PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
II SÉRIE-OE — NÚMERO 1 56 O Sr. Presidente: — Também é verdade! O Sr. Fernando Anastácio (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Fernando Anastácio (PS): — Sr. Presidente, podia confirmar-me a votação da proposta do PAN, por favor? O Sr. Presidente: — A 314-C? O Sr. Fernando Anastácio (PS): — Sim. O Sr. Presidente: — A proposta 314-C teve votos contra do PS e votos favoráveis dos demais. O Sr. Fernando Anastácio (PS): — Muito bem. O Sr. Presidente: — A minha única dúvida é se esta emenda prejudica a votação do artigo 81.o da proposta de lei. Pausa. A aprovação da proposta do PAN substitui a versão original do artigo 81.o, estando este, portanto, prejudicado. Segue-se a votação do artigo 82.o — Confirmação da situação tributária e contributiva no âmbito dos pagamentos efetuados pelas autarquias locais. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, do PAN e do CH e abstenções do PSD, do CDS-PP e do IL.Passamos ao artigo 85.o — Fundo de Emergência Municipal. Vamos votar a proposta 1126-C, apresentada pelo PSD, de emenda do n.o 1 do artigo 85.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP, do PAN e do CH e abstenções do BE e do IL.Podemos votar os n.os 1, 2 e 3 do artigo 85.o? Pausa. Uma vez que não há oposição, vamos votar em conjunto. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE, do PCP e do PAN, o voto contra do IL e abstenções do PSD, do CDS-PP e do CH. O Sr. André Silva (PAN): — Sr. Presidente, perdi-me, entretanto. Queria dar conta de três sentidos de voto em relação ao artigo 85.o: o PAN abstém-se no n.o 1, vota contra o n.o 2 e vota a favor do n.o 3. O Sr. Presidente: — Mas nós votámos os n.os 1, 2 e 3 em conjunto.
21 DE NOVEMBRO DE 2020 57 O Sr. André Silva (PAN): — E eu perdi-me no meio disto. Há pouco, não chamei à atenção e estou agora a dar a indicação do sentido de voto do PAN em relação a esses três números. O Sr. Presidente: — Nesse caso, os demais partidos mantêm o sentido de voto e o PAN votou contra o n.o 2 e a favor do n.o 3. É isso? O Sr. André Silva (PAN): — Sim, Sr. Presidente. O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Sr. Presidente, pergunto se foram aprovados os três números do artigo 85.o. O Sr. Presidente: — Os três números foram aprovados. O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Muito obrigado, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Passamos ao artigo 86.o — Fundo de Regularização Municipal. Podemos votar os n.os 1, 2 e 3, conjuntamente? Pausa. Não havendo objeções, vamos votar. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, do PAN e do CH e abstenções do PSD, do CDS-PP e do IL. O artigo 87.o também não tem propostas de alteração, pelo que posso presumir que podemos votá-lo na íntegra. Pausa. Uma vez que não há objeções, vamos votar o artigo 87.o — Contratos de empréstimo a celebrar entre o Fundo de Apoio Municipal e os municípios para pagamento a concessionários decorrente de resgate de contrato de concessão. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP e do CH, votos a favor do PS e do PAN e a abstenção do IL. Passamos ao artigo 90.o — Encerramento de intervenções no âmbito do Programa Polis e extinção das Sociedades Polis. Vamos passar à votação dos n.os 1 e 2 e das alíneas a) e b) do n.o 3 do artigo 90.o da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do PAN e do CH, o voto contra do IL e a abstenção do CDS-PP. Vamos, agora, votar a proposta 1230-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de uma alínea c) ao n.o 3 do artigo 90.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP e do PAN, votos contra do PS e do IL e abstenções do CDS-PP e do CH. Vamos votar, em conjunto, o corpo do n.o 3, as alíneas a)a e) do n.o 4, o corpo do n.o 4 e os n.os 5 a 8 do artigo 90.o da proposta de lei.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 1 58 Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP e do PAN, o voto contra do IL e abstenções do CDS-PP e do CH. Segue-se a proposta 38-C, apresentada pelo PEV, de aditamento de um artigo 90.o-A. Uma vez que foi feita uma substituição durante esta tarde, esta proposta será votada na próxima segunda-feira. É legítimo que as Sr.as e os Srs. Deputados não a tenham... O Sr. Fernando Anastácio (PS): — Sr. Presidente, da nossa parte, não há inconveniente em que seja votada hoje. O Sr. Presidente: — Se todos anuírem em votá-la agora... O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Sr. Presidente, da nossa parte, também não temos nada a opor. O Sr. Presidente: — Podemos votá-la, então? Pausa. Vamos votar a proposta, sendo certo que vamos votar um texto que foi substituído esta tarde. Na verdade, bastaria que houvesse a oposição de alguém, legítima, para que a votação dessa proposta passasse para o próximo dia, mas, havendo unanimidade para a sua votação, vamos, então, votar a proposta 38-C, apresentada pelo PEV, de aditamento de um artigo 90.o-A — Integração dos trabalhadores das diferentes Sociedades Polis na Agência Portuguesa do Ambiente. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do PCP e do PAN, votos contra do PSD e do IL e abstenções do CDS-PP e do CH. Passamos à votação do artigo 91.o — Previsão orçamental de receitas das autarquias locais resultantes da venda de imóveis. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP e do PAN, o voto contra do IL e abstenções do CDS-PP e do CH.Passamos ao artigo 94.o — Transferência de recursos dos municípios para as freguesias. Pergunto se podemos votar conjuntamente o artigo 94.o da proposta de lei e o mapa de transferências para as freguesias no âmbito do Decreto-Lei n.o 57/2019, de 30 de abril, a que este artigo se refere. Pausa.Não havendo oposição, vamos votá-los. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE, do PCP e do PAN, o voto contra do IL e abstenções do PSD, do CDS-PP e do CH. Segue-se o artigo 97.o — Integração do saldo de execução orçamental. Começamos por votar o n.o 1 deste artigo da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP e do PAN e abstenções do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL. Votamos agora a proposta 301-C, do PCP, de eliminação do n.o 2 do mesmo artigo.
