14 DE SETEMBRO DE 2016 113 6.1.4 Da veracidade da notícia Recolhemos as várias opiniões e respetiva fundamentação dos vários depoentes na CPI, que seguidamente se transcrevem: Dr. Jorge Tomé: “A notícia é falsa. E digo isto por cruzamento de várias coisas, não só do processo de venda que estava em curso, com o Banco de Portugal envolvido, com o Ministério das Finanças bastante envolvido... E, mais, também posso dizer aqui que, no dia 18 de dezembro, quando recebemos as propostas, tive uma reunião no Ministério das Finanças, à noite, com o Sr. Ministro das Finanças, com o Sr. Secretário de Estado Adjunto, do Tesouro e das Finanças, com o Sr. Primeiro-Ministro, e ouvi do Sr. Primeiro-Ministro o apoio total ao BANIF para se encontrar uma solução de forma a evitar ajuda pública adicional, porque se se evitasse a ajuda pública adicional o BANIF não era resolvido.” Dr. Mário Centeno: “A notícia da TVI não é exatamente uma fuga de informação — refiro-me à primeira notícia, àquela que causa a perturbação e que gerou um comunicado imediato do Ministério das Finanças – porque não corresponde à verdade. Havia a informação de que estava a ser preparado o fecho do BANIF, que a parte boa ia para a Caixa Geral de Depósitos – esta era a parte complicada – havia perdas para os acionistas e depositantes acima de 100 mil euros e muitos despedimentos. É evidente que isto não configura uma fuga de informação neste sentido porque nada disto estava em cima da mesa. Ora, como nada disto estava em cima da mesa, aquilo que o Ministério das Finanças fez foi desmentir a informação, reafirmando, aliás, exatamente aquilo que o Sr. Primeiro-Ministro já tinha dito sobre a importância para a preservação da estabilidade financeira e a proteção de todos os depositantes do BANIF. Foi exatamente isso o que fizemos poucos minutos depois de sabermos que esta notícia estava a ser veiculada.” Em sentido contrário, Sérgio Figueiredo e António Costa que afirmam que a notícia era verdadeira. 6.1.5 Do cumprimento dos deveres previstos no Estatuto do Jornalista Compete à Entidade Reguladora para a Comunicação Social, entre outros, fiscalizar o cumprimento das normas aplicáveis aos órgãos de comunicação social e conteúdos difundidos, designadamente o cumprimento dos deveres previstos no Estatuto do Jornalista. Por intermédio da comunicação social (leia-se, a título de exemplo, a notícia do Diário Económico de 20 de maio de 2016), temos conhecimento que esta entidade elaborou um projeto de deliberação onde, alegadamente, constam as seguintes frases  "Não auscultou o Banif, nem, aparentemente outras entidades interessadas, em momento prévio à difusão das informações identificadas, omissão esta que consubstancia inobservância do dever de auscultação prévia das partes com interesses atendíveis na matéria noticiada, tal como prevê o artigo 14.o, n.o 1, alínea e), do Estatuto do Jornalista, e no ponto 1 do Código Deontológico";  A publicação da notícia em rodapé, sem "existir inteira segurança quanto à fiabilidade dos elementos então sucessivamente divulgados e retificados durante o programa 'Campeonato Nacional'" é "uma decisão editorial criticável à luz das mais elementares boas práticas jornalísticas";  "A matéria noticiosa era dotada de relevante interesse público e jornalístico e, passível, além disso, de provocar considerável impacto na vida de muitas pessoas e nos destinos da própria sociedade portuguesa, pelo que, também por esse motivo, se justificavam cuidados redobrados na confirmação da veracidade da informação obtida e sua subsequente divulgação". Segundo a mesma fonte, a ERC diz também que não houve cuidado na linguagem que permita ao espectador médio apreender o essencial da informação que foi transmitida. 6.1.6 Dos contactos estabelecidos Confrontando as audições da CPI verificamos que existem diversas contradições entre os depoentes relativamente à existência de contactos da TVI para confirmar a veracidade da notícia. Vejamos: Primeira contradição: declaração do jornalista António Costa confrontada com a declaração de Jorge Tomé. António Costa declara que ligou ao Dr. Jorge Tomé (único contacto que fez), para contextualizar a situação do Banif mas não para confirmar a notícia, enquanto Jorge Tomé afirma que o objetivo do contacto foi confirmar