30 DE DEZEMBRO DE 1987704-(191)Vamos passar ao artigo 18.°; há várias propostas de substituição... Podemos votar os números e depois acopulamos os números, se for caso disso. Srs. Deputados, vamos proceder à votação do n.° 1 do artigo 18.° da proposta do Governo.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, PS, PRD, CDS e ID e a abstenção do PCP.Há uma proposta de substituição para o n.° 2, apresentada pelo PCP, que é do seguinte teor:Proposta de substituição do n.° 2 do artigo 18.•Propõe-se a seguinte redacção:2 — Os restantes programas e projectos que figuram no PIDDAC «Apoios ao sector produtivo» e que tenham assegurados financiamentos de fundos comunitários são inscritos no cap. 50 do Orçamento do Estado pelo montante de 16,950 milhões de contos.Srs. Deputados, vamos proceder à votação.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, votos a favor do PS, PCP, PRD e ID e a abstenção do CDS.Srs. Deputados, vamos proceder à votação do n.° 2 do artigo 18." da proposta do Governo.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, votos contra do PS, PCP e ID e a abstenção do PRD e CDS.Vamos passar ao n.° 3. Há uma proposta de substituição apresentada pelo PCP, que é do seguinte teor:Proposta de substituição do n.° 3 do artigo 16.°3 — A contrapartida nacional aos recursos adicionais postos à disposição de Portugal no âmbito do Programa Especial de Desenvolvimento da Indústria Portuguesa (PEDIP) são inscritos no Orçamento do Estado para 1988 pelo montante de 7 milhões de contos.Srs. Deputados, vamos proceder à votação.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e votos a favor do PS, PCP, PRD, CDS e ID.Srs. Deputados, vamos proceder à votação do n.° 3 do artigo 18.° da proposta do Governo.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e votos contra do PS, PCP, PRD, CDS e ID.Podemos votar os n.os 4, 5 e 6 todos juntos? Apenas 4 e 5? Então, Srs. Deputados, vamos proceder à votação dos n.os 4 e 5 do artigo 18.° da proposta do Governo.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, votos contra do PS, PCP e ID e a abstenção do PRD e CDS.Vamos proceder.à votação do n.° 6 do mesmo artigo.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, PS, PRD e CDS e a abstenção do PCP e ID.Temos agora uma proposta de aditamento do PSD, do seguinte teor:Proposto de aditamento ao n.° 7 do artigo 18.°7 — O Governo assegurará o co-financiamento dos projectos das regiões autónomas em que comparticipem as Comunidades Europeias nos termos da parte final do n.° 2.Podemos votar?Tem a palavra o Sr. Deputado Vitor Ávila.O Sr. Vítor Ávila (PRD): — Sr. Presidente, gostava que fosse esclarecido porque, é que é necessária a autonomização das regiões autónomas neste n.° 2. Porquê?O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.O Sr. Guilherme Silva (PSD): — Se reparar bem no teor do n.° 7 que foi proposto pelos deputados das regiões autónomas, tem uma amplitude superior à do próprio artigo 18.° Refere-se a todos os projectos que tenham comparticipação comunitária e não apenas aos do PIDDAC; portanto, tem um sentido mais amplo. A razão de ser desta proposta — eu queria antes dar uma explicação mais aprofundada, pôr aqui uma questão prévia, que é a seguinte: já no início deste debate se fez aqui uma alusão, por parte de alguns partidos da oposição, ao facto de alguns deputados do PSD apresentarem propostas que depois vêm a merecer a reprovação do próprio PSD. Queria dar este esclarecimento: efectivamente, o Grupo Parlamentar do PSD deu uma amplitude muito grande aos seus deputados para apresentarem livremente propostas, independentemente do sentido de voto que o partido viesse a adoptar. Relativamente às regiões autónomas, essa amplitude foi, efectivamente, muito grande e daí que a tenhamos apresentado, independentemente de saber exactamente, neste momento, qual o destino que esta proposta vai ter por parte do próprio PSD. Portanto, parece-me que isto não tem nada de estranho, não dá nenhuma imagem menos correcta do PSD, antes pelo contrário — dá bem a noção do sentido democrático interno que existe no nosso partido. Queria fazer esta afirmação prévia.Um outro aspecto que eu queria referir em relação à primeira pergunta que o Sr. Deputado Vítor Ávila fez, porquê haver aqui uma especificidade para as regiões autónomas — penso que, em parte, já lhe dei uma explicação. Queria chamar a atenção para o seguinte: há uma ideia muito generalizada, que tenho sentido nos meus contactos com colegas do Parlamento, de que as regiões autónomas reivindicam para si determinada discriminação, determinada diferenciação. É capaz de ser verdade que, efectivamente, reivindicamos alguma discriminação, não no sentido de criarmos privilégios, relativamente às demais regiões do País, mas