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26 DE ABRIL DE 2018 89 4. Os municípios, por deliberação dos órgãos competentes, podem: a) Incorporar nos seus fundos de habitação e reabilitação património municipal destinado à habitação, bem como parcelas resultantes de cedências ao município e afetas, nos termos do n.o 9 do artigo 60.o, a programas públicos de habitação; b) Consignar aos seus fundos de habitação e reabilitação parte das receitas da tributação do património imobiliário que lhes são afetas, bem como das receitas próprias resultantes da gestão do seu património imobiliário. 5. Os Fundos a que se refere este artigo estão sujeitos às regras de funcionamento e supervisão definidas na lei. CAPÍTULO V INSTRUMENTOS E TRANSVERSALIDADE DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE HABITAÇÃO Seção I Tipos de instrumentos Artigo 45.o Instrumentos das políticas públicas de habitação 1. O Estado, as regiões autónomas e as autarquias locais desenvolvem os seguintes instrumentos com vista à concretização das políticas públicas de habitação: a) Programas ou medidas de promoção de habitação pública; b) Medidas tributárias e política fiscal; c) Medidas de apoio financeiro e subsidiação; d) Medidas legislativas e de regulação. 2. Os instrumentos das políticas públicas de habitação podem ser dirigidos à oferta ou à procura. Subseção I Promoção de habitação pública Artigo 46.o Promoção de habitação pública 1. Compete ao Estado, em articulação com as regiões autónomas e as autarquias locais, a construção, aquisição ou reabilitação de património habitacional público suficiente para garantir o acesso e o direito à habitação, nomeadamente dos estratos sociais e etários mais vulneráveis. 2. Para efeitos do disposto no número anterior, a Estratégia Nacional de Habitação fixa as metas nacionais da promoção de habitação pública, por forma a aproximar a percentagem do parque habitacional público dos níveis médios europeus. 3. São instrumentos de promoção de habitação pública, a nível nacional, regional ou local, designadamente os seguintes: a) Programas e operações públicos de habitação, de reabilitação ou de realojamento; b) Programas de repovoamento de territórios em declínio demográfico; c) Programas de reconversão de AUGI ou regeneração de núcleos e bairros precários; d) Cedência de terrenos ou imóveis para habitação cooperativa; e) Programas de reutilização de habitações abandonadas ou injustificadamente devolutas. 4. São ainda instrumento de promoção de habitação destinada ao arrendamento os programas municipais de cedência a particulares de terrenos ou imóveis destinados à construção ou reabilitação de habitações para
26 DE ABRIL DE 2018 91 Subseção II Fiscalidade Artigo 50.o Sistema fiscal 1. O sistema fiscal, em matéria de habitação, deve: a) Incentivar a habitação acessível e penalizar a especulação imobiliária; b) Estimular o melhor uso dos recursos habitacionais, penalizando as habitações abandonadas ou injustificadamente devolutas; c) Privilegiar a reabilitação e a colmatação urbanas, quando delas resulte o reforço da habitação permanente e a dinamização do mercado de arrendamento, nomeadamente acessível e de longa duração; d) Discriminar positivamente as cooperativas e outras organizações sociais para promoção de habitação acessível; e) Proteger o acesso a habitação própria; f) Discriminar positivamente as despesas de conservação e manutenção da habitação permanente. 2. Os municípios, no âmbito da sua competência tributária, podem, nos termos da lei, fixar taxas diferenciadas dos impostos cujo nível de tributação lhes esteja cometido, em função da utilização habitacional efetiva dos imóveis. 3. A lei discrimina positivamente a tributação de rendimentos provenientes de arrendamentos de longa duração relativamente aos rendimentos provenientes de outros modos de fruição de imóveis, nomeadamente como estabelecimentos hoteleiros ou em regime de alojamento local com fins turísticos. 4. A atribuição de benefícios fiscais em matéria habitacional depende: a) Da verificação do seu contributo efetivo para a garantia do direito à habitação; b) Da não promoção de comportamentos considerados especulativos. 5. Os benefícios fiscais em matéria habitacional são concedidos por períodos temporais limitados e a sua manutenção ou renovação dependem do cumprimento pelos interessados das condições que tenham sido fixadas na atribuição dos benefícios. 6. Os benefícios fiscais são regularmente revistos à luz da variação do mercado habitacional a fim de não se tornarem contraproducentes ou desproporcionados à luz do interesse geral. 7. As habitações que tenham sido alvo de medidas fiscais de discriminação positiva para a sua construção, reabilitação, aquisição ou arrendamento são consideradas habitações com apoio público, nos termos do artigo 2.o do presente diploma. Subseção III Apoios financeiros e subsidiação Artigo 51.o Apoios financeiros 1. O Estado, as regiões autónomas e as autarquias locais podem atribuir apoios financeiros, devidamente justificados, no quadro das respetivas políticas públicas de habitação. 2. São considerados apoios financeiros públicos, nomeadamente: a) Os programas públicos de promoção da reabilitação, da eficiência energética ou da resiliência sísmica, suportados por financiamento nacional ou europeu; b) Os programas públicos de apoio à aquisição de casa própria, designadamente sob a forma de juros bonificados ou de modalidades de propriedade resolúvel; c) Os programas públicos de apoio à habitação acessível; d) Os programas públicos de apoio à manutenção e conservação de imóveis habitacionais dirigidos aos proprietários, aos condomínios ou aos inquilinos;
