II SÉRIE-A — NÚMERO 19 6 realojamento dos animais (artigo 5.o), da fiscalização durante o período transitório (artigo 6.o), da regulamentação da lei, pelo Governo, no prazo máximo de 60 dias a contar da data da sua publicação, acerca da reconversão profissional dos detentores, domadores e/ou tratadores de animais, bem como do procedimento de acompanhamento pela DGAV do realojamento dos animais (artigo 7.o) e da entrada em vigor do diploma, no dia seguinte ao da sua publicação (artigo 8.o). 2.5. Projeto de Lei n.o 706/XIII/3.a (PEV) A iniciativa apresentada pelo PEV propõe o fim da utilização de animais em circos e, para o efeito, visa a adaptação do espetáculo circense à inexistência de números com animais. Conforme referido na nota técnica da responsabilidade dos serviços da Assembleia da República, este projeto de lei visa «garantir que, no prazo de 2 anos, os circos já não usam animais para efeitos de exibição em espetáculo e incentiva os promotores dos circos a cooperar voluntariamente para esse objetivo. Para além disso, reforça o conhecimento do número e características dos animais mantidos em circo, de modo a facilitar a fiscalização e o encontro de soluções para o realojamento desses animais». Os autores sustentam, na exposição de motivos da iniciativa, a respeito desta matéria, que «em relação aos circos, em particular, e tendo em conta as características dos animais usados em espetáculo, estabeleceu-se uma intolerância crescente em relação a situações de violência na condução, no maneio, nos treinos e mesmo nos espetáculos, salientando-se que a lição mais importante que os animais aprendiam é que, se desobedecessem, seriam castigados violentamente, sendo que estes animais apresentavam recorrentemente distúrbios comportamentais graves, nomeadamente a repetição permanente dos mesmos movimentos sem sentido, a automutilação, a coprofagia, ou o ato de caminharem incessantemente para a frente e para trás ou de um lado para o outro». Finalmente, os autores consideram que «o espetáculo do circo é mágico e de uma beleza artística muito apreciada pela generalidade da população, das mais diversas faixas etárias» e que, portanto, «esse espetáculo não depende, contudo, da utilização de animais para a sua sobrevivência». Quanto à sistemática da presente iniciativa, cumpre referir que o projeto de lei em apreço é composto por 15 artigos, sendo neles tratado o objeto e âmbito da lei (artigos 1.o e 2.o), as definições para efeitos da lei sobre animal e promotor (artigo 3.o), a criação de um portal nacional de animais mantidos em circo e declaração de animais (artigo 4.o), a apreensão de animais não declarados (artigo 5.o), a proibição de utilização de animais em circo, após 2 anos, contados da entrada em vigor da lei (artigo 6.o), a entrega voluntária de animais (artigo 7.o), a reconversão e qualificação de profissionais (artigo 8.o), as regras relativas ao realojamento de animais e fiscalização (artigos 9.o e 10.o), o regime contraordenacional e as sanções acessórias (artigos 11.o e 12.o), a tramitação e o destino das coimas (artigo 13.o), a regulamentação da lei, pelo Governo, no prazo de 100 dias após a sua entrada em vigor (artigo 14.o) e, finalmente, a entrada em vigor, no dia seguinte ao da publicação da lei (artigo 15.o). 2.6. Considerações de âmbito comum às iniciativas A respeito das iniciativas legislativas em apreço, a Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto recebeu exposições dirigidas à Comissão por parte de diversos agentes económicos e estruturas associativas, incindindo, nomeadamente, acerca de conceitos e expressões utilizadas em sede de redação do articulado das iniciativas – «ou outros similares» (n.o 1 do artigo 3.o do projeto de lei n.o 695/XIII/3.a – PAN), «bem como a números com animais e manifestações similares» (n.o 2 do artigo 2.o do projeto de lei n.o 706/XIII/3.a – PEV) ou «atividades conexas e similares» (projeto de lei n.o 705/XIII/3.a – PS), questões que se prendem com a delimitação do objeto das iniciativas. 3. Enquadramento legal A matéria objeto das iniciativas enquadra-se na alínea e) do artigo 9.o e do artigo 66.o da Constituição da República Portuguesa. Efetivamente, sobre as tarefas fundamentais prosseguidas pelo Estado, cumpre chamar à colação o artigo 9.o do texto constitucional, com a seguinte redação: