20 DE JANEIRO DE 2021 139 Contudo, têm-se observado, nos últimos anos, práticas que defraudam e põem em causa os direitos dos trabalhadores e a realização do princípio da estabilidade do emprego. Em 2018 foram introduzidas alterações ao regime da transmissão de estabelecimento, para garantir explicitamente que, nos casos em que a exploração de um determinado estabelecimento ou a prestação de um determinado serviço é transferida de uma empresa para outra, os trabalhadores não só mantêm os seus postos de trabalho como todos os direitos contratuais e adquiridos, nomeadamente retribuição, antiguidade, categoria profissional, conteúdo funcional e benefícios sociais. Pretendeu-se, também, impedir a fraude à lei através de práticas que ficcionavam a existência de unidades económicas que, verdadeiramente, não o eram, aproveitando assim a figura da «transmissão» para se desembaraçarem de trabalhadores para outras empresas, sem garantias de solvabilidade. E consagrou-se ainda, nessa última alteração legislativa, um novo direito: o direito de oposição do trabalhador. Com efeito, a expressa consagração de um direito de oposição do trabalhador, em caso de transmissão de empresa ou estabelecimento, foi uma das principais novidades da Lei n.o 14/2018, de 19 de março. Tratou-se de uma inovação importante, que procurou alinhar o nosso sistema, nesta matéria, pelo que tem sido decidido na jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia, desde o famoso «caso Katsikas». Contudo, e decorrido já algum tempo sobre essa alteração legislativa, verifica-se que a forma como esse direito foi consagrado se prestou a interpretações que afunilaram o seu âmbito, criando constrangimentos e obstáculos ao seu exercício pleno, designadamente ao obrigar o trabalhador a fundamentar o exercício do seu direito de oposição (alegando, por exemplo, que a transmissão lhe causaria um prejuízo sério ou que a política de organização do trabalho do adquirente não lhe merece confiança). Ora, o fundamento mais forte para reconhecer este direito de oposição radica na ideia de liberdade – liberdade de trabalho, liberdade contratual, liberdade pessoal, liberdade de o trabalhador decidir para quem pretende prestar trabalho, liberdade de não prestar trabalho para uma entidade empregadora com quem não celebrou contrato. Foi no sentido de consagrar o reconhecimento dessa liberdade, aliás, que o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda interveio ativamente nessa alteração legislativa, da qual fomos corresponsáveis, e que tem suscitado interpretações diferentes quanto à sua aplicação. Assim sendo, torna-se necessário recentrar este direito de oposição, dispensando o trabalhador da necessidade de invocar um motivo para exercer tal direito, designadamente a fundamentação do «prejuízo sério» que tal transmissão possa causar-lhe. O trabalhador pode opor-se à transmissão do seu contrato para o adquirente da empresa pelo simples facto de não desejar, legitimamente, prestar trabalho para alguém com quem jamais celebrou qualquer contrato de trabalho. É ao trabalhador que cabe fazer esse juízo, arcando em consequência com os resultados da sua decisão e, inclusive, com a eventualidade da cessação da sua reação de trabalho, se esse for o caso. A decisão de se opor não deve ter outras exigências para além do exercício de vontade do trabalhador, como aliás acontece noutros ordenamentos jurídicos. Assim, o Bloco de Esquerda propõe, através deste projeto de lei, duas alterações cirúrgicas no texto do artigo 286.o-A do Código do Trabalho, limitando-se a suprimir os segmentos finais dos n.os 1 e 3 do artigo. Por outro lado, é também necessário rever o regime da resolução do contrato, com justa causa, assente na transmissão da empesa ou estabelecimento. Também aqui, a alteração proposta é cirúrgica, eliminando o segmento final da alínea d) do n.o 3 do artigo 394.o e aditando, no n.o 5 do artigo 396.o, a referência a que a compensação a pagar ao trabalhador só terá lugar se a transmissão da posição do empregador lhe causar prejuízo. Vale dizer, o trabalhador terá sempre justa causa para resolver o contrato, em caso de transmissão de empresa ou estabelecimento, mas só fará jus a essa compensação caso se prove que a transmissão lhe causa um prejuízo sério. É entendimento do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda que, com estas alterações, verdadeiramente cirúrgicas e limitadas, o direito de oposição do trabalhador sairá reforçado porque clarificada a sua aplicação, na linha do que sucede, por exemplo, na Alemanha, radicando esse direito na liberdade do trabalhador, sem o forçar a fundamentar o exercício dessa liberdade pessoal em termos que, à luz de algumas interpretações da legislação atual, acabam por inviabilizar, muitas vezes, o exercício desse direito de oposição, porque remetem para uma decisão jurisprudencial aquilo que, no fundo, é o exercício de uma ineliminável liberdade que a todos