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Por último, a Sr.a Ministra acredita que os empresários estão dispostos a «vender» as responsabilidades que decorrem da admissão de um trabalhador com contrato sem termo por 12 salários mínimos nacionais?! Acredita que a responsabilidade que um empresário assume hoje ao contratar um trabalhador sem termo é trocável por 12 salários mínimos nacionais?! Não faria sentido consagrar também neste diploma os contratos a termo, por forma a que, então, tivéssemos de facto uma amplitude e uma abrangência idêntica à do diploma anterior?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Falcão e Cunha, dispondo de um minuto, tempo cedido pela Mesa.O Sr. Falcão e Cunha (PSD): - Sr. Presidente, pela sua gentileza, vou tentar colocar a questão à Sr.a Ministra para a Qualificação e o Emprego em menos de um minuto e meio.
A Sr.a Ministra sabe tão bem como eu, provavelmente melhor, que esquemas de incentivos como estes aplicaram-se, e estão a aplicar-se, em todos os países da União Europeia. Há pouco tive oportunidade de dizer que a primeira medida a pôr em vigor pelo governo do Sr. Alain Juppé, em França, foi, diria, quase uma réplica daquilo que estava em vigor em Portugal, bem mais avançado. Mas também sabe, e concordo consigo, que não é com medidas de incentivos, não é por decreto, que se cria emprego e que estes incentivos só resultam quando há um clima de confiança dos empresários, dos agentes económicos e que, por isso e com estes incentivos, podem antecipar algumas das suas decisões. Esta é a minha posição sobre esta matéria.
A Sr.a Ministra referiu-se à criação líquida de emprego, pelo que quero chamar-lhe a atenção para um facto, porque gostaria que isso ficasse muito bem esclarecido. O Decreto-Lei n.o 89/95, no que toca a contratos, a isenções da segurança social, definia muito claramente a necessidade de se verificar um aumento de trabalhadores em relação ao último mês do ano civil anterior e, quanto aos incentivos financeiros, fixava que este aumento tinha de ser pelo menos de 10%. No diploma do actual Governo apenas se diz: «A aferição da criação de postos de trabalho faz-se tendo em conta o número global dos trabalhadores (...), independentemente da natureza do vínculo contratual, no mês de Janeiro do ano civil anterior (...)» ao do pedido. Nós fazíamos a comparação com o último mês do ano anterior, os senhores fazem-na com o primeiro mês do ano anterior.
Portanto, Sr.a Ministra, é perfeitamente claro - e pedia-lhe que me reconhecesse esta verdade evidente - que a criação líquida de postos de trabalho foi uma intenção do governo anterior. É, com certeza, uma intenção deste Governo, faço-lhe esta justiça, mas foi mais bem conseguida no Decreto-Lei n.o 89/95.
Muito obrigado, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Antes de dar a palavra à Sr.a Ministra para a Qualificação e o Emprego, para responder, chamo a atenção dos Srs. Deputados e dos Srs. Membros do Governo de que temos a agradável companhia, a assistir aos nossos trabalhos, de alunos da Escola Preparatória Dom Fuas Roupinho, de Porto de Mós, e da Escola de Vila Boa n.o 1, da Arreigada de Paços de Ferreira, para quem peço a habitual vieram saudação.Aplausos gerais, de pé.Tem a palavra a Sr.a Ministra para a Qualificação e o Emprego, dispondo de quatro minutos.A Sr.a Ministra para a Qualificação e o Emprego: Sr. Presidente, Sr. Deputado Nuno; Correia da Silva, em primeiro lugar, gostaria de voltar a ,precisar que não é um regime de incentivos que vai levar um empresário a recrutar mais gente se ele não tiver perspectivas de sustentabilidade desse emprego. O regime de incentivos permite dar uma oportunidade às categorias profissionais que estão no mercado de trabalho com mais dificuldades em entrarem nas empresas. É para isto que serve um regime de incentivos, e é para isto que o regime de incentivos agora aprovado por este Governo foi «talhado». É exactamente por isto que o regime está bem focalizado. Está focalizado nas categorias mais desfavorecidas 'do mercado de trabalho, desempregados de longa duração e jovens, e nas empresas com mais dificuldade financeira em absorver mais gente, à excepção, como eu disse, dos desempregados de muita longa duração.
Portanto, desse ponto de vista, é um regime de incentivos com uma focalização muito mais eficaz, e é-o justamente porque não prevê que os incentivos sejam cumuláveis. A prática vai mostrar que, graças a isso, iremos abranger. muito mais pessoas. Cabe à empresa optar pelo regime de incentivos que prefere - a isenção da contribuição ou o subsídio afundo perdido - e, nesse caso, a opção pode ser justificada, de um lado ou de outro.
O Sr. Deputado voltou a colocar o problema da retroactividade, mas, de uma vez por todas, a questão não se coloca assim, porque as candidaturas não se encontram aprovadas. Se uma empresa resolveu recrutar quem quer que seja no pressuposto de que a candidatura seria aprovada, o problema é, infelizmente, dessa empresa.O Sr. José Costa Pereira (PSD): - Não pode ser, Sr.a Ministra!
1 DE JUNHO DE 1996 2603A Oradora: - Contudo, posso garantir que, sendo nossa intenção aproveitar ao máximo a potencialidade da criação dos postos de trabalho constantes das candidaturas entregues, os serviços têm a directiva de, ao fazerem a sua triagem, aprovar todas as que se traduzem numa criação genuína de postos de trabalho. Há, pois, a garantia de que todas as empresas que tiverem entregue candidaturas que impliquem a criação genuína de postos de trabalho terão apoio prioritário. Não há lugar para esta inquietação!O Sr. Nuno Correia da Silva (CDS-PP): - Qual apoio? Os dois?!A Oradora: - Não terão apoio no sentido de escolherem o incentivo que preferem, mas é justamente por essa razão, por termos deixado de associar os dois tipos de incentivos, que vamos conseguir abranger mais empresas. É mais uma razão pela qual este regime é bem mais eficaz.