26 DE ABRIL DE 2018 97 Artigo 65.o Participação dos cidadãos 1. Os cidadãos têm o direito de participar na elaboração e revisão dos instrumentos de planeamento público em matéria de habitação, incluindo a Estratégia Nacional de Habitação e os Planos Locais de Habitação. 2. O Estado, as regiões autónomas e as autarquias locais promovem a participação ativa dos cidadãos e das suas organizações na conceção e execução dos programas públicos de habitação. Artigo 66.o Direitos processuais em matéria de habitação 1. A todos é reconhecido o direito à tutela plena e efetiva dos seus direitos e interesses legalmente protegidos em matéria de habitação, bem como os outros direitos processuais para defesa da habitação previstos na lei, nos termos do número seguinte. 2. Os referidos direitos processuais incluem, nomeadamente: a) O direito de ação para defesa de direitos subjetivos e interesses legalmente protegidos, assim como para o exercício do direito de ação pública e de ação popular para defesa de interesses difusos, coletivos e individuais homogéneos, nomeadamente ao nível da conservação do património habitacional e do habitat; b) O direito a requerer a cessação imediata de uma situação de violação grosseira do direito à habitação ou de uma situação violadora da dignidade da pessoa humana em matéria habitacional; c) O direito de promover a prevenção, a cessação e a reparação de violações de bens e valores habitacionais pela forma mais célere possível; d) O direito de apresentar petições e exposições aos poderes públicos. 3. O direito a reclamações coletivas é garantido, nos termos do Protocolo Adicional à Carta Social Europeia, que prevê um procedimento de reclamações coletivas. 4. As organizações de moradores gozam, nos termos constitucionais, do direito de petição junto das autarquias locais em matérias de interesse dos moradores da sua área territorial. CAPÍTULO VI ACESSO AO ARRENDAMENTO Seção I Princípios e regimes Artigo 67.o Princípios 1. O desenvolvimento, pelo Estado, de uma política tendente a estabelecer um sistema de renda compatível com o rendimento familiar contempla: a) A previsão legal de diferentes regimes de fixação de renda adaptados às realidades dos agregados familiares; b) A promoção de um mercado público de arrendamento dirigido às camadas mais vulneráveis; c) A promoção de um mercado de arrendamento acessível e sem fins lucrativos, através do setor social e cooperativo; d) A regulação do mercado de arrendamento privado, com recurso aos instrumentos de informação, promoção, apoio público e fiscais mais adequados, com vista à sustentabilidade das soluções habitacionais, quer do lado da procura, quer do lado da oferta;
26 DE ABRIL DE 2018 99 2. O Governo estabelece o modelo de governação e as regras prudenciais e de transparência aplicáveis à entidade referida no número anterior. 3. O Estado, as regiões autónomas e as autarquias locais podem afetar património imobiliário público ao estabelecimento de contratos de desenvolvimento de habitação a custos controlados, a estabelecer com o setor privado ou cooperativo, destinados ao arrendamento habitacional de longa duração e com renda condicionada ou acessível. 4. O Estado, as regiões autónomas e as autarquias locais podem afetar património imobiliário público a programas de arrendamento acessível, nos termos dos n.os 4 e 5 do artigo anterior. Artigo 70.o Incentivos e garantias 1. O Estado promove condições de segurança, estabilidade e confiança no mercado privado que propiciem a disponibilização de fogos para arrendamento. 2. Para efeitos do número anterior e para além dos incentivos, isenções e benefícios, no âmbito do sistema fiscal, referidos no artigo 50.o, o Estado promove a existência de seguros de renda ou mecanismos de garantia mútua alternativos à necessidade de obtenção de fiador. 3. O Estado garante a existência de instrumentos eficazes de defesa dos direitos das partes e de resposta às situações de incumprimento, se necessário com recurso ao sistema judicial e através de processos sumários. Artigo 71.o Subsídios de renda 1. Os subsídios de renda constituem uma das formas de subsidiação pública, prevista no artigo 51.o, visando garantir o direito à habitação de grupos de cidadãos que não consigam aceder ao mercado privado de habitação. 2. Os subsídios de renda podem ser dirigidos à procura ou à oferta de habitação, nomeadamente através das seguintes modalidades: a) Subsidiação no âmbito do arrendamento apoiado, correspondente à diferença entre a renda técnica e a renda efetiva, calculadas nos termos da lei; b) Subsídio ao arrendamento jovem, nos termos da lei; c) Subsídio de renda a atribuir aos inquilinos em situação de vulnerabilidade que gozem de especial proteção, no âmbito do regime do arrendamento urbano, no final do período de proteção; d) Subsídio ao arrendamento para idosos ou outros grupos de cidadãos, nos termos legais. 3. A lei do arrendamento urbano pode prever mecanismos de compensação financeira destinados a senhorios com carência económica, cujos rendimentos sejam afetados por limitações legais à atualização de rendas e sempre que estas se mantenham em valores inferiores aos que decorreriam da aplicação do regime de renda condicionada. 4. O mecanismo previsto no número anterior não é acumulável com o subsídio de renda a que se refere a alínea c) do n.o 3. 5. Os valores dos subsídios referidos nas alíneas b), c) e d) do n.o 2 têm em consideração o preço de mercado declarado, divulgado pelo INE nos termos do artigo 54.o. CAPÍTULO VII ACESSO A CASA PRÓPRIA Artigo 72.o Acesso à habitação própria 1. O Estado promove, nos termos da Constituição, o acesso à habitação própria, nomeadamente através dos instrumentos referidos no capítulo IV e no presente capítulo.
