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Fui o culpado desta situação porque lhe dei a informação na reunião dos grupos parlamentares que se tinha aumentado a hipótese da UDP, para além da leitura do ofício, poder fazer uma pequena declaração política.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Borges de Carvalho.
3 DE JUNHO DE 1982						4007O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não valeria a pena fazer uma declaração de voto uma vez que ela é óbvia. Houve um consenso na reunião de líderes quanto ao conteúdo desta sessão e, portanto, não caberia de maneira nenhuma aqui a declaração que o Sr. Deputado Mário Tomé queria fazer. Por isso o voto contra era óbvio.
Só não percebo porque é que houve abstenções a este respeito. Dá a ideia que as decisões nas reuniões de líderes são para cumprir, mas pouco, ou seja, as pessoas imediatamente a seguir a uma reunião põe-na em causa nem que seja através da abstenção. Não deixamos de notar isso e de o lastimar, porque o facto de se colocarem permanentemente fora do consenso é um dos factores de menos eficiência e que gera mais mau ambiente dentro desta Câmara.
O Sr. Deputado Mário Tomé aproveitou a sua declaração de voto para falar de cambalhotas. Melhor seria que estivesse mais a par do que se passou, não só na Comissão Eventual para a Revisão Constitucional, como fora dela, para poder ver quem, de facto, dá ou não cambalhotas e para poder fazer um juízo, pelo menos, informado a esse respeito.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Nunes de Almeida.O Sr. Nunes de Almeida (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É para uma brevíssima declaração de voto.
Nós abstivemo-nos por duas razões simples. Não podíamos votar a favor porque falecia ao Sr. Deputado Mário Tomé qualquer razão que justificasse o nosso voto favorável. Em segundo lugar, pelas razões que já foram indicadas pelo Sr. Deputado António Taborda.
Reconhecemos que o Sr. Deputado Mário Tomé, por ser o único deputado do seu partido, não acompanhou com a sua presença - que teria sido certamente muito útil- os trabalhos de revisão e, confesso, a Mesa da Comissão esqueceu-se de o avisar, com a devida antecedência, para proceder à votação do texto final da Comissão. Nesse sentido, foi apenas avisado à última hora o que o impediu de poder fazer qualquer declaração que não fosse para além dos termos das três linhas que constam do relatório. Por essa simples razão nos abstivemos, por essa espécie de "complexo de culpa" - como secretário da Mesa da Comissão -, por não ter avisado o Sr. Deputado Mário Tomé com a antecedência a que tinha direito.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, deu entrada na Mesa, penso que já está distribuído, um projecto de resolução para "fixação de regras para o processo especial de disciplina e votação da Constituição", subscrito por 30 senhores deputados de vários grupos parlamentares. Foi admitido e vai baixar à Comissão de Regimento e Mandatos, sendo-lhe atribuído o prazo de 2 dias para emitir parecer. A discussão deste projecto de resolução, de acordo com o combinado na conferência dos grupos parlamentares, está agendada para a primeira parte da ordem do dia da sessão do dia 7 do corrente.
Amanhã, quinta-feira, haverá reuniões de comissões. O Sr. Presidente da Comissão de Cultura e Ambiente pede-me que transmita, aos deputados que a compõem, que essa comissão reúne às 11 horas.
A nossa próxima reunião plenária é na próxima sexta--feira, às 10 horas. Haverá período de antes da ordem do dia e a ordem do dia será preenchida com a discussão e votação do requerimento para a realização de um inquérito parlamentar à situação do Sr. Deputado Afonso Pinto de Magalhães.
Aproveito para informar a Câmara ainda na sequência de decisões tomadas pela conferência dos grupos parlamentares, que na próxima segunda-feira, dia 7, às 15 horas, haverá sessão plenária, uma vez que na próxima quinta-feira é feriado, dia 10 de Junho, e que no dia 11 há tolerância de ponto para os serviços. Haverá período de antes da ordem do dia, a primeira parte será preenchida a com a discussão do projecto de resolução que há pouco referi e a segunda parte será dedicada à discussão e votação dos projectos de revisão constitucional.
Nas mesmas p e col. 1 19 e 20 onde se lê outros espécimes congéneres Que não enfermize deve ler se outros espécimes congéneres que não eufemize
Nas mesmas p. e col. 1 25 onde se lê permeabilizador de todo o arbítrio deve ler se permeabilizadora de todo o arbítrio.
Nas mesmas p. e col. 1 15 onde se lê por termo de e ler se por termo
Nas mesmas p. e col. 1 35 onde se lê "Fique certo" de e ler se "Fico certo"
Nas mesmas p. e col. 1 40 onde se lê "capaz de levar Abril" deve ler-se "destinada a levar Abril".
Na p. 3588 col. 1 1 13 a 16 onde se lê O Sr. Deputado Jaime Ramos habituou me ha uns meses nesta Assembleia a um comportamento comedido e correcto mas nos últimos tempos tem vindo completamente a distorcer essa imagem de e ler se O Sr Deputado Jaime Ramos habitou me ha uns meses nesta Assembleia a um comportamento comedido e correcto mas nos últimos tempos tem indo completamente a disto essa imagem.
Nas mesmas p. e col. 1 18 onde se lê ter ficado calado de e ler se ficar calado.
Nas mesmas p. e col. 1 34 onde se lê era lúcido e atinja de e ler-se era lúcido e se tinha.
Nas mesmas p. e col. 1 38 onde se lê acabam de dar de e ler se continuam a dar
Nas mesmas p. e col. 1 42 onde se lê Grades que inclusivamente "vimos no Porto" deve ler-se Grades que inclusivamente "vimos no Porto".
Nas mesmas p. e col. 1 43 onde se lê "cremos noutros lugares" e que poderão de e ler se e "cremos noutros lugares poderão"
Nas mesmas p. col. 1 45 onde se lê e "em qualquer lugar" deve ler se "e em qualquer parte".
José Manuel Maia Nunes de AlmeidaSUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 20 minutos.Antes da ordem do dia. - Deu-se conta do expediente, da apresentação de requerimentos e da resposta a requerimentos.