Sobre a criação líquida de postos de trabalho, questão levantada pelo Sr. Deputado Falcão e Cunha, mais uma vez se vê como o regime de incentivos anterior era uma espécie de peneira que deixava passar tudo sem reter uma efectiva criação líquida de postos de trabalho. Tal como os critérios estavam definidos, uma empresa podia despedir alguns trabalhadores antes do fim do ano e voltar a recrutar exactamente os mesmos trabalhadores ou outros, em sua substituição, e beneficiava dos incentivos sem que isso se traduzisse na criação líquida de postos de trabalho. Esta situação estava a verificar-se, Sr. Deputado, e sabe-o tão bem como eu.
Este regime de incentivos que o governo do PSD nos deixou correspondeu a mais uma manifestação de irresponsabilidade política e de descalabro financeiro, que - e não é por acaso - coincidiu com uma fase pré-eleitoral. É um regime de incentivos que não conduz a nada, traduzindo-se no desperdício de dinheiros públicos e na irresponsabilização das empresas. De facto, não nos dava qualquer garantia de que a criação líquida de postos de trabalho viesse a concretizar-se.
O regime de incentivos aprovado pelo Governo é muito diferente do anterior, assemelhando-se ao de qualquer país desenvolvido. Preocupa-se em garantir a criação líquida de postos de trabalho, possibilita a selecção de candidaturas de forma a que as empresas que criam postos de trabalho sejam privilegiadas e constitui uma grande aposta na absorção de desempregados de longa duração e jovens com contratos sem termo. É para isto que serve um regime de incentivos e, Srs. Deputados, cá estarei para mostrar-vos como vamos conseguir, desta forma, ir mais longe na criação líquida de postos de trabalho.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como foram apresentadas pelo CDS-PP três propostas de alteração a este decreto-lei, o mesmo baixa à 8.a Comissão para reanálise na especialidade.
Vamos iniciar a discussão da petição n.o 205/VI, subscrita por Rui Gil Viana da Silva Branco e outros, que solicitam que a Assembleia da República tome iniciativas parlamentares com vista à revogação do Decreto-Lei n.o 11/93, de 15 de Janeiro, sobre o novo Estatuto do Serviço Nacional de Saúde.
Não se encontrando presente o Sr. Deputado Gustavo Pimenta paga proceder à apresentação do relatório, tem a palavra, para uma intervenção por tempo não superior a sete minutos, o Sr. Deputado Jorge Roque Cunha.O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Hoje conclui-se, com a sua discussão em Plenário, o processo desta petição sobre o Serviço Nacional de Saúde.
O direito de petição dos cidadãos é um dos instrumentos que pode contribuir para uma maior aproximação entre eleitos e eleitores, tornando-se numa medida de confiança activa dos portugueses nas instituições eleitas. Mesmo reconhecendo as suas insuficiências no passado, é fundamental que este instituto seja agilizado; razão tinha o PSD quando, na constituição do elenco das Comissões, defendeu a manutenção da Comissão de Petições.
A situação hoje existente em relação às petições deverá merecer, na minha opinião, uma reflexão profunda no sentido de não serem defraudadas as expectativas dos cidadãos nem permitir, o que acontece hoje (é verdade que também acontecia no passado com a Comissão de Petições), que seja dada uma menor atenção, pela nossa parte, a este instituto. Penso, portanto, que deveríamos encontrar forma de dar uma resposta mais eficaz aos cidadãos que acreditam neste instituto.
Sobre o tema em questão, penso que o Decreto-Lei n.o 11/93, de 15 de Janeiro, merece uma avaliação positiva decorridos três anos de vigência. É evidente que hoje são necessárias alterações, mas não no sentido do expedido pelos peticionários, nomeadamente, quanto à característica da gratuitidade, porque a ilusão da gratuitidade prejudica claramente as pessoas com maiores dificuldades. Este diploma deve ser alterado, sim, no sentido de permitir uma maior flexibilidade das carreiras de acordo com uma racionalização dos meios disponíveis e uma melhoria da organização dos serviços de saúde.
Continuaremos a recusar visões de mercado no sector da saúde, mas entendemos que devem ser introduzidos instrumentos de gestão - como, aliás, foi referido várias vezes por diversos oradores no Fórum sobre Saúde, que teve lugar na passada segunda, terça e quarta-feira - os quais não devem ser exactamente iguais aos usados por qualquer repartição pública ou serviço do Estado.
Pela nossa parte, continuaremos a contribuir para que se encontrem as melhores soluções nesta área de fundamental importância para o nosso país.
A terminar, espero sinceramente que o Ministério da Saúde não tenha estado atento a esta sessão porque, caso contrário, talvez tenhamos conhecimento na próxima segunda-feira de uma nova medida que, provavelmente, consistirá na constituição de mais uma comissão para debruçar-se sobre as pré-bases do estudo preliminar sobre o Estatuto do Serviço Nacional de Saúde. Pensamos que, em relação às questões que se colocam no sector da saúde, é fundamental que não se evitem as decisões através da constituição de comissões de estudo e que as suas conclusões, quando encontradas, tenham alguma concretização prática.
É esse o sentido do nosso apelo pois temos a certeza de que tal vai ser possível em relação às matérias respeitantes ao sector da saúde.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Barradas.
