em síntese: por um lado, é preciso ter em atenção que há tensões inflacionistas para 2001 mais fortes do que em anos anteriores, resultantes, designadamente, do preço do petróleo e da desvalorização do euro. E, na prática, conclui o seguinte: como há estas tensões inflacionistas provocadas pelo preço do petróleo e pela desvalorização do euro, têm de ser os trabalhadores (e, no caso concreto e específico, os trabalhadores da função pública) a compensar estas tensões inflacionistas. Quando o petróleo baixa, não há compensação para os trabalhadores da função pública nem para os outros, mas quando o petróleo aumenta, são os salários dos trabalhadores que têm de compensar.
A seguir, o Sr. Ministro refere o problema da reforma fiscal, ou melhor, o problema da proposta de tabela para o IRS que é apresentada no Orçamento do Estado. E, aqui, considero que eu estava completamente enganado até há alguns minutos atrás, porque estava convencido de que, em sede de uma reforma fiscal, pela qual nos temos batido e vamos continuar a bater, a componente relativa à redução da carga fiscal sobre os rendimentos dos salários seria para reduzir de facto a carga fiscal em benefício dos trabalhadores, traduzindo-se essa redução da carga fiscal em ganho para os trabalhadores. Mas, agora, o Sr. Ministro diz que não, diz que essa reforma fiscal, essa redução da carga fiscal vai traduzir-se numa compensação para a ausência de aumento dos salários reais! Isto são...A Sr.a Presidente: - Sr. Deputado Octávio Teixeira, peço desculpa por o interromper, mas, em virtude de termos um barulho de fundo muito audível, quero pedir aos Srs. Deputados que necessitam de tratar de alguns assuntos o não façam aqui, no meio da sala e em pé, porque desta forma não deixam que se ouça os oradores.
Faça o favor de prosseguir, Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Orador: - Muito obrigado, Sr.a Presidente.
Por conseguinte, é em relação a dois pressupostos de que o Sr. Ministro parte que manifestamos a nossa total e completa discordância.
Mas a questão dos salários e da quebra do tabu no dia 10 de Novembro, por parte do Governo, em relação aos trabalhadores da função pública, tem ainda a ver com o referencial da inflação. Recordo aquilo que o Sr. Ministro disse há pouco - e bem, do meu ponto de vista! -, que as tensões inflacionistas para 2001 serão muito superiores à deste ano e às dos anos anteriores. Entretanto, o Governo apresentou um referencial de 2,7% a 2,9% de inflação para 2001.
Sr. Ministro, faço-lhe a seguinte sugestão: em termos de variação em cadeia, em 1998, a inflação em Portugal aumentou 3%; em termos de variação em cadeia ainda, no ano 2000, a inflação aumentou 3,8%; no ano de 1999, aumentou apenas 2,3%. Face àquilo que o Sr. Ministro disse há pouco, se a variação em cadeia no ano de 2001 fosse tão boa, tão boa - e tudo aponta para que seja bastante pior! -, como a de 1999, que foi muito abaixo da verificada em 1998 e em 2000, só por isso - repito, só por isso! - teríamos uma inflação adquirida para 2001 de 3%. E estou a ser o mais optimista possível, face ao quadro conjuntural em que nos encontramos! Mas, Sr. Ministro, o Governo nem sequer os 3% aponta como o possível crescimento do índice de preços - aponta para entre os 2,7% e os 2,9%. Porém, tudo aponta para que o valor seja superior!
Então, isto conduz-me à questão orçamental concreta, que é a das verbas disponíveis para aumentos salariais da função pública no ano 2001. As verbas que estão disponíveis no Orçamento do Estado que nos é apresentado são: 50,8 milhões de contos, para despesas com pessoal, mais 20,7 milhões de contos para despesas com pessoal em termos de transferências para os Fundos e Serviços Autónomos. Estes valores dão, na melhor das hipóteses, possibilidades de aumentos nominais dos salários de 3,6%. Ora, com uma inflação de 3%, no mínimo, em termos de previsão para 2001, e com a necessária compensação, a que o Governo se comprometeu, daquilo que foi o prejuízo dos trabalhadores da função pública no ano 2000 devido à passagem da inflação de 2% para 2,8% teria de haver - só para compensar isto - um aumento de 3,8%. Porém, as verbas que estão inscritas na dotação provisional não dão para pagar os 3,8%!
