2116	II SÉRIE - NÚMERO 70-RCassenta no equívoco de tomar por necessário o inciso que propõe, que é inteiramente redundante e dispensável face às regras gerais que se aplicam neste domínio.Quanto a transformar esta cláusula numa cláusula de necessidade de interposição legal em relação às comissões de trabalhadores com o sentido que o Sr. Deputado Nogueira de Brito lhe deu, estabelecer uma homologia entre isso que o CDS propôs e isto que o PRD propôs - ainda que aqui esteja ausente - é uma verdadeira aberração! Não tem ponta por onde se lhe pegue! E na leitura das actas da primeira volta, apesar de tudo, não é inútil nessa óptica.De qualquer forma, Sr. Presidente, bem me parece que se esta norma peca por alguma coisa não é por ser guarda-chuva mas por chover no molhado.O Sr. Presidente: - Foi a influência da Constituição vinculante que levou às considerações que expendeu.Srs. Deputados, vamos votar a proposta relativa ao proémio do artigo 55.° apresentada pelo PRD.Submetida à votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado as abstenções do PSD, do PS, do PCP e do CDS.É a seguinte:Constituem direitos das comissões de trabalhadores, além de outros que a lei lhes confira:Srs. Deputados, vamos passar à votação da proposta relativa à alínea b) do artigo 55.° apresentada pelo PRD.Submetida à votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos contra do PSD, do PS, do PCP e do CDS.É a seguinte:b) Acompanhar a gestão das empresas e pronunciar-se livremente sobre elas;Vamos votar a proposta relativa à alínea c) do artigo 55.° apresentada pelo PRD.Submetida à votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos contra do PSD, do PCP e do CDS e a abstenção do PS.É a seguinte:c) Participar na reorganização das unidades produtivas;Srs. Deputados, vamos votar a proposta de eliminação da aliena d) do artigo 55.°, apresentada pelo PRD.Submetida à votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos contra do PSD, do PS, do PCP e do CDS.Vozes.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Magalhães, V. Exa. pretende fazer urna injunção parlamentar no sentido de o PRD estar presente?O Sr. António Vitorino (PS): - Sr. Deputado José Magalhães, é difícil concluir que esse facto deturpe o debate aqui.O Sr. José Magalhães (PCP): - Não deturpa o debate mas empobrece-o.O Sr. António Vitorino (PS): - Esse é um distingue importante.O Sr. José Magalhães (PCP): - Mas posso fazer esse distingue: o CDS pretendia a supressão do controlo de gestão. Aparece alguém e propõe: "Elimine-se a noção de controlo de gestão e substitua-se pela noção de acompanhamento da gestão." Ora, o CDS, que queria o tudo, vota agora contra o alguma coisa.Vozes.O Sr. Presidente: - Em relação ao artigo 56.° temos três propostas apresentadas: uma do CDS, outra do PSD e outra ainda do PRD.Srs. Deputados, vamos votar a proposta relativa ao n.° 1 do artigo 56.° apresentada pelo CDS.Submetida à votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos conta do PS e do PCP, os votos a favor do CDS e a abstenção do PSD.É a seguinte:1 - É reconhecida aos trabalhadores a liberdade sindical.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - O PSD pretende manter a actual formulação do n.° 1 do artigo 56.°?O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Nós temos a nossa própria proposta, Sr. Deputado.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Lamento, Sr. Deputado. Faço por vezes confusão entre os projectos de lei de revisão constitucional n.os 3/V e 4/V.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Sr. Deputado, como é evidente nós preferimos as nossas propostas. Compreenderá que votemos as propostas que defendemos aqui longa e fundamentadamente há meses, na primeira leitura.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Srs. Deputados, isto foi uma distracção. Então, viro a minha pergunta para a bancada do PS e pergunto-vos se pretendem realmente manter a actual formulação do n.° 1 do artigo 56.°Vozes.O Sr. Almeida Santos (PS): - O nosso voto tem o sentido de não querermos a vossa formulação.O Sr. António Vitorino (PS): - Se tivéssemos pretendido outra formulação, tê-la-íamos proposto.Vozes.