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0309   |   I Série - Número 009   |   10 de Maio de 2002 oportunidade, que será seguramente o próximo Orçamento, cá estaremos para apresentar de novo propostas de alteração que definitivamente consigam criar em Portugal um sistema fiscal justo e garantir um aumento das receitas fiscais do Estado pela tributação de quem hoje não paga impostos, em particular, sobre os rendimentos de capital.Aplausos do PCP.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para proferir uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Cada maioria escolhe a sua bandeira e o seu símbolo; a maioria PSD/PP deste Governo escolheu apresentar, como primeira iniciativa legislativa, a esta Assembleia o levantamento da tributação sobre as mais-valias.O Sr. João Rebelo (CDS-PP): - Nem mais!O Orador: - E fê-lo com dois argumentos: esta decisão tinha sido errada, e assim o ensinava o mercado de capitais, e, em consequência, era preciso devolver a dinâmica e a verdade a esse mercado de capitais. Estes dois argumentos colapsaram perante a realidade, porque os mercados, sim, ensinam alguma coisa: no dia em que o Conselho de Ministros tomou a decisão de apresentar esta proposta de autorização legislativa registou-se a maior queda do ano no mercado de capitais;...Risos do PS.... na véspera desta decisão atingiu-se o ponto mínimo do mercado de capitais. O mercado de capitais não reagiu positivamente a esta medida. Mas o problema fundamental é saber se, apesar das flutuações e da volatilidade do mercado de capitais, ela é necessária. Ora, ela não é nem necessária nem justa, porque o argumento aqui invocado, de que alguns desprezariam um livre mercado especulativo, cede perante a razão e os factos de que o que realmente está em causa não é a existência de um mercado de capitais, é, sim, o argumento de que, para existir, ele tem de ser suportado por um privilégio fiscal, por uma situação excepcional, de tal modo que alguns dos rendimentos na sociedade portuguesa pagam impostos por uma tabela e outra, os da especulação no mercado bolsista, têm necessariamente de pagar muito menos - este é o argumento da injustiça!
A maioria parlamentar e o Governo tornaram-se portadores do argumento da injustiça, e é tão grave quanto fundamentalmente não se desenvolve assim qualquer capital de risco, ou qualquer vontade de desenvolver qualquer sistema económico dinâmico. Pelo contrário, o que aqui se fez eco e se fez decisão do Governo foi um «capitalismo pelintra», um «capitalismo pendurado», um «capitalismo subsidiado», o daqueles que sempre viveram a partir de privilégios iníquos...Vozes do BE: - Muito bem!O Orador: - ... a partir da injustiça fiscal. E por isso mesmo acolhemos, coerentes como fomos em relação ao compromisso que fizemos na altura com o governo do Partido Socialista, sempre quem venha defender, agora ou mais tarde, seja quando for, o princípio do englobamento. Porque este é o que combate um capitalismo que não tem dinâmica, dignidade, verdade, só tem a injustiça fiscal!
Ouviram-se, mesmo - e com isto termino -, algumas vozes, para as quais quero alertar a Câmara, dizerem que era necessário que, em lei fiscal, se impusesse uma dedução pelas menos-valias. Ou seja, devemos pagar todos com os nosso impostos, sempre que um qualquer especulador na Bolsa (coitado!) tenha um prejuízo, pois a República tem de se mobilizar e abrir os seus cofres - os daqueles que são os que pagam os impostos - para compensar esses «desgraçados» que, já não contentes com a isenção fiscal, até têm algum prejuízo por a operação na Bolsa lhes ter corrido mal. Estas vozes são as que foram fazendo caminho e aquelas a que o Governo deu o sinal de tranquilidade e de confiança. Assim sendo, nem sequer um mercado dinâmico, competente e exigente mostrou ser capaz de promover.
Em tudo isto, esta decisão é a mais incompetente de todas.Aplausos do BE.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, chegámos ao fim dos nossos trabalhos.
A próxima reunião plenária terá lugar na próxima quarta-feira, dia 15 de Maio, às 15 horas, constando da ordem do dia o debate da proposta de lei n.o 2/IX - Altera a Lei n.o 109-B/2001, de 27 de Dezembro, que aprova o Orçamento do Estado para 2002.
Manuel Ricardo Dias dos Santos Fonseca de Almeida Partido Popular (CDS-PP):
Pedro Manuel Brandão Rodrigues Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:Partido Social Democrata (PSD):
Laurentino José Monteiro Castro Dias A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL
Quinta-feira, 5 de Setembro de 2002         I Série - Número 36
IX LEGISLATURA             1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2002-2003)COMISSÃO PERMANENTE
Ascenso Luís Seixas SimõesS U M Á R I O O Sr. Presidente declarou aberta a reunião às 15 horas e 20 minutos.Antes da ordem do dia. - Deu-se conta da apresentação de requerimentos e de respostas a alguns outros, bem como da proposta de lei n.o 23/IX e das propostas de resolução n.os 11 e 12/IX.
A Câmara aprovou um parecer da Comissão de Ética relativo à substituição de Deputados do CDS-PP, PSD e PS.
Foram ainda aprovados três pareceres da Comissão de Ética, autorizando igual número de Deputados do PS e do PSD a depor em tribunal.
O Sr. Deputado José Sócrates (PS) deu conta das razões que levaram o Grupo Parlamentar do Partido Socialista a pedir o agendamento no período da ordem do dia da portaria que define um novo regime para as isenções fiscais dos bancos sobre lucros resultantes de operações no offshore da Madeira. Respondeu, depois, aos pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Lino de Carvalho (PCP) e da Sr.a Ministra de Estado e das Finanças (Manuela Ferreira Leite), que também exerceu a figura regimental da defesa da honra pessoal. Em interpelação à Mesa, usaram também da palavra os Srs. Deputados Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP) e Jorge Neto (PSD).
