II SÉRIE-A — NÚMERO 188 76 Conforme anteriormente mencionado, a presente proposta de lei procura, também, responder aos compromissos assumidos por Portugal no âmbito do Memorando de Entendimento, como resulta dos pontos 7.3 do Memorando de Entendimento sobre as Condicionantes de Política Económica e do ponto 34 do Memorando de Políticas Económicas e Financeiras. Este reforço do enquadramento legal e institucional da entidade responsável pela supervisão dos agentes de execução encontra-se em linha com as melhores práticas internacionais, e segue o modelo propugnado nas recomendações emanadas pelo Conselho da Europa e pela Comissão Europeia para a Eficiência da Justiça. A Comissão Europeia para a Eficiência da Justiça (CEPEJ) foi instituída em 18 de setembro de 2002, através da Resolução Res (2002) 12 do Comité de Ministros do Conselho da Europa. Sobre a matéria dos agentes de execução importa destacar a Recommandation Rec(2003)17 du Comité des Ministres aux Etats membres en matière d'exécution des décisions de justice e o documento Lignes Directrices pour une meilleure mise en ouvre de la recommandation existante du Conseil de L’Europe sur l’execution, adotado em 9 e 10 de dezembro de 2009. Neste contexto e de acordo com o comunicado de 27 de junho de 2013, o Conselho de Ministros aprovou uma proposta de lei que cria a Comissão para o Acompanhamento dos Auxiliares da Justiça (CAAJ). A CAAJ tem como missão acompanhar, fiscalizar a atividade e exercer a ação disciplinar sobre os auxiliares da justiça, em especial os agentes de execução e os administradores judiciais que, desde já, ficarão sujeitos à jurisdição desta entidade. A nova entidade vem assim substituir a Comissão para a Eficácia das Execuções. No que respeita aos agentes de execução, atribui-se à CAAJ uma natureza estatutária que lhe garante uma inequívoca independência face à associação pública profissional representativa dos solicitadores e dos agentes de execução, reforçando os poderes de supervisão e disciplina daqueles profissionais. Relativamente aos administradores judiciais, este diploma vem, na linha do previsto no Estatuto dos Administradores Judiciais, reforçar os poderes de supervisão e controlo destes profissionais, aproveitando-se as economias de escala que podem advir de se concentrar numa só entidade os meios e os poderes para o exercício de tais funções. A proposta de lei agora apresentada propõe também a revogação do já mencionado Decreto-Lei n.o 165/2009, de 22 de julho - Regula aspetos relativos ao funcionamento da Comissão para a Eficácia das Execuções, criada através do Decreto-Lei n.o 226/2008, de 20 de novembro, nomeadamente quanto à repartição de encargos. Para uma mais eficaz e completa compreensão da presente iniciativa referem-se, por fim, os seguintes artigos e diplomas:  Código de Procedimento e de Processo Tributário – artigo 162.o;  Lei n.o 12-A/2008, de 27 de fevereiro – artigos 27.o a 29.o. Enquadramento doutrinário/bibliográficoBibliografia Específica LOURENÇO, Paula Meira - A ação executiva entre 2000 e 2012: a urgente necessidade de executar as recomendações da CPEE.  Julgar. Coimbra. ISSN 1646-6853. N.o 18 (set. / dez. 2012), p. 77-100.  Cota: RP- 257 Resumo: Trata-se da apresentação da evolução histórica da ação executiva entre 2000 e 2012, procurando fazer uma análise crítica das etapas do processo de mudança nesta área. Finalmente, são apresentadas as recomendações da Comissão Para a Eficácia das Execuções - CPEE, destacando a necessidade urgente de execução destas, enumerando em particular, as 20 medidas tidas como urgentes. PAIVA, Eduardo Sousa; CABRITA, Helena - A reforma da ação executiva: breves notas sobre as alterações introduzidas pelo decreto-lei n.o 226/2008, de 20 de novembro.  Julgar. Lisboa. ISSN 1646-6853. N.o 9 (set. / dez. 2009), p. 97-108.  Cota: RP- 257 Resumo: Os autores, juízes de direito, analisam o regime da ação executiva após as recentes alterações, operadas pelo Decreto-Lei n.o 226/2008, de 20 de novembro, que redesenhou as competências do agente de execução e do Tribunal, na sua tramitação. Neste artigo, propõem-se identificar as principais alterações