26 DE ABRIL DE 2018 101 Artigo 76.o Promoção de construção e reabilitação a custos controlados 1. O Estado, as regiões autónomas e as autarquias locais podem desenvolver programas de promoção de construção nova ou de reabilitação a custos controlados para habitação própria. 2. A promoção de construção nova ou reabilitação a custos controlados para habitação própria que envolva apoios públicos pode implicar, para o fogo em questão, e a título perpétuo, a fixação de um preço máximo respeitante à transmissão de direitos reais relativos ao mesmo, indexado à inflação. Artigo 77.o Condições de alienação de património habitacional público 1. Sem prejuízo das políticas que impliquem a permanência da propriedade pública de habitação, a lei estabelece as condições de alienação de bens do património habitacional público. 2. O Estado e as demais entidades públicas podem alienar direitos reais respeitantes aos imóveis habitacionais públicos, nomeadamente a propriedade, o direito de superfície ou outros direitos reais, sem prejuízo da obrigatoriedade da existência de um património habitacional público suficiente, nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 46.o. Artigo 78.o Propriedade resolúvel 1. O Estado garante a existência de um regime legal relativo à disponibilização de fogos em propriedade resolúvel, preferencialmente dirigido ao setor cooperativo ou social. 2. O Estado, as regiões autónomas e as autarquias locais podem promover programas habitacionais de propriedade resolúvel, subordinados aos princípios e metas das políticas públicas de habitação. CAPÍTULO VIII INTERVENÇÕES PRIORITÁRIAS Artigo 79.o Intervenções prioritárias Constam do presente capítulo as intervenções prioritárias do Estado, regiões autónomas e autarquias locais que pela sua extrema necessidade e/ou urgência exijam a imediata intervenção pública fora dos termos normais constantes dos capítulos anteriores da presente lei. Artigo 80.o Proteção em caso de emergência 1. O Estado assegura proteção e respostas habitacionais de emergência em caso de grave e súbita carência habitacional em virtude de catástrofes naturais, acidentes ou outros factos imprevistos. 2. As pessoas atingidas por guerras ou perseguições nos seus países de origem, e admitidas em Portugal por formas legais ou legalizadas, têm direito à proteção do Estado, que assegura respostas habitacionais em articulação com as regiões autónomas, as autarquias locais e a sociedade civil. 3. Os instrumentos previstos no número anterior não dependem da nacionalidade das pessoas. 4. As pessoas e famílias carenciadas que se encontrem em risco de despejo forçado, definido nos termos do n.o 3 do artigo 11.o, ou que dele tenham sido alvo e não tenham alternativa habitacional, têm direito a atendimento público prioritário pelas entidades competentes e a medidas de discriminação positiva no acesso a soluções ou apoios habitacionais. 5. A proteção prevista no presente artigo articula-se com as demais respostas das entidades públicas e não as prejudica.
26 DE ABRIL DE 2018 103 mais requisições temporárias, mediante indemnização, para fins habitacionais, nos termos do n.o 3 do artigo 4.o, por decisão administrativa do Estado, da região autónoma ou do município, conforme os casos, sem prejuízo do direito de propriedade que vier a caber a cada um dos herdeiros. 2. O procedimento administrativo que tiver por objeto casos do tipo referido no número anterior será regulado por lei especial, não podendo ser tomada a decisão final sem prévia audiência escrita dos interessados, a qual deverá ser precedida de certidão judicial do estado em que se encontra o processo de partilha, caso tenha sido instaurado, ou de certidão da inexistência de qualquer processo com tal objeto. CAPÍTULO IX DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Artigo 85.o Concretização e regulamentação 1. A concretização da presente lei é feita através dos instrumentos nacionais e locais nela previstos. 2. A produção de efeitos da presente lei não está dependente da sua regulamentação, salvo no que respeita aos artigos ... (a definir). Artigo 86.o Adaptação do quadro legal 1. O Governo, no prazo de seis meses contados a partir da publicação deste diploma, submete à Assembleia da República as propostas necessárias à conformação do ordenamento jurídico com a presente lei. 2. O mesmo fazem, conforme os casos, os órgãos de governo próprio das regiões autónomas e os órgãos competentes das autarquias locais. Artigo 87.o Dotação orçamental O Estado promove o aumento progressivo das dotações públicas nacionais destinadas à habitação até níveis iguais ou superiores à média dos países da União Europeia. Artigo 88.o Entrada em vigor 1. A presente lei entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da respetiva publicação, salvo o disposto no número seguinte. 2. As disposições deste diploma que tenham impacto orçamental, ao nível nacional, regional ou local, entram em vigor simultaneamente com o primeiro orçamento de Estado, regional ou municipal, conforme o caso, posterior à sua publicação. Palácio de São Bento, 19 de abril de 2018. As Deputadas e Deputados do PS: Carlos César — Helena Roseta — Susana Amador — João Torres — Santinho Pacheco — José Manuel Carpinteira — Pedro Delgado Alves — Porfírio Silva — Tiago Barbosa Ribeiro — Ricardo Bexiga — Idália Salvador Serrão — Carla Sousa — Maria Augusta Santos — Margarida Marques — Ivan Gonçalves — Palmira Maciel — Jorge Gomes — Maria da Luz Rosinha — Miguel Coelho — Fernando Anastácio. ———