Em declaração política, o Sr. Deputado Sousa Marques (PCP) criticou as últimas medidas tomadas pelo Governo em relação à função pública e aos seus trabalhadores.
O Sr. Deputado Eleutério Alves (PSD) abordou alguns aspectos e carências do Nordeste Transmontano, em especial do distrito de Bragança. Respondeu no final a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Verdasca Vieira (PS) e Alexandre Reigoto (CDS).
O Sr. Deputado Gaspar Martins (PCP) referiu-se a alegados casos de corrupção verificados em algumas autarquias do distrito do Porto. Respondeu no fim a protestos dos Srs. Deputados Jaime Ramos e Bernardino Costa Pereira (PSD).Ordem do dia. - Na primeira parte deste período a Câmara aprovou o pedido de prorrogação por mais 90 dias para funcionamento da Comissão Eventual constituída para realizar o inquérito parlamentar, acerca da aquisição de aviões Boing B-727/200 e Lockheed e venda de 4 aviões DC-6 Atlas Corporation.
Ainda nesta parte da ordem do dia, a Câmara rejeitou a proposta, de inquérito parlamentar n.o 13/II, apresentada pela UEDS, sobre os actos do Corpo de Polícia de Intervenção da PSP.
Após fundamentação do pedido, feito pelo Sr. Deputado César de Oliveira (UEDS), intervieram no debate, a diverso título, além do Ministro da Administração Interna (Ângelo Correia), os Srs. Deputados Sousa Tavares (PSD), Magalhães Mota (ASDI), Lopes Cardoso (UEDS), Lino Lima (PCP), Jorge Sampaio (PS), António Taborda (MDP/CDE), Mário Tomé (UDP) e João Cravinho (PS).
Entretanto, o Sr. Deputado Lopes Cardoso (UEDS) apresentou um requerimento, no sentido de que a deliberação sobre o pedido de inquérito fosse sustido até ao termo do prazo fixado pelo Governo para a conclusão do inquérito em curso na Procuradoria-Geral da República, que foi igualmente rejeitado, tendo feito declaração de voto os Srs. Deputados António Vitorino (UEDS), Sousa Tavares (PSD), Zita Seabra (PCP), Jorge Sampaio (PS) e Magalhães Mota (ASDI).Procedeu-se à discussão conjunta, na generalidade e na especialidade, das propostas de lei n.o 92/II, que concede ao Governo autorização para celebrar com o Fonds de Réétablissemet du Conseil de l'Europe contratos de empréstimos em moeda estrangeira de valor correspondente a USD 1 000 000 000 - de que foi lido relatório e parecer da Comissão de Economia Finanças e Plano- e n.o 71/II, que aprova o Protocolo Financeiro entre o Governo da República Francesa e o Governo da República Portuguesa, que foram aprovadas.
Usaram da palavra, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado do Planeamento (Alberto Regueira), os Srs. Deputados Ilda Figueiredo e Octávio Teixeira (PCP), Manuel dos Santos e Torres Marinho (PS), Portugal da Fonseca (PSD), Borges de Carvalho (PPM) e Magalhães Mota (ASDI).
Após ter anunciado a entrada na Mesa de vários diplomas e pedidos de rectificação, o Sr. Presidente encerrou a sessão às 19 horas e 55 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 15 horas e 20 minutos.Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:Partido Social-Democrata (PSD)Adérito Manuel Soares Campos.
21 DE MAIO DE 1982 3733Maria José Paulo Sampaio.
Fernando Dias de Carvalho.União da Esquerda para a Democracia Socialista (UEDS)António César Gouveia de Oliveira.
Herberto de Castro Goulart da Silva.União Democrática Popular (UDP) Mário António Baptista Tomé.ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário Reinaldo Gomes, para proceder à leitura do expediente.
Deu-se conta do seguinteExpedienteAbaixo-assinadosManifestando-se contra o projecto de lei, denominado por Lei do Aborto, de Maria Afonso Gomes Ferreira e outros, da Paróquia de Santa Maria de Covas do Barroso, em Boticas, de Maria Irene Matias e outros, do lugar de Ferro, na Covilhã, de Maria Helena Oliveira Cardoso e outros, de Leiria, e de Mafra da Graça Martins e outros, do lugar de Lamas, em Ribeira de Pena.CartasDa Caixa de Crédito Agrícola Mútuo de Vila Nova de Tázem, comunicando que a assembleia geral extraordinária daquela Caixa, reunida no passado dia 2 do corrente, aprovou por unanimidade uma proposta em que se manifestava o regozijo pela aprovação do Regime Jurídico do Crédito Agrícola Mútuo e da futura criação da Caixa Central de Crédito Agrícola.
De Mariana Reto Mendes, da Paróquia de Santa Joana Princesa, em Lisboa, capeando abaixo-assinados com 32281 assinaturas, pedindo que na revisão da Constituição seja introduzido um preâmbulo com o nome de Deus.
Da Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses-Intersindical Nacional, remetendo a documentação relativa à greve geral marcada para o passado dia 11 do corrente.
Do Sindicato dos Empregados das Salas de Jogos dos Casinos, com sede em Lisboa, remetendo fotocópia de uma carta referente a processos disciplinares movidos a trabalhadores ao serviço da SOPETE - Sociedade Poveira de Empreendimentos Turísticos, S. A. R. L., da Póvoa de Varzim.
De Vasco Marques, residente no Bombarral, manifestando o seu desapontamento pelo facto de não ter sido possível incluir no programa da visita do Santo Padre, em Portugal, uma ida à basílica do monumento de Mafra.ExposiçãoDos membros de uma comissão de unidade vimaranense, tecendo várias considerações acerca do projecto de lei para criação do concelho de Vizela, em que se opõem à aprovação do mesmo.OfíciosDa Assembleia de Freguesia de Ermesinde, remetendo cópia da moção aprovada na reunião realizada no dia 23 de Abril findo, sobre a construção da nova Escola Secundária de Ermesinde.
