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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Mercado Social de Arrendamento (MSA) é uma das medidas do Programa de EmergênciaSocial do governo e “dirige-se a classes sociais que, apresentando rendimentos superiores aosque permitem a atribuição de uma habitação social, não apresentam, contudo, capacidadefinanceira para arrendarem um imóvel em mercado livre”.Em todo o país o Mercado Social de Arrendamento integrou apenas 934 imóveis. À escassez deimóveis junta-se o preço excessivo das rendas. Ao jornal “Público”, vários responsáveisautárquicos do país dão conta de que as rendas praticadas no programa são semelhantes às domercado normal e por vezes mesmo superiores. Vários registam casos de famílias que nãopuderam aceder às habitações por falta de condições financeiras. A única formas destasfamílias, vulneráveis a nível financeiro, poderem aderir ao programa é encontrando um fiadormas também essa possibilidade é extremamente difícil de ocorrer como relatam os mesmosresponsáveis.Em Setúbal, Silves, Loures e Vila Franca de Xira não haverá candidaturas. Em Lisboa háescassez de casa, dado que no centro da capital a banca mais facilmente vende ou arrenda osseus imóveis. Em Silves os valores das rendas no programa são superiores aos valorespraticados no mercado livre. Em Aveiro, onde a responsável autárquica afirma que o programacorre bem, apenas uma única casa foi entregue e 15 candidaturas foram anuladas dado que oscandidatos não tinham condições financeiras suficientes. Em Matosinhos, das 160 candidaturasrecebidas 111 foram também anuladas e apenas nove casas foram entregues. Em Oliveira deAzeméis 19 candidaturas foram excluídas, três aprovadas e 12 estão em análise.Estes dados mostram que esta medida do Programa de Emergência Social não apresenta umaresposta social dado que a maioria dos candidatos é excluída por não disporem de condiçõesfinanceiras suficientes. O Ministério da Solidariedade e Segurança Social, e também a Norfin(gestora do Fundo de Investimento Imobiliário para Arrendamento Habitacional), não têmfornecido os dados solicitados pela imprensa para avaliar a aplicação do programa a nívelnacional. No entanto essa informação deve ser de acesso público.X 854 XII 22013-01-09PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.01.0920:04:50 +00:00Reason:Location:Fracasso da Medida “Mercado Social de Arrendamento” do Plano de EmergênciaSocialMin.  da  Solidariedade e  da  Segurança SocialII SÉRIE-B — NÚMERO 78___________________________________________________________________________________________________________52Consultar Diário Original
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Solidariedade Social e da Segurança Social, as seguintes perguntas:Até ao final de 2012 a meta do Ministério da Solidariedade Social era ter dois mil imóveis noMercado Social de Arrendamento. Quantos imóveis estão incluídos no MSA? Quantosimóveis foram efetivamente arrendados por cidadãos no MSA? Quantos imóveis incluídos eefetivamente arrendados existem em cada município no âmbito do programa?1.Quantas candidaturas foram excluídas pelo facto dos candidatos não reunirem as condiçõesfinanceiras suficientes para aderirem ao programa? E quantas não se concretizaram pelofacto dos candidatos não conseguirem apresentar fiador? Qual o número de excluídos emcada município no âmbito do programa?2.Palácio de São Bento,  terça-feira, 8 de Janeiro de 2013Deputado(a)sHELENA PINTO(BE)11 DE JANEIRO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________53Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaEm virtude de termos vindo a constatar que o governo não responde a grande parte dasperguntas endereçadas no prazo regimental de trinta dias e só parece fazê-lo quando asremetemos novamente, o Bloco de Esquerda procede ao reenvio da pergunta número573/XII/2a, sobre o contrato de 8 milhões de euros celebrado entre a ARS de Lisboa e Vale doTejo e o Hospital da Cruz Vermelha, cujo prazo de resposta se encontra ultrapassado.Durante o governo de António Guterres, a Administração Regional de Saúde de Lisboa e Valedo Tejo (ARSLVT) celebrou um protocolo com o Hospital da Cruz Vermelha (HCV), para otratamento de utentes provenientes do Serviço Nacional de Saúde (SNS), essencialmente naárea da cirurgia cardíaca. Este protocolo, que à época foi decisivo para a recuperação eestabilidade financeira desta instituição privada, foi suspenso em 2011, na sequência de umaAuditoria realizada pelo Tribunal de Contas que concluiu existirem diversas e gravesirregularidades (Relatório de auditoria no 11/2011).Ao longo do corrente ano, a ARSLVT tem vindo a envidar esforços para reativar este protocolo,intenção que não se tinha concretizado por não haver aprovação do Ministério da Saúde, emvirtude de tal protocolo ser desnecessário face às necessidades e à capacidade instalada noSNS.A intenção de reativar o protocolo com o HCV levou o Bloco de Esquerda a requerer a audiçãodo presidente da ARSLVT na Comissão Parlamentar de Saúde e motivou também uma perguntaescrita ao governo (Pergunta 2488/XII/1a); na resposta, datada de 23 de julho de 2012, ogoverno referia que se encontrava “em fase de análise uma proposta de Acordo (...) para o ano2012”.Em outubro, o Bloco de Esquerda soube que foi solicitada uma auditoria internacional aosserviços de cirurgia cardíaca e de cardiologia de intervenção dos hospitais de Lisboa. Não seconhecem os motivos que justificam esta auditoria nem tão pouco o que motiva o recurso a umauditor internacional: Paul Sergeant, cirurgião cardíaco de Lovaina. O Bloco de EsquerdaX 855 XII 22013-01-09PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.01.0920:04:47 +00:00Reason:Location:ARS de Lisboa e Vale do Tejo celebra contrato de 8 milhões de euros com Hospital daCruz VermelhaMin.  da  SaúdeII SÉRIE-B — NÚMERO 78___________________________________________________________________________________________________________54Consultar Diário Original
