PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
2 - Mais me encarrega S. Ex.a o Presidente do Governo de informar V. Ex.a de que, ainda no entender do Governo Regional dos Açores e contrariamente ao que consta do artigo 96.o, n.o l, da proposta em análise, todas as despesas com a instalação dos tribunais judiciais de 1.a instância também deveriam constituir encargo directo do Estado, à semelhança do que se prevê para o Supremo Tribunal de Justiça e tribunais de relação.
3 - Tal solução afigura-se ser mais consentânea com a afirmação que é feita no artigo 1.o da proposta, nos termos da qual os tribunais judiciais são órgãos de soberania.
4 - Acresce, por último, que idêntico entendimento consta do artigo 81.o, n.o 1, da actual Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais (Lei n.o 82/77, de 6 de Dezembro).Com os melhores cumprimentos.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, muito agradeço que tenham sido ditadas para o Diário essas informações.
Em relação às observações feitas pelo Sr. Presidente da 1.a Comissão (Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias), gostaria de sublinhar apenas, se me permite, dois aspectos. Por um lado, por razões precisamente ligadas com a metodologia de funcionamento da 1.a Comissão, tive ocasião de anunciar ontem que o PCP não poderia deixar de colocar esta questão no Plenário, como agora o fizemos. Por outro lado, não poderia deixar também de sublinhar que, na mesma altura, tornei claro a todos os membros da Comissão, ou assim julguei, que entendíamos não estarem preenchidos os requisitos constitucionais e legais em relação à consulta das regiões autónomas, uma vez que, nos termos dos Estatutos, o governo regional não tem competência nesta matéria. É a Assembleia Regional a entidade competente par emitir parecer, embora o governo regional, naturalmente, possa opinar o que quiser.
Quanto à Região Autónoma da Madeira, que chegou a ter propostas específicas sobre esta matéria, legislatura após legislatura, que são públicas e notórias, a mesma não foi objecto de consulta específica. O diploma foi-lhe submetido «a visto», o que constitucionalmente - que saibamos - não tem cabimento. Em todo o caso, muito agradeço as observações que V. Ex.a fez.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, o Sr. Deputado Mário Raposo.O Sr. Mário Raposo (PSD): - Sr. Presidente, queria apenas esclarecer - aliás, sempre em virtual consonância, quanto à metodologia, com o Sr. Deputado José Magalhães - que esse comentário do Sr. Deputado José Magalhães não foi produzido durante a reunião da Comissão, «instalada» como tal. Foi produzido numa conversa final e, evidentemente, não irei revelar aqui uma conversa entre dois, três ou quatro deputados, até porque talvez não traduzisse ou não coincidisse exactamente com o sentido do que se passou. No entanto, como é óbvio, não infirmo que o
23 DE DEZEMBRO DE 1987 939Sr. Deputado José Magalhães tenha posto esse problema; rectifico, no entanto, que o tenha feito no seio da Comissão. Pelo contrário, fê-lo após a reunião da Comissão.O Sr. José Magalhães (PCP): - Não entendemos assim!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos de imediato proceder à votação final global da proposta de lei n.o 12/V, que aprova a Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS, votos contra do PCP e abstenções do PS e do PRD.O Sr. José Magalhães (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Magalhães pede a palavra para que efeito?O Sr. José Magalhães (PCP): - Para perguntar ao Sr. Presidente se é esta a última votação.O Sr. Presidente: - No meu entender, temos ainda de votar, na generalidade, a proposta de lei n.o 21/V.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Jorge Lacão (PS): - Para uma interpelação à Mesa no sentido de saber se, apesar de não ser a última votação, não é a última votação de um diploma em votação final global.O Sr. Presidente: - É a última votação final global do conjunto dos dois diplomas que estavam pendentes para votação final global (propostas de lei n.os 11/V e 12/V).
Há também a votação, na generalidade, da proposta de lei n.o 21/V.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Nesse sentido, Sr. Presidente, concluo informando a Câmara de que apresentarei na Mesa uma declaração de voto relativamente ao diploma que acabamos de votar.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado. O Sr. Deputado José Magalhães pretende usar da palavra?O Sr. José Magalhães (PCP): - Peço a palavra para fazer a curta declaração de voto a que me tinha referido há pouco, nos termos que resultaram do debate precedente, se bem o entendi!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, nestas condições, pelo facto de o assunto não ter sido debatido, tendo ouvido a Mesa, concedo a palavra ao Sr. Deputado José Magalhães, e a outros Srs. Deputados que a solicitem, para fazer uma declaração de voto. Se entender recorrer desta minha decisão, a Câmara tem, evidentemente, a possibilidade de fazê-lo.
Tem a palavra Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Muito obrigado, Sr. Presidente e Srs. Deputados.Congratulamo-nos com a aprovação, pela Assembleia da República, de um texto sobre acesso ao direito e aos tribunais.
O Grupo Parlamentar do PCP bateu-se, ao longo de bastantes anos, para que uma legislação deste tipo fosse aprovada, mas não posso deixar de sublinhar, em nome desta bancada, que o facto de nos congratularmos vem temperado pelo sentimento de que o objectivo primacial que visámos está, hoje, em larga medida comprometido. Isto é: o articulado em matéria de acesso ao direito espelha uma concepção, que pode dizer-se moderna, do acesso ao direito e aos tribunais, uma concepção integrada da informação e das diversas modalidades de apoio jurídico e comporta muitas das questões e observações que, durante anos, fomos fazendo e que foram formalizadas sob a forma de projecto de lei, projecto de lei esse sucessivamente renovado e objecto de apreciações positivas dos mais diversos quadrantes.
