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2 - O total das responsabilidades financeiras resultantes de despesas de capital assumidas por via de compromissos plurianuais e decorrentes da realização de investimentos com recurso a operações financeiras cuja natureza impeça a contabilização directa do respectivo montante total no Orçamento do Estado do ano em que os investimentos são realizados ou os bens em causa postos à disposição do Estado, não podem nunca globalmente exceder o limite de 25 % o total das despesas de capital previstas na proposta de lei do orçamento.
3 - Os encargos resultantes das responsabilidades financeiras referidas no número anterior não poderão representar, em cada ano civil, mais de 25 % dos encargos financeiros totais.Artigo 6.o
Não compensação1 - Todas as receitas são inscritas no Orçamento do Estado pela importância integral em que foram avaliadas, sem dedução alguma para encargos de cobrança ou de qualquer outra natureza.
2 - Todas as despesas são inscritas no Orçamento pela sua importância integral, sem dedução de qualquer espécie.Artigo 7.o
2 - Exceptuam-se do disposto no número anterior os casos em que, por virtude de autonomia financeira ou de outra razão especial, a lei determine expressamente a afectação de certas receitas a determinadas despesas.Artigo 8.o
2 - Será inscrita no orçamento do Ministério das Finanças uma dotação provisional destinada a fazer face a despesas não previsíveis e inadiáveis.
3 - São nulos os créditos orçamentais que possibilitem a existência de dotações para utilização confidencial ou para fundos secretos, sem prejuízo dos regimes especiais legalmente previstos de utilização de verbas que excepcionalmente se justifiquem por razões de segurança nacional, autorizados pela Assembleia da República, sob proposta do Governo.Artigo 9.o
Classificação das receitas e despesas1 - A especificação das receitas rege-se por um código de classificação económica, o qual as agrupa em correntes e de capital.
3 - A estrutura dos códigos de classificação referidos nos números anteriores é definida por decreto-lei.Capítulo II
Procedimentos para a elaboração e organização do Orçamento do EstadoArtigo 10.o
Proposta de orçamento1 - O Governo deve apresentar à Assembleia da República, até 15 de Outubro, uma proposta de orçamento para o ano económico seguinte, elaborada de harmonia com as grandes opções em matéria de planeamento.
2 - Em ano de eleições legislativas, o Governo deverá apresentar à Assembleia da República a proposta de orçamento no prazo de 70 dias após a apreciação do seu programa.
3 - A proposta de orçamento deverá ser discutida e objecto de votação no prazo máximo de 50 dias após a admissão da respectiva proposta de lei.
4 - Na elaboração da proposta de orçamento deve ser dada prioridade às obrigações decorrentes de lei ou de contrato e à política de investimento e desenvolvimento, devendo o Governo propor à Assembleia as restantes prioridades orçamentais, tendo em conta os objectivos económicos e financeiros que pretende prosseguir e a necessária correlação entre as previsões orçamentais e a evolução provável da conjuntura.Artigo 11.o
Conteúdo da proposta de orçamentoA proposta de orçamento deve conter o articulado da respectiva proposta de lei e os mapas orçamentais e ser acompanhada dos anexos informativos, nos termos constantes da presente lei.Artigo 12.o
Conteúdo do articulado da proposta de leiO articulado da proposta deve conter:
1) As condições de aprovação dos mapas orçamentais e as normas necessárias para orientar a execução orçamental;
2) A indicação das fontes de financiamento que acresçam às receitas efectivas, bem como a indicação do destino a dar aos fundos resultantes de eventual excedente;
3) O montante e as condições gerais de recurso ao crédito público;
4) A indicação do limite máximo do endividamento líquido global directo, a sua justificação e formas de emissão de dívida;
5) A indicação do limite máximo dos avales ou fianças a conceder pelo Governo durante o exercício orçamental;
6) O montante total das responsabilidades financeiras do Estado previstas no n.o 2 do artigo 5.o com a indicação expressa do cumprimento do limite imposto pelo mesmo artigo;
7) O montante dos encargos financeiros a suportar nos termos do n.o 3 do artigo 5.o com a indicação do cumprimento do limite aí imposto;
8) O montante de empréstimos a conceder e de outras operações activas a realizar pelo Estado, incluindo os fundos e serviços autónomos, e pela Segurança Social, desde que não sejam de dívida flutuante;
9) Todas as outras medidas que se revelem indispensáveis à correcta gestão orçamental do Estado para o ano económico a que o Orçamento se destina.Artigo 13.o
Estrutura dos mapas orçamentaisOs mapas orçamentais a que se refere o artigo 11.o da presente lei são os seguintes:I - Receitas do Estado, segundo uma classificação económica, especificada por capítulos, grupos e artigos;
V - Receitas globais dos serviços e fundos autónomos, especificadas segundo uma classificação orgânica, por capítulos;
XIII - Discriminação de todos os contratos em vigor que dão origem à assunção das responsabilidades financeiras previstas no n.o 2 do artigo 5.o;
XIV - Discriminação de todos os contratos de financiamento contraídos pelos institutos públicos que não revistam a natureza jurídica de empresas públicas e pelas entidades públicas empresariais, vigentes à data da entrada em vigor da lei orçamental, com explicitação, por instituto, dos montantes totais e dos respectivos encargos anuais com amortizações e juros, bem como as datas de início e de cessação de cada contrato.2 - As despesas do Estado e dos serviços e fundos autónomos podem ser apresentadas por programas, os quais deverão conter a definição dos objectivos fundamentais a prosseguir e a quantificação dos meios necessários para o efeito.
