17 DE MAIO DE 2018 29 racistas e xenófobas. Combatem-se precisamente com a integração social, tratando todos os cidadãos com a dignidade a que, como seres humanos, têm direito. O PCP propõe assim, através do presente projeto de lei, que os cidadãos estrangeiros que se encontrem a residir em Portugal sem a autorização legalmente necessária possam obter a sua legalização desde que disponham de meios de subsistência através do exercício de uma atividade profissional, ou em qualquer caso, desde que tenham cá residido permanentemente desde momento anterior à entrada em vigor da Lei n.o 63/2015, de 30 de junho, ocorrida em 1 de julho desse ano. Propõe-se de igual modo a adoção de processos de decisão dotados de transparência, correção e rigor, a concessão de autorização provisória de residência aos cidadãos estrangeiros que tendo requerido a sua regularização aguardem decisão final, a aplicação extensiva da regularização ao agregado familiar dos requerentes e a adoção de mecanismos de fiscalização democrática do processo através do Conselho para as Migrações e da Assembleia da República. Nestes termos, ao abrigo da alínea b) do artigo 156.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, os Deputados da Grupo Parlamentar do PCP apresentam o seguinte projeto de lei:Artigo 1.o Objeto A presente lei regula os termos e as condições aplicáveis à regularização da situação dos cidadãos não nacionais que se encontrem a residir em Portugal sem a necessária autorização legal e que não possam proceder à sua regularização nos termos previstos na Lei n.o 23/2007, de 4 de julho, com as alterações introduzidas pelas Leis n.o 29/2012, de 9 de agosto, n.o 56/2015, de 23 de junho, n.o 63/2015, de 30 de junho, n.o 59/2017, de 31 de julho, e n.o 102/2017, de 28 de agosto. Artigo 2.o Condições de admissibilidade Os cidadãos estrangeiros que se encontrem a residir em Portugal sem a autorização legalmente necessária podem requerer a regularização da sua situação desde que demonstrem: a) Dispor de meios de subsistência, designadamente através do exercício de uma atividade profissional remunerada por conta própria ou de outrem; ou b) Permanecer no território nacional desde data anterior a 1 de julho de 2015. Artigo 3.o Condições de exclusão Não podem beneficiar da regularização prevista na presente lei, os cidadãos estrangeiros que: a) Se encontrem em qualquer das circunstâncias previstas como fundamento de expulsão do território nacional, com exceção da entrada irregular no País. b) Tendo sido expulsos do País, se encontrem no período de subsequente interdição de entrada no território nacional. Artigo 4.o Exceção de procedimento judicial 1 – Os cidadãos estrangeiros que requeiram a regularização da sua situação nos termos da presente lei não são suscetíveis de qualquer procedimento sancionatório administrativo ou judicial com base em infrações relativas à sua entrada e permanência em território nacional. 2 – As entidades empregadoras que declarem as situações de irregularidade de emprego nelas praticadas em relação aos cidadãos estrangeiros que requeiram a regularização da sua situação nos termos da presente