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Puderam assim ser ouvidas coisas que hoje, embora com mais cuidado, o Sr. Deputado Coelho dos Santos não esclareceu - talvez seja a tal reestruturação do contrato de arrendamento - e pudemos ouvir críticas a um sistema que ainda protege, apesar de malfeitorias recentemente introduzidas, o direito à habitação previsto na Constituição da República.
Estávamos, então, em antevésperas da tristemente célebre Lei do Aumento das Rendas e pudemos então constatar que o que estava subjacente ao projecto de lei n.° 177/III não era, nem a certeza, nem a segurança, mas, tão só, o firme propósito de, com mais uma estocada, abalar o interesse público na celebração do contrato de arrendamento.
17 DE MAIO DE 19893901Ao longo dos últimos anos, temos vindo, de resto, a anotar que aqui e ali esse interesse público é posto em causa, desprotegendo-se os carenciados de habitação.E, se se vai alterar este artigo, porque não pensaram
os Srs. Deputado do PSD em alterar, por exemplo, a
parte que permite pôr na rua inquilinos por não
saberem que o senhorio é usufrutuário, por não saberem
que têm, no prazo de 180 dias, de comunicar ao
senhorio que querem continuar com o arrendamento?
A actual Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais - e para citar malfeitorias - indicia que se pretende acabar com os recursos nas acções de despejo, a não ser que ultrapasse o valor da alçada. Leia, Sr. Deputado Guilherme Silva, o anteprojecto do Código de Processo Civil que confirma esta afirmação que estou aqui a fazer.
A lei do aumento das rendas, com o seu sistema de actualização cega, sem a correspondente atribuição de subsídio de renda aos mais carenciados, torna hoje mais difícil a gestão do magro orçamento familiar.
0 aumento brutal das rendas sociais, que gerou um
movimento generalizado de protesto, atinge as famílias mais carenciadas, pondo em causa o seu direito à habitação.
0 Governo proclama que pretende liberalizar o sistema de arrendamentos por forma a desproteger os inquilinos.
Pareceria, perante estas medidas avulsas que se citam, que estaríamos em época de vacas gordas e que, portanto, haveria habitação por toda a parte, a preços acessíveis, e isto responderia a uma questão posta na intervenção do Sr. Deputado Coelho dos Santos. É que, efectivamente, os jovens não têm, nem dinheiro para comprar casa, dadas as restrições efectivas no acesso ao crédito, que são recentes e contra as quais até os industriais da construção civil já se manifestaram, nem sequer têm dinheiro para arrendar o seu andar. Esta é a verdade.Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - Aliás, vive-se uma situação grave em matéria de alojamento.
Recordar-lhes-ia, Srs. Deputados do PSD, o inquérito à pobreza urbana, da Dr.a Manuela Silva e outros técnicos, que lhes fala muito bem do que se passa em Lisboa, Porto e Setúbal e leiam como, de facto, os encargos com o alojamento implicam sacrifício e contracção do orçamento familiar e levam a que muitos inquilinos recorram a expedientes estratégias, que vão desde a luz emprestada
ao subaluguer de partes de casa, por forma a atenuar o impacto dessas despesas no orçamento familiar.
Ora, este quadro negro aconselha, sem dúvida, que
se tomem, como noutras épocas no nosso país já se
tomaram, e em épocas até muito recuadas, medidas a
Mas não é o caso deste projecto de lei do PSD, que nada mais faz do que pôr em causa o interesse público na celebração do contrato de arrendamento e a função social da propriedade.
Ao propor que o prazo para intentar uma acção de despejo, quando estamos perante um facto continuado ou duradouro, seja de um ano a partir da data em que o facto tiver cessado, o PSD age em favorecimento do senhorio.Vejamos um exemplo, para melhor se entender: o inquilino deixa o prédio arrendado e ficam no local pessoas que com ele habitavam e que passam a pagar a renda ao senhorio, cara a cara. 0 senhorio conhece-as e sabe que são elas que vivem lá.
Aguardando melhor oportunidade, talvez um momento em que arranje comprador para a casa a melhor preço ou então uma pessoa que lhe dê dinheiro pela chave, que é outra modalidade, o senhorio recebe a renda dos ocupantes durante dois, três, quatro, cinco anos, isto até ao infinito, porque é isso que o projecto de lei do PSD prevê.
Passados todos esses anos, quando o senhorio entende que já é a altura propícia, hei-lo que vai a tribunal e invoca a violação contratual da falta de residência permanente do inquilino. E com uma agravante: é que no sistema processual do Código do Processo Civil a pessoa que neste caso ocupa a casa e que paga a renda pode nem sequer ter conhecimento do despejo. Terá muita sorte se puder vir com o incidente de oposição de terceiros, se realmente se quiser opor a esse despejo.
Será isto justo? Será isto moral? Consegue-se desta forma a certeza, a
É evidente que isto não é justo - a Associação de Inquilinos di-lo.
A solução do PSD favorece o senhorio, contrariando o tratamento de favor que a legislação concede ao inquilino, e cria a incerteza e a insegurança, a instabilidade e o receio do futuro.
Reincidem os proponentes na aproximação, quanto à caducidade, dos regimes das acções de divórcio e de despejo. Sobre isto já muito foi dito. Não há qualquer semelhança entre estes dois institutos, portanto não é para aqui chamada a questão das acções de divórcio. A questão que, efectivamente leva o PSD a propor isto, a retalhar o código civil - até recordaria que o Sr. Deputado Coelho dos Santos, sobre outro projecto, se manifestou avesso a que se retalhasse o código civil e na outra questão não tinha razão, porque não é isto que se faz no outro projecto - é permitir que o senhorio use da maior arbitrariedade na escolha do momento de despejar.
Não existe perante o Assento do Supremo Tribunal de Justiça, neste momento, qualquer incerteza ou insegurança acerca do direito.
