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I SÉRIE — NÚMERO 18 92 Há um pouco mais de um ano, quando Portugal foi a eleições, foi extraordinariamente importante que a esmagadora maioria dos portugueses tenha optado pelos partidos que subscreveram o Memorando de Entendimento e, portanto, o imperativo do ajustamento. Protestos do Deputado do BE Luís Fazenda.Essa característica distinguiu Portugal de muitos outros países e foi um ativo precioso durante todo este período. O Sr. António Filipe (PCP): — Os dos Açores já estão arrependidos! O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Lançar o repto ao Partido Socialista para discutir construtivamente as funções do Estado e os modos de funcionamento da Administração Pública, sem preconceitos e com espírito de abertura, procurando tornar o nosso Estado social mais eficiente, mais eficaz e mais sustentável, é uma forma de renovar esse consenso em torno do imperativo do ajustamento, que é crucial para o sucesso do nosso processo de ajustamento. O Sr. Deputado Honório Novo tem uma verdadeira obsessão pelas medidas contingentes. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — E o senhor por aplicá-las! O Sr. Honório Novo (PCP): — Mas não me respondeu, Sr. Ministro! O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Efetivamente, as medidas contingentes como o conceito, como já repeti inúmeras vezes, fazem parte do Memorando de Entendimento e da Carta de Intenções, desde a sua primeira versão. No caso concreto... O Sr. Honório Novo (PCP): — Oh!... Lá temos outro tabu!... Ó Sr. Ministro, desfaça-me esse tabu! O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Tenha paciência, Sr. Deputado Honório Novo! Se esperar com alguma tranquilidade, ouvirá a resposta. O Sr. Honório Novo (PCP): — Está bem, mas é difícil!... O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Neste caso concreto, não há qualquer espécie de mistério. Estamos comprometidos, desde a resolução do Conselho de Ministros de agosto, que já foi repetida e enunciada em público múltiplas vezes, estamos comprometidos em identificar 4000 milhões de euros de cortes de despesa, a realizar em 2013 e 2014. No contexto deste exercício, espera-se que seja possível encontrar reduções de despesa que possam ocorrer já em 2013, pelo que, a realizarem-se, a serem necessárias estas medidas contingentes, Sr. Deputado Honório Novo, elas serão predominantemente, ou até quase exclusivamente, do lado da despesa. O Sr. Honório Novo (PCP): — Está a ver? Não responde! Não responde! O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Sr. Deputado Honório Novo, como anunciado, esperando, tranquilamente, recebeu efetivamente a sua resposta. Risos do PCP e do BE. Vozes do PS: — Como é que é possível?!...
I SÉRIE — NÚMERO 18 100 O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exatamente! O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — ... iniciativa essa que não foi apoiada pelo Bloco de Esquerda. Aplausos do PSD e do CDS-PP. Risos do Deputado do BE Pedro Filipe Soares. Em segundo lugar, a Sr.a Deputada Catarina Martins não tem razão no que diz respeito à evolução do IVA sobre a atividade dos restaurantes,... Protestos da Deputada do BE Catarina Martins. ... que, no período de janeiro a julho, que é o último mês para o qual temos a desagregação, cresceu 122%. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Olhe que está muito mal informado, Sr. Ministro! O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Em terceiro lugar, Sr.a Deputada Catarina Martins, quero esclarecer, mais uma vez, que a forma de medir a progressividade do imposto e a sua variação é a evolução da taxa média de imposto... A Sr.a Catarina Martins (BE): — Não é nada! O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — ... e a evolução da taxa média de imposto é exatamente como escrevi e está disponível a todos os membros da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública (COFAP). Relativamente à observação que fez sobre a importância das iniciativas na área do crescimento, o Sr. Deputado Paulo Batista Santos tem toda a razão, em particular quanto ao financiamento das pequenas e médias empresas, que tem uma importância decisiva, como procurei destacar na minha intervenção inicial. Em relação aos comentários do Sr. Deputado Paulo Sá, naturalmente, não precisamos de definir um valor exato para a sustentabilidade da dívida, uma vez que a sustentabilidade da dívida portuguesa é analisada com regularidade... O Sr. Paulo Sá (PCP): — Dê-nos um valor aproximado! O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — ... nos exames regulares e faz parte de uma análise que é publicada e que está disponível. Consequentemente, a trajetória de pagamento da dívida está bem explicitada e é do domínio público. Nós, tornámos, de resto, como Governo, absolutamente explícito que a nossa opinião sobre a proposta de reestruturação da dívida do Partido Comunista é que seria um verdadeiro desastre para o País. O Sr. Honório Novo (PCP): — Já lá vamos! Já lá vamos! O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Relativamente à questão da repartição do esforço fiscal entre trabalho e capital, o Relatório do Orçamento do Estado para 2013 tem essa argumentação explicitada e terei, naturalmente, todo o gosto em disponibilizar mais elementos que o Sr. Deputado possa considerar importantes para o seu esclarecimento. O Sr. Honório Novo (PCP): — Era agora!
