II SÉRIE-B — NÚMERO 58 126 Passados alguns dias, mais concretamente no dia 1 de fevereiro, cerca das 18 horas, acabou por dar algumas informações que vieram ao encontro dessas mesmas sugestões referidas por nós. No dia 3 de fevereiro, essa situação foi comunicada aos trabalhadores, em plenário geral de trabalhadores.”1858. CONCLUSÕES 1- A constituição desta CPI assenta nos pressupostos inscritos no requerimento apresentado pelos proponentes, nomeadamente para “apurar as circunstâncias e as responsabilidades que levaram à decisão de extinção dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo e a concessão das suas instalações a uma empresa privada”. 2- O ambiente que rodeou a constituição desta CPI foi o de falta de transparência, ilegalidades e mesmo, de negócios nebulosos. Ao longo das audições em Comissão, nada resultou como provado. 3- As audições em Comissão demonstraram que as referidas acusações eram infundadas e claramente despropositadas, porquanto, de nenhum depoimento resultou suporte para tal. 4- Ficou demonstrada a existência de muita instabilidade nos diversos Conselhos de Administração da ENVC e da EMPORDEF, sendo que, em todos os mandatos, houve alterações na sua composição. 5- O endividamento da empresa foi uma constante, salientando-se contudo o ano de 2009 como um ano francamente nefasto para a situação económico-financeira da empresa. 6- A partir de 2011 a empresa ENVC, encontrava-se numa situação de descrédito e deixou de ter capacidade de se financiar na banca. 7- Já a auditoria financeira aos ENVC efetuada pela Inspeção-Geral das Finanças, concluía em 2009, que: “na ausência do desenvolvimento de medidas de saneamento económico-financeiro, os ENVC deverão encontrar-se novamente numa situação de falência técnica”.8- Esta auditoria, tendo sido realizada por solicitação da Assembleia da República, não foi atempadamente remetida ao Parlamento. 9- Relativamente às construções efetuadas pela ENVC, constata-se que a partir de 2006, todas deram prejuízo. Entre 2003 e 2013, das 22 novas construções, só duas (em 2004 e em 2005) não deram prejuízos, sendo que o pior resultado verificou-se em 2004 com um navio químico que constituiu um prejuízo de 22M€. 10- As novas construções tiveram prejuízos acumulados de 103.082.528,20€, com custos realizados sempre superiores aos custos orçamentados.11- Conclui-se pelas audições havidas na CPI que a ENVC tinha graves deficiências na estrutura comercial e de orçamentação, no controlo financeiro dos projetos e no processo de aquisição de materiais e equipamentos. 12- Conclui-se também que os contratos eram elaborados de forma deficiente em termos de garantias jurídicas e havia sérias dificuldades na gestão dos mesmos. As estruturas intermédias da ENVC evidenciavam falta de competências.13- O objetivo da empresa era conseguir novas encomendas para suportar os custos fixos que tinha, designadamente, com trabalhadores, em detrimento da rentabilidade das construções.14- A empresa, em determinados períodos, apresentou excesso de mão-de-obra, relativamente às suas necessidades. O elevado absentismo e a baixa produtividade, são abordados por muitos depoentes como difíceis de contornar. 15- Resultou demonstrado que tanto os Conselhos de Administração (C.A.) da ENVC, os C.A. da EMPORDEF, como a tutela sectorial tinham conhecimento que a empresa trabalhava reiteradamente gerando prejuízos, o que não se considera aceitável.16- Relativamente ao Plano de Construções da Marinha, constata-se um diminuto grau de execução desde 2005.17- Das audições efetuadas conclui-se também, que existia um relacionamento difícil entre a Marinha e a ENVC, sendo que a supervisão da Marinha era muito crítica e pouco colaborante.                                                          185 Cfr. Ata da audição da CPIENVC, de 18 de março de 2014, representantes da União de Sindicatos de Viana do Castelo, Srs. Branco Viana e Martinho Cerqueira, págs. 14-17, sublinhado do relator.