PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
É neste quadro e perante a firme e crescente rejeição, por parte dos trabalhadores da saúde, da política que tem levado à desorganização dos serviços e à degradação das condições de trabalho dos profissionais da saúde que o Sr. Ministro fez publicar este singular inconstitucional despacho:Os funcionários deste Ministério e dos institutos públicos sob sua tutela, só poderão prestar declarações públicas que impliquem a divulgação de factos ou documentos relacionados com o funcionamento dos respectivos serviços, de que tenham conhecimento através do exercício das suas funções, bem como permitir reportagens gráficas sobre os mesmos, quando devidamente autorizado pelo director-geral ou órgão responsável pelo instituto público respectivo, conforme os casos os quais, por sua vez, ajuizarão, em cada caso, da necessidade de submeter o respectivo pedido à autorização do ministro da Saúde.Tal medida inconstitucional, já conhecido pelo «despacho da rolha», é uma tentativa que não fará calar os trabalhadores da saúde que seguramente continuarão a denunciar os casos de incompetência e inoperância do Ministério da Saúde.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - A má gestão dos recursos financeiros é, aliás, uma constante no campo da saúde. Apenas 2 exemplos:Gastaram se, já há anos, 20 000 contos num edifício para a central de incineração do Hospital de Santa Maria. Gastou se o dinheiro mas a central não funciona;
Nas obras do serviço de urgência do mesmo hospital, por falta de programação, já se pagaram aos empreiteiros a título de indemnização mais de 6000 contos!O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - É um escândalo!O Orador: - E o TAC dos hospitais civis quando vai funcionar? Chegará mesmo a funcionar? Quantos milhares de contos já gastos?
Pode dizer se que em Portugal a saúde só vai bem, para aqueles que fazem da doença dos Portugueses o seu comércio, para esses vão os chorudos lucros. Que o digam os chamados laboratórios de análises clínicas que proliferam por esse País.
Sem pessoal especializado, sem o mínimo de equipamento, transportando sem qualquer garantia de segurança os produtos a analisar recolhidos quantas vezes a dezenas de quilómetros, sem qualquer controle de qualidade, sem o mínimo de avaliação por parte dos serviços oficiais, tais comerciantes são pagos com as verbas do orçamento do Serviço Nacional de Saúde, enquanto os laboratórios dos serviços públicos se encontram a trabalhar em part-time, sem o mínimo de rentabilidade.O Sr. António Mota (PCP): - É um escândalo!O Orador: - O mesmo se passa com alguns serviços particulares de raios X, electrocardiografia, electroencefalograma e fisioterapia.
Mas o grande escândalo é o que se passa com a política dos medicamentos. Só no ano passado, foram gastos pelo orçamento do Serviço Nacional de Saúde em medicamentos 18,5 milhões de contos! Os preços subiram de Dezembro de 1983 a Julho de 1984 (em 6 meses apenas) 37,8 % nos medicamentos, 45,6 % no material para pensos, e 5l % nos desinfectantes. As
1328multinacionais da indústria farmacêutica continuam a levar assim do País, milhões de contos de lucro.
Que espera o Governo para intervir? Que justificação para estes aumentos? Porque não se faz vigorar o Formulário Nacional? Porque se espera para uniformizar as embalagens, disciplinar a comercialização, intervir na propaganda médica? Mas intervir nesse campo é bulir com os interesses das multinacionais. Em vez disso o Governo prefere pôr os doentes a pagar mais e assim diminui a comparticipação na aquisição dos medicamentos. Medida de uma injustiça social sem qualificação!
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estes os principais vectores que levam o nosso país a mostrar os indica dores de saúde que nos aproximam dos países do Terceiro Mundo.
A morbilidade por tuberculose aumenta. As doenças infecto-contagiosas continuam com grande peso na estatística da morbilidade e da mortalidade. As taxas de mortalidade materna, mortalidade infantil e neonatal, a esperança média de vida não têm tendência a aproximar se dos indicadores verificados nos países da Europa em que nos situamos, mas antes nos aproximam dos países da América Latina.
É esta e não outra a situação a que a política de saúde do Governo PS/PSD gerida pelo ministro Gonelha conduziu o País.
Este Governo já demonstrou que não é capaz nem está interessado em tomar medidas integradas de política de saúde. Também neste campo já é tempo de mudar de política e de Governo. Só assim os Portugueses poderão usufruir do direito à saúde, constitucionalmente consagrado.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Vitorino.O Sr. José Vitorino (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Desde o 25 de Abril tem sido praticamente uma constante a invocação da regionalização como meio indispensável ao desenvolvimento do País e a uma maior participação dos cidadãos na vida democrática. E, para o PSD, tal argumentação sempre se apresentou absolutamente inquestionável. Daí que sempre tenhamos enfileirado na primeira linha dos que têm lutado contra a excessiva concentração de meios humanos e de poderes no Terreiro do Paço, bem como na quase exclusividade de grandes investimentos de carácter público nas zonas e regiões mais cosmopolitas, industrial e comercialmente mais avançadas, em detrimento da maior parte do País, a debater se com terríveis problemas de desertificação humana e vegetal.
É que tal situação implica ou implicará na prática a redução progressiva da área económica e social de um país já de si geograficamente pequeno como é o nosso, além de poder pôr muitas vezes em causa o próprio crescimento e desenvolvimento das zonas mais desenvolvidas. E aqui entram, naturalmente, factores de ordem ambientai.
Mas, infelizmente, no aspecto da regionalização tem-se falado muito e avançado pouco ou, pelo menos, a um ritmo mais lento do que se podia e devia.
