8 DE SETEMBRO DE 197812313.1.2.2— Actuações no plano normativo e institucional2.1.2.2.1 —Acções de execução imediata e a curto prazo:a) Conclusão dos estudos> conducentes à propostade lei sobre auxílio à imprensa;b) Aprofundamento da  colaboração entre  asempresas públicas transportadoras — Rodoviária Nacional e CP — e as jornalísticas, no sentido da fixação de tarifas especiais que proporcionem, sobretudo à imprensa diária, com custos acessíveis, uma mais ampla e eficaz penetração em todo o país;c) Nomeação de uma comissão destinada a estu-dar a criação do futuro museu da imprensa.2.1.2.2.2 — Acções intercalares:a) Ultimação dos trabalhos relativos à revisão da Lei de Imprensa, com a correspondente proposta de lei, que será objecto de prévia audição por parte das entidades directamente 'interessadas, nomeadamente Conselho de Imprensa, Sindicato dos Jornalistas, ASsociaçào da Imprensa Diária e Associação da Imprensa Não Diária;b) Apresentação à Assembleia da República da proposta de diploma sobre o estatuto do jornafeta, que será complementado pelo regulamento da carteira profissional;c) Lançamento das bases de uma empresa distri-bu'dora, integrando capitais públicos e/ou privados, que dinamize o exercício do direito a informar e a ser informado, concorrendo, simultaneamente, para uma melhor cobertura informativa e cultural do Pais.2.1.2.2.3 — Acções a médio prazo:a) Conclusão dos diplomas legais que completamo estatuto da informação, conferindo uma disciplina específica aos meios de comunicação social. Além dos complexos normativos já mencionados noutras rubricas —Lei de Imprensa, lei de auxílio à imprensa, estatuto do jornálista e regulamento da carteira profissional, leis da rádio e televhào—, o Governo elaborará propostas de lei. a apresentar à Assembleia da República, regulando, dentro dos princípios constitucionais, matérias como a concentração das empresas jornalísticas e o exercício da actividade publicitária;b) Alargamento das formas de apoio à imprensa,nomeadamente à de expansão regional, através da implantação, em pólos de desenvolvimento, de parques gráficos pertencentes ao sector público, e do estabelecimento, nas capitais de distrito, de centros de apoio técnico à transmissão de material informativo para os órgãos de comunicação social, conforme propugnado no projecto das bases gerais da política de informação, anteriormente distribuído pelas SECS, durante o II Governo Constitucional;c) Organização de iniciativas pedagógicas érh colaboração com a futura escola superior de jornalismo, visando o aperfeiçoamento profissional dos colaboradores da imprensa regional, bem como os técnicos de composição e impressão em geral.2.1.3 — Radiodifusão.2.1.3.1 — Acções de execução imediata e a curtoprazo:a) Saneamento económico e financeiro da RDP— Radiodifusão Portuguesa, EP, mediante a adopção dos adequados instrumentos legais;b) Apresentação à Assembleia da República daproposta de lei da radiodifusão, conforme documentação de trabalho já elaborados na vigência do II Governo Constitucional;c) Elaboração, no prazo de noventa dias, de umnovo estatuto da RDP — Radiodifusão Portuguesa, EP, ouvidos o Conselho de Informação da RDP, a comissão administrativa da empresa e os órgãos representativos dos trabalhadores da RDP;d) Normalização da cobrança das taxas de radio-difusão;é) Estudo da reinstalação e do «equipamento do serviço de radiodifusã».2.1.3.2 — Acções intercalares e de médio prazo:a) Regionalização das emissões ie alargamento dacobertura radiofónica do território nacional;b) Apoio à formação profissional dos trabalha-dores da radiodifusão, na continuação dos esforços prosseguidos na vigência do anterior Governo, incluindo o apoio à reciclagem e formação técnica de trabalhadores das emissoras de países de expressão portuguesa, no âmbito da cooperação com aqueles Estados e dentro das disponibilidades financeiras existentes;c) Melhoria das condições de emissão dos pro-gramas de onda curta, com especial incidência nas destinadas aos emigrantes portugueses;d) Apoio ao projecto de implementação dascasas de rádio de Lisboa e Porto.2.1.4 — Radiotelevisão.2.1.4.1 — Acções de execução imediata e a curto prazo:a) Confirmação, junto da Assembleia da Repú-blica, da proposta de lei da televisão, oportunamente apresentada pelo II Governo Constitucional;b) Aprovação, no prazo de noventa dias, do novoestatuto da Radiotelevisão Pontuguesa, EP, ouvidos o Conselho de Informação para a RTP, a comissão administrativa desta empresa pública e os órgãos representativos dos seus trabalhadores;