3 - O mapa X contém as verbas a distribuir pelos municípios, nos termos da Lei das Finanças Locais;
4 - O mapa XI deve apresentar os programas e projectos que, integrados no âmbito dos investimentos do Plano, a Administração Pública pretenda realizar e que impliquem encargos plurianuais e evidenciar a fonte de financiamento dos programas, a repartição destes por regiões e os programas e projectos novos.Artigo 14.o
Anexos informativos1 - O Governo apresentará à Assembleia da República, com a proposta de orçamento, todos os elementos necessários à justificação da política orçamental apresentada e, designadamente, os seguintes relatórios:a) Revisão da evolução dos principais agregados macro-económicos com influência no Orçamento (...);
c) Dívida pública, operações de tesouraria e contas do Tesouro;
d) Dívidas provenientes de operações de financiamento dos institutos públicos que não revistam a natureza jurídica de empresas públicas e das entidades públicas não empresariais;
f) Transferências orçamentais para as regiões autónomas;
h) Benefícios fiscais e estimativa da receita cessante.2 - Além disso, devem também ser remetidos os seguintes relatórios:a) Formas de financiamento do eventual défice orçamental efectivo e das amortizações;
c) Transferências orçamentais para as autarquias locais;
d) Transferências orçamentais para as empresas públicas;
e) Discriminação, de forma individualizada, de todos os subsídios, indemnizações compensatórias ou dotações de capital, atribuídos às empresas públicas, com a indicação expressa da natureza da prestação, do montante atribuído, bem como da identificação da empresa pública beneficiária;
f) Receitas e despesas das autarquias locais;
g) Receitas e despesas das regiões autónomas;
h) Orçamento consolidado do sector público administrativo, na óptica da contabilidade pública e na óptica da contabilidade nacional;
i) Justificação económica e social dos benefícios fiscais;
j) Transferências dos fundos comunitários e relação dos programas que beneficiam de tais financiamentos, acompanhados de uma mapa de origem e aplicação de fundos;
Discussão e votação do Orçamento1 - A Assembleia da República deve votar o Orçamento do Estado até 15 de Dezembro, salvo quando se verificar a circunstância prevista no n.o 2 do artigo 10.o.
2 - O Plenário da Assembleia da República discute e vota obrigatoriamente na especialidade:a) A criação de novos impostos e o seu regime de incidência, taxas, isenções e garantias dos contribuintes;
d) As matérias relativas a empréstimos e outros meios de financiamento.3 - As restantes matérias são discutidas e votadas na Comissão de Economia, Finanças e Plano (...).
4 - Serão igualmente discutidas e votadas em Plenário as matérias que forem objecto de avocação, nos termos regimentais.
5 - Para efeito das votações na especialidade, a Comissão de Economia, Finanças e Plano reunirá em sessão pública, que deverá ser integralmente registada e publicada no Diário da Assembleia da República.
6 - No âmbito da preparação do Orçamento do Estado, a Assembleia da República pode convocar directamente, a solicitação da Comissão de Economia, Finanças e Plano, as entidades cuja audição considerar relevantes para o cabal esclarecimento da matéria em apreço e não estejam submetidas ao poder de direcção do Governo.Artigo 16.o
2 - A manutenção da vigência do orçamento do ano anterior abrange a autorização para a cobrança de todas as receitas nele previstas, bem como a prorrogação da autorização referente aos regimes das receitas que se destinavam apenas a vigorar até ao final do referido ano.
5 - Quando ocorrer a situação prevista no n.o 1, o Governo deve apresentar à Assembleia da República uma nova proposta de Orçamento para o respectivo ano económico, no prazo do 45 dias sobre a data da rejeição, quando a proposta anterior tenha sido votada e recusada, sobre a data de posse do novo Governo quando a não votação da proposta anterior tenha resultado da demissão do Governo proponente, ou sobre o facto que tenha determinado, nos restantes casos, a não votação parlamentar.
6 - O novo orçamento deve integrar a parte do orçamento anterior que tenha sido executada até à cessação do regime transitório estabelecido nos números anteriores.Capítulo III
Execução orçamentalO Governo deve tomar as medidas necessárias para que o Orçamento do Estado possa começar a ser executado no início do ano económico a que se destina, devendo, no exercício do poder de execução orçamental, aprovar os decretos-leis contendo as disposições necessárias a tal execução, sem prejuízo da imediata aplicação das normas da lei do orçamento que sejam directamente exequíveis e tendo sempre em conta o princípio da mais racional utilização possível das dotações aprovadas e o princípio da melhor gestão de tesouraria.Artigo 18.o
3 - Os actos administrativos que directamente envolvam perda de receita fiscal devem ser fundamentados e publicados.Artigo 19.o
Execução do orçamento das despesas1 - As dotações orçamentais constituem o limite máximo a utilizar na realização das despesas, tendo em conta as alterações orçamentais que forem efectuadas ao abrigo do artigo 21.o.
2 - Nenhuma despesa pode ser efectuada sem que, além de ser legal, se encontre suficientemente discriminada no Orçamento do Estado, tenha cabimento no correspondente crédito orçamental e obedeça ao princípio da utilização por duodécimos, salvas, nesta última matéria, as excepções autorizadas por lei.
3 - Nenhuma despesa deve ainda ser efectuada sem que, além de satisfazer os requisitos referidos no número anterior, seja justificada quanto à sua eficiência económica.
4 - Nenhum encargo pode ser assumido sem que a correspondente despesa obedeça aos requisitos dos números anteriores.Artigo 20.o
Administração orçamental e contabilidade pública1 - A aplicação das dotações orçamentais e o funcionamento da administração orçamental obedecem às normas de contabilidade pública.
2 - A vigência do Orçamento do Estado obedece ao regime do ano económico, sem prejuízo do disposto no artigo 16.o.
