220II SÉRIE-A — NÚMERO 14do o de 1878, que, no essencial, foi observado até à vigência da Lei n.° 88, de 7 de Agosto de 1913.A Lei n.° 88 manteve a divisão administrativa existente, mas estabeleceu um novo regime para os corpos administrativos, que passaram a ser a junta de distrito, a câmara municipal e a junta de freguesia, cujos membros eram eleitos por um mandato de três anos e sujeitos ao desempenho gratuito e obrigatório das suas funções, e a sua dissolução decretada pelos tribunais.De 1913 a 1917, porém, o distrito recupera a sua condição de autarquia local e os governadores civis, por seu turno, são nomeados pelo governo, que faz deles a figura chave de toda a administração territorial.Por outro lado, como imediatos representantes do governo, os governadores civis passam a ter poderes de inspecção relativamente aos serviços públicos da respectiva circunscrição.Foi então que se assistiu a que um importante conjunto de serviços, para além dos que respeitam à segurança dos cidadãos, passasse a adoptar uma distribuição distrital, como é o caso dos corpos de polícia distritais, das escolas distritais para habilitação de professores de instrução primária, dos liceus para a instrução secundária nas sedes dos distritos, das bibliotecas públicas distritais, das delegações de saúde nos distritos, etc.Do mesmo modo, a Secretaria de Estado das Obras Públicas adoptou uma estrutura distrital, o mesmo sucedendo com o registo civil e as finanças do Estado.Uma evolução processada dentro destas coordenadas beneficiou as sedes de distrito e ajudou o distrito a consolidar-se como circunscrição política e administrativa.Em resumo, cabe lembrar que foi a nível da administração concelhia que a República aplicou um mais significativo conjunto de reformas administrativas, pese embora a manutenção de constrangimentos à autonomia financeira dos municípios e, sobretudo, não tivesse podido romper com a regTa do magistrado administrativo (administrador do concelho) subordinado ao governador civil.Se a tentativa de Martens Ferrão estabelecer as províncias em 1867 não foi bem sucedida, não é menos verdade que durante o 1.° quartel do século xx foi ganhando vulto em certos meios a opinião favorável à administração provincial.A Constituição de 1933 regressou à divisão administrativa em províncias (11), que o Código Administrativo de 1936-1940, embora a titulo experimental, erigiu em autarquias locais e definia como associação de concelhos com afinidades geográficas, económicas e sociais, e destinada a exercer atribuições de fomento, de coordenação económica, de cultura e de assistência.Assiste-se, assim, à existência de duas entidades supramunicipais: a província e o distrito. Mas o distrito deixa novamente de ser autarquia, reduzido agora a uma circunscrição administrativa constitutiva da área territorial de jurisdição do governador civil.A breve trecho se verificou nenhum papel justificar asubsistência das províncias, que foram extintas na revisão constitucional de 1959, assim se regressando à autarquia distrital, relegando-se a província para uma mera região naWTal.Dizia o artigo 125.° da Constituição revista que, «sem prejuízo da designação regional província, o território do continente divide-se em concelhos, que se formam por freguesias e se agrupam em distritos».Foi o Decreto-Lei n.° 42 536, de 28 de Setembro de 1959, que consagrou o distrito como entidade autárquica supramunicipal, congregando os concelhos da respectiva circunscrição.À frente do distrito estava o governador civil, nomeado pelo governo e seu representante local, sendo assistido por um conselho distrital com funções consultivas e efectivas da junta distrital.Mais profunda, porém, foi a reforma introduzida na administração local após a Revolução de 25 de Abril de 1974.Desde 1976 que a Constituição, instituindo um novo regime para as autarquias locais, estabelece o carácter precário e transitório do distrito, ao prescrever: «enquanto as regiões administrativas não estiverem instituídas, subsistirá a divisão disuital» (artigo 263.°, n.° 1).Na sua douta leccionação, ensina o Prof. Freitas do Amaral que «tudo aponta para que o distrito voltou a perder personalidade e autonomia, tendo sido riscado do mapa da administração local, revertendo-a para uma circunscrição adminisuativa onde actuam certos órgãos locais do Estado, a longa manus do poder central na área distrital».A doutrina do citado n.° 1 do artigo 263.° da Constituição de 1976 mantém-se no artigo 291.°, na redacção que lhe foi dada pela revisão de 1997.Escreve o Prof. Doutor Freitas do Amaral:Passaram 20 anos e os distritos nada fizeram de verdadeiramente relevante enquanto autarquias locais, nem sequer como entidades destinadas à coordenação da acção dos municípios da sua área e ao apoio a esses mesmos municípios.IV — Das dúvidas de (in)constitucionalidade Do quadro constitucional dos distritosEm conformidade com o exposto, os distritos são as antigas entidades temporais supramunicipais que a Constituição substituiu pelas regiões administrativas e que se mantêm transitoriamente, enquanto aquelas não forem efectivamente instituídas.Tal como doutamente anotam J. J. Gomes Canotilho e Vital Moreira, «não é líquido o que deve entender-se por subsistência da divisão distrital (artigo 291.°, n.° 1), nomeadamente quanto a saber se a estrutura prevista no n.° 1 significa a manutenção de uma autarquia distrital ou apenas uma organização de coordenação intermunicipal. É agora inequívoco, depois da revisão de 1989, que se não trata nem de uma estrutura de administração periférica do Estado nem sequer de uma estrutura mista de articulação entre o Estado e os municípios, diferentemente do que poderia dar a entender a redacção originária, em. que o governador civil integrava a assembleia distrital, à qual presidia».Dispõe-se no n.° 1 do artigo 291.° da Constituição da República Portuguesa que, «enquanto as regiões administrativas não estiverem instituídas, subsistirá a divisão distrital no espaço por elas não abrangido», e no n.° 2 do citado artigo 291." prevê-se a existência, em cada distrito, em termos a definir por lei, de uma assembleia deliberativa composta por representantes dos municípios.Por seu turno, nos termos do n.° 3 desse dispositivo constitucional, prevê-se que «compete ao governador, civil, assistido por um conselho, representar o Governo e