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A terceira questão que queria colocar ao Sr. Deputado Barbosa de Melo era que me explicasse, pois não entendi, por que razão é que o método proporcional, que aponta, precisamente por ser um método proporcional, para a existência de órgãos onde estarão elementos oriundos de vários partidos ou até sem partido, não permite uma convivência e aponta para o agravamento das tensões políticas partidárias, e porque é que um outro método, o maioritário, que aponta para o domínio e monopólio por um partido,
834DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 29que pode ter sido o mais votado mas que pode continuar a ser minoritário na população, não agrava ele, precisamente, as tensões partidárias.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para responder, Sr. Deputado.O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - Sr. Deputado Vital Moreira, começo por observar que há doze anos o Sr. Deputado era mais reverente para comigo e para com a Constituição de 1933.Risos.O Sr. Vital Moreira (PCP): - A primeira parte é verdade, mas a segunda não.
O professor não era eu.O Orador: - A questão que me pôs ...Uma voz do CDS: - São os fantasmas!O Orador: - A questão que me pôs parte de um vício permanente na sua intervenção de hoje, qual é - desculpem-me os que não são juristas- o princípio analogiae.
Há uma lacuna, na Constituição ou não há uma lacuna na Constituição? Piara que se diga que há uma lacuna era preciso que se demonstrasse que a matéria tinha, e não podia deixar de ter, sido regulada na Constituição.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Quem disse que havia lacuna não fui eu, foi o senhor!O Orador:- Eu não disse que havia lacunas. Desculpe:, mas eu disse que estava um espaço aberto, que é coisa diferente, devolvido à arte inventiva de um legislador ordinário num estado de direito democrático. Foi isso exactamente o que eu disse.O Sr. Eduardo Vieira (PSD): - Aprende, porque nunca é tarde!O Orador: - De modo que a questão não é tão simples como pretendiam querer mostrá-lo as suas palavras.O Sr. Vital Moreira (PCP): - É muito mais difícil do que está a dizer!O Orador: - Pode haver na Constituição espaços brancos que não são lacunas do ponto de vista constitucional, a não ser que partamos do princípio - como disse na minha intervenção- de que a Constituição tem de ser um documento totalitário.Risos.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Dá-me licença?
É que eu não disse - tive o cuidado de não dizer, porque não concordo- que existe uma lacuna na Constituição, nessa matéria. O Sr. Deputado está a argumentar contra um argumento que não existe. Convém ao Sr. Deputado dizer que não há lacuna ou convém-lhe que eu tenha dito que havia lacuna? Mas nem eu disse uma coisa, nem a outra coisa existe.O Orador: - Então agora, se me permite, faço-lhe outra pergunta: se o artigo 116.o, n.o 5, não existisse, havia lacuna ou não?O Sr. Vital Moreira (FCP): - Mas o n.o 5 do artigo 116.o responde ele directamente à questão, pois diz que os órgãos eleitos directamente, sejam de soberania, sejam das regiões autónomas, sejam do poder local, são eleitos através do sistema de representação proporcional. Não há qualquer lacuna. A resposta a esta questão está dada directamente pelo artigo 116.o da Constituição.O Orador: - Anoto a falta de imaginação do Sr. Deputado. Não foi capaz de raciocinar nesta hipótese: se esse n.o 5 não existisse.O Sr. Basílio Horta (CDS): - Muito bem!O Sr. Vital Moreira (PCP): - Mas existe.O Orador:- Mas não tem imaginação para pensar em termos de ele não existir.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Não tenho imaginação para imaginar que a Terra é o centro do Mundo!O Orador: - E essa imaginação era importante para perceber o fundo da questão!Risos do PSD e do CDS.O Sr. Deputado vai-me perdoar não me ocorre neste momento o seu nome e eu gostaria de o citar pelo nome ...Uma voa: - Aboim Inglês!O Orador: - O Sr. Deputado Aboim Inglês pôs-me três questões. Uma era se os eleitos pelo PSD não estariam dispostos a colaborar nas autarquias, com os representantes eleitos pelas outras forças políticas. Eu, da boa vontade e do espírito democrático dos representantes eleitos nas listas do PSD não tenho dúvidas de espécie alguma.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Parece, parece!O Orador: - O que poderei é tê-las em relação a outros ...O Sr. Eduardo Vieira (PSD): - Engole esta!Risos.O Orador. - Mas isso não está agora aqui em causa.
Perguntou-me também o Sr. Deputado Aboim Inglês se nos mundos rurais, nos pequenos mundos rurais, é mais fácil o convívio democrático do que nos mundos urbanos e paraurbanos. É uma grave questão de sociologia que põe. Dizer coisas a este respeito requereria, um método e uma discussão muito ampla dos factos sociais, mas a minha impressão pessoal - e eu também sou de um pequeno meio rural - é que a esse nível há certas zonas da personalidade onde as clivagens podem ser muito fortes.
16 DE OUTUBRO DE 1976 835Uma delas é a política e a outra, eventualmente, é a religião. De modo que esta impressão conduz-me a falar de realismo para a compreensão desses pequenos mundos, que são também Portugal Sr. Deputado.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Apoiado, nessa parte!O Orador: - Muito obrigado!Risos.Por que razão - terceira pergunta - o método proporcional aponta para o agravamento das tensões políticas, enquanto o método maioritário de algum modo as supera? Suponho que era este o sentido geral da sua interpelação.
