3 DE NOVEMBRO DE 2016 97 COMISSÃO DE CULTURA, COMUNICAÇÃO, JUVENTUDE E DESPORTO ParecerÍNDICEPARTE I – CONSIDERANDOSPARTE III – OPINIÃO DA DEPUTADA AUTORA DO PARECERPARTE IV – CONCLUSÕESPARTE V – ANEXOSPARTE I – CONSIDERANDOS 1. Nota preliminar1. O Governo apresentou à Assembleia da República a presente proposta de lei referente às Grandes Opções do Plano (GOP) para 2017. 2. A iniciativa legislativa do Governo encontra o seu fundamento legal nos artigos 91.o, 105.o e na alínea g)do artigo 161.o da Constituição da República Portuguesa (CRP). 3. A referida iniciativa legislativa deu entrada na Assembleia da República, foi admitida em 14 de outubro de 2016, e, de seguida, remetida à Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto, na mesma data, para efeitos de emissão de parecer setorial, em observância do disposto nos artigos 205.o e 206.o do Regimento da Assembleia da República (RAR). 4. De acordo com o Governo, as Grandes Opções do Plano para 2017 decorrem do Programa do XXI Governo Constitucional, tendo enquadramento estratégico nas estratégias de desenvolvimento económico e social e de consolidação das contas públicas consagradas quer naquele Programa, quer nas Grandes Opções do Plano 2016-2019, apresentadas em fevereiro de 2016, quer também no Programa Nacional de Reformas 2016-2019, apresentado em abril deste ano. 5. A qualificação dos portugueses, a promoção da inovação na economia portuguesa, a valorização do território, a modernização do Estado, a redução do endividamento da economia e o reforço da igualdade e da coesão social, integram o conjunto de compromissos e políticas definidas pelo Governo para as Grandes Opções do Plano para 2017. 6. O processo legislativo ora em apreço não apresenta nota técnica, nem pareceres de entidades externas, a não ser o parecer do Conselho Económico e Social, de 13 de outubro de 2016. 7. Foi promovida, pelo Presidente da Assembleia da República, em 14 de outubro de 2016, a audição dos órgãos de governo próprio das Regiões Autónomas. 8. A iniciativa em análise, em observância da alínea a) do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento da Assembleia da República, consiste num articulado, composto por cinco artigos, ao qual se aprova, em anexo, o documento das Grandes Opções do Plano para 2017, que faz parte integrante da proposta de lei. 9. De acordo com as alíneas b) e c) do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento da Assembleia da República, a proposta tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal e é precedida de uma exposição de motivos. 10. No uso das suas atribuições, compete em especial à Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto (CCCJD) exercer as suas competências de acompanhamento e fiscalização política nas áreas da Cultura, da Comunicação Social, da Sociedade da Informação, do associativismo, da Juventude e do Desporto, pelo que, no que respeita às Grandes Opções do Plano para 2017 será nestas matérias que se debruçará a elaboração do presente parecer setorial sobre a Proposta de Lei n.o 36/XIII (2.a). PARTE II – ANÁLISE SETORIAL Realça-se, no que toca à análise setorial das Grandes Opções do Plano para 2017, o constante da exposição de motivos da proposta de lei, onde se refere que «as Grandes Opções do Plano 2017 decorrem do Programa