20 DE OUTUBRO DE 2022 15 PROPOSTA DE LEI N.o 25/XV/1.a (ESTENDE O ÂMBITO DE APLICAÇÃO DO REGIME ESPECIAL DE EXPROPRIAÇÃO E CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÕES ADMINISTRATIVAS PARA A EXECUÇÃO DE PROJETOS INTEGRADOS NO PROGRAMA DE ESTABILIZAÇÃO ECONÓMICA E SOCIAL AOS PROJETOS ABRANGIDOS PELO PLANO DE RECUPERAÇÃO E RESILIÊNCIA) Parecer da Comissão de Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação ÍndiceParte I – Considerandos a) Análise sucinta da proposta de lei e da sua motivação, bem como dos contributos recebidos b) Enquadramento constitucional e regimental Parte II – Opinião do Deputado relator Parte III – Conclusões Parte IV – Anexos Parte I – Considerandos a) Análise sucinta da proposta de lei e da sua motivação, bem como dos contributos recebidos O Governo apresentou, ao abrigo da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o, do n.o 1 do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa (CRP) e do n.o 1 do artigo 119.o do Regimento da Assembleia da República (RAR), que consagram o poder de iniciativa legislativa, a Proposta de Lei n.o 25/XV/1.a (PPL). A iniciativa é assinada pelo Primeiro-Ministro, pela Ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares e pela Ministra da Coesão Territorial. Com «pedido de prioridade e urgência», a proposta de lei deu entrada a 26 de julho de 2022 e baixou à Comissão de Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação no dia seguinte, por despacho do Sr. Presidente da Assembleia da República. Na breve nota justificativa, referindo-se ao regime especial de expropriação e constituição de servidões administrativas para execução de projetos integrados no Programa de Estabilização Económica e Social (PEES), que o Decreto-Lei n.o 15/2021, de 23 de fevereiro, estabeleceu, o Governo defende a necessidade de estender o seu âmbito de aplicação aos projetos incluídos no Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), considerando que tal solução é potenciadora de agilidade e rapidez na sua execução, «permitindo maior flexibilidade e celeridade ao nível dos procedimentos expropriativos e de constituição de servidões administrativas, aplicáveis aos projetos do PRR.» O diploma é constituído por 3 artigos: ● O primeiro descreve o objeto: «estende(r) o âmbito de aplicação do regime especial de expropriação e constituição de servidões administrativas para a execução de projetos integrados no Programa de Estabilização Económica e Social, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 15/2021, de 23 de fevereiro, aos projetos abrangidos pelo Plano de Recuperação e Resiliência»; ● O segundo enuncia os artigos a alterar no Decreto-Lei n.o 15/2021, de 23 de fevereiro: o O artigo 1.o, que no objeto do regime especial aplicável à expropriação e às servidões administrativas passa a considerar, além das intervenções no âmbito do PEES, as intervenções no âmbito do PRR; o O artigo 10.o, alterado no sentido de por um lado prorrogar a vigência do diploma – inicialmente limitada ao dia 31 de dezembro de 2022 –, até ao dia 30 de junho de 2026, e de por outro determinar que de 1 de janeiro em diante o regime especial que aquele aprova se aplica apenas às intervenções no âmbito do PRR;