1062-(36)II SÉRIE — NÚMERO 50supomos que deve haver uma certa normalização desta divisão do território que também, pelo nosso lado, não encaramos com bonomia a eliminação desta disposição constitucional.Quanto ao problema dos referendos, independentemente também da posição que já assumimos quanto a ele, reconheço que é real a questão suscitada pelo deputado Amândio de Azevedo. Efectivamente, é muito diferente dizer-se que haverá um referendo dos cidadãos eleitores da área regional e dizer-se que é necessário o voto favorável da maioria das assembleias municipais que representem a maioria da população. Poderá ter, de facto, as consequências que o deputado Amândio de Azevedo referiu. Todavia, repare-se que um dos problemas fundamentais que se suscitam em termos de instituição das regiões administrativas é a sua própria delimitação. Suponho que o processo que a AD seguiu para resolver esse problema é o de atomizar a decisão de forma a esbater as dificuldades nas zonas periféricas. O sistema que a Constituição hoje adopta é o de, pelo contrário, pretender encontrar uma solução em que, de uma forma institucional, essas zonas periféricas tenham um processo de manifestar a sua vontade relativamente à própria delimitação das regiões administrativas e que essa vontade seja necessariamente tida em conta aquando dessas delimitações. É por isso que temos muitas dúvidas também quanto a este processo e continuamos a preferir o que se encontra hoje estabelecido na Constituição, até porque supomos que, neste caso, não se pode passar por cima dos municípios, sob pena de a regionalização poder vir a ser um fracasso. Ela tem de ser feita não apenas com a vontade das populações, em termos individualmente considerado ou da maioria dos cidadãos, tem de receber o apoio e ser uma institucionalização que mereça o consenso dos municípios existentes, sob pena de a regionalização começar mal e não funcionar.Supomos, aliás, que nos casos mais evidentes haverá uma facilidade relativa na instituição concreta do município com o sistema actual, enquanto nos outros obrigará, pelo menos, a uma maior prudência na própria delimitação das regiões. Se, pelo contrário, se fosse para um sistema como este do referendo, a vontade das populações das zonas periféricas poderia ser completamente ultrapassada pela regra pura e simples da maioria. Embora a maioria que hoje estabelece possa ser uma maioria, o facto, no entanto, de apontar para a maioria dos municípios parece-nos garantir melhor esta cautela que se pretende ter quanto à institucionalização das regiões administrativas.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vitai Moreira (PCP):— Há, na verdade, 3 propostas diferentes, importante considerá-las uma por uma.Em primeiro lugar, a correspondência regiões Plano, regiões administrativas. Creio que o Sr. Deputado Luís Sampaio levantou um problema que levanta, por sua vez, uma explicação. Por que é que isto está aqui e não em sede de regiões Plano, como provavelmente devia ser, isto é, as regiões Plano devem corresponder às regiões administrativas? Na elaboração da Constituição, foi quando se chegou aqui que o problema se levantou, tendo, portanto, aqui sido solucionado. Não se trata assim de subordinar as regiõesadministrativas às regiões Plano, mas de estabelecer um princípio de correspondência. Provavelmente, até seria melhor dizer lá atrás do que subordinar as regiões Plano às regiões administrativas, mas o princípio é o da correspondência, e não o de qualquer subordinação. Creio que este princípio não pode ser posto em causa com grandes argumentos e concordamos com ele. Não acompanho o deputado Jorge Miranda na interpretação do n.° 2, mas penso que, mesmo com essa interpretação, esse princípio deve manter-se. Isto é, a correspondência entre regiões Plano, com o sentido que estas devem ter, não apenas do ponto de vista da planificação económica, mas também social, isto é, como área de descentralização da administração do Estado, em sede de administração económica e social, com as regiões administrativas, ou seja, as regiões autárquicas do País. De outro modo, poderíamos ter não uma racionalização da estrutura autárquica e de descentralização do País, mas sim contribuir-se ainda para uma maior confusão do que aquela que já existe hoje. O princípio da conformidade é um princípio essencial de racionalização da Administração, da própria unidade de gestão e de ligação entre o Estado e as suas autarquias locais.Quanto ao primeiro ponto, da participação dos municípios na elaboração da lei de divisão regional, pessoalmente devo dizer que, mesmo que não estivesse consagrado o princípio, logo que caísse na Assembleia uma proposta de divisão regional começariam imediatamente os municípios a mandar para a Assembleia as suas opiniões, os seus pareceres em matéria de regionalização do País. Isto não vem verdadeiramente acrescentar nada, já que esse princípio nunca poderia ser negado aos municípios, eles participariam mesmo sem a consagração deste direito; portanto, o meu único temor é que a consagração expressa desse direito implique uma formalização tal da participação que possa dificultar a elaboração da própria lei.Mas, existindo, como existe, uma proposta do PS, segundo a qual os municípios interessados devem ser ouvidos aquando da criação destas, creio existir algum paralelismo (embora não todo) nesta proposta da AD e, embora mantendo a nossa posição de reserva na subcomissão, penso haver argumentos que possam, numa ponderação da questão, propiciar uma solução de abertura.Finalmente, a questão do referendo. Ora, o que hoje existe é o referendo indirecto, orgânico. Isto é, uma decisão da Assembleia só se aplica se for ratificada em certos tempos pela Assembleia.O problema posto é o de substituir o referendo indirecto, hoje existente, por um popular, directo. Mas pergunta-se: que referendo propõe a AD? Propõe que ele seja nacional, sobre a divisão regional? Não. Propõe ser a Assembleia a definir as regiões, indo depois perguntar às pessoas que a Assembleia colocou em cada região se concorda ou não com essa região!Portanto, a AD não propõe um referendo popular sobre a regionalização, sobre o número de regiões, sobre o tipo de organização escolhida ou sobre a estruturação! Propõe que depois de se definir as regiões se vá perguntar às pessoas já nelas inseridas se estão ou não de acordo, mantendo assim o actual sistema de consulta. Mas passa por cima das estruturas autárquicas existentes para ir perguntar directamente às pessoas se concordam ou não. Ou então vão ser ques-