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Esta circular da Região Norte, que, depois, se expandiu para as outras regiões - mas no Norte é que se sentia mais esta pressão -, dizia claramente que, relativamente ao acesso dos utentes aos cuidados de saúde das misericórdias devidamente protocolados, não há lugar a taxas moderadoras. Portanto, a partir de 1 de Janeiro de 2000, não pode haver lugar a taxas moderadoras.O Sr. Agostinho Lopes (PCP): - Estão a pagar! Desde 1 de Março que estão a pagar!O Orador: - Sr. Deputado, dizia-se - e diz-se nesta circular, que posso entregar-lhe para que o Sr. Deputado possa tê-la na mão - que os médicos de família não têm
2239  |   I Série - Número 55   |   03 De Março De 2001de pedir exames pré-cirúrgicos ou acompanhamento pós-cirúrgico. Ou seja, se há um acto cirúrgico com as misericórdias, esse acto é pago na totalidade, quer para os exames pré-cirúrgicos quer para os exames pós-cirúrgicos, bem como o acompanhamento durante um mês.Protestos do Deputado do PCP Agostinho Lopes.Dizia-se ainda, e diz-se, que todos os protocolos fora do acesso não têm lugar a taxas moderadoras.
Ora, nem todos os actos de saúde que as misericórdias praticam estão protocolados. Portanto, é muitas vezes no aspecto da informação que estas questões são trazidas à liça...O Sr. Agostinho Lopes (PCP): - Os serviços de urgência estão!O Orador: - Alguns serviços de urgência estão. Posso dizer-lhe que, por exemplo, em Vila Verde, estão - tenho aqui o protocolo -, mas noutros locais não estão.O Sr. Agostinho Lopes (PCP): - Continuam a pagar!O Orador: - Sr. Deputado, em 6 de Dezembro de 2000, foram regulados os apoios das Santas Casas de Fão, Esposende, Póvoa de Lanhoso, Paços de Ferreira, Riba de Ave, Vila Verde e Valpaços - estão regulados. E diz-se: «Todos estes cuidados (...)» - e eles estão definidos: consulta pré-operatória, actos médico-cirúrgicos, consulta pós-operatória, acompanhamento pós-cirúrgico até um mês - «(...) serão da inteira responsabilidade das entidades contratadas, não havendo lugar a qualquer comparticipação dos utentes, (...) quer à prestação de cuidados de saúde por parte dos centros de saúde.».O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Isso é tudo muito bonito, mas que há, há!O Orador: - É um facto que isto está regulado.
Em termos de futuro, o que penso ser necessário fazer é regular isto e acompanhar. Para isso, temos o acompanhamento...O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Mas o Governo já fez?O Orador: - Exactamente. Para isso, temos o acompanhamento de uma comissão de acompanhamento, que está definida, devidamente publicada e a funcionar, que é uma comissão paritária de acompanhamento,...O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Cuidado com as comissões de acompanhamento!O Orador: - ... constituída por duas pessoas do Ministério da Saúde e duas pessoas da União das Misericórdias.
Ora, nesta base, e referindo algumas questões que ainda foram colocadas, diria: para o futuro, o que é importante é, estando estabelecidas as regras e as baias de actuação destes protocolos, criar condições para que estas questões sejam verificadas no terreno.
Relativamente a outras questões que tenham a ver com protocolos adicionais, eles têm de ser feitos individualmente, tal como a circular informativa o define.
Ou seja, respondendo a outra questão, as anomalias não são todas ilegítimas. Isto é, algumas anomalias que as pessoas, no seu sentir, efectivamente sentem como uma anomalia que não lhes é prestada pelo serviço de saúde não são, por vezes, ilegítimas, na medida em que aquela santa casa da misericórdia não tem o protocolo específico para aquele efeito, porque ao lado está um serviço de saúde que o presta e que, por razão alguma, não foi procurado por aquele utente.
Para terminar, gostaria de dizer-vos o seguinte: o SNS deve garantir todas as alternativas de acordo com a Constituição. No entanto, só pode garantir aquelas que efectivamente tem no terreno.
Uma coisa gostaria de garantir nesta Assembleia: o protocolo que tenha actos de saúde e que seja indevidamente cobrado naturalmente será denunciado.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, passamos à pergunta seguinte, sobre a situação dos resíduos hospitalares, que será formulada pela Sr.a Deputada Heloísa Apolónia e respondida também pelo Sr. Secretário de Estado dos Recursos Humanos e da Modernização da Saúde.
Para formular a pergunta, tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, a primeira questão que lhe coloco é se o Sr. Secretário de Estado considera que o plano estratégico para os resíduos hospitalares é, na perspectiva do Governo, para levar a sério. E sabe por que é que lhe faço esta pergunta, Sr. Secretário de Estado? Porque este plano estratégico estabelecia um conjunto de objectivos e de metas que já deveria estar cumprido. Uma dessas metas, se me permite recordar-lhe, era o encerramento das instalações de tratamento de resíduos hospitalares, que funcionavam de uma forma perfeitamente inadequada e que constituíam um verdadeiro atentado à saúde das populações. Implicaria isso, naturalmente, o encerramento da totalidade ou da quase totalidade das incineradoras hospitalares hoje existentes.
A outra pergunta que lhe faço, Sr. Secretário de Estado, é quantas incineradoras foram encerradas, até à meta estipulada pelo plano estratégico para os resíduos hospitalares. É que, como o Sr. Secretário de Estado certamente sabe, estes fornos obsoletos continuam a funcionar sem as mínimas condições, constituindo verdadeiros atentados à saúde pública.
Não admira, por isso, Sr. Secretário de Estado, a revolta que se tem manifestado em torno do incinerador do Hospital de São João, no Porto, anunciado, aliás, pelo Governo como um incinerador a continuar.
O Sr. Secretário de Estado sabe as condições em que funciona este incinerador hospitalar. Aliás, o Governo conhecia os efeitos perversos para a saúde decorrentes do seu funcionamento, dado que a questão foi denunciada em Dezembro de 2000, pelo relatório da Inspecção-Geral do
2240  |   I Série - Número 55   |   03 De Março De 2001Ambiente, que determinava, precisamente, os efeitos perversos para a saúde decorrentes do funcionamento deste incinerador. Ora, o Governo, para além de não ter prestado qualquer tipo de informação, nomeadamente à população, sobre o funcionamento deste incinerador, não fez nada para alterar esta situação.
E, naturalmente, o Governo conhecia também um relatório relativo às emissões atmosféricas, de Março de 1999, que determinava que as emissões emitidas por este incinerador estavam, relativamente a alguns compostos (a saber, cloro e monóxido de carbono), muito acima dos valores permitidos.
O Governo conhecia ainda as análises feitas às dioxinas na cidade do Porto, que determinavam uma quantidade exagerada desta substância altamente cancerígena.
A revolta dos estudantes, Sr. Secretário de Estado, alertou a Direcção Regional do Ambiente, que determinou a suspensão deste incinerador de imediato.O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr.a Deputada, o seu tempo esgotou-se.A Oradora: - Termino já, Sr. Presidente.
Aliás, este facto levou à demissão do Sr. Director Regional do Ambiente. Entretanto, o Ministério da Saúde anuncia a continuação deste incinerador, com a sua remodelação.
Pergunto, por último, Sr. Secretário de Estado: para quê 1 milhão de contos para esta remodelação? Para aumentar a capacidade de incineração deste incinerador hospitalar?O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem de concluir, Sr.a Deputada.A Oradora: - Sr. Secretário de Estado, este incinerador não precisa de remendos; precisa de ser encerrado. Se for necessário incinerar resíduos hospitalares, faça-se isso fora dos perímetros urbanos.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Recursos Humanos e da Modernização da Saúde.O Sr. Secretário de Estado dos Recursos Humanos e da Modernização da Saúde: - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Heloísa Apolónia, lamento, mas não vou conseguir responder-lhe, porque não consigo entender a frase que disse... Como é possível encerrar a totalidade dos incineradores? Esta é uma questão que a Sr.a Deputada, na sua próxima intervenção, vai fazer o favor de esclarecer, porque não a entendi.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Quanto aos resíduos hospitalares, eles existem em todos os hospitais do País, e são mais de 100 hospitais, em mais de 2500 centros de saúde, em mais de 4000 instituições que depositam lixos, enfim, resíduos hospitalares, para incinerar.
Os Grupos III e IV, como a Sr.a Deputada sabe, são grupos que têm de ser tratados: o Grupo IV obrigatoriamente por incineração e o Grupo III por outras formas que já se estão a usar.
A Sr.a Deputada também sabe que, há cinco anos, a política era a da proliferação de incineradores por todos os hospitais - hospital novo, incinerador novo. É claro que, com esta política de disseminação de incineradores, não havia uma adequada triagem dos resíduos hospitalares, havia uma qualidade de incineração duvidosa, de menor qualidade, e uma qualidade de manutenção dos incineradores também menor, porque esta política não servia, de forma alguma, aquilo que, em termos de resíduos hospitalares, se pretendia.
Por isso, a Sr.a Deputada disse - e muito bem - que o Governo do PS lançou, em 1998, um estudo alargado, a nível nacional, incluindo o Ministério da Saúde e o Ministério do Ambiente, sobre aquilo que era a estratégia nacional da gestão dos resíduos hospitalares.
Ora, em 1998, este plano estratégico foi colocado no terreno e iniciado. Consequentemente, no primeiro trimestre de 1999, havia 34 incineradores a funcionar e neste momento já só há oito. O resultado obtido foi o encerramento de um número de incineradores correspondente à diferença entre estes dois números - o encerramento adequado, porque, como lhe disse, elas não tinham qualidade em termos da incineração dos resíduos dos Grupos III e IV.
Mas, mais do isso, este plano nacional procurou dar prioridade a várias questões que foram abordadas ... O Sr. Presidente (João Amaral): - O seu tempo terminou, Sr. Secretário de Estado.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Dizia eu que este plano nacional procurou dar prioridade a várias questões que foram abordadas pelo Conselho Nacional do Ambiente e do Desenvolvimento Sustentável, que, naturalmente, ainda teremos oportunidade de debater.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para pedirem esclarecimentos adicionais ao Sr. Secretário de Estado, inscreveram-se os Srs. Deputados Heloísa Apolónia, José Eduardo Martins, Pedro Mota Soares, Maria Antónia Almeida Santos e Isabel Castro.
Tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, aquilo que acabou de referir é que o Governo foi incapaz de cumprir o plano estratégico para os resíduos hospitalares!
Convém que os Srs. Deputados do Partido Socialista leiam atentamente o plano e verifiquem que ele determina o encerramento, até ao final do ano 2000, de todas as unidades de tratamento, nomeadamente dos incineradores para os resíduos hospitalares, que funcionem de uma forma profundamente inadequada.
O que o Governo acabou de referir é que foi incapaz para proceder a esse encerramento e que, segundo as contas do Sr. Secretário de Estado, oito incineradores continuam a funcionar como verdadeiros atentados à saúde pública! O Governo não foi capaz de cumprir o programa de encerramento destas causas de perigosidade para a
2241  |   I Série - Número 55   |   03 De Março De 2001saúde das populações! Creio, Sr. Secretário de Estado, que o Governo deve assumir a responsabilidade por essa incapacidade!