No entanto, neste momento, a lei surgirá num contexto em que pela remodelação da orgânica judiciária, Portugal vai assistir a uma elevação brutal das alçadas e das custas, a uma distanciação da justiça em relação às populações, a uma dificuldade crescente de acesso ao direito e aos tribunais.
O que agora aprovámos na lei de acesso ao direito fica largamente comprometido pela nova Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais, o que significa, não o resultado de mais justiça e de mais facilidade no acesso à justiça, mas precisamente o contrário.
Teremos, além disso, uma situação caracterizada pela adopção abrupta e impreparada de medidas de reforma processual penal para as quais, como provou o debate precedente, não há condições mínimas, tanto no plano legislativo como nos planos técnico, financeiro, organizativo e da mobilização das vontades, que é uma componente fulcral de qualquer reforma processual ou de qualquer reforma jurídica operativa e com êxito. Isto acontecerá por responsabilidade, neste ponto, exclusiva da maioria parlamentar que temos neste momento.
Pela nossa parte, Grupo Parlamentar Comunista, congratulamo-nos pelo primeiro resultado e não podemos deixar de alertar para o segundo e manifestar, nesta sede, a nossa disponibilidade, já revelada anteriormente, para contribuir para as medidas de emergência que serão, sem dúvida, necessárias, face à situação de crise aguda que será gerada pela política governamental, impulsionada de uma fuga para a frente, que, em nosso entender, absolutamente nada justifica e que vem sendo objecto de condenação de todos aqueles que no mundo forense se vêm batendo por uma justiça nova. Esse objectivo de uma justiça nova é o objectivo último pelo qual o PCP, nesta matéria, se bate.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação, na generalidade, da proposta de lei n.o 21/V, que concede ao Governo autorização legislativa para estabelecer o processamento das transgressões e contravenções ainda subsistentes.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS e votos contra do PS, do PCP e do PRD.
940 I SÉRIE - NÚMERO 35O Sr. Marques Júnior (PRD): - Sr. Presidente, peço a palavra par informar a Câmara de que o PRD entregará na Mesa uma declaração de voto por escrito relativa à votação a que acabámos de proceder.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado. Pausa.Srs. Deputados, encontra-se na Mesa um requerimento, subscrito por deputados do PS, do PCP, do PRD e do CDS, do seguinte teor:Os deputados abaixo assinados requerem, nos termos regimentais, a baixa da proposta de lei n.o 21/V à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias por um período máximo de três dias, com vista à respectiva apreciação e aprovação na especialidade.
23 DE DEZEMBRO DE 1987 941Se chamarmos os deputados da Comissão de Economia não se vota o Orçamento. Penso que devemos ter esta situação presente e que, portanto, não basta chamar os deputados da Comissão de Economia para uma votação, visto que aqui vamos estar em votações sucessivas.
Creio, pois, que talvez se possa seguir a última sugestão do Sr. Deputado Correia Afonso ou, então, talvez seja mais razoável adiarmos tudo para a próxima segunda-feira.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Jorge Lacão, pediu a palavra para que efeito?O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente é para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faca favor, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, se se vier a verificar a ocorrência da falta de quorum, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista continua a manifestar-se disponível, como desde o princípio se manifestou, para que esta matéria possa baixar à respectiva comissão e, muito mais rapidamente do que em Plenário, aí se delibere e se vote.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Correia Afonso, pediu a palavra para que efeito?O Sr. Correia Afonso (PSD): - Sr. Presidente, também é para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Correia Afonso (PSD): - Sr. Presidente, podíamos iniciar imediatamente o debate e em lugar de fazer a votação artigo a artigo - porque o Regimento não o exige - íamos avançando no debate e deixaríamos para mais tarde, ou seja, para o final, a votação dos artigos um a um mas todos seguidos. Nada no Regimento impede que isso aconteça, e como aquilo que demora não é a votação mas sim o debate, então poderíamos iniciar o debate pelo artigo 1.o, seguindo--se o artigo 2.o e os restantes.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está praticamente terminado o prazo que dei para chamar os Srs. Deputados da Comissão de Economia...Sr. Deputado José Magalhães, pede a palavra para que efeito?O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, é para fazer uma interpelação à Mesa e para uma sugestão metodológica.O Sr. Presidente: - Faca favor, Sr. Deputado.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, pude trocar impressões brevíssimas com os meus camaradas sobre este assunto e, tendo até em atenção a última observação do Sr. Deputado Correia Afonso, que manifestou disponibilidade para fazer a votação formal e, quiçá, em bloco, se for possível, das disposições em debate na própria segunda-feira, a questão que coloco é a seguinte: compreendemos a preocupação de celeridade e a nossa discordância de fundo política em relação à proposta de lei exprime-se pela via política e jurídica adequada, não é seguramente por qualquer outra.
