PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
O Partido Social-Democrata entende que a jurisprudência estabelecida em Portugal não pode continuar a ser por alguns espezinhada, em completo desrespeito pela legalidade democrática, sob pena de negarmos completamento o Estado de direito por que nos regemos e a própria essência desta Assembleia, que deve zelar pelo cumprimento das leis. O Partido Social-Democrata não pode, pois, permitir que nos dias de hoje não se cumpram as leis aprovadas nem delas se desviem os seus princípios orientadores para servirem-se oportunisticamente interesses obseuros e de minorias reaccionárias.
Se, porém, nos situarmos só no campo da hierarquia das leis, quando estas por força do seu conteúdo entram em conflito, é matéria aceite que os diplomas com força de decreto-lei prevalecem sobre as portarias, e, no caso vertente, sendo a Portaria n.o 434/78 meramente regulamentar, pelo disposto no artigo 5.o do Decreto-Lei n.o 554/77, está a retirar-se-lhe a sua própria força legislativa. Assim, consideramos grave que continue em vigor uma portaria que, pelos princípios gerais jurídicos, deve ter todos os seus actos e disposições nulos e não susceptíveis de aplicação, por oposição frontal ao decreto-lei.
O Partido Social-Democrata ao aclarar o conteúdo jurídico que opõe um decreto-lei a uma portaria regulamentadora verifica ainda que é ofendido também lodo o conteúdo regulamentar da Administração Pública do Ministério da Educação e Investigação Científica dentro do sector do ensino, pois cria-se, por portaria regulamentar, um serviço, que é quase uma nova direcção-geral, para gestão de uma única disciplina curricular, impondo no cargo um inspector superior com poderes discricionários que ultrapassam a competência dos directores-gerais, e até do próprio Secretário de Estado, em desrespeito completo pela legislação em vigor. Mas, se tal não bastasse, fica ainda, como antigamente, nas mãos de uma individualidade o domínio total da educação física e do desporto escolar não universitários, cabendo-lhe até a nomeação directa da totalidade do corpo de inspectores nacionais, distritais e concelhios dentro de outras funções, numa estrutura piramidal fortemente centralizadora e totalitária, com pleno prejuízo para o desenvolvimento integral deste ensino, como até pela contestação que já encontrou ao estabelecer normas orientadoras para a educação física, cujo alcance e eficácia é de duvidoso interesse para a generalidade dos alunos.
Vem assim o Partido Social-Democrata chamar a atenção desta Assembleia para tal facto, solicitando ao Ministro da Educação e Investigação Científica - que só por esquecimento, dado entendermos não ter havido má fé, até prova em contrário, visto não ter até hoje regulamentado, repondo o conteúdo da lei - que urgentemente elabore nova portaria em que coloque a educação física e desporto escolar em regime paritárío e coordenado com as demais disciplinas curriculares do ensino não universitário, e dentro dos atribuídos poderes e competências dos directores-gerais do Ensino Básico e Secundário e Inspecção do Ensino Particular, regulamentando o seu funcionamento em órgãos regionais e descentralizados, com pessoal e meios que, enquadrando-se nessas direcções-gerais, respondam à dinamização e levantamento das carências de toda a estrutura do ensino da educação física e desporto escolar, a fim de que haja eficazmente a obtenção de bases que levem finalmente o País a sair da letargia e da incompetência tão manifesta a que chegou a também degradada educação física e desporto escolar.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Social-Democrata, pelo exposto, reserva-se o direito de, se o Ministro da Educação e Investigação Científica e o Governo não atenderem bem este aviso num prazo breve, o transformar em recomendação ou de legislar sobre a mesma matéria, julgando merecer, pelo atropelo das regras jurídicas que enformam a nossa democracia, bem como pelo prejuízo evidente ao bom desenvolvimento deste ensino, a plena concordância dos Deputados desta Câmara.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - A Sr.a Deputada Zita Seabra pede a palavra para que efeito?A Sr.a Zita Seabra (PCP): - É para um esclarecimento à Câmara, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Então, faça favor.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Ouvi com atenção a intervenção do Sr. Deputado, tanto mais que esse é um assunto que da nossa parte merece a mais viva discordância. Tal como disse, achamos inacreditável que depois do 25 de Abril se tenha vindo a repor, num sector tão importante como é o da educação física, e nomeadamente do desporto escolar, uma situação que é em tudo idêntica à que existiu antes do 25 de Abril, e que os respectivos profissionais com a sua luta propuseram que fosse alterada.
Queria, no entanto, chamar a atenção do Srs. Deputados para um facto posterior que creio que o Sr. Deputado não referiu na sua intervenção, tanto quanto percebi.
O Sr. Deputado referiu, e bem, na minha opinião, a plena divergência e, digamos, o desacerto que existe entre o decreto-lei e a portaria que o regulamenta. Ora, o que se passa é que o MEIC, e nomeadamente o Sr. Ministro, aqui nesta Assembleia anunciou recentemente a alteração da legislação sobre essa matéria e, quando certamente todos pensávamos, com satisfação, que se iria alterar a famigerada portaria, que tantos protestos levantou, o que se faz é o anúncio da alteração do decreto-lei para o pôr de acordo com essa portaria.
Creio que isto é efectivamente muito grave, e da parte do meu grupo parlamentar estamos plenamente de acordo com muitas das considerações que o Sr. Deputado fez em relação a essa portaria e ao significado que ela tem para o desporto escolar.Aplausos do PCP.
17 OE JANEIRO 1979 803O Sr. Presidente: - Como não há mais inscrições, está terminado o período de antes da ordem do dia.
Porém, antes de entrarmos no período da ordem do dia, quero formular um voto de congratulação ao Sr. Deputado Octávio Pato por estar de novo entre nós, já que há pouco tempo passou por uma crise de saúde, encontrando-se no entanto já inteiramente reabilitado, com o que muito me congratulo.Aplausos gerais.Vamos agora fazer o nosso habitual intervalo.
Antes disso, quero avisar os Srs. Deputados que constituem a Comissão de Inquérito Parlamentar ao Caso do Sr. Deputado António Macedo de que durante o intervalo há uma reunião no meu gabinete, a pedido do presidente dessa Comissão.
Está interrompida a sessão.Eram 16 horas e 55 minutos.Após o intervalo assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente José Vitorino.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram 18 horas e 15 minutos.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Vamos, agora, entrar no período da ordem do dia.
Estão na Mesa os seguintes pedidos de autorização: do 7.o Juízo Correccional de Lisboa, para que os Srs. Deputados Mário Soares, Manuel Alegre e Vasco da Gama Fernandes compareçam naquele tribunal no próximo dia 25 do corrente, pelas 11 horas, a fim de serem ouvidos como ofendidos; do 4.o Juízo Criminal de Lisboa, para que o Sr. Deputado Andrade Neves seja ouvido como testemunha naquele tribunal no próximo dia 1 de Fevereiro, peles 15 horas; do 3.o Juízo Correccional do Porto, para que os Srs. Deputados António Macedo e José Luís Nunes intervenham em audiência de julgamento naquele tribunal no próximo dia 21 de Fevereiro, pelas 9 horas e 30 minutos; do 7.o Juízo Cível de Lisboa, para que o Sr. Deputado Meneres Pimentel deponha como testemunha naquele tribunal no próximo dia 7 de Fevereiro, pelas 14 horas e 15 minutos.
Os Srs. Deputados atrás enunciados já tomaram conhecimento.
A Assembleia tem alguma coisa a opor?Pausa.Como não tem, estão concedidas.
Vamos agora passar à segunda parte da ordem do dia, que se inicia com a apreciação do pedido de ratificação (Ratificação n.o 41/I) relativo ao Decreto-Lei n.o 337/78, de 14 de Novembro, que cria na Direcção-Geral do Ensino Básico trinta lugares de inspector-orientador de 1.o classe e define normas referentes ao âmbito do Ministério da Educação e Investigação Científica.
Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos para a apresentação do referido pedido de ratificação.O Sr. Jorge Lemes (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Por iniciativa do Grupo Parlamentar do PCP, analisamos hoje o Decreto-Lei n.o 337/78, de 14 de Novembro, sujeito a ratificação desta Assembleia.
Importa, pois, tecer algumas considerações sobre este decreto-lei, da responsabilidade do Governo demitido de Nobre da Costa e, ao mesmo tempo, justificar as propostas de alteração apresentadas pelo meu grupo parlamentar.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Refere o decreto-lei em causa no seu preâmbulo que um dos objectivos da sua publicação seria a reparação de «flagrantes injustiças» a que teriam estado sujeitos os inspectores-orientadores de 2.a classe da Direcção-Geral do Ensino Básico e da Inspecção-Geral do Ensino Particular. Importa, contudo, que não nos fiquemos só pelo preâmbulo e analisemos o diploma na globalidade para vermos como não é cumprida esta declaração de intenções.
Façamos um pouco a história do que tem sido a carreira inspectiva:
Até Janeiro de 1975, os inspectores-orientadores do ensino primário ocuparam sempre o cume da escala hierárquica da carreira de professores deste grau de ensino. A partir de Janeiro de 1975, com a publicação do Decreto-Lei n.o 290/75, de 14 de Junho, que definia um regime de acesso a fases na carreira docente e decorrentes subidas de letra para os professores do ensino primário (medida aliás extremamente justa), não foi porém contemplada a situação dos inspectores-orientadores, passando estes, nalguns casos, a ficarem colocados uma ou duas letras abaixo em relação aos seus colegas professores que não tinham saído das escolas.
Posteriormente em 14 de Maio de 1976, com a publicação do Decreto n.o 356/76, pensaram estes profissionais que a sua situação seria resolvida e que seriam reconduzidos aos lugares a que na escala hierárquica tinham direito. Verificaram, contudo, que tal decreto apenas contemplava a situação dos directores escolares e adjuntos, ignorando mais uma vez as justas expectativas dos inspectores-orientadores. Importa aqui fazer um pequeno parêntesis para compreender completamente a situação de injustiça então criada. É que os directores escolares eram providos por livre escolha ministerial após a frequência de um curso com características de preparação administrativa e a duração de quatro meses, ao passo que os inspectores-orientadores só ascendiam a este lugar após prestação de provas públicas de admissão à frequência de um curso de dois anos, integrando matérias de carácter psico-pedagógico, didáctico e sociológico. As habilitações de uns e outros eram, portanto, extremamente diferentes. Pode dizer-se que deste modo se criavam condições para refrear a actividade pedagógica e de formação, fazendo sobressair o peso dos aspectos administrativos na acção educativa. Ignorava-se também o facto de sempre ter havido maiores exigências no recrutamento de inspectores-orientadores do que na de directores escolares.
Em 1978, com a publicação do decreto-lei cuja ratificação hoje analisamos, a situação mantém-se, os inspectores-orientadores continuam a estar colocados em degraus inferiores na escala hierárquica
804 I SÉRIE-NÚMERO 23quer em relação aos seus colegas que se mantiveram nas escolas, não frequentaram cursos de formação mas tiveram acesso às fases, quer em relação aos directores escolares com funções meramente administrativas.
