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Vamos, então. votar.Submetida à votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos contra do PS, do PCP e de Os Verdes e votos a favor do PSD e do CDS-PP.Era a seguinte:4 - Não são consentidas associações armadas nem de tipo militar, militarizadas ou paramilitares, nem organizações racistas ou que perfilhem a ideologia fascista, nem outras ideologias totalitárias que por qualquer forma atentem contra a unidade nacional, o regime democrático e a dignidade humana.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos agora à votação da proposta apresentada pelo PCP relativa ao n.o 5 do artigo 46.o (proposta 27-P).Submetida à votação, não obteve a maioria de dois terços necessária,
tendo-se registado votos contra do PSD, votos a favor do PCP e de Os Verdes e abstenções do PS e do CDS-PP.Era a seguinte:5 - A lei assegura que a atribuição pelo Estado, e por outras pessoas colectivas públicas, de isenção ou outros benefícios a qualquer associação respeite o princípio da igualdade e não implique deveres desnecessários ou desproporcionados.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, chegámos ao fim das votações de hoje. Retomaremos os nossos trabalhos amanhã às 15 horas.
Está encerrada a sessão.Eram 19 horas e 15 minutos.Declarações de voto enviadas à Mesa, para publicação,
relativas à votação do projecto de lei n.o 374NII (CDS-PP)De tempos a tempos, a criação do concelho de Vizela surge no calendário político nacional.
Quanto a mim, estamos perante uma legítima e justa aspiração de uma comunidade que, aliás, já esteve organizada em município.
17 DE JULHO DE 1997 3471Estou, assim, em crer que não é propriamente na essência da questão que reside a divergência da classe política portuguesa.
O que sucede é que este desejo, clara e democraticamente afirmado sucessivamente pelos vizelenses, tem sido sistematicamente instrumentalizado pelas diversas forças
político-partidárias, quer porque dele procuram beneficiar a nível geral e local, ou porque temem uma penalização eleitoral subsequente.
Esta situação ressurge novamente com a criação do concelho de Vizela.
A criação de novos municípios encontra-se regulada por uma lei quadro da Assembleia da República. Nessa lei estão objectivamente definidos os critérios a que deve obedecer e a metodologia que deve seguir a criação de novas autarquias.
Sucede, no entanto, que a referida lei contém uma norma-travão que impede a criação de novos municípios antes de serem criadas as regiões administrativas conforme, aliás, determina a Constituição.
Tal facto é da inteira responsabilidade do PSD.
No entanto, a lei existe e está em vigor e é perante esta lei que deve ser apreciada a recente iniciativa do Partido Popular.
Sabendo que a criação do concelho de Vizela é, no imediato, absolutamente impossível, a insistência na sua criação - via PP - a cinco meses de eleições locais, só pode entender-se como uma manobra para obter ganhos indevidos nas próximas eleições.
É evidente que esta situação pode criar dificuldades. Sobretudo ao PS que sempre revelou uma abertura cultural e política significativa perante a criação do concelho de Vizela.
Compete ao PS, colectiva e solidariamente, gerir esta dificuldade através do seu grupo parlamentar.
Pessoalmente darei o meu contributo, leal e solidário, sem trair a minha convicção.
Nada me leva a opor-me à criação do concelho de Vizela. Sou, aliás, defensor da criação, com regras claras e definidas, de vários outros concelhos. Essas regras que de algum modo se encontram
consagradas na Lei Quadro que referi, devem assegurar: uma inequívoca vontade política das populações que desejam
organizar-se como concelho; uma indiscutível demonstração da viabilidade cultural, social e económica do novo município; uma clara comprovação de que os «espaços» afectados com a criação da nova autarquia não ficam, eles próprios, inviabilizados.
Estas regras são, a meu ver, claramente respeitadas no processo da criação do concelho de Vizela.
Subsiste, pois, a questão do procedimento e a questão da oportunidade temporal.
Quanto à questão do procedimento é óbvio que não é totalmente adequado proceder a um agendamento potestativo (portanto, obrigatório) de uma matéria que viola uma lei em vigor.
Ora, isto sucede exactamente com a proposta actual do PP.
Além do mais a iniciativa é inócua pois, como vimos, é inaplicável, no imediato e enquanto durar
Quanto à oportunidade temporal é, no mínimo, estranho que esta iniciativa surja a cinco meses das eleições autárquicas de 1997. Não pode, portanto, ser por acaso. Além do mais porque acaba por prejudicar os espaços geográficos e sociais que, supostamente, se pretende beneficiar pois não é crível, na hipótese improvável de esta
iniciativa ser aprovada, que o mesmo esforço de investimento da Câmara-mãe, se mantivesse numa situação de precariedade política.
Resta, portanto, a influência que a criação de um novo concelho possa ter sobre os próximos resultados eleitorais locais.
Não tenho a certeza que seja significativa porque acredito no bom senso das populações e, portanto, na aceitação generalizada da inevitabilidade do concelho de Vizela.
Outros, provavelmente a maioria, pensam de maneira diferente e, portanto, o PS deliberou não viabilizar. de imediato, este novo concelho.
Aceito a disciplina partidária definida, além do mais porque não estamos perante uma questão de consciência. Não tenho contudo quaisquer dúvidas: a criação do concelho de Vizela é irreversível; e é irreversível porque é justa e corresponde a anseios respeitáveis de uma população que, sobre o assunto, tem uma cultura e uma opção bem fortes.
Desejo com sinceridade que alguma da intolerância que este processo está a gerar, com a ameaça de demissões ou a recusa de candidaturas e com o anúncio de boicotes eleitorais, apesar de tudo em grupos minoritários do processo, não constitua um
mau prenúncio para a aceitação da nova divisão administrativa que há-de resultar do processo de regionalização e cuja concretização virá beneficiar grandemente a generalidade do País.
