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Agora, Sr. Deputado, gostava de lhe dizer que se o Governo tem falhado, em termos de política, em relação à área da governação, é precisamente na área que concerne às nossas comunidades, desde logo, a extensão consular, a informatização consular e a formação para os funcionários e agentes diplomáticos e consulares, há muito prometida e sempre adiada. Aliás, a própria rede consular é hoje insuficiente não só na Europa mas em todos os outros países.
Assim, Sr. Deputado, pergunto: para quando a extensão e a reformulação consular? Para quando o funcionamento do Instituto Camões? Para quando a extensão e a criação de escolas, nomeadamente na Europa, uma vez que, na Alemanha, mais de 50 % dos professores foram suprimidos à leccionação da língua e da cultura portuguesas? Para quando a criação dos institutos de língua portuguesa, há tanto tempo prometida mas que, até hoje, é apenas uma miragem? Para quando uma verdadeira política global para a emigração?
Até hoje, os nossos compatriotas, através do conselho de países, que não funciona, têm reclamado, têm feito abaixo-assinados, têm feito manifestações, como aconteceu no mês de Agosto, junto ao Ministério da Educação, mas é um autêntico falhanço a política de emigração desenvolvida pelo Governo.
Sr. Deputado, gostaria que V. Ex.a respondesse, muito em concreto, às legítimas aspirações das nossas comunidades, do movimento associativo, do movimento sindical, não só no que concerne aos funcionários consulares mas também ao movimento associativo, dos conselhos de países, que não funcionam, nem têm sede e meios para poderem funcionar.
Pergunto-lhe, Sr. Deputado: que política de emigração tem sido levada a cabo pelo seu Governo?Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Pereira Coelho.O Sr. Paulo Pereira Coelho (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Carlos Luís, registo a sua intervenção, nomeadamente quando junta a sua voz à minha, no que diz respeito à resolução de mais alguns problemas que afectam os nossos compatriotas residentes no estrangeiro.
Em relação aos problemas que suscitou, quero dizer-lhe, muito simplesmente, que também não é de hoje que a minha voz se tem feito ouvir neste Hemiciclo, exactamente para referir alguns dos problemas que o Sr. Deputado também abordou.
No entanto, todos sabemos que não é fácil resolver esse tipo de problemas, e o Sr. Deputado, se está inteirado da complexidade desta temática das comunidades portuguesas, como denota, também sabe isso. O facto é que esses problemas existem e todos temos de dar um contributo positivo para a resolução dos mesmos. Por isso, não vamos escamoteá-los.
No que diz respeito ao Instituto Camões, de acordo com a informação que tenho e de que disponho, o que lhe posso dizer é que, enfim, como instituição nova que é, teve os seus problemas em termos de implantação, mas parece-me que no próximo ano estará já em condições de dar os primeiros passos significativos no sentido da sua implantação em França, no Brasil e nos Estados Unidos da América. São esses os três grandes países, onde, segundo tenho conhecimento, estão muito adiantados os contactos e compromissos para estabelecer definitivamente o Instituto Camões, que poderá, a partir daí, começar a desenvolver a sua acção profícua em prol da cultura e da língua portuguesa nessas regiões.
Língua portuguesa que é, aliás, um dos assuntos que mais nos preocupa e relativamente ao qual comungamos, naturalmente, de todas as preocupações que expôs, quanto à sua implantação e divulgação junto das segunda, terceira e quarta gerações que já vão aparecendo nos países onde residem e trabalham portugueses, nossos compatriotas.
Sr. Deputado, nada do que perguntou é novo, porque, infelizmente, trata-se de problemas velhos. De qualquer forma, nós, que temos alguma responsabilidade neste sector, temos de juntar as nossas boas vontades, no sentido de todos podermos dar contributos positivos para resolver esses mesmos problemas.
23 DE OUTUBRO DE 1993 81A rede consular é, de facto, outra área que, desde há muito, se espera venha a ser melhorada. Parece-me que, neste próximo ano, é propósito do Governo dar passos significativos nessa matéria, nomeadamente nos aspectos que referiu, na informatização, no melhoramento dos recursos humanos, na formação profissional, etc. O Governo tem, pelo menos, verbas destinadas a esse fim, condicionadas pela aprovação do novo Orçamento do Estado.
Vamos, pois, esperar por isso, por que este próximo ano seja, de facto, um ano de viragem no que diz respeito ao melhoramento dos recursos humanos e das próprias instalações da rede consular.
Por último, gostava de lhe dizer que devíamos entender a política das comunidades portuguesas não como uma política de cariz partidário mas como uma política que deve envolver todas as forças partidárias, na medida em que se dirige a portugueses muito especiais, e especiais porque trabalham fora de Portugal e, por isso, mais do que ninguém, merecem a nossa atenção e o nosso carinho.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes de prosseguirmos, queria saudar os alunos da Escola Rafael Bordalo Pinheiro que se encontram nas galerias.Aplausos gerais.Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Murteira.O Sr. António Murteira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A realidade acaba sempre por se impor. Somos bombardeados, até à saturação, com a propaganda sobre as grandes reformas estruturais e de modernização que o Governo estaria a fazer; somos bombardeados, até à saturação, com pacotes de milhões e milhões de contos que tudo resolveriam. O PSD está no Governo há anos e a realidade aí está, implacável, a mostrar o fracasso das suas reformas, da sua política, ao serviço, cada vez mais descaradamente, do grande capital e das clientelas partidárias.