2604 I SÉRIE - NÚMERO 78O Sr. José Barradas (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Temos presente para apreciação a petição n.o 205/VI subscrita em 1993, pela primeira vez, por um grupo de cidadãos descontentes com as consequências nefastas, segundo os mesmos, para a população do país da aplicação do Decreto-Lei n.o 11/93, de 15 de Janeiro, que aprova o Estatuto do Serviço Nacional de Saúde. Pretendem, por isso, que a Assembleia da República tome as iniciativas parlamentares adequadas com vista à sua revogação.
No primeiro ponto da sua fundamentação, recordam que um dos direitos fundamentais do homem universalmente considerado é o direito à saúde e nos seguintes expressam a razão por que, em sua opinião, o Estatuto do Serviço Nacional de Saúde não garante esse direito à totalidade dos cidadãos em condições de igualdade.
O primeiro comentário que nos ocorre fazer é o de manifestar a nossa satisfação por esta iniciativa já que, por um lado, o direito de petição é um instrumento de participação política dos cidadãos e, por outro, incide neste caso numa matéria de tão grande importância como o direito à saúde. É pois consolador verificar que podemos contar com a colaboração da sociedade civil organizada e conhecedora dos seus direitos e deveres, a qual está empenhada em contribuir para, connosco, encontrar as melhores soluções que possibilitem a exequibilidade do preceito constitucional que garante a todos os cidadãos o direito à protecção da sua saúde.
No Fórum sobre Saúde e pela avisada voz do Sr. Presidente, da Assembleia da República foi lembrada alguma da farmacopeia do início do século: papas de linhaça, algodão iodado, ventosas e ainda o permanganato. Permita-me, Sr. Presidente, que acrescente dois fármacos importantes que por certo lhe passaram: o borato e o bicarbonato. Foi um momento de embelezamento oratório que teve o condão de fazer-nos reflectir sobre o longo caminho que percorremos desde então e, ao mesmo tempo, alertar-nos para responsabilidades que, por via disso, hoje nos cabem.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, para nós, socialistas, qualquer política de saúde tem de alicerçar-se em princípios de igualdade de oportunidades e de solidariedade, materializados em medidas que promovam a acessibilidade, a qualidade e á eficiência dos serviços e a humanização dos cuidados prestados. Discutimos nos últimos dias as várias formas de o fazer. Concluímos também que tão ou mais importante do que o financiamento é o funcionamento do sistema e, por isso, ele foi também abertamente discutido.
Todos sabemos que a saúde não tem preço mas os cuidados de saúde têm um custo cada vez maior essencialmente por duas ordens de razões: a primeira, própria do sistema, e que resumirei, consiste num aumento da oferta dos cuidados de saúde - hoje há mais hospitais, mais centros de saúde e novas localizações para os mesmos; a segunda diz respeito à longevidade e ao maior número de idosos existentes, que são mais afectados por doenças crónicas.
Por outro lado, temos o aparecimento de novas doenças com custos de tratamento mais elevados e a maior exigência dos utentes decorrente do aumento das suas necessidades. Outra razão exterior ao sistema tem a ver com o aumento do desemprego, com a instabilidade social, com a marginalidade, factores geradores de doenças próprias com custos elevados. Por isso, a Constituição refere que o direito à protecção da saúde passa também pela criação de condições económicas, sociais e culturais que garantam a protecção da infância, da juventude e da velhice e pela melhoria sistemática das condições de vida e de trabalho.
Vemos, pois, que o Serviço Nacional de Saúde assume hoje custos que não lhe seriam aduzidos senão fossem as condições desfavoráveis do ponto de vista social em que hoje vivemos.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, todos temos consciência de que, pela sua complexidade e delicadeza, este é um problema de todos e que, por isso, a sua resolução deve merecer a contribuição de todos. A realização do Fórum a que já me referi foi uma demonstração dessa vontade; a quantidade e a pluralidade das contribuições vindas de todos os que têm uma palavra a dizer nesta matéria, o entusiasmo com que o fizeram e a qualidade das propostas faz-nos pensar que a primeira etapa está passada.
Uma dessas contribuições veio dos peticionantes e incidiu exactamente na acessibilidade aos cuidados. As suas propostas são importantes e na sua maior parte merecem o nosso apoio. É preciso, nomeadamente, reorganizar e rentabilizar os serviços oficiais de saúde, reestruturar os cuidados primários e melhorar a sua acessibilidade, reformular a gestão dos centros de saúde e intervir regulamentando a articulação entre os serviços.
Todos sabemos que será cada vez mais difícil aproximarmo-nos do princípio da gratuitidade nos cuidados de saúde. Pessoalmente, não acredito que essa medida beneficie globalmente os cidadãos. Acho, contudo, que pode, deve e tem de beneficiar todos quantos a eles não possam ter acesso por razões económicas.
Julgo que os próprios peticionantes aceitam esta realidade quando assumem que os cuidados de saúde devem ser totalmente gratuitos na altura em que são prestados e recebidos. Estamos de acordo com eles, mas já não podemos concordar quando afirmam que o Estatuto do Serviço Nacional de Saúde ignora o princípio da solidariedade social, quando falam na privatização dos serviços de saúde, na destruição das carreiras, na discriminação no acesso. Nenhuma perversão apontada decorre do próprio diploma mas, sim, dos meios de financiamento do sistema, só possível depois de uma reforma fiscal; da sua organização e funcionamento, que necessitam de uma profunda alteração; da falta de uma política de formação de pessoal,. adequada às novas exigências tecnológicas; da incapacidade para retirar o sistema a totalidade dos benefícios que nos pode proporcionar.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, para nós é claro que, longe de quererem a alteração literal do diploma, os peticionantes pretendem garantir aos cidadãos o direito equitativo aos cuidados de saúde, melhorando todo o sistema, satisfazendo quem presta e quem os recebe. Por isso, queremos reafirmar aqui a nossa disponibilidade para, em diálogo permanente, procedermos a todas as alterações que visem contribuir para os fins acima citados.
