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54 | II Série B - Número: 036 | 1 de Setembro de 2011ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português teve conhecimento através dasassociações humanitárias dos bombeiros voluntários do Concelho de Almada, que oAgrupamento dos Centros de Saúde (ACES) de Almada decidiu efectuar o pagamento deapenas metade do valor do transporte de doentes em regime de tratamentos continuados. Istosignifica que numa ida e volta, só é pago o valor correspondente a uma viagem.As associações humanitárias dos bombeiros voluntários do Concelho de Almada condenam estadecisão, por lhes criar dificuldades acrescidas no plano financeiro. Nesta sequência, deliberaramcobrar aos utentes o valor de 7,5 , pela viagem que não é suportado pelo Serviço Nacional deSaúde.A redução do pagamento referente ao transporte de doentes em apreço, para além de criar maisdificuldades no funcionamento das associações humanitárias de bombeiros voluntários, criaráobstáculos acrescidos aos utentes no acesso aos cuidados de saúde.Esta medida do ACES de Almada insere-se no âmbito da orientação da Administração Centraldo Sistema de Saúde (ACSS) dirigida a todas as entidades do Serviço Nacional de Saúde(SNS), de reduzir em 1/3 os custos referentes ao transporte de doentes não urgentes. Estarestrição nos transportes de doentes não urgentes levará a que milhares de utentes deixarão deaceder aos tratamentos e consultas de que necessitam, por impossibilidade de custearem osreferidos transportes.O Governo aprofunda uma política de desinvestimento, de cortes cegos na saúde e deprogressiva transferência de custos para os utentes. Não importa se os utentes têm ou nãoacesso aos cuidados de saúde, a tempo e horas, com qualidade, o que importa para o Governoé a redução de custos, independentemente das consequências negativas no funcionamento dosserviços públicos de saúde e na prestação dos cuidados de saúde.O facto de os utentes deixarem de aceder aos tratamentos e às consultas que precisam, porqueX 452 XII 12011-08-31JorgeMachado(Assinatura)Assinado de forma digital por Jorge Machado (Assinatura) DN:email=jm@pcp.parlamento.pt,c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPCP, cn=Jorge Machado (Assinatura)Dados: 2011.08.31 20:48:49 +01'00'Informação do Agrupamento dos Centros de Saúde de Almada relativo ao transportede doentesMin Saúde
55 | II Série B - Número: 036 | 1 de Setembro de 2011não lhes é assegurado o transporte, coloca em causa o direito à saúde, consagrado naConstituição da República Portuguesa.Na anterior Legislatura, a Assembleia da República aprovou a Resolução no88/2011, de 15 deAbril de 2011, que recomenda a revogação do Despacho 19264/2011, de 29 de Dezembro e arevisão do actual quadro legal referente ao transporte de doentes não urgentes, garantindo auniversalidade e a igualdade no acesso, atendendo a situações especiais de utentes quecarecem de tratamentos prolongados ou continuados. O Governo não pode ignorar, pelocontrário, deve cumprir as resoluções aprovadas pela Assembleia da República.Ao abrigo do disposto na alínea d) do Artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa eem aplicação da alínea d), do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia da República,solicitamos ao Governo, que por intermédio Ministério da Saúde, nos sejam prestados osseguintes esclarecimentos:1. Como fundamenta medida tomada pelo ACES de Almada? Qual a avaliação do impacto destamedida no acesso dos utentes aos cuidados de saúde?2. Quando pretende o Governo implementar a Resolução aprovada na Assembleia daRepública?3. Como vai o Governo garantir a todos os utentes o acesso aos cuidados de saúde de quenecessitam?Palácio de São Bento,  quarta-feira, 31 de Agosto de 2011Deputado(a)sPAULA SANTOS(PCP)FRANCISCO LOPES(PCP)BRUNO DIAS(PCP)
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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República A 12 de Agosto último, o Ministro das Finanças anunciou o congelamento das promoções eprogressões nas Forças Armadas como uma medida de contenção da despesa.Tal congelamento está já previsto na Lei do Orçamento de Estado para 2011, pelo que esteanúncio se afigura de difícil compreensão.Mais surpreendente ainda é o facto de este anúncio ter sido feito pelo Ministério das Finançassem que o Ministério da Defesa se tivesse pronunciado sobre o tema.O Ministro da Defesa veio entretanto fazer declarações públicas sobre a acção política doanterior governo, no que respeita às Forças Armadas, colocando o problema das promoções nocentro do debate político.Ao mesmo tempo, têm vindo a público excertos de documentos do Ministério da Defesa, queparecem querer transmitir para a