21 DE JANEIRO DE 1982883RequerimentoEx.m° Sr. Presidente da Assembleia da República:Há dez anos que a vila e concelho de Oeiras aguardam a abertura do seu Centro de Saúde. Após varios incidentes, o respectivo edifício ficou concluído em 1979. Segundo informações chegadas aos signatários, foi ali instalada a Delegação de Saúde, em Setembro de 1980, e prepara-se a transferência para o edifício dos serviços do Posto Clínico n.° 18, de Santo Amaro de Oeiras.Contudo, não há indicações de que o edifício seja destinado ao seu fim específico, o de Centro de Saúde, tanto mais que não foi ainda elaborado e aprovado o respectivo quadro de pessoal.A não abertura do Centro de Saúde constitui uma defraudação ao plano inicial e às legítimas expectativas da população do concelho, lesando os interesses dos utentes, na medida em que algumas das modernas instalações e equipamentos do edifício ficarão encerradas ou subaproveitadas.Nestes termos:Requeiro ao Governo me informe, com urgência, por intermédio do Ministério dos Assuntos Sociais, qual a situação actual do Centro de Saúde de Oeiras e que medidas vão ser tomadas com vista ao seu pleno funcionamento, de harmonia com o projecto inicial.Assembleia da República, 20 de Janeiro de 1982.— Os Deputados do PS: António Arnaut — Fernando Verdasca.RequerimentoEx.m° Sr. Presidente da Assembleia da República:Pela Resolução do Conselho de Ministros n.° 230, publicada no Diário do Governo, de 4 de Outubro de 1975, foi ordenada a intervenção do Estado na Sociedade Lopes Correia & C.a, L.da (Colégio Nun'Ál-vares, de Tomar).A Procuradoria-Geral da República veio, porém, a considerar ilegal a intervenção do Estado nos estabelecimentos do ensino particular, pelo parecer n.° 80/ 76, homologado pelo Secretário de Estado da Administração e Equipamento Escolar {Boletim do Ministério da Justiça, n.° 265, pp. 30 e 99).A intervenção do Estado naquele estabelecimento de ensino criou problemas graves para os seus proprietários, tanto de ordem material como de carácter moral, tornando praticamente impossível a reposição da situação anterior. Foi certamente por reconhecer esse facto que a Resolução do Conselho de Ministros n.° 90/78, de 17 de Maio (Diário da República, de 9 de Junho de 1978), veio prorrogar a intervenção e declarar que «se iriam iniciar os estudos necessários à aquisição e posterior aproveitamento das instalações do Colégio».Contudo, tal compromisso não foi ainda assumido, por manifesto desinteresse dos governos, que se têm limitado a prorrogar os prazos de intervenção, sem curarem de encontrar uma solução justa para este caso insólito.Nestes termos, requeiro ao Governo se digne informar-me, com urgência, por intermédio do Ministério da Educação e das Universidades, qual o estado actual do problema e que medidas vão ser tomadas para pôr termo à injustiça e ilegal situação descrita.Assembleia da República, 20 de Janeiro de 1982. — O Deputado do PS, António Arnaut.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:O jornal Expresso, na 3.a página da sua edição de 16 de Janeiro, publicou um artigo intitulado «RTP — Programa económico causa controvérsia», contendo numerosas informações sobre circunstâncias que rodeiam a transmissão do programa Jornal de Economia, emitido pela primeira vez no dia 9 de Janeiro.Dessas informações destaco as seguintes:a) O referido programa seria da responsabilidadede um Grupo de Redactores Independentes, organismo privado que «procura colocar em jornais notícias de carácter promocional referentes a actividades empresariais»;b) Nos termos do contrato que existiria entre oreferido Grupo e a RTP, o produtor do programa seria Jorge Manuel do Carmo Pereira de Almeida, co-autor de um recente livro propagandístico sobre a figura do Primeiro-Ministro, que receberia por cada uma das 12 emissões semanais previstas a quantia de 22 000$, para além de uma verba de 620 contos pelo conjunto de programas;c) As filmagens para este programa estão a cargode outra empresa privada, a EDIPIM;d) O referido programa é o primeiro programainformativo nacional da RTP a ser produzido fora do respectivo departamento da empresa;e) Por outro lado, o Jornal de Economia veiomesmo substituir um programa idêntico que tinha sido proposto por 2 jornalistas especialistas em economia da RTP; /) A concretização do programa terá nascido do empenhamento pessoal do presidente do conselho de gerência da RTP, que inclusive teria «pressionado departamentos da empresa para que questões de ordem burocrática fossem resolvidas o mais depressa possível»;g) Aliás, projecto semelhante ao do Jornal deEconomia teria surgido no Jornal Novo na altura em que o Dr. Proença de Carvalho era director daquele jornal privado;h) Entre os textos lidos no referido programa«salientam-se uma tentativa de explicação da crise económica atribuída à perda de horas de trabalho por absentismo e movimentos grevistas, críticas à oposição, que se considerou não apresentar alternativas válidas, e o elogio do investimento privado em detrimento do investimento público».