Tenho para mim, também, que falar da regionalização é falar do planeamento regional. 15to é, falar de regionalização sem que isso implique um efectivo planeamento regional é uma falsa, uma meia verdade ou até um absurdo. Quero com isto significar nesta minha intervenção de hoje, essencialmente, que não se pode confundir o lançamento de algumas grandes obras em várias regiões do País, o que se aplaude, com uma efectiva e sã política de regionalização planeada, de modo a que esses investimentos tenham em si efectiva rentabilidade e não sejam causadores de novos estrangulamentos e desajustamentos que, nalguns casos, podem ser mais graves do que os até aí existentes. E acrescentarei, também, que não se pode confundir, ainda, desenvolvimento regional com muitos e bons investimentos, designadamente de infra-estruturas diversas, que se desejam e aplaudem, a nível de pequenas unidades geográfico administrativas.
Naturalmente que há sempre uma parte essencial do desenvolvimento que numa economia de iniciativa privada como a nossa, funciona por si, aparecendo os investimentos logo que criadas algumas estruturas essenciais a nível de vias de comunicação e outras.
O que pretendo concluir é que o desenvolvimento do País exige a regionalização e que esta tem ínsito na sua própria filosofia o planeamento de cada região, enquadrada nos grandes objectivos nacionais, que não se confundem nem com o mero lançamento de grandes obras, nem com a realização de muitas obras em pequenas fracções do território.
Largas horas do debate se poderiam travar sobre a matéria, abordando a sobre os mais diversos ângulos e implicações. Mas no fundamental, é de referir que uma adequada gestão dos meios e recursos financeiros, bem como a salvaguarda do futuro, obrigam a que ao lançarem se grandes obras, isso seja feito face a necessidades sentidas e evolução previsível, mas ao mesmo tempo se integram num conjunto de outras grandes obras que a dinâmica social e económica irão tornar indispensáveis. Dou um exemplo: foi anunciada recentemente a abertura do concurso para as obras de ampliação e melhoramento dos aeroportos de Faro e Pedras Rubras, na sequência de decisões tomadas em 1982, através da abertura de negociações com o Banco Europeu de Investimentos. Eram e são necessárias e o PSD regozija se e congratula se vivamente com isso.
Mas quanto ao Algarve, quais os problemas que estão associados a esta questão? As obras do aeroporto vão realizar se no pressuposto seguro de que nos próximos 5 a 10 anos mais alguns milhões de turistas poderão procurar o Algarve como destino, além de outros movimentos de carácter económico e financeiro. Entretanto, por outro lado, conforme já foi anunciado e é necessário, em breve arrancarão as obras da ponte sobre o rio Guadiana, o que trará também a Portugal e ao Algarve largos milhares de indivíduos.
Ora, sabendo se as actuais limitações de ordem estrutural básica, com que o Algarve se confronta, com as conhecidas rupturas da falta de água, tratamento de esgotos, terríveis estrangulamentos de tráfego na Estrada Nacional n" 125, que percorre longitudinalmente o Algarve, mau ordenamento por inexistência do mesmo, etc., para o PSD, para os Algarvios e para o País toda esta problemática deverá constituir motivo de serena, mas avisada, preocupação face ao futuro.
De facto, à medida que nos aproximamos do século xx1 e se prevê tão forte afluxo de população flutuante, bem como um aumento significativo da população residente no Algarve, pergunta se: a actividade económica e o tecido social distribuem-se onde e como?
5 DE JANEIRO DE 1995 1329Os indivíduos circulam onde? Que água vão beber e com que água se fará a agricultura? Os esgotos tratam se como?
Sobre estas questões muito se tem falado, e há ideias sobre os assuntos, mas agora e de forma definitiva além de se saber o que é preciso fazer, é preciso integrar e coordenar as ideias e os conceitos e passá-los à prática, porque já se atingiram, ou até ultrapassaram, to dos os limites de tempo. Torna se assim urgente e inadiável para o Algarve como forma de desenvolver o litoral, interior e serra de forma equilibrada e de aproveitar o seu enorme potencial turístico, agrícola e piscatório, e essencial ao próprio progresso do País que com urgência se planeie e prepare o futuro e se faça um calendário integrado da realização das seguintes iniciativas: plano de ordenamento; a exploração integrada dos recursos hídricos superficiais e subterrâneos; plano global de tratamento de esgotos numa perspectiva de médio e longo prazos; via rápida entre o Barlavento e o Sotavento.
Muitos outros aspectos terão de ser considerados, mas estes são alguns dos que reputamos essenciais.
E caso o essencial não seja acautelado, poderemos estar a caminhar para situações de colapso e ruptura económica e social que não servem o Algarve nem o País e em que obviamente ninguém está interessado.
A reflexão e alerta do PSD aqui ficam, bem como a nossa disponibilidade para colaborar pelas formas que o Executivo achar conveniente, num são e alargado de bate sobre esta complexidade problemática!
E, no Algarve como no resto do País, é indispensável que as grandes linhas mestras do desenvolvimento sejam definidas e se avance harmonicamente com decisão, mas com segurança e clara perspectiva de futuro seguro.Aplausos do PSD.0 Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Ouvi com toda a atenção a intervenção do Sr. Deputado José Vitorino, tanto mais que se tratava de problemas do círculo por que estou eleito e de algumas prioridades relativamente às obras de progresso que importa levar a cabo no Algarve.
0 Sr. Deputado começou por fazer algumas referências à regionalização. A este propósito, queria lembrar-lhe que aquando da revisão da Constituição,
em 1982, o PSD - e o Sr. Deputado também votou contra uma proposta apresentada por deputados algarvios do PS no sentido de ser introduzida uma norma transitória que teria tornado possível a criação da região piloto do Algarve.
