II SÉRIE-A — NÚMERO 83 38 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1403/XIII (3.a) RECOMENDA AO GOVERNO PORTUGUÊS QUE EXIJA JUNTO DO GOVERNO ESPANHOL A REALIZAÇÃO DE UM ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL TRANSFRONTEIRIÇO RELATIVAMENTE ÀS MINAS DE URÂNIO EM RETORTILLO-SANTIDAD O Governo espanhol tem-se eximido da realização de avaliações de impactos ambientais transfronteiriços consubstanciadas em consultas bilaterais em cumprimento da diretiva da Avaliação de Impacto Ambiental (AIA) e da Convenção de Espoo sobre a avaliação de impactos ambientais em contexto transfronteiriço. A situação verificou-se novamente quando o nosso país vizinho considerou não ser necessária a elaboração de um estudo de impacto ambiental transfronteiriço para a instalação de uma mina de urânio em Retortillo-Santidad, a escassos 39 Km da fronteira com Portugal, dos municípios de Almeida e Figueira de Castelo Rodrigo. A exploração deste minério por parte da empresa Berkeley minera, España SL naquela aldeia de cerca de 200 habitantes, tinha sido já, em janeiro de 2016, objeto de avaliação de impacto ambiental favorável e tinha o seu processo de licenciamento a decorrer em Espanha, quando o Edil de Almeida alertou o Governo português, que em maio decidiu solicitar informação ao Governo espanhol. Considerou a autoridade portuguesa na matéria, a Agência Portuguesa para o Ambiente (APA), que “o projeto poderia ser suscetível de ter efeitos ambientais significativos em território português, face à distância do projeto à fronteira, atendendo à direção dos ventos e ao facto de o rio Yeltes (que divide a exploração mineira em duas zonas) ser um afluente do rio Huebra, que desagua no troço internacional do rio Douro.” Os receios de poluição ambiental são sentidos dos dois lados da fronteira, onde a agropecuária é a atividade dominante, pelo que, caso se verifique contaminação de terrenos por poeiras radioativas, ou pela sua deposição na água do rio, ou infiltração nos lençóis freáticos, a fonte de subsistência daquelas gentes, desaparece, sendo que, a existência do mineral e os efeitos do pó radioativo (especificamente, do urânio 238), pode por em causa a saúde das populações. Acresce que a preocupação da qualidade das nossas águas provenientes de afluências espanholas, foi evidenciada aquando da elaboração dos planos de gestão de região hidrográfica, precisamente, pelas implicações que pode ter na saúde humana como resultado da existência de radioatividade nas massas de água com origem em centrais nucleares ou zonas mineiras de urânio. Segundo o Governo de Espanha, por em setembro de 2016 estar já concluído o processo de licenciamento de exploração com AIA favorável, uma pronúncia de Portugal apenas poderia ter lugar no âmbito do processo de concessão de licença de utilização para a unidade de processamento, comprometendo-se a informar o nosso País. Ora, uma vez que a Berkeley prevê iniciar a extração de minério em 2019, é urgente uma ação do Governo de Portugal, que não se basta com a anunciada reunião do Sr. Ministro do Ambiente com a sua homóloga espanhola na terceira semana de março durante o Fórum Mundial da Água, em Brasília, para debater o "cumprimento insuficiente" do acordo sobre questões de impacto ambiental. Importa chamar à colação o protocolo de atuação que foi firmado entre estes dois Estados soberanos em fevereiro de 2008, estabelecendo procedimentos para a consulta bilateral em casos de avaliações ambientais de planos, programas e projetos com efeitos transfronteiriços, e que permitiria que Portugal fosse consultado por iniciativa de Espanha, ou por solicitação própria. A par da central nuclear de Almaraz, que constitui hoje a mais séria ameaça ao rio Tejo, a exploração mineira em Retortillo-Santidad é mais uma preocupação que assola os portugueses, pois a poluição ambiental não conhece fronteiras. Não pode voltar a suceder o que se verificou com a construção de um novo armazém de resíduos nucleares na central de Almaraz, cujas explicações solicitadas pelo Governo português a Espanha foram tardias e em momento que muito pouco poderia fazer-se.