II SÉRIE-A — NÚMERO 185 4 12) O Tribunal de Contas Europeu e o Comité Económico e Social Europeu foram consultados e emitiram pareceres(4); 13) A fim de assegurar a transição para o sistema revisto de recursos próprios e de a fazer coincidir com o exercício orçamental, a presente decisão deverá ser aplicável com efeitos desde 1 de janeiro de 2014, adotou a presente decisão: Artigo 1.o ObjetoA presente decisão estabelece as regras relativas à afetação dos recursos próprios da União, a fim de assegurar, nos termos do artigo 311.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), o financiamento do orçamento anual da União. Artigo 2.o Categorias de recursos próprios e métodos específicos para o respetivo cálculo 1. Constituem recursos próprios inscritos no orçamento da União as receitas provenientes: a) Dos recursos próprios tradicionais que consistem em imposições, prémios, montantes suplementares ou compensatórios, montantes ou elementos adicionais, direitos da Pauta Aduaneira Comum e outros direitos estabelecidos ou a estabelecer pelas instituições da União sobre as trocas comerciais com países terceiros, direitos aduaneiros sobre os produtos abrangidos pelo já caducado Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, bem como quotizações e outros direitos previstos no âmbito da organização comum de mercado no setor do açúcar; b) Sem prejuízo do n.o 4, segundo parágrafo, da aplicação de uma taxa uniforme, válida para todos os Estados membros, à base tributável do IVA, determinada de maneira harmonizada segundo as regras da União. Para cada Estado membro, a base tributável a ter em conta para este efeito está limitada a 50% do rendimento nacional bruto (RNB), conforme definido no n.o 7; c) Sem prejuízo do n.o 5, segundo parágrafo, da aplicação de uma taxa uniforme, a fixar no âmbito do processo orçamental e tendo em conta todas as outras receitas, à soma dos RNB de todos os Estados membros. 2. Constituem ainda recursos próprios inscritos no orçamento da União as receitas provenientes de outros impostos ou taxas que venham a ser instituídos no âmbito de uma política comum, em conformidade com o TFUE, desde que tenha sido respeitado o procedimento previsto no artigo 311.o do TFUE. 3. A título de despesas de cobrança, os Estados membros retêm 20% dos montantes a que se refere o n.o 1, alínea a). 4. A taxa uniforme a que se refere o n.o 1 alínea b), é fixada em 0,30%. Apenas no que respeita ao período de 2014-2020, a taxa de mobilização dos recursos próprios baseados no IVA para a Alemanha, os Países Baixos e a Suécia é fixada em 0,15%. 5. A taxa uniforme a que se refere o n.o 1, alínea c), é aplicável ao RNB de cada Estado-membro. Apenas no que respeita ao período de 2014-2020, a Dinamarca, os Países Baixos e a Suécia beneficiam, respetivamente, de reduções brutas de 130 milhões de EUR, 695 milhões de EUR e 185 milhões de EUR no que respeita à sua contribuição anual baseada no RNB. A Áustria beneficia de uma redução brutas da sua contribuição anual baseada no RNB de 30 milhões de EUR em 2014, 20 milhões de EUR em 2015 e 10 milhões de EUR em 2016. Todos estes montantes são medidos a preços de 2011 e ajustados aos preços correntes mediante a aplicação do mais recente deflacionador do PIB para a UE expresso em euros, tal como é determinado pela Comissão, que esteja disponível no momento da elaboração do projeto de orçamento. Estas reduções brutas são concedidas após o cálculo da correção do Reino Unido e do respetivo financiamento, a que se referem os artigos 4.o e 5.o da presente decisão, e não têm qualquer impacto sobre estes. Essas reduções 4  Parecer n.o 2/2012 do Tribunal de Contas Europeu, de 20 de março de 2012 (JO C 112, de 18 de abril de 2012, p. 1) e parecer do Comité Económico e Social Europeu de 29 de março de 2012 (JO C 181 de 21 de junho de 2012, p. 45).