13 | I Série - Número: 079 | 10 de Julho de 2010peso da despesa baixa, em comparação com o pico da crise, mas nada muda de estrutural, pelo que lhe pergunto, Sr. Ministro: que comentário lhe oferece esta afirmação?Vozes do CDS-PP: —  Muito bem!A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): —  Sr. Ministro, que garantias nos dá de cortes efectivos na despesa, quando mesmo aquilo que anunciou, há bem pouco tempo, parece estar pouco determinado a cumprir? Dou-lhe apenas três exemplos: anunciou um corte de 300 milhões de euros nas transferências para o sector empresarial do Estado mas, depois, a percentagem que inscreveu neste Relatório corresponde, apenas, a 80 milhões de euros; colocou tectos às prestações sociais, e basta ver a execução orçamental de Junho para verificar que prestações, como o rendimento mínimo, estão 20% acima da previsão; e basta olhar para o custo das SCUT —  700 milhões é quanto o Estado paga por elas —  e ver o que está previsto a nível da receita —  apenas 180 milhões —  para perceber que 50 milhões de despesa continuam, à mesma, sem qualquer cobertura.Sr. Ministro, como comenta estes três casos?Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: —  Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e das Finanças.O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: —  Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, gostaria de começar por tornar claro aos Srs. Deputados algo que referi na minha intervenção inicial.A circunstância de nos confrontarmos com uma crise séria de credibilidade das dívidas soberanas, em particular da zona euro, o agravamento das condições de financiamento quer da dívida do Estado quer do próprio financiamento privado, que tem vindo a ser afectado por esta deterioração dos níveis de confiança e de credibilidade colocados na zona euro, obrigam-nos a um esforço urgente e mais intenso de consolidação orçamental.É por isso mesmo que as metas de consolidação orçamental que enunciámos na altura da apresentação do Programa de Estabilidade e Crescimento tiveram, entretanto, de ser reforçadas.De uma fase inicial, em que a consolidação assentava numa contracção da despesa e no controlo da despesa, só seremos capazes de levar por diante, com sucesso, um esforço acrescido de consolidação com o recurso a agravamento de impostos. Foi isso que foi dito, em meados de Maio, quando anunciámos as medidas adicionais.Aliás, ficou bem patente no acordo político a que, na altura, se chegou com o PSD que assim tinha que ser.Recordo que o próprio PSD, que sempre reclamou contra aumentos de impostos, acabou por concluir e constatar que não seria possível fazermos este esforço adicional sem um aumento de impostos. Infelizmente, não é possível ter um PEC «sem dor». Não! Precisamos de um PEC exigente, que nos garanta o sucesso desta consolidação.Mas um PEC exigente é um PEC que tem de redistribuir os sacrifícios por todos os portugueses, e é isso que é feito no conjunto destas medidas.Sr. Deputado Honório Novo, o plano de privatizações foi anunciado, irá por diante conforme anunciado, iremos privatizar as empresas que nele constam e os interesses nacionais que houver que defender serão defendidos com o uso dos mecanismos de direitos especiais ou de manutenção de uma participação significativa do Estado no capital das empresas compatível com o direito comunitário.Protestos do Deputado do PCP Honório Novo.É isso o que faremos. Nas circunstâncias que a defesa de interesses nacionais justificar, utilizaremos os instrumentos disponíveis à luz do direito comunitário para salvaguardar a defesa desses interesses nacionais.O Sr. Honório Novo (PCP): —  Diga lá quais são!