Passados estes anos, pergunto se já se arrependeu do modo como votou nessa altura. Pensa que foi adequada e correcta a posição que o PSD tomou nessa altura? Não pensa que a aprovação daquela norma transitória poderia ter, na verdade, desbloqueado 0 processo de regionalização?
A segunda pergunta é relativa às questões de prioridade. Parece me que o Sr. Deputado vem defender - aliás, ouvi-o na rádio naquela grande cobertura que é dada às iniciativas do PSD no Algarve - , a propósito do aeroporto de Faro, que essa não é uma prioridade no Algarve. Em todo o caso, eu queria sublinhar com muita força que nós entendemos haver duas prioridades fundamentais, ou seja, as barragens, todo o problema dos recursos hídricos, e a questão do saneamento básico. Para nós essas duas prioridades são fundamentais. Aliás, o Sr. Deputado sabe que nós fizemos a nossa companha com o slogan «Água e Regionalização» e pensamos que esses dois problemas são fundamentais para o Algarve e gostaria de saber se para o Sr. Deputado também assim é.
Entre as prioridades que o Sr. Deputado citou não referiu as questões dos portos, drenagem das barras e das obras portuárias nos pequenos portos pesqueiros e gostaria de ouvir a sua opinião sobre isso. A minha opinião, bem como a dos meus camaradas do Algarve, é de que esta é a via real de desenvolvi mento para o Algarve e um incentivo para a pesca artesanal.
Finalmente, o Sr. Deputado falou da ponte do Guadiana. Bom, eu já tenho 51 anos e desde que me lembro sempre se falou nessa ponte. Gostaria de lhe perguntar se o Sr. Deputado tem alguns elementos concretos sobre a construção da ponte do Guadiana. Há da parte das autoridades espanholas alguma manifestação de vontade nesse sentido ou tudo continua a ser uma nebulosa e uma promessa que se mantém como miragem inalcançável? Pergunto ao Sr. Deputado se entende independentemente de isso ser possível ou não - que essa questão, da ponte sobre o Guadiana, é uma grande prioridade para o Algarve e se está ao nível das que nós abordámos-
Pena é, Sr. Deputado José Vitorino, que este dia logo que temos aqui na Assembleia da República não o possamos ter na comunicação social, porque, como sabe, tanto a televisão como a rádio dão grande relevo às iniciativas do PSD no Algarve e muito pouco relevo às iniciativas do PCP no Algarve.0 Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado José Vitorino.O Sr. José Vitorino (PSD): - As questões que o Sr. Deputado Carlos Brito levantou são pertinentes e possibilitam dar alguns esclarecimentos adicionais.
Em relação à questão do debate sobre regionalização, ou seja, à proposta feita no sentido da alteração constitucional para que o Algarve fosse considerado uma região piloto, em matéria de regionalização, quero dizer ao Sr. Deputado que não votei, pura e simplesmente, porque nessa altura não estava aqui na Assembleia - se não me engano era governador civil nessa altura.Vozes do PSD: - Muito bem!0 Orador: - De qualquer forma, o Sr. Deputado sabe qual é a filosofia do Partido Social Democrata nessa matéria: em primeiro lugar, deverão ser criadas as condições estruturais efectivas para se dar o passo em frente da regionalização e, em segundo lugar e sobretudo, que esta problemática se deverá abordar numa perspectiva geral. Essa é a posição que o meu partido tem assumido até hoje. Obviamente, posso dizer lhe que o Algarve é de todos os distritos o que dispõe de melhores condições para, com mais prioridade, avançar num projecto desses, até por natureza de ordem geográfica, histórica, cultural, etc.
1330 I SÉRIE - NÚMERO 35Quanto ao problema das prioridades para o Algarve, acho que as obras do aeroporto de Faro são necessárias e, diria mesmo, indispensáveis. Não ponho reservas nenhumas, e eu e o meu partido regozijamo-nos com isso. Mas o que é indispensável é que essas obras sejam associadas a outro conjunto de iniciativas, porque neste momento já se revelam situações de ruptura ou, pelo menos, no limite do razoável. É esta a posição do meu partido.
Quanto à questão dos portos, nós temos apresentado requerimentos sobre essa matéria. Ainda. recentemente falámos sobre o porto de Quarteira e, portanto, estamos de acordo com isso. No entanto, o espaço da intervenção feita hoje não dava para abordar aqui tudo.
Pergunta-me se tenho elementos concretos sobre a ponte do Guadiana. Bom, confio no Governo, que diz que ela finalmente vai avançar e que já se chegou a
acordo com as autoridades espanholas. Está anunciado que as obras poderão iniciar-se em l985 e, enfim, eu tenho como boa e fundamentada a minha afirmação. Confesso crer que hoje estamos mais avançados do que há cinquenta e tal anos, isto fazendo referência à sua afirmação. Como sabe não foi fácil encontrar um acordo com as autoridades espanholas nesta matéria.
No que se refere aos debates mais alargados, quero lembrar-lhe que não há muito tempo houve um debate alargado entre o PS, o PSD e o PCP, no Emissor Regional do Sul, sobre a vasta problemática dos problemas do Algarve. Foi uma tarde inteira de debate, quase 3 horas, sobre esta matéria. Quanto ao resto, outros aspectos que invocou, não me compete a mim fazer considerações, sobretudo, de carácter subjectivo.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Reis Borges.O Sr. Reis Borges (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nos últimos dias de 1984 alguns factos, de significativa expressão, marcaram a actividade governativa no domínio dos transportes e da sua infra estrutura. Nomeadamente: a regulamentação dos transportes rodoviários de tipo expresso e de alta qualidade; a apresentação de propostas com vista à execução, no Norte, de lanços de vias rápidas e auto estradas; o programa da reestruturação da nossa marinha do comércio; a abertura de concurso para a construção de instalações terminais nas plataformas - aeroportuárias do Porto e de Faro.