31 DE OUTUBRO DE 2012 113 A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer. Pausa. Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, a ordem do dia da sessão de amanhã consistirá na continuação do debate, na generalidade, das propostas de lei n.os 103/XII (2.a) — Aprova o Orçamento do Estado para 2013 e 100/XII (2.a) — Aprova as Grandes Opções do Plano para 2013. Srs. Deputados, está encerrada a sessão. Eram 19 horas e 37 minutos. Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Sábado,13deoutubrode2012 ISérie — Número11XII LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013)   REUNIÃOPLENÁRIADE12DEOUTUBRODE2012 Presidente: Ex.ma Sr.a Maria da Assunção Andrade Esteves  Secretários: Ex.mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Rosa Maria da Silva Bastos de Horta Albernaz Abel Lima Baptista  SUMÁRIO  A Sr.a Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 4 minutos. Procedeu-se à eleição de um Vice-Secretário da Mesa da Assembleia da República. A Sr.a Presidente informou a Câmara do anúncio da atribuição do Prémio Nobel da Paz à União Europeia. Ao abrigo da alínea a) do n.o 2 do artigo 224.o do Regimento, teve lugar um debate com o Sr. Primeiro-Ministro (Pedro Passos Coelho) de preparação do Conselho Europeu dos dias 18 e 19 de outubro, nos termos da alínea a) do n.o 1 do artigo 4.o da Lei n.o 21/2012, de 17 de maio. Após o Sr. Primeiro-Ministro ter proferido uma intervenção inicial, respondeu às perguntas formuladas pelos Srs. Deputados António José Seguro (PS), Jerónimo de Sousa (PCP), Francisco Louçã (BE), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Nuno Magalhães (CDS-PP) e Luís Montenegro (PSD). Depois de lidos, foram aprovados os votos n.os 79/XII (2.a) — De pesar pelo falecimento do ex-Deputado e ex-Presidente da Câmara Municipal de Lisboa Aquilino Ribeiro Machado (PS), 80/XII (2.a) — De pesar pelo falecimento do ex-Deputado e ex-Bastonário da Ordem dos Médicos Carlos Alberto Santana Maia (PS) e 81/XII (2.a) — De pesar pelo falecimento de Nuno Grande, fundador do Instituto de Ciências Biomédicas Abel Salazar (PS), tendo a Câmara guardado 1 minuto de silêncio. Foi aprovado, na generalidade, o projeto de lei n.o 294/XII (2.a) — Altera a Lei n.o 12/97, de 21 de maio, que regula a atividade de transporte de doentes por corpos de bombeiros e Cruz Vermelha Portuguesa (PSD e CDS-PP). Na generalidade, a Câmara rejeitou os projetos de lei n.os 268/XII (1.a) — Critérios de atribuição do transporte de doentes não urgentes (PCP) e 296/XII (2.a) — Estabelece a isenção de encargos com transporte não urgente, procedendo à segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 113/2011, de 29 de novembro (BE). Os projetos de lei n.os 283/XII (2.a) — Programa faseado de distribuição gratuita e criação de bolsas de empréstimo de manuais escolares na escolaridade obrigatória (BE), 290/XII (2.a) — Define o regime de certificação e adoção dos manuais escolares, garantindo a sua gratuitidade (PCP), 295/XII (2.a) — Altera a Lei n.o 47/2006, de 28 de agosto, que define o regime de avaliação, certificação e adoção dos manuais escolares do ensino básico e do ensino secundário,
13DEOUTUBRODE2012 5 Aplausos do PSD e do CDS-PP.A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, recordo que está a decorrer, na sala D. Maria, a eleição de um Vice-Secretário da Mesa da Assembleia da República. Tem, agora, a palavra o Sr. Deputado António José Seguro, do Partido Socialista. O Sr. AntónioJoséSeguro (PS): — Sr.a Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, o País vive uma crise enorme e profunda, com graves consequências económicas e sociais. Sr. Primeiro-Ministro, quero que explique a esta Câmara o que vai dizer de concreto na próxima reunião do Conselho Europeu para defender os interesses de Portugal. Aplausos do PS.A Sr.a Presidente: — Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro para responder. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.a Presidente, Sr. Deputado António José Seguro, tenciono comunicar ao Conselho, sobre as matérias que tem em agenda, das quais a mais relevante é a que reporta justamente à criação da união financeira, aquilo que tive ocasião, agora mesmo, de dizer aos Srs. Deputados. Aplausos do PSD e do CDS-PP.A Sr.a Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado António José Seguro. O Sr. AntónioJoséSeguro (PS): — Sr.a Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, se é só para isso que vai à reunião do Conselho Europeu, vai fazer muito pouco em nome da defesa dos interesses de Portugal. VozesdoPS: — Muito bem! O Sr. AntónioJoséSeguro (PS): — Mesmo muito pouco, Sr. Primeiro-Ministro! Para isso não é necessário ir ao Conselho Europeu. Aplausos do PS.Sr. Primeiro-Ministro, se fosse eu a ir ao Conselho Europeu, iria dizer... VozesdoPSDedoCDS-PP: — Ah!... O Sr. AntónioJoséSeguro (PS): — Sei que isto vos incomoda, Srs. Deputados, mas é muito sério aquilo de que estamos a falar! O nosso País está numa situação de enorme emergência, numa situação difícil, e os nossos parceiros europeus precisam de ouvir um Primeiro-Ministro que relate a situação difícil por que passam, neste momento, 10 milhões e meio de habitantes. Para isso, é necessário ter soluções, e para haver soluções a primeira coisa é reconhecer que o caminho e a política que o senhor está a aplicar em Portugal é um caminho errado, com péssimos resultados, porque aumentou a dívida, porque nem sequer conseguiu atingir o défice de 4,5% e porque tem consequências dramáticas, com o aumento do desemprego e a quebra da nossa economia. Aquilo que a Europa precisa de ouvir é que, por este caminho, Portugal está a empobrecer, não vai cumprir nenhum dos seus compromissos e os portugueses vão ficar cada vez pobres, a viver em situações muito, muito difíceis. Portugal precisa de ter um Primeiro-Ministro no Conselho Europeu que diga que só é possível fazer ajustamentos destes montantes com crescimento económico, que o montante dos ajustamentos deve ser feito
