13 DE FEVEREIRO DE 1992354-(87)(15 000 anitos) e Morto (20 (XX) contos) — montante:146000 contos. Limpeza dos Rios Alviela e Maior e Suas Margens ede Outros Rios e Linhas de Água no Distrito —montante: 180000 contos. Defesa e Protecção das Margens do Tejo e doSorraia — montante: 100 000 contos. Reparação e Conservação dos Diques no Distrito —montante: 50 000 contos. Sistema Minde-Mira de Aire (Abastecimento de Água eTratamento de Efluentes) — montante: 100 (XX) contos. Construção da ET AR do Pinhão (Comparticipação) —montante: 20 000 contos. Indemnizações a Prejuízos Causados pelos Lobos noDistrito—montante: HXMXX) contos. Construção da ET AR de Lamego (Comparticipação) —montante: 46 000 contos.Projecto: Vala da Cosia da Caparica, Almada.Nota justificativaO sistema de drenagem pluvial da zona da Costa da Caparica, projectado e executado, na sua 1 .a fase. no princípio dos anos 50, integra, além de uma rede de colectores para drenagens da zona urbana e de um conjunto de três desarenadores que recolhem as águas pluviais provenientes da arriba, duas valas para transporte das águas pluviais para o rio Tejo, na zona designada «Torrão», na Trafaria.Estas valas, além de assegurarem o transporte até ao rio Tejo das águas pluviais recolhidas a montante, tinham também por objecto drenar águas alagadiças por rebaixamento do nível freático da zona.A contínua urbanização da Costa da Caparica tem dado origem a fenómenos que, de forma diversa, questionam a solução de drenagem pluvial através de uma estrutura do tipo da vala da Costa nomeadamente:A impermeabilização de vastas áreas alagadiças resultante de ocupação urbiuia e a insudação de colectores de drenagem das águas pluviais dispensa, pelo menos em grande parte, a acção da vala como elemento para rebaixamento do nível freático. Mas a impermeabilização levou, no entanto, ao aumento dos caudais de águas pluviais a transportar pela vala, conduzindo â necessidade do seu redimensionamento;A extensão da malha urbana aproximou-a das margens da vala, com os reflexos imediatos na sua degradação por lançamento de detritos no seu interior, tornando difícil a sua integração no meio urbano.A vala, tal como se encontra, é uma agressão ambiental, provoca má qualidade de vida dos residentes da Costa e é um factor negativo ao desenvolvimento turístico que todos desejam para esta zona.Nestas condições, (orna-se imperativo proceder à revisão do sistema de drenagem através das valas da Costa da Caparica, mas desde já obrigando â substituição da vala principal por colector devidamente dimensionado p;ira transporte das águas pluviais e adaptado às condições locais de drenagem, como apontam os estudos técnicos dos Serviços Municipalizados de Água e Saneamento do Município de Almada.Com o fecho da vala principal através de um colector dc grande envergadura com cerca de 2800 m de extensão e ainda algumas obras especiais na sua pane terminal paia assegurar o controlo dos efeitos das marés resolvia-se um grave problema ambiental a contento dos milhares de residentes na zona e dos milhões de visitantes oriundos da área metropolitana de Lisboa.Nestes termos, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP propõem a inclusão de um projecto plurianual com a denominação «Vala da Costa da Caparica», com a dotação, para 1992, de 70 000 contos.Projecto: Comparticipação nas Acções de Protecção e Recuperação da Lagoa de Santo André, em Santiago do Gicém, a Desagregar do Projecto, no PIDDAC, Contraios-.-Programa a Negociar.Nota justificativaA lagoa de Santo André é uma das de maior importância do País e no conjunto de lagoas costeiras europeias, habitat natural de algumas espécies valiosas e plataforma para aves migratórias raras e ameaçadas de extinção, reclamando adequada protecção.A lagoa integra-se num vasto ecossistema cujo equilíbrio é essencial à sua sobrevivência. A lagoa é um todo, sendo impensável sem a bacia hidrográfica que a alimenta, sem o complexo dunar que a protege e constitui, sem o intercâmbio regular com as águas marítimas, sem as margens de terra firme que a delimitam e também sem alguma da actividade humana que nela se prossegue.Foi neste quadro que o município de Santiago do Cacém apontou uin prognuna global de intervenção no qual vem investindo centenas de milhares de contos.O prognuna de intervenção foi objecto de negixáação com o Governo no âmbito do processo de extinção do Gabinete da Área de Sines e ficou abrangido pelas disposições do artigo 9." do Decreto-Lei u." 183/89, de 1 de Junho, que regula a transferência de património, atribuições e competências do Gabinete da Área de Sines para o município de Santiago do Cacém.Destaque para as acções da Câmara Municipal no saneamento da baixa de Brescos e das aldeias de Santo André, Giz e Azinhal, o tratamento de águas residuais da cidade de Santiago do Cacém e das instalações de suinicultura e ainda as acções na desocupação e recuperação do complexo dunar e na reconversão urbanística do povoamento junto à lagoa.Foram sucessivamente assumidos compromissos pelo Governo, mas ainda não tiveram concretização, nomeadamente não foi até hoje assinado qualquer prottx:olo ao abrigo daquela disposição legal.Alguns dos projectos específicos do programa foram objecto de candidatura a programas comunitários e a celebração de contratos-programa com a administração central para co-financiamento do investimento restante mereceu parecer favorável da Comissão de Coordenação Regional do Alentejo, aguardando concretização. Eslão neste campo os seguintes projectos:1) Saneamento da baixa de Brescos (em execução), visando assegurar o uaiamenlo de águas residuais e esgoios domésticos na envolvente norte da lagoa, com ocupação humana permanente significativa (núcleos urbanos de Brescos e Costa de Santo