13 DE SETEMBRO DE 2014 27 Data de receção na CACDLG Título do Documento Deputado Relator Data da distribuição na CACDLG Prazo de 8 semanas termina a Data da aprovação do Relatório e envio à CAE 18-12-2013 Proposta de DIRETIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa ao reforço de certos aspetos da presunção de inocência e do direito de comparecer em tribunal em processo penal [COM(2013)821]. Esta iniciativa europeia inclui três documentos de trabalho [SWD(2013)478, SWD(2013)479  e SWD(2013)500] Deputado Jorge Lacão (PS) 8-01-2014 15 de janeiro de 2014 (Subsidiariedade) Aprovado por unanimidade, com ausência do BE e do PEV, na reunião de 15-01-2014. Of. à CAE n.o 28/2014 de 15-01-2014 18-12-2013 Proposta de DIRETIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa a garantias processuais para os menores suspeitos ou arguidos em processo penal [COM(2013)822 ]. Esta iniciativa europeia inclui três documentos de trabalho [SWD(2013)480 SWD(2013)481  SWD(2013)492  Deputado Jorge Lacão (PS) 8-01-2014 15 De janeiro de 2014 (Subsidiariedade)) Aprovado por unanimidade, com ausência do BE e do PEV, na reunião de 15-01-2014. Of. à CAE n.o 29/2014 de 15-01-2014 18-12-2013 Proposta de DIRETIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa ao apoio judiciário provisório para suspeitos ou arguidos privados de liberdade e ao apoio judiciário em processos de execução de mandados de detenção europeus [COM(2013)824 ]. Esta iniciativa europeia inclui três documentos de trabalho [SWD(2013)476, SWD(2013)477 e SWD(2013)499]  Deputado Jorge Lacão (PS) 8-01-2014 15 de janeiro de 2014 (Subsidiariedade) Aprovado por unanimidade, com ausência do BE e do PEV, na reunião de 15-01-2014. Of. à CAE n.o 30/2014 de 15-01-2014 18-12-2013 COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO, AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU E AO COMITÉ DAS REGIÕES - Avançar na aplicação da agenda da União Europeia em matéria de garantias processuais dos suspeitos ou arguidos – reforçar as bases do espaço europeu de justiça penal [COM(2013)820 ] Deputado João Lobo (PSD) 8-01-2014 NA Aprovado por unanimidade, com ausência do PCP, do BE e do PEV, na reunião de 05-02-2014. Of. à CAE n.o 105/2014 de 05-02-2014 18-12-2013 COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO, AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU E AO COMITÉ DAS REGIÕES - Livre circulação dos cidadãos da UE e das suas famílias: cinco medidas para fazer a diferença [COM(2013)837]  Deputado Hugo Lopes Soares (PSD) 8-01-2014 NA Aprovado por unanimidade, com ausência do BE e do PEV, na reunião de 05-03-2014. Of. à CAE n.o 267/2014 de 05-03-2014 06-01-2014 Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) n.o 539/2001 que fixa a lista dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto para transporem as fronteiras externas e a lista dos países terceiros cujos nacionais estão isentos dessa obrigação [COM(2013)853].  Deputada Teresa Anjinho (CDS-PP) 8-01-2014 12 de fevereiro de 2014 (Subsidiariedade) Aprovado com os votos a favor do PSD, PS, CDS-PP e BE, contra do PCP, com ausência do PEV, na reunião de 12-02-2014. Of. à CAE n.o 145/2014 de 12-02-2014 05-02-2014 COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO sobre o funcionamento do sistema «porto seguro» na perspetiva dos cidadãos da UE e das empresas estabelecidas na UE [COM(2013)847]. Obs: distribuída também à Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas Deputada Isabel Alves Moreira (PS) 05-02-2014 NA Aprovado com os votos a favor do PSD, PS e CDS-PP, contra do PCP, com ausência do BE e do PEV, na reunião de 26-02-2014. Of. à CAE n.o 181/2014 de 26-02-2014 05-02-2014 COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO – Restabelecer a confiança nos fluxos de dados entre a UE e os EUA [COM(2013)846] Obs: distribuída também à Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas Deputada Isabel Alves Moreira (PS) 05-02-2014 NA Aprovado com os votos a favor do PSD, PS e CDS-PP, contra do PCP, com ausência do BE e do PEV, na reunião de 26-02-2014. Of. à CAE n.o 180/2014 de 26-02-2014