3734 I SÉRIE-NÚMERO 90Da Assembleia Municipal de Castelo Branco, remetendo texto da moção aprovada na reunião no dia 29 de Abril, sobre a Revisão da Constituição da República.
Da Liga dos Bombeiros Portugueses, com sede em Lisboa, remetendo a síntese das resoluções da Assembleia de Delegados, realizada em Braga, no dia 27 do passado mês de Março, com vista à implantação de serviços regionais de bombeiros nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.
Da Assembleia Municipal de Cascais, remetendo o texto de um voto de congratulação aprovado na reunião do passado dia 3 do corrente, pela visita de Sua Santidade o Papa João Paulo II.
Da Assembleia de Freguesia de São Dinis, concelho de Vala Real, e Câmara Municipal de Arraiolos, remetendo os textos de moções aprovadas naquelas autarquias, relativamente ao .pacote legislativo sobre o poder local.
Da Assembleia Municipal de Vagos, dando conta da deliberação tomada na sua reunião de 30 de Abril findo, no sentido de solicitarem a esta Assembleia a tomada de medidas adequadas, com vista à aprovação urgente da lei que prevê a criação das novas freguesias.
Da Câmara Municipal do Montijo, enviando o texto da moção aprovada na reunião do passado dia 24 de Março, de apoio aos projectos de lei do Partido Comunista Português, sobre a Protecção e Defesa da Maternidade, Planeamento Familiar e Educação Sexual e Interrupção Voluntária da Gravidez.TelegramasDo presidente da Câmara Municipal de Pinhel, em nome dos agricultores e vitivinicultores e dos vitivinicultores de Vilar de Maçada, em Alijó, solicitando providências em relação à geada negra que atingiu aquelas regiões;
Do presidente da Assembleia Municipal de Guimarães, dando conta das deliberações tomadas na sessão ordinária que se realizou no passado dia 7 do corrente, sobre a lei quadro para criação de autarquias locais e, consequentemente, sobre, o problema de Vizela.
Foram apresentados na Mesa, na última reunião plenária, os seguintes requerimentos: ao Governo e a diversos Ministérios (9), formulados pelo Sr. Deputado Magalhães Mota; a diversos Ministérios e à Secretaria de Estado do Turismo (5), formulados pelo Sr. Deputado Vilhena de Carvalho; ao Governo, formulado pelo Sr. Deputado Luís Patrão, e ao Ministério da Indústria, Energia e Exportação, formulado pelos Srs. Deputados Sousa Marques e Jorge Patrício.
O Governo respondeu a requerimentos apresentados pelos seguintes Srs. Deputados: Mário Tomé, na sessão de 29 de Janeiro de 1981; António Mota e Lino Lima, na sessão de 15 de Outubro e 17 de Dezembro; Zita Seabra, na sessão de 20 de Outubro; Alberto Antunes, na sessão de 24 de Novembro; Marcelo Curto e Teixeira de Carvalho, na sessão de 19 de Janeiro; Fernando Cardote, na sessão de 9 de Fevereiro; Jorge Lemos, na sessão de 19 de Fevereiro; Luís Coimbra, na sessão de 25 de Fevereiro; Jaime Ramos, na sessão de 2 de Março, Lopes Cardoso, na sessão de 18 de Março; Magalhães Mota, na sessão de 23 de Março, e José Manuel Mendes, na sessão de 1 de AbrilO Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Marques.O Sr. Soares Marques (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Acaba de ser publicado o «pacote» de decretos-leis da função pública (Decretos-Leis n.os 163/82, 164/82, 165/82, 166/82, 167/82, 168/82, e 171/82).
O Grupo Parlamentar do PCP, conforme tinha avisado e prometido, requereu já a sua sujeição e ratificação.
Mas, pela gravidade de que os mesmos se revestem, informa desde já a Assembleia, o Governo, o País e particularmente os trabalhadores da função pública que accionará «m breve os mecanismos constitucionais e regimentais que permitem a reserva de uma sessão plenária para debate e votação dos documentes que integram o referido e famigerado «pacote laboral para a função pública».
Não se trata, pois, neste momento, de escalpelizar os citados decretos-leis. Mas importa desde já sublinhar, uma vez mais, que estas medidas, bem como as que paralelamente vêm sendo tomadas pelo Governo (como a extinção do Fundo de Fomento de Exportação, a criação da Direcção-Geral da Indústria, a extinção do Fundo de Fomento da Habitação, a aprovação da Lei Orgânica do Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas, etc.), atingem e podem afectar todos e cada um dos 380 000 trabalhadores da função pública, mas, por outro lado, não passam de mais um instrumento e uma acção do Governo da AD para prosseguir a sua política de assalto ao aparelho de Estado.O Sr. Joaquim Miranda (PCP): - Muito bem!O Orador: - Da parte do Governo trata-se de, por uma forma arbitrária, discricionária e inconstitucional, alterar chefias, reduzir efectivos, pretender promover a corrupção, a imoralidade e o compadrio, criar instabilidade, subsidiar o sector privado, tentar transformar os trabalhadores em dóceis, servis, obedientes e veneradores instrumentos dos senhores da AD.O Sr. Joaquim Miranda (PCP): - Muito bem!O Orador: - Tudo isto, sem que tenha sido aberto o amplo debate público que se impunha com a intervenção atempada e respeitada dos sindicatos, dos trabalhadores, dos quadros técnicos, das chefias. Tudo isto sem informar a Assembleia da República e PC sujeitar às suas decisões políticas, excedendo ao mesmo tempo os limites da autorização concedida pelo artigo 60.° da Lei do OGE, não cumprindo a Constituição e desrespeitando, inclusivamente, o próprio programa do Governo apresentado nesta Assembleia.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quando no dia 2 de Março corrente ano, em declaração política igualmente produzida nesta Assembleia, denunciei o «pacote laboral para a função pública», então em
21 DE MAIO DE 1982 3735preparação, e, particularmente, o projecto de decreto-lei sabre excedentes, levantou-se lá do fundo da bancada do PSD uma voz que, referindo-se à minha intervenção, rezou assim: «em vez de vir para aqui levantar problemas concretos que efectivamente já estejam a afectar os Portugueses, vem aqui apenas fazer futurologia» (sic - p. 2384 do Diário da Assembleia da República, 1.a série, n.o 59, de 3 de Março de 1982). O que dirá agora esta voz?