Por uma razão muito simples. Eu, aliás, disse-o, mas posso não ter sido muito explícito na minha intervenção. Procurei dizê-lo por uma forma, que, dado o tempo de que dispus, não pude melhorar quanto quereria. Eu disse que o método proporcional tem esta consequência: é que as pessoas que se encontram numa reunião - pode ser o exemplo deste Plenário não têm de fazer entre si nenhum convénio prévio parra estarem aqui. Vimos aqui uns e outros, dos mais diversos espaços; encontramo-nos aqui e somos um grupo que tem de trabalhar; mas a nossa individualidade ou a presença destas individualidades aqui, resulta, disse seu, de uma matemática eleitoral. Ao passo que, no método maioritário, tal não acontecerá naturalmente, pois eu não figurarei numa lista se, à partida, não tiver condições ou não reconhecer aos outros que a constituem as qualidades que são necessárias para que eu trabalhe em equipa. É esta a diferença entre estes dois sistemas, de resto ruma diferença corrente nos manuais de direito eleitoral.O Sr. Aboim Inglês (PCP): - Estou esclarecido de que o PPD parte da não solidariedade e da clivagens.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Acácio Barreiros, para uma segunda intervenção.O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou ser bastante breve porque, contrariamente à proposta que enviei à assembleia dos presidentes dos grupos parlamentares, ou pelo facto de o Governo não ter sido informado ou não querer, o Governo não falou antes desta última intervenção da UDP; e porque as intervenções dos Deputados do Partido Socialista não responderam às questões principais que a UDP colocou da parte da manhã, temos que ficar e continuar na expectativa das respostas que o Governo pretende dar a essas questões.
Apesar de tudo, queria ainda focar os dois pontos essenciais, respeitando o primeiro ao facto de que o Governo está aqui a cair numa discussão em que habilidosamente (reconheça-se) o PPD e o CDS estão a tentar colocar-se do lado da autonomia contra a centralização burocrática que o Governo pretenderia. E, tal como dissemos da parte da manhã, nós entendemos que esta força de argumentos que o PPD e o CDS aqui têm apresentado vem precisamente da forma como o Governo encarou estas eleições para as autarquias. Em vez de as encarar como uma ampla batalha política antifascista que, de facto, possa levar o 25 de Abril a todas as autarquias, o Governo tomou uma posição cautelosa, limitando-se a guardar as competências para depois de saber os resultados eleitorais. Essa posição não é a posição de um Governo consequentemente antifascista. Nesta batalha eleitoral nós o entendemos e precisamente levantamos essa bandeira de que deve ser de facto defendida a mais ampla autonomia, a mais ampla descentralização, mas dentro de toda a confiança no povo e na iniciativa popular. Quando colocamos várias questões ao Governo, no que se refere às listas de cidadãos, às listas que não são propostas por qualquer partido, damos a isso muito importância.
Aqueles Srs. Deputados que conhecem melhor as realidades que se passam em certos municípios e freguesias deste país, de que o PPD e o CDS se pretendem apresentar aqui arrogantemente como seus representantes, direi que se estudarmos a realidade dessas autarquias facilmente concluímos que, para contrapor aos caciques do PPD e do CDS nessas autarquias, portanto, as listas que se pretendem formar com os velhos caciques, haverá que constituir listas de cidadãos independentemente de terem ou não partidos, porque o povo pobre dessas autarquias está contra esses caciques, mas tem dificuldade neste processo eleitoral de os bater, e se o povo tiver como única alternativa ser apoiado por outros partidos que não o PPD ou o CDS logo as suas possibilidades nessas autarquias serão muito menores para derrotar esses caciques.O Sr. Eduardo Vieira (PSD): - Você é um malcriado!O Orador: - Isto, porque o PPD e o CDS, habilidosamente, através até da influência da Igreja, vão atacar nessas autarquias não o programa apresentado pelo povo pobre dessas autarquias mas o dos partidos políticos que apoiam essas listas de cidadãos contra os caciques do PPD e CDS.O Sr. Oliveira Raias (CDS): - Isso é muito confuso!O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Pobre Deputado!O Sr. Eduardo Vieira (PSD): - Paupérrimo!O Orador: - É assim que a UDP, relativamente ao Decreto-Lei n.o 701-A/76, apresentou propostas de alternativa, sobre as quais pretende ouvir a opinião do Governo, até mesmo para definir o sentido do nosso voto. Quer o aumento e o peso das formalidades burocráticas, quer o elevado número de assinaturas são dois dispositivos que praticamente anulam a possibilidade, conforme o artigo 246.o, n.o 2, da Constituição, de poderem «apresentar candidaturas para as eleições dos órgãos das freguesias, além dos partidos políticos, outros grupos de cidadãos eleitores, nos termos estabelecidos por lei». Os termos estabelecidos pela lei praticamente impossibilitam o cumprimento do que está estatuído na Constituição.
Além disso, no que se refere à participação popular, ao alargamento das assembleias das autarquias, a UDP também apresentou alternativas concretas sobre as quais quer ouvir a opinião do Governo, porque o facto de se terem instituído, o que foi positivo, neste decreto, assembleias plenárias de cidadãos eleitores em freguesias com menos de 300 eleitores não
836 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o29nos pode fazer esquecer que essas pequenas freguesias com menos de 300 eleitores, à luz deste decreto, vão ser pequenas ilhas isoladas entre grandes freguesias e municípios, partilhados entre partidos, e talvez acabem mas é por ser apresentadas como curiosidade turística para que os turistas possam ver qual o caminho que o povo pretendia logo no 25 de Abril.
Parecendo uma medida altamente democrática, que de facto é, temos de ter em conta que ao nível de todo o continente e ilhas essas freguesias são em número reduzido. Aliás, o CDS sente-se incomodado, mesmo assim, e propõe a redução dessa possibilidade para freguesias de 100 eleitores, talvez na esperança de que não exista nenhuma.
Além disso, queríamos colocar outra questão, que será motivo de outra proposta concreta em relação ao Decreto-Lei n.o 701-B/76. A UDP critica claramente o Governo por ter atrasado a saída deste decreto-lei impedindo assim a participação popular na sua discussão e, inclusive, ter dificultado a discussão nesta Assembleia, o que seguramente será usado pelo PPD e CDS para dizerem que não tiveram oportunidade, o que aliás já aqui insinuaram, de expor democraticamente os seus argumentos.