Quando falei do encerramento da totalidade, ou da quase totalidade, dos incineradores hospitalares, referi-me, naturalmente, às condições em que eles funcionam! É que, Sr. Secretário de Estado, mesmo que só houvesse um incinerador hospitalar a funcionar desta forma tão perversa, como um verdadeiro atentado à saúde pública, Os Verdes levantariam aqui a sua voz contra essa unidade! Creio que teríamos toda a legitimidade para o fazer e convém, naturalmente, que o Sr. Secretário de Estado «abra os seus olhos» no sentido de verificar em que condições funcionam estes incineradores e como constituem, de facto, atentados à saúde das populações!
Por outro lado, Sr. Secretário de Estado, o próprio plano estratégico para os resíduos hospitalares, ou estudo, como o Sr. Secretário de Estado o qualifica - pensava eu que era o plano estratégico do Governo -, determina uma coisa escandalosa: a queima dos resíduos dos Grupos III e IV, propondo inclusivamente que alguns incineradores se mantenham em funcionamento, com vista à queima de resíduos do Grupo III!
Gostava que o Sr. Secretário de Estado me dissesse qual é a estratégia do Governo relativamente aos resíduos deste grupo!O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr.a Deputada, o seu tempo terminou. Tem de concluir.A Oradora: - Por outro lado, o Sr. Secretário de Estado nada referiu sobre o escândalo que constitui o incinerador do Hospital de S. João! Gostava que o Sr. Secretário de Estado dissesse algo sobre este escândalo e sobre a incapacidade do Governo em resolver esta questão!O Sr. Presidente (João Amaral): - Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado José Eduardo Martins.O Sr. José Eduardo Martins (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, sobre o estado do cumprimento do plano estratégico de gestão dos resíduos hospitalares, já ficámos esclarecidos com esta troca de argumentos entre Os Verdes e o Sr. Secretário de Estado: é óbvio que nada está cumprido, é óbvio que as metas não foram atingidas!
Mas eu nem sequer quero ir por aí, porque penso que tem mais legitimidade para cobrar promessas quem acredita nelas; eu, como não acreditei nessas promessas, tenho um bocadinho menos de legitimidade para o fazer!
Mas a circunstância de hoje ser V. Ex.a o nosso interlocutor prova bem a hipocrisia e o farisaísmo com que o seu Governo passa a vida a dizer que o problema dos resíduos e do ambiente em geral é para ser encarado com transversalidade de políticas.
Se houvesse alguma transversalidade de políticas o Sr. Ministro do Ambiente e do Ordenamento do Território não andava a «sacudir a água da capote» dizendo que os resíduos da saúde são um problema do Ministério da Saúde e que os resíduos da agricultura, que são um problema muito maior, nomeadamente as farinhas da BSE e os plásticos das estufas, que andam a monte pelo País sem ninguém se preocupar com eles, são um problema do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas! É conveniente, mas não escapa ao crivo de, de vez em quando, passar pelas vossas mãos, por engano, a nomeação de alguém responsável pela Administração Pública, como aconteceu com o Sr. Director Regional do Ambiente do Norte, com o qual sugiro que converse, porque o senhor desconhece manifestamente a situação dos resíduos hospitalares!
O senhor fala na melhoria da triagem? A razão pela qual hoje precisa de ter tantas incineradoras a funcionar é porque não se fez qualquer acção de formação, portanto estão a ser queimadas coisas que não deveriam sê-lo e, mais grave ainda, estão a ir para a autoclavagem coisas que deviam ser incineradas.
Como é que isto se resolve sem incineradora? Eventualmente não se resolve sem incineradora! Mas o que quero perguntar-lhe é o seguinte: quando é que o Governo percebe, de uma vez por todas, que, estando os resíduos perigosos da agricultura a monte, sem ninguém a controlá-los, as farinhas da BSE espalhadas por todo o lado, as incineradoras hospitalares a funcionar em condições que os próprios responsáveis da Administração Pública, que vocês nomearam, denunciam e continuando também a não haver soluções no que respeita aos resíduos industriais, um incinerador multiusos resolveria todos estes problemas, escusando de nos fazer perder tempo com negociatas de terceira ordem com as cimenteiras?Vozes do PSD: - Muito bem!Vozes do PS: - Era aí que queria chegar!O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, ouvimos atentamente a sua intervenção. V. Ex.a disse que, em 1998, foi feito um estudo, depois chamou-lhe plano estratégico - deve ser mais ou menos uma espécie de um plano de estudo sobre o problema -, e que no primeiro trimestre de 1999 tínhamos 34 incineradoras a funcionar e, hoje, felizmente, já só temos oito, as quais, segundo as palavras de V. Ex.a, estão a funcionar bem.
Ouvi e registei o que disse e só não percebo uma coisa: se há oito incineradoras e estão a funcionar bem, como é que se passou o que se passou no Porto, no Hospital de S. João?A Sr.a Maria Antónia Almeida Santos (PS): - O que é que uma coisa tem a ver com a outra?O Orador: - Esta pergunta é muito simples e muito directa: se V. Ex.a vem dizer a esta Câmara que tudo está bem, que a incineração dos resíduos hospitalares está a funcionar bem, como é que explica o nível de dioxinas que se registou no incinerador do Hospital de S. João? É uma pergunta tão simples e tão concreta que penso que V. Ex.a não vai poder fugir-lhe!
2242  |   I Série - Número 55   |   03 De Março De 2001Já agora, também gostava de conseguir compatibilizar as suas palavras e a sua boa vontade nesta matéria com as palavras, que já foram citadas pelo Sr. Deputado José Eduardo Martins, do Director Regional do Ambiente do Norte - que não disse isso, muito pelo contrário -, numa lógica mais abrangente, com a qual, penso, deveríamos encarar estas matérias, que é uma lógica transversal da área do ambiente.