É urgente que esta Assembleia reponha a situação de justiça a que estes profissionais têm direito. Neste sentido, o meu grupo parlamentar entregará na Mesa uma proposta de alteração deste decreto-lei.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: É, contudo, o artigo 2.o deste decreto-lei que mais lesa os justos interesses dos professores e a própria legalidade democrático-constitucional. Neste artigo são profundamente alterados os critérios de exigência no recrutamento dos inspectores-orientadores. Assim, enquanto até aqui (e a partir de 1970) se exigia aprovação em concurso de provas públicas e frequência de cursos de formação (de duração que variava: em 1970, um mês; em 1973, um ano, e em 1975, dois anos), vem agora dizer-se que tais requisitos não são necessários e que para ascender a inspector-orientador basta apenas a livre escolha ministerial!
É espantoso, Sr. Presidente, Srs. Deputados, como é possível no Portugal democrático fazer um decreto-lei em que o provimento de um determinado lugar depende da vontade arbitrária de um Ministro, ignorando qualquer critério de avaliação, que não seja o do compadrio e o da promoção dos bajuladores.
É ainda mais espantoso que uma tal medida possa ser tomada pelo Ministro da Educação de um governo demitido!
Não estará aqui claramente demonstrada uma intenção de impedir que os professores interessados se possam candidatar, no futuro, à frequência de cursos de formação de inspectores, truncando-se uma carreira assente em bases científicas e sérias, abrindo a porta aos amigos, aos afilhados, aos que ofereçam garantias de veicular sem grande relutância as directivas oficiais do Ministro em funções?
Mais, a ser adoptado um tal procedimento ficariam seriamente comprometidos os esforços e as iniciativas de actualização pedagógico-didáctica que têm vindo a ser realizados, optando-se pela criação de um esquema, na dependência directa da vontade do Ministro da Educação, aberta a todas as arbitrariedades e cujo conteúdo não deixaria de ser marcado, a curto prazo, por uma actuação repressiva contra os professores. A adopção de um tal esquema ignoraria mesmo as funções que neste momento estão incumbidas aos inspectores, substituindo-as pela acção do inspector administrativo, conhecido já em certos corredores do MEIC como o «tecnicamente capaz» de sem discutir aplicar o que lá se decide.
É sem dúvida a visão administrativa, concentracionista e controladora que se pretende impor. Não interessaria, pois, ao Ministro Lloyd Braga que se continuassem a aprofundar experiências nitidamente positivas realizadas pelos inspectores, tanto no campo pedagógico, didáctico, social, etc.
O Sr. Ministro do Governo demitido de Nobre da Costa não desconheceria, por certo, que os inspectores, na maioria dos casos, não se limitavam a «inspeccionar». Eles eram, de facto, os animadores culturais, os lançadores de novas experiências e métodos pedagógicos e, em muito casos, eram eles que em colaboração com os professores e os pais ajudavam a solucionar problemas de cariz social, como o insucesso escolar, a inadaptação à escola, dificuldades na aprendizagem, etc.
Também importa referir quanto de positivo teve a acção dos inspectores nas reciclagens periódicas de professores, no apoio aos colegas confrontados com novos métodos e programas de ensino. Isto para já não referir a acção dos inspectores no campo do encontro de soluções para os inúmeros problemas de carências materiais com que as escolas se vêm debatendo. Só a título de exemplo, refira-se que um determinado tipo de escolas continua de há vinte anos para cá com a quantia de 200$ anuais para todas as despesas de limpeza e conservação.
Não se fica, porém, por aqui este decreto-lei! Como se já não bastasse a eliminação dos concursos públicos e a sua substituição pela livre escolha ministerial, vai-se mesmo ao ponto de, ainda assim, limitar o acesso a determinadas funções de inspecção aos professores habilitados com o Exame de Estado. Como a obrigatoriedade de fazer Exame de Estado acabou em 1975 fica claro que só os professores do ensino primário que frequentaram o magistério antes do 25 de Abril poderão ter acesso a esses lugares.
Logicamente, e na sequência do que temos vindo a dizer também sobre esta matéria, irá o Grupo Parlamentar do PCP apresentar propostas de alteração que dignifiquem a função de inspector-orientador e definam as exigências de acesso à carreira.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Outra questão se nos colocou quando analisámos o decreto-lei ora em ratificação. Tratava-se de saber se seria pedagogicamente justo, se corresponderia à realidade existente e às exigências da carreira a manutenção de duas categorias de inspectores: os de 1.a para o ensino preparatório; os de 2.a para o ensino primário. E isto porque, estando ambos dependentes da mesma direcção-geral, exercendo funções semelhantes, ainda que em graus de ensino diferentes, possuindo mesmo os inspectores de 2.a classe (ensino primário) curso específico para o desempenho das suas actividades, não se compreendia a existência de duas categorias distintas - que acarretavam lugares e letras diferentes no conjunto da hierarquia do MEIC.
Poder-se-ia argumentar que os professores do ensino primário não teriam as mesmas habilitações que os seus colegas do ensino preparatório. Já não entrando em linha de conta com os cursos de formação, terá necessariamente de se reconhecer que as escolas do magistério já desde 1975 só recebiam alunos com o 7.o ano e neste momento estão integradas no ensino superior de curta duração - conferindo diplomas equiparados ao grau de bacharel -, e portanto em condições idênticas aos dos outros seus colegas do ensino preparatório.
Daí que o meu grupo parlamentar vá apresentar uma proposta de alteração que acabe com esta separação entre inspectores de 1.a e de 2.a e passe a haver um quadro único de inspectores.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Dentro da lógica de argumentação que temos vindo a desenvolver não se compreenderia que não fizéssemos uma referência aos inspectores-orientadores do ensino infantil.
