19 DE ABRIL DE 2018 57 i. Pôr em prática as medidas, ativas e passivas, de prevenção da ocorrência de incêndios florestais, de recrutamento e aprovisionamento de meios, de combate aos incêndios e de socorro e evacuação das populações em caso de incêndio, como vêm recomendadas naqueles relatórios; ii. Criar uma Unidade de Missão para a Reorganização Estrutural do Setor Operacional de Bombeiros, que, designadamente: a) Redefina a missão e estatuto da Força Especial de Bombeiros, no sentido de existir um corpo de bombeiros profissional de cobertura nacional, com capacidade de mobilização para os cenários mais complexos; b) Profissionalize as Equipas de Combate a Incêndios das Associações Humanitárias, de forma a que estejam operacionais independentemente da época do ano; c) Avalie o modelo de formação da Escola Nacional de Bombeiros e da instrução nos corpos de bombeiros, no âmbito do comando e combate a incêndios rurais, e introdução das alterações consideradas necessárias; d) Reveja a Lei de Financiamento das Associações Humanitárias detentoras de Corpos de Bombeiros, no sentido do aumento do financiamento pela administração central, bem como da concretização dos pilares de financiamento municipal e privado (através dos concessionários de serviços públicos); e) Proceda à criação do Cartão Social do Bombeiro, com vantagens que incentivem o voluntariado. R. No domínio da valorização do território, o PNR deve assumir a agricultura e o desenvolvimento rural como centrais numa política que quer considerar todo o território nacional terrestre, bem como assumir a centralidade do mar, que representa 97% do nosso território: i) Deve desenvolver-se uma efetiva articulação, a nível da tutela, no sentido de garantir que todos os sectores da economia são verdadeiramente apoiados a nível de internacionalização e exportação, nomeadamente o sector agroalimentar, procurando antecipar novos mercados de exportação face aos restantes parceiros europeus; ii) Deve incutir-se uma nova dinâmica no PDR2020, garantindo o efetivo acesso dos beneficiários aos fundos comunitários, reforçando significativamente, já na reprogramação de 2018, a componente nacional do Programa, de forma a beneficiar do efeito multiplicador deste investimento para a economia; iii) É urgente impulsionar o investimento em novos regadios, os previstos no Programa Nacional de Regadios e outros potenciais que tenham já sido também identificados pelas DRAP e que constem da Estratégia nacional para o Regadio Público 2014-2020; iv) O PNR deve assumir com clareza a aposta no armazenamento de água como medida de coesão territorial e combate às alterações climáticas, defendendo a sua elegibilidade nos fundos da coesão; v) O PNR deve assumir com clareza e ambição o objetivo, fixado anteriormente pelos XIX e XX Governos Constitucionais, de alcançar a autossuficiência alimentar, em valor, em 2020; vi) Avance com uma medida de Crédito Fiscal, que corresponda na prática a uma dedução à coleta de 30% das receitas brutas anuais que se destinem a fazer face aos encargos com o investimento na floresta, realizadas pelos sujeitos passivos. O investimento elegível para este crédito fiscal terá que ser dedutível à coleta do exercício, em conformidade com o regime de amortizações e reintegrações em vigor; vii) Melhore o enquadramento fiscal dos pequenos proprietários florestais, na sua grande maioria com contabilidade simplificada, como forma de incentivar a boa gestão florestal; viii) O PNR deve aprofundar e reforçar a importância do contributo dos fundos da coesão para a defesa da floresta contra incêndios, particularmente nos investimentos de escala territorial relevante, numa lógica da contribuição que a floresta tem para a coesão territorial; ix) O projeto-piloto do cadastro simplificado deve ser rapidamente estendido a todo o território nacional, com igual prioridade para todas as regiões do país que não têm cadastro rústico, evoluindo posteriormente para um verdadeiro cadastro da propriedade;