61 | II Série A - Número: 013 | 27 de Julho de 2011PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.o 5/XII (1.a) (RECOMENDA A SUSPENSÃO IMEDIATA DA APLICAÇÃO DO PLANO DE VIABILIZAÇÃO E REESTRUTURAÇÃO DOS ESTALEIROS NAVAIS DE VIANA DO CASTELO (ENVC)PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.o 7/XII (1.a) (RECOMENDA AO GOVERNO QUE SUSPENDA O PLANO DE VIABILIZAÇÃO E REESTRUTURAÇÃO DOS ESTALEIROS NAVAIS DE VIANA DO CASTELO)Informação da Comissão de Defesa Nacional relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República1. Quatro Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português (PCP) tomaram a iniciativa de apresentar o Projecto de Resolução n.o 5/XII (1.a) — Recomenda a suspensão imediata da aplicação do plano de viabilização e reestruturação dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo (ENVC), ao abrigo do disposto na alínea b) do artigo 156.o (Poderes dos Deputados) da Constituição da República Portuguesa e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o (Poderes dos Deputados) do Regimento da Assembleia da República (RAR).Esta iniciativa deu entrada na Assembleia da República a 22 de Junho de 2011, tendo sido admitida a 6 de Julho de 2011, data na qual baixou à Comissão de Defesa Nacional.2. Oito Deputados do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda (BE) tomaram a iniciativa de apresentar o Projecto de Resolução n.o 7/XII (1.a) — Recomenda ao Governo que suspenda o plano de viabilização e reestruturação dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo, ao abrigo do disposto na alínea b) do artigo 156.o (Poderes dos Deputados) da Constituição da República Portuguesa e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o (Poderes dos Deputados) do Regimento da Assembleia da República (RAR).Esta iniciativa deu entrada na Assembleia da República a 30 de Junho de 2011, tendo sido admitida a 6 de Julho de 2011, data na qual baixou à Comissão de Defesa Nacional.3. Os dois projectos de resolução (PJR) foram objecto de discussão conjunta nas reuniões da Comissão de Defesa Nacional de 19 e 26 de Julho de 2011, que decorreu nos seguintes termos:3.1. Reunião de 19 de Julho de 2011: Nesta reunião usaram da palavra, em nome dos respectivos grupos parlamentares, os Srs. Deputados Honório Novo (PCP), Mariana Aiveca (BE), Abel Baptista (CDS-PP), Hélder Sousa Silva e Carlos Abreu Amorim (PSD) e Jorge Fão (PS).O Sr. Deputado Honório Novo (PCP) apresentou o respectivo projecto de resolução, fazendo uma síntese do mesmo e das razões que o motivaram e chamando a atenção para a importância económica, social e estratégica dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo (ENVC) para a região e para o País. Referiu também estar em causa a suspensão e revisão de um plano de viabilização que se traduziu apenas no anúncio do despedimento de mais de metade dos trabalhadores da empresa e que se baseou em duas decisões questionáveis do ponto de vista ético e jurídico, porque tomadas por um governo em gestão e uma até já depois das eleições legislativas de 5 de Junho. Frisou também ser entendimento do PCP que os ENVC podem ser reestruturados, são viáveis e têm uma carteira de encomendas no valor de cerca de 500 milhões de euros (entre compromissos com o Estado português, Marinha, e contratualizações com entidades externas) que lhes garante produção até ao início de 2015. Concluiu assim ser necessário definir um verdadeiro plano de viabilização da empresa com a máxima urgência.A Sr.a Deputada Mariana Aiveca (BE) apresentou o projecto de resolução da autoria do seu grupo parlamentar, começando por fazer uma síntese do mesmo e dos seus objectivos. Lembrou também a disponibilidade anunciada pelo actual Governo no sentido de reanalisar a situação, o que considerou ser da maior urgência. Fez ainda algumas considerações sobre a importância da empresa para o País e sobre anteriores processos de reestruturação que apenas serviram para reduzir o número de trabalhadores, como entendeu parecer acontecer com o actual plano. Frisou a importância de se reanalisar a situação, devendo os representantes dos trabalhadores ser envolvidos no processo.O Sr. Deputado Abel Baptista (CDS-PP) saudou os dois proponentes por abordarem uma causa que o CDS-PP defende há longos anos e que urge resolver. Disse também que o seu grupo parlamentar não