100-(22)II SÉRIE-C — NÚMERO 10Aviso da Direcção-Geral da Junta do Crédito Público de 8 de Janeiro de 1988, publicado no Diário da República, 2.a série, n.° 13, de 16 de Janeiro de 1988, que determina o valor real dos certificados de renda perpétua criados ao abrigo do artigo n.° 27 da Lei n.° 1933, de 13 de Fevereiro de 1936, e do Decreto-Lei n.° 34 549, de 28 de Abril de 1945, no período compreendido entre 1 de Janeiro de 30 de Junho de 1988.Lei n.° 2/88, de 26 de Janeiro, publicada no suplemento ao Diário da República, 1.a série, n.° 21, de 26 de Janeiro de 1988, que aprova o Orçamento do Estado para 1988.Portaria n.° 67-A/88, de 4 de Fevereiro, publicada no suplemento ao Diário da República, 1.a série, n.° 29, de 4 de Fevereiro de 1988, que procede à definição de alguns parâmetros técnicos necessários ao bom funcionamento do empréstimo Obrigações do Tesouro (OT).Aviso n.° 1/88, do Banco de Portugal de 5 de Fevereiro, publicado no suplemento ao Diário da República, 1." série, n.° 30, de 5 de Fevereiro de 1988, que fixa em 14°7o a taxa básica de desconto do Banco de Portugal e revoga o aviso n.° 12/87, de 15 de Outubro.Decreto-Lei n.° 57/88, de 26 de Fevereiro, publicado no Diário da República, 1.a série, n.° 47, de 26 de Fevereiro de 1988, que autoriza a emissão de um empréstimo interno amortizável denominado «Obrigações do Tesouro — FIP, 1988».Decreto-Lei n.° 58/88, de 26 de Fevereiro, publicado no Diário da República, 1.a série, n.° 47, de 26 de Fevereiro de 1988, que autoriza a emissão de um empréstimo interno amortizável denominado «Tesouro familiar — 1988».Decreto-Lei n.° 64-A/88, de 27 de Fevereiro, publicado no suplemento ao Diário da República, 1.a série, n.° 48, de 27 de Fevereiro de 1988, que autoriza a emissão de empréstimos internos amortizáveis denominados «Obrigações do Tesouro (OT)».Despacho n.° 38/88-XI, de 27 de Fevereiro, do Ministro das Finanças, publicado no suplemento ao Diário da República, 2.a série, n.° 48, de 27 de Fevereiro de 1988, que autoriza a emissão da 1.a série do empréstimo interno amortizável Obrigações do Tesouro (OT) — Médio prazo até ao montante de 5 milhões de contos e estabelece as respectivas condições.Declaração da Presidência do Conselho de Ministros de 11 de Fevereiro de 1988, publicada no suplemento ao Diário da República, 1.a série, n.° 49, de 29 de Fevereiro de 1989, que rectifica o artigo 10.° do Decreto-Lei n.° 387-F/87, publicado no suplemento ao Diário da República, 1.a série, n.° 299, de 30 de Dezembro de 1987.Portaria de 3 de Fevereiro de 1988, publicada no Diário da República, 2.a série, n.° 50, de 1 de Março de 1988, que autoriza a Junta do Crédito Público a emitir, no ano económico de 1988, certificados de aforro até ao montante de 60 milhões de contos.Despacho n.° 49/88-XI, de 10 de Março, do Ministro das Finanças, publicado no suplemento ao Diário da República, 2.a série, n.° 58, de 10 de Março de 1988, que autoriza a emissão da 2.a série do empréstimo interno amortizável Obrigações do Tesouro (OT) — Médio prazo até ao montante de 3 milhões de contos e estabelece as respectivas condições.Despacho n.° 50/88-XI, de 10 de Março, do Ministro das Finanças, publicado no suplemento ao Diário da República, 2.a série, n.° 58, de 10 de Março de 1988, que autoriza a emissão da 3.a série do empréstimo interno amortizável Obrigações do Tesouro (OT) — Médio prazo, até ao montante de 7 milhões de contos e estabelece as respectivas condições.Despacho n.° 41/88-XI, de 29 de Fevereiro, do Ministro das Finanças, publicado no Diário da República, 2.a série, n.° 62, de 15 de Março de 1988, que autoriza a emissão da 1.a série do empréstimo interno amortizável Obrigações do Tesouro — FIP, 1988, até ao montante de 5 milhões de contos e estabelece as respectivas condições.Despacho n.° 42/88-XI, do Ministro das Finanças, de 29 de Fevereiro, publicado no Diário da República, 2.a série, n.° 62, de 15 de Março de 1988, que autoriza a emissão da 1.a série, do empréstimo interno amortizável Tesouro familiar — 1988 até ao montante de 30 milhões de contos e estabelece as respectivas condições.Despacho n.° 78/88-XI, do Ministro das Finanças, de 25 de Março, publicado no suplemento ao Diário da República, 2.a série, n.° 71, de 25 de Março de 1988, que autoriza a emissão da 2.a série do empréstimo interno amortizável Obrigações do Tesouro — FIP, 1988 até ao montante de 10 milhões de contos e estabelece as respectivas condições.Portaria n.° 197/88, de 28 de Março, publicada no Diário da República, n.° 73, de 28 de Março de 1988, que estabelece a taxa de juro anual aplicável no cálculo do valor de reembolso dos certificados de aforro da série B.Decreto-Lei n.° 112/88, de 2 de Abril, publicado no Diário da República, 1.a série, n.° 77, de 2 de Abril de 1988, que aprova um novo classificador económico das despesas públicas a ter em conta a partir da elaboração do Orçamento do Estado para o ano de 1989.Despacho n.° 68/88-XI, de 21 de Março, do Ministro das Finanças, publicado no Diário da República, 2.a série, n.° 77, de 2 de Abril de 1988, que aprova as condições gerais do empréstimo externo amortizável de 10 milhões de marcos alemães a contrair junto de Kreditanstalt für Wiederaufbau e destinado ao financiamento do programa de irrigação do vale do Mondego.