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N.o 2/X - Autoriza o Governo a legislar sobre distribuição, fora das farmácias, de medicamentos que não necessitem de receita médica.Projectos de resolução (n.os 16 a 19/X):
N.o 16/X - Pela construção de um hospital público para os concelhos do Seixal e Sesimbra (apresentado pelo PCP).
N.o 17/X - Cumprimento do Estatuto da Carreira Docente relativamente aos professores de técnicas especiais (apresentado pelo PCP).
N.o 18/X - Financiamento extraordinário das associações de deficientes (apresentado pelo PCP).
N.o 19/X - Criação da Reserva Natural da Ria de Alvor (apresentado pelo PCP).
0002   |   II Série A - Número 007   |   16 de Abril de 2005 PROJECTO DE LEI N.o 26/X
INSTITUI UM REGIME DE LICENCIAMENTO DE ACTIVIDADE APLICÁVEL À REALIZAÇÃO DO TRANSPORTE COLECTIVO DE CRIANÇASExposição de motivosO transporte colectivo de crianças tem vindo a crescer nos últimos anos, não só pelo aumento exponencial do número de crianças que frequentam a educação pré-escolar, como pelo crescente desenvolvimento de outras actividades de intervenção educativa prosseguidas pelas autarquias locais, designadamente no âmbito de projectos de ocupação dos tempos livres de crianças e adolescentes.
Trata-se de um segmento de transporte de passageiros que nos merece particular atenção, ao qual atribuímos a maior importância e que exige urgentemente a supressão de uma lacuna há muito existente no nosso ordenamento jurídico, de forma a acautelar a sua qualidade e prever condições acrescidas de segurança.
Durante o XV e XVI Governos Constitucionais vicissitudes várias de ordem política, jurídica e constitucional impediram a aprovação final global de um diploma legal que viesse de encontro a estes objectivos, prementes para o aumento da segurança rodoviária, desígnio fundamental sobretudo quando está em causa o transporte de crianças.
Neste contexto, é instituído um regime de licenciamento de actividade aplicável à realização do transporte colectivo de crianças em automóveis ligeiros (que inclui, designadamente, as "carrinhas" até nove lugares) e são definidas regras de certificação para os respectivos motoristas, com o objectivo de garantir a sua idoneidade e formação específica adequada, assim como é tornada obrigatória a presença de um vigilante durante a operação de transporte, relativamente ao qual deve, igualmente, ser garantida a sua idoneidade.
São adoptadas medidas especiais tendentes a garantir a segurança das crianças transportadas, designadamente tornando obrigatória a colocação de dispositivos de retenção adequados para as crianças mais pequenas, bem como do cinto de segurança em todos os lugares do veículo e é suprimida a possibilidade de ocupação de um assento por mais de uma criança, sendo também adoptadas regras cautelares no âmbito da circulação e locais de paragem destes veículos.
A obrigação de uso do tacógrafo é estendida a todos os veículos e é estabelecido um regime de licenciamento dos veículos a utilizar nestes transportes, quer pertençam a empresas transportadoras ou a autarquias locais, quer a outras entidades que realizem transporte particular de passageiros, sendo fixada uma idade limite para o respectivo licenciamento.
Estas medidas são complementadas por um regime sancionatório específico para o não cumprimento das regras impostas, de forma a conferir eficácia ao regime ora instituído.
Por fim, propomos a data de 1 de Setembro de 2005 para a entrada em vigor desta legislação por forma a que se garanta a total resolução deste inadiável problema aquando do início do próximo ano lectivo.
Assim, nos termos das normas legais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do CDS-PP apresentam o seguinte projecto de lei:Capítulo I
Âmbito de aplicação1 - O presente diploma aplica-se ao transporte colectivo de crianças e jovens até aos 16 anos, efectuado em automóvel ligeiro ou pesado de passageiros, quer se caracterize como transporte público ou por conta de outrem, quer particular complementar, adiante designado por transporte de crianças.
2 - Ficam abrangidos por este diploma os transportes de e para os estabelecimentos de educação e ensino, creches, jardins-de-infância e outras instalações ou espaços em que decorram actividades educativas ou formativas, designadamente os transportes para locais destinados à prática de actividades desportivas ou culturais, visitas de estudo e outras deslocações organizadas para ocupação de tempos livres.
3 - Para efeitos do presente diploma, transporte particular complementar é o efectuado em complemento da actividade principal desenvolvida pela entidade que realiza o transporte.
4 - Não estão abrangidos pelo presente diploma os transportes em táxi e os transportes públicos regulares de passageiros.---
0003   |   II Série A - Número 007   |   16 de Abril de 2005 Capítulo II
Licenciamento na actividade1 - O transporte de crianças por meio de automóveis pesados, quando for considerado transporte público ou por conta de outrem, só pode ser efectuado por empresas licenciadas para o transporte público rodoviário de passageiros, ao abrigo do Decreto-Lei n.o 3/2001, de 10 de Janeiro.
2 - O transporte de crianças por meio de automóveis ligeiros, quando for considerado transporte público ou por conta de outrem, só pode ser efectuado por pessoas singulares ou colectivas licenciadas nos termos do n.o 3 e registadas na Direcção-Geral de Transportes Terrestres (DGTT).
3 - O licenciamento a que se refere o número anterior é titulado por alvará emitido pela DGTT por um prazo não superior a cinco anos, o qual é intransmissível e renovável mediante prova da manutenção dos requisitos de idoneidade, capacidade técnica e capacidade financeira.
4 - O requisito de idoneidade deve ser preenchido pelos gerentes ou administradores no caso de pessoas colectivas, ou pelo próprio no caso de empresários em nome individual.
5 - Considera-se indiciador de falta de idoneidade a declaração judicial de delinquente por tendência ou a condenação por decisão transitada em julgado:a) Em pena de prisão efectiva, pela prática de qualquer crime que atente contra a vida, a integridade física ou a liberdade pessoal;
b) Pela prática de crime contra a liberdade e autodeterminação sexual.6 - A condenação pela prática de um dos crimes previstos no número anterior não afecta a idoneidade de todos aqueles que tenham sido reabilitados, nem impede a DGTT de considerar, de forma justificada, que estão reunidas as condições de idoneidade, tendo em conta, nomeadamente, o tempo decorrido desde a prática dos factos.
7 - O requisito de capacidade técnica é preenchido nos termos a definir por portaria do membro do Governo com tutela sobre os transportes.
8 - O requisito de capacidade financeira é aferido pelo capital social e/ou por seguro da actividade ou profissional, em montante não inferior a 50 mil euros.Artigo 3.o
Certificação de motoristas1 - A condução de automóveis afectos ao transporte de crianças só pode ser efectuada por motoristas que possuam um certificado emitido pela DGTT.
2 - O certificado é emitido às pessoas que, para além da habilitação legal para conduzir, válida para a categoria do veículo em causa, tenham experiência de condução não inferior a dois anos, comprovem possuir o requisito de idoneidade aferido nos termos do n.o 4, e tenham formação específica na área da segurança rodoviária, em condições a definir por portaria conjunta do Ministro da Administração Interna, do Ministro de Estado, das Actividades Económicas e do Trabalho e do Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.
3 - O certificado é válido por cinco anos e renovável, por igual período, mediante comprovação de que se mantém o requisito da idoneidade.
4 - Considera-se indiciador de falta de idoneidade para a condução de veículos de transporte de crianças a declaração judicial de delinquente por tendência ou a condenação por decisão transitada em julgado:a) Em pena de prisão efectiva, pela prática de qualquer crime que atente contra a vida, a integridade física ou a liberdade pessoal;
c) Pela prática dos crimes de condução perigosa de veículo rodoviário e de condução de veículo em estado de embriaguez ou sob influência de estupefacientes ou substâncias psicotrópicas, previstos, respectivamente, nos artigos 291.o e 292.o do Código Penal;
d) Pela prática, nos últimos cinco anos, de qualquer contra-ordenação muito grave ao Código da Estrada ou da contra-ordenação grave de condução sob influência de álcool.5 - A condenação pela prática de um dos crimes ou contra-ordenações previstos no número anterior não afecta a idoneidade de todos aqueles que tenham sido reabilitados, nem impede a DGTT de considerar, de forma justificada, que estão reunidas as condições de idoneidade, tendo em conta, nomeadamente, o tempo decorrido desde a prática dos factos.
6 - É aplicável a cassação do certificado sempre que se verificar qualquer das situações previstas no n.o 4.
0004   |   II Série A - Número 007   |   16 de Abril de 2005 Artigo 4.o
Licenciamento de veículos1 - Os veículos ligeiros ou pesados, a utilizar no transporte de crianças, ficam sujeitos a licença, com validade anual, a emitir pela DGTT, após inspecção específica efectuada pela Direcção-Geral de Viação (DGV) que ateste o cumprimento das condições de segurança estabelecidas nos artigos 9.o, 11.o, 12.o e 13.o, n.o 2, do presente diploma e da apresentação do documento comprovativo do seguro a que se refere o artigo 7.o.
2 - Não podem ser licenciados automóveis ligeiros com mais de oito anos a contar da data de atribuição da primeira matrícula ou com mais de 12 anos, se se tratar de automóveis pesados.
3 - As licenças são suspensas no caso de não aprovação do veículo na inspecção técnica periódica e no caso de falta de seguro.
4 - As licenças caducam sempre que os veículos atinjam o limite de idade referido no n.o 2.Artigo 5.o
Identificação dos veículos1 - Os veículos utilizados na realização de transportes de crianças devem estar identificados com um dístico, cujo modelo, dimensões e forma de colocação são os fixados na Portaria n.o 324/82, de 25 de Março, e ostentar o número da licença do veículo.
2 - Os veículos utilizados por empresas licenciadas nos termos do n.o 2 do artigo 2.o, devem ainda ostentar uma placa com o número do respectivo alvará.
3 - Os modelos dos dísticos de identificação dos números da licença do veículo e alvará referidos nos números anteriores são aprovados por despacho do Director-Geral dos Transportes Terrestres.Artigo 6.o
Vigilância das crianças transportadas1 - Na realização de transportes de crianças deve ser assegurada a presença de um acompanhante adulto idóneo, para além do condutor, designado por vigilante, a quem compete zelar pela segurança das crianças.
2 - O vigilante deve ocupar um lugar que lhe permita aceder facilmente às crianças transportadas.
3 - Cabe à entidade que organiza o transporte assegurar a presença do vigilante, bem como a certificação, através de documento, do requisito de idoneidade do mesmo.
4 - Nos veículos de dois andares devem estar presentes dois vigilantes.
5 - A presença do vigilante só é dispensada se o transporte for realizado em automóvel ligeiro e desde que nele não viajem mais de quatro crianças de idade inferior a 10 anos.
b) Pela prática de crime contra a liberdade e autodeterminação sexual.7 - As condenações previstas no número anterior não afectam a idoneidade de todos aqueles que tenham sido reabilitados, nem impedem a entidade organizadora do transporte de considerar, de forma justificada, que estão reunidas as condições de idoneidade do vigilante.Artigo 7.o
Seguro de responsabilidade civilNa realização dos transportes abrangidos pelo presente diploma é obrigatório um seguro de responsabilidade civil que inclua os passageiros transportados, a regulamentar por portaria conjunta dos Ministros das Finanças e da Administração Pública, da Administração Interna e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, com o capital mínimo e limites por lesado exigidos para os transportes rodoviários colectivos de passageiros, nos termos previstos na legislação sobre seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel.Capítulo III
LotaçãoA cada criança corresponde um lugar no veículo, não podendo, em caso algum, a lotação do mesmo ser excedida.
