De importância vital para a defesa do regime democrático-constitucional, porquanto estas leis são bem a expressão de que a Constituição da República, como lei fundamental do Estado democrático. português, não é letra morta, como os partidos da direita desejariam, mas antes está viva e. que, só no seu respeito se poderão produzir leis democráticas. E se tal objectivo foi conseguido, é importante que se diga que ele só foi possível porque nele se empenharam o Partido Comunista e o Partido Socialista.Vozes do PSD: - Lá está a Frente Popular!O Orador: unidos no esforço comum de, não olhando a canseiras, cumprir o que tinham proposto e respeitar o compromisso tomado perante esta Assembleia e perante, o povo português: assegurar que durante esta sessão suplementar o regime democrático fosse dotado de leis democráticas para os principais sectores da comunicação social.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Bem ao contrário, os partidos da direita, o PPD e o CDS, que tão pródigos se mostram nas declarações de empenhamento na defesa da democracia, etc., mostraram bem quão hipócritas são essas suas declarações e quão ocos os seus slogans meramente propagandísticos.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Olha quem fala!O Orador: - Mostraram-no nas votações contra este bloco de legislação democrática, mostraram-no na constante indiferença, na quase total ausência de participação o esforço na discussão de especialidade de todos estes diplomas. Aliás, tal actuação não é certamente motivo de mero acaso e antes radicará numa compreensão bastante clara de que a aprovação deste conjunto de leis e a sua futura aplicação se irá traduzir também num golpe de morte contra as arbitrariedades e ilegalidades do Governo demitido que, clara ou encapotadamente, sempre apoiaram e que desejariam que continuasse.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador, - Mas as forças da democracia mais uma vez demonstraram a sua supremacia e os resultados desta votação bem o comprovaram. 0 Portugal democrático dispõe agora, neste período particularmente importante em que se vão realizar eleições intercalares para a Assembleia da República, de legislação democrática que poderá assegurar, ao nível dos principais meios de comunicação social, a necessária independência e garantia de pluralismo democrático, como determina a Constituição da República. Mais, a aprovação desta legislação democrática exige a imediata reposição da legalidade com a correcção de todas as situações antidemocráticas e ilegais criadas e mantidas pelo defunto Governo Mota Pinto-PPD/CDS. Esta é uma exigência da democracia e por ela se baterão todos os democratas.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Aquando da discussão na generalidade dos diplomas relativos à rádio e à televisão, o PCP teve oportunidade de referir que algumas das soluções propostas nos diferentes projectos lhe levantavam objecções e dúvidas e que o seu voto final estaria dependente da clarificação dessas dúvidas e objecções. Podemos dizer agora que o nosso voto favorável neste momento se radica no facto de terem sido resolvidas correctamente a maior parte das questões suscitadas.