2.a AOE/2020. O desvio na execução do saldo orçamental (não ajustado) face ao objetivo estabelecidona 2.a AOE/2020 é resultado de uma execução da receita acima do nível projetado e da execução de encargos da dívida abaixo do projetado. 9. A receita total das AP em termos ajustados apresentou uma quebra menos pronunciada que oprevisto, com desvios de sinal contrário entre rubricas. A receita de contribuições sociais foi a única que se situou acima do volume alcançado em 2019. Assiste-se também a um erro de previsão significativo e que é recorrente. A 2.aAOE/2020 incorporou, ao contrário da POE inicial, uma previsão de efeitos da pandemia nos cenários macroeconómico e orçamental. Na comparação entre a execução e previsão, verifica-se que, mesmo num ano de elevada incerteza provocada pela crise de saúde pública, os des-vios replicam o padrão identificado em anos anteriores pela UTAO: os desvios favoráveis da receita fiscal e contributiva compensam a subexecução da receita não fiscal e não contributiva. 10. A despesa primária em termos ajustados ficou abaixo do aumento previsto na 2.aAOE/2020, masregistou-se um conjunto de desvios em sentido oposto entre componentes de despesa. As prestações sociais, o consumo intermédio e as outras despesas correntes cresceram aquém do objetivo da 2.aAOE/2020. Em sentido oposto, a execução das despesas de capital, das despesas com pessoal e dos subsídios ficou acima do objetivo anual da 2.aAOE/2020. Dentro da despesa de capital, a Formação Bruta de Capital Fixo (FBCF) situou-se abaixo do objetivo da 2.aAOE/2020, enquanto a execução das outras despesas de capital ficou acima do estabelecido na 2.aAOE/2020 (2332 M€). Contudo, é de referir que as outras despesas de capital incluem despesas atípicas de valor significativo em 2020, mas que não se enquadram na definição de medidas temporárias ou não-recorrentes: o empréstimo à TAP (1200 M€) e as garantias à SATA concedidas pelo Governo Regional dos Açores (132 M€). 11. O saldo em contas nacionais apurado para o conjunto do ano de 2020 situou-se 0,1 p.p. do PIBacima do apurado em contabilidade pública para o mesmo período. Esta comparação utiliza a versão não ajustada das duas óticas contabilísticas. 12. Nos ajustamentos de passagem da ótica da contabilidade pública à da contabilidade nacionalassume particular relevância o ajustamento designado “Outros efeitos”, que agravou o saldo em 0,7 p.p. do PIB. Neste agregado, destaca-se, pela dimensão assumida, o apoio estatal às empresas do sector da aviação (– 0,7% do PIB), designadamente o empréstimo à TAP (1200 M€; 0,6% do PIB) e a garantia estatal concedida à SATA (132 M€; 0,1% do PIB). Estas operações não produziram qualquer efeito sobre o saldo (global) apurado em contabilidade pública, uma vez que se encontram nela classificadas comodespesa em ativos financeiros. Em sentido oposto, a anulação da despesa com os fundos de pensões transferidos para a esfera das AP beneficiou o saldo em contas nacionais em 0,2 p.p. do PIB. Finalmente, uma menção ao reforço de capital do Novo Banco, via mecanismo contingente do Fundo de Resolu-ção (0,5% do PIB). Ao contrário dos anos anteriores, em 2020 esta operação foi registada como despesa de capital nas duas óticas contabilísticas, não originando qualquer ajustamento. 13. O ajustamento temporal de impostos e contribuições sociais situou-se em – 0,3% do PIB (– 561 M€)e inclui o tratamento estatístico da receita fiscal e contributiva diferida no contexto das medidas de política COVID-19 (0,2% do PIB; 340 M€). Este ajustamento decorre da aplicação do princípio da espe-cialização do exercício ao registo da receita fiscal e contributiva na ótica da contabilidade nacional. As medidas de diferimento de receita fiscal e contributiva e isenção temporária de contribuições sociais, adotadas no contexto da pandemia COVID-19, vieram exigir um tratamento estatístico especial para assegurar que o registo desta receita também respeita o princípio da especialização do exercício. 14. Em 2020, a política orçamental assumiu uma orientação expansionista contracíclica, refletida nadeterioração do saldo primário estrutural em contexto de forte recessão económica. Esta evolução em 2020 afastou-se do Objetivo de Médio Prazo (OMP), mas encontra-se salvaguardada devido à ativação da cláusula de derrogação geral das regras orçamentais previstas no Pacto de Estabilidade e Cresci-mento (PEC). Este desvio foi permitido devido aos efeitos da pandemia COVID-19, mas desde que não colocasse em causa a sustentabilidade esperada das finanças públicas no médio prazo. II SÉRIE-B — NÚMERO 22 ____________________________________________________________________________________________________________160