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Num debate desta natureza, e uma vez que essas e outras verdades que eu referi e outras que o Sr. Deputado acrescentou e com as quais concordo, não seria aconselhável que, dando como assente tudo isso que ninguém discute, procurássemos centrar este mesmo debate nos meios mais eficazes e ao nosso. dispor para prevenir o avolumar da criminalidade, tendo em consideração, evidentemente, todas essas causas que referi nesse texto e que o Sr. Deputado Lino Lima agora completou também na sua intervenção?O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Sérvulo Correia inscreveu-se também para solicitar esclarecimentos. Creio que os poderá fazer, a não sor que V. Ex.a prefira responder desde já. Como prefere, Sr. Deputado Lino Lima?O Sr. Lino Lima (PCJP): - Sr. Presidente: Na minha idade não se pode exigir senão um de cada vez.Risos.De forma que eu respondia já.O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.a razão. Aliás, o Regimento assim o prevê.
Tenha a bondade., Sr. Deputado.O Sr. Lino Lima (PCP): -. Sr. Deputado Meneres Pimentel: Creio que não há nenhuma e9pécie de divergência entre :nós. O Sr. Deputado proferiu as frases que eu referi e eu simplesmente lamentei, por razões de natureza constitucional e regimental, por um lado, e por razões políticas, por outro, que a sua interpelação não se tivesse colocado no âmbito largo da política geral, da política sócio-económica que está ligada aos problemas da política da criminalidade. Nestas condições, não vejo que tenha de adiantar mais nada para o esclarecer, porque as razões que invoquei são claras. Naturalmente não concorda com elas, mas são as minhas, são as do meu grupo parlamentar. Por outro lado, as, frases que lhe atribuí também são correctas, são exactas, não as adulterei. Q Sr. Deputado Meneres Pimentel, de harmonia corri a táctica do seu grupo parlamentar, resolveu iniciar a interpelação de uma determinada maneira e dentro de certas limites. Eu permiti-me, insisto, contrariar a legitimidade. constitucional e regimental desse processo. E, por outro lado, insisto também, permito-me contestar a legitimidade política de colocar o problema nos termas em que o colocou, porque, volto
16 DE JUNHO DE 1977 4079a afirmar, desses termos pode partir-se facilmente para a conclusão de que as causas da criminalidade que hoje nos aflige são a democracia, o 25 de Abril.
Fico, aliás, muito contente por ver o Sr. Deputado Meneares Pimentel dizer ostensivamente com a cabeça que não é essa a sua opinião.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sérvulo Correia, igualmente para pedir esclarecimentos.O Sr. Sérvulo Correia (PSD): - A intervenção do Sr. Deputada Lino Lima aguçou extremamente a minha curiosidade. Com efeito, o Sr. Deputado Lino Lima fez-nos uma exposição sociológica das causas da criminalidade, mas, para espanto meu, esta teoria sociológica do Sr. Deputado Lino Lima tem a particularidade de não explicar a criminalidade em países como a União Soviética...Risos do PCP e PS.O Orador -... e, mais do que isso, de não explicar que nos últimos anos nesse país, como é do domínio público através de estatísticas, a criminalidade esteja em incremento. Eu desejaria, portanto, que o Sr. Deputada Lino Lima fizesse o favor de nos explicar, ainda que sucintamente, o seu ponto de
vista sobre esta matéria, pois que as comparações no domínio da política geral são sempre do maior interesse.
Em segundo lugar, desejaria perguntar ao Sr. Deputado Lino Lima se não encontra uma contradição nas suas próprias palavras quando, simultaneamente, nos acusa de ao apontar aqui os malefícios do fenómeno da criminalidade na sociedade portuguesa, podermos estar a provocar reacções de tipo negativo em estratos dessa mesma sociedade, ao mesmo tempo que depois nos critica par, em vez de mais amplamente nos debruçarmos sobre as várias raízes sociológicas da criminalidade, nos dedicarmos a uma enunciação daquelas medidas que nós entendíamos necessárias para atalhar este mal e que consideramos que não têm sido adequadamente tomadas pelo Governo.
Desejava ainda perguntar ao Sr. Deputado Lino Lima se não encontra uma outra contradição nas suas palavras quando, simultaneamente, nos acusa
de centrarmos as nossas intervenções no debate no plano da prevenção da criminalidade, naquelas medidas que o Sr. Deputado depreciativamente qualifica
de técnicas e de pouco compatíveis com a natureza de assunto de política geral deste debate, mas, ao mesmo tempo e passadas poucas frases, insinua também que nós estaríamos aqui a defender o recurso a medidas de tipo repressivo.O Sr. Presidente: - Tenha a bondade de responder Sr. Deputado. Tem três minutos para o fazer.O Sr. Lino Lima (PGP): - Bem, três minutos quando partir...O Sr. Presidente: - Como, Sr. Deputado?O Sr. Lino Lima (PCP): -... quando partir para a resposta.Risos.O Sr. Presidente: - Justamente, Sr. Deputado. Estava precisamente a avisá-lo para V. Ex.a partir, visto que estava já em posição de o fazer.O Sr. Lino Lima (PCP): - O Sr. Deputado Sérvulo Correia veio, com as suas falinhas mansas...Risos....falar-me da criminalidade na sociedade soviética. Fez uma afirmação qualquer neste sentido, mas lamentavelmente não indicou qualquer número, dado ou facto, não citou absolutamente nada onde pudesse basear a sua afirmação de aumento da criminalidade nas sociedades socialistas. Bem, Sr. Deputado, não vai tomar a mal que eu lhe responda nos mesmos termos e que pura e simplesmente lhe diga o seguinte: não é verdade que nas sociedades socialistas a criminalidade tenha aumentado, mas, pelo contrária, é verdade que ela tem diminuído.Uma voz do PCP: - Muito bem!O Orador: - E, quanto a esta primeira