I SÉRIE — NÚMERO 46 8 O que lemos neste Relatório não nos deixa sossegados. Os problemas são muitos. Não seria útil obrigar os bancos a conceder o acesso às linhas de crédito que o Governo criou a todas as micro e pequenas empresas que reúnem os critérios legalmente estabelecidos? O que se está a passar é que, estando esse acesso no poder discricionário dos bancos, estes estão a impedir muitas pequenas empresas de aceder às linhas de crédito, mesmo que reúnam os requisitos legalmente exigidos. O estado de emergência terá servido para acudir aos pequenos agricultores, que não sabem o que fazer aos produtos que não conseguem escoar? Também não serviu para isso, pois todos os dias nos chegam queixas das associações do setor. Mas até se compreende, uma vez que o Relatório afirma — pasme-se! — que «não se identificaram perturbações persistentes na cadeia de abastecimento». Talvez o Governo nos possa esclarecer sobre estas questões, ou corrigir a mão. Aplausos do PEV e de Deputados do PCP. O Sr. Presidente: — Tem, agora, a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado João Cotrim de Figueiredo, do Iniciativa Liberal. O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Sr. Presidente, Sr.a Ministra da Saúde, Sr. Ministro da Administração Interna, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, Sr.as e Srs. Deputados: Sobre este Relatório do primeiro período do estado de emergência só há duas coisas a dizer. E a primeira coisa a dizer é que vem provar que tínhamos razão quando afirmávamos que não era necessário o estado de emergência, já que as medidas de contenção tinham o devido enquadramento jurídico e não careciam deste estado de exceção. O próprio Relatório reconhece, nas páginas 27 a 32, numerosas «Ações anteriores ao estado de emergência», como limitações de voos, controlos fronteiriços, limitações a eventos e estabelecimentos comerciais, limitações nas escolas e a própria cerca sanitária em Ovar. A verdade é esta: a declaração do estado de emergência foi uma decisão política do Presidente da República e do Governo para proteger juridicamente o Estado à custa dos direitos dos cidadãos. A segunda coisa que tem de ser dita é que o que consta do Relatório não é assim muito importante e o que é muito importante não consta do Relatório. Não constam dados sobre quantos abusos foram reportados, sobre insolvências de empresas, sobre situações de violência doméstica, sobre funcionários públicos que mudaram de funções, sobre moratórias dos créditos, sobre os pedidos de ajuda recebidos, sobre empresas paradas, porque os empregados ficaram em casa a tratar dos filhos. Deste Relatório não consta, no fundo, qualquer retrato da vida real dos portugueses em estado de emergência. Mas também não consta nada que nos permita saber como é que os poderes públicos vão garantir que o pronto restabelecimento da normalidade constitucional, que é o que a Constituição exige, ocorre rapidamente. Atentem nestas sábias palavras da Sr.a Provedora de Justiça: «É justamente em situações de emergência que mais precisamos das garantias da lei e do Estado de direito. As medidas a adotar deverão ser, simultaneamente, eficazes no combate à epidemia e conformes ao princípio do Estado de direito, sem o qual, a prazo, nenhuma sociedade democrática pode verdadeiramente resistir e prosperar.» Não diria melhor. O Sr. Presidente: — Tem a palavra, ainda para uma intervenção, o Sr. Deputado Telmo Correia, do Grupo Parlamentar do CDS-PP. O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O CDS, de uma forma muito clara, apoiou o estado de emergência por duas vezes, e voltará a fazê-lo daqui a pouco, e apoiou a generalidade das medidas que foram aprovadas com esse estado de emergência. Obviamente, tendo apoiado a sua instituição, somos solidários, por assim dizer, na sua aplicação, mas isto não significa que tenhamos de andar todos a repetir o que diz o Governo, o que não seria, na minha opinião, uma boa solução, porque tornaria inútil o exercício da função dos partidos da oposição e acabaria por enfraquecer a própria democracia. Se nos limitarmos a repetir o que diz o Governo, não teremos debate, e não me parece que isso seja muito útil.