O Sr. Deputado Francisco Louçã (BE) chamou a atenção da Câmara para a preparação pelos Estados Unidos da América de uma guerra contra o Iraque, dando conta que o seu grupo parlamentar vai dirigir ao Sr. Presidente e à conferência de líderes um pedido de realização de um debate de urgência sobre esta questão.
O Sr. Deputado Guilherme Silva (PSD), referindo-se à rentrée política, salientou a intervenção do Presidente do PSD, Dr. Durão Barroso, em que este definiu a agenda política dos próximos tempos e a programação e calendarização da acção governativa, e desafiou, ainda, o Partido Socialista a fazer um pacto de regime para a resolução do problema das finanças pública e orçamentais. Respondeu, depois, ao pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Manuel Alegre (PS), o qual, por sua vez, também deu explicações ao Sr. Deputado Narana Coissoró (CDS-PP), que exerceu a figura regimental da defesa da honra da bancada.
O Sr. Deputado Bernardino Soares (PCP) falou das consequências sociais e laborais do encerramento e falência de empresas e, particularmente, da deslocalização de empresas transnacionais e criticou o Governo por estar a conduzir uma política que vai contra os interesses do País, tendo respondido, depois, ao pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Narana Coissoró (CDS-PP).Ordem do dia. - Procedeu-se ao debate, por iniciativa do Governo, sobre a execução orçamental de 2001, tendo usado da palavra, a diverso título, além da Sr.a Ministra de Estado e das Finanças e do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Luís Marques Mendes), os Srs. Deputados Francisco Louçã (BE), Lino de Carvalho (PCP), Guilherme d'Oliveira Martins (PS), Jorge Neto (PSD), Diogo Feio (CDS-PP) e Joaquim Pina Moura (PS).
Procedeu-se, ainda, ao debate, por iniciativa do PS, sobre a Portaria n.o 555/2002, da Sr.a Ministra de Estado e das Finanças, referente à imputação de lucro tributável das entidades licenciadas para operar nas zonas francas da Madeira e ilha de Santa Maria. Intervieram, a diverso título, além da Sr.a Ministra de Estado e das Finanças e do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (Vasco Valdez), os Srs. Deputados Eduardo Cabrita e José Sócrates (PS), Lino de Carvalho (PCP), Guilherme Silva (PSD), Francisco Louçã (BE), João Cravinho e António Costa (PS), Hugo Velosa (PSD), Diogo Feio (CDS-PP), Joaquim Pina Moura e Guilherme d'Oliveira Martins (PS).
A Sr.a Presidente (Leonor Beleza) encerrou a reunião eram 20 horas e 5 minutos.
1452   |   I Série - Número 036   |   05 de Setembro de 2002 O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a reunião.Eram 15 horas e 20 minutos.Srs. Deputados presentes à reunião:Partido Social Democrata (PSD):
Isabel Maria de Almeida e Castro ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Quero, antes de mais, saudar todos, desejando que tenham tido umas férias muito agradáveis, na companhia das vossas famílias, e que venham retemperados para os trabalhos que nos esperam a partir do próximo dia 15. Rigorosamente, o Parlamento já está a trabalhar, com reuniões das suas comissões, mas, a partir do dia 15, recomeçaremos a sessão legislativa e, nessa altura, os nossos trabalhos tornar-se-ão mais intensos.
Quero também estender os meus cumprimentos e fazer votos de um bom regresso de férias e de bom trabalho aos representantes da comunicação social.
Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai proceder à leitura do expediente.O Sr. Secretário (Manuel Oliveira): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, foram apresentados na Mesa vários requerimentos.
Nos dias 12, 15 e 16 de Julho - ao Ministério dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas, formulado pelo Sr. Deputado Carlos Luís; ao Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, formulado pelo Sr. Deputado José Vera Jardim; ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação, formulados pelos Srs. Deputados Luís Carito e Ricardo Gonçalves; aos Ministérios da Saúde e da Justiça, formulados pelo Sr. Deputado Osvaldo Castro; aos Ministérios das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, das Obras Públicas, Transportes e Habitação e da Segurança Social e do Trabalho, formulados pelo Sr. Deputado Lino de Carvalho; ao Sr. Primeiro-Ministro, formulado pelo Sr. Deputado Vitalino Canas; ao Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, à Direcção-Geral de Energia e a diversas câmaras municipais, formulados pela Sr.a Deputada Isabel Castro; e ao Sr. Primeiro-Ministro, ao Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro, à Ministra de Estado e das Finanças, à Auto-Estradas do Atlântico, S. A. e a diversos Ministérios, formulados pelo Sr. Deputado António Galamba.
Nos dias 17 e 18 de Julho - à Federação Portuguesa de Futebol, formulado pelo Sr. Deputado Herculano Gonçalves; ao Sr. Primeiro-Ministro e à Câmara Municipal de Mondim de Basto, formulado pelo Sr. Deputado Ascenso Simões; à Presidência do Conselho de Ministros e a diversos Ministérios, formulados pelo Sr. Deputado Honório Novo; aos Ministérios da Economia e das Finanças e à Comissão do Mercado de Valores Mobiliários, formulados pelo Sr. Deputado Lino de Carvalho; aos Ministérios da Saúde, das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente e das Obras Públicas, Transportes e Habitação, formulados pela Sr.a Deputada Heloísa Apolónia; ao Ministério da Administração Interna, formulado pelo Sr. Deputado Diogo Feio; ao Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro, à Ministra de Estado e das Finanças e a diversos Ministérios, formulados pelo Sr. Deputado António Galamba; e ao Governo e ao Ministério da Educação, formulado pela Sr.a Deputada Luísa Mesquita.