De facto, se analisarmos sector a sector, é já possível verificar que, afinal, as glorificadas reformas estruturais se assemelham cada vez mais a mutilações da nossa economia, do nosso tecido social produtivo, e constituem a tentativa de concentração forçada dos principais meios de produção e da maior parte da riqueza nacional nas mãos de uns tantos grupos nacionais e internacionais. Estamos bem longe, cada vez mais longe, de um processo de reformas estruturais, progressistas e democráticas, que preparem o País para os desafios do futuro, o que, em nosso entender, só será possível no quadro de uma economia mista.
O sector das pescas, não fugindo à regra, é um exemplo do que dissemos. Senão, vejamos: "O sector pesqueiro nacional continua, à semelhança do verificado em 1992, mergulhado numa crise que, no decorrer dos primeiros e segundos trimestres de 1993, não dá sinais de abrandamento" - quem o diz é o Instituto Nacional de Estatística. Também a análise que fazemos do sector e as visitas de trabalho que temos feito a várias zonas de pesca- Matosinhos, Peniche, Sesimbra, Armação de Pêra, Quarteira, Olhão, etc. - confirmam a caracterização da situação feita pelo INE. Só o Ministro do Mar e o Governo não conseguem ver a crise! A miopia parece grassar cada vez mais nas fileiras do PSD!O Sr. António Filipe (PCP): - Muito bem!O Orador: - A frota sofreu uma redução de 20 %, a produção sofreu enormes quebras, as exportações caíram, as importações dispararam, o défice da balança comercial sofreu um brutal agravamento.O Sr. António Filipe (PCP): - Revelador!O Orador: - Com a política do PSD para as pescas e as suas reformas ditas de sucesso, o País importou em 1992 cerca de 98 milhões de contos, quando em 1986, ano da adesão comunitária, importava 38 milhões de contos em produtos de pesca. Na área da comercialização as dificuldades são evidentes e vemos países da Comunidade a apoderarem-se de partes crescentes no mercado português, o que até é reconhecido pelo Comissão das Comunidades Europeias no seu Relatório de 1992. A própria indústria conserveira está a afundar-se, havendo regiões, como o Algarve, onde está reduzida a uma expressão insignificante. O fracasso da vossa política e das reformas para a pesca, Srs. Deputados do PSD, está expresso em todos os indicadores.
Vejamos agora o que se passa no plano laboral, bem característico, aliás, de uma política que acentua desigualdades sociais e que desconhece, na prática, o significado da solidariedade com os trabalhadores, neste caso com os pescadores: dez pescadores em cada 100 perderam o seu posto de trabalho, de 1991 para 1992; vinte anos depois do 25 de Abril, os pescadores continuam sem ter uma regulamentação jurídica de contrato do trabalho individual a bordo, não sendo abrangidos pela lei geral de trabalho; os pescadores continuam sem ter direito a uma remuneração mínima garantida ou a subsídio de férias pago e não recebem um tostão dos fundos comunitários quando perdem o posto de trabalho por abate de embarcações, por imobilização ou em época de defeso - todo o dinheiro dos fundos é para os armadores. É, Srs. Deputados, uma situação tão injusta que até muitos armadores com os quais falámos recentemente nos disseram que aceitam que esta seja alterada
Muitas outras preocupações nos foram transmitidas por pescadores e armadores. E darei apenas dois ou três exemplos: no Algarve há uma grande apreensão em relação à situação de poluição e de assoreamento a que o Governo e também algumas autarquias deixaram chegar a Ria Formosa; a criação da amêijoa e os postos de trabalho que essas actividades proporcionam correm riscos se não forem tomadas medidas imediatas, para além das questões de carácter ambiental e ecológico e aquilo que significa a Ria Formosa para o Algarve. Também, no Algarve, arrastões portugueses e outros invadem as áreas de pesca artesanal sem haver qualquer intervenção das autoridades competentes. No Norte, por exemplo, os pescadores da arte xávega temem que o Governo, a pretexto e apoiado em regulamentação comunitária, acabe com a pesca xávega. Deslocaram-se a esta Assembleia - creio que foram recebidos por todos os grupos parlamentares - onde entregaram um caderno reivindicativo, com propostas, e dirigiram-se, igualmente, ao Ministro do Mar, do qual reclamam uma atitude dialogante para se encontrarem as soluções adequadas.
Sr. Presidente, Sr. Deputados: Naturalmente que a questão das pescas é, primeiro que tudo, uma questão política. As situações e resultados objectivos mostram que a política do Governo para as pescas não é correcta. E o que impressiona e revolta é que, apesar dessa evidência, se teima em dizer que, não senhor, tudo vai bem e insiste-se na mesma linha de orientação, como transparece daquilo que conhecemos do PDR para 1994-99 e do PIDDAC para 1994. Por exemplo, o PDR destina 92,5 milhões de contos às pescas até 1999, mas mais de metade desse dinheiro (57,3 %)
Gostaria de me ater a duas questões fundamentais, que o Sr. Deputado ou não aborda ou aflora muito pela rama.
A primeira grande questão tem a ver, isto no plano interno, com a abertura das fronteiras. É um problema que é nacional, mas que se enquadra num inserção do país na Comunidade. O Sr. Deputado a isto não diz nada, não diz como se vai resolver este problema da abertura dos nossos mercados à concorrência externa, não só de países tão ou mais fortes do que nós, como a Espanha, mas, sobretudo, em relação a países terceiros, nomeadamente os países asiáticos.
No plano externo, as dificuldades prendem-se essencialmente com a redução progressiva das cotas de pesca, tanto na zona da NAFO como no Atlântico Sul, e aí o Sr. Deputado também apenas reclama que hajam mais cotas. Ora, sabemos que o problema é bem mais delicado do que isso, porque os cientistas internacionais, tanto canadianos como europeus, afirmam, sem margem para dúvidas, que os stocks da zona da NAFO se estão a esgotar a passos rápidos, havendo, portanto, que ter todo o cuidado quando se fazem propostas nesse sentido porque não se vislumbram muitas alternativas para o sector da pesca do bacalhau.
