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72 | II Série A - Número: 003 | 3 de Novembro de 2009Dependências A situação do País no que diz respeito aos consumos de substâncias ilícitas melhorou globalmente nos últimos anos. As políticas desenhadas na sequência da Estratégia Nacional de Luta contra a Droga têm vindo a revelar-se eficazes no que respeita ao consumo e às consequências de algumas das mais problemáticas substâncias psicoactivas ilícitas e, em geral, à toxicodependência. Há que consolidar esses resultados, renovando a aposta na prevenção, na redução de danos, no tratamento e na reinserção social, com uma atenção permanente às novas substâncias e às novas práticas de consumo, sobretudo entre os jovens. Paralelamente, manter-se-á a determinação no combate ao tráfico ilícito de drogas e ao branqueamento de capitais que lhe está associado, num quadro dissuasor relevante para a própria prevenção do consumo.O Governo propõe-se manter a actual política de discriminalização do consumo e a oferta de tratamento a todos os toxicodependentes que dele necessitam.Já os problemas relacionados com o consumo de outras substâncias psicoactivas, nomeadamente o álcool, não têm tido evolução favorável. Impõem-se, por isso, medidas eficazes para corrigir os padrões de consumo de risco e nocivos, especialmente entre os mais jovens, nomeadamente através de: • A operacionalização de um Plano Nacional para a redução dos problemas ligados ao álcool, bem como a criação de uma Rede de Referenciação para os problemas ligados ao álcool, envolvendo os cuidados de saúde primários e os serviços/departamentos de saúde mental; • A manutenção da intervenção em redução de riscos e minimização de danos, alargando-a ao álcool; • A reestruturação e reforço do Programa Vida-Emprego, alargando-o a todo o universo dos dependentes.VIH / SIDA Embora a situação nacional neste domínio tenha melhorado de modo acentuado, há ainda um importante caminho a percorrer.O foco principal da intervenção deve situar-se na prevenção, sem descurar a garantia de tratamento a todos os afectados e o apoio social aos que dele necessitem.  Serão estabelecidos mecanismos de coordenação intersectorial com maior autonomia e capacidade de iniciativa e de actuação, nomeadamente no apoio social e na referenciação aos serviços adequados da saúde e segurança social. Serão também reforçadas as parcerias entre vários prestadores (clínicos, sociais, grupos de apoio), de forma a promover a acessibilidade através da referenciação mútua.
73 | II Série A - Número: 003 | 3 de Novembro de 2009Oncologia Aumentar a eficácia no controlo da doença oncológica e reduzir a mortalidade associada ao cancro são os dois principais objectivos a prosseguir, nomeadamente através de: • Prevenção e realização de rastreios de base populacional, designadamente do cancro do colo do útero, do cancro da mama e do cancro do cólon e do recto; • Prosseguir a administração da vacina contra o vírus do papiloma humano (HPV); • Aprovação da Rede de Referenciação Integrada em Oncologia; • Redução do tempo de espera para as cirurgias e tratamentos, através de um programa específico; • Alargamento da oferta em radioterapia.Saúde Materna e Infantil Uma das áreas da saúde em que Portugal mais rapidamente progrediu foi a saúde materna e infantil, com a generalidade dos indicadores a revelarem notáveis progressos na saúde das crianças e das mães, que nos colocam na liderança mundial. Nos últimos anos, o reforço de medidas nesta área consolidou os ganhos alcançados. No capítulo do planeamento familiar, os meios de contracepção estão hoje disponíveis gratuitamente nos centros de saúde. Também se deu uma atenção particular ao acesso de casais inférteis a tratamentos de procriação medicamente assistida, que foi, pela primeira vez, alvo de medidas especiais de financiamento solidário acrescido.O Governo assume o compromisso de manter e reforçar a rede pública de centros de procriação medicamente assistida e o financiamento aos casais que não possam ser atendidos nesses centros em tempo adequado.Apesar dos progressos alcançados, continua a ser necessário actuar a diferentes níveis, designadamente no desenvolvimento de uma pedagogia de prevenção, na promoção da saúde oral, na diminuição da gravidez adolescente e no apoio às famílias migrantes.Integraremos no Plano Nacional de Vacinação a vacina antipneumocócica, logo que esteja disponível vacina com perfil serológico adequado e validação técnica.  Criado que foi o novo quadro legal para a interrupção voluntária da gravidez, com resultados no combate ao aborto clandestino, continuarão a ser tomadas as medidas necessárias para o adequado funcionamento dos serviços e a aplicação da lei.