Nós entendemos que, não obstante o atraso da saída do decreto-lei e o facto de ainda neste momento nos encontrarmos aqui a discuti-lo, quase no fim do prazo da entrega das listas, o facto de ele passar à discussão na especialidade, caso seja ratificado, pode trazer alterações importantes, colocando assim naturalmente o povo em expectativa sobre o próprio acto eleitoral e o processo de entrega das listas.
Sendo assim, a UDP vai fazer uma proposta concreta de adiamento do prazo de entrega das listas por mais uma semana, com a perfeita consciência de que esse adiamento criará certamente grandes dificuldades ao Ministério da Administração Interna (e lamento que não esteja aqui o Ministro da Administração Interna), mas também com a consciência de que, de facto, se o Governo for favorável à redução, quer das formalidades burocráticas, quer do elevado número de assinaturas para apresentação de candidaturas de cidadãos, esse prazo de oito dias ainda será uma boa arma nas mãos do povo pata dançar listas unitárias contra os caciques do PPD e CDS, e portanto dar um passo em frente no avanço da luta contra o fascismo e não ficarem limitados a ter que assistir às candidaturas dos velhos senhores e dos velhos caciques por impossibilidade de cumprir formalidades burocráticas ou recolher um elevado número de assinaturas exigido apelo Governo. Esta proposta concreta será também apresentada.
Era isto fundamentalmente que a UDP queria dizer, afirmando que nós contrapomo-nos perfeitamente ao espírito reformista e conciliador que presidiu à feitura deste decreto-lei, porque entendemos, como já deixámos claro, que de facto o Governo se devia ter lançado e apoiado na iniciativa popular, facilitando essas listas de cidadãos, não no sentido da anarquia, de que falou o Deputado José Luís Nunes, mas no sentido de que o povo português já deu sobejas provas de que pela sua iniciativa e organização, e muitas vezes sem as leis, e até muitas vezes contra as leis, tem conseguido desde o 25 de Abril escorraçar os fascistas dos seus postos em que estiveram, inclusivamente de autarquias e de posições que detinham no 25 de Abril.
Assim, confiando plenamente nessa iniciativa popular, nós criticamos estes dois decretos-leis, precisamente por serem conciliadores e por o Governo ter vindo aqui para negociar com o PPD e o CDS e não ter vindo a apoiar-se, fundamentalmente lá fora, na iniciativa popular e na luta, que vai para a frente e a que a UDP dará todo o apoio, e no movimento de unidade popular, luta essa contra os caciques do PPD e do CDS, por autarquias democráticas ao serviço do povo trabalhador e das suas organizações populares.Nesta altura reassumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente António Arnaut.O Sr. Presidente: - Antes de conceder a palavra ao Sr. Deputado Carlos Brito, que é o Sr. Deputado que se segue, informo que deu entrada na Mesa um projecto de lei relativo ao fomento agrícola por parte do Partido Socialista e que eu admiti, mandei publicar, vai ser numerado e baixará à 7.a Comissão.
Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O debate que se desenrola há três dias em torno da sujeição a ratificação dos decretos-lei n.os 701-A/76 e 701-B/76 e do decreto rectificador ainda não publicado tem sido, a nosso ver, extremamente esclarecedor. Não porque tenham sido transparentes os objectivos da maior parte das intervenções produzidas, mas porque no acervo das posições marcadas pelos partidos que requereram a sujeição a ratificação resultam mais claras as intenções que comandaram a iniciativa.
Há objecções fundamentadas aos dois diplomas em apreço?
Pala nossa parte, já tornámos bem claras, através da intervenção do meu camarada Veiga de Oliveira, as fortes reservas que nos merecem várias disposições e algumas das soluções avançadas pelo Governo. Tão-pouco nos é difícil reconhecer as boas razões em que se baseiam objecções aqui trazidas por Deputados de outros partidos.
Mas, a par da crítica aos diplomas chamados a ratificação, observámos que o debate tem servido de pretexto para definições de posições que se não prendem directamente com ele e que não são estranhas à campanha para as eleições que se aproximam. Só isso torna menos surpreendente, o súbito ruralismo de alguns Srs. Deputados bem instalados na civilização urbana, os hinos comovedores às virtualidades da província e as apóstrofes violentas contra o hegemonismo da capital com que nos dilaceraram a alma.
Descontando a retórica e a demagogia eleiçoeira, tomemos tudo isso à conta da importância que o poder local merece aos diferentes partidos e não deixaremos por isso sem comentar algumas das afirmações aduzidas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ouvimos da bancada mais conservadora desta câmara acaloradas intervenções em defesa das liberdades municipais.
O pensamento progressista não tem nenhuma hesitação em condenar e responsabilizar o reaccionarismo e o conservadorismo dos que têm sido as classes dominantes da nossa sociedade pela liquida-
16 DE OUTUBRO DE 1976 837ção das liberdades e da vida municipal, pela postergação do poder nas autarquias, pelo atraso e desertificação da nossa província.Reaccionários dos mais famosos foram e são também famosos demagogos do «municipalismo», não sendo com certeza o último chefe do fascismo, ex-ditador Marcelo Caetano, o exemplo menos evidente nesta asserção. Para o reaccionarismo, a pretensa defesa das «liberdades» municipais é um argumento para advogar ou desculpar a liquidação das liberdades democráticas. Para o reaccionarismo e o conservantismo a pretensa defesa das nossas tradições municipalistas foi sempre um argumento justificador do corporativismo fascista, do completo contrôle e sujeição da vida nas autarquias aos ditames do Poder Central e da institucionalização dos caricatos reaccionários contra a liberdade crítica e intervenção das populações nos seus municípios.
Por tudo isto, quando ouvimos os meios conservadores advogarem com tão marcado acento a pretensa defesa das liberdades municipais, concluímos que o que pretendem é defender as liberdades dos caciques reaccionários e proteger as situações antidemocráticas que perduram em tantas regiões do território nacional.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ouvimos pôr se em causa o princípio constitucional da representação proporcional em todos os órgãos baseados no sufrágio universal e directo e, portanto, também nas câmaras municipais, e escutámos a defesa declarada da bizarra concepção das listas maioritárias como a única forma capaz de levar à constituição de executivos colegiais das câmaras municipais competentes e eficientes.
Do carácter anticonstitucional e anti-democrático desta concepção já falou o meu camarada Vital Moreira. Queremos acrescentar que também o bom senso e a prática repelem os méritos de tal concepção.O Sr. Aboim. Inglês (PCP):- Muito bem!O Orador: - O - bom senso, porque se torna por de mais evidente que as grandes tarefas que incumbem às câmaras municipais, e eu cito, entre outras, o planeamento urbanístico e o seu contrôle, a criação de infra-estruturas de água, saneamento, electricidade, rede viária e arruamentos, participação em equipamentos sociais nos domínios da saúde, conservação de escolas e serviços sociais, não reclamam tanto opções ideológicas e partidárias, reclamam sim empenhamento, devoção, capacidade e competência de quem tem que realizá-las.O Sr. Aboim Inglês (PCP): - Muito bem!O Orador:- Bom senso, ainda, porque é geralmente reconhecida a carência de quadros locais que afecta todos os partidos sem excepção.
Mas também a prática repele os méritos das listas maioritárias, pois são conhecidos múltiplos exemplos de comissões administrativas de câmaras municipais onde se podem detectar influências bipartidárias, tripartidárias e até quadripartidárias, que não encontraram dificuldades insuperáveis para trabalhar em conjunto, e que somam no seu activo larga obra positiva ao serviço das populações e que desfrutam por isso de apreciável prestígio.
A defesa das listas maioritárias nada tem a ver com a realização do poder local, nos termos que a Constituição preconiza, com o robustecimento das autarquias e suas prerrogativas, com a descentralização e com a intenção de acorrer aos problemas mais agudos que afectam as populações por esse País fora.O Sr. Aboim Inglês (PCP): - Muito bem!O Orador: - A defesa das listas maioritárias está inspirada pelo objectivo de, à sombra do poder local, se estabelecerem regiões e zonas de poder partidário e de arregimentação de clientelas por prestação de favores.O Sr. Bento Gonçalves (PSD): - Como no Alentejo.O Orador:- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ouvimos quem viesse desenterrar o velho estribilho do «assalto» às autarquias, mote caro ao ex-general Spínola.
Seria bom que aqueles que à falta de melhores argumentos para falar da situação nas autarquias tocam incansável e monotonamente este realejo reparassem que as comissões administrativas acusadas de «assaltantes» foram na verdade nomeadas pelo Governo e que o bom número destas nomeações ocorreu quando o Dr. Magalhães Mota era Ministro da Administração Interna.
Mas aquilo a que os meios conservadores designam por «assalto» não foi mais do que o acto revolucionário de substituição de caciques fascistas ...O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Por outros caciques.O Orador: - ...por homens identificados com a luta antifascista e os ideais da democracia. A substituição não se fez naturalmente de acordo com regras de democracia formal. Fez-se como era possível nas condições da revolução; através de assembleias revolucionárias. Foi conduzida também por quem podia e devia conduzi-la: O MDP/CDE, que era então um movimento unitário onde se reuniam homens e mulheres das diferentes famílias antifascistas e que optaram depois no evoluir do processo democrático ou pelo Partido Socialista, ou pelo Partido Comunista e outros ainda pelo PPD.O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Pela UDP, já agora.O Orador: - O afastamento dos fascistas das autarquias foi um acto revolucionário complementar do derrubamento revolucionário do governo fascista de Marcelo Caetano pelos gloriosos capitães de Abril. A liquidação do poder fascista nas autarquias contribuiu para os passos futuros da revolução portuguesa
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Cabe também nesta altura fazer algumas referências às linhas de orientação e aos resultados da actividade das comissões administrativas progressistas, constituídas após o 25 de Abril e compostas não só por homens de partidos de esquerda, mas por outros, que souberam pôr os seus conhecimentos e dedicação ao serviço das comunidades locais.
838 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o29O Sr. Aboim Inglês (PCP): - Muito bem!O Orador: - Não temos mandato dessas câmaras nem nos arrogamos o direito de falar em seu nome; mas a obra que produziram está à vista de todos, é por si mesma transparente na orientação que lhes foi imprimida.
Na verdade, o que em primeiro lugar caracteriza e distingue a obra aí realizada é a intensa participação das populações e de organizações unitárias de base na preparação, execução e contrôle de todas as tarefas das autarquias.O Sr. (Fernando )Pinto (PSD): - Ah! Sim?O Orador: - Foi assim em conjugação de esforços, trabalho e contribuições materiais que foram reparadas e construídas escolas, foram abertas ou melho-
radas vias de comunicação, resolvidos graves problemas de saneamento básico, de águas e de instalações sanitárias, foram construídos parques infantis, parques de jogos e até recintos desportivos.
Mas foi particularmente no domínio da urbanização que a acção das comissões administrativas progressistas se distinguiu.
Chegam-nos queixas de que são grandes as dificuldades financeiras das autarquias e limitadas as suas atribuições em matérias de decisivo interesse local.
Como poderão tais câmaras progressistas lutar eficazmente contra a especulação se não lhes forem fornecidos meios materiais que permitam a preparação,
execução e contrôle de planos de urbanização?
Desde meadas pio ano corrente, as câmaras deste país deixaram de receber subsídios, a não ser os subsídios para pagamento dos aumentos de vencimentos,
dos salários, e mesmo neste caso com atraso em relação à data de pagamento dos funcionários.
Há obras que estão a parar e fornecedores que recusam entregas sem prévio pagamento.
Parecerá que excedemos os limites dos debates ao trazer aqui este assunto, mas não poderíamos deixar passar esta ocasião - de um debate que tem por tema
as autarquias - para lançar desta tribuna este grito lancinante que nos chega de muitas autarquias deste país.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como é sabido, o meu partido escolheu uma linha não partidária para a disputa das eleições das autarquias. Com esta linha
queremos precisamente dar voz a um trabalho de base, sério e responsável, que as populações de muitos dos nossos concelhos e freguesias vêm realizando desde há dois anos. Com esta linha queremos afirmar que, para nós, nas eleições de freguesia e municipais seria fundamental trabalhar para que se escolhessem
os melhores e os que consequentemente se têm empenhado na defesa dos interesses das populações.
A nossa linha não significa a condenação das demais e só lamentamos que o nosso projecto unitário não possa ser ainda muito mais amplo e completo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Já afirmámos que temos várias objecções a fazer aos diplomas em apreço, mas vamos votar a sua ratificação. Escolhemos o mal
Entendemos que é um compromisso de honra que todos devemos seguir dar realização ao imperativo constitucional segundo o qual as eleições têm que se realizar até 15 de Dezembro. Não há outra forma de atingir este objectivo senão ratificando a lei.
Tenho dito.Aplausos do PCP e PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Acácio Barreiros para pedir esclarecimentos.O Sr. Acácio Barreiros (U-DP): - Não me irei referir ao facto de o Sr. Deputado Carlos Brito estar sempre a repetir que as bases do MDP/CDE foram para o seu partido ou para o Partido Socialista, porque não é por isso que tal se .torna verdade, até porque a maioria delas deslocou-se para o campo revolucionário, e em particular para a UDP.Risos.Também nem faria perguntas sobre o facto, porque isso já foi um pouco campanha eleitoral. Mas chamar projecto unitário a uma candidatura que ignora uma força unitária de 800 000 votos, criada à volta do general Otelo Saraiva de Carvalho e que não passa do prolongamento ...O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado pediu a palavra para pedir esclarecimentos e é a isso que 6e deve restringir.O orador: - É porque estou a correr a intervenção à procura do lugar onde vou acertar o pedido de esclarecimento.O Sr. Presidente: - Então acerte rapidamente porque tem apenas três minutos.O orador: - Quero perguntar ao Sr. Deputado Carlos Brito qual será a sua explicação para o facto de ter sido precisamente em várias autarquias
onde o MDP/CDE e o seu partido, talvez algumas vezes apoiados no movimento revolucionário que se gerou após o 25 de Abril, tomaram as direcções
dessas autarquias - câmaras e juntas de freguesia que as forças reaccionárias e fascistas cresceram, acabando muitas dessas câmaras por terem sido assaltadas por fascistas. Não será quer pela política de conciliação do seu partido, que era a mesma do MDP/CDE, quer porque, por outro lado, muitas vezes esses senhores, ao tomarem esses lugares, passaram a portar-se também como caciques, que de facto eram? Não será essa a justificação para o recuo que se
verificou em várias autarquias logo a seguir à medida positiva de expulsão de vários fascistas das câmaras após o 25 de Abril?O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Responda o CDS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para responder, o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - É evidente que seria monótono estar a repetir cada um dos considerandos do pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Acácio Barreiros.
16 DE OUTUBRO DE 1976 839Quanto à questão final que colocou, e repelindo a ideia de tomada de poder, ou de tomada de assalto, que me pareceu estar contida nas suas palavras, eu suponho que o Sr. Deputado está a referir-se aos municípios e às freguesias do Alentejo, do Barreiro, de Setúbal...O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Não, do Norte ...O Orador:- ... de Vila Franca, de Sintra, de Oeiras e de outras mais, onde se constituíram comissões administrativas progressistas, que levam uma obra realizada notável. Pois eu aconselho o Sr. Deputado Acácio Barreiros a estudar a experiência realizada por essas autarquias, nomeadamente pelas últimas que referi, pois delas terá a colher importantes ensinamentos.A Sr.a Hermenegilda Pereira (POP): - Muito bem!O Orador: - Compreenderá então por que é que as forças democráticas e revolucionárias de esquerda continuam a ter nestas zonas grande influência. Isto exactamente como resultado do trabalho notável que têm realizado em defesa dos interesses das populações, nomeadamente dos trabalhadores e das massas populares.O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - A Câmara de Beja, por exemplo ...O Sr. ]Presidente:- O &tinto Deputado inscrito no presente debate é o nosso colega Amaro da Costa.
Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Amaro da Costa (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A minha intervenção é em nome do Grupo Parlamentar do CDS e será extremamente breve.
Quereria apresentar, em primeiro lugar, um protesto quando à forma deste debate. Isto não foi um debate entre a Assembleia e o Governo, foi um monólogo da Assembleia perante o silêncio do Governo.
Esporávamos poder encontrar da parte do Governo justificações, motivos e causas paira o procedimento que resolveu adoptar no que diz respeito à legislação provisória sobre os órgãos das autarquias locais e a eleição dos respectivos titulares.
O Governo preferiu não usar da palavra durante o debate e provavelmente, a julgar pelo lista das inscrições, irá fazê-lo no fim, isto é: a Assembleia fala, o Governo decide, ...Vozes do CDS:- Muito bem!O Orador: - ... quando do que se trataria era de o Governo ter intervindo logo no começo do debate para que nós, tivéssemos em conta as razões que, por parte, lhe assistem.
Ao contrário, do que aconteceu aquando do debate sobre a lei visando a concessão de autorização legislativa ao Governo, neste caso, o método seguido pelo Ministério foi diferente.
Há poucas semanas, quando se tratou de conceder ao Governo a autorização legislativa em matérias, de competência exclusiva da Assembleia, houve um debate sério, interessado e intenso, com a participação de membros do Governo. O Governo mostrou-se nessa altura interessado em obter da Câmara uma autorização, embora depois não tivesse mostrado interesse em fazer uso da autorização, que a Câmara lhe tinha concedido.Vozes do CDS:- Muito bem!O Sr. Ministro Jorge Campinos: - Absolutamente falso!O Orador: - Acontece que este tipo de debates a propósito da ratificação de diplomas publicados pelo Governo não pode continuar a ser feito daqui para diante nos termos em que este o foi.
Órgãos da informação deram conta justamente deste sentimento de discursos que se seguiam mais ou menos empolados, mais ou menos inteligentes, mas que não atingiam o alvo, porque o alvo se escusava.
O segundo protesto que quereria fazer era quanto à forma doe procedimento do próprio Governo.
O Governo publicou tardiamente os decretos-leis visando a estrutura provisória dos órgãos das autarquias locais e o regime eleitoral para a eleição dos respectivos titulares, mas teve a meritória atitude de procurar previamente trocar impressões com os partidos para saber quais eram os seus pontos de vista. E assim se fez. E nisso, é preciso reconhecê-lo, o Governo procedeu bem.
Só não soube retirar as consequências dessas conversações. Só não soube acautelar devidamente os pontos de vista que lhe foram expressos. E hoje esperaríamos legitimamente, nestes debates, que fosse o Governo a dar as razões públicas pelas quais não tinha querido aceder às sugestões em tempo oportuno feitas por partidos, nomeadamente o meu. E isso não aconteceu.
Mais. O Governo entendeu por bem, enquanto decorria o próprio processo de ratificação dois diplomas na Assembleia, proceder à publicação de emendas sobre os mesmas diplomas. É caso para se perguntar por que não propôs o Governo a esta Câmara essas emendas, se estava em discussão a ratificação desses diplomas e se é possível o instituto da ratificação com emendas. Porquê desconsiderar a Assembleia, tomando o Governo naturalmente a iniciativa de aprovar emendas do seu interesse e segundo os seus próprios pontos doe vista?
Nesta ponto oremos haver razões para que a Assembleia da República se sinta magoada, para não usar expressão mais forte, pelo procedimento de desconsideração por parte do Governo.Vozes do CDS: - Muito bem!O Sr. Manuel da Costa (PS): - Falas por ti!O Orador: - Dois pontos-chave terão, porventura, avultado neste debate. O primeiro diz respeito à forma de eleição dos executivos municipais, isto é, das câmaras.
Gostaríamos de ter encontrado razões sólidas que justificassem o método de representação proporcional segundo a média mais alta de Hondt para as câmaras
municipais. A única justificação que nos foi dado
840 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o29ouvir foi uma justificação por absurdo, a contrario, segundo a qual seria antidemocrático o método das listas uninominais maioritárias.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Não foi nada disso.O Orador: - Um Sr. Deputado disse mesmo aqui que era característica típica dos regimes fascistas a apresentação das listas uninominais para um sufrágio maioritário.
Gostaria de saber se na União Soviética as listas não são uninominais.Uma voz do PCP: - Provocador! Não são. Sr. Deputado.Risos do CDS.O Orador: - Há soluções intermédias que se baseiam no princípio da representação proporcional, o que se poderia ter contemplado se a maioria dia Câmara não manifestasse uma hostilidade de fundo e de princípio ao método das listas uninominais.
Gostaríamos de saber porquê o partido do Governo insiste no método da representação proporcional. E só encontramos uma razão: porque deseja, através dele, estar presente em todas as câmaras ou na sua grande maioria.
Sabemos todos que o método da coligação forçada não é um método que assegure eficácia ao Executivo, por mais que o Sr. Deputado Carlos Brito tenha querido fazer há poucos momentos o seu elogio.Cozes do [PCP: - Não apoiado! É mentira!O Orador: - Temos, pois, ele concluir que o partido do Governo e o próprio Governo estão mais interessados em estar presentes nas câmaras municipais do que em respeitar a eficácia necessária das autarquias.Vozes do CDS:- Muito bem!Vozes do PS: - Não apoiado!O Orador: - E permitam-me um comentário adicional acerca das coligações forçadas. Ouvindo o Sr. Deputado Carlos Brito quase imaginaríamos que amanhã o Partido Comunista Português iria ,propor ao País um Governo quadripartido a nível nacional, porque seria essa que asseguraria a melhor recolha de valores e de eficácia para a gestão do País, porque seria aquele que consagrara a tecnocracia mais capaz de assegurar a marcha dos negócios públicos. Esperaríamos tudo, menos que nos viesse do Partido Comunista um convite para participarmos com ele tem coligação.O Sr. Carlos Brito (PCP): - É evidente que é diferente.O Sr. Vital Moreira (PCP):- Era de estranhar!O Sr. Manuel Gusmão (PCP): - Pode estar descansado. Não vinha, não.O Sr. Vital Moreira (PGP): - Pode estar à vontade.O Orador:- Mas será verdade que as coligações forçadas quadripartidas ou quintupartidas se poderão verificar nas câmaras municipais? E é verdade que, se nós temos da política uma concepção que não seja tecnocrática, temos de concluir necessariamente que esse tipo de coligações forçadas será nocivo à democracia e à eficácia da gestão municipal.
Mais. Os reflexos de tal tipo de estrutura do Executivo ao nível dos concelhos será, permitirmo-nos dizê-lo, trágico para o próprio futuro da democracia.
Estamos a imaginar a cena num concelho rural ...O Sr. Manuel Gusmão (PCP): - Não esteja com visões.O Orador: - ... como Executivo composto de elementos dos quatro partidos mais votados e em que os respectivos membros da câmara não conseguem chegar a acordo e adiam, dia após dia, num sistema de coligação flutuante, que parece ser apanágio do partido da Governo (risos do CDS), a resolução dos problemas concretos da municipalidade.
A coligação flutuante dará como resultado que a opinião pública municipal, muito sensível à resolução dos seus problemas imediatos, concretos, quotidianos, começará a perguntar por que é que a câmara não decide, por que é que esta rua não se abre, por que é que aquela aldeia continua sem água, por que é que este plano não apareceu, por que é que aquela autorização está atrasada.Uma voz do PS:- Porque há cinquenta anos que está à espera! ...O Orador: - E os funcionários dirão legitimamente que isso acontece porque a câmara não consegue chegar a acordo.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Porque está lá o CDS!O Sr. Nuno Abecasis (CDS): - Com certeza!Risos do CDS.O Orador: - Ainda bem que o Sr. Deputado assim o reconhece, porque a argumentação do Sr. Deputado Carlos Brito cai pela base.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Confio que isso aconteça em poucas.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado faz favor de não interromper.O Orador: - Sucede que todos sentimos que as populações de uma vila ou de uma aldeia se sentirão desiludidas com o próprio sistema de partidos, pelo facto de verificarem que na esfera de competência mais próxima onde eles exercem autoridade por via democrática representativa eles falham na resolução dos problemas.
E a tendência natural será que nos cafés das aldeias e vilas de Portugal se diga que a culpa é dos partidos,
16 DE OUTUBRO DE 1976que os partidos é que não funcionam, que a câmara não funciona por causa dos partidos.A Sr.a Maria Emília de Melo(PS): - Hoje já não é assim ...O Orador: - E porquê? Porque se forçou uma coligação anti-natural, uma coligação que não pode subsistir em termos de eficácia, porque se forçou a mão da própria democracia.
Em nome da democracia, ,portanto, dar-se-á a maior machadada na democracia local.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - É esta situação alastrará como a onda que se propaga no mar.
Risos.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Ainda não te chegaram os quarenta e oito anos?! ...O Orador: - Os Srs. Deputados fazem hoje ironia. Peço a Deus que não tenham que a fazer daqui a um ano.Risos gerais.O Sr. Presidente: - Peço aos Srs. Deputados que, no estrito cumprimento do Regimento, não interrompam o orador, salvo se ele der autorização - e não foi o caso.O Orador: - Sr. Presidente: Eu devo dizer que acho muita graça aos apartes e sempre fico a meditar na razão pela qual os apartes são feitos.
As vezes perturbam mais os motivos que levam as pessoas a fazer apartes, do que o seu próprio conteúdo. E, neste caso, verifico que os apartes têm uma natureza que revela um nervosismo e uma falta de segurança notável da parte de quem os profere.Vozes do CDS: - Muito bem!O Ser. Manuel da Costa (PS): - Olhe que não!Risos.O Orador:- Um segundo aspecto foi sublinhado na discussão, ao qual me referirei muito brevemente. Diz respeito às competências dos órgãos das autarquias locais.
De facto, o Governo foi extremamente escasso na delimitação dessas competências. Argumentará porventura que procedeu assim por respeito para com a Assembleia, alegando em seu favor que ir mais longe na definição das competências dos órgãos das autarquias locais seria, ao fim e ao cabo, pretender dar um teor mais definitivo a uma legislação que foi concebida como provisória.
Se assim for, está o Governo em boa altura de acolher as propostas de emenda que, nomeadamente, o meu grupo parlamentar apresentou no sentido de se ampliarem as competências dos órgãos das autarquias locais. Esperarei com legítima razão que o Governo, na sua intervenção, venha dizer que acolhe com simpatia as propostas de emenda que o CDS apresentou acerca do aumento das competências dos órgãos das autarquias locais, mas, se o não fizer, se o Governo efectivamente não pretender ver neste momento, e a este propósito, ampliadas as competências dos órgãos das autarquias locais, teremos então de concluir que o Governo não tem interesse neste momento em aumentar essas competências e esperará pelos resultados das eleições.
Será que vai dar mais poder ou menos poder a uma câmara municipal em função de o partido do Governo ter mais ou menos presidentes das câmaras?O Sr. Manuel da Costa (PS): - Claro!Risos.O Orador: - O Sr. Deputado Manuel da Costa disse uma verdade que me permito sublinhar - diz muitas, aliás -, mas disse uma sintomática. Quando eu perguntei se o Governo iria dar mais ou menos poderes aos presidentes das câmaras em função dos resultados eleitorais ele disse «Claro»!
E eu sublinho que o Sr. Deputado disse «Claro!» e rejubilo-me que tenha tido a sinceridade de dizer uma coisa que o Governo ainda não disse.Aplausos do CDS.Estamos, pois, numa situação em que por estas e por outras razões será legítimo esperar que o próprio Governo nos diga que está de acordo com a maioria das quarenta e quatro propostas de emenda que o CDS apresentou na Mesa acerca destes dois diplomas.Vozes do PS: - Só!O Orador: - E, Sr. Presidente, não tomaria mais tempo à Assembleia, a não ser no que diz respeito a um tema favorito da bancada que está diante de mim. Uno-a na sintonia que ela própria revela em relação ao tema a que quero referir-me, porque tanto o Sr. Deputado da UDP como o. Sr. Deputado do PC apresentaram-se aqui como especialistas em caciquismo. Julgo que falam por experiência própria.Uma voz do CDS: - Boa!Risos.O Orador: - Nós estamos de acordo que a democracia não ,pode prosseguir, não pode consolidar-se e florescer se o fenómeno da manipulação da vontade local, o fenómeno da influência extra-eleitoral e extra-democrática se continuar a verificar.