parte, parece-me que estamos arrumados.Risos.Relativamente à segunda pergunta, devo dizer-lhe, e, com verdade, que, por razões de saúde, estou hoje extremamente surdo- ...Risos....não tome isto como graça minha -, de forma que me vi de certo modo atrapalhado para, no desenvolvimento da sua pergunta, conseguir fazer dela um resumo. Não seria o Sr. Deputado capaz de me ajudar, pondo em quatro palavras simples a pergunta que me fez?O Sr. Sérvulo Correia (PSD): - Certamente, Sr. Deputado.Eu sublinhei que, do meu ponto de vista, a exposição do Sr. Deputado enferma de duas contradições, e a primeira delas é a seguinte: em determinadas passagens da sua intervenção, o Sr. Deputado criticou-nos porque, tendo vindo aqui, hoje, sublinhar o fenómeno da criminalidade nacional portuguesa, estaríamos a criar um estado de espírito de preocupação, de susto, de descrença nas instituições, em camadas da população portuguesa e, portanto, considerou que era inoportuno esse tipo de atitude.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Quem é que disso isso?O Orador: - Mais adiante criticou-nos também por, em vez de nos debruçarmos com maior amplitude sobre a análise das causas da criminalidade, nos termas debruçado sobre medidas de prevenção da criminalidade que, depreciativamente, o Sr. Deputado Lino Lima considerou de técnicas. Portanto, eu desejava saber se, afinal a9 nossas intervenções têm coma tónica agitar aquilo que o Sr. Deputado considerou, por outras palavras, um espantalho da criminalidade, ou se, pelo contrário, pecam por serem intervenções de tipo técnica centradas sobre medi-
4080 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 120das técnicas de prevenção da criminalidade. Uma coisa e outra ao mesmo tempo é que não vejo muito bem como é possível.O Sr. Lino Lima (PCP):- Sr. Deputado, eu hoje estou duplamente infeliz, pois que, por um lado, estou surdo e, por outro, não me faço ouvir bem.Risos.Ora, de maneira nenhuma, coloquei o problema nos termos que o Sr. Deputado acaba de referir. Centrei a minha crítica na circunstância de o PPDJ PSD, na sua int:rpela4ão, ter centrado em aspectos meramente técnicos um problema que era de política geral, e era como política geral que a interpelação tinha de. ser feita, deduzida e desenvolvida. E disse que, além deste aspecto, existia um outro que o tornava perigoso porque, nos termos em que foi feita e partindo de certas ideias, tais como aquelas que há pouco o Sr. Deputado Menores Pimentel me referiu, se poderia chegar à conclusão fácil, para um cidadão desprevenido, de que era o 25 de Abril que tinha causado o aumento da criminalidade em Portugal. O colocar o problema em tais termos é que me parecia um mau serviço prestado ao País.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro Costa Brás, para uma intervenção.O Sr. Ministro da Administração Interna (Costa Brás): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Devo confessar que, face aos termos gerais da interpelação, foi inicialmente pensado que a resposta assentaria basicamente em aspectos de natureza jurídica ou social que o problema suscitava, complementados, quando fosse caso disso, com dadas da acção desenvolvida até aqui quer pelo Ministério da Justiça quer pelo Ministério da Administração Interna. Melhor do que eu, e na sua oratória fluente, se encarregaria dessa parte o Sr. Ministro da Justiça.
Mas dais factos vieram obrigar a uma alteração nestas intervenções: a natureza da intervenção do Sr. Deputado Marques Mendes, em particular, e a circunstância de ter ouvido de dois outros Srs. Deputados a honesta afirmação de que aqui tinham tido conhecimento de elementos que desconheciam.
Ao Sr. Deputado Marques Mendes, antes de mais, quero agradecer a objectividade das suas questões, que são concretas, quanto a meios humanos ou materiais e quanto ao modo de acção a que eu me: referirei adiante.
Quanto ao segundo facto, assinalaria duas conclusões: a primeira é que fica uma vez mais demonstrado que se é mais propenso à crítica e ao juízo precipitado do que à aceitação da dúvida a favor do «réu».
A segunda é a de que o Ministério da Administração Interna, por defeito do Ministro, é avaro na sua propaganda, o que, com efeito, tem de corrigir, se puder já que é ingénuo pensar que a propaganda fazendo saltar à vista pode ser feita, com plenos resultados, pela, para mim, mais agradáveis informação pública, pura e simplesmente, mesmo que lacónica ou através de um esclarecimento, mas que só serve se assim for apresentada a quem realmente quiser ver...
Apesar de tudo, procuram! e irei ser simples e lacónico, cantando com a vontade de ouvis por parte de VV. Ex.as e crente de que não estou a ser, uma vez mais, ingénuo.
Ressalta claramente das intervenções ouvidas a contraposição do princípio da acção preventiva com o da acção repressiva, dando a ideia de que apenas nos preocupamos com o último, como se fossem incompatíveis para o seu uso simultâneo.
Mas adquirir mais meios, humanos e materiais, não é ter mais força repressiva - não temamos as palavras - e ter mais força repressiva não é ter maior capacidade: dissuasora7 Ter maior capacidade dissuasora não é realizar um tipo de acção preventiva?O Sr. António Reis (PS):- Muito bem!O Orador: - Permito-me fazem notar aqui que as considerações que faço se circunscrevem, em exclusivo, ao âmbito de acção do Ministério da Administração lanterna e, neste, a este sector específico.
Pergunta afinal o Sr. Deputado Marques Mendes o que se fez no que respeita às forças de segurança. As respostas situam-se em três grandes campos inteiramente situados no cumprimento do Programa do Governo: o da administração do pessoal, o do aumenta dos maios de acção e o modo de actuação.
