13 DE ABRIL DE 2012 51 O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Termino, Sr.a Presidente, dizendo que esta é uma lei equilibrada, é uma lei que toca em pontos essenciais, como a restrição do reagrupamento familiar nos casos de violência doméstica — que podia ter sido aqui falado, mas não foi, o que estranho, nomeadamente, por parte do Bloco de Esquerda! —, ou a clarificação no âmbito do apoio judiciário às vítimas de tráfico de pessoas ou de ação de auxílio à imigração ilegal, que, pelos visto, também não interessa. No fundo, o que interessa é colocar rótulos. Por isso, hoje percebemos que há grupos parlamentares com algumas divergências mas que pretendem uma política de imigração realista, europeia, e há outros que, pelos vistos, só se preocupam em ter um discurso político com as entradas dos imigrantes, porque uma vez cá não cuidam de perceber se temos ou não capacidade de acolhimento, isso não lhes interessa, porque o discurso está feito, o «número» está feito, as boas vontades estão ditas. Isso vai enganando alguns, não enganará, certamente, nem a União Europeia nem este Parlamento. Aplausos do CDS-PP.A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Ainda para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe. O Sr. António Filipe (PCP): — Sr.a Presidente, intervimos tendo em conta algumas afirmações que foram aqui feitas. Relativamente à presença da equipa do Ministério da Administração Interna, temos muito gosto em discutir seja o que for com essa equipa, mas acontece que esta proposta de lei é subscrita, em primeiro lugar, pelo Sr. Ministro Adjunto e a área da imigração está sob a sua tutela, existindo um Sr. Secretário de Estado para a imigração. Portanto, não é por acaso, seguramente, que é o Ministério da Administração Interna que vem aqui fazer esta discussão. Seguramente, não tiraram à sorte e, portanto, o Governo é que sabe do que vem cá falar. E, obviamente, vem cá falar, do seu ponto de vista, de um problema de segurança interna. Nós achamos que não é fundamentalmente esse o problema. Protestos dos Deputados do PSD Hugo Velosa e do CDS-PP Nuno Magalhães.Disse o Sr. Deputado Carlos Peixoto que nós defendemos que deve ser regularizada a situação de pessoas que entraram em Portugal não respeitando as regras. É verdade, Sr. Deputado. Nós entendemos que é infame que cidadãos — e é um facto que não entraram em Portugal regularmente — que entraram, em Portugal, antes da legislação aprovada em 2007, ou seja, cidadãos que estão cá há mais de 5 anos, que estão cá a trabalhar, não criaram problema algum, não praticaram crimes, têm cá, em alguns casos, as suas próprias famílias, sejam expulsos administrativamente... Vozes do PCP: — Muito bem! O Sr. António Filipe (PCP): — ... e que, ainda por cima, os recursos que eles possam apresentar dessa decisão não tenham efeito suspensivo. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem! O Sr. António Filipe (PCP): — Achamos que isso é infame! Essa não é uma forma de Portugal, enquanto País de emigração, se dignificar, nem se dignificar aos olhos do mundo. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem! O Sr. António Filipe (PCP): — Diz o Sr. Deputado que esta proposta de lei é um incentivo à mobilidade dos trabalhadores, que temos um problema demográfico e que a imigração ajudará a resolver esse problema demográfico? Sr. Deputado, isso é verdade, mas não é com esta lei, nem sequer com a lei que está em vigor,