O meu voto nesta matéria, em consonância com . a maioria do meu grupo parlamentar deve ser, pois, ponderado à luz das considerações precedentes.
O Deputado do PS, António Martinho.Por razões que tenho vindo a reafirmar nos últimos quinze anos, apoio e impulsiono a criação do município de Vizela.
Tal criação tem sido defendida por diversas ocasiões pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista. Gostaria, pois, de apoiar uma vez mais a elevação de Vizela a concelho.
Por razões que compreendo e respeito, entendeu a direcção da minha bancada exigir o voto negativo à proposta apresentada pela bancada do CDS-PP.
As demagogias do CDS-PP e do PSD, que viraram as suas tradicionais posições contra Vizela, em nada contribuíram para apoiarem a causa de Vizela.
Vou, contrariado, respeitar o sentido de voto fixado pela direcção da minha bancada, compensado com o compromisso, agora assumido, de apresentação no primeiro semestre de 1998, de uma proposta favorável à criação do concelho de Vizela
O Deputado do PS, Eduardo Pereira.Sobre a Criação do Concelho de Vizela já muito foi dito em Portugal.
Aparentemente um problema local foi catapultado, porém, para as primeiras páginas da imprensa escrita, rádio e televisão, ao longo dos últimos anos. Foram efectuados cortes de estrada, registaram-se confrontos físicos, eleições foram boicotadas.
Tudo isto porque às legitimas e longínquas reivindicações do movimento para a reconstrução do município de Vizela a generalidade dos partidos se pronunciaram favoravelmente.
3472 I SÉRIE - NÚMERO 95Porém, decorridos mais de 20 anos, para referir apenas o período após Abril de 74, as populações de Vizela não viram até hoje as suas legitimas aspirações satisfeitas.
Quero manifestar perante a Assembleia da República a minha opinião convictamente favorável à criação do município de Vizela.
Esta minha convicção resulta não apenas do reconhecimento que faço à antiga e legítima pretensão do povo de Vizela, mas também por considerar que esta terra reúne, há muito tempo, todas os requisitos demográficos, económicos, sociais e culturais que a legislação vigente determina para a sua criação.
Poderá, então, parecer uma incongruência este reconhecimento que faço ao povo de Vizela, com o sentido negativo do meu voto que darei ao projecto de lei do PP para a sua criação.
Impõe-se por isso esclarecer que os Deputados do PS irão apresentar oportunamente, ainda durante a presente legislatura, um projecto de lei para a criação do concelho de Vizela, no momento que o processo em curso da criação das regiões o permitir e em clima de serenidade e atitudes de seriedade.
O projecto de lei apresentado pelo CDS-PP não respeita a legislação em vigor para a criação de novos municípios, ao violar o n.o 1 do artigo 6.o da Lei-Quadro de Criação de Municípios, que determina ser «proibido criar, extinguir, modificar territorialmente municípios nos 6 meses anteriores ao período em que legalmente se deva realizar eleições...». Ora, como pode o PP apresentar e agendar potestativamente um projecto desta natureza quando estamos apenas a 5 meses das eleições autárquicas, que se realizarão em Dezembro?
Viola ainda o projecto de lei do PP o artigo 14.o, n.o 4. da mesma Lei-Quadro de Criação de Municípios, - o chamado artigo-travão -, que determina «A criação de novos municípios só poderá efectivar-se após a criação das regiões administrativas...».
Ora, como pode um partido que se afirma responsável e defensor das normas legais vigentes vir apresentar um projecto de lei para a criação dos municípios quando a criação das regiões ainda não se efectivou?
Esta atitude só se explica pela irresponsabilidade manifesta, pela demagogia eleitoral que revela, apenas e só no intuito de colher alguns votos junto de alguns incautos cidadãos de Vizela!
Muitos outros argumentos teríamos para rejeitar o projecto de lei do PP.
Penso, porém que a argumentação aqui abordada é suficiente para a opinião pública em geral e às populações de Vizela em particular compreenderem que o meu sentido de voto contra neste projecto nada tem que ver com a firme convicção que tenho na opinião favorável à criação do município.O Deputado do PS, Fernando Jesus.A criação de novos concelhos tem vindo a ser discutida há largos anos e propiciou já animados debates na Assembleia da República.
Vizela é um dos processos que mais tem aquecido os ânimos. A proposta de criação do próprio concelho de Vizela, englobando freguesias de vários municípios existentes, nomeadamente de Guimarães, tem sido aventada sucessivamente e formulada em diversas circunstâncias temporais.
Eu próprio subscrevi, com Lopes Cardoso, António Vitorino e César Oliveira, na III Legislatura, um projecto de criação desse concelho.
Entretanto, as circunstâncias evoluíram. Foi aprovada, ainda na III Legislatura, uma Lei-Quadro de Criação de Municípios, que estabeleceu as respectivas condições e parâmetros balizando essa criação.
Por outro lado, o desenrolar do processo de regionalização, prestes a sofrer um novo impulso com a discussão no Plenário da Assembleia da República da fase final da revisão constitucional veio possibilitar um novo enquadramento à problemática da criação de novos municípios.
Faz, então, todo o sentido ponderar o processo de criação de novos municípios, à luz do enquadramento político-legislativo actual.
Acresce ainda que se avizinham eleições autárquicas previstas para o próximo mês de Dezembro. E não fará muito sentido, nesta conjuntura política, retalhar concelhos existentes e modificar o quadro territorial em que se disputam eleições.