Se for possível cometer a um número mais reduzido de deputados a tarefa de fazer a votação - e o Regimento permite-nos isso- por forma a que o texto esteja apurado com a configuração que resulta da composição política da Câmara e não seguramente com outra na próxima segunda-feira, como o Sr. Deputado Correia Afonso alvitrava, então não há nenhuma razão para não se tomar de imediato a providência adequada através de um requerimento subscrito por todas as bancadas nesse sentido com um mandato muito preciso, com o dia, a hora, o que entenderem, mas acabando--se com esta situação de impasse que não é positiva para a Câmara.
Fazemos, pois, a sugestão de que se subscreva esse requerimento comummente com a assinatura de todas as bancadas e que não prolonguemos uma situação que pode ser poupada a todos, sem prejuízo daquilo que é o interesse legítimo de todas as panes.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Correia Afonso, pediu a palavra para que efeito?O Sr. Correia Afonso (PSD): - Sr. Presidente, lamento voltar a pedir a palavra, mas a verdade é que o que se verifica neste momento não é uma situação de impasse e é importante que todos nós tenhamos consciência disso. Por isso, podemos continuar o debate. Na verdade, visto que em relação ao artigo 1.o ninguém pretende usar da palavra, podemos passar à discussão do artigo 2.o e assim sucessivamente e, no fim, podemos proceder às votações. Há quorum de funcionamento e, portanto, não temos de estar à espera de nada.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, na verdade não há quorum para votação, mas há quorum para discussão. No entanto, como neste momento estão a entrar no hemiciclo vários Srs. Deputados vindos da Comissão de Economia, Finanças e Plano, a Mesa vai proceder a uma nova contagem.Pausa.Srs. Deputados, considerando a análise feita junto dos grupos parlamentares e a situação do número de deputados presentes, vamos proceder à discussão na especialidade artigo a artigo e a votação terá lugar em ocasião a decidir.Srs. Deputados, vai ser lido o artigo 2.o do texto da proposta de lei.Foi lido. É o seguinte:Art. 2.o As alterações ao diploma que aprovou o Código de Processo Penal incidirão sobre o processamento das transgressões e contravenções e sobre a rectificação de lapsos detectados no texto do Decreto-Lei n.o 78/87, de 17 de Fevereiro.O Sr. Presidente: - Em relação a este artigo há uma proposta de aditamento de um novo número, apresentada pelo PCP, que vai ser lida.
942 I SÉRIE - NÚMERO 35Foi lida. É a seguinte:Propõe-se o seguinte aditamento, atinente ao regime de prescrição dos procedimentos por transgressões e contravenções:2 - A prescrição dos procedimentos penais por transgressão ou contravenção obedece às seguintes regras:a) O procedimento penal prescreve decorrido um ano sobre a data dos factos;
b) O despacho que designar dia para julgamento interrompe a prescrição;
c) A pena por transgressão prescreve decorrido um ano da data da sentença;
e) O prazo interrompe-se se o transgressor estiver preso por outro motivo;
f) A prescrição da pena faz cessar a execução patrimonial, incluindo a dívida de custas.O Sr. Presidente: - Ainda em relação a este mesmo artigo, há uma proposta de alteração, apresentada pelo PS, que vai ser lida.Foi lida. É a seguinte:Art. 2.o-A. O processamento das transgressões e contravenções far-se-á de forma a compatibilizar as exigências da celeridade processual com a garantia dos princípios do controle da legalidade, da iniciativa processual e da dependência funcional das polícias, relativamente ao Ministério Público e demais autoridades judiciais no âmbito do processo.O Sr. Correia Afonso (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Correia Afonso (PSD): - Sr. Presidente, o que neste momento acabamos de ouvir ler é um artigo novo e, portanto, creio que não deve ser debatido em conjunto com o artigo 2.o Na verdade, não se trata de nenhuma proposta de alteração ou de eliminação, mas sim de um novo artigo, que deverá ser debatido depois de todas as propostas apresentadas em relação ao artigo 2.oO Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para um interpelação à Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, como se está a verificar, há umas discrepâncias de classificação dos artigos no que diz respeito à relação de coerência entre as propostas apresentadas pelo PCP e as apresentadas pelo PS. Por exemplo, este artigo apresentado por deputados do PS e qualificado como «artigo 2.o-A» tem, todavia, maior pertinência com o artigo 2.o da proposta de lei e admite-se que o PCP estivesse de acordo em que o seu novo número ao artigo 2.o, virtualmente, só se viesse a discutir após o debate da proposta apresentada pelo PS.