questionou o governo sobre este assunto (Pergunta 270/XII/2a).Perante o exposto, é com estranheza que o Bloco de Esquerda constata a celebração de umprotocolo no valor de 8 milhões de euros entre a ARSLVT e o HCV, mais ainda porque nãoforam disponibilizados ao Parlamento os estudos demonstrativos da necessidade de renovareste protocolo nem se conhecem, aparentemente, os resultados da referida auditoriainternacional aos Hospitais de Lisboa.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Saúde, as seguintes perguntas:O governo tem conhecimento da situação exposta?1.Em que necessidades por satisfazer se fundamenta o protocolo assinado entre a ARSLVT eo Hospital da Cruz Vermelha?2.Em que consiste o protocolo assinado entre a ARSLVT e o Hospital da Cruz Vermelha?3.Palácio de São Bento,  terça-feira, 8 de Janeiro de 2013Deputado(a)sJOÃO SEMEDO(BE)11 DE JANEIRO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________55Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda dirigiu uma Pergunta ao Ministério da Agricultura,do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre “Poluição suinícola em Póvoas,freguesia de Fráguas, concelho de Rio Maior, em novembro de 2012 (Pergunta n.o 560/XII/2.a),que colocava 5 questões concretas. O Ministério respondeu a quatro questões. Perante aausência de resposta a uma questão que consideramos pertinente, reiteramos:A população de Póvoas, no concelho de Rio Maior, há vários anos se queixa de ver a suaqualidade de vida afetada pela poluição causada por uma suinicultura instalada na Rua Principaldesta povoação, dirigindo as suas críticas a diversas entidades a nível nacional e local.Em 22 de outubro de 2008, a Câmara Municipal de Rio Maior aprovou por unanimidade umadeliberação em que afirmou “não ser recomendável do ponto de vista do ordenamento doterritório e da gestão urbanística, a viabilização da legalização” da suinicultura instalada na ruaPrincipal da povoação de Póvoas, no concelho de Rio Maior, “por incompatibilidade com o PDMem termos de índices urbanísticos e violação do domínio hídrico”. No entanto, em 2012, asuinicultura em causa lá continua.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, as seguintesperguntas:A Comissão Coordenadora de Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo, noâmbito das suas competências de fiscalização em matéria de ordenamento do território, jáfiscalizou a citada incompatibilidade da suinicultura em causa com o Plano Diretor Municipalde Rio Maior?1.Em caso de resposta afirmativa à pergunta anterior, quais as conclusões a que chegou?2.Em caso de resposta negativa às perguntas anteriores, o que pretende fazer face à citadadeliberação da Câmara Municipal de Rio Maior?3.X 856 XII 22013-01-09PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.01.0920:04:44 +00:00Reason:Location:Poluição suinícola em Póvoas, freguesia de Fráguas, concelho de Rio MaiorMin.  da  Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do TerritórioII SÉRIE-B — NÚMERO 78___________________________________________________________________________________________________________56Consultar Diário Original
57 | II Série B - Número: 078 | 11 de Janeiro de 2013Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO estado de degradação da Estação Nacional de Fruticultura de Vieira Natividade / Alcobaça, éum espelho da política agrícola de direita de sucessivos governos PS/PSD/CDS. Vítima dapolítica de desmantelamento e privatização das estruturas públicas de Investigação eDesenvolvimento (I&D) agrárias, do «menos Estado» e do «Estado mínimo» da políticaneoliberal, a estação estará agora em vésperas de ser liquidada definitivamente como estruturapública, com a sua entrega a empresas privadas, operação provavelmente disfarçada com aparticipação de associações de agricultores dos sectores frutícola e hortícola.É uma evidência que a fragilidade económica das estruturas associativas agrícolas as impediráde assumir ou ter qualquer papel relevante/significativo na recuperação/dinamização de umaestrutura tão importante, como poderia (deveria) ser a Estação Vieira da Natividade, nodesenvolvimento de sectores que consensualmente são estratégicos na produção agrícolanacional.A Estação é, cumulativamente, um enorme repositório histórico e um valioso e insubstituívelpatrimónio genético da fruticultura portuguesa.É, assim, completamente inaceitável qualquer projeto para a Estação Vieira da Natividade quenão passe pela sua manutenção como estrutura pública do Ministério da Agricultura no apoio àfruticultura nacional, com a exigência de que o Estado faça os investimentos financeiros e emrecursos humanos que a Estação necessita para a sua renovação e desenvolvimento.