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Quinta-feira, 6 de Novembro de 2008 II Série-A —  Número 23 X LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2008-2009) SUPLEMENTO SUMÁRIO  Propostas de resolução [n.os 111 a 114/X (4.a)]: N.o 111/X (4.a) —  Aprova, para adesão, uma Emenda ao Acordo Relativo ao Fundo Monetário Internacional destinada a alargar a capacidade de investimento do Fundo Monetário Internacional, adoptada em conformidade com a Resolução n.o 63-3, de 5 de Maio de 2008, da Assembleia de Governadores do referido Fundo.N.o 112/X (4.a) —  Aprova, para adesão, uma Emenda ao Acordo Relativo ao Fundo Monetário Internacional destinada a melhorar a voz e participação no Fundo Monetário Internacional, adoptada em conformidade com a Resolução n.o 63-2, de 28 de Abril de 2008, da Assembleia de Governadores do referido Fundo.N.o 113/X (4.a) —  Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil sobre Cooperação no Domínio da Defesa, assinado no Porto, em 13 de Outubro de 2005.N.o 114/X (4.a) —  Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a União Internacional das Telecomunicações relativo à Realização, Organização e Financiamento do 4.o Fórum Mundial sobre Políticas de Telecomunicações da União Internacional das Telecomunicações e Reuniões Relacionadas, assinado em Genebra, a 17 de Outubro de 2008.
2 | II Série A - Número: 023S1 | 6 de Novembro de 2008Através da Resolução n.o 63-3, de 5 de Maio de 2008, a Assembleia de Governadores do Fundo Monetário Internacional (FMI), adoptou a proposta de Emenda ao Acordo Relativo ao Fundo Monetário Internacional destinada a alargar a capacidade de investimento do Fundo Monetário Internacional, ao qual Portugal aderiu através do Decreto-Lei n.o 43338, de 21 de Novembro de 1960, relativa ao alargamento da capacidade de investimento do FMI e conhecida por Investment Authority Amendment.Esta iniciativa insere-se no contexto mais amplo da reforma do FMI, iniciada em 2004, por ocasião do seu 60.o aniversário. Após a revisão da Decisão de Surveillance Bilateral, em 2007, as matérias em discussão reportaram-se, em especial, ao domínio da governação, institucional e financeira do Fundo, materializadas através da reforma das quotas e forma de representação dos estados-membros, bem como ao desenvolvimento de um modelo sustentável para as finanças do Fundo, sendo que, em ambos os casos, as reformas decididas implicam emendas aos artigos do Acordo relativo ao Fundo Monetário Internacional, de modo a elevar a eficácia, credibilidade e legitimidade desta instituição, adaptando-a à actual envolvente externa e aos novos desafios associados à crescente globalização e interligações económicas e financeiras mundiais.Desta Resolução decorre, em particular, a possibilidade de o FMI recorrer a novas fontes de financiamento, como a criação de uma dotação financeira a partir da venda de ouro ou a utilização das quotas dos Estados-membros para fins de investimento.Para ser aprovada, esta Resolução da Assembleia de Governadores do FMI exige a sua aceitação por três quintos dos Estados-membros do FMI, representando 85% do poder de voto. Torna-se, portanto, necessário desencadear o processo de aprovação por parte do Estado Português.Assim: Nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de resolução: PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.o 111/X (4.a) APROVA, PARA ADESÃO, UMA EMENDA AO ACORDO RELATIVO AO FUNDO MONETÁRIO INTERNACIONAL DESTINADA A ALARGAR A CAPACIDADE DE INVESTIMENTO DO FUNDO MONETÁRIO INTERNACIONAL, ADOPTADA EM CONFORMIDADE COM A RESOLUÇÃO N.o 63-3, DE 5 DE MAIO DE 2008, DA ASSEMBLEIA DE GOVERNADORES DO REFERIDO FUNDO  Consultar Diário Original
3 | II Série A - Número: 023S1 | 6 de Novembro de 2008Aprova, para adesão, uma Emenda ao Acordo Relativo ao Fundo Monetário Internacional destinada a alargar a capacidade de investimento do Fundo Monetário Internacional, adoptada em conformidade com a Resolução n.o 63-3, de 5 de Maio de 2008, da Assembleia de Governadores do referido Fundo, cujo texto, na versão autenticada em língua inglesa, e respectiva tradução em língua portuguesa se publicam em anexo.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 18 de Setembro de 2008
5 | II Série A - Número: 023S1 | 6 de Novembro de 2008PROPOSTA DE EMENDA AO ACORDO RELATIVO AO FUNDO MONETÁRIO INTERNACIONAL DESTINADA A MELHORAR A VOZ E PARTICIPAÇÃO NO FUNDO MONETÁRIO INTERNACIONAL Os Governos em nome dos quais o presente Acordo é assinado acordam o seguinte: 1. O artigo XII, secção 3-e), passa a ter a seguinte redacção: “e) Cada director executivo nomeará um suplente com plenos poderes para agir em seu nome quando não estiver presente, sob reserva de que a assembleia de governadores possa adoptar regras que permitam a um director executivo, eleito por um número superior a um número específico de membros, nomear dois suplentes.Essas regras, se adoptadas, apenas poderão ser modificadas no contexto da eleição ordinária de directores executivos e devem exigir que um director executivo que nomeie dois suplentes designe: i) o suplente que agirá em nome do director executivo quando este não se encontrar presente e ambos os suplentes estiverem presentes e ii) o suplente que exercerá os poderes do director executivo, ao abrigo do disposto no parágrafo f) abaixo. Quando os directores executivos que os tiverem nomeado estiverem presentes, os suplentes poderão participar nas reuniões, mas não terão direito de voto.” 2. O artigo XII, secção 5-a), passa a ter a seguinte redacção: “a) O número total de votos reunidos por cada membro será igual à soma dos seus votos básicos e dos seus votos por quotas.i) Os votos básicos de cada membro serão o número de votos resultante da distribuição igualitária entre todos os membros de 5.502 % da soma agregada do total dos votos de todos os membros, sob reserva de que não existe fraccionamento de votos básicos.ii) Os votos por quotas de cada membro serão o número de votos que resulta da atribuição de um voto por cada parcela da sua quota equivalente a 100 000 direitos de saque especiais.” 3. O n.o 2, do anexo L, passa a ter a seguinte redacção: “2 O número de votos atribuído ao membro não será utilizado em nenhum órgão do Fundo. Esses votos não serão incluídos no cálculo do total dos votos, excepto para efeitos de: a) aceitação de uma proposta de emenda respeitante exclusivamente ao Departamento de Direitos de Saque Especiais e b) cálculo dos votos básicos de acordo com o artigo XII, secção 5- a), i).”
