90-(24)II SÉRIE-B — NÚMERO 17Neste contexto competirá:a) Às câmaras municipais:Envio aos núcleos distritais dos projectos recebidos das autarquias da sua respectiva área geográfica, após algum contributo Mormativo;Apoio aos projectos aprovados em função das possibilidades de cada autarquia;Acompanhamento e apreciação final dos referidos projectos em articulação com o Projecto VIDA;Articulação com o Projecto VIDA (núcleos distritais) das actividades mencionadas nas alíneas anteriores;Apresentação de relatório sucinto de actividades relativo à execução dos subplanos;b) Ao Gabinete do Alto-Comissário para o Projecto VIDA:Recepção dos projectos das várias entidades, depois de devidamente informados pelos núcleos distritais;Envio dos projectos aprovados pelo Projecto VIDA às câmaras das respectivas áreas geográficas para conhecimento e integração no seu subplano;Apoio técnico à formação de agentes educativos na área da prevenção primária consoante as necessidades;Apoio financeiro aos projectos aprovados de acordo com os critérios de prevenção primária estabelecidos pelo Gabinete do Alto--Comissário para o Projecto VIDA;Coordenação do processo de selecção, acompanhamento e avaliação dos projectos em articulação com as diferentes câmaras e respectivos núcleos distritais.No âmbito do apoio financeiro a atribuir em 1994 aos projectos de prevenção primária da área metropolitana de Lisboa, o Gabinete do Alto-Comissário para o Projecto VIDA assumirá, após apreciação técnica dos mesmos, os compromissos decorrentes dos critérios percentuais estabelecidos para o efeito, ao abrigo do disposto no documento «Critérios de apoio financeiro a ONG no âmbito da prevenção primária da toxicodependência».ANEXO IICritérios para apoio a organizações não governamentais no âmbito da prevenção primária da toxicodependência(— Quadro de referenciaA toxicodependência é um problema de causalidade pluri-factorial, no qual dificilmente se podem identificar, de forma inequívoca, factores de risco. A sua prevenção integra medidas abrangentes e variadas, frequentemente inespecíBcas.No âmbito da prevenção primária, em termos genéricos, são pertinentes intervenções que promovam o bem-estar e a saúde, tanto a nível individual como çomunitá- \ rio. Especificamente, dever-se-á: ,       • i     >i) Procurar controlar factores que predisponham para consumos nocivos que geram dependência;ii) Reforçar factores que protegem pessoas e grupos de tais consumos.Os projectos de prevenção primária das toxicodependências precisam considerar a pessoa, na sua globalidade e na sua singularidade, e a sua circunstância. Em concreto, dever-se-ão privilegiar intervenções que:Estimulem o desenvolvimento e a aquisição de capacidades propiciadores da realização e da satisfação pessoais;Promovam a auto-estima;Facilitem o estabelecimento de relações significativas,através de formas de comunicação satisfatórias; Fomentem a inserção social e a projecção no futuro.As fases de desenvolvimento psicossocial acelerado, nomeadamente a adolescência e as situações de crise emocional, reclamam uma atenção especial.Constituir-se-ão como grupos alvo a privilegiar aqueles onde for reconhecida uma vulnerabilidade aumentada, através dos dados e indicadores disponíveis, nomeadamente dos facultados pelo Observatório Permanente.Iniciativas que promovam o desenvolvimento de recursos humanos neste domínio, facilitem a participação das pessoas e dos grupos no controlo deste grave problema social e ou tenham carácter inovador serão privilegiadas.II — Critérios1 — A exequibilidade do projecto face: s1.1 —À pertinência dos objectivos e adequação das metodologias propostas para a acção, tendo em atenção:1.1.1 —A aceitabilidade da intervenção;1.1.2 — A capacidade de envolvimento e dinamização da comunidade;1.1.3 — O carácter pluridisciplinar e intersectorial do projecto;1.1.4 — A duração e perspectivas de continuidade do projecto;1.1.5 — A possibilidade de enquadramento/articulação do projecto, no quadro de programas integrados, caso possua carácter de complementaridade;1.1.6 — A relação custo/benefício;1.2 — À idoneidade da entidade no que respeita a:1.2.1 —Credibilidade e qualidade das suas anteriores intervenções no âmbito de prevenção da toxicodependência;1.2.2 — Capacidade de auto-financiamento, nomeadamente no que diz respeito à sua manutenção;1.2.3—Disponibilização de recursos humanos e materiais.2 — A magnitude do problema, estabelecida a partir dos dados recolhidos pelo Observatório Permanente e tendo em conta a sua Sequência e impacte nos grupos alvo e nas áreas a cobrir.Ill — Processo de candidaturaa) Os processos de candidatura de projectos de âmbito local deverão ser enviados pelas entidades proponentes ao núcleo distrital do Projecto VEDA correspondente à sua área geográfica de intervenção. O núcleo emitirá o seu parecer de acordo com os critérios mencionados em i, encaminhando-os .em seguida para o Gabinete do Alto-Comissário.b) Os processos de candidatura de projectos de âmbito : nacional serão enviados directamente ao Gabinete do Alto-: -Comissário, que se reserva o direito de os remeter paraparecer aos núcleos distritais ou a outras entidades cujo parecer considere pertinente.