A instabilidade pretende o PSD lançá-la, colocando inquilinos na permanente ameaça de despejo, em matérias em que se torna por vezes tão difícil definir se se trata ou não de violação da relação contratual, sem cuidar que se quebra, desta maneira, a unidade do nosso sistema jurídico. 0 que o PSD pretende, afinal, é mais despejos e menos habitação!A Sr.a Presidente: - 0 Sr. Deputado Coelho dos Santos inscreveu-se para pedir esclarecimentos mas já não dispõe de tempo, assim como a Sr.a Deputada Odete Santos não tem tempo para responder. Mas como o PRD dá um minuto a cada um dos Srs. Deputados, tem a palavra o Sr. Deputado Coelho dos Santos.0 Sr. Coelho dos Santos (PSD): - Sr.a Deputada, quando ouço falar nos jovens, lembro-me da demagogia que se fez nestes anos todos, a começar pelas ocupações selvagens das casas, que esta juventude está hoje a pagar, pois os que querem arrendar uma casa estão a pagar e a pagar caro.
3902 I SERIE - NÚMERO 81Eu já lembrei há pouco que não é com demagogia que se constróem casas.
Em resposta a alguma desta baralhada da sua intervenção, devo dizer o seguinte: se o senhorio deixar que outro indivíduo, em lugar do arrendatário, lhe esteja a pagar a renda durante três anos, os tribunais sabem que esse indivíduo passou a ser arrendatário e aceitam esta prova perfeitamente.
Suponho que a Sr.a Deputada é advogada, É advogada, não é? Então, sabe isso perfeitamente e sabe que, quando houve a preocupação de afastar a aplicação desta lei às acções pendentes, de que eu falei há bocado, isto significa o seguinte: a acção está a correr neste momento, e o indivíduo invocou a caducidade, em esta situação se mantiver como facto duradouro ele vai ter o mesmo destino daquele que vai ser demandado amanhã. O que quer dizer que se esta situação mantiver é evidente que numa segunda acção ele é
Ficam todos em posição Igual, mas as acções que estão pendentes essas beneficiam.
Suponho que fui claro, Já disse isto três ou quatro vezes. Suponho que fui claro, finalmente.A Sr.a Presidente: - Para responder, num minuto, têm a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr, Deputado, penso que V. Ex.a quando perguntou se eu era advogada, fê-lo com intuito de me ofender, mas, realmente, essa ofensa passa-me perfeitamente ao lado.
V. Ex.a sabe, efectivamente, que sou advogada e portanto, foi para me ofender, mas não ofendeu.
Diria, pelo teor da sua resposta, que V. Ex.a é que não parece, efectivamente, advogado porque, em relação à questão que lhe coloquei do artigo 2.°, V. Ex.a não respondeu. É que se a situação se não mantiver há desigualdade entre duas situações dos inquilinos, e V. Ex.a não respondeu a isso.
Aos argumentos que eu aqui aduzi, V. Ex.a veio com as velhas questões relativamente às ocupações selvagens, etc, mas sabe que o problema em relação à falta de habituação não está, efectivamente, nisso. Aliás, estamos em 1989 e devido à Lei do Aumento das Rendas liberalizaram-se as rendas de qualquer maneira, sem sequer dar aos jovens e a outras pessoas necessitadas no subsídio de renda. Não falo no subsídio de renda para a correcção extraordinária, que aliás é uma fraude, falo no subsídio de renda que deveria ser dado às pessoas que arrendam casa pela primeira vez, que não estão sujeitas à correcção extraordinária, mas estão sujeitas às actualizações anuais e também essas deveriam ter subsídio de renda para que se cumprisse o que está na Constituição.
Portanto, não venha o Sr. Deputado com demagogia. Olhe para a política do Governo do seu partido e veja que não são garantidos os direitos sociais.Vozes do PCP: - Muito bem!A Sr.a Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Barbosa da Costa.O Sr. Barbosa da Costa (PRD): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados: A alteração do artigo 1094,e do Código Civil, proposta pelo PSD, não é isenta de dificuldades
pela complexidade técnica da matéria que é objecto da alteração preconizada.
Pretende-se com a mesma, desde logo, obviar a «situações indesejáveis, absurdas e contrárias aos objectivos sociais da ocupação efectiva de fogos» a que aludira o Assento do Supremo Tribunal de Justiça de 3 de Maio de 1984, que havia então procedido à interpretação do actual artigo 1094.°
Ora, mais do que uma solução técnica, o que está em jogo é precisamente uma opção em matéria de política social, mais concretamente sobre quem deve encontrasse numa situação legal de «desfavor»: se o senhorio, se o inquilino, tal como sucede, noutro plano, entre o empregador e o trabalhador em matéria de despedimentos.
Se se pretende acautelar fundamentalmente os interesses do senhorio, então a propostas do grupo Parlamentar do PSD têm plena justificação.
Se, pelo contrário, e sem desequilibrar excessivamente a relação estabelecida entre o senhorio e o inquilino, se pretende acautelar a situação deste, então, a actuai redacção do artigo 1094,(r) e a interpretação que lhe foi dada pelo sobredito Assento são suficientes. Para isso bastaria, pois, e tão somente, verter em projecto de lei a doutrina expendida no mesmo Assento.
É claro que se deve ter presente que constitui objectivo de política de Governo estimular os arrendamentos urbanos e, portanto, nessa lógica, deve facilitar-se a tarefa do senhorio, para que, mais facilmente, possa exercer o direito à acção de despejo, sempre que o inquilino não seja cumpridor das suas obrigações.
O que não se pode - como se fez no preâmbulo do projecto de lei - é aplicar a analogia das situações de arrendamento com as do divórcio, como correctamente foi demonstrado no parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre o assunto - com o qual, aliás, concordamos na generalidade.
