930II SÉRIE — NÚMERO 474 — Para os efeitos do n.° 1 do artigo 39.° deve o presidente da câmara comunicar, logo que tenha conhecimento, aos presidentes das juntas de freguesia quais as listas que indicaram delegado.ARTIGO 39.° (Designação dos membros da mesa)1—Do 19.° ao 17.° dia anteriores ao designado para a eleição devem os delegados reunir-se na sede da junta de freguesia, a convocação do respectivo presidente, para proceder à escolha dos membros das mesas das assembleias eleitorais, devendo essa escolha ser imediatamente comunicada, por escrito, ao presidente da câmara municipal.2 — Quando haja sido desdobrada a assembleia de voto, está presente à reunião apenas um delegado de cada lista de entre todos os que houverem sido propostos.3 — Na falta de acordo, o delegado de cada lista indica, por escrito, no 16.° e 15." dias anteriores ao designado para a eleição, ao presidente da câmara municipal, 2 cidadãos por cada lugar ainda por preencher, para que entre eles faça a escolha, no prazo de 24 horas, através de sorteio efectuado no edifício da câmara municipal, na presença dos delegados das listas concorrentes à eleição.4 — Quando não tenham sido propostos cidadãos pelos delegados das listas, para o efeito do disposto no número anterior, ou quando seja comprovadamente insuficiente o número de cidadãos com os requisitos necessários à constituição da mesa, compete ao presidente da câmara municipal nomear os membros em falta de entre os cidadãos inscritos no recenseamentos eleitoral da respectiva freguesia.5 — Os nomes dos membros da mesa, escolhidos ou nomeados nos termos dos números anteriores, são imediatamente publicados em edital afixado à porta da sede da junta de freguesia.6 — Qualquer eleitor pode, nos 2 dias seguintes, reclamar perante o presidente da câmara municipal contra a escolha ou nomeação feitas na respectiva assembleia, com fundamento na preterição dos requisitos fixados nesta lei, devendo as autoridades referidas decidir a reclamação no prazo de 24 horas e proceder imediatamente, no caso de a reclamação ser atendida, a novo sorteio efectuado na presença dos delegados das listas.7 — Até 5 dias antes da data da eleição, o presidente da câmara municipal faz lavrar o alvará de nomeação dos membros das mesas das assembleias eleitorais, devendo as nomeações ser comunicadas às juntas de freguesia competentes e aos próprios.8 — Os cidadãos eleitores que forem designados membros de mesas e que, até 3 dias antes da eleição, justifiquem, nos termos legais, a impossibilidade de exercer essas funções, são imediatamente substituídos nos termos do n.° 4.ARTIGO 40." (Constituição da mesa)1 — A mesa da assembleia eleitoral não pode constituir-se antes da hora marcada nem em local diversos do que houver sido determinado, sob pena de nuli-dade de todos os actos que praticar e da própria eleição.2 — Logo após a constituição da mesa é afixado à porta do edifício em que estiver reunida a assembleia um edital, assinado pelo presidente, contendo os nomes e números de inscrição. no recenseamento dos cidadãos que formam a mesa e o número de eleitores inscritos.3 — Sem prejuízo do disposto no n.° 1, os membros das mesas das assembleias devem estar presentes no local do seu funcionamento uma hora antes da marcada para o início das operações eleitorais, a fim de que estas possam começar à hora fixada.4 — Se até uma hora após a hora marcada para a abertura da assembleia for impossível constituir a mesa por não estarem presentes os membros indispensáveis ao seu funcionamento, o presidente da junta de freguesia designa de entre cidadãos eleitores de reconhecida idoneidade inscritos nessa assembleia, e mediante acordo maioritário dos delegados de lista presentes, os substitutos dos membos ausentes, considerando sem efeito, a partir desse momento, a designação dos anteriores membros da mesa que não tenham comparecido. O nome dos membros faltosos ' é comunicado, por escrito, pelo presidente da mesa constituída, ao tribunal competente para efeitos da aplicação do disposto no artigo 160°5 — Os membros das mesas das assembleias eleitorais são dispensados do dever de comparência ao respectivo emprego ou serviço no dia das eleições e no dia seguinte, sem prejuízo de todos os seus direitos e regalias, incluindo o direito à retribuição, devendo, para o efeito, fazer prova bastante dessa qualidade.ARTIGO 41." (Permanência da mesa)1 — A mesa, uma vez constituída, não pode ser alterada, salvo caso de força maior. Da alteração e das suas razões à dada conta em edital afixado no local indicado no artigo anterior.2 — Para a validade das operações eleitorais é necessária a presença, em cada momento, do presidente ou do seu suplente e de, pelo menos, 2 vogais.ARTIGO 42." (Direito de fiscalização)1 —• Para que possam fiscalizar plenamente todas as operações eleitorais os delegados das listas têm os seguintes poderes:a) Ocupar os lugares mais próximos da mesa;b) Ser ouvidos em todas as questões que se sus-citarem durante o funcionamento da assembleia, quer durante a votação, quer durante o apuramento;c) Assinar a acta, rubricar, selar e lacrar todosos documentos respeitantes às operações eleitorais;d) Obter todas as certidões que requererem so-bre as operações de votação e apuramento.