7 DE FEVEREIRO DE 2014 15 Perante uma tão esmagadora evidência da desadequação do regime extraordinário do crédito à habitação, impõe-se uma alteração da lei, nomeadamente no que diz respeito às condições de acesso, alargando o universo de famílias que pode aceder a este regime. Em particular, no projeto de lei que o PCP apresenta aqui hoje, estabelece-se o aumento do valor patrimonial tributário máximo dos imóveis que podem ser abrangidos pelo regime extraordinário, ao mesmo tempo que se fixam novos patamares, mais altos, para o rendimento do agregado familiar que permite o acesso a este regime. Mas o projeto de lei do PCP não se fica por aqui. Alarga ainda as medidas de proteção dos devedores, nomeadamente através da possibilidade da concessão de um período de carência total e da introdução de um perdão parcial da dívida em determinadas situações. Nos casos em que todas as medidas iniciais e complementares se revelem insuficientes e o devedor tenha de entregar a sua habitação ao banco credor, o projeto de lei do PCP consagra a extinção total da dívida. Não podemos aceitar que uma família, depois de entregar a sua casa, tenha ainda que, durante anos, por vezes décadas, continuar a pagar o empréstimo ao banco. Por fim, como o direito à habitação é um direito fundamental que não pode ser posto em causa, o projeto de lei do PCP estabelece que, nos casos em que o imóvel é entregue à banca, o devedor e a sua família têm o direito de permanecer no imóvel na qualidade de arrendatários. Vozes do PCP: — Muito bem! O Sr. Paulo Sá (PCP): — O projeto de lei do PCP não exige um esforço desproporcionado à banca e faz uma opção clara a favor das famílias em situação económica difícil. As condições em que o setor financeiro concedeu crédito foram e são altamente vantajosas para os seus interesses, pelo que as propostas do PCP apenas estabelecem um reequilíbrio das condições de acesso ao crédito, ao mesmo tempo que garantem a milhares de famílias um direito fundamental consagrado na Constituição da República Portuguesa, o direito à habitação. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Santos Silva. O Sr. Carlos Santos Silva (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A discussão desta alteração legislativa não deve ser encarada isoladamente mas, sim, como fazendo parte de um puzzle mais vasto em termos legislativos, que contempla uma pluralidade de instrumentos propostos por esta maioria há cerca de ano e meio, nomeadamente, as soluções preventivas de incumprimento, um regime extrajudicial para a recuperação de créditos bancários, um regime geral que favorecia todos os portugueses e que protege todos os portugueses daquelas situações como a de aumentos de spread nos divórcios. Portanto, um regime geral que importa ser relembrado nesta Assembleia. Existe ainda este regime extraordinário, proposto pela maioria, que obrigou a que os bancos pudessem dar, porque estão obrigados a dar, propostas viáveis para o nível de rendimento das famílias. Nessas circunstâncias e apesar das críticas aqui efetuadas pelo Bloco de Esquerda, a maioria assume com toda a clareza e veemência o conjunto de propostas que fez nesta Assembleia há cerca de ano e meio. Este regime de proteção das famílias pode e deve ser melhorado. Desde já reafirmo o nosso compromisso político para a melhoria das soluções a implementar, em sede de especialidade, mas julgo que é relevante neste momento dizer que é importante fazer uma discussão serena e ponderada acerca dos méritos das propostas que estão em debate. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Gostaria de destacar, no quadro das alterações propostas pela maioria a este projeto de lei, o aumento do valor patrimonial tributário dos imóveis. Recordo que cerca de 70% dos imóveis neste País se enquadram no limite dos 125 000 €. Repito, o valor do imóvel para habitação vai dos 0 aos 125 000 € e estão enquadrados nestes valores 70% dos imóveis que existem no nosso País.