Nesta intervenção iremos, todavia, e muito sucintamente, chamar a atenção para alguns aspectos relevantes que emergem e ou se conexionam com os dois últimos factos elencados e relativos aos transportes marítimo e aéreo.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Sr Presidente, Srs. Deputados: A situação de crise e de completa degradação a que se deixou chegar a marinha mercante nacional é escândalo sem perdão. De facto, o nosso país, cujo comércio exterior utiliza a via marítima para 90 % das suas importações e exportações (e designadamente no acesso
a matérias-primas energéticas e alimentares de primeira necessidade), só consegue encaminhar pouco mais de l0 % desse tráfego em armamento nacional. Acresce que dispomos de estaleiros de construção e reparação naval em situação de flagrante subutilização por escassez de encomendas.
Ora o certo é que, após anos e anos de impotentes lamentações numa litania sem fim, aparece um programa de reestruturação, ao que se crê suficientemente fundamentado. Não iremos, por isso, questionar a solução. Queremos sim recordar ao Governo que deverão ser adequadamente ponderadas todas as consequências de tal solução e que se repercutam nos trabalhadores (e suas famílias) eventualmente atingidos.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Esperamos, pois, que sejam minimizados todos os efeitos susceptíveis de criarem situações socialmente injustas. É para nós um dever indeclinável chamar a atenção para tais aspectos: por coerência, por respeito a valores que são nossos pontos de referência. Como também esperamos que não sejam postas em causa normas básicas da contratação colectiva, que seja estabelecida uma rigorosa disciplina na actividade de armador que não pode ser um mero afretador, que seja conseguida uma reformulação da gestão portuária recusando qualquer compromisso ou partilha por zonas de influência partidária ou de grupo: em suma, esperamos uma política para o sector que seja global, coerente e eficaz, indo ao fundo das causas e não se ficando, superficialmente, pelos seus efeitos.
A construção de novas instalações terminais nos aeroportos do Porto e de Faro, é o corolário final de uma velha disputa de fins da década de 60: ou concentração de tráfego no aeroporto de Lisboa ou desenvolvimento de plataformas regionais nas zonas, por excelência, industrial (Porto) e turística (Faro). A escolha política do Governo incidiu e bem -, sobre esta última alternativa. Acabou deste modo por fazer vencimento a posição assumida já pelos técnicos de então, os quais muito lutaram para o estabelecimento de tal política no domínio aeronáutico nacional. Deixa se lhes, aqui, este singelo reconhecimento.
Pena é que, ao longo de todos estes anos, não tenha sido adequadamente preparada a indústria nacional para poder responder agora, em termos de equipa mentos aeroportuários e para além da construção civil, às exigências que os programados melhoramentos impõem. De qualquer forma, é questão que, estamos certos, o Governo não deixará de dedicar a atenção requerida.Aplausos do PS e do PSD.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Lopes.O Sr. Manuel Lopes (PCP): - 0 Sr. Deputado Reis Borges referiu a questão da extinção da CTM e da CNN. No entanto, parece me que assim ignorou uma situação que não se pode pôr de parte nos planos social e político deste país, quando temos cerca de 600 000 desempregados.
5 DE JANEIRO DE 1905 1331O Sr. Deputado entende que a extinção destas duas companhias de navegação, através da resolução que o Governo tomou, acautelam os postos de trabalho e dos direitos adquiridos dos trabalhadores que há muitos anos laboraram e que, no fundo, fizeram aquelas empresas? Ou, pelo contrário, acha que se trata de tomar agora medidas que há muito deviam ter sido tomadas não no sentido da extinção daquelas duas empresas públicas mas mo sentido de se encontrar uma solução para um país, como disse e muito bem, que depende em muito da marinha mercante e que faz uma parte substancial dos seus transportes por via marítima? Não acha o Sr. Deputado que estas medidas deviam ter sido tomadas, atempadamente, e mesmo agora, no sentido de viabilizarem as próprias empresas e, por outro lado, acautelarem os interesses sociais e, naturalmente, os direitos dos trabalhadores, bem como o seu emprego?O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Reis Borges.O Sr. Reis Borges (PS): - Sr. Deputado Manuel Lopes, creio que fui perfeitamente claro na minha intervenção. Entendo que há uma solução que está em marcha e chamo a atenção do Governo para a necessidade de serem, digamos, acauteladas todas as questões de carácter social. Portanto, espero que o Governo tenha isso em conta e possa, efectivamente, minimizar efeitos que possam ser inevitáveis. O Governo deve e tem que minimizar esses efeitos.
Foi isto o que eu disse, Sr. Deputado, e creio que respondo exactamente à pergunta que me fez.0 Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Abílio Guedes.0 Sr. Abílio Guedes (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: 1985 é por deliberação da Assembleia Geral das Nações Unidas o Ano Internacional da Juventude subordinada aos temas da «Paz, Participação e Desenvolvimento».
Parece-nos, pois, importante que no abrir de l985 nos pronunciemos nesta Câmara sobre as expectativas que legitimamente mantemos em relação aos benefícios que dele possam resultar para o conjunto da juventude portuguesa.
É importante, antes de mais, referir e salientar que este Ano Internacional da Juventude não pode constituir uma mais qualquer comemoração com carácter mais ou menos oficial. Antes deve proporcionar uma oportunidade a não perder para com coragem e seriedade se fazer o diagnóstico do que representa hoje ser jovem em Portugal.
