PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
II SÉRIE-C — NÚMERO 1668 __________________________________________________________________________________________________ Saídas PSD: 2003-06 Do Deputado José Alves.  2004-05-21 Do Deputado Jorge Nuno de Sá.  PCP: 2004-06-10 Do Deputado Lino de Carvalho (por falecimento).  Entradas PSD: 2004-06-21 Do Deputado Jorge Nuno de Sá.  PCP: 2004-06-23 Da Deputada Ângela Sabino.  Actividade Número de Reuniões: 28 Número de Audições: 3 Número de Audiências: 9 Número de Visitas e Deslocações ao Estrangeiro: 1 Número de Visitas e Deslocações em Território Nacional: 8 N.o de Projectos e Propostas de Lei distribuídas inicialmente e apreciadas na Generalidade: 6 N.o de Projectos e Propostas de Lei apreciadas na especialidade: 0 N.o de Apreciações Parlamentares apreciadas na Especialidade: 2  Relatórios, Pareceres e Informações Relatório elaborado pelo Deputado do PSD Costa e Oliveira sobre a sua participação na divulgação do "Estudo de estratégia e marketing - Sector do vinho 2010", que decorreu no Porto a 19 de Fevereiro de 2004 DAR II S C n.o 27, de 2004-05-08  Relatório referente à visita de uma delegação da Comissão ao IPIMAR, que teve lugar no dia 2 de Março de 2004 DAR II S C n.o 27, de 2004-05-08  Relatório elaborado pelos Deputados do PSD João Moura e do PS Rui Vieira acerca da participação no colóquio sobre marketing dos vinhos que se realizou na vila de Alpiarça em 30 de Maio de 2004 DAR II S C n.o 33, de 2004-07-03
16 DE FEVEREIRO DE 2005 69 __________________________________________________________________________________________________ 3.1.11. - COMISSÃO DE ÉTICA  Nome Grupo Parlamentar Cargo Jorge Lacão Costa PS Presidente  Luís Filipe Alexandre Rodrigues PSD Vice-Presidente  Manuel Miguel Pinheiro Paiva CDS-PP Secretário  Bruno Ramos Dias PCP Secretário  Adriana Maria Bento de Aguiar Branco PSD Vogal  Eugénio Fernando de Sá Cerqueira Marinho PSD Vogal  Henrique José Monteiro Chaves PSD Vogal  Joaquim Miguel Parelho Pimenta Raimundo PSD Vogal  José Luís Campos Vieira de Castro PSD Vogal  Judite Maria Jorge da Silva PSD Vogal  Luís Cirilo Amorim de Campos Carvalho PSD Vogal  Maria Goretti Sá Maia da Costa Machado  PSD Vogal  Rui Manuel Lobo Gomes da Silva  PSD Vogal  Maria Isilda Viscaia Lourenço de Oliveira Pegado PSD Vogal  Alberto Arons Braga de Carvalho PS Vogal  Alberto de Sousa Martins PS Vogal  Francisco José Pereira de Assis Miranda PS Vogal  José Eduardo Vera Cruz Jardim PS Vogal  Manuel Maria Ferreira Carrilho PS Vogal  Maria Do Rosário L. Amaro da C. Luz Carneiro PS Vogal  Nelson da Cunha Correia PS Vogal  Vicente Jorge Lopes Gomes Da Silva PS Vogal  Vítor Manuel Sampaio Caetano Ramalho PS Vogal  Henrique Jorge Campos Cunha CDS-PP Vogal  João Nuno Lacerda Teixeira de Melo CDS-PP Vogal  Bernardino Soares PCP Vogal  Total de Deputados 25  Substituições PSD: 2003-10-03 O Deputado Henrique José Monteiro Chaves pelo Deputado José Manuel Santos Alves.  PS: 2003-10-15 O Deputado Vicente Jorge Lopes Gomes da Silva pela Deputada Maria de Belém Roseira.  CDS-PP: 2003-10-13 O Deputado Henrique Jorge Campos Cunha pelo Deputado João Rodrigo Pinho de Almeida.  Saídas PSD: 2004-04-19 Da Deputada Judite Maria Jorge Silva.  2004-07-17 Do Deputado José Manuel Santos Alves. Do Deputado Rui Manuel Lobo Gomes da Silva  PS: 2004-04-19
II SÉRIE-C — NÚMERO 1670 __________________________________________________________________________________________________ Do Deputado Francisco José Pereira de Assis Miranda.  CDS-PP: 2004-04-19 Do Deputado João Nuno Lacerda Teixeira de Melo.  Entradas PSD: 2004-04-26 Da Deputada Judite Maria Jorge Silva.  Actividade Número de Reuniões: 47  3.2. - COMISSÕES EVENTUAIS  3.2.1. - COMISSÃO EVENTUAL PARA A REFORMA DO SISTEMA POLÍTICO  Nome Grupo Parlamentar Cargo Maria Leonor Couceiro P. Beleza M. Tavares PSD Presidente  José Eduardo Vera Cruz Jardim PS Vice-Presidente  Fernando Barbosa Alves Pereira CDS-PP Secretário  António Filipe Gaião Rodrigues PCP Secretário  Ana Paula Rodrigues Malojo PSD Vogal  Arménio dos Santos PSD Vogal  Daniel Miguel Rebelo PSD Vogal  Fernando Jorge Pinto Lopes PSD Vogal  Gonçalo Dinis Quaresma Sousa Capitão PSD Vogal  Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves PSD Vogal  Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes PSD Vogal  Manuel Alves de Oliveira PSD Vogal  Manuel Filipe Correia de Jesus PSD Vogal  Maria Aurora Moura Vieira  PSD Vogal  Maria da Assunção Andrade Esteves PSD Vogal  Maria Teresa da Silva Morais  PSD Vogal  PSD Vogal  Alberto Bernardes Costa PS Vogal  Alberto de Sousa Martins PS Vogal  Guilherme Valdemar Pereira d 'Oliveira Martins PS Vogal  Jorge Lacão Costa PS Vogal  José Manuel de Medeiros Ferreira PS Vogal  José Manuel Santos de Magalhães PS Vogal  Manuel Maria Ferreira Carrilho PS Vogal  Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro PS Vogal  Vicente Jorge Lopes Gomes da Silva PS Vogal  Vitalino José Ferreira Prova Canas PS Vogal  PS Vogal  Narana Coissoró CDS-PP Vogal  Telmo Correia CDS-PP Vogal  Bernardino Soares PCP Vogal  Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda BE Vogal  Isabel Castro Os Verdes Vogal  Total de Deputados 33