O primeiro, tendo em vista a criação de condições mais atractivas para a profissão de agente ou praça das forças de segurança - GNR ou PSP -, a que associamos, sempre que aplicável e por elementar necessidade de coordenação ...O Sr. José Luís Nunes (PS):- Muito bem!O Orador:- ...a Guarda Fiscal, que, como sabem, depende do Ministério das Finanças, estendendo assim às forças de segurança regalias ou condições remuneratórias em vigor noutros sectores.O Sr. António Reis (RPS): - Muito bem!O Orador: - Paga-se o risco? Paga-se o incómodo? Paga-se a noite perdida? Paga-se o insulto? Paga-se a crítica gratuita? Certamente que não.
Por iniciativa do Ministério, e apesar de não entrar no detalhe absoluto, direi que foram promovidas acções legislativas no número de dezasseis, tendentes a este primeiro âmbito. Tratando-se de problemas simples, como sejam o da reforma do pessoal das forças de segurança e da prestação de serviço na GNR na situação de supranumerário; a reintegração de oficiais do quadro complementar na GNR; a extensão da assistência dos serviços sociais da PSP aos comissários, viúvas e órfãos; os esquemas de promoção interna, criando as regras correspondentes; e ainda outras de menor interesse para menção aqui, como, por exemplo, o estabelecimento do subsídio de férias, e a extensão à GNR das disposições em vigor para as forças armadas; o aumento de vencimentos em Abril, em correspondência com o aumento de vencimentos realizado na função pública; a nova tabela de serviços remunerados para exercício dessa actividade; o estabelecimento de alimentação por conta do
16 DE JUNHO DE 1977 4081Estado para as forças de segurança. Como se vê, estas medidas abrangem não só a estrutura interna destas forças mas também dão apoio ao respectivo pessoal.
Estão em curso nove outros diplomas tendentes a fazer a extensão aos sargentos da GNR das situações de activo, reserva, reforma, e separado do serviço, estabelecer novas formas de serviços sociais da PSP e ainda outros que não vale a pena referir aqui em pormenor, como a passagem à situação de reforma de pessoal com 40 anos de idade e 20 de serviço; a análise da situação dos elementos das forças de segurança incursos em processo-crime por actos praticados no exercício das suas funções - problema extremamente delicado; a assistência na doença ao pessoal das forças de segurança; o estabelecimento das diuturnidades e a sua extensão a estas forças- são alguns dos pontos focados nestes nove diplomas que estão em elaboração.
Mas tanto ou mais importante do que isso é toda uma acção de comando, paciente, demorada e delicada, exercida desde o comandante-geral ao mais baixo dos elementos graduados daquelas corporações, a corrigir a abulia em que caíram pela intenção desagregadora de que foram alvo ...O Sr. Jaime Gama (,PS): - Muito bem!O Orador: - ... a mentalizar esses homens sobre as suas tarefas, os seus direitos e os seus deveres; a dizer à população que deve exigir-lhes e deve respeitá-los; a torná-los cidadãos comuns com uma profissão respeitável; a convencê-los de que trabalham para que a quase totalidade dos outros descansem; a convencê-los também de que da sua actividade conduzida em parâmetros adequados - depende em boa parte o respeito pela lei, a tranquilidade pública, a sobrevivência do Estado de direito e a democracia; a erguer as corporações para o serviço da comunidade, e só dela.O Sr. José Luís Nunes (RPS): - Muito bem!O Orador: - Paciente, demorado e delicado, este trabalho - sabe-o bem quem já «comandou» e não simplesmente «mandou»-...Vozes do PS :- Muito bem!O Orador:- ... não se faz num dia. Ouvimo-lo ontem e é verdade, e nós estamos já a colher os frutos desse mesmo trabalho.
O segundo campo que citei é o do aumento dos meios de acção humanos e materiais. Há, no entanto, dois aspectos a destacar: o quantitativo e o qualitativo. Não vou entrar em detalhes de distinção entre ambos. Enumerarei apenas os dados mais importantes, quer quanto a efectivos quer quanto a alterações orgânicas. Mas é conveniente realçar o facto de que tais alterações, quer quantitativas quer qualitativas, bem como as suas implicações financeiras, têm estreita relação com as reduções e a reestruturação que se verificam nas forças armadas, particularmente no Exército. Não são, pois, acções isoladas, mas sim integradas num conjunto e como tal devem ser vistas.
Procedeu-se, em Outubro do ano passado, ao aumento de efectivos da GNR, 616 homens, particularmente orientados para a Brigada de Trânsito, cuja justificação já aqui foi ontem apontada pelo Sr. Ministro da Justiça e que me dispenso de repetir.
Sob o ponto de vista orgânico, foram feitas alterações nos comandos distritais de Setúbal, Faro e Funchal, em Janeiro, e em Ponta Delgada, em 14 de Fevereiro. Foi criado o corpo de intervenção da Polícia de Segurança Pública, em Abril; foram ainda alterados os efectivos nos Açores, alteração esta que foi feita, tal como na Madeira, em três fases: a primeira aproveitando os excedentes orçamentais deste ano, e as outras duas previstas para o ano seguinte, a incluir também na própria revisão orçamental que, e se for necessário para este 2.o semestre e nalguma parte é, assenta principalmente no orçamento para o próximo ano. Estas alterações de efectivos são não só em elementos masculinos como em elementos femininos, como ainda em civis, com reformulação dos efectivos que ali estão aprestar serviço.
Um outro factor condicionante destas alterações de efectivos, e aproveito para o referir, é a própria capacidade de execução, e abordarei este problema mais adiante.
Foram criadas esquadras de Polícia de Segurança Pública em Mirandela, Seixal e Caxinas. Foram de novo aumentados recentemente, como sabem, os efectivos globais da GNR, cerca de 1350 homens, aumento este que é em termos orgânicos e não em termos reais, porque há que os recrutar e preparar.