17 DE JANEIRO DE 1979 805Também neste caso nos surge a aberração antidemocrática de ser feito o provimento de lugares por arbitrária escolha ministerial, sendo que nestes casos a escolha recairá sobre «diplomados pelas escolas normais de educadores de infância ou de entre diplomados pelas escolas do magistério primário de mérito reconhecido que possuam um mínimo de três anos de vivência profissional da educação pré-escolar». Mas que conceito é este de «vivência da educação pré-escolar»? Nada é dito no decreto, e pela indefinição do conceito estamos certos e todos seguramente estarão de acordo que ele se pode aplicar a quem quer que seja que o Ministro arbitrariamente decida escolher. Também neste caso pensamos que o acesso a estes lugares deverá estar dependente da aprovação em concurso público de acesso a um curso de formação psicopedagógica, didáctica e sociológica.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Do que acabámos de dizer ficou claro que este decreto-lei não serve: atenta contra a legitimidade democrático-constitucional; atenta contra a dignidade e a seriedade da função de inspector-orientador; não contempla os direitos e os justos anseios dos profissionais deste sector.
O PCP não irá, contudo, votar contra a sua ratificação. Fazê-lo significaria remeter o problema para diplomas anteriores que, como demonstrámos, também não resolveriam as questões e manteriam situações injustas.
Vamos, pois, votar favoravelmente a ratificação com a certeza de que em comissão, aquando da discussão na especialidade, será possível introduzir-lhe profundas alterações que possam dignificar o ensino e corresponder aos justos anseios dos inspectores-orientadores.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Barbosa da Costa.O Sr. Barbosa da Costa (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Decreto-Lei n.o 337/78, de 14 de Novembro, que define as normas referentes à situação do pessoal de carreiras inspectivas no âmbito do Ministério da Educação e Cultura, enferma de graves vícios, que cavam profundas injustiças, e cria condições para a abertura de perigosos precedentes.
Nesta perspectiva, estamos de acordo com o pedido de ratificação pedido pelo PCP, na tentativa de obviar os seus inconvenientes e de desmistificar o seu espírito e objectivos.
Antes de mais, não corresponde o presente normativo às intenções contidas no seu preâmbulo, onde se afirma, cito: «quando [...] se procedeu ao reajustamento das categorias do pessoal docente dos ensinos primário, preparatório e secundário não se tomou em conta a situação do pessoal das carreiras inspectivas; daí resultando consequências de flagrante injustiça para os inspectores-orientadores de 2.a classe da Direcção-Geral do Ensino Básico e da Inspecção-Geral do Ensino Particular».
Se era o enunciado referido um dos fins a atingir, não há dúvida que tal não foi conseguido.
Embora neste domínio haja um ténue progresso relativamente ao Decreto-Lei n.o 366/76, que revia os vencimentos dos directores escolares em que os
inspectores-orientadores passavam a vencer pela mesma letra dos professores na 2.a fase e agora vencem pela letra dos professores na 4.a fase, está-se longe ainda da situação existente até à entrada em vigor do Decreto-Lei n.o 48 798, de 26 de Dezembro de 1968, em que os inspectores-orientadores ocupavam o cume da escala hierárquica da carreira do professor, vencendo então pela letra J, quando os directores escolares, que lhes estavam imediatamente a seguir, venciam pela letra K.
Em resumo, e apesar do presente e pretenso ajustamento, passaram da situação de uma letra acima para a de duas letras abaixo dos directores escolares.
Não pomos de forma alguma em questão a justeza dos vencimentos de outros agentes, mas entendemos que deve ser reposta a hierarquia, dando aos inspectores uma categoria que tenha em conta os reajustamentos e que se considere pela atribuição de retroactivos, como se procedeu para com as outras categorias, sobretudo para obviar as injustiças criadas aos que entretanto se aposentaram.
Cotejando os vencimentos dos inspectores com os dos professores da 4.a fase, verificamos que não é compensador continuar a exercer as funções e não nos parece que a qualidade de ensino aproveite com tal situação, pois que aqueles que até ao presente diploma eram escolhidos entre os melhores para exercerem funções de condução e orientação de outros agentes de ensino lhes estejam equiparados em vencimentos.
Por outro lado achamos por bem recordar que, num passado recente, a ascensão à categoria de inspector era sinónimo de promoção, acontecendo até que a ela concorriam muitos directores escolares e que, paradoxalmente, se vêem hoje relegados para situação secundária.
Contudo, a questão fundamental que o Decreto-Lei n.o 337/78 nos põe é a que determina que os lugares de inspector-orientador de 1.a e 2.a classes da Direcção-Geral do Ensino Básico, da Inspecção-Geral do Ensino Particular e da Direcção-Geral de Pessoal serão providos por escolha do Ministro da Educação e Cultura, embora piamente se diga que é de entre os professores diplomados pelas escolas do magistério com pelo menos três anos de serviço docente e mérito reconhecido.
Francamente estávamos bem longe de pensar que o sistema que existiu até à entrada em vigor do Decreto-Lei n.o 48798, de 26 de Dezembro de 1968, e que era determinado pelo Decreto-Lei n.o 27 279, de 24 de Novembro de 1936, e que previa que o recrutamento e acesso às carreiras respectivas era feito por livre escolha ministerial, voltasse a ser utilizado.
Que garantias de idoneidade, de equidade, de justiça e de escolha dos mais aptos nos dá tal forma de recrutamento?
Não queremos pensar que a tal iniciativa esteja subjacente o desejo de proporcionar lugares a compadres pessoais ou partidários!
Muito mau seria se assim fosse! Nós, talvez ingenuamente, acreditamos que não. Que Deus nos perdoe a excessiva fé.
