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93 | II Série A - Número: 166 | 25 de Julho de 2009Subsecção III Prestações por morteDivisão I Pensão provisóriaArtigo 118.o Pensão provisória por morte1 — O montante da pensão provisória por morte é igual ao que resulta da aplicação das percentagens de cálculo da pensão por morte ao valor definido no n.o 1 do artigo 111.o.2 — Atribuída a pensão definitiva, há lugar ao acerto de contas entre esta e o montante provisório de pensão.Divisão II Subsídio por morteArtigo 119.o Subsídio1 — Ao subsídio por morte, é aplicável o disposto no artigo 65.o.2 — Na falta de qualquer dos titulares previstos no artigo 65.o, o montante reverte para o Fundo de Assistência do serviço com competências na área da protecção contra os riscos profissionais.Subsecção IV Montante das prestações comuns às pensõesArtigo 120.o Prestação suplementar da pensão para assistência a terceira pessoa1 — O montante da prestação prevista no artigo 54.o corresponde ao valor da retribuição paga à pessoa que presta assistência, com o limite aí fixado.2 — Na falta de prova da retribuição, o montante da prestação corresponde ao valor estabelecido para prestação idêntica, no âmbito do regime geral e, no caso de haver vários, ao mais elevado.Artigo 121.o Prestações adicionaisAs prestações adicionais são de montante igual ao das pensões respeitantes aos meses de Junho e Novembro, respectivamente, incluindo o valor da prestação suplementar para assistência de terceira pessoa, quando a esta haja lugar.Artigo 122.o Montante provisório de pensões1 — A pensão provisória mensal por incapacidade permanente e o montante provisório da mesma são iguais ao valor mensal da indemnização por incapacidade temporária absoluta que estava a ser atribuída ou seria atribuível.2 — Atribuída a pensão definitiva, há lugar ao acerto de contas entre esta e o montante provisório de pensão.
94 | II Série A - Número: 166 | 25 de Julho de 2009Subsecção V Montante das prestações em espécieArtigo 123.o Reembolsos1 — Os reembolsos relativos às despesas de cuidados de saúde a que haja lugar correspondem à totalidade das mesmas.2 — Os reembolsos relativos às despesas de deslocação, alojamento e alimentação efectuados pelo beneficiário e seus acompanhantes que impliquem deslocação do local da residência, são efectuados, mediante documento comprovativo nos seguintes termos:a) Pelo montante integral correspondente à utilização de transporte colectivo público ou o custo decorrente do recurso a outro meio de transporte, quando aquele não exista ou não seja adequado ao estado de saúde do beneficiário, desde que devidamente comprovado por declaração médica ou por outras razões ponderosas atendíveis; b) Até ao limite do menor valor de ajudas de custo para os funcionários e agentes da Administração Pública, e nos respectivos termos.3 — O pagamento das despesas do acompanhante do beneficiário depende do estado de saúde do beneficiário o exigir, devidamente comprovado por declaração médica.Subsecção VI Garantia e actualização das pensõesArtigo 124.o ActualizaçãoOs valores das pensões reguladas neste capítulo são periodicamente actualizados nos termos fixados no diploma de actualização das demais pensões do regime geral.Artigo 125.o Garantia do pagamento1 — O pagamento, das pensões por incapacidade permanente ou morte e das indemnizações por incapacidade temporária que não possam ser pagas pela entidade legalmente autorizada a não transferir a responsabilidade da cobertura do risco por motivo de incapacidade económica objectivamente caracterizada em processo de insolvência e recuperação de empresas ou por motivo de ausência, desaparecimento ou impossibilidade de identificação, é suportado pelo serviço com competências na área da protecção contra os riscos profissionais.2 — O serviço com competências na área da protecção contra os riscos profissionais fica constituído credor da entidade economicamente incapaz ou da respectiva massa insolvente, cabendo aos seus créditos, caso a entidade incapaz seja uma seguradora, graduação idêntica à dos credores específicos de seguros.
95 | II Série A - Número: 166 | 25 de Julho de 2009Secção V Duração das prestaçõesSubsecção I Início das prestaçõesArtigo 126.o Início da indemnização por incapacidade temporária1 — A indemnização por incapacidade temporária absoluta é devida a partir do primeiro dia de incapacidade sem prestação de trabalho.2 — A indemnização por incapacidade temporária parcial é devida a partir da data da redução do trabalho e da correspondente certificação.Artigo 127.o Início da pensão provisória1 — A pensão provisória é devida a partir do dia seguinte àquele em que deixou de haver lugar à indemnização por incapacidade temporária.2 — O montante provisório da pensão é devido a partir da data do requerimento, da participação obrigatória ou da morte do beneficiário, conforme o caso.Artigo 128.o Pensão por incapacidade permanente1 — A pensão por incapacidade permanente é devida a partir da data a que se reporta a certificação da respectiva situação, não podendo ser anterior à data do requerimento ou da participação obrigatória, salvo se, comprovadamente, se confirmar que a doença se reporta a data anterior.2 — A pensão por incapacidade permanente é devida a partir do mês seguinte ao do requerimento, nos seguintes casos:a) Na impossibilidade de a certificação médica reportar a incapacidade a essa data, caso em que a mesma se considera presumida; b) Se o beneficiário não instruiu o processo com o respectivo requerimento para avaliação de incapacidade permanente por doença profissional no prazo de um ano a contar da data da comunicação do serviço com competências na área da protecção contra os riscos profissionais, para esse mesmo efeito.3 — No caso da alínea a) do número anterior, a incapacidade é considerada a partir da data da participação obrigatória, se anterior ao requerimento.4 — A pensão por incapacidade permanente absoluta para todo e qualquer trabalho sequencial à incapacidade temporária sem prestação de trabalho é devida a partir do primeiro dia em relação ao qual a mesma é certificada, não podendo, contudo, ser anterior ao primeiro dia de incapacidade temporária.5 — Tratando-se de pensão bonificada, a bonificação é devida a partir do mês seguinte ao da apresentação da documentação exigida para o efeito.6 — O subsídio por situações de elevada incapacidade permanente é devido a partir da data da fixação da incapacidade.Artigo 129.o Pensão por morte1 — A pensão por morte é devida a partir do mês seguinte ao do falecimento do beneficiário no caso de ser requerida nos 12 meses imediatos ou a partir do mês seguinte ao do requerimento, em caso contrário.
