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As autarquias não são departamentos ou delegações da administração central, como defende a Lei das Finanças Locais proposta pelo Governo, que, aliás, contou com a abstenção do CDS, e como a reconstituição e o desenvolvimento que vem sendo feito da antiquíssima política das comparticipações indiciam.
Há duas razões para a não a não inclusão das autarquias: muitos dos actuais constrangimentos financeiros das autarquias locais e as suas dívidas são o resultado dos cortes de sucessivos governos em relação ao estatuto constitucional do poder autárquico, inclusive em matéria de finanças locais.
Cada autarquia poderá assumir, conforme a vontade soberana dos seus órgãos, a publicitação das suas dívidas. Nada impede que o Presidente do Grupo Parlamentar do CDS-PP proponha, em Vila Nova de Famalicão, que aquele município publicite as suas dívidas aos seus fornecedores.
0032   |   I Série - Número 015   |   21 de Outubro de 2006 O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Não tem!O Orador: - Não tem?! Esse é um problema que, certamente, se verá noutra ocasião.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, reservaremos a nossa opinião final para uma possível evolução, na especialidade, deste projecto de lei.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Permitam-me que, em jeito de balanço, me refira a algumas questões surgidas ao longo do debate.
Primeira questão, para nós muito importante: o que o CDS-PP quer, com este diploma, é, acima de tudo, exigir ao Estado o mesmo que o Estado exige aos particulares. Trata-se de um princípio básico de justiça e com o qual esperamos que todos os Deputados desta Casa estejam de acordo. É que fomos eleitos e estamos aqui para representar eleitores que são particulares e que, muitas vezes, quando têm qualquer espécie de relação com o Estado, encontram uma via sacra, nomeadamente no que toca a pagamentos.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Queremos, acima de tudo, um regime de transparência e de verdade no nosso mercado e na nossa economia.
Por isso mesmo, propomos a criação de um conjunto de mecanismos que permitam desbloquear estes atrasos sistemáticos, que prejudicam, acima de tudo, a nossa economia e, como tal, também o Estado central e o Estado local.
Fiquei até um pouco pasmado - permita-me que utilize esta expressão, Sr. Presidente - ao ouvir o discurso do Sr. Deputado Agostinho Lopes. Gostava de saber se o Sr. Deputado, que foi eleito pelo círculo de Braga, terá o mesmo discurso nas empresas do Vale do Ave, que têm salários em atraso porque muitas vezes têm dívidas do Estado...O Sr. Bernardino Soares (PCP): - O Estado tem de pagar!O Orador: - Gostava de saber se o Sr. Deputado do PCP tem o mesmo discurso quando fala com os trabalhadores dessas empresas que foram despedidos porque as empresas foram encerradas e que, muitas vezes, têm créditos a haver do Estado!Aplausos do CDS-PP.Entretanto, Sr. Deputado, depois de ouvir o seu discurso, até descobri uma coisa fantástica, que é, pelos vistos, a criação de uma dívida virtuosa, que é a dívida das autarquias.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Mas só em Setúbal!O Orador: - Para o Sr. Deputado a dívida do Estado central é negativa, mas a das autarquias, pelos vistos, já é uma dívida virtuosa, que não deve ser publicada. É uma coisa espantosa! De facto, estamos sempre a aprender.
Foram também colocadas questões de outro âmbito, que gostava abordar.
A primeira prende-se com as regiões autónomas. O Sr. Deputado Nuno Melo já o referiu, mas como o Sr. Deputado Hugo Nunes voltou à carga, direi que só não incluímos as regiões autónomas neste diploma porque temos algumas dúvidas sobre a sua constitucionalidade. Nós, no CDS-PP, um partido fortemente autonomista, que respeita as regiões autónomas,...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Tem dias!O Orador: - ... perante a dúvida, não "atiramos à cabeça", somos ponderados, comportamento contrário ao de outros que os senhores certamente já perceberam quem são.
Quanto à questão de haver uma oponibilidade entre as dívidas tributárias e as comerciais, Srs. Deputados, sejamos honestos: a grande fatia de créditos das empresas face ao Estado é comercial, não é tributária.
Como sabem, e ainda bem, as empresas estão, acima de tudo, a cobrar os serviços que prestam, os bens que vendem. As empresas só têm créditos tributários ao Estado quando este, na sua relação com as
0033   |   I Série - Número 015   |   21 de Outubro de 2006 empresas, falhou em qualquer coisa. É a única forma de existir um crédito tributário de uma empresa sobre o Estado. Portanto, se consagrássemos apenas as dívidas tributárias, estávamos a fazer coisa nenhuma.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Zero!O Orador: - E, certamente, também não é isso que o Partido Socialista quer. O Partido Socialista, com certeza, também não quer que deste diploma saia um zero ou um quase nada.
Quanto à questão da compensação, ela é, de facto, um mecanismo que tem de criar possibilidades de uma real exequibilidade desta lei, porque, como sabe, a compensação já está hoje na nossa lei - o nosso Código de Procedimento Administrativo já contempla a compensação -, mas, até hoje, não houve um único caso de uma compensação que tenha sido atribuída. E nós queremos facilitar este mecanismo para, com ele, podermos ter, realmente, o desbloqueamento de uma situação que todos os grupos parlamentares criticam.
Para terminar, Sr. Presidente, refiro-me a uma questão muito importante, e que foi colocada também pelo Sr. Deputado Hugo Nunes, que consiste em saber se os credores que também sejam devedores de outras empresas devem ou não ter os seus créditos publicados em lista.