74 | II Série A - Número: 003 | 3 de Novembro de 2009Idosos  Para o Governo, o apoio aos idosos continuará a ser uma área privilegiada de parceria com o sector social, com destaque para a nova Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados, que será reforçada antecipando para 2013 as metas previstas para 2016.Para além da isenção ou redução das taxas moderadoras para os maiores de 65 anos, os pensionistas com pensões inferiores ao salário mínimo dispõem hoje de medicamentos genéricos totalmente gratuitos. E os beneficiários do complemento solidário a idosos têm benefícios adicionais, quer nos restantes medicamentos, quer noutros apoios (próteses dentárias, cheques dentistas e óculos), todos importantes para a autonomia e a qualidade de vida dos nossos idosos.  O passo seguinte será o alargamento destes benefícios às ajudas técnicas, em função do respectivo grau de dependência. B. Reforçar o sistema de saúde  O utente é, sempre e em todas as medidas, o centro de gravidade da política de saúde.Os desafios do Serviço Nacional de Saúde (SNS) devem concentrar-se em aprimorar a qualidade dos resultados e em corrigir as desigualdades ainda existentes. Estes objectivos passam por ganhos de eficiência na gestão, por ganhos no acesso aos cuidados de saúde, pela garantia da sustentabilidade e pela responsabilização dos profissionais de saúde, elementos essenciais para garantir qualidade.O sector privado de prestação de serviços de saúde, complementar ao SNS, deve também assegurar qualidade e segurança nos cuidados prestados. O Estado deve, por isso, aprofundar o seu papel regulador. As convenções para a prestação de cuidados de saúde merecerão nova abordagem, em ambiente de estímulo concorrencial, onde o acesso e a qualidade dos serviços prestados serão permanentemente monitorizados.Reforma dos Cuidados de Saúde Primários Os resultados da reforma dos cuidados de saúde primários são reconhecidos pelos utentes e pelos profissionais. As 200 Unidades de Saúde Familiar existentes acompanham já 2,2 milhões de portugueses e permitiram que mais cerca de 250 mil pessoas passassem a ter médico de família.
75 | II Série A - Número: 003 | 3 de Novembro de 2009O Governo vai incrementar esta reforma para que, até 2013, as Unidades de Saúde Familiar abranjam todo o território nacional.Outros dois elementos serão também decisivos para o aprofundamento da reforma: • A criação de unidades de cuidados na comunidade, abrangendo cuidados domiciliários integrados para idosos e outros serviços de base comunitária, que devem existir em todos os municípios do País até 2012; • A estruturação das unidades de saúde pública, essenciais para a articulação dos programas de saúde e da componente de promoção da saúde com os cuidados personalizados. Até ao final de 2011 devem estar criadas unidades de saúde pública em todos os Agrupamentos de Centros de Saúde (ACES).Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados A Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados (RNCCI), desenvolvida em articulação com a Segurança Social, tem hoje cerca de 4000 camas e 80 Equipas de Apoio Domiciliário que já prestaram assistência a mais de 30.000 utentes. E já estão contratualizados mais 3.000 lugares.O trabalho desenvolvido demonstrou que a RNCCI tem uma posição fundamental e complementar aos níveis de prestação de cuidados tradicionais. Trata-se de uma resposta adequada às necessidades dos mais carenciados e dependentes, num esforço de solidariedade e respeito pela dignidade humana, cumprindo e modernizando o SNS. O que se propõe é continuar a garantir um continuum de cuidados no sistema de saúde, articulado entre si e envolvendo o apoio social adequado, na falta de familiares ou outros cuidadores.  Serão reforçados incentivos à criação de mais unidades da rede, quer pela reconversão de hospitais, quer através de parcerias com o sector social e sector privado, de forma a antecipar para 2013 a concretização das metas previstas para 2016.Será, também, alargado a todo o País o apoio domiciliário de cuidados continuados integrados e garantida a oferta de serviços durante toda a semana.Outro objectivo nesta área é a criação de equipas multidisciplinares de Cuidados Paliativos nas instituições e serviços do SNS, que prestem apoio domiciliário a doentes sem perspectiva de cura e/ou em intenso sofrimento, para que possam permanecer em casa junto dos familiares, se assim o desejarem.
76 | II Série A - Número: 003 | 3 de Novembro de 2009Hospitais A reforma da organização interna dos hospitais é um objectivo da próxima legislatura.Consolidado o modelo empresarial público com significativos ganhos de gestão, pode agora avançar-se para a experiência de centros de responsabilidade integrada, promovendo autoorganização de equipas que conduzam à excelência dos cuidados prestados.Na área hospitalar, importa dar continuidade ao processo de concentração, integração e racionalização dos recursos através da oferta de cuidados em centros hospitalares e unidades locais de saúde. Prevê-se como necessário: • Reforçar o ambulatório com a criação de unidades de cirurgia de ambulatório e de hospitais de dia, desenvolvendo o conceito de hospital de proximidade, como paradigma de modernização dos pequenos hospitais;  • Desenvolver, nestes hospitais de proximidade e nas áreas de ambulatório dos outros hospitais, o conceito de “clínica de um dia”, em que o doente terá a consulta, fará os exames complementares necessários no mesmo dia e receberá a adequada orientação terapêutica;  • Identificar na rede hospitalar as oportunidades de criação de centros de excelência, em sectores de alta diferenciação da oferta, como instrumento de concentração de recursos e de práticas de qualidade sustentada; • Rever e dinamizar as redes de referenciação para as principais patologias, como instrumento de planeamento condicionante da oferta e afectação de recursos;  • Aplicar nos Hospitais EPE um modelo de avaliação da gestão hospitalar, clarificando o seu papel e responsabilidades, expectativas e prestação de contas, de modo a promover uma gestão mais eficaz e eficiente, assente na responsabilização pelos resultados das entidades empresariais e na avaliação do seu desempenho, ao serviço da qualidade dos cuidados de saúde; • Melhorar, no âmbito das Parcerias Público-Privadas (PPP), os instrumentos de gestão, no acompanhamento e avaliação dos compromissos contratuais estabelecidos.
