PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
É evidente que o problema dos recursos humanos é de lenta resolução e ao longo destes anos, praticamente, só um ou dois técnicos ficaram. detentores do conhecimento sobre esta matéria, pois não houve formação de ninguém. Durante, todo este tempo, tudo isto se reduziu e afunilou em termos de um elemento, o que originou dificuldades em termos de encontrar alguém no espaço português. em condições e com disponibilidade para vir fazer determinado tipo de análises que têm uma grande especificidade e um grande rigor técnico.
Aliás, o rigor técnico em relação ao funcionamento do laboratório cresceu mesmo do ano anterior para este, ou seja, de 96 para 97 e, portanto, devido ao facto de não ter havido qualquer formação de técnicos, tendo essa questão ficado praticamente centrada num elemento, o qual ficou numa situação de incompatibilidade, o que aconteceu precisamente (sabe-se por que razões) na altura em que era preciso fazer o teste, originou esta situação. É tão simples como isto!
Todavia, o que vos quero dizer, e repito, é que a campanha nacional que temos vindo a desenvolver em relação ao doping não abrandou mas intensificou-se. Neste momento, não só fazemos mais análises, como, por outro lado, conseguimos a contratualização de muitos mais técnicos para trabalharem a tempo inteiro no laboratório, alguns deles recém-licenciados, que vão ter cursos e planos de formação.
Aliás, o Comité Olímpico Internacional já nos fez um convite para que rapidamente (entretanto, o laboratório continua acreditado, embora num nível diferente) apresentemos a análise respectiva, a fim de ser dada a acreditação plena ao laboratório. Por tudo isso, penso que estará brevemente resolvido o problema da acreditação plena.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Ferreira.O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O caso da suspensão da acreditação do Laboratório de Análises de Dopagem e Bioquímica suscita-nos um conjunto de perplexidades, ao qual não é alheio o facto de o doping ser hoje o principal factor de suspeição que está lançado sobre o desporto em geral e constituir uma actividade criminosa que se tem revelado de difícil detecção pelas autoridades desportivas.
O doping é muito mais do que um atentado á saúde e á integridade física dos atletas, converteu-se também num instrumento manipulado por políticos sem escrúpulos, fanáticos da produção de «super-homens» de laboratório, quais pequenos Goebbels, que perceberam que o desporto-espectáculo pode ser, nas sociedades contemporâneas, mais importante para o Estado do que a velha arte de fazer a guerra e celebrar a paz.
Sabemos hoje que o factor principal do poderio desportivo das ditaduras do Leste europeu, que surpreendeu o mundo em sucessivas competições internacionais, não se ficou a dever nem aos méritos. da planificação desportiva, nem aos manuais científicos das universidades do desporto, nem a uma, qualquer religião patriótico desportiva susceptível de transformar crianças e jovens como quaisquer outros em predestinados ou sobredotados para o sucesso na alta competição. Foi, simplesmente, o doping.
Ainda há pouco tempo um jornal francês nos dava conta de um caso de uma atleta do Leste em que o excesso de hormonas, que lhe valeu um recorde mundial do lançamento de peso, a obrigou a mudar de sexo. Sabemos hoje, ainda, que existem outros países onde o que se passou no Leste europeu está agora a acontecer. Todo 0 mundo desconfia de muitos resultados obtidos por atletas chineses de várias modalidades.O Sr. António Filipe (PCP): - Se calhar, foram só os comunistas!O Orador: - Sabemos hoje, enfim, que também no nosso país há doping, embora como noutras áreas, sejam mais os rumores do que as confirmações. O que muitos dizem conhecer, nenhuns têm conseguido provar. Sem tirar ou diminuir o mérito do jornalista, é paradigmático que tenha sido uma estação de televisão e não as autoridades públicas a revelar ao País o mundo oculto do doping no desporto português.,
O caso que hoje aqui debatemos é sintomático da competência do Governo em dar brilho às folhas enquanto deixa apodrecer a árvore. Passamos, então, ao enunciado das perplexidades, sendo a primeira esta: se é verdade que as deficiências de funcionamento do laboratório vêm do tempo anterior governo, então como é que o mesmo governo logrou obter a respectiva acreditação junto do Comité Olímpico Internacional?!
A segunda perplexidade é esta: como é que o Comité Olímpico Internacional, tendo de conhecer se o laboratório reunia ou não os requisitos para a acreditação, a, concedeu sem que eles se verificassem?!
A terceira perplexidade é a seguinte: como é que o Governo socialista, que foi rápido a colocar um boy socialista à frente do laboratório, não teve tempo, em dois anos, para corrigir o que estava mal e eliminar todos os pretextos a uma possível desacreditação?! Se o problema era o dos técnicos a tempo parcial, porque razão não se admitiram técnicos a tempo inteiro?! Se o problema era de excessiva falibilidade ou laxismo nos procedimentos, por que razão não foram alterados?!
A verdade é que a desacreditação do laboratório português é um retrocesso no prestígio internacional do nosso país nesta sensível e importantíssima área do desporto e, especialmente, do controlo antidoping: Serve-nos de pouco reflectir por que razão o Comité Olímpico Internacional não se preocupa com o «doping de Estado», não tocando no laboratório de análises de Pequim, da mesma forma que nunca encarou de frente o problema do controlo antidoping nós países de Leste. É que, hoje, um Estado que não perceba-os poderes das estruturas desportivas internacionais e que não faça lobby para defender os seus interesses, perde soberania. Outros já o perceberam por nós e o Governo socialista está aprender à sua própria custa.