Mas, acima de tudo, o Sr. Director, que foi nomeado pelo Governo de que V. Ex.a faz parte, não disse isso, muito pelo contrário, disse uma coisa substancialmente diferente, alertando-nos para um problema que nos parece muito complicado. Gostava de ouvir a sua opinião sobre isso.O Sr. Rosado Fernandes (CDS-PP): - Muito bem!O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra a Sr.a Deputada Maria Antónia Almeida Santos.A Sr.a Maria Antónia Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, creio poder afirmar que não há qualquer Deputado neste hemiciclo que não se preocupe com o tratamento dos resíduos hospitalares e que não me acompanhe quando exprimo esta preocupação. O mesmo acontece com os problemas do ambiente em geral, os quais começaram por ser uma aparente bizarria do «clube de Roma» e hoje são uma aquisição civilizacional do mundo moderno.
Mas querer resolver este problema passa também pela consciência das dificuldades do mesmo. Creio que não faço senão justiça a este Governo reconhecendo que nenhum outro tem autoridade nesse domínio para lhe atirar a primeira pedra.Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - Aqui realço o que já foi dito pelo Sr. Secretário de Estado: no primeiro trimestre de 1999, estavam a funcionar 34 incineradoras hospitalares e hoje estão a funcionar oito, portanto fecharam 23; em finais de 1998, eram tratadas 2500 t de resíduos na central incineradora do Hospital de S. João e hoje são tratadas 1500 t.
Por conseguinte, reduziu-se significativamente a quantidade de resíduos, com a separação dos lixos. É preciso notar isto, através dos números, porque eles dizem alguma coisa, Sr.a Deputada Heloísa Apolónia.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - São abstractos!O Orador: - Este é o lado simpático da minha breve intervenção, Sr. Secretário de Estado, o menos simpático é o pedido que vou fazer-lhe ...O Sr. António Capucho (PSD): - Já não tem tempo!A Oradora: - ... para que me dê uma informação mais completa sobre qual é o ponto de chegada a que o Governo aspira; qual é o número de centrais incineradoras e respectiva localização; qual é o tempo necessário para atingir esse resultado; quais as dificuldades (também as há, Sr.a Deputada Heloísa Apolónia!) que ainda há para vencer; e, já agora, qual é o papel desempenhado e a desempenhar pela formação do pessoal ...O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr.a Deputada, tem de respeitar o período de 2 minutos.A Oradora: - ... já envolvido na separação, triagem e gestão dos lixos, nomeadamente pela Comissão de Infecção, Higiene e Segurança, que dá formação e faz a gestão dos resíduos.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, há quatro questões concretas que gostaria de colocar-lhe.
A primeira questão, à qual gostaria de voltar, é relativa ao Hospital de S. João, no Porto, porque é evidente que o Governo não pode desresponsabilizar-se, com esta ligeireza toda, perante uma unidade hospitalar que estava a proceder à queima indevida de resíduos hospitalares, que estava a provocar problemas de saúde pública, que tinha as emissões da sua incineradora descontroladas e que estava, e está, a pôr em risco a saúde da população.
Não é admissível que o Governo tenha permanecido cúmplice e, portanto, silenciosamente desatento e inoperante perante esta situação até ela ter assumido carácter público, uma vez que foi identificada e foi objecto de uma fiscalização. Quando a situação foi noticiada nos jornais, o Ministro do Ambiente e do Ordenamento do Território foi obrigado a quebrar o silêncio a que gosta de se remeter quando a sua imagem é atingida, para dar resposta aos problemas que preocupam as pessoas que vivem na região do Porto. Portanto, esta não é uma questão menor.
Segunda questão: gostaríamos que o Sr. Secretário de Estado nos dissesse o que é feito do plano estratégico, uma vez que foi o Governo do Partido Socialista que definiu a suas metas e o seu calendário.
Ora, é suposto que quem definiu o plano estratégico saiba se estava em condições, ou não, de o cumprir. A verdade é que esse calendário não está a ser cumprido, está «emperrado», e é importante que esta Câmara saiba por que razão isso acontece.
A terceira questão que gostaríamos que fosse clarificada é relativa aos Hospitais da Universidade de Coimbra, porque o Hospital de S. João não é o único que tem problemas. O que é que está previsto para resolver os problemas dos Hospitais da Universidade de Coimbra, que têm sido denunciados pela Universidade?
A quarta e última questão é sobre a queima de medicamentos, que nos parece ter sido definida de uma forma perfeitamente desastrosa. Gostaríamos de saber o que é que o Governo admite fazer relativamente a este tipo de resíduos.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Recursos Humanos e da Modernização da Saúde.
2243  |   I Série - Número 55   |   03 De Março De 2001O Sr. Secretário de Estado dos Recursos Humanos e da Modernização da Saúde: - Sr. Presidente, de forma diferente da resposta que dei na pergunta anterior, agora responderei individualmente às perguntas de cada um dos Srs. Deputados.
Sr.a Deputada Heloísa Apolónia, vou começar pela questão que colocou sobre a incapacidade do Governo em cumprir. O Governo foi e é capaz de cumprir! E vou demonstrá-lo ao longo da minha intervenção!
Sr.a Deputada, é evidente que somos ambiciosos, por isso traçamos metas e temos vindo sistematicamente a tentar cumpri-las, tanto quanto nos é possível! Muitas vezes esses «resvalamentos» são naturais, acontecendo por força de algumas questões burocráticas que são difíceis de sanar.
Neste momento, estamos a um mês do limite, que nós próprios nos impusemos e que o senhores subscreveram, que é o final de Março. E estou a dizer no final de Março exactamente para lhe explicar e entrar numa questão que foi considerada, e é, uma questão difícil, que é a da incineradora do Hospital de S. João. As incineradoras para resíduos hospitalares que restarão e ficarão a funcionar no País serão as dos Hospitais de S. João e Júlio de Matos. A incineradora do Hospital de Júlio de Matos já está completamente requalificada...A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sim, agora!O Orador: - ... ao nível das normas europeias, daquelas que as Sr.as Deputadas de Os Verdes consideram as mais exigentes nestes aspectos, que são as normas ISO 9000.