Na reunião plenária de 19 de Julho - ao Ministério das Finanças e à Caixa Geral de Aposentações, formulado pelo Sr. Deputado Francisco Louçã; ao Ministério da Saúde, formulado pelo Sr. Deputado Fernando Pedro Moutinho; ao Ministério da Justiça, formulado pelo Sr. Deputado
1453   |   I Série - Número 036   |   05 de Setembro de 2002 Fernando Cabral; aos Ministérios das Obras Públicas, Transportes e Habitação, das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente e à Câmara Municipal de Faro, formulados pelo Sr. Deputado José Apolinário; ao Ministério da Cultura, formulado pela Sr.a Deputada Manuela Melo; aos Ministérios das Obras Públicas, Transportes e Habitação e das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, formulados pelo Sr. Deputado Osvaldo Castro; ao Ministério da Economia, formulado pelo Sr. Deputado Paulo Pedroso; ao Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, formulado pelo Sr. Deputado Manuel Cambra; aos Ministérios da Saúde e da Segurança Social e do Trabalho, formulados pelo Sr. Deputado Bruno Dias; ao Ministério da Administração Interna, formulado pelo Sr. Deputado Honório Novo; e a diversos Ministérios e à Câmara Municipal de Viana do Castelo, formulados pela Sr.a Deputada Isabel Castro.
Nos dias 22 e 23 de Julho - ao Ministro da Presidência, ao Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro, aos Ministros de Estado e das Finanças e da Defesa Nacional, a diversos Ministérios e à Câmara Municipal das Caldas da Rainha, formulados pelo Sr. Deputado António Galamba; ao Ministério da Economia, formulado pelo Sr. Deputado Miguel Raimundo; ao Ministério da Educação, formulados pelo Sr. Deputado João Pinho de Almeida; aos Ministérios da Economia, das Obras Públicas, Transportes e Habitação, da Justiça e da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, formulados pelo Sr. Deputado Lino de Carvalho; aos Ministérios da Educação e da Defesa Nacional, formulados pelo Sr. Deputado Luís Fazenda; aos Ministérios da Saúde e das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, formulados pela Sr.a Deputada Heloísa Apolónia; ao Ministério da Saúde, formulado pela Sr.a Deputada Odete Santos; e à Federação Portuguesa de Futebol, formulado pelo Sr. Deputado Herculano Gonçalves.
Nos dias 24 e 25 de Julho - ao Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro, formulado pelo Sr. Deputado Laurentino Dias; ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação, formulados pelos Srs. Deputados José Apolinário e Miguel Coelho; ao Ministério da Segurança Social e do Trabalho, formulado pelo Sr. Deputado José Miguel Medeiros; aos Ministérios dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas e da Segurança Social e do Trabalho, formulado pelo Sr. Deputado Luiz Fagundes Duarte; ao Ministério da Saúde, formulado pelo Sr. Deputado Álvaro Castello-Branco; aos Ministérios das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, formulado pelo Sr. Deputado Narana Coissoró; ao Governo e a diversos Ministérios, formulados pelo Sr. Deputado Bernardino Soares; aos Ministérios da Economia, das Obras Públicas, Transportes e Habitação e da Segurança Social e do Trabalho, formulados pelo Sr. Deputado Honório Novo; e aos Ministérios da Educação e das Finanças, formulados pelo Sr. Deputado Lino de Carvalho.
Nos dias 29, 30 e 31 de Julho - ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação e à BRISA, formulado pelo Sr. Deputado António Galamba; ao Ministério da Economia, formulado pelo Sr. Deputado João Rebelo; aos Ministérios das Finanças, da Segurança Social e do Trabalho e da Defesa Nacional, formulados pelo Sr. Deputado Francisco Louçã; à Secretaria de Estado das Comunidades Portuguesas, formulados pelo Sr. Deputado Carlos Luís; aos Ministérios das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente e da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, formulado pelo Sr. Deputado Acílio Gala; a diversos Ministérios, formulados pelo Sr. Deputado Bernardino Soares; ao Ministério da Educação, formulado pela Sr.a Deputada Luísa Mesquita; à Câmara Municipal de Lisboa, formulado pelo Sr. Deputado António Filipe; ao Ministério da Justiça, formulado pelo Sr. Deputado Almeida Henriques; à REFER, formulado pelo Sr. Deputado Manuel Oliveira; e ao Ministério da Educação, à Ministra de Estado e das Finanças e à Câmara Municipal de Torres Novas, formulados pelo Sr. Deputado Herculano Gonçalves.
Nos dias 1 e 5 de Agosto - aos Ministérios da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, formulado pelo Sr. Deputado Gonçalo Breda Marques; ao Ministério dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas e à Secretaria de Estado das Comunidades Portuguesas, formulados pela Sr.a Deputada Maria Manuela Aguiar; ao Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro e ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação, formulados pelo Sr. Deputado António Galamba; ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação, formulado pelo Sr. Deputado Bruno Dias; ao Ministério da Economia, formulado pelo Sr. Deputado Bernardino Soares; a diversos Ministérios e ao IDICT, formulados pelo Sr. Deputado Luís Fazenda; ao Governo, formulado pela Sr.a Deputada Judite Jorge; e à Câmara Municipal de Torres Vedras, formulado pela Sr.a Deputada Isabel Castro.
No dia 21 de Agosto - ao Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, formulados pelos Srs. Deputados João Carlos Duarte e José Miguel Medeiros; ao Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, formulado pela Sr.a Deputada Heloísa Apolónia; e ao Ministério da Administração Interna, formulado pelo Sr. Deputado Manuel Oliveira.
No dia 26 de Agosto - aos Ministérios da Defesa Nacional, dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas, da Administração Interna, da Saúde e das Obras Públicas, Transportes e Habitação, formulado pelo Sr. Deputado Vitalino Canas; e ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação, formulado pelo Sr. Deputado Francisco Louçã.
No dia 29 de Julho - Honório Novo, Luísa Mesquita, Isabel Castro, Maria Manuela Aguiar, Carlos Alberto Gonçalves, Fernando Pedro Moutinho, Carlos Luís, Bernardino Soares, João Teixeira Lopes, José Apolinário, Duarte Pacheco, Basílio Horta, Miguel Coelho, António Galamba, Miranda Calha, Pina Marques, Vitalino Canas, Bruno Dias, Rui Cunha e Odete Santos.