II SÉRIE-A — NÚMERO 104 106 de adoção. Artigo 3.o (Independência) Os membros da Comissão Técnica atuam de forma independente no desempenho da missão que lhes é conferida pela presente lei, não podendo solicitar ou receber instruções da Assembleia da República, do Governo ou de quaisquer outros entes públicos ou entidades privadas. Artigo 4.o (Acesso à Informação) 1. A Comissão Técnica tem acesso a toda a informação necessária ao cumprimento da sua missão, estando todas as entidades públicas e privadas obrigadas ao fornecimento atempado de tal informação, e aos esclarecimentos adicionais que lhes forem solicitados. 2. O acesso à informação referido no número anterior obedece às regras previstas na lei em matéria de segredo de Estado e de segredo de justiça. 3. O incumprimento do dever de prestação de informação em tempo oportuno por parte das entidades referidas no n.o 1 é objeto de divulgação no relatório a que se refere o artigo 6.o. Artigo 5.o (Mandato) O mandato da Comissão Técnica é de 120 dias a contar da data da sua constituição, prorrogáveis por mais 30 dias até à conclusão dos seus trabalhos. Artigo 6.o (Relatório) 1. No final do seu mandato, a Comissão Técnica apresenta um relatório da sua atividade, o qual deve conter as conclusões do seu trabalho, bem como as recomendações que entenda pertinentes para prevenir situações futuras. 2. O relatório referido no número anterior é remetido ao presidente da Assembleia da República e aos partidos com assento parlamentar, sendo discutido em plenário da Assembleia da República. 3. A Assembleia da República procede à publicação do relatório referido no n.o 1 em Diário da Assembleia da República, bem como à sua publicitação no seu sítio oficial na Internet.Artigo 7.o (Estatuto dos membros) 1. Durante o seu mandato, os membros da Comissão Técnica só poderão desempenhar outras funções públicas ou privadas em Portugal desde que as atribuições das entidades onde prestem serviço não possam objetivamente ser geradoras de conflitos de interesse com as suas funções na Comissão Técnica. 2. Os membros da Comissão Técnica não podem ser prejudicados na sua colocação, nos seus benefícios sociais ou no seu emprego permanente por virtude do desempenho do seu mandato. 3. O desempenho do mandato de membro da Comissão Técnica conta como tempo de serviço para todos os efeitos, salvo para aqueles que pressuponham o exercício efetivo da atividade profissional. 4. Os membros da Comissão Técnica são equiparados a dirigente superior de 1.o grau para efeitos remuneratórios. 5. Os membros da Comissão Técnica têm direito a ajudas de custo e despesas de transporte, nos termos da lei.
26 DE ABRIL DE 2018 109 Artigo 2.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 4/89, de 6 de janeiro O artigo 2.o do Decreto-Lei n.o 4/89, de 6 de janeiro, alterado pelo Decreto-Lei n.o 276/98, de 11 de setembro, e pela Lei n.o 64-A/2008, de 31 de dezembro, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 2.o 1- Têm direito a um suplemento remuneratório designado “abono para falhas” os trabalhadores que manuseiem ou tenham à sua guarda, nomeadamente, nas áreas de tesouraria ou cobrança, valores, numerário, títulos ou documentos, sendo por eles responsáveis, mesmo que não conste da descrição de funções nos mapas de pessoal. 2- O direito previsto no número anterior aplica-se aos trabalhadores da Administração Central, Regional e Local. 3- [...].» Artigo 3.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor com a publicação da Lei do Orçamento do Estado posterior á sua aprovação. Assembleia da República, 26 de abril de 2018. Os Deputados do PCP: Paula Santos — Rita Rato — João Oliveira — Jerónimo de Sousa — António Filipe — Francisco Lopes — Carla Cruz — Paulo Sá — João Dias — Diana Ferreira — Jorge Machado — Ângela Moreira — Ana Mesquita — Miguel Tiago Bruno Dias. ——— PROJETO DE LEI N.o 846/XIII (3.a) ORGANIZAÇÃO DO TEMPO DE TRABALHO, GARANTIA DE CONDIÇÕES DE SEGURANÇA E CRIAÇÃO DE CARREIRA DOS TRABALHADORES DA SEGURANÇA DA AVIAÇÃO CIVIL / APA –AEROPORTOS Exposição de motivos Com a presente iniciativa legislativa, o PCP propõe contribuir para o estabelecimento de normas mínimas de proteção da saúde e da segurança dos trabalhadores da segurança da aviação civil (hoje designados Assistentes de Portos e Aeroportos – Aeroportos), bem como a garantia da própria segurança da operação aérea. De acordo com o Despacho n.o 16303/2003 do então Instituto Nacional de Aviação Civil (INAC), no quadro de segurança da aviação civil, são exercidas as funções de: controlo de acessos; rastreio de objetos transportados e veículos; rastreio de bagagem de cabina; rastreio de bagagem de porão; rastreio de carga; rastreio de correio e encomendas expresso; rastreio de correio postal, rastreio de correio postal e material das transportadoras aéreas; rastreio de provisões e outro fornecimentos de restauração das transportadoras aéreas; e rastreio de produtos e outros fornecimentos de limpeza das transportadoras aéreas. O Grupo Parlamentar do PCP conhece e já denunciou que as deploráveis condições de trabalho destes trabalhadores, nomeadamente no que diz respeito aos horários e aos tempos de descanso: há trabalhadores que, e apesar de estar estipulado o direito a dois intervalos, chegam a passar oito horas seguidas sem comer