ISÉRIE — NÚMERO11 6 ligado ao crescimento económico e que, para isso, é necessário agir nos dois planos, quer no plano europeu quer no plano nacional. No plano europeu, Sr. Primeiro-Ministro, precisamos de mais tempo para consolidar as nossas contas públicas. Acreditamos que o Banco Central Europeu, como lhe venho dizendo há mais de um ano e o senhor tem negado, possa ajudar diretamente os Estados, de modo a reduzir os custos de financiamento. São estas duas propostas que Portugal gostaria de ver o seu Primeiro-Ministro defender junto dos parceiros europeus. Aplausos do PS. E, ao mesmo tempo, que o Governo em Portugal pudesse colocar a prioridade no emprego e no crescimento económico. O nosso principal problema de décadas é o fraco crescimento económico... O Sr. LuísMontenegro (PSD): — A sério?!... O Sr. AntónioJoséSeguro (PS): — ... e aquilo que devemos ter, como preocupação, é uma estratégia que mobilize todos, que financie a economia, que recapitalize as nossas empresas, que ponha à disposição designadamente das empresas de construção civil, projetos de reabilitação urbana com fundos comunitários e que possa, através da criação de um banco de fomento, um banco público — como, aliás, existe na Alemanha, depois da II Guerra Mundial —, com a possibilidade de apoiar investidores portugueses, de apoiar jovens que queiram criar as suas próprias empresas, de investir na economia social e que, de uma forma muito coerente e estratégica, possa substituir as importações pelo aumento da produção nacional, em particular nos bens e nos serviços transacionáveis. De uma forma muito simples, mas muito objetiva, Sr. Primeiro-Ministro, era isto que eu estaria a fazer, neste momento, e que diria ao Conselho Europeu, se fosse Primeiro-Ministro de Portugal. Aplausos do PS. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra, Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.a Presidente, diz o Sr. Deputado António José Seguro que o País está sob enorme emergência. Só reparou agora, Sr. Deputado? O Sr. LuísMenezes (PSD): — Muito bem! O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Deputado, só agora é que percebeu que o País está numa situação de emergência? O Sr. Deputado tinha obrigação de saber isso há, pelo menos, um ano e meio! Protestos do PS. Porque há um ano e meio que o País se viu em verdadeira emergência nacional de ter de pedir um resgate externo para poder assumir os seus compromissos. O Sr. Deputado anda muito distraído! Nós não estamos, agora, em emergência nacional, estamos em emergência nacional desde que este Governo tomou posse, Sr. Deputado, desde que este Governo tomou posse! Aplausos do PSD e do CDS-PP. Em segundo lugar, apesar da fraca memória do Sr. Deputado, esperaria que a sua memória viva conservasse, pelo menos, aquilo que é dito aqui nos debates, em particular o que é dito neste debate. Não é preciso pedir muito. Sr. Deputado, o problema principal — tenho-o dito de forma continuada —, no meio do processo de ajustamento que o País enfrenta, prende-se com as dificuldades de financiamento da nossa economia. Não é
ISÉRIE — NÚMERO11 8 portanto, ter oferecido à Europa e a Portugal aquilo que o Governo não queria aceitar da proposta do Partido Socialista. O que não o satisfez, na resposta do BCE, em que é que o Partido Socialista não se revê, afinal? No que é que o BCE não terá correspondido às propostas do Partido Socialista e o que é que o Sr. Deputado, então, entende que deve ser, afinal, a posição do Banco Central Europeu? Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado António José Seguro. O Sr. AntónioJoséSeguro (PS): — Sr.a Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, há uma coisa que lhe quero dizer: eu não baixarei o nível do debate neste Parlamento. VozesdoPSDedoCDS-PP: — Ah!... O Sr. AntónioJoséSeguro (PS): — Não baixarei! Quero dizer-lhe isso com muita clareza. Protestos do PSD e do CDS-PP. Em segundo lugar, quero dizer-lhe o seguinte: o Sr. Primeiro-Ministro deve estar com atenção às nossas propostas, e já deveria ter estado com atenção há mais de um ano, porque elas não são de ontem nem de anteontem. Aliás, o Sr. Primeiro-Ministro chegou tarde à adesão ao ato adicional ao pacto fiscal;... Protestos do PSD. ... chegou tarde à adesão de que o papel do BCE devia ser mais robusto e mais ativo no interior da União Europeia. O Sr. MotaAndrade (PS): — Bem lembrado! O Sr. AntónioJoséSeguro (PS): — Sr. Primeiro-Ministro, ontem conhecemos uma entrevista da diretora do FMI, dizendo que era preciso mais tempo para os países que estão a fazer consolidação. Aplausos do PS. Mas, mais do que isso, Sr. Primeiro-Ministro, chamo a atenção para um relatório do Fundo Monetário Internacional que diz que se enganou, Sr. Primeiro-Ministro, pois considerava que 1% de ajustamento correspondia a 0,5% de recessão. E o FMI vem dizer que, afinal, 1% de ajustamento vem corresponder, no mínimo, a 0,9% de recessão e, no máximo, a 1,5% de recessão. É por isso que lhe digo, Sr. Primeiro-Ministro — não hoje, nem na semana passada, nem