8 | I Série - Número: 005 | 19 de Novembro de 2009A primeira oradora inscrita para este efeito é a Sr.a Deputada Rita Rato, a quem concedo a palavra.A Sr.a Rita Rato (PCP): —  Sr. Presidente, Srs. Deputados: A precariedade laboral é uma praga social que atinge hoje cerca de 1 452 600 trabalhadores, sobretudo jovens e mulheres.Não são números! São demasiados «Antónios» e «Marias», que vivem com a angústia de conhecer novamente o desemprego; que não sabem quando e se terão direito ao domingo na folga semanal; que não sabem se vão receber sempre a dia certo; que não sabem se terão perspectiva de valorização do seu trabalho e progressão na carreira. São também enfermeiros, professores, psicólogos e outros, que escondem habilitações académicas para ter um ganha-pão.O Sr. Bernardino Soares (PCP): —  Exactamente!A Sr.a Rita Rato (PCP): —  São pessoas disponíveis para quase tudo, para em troca receberem uma mão cheia de quase nada.A política laboral deste Governo e dos seus antecessores representa um retrocesso civilizacional, que agrava a exploração e fragiliza os direitos dos trabalhadores, enquanto reforça o poder dos grandes grupos económicos e do patronato. A defesa mistificada da precariedade, primeiro, pelo governo PSD/CDS-PP e, depois, pelo anterior governo PS, foi erguida contra o direito ao trabalho consagrado na Constituição da República Portuguesa. Aproveitando preceitos da legislação laboral e a sua violação, à boleia da fragilidade da inspecção do trabalho e da ineficácia da justiça laboral, a precariedade de excepção passou a regra, de caso isolado passou a uma quase inevitabilidade.O Sr. Bernardino Soares (PCP): —  Exactamente!A Sr.a Rita Rato (PCP): —  Para o PCP, a precariedade não é uma dimensão «pós-moderna e global» da nossa economia! A precariedade representa formas de exploração seculares, que urge erradicar, como já foi erradicado o trabalho infantil. Portugal é o terceiro país da União Europeia com maior nível de precariedade —  são um em cada três os jovens que, face à precariedade do seu vínculo laboral, só conhecem a precariedade da vida: obstáculos à sua autonomia e independência, insegurança laboral e pessoal.Por tudo isto, é urgente garantir que a um posto de trabalho permanente corresponda um vínculo efectivo.Mas, perante esta praga social, o que apresenta o Governo PS? Um «pacto para o emprego», que corresponde a um manifesto à precariedade escamoteada, que não defende direitos para os que não os têm, mas que retira, sim, direitos àqueles que têm alguns. Pretende acabar com os recibos verdes na Administração Pública, não para integrar estes trabalhadores no quadro mas para os despedir, como fez a mais de 56 000, ou para os transformar em empresários em nome individual —  nome eufemístico de precário.É o próprio Estado que mantém mão-de-obra qualificada a recibos verdes —  veja-se na Autoridade para as Condições do Trabalho e no Instituto Tecnológico e Nuclear! Promove o trabalho temporário, permitindo que muitos centros de emprego funcionem hoje como entrepostos das empresas de trabalho temporário.O Sr. Bernardino Soares (PCP): —  É verdade!A Sr.a Rita Rato (PCP): —  Na primeira semana de Novembro, os trabalhadores de fiscalização de uma empresa de transporte ferroviário conquistaram, com a sua luta, a integração efectiva na empresa sem passar pela incerteza de três anos renovados anualmente. Foi uma vitória da luta dos trabalhadores, mas foi também uma vitória da democracia portuguesa, que deve animar todos aqueles que lutam pelo direito ao emprego —  e ao emprego com direitos!Aplausos do PCP.É urgente promover a estabilidade do emprego, cumprindo e fazendo cumprir o direito ao trabalho e à segurança no emprego, assegurando vínculos de trabalho estáveis e combatendo todas as formas de precariedade.