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Quanto à eliminação do n.o 3, compreendemos a proposta do PSD, uma vez que o texto é transferido para o n. o 2 do artigo 80.o-A.
Ainda relativamente ao n.o 2, Srs. Deputados do PSD, pensamos que a sua eliminação não vai beneficiar os trabalhos da Assembleia, pois vai deixar de tornar claro o que claro está e vai deixar suscitar sucessivos incidentes regimentais, com o pedido de palavra à Mesa, a Mesa a dizer que só a dá no fim. Ó recurso da decisão da Mesa, etc. ... Creio que não se ganha nada com isso! É um apelo que faço ao vosso bom senso em matéria regimental, que é o que está em causa neste momento.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Herculano Pombo.O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Sr. Presidente, gostaria de retirar o pedido de esclarecimento, porquanto me apercebi de que no artigo seguinte parte do que aqui se pretende eliminar está consagrado.
No entanto, tal como o Sr. Deputado Jorge Lemos referiu - e estou em sintonia com o seu pensamento -, nada nesse artigo é dito quanto à prioridade, nomeadamente do exercício do direito de defesa. É, pois, nesse sentido que manifesto a minha preocupação.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (PS): - O Sr. Deputado Jorge Lemos referiu, se bem entendi, que não havia nenhuma proposta de alteração ao artigo 89.o do Regimento, que regula a reacção contra ofensas à honra ou consideração.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Não há, de facto!O Orador: - Sr. Deputado Jorge Lemos, tenho em minha posse uma proposta de alteração relativa a esse artigo. Pergunto-lhe se ela é uma das tais cuja admissibilidade se contesta ou não.
14 DE ABRIL DE 1988 2751Coloco-lhe, muito francamente, esta questão, porque, tal como o Sr. Deputado sabe, não participei em todo o processo inicial e, portanto, não estou ao corrente do que nesta matéria se passou e não posso ajuizar destes factos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Deputado Lopes Cardoso, remeto-o para o projecto inicial do PSD, em que poderá verificar que havia uma proposta de alteração ao artigo 87.o Depois, a proposta seguinte refere-se ao artigo 90.o Entretanto o PSD «descobriu», descobriu uma nova proposta para tentar pôr em causa mais um direito da oposição: o direito de defesa.
Enfim, não se lembraram na altura própria e agora é tarde...O Sr. Presidente: - Para uma interpelação, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Presidente, vi um sinal do Sr. Deputado Silva Marques e suponho que pretende intervir para dar explicações. Guardo-me, pois, para posteriormente, se ainda se justificar, vir a fazer-lhe alguma pergunta.O Sr. Presidente: - Reinscrevemos o Sr. Deputado para mais tarde. Tem a palavra o Sr. Deputado Marques Júnior.O Sr. Marques Júnior (PRD): - Também prefiro aguardar, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, longe de mim a intenção de querer intimidar os Srs. Deputados da oposição só por levantar a mão!...Risos do PSD.Não havia motivo para os Srs. Deputados não intervirem. Tinham pedido a palavra para intervir ...O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Ficam entusiasmados com a perspectiva de o ouvir!Risos.O Orador: - Bem me parecia!... Srs. Deputados, Deus escreve direito por linhas tortas.O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Mas olhe que há quem consiga fazer o contrário!O Orador: - Nós quisemos, em dois momentos do Regimento, atenuar a situação actual quanto ao despropósito do uso da figura do direito de defesa, da consideração e da honra.
Os Srs. Deputados do PCP impugnaram-nos a entrada de uma dessas propostas de alteração. Só que a outra não é susceptível de impugnação.
Por isso, dêem os senhores a interpretação que quiserem à nossa proposta de alteração esta que está agora em discussão - que, nos termos em que nós propomos, o direito de defesa da consideração não prevalece de forma absoluta, fica ao critério do Presidente.
A nós isso parece-nos positivo.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Sr. Presidente, o PS estaria na disposição de votar as propostas de eliminação do PSD se o PSD concordasse incluir no artigo 80.o a ressalva de que o exercício do direito de defesa é imprescritível e tem de ser exercido no momento em que ele é requerido.
O Sr. Deputado Silva Marques é um dos responsáveis - e também o meu partido- pela situação que se criou quanto ao uso e abuso do direito de defesa, facto de que nenhuma das bancadas está inocente.
Só que o PS reconhece o erro e não foge para a frente, como o f az o Sr. Deputado. Temos do uso dos direitos parlamentares uma concepção talvez diferente da sua.
O uso do direito de defesa resultou do facto de, em determinado momento, o PSD e o meu partido entenderem que devia ser suprimida a figura do protesto.
Como, enquanto vivermos em regime democrático e os deputados de todas as bancadas mantiverem o espírito de independência - o que, aliás, só abona em seu favor -, descobrir-se-ão sempre processos alternativos, face à impossibilidade de exercer o direito de protesto; os Srs. Deputados começaram a usar o direito de defesa quando, pura e simplesmente, deveriam protestar. Com uma agravante. É que, no quadro dos tempos, o exercício do protesto seria descontado nos tempos globais, enquanto que o recurso ao direito de defesa acabou por ter um uso indevido, ainda acrescido do facto de não descontar no tempo. Piorou a situação!
Sr. Deputado, em vez de fazer aquilo que o PS faz - repor o direito de protesto - certo de que não prejudica o debate, na medida em que desconta no tempo, e, repondo o direito de protesto, permitir que o uso do direito de defesa seja colocado nas suas devidas dimensões - que eram aquelas em que ele era utilizado antes dessa figura - mantêm a sua pressão do direito de protesto, não há direito de defesa. Ou melhor: o Sr. Deputado, sentindo-se ofendido, reagirá a essa ofensa quando o Sr. Presidente da Assembleia achar que o deve fazer, hoje, amanhã, para o mês seguinte ...
