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Foi, ainda, apreciado o relatório da Comissão Parlamentar de Execução Orçamental sobre a dívida pública e garantias pessoais do Estado em 2003, tendo feito intervenções os Srs. Deputados José Ribeiro (PSD) - na qualidade de relator da Comissão Parlamentar de Execução Orçamental -, Joel Hasse Ferreira (PS), Pinho Cardão (PSD), Herculano Gonçalves (CDS-PP) e Tavares Moreira (PSD).
2744   |   I Série - Número 049   |   07 de Fevereiro de 2004 O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 10 horas.Srs. Deputados presentes à sessão:Partido Social Democrata (PSD):
2745   |   I Série - Número 049   |   07 de Fevereiro de 2004 Manuel Filipe Correia de Jesus
2746   |   I Série - Número 049   |   07 de Fevereiro de 2004 José Apolinário Nunes Portada
2747   |   I Série - Número 049   |   07 de Fevereiro de 2004 Bruno Ramos Dias
Isabel Maria de Almeida e Castro O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como não há expediente para anunciar à Câmara, vamos dar início à ordem do dia com a discussão conjunta dos projectos de resolução n.os 197/IX - Institui o Dia Nacional do Sapador Florestal (PSD e CDS-PP) e 198/IX - Programa especial de voluntariado "Jovem e as Florestas" (PSD e CDS-PP).
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Nuno Sá.O Sr. Jorge Nuno Sá (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É com satisfação que hoje, enquanto subscritor destes dois projectos de resolução, os vejo discutidos no Plenário da Assembleia da República. São ambos relacionados com a floresta - e muito temos debatido nesta Casa este tema -, mas permitam-me que fale particularmente do projecto de resolução n.o 198/IX, que recomenda que seja criado um programa especial de voluntariado "Jovem e as Florestas".
Em primeiro lugar, quero salientar a generosidade dos jovens portugueses. Não é por acaso, não é por obra do destino que Portugal se encontra entre os primeiros da Europa no que toca a voluntariado jovem. Em momentos de crise, em momentos de dificuldade, em momentos em que a sociedade portuguesa se tem ressentido de alguns acontecimentos, os jovens portugueses têm estado na primeira linha da resolução desses problemas e têm-se mostrado, numa participação solidária, generosos, afirmando-se cidadãos plenos e responsáveis.
Em segundo lugar, quero também salientar que, no último Verão, como todos sabemos, Portugal foi fustigado por uma vaga de incêndios florestais, acontecimento este que nos deixou profundas marcas a todos. Não esquecemos, ainda hoje, as imagens que todos vimos e que, infelizmente, partilhámos no Verão passado. Não importa hoje, aqui, travar razões sobre as causas, sobre o que esteve na origem, mas constatar que temos um problema de relacionamento com a floresta.
Mas estou certo de que, perante esta dificuldade e perante este novo cenário que decorre de uma situação de crise, os jovens portugueses dirão "presente". Sempre assim foi no passado.
Transformemos, pois, e tenhamos nós a capacidade de transformar a floresta numa causa, voltando a ligar a população e os jovens à floresta e à sua ideossincrasia. Mobilizemo-nos, então, neste objectivo. Estou certo de que, se o conseguirmos, se conseguirmos travar esta batalha em conjunto, o País ganhará e teremos uma floresta melhor, na qual os portugueses se revejam e tenham interesse e gosto.
Este programa especial de voluntariado pode ser um primeiro e importante passo no sentido de voltarmos a ganhar a floresta, de voltarmos a viver a floresta, como tem sido no passado de Portugal.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rodeia Machado.O Sr. Rodeia Machado (PCP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Discutimos hoje os dois projectos de resolução propostos pelos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP, cujos conteúdos abordam matérias da prevenção dos fogos florestais.
O projecto de resolução n.o 197/IX visa instituir o dia 21 de Maio como Dia Nacional do Sapador Florestal, invocando a data em que os mesmos foram criados através de normativo legal, como consequência directa da Lei de Bases da Política Florestal, aprovada por unanimidade nesta Assembleia da República.
2748   |   I Série - Número 049   |   07 de Fevereiro de 2004 Em relação à referida Lei de Bases já muito se disse nesta Casa nos últimos tempos quanto à sua regulamentação e falta de aplicação plena no sentido da protecção da floresta portuguesa. Não vou, por agora, deter-me mais aprofundadamente sobre esta matéria, mas quero aqui abordar a questão dos sapadores florestais e a necessidade real de, efectivamente, contribuírem para a prevenção dos fogos florestais.
É reconhecido o seu contributo na prevenção dos incêndios, mas é necessário e fundamental muito mais do que isso: é necessária a sua articulação com as entidades em presença, nomeadamente com os bombeiros, a nível de coordenação do combate a incêndios; mas também é necessário que os bombeiros estejam devidamente equipados e com estabilidade suficiente para que seja promovida a sua formação, mas, acima de tudo, para que possam, fora das épocas de crise, ou seja, de menor incidência de incêndios, proceder às tarefas de limpeza da floresta.
Hoje, tanto quanto se conhece, as suas tarefas não são avaliadas e as equipas não têm qualquer coordenação entre si e entre os restantes agentes que actuam no teatro de operações. Aguardamos que o normativo já anunciado pelo Governo no âmbito da resolução do Conselho de Ministros venha colmatar estas deficiências.
Quanto ao financiamento destas equipas é necessário e fundamental que esteja assegurado, mas não vemos no Orçamento do Estado para 2004 verbas suficientes que consigam atingir tal desiderato.
