II SÉRIE-A — NÚMERO 175 84 Artigo 3.o Alteração ao Estatuto da Ordem dos Nutricionistas O Estatuto da Ordem dos Nutricionistas, aprovado em anexo à Lei n.o 51/2010, de 14 de dezembro, passa a ter a redação constante do anexo I à presente lei e da qual faz parte integrante. Artigo 4.o Disposição transitória 1 - O disposto na presente lei não afeta a atual composição dos órgãos da Ordem dos Nutricionistas e os mandatos em curso na data da sua entrada em vigor com a duração inicialmente definida. 2 – Até à aprovação dos regulamentos referidos no número seguinte mantêm-se em vigor os regulamentos emitidos pela Ordem dos Nutricionistas que não contrariem o disposto no Estatuto aprovado em anexo à presente lei. 3 – A Ordem dos Nutricionistas aprova, no prazo de 180 dias, a contar da data da entrada em vigor da presente lei, os regulamentos previstos no Estatuto aprovado em anexo à presente lei. 4 – Sem prejuízo do disposto nas alínea a) e b) do n.o 1 do artigo 61.o do Estatuto aprovado em anexo à presente lei, podem inscrever-se na Ordem dos Nutricionistas, no prazo de 120 dias, a contar da entrada em vigor da presente lei, os profissionais que, em data anterior a 1 de janeiro de 2011, estavam legalmente habilitados a exercer, consoante o caso, a profissão de nutricionista ou de dietista. 5 – A limitação de mandatos dos órgãos consagrada no presente estatuto apenas produz efeitos para os órgãos eleitos após a entrada em vigor da presente Lei. Artigo 5.o Convergência das profissões 1 - O processo de convergência da profissão de dietista para a profissão de nutricionista depende de apresentação de requerimento pelo interessado, o qual deve ser acompanhado do certificado de habilitações comprovativo de que é titular de uma das licenciaturas previstas do n.o 1 do artigo 61.o dos estatutos aprovados em anexo à presente lei. 2 Caso o interessado não disponha de licenciatura, mas apenas de bacharelato, terá de adquirir o grau académico exigido no número anterior para poder requerer a convergência. 3 Os dietistas e dietistas estagiários que estejam inscritos na Ordem nessa qualidade, à data da entrada em vigor da presente lei, podem optar por não integrar o processo de convergência. 4 A não opção pelo regime de convergência impede os membros efetivos, que mantenham a inscrição enquanto dietista, de orientar estágios profissionais à Ordem. 5 Para efeitos do disposto no Estatuto aprovado em anexo à presente lei, os dietistas que optem pela convergência para a profissão de nutricionista mantêm a experiência anterior reunida no exercício da profissão de dietista, não sendo esta contabilizada como experiência profissional de nutricionista. 6 A convergência para a profissão de nutricionista pode ser requerida pelos membros efetivos dietistas, no prazo máximo de três anos, a contar da data da entrada em vigor dos presentes estatutos. 7 As referências constantes do Estatuto aprovado em anexo à presente lei à profissão de nutricionista abrangem: a) Os membros inscritos enquanto nutricionistas ao abrigo da Lei n.o 51/2010, de 14 de dezembro;b) Os membros que se inscrevam após a entrada em vigor da presente lei;c) Os membros que exerceram a profissão de dietista ao abrigo da Lei n.o 51/2010, de 14 de dezembro e que convergiram para a profissão de nutricionista nos termos do regulamento a que se refere o n.o 1.8 A não ser que o contrário resulte da própria disposição, todas as referências feitas a nutricionista no Estatuto aprovado em anexo à presente lei devem entender-se aplicáveis também aos dietistas que não integrem o processo de convergência. 9 A Ordem dos Nutricionistas fornece aos membros efetivos e estagiários, bem como a terceiros, as