Contudo, o presente decreto-lei apresenta ainda outro critério quanto ao recrutamento dos inspecto-
806 I SÉRIE-NÚMERO 23rés de educação pré-escolar. Assim, a este é exigido apenas um mínimo de três anos devivência profissional da educação pré-escolar.
Se compulsarmos um vulgar dicionário veremos que vivência é, cito: «a maneira como vive ou se comporta», ficaríamos perfeitamente esclarecidos quanto à objectividade do critério, o que inevitavelmente conduz a situações injustas, que beneficiarão o pessoal não pertencente às carreiras inspectivas, para além de abrir a porta à degradação da função e ao aviltamento da qualidade de ensino.
Fazendo uma breve retrospectiva dos critérios de recrutamento e acesso anteriormente utilizados, facilmente verificaremos ter-se dado um enorme e perigoso salto para trás, havendo uma total identificação com o sistema manifestamente antidemocrático e altamente repressivo do início da ditadura de Salazar. Por outro lado, em 1970 o recrutamento era feito entre os professores com o curso de Ciências Pedagógicas das Faculdades de Letras, dez anos de serviço e 15 valores de diploma, para além da aprovação em concurso de provas públicas e em curso específico com a duração de um ano, o que em 1975 foi reduzido para aprovação em concurso de provas públicas e acrescentado um ano ao curso específico.
Pelo cotejo das situações existentes verificamos que, longe de se aproveitar o que de razoável existia, se caiu no erro de atribuir à escolha do Ministro o acesso e o recrutamento de pessoal para as carreiras inspectivas.
Não queremos ainda deixar de referir a discrepância resultante do presente diploma entre o número de inspectores do ensino particular, para cujas carreiras se abriram 15 vagas de 1.a classe, para um total de 2000 professores, enquanto para o ensino oficial, que tem à volta de 45 000 agentes, se abriram somente 30 vagas.
Seria de toda a justiça uma igual proporcionalidade inspector-professor entre as duas categorias de ensino, o que deveria conduzir a um maior número de vagas a abrir para a Direcção-Geral do Ensino Básico, em ordem a remediar as injustiças criadas e a proporcionar um maior apoio aos agentes do ensino oficial, que mais necessário se torna mercê das exigências decorrentes de novos métodos didáctico--pedagógicos.
Finalmente, entendemos que o presente decreto-lei não pode ser por nós aceite pelo espírito que o anima, pelas injustiças que cria, pelos precedentes que abre e pela dará possibilidade de abertura a escolhas políticas, tão em voga em passados remotos e recentes.Aplausos do PSD.Entretanto assumira a presidência o Sr. Vice-Presidente Martins Canaverde.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos para pedir esclarecimentos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Deputado Barbosa da Costa, ouvi com toda a atenção a sua intervenção e verifico que, nesta matéria, as posições da sua bancada são bastante coincidentes com as nossas propostas de alteração.
Há, no entanto, uma matéria que não vi referida na sua intervenção e que gostava de ver esclarecida por parte da sua bancada. Não refere na sua intervenção, e pelo que pude ver nas propostas de alteração também não, a existência de duas categorias de inspectores que acarretam vencimentos e letras diferentes: os de 1.a classe para o ensino preparatório, os de 2.a classe para o ensino primário.
Gostaria de perguntar ao PSD se, no seu entendimento, será de manter essa discrepância, essa diferença entre inspectores de 1.a e de 2.a classes e, no caso afirmativo, com que argumentação. Caso contrário, dado o facto de exercerem funções semelhantes, tendo inclusivamente os inspectores do ensino primário um curso de dois anos após prestação de provas em concurso público, e acontecendo que hoje em dia até já saem do magistério com três anos de curso e grau equivalente a bacharel, considera o PSD que deve manter-se a discrepância entre os inspectores de 1.a e de 2.a classes, ou, pelo contrário, opta, como nós, por um quadro único de inspecção?O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Barbosa da Costa pode responder, se o desejar.O Sr. Barbosa da Costa (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Relativamente à questão posta pelo Sr. Deputado Jorge Lemos, a minha intervenção é omissa. Mas quero sublinhar que estamos abertos a uma votação tendente a pôr fim à discrepância entre os inspectores de 1.a e de 2.a classes, porque entendemos que ela não tem razão de ser.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Abecasis.O Sr. Nuno Abecasis (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não fora a situação extremamente injusta que têm vindo a viver os inspectores-orientadores da Direcção-Geral do Ensino Básico e da Inspecção-Geral do Ensino Particular e não fora também as manifestas carências dos respectivos quadros para as necessidades actuais e o CDS votaria contra a ratificação do presente decreto-lei, tais são as incoerências e imprecisões que nele se contêm.
Preferimos assim utilizar a faculdade que o nosso Regimento nos concede para, por meio da apresentação de propostas de alteração, modificar de forma tão profunda o texto inicial que, na realidade, tudo se passará como se o decreto-lei, após ratificação, constituísse, na realidade, um novo diploma, redimido dos erros de que agora enferma.
Nesse sentido, Sr. Presidente, o CDS faz seguir para a Mesa um conjunto de onze propostas de emenda. Se tivermos em conta que o decreto-lei contém unicamente seis artigos, por aqui poderemos ter uma ideia da vastidão das correcções de que carece.
Não está em causa saber-se se ao III Governo Constitucional cabia ou não o direito de legislar sobre esta matéria. Em nosso entender, mesmo nas condições em que se encontrava, esse Governo podia legislar sobre matérias que tinham a ver com a reorganização dos serviços e com a correcção de situações gritantemente injustas.
Só que o deveria ter feito de forma correcta, e não foi o caso.
