II SÉRIE-A — NÚMERO 98 38 As Deputadas e os Deputados do PS: Carlos César — Maria Antónia de Almeida Santos — Isabel Alves Moreira — Bacelar de Vasconcelos — Alexandre Quintanilha — Fernando Anastácio — Elza Pais — Paulo Trigo Pereira — Pedro Delgado Alves — Rosa Maria Bastos Albernaz — João Torres — Maria Augusta Santos — Palmira Maciel — Ivan Gonçalves — Francisco Rocha — Carla Sousa — Tiago Barbosa Ribeiro — João Galamba — Idália Salvador Serrão — Margarida Marques. _______ PROJETO DE LEI N.o 833/XIII (3.a) ASSEGURA MEDIDAS DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE E NÃO DISCRIMINAÇÃO ENTRE MULHERES E HOMENS NO EXERCÍCIO DE CARGOS DIRIGENTES PROCEDENDO À SÉTIMA ALTERAÇÃO DA LEI N.o 2/2004, DE 15 DE JANEIRO, QUE APROVA O ESTATUTO DO PESSOAL DIRIGENTE DOS SERVIÇOS E ORGANISMOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Exposição de motivos A Constituição da República Portuguesa consagra como uma das tarefas fundamentais do Estado a promoção da igualdade entre homens e mulheres. O PCP tem exigido a adoção de medidas centradas na prevenção e combate às causas estruturais das desigualdades e discriminações no trabalho, na família, na sociedade, e de efetivação dos direitos das mulheres, na lei e na vida. Uma importante dimensão da concretização da igualdade é o reforço da participação das mulheres aos vários níveis de decisão política, cujo défice persiste, representando um empobrecimento da vida democrática, bem como o défice de participação em igualdade em outros importantes domínios da sociedade portuguesa. A participação das mulheres em igualdade desempenha um importante e insubstituível papel no progresso do estatuto das mulheres e uma condição essencial à realização plena da democracia. Recordamos que, em 2001, o PCP, através do projeto de resolução n.o 148/VIII, de 17 de julho, recomendava um conjunto de medidas de reforço da participação cívica e política, como “o reforço da presença de mulheres, nomeadamente em relação a altos cargos governativos, incluindo os cargos dirigentes da Administração Pública preenchidos por via de nomeação, através da definição clara de objetivos quantitativos que visem uma crescente evolução da participação feminina”, bem como a “publicação regular de relatórios anuais e informação sobre a evolução de participação das mulheres nos órgãos de poder e na Administração Pública”, e da “avaliação dos impactos das políticas económicas e sociais na evolução da situação das mulheres”. A verdade é que o discurso dominante dá absoluta centralidade ao reforço de mulheres em cargos dirigentes, designadamente nas administrações públicas. Mas tal discurso limita-se a constatar uma inequívoca dimensão da realidade, mas não única, da situação das mulheres na sociedade portuguesa ocultando as causas dos elementos dessa mesma realidade. Não será evidente que tantas mulheres trabalhadoras e quadros técnicos da Administração Pública, intelectuais, docentes ou investigadoras continuam a ser atingidas pela desvalorização do seu trabalho e das suas competências por via da precariedade, do congelamento, bloqueio, desvalorização e extinção de carreiras? A primeira condição para a promoção da igualdade é a de acesso à carreira, daí que o combate à precariedade nas Administrações Públicas seja tão importante. Todas as trabalhadoras e trabalhadores que respondem a necessidades permanentes têm de ter vínculo efetivo. Sejam bolseiras de investigação científica, falsos recibos verdes, falsos estágios profissionais que desempenham tarefas de técnicos superiores, formadoras do IEFP, contratos de emprego-inserção. Manter desde 1998, o último ano em que existiu um processo de regularização de vínculos na Administração Pública, milhares de trabalhadores com vínculos precários significa na verdade impedir milhares de mulheres e homens de aceder a uma carreira e a qualquer perspetiva de progressão profissional. E tal, é responsabilidade direta de sucessivos governos e em particular do anterior Governo PSD/CDS, que impôs a precariedade como regra, negou o acesso à carreira e pagou menos salário e menos direitos. O PCP assume uma visão integrada da valorização do trabalho e das competências das mulheres (e de todos os trabalhadores) nas administrações públicas, assumindo para tal objetivos fundamentais como o direito