A publicação do Decreto-Lei n.o 301/84, também da autoria de José Augusto Seabra, rompe as fronteiras do escândalo.Depois de Abril, e no reino da democracia, os exploradores infantis são amnistiados e as crianças podem não cumprir a escolaridade obrigatória, basta para tal, que um qualquer médico ou bombeiro o determine.Caminhando no tempo e continuando a responder à voz do dono - a destruição das conquistas de Abril - o Ministro, em processo de demissão, em nome de falsos pressupostos e colocando em saldo de fim de estação a formação dos professores, inventa o já famigerado Decreto-Lei no 501/85, ementa de ricas iguarias, que vão desde a aberração legal às desigualdades entre os docentes, ao desconhecido.Claro que, se o tempo o permitisse, a lista seria bem mais longa; no entanto, é bem elucidativa dos objectivos que se pretendem atingir com medidas parcelares e avulsas não determinadas nem determinantes no contexto de qualquer quadro legislativo conhecido.E embora a pasta de Educação, ao longo destes 9 anos permaneça há 6 anos nas mãos do PSD, não iliba o Partido Socialista como maior responsável - diz o nosso povo «tão ladrão é o que vai à vinha, como aquele que fica à espera».Sr. Presidente, Srs. Deputados: Por tudo o que acabámos de referir, a atitude assumida ao longo destes 2 anos pelos partidos outrora coligados e há muito desmantelados é indefensável.Um país, a quem Mário Soares obrigou a viajar até à CEE, na procura das soluções que recusou encontrar dentro de casa, possui um figurino educativo que pelo menos envergonhará aqueles que passarão a ser os nossos mais dilectos amigos.Possuímos a mais baixa taxa de escolarização da Europa, as nossas estruturas caracterizam-se por uma total ausência de resposta à necessidade social de procura de educação, só 110lo das crianças dos 3 aos 6 anos frequenta a educação infantil.Daí que a medida encontrada no sentido de fomentar a educação infantil, tenha sido o congelamento da publicação dos decretos-leis que criavam oficialmente cerca de mil jardins-de-infância construídos e equipados pelas autarquias. Esta atitude ilustra bem a hipocrisia de uma política que inscrevia no seu programa o ensino pré-escolar como uma prioridade essencial.Mas a gestão deste ainda governo é exímia em acrobacia. José Augusto Seabra declarava numa semana a inexistência de cobertura orçamental para abrir os jardins-de-infância; João de Deus Pinheiro declarava na semana seguinte a total cobertura orçamental para abrir os mesmos jardins-de-infância.Mas continuando a radiografia do nosso ensino, temos 2001o de crianças que ainda não cumprem a escolaridade obrigatória aos 6 anos.Daí, dirá com certeza o ainda Governo o «oportuno» Decreto-Lei n.o 301/84, que liberaliza a escolaridade obrigatória.E a ex-maioria? Que dirá?Depois da casa arrombada, trancas à porta.É altura para perguntar, quem coloca as trancas face a este vergonhoso decreto-lei, o PS ou o PSD?E os que chegam ao ensino superior? São cerca de I0% os jovens que prosseguem os seus estudos neste grau de ensino.Tentando melhorar esta percentagem os governos destes últimos 9 anos criaram o propedêutico, o 12." ano, as provas de aferição, os números clausus.