14 DE SETEMBRO DE 2016 227 não cumpria os rácios de capital regulamentares o Banco de Portugal também devia concluir que esta entidade estava a violar um dos compromissos assumidos no Despacho 1527-B/201359.E desta feita dá mais 10 dias. É evidente que se precipitou uma situação que vinha sendo analisada desde abril de 2015, onde desde logo se tinham identificado necessidades de capital e para as quais, no entendimento do Banco de Portugal, não havia uma resposta satisfatória. E se mais uma vez não fosse satisfatória a resposta – como não foi – o Banif estava à beira de um processo de resolução, caso a venda voluntária soçobrasse, e não se obtivesse um valor liquido positivo. Nesta data, o Banco de Portugal defende a recapitalização pública como solução, o que foi recusado, 19 de novembro de 2015, pela Dr.a Maria Luís Albuquerque. Nessa circunstância, era importante, perceber quando, quem e como se executaria um processo de resolução. Em 2015, pela autoridade de resolução nacional, sem risco de uma recapitalização interna dos depositantes com mais de 100 mil euros; ou, em 2016, pelo SRB, com risco de liquidação, e igualmente de não poder como credores elegíveis para bail-in os suprarreferidos depositantes. Uma ação antecipada do Banco de Portugal, ainda no início do segundo semestre de 2015, podia ter obviado uma situação tão extrema. O Banco de Portugal, apesar de não ser interlocutor da DGCOMP (da Comissão Europeia), entendeu esperar para perceber a reação desta entidade ao que Sr. Governador chamou ‘Plano A’. O denominado Projeto Lusitano, defendido por Portugal a 18 de setembro de 2015 junto da DGCOMP. Essa posição foi mesmo explicitada pelo Sr. Governador nesta CPI: “O Banco de Portugal tinha todo o interesse em que o chamado ‘Plano A’, que consistia na aprovação de um plano de restruturação que permitisse superar o impasse com a DG Concorrência, fosse aprovado”. E ainda que: “O Banco de Portugal não é dono do processo, portanto não pode garantir o resultado. Mas é, obviamente, parte interessada em mitigar os efeitos colaterais resultantes da não aprovação de um plano. Por isso mesmo, à medida que o processo avança tem de pensar-se em soluções alternativas, não porque as soluções alternativas sejam a sua preferência, mas porque tem de ser prudente, como se lhe exige, de forma a evitar que se produza um efeito negativo sobre a estabilidade financeira.” CF2.13: O Projeto Lusitano, o Projeto Gamma e a resposta ao Procedimento de Investigação Aprofundada O denominado ‘Projeto Lusitano’ marca uma viragem substantiva na aproximação ao Plano de Reestruturação, e surge, como explicita o documento apresentado pelo BANIF a 18 de setembro de 2015, como resposta à abertura do procedimento de investigação aprofundada. Ao mesmo tempo, como abordagem, procura alinhar esta proposta com o Contour Paper, como foi referido nesta CPI pelo Dr. Luís Amado, ou mesmo como se lê do conjunto de respostas que é enviado à DGCOMP a 13 de novembro de 2015. A consultora ‘N+1’ tem um papel central na geração desta proposta, e foi contratada pelo Banif em função da experiência que tinha tido com o caso ‘Catalunya Banc’. Um caso em que, depois de um Plano de Reestruturação aprovado, e no quadro de uma resolução bancária, uma venda de um clean bank e de um SPV com um conjunto de ativos depreciados havia tido, na soma, um valor líquido positivo. Apesar do quadro legislativo se ter alterado, em particular acentuando-se a ideia que operadores ineficientes devem abandonar o mercado, não permanecendo suportados por ajudas públicas. Este entendimento foi acentuado em 2013 (COM 2013/C 216/1, de 30 de julho), onde se refere, parágrafo (65) que “Os Estados-membros devem incentivar a saída de operadores inviáveis permitindo ao mesmo tempo que o processo da saída se realize de forma ordenada, a fim de preservar a estabilidade financeira. A liquidação ordenada de uma instituição de crédito em dificuldade deve sempre ser uma hipótese a considerar se a instituição não puder de modo credível restabelecer uma viabilidade de longo prazo.” Ora, o Plano de Reestruturação do Catalunya Banc, em 201260, era anterior a esta comunicação da Comissão Europeia, e, em 2014, a operação foi realizada num quadro de resolução, onde um dos aspetos centrais é, como já vimos, garantir que a intervenção pública, caso se verifique, garanta a adequada repartição de encargos e se demonstre que a solução é, para o contribuinte, melhor do que a liquidação. Há ainda a diferença, que aqui se regista, que o caso do Catalunya Banc se encontrava num quadro de resolução, o que não era à partida o caso do Banif. O caso do Banif, ao não ter um plano de reestruturação aprovado significava que nunca, em momento                                                           59 Em particular do ponto 7 do Despacho 1527-B/2013 de 23 de janeiro. 60 A decisão da Comissão Europeia é de 28.11.2012.