I SÉRIE — NÚMERO 11 50 A Assembleia da República e o País tinham todo o direito de saber o que se passou no BANIF. Portanto, esta Comissão de Inquérito teve plena justificação e, do meu ponto de vista, cumpriu o mandato que lhe foi atribuído, com todo o empenho e eficácia. Foi difícil proceder a um apuramento rigoroso dos factos e das responsabilidades. Importa aqui dizer que houve da parte de algumas entidades, designadamente, da DGComp, da União Europeia, da Comissão Europeia e do Banco Central Europeu algumas dificuldades que foram criadas à Comissão de Inquérito para obter toda a informação de que a Comissão necessitava. Só devido a um grande empenho da Comissão e de todos os grupos parlamentares que nela participaram, e com grande insistência da nossa parte, foi possível, ainda assim, obter um acervo de informação que permitiu à Comissão de Inquérito concluir os seus trabalhos de uma forma satisfatória. Queria deixar um agradecimento especial aos Srs. Vice-Presidentes da Comissão, os Srs. Deputados Filipe Neto Brandão e Luís Marques Guedes, pela pronta disponibilidade que tiveram enquanto membros da Mesa desta Comissão; aos Srs. Deputados Coordenadores dos grupos parlamentares e aos demais membros da Comissão Parlamentar de Inquérito; aos serviços de apoio, que foram inexcedíveis em tudo o que foi necessário, nomeadamente em todos os contactos que foi necessário fazer para que a Comissão pudesse levar a cabo os seus trabalhos; e, finalmente, queria deixar uma viva felicitação ao Sr. Deputado Eurico Brilhante Dias, Relator desta Comissão, pelo magnífico trabalho que realizou com a elaboração deste Relatório. Aplausos do PCP, do PS e do BE. Independentemente das posições que todos os grupos parlamentares tenham relativamente ao seu conteúdo, e certamente pelos sentidos de voto que foram expressos manifestaram divergências relativamente ao conteúdo do Relatório, todos reconhecerão que se tratou de um grande trabalho, de um exaustivo trabalho de apuramento de factos e de responsabilidades que justifica e prestigia esta Comissão Parlamentar de Inquérito e que, creio, também contribui para o prestígio da Assembleia da República. É esta a última palavra que queria deixar, renovando, naturalmente, os agradecimentos a todos os Srs. Deputados e a todos aqueles que participaram nos trabalhos desta Comissão Parlamentar de Inquérito, a que me coube, com muita honra, presidir. Aplausos do PCP, do PSD, do PS e do BE. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Dou agora a palavra ao Sr. Relator, Deputado Eurico Brilhante Dias. O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, escreveu o poeta Mário Cesariny: «Faz-se luz pelo processo de eliminação de sombras». Foi o que procurámos fazer. Apesar da luz, da exposição mediática do caso BANIF, a Comissão Parlamentar de Inquérito elaborou um Relatório onde os preconceitos de um primeiro olhar pudessem dar lugar a factos e conclusões que conduzissem à resposta às inquietações, ao âmbito e objetivos da resolução aprovada nesta Câmara. As «sombras» que existiam foram sendo reveladas pelo método sistemático em torno de três grandes questões: por que teve o Estado que capitalizar o BANIF em janeiro de 2013? Por que foi impossível aprovar um plano de reestruturação, apesar das oito versões apresentadas à Direção-Geral da Concorrência entre 2013 e 2015? E, finalmente, por que teve o Estado de despender 4000 milhões de euros de ajuda pública, que acabaram por conduzir a uma exposição final de mais de 3000 milhões de euros, num processo de resolução? A resposta à primeira pergunta encontra-se numa necessidade identificada, ainda durante o último trimestre de 2012, de 1100 milhões de euros de ajuda pública a um banco que apresentava um modelo de negócios insustentável, com elevada exposição ao setor imobiliário, com uma gestão de risco deficiente ou mesmo temerária e uma organização e sistemas de informação frágeis e insuficientes. Os acionistas, os administradores, mas também o supervisor bancário, em particular no período anterior à intervenção da troica, revelaram, no mínimo, pouca eficácia. Os resultados da auditoria forense entretanto realizada e das ações legais em torno do BANIF Brasil poderão vir a demonstrar que, além de incompetência, também poderemos encontrar indícios de natureza cível e criminal.