I SÉRIE — NÚMERO 91 60 Não resultando a nossa posição de homofobia ou preconceito em relação às opções dos adultos, entendemos, em relação às crianças e ao seu superior interesse, que só poderemos dizer não à aprovação dos projetos de lei acima referenciados. As Deputadas do PSD, Conceição Bessa Ruão — Maria Manuela Tender — Graça Mota. —— O tema da adoção ou da coadoção por casais do mesmo sexo é um tema complexo. O tema da adoção ou da coadoção por casais heterossexuais é um tema igualmente complexo. No plano da decisão por parte de cada Deputado, creio que esta deve ser livre. Para mim, a discussão global sobre a adoção é urgente e importante. Mas não foi feita. Para mim, o projeto supramencionado do PS sobre coadoção carece de melhorias técnicas nos requisitos para a coadoção; aliás, todo o processo de coadoção, homo e hetero, precisa de melhorias técnicas, todas no sentido da proteção da criança. Por essa razão, o meu voto foi contra. O Deputado do PSD, José Manuel Canavarro.—— Os tempos mudam e os costumes também se alteram. Hoje somos confrontados com vários modelos de família e isso tem repercussões na vida das crianças e jovens. O meu voto contra os projetos de lei n.os 393/XII (2.a) (BE) e 392/XII (2.a) (BE), não foi por querer discriminar os homossexuais, mas por considerar que os referidos diplomas não salvaguardam o superior interesse das crianças. É esse interesse que para mim é fundamental: o direito da criança ser adotada por quem a ame e tenha condições para dela cuidar. Nos referidos diplomas, a tónica era no direito dos homossexuais e não no direito de uma criança também poder ser adotada por um casal do mesmo género. O projeto de lei n.o 278/XII (1.a) (PS) apesar de ainda necessitar de melhoramentos, em sede de especialidade, com vista ao reforço do real interesse da criança, mereceu o meu voto favorável à luz do que atrás referi — «o superior interesse da criança». Este diploma irá traduzir-se numa vantagem para a criança na medida em que protege relações afetivas relevantes. A Deputada do PSD, Maria da Conceição Caldeira. —— Na reunião plenária de 17 de maio de 2013 foram votados os projetos de lei n.os 278/XII (1.a) — Consagra a possibilidade de coadoção pelo cônjuge ou unido de facto do mesmo sexo e procede à 23.a alteração ao Código do Registo Civil (PS), 393/XII (2.a) — Altera o Código do Registo Civil, tendo em conta a procriação medicamente assistida, a adoção e o apadrinhamento civil por casais do mesmo sexo (BE), 392/XII (2.a) —Eliminação da impossibilidade legal de adoção por casais do mesmo sexo, primeira alteração à Lei n.o 9/2010, de 31 de maio, e segunda alteração à Lei n.o 7/2001, de 11 de maio (BE) e 412/XII (2.a) — Alarga as famílias com capacidade de adoção, alterando a Lei n.o 9/2010, de 31 de maio, e a Lei n.o 7/2001, de 11 de maio (Os Verdes). As referidas iniciativas versam, de um modo geral, sobre a mesma problemática social, ou seja, sobre a adoção civil por casais do mesmo sexo. Trata-se de uma temática que exige de todos os quadrantes políticos elevado sentido de responsabilidade e, mais do que invocar preconceitos sociais, culturais, religiosos e morais, estas questões devem ser observadas à luz do Direito e da ética dos Direitos Humanos.