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Sr. Presidente, Srs. Deputados: As negociações decorridas em Lusaca entre o governo do MPLA e a UNITA, sob o patrocínio directo da ONU, constituíram um patamar diferente e decisivo na busca definitiva da paz parai Angola. A pouco e pouco, se foram conseguindo objectivos que o falhanço do Acordo de Bicesse parecia ter deixado irremediavelmente postos de lado. Foram sendo pacientemente negociados e aceites os pontos fundamentais de uma paz verdadeira: a aceitação dos resultados das eleições legislativas e da 1.a volta das eleições presidenciais, as etapas e o calendário de uma efectiva desmilitarização, os mecanismos de uma real partilha do poder e as garantias de segurança dos vencidos e das minorias, sem as quais todo o processo se degrada inevitavelmente em novas formas de conflito e de guerra. Apesar da continuação espaçada de combates, foi progressivamente posta de lado, para tristeza de alguns dentro e fora de Angola, a via militar para a resolução do conflito que, há décadas, divide o povo angolano. Para a tristeza de alguns, mas a benefício da possibilidade de o futuro de Angola vir a ser realmente democrático e não a continuação disfarçada do poder de um partido único.
Aconteceu que a fase conclusiva do Acordo de Lusaca foi bruscamente perturbada e posta em causa pelo renascimento das forças que, no Governo de Angola, preferem o triunfo militar, o aniquilamento do adversário, doa seus quadros e chefias, a destruição das suas áreas e cidades.
A ofensiva contra a cidade do Huambo, o seu bombardeamento cego e a sua destruição gratuita foram unanimemente condenados, a nível internacional, como perfeitamente dispensáveis e como causa de um possível comprometimento de um acordo dificilmente negociado e assente e com os seu termos já rubricados.
Para além do Secretário-Geral das Nações Unidas e dos mais importantes países da cena internacional, Portugal, pela voz do Chefe de Estado, interveio também em defesa do processo de paz, condenando a ofensiva governamental sobre a cidade do Huambo.
O Governo português adoptou uma posição omissa, quando não justificativa, da continuação dessa ofensiva, particularmente condenável dadas a sua responsabilidade como observador do processo de paz e a sua reconhecida influência sobre o governo de Luanda. Assumiram, assim, uma gravidade adicional as acusações públicas que motivam este pedido de inquérito.
Na verdade, ganhou, neste contexto, natural credibilidade a convicção de que o Governo português terá levado longe demais a sua simpatia pelo Governo do MPLA. É justamente isso o que esta comissão de inquérito deverá apurar. Terá o Governo português transformado a sua simpatia pelo MPLA, em cumplicidade com as suas acções de guerra? E terá essa cumplicidade chegado a assumir a forma de ajuda militar efectiva, nomeadamente através de assistência directa aos meios de ataque mais eficazes e mais utilizados? Mais grave ainda: será verdade que essa assistência foi efectuada sem que o Governo de Angola a pagasse, o que transformaria, objectivamente, essa ajuda militar num autêntico financiamento da guerra em Angola por parte dos recursos do nosso país?
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A interrogações deste tipo tem o Governo procurado, antecipadamente, responder com argumentos que invocam a razão de Estado. Antecipadamente, queremos, nós também - o que já foi feito, aliás -, deixar claro o que é de aceitar e de recusar nessa argumentação.
É um facto conhecido e aceite por todos que as Oficinas Gerais de Material Aeronáutico têm uma actividade em Angola que remonta à data da sua implantação naquele território, 10 anos antes da sua independência, e que foi sempre consensual que essa presença era um sinal da vontade portuguesa de participar no desenvolvimento e no futuro daquele país.
A actividade das Oficinas Gerais de Material Aeronáutico em Angola decorreu sob a tutela de todos os governos e é, portanto, conhecida e aceite por todas as forças políticas. Mas já não é de aceitar que essa actividade extravase a assistência às transportadoras aéreas civis, públicas e privadas, que operam em Angola- e são muitas! - e às aeronaves da Força Aérea Angolana que desempenham meras missões de transporte ou de apoio logístico e que não podem participar em acções de ataque e de bombardeamento numa guerra feroz e assassina.
É também politicamente conhecido e aceite que Portugal se comprometeu, em Bicesse, a desenvolver uma política de cooperação militar com Angola, participando activamente na formação e na instrução de um exército único, então acordado por ambas as partes combatentes, mas nunca levado à prática pelo renascimento, violento como nunca, da guerra civil.
E óbvio que, quando as armas se calarem, essa cooperação será essencial para a manutenção de vínculos de proximidade, nas relações Estado a Estado, com uma Angola em paz e progresso. Mas é igualmente evidente que
906 I SÉRIE - NÚMERO 22a subversão dessa cooperação militar, através da sua utilização para encobrir ou para justificar a ajuda militar a um dos lados de uma guerra civil, é particularmente condenável e perigosa para o futuro das nossas relações com Angola. Uma cooperação para a paz cria vínculos duradouros, uma cooperação para a guerra compromete-os e, sobretudo, dá origem a um passivo com o povo angolano dificilmente comportável por quem, como nós, perante ele tem responsabilidades históricas. Não há realpolitica, não há sentido estratégico de Estado, não há convivência futura, em tempos de paz, que resistam ou que sobrevivam, com viabilidade e confiança, quando, ao encerrar longos de guerra, houver que pagar a factura de um excessivo comprometimento no sangue e no sofrimento alheios, como, aliás, já estamos, infelizmente, a constatar.