16 DE FEVEREIRO DE 2005 71 __________________________________________________________________________________________________ Substituições CDS-PP: 2004-02-18 O Deputado Fernando Alves Pereira pelo Deputado Diogo Nuno Feio.  Actividade Número de Reuniões: 3  3.2.2. - COMISSÃO EVENTUAL PARA A REVISÃO CONSTITUCIONAL  Nome Grupo Parlamentar Cargo António Edmundo Barbosa Montalvão Machado PSD Presidente  Francisco José Fernandes Martins PSD Vogal  Gonçalo Dinis Quaresma Sousa Capitão PSD Vogal  Henrique José Monteiro Chaves PSD Vogal  Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte PSD Vogal  Jorge Manuel Ferraz de Freitas Neto PSD Vogal  Jorge Nuno Fernandes Traile M. de Sá PSD Vogal  José Manuel de Matos Correia PSD Vogal  Luís Filipe Montenegro Cardoso de M. Esteves PSD Vogal  Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes PSD Vogal  Manuel Alves de Oliveira  PSD Vogal  Manuel Filipe Correia de Jesus PSD Vogal  Maria da Assunção Andrade Esteves  PSD Vogal  Maria Leonor Couceiro P. Beleza M. Tavares PSD Vogal  Maria da Assunção Andrade Esteves PSD Vogal  Maria Teresa da Silva Morais  PSD Vogal  Alberto de Sousa Martins PS Vogal  António Luís Santos da Costa PS Vogal  Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita PS Vogal  Jorge Lacão Costa PS Vogal  Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro PS Vogal  José Manuel de Medeiros Ferreira PS Vogal  José Manuel Santos de Magalhães PS Vogal  Luiz Manuel Fagundes Duarte PS Vogal  Manuel Pedro Cunha da Silva Pereira PS Vogal  Maximiano Alberto Rodrigues Martins PS Vogal  Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro PS Vogal  Vitalino José Ferreira Prova Canas PS Vogal  Diogo Nuno de Gouveia Torres Feio CDS-PP Vogal  Manuel Miguel Pinheiro Paiva CDS-PP Vogal  Narana Sinai Coissoró CDS-PP Vogal  António Filipe Gaião Rodrigues PCP Vogal  Bernardino José Torrão Soares PCP Vogal Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda BE Vogal  Total de Deputados 34  Actividade Número de Reuniões: 15 Número de Audições: 3  Regulamento da Comissão DAR II S C n.o 14, de 2004-01-17
II SÉRIE-C — NÚMERO 1672 __________________________________________________________________________________________________ Relatórios, Pareceres e Informações1 Relatório da Comissão DAR II S C n.o 33, Supl., de 2004-07-03  3.2.3. - COMISSÃO EVENTUAL PARA A ANÁLISE E FISCALIZAÇÃO DOS RECURSOS PÚBLICOS ENVOLVIDOS NA ORGANIZAÇÃO DO EURO 2004  Nome Grupo Parlamentar Cargo Laurentino Dias PS Presidente  Melchior Moreira PSD Vice-Presidente  João Pinho de Almeida CDS-PP Secretário  Honório Novo  PCP Secretário  António Paulo Pereira Coelho  PSD Vogal  Fernando Pedro Moutinho  PSD Vogal  Hugo Velosa  PSD Vogal  João Carlos Barreiras Duarte  PSD Vogal  João Moura de Sá  PSD Vogal  Joaquim Virgílio Costa  PSD Vogal  Jorge Tadeu Morgado  PSD Vogal  José Manuel Costa e Oliveira  PSD Vogal  Rui Gomes da Silva  PSD Vogal  PSD Vogal  Afonso Candal  PS Vogal  António Galamba  PS Vogal  Fausto Correia  PS Vogal  Jamila Madeira  PS Vogal  José Miguel Medeiros  PS Vogal  Miguel Coelho  PS Vogal  Nelson Correia  PS Vogal  Renato Sampaio  PS Vogal Herculano Gonçalves  CDS-PP Vogal  Manuel Cambra  CDS-PP Vogal  Bruno Dias  PCP Vogal  João Miguel Teixeira Lopes  BE Vogal  Heloísa Apolónia  Os Verdes Vogal  Total de Deputados 27  Substituições PSD: 2003-11-04 O Deputado José Costa e Oliveira pelo Deputado António Ribeiro Cristóvão.  CDS-PP: 2003-09-17 O Deputado Luís Vieira Duque pelo Deputado Herculano Gonçalves.  Os Verdes: 2004-04-17 A Deputada Heloísa Apolónia pelo Deputado Álvaro Saraiva.  Saídas PSD: 2003-10 Do Deputado António Paulo Pereira Coelho.
16 DE FEVEREIRO DE 2005 73 __________________________________________________________________________________________________  2004-05 Do Deputado António Ribeiro Cristóvão.  BE: 2004-02-16 Do Deputado João Teixeira Lopes.  Actividade Número de Reuniões: 38 Número de Audições: 17 Número de Audiências: 1 Número de Visitas e Deslocações ao Estrangeiro: 1 Número de Visitas e Deslocações em Território Nacional: 27  Relatórios, Pareceres e Informações Relatório das visitas de trabalho realizadas aos estádios de futebol afectos à realização do Campeonato da Europa de 2004 DAR II A C n.o 31, de 2004-06-19  Relatório final da Comissão DAR II S C n.o 38, de 2004-09-04  Apreciação do Relatório em Plenário DAR I S n.o 105, de 2004-07-09   3.2.4. - COMISSÃO EVENTUAL PARA OS INCÊNDIOS FLORESTAIS  Nome Grupo Parlamentar Cargo Maria Leonor Beleza PSD Presidente  Miranda Calha PS Vice-Presidente  Miguel Paiva CDS-PP Secretário  Rodeia Machado PCP Secretário  Fernando Penha PSD Vogal  Francisco José Martins PSD Vogal  João Moura PSD Vogal  Luís Gomes PSD Vogal  Marco António Costa PSD Vogal  Maria Ofélia Moleiro PSD Vogal  Vítor Reis PSD Vogal  Capoulas Santos PS Vogal  José Miguel Medeiros  PS Vogal  Luís Carito PS Vogal  Pedro Silva Pereira PS Vogal  Vitalino Canas PS Vogal  Henrique Campos Cunha CDS-PP Vogal  Herculano Gonçalves CDS-PP Vogal  Lino de Carvalho PCP Vogal  Luís Fazenda BE Vogal  Heloísa Apolónia Os Verdes Vogal  Total de Deputados 21  Actividade Número de Reuniões: 26 Número de Audições: 24
II SÉRIE-C — NÚMERO 1674 __________________________________________________________________________________________________ Relatórios, Pareceres e Informações Despacho do PAR n.o 80/IX - Relativo ao número de membros e sua distribuição por partidos na Comissão Eventual para os Incêndios Florestais DAR II S C n.o 1, de 2003-09-20  Relatório final da Comissão DAR II S C n.o 24, de 2004-04-16  Apreciação do Relatório em Plenário DAR I S n.o 73, de 2004-04-03  4. - COMPOSIÇÃO E REUNIÕES DA CONFERÊNCIA DOS REPRESENTANTES DOS GRUPOS PARLAMENTARES  Composição da Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares na 1.a reunião da 2.a Sessão Legislativa da IX Legislatura: Nome Grupo Cargo Parlamentar Mota Amaral PSD Presidente Leonor Beleza PSD Vice-Presidente Lino de Carvalho PCP Vice-Presidente Duarte Pacheco PSD Secretário Ascenso Simões PS Secretário Isabel Santos PS Secretário Rodeia Machado PCP Secretário Marques Mendes PSD Ministro dos Assuntos Parlamentares Guilherme Silva PSD  Luís Marques PSD  Guedes António Costa PS  José Magalhães PS  Telmo Correia CDS-PP  Bernardino Soares PCP  Francisco Louçã BE  Isabel de Castro Os Verdes   Actividade Foram realizadas 26 reuniões da Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares.