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8 | II Série A - Número: 023S1 | 6 de Novembro de 2008PROPOSTA DE EMENDA AO ACORDO RELATIVO AO FUNDO MONETÁRIO INTERNACIONAL DESTINADA A ALARGAR A CAPACIDADE DE INVESTIMENTO DO FUNDO MONETÁRIO INTERNACIONAL Os Governos em nome dos quais o presente Acordo é assinado acordam o seguinte: 1. O artigo XII, secção 6-f), iii), passa a ter a seguinte redacção: “iii) O Fundo poderá utilizar a moeda de um membro detida na conta “Investimentos”, como o determinar, em conformidade com as regras e os regulamentos adoptados pelo Fundo por uma maioria de 70% do total dos votos. As regras e os regulamentos adoptados de acordo com a presente disposição devem ser compatíveis com as alíneas vii), viii) e ix) abaixo.” 2. O artigo XII, secção 6-f), vi), passa a ter a seguinte redacção: “vi) A conta “Investimentos” será extinta no caso de liquidação do Fundo e poderá ser extinta ou a importância do investimento ser reduzida, anteriormente à liquidação do Fundo, por uma maioria de 70% do total dos votos.” 3. O artigo V, secção 12-h), passa a ter a seguinte redacção: “h) Enquanto se não proceder às utilizações mencionadas no parágrafo f) acima, o Fundo poderá utilizar a moeda de um membro detida na conta “Desembolso especial”, como o determinar, em conformidade com as regras e os regulamentos adoptados pelo Fundo por uma maioria de 70 % do total dos votos. O rendimento desses investimentos e os juros recebidos, nos termos do parágrafo f), ii) acima, serão colocados na conta “Desembolso especial.” 4. O artigo V, secção 12 passa a incluir uma nova alínea k), com a seguinte redacção: “k) Sempre que, nos termos do parágrafo c) acima, o Fundo venda ouro por ele adquirido após a data da segunda emenda a este Acordo, a parte do produto equivalente ao preço de aquisição do ouro será colocada na conta “Recursos gerais” e qualquer excesso será colocado na conta “Investimentos” para utilização em conformidade com o disposto no artigo XII, secção 6-f). Se qualquer ouro adquirido pelo Fundo após a data da segunda emenda a este Acordo for vendido depois de 7 de Abril de 2008, mas antes da data de entrada em vigor da presente disposição, quando esta disposição entrar em vigor, e não obstante o limite fixado no artigo XII, secção 6-f), ii), o Fundo deverá transferir da conta “Recursos gerais” para a conta “Investimentos” uma importância igual ao produto da referida venda menos i) o preço de aquisição do ouro vendido e ii) qualquer produto da venda para além do preço de aquisição que possa já ter sido transferido para a conta “Investimentos” antes da entrada em vigor desta disposição.”
9 | II Série A - Número: 023S1 | 6 de Novembro de 2008Consultar Diário Original
10 | II Série A - Número: 023S1 | 6 de Novembro de 2008Através da Resolução n.o 63-2, de 28 de Abril de 2008, a Assembleia de Governadores do Fundo Monetário Internacional (FMI), adoptou uma proposta de Emenda ao Acordo Relativo ao Fundo Monetário Internacional destinada a melhorar a voz e participação no Fundo Monetário Internacional, ao qual Portugal aderiu através do Decreto-Lei n.o 43338, de 21 de Novembro de 1960, relativa à representação dos Estados-membros do FMI, conhecida por Voice an d Participation Amendment.Esta iniciativa insere-se no contexto mais amplo da reforma do FMI, iniciada em 2004, por ocasião do seu 60.o aniversário, e decorre da discussão estratégica que se tem vindo a desenvolver em torno do papel desta instituição no novo contexto económico global.Centrada em particular no domínio da governação, institucional e financeira do Fundo, a revisão proposta do Acordo materializar-se-á, no curto prazo, em reformas das quotas e forma de representação dos estados-membros, bem como no desenvolvimento de um modelo sustentável para as finanças do Fundo, de modo a elevar a eficácia, credibilidade e legitimidade desta instituição, adaptando-a à actual envolvente externa e aos novos desafios associados à crescente globalização e interligações económicas e financeiras mundiais.Em ambas as áreas, as reformas decididas implicam emendas aos artigos do Acordo relativo ao Fundo Monetário Internacional, embora com processo de adopção e aprovação distinto e autónomo entre si.Desta proposta de Emenda ao Acordo decorre, em particular, a triplicação dos votos-base dos Estados-membros e a introdução de um mecanismo que assegure que o valor agregado deste tipo de votos manterá o seu peso fixo em percentagem do total do poder de voto, bem como a possibilidade de nomeação de um segundo Director Suplente (Alternate Executive Director) por duas das Constituencies eleitas e que agrupam os Países Africanos.Para ser aprovada, esta Resolução da Assembleia de Governadores do FMI exige a sua aceitação por três quintos dos Estados-membros do FMI, representando 85% do poder de voto. Torna-se, portanto, necessário desencadear o processo de aprovação por parte do Estado Português.