Quando eu referi que aquilo a que o Governo chama de «excedentes» é uma verdadeira situação de desemprego que de uma forma perfeitamente casuística e arbitrária pode atingir qualquer trabalhador da função pública e em que este ficaria a receber um verdadeiro subsídio de desemprego e, simultânea e imoralmente, veria limitados os seus direitos e feridos de morte os seus interesses, foi a vez de, duas filas mais abaixo, se ouvir uma outra voz do PSD acusando-mos de possuirmos um «vício agitatório» (sic - pág. 2387). O que dirá agora esta outra voz?
Quando, criticando as medidas do Governo, comparei o volume de emprego da função pública em Portugal com a dos países da OCDE, recorrendo a números oficiais que ninguém pode desmentir, foi a vez de ouvirmos no seu estilo habitual uma conhecida voz da primeira fila do PSD afirmando com ar inefável: «O Sr. Deputado está pura e simplesmente a mentir!» (sic-p. 1388). O que dirá agora esta voz? Ou continuará ela, sim, a mentir?
Quando, entre outras questões, recordei e denunciei a imposição do tecto salarial dos 10,8%, referi a condenação do próprio Governo pela Organização Internacional do Trabalho, desmascarei a propagandeada «reforma administrativa» como um meio, não para modernizar e melhorar a administração, para ameaçar quem lá trabalha, lá se ouviu a vozinha de um deputado do PPM perguntando: «O Sr. Deputado quer iludir o povo português sobre estas matérias todas?» (sic-p. 2389). E também a habitual voz protestativa do CDS: «talvez valha a pena o senhor fazer uma autocrítica» (sic-p. 2391). O que dirão agora estas outras vozes?
Agora que o «pacote» aí está, agora que as ameaças sobre os trabalhadores da função pública já não são apenas promessas, agora que a nossa «futurologia» se confirmou como uma triste e reaccionária realidade.O Sr. Joaquim Miranda (PCP): - Muito bem!O Orador: - A realidade de um conjunto de decretos-leis profundamente lesivos dos interesses e direitos de quem trabalha e quer continuar a trabalhar.
Como o Decreto-Lei n.o 167/82, de constituição e gestão de excedentes, que, para cúmulo, ainda tenta fazer reviver o Decreto-Lei n.o 49 397, de 24 de Novembro de 1969, que permite despedimentos sem justa causa e mantém a maior parte dos trabalhadores da função pública em situação de contratados a prazo. Saliente-se uma vez mais que, segundo este documento, qualquer trabalhador pode ser considerado «excedente»; que apenas 1 em cada 3 não verá o seu vencimento reduzido a cinco sextos; mas que, mesmo assim, até esse deixará de receber o já de si magro subsídio de refeição.
Como o Decreto-Lei n.o 165/82, que refere pomposamente novas concepções de mobilidade interdepartamental e interprofissional, mas estabelece sérias restrições à alteração dos quadros e mapas do pessoal e mesmo ao provimento de lugares vagos, dificultando por todos os meios, nomeadamente através de pesados circuitos burocráticos, o acesso dos trabalhadores na carreira. Ou que, por exemplo, não contém quaisquer mecanismos que permitam o fácil e justo acesso a carreira de nível superior por parte dos trabalhadores-estudantes que, entretanto, adquiram habilitações académicas.
Como o Decreto-Lei n.o 166/82 muito propagandeado pelo Governo por prever como medida de descongestionamento da função pública a antecipação da idade de reforma para 60 anos de idade e 20 de serviço, ou 30 de serviço, independentemente da idade. Só que este mesmo diploma, para lá de restringir a admissão de pessoal na função pública, esclarece que a redução da idade de reforma só será válida para um determinado elenco de carreiras e categorias a definir posteriormente por despacho! Isto é, a tão propagandeada medida só se aplicará a alguns e, mesmo assim, há que aguardar pelo tal misterioso despacho.
Como o Decreto-Lei n.o 171/82, que, invocando o preceito constitucional que determina a igualdade de condições no acesso de todos os cidadãos ao exercício de funções públicas, estabelece o concurso como forma de provimento de todos os lugares, excepto... imagine-se! ... para os cargos de direcção! Isto é, os lugares de direcção e chefia são para os amigos ou clientes da AD e o preceito constitucional invocado que vá à viola!Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Aqui cabe referir mais um escândalo com marca AD do dia-a-dia governativo. Como se sabe, o regime jurídico que regula o provimento em cargos de direcção e chefia encontra-se expresso no Decreto-Lei n.o 191-F/79, que procura garantir regras de seriedade no processo. Mas o que está a fazer o Governo? Como se comprova pelas portarias e despachos que já constituem volumoso processo, o Governo vem esvaziando de conteúdo o dispositivo legal, tornando regra o que devia ser excepcional, recorrendo sistematicamente à via administrativa para prover apenas pessoal da sua confiança política, com total desrespeito pelas normas e dispositivos constitucionais e legais.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Muito bem!O Orador: - E por aí fora, como demonstraremos no debate de todos estes documentos durante o processo de ratificação.
Uma ideia, no entanto, importa recordar e sublinhar. Não há ponta de candura em tudo isto. Pelo contrário, todo este emaranhado legislativo serve os objectivos prosseguidos pela AD: tentar instrumentalizar e manipular o aparelho de Estado e os seus agentes; servir-se da administração pública em vez de servir o País; prosseguir a sua política de ataque aos direitos e interesses das classes mais desfavorecidas.
