2218-(6)II SÉRIE - NÚMERO 64ARTIGO 48.«1 —O artigo 51.° passa a constituir o artigo 42.°, sendo o seu n.° 1 substituído por:1 — A Comissão Permanente é presidida pelo Presidente da Assembleia da República e composta pelos Vice-Presidentes e por Deputados indicados por todos os partidos, de acordo com a respectiva representatividade na Assembleia.ARTIGO 49."O artigo 52.° passa a constituir o artigo 43.°, sendo o seu texto substituído por:1 — Compete à Comissão Permanente:a) Acompanhar a actividade do Governo e da Administração;6) Exercer os poderes da Assembleia relativamente ao mandato dos Deputados, sem prejuízo da competência própria do Presidente e da Comissão de Regimento e Mandatos;c) Promover a convocação da Assembleiasempre que tal seja necessário;d) Preparar a abertura da sessão legislativa;e) Dar assentimento à ausência do Presidenteda República do território nacional; /) Autorizar o Presidente da República a declarar o estado de sítio ou o estado de emergência, a declarar a guerra e e a fazer a paz;g) Autorizar o funcionamento das comis-sões durante os períodos de suspensão da sessão legislativa, se tal for necessário ao bom andamento dos seus trabalhos;h) Decidir as reclamações sobre inexactidõesdos textos de redacção final dos decretos e resoluções da Assembleia;0 Designar as representações e deputações;/*) Elaborar o seu regimento.2 — No caso da alínea f) do número anterior, a Comissão Permanente promove a convocação da Assembleia no prazo mais curto possível.ARTIGO 50.» O artigo 53.° passa a constituir o artigo 44.°ARTIGO 51.» O artigo 54.° passa a constituir o artigo 45."ARTIGO 52.»O artigo 55.° passa a constituir o artigo 46.°, sendo a sua epígrafe e o seu texto substituídos por:Artigo 46.°(Sessão legislativa e período normal de funcionamento)1 — A sessão legislativa tem a duração de um ano e inicia-se a 15 de Outubro.2 — O período normal de funcionamento da Assembleia da República decorre de 15 de Outubro a 15 de Junho, sem prejuízo das suspensões que a Assembleia deliberar por maioria de dois terços dos Deputados presentes.ARTIGO 53° Ê suprimido o artigo 56.°ARTIGO 54.»O artigo 57.° passa a constituir o artigo 47 ,c, sendo a sua epígrafe e o seu n.° 1 substituídos por:(Reunião extraordinária de comissões)1 — Fora do período normal de funcionamento e durante as suspensões, pode funcionar qualquer comissão se tal for indispensável ao bom andamento dos seus trabalhos e a Assembleia o deliberar, com a anuência da maioria dos membros da comissão.ARTIGO 55.»O artigo 58.° passa a constituir o artigo 48.°, sendo a sua epígrafe e o seu texto substituídos por:Artigo 48.°(Convocação fora do periodo normal de funcionamento)1 — Fora do período indicado no n.° 2 do artigo 46.°, a Assembleia da República pode funcionar por deliberação do Plenário, prorrogando o período normal de funcionamento, por iniciativa da Comissão Permanente ou, na impossibilidade desta e em caso de grave emergência, por iniciativa de mais de metade dos Deputados.2 — No caso de convocação por iniciativa de mais de metade dos Deputados, o anúncio da convocação deve ser tomado público através dos meios de comunicação adequados.ARTIGO 56.° O artigo 59." passa a constituir o artigo 49.°ARTIGO 57.»O artigo 60.° passa a constituir o artigo 50.°, sendo suprimidas, no n.° 1, a expressão «e dias de luto nacional» e, no n.° 3, a expressão «ou dia de luto nacional».ARTIGO 58.»O artigo 61.° passa a constituir o artigo 51.°, sendo, no seu n.° 1, substituída a expressão «quarenta e oito» pela expressão «vinte e quatro».ARTIGO 59.»O artigo 62.° passa a constituir o artigo 52.°, sendo o seu texto substituído por:I — As comissões podem reunir durante o funcionamento do Plenário, devendo interromper