11 | II Série A - Número: 023S1 | 6 de Novembro de 2008Assim: Nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de resolução: Aprova, para adesão, uma Emenda ao Acordo Relativo ao Fundo Monetário Internacional destinada a melhorar a voz e participação no Fundo Monetário Internacional, adoptada em conformidade com a Resolução n.o 63-2, de 28 de Abril de 2008, da Assembleia de Governadores do referido Fundo, cujo texto, na versão autenticada em língua inglesa, e respectiva tradução em língua portuguesa se publicam em anexo.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 18 de Setembro de 2008
13 | II Série A - Número: 023S1 | 6 de Novembro de 2008PROPOSTA DE EMENDA AO ACORDO RELATIVO AO FUNDO MONETÁRIO INTERNACIONAL DESTINADA A MELHORAR A VOZ E PARTICIPAÇÃO NO FUNDO MONETÁRIO INTERNACIONAL Os Governos em nome dos quais o presente Acordo é assinado acordam o seguinte: 1. O artigo XII, secção 3-e), passa a ter a seguinte redacção: “e) Cada director executivo nomeará um suplente com plenos poderes para agir em seu nome quando não estiver presente, sob reserva de que a assembleia de governadores possa adoptar regras que permitam a um director executivo, eleito por um número superior a um número específico de membros, nomear dois suplentes.Essas regras, se adoptadas, apenas poderão ser modificadas no contexto da eleição ordinária de directores executivos e devem exigir que um director executivo que nomeie dois suplentes designe: i) o suplente que agirá em nome do director executivo quando este não se encontrar presente e ambos os suplentes estiverem presentes e ii) o suplente que exercerá os poderes do director executivo, ao abrigo do disposto no parágrafo f) abaixo. Quando os directores executivos que os tiverem nomeado estiverem presentes, os suplentes poderão participar nas reuniões, mas não terão direito de voto.” 2. O artigo XII, secção 5-a), passa a ter a seguinte redacção: “a) O número total de votos reunidos por cada membro será igual à soma dos seus votos básicos e dos seus votos por quotas.i) Os votos básicos de cada membro serão o número de votos resultante da distribuição igualitária entre todos os membros de 5.502 % da soma agregada do total dos votos de todos os membros, sob reserva de que não existe fraccionamento de votos básicos.ii) Os votos por quotas de cada membro serão o número de votos que resulta da atribuição de um voto por cada parcela da sua quota equivalente a 100 000 direitos de saque especiais.” 3. O n.o 2, do anexo L, passa a ter a seguinte redacção: “2 O número de votos atribuído ao membro não será utilizado em nenhum órgão do Fundo. Esses votos não serão incluídos no cálculo do total dos votos, excepto para efeitos de: a) aceitação de uma proposta de emenda respeitante exclusivamente ao Departamento de Direitos de Saque Especiais e b) cálculo dos votos básicos de acordo com o artigo XII, secção 5- a), i).”
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16 | II Série A - Número: 023S1 | 6 de Novembro de 2008PROPOSTA DE EMENDA AO ACORDO RELATIVO AO FUNDO MONETÁRIO INTERNACIONAL DESTINADA A ALARGAR A CAPACIDADE DE INVESTIMENTO DO FUNDO MONETÁRIO INTERNACIONAL Os Governos em nome dos quais o presente Acordo é assinado acordam o seguinte: 1. O artigo XII, secção 6-f), iii), passa a ter a seguinte redacção: “iii) O Fundo poderá utilizar a moeda de um membro detida na conta “Investimentos”, como o determinar, em conformidade com as regras e os regulamentos adoptados pelo Fundo por uma maioria de 70% do total dos votos. As regras e os regulamentos adoptados de acordo com a presente disposição devem ser compatíveis com as alíneas vii), viii) e ix) abaixo.” 2. O artigo XII, secção 6-f), vi), passa a ter a seguinte redacção: “vi) A conta “Investimentos” será extinta no caso de liquidação do Fundo e poderá ser extinta ou a importância do investimento ser reduzida, anteriormente à liquidação do Fundo, por uma maioria de 70% do total dos votos.” 3. O artigo V, secção 12-h), passa a ter a seguinte redacção: “h) Enquanto se não proceder às utilizações mencionadas no parágrafo f) acima, o Fundo poderá utilizar a moeda de um membro detida na conta “Desembolso especial”, como o determinar, em conformidade com as regras e os regulamentos adoptados pelo Fundo por uma maioria de 70 % do total dos votos. O rendimento desses investimentos e os juros recebidos, nos termos do parágrafo f), ii) acima, serão colocados na conta “Desembolso especial.” 4. O artigo V, secção 12 passa a incluir uma nova alínea k), com a seguinte redacção: “k) Sempre que, nos termos do parágrafo c) acima, o Fundo venda ouro por ele adquirido após a data da segunda emenda a este Acordo, a parte do produto equivalente ao preço de aquisição do ouro será colocada na conta “Recursos gerais” e qualquer excesso será colocado na conta “Investimentos” para utilização em conformidade com o disposto no artigo XII, secção 6-f). Se qualquer ouro adquirido pelo Fundo após a data da segunda emenda a este Acordo for vendido depois de 7 de Abril de 2008, mas antes da data de entrada em vigor da presente disposição, quando esta disposição entrar em vigor, e não obstante o limite fixado no artigo XII, secção 6-f), ii), o Fundo deverá transferir da conta “Recursos gerais” para a conta “Investimentos” uma importância igual ao produto da referida venda menos i) o preço de aquisição do ouro vendido e ii) qualquer produto da venda para além do preço de aquisição que possa já ter sido transferido para a conta “Investimentos” antes da entrada em vigor desta disposição.”
