30 DE JULHO DE 2021 81 Artigo 4.o Metas nacionais de redução do desperdício alimentar Tendo em vista o cumprimento dos compromissos constantes dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da Organização das Nações Unidas e da Diretiva (UE) 2018/851 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 2018, o Estado fica vinculado a adotar todas as diligências necessárias para alcançar as metas de redução do desperdício de alimentos previstas nas alíneas c) e d) do n.o 1 do artigo 21.o do Regime Geral da Gestão de Resíduos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.o 102-D/2020, de 10 de dezembro. Artigo 5.o Doação de produtos alimentares 1 – As empresas do setor agroalimentar, identificadas no artigo 23.o do Regime Geral da Gestão de Resíduos, no cumprimento das suas obrigações de combate ao desperdício alimentar e sem prejuízo do cumprimento do disposto na legislação em matéria de segurança alimentar, podem remeter o excedente dos géneros alimentícios ainda próprios para consumo aos operadores identificados na alínea d) do artigo 2.o, com vista à sua distribuição pelos destinatários finais identificados na alínea a) do mesmo artigo. 2 – Nenhuma disposição contratual pode impedir ou limitar a doação de géneros alimentícios por uma empresa do setor agroalimentar aos operadores identificados na alínea a) do artigo 2.o. 3 – Para concretização do disposto no n.o 1, as empresas agroalimentares podem celebrar protocolos com os operadores, onde sejam definidos os termos e condições em que a doação de géneros alimentícios se concretiza, que devem ser enviados pelas entidades celebrantes para a Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) e para a Comissão Nacional de Combate ao Desperdício Alimentar (CNCDA). 4 – As empresas do setor agroalimentar referidas no n.o 1 e os operadores referidos no n.o 3 devem cumprir os requisitos de higiene e segurança alimentar estabelecidos na legislação aplicável. Artigo 6.o Deveres das empresas do setor agroalimentar 1 – As empresas do setor agroalimentar referidas no n.o 1 do artigo anterior que tenham um volume de negócios anual superior a 50 000 000 € ou que empreguem 250 ou mais pessoas são obrigadas a doar os géneros alimentícios que, não sendo suscetíveis de prejudicar a saúde do consumidor, tenham perdido a sua condição de comercialização, desde que existam operadores disponíveis para a sua receção no concelho onde se localize ou em concelho confinante. 2 – Para concretização do disposto no número anterior, as empresas aí referidas devem celebrar protocolos com os operadores, nos termos do n.o 3 do artigo anterior e obedecer ao disposto no n.o 4 do mesmo artigo. Artigo 7.o Registo Nacional de Operadores 1 – É criado o Registo Nacional de Operadores, com carácter público e gratuito, que funciona junto da CNCDA. 2 – Os operadores identificados na alínea d) do artigo 2.o que, ao abrigo da presente lei, pretendam receber, transportar e entregar géneros alimentícios aos destinatários finais referidos na alínea c) do artigo 2.o, devem inscrever-se no Registo Nacional de Operadores, através de uma secção específica para o efeito constante do portal na Internet da CNCDA. Artigo 8.o Sistema de incentivos O Governo cria um sistema de incentivos para: