g)A exigência de subscrição, por parte dos trabalhadores, de uma tal declaração pode ser, para além dos aspetos acima mencionados, enquadrada no âmbito dos poderes con-feridos aos titulares de cargos dirigentes, conforme previsão constante do n.o 3, do artigo 23.o, da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, para efeitos de verificação da exis-tência de situações de acumulação de funções não autorizadas no desempenho de funções públicas;h) Segundo o disposto na referida norma, a não verificação de tais situações de acumu-lação pode conduzir à cessação da comissão de serviço dos titulares de cargos dirigentes;i)Não determinando o legislador de que forma tal competência deve ser exercida, compete aos dirigentes a definição de tais medidas, não deixando de ter presente que as mesmas devem ser aptas à concretização do controlo pretendido (cf. parecer da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos n.o 239/2011, de 13 de julho, proferido no âmbito do processo n.o 316/2011(99), in www.cada.pt, último acesso em 25 de setembro de 2015);j)Nos casos em análise, não poderá deixar de se ter em consideração que as entidades públicas visadas integram um elevado número de trabalhadores nos respetivos mapas de pessoal, pelo que a verificação da existência de situações de acumulação de funções não autorizadas no desempenho de funções públicas sempre implicará a adoção de medidas de caráter genérico;k)Por outro lado, não parece que a exigência de subscrição de uma declaração de ine-xistência de conflitos configure uma invasão desnecessária e desproporcionada da reserva da intimidade privada;l) Quanto aos trabalhadores aos quais já foi autorizada a acumulação de funções, importa não perder de vista que, nos termos do já citado n.o 3, do artigo 23.o, da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, compete aos titulares de cargos dirigentes, sob pena de cessação da respetiva comissão de serviço, fiscalizar o cumprimento das garantias de imparcialidade no desempenho de funções públicas e, por outro lado, a violação do dis-posto no n.o 4, do artigo 22.o determina a revogação da autorização para acumulação de funções, constituindo ainda infração disciplinar grave para o trabalhador. Na sequência da posição transmitida aos queixosos, foi determinado o encerramento dos procedimentos que se encontravam pendentes neste órgão do Estado.(99)  Estava em causa neste processo um pedido de parecer formulado pelo Instituto Politécnico de Santarém, no sentido de apurar a legalidade de eventuais requerimentos dirigidos à Autoridade Tributária e Aduaneira tendo em vista a emissão de certidão da qual constem os rendimentos dos docentes em regime de exclusividade auferidos por conta de outrem, bem como os rendimentos eventualmente auferidos no âmbito de atividade liberal, para efeitos de controlo das situações de conflito de interesses exigido pelo Plano de Prevenção de Riscos de Corrupção e Infrações Conexas. No referido processo, a Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos concluiu no sentido de que assiste legitimidade ao Instituto Politécnico de Santarém para aceder à informação na posse da Administração Fiscal necessária para o referido controlo do regime de exclusividade, quando os docentes não entreguem voluntariamente a respetiva declaração de rendimentos.| 13720 DE ABRIL DE 2016________________________________________________________________________________________333