15to pressupõe, é certo, que já se deviam ter iniciado os processos tendentes a fazer deste Ano Internacional um espaço participado e consequente. Lamentavelmente ainda nada se fez excepto a constituição de mais uma comissão governamental para coordenar as acções oficiais e que, saibamos, ainda nada fez ao contrário da política seguida noutros países da Europa onde as verbas e o apoio logístico foram postas à disposição dos organismos representativos da juventude.
É certo que em Portugal ainda não existe um conselho nacional de juventude mas não se pode ignorar a plataforma de diálogo que constitui a comissão pró
conselho nacional de juventude que não devia ter sido marginalizada, como o foi até agora.Vozes do PSD: - Muito bem!0 Orador: - E mesta linha de acções consequentes queremos expressar o nosso agrado não só pela proposta de deliberação elaborada pela Comissão Parlamentar de Juventude e a submeter ao Plenário da Assembleia da República como e principalmente pela proposta que existe, desta Câmara reservar durante o ano em curso alguns dias da sua agenda para contemplar a discussão e votação das iniciativas legislativas que mais directamente digam respeito à juventude.Vozes do PSD: - Muito bem!0 Orador: - Será sem dúvida uma das formas mais nobres de comemorarmos o Ano Internacional da Juventude.
Animados da convicção de que, com a nossa contribuição empenhada poderemos dar passos positivos na resolução dos problemas dos jovens, suscitando a sua participação, fazemos votos para que em Dezembro de l985 não digamos com um encolher de ombros resignado «foi mais um ano» mas possamos dizer: «Valeu a pena o Ano Internacional da Juventude.»Aplausos do PSD e do PS.ORDEM DO DIA0 Sr. Presidente: Srs. Deputados, a primeira parte do período da ordem do dia diz respeito ao inquérito parlamentar n.o 11/III, requerido pelo PCP, sobre as actuações do Governo e outras entidades públicas que conduziram em 5 de Junho de 1984 à Resolução do Conselho de Ministros n.o 33/84, que determinou designadamente que fossem aceites por instituições de crédito, por ll,9 milhões de contos, terrenos cujo valor real é largamente inferior (caso Torralta).
Para a apresentação do referido inquérito parlamentar, tem a palavra a Sr.a Deputada Ilda Figueiredo.A Sr.a lida Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: No Programa do Governo apresentado à Assembleia da República em Junho de 1983, afirmando-se que «a corrupção, o nepotismo e a fraude minam os alicerces da República» era anunciado que o Governo chamaria a si «um combate arrojado, imaginativo e em todos os azimutes da fraude, contra o comércio das consciências».
O Governo vinha assim reconhecer a existência de casos de corrupção que envolviam a política do anterior governo PSD/CDS e prometer um combate eficaz tanto nos casos já existentes como a futuros actos de que tivesse conhecimento.
0 ministro dos Assuntos Parlamentares aceitou mesmo vir à Assembleia da República para fazer um balanço das medidas tomadas e das punições correspondentes.
Foi sol de pouca dura. Os meses passaram se e a Assembleia da República não teve da parte do Governo a informação necessária quanto à sua política nesta área.
E poderemos mesmo adiantar que o governo PS/PSD não só não deu combate aos anteriores escân-
1332I SÉRIE - NÚMERO 35dalos que objectivamente estão abafados, como com a sua conduta mantém a imunidade e encoraja novas situações a exigir inquérito. Finalmente sobre actuações de membros do Governo tem recaído a suspeita pública quanto à sua conformidade com a lei e a ética que deve presidir aos actos do Estado. São alguns desses casos que aqui temos trazido. Foi na sequência dessas iniciativas que o Sr. Ministro de Estado e dos Assuntos Parlamentares afirmou que o Governo e que a maioria parlamentar «votariam a favor de todos os inquéritos» que o PCP propusesse no sentido de serem esclarecidos os pontos suscitados.
O PCP entregou os referidos inquéritos que foram publicados no Diário da Assembleia da República, de 22 de Junho de 1984' Porém, contra as regras regimentais e por impedimento da coligação governamental esses inquéritos aguardaram 6 meses o agendamento.
Temos hoje, finalmente, o debate e votação do primeiro dos pedidos de inquérito pendentes. Está em apreciação o inquérito parlamentar sobre as actuações do Governo e outras entidades públicas que conduziram em 5 de Junho de 1984 à Resolução do Conselho de Ministros n.o 33/84, que determinou, designada mente, que fossem aceites por instituições de crédito, 11,9 milhões de contos de terrenos cujo valor real é largamente inferior.
A resolução do Conselho de Ministros respeita à Torralta, que esteve intervencionada pelo Estado de 10 de Dezembro de 1974 a 22 de Março de 1978. Importa, antes de mais, conhecer um pouco melhor esse processo para clarificar o quadro em que se situa a actuação do actual Governo e de outras entidades públicas que conduziram à resolução de 5 de Junho de 1984. A história recente da empresa torna mais clara a enorme indignação provocada pelas medidas governamentais.