Portanto, posso dizer-lhe, Sr.a Deputada Heloísa Apolónia, que o Hospital de Júlio de Matos está, neste momento, a trabalhar com dois fornos, queimando, na sua maioria, resíduos do Grupo IV e ainda, poucos, do Grupo III, que, naturalmente, vamos retirar logo que possível, conforme o acordo estabelecido no plano estratégico.
Estava definido que tentaríamos encerrar a incineradora do Hospital de S. João até ao final de 2000. Tal não foi possível, pelo que estabelecemos um protocolo com o Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território que está a ser cumprido na íntegra. Até 31 de Março deste ano, a incineradora do Hospital de S. João será encerrada para se estabelecer a requalificação necessária de forma a poder ser a segunda incineradora do País a cumprir todas as normas de incineração de resíduos hospitalares.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - No centro do Porto!O Orador: - Vou ter de resvalar para outra questão, no entanto, já voltarei a este assunto quando responder à pergunta que o Sr. Deputado Pedro Mota Soares me colocou.
Sr. Deputado José Eduardo Martins, tenho de louvar, sinceramente, na nova vaga de Deputados do PSD, o aparecimento de novos valores a assumirem estas recentes preocupações da nossa sociedade em relação ao ambiente. Não foi isso o que se viu na forma como a rede de incineradoras de resíduos hospitalares foi instalada, mas louvo sinceramente o seu interesse quanto ao ambiente e, em concreto, aos resíduos hospitalares.Aplausos do PS.Hipocrisia a responder? Não, digo-lhe que não há hipocrisia na minha resposta. Naturalmente, estamos a cumprir um plano que nos impusemos, temos metas e queremos cumpri-las. É possível que algumas delas não sejam cumpridas ao milímetro em termos de tempo, mas isso não significa que abandonámos a filosofia que tínhamos, antes pelo contrário. Como já lhe expliquei, vão ficar duas incineradoras no País, das 34 que tinham sido instaladas. Aliás, se mais hospitais houvesse mais incineradoras teriam sido instaladas.
Sr. Deputado Pedro Mota Soares, naturalmente, na minha intervenção eu não disse que as incineradoras estavam a funcionar bem; tanto não estavam, e temos a consciência disso, que estamos a encerrá-las. Mas temos de fazer mais: temos de as encerrar tendo a certeza do que queremos queimar. Ora, o que queremos queimar são os resíduos do Grupo IV.
Tanto quanto possível, os resíduos do Grupo III, os resíduos com problemas biológicos, serão, cada vez mais, tratados no sentido da sua esterilização e da sua harmonização com o ambiente, o que está já a acontecer no Hospital de Júlio de Matos, de forma a que não tenhamos problemas com a sua queima. Espero que até ao final do ano esta situação possa vir a acontecer com outra central, que será o segundo suporte; haverá uma central no sul do País, em Lisboa, e, outra, no norte, no Porto.
Portanto, Sr. Deputado, as incineradoras não estão a funcionar bem, só que não posso fechá-las, nem ninguém pode. O Sr. Deputado, se estivesse no meu lugar, também não poderia fechá-las, porque são absolutamente essenciais ao funcionamento dos hospitais. Fechar uma incineradora para resíduos do Grupo IV, hoje, significa o seguinte: ou se fecha o hospital, ou se arranja um armazém enorme onde se possa ter os resíduos durante não sei quanto tempo, com todas as infecções e problemas que daqui possamos ter. Assim sendo, Sr. Deputado, temos de ser conscientes acerca desta questão.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Então, como vai mudar o que acontece no Hospital de S. João?O Orador: - A incineradora do Hospital de S. João será requalificada, como já lhe disse, e colocada ao nível das incineradoras de resíduos hospitalares.Vozes do PSD: - Quando?O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Quando? Daqui a seis meses?O Orador: - Não, não é daqui a seis meses! A incineradora fechará em 31 de Março e será requalificada no mais curto prazo de tempo possível, de acordo com os concursos internacionais que temos de abrir para este efeito.O Sr. António Capucho (PSD): - Quanto tempo demorará, mais ou menos?
2244  |   I Série - Número 55   |   03 De Março De 2001O Orador: - Os Srs. Deputados sabem o tempo que demoram os concursos internacionais!O Sr. António Capucho (PSD): - Mas diga o tempo que demorará, aproximadamente!O Orador: - Neste momento, temos a funcionar seis centrais incineradoras para resíduos hospitalares: a do Hospital Distrital de Chaves, a do hospital de Viana do Castelo, a do Hospital Prof. Dr. Fernando da Fonseca, a do Hospital Garcia de Orta e a do hospital do Barreiro. Espero que algumas destas incineradoras fechem a muito curto prazo, embora a certeza seja pequena, na medida em que, fechando a incineradora do Hospital de S. João, temos de dar vazão a 1500 t/ano de resíduos de Grupo III, portanto, teremos obrigatoriamente de ter apoios a este nível na Região Norte.
Sr.a Deputada Maria Antónia Almeida Santos, o número de centrais incineradoras foi reduzido. As centrais incineradoras que ficarão são as que lhe disse, ou seja, restarão as absolutamente essenciais para que possamos requalificar, de acordo com as normas europeias, a central incineradora do Hospital de S. João. Ficarão só essas!
Posso dizer-lhe, por exemplo, que a incineradora do hospital do Barreiro está, neste momento, a ser sujeita a uma inspecção idêntica à realizada no Hospital de S. João para que possamos ter a certeza se a mesma pode ou não continuar a dar algum apoio ao fecho da central do Hospital de S. João.
