3 DE MAIO DE 2018 203 2 – Se a quantidade total dos valores mobiliários que são objeto das declarações de aceitação pelos destinatários for superior à quantidade dos valores mobiliários oferecidos, procede-se a rateio na proporção dos valores mobiliários cuja alienação ou aquisição for pretendida pelos destinatários, salvo se critério diverso resultar de disposição legal ou não merecer oposição da CMVM na aprovação do prospeto. 3 – Quando, nos termos do presente Código, não for exigível a elaboração de um prospeto, as informações de importância significativa fornecidas por um emitente ou oferente e dirigidas a investidores profissionais ou a categorias especiais de investidores, incluindo as informações divulgadas no contexto de reuniões relacionadas com ofertas de valores mobiliários, devem ser divulgadas a todos os investidores qualificados ou a todas as categorias especiais de investidores a que a oferta exclusivamente se dirija. 4 – Quando deva ser publicado um prospeto, as informações a que se refere o número anterior devem ser incluídas nesse prospeto ou numa adenda ao prospeto. Artigo 113.o Intermediação obrigatória 1 – As ofertas públicas relativas a valores mobiliários em que seja exigível prospeto devem ser realizadas com intervenção de intermediário financeiro, que presta pelo menos os seguintes serviços: a) Assistência e colocação, nas ofertas públicas de distribuição; b) Assistência a partir do anúncio preliminar e receção das declarações de aceitação, nas ofertas públicas de aquisição. 2 – As funções correspondentes às referidas no número anterior podem ser desempenhadas pelo oferente, quando este seja intermediário financeiro autorizado a exercê-las. SECÇÃO II Aprovação de prospeto, registo e publicidade Artigo 114.o Aprovação de prospeto e registo prévio 1 – Os prospetos de oferta pública de distribuição estão sujeitos a aprovação pela CMVM. 2 – A realização de oferta pública de aquisição está sujeita a registo prévio na CMVM. Artigo 115.o Instrução do pedido 1 – O pedido de registo ou de aprovação de prospeto é instruído com os seguintes documentos: a) Cópia da deliberação de lançamento tomada pelos órgãos competentes do oferente e das decisões administrativas exigíveis; b) Cópia dos estatutos do emitente dos valores mobiliários sobre que incide a oferta; c) Cópia dos estatutos do oferente; d) Certidão atualizada do registo comercial do emitente; e) Certidão atualizada do registo comercial do oferente; f) Cópia dos relatórios de gestão e contas, dos pareceres dos órgãos de fiscalização e da certificação legal de contas do emitente respeitante aos períodos exigíveis nos termos do Regulamento (CE) n.o 809/2004, da Comissão, de 29 de abril; g) Relatório ou parecer de auditor elaborado nos termos dos artigos 8.o e 9.o; h) Código de identificação dos valores mobiliários que são objeto da oferta; i) Cópia do contrato celebrado como intermediário financeiro encarregado da assistência; j) Cópia do contrato de colocação e do contrato de consórcio de colocação, se existir; l) Cópia do contrato de fomento de mercado, do contrato de estabilização e do contrato de opção de distribuição de lote suplementar, se existirem; m) Projeto de prospeto;