O Sr. Deputado também não diz nada relativamente à política que tem sido seguida - e, quanto a mim, bem - de formação profissional, de investigação e de fiscalização do sector, que o Governo vai reforçar. Esquece corripletamente esta componente fundamental do sector das pescas.
Também não diz nada relativamente ao próprio estado dos recursos pesqueiros no nosso país. E é preciso ver que, no segundo semestre do ano passado e no primeiro semestre deste ano, não tem. havido peixe. Não só não há peixe como não há peixe de qualidade e, não havendo peixe, não pode haver boas capturas - não é o Governo que as vai definir por decreto-, nem pode haver bons rendimentos. Também o lamentamos e estamos atentos a isso. Aliás, nem o Governo nem o PSD são autistas em relação a estas matérias, como o Sr. Deputado pretendeu dizer, mas estamos bem conscientes delas e os pescadores e os armadores sabem que, não havendo peixe, não pode haver bons rendimentos.
Sr. Deputado, não me vou alongar mais, pois este debate irá ser feito noutra sede. Gostaria, uma vez mais, de reafirmar o empenho que o Sr. Deputado teve nesta sua intervenção, acreditando, no entanto, que ela está muito longe de corresponder à verdade.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado António Murteira.O Sr. António Murteira (PCP): - Sr. Deputado Olindo Ravara, tenho apenas um minuto para lhe responder. Sei que o Sr. Deputado conhece esta matéria profundamente, mas gostava de referir-lhe rapidamente duas ou três questões.
23 DE OUTUBRO DE 1993 83Em primeiro lugar, neste momento, a situação nas pescas é extremamente difícil, o que ressaltou de uma visita que fizémos agora a vários portos e, de todas as estatísticas que o senhor possa ter- provavelmente conhece-as bastante bem -, não há um único indicador positivo. Este não é, pois, um problema apenas para o futuro - os senhores remetem sempre as coisas para o futuro -, mas para hoje. Temos de ver se o conseguimos resolver e é nesse sentido que estamos a dar o nosso contributo.O Sr. António Filipe (PCP): - Muito bem!O Orador: - Em segundo lugar, devo dizer que discordamos da sua metologia de abordagem, porque dessa forma não se vai a parte nenhuma, a não ser a esta conclusão: não há nada a fazer! Não temos essa visão fatalista e entendemos que, tanto em relação às pescas como em relação à agricultura e a outros ramos da nossa economia, é possível alterar esse rumo. É esse contributo que queremos dar: apresentar propostas concretas para a alteração do rumo que as coisas estão a seguir, tanto em termos de política nacional como em termos de política comunitária.
Quanto à formação profissional, questão que, de facto, não referi, entendemos que é positivo o investimento na área da formação profissional e da investigação e que até deve ser intensificado, só que, em relação a essa questão, ainda agora me disseram, quer no Algarve quer na sua zona quer lá mais para cima, que dos 7000 e tal formandos que houve-julgo ser esse número aproximadamente-, uma grande parte foi formada para ir para o desemprego, como está a acontecer noutras áreas. Este é, portanto, também um problema político que temos de ver se resolvemos.Aplausos do PCP.A Sr.a Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Lima Amorim.O Sr. Lima Amorim (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Durante a fase inicial da adesão de Portugal à Comunidade Europeia pouco foi feito para que o sector comercial pudesse enfrentar com êxito os novos desafios e a um discurso que secundarizou a importância do comércio correspondia uma prática discriminatória, em especial ao nível dos incentivos e apoios comunitários.
Nos últimos anos, com os governos do PSD, a situação vem sendo progressivamente alterada:, o poder político, nacional e comunitário, começou a entender que a reconversão do comércio deve ser vista como parte integrante da modernização da nossa estrutura produtiva e os empresários do sector sentem como inevitável a mudança, assumindo-a como condição de sobrevivência. A aprovação e a entrada em funcionamento do Sistema de Incentivos à Modernização do Comércio (SIMC) é, neste contexto, um sinal claro dessa viragem, implicando uma corresponsabilização do Estado e da Comunidade Europeia na concretização de uma estratégia destinada a modernizar as pequenas e médias empresas comerciais.
Iniciada a mudança não desaparecem, naturalmente, de forma abrupta, os bloqueios e constrangimentos que marcam a actividade do sector, que vem registando uma concorrência crescente, agravada com a entrada em funcionamento do Mercado Interno. Mas é indesmentível que o perfil do nosso comércio tradicional vem sendo progressivamente modificado. Essas alterações têm, em primeiro lugar, que ver com uma nova lógica de funcionamento do sistema económico. Esta deixou de ser a de produzir mais para vender mais, para passar a ser a de produzir e vender melhor.
Produzir melhor envolve alterações, sobretudo ao nível da concepção do produto, vender melhor significa, acima de tudo, deixar de olhar para o sector da distribuição como um escoador de produtos oriundos dos sectores a montante, para o ver como um verdadeiro organizador do processo económico, registando e assimilando as tendências da procura, influenciando e condicionando as reacções do mercado e interferindo e orientando as modificações que os sectores agrícola e industrial terão de realizar.
A modernização do comércio terá, pois, de estar, mais do que nunca, virada para a satisfação do consumidor. Aquele que compra, quer seja uma empresa ou um consumidor final, já não é identificável a um sujeito passivo subordinado a uma "sociedade de consumo massificada". Os novos padrões sócio-culturais, ligados à realização de uma "sociedade do bem-estar", vêm fazendo do consumidor um agente activo da vida económica, quer pelo grau de exigência quer pela possibilidade de escolher perante várias alternativas quer por uma crescente sensibilidade para as vantagens marginais.
