PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
63 | II Série B - Número: 130 | 26 de Maio de 2010ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTO Número           /      (     .a)PERGUNTA Número          /      (     .a)Assunto:        Destinatário:   Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da RepúblicaExpeça-se Publique-se            O Secretário da MesaNa sequência da publicação do Decreto -Lei n.o 280/2007, de 7 de Agosto,  queveio disciplinar o regime do património imobiliário público, tendo em vista aeficiência dos recursos públicos e a sua conformidade à actual organização doEstado, a Resolução do Conselho de Ministros n.o 162/2008, de 24 de Outubro,aprovou o designado Programa de Gestão do Património Imobiliário (PGPI).Um dos eixos de actuação fundamentais do PGPI reside no inventário geral doselementos constitutivos do património imobiliário público, designadamente acorrecta identificação dos inúmeros imóveis devolutos e susceptíveis de alienaçãopor parte do Estado. Segundo o Governo o sistema encontra-se em plenofuncionamento e, nos termos da Portaria n.o 95/2009, de 29 de Janeiro, encontrase em curso o programa de inventariação para o quadriénio 2009-2012.Nos termos da aludida Resolução do Conselho de Ministros n.o 162/2008, de 24de Outubro, foi igualmente implementado o Sistema de Informação de Imóveis doEstado (SIIE), cujos resultados disponibilizados pela Direcção-Geral do Tesouro eFinanças - apenas com referência ao 1.o semestre de 2009 -, evidenciam que dos3499 registos de imóveis, cerca de 8% foram assinalados como não estando a serobjecto de utilização corrente. Por outro lado, dos imóveis assinalados comodisponíveis, 93% são propriedade do Estado e apenas 2 Ministérios – MAI eMADRP – representam 94% dos imóveis disponíveis.Desses imóveis devolutos afectos ao Ministério da Agricultura, DesenvolvimentoRural e das Pescas (MADRP), alguns estão ainda sob administração do Institutoda Vinha e do Vinho, I.P. (IVV, I.P.), registando em vários casos níveis de elevadoX 3147Racionalização do património devoluto do Instituto da Vinha edo Vinho, IP.Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas2010-05-25XI 1
64 | II Série B - Número: 130 | 26 de Maio de 2010estado de deterioração e abandono.Em diversos municípios este património do IVV representa nada mais do que umalamentável imagem de degradação do património público e um entrave à necessáriarequalificação de espaços públicos.  O Senhor Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e das Pescas admitiurecentemente que, no âmbito da racionalização da despesa corrente no seiodo Programa de Estabilidade e Crescimento  (PEC), deve ser considerada aalienação o património do Ministério que não estiver a ser usado.Na mesma ocasião, o mesmo responsável governativo reconhecia que relativamenteao património devoluto do IVV existem mesmo inúmeras propostas de compra porparte das câmaras municipais, mas que os processos arrastam-se ao longo dos anossem qualquer solução, leia-se resposta concreta por parte do Governo.Em síntese, conhecendo o nosso País um grave problema de défice público e,consequentemente, aprovam-se medidas urgentes de consolidação de contaspúblicas, não se compreende que a imprescindível racionalização do patrimóniopúblico, em particular do MADRP, registe um eterno impasse e por essa viacomprometa não só a possibilidade de gerar mais receitas para o Estado, comotambém o objectivo de requalificação urbana e patrimonial há muito reclamada porinúmeras autarquias.Face ao exposto, nos termos legais aplicáveis, os Deputados subscritores, do GrupoParlamentar do PSD, solicitam esclarecimentos urgentes junto do Governo, atravésdo Senhor Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e das Pescas, sobre asquestões seguintes:1) Porque razão - como reconhece o próprio MADRP - os processos de alienação dopatrimónio devoluto do IVV se arrastam ao longo de vários? Será que tal facto nãodecorre essencialmente da inércia dos serviços do património dependentes daDirecção-Geral do Tesouro e Finanças?2) O que pensa fazer o Ministro sobre o objectivo por ele anunciado da necessidadedo MADRP contribuir para a racionalização do património do Estado, até porquetrata-se do Ministério com o património imobiliário público disponível de maiorexpressão?3) Em resultado do trabalho de inventariação desenvolvido no âmbito do Sistema deInformação de Imóveis do Estado, quantos imóveis devolutos foram registados sobtutela do MADRP? E qual a estimativa de receita inerente à eventual alienaçãodesse património público?4) Dos imóveis identificados no âmbito do MADRP e susceptíveis de integrar oPrograma de Gestão do Património Imobiliário, na área do distrito de Leiria, quais osimóveis devolutos identificados para eventual venda?