3 - A execução do Orçamento do Estado obedece, igualmente, ao regime do ano económico.Artigo 21.o
2 - No caso de as despesas da administração central, com exclusão das referidas no n.o 7 do presente artigo, não serem integradas em programas, as alterações dos montantes de cada ministério ou capítulo, bem como as que impliquem as transferências de verbas ou a supressão de dotações entre ministérios ou capítulos, ou ainda de natureza funcional, são também aprovadas por lei da Assembleia da República.
3 - No caso de as citadas despesas serem apresentadas por programas, nos termos do n.o 2 do artigo 13.o, as alterações dos montantes de cada ministério ou capítulo, bem como as que impliquem a transferência de verbas ou a supressão de dotações entre ministérios ou capítulos, são da competência do Governo e poderão ser introduzidas, de
acordo com os critérios definidos na lei anual do orçamento, no âmbito de cada um dos programas orçamentais aprovados pela Assembleia, tendo em vista a sua plena realização.
4 - Exceptuam-se do disposto nos n.os 1 e 2 as despesas não previsíveis e inadiáveis, para as quais o Governo pode efectuar inscrições ou reforços de verbas, com contrapartida em dotação provisional, a inscrever no orçamento do Ministério das Finanças destinada a essa finalidade.
5 - Exceptuam-se ainda do regime definido nos n.os 1 e 2 as despesas que, por expressa determinação da lei, possam ser realizadas com a utilização de saldos de dotações de anos anteriores, bem como as despesas que tenham compensação em receitas.
6 - Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, podem ser reduzidas ou anuladas, mediante decreto-lei, as dotações que careçam de justificação, desde que fiquem salvaguardadas as obrigações do Estado.
7 - São ainda da competência do Governo as alterações nos orçamentos dos serviços e fundos autónomos que não envolvam recurso ao crédito para além dos limites fixados na lei anual do orçamento.
8 - O Governo define, por decreto-lei, as regras gerais a que obedecem as alterações orçamentais que forem da sua competência.21.o-A
Regularização de despesas não orçamentadas1 - Sem prejuízo do disposto nos artigos 4.o e 19.o, n.o 1 da presente Lei e da responsabilidade que ao caso couber, as autorizações orçamentais para a assunção de dívida pública destinada a satisfazer os compromissos assumidos no ano económico anterior, e com violação do disposto no artigo 19.o, devem obedecer aos seguintes pressupostos:a) Indicação exacta do montante de despesa a regularizar;
3 - Caso o recurso à dívida pública, nos termos previstos no n.o 1 do presente artigo, se mostre insuficiente para regularizar a totalidade da despesa assumida, o Governo deverá inscrever o saldo remanescente de despesa não regularizada no Orçamento do Estado subsequente.Capítulo IV
2 - A fiscalização jurisdicional da execução orçamental compete ao Tribunal de Contas e é efectuada nos termos da legislação aplicável.Artigo 23.o
2 - Os funcionários e agentes do Estado e das demais entidades públicas são responsáveis civil, criminal e disciplinarmente pelas suas acções e omissões de que resulte violação das normas de execução orçamental, nos termos do artigo 271.o da Constituição e da legislação aplicável.Artigo 24.o
Informações a prestar à Assembleia da República1 - O Governo deve informar trimestralmente a Assembleia da República acerca do montante, condições, entidades financiadoras e utilização de todos os empréstimos contraídos, bem como acerca do montante, condições e entidades beneficiárias de empréstimos e outras operações activas concedidas pelo Governo.
2 - O Governo deverá, igualmente, informar trimestralmente a Assembleia da República, acerca do montante, condições e relação nominal dos beneficiários das garantias pessoais do Estado, com indicação das respectivas responsabilidades apuradas em relação ao último trimestre.
4 - A Comissão de Economia, Finanças e Plano reúne trimestralmente com o Governo para apreciação dos documentos constantes do presente artigo.Artigo 25.o
4 - O parecer do Tribunal de Contas será acompanhado das respostas dos serviços e organismos às questões que esse órgão lhes formular.Artigo 26.o
Âmbito da Conta Geral do EstadoA Conta Geral do Estado abrange as contas de todos os organismos da Administração Central que não tenham natu
reza, forma e designação de empresa pública, incluindo a conta da Assembleia da República, a conta do Tribunal de Contas e a conta da Segurança Social.Artigo 27.o
Estrutura da Conta Geral do EstadoA Conta Geral do Estado compreende:I) O relatório do Ministro das Finanças sobre os resultados da execução orçamental, o qual deverá incluir as contas consolidadas do sector público administrativo nas ópticas das contabilidades pública e nacional, com a justificação das respectivas diferenças;
II) O mapa da conta geral dos fluxos financeiros do Estado;
III) Os mapas referentes à execução orçamental:1) Conta geral das receitas e despesas orçamentais;
3) Situação das responsabilidades financeiras assumidas pelo Estado nos termos do n.o 2 do artigo 5.o e a evolução dos respectivos encargos plurianuais;
Apresentação por programasAs contas referentes às despesas do Estado e dos serviços e fundos autónomos serão apresentadas por programas quando se verificar a situação prevista no n.o 2 do artigo 13.o da presente lei.Artigo 30.o
Anexos informativosO Governo deve remeter à Assembleia da República, com o relatório a que se refere o artigo 28.o, todos os elementos necessários à justificação da conta apresentada e, designadamente, os seguintes mapas:a) Despesas com os investimentos do Plano;
c) Relação nominal dos beneficiários dos avales e fianças concedidas pelo Estado com explicitação individual dos respectivos valores, bem como do montante global em vigor.Capítulo V
Operações do TesouroA Direcção-Geral da Contabilidade Pública continuará a proceder à conferência de todos os saldos das operações do Tesouro, em colaboração com os organismos competentes.Artigo 32.o
2 - Para efeitos da alínea a) do n.o 1 do artigo 5.o da Lei n.o 98/97, de 26 de Agosto, o relatório e a conta da Assembleia da República são remetidos ao Tribunal de Contas até 31 de Março do ano seguinte a que digam respeito.
Remessa da conta do Tribunal de ContasA conta anual do Tribunal de Contas, depois de aprovada, será remetida, para informação, à Assembleia da República até 31 de Maio do ano seguinte àquele a que diz respeito.Artigo 34.o
Disposição transitória1 - Se por força de situações do passado os limites estabelecidos nos n.os 2 e 3 do artigo 5.o se demonstrem ultrapassados, fica o Governo obrigado a tomar as iniciativas necessárias ao seu cumprimento até ao final da execução orçamental do ano 2002.
2 - O Governo deverá, no prazo de dois anos após a publicação do presente projecto de lei, propor e publicar a legislação complementar necessária à execução deste diploma, quanto à substituição do actual sistema de contabilidade pública pelo sistema de contabilidade nacional no que respeita à aplicação das dotações orçamentais e ao funcionamento da administração orçamental, devendo o novo regime de enquadramento ser já observado no Orçamento do Estado para o ano 2003.Artigo 35.o
Entrada em vigorA presente lei entra imediatamente em vigor, excepto e na medida em que tal se revele inexequível.Palácio de São Bento, 17 de Maio de 2000. - Os Deputados do CDS-PP: Maria Celeste Cardona - Paulo Portas - Miguel Anacoreta Correia - Basílio Horta.
PREÇOS CONVENCIONADOS PARA OS SEGUROS AUTOMÓVEIS OBRIGATÓRIOSExposição de motivosA liberalização do sector dos seguros, operada desde o início da década de 90, ao possibilitar a abertura ao mercado concorrencial desse importante ramo da actividade económica, fomentou nos agentes económicos e nos consumidores, em geral, uma justa expectativa de maior eficiência na gestão de recursos humanos e materiais e, consequentemente, de melhor oferta de produtos e serviços.
Neste quadro de abertura do mercado segurador à concorrência, domínios há, no entanto, em que os particulares, sejam estes pessoas singulares ou colectivas, para fruírem determinados bens ou desenvolverem certas actividades económicas têm de celebrar, por imposição legal, contratos de seguros: são os denominados seguros obrigatórios.
A modalidade do seguro obrigatório do ramo de responsabilidade civil automóvel, assumindo cada vez maior relevância devido à sua função social de garantia dos danos causados devido a acidentes de circulação é, porventura, um dos mais expressivos exemplos da realidade a que se alude e que pode ser sintetizada nos seguintes termos: a um mercado segurador liberalizado corresponde uma obrigação jurídica de segurar.
Sucede que, apesar de decorrer da legislação nacional que disciplina o sector dos seguros, de harmonia com o direito comunitário aplicável, que os preços dos prémios seguros devem resultar dos mecanismos próprios do mercado proliferam situações em que os mesmos sobem vertiginosamente, mesmo nos casos em que o aumento de preços não se deve à aplicação de agravamentos contratualmente previstos.
De tal modo assim é que em Portugal só muito raramente a tendência das actualizações anuais dos preços dos prémios do seguro obrigatório acompanha, como seria suposto, o índice de referência de preços do consumidor. Na verdade, os prémios dos seguros obrigatórios de responsabilidade civil automóvel têm registado um crescimento real quase ininterrupto nos últimos anos em relação à taxa média de inflação verificada no mesmo período.
A este respeito, importa ter presente que o argumento tantas vezes esgrimido de que a elevada taxa de sinistralidade automóvel obriga a aumentos superiores aos da subida da taxa da inflação, apesar de poder revestir algum fundamento em certos casos concretos, não justifica um agravamento geral tão significativo e permanente, tanto mais que a referida sinistralidade não decorre somente da culpa dos condutores, mas também da insuficiente prevenção rodoviária efectuada pelo Estado, e das condições deficientes que muitas vezes caracterizam as estradas portuguesas. Tem, por isso, o Estado uma especial responsabilidade perante os portugueses.
Outrossim, a alegação segundo a qual o consumidor sempre pode pôr termo ao contrato ou, se as cláusulas deste forem usurárias, obter dos tribunais a correspondente declaração de nulidade, falece em face das circunstâncias que geralmente rodeiam a vigência e a própria celebração dos contratos de seguro, às quais muitas vezes não são alheios, apesar da existência de legislação garantística neste sector, enviezamentos e deficiências da informação que muitas vezes é fornecida ao consumidor.
Reconhecendo que esta realidade é profundamente lesiva dos legítimos direitos, interesses e expectativas dos consumidores e tendo presente as inevitáveis limitações a estes impostas mercê da obrigatoriedade que caracteriza o seguro de responsabilidade civil automóvel, mesmo inexistindo práticas concertadas de fixação de preços, entendem os Deputados subscritores do presente projecto de lei que importa criar um mecanismo consensual de adopção das taxas básicas de referência na fixação dos prémios dos contratos obrigatórios de seguro automóvel.
O referido mecanismo preconiza o convencionamento da actualização dos preços dos prémios dos contratos da modalidade de seguro obrigatório do ramo de responsabilidade civil automóvel, através do estabelecimento de uma percentagem máxima indicativa de aumento. Deste modo, o processo de regulação de preços de prémios de seguros ora preconizado não assenta num modelo impositivo e exclusivista, fora do qual não possam ser oferecidos contratos da modalidade de seguro obrigatório do ramo de responsabilidade civil automóvel. Pelo contrário, limita-se a estabelecer uma actualização média indicativa de preços em relação à qual as empresas de seguros poderão, ou não, aderir.