O objectivo de instituir o Dia Nacional do Sapador Florestal é bem intencionado, mas é manifestamente insuficiente face às questões que aqui deixo. No entanto, o Grupo Parlamentar do PCP irá votá-lo favoravelmente porque entende que devemos sempre homenagear aqueles que, de uma forma abnegada, trabalham no sentido da protecção das populações. As insuficiências que os sapadores florestais têm não são, naturalmente, da sua responsabilidade.
No que diz respeito ao projecto de resolução n.o 198/IX, que propõe a criação de um programas especial de voluntariado para jovens, visando a defesa da floresta, não vemos qualquer inconveniente na sua criação, antes pelo contrário. A nossa dúvida reside na vontade política do Governo ou antes na ausência dessa vontade política, porque falta de instrumento legislativos e de recomendações não tem existido.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - O que tem existido é falta de vontade política para executar essas recomendações. E lembro aqui, como exemplo, a recomendação proposta pelo Grupo Parlamentar do PCP e aprovada por unanimidade nesta Assembleia, que, se tivesse sido levada à prática por este Governo, talvez no Verão passado a situação fosse diferente daquela que se viveu.
Pese embora aquilo que fica dito, iremos viabilizar a sua aprovação e esperamos que o Governo passe das palavras aos actos, para bem da floresta portuguesa e para bem de Portugal.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Paiva.O Sr. Miguel Paiva (CDS-PP):- Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A instituição de um dia nacional tem, geralmente, e no essencial, dois grandes objectivos, que, por vezes, são cumulativos. Desde logo, tributar a alguém méritos reconhecidos, que, desse modo, se procuram evidenciar e, por outro lado ou paralelamente, sensibilizar a comunidade para algo que se considera importante. De um e de outro modo motivam-se as pessoas, quando destinatárias da iniciativa, e potencia-se o exercício da actividade em causa.
Este é um dos casos em que a criação de um dia nacional tem todas essas vantagens e objectivos, e estes não são questionáveis, pelo menos, não se me afigura que o sejam nesta Câmara.
É evidente que outras poderiam ter sido as opções: a publicação pela Assembleia da República de um livro, a inauguração de uma exposição ou a realização de um qualquer concurso ou a atribuição do nome a uma sala deste Palácio, eventualmente com uma cerimónia solene presidida, obviamente, pelo Sr. Presidente da Assembleia. Enfim, tantas e tantas poderiam ter sido as alternativas.
No entanto, importa reter que, com a apresentação desde logo do projecto de resolução n.o 197/IX, o CDS-PP e o PSD, isto é, a maioria, prestam homenagem aos sapadores florestais, que, por todo o País, têm desempenhado um papel vital para as organizações florestais e para as autarquias.
De facto, as equipas de sapadores florestais têm desenvolvido, ao longo dos anos, um trabalho de grande utilidade, designadamente na execução de acções de silvicultura preventiva, como, por exemplo, na limpeza de matos; na manutenção e beneficiação da rede divisional e outras estruturas; no apoio ao combate a incêndios e também ao rescaldo dos mesmos; e até na sensibilização das pessoas e das comunidades, essencialmente das residentes nas áreas de maior densidade de povoamento florestal.
2749   |   I Série - Número 049   |   07 de Fevereiro de 2004 Num momento em que tão insistentemente, e nem sempre com o devido rigor, se fala de incêndios florestais, importa reter e relevar, efectivamente, o papel dos sapadores florestais na prevenção desta autêntica tragédia nacional, que, convém recordar, de há muitos anos se vem repetindo, ano após ano, ano após ano, ano após ano, tarefa essa que os sapadores vêm desenvolvendo com sucesso.
É um dado estatístico que as áreas vigiadas por sapadores florestais ardem menos do que as restantes; há uma mais rápida detecção do foco de incêndio; há uma mais célere intervenção e, portanto, naturalmente, é mais eficaz; há melhores condições no combate; em suma, há um melhor resultado final.
Daí que uma das medidas que o Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas tenha considerado essencial na reforma estrutural do sector florestal seja precisamente o reforço da melhoria operacional dos sapadores florestais, recuperando as respectivas equipas e reforçando substancialmente o seu número. A verdade, porém - e todos nós temos consciência disso -, é que a adequada gestão do nosso património florestal e uma acrescida eficácia no combate aos incêndios florestais exigem um esforço hercúleo, mas abrangente, e muito bem concertado.
Esta a razão do outro projecto de resolução, ora também em discussão, que propugna a realização de um programa de voluntariado jovem, destinado especificamente à vigilância e limpeza de matas e florestas nacionais. A mesma preocupação, o mesmo esforço, o mesmo apelo, aqui, com acentuada confiança na generosidade dos jovens, mas também seguramente na sua dedicação às grandes causas.
Eu diria que este projecto de resolução n.o 197/IX é um acto de fé na vontade e na capacidade dos jovens para mudar o mundo, naturalmente, para melhor.O Sr. Jorge Nuno Sá (PSD): - Muito bem!O Orador: - Finalizando, eu diria ainda que os diplomas que a maioria aqui apresenta pretendem, no fundo, dizer desde logo aos sapadores florestais "bem hajam, pelo vosso trabalho e pelo brio profissional com que o executam", mas pretendem igualmente reconhecer aos jovens portugueses a importância da sua participação com o empenho que sempre devotam às causas que abraçam, na modificação para melhor da sociedade e do mundo. Dizendo-o dizemos simultaneamente ao País que se deve orgulhar dos seus sapadores florestais e que deve acreditar nos seus jovens.Aplausos do CDS-PP e do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Zelinda Marouço Semedo.A Sr.a Zelinda Marouço Semedo (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A criação da figura do sapador florestal - um trabalhador especializado, com perfil e formação específica adequados ao exercício das funções de prevenção dos incêndios florestais - deve-se à iniciativa do Partido Socialista.
