II SÉRIE-B — NÚMERO 61 26 da instituição em cenários de contingência; 6) A informação fiável para a gestão, designadamente com o objetivo de mostrar o estado dos negócios e respetivos resultados, assim como a exposição da instituição a cada tipo de risco». Nestes termos, o regime do Aviso n.o 3/2006, manteve a imposição de as instituições de crédito disporem de um sistema de controlo interno que assegurasse, designadamente: a) O controlo do risco de crédito, por conjugação dos artigos 2.o e 6.o, n.o 2, e; b) A adequação das operações realizadas pela instituição às normas legais, regulamentares e internas (e às demais vinculações da instituição), por conjugação dos artigos 2.o e 6.o, n.o 7. Para tal, o sistema de controlo interno exigia, nomeadamente, a adoção de procedimentos de separação funcional nos processos de operações (artigo 7.o, n.o 1); de processos de conservação de informação de operações (artigo 7.o, n.os 2 e 3); de procedimentos de elaboração e transmissão de informação (artigo 7.o, n.os 4 e 6); e de procedimentos de garantia de continuidade da instituição em caso de contingência (artigo 7.o, n.o 5). Em continuidade com a regulamentação anterior, o órgão de administração tinha o dever de vigilância da organização e acompanhamento do funcionamento do sistema de controlo interno, nos termos do artigo 4.o do Aviso n.o 3/2006. 4) O Aviso n.o 5/2008, de 1 de julho, em vigor desde 02-07-2008, procedeu a uma maior atualização e densificação dos princípios vertidos na Instrução n.o 72/96 e no Aviso n.o 3/2006 e que determina, designadamente, no n.o 2, do artigo 15.o, que a adequação e a eficácia das políticas e procedimentos destinados a assegurar o controlo dos riscos depende, nomeadamente, da «exigência de recolha e manutenção de elementos que documentem de forma objetiva as decisões tomadas e as operações realizadas, num formato que seja facilmente acessível e percetível por terceiros e que permita a sua reconstituição por ordem cronológica. Referiu o Governador do BdP: O Sr. Dr. Carlos Costa (Governador do Banco de Portugal): – «Em particular, releva para esta Comissão Parlamentar de Inquérito, no que se refere ao quadro regulamentar, a revogação do Aviso n.o 3/2006 pelo Aviso n.o 5/2008, que veio atualizar e aprofundar significativamente os requisitos exigidos às instituições de crédito e sociedades financeiras em matéria de controlo interno. Este Aviso, que revogou o anterior, reitera, no seu artigo 1.o, a obrigatoriedade de as instituições de crédito e sociedades financeiras disporem de um sistema de controlo interno «que obedeça aos princípios e requisitos mínimos definidos neste Aviso». Os artigos 2.o e 3.o, do Aviso, densificam os objetivos e princípios gerais subjacentes ao sistema de controlo interno, e impõe, no seu artigo 4.o, a obrigatoriedade de o órgão de administração proceder à «implementação e manutenção de um sistema de controlo interno adequado e eficaz». Para além disso, aprofunda a responsabilidade do órgão de administração nesta matéria, nomeadamente, ao ambiente de controlo, ao sistema de gestão de riscos, aos processos de comunicação e informação e ao processo de monitorização do sistema de controlo interno, por aplicação, respetivamente, dos artigos 5.o, 9.o, 18.o e 23.o do referido Aviso. Quanto ao ambiente de controlo, decorre do n.o 1 do artigo 5.o do Aviso que o mesmo deve refletir «a atitude e os atos da instituição perante o controlo interno, resultando das convicções, preferências e juízos de valor manifestados pelo órgão de administração e pelos restantes colaboradores da instituição em relação ao sistema de controlo interno, bem como da ênfase colocada no controlo interno, nas medidas tomadas, nas políticas e procedimentos aprovados e na definição e implementação da estrutura organizacional», sendo que o n.o 1 do artigo 6.o impõe a existência de uma estrutura organizacional «bem definida, transparente e percetível», que sirva de suporte à «implementação de um sistema de controlo interno adequado e eficaz». Acresce que, incumbe ao órgão de administração «definir, ou propor ao órgão competente, a estratégia da instituição e garantir que a estrutura e a cultura organizacionais permitem desenvolver adequadamente a estratégia definida», bem como promover a cultura de controlo interno e, em caso de verificação de deficiências, incumprimentos ou desvios, adotar as medidas necessárias [cfr. n.o 1 e alíneas a), c) e h) do n.o 2 do artigo 9.o do Aviso n.o 5/2008]. Relativamente ao sistema de gestão de riscos, este Aviso determina, no n.o 1 do artigo 10.o, que o mesmo deve compreender um conjunto integrado de processos de caráter permanente que assegurem «uma compreensão apropriada da natureza e da magnitude dos riscos subjacentes à atividade desenvolvida»,