Considerando ser absolutamente vital, no próprio interesse dos intervenientes no mercado segurador, envolver directamente as associações representativas das empresas de seguros que operam em Portugal, o estabelecimento da actualização média indicativa deve ser acordado entre a administração central, representada pela Direcção-Geral do Comércio e da Concorrência e as Associações de Empresas de Seguros com actividade no ramo automóvel, o Instituto de Seguros de Portugal e as associações de consumidores de interesse genérico ou específico, de âmbito nacional.
O envolvimento directo das associações de empresas de seguros com actividade no ramo automóvel e das associações de defesa dos consumidores com representatividade genérica revelar-se-á um seguro estímulo para o desenvolvimento mais eficaz e transparente de um clima de estabilidade e credibilidade do mercado de seguros no ramo automóvel.
Aliás, a participação das associações representativas dos consumidores encontra acolhimento na própria Lei de Defesa do Consumidor, aprovada pela Lei n.o 24/96, de 31 de Julho, cuja alínea h) do n.o 1 do seu artigo 18.o reconhece, de entre os direitos das associações de consumidores, o de "participar nos processos de regulação de preços de fornecimento de bens e de prestação de serviços essenciais, nomeadamente nos domínios da água, energia, gás, transportes e telecomunicações".
Certo é que, com a aprovação da presente iniciativa legislativa, os consumidores terão o direito de conhecer as empresas de seguro que, muito embora num quadro de igualdade de condições, não aceitem os preços convencionados pelas associações sectoriais que as representam.
Importa referir, ainda, que a fixação de uma percentagem máxima indicativa de actualização do valor dos prémios não impede que as empresas de seguro, ainda que sejam filiadas nas associações empresariais signatárias da convenção indicativa, utilizem uma percentagem mais baixa ou, pelo contrário, mais elevada.
Contudo, a divulgação da actualização máxima indicativa dos prémios, acordada ao abrigo do presente diploma, deverá ser objecto de especial relevo, e as empresas de seguros que pratiquem preços que não excedam a actualização máxima indicativa dos prémios poderão divulgar publicamente esse facto e mencioná-lo de forma visível nos respectivos contratos da modalidade de seguro obrigatório do ramo de responsabilidade civil automóvel.
Em suma, a indiscutível liberdade de funcionamento do mercado de seguros, que a lei vigente consagra e o Partido Social Democrata desde sempre preconizou, passará, com a aprovação do presente projecto de lei, a ser acompanhada, no caso dos seguros obrigatórios de responsabilidade civil automóvel, por uma oferta responsável e consciencializadora, que dê a conhecer de forma clara e segura aos segurados sobre os reais e inevitáveis aumentos que, em cada ano, sofrem os prémios dos seguros.
Objecto1 - A presente lei estabelece a aplicação de um regime de preços convencionados à actualização dos prémios devidos nos contratos de seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel.
2 - O regime de preços convencionados é igualmente aplicável à actualização dos agravamentos e das bonificações a que os prémios sejam sujeitos.
3 - Ficam excluídos do regime estabelecido no presente diploma, as coberturas facultativas relativas aos danos próprios sofridos pelos veículos seguros.Artigo 2.o
Convenção de preços1 - A actualização do valor dos prémios devidos nos contratos de seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel fica sujeita a uma percentagem máxima indicativa, a fixar por convenção entre o Estado e o sector.
2 - A convenção é celebrada por acordo entre a Direcção-Geral do Comércio e da Concorrência e as Associações de Empresas de Seguros com actividade no ramo automóvel, o Instituto de Seguros de Portugal e as Associações de Consumidores de interesse genérico ou específico, de âmbito nacional.
3 - A fixação de uma percentagem máxima de actualização não impede as empresas seguradoras, ainda que filiadas nas associações signatárias da convenção, de praticar percentagens mais baixas na actualização do valor dos prémios.Artigo 3.o
Vigência1 - A convenção produz os seus efeitos a partir do dia seguinte ao da sua ratificação pelo Governo e vigora pelo período que nela for estabelecido, sendo prorrogada por idêntico período, salvo denúncia por qualquer das partes com a antecedência mínima de 60 dias sobre o termo da sua vigência.
2 - Em caso de denúncia por qualquer das partes, continuarão em vigor o valor dos prémios dela resultantes até nova convenção ser acordada e novos valores entrarem em vigor, nos termos do n.o 1 do artigo anterior.Artigo 4.o
Divulgação1 - Sem prejuízo do disposto em lei geral, será dado especial relevo à divulgação da percentagem máxima indicativa da actualização dos prémios, convencionada ao abrigo do presente diploma, nos termos a determinar por cada acordo.
2 - As empresas de seguros que pratiquem valores de prémios inferiores aos resultantes da aplicação da percentagem máxima indicativa da actualização dos prémios podem divulgar publicamente esse facto e mencioná-lo de forma visível nos respectivos contratos de seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel.Artigo 5.o
RegulamentaçãoCompete ao Governo regulamentar, no prazo de 60 dias, as disposições da presente lei que não sejam directamente aplicáveis, designadamente o n.o 1 do artigo 2.o.
3 - O disposto no presente diploma não prejudica a aplicação, em relação aos contratos de seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel, do disposto em lei especial".Artigo 7.o
Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia 1 do mês seguinte ao da sua publicação.Palácio de São Bento, 17 de Maio de 2000. - Os Deputados do PSD: António Capucho - Carlos Encarnação - Rui Rio - e uma assinatura ilegível.
