I SÉRIE — NÚMERO 68 30 Finalmente, gostaria de deixar também muito claro — porque foi matéria referida a propósito do outro projeto de lei aqui em discussão —, que a Lei n.o 62/2012, a lei da bolsa de terras, não interfere em nada com o uso, fruição e administração dos baldios, remetendo, nessa matéria, como não poderia deixar de ser, para lei própria, cuja revisão está hoje em discussão neste Plenário. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda. O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr.a Presidente, o Sr. Secretário de Estado considera que as terras comunitárias estão no comércio jurídico como um terreno privado, isto é, como um solo que seja de uma entidade privada. Ao que parece, está igualmente de acordo com o que tem vindo a ser feito de forma encapotada, que são contratos de arrendamento escondidos ou ocultos. Por isso, julgo que o que pretende com o projeto de lei que está apoiar é legalizar uma prática com que, pelos vistos, concorda e que considera mais transparente, ou seja, que haja arrendamento a privados da parte dos compartes e que, por outro lado, haja uma venda irrestrita, desde que seja a vontade dos compartes. Ora, na nossa ótica, isso não é constitucional. Portanto, esse problema vai ter de ser dirimido de algum modo, porque não me parece que seja adequado nem exato considerar que os terrenos comunitários estão ao mesmo nível e nas mesmas condições de comércio jurídico que estão, objetivamente, quaisquer outros terrenos particulares ou, noutras circunstâncias, os terrenos que são da titularidade do Estado. O que o Sr. Secretário de Estado tem de clarificar é o seguinte: é privatizável qualquer terreno comunitário? Bom, mas esse é um dos fundamentos que faremos, em sede própria, para o apelo à inconstitucionalidade. Aplausos do BE. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Sr. Secretário de Estado das Florestas e Desenvolvimento Rural, tem a palavra para responder. O Sr. Secretário de Estado das Florestas e Desenvolvimento Rural: — Sr.a Presidente, Sr. Deputado, apenas posso transmitir-lhe a minha opinião e interpretação e a do Governo e não a dos proponentes do projeto de lei, que são os grupos parlamentares. O Sr. Luís Fazenda (BE): — Esteja à vontade! O Sr. Secretário de Estado das Florestas e Desenvolvimento Rural: — Relativamente a essa matéria, eu não afirmei que os baldios estivessem no comércio jurídico, para citar o que disse, absolutamente como está uma propriedade privada ou pública. Isso foi o Sr. Deputado que acrescentou. Eu não disse isso. O que eu disse foi que, de facto, estão no comércio jurídico. O que ocorre hoje, ao abrigo da atual lei, é que existem contratos de arrendamento verbais e que são válidos como tal. A minha interpretação é a de que, evidentemente, é um direito dos compartes — porque, por todas as razões, não me advogo de maneira nenhuma dono da consciência de comparte nenhum —, está no seu pleno direito, se assim o entenderem, sem lesar em nada a propriedade comunitária, estabelecer contratos de arrendamento. Portanto, considero que é bom que a lei preveja essa possibilidade, exclusivamente e apenas se os compartes explicitamente o decidirem e não noutra condição. Quanto à segunda questão, vou ser muito direto: não, não sou favorável à privatização de baldios. O que referi é o que a lei já hoje permite. A nossa interpretação nessa matéria é exclusivamente essa. Ou seja, do nosso ponto de vista, não é defensável a privatização dos baldios e eu não leio isso no projeto de lei hoje aqui apresentado.