A versão do primeiro projecto parecer-nos-á ser, apesar de tudo, a solução pela qual se deveria optar.Vozes do PS: - Muito bem!A Sr.a Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs, Deputados; Tenho pena que este assunto seja assim discutido, com apenas meia dúzia de presenças e a esta hora tardia da noite, porque se é certo que não tomei posição, como me competia, no parecer que elaborei em nome da comissão, e que foi aprovado por unanimidade,  verdade é que o parecer tem, pelo menos, o mérito de revelar as dificuldades desta matéria.
Não me parece que seja cómodo encostarmo-nos a uma posição unívoca e dizer: temos e razão toda, os outros não têm nenhuma. Pareceu-me ter sido esta a posição que assumiu o meu querido amigo e colega Coelho dos Santos. Chegou mesmos a dizer que os profissionais de direito não hão-de perfilhar posição diferente.
Ainda sou, embora não inscrito na Ordem, profissional de direito e, por acaso, não estou de acordo com o vosso...Uma voz do PSD: - É porque não tem feito despejos!
17 DE MAIO DE 198939030 Orador: - Poucos advogados haverá no País que tenham feito mais despejos do que fiz, pelo que esse argumento também não serve. Trabalhei em tal quantidade durante os 2l anos que estive em África que chega para medir com os advogados que trabalham há 30, 40 e até mais anos.
Mas o que queria dizer era que, pelo contrário, penso que quer a doutrina quer a jurisprudência têm revelado que sobre esta matéria são legitimas as maiores dúvidas.
Dizer que a razão está toda do lado do senhorio, segundo o projecto, e o inquilino não tem razão nenhuma nem interesses nenhuns a defender, trata-se de uma posição seca e que a História não sufraga. O próprio Salazar, que não seria talvez um modelo a invocar de amor pelo inquilino, congelou as rendas. E há alguma medida mais injusta para o senhorio do que o congelamento das rendas? Não obstante, o senhorio viu as suas rendas congeladas. E com o 25 de Abril reforçou-se o congelamento das rendas, reforçou-se esta injustiça para o senhorio. Porquê? Porque são maus juristas? O Salazar era mau jurista? Ou isto é só um problema de juristas? Não, meu querido amigo Coelho dos Santos, não tem razão. 15to é, fundamentalmente, um problema social como disse agora o único não jurista que aqui falou.
Não, não vamos facilitar! Que isto seja cómodo para os profissionais do foro, lá isso é. Quem lhes paga, normalmente, são os senhorios, pois os inquilinos, coitados, não têm dinheiro para pagar.
Compreendo, porém, que se defenda a óptica dos senhorios, pois quando aqui também defendi o aumentado na Lei das Rendas fi-lo em nome da necessidade de estimular a construção para arrendamento, porque no dia em que acabar o último senhorio também acaba o último inquilino. Como é óbvio, um pressupõe o outro. Mas o que quero significar é que isto é sério e complexo demais para se resolver de uma penada, em meia hora, no fim de um belo dia em que todos nós estamos cansados e em que apenas três ou quatro juristas se manifestam sobre isso. 15to não é, portanto, uma maneira séria de encarar este problema. E eu peço muita desculpa ao PSD, porque não vai nisto nenhuma outra censura senão uma crítica objectiva, e peço desculpa sobretudo ao meu amigo Coelho dos Santos por quem tenho uma velha e profunda amizade.
Se assim fosse tão claro, então a regra geral da caducidade que lembro e de que ainda ninguém aqui falou? Qual é, afinal, a regra geral da caducidade para todos os casos que não estão especificamente tratados? É que começa a correr o prazo no momento em que o direito possa ser legalmente exercido, que é, normalmente, o momento em que entra no conhecimento do lesado ou do titular do Direito. E porque é, então, assim para a generalidade dos casos? Os juristas, afinal, são uns animais, umas bestas, não raciocinam porque se isso é assim tão mau para este caso porque é exigido em regra geral? É em regra geral porque a caducidade, em todos os casos, é sempre injusta para o titular do Direito.
Porém, a certeza dos negócios jurídicos impõe que haja um prazo de caducidade. Não pode o titular do Direito exercê-lo quando tem vinte anos de idade, ou reservar-se para o exercer quando já tem 80. Não pode, porque o decurso do prazo até faz nascer direitos. Até a própria propriedade se adquire com o decurso do prazo, quanto mais a caducidade do exercício de umdireito! A certeza dos negócios implica que o direito de invocar uma lesão caduque. Se isto é uma regra do direito, então porque é que nos espantamos tanto?
A comissão de juristas que em 1977 fez a revisão do Código Civil, onde estava o Pereira Coelho, a Magalhães Colaço, o Castro Mendes, ou seja, o melhor que havia na altura, é que resolveu. Eu não lhes impus nada. Foram eles que entenderam que deveria ser assim. E porquê? Por serem inimigos do senhorio? Por serem reaccionários, conservadores ou esquerdistas? Não. Mas, sim, porque entenderam que havia razões sociais que justificavam a manutenção desta medida que já vinha do código de 1966. Ao mesmo tempo que entenderam que se não justificava no caso do divórcio, porque, aqui, há que tentar manter o casamento o mais tempo possível.
E também neste caso houve a preocupação de tentar manter o arrendamento o mais tempo possível. Mas, então, do lado do meu querido amigo Coelho dos Santos não há razão nenhuma? Há, há. Quando ele invoca o acórdão, - e devia ter lido o acórdão e não apenas uma frase, pois o acórdão não diz só isto, como é óbvio - devia referir que, apesar de tudo, o próprio acórdão diz que «há situações indesejáveis». E eu também acho que há! É aí que surge a teoria do Professor Varela, quando ele diz: «vamos distinguir». As alíneas em que se fundamenta o direito ao despejo são diferentes e protegem diferentes valores. Nalgumas é
só o interesse privado do senhorio; noutras é o interesse do senhorio e simultaneamente público, como sejam os casos em que as casas devem ser ocupadas - portanto, não podem estar vazias - ou que não sejam utilizadas para fins imorais, como, por exemplo, para uma «casa de tias».
