23 DE DEZEMBRO DE 1987642-(157)o da Escola Nacional de Bombeiros, porque tinha uma característica muito fácil — é que era exequível de um momento para o outro, era a compra do terreno —, pois a execução física dos projectos das esquadras e dos postos da GNR é mais demorada, como sabe, pela experiência que teve. É por essa razão que avançou mais lentamente do que nós desejávamos.A Sr.a Helena Torres Marques (PS): — Sr. Ministro, aquilo que acabou de dizer é extremamente importante, em termos de Comissão de Economia, e gostava de chamar a atenção especial do Sr. Presidente da Comissão. Sr. Presidente, o que se passa é o seguinte: o ano passado, neste sector, estavam previstos seis projectos de esquadras e depois mais um, sétimo projecto, que dizia «Obras de conservação e beneficiação de esquadras da PSP e GNR». O que o Sr. Ministro nos diz é que não fez nenhum destes projectos, ou, praticamente, não os fez, e gastou este dinheiro num projecto que não estava no PIDDAC de 1987 e que era extraordinariamente útil porque comprou o terreno para a Escola Superior de Bombeiros, que — o Sr. Presidente sabe e eu também sei — é um projecto bem importante. Mas isto quer dizer que, quando a Assembleia da República aprova um PIDDAC, efectivamente, não há a menor garantia de que o PIDDAC que estamos a aprovar é o PIDDAC que vai ser realizado. Nós aprovamos um PIDDAC com um conjunto de projectos e, como o Sr. Ministro nos mostrou, porque havia razões ponderosas, em vez de se ter feito as esquadras ou as obras de beneficiação das esquadras, introduziu um projecto novo e empregou estas verbas na Escola Nacional de Bombeiros. E eu registei.O Sr. Presidente: — Sr.8 Deputada, ouvi a sua observação feita com a profundidade que caracteriza V. Ex.a Porém, pedir-vos-ia o favor de não entrarem num diálogo muito prolongado, porque, repetindo as minhas palavras de há pouco, temos a tarde toda, mas se pudéssemos ter só um bocadinho da tarde, não seria pior.Tem a palavra o Sr. Ministro da Administração Interna.O Sr. Ministro da Administração Interna: — Sr.a Deputada, eu não disse que não foram feitos os postos da polícia e da GNR e que se tinha avançado com o projecto da Escola Nacional de Bombeiros. Julgo um pouco estranho que, tendo o PIDDAC — que tem importância para o Ministério da Administração Interna — um montante muito expressivo no Ministério das Obra Públicas e no Ministério do Planeamento e um montante menos expressivo no MAI, a Sr.8 Deputada esteja a centrar a sua atenção no PIDDAC do MAI.A grande fatia destinada à construção dos postos da GNR e das esquadras da PSP não estava no PIDDAC do MAI em 1987, ainda não vai estar em 1988 e lentamente vamos tentar transferir esse montante dos outros PIDDACs para o nosso. De qualquer maneira, repito, não deixaram de ser feitas esquadras da PSP, nem postos da GNR para se fazer avançar a Escola Nacional de Bombeiros. Acontece que, cingindo-me apenas ao PIDDAC do MAI, que é de 300 000 contos, houve projectos que, por razões de plano e de execução física, não avançaram tanto quanto seria desejável e necessário, aliás como aconteceu em outrosPIDDACs, embora em menor escala, e, havendo verba disponível, por um lado, tendo surgido uma oportunidade muito atractiva de se adquirir um terreno para montar a Escola Nacional de Bombeiros, por outro lado, foi utilizada — e penso que todas as formalidades foram preenchidas porque obtivemos para isso a autorização do Ministério do Planeamento — uma parte da verba disponível — repito que não foi toda a verba disponível, porque dos 300 000 contos ainda sobrou verba — para fazer esta aquisição que, de qualquer das formas, seria realizada em 1988 se não tivesse sido realizada em 1987.Se a Sr.8 Deputada quiser ter a amabilidade de analisar os outros PIDDACs, nomeadamente o do Ministério das Obras Públicas, verá que há uma grande quantidade de postos da GNR e de esquadras da PSP que foram total ou parcialmente executadas em 1987 e as obras que não foram acabadas sê-lo-ão em 1988.Não houve nenhum projecto que deixasse de avançar para se adquirir o terreno para a Escola Nacional de Bombeiros.Continuando no PIDDAC, quanto à questão que colocou sobre a credibilidade do PIDDAC para 1988, posso dizer-lhe, repetindo em parte o que foi dito na l.8 Comissão, que o MAI não tinha nenhum gabinete de planeamento de instalações. Esse gabinete foi criado no início deste ano com a reformulação da Lei Orgânica, estando a ser montado gradualmente. Não queremos montar uma outra Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais (DGEMN), uma DGEMN, para voltar às notações matemáticas do princípio desta conversa. Como dizia, estamos a montar gradualmente esse gabinete para, por um lado, evitar desperdícios e duplicações de recursos humanos e materiais que são bem escassos e, à medida que o formos construindo, vamos passar projectos que estavam na DGEMN para o MAI. Este ano aparecem, não 7, mas 52 projectos no MAI, dado o facto de já termos uma capacidade técnica para gerir alguns desses projectos, o que não acontecia no passado. Esperamos que em 1989 consigamos trazer mais projectos sem querer criar uma nova DGEMN no MAI.Quanto à dotação concorrencial, devo dizer que, se a pergunta não tivesse sido colocada pela Sr.8 Deputada, tê-lo-ia sido por outro Sr. Deputado. Lamento que o MAI não tenha acesso às verbas comunitárias, mas isso não faz com que não tenha esperança de que os nossos projectos tenham mérito para abranger uma boa parte, não direi 100%, das verbas dos nossos PIDDACs com linha e sem linha. Repito que vou tentar fazer esforços para que nas despesas correntes se façam poupanças para se poder acomodar — desculpe o anglicismo — a dotação concorrencial. A Sr.8 Deputada conhece tão bem quanto eu o artigo 17.° e, como sabe, os projectos que não tenham comparticipação comunitária não são pura e simplesmente excluídos. Estava a tentar ler o texto do artigo 17.°, mas a letra é tão pequena que não sei se conseguirei. No texto utiliza--se a seguinte expressão: «dando prioridade às despesas mais essenciais». Depois desta expressão aparecem então as despesas comunitárias e penso que as despesas de segurança que são de natureza infra-estrutural serão tanto ou mais essenciais. Isto sem prejuízo de se tentar que na reforma da Comunidade, em curso, consigamos futuramente meter verbas.