11 DE JULHO DE 2018 9 – Resolução do Conselho de Ministros n.o 2/2016, de 21 de janeiro, que autoriza a realização da despesa relativa à execução do Programa de Modernização do Parque Escolar destinado ao Ensino Secundário para o triénio 2016-2018. Refira-se, por fim, que as entidades públicas empresariais regem-se pelo disposto no Decreto-Lei n.o 133/2013, de 3 de outubro, que aprovou o novo regime jurídico do sector público empresarial, no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.o 18/2013, de 18 de fevereiro, que autorizou o Governo a aprovar os princípios e regras gerais aplicáveis ao setor público empresarial, incluindo as bases gerais do estatuto das empresas públicas, bem como a alterar os regimes jurídicos do setor empresarial do Estado e das empresas públicas e a complementar o regime jurídico da atividade empresarial local e das participações locais. Em aplicação do Decreto-Lei n.o 133/2013, de 3 de outubro, o Decreto Regulamentar n.o 1/2014, de 10 de fevereiro, estabeleceu a missão, as atribuições, a organização e o funcionamento da Unidade Técnica de Acompanhamento e Monitorização do Setor Público Empresarial. A Parque Escolar desenvolveu a sua ação ao longo de 4 fases, como se pode ver pelo quadro seguinte: Fases Escolas intervencionada Âmbito cronológico Fase 0 5 2007-2008 Fase 1 26 2008-2009 Fase 2 76 2009-2010 Fase 3 106 2009- Fonte: Parque Escolar As escolas intervencionadas poderão ser consultadas no site da Parque Escolar, EPE, admitindo este a pesquisa por fase, por distrito ou por nome da escola.  Enquadramento internacionalPaíses europeus A legislação comparada é apresentada para os seguintes países da União Europeia: Espanha e França  ESPANHAA Ley Orgánica n.o 2/2006, de 3 de mayo é a base do sistema educativo espanhol, estabelecendo entre os seus princípios basilares a cooperação entre o Estado, as Comunidades Autónomas e as entidades locais nestas matérias. No segundo parágrafo da disposição adicional décima quinta são atribuídas às entidades locais a conservação, manutenção e vigilância dos edifícios escolares de educação infantil, primária e especial. O primeiro parágrafo prevê que as administrações educativas possam estabelecer uma gestão conjunta com a Administração Local e Administração Pública. O artigo 17.o da Ley Orgánica n.o 8/1985, de 3 de julio atribui ao Governo, ou aos Governos das Regiões Autónomas, consoante a transferência de competências acordada, a criação e extinção de Centros Educativos Públicos. O papel das entidades locais é novamente evidenciado no mesmo diploma na disposição adicional segunda, nomeadamente na criação, construção e conservação dos centros escolares públicos, os quais têm que cumprir os requisitos mínimos previstos no artigo 14.o. Igualmente, a Ley n.o 7/1985, de 2 de abril, que regula as Bases do Regime Local, prevê na alínea n) do n.o 2 do artigo 25.o, a cooperação dos municípios na criação, construção e manutenção dos centros docentes públicos. O Real Decreto n.o 132/2010, de 12 de febrero, regulamenta os requisitos mínimos para os centros escolares previstos no art.o 14o da Lei Orgânica n.o 8/1985, definindo o número mínimo de alunos e as características que os edifícios devem ter (salas, recreios, espaço por aluno na sala de aulas). Paralelamente, o Real Decreto n.o 314/2006, de 17 de marzo, define o Código Técnico da Edificação, impondo regras aplicáveis às escolas e as salas de aulas, consideradas «recintos habitáveis».