668-(6)II SÉRIE-A — NÚMERO 17borada com clareza, exactidão e simplicidade, de modo a possibilitar a sua análise económica e financeira.2 — A Conta poderá ser apresentada também sob forma consolidada.Artigo 27.° Estrutura da Conta Geral do EstadoA Conta Geral do Estado compreende:I) O relatório do Ministro das Finanças sobre osresultados da execução orçamental; II) O mapa da conta geral dos fluxos financeiros do Estado;III) Os mapas referentes à execução orçamental:1) Conta geral das receitas e despesas orçamentais;2) Receitas do Estado, segundo uma classificação económica;3) Despesas do Estado, segundo uma classificação orgânica;4) Despesas do Estado, segundo uma classificação funcional;5) Despesas do Estado, segundo uma classificação económica;6) Despesas do Estado, cruzadas segundo as classificações utilizadas;7) Conta geral das receitas e despesas dos serviços e fundos autónomos;8) Receitas globais dos serviços e fundos autónomos, segundo uma classificação orgânica;9) Receitas globais dos serviços e fundos autónomos, segundo uma classificação económica;10) Despesas globais dos serviços e fundos autónomos, segundo uma classificação orgânica;11) Despesas globais dos serviços e fundos autónomos, segundo uma classificação funcional;12) Despesas globais dos serviços e fundos autónomos, segundo uma classificação económica;13) Conta da Segurança Social;IV) Os mapas relativos à situação de tesouraria:1) Fundos saídos para pagamento das despesas públicas orçamentais;2) Reposições abatidas nos pagamentos, por ministérios;3) Conta geral de operações de tesouraria e transferências de fundos;4) Conta geral, por cofres, de todo o movimento de receita e despesa e respectivos saldos existentes no início e no final do ano;V) Os mapas referentes à situação patrimonial:1) Aplicação do produto dos empréstimos;2) Movimento da dívida pública;3) Balanço e demonstração de resultados da Segurança Social.Artigo 28.°Apresentação por programasAs contas referentes às despesas do Estado e dos serviços e fundos autónomos serão apresentadas por pro-gramas, quando se verificar a situação prevista no n.° 2 do artigo 12.° da presente lei.Artigo 29.° Anexos informativos0 Governo deve remeter à Assembleia da República, com o relatório e os mapas a que se refere o artigo 27.°, todos os elementos necessários à justificação da conta apresentada e, designadamente, os seguintes mapas:a) Despesas com os investimentos do Plano;b) Despesas excepcionais;c) Relação nominal dos beneficiários dos avales do Estado.CAPÍTULO V Normas gerais e transitóriasArtigo 30.° Operações do TesouroA Direcção-Geral da Contabilidade Pública continuará a proceder à conferência de todos os saldos das operações do Tesouro, em colaboração com os organismos competentes.Artigo 31.°Conta da Assembleia da República1 — O relatório e a conta da Assembleia da República são elaborados pelo conselho de administração e aprovados pelo Plenário, após o parecer do Tribunal de Contas, a emitir até 31 de Maio do ano seguinte ao que respeita.2 — Para efeitos do número anterior, o relatório e a conta da Assembleia da República são remetidos ao Tribunal de Contas até 31 de Março do ano seguinte àquele a que digam respeito.Artigo 32.° Remessa da conta do Tribunal de ContasA conta anual do Tribunal de Contas, depois de aprovada, será remetida para informação à Assembleia da República até 31 de Maio do ano seguinte àquele a que diz respeito.Artigo 33.° RevogaçãoSão revogados o artigo 43.° do Decreto com força de lei n.° 18 381, de 24 de Maio de 1930, o artigo 5.°, alínea e), do Decreto n.° 25 538, de 26 de Junho de 1935, os artigos 1.° e 2.° do Decreto-Lei n.° 27 223, de 21 de Novembro de 1936, e a Lei n.° 40/83, de 13 de Dezembro.Artigo 34.° Entrada em vigorA presente lei entra em vigor em 1 de Janeiro de 1991.Aprovado em 20 de Dezembro de 1990.O Presidente da Assembleia da República, Vítor Pereira Crespo.