16 DE FEVEREIRO DE 2005 75 __________________________________________________________________________________________________ 5. - COMPOSIÇÃO E REUNIÕES DA CONFERÊNCIA DOS PRESIDENTES DAS COMISSÕES PARLAMENTARES Composição da Conferência dos Presidentes das Comissões Parlamentares na 1.a reunião da 2.a Sessão Legislativa da IX Legislatura:  Nome Grupo Cargo ParlamentarMota Amaral PSD Presidente Duarte Pacheco PSD Secretário da Mesa Assunção Esteves PSD Presidente da 1.a Comissão Jaime Gama PS Presidente da 2.a Comissão Correia de Jesus PSD Presidente da 3.a Comissão Jorge Coelho PS Presidente da 4.a Comissão João Cravinho PS Presidente da 5.a Comissão Tavares Moreira PSD Presidente da 6.a Comissão Pedro Duarte PSD Presidente da 7.a Comissão Pina Moura PS Presidente da 8.a Comissão Anacoreta Correia CDS-PP  Presidente da 9.a Comissão Álvaro Barreto PSD Presidente da 10.a Comissão Jorge Lacão PS Presidente da 11.a Comissão Actividade Foram realizadas 18 reuniões da Conferência dos Presidentes das Comissões Parlamentares.  6. - COMPOSIÇÃO E REUNIÕES DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO  Composição do Conselho de Administração na 1.a reunião da 2.a Sessão Legislativa da IX Legislatura:  Efectivos: Grupo Parlamentar Cargo  João Moura de Sá PSD Presidente Fernando Pereira Serrasqueiro PS Vice-Presidente João Guilherme Rebelo CDS-PP  António João Rodeia Machado PCP  João Teixeira Lopes BE  Heloísa de Brito Apolónia Os Verdes   Nos termos do artigo 12.o da Lei Orgânica, integram igualmente o Conselho de Administração, a Secretária-Geral da Assembleia da República e um representante dos funcionários parlamentares.  Isabel Côrte-Real   Secretária-Geral Joaquim Manuel Militão Ruas Representante dos trabalhadores  Alterações da ComissãoBE: 2004-02-16 Nesta data o Deputado João Teixeira Lopes suspendeu o seu mandato de Deputado e retomou as suas funções a 2004-07-09. Durante esse período o Deputado João Teixeira Lopes não foi substituído no Conselho de Administração, continuando em funções como membro efectivo, o Deputado Luís Fazenda. Actividade Foram realizadas 28 reuniões do Conselho de Administração.
16 DE FEVEREIRO DE 2005 77 __________________________________________________________________________________________________ DAR II série RC, n.o 14, de 2004-07-01 Relatório da Comissão Eventual de Revisão Constitucional  DAR II S C n.o 33, Supl. de 2004-07-03 Apreciação do texto emanado da Comissão Eventual de Revisão Constitucional DAR I série, n.o 78, de 2004-04-23 DAR I série, n.o 79, de 2004-04-24 Votação na especialidade  DAR I série, n.o 78, de 2004-04-23 DAR I série, n.o 79, de 2004-04-24 Aprovado  Artigo a artigo  Votação final global  DAR I série, n.o 79, de 2004-04-24 Aprovado  Favor: 183 Contra: 14  A Favor: 95-PSD, 75-PS, 13-CDS-PP Contra: 1-PS, 8-PCP, 3-BE, 2-Os Verdes Decreto Constitucional n.o 1/IX DAR II série A, n.o 73, de 2004-07-08 Lei Constitucional n.o 1/2004  DR I série A, n.o 173, de 2004-07-24   1.1. - PROJECTOS DE LEI APRESENTADOS NA IX/1.a E APRECIADOS NA IX/2.a  Projecto de Lei n.o 1/IX/1 Autoria: PCP  1.o Subscritor: BERNARDINO SOARES  Título: Interrupção voluntária da gravidez. Publicação  DAR II série A, n.o 4, de 2002-05-09 Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS DAR II série A, n.o 41, de 2004-03-04 Discussão e votação na generalidade DAR I série, n.o 58, de 2004-03-04 Rejeitado  A Favor: PS, PCP, BE, Os Verdes Contra: PSD, CDS-PP, ANTÓNIO BRAGA (PS), ASCENSO SIMÕES (PS), GUILHERME D'OLIVEIRA MARTINS (PS), JOSÉ JUNQUEIRO (PS), JOSÉ LEITÃO (PS), MARIA DO ROSÁRIO CARNEIRO (PS), MIGUEL GINESTAL (PS), PEDRO SILVA PEREIRA(PS), TERESA VENDA (PS) Abstenção: AUGUSTO SANTOS SILVA (PS), EDUARDO CABRITA (PS), MAXIMIANO MARTINS (PS)  Projecto de Lei n.o 28/IX/1 Autoria: BE 1.o Subscritor: JOÃO TEIXEIRA LOPES  Título: Informação genética pessoal e informação de saúde.  Publicação  DAR II série A, n.o 8, de 2002-05-25  Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE TRABALHO E DOS ASSUNTOS SOCIAIS  Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS  DAR II série A, n.o 41, de 2002-11-09  Discussão e votação na generalidade  DAR I série, n.o 105, de 2004-07-09  Aprovado por unanimidade  Baixa comissão especialidade COMISSÃO DE TRABALHO E DOS ASSUNTOS SOCIAIS   Projecto de Lei n.o 46/IX/1 Autoria: PS  1.o Subscritor: ALBERTO MARTINS  Título: Regula o acesso da Assembleia da República a documentos e informações com classificação de Segredo de Estado.  Publicação
II SÉRIE-C — NÚMERO 1678 __________________________________________________________________________________________________ DAR II série A, n.o 11, de 2002-06-06  Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS  DAR II série A, n.o 19, de 2003-12-06  Discussão generalidade  DAR I série, n.o 28, de 2003-12-05  Votação requerimento baixa comissão generalidade (AV)  DAR I série, n.o 31, de 2003-12-12  Aprovado por unanimidade  Nova apreciação comissão generalidade COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS   Projecto de Lei n.o 49/IX/1 Autoria: PS  1.o Subscritor: JOÃO RUI DE ALMEIDA  Título: Criminaliza o comércio de órgãos e tecidos humanos, bem como a propaganda e aliciamento associados à sua prática (aditando novas disposições à Lei n.o 12/93, de 22 de Abril).  