26 | II Série C - Número: 046 | 17 de Abril de 2007Entre os dias 3 e 5 de Outubro de 2006, em Estrasburgo, França, o signatário participou na reunião do júri europeu de atribuição dos Prémios «Balança de Cristal da Justiça», a convite da Comissão Europeia e do Conselho da Europa.Em 26 de Outubro de 2006, no Cour de Cassation, em Paris, França, o exponente participou na cerimónia oficial de entrega dos prémios «Balanças de Cristal de Justiça» atribuídos pelo júri europeu que integrou.Em 24 de Novembro de 2006 o signatário entregou ao Conselho Superior da Magistratura o seu estudo intitulado «Comentários à Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu, ao Comité das Regiões e ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias sobre a adaptação das disposições do Título IV do Tratado que institui a Comunidade Europeia relativas às competências do Tribunal de Justiça, por forma a assegurar uma tutela jurisdicional mais efectiva — documento: COM(2006) 346, final, de 28 de Junho de 2006», que elaborou face a despacho do Ex.mo VicePresidente do Conselho.Durante o ano objecto destas referências foram publicados no Boletim Informativo do Conselho Superior da Magistratura os seguintes artigos elaborados pelo exponente:1 — O Vade-mécum Europeu sobre o regime de exercício do poder paternal no Regulamento (CE) n.o 2201/2003, do Conselho, de 27 de Novembro de 2003, relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e de responsabilidade parental; 2 — A cooperação judiciária no espaço Ibero-americano — Divulgação do regulamento da Iber-Rede; 3 — A cooperação entre os Estados-membros no domínio da obtenção de provas em matéria civil e comercial − o Regulamento (CE) n.o 1206/2001, do Conselho, de 28 de Maio de 2001 (texto de estudo para o 1.o Curso de Direito Europeu do Centro de Estudos Judiciários); 4 — Ética Judicial — tendências e riscos — o Código-modelo Ibero-americano de ética judicial; 5 — V Encontro Transfronteiriço Hispano-Português, Zamora − Espanha, 29 e 30 de Março de 2006.5 — A presença na InternetA página de Internet do Ponto de Contacto Nacional esteve em linha, ininterruptamente, durante todo o ano 2006, em http://www.redecivil.mj.pt.A sua reestruturação e manutenção foram asseguradas pelo próprio magistrado Ponto de Contacto, quer ao nível da produção do mecanismo informático quer dos textos e imagens, pelo que não se dependeu de terceiros para a sua actualização e manutenção nem foram produzidos, neste âmbito, quer no ano em apreço quer nos anteriores, quaisquer dispêndios para o erário público.No período analisado viu-se cimentada a posição da página, face à criação de mais ligações de remissão, para si, em sítios virtuais externos.A referida página continuou a surgir, durante todo o ano de 2006, em destaque aquando de pesquisas efectuadas através dos principais motores de busca mundiais, no que tange aos seus descritores específicos, designadamente «Ponto de Contacto», e obteve, invariavelmente, alta pontuação no ranking comparativo.Contou com uma média de 112 consultas diárias, ou seja, com 40 880 visitas durante o ano em referência.Em 2006 esta página foi objecto de 16 actualizações.A página europeia, para a qual o serviço do Ponto de Contacto deu permanente contributo durante todo o ano em apreço registou 250 000 visitas por mês, o que a elevou à categoria da página mais visitada da União Europeia.6 — A Informação aos cidadãosNa vertente orientada para a disponibilização aos cidadãos de informação fiável, acessível e diversificada sobre o funcionamento do sistema jurídico nacional, com vista a facilitar o acesso generalizado à Justiça, o serviço do Ponto de Contacto procedeu à actualização das fichas informativas existentes e contribuiu para a construção das fichas europeias sobre «Justiça Electrónica» e «Direito Sucessório», bem como para o alargamento da ficha existente sobre «Acção Executiva».7 — O apoio à cooperação judiciáriaNo que respeita ao apoio à cooperação judiciária, o serviço do Ponto de Contacto recebeu, em 2006, 178 pedidos de auxílio. No final desse ano, Portugal registava 560 pretensões de cooperação, sendo que o registo central europeu continha 750 entradas. Daqui resulta que, face aos dados disponíveis em 31 de Dezembro de 2006, o serviço do Ponto de Contacto tinha tratado 74,6% de todos os pedidos registados e conhecidos no espaço da União Europeia, com excepção da Dinamarca.Entre tais pretensões, avultaram as apresentadas por tribunais nacionais.