As razões que determinaram o pedido' do presente debate de urgência pelo Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata estão hoje parcialmente ultrapassadas. É verdade que as primeiras notícias sobre este caso pareciam indicar que Portugal tinha descido à III divisão do controlo antidoping. Hoje, segundo parece, descemos apenas à II divisão. O Governo tem a estrita obrigação técnica e política de voltar a colocar Portugal na I divisão do
1306 I SÉRIE-NUMERO 39controlo antidoping. Corrijam o que está mal, já. Tomem as decisões que importam e deixem de se lamentar e de sé queixar do passado porque é suposto terem sido eleitos para resolver o que estava mal.
O desporto português tem perdido, nos últimos tempos, uma parte substancial do- seu prestígio internacional e da sua credibilidade: normas confusas, conflitos institucionais permanentes, suspeições sortidas, indisciplina nos estádios, violência dos adeptos, a perda da Fórmula I e, agora, a desacreditação do controlo antidoping. É caso para perguntar: quando perceberá o Governo que não pode continuar a viver dos louros e à sombra do arrelvamento dos campos de futebol, que o PS mandou fazer há 12 anos?
Pela nossa parte, estaremos muito atentos à evolução deste caso. Mas tomaremos também a iniciativa de entregar, agora mesmo, na Mesa da Assembleia da República um projecto de lei no sentido de reforçar os meios de controlo e aperfeiçoar o sistema de sanções aplicáveis ao doping.
Também aqui é preciso ir mais longe e mais fundo do que limitamo-nos a discutir a nacionalidade do técnico e 0 ordenado que aufere. Quando está em causa a integridade física dos atletas, a verdade desportiva e a imagem das instituições, não se pode hesitar, nem contemporizar com quaisquer interesses instalados ou critérios de oportunidade. E por isso que, do nosso ponto de vista, é essencial que passe a ser obrigatório o controlo antidoping nas competições profissionais e até que todos os intervenientes no processo desportivo, e não apenas os atletas, tenham previsto na lei um sistema de sanções que seja efectivamente dissuasor das práticas de doping.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o, Sr. Deputado Bernardino Soares.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A questão que hoje aqui discutimos exemplifica bem a falta de vontade e capacidade deste Governo para atacar os verdadeiros problemas do desporto nacional em contraste com o afã com que normalmente procede no que ao futebol profissional diz respeito, em prejuízo de tudo o resto.
Assim, e analisando apenas as propostas de lei que o Governo enviou à Assembleia nesta legislatura, verificamos que quase todas estão relacionadas com o futebol profissional, quanto muito com o desporto profissional, embora por vezes « enfeitadas» com alguns ornamentos secundários.
Na realidade, o problema que hoje aqui analisamos e que motivou este debate de urgência vem já do tempo dos governos do PSD. Mas, ao invés de servir de atenuante, esta circunstância só agrava a responsabilidade do actual Governo. Impunha-se que tivessem sido tomadas medidas para resolver atempadamente os problemas de equipamentos e recursos humanos qualificados que estiveram na base desta decisão do Comité Olímpico Internacional. Não é admissível que só quando esta situação é denunciada pelo COI este Governo apareça a tomar medidas, a tentar resolver o problema, quando ele já existia quando tomou posse, quando ele já existia ao nível dos recursos humanos desde há dois anos e meio, ou seja, quando o Sr. Secretário de Estado tomou posse desta pasta.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - No meio das várias remodelações e reestruturações que fez na área do desporto, bem poderia ter o Governo encontrado espaço para resolver também o problema do controlo antidoping, que só descobriu há pouco tempo. Houve tempo para dividir o INDESP em três organismos e rever toda a orgânica funcional e orçamental dos serviços públicos que operam na área desportiva, mas não houve para resolver o problema, reconhecido e recenseado, do laboratório de análises ao doping de Lisboa.
A situação em que nos encontramos tem; desde logo, uma marca de desprestígio internacional que atinge todo o desporto nacional, todas ás competições desportivas nacionais. Mas é mais do que isso. A alteração da acreditação do nosso laboratório põe em causa o cumprimento cabal da função de controlo antidoping no nosso país e nas nossas competições desportivas. O que está em causa, afinal, é a credibilidade das nossas competições desportivas e é o papel que este laboratório e a administração pública desportiva têm de ter na garantia desta credibilidade.
Equivale isto a dizer que o que está em causa é a garantia da verdade do fenómeno desportivo português e não qualquer outro processo, qualquer outro. objectivo. Assim, mais preocupados ficamos quando deste debate não saem garantias concretas e definidas de quando este problema será resolvido e de quando esta situação terá enfim um final.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Baptista.O Sr: Pedro Baptista (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: No passado dia 20, o PSI) pediu o agendamento de um debate de urgência sobre o Laboratório de Análises de Dopagem e Bioquímica. Referiu então a não acreditação do laboratório, que teria sido decretada pelo COI, deitando por terra o prestígio do País. As análises passariam todas a ser feitas em Madrid e o País; arrasado na sua dignidade, estaria transformado bioquimicamente, pela mão dos socialistas, numa espécie de colónia ou província de Espanha. Avisado pelo vigilante PSD, o País teria razão para tremer.