Mas só me estranha que esses Srs. Deputados tenham uma hiper-reactividade em relação àquilo que eles designarão «o caciquismo reaccionário» não tenham a mesma hiper-reactividade em relação ao caciquismo, também reaccionário, porque não há caciquismo que o não seja, do Sul do País!Uma voz do CDS: - Boa!O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Os senhores representam os caciques.O Orador:- Como digo, ao demonstrarem tanta apetência por este tema é porque estão nele muito
842 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o29interessados, isto é, porque, no fim e ao cabo, desejam substituir os caciques que existam por outros da sua própria confiança.
Tenho dito.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito para um pedido de esclarecimento. Seguidamente, o Sr. Deputado Vital Moreira, o Sr. Deputado Acácio Barreiros e, finalmente, o Sr. Deputado Jaime Gama, os únicos que até agora se inscreveram para este efeito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria fazer um pedido de esclarecimento ao Sr. Deputado do CDS, Amaro da Costa. Devemos tomar estas últimas considerações que acaba de fazer como chamando a si a tarefa de defender nesta Assembleia os caciques reaccionários e as suas prerrogativas?Risos.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Amaro da Cota quer responder já ou aguarda pelos outros pedidos de esclarecimento?O Sr. Amaro da Costa (CDS): - No final. Primeiro prefiro ouvir todos os «tenores».Risos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente: Invocando a faculdade regimental, prefiro fazer um pedido de esclarecimento ao Sr. Deputado apenas depois de ouvir a resposta ao pedido de esclarecimento anterior.O Sr. Presidente:- Tem razão o Sr. Deputado Vital Moreira. Não fiz essa observação há pouco porque não me pareceu oportuno, mas na verdade é assim como diz o Sr. Deputado.O Sr. Amaro da Costa (CDS): - Eu poria à consideração do Sr. Presidente e do Sr. Deputado Vital Moreira que provavelmente depois de responder ao pedido de esclarecimento que já me foi formulado poderei não estar na disposição de responder a novos pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Presidente: - É uma faculdade que V. Ex.a tem. De qualquer modo, peço-lhe que responda ao pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Carlos Brito, se assim o entender.O Sr. Amam da Costa (CDS): - Antes disso, Sr. Presidente, se me desse licença, gostaria de perguntar ao Sr. Deputado Acácio Barreiros e ao Sr. Deputado Jaime Gama se não querem formular já os seus pedidos de esclarecimento. Se não o fizerem, não responderei a eles.Uma voz do CDS: - Boa!Manifestações de desagrado do PS.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Acácio Barreiros quer formular já o seu pedido de esclarecimento?Continuam as manifestações de desagrado.Peço a atenção da Assembleia.O Sr. Acácio Barreiros (UDP):- É o que se chama uma atitude de cacique, a do Sr. Amaro da Costa!Risos e aplausos.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Acácio Barreiros não deseja então formular qualquer pedido de esclarecimento, fez apenas essa observação.
Tem a palavra para pedir esclarecimentos o Sr. Deputado Jaime Gama.O Sr. Jaime Gama (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A análise da geografia eleitoral das últimas eleições, em resultados quanto a concelhos, dá-nos os seguintes: em 1975 o PPD obteve a vitória em 146 concelhos, o PS em 128, o PCP em 28 e o CDS em 2.Uma voz do PS: -Só?O Orador: - Em 1976, nas eleições para a Assembleia da República, este resultado alterou-se, e assim o Partido Socialista surge vitorioso em 121 concelhos, o PPD em 108, o PCP em 39 e o CDS em 36. Daqui resulta claramente, segundo o resultado das últimas eleições, que o partido que obteve a vitória por concelhos foi o Partido Socialista, apenas superado por uma eventual coligação do PPD e do CDS. Como o CDS contestou frontalmente o sistema da proporcionalidade para os executivos municipais e só posteriormente veio a definir com mais clareza os termos que pretendia para a escolha dessas mesmos executivos, eu queria fazer duas perguntas ao Sr. Deputado Amaro da Costa.
A primeira é se a posição assumida pelo seu partido se perspectivava no sentido de uma coligação municipal PPD/CDS.
A segunda é a de qual a posição quanto à situação e ao futuro do seu partido em semelhante tipo de coligação municipal.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Amaro da Costa para responder aos dois pedidos de esclarecimento.O Sr. Amaro da Costa (CDS): - Três, Sr. Presidente, se me dá licença.O Sr. Presidente: - Bem, a pedidos de esclarecimento de dois Deputados.O Sr. Amaro da Costa (CDS): - Eu registei três, Sr. Presidente. O primeiro pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Carlos Brito, análogo, aliás, ao do Sr. Deputado da UDP, voltou a insistir, como eu aliás tinha sublinhado, sobre a matéria dos caciques.
Esclareço a Câmara que interpretei como um pedido de esclarecimento a intervenção do Sr. Deputado Acácio Barreiros, porque ele. disse: «É o que
16 DE OUTUBRO DE 1976 843se chama uma atitude de cacique!», e eu permiti-me pôr uma interrogação no final ...Risos.... porque, realmente, só assim se justificava que usasse da palavra nesse momento.Uma voa d(r) CDS: - Muito bem!O Orador: - E é por isso, Sr. Presidente, que interpreto como um pedido de esclarecimento as palavras do Sr. Deputado Acácio Barreiros, porque senão teria de interpretar como uma provocação.Risos.O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Ora vejam lá!O Orador: - E respondo. O Sr. Deputado Carlos Brito faz aquilo que, aliás, tem sido feito com grande proficiência pelo seu colega de bancada Vital Moreira, que é isolar sempre a frase do conjunto ou parte do todo.