17 DE JANEIRO DE 1979 807Com efeito, como se poderia aceitar que à selecção de funcionários, com este grau de responsabilidade, por meio de provas públicas, com indusão de apreciação curricular, se prefira o critério de escolha discricionária do Ministro?
Como se pode exigir que os candidatos estejam habilitados com o Exame de Estado, quando foi o próprio Ministério que há anos o suprimiu?
Que significado legal terá a expressão «vivência profissional!», quando o que se pode ou não comprovar é o exercício profissional efectivo de funções?
Porquê misturar num diploma, em que unicamente se refere o alargamento dos quadros de inspectores-orientadores, o caso, sem dúvida digno de igual atenção, mas aqui deslocado, dos inspectores da Direcção-Geral de Pessoal, cujas funções são manifestamente diferentes das dos primeiros?
Porquê, finalmente, manter nesta legislação a injusta situação das remunerações destes funcionários, quando é certo que já foi revista a situação dos professores primários e dos directores e directores-adjuntos dos distritos escolares?
Estas as razões, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que nos levaram a apresentar tão elevado número de propostas de alteração para tão curto decreto-lei.
Esperamos que, ao introduzir essas emendas, esta Assembleia da República preste um bom serviço à educação e faça justiça a tão esforçados e dignos funcionários, como são os inspectores-orientadores.
Sr. Presidente, são tantas e tais as propostas de alteração apresentadas por todos os partidos que, estou certo, só após discussão na comissão parlamentar será possível apresentar em Plenário uma versão deste decreto-lei digna de ser aprovada por esta Assembleia da República.
Nestas condições, o CDS requer, Sr. Presidente, que V. Ex.a faça baixar o decreto-lei em ratificação, com todas as propostas de alteração, para análise na 5.a Comissão Parlamentar desta Assembleia.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Nuno Abecasis, a Mesa tomou nota do seu requerimento, que oportunamente será considerado. Em todo o caso gostaria de saber se nos termos regimentais propõe ou não algum prazo para o exame em comissão.O Sr. Nuno Abecasis (CDS): - Sr. Presidente, suponho que em face da carga que actualmente existe na 5.a Comissão, talvez fosse operacional propor um prazo de vinte a trinta dias. Porém, eu gostava de ouvir a opinião dos porta-vozes dos outros partidos na Comissão de Educação, Ciência e Cultura.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, julgo que será mais operacional e mais rápido, se V. Ex.a não se importar, que, enquanto prosseguem os trabalhos, se consultem os porta-vozes dos partidos sobre qual o melhor prazo, enviando-se depois à Mesa o requerimento devidamente formulado para ser oportunamente votado, porque se a Mesa o fizer creio que atrasaremos excessivamente o trabalho.O Sr. Nuno (CDS): - Com certeza, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Visto não haver mais nenhum Sr. Deputado inscrito, vamos de imediato passar à votação na generalidade da ratificação em apreço.Submetida à votação, foi aprovada, com os votos a favor do PS, do CDS e do PCP, a abstenção do PSD e os votos contra dos Deputados independentes Aires Rodrigues e Carmelinda Pereira.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Pinto para uma declaração de voto.O Sr. Fernando Pinto (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata não poderia nunca dar o seu voto positivo à ratificação do Decreto-Lei n.o 337/78 porquanto ele enferma de algumas deficiências graves que por nós foram apontadas na intervenção aqui feita pelo meu companheiro de bancada Deputado Barbosa da Costa.
Tal decreto não só não faz a justiça a que se propõe, reposição na tabela de vencimentos da função pública no lugar a que legitimamente os inspectores têm direito, como ainda, o que é mais grave, reiritro-duz como critério para o recrutamento de inspectores o da livre escolha pelo Sr. Ministro da Educação e Investigação Científica, o que para nós é e será sempre de todo inaceitável. Não estaremos, pois, de acordo que para se ser ou não inspector baste ter ou não as boas graças de um qualquer Sr. Ministro. Nós nunca apoiámos nem apoiaremos qualquer lei que coloque nas mãos de um Ministro, seja ele qual for, a competência discricionária de poder, por seu critério exclusivo, nomear pessoas que a partir daí e só por isso possam ganhar uma posição em condições de vantagem em relação a outros adentro dos quadros da função pública.
Não votámos, contudo, contra por pensarmos ser possível, em sede de comissão, não só repor a justiça como ainda corrigir o erro gravíssimo qual seria o de reintroduzir o critério da nomeação em detrimento do concurso público seguido de curso de especialização. Para isso apresentámos na Mesa uma série de propostas que pensamos virem a colher o consenso generalizado desta Câmara, porque, se no essencial assim não for, não teremos qualquer dúvida de na votação final votarmos contra tal lei.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra a Sr.a Deputada Fernanda Patrício.A Sr.a Fernanda Patrício (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português chamou à ratificação o Decreto-Lei n.o 337/78, de 14 de Novembro.
A nossa iniciativa, como já foi largamente demonstrado pelo meu camarada que interveio no debate, assenta nas seguintes ordens de razões:
Primeiro, o decreto-lei agora ratificado constitui uma afronta à legalidade democrático-constitucional, abolindo a prestação de provas comumente utilizadas, isto é, a prestação de provas mediante concurso público, e em sua substituição aponta para o preenchimento de cargos inspectivo por nomeação ministerial.
808 I SÉRIE-NÚMERO 23Tal medida regressiva, a ser aplicada, redundaria em total poder discricionário do Ministro, facilitando o compadrio e o seguidismo, não conforme o Estado democrático que defendemos.