há um mês! —, há mais de um ano que lhe digo que é impossível fazer consolidação sem crescimento económico e as nossas propostas são bem conhecidas do Governo. Aliás, recordo-lhe a primeira: nós propusemos, em setembro do ano passado, uma linha de crédito de 5000 milhões de euros, a contratar com o Banco Europeu de Investimentos, para apoiar as pequenas e médias empresas em Portugal. O Sr. MichaelSeufert (CDS-PP): — Magnífico!... O Sr. AntónioJoséSeguro (PS): — O Sr. Primeiro-Ministro começou por recusar. Passados dois meses, teve de aceitar a nossa proposta. Mas qual é o resultado? O resultado é que esse dinheiro não está na economia e não está nas nossas empresas, que tanto estão carenciadas dele. O Sr. Primeiro-Ministro disse que eu tinha fraca memória. Não lhe fica bem isso, porque basta reler todos os nossos debates para perceber quem é que tem memória e, sobretudo, quem é que teve razão no tempo
13DEOUTUBRODE2012 9 certo. Quem não tem memória é o Sr. Primeiro-Ministro. E sabe porquê? Porque o senhor conhecia bem, como candidato a Primeiro-Ministro, a situação do nosso País... VozesdoPSD: — Oh! O Sr. AntónioJoséSeguro (PS): — ... e prometeu facilidades para ganhar as eleições. Aplausos do PS. Prometeu facilidades para ganhar as eleições! E hoje o País ficou a saber que vem aí uma bomba atómica fiscal, com o próximo Orçamento do Estado. Aplausos do PS. Uma bomba atómica fiscal, com enormes consequências sociais. Faço-lhe uma pergunta: o senhor ou o Governo elaboraram algum estudo para avaliar o impacto social e económico desta verdadeira bomba atómica fiscal? Só um Primeiro-Ministro que não conhece o seu País é que pode propor o nível de impostos que se prepara para lançar sobre os portugueses. Só um Primeiro-Ministro que não conhece o seu País! Aplausos do PS. Vou dizer-lhe mais. Há uma parte desses impostos, uma grande parte, no valor de 2500 milhões de euros, que os portugueses vão pagar de impostos. Sabe porquê? Por uma razão muito simples: para tapar os erros da sua incompetência na execução orçamental. Aplausos do PS.Protestos do PSD. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra, Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.a Presidente, Sr. Deputado António José Seguro, não sei se o Fundo Monetário Internacional se enganou ou não, mas o Partido Socialista enganou-se de certeza, deixe-me dizer-lhe. Protestos do PS. Não sei o que o FMI calculou ou deixou de calcular,... VozesdoPS: — Isso é que é grave! Não sabe nada! O Sr. Primeiro-Ministro: — ... mas o Partido Socialista calculou e negociou, por isso, com a troica, para 2011, um défice de 5,9%, quando tivemos, em termos reais, um défice de 7,7%, apesar das medidas adotadas pelo Governo. O Sr. LuísMenezes (PSD): — Muito bem! O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Deputado, na última avaliação com a troica, nós — em Portugal — tivemos aquilo que o Sr. Deputado diz que a Sr.a Lagarde referia para o conjunto dos países em dificuldade. Portugal foi o primeiro País que viu — o primeiro País! — as suas metas intermédias para o défice flexibilizadas em 1,5%.
ISÉRIE — NÚMERO11 10 Portanto, Sr. Deputado, temos monitorização de três em três meses, o que significa que podemos ir ajustando as medidas que vamos tomando à realidade e não a meros estudos econométricos e, em segundo lugar, já tivemos essa flexibilização. O Sr. PedroJesusMarques (PS): — Porque falhou! Falhou! O Sr. Primeiro-Ministro: — O Sr. Deputado sabe que andamos, há um ano e três meses atrás, num prejuízo de mais de 1,5% de desvio orçamental que o Governo, a que o senhor pertenceu, deixou ao País! Aplausos do PSD e do CDS-PP. Diz o Sr. Deputado que vem aí a bomba atómica fiscal e que os portugueses, portanto, ainda vão ter de pagar o desvio deixado pelo Governo do seu partido. A Sr.a SóniaFertuzinhos (PS): — Tenha vergonha! O Sr. Primeiro-Ministro: — É verdade, Sr. Deputado. Nós entendemos que era indispensável fechar esse desvio dentro do País, sem pedir mais dinheiro, sem ter um segundo programa. Mas, Sr. Deputado, porque não tem o senhor a coragem de dizer que, hoje, o que o Partido Socialista, de facto, propõe é que Portugal peça um segundo resgate e que tenha a troica mais tempo em Portugal, porque essa é a proposta do Partido Socialista. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado António José Seguro. O Sr. AntónioJoséSeguro (PS): — Sr.a Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, essa são as suas palavras e, porventura, a sua posição. Não é a posição do Partido Socialista, com muita clareza. Aplausos do PS. Já reparei que o senhor não gosta de falar dos resultados da sua política. Porque será que o senhor não gosta de falar dos resultados da sua política? Os portugueses percebem: é porque o senhor falhou na receita que está a aplicar em Portugal. Falhou! Aplausos do PS. Aliás, o seu Governo ficará na história como o primeiro Governo que conseguiu mais um ano, mas, ao mesmo tempo, vai exigir mais austeridade aos portugueses. E sabe por que é que conseguiu mais um ano, Sr. Primeiro-Ministro? Porque o senhor falhou, porque o senhor não conseguiu cumprir os objetivos do défice de 4,5%. Risos do Primeiro-Ministro. O senhor pode rir-se, Sr. Primeiro-Ministro, mas os portugueses, lá fora, não aceitam que o Primeiro-Ministro se esteja a rir quando lhes pede tantos impostos. Não aceitam, Sr. Primeiro-Ministro! Aplausos do PS.Os portugueses vão pagar 2500 milhões de euros, a mais, de impostos, no próximo ano, para pagar os erros da sua política.