Vou terminar, Sr. Presidente, mas permita-me contudo que, antes de o fazer, lembre aqui um sábio concelho popular referente aos princípios da farmacopeia. Diz o povo e a voz do povo é a voz de Deus: «Se tens pés quentes, cabeça fria, cu aberto e boa urina, manda à fava a medicina».Aplausos do PS.
1 DE JUNHO DE 1996 2605O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estamos, pela primeira vez nesta legislatura, a discutir em Plenário petições apresentadas por cidadãos ao abrigo de um direito constitucionalmente garantido.
É um importantíssimo direito que permite aos cidadãos confrontar os órgãos de soberania com as suas queixas, reivindicações e anseios, embora muitas vezes não tenha a atenção e a resposta que a sua dignidade exigiria.
Esta petição que hoje discutimos deu entrada em Maio de 1993 e só hoje, a 31 de Maio de 1996, passados mais de três anos, sobe a Plenário para ser discutida.
É uma petição que surgiu na sequência da aprovação pelo governo do PSD do decreto-lei que instituiu o novo Estatuto do Serviço Nacional de Saúde. Traduz, portanto, a reacção legítima de um conjunto de milhares de cidadãos - e atrevo-me a dizer que espelha a convicção de muitos mais do que aqueles que assinaram - sobre tão graves questões em causa.
O diploma legislativo em causa mereceu a contestação das comissões de base de saúde, dando corpo às opiniões dos utentes de saúde nelas associados. Mas não se esqueça igualmente que foi contestado pelas mais diversas associações desta área, incluindo sindicatos, ordens e outras instituições. Foi, portanto, uma rejeição generalizada.
Bem vistas as coisas, a questão de fundo que aqui se levanta é importantíssima. É uma questão de direitos humanos. A saúde é um direito humano por excelência, da maior importância, é um direito profundamente ligado ao próprio direito à vida.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Exactamente!O Orador: - Deve ser alvo da maior atenção e não de lógicas contabilisticas. A política da saúde espelha quase sempre como um barómetro fiel as intenções sociais de um governo, de um partido ou do seu programa.
A própria Constituição da República Portuguesa encara neste prisma o direito à saúde e dá aos cidadãos uma protecção justa e essencial. Também ela exige respeito e cumprimento.
Foi no cumprimento destes requisitos constitucionais que, em 1979, se criou o Serviço Nacional de Saúde que poderia criar condições para dar resposta às necessidades mais elementares da população portuguesa. Se este foi um passo fundamental, de, pouco ou nada serviria se não fosse completado e concretizado na prática. Contudo, o que se passou de então para cá foi o ataque continuado e por diversas formas ao Serviço Nacional de Saúde e à concretização do elementar direito à saúde da população portuguesa.
Este foi um ataque com diversas armas, legislativas, orçamentais, introduzindo entraves à consumação de um SNS universal e geral. Introduziu-se também a tendencial gratuitidade que serviu para abrir a porta a um sistema tendencialmente pago.
Tivemos, nos últimos dias, nesta Assembleia um amplo espaço de debate, com intervenções e participação dos mais diversos quadrantes e de importantes intervenientes, actuais e passados, na área da saúde. Não houve conclusões, mas foram visíveis os problemas existentes e que resultam das políticas praticadas por sucessivos governos.
É justo concluir que não falhou o Serviço Nacional de Saúde como instrumento para dar resposta às populações nesta área; o que nunca houve foi um verdadeiro investimento que lhe permitisse atingir os seus objectivos.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É nesta dinâmica que se insere o Estatuto do Serviço Nacional de Saúde alvo desta petição, consagrando diversos atentados aos princípios prescritos na nossa Constituição.
No Estatuto do Serviço Nacional de Saúde há, de facto, uma lógica do tendencialmente pago, introduzindo a questão dos custos reais e do equilíbrio da exploração. Esquece-se que todos os utentes já contribuem através dos impostos para o Serviço Nacional de Saúde. Esquece-se que o direito à saúde é um direito fundamental que não se compadece com a lógica contabilistica que lhe tentam impor. Faz-se também o ataque à participação da população no Serviço Nacional de Saúde, afastando os utentes da sua gestão. Por outro lado, abre-se a porta à gestão privada das unidades do Serviço Nacional de Saúde, sugerindo que só assim se resolveriam os seus problemas.
Os problemas da saúde em Portugal resolvem-se com um investimento sério nesta área. Não se pode invocar a falência daquilo em que nunca se investiu.
O que se defende nesta petição, com a maior justiça e plena actualidade, é a igualdade no acesso à saúde claramente posta em causa pelo diploma em análise e, portanto, concordamos com as questões que são levantadas pelos cidadãos,O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Muito bem!O Sr: Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto.A Sr.a Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A presente petição põe em causa a constitucionalidade do Decreto-Lei n.o 11/93, Estatuto do Serviço Nacional de Saúde. Com o atraso já referido, chega agora a este Plenário e a primeira coisa que se me oferece dizer é a seguinte: espanta-me que nesta petição não se tenha posto em causa a inconstitucionalidade da Lei de Bases da Saúde que é, de facto, a lei matriz deste novo Estatuto do SNS (Serviço Nacional de Saúde) e também que não se refira que, por sua vez, a Lei de Bases da Saúde só foi possível ter sido aprovada nesta Câmara devido à alteração introduzida ao artigo 64.o da Constituição portuguesa.