É que a intervenção do Estado na empresa tornou se imperiosa depois de um exame que a Inspecção-Geral de Finanças fez à situação da Torralta, que confirmou o comportamento anómalo e irregular da administração daquela sociedade confirmando designadamente a impossibilidade de solver compromissos cor rentes, como sejam os dó regular pagamento de salários a pessoal, a fornecedores e a empreiteiros e, por outro lado, o atraso no reembolso de títulos de férias da ordem dos 130 000 contos e do pagamento de rendimentos (direitos de ocupação) em quantitativo superior a 100 000 contos. Comprovou-se igualmente:O recebimento de terceiros da ordem dos 800 000 contos a título de adiantamentos para novo aumento de capital, operação esta não autorizada oficialmente e nem tão pouco requerida;
A entrada no País de fundos provenientes do estrangeiro sem autorização do Banco de Portugal e saídas de fundos do País com destino ao estrangeiro, igualmente não autorizadas por aquele banco;
E interligações anómalas entre associadas e outras empresas, fundamentalmente no domínio financeiro e no da transacção e gestão de patrimónios.Tudo isto assumia gravidade acrescida - sublinhava a resolução que intervencionou a empresa por:Estarem comprometidos milhares de empregos e cerca de 5 milhões de contos de poupanças confiadas a esta empresa, sabendo se até que muitas delas foram recrutadas junto de emigrantes nossos.Estas mesmas razões viriam a ser confirmadas, por exemplo, em 1976 quando o então secretário de Estado Luís Madeira na tomada de posse de uma nova comissão administrativa da Torralta afirmou: -A estrutura financeira da Torralta - empresa que em 25 de Abril de 1974 manifestava graves dificuldades de tesouraria - caracterizava-se por um activo largamente representado por valores imobilizados e por participações financeiras, face a um passivo na sua quase totalidade exigível a curto prazo no montante de 5 milhões de contos, correspondente aos valores aplicados pelos «denominados investidores».Ainda segundo Luís Madeira:A intervenção do Estado e a série de medidas a que ao mesmo tempo se recorreu visaram impedir a respectiva declaração de falência.
Cumpre agora ao Governo Constitucional - disse o então secretário de Estado do Turismo - chegar à solução de fundo que permita à empresa sobreviver normalmente, salvaguardando os legítimos direitos dos seus trabalhadores, assegurando o pagamento aos credores, garantindo o reembolso e ou o rendimento possível aos investidores, que têm sido até agora os grandes sacrificados no processo. Não podemos esquecer que até ao momento o Estado prestou garantias a empréstimos bancários contraídos pela Torralta, no montante aproximado de 1 milhão de contos.No entanto, a Torralta acabaria por ser desintervencionada (em 22 de Março de 1978) pelo governo PS/CDS após grande campanha de um certo jornal de então e dirigida em especial pelo seu director, Proença de Carvalho, que acabaria por ocupar o cargo de presidente do conselho de administração da Torralta, de certo a título de prémio.
O Estado prestou então aval a um financiamento transitório até ao montante de 500 000 contos e atribuiu um financiamento inicial de 250 000 contos.
Mas a Torralta não é desconhecida desta Assembleia da República.
Em 1979, o Governo chefiado por Mota Pinto, através do Decreto Lei n" 33/79, de 28 de Fevereiro, criou a zona de jogo de Tróia, cuja exploração pretendia conceder à Torralta. Sujeito a fiscalização parlamentar, o diploma viria a ver recusada a ratificação, tendo os debates clarificado o papel desempenhado no processo pelo então ministro Proença de Carvalho, que transitara directamente do conselho de administração da Torralta para o Governo!
Em 1979, o governo chefiado por Mota Pinto, atra de 30 de Agosto, o I Governo da AD veio impor o que em 1980 fora recusado pela Assembleia da República. Em Janeiro de 1981 o Decreto Lei n.o 340/80 obteve confirmação parlamentar com os votos a favor do PSD e do CDS, votos contra do PCP, PS, MDP/CDE, UEDS e UDP, não estando presentes os Grupos Parlamentares do PPM e da ASDI.
Acresce ainda que as condições e obrigações inerentes a esta concessão não foram cumprida pela administração da Torralta, nos termos acordados.
5 DE JANEIRO DE 1985 1333Aliás, em 1982, o governo de Pinto Balsemão, através do Decreto Regulamentar n.o 15/82, de 25 de Março, veio rever as obrigações assumidas pela Torralta com o pretexto de que a viabilidade da empresa necessitava «de uma enorme concentração de investimentos», mantendo, no entanto, um certo conjunto.
Mas apesar disso, nem mesmo estas foram cumpridas. É neste quadro que importa que esta Assembleia analise e avalie a Resolução do Conselho de Ministros n.o 34/84, publicada no Diário da República, 1.a série, n.o 130, de 5 de Junho de 1984.
Através dela o Governo vincula instituições de crédito (entre as quais a União de Bancos de cujo conselho de gestão foi presente o actual Secretário de Estado do Tesouro, António de Almeida), a aceitar um vasto conjunto de condições. É para o carácter anómalo e espantoso dessas condições que importa alertar a Câmara.
Nos termos da resolução, as instituições de crédito:Foram obrigadas a aceitar os terrenos objecto de avaliação pela comissão arbitral pelo valor de 11,9 milhões de contos, distribuídos por vários terrenos;
Foram encarregadas de constituir, sempre que julgado conveniente e dentro do princípio da livre negociação entre as partes, sociedades com o objectivo de promoverem o património recebido como dação em pagamento, as quais terão como sócios não mais de 3 bancos e, quando for considerado de interesse para as instituições de crédito, empresas especializadas no sector imobiliário turístico, em número não superior a dois;
Foram informadas de que deverá cessar a contagem de juros, a partir de 1 de Janeiro de 1984, relativamente ao passivo bancário que for liquidado por força da dação em cumprimento;
Foram obrigadas a acordar com a Torralta a forma de liquidação do eventual passivo sobrante em termos adequados ao esquema global de recuperação da empresa, competindo às instituições de crédito escolher os créditos a incluir nesta alínea;
Foram vinculadas a analisar pedidos de financiamento decorrentes do programa referido, dando conhecimento ao Ministério das Finanças e do Plano, no prazo de 30 dias após a recepção do pedido, da decisão sobre o mesmo, devidamente fundamentada.Que a operação é benéfica para a Torralta, não sobram dúvidas. Que a sua repetição em relação a outras empresas lhes traria alívio substancial, é igualmente indubitável.