Não estou completamente isento de emoção nem despido de amarras neste processo. Talvez não seja descabido referir que sou filho e neto de vimaranenses, sendo o berço da nacionalidade o berço da minha família materna. Julgo que tal não afectará a minha apreciação desta questão assim como são inabaláveis as minhas concepções sobre o direito das populações intervirem na formulação e nas alterações das divisões administrativas que lhe digam respeito. Há assim que ponderar a oportunidade e o enquadramento político-institucional de cada processo de reformulação das divisões administrativas.
Tudo visto e ponderado, penso que a conjugação dos condicionalismos políticos, legislativos e de calendário resumida nestas declarações, coincidindo aliás com a disciplina de voto do Grupo Parlamentar do PS justifica bem o meu voto desfavorável ao inoportuno projecto do PP sobre Vizela.O Deputado do PS, Joel Hasse Ferreira.Votei contra a elevação de Vizela a concelho, proposta pelo CDS-PP, pelas seguintes razões:
Não obstante defender, desde 1982, como aliás o jornal Público de hoje documenta, a elevação de Vizela a concelho, votei contra o projecto de lei do CDS-PP por o considerar politicamente oportunista, e por reconhecer que, sendo aprovado, não produziria efeitos em relação às próximas eleições autárquicas.
Os compromissos anteriores do PS, e os hoje confirmados em relação a essa justa aspiração dos vizelenses, são mais do que suficientes para que o meu voto contra de hoje se transforme em voto a favor, logo que o prometido projecto de lei socialista seja votado no decorrer da actual legislatura, e antes das eleições autárquicas de 2001.
Vizela será, assim, um dos novos concelhos portugueses do século XXI.O Deputado do PS, José Niza.A criação do concelho de Vizela é uma questão recorrente da política portuguesa.
É indiscutível que estamos, neste caso, perante uma legítima e justa aspiração de uma comunidade.
17 DE JULHO DE 1997 3473Comunidade que, aliás, já esteve organizada sob a forma autárquico-administrativa de município.
Estou assim em crer que não é propriamente na essência da questão que reside a divergência da classe política portuguesa.
O que sucede é que este desejo, clara e democraticamente afirmado sucessivamente pelos vizelenses, tem sido sistematicamente instrumentalizado pelas diversas forças político-partidárias quer porque dele procuram beneficiar a nível geral e local ou porque temem uma penalização eleitoral subsequente.
Esta «maldição» volta a surgir agora que, de novo, se coloca a questão da criação do concelho de Vizela.
Sucede, no entanto, que a referida lei contém uma norma-travão que impede a criação de novos municípios antes de serem criadas as regiões administrativas conforme determina, aliás, a Constituição.
Pessoalmente, nunca compreendi totalmente esta ligação e sempre considerei o artigo-travão como um verdadeiro e estrutural obstáculo à criação de novos municípios.
Este travão é de resto da responsabilidade do PSD.
No entanto a lei existe e está em vigor, e é perante esta lei que deve ser apreciada a recente iniciativa do Partido Popular.
É evidente que esta situação pode criar dificuldades.
Sobretudo ao PS que sempre revelou uma abertura cultural e política significativa perante a criação do concelho de Vizela.
Pessoalmente darei o meu contributo, leal e solidário, sem trair a minha profunda convicção e o meu explícito empenho do passado.
Sempre defendi a criação do concelho de Vizela.
Sou, aliás, defensor da criação, com regras claras e definidas, de vários outros concelhos.
Essas regras, que de algum modo se encontram consagradas na Lei-Quadro que referi, devem assegurar: uma inequívoca vontade política das populações que desejam organizar-se como concelho; uma indiscutível demonstração da viabilidade cultural, social e económica do novo município; uma clara comprovação de que os «espaços» afectados com a criação da nova autarquia não ficam, eles próprios, inviabilizados.
Quanto à questão do procedimento, é óbvio que não é totalmente adequado proceder a um agendamento potestativo (portanto, obrigatório) de uma matéria que viola uma lei em vigor.
Além do mais a iniciativa é inócua pois, como vimos, é inaplicável no imediato e enquanto durar a lei-travão.Quanto a oportunidade temporal é, no mínimo, estranho que esta iniciativa surja a cinco meses das eleições autárquicas de 1997. Não pode, portanto, ser por acaso.
Além do mais porque acaba por prejudicar os espaços geográficos e sociais que supostamente se pretende beneficiar pois não é crível, na hipótese improvável de esta iniciativa ser aprovada, que o mesmo esforço de investimento da. Câmara-mãe, se mantivesse numa situação de precariedade política.
Outros, provavelmente a maioria, pensam de maneira diferente e, portanto, o PS deliberou não viabilizar, de imediato, este novo concelho.
Aceito a disciplina partidária definida, além do mais porque não estamos perante uma questão de consciência.
Não tenho contudo quaisquer dúvidas: a criação do concelho de Vizela é irreversível; e é irreversível porque é justa e corresponde a anseios respeitáveis de uma população que, sobre o assunto, tem uma cultura e uma opção bem fortes.
Desejo com sinceridade que alguma da intolerância que este processo está a gerar, com a ameaça de demissões ou a recusa de candidaturas e com o anúncio de boicotes eleitorais, apesar de tudo em grupos minoritários do processo, não constitua um mau prenúncio, para a aceitação da nova divisão administrativa que há-de resultar do processo de regionalização.
O meu voto nesta matéria, em consonância com a maioria do meu grupo parlamentar deve ser, pois, ponderado à luz das considerações precedentes.
O Deputado do PS, Manuel dos Santos.Os Deputados signatários, eleitos pelo Partido Socialista pelo círculo eleitoral de Braga, tendo votado contra o projecto de lei n.o 374/VII (CDS-PP) sobre a criação do município de Vizela, vêm apresentar nos termos seguintes a sua declaração de voto:
Os Deputados signatários votaram contra por considerarem que o actual quadro legal não viabiliza a criação de novos municípios e bem assim entenderem inoportuna a criação do concelho, com área dos concelhos de Guimarães, Felgueiras e Lousada, a poucos meses das eleições autárquicas.
