33 | I Série - Número: 069 | 18 de Abril de 2009O Sr. Joaquim Ponte (PSD): — É neste contexto que se incluiu a Posição Comum PESC, que substituiu e renovou o anterior código de conduta, bem como a proposta de directiva relativa à simplificação das condições das transferências de produtos relacionados com a defesa na União Europeia.Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr.as e Srs. Deputados: A proposta de lei que o Governo nos apresenta ajustase a este quadro comunitário. Vem reunir num único diploma a actual regulamentação normativa e considera as disposições comunitárias com relevância para a inclusão da actividade de intermediação.Embora concordando genericamente com as propostas legislativas em apreciação, não queremos deixar de fazer uma observação. Quanto às disposições comunitária há, todavia, que considerar que está ainda por concluir o processo legislativo da referida proposta de directiva, que ainda não passa disso mesmo, ou seja, de uma proposta, o que poderá, num futuro, condicionar a legislação que agora nos é proposta pelo Governo, nomeadamente em matéria de critérios comuns de certificação (por exemplo, a emissão de licenças, os seus vários tipos e procedimentos).Esta circunstância não seria de todo desejável, dado que a estabilidade jurídica neste sector em particular parece-nos que também deve ser particularmente valorizada.O respeito da ética e da equidade no comércio de armas são considerações fundamentais a ter em conta na definição de uma política europeia deste sector, que deve ser apoiada por um quadro global mais coerente, no sentido de aumentar a segurança jurídica em matéria de transferências de tecnologia e equipamentos militares por parte dos Estados-membros, para reforçar o intercâmbio de informações relevantes para assegurar maior transparência e, mais importante de tudo, a fim de serem integralmente respeitadas as obrigações internacionais dos Estados-membros e os seus compromissos de aplicar os embargos de armas impostos pelas Nações Unidas, pela União Europeia e pela Organização para a Segurança e Cooperação na Europa.Sr. Presidente, Sr. Ministro da Defesa Nacional, Sr.as e Srs. Deputados: Termino com uma pequena observação.No site do Ministério da Defesa Nacional encontram-se disponíveis os relatórios anuais da actividade de exportação e importação de armas. Estes relatórios configuram um importante cumprimento do Código de Conduta da União Europeia relativo à Exportação de Armas, que prescreve que cada Estado-membro publicará um relatório nacional sobre exportação de armas. No entanto, não sabemos se por opção ou por negligência, o mais recente relatório disponível neste momento no dito site reporta-se ao ano de 2004.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Pratas.O Sr. Fernando Pratas (PS): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr.as e Srs. Deputados, estamos a discutir em simultâneo o projecto de lei n.o 302/X, apresentado pelo BE, e a proposta de lei n.o 251/X, apresentada pelo Governo.No essencial, direi que a proposta do Governo, por si só e neste momento, engloba aquele que é o projecto do Bloco de Esquerda. Haverá algumas diferenças, que já foram aqui vincadas pelo Sr. Deputado Fernando Rosas e, no essencial, falarei delas mais à frente, ou seja, sobre aquilo em que não estamos completamente de acordo. Mas, esta matéria, como disse o Sr. Deputado Joaquim Pontes, sempre que haja evolução, merece um consenso alargado.Parece-me, no entanto, que o documento do Bloco de Esquerda, atendendo ao tempo em que é apresentado, está hoje desactualizado. Isto é, perante a discussão de uma proposta de lei que engloba os aspectos gerais, não apenas o controlo mas também a intermediação, a definição de quem são os agentes efectivos desse mesmo controlo e alinhando com a União Europeia no que respeita às duas posições comuns que foram adoptadas sobre esta matéria e demais legislação internacional, o diploma apresentado pelo Governo, a meu ver, tornará desnecessário — não do ponto de vista da discussão mas por alguma inutilidade superveniente, diria eu — aquele que é o documento apresentado pelo Bloco de Esquerda.Em todo o caso, colocou-se aqui a questão da fiscalização por parte da Assembleia da República. O Partido Socialista tem alguma dificuldade em perceber a necessidade de tal fiscalização no contexto em que ela foi aqui colocada, tendo, portanto, necessidade de perceber se em matéria de competência e de constitucionalidade seria possível tal decisão.No entanto, dada a qualidade e o equilíbrio do documento que aqui é hoje apresentado pelo Sr. Ministro, diremos que é sobre esse documento que temos de evoluir nesta matéria e, porventura, não teremos espaço para que se coloque aqui este tipo de questão, que não nos parece relevante dado que o próprio documento apresentado pelo Governo assegura essa fiscalização.Relativamente àquilo que foi dito sobre o que se passa em países como Espanha e a própria França, direi que a França terá até um regime um pouco mais restritivo nesta matéria, mas também me parece que a realidade de cada um destes países, e de outros, será diferente da realidade que vivemos neste momento e do posicionamento que Portugal ocupa neste tipo de mercado e neste tipo de questões relacionadas com o armamento e tecnologias militares.