opinião pública a ideia errada de que as Forças Armadas e osmilitares foram colocados fora do esforço de contenção pedido, especialmente no ano de 2011,a todo o país, muito particularmente, aos agentes do Estado e à administração pública.Em requerimento apresentado ao Presidente da Comissão Parlamentar de Defesa Nacional, ospartidos que apoiam o Governo requereram a presença do Ministro da Defesa Nacional paraque o mesmo preste os esclarecimentos devidos.Para que todos os esclarecimentos possam ser prestados e todas as questões colocadas,requeiro ao governo, com carácter de urgência, e necessariamente ainda antes da audição doMinistro da Defesa Nacional, me sejam facultados os seguintes documentos:Cópia do Despacho do Ministro de Estado, das Finanças e da Administração Pública e doMinistro da Defesa Nacional, que no início do mês de Fevereiro de 2011 determinou à1.X 34 XII 1 - AC2011-08-22AbelBaptista(Assinatura)Assinado de forma digital por Abel Baptista (Assinatura) DN:email=abel.l.baptista@ar.parlamento.pt, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPP, cn=Abel Baptista (Assinatura)Dados: 2011.08.23 11:34:10 +01'00'Promoções nas Forças ArmadasMinistério da Defesa NacionalII SÉRIE-B — NÚMERO 31__________________________________________________________________________________________________________4Consultar Diário Original
Inspecção Geral de Finanças uma avaliação da gestão dos recursos humanos no âmbito doMinistério da Defesa Nacional;Cópia do Relatório Final elaborado pela Inspecção Geral de Finanças, na sequência daavaliação determinada por aquele despacho;2.Cópia dos Despachos exarados sobre esse Relatório Final pelo Ministro de Estado, dasFinanças e da Administração Pública e pelo Ministro da Defesa Nacional.3.Lista de todas as promoções, graduações e progressões ocorridas nas Forças Armadas noano de 2011, identificando expressamente: a data em foram publicadas; a data em que foramefectuadas; quem as efectuou; desde que data produzem os seus efeitos; e se tinham ou nãoautorização prévia dos Ministros competentes.4.Palácio de São Bento,  segunda-feira, 22 de Agosto de 2011Deputado(a)sMARCOS PERESTRELLO(PS)25 DE AGOSTO DE 2011__________________________________________________________________________________________________________5Consultar Diário Original
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Quarta-feira, 2 de maio de 2012  II Série-B —  Número 203 XII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012) SUMÁRIO  Perguntas ao Governo [n.os 2809 a 2833/XII (1.a):  N.o 2809/XII (1.a) – Do Deputado Jorge Machado (PCP) ao Ministério das Finanças sobre a obrigação, determinada pelo Estado, de os avençados declararem as suas «afinidades políticas».N.o 2810/XII (1.a) – Do Deputado Jorge Machado (PCP) ao Ministério da Saúde sobre o Hospital Infante D. Pedro, em Aveiro.N.o 2811/XII (1.a) – Do Deputado Miguel Freitas e outros (PS) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre as medidas de minimização dos efeitos da seca em Portugal.N.o 2812/XII (1.a) – Dos Deputados Rui Pedro Duarte, Mário Ruivo e João Portugal (PS) ao Ministério da Educação e Ciência sobre a obra social «Casa da Criança».N.o 2813/XII (1.a) – Do Deputado Bernardino Soares (PCP) ao Ministério da Saúde sobre o acompanhamento do contrato do Hospital de Loures.N.o 2814/XII (1.a) – Do Deputado António Serrano (PS) ao Ministério da Solidariedade e da Segurança Social sobre um banco de medicamentos.N.o 2815/XII (1.a) – Do Deputado Agostinho Lopes (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre a situação dos trabalhadores da Santa Casa da Misericórdia de Chaves.N.o 2816/XII (1.a) – Do Deputado Agostinho Lopes (PCP) ao Ministério da Solidariedade e da Segurança Social sobre a situação dos trabalhadores da Santa Casa da Misericórdia de Chaves.N.o 2817/XII (1.a) – Do Deputado Rui Jorge Santos e outros (PS) ao Ministério da Educação e Ciência sobre o número de inspetores de educação e de ensino.N.o 2818/XII (1.a) – Da Deputada Odete João e outros (PS) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre a pousada do Forte de Peniche.N.o 2819/XII (1.a) – Da Deputada Cecília Honório (BE) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre as condições de segurança no transporte das populações para as ilhas do Farol e da Culatra.N.o 2820/XII (1.a) – Dos Deputados Miguel Freitas e Jorge Fão (PS) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre o porto de pesca de Quarteira.N.o 2821/XII (1.a) – Do Deputado Rui Pedro Duarte e outros (PS) ao Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares sobre associativismo.N.o 2822/XII (1.a) – Do Deputado António Serrano (PS) ao Ministério da Saúde sobre as taxas moderadoras.N.o 2823/XII (1.a) – Do Deputado Nuno Reis e outros (PSD) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre o turismo religioso e os Caminhos de Santiago.N.o 2824/XII (1.a) – Do Deputado Honório Novo (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre os salários em atraso na empresa Rumoflex, Engenharia em Ambiente, SA.N.o 2825/XII (1.a) – Do Deputado Honório Novo (PCP) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre a degradação das