Sr. Deputado, nós somos verdadeiramente a favor da transparência, mas ela tem de ser total e, por isso mesmo, entendemos que todas as dívidas do Estado têm de estar publicadas. Esta é a única forma de, realmente, termos um mecanismo de verdadeira transparência na nossa economia e no nosso mercado, porque, se, de facto, esses credores tiverem também dívidas a outras empresas, é essencial que toda a gente saiba, de uma forma transparente e clara, se há ou não esse crédito. Porque muitas vezes, como o Sr. Deputado sabe, as próprias empresas podem invocar créditos que não possuem. Ora, a partir do momento em que as listas são publicadas, tudo isto é claro e transparente e passa a ser muito mais verdadeiro na nossa economia.
É isso que desejamos, estando certos de que a esmagadora maioria dos Deputados desta Câmara deseja o mesmo.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estão terminados os nossos trabalhos de hoje.
A próxima reunião plenária realizar-se-á no próximo dia 7 de Novembro, terça-feira, às 15 horas, tendo como ordem do dia a apreciação, na generalidade, da proposta de lei n.o 99/X - Orçamento do Estado para 2007.
Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos
Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá
Sandra Marisa dos Santos Martins Catarino da Costa
Vítor Manuel Pinheiro PereiraPartido Social Democrata (PSD):
Maria Helena Passos Rosa Lopes da Costa
Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva
0034   |   I Série - Número 015   |   21 de Outubro de 2006 Partido Comunista Português (PCP):
Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos CaeiroSrs. Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais:Partido Socialista (PS):
Júlio Francisco Miranda CalhaPartido Social Democrata (PSD):
Luís Álvaro Barbosa de Campos FerreiraSrs. Deputados que faltaram à sessão:Partido Socialista (PS):
Manuel Francisco Pizarro de Sampaio e Castro
Henrique José Praia da Rocha de Freitas
Mário Henrique de Almeida Santos DavidPartido Comunista Português (PCP):
Sábado, 14 de Outubro de 2006 I Série - Número 12
X LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2006-2007)REUNIÃO PLENÁRIA DE 13 DE OUTUBRO DE 2006Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da GamaSecretários: Ex.mos Srs. Maria Celeste Lopes da Silva Correia
Ao abrigo do n.o 2 do artigo 77.o do Regimento, procedeu-se a um debate de interesse relevante, requerido pelo PSD, sobre a preparação do futuro Quadro de Referência Estratégico Nacional (QREN), bem como à discussão conjunta dos projectos de resolução n.os 140/X - Estratégia nacional de aplicação dos fundos estruturais da União Europeia (2007-2013) (PSD) e 157/X - Orientações Estratégicas e Operacionais para a aplicação dos Fundos Estruturais da União Europeia para o período de 2007/2013 (PCP). Usaram da palavra, a diverso título, além do Sr. Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional (Francisco Nunes Correia), os Srs. Deputados José Eduardo Martins (PSD), Agostinho Lopes (PCP), Maximiano Martins (PS), Pedro Mota Soares (CDS-PP), Alda Macedo (BE), Almeida Henriques (PSD), José Soeiro (PCP), Abel Baptista (CDS-PP), José Pereira da Costa e Hugo Velosa (PSD), Armando França (PS), Heloísa Apolónia (Os Verdes) e Luís Fazenda (BE).
0002   |   I Série - Número 012   |   14 de Outubro de 2006 O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram10 horas e 10minutos.Srs. Deputados presentes à sessão:Partido Socialista (PS):
0003   |   I Série - Número 012   |   14 de Outubro de 2006 Manuel Luís Gomes Vaz
0004   |   I Série - Número 012   |   14 de Outubro de 2006 Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco
0005   |   I Série - Número 012   |   14 de Outubro de 2006 Partido Popular (CDS-PP):
Heloísa Augusta Baião de Brito ApolóniaO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos dar início ao debate de interesse relevante, requerido pelo Grupo Parlamentar do PSD, sobre a preparação do futuro Quadro de Referência Estratégico Nacional (QREN), e à discussão conjunta dos projectos de resolução n.os 140/X - Estratégia nacional de aplicação dos fundos estruturais da União Europeia (2007-2013) (PSD), e 157/X - Orientações Estratégicas e Operacionais para a aplicação dos Fundos Estruturais da União Europeia para o período de 2007/2013 (PCP).
Para iniciar o debate, tem a palavra o Sr. Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional.O Sr. Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional (Francisco Nunes Correia): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Cabe-nos, hoje, prestar contas, nesta Assembleia, sobre os trabalhos de preparação do QREN. Fazemo-lo com gosto e com a convicção de que aquilo que aqui trazemos não pretende ser, no que diz respeito a fundos comunitários, apenas mais do mesmo.
O País mudou muito nos últimos 20 anos em que pôde ter acesso aos fundos comunitários. Mudou muito e mudou para melhor.
Por isso, hoje, com a experiência de três Quadros Comunitários de Apoio, cabe-nos a nós querer mais e querer melhor, se não em termos de envelope financeiro global, que, como se sabe, tem hoje enormes constrangimentos a nível europeu, que foram, aliás, superados com assinalável êxito no decurso das negociações das perspectivas financeiras em Dezembro de 2005, pelo menos em termos qualitativos e organizativos que estão, em larga medida, na nossa mão definir e implementar.
Queremos mais e melhor em termos de prioridades estratégicas a contemplar e correspondentes montantes a afectar; queremos mais e melhor em termos de princípios orientadores e regras de acesso; queremos mais e melhor em termos de modelo de governação.