65 | II Série B - Número: 130 | 26 de Maio de 20105) Finalmente, um exemplo concreto: no caso dos depósitos inactivos do IVVlocalizados na Município da Batalha, distrito de Leiria, registando-se o interesse naposse desse património por parte da Câmara Municipal, para efeitos derequalificação ambiental, qual o ponto de situação? Desconhece o Governo que esteimóvel devoluto há vários anos e em elevado estado de degradação, constitui umrisco ambiental grave, por se situar na margem do rio Lena?Palácio de São Bento,  quinta-feira, 20 de Maio de 2010Deputado(a)sPaulo Batista Santos(PSD)Fernando Marques(PSD)
66 | II Série B - Número: 130 | 26 de Maio de 2010ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTO Número           /      (     .a)PERGUNTA Número          /      (     .a)Assunto:        Destinatário:      Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da RepúblicaExpeça-se Publique-se            O Secretário da MesaNa reunião de trabalho realizada no passado dia 17-5-2010, com o SenhorPresidente da Câmara Municipal de Castro Verde, foram mais uma vez referidaspreocupações em relação às condições em que se encontram as instalações daEscola Secundária.Na resposta à minha Pergunta n.o 2543/X/(3a), de 3 de Junho de 2009, sobre amesma matéria, afirmava a Senhora Ministra da Educação que “...encontra-seneste momento em estudo a reorganização e readaptação à realidade do parqueescolar concelhio”.Um ano depois impõe-se que o Governo clarifique não só o resultado do estudoentão em curso mas sobretudo que solução propõe em concreto e quando pensaavançar com a sua implementação.Outra preocupação levantada é o manifesto desfasamento que persiste entre asnecessidades efectivas de trabalhadores auxiliares para o normal funcionamentodas escolas e a forma de cálculo, manifestamente errada, utilizada paradeterminar os quadros de pessoal das mesmas. É uma situação insustentável,resolvida em muitos casos com recurso a programas ocupacionais temporáriospara a ocupação de lugares inequivocamente necessários de forma permanente ecom custos para as autarquias insustentáveis atendendo às insuficientestransferências de receitas correntes que são feitas para as mesmas.É outra velha preocupação que, igualmente colocada ao Governo através daminha Pergunta n.o 2497/X/(4a), de 27 de Maio de 2009, continua, um ano depois,a não ter a resposta adequada.X 3148Parque Escolar de Castro VerdeMinistério da Educação2010-05-25XI 1
67 | II Série B - Número: 130 | 26 de Maio de 2010Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, requeiro, atravésde V. Ex.a, à Senhora Ministra da Educação, resposta às seguintes perguntas:1.      Quais as conclusões do estudo desenvolvido há um ano sobre o parqueescolar de Castro Verde, que solução para o mesmo e para quando a suaimplementação?2.      Tem o Governo consciência do manifesto desfasamento entre o número detrabalhadores efectivamente necessários ao normal funcionamento das escolas e onúmero que resulta da aplicação cega da absurda fórmula de cálculo aprovada pelaPortaria n.o 1049 – A/2008?3.      Vai o Governo rever a fórmula absurda aprovada pelo anterior governo eassegurar os trabalhadores necessários ao normal e bom funcionamento dasescolas? Quando pensa fazê-lo?Palácio de São Bento,  sexta-feira, 21 de Maio de 2010Deputado(a)sJosé Soeiro(PCP)
68 | II Série B - Número: 130 | 26 de Maio de 2010ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTO Número           /      (     .a)PERGUNTA Número          /      (     .a)Assunto:        Destinatário:      Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da RepúblicaExpeça-se Publique-se            O Secretário da MesaOs Profissionais de Informação Turística estão apreensivos com a possívelalteração da lei nacional e os Guias Intérpretes, em particular, sentem que a suacategoria profissional poderá ser posta em causa se não for salvaguardada aespecificidade da sua actividade no momento da transposição da Directiva2005/36 para o direito nacional.Importa com efeito ter presente a diferença substantiva das exigênciasacadémicas requeridas para o exercício das profissões em causa nos diferentespaíses da União Europeia bem como as especificidades requeridas ao nível dosconhecimentos específicos no plano histórico e cultural.Estamos a falar da salvaguarda e valorização do nosso património histórico ecultural o que requer naturalmente formação específica como aquela que é hojerequerida aos profissionais em questão e que, a não serem tomadas as devidasprecauções, pode vir a ser posta em causa.Não bastará assim ser reconhecido como guia intérprete num determinado paíspara se poder considerar um profissional que reúne as condições para exerceressa função num país distinto para o qual não reúna o grau de conhecimentoshistóricos e culturais adequados e exigidos no mesmo para o exercício dasprofissões em causa.Como não bastará certamente o reconhecimento num país dessa capacidadepara exercer a actividade noutro para que este último o aceite sem que haja nomínimo a preocupação da harmonização curricular necessária para que essaaceitação tenha lugar.X 3149A Directiva 2005/36 e os Profissionais de Informação Turísticae Guias IntérpretesMinistério do Trabalho e da Solidariedade Social2010-05-25XI 1
69 | II Série B - Número: 130 | 26 de Maio de 2010Sendo Portugal um dos países que apresenta a legislação mais adequada àsalvaguarda dos consumidores finais, os turistas nacionais e os turistas que nosvisitam, importa ter presente essa realidade de forma a não facilitar o grau deexigência existente para o exercício das actividades em questão.Tendo presente a pertinência das questões suscitadas e no sentido de ter umapercepção mais rigorosa do número de profissionais envolvidos importa igualmentesaber como acompanha o Governo o registo destes profissionais bem como a formacomo fiscaliza eventuais irregularidades e ilegalidades passíveis de ser cometidas nosector.Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, requeiro, atravésde V. Ex.a, ao Governo, resposta às seguintes questões:1.      Tem o Governo conhecimento das preocupações expressas pelosprofissionais em questão?2.      Que medidas vai o Governo tomar no sentido de salvaguardar asespecificidades e qualificações exigíveis para o exercício das profissões em causa enão permitir a degradação da qualidade dos serviços a prestar?3.      Qual o no de profissionais existentes no presente no nosso País?4.      Quantas carteiras profissionais foram atribuídas por distrito nestas profissõesnos últimos 5 anos?5.      Que tipo de fiscalização exerce o Governo no sector no sentido de assegurarque as funções destes profissionais não são exercidas por quem não detém asnecessárias habilitações?Palácio de São Bento,  sexta-feira, 21 de Maio de 2010Deputado(a)sJosé Soeiro(PCP)
