II SÉRIE-A — NÚMERO 98 24 Artigo 2.o Natureza O Me-CDPD é uma instituição nacional independente de monitorização da aplicação da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, que funciona junto da Assembleia da República. Artigo 3.o Atribuições e competências do Me-CDPD 1 — Constituem atribuições do Me-CDPD: a) A proteção, a promoção e a monitorização da aplicação da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. b) Ser obrigatoriamente ouvido sobre os projetos de diplomas legislativos que respeitem aos direitos das pessoas com deficiência, ainda que a pronúncia do Me-CDPD não tenha carácter vinculativo; c) Propor as alterações legislativas que se entenda convenientes; d) A cooperação com instituições congéneres, com as Nações Unidas, organizações da União Europeia e outras entidades internacionais no âmbito da defesa e promoção dos direitos fundamentais das pessoas com deficiência. 2 — Para além do que resulte da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e dos demais instrumentos internacionais de direitos humanos, compete designadamente ao Me-CDPD: a)  Formular recomendações às entidades públicas competentes, no sentido de potenciar uma melhor implementação dos princípios e normas da Convenção; b)  Escrutinar a adequação dos atos legislativos ou de outra natureza aos princípios e normas da Convenção e formular recomendações a esse propósito; c)  Acompanhar o trabalho e colaborar com o Comité das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, especialmente no âmbito da consideração, pelo referido Comité, dos relatórios sobre a situação dos direitos das pessoas com deficiência em Portugal e, nomeadamente, através da submissão ao Comité de relatórios alternativos aos apresentados pelas entidades públicas e da participação nas sessões daquele Comité; d)  Acompanhar e participar no trabalho de elaboração dos relatórios de entidades públicas sobre a implementação da Convenção, em colaboração com a Comissão Nacional para os Direitos Humanos; e)  Monitorizar a implementação, pelas autoridades portuguesas, das recomendações efetuadas a Portugal pelo Comité das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência; f)  Preparar e difundir material informativo e levar a cabo campanhas de sensibilização sobre os direitos previstos na Convenção. Artigo 4.o Composição 1 — O Me-CDPD tem uma natureza mista, sendo composto pelos seguintes 10 membros, representantes de entidades públicas e de organizações da sociedade civil representativas de cada área de deficiência: a)  Um representante da Assembleia da República; b)  Um representante do Provedor de Justiça, na sua qualidade de instituição nacional de direitos humanos de acordo com os Princípios relativos ao Estatuto das Instituições Nacionais de Direitos Humanos (Princípios de Paris), adotados pela Resolução da Assembleia Geral das Nações Unidas n.o 48/134, de 20 de dezembro de 1993; c)  Um representante da Comissão Nacional para os Direitos Humanos; d)  Um representante da Comissão para a Deficiência; e)  Cinco representantes de organizações da sociedade civil representativas de cada área da deficiência: visual, motora, intelectual, auditiva e orgânica;