5 DE NOVEMBRO DE 2016 99 Trata-se de uma atribuição de enorme significado. Desde logo, porque é a valorização da vitória do espírito humano sobre o fundamentalismo, mas também porque é o reconhecimento da atitude persecutória e de assassínio em massa das minorias religiosas e étnicas, designadamente nas regiões do Médio Oriente e de África. A comunidade yazidi, a par da comunidade cristã e de outros grupos, tem sido brutalmente perseguida e massacrada pelo Daesh, desde 2014, naquela região. Aliás, foi em agosto desse ano que as duas yazidis foram raptadas, na sequência de um massacre brutal à aldeia de Kosho, perto da cidade de Sinkar, no Norte do Iraque, que vitimou mortalmente mais de 80 homens e sequestrou cruelmente mais de 300 mulheres. Nadia Murad tornou-se a primeira embaixadora da Boa Vontade das Nações Unidas para a Dignidade dos Sobreviventes do Tráfico Humano. E, desde então, tem sido uma voz ativa na denúncia do genocídio a ocorrer nas regiões acima mencionadas contra aquelas minorias e na promoção de iniciativas com vista a sensibilizar a sociedade civil e a comunidade internacional sobre as centenas de vítimas do tráfico humano. Lamiya Aji Bashar, mantida em cativeiro por mais de oito meses num cenário de desumanidade e sofrimento inimagináveis, conseguiu esquivar-se, após várias tentativas falhadas, mas, durante a sua fuga, foi atingida pela explosão de uma mina terrestre, que a deixou desfigurada para o resto da sua vida. Também ela tem sido uma ativista irrepreensível no despertar da atenção das demais sociedades para o ataque violento contra a liberdade e tolerância religiosas. Nesse sentido, a Assembleia da República saúda a atribuição do Prémio Sakharov 2016 a Nadia Murad Basee Taha e Lamiya Aji Bashar e manifesta a esperança de que este contribua para uma atuação firme e concertada da comunidade internacional com vista a travar uma das tragédias mais terríveis dos nossos dias. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos agora votar o projeto de resolução n.o 539/XIII (2.a) — Deslocação do Presidente da República a Londres (Presidente da AR). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Passamos à votação do projeto de resolução n.o 540/XIII (2.a) — Suspensão do prazo de funcionamento da Comissão de Inquérito à Recapitalização da Caixa Geral de Depósitos e à Gestão do Banco (Presidente da AR). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos agora votar um requerimento, apresentado pelo BE, solicitando a baixa à Comissão de Trabalho e Segurança Social, sem votação, por um período de 15 dias, do projeto de resolução n.o 519/XIII (2.a) — Regularização dos falsos recibos verdes e outras modalidades precárias existentes no Instituto de Emprego e Formação Profissional (BE). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Passamos à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto, relativo ao projeto de lei n.o 339/XIII (2.a) — Primeira alteração à Lei n.o 33/2016, de 24 de agosto, clarificando as disposições relativas à realização de estudos financeiros, técnicos e jurídicos sobre o desenvolvimento futuro da TDT (televisão digital terrestre) (PS, BE, CDS-PP e PCP). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do PSD. Srs. Deputados, o Sr. Secretário Duarte Pacheco vai ainda dar-nos conta de alguns pareceres que importa votar. Tem a palavra, Sr. Secretário. O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a solicitação da Instância Central — Secção Cível e Criminal — J2 da Comarca da Guarda, processo n.o 762/16.3T8GRD, a Subcomissão