II SÉRIE-A – NÚMERO 128 214 b)  ..................................................................................................................................................................... ; c) Nos tribunais administrativos de círculo e nos tribunais tributários, por procuradores-gerais adjuntos e por procuradores da República; d) Nos tribunais arbitrais em matéria administrativa e fiscal, por procuradores da República. 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 –  ................................................................................................................................................................... . Artigo 56.o-A [...] 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 –  ................................................................................................................................................................... . 4 – Cada gabinete de apoio é constituído por especialistas com formação científica e experiência profissional adequada, em número a fixar por portaria conjunta dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, da Administração Pública e da Justiça. 5 – O recrutamento do pessoal a que se refere o número anterior é efetuado pelo Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, através de comissão de serviço. 6 – Os níveis remuneratórios do pessoal previsto no presente artigo são fixados por decreto regulamentar, sendo os respetivos encargos suportados pelo Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais. Artigo 3.o [Aditamento ao Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais] 1 – São aditados ao Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, aprovado pela lei n.o 13/2002, de 19 de fevereiro, na sua redação atual, os artigos 44.o-A e 52.o-A, com a seguinte redação: «Artigo 44.o-A [...] 1 –  ................................................................................................................................................................... : a) ...................................................................................................................................................................... ; b) Ao juízo administrativo social compete, sem prejuízo do disposto na alínea b) do n.o 4 do artigo 44.o, conhecer de todos os processos relativos a litígios emergentes do vínculo de empregopúblico e da sua formação, ou relacionados com formas públicas ou privadas de proteção social, incluindo os relativos ao pagamento de créditos laborais por parte do Fundo de Garantia Salarial; c) ...................................................................................................................................................................... ; d) ...................................................................................................................................................................... . 2 –  ................................................................................................................................................................... . Artigo 52.o-A Estrutura e direção 1 – São órgãos do Ministério Público as Procuradorias da República Administrativas e Fiscais. 2 – A sede e área territorial das Procuradorias da República Administrativas e Fiscais são as definidas nos termos do Estatuto do Ministério Público. 3 – As Procuradorias da República Administrativas e Fiscais são coordenadas pelo magistrado do Ministério Público Coordenador da Procuradoria da República Administrativa e Fiscal, cargo este a ser