120 | II Série A - Número: 107 | 4 de Junho de 2008Artigo 28.o Publicação1 — Os textos do Código do Trabalho e do respectivo Regulamento, com a redacção, a organização sistemática e as correcções gramaticais e vocabulares que resultam das adaptações introduzidas pelos artigos 2.o a 10.o, são publicados em anexo à presente lei, da qual fazem parte integrante.2 — Os anexos a que se refere o número anterior são identificados como Anexo I — Código e Anexo II — Regulamento.3 — As referências constantes do RCTFP ao Código e ao Regulamento consideram-se feitas ao Anexo I — Código e Anexo II — Regulamento, respectivamente.Artigo 29.o Regras especiais de aplicação no tempo relativas à protecção social dos trabalhadores que exercem funções públicas1 — As normas do Código e do Regulamento relativas a regimes de segurança social ou protecção social aplicam-se aos trabalhadores que exercem funções públicas que sejam beneficiários do regime geral de segurança social e que estejam inscritos nas respectivas instituições para todas as eventualidades.2 — Os demais trabalhadores a integrar no regime de protecção social convergente mantêm-se sujeitos às normas que lhes eram aplicáveis à data de entrada em vigor da presente lei em matéria de protecção social ou segurança social, designadamente nas eventualidades de maternidade, paternidade e adopção e de doença.3 — Até à regulamentação do regime de protecção social convergente, os trabalhadores referidos no número anterior mantêm-se sujeitos às demais normas que lhes eram aplicáveis à data de entrada em vigor da presente lei, designadamente as relativas à manutenção do direito à remuneração, justificação, verificação e efeitos das faltas por doença e por maternidade, paternidade e adopção.4 — A aplicação das normas previstas no n.o 1 aos trabalhadores referidos nos n.os 2 e 3 é feita nos termos dos diplomas que venham a regulamentar o regime de protecção social convergente, em cumprimento do disposto no artigo 104.o da Lei n.o 4/2007, de 16 de Janeiro e no n.o 2 do artigo 114.o da Lei n.o 12-A/2008, de 27 de Fevereiro.5 — O disposto no n.o 1 do artigo 333.o do Código, quando a suspensão resultar de doença, aplica-se aos trabalhadores referidos nos n.os 2 e 3 a partir da data da entrada em vigor dos diplomas previstos no número anterior.6 — Em caso de faltas para assistência a membros do agregado familiar previstas na lei, o trabalhador integrado no regime de protecção social convergente tem direito a um subsídio nos termos da respectiva legislação.Artigo 30.o Validade das convenções colectivas1 — As disposições constantes de instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho que disponham de modo contrário às normas do RCTFP têm de ser alteradas no prazo de 12 meses após a entrada em vigor da presente lei, sob pena de nulidade.2 — O disposto no número anterior não convalida as disposições de instrumento de regulamentação colectiva de trabalho nulas ao abrigo da legislação revogada.Artigo 31.o Trabalho nocturnoO trabalhador que tenha prestado, nos 12 meses anteriores à publicação da presente lei, pelo menos cinquenta horas entre as 20 e as 22 ou cento e cinquenta horas de trabalho nocturno depois das 22 horas