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicitamosao Governo que, por intermédio da Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e doOrdenamento do Território, nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos:Que projeto tem o Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento doTerritório para a Estação Vieira da Natividade? Solicitamos uma informação sobre a missão,objeto e estruturas previstos para a Estação.1.Que investimentos estão previstos realizar na Estação em 2013? E nos próximos anos?2.Como vai o Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Territórioreforçar em recursos humanos a Estação?3.Qual a informação que o Governo tem sobre as receitas anuais dos últimos cinco anos da4.X 857 XII 22013-01-09PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.01.0920:04:41 +00:00Reason:Location:O futuro da Estação Nacional de Fruticultura de Vieira Natividade (Concelho deAlcobaça/Distrito de Leiria)Min.  da  Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do TerritórioII SÉRIE-B — NÚMERO 78___________________________________________________________________________________________________________58Consultar Diário Original
exploração agrícola das terras correspondentes aos prédios rústicos Olival Fechado, QuintaNova e Ganilhos? E que informação existe, para os mesmos anos, de outras receitas daEstação, bem como as transferências efetuadas pelo Ministério da Agricultura para esse polodo agora INIAV?Palácio de São Bento,  terça-feira, 8 de Janeiro de 2013Deputado(a)sBRUNO DIAS(PCP)JOÃO RAMOS(PCP)11 DE JANEIRO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________59Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaA situação que se vive no Hospital do Espírito Santo, em Évora, resultante das limitaçõesimpostas pelo Governo na contratação de pessoal em regime de prestação de serviços está acausar graves constrangimentos no normal funcionamento daquele hospital.A situação que hoje se vive naquele hospital é a repetição da que se viveu há um ano, quandoas mesmas limitações foram impostas, agora com contornos de redobrada gravidadeconsiderando que os contratos de dezenas de médicos e técnicos hospitalares que cessaram nofinal de 2012 não puderam ser renovados nem foi ainda autorizada pelo Governo a abertura dosconcursos para satisfação dessas necessidades.Em 2012, para que os utentes não deixassem de ter acesso aos cuidados de saúde a que têmdireito, o HESE viu-se obrigado a adotar medidas de contratação fora do quadro legalinicialmente previsto. Entretanto, tendo esses contratos caducado a 31 de Dezembro de 2012 enão tendo sido ainda autorizada a abertura de concursos para preenchimento desses lugares, oHESE encontra-se na situação de não poder garantir aos seus utentes o acesso aos cuidadosde saúde por falta de médico, situação particularmente grave para doentes de situação maiscomplexa ou fragilizada.É inaceitável que, para acudir à banca, o Governo hipoteque o futuro do país pedindoempréstimos internacionais de milhares de milhões de euros, procurando depois poupar“tostões” quando se trata de garantir a contratação de médicos que possam acudir àsnecessidades dos doentes.Assim, e ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicito através de V. Exa.,ao Ministério da Saúde, os seguintes esclarecimentos:Como justifica o Governo as limitações orçamentais e legais que impedem os hospitais de1.X 858 XII 22013-01-09PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.01.0920:04:38 +00:00Reason:Location:Cessação de contratos de trabalho de médicos e técnicos hospitalares no Hospital doEspírito Santo - ÉvoraMin.  da  SaúdeII SÉRIE-B — NÚMERO 78___________________________________________________________________________________________________________60Consultar Diário Original
dispor do corpo clínico e técnico adequado às suas necessidades, sem recurso a contrataçãosuplementar fora dos quadros?Como justifica o Governo as limitações impostas à contratação de médicos e técnicoshospitalares, particularmente aquelas que impõem maiores dificuldades na contrataçãodesses profissionais pelas instituições de menor dimensão e localizadas no interior do país?2.O que justifica a demora na autorização para abertura dos concursos para contrataçãodaqueles profissionais?3.Como justifica o Governo ter atrasado aquela autorização ao ponto de os utentes poderemficar sem acesso aos cuidados médicos a que têm direito?4.Quando vai o Governo permitir a resolução do problema descrito?5.Que medidas vai o Governo adotar para evitar a repetição da situação no futuro?6.Palácio de São Bento,  terça-feira, 8 de Janeiro de 2013Deputado(a)sJOÃO OLIVEIRA(PCP)11 DE JANEIRO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________61Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaOs problemas relacionados com o funcionamento da Viatura Médica de Emergência eReanimação (VMER) no distrito de Évora repetem-se ciclicamente, resultandofundamentalmente do quadro remuneratório estabelecido para os profissionais (médicos eenfermeiros) afetos ao seu serviço e da repartição de responsabilidades a suportar entre a ARSe o Hospital do Espírito Santo (HESE).A verdade é que, por determinação do Governo, foi atribuída ao HESE a responsabilidade degarantir o funcionamento da VMER apesar desta ser detida pelo INEM e sem estar garantidaqualquer contrapartida de financiamento, nem por parte do Governo nem do INEM.Os encargos imputados ao HESE – repita-se, sem qualquer contrapartida de financiamento –atingiram já cerca de 500 mil euros anuais.A esta situação acrescem outros problemas como a instabilidade e variação no quadroremuneratório dos médicos e enfermeiros