É evidente que o consumidor quer, sem dúvida, comprar mais barato, mas o "mais barato" já não é maximizado unicamente pelo preço por que determinado bem material é transaccionado. A rapidez, a facilidade de acesso, a comodidade, o atendimento, a informação prestada, a possibilidade de uma escolha alargada e o serviço pós-venda são elementos a que se atribui um preço cada vez mais elevado. Isto significa que o comércio é cada vez menos um mero vendedor de bens materiais para passar a ser, cada vez mais, um prestador de serviços. Aquilo que se vende depende, crescentemente, da forma como se vende.
O comércio assumir-se-á, deste modo, como uma actividade cultural, desenvolvendo o prazer de comprar e estando mais implicado e integrado numa realidade polivalente e naturalmente solidária. Os espaços comerciais são pólos de atracção e convívio onde o prazer de estar deve ser convergente com o prazer de comprar. É assim fundamental que o comércio vá ao encontro das motivações do consumidor, não procurando nunca aumentar as suas vantagens reduzindo a qualidade do serviço que presta.
Mas, ao considerarmos estas transformações, não podemos deixar de, olhando para a situação presente do nosso comércio, considerar preocupante o acentuar das dicotomias entre um número reduzido de empresas com uma boa adequação ao mercado e uma esmagadora maioria de empresas em situação financeira difícil, com escasso suporte de infra-estruturas e incapazes, por si só, de disponibilizarem os meios necessários para a sua reestruturação/modernização, situação que é agravada por uma política concorrencial, crescentemente agressiva e que conduz a uma comprovada contracção das suas margens de comercialização.
Neste contexto, um elevado número de empresas vêem-se confrontadas com o problema da sua própria sobrevivência. O seu desaparecimento, para além dos inerentes efeitos sociais, teria graves implicações económicas. Uma rápida concentração da actividade comercial nas mãos de um reduzido número de empresas, sobretudo de grupos suportados internacionalmente, a par do desaparecimento da grande maioria do comércio tradicional, envolveria uma ruptura em importantes circuitos de distribuição, criaria desemprego, dificultaria o acesso por parte dos consumidores aos bens essenciais e, a prazo, levaria a uma subida dos preços e a uma redução da qualidade.
84 I SÉRIE-NÚMERO 3Este cenário não é, obviamente, desejável, afectando, ainda, um elevado número de empresas industriais e agrícolas que, dificilmente, poderiam continuar a colocar os seus produtos nos mercados, face à avalancha de bens importados.
Não é igualmente inevitável, pois as novas tendências do comércio moderno apontam claramente no sentido de uma pluralidade de formas comerciais, balizadas por regras que regulem a concorrência e salvaguardem os equilíbrios fundamentais.
Dentro dos princípios da. pluralidade e da especificidade, o futuro do comércio passa pela coexistência entre grandes e pequenos espaços e entre formas de venda diferenciadas. Aquilo que personaliza cada forma de comércio não deverá ser esbatido mas, pelo contrário, aprofundado.
É pois, fundamental, garantir que sejam salvaguardados os equilíbrios fundamentais ao nível da coexistência entre "pequenos" e "grandes", deixando de se associar inovação a desaparecimento do comércio tradicional. Ao contrário do que um falso conceito de modernidade incutiu nalguns espíritos, o futuro e o progresso do sector não significam uma inevitável hegemonia das unidades de grande dimensão nem a completa subordinação do sector às estratégias dos grandes grupos económicos. As pequenas empresas devem prosseguir uma estratégia de conversão, enveredando, nomeadamente, pela cooperação e pelo associativismo como forma de superar economias de escala e uma fraca capacidade negocial.
Perante o cenário que acabei de descrever, a modernização do comércio tradicional passa por: garantir uma maior especialização, assegurando uma maior variedade de opções dentro de uma gama mais reduzida de produtos comercializados, o que deverá estar ainda associado a uma maior rotação de stocks e a uma maior autonomia e capacidade de escolha relativamente ao fornecedor; criar uma nova cultura de gestão em que a solidez de uma empresa não se meça pelo volume do imobilizado, mas pela rapidez de mudança a novas solicitações do mercado, com novas técnicas de venda, maior rotação do capital e flexibilização dos custos (nomeadamente reduzindo custos fixos de funcionamento e investindo em novos serviços); manter uma relação personalizada com o cliente; juntar o que isoladamente não pode ser competitivo (existem empresas a mais e não capital excedentário no sector) e assumir, em definitivo, o princípio básico de que o comércio tradicional não mede a sua viabilidade por ser de maior ou menor dimensão, mas por revelar capacidade de se transformar do ponto de vista da lógica do seu funcionamento e da sua gestão; activar a malha da prestação de serviços às empresas, o que passa por reforçar a "rede de extensão comercial" que, cobrindo todo o território nacional, possibilite às empresas um acesso rápido e a um preço acessível a fontes de informação e a serviços de consultadoria
Nesta rede deverá desempenhar papel relevante o movimento associativo do sector, que, pela sua inserção nas regiões e nos problemas das empresas, deverá ser a base logística de tal estrutura) sendo a modernização das estruturas associativas, por esse facto, condição da própria modernização do comércio.
Num balanço global do Sistema de Incentivos à Modernização do Comércio (SIMC), os resultados atingidos até ao momento têm de merecer uma avaliação claramente positiva,...O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Estragou tudo, Sr. Deputado!O Orador: - ... seja pelo interesse que suscitou e pela dinâmica de mudança que criou, seja pelo número, apesar de tudo significativo, de projectos apresentados, seja ainda pelo elevado efeito multiplicador do incentivo atribuído sobre o investimento realizado (relação de 1 para 4), seja, finalmente, pela boa distribuição regional dos projectos.