Para além disso, pergunto, onde está o aumento real para 2001? Pura e simplesmente, não existe! Porque para isso precisaríamos de ter 3,8%; com verbas que dão, no máximo, 3,6%, significa haver um prejuízo efectivo, em termos de salários reais, para o ano circunscrito de 2001. A evolução salarial em 2001 terá um prejuízo efectivo em termos reais pelo menos na ordem dos 0,2 pontos percentuais. E esta é uma questão central deste Orçamento do Estado.
Não podem continuar a ser sempre os trabalhadores a "pagar" a crise e, depois, quando não há crise, não serem compensados em absolutamente nada. Por isso, por nós, vai manter-se, até ao final da votação do Orçamento do Estado a questão de prever aumentos salariais minimamente compensadores para os trabalhadores da função pública. Não estamos a colocar a exigência de aumentos salariais astronómicos mas aqueles que, no mínimo, compensem os prejuízos do ano 2000 e que dêem algum
ganho real para o ano 2001, sem incluir o problema das tabelas do IRS, porque isso é para reduzir a carga fiscal e não para compensar perdas salariais.
A segunda questão que gostaria de colocar-lhe, Sr. Ministro, tem a ver com o problema, que já foi aqui referido hoje por outras razões, dos acidentes de trabalho. Gostaria que o Sr. Ministro me explicasse o que é que se passa com o Fundo de Acidentes de Trabalho em termos orçamentais. Todos nós sabemos que, em Portugal, as indemnizações por acidentes de trabalho são de autêntica miséria. O Fundo de Acidentes de Trabalho, que estava no Instituto de Seguros de Portugal, foi agora autonomizado e verifica-se que as transferências orçamentais para este Fundo baixam de 16,9 milhões de contos, em 2000, para 9,8 milhões de contos, em 2001 - menos 42%. Dito isto, gostaria de saber o que significa esta baixa de transferências para o Fundo de Acidentes de Trabalho, se ela é compensada com um aumento, pelo menos correspondente, por parte das empresas de seguros ou de quem quer que seja e o que pensa o Governo, em termos da alteração absolutamente necessária e exigível, deste problema das indemnizações por acidentes de trabalho.
A terceira questão, Sr. Ministro, tem a ver com o problema dos pagamentos às petrolíferas. Foi reconhecido, se a memória me não trai, pelo Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais - não tenho a certeza, mas sei que foi por um membro do Governo -, publicamente, que haveria uma dívida às petrolíferas na ordem dos 15 milhões de contos. Gostaria de saber como é que o Governo tenciona pagar estes 15 milhões de contos. Isto é, se o Governo vai pagar estes 15 milhões de contos de dívida às petrolíferas através da cativação pelas petrolíferas de uma parte do ISP no ano de 2001 ou se, de uma forma mais transparente, o Governo paga a dívida que existe, e, a ser assim, onde está contida a verba de 15 milhões de contos para pagar às petrolíferas.
Sr.a Presidente, se a memória me não trai, eram estas as questões que eu queria colocar.A Sr.a Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças.O Sr. Ministro das Finanças: - Sr.a Presidente, Sr. Deputado Octávio Teixeira, eu e o Sr. Secretário de Estado Fernando Pacheco responderemos às questões que colocou.
Em primeiro lugar, a proposta avançada pelo Ministro Alberto Martins nas negociações com a função pública é de actualização da tabela salarial para 2001 em 3%, sem considerar a compensação para reposição do poder de compra em virtude do andamento da inflação em 2000, cuja taxa média anual estimamos, no cenário macroeconómico, que seja de 2,7%.