Sob o ponto de vista de preparação, criou-se e pôs-se a funcionar um centro de instrução de alistados da PSP, em Torres Novas, e aproveito para referir que se aproveitaram instalações depredadas, cedidas pelo Exército, se reconstruiu boa parte, e ali se economizou bom dinheiro para este país, posto que é com os meios das próprias forças de segurança que se faz a recuperação de mobiliário da mais diversa ordem para equipar essas instalações.O Sr. Cunha Simões (CDS): - Muito bem!O Orador: - Tudo isto tem uma limitação financeira a que já aludi, e no espírito de todos estará qual será.
Quanto aos meios materiais, limito-me a anunciar as directivas dadas nesse sentido: compensar as carências actuais de efectivos com a mobilidade e melhoria dos meios de comunicação-rádio; uniformizar e reequipar as forças de segurança com meios auto e de transmissões, substituindo os existentes, obsoletos ou gastos e, em consequência, antieconómicos e não operacionais.
É o que está a promover-se, quer com as verbas previstas para 1977 quer pelas previsões inscritas na revisão orçamental que brevemente será aqui apresentada.
Vale certamente a pena referir ainda que, na feição repressiva-dissuasora - digamo-lo sem receios- as forças de segurança, desde o dia 1 de Janeiro até ao dia 13 de Junho, procederam, e é lamentável ter de o dizer, a 3426 detenções, das quais passo a enumerar algumas: 248 por furto de viaturas; 370 por assalto; 350 por droga, quer consumidores quer traficantes; 350 por desobediência ou agressão ao captor; 28 por homicídio; 475 por condução ilegal; 23 por ameaças diversas; 70 por danos diversos; 135 com mandatos
4082 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA RBPÚBLICA N.o 120de captura; 632 por prostituição; 21 por violação; 72 por burla; 113 por agressões e desordem; e 538 por furto. Todos nós sabemos que existem - e isto reflecte-o - acções de natureza delituosa mas quem ouve pode ficar bem ciente que perante elas as forças de segurança não estão passivas na missão que lhes cabe.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Mas poderemos ainda situar como meios de acção as próprias disposições legislativas que ao cidadão cabe respeitar e às forças de segurança fazer, cumprir quando se constatam desvios a elas.
Sobre essa matéria se debruçou o Sr. Ministro da Justiça, e acrescentarei, para vosso conhecimento, algumas medidas legislativas que estão em fase final de elaboração e se enquadram no conceito de acção preventiva: dirigem-se à segurança bancária, à venda ambulante, à entrada e permanência de estrangeiros no nosso país e à realização de acções de despejo.
Gostaria de destacar aqui o que se refere à segurança bancária. Está elaborado o projecto de diploma e um protocolo de acordo com as próprias organizações sindicais, que já foram por mim apreciadas e estão em fase final de apreciação em dois Ministérios com eles também relacionados. Foi um trabalho prolongado e com ele se estabelecem não só regras de funcionamento do serviço de .segurança, quer mecânicos, quer com pessoal, nas instituições bancárias, quer a responsabilização de elementos dentro dessas instituições que tenham esse encargo. Tarefa esta que é comum lá fora e que aqui não se realiza, posto que. passe um pouco a simplicidade da comparação, assistimos realmente à abertura de instituições bancárias como se de simples mercearias se tratasse - sem ofensa para as mercearias, claro.
No sector da venda ambulante, assistimos de 1974 para cá a uma proliferação dessa actividade. E se aqui a cito não é porque ela seja uma actividade criminosa ou delituosa mas porque tem uma parcela que pode constituir fomento dessa mesma actividade. Entendo e venda ambulante como um recurso de sobrevivência e entendo também a deslocação dos vendedores ambulantes como necessária a essa sobrevivência. No entendo, porem, o regime empresarial da venda ambulante, nem entendo o exercício da venda ambulante de determinado tipo de transacções.
Mas não me cabe a mim julgar sobre isso e é essa a razão por que o diploma elaborado está em apreciação no Ministério do Comércio e Turismo, que entende dever consultar entidades convenientes para essa apreciação.
Citei a venda ambulante, repito, porque a possibilidade de venda de determinados artigos pode constituir, e todos o sabemos, um incentivo a delitos para a obtenção desses mesmos artigos. Poderia citar outros sectores, mas não vale a pena abordá-los sequer, porque alguns, como é o caso dos despejos, serão objecto de conhecimento público quando da próxima publicação dos diplomas correspondentes.
Abordaria, para sintetizar e abreviar a intervenção, p aspecto referente ao modo de actuação, dizendo que ele assenta em três princípios gerais: é a força' da razão que deve prevalecer sobre a razão da força; o ciso da força é o último recurso para a resolução dos problemas de ordem; e as forças de segurança estão no serviço do Estado, do Estado de direito que pretendemos sei.
Ainda ontem o Sr. Dr. Raúl Rêgo aludia a matéria que se refere às forças de segurança, insurgindo-se contra o ver-se por vezes a PSP e a GNR serem apodadas de fascistas «quando cumprem ordens e se opõem à subversão da ordem e fazem cumprir as leis mais democráticas». Agradeço-lhe a qualificação de «novas» que dá a essas forças, apesar de me parecer ser um qualificativo justo.
Não é tarefa fácil balancear e escolher o caminho certo e seguro que não ceda nem aos que estimulam a desobediência nem aos desejosos e instigadores da violência gratuita. Pode ser-se firme sem ser espalhafatoso. Pode ser-se exigente e simultaneamente formativo e esclarecedor. E acerca disto eu poderia referir em que consistiu a acção das forças de segurança aqui em Lisboa, para não se ir mais longe e repetir um tema, quanto à venda ambulante que se verificava no Rossio, na Estação Sul e Sueste, no Martim Moniz, que não se deu por ter desaparecido de lá, .porque foi conduzida de determinada maneira e tendo em conta os princípios que acabei de referir o que, diga-se, se tem feito também de maneira não espalhafatosa na recondução do Alentejo à legalidade ainda o que se fez recentemente quanto ao estacionamento em Lisboa, na definição de parques, em ligação com a Câmara Municipal de Lisboa, com uma acção preventiva e esclarecedora dos membros das forças de segurança junto dos utentes de automóveis. Cito-lhes isto apenas para recordarem, quando quiserem pensar um pouco mais nestas matérias.
Agradeço-lhe de novo, Sr. Deputado Marques Mendes, a oportunidade que me deu de a esclarecer e certamente a muitas pessoas, ao menos em alguma coisa.
Posso afirmar-lhe que, pessoalmente, assim o entendo: à maior liberdade deve corresponder uma maior responsabilidade, com naturais reflexos no grau de rigor da lei.
Sem dúvida que, sem prejuízo das medidas de fundo que conduzem naturalmente à diminuição das raízes de certos tipos de criminalidade, sem o mínimo prejuízo que seja do respeito pela pessoa humana, à «motivação» das forças de segurança não é indiferente esse mesmo grau de rigor, em ligação compreensível com o esforço que lhe é exigido.
Referi há pouco dois tipos de pessoas: os que estimulam a desobediência ou os desejosos e instigadores da violência gratuita, e de ambos, quer sejam grupos quer sejam indivíduos, o Estado tem de se acautelar, o bom senso tem de se lhes sobrepor, a democracia e a liberdade têm de ser defendidas. Temos, todos, de o conseguir.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: -- Inscreveram-se para pedidos de esclarecimento ao Sr. Ministro os Srs. Deputados Acácio Barreiros, Sérvulo Correia e Marques Mendes.
Tem a palavra o Sr. Deputado Acácio Barreiros.O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro: Correndo o risco de vir, de facto, quebrar uma maioria formada por um partido político que apoia o Governo em matéria de
16 DE JUNHO DE 1977 4083política contra a criminalidade, gostaria de fazer duas perguntas ao Sr. Ministro.
Em primeiro lugar, o Sr. Ministro falou de reestruturação da polícia, da sua educação, e eu queria perguntar-lhe como explica, à luz dos princípios que focou, o facto relatado nos jornais de que elementos da PSP irão ao Brasil receber instruções da CODI, isto é, do centro de repressão brasileiro que, como se sabe, comanda todas as forças repressivas do Brasil, incluindo aquela que assassinou, ainda recentemente, três democratas, o que foi motivo de protesto nesta Assembleia.
Em segundo lugar, gostaria que me esclarecesse o melhor possível, pois assim poder-se-ia acabar com certa especulação que é feita acerca de actuações da PSP e GNR, que tipo de armamento é utilizado pela PSP e GNR na sua actuação de regressão desnecessária, além de armas de fogo, pois, como se sabe, dizem atirar para o chão ou para o ar e acertam em alguns cidadãos.Risos.Que tipo de armamento, em concreto, está a ser utilizado pela PSP e GNR? Bastões eléctricos, gases?O Sr. Presidente: - O Sr. Ministro deseja responder já, ou aguarda os restantes pedidos de esclarecimento para responder em conjunto?O Sr. Ministro da Administração Interna: - Não é bem da idade, como disse o Sr. Deputado Lino Lima, mas desejo responder a calda uma das perguntas individualmente.Risos.O Sr. Presidente: - Tem então a palavra, Sr. Ministro.O Sr. Ministro da Administração Interna: - Quanto à primeira pergunta, eu gostaria de saber como é que o Sr. Deputado Acácio Barreiros refere a ida de elementos da PS-P à CODI, quando não foram. E digo que não foram porque o Sr. Deputado Acácio Barreiros disse que irão ao Brasil. A ida de elementos da PSP ao Brasil cem exactamente o mesmo significado que a ida de elementos da PSP a outros países no sistema de intercâmbio que se tem verificado até agora e que continua a verificar-se.
A informação que tem de que haveria qualquer recepção de instruções da CODI, era outro esclarecimento que talvez me possa dar. A ida de elementos ao Brasil e a ligação com a CODI não existe, pois não houve quaisquer contactos e mesmo que houvesse nada havia que o impedisse e tal não seria decerto prejudicial.O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Ministro?O Orador: - Faz favor, Sr. Deputado.O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Agradeço ao Sr. Ministro por me ter permitido interrompê-lo.
Estou apenas a citar o que foi dito na Imprensa diária e não foi desmentido pelo Ministério da Administração Interna.ü Orador: - Se o Ministério da Administração Interna fosse a desmentir tudo o que de errado vem a seu respeito nos jornais, tinha que publicar um jornal próprio.Risos.Vozes do PS: - Muito bem!A Sr.a Helena Roseta (PSD): - Por isso é que mandam chamar os jornalistas ...O Orador: - Quanto à repressão e polícia de choque, devo dizer-lhe que não se chama polícia de choque, nem tem essa finalidade, nem essa conotação:
a polícia de intervenção. Quando se referiu ao armamento, não é armamento, é equipamento, e existem meios que são genéricos em todas as polícias desta natureza, como com certeza sabe, que são o escudo, o bastão (o bastão eléctrico também existe, mas não é dotação normal dos agentes da Polícia de Segurança Pública que fazem parte deste corpo de intervenção).O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sérvulo Correia para pedir esclarecimentos.O Sr. Sérvulo Correia (PSD): - Sr. Ministro, é do domínio público - e V. Ex.a, se não estou em erro, reconheceu-o na sua intervenção- que um dos factores que condicionam uma satisfatória actuação dos efectivos policiais na manutenção da segurança dos cidadãos é o seu diminuto número em face das tarefas que lhes cumpre levar a cabo. Era precisamente sobre este ponto. que lhe queria apresentar uma questão que muito interessa aos cidadãos residentes no meu distrito.
