II SÉRIE-A — NÚMERO 42 58 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1198/XIII (3.a) RECOMENDA AO GOVERNO QUE TOME MEDIDAS DE APOIO AOS AGRICULTORES E PRODUTORES PECUÁRIOS AFETADOS PELA SECA Portugal, assim como toda a Península Ibérica, está a viver um dos piores períodos de seca desde há muitos anos, em que se conjugaram a escassez de precipitação e a elevação da temperatura. Segundo o Instituto Português do Mar e da Atmosfera (IPMA) “O mês de novembro de 2017 em Portugal Continental foi muito seco e quente. O valor médio da temperatura média do ar em novembro foi cerca de 0.5°C superior ao normal. O valor médio da temperatura máxima do ar foi o 5.o mais alto desde 1931 e o mais alto dos últimos 36 anos. O valor médio da temperatura mínima do ar foi inferior ao normal e corresponde ao 5.o valor mais baixo desde 2000. Em relação à precipitação, o mês de novembro classificou-se como muito seco, com um valor médio de precipitação em Portugal continental que corresponde a 50 % do valor normal. Este mês foi o 7.o mais seco desde 2000.” No final de novembro tinha-se verificado um aumento da percentagem de água no solo, contudo, em muitos locais, no interior e no Sul do país essa percentagem continuava a ser inferior a 20%. A situação de seca é mesmo classificada pelo IPMA como severa ou extrema na quase totalidade do território nacional: “De acordo com o índice meteorológico de seca – PDSI, em novembro verificou-se um ligeiro desagravamento da intensidade da seca nas regiões do Noroeste, Centro e Sudoeste do território pelo que, no final do mês 3% do território estava em seca moderada, 46% em seca severa e 51% em seca extrema. De acordo com o índice meteorológico de seca PDSI, no final do mês de outubro mantém-se a situação de seca meteorológica em todo o território de Portugal Continental, verificando-se um aumento da área em seca extrema. No final deste mês cerca de 25% do território estava em seca severa e 75% em seca extrema.” Como é previsível, esta situação levanta muitas preocupações quanto ao abastecimento de água para consumo humano e deixa em alarme a atividade agrícola e pecuária. Muitas populações são já abastecidas por mecanismos excecionais de fornecimento e a atividade produtiva também é alvo de preocupação com as culturas anuais, que em muitos casos não se estão a fazer ou quando se fizeram poderão ficar irremediavelmente perdidas. As culturas permanentes representam preocupação adicional uma vez que a sua perda terá uma recuperação mais custosa e em alguns locais essa perda já se está a verificar. De entre estas, tem sido destacada a preocupação com a produção de castanha. No âmbito da questão agrícola levanta também grande apreensão a produção de arroz, nomeadamente da bacia do Sado, a mais afetada pela seca, que sendo grande utilizadora de água, já reduziu a produção em 25%, nesta bacia, que é das maiores produtoras do País. Da parte da produção pecuária as reservas para alimentação estão a ser utilizadas e estão a esgotar-se e em muitos locais as dificuldades acumulam com a escassez de água para abeberamento animal. A situação exige a tomada de medidas imediatas e consonantes com a particularidade da situação. Diversas medidas anunciadas pelo governo não são verdadeiramente excecionais. Estão neste âmbito o adiantamento das ajudas de dezembro para outubro, medida de certo modo recorrente de ano para ano dado que a ocorrência de situações excecionais se tem repetido. As linhas de crédito serão sempre boas para as entidades bancárias, mas de acesso complicado para os agricultores e de pagamento também difícil. Medidas para abertura de furos estão limitadas pela escassez de água no solo e por falta de flexibilidade na concretização das candidaturas, por exemplo, quando é necessário, por razões técnicas, relocalizar os furos relativamente ao inicialmente previsto. Não se podendo dizer que as medidas anunciadas e disponibilizas pelo Governo foram más, podemos afirmar que foram insuficientes e subdimensionadas face à dimensão e excecionalidade do problema. Por isso, é da maior importância avançar com medidas imediatas e com o apoio e contenção de estragos e prejuízos. Nestes termos, nos termos da alínea b) do artigo 156.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP propõem que a Assembleia da República adote a seguinte: