76 | II Série A - Número: 011S2 | 15 de Outubro de 2013competitivas em termos internacionais, nomeadamente com os países que concorrem com Portugal na atração de investimento estrangeiro.    Simplificação do sistema fiscal com redução significativa das obrigações declarativas e obrigações acessórias  Atualmente as empresas estão sujeitas a um total de 68 obrigações declarativas e acessórias. Portugal é, assim, o 4.o país da UE no qual os custos de cumprimento se afiguram mais elevados. Estima-se que, em média, as empresas portuguesas gastem 23 horas adicionais por ano relativamente à média europeia no cumprimento das respetivas obrigações fiscais.  A reforma propõe a eliminação ou redução de cerca de um terço das obrigações declarativas que impedem sobre as empresas, simplificando um conjunto significativo de regras de cumprimento daquelas obrigações, sem pôr em causa os mecanismos necessários para combater eficazmente a fraude fiscal e a economia paralela.        Criação de um regime simplificado para pequenas e médias empresas  Neste momento, o regime do IRC aplica-se indistintamente a todas as empresas em Portugal, independentemente da sua dimensão e do volume de negócios. Esta realidade determina que uma microempresa esteja sujeita ao cumprimento das mesmas obrigações fiscais que uma empresa cotada em bolsa.  A reforma propõe um regime simplificado opcional (só aderem as empresas que assim o entenderem), aplicável a empresas com volume de negócios não superior a 200 mil euros e total de balanço não superior a 500 mil euros, abrangendo potencialmente mais de 330 mil empresas (70% do tecido empresarial).Simultaneamente, e de forma a equiparar os dois regimes, altera-se o regime simplificado de IRS nos mesmos moldes (quer em termos de coeficientes, quer em termos de limite máximo de volume de negócios), abrangendo cerca de 160 mil empresários em nome individual.    Criação de um regime de eliminação de dupla tributação de cariz universal  O atual regime de eliminação da dupla tributação económica é muito pouco atrativo quando comparado com outros países da UE. Com efeito, os dividendos recebidos por empresas portuguesas apenas beneficiam do regime de eliminação da dupla tributação se provenientes de sociedades portuguesas ou sociedades residentes na UE/EEE (no âmbito da diretiva europeia).   Numa altura em que as exportações assumem uma importância crescente na economia portuguesa, o objetivo da reforma nesta matéria é o de alargar o regime atual de eliminação da dupla tributação (aplicável apenas na esfera nacional e europeia) para os investimentos realizados em qualquer parte do mundo (com exceção dos paraísos fiscais), e flexibilizar as suas condições, promovendo a internacionalização das empresas portuguesas e a atração de novos investidores para o mercado português.Alargamento do regime de tributação dos grupos de empresas  O atual regime de tributação de grupos de sociedades (RETGS) é pouco competitivo em termos europeus. Com efeito, em Portugal, só podem fazer parte de um grupo de empresas para efeitos fiscais as empresas participadas, direta ou indiretamente, pela sociedade dominante em pelo menos 90%. Este regime restritivo tem limitado a dimensão e a estrutura dos grupos empresariais portugueses, penalizando a sua atividade face aos seus concorrentes internacionais num mercado cada vez mais globalizado.No âmbito da reforma, propõe-se a redução para 75% da percentagem exigida para aceder ao RETGS, com o objetivo de aumentar a respectiva atratividade e a competitividade dos grupos sediados em Portugal, aproximando o nosso regime de jurisdições com a Alemanha (50%), Espanha (75%) ou o Reino Unido (75%).