No que se refere às prioridades estratégicas, elas estão claramente definidas no projecto de QREN recentemente distribuído aos Srs. Deputados.O Sr. José Eduardo Martins (PSD): - Recentemente, não! Ontem!O Orador: - Pomos, em primeiro lugar, a valorização do potencial humano, com prioridade para intervenções no âmbito do emprego privado e público, da educação e formação e da formação avançada, promovendo a mobilidade, a coesão social e a igualdade de género, num quadro de valorização e aprofundamento de uma envolvente estrutural propícia ao desenvolvimento científico e tecnológico e à inovação.
Damos também elevada prioridade aos factores de competitividade que visam a eficiência e a qualidade das instituições públicas, reduzindo custos de contexto, bem como incentivos à modernização e internacionalização das empresas, incentivos ao investimento directo estrangeiro qualificante, apoio à investigação e desenvolvimento e promoção da sociedade da informação e do conhecimento.
Damos também prioridade à valorização territorial que inclui a realização de infra-estruturas, redes, equipamentos e outras intervenções em domínios essenciais, como logística, transportes, energia, ambiente,
0006   |   I Série - Número 012   |   14 de Outubro de 2006 património, prevenção e gestão de riscos e áreas sociais, nomeadamente saúde, educação, cultura e desporto.
E esta é, precisamente, a estrutura dos programas operacionais temáticos (potencial humano, factores de competitividade e valorização territorial), que serão apenas três em substituição dos doze programas operacionais sectoriais do anterior QCA III. Acrescem, naturalmente, os cinco programas operacionais regionais para o continente e os dois programas operacionais regionais para as regiões autónomas.
O Fundo Social Europeu passa a representar 37% das dotações financeiras atribuídas ao conjunto dos fundos estruturais (Fundo Social Europeu e FEDER), aumentando em 10% o seu peso relativamente à situação no QCA III. A dotação passa de 4700 milhões de euros para 6000 milhões de euros.
As intervenções dirigidas à promoção da competitividade e do crescimento sustentado passam a ter uma dotação de, pelo menos, 5000 milhões de euros (2700 milhões de euros no programa operacional temático e um valor mínimo de 2300 milhões de euros nos programas operacionais regionais).
Os programas operacionais regionais passam a representar 55% do total do FEDER a mobilizar no continente, aumentando em nove pontos percentuais a sua importância relativamente aos valores do QCA III.
A dotação da componente FEDER dos programas operacionais regionais que pertencem ao objectivo convergência do continente (Norte, Centro e Alentejo) aumentam 7% face ao QCA III.
Queremos também mais e melhor no que diz respeito aos princípios orientadores estabelecidos que têm necessariamente impacto na estrutura dos programas operacionais e, sobretudo, nas regras de acesso. Esses princípios resumem-se nas seguintes palavras, que falam por si: concentração, selectividade, viabilidade económica e sustentabilidade financeira, coesão territorial, monitorização estratégica.
Por último, queremos mais e melhor no que se refere ao modelo de governação, sendo evidente a importância da sua concepção, já que influenciará, de forma significativa, a prossecução das prioridades delineadas. Neste sentido, foi já definido um conjunto de orientações, que visam prosseguir os objectivos de consistência política (assegurar a concretização das prioridades definidas pelo Governo), eficácia, profissionalização (isto é, as competências atribuídas aos diversos órgãos são exercidas no respeito pelas normas e regulamentos aplicáveis, observando as regras de eficiência que determinam a utilização racional dos recursos públicos) e também simplicidade (ponderação e simplificação dos requisitos processuais).
Serão instituídos órgãos de governação global do QREN e órgãos de direcção política, de gestão e de acompanhamento dos programas operacionais temáticos e regionais.
De salientar o forte envolvimento dos municípios, que estarão representados, no que respeita à governação global do QREN, pela presença da Associação Nacional de Municípios Portugueses na comissão coordenadora do QREN e, no que se refere à governação dos programas operacionais regionais, no órgão estratégico onde haverá um representante de cada uma das associações de municípios organizadas por NUTS III.
Está ainda prevista a participação das associações de municípios organizadas por NUTS III, enquanto entidades que podem contratualizar com as autoridades de gestão a execução de parte das tarefas de gestão dos programas operacionais regionais.
Pretende-se, assim, contribuir para uma representação autárquica e para uma desconcentração das actividades de gestão, assente numa base territorial estável, incentivando a consolidação de uma malha de nível sub-regional.O Sr. Maximiano Martins (PS): - Muito bem!O Orador: - Estou certo, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que o decurso do debate permitirá clarificar muitos dos aspectos a que aludi de uma forma, inevitavelmente, muito condensada. Estou certo também que este debate dará contributos muito importantes para o amadurecimento das nossas ideias e para a construção de um consenso tão alargado quanto possível, que matérias desta natureza recomendam.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Encontram-se inscritos para formular pedidos de esclarecimento vários Srs. Deputados, tendo o Sr. Ministro informado a Mesa de que irá responder em blocos de três.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Eduardo Martins.O Sr. José Eduardo Martins (PSD): - Sr. Presidente, o Sr. Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional começou mal, claramente equivocado sobre o objecto do debate, porque não está aqui, hoje, para nos prestar contas sobre o QREN; está aqui hoje, porque o PSD agendou a discussão de um projecto de resolução.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Augusto Santos Silva): - Não, não!
0007   |   I Série - Número 012   |   14 de Outubro de 2006 O Orador: - Essa é a única razão (já tivemos, pelo menos, esse mérito) pela qual ontem, finalmente, esta Assembleia teve conhecimento do primeiro projecto de QREN, com substanciais meses de atraso em relação à ambição que o Governo tinha definido para si próprio na resolução de Março deste ano, onde estabelecia que tudo estaria aprovado até ao fim de Julho e que, antes disso, a Assembleia da República seria consultada.