0005   |   II Série A - Número 007   |   16 de Abril de 2005 Artigo 9.o
Cintos de segurança1 - Os veículos devem estar equipados, em todos os lugares, com cintos de segurança devidamente homologados e fixados à estrutura do veículo, devendo obedecer aos requisitos previstos nos números seguintes.
2 - Os veículos matriculados após a data de entrada em vigor do presente diploma devem dispor de cintos de segurança com três pontos de fixação.
3 - Os veículos matriculados antes da data de entrada em vigor do presente diploma devem dispor de cintos de segurança subabdominais ou com três pontos de fixação.Artigo 10.o
Utilização dos cintos de segurança e sistemas de retenção para crianças1 - A utilização de cinto de segurança ou sistema de retenção para crianças (SRC), devidamente homologados, é obrigatória, nas condições previstas nos números seguintes.
2 - As crianças de idade igual ou inferior a três anos devem usar SRC adaptado ao seu tamanho e peso.
3 - As crianças de idade superior a três anos devem usar SRC adaptado ao seu tamanho e peso, salvo se tiverem altura superior a 150 cm ou mais de 12 anos, caso em que devem usar cinto de segurança.Artigo 11.o
TacógrafoOs automóveis utilizados no transporte de crianças devem estar equipados com tacógrafo devidamente aprovado nos termos da regulamentação em vigor para este equipamento.Artigo 12.o
Portas e janelas1 - As portas dos automóveis afectos ao transporte de crianças só podem ser abertas pelo exterior ou através de um sistema comandado pelo condutor e situado fora do alcance das crianças.
2 - Com excepção da janela correspondente ao lugar do condutor, as janelas dos automóveis a que se refere o número anterior devem possuir vidros inamovíveis ou travados a um terço da abertura total.Artigo 13.o
Outras condições de segurança1 - Na realização do transporte de crianças os automóveis devem transitar com as luzes de cruzamento acesas.
2 - Os veículos utilizados no transporte de crianças devem estar providos com extintor de incêndios e caixa de primeiros socorros, cujas características são fixadas por despacho do Director-Geral de Viação.Artigo 14.o
Inspecções técnicas periódicas de veículos de transporte de crianças1 - Nas inspecções técnicas periódicas de veículos licenciados para o transporte de crianças, devem ser verificados, para além dos requisitos exigidos em legislação própria, o cumprimento das condições de segurança estabelecidas nos artigos 9.o, 11.o, 12.o e 13.o, n.o 2, do presente diploma.
Locais para tomada e largada de passageiros1 - Os condutores devem assegurar-se de que os locais de paragem para tomada ou largada de crianças não põem em causa a sua segurança, devendo, quando os veículos estiverem parados, accionar as luzes de perigo.
2 - Os automóveis devem parar o mais perto possível do local de tomada ou largada das crianças, não devendo fazê-lo nem no lado oposto da faixa de rodagem nem nas vias desprovidas de bermas ou passeios, a não ser que não seja possível noutro local, devendo, neste caso, as crianças ser acompanhadas pelo vigilante no atravessamento da via.
3 - A entidade gestora da via deve proceder à sinalização de locais de paragem específicos, para a tomada e largada das crianças, junto dos estabelecimentos que estas frequentam.
0006   |   II Série A - Número 007   |   16 de Abril de 2005 4 - A tomada e largada das crianças deve ter lugar, sempre que possível, dentro de recintos ou em locais devidamente assinalados junto das instalações a que se dirigem.Capítulo IV
FiscalizaçãoSão competentes para a fiscalização do cumprimento do disposto no presente diploma, as seguintes entidades:a) Guarda Nacional Republicana;
2 - A tentativa e a negligência são puníveis.
3 - As contra-ordenações são sancionadas e processadas nos termos da respectiva lei geral, com as adaptações constantes deste diploma e, no caso de contra-ordenações cujo processamento compete à Direcção-Geral de Viação, com as adaptações constantes do Código da Estrada.Artigo 18.o
Exercício da actividade sem licençaO exercício da actividade sem a licença a que se refere o n.o 1 do artigo 2.o é punível nos termos do Decreto-Lei n.o 3/2001, de 10 de Janeiro, e sem a licença a que se refere o n.o 2 do artigo 2.o, com coima de € 1000 a € 3000.Artigo 19.o
Falta do certificado do motoristaA realização dos transportes previstos pelo presente diploma com motoristas não certificados, ou com o certificado caducado, nos termos do artigo 3.o, é punível com coima de € 1000 a € 3000.Artigo 20.o
Falta de licença do veículoA realização dos transportes previstos pelo presente diploma por meio de veículo não licenciado, ou com licença suspensa ou caducada, nos termos do artigo 4.o, é punível com a coima de € 1000 a € 3000.Artigo 21.o
Incumprimento de condições de transporte1 - São punidas com a coima de € 300 a € 900 as seguintes infracções:a) A falta do dístico de identificação a que se refere o n.o 1 do artigo 5.o;
b) A falta do dístico a ostentar o número de licença do veículo a que se refere o n.o 1 do artigo 5.o;
c) A falta da placa com o número do alvará a que se refere o n.o 2 do artigo 5.o.2 - São punidas com a coima de € 500 a € 1500 as seguintes infracções:a) A falta do vigilante a que se refere o n.o 1 do artigo 6.o;
b) A falta de documento comprovativo da satisfação do requisito de idoneidade do vigilante a que se refere o n.o 3 do artigo 6.o, emitido pela entidade que organiza o transporte;
c) Quando, em veículos de dois andares, não estejam presentes os dois vigilantes a que se refere o n.o 4 do artigo 6.o, por vigilante em falta.