Com efeito, tenho na minha posse uma exposição dirigida ao Sr. Ministro da Administração Interna em Janeiro do corrente ano e assinada por mais de cinquenta pessoas que foram agentes, a vários níveis, da PSP de Angola e de Moçambique. Nessa exposição, essas pessoas queixam-se da situação aflitiva, degradante e injusta em que se encontram, na qualidade de reformados ou de desligados do serviço para a aposentação. Explicam por que motivos se encontram nesta situação; explicam que, regressados das nossas ex-colónias no ano de 1975, se viram perante uma situação de indefinição do seu .futuro, face à qual muitos deles, como último recurso, aceitaram a aposentação em idades bastante baixas, o que significa que eles e as respectivos familiares têm de sobreviver em condições económicas muito precárias.
Muitas destas pessoas têm idades entre os 35 e os 45 anos e gozam de perfeita saúde. Foram, no período gonçalvista, pressionados pelas condições, e alguns deles directamente, para passarem a esta situação de reformados, não conseguem encontrar colocação e sofrem de uma discriminação a vários níveis. Estes cidadãos estão na disposição ide regressar ao activo e pedem que a sua situação seja atendida.
Eu leria uma curta passagem dessa longa exposição, que é a seguinte:Por outro lado, se atendermos a que uma grande parte dos funcionários da polícia oriundos das antigas colónias se deslocou do serviço para aposentação com idades a partir dos 35 anos e
4084 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 120que estes não sofrem de qualquer doença que os impossibilite do exercício de funções, de cuja experiência profissional ainda há muito a esperar, deveriam aqueles que o desejassem ser chamados ao serviço efectivo, pois seriam elementos válidos e de capacidade profissional, etc.Ora, estes residentes no meu círculo eleitoral queixam-se de terem apresentado esta exposição em 14 de Janeiro do corrente ano, não tendo obtido até à data resposta por parte do Ministério da Administração Interna. Para além disso, tem conhecimento de que, havendo várias dezenas nestas circunstâncias só no distrito de Castelo Branco, eles são em número muito superior em todo o País, traduzindo efectivos com o seu protesto formação profissional e na condição de não utilização quando, simultaneamente, as forças de manutenção da ordem estão comprovadamente numa situação deficitária de pessoal.
Eu desejaria perguntar ao Sr. Ministro porque é que uma exposição deste género não obteve ainda resposta e, simultaneamente, se o Ministério da Administração Interna considera efectivamente a possibilidade de readmitir no activo agentes da PSP nestas circunstâncias, que demonstram estar em situação
física e, por outro lado, terem um passado que justifica essa sua readmissão.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro da Administração Interna. Permito-me lembrar-lhe que dispõe apenas de três minutos.O Sr. Ministro da Administração Interna (Manuel da Costa Brás): - Eu julgo que esta matéria não está no âmbito da interpelação ao Governo. Porém, tenho
toda gosto em prestar, naquilo que sei e posso fazer neste momento, os esclarecimentos que o Sr. Deputado pede.
Não tenho conhecimento dessa exposição, mas prometo verificar o que se passa quanto a esse assunto. No entanto, adivinho o que se trata: são funcionários ultramarinos que pediram a aposentação guando ainda na situação de funcionários ultramarinos. Em relação a todos em geral, e não só aos que prestaram serviço nas forças de segurança nas ex-colónias, como aos que exerceram funções na função pública, têm um determinado processo de readmissão e de tratamento que tem que ser generalizado. Eu creio que são reforma dos ou desligados do serviço, ainda quando a prestar serviço ao abrigo das inspecções nas juntas de inspecção do ultramar, que então funcionavam. Portanto,
eles estarão neste momento na ingrata situação - reconheço-o- de não estarem em idade de serem incorporados e terem que ter um tratamento igual ao dos
No entanto, eu proponho-me dar-lhe uma resposta mais concreta sobre isto a partir do próprio requerimento, como se de um pedido de informação se tratasse, e com toda a legitimidade, feito ao Ministério de Administração Interna.O Sr. Vital Moreira (PCP): - É relativamente a uma breve passagem do discurso do Sr. Ministro da Administração Interna que pretendo protestar.O Sr. Ministro referiu como activo da acção da GNR aquilo que designou de «recondução do Alentejo à legalidade». Sem nos pronunciarmos sobre as intervenções da GN-R no Alentejo ou noutras regiões do País, e sobre esta matéria já tivemos oportunidade de dizer quanto, em algumas situações, em várias regiões do País, as forças de segurança nem sempre têm respeitado o princípio da proporcionalidade entre os meios utilizados e os fins a atingir...O Sr. Presidente: - Como o Sr. Deputado Marques Mendes prescindiu do uso da palavra, tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira, para formular um protesto.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peço que formuleO Orador: - Estou a fazer o protesto, Sr. Presidente. E esta Assembleia já teve oportunidade de se pronunciar sobre casos destes.De qualquer modo, cremos que as forças da GNR têm sido utilizadas no Alentejo muitas vezes não para reconduzir à legalidade, mas sim para fazer cumprir decisões ilegais ou cuja legalidade é mais do que contravertida. Evidentemente .que isto não tem a ver com a actuação das forças da GNR, em si .mesmas, mas os termos utilizados levam-nos a não deixar passar em claro os objectivos para que as forças são utilizadas, mesmo que a sua actuação não tenha nada de censurável nas actuações concretas para além dos casos que já referi, não devem deixar passar em claro a própria legitimidade e legalidade dai objectivos para que são utilizadas.