21 DE NOVEMBRO DE 2020 59 Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do PAN e abstenções do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL. Assim sendo, fica prejudicada a votação do n.o 2 do artigo 97.o da proposta de lei. Vamos proceder agora à votação da proposta 295-C, do PCP, de aditamento de um artigo 98.o-A — SNC-AP na Administração Local. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do PAN e do IL e abstenções do PSD, do CDS-PP e do CH. Passamos à votação da proposta 299-C, do PCP, de aditamento de um artigo 98.o-A — Taxa de direitos de passagem e taxa de ocupação do subsolo. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, do CDS-PP e do PAN e abstenções do PSD, do CH e do IL. Segue-se a proposta 1255-C2, do PSD, que adita um artigo 98.o-A — Fundo resultante do trespasse da concessão das barragens. A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, peço desculpa, mas pedia que a votação desta proposta fosse desagregada. Basicamente, o nosso pedido é no sentido de o n.o 5 deste artigo 98.o-A ser votado separadamente. O Sr. Presidente: — Muito bem. O artigo 98.o-A, constante da proposta 1255-C2, tem seis números e o Bloco de Esquerda solicita que o n.o 5 seja votado separadamente de todos os demais. Sr. Deputado Hugo Carneiro, faça favor. O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Sr. Presidente, queria só fazer um alerta para ter a certeza de que estamos todos concentrados na mesma versão. Esta proposta foi hoje substituída por nós e queria ter a certeza de que todos os grupos parlamentares têm noção disso mesmo. O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, o PSD informa que substituiu esta proposta e está legitimamente a perguntar se todos têm a última versão, que é a que está a ser projetada neste momento. À semelhança do que aconteceu com a proposta do PEV, se houver um pedido no sentido de adiar a votação desta proposta, assim faremos. Pausa. O CDS está a pedir que esta proposta seja votada na segunda-feira. Assim sendo, a votação da proposta 1255-C2, do PSD, transita para segunda-feira, uma vez que foi substituída hoje e legitimamente pode ser objeto de ponderação. A proposta seguinte, 1384-C, do PCP, consta de um microguião, pelo que passamos ao artigo 99.o — Estratégia Nacional para a Integração das Pessoas em Situação de Sem-Abrigo 2017-2023. Começamos pela proposta 634-C1, do Chega, que emenda o n.o 1 deste artigo da proposta de lei. O Sr. João Gonçalves Pereira (CDS-PP): — Sr. Presidente, desculpe, a proposta 1384-C já foi votada? Não, pois não? O Sr. Presidente: — Eu informei que essa proposta integrava um microguião, Sr. Deputado.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 1 60 Vamos sintonizar-nos todos: a proposta que vamos votar agora é a 634-C1, do Chega, que emenda o n.o 1 do artigo 99.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PCP, votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL e a abstenção do BE.Pergunto se, então, podemos votar conjuntamente os n.os 1 a 3 deste artigo da proposta de lei. Pausa.Não havendo objeções, vamos votá-los. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do CDS-PP, do PAN e do IL e abstenções do PCP e do CH.Vamos proceder agora à votação da proposta 95-C, da Sr.a Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira, de aditamento de um novo n.o 4 ao artigo 99.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PAN, votos contra do PSD, do CDS-PP e do CH e abstenções do PCP e do IL.Com a aprovação desta proposta, os restantes números do artigo 99.o, se aprovados, serão renumerados posteriormente. Não havendo oposição, vamos votar conjuntamente os n.os 4 a 6 do artigo 99.o da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do CDS-PP, do PAN e do IL e abstenções do PCP e do CH.Passamos à votação da proposta 381-C, do Iniciativa Liberal, de aditamento de um n.o 7 ao mesmo artigo da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL e abstenções do BE, do PCP e do PAN. Segue-se a proposta 634-C2, do Chega, que também adita um n.o 7 ao artigo 99.o da proposta de lei. O Sr. André Silva (PAN): — Sr. Presidente, queria fazer um pedido de desagregação da votação, por favor. O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. André Silva (PAN): — Esta proposta tem dois pontos, certo? Pedimos que os pontos 1 e 7 sejam votados separadamente. O Sr. Presidente: — Neste momento estamos a votar só o ponto 7, Sr. Deputado. O Sr. André Silva (PAN): — Muito bem. Obrigado, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Vamos, então, proceder à votação da proposta 634-C2, do Chega, que adita um n.o 7 ao artigo 99.o da proposta de lei.