70 | II Série B - Número: 130 | 26 de Maio de 2010ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTO Número           /      (     .a)PERGUNTA Número          /      (     .a)Assunto:        Destinatário:      Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da RepúblicaExpeça-se Publique-se            O Secretário da MesaOs Profissionais de Informação Turística estão apreensivos com a possívelalteração da lei nacional e os Guias Intérpretes, em particular, sentem que a suacategoria profissional poderá ser posta em causa se não for salvaguardada aespecificidade da sua actividade no momento da transposição da Directiva2005/36 para o direito nacional.Importa com efeito ter presente a diferença substantiva das exigênciasacadémicas requeridas para o exercício das profissões em causa nos diferentespaíses da União Europeia bem como as especificidades requeridas ao nível dosconhecimentos específicos no plano histórico e cultural.Estamos a falar da salvaguarda e valorização do nosso património histórico ecultural o que requer naturalmente formação específica como aquela que é hojerequerida aos profissionais em questão e que, a não serem tomadas as devidasprecauções, pode vir a ser posta em causa.Não bastará assim ser reconhecido como guia intérprete num determinado paíspara se poder considerar um profissional que reúne as condições para exerceressa função num país distinto para o qual não reúna o grau de conhecimentoshistóricos e culturais adequados e exigidos no mesmo para o exercício dasprofissões em causa.Como não bastará certamente o reconhecimento num país dessa capacidadepara exercer a actividade noutro para que este último o aceite sem que haja nomínimo a preocupação da harmonização curricular necessária para que essaaceitação tenha lugar.X 3150A Directiva 2005/36 e os Profissionais de Informação Turística eGuias IntérpretesSecretário de Estado do Turismo2010-05-25XI 1
71 | II Série B - Número: 130 | 26 de Maio de 2010Sendo Portugal um dos países que apresenta a legislação mais adequada àsalvaguarda dos consumidores finais, os turistas nacionais e os turistas que nosvisitam, importa ter presente essa realidade de forma a não facilitar o grau deexigência existente para o exercício das actividades em questão.Tendo presente a pertinência das questões suscitadas e no sentido de ter umapercepção mais rigorosa do número de profissionais envolvidos importa igualmentesaber como acompanha o Governo o registo destes profissionais bem como a formacomo fiscaliza eventuais irregularidades e ilegalidades passíveis de ser cometidas nosector.Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, requeiro, atravésde V. Ex.a, ao Governo, resposta às seguintes questões:1.      Tem o Governo conhecimento das preocupações expressas pelosprofissionais em questão?2.      Que medidas vai o Governo tomar no sentido de salvaguardar asespecificidades e qualificações exigíveis para o exercício das profissões em causa enão permitir a degradação da qualidade dos serviços a prestar?3.      Qual o no de profissionais existentes no presente no nosso País?4.      Quantas carteiras profissionais foram atribuídas por distrito nestas profissõesnos últimos 5 anos?5.      Que tipo de fiscalização exerce o Governo no sector no sentido de assegurarque as funções destes profissionais não são exercidas por quem não detém asnecessárias habilitações?Palácio de São Bento,  sexta-feira, 21 de Maio de 2010Deputado(a)sJosé Soeiro(PCP)
73 | II Série B - Número: 130 | 26 de Maio de 2010Consultar Diário Original
74 | II Série B - Número: 130 | 26 de Maio de 2010Consultar Diário Original
75 | II Série B - Número: 130 | 26 de Maio de 2010Consultar Diário Original
76 | II Série B - Número: 130 | 26 de Maio de 2010Consultar Diário Original
77 | II Série B - Número: 130 | 26 de Maio de 2010Consultar Diário Original
78 | II Série B - Número: 130 | 26 de Maio de 2010Assunto:  Resposta à Pergunta n.o 1544/XI (1.a) de 12 de Fevereiro de 2010     - Criação do Consulado-Geral de Portugal em Xangai
79 | II Série B - Número: 130 | 26 de Maio de 2010Consultar Diário Original
80 | II Série B - Número: 130 | 26 de Maio de 2010Assunto: Resposta à Pergunta n.o 2103/X (1.a), de 30 de Março de 2010                - Substituição de trabalhadores em greve no Centro de Comando                   Operacional da REFER em Braço de Prata
81 | II Série B - Número: 130 | 26 de Maio de 2010Na manhã do dia 23/03/2010, o SNTSF comunica por telefone à ACT, e posteriormente por fax na tarde do mesmo dia, que a REFER, nas suas instalações do Braço de Prata, tinha violado normas relativas à greve no período compreendido entre as 05H00 e as 09H00.Refere a comunicação feita à ACT que, apresentados ao serviço os trabalhadores indicados para a prestação do serviços mínimos, a sua prestação decorreu "com toda a normalidade" até às 07H00.Por volta dessa hora, de acordo com o referido Sindicato, a REFER substituiu estes trabalhadores por "técnicos superiores da empresa", os quais utilizaram "a violência e várias ameaças para expulsarem os trabalhadores" e "ocuparam abusivamente o posto de trabalho que lhes é absolutamente alheio". Referem ainda no teor do mesmo fax que estes técnicos superiores não têm "funções naquele posto de trabalho, nem tão pouco tem qualquer ligação orgânica ou funcional com o mesmo".Assim, concluem na sua comunicação, que a REFER violou o disposto nos artigos 535° (proibição de substituição de grevistas) e 540° (proibição de coacção, prejuízo ou discriminação de trabalhador) do Código do Trabalho (CT).Em fax remetido a 24/03/2010, a APROFER remete à ACT documentação referente a escalas de serviço, Acórdão do Tribunal Arbitral e comunicação à REFER com indicação dos trabalhadores que iriam assegurar os serviços mínimos.Da visita inspectiva realizada - pelas 12H00 do dia 23/03/2010 - e após análise da documentação relativamente à matéria em epígrafe, cumpre informar: 1. Não resultou da acção inspectiva a presencialidade, nem foi apresentado qualquer documento de prova, da alegada infracção ao disposto no artigo 540° do Código do Trabalho.2. Quanto à alegada violação do disposto no artigo 535° do CT, temos a considerar os factores apresentados.O SNTSF, no fax dirigido ao Centro Local da ACT, indica: - que os trabalhadores indicados se encontravam a prestar os serviços mínimos com toda a normalidade quando, cerca das 07H00, " foram expulsos daquele posto de trabalho, por técnicos superiores da Empresa, chefiados pelo Director-Geral de Engenharia e Infra-estruturas que, acolitado por mais três quadros superiores, começaram a assegurar o serviço") -"Acontece que nenhum dos intervenientes tem funções naquele posto de trabalho, nem tão pouco tem qualquer ligação orgânica ou funcional com o mesmo" e "ocuparam abusivamente o posto de trabalho que lhes é em absoluto alheio".São aqui levantadas pelo SNTSF duas questões: 2.1. - a substituição, a meio do período dos serviços mínimos (05HOO-09HOO), dos trabalhadores que os asseguravam por trabalhadores não aderentes, a partir das 06H30;
