31 DE MARÇO DE 1982	1352-(11)ARTIGO 77.o (Participação democrática no ensino)1 - Os professores e alunos têm o direito de participar na gestão democrática das escolas, nos termos da lei.2 - A lei regula as formas de participação das associações de professores, de alunos e de pais na definição da política de ensino.ARTIGO 78.o (Fruição e criação cultural)1 - Todos têm o direito à fruição e criação cultural, bem como o dever de preservar, defender e valorizar o património cultural.2 - Incumbe ao Estado, em colaboração com todos os agentes culturais:a) Incentivar e assegurar o acesso de todos os cidadãos, em especial dos trabalhadores, aos meios e instrumentos de acção cultural, através de órgãos de comunicação social, colectividades de cultura e recreio, associações de defesa do património cultural, organizações populares de base e outras formas adequadas;b) Apoiar as iniciativas que estimulem a criaçãoindividual e colectiva, nas suas múltiplas formas e expressões, e uma maior circulação das obras e dos bens culturais de qualidade;c) Promover a salvaguarda e a valorização do património cultural, tornando-o elemento vivificador da identidade cultural comum;d) Desenvolver as relações culturais com todos os povos, especialmente os de língua portuguesa, e assegurar a defesa e a promoção da cultura portuguesa no estrangeiro.3 - É conferido a todos o direito de "promover, nos termos da lei, a prevenção ou a cessação dos factores de degradação do património cultural.ARTIGO 79.o (Cultura física e desporto)1 - Todos têm direito à cultura física e ao desporto.2 - Incumbe ao Estado, em colaboração com as escolas e as associações e colectividades desportivas, promover, estimular, orientar e apoiar a prática e a difusão da cultura física e do desporto.ARTIGO 80.o (Fundamentos)A organização económico-social assenta nos seguintes princípios:a) Subordinação do poder económico ao poder político democrático;b) Coexistência dos diversos sectores de propriedade: público, cooperativo e privado;(O PS, sem compromisso, mostrou abertura à menção do sector privado antes do cooperativo, dada a sua maior expressão.)c) Apropriação colectiva dos principais meios de produção e solos, bem como dos recursos naturais;d) Planificação democrática da economia;e) Desenvolvimento da propriedade social;f) Intervenção democrática dos trabalhadores.ARTIGO 81.° (Incumbências prioritárias do Estado)Incumbe prioritariamente ao Estado no âmbito económico e social:a) Promover o aumento do bem-estar social e económico e da qualidade de vida do povo, em especial das classes mais desfavorecidas;b) Operar as necessárias correcções das desigualdades na distribuição da riqueza e do rendimento;c) (Igual.);d) Assegurar a plena utilização das forças produtivas, designadamente zelando pela eficiência do sector público;e) Orientar o desenvolvimento económico e social no sentido de um crescimento equilibrado de todos os sectores e regiões e eliminar progressivamente as diferenças económicas e sociais entre a cidade e o campo;f) Assegurar a equilibrada concorrência entre as empresas, eliminar e impedir a formação de monopólios privados, através de nacionalizações ou de outras formas, bem como. reprimir os abusos do poder económico e todas as práticas lesivas do interesse geral;(A AD insiste na eliminação da expressão "através de nacionalizações ou de outras formas". Tal eliminação, porém, não foi adquirida pela Comissão Eventual para a Revisão Constitucional.O PS revelou abertura à consideração global das alterações a aprovar, com base no facto de as formas de nacionalização e socialização dos meios de produção se encontrarem genericamente previstas no artigo seguinte.)g) Desenvolver as relações de produção socialista e as relações económicas com todos os povos, salvaguardando sempre a independência nacional e os interesses dos Portugueses e da economia do País;[A referência às "relações de produção socialista" é transferida da actual alínea n), cuia eliminação se propõe