II SÉRIE-A — NÚMERO 62 36 técnicos, científicos, regulamentares e éticos e a promover a aprendizagem ao longo da vida. Quanto ao acesso parcial a uma atividade profissional prevê a possibilidade da autoridade competente do Estado membro de acolhimento conceder o acesso parcial, caso a caso, a uma atividade profissional no seu território, mediante as seguintes condições cumulativas: a) o profissional estar plenamente qualificado para exercer no Estado membro de origem a atividade profissional para a qual é solicitado o acesso parcial; b) a existência de diferenças significativas entre a atividade profissional legalmente exercida no Estado membro de origem e a profissão regulamentada no Estado membro de acolhimento implicar exigir ao requerente, a título de medidas compensatórias, a conclusão de programa completo de educação e formação exigido para obter o pleno acesso à profissão regulamentada; e c) a atividade profissional poder ser, objetivamente, separada das outras atividades abrangidas pela profissão regulamentada, sem prejuízo da autoridade competente poder indeferir o acesso parcial por razões imperiosas de interesse geral. No que diz respeito ao quadro de formação comum, que visa promover a mobilidade de profissionais entre os Estados membros, não substituindo, porém, os programas nacionais de formação, a menos que um Estado membro decida em contrário. No que concerne as testes de formação comum, destinam-se a conferir ao titular de uma dada qualificação profissional, após aprovação num teste de formação comum realizado num Estado membro, o direito a exercer essa profissão no território de outro Estado membro, nas mesmas condições que os titulares de qualificações profissionais obtidas nesse Estado membro. Por sua vez, o regime de conhecimentos linguísticos foi alterado no sentido de clarificar o papel que as autoridades competentes nacionais e os empregadores deverão ter para garantir, nomeadamente, a segurança dos doentes, pois esta é uma questão que se coloca sobretudo nas profissões do setor da saúde. Já o mecanismo de alerta prevê a comunicação pela autoridade nacional competente às autoridades competente dos outros Estados membros da proibição, suspensão ou restrição, definitiva ou temporária, total ou parcial, por decisão jurisdicional ou administrativa, do exercício, em qualquer Estado membro, da atividade ou conjunto de certas atividades que integram a profissão regulamentada. Esta comunicação é efetuada através do Sistema IMI – Sistema de Informação do Mercado Interno, estabelecido pelo Regulamento (UE) n.o 1024/2012, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012. Relativamente ao balcão único, constitui um instrumento de disponibilização de informações relativas às qualificações profissionais previstas no n.o 1 do artigo 57.oda Diretiva 2013/55/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de novembro de 2013, em tempo real, bem como as respetivas atualizações. Avançando para a desmaterialização de processos, a diretiva também prevê que todos os requisitos, procedimentos e formalidades relativas a matérias abrangidas pela diretiva devem ser cumpridos de modo remoto e por via eletrónica, através de um sítio da internet da respetiva autoridade competente.  Por último, os centros de assistência assumem-se como um meio cuja missão consiste em prestar aos cidadãos, bem como aos centros de assistência dos outros Estados membros, o auxílio necessário em matéria de reconhecimento das qualificações profissionais, nomeadamente informação sobre legislação nacional relativa à regulamentação de profissões e o seu exercício, legislação em matéria de segurança social e, nos casos aplicáveis, as regras deontológicas respeitantes à profissão. Note-se que após a criação de balcões únicos por força da Diretiva 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno, transposta para a ordem jurídica interna pelo Decreto-Lei n.o 92/2010, de 26 de julho, os pontos de contacto nacionais convertem-se em centros de assistência para apoio aos cidadãos, sem prejuízo da colaboração mútua com autoridades competentes e centros de assistência de outros Estados membros. Com a presente proposta de lei, o Governo pretende ainda reforçar os deveres de informação e criar um mecanismo de alerta sobre restrições, suspensões ou proibições de exercício da atividade para os profissionais de saúde, os veterinários e para os profissionais que exerçam atividades relacionadas com a educação de menores, incluindo a prestação de cuidados à infância e à educação pré-escolar. Por outro lado, a diretiva introduziu ainda procedimentos de notificação à Comissão Europeia das disposições legislativas, regulamentares e administrativas que o Estado membro deve adotar em matéria de emissão de títulos de formação de certas profissões, assim como com vista à transparência relativamente a um conjunto de profissões regulamentas.