13DEOUTUBRODE2012 11 Aplausos do PS.A Sr.a Presidente: — Sr. Primeiro-Ministro, ainda tem tempo. Faça favor. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.a Presidente, Sr. Deputado António José Seguro, não me rio da situação a que o País está exposto; rio-me, evidentemente, da sua intervenção. Aplausos do PSD e do CDS-PP.Protestos do PS. A Sr.a Presidente: — Para formular perguntas tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, do PCP. O Sr. JerónimodeSousa (PCP): — Sr.a Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, olhando para a intervenção que nos foi distribuída previamente, verificamos que não leu a última página,... O Sr. BernardinoSoares (PCP): — É verdade! O Sr. JerónimodeSousa (PCP): — ... última página essa que refere, ao de leve, as questões do Orçamento e as medidas que estão anunciadas. É por isso claro que, independentemente da gravidade das conclusões do Conselho, que merecem da nossa parte uma crítica acesa em relação às medidas que procuram implementar, resultantes do tratado orçamental, da governação económica e do Semestre Europeu, isto vai acentuar mais sacrifícios e mais dependência para o nosso País. Como não leu a última página do seu discurso, levou-me a fazer uma reflexão. O Sr. Primeiro-Ministro afirmou, um dia destes: «Que se lixem as eleições!». Ora, no que o senhor estava a pensar era que se lixem os portugueses, que se lixem os que trabalham ou os que trabalharam uma vida inteira, que se lixem os jovens e as novas gerações, que se lixe o País, erigindo como objetivo supremo servir os grandes interesses do capital financeiro, dos grupos económicos, endeusados e transformados em autênticos bezerros de ouro. O Sr. BernardinoSoares (PCP): — Muito bem! O Sr. JerónimodeSousa (PCP): — Sentindo o tempo fugir-lhe, dobra a parada dos sacrifícios, mesmo caminhando para o desastre. Até admito que pense que se lixe o seu partido, que se lixe esta maioria, o que é preciso é concretizar este plano de saque aos portugueses, àqueles que vivem do seu trabalho, da sua reforma ou da sua pensão, ou do seu pequeno negócio. O Governo vai buscar às pessoas, de todas as maneiras: comprime os escalões, aumenta-lhes brutalmente as taxas, retira mais deduções com a habitação, a saúde e a educação. Com estas alterações, penaliza fortemente os escalões de rendimentos mais baixos e trata como grandes fortunas rendimentos do trabalho das camadas intermédias. O Sr. BernardinoSoares (PCP): — Exatamente! O Sr. JerónimodeSousa (PCP): — O Governo ultrapassa, Sr. Primeiro-Ministro, todos os limites da desumanidade, da indignidade política, neste ataque ao povo que trabalha, trabalhou e contribuiu e que, agora, tem direito à sua reforma. O Governo parece até ter inventado uma extraordinária contribuição sobre o subsídio de desemprego e sobre o subsídio de doença, já de si fortemente cortados, nos últimos anos, tendo de pagar uma taxa como se fossem grandes fortunas. Não vale a pena, Sr. Primeiro-Ministro, vir aqui dizer que, afinal, aqui ou ali, neste ou naquele pormenor, há pequenas mudanças. Não vale a pena, Sr. Primeiro-Ministro! Não vale a pena disfarçar que quer aplicar uma
13DEOUTUBRODE2012 13 Partido Comunista Português cúmplice, para não dizer instigador, de atitudes de maior violência que possam ocorrer, em Portugal. Fica, desde já, esse reconhecimento, feito aqui pelo Governo, nesta Câmara. Aplausos do PSD e do CDS-PP.Protestos do PCP, batendo com as mãos nos tampos das bancadas. O Sr. AntónioFilipe (PCP): — Está a falar do Marques Mendes! «Assalto à mão armada», disse o Marques Mendes, não fui eu! A Sr.a Presidente: — Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, tem a palavra. O Sr. JerónimodeSousa (PCP): — Sr.a Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, em relação à sua resposta, quero dizer-lhe o seguinte: honra é não faltar à palavra dada. Aplausos do PCP.Ofensivo é, de facto, o senhor levar à destruição da vida de muitos portugueses. Violento é o senhor, com estas medidas, levar a que muitos portugueses hoje não saibam o que fazer no futuro. E violenta e agressiva é esta política que tanto mal está a fazer ao País e aos portugueses. O Sr. BernardinoSoares (PCP): — Exatamente! O Sr. JerónimodeSousa (PCP): — Quando falamos em roubo, o senhor, obviamente, diz: «É um apelo à violência». Coitado do ex-Deputado Marques Mendes que, com certeza, também estava a apelar à violência quando falou no assalto que este Governo está a fazer ao bolso dos portugueses!... A Sr.a Presidente: — Queira terminar, Sr. Deputado. O Sr. JerónimodeSousa (PCP): — Mas fique sabendo, Sr. Primeiro-Ministro, a coerência e a firmeza da nossa intervenção nunca calará, porque entendemos que mais grave do que tudo é assistir passivamente à destruição que este Governo está a provocar, ao caminho para o desastre que está a fazer. Não conte com a nossa passividade! A Sr.a Presidente: — Queira terminar, Sr. Deputado. O Sr. JerónimodeSousa (PCP): — Conte sempre com este tom firme, falando verdade, falando rijo, sempre que for necessário, a bem dos portugueses e de Portugal! Aplausos do PCP.A Sr.a Presidente: — Sr. Primeiro-Ministro, ainda dispõe de tempo. Faça favor. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.a Presidente, Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, o que está em causa na resposta que dei ao Sr. Deputado não é o direito a debater ideias, nem a mostrar a nossa indignação, nem sequer a disputar as nossas visões contraditórias, que podem perfeitamente sê-lo entre partidos diferentes com perspetivas diferentes, sobre a realidade política. O que quero reafirmar, Sr. Deputado, é que lamento profundamente que o Partido Comunista Português queira reiteradamente ficar associado àquilo que não pode ser interpretado senão como uma instigação à violência, em Portugal.