Portanto, no fundo, estamos a falar de uma proposta de 3,2%, para que fique claro. Quisemos separar aquilo que é a nossa proposta de actualização para 2001 daquilo que é a reposição do poder de compra tal como ela foi assumida e definida pelo Primeiro-Ministro no debate que aqui teve lugar no dia 17 de Maio.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - (Por não ter falado para o microfone, não foi possível registar as palavras do Orador).O Orador: - Com certeza! Aquilo com que o Primeiro-Ministro se comprometeu foi com uma reposição da perda de poder de compra dos salários da função pública, medida pela taxa de actualização da tabela salarial em 2000, e essa taxa foi de 2,5%. Ou seja, foi sempre entendimento do Governo, várias vezes reafirmado ao longo dos últimos meses, que a reposição se faria a partir desse valor. Estamos, portanto, a falar de uma reposição, de acordo com o cenário macroeconómico, de 0,2% ou de 0,3%, supondo, porque é outro valor plausível, que a taxa média anual de inflação encerra não em 2,7% mas em 2,8%. Mas, seja 0,2% ou 0,3%, a reposição a fazer será acrescentada à base de partida da negociação, que é uma taxa de actualização da tabela salarial de 3% mais a reposição da perda de poder de compra por referência à tabela fixada em 2000.
Portanto, estamos a falar, seguramente e à partida, de uma actualização para 2001 de 3,2%.
No que respeita à tabela, o Sr. Deputado Octávio Teixeira diz que julgava - e julgava bem! - que a redução do esforço fiscal sobre o trabalho, nomeadamente sobre o IRS, seria para reduzir o esforço fiscal. Sem dúvida que é este o objectivo e foi ao serviço deste objectivo que foram feitas as alterações que constam quer da proposta de lei orçamental quer da proposta de lei de reforma da tributação do rendimento. Agora, o que o Sr. Deputado não pode negar - e eu sei que não vai negar isto - é que esta redução do esforço fiscal por via da redução das taxas e da actualização dos escalões gera um aumento do rendimento disponível para as famílias e para os contribuintes.
Assim, à pergunta como vai o rendimento disponível de um contribuinte solteiro, com zero dependentes, evoluir no ano de 2001, a resposta é: pressupondo uma actualização salarial de 3,2%, o rendimento disponível desse contribuinte, nestas condições, vai aumentar 5% - vai aumentar 3,2% por virtude da actualização da tabela salarial e 1,8% pelo facto de o seu rendimento disponível ser aumentado por diminuição dos encargos fiscais. Quando esta mesma pergunta for feita em relação a um contribuinte que ganhe, por exemplo, 350 contos/mês, a resposta é a de que a evolução do seu rendimento disponível será de 4,9%. É esta a situação, independentemente dos objectivos com que foi feita a reforma fiscal, e ela foi feita com os objectivos que o Sr. Deputado referiu e de que partilho inteiramente. Portanto, em termos macroeconómicos, quando estamos a analisar a evolução do rendimento disponível ao longo do exercício de 2001, verificamos que ele terá, ao contrário dos anteriores exercícios, por virtude da reforma fiscal e das característica que a mesma tem, duas componentes a considerar: a que resulta da actualização salarial, ela mesma, e a que resulta do aumento do rendimento disponível por efeito de desagravamento fiscal. Isto é claro como água e não pode ser desmentido! Não se trata de estar a dizer - e eu não disse isto - que isto foi feito para compensar...O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Fui eu que o disse!O Orador: - Eu sei que foi o Sr. Deputado, mas quis deixar claro que não fui eu que o disse!
Mas, dizia eu, dizer-se que isto foi feito para compensar os trabalhadores por efeito de uma subida salarial, que fica aquém daquela que tanto o Sr. Deputado como eu desejaríamos, do ponto de vista da competitividade da economia portuguesa, parece-me francamente negativo para o emprego e, consequentemente, para os trabalhadores.
Nós todos, que tivemos, enfim, a felicidade, julgo eu, de viver em condições de vida adulta os últimos 26 anos de democracia, pudemos conhecer vários períodos da história económica portuguesa ao longo destes anos em que ficou absolutamente claro que o pior que pode haver para o emprego e para os trabalhadores é a existência de uma situação inflacionista e de uma situação de descontrolo macroeconómico. Penso que o Sr. Deputado também partilha desta visão, de que a garantia de uma política, que não será só uma política de rendimentos e salarial, terá outros componentes, nomeadamente na política orçamental, que contribua para reduzir ou diluir tensões
inflacionistas é um contributo importante para a evolução sustentada do rendimento dos trabalhadores e para a existência de mais e melhor emprego na nossa economia. Que fique claro que a evolução do rendimento disponível dos trabalhadores portugueses em geral e em particular dos da função pública, já que é sobre estes que o Governo tem algum poder de decisão na fixação da evolução da norma salarial, partindo dos valores hoje avançados pelo Governo nas negociações com os sindicatos da função pública, é na casa dos 5%. É disto que estamos a falar e isto não pode ser omitido, não pode ser desvalorizado, nem pode ser deixado de ter em conta também na análise da política macroeconómica que estamos a desenvolver.
