I SÉRIE — NÚMERO 84 4 Sobre a definição das zonas de afinação para os bivalves recolhidos nas zonas C, nada sabemos; sobre a construção de uma unidade para a transformação, valorização e depuração de bivalves, no Barreiro, que, aliás, foi anunciada pelo Governo, com pompa e circunstância, em 2017, apenas sabemos que o processo está suspenso devido às fundações. Mas temos esperança de que hoje, neste debate, o Governo nos traga boas notícias em relação a esta matéria. Por outro lado, esta apanha sem regras, tal como em Odemira, é movida com recurso à exploração e abuso de pessoas, muitas delas imigrantes, que vivem em locais indignos, havendo comunidades a viver em garagens e armazéns e sem quaisquer condições de higiene e salubridade. Acresce ainda que um universo significativo destas pessoas, sobretudo imigrantes, se vê obrigado a socorrer-se dos organizadores de rotas de imigração para entrarem em Portugal, conseguirem alojamento e disporem dos instrumentos de trabalho para a apanha, que muitas vezes são alugados. Para isso, os trabalhadores contraem dívidas a esses angariadores — que, a pretexto dessas dívidas, amarram literalmente os apanhadores ao seu domínio e exploração —, a quem têm de vender o produto do seu trabalho e ao preço que esses intermediários entendem. A organização das viagens e a procura de trabalho num país estranho, de pessoas sem recursos económicos e sem domínio da língua, passa muitas vezes por pequenos e numerosos intermediários a quem nem sequer o nome se conhece. Face a este cenário, pouco digno de um Estado de direito, o que se exige do Governo, além de construção da depuradora, é a elaboração de um plano com uma abordagem integrada da gestão dos recursos que estabeleça o universo de licenças a atribuir face aos recursos disponíveis e que regulamente toda a cadeia de comercialização. O que se impõe é que o Governo canalize esforços, em conjunto com as autarquias locais, para identificar as situações de abuso e exploração laboral, mas também as situações de habitação indigna, e que se encontrem respostas públicas face às necessidades habitacionais. O que se exige do Governo é um substancial reforço da fiscalização, capaz de combater os abusos laborais, as irregularidades habitacionais e evitar os problemas ambientais que a apanha sem regras continua a potenciar. O que se impõe é que o Governo olhe para a necessidade de proceder à recuperação das espécies e de habitats e de mitigar ou eliminar o problema da contaminação das águas e sedimentos no estuário do Tejo. Assim é que não pode ser. Aplausos do PEV e do PCP. O Sr. Presidente: — Ainda no período de abertura do debate, tem a palavra o Sr. Ministro do Mar, Ricardo Serrão Santos. O Sr. Ministro do Mar (Ricardo Serrão Santos): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: John dos Passos começa o seu livro The Portugal Story referindo-se aos nossos ancestrais, como, e cito, «consumidores de marisco da costa do que é hoje Portugal». A exploração de mariscos, nomeadamente de bivalves, como sabemos, é milenar nas nossas costas, incluindo no estuário do Tejo, e tem sido crucial em termos sociais, económicos e culturais, ganhando nesta nossa era do Antropoceno uma dimensão ambiental relevante e problemática. Atualmente, trata-se de uma atividade que movimenta centenas ou milhares de pessoas, desde os apanhadores até ao vendedor final. Todos sabemos que há fatores muito positivos na apanha de bivalves, mas também há enormes debilidades hoje em dia. O Governo tem acompanhado e tem procurado implementar soluções para as questões do estuário do Tejo, as quais se refletem na qualidade ambiental do meio e nos mariscadores do estuário em todas as suas dimensões. A abrangência das questões que se levantam obriga a uma explicação pormenorizada sobre a situação atual do estuário do Tejo.