4DEMAIODE2006 5575Vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.o 103/X — Regula o regime jurídico dos manuais esco-lares e de outro material didáctico (CDS-PP). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do CDS-PP e abstenções do PS, do PSD do PCP, do BE e de Os Verdes.  Este diploma baixa à 8.a Comissão.  Passamos à votação, na generalidade, da proposta de lei n.o 59/X — Regula a instalação e utilização de sistemas de vigilância electrónica rodoviária e a criação e utilização de sistemas de informação de aciden-tes e incidentes pela EP — Estradas de Portugal, EPE, e pelas concessionárias rodoviárias. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e de Os Verdes e a abstenção do BE.  Este diploma baixa à 1.a Comissão. Srs. Deputados, temos agora para votar dois pareceres da Comissão de Ética. Peço à Sr.a Secretária que proceda à sua leitura.  A Sr.a Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo Departamento de Investigação Criminal de Leiria, Processo NUIPC: AP 56/05, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar a Sr.a Deputada Isabel Vigia (PS) a prestar depoimento presencial, na qualidade de denunciante, no âmbito do referido processo.  O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação.  Pausa.  Não havendo pedidos de palavra, vamos votar o parecer.  Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.  A Sr.a Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pela 4.a Secção do Tribunal Administrativo e Fiscal de Lisboa, Processo 122/02, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar a Sr.a Deputada Maria de Belém Roseira (PS) a prestar depoimento por escrito, na qualidade de testemunha, no âmbito do referido processo.  O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação.  Pausa.  Não havendo pedidos de palavra, vamos votar o parecer.  Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.  O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos passar à fase de encerramento do debate de urgência, que há pouco foi interrompido. Em representação do Governo, tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros.  O Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros: — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Acabámos de fazer um debate sério e oportuno sobre uma questão internacional de grande actualidade e perigosidade, o programa nuclear do Irão. Foi bom que o debate tivesse sido promovido, foi bom que tivesse sido realizado, estando o Governo disponível para novos debates sobre temas internacionais, que, desejavelmente, interessarão cada vez mais à Assembleia da República. O programa nuclear do Irão não é um tema consensual; é, por definição, um tema polémico. Natural é, pois, que, como tal, se tenha revelado abertamente neste debate, do mesmo modo como está a acontecer em todo o mundo. Reduzindo as coisas ao essencial, existem hoje três linhas principais de orientação: para uns, o Irão está inocente das infracções de que o acusam e o Ocidente é que lhe quer fazer mal e por más razões; para outros, o Irão é culpado de tudo de que o acusam, de modo que deve ser militarmente atacado, e quanto antes, para evitar a sua eminente e perigosa entrada no clube, que deve manter-se fechado, das potências nucleares; para outros, enfim, o Irão tem bastantes «culpas no cartório», mas é desejável evitar