23 DE ABRIL DE 2022 5 continuar a ser feita, porque há medidas que continuam a não passar à prática por parte do Governo e que nós já vínhamos reclamando, designadamente no que respeita à diminuição da carga fiscal sobre os combustíveis —, há, contudo, um problema subjacente a toda esta discussão que é verdadeiramente incontornável e que não encontra resposta na proposta do Governo — a bem dizer não encontra resposta em mais nenhuma proposta senão nas do PCP! — e que tem a ver com a questão central do controlo dos preços e do combate às práticas especulativas. O Sr. João Dias (PCP): — Exatamente! O Sr. Bruno Dias (PCP): — Há quem esteja a ganhar muito com esta crise. Há quem se esteja a aproveitar, a nível das margens de comercialização e das margens da refinação bruta, no que diz respeito à apropriação de mais-valias verdadeiramente indevidas, em relação ao que vem a ser, depois, pago na fatura por parte dos consumidores, dos setores produtivos, da economia real do nosso País. Portanto, coloca-se a questão do efeito prático a nível do preço final de muitos destes produtos, nomeadamente dos combustíveis, quando continua a roda livre deixada aos grupos económicos e às petrolíferas para praticarem os preços, absorvendo, potencialmente, como já aconteceu, as poupanças obtidas a nível da carga fiscal que é diminuída. Sr. Secretário de Estado, ouvimos falar em divulgação de informação para sabermos, com transparência, o que está a ser feito pelas petrolíferas e eu pergunto-lhe, a si e a toda a gente nesta Sala, qual é o balanço que faz daquelas famosas placas das autoestradas com o preço dos combustíveis. O Sr. João Dias (PCP): — Exatamente! O Sr. Bruno Dias (PCP): — Isto porque, como diz o outro, «dava para rir se não fosse para chorar»! Portanto, é preciso ir muito mais longe com as medidas de controlo dos preços e de combate à especulação e isso só se faz com o que o PCP propõe neste debate. Fica a questão, Sr. Secretário de Estado, sobre o alcance concreto e o efeito prático das medidas que o Governo apresenta. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente: — Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Fazenda, do Partido Socialista. O Sr. Nuno Fazenda (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, debatemos hoje a primeira proposta de lei, do Governo, apresentada nesta Legislatura à Assembleia da República. Trata-se de uma lei importante que consagra medidas excecionais para fazer face ao aumento dos preços dos combustíveis. O facto de ser a Proposta de Lei n.o 1/XV/1.a simboliza bem a prioridade e o sentido de urgência que o Governo atribui às respostas ao aumento do preço dos combustíveis. O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Muito bem! O Sr. Nuno Fazenda (PS): — Sobre este tema, há três pontos-chave que importa destacar. Em primeiro lugar, destaco as causas. Como é sabido, o aumento dos custos da energia resulta de uma guerra na Europa, para ser mais rigoroso, de uma invasão militar da Federação Russa a um país soberano. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Isso já vem de trás! Sejamos sérios! O Sr. Nuno Fazenda (PS): — Da Rússia, Srs. Deputados do Partido Comunista Português! O Sr. Bruno Dias (PCP): — Haja seriedade!