77 | II Série A - Número: 003 | 3 de Novembro de 2009Saúde Mental A reforma da saúde mental articula-se com outras reformas no âmbito do SNS, pois a melhoria de serviços passa obrigatoriamente pela transição de um modelo de cuidados de base institucional e asilar para um modelo comunitário, desenvolvido em estreita ligação com os cuidados primários e os cuidados continuados integrados.Para tal, serão desenvolvidas as seguintes iniciativas: • Reestruturação dos hospitais psiquiátricos e sua progressiva substituição por serviços baseados nos hospitais gerais e na comunidade; • Criação de novas respostas de Cuidados Continuados Integrados de Saúde Mental, em articulação com a Segurança Social, em função dos diferentes níveis de autonomia das pessoas com doença mental.Qualidade O SNS deve ter por objectivo oferecer aos cidadãos o acolhimento e a prestação de cuidados de elevada qualidade. Serão desenvolvidas as seguintes iniciativas: • Identificar, promover e disseminar as actividades assentes em critérios de boas práticas, centradas na satisfação das necessidades dos doentes, optimizando os resultados em saúde; • Desenvolver mecanismos de gestão de risco, que assegurem o aumento da segurança, nomeadamente: qualidade da prescrição, utilização racional do medicamento, prevenção e luta contra a infecção;  • Incentivar os órgãos de gestão das instituições de saúde a definir uma estratégia e aprovar programas, objectivos e medidas de qualidade; • Criar plataformas de informação que permitam o acesso dos profissionais de saúde a fontes de informação específicas, em permanente actualização das boas práticas, recomendações e normativos de qualidade no desempenho profissional; • Promover os processos de acreditação e certificação de instituições e serviços do SNS.
78 | II Série A - Número: 003 | 3 de Novembro de 2009Agenda de Investigação em Saúde  Com a Agenda de Investigação em Saúde pretende-se garantir a existência de uma investigação dirigida a prioridades de saúde. Este projecto de I&D será iniciado nas quatro áreas prioritárias da saúde (cancro, cardiovasculares, HIV/sida e outras infecções, saúde mental). Será igualmente alargado o programa dos internos doutorandos.C. Um serviço nacional de saúde sustentável e bem gerido Recursos humanos da saúde O compromisso dos profissionais de saúde que asseguram os cuidados de saúde implica o aprofundamento permanente de aptidões e competências, garantindo-se assim cuidados seguros e de qualidade. Por outro lado, uma liderança empenhada e uma gestão rigorosa das organizações contribuem para a motivação e o aperfeiçoamento contínuo dos profissionais.Assim, promover-se-ão formas inovadoras de organização dos cuidados de saúde primários já em curso.O Governo prosseguirá a política de reforço da formação nas ciências da saúde, designadamente através do incremento das vagas para os cursos de medicina, enfermagem e restantes áreas de saúde, e do incremento da formação de especialistas em medicina geral e familiar. Financiamento e distribuição de recursos A sustentabilidade do SNS deve ser assegurada, em primeira linha, valorizando a importância da saúde e promovendo a eficiência dos serviços de saúde. O modelo de acesso universal e tendencialmente gratuito a todos os serviços de saúde é o que melhor garante o direito à saúde e a sustentabilidade do desenvolvimento económico e social do nosso País.  É possível melhorar a gestão do SNS. Os últimos quatro anos demonstram-no. Esta será uma das linhas orientadoras da política de saúde: mais eficiência, esgotando todos os instrumentos de combate ao desperdício.Sendo bem conhecidas as principais razões que conduzem ao crescimento dos gastos em saúde (envelhecimento, novas tecnologias...), o crescimento dos recursos colocados à disposição do SNS deve ser realizado mantendo o financiamento através do Orçamento do Estado.
79 | II Série A - Número: 003 | 3 de Novembro de 2009Como forma de promover maior equidade, devem os subsistemas públicos de saúde evoluir para modelos de auto--suficiência. Será ainda equacionada a revisão dos benefícios fiscais em matéria de despesas de saúde, contribuindo para reduzir as desigualdades.  A distribuição de recursos financeiros no SNS deve ser realizada com o aprofundamento dos mecanismos de contratualização ao longo de todo o sistema, utilizando modelos de financiamento de serviços indutores de responsabilização e eficiência.Tecnologias de Informação e Comunicação A difusão do uso das novas tecnologias de informação e comunicação na área da saúde é indispensável para alargar o acesso, simplificar procedimentos, melhorar a qualidade e garantir a eficiência.Neste domínio, deve o Estado ser garante da coerência dos sistemas de informação e da sua interoperabilidade, estimulando, também, a criatividade, o mercado e, em particular, as iniciativas de base nacional.O principal desafio visa assegurar que, até ao final de 2012, todos os portugueses possuam um registo de saúde electrónico.Medicamentos Quanto à política do medicamento, propomo-nos: • Promover uma revisão global do actual sistema de comparticipação do medicamento, com especial enfoque nos regimes especiais, no sentido de obter melhor equidade e mais valor para todos os cidadãos; • Aumentar o apoio do Estado aos grupos mais vulneráveis; • Aumentar o acesso ao medicamento, alargando a criação de farmácias em todos os hospitais do SNS com serviço de urgência; • Promover a prescrição electrónica, com a desmaterialização de todo o circuito administrativo do medicamento; • Criar condições para a generalização da prescrição por DCI; • Continuar a promover o recurso a medicamentos genéricos.
80 | II Série A - Número: 003 | 3 de Novembro de 2009Participação e responsabilidade social A saúde é um direito e uma responsabilidade individual e colectiva. Importa apelar às responsabilidades de todos os diferentes actores envolvidos no sistema de saúde, em especial os cidadãos.Assim, serão retomadas iniciativas para a promoção dos direitos dos doentes e, designadamente, o direito ao consentimento informado (incluindo o testamento vital).Aprofundar-se-á o papel dos conselhos de comunidade que integram os Agrupamentos de Centros de Saúde e dinamizar-se-á a constituição dos conselhos consultivos dos Hospitais.Será reactivado o Conselho Nacional de Saúde (CNS). O Conselho recolherá contributos e a participação das associações de doentes, associações de consumidores, fundações e institutos públicos e privados, sociedades médicas, universidades e comunicação social. Visará alcançar compromissos de sindicatos e associações empresariais, sem esquecer as associações da indústria hoteleira e da restauração e dos produtores da indústria alimentar. Envolverá, também, a indústria e a distribuição de produtos farmacêuticos.4. Integração dos imigrantes Portugal adoptou nos últimos anos uma política avançada para a integração dos imigrantes e uma orientação responsável e realista na gestão dos fluxos migratórios, com pleno empenhamento no combate à imigração ilegal e ao tráfico de seres humanos, bem como na cooperação europeia e internacional. A nova lei da nacionalidade, a nova lei de estrangeiros, a promoção do reagrupamento familiar, o Plano para a Integração dos Imigrantes, o trabalho do Alto Comissariado para a Imigração e o Diálogo Intercultural, o reforço do Programa Escolhas, o aumento do apoio às associações de imigrantes, o Programa Português para Todos, são marcas de uma política de imigração internacionalmente reconhecida e que se afirmou como parte integrante de uma nova geração de políticas sociais.  Na próxima legislatura, o Governo propõe-se: • Lançar um novo Plano para a Integração dos Imigrantes; • Implementar a 4.a Geração do Programa Escolhas, com mais investimento e mais projectos apoiados;  • Reforçar as medidas de apoio à formação profissional e ao empreendedorismo dos imigrantes; • Garantir o pleno acesso dos imigrantes aos direitos sociais e combater o abandono e o insucesso escolar entre os descendentes de imigrantes;
81 | II Série A - Número: 003 | 3 de Novembro de 2009• Apoiar a formação de professores para a resposta aos problemas das comunidades imigrantes e aos desafios da multiculturalidade no espaço escolar e social;  • Aprofundar o combate à discriminação dos imigrantes e das minorias étnicas; • Aprofundar a participação dos imigrantes na vida cívica e política; • Alargar o direito de petição aos estrangeiros legalmente residentes em Portugal; • Melhorar os serviços de atendimento aos cidadãos imigrantes; • Aprofundar os programas de requalificação dos bairros mais desfavorecidos, designadamente os habitados maioritariamente por imigrantes e minorias étnicas; • Criar instrumentos que facilitem as migrações circulares dos idosos e reformados imigrantes, e continuar a apoiar o reagrupamento familiar.5. Mais igualdade, combater as discriminações Apesar dos vários avanços registados nos últimos anos na luta contra a discriminação, incluindo o reforço do quadro legislativo nesta matéria, persistem na sociedade portuguesa fenómenos de discriminação que importa contrariar.  Durante a próxima legislatura, o Governo compromete-se a combater todas as discriminações e, em particular, a envidar todos os esforços no sentido de proporcionar a todas as pessoas, independentemente da sua orientação sexual e identidade de género, o pleno usufruto dos direitos constitucionais. Com este passo, acreditamos contribuir para uma sociedade mais justa, estruturada no respeito pelos Direitos Fundamentais, pela democracia e pelo valor da inclusão de todas as pessoas.Assim, o compromisso do Governo assenta em: • Propor a aprovação de uma Lei da Igualdade; • Remover as barreiras jurídicas à realização do casamento civil entre pessoas do mesmo sexo; • Aperfeiçoar os mecanismos de apoio a vítimas de discriminação em função da orientação sexual e da identidade de género.Igualdade de género As políticas de promoção da igualdade de género ganharam, nos últimos anos, um forte impulso, fazendo, hoje, parte da agenda nacional. A igualdade de género que queremos construir opõe-se à desigualdade e não à diferença entre os sexos.
82 | II Série A - Número: 003 | 3 de Novembro de 2009Lutar contra a discriminação com base no sexo significa promover activamente uma participação igual de homens e mulheres em todas as esferas da vida pública e privada. O desafio do Governo será a concretização rigorosa deste desígnio estratégico, assente em três objectivos: consolidar as medidas promotoras da igualdade de género que têm sido postas em prática; aprofundar a transversalidade da perspectiva de género nas políticas públicas e fortalecer os mecanismos e estruturas que promovam uma igualdade efectiva entre mulheres e homens.  Tendo em consideração a experiência em curso do III Plano Nacional para a Igualdade – Cidadania e Género (2007-2010), o Governo defenderá a continuação da aplicação desse Plano e a sua avaliação, bem como a implementação de um novo Plano que dê continuidade às políticas de cidadania e de igualdade de género como factor de coesão social.  