AUTORIZA O GOVERNO A CRIAR O REGIME EXCEPCIONAL APLICÁVEL ÀS SOCIEDADES GESTORAS DAS INTERVENÇÕES PREVISTAS NO PROGRAMA POLISExposição de motivosO Governo pretende desenvolver o Programa Polis - Programa de Requalificação Urbana e Valorização Ambiental de Cidades, aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.o 26/2000, de 15 de Maio, no âmbito do qual serão estabelecidas parcerias entre o Governo e as câmaras municipais para realizar intervenções de grande envergadura em áreas bem delimitadas.
Para realizar essas intervenções de forma eficaz, e tirando o máximo benefício das verbas disponibilizadas pelo QCA III, o Governo pretende constituir, para cada caso, uma sociedade anónima de capitais públicos cujos accionistas são o Estado e as câmaras municipais envolvidas em cada intervenção.
A fim de possibilitar a concretização das intervenções necessárias à boa execução do Programa, as sociedades gestoras a criar devem estar sujeitas a um regime especial que, a título excepcional, lhes dê poderes e crie condições para realizar as intervenções em condições consentâneas com as necessidades que, por esta via se pretende resolver, bem como no respeito pelos termos, condições e horizonte temporal exigidos pelo QCA III.
Nos termos da alínea d) do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei:Artigo 1.°
Objecto1 - Fica o Governo autorizado a aprovar um regime especial de reordenamento urbano para as zonas de intervenção definidas e a definir no âmbito do Programa Polis, Programa de Requalificação Urbana e Valorização Ambiental das Cidades, aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.o 26/2000, de 15 de Maio.
2 - Fica o Governo autorizado a prever um regime de benefícios fiscais, sem prejuízo do disposto no artigo 4.o da Lei n.o 42/98, de 6 de Agosto, a vigorar até à conclusão dos projectos aprovados ao abrigo do Programa Polis, a favor das sociedades gestoras dos respectivos projectos, com vista à execução dos mesmos, concedendo-lhes:
Isenção do Imposto Municipal de Sisa e do Imposto sobre Sucessões e Doações;
Sentido e extensãoO sentido e a extensão da legislação a aprovar pelo Governo, nos termos do n.o 1 do artigo anterior, são os seguintes:a) Declarar o relevante interesse público nacional da realização das intervenções aprovadas ao abrigo do Programa Polis e dos projectos de reordenamento urbano daí resultantes;
b) Sujeitar a aprovação autárquica e ratificação governamental, nos termos da lei, os planos de pormenor para cada uma das Zonas de Intervenção definidas e a definir ao abrigo do Programa Polis, precedidas do parecer prévio de uma comissão técnica de acompanhamento, constituída por representantes dos Ministros do Ambiente e do Ordenamento do Território, que preside, do Ministro das Finanças, do Ministro do Equipamento Social e do Ministro da Cultura, bem como das câmaras municipais de cada uma das zonas, sendo o período de discussão anunciado com a antecedência mínima de cinco dias e não podendo ser inferior a 15 dias;
c) Cometer às sociedades gestoras responsáveis pela execução dos projectos, a competência para elaborar os planos de urbanização, onde se verifique necessário, e os planos de pormenor para as respectivas Zonas de Intervenção, bem como a competência para licenciar as respectivas obras de urbanização;
d) Dispensar dos licenciamentos previstos no artigo 4.° do Decreto-Lei n.° 555/99, de 16 de Dezembro, a concretização de todas as obras e edifícios necessários à realização das intervenções aprovadas e a aprovar para cada Zona, no âmbito do Programa Polis, cuja promoção ou instalação seja, directa ou indirectamente, da responsabilidade das Sociedades, dentro das respectivas Zonas de Intervenção;
e) Atribuir às Sociedades responsáveis pela execução das Intervenções aprovadas e a aprovar, para cada Zona, no âmbito do Programa Polis, e apenas nos casos em que tal seja necessário e se justifique, os poderes atribuídos às Administrações dos Portos das cidades onde se situem as intervenções, relativamente aos imóveis localizados nas Zonas de Intervenção que coincidam com as
zonas de jurisdição daquelas Administrações, assim como a competência para emitir parecer prévio, a submeter a decisão ministerial, quanto à realização de quaisquer obras nas zonas de protecção definidas no diploma que delimita as Zonas de Intervenção, enquanto não entrarem em vigor, para as referidas zonas, plano de urbanização ou plano de pormenor, elaborados nos termos do regime a definir no âmbito da presente autorização legislativa;
f) Estabelecer regras específicas para tornar célere e eficaz o processo das expropriações necessárias à realização das Intervenções aprovadas e a aprovar no âmbito do Programa Polis, bem como regras específicas relativas ao reordenamento urbano daí resultante e à reinstalação e funcionamento de actividades localizadas nas Zonas de Intervenção respectivas, designadamente no que respeita à posse administrativa dos bens a expropriar cuja declaração de utilidade pública tenha carácter de urgência e à constituição da comissão arbitral por forma a garantir o respeito pelo calendário previsto para as intervenções;
g) Declarar a utilidade pública das expropriações dos terrenos, imóveis e direitos a eles relativos localizados nas zonas de intervenção aprovadas necessários quer à realização das Intervenções aprovadas, quer às Intervenções a aprovar ao abrigo de novos Projectos no âmbito do Programa Polis, quer à reinstalação e funcionamento das actividades actualmente localizadas nas Zonas de Intervenção, assim como o direito de constituir as servidões necessárias a esses mesmos fins;
h) Instituir um dever de cooperação, segundo o princípio da reciprocidade, entre todas as entidades, públicas e privadas, cuja área de actuação esteja directamente relacionada com a preparação e a realização das intervenções a realizar ao abrigo do Programa Polis.Artigo 3.°
Caducidade dos poderes excepcionaisOs poderes excepcionais a atribuir às Sociedades responsáveis pela execução das Intervenções definidas e a definir ao abrigo do Programa Polis, aos quais se refere o artigo anterior cessarão com a conclusão das respectivas intervenções.Artigo 4.°
DuraçãoA presente autorização legislativa tem a duração de 60 dias.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 13 de Abril de 2000. - O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres - O Ministro da Presidência, Jorge Paulo Sacadura Almeida Coelho - O Ministro Adjunto, Fernando Manuel dos Santos Gomes - O Ministro das Finanças, Joaquim Augusto Nunes Pina Moura - O Ministro da Justiça, António Luís Santos da Costa - O Ministro do Ambiente e do Ordenamento do Território, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.
