II SÉRIE-A — NÚMERO 24 6 II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V. Consultas e contributos VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Elaborada por: António Almeida Santos (DAPLEN), Belchior Lourenço (DILP), Filipe Xavier e Ângela Dionísio (DAC).  Data: 2 de outubro 2018 I – Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa A iniciativa em questão, apresentada pelo Grupo Parlamentar do Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV), visa repor a taxa reduzida de 6% de IVA para os espetáculos culturais, designadamente de dança, música, teatro, cinema ou circo. O PEV fundamenta a sua iniciativa nos seguintes pressupostos: a) A responsabilidade do Estado na promoção da cultura está consagrada constitucionalmente. Com efeito, o n.o 3 do artigo 73.o da Constituição da República Portuguesa prevê a «democratização da cultura, incentivando e assegurando o acesso de todos os cidadãos à fruição e criação cultural»; b) A redução do IVA deverá corresponder a uma diminuição do preço dos ingressos aos espetáculos, tornando a fruição cultural mais acessível; c) A aposta no aumento do financiamento público às artes e à cultura, é também importante porque estimula o progresso e o desenvolvimento da sociedade. Note-se que na União Europeia (UE), existem pelo menos 13 Estados-Membros — Bélgica, Alemanha, Irlanda, Luxemburgo, Países Baixos, Chipre, Polónia, Itália, França, Roménia, Eslovénia, Finlândia e Espanha1 — onde a taxa de IVA aplicável a estas atividades é mais baixa do que em Portugal, como se ilustra no quadro constante do ponto II desta Nota Técnica (NT). Os proponentes da iniciativa preveem também a criação de uma exceção para a tauromaquia que atualmente integra a lista I do Código do IVA, conjuntamente dos espetáculos de canto, dança, música, teatro, cinema e circo. Defendem que à tauromaquia deverá ser aplicada a taxa normal de 23% Releva ainda para a análise desta iniciativa rever as circunstâncias em que esta taxa foi alterada e revisitar algum argumentário económico sobre a eficácia e os impactos dos benefícios fiscais. Recorde-se que a taxa de IVA reduzido, de 6%, vigorou até 2011, conforme se especifica mais adiante no ponto II desta Nota Técnica. Posteriormente, na sequência do plano de ajustamento económico e financeiro (PAEF), e tendo em vista o processo de ajustamento orçamental, foram assumidos um conjunto de compromissos que incluíram o aumento dos impostos, bem como a redução da despesa fiscal (nos vários tipos de impostos incluindo IVA). Um dos fundamentos, senão mesmo o principal, para a alteração desta taxa pode ser encontrado explicitamente noponto 1.23. da versão inicial do MoU, (Memorando de Entendimento sobre as Condicionalidades de Política Económica), que previa o aumento do IVA, com vista à obtenção de uma receita adicional, através nomeadamente de: i) Redução de isenções em sede de IVA; ii) Transferência de categorias de bens e serviços das taxas de IVA reduzida e intermédia para taxas mais elevadas. A reposição desta taxa de IVA nos 6% poderá configurar um benefício fiscal, correspondendo assim a uma despesa fiscal. Existe algum debate teórico em torno desta questão, seja do conceito de despesa fiscal, seja ainda do seu método de apuramento. O n.o 1 do artigo 2.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF) define o conceito de benefício fiscal como «medidas de carácter excecional instituídas para tutela de interesses públicos                                                           1 A taxa aplicável em Espanha é diferente da que consta naquela tabela - ver informação oficial em link próprio da Comissão Europeia, atualizada a 1 de julho de 2018.