No que respeita às outras questões, o Sr. Secretário de Estado Fernando Pacheco irá desenvolvê-las, mas, em relação às suas dúvidas, Sr. Deputado Octávio Teixeira, sobre se as verbas inscritas no Orçamento do Estado para remunerações certas e permanentes são ou não sustentáveis e consistentes com estes objectivos de política salarial que acabo de enunciar, devo dizer que o Governo e eu próprio estamos em condições de propor ao Sr. Deputado uma iniciativa para o deixar completamente tranquilo, apesar de considerarmos isso redundante, porque temos a certeza de que as verbas inscritas suportam perfeitamente as propostas de evolução salarial que apresentamos e que vamos negociar com a função pública. Mas, se, em relação a isto, o deixa mais tranquilo a inscrição de um reforço na dotação provisional de mais 20 milhões de contos (que, em nosso entender, não vai ser necessário utilizar!) afectos exclusivamente a este objectivo, estamos disponíveis para aceitar essa proposta de alteração da sua parte. Isto por forma a deixá-lo completamente tranquilo, bem como àquelas pessoas que, como Sr. Deputado Octávio Teixeira, nesta Assembleia ou fora dela, possam ter qualquer tipo de dúvida sobre essa matéria. Nós não a temos, conhecemos o perfil da evolução salarial, sabemos explicar em concreto, em relação a este ano, o aumento de 8,8% que está a ter a rubrica de remunerações certas e permanentes, que se deve à evolução das tabelas salariais, à evolução e finalização do processo de actualização de carreiras, nomeadamente em alguns corpos especiais, à evolução do efeito volume no que respeita a novos funcionários públicos existentes. Portanto, estamos absolutamente tranquilos com os nossos cálculos, mas, como não queremos que esta dúvida o atormente ao longo do ano, estamos disponíveis para aceitar este tipo de alteração.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Dá-me licença que interrompa, Sr.a Presidente?A Sr.a Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr.a Presidente, se me permite, e se o Sr. Ministro também mo autoriza, evidentemente, quero dizer que, independentemente do desafio do Sr. Ministro, vou abrir aqui não um tabu mas um pequeno segredinho, dizendo que iremos apresentar uma proposta sobre esta matéria - e sem aumento do deficit, o Sr. Ministro também pode ficar descansado e ir para Moçambique, porque não irá ter problemas com isso.
Agora, repare, o nosso problema não é inscrever para não ser utilizado; é inscrever para ser utilizado. É que a verba que cá consta dá para os 3,6%, isso já o afirmei; agora, 3,6%, no quadro que lhe coloquei é que não é aceitável!O Orador: - Dando por assente esse seu cálculo, 3,6% quereria dizer uma evolução do rendimento disponível dos funcionários da Administração Pública da ordem dos 5,6% - é disto que estamos a falar.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Estou a falar de salários!O Orador: - E eu estou a falar de rendimento disponível, porque, quando cada família, cada um de nós, tem o seu rendimento, tem o seu rendimento disponível, independentemente de qual seja a origem desse rendimento.Vozes do PS: - Muito bem!A Sr.a Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento.O Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento (Fernando Pacheco): - Sr.a Presidente, Sr. Deputado Octávio Teixeira, começo pela questão concreta que colocou quanto ao Fundo de Acidentes de Trabalho, dando-lhe um esclarecimento, sem prejuízo de, posteriormente - e penso que o Sr. Deputado aceitará isto -, ele vir a ser confirmado.