Quando se extingue, por exemplo, o Fundo de Fomento de Habitação, desprezando ao mesmo tempo os seus 800 trabalhadores, não se aplica apenas uma
3736 I SÉRIE-NÚMERO 90política de clientelismo, mas prossegue-se uma acção de defesa de certos e reduzidos interesses privados, em prejuízo dos vastos e importantes interesses públicos. Prejudica-se a habitação social; favorece-se e promove-se a habitação não social.
Outro exemplo: quando todos os Ministérios estão em reestruturação e da forma como o estão, não se pretende «humanizar a função pública», «aumentar a produtividade», «absorver os excedentes de pessoal» ou «garantir os direitos e o nível económico dos funcionários», como se prometia no programa do VIII Governo. Pretende coisa bem diferente...
Coisa bem diferente, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que se inclui em toda uma estratégia, em toda uma prática governativa.
Bem patente, aliás, na postura e nas palavras produzidas ontem mesmo pelo Primeiro-Ministro, quando acenou ao grande patronato com um pacote laboral ao seu inteiro gosto e à sua desmesurada medida, que seria publicado imediatamente depois de terminado o processo de revisão constitucional!A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Muito bem!O Orador: - Iludem-se aqueles democratas que entendem que o Governo AD precisa de se «desgastar» ainda mais, que precisa de fazer ainda pior para que o povo português compreenda finalmente a necessidade de o demitir.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador:-O povo compreende bem o significado da imposição dos tectos salariais e sente o crescimento galopante dos preços. Sofre a repressão generalizada nas empresas e os despedimentos. Não esquece as promessas eleitorais e confronta-as com o insuportável preço da habitação e da saúde. Os jovens assistem à degradação do ensino e conhecem bem a triste e angustiante realidade do desemprego. A base social de apoio da AD não cessa de se reduzir.
Paralelamente, degrada-se a situação económica e financeira, estagna ou regride a produção industrial e agrícola, acumulam-se défices colossais e crescentes das balanças comercial e de pagamentos, enquanto o endividamento externo e os juros respectivos batem todos os records.
E, enquanto se praticam acções repressivas, violências e crimes de carácter fascista, como os que antecederam o 1.° de Maio no Porto, assiste-se à descarada manipulação, instrumentalização, partidarização e governamentalização dos meios de comunicação social, designadamente da RTP, da Rádio e da imprensa estatizada.
E, no entanto, a correlação de forças é favorável à democracia. O fluxo do movimento operário e popular intensifica-se. Desenvolve-se impetuosamente a luta de massas.
O Comité Central do meu partido salientou, na base da análise aprofundada da situação actual que realizou na sua reunião do dia 18 do corrente mês, que não há conciliação possível entre, por um lado, a defesa, consolidação e prosseguimento do regime democrático, e, por outro lado, o prosseguimento do Governo e da política da AD e a revisão inconstitucional da Constituição.
Por tudo isto, pelo que se está a passar na função pública e pelo quadro geral atrás descrito, há que travar a política de desastre que a AD prossegue. É necessário e urgente demitir o Governo AD, dissolver a Assembleia da República, formar um Governo de gestão que dê garantias de respeito do carácter democrático das eleições e realizar eleições antecipadas no prazo constitucional.O Sr. Joaquim Miranda (PCP): - Muito bem!O Orador: - Estas medidas, a serem tomadas rapidamente, conduziriam a uma estrondosa derrota da AD e abririam caminho a uma alternativa democrática. A alternativa que serve o povo e o País.
Uma alternativa que, também para os trabalhadores da função pública, não seria a ameaça permanente e a acção prepotente, mas o caminho da dignificação de um estatuto e de uma carreara.Aplausos do PCP:O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Eleutério Alves.O Sr. Eleutério Alves (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A situação geográfica do Nordeste Transmontano, região com larga zona de fronteira, com 4 postos abertos permanentemente, transforma Bragança numa porta de entrada e saída de Portugal.
Não é só o emigrante dali originário que regressa à terra nata! e atravessa o Nordeste, são também os milhares de turistas que, vindos da Europa e desejosos de chegar às praias portuguesas, escolhem o caminho mais curto, assim como aqueles que daqui regressam de férias, por ali vão passar.
Se como o povo diz, todos os caminhos vão dar a Roma, hoje o caminho de e para a Europa, passa por Bragança.
E essa é, ainda hoje, a grande esperança de quantos ali habitam.
Só que o Nordeste não pode ser apenas uma roía de passagem.
É necessário que quem ali se desloca ou quem por ali passe conheça verdadeiramente a região que pisa, em toda a sua diversidade.
E aqui começa, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o papel importante do turismo.
Sendo como é hoje o turismo, factor importante na valorização das regiões, quer no campo económico quer no social, exige, por isso, que se encare este sector com realismo e determinação, de modo a que as diversas potencialidades naturais de que dispomos se transformem em verdadeiras fontes de riqueza para as populações.
Mas o turismo exige também conduções que ou as regiões as possuem naturalmente ou tem de ser criadas. É urgente, por isso, estabelecer planos e prioridades para o seu pleno aproveitamento.
O que é que o distrito de Bragança pode oferecer a quem o visita?
Em termos naturais tem potencialidades indiscutíveis, capazes de por si só provocar um afluxo de turistas nacionais e estrangeiros.
Da rudeza das serras de Momezinho e Coroa, com o seu parque natural e capacidade da prática de desportos de Inverno, à grandiosidade da bacia
21 DE MAIO DE 1982 3737do Douro, da vastidão e sobriedade do planalto mirandês, com o seu dialecto, à vida do Vale da Vilariça, das amendoeiras de Freixo de Espada à Cinta e Moncorvo à vida comunitária de rio d'Onor, da prática dos desportos de caça e pesca, nas serrai, à motonáutica e vela nas albufeiras das barragens, do artesanato ao folclore, dos monumentos históricos à gastronomia ..., muitas são as solicitações que se põem a quem goste de viajar e conhecer terras e gentes.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Mas é evidente, que isto não chega.É preciso que estas condições sejam desenvolvidas e beneficiadas e que outras se criem para que o turismo no Nordeste seja uma realidade.
