6 | II Série A - Número: 046 | 12 de Março de 2010II —  Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulárioConformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentais: A iniciativa é apresentada pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, nos termos do artigo 167.o da Constituição e do 118.o do Regimento, que consubstanciam o poder de iniciativa da lei. Trata-se de um poder dos deputados, por força do disposto na alínea b) do artigo 156.o da Constituição e na alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, bem como dos grupos parlamentares, por força do disposto na alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da Constituição e da alínea f) do artigo 8.o do Regimento.É subscrita por 11 Deputados, respeitando os requisitos formais previstos no n. o1 do artigo 119.o e nas alíneas a), b) e c) do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento, relativamente às iniciativas em geral, bem como os previstos no n.o 1 do artigo 123.o do referido diploma, quanto aos projectos de lei em particular. Respeita ainda os limites da iniciativa impostos pelo Regimento, por força do disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 120.o.Verificação do cumprimento da lei formulário: O projecto de lei inclui uma exposição de motivos, em conformidade com o disposto no artigo 13.o da Lei n.o 74/98, de 11 de Novembro (sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomas), alterada e republicada pela Lei n.o 42/2007, de 24 de Agosto.Cumpre o disposto no n.o 2 do artigo 7.o da lei formulário, uma vez que tem um título que traduz sinteticamente o seu objecto [disposição idêntica à da alínea b) do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento].Quanto à entrada em vigor, o artigo 6.o do projecto de lei fá-la coincidir com a aprovação do Orçamento do Estado subsequente à aprovação desta iniciativa.III —  Enquadramento legal e antecedentesEnquadramento legal nacional e antecedentes: O presente projecto de lei propõe a criação de um Gabinete Pedagógico de Integração Escolar a nível dos ensinos básico e secundário, pretendendo a dinamização da vertente sociocultural das escolas e a aprovação de formas de acompanhamento a alunos a quem foram apontadas medidas correctivas.Estas medidas são referidas na Secção II, artigos 24.o a 28.o, da Lei n.o 30/2002, de 30 de Dezembro2 (texto consolidado), que aprova o Estatuto do Aluno do Ensino não Superior, alterada pela Lei n.o 3/2008, de 20 de Dezembro.Enquadramento internacional: Legislação de países da União Europeia A legislação comparada é apresentada para os seguintes países da União Europeia: Bélgica, Espanha e França.Bélgica: Na Bélgica o Decreto de 24-11-1998, relatif aux missions confiées aux pouvoirs organisateurs et au personnel des écoles et portant des dispositions générales d'ordre pédagogique et organisationnel pour les écoles ordinaires3, prevê, nos artigos 48.o a 54.o, a existência de um conselho pedagógico, com dever de informação e consulta em todas as questões pedagógicas e de organização da escola.O conselho é composto por sete membros, tendo funções essencialmente deliberativas. Entre as suas missões, existem duas que coincidem com competências propostas para o GPIE deste projecto de lei, sendo que uma é tomar as medidas necessárias à integração dos alunos que necessitem de apoio suplementar de acordo com o n.o 7 do artigo 51.o; a outra consiste em tomar medidas de acompanhamento dos alunos com dificuldades de aprendizagem, conforme disposto no n.o 8 do mesmo artigo.                                                                                                                                                                                            Anteriormente vários deputados da Comissão tinham apresentado o Projecto de resolução 209/X, que recomenda ao Governo a adopção de medidas de prevenção de comportamentos de risco e o PCP apresentou o Projecto de resolução 214/X, sobre idêntica temática.2 http://arnet/sites/DSDIC/DILP/DILPArquivo/Notas_Tecnicas/PJL_500_X/Portugal_1.docx