Publicação  DAR II série A, n.o 11, de 2002-06-06  Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS  DAR II série A, n.o 99, de 2003-05-31  Discussão generalidade  DAR I série, n.o 48, de 2004-02-06  Votação na generalidade  DAR I série, n.o 51, de 2004-02-13  Aprovado por unanimidade  Baixa comissão especialidade COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS   Projecto de Lei n.o 54/IX/1  Autoria: BE  1.o Subscritor: FRANCISCO LOUÇÃ  Título: Fundo de compensação salarial dos profissionais da pesca (Altera o Decreto-Lei n.o 311/99, de 10 de Agosto). Publicação  DAR II série A, n.o 12, de 2002-06-07  Separata, n.o 9, de 2002-07-11  Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE TRABALHO E DOS ASSUNTOS SOCIAIS  DAR II série A, n.o 38, de 2004-02-21  Discussão generalidade  DAR I série, n.o 54, de 2004-02-21  Votação na generalidade  DAR I série, n.o 56, de 2004-02-27  Rejeitado  A Favor: BE Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: PS, PCP, Os Verdes   Projecto de Lei n.o 89/IX/1  Autoria: BE  1.o Subscritor: LUÍS FAZENDA  Título: Despenalização da interrupção voluntária da gravidez.  Publicação  DAR II série A, n.o 17, de 2002-06-29  Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS  DAR II série A, n.o 41, de 2004-03-04  Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE TRABALHO E DOS ASSUNTOS SOCIAIS  DAR II série A, n.o 41, de 2004-03-04  Discussão e votação na generalidade  DAR I série, n.o 58, de 2004-03-04  Rejeitado
16 DE FEVEREIRO DE 2005 79 __________________________________________________________________________________________________ A Favor: PS, PCP, BE, Os Verdes Contra: PSD, CDS-PP, ANTÓNIO BRAGA(PS), ASCENSO SIMÕES(PS), GUILHERME D'OLIVEIRA MARTINS(PS), JOSÉ JUNQUEIRO(PS), JOSÉ LEITÃO(PS), MARIA DO ROSÁRIO CARNEIRO(PS), MIGUEL GINESTAL(PS), PEDRO SILVA PEREIRA(PS), TERESA VENDA(PS) Abstenção: AUGUSTO SANTOS SILVA(PS), EDUARDO CABRITA(PS), MAXIMIANO MARTINS(PS)   Projecto de Lei n.o 96/IX/1  Autoria: PS  1.o Subscritor: VITALINO CANAS  Título: Altera e republica a Lei n.o 3/99, de 13 de Janeiro (Lei da Organização e funcionamento dos Tribunais Judiciais).  Publicação  DAR II série A, n.o 19, de 2002-07-06  Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS  DAR II série A, n.o 84, de 2003-04-04  Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE DEFESA NACIONAL  DAR II série A, n.o 67, de 2003-02-08  Discussão generalidade  DAR I série, n.o 107, de 2003-04-03  Votação na generalidade DAR I série, n.o 108, de 2003-04-04  Aprovado por unanimidade  Baixa comissão especialidade COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS  DAR II série A, n.o 5, Supl., de 2003-10-04  (O relatório da votação na especialidade e texto final foi elaborado pela Comissão de Defesa Nacional)  Votação final global  Texto final, apresentado pela Comissão de Defesa Nacional, relativo aos Projectos de Lei n.os 96/IX (PS) e 258/IX (PSD)  DAR I série, n.o 2, de 2003-09-19  Aprovado por unanimidade  Decreto da Assembleia n.o 136/IX  DAR II série A, n.o 14, de 2003-11-21  Lei n.o 105/2003  DR I série A, n.o 284, de 2003-12-10   Projecto de Lei n.o 97/IX/1  Autoria: PS  1.o Subscritor: VITALINO CANAS  Título: Aprova um novo Código de Justiça Militar e revoga a legislação existente sobre a matéria.  Publicação  DAR II série A, n.o 19, de 2002-07-06  Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS  DAR II série A, n.o 84, de 2003-04-04  Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE DEFESA NACIONAL  DAR II série A, n.o 67, de 2003-02-08  Discussão generalidade  DAR I série, n.o 107, de 2003-04-03  Votação na generalidade DAR I série, n.o 108, de 2003-04-04  Aprovado por unanimidade  Baixa comissão especialidade COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS  DAR II série A, n.o 5, Supl., de 2003-10-04  (O relatório da votação na especialidade e texto final foi elaborado pela Comissão de Defesa Nacional)  Votação final global  Texto final, apresentado pela Comissão de Defesa Nacional, relativo aos Projectos de Lei n.os 97/IX (PS), 259/IX (PSD e CDS-PP) e 156/IX (PCP).  DAR I série, n.o 2, de 2003-09-19  Aprovado  A Favor: PSD, PS, CDS-PP
II SÉRIE-C — NÚMERO 1680 __________________________________________________________________________________________________ Contra: PCP, BE, Os Verdes  Decreto da Assembleia n.o 135/IX  DAR II série A, n.o 8, de 2003-10-18  Lei n.o 100/2003  DR I série A, n.o 265, de 2003-11-15   Projecto de Lei n.o 98/IX/1 Autoria: PS  1.o Subscritor: VITALINO CANAS  Título: Aprova o Estatuto dos Juízes Militares e dos assessores militares do Ministério Público.  Publicação  DAR II série A, n.o 19, de 2002-07-06  Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS  DAR II série A, n.o 84, de 2003-04-04  Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE DEFESA NACIONAL  DAR II série A, n.o 67, de 2003-02-08  Discussão generalidade  DAR I série, n.o 107, de 2003-04-03  Votação na generalidade  DAR I série, n.o 108, de 2003-04-04  Aprovado por unanimidade  Baixa comissão especialidade COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS  DAR II série A, n.o 5, Supl., de 2003-10-04  (O relatório da votação na especialidade e texto final foi elaborado pela Comissão de Defesa Nacional)  Votação final global  Texto final, apresentado pela Comissão de Defesa Nacional, relativo aos Projectos de Lei n.os 98/IX (PS) e 257/IX (PSD)  DAR I série, n.o 2, de 2003-09-19  Aprovado  A Favor: PSD, PS, CDS-PP Contra: BE Abstenção: PCP, Os Verdes  Decreto da Assembleia n.o 134/IX  DAR II série A, n.o 8, de 2003-10-18  Lei n.o 101/2003  DR I série A, n.o 265, de 2003-11-15   Projecto de Lei n.o 100/IX/1  Autoria: PCP  1.o Subscritor: BRUNO DIAS  Título: Estatuto do Dirigente Associativo Voluntário.  