19 | II Série A - Número: 001 | 22 de Setembro de 20072 — Nas despesas previstas na alínea b) do n.° 1 considera-se um incremento percentual sobre as remunerações de pessoal estrangeiro contratado temporariamente, a título de despesa especial de instalação, igual a 0,2x100/80, correspondendo 80 ao total das remunerações do referido pessoal que seria pago a pessoal residente com idênticas qualificações, sendo tal incremento aplicável, a cada individuo uma só vez e por um período não superior a cinco anos.3 — (igual a anterior n.o 2) 4 — (igual a anterior n.o 3)»3.5 — Interioridade: O regime de incentivos à interioridade dirige-se às micro e pequenas empresas que suportam desvantagens competitivas fruto da sua localização territorial.Este regime deve inscrever-se na lógica de uma política global destinada a inverter a tendência para a desertificação que experimentam, designadamente, muitos concelhos do interior.Na presente situação quer aquele regime quer esta política são profundamente insatisfatórias.Cabendo tratar apenas do primeiro, deve referir-se que ele foi objecto de demasiadas alterações desde que nasceu em 1999 (Lei n.o 171/99, de 18 de Setembro) e que está actualmente sujeito à regra comunitária de minimis que limita a redução da taxa do imposto em IRC a € 100 000por entidade beneficiária, durante três anos.A despesa fiscal associada à sua utilização, em geral modesta, caiu a pique em 2004.De acordo com os dados oficiais disponíveis, enquanto em 2002 e 2003 o número de sociedades beneficiárias rondou os 30 000 e a despesa fiscal os 23 M€ (milhões de euros) em 2004, os valores registados foram, respectivamente, 2,7 000 e 1,6 M€.Este regime foi também alvo, inadequadamente, da norma travão introduzida pelo n.° 1 do artigo 86.° do CIRC, através da Lei n.° 55-B/2004, de 30 de Dezembro, segundo a qual o imposto liquidado em IRC não pode ser inferior a 60% do montante que seria apurado se o sujeito passivo não usufruísse de benefícios fiscais.Face ao exposto, atenta a importância extra-fiscal deste benefício e o objectivo de equidade que lhe subjaz, torna-se imperativo retirá-lo do elenco de benefícios fiscais sujeitos àquela norma-travão.Entretanto, o Governo anunciou a intenção de, em sede do Orçamento do Estado para 2008, incrementar este benefício nos seguintes termos:a) Reduzir de 20% para 15% a taxa de IRC para as empresas já instaladas previstas na alínea a) do n.° 1 do artigo 39.°-B do EBF; b) Reduzir de 15% para 10% a taxa de IRC para as empresas a instalar previstas na alínea b) do n" 1 do artigo 39.°- B do EBF.É uma forma de reconhecer que os resultados até agora obtidos com a política geral de desenvolvimento do interior são muito insatisfatórios.Existe, todavia, uma solução com a mesma preocupação e mais eficiente, de acordo com o que a evidência sugere, que é alterar antes as alíneas c) e d) do referido artigo que respeitam não à taxa de IRC mas, sim, a regimes especiais de amortização e reintegração e de encargos patronais obrigatórios relativos à criação líquida de postos de trabalho.Isto é, a evidência sugere que, com a mesma despesa fiscal, se obtêm melhores resultados, do ponto de vista do crescimento do produto potencial, da produtividade e da competitividade, com estas últimas alterações do que com as primeiras que o Governo anunciou modificar.Assim, propõem-se, diferentemente do Governo e também eliminando a acima referida norma-travão, as seguintes alterações:«Artigo 39.°-B do EBF Benefícios relativos à interioridade 1— (...)a) (...) b) (...) c) As reintegrações e amortizações relativas a despesas de investimentos até €750 000, com exclusão das respeitantes à aquisição de terrenos e de veículos ligeiros de passageiros, dos sujeitos passivos de IRC que exerçam a sua actividade principal nas áreas beneficiárias podem ser deduzidas, para efeitos de determinação do lucro tributável, com a majoração de 50%; d) Os encargos sociais obrigatórios suportados pela entidade empregadora relativos à criação líquida de postos de trabalho por tempo indeterminado nas áreas beneficiárias, são deduzidos, para efeitos de determinação do lucro tributável, com uma majoração de 60%, uma única vez por trabalhador admitido nessa entidade ou outra entidade com a qual existam relações especiais nos termos do artigo 58° do Código do IRC.