II SÉRIE-A — NÚMERO 115 34 O artigo 6.o, “Documentos”, versa, no fundamental, sobre o modo como se processa o reconhecimento dos navios. Reconhecimento que é automático a partir do momento em que os documentos do navio permitam identificar a “nacionalidade do navio” e respetiva certificação (n.os 2 e 3). Este artigo estipula também o modo como é reconhecida a “identidade da tripulação” (n.o 4), sendo igualmente definidos os documentos que devem ser usados para proceder à identidade da tripulação. No caso da República da Turquia é a “cédula marítima” e “certificate of seafarers”, no caso da República Portuguesa “cédula marítima”. No artigo 7.o, “Entrada, saída e trânsito dos membros da tripulação”, são definidos os requisitos de entrada, saída e trânsito designadamente os documentos de identificação, os motivos de reconhecimento da sua validade e a emissão dos mesmos. No artigo 8.o estão contempladas as disposições que visam a proteção do ambiente marinho. O artigo 9.o, implementação, estipula que no decurso da vigência do presente Acordo, as autoridades competentes devem reunir de “três em três anos” para analisar e avaliar a implementação do Acordo e, eventualmente, tratar de outros assuntos de mútuo interesse sobre o transporte marítimo. As reuniões ocorrem, de forma alternada, na República Portuguesa e na República da Turquia. No artigo 10.o estão descritas as normas que regulam a cooperação portuária. O artigo 11.o estipula que com a assinatura do presente Acordo não são afetadas as relações com outras convenções. Os cinco artigos finais (12.o, 13.o, 14.o, 15.o e 16.o) incidem sobre as formalidades a serem tomadas pelas Partes no tocante à Solução de controvérsias (artigo 12.o), à Entrada em vigor (13.o), à Revisão (14.o), Vigência e denúncia (15.o) e Registo (16.o). Importa, neste momento, salientar que o acordo entrará em vigor “30 dias após a data da receção da última notificação” a qual deverá ser “comunicada por escrito e através dos canais diplomáticos” sendo que o conteúdo deve mencionar a “conclusão dos procedimentos internos em cada Parte necessários para esse efeito.” Este Acordo terá uma vigência de cinco anos, os quais começam a ser contados a “partir da data da sua entrada em vigor”, sendo “automaticamente renovável por períodos sucessivos de cinco anos”. (n.o 1 do artigo 15o). O Acordo por ser denunciado por qualquer Parte em qualquer momento, porém, esta tem que “notificar a outra Parte por escrito através dos canais diplomáticos, com uma antecedência mínima de seis meses.” (n.o 2 do artigo 15.o). No Acordo está previsto que, mesmo que ocorra a denúncia, a mesma “não poderá afetar programas em curso e/ ou atividades já iniciadas” exceto se “as Partes” decidirem em contrário. PARTE II – OPINIÃO DA DEPUTADA AUTORA DO PARECER A relatora do presente Parecer reserva, nesta sede, a sua posição sobre a proposta em apreço, a qual é, de resto, de “elaboração facultativa” conforme o disposto no n.o 3 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República. PARTE III – CONCLUSÕES 1. O Governo tomou a iniciativa de apresentar, em 13 de março de 2015, a Proposta de Resolução n.o 111/XII (4.a) – estabelece o “ Acordo de Cooperação Marítima entre a República Portuguesa e o Governo da República da Turquia, assinado em Ancara a 23 de outubro de 2014.” 2. O Acordo visa, no essencial, criar o quadro para o desenvolvimento da cooperação entre as Partes no domínio do transporte marítimo, através da promoção da coordenação na área do comércio marítimo e do incremento da segurança e proteção da navegação.