Sucede, porém, que não só os benefícios foram excepcionalmente atribuídos à Torralta sem que se conheçam os critérios da concessão, como é reconhecido por diversos avalistas, que a operação é altamente lesiva da banca nacionalizada e logo do erário público (desde logo porque os terrenos objecto de dação em cumpri mento têm valor real bastante inferior a 11,9 milhões de contos).
Como se tal não fosse suficientemente grave a resolução autoriza ainda a Secretaria de Estado do Em prego e Formação Profissional, as instituições de previdência, o Fundo de Desemprego, o Fundo de Turismo e a Direcção Geral do Tesouro e Fazenda Pública a negociar com a Torralta específicos protocolos de acordo para liquidação dos respectivos despachos.
À regularização das responsabilidades da Torralta para com os seus investidores e credores privados não dedica a resolução sequer uma dúzia de linhas, aludindo vagamente à apresentação pela própria empresa de uni «esquema de regularização», no quadro de um «programa de recuperação» que entre as obrigações previstas inclui a de provocar uma onda de despedi mentos.
Igualmente não ficam devidamente garantidas as poupanças de milhares de pequenos aforradores que continuam sem receber o rendimento das poupanças in vestidas, nem tão pouco os valores que subscreveram.
Mas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, tal resolução tem ainda de ser encarada no âmbito da situação actual do sistema bancário.
É sabido que as condições de rentabilidade em que o sistema bancário vem exercendo a sua actividade se têm degradado aceleradamente, em razão, fundamentalmente, das políticas económica e monetária globais. Mas para essa degradação têm igualmente contribuído os créditos mal concedidos e sem garantias adequadas, que vêm engrossando de forma gravosa os créditos mal parados. 0 caso dos volumosos créditos concedidos à Torralta, na forma em que o foram, é um exemplo dessa prática que nos últimos anos vem sendo prosseguida por alguns gestores bancários. E a resolução a que agora o Governo procedeu não vem melhorar essa situação mas agravá-la. Quando muito pode vir a ser vir em termos meramente contabilísticos, para esconder, tal como os actuais retoques nos balanços, a matéria ruinosa de algumas gestões bancárias.
Mas não serve a defesa dos interesses do sistema bancário, nem do interesse da colectividade.
É assim que numa situação de grave crise financeira, que o secretário de Estado do Tesouro por coincidência ex-responsável da União de Bancos não desconhecia que foi tomada tal resolução bem demonstrativa da dualidade de situações, de uma política de dois pesos e duas medidas na pseudo viabilização, racionalização ou encerramento das empresas: para as empresas públicas, como aconteceu com a CTM e a CNN, é o agravamento da situação, a sua extinção, a falência. Para certas empresas privadas ligadas ao grande capital (como são escandalosamente os exemplos da Torralta, do jornal O Dia e da sociedade financeira do Sr. Santos Silva) vão todas as escandalosas facilidades para garantir a viabilização à custa do erário público e da banca nacionalizada.
Srs. Deputados, se a Assembleia da República quer ter uma intervenção real e eficaz, no combate à corrupção que tem o dever de levar a cabo, então tem de
o fazer através de acções concretas, através da realização de inquéritos e da divulgação dos seus resultados.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - É isso que plenamente se justifica em relação ao acordo que beneficiou a Torralta com as consequências que ficaram descritas! Como foi possível que tivesse sido celebrado tal acordo?! A Assembleia deve apurar rigorosamente que negociações e contactos precederam a Resolução n.o 34/84 do Conselho de Ministros, qual a posição e intervenção dos diversos ministérios, das instituições de crédito e segurança social em todo o processo e em cada uma das suas fases.
1334 I SÉRIE - NÚMERO 35A realização do inquérito agora proposto é, pois, necessária e revestir-se-á de grande importância pelo que ficou exposto e também porque, 6 meses decorridos sobre a resolução do Conselho de Ministros, á Torralta mantém em relação aos seus pequenos accionistas e em relação aos trabalhadores a mesma política de insegurança, denegação de direitos e incumprimento de obrigações legais.
Com a aprovação deste inquérito, de vastas implicações, dar-se-á, pois, um contributo positivo para a normalização da vida da empresa e para a reposição da própria legalidade democrática. É isso que se espera e exige da Assembleia da República!Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Portugal da Fonseca.O Sr. Portugal da Fonseca (PSD): - Sr.a Deputada Ilda Figueiredo, ouvi com bastante atenção a exposição que V. Ex.a produziu sobre a situação na Torralta e os comentários que fez à Resolução do Conselho de Ministros n.o 33/84 relativamente à mesma empresa.
Ora, se em determinadas situações o PCP luta acerrimamente pela viabilização de determinadas empresas, não entendo muito bem que no caso da Torralta - considerada uma empresa de estrutura para o turismo nacional, que já o era antes do 25 de Abril e que dentro de uma política que a própria empresa fez de cativação das pequenas poupanças desenvolveu em determinado sentido a oferta de turismo nacional para a captação de divisas de que tanto necessitamos haja uma crítica tão forte e tão fundamentada.
Devo dizer que fico um pouco perplexo quando a Sr.a Deputada refere o facto de não ter conhecimento de que tenha havido negociações entre a própria empresa, o Governo e os bancos credores. Acaso a Sr.a Deputada não tem conhecimento de que os presidentes dos conselhos de gestão dos bancos credores da Torralta estiveram diversas vezes reunidos no Ministério das Finanças e do Plano a fim de acordarem as próprias condições de reembolso dos créditos e de solvência da própria empresa? Não tem a Sr.a Deputada conhecimento de que as avaliações foram feitas em diversas etapas precisamente para conciliar os interesses e os valores reais dos terrenos dados em dação em pagamento pelas dívidas em causa? Porventura não concorda a Sr.a Deputada que as pequenas economias investidas na Torralta estarão mais garantidas e unicamente garantidas pela viabilização racional da própria empresa em condições de, num futuro não muito longínquo, essas mesmas pequenas economias verem respeitados os seus direitos e serem reembolsados os seus débitos?