A responsabilidade política pelos erros próprios não pode o Governo português descarregá-la para os outros, para outros países ou, o que é bem pior, para o nosso Presidente da República e para as forças políticas de oposição que, durante anos a fio, conferiram ao Governo português toda a latitude que ele quis para o desenvolvimento da política do Estado português com Angola Desculpas de mau pagador, neste caso, não resolvem nada e apenas transformam em escusada tensão institucional interna algo que se devia tratar, com verdade e com sentido de Estado, no plano das nossas relações externas com a comunidade internacional e com o povo angolano, no seu conjunto.
É por isso que incitamos o Governo português a praticar, a respeito desta matéria, uma política de responsabilização, de verdade e de unidade entre os diversos órgãos de soberania, a assumir, no plano interno, os erros e as responsabilidades, a fazer autocrítica e a desculpar-se perante o povo angolano, se necessário, para, no plano externo, ser aceite como interlocutor válido e, no plano angolano, como parceiro insubstituível na paz e na recuperação daquele país.
Pela nossa parte, procuramos criar a oportunidade para que todos os partidos possam contribuir para esse objectivo. Fazemo-lo através desta iniciativa, para que, neste inquérito, se apurem factos e responsabilidades, sem espírito de autoflagelação das posições nacionais mas também sem contemplações para com violações daquilo que, em todas as circunstâncias, deveria ter sido o espírito nacional perante a trágica guerra civil angolana. Vamos querer saber se o compromisso contido na cláusula «triplo zero» dos Acordos de Bicesse foi ou não violado pela parte portuguesa e, se o foi, com que gravidade e sob que responsabilidade.
Aliás, outras interrogações se nos põem: por que é que se aceita que apenas militares resultem responsabilizados? Por que é que continuou o Governo a dar garantias de imparcialidade quando, no passado, surgiram acusações semelhantes, embora não documentadas? O que é que se passou verdadeiramente, a propósito da entrega de helicópteros Allouette? O Governo de Angola pagou ou não os serviços prestados pelas OGMA e, se o não fez, a quanto é que monta essa dívida? Qual é o grau de conhecimento e/ou de responsabilidade que as diversas instâncias governamentais tiveram nas referidas e eventuais violações, nomeadamente os ministros da Defesa e dos Negócios Estrangeiros, sem excluir o Primeiro-Ministro, que, em relação a Angola, sempre fez questão de assumir o protagonismo mais evidente?
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os portugueses têm tudo a ganhar se a nossa proximidade com Angola não estiver manchada por traumas irreparáveis. Uma relação de confiança entre os dois povos exige que saibamos todos impedir que as simpatias partidárias prostituam o relacionamento entre os dois Estados. A suspeita actual, tanto em Portugal como em Angola, de que o Governo português não soube respeitar este princípio exige, para já, que este pedido de inquérito seja aprovado e seriamente levado a cabo.
Neste momento, isto é o mínimo que devemos fazer, uma vez que, da parte do Governo, só vimos, até agora, embaraço, desvio de responsabilidades e a criação de novos conflitos institucionais.
Se o Grupo Parlamentar do PSD quiser demonstrar que está, acima de tudo, empenhado em que todos os portugueses possam reconhecer-se numa posição verdadeiramente nacional em Angola, se acredita, como deve acreditar, que essa posição não pode nem deve ser delineada e construída por agentes políticos que confundam o interesse nacional com parcialidade e com cumplicidade partidárias, se, nessa base, estiver interessado em construir com os outros partidos e com os restantes órgãos de soberania uma política portuguesa de relacionamento com aquele país que não comprometa a nossa participação e nossa presença no futuro de Angola, vote, então, favoravelmente este pedido de inquérito e participe, sem reservas, na busca da verdade e na responsabilização de quem houver a responsabilizar.Aplausos do CDS-PP.O Sr. João Corregedor da Fonseca (Indep.): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (José Manuel Maia). - O Sr. Deputado está a pedir a palavra para uma intervenção?O Sr, João Corregedor da Fonseca (Indep.). - É para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Manuel Queiró, Sr. Presidente.O Sr. Correia de Jesus (PSD): - Sr. Presidente, também eu quero pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Manuel Queiró.O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Srs. Deputados, embora não me importe que assim se proceda, até agora, no se refere a inquéritos, é apenas concedido tempo, para intervenção, ao proponente, a cada um dos grupos parlamentares e a um membro do Governo.
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É entendimento do Grupo Parlamentar de Os Verdes que, neste momento, o que está em discussão é um conjunto de questões que vou tentar ordenar.
Em primeiro lugar, parece-nos de todo em todo inadmissível o comportamento que o Governo assumiu no processo das OGMA, ou seja, que, perante os factos que vieram a público, tenha adoptado uma posição de mentira e de escamoteamento dos dados. O Governo nada mais fez, ao longo dos dias, do que ziguezaguear sobre a questão, tomando a sua primeira posição sobre a matéria quase uma semana depois da denúncia pública dos factos, pela voz do Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, que, de uma forma clara, pela primeira vez, abordou esta questão, fazendo aquilo que, em nossa opinião, deve estar presente neste processo, que é a responsabilidade e o dever que o Governo tem de não sonegar informações à Assembleia da República, permitindo-lhe o exercício do seu poder fiscalizador sobre todas as matérias.
15 DE DEZEMBRO DE 1994 907Em segundo lugar, neste processo, que é questionado pelo CDS-PP, parece-nos óbvia - embora não acreditemos que seja essa a preocupação do CDS-PP- a incapacidade da comunidade internacional, não só para resolver diferendos de forma pacífica como também para cimentar qualquer processo de paz. Na verdade, é cada vez maior a dificuldade das instâncias internacionais em fazer aplicar acordos de paz, em fazer respeitar os resultados de um processo eleitoral que genericamente todos consideraram ter decorrido sem incidentes de maior. Mas as instâncias internacionais não souberam levar esse processo por diante o fazer com que a paz fosse vivida em Angola.