Nos dias 5 e 6 de Agosto - Eduardo Moreira, Fernando Pedro Moutinho, Bruno Dias, Gustavo Carranca, Paula Duarte, Fernando Serrasqueiro, Isabel Castro, João Rebelo, António Galamba, Vítor Ramalho, Helena Roseta, José Apolinário, Vitalino Canas, Carlos Alberto Gonçalves, Luísa Mesquita e Carlos Luís.
No dia 8 de Agosto - Honório Novo, Fernando Pedro Moutinho, Vitalino Canas, António Galamba, António José Seguro, José Apolinário e Heloísa Apolónia.
1454   |   I Série - Número 036   |   05 de Setembro de 2002 Nos dias 13, 14 e 16 de Agosto - Francisco Louçã, Ana Benavente, Luísa Mesquita, Luiz Fagundes Duarte, António Filipe, Rodeia Machado, Renato Sampaio, Carlos Alberto Gonçalves, Ana Manso, Miranda Calha, Pina Marques, António Galamba, Ascenso Simões, Mota Andrade, Odete Santos, Diogo Feio, João Teixeira Lopes, Bruno Dias, José Apolinário, João Cravinho, Bernardino Soares, Manuel Alegre, Fernando Pedro Moutinho, Vitalino Canas, Nelson Correia, Paulo Pedroso, Maria de Belém Roseira, Fernando Cabral, António Braga, Miguel Anacoreta Correia, Isabel Gonçalves, Honório Novo e Herculano Gonçalves.
No dia 20 de Agosto - Fernando Pedro Moutinho, Maria Manuela Aguiar, Luísa Mesquita, Osvaldo de Castro, Isabel Castro, Vitalino Canas, Odete Santos, António Galamba, José Apolinário, Miguel Coleta, Herculano Gonçalves e Paulo Pedroso.
No dia 22 de Agosto - João Teixeira Lopes, Eduardo Moreira, Ascenso Simões, Luísa Mesquita, Rodeia Machado, Fernando Pedro Moutinho, José Apolinário, António Filipe, António Galamba, Isabel Castro, Diogo Feio e Augusto Santos Silva.
No dia 26 de Agosto - Carlos Luís e Fernando Pedro Moutinho.
No dia 27 e 30 de Agosto - Luísa Mesquita, Honório Novo, Francisco Louçã, Carlos Luís, Heloísa Apolónia, Fernando Pedro Moutinho, Isabel Castro, António Galamba, José Apolinário, Paula Duarte, Ascenso Simões, Luiz Fagundes Duarte, Bernardino Soares e Manuel Oliveira.
Nos dias 26 e 30 de Julho - Álvaro Castello-Branco, Isabel Gonçalves e Isabel Castro.
Nos dias 5, 6 e 8 de Agosto - Ascenso Simões e Isabel Castro.
Nos dias 13 e 16 de Agosto - João Pinho de Almeida e Isabel Castro.
Nos dias 19, 20, 22 e 26 de Agosto - Isabel Castro.
Nos dias 27 e 30 de Agosto - Isabel Castro e José Apolinário.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, a proposta de lei n.o 23/IX - Autoriza o Governo a tipificar como ilícito de mera ordenação social determinadas infracções à legislação da actividade seguradora e as propostas de resolução n.os 11/IX - Aprova, para ratificação, o Acordo-Quadro de cooperação entre a República Portuguesa e a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China, assinada em Macau em 23 de Maio de 2001, que baixou à 2.a Comissão, e 12/IX - Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República da Estónia relativo a transportes internacionais rodoviários de passageiros e mercadorias, assinado em Lisboa em 29 de Maio de 2001, que baixou à 9.o Comissão.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, foi também apresentado na Mesa um relatório e parecer da Comissão de Ética sobre substituição de Deputados, do seguinte teor:1 - Em reunião da Comissão de Ética, realizada no dia 4 de Setembro de 2002, pelas 12 horas, foram observadas as seguintes substituições de Deputados:
a) Substituição nos termos do artigo 5.o, n.o 2, alínea d), do Estatuto dos Deputados (Lei n.° 3/2001, de 23 de Fevereiro), tendo a Comissão considerado motivo relevante o fundamento apresentado nos termos da deliberação já tomada em 18 de Julho de 2002, por um período não inferior a 50 (cinquenta) dias, com início em 16 de Agosto passado, inclusive:
Grupo Parlamentar do Partido Popular - Miguel Anacoreta Correia (Círculo Eleitoral de Viseu) por José Helder do Amaral;
b) Substituições nos termos do artigo 7.o (renúncia ao mandato), do Estatuto dos Deputados (Lei n.° 3/2001, de 23 de Fevereiro):
Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata - Gonçalo Reis (Círculo Eleitoral de Lisboa) por João Antóno Pistacchini Calhau, com início em 20 de Julho passado, inclusive;
Grupo Parlamentar do Partido Socialista - Armando Vara (Círculo Eleitoral de Bragança) por Mota Andrade, com início em 12 de Agosto passado, inclusive, o qual já se encontra em exercício, inicialmente por efeito do regime de substituição.
2 - Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que os substitutos indicados são realmente os candidatos não eleitos que devem ser chamados ao exercício de funções, considerando a ordem de precedência das respectivas listas eleitorais apresentadas a sufrágio pelos aludidos partidos nos concernentes círculos eleitorais
As substituições em causa são de admitir.O Sr. Presidente: - Sr.as e Srs. Deputados, vamos ter de discutir e votar este parecer da Comissão de Ética para que se efectivem as substituições em causa.