17 | II Série A - Número: 023S1 | 6 de Novembro de 2008Consultar Diário Original
18 | II Série A - Número: 023S1 | 6 de Novembro de 2008Tendo em conta a cooperação existente através de contactos directos entre os Ramos das Forças Armadas de Portugal e do Brasil, bem como as diversas actividades e intercâmbios já desenvolvidos; Considerando que essa cooperação pode ser alargada e aprofundada em vários domínios da segurança e defesa, incluindo as tecnologias e indústrias de defesa; Atendendo a que o artigo 65.o do Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, assinado em Porto Seguro, em 22 de Abril de 2000, prevê o desenvolvimento da cooperação no domínio da Defesa; Prevendo o §8 da Declaração Conjunta da VII Cimeira Luso - Brasileira, de 8 de Março de 2004, o alargamento do âmbito da cooperação bilateral no domínio da Defesa; Assim: Nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte Proposta de Resolução: Aprovar o Acordo entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil sobre Cooperação no Domínio da Defesa, assinado no Porto, em 13 de Outubro de 2005, cujo texto, na versão autenticada em língua portuguesa, se publica em anexo.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 2 de Outubro de 2008
19 | II Série A - Número: 023S1 | 6 de Novembro de 2008ACORDO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL SOBRE COOPERAÇÃO NO DOMÍNIO DA DEFESA A República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, doravante referidas como as “Partes”; Tendo presente o Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, assinado em Porto Seguro, em 22 de Abril de 2000, e em especial o seu artigo 65o; Conscientes de que os seculares vínculos históricos e culturais que unem os povos de Portugal e do Brasil conferem uma dimensão especial às relações bilaterais entre ambos os países; Convictas de que esses vínculos constituem por si só uma garantia segura de uma cooperação frutuosa também em matéria de defesa; Considerando que essa cooperação pode ser alargada e aprofundada em vários domínios da segurança e defesa, incluindo as tecnologias e indústrias de defesa, e tendo presente as diversas actividades e intercâmbios já desenvolvidos ao nível da cooperação militar; Tendo em mente o interesse comum na manutenção da paz e da segurança no domínio internacional e a solução por via pacífica dos conflitos internacionais;
20 | II Série A - Número: 023S1 | 6 de Novembro de 2008Reafirmando a intenção de promover e formalizar as relações bilaterais de defesa entre si, baseadas na amizade e cooperação que caracterizam o relacionamento entre os dois países; Acordam o seguinte: ARTIGO 1.o Objecto A cooperação entre as Partes, regida pelos princípios da igualdade, reciprocidade e interesse mútuo, em respeito pelas respectivas legislações nacionais e pelas obrigações internacionais assumidas tem como objectivos: a) Promover a cooperação em assuntos relativos à defesa nomeadamente nas áreas de pesquisa e desenvolvimento, aquisição de bens e serviços de defesa e apoio logístico; b) Partilhar conhecimentos e experiências adquiridos em campos de operações, na utilização de equipamentos militares de origem nacional e estrangeira, bem como na execução de operações internacionais de manutenção de paz; c) Partilhar conhecimentos nas áreas da ciência e da tecnologia; d) Promover acções conjuntas de treino e instrução militar, exercícios militares conjuntos bem como a correspondente troca de informação; e) Cooperar em assuntos relacionados com equipamentos e sistemas militares; f) Cooperar noutras áreas no domínio da defesa que possam ser de interesse mútuo;
21 | II Série A - Número: 023S1 | 6 de Novembro de 2008ARTIGO 2.o Âmbito da Cooperação A cooperação entre as Partes no domínio da defesa desenvolver-se-á da seguinte forma: a) Visitas mútuas de delegações de alto nível e instituições civis e militares; b) Reuniões de pessoal e reuniões técnicas; c) Reuniões entre as instituições de defesa equivalentes; d) Intercâmbio de instrutores e estudantes de instituições militares; e) Participação em cursos teóricos e práticos estágios, seminários, conferências, debates e simpósios que ocorram em unidades militares, bem como em entidades civis com interesse para a defesa e de comum acordo entre as Partes; f) Visitas de navios de guerra; g) Eventos culturais e desportivos; h) Promoção de relações comerciais no âmbito da defesa; i) Implementação e desenvolvimento de programas e projectos de aplicação de tecnologia de defesa, com a possibilidade de participação de entidades civis e militares de âmbito estratégico para as Partes.
22 | II Série A - Número: 023S1 | 6 de Novembro de 2008ARTIGO 3.o Responsabilidades Financeiras Cada Parte será responsável pelas suas despesas, designadamente: a) Custos de transporte de e para o ponto de entrada do Estado anfitrião; b) Despesas relativas ao seu pessoal, incluindo as de alimentação e de alojamento; c) Despesas relativas a tratamento médico, dentário, remoção ou evacuação do seu pessoal doente, ferido ou falecido.ARTIGO 4.o Assistência Médica Sem prejuízo do disposto na alínea c) do artigo 3o, as Partes deverão prestar a assistência médica necessária a situações ocorridas nos seus territórios, durante o desenvolvimento de actividades no âmbito de programas bilaterais de cooperação no domínio da defesa, em estabelecimentos médicos das Forças Armadas ou, se necessários, noutros estabelecimentos.ARTIGO 5.o Responsabilidade Civil 1. Uma Parte não intentará nenhuma acção cível contra a outra Parte ou membro das Forças Armadas da outra Parte por danos causados no exercício das actividades que se enquadrem no âmbito do presente Acordo.2. Nos termos da legislação nacional do Estado anfitrião, as Partes indemnizarão qualquer dano causado a terceiros por membros das suas Forças Armadas.
