II SÉRIE-A — NÚMERO 70 78 Artigo 74.o Prescrição 1 –  O procedimento por infração aos artigos 9.o, 11.o e 12.o da presente lei e aos artigos 101.o e 102.o do TFUE, incluindo o processo de aplicação de coimas e sanções pecuniárias compulsórias, extingue-se por prescrição no prazo, contado nos termos do artigo 119.o do Código Penal, de: a) Três anos, nos casos previstos nas alíneas h) a k) do n.o 1 do artigo 68.o; b) Cinco anos, nos restantes casos. 2 –  [Revogado.] 3 –  A prescrição do procedimento interrompe-se com a notificação ao visado de qualquer ato da AdC que pessoalmente o afete, produzindo a interrupção efeitos desde a notificação do ato a qualquer uma das pessoas que possam responder pela infração em virtude de fazerem parte da mesma unidade económica ou manterem entre si laços de interdependência, nos termos do artigo 3.o, sendo a interrupção aplicável a todas as empresas que tenham participado na infração. 4 –  [Revogado.] 5 –  Nos casos em que a AdC tenha dado início a um processo de contraordenação por infração aos artigos 101.o e 102.o do TFUE, o prazo de prescrição suspende-se quando a AdC, tendo tido conhecimento de que a Comissão Europeia ou uma autoridade nacional de concorrência de outro Estado-Membro deu início, pelos mesmos factos, a um processo por infração aos mesmos artigos do TFUE, notifique o visado da decisão de suspensão do processo. 6 –  No caso referido no número anterior, a suspensão cessa na data em que a autoridade nacional de concorrência ou a Comissão Europeia adote uma decisão que constate a existência de uma infração, ordene a sua cessação, torne obrigatórios compromissos, imponha coimas ou outras sanções ou conclua que não existem motivos para uma nova intervenção da sua parte. 7 –  [Revogado.] 8 –  Quando o prazo normal de prescrição tenha sido interrompido ou suspenso nos termos dos números anteriores, a prescrição do procedimento tem sempre lugar quando tiverem decorrido cinco ou sete anos e meio, respetivamente, nos casos das alíneas a) ou b) do n.o 1. 9 –  A prescrição do procedimento por infração suspende-se pelo período de tempo em que a decisão da AdC for objeto de recurso judicial, incluindo recurso interlocutório ou recurso para o Tribunal Constitucional, sem qualquer limitação temporal. 10 –  O prazo de prescrição das sanções é de cinco anos a contar do dia em que se torna definitiva ou que transita em julgado a decisão que determinou a sua aplicação, salvo nos casos previstos nos n.os 6, 10 e 11 do artigo 69.o, que é de três anos. CAPÍTULO VIII Dispensa ou redução da coima em processos de contraordenação por infração às regras de concorrência SECÇÃO I Disposições gerais Artigo 75.o Âmbito objetivo A dispensa ou a redução especial de coimas são concedidas no âmbito de processos de contraordenação que tenham por objeto acordos ou práticas concertadas entre duas ou mais empresas concorrentes proibidos pelo artigo 9.o da presente lei e, se aplicável, pelo artigo 101.o do TFUE, que visem coordenar os seus comportamentos concorrenciais no mercado ou influenciar variáveis concorrenciais relevantes, nomeadamente