Nesse caso entendo. E porque entendo é que, apesar de tudo, no parecer da comissão, da maneira mais sibilina possível, invoco eu a opinião do Professor Varela, que também não é nem um alarve, nem um asnático, nem um indivíduo que tenha azar aos senhorios porque, de certeza, é capaz de estar do lado dos senhorios, dado que a mentalidade dele, se calhar, pende mais para os senhorios. Mas, não! Ele até pôs esta regra no seu Código Civil anotado. E agora vem dizer-nos: «Bem, mas isto cria situações desagradáveis e, portanto, vamos distinguir caso a caso: nas alíneas a), b), e c), vamos deixar que continue a regra do código; nas alíneas c) e d), que são aquelas que correspondem, exactamente, aos casos de ocupação ilícita ou aos casos de não ocupação - porque as casas devem estar ocupadas - então, vamos para a teoria do projecto.» E a esperança que tinha, e que ainda tenho, é a de que o PSD acorde e reconheça que não tem fundamentação para ir além desta distinção, para inovar nesta matéria.
Onde, na verdade, estão em causa só interesses privados, mantenha-se a teoria do código e a solução do código; onde estão em causa aqueles interesses - os casos que focou, e foram os únicos que ele referiu - de ocupação imoral, ilícita... Então vamos estimular a imoralidade, vamos estimular a ilicitude? Claro que não!
Vamos, portanto, distinguir e consagrar uma norma muito simples que diz: «A caducidade é uma nos casos das alíneas tal e tal e é outra nos casos das alíneas tal e tal.» E porque não? Qual é a paixão cega do PSD neste caso? Quer levantar uma fronda nos inquilinos? Bom, eu agradeço muito em nome dos votos que vai
3904I SÉRIE - NÚMERO 81transferir para nós! Mas nós temos de estar aqui não a pensar nos votos e, sim, no problema social que está subjacente.E terá alguma lógica, em geral mesmo, que quando um facto cessa é que começa a contar-se o prazo da caducidade? Não, não tem lógica nenhuma, nenhuma.Por outro lado, diz o Sr. Deputado Coelho dos Santos - e penso que talvez bem, que isto não invalida aquilo a que ele chamou «o meu decreto».
De facto este decreto veio deitar a mão, trazer esta solução, um
pouco na linha do Professor Varela, dizendo que o
inquilino pode pedir a declaração de caducidade do
direito à resolução do arrendamento se, cumulativamente,
provar que cessou a situação que deu causa ao
pedido e caucionar e der garantias ou, se for em obras,
repuser o prédio no estado anterior. E por que não?
Qual é afinal a lesão do senhorio? Mas eu tenho dúvidas
que não venha a haver colisão entre este artigo
único, tal como está aqui proposto e este dispositivo.
Tenho dúvidas e espero que isto não seja invalidado!
Porém, o que diz aqui é: «Se cumulativamente provar
que cessou a situação.» E um decreto posterior vem,
todavia, dizer que o direito à caducidade começa com
a cessação. Continuo, porém, a ter dúvidas de que não
apareçam uns sofistas a dizer: «Não, não, é exactamente
no momento em que cessa que nasce o direito
à caducidade.» Tenho medo, mas, enfim, ainda acredito
que não.Por outro lado, também tenho receio que venham a surgir dúvidas sérias no domínio da aplicação da lei no tempo exactamente porque se trata de um facto continuado. No dia seguinte à entrada em vigor da nova lei que daqui sair, o fundamento do despejo renova-se, como é obvio, nem que seja após umas horas ou no dia seguinte à entrada em vigor da lei.Afinal, tudo dúvidas, tudo perplexidades para as quais chamo a atenção do PSD e do meu querido amigo Coelho dos Santos.Os objectivos fundamentais conseguem-se com esta solução de equilíbrio. Vamos distinguir os casos e para isso, já que não estamos para tomar nenhum comboio, o já que o congelamento das rendas durou décadas, já que esta situação se arrasta há tanto tempo, vamos demorar mais três, quatro ou cinco dias - os dias necessários - para uma melhor reflexão do forma a evitarmos, inclusivamente, uma «fronda» que não vem trazer glória nenhuma ao PSD porque vai existir essa «fronda», não tenhamos ilusões, até porque a parte socialmente mais fraca queixa-se mais do que agradecerá a parte socialmente mais forte, que acha, apenas, ter-lhe sido reconhecido o seu direito natural e normal de proprietário, enquanto que a parte mais fraca vai doer-se porque não está devidamente protegida com esta proposta de lei que não toma em conta a diferença que deve de existir em casos que são diferentes.Distingamos o que é diferente e punamos que deve ser punido. Evitemos a continuidade de situações de infracção que são imorais, que são ilícitas, ou que inutilizam o direito à habitação doutrém, que não daquele que lá está porque o não quer usar. Mas, nos outros casos, não deixemos de dar ao inquilino a protecção que ele, socialmente, não só merece como eminentemente precisa em épocas da tanta carência de habitação. Era esta solicitação que fazia ao PSD, certo de que acabarei por ser ouvido, ainda que mais não seja para me dizerem «que não».Mas, estou certo de que esta seria a boa solução, a solução equilibrada e, mais uma vez, invoco o facto de ser defendida por um homem que não é, com certeza, um homem da minha mentalidade, embora meu professor e meu amigo, pois tenho até a maior admiração pelo professor Varela, mas não me identifico nem nunca me identifiquei politicamente com, ele. Por isso, não há aqui nenhuma espécie de afinidade política, mas sim existe, apenas, coincidência numa preocupação que, como se vê, não é só dos socialistas, mas sim de todos menos, ao que parece, do PSD neste momento.Aplausos do PS e de alguns deputados do PCP.A Sr.a Presidente: - Para um pedido de esclareci-
