1 DE SETEMBRO DE 2011 9 funcionais. Agora, no epicentro de uma turbulência relacionada com eventuais «danças de cadeiras», lamentáveis mas recorrentemente associadas à alternância dos partidos da tróica no exercício do poder, somos confrontados com a notícia de que o SIED se ocupou em devassar ilegalmente as comunicações telefónicas do jornalista Nuno Simas com o propósito de detectar eventuais fugas de informação de dentro dos próprios serviços. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Um escândalo! O Sr. António Filipe (PCP): — Tudo isto, mas muito especialmente este último facto, ultrapassa os limites do tolerável e exige da parte das instituições democráticas uma atitude firme de defesa do Estado de direito e dos direitos fundamentais dos cidadãos. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem! O Sr. António Filipe (PCP): — Temos de ser muito claros a este respeito e dizer três coisas. Em primeiro lugar, há que dizer o que é óbvio: os serviços de informações não podem, em caso algum, ter acesso a dados de comunicações telefónicas dos cidadãos. Essa prerrogativa é exclusiva das autoridades judiciárias em processo criminal e reveste particulares cuidados de adequação e controlo. Se os serviços de informações, como tudo indica, tiveram acesso aos dados telefónicos do jornalista Nuno Simas, estamos não apenas perante uma ilegalidade cometida por esses serviços mas perante um ilícito criminal que não pode deixar de ser investigado e cujos autores não podem deixar de ser responsabilizados até às últimas consequências. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem! O Sr. António Filipe (PCP): — Está em causa a idoneidade dos serviços de informações, está em causa a privacidade dos cidadãos, está em causa a liberdade de imprensa, está em causa a credibilidade do Estado democrático. Aplausos do PCP. Em segundo lugar, este escândalo tem de ser cabalmente esclarecido perante o País com total transparência e não é legítimo invocar o secretismo inerente aos serviços de informações para ocultar actuações ilegais desses serviços. A actividade de recolha de informações e as informações recolhidas no âmbito dessa actividade estão a coberto do segredo de Estado, mas a garantia dos cidadãos de que os serviços de informações não recorrem a métodos ilegais e não incorrem em actuações violadoras dos direitos fundamentais dos cidadãos tem de ser dada com toda a transparência. Perante tudo o que estamos assistir, não há hoje um único cidadão português que «ponha as mãos no fogo» pela legalidade da actuação dos serviços de informações e esse problema só é resolúvel se houver um esclarecimento público cabal sobre as ilegalidade cometidas e se forem criados mecanismos que garantam com razoável segurança que tais ilegalidades não se repitam no futuro. A este respeito, os indícios não são animadores. A recusa do Primeiro-Ministro em facultar à Assembleia da República as conclusões da averiguação que solicitou sobre o caso que envolve o ex-Director Silva Carvalho, com a invocação do segredo de Estado, e a recusa pelos partidos da maioria em fazer depender a audição do Secretário-Geral do SIRP e do Director do SIED da conclusão de averiguações, cujas conclusões serão provavelmente ocultadas com igual invocação do segredo de Estado, são péssimos sinais quanto a uma real vontade política de esclarecer todos estes casos. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem! O Sr. António Filipe (PCP): — Existe hoje a convicção fundada dos cidadãos de que os serviços de informações não respeitam a lei e funcionam em «roda livre» com a «complacência activa» do poder político