0007   |   II Série A - Número 007   |   16 de Abril de 2005 Artigo 22.o
Incumprimento de condições de segurança1 - É punido com a coima de € 150 a € 450 o incumprimento da norma de segurança a que se refere o n.o 1 do artigo 13.o.
2 - É punida com a coima de € 150 a € 450 a falta de extintor de incêndios ou da caixa de primeiros socorros a que se refere o n.o 2 do artigo 13.o.
3 - São punidas com a coima de € 300 a € 900 as seguintes infracções:a) O incumprimento das normas relativas às portas e janelas dos veículos, previstas no artigo 12.o;
b) O excesso de lotação a que se refere o artigo 8.o;
c) A não utilização dos acessórios de segurança adequados a que se refere o artigo 10.o.4 - São punidas com a coima de € 500 a € 1500 as seguintes infracções:a) O incumprimento das normas relativas ao tacógrafo a que se refere o artigo 11.o;
b) O incumprimento das normas de segurança a que se referem os n.os 1 e 2 do artigo 15.o;
Competência para a aplicação das coimas1 - O processamento das contra-ordenações previstas nos artigos 18.o a 21.o compete à DGTT e a aplicação das coimas é da competência do Director-Geral de Transportes Terrestres.
2 - O processamento das contra-ordenações previstas no artigo 22.o, com excepção do número seguinte, compete à DGV e a aplicação das coimas é da competência do Director-Geral de Viação.
Produto das coimas1 - As receitas provenientes da aplicação das coimas da competência da DGTT serão distribuídas da seguinte forma:a) 20% para a DGTT, constituindo receita própria;
c) 60 % para o Estado.2 - As receitas provenientes da aplicação das coimas da competência da DGV serão distribuídas da seguinte forma:a) 20% para a DGV, constituindo receita própria;
Modelos de alvará, licenças e certificadoOs modelos do alvará, das licenças e do certificado previstos no presente diploma são aprovados por despacho do Director-Geral de Transportes Terrestres.
0008   |   II Série A - Número 007   |   16 de Abril de 2005 Artigo 26.o
Afectação de receitasConstituem receita própria da DGTT os montantes que vierem a ser fixados, por despacho conjunto dos Ministros das Finanças e da Administração Pública e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, para a emissão do alvará, do certificado e das licenças a que se refere o presente diploma.Artigo 27.o
Disposições transitórias1 - Até à entrada em vigor da portaria a que se refere o n.o 2 do artigo 3.o é dispensada a comprovação do requisito de formação específica para efeitos de emissão do certificado para a condução de automóveis afectos ao transporte de crianças.
2 - Até à entrada em vigor da portaria a que se refere o n.o 6 do artigo 2.o é dispensada a comprovação do requisito da capacidade técnica para efeitos de acesso à actividade nos termos do n.o 3 do artigo 2.o.
3 - Até 31 de Setembro de 2005 não se aplicam as disposições relativas ao limite de idade constantes dos n.os 2 e 4 do artigo 4.o, desde que os veículos reúnam as condições de segurança e de transporte previstas no presente diploma, designadamente as estabelecidas no n.o 4 deste artigo quanto a cintos de segurança.
4 - Entre 1 de Setembro de 2005 e 31 de Agosto de 2008 as disposições relativas ao limite de idade constantes dos n.os 2 e 4 do artigo 4.o são de 15 anos para os automóveis pesados, desde que estes veículos reúnam as condições de segurança e de transporte previstas no presente diploma, designadamente as estabelecidas no número seguinte quanto a cintos de segurança.
5 - A instalação de cintos de segurança, para efeitos do cumprimento das condições de segurança impostas pelo presente diploma, só pode verificar-se se os veículos reunirem por construção as condições técnicas necessárias, nomeadamente em termos de resistência dos pontos de fixação, o que implica declaração escrita do fabricante do veículo nesse sentido e posterior averbamento no respectivo livrete dessas alterações.Artigo 28.o
ALTERA A LEI N.o 169/99, DE 18 DE SETEMBRO, QUE ESTABELECE O QUADRO DE COMPETÊNCIAS E O REGIME DE FUNCIONAMENTO DOS ÓRGÃOS DOS MUNICÍPIOS E DAS FREGUESIAS, BEM COMO A LEI N.o 27/96, DE 1 DE AGOSTO, QUE REGULA O REGIME JURÍDICO DA TUTELA ADMINISTRATIVAExposição de motivosO presente projecto de lei visa, essencialmente, o reforço das competências do órgão deliberativo municipal, integrando-se num conjunto de propostas de alteração do sistema de governo municipal. A par do projecto de lei de alteração à lei eleitoral dos órgãos das autarquias locais, no sentido de introduzir um novo dispositivo relativo à constituição e composição dos órgãos municipais, o presente projecto tem natureza complementar relativamente à revisão do sistema de governo de local.
Neste sentido, e no quadro da tendencial homogeneidade do executivo municipal proposta no mencionado projecto de alteração à lei eleitoral autárquica, impõe-se um reforço dos mecanismos de acompanhamento e fiscalização pela assembleia municipal. Encontra-se, aliás, constitucionalmente estabelecido, no n.o 1 do artigo
0009   |   II Série A - Número 007   |   16 de Abril de 2005 239.o, que "a organização das autarquias locais compreende uma assembleia eleita dotada de poderes deliberativos e um órgão executivo colegial perante ela responsável".
De facto, a expectativa de acrescida eficiência e eficácia ante a alteração do método de constituição e composição do executivo municipal, justifica um conjunto de alterações no plano da organização e distribuição de competências da assembleia municipal, assegurando às forças partidárias ou grupos de cidadãos seus membros um verdadeiro estatuto e direitos de oposição, face à sua ausência da câmara municipal.