E mais: é uma das «raras» disposições em que nem sequer se reconhece ao Plenário o direito de recorrer da decisão do presidente da Mesa, segundo a proposta que aqui apresentaram, quanto o princípio geral é o de que das decisões da Mesa e do Presidente há sempre recurso para o Plenário. Neste caso concreto, a ideia do PSD é dizer: «É o Presidente que diz e nem sequer é possível recorrer dessa decisão.»
Sr. Deputado, tenhamos um mínimo de sentido da medida. Reduza-se o direito de defesa à utilização que é devida, criando os mecanismos necessários para impedir o uso abusivo, mas dê-se o verdadeiro sentido e significado ao direito de defesa e não se remeta o direito de um deputado reagir quando se sente ofendido para o juízo do Sr. Presidente.
Eu não sei o que é que o Sr. Presidente fará. A minha convicção é a de que qualquer presidente com bom senso - e todos eles o têm tido ao longo destes doze anos - não correrá o risco de ser juiz na oportunidade do exercício do direito de defesa e dará de imediato, a qualquer deputado, a oportunidade de exercer esse direito.
2752 I SÉRIE - NÚMERO 72Nenhum presidente desta Assembleia, até hoje, ousou ser juiz quanto à oportunidade desse exercício e sempre se assentou que a cada deputado competia a decisão de se sentir ou não ofendido.
O Sr. Deputado ficará com o ónus de ser o pai desta emenda. Se tivéssemos por hábito, como na América, classificar as leis em função dos nomes eu diria que esta emenda do Regimento passaria a ser conhecida pela «Emenda do deputado Silva Marques, o deputado sem emenda».O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes.O Sr. José Manuel Mendes (PCP) - Sr. Presidente, duas notas apenas. A primeira para dizer que, de forma alguma, a interpretação que foi feita, há momentos, pelo Sr. Deputado Silva Marques, é impostergável e indiscutível.
Em termos de pura hermenêutica jurídica, não é, de modo algum, absoluta a interpretação feita pelo deputado Silva Marques.
Mas mais - e isto é que me parece fundamental: ao pretender, em certa medida, morigerar o recurso ao direito de defesa, aquilo que o PSD consegue é uma de duas situações - ou a utilização, por mera chicana, do disposto no artigo 89.o não cessa, uma vez que, sendo por mera chicana que se procede a tal objectivo, ele sempre estará na disponibilidade dos deputados; ou a defesa tempestiva, justificada e legítima, da honra e da consideração de alguém fica, essa sim, inteiramente prejudicada se alguma vez for levada em boa conta a interpretação, que considero abstrusa, há momentos feita. Já não é, Sr. Deputado, pretender matar leões à fisga; é verdadeiramente esgrimir atirando contra o próprio peito.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção tem a palavra o Sr. Deputado Marques Júnior.O Sr. Marques Júnior (PRD) - Sr. Presidente, também para dizermos que, naturalmente, não podemos aceitar esta proposta de alteração ao n.o 2 do artigo 79.o do PSD, porque, embora considere que, efectivamente, a questão da defesa da honra é uma figura relativamente degradada na sua utilização nesta Casa, a verdade é que ninguém tem o direito de julgar e de ajuizar em causa alheia, isto é, ninguém tem o direito de pensar sobre se o Sr. Deputado A ou B tem ou não o direito de se sentir ofendido na sua honra ou na sua dignidade.
Como isto é uma verdade que tem sido sistematicamente apoiada e com a qual todos os partidos e deputados concordam, não faz sentido que, para evitar uma situação que, em termos gerais, globais e abstractos, é considerada uma figura degradada, pura e simplesmente a situação seja adiada para quando o Presidente entender que o deputado pode efectivamente usar do direito da defesa de honra.
Não podemos aceitar, de maneira alguma, esta situação e fazemos daqui um apelo aos Srs. Deputados - sem com isto querer dizer que o Sr. Deputado Silva Marques, que em nome da sua bancada defende esta disposição, não tenha o apoio do seu partido - para que esta figura de defesa da honra não seja alterada do seu lugar próprio e continuasse a ser utilizada como até agora.
Não é aceitável - embora possa ser compreensível, em termos abstractos - que se possa fazer uma alteração deste tipo, porque cada um de nós, quando nos sentimos ofendidos na nossa honra e na nossa dignidade, temos muita dificuldade em aceitar que possa ser adiado, no tempo, o momento que consideramos ideal para defender a nossa honra.
Em termos abstractos, é uma decisão que podemos aceitar, mas em termos concretos, quando algum de nós for alvo desta situação, vão ser criados vários incidentes processuais, vários incidentes regimentais a certamente desses incidentes não vai sair prestigiada a Assembleia da República.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Deputado Marques Júnior, tenho a impressão de que V. Ex.a fez uma leitura um pouco apressada do preceito.
Tanto quanto o compreendo, ele não acaba com a figura regimental do direito de defesa e da honra; simplesmente, dá ao Presidente o direito de ser ele a decidir dar ou não imediatamente a palavra ou então catalogar, dentro dos pedidos de palavra, segundo as inscrições. Este é o meu entendimento.
Penso que o Presidente pode ajuizar, em cada momento, se deve dar imediatamente a palavra ao ofendido que a quer usar para defender a honra ou se deve dá-la de acordo com as inscrições que tiver.
Creio que dar este poder ao Presidente pode morigerar alguns dos maus aspectos da figura regimental do direito de defesa. Esta figura regimental não fica precludida; simplesmente, o seu uso - e muitas vezes ela é utilizada para se fazerem intervenções que nada têm a ver com o direito de defesa - fica ao julgamento do Presidente.O Sr. Silva Marques (PSD): - É isso!O Orador: - Neste sentido, parece-me que seria de aceitar o preceito proposto pelo PSD; simplesmente, tudo depende da confiança que tivermos no julgamento do Presidente sobre estas matérias.Aplausos do deputado Silva Marques (PSD).O Sr. Presidente: - Para dar esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Marques Júnior.O Sr. Marques Júnior (PRD): - Sr. Deputado Narana Coissoró, se das minhas palavras ficou a ideia de que intervim no sentido de lamentar que a figura regimental da defesa da honra termine, devo dizer que não foi esse o sentido da minha intervenção, mas ele teve a ver com o facto de a proposta referir que deve ser o Presidente a decidir o momento de dar a palavra para defesa da honra, podendo esta não ser dada imediatamente a seguir à ofensa.
A situação que o Sr. Deputado Narana Coissoró referiu coloca um problema que, penso, ninguém que dirige os trabalhos se sente em condições de poder gerir convenientemente: o facto de, eventualmente, poder ser criado um condicionamento ao Presidente no sentido de ser ele quem, em última análise, decide se a honra foi muito ou pouco ofendida e, portanto, entender se é ou não prioritário dar a palavra ao deputado que se sente ofendido. Penso que é uma situação perfeitamente
14 DE ABRIL DE 1988 2753inaceitável e que, desta forma, não estamos a defender a figura do Sr. Presidente da Assembleia da República.
Esta questão da figura regimental da defesa da honra é uma questão em relação à qual, provavelmente, todos os deputados, excepto o ofendido, entendem que não há razão de ser, é uma questão muito melindrosa, é uma questão que tem a ver com o íntimo de cada um, é uma questão que, em termos abstractos, todos podemos pensar que é de considerar mas, em termos concretos, cada um é que sabe exactamente se se sente ofendido e, portanto, não vai aceitar facilmente que esta figura possa ser utilizada da forma como o PSD pretende.O Sr. Raul Rego (PS): - Claro!O Orador: - Não farei a injustiça de pensar que alguma vez o PSD tivesse querido acabar com esta figura regimental, assim como também não farei a injustiça de pensar que o PSD alguma vez tivesse pretendido retirar a capacidade de o próprio deputado, em momento útil, defender a sua honra, o PSD tem a preocupação - que pensa ser legítima - de moderar a utilização da figura regimental da defesa da honra e da dignidade. Gostaria de sublinhar que o direito regimental da defesa da honra e da consideração própria é uma figura regimental muito mais vasta do que a simples defesa da honra e creio que a proposta do Partido Socialista resolve esse problema. Aliás, muitas vezes, os deputados ao utilizarem a figura regimental da defesa da honra têm a honestidade de dizer que é a única figura regimental que lhes resta.
Ora, para este caso o Presidente poderia interromper e dizer: «Se é a única figura regimental que lhe resta não a vai utilizar», mas depois não vai poder utilizar mais nenhuma. O deputado diria, então, que teria de utilizar essa figura regimental porque era a sua honra que estava em causa.
Ora, para evitar esse incidente, o PSD talvez possa acolher a proposta apresentada pelo Partido Socialista, ou seja, voltamos a utilizar a figura regimental do protesto, que conta em termos de tempo - e resolve um problema -, que pode, eventualmente, evitar a degradação da utilização da figura regimental da defesa da honra - também resolve esse problema -, e, provavelmente, o PSD deixa de ter preocupação, que, penso, é legítima.O Sr. Presidente: - Estão inscritos, para intervir, os Srs. Deputados Jorge Lemos, Raul Castro, Silva Marques, Herculano Pombo e Lopes Cardoso.O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Sr. Presidente, o meu pedido de palavra é no sentido de interpelar a Mesa, pelo que, penso, terei prioridade sobre todas as outras inscrições.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Silva Marques (PSD): - A interpelação desconta no tempo!O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Não me importo, Sr. Deputado Silva Marques. Penso que isso fica ao critério do Sr. Presidente e da Mesa, respeitando obviamente o que foi definido.O Sr. Silva Marques (PSD): - Não foi isso que ficou assente?O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Não foi nada!O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Sr. Presidente, a minha interpelação não tem como objectivo voltar a tocar a sirene mas, sim, na impossibilidade de eu poder requerer um intervalo de uma noite, requerer um intervalo de quinze minutos, direito regimental que assiste ao grupo parlamentar a que pertenço.O Sr. Presidente: - É regimental.Antes de interromper a sessão, peço à Sr.a Deputada Manuela Aguiar o favor de, no seu reinicio, me substituir na presidência.Está interrompida a sessão por quinze minutos.Eram 23 horas e 15 minutos.Após o intervalo, reassumiu a presidência a Sr.a Presidente Manuela Aguiar.A Sr.a Presidente: - Está reaberta a sessão. Eram 23 horas e 40 minutos.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados: O PSD poderá votar e fazer aprovar sozinho a proposta de eliminação do n.o 2 do artigo 79.o Contudo, é bom que fique claro que, com a eventual aprovação da proposta de eliminação, a eficácia dos trabalhos parlamentares não vai melhorar. Isto por uma razão: é que se o Presidente da Assembleia determinar o protelamento do exercício do direito de defesa, dá direito a recurso da decisão do Presidente, o que significa mais um incidente regimental.
Por outro lado, Sr.a Presidente, creio que o PSD não teve o cuidado de fazer a leitura dos diferentes sentidos em que é empregue a expressão «direito de defesa» em termos regimentais. Creio que é um problema que deverão estudar lendo o Regimento porque, com a eliminação do n.o 2 do artigo 79.o, estão a criar situações que não são de fácil resolução. Mas é um problema do PSD!...A Sr.a Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Raul Castro.O Sr. Raul Castro (ID): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados: A proposta de eliminação do n.o 3 do artigo 79.o é realmente uma proposta de revogação adiada, porquanto aparece, logo a seguir, uma proposta, apresentada pelo PSD, de um artigo 80.o-A que reproduz ipsis verbis o n. o 3 do artigo 79.o
Poderia discutir-se sobre se o artigo 79.o era o local mais próprio para inserir esta revogação, que afinal não o é porque, mais à frente, está admitida na proposta de um artigo 80.o-A.