afetos às VMER, a definição do seu corretoenquadramento como especialistas, as exigências (e custos) com a certificação e recertificaçãodesses profissionais, a falta de uniformidade nos valores utilizado para a sua contratação nasvárias VMER existentes ou as reduções remuneratórias impostas nos pagamentos adicionais.Todos esses problemas têm gerado ciclicamente dificuldades que resultam nainoperacionalidade temporária da VMER, verificando-se neste mês de Janeiro de 2013 a suainoperacionalidade durante 17 turnos por falta de médico.Apesar de se prever agora a resolução do problema por via da contratação de uma empresa deprestação de serviços médicos essa solução tem suscitado inúmeras objeções, nomeadamentepor resultar do despedimento de alguns dos médicos que até hoje têm estado ao serviço daVMER e por poder implicar a necessidade de certificação de mais enfermeiros quando seriaX 859 XII 22013-01-09PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.01.0920:04:35 +00:00Reason:Location:Inoperacionalidade da VMER no distrito de Évora por falta de médicosMin.  da  SaúdeII SÉRIE-B — NÚMERO 78___________________________________________________________________________________________________________62Consultar Diário Original
mais vantajoso recertificar os que já existem.Sendo obviamente justa a reivindicação remuneratória dos profissionais ao serviço daquelaVMER, sobretudo considerando as condições em que o serviço é prestado em termos da áreade cobertura, das características geográficas do território e das condições sócio-económicas dapopulação abrangida, é igualmente evidente que se torna necessária a intervenção do Governona definição de um regime claro e adequado de financiamento ao HESE para contrataçãodaqueles profissionais.Assim, e ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicito através de V. Exa.,ao Ministério da Saúde, os seguintes esclarecimentos:Que medidas vai o Governo adotar para garantir a operacionalidade da VMER do distrito deÉvora 24 horas por dia durante os 365 dias do ano?1.Qual o prazo previsto para a adoção dessas medidas?2.Como justifica o Governo que se mantenha, decorrido tanto tempo da instalação da VMERem Évora, a situação de indefinição quanto à garantia de contrapartidas de financiamento aoHESE pelos encargos suportados?3.Palácio de São Bento,  terça-feira, 8 de Janeiro de 2013Deputado(a)sJOÃO OLIVEIRA(PCP)11 DE JANEIRO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________63Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaEm diversas autoestradas e antigas SCUT envolvendo a cidade do Porto existem de formavisível e notória um conjunto de indicações de sinalização cujos critérios de colocação oferecemuitas dúvidas que nos têm sido transmitidas por diversas pessoas e que, naturalmente,carecem de explicações, incluindo eventuais correções.É o caso da A42, onde nalguns sublanços a velocidade limite é de 120Km/hora (em especial emtroços mais antigos), e noutros sublanços essa velocidade está fixada em 100 Km/hora sem quehaja qualquer razão visível que aparentemente justifique esta diferença.É também o caso da A41 em sublanços contíguos ao nó com a A3: o limite de velocidade estáfixado em 120Km/h no sentido do aeroporto e no sentido de Alfena mas nos sublançosseguintes – Alfena/Agrela e Agrela/Sobrado já é de 100 km/hora, enquanto no sentido Alfenapara esse nó da A41 com a A3, não há qualquer sinalização de velocidade.Parece evidentemente faltar alguma sinalização vertical bem visível e identificável em todas ascircunstâncias (designadamente para condutores em manobra de ultrapassagem).Parece também não existir coerência na fixação de alguns dos limites de velocidade. Só parausar alguns exemplos em lanços de outras autoestradas na mesma zona, o limite de velocidadefixado na A3 e na A4 é generalizada e explicitamente de 120km/hora, exceto em algumas zonas(pontos negros) devidamente identificadas com sinalização múltipla, ativa e luminosa, para setornar bem visível do condutor em qualquer circunstância, o que notoriamente não sucede noscasos atrás referidos da A41 e da A42.Será que tal diferença de procedimentos – que é manifesta e pode até implicar questões desegurança - se deve ao facto das concessionárias destas autoestradas serem diferentes, ouhaverá outras explicações. E que razões haverá para o Governo deixar /permitir que se trate deforma tão diferenciada os utilizadores de vias rápidas diferentes.X 860 XII 22013-01-09PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.01.0920:04:33 +00:00Reason:Location:Critérios de colocação de sinalização em diversas auto estradasMin.  da  Economia e do EmpregoII SÉRIE-B — NÚMERO 78___________________________________________________________________________________________________________64Consultar Diário Original