No caso concreto, a mais do que controvertilidade da legalidade de algumas das decisões do ,Ministério de Agricultura no que respeita à medidas relativas à Reforma Agrária faz-nos duvidar da legitimidade e da razoabilidade da utilização genérica dos termos utilizados pelo Sr. Ministro da Administração Interna.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado José Luís Nunes pede a palavra para que efeito?O Sr. José Luís Nunes (PS): - Para fazer um contraprotesto, Sr. Presidente, que é a forma regimental que revestem as intervenções deste tipo.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Desde quando é que os Deputados têm direito a contraprotesto neste caso?O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado José Luís Nunes.O Sr. José Luís Brunes (PS): - Eu contraprotes2o com os seguintes termos e fundamento: Em primeiro lugar, em nenhum momento e em nenhuma altura se constatou aqui, que a acção corajosa e, muitas vezes, abnegada das forças de segurança no Alentejo ou em qualquer outra parte tenha sido desproporcionada em relação aos fadas que, tinham de enfrentar. Em segundo lugar, considero anarquizante a concepção de que as forças de segurança podem emitir juízos de valor guando obedecem às ordens de um Estado democrático.O Sr. António Reis (PS): - Muito bem!
16 DE JUNHO DE 1977 4085O Orador: - As decisões estão tomadas, o Governo ardem, os tribunais podem pronunciar-se e às forças de segurança compete obedecer nos precisos termos em que foram comendadas. Neste .sentido, eu contraprotesto.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Francisco Miguel (PCP): - Os trabalhadores do Alentejo dizem que não.O Sr. António Macedo (PS): - Mas nós dizemos que sim, Sr. Deputado.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira, mas não violando o Regimento e em termos pertinentes.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, eu não irei violar o Regimento, vou só dar uma simples explicação ao Sr. Deputado José Luís Nunes e não vou utilizar a fórmula do contraprotesto.
Quando me referi às apreciações desta Assembleia em relação às actuações desproporcionadas das forças de .segurança, e não falei apenas da GNR, no Alentejo ou noutros lugares, estou a ter em conta, nomeadamente, um voto de protesto aqui apreciada e, se não estou em erro, aprovado em relação a uma acção da PSP nas ruas do Funchal. Isto não é incorrecto, que eu saiba.
Em segundo lugar, o Sr. Deputado José Luís Nunes apenas me veio dar razão: é que a acção das forças de segurança, mesmo quando não utiliza meios ilegítimos, pode servir não apenas para reconduzir a situações de legalidade mas também de ilegalidade, quando as ordens do Poder, em relação às quais as forças de segurança devem obedecer, são ilegais. ,Nesse aspecto, devo dizer que considero bem-vinda a apreciação do Sr. Deputado José Luís Nunes.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputada José Luís Nunes.O Sr. José Luís Nunes (PS): - È só para dar uma explicação ao Sr. Deputado Vital Moreira. É que eu também considero bem-vinda a sua intervenção. E considero-a bem-vinda porque permitiu equacionar os termos muito claramente nesse ponto: quem é que decide se uma ordem da Administração é ilegal? Num Estado democrático, toda a ardem de Administração é legal até que um tribunal decida o contrário. As forças de segurança não pode ser exigido que se pronunciem sobre as ordens, que têm que executar e que recebem.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Vital Moreira (PCP): - Essa agora! Isso é ignorar a Constituição.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Álvaro Ribeiro para uma intervenção.O Sr. Álvaro Ribeiro (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Ministros: Pertenceu-me a iniciativa de levantar pela primeira vez neta Câmara o problema das toxifilias, em 23 de Novembro, ao fazer uma intervenção subordinada ao tema «Draga, violência e sexualidade», em síntese interpretativa de fenómenos de causalidade profunda comum. Acerca das iniciativas do Governo sobre o tema já me pronunciei em tempo oportuno. Apraz-me registar que as últimas declarações do Sr. Ministro da Justiça referidas na Imprensa vão já na linha preconizada nas minhas intervenções. Esperemos que as suas palavras se concretizem em actos.
No circunstancialismo presente, esta intervenção tem de ser sobretudo uma interpelação sobretudo ao Governo -, mas também a esta Câmara, à justiça, à Imprensa, à escola, à família, no sentido de saber o que tem sido feito e o que não tem sido feito no sentido da resolução do problema.
Se a ninguém de bom senso e recta intenção restam dúvidas de que nos últimos tempos se registou um assustador aumento das toxifilias, da violência, dos desvarios sexuais (e da criminalidade em geral), importa antes de tudo fazer o diagnóstico causai do fenómeno, que ainda não foi feito.
Da minha primeira intervenção resulta claro que o não atribuo tão-só à brusca mutação política. Como resulta claro que ele atingiu praticamente todos os países, em qualquer regime e grau de desenvolvimento. Como resulta claro que atingiu todas as classes sociais. Simplesmente em Portugal o mal evoluíra antes de forma endémica e explodiu em violenta epidemia a seguir ao 25 de Abril. É, pois, este particularismo evolutiva que importa esclarecer.
Relembremos as causas gerais do fenómeno: ele filia-se, na difusão generalizada de um quadro sintomatológico caracterizado sobretudo por ausência de interesse e falta de iniciativa, causado por uma perturbação da motivação, na base do qual está o sentimento do absurdo e consequente sentimento de vazio o vazio existencial. Relembremos que as causas desse vazio residem fundamentalmente na desenraizamento do passado, e que nessa situação o homem tende a cair no conformismo (fazer o que os outros fazem), ou a cair no totalitarismo (fazer o que os outros querem que faça); ou a cair na frustração das suas mais caras aspirações (a frustração existencial ou falta de «vontade de sentido», na feliz expressão de, Victtor Frankl).
