11 DE MARÇO DE 1992255(esta última foi contactada há um mês pela comissão de familiares e ainda não deu qualquer resposta), a incompreensão quanto ao longo processo de buscas do navio, a incerteza quanto às diligências que poderiam ser feitas pelo Ministério do Mar e, finalmente, a urgência de soluções para todo este caso.O Sr. Presidente da Comissão disse estar sensibilizado para este problema e manifestou a sua solidariedade .para com os familiares. Explicou que esta Comissão não tem por competência uma ingerência directa na resolução destes casos mas afirmou ir expor o assunto na próxima reunião da Comissão e efectuar as necessárias diligências junto das autoridades competentes.Palácio de São Bento, 26 de Fevereiro de 1992. — O Presidente da Comissão, Francisco Antunes da Silva.RelatórioAssunto: Lei n.° 30/86, de 27 de Agosto (Lei da Caça).No desenvolvimento do regime jurídico estabelecido pela Lei n.° 30/86, de 27 de Agosto, Lei da Caça, e sua posterior regulamentação, vevifica-se que têm surgido algumas dúvidas quanto à sua implementação, assim como a necessidade de clarificar as regras a observar na prática do acto venatório, nomeadamente na administração e fiscalização da caça e organização ve-natória.Tendo em conta um parecer emanado da Direcção--Geral das Florestas, que teve origem numa exposição de um grupo de caçadores de Torres Vedras, cumpre referir o seguinte:Face à necessidade de definição de directrizes precisas e suficientes relativamente às deficiências ou omissões que decorrem da actual legislação, tais como os dias confinados ao exercício do acto venatório nas zonas de caça associativas e sociais, a delimitação, ou não, da distância entre reservas (corredores) e a necessidade de distribuição atempada de editais, situações estas referidas no supracitado parecer da Direcção-Geral das Florestas, e no interesse de corrigir múltiplos aspectos que possam sustar à correcta implementação da Lei da Caça, torna-se necessáio criar um grupo de trabalho junto desta Comissão a fim de ponderar as questões que ora se colocam.Lisboa, 26 de Fevereiro de 1992. — O Relator, Vasco Miguel.Nota. — A constituição do grupo dc trabalho foi aprovada por unanimidade e ficou formado pelos deputados Antunes da Silva e Vasco Miguel (PSD), António Campos (PS) e Lino de Carvalho (PCP).Relatório referente à audiência concedida à Associação dos Produtores de Tomate do RibatejoNo dia 11 de Dezembro de 1991, pelas 15 horas, os Srs. Deputados Eduardo Pereira da Silva (PSD), Alberto Costa (PS) e Agostinho Lopes (PCP) receberam os representantes da Associação dos Produtores de Tomate do Ribatejo.A Associação veio expor a esta Comissão as graves dificuldades por que passam os produtores de tomate desta Associação, que tem cerca de 200 membros.Basicamente, foram levantadas três questões:A dívida da Unital, no valor de 300 000 contos (20 000 da campanha de 1990 e 280 000 da campanha de 1991) e os problemas financeiros da referida empresa.(A Associação entregou um abaixo-assinado que descreve esta questão.);O problema do pagamento do diferencial do preço do tomate que é de cerca de 15% abaixo dos 17S418 por quilograma estabelecido por normas comunitárias.A possibilidade de os subsídios serem pagos directamente aos produtores (através dos seus agrupamentos) em vez de o serem às indústrias transformadoras.Quanto à primeira questão, que afecta muitos produtores dos concelhos da Golegã, Alpiarça, Almeirim, Chamusca, Salvaterra de Magos e Coruche, parece que as diligências feitas pela Associação junto do INGA e da DGMAIAA vão, pelo menos, desencadear o processo de recebimento do subsidio atribuído pela Comunidade.Para além disso, a DGMAIAA alvitrou a possibilidade de exportar 20 000 t de concentrado de tomate para a URSS, embora seja, obviamente, uma mera possibilidade para resolver esta questão.Note-se que a actual situação deve-se a graves problemas financeiros da Unital, que põem em risco a sua solvência.Quanto ao problema gerado pelo Regulamento comunitário n.° 2037/91, que fixa o preço mínimo do quilograma de tomate, de acordo com o seu teor BRIX, o Sr. Ministro da Agricultura responsabilizou-se pelo pagamento do diferencial abaixo dos 17$418/kg, tendo a Associação manifestado as suas preocupações em relação ao processo de pagamento.Finalmente, e dado os problemas que estes produtos têm tido com os pagamentos dos «subsídios ao produtor», a Associação sugeriu que se regulamentasse de forma que estes fossem pagos directamente aos produtores (através da associação que os representassem) em vez de serem pagos aos industriais transformadores como incentivo à absorção da produção. Este processo directo já se verifica em alguns paises comunitários, nomeadamente Itália e Grécia.Terminada a exposição da Associação, os Srs. Deputados pediram alguns esclarecimentos sobre pontos que não tinham sido clarificados, que foram prontamente prestados, e declararam a sua intenção de apresentar estas questões aos seus grupos parlamentares e no seio da Comissão para que está se debruce sobre elas, pedindo eventualmente esclarecimentos às entidades competentes.Foi ainda proposto pelo Sr. Deputado Alberto Costa (PS) que a Associação enviasse à Comissão informações mais detalhadas sobre o processo de pagamento dos subsídios nos países comunitários onde estes se fazem directamente ao produtor.Finalmente os Srs. Deputados afirmaram estar disponíveis para receber a Associação sempre que esta o solicite.Palácio de São Bento, 11 de Dezembro de 1991. — O Presidente da Comissão, Francisco Antunes da Silva.