22 DE JULHO DE 19881874-(11)2 — Para o regular exercício do seu mandato constituem ainda poderes dos Deputados:a) Tomar lugar nas salas do Plenário e das comissões e usar da palavra nos termos do Regimento;b) Desempenhar funções específicas na Assembleia;c) Propor alterações ao Regimento.Artigo 6.° (Deveres dos Deputados)1 — Constituem deveres dos Deputados:a) Comparecer às reuniões do Plenário e das comissões a que pertençam;b) Desempenhar os cargos na Assembleia e as funções para que sejam designados, sob proposta dos respectivos grupos parlamentares ou agrupamentos parlamentares;c) Participar nas votações;d) Respeitar a dignidade da Assembleia e dos Deputados;é) Observar a ordem e a disciplina fixadas no Regimento e acatar a autoridade do Presidente da Assembleia;f) Contribuir, pela sua diligência, para a eficácia e o prestígio dos trabalhos da Assembleia e, em geral, para a observância da Constituição.2 — A justificação das faltas a que se refere a alínea *) do n.° 1 do artigo 4." deve ser apresentada ao Presidente da Assembleia no prazo de cinco dias a contar do termo do facto justificativo.CAPÍTULO II GRUPOS PARLAMENTARESArtigo 7.° (Constituição)1 — Os Deputados eleitos por cada partido ou coligação de partidos podem constituir-se em grupo parlamentar.2 — A constituição de cada grupo parlamentar efectua-se mediante comunicação dirigida ao Presidente da Assembleia, assinada pelos Deputados que o compõem, indicando a sua designação, bem como o nome do respectivo presidente e dos vice-presidentes, se os houver.3 — Qualquer alteração na composição ou presidência do grupo parlamentar é igualmente comunicada ao Presidente da Assembleia.4 — As comunicações a que se referem os n.os 3 e 4 são publicadas no Diário.Artigo 8.° (Oeputados independentes)Os Deputados que não integrem qualquer grupo parlamentar comunicarão o facto ao Presidente da Assembleia da República, e exercem o seu mandato como independentes.Artigo 9.° (Organização)1 — Cada grupo parlamentar estabelece livremente a sua organização.2 — As funções de Presidente, de Vice-Presidente ou de membro da Mesa são incompatíveis com as de presidente de grupo parlamentar.Artigo 10.° (Poderes e direitos dos grupos parlamentares)1 — Constituem poderes de cada grupo parlamentar:a) Participar nas comissões em função do número dos seus membros, indicando os seus representantes nelas;b) Ser ouvido na fixação da ordem do dia e determinar a ordem do dia de um certo número de reuniões nos termos do artigo 62.°;c) Requerer a interrupção da reunião plenária nos termos do artigo 70.°;d) Provocar, por meio de interpelação ao Governo, a abertura de dois debates em cada sessão legislativa sobre assunto de política geral;e) Solicitar à Comissão Permanente que promova a convocação da Assembleia;J) Requerer a constituição de comissões parlamentares de inquérito;g) Exercer iniciativa legislativa;h) Apresentar moções de rejeição ao programa do Governo;0 Apresentar moções de censura ao Governo; J) Ser informado, regular e directamente, peloGoverno, sobre o andamento dos principaisassuntos de interesse público.2 — Cada grupo parlamentar tem direito a dispor de locais de trabalho na sede da Assembleia, bem como de pessoal técnico e administrativo da sua confiança, nos termos que a lei determinar.Artigo ll.°(Direito dos grupos parlamentares a ser informados pelo Governo)0 direito previsto na alínea /) do n.° 1 do artigo anterior é exercido nos termos acordados entre o Governo e os grupos parlamentares.TÍTULO II ORGANIZAÇÃO DA ASSEMBLEIACAPÍTULO I PRESIDENTE E MESAsecção IPresidenteDivisão IEstatuto e eleiçãoArtigo 12.° (Presidente da Assembleia da República)1 — O Presidente representa a Assembleia da República, dirige e coordena os seus trabalhos e exerce auto-