I SÉRIE — NÚMERO 89 52 Gostava de dar a esta Câmara uma novidade: no mês de maio de 2013, no mês em que estamos, pela primeira vez, em Portugal, serão pagos os primeiros subsídios de desemprego a trabalhadores independentes, e isto resulta do trabalho feito por este Governo relativamente à proteção dos trabalhadores independentes. Aplausos do PSD e do CDS-PP. É um facto histórico que ficará ligado a este Governo. Por fim, termino aclarando uma outra questão: este diploma também cria um conjunto de clarificações importantes numa série de prestações sociais, particularmente na área do subsídio de desemprego, como fizemos no abono de família, tornando possível que hoje existam mais 23 727 crianças a receber abono de família ou tendo a sua condição reforçada na proteção social, numa verdadeira política de apoio à família porque alterámos as regras do abono de família, permitindo a revisão dos pedidos em função das condições efetivas que cada família vive, em cada momento, face à sua situação económica e social. Dito numa palavra: a cessação da vigência deste diploma, entre outras coisas, levaria a que os trabalhadores independentes ficassem sem subsídio de desemprego, levaria a que alguns trabalhadores que beneficiarão de subsídio de desemprego perdessem o referido subsídio e, necessariamente, tornaria menos justa a atribuição dos complementos, porque, que eu saiba, e o Partido Socialista ainda mantém a mesma opinião, condição de recurso significa maior justiça social. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Sónia Fertuzinhos (PS): — Então, por que é que cortam?! O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado. O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Sr.a Deputada do PSD tem um argumento de fundo relativamente a esta apreciação parlamentar: diz que o Estado era gastador. A minha pergunta é esta: era gastador, mas com quem? A pergunta faz-se nestes termos! Gastámos acima da média da União Europeia no que diz respeito à proteção social? O Bruno Dias (PCP): — Não! O Sr. Jorge Machado (PCP): — Quais são os dados da OCDE? A OCDE diz-nos, claramente, que a nossa proteção social corresponde a 36,7% da despesa, quando a média da União Europeia é de 40%. Na Alemanha, 43% da despesa destina-se a proteção social. Gastámos mais do que a média?! É mentira! Portanto, não temos um Estado gastador com proteção social, temos um Estado gastador com outras coisas. Depois, o segundo argumento, também utilizado pelo CDS-PP, é que não temos dinheiro. Então, não temos dinheiro para prestações sociais, Srs. Deputados, e temos dinheiro para 7000 milhões de euros em juros, pagos à agiotagem do FMI?! Não temos dinheiro para prestações sociais mas temos dinheiro, largos milhares ou milhões de euros, para as PPP multimilionárias dos grandes grupos económicos?! Para os mais ricos, temos dinheiro e para quem precisa, para quem vive em carência, não temos dinheiro?! Então, não há dinheiro para prestações sociais mas existe disponibilidade do Estado português para dar 12 000 milhões de euros à banca?! Então, a banca precisa do dinheiro, existe dinheiro para a banca e não existe para prestações sociais?! Não temos dinheiro para prestações sociais mas temos dinheiro para dar, em benefícios fiscais, aos grandes grupos económicos?! É isto que estão a dizer aos portugueses que, lá fora, nos ouvem?! Hipocrisia! Temos dinheiro mas ele é mal gasto! Os portugueses pagam os seus impostos e querem, efetivamente, proteção social, não pagam impostos para dar dinheiro ao FMI, à agiotagem, não pagam os seus impostos para dar dinheiro à banca «de mão beijada». O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Muito bem!