12 DE ABRIL DE 2012 7 de euros. No âmbito dos apuramentos do balanço de medidas e ações, a Lei dos Compromissos será implementada, adequando-se ao sector da saúde de modo a não constranger o esforço de liquidação da dívida nem a necessária dinâmica de recursos necessários à prestação de cuidados prementes. Ainda no âmbito do Memorando, comprometemo-nos que o mercado de genéricos deverá atingir cerca de 30% da prescrição no presente ano, com um aumento substancial no próximo ano. No domínio das políticas transversais nos cuidados primários, estamos a concretizar a reforma que virá garantir um médico de família a cada cidadão, com mais centros de saúde e unidades de saúde familiar e melhor alocação dos profissionais de saúde. Encontra-se em implementação o Sistema de Gestão de Utentes do SNS com atualização permanente das listas de utentes das unidades funcionais e dos médicos de família. Iremos proceder ao reagrupamento de unidades de saúde familiar segundo critérios e regras para acesso e manutenção em modelo organizativo B. No domínio da reforma hospitalar, embora tolhidos pelos constrangimentos de liquidação de dívida acumulada e de subfinanciamento histórico, as unidades de saúde desenvolvem ação relevante no esforço de consolidação orçamental e de racionalização de recursos, obrigando-se a maior eficiência na utilização dos meios, uma vez que está ainda longe o equilíbrio entre receitas e despesas. Srs. Deputados, esta é a terceira vez que alerto esta Câmara para o facto de a sustentabilidade do Serviço Nacional de Saúde não estar minimamente assegurada. Mesmo com o esforço que se está a fazer ao nível dos hospitais, mesmo com o esforço que se está a fazer em termos de uma política de combate ao desperdício, claramente esta sustentabilidade não está assegurada. Todavia, vemos sempre que é melhor discutir casos pontuais do que discutir, de facto, as políticas de saúde. Mas esta Câmara fica, mais uma vez, alertada. Por outro lado, outra área que deve ser notada é a dos transplantes, estando retomada a atividade de transplantação hepática pediátrica, pelo que as famílias já não têm de se deslocar para longe e o Estado não tem que pagar mais caro por esta atividade. Portugal continua a ocupar uma posição relevante na Europa, quer em termos de doação quer em termos de transplantação: as taxas de transplantação renal, hepática, pancreática, cardíaca e de córneas estão, claramente, acima das taxas médias europeias. Facto ainda a salientar é o de que a ausência de planeamento estratégico acompanhada de falta de informação e de gestão orientada dificulta o planeamento da oferta de cuidados. Assim, no que respeita aos mecanismos de responsabilização por resultados relativamente às unidades de saúde e aos hospitais EPE, estamos a ultimar contratos de gestão com os administradores dos hospitais com objetivos e metas definidos. Os objetivos são claros e o caminho está traçado. Fica sob a responsabilidade de todos, e de cada um de nós, tudo fazer para ser um agente dessa mudança. O acesso é universal e o financiamento é solidário. Para que esse modelo se mantenha e se reforce é indispensável que atuemos todos com uma visão partilhada do bem comum. Reforço assim a garantia de qualidade e de segurança do serviço de saúde em Portugal. Aplausos do PSD e CDS-PP. A Sr.a Presidente: — Sr. Ministro, a Mesa regista a inscrição de 24 Srs. Deputados para pedirem esclarecimentos. Entretanto, tem a palavra a Sr.a Deputada Teresa Caeiro, que se inscreveu para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado António Serrano. A Sr.a Teresa Caeiro (CDS-PP): — Sr.a Presidente, Sr. Deputado António Serrano, gostei muito de ouvir a sua intervenção, sobretudo as partes mais lúcidas, que foram aquelas em que o Sr. Deputado reconheceu os esforços hercúleos que este Governo está a fazer de modo a assegurar não só uma melhoria do acesso e da qualidade dos cuidados de saúde mas também ao garantir, num período particularmente difícil, talvez o mais difícil da nossa história, o orçamento para a saúde mais elevado de sempre: 9200 milhões de euros! Vozes do CDS-PP: — Muito bem!