3 DE JANEIRO DE 2013 13 e da oferta de serviço educativo recomendassem manter tal como está. Contudo, aparentemente, os dados recolhidos por estas equipas de avaliadores de nada servem para as decisões do Ministério da Educação e Ciência em matéria de reorganização da rede escolar. Se as escolas são muito boas, suficientemente boas ou se são más, não é relevante. Por fim, todo este processo tem vindo a ser criticado por quem está no terreno – direções das escolas, pais e autarquias. De facto, e mais uma vez, o governo omite qualquer referência ao processo de elaboração das Cartas Educativas Municipais, ou, aliás, à sua homologação pelo Ministério da Educação ao longo dos últimos anos. Conclui-se assim que este processo de elaboração das Cartas Educativas Municipais foi, portanto, uma fraude política. Todo esse trabalho, toda essa discussão e participação das comunidades foi reduzido a nada perante o crivo único, centralista e cego do Ministério da Educação em relação aos contextos e comunidades: agregar escolas para cortar no investimento em educação. Ora, na anterior legislatura, quando PSD e CDS estavam na oposição, estes mesmos partidos votaram recomendações ao governo que impunham a negociação e consensualização com as comunidades educativas, bem como o estabelecimento do limite máximo de 1500 alunos por agrupamento escolar. Hoje, no governo, ignoram esse compromisso, impõem agregações compulsivas às comunidades escolares e criam instituições escolares ingeríveis e massificadas. O Bloco de Esquerda entende que a reorganização da rede escolar deve seguir critérios de promoção da qualidade das escolas, da qualificação do seu trabalho e da autonomia e proximidade da gestão escolar. Nesse sentido, entendemos que a Assembleia da República não pode ficar alheia a este processo que atenta contra a qualidade da oferta do sistema público de educação. É necessário, pois, definir regras que caminhem no sentido de qualificar e democratizar o sistema educativo. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda apresenta o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Alterações ao Decreto-Lei 75/2008, de 22 de abril Os artigos 6.o, 63.o e 66.o do Decreto-Lei n.o 75/2008, de 22 de abril, com as alterações do Decreto-Lei n.o 224/2009, de 11 de setembro e do Decreto-Lei n.o 137/2012, de 2 de julho, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 6.o [...] 1 – (...). 2 – (...): a) (...); b) (...); c) (...); d) (...); e) Máximo de 1500 alunos por agrupamento de escolas; f) (novo) Manutenção da autonomia de gestão dos agrupamentos de escolas ou escolas não agrupadas que reúnam mais de 700 alunos; g) (novo) Num mesmo edifício escolar não deve haver concentração de mais do que dois ciclos de ensino. 3 – (...). 4 – O processo de reorganização da rede de escolas do pré-escolar, ensino básico e secundário é programado mediante consulta, negociação direta e consensualização entre o Ministério da Educação e da Ciência e as comunidades educativas, designadamente, as próprias escolas, os professores, as câmaras municipais através dos conselhos municipais de educação, as juntas de freguesia e os pais e encarregados de educação. 5 – O processo de associação entre escolas e constituição de agrupamentos é da iniciativa das escolas.