Não havendo pedidos de palavra, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Se, porventura, algum dos Srs. Deputados em causa faz parte desta Comissão Permanente já poderá participar nos nossos trabalhos.O Sr. Secretário (Manuel Oliveira): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pela Procuradoria da República - Círculo Judicial de Sintra, Inquérito n.o 937/02.2TASNT, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar a Sr.a Deputada Edite Estrela (PS) a prestar depoimento por escrito, na qualidade de denunciante, no âmbito dos autos em referência.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo pedidos de palavra, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Secretário (Manuel Oliveira): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo Tribunal de Instrução Criminal de Lisboa, Processo n.o 12380/99.4TDLSB,
1455   |   I Série - Número 036   |   05 de Setembro de 2002 a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar a Sr.a Deputada Edite Estrela (PS) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos autos em referência.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo pedidos de palavra, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Secretário (Manuel Oliveira): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pela 3.a secção do 4.o Juízo do Tribunal Criminal de Lisboa, Processo n.o 10501/97.0TDLSB, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar a Sr.a Deputada Leonor Beleza (PSD) a prestar depoimento, como testemunha, no âmbito dos autos em referência.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo pedidos de palavra, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Secretário (Manuel Oliveira): - Em termos de expediente, é tudo, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar às intervenções no âmbito do tratamento de assuntos de interesse político relevante.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Sócrates.O Sr. José Sócrates (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Julgo que não há tema de maior interesse e relevância política do que aquele que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista pediu para agendar no período da ordem do dia e que diz respeito à publicação da portaria que define um novo regime para as isenções fiscais dos bancos sobre lucros resultantes de operações no offshore da Madeira.
Gostaria de dar conta a todos os Srs. Deputados e a si, Sr. Presidente, das razões que levaram o Grupo Parlamentar do Partido Socialista a pedir o agendamento desta matéria na ordem do dia, bem como de deixar claro perante todos VV. Ex.as a importância que o Grupo Parlamentar do PS dá a esta matéria e o significado político que lhe atribui.
Nestes cinco meses - é certo -, o Governo cometeu, em matéria de política económica, vários erros. Cometeu, desde logo, o erro de fazer o discurso negativista e pessimista, o chamado discurso do «país de tanga», que agora parece querer emendar. Cometeu também o erro de aumentar os impostos, e julgo que não houve elemento que mais minasse a confiança do que tal decisão. O aumento do IVA foi uma decisão errada, que, em muito, veio contribuir para o actual clima de estagnação económica. E houve outros erros, nomeadamente aqueles que resultaram dos cortes no investimento público durante este ano e dos anunciados cortes no investimento público para o próximo ano. Há, aliás, quem diga que são muitos erros para um tão curto espaço de tempo. É claro que todos os governos cometem erros, mas é difícil lembrarmo-nos de um governo que em tão pouco tempo tivesse cometido tantos erros na política económica.O Sr. António Costa (PS): - Muito bem!O Orador: - Mas há, porventura, uma medida que o Governo tomou que não é apenas um erro de política económica. Esta portaria que a Sr.a Ministra das Finanças publicou não é apenas um erro mas muito mais do que isso: é um escândalo político. Porque esta portaria vai muito para além daquilo que é politicamente admissível: esta portaria aumenta, de forma, aliás, muito despudorada, os benefícios fiscais para os bancos que realizam operações através do offshore da Madeira.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Não sabe ler!O Orador: - Talvez convenha contar a história.
Antes da publicação desta portaria, os bancos estavam isentos de impostos nos lucros que auferissem de operações feitas no offshore da Madeira, mas havia um limite, e esse limite decorre, aliás, da natureza do próprio offshore. Esse limite resultava do facto de essas operações só serem autorizadas para capitais de não residentes, o que levava a que a maior parte dos bancos, em média, imputasse a operações realizadas no offshore da Madeira cerca de 5% dos seus lucros. Mas este número de 5% é já um número generoso, porque a maior parte dos bancos mais importantes da banca portuguesa, bem entendido, não têm um número de clientes não residentes que justifique esta percentagem de operações que conduzem a 5% de lucros.
Ora bem, esta portaria vem dizer, logo no n.o 1, assumindo um critério de presunção, que os lucros dos bancos que realizem operações no offshore da Madeira estão isentos de impostos até 20%. Independentemente do número de operações que lá realizem, considera-se que 20% dos lucros estão isentos de impostos.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Não é isso que diz a portaria! Essa é a interpretação socialista!O Orador: - Não há duas interpretações quanto a esta portaria! A única interpretação possível é que se trata de uma taxa liberatória sobre 20% dos lucros dos bancos!O Sr. António Costa (PS): - Muito bem!O Orador: - Acontece, portanto, que, independentemente do volume de operações feitas no offshore da Madeira, os bancos estão isentos de impostos sobre 20%. Quer dizer: basta que um banco realize uma operação no offshore da Madeira ou no offshore de Santa Maria para ser imediatamente isento de impostos em 20% dos seus lucros. Trata-se, portanto, como disse, de uma espécie de taxa liberatória para os bancos - 20% dos seus lucros não pagam impostos.
Ora, isto configura um regime muito sui generis em Portugal. E duvido que haja um outro país desenvolvido que tenha um regime tão favorável aos seus bancos que atribua esta taxa liberatória. Basta que os bancos realizem
1456   |   I Série - Número 036   |   05 de Setembro de 2002 uma operação para lhes atribuir imediatamente uma isenção fiscal sobre 20% dos seus lucros.
O Governo faz, portanto, um grande favor aos bancos, porque multiplica por quatro - quatro baseando-nos, naturalmente, na percentagem de 5% como média da isenção fiscal anterior - esses benefícios fiscais.
Portanto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, julgo que não há, do ponto de vista económico, qualquer razão que justifique tal medida.
Em primeiro lugar, porque os bancos não necessitam dela. O sector bancário é, porventura, um dos sectores mais dinâmicos, mais capazes, mais competitivos, e não precisam desta ajuda pública, não precisam deste favor.
