II SÉRIE-A — NÚMERO 144 34 no presente decreto-lei, bem como instruir os respetivos processos e aplicar as respetivas coimas e sanções acessórias. 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 – A ASAE pode solicitar ao Turismo de Portugal, IP, a qualquer momento, a realização de vistorias para a verificação do cumprimento do estabelecido no n.o 2 do artigo 2.o, e para a verificação da atualização da listagem de estabelecimentos de alojamento local para efeitos de inscrição nas plataformas eletrónicas de reservas. 4 – Se das vistorias referidas na presente lei ou qualquer ação de fiscalização se concluir pelo incumprimento do estabelecido no n.o 2 do artigo 2.o, o Turismo de Portugal, IP, fixa um prazo não inferior a 30 dias, prorrogável, para que o estabelecimento inicie o processo de autorização de utilização para fins turísticos legalmente exigido. 5 –  ................................................................................................................................................................... . Artigo 23.o [...] 1 –  ................................................................................................................................................................... : a) ...................................................................................................................................................................... ; b) ...................................................................................................................................................................... : i) .................................................................................................................................................................. ; ii) ................................................................................................................................................................. . c) ...................................................................................................................................................................... ; d) A violação do disposto no n.o. 4 do artigo 4.°. e) [Anterior alínea d)] f) A violação do disposto nos n.os 1, 3 e 4 do artigo 11.o; g) [Anterior alínea f)] h) [Anterior alínea g)] i) [Anterior alínea h)] j) [Anterior alínea i)] k) [Anterior alínea j)] 2 – As contraordenações previstas nas alíneas a) a c) e nas alíneas e) e f) do número anterior são punidas com coima de (euro) 2500 a (euro) 4000 no caso de pessoa singular, e de (euro) 25 000 a (euro) 40 000, no caso de pessoa coletiva. 3 – As contraordenações previstas nas alíneas d) e g) do n.o 1 são punidas com coima de (euro) 125 a (euro) 3250, no caso de pessoa singular, e de (euro) 1250 a (euro) 32 500, no caso de pessoa coletiva. 4 –  ................................................................................................................................................................... . Artigo 28.o [...] A ASAE e a Câmara Municipal territorialmente competente podem determinar a interdição temporária da exploração dos estabelecimentos de alojamento local, na sua totalidade ou em parte, nos termos do n.o 5 do artigo 21.o ou quando a falta de cumprimento das disposições legais aplicáveis puser em causa a segurança dos utilizadores ou a saúde pública, sem prejuízo das competências atribuídas por lei a outras entidades. Artigo 31.o [...] A tramitação dos procedimentos e formalidades previstos no presente decreto-lei é realizada informaticamente com recurso ao Balcão Único Eletrónico previsto nos artigos 5.o e 6.o do Decreto-Lei n.o 92/2010, de 26 de julho, acessível através do Balcão Único Eletrónico e nos sítios na Internet do Turismo de Portugal, IP.