I SÉRIE — NÚMERO 24 54 A Sr.a Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Ribeiro e Castro. O Sr. José Ribeiro e Castro (CDS-PP): — Sr.a Presidente, é também para anunciar a apresentação de uma declaração de voto sobre a votação do Orçamento do Estado para 2013. A Sr.a Presidente: — Antes de encerrar a sessão, queria agradecer a todos os Deputados, membros do Governo, funcionários e jornalistas que nos acompanharam e que contribuíram para este debate, desejando que o contributo de todos nos ajude a construir a esperança. Srs. Deputados, a ordem do dia da próxima sessão, dia 29, consta de declarações políticas e da discussão, na generalidade, das propostas de lei n.os 99/XII (2.a) — Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 280/93, de 13 de agosto, que estabelece o regime do trabalho portuário, e 101/XII (2.a) — Aprova o regime de garantia de qualidade e segurança dos órgãos de origem humana destinados a transplantação no corpo humano, de forma a assegurar um elevado nível de proteção da saúde humana, transpondo a Diretiva 2010/53/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de julho de 2010, relativa a normas de qualidade e segurança dos órgãos humanos destinados a transplantação. Esta proposta de lei será discutida em conjunto com o projeto de resolução n.o 510/XII (2.a) — Recomenda ao Governo a realização de uma auditoria urgente sobre a redução do número de órgãos recolhidos e de transplantes efetuados bem como a implementação de um plano de ação que permita inverter esta situação (BE). Procederemos também a votações regimentais. Srs. Deputados, está encerrada a sessão. Eram 13 horas e 41 minutos. ——— Declarações de voto enviadas à Mesa, para publicação Relativas ao texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, sobre a proposta de lei n.o 100/XII (2.a), e à proposta de lei n.o 103/XII (2.a): Os Deputados do PSD eleitos pelo círculo eleitoral da Madeira abaixo assinados votaram favoravelmente, na votação final global, a proposta de lei do Orçamento do Estado para 2013, sem prejuízo das reservas que adiante consignam e tendo em atenção as razões seguintes: 1 — A quando da votação, na generalidade, da proposta de lei n.o 103/XII, os signatários votaram favoravelmente, dando à maioria e ao Governo o benefício da dúvida, mas fizeram-no sob a reserva de condicionarem a sua posição de voto, na votação final global, à evolução e melhoria do Orçamento do Estado na especialidade, em particular no que à Região Autónoma da Madeira diz respeito e ao maior ou menor acolhimento das suas propostas. 2 — Acontece que, em simultâneo com o Orçamento do Estado para 2013, foi discutido o Orçamento retificativo [proposta de lei n.o 102/XII (2.a)], pelo que as propostas apresentadas pelos signatários também disseram respeito a esta última proposta de lei. 3 — Assim sendo, a avaliação a fazer sobre os resultados alcançados, na especialidade, passa pelas duas propostas de lei — proposta de lei n.o 102/XII (2.a) (Orçamento retificativo) e proposta de lei n.o 103/XII (2.a) (Orçamento do Estado para 2013). 4 — A mais importante medida introduzida, através de alteração no Orçamento retificativo, respeita à consolidação da dívida comercial da Região, através de refinanciamento, com o aval do Estado até 1 100 000 000 € (mil e cem milhões de euros). Esta medida permite prever significativa redução da taxa de juro, por força do aval do Estado, o que pode traduzir-se numa poupança muito relevante para a Região, da ordem das dezenas de milhões de euros. Por sua vez, a reestruturação da dívida em causa permite uma reprogramação de prazos dos encargos atuais, diluindo, assim, a sobrecarga financeira a que a Região tem de fazer face.