248 | II Série C - Número: 033 | 10 de Dezembro de 2005Esta constatação não elimina porém a consideração que se está — aquando do preenchimento das fichas de avaliação da docência — a emitir juízos de valor e apreciação sobre pessoas singulares identificadas, ou seja, dados pessoais, sendo os documentos que os suportam qualificáveis como nominativos.4 — Esta qualificação é importante na justa medida em que dela deriva a aplicabilidade do regime especial de acesso estabelecido no artigo 8.o da LADA.Desde logo importa referir que tais instrumentos de avaliação devem ser dados a conhecer aos docentes nos mesmos visados; ou seja, cada docente avaliado deve poder conhecer os resultados da aferição que lhe foi feita.Também não se afigura de afastar a possibilidade de os docentes autorizarem a terceiros o resultado da sua avaliação, designadamente às entidades envolvidas no processo respectivo e sobretudo no caso de tal resultado apontar para uma apreciação positiva.Quedaria, no entanto, sem solução aparente a possibilidade de utilização dos instrumentos de avaliação se o docente não autorizasse a sua comunicação a terceiros, hipótese normalmente de admitir nos casos em que aquela fosse negativa.A suceder assim prejudicar-se-ia seriamente o desenrolar dos procedimentos de avaliação, já que sobre parte dos elementos do corpo de docência não haveria possibilidade de à mesma se proceder, gorando-se o objectivo mais vasto de apreciação global da escola ou instituto.5 — Já atrás se referiu ter-se vindo a entender que a reserva de comunicabilidade não é um princípio absoluto, devendo ceder quando disposições legais ou regulamentares assim o obriguem. É, por exemplo, o que acontece quanto à publicidade dada às classificações escolares.Nesta medida, sendo elemento importante para a aferição de qualidade de um estabelecimento de ensino a avaliação dos docentes e sendo tal aferição obrigatória por lei, não custa admitir que os documentos em que a avaliação se contem possam ser acedidos por terceiros que actuem no âmbito e sob o mandato da lei que lhes atribui poderes de cognição sobre tal matéria.À luz dos preceitos que regulam a organização do IPL3 e atentas as competências nelas atribuídas aos diversos órgãos parece assim elementar restringir o acesso aos dados em causa ao Presidente do Instituto e aos Presidentes do Conselho Directivo e membros dos Conselhos Pedagógicos das diversas Escolas integradas no mesmo.Na verdade, se ao Presidente do IPL compete dirigir, orientar e coordenar as actividades do Instituto (artigo 12.o dos Estatutos do IPL e artigo 18.o da Lei n.o 54/90, de 5 de Setembro) afigurando-se qua tale elemento primacial para o funcionamento do mesmo devendo assegurar-lhe unidade, continuidade e eficiência também aos Presidentes dos Conselhos Directivos de cada uma das Escolas integradas no IPL cabem, no respectivo âmbito, idênticas competências (artigo 46.o dos Estatutos do IPL), pelo que se lhes deve reconhecer a capacidade de acesso a dados que são da maior relevância para o seu desenvolvimento e actuação, ainda que no caso dos últimos apenas relativamente aos docentes da sua própria Escola.Já quanto aos elementos dos Conselhos Pedagógicos fluem da lei (alínea g) do n.o 3 do artigo 37.o da Lei n.o 54/90) as suas competências em matéria de coordenação da avaliação pedagógica dos docentes, norma aplicável ao IPL por força do artigo 56.o dos Estatutos respectivos.À luz do atrás exposto crê-se assim que a documentação contendo elementos de apreciação pedagógica de um professor pode ser acedida por terceiros se estes fizerem parte de órgãos escolares cuja função consista na elaboração e discussão dos relatórios de avaliação do estabelecimento de ensino em causa.6 — Não obstante a solução adoptada admite-se que a mesma deva ser temperada pela adopção das seguintes cautelas:a) A existirem nos suportes de informação da avaliação referências que integrem o núcleo da intimidade da vida privada, devem as mesmas ser expurgadas (cfr. n.o 6 do artigo 7.o da LADA); b) Os dados que não respeitem ao núcleo mencionado na alínea anterior, podem ser objecto de acesso mas é vedada, sob pena de responsabilidade civil e criminal, a sua utilização para fins diversos dos que determinaram o acesso (cfr. n.o 3 do artigo 10.o da LADA).III — ConclusõesFace ao que antecede a CADA emite parecer que os elementos relativos à actividade profissional de docência, em estabelecimento de ensino superior, aferidos no âmbito do processo de avaliação de desempenho individual e da própria escola podem ser comunicados aos membros dos Conselhos Pedagógicos e aos Presidentes dos Conselhos Directivos de cada uma das Escolas que integram o IPL relativamente aos docentes que em cada uma prestem funções, bem como ao Presidente do Instituto em relação a todos eles, desde que os respectivos suportes sejam expurgados de referências que integrem a intimidade da vida privada do avaliado, sendo a respectiva utilização restringida, sob pena de responsabilidade, aos próprios fins que determinaram o acesso.Comunique-se.Lisboa, 17 de Junho de 2004.França Martins (Relator) — Osvaldo Castro — Motta Veiga — Francisco de Brito — Renato Gonçalves — Branca Amaral — Amadeu Guerra — Castro Martins (Presidente).                                                           3 Despacho normativo n.o  37/95, de 11 de Julho, publicado no Diário da República, I Série B, de 2 de Agosto de 1995