25 DE MAIO DE 1990465deliberou advertir publicamente aquela Direcção de que não são toleráveis acções que colidam com os citados deveres constitucionais e legais.Este comunicado foi aprovado por unanimidade.RECOMENDAÇÃO N.° 3/89 A RTP e a cobertura jornalística de actividades do CDS(2 de Março)1 — O CDS apresentou queixa contra a RTP ao Conselho de Comunicação Social, alegando falta de cobertura jornalística de intervenções do seu presidente em vários actos públicos, nos quais o Prof. Doutor Freitas do Amaral fez declarações de política geral.2 — O CCS pediu esclarecimentos quanto ao caso Direcção de Informação da RTP, E. P., em ofício com data de 21 de Fevereiro passado. Até à data, não foram prestados esses esclarecimentos, legalmente devidos.3 — Nestas circunstâncias, o CCS —admitindo embora que um órgão de comunicação social não pode, naturalmente, cobrir todos os acontecimentos políticos— entende dever considerar que, confirmando-se o facto de a RTP, E. P., não haver dado cobertura a sete de oito intervenções do presidente do CDS, ocorridas em menos de três meses, esta actuação jornalística configura uma falta de rigor e objectividade, além de uma objectiva discriminação.4 — Considere-se, ainda, que as alegadas ocorrências vêm na sequência de outras queixas daquele partido contra a RTP, E. P., as quais levaram já a quatro tomadas de posição do CCS.Referimo-nos aos seguintes documentos:Comunicado n.° 1/88, «A RTP: o enquadramento jornalístico do Congresso do CDS», de 3 de Fevereiro;Comunicado n.° 5/88, «Queixas do CDS e do PS/ Madeira contra os centros regionais da RDP e RTP», de 4 de Maio;Recomendação n.° 4/88, «O comportamento da Direcção de Informação da RTP, E. P., perante as críticas do presidente do CDS», de 4 de Maio;Comunicado n.° 6/88, «A função constitucional e legal do CCS e a RTP, E. P.», de 12 de Maio.5 — Os motivos que estão na base destas tomadas de posição do CCS relacionam-se com o comportamento da RTP, E. P., para com o CDS, o que, pela sua frequência e gravidade, configura uma atitude sistemática de discriminação.6 — Deve a RTP, E. P., respeitar o legalmente estabelecido, assegurando a possibilidade de expressão e confronto das diversas correntes de opinião, bem como uma orientação geral que respeite o pluralismo ideológico e garanta o rigor e a objectividade da informação.1 — Deve a RTP, E. P., evitar um comportamento que, em termos objectivos, se traduza na discriminação de quaisquer forças políticas, designadamente o CDS.Esta recomendação foi aprovada por unanimidade.COMUNICADO N.o 2/89Uma apresentação das candidaturas ao Parlamento Europeu na RTP, E. P.(16 de Maio)1 — Recebeu o CCS uma queixa do PCTP/MRPP contra a RTP, E. P., na qual, entre outras alegações, se protestava contra um genérico relativo a candidaturas ao Parlamento Europeu, divulgado no Jornal de Sábado do passado dia 13. Nesse genérico, a RTP apresentava todas as candidaturas, os símbolos partidários ou de coligação aos quais estão ligados, os slogans ou lemas das campanhas eleitorais e os rostos dos primeiros componentes das listas; porém, só quatro desses componentes faziam depoimentos.2 — Na sua Recomendação n.° 5/89, de 18 de Abril passado, relativa à campanha eleitoral para o Parlamento Europeu, o CCS determinou que devem os órgãos do sector público de comunicação social «garantir igualdade de oportunidades de expressão e audiência a todas as forças políticas que se propõem concorrer às eleições [...]». Afirmava ainda o CCS, na mesma recomendação:Sem prejuízo, naturalmente, da autonomia do sector público de comunicação social, do seu direito à diferença, ao estilo próprio, à aplicação de critérios jornalísticos, devem [os mesmos órgãos] assegurar tempos ou espaços idênticos para factos de natureza e significação idêntica.Tal posição do CCS significa, por um lado, que este órgão não defende um igualitarismo abstracto que conduziria à injustiça relativa de tratar de forma igual realidades desiguais, por outro lado, que não pode haver silenciamento de qualquer força, nem indução expressa e antecipada das preferências do eleitorado.A noção de «igualdade de oportunidades de expressão e audiência» deve, pois, ser entendida à luz destas duas considerações.Neste sentido, tratando-se de uma apresentação enumerativa de todas as candidaturas, considera o CCS que houve uma discriminação que deve ser evitada.COMUNICADO N.° 3/89A projecção do filme O Milagre de Nossa Senhora de Fátima pela RTP, E. P., e a verdade histórica sobre o 5 de Outubro de 1910(7 de Junho)1 — A RTP, E. P., exibiu no dia 12 de Maio próximo passado, um filme norte-americano, com o título português O Milagre de Nossa Senhora de Fátima.2 — Esse filme era iniciado com uma sequência de ambiente revolucionário no nosso país, na qual um orador, junto de uma bandeira vermelha, anunciava a uma multidão excitada:Portugueses! Soldados e marinheiros da Revolução. Os soldados leais ao rei ou se renderam ou foram mortos. D. Manuel abdicou e vai a caminho de Inglaterra. Proclamamos o nascimento de uma República Popular Socialista!Uma voz off comentava:Em 1910, houve em Portugal uma revolução súbita e rápida, planeada e executada por minoria