41 | I Série - Número: 020 | 9 de Janeiro de 2010O Primeiro-Ministro disse-nos «nós só temos mandato para tratar do casamento». Pois bem, Sr. PrimeiroMinistro, Srs. Deputados do Partido Socialista, o projecto do Bloco de Esquerda só fala em casamento. Por que não votam a favor desse projecto? Sempre defendemos que conjugalidade e parentalidade eram duas matérias distintas, mas foi o Governo que quis contaminar a lei do casamento com uma cláusula específica para discriminar os casais no acesso à adopção, para não poderem ser candidatos à mesma.O Governo não quis dialogar e o Primeiro-Ministro, que fica sempre tão irritado quando falamos do seu sectarismo, impôs ao Partido Socialista votar contra um projecto de igualdade plena que só fala em casamento! Pelo contrário, Sr. Primeiro-Ministro, o BE vai empenhar-se na elaboração de uma lei decente, equilibrada e sem discriminações.Vai empenhar-se para que impere o bom senso, por duas razões: não só porque não ouvimos, hoje, aqui nenhum argumento razoável para que dois homens ou duas mulheres não possam casar-se — e nisto estamos de acordo com o Primeiro-Ministro — mas também porque, hoje, não ouvimos nem do Governo nem do Partido Socialista qualquer argumento razoável para proibir essas pessoas de serem candidatas à adopção.Assim, com esta posição, honramos a democracia, a cidadania e a igualdade.Aplausos do BE.O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Mota Pinto.O Sr. Paulo Mota Pinto (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O Sr. Primeiro-Ministro trouxe-nos aqui, hoje, uma posição digna de quem se julga parte de uma vanguarda iluminada, como que transportando o farol da civilização, numa missão de que é o único intérprete para a impor aos portugueses, recusando-se mesmo a ouvi-los, especificamente, sobre o modelo de sociedade e de casamento que preferem.É caso para perguntar: o que seria de Portugal sem a sua «iluminação»? A resposta é simples: seria um país em que os cidadãos poderiam pronunciar-se livremente, em referendo, sobre uma alteração tão fundamental como a da noção de casamento; em que os Deputados do maior partido poderiam também, livremente, pronunciar-se sobre a conveniência de ouvir os portugueses e não seriam obrigados a seguir a posição pretensamente vanguardista do líder; seria preservada a liberdade de consciência desses Deputados, tal como o PSD reconhece a liberdade de opção em questões de consciência pessoal; em que o Governo não invocaria falsamente a inexistência de uma discriminação e de direitos fundamentais que os tribunais consideraram não existir para fundamentar uma proposta de lei; em que o Governo não daria prioridade a questões com intuitos fracturantes, distraindo os portugueses da solução dos reais problemas nacionais; mas seria também um país em que as pessoas do mesmo sexo veriam as suas uniões civis consagradas e protegidas de forma tolerante, sem alterar a, profundamente enraizada, noção de casamento, símbolo que constituiu historicamente, e constitui, um dos pilares da célula básica da sociedade portuguesa, de acordo com uma opção social, ética e valorativa que deve ser respeitada.Aplausos do PSD.Além da atitude política, é preciso notar que o Governo apresentou uma proposta de lei que contém, na sua fundamentação, no preâmbulo, um conjunto de citações truncadas do Acórdão do Tribunal Constitucional n.o 359/2009, querendo utilizá-lo para fazer crer que ele recomenda, quase que a sua decisão foi a contrária, numa utilização enganadora.O Governo acha bem apresentar um projecto de lei fundamentado com tal truncagem de citações, o que, por exemplo, em qualquer universidade que se preze deste País seria, pura e simplesmente, considerado intelectualmente pouco honesto?!