28 | I Série - Número: 015 | 18 de Dezembro de 2009controlo efectivo. Essas mesmas contas, através dos instrumentos adequados, estão também disponíveis para serem acessíveis por parte dos cidadãos em geral, como acabei de referir, há pouco, na minha intervenção.Por isso, tudo está disponível, tudo pode ser conhecido. Esse é o lema pelo qual nos orientamos.Sr.a Deputada Assunção Cristas, queria sublinhar-lhe que, em matéria do programa Pagar a Tempo e Horas, o que o Governo assumiu e o que, entretanto, já pode ser executado representa um sucesso assinalável em relação aos propósitos iniciais.Como se sabe, esses propósitos são os de garantir que períodos não superiores a 90 dias permitam realizar as dívidas do Estado. A verdade é que o indicador de prazo médio dos pagamentos do sector público têm vindo a diminuir consideravelmente, em linha com a redução das dívidas a fornecedores. Se era, em média, de 87 dias, em 2007, é já de 65 dias, em 2009, podendo mesmo dizer-se que, perante os resultados conhecidos, apurados e fechados do ano 2008, mesmo em tempo de crise, Portugal foi o País onde os tempos médios de pagamento das entidades públicas mais se reduziram, no contexto europeu.Temos, portanto, vindo a prosseguir um bom caminho e é nesse caminho que queremos continuar.A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): —  Então, estão disponíveis para a nossa proposta!O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: —  Quanto às suas perguntas sobre a evolução da dívida das várias empresas do sector público empresarial, Sr.a Deputada, tem todos esses elementos disponíveis nos relatórios de progresso que hoje podem ser totalmente consultados e a Sr.a Deputada pode, por si própria, obter todas as informações, com todo o grau de detalhe, empresa por empresa.Relativamente à questão colocada pela Sr.a Deputada Maria Antónia Almeida Santos, como foi aqui referido, o Governo está verdadeiramente empenhado, através de uma decisão do Conselho de Ministros, em criar os serviços partilhados na área da saúde e com isso criar condições para soluções de maior sustentabilidade, maior transparência e maior eficiência na gestão do Serviço Nacional de Saúde.Quanto ao último ponto, que foi suscitado pelo Sr. Deputado do Bloco de Esquerda Heitor de Sousa, relativamente à CRIL, queria aqui lembrar que a solução que está a ser executada é o resultado de uma solução de consenso que envolveu um trabalho muito aturado, nomeadamente com as autarquias de Lisboa, da Amadora, de Odivelas.A Sr.a Helena Pinto (BE): —  Não é verdade!O Sr. Bernardino Soares (PCP): —  Deve ser um consenso entre o Governo e o Pereira Coutinho!O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: —  Queria aqui recordar que essa obra esteve parada demasiados anos em relação à concretização de um interesse vital da população da área metropolitana de Lisboa e que nos sentimos, do lado do Governo, muito satisfeitos por finalmente estar a contribuir para que uma infra-estrutura tão fundamental como essa possa, em breve, ficar disponível a toda a população da área metropolitana, e, volto a sublinhá-lo, através de soluções que foram conseguidas e concertadas num clima de grande consenso com as autarquias locais directamente envolvidas.Aplausos do PS.Protestos do BE.O Sr. Presidente: —  Tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Tiago.O Sr. Miguel Tiago (PCP): —  Sr. Presidente, Srs. Deputados, sem colocar em causa a necessidade óbvia e urgente de modernização do parque escolar, ainda assim não podemos admitir que se utilize essa justificada necessidade para esconder o que se vai passando um pouco por todo o País através da empresa Parque Escolar, EP criada por este Governo para obviar um conjunto de procedimentos legais.