II SÉRIE-A — NÚMERO 161 18 2 – Objeto, conteúdo e motivação da iniciativa 3 – Enquadramento constitucional e legal 4 – Direito comparado 5 – Antecedentes e iniciativas conexas Parte II – Opinião da Deputada autora do parecer Parte III – Conclusões Parte IV – Anexos PARTE I – Considerandos 1 – Nota introdutória Os Deputados do Grupo Parlamentar (GP) do Bloco de Esquerda (BE) tomaram a iniciativa de apresentar à Assembleia da República, em 9 de janeiro de 2023, o Projeto de Lei n.o 483/XV/1.a – Determina a transparência de vencimentos e propõe o estabelecimento de leques salariais de referência como mecanismo de combate à desigualdade salarial. A apresentação da iniciativa foi realizada de acordo com os requisitos formais de admissibilidade previstos na Constituição e no Regimento da Assembleia da República, incluindo a ficha de avaliação prévia de impacto de género. Por despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, foi admitida a 10 de janeiro de 2023, data em que baixou, na fase da generalidade, à Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão (10.a) – comissão competente –, em conexão com a Comissão de Administração Pública, Ordenamento do Território e Poder Local (13.a), sendo anunciada na reunião plenária de 11 de janeiro de 2023. A discussão na generalidade desta iniciativa legislativa está agendada para a reunião plenária de 10 de fevereiro de 2023. 2 – Objeto, conteúdo e motivação da iniciativaA presente lei pretende criar um regime de transparência e equidade salarial, estabelecendo leques salariais de referência, respondendo ao problema das disparidades salariais nas empresas. Para isso, o GP do BE pretende que o Governo estabeleça um «leque salarial de referência, entendido como o diferencial máximo entre a remuneração mais elevada e a remuneração mais baixa paga por uma mesma entidade empregadora». Estes critérios seriam aplicáveis tanto ao setor público e às empresas com capital público, como ao setor privado, «por via das relações que este estabelece com o Estado em termos de concursos públicos, apoios no âmbito de políticas públicas, incluindo fundos comunitários, e benefícios fiscais», ficando neste último caso as entidades empregadoras, em caso de incumprimento, «privadas do direito de participar em arrematações ou concursos públicos, bem como de beneficiar de quaisquer benefícios ou subsídios e apoios definidos pelos programas públicos de apoio a empresas e à criação de emprego e quaisquer financiamentos públicos, incluindo fundos europeus». O GP do BE defende que este mecanismo terá um efeito importante, sendo a afirmação «do compromisso do Estado no combate à desigualdade existente nas entidades empresariais com as quais estabelece relação». Na exposição de motivos salienta-se que Portugal é um dos países da União Europeia com maior desigualdade salarial, o que resulta do cotejo do decil dos salários mais altos com o dos mais baixos, sublinhando-se ainda que esta desigualdade não tem parado de crescer, em particular nas empresas do índice PSI-20 (apontando-se alguns exemplos concretos), mas também nas que integram capital público, como na TAP. Faz-se ainda referência à multiplicação dos «salários milionários de gestores», apontando-se que estas retribuições não são fruto do desempenho profissional nem da melhoria dos resultados empresariais.  Os proponentes consideram, ainda, que a desigualdade de rendimentos poderá ser combatida de várias formas, desde logo pela via fiscal (impostos progressivos sobre o rendimento e património), pela adoção de políticas públicas «que garantam transferências sociais diretas», pelo investimento em serviços públicos e pelas políticas salariais, através da negociação e da contratação coletiva e do aumento do salário mínimo, como forma de distribuição da riqueza produzida.