mento, para o que dispõe de um minuto, tem a palavra
o Sr. Deputado Coelho dos Santos.O Sr. Coelho dos Santos (PSD): - Sr.a Presidente, Sr. Deputado Almeida Santos: Vou ser muito ligeiro. Quanto ao problema do começo do prazo da caducidade, diz o artigo 329.o: «Se a lei não fixar outra data.» Há um artigo muito curioso do professor Pereira Coelho, publicado na «Revista da Legislação e Jurisprudência», que explica isto melhor. O minuto de que disponho não me dá para mais.Sobre o problema da revisão do Código Civil em 1977, com o professor Pereira Coelho, e outros mestres insignes: 0 preâmbulo do Decreto-Lei n.o 496/77, é do punho do Sr. Deputado Almeida Santos. Quem se habituou a lê-lo, sabe que é dele. E, começando por referir que a adaptação à Constituição se faz no domínio do Direito da Família e das Sucessões e que a parte do Direito das Obrigações é a menos afectada, depois diz textualmente: «Pelo que toca ao arrendamento, entende-se que se trata de matéria, que pela sua especialidade e particular importância, tenderá a reclamar tratamento autónomo. Não nos pareceu, por isso, conveniente abarcar na actual revisão do Código Civil os princípios em renovada mutação que dominam a disciplina deste contrato.» 15to é textual, porque é a cópia do relatório. Metade desse relatório é explicativo dos motivos porque se fez num lado e não noutro. 15to é portanto, da «lavra» do Sr. Deputado Almeida Santos, e responde textualmente ao seu argumento.Sobre o problema posto pelo professor Varela melhor do que eu, diz o professor Pereira Coelho em «Arrendamento de 1977», numa crítica perfeitamente actual que faz ao Assento, por que razão é que não subscreve a posição do professor Varela.Não estão estabelecidos claramente os limites entre o que será o interesse público e o interesse privado. E professor Pereira Coelho tem razão quando diz: «Não há interesse público. O interesse é sempre apenas do senhorio e é essa a razão por que estamos no domínio das relações disponíveis quanto a todos os fundamentos da resolução. Aliás, já disse isto há bocado.Creio que o PSD já pensou nisto em 1984, durante os muitos meses em que foi discutido o anterior projecto.Penso que, desta vez, a discussão vai ser mais curta e, realmente, nós não estamos convencidos de que devamos alterar seja o que for.O Sr. Presidente: - Para responder num minuto, tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.
17 DE MAIO DE 19893905O Sr. Almeida Santos (PS): - 0 meu querido amigo disse que ia fazer uma intervenção muito ligeira, e fez. Queria dizer curta! Fugiu-lhe a boca para a verdade!
De vez em quando Júpiter dorme, e o Sr. Deputado Pereira Coelho também adormece!
Não sei se ele mudou de opinião desde que fez parte da comissão de revisão, pois na altura entendeu que a alteração que fizemos em relação ao divórcio não devíamos fazer no arrendamento. Mas quando diz que não há interesse público em que uma casa não permaneça devoluta ou que uma casa que sem razão séria está ocupada continue a estar, então eu divirjo fundamentalmente sobre o que seja interesse público, mesmo com o meu querido mestre Pereira Coelho. Melhor fora que estivesse de acordo com ele neste ponto.
Não creio que esta seja uma boa maneira de argumentar. Se há algum instituto em que normalmente estão em causa pesados coeficientes de interesse público, é no inquilinato. Negar isto é negar uma evidência e é fechar os olhos a uma evidência política e não apenas jurídica. Por esta razão mantenho o meu pedido e o PSD fará o que quiser, mas não dá, a meu ver, a imagem de um partido que não reflecte neste problema tanto quanto ele merece ser reflectido e que não toma em conta todos os valores em questão. Gostaria de ver o PSD à altura dessa responsabilidade. Pelo que vejo não vai estar. Ao menos que nos coloquemos na posição que consideramos ser a melhor.A Sr.a Presidente: - Srs. Deputados como não há mais inscrições, está encerrado o debate.
A votação deste projecto de lei, nos termos requeridos pelo PSD, terá lugar na próxima sessão.
Quanto ao horário da sessão de amanhã julgo que se estabeleceu uma confusão. Na agenda do dia distribuída aos Srs. Deputados o horário previsto era 10 e 15 horas, mas na folha informativa que vai ser distribuída prevê-se as 15 e as 21 horas e 30 minutos. Na conferência dos representantes dos grupos parlamentares de hoje à tarde o Sr. Secretário Reinaldo Gomes informou que esta agenda estava errada e que as sessões estavam marcadas, de acordo com a anterior conferência de líderes, na qual eu não estive presente, para as 15 e 21 horas e 30 minutos.
Assim, julgo que deve ser esta a agenda.
Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Silva Marques (PSD): - Estou a par dessas dificuldades quanto ao que estava assente para amanhã, só que chamo a atenção para um facto: através do boletim informativo a maior parte dos deputados está a contar com o plenário de amanhã de manhã. Assim, pedia a V. Ex.a que, não havendo objecção de nenhuma bancada, convocasse o Plenário para as 10, 15 e 21 horas e 30 minutos pois os deputados estão a contar com o Plenário para amanhã às 10 horas.A Sr.a Presidente: - Muito obrigada, Sr. Deputado. Concordo inteiramente com a sua sugestão, desde que não haja objecção de nenhuma bancada.