82 | II Série B - Número: 130 | 26 de Maio de 20102.2. - que os trabalhadores que ficaram a assegurar os serviços mínimos das 06H30 às 09H00 não têm funções naquele posto de trabalho nem qualquer ligação orgânica ou funcional com o mesmo.Dando resposta à questão do ponto 1., refere o Acórdão do TA (Doc. n.° 3, página 8, IV DECISÃO - 2.) que "À execução dos serviços necessários à realização destes comboios só deverão ser afectos trabalhadores da REFER e da CP aderentes à greve se e na medida em que os mesmos serviços não sejam assegurados por trabalhadores não aderentes, nas condições normais da sua prestação de trabalho." De acordo com a escala apresentada, alguns trabalhadores identificados tinham a sua prestação normal programada para dois períodos: um grupo das 00H00 às 08H00 e outro das 06H00 às 12H00.Assim, entende-se que a empresa se encontra legitimada - pela decisão do TA - nesta substituição a partir do momento em que tem naquele horário ao seu serviço trabalhadores não aderentes.Dando resposta à questão colocada em 2. dispõe o n.° 1 do artigo 535.° do CT que o empregador não pode substituir os grevistas por pessoas que, à data do aviso prévio, não trabalhavam no respectivo estabelecimento ou serviço.De acordo com os elementos contidos no quadro de pessoal da empresa referente ao ano de 2009, com a escala apresentada e ainda com a informação prestada por escrito pela REFER, todos os trabalhadores substitutos pertencem à Unidade Operacional Centro (UOC), Centro de Comando Operacional de Lisboa (CCO), sito na Estação dos Caminhos de Ferro de Braço de Prata, em Lisboa.Assim, pertencendo todos os trabalhadores não aderentes - que passaram a assegurar os serviços mínimos entre as 06H30 e as 09HOO àquele estabelecimento e ao mesmo serviço, a Unidade Operacional Centro (UOC), Centro de Comando Operacional de Lisboa (CCO), esta situação não viola o disposto no n.° 1 do referido artigo 535.°.No entanto, analisada ainda a questão funcional suscitada pelo Sindicato, embora a mesma se não encontre prevista no referido artigo 535.°, de acordo com autores consagrados nesta matéria, existe o entendimento de que a regra constante no mencionado artigo do CT não proíbe a empresa de fazer adaptações, "permitindo-lhe que mude trabalhadores de actividade e de local dentro do próprio estabelecimento ou sector da empresa", determinando o exercício de funções idênticas ou recorrendo ao jus variandi, desde que o trabalhador não grevista "tenha a preparação técnica adequada para o exercício daquela actividade e a mudança se inclua na actividade devida ou não implique uma alteração substancial da sua posição".Consultar Diário Original
83 | II Série B - Número: 130 | 26 de Maio de 2010Na lista apresentada pela empresa, temos que: - os trabalhadores indicados para a prestação dos serviços mínimos detêm todos a categoria de "controlador de circulação" e exerceram as suas funções das 05H00 às 06H30; - os trabalhadores não aderentes à greve e que substituíram os anteriores a partir das 06H30 (e até às 09H00) detém as categorias de "supervisor de infraestruturas", de "inspector de circulação" e de "controlador de circulação".Analisada a descrição funcional das categorias anteriormente mencionadas - quer a indicada no IRCT aplicável (BTE n.° 22, de 15/06/2008), quer a indicada pela empresa: os trabalhadores que as detêm prestam todos a sua actividade no mesmo local, sendo de considerar que as funções ali exercidas têm correspondência entre si, cabendo à empresa determinar, no âmbito do seu poder de direcção e de organização, quais os trabalhadores que têm a referida ""preparação técnica adequada para o exercício daquela actividade".Em resposta aos pontos 1. e 2., de acordo com o que foi transmitido pela empresa na reunião efectuada, a fim de tomarem conhecimento da situação deslocaram-se ao local/estabelecimento alguns dirigentes da REFER, tendo estado presentes na sala de comando.Por tudo o anteriormente exposto e dando resposta à queixa apresentada pelo SNTSF - a substituição de grevistas no período correspondente à prestação dos serviços mínimos definidos -, somos de considerar, para além do referido artigo 540.° do Código, não ter a REFER violado o disposto no artigo 535.° do Código do Trabalho.
84 | II Série B - Número: 130 | 26 de Maio de 2010Assunto: Resposta à Pergunta n.o 2192/X (1.a), de 31 de Março de 2010                - Motorista da Carris Tur em luta pelo posto de trabalho, após represálias                  da empresa por denunciar irregularidades
85 | II Série B - Número: 130 | 26 de Maio de 2010Consultar Diário Original
86 | II Série B - Número: 130 | 26 de Maio de 2010Consultar Diário Original
87 | II Série B - Número: 130 | 26 de Maio de 2010Consultar Diário Original
88 | II Série B - Número: 130 | 26 de Maio de 2010Consultar Diário Original
89 | II Série B - Número: 130 | 26 de Maio de 2010Consultar Diário Original
90 | II Série B - Número: 130 | 26 de Maio de 2010Consultar Diário Original
91 | II Série B - Número: 130 | 26 de Maio de 2010Consultar Diário Original
92 | II Série B - Número: 130 | 26 de Maio de 2010Consultar Diário Original
93 | II Série B - Número: 130 | 26 de Maio de 2010Consultar Diário Original
94 | II Série B - Número: 130 | 26 de Maio de 2010Assunto: Pergunta n.° 2350/XI (1.a) -  de 15 de Abril de 2010.- Participação de Portugal na EU ROGEN DFOR.
95 | II Série B - Número: 130 | 26 de Maio de 2010Consultar Diário Original
96 | II Série B - Número: 130 | 26 de Maio de 2010Consultar Diário Original
97 | II Série B - Número: 130 | 26 de Maio de 2010Consultar Diário Original
98 | II Série B - Número: 130 | 26 de Maio de 2010Consultar Diário Original
99 | II Série B - Número: 130 | 26 de Maio de 2010ASSUNTO: Resposta à Pergunta n.o 2363/XI (1.a), de 19 de Abril de 2010                 - inclusão dos resultados da avaliação de desempenho legalmente                  em vigor do concurso de professores Em resposta à Pergunta mencionada em epígrafe, apresentada pela Sr.a Deputada Ana Drago (BE), encarrega-me Sua Excelência a Ministra da Educação de transmitir que, uma vez que o assunto a que a pergunta se refere se encontra em contencioso, nada podemos adiantar até à decisão judicial.Lisboa, 19 de Maio de 2010.
