4.3.1. Transferências de Portugal para a União Europeia A Decisão (UE, Euratom) 2020/2053 do Conselho, de 14 de dezembro de 2020, relativa ao sistema de recursos próprios da União Europeia, entrou em vigor a 1 de junho de 2021, com efeitos retroativos a 1 de janeiro, e revogou a Decisão 2014/335/EU, Euratom. O atual sistema de recursos próprios assenta em quatro principais fontes de receita da União: os recursos próprios tradicionais, constituídos pelos direitos aduaneiros cobrados nas fronteiras externas, em conformidade com a pauta aduaneira comum; o recurso próprio Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA), através da aplicação de uma taxa uniforme sobre a matéria coletável harmonizada do IVA calculada de forma simplificada; o recurso próprio resultante da taxa de mobilização uniforme aplicada ao peso dos resíduos das embalagens de plástico não reciclados gerados em cada Estado-Membro; e o recurso próprio baseado no Rendimento Nacional Bruto (RNB), fixado anualmente, como recurso complementar no quadro do processo orçamental, resultante da aplicação de uma taxa de mobilização relativamente à soma dos rendimentos nacionais brutos dos Estados-Membros a preços de mercado. Portugal financia ainda, nos termos daquela Decisão, a redução do recurso próprio RNB a favor da Áustria, Alemanha, Dinamarca, Países Baixos e Suécia. Os valores reportados para os anos de 2019 e 2020 correspondem a transferências efetivas para a União Europeia no âmbito da Decisão 2014/335/EU, Euratom. Relativamente ao ano de 2021, os montantes indicados de estimativa de execução orçamental refletem um aumento significativo face a 2020. Esta estimativa reflete designadamente: (i) o ciclo do Quadro Financeiro Plurianual (QFP) da UE 2014-2020; (ii) o arranque do novo ciclo do QFP da UE 2021-2027; (iii) os orçamentos europeus retificativos associados ao impacto da pandemia de COVID-19 e do Brexit; (iv) a entrada em vigor da nova Decisão de Recursos Próprios; (v) e a revisão das bases dos recursos próprios em resultado do ajustamento do cenário macroeconómico na UE.  Para o exercício de 2022, os valores apresentados registam um ligeiro aumento e têm por ponto de partida o projeto de Orçamento Geral da União Europeia para 2022 (POUE 2022) apresentado pela Comissão Europeia (CE) em junho, constituindo este a próxima etapa na implementação do QFP da UE 2021-2027 e uma oportunidade para colocar o orçamento da UE no centro da recuperação. Perspetivam-se ainda outros impactos derivados da apresentação, no decurso do ano, de possíveis orçamentos europeus retificativos, tal como se verificou nos anos anteriores. Paralelamente, a Comissão implementou as medidas necessárias para o lançamento rápido do NextGeneration EU, que fornecerá suporte sem precedentes para investimentos e reformas em toda a UE. O elemento central do Next GenerationEU é o Mecanismo de Recuperação e Resiliência — um instrumento para a concessão de subvenções e empréstimos para apoiar essas mesmas reformas e investimentos. A Comissão propôs um orçamento anual de 167,8 mil milhões de euros em dotações de autorização para a UE em 2022, sendo estas despesas cobertas pelas dotações dentro dos limiares do orçamento de longo prazo (QFP da UE) e a financiar pelos recursos próprios. A este montante acresce um envelope estimado em 143,5 mil milhões de euros sob a forma de subvenções no quadro do instrumento Next Generation EU e cujas despesas serão financiadas pela contratação de empréstimos nos mercados de capitais (registados como «receita externa afetada» do orçamento da UE). II SÉRIE-A — NÚMERO 15 _____________________________________________________________________________________________________________144