Como acção primeira, é necessário criar a Comissão Regional de Turismo do Nordeste Transmontano.O Sr. Daniel Bastos (PSD): - Muito bem!O Orador: - Não podem ser as comissões municipais de turismo, por si sós e sem qualquer coordenação, sujeitas como estão aos mais diversos condicionalismos, a concretizar as múltiplas acções que neste sector urge desenvolver.O Sr. Daniel Bastos (PSD): -Muito bem!O Orador: - Os municípios do distrito de Bragança estão desde há muito empenhados na constituição desta Comissão.
O processo já está em curso e espera-se que o Governo Central o apoie, desbloqueando qualquer tentativa que impeça a sua concretização.
É urgente a criação de parques de campismo. Sendo a região do País que maior número de fronteiras tem abertas com carácter permanente, é urgente e indispensável fazerem-se alguns parques de campismo. É cada vez maior a procura, por parte dos turistas, deste tipo de alojamento.
Na verdade, embora o Nordeste esteja servido de instalações hoteleiras, não são suficientes para albergar quantos ali passam e desejam ficar.
Esta situação, em termos de turismo e porque obriga aqueles que nos visitam a ter de continuar viagem muitas vezes algumas centenas de quilómetros mais, é demasiado negativa para a podermos permitir.
Outras condicionantes há, no entanto, que embora relacionadas com diferentes sectores da vida local, têm também acção decisiva no turismo.
Refiro-me à política de fronteiras e às ligações rodoviárias e aéreas.
Quero desde já congratular-me com a abertura definitiva dos postos do Portelo, Quintanilha, Miranda do Douro e Bemposta.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Entendo, contudo, que também em Moimenta, em Vinhais, e Freixo de Espada à Cinta devem ser abertas.
A facilidade de circulação de pessoas nas fronteiras transmontanas é hoje uma das grandes fontes de progresso e desenvolvimento daquela região.
Quando caminhamos para a. Europa, as fronteiras no que respeita à livre circulação de pessoas deixam de ter sentido.
Em termos de ligações rodoviárias, se as vias internas do distrito são razoáveis, continua a ser urgente a concretização da ligação ao litoral, com a construção da via rápida Porto-Bragança.
Iniciaram-se os trabalhos em bom ritmo, criaram-se expectativas nos residentes, esperemos que os prazos sejam cumpridos e Bragança possa chegar mais depressa ao Porto do que ainda hoje chega a Madrid.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sem ligações capazes não há desenvolvimento possível, e lembro aqui que as ligações ferroviárias ou não existem ou são muito fracas.
As ligações aéreas de e para Bragança são já uma realidade.
Acções conjuntas da Câmara Municipal de Bragança e da Direcção-Geral da Aeronáutica Civil permitiram criar as condições suficientes para que os voos regionais da TAP sejam regulares e se façam nas melhores condições com aviões de 5 e 19 lugares.
Porém, os preços que estão a ser praticados têm de ser revistos, de modo a permitir uma maior utilização por parte dos residentes daquela região e daqueles que ali querem deslocar-se.
Tal como para os Açores e Madeira, a TAP deveria praticar para Trás-os-Montes preços de excepção.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - É preciso criar condições de ligação rápida, para que deixe de se ouvir a pergunta: como se vai para Bragança?
É preciso dar resposta àqueles que ainda pensam que no Nordeste se vive na Idade da Pedra, ou, como dizia um transmontano ilustre que durante algum tempo nos acompanhou nestas bancadas, «o Nordeste é ainda uma reserva de índios» ou uma «terra de Coitadinhos».
Nada mais errado do que estes pensamentos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Faço aqui um apelo aos órgãos de comunicação social, para que continuem, sempre que possam, a transmitir uma imagem correcta e verdadeira do que é o Nordeste Transmontano.
É necessário, no entanto, que quando se mostra o que ainda hoje é típico no Nordeste, se não incorra no perigo de induzir na ideia das pessoas que a tipicidade da vida é sinónimo de miséria ou de pobreza.
É conveniente que, a par do que é típico e original, se mostre também o nível de vida e o progresso que hoje é uma realidade palpável em todo o Trás-os-MontesAplausos do PSD, de alguns deputados do PS, do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Verdasca Vieira.O Sr. Verdasca Vieira (PS): - Quero congratular-me com a intervenção do Sr.  Deputado Eleutério Alves, sobre o distrito de Bragança.
3738 I SÉRIE-NÚMERO 90O distrito de Bragança é, de facto, um distrito isolado, de que pouco se fala, mas é talvez o distrito que tem mais deputados nesta Câmara. É um distrito que sempre tem dado vultos para a política e para a ciência, mas é, na verdade, um distrito que, por esta ou por aquela razão, continua abandonado.
Disse o Sr. Deputado que Bragança está longe e que deveria existir um preço de excepção no transporte aéreo. Estamos de acordo. Não se compreende que uma viagem de Lisboa a Bragança custe cerca de 3500$ assim como também se não compreende que uma viagem de comboio demore 12 ou 14 horas.
Congratulo-me, mais uma vez, com a sua intervenção e já agora quero perguntar-lhe porque é que não se cria - e todos nós, transmontanos, podemos fazer um esforço nesse sentido - um museu etnográfico de Bragança. É um alvitre que aqui deixo, para que nós, deputados pelo círculo, possamos contribuir para que Bragança tenha alguma coisa e mostre alguma coisa mais, além do turismo - que o Sr. Deputado pede - e do Museu de Abade de Baçal e das obras arquitectónicas que possui.Aplausos do PS, do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Alexandre Reigoto.O Sr. Alexandre Reigoto (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como transmontano que sou, não posso, de maneira nenhuma, deixar passar esta intervenção do Sr. Deputado Eleutério Alves sem me congratular com ela.
Ainda bem que o Sr. Deputado traz a este Parlamento as necessidades do Nordeste Transmontano e dos transmontanos em geral.