Face à inexistência de respostas, solicita-se ao Governo que, ao abrigo das disposiçõesregimentais e constitucionais aplicáveis, e por intermédio do Ministério da Economia e doEmprego, responda às seguintes perguntas:1. Confirma o Governo a existência dos factos relatados atinentes à falta de sinalização emsublanços da A41?2. E confirma a aparente falta de coerência na fixação de limites máximos de velocidade emsublanços da A42 e da A41, por comparação, designadamente, com a A3 e a A4? Como sepode explicar, num lado a existência de vasta sinalização luminosa e ativa e, noutro plano,sinalização vertical de difícil deteção/leitura3. Que explicações é que o Ministério dá para os factos relatados?4. Será que a aparente e inexplicada ausência de avisos de fixação de limites de velocidade, oua falta de coerência nos respetivos valores, tem a ver com o facto de se tratar deconcessionárias diferentes e de contratos e obrigações diferentes? Em caso afirmativo quaissão as diferenças estipuladas nestas matérias relacionadas com a segurança?Palácio de São Bento,  quarta-feira, 9 de Janeiro de 2013Deputado(a)sHONÓRIO NOVO(PCP)11 DE JANEIRO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________65Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaNo princípio deste ano, o Governo PSD/CDS introduziu novas exigências para a emissão defaturas na generalidade das transações económicas, passando a existir a obrigação de entregare de solicitar a emissão daqueles documentos, atos que são, se não forem observados,passíveis de serem objeto de procedimentos contraordenacionais.Neste fim de semana fui testemunha presencial de dois episódios que evidenciamcomportamentos inadequados e mesmo inaceitáveis por parte de duas grandes superfíciescomerciais, no caso o Hipermercado Continente e a Rede Comercial Minipreço.Na primeira destas superfícies comerciais, duas situações podem suceder a quem peça faturacom descriminação do NIF.Ao cliente que já detenha o designado “Cartão de Cliente”, que peça fatura e se limite a indicar orespetivo NIF, a fatura é emitida automaticamente com o nome correspondente. Trata-se,evidentemente, de recurso à base interna de dados das pessoas que possuem cartões declientes do citado Hipermercado.No caso de se tratar de um comprador que não possua cartão de cliente do Continente, quandose pede fatura e se indica o NIF, “o sistema” não emite a fatura (mesmo que além do NIF sejadado o nome, o que não é obrigatório), sendo o cliente convidado a fornecer os seus dadospessoais em balcão diferente, e só depois disso é que a fatura é emitida.Este último comportamento é inaceitável e é, no mínimo, abusivo já que o Continente se está aaproveitar da emissão de faturas com NIF para recolher dados pessoais que não são nempodem ser exigíveis para a emissão de faturas e que só poderão servir para que o Continentealargue de forma abusiva a sua própria base de dados (nomes, mordas, telefones, etc).Este comportamento abusivo, e potencialmente ilegal, foi igualmente registado numa lojaMiniPreço, onde o “sistema” também bloqueava e não emitia fatura apenas com indicação doNIF do cliente (e eventualmente do respetivo nome).X 861 XII 22013-01-09PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.01.0920:04:30 +00:00Reason:Location:Facturas de compras efetuadas em grandes superfícies comerciaisMin.  de Estado e das FinançasII SÉRIE-B — NÚMERO 78___________________________________________________________________________________________________________66Consultar Diário Original
Tal como no Continente, a emissão de fatura completa, com indicação do NIF do cliente, só eraprocessada após o fornecimentos de outros dados pessoais que não são exigíveis nem são ounão devem condicionar a emissão de faturas com inclusão do NIF.O Continente e o MiniPreço, tal como, eventualmente outros Grupos Comerciais do mesmo tipo,podem exigir a amostragem do cartão com o NIF (onde consta o nome) mas não têm coberturalegal alguma, salvo melhor opinião, para condicionar a emissão de fátuas com indicação do NIFdos clientes ao fornecimento de dados pessoais.Atento ao descrito, e tendo em conta as disposições constitucionais e regimentais aplicáveis,solicita-se ao Governo, por intermédio do Ministério das Finanças e da AdministraçãoPública, resposta às seguintes perguntas:Que cobertura legal tem o Continente e o MiniPreço para condicionarem a emissão defaturas com inclusão do NIF dos clientes ao fornecimento de dados pessoais, tal como, entreoutros, indicação de nome, morada completa e telefone?1.Não podendo a emissão de faturas com inclusão do NIF dos clientes estar de qualquer formacondicionada pelo fornecimento de outros dados pessoais (que não os respeitantes àidentificação fiscal), o que pensa o Governo fazer para, com urgência, travar estecomportamento abusivo, inaceitável e mesmo ilegal dos grandes grupos económicos ligadosao comércio?2.Palácio de São Bento,  quarta-feira, 9 de Janeiro de 2013Deputado(a)sHONÓRIO NOVO(PCP)11 DE JANEIRO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________67Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaOs Deputados signatários solicitam a V. Exa se digne fazer submeter a S. Exa o Ministro daEdução e Ciência as perguntas que infra se formulam:A Escola Secundária Dr. Mário Sacramento, em Aveiro, foi incluída entre as que constam daFase 3 do “Programa de Modernização das Escolas com Ensino Secundário”, a cargo daParque Escolar.Tendo a 1a fase da obra em causa sido concluída sem percalços de maior, seria expectável quetambém a 2afase pudesse ter prosseguido dentro do prazo previsto.Tal, porém, não se verificou, encontrando-se a obra presentemente parada e incompleta.Desmentindo o que, por diversas vezes, terá sido referido pela administração da ParqueEscolar, o prometido recomeço das obras tem vindo a ser sucessivamente adiado, não dispondohoje a comunidade escolar de quaisquer garantias quanto à data - ou sequer quanto ao própriofacto em si - do recomeço e consequente conclusão da obra.Em recente deslocação ao local, pudemos constatar que, por força do estaleiro de obras em quese encontra