100 | II Série B - Número: 130 | 26 de Maio de 2010ASSUNTO: Resposta à Pergunta n.o 2365/XI (1.a), de 19 de Abril DE 2010– Depósito Ilegal de Resíduos em Piares na Freguesia de Quelfes,   Concelho de Olhão Distrito de Faro
101 | II Série B - Número: 130 | 26 de Maio de 2010ASSUNTO: Resposta à Pergunta n.o 2374/XI (1.a), de 19 de Abril de 2010- Concurso anual com vista ao suprimento das necessidades transitórias  de pessoal docente para o ano escolar de 2010-2011 Em resposta à Pergunta mencionada em epígrafe, apresentada pelos Srs. Deputados José Manuel Rodrigues e Michael Seufert (CDS), encarrega-me Sua Excelência a Ministra da Educação de transmitir que, uma vez que o assunto a que a pergunta se refere se encontra em contencioso, nada podemos adiantar até à decisão judicial.Lisboa, 19 de Maio de 2010.
102 | II Série B - Número: 130 | 26 de Maio de 2010AFIXAÇÃO PELOS VINHOS DE MESA NOS RESPECTIVOS RÓTULOS DA DATA DA COLHEITA Ε DAS CASTAS PRESENTES, NO QUADRO DA REFORMA DA COM VITIVINÍCOLA, CONCRETIZADA EM DEZEMBRO DE 2007, DURANTE A PRESIDÊNCIA PORTUGUESA.II SÉRIE-B — NÚMERO 130_____________________________________________________________________________________________________________102Consultar Diário Original
103 | II Série B - Número: 130 | 26 de Maio de 2010Consultar Diário Original
104 | II Série B - Número: 130 | 26 de Maio de 2010Consultar Diário Original
105 | II Série B - Número: 130 | 26 de Maio de 2010Consultar Diário Original
106 | II Série B - Número: 130 | 26 de Maio de 20102. O procedimento relativo ao despedimento colectivo vem previsto nos artigos 359.° a 366.° do Código do Trabalho, nomeadamente as comunicações relativas à intenção e decisão do despedimento colectivo, a fase de informações e negociação, assim como a compensação devida ao trabalhador no caso de despedimento colectivo. Pela análise dos documentos enviados não foi detectada qualquer irregularidade ou falha processual.O Sindicato dos Trabalhadores da Indústria de Hotelaria, Turismo, Restaurantes e Similares do Norte, entende que não foi observado o período de espera de 15 dias sobre o processo de informação e negociação previsto no n.°1 do artigo 363.° do Código do Trabalho. No entanto, pela análise da documentação enviada e pelas declarações da delegada sindical foi possível aferir que as comunicações de intenção de despedimento colectivo foram efectuadas no dia 18 de Novembro de 2009 e a decisão de despedimento colectivo foi comunicada no dia 28 de Dezembro, decorrendo portanto entre estas duas datas mais de 15 dias. No que diz respeito ao disposto no artigo 362.° do Código do Trabalho, relativo à intervenção do ministério responsável pela área laboral, a EUREST fez prova de todas as comunicações obrigatórias no âmbito do processo de despedimento colectivo à Direcção-Geral do Emprego e Relações do Trabalho.3. Pela análise dos documentos apresentados, nomeadamente na matéria referente ao prazo da comunicação da decisão do despedimento a cada um dos trabalhadores envolvido no despedimento colectivo e ao valor da compensação a pagar a cada um deles, foi possível aferir que foram respeitados os direitos dos trabalhadores no que diz respeito à sua antiguidade, reportando-se esta à data em que os trabalhadores iniciaram a prestação de trabalho para a Makro.
107 | II Série B - Número: 130 | 26 de Maio de 2010Consultar Diário Original
108 | II Série B - Número: 130 | 26 de Maio de 2010Assunto: Resposta à Pergunta n.o 2409/XI (1.a), de 19 de Abril – Aplicação pelas empresas do Decreto-Lei no 147/2008, de 29 de Julho, que estabelece o regime jurídico da responsabilidade por danos ambientais
109 | II Série B - Número: 130 | 26 de Maio de 2010Consultar Diário Original
110 | II Série B - Número: 130 | 26 de Maio de 2010Consultar Diário Original
111 | II Série B - Número: 130 | 26 de Maio de 2010ASSUNTO: Resposta à Pergunta n.o 2410/XІ (1.a), de 19 de Abril de 2010               - Consideração da avaliação de desempenho docente para efeitos de                  graduação em concurso de colocação de professores Em resposta à Pergunta mencionada em epígrafe, apresentada pelos Srs. Deputados Miguel Tiago e Rita Rato (PCP), encarrega-me Sua Excelência a Ministra da Educação de transmitir que, uma vez que o assunto a que a pergunta se refere se encontra em contencioso, nada podemos adiantar até à decisão judicial.Lisboa, 19 de Maio de 2010
112 | II Série B - Número: 130 | 26 de Maio de 2010ASSUNTO: Resposta à Pergunta n.o 2411/XI (1.a), de 19 de Abril de 2010                - Aviso n.o 7173/2010, publicado no Diário da República, 2.a Série Em resposta à Pergunta mencionada em epígrafe, apresentada pelos Srs. Deputados Miguel Tiago e Rita Rato (PCP), encarrega-me Sua Excelência a Ministra da Educação de transmitir que, uma vez que o assunto a que a pergunta se refere se encontra em contencioso, nada podemos adiantar até à decisão judicial.Lisboa, 19 de Maio de 2010.