Em relação à proposta de eliminação do n.o 2 do artigo 79.o, a situação é bastante mais complicada e grave. É que, quanto ao exercício do direito de defesa, nunca se pode pensar que a faculdade de exercer esse direito pode ser adiada em relação ao momento que se faz sentir a sua necessidade.
2754 I SÉRIE - NÚMERO 72Não está em causa a exclusão do direito de defesa - isso seria ir longe de mais! - mas, sim, o momento do seu exercício. Na realidade, o deputado ofendido não pode transferir para o Presidente a necessidade de se desagravar. Essa faculdade tem de ser exercida no momento em que o deputado se sente atingido, seja que direito de defesa for, nomeadamente, como é o caso mais típico, o da defesa da honra.
Naturalmente, por caricatura, poder-se-ia dizer que um deputado se considera ofendido às 10 horas e 30 minutos e teoricamente, por hipótese, o Presidente podia autorizar que só às 19 horas lhe fosse dada a palavra para exercer o direito de defesa.
Trata-se, como é evidente, de uma situação caricatural, mas a verdade é que esta situação é possível. Na linha do que o PSD propõe, esta situação não está excluída, embora seja caricatural!
Significa isto que, quanto à proposta de eliminação do n.o 2 do artigo 79.o, não podemos votar favoravelmente e pensamos mesmo que o próprio PSD deveria rever a sua posição em relação a ela.A Sr.a Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados: A eliminação do protesto e do contraprotesto, figuras regimentais feitas aquando do governo do Bloco Central - essa foi uma das coisas boas que o governo do Bloco Central fez ...O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Vê-se!O Orador: - ... visou prejudicar o princípio do contraditório no debate. O que se quis evitar foi que, na sequência de uma intervenção e antes que interviesse o deputado seguinte - que se pressupõe intervir contra -, se intercalasse, de forma por vezes imensamente prolongada, uma segunda discussão, fazendo com que o deputado que estava inscrito para intervir contra, em vez de intervir de uma forma relativamente próxima da intervenção anterior, tivesse de adiar, com frequência, a sua intervenção por horas.O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Não é verdade, Sr. Deputado!O Orador: - Quis-se, assim, evitar que a sequência dos pedidos de esclarecimento, respectivas respostas, protestos, contraprotestos se intercalasse, de forma excessiva, entre as intervenções de fundo, que, por definição, são a estrutura do debate.
O governo do Bloco Central atenuou a situação, não lhe pôs termo, e fez muito bem!
Foi uma das boas coisas que o governo do Bloco Central fez e, como vê, fazemos ...O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Por que é que acabou com ele, se era tão bom?!O Orador: - Porque, no conjunto, fez coisas más. O resultado global era negativo, mas fez algumas coisas boas!
Pela consideração que tenho por todos os deputados, particularmente pelo Sr. Deputado Marques Júnior, chamo a atenção do Sr. Deputado para o facto de em nenhum parlamento ser imperativo que a defesa da honra de um deputado tenha lugar imediatamente a seguir à ofensa. A tal ponto é verdade que há alguns regimentos que, expressamente, dizem que o direito de defesa da honra tem lugar apenas no fim do debate, enquanto outros dizem que tem lugar só no fim da sessão - e pode haver debates que levem mais de uma sessão. Alguns dizem: «No fim do debate» - o que significa que o direito de defesa da honra pode ter lugar só daí a dois ou três dias; outros dizem: «No fim da sessão.» No entanto, isso está correcto, pois é a forma mais eficaz de separar os falsos dos autênticos direitos de defesa da honra. Aquele que está ofendido espera até quando for preciso, enquanto aquele que, pura e simplesmente, quer intervir no debate não espera, por que passou a ocasião!
Repare: os próprios italianos, que, como sabe, são tão faladores como nós, estabelecem que o direito de defesa da honra tem lugar no fim do debate. Os italianos, imagine! ...O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Calcule-se!A Sr.a Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Julgo que sobre esta matéria já nada há a acrescentar. Diria apenas que estou espantado! O Sr. Deputado Silva Marques não consegue esgotar a minha capacidade de espanto: estou espantado com a sua aparente ingenuidade. O Sr. Deputado está convencido de que aquilo que propõe vai aumentar a celeridade dos trabalhos?O Sr. Silva Marques (PSD): Se calhar, vai prejudicar, querem ver?! ...O Orador: - O Sr. Deputado, vai multiplicar os incidentes processuais. De certeza que o PSD não quer -e ainda que o quisesse não podia- recorrer à força pública para calar os deputados. Ó Sr. Deputado sabe tão bem como eu que não os cala! Simplesmente, multiplica os incidentes processuais, complica e aquilo que os senhores têm conseguido até agora não dignifica nem facilita o debate. Cá estaremos para verificar se é assim ou se não é! O Sr. Deputado está cá há tempo suficiente para saber que assim é. O Sr. Deputado até é um perito no uso de todos os subterfúgios, quando entende que deve falar! ...O Sr. Silva Marques (PSD): - Subterfúgios, eu? O Orador: - Não estou a fazer-lhe uma crítica. O Sr. Marques Júnior (PRD): - É um elogio!O Orador: - Aliás, todos nós recorremos a eles. O Sr. Deputado que é particularmente hábil até pela longa experiência que tem do Parlamento sabe que é assim. Quantas vezes o Sr. Deputado exerceu o direito de defesa da honra para poder interpelar, contraditar, questionar outros deputados? ... Estão aqui inúmeros deputados que comprovam o que estou a dizer. Não ponha essa cara de virgem ofendida, Sr. Deputado Silva Marques!
