3 DE OUTUBRO DE 2019 173 competência, sendo a da educação uma das áreas mais expressivas em termos de edificado, de recursos humanos e, consequentemente, de recursos financeiros. Essa Comissão extingue-se em 31 de dezembro de 2021 e integrará representantes dos grupos parlamentares, da ANMP e da ANAFRE e será coordenada pelo membro do Governo responsável pela área das autarquias locais» (notas finais do Relatório de Atividades do Grupo de Trabalho). O Relatório de Atividades do Grupo de Trabalho pode ser consultado na página internet do respetivo GT. 13.4 – Monitorização dos «Contratos de Legislatura» Nome Grupo Parlamentar Tipo Cargo Nilza de Sena PSD Efetivo Coordenador Margarida Mano PSD Efetivo  Porfírio Silva PS Efetivo  Luís Monteiro BE Efetivo  Ana Rita Bessa CDS-PP Efetivo  Ana Mesquita PCP Efetivo  Este Grupo de Trabalho foi criado em 13 de março de 2017 com vista a monitorizar os «contratos de Legislatura», celebrados com a maioria das instituições de ensino superior, visando a reforma e o desenvolvimento deste nível de ensino e da ciência no nosso país, sendo desenhados para um horizonte plurianual e tendo como pressupostos a estabilidade do financiamento público e o aprofundamento da autonomia das instituições. Em outubro de 2017 foi solicitado ao Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior (MCTES), ao Conselho de Reitores das Universidades Portugueses (CRUP) e ao Conselho Coordenador dos Institutos Superiores Politécnicos (CCISP) que indicassem a metodologia de monitorização dos contratos que está implementada, a periodicidade da atualização da informação e os resultados atingidos na execução dos contratos e juntassem os relatórios respetivos, tendo os 2 primeiros (MCTES e CRUP) remetido os relatórios do Grupo de Monitorização e Controlo Orçamental das Instituições de Ensino Superior Público (GMCOIESP). O CRUP informou ainda que «estes relatórios devem ser complementados por um relatório semestral seu sobre a execução de todos os aspetos do contrato, que implicam o seguimento de um conjunto mais vasto de parâmetros, alguns ainda em fase de implementação, pelo que não foi ainda possível dar satisfação a esse requisito». O CCISP não respondeu. Em janeiro de 2018 foi solicitado às universidades e aos institutos politécnicos, individualmente, que indicassem «quais os resultados atingidos na execução do contrato, as dificuldades sentidas e as eventuais propostas que considere relevantes (nas várias vertentes), bem como remeta cópia das informações/relatórios elaborados nesse âmbito», tendo o Presidente do Instituto Politécnico de Leiria, também Presidente do CCISP, informado que a resposta será assegurada pelo CCISP. Não foi recebida resposta do CCISP ou de outros institutos politécnicos. Foram recebidas respostas da Universidade da Madeira e da Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro. Posteriormente foram solicitados ao MCTES os restantes relatórios trimestrais de 2017 de monitorização e controlo orçamental dos contratos de Legislatura e os relatórios semestrais que lhe foram enviados pelo CRUP e pelo CCISP sobre a execução de todos os aspetos do contrato, bem como a restante informação produzida regularmente. O MCTES remeteu os relatórios do GMCOIESP que tinham sido solicitados e informou que o CRUP e o CCISP ainda não tinham remetido os relatórios referidos, informação que reiterou já em 2019. Entretanto o MCTES passou a remeter regularmente à Comissão os relatórios do GMCOIESP. Esta informação habilitou os Deputados a colocarem questões sobre essa matéria nas várias audições dos respetivos membros do Governo, de responsáveis das instituições de ensino superior e do Presidente do Conselho Diretivo