23 | II Série A - Número: 023S1 | 6 de Novembro de 20083. Se as Forças Armadas de ambas as Partes forem responsáveis pelo dano causado a terceiros, assumirão ambas, solidariamente, a responsabilidade.ARTIGO 6.o Protecção da Informação Classificada 1. A protecção da informação classificada que vier a ser trocada entre as Partes será regulada em conformidade com um Acordo sobre Protecção de Informação Classificada a concluir entre as Partes.2. Enquanto o Acordo a que se refere o número anterior não entrar em vigor, toda a matéria classificada trocada directamente entre as Partes e a informação de interesse comum obtida de outras formas, por cada uma das Partes, serão protegidas de acordo com os seguintes princípios: a) A Parte destinatária não fornecerá a países terceiros qualquer armamento, equipamento militar ou tecnologia, nem difundirá informação obtida sob este Acordo, sem a prévia autorização da Parte remetente; b) A Parte destinatária procederá à classificação de igual grau de sigilo ao atribuído pela Parte remetente e, consequentemente, tomará as necessárias medidas de protecção; c) A informação será apenas usada para a finalidade para que foi fornecida ou obtida; d) O acesso à Informação Classificada é limitado às pessoas que tenham “Necessidade de Conhecer” e que, no caso de informação classificada como CONFIDENCIAL ou Superior, estejam habilitadas com a adequada Credenciação de Segurança Pessoal emitida pelas respectivas autoridades competentes;
24 | II Série A - Número: 023S1 | 6 de Novembro de 2008e) As Partes informarão, mutuamente, sobre as dos graus de classificação da Informação Classificada transmitida; e f) A Parte Destinatária não poderá diminuir o grau de classificação de segurança ou desclassificar a Informação Classificada recebida, sem prévia autorização escrita da Parte Remetente.3. As respectivas responsabilidades e obrigações das Partes quanto a providências de segurança e de protecção de matéria classificada, continuarão aplicáveis não obstante o término deste Acordo.ARTIGO 7.o Protocolos Complementares 1. Com o consentimento das Partes, o presente Acordo poderá ser complementado por protocolos relativos a áreas específicas de cooperação no domínio da defesa, envolvendo entidades militares e civis; 2. Os programas específicos de actividades decorrentes deste Acordo ou dos protocolos complementares serão elaborados, desenvolvidos e implementados por pessoal autorizado dos Ministérios da Defesa das Partes; 3. Os protocolos complementares, entrarão em vigor nos termos do disposto no artigo 11o, passando a fazer parte integrante do presente Acordo, devendo o início da sua negociação ocorrer dentro de 60 dias após o recebimento da última notificação.
25 | II Série A - Número: 023S1 | 6 de Novembro de 2008ARTIGO 8.o Revisão Com o consentimento das Partes, pode o presente Acordo ser objecto de revisão, cujo processo de negociação e entrada em vigor seguirão as regras estabelecidas no no 3 do artigo anterior.ARTIGO 9.o Resolução de Controvérsias Qualquer controvérsia relativa à interpretação ou aplicação deste Acordo será resolvida através de consultas ou negociações por via diplomática, que incluirão a participação do Ministério da Defesa de Portugal e do Ministério da Defesa do Brasil.ARTIGO 10.o Vigência e Denúncia 1. O presente Acordo permanecerá em vigor até que, a qualquer momento, uma das Partes decida, por escrito e por via diplomática, notificar a outra da sua intenção de o denunciar. A denúncia produzirá efeitos noventa (90) dias após a recepção da respectiva notificação.2. A denúncia não afectará os programas e actividades em execução ao abrigo do presente Acordo, salvo se as Partes decidam de outro modo.
26 | II Série A - Número: 023S1 | 6 de Novembro de 2008ARTIGO 11.o Entrada em Vigor O presente Acordo entrará em vigor no trigésimo dia após a data de recepção da última notificação, por escrito e por via diplomática, pela qual uma das Partes informará a outra de que foram cumpridos os requisitos de direito interno necessários para tal efeito.Feito no Porto, aos treze de Outubro de 2005, em dois originais em língua portuguesa, sendo ambos igualmente autênticos.
27 | II Série A - Número: 023S1 | 6 de Novembro de 2008Tendo em conta a importância crescente do sector das telecomunicações para o desenvolvimento económico e social de todos os Estados; Reconhecendo o compromisso da República Portuguesa para a definição da estratégia e orientações do sector das telecomunicações a nível mundial, bem como para o desenvolvimento da cooperação com os países menos desenvolvidos.Assim: Nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte Proposta de Resolução: Aprovar o Acordo entre a República Portuguesa e a União Internacional das Telecomunicações relativo à Realização, Organização e Financiamento do 4.o Fórum Mundial das Políticas de Telecomunicações da União Internacional das Telecomunicações e Reuniões Relacionadas, assinado em Genebra, a 17 de Outubro de 2008, cujo texto, nas versões autenticadas nas línguas portuguesa e inglesa, se publica em anexo.Visto e aprovado em Conselho de Ministros, 23 de Outubro de 2008 6 DE NOVEMBRO DE 2008_______________________________________________________________________________________________________27PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.o 114/X (4.a) APROVA O ACORDO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A UNIÃO INTERNACIONAL DAS TELECOMUNICAÇÕES RELATIVO À REALIZAÇÃO, ORGANIZAÇÃO E FINANCIAMENTO DO 4.o FÓRUM MUNDIAL SOBRE POLÍTICAS DE TELECOMUNICAÇÕES DA UNIÃO INTERNACIONAL DAS TELECOMUNICAÇÕES E REUNIÕES RELACIONADAS, ASSINADO EM GENEBRA, A