21 DE NOVEMBRO DE 2020 61 Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do PCP, votos a favor do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL e a abstenção do BE.Votamos agora a proposta 385-C, do Bloco de Esquerda, de aditamento de um artigo 99.o-A — Alterações ao Código do Trabalho. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL, votos a favor do BE e do PCP e a abstenção do PAN.Segue-se a votação da proposta 406-C, do PAN, de aditamento de um artigo 99.o-A — Integração profissional de pessoas em situação de sem-abrigo. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL e votos contra do PS.Vamos votar agora a proposta 786-C, do Chega, de aditamento de um artigo 99.o-A — Programa nacional de alimentação saudável das pessoas em situação de sem-abrigo. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PCP, votos a favor do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL e abstenções do PSD e do BE.Passamos à votação da proposta 1024-C, do PS, de aditamento de um artigo 99.o-A — Avaliação do Programa «Rede Social». Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do CDS-PP, do PAN e do IL e abstenções do PCP e do CH.Vamos proceder agora à votação da proposta 1028-C, do PS, de aditamento de um artigo 99.o-A — Agenda nacional para a empregabilidade. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP e do PAN e abstenções do BE, do PCP, do CH e do IL.Votamos agora a proposta 1394-C, do PCP, de aditamento de um artigo 99.o-A — Acesso à PSI por bombeiros e agentes de proteção civil vítimas de acidentes. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD e votos a favor do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL.Passamos à votação da proposta 387-C1, do Bloco de Esquerda, que adita um artigo 99.o-B — Alteração ao Código do Trabalho. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL e votos a favor do BE, do PCP e do PAN.Segue-se a votação da proposta 787-C, do Chega, de aditamento de um artigo 99.o-B — Programa nacional para auxílio de retorno ao país de origem de pessoas estrangeiras em situação de sem-abrigo. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN e do IL e o voto a favor do CH.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 1 62 Vamos votar agora a proposta 387-C2, do Bloco de Esquerda, que adita um artigo 99.o-C — Revogação de normas que desprotegem os trabalhadores. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL e votos a favor do BE, do PCP e do PAN.Vamos proceder à votação da proposta 389-C, também do Bloco de Esquerda, de aditamento de um artigo 99.o-C — Norma repristinatória e alteração ao Código do Trabalho. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL e votos a favor do BE, do PCP e do PAN.Passamos à proposta 386-C, também do Bloco de Esquerda, de aditamento de um artigo 99.o-D — Manutenção de emprego pelas empresas beneficiárias de medidas de apoio. O Sr. André Silva (PAN): — Sr. Presidente, queria pedir que a alínea e) do n.o 2 deste artigo fosse votada separadamente de todas as outras, por favor. O Sr. Presidente: — Vamos, então, começar por votar os n.os 1 a 5 do artigo 99.o-D, constantes da proposta 386-C, à exceção da alínea e) do n.o 2. Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL e votos a favor do BE, do PCP e do PAN.Votamos, agora, a alínea e) do n.o 2 deste artigo. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL, votos a favor do BE e do PCP e a abstenção do PAN.Segue-se a votação da proposta 632-C, também do Bloco de Esquerda, de aditamento de um artigo 99.o-F — Contrato de trabalho com plataformas digitais. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL e votos a favor do BE, do PCP e do PAN.Não havendo propostas de alteração, se não houver objeções, vamos votar, conjuntamente, todos os números e alíneas do artigo 100.o — Condição especial de acesso ao subsídio social de desemprego subsequente. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN e do CH e a abstenção do IL. A proposta 17-C, do PCP, consta do microguião e já lá iremos, pelo que vamos agora à votação da proposta 96-C, da Sr.a Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira, de aditamento de um artigo 100.o-A — Regime excecional de perdão de dívidas à segurança social. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL e abstenções do BE, do PCP e do PAN.Sr. Deputado André Silva, tem a palavra.
