II SÉRIE-A — NÚMERO 76 36 4 – A aplicação da disposição antiabuso referida no n.o 1 depende de: a) Audição prévia do contribuinte, nos termos da lei; b) Existência de procedimento de inspeção dirigido ao beneficiário do rendimento e ao substituto tributário, quando se verifique o recurso às regras gerais de responsabilidade em caso de substituição tributária a que se refere o n.o 5 do artigo 38.o da Lei Geral Tributária. 5 –  ................................................................................................................................................................... . 6 –  ................................................................................................................................................................... . 7 –  ................................................................................................................................................................... . 8 –  ................................................................................................................................................................... . 9 –  ................................................................................................................................................................... . 10 –  ................................................................................................................................................................. . 11 – A impugnação da liquidação de tributos com base na disposição antiabuso referida no n.o 1 será obrigatoriamente precedida de reclamação graciosa. 12 – Quando se verifique a aplicação do disposto no n.o 5 do artigo 38.o da Lei Geral Tributária: a) a aplicação da disposição antiabuso referida no n.o 1 não prejudica o direito de regresso aplicável do montante do imposto retido e, bem assim, o direito do beneficiário de optar pelo englobamento do rendimento, nos termos previstos na lei; b) a decisão da reclamação graciosa apresentada pelo beneficiário do rendimento nos termos do número anterior, é igualmente da competência do órgão periférico regional que, nos termos do n.o 1 do artigo 75.o, seja competente para a decisão de reclamação graciosa apresentada pelo substituto tributário, podendo este órgão determinar a sua apensação. 13 – A opção de englobamento prevista no número anterior pode ser exercida pelo sujeito passivo através de declaração de substituição acompanhada de requerimento dirigido ao Diretor-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira, no prazo de 120 dias a contar da data do conhecimento, ou da data em que for possível obter o conhecimento, do trânsito da decisão, quer administrativa quer judicial, das correções efetuadas ao abrigo do n.o 1.» Artigo 5.o Disposição transitória no âmbito doCódigo do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas ColetivasO disposto no artigo 83.o do Código do IRC, na redação anterior à que lhe é dada pela presente lei, continua a aplicar-se relativamente aos elementos patrimoniais transferidos no âmbito de transferência da residência, de cessação da atividade ou de transferência de elementos patrimoniais afetos a um estabelecimento estável que tenham ocorrido até à data de entrada em vigor da presente lei, quando o sujeito passivo tenha optado pela modalidade de pagamento prevista na anterior alínea b) do n.o 2 do mesmo artigo. Artigo 6.o Norma revogatória São revogados o n.o 7 do artigo 54.o-A, os n.os 2 e 10 do artigo 66.o, a alínea b) do n.o 2 e os n.os 5 e 6 do artigo 83.o do Código do IRC. Artigo 7.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.