Na verdade, o PS tem uma proposta de artigo novo, que classificou como n.o 4, e que também tem a ver com o regime das prescrições. Se começamos pela análise da proposta apresentada pelo PCP sobre o regime das prescrições, temos de recuperar a do PS, que é um artigo novo sobre essa matéria - esta é uma solução. Se pudéssemos tentar dar mais coerência a partir da própria proposta do Governo, então sugiro que o primeiro texto discutido seja o artigo 2.o-A apresentado pelo PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, devo informar a Câmara que a Mesa não teve a possibilidade de ler previamente as propostas de alteração que foram apresentadas e, portanto, haverá eventuais erros de classificação, para o que peço a compreensão dos Srs. Deputados. De resto, devo dizer que nem foram utilizados impressos que poderiam ajudar se tivessem sido racionalizados todos os processos. Portanto, a Mesa encontra-se neste momento com algum embaraço porque nem sequer teve oportunidade de ler as propostas apresentadas pelo PS, que poderão ser de alteração, de substituição ou de aditamento.O Sr. Correia Afonso (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Correia Afonso (PSD): - Sr. Presidente, aceito o que o Sr. Deputado Jorge Lacão acabou de dizer e até sugiro que seja debatido em conjunto o artigo 2.o da proposta de lei, a proposta de artigo 2.o-A e a proposta de um novo artigo 4.o, ambos apresentados pelo PS, assim como a proposta de aditamento apresentada pelo PCP. Julgo que talvez seja proveitoso proceder-se à discussão conjunta destes artigos, pois eles estão relacionados.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ainda não tivemos oportunidade de ler as propostas apresentadas pelo PS. Em todo o caso, depreendo que o Sr. Deputado Jorge Lacão estará disponível para o debate conjunto da sua proposta de aditamento de um artigo novo, do artigo 2.o, e do n.o 2 que o PCP propõe que seja aditado ao artigo 2.o da proposta de lei.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tal como referiu o Sr. Deputado Correia Afonso, a proposta apresentada pelo PCP, ao incidir sobre a matéria das prescrições, pode ser discutida em simultâneo com a apresentada pelo PS.
Porém, o que creio que poderia ser destacado, porque apesar de tudo respeita a matéria diferente, é esta proposta de artigo 2.o-A, apresentada pelo PS, que se enxerta no artigo 2.o da proposta de lei. É-me indiferente que comecemos o debate pela proposta de alteração apresentada pelo PS ou pela proposta de aditamento de um novo número, apresentada pelo PCP. Seria bom que quando estivéssemos a discutir a proposta de um grupo pudéssemos, simultaneamente, recuperar a do outro grupo que tem pertinência sobre a mesma matéria.
23 DE DEZEMBRO DE 1987 943O Sr. Presidente: - Se bem entendi, os Srs. Deputados estão de acordo em que se comece a discussão da proposta de alteração apresentada pelo PS seguida da proposta de aditamento de um novo número apresentada pelo PCP.Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, creio que seria mais sensato começarmos a discussão pelo artigo 2.o da proposta de lei porque é esse que vai introduzir a questão do objecto. Assim, discutiríamos em primeiro lugar o artigo da proposta de lei e em seguida as propostas apresentadas pelos partidos da oposição.O Sr. Presidente: - Assim se fará, Sr. Deputado. Com este entendimento, inicia-se o debate do artigo 2.o da proposta de lei, nos termos que referimos. Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, queria pronunciar-me sobre a conformidade entre a redacção que vem proposta pelo Governo e as disposições constitucionais aplicáveis.
Lamentavelmente, esta matéria tem sido discutida nesta Câmara em muito más condições e em muito boas condições na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. Isto é, as propostas governamentais do chamado «pacote da justiça» têm-se caracterizado pelo facto de virem, quando se trata de autorizações legislativas, formuladas em termos que não definem, de forma bastante, o sentido da obra legislativa a empreender ao abrigo da autorização solicitada.
Graças a um esforço por vezes concertado, na maior parte das vezes, na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, tem-se vindo a precisar o sentido das autorizações legislativas. Neste caso, a proposta, que vem acompanhada do texto de um decreto-lei projectado, não obedece visivelmente às regras constitucionais aplicáveis, mesmo num entendimento minimalista.
A proposta de lei, no seu artigo 2.o, diz: «As alterações ao diploma que aprovou o Código de Processo Penal incidirão sobre o processamento das transgressões e contravenções e sobre a rectificação de lapsos detectados no texto do Decreto-Lei n.o 78/87, de 17 de Fevereiro.» Pois bem, o que se pode perguntar, sensata e plausivelmente, face ao quadro constitucional aplicável, é: qual é o sentido das novas normas de processamento das transgressões e contravenções?
No texto que nos foi facultado e formalmente proposto não há a mínima projecção desta desejável definição do sentido. Sabemos que, nos termos de um decreto-lei projectado, se trata de fazer aquilo que o Sr. Secretário de Estado aqui resumiu. Aliás, qualquer um de nós o poderia ter feito porque se trata de transcrever um conteúdo normativo.
A nossa pergunta é a seguinte: estão o Governo e a bancada governamental disponíveis ou não para introduzir aqui as densificações que permitam a definição do sentido?Neste momento, reassume a presidência o Sr. Vice-Presidente Ferraz de Abreu.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Jorge Lacão pede a palavra para que efeito?O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, para me pronunciar sobre o artigo 2.oO Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Há pouco, no debate na generalidade, todos compreendemos - e o Sr. Secretário de Estado corroborou - que este artigo 2.o está falho de sentido e de extensão.
O Sr. Secretário de Estado explicou-nos que esta técnica legislativa teria sido efectuada no momento em que a Assembleia da República não tinha ainda definido - do ponto de vista do Governo, é claro - doutrina sobre a apresentação das autorizações legislativas e, portanto, reconheceu que esta também carecia de cumprir o dispositivo constitucional no que diz respeito a uma melhor delimitação do sentido e da extensão da proposta de autorização legislativa.
