478-(4)II SÉRIE — NÚMERO 152 — Aos directores-adjuntos e subdirectores será aplicável o disposto no artigo 14.°3 — Em caso de impedimento, o director será substituido pelo director-adjunto, subdirector ou chefe de redacção.4) Proposta de alteração legal n.* 2/85 à Lei n.' 23/83, de 6 de Setembro (parecer sobre estatutos editoriais, livros de estilo oo documentos equivalentes).Considerando que o estatuto editorial é a definição da personalidade cultural, moral e social de um órgão de comunicação social;Considerando que o estatuto editorial deve definir a vontade de independência perante o Governo, a Administração e os demais poderes públicos, o que coincide com uma das duas grandes atribuições legais do CCS;Considerando que ao estatuto editorial deve obedecer, genericamente, o comportamento da zona editorial dos órgãos de comunicação social;Considerando que segundo o estatuto editorial se deve pautar o comportamento dos directores dos órgãos de comunicação social estatizados relativamente a cuja nomeação ou exoneração se pronuncia o CCS;Considerando que, segundo sugestão legal aprovada pelo plenário do CCS, este Conselho já propôs a conversão desse parecer em competência vinculativa, competência a desempenhar no cotejo do nomeado ou exonerado com o estatuto editorial;Considerando que o estatuto editorial deve exprimir a vontade de expressão e confronto das diversas correntes de opinião, bem como uma orientação geral que respeite o pluralismo ideológico e garanta o rigor e a objectividade da informação, o que coincide com a outra das duas grandes atribuições legais do CCS:O CCS propõe a introdução de uma nova alínea no artigo 5.° da Lei n.° 23/83, de 6 de Setembro (competências), com a seguinte redacção:c) Dar parecer prévio e fundamentado sobre propostas de novos estatutos editoriais, novos livros de estilo ou novas regras editoriais genéricas com sentido semelhante ou sobre alterações dos já existentes.5) Proposta de alteração legal n.° 6/85 à Lei a." 23/83, de 6 de Setembro.Considerando a necessidade de dar maior publicidade às sugestões de alteração legal apresentadas ao abrigo das alíneas m) e n) do artigo 5.° da Lei n.° 23/ 83, de 6 de Setembro:O CCS deliberou, por unanimidade, na sua reunião plenária de 27 de Março próximo passado, propor a introdução do seguinte n.° 3 no artigo 35.° da lei que regula o seu funcionamento:Artigo 35."(Publicidade dos actos)3 — As propostas e recomendações referidas nas alíneas m) e n) do artigo 5.° são mencionadas no Plenário da Assembleia da República e publicadas no Diário da Assembleia da República, 2." série.6) Proposta de alteração legal o.° 4/85 (forma de nomeação dos membros do conselho de gerência e dos conselhos de administração dos órgãos do sector público de comunicação social).Dado o disposto no artigo 3.° da Lei n.° 23/83, de 6 de Setembro, que determina o âmbito das competências do CCS sobre os órgãos de comunicação social pertencentes ao Estado e a outras entidades públicas ou a entidades directa ou indirectamente sujeitas ao seu controle económico;Dado o disposto no artigo 4.° da mesma lei, que define como atribuições do CCS a salvaguarda da «independência dos órgãos de comunicação social [...] perante o Governo, a Administração e os demais poderes públicos»;Dada a circunstância de que os membros dos conselhos de gerência e de administração dos órgãos do sector público de comunicação social têm, em articulação com os directores editoriais, responsabilidades que condicionam directa (nomeações e exonerações dos directores e aprovação da política informativa, por exemplo) ou indirectamente (aspectos financeiros) a actividade jornalística;Dada a circunstância de estes membros dos conselhos de gerência e de administração serem nomeados pelo Governo e por ele técnico-financeiramente tutelados;Dado o exemplo do Estatuto da Empresa Pública Radiotelevisão Portuguesa, E. P. — Decreto-Lei n.° 321/80, de 22 de Agosto—, estatuto que, no seu artigo 22.°, referente ao conseLho de gerência, estabelece o seguinte:O conselho de gerência é constituído por 1 presidente, 1 vice-presidente e 3 vogais, nomeados por um despacho conjunto do Primeiro--Ministro e do ministro da tutela, precedendo consulta, nos termos da lei, ao conselho de informação para a RTP, e ainda o vogal eleito pelos trabalhadores, nos termos legais.Dado que, segundo o n.° 2 do artigo 39." da Lei n.° 23/83, de 6 de Setembro:As referências aos conselhos de informação contidas em legislação não contemplada no nú mero anterior devem ser entendidas como repor tando-se ao Conselho de Comunicação SocialDado que a legislação revogada no número que an tecede o atrás referido são as «Leis n.°s 78/77, dí 25 de Outubro, 67/78, de 14 de Outubro, e 1/81, d< 18 de Fevereiro, bem como as demais disposiçõe: legais que contrariem a presente lei, sem prejuízo dc disposto no n.° 2 do artigo 238.° da Lei Constitu cional n.° 1/82, de 30 de Setembro»;Considerando conveniente adoptar, relativament à generalidade dos órgãos de comunicação social d< sector público, um regime análogo ao estabelecido par o conselho de gerência da RTP no referido ai Sigo 22.°:Propõe o CCS que os diplomas legislativos relativo à Radiodifusão Portuguesa, E. P., em discussão n Assembleia da República sejam alterados no sentid de que a nomeação do conselho de administração pc parte do Governo seja precedida de parecer públic e fundamentado, no prazo de 15 dias, por pari do CCS.