17 DE OUTUBRO DE 1987189Base XI Do património e das finanças regionais1 — As regiões administrativas dispõem de património próprio e gozam de autonomia administrativa e financeira.2 — Constituem, nomeadamente, receitas das regiões administrativas:a) As provenientes de um mecanismo financeiro, a instituir, destinado a transferir para as regiões uma parte das receitas dos impostos de âmbito nacional;b) Uma percentagem do produto de alguns impostos arrecadados na região;c) O produto de taxas e de serviços prestados na região.3 — 0 Governo apresentará à Assembleia da República, no prazo de 90 dias após a aprovação da lei de criação das regiões administrativas, uma proposta de lei de finanças regionais que regule o definido nos números anteriores e crie um mecanismo de perequa-ção financeira que garanta a transferência dos recursos adequados.4 — O Governo estabelecerá, por decreto-lei, a forma de transferência, total ou parcial, para as regiões administrativas do património actualmente afecto às assembleias distritais e às comissões de coordenação regional da respectiva área.Base XIIDos órgãos das regiões administrativas1 — Os órgãos representativos da região são a assembleia regional, a junta regional e o conselho regional.2 — A lei de criação de regiões administrativas definirá as competências dos órgãos regionais.Base XIII Da assembleia regional1 — A assembleia regional é o órgão deliberativo da região e compreenderá um membro eleito por cada assembleia municipal da área respectiva e membros eleitos directamente pelos cidadãos segundo o sistema de representação proporcional e o método da média mais alta de Hondt.2 — O número dos membros eleitos directamente pelos cidadãos será, pelo menos, duplo do número de eleitos pelas assembleias municipais que integram a região.Base XIV Da Junta regional1 — A junta regional é o órgão colegial executivo da região e é constituída por um presidente e um número de vogais fixado, em cada caso, pela lei de instituição concreta da região.2 — A junta regional é eleita pela assembleia regional segundo o sistema de representação proporcional e o método da média mais alta de Hondt.3 — Não é admitida a reeleição do presidente da junta regional para um terceiro mandato consecutivonem durante o quadriénio imediatamente subsequente ao termo do segundo mandato consecutivo.4 — Se o presidente da junta regional renunciar ao cargo ou for demitido, não poderá candidatar-se nas eleições imediatas nem nas que se realizem no quadriénio imediatamente subsequente à renúncia.Base XV Do conselho regional1 — O conselho regional é o órgão consultivo da região e a sua composição garantirá a adequada representação das organizações culturais, sociais, económicas e profissionais existentes na respectiva área.2 — A composição e o processo de designação dos membros do conselho regional serão fixados na lei de instituição concreta de cada região.Base XVI Do delegado do Governo1 — Junto da região haverá um delegado do Governo, nomeado e exonerado em Conselho de Ministros, cuja competência se exerce junto de todas as autarquias locais existentes na região.2 — Compete, designadamente, ao delegado do Governo:a) Representar política e administrativamente o Governo na região;b) Participar na coordenação dos serviços periféricos da administração central, nos termos da lei quadro da desconcentração;c) Velar pelo cumprimento da legalidade por parte das autarquias locais, ordenando acções de tutela administrativa, inquéritos e sindicâncias, nos termos da Constituição e da lei;d) Submeter, quando for caso disso, os actos dos órgãos das autarquias locais à apreciação dos tribunais para efeitos de nulidade ou anulação dos actos ilegais e eventual responsabilização dos titulares dos órgãos envolvidos em tais decisões ou deliberações;é) Exercer os demais poderes que lhe forem cometidos por lei ou regulamento ou que lhe forem delegados pelo Governo.3 — O exercício das funções de delegado do Governo junto da região administrativa é incompatível com o exercício de qualquer outro cargo público ou actividade profissional privada.Base XVIIDas eleições1 — As eleições para os membros directamente eleitos pelos cidadãos das assembleias regionais serão normalmente marcadas e realizadas em simultâneo com as das outras eleições autárquicas, sendo idêntica a duração dos respectivos mandatos.2 — A título excepcional, o Presidente da República marcará a primeira eleição 180 dias após a publicação da lei da instituição concreta de cada região administrativa.