Trata-se, portanto, de procurar encontrar uma formulação que vá no sentido de dar alguma maior delimitação a esse sentido e a essa extensão. Não vejo que o artigo 2.o, tal como está apresentado - e o Governo acabou por o reconhecer -, esteja em condições de poder ser aprovado por esta Câmara. Ora, de acordo com aquilo que tem sido feito no âmbito da 1.o Comissão, seria desejável que, com alguma ponderação, pudéssemos encontrar a melhor solução para este artigo.
Na ausência de condições visíveis para se fazer uma melhor ponderação, o PS apresentou um artigo, que é o artigo 2.o-A, que procura definir alguns princípios que dêem sentido à revisão do regime de processamento das transgressões e contravenções. Essa proposta de artigo 2.o-A inscreve-se, tal como os Srs. Deputados repararão, na defesa de alguns princípios que o PS sustentou como princípios essenciais durante o debate na generalidade.
Gostaríamos, pois, de saber qual o ponto de vista dos restantes grupos parlamentares sobre a consagração desses princípios na delimitação do melhor sentido da proposta de autorização governamental.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, gostaria de me pronunciar, uma vez que a nossa interrogação, ao que parece, suscita nenhuma adesão e mesma resposta, em termos civilizados, da bancada governamental ...O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça: - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Secretário de Estado.O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça: - Relativamente ao artigo 2.o, penso que o decreto-lei nele referido, tal como todos sabemos, faz parte integrante do Código de Processo Penal. Como verificarão através do decreto-lei em anexo, os desvios do processo de transgressão constam apenas de cinco pontos, que são as cinco alíneas do n.o 1.
Quando se refere que «as alterações ao diploma preambular do Código de Processo Penal incidirão sobre o processamento das transgressões e contra-
944 I SÉRIE - NÚMERO 35venções», das duas uma: ou se utiliza a expressão «processamento das transgressões e contravenções» - porque efectivamente não há um proliferar de várias nuances do processo de transgressão no decreto-lei anexo - ou, então, discrimina-se, ponto por ponto, toda e qualquer variedade ou alternativa por que se optou.
Julgo que para um pedido de autorização legislativa deste tipo, e que tem em vista apenas o processo de transgressão unicamente em quatro ou cinco desvios, não há necessidade de, a nível sistemático, estarmos a subdividir o artigo 2.o da proposta de lei, ponto por ponto. Julgo, pois, que é suficiente a articulação tal como o Governo a apresenta.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Agradeço a explicação fornecida pelo Sr. Secretário de Estado. Creio, todavia, que os argumentos que expendeu não são suficientes para legitimar a conclusão a que se chegou, pela razão que passo a resumir.
Conhecemos - por cordialidade, uma vez que o decreto veio junto à proposta de lei - a legislação que o Governo pretende emanar. Mas isso só torna mais claro que essa legislação não se encontra, quanto ao seu sentido básico, minimamente projectada no articulado da própria autorização legislativa.
Nós, por exemplo, na proposta de acesso ao direito, que acabámos de votar, fizemos um trabalho na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias que, no fundo, se resume à síntese das linhas básicas de orientação do articulado em relação aos seus segmentos fundamentais, projectámos essas sínteses em normas que têm uma densidade razoável e que permitem conhecer com rigor o sentido da legislação projectada.
Creio que seria justificável fazer nesta sede o que foi feito em Comissão, ainda que deva alegar, contra mim próprio e contra a minha bancada, que não estou de acordo com a solução material. Do ponto de vista da «escorreiteza» jurídico-constitucional do articulado não vejo que se possa proceder de outra forma porque, como V. Ex.a bem entende, dentro da norma «alterações sobre o processamento das transgressões e contravenções» cabem muitas possibilidades e muitos esquemas.
Por exemplo, o regime que consta do decreto preambular publicado em Fevereiro é, seguramente, um dos regimes possíveis sobre o processamento das transgressões e contravenções. Todavia, é antitético em relação àquele que agora vem proposto pelo Governo.
Penso que esta questão devia ser dirimida porque podemos dizer que, com uma alusão tão genérica como esta, está cumprida a Constituição. Mas este é um conceito já não minimalista, mas um pouco degradado do próprio conteúdo da norma constitucional. Se a norma constitucional não exige sequer uma definição de sentido que permita saber que tipo de processamento é autorizado, então a norma não tem nenhuma implicação sensível e relevante. A nossa proposta era no sentido de se fazer a densificação que permita o apuramento do sentido.
Quanto às outras questões, ainda tenho algumas observações a fazer. No entanto, penso que primeiro seria útil chegarmos a uma conclusão sobre esta questão.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado.O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Julgo que se deveria, de facto, fazer uma fronteira muito nítida entre duas realidades. Por um lado, trata-se da extensão e da importância do diploma de acesso ao direito - que tem 80 artigos, pelo que tem a dignidade para ser discriminado ponto por ponto - e, por outro, trata-se de um diploma que se limita a construir um artigo com quatro ou cinco alíneas, em relação ao qual penso não ser necessário mais do que referir que se está a regular o processamento das transgressões e contravenções. Julgo que se tem de ter, digamos, a medida da proporção das coisas. Neste caso concreto, não se justifica mais nada.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, era para dizer que estas alegações do Sr. Secretário de Estado, a meu ver, confirmam exactamente o contrário daquilo que ele pretende sugerir, na medida em que o que é patente é que o artigo 2.o não faz qualquer referência ao sentido e extensão. Se sabemos alguma coisa sobre o sentido é porque há um projecto de diploma em anexo, mas esse projecto não integra materialmente o pedido de autorização legislativa. Portanto, o que o Governo deveria fazer era reformular a proposta do seu artigo 2.o, integrando nele alguns dos elementos essenciais que constam do projecto de decreto em anexo. Enquanto o Governo o não fizer, pode-se dizer que tem ali ao lado um decreto muito interessante, mas, em termos formais, nós não podemos ter conhecimento dele porque só estamos a votar o pedido de autorização legislativa consubstanciado no artigo 2.o e não o texto que se junta por acréscimo.
Portanto, só sairemos disto se o Governo, efectivamente, quiser trazer para o artigo 2.o, desdobrando o seu texto, algumas das formas de processamento que estão no texto em anexo integrando o pedido de autorização.
Voltando à proposta do artigo 2.o-A, apresentada pelo PS, podemos dizer que ela, só por si, não resolve este problema, pelo contrário, verifica-se que no texto em anexo alguns princípios atinentes ao Ministério Público poderiam ser melhor salvaguardados.
Sendo assim, a proposta de artigo 2.o-A é uma tentativa de concorrer para delimitar melhor o sentido, mas o essencial dessa delimitação nem sequer está feita enquanto o Governo não reverter para o artigo 2.o alguma coisa que esteja no projecto de decreto a publicar. Sem se fazer isto aparentemente não saímos deste impasse.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.
Assim sendo, o problema está em o Sr. Secretário de Estado ser capaz de explicar que alterações ao processamento das transgressões e contravenções definem o sentido. Mas não definem o sentido, Sr. Secretário de Estado, porque, neste caso, seria toda e qualquer alteração a um qualquer processamento de transgressões e contravenções.O Sr. José Magalhães (PCP): - Exacto!O Orador: - E nós não sabemos qual. Portanto, para sairmos disto temos de objectivar. Ou seja, tem de nos ser dito onde é que está o regime de processamento das transgressões e contravenções.
O Sr. Secretário de Estado diz-nos que está no artigo 3.o do Decreto-lei n.o 78/77. Então faça favor de introduzir no artigo 2.o essa referência, dizendo que o quer alterar com vista aos seguintes objectivos: maior celeridade processual, designadamente através de uma possibilidade de remessa assim assim; possibilidade da oblação voluntária das multas; possibilidade de o julgamento se fazer sem a presença do arguido, e mais uma outra alínea que se ache conveniente.O Sr. José Magalhães (PCP): - Exacto!O Orador: - Sr. Secretário de Estado, ao fim de cinco minutos de isto estar redigido V. Ex.a resolve o problema do ponto de vista da questão técnica do sentido do pedido de autorização legislativa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado.O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça: - Sr. Deputado, já referi a minha posição em relação a este ponto, mas obviamente que a Assembleia da República é soberana.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, gostava de colocar uma questão relacionada com esta matéria.
946 I SÉRIE - NÚMERO 35Não sei se o PS entende estar em condições de discutir a sua proposta de densificação há pouco adiantada. Por outras palavras, entende o PS que estariam reunidas as condições para discutir a densificação ou a definição de sentido que propõe' para esta matéria? Ou entende que isso se deve fazer num segundo momento? É que, aparentemente, chegamos a um impasse quanto à bancada governamental que, de resto, está muda.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Deputado José Magalhães, não devemos aqui fazer figura de «bons samaritanos». Estamos aqui com uma preocupação construtiva, a exemplo da que tivemos na 1.a Comissão. O nosso comportamento no Plenário em nada difere daquele que tivemos na 1.a Comissão, perante o silêncio extraordinário e a expectativa da bancada da maioria.
Não se peça a nós, da oposição, perante a indiferença da maioria, que façamos a redacção de um texto que, elementarmente, e por razões de dignidade institucional, deveria ser a maioria a primeira a estar preocupada com isso.O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Muito bem!O Orador: - Já explicámos como se faz. A maioria que o faça se o entender. Já não sou capaz de sair disto.O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, partilho inteiramente da opinião que o Sr. Deputado Jorge Lacão aqui exprimiu. A minha intenção não era, seguramente, a de fazer «samaritanagem», sobretudo a esta hora e nestas condições, em relação a uma bancada governamental que seguramente não a merece.
A questão que se coloca é a seguinte: como é que é possível sair desta orientação, ou deste quadro? O Sr. Deputado Correia Afonso não gostaria que eu usasse a palavra «impasse», portanto não a uso - passe a alusão reiterada ao «impasse»... Como é que poderemos, pois, ultrapassar esta situação, que não qualifico, uma vez que a bancada governamental é muda e que nós não podemos adiantar soluções de remendo nem podemos votar? Portanto, só podemos passar à discussão do segundo tema que, no fundo, é uma discussão entre as bancadas da oposição, as quais, por sua vez, têm opiniões bastante coincidentes em matéria de definições de sentido.
Creio que se atingiu uma situação praticamente absurda. E neste momento nem sequer há quorum de funcionamento na Sala.