Os signatários associam-se à posição do Grupo Parlamentar do PS expressa neste debate no sentido de que, após a realização do referendo sobre a instituição das regiões - e num quadro de serenidade e cooperação respeitando os legítimos interesses das populações de Vizela, Guimarães, Felgueiras e Lousada - seja apresentado um projecto de lei de criação do município de Vizela.
Os Deputados do PS, Maria do Rosário Carneiro -  Laurentino Dias - Alberto Marques - Artur Sousa
Lopes - Martinho Gonçalves - Albino Costa - Sónia Fertuzinhos.Os Deputados abaixo-assinados declaram, para os devidos efeitos, que se abstiveram na votação do projecto
3474 I SÉRIE - NÚMERO 95de lei n.o 374/VII (CDS-PP), que visava a criação do concelho de Vizela, pelos motivos que passam a especificar:
Porque, embora favoráveis à criação de novos Municípios, conforme projecto que apresentaram, em tempo oportuno, com vista à criação do Concelho de Fátima, reconhecem, todavia, não existirem actualmente condições objectivas para o efeito, por força de uma disposição impeditiva constante no quadro legal vigente;
Porque, em tempo oportuno, apresentaram um projecto de lei no sentido de desbloquear a situação que, em sede de comissão parlamentar especializada, foi objecto de relatório aprovado por unanimidade, aguardando, tão somente, o respectivo agendamento em Plenário:
Finalmente, porque sendo intransigentes defensores do municipalismo tudo irão fazer para que, em momento político mais adequado e que sustentam, imediatamente a seguir às próximas eleições autárquicas, seja concretizada, com coerência e sem oportunismos eleitoralistas, a citada proposta de alteração à Lei-Quadro aludida.
Os Deputados do PSD, Mário Albuquerque - Miguel Relvas - Carlos Coelho.Tenho durante a minha vida feito várias intervenções sobre este tema.
A minha posição sobre esta questão deveu-se exclusivamente a dois factores.
Primeiro, a estrita obediência partidária e, segundo, o facto de o projecto de lei do Partido Popular prever o instituto do referendo local nas freguesias abrangidas como aliás já tinha sido por mim defendido em 1995 em conferência de imprensa.
A linha de divisão entre meras ambições pessoais de alguns quantos protagonistas e as legítimas aspirações de algumas populações deve ser feita através do instituto do referendo.
Pese embora permaneçam legítimas dúvidas sobre esta questão, só os factos acima descritos justificam a minha posição
O Deputado do CDS-PP, Sílvio Rui Cervan.Declarações de voto enviadas à Mesa, para publicação, relativas à votação do artigo
9.o da ConstituiçãoVotei favoravelmente a proposta de aditamento da alínea g) do artigo 9.o por entender que a doutrina que ele contém torna imperativa a definição de políticas de discriminação positivas, nomeadamente no domínio da política financeira, a favor das regiões menos desenvolvidas (independentemente da sua ultraperifericidade) com o objectivo de consolidar a coesão económica e social do País
O Deputado do PS, António Martinho.Votei favoravelmente a proposta de aditamento da alínea g) do artigo 9.o da Constituição da República Portuguesa por entender que, do teor da sua redacção, unicamente se poderá retirar o entendimento de que passa a ser uma tarefa fundamental do Estado, constitucionalmente consagrada, a promoção do desenvolvimento harmonioso de todo o território nacional, minorizando progressivamente os efeitos das assimetrias regionais, traduzindo-se a
referência ao carácter ultraperiférico dos arquipélagos da Madeira e dos Açores unicamente na necessidade de considerar as características específicas decorrentes da sua insularidade, que não de um menor grau
de desenvolvimento que requeira da actuação do Estado uma discriminação mais positiva relativamente a muitas regiões do interior do continente, designadamente da futura região administrativa de Trás-os-Montes e Alto Douro.
O Deputado do PS, Luís Fontes.Declaração de voto enviada à Mesa, para publicação, relativa à votação do artigo
27.o da ConstituiçãoPor lapso e dadas as circunstâncias temporais que rodeiam a votação das propostas de alteração da Constituição, votei favoravelmente a nova alínea h) do artigo 27.o. que consagra a possibilidade de «internamento de portador de anomalia psíquica em estabelecimento terapêutico adequado, decretado ou confirmado por autoridade judicial competente».
Trata-se de um preceito, a meu ver, insuficientemente debatido e cuja inclusão no texto constitucional terá passado despercebida à esmagadora maioria dos portugueses. E, no entanto, consagra uma visão de sociedade que me repugna em absoluto: aquele em que nos arrogamos o direito de encerrar em hospitais-prisões aqueles a quem, em certo momento, atribuímos o qualificativo de «anormais».
A polémica não é nova. A sua introdução no texto constitucional, dando prevalência
medidas coercivas e judiciais sobre medidas terapêuticas, é no entanto um retrocesso relativamente à tradição de abertura, tolerância e reforço da cidadania que presidiu à Constituição de 76 e deveria presidir a todas as revisões da Lei Fundamental. Daí a imperiosa necessidade de lavrar por escrito a minha profunda discordância. .
A Deputada do PS, Helena Roseta.Declaração de voto enviada à Mesa, para publicação,
relativa à votação do artigo 46.o da ConstituiçãoA inclusão deste ponto no texto constitucional é um, referencial de enorme alcance no combate ao racismo e à xenofobia, muito particularmente nas suas formas organizadas.
Num tempo em que a besta racista ousa erguer-se, as sociedades democráticas modernas não podem ficar sem instrumentos adequados de defesa dos seus mais essenciais valores de sã convivência, de tolerância e de solidariedade.
Os crimes como o de Alcindo Monteiro poderiam talvez ter sido evitados se tivéssemos já acolhido no texto constitucional o princípio que agora nele fica expresso. Mas isso revela também a determinação desta Assembleia para que a besta seja firmemente combatida para que na nossa sociedade não haja condições a que organizadamente tais crimes possam vir a repetir-se.
Congratulamo-nos, por isso, com a inclusão deste princípio no texto constitucional e não podemos deixar de manifestar e afirmar hoje a nossa satisfação por este facto que, estando de acordo com os mais profundos sentimentos do povo português, vem por igual dar resposta aos anseios e às expectativas que de há muito as comunidades imigrantes residentes em Portugal acalentam.
3476 I SÉRIE - NÚMERO 95Depósito lega/ n.o 88/8/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P 1 -Preço de página para venda avulso, 9$SO (IVA Incluído).2-Para os novos assinantes do Diário do Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro,
Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao
preço de capa3-O texto final impresso deste Diário é da responsabilidade da Assembleia da República. PREÇO DESTE NÚMERO 665$00 (IVA INCLUÍDO 5%)Toda a correspondência, quer oficial, quer relativa a anúncios e a assinaturas do «Diário da República» e do «Diário da Assembleia da República», deve ser dirigida à administração da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E., P., Rua de D. Francisco Manuel de Melo 5-1099 Lisboa Codex
Sábado, 12 de Abril de 1997 2123 I Série - Número 61DIÁRIO Da Assembleia da RepúblicaVII LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1996-1997)REUNIÃO PLENÁRIA DE 11 DE ABRIL DE 1997Presidente: Ex.mo Sr. João António Gonçalves do AmaralSecretários: Ex.mos Srs. Artur Rodrigues Pereira dos Penedos
José Júlio Carvalho RibeiroSUMÁRIOO Sr Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 25 minutos.
Deu-se conta da entrada na Mesa dos projectos de lei n.os 306 e 307/VII.
Em sessão de perguntas ao Governo, o Sr. Ministro da Solidariedade e Segurança Social (Ferro Rodrigues) respondeu à pergunta formulada pelo Sr. Deputado Rodeia Machado (PCP), sobre a situação do rendimento mínimo garantido, e ainda aos Srs. Deputados Filomena Bordalo (PSD) e Nuno Correia da Silva (CDS-PP).
À pergunta sobre a situação actual da avaliação dos laboratórios do Estado e informatização dos seus serviços, feita pelo Sr. Deputado Henrique Neto (PS), com pedidos de esclarecimento adicionais dos Srs. Deputados José Calçada (PCP) e Nuno Abecasis (CDS-PP), respondeu o Sr. Ministro da Ciência e Tecnologia (Mariano Gago).
À pergunta formulada pelo Sr. Deputado Manuel Alves de Oliveira (PSD). sobre achados arqueológicos na ria de Aveiro, respondeu o Sr. Secretário de Estado da Cultura (Rui Vieira Nery), bem como aos pedidos de esclarecimento adicionais dos Srs. Deputados Armelim Amaral (CDS-PP). Fernando Pereira Marques (PS). Hermínio Loureiro (PSD). Afonso Candal (PS) e Castro de Almeida (PSD).
O Sr. Secretário de Estado da Administração Interna (Armando Vara) respondeu à pergunta do Sr. Deputado Jorge Ferreira (CDS-PP) sobre o fornecimento de novas armas ligeiras para a Guarda Nacional Republicana, tendo também prestado esclarecimentos ao Sr. Deputado Antonino Antunes (PSD).
A Sr.a Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes) formulou uma pergunta .sobre a floresta autóctone, apontando o exemplo da Moita, à qual respondeu o Sr. Secretário de Estado da Produção Agro-Alimentar (Cardoso Leal), bem como aos pedidos de esclarecimento adicionais dos Srs. Deputados António Martinho (PS). Armelim Amaral (CDS-PP) e Maria do Carmo Sequeira (PS).
O Sr. Secretário de Estado do Ensino Superior (Jorge Silva) respondeu à pergunta formulada pelo Sr. Deputado Afonso Candal (PS), sobre a acção .social escolar no ensino superior. e aos pedidos de esclarecimento adicionais dos Srs Deputados Carlos Coelho (PSD) - que também interpelou a Mesa -. Nuno Correia da Silva (CDS-PP) e Bernardino Soares (PCP).
2124 I SÉRIE - NÚMERO 61O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 10 horas e 25 minutos.Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:Partido Socialista (PS):
Maria da luz Gameiro Beja Ferreira Rosinha.
Maria Isabel Ferreira Coelho da Sena Lino.
12 DE ABRIL DE 1997 2125João Bosco Soares Mota Amaral.
Isabel Maria de Almeida e Castro.O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta dos diplomas que deram entrada na Mesa.O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidos, os seguintes diplomas: projectos de lei n.- 306/VII - Reorganização administrativa do município da Amadora e criação das freguesias de Alfornelos, Moinhos da Funcheira, São Brás e Venda Nova (PSD), que baixou à 4.o Comissão; 307/VII - Criação da freguesia de Cabeça Gorda, no concelho da Lourinhã (PS), que baixou à 4 e Comissão; e 308/VII - Regula o acesso à actividade profissional de condutor de transportes de aluguer em automóveis ligeiros de passageiros (PCP), que baixou à 1.o Comissão.O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, a nossa ordem do dia de hoje será preenchida com perguntas ao Governo.
A primeira pergunta, sobre a situação do rendimento mínimo garantido, será formulada pelo Sr. Deputado Rodeia Machado, do Grupo Parlamentar do PCP, e respondida pelo Sr. Ministro da Solidariedade e Segurança Social.
