I SÉRIE — NÚMERO 65 64 É tudo, Sr. Presidente. O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Srs. Deputados, concluídos os nossos trabalhos de hoje, informo que a próxima reunião plenária terá lugar na quarta-feira, dia 11 de maio, às 15 horas, com a seguinte ordem do dia: interpelação n.o 2/XIII (1.a) — Centrada nos problemas das assimetrias regionais, da desertificação e do despovoamento do território e nas políticas necessárias para assegurar o desenvolvimento equilibrado do País (PCP). Boa tarde e bom fim de semana, Srs. Deputados. Está encerrada a sessão. Eram 14 horas. ——— Declarações de voto enviadas à Mesa, para publicação Relativa ao voto n.o 75/XIII (1.a): Acompanhei o sentido de voto favorável do Grupo Parlamentar do PS em relação ao voto de protesto. Todavia, o n.o 2 é ambíguo em relação a várias questões, sendo duvidoso o sentido de um alegado conflito de interesses aí referido e também o significado do controlo democrático dos Estados e órgãos de soberania sobre as autoridades de supervisão bancária, num contexto em que a supervisão bancária está crescentemente a cargo de entidades da União Europeia.  Não se levantando dúvidas sobre o n.o 1, o n.o 2 poderia merecer um sentido de voto consonante com as observações do parágrafo anterior. Os Deputados do PS, Vitalino Canas — Edite Estrela — Eurico Brilhante Dias — Porfírio Silva — Jorge Lacão. ——— Relativas aos projetos de resolução n.os 25, 33, 34, 35, 43, 224, 46, 272, 273, 274, 283, 284 e 285/XIII (1.a) e ao projeto de lei n.o 73/XIII (1.a): Os projetos de resolução n.os 33/XIII (1.a) — Eliminação de portagens na A24 (PCP) e 273/XIII (1.a) — Abolição das taxas de portagens na A24 (BE) foram discutidos conjuntamente com os projetos de resolução n.os 283/XIII (1.a) — Recomenda ao Governo que promova a redução do valor das portagens nas autoestradas do interior e nas vias rodoviárias sem alternativas adequadas de mobilidade e segurança (PS) e 285/XIII (1.a) — Recomenda ao Governo a revisão do sistema de cobrança de portagens nas ex-SCUT (PSD). Sendo certo que o PSD defende o princípio do utilizador/pagador, reafirmado durante a campanha eleitoral para as Legislativas de 2015, é também certo que o princípio enunciado não garante por si só a equidade e a justiça porquanto autoestradas como a A24, concebidas inicialmente como vias sem custos para o utilizador, são fundamentais para alavancar o desenvolvimento da região e facilitar a mobilidade de pessoas e mercadorias, numa região esquecida durante demasiado tempo pelo Estado português e votada ao isolamento por falta de vias de comunicação, tendo perdido progressivamente a via férrea sem que se avaliasse devidamente o impacto dessa perda para a atratividade e competitividade do território e do frágil tecido empresarial e para a qualidade de vida e mobilidade da população. A A24 constitui uma via estruturante, sem qualquer alternativa que garanta celeridade, conforto e segurança. A introdução de taxas de portagem nesta via de comunicação teve, inegavelmente, um forte impacto na vida dos cidadãos residentes e na competitividade das empresas e na atratividade do território que urge analisar e minimizar, adotando medidas capazes de o anular, em nome da equidade, da justiça, da igual dignidade e da garantia da igualdade de direitos dos cidadãos.