Sr.a Deputada, são estes esclarecimentos que gostaria de obter. A avaliação não é tão grave como a Sr.a Deputada referiu: houve avaliações superiores e inferiores! Talvez o termo médio encontrado fosse o mais justo.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Carlos Brito (PCP): - É o que vamos ver!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Ilda Figueiredo.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Deputado Portugal da Fonseca, creio que as perguntas e as considerações que V. Ex.a acabou de fazer vêm, no fundamental, dar razão ao inquérito que acabamos de apresentar. O que o Sr. Deputado acabou de referir foi uma série de quesitos que justificam as dúvidas, as apreensões que grande parte do povo português levantou, que vários órgãos da comunicação social suscitaram, que muitos empresários referiram, que milhares de pequenos accionistas interrogam diariamente perante o destino das suas poupanças e perante qual o momento em que serão satisfeitos os direitos que têm.
De alguma forma trata-se de um conjunto de questões que legitima todas as apreensões que existem por parte da minha bancada, mas certamente também por parte da bancada a que o Sr. Deputado pertence, tal como o pedido de esclarecimento que produziu deixou transparecer.
' O Sr. Deputado referiu que a avaliação não é tão grave como apontámos. Mas, pelos vistos, sempre é grave! De qualquer forma, é através do inquérito parlamentar que poderá vir a confirmar-se se ela é tão, mais ou menos grave. Só a realização deste inquérito parlamentar permitirá clarificar toda esta situação.
São assim toda uma série de dúvidas que persistem, são assim interesses de milhares de pequenos accionistas, de milhares de trabalhadores, do erário público, da banca nacionalizada e, nomeadamente, de um banco que o Sr. Secretário de Estado do Tesouro conhece bem. Como todos sabemos, há certas dificuldades que esta operação não veio facilitar.
Seria, pois, importante que por parte do Governo fossem dados alguns esclarecimentos, fossem colocadas algumas questões que envolveram toda esta negociação e fosse tornado mais claro todo o processo que envolveu a operação que está na base desta resolução.
Porém, o inquérito que permita uma avaliação concreta dos terrenos e das outras operações que estão subjacentes a esta resolução permitirá então clarificar definitivamente o que se passou, que é grave e sobre o qual existem muitas dúvidas e muitas suspeições.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para um protesto, tem a palavra o Sr. Deputado Portugal da Fonseca.O Sr. Portugal da Fonseca (PSD): - Sr.a Deputada Ilda Figueiredo, vou usar a figura do protesto com o fim de proporcionar mais um esclarecimento sobre este assunto, já que se trata de uma matéria suficientemente séria e difícil para que se peça um inquérito baseado apenas em suspeições.
Pela minha parte, acredito plenamente na política que o Ministério das Finanças adoptou relativamente a este caso, acredito na sua seriedade e tenho a certeza, até por motivos profissionais, da plena lisura com que se resolveu este caso. E porque tenho essa certeza, Sr.a Deputada, penso repito que não se levantam inquéritos por meras suspeições.
Nós não somos contra o inquérito, mais: desejamos que este inquérito se faça para clarificar, de uma vez por todas, tudo o que se passou na Torralta. Porém, não concordamos, de maneira nenhuma, que V. Ex.a diga que o secretário de Estado do Tesouro, o Ministério das Finanças, os gestores da banca e os próprios gestores da Torralta fossem tão incompetentes que le-
5 DE JANEIRO DE 1985 1335vassem ao prejuízo da banca, que levassem ao prejuízo do erário público. Em sua opinião, talvez fosse mais fácil destruir a Torralta e destruir precisamente as pequenas economias dos investidores privados que nela colocaram o seu dinheiro.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Ilda Figueiredo.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Deputado Portugal da Fonseca, a questão que aqui está em causa não é a sobrevivência ou a viabilização da Torralta.
Aliás, nós defendemos a viabilização da Torralta, só que temos opiniões diferentes das do Sr. Deputado e das deste Governo quanto aos processos a seguir para a sua viabilização.
Nós pretendemos já aqui o referi a defesa dos interesses dos pequenos accionistas, dos trabalhadores da Torralta e a defesa dos interesses da economia do País. E é isso que está aqui em causa, ou seja, saber se estão ou não a ser defendidos os interesses dos trabalhadores e dos pequenos accionistas da Torralta e sobretudo, os interesses da economia do País e da banca nacionalizada.
Será desta forma, isto é, dando cerca de l2 milhões de contos de mão beijada à Torralta que se defendem esses interesses? Será desta forma, considerando o valor dos terrenos em 12 milhões de contos que muita gente, diversos órgãos da comunicação social e inúmeros avalistas consideram de valor muitíssimo inferior, Sr. Deputado - que se defendem esses interesses? É que estamos a falar de milhões de contos e não de milhares!
É, pois, no momento grave e complicado que atravessa a situação financeira e bancária de Portugal, no momento difícil que atravessa a gestão financeira do País, que importa averiguar se a melhor forma de defender os interesses do País é dar l2 milhões de contos à administração da Torralta, sem que esteja devidamente assegurada a gestão dessa empresa, destes 12 milhões de contos e a defesa dos interesses dos pequenos accionistas, dos trabalhadores e da economia do País.