Julgo que é interessante referir os aspectos que realmente pesam na análise da acessibilidade.
O artigo 64.o da Constituição consagra um princípio fundamental, com o qual todos estamos de acordo, que é o da acessibilidade dos cidadãos aos cuidados de saúde, princípio este que tem duas vertentes muito importantes. A primeira é a de que não fiquem privados de cuidados de saúde os cidadãos que os não poderiam pagar, portanto, que ninguém fique privado de cuidados de saúde qualquer que seja a sua situação socio-económica. O segundo aspecto muito importante do princípio da acessibilidade é o da garantia que o Estado tem de dar de que no País existirá uma rede bem distribuída, geograficamente equitativa, a fim de que os cidadãos possam ter acesso físico aos cuidados de saúde.
2606 I SÉRIE - NÚMERO 78Ora, o princípio da acessibilidade é aquele que, do meu ponto de vista, menos se compadece com teorias. Isto é, infelizmente, não se acede ao serviço de saúde por isso estar consagrado na lei, acede-se ao serviço de saúde se este tiver a capacidade de se abrir aos cidadãos e de os deixar entrar e, hoje em dia, tal não acontece.
Portanto, a nossa grande preocupação reside em que as garantias que estão constitucionalmente consagradas não traduzem a necessidade de o Estado ser um prestador directo de cuidados - isto não está nem no espírito nem na letra do artigo 64.o - nem está demonstrado que é por o Estado prestar directamente os serviços que estes se tornam mais acessíveis ou melhores. O Estado tem é de prover a existência de uma rede sem assimetrias geográficas, controlando a sua qualidade e a sua acessibilidade.
Também me parece que não está consagrado que o Estado deve pagar tudo a todos. O Estado deve, sobretudo, garantir cuidados aos que não têm - e os que não têm são muitos, desde logo, os que não têm para os cuidados de saúde básicos e também muitos outros, quando se trata de doença cujos cuidados podem tornar-se extremamente caros. Aliás, se eu própria tiver de ser submetida a um transplante duvido que possa pagá-lo do meu bolso ou, pelo menos, se eu puder haverá muitos que não poderão. Portanto, quando se fala em condições
sócio-económicas, e considerando a panóplia das doenças, é óbvio, que são muitos os que não podem suportar os custos dos cuidados de saúde.
Para terminar, devo dizer que lamento que os cidadãos, usando o direito de apresentar uma petição a esta Assembleia da República, não refiram, por exemplo, que, neste momento, é de três anos a lista de espera para uma cirurgia à vesícula, que muitas pessoas, possivelmente as de menos recursos, são obrigadas a sair do sistema, nomeadamente quando sofrem de doenças do foro oncológico, porque, no que diz respeito a esta doença que se compadece tão pouco com demoras, não há capacidade de resposta. Lamento ainda que os cidadãos peticionários não tenham apresentado uma petição, por exemplo, referindo o facto de inúmeras unidades de cuidados no interior do País não poderem funcionar devidamente porque não têm técnicos. Para além disto, há ainda o facto de os cidadãos com pensões mínimas de reforma receberem comparticipações nos custos dos medicamentos idênticas às de outros cujas pensões são superiores, o que faz com que aqueles não possam concluir os tratamentos. Estes é que são os fenómenos da inacessibilidade e são os que, do nosso ponto de vista, deveriam ser combatidos.
Portanto, não entendemos que seja a alteração do Estatuto do Serviço Nacional de Saúde que vai resolver este problema da acessibilidade, antes cremos que alguma reformulação do sistema após uma longa ponderação é que permitirá que não sejam excluídos, como estão a ser, aqueles cidadãos que menos podem.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, devo dizer que estava muito preocupado, e continuo, com a referência à demora de três anos na discussão desta petição e penso que devemos levar mais a sério o agendamento das petições. No entanto, após a sua intervenção, fiquei menos preocupado com este aspecto e mais com o facto que referiu de uma cirurgia à vesícula demorar três anos até ser realizada. De qualquer modo, penso que todos devemos preocupar-nos em recuperar o tempo que perdemos.
Esta petição e o respectivo processo vão ser enviados a todos os grupos parlamentares, para o caso de pretenderem apresentar iniciativas neste domínio, e igualmente à Sr.a Ministra dá Saúde para dela tomar conhecimento.
Srs. Deputados, vamos passar à discussão da petição n.o 211/VI, apresentada pela Comissão Coordenadora das Comissões de Trabalhadores da Região de Lisboa, na qual solicitam a intervenção da Assembleia da República para que se revoguem todas as normas e práticas que proíbam o livre exercício do direito à greve de modo a suster a ofensiva contra os direitos individuais dos trabalhadores. O tempo disponível para cada grupo parlamentar é de cinco minutos.
O relator, Sr. Deputado António Vairinhos, non est hic, portanto, para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco José Martins.O Sr. Francisco José Martins (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A petição n.o 211/VI, apresentada pela Comissão Coordenadora das Comissões de Trabalhadores da Região de Lisboa, vem solicitar a revogação de todas as normas e práticas que proíbam o livre exercício do direito à greve, designadamente o abuso repressivo e desmedido dos denominados serviços mínimos e a intervenção da Assembleia da República junto do Governo para suster a ofensiva contra os direitos individuais e colectivos dos trabalhadores.
Os fundamentos invocados pelos peticionantes assentam: em primeiro lugar, no abuso do Governo e de algumas administrações em relação ao exercício do direito à greve e nas medidas repressivas cujos sinais inquietantes ultrapassam o nível de conflitualidade laborai, para se transformarem numa questão do regime democrático; em segundo lugar, na violação sistemática dos direitos dos trabalhadores previstos na Constituição da República Portuguesa, sem que a Assembleia da República exerça os seus poderes constitucionais para repor a legalidade.
Ora, conforme estabelece o artigo: 1.o da Lei n.o 65/77, de 26 de Agosto, a greve constitui, nos termos da Constituição e seu artigo 57.o, um direito dos trabalhadores, enquadrado na Parte I, Capítulo III, sob a epígrafe «Direitos, Liberdades e Garantias Fundamentais». E quanto às obrigações que recaem sobre os trabalhadores, durante o exercício desse direito, há que atender ao consagrado no artigo 8.o da mesma lei.
Na verdade, é nesse normativo que a lei estipula, para as empresas ou estabelecimentos que se destinam à satisfação de necessidades sociais impreteríveis, a obrigação de as associações sindicais e os trabalhadores assegurarem, durante a greve, a prestação dos serviços mínimos indispensáveis para ocorrer à satisfação daquelas necessidades. E nesse mesmo normativo estão enumeradas quais as empresas ou estabelecimentos que a lei considera como destinadas à satisfação dessas necessidades sociais.
Por fim, importa ainda atender ao artigo 10.o dessa mesma lei da greve, onde se estipula a proibição de discriminações devidas à greve, considerando nulo e de nenhum efeito todo o acto que implique coacção, prejuízo ou discriminação sobre qualquer trabalhador por motivo de adesão à greve.
Acresce que, individual ou colectivamente, aos trabalhadores assistem outros direitos previstos na Lei
1 DE JUNHO DE 1996 2607Fundamental, os quais encontram expressão na Lei n.o 46/79, de 12 de Setembro (Lei das Comissões de Trabalhadores) e no Decreto-Lei n.o 215-B/75, de 30 de Abril, com as alterações que lhe foram introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 773/76, de 27 de Outubro, no que respeita ao exercício da liberdade sindical por parte dos trabalhadores.
É, por isso, perante este enquadramento legal que terá de apreciar-se a petição em análise cujo objecto se encontra especificado e o seu texto é inteligível.
É que, na sua formulação, a petição é genérica e de certa forma indeterminada, sendo que os peticionantes não avançam com qualquer sugestão de medida legislativa revogatória concreta, nem sequer referem que «práticas» pretenderiam ver proibidas por legislação a adoptar pela Assembleia da, República.
Porém, é indiscutível que o exercício do direito à greve merece tutela constitucional e encontra-se regulamentado, quanto a direitos e obrigações, por lei aprovada democraticamente pela Assembleia da República, sendo certo que a sua aplicabilidade, apesar de eventuais desvios abusivos, não pode ser questionada por ninguém, assistindo aos trabalhadores, individual ou colectivamente, o direito de accionarem os mecanismos legais disponíveis em face de quaisquer violações da lei.
Nestes termos e em conclusão, da presente petição deve ser dado conhecimento ao Governo, em particular ao Ministério para a Qualificação e o Emprego, com a recomendação de que devem ser dadas instruções e criadas condições adequadas para que a Inspecção do Trabalho possa intervir com eficácia e, simultaneamente, significar na sua actuação a garantia dos direitos, individuais e colectivos, que a Constituição da República Portuguesa consagra para todos os trabalhadores.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rodeia Machado.O Sr. Rodeia Machado (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A petição que hoje sobe a Plenário da Assembleia da República foi apresentada na VI Legislatura, pela Comissão Coordenadora das Confissões de Trabalhadores da Região de Lisboa, em 30 de Junho de 1993.
O prazo que mediou entre a apresentação da petição e a sua discussão em Plenário parece-nos excessivamente longo e pode indiciar, de forma subjacente, a desvalorização do direito constitucional de petição.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Muito bem!O Orador: - E nem o facto de ter desaparecido a Comissão de Petições é, por si só, justificação suficiente para tal dilatação no tempo.
Creio, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que é necessário conjugar esforços e vontade política em sede de comissões, no sentido de que possamos, em tempo útil, dar respostas aos cidadãos que em forma de petição se dirigem a esta Assembleia. Desta forma, também dignificaremos o Parlamento e a actividade parlamentar.
Outro dos factos que nos preocupa é não ser dada resposta aos peticionários da tramitação do processo, como é o caso vertente desta petição.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Exactamente!O Orador: - Mas, pese embora esta distância no tempo, é possível verificar a razão que assiste aos peticionários.
A ofensiva global que visa os direitos individuais e colectivos dos trabalhadores vem confirmar os problemas levantados pela Comissão Coordenadora das Comissões de Trabalhadores da Região de Lisboa. A vida provou que a medida avulsa dos serviços mínimos, na altura aqui discutida e fortemente criticada pelo PCP, longe de garantir o respeito à greve, tal como a Constituição da República o consagra, e simultaneamente evitar prejuízos económicos às empresas, conduziu, na prática, ao abuso das administrações das empresas, que numa leitura excessiva e prepotente da lei transformaram os chamados serviços mínimos em serviços máximos.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - Tais abusos e prepotências verificaram-se, particularmente, no sector dos transportes - na CP,
na Carris e na Rodoviária - e, inclusivamente, na EDP.O Sr. José Calçada (PCP): - Muito bem!O Orador: - Casos houve em que 50% dos serviços eram preenchidos com trabalhadores requisitados para os serviços mínimos. O objectivo era claro: usar a lei dos serviços mínimos para impedir a eficácia do exercício do direito à greve.O Sr. José Calçada (PCP): - E esvaziar o direito!O Orador: - As administrações de tais empresas não estavam nem estão preocupadas com os interesses dos utentes, e muito menos com o direito dos trabalhadores, e encontraram, através deste recurso, o alibi para, por um lado, esconder os efeitos desastrosos da sua gestão, direccionada para o processo de desmantelamento e privatização das empresas e, por outro, sonegar as justas reivindicações então formuladas pelos trabalhadores destes sectores.