O objectivo inicial era implementar no terreno, até 2002/2003, nas zonas mais vulneráveis e fustigadas ciclicamente, pelo menos 500 equipas de sapadores florestais que pudessem prevenir a devastação da nossa floresta. De forma progressiva foram investidas nessas funções cerca de 100 equipas.
O Governo actual, mais uma vez numa política de contenção cega, desvaloriza esta situação, a tal ponto que apenas pouco mais de uma escassa dúzia de equipas foram colocadas no terreno em cerca de dois anos.O Sr. Guilherme d'Oliveira Martins (PS): - Muito bem!A Oradora: - É, pois, para nós, Partido Socialista, merecedora do maior respeito a figura do sapador florestal - homens que de uma forma abnegada se colocam, pese embora muitas vezes o risco pessoal, ao serviço das populações e em prol da sustentação do manto florestal, na defesa de todo o ecossistema.
Porém, não nos parece que, limitando-se a instituir o Dia do Sapador Florestal, isso traga uma mais-valia significativa para a solução de um tão grave problema, como, pelo contrário, a implementação rápida de um número importante de equipas no terreno, tal como previsto, acarretaria, o que ficou lamentavelmente demonstrado na última catástrofe que atingiu o País no Verão de 2003.
Assim, mais do que instituir o Dia do Sapador Florestal, através do projecto de resolução n.o 197/IX, agora em apreço, é mais urgente, mais importante, diria mesmo decisivo, que este Governo tome decisões, adopte medidas e diga ao País, de forma clara, qual o ritmo a que pretende colocar no terreno equipas destes trabalhadores especializados que possam prevenir futuramente uma nova catástrofe ambiental, reduzindo ao mínimo as condições favoráveis à ocorrência e propagação de incêndios, bem como os riscos sociais, ambientais e económicos daí decorrentes.
2750   |   I Série - Número 049   |   07 de Fevereiro de 2004 Para quando uma maior aposta na prevenção? Para quando o reforço e a expansão do corpo especializado de sapadores florestais, previsto na alínea c) do artigo 21.o da Lei de Bases da Política Florestal?O Sr. Guilherme d'Oliveira Martins (PS): - Muito bem!A Oradora: - Há que transformar o apoio a este sector numa primeiríssima prioridade. Não, necessariamente, com o acenar de uma bandeira - a criação deste dia -, qual cortina de fumo, ou manobra de diversão, que parece ter apenas como objectivo desviar as atenções da descoordenação, do desnorte que se verificou aquando da tragédia que consumiu, em 2003, 430 000 ha.Vozes do PS: - Exactamente! Muito bem!A Oradora: - Ou mesmo, ainda, com a dificuldade manifesta em regulamentar matérias importantes que previnam a repetição da tragédia.
Sr.as e Srs. Deputados: A floresta tem de ser pensada globalmente, tem de constituir efectivamente um projecto nacional devido à importância estratégica para o País (pelo valor acrescentado para o desenvolvimento rural, o emprego, a economia); um projecto que respeite a biodiversidade local, baseada em normas de silvicultura preventiva, gerando descontinuidade na paisagem, apostando em espécies mais resistentes ao fogo, e alternando áreas agrícolas com áreas florestais e de pastorícia; mas também, efectivamente, recorrendo a processos que permitam uma actuação rápida e eficaz, através de mecanismos que agilizem e optimizem toda a actuação no terreno, quer através dos PROF (Planos Regionais de Ordenamento Florestal) quer através da acção do Conselho Nacional de Reflorestação e das quatro comissões regionais respectivas que urge implementar.
Sr.as e Srs. Deputados: Não basta anunciar medidas. Há que agilizar procedimentos que protejam, rápida e eficazmente, o nosso tão fustigado mundo rural, não esquecendo, nunca, a importância vital da floresta, enquanto suporte dos recursos naturais e obstáculo aos processos de desertificação.
Diminuir o risco de incêndio é urgente, tal como é urgente reforçar o número de brigadas de sapadores florestais, bem como a certificação e a dignificação do seu trabalho, com o devido enquadramento da profissão, e simultaneamente promover a sua formação continuada, a avaliação do seu desempenho, o nível de eficácia e principalmente a coordenação da sua actividade e as taxas de sucesso.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Moura.O Sr. João Moura (PSD): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: Hoje, mais do que discutir a questão da floresta, como já tivemos oportunidade de fazer, há pouco tempo atrás, estamos a falar na dignificação de uma classe, a classe dos sapadores florestais que é uma classe fundamental em matéria de prevenção de fogos florestais, num primeiro combate aos fogos florestais, e também, ainda, na fase de rescaldo aos fogos florestais.
Estes sapadores florestais são, sem dúvida, uma aposta do actual Governo.Vozes do PS: - Do actual Governo?!...O Orador: - Do actual Governo, Srs. Deputados! E vou dar-lhes dados concretos sobre isso: o actual Governo vai criar novas 50 brigadas de sapadores florestais e, como se não bastasse, vai dignificar esta classe. No passado, investia-se de certo modo algum montante e algum valor na formação destes profissionais, mas eles sentiam-se desamparados pelo governo anterior.Vozes do PSD: - Exactamente!Protestos do PS.O Orador: - A prova concreta é que este investimento que o governo fazia, no passado, na formação (que era caríssima!) a estes profissionais, levava a que eles abandonassem facilmente as suas tarefas porque não se viam recompensados monetariamente.