No entanto, não passaria pela cabeça dos autores da iniciativa que, poucas horas depois, nesse mesmo dia, a Subcomissão de Doping da Comissão-Médica do COI enviasse à Direcção de Serviços de Medicina Desportiva uma carta, referenciando á, reacreditação anual dos laboratórios, informando que na avaliação «da subcomissão e dos especialistas foi acordado unanimemente reconhecer que foi feito um enorme esforço em Portugal com vista a garantir o nível de perícia laboratorial no futuro». Informava também que, em virtude de Portugal não ter feito o teste de reacreditação, havia sido decidido classificá-lo na Fase 1, sob as condições de nomear brevemente o director científico com todos os requisitos necessários para um impecável funcionamento do laboratório e mantendo-se o estatuto até o laboratório estar pronto para fazer o teste
12 DEoFEVEREIRO DE 1998 1307de reacreditação, a ser feito a qualquer momento conveniente para Portugal.
Afinal tínhamos um mons parturiens: a montanha parira um rato! Ao contrário do que esperava o PSD, mal o COI conheceu os esforços de Portugal para romper com o passado e edificar um laboratório fiável, não só elogiou os esforços do País como se dispôs a enviar o teste de reacreditação que não tinha sido feito. Romper com o passado é a expressão exacta do que é necessário e do que está a ser feito.
É que, numa campanha de intoxicação da opinião pública, o PSD andou a dizer que o que era preciso era, pelo contrário, e voltou hoje aqui a dizê-lo, manter as estruturas do passado e repor o pessoal indicado no tempo do PSD, para que não ocorressem casos como os que. se repetiram de análises positivas no Laboratório de Lisboa cujas contra-análises deram negativas, nos casos dos futebolistas Sanchez, Pedro Emanuel, Paulo Sousa, para só falar nos mais conhecidos.
Só que todas estas análises ocorreram em inícios de 1997, exactamente quando o LADB se mantinha tal qual o deixou o PSD! A equipa do PSD só saiu em Novembro de 1997 e isso talvez tenha sido um erro do Governo. Foi a equipa do PSD que não fez o teste que iria permitir a reacreditação do LADB no COI. Mais, vergonha, vergonha para o País foi a análise positiva à atleta inglesa Diane Modhal, dada como dopada pelo LADB em 1994 e que veio a vencer todos os recursos tanto na Federação Britânica de Atletismo como na Federação Internacional de Atletismo.
Meu queridíssimo amigo, Deputado Domingos Gomes, e Sr.a Deputada Manuela Ferreira Leite, deixem-me dizer-lhes que não nos devemos ajoelhar, nem autoflagelar pela nossa condição de portugueses, considerando que somos menos que os outros, mas também não nos temos de pensar maiores que os outros e esconder os factos das realidades só para dizermos que somos maiores que os outros ou que não somos menos que os outros! Nem subserviência nem nacionalismo a cheirar a xenofobia.
O que se passou no Laboratório de Lisboa, passou-se, como disse, e não podia ser de outra forma. O Laboratório funcionava no Instituto de Medicina Legal; não havia confidencial idade; toda a gente tinha a chave dos gabinetes; funcionários permaneciam fora das horas de serviço nas instalações e levavam as chaves para casa, toda a gente conhecia os pedidos de controlo que chegavam ao fax da secretaria. Era um caos!Vozes do PS: - Uma vergonha!O Orador: - E o pessoal? Quase todos os funcionários eram do Instituto de Medicina Legal e, dos oito técnicos, seis estavam a tempo parcial.
Como poderia ser fiável um laboratório nestas condições, .montado pelo PSD e que foi, para o Governo do PS, mais uma pesada herança do passado? Mais uma a juntar à dívida fiscal das empresas e dos clubes, à Autodril, à Casa do Douro...Risos do PSD.Quando, em Maio de 1997, altura em que o LADB ainda estava acreditado pelo Comité Olímpico Internacional, a Professora Doutora Arminda Alves, da Faculdade
de Engenharia do Porto, detectou a situação calamitosa em que vivia o laboratório, o Governo percebeu que os esforços produzidos para intensificar o controlo antidoping estavam armadilhados pela inadmissível incapacidade do laboratório deixado pelo PSD.O Sr. José Junqueiro (PS): - Muito bem!O Orador: - Personalidades do PSD têm vindo agora a falar de «varrer» os responsáveis. Não precisam incomodar-se, porque os responsáveis foram «varridos» para utilizar a elegante expressão de alguém... - desde Novembro deste ano. Mas, contraditoriamente, outros responsáveis do PSD vêm dizer que é preciso repor os que foram depostos. Ou seja, tendo sido depostos os responsáveis pelo estado de coisas, indicados pelo PSD, o PSD quer que sejam repostos os depostos, o que, voltando à linguagem «valentínica», significa voltar a pôr no lugar em que estava aquilo que foi «varrido».
Talvez por se aperceber da incapacidade do laboratório, o PSD, que vem agora falar de preocupação com a dopagem, fez descer o total de controlos de 2052, em 1994, para 1760, em 1995, enquanto o PS os fez subir para 2097, em 1996, e para 2272, em, 1997.
Quem tem, afinal, preocupação com a dopagem? O PSD, que fez descer o total de controlos e deixou um laboratório nas condições que o País conhece, ou o Governo actual, que fez subir o total dos controlos em todos os itens e procede à reestruturação de um laboratório que, como os factos provaram, não tinha fiabilidade?
Como afirmou a citada Professora Doutora Arminda Alves, «a ideia de que o laboratório é um dos 23 melhores laboratórios do mundo, mensagem só curiosamente veiculada pelos meios desportivos, depois das insuficiências que ali detectei, não corresponde minimamente à realidade».
Não nos interessam fachadas, nem nos interessam lobbies para convencer o Comité Olímpico Internacional a dar credibilidade a um laboratório sem fiabilidade. Interessa-nos fazer um laboratório que funcione com rigor e que, por isso, prestigie o País. E o que acontecerá com o figurino agora incrementado, sob a direcção dos Professores Doutores Lesseps dos Reys e De Boer, e que vai em breve ser acreditado inteiramente pelo Comité Olímpico Internacional.
