se encontre dotada de instrumentos que permitam melhorar a qualidade e a sustentabilidade das finanças públicas. Implementação da Lei de Enquadramento Orçamental Ao longo do ano de 2022 aprofundar-se-ão os trabalhos de implementação da Lei de Enquadramento Orçamental (LEO), designadamente a Entidade Contabilística Estado, a orçamentação por programas e a consolidação do SNC-AP, tendo em atenção a informação necessária à apresentação de contas consolidadas. Entidade Contabilística Estado No seguimento dos trabalhos desenvolvidos em 2021, no âmbito da LEO, em 2022, dar-se-á sequência à implementação faseada da Entidade Contabilística Estado, tendo em vista que esta nova entidade assegure o cumprimento do disposto no artigo 49o da LEO.  Procede-se, ao longo do ano de 2022, ao aprofundamento do primeiro exercício orçamental para a Entidade Contabilística Estado, tendo em vista uma adequada contabilização das operações que lhe estão subjacentes, quer na ótica orçamental quer na ótica financeira.  Orçamentação por programas e sua articulação com o Quadro Plurianual das Despesas PúblicasEm abril de 2021, pelo Despacho no 3771/2021, de 14 de abril, do Ministro de Estado e das Finanças, foi constituído um grupo de trabalho ao qual foi atribuída a competência de preparar uma proposta de quadro legal que contenha as especificações e as orientações relativas, em particular, e conforme previsto na Lei de Enquadramento Orçamental, à criação de um programa-piloto e respetiva calendarização, que constitui a primeira fase de implementação do modelo de orçamentação por programas, ao qual se aplicam as normas constantes da LEO. A preparação do quadro legal está suportada num modelo concetual de orçamentação por programas, o qual deve garantir a coerência com o quadro plurianual das despesas públicas, apresentado na primeira fase do processo orçamental, funcionando como um modelo em cascata, que abrange o mesmo universo de despesa pública. Em 2022, perspetiva-se a implementação de um programa-piloto, o qual deverá permitir validar o modelo apresentado pelo grupo de trabalho, nas várias vertentes, constituindo assim a primeira fase do processo de elaboração do Orçamento do Estado por programas.Implementação do Sistema de Normalização Contabilística para as Administrações Públicas A implementação do novo referencial contabilístico das Administrações Públicas nos vários subsetores das Administrações Públicas iniciou-se em 2017, tendo sido progressivamente alargado aos demais subsetores, prevendo-se que, ao longo do ano de 2022, sejam promovidas medidas com vista à apresentação, no ano de 2023, das contas em SNC-AP pelas entidades públicas sujeitas a este referencial. A implementação do SNC-AP continua o seu percurso, tendo sido apresentadas, em 2021, um total de 3158 contas em SNC-AP, das quais 1927 são entidades da Administração Local e 120 são entidades do subsetor da Administração Regional. Em 2019, reportaram no novo referencial 1195 entidades.  11 DE OUTUBRO DE 2021 _____________________________________________________________________________________________________________231