Na verdade, o que estamos a discutir na ordem de trabalhos de hoje é um projecto de resolução do PSD com orientações sobre o que deve ser o próximo período de programação. E o Sr. Ministro disse bem: esta é uma matéria que precisa de trabalho e que deveria merecer um consenso alargado entre as diversas forças políticas. Mas o que tem marcado a discussão deste projecto e estes trabalhos, por parte do Governo, é a sua condução na clandestinidade, sem ouvir os parceiros, sem ouvir a Assembleia da República, não querendo, pura e simplesmente, documentar esse consenso.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Sr. Ministro, há várias perguntas que, hoje, se impõem aqui.
Quando o Sr. Ministro nos fez distribuir o projecto de QREN solicitou que déssemos contributos - é o que refere a carta do Ministro Augusto Santos Silva. Isto é o quê? É uma discussão pública? Começou quando? Termina quando? Como é que vê o envolvimento da Assembleia da República nesta matéria? Quando é que o trabalho está pronto? E quando é que seguem para Bruxelas não o projecto de QREN que nos enviou, porque esse não permite nenhuma discussão séria sobre as opções de futuro que têm de ser tomadas nesta matéria, mas os programas operacionais, onde devemos encontrar a concretização das ideias vagas e abstractas deste diagnóstico com o qual todos podemos concordar, mas que não nos permite, por exemplo, avaliar se a prioridade que anunciou em relação aos factores de competitividade é uma verdadeira prioridade ou uma falácia?
Basta olhar, ainda que de relance, para os quadros deste documento ontem distribuído na Assembleia da República, para perceber que, depois de todo o diagnóstico do QCA III, o que o Sr. Ministro está afinal a propor-nos é mais um período de programação financeira em que o betão ganha à imaterialidade, em que a obra pública ganha à qualificação dos portugueses. É que, a menos que o FEDER previsto nos programas operacionais regionais - e talvez o Sr. Ministro possa esclarecer-nos sobre isso - seja todo destinado a acções imateriais, e não a áreas de localização empresarial ou a parques de logística, tudo vai ficar na mesma!
Contudo, Sr. Ministro, o que tem marcado todo o trabalho do QREN é o atraso sistemático do Governo em relação ao que deviam ser efectivamente os compromissos com a União Europeia.
É por isso, Sr. Ministro, que, para terminar, gostava de perguntar-lhe o que sentiu quando recebeu, em 31 de Julho, uma carta da Sr.a Comissária Europeia, onde ela lhe diz, entre outras coisas, o seguinte: "Gostaria de chamar a atenção de V. Ex.a para o facto de a maioria dos Estados-membros já ter enviado à Comissão Europeia os respectivos projectos de Quadro de Referência Estratégica Nacional (QREN) e de, em muitos casos, as discussões já estarem numa fase avançada. Portugal ainda não submeteu qualquer projecto de QREN..."...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Em 31 de Julho!O Orador: - ... "... e, segundo as informações prestadas aos meus serviços nos finais de Junho, será só na segunda quinzena de Outubro que o QREN, (...), será apresentado.
Aproveitando esta oportunidade, gostaria de relembrar que uma submissão tardia de um projecto de QREN poderá implicar consideráveis atrasos na adopção dos programas operacionais."O Sr. Presidente: - Queira concluir, Sr. Deputado.O Orador: - Diz-lhe ainda a Sr.a Comissária: "(...) porque urge fornecer uma base de trabalho objectiva às discussões bilaterais, seria desejável que (...) um primeiro projecto de QREN fosse enviado aos meus serviços."
Em Julho, o Sr. Ministro levou uma reprimenda da Comissária por Portugal estar atrasado em relação aos trabalhos. A meio de Outubro, distribuiu na Assembleia da República o primeiro projecto de QREN, sem concluir os programas operacionais.
Sr. Ministro, vou pedir que esta carta seja distribuída aos grupos parlamentares e a minha pergunta é esta: de uma vez por todas, quando é que o Governo consegue acabar o projecto de QREN e os programas operacionais?Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Lopes.
0008   |   I Série - Número 012   |   14 de Outubro de 2006 O Sr. Agostinho Lopes (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, como já foi aqui referido, V. Ex.a começou com um lapso, pois o Sr. Ministro já veio a esta Assembleia duas vezes: a primeira, no dia 7 de Setembro, aquando de um debate agendado pelo PCP, e a segunda, hoje, neste debate de urgência, requerido pelo PSD. Ou seja, veio cá a pedido da oposição e não por sua livre iniciativa.
O Sr. Ministro não desconhece que uma das incumbências prioritárias do Estado, segundo a Constituição da República Portuguesa, é a correcção das assimetrias regionais. E este objectivo, não sendo contraditório, não é confundível com a melhoria da competitividade das regiões ou dos territórios.
Tenho de considerar que houve um progresso formal na abordagem do problema. De facto, uma primeira versão conhecida da resolução do Conselho de Ministros não falava, nas prioridades estratégicas, em correcção das assimetrias regionais; na versão final da Resolução do Conselho de Ministros n.o 25/2006, de 10 de Março, foi acrescentado "tendo presente a vontade de reduzir assimetrias regionais"; e, agora, no projecto de QREN, retirou-se a "vontade" e ficou apenas "tendo presente a redução de assimetrias regionais".O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Há menos vontade!O Orador: - Mas, de facto, é apenas um problema de formalidade, porque os textos sobre enquadramento, situação portuguesa e avaliação intercalar do QCA III subestimam ou pretendem mesmo anular a existência de problemas de assimetrias regionais, em Portugal, em contradição, aliás, com um documento como o Programa Nacional da Política de Ordenamento do Território (PNPOT) ou o estudo, que o Sr. Ministro conhece, sobre competitividade regional e coesão económica e social.