De facto, há, no relatório, três valores que parecem estranhos, no caso do Ministério das Finanças: há uma redução de 100% de dotação, há uma redução de 86%, digo, 85,7%, de dotação e há uma redução de 42% de dotação. O Sr. Deputado ficou-se na dos 42%, mas, de facto, há estas três, que são as únicas reduções...O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - A dos 100% é normal!O Orador: - A dos 100% é perfeitamente normal e tem a ver com uma instituição que saiu do sector público, que tem as suas fontes próprias de financiamento (o normativo legal que a enquadra prevê-as). Portanto, esta é perfeitamente normal.A Sr.a Presidente: - As fontes próprias de financiamento... (Por não ter falado para o microfone, não foi possível registar as palavras finais da Oradora).O Orador: - Não. A fonte própria da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários é através de receitas que eles têm sobre os movimentos que existem e, portanto, não tem a ver com financiamentos da UE. Por esta razão é que saiu do Orçamento do Estado. Aliás, esta instituição teve um excedente, em termos de receitas sobre as suas despesas.
Quanto ao Fundo Extraordinário de Ajuda à Reconstrução do Chiado, penso que o Sr. Deputado não colocou esta questão, porque, como é sabido, este é um fundo que está em phasing out e, como está em phasing out, é normal haver essa redução.
No que toca ao Fundo de Acidentes de Trabalho, o que posso dizer-lhe - e confesso que não estou a falar com 100% de certeza, razão pela qual lhe peço que me deixe confirmar isto mais tarde - é que as remissões das pensões mobilizadas através deste Fundo dependem de uma programação que tem a ver com as próprias decisões dos tribunais. Isso significa que a redução que temos aí não é real, são pagamentos que são diferidos. Por exemplo, no caso concreto do ano de 2000, sobre um valor de 16,9 milhões de contos, que aí está inscrito, a despesa vai ser de 8,6 milhões de contos. O que significa que, de facto, vai haver um aumento de despesa, de 2000 para 2001, e não uma redução como aí está patente, porque aí estão as dotações iniciais, mas não estão, de facto, as utilizações. Portanto, essa estimativa de execução que aí está...O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Esta é a estimativa?O Orador: - Não! Essa estimativa de execução que aí está não tem a ver com a utilização real dos valores, porque essa utilização real é estimada em 8,6 milhões de contos. Tem, sim, a
ver com algo que o Sr. Deputado conhece bem: é que quando há uma transferência do Orçamento do Estado, é considerado como executado. Logo, esse valor é contabilizado como 100%, independentemente de o valor, depois, ser ou não todo ele utilizado.
Como referi, depois, terei oportunidade, se o Sr. Deputado assim mo permitir, de confirmar esta minha interpretação, pois estou a falar de memória. Mas como serei companhia regular dos Srs. Deputados ao longo da próxima semana, entretanto ou na discussão de sexta-feira, poderei prestar este esclarecimento ao Sr. Deputado. Isto, apenas para me certificar de que não estou enganado na resposta que estou a dar-lhe.
Penso que era intenção do Sr. Ministro que eu falasse também sobre a questão da inflação.O Sr. Ministro das Finanças: - Exactamente!O Orador: - Sr. Deputado, mais importante do que a variação em cadeia, se quiser usar um valor, parece-me ser a variação homóloga. A variação em cadeia, como sabe, flutua muito de mês a mês e há flutuações muito significativas. Já a variação homóloga tem alguma regularidade adicional, reflecte a variação em cadeia e, apesar de ser mais irregular do que a variação média, como é evidente - a variância da média é menor do que a variância do valor isolado -, será, porventura, mais correcta para este fim.
Chamo é a sua atenção - e reportando-me à informação até Setembro, porque ainda não temos os valores de Outubro do INE - para que, em termos de variação homóloga da taxa de inflação e referida a Setembro (portanto, o ano que termina em Setembro), a responsabilidade por 56% de variação da inflação é de duas rubricas do índice de preços: uma delas, os transportes, por razões conhecidas, e, outra delas, com um peso superior a 20% dos 56% (portanto, não é metade dos dois agregados, mas é superior a 20%), os produtos alimentares e bebidas não alcoólicas, dos quais o grosso disto é o célebre problema da batata. Portanto, há apenas quatro produtos que explicam a variação, ou o grosso da variação, na componente de alimentação: o pão, a carne, o peixe e a batata. E isto reflecte também, particularmente no caso da batata, mas também no do pão, o próprio ano agrícola. Ou seja, houve condições extraordinárias e negativas, durante este ano, quer no caso dos transportes, onde houve um aumento muito significativo pelas razões conhecidas, quer no caso dos produtos alimentares e agrícolas, que tiveram esta repercussão de explicar 56% da variação do índice de preços.
