27 DE JULHO DE 2022 13 Nestes termos, são as seguintes as prioridades de atuação da COF para a presente Sessão Legislativa: ❖ Apreciar a proposta de lei do Orçamento do Estado para 20221 e 2023 e demais iniciativas legislativas em matéria de finanças públicas inseridas no âmbito das competências da Comissão. ❖ Acompanhar a evolução do setor financeiro e do setor empresarial do Estado, nomeadamente no contexto da sua função acionista. ❖ Acompanhar e monitorizar a execução do Orçamento do Estado – em colaboração com o Tribunal de Contas e o Conselho das Finanças Públicas –, nomeadamente através de audições regulares com o Governo. ❖  1. Introdução As competências da COF centram-se na apreciação das questões de natureza orçamental e financeira. A Comissão deve exercer as suas competências e controlo político nas seguintes áreas de atuação: ❖ Programa de Estabilidade e Programa Nacional de Reformas; ❖ Orçamento e Grandes Opções do Plano; ❖ Conta Geral do Estado; ❖ Política Orçamental e de Finanças Públicas; ❖ Relações orçamentais e financeiras com a União Europeia; ❖ Função Acionista do Estado; ❖ Supervisão e Regulação das Atividades e Instituições Financeiras; ❖ Apreciação de relatórios do Tribunal de Contas, nomeadamente os relatórios de auditorias; ❖ Outras instituições e matérias tuteladas pelo Ministério das Finanças. 2. Iniciativas legislativas A apreciação das iniciativas legislativas distribuídas à Comissão de acordo com as suas competências será efetuada de acordo com o estatuído no Regimento da Assembleia da República quanto à tramitação de projetos e propostas de lei (na generalidade e especialidade). A discussão de projetos de resolução cuja apreciação não for remetida a Plenário, por solicitação do proponente, será igualmente efetuada em sede de Comissão. 3. Competências em matéria orçamental e de finanças públicas • Política Orçamental e de Finanças PúblicasA Comissão aprecia, na generalidade e na especialidade, as propostas de lei referentes ao Orçamento do Estado e às Grandes Opções, tendo em consideração, nomeadamente, a sua coerência com os instrumentos e cenários macroeconómicos, devendo assegurar o cumprimento das responsabilidades que lhe são cometidas nos termos da Constituição da República Portuguesa e da Lei de Enquadramento Orçamental (LEO). Adicionalmente, e tendo em conta o disposto na LEO, a Comissão deve apreciar o quadro financeiro plurianual e os programas orçamentais, atualizado anualmente com a Lei do Orçamento do Estado e eventuais propostas de lei de alteração ao Orçamento do Estado. Com vista à fiscalização da execução orçamental, a Comissão realizará audições trimestrais com o Governo sobre esta matéria, e apreciará os relatórios intercalares do Tribunal de Contas de controlo da execução do Orçamento do Estado, bem como outras informações deste Tribunal no exercício das suas competências de controlo da execução orçamental. A Comissão apreciará a Conta Geral do Estado (CGE) referente 2020 e 2021, nos termos legalmente  1 O processo orçamental relativo a 2022 encontra-se já em fase de finalização.