Há uma filosofia naqueles textos, em particular, na renovação da política regional, na abordagem das assimetrias regionais e na referência ao problema dos resultados do QCA III, que tem por fim fazer desaparecer aquela incumbência prioritária.
Nas prioridades estratégicas do QREN está presente a preocupação, mas não o objectivo, e nos compromissos de desenvolvimento não é clara nem explicitamente assumida como compromisso.
Mas fundamentalmente tal é verificável na organização operacional do QREN, em particular na distribuição do "bolo" de fundos e na governação do QREN, e ainda na forma como o QREN olha para os municípios.
Os três principais princípios orientadores, que o Sr. Ministro, aliás, acabou por referir - selectividade, concentração e viabilidade económica -, justificarão tudo o que o Governo quiser justificar em matéria de selecção e de opções de investimento.
Sr. Ministro, coloco-lhe três questões. Primeiro, veio, ou não, o Governo assumir, de facto, compromissos, objectivos e metas na redução das assimetrias regionais? Depois, como vai o Governo assegurar que, na aplicação dos fundos no interior de áreas regionais, profundamente assimétricas, como é o caso da NUTS II - Região Norte, não vai acontecer, como nos três QCA anteriores, uma distribuição polarizada pela Área Metropolitana do Porto mas, sim, uma aplicação e distribuição que corrija as assimetrias intra-regionais?O Sr. Presidente: - Queira concluir, Sr. Deputado.O Orador: - Finalmente, Sr. Ministro, como é possível que o projecto de QREN, como, aliás, o PNPOT, fale de região, de coesão do território e até de assimetrias regionais, sem falar uma única vez de regionalização?
Desistiu o Governo de fazer a regionalização na próxima Legislatura? A ineficácia do combate às assimetrias nos três anteriores QCA nada tem a ver com a ausência de regionalização, Sr. Ministro?Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Maximiano Martins.O Sr. Maximiano Martins (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, quero cumprimentar V. Ex.a e sublinhar o elogio que todos devemos aos resultados das difíceis negociações ainda sobre as perspectivas financeiras. É também devido um elogio às orientações estratégicas e à arquitectura do QREN, algo que vamos ter oportunidade de desenvolver durante este debate.
Ao contrário do que disse o Sr. Deputado José Eduardo Martins, o Sr. Ministro discutiu connosco o QREN. Efectivamente, na Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional, discutimos, por duas vezes, esta matéria com o Sr. Ministro.
Porém, na fase em que estamos, quase no final do ano, julgo que o que interessa aos portugueses, seja aos agentes económicos e às empresas, seja nos territórios aos actores do desenvolvimento territorial, é ouvir do Sr. Ministro a resposta a duas questões muito directas.
A primeira é esta: tendo a noção de que o período formal de negociações com a Comissão Europeia prolongar-se-á necessariamente por algum tempo (de resto, a Comissária refere-o, sem surpresa), a questão que se coloca aos agentes económicos é se existirá um hiato temporal, com impactos negativos, entre o QCA
0009   |   I Série - Número 012   |   14 de Outubro de 2006 III e o QREN. As empresas, neste período, estão impedidas de obter apoios financeiros? As despesas elegíveis estão garantidas para um período sem descontinuidades?
Estas são questões que a todos deviam preocupar, porque estas são as questões que interessam aos agentes económicos que criam riqueza.
A segunda questão é a de saber se existirá alguma articulação nos apoios entre os programas operacionais e se existirá alguma partilha de responsabilidade entre os programas temáticos e os programas territoriais. Esta é, de novo, uma questão vital, porque o discurso da competitividade territorial e do desenvolvimento regional ou é a sério ou não é - e, para ser a sério, é preciso que os programas territoriais disponham dos meios, dos instrumentos necessários, para que a promoção da competitividade à escala territorial seja possível.
Julgo, Sr. Ministro, que estas são as questões, fáceis ou difíceis, que interessam aos agentes económicos, às empresas, aos agentes territoriais, aos agentes do desenvolvimento económico e social.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional.O Sr. Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional: - Sr. Presidente, Sr. Deputado José Eduardo Martins, o senhor referiu que o nosso trabalho era feito na clandestinidade. Não poderia ter usado uma expressão mais deslocada, mais absurda.
Desde logo, aqui, na Assembleia da República, o QREN, como, aliás, foi recordado pelo Sr. Deputado Maximiano Martins, foi discutido na Comissão especializada e, não há muito tempo, estive na Comissão Permanente, algures em Setembro, a discutir, a pedido de uma bancada, o QREN.O Sr. José Eduardo Martins (PSD): - Onde não houve nenhum documento para discutir! Zero documentos!O Orador: - O Sr. Deputado estava presente, fez uma pergunta e por razões imperativas que evocou não esperou pela resposta, talvez isso contribua para o alheamento com que tem seguido este dossier.
Mas não foi só na Assembleia da República! De facto, convocámos assembleias regionais no País todo, onde estiveram representantes dos organismos públicos, da sociedade civil, das universidades, das associações empresariais.
Como sabe, as assembleias regionais funcionam junto das CCDR! Mas, não contente com isso, organizaram-se em todo o País sessões abertas à população para apresentar e discutir os princípios do QREN.
Reunimos com a Associação Nacional de Municípios Portugueses para apresentar as ideias fundamentais e o Sr. Secretário de Estado do Desenvolvimento Regional tem reunido mensalmente com a Associação Nacional de Municípios Portugueses para discutir este assunto.
