3 DE OUTUBRO DE 2013 41 criticamos, porque é uma teimosia e um diálogo de surdos que o Governo insiste em manter, a propósito deste e de outros assuntos. Nós reiteramos o que temos vindo a dizer, isto é, que defendemos a suspensão do processo de privatização dos CTT, tal como de todos os outros processos, uma vez que o Governo insiste em não regulamentar o regime de salvaguarda dos interesses estratégicos nacionais, previsto no artigo 27.o da Lei Quadro das Privatizações, e nós continuamos sem perceber por que é que o Governo se escusa a fazer esta regulamentação. Já tivemos 1001 explicações: ora a União Europeia, ora as negociações, ora os prazos, ora que estava salvaguardado nos 1001 instrumentos em que consistia cada uma das privatizações. A verdade é que o Governo se escusa a cumprir a legislação aprovada neste Parlamento e, em coerência, mais valia que apresentasse propostas para revogar esta disposição legal. Ou cumpram, ou revoguem, ou alterem esta disposição legal, mas não prestigia ninguém termos uma legislação aprovada que o Governo insiste em não cumprir. Por isso, não apoiamos nenhum processo de privatização sem que esta legislação seja cumprida. Temos vindo a defender que a garantia de um serviço postal de qualidade, como o Sr. Secretário de Estado há pouco dizia, é, de facto, um fator de crescimento e de desenvolvimento económico e contribui para a coesão social e territorial, para a igualdade de oportunidades entre todas as regiões. Temos aqui uma empresa na qual os portugueses se reveem, uma empresa de prestígio, de referência, uma empresa, como já foi aqui recordado, que dá dividendos ao Estado. Isso merece igualmente, Sr. Secretário de Estado, ponderação, da sua parte, da parte do Governo e da nossa parte, porque, como bem disse, e concordamos com isso, em mercados liberalizados de serviços de utilidade temos que acautelar a coesão territorial, a qualidade e a universalidade do serviço, a defesa dos consumidores e a existência de preços adequados à situação económica e social do País. É também por isso, Sr. Secretário de Estado, que não nos revemos na privatização total dos CTT, tal como nos é apresentada pelo Governo. Defendemos mesmo, e reiteramos, que toda a matéria de privatizações e concessões deve ser objeto de reavaliação por parte de todos os partidos e do Governo, em sede de renegociação e revisão do Memorando de Entendimento com a troica. Sr. Secretário de Estado, queria deixar uma última nota, para depois lhe fazer duas perguntas. Quanto à nota, é repetitiva e é um diálogo de surdos, porque continuamos a defender especial rigor e transparência nestes processos, nomeadamente, concursos públicos internacionais e não negociações particulares e ajustes diretos,... O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — Exatamente! O Sr. Rui Paulo Figueiredo (PS): — ... comissões de acompanhamento nomeadas a tempo e horas e relatórios sobre as privatizações produzidos por essas comissões e disponibilizados atempadamente. Ora, isto é tudo aquilo a que não temos assistido, para não falar — aliás, o tema já foi aqui trazido — das assessorias nebulosas que muitas vezes têm existido em muitos destes processos. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Queira concluir, Sr. Deputado. Já não vai ter tempo para colocar as perguntas. O Sr. Rui Paulo Figueiredo (PS): — Concluo, Sr.a Presidente, que também aqui vamos ter a mesma resposta e é um diálogo de surdos. Para concluir, quero colocar duas perguntas muito simples. Primeira: como é que o Governo está a acautelar a segurança no acesso à base de dados dos CTT e a especial garantia que esses dados devem ter em termos de acesso por eventuais entidades privadas? Segunda: pode desenvolver mais e melhor do que aquilo que tem feito todo o processo referente à licença bancária e ao banco postal? Aplausos do PS.