II SÉRIE-A — NÚMERO 110 52 Nesta fase do processo legislativo, a iniciativa em análise não nos suscita outras questões no âmbito da lei formulário. IV. Análise de direito comparado  Enquadramento internacional Países europeus Em 2016 foi elaborado um estudo comparativo com o título Top Public Managers in Europe Management and Employment in Central Public Administrations, que se centra nos cargos dos Altos Funcionários do Estado ou Top Public Managers da Europa. Este estudo explora como o papel e características dos Top Public Managers, que tem vindo a mudar desde que o estudo original foi publicado em 200820. A definição de Top Public Managers/Management (TPM) permanece a mesma do relatório original: «é um sistema de pessoal para cargos de alta gerência na função pública nacional, formal ou informalmente reconhecido por uma autoridade, ou através de um entendimento comum da organização de tal grupo. É uma estrutura de desenvolvimento relacionado à carreira, que fornece às pessoas a designação competitiva para funções que cobrem assessoria política, entrega operacional ou prestação de serviços corporativos». O estudo centra-se no nível central da Administração Pública, ou seja, ministérios e agências e mostra a utilização de diferentes abordagens para a gestão, seleção e emprego, formação e desenvolvimento, mobilidade e condições de trabalho dos principais gestores públicos dos Estados-Membros da UE e da Comissão Europeia. Neste estudo refere-se que tradicionalmente, existem dois tipos de sistemas de emprego na função pública: baseados na carreira (career-based) e na posição (position-based). Num sistema baseado na carreira, um grupo de candidatos é recrutado por concurso ou exame para uma carreira na função pública. A promoção é dirigida e baseada no número de anos de trabalho no serviço público e no estágio obrigatório. Os níveis salariais estão mais relacionados com a pessoa e anos de serviço e menos a posição específica. Os cargos de alto nível são preenchidos apenas por funcionários públicos internos da carreira. Isso difere dos sistemas baseados em posição, onde uma competição aberta para todos os candidatos qualificados (internos e externos) é organizada para cada vaga e é baseada em competências necessárias para a posição específica. A promoção depende da existência de uma vaga e do resultado de um processo de recrutamento competitivo, baseado no mérito. Os níveis salariais estão relacionados principalmente a uma posição e não a uma pessoa individual. O planeamento de carreira é difícil neste sistema, pois uma garantia de promoção para um cargo de nível mais alto ou para uma classificação salarial não pode ser dada. A fim de melhorar o desempenho na administração pública, os elementos de ambos os sistemas estão a ser unidos nos Estados-Membros, criando um sistema híbrido de serviço público. Além disso, os resultados do estudo mostraram que existe um modelo político híbrido para algumas posições do TPM em alguns países. Neste caso, um país tem um sistema de recrutamento baseado na carreira, com uma nomeação política excecional para níveis/posições específicos (mais altos) do TPM, que podem ser escolhidos entre candidatos internos ou externos, mas não é feito através de um procedimento de recrutamento baseado em mérito, mas sim por nomeação política. Deve ainda ser referenciado o Estudo Comparado de Regimes de Emprego Público de Países Europeus, que se mantém atual, apesar de ter sido produzido em 20 de abril de 2007, do INA (Instituto Nacional de Administração) e da DGAEP (Direcção-Geral de Administração e do Emprego Público), que refere, por exemplo, que o recurso ao recrutamento externo para cargos superiores é utilizado na Alemanha, em Espanha (onde se verifica uma elevada descentralização dos serviços no que concerne a definição de critérios de recrutamento), em França (para os cargos superiores), na Irlanda (prática disseminada), na Itália (prática corrente para chefias                                                           20 Texto disponível em Inglês.