26 DE ABRIL DE 2018 113 sistemática deste diploma. O referido artigo 16.o-A transpõe para o Direito português a definição e o elenco aberto de atos de agressão plasmados na Resolução da Conferência de Revisão acima mencionada. II. Opinião do Deputado RelatorNos termos do n.o 3 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República, o signatário do presente relatório entende, nesta proposta de parecer, não manifestar a sua opinião política pessoal sobre a proposta de lei n.o 113/XIII (3.a). III. Conclusões 1. A proposta de lei n.o 113/XIII (3.a) procede à segunda alteração à Lei que adapta a legislação penal portuguesa ao Estatuto do Tribunal Penal Internacional, tipificando as condutas que constituem crimes de violação do direito internacional humanitário, incorporando a definição do crime de agressão nos termos adotados pela Conferência de Revisão daquele Estatuto. 2. A Proposta de Lei em apreço cumpre os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 119.o, no n.o 2 do artigo 123.o, bem como no n.o 1 e n.o 2 do artigo 124.o do Regimento da Assembleia da República. 3. Face ao exposto, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é de parecer que a Proposta de Lei n.o 113/XIII (3.a) reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutida e votada em Plenário. IV. Anexa-se a nota técnica elaborada pelos serviços de apoio à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, ao abrigo do disposto no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República. Palácio de S. Bento, 23 de abril de 2018. O Deputado Relator, José Manuel Pureza — O Presidente da Comissão, Pedro Bacelar de Vasconcelos. Nota: O parecer foi aprovado na reunião da 1.a Comissão de 26 de abril de 2018. Nota Técnica Proposta de Lei n.o 113/XIII (3.a) (GOV) Tipifica o crime de agressão, procedendo à segunda alteração à Lei n.o 31/2004, de 22 de julho, que adapta a legislação penal portuguesa ao Estatuto do Tribunal Penal Internacional. Data de admissão: 15 de março de 2018 Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (1.a) ÍndiceI. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário
26 DE ABRIL DE 2018 123 V. Consultas e contributos A Comissão solicitou, em 21 de março de 2018, parecer escrito às seguintes entidades: Conselho Superior da Magistratura, Conselho Superior do Ministério Público e Ordem dos Advogados. Os pareceres serão disponibilizados no site da Assembleia da República, mais especificamente na página eletrónica da presente iniciativa. VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Em face da informação disponível, não é possível determinar ou quantificar eventuais encargos resultantes da aprovação da presente iniciativa. ——— PROPOSTA DE LEI N.o 115/XIII (3.a) (ALTERA O FUNCIONAMENTO E ENQUADRAMENTO DAS ENTIDADES DE RESOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL DE LITÍGIOS DE CONSUMO) Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Parecer PARTE I – CONSIDERANDOS I. a) Nota introdutória O Governo tomou a iniciativa de apresentar, em 22 de março de 2018, a proposta de lei n.o 115/XIII (3.a) – “Altera o funcionamento e enquadramento das entidades de resolução extrajudicial de litígios de consumo”. Esta apresentação foi efetuada nos termos do disposto na alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República, reunindo os requisitos formais previstos no artigo 124.o desse mesmo Regimento, com exceção do seu n.o 3, uma vez que, apesar de referir na exposição de motivos que “foi criado um grupo de trabalho para a resolução alternativa de litígios de consumo, através do Despacho n.o 6590/2016, da Secretária de Estado da Justiça e do Secretário de Estado Adjunto e do Comércio, de 19 de maio, e cujas conclusões resultam na apresentação da presente proposta de lei”, o Governo não fez acompanhar a presente iniciativa de tais conclusões. Por despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, datado de 26 de março de 2018, a iniciativa vertente baixou à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (que é a comissão competente), em conexão com a Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas, para emissão do respetivo parecer. A Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias solicitou, em 28 de março de 2018, a emissão de parecer ao Conselho Superior da Magistratura, ao Conselho Superior do Ministério Público e à Ordem dos Advogados. I b) Do objeto, conteúdo e motivação da iniciativa A proposta de lei n.o 115/XIII (3.a) (GOV) visa alterar o funcionamento e enquadramento das entidades de resolução extrajudicial de litígios de consumo. De acordo com a exposição de motivos desta iniciativa, “[r]econhecendo-se a relevância da resolução alternativa de litígios de consumo como solução extrajudicial simples, célere e acessível para resolver litígios entre consumidores e empresas, o Governo entendeu ser necessário construir soluções novas e eficazes para
II SÉRIE-A — NÚMERO 104 126 PARTE III – CONCLUSÕES 1. O Governo apresentou à Assembleia da República a proposta de lei n.o 115/XIII (3.a) – “Altera o funcionamento e enquadramento das entidades de resolução extrajudicial de litígios de consumo”. 2. Esta proposta de lei pretende introduzir medidas que visam dinamizar a rede de arbitragem de consumo nacional e promover as condições para o equilíbrio e a sustentabilidade financeira dos centros de arbitragem de conflitos de consumo.  3. Face ao exposto, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é de parecer que a proposta de lei n.o 115/XIII (3.a), do Governo, reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutida e votada em Plenário. PARTE IV – ANEXOS Anexa-se a nota técnica elaborada pelos serviços ao abrigo do disposto no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República. Palácio de S. Bento, 26 de abril de 2018. A Deputada Relatora, Andreia Neto — O Presidente da Comissão, Pedro Bacelar de Vasconcelos. Nota: O parecer foi aprovado na reunião da 1.a Comissão de 26 de abril de 2018. Nota Técnica Proposta de Lei n.o 115/XIII (3.a) (GOV) Altera o funcionamento e enquadramento das entidades de resolução extrajudicial de litígios de consumoData de admissão: 26 de março de 2018 Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (1.a) Índice I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V. Consultas e contributos VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Elaborada por: José Filipe Sousa (DAPLEN), Nuno Amorim (DILP), Catarina Lopes e Margarida Ascensão (DAC).  Data: 10 de abril de 2018