21 DE NOVEMBRO DE 2020 63 O Sr. André Silva (PAN): — Sr. Presidente, é para anunciar que o PAN apresentará, sobre esta votação, uma declaração de voto escrita. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Vamos agora votar a proposta 635-C, do Chega, de aditamento de um artigo 100.o-A — Alteração ao artigo 252.o do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009 de 12 de fevereiro, que determina as condições para faltas para assistência a membro do agregado familiar. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL e abstenções do BE e do PCP.Segue-se a votação da proposta 928-C, do PSD, de aditamento de um artigo 100.o-A — Alargamento dos serviços de apoio domiciliário aos cuidados de saúde. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP, votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PAN e do IL e a abstenção do CH.A proposta 1034-C consta de um microguião, o mesmo acontecendo com a proposta 1175-C, pelo que passamos à votação da proposta 1327-C, do PCP, de aditamento de um artigo 100.o-A — Universalidade do abono de família. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP e do PAN e abstenções do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL.Votamos agora a proposta 1332-C, do PCP, de aditamento de um artigo 100.o-A — Valorização das longas carreiras contributivas. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do IL, votos a favor do BE, do PCP e do PAN e abstenções do PSD, do CDS-PP e do CH.A proposta do PCP 1334-C consta de um microguião, o mesmo acontecendo com a proposta 1337-C, pelo que passamos à votação da proposta 1339-C, também do PCP, de aditamento de um artigo 100.o-A — Atualização de informação no âmbito do abono de família e ação social escolar. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE, do PCP, do PAN e do IL e abstenções do CDS-PP e do CH.Segue-se a votação da proposta 120-C, da Sr.a Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira, de aditamento de um artigo 100.o-B — Regime excecional de pagamento de dívidas tributárias e dívidas à segurança social. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL, votos a favor do PCP e abstenções do BE e do PAN. O Sr. André Silva (PAN): — Sr. Presidente, é para anunciar que o PAN apresentará uma declaração de voto escrito sobre esta última votação. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Não havendo propostas de alteração, vamos agora votar, em conjunto, as duas alíneas e o corpo do artigo 101.o da proposta de lei — Orçamento da segurança social. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PCP e do PAN, votos contra do CDS-PP e abstenções do PSD, do BE, do CH e do IL.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 1 64 Segue-se a votação da proposta 1047-C, do PS, de aditamento de um artigo 101.o-A — Reforço de recursos humanos para a segurança social. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do PCP e do PAN e abstenções do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL. Vamos proceder à votação da proposta 1093-C, também do PS, de aditamento de um artigo 101.o-A — Linha nacional de emergência social. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade. Passamos à votação da proposta 1325-C, do PCP, de aditamento de um artigo 101.o-A — Transferências do Orçamento do Estado para a segurança social. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, do CDS-PP e do PAN e abstenções do PSD, do CH e do IL. Não havendo objeções, vamos votar, conjuntamente, os dois números do artigo 102.o — Saldo de gerência do Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I.P. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PCP e do PAN, o voto contra do IL e abstenções do PSD, do BE, do CDS-PP e do CH. Vamos agora votar o artigo 103.o — Mobilização de ativos e recuperação de créditos da segurança social, da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PAN, o voto contra do IL e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP e do CH. Passamos à votação do artigo 104.o — Representação da segurança social nos processos especiais de recuperação de empresas e insolvência e nos processos especiais de revitalização, da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL. De seguida, vamos votar a proposta 809-C, da Sr.a Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira, de aditamento de um artigo 104.o-A — Mediadores Extrajudiciários de Empresas. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do CH e do IL, votos a favor do PCP e abstenções do PSD, do BE, do CDS-PP e do PAN. Passamos agora à votação do artigo 105.o — Transferências para capitalização, da proposta de lei. O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Sr. Presidente, pedia que se votasse o n.o 1 deste artigo separadamente.O Sr. Presidente: — Vamos então começar por votar o n.o 1 do artigo 105.o. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do CDS-PP, votos contra do PSD e abstenções do BE, do PCP, do PAN, do CH e do IL.
21 DE NOVEMBRO DE 2020 65 Agora, vamos votar os n.os 2, 3, 4 e 5 do mesmo artigo. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, votos contra do PSD, do CH e do IL e abstenções do BE, do PCP, do CDS-PP e do PAN. Passamos à votação do artigo 106.o — Prestação de garantias pelo Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do CDS-PP e do IL e abstenções do PSD, do BE, do PCP, do PAN e do CH. Não havendo objeções, vamos passar à votação conjunta das alíneas e números do artigo 107.o — Transferências para políticas ativas de emprego e formação profissional. A Sr.a Ana Miguel dos Santos (PSD): — Sr. Presidente, peço desculpa, mas a votação das alíneas e números tem de ser separada. O Sr. Presidente: — Não tem de pedir desculpas, estamos aqui para fazer votações. Vamos então começar por votar a alínea a), do n.o 1 do artigo 107.o. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e do PAN, o voto contra do IL e abstenções do BE, do PCP, do CDS-PP e do CH. Segue-se a votação da alínea b), do n.o 1 do mesmo artigo da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do PAN, votos contra do PSD e do IL e abstenções do BE, do PCP, do CDS-PP e do CH. Passamos à votação da alínea c) deste mesmo número. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e do PAN, o voto contra do IL e abstenções do BE, do PCP, do CDS-PP e do CH. Vamos agora à votação da alínea d). Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do PAN, o voto contra do IL e abstenções do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP e do CH. Segue-se a votação da alínea e) do n.o 1 do mesmo artigo da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e do PAN, o voto contra do IL e abstenções do BE, do PCP, do CDS-PP e do CH. Passamos agora à votação do corpo do n.o 1 do artigo 107.o. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PAN, o voto contra do IL e abstenções do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP e do CH. Vamos agora votar a proposta 707-C, dos Srs. Deputados do PSD Paulo Neves, Sara Madruga da Costa e Sérgio Marques, de emenda do n.o 2 do artigo 107.o da proposta de lei.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 1 66 Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do PCP, do PAN e da Deputada do PSD Sara Madruga da Costa e abstenções do BE, do CDS-PP, do CH e do IL.Passamos agora à votação do n.o 2 do artigo 107.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PAN, o voto contra do IL e abstenções do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP e do CH. Segue-se a votação da proposta 255-C, da Sr.a Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira, de aditamento de um artigo 107.o-A — Criação de bolsas de requalificação e formação para profissionais do setor cultural. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do CH e do IL, votos a favor do PAN e abstenções do PSD, do BE, do PCP e do CDS-PP.Não havendo propostas de alteração, vamos proceder à votação, em conjunto, dos n.os 1 a 7 do artigo 108.o — Medidas de transparência contributiva, da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PAN, o voto contra do IL e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP e do CH. Passamos à votação da proposta 243-C, do IL, de aditamento de um artigo 108.o-A — Equilíbrio contributivo. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do BE, votos a favor do CDS-PP, do PAN e do IL e abstenções do PSD, do PCP e do CH.De seguida, vamos votar o artigo 109.o — Cobrança coerciva, da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do CDS-PP, do PAN, o voto contra do IL e abstenções do BE e do CH. Vamos votar o artigo 110.o da proposta de lei — Transferência de imposto sobre o valor acrescentado para a segurança social. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP e do PAN, o voto contra do IL e abstenções do CDS-PP e do CH. Vamos votar a proposta 13-C, do PCP, de aditamento de um artigo 110.o-A — Suspensão dos despedimentos. O Sr. André Silva (PAN): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. André Silva (PAN): — Sr. Presidente, queria pedir, por favor, a desagregação dos números desta proposta, de modo a votar os n.os 1 e 3 em conjunto e o n.o 2 em separado. O Sr. Presidente: — Não havendo objeções, vamos, então, votar primeiro os n.os 1 e 3 da proposta 13-C. Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP e do IL, votos a favor do BE, do PCP e do PAN e a abstenção do CH. Vamos votar o n.o 2 da mesma proposta.
21 DE NOVEMBRO DE 2020 67 Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP e do IL, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do PAN e do CH. A próxima proposta, a 15-C, integra um microguião, o mesmo da proposta 390-C. A Sr.a Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr.a Deputada. A Sr.a Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, é para pedir o adiamento da votação deste microguião para segunda-feira. O Sr. Presidente: — Refere-se ao microguião «Diminuição de prazos de garantia de subsídios», do qual consta a proposta 15-C? A Sr.a Paula Santos (PCP): — Sim, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Muito bem. Assim, conforme solicitado pelo PCP, o microguião com a epígrafe «Diminuição de prazos de garantia de subsídios» não será votado hoje, mas na próxima segunda-feira. Isto significa que a votação das duas propostas que se seguem, a 15-C e a 390-C, fica adiada. Portanto, vamos entrar na votação do artigo 111.o — Majoração do limite mínimo do subsídio de desemprego, da proposta de lei, e começamos por votar a proposta 1121-C1, do CDS-PP, de emenda da epígrafe do artigo 111.o. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL e a abstenção do PSD. Vamos votar a proposta 1121-C2, do CDS-PP, de aditamento de um novo n.o 2 ao artigo 111.o. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL e a abstenção do PSD. Vamos votar o artigo 111.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos votar a proposta 1182-C, do PSD, de aditamento de um artigo 111.o-A — Contabilização de tempo de serviço dos profissionais da pesca para cálculo da reforma. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP e do CH, votos contra do PS e abstenções do PAN e do IL. O artigo 112.o da proposta de lei ainda não pode ser votado, porque ainda não foi discutido em Plenário. Assim, vamos passar à votação da proposta 1238-C, do PAN, de aditamento de um artigo 112.o-A — Apoio extraordinário aos profissionais do setor da cultura. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE, do PCP, do PAN e do CH e abstenções do PSD e do IL. A votação do artigo 113.o da proposta de lei também foi adiada para segunda-feira.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 1 68 Vamos, então, votar a proposta 19-C, do PCP, de aditamento de um artigo 113.o-A — Prestação social para a inclusão. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE, do PCP, do PAN e do IL e abstenções do CDS-PP e do CH. Vamos votar a proposta 43-C, do PAN, de aditamento de um artigo 113.o-A — Majoração da componente base da prestação social para a inclusão. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL e a abstenção do PSD. Vamos votar a proposta 456-C, do PAN, de aditamento de um artigo 113.o-A — Pagamento do complemento de estabilização. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do PAN e do IL e abstenções do PSD, do CDS-PP e do CH. Vamos votar a proposta 757-C, do PEV, de aditamento de um artigo 113.o-A — Prestação social para a inclusão. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL e a abstenção do PSD. Vamos votar a proposta 1111-C, do CDS-PP... A Sr.a Ana Miguel dos Santos (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr.a Deputada. A Sr.a Ana Miguel dos Santos (PSD): — Sr. Presidente, deram-me a indicação de que esta proposta terá sido substituída. Portanto, se calhar, era melhor confirmar. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado João Gonçalves Pereira, pode confirmar se esta proposta foi substituída? O Sr. João Gonçalves Pereira (CDS-PP): — Sr. Presidente, foi substituída de manhã. O Sr. Presidente: — Foi, de facto, substituída esta manhã. Há bocado, votámos uma proposta que tinha sido substituída, porque todos concordaram em votá-la. A minha questão é a de saber se há alguma objeção quanto à votação desta proposta. A Sr.a Ana Miguel dos Santos (PSD): — Estamos em condições de votá-la. O Sr. Presidente: — Muito bem. Então, podemos votá-la. A circunstância de ter sido substituída legitima o adiamento, mas não o força. Vamos, então, votar a proposta 1111-C, do CDS-PP, de aditamento de um artigo 113.o-B — Pagamento do remanescente do subsídio de desemprego ao empregador. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE, do PCP e do PAN, votos a favor do CDS-PP e abstenções do PSD, do CH e do IL.
