I SÉRIE — NÚMERO 67 40 —— O Grupo Parlamentar do BE apresentou à Assembleia da República o voto de protesto contra o julgamento do jornalista Rafael Marques, reafirmando a sua oposição à repressão das autoridades angolanas contra delitos opinião, condenando a perseguição de que continua a ser vítima o jornalista e apelando às autoridades e instâncias judiciais angolanas para que atuem no sentido de anular o seu julgamento. Não obstante a liberdade de expressão constituir, no entender do CDS-PP, uma componente essencial da liberdade de pensamento e um requisito imprescindível para a existência de uma sociedade democrática, liberal e pluralista, e reprovarmos qualquer ato que atinga valores dos quais não abdicamos, como é a liberdade e a sua expressão, não podemos acompanhar a iniciativa do Bloco de Esquerda. Desde logo, porque votá-la favoravelmente significaria consentir a abertura de um precedente grave pela Assembleia da República, o da violação do princípio de não ingerência nos assuntos internos dos Estados, nomeadamente nos seus ordenamentos jurídicos.  Neste sentido, resta ao CDS-PP manifestar a sua solidariedade com os valores da liberdade de expressão e abster-se de emitir qualquer juízo sobre o exercício das funções de soberania do Estado angolano. O Grupo Parlamentar do CDS-PP. ____ É conhecido — e reconhecido — o empenho do PCP em defesa da liberdade, nomeadamente da liberdade de expressão, de que o seu papel determinante na luta contra o fascismo e pela democracia é valioso exemplo e testemunho. Recordemos que à sua determinação na luta pela liberdade e pela democracia respondeu o fascismo com a prisão, tortura e a morte dos seus militantes, assim como de outros democratas. A conquista da liberdade e da democracia pelo povo português instaurou princípios fundamentais inscritos na Constituição da República Portuguesa, como a liberdade de expressão, mas igualmente a separação dos poderes político e judicial, o respeito pela soberania e independência nacionais, que teve tradução não apenas para o povo português mas igualmente na sua relação com outros povos, nomeadamente os povos das antigas colónias, que conquistaram a sua soberania e independência. Assim, o sentido do voto do PCP compreende a rejeição da tentativa de retirar do foro judicial uma questão que a ele compete esclarecer e levar até ao fim. Tanto mais quando se trata de uma tentativa de utilização de um processo judicial em curso para colocar em causa o funcionamento das instituições de justiça da República de Angola e pressionar a sua ação. Pela nossa parte, reiterando a defesa da liberdade, designadamente, da liberdade de expressão, consideramos que cabe às autoridades judiciais angolanas o tratamento deste ou de outros processos que recaiam no seu âmbito, de acordo com a sua ordem jurídico-constitucional, não devendo a Assembleia da República tecer considerações ou avaliações sobre o desenrolar dos mesmos. A Deputada do PCP, Carla Cruz. ——— Relativas aos projetos de resolução n.os 1029/XII (3.a), 1011/XII (3.a) e 1369/XII (4.a): Foram votados durante a sessão plenária de 27 de março os projetos de resolução n.o 1029/XII (3.a), da autoria do Bloco de Esquerda, que recomenda prioridade na construção do IC 35 (Penafiel - Entre-os-Rios), o projeto de resolução n.o 1011/XII (3.a), da autoria do Partido Socialista, que recomenda ao Governo a construção do Itinerário Complementar 35 (IC 35) Lanço Penafiel/Entre-os-Rios e da Variante Arouca/Santa Maria da Feira, e o projeto de resolução n.o 1369/XII (4.a), da autoria do Partido Comunista Português, que recomenda a urgente construção integral do IC35.