11 DE JANEIRO DE 2019 11 continental – a Jasione lusitanica. Para além disso, constitui ainda área Importante para as Aves (IBA – Important Bird Area) pois é usada não só como local de reprodução, mas também local de paragem para aves migradoras que aqui encontram um bom local de alimentação e de repouso. Em 2016, foram iniciadas obras de requalificação e valorização da Barrinha/Lagoa, através da sociedade Polis Litoral Ria de Aveiro, com trabalhos de dragagem, construção de passadiços, plantações de espécies arbóreas, construção de pontes em madeira, cofinanciadas pelo Programa Operacional de Sustentabilidade e Eficiência no Uso de Recursos – PO SEUR. Esta intervenção é muito importante para a preservação deste local e para a qualidade de vida da população. No entanto, tais obras de requalificação não foram ainda bastantes para colmatar todas as preocupações das populações locais, pois continuam a verificar-se focos de poluição no local, nomeadamente nos efluentes da laguna, Ribeira de Rio Maior e Vala de Maceda, que nascem ambos no município da Feira e desaguam em Paramos e Esmoriz. Assim, apesar do caminho que se tem feito para a preservação do local, necessário se torna que o Governo promova uma fiscalização efetiva e consequente, nomeadamente àqueles afluentes, para acabar definitivamente com aqueles focos de poluição, cumprindo com o seu dever de proteção do meio ambiente e a biodiversidade e a qualidade de vida dos cidadãos, garantido legal e constitucionalmente. Neste enquadramento, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do CDS-PP propõem que a Assembleia da República adote a seguinte Resolução: A Assembleia da República resolve, nos termos do disposto do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição da República Portuguesa, recomendar ao Governo que: 1 – O Ministério do Ambiente efetue uma investigação urgente aos incidentes de poluição que se verificam na Ribeira de Rio Maior e a Vala de Maceda, identificando as causas e os responsáveis; 2 – Elabore, em articulação com os municípios, um Plano de Vigilância, Prevenção, Controlo e Mitigação, para, definitivamente, proceder à despoluição e recuperação de toda aquela zona, bem como,  3 – Desenvolva todos os esforços para a recuperação, conservação e manutenção de todos os espaços incluídos na Rede Natura 2000. Palácio de São Bento, 10 de janeiro de 2019. Os Deputados do CDS-PP: João Pinho de Almeida — António Carlos Monteiro — Álvaro Castello-Branco — Patrícia Fonseca — Nuno Magalhães — Telmo Correia — Cecília Meireles — Hélder Amaral — João Rebelo — Assunção Cristas — Pedro Mota Soares — Ana Rita Bessa — Filipe Anacoreta Correia — Ilda Araújo Novo — Isabel Galriça Neto — João Gonçalves Pereira — Teresa Caeiro — Vânia Dias da Silva. ————  PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1933/XIII/4.a RECOMENDA AO GOVERNO QUE CONTABILIZE A AVALIAÇÃO OBTIDA PELOS EX-MILITARES, NOS ANOS EM QUE DESEMPENHARAM FUNÇÕES NAS FORÇAS ARMADAS, APÓS INGRESSO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, PARA EFEITOS DO SISTEMA INTEGRADO DE GESTÃO E AVALIAÇÃO DO DESEMPENHO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (SIADAP) Exposição de motivos Um dos mais graves problemas com que as Forças Armadas se deparam nos últimos anos, diz respeito à diminuição de efetivos, que seja no quadro permanente, ou no regime de contratos. Se verificarmos os números desde o início do milénio, constatamos que as Forças Armadas perderam cerca