Aquilo que vamos fazer, para além da formação intensa de que vão ser objecto, é apostar e aumentar, até, a sua qualificação profissional e remuneratória.
2751   |   I Série - Número 049   |   07 de Fevereiro de 2004 Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - É com esta dignificação e é com este reconhecimento que o PSD, hoje, propõe aqui a criação do dia nacional do sapador florestal.
Entendemos que o sapador florestal tem uma importância fundamental na floresta que desejamos, a mesma floresta que foi esquecida, durante tantos anos...Protestos da Deputada do PS Zelinda Marouço Semedo.Não foi só durante os seis anos do governo socialista, foi também no passado, mas a floresta, hoje, está a ser encarada de outra forma.
Estamos a aplicar - porque aquilo já estava previsto há tanto tempo na lei, mas faltou coragem para aplicar - uma lei de bases, existente desde 1996, mas que faltava regulamentar. É isto o que estamos a fazer, isto dos sapadores florestais é apenas uma "gota de água num imenso oceano" que este Governo está a trabalhar, na floresta portuguesa.Protestos da Deputada do PS Zelinda Marouço Semedo.Estamos a reordenar a floresta, estamos a pensar a floresta como ela merece - como a Secretaria de Estado das Florestas que tivemos a coragem de criar.
Os PROF vão estar todos aplicados - pasme-se! -, até 30 de Junho, deste ano, aquilo de que há tantos se falava e não se conseguia fazer.
Com isto, termino, Sr. Presidente, dizendo que hoje é o dia em que vamos aqui tratar de uns elementos, que consideramos chave na prevenção e no primeiro combate aos incêndios florestais, que são uma classe digna, que são os sapadores florestais.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Não havendo mais oradores inscritos, declaro encerrado, o debate dos projectos de resolução n.os 197/IX e 198/IX, que votaremos na primeira oportunidade regimental.
Passamos imediatamente ao ponto seguinte da nossa ordem de trabalhos, que é a discussão conjunta das petições n.os 76/VIII (3.a) - Apresentada por "Pais para Sempre", Associação para a Defesa dos Filhos e dos Pais Separados, solicitando que a Assembleia da República proceda à alteração de alguns diplomas legais, designadamente o Código Civil, a Organização Tutelar de Menores e a Lei de Protecção da Maternidade e da Paternidade, e 24/IX (1.a) - Apresentada pela Associação dos Profissionais da Guarda e outros, solicitando iniciativa por forma a consagrar o horário de serviço de 35 horas semanais na GNR.
Relativamente a ambas as petições, está prevista a atribuição a cada grupo parlamentar de 10 minutos, que cada um gerirá como entender.
Antes de mais, queremos elogiar o trabalho da associação peticionante e a sua particular preocupação, que muito nos sensibiliza, com a necessidade de alteração da forma de pensar da sociedade no que respeita às relações familiares e na correspondente adequação do Direito às novas realidades da família, bem como às novas formas de as encarar relativamente a pais separados.
A associação peticionante "Pais para Sempre" propõe-se defender os filhos de pais separados e, no cumprimento desse objectivo, recolheu cerca de 4600 assinaturas pretendendo, por meio desta petição, que o Plenário da Assembleia da República discuta e se pronuncie sobre as propostas de alteração ao Código Civil, à Lei Tutelar de Menores e ao Código de Processo Civil.
Nestes pressupostos, em concreto, pedem e propõem: a substituição, no texto da lei, dos termos "poder paternal" e "direito de visita" por "responsabilidade parental" e "tempos com", respectivamente; a fixação, como norma, do exercício conjunto da responsabilidade parental; a promoção da mediação familiar como forma de obtenção do acordo de regulação do exercício da responsabilidade parental; a penalização dos comportamentos impeditivos dos tempos da criança com qualquer um dos progenitores como crime contra a criança; que as decisões provisórias tomadas nos processos de regulação do exercício da responsabilidade parental sejam obrigatoriamente revistas de seis em seis meses, em função do interesse superior da criança; finalmente, que os magistrados dos tribunais de família e menores tenham
2752   |   I Série - Número 049   |   07 de Fevereiro de 2004 formação específica para o exercício destas funções.
Consideramos importante começar por reconhecer que se trata de matérias sempre em aberto, onde não existem verdades inabaláveis nem soluções inquestionáveis. Cada pai ou mãe - para o caso é indiferente - é único, tal como cada filho e cada família tem os seus particulares circunstancialismos a que devemos atender, ou seja, trata-se de matérias onde não funcionam dogmas nem é fácil estabelecermos regras estanques.
Quanto ao objecto da petição e às reivindicações que avança, temos várias opiniões.
Em primeiro lugar, quanto à substituição das expressões actualmente consagradas na lei, a este propósito, por "responsabilidade parental" e "tempos com", afigura-se-nos que não será pela mudança das designações que se alcançará uma melhor justiça de menores, pelo que tal alteração, a ser feita, teria de ser pensada seriamente e em conjunto com alterações substantivas ao direito da filiação, que aqui não se propõem.
O direito da filiação carecerá de alguma revisão, pelo menos quanto aos aspectos processuais, mas afigura-se que tal não deverá ser feito sem um estudo aprofundado de todas as implicações das possíveis soluções, devendo evitar o esquema dos "remendos" à lei, que em regra apenas potenciam descoordenações e incoerências.
