23 DE JANEIRO DE 2013 125 classificada entre as Partes, sendo que a parte afirmativa deste comando diz que o presente Acordo não impõe a obrigação de troca de informação classificada. Os procedimentos para a troca de informação encontram-se previstos ao longo dos cinco números do artigo 7.o, sendo aqui de destacar o disposto no n.o 1 onde se determina que cada Parte deverá designar um ou mais pontos de contacto que deverão reunir-se logo 30 dias após a entrada em vigor do Acordo sub judice, o qual, nos termos do n.o 2, deverá começar a ser aplicado o mais tardar 120 dias depois da sua entrada em vigor. Já os procedimentos para a determinação da existência de coincidências se encontram previstos no artigo subsequente do Acordo, definindo-se neste aspeto o dever de informar no prazo de 24 horas através dos pontos de contacto, sempre que encontre uma possível existência de coincidência. Porém, o fundamental deste normativo é o estatuído no seu n.o 2, pois aqui se dispõe o que as Partes se esforçarão por: i) ajudar a confirmar se existe uma coincidência associada ao indivíduo; ii) prestar imediatamente informação adicional, não classificada e passível de ser disponibilizada, à Parte destinatária; iii) pedir às autoridades competentes do seu Governo que deem informação adicional, não classificada, à Parte destinatária; e iv) coordenar as respostas operacionais entre os participantes e/ou as autoridades competentes dos dois Governos. Ainda neste artigo, referir que o seu n.o 3 prevê que a Parte transmissora possa pedir à Parte destinatária que aja ou se abstenha de agir em relação ao individuo encontrado, sendo que a parte destinatária deverá em conformidade com o seu Direito interno, ter em consideração esses pedidos, bem como qualquer informação adicional, não classificada, prestada pela Parte transmissora. 9.3 Do Capítulo III Será, porventura, do presente Acordo a sua área mais sensível do ponto de vista das garantias, uma vez que se ocupa da utilização e proteção da informação ao longo dos artigos 9.o a 14.o. Os princípios vertidos na disciplina do artigo 9.o são os da exatidão e atualidade da informação, como se retira do seu n.o 3 ao estatuir que a Parte destinatária concorda em não utilizar ou não se basear na informação recebida ao abrigo do presente Acordo, ou em informação produzida a partir dessa mesma informação, sempre que essas informações tenham sido substituídas por novas informações, ou no caso do presente Acordo ter terminado, com a exceção prevista investigações, procedimentos ou aplicação da lei em curso. Segundo o principio da necessidade de conhecer, aflorado no n.o 1 do artigo 10.o, relativo à Proteção contra Divulgação conforme a sua epigrafe, o acesso à informação entre as Partes transmissora e destinatária é restrito a apenas aos funcionários autorizados no seio das respetivas autoridades competentes. Já o n.o 2 vem estabelecer que salvo o consentimento escrito da Parte transmissora, qualquer outra divulgação da informação recebida ao abrigo do presente Acordo é estritamente proibida, incluindo mas não se limitando à: i) utilização em qualquer ação ou processo judicial ou administrativo, qualquer processo judicial ou quase-judicial, ou em qualquer processo que poderia acarretar divulgação pública; ii) divulgação a um Governo de um país estrangeiro terceiro e/ou a uma organização internacional; iii) divulgação a particulares, incluindo o indivíduo objeto da informação de rastreio do terrorismo; e iv) divulgação de qualquer informação, nomeadamente ao indivíduo objeto da informação de rastreio do terrorismo, sobre se um indivíduo é ou não objeto da informação de rastreio do terrorismo prestada ao abrigo do presente Acordo. No que tange às garantias, o preceituado no n. o 3 consagra que qualquer reprodução, difusão ou comunicação de qualquer informação prestada pelas Partes ao abrigo do presente Acordo, que não o nome, a data de nascimento, o número do passaporte, o país de origem ou de cidadania no passaporte, tem de ser acompanhada de uma declaração descrevendo as restrições à utilização e divulgação previstas no número anterior do presente artigo. Enquanto o n.o 4, ainda deste mesmo artigo, se ocupa dos procedimentos a levar a cabo pelas Partes aquando do pedido de consentimento para uma divulgação, a estatuído no n.o 5 preconiza que qualquer ambiguidade ou questão relacionada com a divulgação das informações trocadas ao abrigo do presente Acordo deverão ser objeto de consultas entre as Partes. A segurança da informação corresponde à epígrafe ao artigo 11.o, dispondo o seu n.o 1 que cada Parte deverá utilizar garantias de segurança eletrónica adequadas para controlar o acesso, o suporte, a introdução, o tratamento, a transmissão e o transporte da informação obtida ao abrigo do presente Acordo. Mais, adianta o normativo do n.o 2 onde se define que cada Parte deverá adotar as medidas técnicas e organizativas necessárias para garantir a proteção contra o acesso e a introdução de dados não autorizados, a perda, a corrupção, a má utilização, a destruição, a alteração ou a difusão, acidental ou não autorizada, ou qualquer