243 | II Série C - Número: 033 | 10 de Dezembro de 2005Parecer n.o 132/2004 Data: 2004.06.02 Processo n.o 2870Queixa de: Manuel Esteves Entidade requerida: Ministro da Segurança Social e do TrabalhoI — Os factos1 — Manuel Esteves, jornalista do Jornal de Negócios, solicitou ao Ministro da Segurança Social e do Trabalho, o acesso aos seguintes documentos:a) «Protocolo assinado entre o Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social e as instituições de crédito que estabelece as condições do serviço de cobrança da Taxa Social Única»; b) «Plano de Actividades para 2004 do Instituto de Solidariedade e Segurança Social».2 — Não tendo obtido qualquer resposta, apresentou queixa à CADA (Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos).  3 — Convidada a pronunciar-se sobre a queixa, a entidade requerida veio informar que:a) «Relativamente ao Protocolo (e respectivos anexos) assinado entre o Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social e as instituições de crédito que estabelece as condições do serviço de cobrança da Taxa Social Única, o mesmo, pela sua natureza e pelo seu teor, comporta elementos susceptíveis de consubstanciarem segredos comerciais, bem como dados sobre aspectos internos das entidades envolvidas, pelo que, atento o disposto no n.o 1 do artigo 10.o da Lei n.o 65/93, de 26 de Agosto, recusa-se o solicitado»; b) «Relativamente ao Plano de Actividades para 2004 do Instituto de Solidariedade e Segurança Social, o mesmo será disponibilizado ao requerente».4 — Perante esta resposta, o queixoso foi notificado para comunicar, no prazo de cinco dias, «novos elementos que sustentem entendimento contrário» ao da entidade requerida.Em resposta, Manuel Esteves veio alegar, em síntese, que:a) A recusa «com base em segredos comerciais» não se encontra suficientemente fundamentada; b) «A haver segredos comerciais, devidamente fundamentados, o (...) protocolo e respectivos anexos poderiam ser disponibilizados expurgados desses ditos «segredos comerciais»; c) Lhe foi facultado documento semelhante pela Direcção-Geral do Tesouro, sem qualquer restrição; d) Ainda não lhe foi facultado o acesso ao Plano de Actividades para 2004 do Instituto de Solidariedade e Segurança Social.II — Apreciação jurídica1 — O princípio geral do regime de acesso aos documentos administrativos consta do artigo 7.o, n.o 1, da LADA (Lei de Acesso aos Documentos Administrativos)1: «Todos têm direito à informação mediante o acesso a documentos administrativos de carácter não nominativo».Nos termos do artigo 4.o, n.o 1, da LADA, documentos nominativos são quaisquer suportes de informação que contenham dados pessoais (alínea b)), isto é, «informações sobre pessoa singular, identificada ou identificável, que contenham apreciações, juízos de valor ou que estejam abrangidas pela reserva da intimidade da vida privada» (alínea c))2.Tanto o Plano de Actividades do Instituto de Solidariedade e Segurança Social, como o Protocolo assinado entre o Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social e instituições de crédito são, manifestamente, documentos não nominativos3.  2 — O princípio geral do regime de acesso aos documentos administrativos sofre, no entanto, outras restrições (cfr. artigos 5.o, 6.o, 7.o, n.os 4 e 5, e 10.o, n.o 1, da LADA).No caso em apreço, a entidade requerida entende que o referido Protocolo «comporta elementos susceptíveis de consubstanciarem segredos comerciais, bem como dados sobre aspectos internos das entidades envolvidas», protegidos pelo artigo 10.o, n.o 1, da LADA.                                                           1 Lei n.o  65/93, de 26 de Agosto, alterada pela Lei n.o  8/95, de 29 de Março, e pela Lei n.o  94/99, de 16 de Julho.2 Os documentos nominativos são comunicados, apenas, à pessoa a quem os dados digam respeito, a terceiros que daquela obtenham autorização escrita, ou a terceiros que demonstrem interesse directo pessoal e legítimo (artigo 8.o, n.os 1 e 2, da LADA).3 Sobre o Plano de Actividades, vide o Parecer n.o  172/2002 da CADA (in www.cada.pt).