No entanto, quero fazer-lhe uma pergunta: não entende o Sr. Deputado que Trás-os-Montes continua desprotegido, que está mais colonizado do que nunca e que haveria necessidade de começar desde já a traçar a auto-estrada que nos prometerem, ligando Bragança ao Porto.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Eleutério Alves, para responder, se o desejar.O Sr. Eleutério Alves (PSD): - Congratulo-me com o apoio que as minhas palavras mereceram da parte dos Srs. Deputados Verdasca Vieira e Alexandre Reigoto. Espero que todos nós, transmontanos - não só os deputados pelo círculo de Bragança, mas todos que aqui estão que são oriundos de Trás-os-Montes -, possamos dar as mãos a partir de agora, despir a camisola do partido e lutar pelas nossas terras.
Não concordo mutilo com o Sr. Deputado Alexandre Reigoto quando diz que em Bragança ainda se vive com algum atraso e que é altura de o contrabalançar, pois julgo que com a criação da Região de Trás-os-Montes o assunto ficará resolvido.
De facto, quando o poder for entregue àqueles que ali residem o progresso em Trás-os-Montes será uma realidade.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Gaspar Martins.O Sr. Gaspar Martins (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Imaginemos que alguém, por estranhas artes, conseguia obter autorização para urbanizar, numa zona de protecção, 32 ha de terreno, aí se propondo construir três mil fogos para mais de dez mil habitantes.
Imaginemos que, pelas mesmas ou outras artes, o loteador consegue o assentimento da respectiva câmara municipal para ceder à autarquia, em vez dos 210 000 m2 que a lei impõe para equipamentos sociais, apenas 51 000 m2, obtendo assim um benefício ilícito de cerca de 1 milhão de contos.
Imaginemos, depois, que o presidente da mesma câmara passa alvará da 1.a fase sem cumprir a deliberação da câmara que obrigava o loteador a prestar caução de cerca de 650000 contos paira garantia da realização das infra-estruturas.
Imaginemos que o alvará é passado no nome de uma pessoa e o despacho do Fundo de Fomento de Habitação sobre a mesma urbanização refere apenas, e só, o nome de uma empresa construtora.
Imaginemos que, com a conivência do Fundo de Fomento de Habitação, as escassas habitações que nesta hiperbólica urbanização seriam consideradas «sociais», custariam, a preços de 1980, 31 contos o metro quadrado, ficando uma habitação «social», tipo T3, no mercado à volta de 3 mil contos.
Dir-se-ia, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que uma imaginação ião febril denuncia uma alarmante psicopatia aguda.Uma voz do CDS: - Fale nisso quando ele cá estiver! ...O Sr. Sousa Marques (PCP):-Se quiser, fale a seguir!O Orador: - Mas não. Desgraçadamente, são factos reais, da nossa actualidade.Uma voz do CDS: - Desgraçado!O Sr. Sousa Marques (PCP): - Desgraçado é você!O Orador: - Isto está a passar-se com a urbanização do Monte Grande, em Vilar de Andorinho, junto à auto-estrada e ao Monte da Virgem, em Vila Nova de Gaia.O Sr. Sousa Marques (PCP): - E agora não diz nada!O Orador: - O envolvimento do presidente da câmara AD, do presidente do extinto Fundo de Fomento de Habitação (que visita a «título particular» o empreendimento) e da empresa construtora do Niassa é tão notório que justifica plenamente o pedido feito pelos eleitos APU na Câmara de Gaia de um rigoroso inquérito para apuramento dos responsáveis.
É assim a AD no poder! Muito interesse pelas grandes negociatas e desprezo pelos interesses das populações carenciadas! Em Vila Nova de Gaia, por
21 DE MAIO DE 1982 3739exemplo, as 200 habitações da escarpa da serra do Pilar continuam à espera da água canalizada e do saneamento...
Nem se cuide que se trata de um caso excepcional, desregrado. O País já sabe que, por onde passa a AD, a nível central, regional ou local, os fumos da corrupção são tão espessos que, se tivessem chaminés, Portugal estaria hoje completamente às escuras.
Não preciso sequer de sair do meu círculo eleitoral para acrescentar alguns dos inúmeros exemplos de que toda a gente fala:
A Câmara AD do Porto parece um vulcão com fumaiolas de corrupção por todos os lados. Até já anda a Polícia Judiciária a investigar...Mesmo ali ao pé, o concelho da Maia tem um verdadeiro cancro económico-financeiro com a sua zona industrial: grande parte da sua área foi cedida à firma Moreiras Portugal a I50$/m2, quando as infra-estruturas estão calculadas em 1000$/m2. O município, para já, suporta um prejuízo de 850$/m!, mas o presidente AD da Câmara tem lá o seu «bocado» assegurado na zona.Vozes do PCP:-.Muito bem!O Orador: - Um dos proprietários da Moreiras Portugal é, por coincidência, eleito pela AD e, também por coincidência, foram perdoados 1500 contos de juros à firma.
Um pouco mais para cima, a Câmara AD da Póvoa de Varzim inventa uma urbanização a que dá o pomposo nome de «Plano de Pormenor da Zona Norte» para beneficiar grandes empresas de construção civil em prejuízo das populações da Póvoa e da vizinha freguesia de A Ver-o-Mar, pois, entre outras coisas estranhas, esta negociata não se destina a criar habitações de que as populações locais carecem, por ter fins especulativos; não respeita a legalidade quanto à densidade de habitantes, à protecção dos solos agrícolas, às infra-estruturas sociais, etc.; desvaloriza os terrenos do Varzim Sport Clube, e do Clube Desportivo da Póvoa, causando-lhes prejuízos de centenas de milhar de contos.
Mas nem para o interior a situação melhora. Já perto do Marão, a Câmara AD de Marco de Canaveses simula um «Concurso» para atribuição de 36 fogos do Fundo de Fomento de Habitação e foi um bodo pelos eleitos AD e seus amigos e familiares...