Sr. Presidente, sugeria que terminássemos esta sessão porque não há, realmente, sequer, condições de funcionamento.O Sr. João Amaral (PCP): - Muito bem!O Orador: - Assim, faríamos uma boa obra. Na segunda-feira concluiríamos este debate em bons e devidos termos. As pessoas poderão reflectir e farão até, mais a frio, coisas que agora, a quente, estão a fazer muito mal, designadamente o silêncio da bancada governamental.Vozes do PCP e do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Mesa gostaria de ouvir a opinião das várias bancadas sobre a proposta que o Sr. Deputado José Magalhães acaba de fazer.
Tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O CDS tem estado atento a este exercício lúdico desenvolvido pelo PCP e pelo PS e, naturalmente, como a bancada do PCP já disse, a discussão já perdeu o interesse. Trata-se agora de arrastar o tempo, de dizer as mesmas coisas que já foram ditas na generalidade, no fundo é alimentar o descrédito da instituição parlamentar.
De repente, ouvi falar do CDS no sentido de que o CDS não respondia. Claro que a oposição não vai responder à oposição. Entre o PS e o PCP há um jogo combinado para fazer passar o tempo e eu só estou a ver quando é que esse jogo acaba.
Por isso, não vou intervir neste jogo de pingue-pongue entre os deputados Jorge Lacão e José Magalhães.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão. Estão inscritos para intervir de seguida os Srs. Deputados Marques Júnior e José Magalhães.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, em primeiro lugar, quero dizer ao Sr. Deputado Narana Coissoró que o que o PS lamenta é que, por razões certamente de indisponibilidade de deputados, o CDS não esteja suficientemente representado para poder estar como devia a assistir aos trabalhos, designadamente, da 1.a Comissão, para verificarem aí que este tipo de discussão entre os partidos da oposição tem sido aquele que tem dado como resultado a qualidade autêntica dos diplomas constantes dos pedidos de autorização legislativa, deficientemente apresentados pelo Governo. É isso que nós estamos a tentar fazer e não outra coisa.
Em segundo lugar, quero salientar que, na medida em que a bancada do Governo entende não se pronunciar sobre estas matérias, nós limitar-nos-emos a votar, quando houver condições para isso, as propostas que estão presentes na Mesa, sem curar de fazer alegações, porque não precisamos de estar a fazer alegações para nós próprios, já que gostaríamos de ser interlocutores de quem estivesse à altura para o poder ser com o Partido Socialista.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Marques Júnior pediu a palavra para que efeito?O Sr. Marques Júnior (PRD): - Sr. Presidente, para responder à solicitação de V. Ex.a, uma vez que pretendeu ouvir todas as bancadas.
Relativamente ao que se está a passar na Assembleia da República e aqui, neste hemiciclo, penso que já perdemos a oportunidade de encerrar, com a dignidade que se justificava, este tipo de debate, que, por aquilo que estamos a ver e do nosso ponto de vista, não dignifica o trabalho da Assembleia da República.
23 DE DEZEMBRO DE 1987 547É evidente que a nossa disponibilidade - embora com as limitações específicas resultantes de não termos, neste momento, na bancada pessoas que possam dar um contributo suficientemente válido do ponto de vista técnico para a discussão destas propostas -, a nossa disponibilidade, dizia, é total para colaborar com o trabalho da Assembleia. Mas, verdadeiramente, não estamos a ver grande sentido útil - e do ponto de vista prático - na discussão que estamos a manter na Assembleia da República.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado José Magalhães pediu a palavra para que efeito?O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, é para me pronunciar também sobre esta questão.
Sr. Presidente, tomo por fundadas apenas numa má apreciação da situação que está criada as observações feitas pelo Sr. Deputado Narana Coissoró.
Não há ninguém que lamente mais do que nós o facto de se estar a trocar um diálogo, que gostaria de ver alargado, restringido a apenas uma bancada. A prática do que acontece na 1.a Comissão, como ficou sublinhado pelo Sr. Deputado Jorge Lacão, é precisamente a de aceito de posições com vista, mesmo em matéria de grave discórdia, a conseguir que, pelo menos em termos de dignidade técnica e de prestígio, as leis da Assembleia sejam feitas adequadamente.
É óbvio que não nos podem pedir para, a estas horas, nestas circunstâncias e neste quadro, fazermos esse trabalho sem nenhuma cooperação da bancada governamental, nenhuma!, o que é lamentável, sobretudo a esta hora e como já é visível a qualquer português, sem quorum de funcionamento. Não há quorum, Srs. Deputados.Vozes do PSD: - Há sim, Sr. Deputado!O Orador: - Há quorum de funcionamento? É isso que eu solicito que se verifique, Sr. Presidente. Há quorum de funcionamento?Vozes do PSD: - Há sim, Sr. Deputado.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Narana Coissoró pediu a palavra para que efeito?O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Apenas para dar uma breve resposta ao Sr. Deputado Jorge Lacão, que disse que, por exiguidade dos deputados do CDS, estes não têm acompanhado os trabalhos da l.a Comissão.Gostava de perguntar ao Sr. Deputado Jorge Lacão qual foi a lei importante que não teve o contributo do CDS, em sede de Comissão.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Correia Afonso pediu a palavra para que efeito?O Sr. Correia Afonso (PSD): - Sr. Presidente, pedi realmente a palavra para recordar que, em conferência de líderes a que V. Ex.a não assistiu, houve um compromisso dos partidos para se fazer o debate.
Não se compreende agora que se invoque falta de dignidade. Falta de dignidade, porquê?
Estamos a fazer o debate, ficou ajustado isso, julgo que se deve continuar.