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaUma recente notícia vinda a público dá conta que há um organismo do estado que está a pediraos trabalhadores a recibos verdes a assinatura de uma declaração ilegal e inaceitável.  Na verdade, de acordo com a notícia, estes trabalhadores são obrigados, para efeitos derenovação dos seus contratos, a declarar se têm ou não “afinidades políticas” com outros“colaboradores” e ex-funcionários desse serviço.Tal declaração, além de ilegal e abusiva, é uma inaceitável intromissão na vida privada destestrabalhadores.  Importa, por fim, referir que muitos destes trabalhadores são falsos recibos verdes há mais de 5ou 6 anos.Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 156o da Constituição e nos termos e para os efeitos do229o do Regimento da Assembleia da República, pergunto ao Ministério das Finanças oseguinte:1.o Que informação possui quanto aos factos acima descritos?2.o Que medidas vai este Ministério tomar para pôr termo a esta ilegalidade?Palácio de São Bento,  terça-feira, 24 de Abril de 2012Deputado(a)sJORGE MACHADO(PCP)X 2809 XII 12012-04-25PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.04.2512:18:05 +01:00Reason:Location:Estado obriga avençados a declarar «afinidades políticas»Ministério das FinançasII SÉRIE-B — NÚMERO 203____________________________________________________________________________________________________________4Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaSão por demais conhecidos os cortes impostos pela troika e ampliados por este governo nosector da saúde, causando situações dramáticas um pouco por todo o país. Esta situaçãoagravou-se substancialmente com a recentemente aprovada lei de enquadramento orçamental,que responsabiliza civil e criminalmente os administradores hospitalares pela não aplicação doscortes draconianos na despesa, ainda que isto signifique a completa degradação do serviço,como está de resto a acontecer em várias unidades de saúde do nosso Pais.O presente caso, objeto desta pergunta, chega-nos do Hospital Infante D. Pedro sito em Aveiro.De acordo com testemunhos de utentes, a administração do Hospital de Aveiro, coagida peloscortes orçamentais e pela possível criminalização da sua gestão, estará a recusar o tratamentode doentes, nomeadamente doentes oncológicos. Essa alegada recusa não é apresentadaformalmente, mas antes escondida atrás de problemas informáticos (que nunca aconteceram nopassado) que acabam por protelar o início dos tratamentos para além do prazo estabelecido.Outras informações apontam também para planos que visam acabar com consultas deoncologia, transferindo os doentes para outras unidades.Isto implicará uma perda de qualidade nos cuidados pelos problemas inerentes à transferênciados processos e um aumento de custos para os doentes que terão de se deslocar para maislonge.Por outro lado, os exames complementares de diagnóstico estarão também a ser alvo de recusapor parte da administração hospitalar.Na prática, e de acordo com os relatos que nos chegam, a administração recusa, numa primeirafase, a maioria dos pedidos de exame. O médico responsável pelo doente, quando confrontadocom a recusa e pensando no superior interesse do doente, dirige-se pessoalmente àadministração que acaba por aceitar o pedido de exame.X 2810 XII 12012-04-25PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.04.2512:18:04 +01:00Reason:Location:Hospital Infante D. Pedro, em AveiroMinistério da  Saúde2 DE MAIO DE 2012____________________________________________________________________________________________________________5Consultar Diário Original
Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 156o da Constituição e nos termos e para os efeitos do229o do Regimento da Assembleia da República, pergunto ao Ministério da Saúde o seguinte:1.o Confirma ou não a existência de orientações dadas às administrações hospitalares e, emparticular, em relação ao Hospital Infante D. Pedro, visando poupar custos com meios dediagnóstico e/ou tratamento?2.o A serem verdade estas orientações, que tipo de critério poderá ter uma administraçãohospitalar, face a um pedido médico, para avaliar a oportunidade de um tratamento médico oude um qualquer meio de diagnóstico?3.o Face a estes cortes cegos, em particular no sector da saúde, o que pensa o ministério fazerrelativamente à previsível degradação dos cuidados de saúde numa região onde as clínicasprivadas, alimentadas com fundos públicos, nascem “como cogumelos”?Palácio de São Bento,  terça-feira, 24 de Abril de 2012Deputado(a)sJORGE MACHADO(PCP)II SÉRIE-B — NÚMERO 203____________________________________________________________________________________________________________6Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Conselho de Ministros de 15 de Março de 2012 aprovou um pacote de medidas destinadas acombater e a minimizar os efeitos da seca na agricultura, onde se incluem medidas de carácternacional e comunitário.Tais medidas têm sido profusamente anunciadas pela Senhora Ministra da Agricultura, Mar,Ambiente e Ordenamento do Território ao longo das últimas semanas, multiplicando-se emcomunicados vários daquele Ministério e diversas notícias sobre o acompanhamento que temvindo a ser feito pela tutela à grave situação de seca que o país atravessa.Ora, os Deputados signatários têm tido manifestamente alguma dificuldade em cruzar taiscomunicados e notícias com os documentos oficiais, sejam as medidas aprovadas peloConselho de Ministros e as 26 medidas anunciadas pela Senhora Ministra, seja ao nível da suacalendarização e dotação financeira, assumindo especial relevância o facto de a Assembleia daRepública ter apreciado, nas últimas semanas, o Orçamento Retificativo para 2012, ondedeverão constar os valores, na ordem das dezenas de milhão, não havendo aí nenhuma rúbricaespecifica para estas medidas, o que naturalmente carece de um esclarecimento adicional.Por outro lado, algumas medidas surgem sem que tenham sido explicados os seusfundamentos, nomeadamente as que se prendem com a Produção Biológica e o apoio àalimentação animal.Com efeito, o Conselho de Ministros aprovou a derrogação temporária de normas paraalimentação animal, a par da derrogação temporária de utilização de produtos fitofarmacêuticos.Com a publicação do Aviso n.o 4779/2012, do Gabinete de Planeamento e Políticas, no Diário daRepública n.o 64, de 29 de Março de 2012, são derrogadas as regras de produção em modo deprodução biológico, visando a produção de ruminantes, e permitindo a utilização, na alimentaçãodestes animais, de alimentos convencionais, sem qualquer restrição de quantidades, apósavaliação individual, por parte dos organismos de controlo.X 2811 XII 12012-04-25PauloBatistaSantos(Assinatura)Assinado de forma digital por Paulo Batista Santos (Assinatura) DN:email=pbsantos@psd.parlamento.pt,c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Paulo Batista Santos (Assinatura) Dados: 2012.04.25 12:21:12 +01'00'Medidas de minimização dos efeitos da seca em PortugalMinistério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território2 DE MAIO DE 2012____________________________________________________________________________________________________________7Consultar Diário Original
2.      Quais as rubricas orçamentais em que se encontram previstas as medidas anunciadas,sempre que as mesmas envolvam meios financeiros, nomeadamente a ajuda nacional aosprodutores pecuários de ruminantes para compensar custos adicionais com alimentação porescassez de pastagem, a linha de crédito para alimentação animal, a ajuda à eletricidade ou aisenção da taxa de recursos hídricos? Só têm impacto neste Orçamento de Estado, ou tambémno próximo?3.      Em que ponto de situação se encontra cada uma das medidas anunciadas e qual a suacalendarização?4.      Em que dados se baseou esse Ministério para a derrogação temporária de normas paraalimentação animal em modo de produção biológica? É possível utilizar, mesmo quetemporariamente, alimentos de origem geneticamente modificada e estes animais seremvendidos ou virem a ser convertidos de novo em agricultura biológica? Será possível acolocação no mercado de animais como sendo de produção biológica, alimentadosconvencionalmente por menos de 10 meses, que não o são verdadeiramente?5.Porque razão se encontram excluídos da subvenção a fundo perdido de ajuda nacional paracompensar custos adicionais com alimentação por escassez de pastagem os produtorespecuários de animais não ruminantes, como as espécies de produção extensiva porcoalentejano e porco bísaro?6.      