Por agora basta, Sr. Presidente e Srs. Deputados, mas continuaremos a lutar para impedir que a corrupção volte a ser, como outrora, uma instituição nacional, e não nos cansaremos de denunciar e alertar para a necessidade de afastar do poder os poucos que, à custa de todos, se querem governar. E, para isso, é fundamental dar urgentemente a palavra aos Portugueses para, em eleições democráticas, escolherem quem os sirva e reponha Portugal nos caminhos de Abril.Aplausos do PCP, do MDP/CDE e de alguns deputados do PS.O Sr. Jaime Ramos (PSD): - Penso que é sempre salutar que órgãos localizados a diferentes níveis na estrutura do Estado se interessem pelos problemas uns dos outros.
Mas se uma assembleia de freguesia, quando se preocupa com um problema nacional, está de alguma maneira a ultrapassar as suas competências e a sofrer um pouco de megalomania, também a Assembleia da República, quando se preocupa com assuntos de interesse eminentemente local...Risos do PCP....poderá estar, de alguma maneira, a diminuir a sua competência.Compreendemos que realmente não é esta a situação. Mas se a APU, e sobretudo o PCP, tem representantes seus nas assembleias municipais dos concelho citados, seria lá, onde há um conhecimento exacto das realidades, que se deveriam apontar essencialmente os erros.
Não se devia vir para a Assembleia da República apresentar estes casos, porque o Assembleia tem um conhecimento eminentemente nacional dos problemas, mas não tem, em casos concretos, um conhecimento real de todos os pormenores, como terão certamente todas as assembleias de freguesia ou assembleias municipais. É aí que os eleitos locais da APU devem fazer as suas queixas e, em caso de necessidade, solicitar os necessários inquéritos para averiguar as responsabilidades de cada um. Não o deveriam fazer aqui, mas sim lá, e se necessário deviam solicitar os inquéritos que, no caso de haver corrupção, deviam ser inquéritos judiciais e não só dos próprios órgãos.
Aparecerem aqui com uma reclamação que aborda a quase generalidade dos problemas do distrito do Porto, revela, pelo menos - e sem querer ofender, apenas em termos políticos -, alguma hipocrisia. Por isso, ficamos à espera que sejam solicitados os respectivos inquéritos.
Mas, Sr. Deputado, quero dizer-lhe apenas mais uma coisa: é bom que se realizem eleições rapidamente para avaliar da capacidade que cada um tem para fazer a melhor gestão.
Ainda este ano vão haver eleições para as autarquias locais...O Sr. Joaquim Miranda (PCP): - E não só! Vão haver outras!...O Orador: - ... e nós estamos convencidos que a a AD, nomeadamente o PSD, vai continuar a ter a maioria absoluta das câmaras.
Mas nós vamos esperar até ao fim do ano, já falta pouco, e depois concluiremos este projecto.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Gaspar Martins, está ainda inscrito, também para protestar, o Sr. Deputado Bernardino Costa Pereira. O Sr. Deputado pretende responder já ou prefere responder no fim?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jaime Ramos, para protestar.O Sr. Gaspar Martins (PCP): - Respondo no fim, Sr. Presidente.
3740 I SÉRIE-NÚMERO 90O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Costa Pereira.O Sr. Bernardino Costa Pereira (PSD): - Quero protestar, na medida em que foi aqui mencionada a Câmara Municipal da Maia e eu, que sou maiato, fui vereador da Câmara, cujo presidente era socialista na altura em que foi deliberado, por essa mesma Câmara, criar a zona industrial.
Creio que o Sr. Deputado do PCP que aqui interveio desconhece, em pormenor, como é que essa zona industrial surgiu e quem na realidade a criou.
Essa zona industrial foi criada por uma câmara socialista, com os votos do PSD, e é, sem sombra de dúvidas, um foco de grande desenvolvimento para a região, especialmente para o concelho da Maia.
A actual Câmara Municipal, que é da AD, resolveu continuar essa obra, porque entendeu que ela contribuía para o engrandecimento da vila da Maia, que é um dos concelhos de maior progresso do País.
Era apenas este o protesto que queria aqui lavrarO Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Gaspar Martins, para responder, se o desejar.O Sr. Gaspar Martins (PCP): - Quero contraprotestar, porque, naturalmente, nada do que eu aqui afirmei foi rebatido pelos Srs. Deputados.
Dirigindo-me concretamente ao Sr. Deputado Jaime Ramos, do PSD, quero referir que em todas estas autarquias, onde a APU denunciou oportunamente estes casos, foram já apresentados pedidos de inquérito. Mas todos nós sabemos como são as comissões de inquérito nas autarquias onde predomina e domina e a AD. São para arrastar os problemas e encenar pretensas comissões de inquérito isentas que nada se adiantam, ficando tudo no segredo dos deuses.
Foi por este motivo que eu trouxe à Assembleia da República problemas de meu círculo eleitoral, mas, para além disso, os fumos de corrupção são também problemas de nível nacional, de que se tem falado muito.
Aliás, os fumos de corrupção, que são bem caracterizados na minha intervenção, são fumos tão espessos que se saíssem por chaminés Portugal estaria completamente às escuras, e até talvez originassem graves problemas ecológicos ao PPM.
Quanto às eleições, que se realizarão em breve, é evidente que as desejamos. Não temos medo dessas eleições, vocês é que têm, está mais do que demonstrado!Risos do PSD.O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Temos vencido!O Orador: - De resto, todas as eleições que até agora se realizaram demonstram bem que o povo vai ficando farto da AD e da sua demagogia.Vozes do PCP: - Muito bem! Risos do PSD e do CDS.O Orador: - Na verdade, a zona industrial da vila da Maia foi há tempos definida. Mas o que acontece é que essa definição levantou problemas, tendo muitos proprietários daquela região protestado contra os limites estabelecidos para essa zona industrial.
A questão central que se põe é a da negociata que está por detrás de tudo isto e que AD aproveitou, e bem, a seu favor e dos seus apaniguados.
Não há dúvida que terrenos a 150$/m% quando estava previsto o preço de 1000$, com as infra-estruturas a cargo da autarquia, é uma grande negociata com que alguém está a lucrar e que não é, com certeza, a população da Maia.
Isto é muito claro e a população da Maia sabe-o muito bem!