II SÉRIE-A — NÚMERO 104 134 competent authority para a resolução de litígios providenciados pelo Pensions Ombudsman e para uma entidade ADR que preste serviços de resolução de litígios alternativos numa área diferente da prevista. Ao nível da informação a prestar aos clientes, os fornecedores/prestadores têm o dever de indicar o nome e a página eletrónica da entidade ADR competente para a resolução de um eventual litígio na sua própria página de internet e nas condições contratuais gerais do contrato de compra e venda. IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria  Iniciativas legislativas Efetuada consulta à base de dados da Atividade Parlamentar (AP), verificou-se que se encontram pendentes, em discussão conjunta na Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas (6.a) sobre matéria idêntica e conexa:  Projeto de Lei n.o 438/XIII (2.a) (PSD) – Determina a sujeição dos litígios de consumo de reduzido valor económico à arbitragem necessária, quando tal seja optado pelo consumidor, e determina a obrigatoriedade de constituição de advogado nas ações de consumo  Projeto de Lei n.o 439/XIII (2.a) (PSD) – Determina a criação, no seio da Direção-Geral do Consumidor, de um portal de registo nacional de consumidores aderentes a publicidade telefónica  Projeto de Lei n.o 451/XIII (2.a) (PAN) – Reforça os direitos dos consumidores no que diz respeito ao consumo de bens alimentares  Projeto de Resolução n.o 717/XIII (2.a) (PSD) – Recomenda ao Governo a adoção de medidas que promovam os meios alternativos de resolução de litígios de consumo  Projeto de Resolução n.o 718/XIII (2.a) (PSD) – Recomenda ao Governo a assunção de medidas de formação, informação e fiscalização de defesa dos direitos dos consumidores  Projeto de Resolução n.o 727/XIII (2.a) (CDS-PP) – Recomenda ao Governo que promova uma cultura de informação ao consumidor mais eficaz  PetiçõesEfetuada consulta à base de dados da Atividade Parlamentar (AP), não foi encontrada qualquer Petição pendente sobre a mesma matéria. V. Consultas e contributos A Comissão promoveu, em 28 de março de 2018, a consulta escrita das seguintes entidades institucionais: Conselho Superior da Magistratura, Conselho Superior do Ministério Público e Ordem dos Advogados.  VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Em face da informação disponível, não é possível determinar ou quantificar os encargos resultantes da aprovação da presente iniciativa ———
26 DE ABRIL DE 2018 141 5 - As autoridades competentes devem utilizar sistemas informáticos que facilitem a avaliação periódica da necessidade de conservar os dados e o seu apagamento ou pseudonimização, nomeadamente através de alertas e de medidas de proteção automáticas, tais como a limitação de acesso ou a ocultação dos dados. CAPÍTULO III Direitos do titular dos dados Artigo 13.o Comunicações e exercício dos direitos do titular dos dados 1 - O responsável pelo tratamento facilita o exercício dos direitos do titular dos dados nos termos dos artigos 11.o e 15.o a 19.o. 2 - O responsável pelo tratamento fornece ao titular dos dados as informações a que se refere o artigo 14.o e efetua as comunicações relativas aos artigos 11.o, 15.o a 19.o e 33.o de uma forma concisa, inteligível e de fácil acesso, utilizando uma linguagem clara e simples, e pelos meios adequados, incluindo meios eletrónicos, e, sempre que possível, com recurso ao meio utilizado no pedido. 3 - O responsável pelo tratamento informa o titular dos dados do seguimento dado ao seu pedido, por escrito, e sem demora injustificada, num prazo não superior a 30 dias, que pode ser renovado por mais 30 dias, em caso de motivo justificado. 4 - A prestação de informações e o exercício dos direitos são gratuitos, sem prejuízo do disposto no número seguinte. 5 - Nos casos em que o pedido do titular dos dados seja manifestamente infundado ou excessivo, designadamente devido ao seu caráter repetitivo, o responsável pelo tratamento, mediante decisão fundamentada, pode: a) Exigir o pagamento de uma taxa razoável, tendo em conta os custos administrativos associados; ou b) Recusar dar seguimento ao pedido. 6 - Se tiver dúvidas razoáveis quanto à identidade da pessoa que apresenta o pedido ao abrigo dos artigos 15.o e 17.o, o responsável pelo tratamento pode solicitar ao requerente que lhe sejam fornecidas as informações adicionais necessárias para confirmar a sua identidade. Artigo 14.o Informações a disponibilizar ou a fornecer pelo responsável pelo tratamento 1 - O responsável pelo tratamento disponibiliza publicamente e de forma permanentemente acessível as informações sobre: a) A identidade e os contactos do responsável pelo tratamento; b) Os contactos do encarregado da proteção de dados; c) As finalidades do tratamento a que os dados pessoais se destinam; d) O direito de apresentar queixa à autoridade de controlo e os contactos dessa autoridade; e) O direito de solicitar ao responsável pelo tratamento acesso aos dados pessoais que lhe dizem respeito, bem como a sua retificação ou o seu apagamento e a limitação do tratamento. 2 - Para além das informações a que se refere o número anterior, e sem prejuízo do disposto no n.o 5, o responsável pelo tratamento fornece ao titular dos dados as seguintes informações adicionais a fim de lhe permitir exercer os seus direitos: a) O fundamento jurídico do tratamento; b) O prazo de conservação dos dados pessoais, os critérios utilizados para o definir ou os procedimentos previstos para revisão periódica da necessidade de conservação;