Confirma-se que a raça cruzada de mertolenga não tem acesso ao apoio a fundo perdido?Caso assim seja, que razão levou à sua exclusão?Palácio de São Bento,  terça-feira, 24 de Abril de 2012Deputado(a)sMIGUEL FREITAS(PS)FERNANDO JESUS(PS)MOTA ANDRADE(PS)RUI JORGE SANTOS(PS)LUÍS PITA AMEIXA(PS)ISABEL SANTOS(PS)JORGE FÃO(PS)PAULO RIBEIRO DE CAMPOS(PS)ROSA MARIA BASTOS ALBERNAZ(PS)MANUEL SEABRA(PS)RENATO SAMPAIO(PS)2 DE MAIO DE 2012____________________________________________________________________________________________________________9Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República A extinção dos SSME-Serviços Sociais do Ministério da Educação que decorreu do Dec. Lei122/2007 de 27 de Abril, e da Resolução do Conselho de Ministros 39/2006 de 30/3, aprovou oPrograma de Reestruturação da Administração Central do Estado (PRACE) e determinou acriação dos serviços Sociais da Administração Pública e a extinção dos SSME, entre outros.A Casa da Criança de Taveiro, sediada na freguesia de Taveiro – concelho de Coimbra, sob aadministração da Obra Social do Ministério da Educação até à data do despacho suprarreferido,servia a comunidade de Taveiro com as importantes valências de creche e jardim-de-infância.Esta instituição deu início à sua atividade em 1974, com as valências acima referidas,administradas e orientadas pela Assembleia Distrital, tendo as crianças de Taveiro, prioridadeno preenchimento das vagas existentes. Após 1987, a sua administração foi transferida para aObra Social do Ministério da Educação e Cultura, conforme consta da escritura e diversosregistos na Conservatória do Registo Predial de Coimbra, e onde se pode ler na 2a. Cláusulaque vinte e cinco por cento da sua capacidade efetiva é reservada para esta comunidade, e quea Obra Social do Ministério da Educação sempre respeitou.Em consequência, o decreto regulamentar no.49/2007 de 27 de Abril, publicado no D.R.1a.sérieno.82, determinou que este estabelecimento encerrasse as suas portas no final do ano letivo2010/2011. Assim, desde o ano letivo 2008/2009 a Casa da Criança deixou de receberinscrições para entrada das crianças, em virtude do seu fecho estar previsto para o fim do anoletivo de 2010/2011.A Associação Taveirocomvida formada recentemente (em 2009), fez o registo dos seusestatutos na Direção Geral da Segurança Social em 29 de Março de 2010, tendo sido na mesmadata considerada pessoa coletiva de utilidade pública. As respostas sociais contempladas nosseus estatutos são as seguintes: Creche e jardim-de-infância, Centro de dia e de noite, Apoiodomiciliário, Lar de idosos, Lar de acolhimento para crianças, jovens e banco de bens.Tendo sido dado conhecimento por parte da Associação Taveirocomvida (acima apresentada) àDireção Regional de Educação do Centro, sobre a intenção de assumir as valências da antigaCasa da Criança, no sentido de reanimar competências num equipamento social de vitalimportância para a comunidade da freguesia de Taveiro e responsabilizar-se peloX 2812 XII 12012-04-25PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.04.2512:18:02 +01:00Reason:Location:Obra social do Ministério da Educação «Casa da Criança»Ministério da  Educação e CiênciaII SÉRIE-B — NÚMERO 203____________________________________________________________________________________________________________10Consultar Diário Original
funcionamento das mesmas respostas sociais, creche e jardim-de-infância, através de umprotocolo com a DREC, importa esclarecer a disponibilidade do Ministério da Educação.Assim, os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista abaixo assinados, nos termoslegais e constitucionais aplicáveis, perguntam ao governo, através do Ministério da Educação, oseguinte:1. Considera o Ministério da Educação viável, através da Direção Regional de Educação doCentro, protocolar as competências (creche e jardim-de-infância) da antiga Casa da Criançacom a Associação Taveirocomvida?2. Qual a possibilidade de cedência do edifício, sob propriedade do Património Público, àAssociação Taveirocomvida para que esta possa reabrir as valências da antiga Casa daCriança?Palácio de São Bento,  terça-feira, 24 de Abril de 2012Deputado(a)sRUI PEDRO DUARTE(PS)MÁRIO RUIVO(PS)JOÃO PORTUGAL(PS)2 DE MAIO DE 2012____________________________________________________________________________________________________________11Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaSem prejuízo do carácter negativo do modelo usado para a construção e gestão do Hospital deLoures, uma unidade há muito necessária e reivindicada pelas populações de Loures eOdivelas, e não abdicando de analisar a sua continuidade, como aliás tem vindo a ser prometidoem relação à generalidade das Parcerias Público-privado, importa neste momento garantir pelomenos que o acompanhamento do contrato pelo Estado se está a concretizar.O contrato assinado prevê alguns mecanismos de acompanhamento, designadamente:- Um gestor do contrato a nomear pelo Estado (ARS) no prazo de cinco dias úteis depois daassinatura;- A garantia de que o gestor tem uma equipa de apoio e acesso autónomo e irrestrito a todas asinformações do funcionamento do Hospital (questão que se tem colocado com muita pertinênciapor exemplo no Hospital de Braga);- Um Provedor do Utente, designado pela ARS, que deve ter instalações próprias no Hospital.