21 DE NOVEMBRO DE 2020 69 Entramos na votação do artigo 114.o — Gratuitidade de creche, da proposta de lei, e começamos por votar a proposta 808-C, da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira, de emenda do n.o 1 do artigo 114.o. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do CDS-PP e do PAN e abstenções do PSD, do CH e do IL.Pergunto se podemos votar os n.os 1 e 2 do artigo 114.o em conjunto. Pausa. Não havendo objeções, vamos votá-los. Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade. Vamos votar a proposta 3-C, do PCP, de aditamento de um novo n.o 3 ao artigo 114.o. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do IL, votos a favor do BE, do PCP e do PAN e abstenções do PSD, do CDS-PP e do CH. Pergunto se podemos votar as seguintes propostas de aditamento de novos números ao artigo 114.o, constantes da proposta 3-C, em conjunto. Pausa. Vamos votar, então, em conjunto a proposta de aditamento de uns novos n.os 4, 5 e 6 ao artigo 114.o. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP e do IL, votos a favor do BE, do PCP e do PAN e a abstenção do CH.Vamos agora votar a proposta 3-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um n.o 7 ao artigo 114.o. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do IL, votos a favor do BE, do PCP e do PAN e abstenções do CDS-PP e do CH. Votamos agora a proposta 640-C, apresentada pelo CH, de aditamento de um artigo 114.o-A — Medidas de apoio à natalidade. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE, do PCP, do PAN e do IL, votos a favor do CDS-PP e do CH e a abstenção do PSD. Passamos à votação da proposta 976-C, apresentada pelo PAN, de aditamento de um artigo 114.o-A — Criação de uma rede pública de creches em articulação com as autarquias. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do PCP, do CDS-PP e do IL, votos a favor do BE e do PAN e a abstenção do CH. De seguida, ponho à votação a proposta 1322-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 114.o-A — Regime de apoio às famílias no âmbito de equipamentos sociais de apoio à infância. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do IL, votos a favor do BE, do PCP e do PAN e abstenções do CDS-PP e do CH.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 1 70 Vamos votar a proposta 641-C, apresentada pelo CH, de aditamento de um artigo 114.o-B — Alargamento da rede de creches públicas e apoio às famílias quando não existam respostas no setor público. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP, do CDS-PP e do IL, o voto a favor do CH e abstenções do PSD, do BE e do PAN. Vamos entrar no artigo 115.o — Alargamento e requalificação da rede de equipamento sociais. Vamos votar a proposta 91-C2, apresentada pelo PCP, de emenda do artigo 115.o. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP, votos a favor do BE, do PCP, do PAN e do CH e a abstenção do IL.Procedemos, agora, à votação da proposta 91-C1, apresentada pelo PCP, de aditamento de um n.o 2 ao artigo 115.o. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP, votos a favor do BE, do PCP, do PAN e do CH e a abstenção do IL. Vamos votar a proposta 806-C, apresentada pela Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira, de aditamento de um n.o 2 ao artigo 115.o. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PAN e do IL e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP e do CH. Passamos à votação da proposta 91-C1, apresentada pelo PCP, de aditamento de um n.o 3 ao artigo 115.o. Pergunto se podemos votar em conjunto o aditamento dos n.os 3, 4, 5, 6, 7, 8 e 9 incluídos nesta mesma proposta. Pausa. Não havendo oposição, vamos votar esta proposta. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP, votos a favor do BE, do PCP, do PAN e do CH e a abstenção do IL. De seguida, temos para votação o artigo 115.o — Alargamento e requalificação da rede de equipamento sociais. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP e do PAN e abstenções do BE, do PCP, do CH e do IL. Passamos agora à proposta 679-C, apresentada pelo PEV, de aditamento de um artigo 115.o-A — Criação de uma rede de estruturas residenciais para idosos de gestão pública. Vamos votá-la. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do CDS-PP e do IL, votos a favor do BE, do PCP e do PAN e abstenções do PSD e do CH. Votamos, de seguida, a proposta 788-C, apresentada pelo CH, de aditamento de um artigo 115.o-A — Renovação do parque informático de lares de idosos e estruturas residenciais.