Em terceiro lugar, parece visível neste processo, a isso é lamentável, que o Governo português, ao fim de; todos estes anos, tem da sua cooperação com os países de língua portuguesa uma visão estritamente fundamentada em apoios de defesa, ou seja, uma visão belicista, que pressupõe a existência de conflitos, em vez de com eles cooperar- e, no nosso entendimento, assim é que deveria proceder - em áreas como, por exemplo, as do saneamento e da educação, deixando que esses importantes espaços sejam ocupados por outros países, que acabam por colher os benefícios do contributo que dão para o desenvolvimento desses países. Em nossa opinião, Portugal só beneficiaria em. preencher esses espaços e em intervir diferentemente.
A última questão que claramente o processo das OGMA também coloca na agenda internacional é a forma como a oportunidade internacional privilegia os investimentos na indústria armamentista, em detrimento de outras áreas fundamentais fará o desenvolvimento dos povos e para a sua coexistência pacífica.
Por outro lado, há ainda que assinalar a própria hipocrisia da comunidade internacional, que, tanto aqui como noutros países da Europa, continua a permitir que se forneçam armas e se façam negócios que conduzem à morte. Pensamos que esta situação é completamente inaceitável.
Nós, Os Verdes, julgamos importante não interferir internamente no processo de paz em Angola e permitir que Angola encontre o seu próprio caminho.
Julgamos também que o Governo português tem esclarecimentos a prestar à Assembleia da República e tem de se submeter ao exercício fiscalizador dos parlamentares.
Para nós, este inquérito só faz sentido enquanto parte integrante de uma estratégia de clarificação e não de uma ingerência na vida interna de outros países ou no apoio encapotado a partidos que se submeteram à vontade das povos e que, assim, não viram a sua posição ser por eles reconhecido enquanto correspondência a poder maioritário.
Em nossa opinião, é importante que se proceda a orna clarificação e é lamentável que o Governo não tenha dado esclarecimentos - e também hoje se furtou a dá-los -e que permitissem uma melhor clarificação das razões que estão na origem deste pedido de inquérito e da sua decisão.O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Correia de Jesus.O Sr. Correia de Jesus (PSD): - Sr Presidente, Srs. Deputados: Antes de iniciar propriamente a minha, intervenção, gostaria de registar que, nos pedidos de inquérito formulados mais recentemente, o Governo não tem estado presente na Assembleia, o que corrobora o ponto de vista defendido pela minha bancada no sentido de que se trata de uma faculdade e não de uma obrigação do Governo de estar presente.
Por outro lado, e para que não haja dúvidas sobre as realidades de que falamos, passo a ler o que diz a cláusula «triplo zero» dos Acordos de Paz para Angola «O cessar fogo obrigará, após a sua entrada em vigor, à abstenção por parte do Governo da RPA e da UNITA da aquisição de material letal Os Estados Unidos da América e a União das Repúblicas Socialistas Soviéticas informaram o Governo da RPA de que apoiarão a aplicação do cessar fogo através da cessação do fornecimento de material letal a qualquer parte angolana e do encorajamento a outros Países procederem da mesma forma». O n.o 2 de uma outra cláusula diz o seguinte' «A observância do cessar fogo não põe em causa o abastecimento logístico não letal às forças militares em presença». Este é o texto dos Acordos de Bicesse e, porque me pareceu que eles não estavam presentes em anteriores intervenções, permiti-me fazer aqui a sua leitura.O Sr. Manuel Queiró (CDS-PP): - Está enganado!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados. Temos muito respeito pelos nossos adversários políticos, quando eles sabem distinguir entre os interesses fundamentais do Estado e as suas conveniências político-partidárias, não sacrificando aqueles a estas.
Reconheço que no passado essa foi, em geral, a postura dos partidos da oposição, quando estavam em causa questões respeitantes à Defesa Nacional e às Forças Armadas, envolvendo interesses estratégicos de Portugal.O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Não é verdade!O Orador: - Lamentamos, com preocupação, que a proximidade de nova pugna eleitoral venha desviando o Partido Socialista e o CDS-PP daquela linha de conduta. Com efeito, a propósito de uma questão que se reveste da maior importância estratégica para o nosso país. o PS e o CDS-PP preferem a ribalta à discrição, o confronto à harmonização de ideias e soluções, tudo com claros intuitos eleitoralistas, que nada têm a ver com o interesse nacional, antes o comprometem e prejudicam.
Assim tem acontecido quanto à prestação de serviços por parte das OGMAS, a Angola.
A morbidez com que os Srs Deputados centristas e socialistas aparentam ver contradições, violações e conivência com o esforço de guerra do MPLA, sabendo que isso não corresponde à realidade e que o Governo tem definido e executado uma correcta política de cooperação com os PALOP, nomeadamente no domínio da cooperação técnico-militar, é reveladora daquela mudança de atitude. A verdade é que essa política do Governo tem recebido várias vezes o apoio dos partidos da oposição
Surpreende-nos a leviandade e irresponsabilidade com que o PS e o CDS-PP se alheiam das questões de Estado e negligenciam a defesa dos interesses estratégicos de Portugal, para se preocuparem apenas com as suas maquinações de anti-poder e as suas ambições de poder.Aplausos do PSD.Os Srs. Deputados do CDS-PP e do PS sabem que, com a sua atitude irresponsável, já causaram incalculável prejuízos à nossa indústria de defesa.O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - O PCP é um aliado!O Orador: - ... e comprometeram, talvez irremediavelmente, o papel de Portugal na construção de um novo país africano...