Publicação  DAR II série A, n.o 19, de 2002-07-06  Separata, n.o 38, de 2003-06-25  Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E CULTURA  DAR II série A, n.o 33, de 2002-10-12  Discussão generalidade  DAR I série, n.o 128, de 2003-05-31  Votação requerimento baixa comissão generalidade (AV)  DAR I série, n.o 130, de 2003-06-06  Aprovado por unanimidade  Nova apreciação comissão generalidade COMISSÃO DE TRABALHO E DOS ASSUNTOS SOCIAIS  DAR II série A, n.o 53, de 2004-04-22  Votação na generalidade  Texto de substituição, apresentado pela Comissão de Trabalho e dos Assuntos Sociais, relativo aos Projectos de Lei n.o 100/IX (PCP) e n.o 298/IX (PSD)  DAR I série, n.o 79, de 2004-04-24  Aprovado por unanimidade Decreto da Assembleia n.o 170/IX  DAR II série A, n.o 59, de 2004-05-13  Lei n.o 20/2004
16 DE FEVEREIRO DE 2005 81 __________________________________________________________________________________________________ DR I série A, n.o 132, de 2004-06-05   Projecto de Lei n.o 113/IX/1  Autoria: Os Verdes  1.o Subscritor: ISABEL CASTRO  Título: Consagra o direito das associações de pessoas com deficiência de integrarem o Conselho Económico e Social (altera a Lei n.o 127/99, de 20 de Agosto «Lei das associações de pessoas portadoras de deficiência» e a Lei n.o 108/91, de 17 de Agosto «Conselho Económico e Social», com a redacção que lhe foi dada pela Lei n.o 80/98, de 24 de Novembro, e pela Lei n.o 128/99, de 20 de Agosto)  Publicação  DAR II série A, n.o 21, de 2002-07-13  Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE TRABALHO E DOS ASSUNTOS SOCIAIS  DAR II série A, n.o 44, de 2002-11-21  Discussão generalidade  DAR I série, n.o 97, de 2003-03-13  Votação na generalidade  DAR I série, n.o 98, de 2003-03-14  Aprovado por unanimidade  Baixa comissão especialidade COMISSÃO DE ECONOMIA E FINANÇAS  DAR II série A, n.o 42, de 2004-03-06  DAR II série A, n.o 62, de 2004-05-21  Requerimento avocação plenário  DAR I série, n.o 93, de 2004-05-28  Rejeitado Contra: PSD,CDS-PP A Favor: PS,  PCP, BE, Os Verdes Votação final global  Texto final apresentado pela Comissão de Economia, Finanças e Plano  DAR I série, n.o 93, de 2004-05-28 Aprovado  A Favor: PSD, PS, CDS-PP Abstenção: PCP, BE, Os Verdes  Decreto da Assembleia n.o 187/IX  DAR II série A, n.o 77, de 2004-07-27  Lei n.o 37/2004  DR I série A, n.o 190, de 2004-08-13   Projecto de Lei n.o 121/IX/1  Autoria: BE  1.o Subscritor: LUÍS FAZENDA  Título: Regime especial de reformas antecipadas para os bailarinos profissionais de bailado clássico ou contemporâneo  Publicação  DAR II série A, n.o 29, de 2002-10-07  Separata, n.o 21, de 2002-10-29  Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE TRABALHO E DOS ASSUNTOS SOCIAIS  DAR II série A, n.o 35, de 2004-02-12  Discussão generalidade  DAR I série, n.o 52, de 2004-02-14  Votação na generalidade  DAR I série, n.o 56, de 2004-02-27  Rejeitado  A Favor: PS, PCP, BE, Os Verdes Contra: PSD, CDS-PP   Projecto de Lei n.o 126/IX/1 Autoria: BE  1.o Subscritor: ANA DRAGO Título: Utilização de Software Livre na Administração Pública. Publicação  DAR II série A, n.o 31, de 2002-10-10  Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
II SÉRIE-C — NÚMERO 1682 __________________________________________________________________________________________________ DAR II série A, n.o 7, de 2003-10-17  Discussão generalidade  DAR I série, n.o 9, de 2003-10-09  Votação na generalidade  DAR I série, n.o 10, de 2003-10-10  Rejeitado  A Favor: BE Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: PS, PCP, Os Verdes   Projecto de Lei n.o 129/IX/1  Autoria: BE  1.o Subscritor: FRANCISCO LOUÇÃ Título: Limita a concentração da propriedade dos Meios de Comunicação Social. Publicação  DAR II série A, n.o 31, de 2002-10-10  Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS  DAR II série A, n.o 74, de 2003-03-06  Discussão generalidade  DAR I série, n.o 4, de 2003-09-25  Votação na generalidade  DAR I série, n.o 5, de 2003-09-26  Rejeitado  A Favor: PS, PCP, BE, Os Verdes Contra: PSD, CDS-PP   Projecto de Lei n.o 130/IX/1  Autoria: BE  1.o Subscritor: FRANCISCO LOUÇÃ  Título: Protecção das fontes dos jornalistas.  Publicação  DAR II série A, n.o 31, de 2002-10-10  Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS  DAR II série A, n.o 74, de 2003-03-06  Discussão e votação na generalidade  DAR I série, n.o 45, de 2004-01-30  Rejeitado  A Favor: PS, BE Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: PCP, Os Verdes  Projecto de Lei n.o 156/IX/1  Autoria: PCP  1.o Subscritor: ANTÓNIO FILIPE  Título: Aprova as Bases Gerais da Justiça e Disciplina Militar.  Publicação  DAR II série A, n.o 43, de 2002-11-16  Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS  DAR II série A, n.o 84, de 2003-04-04  Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE DEFESA NACIONAL  DAR II série A, n.o 67, de 2003-02-08  Discussão generalidade  DAR I série, n.o 107, de 2003-04-03  Votação na generalidade  DAR I série, n.o 108, de 2003-04-04  Aprovado por unanimidade  Baixa comissão especialidade COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS  DAR II série A, n.o 5, Supl., de 2003-10-04  (O relatório da votação na especialidade e texto final foi elaborado pela Comissão de Defesa Nacional)
