I SÉRIE — NÚMERO 21 40 O Sr. Presidente: — Com estas respostas terminamos o ponto 1 da nossa ordem do dia, declarações políticas. Antes de passarmos ao ponto seguinte, peço à Sr.a Secretária que dê conta do expediente. A Sr.a Secretária (Emília Santos): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa e foram admitidos os projetos de resolução n.os 65/XIII (1.a) — Recomenda ao Governo a imediata extinção do Centro Hospitalar do Algarve e a valorização do Hospital de Faro e do Centro Hospitalar do Barlavento Algarvio, com gestão descentralizada, reforçando-os com novos profissionais, melhorando e criando novas valências e serviços (BE) e 66/XIII (1.a) — Revoga o processo Cambridge (BE). Em termos de expediente, é tudo, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos passar ao ponto 2 da nossa ordem do dia com discussão da petição n.o 513/XII (4.a) — Apresentada por Mónica Sofia Correia Barbosa e outros, solicitando à Assembleia da República que a presença do pai ou de acompanhante nas cesarianas programadas e consideradas de baixo risco seja assegurada em todas as unidades do Serviço Nacional de Saúde onde nascem crianças. Para uma intervenção tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Galriça Neto. A Sr.a Isabel Galriça Neto (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Gostaria de começar por cumprimentar as e os signatários desta iniciativa cívica, para nós, altamente meritória. Pretendem os signatários que sejam asseguradas condições para a presença de alguém significativo durante uma cesariana programada de risco não acrescido, caso os interessados assim o desejem, em todas as instituições do Serviço Nacional de Saúde. O facto de esta iniciativa se destinar a individualizar e, assim, humanizar os cuidados de saúde, nomeadamente num momento tão significativo como é o do parto é para nós, CDS, relevante. Neste contexto queremos relembrar a Lei n.o 15/2014 sobre as condições de acompanhamento de mulheres grávidas durante o parto. Esta lei constitui uma compilação útil e socialmente relevante de apoio à maternidade e aos direitos e deveres dos utentes do Serviço Nacional de Saúde. Todavia, têm-se registado interpretações erróneas do texto desta lei o que deu lugar a alguns mal-entendidos que deturparam e deturpam o espírito da referida lei. Não tem sido, por isso, assegurado, aos que assim o desejam, a presença e acompanhamento em todos os estabelecimentos do Serviço Nacional de Saúde onde se praticam cesarianas. Gostaríamos de sublinhar a importância do acompanhamento do trabalho de parto em meio hospitalar e os ganhos em saúde para o filho e para a mãe que foram conquistados ao longo das últimas décadas com essa prática. Insistimos e sublinhamos: o parto carece de ser praticado com condições de segurança e por profissionais de saúde devidamente capacitados. Dito isto, e reiterando o espírito da Lei n.o 15/2014, entendemos que se podem clarificar alguns dos seus pontos que se têm prestado a uma aplicação deturpada e, nesse sentido, assegurar, aos que o desejem, um acompanhamento nas cesarianas programadas. Deste modo e defendendo uma atuação concertada com os organismos responsáveis por esta área no Ministério da Saúde, o CDS já hoje deu entrada de uma iniciativa legislativa no sentido de concretizar o objeto desta petição. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! A Sr.a Isabel Galriça Neto (CDS-PP): — Para esta iniciativa, esperamos o apoio das restantes bancadas, e desta forma, certamente, dignificaremos e melhoraremos os cuidados de saúde prestados nas instituições do Serviço Nacional de Saúde que todos defendemos. Aplausos do CDS-PP. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Sales.