206II SÉRIE-C — NÚMERO 32Petição n.° 283/V (4.a)Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:No exercício do direito que lhes é reconhecido pela Constituição da República Portuguesa e pela lei, os cidadãos peticionários dirigem-se a V. Ex.a e a esse órgão de soberania para expor o seguinte:1 — A 26 de Fevereiro de 1978 foi constituída a Confederação Nacional da Agricultura (CNA) por decisão histórica do I Encontro das Organizações da Lavoura e dos Agricultores do Minho, Douro, Trás-os--Montes e Beiras*, com a participação de 2S3 associações agrícolas, representadas por 728 delegados, e cerca de 5000 convidados, no Pavilhão Gimnodesportivo do Estádio Universitário de Coimbra.2 — Desde essa data que a CNA desenvolve uma relevante acção em defesa dos legítimos interesses profissionais, económicos e sociais dos agricultores. Essa acção levou a uma participação crescente de associações agrícolas que, do Norte ao Sul do País, aderiram à CNA, que, mantendo hoje uma diversidade de associações —cooperativas, conselhos directivos de baldios, ligas e uniões de agricultores, mútuas de gado, etc—, tem uma actividade cada vez mais importante através das suas associações distritais.Os sucessivos encontros da lavoura realizados em Coimbra, em 1980, 1983 e 1987, e em Lisboa, a 24 de Fevereiro de 1991, foram expressivos momentos da sua actividade e dinamismo.Pode discordar-se das suas posições sobre política agrícola. Não parece legítimo negar uma evidente, clara e significativa representatividade no campo do associativismo agrícola português, ao nível dos interesses sócio--profissionais dos agricultores das explorações agrícolas familiares.3 — Ora, a CNA vem sendo, nos útimos três/quatro anos, objecto de uma profunda e grave discriminação, inadmissível num Estado de direito.Discriminada nas instâncias comunitárias (CES), nas comissões e organismos nacionais de consulta sobre política agrícola, preterida no acesso a meios financeiros, materiais e quadros humanos do Estado, esquecida no diálogo do Governo com os parceiros sociais pela recusa persistente e obstinada do Ministério da Agricultura em ouvi-la, situação grave que se soma a um comportamento de idêntica marginalização pelos principais órgãos de comunicação social, de que relevamos pelo seu significado, como órgão público, a RTP.4 — Não parece ser consentâneo com a Constituição da República Portuguesa, com o regime democrático em que vivemos, com a importância social e económica dos agricultores portugueses, a permanência desta situação.À CNA tem de reconhecer-se o direito de participar nos diversos órgãos e instâncias nacionais e internacionais onde se discutem e decidem medidas relativas à nossa agricultura, e um tratamento na audição, apoios económicos, logísticos e outros do Estado, ao nível do recebido e contratado com organizações congéneres.5 — Os abaixo assinados, dirigentes de associações agrícolas, professores de escolas agrárias, técnicos de diversas especialidades ligados à produção agropecuária e florestal e simples agricultores pronunciam-se nesse sentido e reclamam a correcção de um comportamento político-institucional que atenta contra os legítimos econstitucionais direitos dos agricultores portugueses em constituírem livremente associações e por elas serem representados junto dos poderes públicos.Reclamam que à CNA seja conferido o estatuto de parceiro social de pleno direito, com a consequente integração da Confederação nos órgãos representativos nacionais e da CEE.Agradecendo a apreciação e intervenção da Assembleia da República.O Primeiro Requerente, Joaquim Casimiro.Nota. — Desta petição foram subscritores 1S50 cidadãos.Petição n.° 284/V (4.a)Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da Repú-, blica:1 — Exercendo o direito de petição consagrado pela Lei n.° 43/90, de 10 de Agosto, vem o grupo Lontra — Associação de Defesa do Ambiente de Santo André, como pessoa colectiva legalmente constituída ao abrigo da Lei das Associações de Defesa do Ambiente (Lei n.° 10/87, de 4 de Abril), com sede na Colectiva 11, Bairro Azul, 7500 Santo André, e ainda os cidadãos portugueses abaixo identificados pela respectiva assinatura, apresentar à Assembleia da República, através da figura do seu Presidente, a petição que se desenvolve no n.° 4 do presente documento.2 — Desta petição, e na mesma data, seguem cópias para a Secretaria de Estado do Ambiente (ao abrigo do artigo 1.° do Decreto-Lei n.° 613/76, de 27 de Julho) e para o Serviço Nacional de Parques, Reservas e Património Paisagístico, através dos serviços que têm instalados na Área de Paisagem Protegida do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina.3 — A presente petição propõe como texto base de trabalho o artigo «Lagoa de Santo André — Área Ornitológica de Primeira Importância», da autoria do Dr. Luís Palma, biólogo a exercer funções na Área de Paisagem Protegida do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina.4 — A lagoa de Santo André, situada na orla marítima do noroeste alentejano, freguesia de Santo André, concelho de Santiago do Cacém, e circundada por terrenos sob a actual gestão do Serviço Nacional de Parques, Reservas e Património Paisagístico, foi decretada «zona de protecção especial» pelo Estado Português, ao abrigo do artigo 4.° da Directiva n.° 79/ 409/CEE, relativa à protecção das aves na Comunidade Europeia, e tem, desde 1 de Julho de 1986, o estatuto de «zona de caça condicionada» segundo o regulamentado na Portaria n.° 129/85, de 7 de Março.O seu valor como habitat de aves aquáticas, quer residentes quer migradoras, institui a lagoa de Santo André como a lagoa costeira portuguesa de maior importância no que se refere à avifauna, quer no qvte «, refere à quantidade quer no que concerne à diversidade das espécies em presença. Nela residem, passam ou procuram abrigo aves protegidas por legislação nacional e internacional que o Estado Português se obrigou a respeitar e a fazer respeitar. É deste âmbito o Decreto--Lei n.° 75/91, de 14 de Fevereiro, e a Convetv^Cil