16 DE FEVEREIRO DE 2005 83 __________________________________________________________________________________________________ Votação final global  Texto final, apresentado pela Comissão de Defesa Nacional, relativo aos Projectos de Lei n.os 97/IX (PS), 259/IX (PSD e CDS-PP) e 156/IX (PCP).  DAR I série, n.o 2, de 2003-09-19  Aprovado  A Favor: PSD, PS, CDS-PP Contra: PCP, BE, Os Verdes  Decreto da Assembleia n.o 135/IX  DAR II série A, n.o 8, de 2003-10-18  Lei n.o 100/2003  DR I série A, n.o 265, de 2003-11-15   Projecto de Lei n.o 159/IX/1  Autoria: PCP  1.o Subscritor: LUÍSA MESQUITA  Título: Aprova o Estatuto do Cooperante.  Publicação  DAR II série A, n.o 44, de 2002-11-21  Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUS E POLÍTICA EXTERNA  DAR II série A, n.o 57, de 2003-01-11  Discussão generalidade  DAR I série, n.o 6, de 2003-10-02  Votação na generalidade  DAR I série, n.o 7, de 2003-10-03  Aprovado  A Favor: PCP, BE, Os Verdes Abstenção: PSD, PS, PCP  Baixa comissão especialidade COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUS E POLÍTICA EXTERNA  DAR II série A, n.o 40, de 2004-02-28  Votação final global  DAR I série, n.o 56, de 2004-02-27   Texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa, relativo aos Projectos de Lei n.os 159/IX (PCP) e 252/IX (PS) e à Proposta de Lei n.o 87/IX (GOV)  Aprovado  A Favor: PSD, CDS-PP Abstenção: PS, PCP, BE, Os Verdes Decreto da Assembleia n.o 161/IX  DAR II série A, n.o 45, de 2004-03-18  Lei n.o 13/2004  DR I série A, n.o 88, de 2004-04-14   Projecto de Lei n.o 164/IX/1  Autoria: PS  1.o Subscritor: RENATO SAMPAIO  Título: Criação da área protegida das serras de S. Justa, Pias e Castiçal.  Publicação  DAR II série A, n.o 45, de 2002-11-23  Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE PODER LOCAL, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E AMBIENTE  DAR II série A, n.o 8, de 2003-10-18  Discussão e votação na generalidade  DAR I série, n.o 16, de 2003-10-24  Rejeitado  A Favor: PS, PCP, BE, Os Verdes Contra: PSD, CDS-PP   Projecto de Lei n.o 174/IX/1  Autoria: PS  1.o Subscritor: ANTÓNIO COSTA  Título: Regime de prevenção e repressão do branqueamento de capitais e outros bens ou produtos provenientes de criminalidade grave.  Publicação
II SÉRIE-C — NÚMERO 1684 __________________________________________________________________________________________________ DAR II série A, n.o 51, de 2002-12-12  Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS  DAR II série A, n.o 65, de 2003-02-01  Discussão e votação na generalidade  DAR I série, n.o 81, de 2003-01-31  Aprovado  A Favor: PS, PCP, BE, Os Verdes Abstenção: PSD, CDS-PP  Baixa comissão especialidade COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS  DAR II série A, n.o 35, de 2004-02-12  Votação final global  Texto final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.o 73/IX (GOV) e ao projecto de lei n.o 174/IX (PS)  DAR I série, n.o 51, de 2004-02-13  Aprovado por unanimidade  Decreto da Assembleia n.o 159/IX  DAR II série A, n.o 40, de 2004-02-28  Lei n.o 11/2004  DR I série A, n.o 74, de 2004-03-27  Projecto de Lei n.o 186/IX/1  Autoria: PCP  1.o Subscritor: ANTÓNIO FILIPE  Título: Revê o regime jurídico dos períodos de prestação do serviço militar de ex-combatentes, para efeitos de aposentação e reforma e adapta-o à situação específica dos portugueses residentes no estrangeiro.  Publicação  DAR II série A, n.o 56, de 2003-01-09  Separata, n.o 28, de 2003-01-29  Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE TRABALHO E DOS ASSUNTOS SOCIAIS  DAR II série A, n.o 20, de 2003-12-11  DAR II série A, n.o 35, de 2004-02-12  Discussão generalidade  DAR I série, n.o 51, de 2004-02-13  Votação requerimento baixa comissão generalidade (AV)  DAR I série, n.o 51, de 2004-02-13  Aprovado por unanimidade  Nova apreciação comissão generalidade COMISSÃO DE DEFESA NACIONAL  DAR II série A, n.o 54, de 2004-04-24  Votação na generalidade  DAR I série, n.o 79, de 2004-04-24  Rejeitado  A Favor: PCP, BE, Os Verdes Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: PS   Projecto de Lei n.o 208/IX/1  Autoria: PS  1.o Subscritor: ANTÓNIO COSTA  Título: Garante a protecção dos dados pessoais e a privacidade das comunicações electrónicas na sociedade de informação, procedendo à transposição da Directiva 2002/58/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Julho de 2002.  Publicação  DAR II série A, n.o 61, de 2003-01-25  Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS  DAR II série A, n.o 9, de 2003-10-23  Discussão generalidade  DAR I série, n.o 15, de 2003-10-23  Votação na generalidade  DAR I série, n.o 16, de 2003-10-24  Aprovado