Mas o LADB fará o teste de acreditação quando tiver condições para o fazer. Nós somos contra os procedimentos de fachada. O que nos interessa é a luta contra o doping.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Pará uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Castro de Almeida, beneficiando de dois minutos cedidos pelo Grupo Parlamentar de Os Verdes.O Sr. Castro de Almeida (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Este debate serviu bem os objectivos que o PSD se propôs, atribuir-lhe.
Infelizmente, verificámos que o Governo não está empenhado em resolver o problema que criou nem dispõe de uma estratégia de saída para o problema em que se
1308 I SÉRIE-NÚMERO 39envolveu, mas a opinião pública e a comunidade desportiva, em particular, ficaram mais alertadas para a situação grave que se vive.
A verdade é que estão criadas todas as condições para. que pessoas menos escrupulosas possam reintroduzir no mundo desportivo fenómenos e práticas que atentam gravemente contra a saúde e a verdade desportiva.Vozes do PS: - Isso não é verdade!O Orador: - É absolutamente essencial que o Governo dê sinais claros, inequívocos, de que está na disposição de não permitir nem tolerar essas práticas.Vozes do PSD:- Muito bem!O Orador: - A desacreditação do laboratório só contribui para pôr em causa a seriedade da luta contra o doping. Por isso, instamos o Governo a, decididamente, reganhar para o laboratório a competência e o nível de acreditação que ele já teve.
Sr. Secretário de Estado do Desporto, se não é segredo de Estado a estratégia que V. Ex.a tem em mente para obter a reacreditação do laboratório, gostaríamos que no-la tivesse explicado. infelizmente, o Governo não nos diz que estratégia tem em mente para obter a reacreditação do laboratório. Pode até ser segredo de Estado, mas, então, Sr. Secretário de Estado, deveria dizer-nos, ao menos, quando é que os seus esforços vão atingir o objectivo! Devia tranquilizar-nos, informando quando vai ter, novamente, o laboratório reacreditado ao nível em que o encontrou.
Finalmente, Sr. Secretário de Estado, fazia-lhe o seguinte apelo: perca menos tempo em encontrar responsabilidades políticas de um governo que já não o é há dois anos e meio e procure aplicar o seu tempo em encontrar soluções para o problema que criou.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - O País precisa de quem encontre as soluções e não de quem identifique problemas.Aplausos do PSD.Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente João Amaral.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado, também beneficiando de tempo cedido por vários grupos parlamentares.O Sr. Secretário de Estado do Desporto: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, desde já agradeço o tempo que me foi cedido para encerrar este debate e, naturalmente; reafirmar o que aqui salientei no início da minha intervenção.
Esta última intervenção do Sr. Deputado Castro de Almeida parece ser uma insistência que não corresponde ao que aqui dissemos durante o debate, especialmente na minha primeira intervenção.
De facto, Sr. Deputado, tivemos de identificar os problemas, porque eles existiam , estavam lá, tínhamos de os conhecer para apurar como resolver a situação do laboratório. Naturalmente, o combate ao doping é a nossa preocupação fundamental e, aliás, lançámos campanhas visando, precisamente esse combate.
Essas campanhas, tal como tivemos oportunidade de dizer, aumentaram significativamente em três direcções: em termos de recursos humanos, com a formação, instalações e directores técnico e científico para o laboratório: através de um novo ordenamento jurídico para o combate ao doping e através de campanhas de informação junto dos jovens e dos cidadãos, em geral, esclarecendo-os sobre o que significa o doping e em que é que ele é prejudicial, não só para a verdade. desportiva mas, sobretudo, para a saúde dos cidadãos.
O laboratório é; obviamente, um instrumento importante e necessário, mas não serve nem vive por si se não for utilizado como instrumento para as campanhas e acções que' estamos a desenvolver - todos os dados e estatísticas provam que as temos desenvolvido. Alias, posso fornecer esses elementos ao Sr. Deputado para que fique mais informado, e detalhadamente informado, em relação ao que estamos a fazer nesta área.
Srs. Deputados do PSD, o que posso dizer-vos é que herdámos uma situação muito má, mas existe uma determinação e uma vontade nossa para que, de facto, haja uma campanha efectiva e real e não a política «de fachada» do passado, em relação ao combate ao 'doping a nível do desporto. Essa é uma determinação e uma vontade que continuará a- existir inequivocamente, pese embora a situação, os complots e os lobbies que os senhores deixaram no terreno, no passado.Aplausos do PS.A Sr.a Manuela Ferreira Leite (PSD): - Ninguém acredita no que está a dizer!O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, terminámos o período de antes da ordem do dia.Eram 17 horas e 35 minutos.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, vamos iniciar a discussão conjunta, na generalidade, dos projectos de lei n.os 220/VII - Altera as regras gerais sobre notificações previstas no artigo 113.o do Código de Processo Penal e 225/VII - Notificações judiciais, apresentados pelo PSD.
Para fazer a apresentação dos projectos de lei, tem a palavra o Sr. Deputado Calvão da Silva.O Sr. Calvão da Silva (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Subo a esta tribuna para, em nome do PSD, apresentar dois projectos legislativos. Com o projecto de lei n.o 220/VII alteram-se as regras gerais sobre notificações previstas no artigo 113.o do Código de Processo Penal e com o projecto de lei n.o 225/VII criam-se, nas secretarias do Supremo Tribunal de. Justiça, das Relações e da 1.a Instância, os «serviços externos de comunicação de actos processuais», aos quais competirá «assegurar, de forma centralizada, com recurso a pessoal civil próprio; o serviço judicial externo de citações e notificações, inclu-
12 DE FEVEREIRO DE 1998 1309indo a realização de actividades de comunicação dos actos processuais previstos no Código de Processo Penal».
