8 DE FEVEREIRO DE 2023 7 adequada de transportes e de equipamento social; promover, em colaboração com as regiões autónomas e com as autarquias locais, a construção de habitações económicas e sociais; e estimular a construção privada, com subordinação ao interesse geral, e o acesso à habitação própria ou arrendada». De referir, também, os artigos 70.o e 72.o da lei fundamental que estipulam, respetivamente que «os jovens gozam de proteção especial para efetivação dos seus direitos económicos, sociais e culturais, designadamente, no acesso à habitação» e que «as pessoas idosas têm direito à segurança económica e a condições de habitação e convívio familiar e comunitário que respeitem a sua autonomia pessoal e evitem e superem o isolamento ou a marginalização social». Por último, menciona-se o n.o 1 do artigo 62.o da Constituição, que consagrou o direito de propriedade privada para todos. De acordo com Gomes Canotilho e Vital Moreira, o direito à habitação «consiste, por um lado, no direito de não ser arbitrariamente privado da habitação ou de não ser impedido de conseguir uma; neste sentido, o direito à habitação reveste a forma de “direito negativo”, ou seja, de direito de defesa, determinando um dever de abstenção do Estado e de terceiros, apresentando-se, nessa medida, como um direito análogo aos “direitos, liberdades e garantias” (cfr. artigo 17.o). Por outro lado, o direito à habitação consiste no direito a obtê-la por via de propriedade ou arrendamento, traduzindo-se na exigência das medidas e prestações estaduais adequadas a realizar tal objetivo. Neste sentido, o direito à habitação apresenta-se como verdadeiro e próprio “direito social”»1. Na nota técnica da presente iniciativa legislativa consta ainda a análise dos diversos diplomas legislativos e respetivos artigos, que visaram a proteção dos devedores de crédito à habitação. V – Enquadramento parlamentar Efetuada consulta à base de dados da atividade parlamentar (AP), verifica-se que estão pendentes as seguintes iniciativas legislativas e os seguintes antecedentes parlamentares, nesta Legislatura, incidindo sobre matéria idêntica ou conexa com a da presente iniciativa: Iniciativas pendentes (iniciativas legislativas e petições) • Projeto de Lei n.o 327/XV/1.a (BE) – Limita a variação da taxa de esforço no crédito à habitação –, aprovado, na generalidade, na reunião plenária de 6 de outubro de 2022, com votos contra da IL, a abstenção do PS, do PSD e do CH e votos a favor do PCP, do BE, do PAN e do L, tendo baixado na mesma data, na fase da especialidade, à Comissão de Orçamento e Finanças (COF). • Projeto de Lei n.o 334/XV/1.a (L) – Determina que os mutuantes disponibilizem aos interessados em contratar um crédito à habitação própria, ou que sejam partes num, o regime de prestações constantes e mistas. Permite a renegociação dos créditos quando a taxa de esforço supere a recomendada pelo Banco de Portugal –, aprovado, na generalidade, na reunião plenária de 6 de outubro de 2022, com votos a favor do PCP, do BE, do PAN e do L e abstenções do PS, do PSD, do CH e da IL, tendo baixado na mesma data, na fase da especialidade, à COF. Antecedentes parlamentares (iniciativas legislativas e petições) • Projeto de Lei n.o 299/XV/1.a (CH) – Estabelece medidas de apoio e proteção dos particulares, por motivo do aumento das taxas de juros aplicáveis aos contratos de financiamento à aquisição de habitação própria e permanente –, foi rejeitado, na generalidade, na reunião plenária de 6 de outubro de 2022, com votos contra do PS, do PSD e da IL, a abstenção do PCP e do L e votos a favor do CH, do BE e do PAN. • Projeto de Lei n.o 328/XV/1.a (BE) – Estabelece o regime excecional de moratórias bancárias –, foi rejeitado, na generalidade, na reunião plenária de 6 de outubro de 2022, com votos contra do PS, do PSD e da IL e votos a favor do CH, do PCP, do BE, do PAN e do L. • Projeto de Resolução n.o 261/XV/1.a (PCP) – Recomenda a adoção de medidas urgentes para responder aos aumentos no crédito à habitação –, rejeitado na reunião plenária de 6 de outubro de 2022, com votos  1 J. J. Gomes Canotilho e Vital Moreira, Constituição da República Portuguesa Anotada, Volume I, Coimbra Editora, 2007, pág. 834.