definição de agressão anexa à Resolução visava orientar o Conselho de Segurança, para queeste pudesse determinar a existência de um acto de agressão. Particularmente, a definiçãorefere-se ao acto de agressão do Estado, não se refere ao acto praticado individualmente quepode ser responsável pelo acto do Estado. As disposições essenciais da definição de 1974(Artigos 1 e 3) foram mais tarde incorporadas em parte da definição do crime de agressão de2010 no Estatuto de Roma.5 – A questão de se incluir ou não o crime de agressão, e caso se incluísse, como se havia de odefinir, representou a contenda central da conferência diplomática de julho de 1998 que levou àadopção do Estatuto de Toma do Tribunal Internacional de Justiça. Não se chegou a umconsenso em relação à definição de crime de agressão, uma vez que uns representantesentendiam que a definição de “guerras de agressão” chegava, enquanto outros queriam usaruma noção mais ampla de actos de agressão contidos na definição 1974 da Assembleia Geral.Outra questão que gerou celeuma, foi a de determinar se o Tribunal Penal Internacional deveria,somente, julgar crimes de agressão mediante a decisão da existência de um acto de agressãode um Estado contra outro pelo Conselho de Segurança. Como parte do compromisso final, ocrime de agressão foi incluído na lista de crimes sob a jurisdição do Tribunal, mas a definição eas condições para o exercício da jurisdição foram adiadas para discussão pela primeiraconferência de revisão.6 – Após a Conferencia de Roma, a Comissão Preparatória do Tribunal Penal Internacional emais tarde, o Grupo Especial de Trabalho sobre Agressão continuou as negociações sobre asquestões pendentes relativamente ao crime de agressão. Em Fevereiro de 2009, este Grupo deTrabalho chegou a um acordo baseado num consenso relativamente à definição de crime deagressão. A Conferência de Revisão de Kampala, em 2010, adoptou essa definição e poderia,assim, focar-se noutras questões pendentes, isto é, as condições para o exercício da jurisdição.Os Estados Partes apreenderam a oportunidade histórica e adoptaram a Resolução RC/Res. 6,de forma consensual. Esta alterou o Estatuto de Roma, para incluir, entre outros, um novo artigo8, contendo disposições complexas sobre as condições para o exercício da jurisdição.Nomeadamente, a inclusão de uma cláusula que impede o Tribunal de exercer a sua jurisdiçãosobre o crime de agressão. Além disso, a Assembleia dos Estados Partes terá de tomar umadecisão para activar a jurisdição do Tribunal, apesar de nunca antes de 2017.7 – Num futuro próximo, embora não previsto antes de 2017, o Tribunal Penal Internacional serácapaz de julgar crimes de agressão, uma vez que as condições jurisdicionais estarão reunidas.Uma vez implementadas, a jurisdição do Tribunal sobre o crime de agressão permitirá aresponsabilização criminal ao nível internacional pela prática deste “crime supremo”, pelaprimeira vez desde os Julgamentos de Nuremberga e de Tóquio.8 - No dia 8 de Maio de 2012, o Liechtenstein, sendo o primeiro país, ratificou as alterações aocrime de agressão juntamente com as emendas ao Artigo 8.o (Crimes de Guerra) do Estatuto deRoma do Tribunal Penal Internacional, adotado em 2010, aquando da Conferencia de Revisãodo Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, em Kampala no Uganda.9 – Com vista a atingir este objetivo, cerca de 30 Estados Partes terão de ratificar o mais cedoquanto possível, idealmente até ao fim de 2015, e a Assembleia dos Estados Partes terá dedecidir ativar a jurisdição do Tribunal em 2017.10 - Portugal é um dos países que se comprometeu a ratificar as emendas ao Crime deII SÉRIE-B — NÚMERO 103___________________________________________________________________________________________________________44Consultar Diário Original