Não se trata de macro-programação. Em causa estão duas medidas simples, mas portadoras de micro-soluções para problemas reais, concretos, sentidos de forma crescente no dia-a-dia, todos os dias, pelos cidadãos de carne e osso - uns, vitimas de violência e de crime, de forma especialmente aguda; outros, todos em geral, de modo mais difuso, pelo sentimento de insegurança e de intranquilidade pública em que são envolvidos.
Trata-se, afinal, de duas medidas de reforma do Estado; de reforma do aparelho policial e judiciário, com vista a melhorar a qualidade e eficiência do serviço público de segurança e de justiça e assim responder às exigências da sociedade.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Depositário da soberania, instrumento do poder político, porta-voz do interesse geral, o Estado não é uma instituição como as outras. Guardião e promotor do bem comum, da unidade e coesão nacional, impõem-se as reformas necessárias para melhorar a qualidade do Estado ao serviço dos portugueses.
É, pois, indispensável que o Estado dê prioridade às suas próprias responsabilidades, às responsabilidades especiais que ninguém mais pode nem deve exercer por si. São elas as funções de soberania, a feitura das leis e controlo da sua aplicação, a justiça, a segurança, a defesa, a diplomacia.
A propalada crise do Estado providência evidencia bem que não cabe ao Estado ser um operador e que não deve fazer o que outros podem fazer melhor do que ele. É preferível fazer pouco e bem... Daí a descolectivização e desregulação, em curso, um pouco ou muito, por toda a parte.
Mas há coisas que o Estado deve fazer e deverá fazer melhor, nem que para isso tenha de ser reinventado. E reinventar o Estado, hoje, significa resituar ou recentrar o poder público nas suas funções essenciais, que o desenvolvimento tentacular do Estado providência não raro secundarizou ou ocultou.
Assegurar a segurança e a ordem pública, fazer a justiça, defender o País contra as ameaças externas, promover os interesses nacionais no mundo são a primeira razão de ser do Enfado, histórica e politicamente. São, e continuarão a ser, condições primeiras da vida em comum e objectivos prioritários do Estado.
Da maneira como essas responsabilidades de soberania são exercidas depende a qualidade do nosso Estado de direito, a coesão nacional e a capacidade para vencer os desafios que se nos deparam.
Garantir uma justiça justa, mais rápida e mais próxima dos cidadãos, constitui imperativo nacional. A crise da justiça representa manifestação das mais graves da crise do Estado. Se a lei não for respeitada, se os cidadãos preferirem resignar-se. perante a injustiça a intentarem processos judiciais que sabem lentos, demorados e complexos, se prevalecer o sentimento de que há dois pesos e duas medidas e de que a justiça não e igual para todos, se tudo isto for assim, o contrato social estará desestabilizado e minado.
Uma justiça respeitada, que garanta o primado do direito e da equidade sobre a força e o facto consumado, é condição vital da coesão nacional e fermento da democracia. À cabeça, os prazos dos julgamentos.
A justiça requer tempo, reflexão, ponderação, não se compadece com a pressa e a instantaneidade dos media. Mas se longos e muito demorados os prazos dos julgamentos, as vítimas não estarão para se incomodar com propositura de acções e não se confiarão à justiça. Só que esta incapacidade de resposta pronta dos tribunais deve ser vista como demissão do Estado, demissão grave já que cria nas vítimas o sentimento de abandono e impulsiona-as à violência e à justiça feita pela próprias mãos.
É neste contexto que se insere o projecto de lei n .o 220/VII, apresentado pelo PSD, sobre as notificações em Processo Penal, no qual se explicita e precisa como regra a notificação via postal, seja no domicílio ou no local de trabalho do notificando.
Pretende-se, desta sorte, evitar o desprestigiante jogo do «gato e do rato», do «esconde-esconde», de deslocações inúteis de funcionários de justiça para fazer a citação-pessoal a residências onde, as mais das vezes, não se encontrarão os destinatários.
Pretende-se, por outro lado, o envolvimento possível do notificando no processo de notificação, se não encontrado, motivando-o para o contacto directo, com o tribunal, no prazo de oito dias. Se esse contacto não for feito, haverá lugar à notificação por anúncio num dos jornais mais lidos no lugar da residência ou no local de trabalho.
Deste modo, mais simplificado e desburocratizado, pretende o PSD contribuir para um processo penal mais rápido e eficiente, no interesse geral e do próprio arguido, o qual tem direito a ver rapidamente esclarecida a verdade dos factos a si imputáveis.
Com a criação dos «serviços externos de comunicação de actos processuais», pelo projecto de lei n.o 225/VII, pretende o PSD libertar as forças de segurança de serviços de citações e notificações judiciais, problema este recorrentemente focado nos relatórios de segurança interna, o de milhares de diligências prestadas pela forças de segurança aos tribunais.
Os efectivos da PSP e da GNR são agentes de segurança e não oficiais de diligências. A sua preparação, a sua qualificação, a sua formação profissional vão no sentido de garantir a segurança das pessoas e dos bens, de todos e em toda a parte.
A paz e a tranquilidade pública condicionam a qualidade de vida e bem-estar dos portugueses. O Estado não pode demitir-se desta missão, sob pena de campearem a autodefesa, os poderes de facto, as milícias populares, as zonas de não-direito como «Estados» dentro do Estado.
Na envolvente nova de graves e organizadas formas de criminalidade e de pequena delinquência crescente, numa sociedade aberta e complexa, o Estado deve. renovar as respostas à subida do crime e pôr as forças de segurança ao serviço dos cidadãos.