Reunimos com associações empresariais; reunimos com o Conselho Permanente de Concertação Social; divulgámos os documentos junto do Conselho Económico e Social, portanto, Sr. Deputado José Eduardo Martins, aqui tem a clandestinidade que evocou.Aplausos do PS.Protestos do Deputado do PSD José Eduardo Martins.Sr. Deputado José Eduardo Martins, além dos seus critérios de clandestinidade andarem um pouco confusos, a sua "balança" também está pouco calibrada. Diz que o betão ganha peso, pois eu vou dizer-lhe como ganha peso: no QCA III há na ordem dos 12 000 milhões de euros para intervenções infra-estruturais, no QREN estão previstos 6000 milhões, uma redução, portanto, de cerca de 50%. Eis o peso que ganha, reduz a cerca de metade.O Sr. José Eduardo Martins (PSD): - Ao contrário do que disse na resolução!O Orador: - Quanto a prazos, estamos perfeitamente confiantes nos prazos. A sua bancada muito tem especulado sobre os prazos, mas recordo que só a partir de 6 de Outubro, de acordo com os regulamentos comunitários, é possível proceder à entrega formal do QREN.
Portanto, o próprio ritmo de execução da Comissão Europeia tem sofrido uma dilação e nós, naturalmente, temos de estar ajustados em relação ao ritmo da Comissão Europeia.O Sr. José Eduardo Martins (PSD): - E a vergonha da carta da Comissária Europeia?
0010   |   I Série - Número 012   |   14 de Outubro de 2006 O Orador: - A carta que a Comissária dirigiu a nós e a outros Estados-membros...O Sr. José Eduardo Martins (PSD): - Não é a outros Estados-membros, é só a Portugal!O Orador: - ... é uma carta produzida pela burocracia comunitária, onde foram ver quais os países que já tinham formalmente um draft de crédito entregue.
Portugal, de facto, não o tinha, mas como a Sr.a Comissária Danuta Hübner reconheceu na reunião que teve connosco, em Portugal, em 14 de Setembro, isso foi por assim dizer um expediente burocrático.O Sr. José Eduardo Martins (PSD): - Isso foi um expediente burocrático? Muito bem!O Orador: - Isto porque, a Sr.a Comissária tinha recebido os nossos documentos, a nossa resolução do Conselho de Ministros, tínhamos feito duas reuniões com os serviços da Comissão e, portanto, a Comissão estava perfeitamente ao corrente e mais, tinha respondido por escrito aos nossos documentos.
Portanto, essa carta foi reconhecidamente um mal entendido!O Sr. José Eduardo Martins (PSD): - Ah foi um mal entendido? Muito bem!O Orador: - Entretanto, no dia 14 de Setembro, entregámos em mão, chamando a atenção de que era uma mera versão preliminar, à Sr.a Comissária uma versão do QREN.
Sr. Deputado Agostinho Lopes, o senhor sim trouxe-nos questões relevantes, as questões das assimetrias regionais.
Srs. Deputados, o Sr. Deputado Agostinho Lopes, ele próprio, reconheceu que há uma evolução, um progresso, dir-lhe-ei mesmo que há um aprofundamento entre a resolução do Conselho de Ministros e o documento actual.
Sr. Deputado Agostinho Lopes, quanto à questão das assimetrias regionais é uma questão estrutural que, com certeza, preocupa todos os portugueses.
Não obstante, não temos uma abordagem que permite u         4.5     , sei que não é essa a sua intenção, mas não pretendemos, não defendemos, uma abordagem que nós chamaríamos de assistencial ao problema das assimetrias regionais.
O que pensamos é que é preciso promover a competitividade de todo o País, entendemos que a competitividade é hoje o nó górdio da coesão e o que entendemos é que há uma leitura regionalmente diferenciada da problemática da competitividade.
Estas são as traves mestras do nosso pensamento, o debate permitirá aprofundá-las.
O Sr. Deputado questionou-me, ainda, acerca da regionalização. Sr. Deputado, temos uma Constituição da República a que todos estamos obrigados e, como sabe, face a essa Constituição a regionalização só pode ser estabelecida depois de um referendo.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, queira concluir.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Este Governo anunciou que não o faria durante esta legislatura e, portanto, em perfeita sintonia com essa orientação, a nossa preocupação é uma articulação territorial das políticas públicas.
É olhar para o território como integrador das várias políticas públicas e esse, se o quiser entender assim, e nós entendemo-lo assim, é um passo muito importante para a regionalização a que tanto aspira.O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, já ultrapassou o seu tempo, queira concluir.O Orador: - Concluo já, Sr. Presidente!
Sr. Deputado Maximiano Martins, o senhor colocou duas questões de extrema importância prática, vou responder-lhe telegraficamente e no decurso do debate aprofundá-las-ei.
Não há razão para qualquer preocupação, relativamente a um hiato entre o QCA III e o QREN. Acontece que o QCA III tem, ainda, um terço das suas verbas para gastar, que serão aprovadas até ao final do ano, mas há, repito, um terço para gastar nos próximos dois anos. Portanto, há uma carteira de compromissos, de trabalhos, de encargos, que vão prolongar-se durante 2007 e 2008.O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, queira concluir, é que está a prejudicar-se a si próprio, porque depois fica sem tempo para responder e tem imensos pedidos de esclarecimento.O Orador: - Muito bem, Sr. Presidente.
Os regulamentos do QREN dizem que a data de validade é o momento da entrega do QREN ou 1 de Janeiro. Portanto, o mais tardar a 1 de Janeiro haverá despesas elegíveis do QREN.
