19 DE DEZEMBRO DE 2015 5 3 — É revogado o Decreto Regulamentar n.o 3/2008, de 21 de janeiro, na redação dada pelo Decreto Regulamentar n.o 7/2013, de 23 de outubro. 4 — São revogadas todas as disposições legais e regulamentares que contrariem o presente diploma. Artigo 4.o Entrada em vigor O presente diploma entra em vigor no dia seguinte à sua publicação. Assembleia da República, 20 de novembro de 2015. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda: Joana Mortágua — João Vasconcelos — Pedro Filipe Soares — Pedro Soares — Jorge Costa — Sandra Cunha — Mariana Mortágua — Carlos Matias — Heitor De Sousa — Isabel Pires — Domicilia Costa — Jorge Campos — Jorge Falcato Simões — José Moura Soeiro — José Manuel Pureza — Luís Monteiro — Moisés Ferreira — Paulino Ascenção — Catarina Martins. ———— PROJETO DE LEI N.o 46/XIII (1.a) ESTABELECE OS REQUISITOS PARA O ACESSO À PROFISSÃO DOCENTE E GARANTE A ANULAÇÃO DOS EFEITOS DA PROVA DE AVALIAÇÃO DE CAPACIDADES E CONHECIMENTOS Exposição de motivosA criação da Prova de Avaliação de Capacidades e Conhecimentos (PACC), inserida na campanha política e legislativa promovida inicialmente pelos Governos PS entre 2005 e 2011 e prosseguida pelo Governo PSD/CDS-PP entre 2011 e 2015, tem como principal objetivo de curto prazo a diminuição do contingente de professores habilitados a oposição a concurso. A definição administrativa da Prova não resulta em mais do que a aplicação de uma barreira burocrática, sem correspondência com a real capacidade e aptidão do professor. A criação e implementação da PACC não estão desligadas de uma opção política mais geral de desmantelamento e desinvestimento na Escola Pública, de desvalorização sócio laboral dos docentes e da sua carreira, da diminuição do número de turmas para reduzir o número de professores, do recurso ilegal à precariedade para suprir necessidades permanentes das escolas, da redução do investimento público na educação e da destruição das funções sociais do Estado, conforme está consagrado na Constituição da República Portuguesa. A Prova representa, na verdade, um mecanismo do Governo anterior para tentar «justificar» o despedimento de milhares professores, representando também um instrumento de agravamento da precariedade, corte nos salários, generalização da instabilidade profissional, familiar e pessoal na vida de milhares de famílias, assim fragilizando a própria Escola Pública enquanto instrumento de emancipação individual e coletiva do País. A PACC representa uma humilhação pública dos professores contratados (muitos com dezenas de anos de serviço), ignorando e desrespeitando todo o ciclo de formação superior inicial (que contempla formação científica, técnica e pedagógica), a profissionalização e a experiência de trabalho concreta nas escolas. Para além disto, esta proposta coloca em causa a competência das instituições de ensino superior responsáveis pela lecionação e avaliação científica na formação inicial de professores. Mais grave, a introdução de uma prova de acesso quebra a visão política que deve servir de base à formação de professores, enquanto profissionais cuja preparação e formação é definida pelas necessidades da República, das suas escolas e políticas educativas. Quanto mais mecanismos de «liberalização» e de «desacreditação» da profissão de professor, tal como quanto maior for a pulverização do sistema de colocação — nomeadamente através das ofertas de escola em substituição de concursos nacionais — mais a Escola Pública se fragiliza e mais próximo