SOBRE A PRORROGAÇÃO DOS APOIOS TEMPORÁRIOS A ARMADORES E TRIPULAÇÕES PARALISADOS PELA CADUCIDADE DO ACORDO DE PESCAS ENTRE A UNIÃO EUROPEIA E O REINO DE MARROCOSO Acordo de Pescas entre a União Europeia e o Reino de Marrocos esteve em vigor entre 1 de Dezembro de 1995 e 30 de Novembro de 1999. Durante este período mais de quinhentas embarcações comunitárias operaram nas águas sob jurisdição marroquina, das quais cerca de 10% eram portuguesas.
Praticamente desde o início deste acordo que o governo marroquino vinha reiteradamente anunciando não ter intenções de o renovar nos exactos moldes em que havia sido subscrito em 1995. Por outro lado, o Conselho de Ministros da União Europeia conferiu, apenas em 25 de Outubro de 1999, o mandato formal à Comissão Europeia para encetar negociações visando o estabelecimento de um futuro acordo de cooperação global em matéria de pescas com Marrocos.
A conjugação destes dois factos determinou a paralisação de toda a frota comunitária que vinha operando em águas sob jurisdição oficial marroquina a partir de 1 de Dezembro de 1999.
Neste quadro tornou-se imperiosa a criação de compensações financeiras destinadas a armadores e pescadores, incluindo os profissionais em terra que dependem da frota paralisada, o que, no caso português, interessava de forma especial as comunidades piscatórias de Sesimbra e de Olhão.
Foi com tal finalidade que foi publicada a Portaria n.o 1048-A/99, de 26 de Novembro, através da qual foram criadas medidas de apoio financeiro em favor dos armadores e tripulações que haviam ficado imobilizadas em virtude da cessação do acordo de pescas entre a União Europeia e Marrocos. Portaria que, no entanto, cessou a respectiva vigência no final de Dezembro de 1999 face à revogação, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2000, do Regulamento (CE) 2468/98 que regulava o Instrumento Financeiro de Orientação das Pescas (IFOP).
Foi igualmente com a mesma finalidade que foi publicada a Portaria n.o 5 C/2000, de 5 de Janeiro, que substituiu e deu continuidade, para todos os efeitos, àquela outra, e que decorre da aprovação pelo Conselho da União Europeia de um novo Instrumento Financeiro de Orientação das Pescas (IFOP) e do facto de se manterem as condições de paralisação decorrentes da cessação do Acordo de Pescas.
A portaria n.o 5-C/2000, de 5 de Janeiro, entrou em vigor a 1 de Janeiro de 2000 e cessará a respectiva vigência em 30 de Junho de 2000. Estatui um regulamento que norteia o regime de apoio à cessação temporária de actividade das embarcações e tripulantes que operavam ao abrigo do Acordo de Cooperação em matéria de Pesca entre a Comunidade Europeia e o Reino de Marrocos.
Os meios financeiros destinados ao regime criado pela Portaria n.o 5-C/2000 têm origem nacional e comunitária, sendo neste último caso canalizados através do IFOP. Atingem, na globalidade, um montante previsto de 2,2 milhões de euros para os armadores e de 3,3 milhões de euros para as tripulações, tendo sido alvo de uma decisão de ratificação tomada pela Comissão Europeia em 3 de Maio de 2000. Já anteriormente a mesma Comissão Europeia tinha aprovado idêntica decisão destinada a armadores e tripulações espanholas imobilizadas por força da cessação do mesmo acor
do, ainda que com montantes financeiros proporcionalmente diferenciados.
Esperava-se assim que um novo acordo de cooperação em matéria de pesca entre a União Europeia e Marrocos estivesse negociado durante o período de sete meses sucessivamente abarcado pelas duas portarias, decorrendo do seu espírito que o regime de apoio criado caducaria logo que estivessem criadas as condições necessárias à reactivação da frota imobilizada, caso isso ocorresse antes de 30 de Junho de 2000.
Só que as negociações para o estabelecimento de um novo acordo de cooperação em matéria de pescas entre a União Europeia e o Reino de Marrocos têm sido mais lentas do que seria de esperar e do que seria desejável.
Segundo informações oficiais facultadas em reunião recente pelo Comissário Franz Fischler, responsável comunitário pelas negociações, até ao início do mês de Abril apenas tinham ocorrido duas reuniões com as autoridades marroquinas, a primeira em 20 de Dezembro de 1999, a segunda em 17 de Janeiro de 2000, reuniões consideradas muito difíceis e inconclusivas tanto mais que o próprio parlamento marroquino se encontrava a discutir um plano quinquenal para o seu sector das pescas que se previa poder estar apenas aprovado entre Abril e Junho.
Entretanto, e de acordo com informações do Comissário, uma nova reunião estava prevista para o período da Páscoa, tendo sido divulgada uma outra informação, mais recente, que dava nota de que apenas na semana que se iniciou a 15 de Maio foi possível chegar a um consenso relativamente a um calendário que permita avançar no concreto com as negociações.
