16 DE NOVEMBRO DE 2020 23 Artigo 197.o [...] 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 –  Ao procedimento de negociação, independentemente do preço base fixado no caderno de encargos, é aplicável, com as necessárias adaptações, o disposto no artigo 131.o. 3 –  (Revogado.) Artigo 208.o [...] 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 –  Ao anúncio referido no número anterior é aplicável, com as necessárias adaptações, o disposto nos n.os 5 a 7 do artigo 131.o. Artigo 218.o [...] Não pode ser fixado um prazo para a apresentação das propostas inferior a 30 dias a contar da data do envio do convite. Artigo 250.o-D [...] 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 –  ................................................................................................................................................................... : a) ...................................................................................................................................................................... ; b) ...................................................................................................................................................................... ; c) ...................................................................................................................................................................... ; d) Não terem celebrado nos últimos três anos, com a mesma entidade adjudicante, qualquer contrato abrangido pelo presente artigo. 3 –  Os contratos abrangidos pelo presente artigo não podem ter um prazo de vigência superior a três anos. 4 –  Quando a participação no procedimento se encontrar reservada nos termos dos números anteriores, o anúncio deve fazer referência ao presente artigo. 5 –  ................................................................................................................................................................... . 6 –  ................................................................................................................................................................... . 7 –  ................................................................................................................................................................... . Artigo 275.o [...] 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 – A formação de contratos celebrados por entidades não previstas no artigo 2.o e no artigo 7.o, que sejam financiados com recurso a subsídios sujeitos a reembolso de pelo menos 85% do seu valor, fica excecionada do disposto no n.o 1. 4 –  ................................................................................................................................................................... .