20 DE JULHO DE 202221Também a DECO denunciou recentemente «um agravamento médio [das comissões] de 163%», e que «os cinco maiores bancos aumentaram em quase 50% o custo das contas à ordem nos últimos dez anos, quando a inflação acumulada correspondeu a 8,4%.»2 Seguindo as orientações de sucessivos governos ou perante a passividade destes, sucessivas administrações da Caixa Geral de Depósitos, em vez de afirmarem uma estratégia de diferenciação da banca pública, adotam critérios de gestão em linha com a banca privada. No recente Relatório sobre Vendas Associadas e Comissionamento Bancário, apresentado por determinação da Assembleia da República, o Banco de Portugal começa por afirmar: «As instituições são, em regra, livres de fixar o preço dos produtos e serviços que comercializam nos mercados bancários de retalho, ao abrigo dos princípios da autonomia privada e da liberdade contratual. A fixação destes preços é determinada pelo encontro entre a oferta e a procura, impulsionado pela atuação dos agentes de mercado.» Estamos assim perante uma «doutrina» que se foi impondo por factos consumados – isto é, pelas práticas abusivas do oligopólio da banca comercial –, e que agora é legitimada e assumida pelas autoridades do Estado: mais uma vez citando o referido Relatório, «As comissões bancárias configuram uma prestação pecuniária cobrada pelas instituições aos clientes como retribuição pelos serviços prestados. (...) As comissões devem assegurar a adequada remuneração dos serviços efetivamente prestados pelas instituições, ser razoáveis e, segundo um critério de proporcionalidade, ter correspondência com os custos por estas incorridos.» O que toda esta consideração traduz é uma conceção segundo a qual, para efeitos da «retribuição» dos serviços prestados, a liquidez e a capacidade de investimento de que os bancos beneficiam, fruto dos depósitos dos seus clientes, seriam algo de irrelevante – e cada componente da atividade bancária seria passível de cobrança. É uma conceção rentista, que visa legitimar a especulação e que como tal é inaceitável. Perante os abusos praticados pelas instituições de crédito no que à cobrança de comissões diz respeito, e perante a complacência para com estas práticas por parte das autoridades, torna-se cada vez mais evidente que é necessária uma intervenção legislativa que defenda os direitos dos cidadãos e lhes garanta o acesso aos serviços bancários básicos. Nesse sentido, o PCP propõe medidas para a redução geral do nível de comissionamento da banca. Propõe-se, em concreto: − Impedir a cobrança de comissões de manutenção de contas de depósito à ordem, uma vez que se trata de um dos custos que mais pesam sobre os consumidores, cujo valor tem vindo a aumentar nos últimos anos, nem sequer existindo qualquer pretexto para a sua existência, em face da alteração da política de juros do BCE; − Impedir a cobrança de comissões associadas ao levantamento de dinheiro ao balcão, um custo que hoje está generalizado, mas que durante anos não existiu, e que afeta particularmente reformados e pensionistas que utilizam os balcões bancários para o levantamento das suas pensões, assim como segmentos da população com menor capacidade de utilização de outros meios de levantamento; − Alargar o regime de acesso à conta de serviços mínimos bancários (cujas comissões estão limitadas a 1% do IAS, ou seja, a cerca de 4,40 € por ano), abrindo a possibilidade de um cidadão poder ser, simultaneamente, titular de uma conta de serviços mínimos bancários e titular ou contitular de outras contas à ordem não abrangidas por este regime. Assim, um cidadão poderá abrir uma conta de serviços mínimos bancários numa instituição de crédito à sua escolha ou converter uma conta depósito à ordem numa conta de serviços mínimos bancários, sem ter de encerrar todas as outras contas de que eventualmente seja titular, na mesma ou noutras instituições bancárias. Segundo esta proposta, cada cidadão não poderá ser titular de mais do que uma conta de Serviços Mínimos Bancários. Propõe-se a retirada da limitação do número de transferências interbancárias, que também afasta muitos cidadãos deste regime.  2 DECO, Comunicado de 3/05/2022