7 DE JUNHO DE 2019 9 – O estabelecimento de um sistema de acompanhamento do programa que permita em tempo real a monitorização da sua execução; – A mobilização do património habitacional público, da Administração Central, Regional e da Administração Local, mediante a prévia adesão e concordância das entidades envolvidas, para arrendamento ao abrigo do regime da renda apoiada e condicionada; – A disponibilização de linhas de apoio à manutenção e conservação do parque habitacional público e meio envolvente, na Região Autónoma da Madeira de propriedade do Governo Regional e das Autarquias locais; – O alargamento do parque habitacional público, admitindo a construção de novas habitações, quando tal se demonstre fundamental para suprir as carências habitacionais identificadas; – A criação de linha de apoio à reabilitação do parque habitacional edificado e do tecido urbano consolidado; – A criação de um subprograma de apoio de acesso à habitação pelos jovens; – A criação de um subprograma de apoio específico dirigido à requalificação das habitações que não dispõem de infraestruturas básicas dos agregados familiares com baixos rendimentos; – A criação de subprograma de apoio às cooperativas de habitação e à autoconstrução e autoacabamento. Assembleia da República, 15 de abril de 2019. Os Deputados do PCP: Paula Santos — António Filipe — João Oliveira — Ângela Moreira — Carla Cruz — Bruno Dias — Duarte Alves — Ana Mesquita — Rita Rato — Jorge Machado — Paulo Sá — Diana Ferreira — João Dias — Francisco Lopes — Jerónimo de Sousa. (1)Texto inicial substituído a pedido do autor da iniciativa a 7 de junho de 2019 [Vide DAR II Série-A n.o 108 (2019.06.06)]. ————  PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 2154/XIII/4.a (2) (RECOMENDA AO GOVERNO QUE EMITA ORIENTAÇÕES E APROVE LEGISLAÇÃO PRÓPRIA COM VISTA AO RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE UM VÍNCULO LABORAL COM AS AJUDANTES FAMILIARES EM FUNÇÕES EM IPSS E NA SANTA CASA DA MISERICÓRDIA DE LISBOA) (Segunda alteração do texto do projeto de resolução) Os/as ajudantes familiares prestam apoio social a pessoas em situação de enorme isolamento, dependência e/ou marginalização social, nomeadamente idosos, pessoas com deficiência e sem abrigo. O trabalho desenvolvido por estes profissionais no domicílio destas famílias, que, por diversas razões, não podem assegurar com normalidade as tarefas inerentes à vida pessoal e familiar, é de enorme importância no sentido de assegurar o bem-estar e a integração social da população. Desde a entrada em vigor do Decreto-Lei n.o 141/89, de 28 de abril, que os/as ajudantes familiares se encontram a trabalhar para as Instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS) e para a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa como prestadoras de serviços, nos termos dos artigos 9.o e 10.o do referido diploma. Atualmente, a resposta de ação social, constituída pelos chamados «ajudantes familiares», na Santa Casa da Misericórdia de Lisboa é exercida por mais de 600 profissionais em regime de prestação de serviços, muitos dos quais em funções há quase duas décadas e grande parte deles há mais de 10 anos. Para o exercício da sua atividade estes profissionais são enquadrados em Instituições de suporte, que lhes disponibilizam formação específica, bem como os recursos materiais necessários, mas também definem o conteúdo funcional, fixando o horário de trabalho e a remuneração que auferem. Na realidade, encontram-se verificados todos os indícios de laboralidade consagrados no artigo 12.o do Código do Trabalho, indícios que fazem presumir a existência de contrato de trabalho, nomeadamente a retribuição com caráter regular e periódico e o facto da atividade desenvolvida, com subordinação jurídica, nas instalações, com os instrumentos e em horário determinado pela entidade beneficiária.