21 DE NOVEMBRO DE 2020 71 Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL e abstenções do BE e do PCP. Passamos à votação da proposta 1087-C, apresentada pelo PS, de aditamento de um artigo 115.o-A — Criação de um projeto piloto de identificação e encaminhamento de idosos (IDEI) em risco. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL e a abstenção do PCP. Vamos agora votar a proposta 1313-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 115.o-A — Alargamento do PARES a entidades da Administração Pública. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL e votos a favor do BE, do PCP e do PAN. Passamos a votar a proposta 1318-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 115.o-A — Contratação de trabalhadores para a rede de equipamentos sociais. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do CDS-PP e do IL, votos a favor do BE, do PCP, do PAN e do CHe a abstenção do PSD. Entramos agora no microguião n.o 3, cujo título é «Compromisso do setor social e solidário». Começamos por votar a proposta 1107-C, apresentada pelo CDS-PP, de aditamento de um artigo 115.o-A — Atualização do compromisso de cooperação. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do BE, votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PAN, do CH e do ILe a abstenção do PCP. Vamos votar a proposta 1114-C, apresentada pelo CDS-PP, de aditamento de um artigo 115.o-B — Contratação excecional de médicos por estruturas residenciais para pessoas idosas. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PCP, votos a favor do CDS-PP, do PAN, do CH e do ILe abstenções do PSD e do BE. Ainda no âmbito deste microguião, votamos a proposta 1178-C, apresentada pelo PSD, de aditamento de um artigo 113.o-A — Ajustamento do compromisso de cooperação para o setor social e solidário no ano de 2021. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PAN, do CH e do ILe abstenções do BE e do PCP. Vamos votar o artigo 116.o — Consulta direta em processo executivo. Pergunto se podemos votar, em conjunto, os n.os 1, 2 e 3 deste artigo. Pausa. Não havendo oposição, vamos votá-los. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e do PAN, votos contra do CDS-PP e do IL e abstenções do PSD, do BE, do PCP e do CH. Vamos agora proceder à votação do artigo 117.o — Prova de vida.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 1 72 Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do PAN, votos contra do CDS-PP e abstenções do BE, do PCP, do CH e do IL. Vamos agora votar o artigo 118.o — Notificações eletrónicas. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do PAN e abstenções do BE, do PCP, do CDS-PP, do CH e do IL. A Sr.a Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr.a Deputada. A Sr.a Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, tínhamos pedido o adiamento da votação do artigo 41.o e das propostas associadas para o final da reunião, mas queríamos solicitar que esta votação passasse para segunda-feira. Pausa. O Sr. Presidente: — O PSD também pediu um adiamento para o final da reunião relativamente a uma proposta do CDS-PP, de aditamento de um n.o 5 ao artigo 59.o. Estamos em condições de fazer esta votação? Pausa. A Sr.a Ana Miguel dos Santos (PSD): — Sr. Presidente, pedimos que essa votação seja também adiada para segunda-feira. O Sr. Presidente: — Assim sendo, não temos mais nenhuma votação para hoje. A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Sr.a Deputada, tem a palavra. A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, queria retificar uma posição de voto, mas não sei quando será o momento oportuno. O Sr. Presidente: — Antes de dar a palavra à Sr.a Deputada Mariana Mortágua para correção de um sentido de voto, queria apenas confirmar que hoje não temos mais nenhuma votação pendente. Pausa. Assim sendo, Sr.a Deputada Mariana Mortágua tem a palavra. A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, trata-se da proposta associada ao artigo 59.o. Relativamente a toda a proposta do CDS-PP, que já foi votada, à exceção do n.o 5, o Bloco de Esquerda votou contrariamente, mas afinal abstém-se. Não vai alterar o resultado da votação, mas queremos que fique registada esta retificação. O Sr. Presidente: — Estamos a falar da proposta 173-C, apresentada pelo CDS-PP. O Bloco tinha votado contra e passa a sua posição de voto para «abstenção», o que não altera o resultado final da votação. Tem a palavra a Sr.a Deputada Cecília Meireles.