transformada a escola, os seus cerca de 1100 alunos não têm hoje acesso aespaço apropriado para a prática de Educação Física – (a Escola está a custear a utilização deum espaço na cidade, fora da Escola, para os alunos poderem ter atividades físicas) -,aguardam à chuva, quando o tempo assim o dita, numa longa fila para poderem almoçar novelho refeitório da Escola (onde, para uma capacidade instalada de 60 refeições, são servidasdiariamente 350)...Acrescente-se ainda que parte substancial dos alunos continua a ter aulas em monoblocos e,nas velhas e degradadas instalações, têm mesmo de conviver com ameaças várias à segurançada comunidade escolar, nomeadamente quedas de telhas, como nos foi relatado.Pergunta-se, pois, a V. Exa qual a razão porque não foi dada continuidade às obras na EscolaSecundária Mário Sacramento, em Aveiro?Quais os critérios considerados – se os houve - para interromper as obras na Escola SecundáriaMário Sacramento, em Aveiro, quando, noutras escolas do país, a Parque Escolar lhes deuintegral sequência?As obras em falta na Escola Secundária Dr. Mário Sacramento, em Aveiro, irão ser retomadas econcluídas? Quais as datas previstas para a sua retoma e, bem assim, para a sua conclusão?X 862 XII 22013-01-09PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.01.0920:20:03 +00:00Reason:Location:Conclusão das obras da Escola Secundária Dr. Mário SacramentoMin.  da  Educação e CiênciaII SÉRIE-B — NÚMERO 78___________________________________________________________________________________________________________68Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Grupo Parlamentar do Partido Ecologista “Os Verdes” teve conhecimento por via da imprensalocal, de que a empresa EULEN S.A. sucursal em Portugal, iria proceder ao despedimentocoletivo de um conjunto de trabalhadores afetos a esta empresa.A EULEN S.A. presta serviços de higiene e limpeza nas instalações do Centro HospitalarBarreiro – Montijo, no Barreiro e, segundo informações da empresa prestadas aostrabalhadores, este despedimento é justificado pela atual crise económica e consequenteredução de custos de limpeza por parte dos clientes.Considerando que este despedimento coletivo vai afetar gravemente a vida destestrabalhadores e das suas famílias, bem como os utentes daquela instituição, com acentuadadiminuição das condições de limpeza e de higiene das instalações, denegrindo ainda mais oServiço Nacional de Saúde.Considerando que, e a confirmar-se esta situação de cessação dos contratos de trabalho, comefeitos já a partir de 15 de Janeiro, estes trabalhadores irão engrossar os enormes números dedesemprego da região de Setúbal.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S.Exa A Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguintePergunta, para que o Ministério da Saúde me possa prestar os seguintesesclarecimentos:1 – Tem o Ministério da Saúde conhecimento desta situação de redução de custos de limpezapor parte do Centro Hospitalar Barreiro – Montijo?2 – Se sim, quais as razões para a redução desses custos?3 – Tem o Ministério da Saúde conhecimento da situação de despedimento coletivodestestrabalhadores?4 – Se sim, que medidas considera tomar o Ministério junto do Centro Hospitalar Barreiro Montijo, para que este assegure a continuidade destes trabalhadores, permitindo desta formamanter as devidas condições de higiene e limpeza nas suas instalações?X 863 XII 22013-01-09PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.01.0920:20:00 +00:00Reason:Location:Despedimento coletivo de trabalhadores que prestam serviços de higiene e limpeza noCentro Hospitalar Barreiro – Montijo, no BarreiroMin.  da  SaúdeII SÉRIE-B — NÚMERO 78___________________________________________________________________________________________________________70Consultar Diário Original
71 | II Série B - Número: 078 | 11 de Janeiro de 2013Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaA Lei n.o 2/2011 que estabelece “procedimentos e objetivos com vista à remoção de produtosque contenham fibras de amianto na construção ou requalificação de edifícios, instalações eequipamentos públicos”, determina que cabe ao Governo efetuar o levantamento de edifícios,instalações e equipamentos públicos com amianto, e posteriormente elaborar uma listagem comessa informação, bem como calendarizar a monotorização das ações corretivas, as regras desegurança, e a obrigatoriedade de informação aos utilizadores.Contudo, desde 9 de Fevereiro de 2011 até ao dia de hoje não se conhece qualquer processode concretização deste diploma legal, nem do anterior Governo PS nem do atual GovernoPSD/CDS.No âmbito do trabalho regular dos deputados do PCP podemos confirmar o incumprimentoabsoluto desta lei e a inércia total do Governo PSD/CDS face a este problema de saúde pública.