110 | I Série - Número: 002 | 6 de Novembro de 2009O Programa do Governo, na página 108, também dedica um capítulo particular a esta matéria.Por isso, nesta matéria, o PS não recebe lições moralistas de aproveitamentos conjunturais de cariz populista e demagógico, que visam «atirar areia para os olhos» dos portugueses.Reafirmamos os nossos princípios que se confundem com os de um Estado de direito, como todos aqueles que vigoram na Europa a que pertencemos.Apreciaremos todos os projectos que possam eventualmente surgir. Os portugueses deram-nos a vitória sabendo o que esperavam de nós nessa matéria: que continuássemos fiéis aos direitos fundamentais e à presunção de inocência até à condenação pelos tribunais.Gostaria de recordar a alguém mais incrédulo que falar de corrupção não é propriamente criminalizar actos que ainda não estejam criminalizados. Há um variadíssimo leque de actos ilícitos que, hoje, no Código Penal, constituem crimes tipificados. Recordo o peculato, a prevaricação, o branqueamento ou a corrupção propriamente dita — tudo isto são crimes já existentes no Código Penal.Não se pense — ninguém se iluda! — que o eventual enriquecimento ilícito, se tipificado, constituiria a panaceia para resolver todos os problemas da nossa sociedade nesta matéria. Desenganem-se! A verdade é que a nossa investigação criminal precisa de ser mais apoiada. A verdade, aos olhos de todos, é que também muitos dos actos que são denunciados e publicitados na comunicação social redundam na absolvição das pessoas — e isto é grave para o nosso sistema.Nos países livres são os tribunais que punem em nome do povo, e não a comunicação social.Porém, e no reverso da medalha, temos de reforçar a segurança, principalmente prevenindo e punindo os crimes mais graves. Aqui, os meios humanos e técnicos são também essenciais, pelo que continuaremos o reforço nestes dois domínios.O reforço no combate às causas da criminalidade é uma tarefa de todos, mas que o Governo assume como uma das suas prioridades, reforçando os apoios sociais indispensáveis à paz pública. Aqui, mais uma vez se reafirma o bem fundamentado das nossas políticas sociais. Porém, temos de enfrentar e combater a criminalidade mais grave para proteger a sociedade e as pessoas.O Programa do Governo aponta para a revisão dos regimes de punição da reincidência, bem como das medidas de segurança para imputáveis especialmente perigosos.As polícias especializadas no combate ao crime violento vão ser colocadas nos locais onde são necessárias,»O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Até que enfim!O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — » ou seja, onde ocorrem mais crimes desta natureza, a saber, em Lisboa, no Porto e em Setúbal.Esta realidade dos crimes violentos existe porque praticados, em regra, contra pessoas mais vulneráveis e que precisam de ajuda. As vítimas de crimes violentos já beneficiam de atenção legal, mas o Governo irá reforçar esta obrigação.A justiça é, e será ainda por algum tempo, um sector onde muito há a fazer. É, no entanto, inegável que muitos foram os progressos feitos na última Legislatura. Concretizámos, com êxito, a reforma das leis de execução de penas e reformámos e qualificámos os estabelecimentos prisionais, eliminando o balde higiénico desses estabelecimentos.Mas temos de prosseguir. A justiça só é digna deste nome se for mais acessível, no sentido em que os que têm menos recursos não se vejam impossibilitados de usá-la por falta de recursos financeiros.Os tribunais passarão a dispor de um serviço único de atendimento dirigido aos utentes.Vai ser agilizada a forma de comunicação entre os tribunais e o cidadão.Continuaremos o esforço nas vias alternativas para a resolução de conflitos, pelo que será aumentada a rede de julgados de paz, bem como outras formas mais rápidas e mais baratas de realizar a justiça.Gostaria de fazer um parêntesis — pois este debate e a «conjuntura» deste debate solicitam-no — para falar de regiões autónomas. Na verdade, há uma diferença evidente: falar dos Açores com nove ilhas é diferente do que falar da Madeira com duas ilhas. São realidades bem distintas, pelo que a Lei de Finanças das Regiões Autónomas repõe a justiça relativa entre as duas regiões, pondo cobro a essa injustiça que vigorava há décadas no nosso País.