20 DE MARÇO DE 2019 83 7 – O pedido de trânsito só pode ser recusado nos casos previstos no artigo 11.o. 8 – O disposto neste artigo não se aplica em caso de trânsito por via aérea sem que esteja prevista uma aterragem em território nacional. 9 – Em caso de aterragem imprevista o Estado-Membro de emissão deve comunicar os elementos previstos no n.o 1. 10 – O regime estabelecido no presente artigo é aplicável, com as necessárias adaptações, ao trânsito de pessoa extraditada de um país terceiro para um Estado-Membro. CAPÍTULO V Disposições finais e transitórias Artigo 39.o Disposição transitória Até que o SIS esteja em condições de transmitir todas as informações referidas no artigo 3.o, a inserção, no SIS, da indicação da pessoa procurada produz os mesmos efeitos de um mandado de detenção europeu enquanto se aguarda a receção do original em boa e devida forma. Artigo 40.o Entrada em vigor O regime jurídico do mandado de detenção europeu entra em vigor no dia 1 de janeiro de 2004, aplicando-se aos pedidos recebidos depois desta data com origem em Estados-Membros que tenham optado pela aplicação imediata da Decisão Quadro, do Conselho, de 13 de junho de 2002 relativa ao mandado de detenção europeu e aos processos de entrega entre os Estados-Membros, publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, de 18 de julho de 2002. ANEXO Mandado de Detenção Europeu O presente mandado foi emitido por uma autoridade judiciária competente. Solicita-se a detenção do indivíduo abaixo indicado e a sua entrega às autoridades judiciárias para efeitos de procedimento penal ou de cumprimento de uma pena ou medida de segurança privativas da liberdade. a) Informações relativas à identidade da pessoa procurada: Apelido: ............................................................................................................................................................................ Nome(s) próprio(s): .......................................................................................................................................................... Apelido de solteira (eventualmente): ................................................................................................................................ Alcunhas ou pseudónimos (eventualmente): ................................................................................................................... Sexo: ................................................................................................................................................................................ Nacionalidade: ................................................................................................................................................................. Data de nascimento: ........................................................................................................................................................ Local de nascimento: ....................................................................................................................................................... Residência (e/ou último endereço conhecido): ................................................................................................................ Língua ou línguas que a pessoa procurada compreende (se forem conhecidas): .................................................. Sinais particulares / descrição da pessoa procurada: ...................................................................................................... Foto e impressões digitais da pessoa procurada, caso existam e possam ser transmitidas, ou contacto da pessoa junto da qual se poderão obter esses dados ou o perfil de ADN (se for possível enviar e se a informação não tiver sido já incluída):