A Sr.a Deputada, bem como o Sr. Deputado do PSD, perguntaram-me qual é o tempo necessário. O tempo necessário é exactamente o estrito para a requalificação da central do Hospital de S. João. Fizemo-lo no Hospital de Júlio de Matos e vamos requalificar a central do Hospital de S. João no tempo estrito para colocá-la a funcionar de acordo com as normas europeias e internacionais.
É claro que temos dificuldades. Sabem quanto tempo demora um concurso internacional, Srs. Deputados? Não preciso de explicar-lhes, porque não é esse o meu papel, mas todos sabemos as dificuldades que temos relativamente à requalificação desta unidade.
O papel desempenhado e a desempenhar pelas incineradoras é estritamente aquele que referi, ou seja, a queima dos resíduos do Grupo IV. Quanto aos resíduos hospitalares do Grupo III, tentaremos que haja, o mais possível, em termos reais, a sua esterilização.
O papel a desempenhar pelos profissionais é um aspecto extremamente importante. Tem vindo a fazer-se formação, ao longo destes últimos cerca de sete anos, para que os profissionais possam vir a fazer sistematicamente a triagem dos resíduos hospitalares, separando-os claramente em grupos de forma a serem encaminhados para o seu tratamento final de modo adequado.
A formação diz respeito, particularmente, à sensibilização, porque estamos a falar de mudanças de comportamento. Ora, esta é uma questão essencial. Estas mudanças de comportamento não se conseguem com um estalar de dedos, conseguem-se insistindo, que é o que tem vindo a ser feito em todos os hospitais através das comissões de infecção, higiene e segurança, que a Sr.a Deputada referiu, e muito bem.O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Secretário de Estado, peço-lhe que conclua, pois já terminou o tempo de que dispunha.O Orador: - Termino, Sr. Presidente, dizendo que faremos o encerramento gradual dos incineradores hospitalares, restando, de acordo com a política definida no plano estratégico de gestão dos resíduos hospitalares, dois incineradores a funcionar de acordo com as mais modernas normas europeias.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (João Amaral): - Passamos à quinta pergunta, sobre segurança rodoviária, que será formulada pelo Sr. Deputado Nuno Freitas e respondida pelo Sr. Secretário de Estado Adjunto e das Obras Públicas.
Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Freitas.O Sr. Nuno Freitas (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, esta pergunta, no documento que nos foi distribuído, aparece formulada de forma algo redundante e, penso, até com erros do ponto de vista gramatical. Penso que a pergunta pretendia reportar-se ao título de um despacho do Sr. Secretário de Estado e, no fundo, com os tempos previstos para este instituto das perguntas ao Governo, basta-nos um despacho para termos matéria de sobra.
Ora, o despacho do Sr. Secretário de Estado, de Outubro de 2000, refere-se à adequação do sistema de protecção lateral da estrada, constituída por guardas de segurança, à segurança dos veículos de duas rodas. Entre outras coisas, diz-se que, em 20 de Outubro de 2000, teríamos um plano nacional com as acções pregressas e futuras sobre os famosos rails de segurança dos itinerários principais complementares, das auto-estradas e até com outras medidas de segurança que pudessem estar em causa nos veículos de duas rodas.
Temos tido poucas informações, mas parece-nos que, de facto, o plano sobre medidas de segurança em relação a veículos de duas rodas está a ser aplicado de modo avulso por todo o País. Aliás, segundo as últimas notícias divulgadas pela comunicação social nacional, haveria muitas outras matérias sobre veículos de duas rodas e segurança rodoviária que seriam interessantes abordar, mas vamos directamente referir-nos ao despacho e aos rails de segurança.
Há ou não um planeamento e uma avaliação das acções, como o despacho obrigava a realizar até 20 de Outubro de 2000? Há ou não uma revisão das normas das guardas de segurança, dos tais rails? Há ou não uma revisão de normas? Há ou não normas transitórias? Há ou não a colocação, a nível nacional, nas redes concessionadas e nas redes sob alçada do ICERR (Instituto para a Conservação e Exploração da Rede Rodoviária), de dispositivos de protecção ou, transitoriamente, de pneus, como o próprio despacho preconiza? Há ou não, nas empreitadas em curso e nas empreitadas futuras, a consagração de medidas adicionais de protecção para veículos de duas rodas?
2245  |   I Série - Número 55   |   03 De Março De 2001Tudo isto é matéria do despacho que referi e, em teoria, estaria muito bem. Parece-nos, porém, por aquilo que tem vindo a público na comunicação social, que, até ao momento, as medidas concretizadas ou são avulsas ou são insuficientes, muito limitadas, e, sobretudo, não respeitam o despacho do Governo.
Portanto, a primeira questão é a de saber se este despacho está em vigor, se teve resultados, se foi ou não realizado, até 20 de Outubro, o plano a que se propunha, com a avaliação das acções pregressas e futuras, e se está a ser cumprido pelos diversos institutos regionais em todo o País.
A informação que existe em todos os órgãos de comunicação é que o despacho não está a ser cumprido nem nas novas auto-estradas.O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Deputado, peço-lhe que conclua, pois já esgotou o tempo de que dispunha.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Vamos ainda discutir a A14 e outros troços mas, para já, queremos saber o que este despacho tem de verdadeiro, quais foram os resultados e as medidas tomadas. Depois, viremos à liça com novos argumentos.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente (João Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto e das Obras Públicas.O Sr. Secretário de Estado Adjunto e das Obras Públicas (Luís Parreirão): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Nuno Freitas, esta é uma matéria acerca da qual, sempre que ocorrem acidentes graves - e eles ocorrem com muita frequência -, todos nós perdemos um pouco a noção das normas em vigor.
