41 | I Série - Número: 013 | 14 de Outubro de 2010A receita em triplicado, por exemplo, permite, em muitos dos casos, que se adquiram medicamentos que, posteriormente, acabam por não ser utilizados, como o comprovam as toneladas de medicamentos (muitas das embalagens sem qualquer uso) que todos os anos são entregues nas farmácias, com enorme prejuízo para o Estado. É, pois, necessário mais rigor e eficiência na gestão destes recursos, permitindo, dessa forma, garantir a sustentabilidade do Serviço Nacional de Saúde. O Deputado do PS, Manuel Mota. —— —  Relativas ao projecto de resolução n.o 281/XI (2.a) Considerando que: As matérias relativas à dispensa de medicamentos em unidose exigem grande ponderação porque a qualidade e a segurança, em toda a cadeia de distribuição do medicamento, é um dos maiores requisitos de saúde pública em qualquer País, sobretudo no espaço europeu; A Europa se debate com o gravíssimo crime da contrafacção dos medicamentos, um negócio que, a nível mundial, se estima render um valor muito próximo dos 50 000 milhões de euros; Em Portugal, segundo dados do INFARMED, 90% dos medicamentos apreendidos nas nossas fronteiras são contrafeitos, situação que exige um redobrado controlo por parte das autoridades mas, acima de tudo, exige a criação de instrumentos que sirvam de base a uma política efectiva de combate à contrafacção de medicamentos; A OMS, em reunião realizada em Lisboa, em Dezembro passado, em que o tema central foi a contrafacção de medicamentos, estabeleceu princípios e recomendou aos diversos países que, através dos vários parlamentos nacionais, procedessem à aprovação de propostas legislativas de criminalização destas condutas; O projecto de resolução do CDS, é certo, procura fomentar o uso da unidose mas não cuida de esclarecer como pretende que tal medida seja efectivamente impulsionada; A adequação do volume das embalagens de medicamentos à terapêutica prescrita se deve fazer por via do redimensionamento das mesmas e não através de uma distribuição em unidose, violadora da garantia de qualidade do embalamento de fabrico. Manifesto o meu desacordo relativamente aos termos de como a dispensa de medicamentos em dose unitária foi consagrada no projecto de resolução n.o 281/XI (2.a). A Deputada do PSD, Clara Carneiro. ——  Os Deputados abaixo assinados apresentam uma declaração de voto relativamente ao projecto de resolução n.o 281/XI (2.a) por entenderem que o mesmo não supera as dúvidas e as objecções levantadas pelo PSD aquando da discussão da mesma iniciativa em reunião plenária de 7 de Abril de 2010. Os signatários entendem que: É prioritário reforçar as medidas que promovam a adequação das embalagens dos medicamentos às respectivas terapêuticas uma vez que o desperdício associado a este factor pesa ainda, em Portugal, cerca de 10% por medicamento; A dispensa de medicamentos em unidose deve ser precedida de um modelo técnico fiável que responda às rigorosas normas técnicas e científicas do medicamento e cujo quadro de funcionamento responda, com eficácia, aos riscos que lhe estão associados. Com efeito a necessidade de reembalagem e a perda de informação relativamente ao medicamento, ao seu fabricante e ao lote de produção acarretam riscos e custos