Segundo, constituiria a aplicação do Decreto-Lei n.o 337/78 uma afronta à actividade pedagógica dos inspectores, esvaziando a função do seu conteúdo de orientação e encaminhamento pedagógico, impondo em sua substituição uma mera rotina administrativa.
A abolição dos cursos de especialização, até aqui condição necessária para o ingresso na carreira inspectiva, bem demonstra o papel secundário a que foi votado, pelo Governo demitido Nobre da Costa, esta componente fundamental do ensino e da educação.
Terceiro, a ser aplicado o presente diploma, atropelaria as legítimas aspirações dos inspectores-orientadores, não só no esvaziamento das suas funções específicas, como também da sua situação no quadro geral da f unção pública. Assistir-se-ia ao insólito de os inspectc-resorientadores ocuparem no seio da função pública um estatuto inferior aos seus colegas, professores do ensino primário, que já beneficiem das fases, ou dos directores escolares desempenhando funções administrativas.
Do exposto poder-se-ia deduzir que o nosso voto deveria ter sinal contrário ...
Assim não procedemos, pois a revogação pura e simples do decreto remeteria estes profissionais para a grave situação em que se encontram presentemente.
Apresentámos, entretanto, na Mesa, um leque de propostas que, a serem aceites na votação de especialidade, reporão a legalidade, contribuirão para a valorização da carreira, e interpretarão as justas reivindicações destes trabalhadores do ensino.
Estamos pois convencidos que esta Assembleia acolherá favoravelmente a reposição da justiça e da legitimidade democrática.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Barroso Coutinho.O Sr. Barroso Coutinho (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Socialista votou favoravelmente, na generalidade, a ratificação do Decreto-Lei n.o 337/78 por entender que ele proeurou responder, ainda que de forma imperfeita, a uma justa reivindicação. Assim poderá servir de base a uma discussão na especialidade, com vista ao seu aperfeiçoamento.
Nesse sentido, o Grupo Parlamentar Socialista fez seguir já para a Mesa as propostas de emenda que, em nosso entender, poderão contribuir de forma substancial para a melhoria do referido decreto-lei e correcção de alguns dispositivos inaceitáveis aquando da sua discussão na especialidade.
Aproveito também para realçar que o meu grupo parlamentar estará aberto para analisar os casos pontuais que eventualmente possam não vir a ser contemplados pelo decreto-lei em apreço, que, como é evidente, não poderá abranger todas as situações, dadas algumas disparidades existentes.O Sr. Presidente: - Temos na Mesa, apresentado pelo Sr. Deputado Nuno Abecasis, o requerimento que pede a baixa à 5.a Comissão do decreto-lei que acabámos de ratificar, fixando o prazo de vinte dias para apreciação em comissão. Há alguma oposição?Pausa.Visto não haver, o requerimento está aprovado e o diploma baixará à 5.a Comissão.Passamos agora à discussão na generalidade da ratificação n.o 42/I, que respeita ao Decreto-Lei n.o 357/78, de 27 de Novembro, que estabelece disposições sobre emissão e colocação no mercado nacional de empréstimos por obrigações expressas em moeda estrangeira.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Cid.O Sr. Luís Cid (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pedimos a palavra, em preenchimento do estabelecido no n.o 2 do artigo 182.o do Regimento desta Assembleia, para proferir uma sintética intervenção justificativa das razões que levaram o Grupo Parlamentar do Partido Socialista a requerer a sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.o 357/78, que estabelece disposições sobre comissão e colocação no mercado nacional de empréstimos por obrigações expressas em moeda estrangeira. E sintética, pois que para uma total elucidação de qualquer dos Srs. Deputados acerca da não bondade deste decreto-lei bastaria uma ligeira leitura do seu texto.
Do preâmbulo do diploma em causa retira-se que o seu objectivo era a criação de um instrumento - no caso, obrigações em moeda estrangeira - que fizesse canalizar para o sistema bancário nacional disponibilidades em moeda estrangeira na posse de residentes nacionais.
Como é do conhecimento geral, esta posse de moeda estrangeira por parte de residentes nacionais é ilegal e portanto passível de punição (variável de multa a prisão maior).
Assim é de supor que estava subjacente à concepção deste decreto-lei a finalidade de sanar situações irregulares e ilegais que lhe eram anteriores e contribuir para a regularização do mercado de câmbios.
Mas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, os objectivos que viriam a ser atingidos seriam precisamente os contrários, se porventura este decreto-lei viesse a ter execução prática, do que, aliás, duvidamos mesmo que não tivesse sido sujeito a ratificação ou esta lhe venha, eventualmente, a ser concedida.
Na verdade, ao não se determinarem condições, limites e prazos bem determinados e curtos para a subscrição dos títulos -antes, pelo contrário, deixa o decreto-lei em aberto, nomeadamente, a possibilidade de as emissões das obrigações poderem vir a ser tantas, e por períodos diferenciados, quantas pelo menos as instituições de crédito mencionadas (aliás de modo incorrecto) no artigo 1.o criar-se-iam expectativas que viriam fomentar novas retenções de moeda estrangeira e alimentar mercados paralelos, cujos agentes actuariam impunemente, já que as oportunidades de «legalizar» os seus actos punidos por lei poderiam ser várias.
Por outro lado, sabendo-se, como já foi dito, que a legislação em vigor não permite aos residentes, nacionais o entesouramento em moeda estrangeira, aonde levaria este decreto-lei? À revogação tácita daquela legislação? Estranha forma de legislar... E quais as
17 DE JANEIRO OE 1979 809suas consequências? Passaria a ser livre o curso da moeda estrangeira em Portugal? Estranha forma de regularizar o mercado de câmbios nacional ...
