16 DE DEZEMBRO DE 2022 39 Embora o objetivo de aumentar a despesa com I&D fosse à partida correto, a sua aplicação tem-se revelado incapaz de contribuir significativamente para um verdadeiro investimento nesta área. Ao longo dos últimos anos, a forma como o SIFIDE foi aplicado tornou evidente que a definição das prioridades do país na política de I&D não deve ser deixada aos critérios do capital privado sobretudo quando o domínio dos fundos de investimento financeiros afunila as estratégias empresarias em lógicas de lucro rápido, distribuição de dividendos, e não em lógicas de médio-longo prazo. Pelo contrário, o Estado deve assumir um papel preponderante, em articulação com o SCTN e o tecido empresarial, privilegiando os sectores produtivos e as MPME. Acresce ainda que, conforme é público, este sistema tem servido, não tanto para incrementar verdadeira despesa com I&D, mas sim para, acima de tudo, isentar do pagamento de impostos os fundos de capital de risco, que o utilizam de forma a duplicar as borlas fiscais associadas a este incentivo. Segundo o relatório «Despesa Fiscal 2021», publicado pela Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) em julho de 2022, este regime permite que os que dele beneficiam deixem de pagar 382,2 milhões de euros por ano em IRC (estimativa para 2021). Entre 2006 e 2019, a despesa fiscal associada a este sistema de incentivos foi superior a 3100 milhões de euros. As suspeitas de fraude generalizada, identificadas pela AT, revelam que este montante estaria muito mais bem aplicado em verdadeiros projetos de I&D, cuja definição deve partir dos instrumentos de planeamento económico do Estado e da sua articulação com o SCTN e com as empresas. Tendo em conta esta experiência que revelou a ineficácia dos incentivos fiscais para os objetivos proclamados, e com o objetivo de promover uma maior justiça fiscal, a presente iniciativa propõe-se a revogar o SIFIDE, canalizando a despesa fiscal que lhe estava associada à Fundação para a Ciência e Tecnologia, IP, com o objetivo de financiar projetos de I&D que correspondam a uma verdadeira aposta nesta área. Assim, ao abrigo da alínea b) do artigo 156.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei procede à revogação do Sistema de incentivos fiscais em investigação e desenvolvimento empresarial (SIFIDE II) e destina a respetiva despesa fiscal a políticas de investigação e desenvolvimento. Artigo 2.o Norma revogatória no âmbito do Código Fiscal do Investimento São revogados os artigos 35.o a 42.o do Código Fiscal do Investimento, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.o 162/2014, de 31 de outubro, retificado pela Declaração de Retificação n.o 49/2014, de 1 de dezembro, e alterado pelas Leis n.o 7-A/2016, de 30 de março, n.o 42/2016, de 28 de dezembro, n.o 114/2017, de 29 de dezembro, n.o 71/2018, de 31 de dezembro, n.o 2/2020, de 31 de março, e n.o 75-B/2020, de 31 de dezembro. Artigo 3.o Atribuição de verbas à investigação e desenvolvimento 1 – As verbas correspondentes à despesa fiscal associada ao SIFIDE II são destinadas à Fundação para a Ciência e Tecnologia, IP, para financiamento de projetos de investigação e desenvolvimento (I&D) destinados ao aparelho produtivo nacional. 2 – Enquadram-se nos projetos referidos no número anterior aqueles que digam respeito: a) à aquisição de novos conhecimentos científicos ou técnicos; b) à exploração de resultados de trabalhos de investigação ou de outros conhecimentos científicos ou técnicos com vista à descoberta ou melhoria substancial de matérias-primas, produtos, serviços ou processos de fabrico.