Assim, a presente iniciativa legislativa contempla as seguintes alterações:a) Procede-se a um reforço de competências de acompanhamento e fiscalização da assembleia municipal, nomeadamente a apreciação da proposta de composição do executivo e do programa de acção para o mandato apresentados pelo presidente da câmara municipal - agora o cabeça da lista mais votada para o órgão deliberativo - e a votação de moções de censura à câmara municipal;
b) Consagra-se uma composição alargada da mesa da assembleia municipal, que garanta a representação dos vários grupos municipais;
c) Valoriza-se o papel dos "grupos municipais", consagrando-se expressamente um conjunto de competências, promovendo a dinamização da vida parlamentar municipal;
d) Consagra-se a existência de comissões especializadas no seio da assembleia municipal, para a análise dos problemas em profundidade, com acompanhamento de técnicos especializados para a realização de estudos, optimizando-se, assim, os trabalhos na assembleia;
e) Prevê-se a possibilidade de constituição de comissões eventuais de inquérito, podendo aquelas ter por objecto qualquer matéria de interesse público relevante para o exercício das competências dos órgãos municipais;
f) Prevê-se a existência de uma comissão permanente que acompanhe a actividade do executivo municipal, composta pela mesa da assembleia e por um representante de cada grupo municipal, funcionando a pedido de qualquer um dos membros e fora do período de funcionamento efectivo da assembleia municipal;
g) Institucionaliza-se, em consonância com o disposto na lei eleitoral dos órgãos das autarquias locais, a figura da "moção de censura", criando-se condições para que esta seja um instrumento de oposição e fiscalização da actividades do executivo, mas não um mecanismo gerador de instabilidade;
h) Mais uma vez se frisa que nos processos de votação e discussão das moções de censura e rejeição relativamente ao órgão executivo e programa de acção para o mandato, apenas participam os membros eleitos directamente e em efectividade de funções;
i) Finalmente, determina-se que, no regime de tutela de legalidade a que os municípios estão sujeitos, se estabeleça como causa de dissolução e perda de mandato a recusa à assembleia municipal da prestação de informações e documentos necessários ao exercício da competência de fiscalização que àquela é atribuída.Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo 1.o
ConstituiçãoA constituição e a composição da assembleia municipal são estabelecidos na lei eleitoral dos órgãos das autarquias locais.Artigo 43.o
Convocação para o acto de instalação1 - Compete ao presidente da assembleia municipal cessante proceder à convocação dos eleitos para o acto de instalação do órgão.
4 - Nos casos de instalação após eleições intercalares, a competência referida no n.o 1 é exercida pelo presidente da comissão administrativa cessante.
0010   |   II Série A - Número 007   |   16 de Abril de 2005 Artigo 44.o
Instalação1 - O presidente da assembleia municipal cessante ou o presidente da comissão administrativa cessante, conforme o caso, ou, na falta ou impedimento daquele, de entre os presentes, o cidadão melhor posicionado na lista vencedora, procede à instalação da nova assembleia até ao 5.o dia posterior ao apuramento definitivo dos resultados eleitorais.
Primeira reunião1 - Até que seja eleito o presidente da assembleia compete ao segundo cidadão eleito pela lista mais votada ou, na sua falta, ao cidadão sucessivamente melhor posicionado nessa mesma lista presidir à primeira reunião de funcionamento da assembleia municipal, que se efectua imediatamente a seguir ao acto de instalação para efeitos de eleição dos membros da mesa.
Composição da mesa1 - A mesa da assembleia municipal é composta por um presidente, um vice-presidente e um ou três secretários, tendo em conta que:a) Nos municípios com menos de 50 000 eleitores, a mesa é composta por três membros;
b) Nos municípios com 50 000 ou mais eleitores, a mesa é composta por cinco membros.2 - O presidente da mesa é o presidente da assembleia municipal.
3 - A mesa é eleita pela assembleia municipal, de entre os seus membros, por meio de listas, devendo garantir a representação dos vários grupos municipais.
Alteração da composição da assembleiaOs lugares deixados em aberto na assembleia municipal, em consequência da saída dos membros que vão constituir a câmara municipal, ou por morte, renúncia, perda de mandato, suspensão ou outra razão, são preenchidos nos termos previstos na lei eleitoral dos órgãos das autarquias locais.Artigo 50.o
b) De um quinto dos seus membros ou de grupos municipais com idêntica representatividade;
Competências1 - (...)a) Eleger, por voto secreto, os membros da mesa;
0011   |   II Série A - Número 007   |   16 de Abril de 2005 b) Apreciar a composição do órgão executivo e o programa de acção para o mandato na sequência de proposta apresentada pelo presidente da câmara municipal;
f) Apreciar a recusa, por acção ou omissão, de quaisquer informações e documentos, por parte da câmara municipal ou dos seus membros, que obstem à realização de acções de acompanhamento e fiscalização;
g) Aprovar a constituição de comissões especializadas e comissões eventuais de inquérito;
m) Votar moções de censura à câmara municipal, em avaliação da acção desenvolvida pela mesma ou por qualquer dos seus membros;
5 - Nos processos de votação e discussão das moções de censura e rejeição relativamente ao órgão executivo e programa de acção participam apenas os membros eleitos directamente e em efectividade de funções.
6 - A acção de fiscalização, mencionada na alínea d) do n.o 1, consiste numa apreciação casuística, posterior à respectiva prática, dos actos da câmara municipal e dos serviços municipalizados, designadamente através de documentação e informação solicitada para o efeito.
