11 DE JUNHO DE 19881588-(67)Requerimento n.° 1201/V (1.a)-AC de 1 de Junho de 1988Assunto: Companhia Portuguesa de Fornos Eléctricos. Apresentado por: Deputado António Mota (PCP).A Companhia Portuguesa de Fornos Eléctricos encontra-se paralisada há dezoito meses, com consequência grave para os trabalhadores, que não recebem qualquer tipo de remuneração há mais de seis meses. Foi anunciado há muito tempo um «plano de emergência», em simultâneo com a retoma das actividades dos fornos eléctricos, mas até agora nada foi feito, criando aos trabalhadores graves situações de subsistência e degradação da própria vida social da região.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, solicito ao Governo as seguintes informações:1.° Para quando pensa o Governo aplicar o «plano de emergência» há tanto tempo anunciado?2.° Vai o Governo tomar medidas urgentes para pôr a funcionar os Fornos Eléctricos, conforme o prometido?Requerimento n.° 1202A/ (1.8)-AC de 31 de Maio de 1988Assunto: Supressão de comboios na linha do Vale doCorgo entre Vila Real e Chaves. Apresentado por: Deputado Daniel Bastos (PSD).Acabo de ter conhecimento, através da comunicação social, de que foram suprimidos alguns comboios, entre os poucos já existentes, entre Vila Real e Chaves, na linha do Vale do Corgo.Segundo as mesmas fontes informativas, tal supressão está a causar a mais viva repulsa das populações, acompanhadas pelas mais diversas entidades locais.Apesar dos maus serviços prestados nos últimos anos na gestão desta linha férrea, quantas vezes utilizando carruagens para animais no transporte de passageiros e outras anormalidades, que, através dos tempos, se vão tornando usuais, a linha do Vale do Corgo é ainda hoje o único meio de transporte público para as populações que ladeiam a linha.Dai as tomadas de posição frontais que, generalizadamente, se estão a manifestar. Igualmente lavro o meu desacordo pela supressão de tais horários.Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, e a fim de poder tomar decisões mais convenientes e concordantes com a gravidade da situação, requeiro que, com a urgência possível, a Secretaria de Estado dos Transportes Interiores me forneça esclarecimentos sobre os critérios que justificam tal tomada de posição por parte da CP.Requerimento n.° 1203A/ (1.°)-AC de 31 de Maio de 1988Assunto: Atribuição de indemnizações compensatórias aos agricultores no distrito de Vila Real.Apresentado por: Deputada Maria Assunção Esteves, e outros (PSD).Ao cumprir o desiderato do Decreto-Lei n.° 172-G/86, de 30 de Junho, a atribuição de indemnizações compensatórias aos agricultores, em razão da altitude, no distrito de Vila Real operou um tratamento desigual dos agricultores que, desenvolvendo a sua actividade em zonas de planalto, foram desfavoravelmente contemplados face a outros cujas culturas se realizam em zonas mais baixas.Assim, em 1987 os agricultores da serra da Padrela não foram beneficiados com a atribuição de indemnizações nos mesmos termos em que o foram os de concelhos vizinhos. Chaves, por exemplo, foi considerada uma zona 100% desfavorecida e aos seus agricultores atribuída a quantia de 15 000$ por cabeça de gado bovino e 12 000$ por hectare.Valpaços, cuja agricultura de montanha acima de 700 m de altitude abrange dois terços do concelho, foi considerada zona desfavorecida em 50%. Aos seus agricultores apenas foi atribuída a quantia de 11 300$ por cada cabeça de gado bovino, e nada mais.É nesse sentido que nos permitimos requerer a V. Ex.a, fazendo uso dos mecanismos legais, regimentais e constitucionais de que dispomos, se digne questionar o Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação no seguinte sentido:1) Tem esse Ministério conhecimento de que, ao efectivar-se a atribuição de indemnizações compensatórias aos agricultores do distrito de Vila Real, não foi observada a demarcação das regiões com o critério imposto pela Portaria n.° 170/87, ficando desfavorecidos agricultores de zonas mais altas?E de que a realização do princípio da igualdade é aí tanto mais urgente que mais fortes são as dificuldades das pessoas em causa?2) Dever-se-ão atribuir os factos supra-apontados a um eventual lapso nos dados que sobre a matéria possam ter sido transmitidos aos serviços do Ministério da Agricultura?3) Que medidas poderá tomar esse Ministério no sentido de resolver os problemas referidos?Requerimento n.° 1204A/ (1.a)-ACde 1 de Junho de 1988Assunto: Apoio financeiro a cooperativas agrícolas. Apresentado por: Deputado Barbosa da Costa (PRD).O Programa do Governo defende que o desenvolvimento do País só é possível se apoiado em associações de agricultores fortes e eficazes e comprometia-se a saneá-las — financiar para modernizar o sector.Face ao exposto e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação me informe de quantas cooperativas foram apoiadas ou quantas se candidataram e quantos processos foram concluídos.Requerimento n.° 1205A/ (1.8)-AC de 1 de Junho de 1988Assunto: Acções inspectivas a várias câmaras municipais.Apresentado por: Deputado Barbosa da Costa (PRD).