8 DE FEVEREIRO DE 2014 17 portugueses, para os portugueses, que seja sustentável e esteja garantido para o futuro, porque não acaba hoje e não é só com dinheiro, dinheiro que não existe, que se resolvem os problemas. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. Raúl de Almeida (CDS-PP): — Sr. Ministro, contará sempre com o CDS para o desígnio de ter uma RTP para Portugal e para os portugueses. Aplausos do CDS-PP e do PSD. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.a Deputada Cecília Honório. A Sr.a Cecília Honório (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Sr. Ministro Adjunto e do Desenvolvimento Regional, ouvimo-lo pelo menos assumir que o dinheiro da CAV chega para os compromissos de serviço público. Sabe certamente que a diferença entre a indemnização compensatória e a CAV é de pelo menos 26 milhões e acho que esse é o debate que falta fazer, ou seja, sobre as consequências dessa sua afirmação quer no plano do despedimento de trabalhadores quer no plano da externalização de serviços. Julgo que esse é o debate de fundo que a RTP impõe, hoje. A situação de asfixia financeira e de enorme instabilidade vivida no interior da RTP, quando há um Presidente de um Conselho de Administração que está sempre a «agitar» para «sacudir» o ónus da sua própria incompetência, merecia, Sr. Ministro, muito mais da sua parte, merecia que o Governo encarasse o serviço público de televisão e rádio com toda a seriedade e, ao invés, o Sr. Ministro vem aqui anunciar a importação de um modelo que reconhece que está a ser alvo de avaliação. Já lhe fiz um repto sobre esta nova orgânica e sobre a pergunta de fundo que se impõe, que é quem de facto vai mandar, quem de facto vai ter o poder de tomar as grandes decisões dentro da RTP. A mixórdia desta orgânica e a grande questão sobre a desgovernamentalização não deixam de estar na ordem do dia. O próprio Decreto-Lei n.o 133/2013 impõe, na verdade, que um membro do Conselho de Administração mandatado pelas Finanças seja o poder real dentro do Conselho de Administração. O Sr. Ministro fala em desgovernamentalização mas não responde porque é que continua a nomear dois membros do conselho geral independente, que afinal é tão independente, tão independente que pode aferir novos conteúdos e novos diretores e é um órgão que é juiz em causa própria, pois determina e fiscaliza o próprio projeto. Para além disso, há outros aspetos que nos parecem preocupantes, tais como o facto de, em situação de destituição do Conselho de Administração por parte do conselho geral independente, nem sequer ser ouvido o Conselho de Opinião e o facto de o próprio Conselho de Administração deixar de ser alvo de audição na Assembleia da República. Há aqui todo um jogo muito difícil, que provoca uma colisão de competências entre várias entidades. Por isso, lhe apresentei o desafio de nos fazer um organigrama e explicar o que é que melhora no plano das competências. Deixo-lhe a grande pergunta que fica por responder, e à qual o Sr. Ministro se tem escapado, que tem que ver com o significado da externalização de serviços da RTP. Penso que este é o grande «alçapão» das propostas de lei que estamos a apreciar e do contrato de concessão, é o maior risco e é desses grandes pontos de interrogação que o Sr. Ministro anda a fugir. Refiro-me à possibilidade de criar essa empresa da qual, depois, a RTP seria cliente e, ao mesmo tempo, a esta suspeita de que os próprios serviços de manutenção deixam de ser da RTP e passam a ser também externalizados. Este é o grande problema para o qual faltam todas a respostas. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Agradeço que conclua, Sr.a Deputada. A Sr.a Cecília Honório (BE): — Vou concluir, Sr. Presidente.