a interpretação e assegurar a aplicação efetiva e harmonizada da legislação da UE sobre os direitos dos passageiros, para garantir condições de concorrência equitativas e um padrão europeu de proteção dos utentes». Por outro lado, na sua Comunicação de 11 de abril de 2011, a Comissão chamou a atenção para a variedade de interpretações das disposições do Regulamento (CE) n.o 261/2004 decorrente das zonas cinzentas e lacunas existentes no diploma atualmente em vigor e para a diversidade de aplicação pelos vários Estados-membros. Além disso, no caso dos passageiros, é difícil fazer valer os seus direitos individuais. Em 29 de março de 2012, o Parlamento Europeu adotou uma resolução em resposta à referida comunicação da Comissão. O Parlamento Europeu considera que «a correta aplicação das regras existentes por parte dos Estados-Membros e das transportadoras, a implementação de vias de recurso suficientes e simples e a prestação de informação exata aos passageiros sobre os seus direitos devem constituir as pedras angulares para reconquistar a confiança dos passageiros». O Parlamento Europeu lamenta que os organismos nacionais de execução nem sempre assegurem a efetiva defesa dos direitos dos passageiros. No que se refere ao Regulamento (CE) n.o 261/2004, o Parlamento Europeu convida a Comissão a apresentar uma proposta de clarificação dos direitos dos passageiros, em especial do conceito de «circunstâncias extraordinárias». A regulamentação da UE deve ser totalmente conforme com a Carta dos Direitos Fundamentais. Mais especificamente, de acordo com o artigo 38.o, «as políticas da União devem assegurar um elevado nível de defesa dos consumidores». Entre outras disposições pertinentes, incluem-se o direito à proteção dos dados pessoais (artigo o) a proibição de todas as formas de discriminação e a integração das pessoas com deficiência (artigos 21.o e 26.o) e o direito à ação e a um tribunal imparcial (artigo 47.o). Por último, cumpre referir que a jurisprudência teve uma influência decisiva na interpretação do regulamento. No processo C-344/04 (lATA), o Tribunal de Justiça da União Europeia confirmou a sua total compatibilidade com a Convenção de Montreal e as complementaridades existentes entre ambos os instrumentos jurídicos. No processo C-549/07 (Wallentin-Herrman), o Tribunal considerou que um problema técnico numa aeronave não se enquadra no conceito de «circunstâncias extraordinárias». No Processo Sturgeon (Processos apensos C-402/07 e C-432/07), o Tribunal de Justiça da União Europeia declarou que, em caso de atraso considerável de no mínimo três horas na chegada, os passageiros têm direito a uma indemnização. Assim, o objetivo da presente proposta é defender os interesses dos passageiros dos transportes aéreos, garantindo que as transportadoras aéreas asseguram um nível elevado de proteção dos passageiros em caso de perturbações durante a viagem, tendo simultaneamente em conta as implicações financeiras para o setor dos transportes aéreos e velando por que as transportadoras aéreas operem em condições uniformes num mercado liberalizado. Nestes termos, a presente proposta visa materializar os seguintes objetivos:  17 DE MAIO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________17