113 | II Série B - Número: 130 | 26 de Maio de 2010Consultar Diário Original
114 | II Série B - Número: 130 | 26 de Maio de 2010Assunto: Pergunta n.o 2413/XI (1.a) - Do Senhor Deputado Jorge Fão (PS) - Porto Comercial de Viana do Castelo    Estudo e soluções de acesso ferroviário
115 | II Série B - Número: 130 | 26 de Maio de 2010Consultar Diário Original
116 | II Série B - Número: 130 | 26 de Maio de 2010Por sua vez, o trabalhador Manuel Chaves declarou que, apesar de ser dirigente sindical, não pretendeu entrar na empresa nesta qualidade, mas sim enquanto elemento da comissão de trabalhadores. Para além disso, declarou que não pretendia afixar, distribuir ou divulgar qualquer texto, mas sim contactar com os trabalhadores e que, na qualidade de membro da comissão de trabalhadores, tinha o direito de entrar e circular nas instalações fabris - artigo 35.° do Estatuto da Comissão de Trabalhadores, publicado no BTE n.° 22/2009.Face ao exposto, o Centro Local do Baixo Vouga entendeu o seguinte: Porque nos dias em questão o trabalhador Manuel Chaves pretendia tão só contactar os trabalhadores no local de trabalho e não pretendia exercer qualquer um dos direitos consagrados na lei para o exercício da actividade sindical (artigos 419°, 421°, 461° e 465° do CT) e como o direito de contactar trabalhadores no interior da empresa, para além do âmbito de reunião ou de distribuição de documentação, apenas está consagrado no Estatuto da Comissão de Trabalhadores da CACIA (documento este que não vincula a entidade empregadora), a situação não integra nenhuma das infracções previstas no Código do Trabalho e directamente relacionadas com a admissão de representantes de trabalhadores na empresa.Por outro lado, também não se verifica qualquer violação do disposto no n.° 2 do art. 405.° do CT, porquanto a comissão de trabalhadores (estrutura representativa dos trabalhadores em questão) não tomou qualquer posição ou formulou, por qualquer meio, protesto perante a alegada violação dos direitos de um seu membro (tendo a denúncia sido efectuada pelo STIMM que não substitui a utilidade da intervenção da comissão de trabalhadores, em nome da qual, segundo o alegado, o Manuel Chaves estava a agir).Desta posição foi dado conhecimento ao STIMM, em reunião havida com esta estrutura sindical, tendo o presidente da comissão executiva, bem como o dirigente Manuel Chaves, manifestado inteira concordância com a orientação assumida.A ACT irá acompanhar o evoluir da situação visando um acordo entre os interessados: empresa, comissão de trabalhadores e sindicato.
117 | II Série B - Número: 130 | 26 de Maio de 2010Consultar Diário Original
118 | II Série B - Número: 130 | 26 de Maio de 2010Assunto: Resposta à Pergunta n.o 2425/X (1.a)                 - Emissão RTPi na Europa - Rede cabo e Internet
119 | II Série B - Número: 130 | 26 de Maio de 2010Consultar Diário Original
120 | II Série B - Número: 130 | 26 de Maio de 2010Consultar Diário Original
121 | II Série B - Número: 130 | 26 de Maio de 2010Consultar Diário Original
122 | II Série B - Número: 130 | 26 de Maio de 2010ASSUNTO: Resposta à Pergunta n.o 2426/ΧΙ (1.a),  de 22 de Abril de 2010                         - Incompatibilidade do director do Agrupamento de Escolas Dr. Azevedo Neves,                             na Damaia - Amadora
123 | II Série B - Número: 130 | 26 de Maio de 2010Consultar Diário Original
125 | II Série B - Número: 130 | 26 de Maio de 2010Consultar Diário Original
126 | II Série B - Número: 130 | 26 de Maio de 2010ASSUNTO:  Resposta à Pergunta n.o 2457/XI (1.a), de 26 de Abril de 2010  - Equipamentos desportivos escolares - Península de Setúbal
Sábado, 27 de Março de 2010    II Série-B —  Número 89 XI LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2009-2010) SUMÁRIO  Petições [n.os 19, 29, 31, 34, 35, 39, 41, 42 e 43/XI (1.a)]: N.o 19/XI (1.a) —  Apresentada pela plataforma de objecção ao biotério, solicitando à Assembleia da República que adopte medidas para defesa de uma ciência mais ética, rigorosa e benéfica e contra os biotérios comerciais.N.o 29/XI (1.a) —  Apresentada pela CGTP-IN, Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses - Intersindical Nacional, solicitando à Assembleia da República o alargamento da protecção no desemprego, a revogação do factor de sustentabilidade e a alteração das regras de actualização das pensões e prestações.N.o 31/XI (1.a) —  Apresentada por José Neves e outros, solicitando à Assembleia da República que adopte medidas para a salvaguarda do edifício da Escola Superior de Arte e Design das Caldas da Rainha.N.o 34/XI (1.a) —  Apresentada por José Manuel de Jesus Oliveira e outros, solicitando à Assembleia da República que os psicólogos inscritos na recém-criada Ordem não sejam desqualificados retroactivamente.N.o 35/XI (1.a) —  Apresentada por Teresa Inês Filipe Lopes e outros, solicitando à Assembleia da República que seja elaborada legislação que preveja a redução de despesas (IVA e IRS) com animais domésticos.N.o 39/XI (1.a) —  Apresentada pela FERVE - Fartos/as Destes Recibos Verdes/Plataforma dos Intermitentes do Espectáculo e do Audiovisual/Precários Inflexíveis/APRE! - Activistas Precários, manifestando-se à Assembleia da República contra os recibos verdes.N.o 41/XI (1.a) —  Apresentada por Carlos Mendonça Vieira Noivo, solicitando à Assembleia da República a criação do dia 9 de Setembro como o Dia Nacional da Natalidade/Dia da Grávida.N.o 42/XI (1.a) —  Apresentada por Maria Laurinda Lobo Cerqueira e outros (Caixa de Previdência da Câmara Municipal de Gondomar), solicitando à Assembleia da República a confirmação da legalidade do financiamento pelos municípios de sistemas de protecção social e/ou cuidados de saúde.N.o 43/XI (1.a) —  Apresentada pelo Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local, solicitando à Assembleia da República a adopção de medidas legislativas adequadas para confirmar a legalidade da atribuição pelos municípios de subsídios aos serviços sociais dos trabalhadores e CCD - Centros de Cultura e Desporto.
