13 DE JULHO DE 19961349Artigo 23." (...]1 —........................................................................2—........................................................................3— ........................................................................4 — Em relação aos cidadãos eleitores nascidosem Macau, o destacável referido no número anterior deve ser enviado à câmara municipal correspondente à área da sua naturalidade e, em relação aos cidadãos nacionais nascidos no estrangeiro e aos cidadãos estrangeiros residentes em Portugal, ao Secretariado Técnico dos Assuntos para o Processo Eleitoral, do Ministério da Administração Interna, para o efeito referido no número anterior.5— ..................'......................................................Artigo 25.°í —.............................................;..........................2 —........................................................................3 —........................................................................4—........................................................................5—......................................................................6—........................................................................7—........................................................................8 —........................................................................9 — A inscrição é precedida da sigla UE, quando respeitar a cidadão da União Europeia não nacional do Estado Português, e da sigla ER, no caso dos restantes cidadãos estrangeiros.Artigo 31."1 —.........................................................................a)..........................................................i........*) ......................•..........................................•••••c) ......................................:...............................d) ................................,.....................................e)............................................................•.........f) .............................•........................................*) .....................................................................■h) As inscrições dos cidadãos eleitores estrangeiros que deixem de residir em Portuga) ou que por escrito o solicitem, devolvendo o cartão de eleitor; 0 ............................................................••........2—.........................................•.............................3—.....;..................................................................4 —........................................................................5—........................................................................6—..................................................................:.....Artigo 32." [...11 — As eliminações efectuadas nos termos do artigo 31.° devem ser comunicadas à comissão recenseadora da área da naturalidade dos eliminados ou ao Secretariado Técnico dos Assuntos para o Processo Eleitoral, do Ministério da Administração Interna, tratando-se de eleitores nacionais nascidos no estrangeiro e de eleitores estrangeiros residentes em Portugal, para anotação nos respectivos ficheiros.2 — Sempre que se trate da eliminação da inscrição de cidadão da União Europeia não nacional do Estado Português, o Secretariado Técnico dos Assun-tos para o Processo Eleitoral deverá comunicar a referida eliminação ao organismo congénero responsável pelo processo eleitoral no Estado membro de que é originário o cidadão se este tiver feito a opção referida no n.° 11 do artigo 20.°3—..:.....................................................................Artigo 53.°-B [...]0 cidadão eleitor estrangeiro que prestar falsas declarações no documento previsto nos n.°* 10 e 11 do artigo 20.° com vista a obter a sua inscrição no recenseamento, é punido com prisão até um ano e multa até 50 dias.Artigo 75°-B í-11 — A opção dos eleitores nacionais recenseados no estrangeiro de exercerem o direito de sufrágio para as eleições do Parlamento Europeu no Estado membro da sua residência deve ser devidamente anotada nos cadernos eleitorais.2 — A opção feita pelos eleitores da União Europeia não nacionais do Estado Português, nos termos do n.° 11 do artigo 20.°, deve ser devidamente anotada nos cadernos eleitorais.Artigo 75.°-C I..J1 —: Compete ao Secretariado Técnico dos Assuntos para o Processo Eleitoral, do Ministério da Administração Interna, em contacto com os organismos competentes dos restantes Estados membros da União Europeia, proceder à troca de informações que permita a permanente correcção e actualização do recenseamento dos eleitores da União Europeia não nacionais do Estado Português residentes em Portugal e dos eleitores portugueses residentes nos restantes Estados membros da União Europeia, tendo em vista a unicidade da inscrição e da candidatura, nas eleições para o Parlamento Europeu.2 —......................................................................Art. 3.° São aditados à Lei n.° 69/78, de 3 de Novembro, os artigos 22.°-B e 75.°-E, com a seguinte redacção:Artigo 22.°-BEleitores da União Europeia não nacionais recenseados em PortugalOs eleitores que desejem alterar a opção referida no n.° 11 do artigo 20." devem declará-lo junto da comissão recenseadora respectiva, durante o período anual de actualização do recenseamento eleitoral.Artigo 75 .°-EAnteriores inscrições de cidadãos da União EuropeiaRelativamente aos eleitores da União Europeia não nacionais do Estado Português que efectuaram a sua inscrição no recenseamento até ao período de actualização de 1996, inclusive, deverão as comissões recenseadoras comunicar-lhes que, nos termos da lei portuguesa, têm capacidade eleitoral nas eleições dos órgãos das autarquias locais em Portugal.