É disto exemplo concreto, a Escola Secundária do Forte da Casa no concelho de Vila Franca deXira, onde pudemos confirmar que não existe qualquer informação sobre este processo.Esta escola foi construída na década de 1980 e existe uma necessidade urgente, reconhecidapor toda a comunidade educativa, de realização de uma intervenção de fundo para substituir acobertura de pavilhões pré-fabricados e de passadeiras.A cobertura dos pavilhões e das passadeiras tem materiais de fibrocimento (com propriedadescancerígenas) o que pode ter consequências negativas na saúde pública. De acordo com a Lein.o 2/2011 que estabelece “procedimentos e objetivos com vista à remoção de produtos quecontenham fibras de amianto na construção ou requalificação de edifícios, instalações eequipamentos públicos” cabe ao Governo efetuar o levantamento de edifícios, instalações eequipamentos públicos com amianto, e posteriormente elaborar uma listagem com essainformação, bem como calendarizar a monotorização das ações corretivas, estabelecer asregras de segurança, e a obrigatoriedade de informação aos utilizadores. Ora isso ainda nãoX 864 XII 22013-01-09PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.01.0920:19:58 +00:00Reason:Location:Incumprimento da lei da remoção do amianto dos edifícios públicos na EscolaSecundária do Forte da Casa, VF XiraMin.  da  Educação e CiênciaII SÉRIE-B — NÚMERO 78___________________________________________________________________________________________________________72Consultar Diário Original
aconteceu.A Escola não tem obviamente no seu orçamento privativo verbas suficientes para uma obradesta envergadura, pelo que é urgente definir esta Escola como uma das prioritárias no âmbitoda requalificação do parque escolar.Pelo exposto e com base nos termos regimentais aplicáveis, vimos por este meio perguntar aoGoverno, através do Ministério da Educação e Ciência, o seguinte:1- Reconhece o Governo a necessidade urgente para a realização de obras de fundo nestaEscola?2- Tem o Governo uma listagem de edifícios, instalações e equipamentos públicos comamianto?3- Tem o Governo elaborada uma calendarização para a monotorização das ações corretivasnos edifícios que consta nessa listagem?4- Reconhece o Governo que esta Escola necessita também por esse motivo uma intervençãourgente e prioritária?Palácio de São Bento,  quarta-feira, 9 de Janeiro de 2013Deputado(a)sRITA RATO(PCP)11 DE JANEIRO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________73Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaA Lei n.o 2/2011 que estabelece “procedimentos e objetivos com vista à remoção de produtosque contenham fibras de amianto na construção ou requalificação de edifícios, instalações eequipamentos públicos”, determina que cabe ao Governo efetuar o levantamento de edifícios,instalações e equipamentos públicos com amianto, e posteriormente elaborar uma listagem comessa informação, bem como calendarizar a monotorização das ações corretivas, as regras desegurança, e a obrigatoriedade de informação aos utilizadores.Contudo, desde 9 de Fevereiro de 2011 até ao dia de hoje não se conhece qualquer processode concretização deste diploma legal, nem do anterior Governo PS nem do atual GovernoPSD/CDS.No âmbito do trabalho regular dos deputados do PCP podemos confirmar o incumprimentoabsoluto desta lei e a inércia total do Governo PSD/CDS face a este problema de saúde pública.É disto exemplo concreto, a Escola Básica de 2/3 Ciclo da Caranguejeira em Leiria, ondepudemos confirmar que não existe qualquer informação sobre este processo.Esta escola foi construída na década de 1980 e existe uma necessidade urgente, reconhecidapor toda a comunidade educativa, de realização de uma intervenção de fundo para substituir acobertura de pavilhões pré-fabricados e de passadeiras.A cobertura dos pavilhões e das passadeiras tem materiais de fibrocimento (com propriedadescancerígenas) o que pode ter consequências negativas na saúde pública. De acordo com a Lein.o 2/2011 que estabelece “procedimentos e objetivos com vista à remoção de produtos quecontenham fibras de amianto na construção ou requalificação de edifícios, instalações eequipamentos públicos” cabe ao Governo efetuar o levantamento de edifícios, instalações eequipamentos públicos com amianto, e posteriormente elaborar uma listagem com essainformação, bem como calendarizar a monotorização das ações corretivas, estabelecer asregras de segurança, e a obrigatoriedade de informação aos utilizadores. Ora isso ainda nãoX 865 XII 22013-01-09PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.01.0920:23:31 +00:00Reason:Location:Incumprimento da lei da remoção do amianto na Escola Básica de 2/3 Ciclo daCaranguejeira, LeiriaMin.  da  Educação e CiênciaII SÉRIE-B — NÚMERO 78___________________________________________________________________________________________________________74Consultar Diário Original
aconteceu.A Escola não tem obviamente no seu orçamento privativo verbas suficientes para uma obradesta envergadura, pelo que é urgente definir esta Escola como uma das prioritárias no âmbitodas intervenções a realizar.Pelo exposto e com base nos termos regimentais aplicáveis, vimos por este meio perguntar aoGoverno, através do Ministério da Educação e Ciência, o seguinte:1- Reconhece o Governo a necessidade urgente para a realização de obras de fundo nestaEscola?2- Tem o Governo uma listagem de edifícios, instalações e equipamentos públicos comamianto?3- Tem o Governo elaborada uma calendarização para a monotorização das ações corretivasnos edifícios que consta nessa listagem?4- Reconhece o Governo que esta Escola necessita também por esse motivo uma intervençãourgente e prioritária?Palácio de São Bento,  quarta-feira, 9 de Janeiro de 2013Deputado(a)sRITA RATO(PCP)BRUNO DIAS(PCP)11 DE JANEIRO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________75Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaConsiderando que:- As notícias são de 2012, mas o problema da poluição do Rio Este, em Braga, já se arrastadesde há muitos anos, tendo inclusive já motivado a criação de uma associação de defesa doambiente os “amigos do Rio Este” que zelam e alertam para as agressões ambientais a que oRio tem sido sujeito;- Outrora um rio de águas cristalinas e com uma biodiversidade piscícola notável, hoje, fruto dedescargas ilegais de fábricas e construções clandestinas que vão surgindo nas suasproximidades, bem como da falta de civismo generalizado da população, agravado pela inércia eincapacidade de vigilância e de inversão deste ciclo, por parte da CM de Braga, hoje o rioapresenta-se como um rio “morto”.