21 DE NOVEMBRO DE 2020 73 A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, é também para corrigir a nossa posição de voto na votação da proposta 116-C, apresentada pela Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira, de um artigo 25.o-A — Plano Nacional para a Inclusão Digital. O voto do CDS foi de voto contra, mas é a favor. O Sr. Presidente: — Não altera o resultado final. Mais alguma correção, Sr.a Deputada? A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, na votação da proposta 725-C, relativa a um artigo 47.o-A, queria confirmar que o CDS tinha votado a favor e que mantém essa votação. O Sr. Presidente: — Sim, Sr.a Deputada, o CDS-PP tinha votado a favor. A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Depois, na votação da proposta 887-C, relativa a um artigo 60.o-B, o CDS-PP absteve-se e queria corrigir a sua posição de voto para «a favor». O Sr. Presidente: — Não altera o resultado final. A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, ainda na votação da proposta 160-C, relativa a um artigo 68.o-A, o CDS absteve-se e queria corrigir a sua posição de voto para «a favor». O Sr. Presidente: — Como essa proposta já tinha sido aprovada, não altera o resultado. A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Obrigada, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Carneiro. O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Sr. Presidente, na votação da proposta 871-C, apresentada pelo CDS, relativa a um artigo 59.o-A, o PSD absteve-se mas a posição de voto é «a favor». O Sr. Presidente: — Não altera o resultado final. O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Sr. Presidente, também na votação da proposta 1047-C, relativa ao artigo 101.o-A... O Sr. Presidente: — Em que o se PSD absteve... O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Sr. Presidente, então, está correto. O Sr. Presidente: — Muito bem. Tem a palavra o Sr. Deputado João Cotrim de Figueiredo. O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL) — Sr. Presidente, do serviço de controlo de qualidade da Iniciativa Liberal, pedem-me que confirme alguns sentidos de voto. Na votação da proposta 437-C, apresentada pelo CH, relativa a um artigo 20.o-A, a posição de voto do IL deve ser «abstenção». O Sr. Presidente: — O IL tinha votado contra. O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL) — Mas é «abstenção». O Sr. Presidente: — Certo.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 1 74 O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL) — Sr. Presidente, na votação da proposta 862-C, apresentada pelo CDS, relativa ao artigo 30.o-A... O Sr. Presidente: — O IL absteve-se. O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL) — Então, está correto. Muito obrigado, em nome dos serviços. O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Anastácio. O Sr. Fernando Anastácio (PS): — Sr. Presidente, queríamos proceder à correção de um sentido de voto relativamente à votação da proposta 1322-C, apresentada pelo PCP, sobre um artigo 114.o-A, que, penso, foi rejeitada, com o voto contra do PS. O Sr. Presidente: — Exatamente. O Sr. Fernando Anastácio (PS): — O PS, relativamente ao artigo 2.o dessa proposta, pretende alterar a sua posição de voto para «a favor», o que implicará a sua viabilização. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, a votação desse artigo não foi desagregada... O Sr. Fernando Anastácio (PS): — Pois, na altura eu não tinha aqui essa menção, mas era para ter sido pedida a votação desagregada... Não sei se, eventualmente, poderá ser repetida a votação... O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.a Deputada Mariana Mortágua. A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, queria ainda proceder a uma correção... O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, o PS acaba de referir que na votação da proposta 1322-C, apresentada pelo PCP, que foi rejeitada, propunha a desagregação do artigo 2.o e a alteração da sua posição de voto, o que pressupõe a sua aprovação, mantendo a rejeição dos demais números. Pergunto se mais algum partido, relativamente a este artigo 2.o, quer alterar o sentido de voto. É que, dessa forma, o artigo 2.o passou a estar aprovado e a minha dúvida é se algum dos Srs. Deputados também se queria associar a esta alteração. Pausa. Parece que não. O PS passa, portanto, a votar favoravelmente este artigo e por isso fica aprovado. Tem a palavra a Sr.a Deputada Mariana Mortágua. A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, queríamos também proceder a uma alteração da nossa posição de voto que altera o resultado final. Trata-se da proposta 1126-C, apresentada pelo PSD, relativa ao artigo 85.o... O Sr. Presidente: — O BE absteve-se. A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, o Bloco pretende votar a favor. O Sr. Presidente: — Se o Bloco vota a favor, altera o resultado final, pelo que a proposta 1126-C, apresentada pelo PSD, fica aprovada. Tem agora a palavra a Sr.a Deputada Paula Santos.
21 DE NOVEMBRO DE 2020 75 A Sr.a Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, uso da palavra sobre este artigo 85.o. Passando a estar aprovada esta proposta, a votação do n.o 1 do artigo 85.o da proposta de lei fica prejudicada. O Sr. Presidente: — Sim, podemos considerar que sim. Não vamos repetir a votação, mas, coerentemente, a consequência é prejudicar o articulado da proposta de lei, uma vez que ficou aprovada a proposta. Tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Fonseca. O Sr. Alberto Fonseca (PSD): — Sr. Presidente, na votação da proposta 1331-C, apresentada pelo PCP, relativa ao artigo 68.o-A, penso que o PSD terá dado indicação de voto de «abstenção» mas é «a favor». O Sr. Presidente: — Então, essa proposta foi aprovada por unanimidade. Tem a palavra a Sr.a Deputada Paula Santos. A Sr.a Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, queria que ficasse esclarecido que foi pedido, creio que pelo PSD — não me recordo bem —, o adiamento da votação da proposta 1267-C, apresentada pelo PCP, relativa ao artigo 6.o, e que, depois, a votação do restante artigo acabou também por ficar adiada. Queria perceber se ainda votamos hoje ou se a votação passa para segunda-feira. O Sr. Alberto Fonseca (PSD): — Sr. Presidente, creio que é melhor ficar para segunda-feira. O Sr. Presidente: — Com certeza. Srs. Deputados, não sei se ficamos muito felizes por terminarmos os nossos trabalhos de hoje por volta das 21 horas, na exata medida em que as votações têm mesmo de ser feitas e estamos a sobrecarregar os demais dias. Desejo a todos um ótimo fim de semana. Na segunda-feira cá estaremos para continuarmos estas votações. Eram 21 horas e 5 minutos. ——— Nota: As declarações de voto anunciadas pelo Deputado do PAN André Silva, referentes a esta reunião, não foram entregues no prazo previsto no n.o 3 do artigo 87.o do Regimento da Assembleia da República. ——— A DIVISÃO DE REDAÇÃO.