da proposta de lei n.o 257/VII.Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do PCP e de Os Verdes.Srs. Deputados, vamos, agora, proceder à votação final global do texto final, com as propostas de alteração aprovadas na Comissão de Defesa Nacional, relativo ao Decreto-Lei n.o 97/99, de 24 de Março, que aprova o regulamento disciplinar da Polícia Marítima [apreciação parlamentar n.o 90/VII (PCP)].Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do CDS-PP e votos a favor do PSD, do PCP e de Os Verdes.Srs. Deputados, vamos proceder à votação final global. do texto final, com as propostas de alteração aprovadas na Comissão de Defesa Nacional, relativo ao Decreto-Lei n.o 32/99, de 5 de Fevereiro, que aprova o regime da alienação e da reafectação dos imóveis pertencentes ao domínio privado do Estado afectos ao Ministério da Defesa Nacional [Apreciação parlamentar n.o 83/VII (PCP)].Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e votos contra do PS.Passamos ao texto final, apresentado pela Comissão de Economia, Finanças e Plano, relativo ao projecto de lei n.o 522/VII - Combate à desertificação e recuperação do desenvolvimento das áreas do interior (PSD).Havendo consenso no sentido de se dispensar a votação de requerimentos de avocação, vamos proceder à votação da proposta de aditamento de um n.o 3 ao artigo 11.o, apresentada pelo PS e PSD.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do CDS-PP e abstenções do PSD, do PCP e de Os Verdes.Srs. Deputados, vamos, agora, proceder à votação final global das propostas de alteração, aprovadas na Comissão de Defesa Nacional, relativas ao Decreto-Lei n.o 396/98, de 17 de Dezembro, que regula as condições de acesso e de exercício da actividade de empresas privadas na indústria de armamento [apreciação parlamentar n.o 78/VII (PSD)].Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do PCP e de Os Verdes.Srs. Deputados, vamos proceder à votação final global das propostas de alteração, aprovadas na Comissão de Defesa Nacional, relativas ao Decreto-Lei n.o 397/98, de 17 de Dezembro, que regula as condições de acesso e de exercício da actividade de empresas privadas no comércio de armamento [apreciação parlamentar n.o 79/VII (PSD)].3 - As isenções previstas no n.o 1 ficam dependentes de autorização do órgão deliberativo do respectivo município.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos, agora, proceder à votação da proposta de substituição do artigo 14.o, apresentada pelo PS.Submetida à votação, foi aprovada, coar votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes.É a seguinte:Artigo 14.oO presente diploma entra em vigor no dia 1 de janeiro de 2000, (...) 2003.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos, então, proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Economia, Finanças e Plano, relativo ao projecto de lei n.o 522/VII, com as alterações que acabámos de aprovas.