28 | II Série A - Número: 023S1 | 6 de Novembro de 2008ACORDO entre A REPÚBLICA PORTUGUESA e A UNIÃO INTERNACIONAL DAS TELECOMUNICAÇÕES relativo à REALIZAÇÃO, ORGANIZAÇÃO E FINANCIAMENTO DO 4.o FÓRUM MUNDIAL SOBRE POLÍTICAS DE TELECOMUNICAÇÕES da A UNIÃO INTERNACIONAL DAS TELECOMUNICAÇÕES e REUNIÕES RELACIONADAS (Lisboa, 20 a 24 de Abril de 2009)
29 | II Série A - Número: 023S1 | 6 de Novembro de 2008PREÂMBULO A ATENDENDO a que a Resolução 2 (Rev. Marraquexe, 2002) da Conferência de Plenipotenciários, decidiu que o fórum mundial sobre políticas de telecomunicações, conforme estabelecido pela Resolução 2 (Quioto, 1994) deverá ser mantido de forma a debater, trocar ideias e informação sobre políticas e matérias reguladoras de telecomunicações; B ATENDENDO a que a Decisão 9 (Antália, 2006), da Conferência de Plenipotenciários, decidiu convocar o quarto Fórum Mundial sobre Políticas de Telecomunicações em Genebra, no primeiro trimestre de 2009; C ATENDENDO a que o Artigo 3.2.1 do Memorando de Entendimento, assinado a 8 de Dezembro de 2007, entre o Governo da República Portuguesa e a União Internacional das Telecomunicações, identificou “a organização em Portugal de fóruns, sessões de formação ou conferências sobre temas de importância estratégica para o sector das telecomunicações” como sendo uma das áreas de cooperação entre os signatários; D ATENDENDO a que a República Portuguesa convidou a União Internacional das Telecomunicações a realizar o Quarto Fórum Mundial sobre Políticas de Telecomunicações (doravante designado por "FMPT-09") em Lisboa, nos dias 22 a 24 de Abril de 2009, a sessão informativa (doravante designada por “Sessão Informativa”) em Lisboa, a 21 de Abril de 2009 e, se necessário, a reunião do Grupo Informal de Peritos (doravante designada por “reunião do GIdP”) em Lisboa, a 20 de Abril de 2009 (o FMPT-09, a Sessão Informativa e a GIdP, colectivamente designados por “Eventos”); E ATENDENDO a que a necessária maioria de Estados Membros do Conselho da União Internacional das Telecomunicações se declarou a favor dos Eventos se realizarem no local e datas mencionados; e F ATENDENDO a que a República Portuguesa, por esse motivo, tenciona anuir às disposições da Constituição e Convenção da União Internacional de Telecomunicações (Genebra, 1992), conforme emendadas nas subsequentes Conferências de Plenipotenciários (Quioto, 1994, Minneapolis, 1998, Marraquexe, 2002 e Antália, 2006) e às Resoluções e Decisões aplicáveis da Conferência de Plenipotenciários e do Conselho, em particular: 1. Resolução 2 (Rev. Marraquexe, 2002) da Conferência de Plenipotenciários, relativa ao Fórum Mundial sobre Políticas de Telecomunicações; 2. Decisão 9 (Antália, 2006) da Conferência de Plenipotenciários, relativa ao quarto Fórum Mundial sobre Políticas de Telecomunicações; 3. Resolução 5 (Quioto, 1994) da Conferência de Plenipotenciários, sobre convites para efectuar conferências da União fora de Genebra; 4. Resolução 83 do Conselho, conforme emendada, relativa à organização, financiamento e liquidação das despesas relativas a conferências e reuniões da União; 5. Decisão 304 do Conselho, sobre a participação de delegações dos Estados Membros da União em conferências e reuniões da União; 6. Resolução 1004 do Conselho sobre privilégios, imunidades e recursos relacionados com as actividades da União;
30 | II Série A - Número: 023S1 | 6 de Novembro de 20087. Resolução 99 (Rev. Antália, 2006) da Conferência de Plenipotenciários sobre a situação da Palestina na União Internacional de Telecomunicações; e 8. Resolução 6 (Quioto, 1994) da Conferência de Plenipotenciários e Resolução 741 do Conselho, sobre as condições que regem a presença de organizações/movimentos de libertação nas reuniões da União Internacional de Telecomunicações, ASSIM SENDO, AGORA a República Portuguesa, doravante designada por “Parte Portuguesa”, e a União Internacional de Telecomunicações (UIT), doravante designadas colectivamente por as "Partes", acordam o seguinte: ARTIGO I Definições 1.1 Para efeitos do presente Acordo, a expressão "participantes dos Eventos " será usada para referir qualquer delegado, membro de uma delegação, representante dos Membros do Sector em questão ou observador convidado para os Eventos pelo Secretário-Geral da UIT (doravante designado “Secretário-Geral”), incluindo qualquer observador de acordo com a Resolução 99 (Rev. Antália, 2006), Resolução 6 (Quioto, 1994) e Resolução 741 do Conselho.1.2 Para efeitos do presente Acordo expressão "colaborador da UIT” será usada para referir qualquer detentor de um cargo elegível da UIT que participe nos Eventos, qualquer colaborador da UIT ou membro do pessoal destacado para os Eventos, ou qualquer colaborador especialmente recrutado pela UIT para os Eventos, em conformidade com a lista UIT de colaboradores.ARTIGO II Local e Datas dos Eventos 2.1 O FMPT-09, a Sessão Informativa e a reunião do GIdP terão lugar no “Centro de Congressos de Lisboa”, Praça das Indústrias, 1300-307 Lisboa, Portugal (doravante designado por “Centro de Congressos”).2.2 A abertura oficial do FMPT-09 ocorrerá a 22 de Abril de 2009 e terminará os seus trabalhos a 24 de Abril de 2009.2.3 Se necessário, a reunião do GIdP ocorrerá a 20 de Abril de 2009, e a Sessão Informativa ocorrerá a 21 de Abril de 2009.2.4 As condições específicas, relacionadas com as datas precisas durante as quais as instalações, recursos, serviços e pessoal local a ser providenciado pela Parte Portuguesa (ver Artigo VII infra) devem estar disponíveis e completamente operacionais, encontram-se especificadas nos Anexos deste Acordo números 2, 3 e 4, respectivamente.
