67 | II Série A - Número: 125S1 | 4 de Junho de 2014No Parecer do tribunal de Contas à Conta Geral do Estado 2012 não foi destacada nenhuma auditoria realizada a serviços ou organismos do Ministério da Defesa Nacional, tendo apenas sido destacado no Relatório da Conta Geral do Estado uma auditoria realizada pela IGDN, aos Sistemas de Informação e Tecnologias de Informação e Comunicação em Exploração nos Serviços Centrais de Suporte do MDN, EMGFA, Ramos e IASFA, destacando-se as seguintes conclusões19:  “Ausência de plano estratçgico, de mçdio e de longo prazo, para os SI/TIC da Defesa;  Inexistência de modelo de governação para os SI/TIC da Defesa, que defina os níveis de responsabilidade dos intervenientes e os mecanismos de controlo;  (...);   O conhecimento dos SI/TIC em exploração não se encontra centralizado, dificultando a eficiente coordenação, gestão e controlo dos sistemas de informação;  (...);   A conceção, desenvolvimento e administração dos sistemas de informação de gestão comuns não se encontra implementada, conforme estabelecido na Portaria n.o 1274/2009;  (...)”;   No que respeita às funcionalidades não utilizadas, regista-se o maior número no Exército, IASFA e EMGFA(15, 13 e 12) e o menor número na SG (9) e Força açrea (9)”.7 – Conclusões do Tribunal de Contas sobre a CGE/2012 Analisada a Conta Geral do Estado de 2012, o Tribunal de Contas formula um juízo “globalmente favorável” sobre a legalidade da execução orçamental da administração central (SI e SFA), destacando a necessidade de cumprimento de certos princípios orçamentais. Enfatiza, deste modo, a necessidade de observància “dos princípios da anualidade, da unidade e universalidade, da não compensação, da não consignação, da especificação, do cabimento prévio e da unidade de tesouraria.”20 Concretizando, o Tribunal de Contas no seu Parecer formula reservas quanto à correção financeira da Conta Geral do Estado 2012, no que se refere á “fiabilidade e integralidade dos valores inscritos na CGE nos seguintes aspetos: não foi possível confirmar o valor global da receita e da despesa; (...); a despesa fiscal está manifestamente subavaliada; a receita encontra-se subavaliada por omissões e erros; não inclui a despesa de todos os serviços da administração central (ou não inclui a despesa final); a despesa encontra-se sobrevalorizada; a informação sobre a dívida pública direta do estado não abrange a dos SFA (incluindo EPR); (...); não contempla a totalidade dos recursos comunitários transferidos para P ortugal; não reflete devidamente as receitas e despesas relativas ás operações imobiliárias; (...)  20” e 77 recomendações, não acolhidas pela Administração Central21, “para a correção dos erros e deficiências assinalados e para a melhoria da fiabilidade e do rigor da CGE, esperando o seu acolhimento pela Assembleia da República e pelo Governo”22.O Tribunal de Contas destaca que 52,2% das recomendações formuladas no seu Parecer sobre a CGE/2010 foram acolhidas pela Assembleia da República e pelo Governo ou consideradas ultrapassadas.À semelhança das sucessivas Contas Gerais do Estado, o Tribunal de Contas mantém a crítica relativa à aplicação parcial do Plano Oficial de Contabilidade Põblica (POCP), o que permitiria uma melhor “legibilidade” das contas do Estado, bem como a não aplicação integral da reforma da contabilização das receitas.Especificamente, em relação à Defesa Nacional, o Tribunal de Contas não dirige nenhuma recomendação em particular.                                                           19 Relatório da Conta Geral do Estado 2012, Página 309.  20Parecer do Tribunal de Contas à Conta Geral do Estado 2012, Página 1756.  21 Parecer do Tribunal de Contas à Conta Geral do Estado 2012, Página 1730.  22 Parecer do Tribunal de Contas à Conta Geral do Estado 2012, Página 1557.