8 DE JUNHO DE 2021 35 Não podemos esquecer que o processo civil é um processo de partes, que é a vida das pessoas que, diariamente, é decidida nos tribunais e que, seja de menor ou de maior montante, não pode ser decidida de qualquer maneira, bem pelo contrário. A responsabilidade é do legislador, é de todos nós. Há que não o esquecer. Neste pressuposto e tratando-se de um diploma estruturante da nossa ordem jurídica, o PSD está disponível para trabalhar, com a seriedade e o respeito que os cidadãos merecem, as alterações que melhorem o atual Código, limando as arestas que a prática judiciária mostrou, mas sem embarcar em soluções simplistas, de pseudolimpezas de atrasos processuais à custa da vida dos cidadãos, com decisões erráticas,... O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Muito bem!  A Sr.a Mónica Quintela (PSD): — ... em cumprimento do mandato que nos foi conferido pelos portugueses e cujas responsabilidades não alijamos. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe, do PCP.  O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado e Srs. Deputados: Diria que é difícil fazer este debate nos 4 minutos de que dispomos pela seguinte razão: se quiséssemos dizer algo de aprofundado relativamente ao conteúdo desta proposta de lei certamente que os 4 minutos não chegariam. No estado em que temos este debate e em que é necessário, efetivamente, travá-lo porque está ainda agora a começar, diria que os 4 minutos sobram. Risos do Deputado do BE José Manuel Pureza. Evidentemente que a justiça deve ser célere. Obviamente o valor da celeridade é importante e todos o reconhecemos, enfim à exceção das partes em litígio que também estejam interessadas em que a justiça não seja célere, mas esta já é outra questão. É um objetivo do Estado de direito que a justiça tenha celeridade. As reformas legislativas, sobretudo quando são profundas, convém que também não sejam adiadas, mas convém que não haja uma excessiva celeridade que leve a que haja reformas mal ponderadas que, depois, levam àquilo a que estamos habituados, ou seja, a sucessivas reformas que vão procurando emendar erros cometidos ainda há pouco tempo. Quando olhamos para o Código de Processo Civil, vemos que temos tido reformas muito frequentes e um emendar a mão muito frequente. De facto, não se diga que o que motiva esta proposta de lei é a pandemia, porque, na verdade, não é. Já estamos a ver que, enfim, a pandemia agora serve para tudo. Mas o que está aqui proposto, estando este diploma aprovado, tendo sido feita toda a sua tramitação, no âmbito desta Assembleia da República e fora dela, sendo promulgado e publicado, é que entre em vigor, segundo o Governo propõe, 30 dias depois da sua publicação. Este diploma é para aplicar aos processos que deem entrada nos tribunais depois da sua entrada em vigor. Bom, então a pandemia, esperamos nós, já vem lá muito para trás, ou seja, esperamos nós que, no momento em que esta lei possa entrar em vigor, a pandemia seja já uma má recordação do passado. Portanto, estamos confrontados com uma reforma profunda, de cinco dezenas de artigos, do Código de Processo Civil. Obviamente, não rejeitamos que deva ser discutida, pois, evidentemente, há uma proposta profunda que merece a atenção desta Assembleia, mas sem se limitar a assinar de cruz o que o Governo proponha. Aliás, a demonstração disto é que hoje mesmo, no momento em que iniciávamos este debate, foi-nos enviado um contributo da Associação Sindical dos Juízes Portugueses, com 65 páginas, no qual se faz uma apreciação muito detalhada desta iniciativa legislativa. Aliás, tínhamos já recebido da Ordem dos Advogados também uma contribuição significativa, com objeções, algumas razoáveis, outras com as quais mais ou menos concordaremos.