II SÉRIE-A — NÚMERO 104 142 c) As categorias de destinatários dos dados pessoais, se for o caso, inclusivamente nos países terceiros ou nas organizações internacionais; d) Se necessário, informações adicionais, especialmente se os dados pessoais tiverem sido recolhidos sem o conhecimento do seu titular. 3 - A prestação de informações a que se refere o número anterior pode ser adiada, limitada ou recusada se, e enquanto, tal for necessário e proporcional para: a) Evitar prejuízo para investigações, inquéritos ou processos judiciais; b) Evitar prejuízo para a prevenção, deteção, investigação ou repressão de infrações penais ou para a execução de sanções penais; c) Proteger a segurança pública; d) Proteger a segurança nacional; ou e) Proteger os direitos, liberdades e garantias de terceiros. Artigo 15.o Direito de acesso do titular dos dados aos seus dados pessoais 1 - Sem prejuízo do disposto no artigo seguinte, o titular dos dados tem direito a obter do responsável pelo tratamento, com periodicidade razoável, informação sobre se os dados pessoais que lhe dizem respeito estão ou não a ser objeto de tratamento. 2 - Em caso afirmativo, o titular dos dados tem o direito de aceder aos seus dados pessoais e às informações sobre: a) As finalidades e o fundamento jurídico do tratamento; b) As categorias dos dados pessoais em causa; c) Os destinatários ou as categorias de destinatários aos quais os dados pessoais foram transmitidos, especialmente se se tratar de destinatários de países terceiros ou de organizações internacionais; d) Sempre que possível, o prazo previsto de conservação dos dados pessoais ou, se não for possível, os critérios utilizados para fixar esse prazo; e) O direito de solicitar ao responsável pelo tratamento a retificação ou o apagamento dos dados pessoais ou a limitação do tratamento dos dados pessoais que lhe dizem respeito f) O direito de apresentar queixa à autoridade de controlo e de obter os contactos dessa autoridade; g) A comunicação dos dados pessoais sujeitos a tratamento, bem como as informações disponíveis sobre a origem dos dados. Artigo 16.o Limitações do direito de acesso 1 - O responsável pelo tratamento pode recusar ou restringir o direito de acesso do titular dos dados enquanto tal limitação constituir uma medida necessária e proporcional para: a) Evitar prejuízo para investigações, inquéritos ou processos judiciais; b) Evitar prejuízo para a prevenção, deteção, investigação ou repressão de infrações penais ou para a execução de sanções penais; c) Proteger a segurança pública; d) Proteger a segurança nacional; ou e) Proteger os direitos, liberdades e garantias de terceiros. 2 - Nos casos previstos no número anterior, o responsável pelo tratamento informa o titular dos dados, por escrito e sem demora injustificada, dos motivos da recusa ou da limitação do acesso. 3 - A informação a que se refere o número anterior pode ser omitida apenas na medida em que a sua prestação possa prejudicar uma das finalidades enunciadas no n.o 1.
II SÉRIE-A — NÚMERO 104 144 2 - O responsável pelo tratamento informa o titular dos dados do direito que lhe assiste nos termos do número anterior. 3 - Nos casos referidos no n.o 1, a autoridade de controlo informa o titular dos dados de que procedeu a todas as verificações necessárias ou a um reexame do tratamento e do direito que lhe assiste de intentar a competente ação judicial. Artigo 19.o Direitos do titular dos dados em casos especiais Os direitos de informação, de acesso, de retificação, de apagamento e de limitação do tratamento de dados pessoais constantes de um processo penal, de uma decisão judicial ou do registo criminal são exercidos nos termos da lei processual penal e da demais legislação aplicável. CAPÍTULO IV Responsável pelo tratamento e subcontratante Artigo 20.o Obrigações do responsável pelo tratamento 1 - O responsável pelo tratamento adota as medidas técnicas e organizativas adequadas para assegurar e poder comprovar que o tratamento é realizado em conformidade com a presente lei. 2 - As medidas adotadas nos termos do número anterior são regularmente avaliadas e atualizadas. Artigo 21.o Requisitos mínimos da proteção de dados 1 - O responsável pelo tratamento adota as medidas técnicas e organizativas que assegurem de forma eficaz o respeito pelos princípios da proteção de dados, bem como as garantias necessárias para satisfazer os requisitos estabelecidos na presente lei e para proteger os direitos dos titulares dos dados.  2 - O responsável pelo tratamento aplica as medidas técnicas e organizativas adequadas que assegurem que apenas são tratados os dados pessoais necessários para cada finalidade específica do tratamento. 3 - Para os efeitos do número anterior, o responsável pelo tratamento avalia o volume de dados pessoais recolhidos, a extensão do tratamento, o prazo de conservação e a acessibilidade, devendo assegurar que, por defeito, os dados pessoais não são disponibilizados a um número indeterminado de pessoas sem o consentimento do respetivo titular dos dados. 4 - As medidas referidas no n.o 1 são asseguradas tanto nos momentos da conceção, do desenvolvimento e da aplicação dos meios de tratamento como no momento do próprio tratamento, de modo a permitir, designadamente, a pseudonimização e a minimização dos dados. Artigo 22.o Responsáveis conjuntos pelo tratamento 1 - Para os efeitos da presente lei, quando dois ou mais responsáveis pelo tratamento de dados determinam conjuntamente as finalidades e os meios do tratamento, ambos são responsáveis conjuntos pelo tratamento. 2 - Os responsáveis conjuntos determinam as respetivas responsabilidades por mútuo acordo, de forma transparente e devidamente documentada a fim de garantir o cumprimento da presente lei, nomeadamente no que diz respeito ao exercício dos direitos do titular dos dados e aos deveres de facultar a informação a que se refere o artigo 14.o, salvo nos casos em que a responsabilidade seja determinada por lei. 3 - O acordo previsto no número anterior identifica qual dos responsáveis é o ponto de contacto dos titulares