Em concreto, o Governo compromete-se a destacar a educação para a cidadania, no sentido de:  • Continuar a apostar no Programa Novas Oportunidades como instrumento privilegiado de capacitação e reconhecimento de competências de mulheres adultas; • Promover a utilização de linguagem não sexista nas políticas públicas e nos manuais escolares; • Promover acções sistemáticas de sensibilização na área da promoção da igualdade de género e da prevenção da violência de género, nomeadamente através do lançamento de campanhas, atribuição de prémios e ciclos internacionais e nacionais de conferências.No mesmo sentido, o Governo continuará a dar prioridade à promoção da empregabilidade e do empreendedorismo feminino, designadamente através de:  • Aprofundamento dos mecanismos de apoio ao empreendedorismo feminino; • Promoção de medidas para a eliminação da segregação segundo o género, no mercado de trabalho, e para o combate às desigualdades salariais entre homens e mulheres; • Elaboração de Planos para a Igualdade nas empresas públicas.O Governo defenderá, ainda, o aprofundamento das políticas públicas de apoio à natalidade e à conciliação entre vida profissional, pessoal e familiar, designadamente através: • Da continuidade do Programa de Alargamento da Rede de Equipamentos Sociais (PARES);
83 | II Série A - Número: 003 | 3 de Novembro de 2009• Da promoção de uma melhor conciliação entre horários escolares e comerciais e os horários laborais; • Do aprofundamento dos apoios sociais em situações de monoparentalidade.Violência de género A violência de género constitui uma grave violação dos direitos humanos e é uma das maiores barreiras à igualdade de género e, como tal, ao desenvolvimento da democracia. É essencialmente uma violência contra as mulheres. A violação destes direitos não pode ser tolerada ou desculpada seja por que motivo for, sob pena de se porem em risco os alicerces da sociedade democrática. O Governo prosseguirá as iniciativas neste domínio, em articulação com as medidas de combate à violência doméstica.Violência Doméstica Na vertente jurídico-penal, o Governo assume o compromisso de: • Promover um tratamento especializado no julgamento dos casos de violência doméstica; • Assegurar apoio especializado aos magistrados na área da violência doméstica; • Assegurar processos judiciais céleres para o julgamento de arguidos de violência doméstica; • Promover formas de justiça restaurativa em matéria de violência doméstica; • Criar condições para o afastamento compulsivo do agressor em caso de forte indício da continuação da actividade delituosa.  Além disso, no domínio da protecção integrada das vítimas, o Governo preconiza: • A continuação da expansão da rede nacional de apoio às vítimas de violência doméstica;  • A melhoria do sistema de recepção de queixas, com recurso às tecnologias de informação e comunicação; • Continuar a assegurar um eficaz funcionamento do sistema de apoio e protecção às vítimas;
84 | II Série A - Número: 003 | 3 de Novembro de 2009• Assegurar, no âmbito do Serviço Nacional de Saúde, a prestação de assistência directa à vítima, além da isenção do pagamento de taxas moderadoras, e a existência de gabinetes de atendimento e tratamento clínico com vista à prevenção do fenómeno da violência doméstica; • Implementar a facilitação do arrendamento e da concessão do rendimento social de inserção com natureza urgente, bem como da transferência da percepção do abono de família para a vítima, sempre que esta tenha a cargo filhos menores.  Em matéria de prevenção da violência doméstica e de género, o Governo propõe-se: • Implementar um programa de prevenção da violência doméstica e de género, através do recurso a campanhas e outros mecanismos dirigidos especialmente a jovens e adolescentes, em articulação com o sistema de ensino e as associações de jovens, incluindo iniciativas de combate à violência no namoro; • Dar continuidade à introdução, nos programas escolares, desde os primeiros graus de ensino, de módulos e referenciais relativos não só à igualdade de género, mas também à violência doméstica e à violência de género.6. Uma política integrada de Juventude A aposta na juventude é determinante para o futuro do País. Por esta razão são tão importantes as reformas na educação, na escola pública, na formação profissional, no ensino superior e na ciência e tecnologia.  A melhor aposta nos jovens é aquela que valoriza as suas qualificações, pois não só potencia as oportunidades e o sucesso profissional como é, também, um factor determinante para a competitividade internacional da economia portuguesa.  Com este objectivo, o Governo pretende, no quadro desta legislatura, universalizar a educação secundária, tornando obrigatório o ensino até ao 12.o ano. Mais: acompanha essa medida do reforço do apoio às famílias, em particular com a criação de uma nova bolsa de estudos para os alunos do secundário abrangidos pelos dois primeiros escalões do abono de família, de valor equivalente ao dobro desse abono.Mas a aposta na juventude implica uma abordagem transversal das políticas sectoriais relevantes. Desde logo no apoio social e na promoção da igualdade de oportunidades. É dever de um Estado Social apoiar os jovens e, em especial, aqueles com mais dificuldades, promovendo uma sociedade mais igualitária e necessariamente mais desenvolvida.