14 DE ABRIL DE 1988 2755A Sr.a Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Apenas um registo -para que conste no Diário- que é nesta altura do «campeonato», extremamente picante: não foi por acaso que, da bancada do PCP, eu e o meu camarada Jorge Lemos, durante o debate, apenas aludimos ao conteúdo do artigo 89.o do Regimento. É altura de declararmos, para que fique claro, que não é ele que está em causa e que ele não sai minimamente ferido pelas opções do PSD. A seu tempo, revelaremos o resto! ...A Sr.a Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, vamos passsar à votação da proposta de alteração ...O Sr. Raul Castro (ID): - Sr.a Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.A Sr.a Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Raul Castro (ID): - Sr.a Presidente, é no sentido de requerer a verificação do quorum para se poder votar.Vozes do PCP: - Bem requerido! Esta noite ninguém fica no bar a ver televisão.Risos.A Sr.a Presidente: - Muito bem, Sr. Deputado. Vamos verificar.Pausa.Srs. Deputados, estão 127 deputados na Sala. Como há quorum, vamos proceder à votação da proposta de alteração ao artigo 79.o, apresentada pelo PSD, sobre a eliminação dos n.os 2 e 3.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, votos contra do PS, do PCP, do PRD, de Os Verdes e da ID e a abstenção do CDS.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr.a Presidente, peço a palavra.A Sr.a Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr.a Presidente, é para significar à Mesa que esta votação, no nosso entendimento, se referiu apenas ao n.o 2, dado que, no início, havíamos solicitado à Mesa que fossem considerados de maneira diferente o n.o 2 e o n.o 3. Quanto a este último, não temos objecções, mas quanto ao n.o 2 já tivemos oportunidade de expender as nossas objecções.
Na altura em que V. Ex.a anunciou a votação dos dois números não houve oportunidade de interromper, mas creio que se pode facilmente ultrapassar a situação se considerarmos que a votação efectuada se refere apenas ao n.o 2 e se passarmos agora à votação do n.o 3.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr.a Presidente, peço a palavra.A Sr.a Presidente: - Sr. Deputado, julgo que é para uma interpelação à Mesa, não é verdade?O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr.a Presidente, é para uma declaração de voto, porque o CDS não interveio neste debate.
Nós não concordamos com o debate que aqui foi realizado sobre a figura da defesa da honra e consideração nem consideramos que ele tenha alguma coisa a ver com o n.o 2, porque basta comparar o que diz a alínea f) e o que diz o n. o 2 para ver o que é a defesa da honra e consideração e o que é a defesa do deputado.Vozes do PCP: - É óbvio! Mas o PSD não viu isso!A Sr.a Presidente: - Srs. Deputados, julgo que há consenso para que se ponha à votação a eliminação do n.o 3 do artigo 79.o, conforme foi proposto.
Não havendo objecções, vamos proceder à votação.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.Srs. Deputados, vamos passar à proposta de aditamento de um artigo novo, apresentada pelo PSD, que será o artigo 80.o-A com a epígrafe, cujo n.o l, como já foi decidido, fica adiado para mais tarde.Foi lida. É a seguinte:Artigo 80.o-A Ordem no uso da palavra2 - É autorizada, a todo o tempo, a troca entre quaisquer oradores inscritos.Srs. Deputados, está aberta a discussão desta proposta. Tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr.a Presidente, há momentos, quando o Sr. Deputado Vítor Crespo presidia à sessão, tive oportunidade de suscitar à Mesa a possibilidade do adiamento da votação do artigo 80.o-A porque ele contém uma redacção que é, a meu ver, no mínimo, gralhada, e porque talvez se possa ponderar ainda a inclusão de algumas das preocupações expressas pelas diversas bancadas, designadamente a do PCP.A Sr.a Presidente: - Sr. Deputado, a Mesa concorda com a sua sugestão e vamos passar à discussão da proposta de alteração, apresentada pelo PSD, relativa ao artigo 89.oO Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr.a Presidente, peço a palavra.A Sr.a Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr.a Presidente, é para interpelar a Mesa, significando que a observação do meu companheiro José Manuel Mendes se refere apenas ao n.o 1 do artigo 80.o-A. Quanto ao n.o 2, podemos votá-lo.
2756 I SÉRIE - NÚMERO 72A Sr.a Presidente: - Sr. Deputado, era exactamente isso que se ia fazer. O Sr. Secretário apenas leu a epígrafe e o n. o 2 do artigo 80.o-A. Houve, então, um mal-entendido.
Desta forma, Srs. Deputados, vamos proceder à votação da epígrafe e do n. o 2 do artigo 80.o-A da proposta do PSD.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.Srs. Deputados, vamos passar à discussão da proposta de alteração do PSD sobre o artigo 89.oO Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Sr.a Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.A Sr.a Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Sr.a Presidente, é para lembrar que a proposta de alteração ao artigo 89.o não existe.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr.a Presidente, peço a palavra.A Sr.a Presidente: - O Sr. Deputado Jorge Lemos pede também a palavra para uma interpelação?O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Exactamente, Sr.a Presidente. As alterações ao artigo 89.o foram apresentadas numa fase posterior pelo PSD. Não consta qualquer referência ao artigo 89.o nos projectos originais. É, pois, um artigo que não está em discussão.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr.a Presidente, peço a palavra.A Sr.a Presidente: - Supondo que é para interpelar a Mesa, tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr.a Presidente, era para dizer o mesmo que disse o Sr. Deputado Jorge Lemos. Só que a Mesa olha primeiro para a esquerda, é natural! ... Quando se lê as páginas dos jornais começa-se pela esquerda e só depois se passa à direita. No Plenário, esse princípio óptico existe.
