1334II SÉRIE — NÚMERO 52Decreto-Leí n.° 48 828, de 2 de Janeiro de 1969; Artigos 1.° a 4.° do Decreto-Lei n.° 48 935, de 27 de Março de 1969.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 3 de Novembro de 1983. — O Primeiro-Ministro, Mário Soares. — O Vice-Primeiro-Ministro, Carlos Mota Pinto. — O Ministro de Estado, Almeida Santos. — O Ministro da Industria e Energia, Veiga Simão.PROJECTO DE LEI N.° 244/111CKCÃÇA© SA FREGUESIA DE SANTA JOANA. m CONCELHO DE AVEIROPressupondo a necessidade de assegurar às populações a possível comodidade administrativa e a conveniência de proceder ao melhor aproveitamento do dinamismo das comunidades vicinais ou paroquiais, tendo, aliás, presente o imperativo constitucional da participação directa e activa dos cidadãos na vida administrativa local;E verificando que a evolução demográfica, económica, cultural e social das freguesias existentes, recomenda muitas vezes a revisão dos seus limites e áreas;Considerando que os municípios aveirenses dos lagares de Quinta do Gato, Sol Posto, Presa e, ainda e designadamente, Quinta Velha, Viso, Areais de Viso, Alagoas, Azenhas de Baixo, Quinta do Torto e Azenhas da Moita, em número considerado muito superior ao da presuntiva maioria absoluta dos eleitores aí habitualmente residentes, vêm desde há muito manifestando o desejo solidário de ver demarcada uma nova freguesia que abranja e confine aquelas localidades;Considerando depois que, desde 11 de Novembro de 1969, tais povoações constituem uma paróquia católica (aliás com igreja própria), circunstância que reforçou a identidade colectiva e o sentido comunitário das respectivas populações;Considerando que, embora situados na periferia da cidade de Aveiro, aqueles lugares se encontram adstritos às 3 freguesias urbanas do concelho de Aveiro — Vera Cruz, Glória e Esgueira—, donde advêm para os respectivos habitantes um inconveniente distanciamento das sedes dos respectivos órgãos representativos;Considerando que os recenseamentos eleitorais dos últimos 9 anos comprovam que a população daqueles lugares se encontra em acentuado crescimento (superior a 3 %) e é já estimada em mais de 5000 cidadãos e, bem assim, que a povoação da Quinta do Gato, sede natural e consensual da pretendida freguesia, conta já com mais de 1000 habitantes;Considerando que a aludida povoação da Quinta do Gato dista 2 km da cidade de Aveiro;Considerando depois e designadamente que a maior parte dos lugares mencionados beneficiam já de água canalizada e que todos eles dispõem de energia eléctrica e são servidos por uma razoável rede de estradas (muitas delas asfaltadas) e por carreiras regulares de transportes colectivos públicos e ainda que na área apontada para a pretendida freguesia existem 19 salasde aula, distribuídas por Quinta do Gato, Sol Posto e Presa;Considerando também que nessa área se encontram instalados um centro cultural e de convício e um clube cultural e recreativo, numerosos estabelecimentos comerciais, industriais e de serviços (sendo mais de 10 na Quinta do Gato), uma praça de automóveis de aluguer e ainda escritórios e consultórios de profissionais liberais (advogados, médicos e veterinários);Considerando ainda que as populações dos lugares referidos têm satisfeitas as suas necessidades quanto a bens de consumo essenciais —seja porque os produzem, seja porque lhes esteja comercialmente assegurado o respectivo fornecimento— e quanto a serviços públicos essenciais (até pela relativa proximidade da cidade de Aveiro);Considerando, finalmente, que a pretendida circunscrição ficará a dispor de receitas ordinárias mais do que suficientes para acorrer aos seus encargos;Sendo verdade, por outro lado, que as freguesias donde a nova pretendida autarquia haverá de ser desanexada serão apenas minimamente afectadas nos seus recursos e características, até porque 3 delas (Vera Cruz, Glória e Esgueira) integram, como acima fica a cidade de Aveiro e a quarta (São Bernardo) só contribuirá para a nova autarquia com uma área muito pequena;E sendo certo ainda que todas as entidades com legitimidade paira se pronunciarem acerca da criação da solicitada freguesia não lhe deduzem qualquer oposição e mesmo a apoiam expressamente;Reconhecendo que os núcleos populacionais territorialmente confinados nos lugares referidos aspiram efectivamente a assumir-se como freguesia, justificando objectivamente a sua pretensão autárquica, conformando uma identidade comunitária própria e assegurando uma unidade administrativa convenientemente dimensionada, sob os pontos de vista demográfico, físico e de infra-estruturas, que patenteia viabilidade económica e administrativa e satisfaz largamente os requisitos exigidos pelo artigo 6.° da Lei n.° 11/82, de 2 de Junho;E atendendo, finalmente, a que a referida paróquia tem como padroeira a Princesa Santa Joana, existindo generalizado consenso no sentido de que a nova autarquia haja de chamar-se freguesia de Santa Joana.Temos a honra de apresentar à Assembleia da República o seguinte projecto de lei:ARTIGO i."E criada a freguesia de Santa Joana no concelho de Aveiro.ARTIGO 2."Os iimites da freguesia de Santa Joana são definidos por uma linha imaginária que parte do aqueduto da vala hidráulica que separa o lugar de Vilar do lugar de Presa, na variante da estrada nacional n.° 16, e prossegue — no sentido retrógrado — por esta rodovia até à estrada camarária que serve o lugar de Viso e fica 70 m a norte do marco quilométrico E. N. 16-0; essa linha inflecte por tal rodovia, entra na Rua do Ca ião e chega à linha férrea do vale do Vouga (ramal de Aveiro), que acompanha até à passagem de nível