85 | II Série A - Número: 003 | 3 de Novembro de 2009Neste sentido, o Governo propõe-se: • Reforçar a acção social escolar, apoiando mais famílias e jovens carenciados que frequentem o ensino secundário obrigatório; • Alargar a rede de residências e melhorar de suas condições, em diálogo com as associações de estudantes; • Duplicar (de 6.000 para 12.000) as bolsas Erasmus, de forma a dar oportunidade a mais jovens portugueses de terem uma experiência internacional a que antes não tinham acesso por dificuldades económicas; • Desenvolver a 4.a Geração do Programa Escolhas, com mais investimento e mais projectos apoiados.Por outro lado, uma sociedade mais competitiva, que promova a iniciativa e a cultura de risco deve promover a emancipação dos jovens, apoiando a sua saída da casa de família, apoiando as experiências formativas e profissionais, nacionais ou internacionais, e deve promover, igualmente, o empreendedorismo, o emprego jovem e o apoio às famílias jovens.  Neste domínio, o Governo preconiza: • Promover o ensino do empreendedorismo e apoiar as iniciativas e projectos empresariais dos jovens, designadamente através da diferenciação positiva no acesso a linhas de crédito e outros investimentos públicos; • Criar um programa de estágios profissionais na Administração Pública, que dê oportunidade a mais 5.000 jovens por ano de iniciarem a sua via profissional; • Criar um programa de estágios INOV SOCIAL, protocolando 1.000 vagas em instituições da economia social ou em instituições de promoção cultural; • Alargar o programa INOV JOVEM, apoiando a inserção em pequenas e médias empresas de jovens à procura de emprego, com idade até 35 anos (inclusive), habilitados com qualificação de nível superior em determinadas áreas de formação específicas;  • Criar um novo programa, o INOV EXPORT, para apoiar a colocação de até 1.500 jovens quadros em PME exportadoras e promover a colocação de jovens portugueses em empresas estrangeiras de referência;
86 | II Série A - Número: 003 | 3 de Novembro de 2009• Reforçar o INOV ART e apoiar estágios profissionalizantes para jovens artistas e criadores; • Apoiar a inserção de 1.000 jovens em formação no posto de trabalho no sector do turismo; • Reforçar o programa Porta 65 para o arrendamento jovem; • Continuar a promover o alargamento das vagas em regime pós-laboral nas universidades; • Apoiar as famílias jovens em início de carreira, prosseguindo o programa de construção de creches e duplicando as creches a funcionar em horário alargado, em especial nos maiores centros urbanos; • Criar a Conta Poupança-Futuro, para estimular a poupança e apoiar os projectos de estudo ou inserção profissional dos jovens;  • Dinamizar a criação de um “Balcão Futuro” ou gabinetes de apoio ao emprego e ao empreendedorismo nas instituições do ensino superior, para orientar e apoiar a entrada dos jovens na vida activa.A visão de um País mais desenvolvido passa, também, por incutir nos jovens princípios e valores democráticos, ambientais, de responsabilidade e consciência social e de participação cívica e política. Para tal, o Governo propõe-se: • Reforçar a educação para a cidadania, na vertente pessoal e social, nos programas curriculares das escolas e continuar a valorizar a educação sexual, promovendo assim jovens mais conscientes e responsáveis; • Continuar a promover e alargar os programas de voluntariado para jovens; • Promover e apoiar o associativismo estudantil e juvenil.
87 | II Série A - Número: 003 | 3 de Novembro de 2009IV - Desenvolvimento Sustentável e Qualidade de Vida1. Desenvolvimento Sustentável e Ambiente A política de ambiente do Governo continuará a ser um elemento estruturante da estratégia de desenvolvimento sustentável do País, com reflexo nas diferentes políticas sectoriais.A integração de políticas não é apenas condição de sucesso das políticas ambientais, é também condição de um desenvolvimento digno desse nome. Se as alterações climáticas e os desafios energéticos fornecem um especial ponto de encontro das políticas sectoriais relevantes para o ambiente, a verdade é que em todos os sectores, da agricultura às florestas, das pescas ao turismo, dos transportes às obras públicas, as preocupações ambientais interpelam as políticas de desenvolvimento. É com a consciência disso que o presente programa assume o desafio do desenvolvimento sustentável.A nossa prioridade ambiental é clara: responder ao desafio das alterações climáticas, no quadro do Protocolo de Quioto. Para isso, adoptaremos medidas especiais de reforço do Programa Nacional para as Alterações Climáticas (PNAC), com vista a reduzir o mais possível o “défice de carbono” e as emissões nacionais até 2012, sem prejuízo da adequação do Fundo Português de Carbono na medida do necessário para o pleno cumprimento dos nossos compromissos internacionais. Por outro lado, prosseguiremos a preparação do pós-2012, elaborando um PNAC de 2.a geração, que contribua para o desenvolvimento de uma economia sustentável, eficiente e competitiva - menos dependente dos combustíveis fósseis.Desenvolveremos, também, a nova fase do Comércio Europeu de Licenças de Emissão (CELE), utilizando as receitas dos leilões de licenças para promover políticas relevantes para as alterações climáticas, nomeadamente em matéria de eficiência energética e de sustentabilidade dos transportes.Prosseguiremos, de igual modo, o importante investimento feito nas energias renováveis – em especial na energia eólica e hídrica, mas também na energia fotovoltaica e na energia das ondas - com vista a cumprir e ultrapassar a meta comunitária estabelecida para Portugal (30% do mix energético renovável até 2020), se possível exportando energia renovável ao abrigo da política europeia de mercado de certificados de origem. Continuaremos a favorecer a disponibilização no mercado português de veículos eléctricos de gamas diversificadas, a preços competitivos, com uma rede de abastecimento alargada para garantir plena funcionalidade e conforto do utilizador.  Especial atenção continuará a ser dada à eficiência energética, designadamente através da aplicação de programas de redução do consumo de energia nos edifícios públicos e da promoção de comportamentos e escolhas com menor consumo energético.
89 | II Série A - Número: 003 | 3 de Novembro de 2009Domínio prioritário de intervenção da política ambiental será, igualmente, a conservação da natureza e da biodiversidade. Consolidaremos a salvaguarda da Rede Natura e dos demais valores naturais protegidos no âmbito do novo regime jurídico de conservação da natureza e biodiversidade; apoiaremos a classificação e gestão de áreas protegidas locais e de áreas protegidas privadas, complementando a Rede Nacional de Áreas Protegidas; fomentaremos as sinergias sustentáveis entre a biodiversidade e as actividades económicas e produtivas ligadas ao uso do território, como a agricultura, a floresta, a pesca, a caça e o turismo; potenciaremos, em especial, a Rede Nacional de Áreas Protegidas como base preferencial para o cluster do turismo de natureza; e promoveremos, também, um novo sistema de gestão e financiamento das áreas protegidas e classificadas, através de medidas de fiscalidade adequadas e do reforço das parcerias com entidades com capacidade de gestão activa do território (municípios, produtores florestais e agrícolas, associações de defesa do ambiente, empresas, etc.). Por outro lado, reforçaremos a imagem internacional de Portugal como líder em questões de biodiversidade marinha, através do alargamento da rede de áreas marinhas protegidas, quer na costa, quer no alto mar, sendo designadas novas áreas classificadas e concretizada a extensão da Rede Natura 2000 ao meio marinho, em harmonia com a política comunitária.  Importante, também, será o aprofundamento da reforma fiscal ambiental, numa lógica de neutralidade fiscal, continuando a desonerar produtos e serviços relevantes para a eficiência energética, para as energias renováveis e para o ambiente em geral, e onerando actividades e produtos de cariz insustentável, poluente ou ineficiente.É igualmente necessário simplificar procedimentos e regimes de licenciamento e condicionamentos prévios para atingir dois objectivos: por um lado, para garantir a necessária simplificação de procedimentos, reduzindo custos administrativos que se revelem desproporcionados; por outro, para concentrar o controlo da fiscalização em matéria ambiental, eliminando a dispersão por diversas entidades e procedimentos, que prejudica a protecção do ambiente.  É chegado o momento de rever, nesta legislatura, a Lei de Bases do Ambiente, que data de 1987 e carece de actualização face à realidade actual e aos instrumentos jurídicos hoje disponíveis.Finalmente, serão prosseguidas iniciativas de sensibilização e educação ambiental, bem como de aprofundamento da cooperação com as organizações não governamentais de ambiente.
90 | II Série A - Número: 003 | 3 de Novembro de 20092. Ordenamento do Território e Cidades O Governo terá como principais desígnios simplificar, descentralizar e dar maior eficácia ao sistema de planeamento territorial; concretizar uma política de solos; promover uma nova abordagem aos problemas do litoral; desenvolver a Política de Cidades (POLIS XXI), favorecer a reabilitação urbana e operacionalizar o Plano Estratégico para a Habitação 20092015.No que se refere ao sistema de planeamento, importa reforçar as competências das entidades fiscalizadoras do ordenamento do território e aperfeiçoar os mecanismos de execução dos planos, operacionalizando os instrumentos existentes (contratos de planeamento, mecanismos compensatórios, mecanismos económicos, etc.) e introduzindo novos instrumentos de intervenção no âmbito das políticas territoriais, ao mesmo tempo que se flexibilizam os conteúdos dos instrumentos de planeamento e se reforça o planeamento estratégico.  Especial atenção será dada à política de solos, através da aprovação de uma nova lei dos solos, que clarifique e regule os direitos e deveres da administração pública e dos cidadãos, em especial dos proprietários e dos outros agentes que intervêm na ocupação, uso e transformação do solo, designadamente para fins produtivos, de urbanização e de edificação.Em particular, a nova lei dos solos deverá clarificar as relações entre o direito de propriedade e o direito (e dever) de edificar, bem como entre o direito de edificar e uma repartição transparente, eficiente e justa dos custos de urbanização e das mais-valias resultantes dos processos de infra-estruturação, urbanização e edificação. Uma nova política de solos deverá, ainda, procurar conciliar os objectivos de salvaguarda do solo vivo como recurso ambiental e produtivo, escasso e não renovável com a oferta do solo urbano necessário ao desenvolvimento económico e social.No que se refere ao litoral, propomo-nos executar a Estratégia para a Gestão Integrada da Zona Costeira, com destaque para a gestão de riscos, a requalificação das praias, a articulação com a Estratégia do Mar e o desenvolvimento de um modelo de governação que garanta uma gestão integrada e participada da zona costeira, num quadro institucional caracterizado pela existência de múltiplas tutelas e jurisdições. O que pretendemos é promover o litoral como um valor e encarar a sua qualificação como um desígnio do País, no quadro de um programa nacional intersectorial.
91 | II Série A - Número: 003 | 3 de Novembro de 2009A política de cidades do Governo dará especial destaque às políticas para a reabilitação urbana, dando continuidade às acções desenvolvidas através de um programa de apoio financeiro aos particulares (PROREABILITA), incentivando a reabilitação de iniciativa dos privados, criando um conjunto coerente de instrumentos de engenharia financeira (Fundos de Desenvolvimento Urbano) mobilizadores de capitais públicos e privados e estabelecendo programas de reabilitação do parque habitacional público, em colaboração com os municípios.Paralelamente, criaremos mecanismos que privilegiem a opção pela reabilitação e pela habitação a custos controlados em conjuntos urbanos de propriedade privada e procederemos ao ajustamento da legislação fiscal, inovando em matéria de financiamento público da reabilitação urbana e de dinamização das actividades económicas em áreas de reabilitação urbana.Outra linha da nossa política de cidades será orientada para qualificar e revitalizar de forma inclusiva áreas urbanas e suburbanas degradadas, valorizando a experiência da Iniciativa Bairros Críticos e das Parcerias para a Regeneração Urbana e promovendo uma nova governação da acção pública, assente na convergência de programas e acções baseadas em contratos locais de natureza multidimensional e em orçamentos territorializados, no quadro de parcerias locais de carácter estratégico.Apoiaremos, também, a promoção da sustentabilidade urbana, através do apoio a roteiros de passos concretos para a redução das emissões e a mobilidade sustentável, para a promoção dos espaços verdes e a salvaguarda da estrutura ecológica das cidades e apostando na construção sustentável e nas novas formas de eficiência energética, nomeadamente através da criação de um programa de apoio à melhoria da eficiência energética em habitações ocupadas por agregados familiares carenciados (em articulação com o PNAEE).É tempo, igualmente, de associar à política de cidades uma verdadeira política nacional de arquitectura, desenvolvida em parceria com todos os parceiros interessados e orientada para a qualificação do urbanismo e, em geral, para a valorização do património e da paisagem.3. Uma estratégia para a Habitação No domínio da habitação, desenvolveremos o Plano Estratégico da Habitação 2009-2015, dinamizando o mercado de arrendamento, através de medidas concretas: seguro de renda, bolsas de habitação, formas expeditas de resolução de conflitos no contrato de arrendamento, revisão do NRAU e medidas de estímulo à reabilitação e à utilização de devolutos para arrendamento.