Os trabalhadores e as suas organizações representativas, sustentadas na Constituição da República Portuguesa e na Lei da Greve, deram combate a esta prepotência, recorrendo designadamente aos tribunais, onde as sentenças aí proferidas demonstraram a justeza da sua luta. Os processos disciplinares em massa acabaram, de uma forma geral, por ser arquivados, as empresas tiveram de pagar as custas, mas os seus autores e responsáveis da conflitualidade continuam impunes.
Pode, assim, concluir-se que a lei dos serviços mínimos deveria ser retirada do edifício jurídico-laboral.
Uma segunda linha de preocupações dos peticionários tem a ver com a ofensiva a que estão sujeitos, por parte das entidades patronais, contra direitos individuais e colectivos, designadamente os direitos das comissões dos trabalhadores e da liberdade de negociação da contratação.
A Lei da Flexibilidade e Polivalência, proposta pelo Governo e ontem aprovada com os votos do PS e do PP - com o vivo repúdio de mais de 1600 organizações representativas de trabalhadores -, e o novo rol de reclamações apresentado pela CIP na semana passada são exemplos e manifestações claras de que, ao contrário da garantia dos direitos dos trabalhadores, o sentido é retirar, condicionar, limitar.
2608 I SÉRIE - NÚMERO 78O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Muito bem!O Orador: - Relembro aqui, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que há alguns anos atrás, quando nesta Assembleia se discutia uma proposta da direita, visando alterar drasticamente a Lei dos Despedimentos, um Deputado do Partido Socialista, afirmava que são os direitos fundamentais dos trabalhadores as grandes causas sociais que delimitam a fronteira entre a esquerda e a direita.
A questão continua actual. Tão actual quanto a Assembleia da República tem a composição que tem e se verifica ser o Governo do PS a assumir medidas e propostas contra os direitos dos trabalhadores.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Não é isto que a Constituição da República consagra, defende e projecta. Nós, comunistas, consideramos que os direitos dos trabalhadores são parte integrante dá democracia e que, atacados os direitos trabalhadores, a democracia fica mais frágil e com menos dimensão.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Strecht Ribeiro.O Sr. Strecht Ribeiro (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A petição n.o 211NI chega com um atraso considerável ao Parlamento e, na nossa opinião, num tempo histórico diferente daquele em que foi peticionada.
O Partido Socialista defende, e isso é inquestionável, o direito à greve nos termos constitucionalmente consagrados e, por isso, votou contra as alterações à Lei da Greve propostas pelo PSD, em 1992. Portanto, é clara a posição do Partido Socialista sobre o carácter não restrito desse direito, no sentido de que não serve apenas e tão só como instrumento de pressão na regulamentação colectiva mas, também, como instrumento político de defesa dos trabalhadores, no sentido lato do termo.
No entanto, temos de considerar que existem outros direitos que não podem ser ofendidos pelo exercício do direito à greve, como é o caso do direito à vida, pelo que não é verdade nem corresponde à realidade que os serviços mínimos não devam ser consagrados; a forma como estão consagrados é que pode ou deve ser modificada.O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Muito bem!O Orador: - Estaremos, por isso, atentos, abertos e disponíveis para «limar» a legislação introduzida pelo PSD, em 1992.
Quanto à questão levantada pelo PCP, sobre as mexidas actuais na legislação laboral, é evidente que discordamos, integralmente, do ponto de vista defendido pelo PCP e, nomeadamente, não concordamos que a célebre «lei das 40 horas» seja um atentado aos direitos dos trabalhadores. Pelo contrário, estamos convencidos de que o imobilismo do PCP pode criar dificuldades acrescidas aos trabalhadores.
Com certeza, o PCP não ignora que existe uma relação tecnológica e que muitas das categorias estão desajustadas, bem como que se incentivar uma luta cega dos trabalhadores acaba por vitima-los, e ele é disso responsável!
Usa-os como aríete contra o Partido Socialista, mas não preserva os seus direitos nem os seus interesses. Mais, o Partido Comunista deveria saber que a qualificação dos trabalhadores é, hoje em dia, uma arma indispensável aos próprios trabalhadores para evitar a precarização e...O Sr. José Calçada (PCP): - A precarização dos contratos a prazo do governo socialista!O Orador: - ... o despedimento tecnológico a que serão sujeitos se os senhores os mantiverem no ghetto industrial do final do século XIX - os senhores são os grandes aliados tácticos de uma indústria caduca e irreversivelmente condenada!O Sr. José Calçada (PCP): - Teoria!O Orador: - Se os senhores vivessem em Inglaterra no século XIX, estariam do lado do patronato em Manchester, preservando um parque industrial obsoleto!Vozes do PCP: - Ó Sr. Deputado!...O Orador: - Quanto ao objecto desta petição, que visava tão só revogar normas, e não se diz quais, restritivas do direito à greve, mantenho a afirmação inicial, ou seja, estamos disponíveis para corrigir as anomalias introduzidas pelo PSD, em 1992, de forma. a que o direito à greve, consagrado constitucionalmente, seja mantido intocável.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Galvão Lucas.O Sr. António Galvão Lucas (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A petição n.o 211/VI, apresentada pela Comissão Coordenadora das Comissões de Trabalhadores da Região de Lisboa, que solicita a intervenção da Assembleia da República para que se revoguem todas as normas e práticas que proíbam o livre exercício do direito à greve, de modo a suster a ofensiva contra os direitos individuais dos trabalhadores, como já aqui foi dito, chega com algum atraso a esta Câmara.
Todavia, é possível, de alguma forma, recuperar qual foi o objecto da petição, bem como o que foi dito, na altura, pelo relator da Comissão de Petições, entretanto extinta.
Do ponto de vista formal, vou debruçar-me sobre os termos da petição e fazer uma análise concreta, para então tirar uma conclusão. Assim, sem querer repetir muito do que aqui foi dito, é óbvio que o Partido Popular está de acordo com algumas das palavras do Sr. Deputado Rodeia Machado e com outras do Sr. Deputado Strecht Ribeiro, mas nunca estará de acordo com iniciativas que limitem o direito dos trabalhadores à greve. É bom que esse aspecto fique claro.
Embora entendamos que este não é o momento oportuno para discutir esse assunto, essa é a nossa posição de fundo, que terão oportunidade de confirmar ao longo do desenvolvimento dos trabalhos desta Câmara.
A leitura que fazemos da petição que é, neste momento, objecto de debate - e que, de alguma forma, coincide com o relatório da Comissão - é a de que ela carece, pelo menos parcialmente, de objecto, uma vez que pede à Assembleia da República para revogar práticas. Ora, a Assembleia da República não revoga práticas!
1 DE JUNHO DE 1996 2609Por outro lado, não sendo identificada nem legislação nem normas que limitem, de facto, o direito do exercício à greve, parece-nos que a presente petição não tem procedência. Aliás, no texto do relatório elaborado na altura, e que mereceu, penso eu, a aprovação dos partidos representados na Comissão de Petições, referia-se que «os peticionantes não quiseram avançar com qualquer sugestão de medida legislativa revogatória concreta, militando neste mesmo sentido a não comunicação concreta de práticas que os peticionantes quisessem ver proibidas por legislação a adoptar pela Assembleia da República». E conclui: «Caso se materializasse a pretensão dos peticionantes como dirigida à política laboral posta em prática pelo Governo, também estaríamos reduzidos à generalidade e à indeterminação referidas».
Portanto, em conclusão, a petição n.o 211/VI carece parcialmente de objecto e, não havendo identificação de normas nem práticas, não tem procedência. Mas isso não nos impede, volto a repetir, de estar sempre na primeira linha da defesa daquilo que são os direitos dos trabalhadores no que se refere ao direito à greve, pelo que seremos, como fomos no passado, individual ou colectivamente, críticos em relação a algumas das actuações que aqui foram dadas a conhecer.O Sr. Manuel Monteiro (CDS-PP): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Não havendo mais oradores inscritos, está encerrado o debate.
O processo será remetido, como se propõe no relatório da Comissão, a todos os grupos parlamentares para a hipótese de querem tomar qualquer iniciativa e, por minha iniciativa, também à Sr.a Ministra para a Qualificação e o Emprego, que é um direito que me assiste, regimentalmente.
Srs. Deputados, a próxima reunião plenária realiza-se na próxima terça-feira, às 15 horas, c, para além do período de antes da ordem do dia, terá como ordem do dia a apreciação as propostas de lei
n.os 5/VII, 6/VII e 26/VII, todas da iniciativa da Assembleia Legislativa Regional da Madeira.
Ruben Luís Tristão de Carvalho e Silva.Partido Ecologista Os Verdes (PEV):Isabel Maria de Almeida e Castro.A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
2610 I SÉRIE - NÚMERO 78Depósito legal n.o 8818/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.1 - Preço de página para venda avulso, 9$00 (IVA incluído).2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 - O texto final impresso deste Diário é da responsabilidade da Assembleia da República.PREÇO DESTE NÚMERO 234$00 (IVA INCLUÍDO 5%)Toda a correspondência, quer oficial, quer relativa a anúncios e a assinaturas do «Diário da República» e do «Diário da Assembleia da República», deve ser dirigida à administração da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E.P., Rua de D. Francisco Manuel de Melo, 5-1099 Lisboa Codex
Sexta-feira, 15 de Março de 1996 I Série - Número 47DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaVII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (1995-1996)REUNIÃO PLENÁRIA DE 14 DE MARÇO DE 1996Presidente: Ex.mo Sr. António de Almeida SantosSecretários: Ex.mos Srs. Artur Rodrigues Pereira dos Penedos
Deu-se conta da entrada na Mesa das propostas de resolução n. os 2 e 3/VII.
Foi aprovado um parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos. Liberdades e Garantias relativo à retoma de mandato de um Deputado do CDS-PP.
A Câmara aprovou igualmente um parecer daquela Comissão sobre o recurso interposto pelo PCP relativo à admissão da proposta de lei n.o 14/VII - Estabelece a redução dos períodos normais de trabalho superiores a 40 horas por semana, tendo produzido intervenções os Srs. Deputados Odete Santos (PCP), Luís Marques Guedes (PSD), Laurentino Dias (PS) e Jorge Ferreira (CDS-PP).
Foi ainda aprovada, na especialidade, a proposta de lei n.o 9/VII Grandes Opções do Plano para 1996.
Após a aprovação dos requerimentos de avocação pelo Plenário de propostas de alteração relativas ao aditamento de um artigo 8.o-A, apresentada pelo PSD, e ao artigo 5.o, apresentada pelo PS, e de terem sido rejeitadas as propostas de artigos novos subscritas pelo PSD, iniciou-se a discussão e votação, na especialidade, da proposta de lei n.o l0/VII - Orçamento do Estado para 1996 (artigos 8.o, 8.o-A, 22.o e