18 DE MARÇO DE 19991250-(31)título iv Processo de expropriaçãoCAPÍTULO I Expropriação amigávelArtigo 32.° Tentativa de acordoAntes de promover a constituição de arbitragem, a entidade expropriante deve procurar chegar a acordo com o expropriado e os demais interessados, nos termos dos artigos seguintes.Artigo 33° Objecto do acordoNas expropriações amigáveis podem constituir objecto de acordo entre a entidade expropriante e expropriado ou demais interessados:a) O montante da indemnização;b) O pagamento de indemnização ou de parte dela em prestações, os juros respectivos e o prazo de pagamento destes;c) O modo de satisfazer as prestações;d) A indemnização através da cedência de bens ou direitos, nos termos dos artigos 66." e 68.°;e) A expropriação total;f) Condições acessórias.Artigo 34° Proposta da entidade expropriante1 —No prazo de 20 dias após a publicação da declaração de utilidade pública, a entidade expropriante, através de carta ou ofício registado com aviso de recepção, dirige proposta do montante indemnizatório ao expropriado e aos demais interessados cujos endereços sejam conhecidos, bem como ao curador provisório.2 — O expropriado e demais interessados dispõem do prazo de 20 dias para responder, podendo fundamentar a sua contraproposta em valor constante de relatório elaborado por perito da sua escolha.3 — Na falta de resposta ou de interesse da entidade expropriante em relação à contraproposta, esta dá início à expropriação litigiosa, nos termos dos artigos 37.° e seguintes, notificando deste facto o expropriado e os demais interessados que tiverem respondido.4 — O expropriado e os demais interessados devem esclarecer, por escrito, dentro do prazo de cinco dias a contar da data em que tenham sido notificados para o efeito, as questões que lhes forem postas pela entidade expropriante.Artigo 35.° Formalização do acordo por escritura ou auto1 — O acordo entre a entidade expropriante e os demais interessados deve constar:a) De escritura de expropriação amigável, se a entidade expropriante tiver notário privativo;b) De auto de expropriação amigável, a celebrar perante o notário privativo do município do lugar dasituação do bem expropriado ou da sua maior extensão ou,"sendo a entidade expropriante do sector público administrativo, perante funcionário designado para o efeito.2 — O disposto nas alíneas anteriores não prejudica o recurso ao notário público, beneficiando os interessados de prioridade sobre o restante serviço notarial.3 — O auto ou a escritura celebrado nos termos dos números anteriores que tenha por objecto parte de um prédio, qualquer que seja a sua área, constitui título bastante para efeitos da sua desanexação.. Artigo 36.° Conteúdo da escritura ou do auto1 —O auto ou a escritura serão lavrados dentro dos 10 dias subsequentes àquele em que o acordo estabelecido for comunicado pela entidade expropriante ao notário, oficial público ou funcionário designado nos termos da alínea b) do n.° 1 do artigo anterior, em conformidade com o disposto no Código do Notariado.2 — Do auto ou escritura deverão ainda constar:a) A indemnização acordada e a forma de pagamento;b) A data e número do Diário da República em que foi publicada a declaração de utilidade pública da expropriação;c) Extracto da planta parcelar.3 — A indemnização acordada pode ser atribuída a cada um dos interessados ou fixada globalmente.4 — Não havendo acordo entre os interessados sobre a partilha da indemnização global que tiver sido acordada, é esta entregue àquele que por todos for designado ou consignada em depósito no lugar do domicílio da entidade expropriante, à ordem do juiz de direito da comarca do lugar da situação dos bens ou da maior extensão deles, efectuando-se a partilha nos termos do Código de Processo Civil.5 — Salvo no caso de dolo ou culpa grave por parte da entidade expropriante, o aparecimento de interessados desconhecidos à data da celebração da escritura ou do auto apenas dá lugar à reconstituição da situação que existiria se tivessem participado no acordo, nos termos em que este foi concluído.6 — A entidade expropriante deve facultar ao expropriado e aos demais interessados cópia autenticada do auto ou da escritura de expropriação amigável, quando solicitada.CAPÍTULO II Expropriação litigiosaSecção I Disposições introdutóriasArtigo 37." Arbitragem1 — Na falta de acordo sobre o valor da indemnização, é este fixado por arbitragem, com recurso para os tribunais comuns.