ISÉRIE — NÚMERO11 14 O Sr. JerónimodeSousa (PCP): — Não pode dizer isso! O Sr. BernardinoSoares (PCP): — É falso! O Sr. Primeiro-Ministro: — Isso, Sr. Deputado, quero voltar a dizê-lo. Aplausos do PSD e do CDS-PP.Protestos do PCP. E quero dizer-lhe, Sr. Deputado, que, se não quer ficar associado a essa instigação, então, tem de começar a mudar a sua linguagem e a maneira como produz o debate político, em Portugal. Aplausos do PSD e do CDS-PP.Protestos do PCP. O Sr. BernardinoSoares (PCP): — Violentos são os senhores que ofendem as pessoas todos os dias! A Sr.a Presidente: — Do Bloco de Esquerda, para formular perguntas, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã. O Sr. FranciscoLouçã (BE): — Sr.a Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, na madrugada de ontem, todos os ministros terão aprovado a proposta de Orçamento do Estado. Quero fazer-lhe uma pergunta muito direta, que é se esse Orçamento do Estado vai ser aplicado e executado pelos Ministros que o aprovaram. Aplausos do BE.A Sr.a Presidente: — Sr. Primeiro-Ministro, tem a palavra, para responder. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.a Presidente, quero confirmar que o Conselho de Ministros aprovou, na madrugada de ontem, como o Sr. Deputado disse, as linhas gerais do Orçamento e introduziu várias alterações à proposta que foi circulada. Essa decisão do Conselho de Ministros será ainda objeto de complementaridade na elaboração do relatório do próprio Orçamento, estando a proposta concluída ainda durante este fim-de-semana e sendo ratificada pelo Conselho de Ministros na segunda-feira, de manhã. Quando um Orçamento do Estado é aprovado em proposta de lei pelo Governo é remetido para o Parlamento e será, depois, discutido e aprovado (espero), neste Parlamento, e executado pelo Governo. Aplausos do PSD e do CDS-PP.A Sr.a Presidente: — Sr. Deputado Francisco Louçã, faça favor. O Sr. FranciscoLouçã (BE): — Sr.a Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, o senhor está a matar a última esperança da sua maioria. É que se havia alguém que suportava o Governo e que ainda encontrava razões para fazer da sua fé alguma esperança era no sentido de que pudesse haver alguém que se preocupasse com os problemas do País. Ficámos a saber uma coisa deste Governo: é a primeira vez que um grupo de ministros divulga, quatro dias antes da apresentação oficial do Orçamento, o projeto que o Governo está a preparar, e isso merece discussão pelo conteúdo preciso dessa proposta. Sr. Primeiro-Ministro, ficámos a saber com esta proposta que, quando há umas semanas, o Sr. Primeiro-Ministro propôs que, na TSU, fosse tirado um mês de salário a todos os trabalhadores para o entregar às
13DEOUTUBRODE2012 17 O senhor ouviu o que disse sobre o aumento do desemprego? — «que surpresa!» O Eurostat não permite aquela operação estranhíssima que era a de os aeroportos se endividarem para pagarem a si próprios a concessão para fingir que reduziam o défice — «ai, que surpresa!». O défice é maior do que o que esperávamos — «ai, que surpresa!». Afinal, são só quatro as fundações onde vamos mexer — «ai, que surpresa!» Não há surpresas nenhumas na política implacável que está a seguir. Na sua proposta do Orçamento, não é surpresa dizer que vai despedir dezenas de milhares de trabalhadores da função pública. Não é surpresa dizer que vai aumentar o endividamento em 12 mil milhões de euros. Não é surpresa, pois não, Sr. Primeiro-Ministro, dizer que faz garantias bancárias para o sistema financeiro em 25 000 milhões de euros? Os portugueses sabem, hoje, quem vive neste País sabe que vai pagar mais impostos para haver mais dívida. Esta política não tem nenhum sentido. Mais recessão e mais dívida é mais desespero para as pessoas. E era o que faltava que o Governo dissesse que lhes vai fazer um favor ao pagar ordenados do trabalho das pessoas, reformas da vida das pessoas! Por isso, Sr. Primeiro-Ministro, a pior expressão que foi utilizada (e não me lembro nunca de ter ouvido uma coisa assim neste Parlamento) perante as pessoas a quem o senhor quer tirar tudo — a esperança, o apoio aos filhos, o acesso à saúde, o direito a usar aquilo que é de todos — foi a de que, insultando-os, ainda por cima, o Governo lhes faz um favor. Não faz favor nenhum, Sr. Primeiro-Ministro — ponha isto na cabeça! O senhor declarou guerra aos portugueses e os portugueses merecem defender-se em nome de Portugal! Aplausos do BE. O Sr. a Presidente: — O Sr. Primeiro-Ministro pede para usar da palavra, mas já não dispõe de tempo para responder. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.a Presidente, quero garantir-lhe que quando terminei de falar dispunha de 2 segundos. E também me parece que o Sr. Deputado Francisco Louçã excedeu o seu tempo em mais de 1 minuto e 56 segundos, pelo que se a Mesa me der a possibilidade, gostava de responder à questão que o Sr. Deputado acaba de colocar. Protestos do PS. A Sr.a Presidente: — Sr. Primeiro-Ministro, se o Parlamento não se opuser, concedo-lhe tempo para responder. Protestos do PS, do PCP e do BE. Sr. Primeiro-Ministro, parece que não há possibilidade de responder. O Sr. Primeiro-Ministro: — Muito obrigado, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra, em nome de Os Verdes, a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia, para formular perguntas. A Sr.a HeloísaApolónia (Os Verdes): — Sr.a Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, quer queira, quer não, penso que a sua atitude nos debates quinzenais que se vão sucedendo vem revelando um cada vez maior desnorte do Sr. Primeiro-Ministro perante o País e perante a Assembleia da República. O Sr. BernardinoSoares (PCP): — É verdade!
ISÉRIE — NÚMERO11 28 Sr. Deputado, o Governo estará, evidentemente, em condições de avaliar esta situação e tirar dela todas as conclusões que os mecanismos legais e constitucionais permitirão. Aplausos do PSD e do CDS-PP. Sr. Deputado Francisco Louçã, gostaria de lhe dizer o seguinte: eu pertenço a uma raça de homens,... Risos do PCP. ... que é a raça de homens que, quando precisam de pedir dinheiro emprestado, não se viram para aqueles que emprestaram o dinheiro e dizem assim: «Não aceito a sua chantagem de querer ver o seu dinheiro de volta! O senhor não tem o direito de estar a coagir-me a pagar o que lhe devo! O senhor nem sequer tem o direito de me imprimir uma obrigação estrita de pagar os juros que o senhor teve de pagar pelo dinheiro que nos emprestou!». Sr. Deputado, pertenço a uma raça de homens que gosta, mesmo quando não é o próprio a causa do endividamento, de honrar os compromissos do País, de pagar aquilo que deve... Aplausos do PSD e do CDS-PP. ... mesmo que por essa razão tenha de solicitar aos portugueses um sacrifício ainda maior! Protestos do BE. E, Sr. Deputado, não viro a cara a essas dificuldades, nem a esses portugueses que passam hoje dificuldades muito maiores para que o País possa cumprir esses compromissos! E nós iremos cumprir esses compromissos! Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, termina aqui o debate com o Sr. Primeiro-Ministro, de preparação do Conselho Europeu dos dias 18 e 19 de outubro. Cumprimento o Sr. Primeiro-Ministro e os restantes Membros do Governo. Comunico aos Srs. Deputados que, apesar de o guião falar em votações regimentais no final do debate, se entendeu que poderíamos fazer um intervalo de 5 minutos enquanto se prepara o sistema de votação. Relembro que está a decorrer na Sala D. Maria a eleição de um Vice-Secretário da Mesa da Assembleia da República. Srs. Deputados, está interrompida a sessão. Eram 11 horas e 49 minutosSrs. Deputados, está reaberta a sessão. Eram 12 horas e 1 minutos.Vamos entrar no período regimental de votações. Antes de mais, vamos proceder à verificação do quórum de deliberação, utilizando o sistema eletrónico. Pausa. O quadro eletrónico regista 204 presenças, às quais se acrescentam 5 (Deputados do PSD António Leitão Amaro, do PS Carlos Zorrinho e José Lello, do CDS-PP João Paulo Viegas e de Os Verdes José Luís Ferreira), perfazendo 209 Deputados, pelo que temos quórum para proceder às votações.
13DEOUTUBRODE2012 31 Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, vamos guardar 1 minuto de silêncio. A Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio. Srs. Deputados, vamos agora votar, na generalidade, o projeto de lei n.o 294/XII (2.a) — Altera a Lei n.o 12/97, de 21 de maio, que regula a atividade de transporte de doentes por corpos de bombeiros e Cruz Vermelha Portuguesa (PSD e CDS-PP). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes. Srs. Deputados, este diploma baixa à 9.a Comissão. Segue-se a votação, na generalidade, do projeto de lei n.o 268/XII (1.a) — Critérios de atribuição do transporte de doentes não urgentes (PCP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE, de Os Verdes e da Deputada do PS Isabel Alves Moreira e a abstenção do PS. Procedemos, agora, à votação, na generalidade, do projeto de lei n.o 296/XII (2.a) — Estabelece a isenção de encargos com transporte não urgente, procedendo à segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 113/2011, de 29 de novembro (BE). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE, de Os Verdes e da Deputada do PS Isabel Alves Moreira e a abstenção do PS.Votamos, agora, na generalidade, o projeto de lei n.o 283/XII (2.a) — Programa faseado de distribuição gratuita e criação de bolsas de empréstimo de manuais escolares na escolaridade obrigatória (BE). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE, de Os Verdes e de 9 Deputados do PS (Carlos Enes, Duarte Cordeiro, Inês de Medeiros, Isabel Alves Moreira, João Soares, Marcos Perestrello, Nuno André Figueiredo, Pedro Nuno Santos e Rui Pedro Duarte) e a abstenção do PS.Srs. Deputados, segue-se a votação, na generalidade, do projeto de lei n.o 290/XII (2.a) — Define o regime de certificação e adoção dos manuais escolares, garantindo a sua gratuitidade (PCP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e abstenções de 9 Deputados do PS (Acácio Pinto, Carlos Enes, Elza Pais, Inês de Medeiros, Isabel Alves Moreira, Marcos Perestrello, Nuno André Figueiredo, Paulo Pisco e Pedro Nuno Santos).Votamos, agora, na generalidade, o projeto de lei n.o 295/XII (2.a) — Altera a Lei n.o 47/2006, de 28 de agosto, que define o regime de avaliação, certificação e adoção dos manuais escolares do ensino básico e do ensino secundário, bem como os princípios e objetivos a que deve obedecer o apoio socioeducativo relativamente à aquisição e ao empréstimo de manuais escolares (Os Verdes). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE, de Os Verdes e de 9 Deputados do PS (Carlos Enes, Duarte Cordeiro, Inês de Medeiros, Isabel Alves Moreira, João Soares, Marcos Perestrello, Nuno André Figueiredo, Pedro Nuno Santos e Rui Pedro Duarte) e a abstenção do PS.
ISÉRIE — NÚMERO11 32 A Sr.a OdeteJoão (PS): — Sr.a Presidente, peço a palavra. A Sr.a Presidente: — Faça favor, Sr.a Deputada. A Sr.a OdeteJoão (PS): — Sr.a Presidente, quero anunciar que o Grupo Parlamentar do PS irá entregar à Mesa uma declaração de voto escrita sobre os diplomas apresentados pelo Partido Ecologista «Os Verdes» e pelo Bloco de Esquerda a propósito dos manuais escolares. A Sr.a Presidente: — Muito obrigada, Sr.a Deputada. Fica registado. Srs. Deputados, prosseguimos com a votação, na generalidade, do projeto de lei n.o 297/XII (2.a) — Procede à primeira alteração à Lei n.o 47/2006, de 28 de agosto, de forma a promover o empréstimo de manuais escolares em articulação com o regime de ação social escolar nos ensinos básico e secundário (PS). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PS e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes.Votamos, agora, na generalidade, a proposta de lei n.o 96/XII (2.a) — Introduz alterações ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, ao Código do Imposto do Selo e à Lei Geral Tributária. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP, do BE, de Os Verdes e de 2 Deputados do PS (Basílio Horta e Isabel Alves Moreira). O diploma baixa à 5.a Comissão. Segue-se a votação, na generalidade, do projeto de lei n.o 300/XII (2.a) — Determina o princípio do englobamento das mais-valias em IRS (BE). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e abstenções de 3 Deputados do PS (Duarte Cordeiro, João Galamba e Pedro Nuno Santos).Srs. Deputados, agora, vamos votar a Conta Geral do Estado de 2010. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.Segue-se a votação, na generalidade, do projeto de lei n.o 286/XII (2.a) — Altera a Lei-Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa em matéria de acesso a documentos (BE). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes, votos contra de 3 Deputados do PS (Basílio Horta, Marcos Perestrello e Miranda Calha) e abstenções do PSD, do PS e do CDS-PP.O diploma baixa à 1.a Comissão. Vamos votar, na generalidade, o projeto de lei n.o 287/XII (2.a) — Altera a Lei-Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa, reforçando as competências da Comissão de Fiscalização de Dados do SIRP nos casos de recolha ilegítima de informação por parte dos Serviços de Informações (BE). O Sr. PedroJesusMarques (PS): — Peço a palavra, Sr.a Presidente.
ISÉRIE — NÚMERO11 34 Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE, de Os Verdes e das Deputadas do PS Isabel Alves Moreira e Maria Antónia Almeida Santos. Vamos votar, na generalidade, o projeto de lei n.o 273/XII (1.a) — Altera o regime jurídico das amas de creche familiar permitindo a estas trabalhadoras a falso recibo verde o acesso a contratos de trabalho (BE). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE, de Os Verdes e da Deputada do PS Isabel Alves Moreira. Votamos, agora, o projeto de resolução n.o 441/XII (1.a) — Recomenda ao Governo que regulamente a produção de energia hidroelétrica por via do aproveitamento e transformação de moinhos, azenhas, açudes ou outros engenhos hídricos já existentes (CDS-PP e PSD). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS, do PCP e do Deputado do PS Basílio Horta e as abstenções do PS, do BE e de Os Verdes. Srs. Deputados, vamos votar o projeto de resolução n.o 217/XII (1.a) — Recomenda ao Governo a manutenção do apoio de 50% no passe 4_18 e passe sub23 (PCP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Votamos, agora, o projeto de resolução n.o 455/XII (2.a) — Recomenda ao Governo a reposição dos passes 4-18, sub23 e sénior (BE). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Vamos proceder à votação do projeto de resolução n.o 472/XII (2.a) — Recomenda ao Governo a manutenção dos passes escolares 4-18 e sub23 (PS). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Srs. Deputados, votamos, agora, o projeto de resolução n.o 451/XII (1.a) — Recomenda ao Governo que crie um apoio extraordinário à vinha do Douro (BE). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. O Sr. Deputado Jorge Fão pediu a palavra para intervir sobre a votação propriamente dita? O Sr. JorgeFão (PS): — Sr.a Presidente, é para anunciar que o Partido Socialista apresentará uma declaração de voto. A Sr.a Presidente: — O Sr. Deputado Luís Pedro Pimentel pediu a palavra para que efeito? O Sr. LuísPedroPimentel (PSD): — Sr.a Presidente, é para informar a Mesa que eu e outros Deputados do PSD dos distritos de Vila Real e de Viseu iremos apresentar uma declaração de voto sobre este projeto de resolução.
ISÉRIE — NÚMERO11 38 Aplausos do PSD.A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, terminado o debate em torno da proposta, apresentada pelo PCP, que elimina o artigo 8.o do texto de substituição, vamos votá-la. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Srs. Deputados, vamos agora proceder à votação da assunção pelo Plenário das posições de voto, na especialidade, manifestadas na comissão parlamentar especializada. Submetidas à votação, foram aprovadas por unanimidade. Foram adotadas as posições de voto, na especialidade, manifestadas na comissão e, portanto, aqui consideradas votação na especialidade. Finalmente, votamos, em votação final global, o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Agricultura e Mar, relativo à proposta de lei n.o 52/XII (1.a) — Cria a bolsa nacional de terras para utilização agrícola, florestal ou silvopastoril, designada por «bolsa de terras». Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS. A Sr.a Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado Agostinho Lopes. O Sr. AgostinhoLopes (PCP): — Sr.a Presidente, é para dizer que apresentaremos uma declaração de voto relativamente à votação da proposta de lei. A Sr.a Presidente: — Vamos, agora, votar, na generalidade, o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Agricultura e Mar, relativo à proposta de lei n.o 54/XII (1.a) — Aprova benefícios fiscais à utilização das terras agrícolas, florestais e silvopastoris e à dinamização da bolsa de terras, com a indicação de que o Governo retirou a proposta de lei inicial, o PSD retirou o seu projeto de lei e o CDS-PP retirou o seu projeto de resolução a favor do texto de substituição. Vamos, na generalidade, votar o texto de substituição que indiquei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Srs. Deputados, votaremos em seguida o requerimento, apresentado pelo PCP, de avocação pelo Plenário da votação, na especialidade, da proposta de alteração ao artigo 2.o do texto de substituição apresentado pela Comissão de Agricultura e Mar, relativo à proposta de lei n.o 54/XII (1.a) — Aprova benefícios fiscais à utilização das terras agrícolas, florestais e silvopastoris e à dinamização da bolsa de terras. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Passamos, por isso, ao debate e votação, na especialidade, da proposta de alteração, apresentada pelo PCP, ao artigo 2.o do texto de substituição já identificado. Se os Srs. Deputados estiverem de acordo, o PCP pede que seja concedido 1 minuto para fazer um debate sobre esta proposta. Tem a palavra, Sr. Deputado Agostinho Lopes.