II SÉRIE-A — NÚMERO 117 102Tipo e número Autoria Designação Destinatário Conclusão da legislação referente à posse de animais perigosos e potencialmente perigosos. Rural e Pescas Requerimento  n.o 2616/AC/X PS Atuação das forças de segurança no âmbito da legislação referente à posse de animais perigosos e potencialmente perigosos. Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna Respondido   Com a aprovação deste diploma são revogados os seguintes diplomas: • Decreto-Lei n.o 312/2003 de 17 de dezembro – Estabelece o regime jurídico de detenção de animais perigosos e potencialmente perigosos como animais de companhia, com as alterações introduzidas pela Lei n.o 49/2007 de 31 de Agosto – Primeira alteração aos Decretos-Leis n.o 312/2003, de 17 de dezembro, e 313/2003, de 17 de Dezembro, e segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 276/2001, de 17 de outubro, que estabelecem o regime jurídico de detenção de animais perigosos e potencialmente perigosos, de identificação e registo de caninos e felinos e de aplicação da Convenção Europeia para a Proteção dos Animais de Companhia; • Despacho n.o 10 819/2008, de 14 de abril, de proibição de cães da raças perigosas - 2.a versão;  Na data de entrada em vigor dos correspondentes diplomas regulamentares, serão revogadas as seguintes portarias: • Portaria n.o 422/2004 de 24 de abril – Determina as raças de cães e os cruzamentos de raças potencialmente perigosos; • Portaria n.o 585/2004 de 29 de maio – Define o capital mínimo e outros critérios qualitativos necessários para a celebração do contrato de seguro referido no artigo 13.o do Decreto-Lei n.o 312/2003, de 17 de dezembro, que aprovou as normas da detenção de animais perigosos e potencialmente perigosos enquanto animais de companhia.  Enquadramento do tema no plano da União Europeia Não existe na União Europeia legislação sobre o bem-estar dos animais de companhia. Refira-se contudo que na Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre a estratégia da União Europeia para a proteção e o bem-estar dos animais 2012-2015 (COM/2012/6), de 19 de janeiro de 2012, se prevê a criação de Um quadro legislativo da UE simplificado em matéria de bem-estar dos animais. Para este efeito, a Comissão examinará a viabilidade de introduzir um quadro legislativo da UE simplificado que estabeleça princípios de bem-estar animal para todos os animais mantidos no âmbito de uma atividade económica, incluindo, se for caso disso, os animais de companhia. Esta questão é igualmente abordada pelo Parlamento Europeu na Resolução de 4 julho de 2012 sobre a estratégia supra mencionada, que realça que a identificação obrigatória de cães e gatos, em conjunto com um sistema de registo fiável e eficaz, viabiliza a rastreabilidade e é fundamental para uma gestão bem-sucedida da saúde e do bem-estar dos animais, contribuindo para a promoção da propriedade responsável de animais e a preservação da saúde pública, e insta a União Europeia e os Estados-Membros a ratificarem a Convenção Europeia sobre a proteção dos animais de companhia, que entrou em vigor em 1 de maio de 1992, e a transporem as suas disposições para os sistemas jurídicos nacionais. Em matéria de regulamentação da atividade dos treinadores de cães perigosos e potencialmente perigosos e do respetivo título profissional, cumpre fazer referência, em conformidade com o estabelecido no Decreto-Lei n.o 260/2012, de 12 de dezembro, que altera o Decreto-Lei n.o 315/2009, de 29 de outubro, às Diretivas n.os 2005/36/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e 2006/123/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro, relativa aos serviços no mercado interno.