- As obras de renaturalização do Rio levadas a cabo pela CM. Braga, centradas apenas a meiodo percurso do rio, são vistas, por muitos, como meras operações de cosmética, incapazes deresolver o problema, uma vez que muitos dos problemas ambientais como as descargasclandestinas, verificam-se a montante, onde situam as zonas de maior índice industrial;- De nada adianta “embelezar” do meio do percurso para baixo, se do meio para cima continua ahaver poluição, descargas não controladas industriais e de saneamento a despejar directamentepara o rio;- Recuando a 2005 o Sr. Presidente da Câmara Municipal de Braga anunciava um investimentode 26 milhões de euros, com o apoio do Fundo de Coesão, para concluir a rede de saneamentode Braga, que incluía a entrada em funcionamento de uma rede de 21 Estações de Tratamentode Águas Residuais (ETAR’s) com vista a resolver definitivamente os problemas relacionadoscom a má qualidade da água apresentada pelo rio Este.- Afirmava ainda, que deste modo, “deixava de haver justificações para a canalização deesgotos para o curso de água” e que o próximo desafio “seria acabar com as ligaçõesclandestinas, algumas das quais já com várias décadas, quando ainda não havia consciênciaecológica”.- Referia ainda que “este era um quadro extremamente negativo porque o esgoto ia para asX 866 XII 22013-01-09PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.01.0920:19:55 +00:00Reason:Location:Poluição  do Rio EsteMin.  da  Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do TerritórioII SÉRIE-B — NÚMERO 78___________________________________________________________________________________________________________76Consultar Diário Original
descurando assim, os problemas que vêm de trás, da zona de nascente, onde está implantadauma forte zona fabril, responsável pela produção de águas residuais industriais descarregadasno rio, muitas vezes, sem o tratamento prévio adequado?4- Quando prevê V. Exa. que estejam concluídas as obras de "renaturalização" do rio este?5- Que medidas entende este Ministério, ser possível de tomar, ajustadas ao contexto escassezmas também de racionalidade financeira a que o país está sujeito, oor forma a inverter o cenáriode poluição em que se encontra o Rio Este?Palácio de São Bento,  quarta-feira, 9 de Janeiro de 2013Deputado(a)sALTINO BESSA(CDS-PP)TELMO CORREIA(CDS-PP)MARGARIDA NETO(CDS-PP)JOÃO GONÇALVES PEREIRA(CDS-PP)ARTUR RÊGO(CDS-PP)II SÉRIE-B — NÚMERO 78___________________________________________________________________________________________________________78Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Jardim Infantil Seara Nova, em Beringel, é uma instituição que disponibiliza serviço deberçário, creche, jardim-de-infância e ATL, naquela freguesia do distrito de Beja. Esta instituiçãotem protocolo com os serviços de segurança social para 56 crianças, 12 funcionários e prestaum relevante serviço à comunidade onde se insere.Fruto da necessidade de adequação e melhoria da resposta que presta, a entidade avançoucom a construção de novas infraestruturas para onde transferirá o berçário e a creche,instalações que se encontram já concluídas. Esta obra foi candidatada ao programa PARES,cuja aprovação aconteceu em 2008. Na totalidade o investimento ronda os 380 000 mas oPARES financiou apenas cerca 160 000. Está discrepância é também fruto de atualizações deprojeto que foi necessário ir realizando e que o programa financiador não comparticipa. Istolevaaque a instituição suporte mais de 200 000, o que faz com recurso a empréstimo bancário.Para além desta situação os serviços ainda se atrasam na devolução do IVA o que faz queexista uma espera de 8 meses por essa devoluçãonum valor acumulado de cerca de 60 000 .Valor este bastante necessário para fazer face a algumas dificuldades.A esta situação somam-se as dificuldades financeiras das famílias, o que tem reflexos nainstituição, que teve este ano uma redução do número de crianças. Aisto soma-se o facto de osvalores de comparticipação da segurança social não serem atualizados há sete anos, quandotodos os custos de funcionamento têm aumentado e muito.Posto isto, e com base nos termos regimentais aplicáveis, vimos por este meio, perguntar aoGoverno, através do Ministério da Solidariedade e da Segurança Social, o seguinte:Considera o ministério aceitável que uma instituição sem fins lucrativos tenha de suportarquase 60% do investimento para criar resposta em que se substitui à segurança social?1.Os serviços distritais de segurança social não comparticipam, paralelamente com ospromotores, a parte não financiada pelo programa PARES?2.X 867 XII 22013-01-10Jorge Fão(Assinatura)Digitally signed byJorge Fão(Assinatura)Date: 2013.01.1015:28:54 +00:00Reason:Location:Apoio da Segurança Social ao Jardim Infantil Seara Nova - BeringelMin.  da  Solidariedade e  da  Segurança Social11 DE JANEIRO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________79Consultar Diário Original