21 DE MARÇO DE 2019 31 Concluiu dizendo que foi nesse contexto – e tendo presente o caso espanhol, em que se criou um código de conduta com o objetivo de garantir a adequada cobertura noticiosa de casos de violência de género – que o Partido Pessoas-Animais-Natureza entendeu recomendar ao Governo a criação de um código de conduta adaptado à Convenção de Istambul visando exatamente a adequada cobertura noticiosa de casos de violência doméstica, impedindo um expectável efeito de contágio. O Sr. Deputado Luís Marques Guedes (PSD) começou por referir que o projeto de resolução apresentado era bem-intencionado e partia de princípios válidos, considerando, no entanto, que a discussão de uma recomendação de política na área da comunicação social veio parar erradamente à 1.a Comissão – a Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto seria a competente para tratar as políticas relativas à comunicação social. Por fim, considerou que a parte deliberativa do projeto de resolução não era totalmente explícita, na medida em que ficava com a dúvida se o pretendido era que o Governo aprovasse o código de conduta ou que promovesse a sua aprovação junto do operadores de comunicação social em Portugal. A Sr.a Deputada Elza Pais (PS) concordou que era necessária uma atitude mais pedagógica e preventiva por parte da comunicação social no tratamento do fenómeno da violência doméstica, contudo considerou que esta questão não deveria ser tratada da forma pretendida pelo PAN. Referiu que o Governo, a ERC e os operadores de comunicação social em Portugal estariam a debater estratégias e procedimentos nesse âmbito, mas que não passariam pela elaboração de um código de conduta, tendo presente o respeito pela liberdade de expressão e pela liberdade de imprensa. Concluiu dizendo que o caminho não deveria ser o proposto pelo PAN; antes deveria ser desenvolvido um trabalho sistematizado e maturado sobre o tema, como era o que estava a ser feito pelo Governo, a ERC e os operadores de comunicação social.O Sr. Deputado António Filipe (PCP) considerou da maior relevância a matéria tratada no projeto de resolução apresentado pelo PAN, que era válida não só para as situações de violência doméstica como para outras – apontando como exemplo o caso da cobertura mediática feita aos incêndios ocorridos em Portugal em 2017. Acrescentou que a iniciativa era meritória e bem-intencionada, mas que não tinha ilusões quanto à solução que era apontada, uma vez que se tivessem de optar entre o aumento da criminalidade e o aumento das audiências, os operadores de comunicação social optariam pelo aumento das audiências. Nesse sentido, manifestou a ausência de ilusões relativamente à aceitação de um código de conduta pelos operadores de comunicação social, sublinhando que a própria ERC, noutras situações, se tinha demitido das suas funções reguladoras. Finalizou dizendo que não desvalorizava a iniciativa, mas que era com pouca convicção que acreditava na possibilidade da criação de um código de conduta. A Sr.a Deputada Sandra Cunha (BE) salientou a importância da matéria em causa, dado o poder e a influência da comunicação social, principalmente em temas que causem alarme social. Disse concordar com a análise feita pelo Sr. Deputado António Filipe (PCP) quanto à demissão por parte da ERC das suas funções reguladoras, defendendo por isso que deveria ser dado um sinal por parte da Assembleia da República, através da recomendação proposta. A Sr.a Deputada Vânia Dias da Silva (CDS-PP) reafirmou que fazia sentido travar o efeito de contágio causado por uma eventual cobertura noticiosa desadequada deste fenómeno da violência doméstica, mas concordou com a posição do Sr. Deputado Luís Marques Guedes (PSD), ao considerar dúbio quem iria elaborar o código de conduta, pelo que valeria a pena ponderar a forma como tratar esta matéria. No final do debate, o Sr. Deputado André Silva (PAN) agradeceu o debate construtivo sobre o projeto de resolução apresentado, disse concordar com a observação de que esta matéria poderia estar a ser discutida numa outra comissão e congratulou-se com o facto de todos os Deputados terem entendido qual era a intenção da iniciativa apresentada: não punha em causa o respeito pela liberdade de expressão e de imprensa, mas entendia que havia um bem maior a salvaguardar, chamando a Assembleia da República intervir. Disse, ainda, concordar com a intervenção do Sr. Deputado António Filipe (PCP), reconheceu que não poderia dirigir recomendações à ERC, pelo que lhe restava o Governo. Por último, informou que iria fazer chegar à Mesa da Assembleia da República uma alteração da redação da parte deliberativa do projeto de resolução, mais conforme com o espírito que lhe presidiu. Palácio de S. Bento, 20 de março de 2019.