Mas aquilo que se revelaria como o aspecto mais marcante do SIMC seria o resultado de uma contradição de fundo entre, por um lado, o carácter aberto e genérico do sistema, com condições de acesso abrangendo um universo amplo de empresas e permitindo a candidatura de projectos de dimensão relativamente reduzida, e, por outro lado, os montantes reduzidos de financiamento a título de incentivo atribuídos ao sistema.
Se ao longo da preparação do sistema se foram criando grandes expectativas sobre o impacto dos "apoios ao comércio", que não eram, de modo algum, compatíveis com as verbas disponíveis, embora compreensíveis face à necessidade de mudança que se fazia sentir, com a entrada em funcionamento do sistema aquela situação contraditória daria origem a uma perfeita consciência de que a "oferta" seria insuficiente para satisfazer a "procura", esgotando-se as verbas inicialmente disponíveis.
Acresce que, embora o sistema pugnasse nos seus objectivos por realizar uma reconversão/modernização das pequenas e médias empresas comerciais, na prática, ao estar orientado para um apoio maioritário à aquisição de equipamento, não se considerou a natureza específica do sector onde o equipamento está longe de traduzir, por si próprio, um processo integrado de transformação dos espaços comerciais.
Pelo que fica referido, é manifesto que os objectivos estabelecidos pelo SIMC estão longe de estar atingidos. Aliás, isso seria impossível de concretizar em dois anos e com os montantes financeiros envolvidos. Deram-se, no entanto, passos positivos que importa prosseguir no âmbito do próximo Quadro Comunitário de Apoio a vigorar a partir de 1994, retirando todos os ensinamentos possíveis desta primeira experiência de incentivos ao sector do comércio.
É assim que, reequacionadas as necessidades fundamentais de um processo de modernização do comércio, deverá o novo programa a criar pautar-se pelas linhas de força seguintes: garantia de que existirá uma maior adequação entre os objectivos e os meios, sendo que a escolha destes últimos será função das necessidades reais do sector dentro de uma repartição equilibrada das verbas destinadas a apoiar as diversas actividades produtivas; adopção da figura de um programa integrado de forma a cobrir um amplo conjunto de acções de dinamização do sector do comércio e a permitir que os projectos apresentados obedeçam a uma concepção global de reconversão/modernização do sector, sendo estrategicamente representativos; a selectividade dos projectos apresentados deve resultar não de critérios de hierarquização, meramente destinados a gerir recursos financeiros escassos, mas sim de uma análise do impacto dos projectos na óptica da modernização e reestruturação de um sector que irá ter de receber toda a reestruturação dos sectores primário e secundário; criar instrumentos complementares ajustáveis e coerentes com o programa, que possibilitem um financiamento articulado dos investimentos constantes dos projectos de modernização.
A natureza do programa integrado significa que, contrariamente ao SIMC, o que está em causa é pensar a modernização do sector através de uma convergência de iniciativas diversas, o que, a nível das empresas, implica conceber uma estratégia global e integrada da reconversão.
O objectivo primeiro do programa será o de preparar o comércio português para enfrentar a concorrência do
23 DE OUTUBRO DE 1993 85mercado interno europeu, considerando-se, por outro lado, que esse objectivo só será atingido se tivermos um comércio dito tradicional (de pequenas e médias empresas), moderno e competitivo.
Para a realização deste propósito, advoga-se que: é fundamental criar uma rede de serviços eficiente e com preços suportáveis pela generalidade das pequenas e médias empresas comerciais; é necessário assumir que a modernização de uma empresa comercial não se esgota nos factores materiais de mudança (equipamento), mas tem na qualificação dos recursos humanos e nos aspectos organizacionais e de gestão elementos essenciais; o perfil da pequena e média empresa comercial terá de afirmar-se sobretudo pela qualidade do serviço que presta, a qual fará a principal diferença em relação aos grandes espaços; o acesso a fontes de financiamento constitui um dos principais constrangimentos para a generalidade das pequenas e médias empresas comerciais, importando criar instrumentos que facilitem aquele acesso em condições mais favoráveis e garantam a rentabilização dos investimentos realizados.
Nesse sentido, para além dos financiamentos directos a fundo perdido, é essencial um programa de "engenharia financeira" que permita apoiar as pequenas e médias empresas comerciais.Aplausos do PSD.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr." Presidente, Sr. Deputado Lima Amorim, estou basicamente de acordo com a sua intervenção, mas, quando V. Ex.a estava a ler uma frase do seu discurso, fiz um aparte dizendo "estragou tudo!".
Realmente, V. Ex.a fez uma intervenção na qual - insisto - me reconheço em boa parte, mas depois fez afirmações várias no condicional, utilizando, por exemplo, os termos "criaria" e "levaria", como se não existissem os perigos que denunciou. Quando sobretudo aqui referiu que havia um pacote para o comércio que estava a provocar extraordinários benefícios na alteração da situação, não jogou uma coisa com a outra. O seu discurso foi extraordinariamente crítico em relação à situação que se vive no comércio, mas a certa altura parecia que se tratava apenas de perigos teóricos, na medida em que os tais "criaria" e "levaria" retiravam qualquer carga de dificuldade e validade às suas próprias afirmações anteriores e, curiosamente, às suas afirmações posteriores.
Mas também percebo que este seja o tributo que o Sr. Deputado tem de pagar ao Governo e à sua maioria. Irei, pois, ignorar essa parte da sua intervenção - que não desrespeitá-la, mas apenas ignorá-la, por a enquadrar exactamente na significação política que referi - e voltar um pouco atrás.
