I SÉRIE — NÚMERO 48 16 O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Os portugueses escolheram outro Governo e, dramaticamente, nunca pudemos ouvir a opinião do Conselho de Ministros do Partido Socialista sobre esta matéria. Também estiveram «quase, quase» a meter a mão nos quadros do Miró, cujo assunto estava a ser tratado dentro da Administração Pública e das empresas públicas. Pumba!... Cai o Governo e não conseguiram fazê-lo a tempo!... Era a técnica do «toca e foge», do «quase, quase». Ficou quase tudo por fazer, até os portugueses mudarem o rumo ao País e elegerem a atual maioria. Sr. Secretário de Estado, em 2012, foi entregue esta proposta de lei, uma proposta reclamada várias vezes, anos a fio, pelos operadores do sistema; ao fim de mais de um ano da sua articulação, chegou-se a um impasse que, julgo, o Governo fez bem em não ignorar. Aliás, tem graça ouvir os partidos da oposição dizerem aqui que o Governo nunca teve interesse em que esta lei fosse executada e em que fosse pago o que nela está previsto, quando, agora, foi a ação política do Governo que permitiu garantir exatamente esse financiamento, desde logo o de 2013, que nunca se tinha conseguido cobrar porque, de forma legítima e independentemente da avaliação concreta que façamos dessa ação, esses pagamentos estavam a ser judicialmente impugnados por parte dos operadores. O Sr. João Oliveira (PCP): — E os senhores resolvem isso agora!... O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Mas há um discurso, Sr. Secretário de Estado, no qual esta bancada, com certeza, não entrará: o discurso maniqueísta de que «de um lado temos os puros, que estão à espera do financiamento, e do outro lado temos os maus, os operadores, a Vodafone, a Optimus, a ZON, o grande capital que não quer contribuir, não quer pagar». Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados, evidentemente, aquilo que aqui está em causa é a diferença entre duas situações: uma situação em que havia uma lei que estava a ser contestada — e essa contestação, no Estado de direito democrático, é legítima — e outra situação em que uma alteração a essa lei permitiu um acordo, já permitiu libertar verbas e permite, se bem percebemos, que até haja um aumento de 50%,ou seja, que haja cerca de mais de 5000 milhões de euros para 2014 comparativamente ao ano passado. Risos da Deputada do PS Inês de Medeiros. Percebo que a Sr.a Deputada Inês de Medeiros se esteja a rir, mas a Sr.a Deputada ainda agora disse que 3,6 € era menos do que 3,5 €,... A Sr.a Inês de Medeiros (PS): — Não, 3,06 €! O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — ... portanto, em relação a contas, com o Partido Socialista estamos mais do que conversados. Sr. Secretário de Estado, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, politicamente podemos defender o valor das taxas que quisermos, defender que este valor é alto, que este valor é baixo, que a origem das taxas — virem da ANACOM, virem das empresas — é injusta. Podemos dizer o que quisermos, mas a verdade é que o bloqueio da Lei do Cinema por não haver financiamento ao Fundo de Investimento para o Cinema e Audiovisual (FICA) não prejudicava os Deputados do Partido Comunista Português, do Bloco de Esquerda ou do PS. Podiam estar aqui a defender taxas de 100 € mas, no terreno, os produtores do cinema e os agentes culturais não as recebiam,... O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Não diga disparates! O Governo é que não paga! O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — ...aqueles que, curiosamente, aplaudiram a alteração da lei e o consenso político que o Governo alcançou. O Governo fez aquilo que lhe cumpre fazer, que é governar. Perante um impasse, tinha duas hipóteses: ou assistia à falência das empresas e das produtoras de cinema em Portugal, ou encontrava um consenso, com a concordância geral dos operadores, que se confirma, que permitisse desbloquear a situação da lei. E é por isso também que o cumprimentamos, Sr. Secretário de Estado.