II SÉRIE-A — NÚMERO 132 102Situação Financeira das Administrações Públicas O crescimento da despesa efetiva da Administração Central em 1,8% foi determinado pelos seguintes fatores:  Despesas com pessoal (+4,1%) – principalmente devido à medida de reversão progressiva da redução remuneratória63; A evolução desta rubrica foi ainda influenciada pelo efeito do diferente perfil de pagamento dos encargos com contribuições das entidades empregadoras públicas para os sistemas de proteção social64; Excluindo esse efeito, a variação homóloga seria de +3,7%, relevando: o efeito da reversão progressiva da redução remuneratória; o incremento do número de efetivos no Serviço Nacional de Saúde e a contratação de docentes ao nível do Programa do Ensino Básico e Secundário; e os impactos associados à despesa do Instituto do Emprego e Formação Profissional na sequência da decisão do Tribunal Arbitral quanto a concursos de promoção;  Transferências correntes e de capital (+1,9%) – dos diversos fatores que concorrem para esta evolução, destacam-se: a concessão de apoios à agricultura e pescas por parte do Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, IP no âmbito do Programa de Desenvolvimento Rural 202065; a entrega das contribuições para o Fundo Único de Resolução relativas a 2016 ao abrigo do Mecanismo Único de Resolução Bancária66; o pagamento das contragarantias executadas pelas sociedades de garantia mútua, da responsabilidade do Fundo de Contragarantia Mútuo67; o acréscimo da contribuição para o orçamento da União Europeia no seguimento da entrada em vigor de novas regras relativas ao Sistema de Recursos Próprias da União68, originando atualizações de valores referentes a 2014, 2015 e 2016; e ainda o maior valor transferido pelas escolas para os municípios, no âmbito da descentralização de competências;  Em sentido contrário, destaca-se o decréscimo das transferências no âmbito da Lei de Bases da Segurança Social, influenciado pela redução do valor transferido do Orçamento do Estado na componente associada à transferência extraordinária para compensação do défice do sistema da Segurança Social69;                                                           63 Lei no 159-A/2015, de 30 de dezembro, que estabelece a extinção da redução remuneratória, prevista na Lei no 75/2014, de 12 de setembro, de forma progressiva ao longo do ano de 2016. 64 Estão em causa contribuições relativas a vencimentos de dezembro de 2015, cujo prazo de entrega decorreu até 15 de janeiro de 2016, com impacto sobretudo no Programa relativo ao Ensino Básico e Secundário e Administração Escolar. 65 Uma vez que o Programa de Desenvolvimento Rural 2020 previa que o financiamento dos primeiros 500 milhões de euros fosse realizado com recurso exclusivo a fundos comunitários, o registo desta despesa, em 2015, foi efetuado em rubricas extraorçamentais.  66 Este mecanismo entrou em vigor a 1 de janeiro de 2016, visando assegurar a resolução dos bancos em situação de insolvência através de um fundo comum, financiado pelo setor bancário. As suas regras são aplicáveis aos bancos dos Estados-membros da área do euro e dos países da União Europeia que adiram à União Bancária. 67 De acordo com o respetivo regulamento, publicado na Portaria no 1354-A/99, de 31 de dezembro de 1999. 68 Resolução da Assembleia da República no 132/2015, que aprova a Decisão do Conselho de 26 de maio de 2014 relativa ao sistema de recursos próprios da União Europeia (2014/335/UE, Euratom), cuja entrada em vigor ocorreu a 1 de outubro de 2016, com efeitos retroativos a 1 janeiro de 2014.  69 O valor orçamentado em 2016 foi inferior ao montante atribuído em 2015. Conta Geral do Estado de 2016 83