Assim, demarcamo-nos claramente dos fundamentos invocados pelo CDS-PP para desencadear o presente inquérito. Se o viabilizamos, não e por que tenhamos dúvidas sobre a actuação do Governo no quadro das relações entre Portugal e Angola mas, sim e apenas, porque não queremos que reste aos partidos da oposição qualquer argumento para acusar o Governo e a maioria que o apoia de falta de diálogo, de falta de transparência ou de qualquer receio quanto ao completo esclarecimento dos factos.
Não temos medo da verdade nem enjeitamos as nossas responsabilidades. Por isso, viabilizaremos este pedido de inquérito e vamos participar nele, aguardando serenamente as respectivas conclusões O PSD está ciente de que o Governo actuou em conformidade com o interesse nacional e com as normas do Direito Internacional e de que, apesar do inquérito, vai prosseguir a sua política de cooperação, nas suas diversas vertentes.
Sr. Presidente, Srs. Deputados A maioria dos portugueses e, em especial, as gerações futuras não nos perdoariam a tibieza de, por causa do alarido dos nossos adversários, termos comprometido o futuro das relações entre Portugal e Angola.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (José Manuel Mota): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Eduardo Pereira.O Sr. Eduardo Pereira (PS)- - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Partido Socialista requereu, a 30 de Novembro, a realização de um debate de urgência, por «não se considerar esclarecido, em relação ao caso da prestação de serviços, reparação e entrega de helicópteros a Angola, por parte das OGMA». Sendo a condução da política geral do Governo da competência do Sr. Primeiro-Ministro, o requerimento solicitava a sua participação nesse debate.
Como é do conhecimento de todos os Srs. Deputados, o PSD, na Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares, não apoiou o agendamento desse debate. Preferiu, antes, o agendamento de um inquérito «sobre a responsabilidade do Governo na eventual prestação de serviços pelas OGMA à Forca Aérea Angolana», proposto pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP.
15 DE DEZEMBRO DE 1994 932Pena é que o Governo e a maioria tenham recusado o debate de urgência com o Primeiro-Ministro. Ele teria permitido apurar responsabilidades governamentais neste caso pontual e, igualmente, esclarecer as linhas gerais da cooperação portuguesa com Angola, objectivo que é secundado por todas as formações políticas do País e pelo conjunto dos órgãos de soberania. A. cooperação militar teria ganho com esse debate, feito no momento, mas tudo ficou a perder com a forma como o Governo reagiu, numa tentativa desagradável de esconder ao País os objectivas e a execução da sua própria política neste campo.
Negado o nosso requerimento, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista irá pronunciar-se favoravelmente sobre o pedido de inquérito parlamentar n.o 27/VI.
A Assembleia da República sabe bem que o nosso grupo parlamentar sempre tem votado favoravelmente d$ pedidos de inquérito que sobem a Plenário. Fazemo-lo também neste caso, apesar de algumas reservas que a formulação dos fundamentos invocados nos merece,
Assim, devem constituir matéria de inquérito, as respostas falsas ou contraditórias dos membros do Governo que sobre este caso se têm pronunciado.
Pretendemos, pois, que constitua matéria de averiguação a razão das declarações do Sr. Primeiro-Ministro: considerando as questões levantadas pela comunicação social pura mentira; sobre a dimensão e falta de capacidade técnica das Oficinas Gerais de Material Aeronáutico; acerca da proibição de intervenção do Ministro da Defesa Nacional, nos estabelecimentos fabris e nas sociedades marítimas de capitais públicos, que tutela.
Pretendemos que constitua também matéria de averiguação a razão das declarações do Sr. Ministro da Defesa Nacional: sobre o seu desconhecimento da actividade das OGMA em Angola, quando o seu próprio Ministério publicava elementos sobre essa mesma actividade; e sobre a classificação do equipamento militar, quando declara não serem os Allouette III uma arma.
Pretendemos que constituam ainda matéria de averiguação as razões pelas quais o Sr. Ministro dos Negócio* Estrangeiros não tinha completo conhecimento de todas as acções de cooperação militar Portugal-Angola.
No que se refere às contas de cooperação, entendamos que o inquérito deve apurar o verdadeiro valor total da cooperação militar, os pagamentos satisfeitos e as suas datas, os montantes em falta e as providências tomadas para «segurar» os fornecimentos, as vendas e os serviços prestados.
O PS proporá, em sede de comissão, aquando dia, elaboração do questionário previsto no n.o 1 do artigo 10.o da Lei n.o 5/93, a inclusão destes pontos.
A criação de uma comissão de inquérito «ao cargo das OGMA» constituirá mais uma derrota política do Sr. Primeiro-Ministro,...O Sr. José Lello (PS): - Muito bem!O Orador: - ... que proeurou convencer o País de que se tratava de uma maquinação da oposição. Depois de tudo o que disse, classificando este caso como «pura mentira», a constituição de uma comissão de inquérito, decidida pela Assembleia da República, tem o valor político da aprovação de uma moção de censura ao Governo.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - A história dos inquéritos parlamentares desta Assembleia não nos permite acalentar muitas esperanças sobre o seu desfecho final. A maioria do PSD tem sempre imposto a sua vontade, muitas vezes, inclusive, ao arrepio das provas conseguidas.
Fazemos, no entanto, votos para que este inquérito possa contribuir para o esclarecimento do papel que o Governo atribui às Forças Armadas na cooperação militar.
