12 DE JUNHO DE 2018 17  O seu objetivo é evitar ou reduzir os impactos ambientais dos resíduos decorrentes de embalagens, estabelecendo que dessem ser evitados em primeira instância, e promovendo a sua reutilização e reciclagem. Para atingir este objetivo, esta Portaria regula o comportamento do mercado de todos os parceiros envolvidos, de forma a atingir os objetivos de gestão de resíduos e ao mesmo tempo proteger os operadores económicos de concorrência desleal.  Visa aumentar, para pelo menos 80 por cento, a quota de bebidas acondicionados em embalagens reutilizáveis de bebidas e de embalagens ecologicamente vantajosas, devendo o Governo Federal realizar os inquéritos necessários sobre as respetivas ações, publicar anualmente os seus resultados e apresentar as suas conclusões aos Parlamento alemão. A definição do âmbito da aplicação da Portaria obriga ao estabelecimento de definições (section 3) para embalagens, embalagens de venda, secundárias e de transporte, determinando ainda que: 1. As embalagens de bebidas consideradas são sobretudo as fechadas, utilizadas para alimentos líquidos, na aceção da secção 2, subseção (2), do Food and Feed Code (Lebensmittel-und Futtermittelgesetzbuch) destinadas ao consumo como bebidas, com exceção de iogurte e kefir; 2. As embalagens reutilizáveis são as que se destinam a promover a sua reutilização várias vezes com a mesma finalidade; 3. As formas de embalagens de bebidas consideradas ecologicamente vantajosas, são:  Embalagens de cartão (pacotes e embalagens cilíndricos),  Embalagens sob a forma de sacos de polietileno,  Sacos stand-up.  4. Compostos de embalagens são as embalagens feitas com materiais diferentes, que não possam ser separados manualmente e cuja percentagem não é superior a 95 por cento em peso; 5. Produtos contendo poluentes são:  Substâncias e preparações que, se vendidos no comércio a retalho, estarão sujeitas à proibição de autosserviço nos termos do inciso seção 4 (1) da Portaria de proibição de químicos (Chemikalienverbotsverordnung);  Produtos fitofarmacêuticos, na aceção da secção 2, n.o 9, da Industry Protection Act (Pflanzenschutzgesetz), que sob a Portaria Substâncias Perigosas (Gefahrstoffverordnung) são rotulados: a) como muito tóxicas, tóxicas, oxidantes ou altamente inflamáveis ou b) como prejudiciais à saúde e marcadas com frases R 40, R 62, R 63 ou R 68.  As preparações de difenilmetano-4, 4'-diisocianato (MDI), devem ser rotuladas como nocivas para a saúde e com a frase R-R 42 de acordo com a Portaria Substâncias Perigosas (Gefahrstoffverordnung) e são colocados em circulação em embalagens de gás pressurizado. Refira-se ainda a Gesetz zur Fortentwicklung der haushaltsnahen Getrennterfassung von wertstoffhaltigen Abfällen, aprovada em 2017, mas com entrada em vigor a partir de janeiro de 2019, substituindo a legislação em vigor, e do qual se encontram FAQs a divulgar as alterações. Uma das novidades introduzidas na lei é a criação de um Central Packaging Registry, com o objetivo de: – Proceder ao registo de fabricantes ainda antes dos bens serem colocados em circulação pela primeira vez; – Centralizar os relatórios de dados de fabricantes e sistemas; – Declaração de preenchimento da integralidade; – Manter um registro de inspetores (peritos avaliadores, auditores, consultores fiscais, contadores credenciados). A Sociedade Ponto Verde apresenta ainda as seguintes metas para a reciclagem: