32 | II Série A - Número: 038 | 23 de Novembro de 2010Por outro lado, refere ainda o CNPMA, «o que está em causa é o aproveitamento das sinergias, capacidades e competências dos técnicos que em Portugal exercem essa actividade, que merecem ser apoiados e estimulados; o que está em causa é incentivar e proteger a criatividade dos portugueses, o que é perfeitamente compatível com a estratégia governamental desenvolvida através do Plano Tecnológico Nacional».Mais recentemente o Presidente do Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida (CNECV) veio referir publicamente a existência de comércio ilegal de gâmetas em Portugal, mencionando a existência de um «mercado paralelo» de gâmetas, que qualificou como «inevitável».Na sequência destas declarações do Presidente do CNECV, o Presidente do CNPMA admitiu que há clínicas privadas que importam gâmetas, mas após autorização do CNPMA, autorização essa que está condicionada à indisponibilidade de gâmetas nos bancos nacionais, tal como previsto na alínea c) do n.o 4 do artigo 9.o da Lei n.o 12/2009, de 26 de Março.A propósito da importação de gâmetas, o CNPMA já tinha alertado, na sua recomendação, que, com a publicação da Lei n.o 12/2009, de 26 de Março, «as questões relacionadas com a importação desse tipo de células passaram a ser mais visíveis do que antes eram» e que, «nesse sentido, e dada a particular sensibilidade do tema», entendia o CNPMA «que se tornou ainda maior a urgência da criação de um centro público para recrutamento, selecção e recolha, criopreservação e armazenamento de gâmetas».Quer a existência de um mercado ilegal de gâmetas, a confirmar-se, quer a necessidade de importação de gâmetas, ainda que devidamente autorizada pelo CNPMA, confirmam a grave indisponibilidade de gâmetas a nível nacional.Os gâmetas doados por terceiros são a única forma de garantir o acesso à PMA nos casos em que existe falência ou ausência de células reprodutivas dos próprios, pois nesta situação é impossível a concretização da gravidez através do recurso a técnicas que utilizem os gâmetas dos próprios beneficiários da PMA.A única forma de resolver a falta de gâmetas de dadores terceiros em Portugal é através da criação de um banco público de gâmetas. Para além de ter sido recomendada a sua criação pelo CNPMA, isso mesmo já veio reconhecer, publicamente e por diversas vezes, o próprio Ministério da Saúde. No entanto, em 2006, o Ministério da Saúde recusou o aval ao Instituto de Ciências Biomédicas Abel Salazar, da Universidade do Porto, para criação de um banco público de gâmetas, com a desculpa de, à data, não estar ainda regulamentada a Lei n.o 32/2006, de 26 de Julho, uma regulamentação da responsabilidade do próprio Ministério. Já em 2008 a actual Ministra da Saúde anunciou que entraria em funcionamento, nesse ano, o primeiro banco público de gâmetas, dizendo que estava em «fase adiantada». Continua, no entanto, adiada até hoje a criação de um banco público de gâmetas.Apesar da indisponibilidade de dados oficiais sobre o acesso à PMA pelos casais com problemas de infertilidade (por o início de funcionamento do sistema de informação FERTIS ter vindo a ser sucessivamente adiado desde 2008), os dados mais recentes apresentados publicamente referem que 120 000 casais com problemas de infertilidade estão em lista de espera para consulta e tratamento, ao qual não é certamente alheia a indisponibilidade de gâmetas de dadores terceiros em Portugal.Por último, salienta-se que a criação de um banco público de células de origem humana não é novidade em Portugal. O Despacho n.o 14879/2009, de 29 de Junho, publicado no Diário da República, 2.a Série, n.o 162, de 2 de Julho de 2009, determinou a criação de um banco público de células do cordão umbilical para responder a outra necessidade social tão premente como esta, isto é, para disponibilizar células necessárias para a terapêutica de transplantação em determinadas doenças hematológicas, imunológicas e outras.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe à Assembleia da República que recomende ao Governo:Que seja criado um banco público de gâmetas para recrutamento, selecção e recolha, criopreservação e armazenamento de gâmetas de dadores.Assembleia da República, 2 de Outubro de 2010 As Deputadas e os Deputados do BE: João Semedo — José Manuel Pureza — Helena Pinto — Pedro Filipe Soares — Heitor Sousa — Cecília Honório — Pedro Soares — Mariana Aiveca — Catarina Martins —