0011   |   I Série - Número 012   |   14 de Outubro de 2006 Assim. a resposta é que não haverá hiato. A articulação entre    6.9            territoriais abordarei mais tarde.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro do Ambiente, de facto, é a segunda vez que o Sr. Ministro vem ao Plenário da Assembleia falar sobre o QREN 2007/2013.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - O Primeiro-Ministro veio duas vezes!O Orador: - Curiosamente, das duas vezes, a pedido da oposição.
Mas, Sr. Ministro, quero dizer-lhe que, da primeira vez, o senhor nos trouxe um discurso cheio de nada, desta vez trouxe-nos um discurso cheio de coisa nenhuma.O Sr. José Eduardo Martins (PSD): - Muito bem!O Orador: - E a verdade, Sr. Ministro, é que estamos a 75 dias da entrada em vigor do novo Quadro de Referência e Portugal, e os portugueses, pouco, ou nada, sabem sobre a forma como este Quadro vai ser aplicado.O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Sem prejuízo das questões que, mais à frente, o meu colega de bancada, Abel Baptista, lhe vai pôr, quero colocar-lhe quatro questões concretas para as quais peço uma resposta concreta.
A primeira questão é sobre a competitividade: como é que vão ser geridas as verbas da competitividade? Vai existir uma lógica de apoio às empresas com base em projectos claramente definidos, com análise do mérito desses projectos ou, ao contrário, vai apostar-se num modelo de opção regional com a distribuição das verbas a ser feita pelos órgãos regionais?
Isto é algo que as empresas portuguesas, a 75 dias da aplicação do Quadro, precisam de saber.
Segunda questão: como é que vai funcionar realmente a estrutura do QREN? Lemos que existem órgãos de direcção política, órgãos de gestão, órgãos de acompanhamento, ouvimos falar de comissões territoriais e comissões sectoriais. Sr. Ministro, é fundamental que as empresas, e quem quer candidatar-se a estes projectos, saibam com que linhas é que se vai "coser".
Sr. Ministro, não é preferível em vez de ter esta burocracia, este organigrama muito complicado ter, ao invés, um gestor para cada projecto e esse gestor fazer o acompanhamento de cada um dos projectos que lhe está adstrito?
Sr. Ministro, é que nós não percebemos, pois há uma parte do Governo que quer o Simplex e o Sr. Ministro, no QREN, só quer complicar e introduzir aqui uma estrutura de um organigrama que pouca gente compreende.O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Terceira questão: um dos aspectos fundamentais (e nisso é apoiado pela bancada do CDS) deste Quadro de Referência é a questão da formação e da qualificação.
O Sr. Ministro até hoje nada nos disse sobre o tipo de formação que vai ser dado aos activos portugueses.
Por isso pergunto se vamos ter uma formação que responda às necessidades da actividade económica para melhorar a sua competitividade, a sua gestão, para podermos ter uma economia mais virada para a inovação e para o desenvolvimento, para a internacionalização ou se, ao contrário, vamos repetir erros do passado e ter uma formação e uma qualificação que servem para ocupar os trabalhadores ao tempo e pouco mais.
Gostaria ainda de colocar outra questão que se prende com os grandes projectos que o Governo tem vindo a apresentar. Sabemos que as verbas do FEDER são cerca de 6000 milhões de euros, mas gostaríamos que o Governo nos respondesse, concreta e objectivamente, sobre que parte dessas verbas vão para os projectos da Ota e do TGV. É porque, Sr. Ministro, estes 6000 milhões não são "elásticos", não dão para tudo...! Que parte é que vai para estes projectos e que parte vai ser adstrita a outros projectos, nomeadamente do seu Ministério? Esta matéria pode parecer que tem pouco interesse, mas é uma questão muito importante para muitos portugueses, Sr. Ministro!! Que parte destas verbas vai para programas do seu Ministério, como o PEASAR (Plano Estratégico de Abastecimento e Saneamento de Águas Residuais)? É porque nós lembramo-nos das declarações que o Sr. Ministro fez relativamente ao PEASAR... Em 25 de Outubro de 2005, o Sr. Ministro dizia que o PEASAR II (2007/2013) estaria pronto até ao final de 2005 e que nos meses subsequentes estaria em cima da mesa um novo modelo empresarial. A verdade é que já passou cerca de um ano sobre essa entrevista - uma entrevista dada em 29 de Outubro de 2005 ao semanário Expresso - e nada sabemos.
0012   |   I Série - Número 012   |   14 de Outubro de 2006 Neste momento, preocupa-nos muito que as "verbas do betão" se destinem a estes projectos que pouco interesse podem ter para o quadro de crescimento nacional e que outros projectos como o PEASAR, que são essenciais para as autarquias locais e, acima de tudo, para a qualidade de vida dos cidadão, possam vir a ser prejudicados.
Sr. Ministro, sobre estas questões gostávamos de obter uma resposta objectiva e concreta.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Alda Macedo.A Sr.a Alda Macedo (BE): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, em relação à preocupação que nos deve orientar numa estratégia de desenvolvimento nacional, na sua primeira resposta, segundo a retórica do seu discurso, disse que promovia o "olhar para o território como integrador das políticas públicas". No entanto, não é isto que está expresso e traduzido nas propostas do Governo em matéria de Quadro de Referência Estratégico Nacional.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Bem observado!A Oradora: - Não é o que está lá traduzido. O Sr. Ministro reconhecerá que para obter um resultado concreto, bem sucedido e eficazmente realizado em termos da redução das assimetrias de desenvolvimento no nosso país há três eixos absolutamente centrais: energia, transportes e formação.