Mas há uma outra razão: é que esta portaria e o critério da presunção de proveitos atribuídos por operações no offshore da Madeira também não contribui para melhorar e tornar mais competitivo o offshore da Madeira.O Sr. António Costa (PS): - Muito bem!O Orador: - Isto porque se, antes, os bancos tinham de procurar, como era seu dever, os capitais não residentes e atraí-los à economia portuguesa, agora, não têm de o fazer, porque basta realizarem uma única operação e a partir daí considera-se que têm 20% dos lucros isentos de impostos.O Sr. António Costa (PS): - Muito bem!O Orador: - Ora, isto vai, naturalmente, conduzir a que os bancos nem procurem esses capitais não residentes e se limitem a uma gestão corrente do que têm, porque têm sempre seguro que 20% dos seus lucros estão isentos de impostos.
Esta medida é claramente errada do ponto de vista económico, mas não só: como eu já disse, é uma medida escandalosamente tomada com o objectivo de favorecer os bancos. E é escandalosa, desde logo, porque é imoral.O Sr. Jorge Neto (PSD): - Isso é uma barbaridade!O Orador: - Isto acontece exactamente no ano em que o Governo aumenta os impostos para todos os cidadãos!...O Sr. António Costa (PS): - Muito bem!O Orador: - Que razão haverá para que os cidadãos sejam mais taxados e os bancos sejam beneficiados?
Que razão haverá que leve um governo a aumentar, e a multiplicar por quatro, os benefícios fiscais para os bancos, no mesmo ano em que corta benefícios sociais de enorme importância, como, por exemplo, o crédito bonificado para jovens que compram a sua primeira casa?
Não há a mínima moralidade para tomar esta medida económica! Isto é verdadeiramente a negação do espírito Robin dos Bosques! Isto não é tirar aos pobres para dar aos ricos! É exactamente o contrário: é tirar aos fracos e dar aos fortes!O Sr. António Costa (PS): - Muito bem!O Orador: - Porventura, não haverá melhor exemplo que caracterize aquilo que sempre se disse deste Governo: é forte com os fracos, mas é muito fraco quando se trata de enfrentar os fortes!O Sr. António Costa (PS): - Muito bem!O Orador: - Mas esta medida é também escandalosa por uma outra razão, que não apenas a imoral: é porque configura a segunda fraude eleitoral.
Na verdade, já sabíamos que o Governo tinha ganho as eleições com base numa mentira, pois disse aos portugueses que ia descer os impostos. No entanto, em vez de os descer, aumentou-os. O que nós não sabíamos era que o Governo tinha ganho as eleições com base não numa mentira mas em duas mentiras. É que o Sr. Primeiro-Ministro não disse apenas que ia baixar os impostos, disse, também, que iria baixar os benefícios fiscais do offshore da Madeira. O célebre «choque fiscal» tinha que ver com essa possibilidade de baixar os impostos e aumentar as receitas fiscais em função da redução dos benefícios fiscais. Porém, não fez nem uma coisa nem outra! O facto de não ter baixado os benefícios fiscais, mas tê-los multiplicado por quatro, configura, pois, a segunda fraude eleitoral deste Governo! E, a partir daqui, não restará a mínima autoridade moral, nem para esta maioria, nem para o Governo, nem para a Sr.a Ministra das Finanças, nem para o Sr. Primeiro-Ministro, para falar em justiça fiscal enquanto esta situação permanecer!
Vejo nos jornais - com agrado, devo dizer - que o PSD anuncia, para já por fonte anónima (espero que isto se torne um pouco mais oficial!), que admite rever o regime tributário nas zonas francas. Bom, é um primeiro sinal, é um primeiro passo, que saúdo. Mas quero dizer à maioria parlamentar, ao Governo e a si, Sr. Presidente, que o Partido Socialista não vai largar este assunto e que a única forma de restaurarmos uma moralidade no que diz respeito à procura de uma justiça fiscal em Portugal é revogarmos imediatamente esta portaria.
Não nos contentamos com nenhuma mudança. Contentamo-nos, sim - e esse é o único destino -, porque esta portaria é uma medida económica errada, escandalosamente imoral e que contraria as promessas eleitorais, com a sua revogação.Aplausos do PS.Entretanto, deram entrada na Sala a Sr. Ministra de Estado e das Finanças e os Srs. Secretários de Estado dos Assuntos Fiscais e do Orçamento.O Sr. Presidente: - Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Sr. Presidente, estamos no ponto 1.3 do período de antes da ordem do dia, que se destina a tratar de assuntos de interesse político relevantes, e, que me conste, a questão que o Sr. Deputado José Sócrates agora aqui suscitou - curiosamente sem a presença da Sr.a Ministra das Finanças! - está prevista no ponto 2.2 do período da ordem do dia.
1457   |   I Série - Número 036   |   05 de Setembro de 2002 O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Foi para desviar a atenção do ponto 2.1 da ordem do dia!O Orador: - Aí, o Partido Socialista dispõe de 20 minutos para tratar a questão.O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - É o golpe do baú!O Orador: - Pergunto ao Sr. Presidente se é regimental que o Sr. Deputado José Sócrates antecipe uma matéria que está expressamente agendada para um ponto da ordem do dia ou, se pelo contrário, porventura, o que pretenderá - mas, neste caso, já terá de ser o Sr. Deputado José Sócrates a responder - é discutir esta matéria sem a presença da Sr.a Ministra das Finanças, o que, para nós, não faz qualquer sentido.
Porque cumprimos o Regimento, vamos reservar o momento do debate para o tempo oportuno, que é o ponto 2.2 do período da ordem do dia, em que está prevista a discussão desta portaria.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vou dar, desde já, a palavra ao Sr. Deputado Jorge Neto para fazer uma interpelação à Mesa e depois responderei às duas interpelações.
Tem a palavra, Sr. Deputado Jorge Neto.O Sr. Jorge Neto (PSD): - Sr. Presidente, a razão de ser da minha interpelação é exactamente a mesma da do Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo.
De facto, há aqui algo de errado nesta intervenção do Sr. Deputado José Sócrates, porque este ponto está agendado, é o ponto 2.2 do período da ordem do dia. Portanto, não faz sentido fazer uso, ou melhor abuso, não é uso, é abuso, do período de antes da ordem do dia para antecipar uma discussão que está agendada, a seu tempo, repito, no ponto 2.2 da ordem do dia. Isto é perfeitamente disparatado. Não faz o menor sentido.
