35 | II Série A - Número: 072 | 6 de Fevereiro de 2015As não razões para a privatização O Governo, no seu discurso público, tenta esconder as verdadeiras razões e motivações que o levam a querer privatizar um serviço essencial. Diz o Governo que a privatização garante poupanças para o Estado e assegura o serviço público que hoje é prestado.Dois argumentos que não passam no teste da realidade, como se verá:  Em primeiro lugar, neste processo de privatização o Estado ficará com a chamada ‘dívida histórica’ da empresa, transferindo apenas para os privados os resultados operacionais. Ou seja, a dívida financeira, que é aquela que realmente tem impacto negativo nas contas da empresa de transportes, será paga pelo Estado, enquanto os resultados operacionais positivos serão dados aos privados.Aliás, já em 2014, o Governo fez com que o Estado assumisse a dívida da STCP, incorporando-a dentro da dívida pública.Este facto desmonta por completo o argumento de que a privatização servirá para garantir poupanças ao Estado. Não ç verdade. O Estado irá ficar com as dívidas da empresa para a entregar ‘limpa’ e pronta a gerar lucros aos privados.Em segundo lugar, no caso da STCP, sabe-se já que a privatização trará novos cortes de linhas e de autocarros e baixará as exigências de qualidade do serviço prestado, ao mesmo tempo que se garante uma maior renda aos privados.Sabe-se, por exemplo, que com o novo caderno de encargos se permite que o privado possa reclamar 30% das receitas da STCP e possa, sem autorização, utilizar os espaços públicos e comerciais pertencentes à STCP para realização de outras atividades lucrativas.Prevê-se ainda que quem vier a explorar a operação da STCP possa reduzir o serviço em 10% e possa subcontratar até 60% das operações. Para além disso, existem cerca de 100 trabalhadores que fazem parte do efetivo da STCP que não passarão para a folha de pagamento do privado que vier a ser o subconcessionário, o que implica a redução do número de trabalhadores a operar nas linhas e nos autocarros.Baixam também as exigências sobre a frota: o subconcessionário pode adquirir autocarros com até 8 anos, deixando de haver as exigências dos novos autocarros serem movidos a gás natural e de terem piso rebaixado.Para além disso, os autocarros adquiridos durante o prazo da concessão ficarão como propriedade do privado e não da STCP.Ou seja, com a privatização dos STCP, piorarão os padrões ambientais da empresa e negar-se-á o direito à mobilidade aos cidadãos com deficiência ou dificuldades de locomoção. Para além disso, reduzir-se-á o serviço prestado hoje pela STCP, abrindo porta a que grande parte desse serviço seja subcontratado, muitas vezes em condições de precariedade laboral e em desrespeito pelos padrões de qualidade hoje existentes na STCP.Estas evidências mostram bem que não há boas razões para privatizar. Pelo contrário, oferecer os STCP a privados só significa más notícias para o Estado, para os contribuintes, para os passageiros e para os trabalhadores também.Um concurso que tem de ser anulado e um serviço essencial que tem de ser protegido A 17 de julho o Governo decide, em Conselho de Ministros, avançar para a privatização da exploração do serviço público da STCP e em agosto de 2013 foi aberto o concurso para a exploração da sua operação. Aí se decidiu que quem vencesse o concurso ficaria com a exploração da rede de autocarros da STCP, assim como com a exploração das atividades comerciais e publicidade.As populações, os autarcas e os trabalhadores encabeçaram uma contestação generalizada a esta intenção do Governo por considerarem que se estava a colocar em causa um serviço essencial que necessitava de ser protegido.As empresas que mostraram interesse na concessão fizeram mais de 2200 pedidos de esclarecimento e muita pressão para que o caderno de encargos se alterasse no sentido de deteriorar ainda mais as obrigações de qualidade do serviço. O Governo assim o fez.Em outubro de 2014 fizeram uma alteração ao caderno de encargos prevendo agora uma maior renda aos privados pela exploração do serviço público e aliviando nas obrigações de renovação de frotas, de manutenção dos serviços e dos trabalhadores existentes, possibilitando a subcontratação e a precarização das relações laborais dentro da STCP.