9 DE DEZEMBRO DE 1989239da República pelo quantitativo fixado na lei geral para pagamento do quilómetro percorrido em automóvel próprio.2 — Deputados residentes nos concelhos de Cascais, Barreiro, Vila Franca de Xira, Sintra, Loures, Oeiras, Seixal, Amadora, Almada e Lisboa.A importância global para despesas de transporte é igual ao produto da multiplicação da distância, em quilómetros, correspondente a uma viagem de ida e volta em cada dia de presença em trabalhos parlamentares entre a residência do deputado e a Assembleia da República pelo quantitativo fixado na lei geral para pagamento do quilómetro percorrido em automóvel próprio.3 — Deputados residentes nas regiões autónomasA importância global para despesas de transporte corresponde ao preço de uma viagem semanal de ida e volta, em avião, na classe mais elevada praticada, entre o aeroporto da residência e Lisboa, acrescido da importância da deslocação entre o aeroporto e a residência, calculado nos termos do n.° 1.4 — Deputados residentes fora do seu circulo eleitoralA importância global para despesas de transporte é igual ao produto da distância, em quilómetros, entre a residência efectiva e a Assembleia da República, calculado nos termos dos números anteriores, acrescido do valor correspondente a duas viagens mensais de ida e volta entre a capital do distrito do círculo eleitoral de origem e a residência efectiva.5 — Passe socialTodos os deputados têm direito a passe social válido para a cidade de Lisboa.II — Deslocação dos deputados para trabalhos parlamentares fora do período de funcionamento do plenárioA importância para despesas de transporte é calculada em base semanal ou diária, segundo os critérios do título l.Ill — Deslocação em trabalho politico no circulo eleitoral1 — A importância para despesas de transporte por semana é igual ao produto da multiplicação do dobro da distância média, em quilómetros, entre a capital do distrito e as respectivas sedes de concelho pelo quantitativo fixado na lei geral para pagamento do quilómetro percorrido em automóvel próprio.2 — Nas regiões autónomas a distância para cálculo da média referida no número anterior nas viagens que devam ser realizadas por via aérea é igual ao quociente da divisão do valor da tarifa aérea praticada pelo quantitativo fixado na lei geral para pagamento do quilómetro percorrido em automóvel próprio.IV — Deslocação em trabalho politico nos círculos de emigração1 — Cada deputado eleito pelos círculos de emigração da Europa e pelo círculo de emigração do resto do Mundo pode despender até ao limite de metade da verba fixada para o respectivo círculo no orçamento da Assembleia da República.2 — Durante a deslocação os deputados têm direito às ajudas de custo nos termos dos princípios gerais fixados na Assembleia da República.3 — É obrigatória a apresentação do bilhete de avião ao conselho de administração.V — Quantitativos para fazer face ao disposto no n.° 3 do artigo 152.° da ConstituiçãoCada deputado pode despender, mediante solicitação, até ao limite da fracção que lhe corresponde da verba fixada no orçamento da Assembleia da República para despesas de deslocação em trabalho político em todo o território nacional.VI — Deslocação de comissões0 orçamento da Assembleia da República fixa a verba anual que pode ser despendida com deslocações de comissões para a realização de trabalho parlamentar.VII — Delegações parlamenlares ao estrangeiro1 — Nas deslocações do Presidente da Assembleia da República aplica-se a lei geral, sem prejuízo do que se estabelece no n.° 2 do título iv.2 — Nas deslocações das representações e deputações da Assembleia aplica-se a lei geral, sem prejuízo do que se estabelece no n.° 2 do título iv.3 — Na deslocação em missão oficial de comissões e de deputados para participarem em trabalhos de organizações internacionais de que a Assembleia da República é membro são observados os seguintes critérios:a) A viagem faz-se na classe mais elevada praticada ou equivalente;b) Os deputados têm direito às ajudas de custo fixadas nos termos referidos no n.° 2 do título iv;c) É obrigatória a apresentação dos bilhetes de avião ao conselho de administração da Assembleia da República;d) Pode haver deslocação de acompanhante quando a sua presença esteja prevista nos programas oficiais, desde que daí não resulte aumento de encargos para a Assembleia.4 — Nas deslocações de um deputado ou grupo de deputados que, sob proposta do Presidente, a Conferência considere de interesse parlamentar são observados os critérios referidos no número anterior.5 — Convites individuais dirigidos a deputados não conferem direito a qualquer quantitativo para despesas de viagem e ajudas de custo.6 — No orçamento da Assembleia da República devem inscrever-se separadamente as verbas a despender anualmente com as deslocações referidas nos n.os 1 e 2 e ainda nos n.°* 3 e 4 anteriores.VIII — Faltas e substituições1 — O deputado que falte durante uma ou mais semanas, ou que seja substituído, perde o direito aos quantitativos para despesas de transporte referidos nesta deliberação.2 — Quando haja substituição, o deputado em exercício de funções usufrui dos direitos referidos nesta deliberação.