Aliás, o que me parece decorrer desta inopinada intervenção do Sr. Deputado José Sócrates é que ele pretende desnatar a discussão não do ponto 2.2 do período da ordem do dia mas do ponto 2.1.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, sobre as interpelações à Mesa, gostaria de dizer o seguinte: os diversos partidos políticos têm um determinado tempo para usar no período de antes da ordem do dia da Comissão Permanente. Portanto, cada um utiliza-o como pretende. Interpretei a atitude do Partido Socialista como pretendendo enfatizar um assunto, que, depois, terá o seu tratamento e o seu debate no momento próprio.Vozes do PS: - É claro!O Sr. Presidente: - Quem pretender pode tirar outras conclusões sobre a agenda do Partido Socialista para esta reunião. Parece-me claro!
Para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado José Sócrates, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, a questão que o Partido Socialista, hoje, decidiu aqui trazer-nos em «dose dupla» - não sei mesmo, aliás, o que vai restar ao Partido Socialista para dizer no período da ordem do dia, mas isso é um problema do Partido Socialista! - é, sem dúvida, importante, mas causa-me alguma perplexidade o momento em que ela é trazida.
Sr. Deputado José Sócrates - e esta é a questão que quero colocar muito brevemente -, a portaria foi publicada em Junho. Aliás, ainda antes de a portaria ser publicada em Diário da República, o Partido Comunista requereu uma reunião da Comissão de Economia e Finanças para a discutir, reunião essa que se realizou, salvo erro, no mês de Junho, com a presença da Sr.a Ministra de Estado e das Finanças, e nessa altura o Partido Socialista guardou um relativo silêncio sobre esta matéria.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Completamente falso!O Orador: - O Sr. Deputado José Sócrates veio agora dizer que esta questão é a mais importante da conjuntura económica e política. Pergunto: por que é que esta questão é a mais importante só três meses depois?Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Sócrates, como dispõe de pouco tempo para responder, dou, desde já, a palavra à Sr.a Ministra de Estado e das Finanças para pedir esclarecimentos e, posteriormente, dar-lhe-ei mais 1 minuto para que possa responder conjuntamente e ser esclarecedor nas suas respostas.
Tem a palavra a Sr.a Ministra de Estado e das Finanças.A Sr.a Ministra de Estado e das Finanças (Manuela Ferreira Leite): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, em primeiro lugar, e antes de qualquer outra observação, queria deixar absolutamente claro que não vai haver qualquer alteração à portaria que foi publicada sobre a zona franca da Madeira. Portanto, Sr. Deputado José Sócrates, aquilo que começou por anunciar não tem qualquer espécie de fundamento, pelo que não haverá revogação dessa portaria.O Sr. António Costa (PS): - Está mal!A Oradora: - E não haverá porquê? Porque aquilo que o Sr. Deputado acabou de dizer e aquilo que, repetidamente, tem dito na televisão sobre este tema - provavelmente, por ausência de outros temas, admito-o! - é exactamente o contrário. É absolutamente extraordinário que o Sr. Deputado, depois de se ver e ouvir na televisão, depois de ouvir pessoas respeitadas nessas matérias, como é o caso do Dr. Sá Fernandes,...O Sr. José Sócrates (PS): - Não vá por aí!A Oradora: - ... continue a dizer o que disse. É que o que está a dizer não é verdade, é exactamente o contrário.
1458   |   I Série - Número 036   |   05 de Setembro de 2002 Protestos do Deputado do PS José Sócrates.Sr. Deputado, se me der licença, e se me quiser ouvir, explico-lhe o seguinte: de acordo com a vossa legislação, todos os rendimentos de não residentes obtidos na zona franca da Madeira estavam isentos.
Antes de mais nada, Sr. Deputado, é bom que perceba o que são rendimentos de não residentes e o que são rendimentos totais, porque o senhor não sabe. A zona franca da Madeira para não residentes não tinha limite de isenção e, de acordo com a portaria, passa a ter um limite. E sabe porquê, Sr. Deputado? Porque havia uma isenção total desses rendimentos e agora ela é apenas parcial.
Quando o senhor, demagogicamente, diz «mas uma instituição que apenas tem uma isenção de 3% passa a ter uma isenção de 20%», fê-lo porque não sabe, efectivamente, o que são rendimentos de não residentes.O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Não sabe!O Sr. António Costa (PS): - Então, explique!A Oradora: - Se soubesse, não tinha dito uma coisa dessas. Isso é de tal forma...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Absurdo!A Oradora: - Não é bem absurdo, é uma ignorância total, e o senhor não poderia dizer uma coisa dessas!
Portanto, antes, todos os proveitos de não residentes eram passíveis de não pagar impostos, agora, não é assim: apenas 20% desses rendimentos são susceptíveis de não pagar impostos.O Sr. José Sócrates (PS): - Não, não!A Oradora: - Sr. Deputado, não diga «não, não», porque é «sim, sim»!Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, chamaram-me a atenção para o facto de o esquema de funcionamento da Comissão Permanente não prever a atribuição de tempo ao Governo para formular perguntas, mas se, porventura, foi um erro, já está feito, pelo que não há volta a dar-lhe.