96 | II Série A - Número: 166 | 25 de Julho de 20092 — A alteração dos montantes das pensões resultante da modificação do número de titulares tem lugar no mês seguinte ao da verificação do facto que a determinou.Artigo 130.o Prestação suplementar para assistência a terceira pessoaA prestação suplementar para assistência a terceira pessoa reporta-se à data do respectivo requerimento, se for feita prova de que o requerente já necessitava de assistência de terceira pessoa e dela dispunha ou, caso contrário, à data em que se verificar esse condicionalismo.Subsecção II Suspensão das prestaçõesArtigo 131.o Suspensão da bonificação das pensõesA bonificação da pensão é suspensa enquanto o pensionista exercer actividade sujeita ao risco da doença ou doenças profissionais em relação às quais é pensionista.Subsecção III Cessação das prestaçõesArtigo 132.o Cessação do direito à indemnização por incapacidade temporáriaO direito à indemnização por incapacidade temporária cessa com a alta clínica do beneficiário ou com a certificação da incapacidade permanente.Artigo 133.o Cessação da pensão provisória1 — A pensão provisória cessa na data da fixação definitiva da pensão ou da não verificação dos condicionalismos da atribuição desta prestação.2 — A não verificação dos condicionalismos de atribuição da pensão não dá lugar à restituição das pensões provisórias pagas.Artigo 134.o Cessação do direito à pensão1 — O direito à pensão cessa nos termos gerais de cessação das correspondentes pensões do regime geral.2 — O direito à pensão por morte cessa, em especial, com:a) O casamento ou a união de facto do cônjuge sobrevivo, do ex-cônjuge do beneficiário falecido ou da pessoa que vivia com o beneficiário em união de facto; b) O trânsito em julgado de sentença de condenação do pensionista como autor, cúmplice ou encobridor do crime de homicídio voluntário, ainda que não consumado, na pessoa do beneficiário ou de outrem que concorra na respectiva pensão de sobrevivência, salvo se o ofendido o tiver reabilitado nos termos da lei civil; c) A declaração judicial de indignidade do pensionista, salvo se o beneficiário o tiver reabilitado e no caso de deserdação por parte do beneficiário, salvo se o pensionista for reabilitado, mediante acção de impugnação da deserdação.
97 | II Série A - Número: 166 | 25 de Julho de 2009Artigo 135.o Remição1 — Pode ser remida, mediante requerimento do interessado ou por decisão judicial, a pensão devida por doença profissional sem carácter evolutivo, correspondente a incapacidade permanente parcial inferior a 30%.2 — Pode ser parcialmente remida, mediante requerimento ou por decisão judicial, a pensão devida por doença profissional sem carácter evolutivo, correspondente a incapacidade permanente parcial igual ou superior a 30%, desde que a pensão sobrante seja igual ou superior a 50% do valor de 1,1 IAS.3 — O capital de remição é calculado nos termos do disposto em legislação especial.Secção VI Acumulação e coordenação de prestaçõesArtigo 136.o Acumulação das prestações com rendimentos de trabalhoNão são acumuláveis com a retribuição resultante de actividade profissional as seguintes prestações:a) A indemnização por incapacidade temporária absoluta; b) A bonificação da pensão, caso se verifique a situação prevista no artigo 131.o; c) A pensão por incapacidade permanente absoluta para todo e qualquer trabalho e a pensão por incapacidade permanente absoluta para o trabalho habitual, desde que, quanto a esta, a retribuição decorra do exercício do mesmo trabalho ou actividade sujeita ao risco da doença profissional em relação à qual é pensionista.Artigo 137.o Acumulação de pensão por doença profissional com outras pensõesA pensão por incapacidade permanente por doença profissional é acumulável com a pensão atribuída por invalidez ou velhice, no âmbito de regimes de protecção social obrigatória, sem prejuízo das regras de acumulação próprias destes regimes.Secção VII Certificação das incapacidadesArtigo 138.o Princípios gerais1 — A certificação das incapacidades abrange o diagnóstico da doença, a sua caracterização como doença profissional e a graduação da incapacidade, bem como, se for o caso, a declaração da necessidade de assistência permanente de terceira pessoa para efeitos de prestação suplementar.2 — A caracterização da doença profissional e graduação da incapacidade permanente pode ser revista pelo serviço com competências na área da protecção contra os riscos profissionais, oficiosamente, ou a requerimento do beneficiário, independentemente da entidade que a tenha fixado.3 — A certificação e a revisão das incapacidades é da exclusiva responsabilidade do serviço com competências na área da protecção contra os riscos profissionais, sem prejuízo do diagnóstico presuntivo pelos médicos dos serviços de saúde, para efeitos da atribuição da indemnização por incapacidade temporária.
98 | II Série A - Número: 166 | 25 de Julho de 2009Artigo 139.o Equiparação da qualidade de pensionistaA qualidade de pensionista por doença profissional com grau de incapacidade permanente igual ou superior a 50% é equiparada à qualidade de pensionista por invalidez do regime geral.Secção VIII AdministraçãoSubsecção I Gestão do regimeArtigo 140.o Aplicação do regime1 — A aplicação do regime previsto no presente capítulo compete aos serviços com competências na área da protecção contra os riscos profissionais.2 — As demais instituições de segurança social, no âmbito das respectivas funções, colaboram com o serviço com competências na área da protecção contra os riscos profissionais no desenvolvimento da competência prevista no número anterior.Artigo 141.o Articulação entre instituições e serviços1 — O serviço com competências na área da protecção contra os riscos profissionais deve estabelecer normas de articulação adequadas com outros serviços, designadamente instituições de segurança social, serviços de saúde, emprego e formação profissional, relações laborais e tutela das várias áreas de actividade, tendo em vista assegurar a máxima eficiência e eficácia na prevenção e reparação das doenças profissionais.2 — As medidas de reconversão profissional e reabilitação que se mostrem convenientes podem ser asseguradas pelos serviços competentes de emprego e formação profissional, mediante a celebração de acordos de cooperação, nos termos e condições prescritos no Capítulo IV.Artigo 142.o Participação obrigatória1 — O médico participa ao serviço com competências na área da protecção contra os riscos profissionais todos os casos clínicos em que seja de presumir a existência de doença profissional.2 — O diagnóstico presuntivo de doença profissional pelos serviços a que se refere o n.o 3 do artigo 138.o e o eventual reconhecimento de incapacidade temporária por doença profissional não dispensam os médicos dos respectivos serviços da participação obrigatória prevista no presente artigo.3 — A participação deve ser remetida no prazo de oito dias a contar da data do diagnóstico ou de presunção da existência de doença profissional.4 — O modelo de participação referida neste artigo é aprovado por despacho conjunto dos ministros responsáveis pelas áreas laboral e da segurança social.Artigo 143.o Comunicação obrigatória1 — O serviço com competências na área da protecção contra os riscos profissionais comunica os casos confirmados de doença profissional ao serviço competente em matéria de prevenção da segurança e saúde no trabalho e fiscalização das condições de trabalho, à Direcção-Geral da Saúde, e ao empregador, bem como,
99 | II Série A - Número: 166 | 25 de Julho de 2009consoante o local onde, presumivelmente, se tenha originado ou agravado a doença, aos serviços regionais de saúde e aos centros regionais de segurança social.2 — A comunicação a que se refere o número anterior deve ser antecipada, a fim de poder determinar as correspondentes medidas de prevenção, nos casos em que concorram indícios inequívocos de especial gravidade da situação laboral.Subsecção II Organização dos processosArtigo 144.o Requerimento das prestações1 — As prestações pecuniárias previstas no presente capítulo são objecto de requerimento, salvo no que se refere às prestações previstas nas alíneas a) e i) do n.o 1 do artigo 47.o.2 — As prestações em espécie que dêem lugar a reembolso são igualmente requeridas.3 — Os requerimentos previstos nos números anteriores são dirigidos ao serviço com competências na área da protecção contra os riscos profissionais.Artigo 145.o Requerentes1 — As prestações são requeridas pelo interessado ou seus representantes legais.2 — A prestação por morte a favor de menor ou incapaz pode ainda ser requerida pela pessoa que prove tê-lo a seu cargo ou que aguarde decisão judicial de suprimento da incapacidade.Artigo 146.o Instrução do requerimento da pensão1 — A pensão por incapacidade permanente é requerida em modelo próprio, entregue no serviço com competências na área da protecção contra os riscos profissionais ou nos serviços competentes da segurança social.2 — O requerimento deve ser acompanhado de informação médica, designadamente dos serviços oficiais de saúde e do médico do serviço de medicina do trabalho do respectivo empregador.3 — No caso de impossibilidade de o requerente dispor dos elementos comprovativos os exames médicos devem ser efectuados no serviço com competências na área da protecção contra os riscos profissionais ou requisitados por este à entidade competente.Artigo 147.o Instrução do requerimento de pensão bonificadaA bonificação da pensão depende de requerimento do beneficiário instruído com declaração de cessação do exercício da actividade ou actividades profissionais determinantes da incapacidade permanente.Artigo 148.o Instrução do requerimento das prestações por morte1 — As prestações por morte são atribuídas a requerimento do interessado ou dos seus representantes legais, o qual deve ser instruído com os documentos comprovativos dos factos condicionantes da sua atribuição.2 — No caso de união de facto, o requerimento da pensão deve ser instruído com certidão de sentença judicial proferida em acção de alimentos interposta contra a herança do falecido ou em acção declarativa
100 | II Série A - Número: 166 | 25 de Julho de 2009contra a instituição de segurança social, da qual resulte o reconhecimento de que o requerente reúne as condições de facto legalmente exigidas para a atribuição dos alimentos.Artigo 149.o Instrução do requerimento do subsídio por despesas de funeralO requerimento do subsídio por despesas de funeral é instruído com documento comprovativo de o requerente ter efectuado o respectivo pagamento.Artigo 150.o Requerimento da prestação suplementar de terceira pessoa1 — A prestação suplementar é requerida pelo beneficiário, sendo o processo instruído com os seguintes documentos:a) Declaração do requerente da qual conste a existência da pessoa que presta ou se dispõe a prestar assistência, com especificação das condições em que a mesma é ou vai ser prestada; b) Parecer dos serviços médicos do serviço com competências na área da protecção contra os riscos profissionais que ateste a situação de dependência.2 — O serviço com competências na área da protecção contra os riscos profissionais pode desencadear os procedimentos que julgue adequados à comprovação da veracidade da declaração referida na alínea a) do número anterior, directamente ou através de outras instituições.Artigo 151.o Prazo de requerimento1 — O prazo para requerer o subsídio por despesas de funeral e as prestações em espécie, na forma de reembolso, é de um ano a partir da realização da respectiva despesa.2 — O prazo para requerer a pensão e o subsídio por morte é de cinco anos a partir da data do falecimento do beneficiário.Artigo 152.o Contagem do prazo de prescriçãoPara efeitos de prescrição do direito às prestações, a contagem do respectivo prazo inicia-se no dia seguinte àquele em que a prestação foi posta a pagamento, com conhecimento do credor.Artigo 153.o Deveres1 — O titular de pensão bonificada que exerça actividade sujeita ao risco de doença ou doenças profissionais determinantes da sua situação de pensionista é obrigado a dar, do facto, conhecimento ao serviço com competências na área da protecção contra os riscos profissionais, no prazo de 10 dias subsequentes ao respectivo início.2 — O pensionista por morte que celebre casamento ou inicie união de facto é obrigado a dar conhecimento ao serviço com competências na área da protecção contra os riscos profissionais, nos 30 dias subsequentes à respectiva verificação.3 — Os familiares são obrigados a comunicar o óbito do beneficiário ao serviço com competência na área da protecção contra os riscos profissionais, no prazo de 60 dias, após a ocorrência.
101 | II Série A - Número: 166 | 25 de Julho de 2009Capítulo IV Reabilitação e reintegração profissionalSecção I ÂmbitoArtigo 154.o ÂmbitoO presente capítulo regula o regime relativo à reabilitação e reintegração profissional de trabalhador sinistrado por acidente de trabalho ou afectado por doença profissional de que tenha resultado incapacidade temporária parcial, ou incapacidade permanente, parcial ou absoluta para o trabalho habitual.Secção II Reabilitação e reintegração profissionalArtigo 155.o Ocupação e reabilitação1 — O empregador é obrigado a ocupar o trabalhador que, ao seu serviço, ainda que a título de contrato a termo, sofreu acidente de trabalho ou contraiu doença profissional, de que tenha resultado qualquer das incapacidades previstas no artigo anterior, em funções e condições de trabalho compatíveis com o respectivo estado, nos termos previstos na presente lei.2 — Ao trabalhador referido no número anterior é assegurada, pelo empregador, a formação profissional, a adaptação do posto de trabalho, o trabalho a tempo parcial e a licença para formação ou novo emprego, nos termos previstos na presente lei.3 — O Governo deve criar serviços de adaptação ou readaptação profissionais e de colocação, garantindo a coordenação entre esses serviços e os já existentes, quer do Estado, quer das instituições, quer dos empregadores e seguradoras, e utilizando esses serviços tanto quanto possível.Artigo 156.o Ocupação obrigatória1 — A obrigação prevista no n.o 1 do artigo anterior cessa se, injustificadamente, o trabalhador não se apresentar ao empregador, no prazo de 10 dias após a comunicação da incapacidade fixada.2 — O empregador que não cumprir a obrigação de ocupação efectiva, e sem prejuízo de outras prestações devidas por lei ou por instrumento de regulamentação colectiva, tem de pagar ao trabalhador a retribuição prevista no n.o 2 do artigo seguinte, salvo se, entretanto, o contrato tiver cessado nos termos legais.Artigo 157.o Condições especiais de trabalho1 — O trabalhador com capacidade de trabalho reduzida resultante de acidente de trabalho ou de doença profissional, a quem o empregador, ao serviço do qual ocorreu o acidente ou a doença foi contraída, assegure ocupação em funções compatíveis, durante o período de incapacidade, tem direito a dispensa de horários de trabalho com adaptabilidade, de trabalho suplementar e de trabalho no período nocturno.2 — A retribuição devida ao trabalhador sinistrado por acidente de trabalho ou afectado por doença profissional ocupado em funções compatíveis tem por base a do dia do acidente, excepto se entretanto a retribuição da categoria correspondente tiver sido objecto de alteração, caso em que é esta a considerada.3 — A retribuição a que alude o número anterior nunca é inferior à devida pela capacidade restante.4 — O despedimento sem justa causa de trabalhador temporariamente incapacitado em resultado de acidente de trabalho ou de doença profissional confere àquele, sem prejuízo de outros direitos consagrados no
105 | II Série A - Número: 166 | 25 de Julho de 20095 — A execução do acordo é objecto de um relatório anual de avaliação, elaborado conjuntamente pelas entidades intervenientes.Secção III Garantia de ocupação e exercício de funções compatíveis com a capacidade do trabalhadorArtigo 165.o Competências O serviço público competente na área do emprego e formação profissional, assegura:a) A verificação da possibilidade de o empregador, ao serviço do qual ocorreu o acidente de trabalho ou foi contraída a doença, assegurar a ocupação e função compatíveis com a capacidade do trabalhador, nos termos dos artigos 155.o e 156.o; b) A intermediação entre o trabalhador, o empregador e os serviços de emprego e de formação profissional; c) O encaminhamento das situações decorrentes da reintegração do trabalhador no mesmo ou num novo posto de trabalho.Artigo 166.o Procedimento1 — O serviço público competente na área do emprego e formação profissional, ouvidos os serviços competentes para a protecção contra os riscos profissionais e para a reabilitação e integração das pessoas com deficiência, aprecia a situação, elaborando parecer fundamentado, e indicando se o empregador tem possibilidade de assegurar ocupação e função compatíveis com o estado do trabalhador.2 — O parecer referido no número anterior, avalia também a possibilidade de o empregador assegurar o processo de reintegração profissional, designadamente, a formação profissional para adaptação ao posto de trabalho, por si ou em colaboração com entidades públicas ou privadas, indicando, quando for o caso, as entidades públicas com competência para intervir.3 — Quer o empregador quer o trabalhador podem indicar um representante de associação patronal ou sindical do sector, consoante os casos, para ser ouvido no âmbito do n.o 1.4 — O parecer referido no n.o 1 tem natureza vinculativa, sendo comunicado ao empregador e ao trabalhador no prazo máximo de 30 dias após a declaração referida no n.o 1 do artigo 146.o.Capítulo V Responsabilidade contra-ordenacionalSecção I Regime geralArtigo 167.o Regime geralO regime geral previsto nos artigos 548.o a 565.o do Código do Trabalho aplica-se às infracções decorrentes da violação dos artigos previstos na presente lei.Artigo 168.o Competência para o procedimento e aplicação das coimas1 — Sem prejuízo do disposto no número seguinte, o procedimento das contra-ordenações previstas nesta lei, bem como a aplicação das respectivas coimas, compete ao serviço com competência para a fiscalização das condições de trabalho.
106 | II Série A - Número: 166 | 25 de Julho de 20092 — O procedimento das contra-ordenações e a aplicação das correspondentes coimas competem ao Instituto de Seguros de Portugal, no caso de o agente da infracção ser uma entidade sujeita à sua supervisão.Artigo 169.o Produto das coimas1 — O produto das coimas resultante de violação das normas de acidente de trabalho reverte em 60% para os cofres do Estado e em 40% para o Fundo de Acidentes de Trabalho.2 — Aplica-se o disposto no artigo 566.o do Código do Trabalho ao produto das restantes coimas aplicadas.Artigo 170.o Cumulação de responsabilidadesA responsabilidade contra-ordenacional não prejudica a eventual responsabilidade civil ou criminal.Secção II Contra-ordenações em especialArtigo 171.o Acidente de trabalho1 — Constitui contra-ordenação muito grave a violação do disposto no artigo 26.o e nos n.os 1 e 2 do artigo 79.o.2 — Constitui contra-ordenação grave:a) A omissão ou insuficiências nas declarações quanto ao pessoal e às retribuições com vista ao não cumprimento do disposto no artigo 79.o; b) Fazer tratar ou internar um sinistrado sem declarar a situação deste, para efeitos de se eximir ao pagamento das respectivas despesas; c) A prática dos actos referidos nos artigos 13.o e 18.o.3 — Constitui ainda contra-ordenação grave, a infracção ao disposto nos artigos 30.o, nos n.os 3 e 4 do artigo 38.o, no n.o 2 do artigo 39.o, no n.o 1 do artigo 84.o, nos artigos 87.o a 90.o e no artigo 177.o.4 — Constitui contra-ordenação leve a infracção ao disposto no n.o 5 do artigo 35.o.Artigo 172.o Doença profissionalConstitui contra-ordenação grave o incumprimento dos deveres previstos no n.o 3 do artigo 142.o e no artigo 153.o, as falsas declarações e a utilização de qualquer outro meio de que resulte concessão indevida de prestações ou do respectivo montante.Artigo 173.o Ocupação compatívelConstitui contra-ordenação grave a violação do disposto no n.o 1 do artigo 155.o, no n.o 1 do artigo 156.o e no n.o 1 do artigo 158.o.
107 | II Série A - Número: 166 | 25 de Julho de 2009Capítulo VI Disposições finaisArtigo 174.o Modelos oficiais e apólices uniformesA entrada em vigor da presente lei não prejudica a validade de:a) Modelos de declarações, participações e mapas anteriormente existentes; b) Apólices uniformes anteriormente em vigor.Artigo 175.o Formulários obrigatórios1 — As participações, os boletins de exame e alta e os outros formulários referidos nesta lei, que podem ser impressos por meios informáticos, obedecem aos modelos aprovados oficialmente.2 — O não cumprimento do disposto no número anterior equivale à falta de tais documentos, podendo ainda o tribunal ordenar a sua substituição.3 — Os centros de saúde remetem aos serviços competentes da segurança social os certificados de incapacidade temporária (CIT), por via electrónica, nos termos a definir em portaria conjunta dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da segurança social e da saúde, deixando a sua entrega de ser exigível aos utentes.Artigo 176.o Isenções1 — Está isento de emolumentos, custas e taxas todo o documento necessário ao cumprimento das normas relativas aos acidentes de trabalho e doenças profissionais, independentemente da respectiva natureza e da repartição por onde haja passado ou haja de transitar para a sua legalização, salvo o disposto no Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado.  2 — As isenções compreendidas no número anterior não abrangem a constituição de mandatário judicial.Artigo 177.o Afixação e informação obrigatórias1 — A empresa deve afixar, nos respectivos estabelecimentos e em lugar bem visível, as disposições do Código do Trabalho e da presente lei referentes aos direitos e obrigações do sinistrado e dos responsáveis.2 — Os recibos de retribuição devem identificar a seguradora para a qual o risco se encontra transferido à data da sua emissão.Artigo 178.o EstatísticasSem prejuízo do regime previsto para a informação estatística sobre acidentes de trabalho e doenças profissionais, o Instituto de Seguros de Portugal pode estabelecer estatísticas específicas destinadas ao controlo e supervisão dos riscos profissionais.
108 | II Série A - Número: 166 | 25 de Julho de 2009Artigo 179.o Caducidade e prescrição1 — O direito de acção respeitante às prestações fixadas na presente lei caduca no prazo de um ano a contar da data da alta clínica formalmente comunicada ao sinistrado ou, se do evento resultar a morte, a contar desta.2 — As prestações estabelecidas por decisão judicial ou pelo serviço com competências na área da protecção contra os riscos profissionais, prescrevem no prazo de cinco anos a partir da data do seu vencimento.3 — O prazo de prescrição não começa a correr enquanto os beneficiários não tiverem conhecimento pessoal da fixação das prestações.Artigo 180.o Contagem de prazosOs prazos fixados para as normas relativas aos acidentes de trabalho contam-se nos termos previstos no Código de Processo Civil e os previstos para as doenças profissionais são contados nos termos do Código do Procedimento Administrativo.Artigo 181.o Norma remissivaAs remissões de normas contidas em diplomas legislativos para a legislação revogada com a entrada em vigor da presente lei, consideram-se referidas às disposições correspondentes do Código do Trabalho e da presente lei.Artigo 182.o Cartão de pensionistaO modelo do cartão para uso dos pensionistas do serviço com competências na área da protecção contra os riscos profissionais é aprovado por portaria do membro do Governo responsável pelas áreas laboral e da segurança social.Artigo 183.o Actualização das pensões unificadasAs pensões unificadas atribuídas ao abrigo da Portaria n.o 642/83, de 1 de Junho, são actualizadas no diploma que proceda à actualização das demais pensões do regime geral de segurança social.Artigo 184.o Trabalhadores independentesA regulamentação relativa ao regime do seguro obrigatório de acidentes de trabalho dos trabalhadores independentes consta de diploma próprio.Artigo 185.o Regiões autónomasNa aplicação da presente lei às regiões autónomas são tidas em conta as competências legais atribuídas aos respectivos órgãos e serviços regionais.
109 | II Série A - Número: 166 | 25 de Julho de 2009Artigo 186.o Norma revogatóriaSem prejuízo do disposto no artigo seguinte, com a entrada em vigor da presente lei são revogados os seguintes diplomas:a) Lei n.o 100/97, de 13 de Setembro (Aprova o novo regime jurídico dos acidentes de trabalho e das doenças profissionais); b) Decreto-Lei n.o 143/99, de 30 de Abril (Regulamenta a Lei n.o 100/97, de 13 de Setembro, no que respeita à reparação de danos emergentes de acidentes de trabalho); c) Decreto-Lei n.o 248/99, de 2 de Julho (Procede à reformulação e aperfeiçoamento global da regulamentação das doenças profissionais em conformidade com o novo regime jurídico aprovado pela Lei n.o 100/97, de 13 de Setembro, e no desenvolvimento do regime previsto na Lei n.o 28/84, de 14 de Agosto).Artigo 187.o Norma de aplicação no tempo1 — O disposto no Capítulo II aplica-se a acidentes de trabalho ocorridos após a entrada em vigor da presente lei.2 — O disposto no Capítulo III aplica-se a doenças profissionais cujo diagnóstico final seja posterior à entrada em vigor da presente lei, bem como a alteração da graduação de incapacidade relativamente a doença profissional já diagnosticada.Artigo 188.o Entrada em vigorSem prejuízo do referido no artigo anterior, a presente lei entra em vigor no dia 1 de Janeiro de 2010.———PROPOSTA DE LEI N.o 253/X (4.a) (APROVA O REGIME JURÍDICO DO APADRINHAMENTO CIVIL, PROCEDE À 15.a ALTERAÇÃO AO CÓDIGO DO REGISTO CIVIL E ALTERA O CÓDIGO DO IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO DAS PESSOAS SINGULARES (IRS))Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Ética, Sociedade e CulturaRelatório da discussão e votação na especialidade1 — A proposta de lei em epígrafe, da iniciativa do Governo, baixou à Comissão de Ética, Sociedade e Cultura em 15 de Maio de 2009, depois de aprovada na generalidade em Plenário.2 — A sua discussão e votação na especialidade tiveram lugar na reunião da Comissão de 15 de Julho de 2009, encontrando-se presentes, para o efeito, os grupos parlamentares do PS, do PSD, do PCP e do BE. De registar a ausência do CDS-PP.3 — Para além da proposta de lei do Governo, e fora os contributos dados por algumas entidades (Observatório da Adopção, Conselho Superior do Ministério Público e Conselho Superior da Magistratura), apenas o PS apresentou propostas de alteração quer ao articulado quer a algumas das respectivas epígrafes, englobando tais alterações a modificação da forma e/ou conteúdo de certos preceitos, o aditamento de certos números e a eliminação de outros e ainda a sua sistemática com consequente renumeração.
113 | II Série A - Número: 166 | 25 de Julho de 2009Colocada a proposta do PS a votação, o resultado foi o seguinte: Aprovada por unanimidade, com excepção do CDS-PP por estar ausente, a passagem do artigo 18.o para artigo 15.o, com a consequente renumeração.O aditamento dos n.os 5 e 6 da proposta do PS foi aprovado, com os votos a favor do PS, PSD e BE e a abstenção do PCP.A alínea a) do n.o 4 da proposta do PS foi aprovada, com os votos a favor do PS, PSD e BE e a abstenção do PCP.Os n.os 1, 3, 4, alíneas b), c), d) e e) da proposta de lei foram aprovados com os votos a favor do PS, PSD e BE e a abstenção do PCP.O n.o 2 da proposta de lei foi aprovado com os votos a favor do PS, PSD e BE e o voto contra do PCP.Artigo 19.o: Foi aprovada por unanimidade, com excepção do CDS-PP por estar ausente, a redacção constante da proposta apresentada pelo PS.Artigo 20.o: O Sr. Deputado Jorge Machado anunciou que iria abster-se, nomeadamente por considerar exíguo o prazo estabelecido no n.o 4 da proposta de lei para exercício de direitos.Feita a votação, o resultado foi o seguinte: Proposta apresentada pelo PS: Foram aprovados os n.os 1, 2, 3, 5 e 9 constantes da proposta do PS, com os votos a favor do PS, PSD e BE e a abstenção do PCP.Foram aprovados os n.os 4, 6, 7 e 8 da proposta de lei, com os votos a favor do PS, PSD e BE e a abstenção do PCP.Artigos 21.o: Aprovada por unanimidade, com excepção do CDS-PP por estar ausente, a alteração de epígrafe proposta pelo PS.Foram aprovados por unanimidade, com excepção do CDS-PP por estar ausente, os n.os 1, alíneas a) e b), 2, 3 e 4 da proposta de lei.Artigo 22.o: Foi aprovado por unanimidade, com excepção do CDS-PP por estar ausente, o texto originário da proposta de lei.Artigo 23.o: A Sr.a Deputada Maria do Rosário Carneiro explicitou que as alterações propostas procuravam apenas precisar o conteúdo das disposições.O Sr. Deputado Jorge Machado referiu ter dúvidas que a redacção dada ao preceituado no artigo não venha a colidir com disposições do Código Civil.Proposta apresentada pelo PS: Aprovados os n.os 2 e 3, com votos a favor do PS, PSD e BE e abstenção do PCP.Aprovado o n.o 1 da proposta de lei, com votos a favor do PS, PSD e BE e abstenção do PCP.Artigo 24.o: A Sr.a Deputada Maria do Rosário Carneiro disse que as alterações propostas referiam-se, apenas, à mudança de epígrafe e à eliminação da alínea b) do n.o 2 na redacção originária da proposta de lei, por, quanto a esta, não se justificar a sua autonomização.Feita a votação, o resultado foi o seguinte: Foi aprovada por unanimidade, com a excepção do CDS-PP por estar ausente, a alteração de epígrafe proposta pelo PS.Foi aprovada por unanimidade, com a excepção do CDS-PP por estar ausente, a eliminação da alínea b) do n.o 2 proposta pelo PS.Foram aprovados por unanimidade, com excepção do CDS-PP por estar ausente, os n.os 1, alíneas a), b) e c), 2, alíneas a) e c), e 3 da proposta de lei.Artigo 25.o: Foi aprovado por unanimidade, com excepção do CDS-PP por estar ausente, o texto originário da proposta de lei.
115 | II Série A - Número: 166 | 25 de Julho de 2009Propostas de alteração apresentadas pelo PSProposta de renumeração (alterações à sistemática)O artigo 18.o (Consentimento para o apadrinhamento civil) da proposta de lei passa a artigo 15.o (Consentimento para o apadrinhamento civil), com a consequente renumeração dos artigos subsequentesProposta de alteração«Artigo 2.o (»)O apadrinhamento civil é uma relação jurídica, tendencialmente de carácter permanente, entre uma criança ou jovem e uma pessoa singular ou uma família, que exerça os poderes e deveres próprios dos pais e que com ele estabeleçam vínculos afectivos que permitam o seu bem-estar e desenvolvimento, constituída por homologação ou decisão judicial e sujeita a registo civil.»Proposta de alteração«Artigo 5.o (»)1 — Desde que o apadrinhamento civil apresente reais vantagens para a criança ou o jovem e desde que não se verifiquem os pressupostos da confiança com vista à adopção, a apreciar pela entidade competente para a constituição do apadrinhamento civil, pode ser apadrinhada qualquer criança ou jovem menor de 18 anos:a) (») b) (») c) (») d) (»)2 — (»)»Proposta de aditamento«Artigo 7.o Exercício das responsabilidades parentais dos padrinhos1 — (») 2 — (») 3 — (») 4 — As obrigações estabelecidas nos artigos referidos no número anterior são cumpridas perante as entidades que constituem o vínculo de apadrinhamento civil.5 — É aplicável, com as necessárias adaptações, o disposto nos artigos 2.o a 4.o do Decreto-Lei n.o 272/2001, de 13 de Outubro.»Proposta de alteração«Artigo 8.o (»)1 — Os pais, exceptuados os casos previstos no n.o 3 do artigo 18.o, beneficiam dos direitos expressamente consignados no compromisso de apadrinhamento civil, designadamente:
117 | II Série A - Número: 166 | 25 de Julho de 20094 — (anterior n.o 3)»Proposta de eliminação«Artigo 13.o (») (eliminar)»Proposta de alteração«Artigo 14.o (»)1 — (»)a) Por decisão do tribunal, nos casos em que esteja a correr um processo judicial de promoção e protecção ou um processo tutelar cível, nos casos em que, não sendo obtido o consentimento de uma das pessoas referidas no n.o 1 do artigo 18.o, possa o mesmo ser dispensado nos termos do n.o 4 do mesmo artigo, e nos casos em tenha havido parecer desfavorável do conselho de família.b) Por compromisso de apadrinhamento civil homologado pelo Tribunal.2 — O tribunal deve, sempre que possível, tomar em conta um compromisso de apadrinhamento civil que lhe seja proposto, ou promover a sua celebração, com a observância do n.o 6 do artigo 11.o.3 — (»)»Proposta de alteração«Artigo 15.o (»)Nos casos em que a comissão de protecção de crianças e jovens ou o organismo competente da segurança social, ou a instituição por esta habilitada, entenderem que a iniciativa do apadrinhamento civil que lhes foi apresentada pelos pais, pelo representante legal da criança ou do jovem, pela pessoa que tenha a sua guarda de facto, ou pela criança ou jovem maior de 12 anos, não se revela capaz de satisfazer o interesse da criança ou do jovem, comunicam-no ao tribunal, com o seu parecer.»Proposta de alteração«Artigo 16.o (»)O compromisso de apadrinhamento civil, ou a decisão do tribunal, contém obrigatoriamente:a) (») b) (») c) (») d) (») e) (») f) O montante dos alimentos devidos pelos pais, se for o caso g) (»)»
119 | II Série A - Número: 166 | 25 de Julho de 20091 — Quando o compromisso de apadrinhamento civil for celebrado na comissão de protecção de crianças e jovens ou no organismo competente da segurança social, ou em instituição por esta habilitada, é o mesmo enviado ao tribunal competente, para homologação, acompanhado de relatório social.2 — Caso o tribunal considere que o compromisso não acautela suficientemente os interesses da criança ou do jovem, ou não satisfaz os requisitos legais, pode convidar os subscritores a alterá-lo, após o que decide sobre a homologação.3 — As pessoas referidas no artigo 10.o da presente lei dirigem a sua pretensão à comissão de protecção, ou ao tribunal, em que já corra termos processo respeitante à mesma criança ou jovem ou, na sua inexistência, ao Ministério Público, ao organismo competente da segurança social ou a instituição por esta habilitada nos termos do n.o 3 artigo 12.o.4 — (») 5 — Nos casos em que pode haver lugar a dispensa do consentimento, nos termos do n.o 4 do artigo 18.o, o tribunal notifica o Ministério Público, a criança ou o jovem maior de 12 anos, os pais, o representante legal ou quem detiver a guarda de facto, para alegarem por escrito, querendo, e apresentarem prova no prazo de 10 dias.6 — (») 7 — (») 8 — (») 9 — Em qualquer estado da causa e sempre que o entenda conveniente, oficiosamente, com o consentimento dos interessados, ou a requerimento destes, pode o juiz determinar a intervenção de serviços públicos ou privados de mediação.»Proposta de alteração«Artigo 21.o Apoio ao apadrinhamento civil1 — (»)a) (») b) (»)2 — (») 3 — (») 4 — (»)»Proposta de alteração«Artigo 23.o (»)1 — (») 2 — O impedimento é susceptível de dispensa pelo conservador do registo civil, que o concede quando haja motivos sérios que justifiquem a celebração do casamento, ouvindo, sempre que possível, quando um dos nubentes for menor, os pais.3 — A infracção do disposto no n.o 1 do presente artigo importa, para o padrinho ou madrinha, a incapacidade para receber do seu consorte qualquer benefício por doação ou testamento.»Proposta de alteração e eliminação«Artigo 24.o Direitos1 — (»)
120 | II Série A - Número: 166 | 25 de Julho de 2009a) (») b) (») c) (»)2 — (»)a) (») b) (eliminar) c) (»)3 — (»)»Proposta de aditamento«Artigo 26.o (»)1 — O apadrinhamento civil pode ser revogado por iniciativa de qualquer subscritor do compromisso de apadrinhamento, do organismo competente da segurança social ou de instituição por esta habilitada nos termos do n.o 3 do artigo 12.o, da comissão de protecção, do Ministério Público, ou do tribunal, quando:a) (») b) (») c) (») d) (») e) (») f) (»)2 — (») 3 — Pedida a revogação, e havendo oposição de alguma das pessoas que deram o consentimento, a decisão compete ao tribunal, por iniciativa do Ministério Público.4 — Ao previsto nos n.os 2 e 3 do presente artigo aplicam-se, com as devidas adaptações, os critérios de fixação de competência estabelecidos no artigo 19.o, cabendo a decisão à entidade que, no momento, se mostrar territorialmente competente.5 — (anterior n.o 4) 6 — Em qualquer estado da causa e sempre que o entenda conveniente, oficiosamente, com o consentimento dos interessados, ou a requerimento destes, pode o juiz determinar a intervenção de serviços públicos ou privados de mediação.»Proposta de alteração«Artigo 29.o (»)1 — A constituição do apadrinhamento civil e a sua revogação são sujeitas a registo civil obrigatório, efectuado imediata e oficiosamente pelo tribunal que decida pela sua constituição ou revogação.2 — O registo civil da constituição ou da revogação do apadrinhamento civil é efectuado, sempre que possível, por via electrónica, nos termos do artigo 78.o do Código do Registo Civil.»
122 | II Série A - Número: 166 | 25 de Julho de 2009Artigo 1961.o (Quando termina)A tutela termina:a) (») b) (») c) (») d) (») e) (») f) (») g) Pela constituição do apadrinhamento civil.’»Proposta de aditamento«Artigo 34.o Entrada em vigor1 — A habilitação dos padrinhos, prevista no artigo 12.o, será regulamentada por decreto-lei no prazo de 120 dias.2 — A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da publicação daquele diploma regulamentador.3 — Entre a data da publicação e a data de entrada em vigor desta lei, serão desenvolvidas acções de formação tendo como destinatários as entidades a que sejam atribuídas competências nesta lei.»Os Deputados do PS: Maria do Rosário Carneiro — Júlia Caré — Maria de Lurdes Ruivo — Paula Nobre de Deus — Rita Neves — Marisa Macedo — mais três assinaturas ilegíveis.Texto finalArtigo 1.o ObjectoA presente lei estabelece o regime jurídico aplicável ao apadrinhamento civil.Artigo 2.o DefiniçãoO apadrinhamento civil é uma relação jurídica, tendencialmente de carácter permanente, entre uma criança ou jovem e uma pessoa singular ou uma família, que exerça os poderes e deveres próprios dos pais e que com ele estabeleçam vínculos afectivos que permitam o seu bem-estar e desenvolvimento, constituída por homologação ou decisão judicial e sujeita a registo civil.Artigo 3.o ÂmbitoA presente lei aplica-se às crianças e jovens que residam em território nacional.Artigo 4.o Capacidade para apadrinharPodem apadrinhar pessoas maiores de 25 anos, previamente habilitadas para o efeito, sem prejuízo do disposto no n.o 5 do artigo 11.o.