II SÉRIE-A — NÚMERO 6 42 A APDP apoia atualmente mais de 30 mil pessoas, prestando cuidados e informação na área da diabetes a quase 400 doentes por dia, e tratando inclusivamente dos casos mais graves dessa enfermidade. Acresce que a prestação de cuidados de saúde a pessoas com Diabetes por parte da APDP efetua-se através de uma abordagem integrada, em que o doente é visto na mesma deslocação em diversas especialidades médicas, o que é da maior relevância atendendo ao facto de a referida doença atingir diversos órgãos e o doente evita, desse modo, ter de se deslocar a diversos estabelecimentos de saúde, assim também se humanizando os cuidados de saúde e obtendo maior eficiência na prestação dos mesmos. Sucede que a APDP dispunha de acordos plurianuais com o Estado, os quais terminaram por decisão ainda dos governos socialistas do Eng.o José Sócrates. Já em 2014, o anterior Governo voltou a assinar com aquela importante associação um acordo por dois anos, o qual termina no dia 31 de dezembro de 2016. Acontece que o atual executivo, apesar de se encontrar em funções há já quase um ano, não determinou ainda a renovação do referido acordo, circunstância que ameaça prejudicar seriamente o regular funcionamento e desenvolvimento das atividades da APDP, assim podendo comprometer gravemente o acesso aos cuidados de saúde por parte dos muitos milhares de diabéticos que beneficiam dos serviços prestados por essa instituição sem fins lucrativos. Esta censurável postura do Governo – porque gravemente prejudicial para os cidadãos portadores de Diabetes – é tanto mais incompreensível quanto é certo que o Partido Social Democrata, já por diversas vezes, alertou o executivo para a necessidade de resolver urgentemente este problema. De resto, esta omissão de atuação do executivo não pode deixar de ser avaliada à luz das declarações sucessivamente proferidas pelo Ministro da Saúde, inclusivamente na Assembleia da República. Exemplo disso foi a garantia que aquele governante deu no Parlamento, ainda no passado mês de Junho, de que “Nós [o Governo] consideramos a Associação Portuguesa dos Diabéticos de Portugal uma instituição de referência na proteção dos diabéticos portugueses e naquilo que estiver ao alcance do Governo e o orçamento possa acomodar, nós tudo faremos para acolher um acordo com a APDP.” Convém, aliás, realçar que, em nenhuma circunstância, o SNS dispõe de capacidade instalada para permitir que os portadores de Diabetes que atualmente são assistidos na APDP sejam tratados num único estabelecimento público especificamente vocacionado para o tratamento da referida doença. Ao que acaba de se referir acresce que, já este ano, deu entrada no Parlamento a Petição n.o 94/XIII (1.a), através da qual 4896 cidadãos “Pretendem que, no âmbito das comemorações do Dia Mundial da Saúde 2016, a Assembleia da República recomende ao Governo a integração da Associação Protetora dos Diabéticos de Portugal no Serviço Nacional de Saúde, tal como previsto na legislação em vigor (Decreto-Lei n.o 138/2013, de 9 de outubro)”. Com o presente projeto de resolução, o Grupo Parlamentar do PSD procura também dar resposta positiva à pretensão daqueles peticionários, na medida em que o legítimo e justo objetivo destes cidadãos é alcançado com a recomendação ao Governo para que renove o acordo de cooperação entre o SNS e a APDP. Importante é, ainda, que o acordo referido passe a ser válido por um período de cinco anos, como é, de resto, admissível por força do disposto no artigo 8.o do Decreto-Lei n.o 138/2013, de 9 de outubro, diploma que define as formas de articulação do Ministério da Saúde e os estabelecimentos e serviços do SNS com as instituições particulares de solidariedade social. Esse alargamento do prazo de validade do acordo permitirá, além do mais, dotar a prestação de cuidados integrados de saúde a doentes diabéticos, por parte da APDP, de uma maior previsibilidade e estabilidade, o que é, seguramente, um propósito de cujo benefício ninguém responsável e de boa fé ousará duvidar. O PSD considera que, atenta a necessidade de renovação do acordo de cooperação entre o SNS e a APDP, antes da entrada em vigor da Lei do Orçamento do Estado para 2017, e a produção dos seus efeitos financeiros já a partir do início do próximo ano, importa que o Governo contemple oportuna e adequadamente a assunção das inerentes responsabilidades do Estado. Finalmente, deve o Governo reconhecer oficialmente a APDP como Centro de Referência para o tratamento da Diabetes, com vista a permitir que esta entidade prestadora de cuidados de saúde possa candidatar-se a integrar uma Rede Europeia de Referência, o que se traduzirá, certamente, num indiscutível benefício para os doentes com Diabetes.