23 DE DEZEMBRO DE 2011 25 Indo ainda ao artigo 45.o, que li ontem com alguma atenção, em que se pede aos prestadores do serviço o dever de informação, que possam até dar informação confidencial, embora, depois, o regulador peça que essa informação não seja confidencial, parece-me que, se a informação for confidencial, vale a pena mantê-la, ainda assim, confidencial, porque o regulador poderá fazer essa salvaguarda. Gostava, no entanto, de dizer que aqui se cria um maior poder de fiscalização do regulador, e este é um dos aspectos que também nos deixa confortáveis com a proposta do Governo. Este deve ser, de facto, o caminho, ou seja, liberalização do mercado, sim, mas um regulador forte que seja capaz de estar atento e corrigir possíveis desvios. Agora, importa que o regulador tenha, de facto, condições para regular, porque vai, obviamente, ter de regular empresas que estão há muito tempo no mercado, que têm mecanismos, quer técnicos, quer humanos, de grande qualidade e, portanto, importa que o nosso regulador não fique em desvantagem quanto a isso. De resto, quero dizer que, quer na primeira liberalização de serviços, quer nesta, entendemos que os CTT têm todas as condições para prestar um bom serviço, não há nenhum problema com a falha dos serviços, desde que o fundo exista e que o regulador cumpra o seu papel. O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — O regulador!... O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Assim como nos combustíveis e na electricidade!... O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Portanto, da nossa parte, estamos disponíveis para melhorar a proposta do Governo, se for esse o caso, mas também para a aceitar tal qual está. Aplausos do CDS-PP e do PSD. O Sr. Presidente (António Filipe): — Ainda para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas, Transportes e Comunicações. O Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas, Transportes e Comunicações: — Sr. Presidente, Sr.ase Srs. Deputados: Em primeiro lugar, sobre a questão da consulta pública, quero esclarecer a Sr.a Deputada Catarina Martins e o Sr. Deputado Agostinho Lopes que dois dos pareceres — o da Autoridade da Concorrência e o da Comissão Nacional de Protecção de Dados — estão disponíveis online desde o dia em que esta proposta de lei deu entrada e todos os outros estão disponíveis, na respectiva página, desde o dia de ontem. Portanto, estão cá, estão previstos,... O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Não estão cá, Sr. Secretário de Estado! Ainda ontem não estavam na Comissão! O Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas, Transportes e Comunicações: — ... foram distribuídos de acordo com o Regimento. Sobre a questão de os CTT darem lucro e da subida de preços, gostava de dizer, com clareza, que o Governo não considera que seja o lucro ou o prejuízo que determinam que seja feita uma boa ou má gestão. Entendemos que há melhorias a fazer, do ponto de vista da gestão, a liberalização para o mercado ajuda, a liberalização melhora o serviço, a liberalização, com um regulador forte, não piora os preços. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Nós já conhecemos essa história! O Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas, Transportes e Comunicações: — Isto corresponde a um modelo em que o Estado quer ser menos accionista e mais regulador, com um regulador forte. O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Olhe para os combustíveis!