1 DE JULHO DE 2011 51 O Sr. João Galamba (PS): — E ninguém viu isso!? O Sr. Primeiro-Ministro: — Ora, isto significa que quem estivesse a ver os boletins de execução orçamental já saberia duas coisas: primeiro, que a receita não era tão elevada quanto se deveria estimar e, segundo, que o défice corrente primário não estava a baixar o suficiente para garantir o objectivo. Mas havia uma coisa que ninguém poderia dizer: qual era a natureza desse desvio quando passássemos da óptica da contabilidade pública para a da contabilidade nacional. O Sr. Deputado podia ter uma opinião, eu podia ter uma opinião — e exprimi-a em devido tempo —, mas o que interessa para efeitos de decisão do Governo não são as opiniões são os factos e os factos foram mostrados por este relatório do INE. Aplausos do PSD e do CDS-PP. Diz o Sr. Deputado: «bem, mas isto não vai trazer confiança aos mercados». Sr. Deputado, aí, realmente, podemos ter divergência de opinião, mas eu digo-lhe qual é a minha: o que gera desconfiança no mercado e nos nossos parceiros europeus é não haver uma resposta atempada para os problemas que são manifestados. Portanto, Sr. Deputado, não resulta da função de aversão ao risco do Governo imputar aos portugueses mais sacrifícios. Não é a função de preferência nem de aversão ao risco do Governo que aqui está em causa, é o risco a que o próprio País não pode ser submetido pela função de preferência do Governo. Não estamos a governar para nós próprios estamos, sim, a governar para o País, por isso tomamos hoje essa medida para que o País não seja sujeito, como foi em anos anteriores, à necessidade de chegar ao final do ano adoptando medidas extraordinárias, que sempre se afirmou não serem necessárias, para garantir que o objectivo fosse cumprido, e é isso que não acontecerá neste ano. Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Deputado Carlos Abreu Amorim colocou a questão do PRACE, que é uma questão decisiva, e conheço, aliás, a opinião que já foi expressa pelo Sr. Prof. Bilhim, que, de resto, esteve na origem do desenho do programa. Há hoje um dado que é evidente: os resultados não casam com as intenções, isto é, nem houve um emagrecimento devido da administração, nem foram geradas poupanças dentro das administrações públicas, nem foi resolvido o problema da mobilidade dos funcionários, que poderia trazer uma maior eficiência na resposta dos serviços públicos. Portanto, os processos que estavam implícitos, de fusão, para evitar sobreposição de funções e de estruturas, acabaram por não ter o resultado minimamente satisfatório que tinha sido prometido e esta é a razão pela qual falamos em revisão e em reforma do PRACE. Mas, é verdade, o Sr. Deputado tem razão, não temos muito tempo para poder realizar essa reforma e essa é a razão pela qual o Governo concentrou nos próximos 90 dias a revisão deste programa. Em qualquer caso, quero dizer que este programa é absolutamente crítico para que o País possa dispor de uma máquina administrativa dignificada, e este é um aspecto que é muito relevante e que eu aqui queria sublinhar. O Governo irá apresentar muito rapidamente à Assembleia da República um novo diploma regulando as regras de recrutamento, de selecção e de nomeação dos dirigentes da administração. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Primeiro-Ministro: — Em primeiro lugar, porque não entendemos que ao nível mais elevado na estrutura, nomeadamente de director-geral, se trate de lugares de nomeação política. Estamos empenhados em garantir um processo transparente de nomeação da nova camada de responsáveis, da primeira linha de responsáveis da administração pública, e essa primeira linha inclui os directores-gerais, que não são uma espécie de «cabos políticos» dos governos na administração, são altos