Interrompamos aqui esta breve análise e passemos ao caso português:O que distingue o português dos outros homens é a excepcional capacidade de fazer do mundo inteiro a sua terra e de qualquer homem seu irmão, sem trunca perder os traços da raiz lusíada.Ao resumir nesta síntese, feliz a alma portuguesa, ao retomar o conceito da «dimensão universal do nosso povo», o Sr. Presidente da República foi ao
encontro das primeiras causas do fenómeno português. A expansão portuguesa esteve sempre subjacente a ambição desmedida - megalómana, se assim o quiserem - de se fazer o « elo de uma indestrutível comunidade de sentimento e cultura», Ideal - ou sonho- demasiado grandioso para um pequeno povo, que fatalmente iria chocar com o materialismo da era presente. E desse choque resultou um esgotar
de forças e coragem que nos fez cair num conformismo apático e sonhador, facilitante do totalitarismo que tivemos. Mas foi esse ideal universalista, man-
4086 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 120tido sob forma latente te ao longo do tempo de conformismo e totalitarismo, que reconstituiu em força potencial capaz .de re orlar a cada momento uma vontade de sentido colectiva. Daí o problema de a frustração existencial não ser comum aos portugueses, e a consequente manutenção da integridade moral da nossa Nação. Foi essa a situação que permitiu a um regime totalitarista, naturalmente catalizador de violência, manter um nível de criminalidade muita baixo com forças policiais mínimas e mal equipadas, o que lhe permitiu desviar sem receio as capacidades repressivas para o campo político.
E nisto divergimos totalmente do Sr. Ministro Almeida Santos.
Surgido 0o 25 de Abril, ele deveria, e poderia, ter sido a «pedrada no charco» que despertasse a consciência colectiva adormecida, que. mobilizasse os conformistas, que convertesse ao menos alguns totalitaristas e que, sobretudo, nos levasse a reassumir plenamente a nossa vocação histórica. Todavia, tal não aconteceu. Primeiro que tudo, por um grande equívoco: a revolução não se deu, e não se deu porque uma revolução tem de sor, antes e acima de tudo, cultural. E nesse aspecto, se algo aconteceu não atingiu senão limitadas elites ou ficou-se nos lamentas de, certos intelectuais que não realizaram «a sua obrou mercê da censura... e hoje aguardam ainda, talvez, a chegada do talento.
Em segundo lugar, porque tudo se fez para cortar os elos de ligação com o passado histórico, denegrindo-o, deturpando-o, fazenda as leituras mais inconcebíveis do fenómeno histórico, deixando de ensinar história, ou ministrando um ensino intencionalmente manipulado. O método não é original e tem sido usado pelas ditaduras, mas nunca o fora em Portuga) tão despudoradamente. Aliás, tal manipulação já era glosada nos maus poemas de um certo poeta-político ou político-poeta, que raros liam e alguém cantava, poeta que a história da literatura julgará.
Lembremos ainda que os dois políticos então maus «na berra» coincidiram na exigência de que se apressasse a leitura dos arquivos da PIDE/DGS, se deduzissem as acusações convenientes e se os destruísse. Vamos lá cabeie porquê? Ora a história também estava lá (enquanto. não depredados...), e mal vai um povo que se, recusa (ou alguém por ele) assumir os seus erros, os seus maus momentos, tal qual como mal vai o indivíduo que recalca em vez de integrar es acontecimentos negativos da sua própria história, porque a sua personalidade corre sérios riscos.
Da revolução sem revolução, actuando num povo adormecido no conformismo e manietado por um regime totalitário e paternalista, que poderia esperar-se? Primeiro que tudo, o assalto ao Poder. E ele deu-se. Sempre a queda de uma tirania se longa deixa após si uma multidão de candidatos a tiranos e a tiranetes, que, a pretexto de a destruir, a assumem. Curioso é que assumem as defeitos do ditador caído, mas dividindo-os entre si, por vezes de forma caricatural, como se fossem ditadores de comédia. Entre eles se distinguem os pseudo-iluminados e os loucos, os aventureiros e os simples oportunistas.
Por outro lado, tínhamos a informação que podíamos Ter. Manipulada, ela facilmente foi remanipulada; recalcada, transformou o recalcamento em
ódio. E foi assim que, a par da propaganda política, ela veiculou, consciente ou inconscientemente, o apelo à violência, ao roubo, ao consumo sexual forçado e, à
droga. E os portugueses perguntam-se, perplexos, que forças estavam (estão) par trás de tão vasta operação... Foi um tal clima que não mudou santo como isso que condicionou o resvalamento da vida colectiva na falta de «vontade de sentido, suficiente para que muitos cedessem aos apelos, aos desmandos dissolventes de toda a ordem, que a informação tão largamente veiculou.Evidentemente que algo já mudou. Mas se a correlação de forças expressa pelo voto pecou por artificialismo (entenda-se que eu não refiro a manipulação de números, mas sim o artificialismo por voto nitidamente condicionado); se o poder instituído, em afirmações ou hesitações, vai tantas vezes na linha dissolvente que os mass media propagandeiam; se a própria lei fundamental que nos rege nos aparece, afinal, mais como expressão de uma espécie de institucionalização de uma situação de ruptura do que se constitui em projecto de futuro como esperar que se encontre a tal una da síntese dialéctica. entre o passado e o presente, que faça com que todo um povo reencontre a sua vontade colectiva de sentido? (O dizer-se que a correlação de forças se mantém, para mais em monólogo, só possível no abuso do poder, é, além de uma inverdade, uma tentativa de realienação).
Está definida a crise de identidade paira a qual urge encontrar remédio. Qual? Usando a terminologia médica, diria que é necessário um tratamento causal; mas que se não dispensa um tratamento sintomático, dada a morosidade daquele. O tratamento causal terá de ser um projecto colectivo de reencontro com a nossa história, que nos leve até à essência das nossas tradições, sem ter medo de as assumir como «vontade de sentido» colectiva. Parafraseando Ramalho Eanes, se isso é ser reaccionário, então, paciência, sejamos reaccionários.O Sr. Vital Moreira (PCP): - E não são?!O Orador: - No tratamento sintomático, que a impe2nfeição humana tão cedo não dispensará, cabem algumas das medidas preconizadas na exaustiva intervenção do Sr. Ministro Almeida Santos, bem como na de há dias realizada pelo Sr. Deputada José Luís Nunes.
Simplesmente me parece haver dois tipos de, incoerência em ambos os discursos. A primeira, é que ao discurso da ordem corresponde a enunciar de uma série de medidas em desordem.