2. A expressão «crédito fiscal» tal como é usada no presente artigo designa uma importância devida a título de impostos de qualquer natureza ou denominação cobrados em benefício dos Estados Contratantes ou das suas subdivisões políticas ou administra-tivas ou autarquias locais, desde que a tributação correspondente não seja contrária à presente Convenção ou a qualquer outro instrumento de que os Estados Contratantes sejam Partes, e bem assim os juros, sanções administrativas e custos de cobrança ou de medidas cautelares relativos a essa importância. 3. Quando um crédito fiscal de um Estado Contratante for suscetível de ser cobrado nos termos das leis desse Estado e for devido por uma pessoa que, nessa data, e por for-ça dessas leis, não possa impedir a respetiva cobrança, esse crédito fiscal será aceite, a pedido das autoridades competentes desse Estado, para efeitos da sua cobrança pelas autoridades competentes do outro Estado Contratante. Esse crédito fiscal será cobrado por esse outro Estado em conformidade com as disposições da sua legislação aplicáveis em matéria de cobrança dos seus próprios impostos como se o crédito em causa consti-tuísse um crédito fiscal desse outro Estado. 4. Quando um crédito fiscal de um Estado Contratante constitua um crédito relati-vamente ao qual esse Estado, em virtude da sua legislação, possa tomar medidas caute-lares a fim de assegurar a sua cobrança, esse crédito deverá ser aceite, a pedido das au-toridades competentes desse Estado, para efeitos da adoção de medidas cautelares pelas autoridades competentes do outro Estado Contratante. Este outro Estado deverá tomar as medidas cautelares relativamente a este crédito fiscal em conformidade com as dispo-sições da sua legislação como se se tratasse de um crédito fiscal desse outro Estado, ainda que, no momento em que essas medidas forem aplicadas, o crédito fiscal não seja suscetível de ser cobrado no primeiro Estado mencionado ou seja devido por uma pes-soa que tenha o direito de impedir a respetiva cobrança. 5. Não obstante o disposto nos números 3 e 4, os prazos de prescrição e a gradua-ção aplicáveis, em virtude da legislação de um Estado Contratante, a um crédito fiscal, por força da sua natureza enquanto tal, não se aplicarão a um crédito fiscal aceite por este Estado para efeitos do número 3 ou 4. Por outro lado, um crédito fiscal aceite por um Estado Contratante para efeitos do número 3 ou 4 não poderá ser objeto de qualquer graduação nesse Estado, em virtude da legislação do outro Estado Contratante. 6. Os litígios relativos à existência, validade ou montante de um crédito fiscal de um Estado Contratante não serão submetidos aos tribunais ou entidades administrativas do outro Estado Contratante. 7. Sempre que, em qualquer momento posterior a um pedido formulado por um Estado Contratante, nos termos do número 3 ou 4 e anterior a que o outro Estado Con-tratante tenha cobrado e transferido o montante do crédito fiscal em causa para o primei-ro Estado mencionado, esse crédito fiscal deixe de constituir, a) no caso de pedido formulado ao abrigo do número 3, um crédito fiscal do primeiro Estado mencionado, que seja suscetível de ser cobrado nos ter-mos das leis desse Estado, e seja devido por uma pessoa que, nesse mo-22 DE JULHO DE 2020______________________________________________________________________________________________________179