35 | II Série A - Número: 023S1 | 6 de Novembro de 2008deverá facilitar, inclusivamente através de instruções, todos os procedimentos administrativos relativos às ditas licenças de importação e exportação.7.4 A Parte Portuguesa assegurará que os participantes nos Eventos terão à sua disposição alojamento adequado em hotéis ou residências perto do Centro de Congressos a preços comerciais razoáveis.ARTIGO VIII Organização de viagens e transporte O Secretário-Geral tomará as devidas providências para as viagens dos colaboradores da UIT que participam nos Eventos e para o transporte para o local dos Eventos de todos os materiais e equipamento necessário, de acordo com o Regulamento e Regras de Pessoal da UIT, as ordens de serviço suplementares emitidas para esse efeito e as Decisões relevantes do Conselho sobre esta matéria (ver Anexo 5 deste Acordo).ARTIGO IX Organização dos contactos com a Imprensa 9.1 Todos os contactos com a Imprensa (rádio e televisão, meios de comunicação electrónicos, jornais e outras publicações, etc.) no que diz respeito à preparação, condução e acompanhamento dos Eventos (incluindo acreditação), assim como as comunicações oficiais sobre as actividades em curso nos Eventos, serão da responsabilidade do SecretárioGeral ou de um representante por ele nomeado, em colaboração com as autoridades competentes designadas pela Parte Portuguesa.9.2 O Secretário-Geral, ou um seu representante designado para o efeito, deverá exercer esta responsabilidade de acordo com a prática geralmente seguida noutras conferências, assembleias ou reuniões da UIT.9.3 Nos contactos com a imprensa, a Parte Portuguesa concorda em não interferir em matérias de carácter substantivo, incluindo a estrutura ou conteúdo dos Eventos os quais são unicamente da responsabilidade da UIT.9.4 A Parte Portuguesa permitirá a importação temporária, isenta de impostos, de todo o equipamento, incluindo equipamento técnico, trazido por representantes acreditados de meios de comunicação de informação. Portugal emitirá sem demora qualquer licença de importação e exportação necessária para este efeito.ARTIGO X Cancelamento, adiamento ou mudança de local do FMPT-09 e/ou da Sessão Informativa ou da reunião do GIdP 10.1 Na eventualidade do cancelamento, adiamento ou mudança de local do FMPT-09 e/ou da Sessão Informativa ou da reunião do GIdP, resultado de uma decisão da UIT, a responsabilidade da UIT para com a Parte Portuguesa deverá ser limitada às despesas, sejam por compromisso assumido ou já efectuadas, relativas a artigos necessários para a organização e preparação do FMPT-09 e/ou da Sessão Informativa ou da reunião do GIdP,
37 | II Série A - Número: 023S1 | 6 de Novembro de 200812.3 Salvo estipulação, por escrito, em contrário das Partes concordam que o Conselho será livre de decidir sobre as regras de processo adoptados, bem como a repartição dos custos relativos à arbitragem entre as Partes.12.4 As Partes no presente Acordo concordam que a decisão do Conselho será final e vinculativa, comprometendo-se, igualmente, a não apresentar recurso da mesma em nenhum tribunal nacional ou internacional.12.5 Qualquer litígio que envolva um assunto regido pela Convenção de 1946 será tratado de acordo com a secção 30 dessa Convenção.ARTIGO XIII Responsabilidade 13.1 A Parte Portuguesa será responsável por resolver quaisquer questões resultantes de acções, reclamações ou outra exigência dirigida à UIT ou aos seus colaboradores, em virtude de: a) Prejuízos a pessoas ou danos ou perca de bens nas instalações referidas no Artigo II supra, que sejam disponibilizadas ou estejam sob o controle da Parte Portuguesa, salvo os prejuízos que, em conformidade com o disposto no parágrafo 5.4, são da responsabilidade da UIT;b) Prejuízos a pessoas ou danos ou perca de bens causados pela utilização dos serviços de transportes mencionados no Anexo 2 deste Acordo; c) A utilização para os Eventos de pessoal recrutado pela Parte Portuguesa, em conformidade com o presente Acordo, incluindo quaisquer acções ou reclamações de qualquer natureza interpostas pelo referido pessoal.13.2 A Parte Portuguesa indemnizará e não prejudicará a UIT e os seus colaboradores no que diz respeito a tais acções, reclamações ou outras solicitações.ARTIGO XIV Utilização de nomes, abreviaturas, títulos, logótipos e bandeiras 14.1 O nome, a abreviatura, o logótipo e a bandeira da UIT serão usados exclusivamente pela UIT e não serão usados pela Parte Portuguesa ou pelo comité de organização do FMPT-09 ou seus parceiros ou fornecedores oficiais, como for o caso, sem o prévio consentimento por escrito do Secretário-Geral ou um seu representante devidamente autorizado para esse efeito.14.2 A UIT conserva todos os direitos de propriedade intelectual sobre o nome, a abreviatura, o título ou o logótipo do FMPT-09, que não podem ser usados, salvo nos casos previstos no parágrafo 14.3 infra, sem o prévio consentimento escrito do Secretário-Geral ou de um seu representante devidamente autorizado para esse efeito.14.3 A Parte Portuguesa, ou a entidade nacional mandatada para o efeito, estará autorizada a usar o nome, a abreviatura, o título ou o logótipo do FMPT-09, desde que os mesmos não transmitam a imagem de que um negócio, produto ou serviço esteja a ser apoiado pela UIT, para: a. Uma brochura informativa sobre o FMPT-09 e uma página na Internet será criada pela Parte Portuguesa, ou pela entidade nacional mandatada para o efeito;
38 | II Série A - Número: 023S1 | 6 de Novembro de 2008b. Publicações cujo texto tenha sido previamente aprovado pela UIT; c. Matérias de publicidade destinados à comunicação local e internacional, cujo conteúdo tenha sido previamente aprovado pela UIT e com o objectivo de informar potenciais participantes na organização logística dos Eventos e fornecer-lhes outra informação relevante; d. Conferências de imprensa relativas ao FMPT-09 e aos outros Eventos, conforme seja necessário no âmbito da preparação do FMPT-09.14.4 A Parte Portuguesa e a entidade nacional mandatada para o efeito, manterá a UIT informada com regularidade sobre qualquer utilização que faça/façam do nome, da abreviatura, do título ou do logótipo, dentro do âmbito do parágrafo 14.3 infra. Contudo, a Parte Portuguesa não pode ser responsabilizada pelo uso fraudulento do nome, da abreviatura, do título ou do logótipo do FMPT-09 por parte de terceiros não autorizados.14.5 A Parte Portuguesa deve notificar a UIT sobre a escolha da entidade nacional mandatada para o efeito no prazo máximo de um (1) mês após a entrada em vigor do presente Acordo.ARTIGO XV Revisão O presente Acordo, incluindo os seus Anexos 1 a 5, que fazem parte integrante do mesmo, não pode ser emendado, salvo por acordo, por escrito, entre as Partes. Qualquer emenda será considerada uma parte integrante do presente Acordo.ARTIGO XVI Vigência O presente Acordo deve permanecer em vigor até ao acerto final entre as Partes, em conformidade com os termos e condições previstos no presente Acordo, relativos à organização e questões financeiras bem como outras referentes aos Eventos.ARTIGO XVII Entrada em vigor O presente Acordo entra em vigor após a recepção pelo Secretário-geral de uma notificação, por escrito e por via diplomática, da Parte Portuguesa de que foram cumpridos os seus requisitos de Direito interno necessários para o efeito.POR VONTADE DAS PARTES, os abaixo assinados, tendo sido devidamente autorizados para esse efeito, assinaram o presente Acordo.Feito em Genebra, a xxx de xxx de 2008, em duas (2) cópias originais autenticadas na língua Inglesa e duas (2) cópias originais na língua Portuguesa. Em caso de divergência de interpretação, prevalecerá o texto da cópia autenticada na língua Inglesa.
