24 DE FEVEREIRO DE 19889653 — Caducarão os contratos de arrendamento cuja transferência a Direcção-Geral de Hidráulica e Engenharia Agrícola declare prejudicial aos objectivos do emparcelamento, ficando obrigada a indemnizar os rendeiros, nas condições previstas na legislação sobre arrendamento rural para os casos de expropriação por utilidade pública.4 — Quando os direitos, ónus, encargos ou contratos referidos no n.° 2 não respeitarem a todos os prédios do mesmo proprietário, delimitar-se-á a parte equivalente em que ficam a incidir.5 — A transferência dos contratos de arrendamento rural, quando corresponder a uma efectiva substituição dos terrenos sobre os quais incidam, constitui fundamento bastante para a sua rescisão pelos respectivos rendeiros.6 — As servidões que tenham de permanecer passarão a incidir sobre os prédios resultantes do emparcelamento mediante a consequente alteração dos prédios dominante e serviente.Artigo 13.°Alterações da situação jurídicaSão ineficazes, para efeitos de emparcelamento, as transmissões entre vivos dos prédios abrangidos pelas operações de emparcelamento, desde a aprovação ou autorização para elaboração do projecto até à sua execução, salvo reconhecimento expresso pela Direcção--Geral de Hidráulica e Engenharia Agrícola de que não prejudicam a elaboração ou execução do projecto.Artigo 14.°Publicidade das operações de emparcelamento e comunicação dos respecUvos actos1 — A todas as decisões com interesse geral para as operações de emparcelamento será dada publicidade por anúncios nos jornais e pela afixação de editais nos lugares do estilo nos municípios e freguesias em que se situem os terrenos abrangidos.2 — Todos os actos respeitantes às operações de emparcelamento que interessem individualmente a proprietários ou titulares de direitos sobre os terrenos a emparcelar serão notificados aos interessados.Artigo 15.° Prejuízos causados pelos estudos e trabalhos1 — Os proprietários ou possuidores por qualquer título de terrenos em que tenha de proceder-se a estudos ou trabalhos de emparcelamento ficam obrigados a consentir na utilização desses terrenos ou na passagem através deles, necessárias à afectuação desses estudos e trabalhos.2 — Os proprietários e possuidores referidos no número anterior têm direito a ser indemnizados pelos prejuízos efectivamente causados nos seus terrenos ou explorações pelos mencionados estudos e trabalhos.Artigo 16.°Aprovação pelos interessadosA realização de operações de emparcelamento carece de aprovação maioritária ¿tos pioprietarios, arrendatá-rios e titulares de direitos reais menores dos prédios abrangidos.Artigo 17.° Exploração e conservação das obras conexas1 — A exploração e a conservação das obras conexas do emparcelamento ficam a cargo dos beneficiários respectivos, sem prejuízo das atribuições conferidas por lei às autarquias locais e outros organismos públicos.2 — Aprovado o projecto de emparcelamento, a Direcção-Geral de Hidráulica e Engenharia Agrícola promoverá a constituição de uma associação ou junta de agricultores, que, em representação de todos os beneficiários, assegure a exploração e conservação das obras, salvo se estes deliberarem integrar-se numa associação de beneficiários já existente.Artigo 18.° Direito de preferência1 — Os proprietários de terrenos confinantes gozam do direito de preferência previsto no artigo 1380.° do Código Civil, ainda que a área daqueles seja superior à unidade de cultura.2 — Os preferentes referidos no número anterior não gozam do direito de preferência em relação aos terrenos que, integrados numa área a emparcelar, sejam adquiridos pela Direcção-Geral de Hidráulica e Engenharia Agrícola, para fins de emparcelamento, após a aprovação ou a autorização para elaboração do respectivo projecto.CAPÍTULO II Do fraccionamentoArtigo 19.° Fraccionamento e troca de prédios rnsUcos1 — Ao fraccionamento e à troca de terrenos com aptidão agrícola ou florestal aplicam-se, além das regras dos artigos 1376.° e 1379." do Código Civil, as disposições da presente lei.2 — Na execução das operações de emparcelamento as transmissões que se verifiquem e a transferência de direitos a que se refere o artigo 12.° fazem-se independentemente dos limites das unidades de cultura.3 — Quando todos os interessados estiverem de acordo, as situações de indivisão poderão ser alteradas, no âmbito do emparcelamento, pela junção da área correspondente a alguma ou todas as partes alíquotas a prédios que sejam propriedade de um ou de alguns comproprietários.Artigo 20.° Fraccionamento de exploração agrícola1 — A divisão em substância de prédio rústico ou conjunto de prédios rústicos que formem uma exploração agrícola economicamente viável só poderá realizar-se:a) Para efeitos de redimensionamento de outras explorações operada nos termos da presente lei;