II SÉRIE-A — NÚMERO 30 86 discutidos na audiência de primeira instância.83 13.1.2 O CAS Não Deve Sujeitar-se às Conclusões Objeto de Recurso Ao decidir, o CAS não deve sujeitar-se à discricionariedade do órgão cuja decisão está sob recurso.84 13.1.3 A AMA Não é Obrigada a Esgotar os Recursos Internos85 Sempre que a AMA tenha o direito de recurso nos termos do Artigo 13 e nenhuma outra parte tiver recorrido de uma decisão final no âmbito do processo da Organização Antidopagem, a AMA poderá recorrer da decisão diretamente ao CAS, sem necessitar de esgotar outros recursos no processo da Organização Antidopagem. 13.2 Recursos de Decisões Relativas a Violação de Normas Antidopagem, Consequências, Suspensões Provisórias, Implementação de Decisões e Autoridade Uma decisão de que houve uma violação de Norma Antidopagem, uma decisão de impor ou não Consequências para uma violação de Norma Antidopagem, ou uma decisão de que não houve violação de Norma Antidopagem; uma decisão de que um processo de violação de Norma Antidopagem não pode avançar por razões processuais (inclusive, por exemplo, prescrição); uma decisão da AMA de não conceder uma exceção à exigência de notificação prévia com uma antecedência de seis meses para um Praticante Desportivo retirado voltar a Competir nos termos do Artigo 5.6.1; uma decisão da AMA de atribuir a Gestão de Resultados nos termos do Artigo 7.1; uma decisão de uma Organização Antidopagem de não apresentar um Resultado Analítico Adverso ou um Resultado Analítico Atípico como uma violação de Norma Antidopagem, ou uma decisão de não prosseguir com o procedimento de violação de Norma Antidopagem após uma investigação em conformidade com A Norma Internacional para Gestão de Resultados; uma decisão de impor ou levantar uma Suspensão Provisória como resultado de uma Audiência Prévia; uma falha por parte de uma Organização Antidopagem do em cumprir o Artigo 7.4; uma decisão de que uma Organização Antidopagem carece de autoridade para decidir sobre uma alegada violação de Norma Antidopagem ou as suas Consequências; uma decisão de suspender ou não as Consequências ou de restabelecer ou não as Consequências nos termos do Artigo 10.7.1; o não cumprimento dos Artigos 7.1.4 e 7.1.5; o não cumprimento do Artigo 10.8.1; uma decisão nos termos do Artigo 10.14.3; uma decisão de uma Organização Antidopagem de não implementar a decisão de outra Organização Antidopagem nos termos do Artigo 15; e uma decisão nos termos do Artigo 27.3, é passível de recurso exclusivamente na forma prevista no presente Artigo 13.2. 13.2.1 Recursos que Envolvam Praticantes Desportivos de Nível Internacional ou Eventos Internacionais Em casos decorrentes da participação num Evento Desportivo Internacional ou em casos que envolvam Praticantes Desportivos de Nível Internacional, a decisão é passível de recurso exclusivamente ao CAS.86 13.2.2 Recursos que Envolvam Outros Praticantes Desportivos ou Outras Pessoas Em casos em que o Artigo 13.2.1 não for aplicável, a decisão poderá ser alvo de recurso a um órgão de recurso em conformidade com as regras estabelecidas pela Organização Nacional Antidopagem. As regras para tal recurso deverão respeitar os seguintes princípios: ● audiência em tempo oportuno; ● painel de audiência justo, imparcial e com Independência Operacional e Institucional; ● direito de ser representado por um advogado à custa da própria Pessoa; e ● decisão por escrito, fundamentada e em tempo oportuno.  83 [Comentário ao Artigo 13.1.1: A linguagem revista não tem como objetivo efetuar alterações substanciais ao Código de 2015, mas apenas uma clarificação. Por exemplo, quando um Praticante Desportivo foi condenado na primeira instância por Manipulação, mas essa conduta também constituir Cumplicidade, uma parte recorrente pode dar seguimento a uma acusação de Manipulação e Cumplicidade contra o Praticante Desportivo no seu recurso.] 84 [Comentário ao Artigo 13.1.2: Os processos do CAS são independentes. Os processos anteriores não limitam as provas nem têm peso numa audiência perante o CAS.] 85 [Comentário ao Artigo 13.1.3: Quando uma decisão for proferida antes da fase final do processo de uma Organização Antidopagem (por exemplo, uma primeira audiência) e nenhuma parte opta por recorrer dessa decisão na instância seguinte do processo da Organização Antidopagem (por exemplo, o Conselho de Administração), então a AMA não necessita de esperar pelas restantes etapas restantes do processo interno da Organização Antidopagem e pode recorrer diretamente ao CAS.] 86 [Comentário ao Artigo 13.2.1: As decisões do CAS são finais e vinculativas, exceto no caso de qualquer revisão exigida por lei aplicável à anulação ou à execução de sentenças arbitrais.]