Para se manter uma dinâmica semelhante e para termos um efeito de pioria semelhante no próximo ano, teria, por exemplo, se considerarmos que este ano houve um mau ano agrícola, de haver um péssimo ano agrícola, teria de ser muito pior.
Significa isto que, em termos de dinâmica e em termos de modelização - porque, depois, estes são exercícios feitos com modelização macroeconómica, como o Sr. Deputado sabe, e por duas fontes, pela via dos modelos de extrapolações de tendências, vulgo, Box & Jenkins, e por via de modelos macroeconómicos -, em termos de extrapolação e, depois, de construção de cenários, não houve razões para se considerar que o cenário seria tão negativo quanto o cenário que acabámos por viver, que não era o que, inicialmente, estava equacionado, no ano 2000.
Agora, Sr. Deputado, numa coisa, tem toda a razão: há um grande grau de incerteza nisto. E, evidentemente, isso traduz-se, depois, noutros elementos, que estão ligados à variação e não ao valor da projecção. Por essa razão é que, na preparação do cenário do Orçamento do Estado, se trabalhou com intervalos, porque se considerou que a variância era de tal maneira elevada que justificava uma previsão em termos de intervalos. É evidente que o intervalo não cobre 100% da possibilidade, porque 100% era só de (-  ) a (+  ), mas é o intervalo que tem aquilo que é, enfim, o grosso da probabilidade que consideramos.A Sr.a Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Rio.O Sr. Rui Rio (PSD): - Sr.a Presidente, vou tentar...O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr.a Presidente, o Sr. Secretário de Estado não respondeu a uma das questões que formulei, a das petrolíferas.A Sr.a Presidente: - Sr. Deputado Rui Rio, peço-lhe desculpa, mas parece que houve aqui um lapso que o Sr. Deputado Octávio Teixeira está a referenciar.O Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento: - É verdade, mas posso responder se...A Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento: - Peço desculpa, Sr.a Presidente e Sr. Deputado Rui Rio, por o interromper, mas falhou-me a resposta à questão sobre as petrolíferas, colocada pelo Sr. Deputado Octávio Teixeira.
Sr. Deputado, há duas razões para que se continue a proceder como até aqui. A primeira é porque, enfim, esse é o quadro que está em vigor, é aquilo que as petrolíferas têm vindo a aceitar e, portanto, a ideia seria precisamente a de continuar com o mesmo enquadramento, ou seja, através de uma medida de natureza fiscal, ligada à questão do ISP, resolver esse problema, que também é fiscal, da tributação dos produtos combustíveis.
Mais: se se tentasse proceder de outra maneira, como o Sr. Deputado estava a sugerir, não só se faria de uma maneira desenquadrada e sem ligação directa aos valores de que estamos a falar, que, como é evidente, estão ligados às quantidades e, por este facto, o mais normal até é ser precisamente a partir dos próprios consumos, para que, depois, não se ponham problemas de divisão, como até se colocaria um outro problema, no caso de se tentar dar esse dinheiro directamente às companhias, que era o de saber qual o enquadramento jurídico dessa transferência, que seria um auxílio do Estado e, como tal, não seria permitido.
Portanto, a ideia é a de continuar a privilegiar o mecanismo que até aqui tem vindo a ser utilizado.A Sr.a Presidente: - Agora, sim, Sr. Deputado Rui Rio, tem a palavra.O Sr. Rui Rio (PSD): - Sr.a Presidente, vou tentar ser coerente com aquilo que disse, ontem, no início da discussão do Orçamento do Estado, e ser rápido e directo, pois, a meu ver, é assim que este debate, na especialidade, deve ocorrer.