Utilizou V. Ex.a, a propósito do crescimento desmesurado das grandes superfícies, uma frase interessante. Disse, mais ou menos, que esse crescimento corresponde a um "falso conceito de modernidade". Sabe o Sr. Deputado dizer exactamente a esta Câmara em relação à situação actual, sobretudo em relação ao comércio alimentar, quanto significam, em termos percentuais, o comércio tradicional e o comércio exercido através das grandes superfícies e, sobretudo, quanto significará este último, ainda em termos percentuais, quando forem concretizados todos os projectos de grandes superfícies já aprovados pelo Governo? Valeria a pena que nos desse essa informação para termos em conta a realidade actual e, sobretudo, a potencialidade do seu perigo.
Por outro lado, concorda ou discorda da afirmação que faço de que um dos graves problemas que desabou sobre o comércio tradicional e sobre as pequenas e médias empresas que se situam nessa área tem menos a ver com o aparecimento das grandes superfícies e mais a ver com uma política monetária global que conduziu a elevadíssimas taxas de juro, agravadas para essas pequenas e médias empresas?
Existe uma certa segmentação no nosso mercado monetário, onde, como sabe, é possível, por exemplo, um hipermercado relativamente conhecido obter prime rates relativamente baixas, mas já não é possível o comércio tradicional conseguir taxas de juro inferiores a cerca de 20 %. Não concorda em que boa parte da dificuldade que o pequeno comércio atravessa tem a ver essencialmente com essa política monetária e que os instrumentos de apoio a esse segmento da economia nacional que o Governo publicitou (porque na maior parte dos casos os concretizou mal) não foram suficientes para ultrapassar essa situação?
Finalmente, não acha que há um estranho conluio entre o poder político e as grandes superfícies e que também os hipermercados serviram para conter artificialmente, através dos baixos preços dos produtos alimentares importados, a taxa de inflação, tornando-se, de algum modo, em instrumentos da política do Governo no sentido de conseguir artificialmente a contenção da taxa de inflação?
Deixo estas questões à sua reflexão, mas também um apelo ao Sr. Presidente da Subcomissão do Comércio e Turismo, Deputado António Lobo Xavier, no sentido de, no âmbito da Comissão de Economia, Finanças e Plano e sobretudo no da respectiva subcomissão, agendar brevemente estas questões, que são da maior importância, na ordem de trabalhos das reuniões, eventualmente com a presença do Sr. Ministro do Comércio e Turismo, para então podermos discutir, numa base menos apaixonada e menos política e provavelmente mais técnica, mas seguramente também muito importante, as referidas questões, que são realmente relevantes para o País, nomeadamente para esse sector, muito significativo, da economia nacional.O Sr. Alberto Costa (PS): - Muito bem!A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Lima Amorim.O Sr. Lima Amorim (PSD): - Sr.a Presidente, Sr. Deputado Manuel dos Santos, com o respeito que o Sr. Deputado me merece, não concordo com a sua primeira afirmação de que estou "preso" ao poder político, ao Governo, e de, por isso, ter feito uma intervenção nestes moldes.
Como sabe, sou um profissional do sector há 40 anos, pelo que tenho a noção do que são as pequenas e médias empresas.
Estando totalmente em desacordo com as suas primeiras palavras, vou responder-lhe às questões concretas.
De facto, estou ciente da "fatia" que as grandes superfícies já tiraram ao comércio tradicional - nesta altura, está em 29 %, o que é realmente preocupante. Aconteceu o mesmo noutros países da Europa- em Portugal um pouco mais rapidamente, com uma diferença de oito meses relativamente a esses países -onde, em média, também tiraram 30 %.
Contudo, reconheço que, por um lado - e daí a minha intervenção-, é preocupante o problema colocado pelas
86 I SÉRIE-NÚMERO 3grandes superfícies, por todas aquelas que estão legalizadas, mas, por outro, também quero sublinhar que, na minha óptica, a implantação dessas grandes superfícies não é da responsabilidade do Governo mas, sim, das câmaras municipais.
Com efeito, Sr. Deputado Manuel dos Santos, 72 % das grandes superfícies estão implantadas em locais controlados por câmaras socialistas, tendo [sido os respectivos presidentes que o permitiram e que continuam a permiti-lo. Esta é a primeira observação que pretendia fazer.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Permite-me que o interrompa, Sr. Deputado?O Orador: - Faça favor.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Não sei se essa percentagem será de 72 %,...O Orador: - Sei eu!O Sr. Manuel dos Santos (PS): - ... porque não há 72 % de câmaras socialistas mas, provavelmente, haverá cerca de 72 % de câmaras onde o poder de compra do País atinge esse tipo de dimensão percentual. Portanto, não pode extrair daí qualquer conclusão política. É evidente que Lisboa, Porto, Coimbra e] outros locais têm, em termos percentuais, esse poder de compra e, portanto, é natural que aí assim aconteça.
Porém, também concordo que deve atribuir-se uma fatia de responsabilidade às câmaras, sejam elas socialistas ou outras, sobretudo no domínio da qualidade de vida, na medida em que esses hipermercados, encontrando-se situados praticamente no centro das cidades - aliás, eu próprio sou vítima passiva de um deles -, causam a maior das perturbações à qualidade de vida das zonas envolventes.