Era só isso que eu queria: que se cumprisse aquilo que nós todos ajustámos na conferência de líderes.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado José Manuel Mendes pediu a palavra para que efeito?O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Presidente, creio que a intervenção do Sr. Deputado Correia Afonso se justifica apenas porque esteve ausente durante uns minutos. E porque há uma pergunta elementar a fazer: entende que o que se está a passar, neste momento, nesta Câmara é que é o debate? Este é que é o debate? Com uma bancada completamente muda e incapaz de dar um sinal de contradição ou, inclusivamente, de apoio às perspectivas e às propostas que vêm de outras bancadas?
Isto não é debate; isto é um simulacro completo de debate; é a tentativa do partido do Governo de pôr a operar os partidos da oposição para, candidamente, se remeter apenas para uma posição de voto. É a negação absoluta do debate democrático. Entendemos que nestas condições não há, de facto, razão nem razoabilidade para continuar a funcionar a Assembleia.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Jorge Lacão pede a palavra para que efeito?O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, para participar no debate ...Risos.O Sr. Presidente: - Mas a Mesa gostava de saber qual é o debate em que o Sr. Deputado quer intervir ...O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, de facto é no debate possível. O Sr. Deputado Narana Coissoró fez-me uma pergunta e eu teria todo o gosto em responder-lhe.O Sr. Presidente: - Mas o Sr. Deputado Narana Coissoró não fez uma intervenção; fez, sim, uma interpelação à Mesa e não há, portanto, oportunidade para pedir esclarecimentos.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, então aguardarei por melhor altura para usar da palavra.O Sr. Presidente: - A Mesa entende que vai prosseguir o debate como estava acordado, visto não ter havido uma nova proposta em sentido contrário. Por isso, considero encerrado o debate ao artigo 2.o do pedido de autorização legislativa, das propostas de aditamento do artigo 2.o-A apresentadas pelo Partido Socialista e de um novo número do artigo 2.o apresentado pelo Partido Comunista.O Sr. José Magalhães (PCP): - Posso interrompê-lo, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, começámos - por sugestão, aliás, minha - por abordar a proposta originária do Governo para o artigo 2.o e deixámos para um segundo momento, por sugestão do Sr. Deputado Jorge Lacão, toda a questão relacio-
948 I SÉRIE - NÚMERO 35nada com a prescrição, tanto quanto eu me lembro. Portanto, se V. Ex.a declarou encerrada a discussão de alguma coisa, há-de ser seguramente do primeiro ponto e não dos outros, em relação aos quais subsistem aspectos.
O Sr. Presidente: - A Mesa corrige e considera encerrado o debate do artigo 2.o da proposta de lei e abre o debate sobre a proposta do artigo 2.o-A subscrita pelo Partido Socialista e a proposta de aditamento de um novo número ao artigo 2.o apresentada pelo Partido Comunista. Creio que estão de acordo em que sejam debatidas simultaneamente.
Tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Apenas uma breve intervenção no sentido de apresentar a nossa proposta.
Cremos que, depois do novo Código Penal, se abriu um vazio legislativo em relação à questão da prescrição das transgressões e das contravenções.
Assim, entendemos apresentar esta proposta no sentido de o procedimento penal prescrever decorrido um ano sobre a data dos factos, fixando um acto interruptivo que tem a designação de «dia para julgamento».
A este respeito e já durante este debate - até depois de ler a proposta do Partido Socialista que em relação aos actos interruptivos é diferente da nossa proposta -, surgiu-me a ideia de que em relação àquelas transgressões em que houvesse a tal oblação voluntária poderia ser considerada um acto interruptivo não a introdução feita em juízo - nesse aspecto discordo da proposta do Partido Socialista - mas, sim, a notificação para o pagamento voluntário da multa.
Para além disso, a nossa proposta abrange ainda a questão da prescrição da pena. Penso que ela é perfeitamente inteligível e que cabe aqui, embora se trate de um diploma que é de direito adjectivo. Apesar disso podemos aproveitar sugestões de pessoas experientes neste assunto para regular a matéria da prescrição da pena.O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça: - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Secretário de Estado.O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça: - É no sentido de esclarecer que, aquando da discussão na generalidade, o Governo teve ocasião de se pronunciar sobre a questão da prescrição.
Referiu-se que é uma questão de direito substantivo, e não de direito adjectivo!, e que, como tal, estava e está regulada no Código Penal, nomeadamente no artigo 120.o, alínea a), para o processo criminal e para o processo de transgressão.
Julgo, portanto, que há cobertura legal para a questão da prescrição e que não é um diploma meramente processual - como é este - que deve regular de fundo o prazo de prescrição, uma vez que, como todos sabemos, estão quase sempre em causa direitos e garantias dos cidadãos. Assim, do ponto de vista sistemático, e
pelo facto de já estar regulada no direito substantivo, julgo que não se deve introduzir neste diploma qualquer norma relativa à prescrição.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Creio que este debate, que toca agora numa questão técnica, demonstra à evidência que melhor se poderia fazer no âmbito da 1.a Comissão, porque, de facto, trata-se apenas de uma questão técnica.
Na minha intervenção na generalidade o ponto que foquei não tinha a ver com esta proposta. Referia-me realmente à questão da prescrição do procedimento criminal.