Tem a palavra a Sr.a Deputada Ilda Figueiredo.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente, o líder do meu grupo parlamentar esteve presente na conferência e informou a direcção da minha bancada de que tinha havido um acordo no sentido de amanhã nãohaver Plenário de manhã e de se iniciar a sessão apenas às 15 horas. Foi esta a informação que foi dada ao meu grupo parlamentar, pelo que não pode haver Plenário às 10 horas.A Sr.a Presidente: - Sr.a Deputada, entendo a sua intervenção como uma objecção.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Sr.a Presidente, não é uma objecção, mas apenas relatei os factos que se passaram na conferência que foram transmitidos pelo presidente do meu grupo parlamentar.A Sr.a Presidente: - Estive presente na conferência de líderes e devo dizer que considero que não houve, por parte de ninguém, a intenção de alterar o que tinha estabelecido da reunião anterior. Ninguém levantou objecções quanto a horários. 0 que está em questão é o que foi decidido na reunião anterior. Assim, suponho que a Sr.a Deputada levanta objecções que amanhã haja Plenário às 10 horas.
Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.0 Sr. Silva Marques (PSD): - Sr.a Presidente, a situação é simples. Nós reconhecemos que existe uma dúvida acerca do que ficou acordado para amanhã. Só que, entretanto, a maior parte dos deputados estão convencidos de que vai haver Plenário amanhã às 10 horas. A questão é a de que não havendo objecção, havendo consenso, o Plenário fosse convocado pela Sr.a Presidente para amanhã às 10 horas porque, creio, daí não adviria qualquer prejuízo. Não havendo consenso, não ponho em causa as dúvidas surgidas sobre o acordado.A Sr.a Presidente: - Assim sendo, reuniremos amanhã, quarta-feira, às 15 horas e 21 horas e 30 minutos prosseguindo a discussão das alterações à Constituição.
Está encerrada a sessão.Eram 21 horas e 20 minutos.Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:Partido Social Democrata (PPD/PSD):Adriano Silva Pinto. António Maria Oliveira de Matos. Carlos Alberto Pinto. Cristóvão Guerreiro Norte. Francisco Antunes da Silva. Guilherme Henrique V. Rodrigues da Silva. Jaime Gomes Milhomens. José Manuel Rodrigues Casqueiro. Luís Manuel Costa Geraldes.Partido Socialista (PS):António Manuel C. Ferreira Vitorino.
3906 I SÉRIE - NÚMERO 81Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:Partido Social Democrata (PPD/PSD):António Manuel Lopes Tavares.
Carlos Manuel Martins Vale César.Jorge Fernando Branco Sampaio.
Júlio Francisco Miranda CalhaPartido Comunista Português (PCP):Ana Paula da Silva Coelho. Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas.
Raul Fernandes de Morais e Castro.OS REDACTORES: Maria Leonor Ferreira - José
Diogo - Ana Marques da Cruz.r,i : _t,i':? ` PORTE
' PAGOa ! t i 1 - Preço de página para venda avulso, 4$50; preço por
linha de anúncio, 935-2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da ii
República, o período da assinatura será compreendido de .i' laneiro a Dezembro de cada ano- Os números publicados emIMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P. Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legis-latura serão adquiridos ao preço de capa
_ ;;f-` Por ordem superior e para constar, comunica- 3 - Os prazos de reclamação de faltas do Diário da Repú
blica para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são,
- -se que não serão aceites quaisquer originais des
respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação-
Intervieram, a diverso título, os Srs. Deputados Herculano Pombo (Os Verdes), Raul Castro (Indep.), Isabel Espada (PRD), Rui Gomes da Silva (PSD), Nogueira de Brito (CDS), José Magalhães e António Filipe (PCP), Costa Andrade (PSD), Alberto Martins, Almeida Santos e Vera Jardim (PS), Assunção Esteves, Pais de Sousa e José Luís Ramos (PSD), Adriano Moreira (CDS), António Vitorino (PS), Carlos Encarnação (PSD), Narana Coissoró (CDS), Ilda Figueiredo (PCP), Miguel Macedo (PSD), Apolónia Teixeira (PCP), Rui Macheie (PSD), Luís Roque (PCP), Helena Roseta (Indep.) e Mário Maciel (PSD).
Entretanto, foi aprovado um voto de congratulação pelo 40.o aniversário do Conselho da Europa, tendo proferido declaração de voto os Srs. Deputados Soares Costa (PSD) e Carlos Candal(PS).
O Sr, Presidente encerrou a sessão eram 19 horas e 55 minutos.
3570 I SÉRIE - NÚMERO 75O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 10 horas e 35 minutos.Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados: Partido Social-Democrata (PPD/PSD):Abílio de Mesquita Araújo Guedes.
Amândio dos Santos Cruz D. Basto Oliveira.
Fernando José Alves Figueiredo.ernando José Antunes Gomes Pereira.
5 DE MAIO DE 1989 3571António Fernandes Silva Braga.
José Carlos P. Basto da Mota Torres!
Raul Fernandes de Morais e Castro.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos dar continuidade ao debate da Revisão Constitucional com a apreciação do, artigo 59.o
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Herculano Pombo.O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero manifestar a minha profunda satisfação pelo facto de a Comissão Eventual de Revisão Constitucional ter decidido aproveitar, praticamente na sua totalidade, a proposta do Partido Ecologista Os Verdes que visa consagrar na Constituição a irradicação, se possível para sempre, da vergonhosa exploração do trabalho infantil.
É nossa proposta inicial que se inclua um novo número no artigo. 59.o que proíba a contratação de menores em idade escolar.
Quero deixar aqui uma breve explicação, não só para que conste mas também para que aqueles que tiverem de analisar a Constituição possam entender, em toda a sua extenção, o conceito de idade escolar. Para nós, idade escolar é a idade da escolaridade obrigatória, aquela idade em que, obrigatoriamente e consoante as leis do momento, as crianças e os jovens devem frequentar a escola e não espaços como os do trabalho, muitas vezes forçado, que quase sempre é realizado em detrimento do tempo que deveriam passar na formação escolar que lhes é necessária para depois poderem participar, como cidadãos de corpo inteiro, na construção do País.
