236II SÉRIE - NÚMERO 25nibilidade e serão nomeados para a primeira vaga da sua categoria que se verificar na localidade cinde exerciam, respectivamente, funções efectivas ou em comissão de serviço.Proposta de alteração (emenda e aditamento)ARTIGO 89." (Direitos especiais)1 —...............................................................a) A entrada e livre (trânsito em todos os lugarespúblicos por motivo de serviço e, designadamente, cm gares, cais de embarque e aeroportos;b) O uso, porte e manifesto gratuito de arma dedefesa, indep&ndentemmte de licença exigida em lei especial;c) A 'Utilização dos meios de transporte públicona área da comarca, quando em serviço;d) 20 °ío de .tempo acrescido de serviço para efeitode aposentação;e) Diuturnidades nos 'termos da alínea b) don.° 2 do artigo 88.° do Decreío-Lei n.° 364/ 77, de 2 de Setembro; /) A permuta de lugares por razões p-ssca:s, quando devidamente fundamentada pelos interessados.2 —...............................................................•Proposta de alteração (emenda)ARTIGO 95.»(Funcionários de justiça em comissão de serviço ou requisitados)Os funcionários de justiça em comissão de serviço ou em regime de requisição são classificados se o Conselho Superior da Magistratura dispuser de elementos bastantes; se deles não dispuser, deve ordenar imediatamente as inspecções necessárias para cs obter.Proposta de alteração (emenda)ARTIGO 96." (Informações anuais)1 — Até ao dia 15 de Fevereiro de cada ano os presidentes dos .tribunais prestarão, por escrito, ao Conselho Superior da Magistratura informação sobre o mérito dos funcionários de justiça relativamente ao ano anterior, após prévia consulta do funcionário que dirigir a secretaria.2—...............................................................3 —.............................................................4 —...............................................................Proposta de alteração (emenda)ARTIGO 103° (Secretários de tribunais superiores)Os lugares de secretário de tribunal superior sãoprovidos, em comissão de serviço, por livre escolha do Ministro da Justiça, de entre secretários judiciais de reconhecido mérito e competência.?7oposta de alteração (emenda)ARTIGO 122. • (Remunerações)1 —.......................:.......................................2 — Os funcionários om comissão de serviço estranha ao Ministério da Justiça têm direito a optar entre as remunerações que competem aos seus cargos judiciários ou às correspondentes aos cargos efectivamente exercidos, as quais serão pagas pela entidade ende prestem funções.Proposta de alteração (emenda)ARTIGO 126.° (Competência para conferir posse)Os funcionários de justiça tomam posse:a) Os secretários dos tribunais superiores, chefesde repartição, secretários judiciais e os chefes de secretaria, panaaite os presidentes dos respeotivos .tribunais;b) O restante pessoal, psrante os funcionários quedirijam a respectiva secretaria.Proposta de alteração (substituição)ARTIGO 135.° (Disposições subsidiárias)Aplica-se subsidiariamente aos oficiais de justiça, com as necessárias adaptações, o disposto nos artigos 64.°, 63.°, 6?.° c 76.° a 138.°, no n." 4 do artigo 191.° do Estatuto dos Magistrados Judiciais, aprovado pela Lei n.° 85/77, de 13 de D;zcmbro, e no n.° 1 do ar.tigo C0.° do D:creto-Lc: n.° 3Ó4/77, de 2 de Ss>!embro.Proposta da alteração (substituição)ARTIGO 136.° (Transição para novos quadros)1 —...............................................................2 —...............................................................3 —...............................................................4—...............................................................a) ..............................................................b) ..............................................................c) ..............................................................d) ..............................................................5 — O curso a que se refere o n.° 1 do artigo 104.° não é exigível aos oficiais de justça que à data da publicação do presente diploma já eram escrivães de direito.Proposta de alteração (eliminação) ARTIGO 141.°(Secretários-gerais e secretários dos tribunais de trabalho)1 —...............................................................2—.........................,.....................................3 — (Eliminado.)