Vou referir alguns dos problemas que se colocam em relação a estes três eixos. Quanto aos transportes, os objectivos que estão plasmados nos documentos do QREN, até agora, são objectivos que se dirigem apenas às grandes áreas metropolitanas da faixa litoral mais desenvolvida. O discurso do Sr. Primeiro-Ministro aqui, na Assembleia da República, aquando da apresentação do Programa do Governo - lembro-me bem -, dizia que era preciso ligar as principais capitais de distrito de modo a conseguir uma ligação rápida, eficiente, sustentável e equilibrada do ponto de vista ambiental, mas isso não tem qualquer tradução neste QREN, não existe, está ausente!!
Continuamos a ter melhorias das acessibilidade no modo rodoviário, nas auto-estradas. No entanto, aquilo que deveria ser a prioridade do investimento no modo de transporte não poluente, aquele que não virá a ter a prazo um valor acrescido e um peso demasiado alto para o nosso país, isso está ausente dos objectivos do QREN.
Quanto à formação profissional, há uma preocupação sobre a qual gostaria que o Sr. Ministro se referisse com a maior clareza. Todo o discurso dos documentos que o Governo apresentou até agora é um discurso que orienta a formação profissional como se o desemprego fosse da responsabilidade dos próprios desempregados. Esta orientação condiciona do ponto de vista político as opções estratégicas em termos dos programas que se desenvolvem.
Deixe-me citar-lhe uma frase que é referida como um dos objectivos centrais: "atrair mais pessoas para o mercado de trabalho e fazer do trabalho uma opção real para todos". Ó Sr. Ministro, até parece que aqueles que estão a perder os seus postos de trabalho não é porque não tenham e não vejam no mercado de trabalho uma "opção real"!!... Até parece que as pessoas que estão em risco de sair, por exemplo, do Instituto Superior de Serviço Social de Lisboa, por responsabilidade do Governo e por força da transferência deste instituto para uma entidade privada, sem que tenham sido acautelados os direitos dos trabalhadores, não vêm no trabalho uma "opção real"!!...Protestos do Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional.Este é um pequeno exemplo, Sr. Ministro, não precisa de se enervar!!...
Como eu dizia, isto condiciona o modo como o Governo vê a criação de emprego, que devia ser uma das prioridades centrais deste QREN.Vozes do BE: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Henriques.O Sr. Almeida Henriques (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, em relação à carta da Sr.a Comissária Danuta Hübner, registamos que o Sr. Ministro considera só "um mal entendido"... O Sr. Ministro considera só "um mal entendido" que a Comissária diga que isto poderá implicar consideráveis atrasos na adopção dos programas operacionais (PO). No final do próximo ano o Sr. Ministro também estará, certamente, a explicar às empresas, às instituições, às autarquias que o atraso no recebimento das verbas não passou de "um mal entendido" entre o Governo e esta Comissária da União Europeia.
0013   |   I Série - Número 012   |   14 de Outubro de 2006 Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Em relação ao discurso e à prática, quando falamos no discurso, o Governo está nos antípodas daquilo que é a sua prática.
De facto, verificamos isso em relação às regiões. O Sr. Ministro dizia que este programa não pode "ser mais do mesmo", mas nós diríamos que isto é "menos do menos"... É porque, efectivamente, o que se verifica é que o Governo não aproveitou esta oportunidade para envolver as regiões; o Governo não aproveitou esta oportunidade para mobilizar os parceiros para uma estratégia de diferenciação das regiões; o Governo não aproveitou, ao arrepio daquilo que se faz na União Europeia, para mobilizar os portugueses para esta estratégia, que será, provavelmente, um dos últimos trunfos que temos.
Portanto, a minha questão é esta: como é que o Governo justifica que tenha dado tão diminuto papel às regiões na discussão das suas próprias estratégias e esta diminuição na capitação dos programas operacionais regionais? Por exemplo, no centro é bem notório: há mais de 600 000 pessoas, há mais 21 municípios e a capitação baixa 36%, isto é, de 1008 euros para 648 euros, baixando, em termos absolutos, 15%.
Por outro lado, estamos nesta fase e ainda não sabemos qual vai ser a "ventilação" regional dos programas operacionais temáticos, que são geridos centralizadamente.
Mas eu gostaria que me explicasse também como é que, na lógica das qualificações, onde é necessária uma grande proximidade, se passa a ter um programa centralizado em vez de um programa de proximidade.
Uma outra questão que se prende com esta é a questão da Ota e do TGV. Estamos a falar de duas "obras faraónicas" que custarão para cima de 10 000 milhões de euros. Certamente, será o fundo de coesão que irá financiar uma parte destas obras. Pelas nossas contas, sabemos que as verbas do fundo de coesão são 11% menores, o que dá 2,7 mil milhões de euros. Se descontarmos as verbas para o Algarve ficam 2,6 milhões de euros. Ora, se seguirmos a regra de que 50% se destina ao ambiente e que 50% se destina aos transportes, estamos a falar de 1,3 mil milhões de euros, ou seja, uma verba abaixo daquilo que houve no quadro comunitário anterior. Assim, se o TGV for imputado ao fundo de coesão, onde ficarão as outras obras que é necessário fazer? Mais uma vez, há aqui um prejuízo claro para as regiões!
Por último, também não percebemos como se podem limitar os municípios através das NUT III. Como se pode limitar um município, que tem afinidades com outros, de apresentar um projecto nesse sentido? Por exemplo, como é que Seia, que não é da NUT Dão-Lafões, irá ficar impedida de apresentar projectos com Carregal do Sal, com Mangualde ou com Nelas? Sinceramente, consideramos que essa orientação administrativa será muito penalizadora para a aplicação regional deste Quadro Comunitário de Apoio.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional.O Sr. Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, procurando obedecer à disciplina dos tempos, responderei telegraficamente.