Sr.a Presidente, não estou a fazer qualquer acusação, só peço à Mesa que olhe também - se não primeiro, alternadamente - para este lado.Risos.O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Essa paga direitos de autor ao Sr. Deputado Narana Coissoró.A Sr.a Presidente: - Sr. Deputado, não houve da parte da Mesa nenhuma intenção.
Julgo que é pertinente a observação dos Srs. Deputados e vamos, portanto, passar à discussão da proposta de alteração ao n.o 3 do artigo 90.o, apresentada pelo PS.Peço ao Sr. Secretário o favor de ler o seu conteúdo.Foi lida. É a seguinte:3 - Não são admitidos protestos às declarações de voto.Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados: É para produzir uma rápida justificação, que, aliás, decorre já de algumas intervenções que tive ocasião de fazer.
Deu-se, nesta Assembleia, no quadro do primeiro Regimento, um regime em que eram autorizados os protestos face às respostas aos pedidos de esclarecimento. A última revisão proibiu-os e as consequências, como já há pouco tive ocasião de indicar, foram evidentes. Foi o uso e abuso da figura do direito de defesa para compensar o desaparecimento desta figura que permitia a intervenção atempada dos deputados. Julgo que a correcção do modo como é utilizado o direito de defesa se não conseguirá nunca por medidas repressivas, que parecem ser tão do agrado do Sr. Deputado Silva Marques, mas, sim, tentando eliminar as condições que conduzem a esse uso e uma delas é repor a figura do protesto. Queria apenas sublinhar e chamar a atenção dos Srs. Deputados de que, no regime que é hoje praticamente o regime normal em que todos os debates comportam tempos, e contando a utilização da figura do protesto para esses tempos, a reposição da utilização desta figura em relação aos esclarecimentos não tem resultados significativos no tempo global do debate - ao contrário do que acontece com o uso, a que ninguém conseguirá pôr cobro, quer do direito de defesa, quer das interpelações à Mesa - para compensar a inexistência desta figura. Basta isto para a justificar e penso que a celeridade, a normalidade, a dignidade do debate, que resulta também de não se obrigar ao recurso a falsas figuras para o exercício que os direitos elementares comportam, justificam a aprovação da proposta apresentada pelo Partido Socialista.A Sr.a Presidente: - Sr. Deputado José Manuel Mendes, pede a palavra para fazer uma interpelação à Mesa ou uma intervenção?O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr.a Presidente, é para uma intervenção.A Sr.a Presidente: - Então, tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados: A proposta de alteração do Partido Socialista visa reconduzir ao máximo de genuinidade o uso das figuras regimentais e, por outro lado, formalizar o normal desenvolvimento do debate democrático-parlamentar.
Entendemos que a experiência demonstrou que as soluções talhadas pelo Bloco Central não foram as melhores. De resto, já nessa altura suscitaram vivas dificuldades no interior da bancada do Partido Socialista e, também, no interior da do PSD. Alertámos para elas; por isso, hoje, temos uma peculiar legitimidade para chamar a atenção para o facto de que o tempo veio a dar-nos razão.
Cremos que, com a proposta do Partido Socialista, se porá cobro à inflação do recurso indébito à interpelação à Mesa e à faculdade prevista no artigo 89.o do Regimento, com o que ganhará em transparência a funcionalidade de uma Câmara como esta.
14 DE ABRIL DE 1988 2757A Sr.a Presidente: - Sr. Deputado Raul Castro, tem a palavra para uma intervenção.O Sr. Raul Castro (ID): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados: a proposta de alteração agora apresentada pelo Partido Socialista veio reconduzir a Assembleia da República à legitimidade do diálogo, que, no n.o 3 do artigo 90.o, estava cerceada, na medida em que não eram admitidos protestos a pedidos de esclarecimentos nem às respectivas respostas.
Quer dizer que se é admissível que, em relação às declarações de voto, não se possam admitir protestos, já o mesmo não se passa no que diz respeito aos pedidos de esclarecimentos e às respectivas respostas.
A proposta do Partido Socialista vem reforçar o diálogo na Assembleia da República e contribuir para a sua dignificação, pelo que a votaremos favoravelmente.A Sr.a Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais oradores inscritos, vamos encerrar o debate e passar à votação.
Sr. Deputado Jorge de Lemos, pede a palavra para que efeito?O Sr. Jorge de Lemos (PCP): - Sr.a Presidente, é para questionar a bancada do PSD, que não se pronunciou sobre esta matéria - provavelmente irá votar contra para que clarificasse a sua posição antes da votação.
Creio que, neste momento, o silêncio não nos ajudará nos nossos trabalhos. Uma não clarificação da proposta do PSD obrigar-me-á a apresentar na Mesa um requerimento no sentido do adiamento da votação, para que, entretanto, possamos saber qual a vossa posição.
Creio que o facto de clarificarem a vossa posição num sentido ou noutro ajudaria o trabalho parlamentar.Pausa.A Sr.a Presidente: - Sr. Deputado Jorge Lemos, tem novamente a palavra.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr.a Presidente, vou enviar para a Mesa um requerimento, ao abrigo do disposto no artigo 148.o do Regimento, e peco-lhe que aguarde só um minuto.A Sr.a Presidente: - Muito bem, Sr. Deputado, aguardaremos a entrada do requerimento na Mesa.Pausa.Srs. Deputados, para não atrasarmos os nossos trabalhos, vamos passar à discussão da proposta de alteração ao n.o 2 do artigo 92.o, do PSD e, depois, procederemos à votação do requerimento do PCP.
Proposta de alteração2 - No artigo 92.o são eliminados os n.os 2, 3 e 5.
