15 DE JUNHO DE 1984331Artigo 4.°(Perda definitiva para o Estado)Os tribunais competentes, através do ministério público, enviarão à DGPE certidão das decisões transitadas em julgado que tenham declarado definitivamente perdidos em favor do Estado quaisquer veículos automóveis, incluindo os que tenham sido colocados à disposição daquela Direcção-Geral.Artigo 5.°(Abandono por declaração expressa do proprietário)1 — Consideram-se veículos abandonados em favor do Estado aqueles cujos proprietários tenham assinado declaração expressa nesse sentido, segundo as disposições legais aplicáveis, ou hajam manifestado, por forma inequívoca, a vontade de abandono.2 — A entidade receptora da declaração transmiti--Ia-á à DGPE no prazo de 5 dias, indicando as características do veículo, conforme se dispõe no n.° 1 do artigo 2."Artigo 6.°(Outros casos de abandono em favor do Estado)1 — Consideram-se igualmente abandonados em favor do Estado, uma vez cumpridas as disposições legais aplicáveis:a) Os veículos automóveis cujos proprietários nãotenham efectuado o pagamento dos direitos aduaneiros e demais imposições no prazo de 90 dias, contados da data da posse do veículo pelo Estado, sem prejuízo de prazo mais curto fixado em lei especial;b) Os veículos apreendidos nos termos do n.° 1do artigo 43.° do Código da Estrada, decorridos 90 dias sobre a data de apreensão, verificado o condicionalismo referido no n.° 5 do mesmo preceito;c) Os veículos removidos por estacionamentoabusivo ou por constituírem evidente perigo ou grave perturbação para o trânsito, nos termos do Decreto-Lei n.° 57/76, de 22 de Janeiro, decorridos 90 ou 30 dias, contados da notificação ou do último dos anúncios, conforme os casos, nos termos dos artigos 4.° e 5.° daquele diploma.2 — Cumpridas as formalidades legais prévias do abandono a entidade que superintender no processo ou que tiver determinado a apreensão comunicará o abandono à DGPE no prazo máximo de 5 dias, indicando as características do veículo, nos termos do n.° 1 do artigo 2."Artigo 7.° (Vistoria do veiculo pela DGPE)1 — Recebida a comunicação a que se referem os artigos anteriores, a DGPE fará a vistoria do veículo automóvel, informando a.entidade respectiva, em prazo não superior a 30 dias, sobre se a viatura está, ou não, em condições de ser afectada ao parque automóvel do Estado.2 — No caso de resposta afirmativa a DGPE poderá tomar, logo a partir da visteria, as providências necessárias à conservação da viatura, incluída a sua remoção para local apropriado, do que dará conta ao tribunal ou entidade competente.Artigo 8.°(Auto de recepção de veículos apreendidos)1 — A DGPE lavrará auto de recepção dos veículos automóveis apreendidos, com descrição pormenorizada do seu estado de conservação, incluindo a mecânica, socorrendo-se de meios fotográficos, se possível.2 — O exame do veículo para efeito de recepção será efectuado por 2 técnicos da especialidade nos 60 dias seguintes à informação dada à entidade competente, enviando-se cópia do auto de recepção para junção ao processo.Artigo 9.°(Reparação e utilização de veículos apreendidos)1 — Após o exame e o auto de recepção a que se refere o artigo anterior os veículos apreendidos poderão ser sujeitos às reparações necessárias à sua normal utilização e afectados ao parque do Estado, nas condições que vierem a ser fixadas por despacho do Ministro das Finanças e do Plano.2 — O Estado terá o uso e fruição de tais veículos, respondendo por eles como possuidor de boa fé.3 — Será organizado um processo burocrático para cada viatura, onde serão anotadas todas as alterações, reparações e despesas efectuadas com a mesma.Artigo 10.°(Veículos sem Interesse para o parque do Estado)1 — Quando a DGPE informar que o veículo automóvel declarado perdido ou abandonado em favor do Estado não reúne condições para ser afectado ao parque do Estado a entidade competente dar-lhe-á o destino previsto na lei.2 — Na falta de disposição especial proceder-se-á à venda da viatura, precedida de anúncio num dos jornais mais lidos na localidade onde se encontre, revertendo o produto para o Estado, após dedução das despesas efectuadas com a sua guarda, conservação, remoção e venda.3 — O disposto no número anterior aplicar-se-á igualmente às viaturas apreendidas em processo crime ou de contra-ordenação logo que a DGPE informe que não interessam ao parque do Estado e se tornem desnecessárias para a instrução, depositando-se o produto da venda na Caixa Geral de Depósitos à ordem da entidade que superintender no processo.Artigo 11.° (Restituição de veículos: indemnizações)1—Se, por qualquer motivo, for ordenada a restituição de um veículo apreendido, perdido ou abandonado em favor do Estado será feito o apuramento