904-(8)II SÉRIE — NÚMERO 44é o Governo, mas a lei de autorização. É isso que me parece errado.Não se deve tolher — até porque o processo legislativo está em curso, podendo haver alterações — se a lei fixar os princípios, o sentido, etc, é praticamente um começo de legislação e rigidifica o processo.Tenho muitas dificuldades em aceitar a modificação da fórmula actual, que me pareceu equilibrada, não tendo dado origem a problemas. Uma coisa é a formalização da autorização legislativa, parecendo--me estes elementos suficientes, outra coisa é a obrigação política do Governo, que pode ser suscitada pela Assembleia da República, de dar todos os esclarecimentos necessários para que os deputados possam votar em consciência a autorização ou não; são coisas completamente diferentes.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Nunes de Almeida.O Sr. Nunes de Almeida (PS): — Suponho que o Sr. Deputado Amândio de Azevedo levantou agora outro problema — saber se na lei de autorização legislativa pode ou não ser alterado o sentido proposto pelo Governo. Isso é uma outra questão. Agora que deva ficar expresso o sentido, parece-me que é o minimo. Admito que a referência aos principios possa ser excessiva, mas quanto ao sentido parece--me chocante que ele não fique na própria lei de autorização legislativa. Repare-se, apenas, neste caso: O Governo pede uma autorização legislativa à Assembleia da República para alterar limites de penas ou, relativamente a um determinado tipo legal de crime, a sua penalização. Se o Governo pede essa autorização legislativa em branco, a Assembleia da República, ao ir votar a autorização legislativa, não sabe se se trata de aumentar ou diminuir a penalização. Ora, a Assembleia da República pode até estar disposta a conceder a autorização legislativa para diminuir a penalização e não o estar para a aumentar, ou vice-versa. Não se compreende que esse sentido da própria legislação, a adoptar posteriormente pelo Governo, não conste da lei de autorização.Agora, se o Governo chegar aqui e pedir uma autorização legislativa, apresentando uma proposta de lei de autorização legislativa para diminuir, por exemplo, a penalização de determinado tipo de crimes, pode a Assembleia da República votar essa autorização alterando-Ihe o sentido? Isso é outra questão. Estaria aberto a que se resolvesse esse problema.Mas admitir que fique completamente em branco a autorização legislativa sem se saber qual o sentido, parece-me ser profundamente chocante.O Sr. Deputado Amândio de Azevedo tinha pedido uma interrupção?O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): — Sim, uma vez mais para manifestar a minha concordância. Há pouco referia-se ao voto, dizendo que a Assembleia da República tem de saber o que vota, etc. Acho que sim, com certeza. Para mim o problema não reside aí. O problema reside, sim, em que a lei de autorização legislativa é, no fundo, para o Governo legislar com a liberdade que ê exigível a quem vai fazei uma obra legislativa. O Governo pode e tem de se adaptar a esses factos. Tudo o que seja na pró-pria lei de autorização legislativa, fixar o sentido ou as orientações da legislação, pode ser errado. Muitas vezes, se não em todas, pelo menos em algumas matérias, è necessário, por razões práticas, dar ao Governo um cheque em branco, que só nâo o é porque a Assembleia da República tem capacidade de fiscalização através da ratificação. Há outras matérias que são muito mais importantes, resolvendo-se os problemas politicamente. Assim, por exemplo, quando o PS pediu uma autorização legislativa para modificar o Código Civil, sem ser obrigado por lei, mas de facto mostrou à oposição os textos das normas legislativas que pretendia publicar, não foi preciso que aqui estivesse.O que penso é que a realidade política faz com que tudo o que se pretende que seja efectivamente cumprido não comporta a necessidade de rigidificar as coisas a ponto de na própria lei de autorização legislativa se aprontarem os precisos termos do que se pretende. Assim, amanhã, confrontando a lei de autorização legislativa com o texto, poder-se-ia dizer que existe uma inconstitucionalidade, e entraríamos, afinal de contas, numa lei de autorização legislativa, que acabaria por ser uma autêntica lei, que tem logo normas jurídicas.É isso que considero errado.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): — Não sou sensível aos argumentos que foram alinhados contra a expressão «a le: definirá os princípios», mas, confesso, não compreendo a resistência do deputado Amândio de Azevedo à expressão que foi sugerida pelo deputado Almeida Santos.Na verdade, as leis de autorização /egisiativa não são apenas o abandono pela Assembleia da República do seu poder legislativo. É um abandono motivado e justificado.Queria sugerir um outro exemplo para meditação, além do que foi, com particular vivacidade, apresentado pelo deputado Nunes de Almeida. Imaginemos um caso de autorização legislativa para alterar taxas de impostos. Só diz isto: «Fica o Governo autorizado a alterar as taxas do imposto X.» E, perante a Assembleia da República, o Ministério até diz: «Nós queremos esta autorização para poder baixar a taxa.» Mas depois, no decreto-lei, o que aparece é um aumento de taxas. Deve admitir-se? Obviamente que não! Esse decreto deve ou não ser inconstitucional? Deve ou não ser considerado como um abuso de autorização legislativa? Mais do que «chuchar» com a Assembleia da República!São estas situações que não se devem admitir. É este o sentido, a direcção, como dizia o deputado Costa Andrade — que a lei da autorização defina a direcção escolhida pelo Governo para alterar a ordem jurídica, para mudar o statu quo, porque é para isso que quer a autorização legislativa, para introduzir uma alteração na ordem jurídica, aditamento, alteração ou supressão.O que há que afirmar é que o mínimo que a Assembleia da República saiba e fixe é a direcção e o que o Governo vai fazer. Como vai, se utiliza a bicicleta, automóvel ou avião a jacto, se vai pela estrada ou por veredas, se vai até ao Porto ou até Braga, isso é óbvio que faz parte da discricionarie-