92 | II Série A - Número: 003 | 3 de Novembro de 2009Em cooperação com os municípios, faremos o necessário investimento para concluir o PER e erradicar as barracas nas áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto e para disponibilizar habitação aos agregados familiares carenciados, de modo a alojar em condições condignas 50 mil famílias, garantindo uma nova geração de acordos PROHABITA, com regime concursal de acesso e regimes diversificados de arrendamento.Promoveremos, também, a melhoria da governação da habitação a custos controlados, através da diversificação de programas de habitação a custos controlados e da modernização do sector (público, privado e cooperativo) responsável pela reabilitação e construção dessas habitações.4. Desenvolvimento regional e coesão do território O Governo prosseguirá uma política de desenvolvimento regional baseada nas especificidades e complementaridades dos diversos territórios, orientada para a coesão social e territorial, numa lógica de igualdade de oportunidades e favorecendo o desenvolvimento de novas centralidades, no quadro de um sistema urbano policêntrico e racionalizado. O desenvolvimento regional supõe, assim, iniciativas de modernização da economia portuguesa e das suas infra-estruturas, tendo em vista o pleno aproveitamento da capacidade de criação de riqueza de todos e cada um dos territórios, num quadro de desenvolvimento sustentável.Isto implica potenciar a estratégia e os instrumentos previstos no QREN e, em especial, promover incentivos adequados ao desenvolvimento económico das regiões de baixa densidade, consolidando a iniciativa PROVERE (Programas de Valorização Económica de Recursos Endógenos), como mecanismo de apoio ao desenvolvimento económico desses territórios.  Especial atenção será dada ao aproveitamento das oportunidades de cooperação transfronteiriça, desenvolvendo uma verdadeira cooperação transfronteiriça de segunda geração, reforçando a integração das estratégias de desenvolvimento dos dois lados da fronteira e potenciando a exploração de sinergias no plano económico, mas também em matéria de acesso a serviços públicos por parte das populações. 5. Mais desporto, melhor qualidade de vida Uma visão de serviço público do desporto A dimensão moderna do desporto, o seu enquadramento socioeconómico e as exigências crescentes do seu financiamento, obrigam a garantir uma visão de serviço público do desporto, e a reforçar os valores da ética, da transparência, da equidade e da solidariedade, assumidos pelo Estado e seus parceiros.
93 | II Série A - Número: 003 | 3 de Novembro de 2009Importa, por isso, manter a estratégia de desenvolvimento do desporto que foi seguida nos últimos anos, promovendo a generalização da prática desportiva, apostando na oferta desportiva em proximidade e numa acessibilidade real dos cidadãos à prática do desporto e da actividade física, através de infra-estruturas e equipamentos adequados.  O fomento da actividade desportiva infanto-juvenil, o reforço da sustentabilidade organizativa e financeira do movimento associativo, a luta contra as práticas irregulares na competição, a protecção da saúde dos praticantes, a luta contra a dopagem, a garantia de transparência e verdade na gestão desportiva são alguns dos eixos em que se continuará a apostar, dando estabilidade e consistência ao trabalho desenvolvido, no respeito pelos valores próprios da prática desportiva numa sociedade livre e democrática em que vivemos.Mais e melhor desporto para mais cidadãos continuará a significar ter por objectivo a generalização da prática desportiva, a formar na escola e a desenvolver no movimento associativo, garantindo igualdade de acesso às actividades desportivas sem discriminações sociais, físicas ou de género.  Neste contexto, o Governo propõe-se: No que se refere à generalização da prática desportiva e ao desenvolvimento do Desporto, em parceria com as autarquias e o movimento associativo: • Generalizar a prática desportiva e o Desporto para Todos, apoiar projectos destinados às famílias, incentivar a participação desportiva da mulher, estimular a prática desportiva junto dos idosos;  • Apostar no contributo do associativismo de base, em cooperação com a Confederação de Desporto de Portugal, Federação Portuguesa das Colectividades de Desporto, Cultura e Recreio e INATEL, promovendo o desporto em proximidade, sem discriminações derivadas do género, de deficiência ou proveniência étnica ou cultural; • Consolidar e reforçar os cuidados e serviços médico-desportivos, prosseguindo a modernização do Laboratório de Análises e Dopagem e optimizando o Centro Nacional de Medicina Desportiva para uma mais eficiente avaliação e controlo de treino de alto rendimento.No que se refere à generalização da prática desportiva e ao desenvolvimento do Desporto em articulação com as políticas educativas e sociais: • Consolidar o aumento da prática desportiva na escola, em articulação com o sistema educativo, contribuindo para estender o desporto a toda a escolaridade obrigatória, em articulação com a estratégia de uma “escola a tempo inteiro”. E estimular, em cooperação com o Ensino Superior, a expansão do desporto nas universidades e estabelecimentos de ensino politécnicos;