21 DE MARÇO DE 1980415RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Pelo Decreto-Lei n.° 661/74, de 26 de Novembro, a Junta Nacional dos Produtos Pecuários passou a superintender em todos os matadouros e casas de matança não pertencentes a entidades privadas.«Sem quaisquer outras formalidades» foram as câmaras municipais lesadas no seu património.Previa o citado decreto-lei que as câmaras municipais fossem compensadas financeiramente, nos termos do «despacho conjunto dos Ministros da Administração Interna, das Finanças e da Economia».Penso que este despacho nunca foi elaborado, pelo que a JNPP nunca promoveu as diligências necessárias a que os concelhos fossem compensados.Como base ideológica desta atitude penso ter estado o «centralismo antidemocrático» de que enfermava o Governo da época liderado pelo ex-Primeiro--Ministro Vasco Gonçalves.A não indemnização dos concelhos foi, e é, um facto grave. Tanto mais grave como é certo que alguns matadouros foram construídos por câmaras que tiveram de contrair empréstimos para realizar esses investimentos. Esses empréstimos foram, em alguns casos, amortecidos com sobretaxas lançadas sobre a carne consumida nos concelhos. A título exemplificativo cito o caso do matadouro de Miranda do Corvo, que na altura da «nacionalização» valeria cerca de 10 000 000$.Com base nestes factos, requeiro ao Governo, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais, que, pelos Ministérios competentes, me sejam dados os seguintes esclarecimentos:1.° Se o Governo já estudou o assunto?2." Irão as câmaras municipais ser indemnizadas? (Quando e como?)3.° No caso de o Governo ainda não se ter debruçado sobre este assunto, pretendo saber as razões, esperando que tal se não deva a adesão por omissão.Lisboa, 20 de Março de 1980. — O Deputado do PSD, Jaime Ramos.RequerimentoEx.m° Sr. Presidente da Assembleia da República:Considerando que a economia açoriana assenta fundamentalmente nas actividades ligadas à agro-pecuá-ria e que a promoção do desenvolvimento regional passa pela adopção de um conjunto enérgico de medidas em relação ao sector;Considerando que parte substancial dessas mdidas não depende exclusivamente das autoridades regionais, mas carece de decisões tomadas a nível da Administração Central:Requeremos, por intermédio de V. Ex.a, que o Ministério da Agricultura e Pescas nos esclareça os seguintes pontos*1.° Medidas previstas para estender aos Açores o crédito agrícola e pecuário, nomeada-mente através do IFADAP, e calendário para execução das acções programadas; 2.° Medidas previstas para estender aos Açores o seguro agrícola e pecuário e calendário para execução das acções programadas;3.° Soluções encontradas pelo grupo ad hoc existente no MAP com vista a conseguir o rápido escoamento dos stocks de leite em pó existentes em diversas unidades industriais da Região;4.° Extensão à Região Autónoma dos Açores do regime de preços de garantia para determinados produtos agrícolas;5.° Discriminação dos subsídios concedidos à lavoura, respectivamente no continente e nos Açores, não só para efeito de investimento mas particularmente no que se refere ao preço do leite pago ao produtor;6.° Existência de um regime de preços nacionais para os adubos e outros factores de produção a praticar na Região Autónoma dos Açores em benefício de agricultores e lavradores.Lisboa, 20 de Março de 1980. — Os Deputados do PS: Francisco Oliveira — Jaime Gama.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:O concelho de Mação, situado no distrito de Santarém, em zona confinante com o de Castelo Branco, é, sem dúvida, o mais carenciado dos concelhos daquele distrito.Reduzido índice de desenvolvimento industrial e uma agricultura pobre de recursos de há muito dificultam o acesso da população deste concelho aos benefícios mínimos da civilização. Assim, o índice de electrificação é ornais baixo do distrito, 54,17 %, afirmando-se mesmo num relatório da Federação de Municípios do Ribatejo que «em Mação, a situação é, presentemente, a pior dos concelhos onde a Federação distribui energia eléctrica» e que «neste concelho será necessário intensificar o ritmo da electrificação rural». A mesma situação de extremo atraso se verifica nos domínios do abastecimento de ág-ua às povoações, do saneamento básico, da rede viária, do equipamento social básico. Urge igualmente dinamizar a vida cultural, hoje quase estagnada, através da instalação condigna do precioso Museu do Dr. Calado Rodrigues e da biblioteca municipal, da criação de centros recreativos e culturais, da conveniente remodelação do cine-teatro local e do apoio à Filarmónica União Macaense.Não surpreende, por isso, que, apesar de a Assembleia Municipal ser composta maioritariamente por elementos eleitos na lista da AD, aquele órgão tenha aprovado por unanimidade uma moção proposta pelo grupo socialista, reivindicando junto do Governo a aplicação integral da Lei das Finanças Locais e uma participação acrescida em receitas inscritas no OGE como fundo de equilíbrio financeiro.Importa, pois, obter resposta para algumas das principais aspirações imediatas do concelho, dependentes