28 DE ABRIL DE 2017 9 Aplausos do PCP. Vozes do PSD: — Ah!... A Sr.a RitaRato (PCP): — Da nossa parte, estamos profundamente convictos de que o contributo que aqui trazemos, Srs. Deputados, nasce de uma justeza que os sindicatos, há décadas, têm vindo a colocar ao Parlamento. Protestos do PSD e do CDS-PP. Sr.a Deputada, também não é verdade que esta reivindicação tenha surgido em 2015 ou em 2016, esta reivindicação vem de há muitos anos. Mesmo quando o PSD e o CDS faziam o caminho do retrocesso, os trabalhadores diziam que era necessário ir mais longe: limitar o trabalho por turnos, garantir condições de antecipação na idade da reforma, garantir condições para impor, outra vez, o trabalho noturno a partir das 8 horas da noite e não a partir das 10 horas da noite, o que significou um roubo ao salário dos trabalhadores. Srs. Deputados, para nós, é muito claro que, hoje, o Parlamento tem um papel a assumir: ou se garante o reforço e a conquista de direitos ou se faz da Assembleia da República uma caixa-de-ressonância da concertação social, e o PCP não dá para esse peditório. Continuaremos a intervir para que não desperdicemos nenhuma oportunidade de reforço e de defesa dos direitos dos trabalhadores e o regime por turnos é elementar na garantia desses direitos. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Wanda Guimarães, do PS. A Sr.a WandaGuimarães (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Gostava de fazer, numa nota introdutória, o enquadramento do tema em discussão, mais concretamente sobre a importância da organização do tempo de trabalho e das modalidades hoje em dia praticadas, cruzando-as com os objetivos e a realidade que temos à nossa disposição na análise do Livro Verde sobre Relações Laborais – 2016, que foi lançado pelo Governo no passado mês de março. Com efeito, a organização do tempo de trabalho é um dos mais importantes temas da agenda das relações de trabalho, sobretudo laboral, pelo que representa de avanço na qualidade de vida das trabalhadoras e dos trabalhadores, desde sempre em discussão não só a nível europeu, mas também mundial, presente, nomeadamente, nas convenções e recomendações da Organização Internacional do Trabalho (OIT). Lembro-me que o segundo acordo-quadro europeu, negociado a nível tripartido — pela Confederação Europeia de Sindicatos (CES), pela União das Confederações da Indústria e do Patronato da Europa (UNICE), atualmente designada BusinessEurope, e pelos governos através do Centro Europeu das Empresas Públicas (CEEP) —, acordo, aliás, convertido, posteriormente, em diretiva europeia, foi precisamente sobre o trabalho a tempo parcial. Também já nos anos 90, mais precisamente a 23 de novembro de 1993, a Diretiva 93/104/CE, a que se seguiu, 10 anos passados, a Diretiva 2003/88/CE, de 4 de novembro de 2003, ambas do Parlamento Europeu e do Conselho, incidem sobre determinados aspetos da organização do tempo de trabalho, nomeadamente no que toca a pausas, períodos de descanso, certos aspetos do trabalho noturno, trabalho por turnos, ritmos de trabalho, etc. A Diretiva de 2003, nos seus considerandos, ponto 10, refere taxativamente: «A situação dos trabalhadores noturnos e dos trabalhadores por turnos exige que o nível de proteção de que gozam em matéria de segurança e de saúde seja compatível com a natureza das suas tarefas e que os serviços e meios de proteção e de prevenção estejam organizados e funcionem de forma eficaz.» Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, também em Portugal e no respeitante tanto ao trabalho por turnos como ao trabalho noturno houve a preocupação de as regras de segurança e saúde no trabalho fazerem parte do núcleo de direitos dos trabalhadores, podendo apenas ser regulados por convenção coletiva se esta dispuser