Natureza e constituiçãoA câmara municipal é o órgão executivo colegial do município e é constituída por um presidente e por vereadores designados pela assembleia municipal sob proposta do presidente do executivo, um dos quais é vice-presidente.Artigo 57.o
Composição1 - A composição, a remodelação, bem como o início e cessação de funções da câmara municipal são estabelecidos na lei eleitoral dos órgãos das autarquias locais.
2 - O presidente da câmara municipal designa, de entre os vereadores, o vice-presidente a quem, para além de outras funções que lhe sejam distribuídas, cabe substituir o primeiro nas suas faltas e impedimentos.Artigo 59.o
Alteração da composição da câmaraNo caso de morte, renúncia, suspensão ou perda de mandato de um vereador, o órgão executivo é reconstituído nos termos definidos na lei eleitoral dos órgãos das autarquias locais.Artigo 64.o
b) Apresentar à assembleia municipal o programa de acção de mandato, no prazo de 15 dias após a sua constituição;
Ausência inferior a 30 dias1 - Os membros dos órgãos deliberativos podem fazer-se substituir nos casos de ausências por períodos até 30 dias.
2 - A substituição obedece ao disposto no artigo seguinte e opera-se mediante simples comunicação por escrito dirigida ao presidente do órgão deliberativo, na qual são indicados os respectivos início e fim.Artigo 79.o
Preenchimento de vagas1 - As vagas ocorridas nos órgãos deliberativos bem como a do presidente dos órgãos executivos são preenchidas pelo cidadão imediatamente a seguir na ordem da respectiva lista ou, tratando-se de coligação, pelo cidadão imediatamente a seguir do partido pelo qual havia sido proposto o membro que deu origem à vaga.
3 - No preenchimento das vagas ocorridas nas mesas dos órgãos deliberativos, aplicam-se as regras dos números anteriores, com as necessárias adaptações."Artigo 2.o
Alteração da redacção e renumeração do artigo 46.o-BO artigo 46.o-B da Lei n.o 169/99, de 18 de Setembro, que estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias, é renumerado, passando a ser o artigo 46.o-G, com a seguinte redacção:"Artigo 46.o-G
5 - São competências de cada grupo municipal:a) Apresentar a lista de candidatos à mesa da assembleia municipal;
b) Propor à mesa o agendamento de matérias para as sessões da assembleia;
c) Requerer a constituição de comissões especializadas e de comissões eventuais de inquérito;
d) Participar nas comissões da assembleia em função do número dos seus membros, indicando os seus representantes;
e) Requerer a convocação de reuniões da comissão permanente;
0013   |   II Série A - Número 007   |   16 de Abril de 2005 6 - Cada grupo municipal tem o direito de ser informado, regularmente, pelo executivo, sobre o andamento dos principais assuntos de interesse municipal, designadamente em reuniões com o presidente da câmara municipal ou vereadores."Artigo 3.o
Comissões1 - A assembleia municipal tem comissões especializadas destinadas ao acompanhamento de áreas de actividade municipal.
2 - A assembleia municipal pode constituir comissões eventuais de inquérito.
3 - As comissões são constituídas por uma mesa composta por um presidente, um secretário e o número de membros previsto no regimento, cabendo a sua indicação aos grupos municipais e reflectindo a representatividade dos grupos municipais na assembleia.
4 - As presidências das comissões são, no conjunto, repartidas pelos grupos municipais em proporção com o número dos seus membros.
5 - Cada vereador pode participar nas comissões especializadas cujo objecto se insira no âmbito dos seus pelouros, a solicitação das comissões ou por sua iniciativa.
6 - As comissões podem funcionar independentemente do funcionamento da assembleia municipal, mediante deliberação desta.Artigo 46.o-C
Competências das comissões especializadas1 - São competências das comissões especializadas:a) Acompanhar o andamento dos assuntos municipais, nos domínios da sua especialidade;
c) Realizar estudos e acções de recolha de informação;
d) Auscultar os cidadãos e as instituições do município;
e) Promover a audição do presidente da câmara e dos vereadores dos pelouros respectivos, a seu pedido ou por iniciativa daqueles;
f) Propor à assembleia municipal a realização de iniciativas ou de estudos de interesse para a actividade dos órgãos municipais.2 - Incumbe às comissões especializadas:a) Lavrar acta de cada reunião, a qual poderá ser consultada pelos deputados municipais;
Comissões Eventuais de Inquérito1 - As comissões eventuais de inquérito podem ter por objecto qualquer matéria de interesse público relevante para o exercício das competências da assembleia, nomeadamente quaisquer factos que envolvam o executivo municipal ou qualquer membro da assembleia.
2 - As comissões eventuais de inquérito são obrigatoriamente constituídas sempre que tal seja requerido por um terço dos deputados municipais em efectividade de funções, até ao limite de uma por deputado e por cada ano civil.
3 - Cabe à assembleia municipal constituir as comissões eventuais de inquérito, após recepção de requerimento.
4 - Qualquer requerimento tendente à realização de um inquérito deve indicar os seus fundamentos, sob pena de rejeição.
5 - As comissões eventuais de inquérito dispõem de competências próprias, podendo, nomeadamente:a) Solicitar por escrito, ao executivo municipal, órgãos da Administração ou entidades privadas informações e documentos úteis ao desempenho das suas funções;
0014   |   II Série A - Número 007   |   16 de Abril de 2005 b) Realizar as audições necessárias ao cumprimento da finalidade para que foram constituídas;
c) Elaborar relatórios, a apresentar à assembleia municipal, enunciando as conclusões relativamente à matéria inquirida bem como propostas de apelação.6 - Os membros das comissões eventuais de inquérito estão obrigados ao dever de reserva.Artigo 46.o-E
Comissão Permanente1 - A assembleia municipal terá uma comissão permanente.
2 - A comissão permanente acompanhará a actividade do executivo municipal, funcionando sempre que um dos seus membros solicite e fora do período de funcionamento efectivo da assembleia.
