4 DE DEZEMBRO DE 2015 3 semelhantes (15.289 eleitores no último dia 4 de outubro). Não obstante a recessão demográfica que se observa na generalidade do País, o recenseamento eleitoral das freguesias referidas aponta crescimento contínuo e um índice de juventude acima da média. No que concerne à frequência do ensino secundário, os alunos de Azeitão deslocam-se atualmente para Setúbal ou Palmela; enquanto na Quinta do Conde, a Escola Michel Giacometti responde a um incipiente número de alunos. Estima-se em mais de mil, o número de alunos que é obrigado a procurar nas escolas da região, designadamente de Setúbal, Seixal, Barreiro, Palmela e Almada, a oportunidade que localmente lhes é negada, cuja consequência imediata se traduz em mais despesas para as famílias e para as autarquias, mais inquietação social e menor rendimento escolar, atendendo aos tempos gastos nos percursos que ascendem a 180 minutos diários. Considerando o valor do investimento em causa, a centralidade e a acessibilidade da Quinta do Conde, o Ministério da Educação optou por um equipamento que servisse também a região de Azeitão. Para esse fim a Câmara Municipal de Sesimbra cedeu o terreno (21.820m2) e a empresa "Parque Escolar, EPE" assumiu a condução dos concursos para o projeto e para a execução da obra, prevista para 1260 alunos, distribuídos por 54 turmas de 3.o ciclo e secundário (científico-humanístico e profissional), mais uma unidade de ensino estruturado e uma unidade de multideficiência. No início de 2010, os responsáveis da DREL e do Parque Escolar comprometeram-se a iniciar a obra em 2011 para entrar em funcionamento em 2013. Após longo trajeto de vicissitudes, em julho de 2011, a empresa Parque Escolar adjudicou a execução do projeto para a Escola Secundária da Quinta do Peru, não se conhecendo a evolução deste. Em 2012, durante a apreciação de uma petição sobre este assunto no Plenário da Assembleia da República, todas as forças políticas concordaram com a necessidade do equipamento para a região, porém, os partidos da maioria parlamentar de então, argumentando com as dificuldades económicas do país, inviabilizaram os projetos de resolução que recomendavam ao Governo a construção da escola. Cientes da injustiça verificada os autarcas locais e as associações de pais dinamizaram em 2015 a recolha de assinaturas para nova petição com vista a ser submetida à Assembleia da República, após as eleições legislativas, isto é, com nova correlação de forças. São as assinaturas de 5830 (cinco mil oitocentos e trinta) cidadãos, que agora depositamos na Presidência da Assembleia da República com a expetativa de ver agora construído neste Parlamento o consenso coletivo que em 2012 não foi possível atingir. Data de entrada na AR: 4 de novembro de 2015. O primeiro subscritor, Junta de Freguesia da Quinta do Conde e Associações de Pais das Escolas da Quinta do Conde. Nota: — Desta petição foram subscritores 5830 cidadãos. ——— PETIÇÃO N.o 5/XIII (1.a) APRESENTADA PELA PLATAFORMA ALGARVE LIVRE DE PETRÓLEO (PALP), SOLICITANDO À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA A DEFESA DE UM ALGARVE LIVRE DE PESQUISA, PROSPEÇÃO, EXPLORAÇÃO E PRODUÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL (CONVENCIONAL OU NÃO-CONVENCIONAL) O Governo português concedeu direitos de prospeção, pesquisa, desenvolvimento e produção de hidrocarbonetos (petróleo e gás natural) em terra e no oceano ao largo da costa algarvia, nomeadamente a escassos quilómetros do Sítio da Rede Natura 2000, Ria Formosa_Castro Marim e da ZPE (zona especial de proteção) da Ria Formosa, Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina. A prospeção e pesquisa