O Orador: - Ainda bem que concorda comigo, Sr. Deputado. De facto, têm sido as câmaras com maioria socialista as que têm aprovado a implantação de grandes superfícies. Ainda há pouco tempo, na Câmara Municipal da Maia, os vereadores do PSD...O Sr. Manuel dos Santos (PS): - A Câmara Municipal da Maia é socialista?!O Orador: - Não, o que quero dizer é que os vereadores do PSD da Câmara Municipal da Maia votaram contra a implantação de uma grande superfície, mas o PS e o PCP votaram a favor.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Ah, o Vieira de Carvalho foi derrotado?!O Orador: - Exactamente, foi derrotado. Mas importa dizer o seguinte: não se deve atacar o poder central, porque foi ele que, ainda aqui, limitou as grandes superfícies.O Sr. António Filipe (PCP): - Vila Nova de Gaia!O Orador: - Vila Nova de Gaia, Matosinhos,... O Sr. António Filipe (PCP): - Oeiras, Cascais!O Orador: - Oeiras e Cascais, sim. Lisboa e Beja, por exemplo. Poderia dar-lhe outros exemplos, Sr. Deputado António Filipe, e até outros números, mas isso não vem agora ao caso.
Disse-me ainda o Sr. Deputado estar preocupado com as elevadíssimas taxas de juro. Também comungo da mesma preocupação, mas reconheço que, numa economia aberta e com os bancos praticamente todos privatizados, o poder central tem algumas dificuldades em baixar as taxas de juro. A este propósito, porém, julgo que as grandes empresas correm mais riscos de ter créditos mal-parados. Mas, enfim, essa é uma política bancária, que, preocupando-me, devo analisar, mas que, não sendo da minha competência, não posso orientar.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Sr. Deputado, faça o favor de terminar, porque já excedeu o tempo de que dispunha.O Orador: - Termino já, Sr.a Presidente. Em relação ao SIMC (Sistema de Incentivo à Modernização do Comércio), como sabe, a verba concedida foi de sete milhões de contos. Portugal foi, como um balão de ensaio, o primeiro país da Europa a ter apoios para o sector do comércio e até sei que, nesta altura, já está negociada uma verba substancialmente maior.
No entanto, posso dizer-lhe que, apesar de a verba inicial ter sido muito bem aplicada, os gastos com a execução dos projectos ultrapassaram-na em 23 milhões de contos. A programação foi de tal modo bem feita que demonstra bem a modernização do sector.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Ferreira Ramos.O Sr. Ferreira Ramos (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Um representante do Governo afirmava, há alguns meses, o seguinte: "O distrito de Aveiro tem falta de poder político".
Preocupante, porque injusta e injustificável. Porquê essa falta de poder político?
É ou não verdade que, sem ser preciso maçar-vos com números, estatísticas e gráficos, Aveiro/distrito é, em Portugal, uma referência industrial, comercial e agrícola? É ou não verdade que o desenvolvimento dos serviços é um dado adquirido? É ou não verdade que a sua heterogeneidade geográfica lhe dá uma vertente cultural única e enriquecedora?
Se me perdoassem, Sr. Presidente e Srs. Deputados, atrever-me-ia a dizer, salvaguardando as devidas distâncias e omitindo obviamente as tendências separatistas, que Aveiro/distrito seria o país Basco português, a Catalunha portuguesa, economicamente falando.
Dito de outra forma, porque mais facilmente entendível por razões de actualidade, Aveiro será, porventura, um dos mais importantes contribuintes líquidos do País.
E quanto a isso nada há a fazer. Fica o registo, o orgulho e a solidariedade nacional que se exige.
Aveiro foi também o principal distrito a usufruir do PEDIP e o esforço do investimento que tal facto acarretou leva a que se viva hoje uma situação que não é de recessão ... é, porventura, de crise. Aliás, começam a ouvir-se algumas críticas a esse programa, cujos efeitos já se fizeram sentir, ao que se sabe, nomeadamente na alteração do futuro PEDIP.
O que é um facto é que se em época de desenvolvimento Aveiro atingiu índices de qualidade de vida nota-
23 DE OUTUBRO DE 1993 87veis, o certo é que hoje a crise espreita, sente-se, vive-se ern Portugal. E é Aveiro, distrito altamente industrializado, um dos primeiros a sentir as consequências desta periclitante situação económica.
São os salários em atraso, é o desemprego, são os processos de recuperação, são os cheques do subsídio de desemprego com meses de atraso, é a desagregação social, poderá ser, infelizmente, a reprise de Setúbal dos anos 80.
E dentro do distrito de Aveiro, o concelho de Águeda é um dos mais - senão o mais - afectados. Assim, a taxa de desemprego atinge, segundo os dados dos institutos públicos, 9 % da população activa, superior, assim, às taxas ainda ontem aqui referidas durante a interpelação feita pelo PCP.
E parte significativa desse desemprego ocorre numa zona onde se situam, ou situavam, empresas têxteis que atravessam dificuldades, potenciadoras da criação de situações de verdadeiro drama social, que abrangem muitas vezes famílias na sua globalidade e toda a actividade económica dessa área. Situação, aliás, que motivou já, por parte do Deputado José Mota, do PS, um requerimento aos Ministérios da Indústria e Energia e do Emprego e da Segurança Social.
E o que se começa a exigir, mais uma vez, é uma atenção especial à microempresa maioritária no nosso país, que sobreviveu na Europa e que necessita de mais apoio. Apoio que não tem dessas superestruturas existentes, que estão longe e que não sentem os problemas, próprios dessas pequenas empresas.
Exige-se uma descentralização na formação e apela-se a um papel de maior relevo por parte das associações empresariais.
Sustenta-se a criação de verdadeiras sociedades de capital de risco, não só de nome mas, essencialmente, de espírito.
Coloca-se a hipótese de ser, agora, a altura de uma revisão das leis laborais e de uma maior flexibilização laboral, sendo certo que sem empresas não há empregos e sem empresas estáveis não há empregos estáveis.
Toma-se necessário, assim, apoiar a criação de sistemas reforçados de incentivos à criação de emprego.
