26 DE JANEIRO DE 2019 21 O Sr. Presidente: — Continua no uso da palavra a Sr.a Deputada Catarina Martins. A Sr.a CatarinaMartins (BE): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, uma das muitas exigências da União Europeia que retirou capacidade ao nosso País e nos trouxe mais dependência externa foi a das privatizações. E uma delas, a privatização dos CTT, como estará lembrado, foi aceite por PS, PSD e CDS e acabou por acontecer no Governo PSD/CDS da pior das formas. Uma empresa pública lucrativa e com um serviço público em todo o País foi vendida por tuta-e-meia. Hoje, os seus acionistas, privados, distribuem dividendos mais do que os lucros da empresa, estão a assaltar os CTT, fecham balcões de Correios por todo o País, o serviço degrada-se e aquilo que o Bloco de Esquerda sempre disse que ia acontecer aconteceu. Na verdade, o que fizemos foi garantir aos privados um banco por tuta-e-meia com o maior número de balcões pelo País, ao mesmo tempo que ficávamos sem serviço de correios. Sr. Primeiro-Ministro, em 20 de dezembro de 2017, portanto há mais de um ano, perguntei-lhe se não estava na altura de travar o que estava a acontecer nos CTT, ou seja, de reverter a privatização e garantir o controlo público dos Correios em Portugal. O Sr. Primeiro-Ministro, nessa altura, e hoje, aliás, veio dizer que não nos deveríamos precipitar — não me quero precipitar, mas compreenda que já foi há mais de um ano que tivemos esta conversa — e anunciou que tinha acabado de formar um grupo de trabalho que ia avaliar a situação e decidir de acordo com essa avaliação. Sr. Primeiro-Ministro, onde é que estão as conclusões do grupo de trabalho sobre os CTT? Aplausos do BE. O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.a Deputada Catarina Martins, parte dessa avaliação tem sido feita pela ANACOM, que tem imposto aos CTT, nos termos da execução do contrato, as obrigações que entende que não estão a cumprir. Essas são as regras. Podemos não gostar delas, mas devemos cumpri-las. É assim a continuidade da República: assegurar o cumprimento dos contratos, mesmo quando não concordamos com eles. É essencial respeitarmos os contratos que herdámos para que também exijamos respeito, no futuro, pelos contratos que possamos estabelecer. Compete à ANACOM fiscalizar a execução do contrato e competir-nos-á a nós, no próximo ano, quando o contrato estiver esgotado, concluir o que fazer relativamente ao futuro do serviço postal universal, que é absolutamente necessário garantir de uma forma universal e como contributo para a coesão territorial e para a qualidade de vida de todas as populações. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Continua no uso da palavra a Sr.a Deputada Catarina Martins. A Sr.a CatarinaMartins (BE): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, o Governo não se pode demitir para o regulador. O Governo não se demitiu para o regulador quando o questionei há mais de um ano e o Sr. Primeiro-Ministro disse que iam constituir um grupo de trabalho para avaliar essa questão. Entretanto, devo dizer que ainda não percebi se o grupo de trabalho avaliou ou não, se há conclusões e se as podemos conhecer. Era importante, já passou mais de um ano. O Sr. JorgeCosta (BE): — É a continuidade da República!... A Sr.a CatarinaMartins (BE): — Simultaneamente, o próprio regulador, que seguramente não substitui o Governo, também diz que os CTT não estão a cumprir o contrato de concessão. Portanto, é estranho que o Estado esteja preso ao contrato e não possa fazer nada mas e o privado possa fazer tudo e não esteja a cumprir o contrato de concessão.