Começo por esta última resposta parcial do Governo ao Sr. Deputado Octávio Teixeira, dizendo o seguinte: tanto quanto percebi da questão formulada pelo Sr. Deputado Octávio Teixeira, uma das coisas em que consistia a pergunta, e que eu também gostaria de saber, é, para já, se confirmam que o valor em causa são os 15 ou 16 milhões de contos. Portanto, em primeiro lugar, gostaria de saber qual é o valor.
Em segundo lugar, vou fazer, então, uma pergunta de carácter de especialidade e técnica, que é esta: em que sítio do Orçamento é que está essa verba?
Ainda no âmbito desta questão e apesar da resposta agora dada pelo Sr. Secretário de Estado, continuo, sinceramente, a não entender por que é que não se altera o limite inferior do intervalo - porque este imposto funciona por intervalo -, quando
aquilo que se pretende é pagar menos imposto. Ou seja, cobra-se mais imposto e, depois, subsidia-se o contribuinte para ele poder pagar impostos. Não tem lógica! Então, cobre-se menos imposto - é mais transparente e mais lógico! Ou, se não for, explique-me por que não é. Porém, a meu ver, não tem qualquer sentido estarmos a cobrar um imposto e, depois, a subsidiar o contribuinte para ele pagar o imposto que nos deve.
Gostaria também de saber qual é o montante - e onde posso encontrá-lo no Orçamento - da componente de portagem virtual na ponte Vasco da Gama. O facto de o Governo não ter cumprido o acordo previamente estabelecido levou a que o Orçamento do Estado tenha de subsidiar as pessoas que passam na ponte Vasco da Gama, porque pagam uma portagem inferior àquela que estava previamente estabelecida. Quanto é que custa aos contribuintes portugueses o facto de o Governo não ter tido a coragem necessária para mexer nas portagens da ponte Vasco da Gama e onde é que posso encontrar esse valor no Orçamento?O Sr. Vieira de Castro (PSD): - E na ponte 25 de Abril!O Orador: - Na ponte Vasco da Gama e, diz o Sr. Deputado Vieira de Castro, e bem, na ponte 25 de Abril.
Outra questão, que não consegui perceber, na discussão na generalidade, pelo lado macro da questão, foi a seguinte: o défice em contabilidade nacional é um, o défice em contabilidade pública é outro. A diferença, em termos de generalidade, são 115 milhões de contos. Não consegui, no debate na generalidade, obter a explicação disso. Então, agora, no debate na especialidade, peço, mais uma vez, que me expliquem o seguinte: expliquem-me quais são as principais variações em termos de contabilidade pública e em termos de contabilidade nacional que levam a que o défice, a diferença entre o défice numa e noutra, seja uma coisa tão monstruosa que não se entende, quando teoricamente até deveria ser o contrário, até deveria ser a contabilidade nacional a apresentar um défice maior, porque esta contabiliza compromissos, enquanto que a outra, que é de tesouraria, não o faz, e, normalmente, o Estado deve mais do que aquilo que tem a receber. Portanto, teoricamente, até apontaria para o contrário, mas dá-se uma situação de relativa excepção, que não é assim. Por isso, volto a pedir que expliquem ao Parlamento por que é que é assim, onde é que está aquilo que dá uma diferença tão grande como 115 milhões de contos.
Finalmente, a última questão tem a ver com o imposto automóvel (IA). Sr. Ministro, concordamos que não é justa, neste momento, nem tem sido justa, a tributação dos todo-o-terreno. Também não tem sido justa no âmbito daquilo que se consideram as pick-up, porque também reconhecemos, como referiu o Sr. Secretário de Estado, que há alguns abusos, há algumas pick-up que, manifestamente, não são veículos de trabalho e estão moldadas para não o ser. Portanto, até aqui, estamos todos de acordo.