Srs. Deputados, está em discussão esta proposta de alteração.
Tem a palavra o Sr. Deputado Raul Castro para uma intervenção.O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Sr.a Presidente, peço-lhe desculpa pela interrupção, mas não entendi o que se passou com a discussão que estávamos a fazer sobre o artigo anterior ...A Sr.a Presidente: - Sr. Deputado, também eu lhe peço desculpa, mas, primeiro, queria averiguar se o Sr. Deputado Raul Castro tinha pedido a palavra para uma intervenção ou se era para uma interpelação à Mesa.O Sr. Raul Castro (ID): - Sr.a Presidente, pedi a palavra para fazer uma interpelação à Mesa, mas só posteriormente ao Sr. Deputado Lopes Cardoso.A Sr.a Presidente: - Muito obrigada, Sr. Deputado. Sr. Deputado Lopes Cardoso, faça favor de continuar.O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Sr.a Presidente, tomei a palavra no sentido de pedir à Mesa que me esclarecesse sobre qual foi o destino do artigo que estávamos a discutir anteriormente.A Sr.a Presidente: - Sr. Deputado, aguarda-se a chegada à Mesa do requerimento do PCP.
Como eu disse, para não atrasarmos os trabalhos, passámos à discussão desta proposta de alteração, tal como já aconteceu em ocasiões anteriores, segundo informação que me deram os outros membros da Mesa. De resto, acaba de nos chegar o referido requerimento do PCP.O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Muito obrigado, Sr.a Presidente.A Sr.a Presidente: - Srs. Deputados, vai proceder-se à leitura do requerimento do Partido Comunista Português e passaremos depois à respectiva votação.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr.a Presidente, não é necessário proceder-se à leitura do requerimento, dado que creio que é potestativo e que é no sentido do adiamento da votação. Não é assim, Sr.a Presidente?A Sr.a Presidente: - Não, Sr. Deputado. Trata-se de um requerimento solicitando a baixa à Comissão do n.o 3 do artigo 90.o do Regimento.O Sr. Silva Marques (PSD): - É exacto, Sr.a Presidente. Julgo que não é necessário lê-lo.A Sr.a Presidente: - Srs. Deputados, passamos, então, à votação deste requerimento.Submetido a votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e votos a favor do PS, do PCP, do PRD, do CDS, de Os Verdes e da ID.
2758 I SÉRIE - NÚMERO 72É o seguinte:RequerimentoAo abrigo do disposto no artigo 148.o do Regimento, os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP requerem a baixa à Comissão da proposta apresentada pelo PS relativa ao n.o 3 do artigo 90.o do Regimento.Sr. Deputado Raul Castro, pediu a palavra para que efeito?O Sr. Raul Castro (ID): - Sr.a Presidente, é para interpelar a Mesa no sentido de pedir que sejam divulgados os tempos de que cada força política ainda dispõe.A Sr.a Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado.Srs. Deputados, neste momento, são os seguintes os tempos ainda disponíveis: PSD - 17 minutos; PS - 25 minutos; PCP - 17 minutos; PRD - 30 minutos; CDS - 21 minutos; Os Verdes - 31 minutos, e Intervenção Democrática - 19 minutos.O Sr. Silva Marques (PSD): Desta vez, o cronómetro funcionou.A Sr.a Presidente: - Srs. Deputados, acaba de entrar na Mesa um requerimento, subscrito por deputados do PCP, solicitando o adiamento da votação do n.o 3 do artigo 90.o do Regimento.
Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques, suponho que para uma interpelação à Mesa.O Sr. Silva Marques (PSD): - Exactamente, Sr.a Presidente.Presumo que o requerimento não é no sentido de adiar somente a votação do n. o 3. É que creio que tudo isto se refere à proposta de alteração do artigo 92.o, do PSD, no tocante à segunda parte dessa mesma proposta. Não é verdade, Sr.a Presidente?A Sr.a Presidente: - Não, Sr. Deputado. Ainda nos estamos a referir ao artigo 90.o e, efectivamente, o requerimento refere-se ao adiamento da votação do n.o 3 deste artigo.
Neste momento, ponho em discussão a proposta de alteração do PSD referente ao n.o 2 do artigo 92.oO Sr. Jorge de Lemos (PCP): - Sr." Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.A Sr.a Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr.a Presidente, a Mesa vai pôr à discussão as propostas de alteração relativas ao artigo 92.o?A Sr.a Presidente: - Trata-se das propostas de alteração ao n.o 2 do artigo 92.o, Sr. Deputado. O n.o l deste artigo refere-se a agrupamentos parlamentares e, por isso, entendeu-se que a sua discussão ficaria para o fim.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Então, se estão em discussão as propostas de alteração ao n.o 2, apresentadas pelo PSD e pelo PCP, gostaria de chamar a atenção da Mesa para o facto de não ter sido lida a proposta do PCP.A Sr.a Presidente: - Tem razão, Sr. Deputado. Então, vai proceder-se à leitura dessa proposta.Foi lida. É a seguinte:Proposta de alteraçãoArtigo 92.o2 - Tratando-se de votações finais globais, a declaração de voto prevista no número anterior não pode exceder os cinco minutos.3 - As declarações de voto que incidam sobre moção de rejeição do Programa do Governo, moção de confiança ou de censura ou sobre as Grandes Opções do Plano e o Orçamento do Estado não podem exceder dez minutos, salvo o disposto no artigo 146.o4 - Qualquer deputado pode formular, a título pessoal, declarações de voto por escrito, que deverão ser enviadas à Mesa até ao final da respectiva reunião.Srs. Deputados, estão em discussão as propostas de alteração do PSD, referente ao n.o 2 do artigo 92.o, e do PCP, referente aos n.os 2, 3 e 4 do mesmo artigo.Sr. Deputado Jorge Lemos, pede a palavra para que efeito?O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr.a Presidente, é para uma intervenção.A Sr.a Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados: A nossa proposta de alteração visa repor no funcionamento da Assembleia da República um mecanismo que consideramos essencial.