Para formular a pergunta, tem a palavra, por três minutos, o Sr. Deputado Rodeia Machado.O Sr. Rodeia Machado (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Passados nove meses da entrada em vigor do rendimento mínimo garantido e, quando nos aproximamos da sua aplicação generalizada, é tempo de se fazer um primeiro balanço.
O PCP, que tem especiais responsabilidades nesta nova prestação social, seja porque fomos o primeiro partido a apresentar um projecto de lei na Assembleia da República seja porque contribuímos para o texto final aqui aprovado; não pode deixar, como o fazemos aqui hoje, de colocar ao Sr. Ministro questões que nos preocupam profundamente e que merecem a nossa apreensão e crítica.
É um facto que o rendimento mínimo garantido representa um novo e importante direito social da população residente em Portugal, mas também é verdade que ele não constitui, só por si, uma medida que resolva os graves problemas sociais traduzidos em quase meio milhão de desempregados, dos quais cerca de 60% não recebem qualquer subsídio e constituem a principal fonte de pobreza e exclusão social, e para quem, antes de outros, o rendimento mínimo garantido está vocacionado.
O número de desempregados continua a aumentar e o número de pobres e excluídos alastra a sua mancha. Ora, o rendimento mínimo garantido, que apoiamos, não pode limitar-se a ser um instrumento de subsidiação da pobreza, sem prejuízo de, em si mesmo, ser uma forma importante para fazer face às carências das famílias com maiores necessidades.
2126 I SÉRIE - NÚMERO 61É importante, mas é insuficiente. E é insuficiente porque ele não pode estar desligado da outra vertente, que é a reinserção social dos beneficiários do sistema, ou seja, a sua reentrada no mercado de trabalho, no quadro dos programas de inserção social em que o rendimento mínimo pode funcionar como alavanca.
Sr. Ministro, é aqui, como alertámos na altura, que o Governo está a falhar. Falha essa, que pode vir a pôr em causa esta nova prestação social.
De facto, em Março de 1997, cerca de 75 000 pessoas estavam abrangidas pelos projectos-piloto, mas somente 2456 estão em programas de reinserção, e, mais do que isso, desde o início dos projectos, e de acordo com os dados que temos, somente 750 pessoas foram reintegradas num emprego. Isto é, estamos em percentagens mínimas: só 3% dos beneficiários do sistema do rendimento mínimo têm programas de inserção e não chega a 1% o número daqueles que tiveram acesso ao emprego efectivo.
Tem de reconhecer-se, Sr. Ministro, para além de outros aspectos, que o Governo está aqui a falhar, nesta componente fundamental.
E não podia deixar de sê-lo quando a política do Governo lança no desemprego milhares de pessoas e não cria os postos de trabalho necessários, o que significa dizer que é aqui que reside a grande e incontornável questão do sistema e da política do Partido Socialista.
Sr. Ministro, reafirmamos o nosso apoio ao rendimento mínimo garantido, mas também afirmamos a nossa crítica e o nosso distanciamento de uma política que impede o rendimento mínimo garantido de ser um verdadeiro instrumento de reinserção social.
O caminho que se abre, por um lado, é obviamente fechado, por outro.
A pergunta que lhe fazemos é muito clara: como é que o Governo pensa resolver esta contradição?Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente (João Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Solidariedade e Segurança Social.O Sr. Ministro da Solidariedade e Segurança Social (Ferro Rodrigues): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Rodeia Machado, em primeiro lugar, agradeço-lhe a sua pergunta que me permite fazer um balanço sobre a situação do rendimento mínimo garantido.
Obviamente, a questão que o Sr. Deputado me coloca parte de um pressuposto falso, que é o de o rendimento mínimo garantido estar a desenvolver-se no terreno e, entretanto, estarem a agravar-se as condições sociais das famílias em Portugal. Não é verdade! Neste momento, todos os indicadores sociais e económicos apontam para o contrário. Felizmente, o rendimento mínimo garantido está, nesta fase dos projectos-piloto experimentais, a coincidir com uma situação, em que, do ponto de vista económico, o País está melhor e em que, do ponto de vista social, algumas das dificuldades estão a ser combatidas.
Não há dúvida alguma de que existe uma situação que é ainda preocupante em matéria de desemprego, mas ele foi contido, no essencial, desde há um ano e meio a esta parte, e todas as visões dramáticas e pessimistas sobre essa evolução não se verificaram.
Quanto à questão mais concreta e mais relacionada com o problema do rendimento mínimo garantido e da inserção social, como sabe, esta fase em que estamos é de projectos-piloto experimentais, os quais foram definidos com as características de "procurar aprender enquanto se executa" - é esta a grande orientação que está a ser seguida nestes projectos-piloto experimentais.
No que se refere aos projectos-piloto - e, mais adiante, conto ter ocasião e tempo para poder fazer um balanço um pouco mais pormenorizado -, sem dúvida alguma que a situação, tal qual é hoje vista, não só pelo Ministro mas também por todos os observadores imparciais, face aos números e aos resultados obtidos, é bastante melhor do que aquilo que eu próprio pressupunha ser possível há alguns meses atrás, uma vez que se estava a partir para um programa que faz parte de uma geração de políticas sociais inteiramente nova e muito exigente.
Posso dizer-lhe, em relação aos acordos de inserção social, que não faz sentido a percentagem que apresenta, porque, como é evidente, há uma diferença entre os tempos de entrada das candidaturas e os tempos de preparação e desenvolvimento dos acordos de inserção. Portanto, essa percentagem não tem qualquer sentido. A única coisa que tem sentido é verificar que, no fim do mês de Março, mais de 20% das famílias que recebiam a prestação há mais de dois meses - e essas é que nos interessam para efeitos da própria lei do rendimento mínimo, em matéria de inserção -,já eram abrangidas por acordos de inserção, em áreas tão importantes como a educação, a acção social, o emprego, a saúde, a formação profissional e a habitação. Este número pode parecer baixo, mas estamos numa fase inicial. Aliás, em termos comparativos, importa que o Sr. Deputado saiba que, em França, ao fim de três anos da entrada em vigor do rendimento mínimo garantido, a taxa de estabelecimento cie acordos de inserção era sensivelmente a mesma que nós conseguimos em poucos meses, em Portugal, com esta fase de projectos-piloto experimentais.O Sr. José Junqueiro (PS): - Muito bem!O Sr. Presidente (João Amaral): - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos adicionais, os Srs. Deputados Rodeia Machado, Filomena Bordalo e Nuno Correia da Silva.
Tem a palavra, por dois minutos, o Sr. Deputado Rodeia Machado.O Sr. Rodeia Machado (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Solidariedade e Segurança Social, creio que não basta fazer aqui declarações piedosas sobre essa situação. O verdadeiro problema é o da inserção social. E,
em nosso entender, ou o Governo muda de política económica e o seu Ministério e o Ministério para a Qualificação e o Emprego mudam de políticas sociais e dão um efectivo apoio à criação de emprego ou o que vai acontecer é que o núcleo de beneficiários do sistema vai aumentar e a saída para o mercado de trabalho vai naturalmente descer.
Sr. Ministro, a questão da reinserção não pode ser "atirada para as costas" das autarquias locais, como parece, em nosso entender, ser a intenção do Governo. É ao Governo que compete, em primeiro luar, encontrar as políticas que, dinamizando o mercado dê' trabalho, garantam a inserção social.
Haveria mais questões a colocar, mas uma, que consideramos fundamental e que queremos abordar, é a do também deficiente financiamento das comissões locais de acompanhamento. Existe falta de meios, nomeadamente de meios humanos especializados nesta área - e já expus este
12 DE ABRIL DE 1997 2127problema ao Sr. Ministro por diversas vezes -, e a resposta dos centros regionais é manifestamente insuficiente, embora tenham sido abertos alguns concursos para dotá-los de pessoal, mas de pessoal contratado a termo. E esta análise é feita quando ainda estamos na fase dos projectos-piloto.
O que nos preocupa - e, creio, preocupará também o Sr. Ministro - é o que acontecerá, então, quando, em princípios de Julho, a lei entrar em vigor em todo o País. Vai haver dificuldades acrescidas, os meios humanos não vão chegar, os meios materiais também não... Como pensa, então, o Governo resolver essa situação? É que o número de beneficiários será, no mínimo, de 350 000. Ora, sem meios humanos especializados, como se fará essa aplicação no terreno?
Para terminar. Sr. Ministro, gostaria de dizer-lhe que, neste processo, é necessário assegurar - e este foi, desde sempre, o nosso entendimento, em relação ao rendimento mínimo - o direito ao subsídio, mas, mais importante do que assegurar o direito ao subsídio, é assegurar o direito ao trabalho.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente (João Amaral): - Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra, por um minuto, a Sr.a Deputada Filomena Bordalo.A Sr.a Filomena Bordalo (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Solidariedade e Segurança Social, tenho alguma dificuldade em ver o rendimento mínimo garantido sem ser integrado num conjunto mais vasto de acções de luta contra a exclusão. E, nesta perspectiva mais vasta, temos de considerar a prevenção, a recuperação ou a integração de grupos sociais e a manutenção de vida com dignidade para esses grupos sociais.
A pergunta que fazia ao Sr. Ministro era a seguinte: como é que se articula o rendimento mínimo garantido com os programas nacionais de luta contra a pobreza e também como é que esta articulação é feita com outros esquemas mínimos de protecção social existentes no sistema de segurança social?
Perguntava-lhe ainda quais vão ser os critérios definidos já para a avaliação da eficácia social desta medida do rendimento mínimo.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Correia da Silva.O Sr. Nuno Correia da Silva (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Solidariedade e Segurança Social, a pergunta que gostaria de colocar-lhe tem a ver com uma informação que julgo que seria preciosa para' esta Câmara, para podermos apreciar da verdadeira eficácia do desenvolvimento do programa de aplicação do rendimento mínimo.
Gostaria, pois, de saber se, entre os estudos efectuados pelo Governo ou pelos seus serviços, há previsões quanto à reinserção social: quais as instituições que, neste momento, estão envolvidas nesta tarefa de requalificação, de formação e de reinserção dos beneficiários do rendimento mínimo; se dentro dessa instituições há partilha ou a concorrência de instituições privadas, de instituições particulares de solidariedade social e de instituições públicas.
Por último, gostaria que o Sr. Ministro nos informasse, dentro das previsões que o Governo, eventualmente, terá para a reinserção social, como é que, neste momento, avalia a reinserção alcançada pelos projectos-piloto e pelas pessoas que já foram integradas no mercado do trabalho.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Presidente (João Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Solidariedade e Segurança Social.O Sr. Ministro da Solidariedade e Segurança Social: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Rodeia Machado, é óbvio que o número de beneficiários do sistema vai aumentar, até porque estamos numa fase de projectos-piloto e vamos passar para uma fase em que a lei vai estar em vigor em todo o País.
Diz o Sr. Deputado que as saídas para o mercado de trabalho vão descer! Bem..., mas todas as projecções económicas e sociais, nacionais e internacionais, apontam exactamente para o contrário!
Quanto à situação das comissões locais de acompanhamento e dos recursos humanos, como o Sr. Deputado reconheceu, o Governo fez um esforço grande, houve entrada por via de concurso de mais de 100 pessoas para este apoio ao rendimento mínimo garantido e vai ter de entrar mais gente em próximos concursos, exactamente para prover às necessidades a partir de Julho.
