86II SÉRIE-B — NÚMERO 15Proposta de attaraçSoOs Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, propõem que o artigo único do Decreto-Lei n.° 372/ 93, de 29 de Outubro, na parte em que altera a redacção do artigo 4.°, n.° 3, do Decreto-Lei n.° 46777, de 8 de Julho, passe a ter a seguinte redacção:Art. 4.°....................................................................3 — As actividades referidas na alínea a) do n.° 1 e que se mantêm vedadas a empresas privadas e a outras entidades da mesma natureza podem ser exercidas, em regime de concessão, a outorgar pelas autarquias locais, a empresas públicas, intermunicipais ou municipais, e a empresas de capitais públicos ou de capitais maioritariamente públicos.Assembleia da República, 25 de Fevereiro de 1994. — Os Deputados do PCP: Luís Sá —João Amaral —Luís Peixoto.RATIFICAÇÃO N.« 111/VIDECRETO-LEI N.B 408/93, DE 14 DE DEZEMBROPropostas de alteração Proposta de substituiçãoArtigo 36.° [...]1—.................................................................................a)  ..............................................................................b) Exercem as actividades de inspecção e justiça tributária, dentro da respectiva área fiscal.Proposta de substituiçãoArtigo 38." Quadro de pessoal1— ................................................................................2 — Por despacho do director-geral, é atribuída uma dotação de lugares aos tribunais tributários, serviços centrais, serviços distritais e serviços locais.3 — São criados ho quadro dé pessoal da Direcção-Ge-ral das Contribuições e Impostos os lugares de direcção e chefia constantes do mapa anexo ao presente diploma.Proposta de substituiçãoArtigo 42." Pessoal dirigente dos serviços locaisÍ — São dirigentes dos serviços locais os chefes das repartições de finanças e seus ad^lTiíOÇ,.2 — Os dirigentes referidos no número anterior são providos em comissão de serviço, nos termos do previsto no presente diploma.Artigo 44.°Nomeação e cessação da comissão dos dirigentes dos serviços locais1 — O provimento do pessoal dirigente dos serviços locais é feito por despacho do director-geral das Contribuições e Impostos de entre os seguintes funcionários:a) Os chefes de repartição de finanças de nível i de entre peritos tributários e peritos de fiscalização tributária de 1." classe com classificação do serviço não inferior a Bom no último triénio ou, não havendo candidatos nas condições indicadas, de entre funcionários aprovados em concurso para aquelas categorias, pela ordem das respectivas listas classificativas;b) Os chefes de repartição de finanças de nível n e os adjuntos de chefe de repartição de finanças de nível i de entre peritos tributários e peritos de fiscalização tributária de 2.' classe com classificação de serviço não inferior a Bom no último triénio ou, não havendo candidatos nas condições indicadas, de entre funcionários aprovados em concurso para aquelas categorias, pela ordem das respectivas listas classificativas;c) Os chefes de repartição de finanças de nível m e os adjuntos de chefe de repartição de finanças de nível n de entre técnicos tributários e peritos de fiscalização tributária de 2." classe ou técnicos verificadores tributários com classificação de serviço não inferior a Bom no último triénio ou, não havendo candidatos nas condições indicadas, de entre funcionários aprovados em concurso para aquelas categorias, pela ordem das respectivas listas classificativas.2 — As nomeações referidas no número anterior efec-tuam-se após o movimento de transferências do pessoal já em chefia nas repartições de finanças.3 — A comissão de serviço do pessoal dirigente dos serviços locais pode a todo o tempo ser dada por finda, por despacho devidamente fundamentado do director-geral, desde que se verifiquem as seguintes condições:a) Não comprovação superveniente da capacidade adequada a garantir a execução das orientações superiormente fixadas;b) Não realização dos objectivos previstos nos planos de actividade da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos ou dos que forem superiormente definidos;c) Comportamento não compatível com o desempenho das funções;d) A requerimento dos interessados, apresentado com a antecedência mínima de 60 dias;e) Na sequência de processo disciplinar de que resulte pena de suspensão.4 — A comissão de serviço do pessoal dirigente dos serviços locais cessa automaticamente:á) Pela tomada de posse, seguida de exercício» noutro cargo ou função, a qualquer título, salvo nos casos em que houver lugar a suspewsão ou for permitida a acumulação de funções;