Trata-se do mecanismo da declaração de voto, o qual, dado que esta é uma Câmara de debate e não de registo, permite clarificar de forma oral, perante a Camará, e não apenas para efeitos de registo no Diário da Assembleia da República, as posições dos diferentes partidos em relação a cada votação.
Parece-nos, também, importante que seja fixado um princípio geral, que já é da praxe nesta Assembleia da República, que é o de clarificar que, em relação às votações finais globais, deve haver direito de produzir uma declaração de voto. Tendo em conta a importância da matéria, uma vez que a votação final global leva a Câmara a pronunciar-se sobre um assunto que pode ter sofrido profundas alterações em sede de especialidade, deveria ser alargado para cinco minutos o tempo da declaração de voto.
Finalmente, queríamos dizer que, em matérias tão importantes como sejam as que referimos na proposta de alteração relativamente ao n.o 3, pensamos que o tempo da declaração de voto poderia ir até aos dez minutos. Não iríamos para os quinze minutos previstos no actual Regimento por pensarmos serem excessivos. Igualmente pensamos que esta nossa proposta seria clarificadora quanto a direitos.
14 DE ABRIL DE 1988 2759É óbvio que estes limites temporais não se aplicariam caso estivesse em vigor o regime previsto no artigo 146.o do Regimento, ou seja, a aplicação de tempos para os debates.
Pensamos que a proposta que apresentamos é clarificadora e que visa reconduzir a Assembleia da República à função de uma câmara de debate oral e não apenas a uma câmara de registo das intenções de voto dos deputados.A Sr.a Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Marques Júnior.O Sr. Marques Júnior (PRD): - Sr.a Presidente, antes de produzir a minha intervenção gostaria de saber se o PSD, na sequência das intervenções anteriores, está ou não inscrito para apresentar a sua proposta relativamente ao artigo 92.o e com a qual se eliminam os seus n.os 2, 3 e 5.A Sr.a Presidente: - Sr. Deputado, até ao momento a Mesa não recebeu qualquer outra inscrição.O Orador: - Muito obrigado, Sr.a Presidente.
Relativamente às duas propostas de alteração apresentadas, o PRD não pode subscrever a que foi apresentada pelo PSD.
Relativamente à proposta apresentada pelo PCP, penso que, apesar de tudo, se podia questionar a questão dos tempos previstos, embora concorde com a articulação que o PCP dá à proposta.
Gostaria de sublinhar uma questão que me parece importante, que surge plenamente clarificada na proposta do PCP e que tem estado a ser superada pelo consenso entre os vários partidos. Essa questão diz respeito às declarações de voto relativas a votações finais globais.
Parece-nos que esta disposição é importante, na medida em que não só vem institucionalizar uma prática que vem sendo corrente na Assembleia da República, mas também porque pensamos que esta prática é importante.
Até hoje os grupos parlamentares estavam impedidos por uma interpretação restritiva do Regimento de fazer declarações de voto relativamente às votações finais globais. Pensamos que isso era mau.
É perfeitamente aceitável que numa votação na generalidade os partidos tenham um sentido de voto e, depois de analisados os diplomas na especialidade, esse sentido de voto seja alterado.
Por questão de princípio, defendemos que não é pelo facto de nos termos pronunciado num determinado sentido relativamente a uma votação na generalidade que não nos poderemos pronunciar no sentido contrário relativamente à votação na especialidade se, efectivamente, na discussão na especialidade forem introduzidas alterações que, do nosso ponto de vista, possam justificar uma votação de sinal contrário.
Parece-nos importante institucionalizar esta possibilidade ao nível do Regimento, que constitui já uma prática que tem vindo a ser seguida por esta Câmara, embora numa interpretação consensual, na medida em que numa interpretação restritiva esta disposição poderia ser posta de lado.A Sr.a Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Não poderemos votar favoravelmente a proposta do PSD, na medida em que elimina um dos pontos importantes relativos ao debate parlamentar.
Efectivamente, não dar a palavra para publicamente um partido exprimir por que é que votou num determinado sentido ou por que é que o grupo parlamentar modificou o sentido do seu voto entre a generalidade e a especialidade, é grave, principalmente tratando-se de actos solenes, como sejam o do debate das moções de confiança, censura ou programas do Governo. Neste caso, naturalmente que a opinião pública ignoraria completamente as posições dos vários partidos.
Em face disto, entendemos que se trata do cerceamento de um dos direitos fundamentais dos grupos parlamentares e não poderemos concordar com o silenciamento deste direito imprescindível para o debate.A Sr.a Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Sampaio.O Sr. Jorge Sampaio (PS): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Penso que, em termos de razoabilidade, nos é devida uma explicação pelo PSD sobre o motivo e a justificação desta proposta.
Aguardámos até este momento que nos fosse feito qualquer sinal explicativo. Vejo que o Sr. Deputado Silva Marques está neste momento a inscrever-se para usar da palavra e espero que seja para esclarecer esta questão.
Tenho estado a seguir o debate e interrogava-me sobre se estaríamos a discutir o Regimento ou apenas a votá-lo.
Tenho esperanças de que o Sr. Deputado Silva Marques explique por que é que se pretende eliminar a questão essencial, que é a de explicar o sentido da votação, como, aliás, tem sido tradição em todos os parlamentos do mundo.
Qual é a eficácia adicional, se é que se pretende alguma, relativamente a esta supressão, nomeadamente no que respeita à supressão do n.o 2 deste artigo, que é relativo aos debates mais importantes que se fazem nesta Câmara.