I SÉRIE — NÚMERO 21 32 abrangidos por esta medida um aumento acima da inflação. É graças ao facto de a economia ter crescido, felizmente, em média, acima dos 2% nos últimos dois anos que temos este aumento acima da inflação. E é a primeira vez, na nossa história, que temos três anos consecutivos com este aumento, desde que este regime existe. Finalmente, e quanto à função pública, chamo a atenção para o facto de que a mudança que fazemos é histórica. Nós reintroduzimos um princípio que está abandonado há 20 anos e que é fundamental, que é o da atualização anual dos salários. Nós não podemos confundir a atualização anual dos salários com todo o impulso remuneratório que vai existir ao longo deste ano. Vamos ter, no conjunto, entre a conclusão do processo de descongelamento e o processo de atualização anual dos salários, um aumento de 3,2% do conjunto das remunerações na Administração Pública, em Portugal. Ao contrário do que ouço muitas vezes dizer, à boleia da baixa taxa de inflação de 2019, a de que a proposta era só de atualização em função da inflação verificada em 2019, propusemos, desde já, para ficar claro que 2020 não voltaria a ser, novamente, uma exceção, como 2019 foi para confirmar a regra, mas o primeiro de um processo continuado de atualização anual, propusemos, repito, a atualização para 2021. E o que propusemos foi muito simples: estando a inflação estimada para 2020 em 1%, o que propusemos é que ficasse desde já garantido que a atualização para o próximo ano será, pelo menos, de 1%, sendo que o Governo fará acompanhar a atualização se a inflação for superior a 1% e não a reduzirá se a inflação for inferior a 1%. Isso demonstra que o princípio da reposição da atualização anual não é uma exceção, mas é um princípio que veio para ficar. Finalmente, Sr. Deputado, quanto à banca, nós não criámos nenhum mecanismo. Limitámo-nos a consolidar, a resolver e a estancar uma hemorragia que existia, fixando o limiar máximo da contribuição. Esse limiar está fixado e daí não passará. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — É a vez de o Sr. Deputado André Ventura, do Chega, pedir esclarecimentos. Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro e demais Membros do Governo, antes de mais, desejo votos de um bom Ano. Já tinha saudades de o ter aqui, Sr. Primeiro-Ministro, para responder com realismo — espero que seja com realismo — a estas questões, porque de realismo este Orçamento tem muito pouco. Por isso, a nossa primeira questão é a seguinte: como é possível termos um Orçamento cuja base, em termos de preços do petróleo, já está desatualizado no dia em que estamos aqui a discuti-lo? É qualquer coisa de extraordinário que a desatualização seja quase mais rápida do que as palavras do Governo nesta matéria. Protestos do PS e do BE. Vejo o Bloco de Esquerda muito indignado com as questões do Partido Socialista. Tenham calma! O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Quem?! O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Primeiro-Ministro, é, ou não, verdade que esta é a maior carga fiscal de sempre? É que Bruxelas diz que é e o seu Ministro diz que não! E, ainda na semana passada, tivemos a Comissão Europeia a dizer que a carga fiscal será record em 2020. Alguém está enganado ou alguém está a enganar os portugueses — é bom que isso fique aqui esclarecido! Já agora, Sr. Primeiro-Ministro, agradecia que respondesse às seguintes questões com a maior objetividade possível. Vão, ou não, aumentar as cativações? É que tivemos a Unidade Técnica de Apoio Orçamental a dizer que vamos ter um aumento de 25%. É que, se houver um aumento de 25% de cativações, podemos dar o dinheiro que entendermos para a saúde, para as forças de segurança — para não se manifestarem novamente no dia 21, à frente do Parlamento —, a verdade é que, em 2019, só 31% da dotação inicial é que foi utilizada.