Neste contexto, torna-se claro que, independentemente do conteúdo que vier a ser acordado para o futuro acordo de cooperação em matéria de pescas entre a União Europeia e Marrocos, um tal entendimento só estará certamente concluído para lá do final de Junho de 2000, data em que caducam os efeitos do regime previsto na Portaria n.o 5-C/2000 para apoio a armadores e tripulações imobilizadas pela cessação do acordo de pescas precedente. Aliás, esta morosidade negocial não constitui sequer uma inteira novidade, já que, em 1995, a renovação do acordo - e aí tratava-se da renovação de um acordo já existente, não da negociação de um outro que poderá assumir contornos substancialmente diferentes - fez paralisar a frota comunitária durante sete meses.
Torna-se assim imperioso preparar desde já as negociações necessárias à prorrogação dos apoios e do regime criado pela Portaria n.o 5-C/2000, de 5 de Janeiro, por um período de tempo que se considere suficiente para o estabelecimento de um novo acordo de pescas entre a União Europeia e Marrocos que também permita a operação da frota portuguesa em águas sob jurisdição oficial marroquina.
Neste quadro, a Assembleia da República:- Pronuncia-se pela necessidade de o Governo Português instar a Comissão Europeia a acelerar as negociações para o estabelecimento de um novo acordo de cooperação em matéria de pescas entre a União Europeia e o Reino de Marrocos que contemple as especificidades e características da frota nacional e garanta a possibilidade de manter a operação dos barcos e tripulações portugueses em águas sob jurisdição oficial marroquina;
- Considera que, caso tal acordo não venha a ser concluído até final de Junho, se torna imperiosa a prorrogação do regime de apoios temporários destinados aos armadores e tripulações imobilizadas pela cessação do acordo de pescas com Marrocos;
- Em conformidade, sublinha a necessidade de o Governo prorrogar o período previsto no artigo 2.o da Portaria n.o 5-C/2000, de 5 de Janeiro, adequando-o à finalização daquelas negociações;
- Insta o Governo a reiniciar desde já negociações com a Comissão Europeia por forma a ser ratificada essa prorrogação nos exactos termos da decisão comunitária que enquadra a supra citada portaria.Assembleia da República, 17 de Maio de 2000. - Os Deputados do PCP: Honório Novo - Lino de Carvalho - Agostinho Lopes - Bernardino Soares - Vicente Merendas - Rodeia Machado.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
- Aprova, para ratificação, a Convenção entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde para evitar a dupla tributação em matéria de impostos sobre o rendimento e prevenir a evasão fiscal e respectivo Protocolo, assinados na Praia, em 22 de Março de 1999. (a)Projectos de lei (n.os 34, 78, 204, 215 e 216/VIII):
N.o 78/VIII (Relatório anual sobre o estado da saúde):
N.o 215/VIII -  Integração de trabalhadores assalariados dos centros culturais do Instituto Camões no quadro de pessoal dos serviços externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros (apresentado pelo PSD).
N.o 216/VIII - Suspensão do processo de co-incineração em Portugal (apresentado pelo BE).(a) É publicada em suplemento a este número.
1568   |   II Série A - Número 045   |   01 de Junho de 2000 RESOLUÇÃO
ELEIÇÃO DOS REPRESENTANTES DOS GRUPOS PARLAMENTARES NO CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃOA Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 3.o da Lei n.o 31/87, de 9 de Julho, designar como representantes dos grupos parlamentares no Conselho Nacional de Educação:- José Carlos das Dores Zorrinho;
- Joaquim Manuel de Castro Bonifácio da Costa;
- Pedro André Sales da Cruz.Aprovada em 25 de Maio de 2000. O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.RESOLUÇÃO
ELEIÇÃO DO PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃOA Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição e da alínea a) do n.o 1 do artigo 3.o da Lei n.o 31/87, de 9 de Julho, eleger para Presidente do Conselho Nacional da Educação a Professora Doutora Maria Teresa  Vieira Bastos Ramos Ambrósio.Aprovada em 25 de Maio de 2000 . O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.
(REGULAMENTAÇÃO DAS MEDICINAS NÃO CONVENCIONAIS)Relatório e parecer da Comissão de Saúde e ToxicodependênciaRelatório1 - O projecto em apreço pretende regulamentar a prática das medicinas não convencionais em Portugal.
Da exposição de motivos constam os seguintes fundamentos:
- Nos últimos anos o recurso às medicinas não convencionais por parte da maioria dos países europeus aumentou significativamente;
- Em Portugal tem-se verificado existir um interesse crescente das populações para estas medicinas e terapêuticas;
- Ao nível da União Europeia, o Conselho adoptou as Directivas 92/73 e 92/74, de forma a criar um enquadramento legal que permitisse o acesso dos doentes aos medicamentos homeopáticos; a informação dos utilizadores; a harmonização de regras relativas ao fabrico, controlo e inspecção, sendo o primeiro para medicamentos homeopáticos humanos e o segundo para medicamentos homeopáticos veterinários.
3 - Com o presente projecto de lei pretende-se, na opinião dos subscritores:a) Regulamentar a prática das medicinas não convencionais, preenchendo o vazio legislativo existente, bem como a sua integração no Sistema Nacional de Saúde;
b) Que os produtos homeopáticos abrangidos pelo Decreto-Lei n.o 94/95 sejam inseridos no esquema normal de comparticipação do SNS;
c) Que no âmbito do Ministério da Saúde seja instituída uma comissão de estudos dos produtos homeopáticos e composta por representantes de profissionais qualificados das medicinas não convencionais, de investigadores e de associações de consumidores, tendo em vista o estabelecimento de critérios de qualidade e inocuidade no sentido da protecção da saúde pública.