Em todo o caso, havia a necessidade de esclarecer um assunto que é importante, mas o resto do debate será depois.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Sócrates para responder e, conforme eu disse há pouco, dar-lhe-ei mais 1 minuto, para que tenha tempo de ser esclarecedor nas suas respostas.O Sr. José Sócrates (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, em primeiro lugar, gostaria de dizer que o objectivo de nos referirmos no período de antes da ordem do dia a esta matéria releva, tal como o Sr. Presidente teve oportunidade de esclarecer, da importância política que nós atribuímos a esta matéria.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Agora!...O Orador: - Em segundo lugar, gostaria de dizer à Sr.a Ministra de Estado e das Finanças que é muito feio esse preconceito de superioridade de conhecimento. Eu nunca o utilizei na discussão política, e isso fica-lhe mal.Protestos do PSD e do CDS-PP.Mas eu vou responder-lhe apenas com base nos factos e a Sr.a Ministra livre-se...O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - «Livre-se»?!O Orador: - ... de tentar iludir os portugueses,...Protestos do PSD.... porque essa perspectiva de ter sobre a portaria uma visão diferente do que lá está... Porque, sabe, eu sou engenheiro e, porventura, os engenheiros são os únicos que acham que na lei conta o que está lá e não o que lá não está.O Sr. António Costa (PS): - Muito bem!O Orador: - Vou apenas mostrar-lhe o seguinte: o relatório de contas da Caixa Geral de Depósitos...O Sr. António Costa (PS): - Oiça, oiça, Sr.a Ministra!O Orador: - ... mostra que os lucros imputados à offshore da Madeira são da ordem de 1,6%. Ou seja, 1,6% dos lucros da Caixa Geral de Depósitos foram isentos de impostos no ano passado, mas para o próximo do ano vão ser isentos de impostos 20% dos lucros da Caixa.A Sr.a Ministra de Estado e das Finanças: - Não é verdade!O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - E ele insiste!O Orador: - O relatório do BPI indica-nos que cerca de 6% dos seus lucros vão ser isentos de impostos, mas, com esta portaria, 20% dos lucros (é o que está lá dito!) vão ser isentos de impostos. E o mesmo se aplica a todos os bancos.A Sr.a Ministra de Estado e das Finanças: - É mentira!O Orador: - O que os senhores fizeram foi um acto económico da maior gravidade do ponto de vista político e, até, do ponto de vista moral, e agora não querem assumir essas consequências e responsabilidades! Mas os portugueses cá estarão para vos julgar!
O que os senhores fizeram foi um erro de política económica e financeira, foi um erro que teve como consequência uma imoralidade e foi também um erro que veio mostrar que o Governo actual ganhou as eleições não com base numa mentira mas com base numa dupla mentira. Vocês mentiram duas vezes. E não podem advogar o vosso desconhecimento, porque muitos dos membros deste Governo têm um conhecimento muito pormenorizado dos
1459   |   I Série - Número 036   |   05 de Setembro de 2002 bancos, portanto, não podem invocar que tomaram esta atitude devido ao desconhecimento.
A verdade é que esta portaria cria uma taxa liberatória para 20% dos lucros dos bancos.
E, se querem outro argumento, ler-vos-ei aquilo que disse o Presidente do BCP,...O Sr. António Costa (PS): - Ouça agora!O Orador: - ... numa entrevista que deu em Julho. Em resposta à pergunta: «Qual a percentagem de lucros que o BCP imputa à offshore da Madeira?», o Sr. Presidente respondeu: «Muito pouco. Creio que por volta dos 4%», ou seja, não tem significado. O que os senhores lhe dão agora é 20%!Vozes do PS: - Muito bem!Protestos do PSD e do CDS-PP.O Orador: - Sr.a Ministra, a isto chama-se uma única coisa: um favor aos bancos, uma «borla» aos bancos! Foi isso que aconteceu, foi isso que a senhora fez, e não quer assumir essa responsabilidade! Pior: tem vergonha dela!Aplausos do PS.O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Um mentira 10 vezes repetida não se torna verdade! É uma vergonha!O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Lino de Carvalho, a Sr.a Ministra de Estado e das Finanças pretende defender a sua honra pessoal, pelo que darei depois a palavra a si.
Tem a palavra, Sr.a Ministra de Estado e das Finanças.A Sr.a Ministra de Estado e das Finanças: - Sr. Presidente, Sr. Deputado José Sócrates, o senhor faz parte daquele grupo de pessoas que considera que por repetir muitas vezes uma mentira ela passa a ser verdade. Mas não passa, Sr. Deputado!Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. José Sócrates (PS): - Mentirosa é a senhora!A Oradora: - O Sr. Deputado disse que não era não sei o quê, julgo que disse que não era jurista. Eu sou economista, também não sou jurista, mas os meus fracos conhecimentos jurídicos ainda são suficientes para saber que nunca seria possível essa alteração que o senhor está a dizer através de portaria, teria de ser a Assembleia da República a fazê-la.O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - É óbvio!A Oradora: - Portanto, quando o senhor diz, com o máximo dos descaramentos, que introduzimos uma taxa liberatória ou que criámos isenções em relação a determinados impostos, o senhor sabe que a portaria não poderia fazer isso!O Sr. José Sócrates (PS): - Pois, pois! Mas é o que vocês têm aqui!A Oradora: - Não é isso que diz a portaria. Diz tanto esta portaria dos proveitos quanto diz a dos custos! Portanto, o senhor sabe que isso não é assim!O Sr. João Cravinho (PS): - Não deveria mas é isso que faz!A Oradora: - Mas, Sr. Deputado, o descrédito fica para quem o cultiva e o Sr. Deputado está a cultivar esse descrédito mais do que já o tinha feito.
Mas há um ponto que não queria deixar de lhe dizer: sendo o Sr. Deputado tão defensor desses problemas das receitas, dos impostos, da zona franca da Madeira, foi pena que no seu governo tenha visto o Ministro das Finanças assinar um despacho, em 1999, suspendendo todas as acções de fiscalização na zona franca da Madeira e tenha ficado calado. Nessa altura, não se indignou, achou bem!Aplausos do PSD e do CDS-PP.Houve uma isenção através de despacho e, lá se sabe porquê, mandou suspender a fiscalização! Dessa situação, sim, o Sr. Deputado dever-se-ia ter envergonhado e falado. Mas ficou calado! Agora, connosco, o senhor vem levantar um problema que não existe,...Vozes do PS: - Existe!A Oradora: - ... porque sabe que nós, contra a isenção total, impusemos um tecto!