I SÉRIE — NÚMERO 67 58 A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, vamos agora votar, tal como foi decidido, a assunção pelo Plenário das restantes votações indiciárias realizadas em sede da Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local. Submetidas à votação, foram aprovadas por unanimidade. Por fim, vamos proceder à votação final global da proposta de lei n.o 104/XII (2.a) — Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico. Esta votação final global recebe as alterações introduzidas no processo de votação que aqui foi realizado. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Srs. Deputados, fica, assim, concluída a ordem do dia da sessão de hoje. A próxima sessão plenária realiza-se na quarta-feira, dia 30, às 15 horas, constando da ordem de trabalhos: um período de declarações políticas; a discussão, na generalidade, da proposta de lei n.o 127/XII (2.a) — Procede à sexta alteração à Lei n.o 63-A/2008, de 24 de novembro, que estabelece medidas de reforço da solidez financeira das instituições de crédito, no âmbito da iniciativa para o reforço da estabilidade financeira e da disponibilização de liquidez nos mercados financeiros, e do projeto de lei n.o 350/XII (2.a) — Cria condições para a melhoria do financiamento às empresas no âmbito da ajuda aos bancos por parte do Estado (BE) conjuntamente com o projeto de resolução n.o 613/XII (2.a) — Cria condições para a dinamização do financiamento à economia no âmbito da ajuda pública aos bancos (BE); a discussão, na generalidade, da proposta de lei n.o 126/XII (2.a) — Concede autorização legislativa ao Governo no âmbito da aprovação do regime jurídico aplicável às práticas individuais restritivas do comércio; e a discussão, na generalidade, da proposta de lei n.o 130/XII (2.a) — Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 123/2009, de 21 de maio, que define o regime jurídico da construção, do acesso e da instalação de redes e infraestruturas de comunicações eletrónicas, conformando-o com a disciplina da Lei n.o 9/2009, de 4 de março, e do Decreto-Lei n.o 92/2010, de 26 de julho, que transpuseram as Diretivas 2005/36/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno. Srs. Deputados, está encerrada a sessão. Eram 13 horas e 8 minutos. Declarações de voto enviadas à Mesa, para publicação Relativa ao voto n.o 116/XII (2.a): O primado da laicidade do Estado é condição essencial e fundadora do Estado. Por isso mesmo, o Bloco de Esquerda entende que a Assembleia da República se deve abster de tecer considerações sobre a eleição de qualquer representante de confissão religiosa. Nesse sentido, a bancada parlamentar do Bloco de Esquerda absteve-se nesta votação. Os Deputados do BE, Pedro Filipe Soares — Cecília Honório — Mariana Aiveca — Catarina Martins —Luís Fazenda — Helena Pinto — João Semedo — Ana Drago.———