Hoje, mais do que ontem, de pouco valem mais agentes de segurança se postos ao serviço de tarefas administrativas e diligências judiciais; hoje, mais do que ontem, a nacionalização e especialização das forças de segurança exige a sua afectação aos fins para que foram criadas. Não o fazer constitui desperdício dos dinheiros públicos. Para quê Escola Superior de Polícia e Instituto de Criminologia se, depois, muitos. desses agentes qualificados e preparados não. fazem aquilo que sabem fazer?
Libertar da sobrecarga burocrática, administrativa e judicial as forças de segurança e virá-las para fora, para o serviço operacional da «Praça da República» é uma prio-
1310 I SÉRIE-NÚMERO 39ridade nacional; de dissuasão da criminalidade. Assim o exigem ,as causas de insegurança,. muitas e misturadas: desemprego; fome, falta de habitação e de abrigo, insucesso escolar, droga, prostituição, etc.., etc.
O sentimento de insegurança não é bom conselheiro; o sentimento de insegurança constitui caldo de cultura de ideologias e tentações securitárias que devemos saber prevenir.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito! bem!O Orador: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados:
Garantir uma justiça, pronta e respeitada, a segurança, a ordem e a tranquilidade pública são condições primárias da vida em comum, do bem-estar dos portugueses.
Os dois projectos de lei em discussão são portadores de uma estratégia política, de uma nova ambição para a justiça e a segurança. _
Oxalá isto seja compreendido e aceite por todos; oxalá não se entre na pura retórica da táctica política.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o, Sr. Deputado Francisco Peixoto.O Sr: Francisco Peixoto (CDS-PP): - Sr. Presidente;, Srs. Deputados: É hoje um sentimento comum, largamente preocupante, e mesmo até uma realidade estruturante da sociedade portuguesa, a chamada crise da justiça ou dó Direito. Traduz-se, talvez no essencial, no incontrolável crescimento da ideia de ineficácia e impotência do apare-lho judiciário e mesmo, mais globalmente, da incapacidade do Estado em resolver de forma satisfatória e capaz os litígios que os portugueses esperam e têm mesmo o direito de ver resolvidos.
Não há significativa divergência no reconhecimento da existência de um excesso de leis, na desregulação da organização judiciária perante a necessidade de dar. eficaz e atempada resposta aos problemas e conflitos decorrentes da vida. moderna, e também no reconhecimento de uma burocracia que, talvez por excessivo garantismo, faz, em parte, a administração da justiça tornar-se lenta e paradoxalmente vitimadora do seu primordial objectivo.
É que, sendo. incontestável que a administração da justiça é um verdadeiro padrão civilizacional e a efectivação dos direitos, das liberdades e dás. garantias constitui o. pressuposto primeiro de toda e qualquer vida comunitária minimamente organizada e com condições de sobrevivência, não deixa; igualmente, de ser menos verdade, que o sentido real de «se ter direitos» ou deveres nada passará a valer se eles mesmos não puderem ser respeitados e cumpridos.
Imprescindível é que, de todo o sistema judicial se torne cada, vez mais ágil e eficaz; desembaraçando-se de tudo quanto seja inadequado, caduco, desadaptado e até, mesmo litúrgico mas de escasso ou de nulo valor prático.
Hoje trata-se com urgência, de dar resposta rápida e certeira aos problemas da vida moderna e de alguma forma, e também por esta via, devolver a tranquilidade e a certeza aos portugueses.
Mas não tenhamos quaisquer dúvidas de que a solução estará sempre, estamos em crer, numa, mudança profunda de mentalidade. Há que ser por todos entendido que
o direito de ser feita justiça implica a obrigação de agir e de cooperar com o efectivo funcionamento das instituições judiciárias, mesmo que com isso tenha de ultrapassar-se a parcialidade, sempre explicável, mas cada vez menos justificada e desejavelmente mais punida, em atrasar, em iludir e em contornar o sentido e o efectivo alcance pretendido da justiça. _
Educar e criar uma autêntica pedagogia da cidadania da justiça, a par da adequação e optimização do sistema judiciário e de todo o corpo legislativo, serão as grandes traves da reforma da justiça que em Portugal tarda em ser
Conseguida, como o tem demonstrado o desacerto das últimas reformas de alguns Códigos precocemente declarados, caducos, ou seja, praticamente, no dia seguinte ao da sua entrada em vigor e objecto de pequenas alterações e reformas avulsas, incapazes de mudar o que quer que seja e mesmo às vezes até, de se justificarem a si próprias.
Concretamente, na área dos direitos processuais, a solução do problema - em particular a celeridade de toda, a tramitação processual e a decorrente aplicação efectivado Direito - reside na fórmula ideal consistente na articulação de todo o «garantismo» das normas de salvaguarda de que os sujeitos processuais nunca por nunca poderão prescindir com a moderna necessidade de celeridade e pronta resolução dos litígios que o Estado e de forma desejavelmente crescente, os árbitros são chamados a resolver.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, relativamente ao projecto de lei n.o 220/VII, gostaria desdizer o seguinte: em nome da celeridade processual e potenciando a notifica ção feita através de via postal a realizar na própria pessoal.
do notificando, o que satisfaz a garantia do conhecimento do conteúdo do acto judicial praticado por, parte daquele, institui-se a regra de que estas mesmas notificações se efectuem através de via postal, seja na residência, seja no
local de trabalho - locais de evidente probabilidade de encontro do notificando.
Se desta forma o notificando não for encontrado disso dará conta o funcionário seguindo-se a notificação mediante contacto pessoal.
Mas este diploma inova relativamente ao regime em vigor ao suprimir caso da recusa em receber a carta, que equivaleria à validação do acto como notificação, esgotando o propósito de não recebera notificação na mera recusa em assinar.