Segundo: no que respeita, particularmente, à substituição da expressão "direito de visita" por "tempos com", há ainda que acrescentar que se trata de uma alteração com a qual discordamos, porquanto é uma decorrência da fixação da regra da guarda conjunta dos filhos de pais separados, proposta pelos peticionantes, com a qual não estamos de acordo.
Terceiro: com efeito, outra proposta dos peticionantes é a fixação, como norma, do exercício conjunto da responsabilidade parental em vez do regime actual.
Ora, o artigo 1906.o do Código Civil, na redacção dada pela Lei n.o 59/99, de 30 de Junho, consagra já como regime regra que em caso de divórcio ou de separação dos progenitores o exercício do poder paternal é feito em comum, por ambos os progenitores, como na constância do matrimónio, desde que para tanto haja acordo dos pais, só em caso de falta de acordo para a chamada guarda conjunta o tribunal atribuirá o exercício do poder paternal apenas a um dos progenitores, devendo mesmo assim fundamentar a sua decisão. Ou seja, a legislação em vigor reconhece já que o superior interesse do menor beneficia com o exercício em comum do poder paternal, estabelecendo, por isso, o legislador a regra da guarda conjunta sempre que haja o acordo dos pais. E sem quaisquer pretensões de tudo saber nesta matéria ou de ser detentora de verdades absolutas, como já atrás fizemos questão de referir, parece-nos que a solução adoptada pelo nosso legislador é sensata.
Efectivamente, em caso de desacordo dos pais, que possibilidades tem a guarda conjunta? Não será antes uma forma de prejudicar o menor, na medida em que se dificulta a tomada de resoluções que ao mesmo dizem respeito? Não serão, deste modo, o superior interesse da criança e o seu bem-estar postergados para segundo plano, em favor de uma luta de igualdade de poderes e de posições dos seus pais? Não é a imposição da guarda conjunta que vai certamente acabar com muitos dos intensos e constantes litígios dos pais em relação aos filhos e, nessa medida, defendemos a solução legislativa vigente.
Quarto: apontam ainda os peticionantes a promoção da mediação familiar como forma de obtenção do acordo de regulação do exercício da responsabilidade parental, em substituição da habitual conferência de pais.
A mediação familiar não é obrigatória em face da nossa lei, mas é possível, sempre que se mostre justificável, recorrer a ela, nos termos do artigo 147.o-D, sob a epígrafe "Mediação", da Lei n.o 133/99, de 28 de Agosto, que introduziu alterações à Organização Tutelar de Menores.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - E é assim que o PSD entende que deve continuar a ser, aliás, em conformidade com uma recomendação de 1998 do Conselho da Europa sobre a mediação familiar, segundo a qual esta mediação não deverá ser obrigatória.
Os pais devem poder ter a oportunidade de se porem de acordo quanto às decisões que respeitam à vida dos filhos e, em princípio, deverão ser as pessoas mais bem posicionadas para o fazer; e se assim não acontecer, no caso concreto, se os pais não forem capazes de encontrar as melhores soluções, como também sabemos que acontece frequentemente nas situações de ruptura familiar, então estará lá o juiz da causa, para zelar pelo superior interesse da criança e ponderar da necessidade de mediação.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - A mediação familiar parece-nos, por outro lado, uma boa solução, não em substituição
2753   |   I Série - Número 049   |   07 de Fevereiro de 2004 da conferência de pais mas antes como apoio preliminar, como forma de alcançar esse acordo.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Quinto: a penalização dos comportamentos impeditivos dos tempos da criança com qualquer um dos progenitores como "crime contra a criança".
Atendendo aos princípios da proporcionalidade e da subsidiariedade, que devem dominar o Direito Penal e que constituem um imperativo constitucional, deve ser pensada com muito cuidado a criminalização das condutas, como aqui vem sugerido, dada a delicadeza do domínio em causa, que supõe uma cuidada ponderação dos interesses, eventualmente conflituantes, da criança entre manter uma relação com cada um dos pais e vê-los punidos por condutas contra o seu interesse.
Sexto: outra das reivindicações dos peticionantes é a de que as decisões provisórias tomadas nos processos de regulação do exercício da responsabilidade parental sejam obrigatoriamente revistas de seis em seis meses.
Ora, o artigo 157.o da Organização Tutelar de Menores, sobre decisões provisórias e cautelares, já prevê que estas decisões possam ser alteradas pelo tribunal, sempre que o entender conveniente.
Acresce que consagrar uma tal obrigatoriedade de revisão das decisões com uma periodicidade de seis meses acabaria por desencadear uma sobrecarga de trabalho para os tribunais de família e de menores e, em última análise, por contribuir para uma ainda maior morosidade da justiça que ninguém, nem certamente os peticionantes, desejaria.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Sétimo: finalmente, solicitam os peticionantes que os magistrados dos Tribunais de Família e de Menores tenham formação específica para o exercício destas funções.
Justamente na senda do espírito dos autores da petição, a Lei n.o 31/2003, de 22 de Agosto, prevê, no respectivo artigo 11.o, a formação dos magistrados colocados nos Tribunais de Família e de Menores, dispondo de forma clara (e passo a citar): "O Centro de estudos Judiciários assegura regularmente formação adequada aos magistrados colocados nos tribunais com competência em matéria de família e menores".Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos para apresentar o relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, de que sou relatora, faz a resenha de algumas legislações da Europa, salvo erro, de 10 países, sendo a maior parte dessa informação recolhida através de um estudo do Senado francês sobre uma alteração, que depois foi aprovada em 4 de Março de 2002 na Assembleia Nacional Francesa, e verifica-se que nem em todos os países da Europa vigora o sistema da guarda conjunta.
Faz-se, ainda, uma referência a outros ordenamentos jurídicos, nomeadamente à lei do Estado da Califórnia, nos Estados Unidos da América, porque a Federação dos Movimentos da Condição Paterna francesa cita-a como exemplo. Por isso mesmo, vem referida no relatório para se verificar que nem nessa lei há a solução que os peticionantes pretendem.
Depois, analisam-se as várias propostas alínea por alínea.
Relativamente à primeira proposta, de substituição da expressão "poder paternal" por "responsabilidade parental", parece-me justa e de acolher, na medida em que "poder paternal" é ainda um resquício que temos, na nossa legislação, da família patriarcal, onde as crianças tinham simplesmente que obedecer ao pai. Segundo artigos, que também cito, do Código Civil que estavam em vigor na altura do 25 de Abril, a mãe, sobre os assuntos mais importantes para o filho, só tinha o direito de ser ouvida, era o pai quem decidia. E ela tinha a seu cargo - e isto é secular - o bem-estar físico e moral do filho, o que teve profundas implicações naquilo que veio a seguir-se.
A expressão "tempos com" tem a ver, como digo no relatório, com a guarda conjunta. E, relativamente à guarda conjunta, refiro que já em 1999 este Parlamento, aliás, também por sugestão da Associação para a Defesa dos Filhos e dos Pais Separados, procedeu a uma alteração no Código Civil, no sentido de colocar em primeiro lugar a guarda conjunta quando os pais estivessem de acordo. Penso que é isto que os peticionantes querem alterar, pretendendo que a guarda conjunta possa ser atribuída por imposição do
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Continuando e abreviando, pois não tenho tempo para falar de tudo, assinalo que a criminalização do incumprimento não é solução, pois o direito penal é a extrema ratio da política social, é um direito de intervenção mínima e as neo-criminalizações, como diz o Professor Figueiredo Dias, não devem estabelecer-se relativamente a comportamentos que já existem há muito tempo na sociedade. Por isso, esta reivindicação parece-me até contrariar o artigo 18.o da Constituição da República.
Relativamente às decisões provisórias e cautelares, a lei actual já permite que, a qualquer tempo, o juiz altere as decisões provisórias e cautelares. Qualquer progenitor o pode requerer, o curador de menores pode requerê-lo e, portanto, parece-me que isso iria trazer mais morosidade aos processos.
Quanto à regulamentação de condicionantes às decisões de mudança de residência dos progenitores, ela está prevista, por exemplo, na lei francesa mas creio que isso, embora não o diga no relatório, viola a Constituição da República, dado que é inconstitucional impor estas restrições à liberdade de circulação.
Por último, Sr. Presidente e Srs. Deputados, em relação à mediação familiar, o Conselho da Europa é, de facto, categórico, ou seja, a mesma não deve ser obrigatória. Perante isto, temos de nos inquirir porquê. E a razão de ser também está na recomendação do Conselho da Europa, num artigo onde se diz que, quando há mediação, o próprio mediador tem de se assegurar de que não há uma história de violência na vida daquela família que possa colocar a parte mais fraca como sendo ainda vítima, naquela tentativa de chegarem a um acordo que não será um acordo.
Penso, portanto, que, para decidir sobre o que fazer, é importante ter em atenção os números da violência doméstica que cito no relatório, e que são da APAV, e saber que a maior percentagem de vítimas de violência doméstica é das mulheres, isto é, representam oitenta e tal por cento das vítimas.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria do Rosário Carneiro.A Sr.a Maria do Rosário Carneiro (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: De facto, estamos aqui a apreciar a petição, cujo primeiro peticionante é a Associação "Pais para Sempre", e não vou repetir o conjunto de elementos já citados pelas Sr.as Deputadas Isménia Franco e Odete Santos, que me precederam, vou, antes, focar a minha intervenção, sobretudo, na circunstância de, como referiu a Sr.a Deputada Odete Santos, tendo-se verificado, em 1999, uma alteração ao Código Civil - aliás, devo dizer que correspondeu a uma iniciativa legislativa do PS -, que colocou a guarda conjunta como regra, desde que obtido o acordo dos pais, e tendo-se verificado posteriormente a apresentação desta petição, já há cerca de dois anos, nós pudemos apurar que, neste período de tempo, infelizmente, houve uma lentíssima alteração nos comportamentos que pretenderíamos ver introduzidos na definição da guarda das crianças filhas de pais divorciados ou separados. É que o objectivo que está aqui em apreço é o de tentar evitar que, permanentemente, as crianças, nestas circunstâncias, sejam, elas próprias, arrastadas na ruptura que se estabelece entre os pais e, por isso mesmo, fiquem como que, exclusivamente, à guarda de um único progenitor, estando, assim, arredadas do convívio que se presume que deve ser saudável e salutar com ambos os progenitores.
No entanto, e por termos um claro entendimento das circunstâncias de violência que estão sempre associadas às situações de divórcio, de ruptura familiar, etc., introduzimos o princípio de que esta guarda conjunta só deveria ser decretada mediante o acordo entre os pais e considerámos que se tratava, claramente, de uma propositura de natureza pedagógica que provocaria alterações nos modelos a adoptar nos tribunais, nos modelos a adoptar nas conciliações que se estabelecem em famílias nestas circunstâncias. Infelizmente, não foi isto que se verificou, porque o número de sentenças visando a fixação da guarda conjunta é de tal forma exíguo que não podemos dizer que tenha sido o modelo que tenha feito ou que venha a fazer escola em Portugal.
Gostava também de referir que, relativamente às outras propostas dos peticionantes, nos merece especial destaque aquela que se refere a uma alteração da terminologia, nomeadamente a que se refere à transferência das referências sistemáticas ao "poder paternal" para "guarda" ou para "responsabilidade parental", porque são de todo em todo adequadas, na medida em que significam a desejável perspectiva de envolvimento simultâneo de ambos os progenitores. Aliás, prova desta perspectiva têm sido as introduções que progressivamente se têm feito nos vários diplomas que, entretanto, se têm produzido, designadamente nas alterações que foram introduzidas na Lei de Protecção de Crianças e Jovens em Perigo, aquando da revisão recente do instituto da adopção.
Gostava ainda de salientar que, no que se refere à necessidade de formação dos magistrados, dos funcionários, do pessoal que trabalha nestas áreas dos tribunais de família e de menores, nós também entendemos que estas pessoas devem ter uma formação especializada e a que existe ainda não é suficiente. Mas
2755   |   I Série - Número 049   |   07 de Fevereiro de 2004 trata-se de matéria de grande melindre, relativamente à qual, normalmente, quem decide não tem a necessária e adequada formação.
Nesse sentido, e também retomando as introduções feitas na legislação relativa à adopção, porque também aí são introduzidos princípios significativos que induzem à formação especializada deste tipo de pessoas, aliás, têm vindo a surgir várias iniciativas de formação especializada na área das crianças e do direito da família.
A concluir, gostava de dizer que, naturalmente, qualquer decisão e qualquer intervenção nesta matéria têm de ser sempre mediante o acordo mútuo. As crianças não podem ser, de qualquer forma, envolvidas nos conflitos dos seus pais e...O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, esgotou-se o tempo de que dispunha.A Oradora: - Muito obrigada, Sr. Presidente.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Gonçalves.A Sr.a Isabel Gonçalves (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Apresenta a "Pais para Sempre", Associação para a Defesa dos Filhos e dos Pais Separados, uma petição em que solicita a alteração de diplomas legais, como o Código Civil, a Organização Tutelar de Menores e a Lei de Protecção da Maternidade e da Paternidade.
Na presente petição, pretendem os peticionantes ver alteradas disposições legais relativas ao exercício do poder paternal, com vista à defesa dos interesses dos filhos menores de pais separados ou divorciados.
Entendem que o crescente número de divórcios e de filhos a viverem com apenas um dos progenitores, a morosidade dos processos de regulação do poder paternal, a obrigação positiva do Estado e da sociedade em geral de garantir a efectividade dos direitos das crianças, o dever dos pais de desempenharem a sua função parental, a importância da relação próxima dos filhos com ambos os progenitores e o papel social e familiar desempenhado pelo pai e pela mãe nas estruturas familiares presentes na sociedade justificam as alterações legislativas pretendidas.
As alterações consubstanciam-se na substituição dos termos "poder paternal" e "direito de visita" pelas expressões "responsabilidade parental" e "tempos com", respectivamente. Ora, em nosso entender, não será pela substituição destas expressões que se alcançará uma melhor justiça de menores, pelo que, a fazer-se, esta alteração teria de ser pensada seriamente em simultâneo com alterações substantivas de fundo no regime em causa, o que aqui não é proposto.
Propõem também os peticionantes o estabelecimento do exercício conjunto da responsabilidade parental como padrão ou norma, deixando a guarda única para todas as situações em que a manifesta incapacidade de um dos progenitores assim o exigisse. Esta alteração seria a ideal, mas não será de todo praticável se não for implementada em simultâneo com mecanismos de mediação, sendo certo que a conflitualidade nos processos de regulação paternal é muita e não é a imposição da guarda conjunta que vai acabar com os litígios constantes e intensos de muitos pais em relação aos filhos.
Propõem, igualmente, a penalização da inviabilização dos tempos da criança com qualquer um dos progenitores, tipificando-a como crime contra a criança. Ora, a criminalização dos comportamentos dos pais que se traduzem em inviabilizar o exercício do direito de visita é manifestamente excessiva, atendendo ao princípio da proporcionalidade e da subsidiariedade que deve dominar o Direito Penal, a que acresce a circunstância relevantíssima de, em nosso entender, tal criminalização ser mais um forte contributo para a agudização do conflito familiar e do sofrimento de uma criança que se sentiria a causa, no limite do absurdo, do seu pai ou da sua mãe estarem presos.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O direito de filiação carecerá, efectivamente, de revisão, pelo menos quanto aos aspectos processuais, mas alterações tão profundas não devem ser feitas sem um intenso estudo de todas as implicações das possíveis soluções, devendo evitar-se alterações pontuais, aqui e ali, sem a sistemática que o rigor desta matéria exige, tendo em conta a defesa do superior interesse da criança.Aplausos do CDS-PP e do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Teixeira Lopes.O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A petição em análise parte de
2756   |   I Série - Número 049   |   07 de Fevereiro de 2004 alguns pressupostos verificáveis empiricamente nas sociedades contemporâneas. De facto, mudou hoje o conceito de masculinidade e de feminilidade, mudaram as relações de género, mudaram os papéis sociais de homem e de mulher, mudaram, inclusivamente, os modelos familiares. Face àquilo que era um modelo único de família, temos, hoje, modelos plurais e as chamadas famílias recompostas, resultantes, por exemplo, de uma situação anterior de divórcio.
O que move os subscritores desta petição é, por isso, o desfasamento entre o Direito da Família, a realidade, por um lado, e os próprios valores sociais da contemporaneidade, por outro.