Não valerá certamente a pena fazer aqui muitas referências à situação actual que vivemos, neste aspecto, nomeadamente em vastas zonas do norte do País. Começamos também a viver já essa situação em algumas zonas do sul do País, onde a necessidade e o desemprego forçam as famílias a levar as crianças para o trabalho mais cedo do que seria de exigir, do que seria até de pensar.
Esta situação não poderia suscitar outra reacção da nossa parte que não fosse este grito de alerta, este, «nunca mais», para que fique inscrito na Constituição.
É uma resposta talvez conjuntural, mas é uma resposta que a conjuntura requeria e que não poderíamos
3572 I SÉRIE - NÚMERO: 75deixar de dar. Ainda bem que a Comissão Eventual de Revisão Constitucional tomou consciência do cabimento desta proposta do Partido Ecologista Os Verdes, ainda bem que, como tudo indica, ela vai ficar consagrada nos termos da lei, embora com uma pequena alteração.
E falamos nos termos da lei ordinária porque entendemos que deve haver uma lei que tenha depois aplicação, uma lei que regule no pormenor, esta situação dramática, esta situação escandalosa de um país que se quer europeu mas que pratica ainda planos de intervenção, na área do trabalho, que são do século XIX ou que serão do século XX para países do «quarto» ou do «quinto» mundo.
Quero, portanto, manifestar a minha profunda satisfação e o desejo de que a lei ordinária venha de facto a regular esta matéria para que nunca mais, no nosso país, as crianças tenham de trabalhar, para que nunca mais haja homens no nosso país que «não tiveram tempo de ser meninos», como disse Soeiro Pereira Gomes.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, quero rectificar que nas folhas distribuídas, que têm a ver já com a publicação feita pela Assembleia dos textos comparados, se assinala o progecto de lei de Revisão Constitucional n.o 7/V onde se deveria assinalar o n.o 8/V, que é, na realidade, o subscrito por Os Verdes.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Raul Castro.O Sr. Raul Castro (Indep.) - Sr. Presidente, Srs Deputados: Naturalmente, a nossa intervenção visa congratularmo-nos com este melhoramento importante que é introduzido no texto constitucional, que defendemos na comissão Eventual de Revisão da Constitucionalidade e que, pese embora o facto de não ter sido inserte no artigo 59.o que estamos a discutir mas, sim, no n.o 4 do artigo 74.o, obteve já em comissão a maioria indiciária de dois terços dos votos.
Diz-se nesse n.o 4 que «é proibido, nos termos da lei, o trabalho de menores em idade escolar». Naturalmente que a importância deste inciso resulta do facto de, no nosso país, ter surgido a vergonha do trabalho infantil e a forma como ele é redigido nem sequer remete para regulamentação da lei a proibição do trabalho de menores em idade escolar.
A partir de agora e a configurar-se, como tudo indica, a aprovação deste novo número do artigo 74.o, passa a ser proibido o trabalho de menores em idade escolar. Pensamos que, com esta disposição, um grande passo em frente se dá no combate ao trabalho infantil. Por isso nos congratulamos com a adopção desta proposta em sede de Comissão Eventual de Revisão Constitucional e, naturalmente, no Plenário.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Espada.A Sr.a Isabel Espada (PRD): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: Queremos, também nós, congratularmo-nos - até porque não temos indiciada, na comissão, a nossa votação relativamente ao 59.o - com dignidade constitucional que este artigo vem dar, de forma clara, à proibição do trabalho de menores em idade escolar. Pensamos que esta medida fundamental vem nesta Câmara, preocupações que têm sido constantes e sistemáticas uma vez que o problema apesar de denunciado sucessivas vezes, não tinha, até agora, alcançado as soluções que seriam necessárias.
Esperamos que, com a dignidade constitucional que é dada a exsta proibição, se procure, em lei ordinária e na prática, exterminar, de uma forma definitiva, as situações que se vivem no nosso país relativamente à contratação de menores, os quaio acabam não só por não cumprir a escolaridade obrigatória mas também por ser explorados, como é do domínio público.
Consideramos, pois, ser fundamental que esta norma fique consagrada na Constituição, como fundamental consideramos que se façam todos os esforços para que a norma agora consagrada venha, na prática, a ser uma realidade nacional.O Sr. Presidente: Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Gomes da Silva.O Sr. Rui Gomes da Silva (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Embora a inclusão da norma do n.o 4 só devesse ser discutida quando se analisasse o artigo 74.o, é também nossa intenção, já que o problema foi aqui levantado, dar o nosso apoio a esta mesma proposta. Já o fizemos em comissão e fazemo-lo agora aqui, na certeza, porém, de que esta proposta é aprovada porque temos todo o interesse em que ela conste na Constituição.
Por outro lado, aproveito a oportunidade para justificar a proposta de alteração introduzida pelo PSD à alínea a) do n.o 3 do artigo 59.o
O que nela se faz é uma alteração meramente terminológica, no sentido de adequar  terminologia da Constituição à realidade.
Hoje em dia não se fala já em políticas de pleno emprego. Os anos 40 e 50 vão longe e hoje em dia no que se fala e o que se tenta é atingir políticas de emprego.
Foi nesse sentido que o PSD alterou a alínea a) n.o 3, do artigo 59.o e é nesse sentido que desejamos que ele seja votado e aprovado em Plenário.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Uma vez que se está a discutir esta proposta e como o nosso voto não está indiciado na Comissão, é com muito gosto que digo que apoiamos também esta proposta de inclusão.
Devemos fazer, no entanto, uma chamada de atenção relativamente a este tema, já que estamos a discuti-lo. Hoje em dia já os contratos feitos com menores em idade escolar são nulos. A celebração desses contratos revela das contra-ordenações em matéria laboral, mas apesar disso, ainda em tempo muito recente, todos nós conhecemos a chaga que foi o trabalho infantil.
