14 DE MAIO DE 2014 47 mercado interno, e 217/XII (3.a) — Estabelece os requisitos de acesso e exercício da atividade das entidades e profissionais que atuam na área dos gases combustíveis, conformando-o com a disciplina da Lei n.o 9/2009, de 4 de março, e do Decreto-Lei n.o 92/2010, de 26 de julho, que transpuseram as Diretivas 2005/36/CE, de 7 de setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e 2006/123/CE, de 12 de dezembro, relativa aos serviços no mercado interno; Ponto 3 — Apreciação conjunta, na generalidade, dos projetos de lei n.os 594/XII (3.a) — Adaptação do acordo coletivo de trabalho vertical do setor bancário ao regime de crédito bonificado para a aquisição, construção e/ou realização de obras de conservação ordinária, extraordinária e de beneficiação de habitação própria e permanente por parte de pessoas com deficiência e procede à oitava alteração ao Decreto-Lei n.o 43/76, de 20 de janeiro (PSD e CDS-PP), 595/XII (3.a) — Regula a concessão de crédito à habitação da pessoa com deficiência (PSD e CDS-PP) e 605/XII (3.a) — Retira a obrigatoriedade de celebração de contratos de seguros para acesso a crédito bonificado à habitação por parte de pessoas portadoras de deficiência (BE); Ponto 4 — Apreciação conjunta dos projetos de resolução n.os 994/XII (3.a) — Recomenda ao Governo que reforce o estudo das necessidades e devidas respostas no âmbito dos cuidados paliativos pediátricos e que implemente as medidas necessárias à disponibilização efetiva desses cuidados no nosso País (CDS-PP e PSD) e 1039/XII (3.a) — Recomenda ao Governo a instalação de uma unidade de cuidados paliativos para crianças e adolescentes no edifício do antigo Hospital Maria Pia, no Porto (BE); Ponto 5 — Apreciação conjunta da petição n.o 315/XII (3.a) — Apresentada pelo Grupo de Ação Teatral A Barraca, solicitando à Assembleia da República que a Direção-Geral das Artes reveja o apoio financeiro concedido ao Grupo de Teatro A Barraca e bem assim o regime legal e a sua aplicação, e do projeto de resolução n.o 1040/XII (3.a) — Recomenda ao Governo apoio à atividade artística profissional através de concurso (BE); Ponto 6 — Apreciação conjunta da petição n.o 294/XII (3.a) — Apresentada por João Manuel Rosa Penedos e outros, solicitando à Assembleia da República a assunção de medidas que salvaguardem a lagoa de Óbidos, e dos projetos de resolução n.os 1037/XII (3.a) — Recomenda ao Governo que proceda às obras de intervenção na lagoa de Óbidos, para sua requalificação (Os Verdes), 1038/XII (3.a) — Recomenda a intervenção urgente pela defesa e recuperação da lagoa de Óbidos (PCP) e 1041/XII (3.a) — Recomenda medidas de salvaguarda da lagoa de Óbidos (BE); Ponto 7 — 2.o Orçamento Suplementar da Assembleia da República para 2014, sem tempos de discussão; Ponto 8 — Votações regimentais, no final do debate. Por hoje é tudo, Srs. Deputados, está encerrada a sessão. Eram 18 horas e 42 minutos. Imagens projetadas pelo Deputado do PSD Maurício Marquesno decurso da intervenção que proferiu no debate conjunto do Relatório do Grupo de Trabalho para a Análise da Problemática dos Incêndios Florestais, constituído por iniciativa da Presidente da AR, e do projeto de resolução n.o 1042/XII (3.a). Imagens — voltar