- A possibilidade de o Estado realizar inspeções e auditorias;- Várias obrigações periódicas de informação: um relatório anual entregue em Maio, um relatóriotrimestral de atividades com diversas informações da atividade assistencial entre outrasobrigações de informação técnica, financeira entre outras.Assim, nos termos regimentais e constitucionais, solicito ao Governo, através do Ministro daSaúde, que me responda às seguintes questões:- Já foi nomeado o gestor público previsto no contrato? Em que data?- De que equipa dispõe este gestor?- Que actividade já desenvolveu?- Está garantido o seu acesso irrestrito a toda a informação?- Já foi designado o Provedor do Utente? Em que data?- Foi divulgada a sua existência aos utentes daquele hospital?- Que actividade já desenvolveu o Provedor do Utente?- Que inspecções e auditorias já realizou e prevê realizar o Governo durante o presente ano?X 2813 XII 12012-04-25PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.04.2512:18:00 +01:00Reason:Location:Acompanhamento do contrato do Hospital de LouresMinistério da  SaúdeII SÉRIE-B — NÚMERO 203____________________________________________________________________________________________________________12Consultar Diário Original
- Quando será entregue o primeiro relatório trimestral de actividade pela entidade gestora?- Que outras informações já foram prestadas pela entidade gestora?Palácio de São Bento,  terça-feira, 24 de Abril de 2012Deputado(a)sBERNARDINO SOARES(PCP)2 DE MAIO DE 2012____________________________________________________________________________________________________________13Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República O Governo português apresentou no dia 5 de Agosto de 2011 o seu “Programa de EmergênciaSocial” (PES), que reforça o papel do terceiro setor no combate aos efeitos da crise económicae procura respostas para os “desprotegidos”. O Ministro da Solidariedade e da SegurançaSocial, Pedro Mota Soares, admitiu que “a pobreza está a alastrar”, pedindo uma ação“excecional”, uma espécie de “almofada social” que amorteça as dificuldades atuais.Este responsável afirmou que as autarquias, instituições de solidariedade, misericórdias emutualidades são quem "melhor podem acudir às situações de emergência social”, estimandoque o PES deverá chegar a 3 milhões de pessoas.No âmbito deste Programa foi apresentada a iniciativa de criar um “banco de medicamentos”,que se encontrem a seis meses do fim do seu prazo de validade, para cidadãos carenciadosidentificados por IPSS e misericórdias, em particular os idosos.O Ministro da Saúde considerou, na mesma data, ser positiva a iniciativa de criar um banco demedicamentos para os cidadãos mais carenciados, garantindo que não vão existir riscos para osdoentes. "Desde que seja feita, e está a ser feita, com a colaboração do INFARMED”.No dia 11 de Abril o Ministro da Solidariedade e da Segurança Social apresentou o balanço doPrograma de Emergência Social, referindo que esta medida em concreto estaria já em execuçãoe que estaria a ser ultimado um protocolo de dinamização do banco de medicamentos, o planonacional de voluntariado e um protocolo com o Ministério da Administração Interna para asinalização da população mais idosa.Passados mais de 8 meses em que esta iniciativa foi apresentada, nos termos regimentais daAssembleia da Republica, vêm os signatários, através de V.Exa. perguntar ao Sr. Ministro daSegurança Social e ao Sr. Ministro da Saúde;Para quando a concretização desta iniciativa? X 2814 XII 12012-04-25PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.04.2512:17:44 +01:00Reason:Location:Banco de MedicamentosMinistério da Solidariedade e da Segurança SocialII SÉRIE-B — NÚMERO 203____________________________________________________________________________________________________________14Consultar Diário Original