16 DE FEVEREIRO DE 2005 85 __________________________________________________________________________________________________ A Favor: PS, PCP, BE, Os Verdes Abstenção: PSD, CDS-PP  Baixa comissão especialidade COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS  DAR II série A, n.o 71, de 2004-07-01  Votação final global  Texto final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  DAR I série, n.o 103, de 2004-07-02  Aprovado por unanimidade  Decreto da Assembleia n.o 194/IX  DAR II série A, n.o 80, de 2004-07-30  Lei n.o 41/2004  DR I série A, n.o 194, de 2004-08-18   Projecto de Lei n.o 210/IX/1  Autoria: BE  1.o Subscritor: JOÃO TEIXEIRA LOPES  Título: Criação da área protegida da reserva ornitológica do Mindelo.  Publicação  DAR II série A, n.o 64, de 2003-01-30  Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE PODER LOCAL, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E AMBIENTE  DAR II série A, n.o 80, de 2003-03-22  Discussão e votação na generalidade  DAR I série, n.o 16, de 2003-10-24  Rejeitado  A Favor: PS, PCP, BE, Os Verdes Contra: PSD, CDS-PP   Projecto de Lei n.o 224/IX/1  Autoria: PSD  1.o Subscritor: GUILHERME SILVA  Título: Assegura a competência plena dos tribunais portugueses face à jurisdição do Tribunal Penal Internacional (Altera o Código Penal Português em matéria do crime de genocídio, dos crimes contra a humanidade e dos crimes de guerra).  Publicação  DAR II série A, n.o 67, de 2003-02-08  Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS  DAR II série A, n.o 81, de 2003-03-27  Discussão generalidade  DAR I série, n.o 106, de 2003-03-29  Votação requerimento baixa comissão generalidade (AV)  DAR I série, n.o 108, de 2003-04-04  Aprovado por unanimidade  Nova apreciação comissão generalidade COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS  Votação na generalidade  DAR I série, n.o 2, de 2003-09-19  Aprovado por unanimidade  Baixa comissão especialidade COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS  DAR II série A, n.o 63, de 2004-05-27  Votação final global  Texto final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo ao PJL n.o 224/IX, ao PJL n.o 262/IX (PCP) e à PPL n.o 72/IX (GOV)  DAR I série, n.o 93, de 2004-05-28  Aprovado por unanimidade  Decreto da Assembleia n.o 177/IX  DAR II série A, n.o 69, de 2004-06-28  Lei n.o 31/2004  DR I série A, n.o 171, de 2004-07-22
II SÉRIE-C — NÚMERO 1686 __________________________________________________________________________________________________ Projecto de Lei n.o 228/IX/1  Autoria: Os Verdes  1.o Subscritor: ISABEL CASTRO  Título: Proíbe a entrada em águas territoriais, portos nacionais, terminais ou ancoramentos de navios de casco único que transportem petróleos e fracções petrolíferas pesadas.  Publicação  DAR II série A, n.o 72, de 2003-02-27  Audição Assembleias Legislativas Regionais  Parecer da Comissão de Economia, Turismo e Transportes da Assembleia Legislativa Regional da Madeira  DAR II série A, n.o 80, de 2003-03-22  Parecer da Comissão de Economia da Assembleia Legislativa Regional dos Açores  DAR II série A, n.o 81, de 2003-03-27  Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES  DAR II série A, n.o 10, de 2003-10-25  Discussão e votação na generalidade  DAR I série, n.o 34, de 2003-12-20  Rejeitado  A Favor: PCP, BE, Os Verdes Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: PS   Projecto de Lei n.o 229/IX/1  Autoria: CDS-PP  1.o Subscritor: TELMO CORREIA  Título: Tipifica o crime da mutilação genital feminina.  Publicação  DAR II série A, n.o 72, de 2003-02-27  Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS  DAR II série A, n.o 42, de 2004-03-06  Discussão generalidade  DAR I série, n.o 60, de 2004-03-06  Votação requerimento baixa comissão generalidade (AV)  DAR I série, n.o 62, de 2004-03-12  Aprovado por unanimidade  Nova apreciação comissão generalidade COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS   Projecto de Lei n.o 231/IX/1  Autoria: PCP  1.o Subscritor: HONÓRIO NOVO  Título: Cria a Área de Paisagem Protegida da Barrinha de Esmoriz/Lagoa de Paramos.  Publicação  DAR II série A, n.o 72, de 2003-02-27  Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE PODER LOCAL, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E AMBIENTE  Discussão e votação na generalidade  DAR I série, n.o 16, de 2003-10-24  Rejeitado  A Favor: PS, PCP, BE, Os Verdes Contra: PSD, CDS-PP   Projecto de Lei n.o 232/IX/1  Autoria: PCP  1.o Subscritor: HONÓRIO NOVO  Título: Cria a Área de Paisagem Protegida da Reserva Ornitológica de Mindelo.  Publicação  DAR II série A, n.o 72, de 2003-02-27  Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE PODER LOCAL, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E AMBIENTE  DAR II série A, n.o 85, de 2003-04-09  Relator: MANUEL OLIVEIRA(PSD)
16 DE FEVEREIRO DE 2005 87 __________________________________________________________________________________________________ Discussão e votação na generalidade  DAR I série, n.o 16, de 2003-10-24  Rejeitado  A Favor: PS, PCP, BE, Os Verdes Contra: PSD, CDS-PP  DAR I série, n.o 16, de 2003-10-24   Projecto de Lei n.o 233/IX/1  Autoria: PCP  1.o Subscritor: HONÓRIO NOVO  Título: Criação da Área Protegida das Serras de Santa Justa, Pias, Castiçal, Flores e Banjas.  Publicação  DAR II série A, n.o 72, de 2003-02-27  Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE PODER LOCAL, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E AMBIENTE  DAR II série A, n.o 8, de 2003-10-18  Discussão e votação na generalidade  DAR I série, n.o 16, de 2003-10-24  Rejeitado  A Favor: PS, PCP, BE, Os Verdes Contra: PSD, CDS-PP   Projecto de Lei n.o 234/IX/1  Autoria: PCP  1.o Subscritor: LUÍSA MESQUITA  Título: Atribui o direito a subsídio de desemprego ao pessoal docente e investigador contratado por instituições do ensino superior e de investigação públicas.  Publicação  DAR II série A, n.o 72, de 2003-02-27  Separata, n.o 30, de 2003-03-26  Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE TRABALHO E DOS ASSUNTOS SOCIAIS  DAR II série A, n.o 4, de 2003-09-26  Discussão generalidade  DAR I série, n.o5, de 2003-09-26  Votação na generalidade  DAR I série, n.o 7, de 2003-10-03  Rejeitado  A Favor: PCP, BE, Os Verdes Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: PS   Projecto de Lei n.o 236/IX/1  Autoria: PS  1.o Subscritor: VITALINO CANAS  Título: Enquadramento do pessoal da Administração Pública relativo à eventualidade de desemprego.  Publicação  DAR II série A, n.o 72, de 2003-02-27  Separata, n.o 31, de 2003-03-26  Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE TRABALHO E DOS ASSUNTOS SOCIAIS  Discussão e votação na generalidade  DAR I série, n.o 25, de 2003-11-28  Aprovado  A Favor: PS, PCP, BE, Os Verdes Abstenção: PSD, PCP  Baixa comissão especialidade COMISSÃO DE TRABALHO E DOS ASSUNTOS SOCIAIS   Projecto de Lei n.o 239/IX/1  Autoria: Os Verdes  1.o Subscritor: ISABEL CASTRO  Título: Interdita a entrada de navios constantes da lista negra na zona económica exclusiva (ZEE) portuguesa.  Publicação  DAR II série A, n.o 72, de 2003-02-27
II SÉRIE-C — NÚMERO 1688 __________________________________________________________________________________________________ Audição Assembleias Legislativas Regionais  Parecer da Comissão de Economia, Turismo e Transportes da Assembleia Legislativa Regional da Madeira  DAR II série A, n.o 80, de 2003-03-22  Parecer da Comissão de Economia da Assembleia Legislativa Regional dos Açores  DAR II série A, n.o 81, de 2003-03-27  Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES  DAR II série A, n.o 112, de 2003-07-16  Discussão e votação na generalidade  DAR I série, n.o 34, de 2003-12-20  Rejeitado  A Favor: PCP, BE, Os Verdes Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: PS   Projecto de Lei n.o 246/IX/1  Autoria: PCP  1.o Subscritor: BRUNO DIAS  Título: Confirma o passe social intermodal como título nos transportes colectivos de passageiros e actualiza o âmbito geográfico das respectivas coroas na Área Metropolitana de Lisboa.  Publicação  DAR II série A, n.o 76, de 2003-03-13  Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES  Discussão e votação na generalidade  DAR I série, n.o 51, de 2004-02-13 Rejeitado  A Favor: PCP, BE, Os Verdes Contra: PSD, PS, CDS-PP   Projecto de Lei n.o 247/IX/1  Autoria: PCP  1.o Subscritor: HONÓRIO NOVO  Título: Cria o passe social intermodal na Área Metropolitana do Porto.  Publicação  DAR II série A, n.o 76, de 2003-03-13  Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES  DAR II série A, n.o 106, de 2003-06-28  Discussão e votação na generalidade  DAR I série, n.o 51, de 2004-02-13  Rejeitado  A Favor: PCP, BE, Os Verdes Contra: PSD, PS, CDS-PP   Projecto de Lei n.o 252/IX/1 Autoria: PS  1.o Subscritor: CARLOS LUÍS  Título: Estatuto do Agente da Cooperação.  Publicação  DAR II série A, n.o 76, de 2003-03-13  Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUS E POLÍTICA EXTERNA  DAR II série A, n.o 93, de 2003-05-10  Discussão generalidade  DAR I série, n.o 6, de 2003-10-02  Votação na generalidade  DAR I série, n.o 7, de 2003-10-03  Aprovado  A Favor: PS, BE Abstenção: PSD, CDS-PP, PCP, Os Verdes  Baixa comissão especialidade COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUS E POLÍTICA EXTERNA  DAR II série A, n.o 40, de 2004-02-28
16 DE FEVEREIRO DE 2005 89 __________________________________________________________________________________________________ Votação final global  Texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa, relativo aos Projectos de Lei n.os 159/IX (PCP) e 252/IX (PS) e à Proposta de Lei n.o 87/IX (GOV)  DAR I série, n.o 56, de 2004-02-27  Aprovado  A Favor: PSD, CDS-PP Abstenção: PS, PCP, BE, Os Verdes  Decreto da Assembleia n.o 161/IX  DAR II série A, n.o 45, de 2004-03-18  Lei n.o 13/2004  DR I série A, n.o 88, de 2004-04-14   Projecto de Lei n.o 257/IX/1  Autoria: CDS-PP  PSD  1.o Subscritor: RUI GOMES DA SILVA  Título: Aprova o estatuto dos juízes militares e dos assessores militares do Ministério Público.  Publicação  DAR II série A, n.o 78, de 2003-03-19  Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS  DAR II série A, n.o 84, de 2003-04-04  Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE DEFESA NACIONAL  DAR II série A, n.o 84, de 2003-04-04  Discussão generalidade  DAR I série, n.o 107, de 2003-04-03  Votação na generalidade  DAR I série, n.o 108, de 2003-04-04  Aprovado por unanimidade  Baixa comissão especialidade COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS  DAR II série A, n.o 5, Supl., de 2003-10-04  (O relatório da votação na especialidade e texto final foi elaborado pela Comissão de Defesa Nacional)  Votação final global   Texto final, apresentado pela Comissão de Defesa Nacional, relativo aos Projectos de Lei n.os 98/IX (PS) e 257/IX (PSD)  DAR I série, n.o 2, de 2003-09-19  Aprovado  A Favor: PSD, PS, CDS-PP Contra: BE Abstenção: PCP, Os Verdes  Decreto da Assembleia n.o 134/IX  DAR II série A, n.o 8, de 2003-10-18  Lei n.o 101/2003  DR I série A, n.o 265, de 2003-11-15   Projecto de Lei n.o 258/IX/1  Autoria: CDS-PP  PSD  1.o Subscritor: RUI GOMES DA SILVA  Título: Altera e republica a Lei n.o 3/99, de 13 de Janeiro (Lei da Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais).  Publicação  DAR II série A, n.o 78, de 2003-03-19  Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS  DAR II série A, n.o 84, de 2003-04-04  Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE DEFESA NACIONAL  DAR II série A, n.o 84, de 2003-04-04  Discussão generalidade  DAR I série, n.o 107, de 2003-04-03  Votação na generalidade  DAR I série, n.o 108, de 2003-04-04