11 | II Série B - Número: 089 | 27 de Março de 20105 —  Neste aspecto compete ao Governo e à Assembleia da República corrigir tal situação e erros interpretativos, sendo certo que é absolutamente criticável a pretensa intervenção correctiva do Tribunal de Contas, nomeadamente face à referida lei, aos esclarecimentos prestados e ao historial de outras situações.Para esse efeito, e de harmonia com o disposto no artigo 17.o e seguintes da Lei n.o 43/90, de 10 de Agosto, na sua actual redacção, requerem à Assembleia da República o seguinte:—  Que se digne tomar as necessárias medidas tendentes à apreciação desta petição, inclusive através do Plenário, considerando-se que a mesma preenche todos os requisitos para o efeito exigidos; —  Que, consequentemente, essa Assembleia da República accione todos os mecanismos legalmente ao seu dispor, em ordem a que, eficaz e urgentemente, se proceda à necessária correcção desta situação em nome da legalidade, da justiça e da autonomia do poder local.É o que requerem à Assembleia da República na expectativa de que esse órgão de soberania tome as medidas adequadas ao cumprimento da lei e à administração da justiça a que os signatários aspiram.Nota: —  Desta petição foram subscritores 7245 cidadãos.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Quinta-feira, 21 de Janeiro de 2010 II Série-B —  Número 42 XI LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2009-2010) SUMÁRIO  Inquérito parlamentar n.o 2/XI (1.a): Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar ao funcionamento da Comissão Permanente de Contrapartidas (apresentado pelo BE).
3 | II Série B - Número: 042 | 21 de Janeiro de 2010funcionamento dos programas das contrapartidas dos contratos de aquisição de material militar, de acordo com o objecto e fundamentos a seguir explicitados.A Comissão Parlamentar de Inquérito terá por objecto, nomeadamente: 1. Apurar a forma como tem funcionado a Comissão Permanente de Contrapartidas desde a sua criação em 1999, e a adequação dos seus meios orgânicos, humanos e funcionais, à prossecução do seu trabalho; 2. Analisar as intervenções da Comissão Permanente de Contrapartidas relativamente a cada um dos contratos, nomeadamente no que diz respeito ao cumprimento das contrapartidas contratualizadas e respectiva taxa de execução; 3. Verificar se o interesse público ficou assegurado nos contratos de contrapartidas pela aquisição de equipamentos militares; 4. Verificar o cumprimento de todas as disposições legais aplicáveis, nomeadamente o cumprimento do Regime de Contratação Pública, nos contratos celebrados entre o Estado português e as empresas fornecedoras de tecnologia e equipamento de defesa que deram origem a programas de contrapartidas; 5. Apurar se as obrigações assumidas pelas empresas fornecedoras de tecnologia e material de defesa nos contratos assinados com o Estado português, fiscalizados pela Comissão Permanente de Contrapartidas, foram ou têm vindo a ser cumpridas e apurar as responsabilidades que possam ter levado ao seu eventual incumprimento, total ou parcial; 6. Inquirir da situação contratual das empresas nacionais, eventualmente beneficiárias dos contratos de contrapartidas, da natureza económica e do grau de cumprimentos dessas encomendas, e das razões dos incumprimentos ou dos seus atrasos.Palácio de São Bento, 20 de Janeiro de 2010.As Deputadas e Deputados do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda: José Manuel Pureza — Mariana Aiveca — João Semedo — Luís Fazenda — Ana Drago — Heitor Sousa — Rita Calvário — Catarina Martins — José Moura Soeiro — Cecília Honório — José Gusmão.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Quarta-feira, 27 de Janeiro de 2010    II Série-B —  Número 45 XI LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2009-2010) SUMÁRIO  Perguntas ao Governo [n.os 938 a 997/XI (1.a):  N.o 938/XI (1.a) – Do Deputado José Pedro Aguiar Branco e outros (PSD) ao Ministério da Justiça acerca das declarações contraditórias do Sr. Ministro da Justiça sobre as irregularidades detectadas na auditoria ao IGFIJ.N.o 939/XI (1.a) – Do Deputado Pedro Lynce e outros (PSD) ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas sobre a investigação/experimentação em agricultura.N.o 940/XI (1.a) – Dos Deputados José Cesário e Carlos Alberto Gonçalves (PSD) ao Ministério dos Negócios Estrangeiros sobre o ensino de língua portuguesa no estrangeiro.N.o 941/XI (1.a) – Dos Deputados José Eduardo Martins e Luís Campos Ferreira (PSD) ao Ministério da Saúde sobre o Centro de Acolhimento Temporário de Seixas - Benjamim.N.o 942/XI (1.a) – Dos Deputados Altino Bessa, Pedro Mota Soares e Abel Baptista (CDS-PP) ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social (Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social) sobre os edifícios arrendados.N.o 943/XI (1.a) – Dos Deputados Altino Bessa, Nuno Magalhães e Filipe Lobo D'Ávila (CDS-PP) ao Ministério da Justiça (Instituto de Gestão Financeira e de Infra-Estruturas da Justiça, IP) sobre os edifícios arrendados.N.os 944 e 945/XI (1.a) – Do Deputado João Rebelo (CDS-PP) ao Ministério da Defesa Nacional sobre, respectivamente, a contagem de tempo para efeitos de reforma e o regime de aposentação para um ex-combatente.N.os 946 a 948/XI (1.a) – Do Deputado Honório Novo (PCP) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre, respectivamente, os acidentes de viação na saída da A3 (Porto/Valença), os adiamentos na 2.a fase da rede do Metro do Porto e o modelo de financiamento dos transportes públicos.N.o 949/XI (1.a) – Do Deputado João Oliveira (PCP) ao Ministério da Saúde sobre a construção do novo Centro de Saúde de Vila Viçosa e da Extensão de Saúde de Bencatel.N.os 950 e 951/XI (1.a) – Das Deputadas Rita Rato e Paula Santos (PS) ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior sobre, respectivamente, as condições materiais da
