2252II SÉRIE — NÚMERO 126Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo me informe:a) Como se explica que serviços formalmente ex-tintos continuem a inscrever verbas no Orçamento Geral do Estado?b) Tenciona o Governo, tal como fez com o Conse-lho Nacional de Rendimentos e Preços, extinguir os serviços apenas formalmente criados em 1981?Assembleia da República, 19 de Julho de 1982. — O Deputado do Partido da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Nos termos constitucionais e regimentais, requeiro ao Governo, pelo Secretário de Estado Adjunto do Primeiro--Ministro para a Comunicação Social, me informe das tiragens indicadas para efeito de subsídio de papel pelos principais meios de comunicação social (diários e semanários) nos meses de Maio e Junho de 1982.Assembleia da República, 19 de Julho de 1982. — O Deputado do Partido da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Secretário de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro para a Comunicação Social, me seja fornecida cópia integral de decisão do conselho de gerência da RTP que puniu o jornalista Pinto Coelho com 12 dias de suspensão sem vencimento e, bem assim, do processo disciplinar que serviu de base a tal decisão.Assembleia da República, 19 de Julho de 1982. — O Deputado do Partido da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.ReqLdrimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:O relatório Mac Brid — relatório da Comissão Internacional para Estudos dos Problemas da Comunicação — alerta (a p. 142-143 da edição francesa) para a utilização das relações públicas como forma de transmitir uma imagem favorável e responder a críticas.A utilização de sondagens de opinião «confirmando» o acerto das decisões tomadas e «exibindo» a sua base de apoio e popularidade «legalmente maioritárias» são, igualmente, aí referenciadas como técnicas da manipulação quando utilizadas com tal finalidade exclusiva e ocultando ou evitando a difusão doutros dados «menos agradáveis» ou, o modo como foram recolhidos.Neste espírito, interroguei o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro para a Comunicação Social, colocando-lhe o paralelismo, e interrogando-o sobre a semelhança de métodos, entre os resultados de sondagens da RTP e os resultados de sondagens promovidas pelo Governo polaco relativos à intervenção militar aí verificada.Na sua resposta, o Sr. Secretário de Estado, limita-se a lamentar a minha falta a uma deslocação à RTP e perguntou-me «se O Diário ou o Governo polaco mostraram 'idêntica disponibilidade' para esclarecer sobre os critérios referidos neste caso».Agradeço a S. Ex.a a prontidão pouco habitual da resposta e a confissão, que tenho por útil, de que S. Ex.a me não pode esclarecer das diferenças de actuação entre a RTP e o Governo polaco para confirmarem a objectividade, isenção e pluralismo da sua informação.Julgo que também eu, mesmo que me tivesse deslocado à RTP, conforme convite recebido às 17 horas e 30 minutos da véspera do dia em que, de manhã, tal visita se realizaria, seria incapaz de reconhecer as diferenças por hipótese existentes, convicto que estou que nada distingue os que atentam contra o direito dos cidadãos à informação.Por outro lado, e nada tendo requerido ao Governo polaco ou ao jornal O Diário não posso satisfazer a curiosidade de V. Ex.aResta-me, assim, nos termos constitucionais e regimentais, requerer ao Governo, pelo Secretário de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro para a Comunicação Social, me informe se considera a informação veiculada pela RTP como objectiva, isenta e pluralista e em que dados fundamenta as suas conclusões.Assembleia da República, 19 de julho de 1982. — O Deputado do Partido da Acção Social-Democrata Independente. Magalhães Mota.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:No passado dia 17 de Julho, o programa Aqui e Agora da RTP apresentou uma «família média» portuguesa com um rendimento anual da ordem dos 700 OOOS/ano.Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministério das Finanças, do Plano e da integração Europeia, me informe quais os rendimentos médios das famílias portuguesas apurados no último inquérito do INE.Assembleia da República, 19 de Julho de 1982. — O Deputado do Partido da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, peio Ministério das Finanças, do Plano e da Integração Europeia, me informe:a) De quais os bancos estrangeiros que abriram ou foram autorizados a abrir escritórios de representação em Portugal desde 1974?