Agora, no que toca principalmente aos todo-o-terreno, a questão que coloco tem a ver com o seguinte: não podemos pegar numa matéria que é popular - é evidente que se se fizesse um referendo, todos achavam que os jeep deveriam pagar o mesmo de imposto automóvel ou, eventualmente, até mais do que um veículo normal - e perder o sentido das responsabilidades. Ora, a questão que coloco é esta: é justo, é correcto, é equilibrado "matar" o grosso do mercado - porque o mercado dos jeep praticamente morre, não digo que seja em 100% mas em 90% -, colocando dificuldades a empresas que existem, que têm de ter um retorno para o seu investimento e que contavam com o mercado de uma dada forma? Ou seja, o que me parece sensato é que se diga a essas empresas que isto vai acabar, que isto não é social nem fiscalmente justo, e que elas têm dois, três ou quatro anos (o que se achar equilibrado) para se reconverterem, deixarem de vender jeep e passarem a vender trottinettes, motos, veículos usados. Assim, não criamos dificuldades às empresas cujo volume de vendas depende, em larga escala, de uma injustiça fiscal, é verdade, mas pela qual o Estado é, há muito, responsável. Julgo que isto é mais equilibrado e sensato do que, abruptamente, o Estado tentar acabar com algo que é da sua responsabilidade e não daqueles que vão ser prejudicados. Não estou a falar na óptica do consumidor, pois, nesta óptica, pode acabar no dia 31 de Dezembro; agora, na óptica da empresa que os vende é que, penso, tem de haver um pouco de equilíbrio e acabar-se gradualmente com isto, dando tempo, repito, a que as empresas possam reconverter-se, porque, a não ser assim, muitas delas irão "fechar a porta", o que, a meu ver, não é equilibrado, nem justo, nem bom, para a economia nacional.A Sr.a Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças.O Sr. Ministro das Finanças: - Sr.a Presidente, a resposta às questões colocadas pelo Sr. Deputado Rui Rio serão dadas por mim e pelos Srs. Secretários de Estado dos Assuntos Fiscais e Adjunto e do Orçamento.
Sr. Deputado Rui Rio, o motivo pelo qual não se baixa mais o limite inferior do imposto sobre os produtos petrolíferos, sobre a gasolina e sobre o gasóleo, é que nós estamos sobredeterminados por uma directiva europeia que nos fixa, a nós e a todos os países da União, um valor mínimo para a tributação em ISP, quer do gasóleo, quer da gasolina. Portanto, estamos, no que respeita ao gasóleo, a operar nesse valor mínimo, já desde Agosto ou princípios de Setembro de 1999. E é precisamente esse factor de rigidez que, em nome da política de estabilidade de preços de combustíveis que temos tido e que sofreu o ajustamento conhecido em Março mas que se manteve nos seus alicerces essenciais, justifica a criação de uma dívida às petrolíferas. Portanto, nós não fazemos essa baixa, porque não podemos - esse limite é inamovível.
O mecanismo que se criou e que estamos a renegociar com as petrolíferas tem a ver, conforme o Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento, Dr. Fernando Pacheco, explicou, com o próprio factor de correcção, que é um mecanismo existente na fórmula de cálculo do preço relacionado com a tributação e que nos parece ser a forma mais justa, dos pontos de vista social e orçamental, de fazer esse ajustamento.
A razão é esta. E, quando digo que a nossa política fiscal é minimalista, ela é mesmo minimalista. Ou seja, estamos a operar, insisto, no que respeita ao gasóleo, no valor mínimo, há muito mais de um ano, concretamente, há um ano e três meses, e é isso que explica, em grande parte, a perda de receita fiscal em ISP, este ano.
Relativamente à questão das portagens, Sr. Deputado, como julgo que sabe, tem havido, e houve recentemente, uma renegociação do contrato de concessão com a Lusoponte, onde este e outros factores, que vinham, aliás, do passado na elaboração do contrato de concessão - vinham, salvo erro, da própria negociação inicial, feita pelo Engenheiro Ferreira Amaral -, foram ajustados em função de várias alterações e este elemento também foi tido em conta.
No que respeita às questões de contabilidade nacional e de contabilidade pública, o Sr. Secretário de Estado Fernando Pacheco, vai dar-lhe um conjunto de informação que tem a ver com os últimos sete ou oito anos e que evidencia não haver uma regularidade de situações. Isto é, há exercícios orçamentais onde o valor dos défices em contabilidade nacional é superior ao do
valor dos défices em contabilidade pública e há outros em que se passa exactamente o contrário. Portanto, a evidência empírica não revela a existência de uma regularidade num sentido ou noutro. Mas o Sr. Secretário de Estado Fernando Pacheco, vai, com certeza, esclarecê-lo de uma forma mais completa e concreta sobre este assunto.