Documentos que Acompanham o Relatório Resultados das Áreas auditadas do Sector Empresarial do Estado Entidades Controlo Fundo de Resolução  A análise e parecer sobre as contas de 2012 do Fundo de Resolução foi determinado pelo Secretário de Estado das Finanças, visou a análise e parecer às contas do Fundo de Resolução referentes ao exercício de 2012. O Fundo de Resolução cuja atividade teve início em 2012 tem como objeto prestar apoio financeiro à aplicação de medidas de resolução adotadas pelo Banco de Portugal, junto de instituições financeiras que se encontrem em sérias dificuldades e desempenhar todas as demais funções que lhe sejam conferidas pela lei no âmbito da execução de tais medidas. No decurso de 2012 o Fundo não obteve quaisquer rendimentos tendo apenas recebido a título de adiantamento do Banco de Portugal a quantia de € 1 000 para fazer face a gastos no montante de € 326 relativos, designadamente a despesas notariais e de registo do Fundo. No primeiro semestre de 2013 as contribuições iniciais pagas pelas instituições participantes ascenderam a M€ 13,5. O resultado líquido apurado foi negativo correspondendo à totalidade dos gastos reconhecidos. Os testes efetuados aos documentos com maior expressão, levou-nos a concluir pela sua conformidade legal e adequação contabilística.IGF Sistema de Indemnização aos Investidores Auditoria ao Sistema de Indemnização aos Investidores (SII), pertencendo ao grupo das ações não planeadas, teve como objetivo habilitar a IGF a emitir parecer sobre a aprovação do relatório e contas do SII, relativos ao exercício de 2012.Os principais aspetos a relevar desta ação foram os seguintes:  Em 2012 a atividade do SII incidiu na análise da elegibilidade das indemnizações solicitadas por clientes do BPP e ao pagamento dos valores considerados elegíveis. Em 31/dez/2012, o valor de indemnizações já reconhecidas e de pagamentos já concretizados ascendia, respetivamente, a M€ 85,1 e M€ 83,8;  Os penhores realizados pelos participantes como garantia das suas obrigações em caso de acionamento ascendiam, em 31/dez/2012, a M€ 80,6, cumprindo com o previsto no regulamento;  Para 2012 foram elaborados os documentos de prestação de contas previstos no SNC e demais legislação e o relatório de gestão expõe adequadamente os aspetos marcantes da atividade do SII. A nossa opinião foi a de que o relatório e contas do SII, referentes ao exercício de 2012, estavam em condições de serem aprovados.IGF Auditoria a uma empresa de Seguros de Crédito A Auditoria foi realizada com o objetivo de validar os valores reportados por uma empresa de Seguros de Crédito como relacionados com a gestão dos riscos garantidos pelo Estado, relativos ao exercício de 2011.Os principais aspetos a relevar desta ação foram os seguintes:  Os montantes das receitas e das despesas apresentados, em 2011, pela empresa, incluindo nestas as comissões decorrentes da gestão dos riscos com a garantia do Estado, encontram-se adequadamente apurados e relevados na sua contabilidade, bem como devidamente suportados em termos documentais. No período em análise, as operações relativas a este sistema geraram um saldo positivo para o Estado em M€ 46,32, o que representa um crescimento de 345% face ao ano de 2010, que se situou em M€ 10,42. Os custos imputáveis a este sistema, apurados pela empresa, ascenderam em 2011 a m€ 1.193,4 enquanto as comissões de gestão (fixas e variáveis) totalizaram o montante de m€  6.686,2. Não obstante a legislação ter sido alterada pelo DL n.o 31/2007, de 14 de IGF    398Conta Geral do Estado de 2013 Consultar Diário Original