I SÉRIE — NÚMERO 69 14 O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Está lá ou não a revisão do mapa judiciário? Está ou não está? Estão VV. Ex.as disponíveis, ou não, para trabalharmos na revisão do mapa judiciário, conforme VV. Ex.as assinaram também? Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — É que desta vez não basta ficar pelas palavras. Desta vez, Sr. Deputado, é para fazer. Sr. Deputado Ricardo Rodrigues, deixe-me ainda responder-lhe em relação à reforma da ação executiva, a qual foquei na tribuna, que contamos com os contributos do Partido Socialista, mas que sejam mais do que os que foram aquando da discussão da revisão do Código das Insolvências e da Recuperação de Empresas, porque nessa circunstância — e está previsto no Memorando de Entendimento — só um Deputado do PS o votou favoravelmente, enquanto VV. Ex.as votaram contra. Protestos do PS. Façam justiça ao único Deputado que o votou favoravelmente, o Sr. Deputado Basílio Horta. O Sr. Luís Menezes (PSD): — Muito bem! O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Portanto, VV. Ex.as demitiram-se de votar favoravelmente aquilo com que se comprometeram no Memorando de Entendimento. Nessa circunstância, Sr. Deputado Ricardo Rodrigues, não conte connosco. Aplausos do PSD. Protestos do PS. A Sr.a Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Cecília Honório. A Sr.a Cecília Honório (BE): — Sr.a Presidente, Sr.as Deputadas, Srs. Deputados, Sr. Deputado Hugo Lopes Soares, quero cumprimentá-lo pelo tema que aqui trouxe, pela sua importância absoluta. Estamos a falar da justiça e vou recuperar algumas das palavras que o Sr. Deputado proferiu, tais como a justiça de proximidade, a centralidade das reformas nas pessoas e nos seus direitos. Sobre isso, o Sr. Deputado fugiu à questão de fundo sobre o mapa judiciário, porque as questões fundamentais são estas: os critérios serão critérios de fita métrica ou serão critérios de uma reforma que tenha em equação o mapa dos serviços públicos, a acessibilidade das populações e a preservação de direitos fundamentais? Ou estão os senhores disponíveis para contribuir para o «interioricídio» do País? Esta é a questão de fundo e, portanto, é muito importante que nos esclareça cabalmente sobre ela, nomeadamente sobre o que implica do ponto de vista dos recursos humanos. Esses recursos humanos vão continuar ao serviço da justiça, que é um bem público fundamental, ou há despedimentos? Há uma série de matérias que é preciso esclarecer quando se trata da reforma do mapa judiciário. Sr. Deputado, também esperava ouvi-lo sobre o que tem sido uma das palavras de ordem da Sr.a Ministra da Justiça, a de que temos em Portugal uma justiça para ricos e outra para pobres. É verdade! Mas não sabemos, até hoje, o que a maioria fez — porque não há nada feito, efetivamente, de fundo — para resolver esta contradição insanável de um comando constitucional que está posto em causa, nomeadamente por algumas das vossas medidas, e quero aqui recordar o diploma das custas judiciais e o que implica de aumentos para muitas matérias. Quero relembrá-lo, sobretudo, numa matéria muito específica, dado que o Sr. Deputado falou sobre o Código de Insolvências, que é importante, do ponto de vista da viabilidade económica das empresas — e, nesse aspeto, saudamos o espírito da reabilitação e da recuperação das empresas —, mas há uma evidência,