Ou proceder-se-ia, antes, à detenção ou aplicação de multas de quem viesse a arriscar subscrever os títulos? Estranho e ineficaz modo de regularizar situações ilegais e promover a recolha de poupança ...
Não julgamos que qualquer destas hipóteses seja crível, antes atribuímos a paternidade deste gravíssimo lapso à intenção manifesta de ladear a Assembleia da República, à pressa e ânsia de mostrar serviço e à incompetência de um governo que não obteve a confiança desta Assembleia para a sua investidura (trata-se do III Governo).
Em síntese, Sr. Presidente e Srs. Deputados, este tosco decreto-lei não corresponde aos objectivos que deveriam ter presidido à sua concepção; ao invés, os instrumentos que criava, do modo como o foram, só viriam criar novas perturbações no mercado de câmbios, numa altura em que ele se estava a normalizar - daí certamente as preconizadas medidas de liberalização, nomeadamente no que respeita ao aumento de 7000$ para 20 000$ do plafond individual para turismo no estrangeiro. É lamentável que tão leviana e apressadamente se inove numa área tão sensível como é o mercado de câmbios. Aqui a haver inovações - melhor seriam falar em adaptar às condições concretas portuguesas modalidades já experimentadas e com provas dadas no estrangeiro - há que lhes reservar um cuidadoso período de maturação que só um governo na plenitude das suas funções lhe pode dispensar.
Em conclusão, a matéria versada neste decreto-lei não se pode considerar nem de mera rotina administrativa, porque há a pretensão de inovar, nem de carácter urgente, como se deduz do próprio texto. Veja, por exemplo, o artigo 3.o que remete para o Banco de Portugal, em data posterior, o estabelecimento das condições das emissões das obrigações, e o n.o 1 do artigo 4.o, relativo a limites temporais, que remete para um artigo 10.o que não consta deste decreto-lei e que certamente se pensava publicar mais tarde ... porventura em algum «decreto-lei - continuação».
Assim, o Governo demitido devia antes ter-se escusado a publicar tal diploma, porque saía fora do âmbito das suas restritas atribuições e dos seus propósitos publicamente declarados de que havia mais que executar as leis publicadas anteriormente do que aprovar nova legislação.
Mas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, permitiu-se o III Governo, que não obteve investidura parlamentar, aprovar e fazer publicar o Decreto-Lei n.o 357/78 que implícita e ambiguamente, de modo incorrecto e ilegítimo, concede «amnistia» aos cidadãos que se colocaram ou que se venham a colocar (conceito novo de amnistia ... amnistia para o futuro) na situação ilegal de posse de moeda estrangeira, invadindo a área de competência exclusiva desta Assembleia [veja alínea f) do artigo 164.o da Constituição da República].
Por estas razões essenciais que em síntese se apontaram, não consideramos que este decreto-lei assuma dignidade suficiente para fazer parte da legislação portuguesa. Assim, Sr. Presidente, Srs. Deputados, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista considera que não deve ser concedida ratificação a este decreto-lei, indo, em consequência, votar pela sua não ratificação.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não fora a importância exemplar deste decreto-lei que está agora em ratificação e não valeria talvez a pena gastarmos mais tempo com intervenções. Mas, como ele se reveste de um tão grande emaranhado de ilegalidades e de atentados contra a Constituição e de tentativas, aliás conhecidas dos próprios, de rodear não só o texto constitucional, mas ainda de evitar a sanção desta Assembleia, penso ser bom sublinhar esse facto e chamar a atenção para as condições que o tornaram possível.
Efectivamente este decreto-lei não surgiu de repente. Ele aparece na sucessão de duas propostas de lei feitas pelos governos anteriores, do PS e do PS/CDS, que procuravam resolver a questão da recolha de divisas detidas ilegalmente por residentes nacionais, criando figuras de amnistia e de prazos em que essas divisas poderiam ser trocadas, etc.
Na discussão em comissão desta Assembleia foi, repetidas vezes, demonstrado que tais propostas não eram susceptíveis de aprovação porque não resolviam questões importantes e porque poderiam, eventualmente, criar não um instrumento para resolver a questão que se pretendia resolver, isto é, recolher as divisas detidas ilegalmente, mas abrir as portas para novas traficâncias e novas especulações com divisas em moeda estrangeira. Além disso, continham, ainda, problemas de carácter jurídico que não pareciam facilmente superáveis.
E tudo o que acabo de dizer foi, efectivamente, demonstrado, pelo menos em duas reuniões sucessivas em meses diversos com, salvo erro, o Secretário de Estado do Tesouro, que na altura era uma senhora cujo nome não me recordo.
Eis senão quando aparece o III Governo, o Governo Nobre da Costa, totalmente desligado desta Assembleia e ao qual, aliás, a Assembleia da República recusou a aprovação do respectivo programa. E esse Governo, com uma desenvoltura - e emprego esta expressão para não dizer mais - que é, pelo menos, prodigiosa, faz com que o Sr. Presidente da República assine um decreto-lei que, além de um aborto jurídico-legislativo, é uma fraude autêntica à Constituição e aos poderes desta Assembleia. Ora, eu penso que este aspecto da questão é suficientemente importante para se não deixar passar em claro e para que daí se tirem as lições decorrentes.
No entanto, do nosso ponto de vista e em relação a esta questão lateral, mas importante, pensamos que o Governo Mota Pinto não se encontra em melhores circunstâncias. Efectivamente também ele não tem, claramente, uma ligação a esta Assembleia para poder aperceber-se, com rigor, do que deve fazer, porque não é correcto do ponto de vista da Constituição e da própria Assembleia, e do que não deve e não pode fazer, porque é inconstitucional ou vai contra a vontade da maioria claramente expressa por esta Assembleia.