II SÉRIE-A — NÚMERO 175 36 sistemas de supervisão pública, de controlo de qualidade e de inspeção e de regime sancionatório que cumpram os requisitos equivalentes aos previstos nas normas legais aplicáveis. 7 - Estão isentos do registo os auditores e as entidades de auditoria de países terceiros que apresentem relatório de auditoria das contas individuais ou consolidadas previsto no n.o 1, relativo a entidade que apenas seja emitente de títulos de dívida por reembolsar: a) Admitidos à negociação num mercado regulamentado situado ou a funcionar num Estado-Membro, antes de 31 de dezembro de 2010, e com valor nominal unitário, na data de emissão, igual ou superior a € 50 000 ou, no caso de títulos de dívida denominados em moeda estrangeira, equivalente, na data de emissão, a pelo menos € 50 000; ou b) Admitidos à negociação num mercado regulamentado situado ou a funcionar num Estado-Membro, depois de 31 de dezembro de 2010, e com valor nominal unitário, na data de emissão, igual ou superior a € 100 000 ou, no caso de títulos de dívida denominados em moeda estrangeira, equivalente, na data de emissão, a pelo menos, € 100 000. Artigo 17.o Instrução do pedido de registo de auditores e entidades de auditoria autorizadas a exercer a atividade de revisão de contas em país terceiro 1 - O pedido de registo junto da CMVM de auditores de países terceiros mencionado no artigo anterior deve ser instruído, nomeadamente com os seguintes elementos atualizados: a) Identificação completa, incluindo nome, nacionalidade e domicílio profissional; b) Endereço de sítio na Internet, quando existente; c) Identificação da autoridade de país terceiro competente para o registo de auditores, incluindo o respetivo endereço e demais dados de contacto, bem como do seu número de registo junto da mesma; d) Identificação de autoridades de Estado-Membros onde se encontre registada e dos seus números de registo junto das mesmas, se aplicável; e) Informação sobre o cumprimento de requisitos equivalentes aos estabelecidos nas normas legais aplicáveis, relativos à idoneidade, qualificações académicas, submissão a exame e estágio prático; f) Identificação das entidades do país terceiro que sejam suas clientes e que tenham valores mobiliários admitidos à negociação em mercado regulamentado situado ou a funcionar em Portugal; e g) Informação que demonstre a aplicação das normas internacionais de auditoria e dos requisitos de independência, objetividade e fixação de honorários em vigor em Portugal, ou outros equivalentes, na prestação de serviços de auditoria a entidades com valores mobiliários admitidos à negociação em mercado regulamentado situado ou a funcionar em Portugal. 2 - O pedido de registo de entidade de auditoria de país terceiro na CMVM deve incluir os seguintes elementos atualizados: a) Identificação completa, incluindo firma, forma jurídica, nacionalidade e sede; b) Endereço de sítio na Internet, quando existente; c) Identificação dos seus sócios, da composição dos seus órgãos sociais e da pessoa de contacto; d) Identificação da autoridade de país terceiro competente para o registo de auditores, incluindo o seu endereço e demais dados de contacto, e do seu número de registo junto da mesma; e) Identificação de autoridades de Estados-Membros onde se encontre registada e dos seus números de registo junto das mesmas, se aplicável; f) Informação sobre o cumprimento de requisitos equivalentes aos estabelecidos nas normas legais nacionais, relativos à idoneidade, qualificações académicas, submissão a exame e estágio prático, pela maioria dos membros dos seus órgãos de administração e pelos auditores que, em seu nome, realizem a revisão legal das contas a entidades de país terceiro com valores mobiliários admitidos à negociação em mercado regulamentado situado ou a funcionar em Portugal; g) Identificação das entidades do país terceiro que sejam suas clientes e que tenham valores mobiliários admitidos à negociação em mercado regulamentado situado ou a funcionar em Portugal;