5 | II Série B - Número: 045 | 27 de Janeiro de 2010Assunto: Declarações contraditórias do Sr. Ministro da Justiça   sobre as irregularidades detectadas na auditoria ao IGFIJ Destinatário: Ministério da JustiçaREQUERIMENTO N.o        /XI (     ) PERGUNTA N.o 938/XI  (1.a)
6 | II Série B - Número: 045 | 27 de Janeiro de 2010Consultar Diário Original
7 | II Série B - Número: 045 | 27 de Janeiro de 2010Consultar Diário Original
9 | II Série B - Número: 045 | 27 de Janeiro de 2010Consultar Diário Original
10 | II Série B - Número: 045 | 27 de Janeiro de 2010Consultar Diário Original
11 | II Série B - Número: 045 | 27 de Janeiro de 2010Consultar Diário Original
12 | II Série B - Número: 045 | 27 de Janeiro de 2010Consultar Diário Original
13 | II Série B - Número: 045 | 27 de Janeiro de 2010Consultar Diário Original
14 | II Série B - Número: 045 | 27 de Janeiro de 2010Consultar Diário Original
15 | II Série B - Número: 045 | 27 de Janeiro de 2010Consultar Diário Original
16 | II Série B - Número: 045 | 27 de Janeiro de 2010Consultar Diário Original
17 | II Série B - Número: 045 | 27 de Janeiro de 2010Consultar Diário Original
20 | II Série B - Número: 045 | 27 de Janeiro de 2010Consultar Diário Original
21 | II Série B - Número: 045 | 27 de Janeiro de 2010Assunto: Adiamentos na 2.a fase da rede do Metro do Porto Destinatário: Ministério das Obras Publicas, Transportes e ComunicaçõesREQUERIMENTO N.o        /XI (     ) PERGUNTA N.o 947/XI  (1.a)
22 | II Série B - Número: 045 | 27 de Janeiro de 2010Consultar Diário Original
23 | II Série B - Número: 045 | 27 de Janeiro de 2010Assunto: Modelo de financiamento dos transportes públicos Destinatário: Ministério das Obras Publicas, Transportes e ComunicaçõesREQUERIMENTO N.o        /XI (     ) PERGUNTA N.o 948/XI  (1.a)
24 | II Série B - Número: 045 | 27 de Janeiro de 2010Consultar Diário Original
25 | II Série B - Número: 045 | 27 de Janeiro de 2010Assunto: Construção do novo Centro de Saúde de Vila Viçosa e da Extensão de Saúde de Bencatel Destinatário: Ministério da SaúdeREQUERIMENTO N.o        /XI (     ) PERGUNTA N.o 949/XI  (1.a)
26 | II Série B - Número: 045 | 27 de Janeiro de 2010Consultar Diário Original
27 | II Série B - Número: 045 | 27 de Janeiro de 2010Assunto: Condições materiais da Faculdade de Ciências e     Tecnologias da Universidade Nova de Lisboa Destinatário: Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino SuperiorREQUERIMENTO N.o        /XI (     ) PERGUNTA N.o 950/XI  (1.a)
28 | II Série B - Número: 045 | 27 de Janeiro de 2010Consultar Diário Original
29 | II Série B - Número: 045 | 27 de Janeiro de 2010Assunto: Condições materiais do Instituto Politécnico de Setúbal   Destinatário: Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino SuperiorREQUERIMENTO N.o        /XI (     ) PERGUNTA N.o 951/XI  (1.a)
30 | II Série B - Número: 045 | 27 de Janeiro de 2010Consultar Diário Original
31 | II Série B - Número: 045 | 27 de Janeiro de 2010Consultar Diário Original
32 | II Série B - Número: 045 | 27 de Janeiro de 2010Consultar Diário Original
33 | II Série B - Número: 045 | 27 de Janeiro de 2010Consultar Diário Original
34 | II Série B - Número: 045 | 27 de Janeiro de 2010Consultar Diário Original
35 | II Série B - Número: 045 | 27 de Janeiro de 2010Assunto: Falta de ajuda do Estado à construção do Matadouro Regional de ViseuDestinatário: Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das PescasREQUERIMENTO N.o        /XI (     ) PERGUNTA N.o 954/XI  (1.a)
36 | II Série B - Número: 045 | 27 de Janeiro de 2010Consultar Diário Original
37 | II Série B - Número: 045 | 27 de Janeiro de 2010Assunto: Problemas na indústria de reciclagem de resíduos de materiais                  plásticos Destinatário: Ministério da Economia, da Inovação e do DesenvolvimentoREQUERIMENTO N.o        /XI (     ) PERGUNTA N.o 955/XI  (1.a)
38 | II Série B - Número: 045 | 27 de Janeiro de 2010Consultar Diário Original
39 | II Série B - Número: 045 | 27 de Janeiro de 2010Assunto: Exploração de caulino na freguesia de Barqueiros, em BarcelosDestinatário: Ministério do Ambiente e do Ordenamento do TerritórioREQUERIMENTO N.o        /XI (     ) PERGUNTA N.o 956/XI  (1.a)
40 | II Série B - Número: 045 | 27 de Janeiro de 2010Consultar Diário Original
41 | II Série B - Número: 045 | 27 de Janeiro de 2010Assunto: Problema da dupla inscrição marítima dos pescadores da comunidade de Esposende Destinatário: Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das PescasREQUERIMENTO N.o        /XI (     ) PERGUNTA N.o 957/XI  (1.a)
42 | II Série B - Número: 045 | 27 de Janeiro de 2010Consultar Diário Original
43 | II Série B - Número: 045 | 27 de Janeiro de 2010Assunto: Problemas na indústria de reciclagem de resíduos de materiais plásticos Destinatário: Ministério do Ambiente e do Ordenamento do TerritórioREQUERIMENTO N.o        /XI (     ) PERGUNTA N.o 958/XI  (1.a)
44 | II Série B - Número: 045 | 27 de Janeiro de 2010Consultar Diário Original
45 | II Série B - Número: 045 | 27 de Janeiro de 2010Assunto: Regularização da titularidade das habitações do Bairro da EDP             na Barragem da Caniçada, Valdozende/Terras do BouroDestinatário: Ministério da Economia, da Inovação e do DesenvolvimentoREQUERIMENTO N.o        /XI (     ) PERGUNTA N.o 959/XI  (1.a)
47 | II Série B - Número: 045 | 27 de Janeiro de 2010Assunto: Reparação de avarias da rede telefónica fixa do Vale do Ave Destinatário: Ministério das Obras Públicas, Transportes e ComunicaçõesREQUERIMENTO N.o        /XI (     ) PERGUNTA N.o 961/XI  (1.a)
48 | II Série B - Número: 045 | 27 de Janeiro de 2010Assunto: Funcionamento dos serviços de urgência no Centro Hospitalar             do Alto Ave Destinatário: Ministério da SaúdeREQUERIMENTO N.o        /XI (     ) PERGUNTA N.o 962/XI  (1.a)