II SÉRIE-A — NÚMERO 52 42 Assembleia da República, 19 de fevereiro de 2020. Os Deputados do PCP: Duarte Alves — Bruno Dias — João Oliveira — António Filipe — Paula Santos — Diana Ferreira — Ana Mesquita — Alma Rivera — Jerónimo de Sousa — João Dias. ———— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 263/XIV/1.a PELA CLARIFICAÇÃO DA LEI N.o 66/2015 E PELA PROIBIÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS E COMISSÕES NAS TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS REALIZADAS ATRAVÉS DA APLICAÇÃO MB WAY Exposição de motivos As comissões cobradas pelos bancos a atuar em Portugal atingiram, em 2018, o valor mais elevado desde 2015. No ano passado, a banca cobrou 3649 milhões de euros aos seus clientes em comissões, o que se traduz em mais 142 milhões do que em 2017. Por outras palavras, os bancos cobraram mais de 12 milhões de euros por mês aos seus clientes. A este propósito é importante referir que a Lei n.o 66/2015 determina que «as comissões e despesas cobradas pelas instituições de crédito têm de corresponder a um serviço efetivamente prestado». Porém, esta definição não é clarificadora quanto ao significado de «um serviço efetivamente prestado», o que permite que os bancos aproveitem este vazio legal para determinar o aumento de comissões sem que o Banco de Portugal se oponha. Não só se tem registado um aumento do valor cobrado aos clientes, como, e mais grave, se tem verificado que há uma aplicação de valores a cobrar quando não existe um serviço efetivamente prestado ou um valor desproporcional ao serviço prestado. O caso mais paradigmático é o das cobranças aplicadas a transferências feitas através da aplicação (app) móvel MB WAY. Esta app, criada e desenvolvida pela SIBS – a entidade gestora da Rede Multibanco –, é em tudo semelhante ao tradicional serviço de Multibanco. A grande diferença é a comodidade para o seu utilizador, uma vez que apenas precisa de ter um telemóvel com ligação à internet para realizar transferências bancárias. Numa era digital seria de louvar a criação de tal serviço, pois não só facilita o dia-a-dia de quem a utiliza, como torna os serviços mais atrativos, tendo, como consequência direta, o dinamismo da economia. No entanto, o que se faz em Portugal – com o conluio do Banco de Portugal – é cobrar valores totalmente desproporcionais aos utilizadores de tal aplicação, sendo que não existe um serviço prestado por qualquer entidade financeira neste tipo de transação. A discussão não se resume apenas a este serviço. A Associação da Defesa do Consumidor (DECO) investigou e descobriu que são cobradas aos clientes comissões desproporcionais e, em alguns casos, surreais que nos preocupam pela sua índole desonesta. A título de exemplo, há bancos a cobrar valores superiores a 50 euros para a emissão de declarações que são exigidas ao cidadão para fins legais, fiscais ou até mesmo para a obtenção de apoios sociais; há instituições bancárias que chegam a cobrar 5,20 euros aos clientes que depositam mais de 100 moedas, sendo que o dinheiro só fica disponível ao fim de vários dias; se o cliente se esquecer do PIN poderá ter de pagar mais de 12 euros para pedir a emissão de um novo código; e levantar dinheiro no balcão de uma agência também é cobrado com valores que podem chegar aos 12,48 euros. Estes são apenas alguns dos muitos exemplos dos encargos que os clientes são obrigados a suportar porque não há uma regulação eficaz por parte do Banco de Portugal.