25 DE MARÇO DE 2021 55 instrumento para a «liberdade intelectual», a verdade é que não há efetiva liberdade de criação e produção científica e intelectual enquanto se mantiver o garrote da precariedade para quem trabalha. Na prática, o atual estatuto do bolseiro tem permitido utilizar milhares de técnicos e investigadores sem a devida retribuição, com base em vínculos precários. Tendo em conta que estes trabalhadores científicos produzem efetivamente trabalho, imaterial e material, é da mais elementar justiça que lhes seja garantido um contrato, com estatuto legal de natureza jurídico-laboral. A principal proposta contida no presente projeto de lei é a substituição do regime de bolsas, atualmente vigente, por contratos de trabalho que garantam um efetivo vínculo entre o investigador e a instituição onde presta trabalho. O objetivo é erradicar o recrutamento via bolsas de investigação para suprir necessidades de trabalho das instituições do SCTN. Urge garantir que quem exerce a profissão de investigador, independentemente do estádio da carreira em que se encontre usufrua dos direitos que resultam da existência de um contrato de trabalho, incluindo o direito à segurança social. Assim, o objetivo do projeto de lei do PCP é eliminar da lei a figura do «bolseiro de investigação» tal como hoje existe, assumindo que a esmagadora maioria dos atuais bolseiros são objetivamente trabalhadores por conta de outrem. Defendemos também que esta integração deverá ser realizada de forma gradual, tendo em conta o número de bolsas de investigação e respetivas renovações, tal como a sucessão das mesmas. Nenhum sistema público de investigação e ciência se pode construir com base na desvalorização do trabalho, imposição de trabalho não remunerado e na ausência de direitos fundamentais no trabalho e na vida. Sucessivos governos têm optado pela «bolsa» para impedir o acesso e a integração na carreira de investigação, permitindo pagar a um custo muito baixo mão-de-obra altamente qualificada, negando direitos sócio laborais fundamentais. Esta opção visa diminuir os custos do trabalho, degradar as condições de trabalho e agravar os instrumentos de exploração dos trabalhadores altamente qualificados que integram o SCTN. Em Portugal, cerca de metade dos trabalhadores científicos – 25 000 investigadores a tempo integral – tem vínculos precários. Para além do prejuízo individual e familiar para cada um dos trabalhadores, esta opção política de desvalorização do trabalho científico no recrutamento de mão-de-obra altamente especializada é, simultaneamente, causa de uma degradação da estrutura do SCTN e de minimização do seu papel na economia, desenvolvimento e soberania do País. Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP apresentam o seguinte projeto de lei: CAPÍTULO I Disposições Gerais Artigo 1.o Objeto 1 – A presente lei estabelece o regime jurídico aplicável ao pessoal de investigação científica em formação. 2 – Aprova ainda um regime transitório de integração de investigadores que preencham necessidades permanentes das instituições do sistema científico e tecnológico nacional, doravante designado por SCTN, e dos bolseiros de investigação científica que não se encontrem em formação. Artigo 2.o Âmbito 1 – O regime aprovado pela presente lei aplica-se à contratação de investigadores em formação em instituições do SCTN no âmbito de: a) Trabalhos de investigação tendentes à obtenção dos graus académicos de mestrado não integrado em áreas estratégicas previamente definidas e de doutoramento;