Registe-se, como aliás é expressamente assinalado no acórdão referido, que o conceito de atividade económica abrange serviços sem fins lucrativos cuja prestação reveste-se de interesse público, designadamente aqueles que se reconduzem à realização de tarefas de assistência pública. Neste contexto, nos termos da jurisprudência comunitária,a Diretivaabrange trabalhadores que exerçam as suas funções numa Administração Pública e aplica--seà transferência de uma pessoa coletiva pública para uma pessoa coletiva privada.3 – Por último, importa sublinhar a natureza de princípio geral do Direito da União Europeia que é conferido ao direito à continuidade das relações de trabalho; desta natu-reza decorre para o juiz nacional a obrigação de garantir a sua plena eficácia e assim, num pleito em que tal princípio esteja em causa, a «não aplicar, quando necessário, toda a disposição contrária»(79).4 – Ante o quadro normativo exposto, não se encontra igualmente fundamento para que a trabalhadores do ISS, I.P. que exerciam funções nos estabelecimentos integrados cuja gestão transitou para I.P.S.S. não tenha sido garantida a manutenção dos postos de trabalho que ali ocupavam.E deste modo, também neste âmbito se mostra comprometida a validade da colocação destes trabalhadores em situação de requalificação.III – Da insuficiente fundamentação do estudo de avaliação organizacional1 – Na nossa anterior comunicação solicitámos que nos fossem indicados quais os pro-cedimentos – auditorias ou outros – realizados para a concreta determinação dos postos de trabalho necessários no ISS; isto porque, da leitura do estudo de avaliação organiza-cional em que assenta o processo de racionalização de efetivos entendêramos que ali não era apresentada qualquer fundamentação concreta que permitisse justificar o número de postos de trabalho necessários que constam dos mapas comparativos.2 – Porém, quanto a tais procedimentos, informou a antecessora de V. Exa. «que foram tidos em consideração todos os fatores constantes do estudo de avaliação organiza-cional», reiterando as considerações que dele constam: por um lado, invoca a transferên-cia de gestão da maioria dos estabelecimentos integrados e, por outro, «a simplificação de circuitos/fluxos face à implementação da reengenharia de processos, bem como a reor-ganização interna de unidades orgânicas, em 2012 no âmbito do Programa de Redução e Melhoria da Administração Central (PREMAC), que determinou a diminuição de uni-dades, núcleos, setores e equipas com a consequente libertação de recursos.»3 – Sucede que estas considerações reconduzem-se às causas que terão determi-nado o processo de racionalização de efetivos, situando-se, portanto, a montante dos (79)  Cf. Cosio, Roberto, «I diritti fondamentali nella giurisprudenza delia Corte di Giustizia», Rivista Italiana di Diritto dei Lavoro, Anno XXXI, 2012, 2, I, p. 335, apud Neves, Ana Fernanda no artigo: «A Diretiva 2001/23/CE como limite ao despedimento de trabalhadores com contrato de trabalho em funções públicas», Questões Laborais, Ano XXI, n.o 45, julho/dezembro, 2014, p. 266.| 11320 DE ABRIL DE 2016________________________________________________________________________________________309