Gostava de começar por dizer que não há qualquer mecanismo de protecção que resolva os problemas resultantes de velocidades de 200 km/h. Não há qualquer mecanismo de protecção que resolva os problemas das velocidades excessivas nem há qualquer mecanismo de protecção que possa evitar algumas situações como aquelas a que temos assistido e a que tem sido dada especial divulgação nos últimos tempos. De qualquer forma, existindo o problema, há que encontrar soluções para ele.
O que está a ser feito é o seguinte: no Instituto de Estradas de Portugal existiam, em stock, dispositivos de protecção para motociclistas adequados a proteger 12 km de estrada, e, naturalmente, quando falamos de 12 km de estradas falamos apenas de curvas, ou seja, trata-se de 12 km de curvas. Foi lançado um concurso público para aquisição de viga metálica, porque parece ser esse o mecanismo mais adequado e que os motociclistas preferem, por ser mais seguro, para que, entre Julho e Outubro deste ano, sejam aplicados 91 km de protecções em curvas; no próximo ano isso será feito em mais 103 km. Relativamente às obras em curso, isso está a ser feito em 52 km de curvas.
Tudo isto representa um investimento de cerca de 1 milhão de contos. É um esforço que entendemos que o Estado deve fazer, mas temos de ter a consciência que não há qualquer investimento ou dispositivo que possa atenuar ou eliminar os danos provocados nos motociclistas quando circulam à velocidade a que, infelizmente, muitas vezes circulam.A Sr.a Maria Celeste Correia (PS): - Muito bem!O Sr. Presidente (João Amaral): - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos adicionais, os Srs. Deputados Nuno Freitas, João Rebelo e José Manuel Epifânio.
Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Freitas, dispondo de 2 minutos.O Sr. Nuno Freitas (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, penso que a questão da velocidade denuncia, em bom rigor, uma visão perniciosa relativamente à questão das guardas de segurança, pois o mesmo se poderá dizer para todos os outros tipos de veículos e também aí se têm vindo a encontrar medidas adicionais de segurança.
Sabe-se o carácter cortante, de lâmina, que estas guardas de segurança podem ter para um motociclista em queda. Se fizer as contas ao peso do corpo, a uma velocidade de 30 km/h, e souber qual a fórmula da aceleração, sabe o que isto representa em termos de massa e a possibilidade de fazer traumatismos enormes. Aliás, a nossa estatística, tal como a internacional, quer em termos de mortalidade, quer mesmo em termos de morbilidade, atesta bem que não são precisas velocidades por aí além para que se causem danos sérios e graves aos motociclistas.
É também verdade que esta preocupação não é apenas portuguesa, é europeia, começando a ser discutida no Parlamento Europeu, pela própria Comissão Europeia; provavelmente, iremos ter mesmo directivas comunitárias sobre a matéria e talvez, então, não andemos a discutir 12, 42 ou 51 km.
Em todo o caso, esses esforços são meritórios mas não relevam para a questão essencial, que é a seguinte: o Sr. Secretário de Estado assina um despacho onde diz que todas as obras em curso vão ter protecções, que vamos ter normas transitórias e, seguidamente, normas definitivas, que vamos ter, pelo menos, pneus usados, que vamos ter um plano com a avaliação daquilo que está feito, em termos de rede rodoviária, com a obrigação das concessionárias, e um plano futuro sobre a matéria e, entretanto, aqui talvez mais timidamente, diz-nos que o que temos de facto são 12 km - era esse o material que tínhamos disponível -, temos a intenção de conseguir mais 91 km e talvez para o ano consigamos mais 103 km.
Portanto, o despacho está, digamos, na gaveta e isso era, de facto, o que nos parecia. Mas teremos outras oportunidades para discutir segurança rodoviária, já que os temas nesta matéria são muito vastos.O Sr. Presidente (João Amaral): - Queira terminar, Sr. Deputado.O Orador: - Sr. Presidente, deixe-me só deixar esta nota, não como motociclista, que sou, não como médico, que também sou, que assistiu a muitos acidentes...
2246  |   I Série - Número 55   |   03 De Março De 2001O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Deputado, tem de concluir.O Orador: - A concluir direi que teremos outras oportunidades para discutir segurança rodoviária e talvez, no nosso país, seja possível enveredar pelas soluções com que outros países da União Europeia estão já a avançar.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Rebelo.O Sr. João Rebelo (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Quero realçar que foi feita aqui, pelo Sr. Secretário de Estado, uma afirmação que não é abonatória, já que os Deputados não se preocupam com determinado tipo de eventos só porque eles são noticiados pela comunicação social. Não sei se está recordado mas, em Setembro, enviei-lhe um requerimento exactamente sobre esta matéria, que ainda não foi respondido.
Portanto, a questão em debate não é uma preocupação de agora, até porque outros Deputados, até mesmo do seu grupo parlamentar, já a manifestaram. É, pois, uma preocupação que atravessa todos os grupos e que não é manifestada só porque tem havido acidentes ultimamente.
Aliás, no requerimento que referi dizia que, entre Janeiro e Maio de 2000 - a sua data é de Setembro e refere-se ao ano 2000 -, tinham falecido 140 motociclistas por falta de protecção dos rails.
A questão pôs-se no ano 2000 como se pôs no ano de 1999 e é, portanto, um assunto premente e constante. Portanto, esta preocupação não resulta do facto de, eventualmente, nos últimos tempos terem acontecido alguns casos mais urgentes neste âmbito.
Por outro lado, os próprios jornais, como o Sr. Secretário de Estado sabe - eu tenho aqui vários artigos do Jornal de Notícias e do Público -, têm abordado a questão. Cito-lhe até uma frase de um artigo do Diário de Notícias, que relata o que isto representa. Diz ela que «rails são como lâminas». E não o são só a grandes velocidades, embora o Sr. Secretário de Estado tenha toda a razão quando diz que a grandes velocidades é impossível evitar, infelizmente, danos graves, que podem mesmo levar à morte. Isso acontece mesmo a velocidades moderadas e, segundo a própria Associação Nacional de Motards, um motard que ia a entrar para uma estação de serviço, a velocidade reduzida, já em abrandamento, escorregou, porque o piso estava com óleo, e foi cortado ao meio pelos rails, falecendo. E ia a uma velocidade muito limitada!
Sei que o Governo tem tomado algumas medidas neste sentido, mas como o Sr. Secretário de Estado não respondeu claramente ao que lhe foi colocado pelo Deputado Nuno de Freiras, vou citar o que perguntei no requerimento que lhe enviei em Setembro. O que pretendo saber é, primeiro, se aceita a oferta que lhe foi feita pela Associação Nacional de Motards no sentido de eles próprios colocarem pneus, ou arranjarem pessoas para o fazer, a fim de, provisoriamente, evitar mais acidentes e, segundo, se não considera imperativo, até porque já foi levantada essa questão, tomar medidas que visem a obrigatoriedade de contemplar esta situação nos futuros cadernos de encargos para adjudicação das obras de construção de troços.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Epifânio.O Sr. José Manuel Epifânio (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado: Em primeiro lugar, queremos manifestar a nossa preocupação - e temo-lo feito a nível da Comissão de Equipamento Social - quanto à situação dos rails, que tem sido para nós constante, e saudar as iniciativas que, nesse âmbito, têm vindo a ser tomadas pelo Governo.
Naturalmente que essas iniciativas não resolvem o problema em 24 horas, mas mostram que, de alguma maneira, existe não só preocupação com o assunto mas também acções no terreno.
Por isso mesmo, este problema deveria ser alvo de muita unanimidade e colaboração nesta Câmara, porque a intervenção do Sr. Deputado Nuno Freitas deixou a sensação que no tempo do governo do PSD não havia motas, nem motards, nem rails, nem estradas.O Sr. Nuno Freitas (PSD): - No tempo do Dr. Mário Soares também não!O Orador: - Obviamente que o problema não é de hoje, é de sempre, e todos nós estamos preocupados com ele. A pergunta que eu gostaria de deixar ao Sr. Secretário de Estado é a seguinte: as inovações que, ao nível da Europa ou de outros países mais desenvolvidos do mundo, possam estar a ser feitas nesta matéria estão ou não a ser analisadas pelo Ministério do Equipamento Social, no sentido de, a curto prazo, poderem ser implementadas no nosso país?Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, não havendo mais perguntas a colocar, para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto e das Obras Públicas.O Sr. Secretário de Estado Adjunto e das Obras Públicas: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostava, antes de mais e começando pela questão que o Sr. Deputado João Rebelo colocou, de esclarecer que eu não referi que os Srs. Deputados tinham colocado a questão por ela ter vindo nos jornais. O que eu disse foi que todos nós somos confrontados, quotidianamente, com questões dessa natureza e que elas, pela dimensão humana que têm, a todos preocupam, colocando-se com muita veemência.
Respondendo às questões colocadas, gostava de esclarecer, antes de mais, o seguinte: julgo que não estamos aqui num domínio de polémica mas, sim, no de tentar encontrar as melhores soluções para um problema real. E mal iremos todos nós se a polémica ou a discussão política for sobre rails de protecção de auto-estradas!
É também bom dizer que a velocidade, ao contrário do que disse o Sr. Deputado Nuno Freitas, não é uma ques
2247  |   I Série - Número 55   |   03 De Março De 2001tão perniciosa, porque o que se tem verificado nas estradas é que todos os acidentes de maior gravidade, nomeadamente os mortais, por embate dos motociclistas nos rails de protecção, dão-se sempre, ou quase sempre, a velocidades muito elevadas. Daí as suas consequências mortais.
De qualquer modo, tudo o que está a ser feito - não estamos a ver se fazemos, está a ser feito! - tem sido objecto de planeamento. Ora, o que está a ser feito tem planeamento para 2001 e 2002, totalizando mais de 200 km de curvas, e uma tal extensão, num tecido rodoviário que tem cerca de 13 000 km, é muito significativa.
Um dos Srs. Deputados, salvo erro o Deputado José Manuel Epifânio, colocou a questão do que está a ser feito na Europa e como é que isso está a ser visto por nós. Posso dizer-lhes que, em França, o procedimento é o seguinte: nas auto-estradas, este tipo de protecções apenas está a ser colocado no exterior de curvas com raio inferior a 400 m; nas estradas, as protecções são colocadas no exterior das curvas com raio inferior a 250 m, sendo também colocadas nos nós desnivelados. Ou seja, não estamos, nem em Portugal nem em nenhuma parte do mundo, perante a duplicação dos rails ou a colocação de dispositivos de protecção em toda a rede rodoviária, estamos a colocá-los nos sítios mais perigosos. De resto, foi isso o que as próprias associações de motards disseram ser o mais prioritário e relevante e será feito ao longo de 2001 e 2002, com os custos que já referi.
Relativamente às obras em curso, foram dadas indicações claras para que, no âmbito dos mesmos mecanismos de protecção que vão ser aplicados nas estradas já abertas ao tráfico, nelas sejam colocados, antes da sua abertura, esses mesmos dispositivos de protecção, para que não andemos posteriormente a tentar resolver este tipo de problemas.
Estamos conscientes de que este tipo de veículos poderá sempre comportar algum risco acrescido, mas a verdade é que nós e o Instituto de Estradas de Portugal estamos a fazer um pouco aquilo que está a ser feito na Europa, seguindo as mesmas preocupações e o mesmo tipo de actuação.