É tempo de ponderar a diminuição das contribuições por parte das empresas para a segurança social. Mais, e respondendo à intenção do PCP aqui manifestada ontem acerca da discussão da situação da segurança social, o CDS-PP manifesta a sua posição de, numa altura em que a falência do Estado-Providência é visível ou previsível, em que os problemas da segurança social afectam parte considerável dos portugueses e em que o modelo de protecção social desse mesmo Estado é caro, ineficiente, injusto e tem a falência anunciada, se dever optar por um sistema alternativo de saúde e previdência, assente no princípio dos patamares salariais.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: Não se pretende reivindicar para Aveiro benesses em desfavor dos distritos do Centro. Por isso, não irei questionar o facto de Aveiro já ter perdido, ou estar ameaçado de perder, diversos serviços e instituições (Instituto da Cerâmica e do Vidro, delegação da Direcção-Geral dos Desportos, Direcção Escolar, Direcção Regional da Agricultura, Administração Regional de Saúde, Centro Regional da Segurança Social, Batalhão de Infantaria, etc.).
Não podemos, Sr. Presidente e Srs. Deputados, assistir à transformação da zona centro numa mera passagem do Atlântico para Espanha ou como a forma mais fácil de chegar de Lisboa ao Porto e vice-versa.
Por que não exigir que os apoios ao Ave sejam estendidos às empresas têxteis da zona centro?
Por que não lutar para que o programa de erradicação das barracas seja aproveitado também nas câmaras da região Centro para a consagração efectiva do direito constitucional à habitação digna?
Por que não a zona centro posicionar-se, tal como o Norte, reivindicando iguais apoios aos que Lisboa vai ter e beneficiar com a EXPO?
A criação deste poder reivindicativo, desta união de esforços, não constitui qualquer força de bloqueio nem um lobby institucionalizado; é somente o exercício pleno do voto que nos foi confiado pelos nossos eleitores.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, o nosso mandato, que é nacional, com os diferentes posicionamentos ideológicos, com as diferenças coerentes, fruto do partido pelo qual fomos eleitos, levar-nos-á a defendermos, em conjunto, solidariamente, os interesses fundamentais das populações dos nossos círculos eleitorais, defendendo, assim, o interesse nacional.Aplausos do CDS-PP.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Baptista Cardoso.O Sr. Manuel Baptista Cardoso (PSD): - Sr.a Presidente, Sr. Deputado Ferreira Ramos, antes de colocar qualquer pergunta, quero igualmente manifestar a minha preocupação, e, portanto, comungar de algumas das suas, quanto àquilo que se entende ser o sucessivo esvaziamento do distrito de Aveiro relativamente a alguns serviços concentrados do Estado.
Mais importante do que criticar é apresentar alternativas e, pessoalmente, estaria pronto a solidarizar-me com V. Ex.a se o Sr. Deputado fosse capaz de apresentar alguma sugestão quanto à forma de travar esse esvaziamento. Pergunto-lhe, inclusivamente, se não seria um contributo positivo, até significativo, o facto de o CDS-PP, nomeadamente, o Sr. Dr. Girão Pereira não fazer declarações do género daquela que há poucos meses proferiu em Coimbra, apelidando esta cidade de capital política da região Centro. Não estará essa tomada de posição do CDS-PP e, nomeadamente, do Dr. Girão Pereira, a contribuir para esse esvaziamento?A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Ferreira Ramos.O Sr. Ferreira Ramos (CDS-PP): - Sr.a Presidente, Sr. Deputado, os meus agradecimentos pelo pedido de esclarecimento formulado.
Começo por dizer que a permanência nesta Casa de vários Deputados eleitos pelo círculo de Aveiro permite, quanto mais não seja, a intervenção constante dos Deputados do PSD eleitos por esse círculo; só intervêm maioritariamente e manifestam preocupação em resposta às atitudes aqui tomadas pelo Deputado do CDS-PP eleito pelo círculo de Aveiro. Fica aqui o registo desse facto: já aconteceu no passado e irá certamente suceder no futuro.
Como o Sr. Deputado, se acompanhou a minha intervenção, bem se recordará, é nossa posição não transportar para aqui quaisquer rivalidades entre distritos mas sim fazer a afirmação de uma região - de toda a região Centro - que é
88 I SÉRIE-NÚMERO 3importante e complementar. Não conheço as declarações do Sr. Dr. Girão Pereira, pelo que tenho de partir do princípio de que correspondem à realidade e de que são a constatação de um facto, mas a cidade de Coimbra não pode ser desperdiçada nesta configuração de uma região Centro com voz activa, com poder, de maneira a estar habilitada a resolver todas as questões que se apresentam.O Sr. Manuel Baptista Cardoso (PSD): - Sr. Deputado, dá-me licença que o interrompa?O Orador: - Faça favor.O Sr. Manuel Baptista Cardoso (PSD): - Sr. Deputado, gostava de saber se, em sua opinião, o período de pré-campanha eleitoral pode explicar todas as atitudes, isto é, se pelo facto de estarmos em pré-campanha, é politicamente aceitável que o Sr. Dr. Girão Pereira, como autarca, tenha uma posição e, como dirigente político, tenha outra contraditória e até contrária à de um autarca?O Orador: - Sr. Deputado, na minha intervenção, nunca me referi ao período pré-eleitoral nem o vou fazer porque não sou candidato a nenhuma câmara e considero que é uma deselegância, aliás habitual, falar de pessoas que não estão aqui presentes. Portanto, a minha intervenção não visou nenhuma situação de período pré-eleitoral, mas tão-só a reafirmação de um problema grave em relação à região Centro, que quis aqui relatar.
Não quero deixar de dar-lhe uma resposta quanto às soluções apresentadas e, nomeadamente, no que diz respeito à resolução dos problemas das microempresas, que são a maioria neste país, deve dar-se um papel cada vez maior e mais preponderante às associações empresariais.