3 - A comissão permanente é composta pela mesa da assembleia municipal e por um representante de cada grupo municipal.
4 - A comissão permanente é presidida pelo presidente da assembleia municipal.
5 - Compete à comissão permanente:a) Promover a convocação da assembleia municipal, sempre que tal seja necessário;
b) Funcionar fora do período normal de funcionamento da assembleia municipal;
Moções de censura1 - Podem apresentar moções de censura à câmara municipal, um quinto dos membros da assembleia, sendo as mesmas aprovadas se obtiverem a maioria qualificada de dois terços dos membros em efectividade de funções.
2 - Não podem ser votadas moções de censura nos primeiros 12 meses e nos últimos seis meses do mandato autárquico, ficando os seus proponentes, em caso de rejeição, impedidos de apresentar nova moção no prazo de seis meses.
3 - A aprovação de uma moção de censura tem como consequência a destituição dos vereadores da câmara municipal, sem prejuízo de retoma do seu mandato na assembleia municipal.
4 - No caso previsto no número anterior, o presidente da câmara municipal submete a nova composição do órgão executivo à assembleia municipal, aplicando-se o disposto na lei eleitoral dos órgãos das autarquias locais."Artigo 4.o
Alteração à Lei n.o 27/96, de 1 de Agosto (Regime Jurídico da Tutela Administrativa)Os artigos 9.o e 12.o da Lei n.o 27/96, de 1 de Agosto, que estabelece o Regime Jurídico da Tutela Administrativa, passam a ter a seguinte redacção: "Artigo 9.o
c) Obste à realização de acções de acompanhamento e fiscalização, nomeadamente quando, por acção ou omissão, recuse a prestação de informações e documentos;
Efeito das decisões de perda de mandato e de dissolução1 - (...)
0015   |   II Série A - Número 007   |   16 de Abril de 2005 2 - (...)
4 - A dissolução de órgão deliberativo envolve necessariamente a dissolução do correspondente órgão executivo." Artigo 5.o
Entrada em vigorA presente lei entra em vigor....Assembleia da República, 13 de Abril de 2005.
Os Deputados do PS: Alberto Martins - Luís Pita Ameixa - Jorge Coelho - António Galamba - Marcos Sá - Ramos Preto - Vítor Pereira - Horácio Antunes - Ana Couto - Cláudia Couto Vieira - Luís Vaz - Renato Sampaio - Glória Araújo - Pedro Farmhouse - Jovita Ladeira - José Augusto de Carvalho.---PROJECTO DE LEI N.o 28/X
ALTERAÇÕES À LEI ELEITORAL DOS ÓRGÃOS DAS AUTARQUIAS LOCAISExposição de motivosO presente projecto de lei visa integrar e actualizar o sistema eleitoral para os municípios com o sistema de governo municipal, representando um passo significativo para a modernização da administração territorial autárquica e de qualificação da democracia local. Este projecto de lei representa, pela introdução de alterações ao regime que regula a eleição dos titulares dos órgãos autárquicos, maxime municipais, um esforço evolutivo do sistema de governo dos municípios.
O aperfeiçoamento dos mecanismos de reequilíbrio do sistema de governo e da qualidade da democracia local saiu, aliás, favorecido com a alteração introduzida pela sexta revisão constitucional ao artigo 118.o, reforçando o princípio da renovação com a previsão expressa no n.o 2, aditado a este preceito, da possibilidade de o legislador determinar limites à renovação sucessiva de mandatos dos titulares de cargos políticos executivos.
Assim, este projecto de lei deverá ser objecto de uma leitura integrada, uma vez que a reforma do sistema de governo municipal passa não apenas pela alteração das normas de eleição dos órgãos dos municípios, mas também por uma reponderação e reforço de competências, que deverão ser levadas a cabo noutra sede.
As normas aplicáveis à eleição dos órgãos das autarquias locais encontram-se consagradas na Lei Orgânica n.o 1/2001, de 14 de Agosto.
Pese embora esta Lei tenha acolhido um conjunto de soluções inteiramente actualizadas, a reforma que há muito se ambiciona conhece agora um momento único de abertura constitucional. É crucial inovar ao nível do sistema de governo municipal, encontrando o ponto de equilíbrio entre o imprescindível reforço da legitimidade democrática dos órgãos municipais e a necessidade premente de aperfeiçoamento da qualidade e eficiência de funcionamento dos mesmos.
Por um lado, o método de eleição do presidente da câmara municipal deve conhecer alterações, no sentido de assimilar a personalização crescente deste órgão sem, no entanto, desvirtuar o substrato colectivo que desde 1976 estrutura o governo local. Desta forma, o órgão deliberativo deverá ver os seus poderes de fiscalização e controlo reforçados, em sede própria. Atinge-se, assim, um salutar convívio entre duas legitimidades eleitorais que coexistem, reservando-se espaços próprios ao presidente do órgão executivo e ao órgão deliberativo.
Por outro lado, assegurar a personalização na eleição do presidente sem acautelar a homogeneidade, estabilidade e confiança na constituição do executivo municipal, frustraria os objectivos da reforma que ora se tenta levar a cabo. O presidente da câmara municipal deverá ter liberdade de escolha na designação do seu executivo. Tal liberdade deverá, todavia, conter-se nos limites impostos pelo necessário respeito à legitimidade democrática da assembleia municipal e ao substrato colectivo do sistema. Assim, a designação dos demais membros da câmara municipal deverá ser feita de entre os membros da respectiva assembleia eleitos directamente.
