II SÉRIE-A — NÚMERO 104 14 O Projeto de Lei n.o 510/XIII (2.a), também da iniciativa do GP do PCP, deu entrada no dia 27 de abril de 2018, foi admitido a 3 de maio, tendo baixado, nessa data, à Comissão de Trabalho e Segurança Social (10.a). Foi anunciado a 4 do mesmo mês, encontrando-se agendada a sua apreciação na generalidade para a Sessão Plenária do dia 26 de abril de 2018, conjuntamente com outras iniciativas. A iniciativa em análise visa o recálculo das prestações suplementares para assistência a terceira pessoa atribuídas aos sinistrados no trabalho ao abrigo da Lei n.o 2127, de 3 de agosto de 1965. O Projeto de Lei n.o 514/XIII (2.a), igualmente da iniciativa do GP do PCP, deu entrada no dia 05 de maio de 2017, foi admitido a 08 de maio, tendo baixado, nessa data, à Comissão de Trabalho e Segurança Social (10.a). Foi anunciado a 09 do mesmo mês e está agendada sua apreciação na generalidade, conjuntamente com outras iniciativas, para a Sessão Plenária do dia 26 de abril de 2018. Por estar em causa legislação laboral, foi colocado em apreciação pública, de 29 de julho a 29 de agosto de 2017, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 134.o do Regimento, bem como do disposto na alínea d) do n.o 5 do artigo 54.o e na alínea a) do n.o 2 do artigo 56.o da Constituição. (Separata do DAR n.o 61XIII (2.a), de 2017-07-29). Visa proceder à alteração dos artigos 10.o, 25.o, 28.o, 35.o, 47.o a 50.o, 52.o. 54.o, 65.o a 71.o, 75.o, 109.o e 135.o (e não do artigo 169.o) da Lei n.o 98/2009, de 4 de setembro. De acordo com a respetiva exposição de motivos, “o GP do PCP realizou, no início deste ano, uma Audição Pública sobre os direitos e a proteção social dos sinistrados do trabalho, sendo que os prejuízos sentidos pelos trabalhadores com esta Lei foram amplamente referenciados, confirmando a necessidade de se proceder a alterações que garantam uma maior proteção e que melhor salvaguardem os interesses dos trabalhadores sinistrados. A Audição confirmou também que as propostas de alteração apresentadas pelo PCP, aquando da discussão na especialidade da iniciativa que deu origem à Lei n.o 98/2009 e que foram rejeitadas, eram da mais inteira justiça.” Foi designada autora do parecer das três iniciativas, dada a identidade das matérias em causa, a Sr.a Deputada Isabel Pires (BE). II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário Conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentaisAs iniciativas são apresentadas pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, nos termos do artigo 167.o da Constituição e do 118.o do Regimento, que consubstanciam o poder de iniciativa da lei. Trata-se de um poder dos Deputados, por força do disposto na alínea b) do artigo 156.o da Constituição e na alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, bem como dos grupos parlamentares, por força do disposto na alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da Constituição e da alínea f) do artigo 8.o do Regimento. As duas primeiras são subscritas por oito Deputados e a terceira por treze Deputados respeitando os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 119.o e nas alíneas a), b) e c) do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento, relativamente às iniciativas em geral, bem como os previstos no n.o 1 do artigo 123.o do referido diploma, quanto aos projetos de lei em particular. Respeita ainda os limites da iniciativa, impostos pelo Regimento, por força do disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 120.o. Cumpre referir, no que diz respeito ao Projeto de Lei n.o 509/XIII (2.a), que a afetação de 1% do produto das coimas, do Estado para outra entidade, representa uma diminuição das receitas do Estado que só não coloca em causa a lei travão (n.o 3 do artigo 167.o da Constituição e n.o 2 do artigo 120.o do Regimento), uma vez que os autores preveem a entrada em vigor da iniciativa “com a publicação do Orçamento do Estado posterior à sua publicação”. Relativamente ao Projeto de Lei n.o 510/XIII (2.a), é previsto no seu artigo 3.o um prazo (90 dias a contar da sua publicação) para o recálculo das prestações suplementares para assistência a terceira pessoa. São igualmente previstos juros de mora em caso de atraso no recálculo e pagamento ao sinistrado do montante da prestação atualizada, bem como uma coima (artigo 4.o) para as entidades incumpridoras.