6 DE JANEIRO DE 2018 23 É verdade que este capítulo não terminou, haverá necessidade de densificar este conceito, mas existem vários aspetos neste projeto de lei do PCP que não são aceitáveis. Dito isto, também é injusto que os bancos cobrem por serviços que não são prestados, é ainda inaceitável que um banco nos cobre uma comissão por nos estar a cobrar uma prestação. Deste ponto de vista, não ouvimos nada por parte do PCP; ouvimos, sim, cumplicidade relativamente àquilo que se está a passar neste último ano de mandato relativamente à Caixa Geral de Depósitos, o banco público. Os Srs. Deputados do PCP e do Bloco de Esquerda, que tanto proclamaram relativamente ao aumento brutal das comissões — e quero dizer-lhes, Srs. Deputados, que os bancos cobram, neste momento, 5 milhões de euros por dia em comissões, qualquer coisa como 1000 milhões de euros por ano —, disfarçando esta situação, não nos apresentam nada de concreto sobre este tema que preocupa tanto o quotidiano dos portugueses. O que eu gostava era que, de alguma forma, se introduzissem medidas que ajudassem a que os bancos não pudessem cobrar, de forma indiscriminada, comissões a todos os portugueses, mas, sobre isto, o que ouvimos foi exatamente uns apetrechos na própria legislação que já existe — legislação essa que resolveu boa parte dos problemas dos portugueses —, apetrechos que pouco acrescentaram a este debate parlamentar. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: — Para uma nova intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Sá, do Grupo Parlamentar do PCP. O Sr. PauloSá (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: As limitações impostas no acesso às contas de serviços mínimos bancários têm um objetivo claro, o de afastar os clientes dessas contas. Sim, Srs. Deputados, afastar os clientes dessas contas. Os bancos não gostam — nunca gostaram — das contas de serviços mínimos bancários. É que, neste regime, as comissões de manutenção estão limitadas por lei a pouco mais de 4 € por ano e os bancos querem poder cobrar mais, muito mais, por essas comissões, naquilo que, ao longo dos anos, se foi transformando num verdadeiro esbulho dos clientes bancários. Que os bancos queiram esbulhar os seus clientes, maximizando os seus lucros, não surpreende. Mas o que é preciso saber aqui é de que lado estão o PSD, o CDS e também o PS. Do lado dos banqueiros permitindo a continuação deste esbulho, ou do lado dos clientes bancários — particulares e empresas —, travando este esbulho? Da parte do PCP, Srs. Deputados, não temos dúvidas de que lado estamos. Estamos do lado dos clientes bancários, defendendo o seu direito de acesso a serviços bancários e defendendo-os de práticas abusivas dos banqueiros. Sobre isso que não haja dúvidas. Gostaríamos de saber como é que PSD, CDS e PS se posicionam nesta matéria: pretendem deixar continuar a banca a praticar o esbulho que já há muitos anos se prolonga? Aplausos do PCP. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, chegamos ao final do quarto ponto da nossa ordem de trabalhos, com a discussão, na generalidade, do projeto de lei n.o 637/XIII (3.a) (PCP). Srs. Deputados, informo que todos os líderes parlamentares deram consenso para que as votações se iniciem imediatamente, pelo que vamos dar início a esse processo. Peço aos serviços que acionem o sistema eletrónico de verificação de quórum, de modo a que nos possamos registar. Pausa. O quadro eletrónico regista 200 presenças, às quais se acrescentam 3, dos Deputados do PSD Amadeu Soares Albergaria e Luís Pedro Pimentel e do Deputado do PS António Gameiro, perfazendo 203 Deputados presentes, pelo que temos quórum de deliberação para procedermos às votações.