São conhecidos os sistemáticos bloqueios na gestão municipal verificados, a mais das vezes, nos casos de maiorias relativas e as consequências perversas decorrentes deste tipo de situações, como a diminuição da dinâmica política municipal e a debilidade da fiscalização e do debate político no seio do órgão executivo,
0016   |   II Série A - Número 007   |   16 de Abril de 2005 tornando-se muito difícil imputar responsabilidades políticas pelos actos de gestão levados a cabo. É, assim, colocada em causa a própria transparência do jogo democrático.
De igual modo, torna-se vital que o exercício dos poderes de apreciação da constituição, bem como da remodelação, do órgão executivo seja reservado aos membros da assembleia municipal eleitos directamente e em efectividade de funções. A participação dos demais membros do órgão deliberativo municipal - os presidentes das juntas de freguesia - potenciaria, uma vez mais, situações de bloqueio. Desta feita na constituição ou remodelação dos executivos municipais, sobretudo quando, entre a força partidária vencedora das eleições para a assembleia municipal e a força(s) partidária(s) vencedoras das eleições para as várias assembleias de freguesia do município, exista uma disparidade patente. Procura-se, com este projecto de lei, alcançar equilíbrio, e não a reconstrução de um sistema eleitoral autárquico com elementos de desequilíbrio per si.
Neste sentido, e no quadro da necessária referência constitucional, o presente projecto de lei oferece as seguintes alterações:a) Eleição directa, secreta, universal, periódica e conjunta da assembleia municipal e do presidente da câmara municipal;
b) O presidente da câmara municipal é o cabeça da lista mais votada para a assembleia municipal;
c) Ao presidente da câmara municipal cabe o poder de designação dos demais membros da câmara municipal, escolhidos de entre os membros da assembleia eleitos directamente;
d) À assembleia municipal assistem poderes de fiscalização reforçados, cujos corolários serão, nomeadamente, a apreciação da constituição, acompanhada da declaração de investidura, e da remodelação do órgão executivo;
e) Tais direitos apenas serão exercidos pelos membros da assembleia municipal eleitos directamente e em efectividade de funções;
f) A deliberação de rejeição do executivo apresentado pelo presidente da câmara municipal carece da maioria absoluta, sendo, em caso de rejeições sucessivas, a resolução da crise política assim gerada devolvida aos eleitores;
g) O número de membros do executivo camarário é reduzido.Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo 1.o
(...)Durante o período da campanha eleitoral os candidatos têm direito à dispensa do exercício das respectivas funções, sejam públicas ou privadas, contando esse tempo para todos os efeitos, incluindo o direito à retribuição, como tempo de serviço efectivo.Artigo 11.o
(...)Os membros dos órgãos deliberativos e os presidentes dos órgãos executivos das autarquias locais são eleitos por sufrágio universal, directo, secreto e periódico e por listas plurinominais, dispondo o eleitor de um voto singular de lista."Artigo 2.o
(Aditamento à Lei Orgânica n.o 1/2001, de 14 de Agosto)1 - O Título X da lei eleitoral dos órgãos das autarquias locais passa a ter a seguinte designação: "Mandato e constituição dos órgãos autárquicos".
2 - É aditado ao Título X da lei eleitoral dos órgãos das autarquias locais (Lei Orgânica n.o 1/2001, de 14 de Agosto) um novo Capítulo II, com a seguinte redacção:
0017   |   II Série A - Número 007   |   16 de Abril de 2005 "Capítulo II
(Composição da assembleia de freguesia)1 - A assembleia de freguesia, sem prejuízo do disposto no n.o 3, é composta por membros eleitos directamente pelo colégio eleitoral da freguesia, em número variável em função dos eleitores do respectivo círculo eleitoral, de acordo com a seguinte escala:a) Freguesias com mais de 20 000 e até 30 000 eleitores - 19;
b) Freguesias com mais de 5000 e até 20 000 eleitores - 13;
c) Freguesias com mais de 1000 e até 5000 eleitores - 9;
d) Freguesias com 1000 ou menos eleitores - 7.2 - Nas freguesias com mais de 30 000 eleitores o número de membros atrás referido é aumentado de mais um membro por cada 10 000 eleitores, para além daquele número, acrescendo-se demais um quando o resultado seja número par.
3 - Nas freguesias com 150 ou menos eleitores, a assembleia de freguesia é substituída pelo plenário de cidadãos eleitores.Artigo 223.o
(Composição da assembleia municipal)1 - A assembleia municipal é composta por membros eleitos directamente pelo colégio eleitoral do município e integrada pelos presidentes das juntas de freguesia da respectiva área territorial.
2 - Nas sessões da assembleia municipal participam igualmente os cidadãos que encabeçaram as listas mais votadas na eleição para as assembleias de freguesia da área do município, enquanto estas não forem instaladas.
3 - O número de membros eleitos directamente é igual ao número das freguesias mais um e não pode ser inferior ao triplo do número de membros da respectiva câmara municipal.Artigo 224.o
(Preenchimento de vagas)1 - As vagas ocorridas no órgão deliberativo em consequência da saída de membros para integração do órgão executivo ou por morte, renúncia, perda de mandato, suspensão ou outra qualquer razão são preenchidas, consoante o caso, pelo cidadão imediatamente a seguir na ordem da respectiva lista ou, tratando-se de coligação, pelo cidadão imediatamente a seguir do partido pelo qual havia sido proposto o membro que deu origem à vaga, ou, tratando-se de cargo por inerência, pelo novo titular do cargo a que cabe o respectivo direito.
2 - O impedimento temporário do candidato chamado a assumir as funções determina a subida do candidato que se seguir na ordem de precedência.
3 - Cessado o impedimento, o candidato retoma o seu lugar na lista para efeito de futuras substituições.
4 - Quando, no caso de coligação, o preenchimento da vaga por cidadão proposto pelo mesmo partido não seja possível, a vaga é preenchida pelo cidadão imediatamente a seguir na ordem de precedência da lista apresentada pela coligação.