É evidente  que a inclusão deste direito directamente na Constituição tem um objectivo, o qual esperamos que venha a ser conseguido, que é fundamentalmente de carácter pedagógico nesta matéria. Esperamos que, realmente, esta pedagogia se faça a partir da Revisão Constitucional, com a consciência de que vai tratar-se
5 DE MAIO DE 1989 3573de um combate difícil que não pode ficar assente apenas nas palavras da lei, que tem de ficar assente na consciência e na vontade de todos os portugueses.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Raul Castro.O Sr. Raul Castro (Indep): - O Sr. Deputado Nogueira de Brito referiu, na sua intervenção, que a contratação de menores em idade escolar já é proibida. Referiu-se, naturalmente, à contratação oficial, pois, como todos nós sabemos, aquilo a que se assiste no nosso país é à contratação clandestina. Os termos da nova disposição do artigo 74.o abrangem, naturalmente, todas as formas de angariamento do trabalho infantil. A contratação oficial de menores já era proibida por falta de base legal, mas, agora, passa também a ser vedada qualquer outra forma de contratação de menores em idade escolar.
Creio que seria bom que o Sr. Deputado pudesse esclarecer-nos sobre isto, não vá a Câmara pensar que V. Ex.a acaba de encontrar uma saída para impedir a contratação dos menores em idade escolar.Q Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Deputado Raul Castro, não percebi bem a pergunta de V. Ex.a mas quero dizer-lhe que, com a minha intervenção, o que quis significar foi precisamente que a chaga do trabalho infantil é uma chaga clandestina e que é difícil lutar contra a clandestinidade com as disposições constitucionais ou legais. Temos de ter consciência de que essa situação era uma situação de clandestinidade e que de clandestinidade continuará a ser.
É contra essa situação que temos, efectivamente, de combater.O Sr. Presidente: - Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, gostaria tão-só de sublinhar que, por iniciativa de um dos partidos subscritores de propostas, começámos a discutir a questão da proibição do trabalho infantil nesta sede.
Em bom rigor, de acordo com o roteiro da Comissão Eventual de Revisão Constitucional, a matéria estaria injectada em melhor sede no artigo 74.o, visto ser aí que, provisoriamente, podemos localizar um normativo que,tomando como base a proposta originária apresentada, se desenvolveu no sentido que é do conhecimento de todas V.V. Ex.as, pelo que me dispenso de pronunciar mais intensamente sobre a matéria.
Gostaria, no entanto, Sr. Presidente, de sublinhar este ponto. Presumo, pois, que faremos aqui, nesta sede, todo o debate e que, em sede de artigo 74.o, se dará a matéria por discutida.
Pela nossa parte, se assim for, não temos qualquer objecção.. No entanto, já não podíamos concordar com a inserção do preceito neste ponto da Constituição porque, como sublinhámos na comissão, isso significaria tratar em sede de Constituição laborai uma questão que faz parte da Constituição educacional, por-assim dizer, sob pena de preversão do espírito com que a proposta é apresentada. Creio que isso está longe do espírito dos seus autores, mas propunha que procedêssemos assim.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Herculano Pombo.O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Sr. Presidente, como decorre da minha primeira intervenção, ao considerar-me plenamente satisfeito pelo facto de a comissão ter acolhido a nossa proposta sou também sensível aos argumentos aduzidos pelo Sr. Deputado José Magalhães no sentido de que a sede própria para a consagração desta proibição deva ser não esta mas a do artigo 74.o Por isso anuncio à Mesa que retiro á nossa proposta por considerar que já está devidamente aceite e que será certamente votada ha sede própria, aquando da discussão do artigo 74.oO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, dá-se como retirada a proposta de aditamento do Partido os Verdes relativamente ao n.o 4 do artigo 59.o
Srs. Deputados, relativamente ao anexo 1, que foi distribuído e que se refere a uma proposta apresentada pelos Srs. Deputados António Vitorino e Almeida Santos, dá-se esta proposta como prejudicada na medida em que no artigo 74.o é, do ponto de vista da CERC, refeita esta situação.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Srs. Presidente, Srs. Deputados: Queríamos congratular-nos pela introdução, no texto constitucional, de uma norma que abrange a proibição do trabalho de menores em idade escolar.
Temos em atenção que a consagração desta norma contempla as situações bem conhecidas de trabalho infantil no nosso país que, gostaria de salientar, não são situações do passado mas sim situações que marcam o presente, de forma por vezes dramática; são situações que prejudicam os jovens nelas envolvidos, são situações que prejudicam as próprias famílias, que prejudicam o presente e que prejudicam o futuro do nosso país; são situações que, em nossa opinião, exigem de facto a resposta a nível constitucional que, neste momento, nos preparamos para dar.
Gostaria ainda de dizer que a introdução desta norma na Constituição carece de uma tradução legislativa que implique, em primeiro lugar, que essa tradução se faça rapidamente. Em segundo lugar, há que prever que essa tradução tenha em conta a duração da escolaridade obrigatória de nove anos estabelecida na Lei de Bases do Sistema Educativo.
Pensamos que esta norma deverá contribuir para a irradicação da triste realidade que é o trabalho infantil no nosso país e é com esse objectivo que a apoiamos e que nos congratulamos com a sua introdução.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr, Deputado. José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PSD retirou a sua proposta atinente ao artigo 59.o... O Sr. Costa Andrade (PSD): - Não, não!...
3574 I SÉRIE - NÚMERO 75O Sr. José Magalhães (PCP): - Não retirou? O Sr. Deputado rui Gomes da silva usou então da palavra para fundamentá-la como correspondendo a alguma coisa de actual! O pleno emprego a luta pelo pleno emprego passou de moda, já não faz parte das mentalidades iluminadas...