Os subscritores, eles próprios vítimas dessa discrepância, chamam a atenção para a necessidade de adequação do Direito da Família ao desejo de aumentar a autonomia e a independência da mulher, mas também ao despertar do homem para um maior empenhamento na sua relação afectiva com os filhos e ao interesse da criança na manutenção de uma relação de proximidade com ambos os pais face à ruptura da vida conjugal. Não mais faz sentido pensar que ao homem cabe o papel instrumental de ganha-pão e à mulher o papel expressivo de cuidar ou guardar os filhos; esses papéis cabem tanto a um como a outro cônjuge.
Além destas, adiantaríamos ainda a necessidade de adequar o Direito da Família às novas e plurais formas de família e às famílias recompostas. Recorde-se que também o recente Congresso da Justiça reflectiu sobre esta matéria, recomendando, entre as suas conclusões, que se preste uma especial atenção à procura de meios eficazes para o cumprimento forçado das obrigações alimentares devidas a menores e de outras obrigações emergentes da regulação do exercício do poder paternal, ao estatuto jurídico dos membros das famílias recompostas e à promoção da mediação familiar. É verdade que a mediação familiar já hoje existe, mas não é ainda prática corrente, como nós e os peticionantes gostaríamos que fosse.
É fundamental, por isso, reflectir sobre esta matéria e retirar as consequências possíveis desta petição, seguindo o exemplo da Assembleia Nacional Francesa, que, após audição de associações congéneres da "Pais para Sempre", alterou a legislação, adequando-a à realidade.
É fundamental criar medidas que determinem efectivamente o respeito pelo interesse superior da criança e que não o façam depender de quaisquer filtros que advêm de preconceitos existentes na legislação.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Muito bem!O Sr. Presidente: - A próxima oradora é a Sr.a Deputada Isabel Castro, a quem peço desculpa por não ter dado antes a palavra, uma vez que estava inscrita primeiro que o orador anterior.
Faça favor, Sr.a Deputada.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A petição que a Câmara está hoje a apreciar, que tem como primeira subscritora a associação "Pais para Sempre", remete-nos para um problema relativamente ao qual cada vez mais cidadãos têm apelado à intervenção da Assembleia da República. No fundo, esse problema reside na evolução natural da sociedade, no aumento de divórcios, na evolução das famílias, consideradas de modo alargado, e nas rupturas familiares.
Refere-se esse problema à forma como, perante esses contextos, se concilia os direitos das crianças com o exercício de uma maternidade e paternidade responsáveis e conscientes; à forma como se consegue que, com rupturas familiares, seja salvaguardado o direito das crianças, ou seja, a possibilidade de manterem uma relação afectiva regular com os dois progenitores e, por outro lado, à forma como conseguem os dois progenitores exercer com equilíbrio o direito que têm, e que beneficia a criança, a fazer o acompanhamento dos seus filhos.
Se, para Os Verdes, é essencial conseguir que uma ruptura numa família, ou seja, o fim dos afectos entre os pais, não seja um elemento penalizador para as crianças e conseguir preservar aquilo que é essencial na relação, isto é, uma forte ligação de afecto com as crianças e o seu equilíbrio, o problema está em saber se o que hoje nos é proposto pelos peticionários - a possibilidade de responsabilidade parental e guarda conjunta - é possível no quadro actual.
Na opinião de Os Verdes, se esse é, seguramente, o caminho do futuro, se essa é, seguramente, ainda hoje, uma experiência residual, que quando consegue valer e é possível é a melhor solução, parece-nos que na actual situação não estão ainda criadas condições para que tal possa acontecer, porquanto há uma condição prévia que não é equacionada na petição: só há possibilidade de partilha igual de responsabilidades e de guarda conjunta quando a vontade de uma mãe e de um pai o permitem. Quando essa vontade não existe, não pode ser administrativamente ditada nem imposta.
Portanto, parece-nos que há aqui um desajuste que resulta do modo ainda conflituoso como, após dissolução de um casamento ou de uma união de facto, se relacionam os dois progenitores.
Esta é, seguramente, uma questão que tem actualidade e que a terá cada vez mais, até num quadro em
2757   |   I Série - Número 049   |   07 de Fevereiro de 2004 que casamentos entre pessoas de diferentes nacionalidades vem colocar de modo novo problemas delicados em termos da permanência e dos tempos que as crianças estão com cada um dos progenitores, sabendo-se que alguns vivem em países diferentes. Estas são questões delicadas.
Em conclusão, gostava de dizer que, do ponto de vista de Os Verdes, sendo este o modelo ideal e sendo este, seguramente, o modelo do futuro, a situação actual em que prevalece ainda a violência e em que a possibilidade de a criança ser, como ainda é, um instrumento de prolongamento da conflitualidade e do litígio parece-nos ser ainda incompatível não com a guarda conjunta mas com a guarda conjunta imposta administrativamente e pela lei.
Duas outras questões gostaria de sublinhar, prendendo-se uma delas com a criminalização proposta. Não subscrevemos, por princípio, a criminalização como meio de prevenir e evitar situações como as que esta proposta suscita. Por outro lado, há um aspecto, de algum modo menos valorizado nesta petição mas que para nós é importante: a necessidade de preparar não só magistrados mas todos aqueles que se debruçam sobre estes processos para lidar com um assunto cuja delicadeza extrema remete, necessariamente, para um olhar atento, para uma preparação que, hoje, manifestamente não existe.
Portanto, do nosso ponto de vista, a petição, tal como nos é apresentada, procura uma solução de utopia para a qual a sociedade e, sobretudo, os casais ainda não estão, lamentavelmente, preparados.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, apenas mais duas ou três questões.