8 DE NOVEMBRO DE 2019 29 autonomia das instituições. Como tal, o PCP defende que deve ser aplicado o regime mais justo: o que considera de forma mais favorável todos os trabalhadores, evitando desigualdades. Consideramos ainda que o Governo tem de começar as negociações com os sindicatos de forma a resolver este problema de modo a que os professores não vejam os seus direitos desrespeitados. O PCP defende também que devem ser negociados modelos de avaliação docente no ensino superior público que não consubstanciem tratamentos desiguais, evitando assim que a situação que hoje ocorre volte a acontecer. Um outro problema sentido por estes trabalhadores é o da não consideração, para futura alteração do posicionamento remuneratório, dos pontos que ficaram por utilizar na anterior alteração. Ou seja, o trabalhador laborou durante 10 anos, obteve durante esses anos mais de 10 pontos (ou os requeridos para progressão), e estes, acabam por não ser considerados. Assim, a própria avaliação do trabalhador acaba por não ser devidamente considerada, e todo o trabalho efetuado por esse trabalhador acaba por não ter expressão em alteração de posicionamento. Pelo contrário, o trabalhador vir-se-á obrigado a trabalhar mais anos, dos que necessários para obter os pontos necessários a uma nova alteração. Esta situação demonstra uma profunda desconsideração e desvalorização do trabalho efetuado tanto pelo professor pelos avaliadores. Perante esta situação, o PCP considera que todos os pontos devem ser contabilizados em todos os efeitos legais possíveis, nomeadamente, os pontos excedentes têm de ser utilizados nas futuras alterações de posicionamento remuneratório, respeitando-se assim o trabalho efetuado pelo professor e a corresponde avaliação. Nestes termos, ao abrigo da alínea b) do artigo 156.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, os Deputados da Grupo Parlamentar do PCP apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei aprova um regime transitório a aplicar aos docentes que, pelo descongelamento operado por força do artigo 18.o da Lei n.o 114/2017, de 29 de dezembro, tenham direito à alteração obrigatória de posicionamento remuneratório. Artigo 2.o Âmbito 1 – A presente lei aplica-se aos docentes do ensino superior público que por força da aplicação do artigo 18.o da Lei n.o 114/2017, de 29 de dezembro, tenham direito à alteração do posicionamento remuneratório prevista no artigo 35.o-C do Decreto-Lei n.o 185/181, de 1 de julho de, que aprovou o Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico, doravante denominado por ECPDESP, e no artigo 74.o-C do Decreto-Lei n.o 448/79, de 13 de novembro, que aprovou o Estatuto da Carreira Docente Universitária, doravante denominado por ECDU. 2 – A presente lei aplica-se também aos docentes contratados ao abrigo dos artigos 31.o, 32.o e 33.o do ECDU e do artigo 12.o do ECPDESP. Artigo 3.o Aplicação da situação jurídica mais favorável Aos docentes abrangidos pela presente lei aplica-se o previsto no n.o 7 do artigo 156.o da Lei n.o 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, desde que a sua aplicação seja mais favorável relativamente à aplicação do previsto nos artigos 35.o-C do ECPDESP e 74.o-C do ECDU.Artigo 4.o Utilização dos pontos em excesso Nas alterações obrigatórias do posicionamento, quando o trabalhador tenha acumulado mais do que os pontos legalmente exigidos para aquele efeito, os pontos em excesso relevam para efeitos de futura alteração do seu posicionamento remuneratório.