28 | I Série - Número: 065 | 29 de Março de 2007A Sr.a Deputada Alda Macedo falou das viaturas pesadas e disse que o imposto de circulação não continha a componente ambiental. Se reparar, com esta codificação passamos para o imposto de circulação o que era tributado autonomamente no imposto de viaturas pesadas. Hoje em dia, a nível europeu, essas viaturas são tributadas em função do número de eixos e dos elementos que a Sr.a Deputada referiu. O que fizemos no Orçamento de 2006 e de 2007 foi reforçar indirectamente essa componente ambiental, ao tratar de maneira mais benévola as novas viaturas, para evitar que os veículos mais antigos, que são normalmente os mais poluentes, tenham o mesmo tratamento.Quanto à questão da titularização da receita dos municípios, queria referir que essa proposta vai quase diametralmente em sentido oposto àquele que a Associação Nacional de Municípios Portugueses tem defendido. O que esta Associação tem defendido é que nos casos em que não se possa comprovar qual é a residência do contribuinte — é o caso dos alugueres de longa duração e dos leasings dos automóveis — os municípios passem a ter uma receita. O que acontecia era que como estas empresas estão normalmente sedeadas em Lisboa, no Porto e nas grandes cidades os municípios do interior não recebiam qualquer receita fiscal em termos de imposto municipal sobre veículos.O que se acautelou foi precisamente esta situação.Vozes do PS: — Muito bem!O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, ao discutirmos a tributação automóvel e a sua modificação em Portugal não podemos deixar de salientar como primeiro dado de natureza positiva o facto de passarmos de uma situação de alguma complexidade fiscal, com o imposto automóvel, com o imposto municipal sobre os veículos, com o imposto de circulação, com o imposto de camionagem, para dois únicos impostos mais determinados nas suas áreas, que são o imposto sobre os veículos e o imposto único de circulação.Fica, pois, muito bem determinada a tributação da entrada no consumo dos automóveis e a tributação da sua circulação.Queríamos saber qual a forma como o Governo vê o debate que agora vai começar em sede de especialidade. Esta é uma proposta de natureza fechada, que não admite qualquer espécie de discussão, ou existe alguma abertura por parte do Governo para admitir propostas da oposição que venham melhorar a proposta apresentada?O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!O Orador: — Em relação a esta matéria, tenho um conjunto de questões a colocar ao Sr. Secretário de Estado.A primeira tem precisamente a ver com o papel da cilindrada.Como o Sr. Secretário de Estado bem disse, existe alguma discussão sobre qual o elemento essencial a considerar na tributação na entrada no consumo, de que hoje estamos a falar.Teremos de referir a questão da cilindrada, a do valor em causa e a de natureza ambiental, que tem de ser sempre equacionada.Se o modelo para o qual se caminha a nível da União Europeia entre a cilindrada e o valor do automóvel é já um modelo misto, porque é que não foi já essa a opção que o Governo tomou? Isso não se compreende muito bem quando se está a falar de uma reforma global da tributação automóvel, em que não se pode esquecer que no preço estão incluídos factores de conforto do automóvel que são essenciais em relação à sua tributação.O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!O Orador: — Em segundo lugar, concordamos que exista uma política fiscal de incentivo às energias renováveis — esta é uma matéria que até ultrapassa esta discussão — em que haja uma opção por uma melhor tributação para os veículos menos poluentes. Mas, Sr. Secretário de Estado, consideramos que a opção tal qual está tomada parece ainda pouco arrojada. É certo que estamos a falar de 30%, mas também é certo que quando estamos a falar da compra de automóveis, quando existem maioritariamente situações de leasing ou de aluguer de longa duração, o fenómeno económico de repercussão que o comprador sentirá é diminuto.Considera ou não que seria desejável, como também se admite na União Europeia, um factor de discriminação de natureza ambiental mais forte, mais claro em relação a esta tributação? Esse não é o caminho pelo qual podemos seguir no futuro? É que as discriminações de natureza tributária admitidas são reduzidas. Mas, curiosamente, a discriminação em matéria ambiental é cada vez mais admitida, ainda por cima quando existe relação com a política energética a seguir.