Fazemos ainda votos para que este inquérito contribua para o esclarecimento dos factos que estão na origem de uma grave crise, que o Governo não soube ou não quis assumir responsavelmente. O prestígio resultante da acção que as Forças Armadas têm tido na África de língua oficial portuguesa, na defesa dos interesses de Portugal e da amizade com Angola, não pode estar sujeito e condicionado a estratégias políticas pouco claras.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - A responsabilidade política do Governo tem de ser assumida. Não pode utilizar as Forças Armadas como bode expiatório de uma acção politicamente incorrecta.Aplausos do PS.O Sr. Rui Carp (PSD): - Diga isso ao seu amigo de Belém!O Orador: - Todos sabemos que as Forças Armadas têm como um dos paradigmas da sua formação e acção a assunção das responsabilidades. Estas são aferidas em função de orientações precisas do poder político e nada é pior para a sua própria acção que a confusão ou a ausência de directivas por parte de quem pretenda, na confusão, enjeitar responsabilidades.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - A actuação do Governo nesta matéria é inaceitável porque manipuladora da boa fé dos militares. Com a demissão do Presidente do Conselho de Administração das OGMA, pretende-se, perante a opinião pública, atribuir a responsabilidade dos factos aos militares.
No entanto, não será com a encenação de um pedido de demissão do Ministro da Defesa Nacional, acordado com o Primeiro-Ministro para ser negado por este, em nome do prestígio militar, que a instituição recupera da confusão que o Governo tem lançado sobre ela.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Fazemos votos, portanto, para que este inquérito faça justiça aos militares que, em Portugal ou nos países irmãos de África, cooperam da melhor forma com os destinatários dessa cooperação, que são, ao fim e ao cabo, os nossos irmãos desses países.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero começar por reiterar o nosso protesto pela ausência do Governo, porque efectivamente o Governo tem obrigação de estar presente no debate dos inquéritos parlamentares. E se houve outros debates em que não o fez, o facto de ter cometido outros pecados anteriormente não o salva de cometer este. O Governo tinha a estrita
910 I SÉRIE - NÚMERO 22obrigação de estar aqui e a sua ausência foi uma péssima contribuição para este debate e um acto de fuga totalmente inaceitável.
Sr Presidente, Srs. Deputados. O inquérito parlamentar que a Assembleia vai, hoje, deliberar realizar deve-se a uma conjugação de vontades curiosa e assinalável. Deve-se à iniciativa do CDS-PP, que propôs a sua realização, e ao PSD, que, em conjugação, manifestou a vontade política necessária para que ele se concretizasse.
Ora, uma coisa e o inquérito parlamentar, outra, bem diferente, são as razões que fundamentam as posições tanto do PSD como do CDS. E sobre isso, esclareço, desde já, que não acompanhamos essas razões.
Não acompanhamos as razões do CDS-PP, cujo objectivo central é o apoio à UNITA e às suas posições, como, aliás, ficou bem patente na sucessão de acontecimentos, que antecederam a apresentação deste inquérito. Manuel Monteiro presente na vigília da UNITA à porta da Embaixada de Angola; notícia do semanário O Independente, que a UNITA, aliás, afirmou já conhecer há muito tempo; pedido de explicações da UNITA ao Governo português e apoio público do CDS-PP a esse pedido de explicações.
Também não acompanhamos as razões do PSD, que pretende com este inquérito prolongar uma política de ambiguidades e de ziguezague, aquela por que tem pautado a sua conduta ao longo de todo este processo.
Ambiguidades que lesam o interesse de um correcto relacionamento entre Portugal e Angola.
Ambiguidades, de resto, que vêm de trás: não esqueçamos que, na sequência dos Acordos de Bicesse, foi o Governo português que ficou responsável pela sua aplicação na componente militar e que foi, pois, sob a sua responsabilidade que o Governo angolano foi induzido a proceder a uma efectiva desmobilização dos seus efectivos militares, enquanto se permitia que a UNITA fizesse recuar para o Zaire milhares de homens, com o que, depois, após as eleições, lançou e desenvolveu uma guerra, que a conduziu a chegar a ocupar cerca de 70 % do território de Angola.
Ambiguidades que, hoje, continuam, quando se permite à UNITA desenvolver livremente, a partir do território português, todo um conjunto de actividades conspirativas contra Angola e as suas autoridades legítimas, em violação dos princípios e tratados de direito internacional e das leis portuguesas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O CDS-PP não quer com este inquérito obter qualquer resposta a qualquer pergunta. O CDS-PP sabe a resposta a toda e cada uma das perguntas que faz. Vejamos as perguntas, uma a uma.
Primeira pergunta: o CDS-PP sabe que houve prestação de serviços pelas OGMA à Força Aérea Angolana e sabe que isso não constitui violação de qualquer embargo.
Segunda pergunta: o CDS-PP sabe em que condições o Brigadeiro Portela apresentou a demissão.
Terceira pergunta: o CDS-PP sabe que não havia nada a averiguar sobre a história dos C-130, porque a questão é pública e assumida.Protestos do CDS-PP.Quarta pergunta: o CDS-PP sabe perfeitamente que o estatuto de neutralidade não impediu nem a troika nem a ONU de condenarem explicitamente a UNITA, não impediu a ONU de decretar, sim, aí, um embargo à UNITA (porque nunca houve embargo ao Governo legítimo de Angola), e não impediu qualquer dos países da troika de abastecerem militarmente o Governo legítimo de Angola.Vozes do CDS-PP: - Vote contra!O Orador: - Quinta pergunta: o CDS-PP sabe que ninguém nega a história dos Allouette.
Sexta pergunta: o CDS-PP sabe que todos sabiam da cooperação militar com o Governo legítimo de Angola e, melhor que ninguém, sabiam-no o Governo e todos os membros da Comissão Parlamentar de Defesa Nacional, sem excepção.
