3 DE OUTUBRO DE 2020 53 Eu gostava de saber como é que o Governador do Banco de Portugal avaliará aquilo que foi a atuação do Ministro das Finanças nos últimos cinco anos nesta matéria do Novo Banco. Gostava muito de saber, se dúvidas houvesse, sobre a promiscuidade entre o tutelado e a tutela. Mas, lamento muito dizer, o PSD não fica isento de responsabilidades neste adiamento, porque não permitiu que se discutisse este caso antes de ser feita a nomeação do Prof. Mário Centeno, e houve toda a oportunidade para o fazer. E temo muito que esta história de a data de entrada em vigor não ser conforme o que decorre da lei, que normalmente é de cinco dias depois da publicação, mas de ser só no primeiro de janeiro, tenha a ver com interesses que os senhores tenham na nomeação de administradores para o Banco de Portugal. Temo muito que isso aconteça e, se assim for, será mais um péssimo sinal do estado da política em Portugal. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para fazer a última intervenção neste debate sobre as avocações, tem a palavra o Sr. Deputado André Ventura. O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, o que estamos aqui a discutir era perfeitamente evitável se nos tivéssemos conseguido mobilizar atempadamente, com a força e a forma de que precisávamos, para evitar aquilo a que o PS chama de «nomeação ad hominem», mas todos sabemos que estamos a falar da entrada de um ministro diretamente para o Banco de Portugal, da entrada de um ministro que supervisionou uma operação e que agora vai prestar esclarecimentos sobre essa mesma operação enquanto chefe da regulação. Não haveria nenhum país da Europa em que isto acontecesse sem que a democracia se risse quando olhasse para esta situação. Mas, pior, tivemos tudo nas nossas mãos e, uns com o argumento de que não queriam uma incompatibilidade ad hominem, outros com o argumento de que não queriam uma incompatibilidade para sempre, outros ainda com o argumento de que não se deveria apressar o processo legislativo, o resultado está à vista e os portugueses não deixarão de os julgar. Poderíamos ter usado os argumentos que quiséssemos, mas o que passou para fora foi que o Parlamento decidiu não se opor à nomeação de Mário Centeno para o Banco de Portugal. Ninguém vai querer saber que argumentos escolheram, se porque não era ad hominem ou porque não se apressam processos legislativos. Isto era o que estava em cima da mesa e o que a história julgará será o dia em que este Parlamento teve nas mãos a possibilidade de impedir que um ministro passasse para o Banco de Portugal num dos momentos mais cruciais da história das operações financeiras em Portugal e não teve coragem, capacidade nem força para o fazer. Cedeu ao Governo, cedeu aos interesses do centralismo e, sobretudo, cedeu ao interesse do Governo socialista, que, a cada passo, ameaça com uma crise política e com eleições à vista. Foi isto que aconteceu e que nos deve envergonhar enquanto Parlamento. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Srs. Deputados, depois do debate sobre as avocações requeridas, vamos proceder às respetivas votações, na especialidade, constantes do guião suplementar III, relativas ao texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento e Finanças, sobre o Projeto de Lei n.o 365/XIV/1.a (PAN) — Altera as regras de nomeação do Governador e os demais membros do conselho de administração do Banco de Portugal (Oitava alteração à Lei n.o 5/98, de 31 de janeiro). Começamos pela votação da alínea a) do n.o 3 do artigo 27.o da Lei Orgânica do Banco de Portugal, constante do artigo 2.o do projeto de lei (avocação requerida pelo PAN). Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE, do PCP, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL. Passamos à votação da alínea b) do n.o 3 do artigo 27.o da Lei Orgânica do Banco de Portugal, constante do artigo 2.o do projeto de lei (avocação requerida pelo PAN). Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do BE, do PCP, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e votos a favor do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL.