60 | II Série GOPOE - Número: 008 | 24 de Fevereiro de 2010O Sr. Presidente: —  Tem a palavra a Sr.a Deputada Rita Rato.A Sr.a Rita Rato (PCP): —  Sr. Presidente, o Sr. Ministro da Presidência disse aqui hoje que quem quer saber pergunta.Ora, o PCP perguntou, no dia 25 de Novembro, à Presidência do Conselho de Ministros, qual era a aplicação e a avaliação que fazia do Plano Nacional contra o Tráfico de Seres Humanos, nomeadamente qual era a implementação na Área Estratégica 1 das Medidas 2, 3, 4, 6 e 9. E, desde o dia 25 de Novembro até hoje, ainda não obtivemos qualquer resposta. De facto, estamos preocupados, porque entre a Presidência do Conselho de Ministros e o PCP deve existir um buraco negro, uma vez que nunca obtivemos resposta desse Ministério, nomeadamente na audição anterior, em sede de Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, onde a Sr.a Secretária de Estado, muito prontamente, nos disse que, ainda em Dezembro, teríamos resposta escrita à pergunta escrita que fizemos sobre o Plano Nacional contra o Tráfico de Seres Humanos, mas a verdade é que, até hoje, não chegou ao PCP nada. Assim, no caso de a resposta ter sido enviada, gostaria que no-la fizessem chegar ao PCP, porque, de facto, esse é um dever do Governo.O Sr. Ministro trouxe aqui, hoje, uma visão, eu diria, cor-de-rosa, de que persistem algumas situações de menor significado no que respeita à discriminação salarial. Eu diria, Sr. Ministro, que não é de menor significado a situação da desigualdade entre homens e mulheres no local de trabalho, que não tem estado, de facto, a diminuir, é um problema que persiste, e persiste de forma muito gravosa.Por exemplo, o contrato colectivo de trabalho do sector da cortiça —  já tive oportunidade de fazer esta pergunta ao Sr. Ministro e à Sr.a Secretária de Estado, mas, como não obtive resposta, volto a perguntar —  prevê uma discriminação expressa entre mulheres e homens para a mesma função de 97 €. A Autoridade para as Condições no Trabalho conhece a situação e a associação patronal empurrou o acordo para 2015.Pergunto, muito concretamente: o que é pretendem fazer o Sr. Ministro e a Sr.a Secretária de Estado, relativamente a esta questão, que envergonha o nosso País? De facto, haver, no ano de 2010, um contrato colectivo de trabalho a consignar uma discriminação salarial de 97 € entre homens e mulheres, acho que só pode envergonhar-nos.Relativamente à questão do desemprego, da precariedade que atinge particularmente e de forma muito grave as mulheres, pode existir muita propaganda em torno da igualdade por parte deste Governo e deste Ministério, mas as situações sentem-se no dia-a-dia e na rua e as mulheres sabem que são as primeiras a ser atingidas pela pobreza e pela exclusão social. De facto, existem mais queixas de violência doméstica e de violência no local de trabalho; existe, de facto, um aumento do número de mulheres prostituídas; existe um aumento das discriminações salariais, do desemprego e da precariedade.E estes não são números do PCP, não são comunistas que o dizem. Creio que a Dr.a Maria do Pilar Gonzalez, da Faculdade de Economia da Universidade do Porto, não é membro, nem militante do PCP, mas refere num estudo seu o seguinte: «E se entre os mais velhos a discriminação se tem mantido estável, já as jovens são mais atingidas. Entre elas, a discriminação representa uma percentagem cada vez mais significativa da diferenciação salarial». Este é um excerto de um artigo do Jornal de Notícias, que terei todo o gosto em fazer chegar à mesa para que o Sr. Ministro possa responder-nos acerca desta matéria.O Livro Branco das Relações Laborais diz, na pág. 37, que «Dados de 2005 mostram que (») os homens auferem um salário superior ao das mulheres em quase 30%. (»), chegando a atingir uma diferença de 47% no escalão dos 55 —  64 anos».A questão que gostaria de colocar-lhe, Sr. Ministro, é que medidas tem o seu Ministério para apresentar ao País que permitam concluir que há uma resposta forte e efectiva por parte do Governo no que diz respeito à discriminação salarial.Ainda relativamente ao Orçamento do Estado e à questão do financiamento, temos vindo a assistir a uma redução constante deste mesmo financiamento. Existe uma dependência cada vez maior dos fundos comunitários e uma desresponsabilização do Estado numa tarefa fundamental que é a de prevenir e de combater as desigualdades entre homens e mulheres e existe também uma consequência que daqui decorre que é a subordinação da agenda nacional à agenda comunitária, pois, para obter esses fundos comunitários, os nossos programas têm de responder aos temas para os quais são atribuídos.Outra questão que gostaria de colocar-lhe, ainda sobre esta matéria, prende-se com a transformação da CIDM (Comissão para a Igualdade e para os Direitos das Mulheres) em CIG. O Sr. Ministro sabe que, com a