Ora, acontece, como todos entenderão, que a 'não. aposição de assinatura não equivale necessariamente à recusa em receber a notificação, e a própria recusa não se esgota na recusa da assinatura. Mal nenhum decorreria da manutenção de um regime geral e residual suficientemente abrangente onde coubessem as mil e uma formas em que, afinal, pode consistir a recusa em se ser, notificado, passando-se daí rapidamente ao entendimento processual de que o notificando foi efectivamente notificado.
Todos sabemos que o extraordinário zelo e empenho que a esmagadora maioria, quer dos agentes da GNR e da PSP, quer de funcionários judiciais encarregues de proceder às mais diversas citações e notificações judiciais, iludindo um sem fim de artimanhas, têm constituído a salvaguarda e a garantia do funcionamento mínimo do sistema judicial neste aspecto particular.
Sem dúvida que este investimento e esta mobilização não podem continuar. O País não pode ter paralisada uma parte crescentemente significativa dos seus, efectivos poli-
12 DE FEVEREIRO DE 1998 1311ciais e de funcionários de justiça a calcorrear meio mundo atrás dos notificandos, que insistem em não se deixar envolver - ou quanto mais tarde melhor - nos processos judiciais que lhes dizem respeito e perante os quais, de uma ou de outra forma, têm de responder. Haverá, com certeza, que responsabilizá-los pela prática clara de actos que envolvem a obstaculização à administração da justiça.
Mas não podemos ignorar que é precisamente nesse esforço de abnegação, que mais não é do que a materialização da notificação por contacto pessoal, que reside afinal toda a essência das notificações judiciais e este projecto de lei desguarnece com perigo esta questão.
É que a notificação por contacto pessoal passará rapidamente a ser um mero pró-forma uma vez que este mesmo projecto resume-a, em termos práticos - n.o 3, alíneas a) e b) -, a uma única diligência de contacto na residência ou no local de trabalho do notificando, entrando em grande velocidade o processo de notificação naquele que será, na perspectiva deste diploma, o meio por excelência de serem feitas as notificações: a notificação por anúncio e/ou por edital.
Será, seguramente, assim: o senhor carteiro não encontra ninguém em casa e ninguém de casa levantará na estação dos Correios o aviso que o carteiro entretanto lá deixou. Depois, aqui entra em Tribunal. O funcionário judicial voltará a não encontrar ninguém em casa e ninguém de casa irá comparecer perante o notificados no prazo de oito dias que constava no «convite». Restará a notificação por anúncio! Os jornais da localidade, perante a avalancha de solicitações, terão capacidade para proceder à sua publicação em tempo útil? Quanto vai custar proceder às publicações? Os tribunais vão poder dispor desse dinheiro? Ou vai ser a outra parte processual que, desta forma, vai ver ainda mais agravado em termos financeiros o acesso à justiça?
Seguramente que esta é das partes mais frágeis e mais sensíveis dos processos judiciais e causadora de contrariedades e atrasos. A solução estará em reformas de fundo, mas este projecto de lei avulso, pese a bondade da sua intenção e até do seu acerto em abstracto, na prática, revelar-se-á positivo?
Sr. Presidente e Srs. Deputados: Relativamente ao projecto de lei n.o 225/VII tem-se mantido, seguramente por falta de alternativa prática, a situação indesejável da afectação de efectivos da GNR e da PSP ao serviço de comunicação dos diversos actos processuais. Distrai-se, assim, muitos efectivos daquelas corporações das suas funções de eficácia operacional para que estão efectivamente vocacionados, sobrecarregando-os com funções que, por princípio, deveriam estar acometidas aos serviços judiciários.
Mas não resta dúvida, como já se deixou dito, que uma das razões de funcionamento deste sector processual à GNR e à PSP se deve. Também por este mesmo motivo é justo è razoável que o Ministério da Justiça transfira para o orçamento do Ministério da Administração Interna as verbas correspondentes aos serviços prestados.
Não poderemos é deixar de ter presente que a alteração deste estado de coisas deve ser gradual e paulatino sob pena de instalação do caos nesta fase processual.
É claramente desejável a criação de serviços externos de comunicação de actos processuais na estrutura das secretarias judiciais. Porém, neste particular, quase que se poderá dizer que cada caso é um caso, não só em termos da oportunidade da substituição, que deverá ser eficiente e não traumática do objectivo pretendido, enquanto noutros casos mesmo indiferente ou escusada.
Se nas grandes localidades se justifica a criação dos serviços externos, apesar de haver uma muito. maior dificuldade objectiva e, em concreto, de proceder às notificações, até mesmo por simples questão de autoridade - que, independentemente de tudo, esses serviços externos vão por si ter de assegurar -já nas pequenas comarcas todo o serviço externo é assegurado sem dificuldades de maior e sem, necessidade de, por ventura, criar serviços específicos e distintos.
Assim; pareceria que para a 1.a instância a criação dos serviços externos deveria depender da sua necessidade efectiva e não por automatismo decorrente de decreto.
Relativamente aos mesmos serviços externos nos tribunais superiores não se poderá deixar nunca de ter em vista que a comunicação dos actos processuais quase se esgota na notificação por carta ao mandatário judicial do notificando, garantido esta, via o bom sucesso da esmagadora maioria das notificações judiciais. Justificar-se-á neste particular a criação desses serviços nos termos pretendidos?Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção, terra a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A questão das notificações judiciais, hoje em debate, é um problema relevante. Embora as iniciativas legislativas em apreciação apareçam como medidas avulsas, desenquadradas de uma reformulação geral da política de segurança interna - que é, do ponto de vista do PCP, necessária e urgente -,elas incidem sobre um problema real, que afecta gravemente a capacidade das forças de segurança para o cumprimento das suas missões próprias, que tem vindo a agravar-se de ano para ano, e que, não temos dúvidas, tem de ser resolvido.