II SÉRIE-A — NÚMERO 104 146 2 - O registo deve conter: a) O nome e os contactos do responsável pelo tratamento e, se for o caso, dos responsáveis conjuntos pelo tratamento e do encarregado da proteção de dados; b) As finalidades do tratamento; c) As categorias de destinatários aos quais os dados pessoais foram ou serão divulgados ou facultados, incluindo os destinatários estabelecidos em países terceiros ou organizações internacionais; d) A descrição das categorias de titulares de dados e das categorias de dados pessoais; e) A utilização da definição de perfis, se for caso disso; f) As categorias de transferências de dados pessoais para um país terceiro ou para uma organização internacional, se for caso disso; g) A indicação do fundamento jurídico do tratamento, incluindo das transferências, a que os dados pessoais se destinam; h) Se possível, os prazos de conservação das diferentes categorias de dados pessoais ou os procedimentos previstos para revisão periódica da necessidade de conservação; i) Uma descrição geral das medidas técnicas e organizativas em matéria de segurança referidas no artigo 31.o; j) Os pedidos apresentados pelos titulares dos dados e a respetiva tramitação, bem como as decisões do responsável pelo tratamento com a correspondente fundamentação. 3 - O subcontratante conserva um registo de todas as categorias de atividades de tratamento realizadas em nome do responsável pelo tratamento, do qual constam: a) O nome e os contactos do subcontratante ou subcontratantes, de cada responsável pelo tratamento em nome do qual atua o subcontratante e do encarregado da proteção de dados, se for caso disso; b) As categorias de tratamentos de dados efetuados em nome de cada responsável pelo tratamento; c) Se for caso disso, as transferências de dados pessoais para um país terceiro ou para uma organização internacional e as instruções do responsável pelo tratamento para as transferências, incluindo a identificação desse país terceiro ou dessa organização internacional; d) Uma descrição geral das medidas técnicas e organizativas em matéria de segurança referidas no artigo 31.o. 4 - Os registos a que se referem os números anteriores são conservados por escrito e em suporte duradouro, designadamente em formato eletrónico. 5 - O responsável pelo tratamento e o subcontratante facultam os registos previstos nos números anteriores à autoridade de controlo, a pedido desta. Artigo 27.o Registo cronológico 1 - O responsável pelo tratamento e o subcontratante conservam em sistemas de tratamento automatizado registos cronológicos das seguintes operações de tratamento: a) Recolha; b) Alteração; c) Consulta; d) Divulgação, incluindo transferências; e) Interconexão;  f) Apagamento; e g) Limitação do tratamento, incluindo as datas de início e de cessação da limitação. 2 - Os registos cronológicos das operações de consulta e de divulgação devem permitir determinar o motivo, a data e a hora dessas operações, a identificação da pessoa que consultou ou divulgou dados pessoais e, sempre que possível, a identidade dos destinatários desses dados pessoais.
26 DE ABRIL DE 2018 155 Artigo 46.o Relatório de atividades 1 - A CNPD elabora um relatório anual de atividades sobre a fiscalização da aplicação e do cumprimento da presente lei, o qual pode incluir uma lista dos tipos de violações notificadas e dos tipos de sanções aplicadas.  2 - O relatório é apresentado à Assembleia da República e enviado ao membro do Governo responsável pela área da Justiça, ao Conselho Superior da Magistratura, à Procuradoria-Geral da República e aos demais organismos e entidades responsáveis pela gestão de dados nos termos da Lei n.o 34/2009, de 14 de julho, alterada pela Lei n.o 30/2017, de 30 de maio. 3 - O relatório é disponibilizado ao público, à Comissão Europeia e ao Comité a que se refere a alínea l) do n.o 1 do artigo 44.o. CAPÍTULO VII Meios de tutela e responsabilidade Artigo 47.o Direito de apresentar queixa à autoridade de controlo 1 - Sem prejuízo de outros meios de tutela legalmente previstos, o titular dos dados tem o direito de apresentar queixa à autoridade de controlo, com o fundamento de que o tratamento dos seus dados pessoais viola disposições da presente lei. 2 - O titular dos dados é informado pela autoridade de controlo do andamento e do resultado da queixa, nomeadamente da possibilidade de intentar ação judicial nos termos do artigo seguinte. Artigo 48.o Direito de intentar ação judicial contra a autoridade de controlo 1 - Sem prejuízo de outros meios de tutela legalmente previstos, qualquer pessoa singular ou coletiva tem o direito de intentar uma ação judicial contra qualquer decisão juridicamente vinculativa que lhe diga respeito tomada pela autoridade de controlo. 2 - Os titulares dos dados têm o direito de intentar ação judicial nos casos em que a autoridade de controlo não apreciar a queixa apresentada ou não informar o titular dos dados, no prazo de três meses, do andamento ou do resultado da queixa apresentada. Artigo 49.o Direito de intentar ação judicial contra um responsável pelo tratamento ou um subcontratante Sem prejuízo de outros meios de tutela legalmente previstos, nomeadamente do direito de apresentar queixa à autoridade de controlo, os titulares dos dados têm o direito de intentar ação judicial contra o responsável pelo tratamento ou contra o subcontratante com fundamento em violação dos direitos conferidos pela presente lei. Artigo 50.o Representação dos titulares dos dados O titular dos dados tem o direito de mandatar um organismo, organização ou associação sem fins lucrativos, devidamente constituído nos termos da lei, cujos objetivos estatutários sejam de interesse público e cuja atividade abranja a proteção dos direitos e liberdades dos titulares de dados no que respeita à proteção dos seus dados pessoais, para apresentar queixa ou intentar ação judicial em seu nome, ao abrigo dos artigos anteriores, sem prejuízo da obrigatoriedade de representação por advogado nos termos da legislação aplicável.