39 | II Série A - Número: 023S1 | 6 de Novembro de 2008Consultar Diário Original
40 | II Série A - Número: 023S1 | 6 de Novembro de 2008DESPESAS ADICIONAIS PARA A UIT RESULTANTES DA REALIZAÇÃO DO FMPT-09 E REUNIÕES RELACIONADAS EM LISBOA , Portugal (20 a 24 de Abril de 2009) II SÉRIE-A — NÚMERO 23_______________________________________________________________________________________________________40Consultar Diário Original
41 | II Série A - Número: 023S1 | 6 de Novembro de 2008ANEXO 2 INSTALAÇÕES, RECURSOS, SERVIÇOS E PESSOAL LOCAL A DISPONIBILIZAR PELA PARTE PORTUGUESA Conforme referido no Artigo VII deste Acordo, de acordo com as necessidades e de uma forma que a UIT considere adequada para garantir o devido funcionamento dos Eventos, a Parte Portuguesa tomará todas as medidas necessárias para disponibilizar gratuitamente à UIT as seguintes instalações, recursos, serviços e pessoal local: 1. Instalações 1 Salas de conferências a) Uma sala de conferências principal com capacidade aproximada para mil (1000) pessoas, equipada com: Mesa da presidência • Uma mesa da presidência (tipo secretária) com dez (10) lugares e espaço para uma fila extra de cadeiras atrás para o secretariado e uma mesa.• Um pano de fundo cuja cor corresponderá à do FMPT-09 e que seja conveniente para filmagens (TV ou câmara fixa); o design está sujeito à aprovação da UIT.• Uma tribuna com um (1) microfone portátil.Participantes - Configuração da sala de reuniões - estilo sala de aula • Uma (1) fila de mesas (tipo secretária) e uma (1) fila de cadeiras para os participantes.Requisitos técnicos • Um (1) microfone para cada pessoa sentada na mesa da presidência.• Um (1) microfone para cada dois (2) participantes sentados à mesa na sala.• Um conjunto de auscultadores para cada participante, incluindo os que estão sentados na mesa da presidência.• Um sistema de som com cabines e instalações para interpretação simultânea de acordo com os padrões ISO de sete (7) idiomas.Cinco (5) cabines com dois (2) lugares cada e duas (2) cabines com três (3) lugares cada.• Sistema digital para gravação das reuniões: uma (1) cópia para o canal do orador e uma (1) cópia do canal inglês.1 Uma política estritamente não fumadora será aplicada em todas as áreas em que se realizam os Eventos
42 | II Série A - Número: 023S1 | 6 de Novembro de 2008• Um sistema electrónico identificador de pedidos de intervenção com opção para sistema de votos e cálculo do quórum (sistema + painel de controlo na mesa da presidência).• Caixa multi-funções, misturadores com ligações XLR para gravações áudio para jornalistas.Requisitos de TI • LAN sem fios com acesso à Internet para todos os participantes e colaboradores da UIT.• Ethernet LAN rápida e com fios, permitindo que, se assim o desejarem, os participantes e os colaboradores da UIT possam ligar os seus computadores portáteis à Internet. Uma (1) para cada (2) lugares à mesa, incluindo a mesa da presidência.• Tomadas para computadores portáteis (uma (1) por lugar), incluindo na mesa da presidência.• Quatro (4)ecrãs grandes, com boa visibilidade para todos os participantes e três (3) ecrãs planos (42’’) facilmente visíveis da mesa da presidência.• Dois (2) PC ou computadores portáteis na mesa da presidência ligados a projectores (um (1) para apresentações e um (1) para controlo do tempo de intervenção), teclado americano (Microsoft Word e PowerPoint, drivers para CD-ROM e saídas USB).• Quatro (2) projectores (XVGA, BNC) equivalentes ao último modelo utilizado em Genebra, com ligação directa por fios (cabos de vídeo) ao computador destinado às apresentações colocado no/próximo do púlpito e ao sistema de vídeo.• Uma (1) impressora atrás da mesa da presidência.• Um sistema de vídeo (incluindo a câmara e o pessoal) para projectar imagens dos oradores em tempo real no ecrã grande da sala e no ecrã plano adicional de 42’’ colocado próximo da mesa da presidência conforme anteriormente mencionado. O sistema também deverá possibilitar a inserção do nome do orador na parte inferior dos ecrãs. Idem para o PC de controlo do tempo de intervenção colocado na mesa da presidência.• Difusão do sinal de áudio e vídeo em directo para debates nos sete (7) idiomas (Árabe/Chinês/Inglês/Francês/Russo/Espanhol/Português) bem como o canal do orador, ou seja, um total de oito (8) canais. A difusão em directo nas seis (6) línguas oficiais da UIT e em Português será destinada unicamente aos Utilizadores registados no serviço Ties da UIT. O sinal de áudio e vídeo no canal do orador será aberto ao público.• Transmissão do sinal de áudio (canal do orador + A/C/E/F/R/S/P) e de vídeo da sala de reuniões para o centro de difusão onde os codificadores estarão instalados, caso contrário será necessária uma cabine segura para os codificadores de difusão e uma área de