26 DE NOVEMBRO DE 2013 25 com a atração de investimento estrangeiro e é fundamental que tenha um sistema competitivo, tão competitivo como o daqueles países com os quais Portugal compete para a atração de investimento estrangeiro. A República Checa e a Polónia, neste momento, têm taxas de tributação de IRC de 19%. Portugal tem de fazer um esforço no sentido de ter um sistema fiscal tão competitivo que seja possível atrair investimento e, dessa forma, reforçar o crescimento económico e promover a criação de emprego. Não acredito que o Partido Socialista, depois de ter sido responsável, e bem, entre 1996 e 2003, pela redução de 11 pontos percentuais da taxa, agora, com uma proposta de redução de dois pontos percentuais, venha dizer que esta proposta não serve porque favoreceria, alegadamente, só as grandes empresas. O PS propôs e concretizou, e bem, com o acordo das outras forças políticas do arco da governabilidade, uma redução de 11 pontos percentuais entre 1996 e 2003. Era muito importante que o PS fosse coerente com essa linha de orientação e não um partido do ziguezague. Sr. Deputado Paulo Sá, relativamente à questão do IRC, ao contrário daquilo que alguma esquerda gosta de dizer e da ideia que gosta de fazer passar, as empresas com os lucros mais elevados, as grandes empresas, viram a sua tributação muito agravada nos últimos dois anos. Vou explicar-lhe o que foi feito, Sr. Deputado, tintim por tintim: um agravamento da derrama estadual, que passou para uma taxa de 5%, sobre os lucros mais elevados, ou seja, sobre os lucros superiores a 7,5 milhões de euros; a limitação dos prejuízos fiscais, pela primeira vez, a 75% do lucro tributável, o que afetou fundamentalmente as grandes empresas; uma limitação da dedução dos custos financeiros e dos juros, que afetou significativamente as grandes empresas; a manutenção da contribuição para o setor bancário; o agravamento do pagamento especial por conta para os grandes grupos; e a criação da Unidade dos Grandes Contribuintes. Sr. Deputado, em termos finais, quero dizer-lhe que estas medidas tiveram resultados. De facto, a receita de IRC, este ano, está a crescer 9,3%; se não fossem estas medidas a receita do IRC não estaria, certamente, a crescer. De referir também que 80% do aumento da tributação em sede de IRC deve-se às grandes empresas, às empresas que têm lucros mais elevados. O Sr. Paulo Sá (PCP): — Qual é a taxa efetiva de IRC que elas pagam? O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — E essas empresas estão hoje a pagar mais impostos porque o Governo adotou um conjunto de medidas. Quero dizer-lhe mais: a derrama estadual e a contribuição para o setor bancário vão gerar, no ano de 2013, 640 milhões de euros. Isto nunca teria sido possível noutras alturas. É possível em 2013 porque o Governo adotou um conjunto de medidas nesse sentido. O Sr. Paulo Sá (PCP): — Diga lá qual é a taxa efetiva dessas empresas! O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Finalmente, Sr. Deputado, quero só dizer-lhe que, ao contrário daquilo que alguma esquerda procura transmitir, de acordo com dados preliminares e com as demonstrações e prestações de contas por parte das empresas do PSI 20, o nível médio de tributação efetiva das empresas do PSI 20 em 2013 vai ascender a cerca de 29%. Se tivermos só em conta os bancos, se incluirmos nessa tributação efetiva a contribuição para o setor bancário, o nível médio de tributação efetiva dos bancos vai ascender a cerca de 30%. Sei que são números de que o PCP não gosta, mas é a realidade e não posso deixar de a referir, Sr. Deputado! Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Cristóvão Crespo, do PSD. O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Muito rapidamente, quero só esclarecer que não há qualquer benefício fiscal para as empresas. O que existe, tal como já acontece para as creches, para a formação profissional, para os passes sociais, e neste caso para os seguros de doença, é um