Palácio de São Bento,  terça-feira, 24 de Abril de 2012Deputado(a)sANTÓNIO SERRANO(PS)Porque tarda o Governo em concretizar uma iniciativa a que deu tanta importância política eque num momento de profunda crise económica permitiria o acesso a medicamentos para osmais frágeis e que já não conseguem adquirir os seus medicamentos? Qual a população a abranger com esta medida? Como vai ser financiada esta medida? Quem pode colocar medicamentos neste Banco? 2 DE MAIO DE 2012____________________________________________________________________________________________________________15Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República Os cerca de 215 trabalhadores da Santa Casa da Misericórdia de Chaves estão há cinco mesescom salários e um subsídio de 2011 em atraso. A situação é manifestamente insustentável paraa generalidade dos trabalhadores e as suas famílias. No sentido de que pelo menos lhes sejafeito um pagamento imediato de dois meses e estabelecido um plano de pagamento dosatrasados, iniciaram um conjunto de lutas junto dos responsáveis pela Misericórdia.A instituição viverá um momento de grandes dificuldades económico-financeiras, decorrente deproblemas de gestão, com um elevado passivo, que rondará os 8,2 milhões de euros. Sabem ostrabalhadores que o Estado transfere para a Instituição verbas destinadas a apoiar as suasfunções sociais e que estaria disponível para assegurar um financiamento destinado a minoraras dificuldades financeiras da Misericórdia.Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, porintermédio dos Ministros a quem é dirigida a Pergunta me sejam prestados os seguintesesclarecimentos:1.Que avaliação tem o Governo da situação social na Santa Casa da Misericórdia de Chaves?Houve já alguma intervenção da ACT relativamente à situação dos trabalhadores? Que medidasestão previstas para a regularização das remunerações em atraso?2.Solicitava uma informação sobre as transferências do OE efectuadas para a Instituição, querregulares quer ocasionais, e os seus objectivos? Foi feita alguma transferência para atenuar osproblemas do elevado passivo?3. Que avaliação faz o Governo da situação económico-financeira da Instituição e do seupossível saneamento financeiro? Estão postas em causa algumas das suas actuais valências efunções sociais?Palácio de São Bento,  quinta-feira, 26 de Abril de 2012Deputado(a)sAGOSTINHO LOPES(PCP)X 2815 XII 12012-04-27Maria PaulaCardoso(Assinatura)Digitally signed byMaria PaulaCardoso(Assinatura)Date: 2012.04.2709:45:35 +01:00Reason:Location:Situação dos trabalhadores da Santa Casa da Misericórdia de ChavesMinistério da  Economia e do EmpregoII SÉRIE-B — NÚMERO 203____________________________________________________________________________________________________________16Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República Os cerca de 215 trabalhadores da Santa Casa da Misericórdia de Chaves estão há cinco mesescom salários e um subsídio de 2011 em atraso. A situação é manifestamente insustentável paraa generalidade dos trabalhadores e as suas famílias. No sentido de que pelo menos lhes sejafeito um pagamento imediato de dois meses e estabelecido um plano de pagamento dosatrasados, iniciaram um conjunto de lutas junto dos responsáveis pela Misericórdia.A instituição viverá um momento de grandes dificuldades económico-financeiras, decorrente deproblemas de gestão, com um elevado passivo, que rondará os 8,2 milhões de euros. Sabem ostrabalhadores que o Estado transfere para a Instituição verbas destinadas a apoiar as suasfunções sociais e que estaria disponível para assegurar um financiamento destinado a minoraras dificuldades financeiras da Misericórdia.Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, porintermédio dos Ministros a quem é dirigida a Pergunta me sejam prestados os seguintesesclarecimentos:1.Que avaliação tem o Governo da situação social na Santa Casa da Misericórdia de Chaves?Houve já alguma intervenção da ACT relativamente à situação dos trabalhadores? Que medidasestão previstas para a regularização das remunerações em atraso?2.Solicitava uma informação sobre as transferências do OE efectuadas para a Instituição, querregulares quer ocasionais, e os seus objectivos? Foi feita alguma transferência para atenuar osproblemas do elevado passivo?3. Que avaliação faz o Governo da situação económico-financeira da Instituição e do seupossível saneamento financeiro? Estão postas em causa algumas das suas actuais valências efunções sociais?Palácio de São Bento,  quinta-feira, 26 de Abril de 2012Deputado(a)sAGOSTINHO LOPES(PCP)X 2816 XII 12012-04-27Maria PaulaCardoso(Assinatura)Digitally signed byMaria PaulaCardoso(Assinatura)Date: 2012.04.2709:45:33 +01:00Reason:Location:Situação dos trabalhadores da Santa Casa da Misericórdia de ChavesMinistério da  Solidariedade e  da  Segurança Social2 DE MAIO DE 2012____________________________________________________________________________________________________________17Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República A Inspeção-Geral da Educação e Ciência, enquanto sucessora da anterior Inspeção Geral daEducação, exerce a sua atividade no âmbito da educação pré-escolar e da educação escolar,incluindo as modalidades especiais e de educação extraescolar.No âmbito das suas funções, compete-lhe acompanhar, controlar, auditar e avaliar, nasvertentes técnico-pedagógica e administrativo-financeira, os estabelecimentos de ensino bemcomo os estabelecimentos e cursos que ministram o ensino do Português no estrangeiro,inspecionar e auditar os estabelecimentos de ensino superior, propor e colaborar na preparaçãode medidas que visem a melhoria do sistema educativo, apoiar, pedagógica eadministrativamente, os órgãos dos estabelecimentos de educação e ensino e representar oMEC nas estruturas de inspeção das escolas europeias.Face à importância do papel destes inspetores no seio da comunidade educativa, é necessáriodeter uma estrutura orgânica eficaz e abrangente que permita efetivar o exercício real destascompetências.No entanto, a realidade demonstra que o número de inspetores atualmente a laborar ésignificativamente reduzido, impedindo que esta Inspeção atinja os seus objetivos de avaliaçãoe prevenção, através de um contacto direto, de proximidade, com as escolas.Daí que seja fundamental a abertura de um concurso de ingresso para integrar esta carreira,permitindo, desta forma, o reforço do papel dos inspetores perante terceiros, Aliás está questãoé  defendida no próprio Memorando da Troika que, no seu ponto 4.10.ii (iv), refere anecessidade de reforçar o papel de supervisão da Inspeção-Geral.Não obstante este desígnio, até hoje, não se evidencia qualquer avanço neste sentido, sendocerto que este aumento de profissionais permitiria estabilizar o setor, de forma a cumprir comeficácia a função a que estão adstritos.Nestes termos, face à pertinência da temática em questão, os deputados signatários do GrupoParlamentar do Partido Socialista, requerem, através de V. Exa., ao Ministro da Educação eCiência, resposta às seguintes questões- Tendo em conta o atual Memorando da Troika, que medidas pretende o Governo adotar paraefetivar este reforço da Inspeção-Geral?- Esta matéria está já a ser acompanhada e analisada?X 2817 XII 12012-04-27Maria PaulaCardoso(Assinatura)Digitally signed byMaria PaulaCardoso(Assinatura)Date: 2012.04.2709:45:29 +01:00Reason:Location:Número de inspectores de educação e do ensinoMinistério da Educação e CiênciaII SÉRIE-B — NÚMERO 203____________________________________________________________________________________________________________18Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO forte de Peniche teve ao longos dos tempos  usos  muito distintos. A fortaleza serviude abrigo a refugiados  e foi uma das prisão para opositores ao regime fascista, este último uso,ainda, bem vivo na memória dos portugueses. Atualmente o forte encontra-se num estadoprecário de conservação, agravado com o desmoronamento de parte da muralha em 2010. Anecessidade de recuperação do edificado aliado a um novo uso ganhou maior urgência.A Câmara Municipal de Peniche, em 2003, assinou com a ENATUR e a Direcção-Geral doPatrimónio um protocolo, que previa a afetação da fortaleza à construção de uma pousada. Doscompromissos que advinham da assinatura do protocolo a autarquia promoveu algunsinvestimentos e um levantamento cartográfico digitalizado.Em 2008, a ENATUR e o Grupo Pestana assinaram um acordo de exploração, com vista àconstrução da pousada. Dos últimos investimento da ENATUR consta a Pousada da Cidadelade Cascais  inaugurada recentemente e prevê-se que as Pousadas de Portugal abram este anoa Pousada da Serra da Estrela.  O Turismo de Portugal e o Grupo Pestana comprometeram-seem promover um aditamento ao contrato de exploração das Pousadas de Portugal com vistaà inclusão de três novas pousadas, sendo uma delas a de Peniche. Questiona-se, hoje, se o interesse na realização deste investimento se mantém  e qual asituação do  projeto.Neste sentido, os deputados do Partido Socialista  requerem, através de V. Exa., ao MinistroEconomia e Emprego, resposta às seguintes questões:- Qual o ponto de situação deste projeto?- Mantém-se o interesse das Pousadas de Portugal na realização deste investimento?X 2818 XII 12012-04-27Maria PaulaCardoso(Assinatura)Digitally signed byMaria PaulaCardoso(Assinatura)Date: 2012.04.2709:45:27 +01:00Reason:Location:Pousada do Forte de PenicheMinistério da Economia e do EmpregoII SÉRIE-B — NÚMERO 203____________________________________________________________________________________________________________20Consultar Diário Original
BASÍLIO HORTA(PS)JOÃO PAULO PEDROSA(PS)HORTENSE MARTINS(PS)- Em caso afirmativo, existe algum tipo de financiamento assegurado, em que valor e qual a dataprevista para a conclusão da obra?Palácio de São Bento,  quinta-feira, 26 de Abril de 2012Deputado(a)sODETE JOÃO(PS)2 DE MAIO DE 2012____________________________________________________________________________________________________________21Consultar Diário Original