O último Relatório Anual de Segurança Interna, apresentado pelo Governo à Assembleia da República, relativo a 1996, dá conta da gravidade deste problema.
Pode ler-se na parte elaborada pela Guarda Nacional Republicana que esta força de segurança procedeu em 1996 a 405 789 notificações que lhe foram solicitadas, o que correspondeu a um aumento de 13% face às 357 712 que efectuou em 1995...O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - E há mais polícias na rua!...O Orador: - Refere-se inclusivamente no Relatório, que «Paralelamente à falta de efectivos, verifica-se que, de ano para ano, aumentam continuamente as solicitações feitas à Guarda, especialmente pelos tribunais, para execução de notificações e outras tarefas, o que se traduz no empenhamento de um cada vez maior número de efectivos. Não obstante as tentativas para colmatar este problema, esta situação mantém-se com grave prejuízo do desvio de efectivos da sua missão de segurança pública.».
Saliente-se que já no Relatório do ano anterior a GNR havia chamado a atenção para o aumento de 9% das noti
1312 I SÉRIE-NÚMERO 39ficações entre 1994 e 1995, afirmando então que: «para além do tremendo empenhamento de pessoal e viaturas e dos encargos com o consumo de combustível que têm sido suportados quase exclusivamente pelo seu próprio orçamento, o cumprimento de todas estas obrigações, a que a Guarda não se pode eximir por imperativo da sua missão geral, afectam significativamente a sua actividade prioritária que é a segurança de pessoas e bens».
Em relação à Polícia de Segurança Pública, os dados divulgados nos Relatórios de Segurança Interna não particularizam o número exacto de notificações realizadas por esta força de segurança, mas dão conta do número impressionante de 980 991 diligências processuais, onde estas se incluem, assinalando um aumento de 16,5% em relação a 1995.
Desde há muito tempo que o PCP tem vindo a afirmar que esta situação não pode continuar e tem apresentado propostas para a sua resolução. Já na presente legislatura esta questão esteve em debate, por iniciativa do PCP, quando em Janeiro de 1997 aqui debatemos o projecto de lei n.o 12/VII, apresentado pelo PCP, sobre grandes opções de política de segurança interna e medidas imediatas para defesa da segurança dos cidadãos.
No quadro das grandes opções propostas pelo PCP, esta questão da ocupação das forças policiais na realização de notificações é equacionada. Como se pode ler na «nota justificativa» desta iniciativa, o PCP propõe a aprovação de uma lei de grandes opções de política de segurança interna, que aproxime a polícia dos cidadãos, que dote as forças de segurança com meios suficientes e adequados, que ponha de parte as acções repressivas que atentam contra os direitos dos cidadãos, que dinamize a intervenção das populações, das comunidades e das autarquias na discussão de soluções para os problemas de segurança e - sublinho este ponto - que altere o respectivo dispositivo, por forma a assegurar o seu empenhamento prioritário em acções de prevenção da criminalidade e de garantia da segurança e tranquilidade das populações.
Nesse sentido, propomos, quanto à distribuição dos recursos humanos, que estes «devem ser especialmente afectados às missões específicas de segurança interna, pelo que outras missões, designadamente as diligências judiciais, devem ser asseguradas por estruturas próprias dos tribunais».
E na parte respeitante às medidas imediatas consta também do projecto de lei do PCP o reforço «com toda a urgência, das secretarias judiciais com novos funcionários, tendo em vista a realização das diligências que vêm sendo efectivadas por agentes das forças de segurança, permitindo, desta forma, libertar estes agentes para o exercício das suas missões fundamentais de garantia da segurança dos cidadãos.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: Este projecto de lei foi debatido em 9 de Janeiro de 1997 e baixou à Comissão sem votação, à espera que o Governo apresentasse uma proposta de lei sobre a mesma matéria, de acordo com um compromisso que nesse mesmo dia foi assumido pelo Ministro da Administração Interna e que até ao dia de hoje não foi cumprido.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Agora já há outroa!O Orador: - Importa também lembrar neste debate que, quer o PSD, quer o PS, têm, nesta matéria, responsabilidades que nem um nem outro podem escamotear. O PSD, que nunca resolveu este problema, apesar de, ao longo de vários anos,...O Sr. Nuno Baltazar Mendes (PS): - Anos e anos!...O Orador:- ... ter lamentado a sua existência e o seu constante agravamento. O PS, que nos tempos em que foi oposição, criticava a passividade do Governo PSD e prometia resolver o problema se fosse Governo.
Estamos, por isso, hoje, confrontados com uma situação que não deixa de ser curiosa: o PSD, na oposição, a propor que seja feito aquilo que enquanto foi Governo nunca fez e um Governo PS que não resolve agora aquilo que antes prometeu resolver!O Sr. Nuno Baltazar Mendes (PS): - Só a primeira é que é verdade; a segunda não!O Orador: - Neste caso com uma agravante: é que o actual Governo não só não dá sinais de resolver o problema das notificações judiciais...O Sr. Nuno Baltazar Mendes (PS): - Essa é boa!...O Sr. Carlos Encarnação (PS): - Como não dá sinais de nada!O Orador: - ... como não dá sinais de clarificar, perante a Assembleia da República e perante o país, quais são as grandes orientações para a sua política de segurança interna, continuando a navegar à vista, ao sabor das inspirações e do estilo dos Ministros da Administração Interna que se vão sucedendo.