Sr.a Deputada Filomena Bordalo, o rendimento mínimo está, sem dúvida, integrado numa política de combate à exclusão mais ampla. Sem dúvida alguma que há a busca de ligar os programas e os projectos-piloto do rendimento mínimo com programas mais amplos de combate à pobreza. Há vários casos em que as comissões locais de acompanhamento foram desenvolvidas a partir das próprias comissões que, nós incentivámos que se criassem para projectos mais amplos de combate à pobreza. É toda uma dinâmica que temos a intenção de poder desenvolver ainda mais a partir de Julho.
Quanto ao problema da avaliação, há, neste momento, em curso uma avaliação independente, aliás, pedida pela própria Comissão Nacional do Rendimento Mínimo. Portanto, estamos a fazer avaliações permanentes, não apenas dos projectos-piloto experimentais como, depois, mais tarde, de todo o processo, à medida que ele se vai desenvolvendo. É algo que não está de modo algum posto de lado; muito pelo contrário, é uma preocupação permanente deste Ministério a avaliação social e financeira dos resultados dos projectos.
Sr. Deputado Nuno Correia da Silva, quanto à reinserção social, já há pouco lhe disse que há, neste momento, uma situação bastante superior do ponto de vista daquilo que era esperado para projectos-piloto em relação àquilo que era previsível. No entanto, obviamente que é uma área que eu sempre disse que era extremamente difícil, até porque, à partida, há pessoas que são necessariamente dispensadas - a própria lei o prevê - dos projectos de reinserção por motivos de saúde ou de idade.
Portanto, estamos a trabalhar no sentido de procurar reduzir os prazos para que estes projectos arranquem e para que eles se desenvolvam com toda a gente que se consiga englobar, e há muito já que conseguiu encontrar empregos, que é das situações mais difíceis para arrancar com projectos de reinserção nesta área social, e estes resultados são extremamente bons nesta fase.
2128 SÉRIE - NÚMERO 61Relativamente à adesão aos projectos-piloto, devo dizer que com eles se pretendia testar a exequibilidade, ao nível local, da ideia do rendimento mínimo garantido. Como eu aqui disse nesta Assembleia, era um objectivo meu que, ao longo deste ano, tivéssemos desenvolvido algumas dezenas de projectos resultantes do estabelecimento ao nível local de parcerias. Todas as propostas de projectos-piloto que foram apresentadas ao Gabinete Técnico de Apoio à Comissão Nacional do Rendimento Mínimo foram aprovadas, ainda que, em certos casos, após reformulações técnicas que se impunham e que foram negociadas com as entidades interlocutoras.
O conjunto dos projectos-piloto em curso neste momento transcende largamente os nossos objectivos iniciais, demonstrando uma grande vitalidade dos técnicos da Administração Pública e das instituições da sociedade civil, a par de uma grande disponibilidade para o desenvolvimento deste período de teste. Assim, há, hoje, em curso 146 projectos-piloto, em 572 freguesias, de 134 concelhos.
Quer dizer que os projectos-piloto, hoje, já se situam em freguesias que correspondem a 22,6% da população portuguesa, o que nos demonstra que estamos muito mais à frente do que aquilo que era previsível
Em todos estes projectos já estão envolvidos, a par da Administração Pública central, 120 câmaras municipais, 328 juntas de freguesia, 133 instituições particulares de solidariedade social, 74 Misericórdias e mais de 150 outras instituições sem fins lucrativos. Há, pois, no terreno uma vasta rede de instituições, prova de que é viável desenvolver, em parceria, uma medida que, em simultâneo, reconhece um direito social e cria parcerias activas para a inserção social.
O balanço da execução também permite demonstrar que estavam errados aqueles que imaginavam as famílias em situação de exclusão como uma massa enorme de pessoas que estariam à porta das instituições no primeiro dia das candidaturas, tentando ter acesso à prestação e, em muitos casos, ludibriar as entidades envolvidas, reclamando prestações a que não teriam direito.
A realidade é completamente diferente. As famílias vão procurando os serviços de um modo faseado, articulado com o próprio trabalho que as instituições desenvolvem no terreno. Aliás, muitas vezes é o próprio serviço que tem de sinalizar as famílias e chegar ao contacto com elas.
Do mesmo modo se demonstrou nesta fase um grande rigor na análise dos processos, o que conduz a que, com mais de 13 000 processos entrados até ao momento, a taxa de indeferimento ronde os 30%.
Tudo aponta para que o rendimento mínimo seja uma medida gerível e sem as grandes dificuldades de controlo que alguns temiam. Mas é uma medida que, com o nível actual de protecção, vai chegar a muitas famílias. Dessas, mais de 5000 já hoje recebem a prestação - portanto, quase 20 000 pessoas, mais concretamente 18 517 -,estando, por isso, a beneficiar dos efeitos positivos desta medida.
Que famílias são essas? Mais de 40% são famílias nucleares, com filhos; cerca de 20% são monoparentais; e 10% são famílias alargadas. Isto que quer dizer que há três vezes mais famílias monoparentais e duas vezes mais famílias alargadas nesta população do que na população residente, o que significa que são famílias que têm especiais dificuldades. Dentro destas famílias, os requerentes são em mais de dois terços dos casos mulheres e cerca de metade dos requerentes têm entre 25 e 45 anos.
Pode, pois, perspectivar-se uma generalização mais tranquila do que aquilo que inicialmente supúnhamos, sendo neste momento a cobertura territorial já mais ampla do que imagináramos. Portanto, o processo funciona, ainda que com os problemas típicos de uma fase de instalação.
Está em curso uma avaliação externa, realizada por uma entidade independente, seleccionada pela Comissão Nacional do Rendimento Mínimo, onde, como sabem, se encontram todos os parceiros sociais, representantes das autarquias e das instituições de solidariedade social.