Medida  Breve Descrição Data Subsector Receita / Despesa Rubricas impactadas em contabilidade pública Previsão M€ 1 Tipo de im-pacto Legislação suporte Ministério N.o Designação 34 Alteração às regras gerais de aplicação dos fundos euro-peus estruturais e de investimento, de forma a permitir a antecipação dos pedidos de pagamento  Alteração da alínea d) do n.o 2 do artigo 25.o do Decreto-Lei n.o 159/2014, de 27, que estabelece as regras gerais de aplicação dos programas operacionais e dos programas de desenvolvimento rural financiados pelos fundos europeus estruturais e de investimento, para o período de programação 2014 -2020. 26/mar AdCentral Despesa (parte naci-onal) Decreto-Lei n.o 10-L/2020 Artigo 2.o35 Reforço de emergência de equipamentos sociais e de sa-úde Apoio ao reforço de emergência de equipamentos sociais e de saúde, de na-tureza temporária e excecional, para assegurar a capacidade de resposta das instituições públicas e do sector solidário com atividade na área social e da sa-úde, durante a pandemia da doença COVID-19, e introduz um regime extraor-dinário de majoração das bolsas mensais do «Contrato emprego-inserção» (CEI) e do «Contrato emprego-inserção+» (CEI+) em projetos realizados nestas instituições. Prorrogado até ao final do 1.o semestre de 2021. 31/mar e 24/dez/20 Segurança Social Despesa Transferências cor-rentes Orçamental Portaria 82-C/2020Portaria 302/2020 Trabalho, So-lidariedade e Segurança Social36 Isenção de franquias e de IVA à importação de dispositivos médicos e de equipamentos de proteção provenientes de países terceiros Isenção de franquias e de IVA à importação de dispositivos médicos e de equi-pamentos de proteção provenientes de países terceiros 03/04 e  07/05/2020i AdCentral Sem impacto orçamental Comissão Euro-peia Decisão 2020/491Lei n.o 13/2020 Despacho n.o 122/2020.XXII 37 Atribuição dos apoios de caráter extraordinário, temporá-rio e transitório, destinados ao sector social e solidário, tendo em vista apoiar o funcionamento das respostas soci-ais.  Garantia do pagamento da comparticipação financeira da Segurança Social no âmbito dos acordos de cooperação celebrados em todas as respostas soci-ais cuja atividade foi suspensa, assegurando o pagamento efetivado por refe-rência ao mês de fevereiro de 2020, sendo esta comparticipação com o refe-rencial mantida até 31 dezembro de 2020. Outras medidas: Comparticipação dos cuidados domiciliados; Autonomia na redução das comparticipações familiares; Agilização da abertura de estabele-cimentos de apoio social com processos de licenciamento em curso; Prorroga-ção do prazo para prestação de contas; Diferimento de pagamentos do Fundo de Reestruturação do Sector Solidário 03/abr, 26/jun e 09/dez. Segurança Social Despesa Ação Social  Orçamental Portaria n.o 85-A/2020Portaria n.o 160/2020 Portaria n.o 281/2020 Segurança Social 38 Moratória em rendas habitacionais até 1 de setembro de 2020. Moratória em rendas habitacionais e não habitacionais, vencidas nos meses até 1 de setembro de 2020, baseada na perda de rendimentos de famílias e empresas. Permite o pagamento das rendas não liquidadas, juntamente com a renda de cada mês, no prazo de 12 meses em prestações nunca inferiores a um duodécimo do montante total em dívida. Habilita o Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana (IHRU) a conceder empréstimos (arrendatários e/ou inquilinos) para pagamento de renda aos arrendatários que tenham sofrido quebras de rendimentos. 6/04 29/05/2020 06/06/2020 24/07/2020 20/08/2020 AdCentral Garan-tias/Passivos contingen-tes  Dívida/Orça-mental  4 M€ apoio fi-nanceiro sendo 1,5 M€ (conver-tidos em subsí-dios não reem-bolsáveis) Lei n.o4-C/2020Lei n.o17/2020  Resolução do Conselho de Minis-tros n.o 41/2020  Ponto 3.3.2. Lei n.o 27-A/2020, de 24 de Julho Artigo 2.o, que al-tera o artigo 168.o-A da LOE/2020 Lei n.o45/2020 Declaração de Retificação n.o 39/2020 Infraestrutu-ras e Habita-çãoII SÉRIE-B — NÚMERO 22 ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________294