Sétima pergunta: o CDS-PP sabe que a dívida de 7,5 milhões de contos é pública, está escrita e assumida.O Sr. Manuel Queiró (CDS-PP): - Vote contra!O Orador: - O que o CDS-PP quer não são respostas a perguntas. O CDS-PP quer que a Assembleia ponha, no mesmo plano, o Governo legítimo de Angola, saído de eleições consideradas pela ONU como livres e justas e reconhecido internacionalmente por todos os países do mundo (incluindo os Estados Unidos, que. durante muito tempo não o quiseram fazer), e um partido como a UNITA, que violou os acordos que tinha assinado, ao não aceitar os resultados eleitorais (porque perdeu as eleições) e ao voltar a pegar em armas e a fazer a guerra para tentar obter pela força o que não conseguiu nas umas de voto.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - O que o CDS-PP pretende é que seja aqui reconhecida uma «violação de embargo», quando nunca houve qualquer embargo decretado contra o Governo legítimo de Angola. E quanto à cláusula «triplo zero», ela não é um embargo mas uma parte dos Acordos de Bicesse e só tinha sentido enquanto houvesse respeito pelos acordos de paz. Ora, a UNITA violou esses acordos, fazendo a guerra e tornando obviamente inaplicável, nula e sem qualquer conteúdo tal cláusula.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Embargo houve, sim, mas só contra a UNITA, o que, por contraposição, mostra a posição de apoio da comunidade internacional ao Governo de Angola.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - O que o CDS-PP pretende é inquinar o processo de paz e dar um fôlego à UNITA, num momento em que a situação estratégica na África Austral se alterou profundamente e em que a situação político-militar é fortemente adversa à posição da UNITA É bom recordar aqui que, mesmo alguma imprensa portuguesa, chegou a publicar mapas de uma Angola dividida em duas partes, ficando a UNITA com a parte que ocupava pela força. Numa África Austral que mudou radicalmente depois do processo democrático na África do Sul, só em Portugal é que ainda se vêem os lobbies pró-Unita a moverem-se e a conspirarem com a clareza com que aqui o fazem'Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Manuel Queiró (CDS-PP): - Parece o Primeiro-Ministro a falar!O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Afinal o Governo está presente!
15 DE DEZEMBRO DE 1994 912O Orador: - Aliás, o que o CDS-PP quer foi exemplarmente dito na justificação deste inquérito, quando afirmou que o Governo português terá levado longe demais' a sua simpatia pelo Governo do MPLA. É justamente isso que esta comissão de inquérito deverá apurar.Aplausos do PCP e do Deputado independente João Corregedor da Fonseca.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Um inquérito parlamentar como este, colocado nas mãos de uma maioria PSD, vai ser manipulado pelo PSD para servir os seus objectivos à justa medida dos seus interesses. De qualquer forma, o facto é que o inquérito será sempre uma possibilidade de o Governo assumir, finalmente, com frontalidade e coragem, um dever fundamental, que é o dever geral de verdade, a que reiteradamente tem faltado.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Da nossa parte, lemos uma opinião clara acerca da situação política e do Governo. Aliás, numa reunião do meu partido, realizada ontem e anteontem, afirmámos «a urgência e a vantagem de se promover uma clarificação da situação política, mediante o recurso à demissão do Governo e à dissolução da Assembleia».
Por isso, com a frontalidade que nos permite a dureza das nossas posições políticas, reafirmamos aqui que consideramos essencial - e isso para nós é não só um imperativo constitucional mas uma questão de princípio - manter e desenvolver um relacionamento privilegiado de cooperação com Angola e com os outros países africanos de língua oficial portuguesa (PALOP).Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - É na base destas considerações e princípios - e a política deve ter princípios - que actuaremos na comissão de inquérito, que hoje vai ser constituída.
Não conte o CDS-PP com qualquer transigência nossa quanto a estes princípios; não conte igualmente o PSD com qualquer transigência nossa com esses princípios ou com qualquer política de ambiguidade ou de complacência com as actuações da UNITA.Aplausos do PCP e do Deputado independente João Corregedor da Fonseca.O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Para uma intervenção, tem a palavra, por um minuto, o Sr Deputado João Corregedor da Fonseca.O Sr. João Corregedor da Fonseca (Indep.): - Muito obrigado pelo tempo que me cede, Sr Presidente. Quase que dá para dizer «Viva a República», mas enfim...Sr. Presidente, Srs. Deputados: - O problema é sério, mas revela em todo a sua evolução marcantes ambiguidades e muita hipocrisia.
E não é por acaso, agora que finalmente se avizinha um período de paz para Angola, que esta questão é suscitada.
Ao longo dos últimos anos, não vimos, nem dos proponentes do pedido de inquérito nem de outras personalidades, reacções pelo facto de a UNITA não ter respeitado os resultados eleitorais e ter lançado Angola «a ferro e fogo», provocando, aí sim, um verdadeiro genocídio e a destruição de cidades, nomeadamente do Huambo.
Nessa altura, não assistimos a protestos de qualquer espécie.
Não deparámos com protestos pelo facto de os agressores continuarem a receber apoios logísticos e de armamento por parte de vários países, nomeadamente ocidentais, em clara violação de resoluções das Nações Unidas.
Não assistimos a lamentos por a população de Angola, principalmente milhares de crianças, ser minada pela fome e pela doença.
As preocupações só surgiram quando os lobbies pró-UNITA se movimentaram, ao aperceberem-se de que o Governo legítimo de Angola iria pôr termo à guerra, porque tinha capacidade para isso.
Por outro lado, não vemos preocupação pelo facto de a UNITA manter os seus escritórios em Lisboa - o que o MPLA nunca teve - e, a partir daí, fazer ameaças a Portugal e exigências às autoridades portuguesas, de forma ilegítima e intolerável, a que urge dar resposta adequada.
Quanto à posição do Governo, há críticas a formular.
O Governo não sai ileso de toda esta trama, pois as ambiguidades são flagrantes, o que já constitui norma lamentável, em quase todos os problemas com que se vê confrontado.
Respostas evasivas, tardias e contraditórias dão azo a situações indesejáveis, como a que se nos depara. Um governo tem de ser mais responsável e claro nos seus esclarecimentos. Este Governo, infelizmente, continua a não ser nem responsável nem claro.(O Orador reviu.)A Sr.a Odete Santos (PCP): - Muito bem!O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Srs. Deputados, está encerrado o debate relativo ao inquérito parlamentar n.o 27/VI - Sobre a responsabilidade do Governo na eventual prestação de serviços pelas OGMA à Força Aérea Angolana (CDS-PP).
Antes de iniciarmos o período de votações, vou dar a palavra ao Sr. Secretário para proceder à leitura da acta referente à eleição de um membro para o Conselho Superior da Magistratura.O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, a acta é do seguinte teor:Aos catorze dias do mês de Dezembro de mil novecentos e noventa e quatro, na Sala D. Maria do Palácio de S. Bento, procedeu-se à votação para o cargo de vogal do Conselho Superior da Magistratura.
Iniciou-se a votação às dezasseis horas e encerraram as umas às dezoito horas.
Os resultados para eleição para o cargo de vogal do Conselho Superior da Magistratura foram os seguintes: votantes, 165; brancos, 2, abstenções, 9, sim, 94; não, 60.
Face à votação obtida o candidato proposto Luís Filipe Nascimento Madeira não foi eleito.O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Srs. Deputados, a primeira votação que iremos fazer diz respeito ao projecto de deliberação relativo à prorrogação do prazo para apresentação do relatório final pela Comissão de Inquérito Parlamentar para a apreciação do processo de privatização do Banco Totta & Açores
Vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e abstenções do PS, do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes e do Deputado independente João Corregedor da Fonseca.
912 I SÉRIE - NÚMERO 22Srs, Deputados, vamos passar à votação do projecto de resolução n.o 133/VI - Constituição de uma comissão eventual de inquérito parlamentar para a averiguação de toda a matéria contida no requerimento de inquérito parlamentar n.o 27/VI, apresentado pelo CDS-PPEsta comissão terá a seguinte composição:
e Os Verdes, 1.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do CDS-PP e abstenções do PSD, do PCP, de Os Verdes e do Deputado independente João Corregedor da Fonseca.Srs. Deputados, vamos proceder à votação global da proposta de resolução n.o 79/VI - Aprova para ratificação o Acordo Internacional sobre o Cacau, de 1993.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do PCP, do CDS-PP e do Deputado independente João Corregedor da Fonseca e a abstenção de Os Verdes.Srs. Deputados, passamos à votação de requerimentos de avocação, apresentados pelo PS, PCP e PSD, da votação de vários artigos do texto de alterações ao Decreto-Lei n.o 26/94, de l de Fevereiro, que estabelece o regime de organização e funcionamento das actividades de segurança, higiene e saúde no trabalho, aprovado, na especialidade, na Comissão de Trabalho, Segurança Social e Família [ratificação n.o 115/VI(PS)].
Para fundamentar o requerimento de avocação da votação dos artigos 4.o, 9.o, 14.o, 16.o, 17.o, 18.o, 19.o e 23.o, apresentado pelo PS, tem a palavra o Sr. Deputado Ferraz de Abreu.O Sr. Ferraz de Abreu (PS): - Sr. Presidente, em primeiro lugar, visto haver um relatório da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Família, gostaria de fazer alguns comentários sobre este relatório.O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Sr. Deputado, alguma coisa não está a bater certo, pelo que lhe peço uma explicação, na medida em que não está em discussão qualquer relatório. O relatório subiu a Plenário em Novembro, pelo que essa fase está completamente ultrapassada.
Neste momento, estamos perante a votação dos requerimentos de avocação e, posteriormente, faremos a votação final global das alterações aprovadas, na especialidade, pela Comissão.O Sr. Ferraz Abreu (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Faça favor.O Sr. Ferraz de Abreu (PS): - Sr. Presidente, o facto de o relatório ter subido em Novembro e de só agora ser discutido a culpa não é de quem o fez nem da Comissão. Isso aconteceu, porque, entretanto, devido aos trabalhos parlamentares, foi sendo adiada sucessivamente esta votação.
Portanto, o relatório deve ser votado, porque acompanha o texto apresentado pela Comissão. É um relatório elaborado, exclusivamente, pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e Família, apesar de o grupo de trabalho ser misto, ou seja, constituído por esta Comissão e pela Comissão de Saúde, que não participou na sua elaboração. Como resultado disso, há omissões no relatório, não se dando relevo, sobretudo, a certas propostas do PS, que foram rejeitadas, facto que gostaria de mencionar para que ficasse registado.O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Sr. Deputado, estamos em dois níveis diferentes da situação.
Em primeiro lugar, temos, hoje, para votação, um texto alternativo que, no caso de ser aprovado pela Assembleia, será a lei de alterações ao decreto-lei.
Em segundo lugar, temos também, para decidir, avocações a Plenário de alguns artigos, para discussão e votação, no caso de os requerimentos de avocação serem aprovados. Nada mais temos, pois tudo o resto tem a ver com a Comissão.
Portanto, o Sr. Deputado Ferraz de Abreu fará o favor de solicitar, nomeadamente, ao Sr. Presidente da Comissão a junção ao processo de todas as propostas, declarações de voto, etc., existentes na Comissão
Srs. Deputados, se houver propostas apresentadas em Comissão ou alguma outra posição assumida pelo PS, apelo para que se junte ao processo tudo o que tem a ver com o que se passou na Comissão. Agora, vamos apenas decidir, em primeiro lugar, sobre os requerimentos de avocação.
Portanto, como o PS é o primeiro a apresentar um requerimento de avocação, para a sua justificação, tem a palavra o Sr. Deputado Ferraz de Abreu, dispondo, para o efeito, de dois minutos.O Sr. Ferraz de Abreu (PS): - Sr. Presidente, gostaria de saber se os dois minutos são para cada artigo ou para o conjunto.O Sr. Presidente (José Manuel Maia). - Sr Deputado, são para cada requerimento. Se o PS só apresentou um requerimento, o problema já não é da Mesa.O Sr. Ferraz de Abreu (PS)- - Sr. Presidente, foi por uma questão de economia que se fez apenas um requerimento, mas vou tentar não ultrapassar esse tempo.
O PS propõe a eliminação do n.o 4 do artigo 4.o do texto aprovado na Comissão de Trabalho, Segurança Social e Família, visto querer atribuir-se ao empregador a possibilidade de ele próprio exercer actividades da prevenção, quando toda a gente sabe que há frequentes conflitos de interesse entre o empregador e os trabalhadores. Daí, a nossa proposta de eliminação.
Ora, por a alínea i) do n.o 1 do artigo 9.o do texto aprovado em Comissão fazer referência ao n.o 4 do artigo 4.o, relativamente ao qual propomos a eliminação, o PS propõe a substituição desta alínea i), que passa a ter a seguinte redacção: «Nas situações em que se verifique ser inviável a adopção de outras formas de organização de actividades de segurança social, higiene e saúde no trabalho a confirmar pelo IDICT».
O PS propõe um artigo novo, cuja epígrafe é «Instalações e equipamentos», que regulamentará as instalações e equipamentos mínimos necessários para o serviço de medicina no trabalho.
O PS propõe a substituição da alínea c) do n.o 2 do artigo 16.o, que passará a ter a seguinte redacção: «Exames ocasionais nas seguintes circunstâncias: regresso ao trabalho após uma ausência superior a 30 dias por motivo de doença ou superior a 10 dias por motivo de acidente; mudanças de funções ou posto de trabalho, desde que haja alteração dos componentes materiais do trabalho; por solicitação do próprio trabalhador, quando invoque prejuízo para a sua saúde ou segurança decorrentes da sua actividade profissional».
15 DE DEZEMBRO DE 1994 913O PS propõe um aditamento de mais três números ao artigo 16.o do seguinte teor: «7 - Os exames serão realizados durante o horário de prestação de trabalho, senti prejuízo para o trabalhador do tempo distendido para esse efeito; 8 - A realização dos exames médicos não poderá, em qualquer circunstância, ter uma função fiscalizadora das ausências ao serviço; 9 - Não faz parte das obrigações do médico do trabalho o exercício da medicina curativa, excepto em casos de doença súbita ou acidente».
Propomos que o n.o 2 do artigo 17.o seja substituída pela seguinte redacção: «A ficha encontra-se sujeita ao segredo profissional, só podendo ser facultada aos médicos da Direcção-Geral de Saúde e do IDICT». É que a redacção desta disposição, no texto aprovado pela Comissão, abre a porta à violação do segredo profissional.
Quanto ao n o 2 do artigo 18.o, propomos que se adite, no fim, o seguinte: «(..) e propor mudança de funcionário ou de local de trabalho, se for caso disso». Isto, no que diz respeito às fichas de aptidão.
Propomos, ainda, no artigo 19.o o aditamento de uma nova alínea do seguinte teor: «Participar, através dos seus representantes legais, na elaboração dos programas« acções de prevenção e na avaliação dos seus resultados».
Finalmente, no n.o 5 do artigo 23.o do texto aprovada pela Comissão, propomos que seja aditado no fim do parágrafo o seguinte inciso: «(..) e tendo em conta as orientações da Direcção-Geral de Saúde e da Ordem dos Médicos». E que, a não ser assim, desresponsabilizam-se os médicos do trabalho perante a hierarquia médica.O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Srs Deputados, o PCP apresentou 12 requerimentos de avocação, pelo Plenário da votação, na especialidade, dos artigos 4.o, 5.o, 7.o, 8.o, 9.o, 16.o, 19.o, 20.o e 30.o do Decreto-Lei n o 26/94, de 1 de Fevereiro, pelo que, do ponto de vista regimental, disporia de 24 minutos para a sua justificação. Porém, por expressa vontade do Sr. Deputado Paulo Trindade, ser-lhe-ão apenas atribuídos cinco minutos.
Em tempo não superior a cinco minutos, para fundamentar os 12 requerimentos de avocação, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Trindade.O Sr Paulo Trindade (PCP)- - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O texto submetido a votação pelo Plenário, resultante da votação, na especialidade, da ratificação n.o 115/VI, em sede de Comissão, não dá resposta a questões de fundo contidas no Decreto-Lei n.o 26/94, de, 1 de Fevereiro, cuja alteração foi oportunamente proposta pelo Grupo Parlamentar do PCP. Em causa está, nomeadamente, o direito de participação dos trabalhadores e das suas organizações representativas no exercício da efectivação do direito à segurança, higiene e saúde nos locais de trabalho; o respeito pela autonomia e pelos princípios deontológicos a que estão sujeitos os profissionais da medicina no trabalho e, por outro lado, o propósito de evitar a criação de um quadro legal cuja permissividade legalize a desresponsabilização das entidades patronais em matéria de um tão grande relevo.
Se bem que o texto final tenha contemplado algumas propostas apresentadas pelo PCP, o PSD inviabilizou as relativas a questões de fundo, limitando-se a aceitar, essencialmente, propostas de mero apuro técnico-jurídico.
O Grupo Parlamentar do PCP, por não ter poupado esforços e assumido uma postura construtiva no actual processo de ratificação, considera que, no fundamental, o texto final a submeter a votação pelo Plenário não supera o retrocesso legislativo consubstanciado no Decreto-Lei n.o 26/94, de 1 de Fevereiro, e, por isso, requer a avocação de uma série de artigos.