1232-(46)II SÉRIE — NÚMERO 64dizer-se que a autonomia político-administrativa regional não pode afectar a integridade da soberania do Estado e deve exercer-se no quadro da Constituição.Estas são as razões fundamentais pela quais a AD propõe a eliminação deste n.° 3.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. DeputadoLuís Beiroco.O Sr. Luís Beiroco (CDS): — A minha intervenção é apenas paia, nesta matéria de eliminação do n.° 3, apoiar inteiramente as considerações feitas pelo Sr. Deputado Correia de Jesus.Creio, aliás, que o Sr. Engenheiro Veiga de Oliveira deu o melhor argumento para justifiacr a eliminação.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP):—Sr. DeputadoLuís Beiroco, se me permite a interrupção, suponho que o chamado argumento por mim concedido está a ser colhido pelo cabo e não pela ponta. Estamos em sede de definir a autonomia. A autonomia podia ser outra, visto haver muitas possíveis.fá agora, aproveito para lhe dizer que, do nosso lado, estamos dispostos a ir até onde for preciso em matéria de autonomia. Não temos nada contra. Apenas desejamos que tudo fique claro. Mas a questão é esta: estando aqui escrito, e bem, por forma a definir o autonomia, como ela se exerce, no quadro de quê, e o que não deve ou não pode afectar, isto são limites da autonomia. Retirá-los significa, por um lado, deixar de ser delimitada e, por outro, retirar-lhe o quadro em que é exercida de forma expressa.Quer dizer: podia ainda conceber-se não ter a Constituição colocado isto aqui, mas, figurando no texto, tem de se retirar a conclusão precisa e necessária do que significa retirar de cá o preceito, sem mais. Por isso falei do argumento de há pouco. Não para pegarem nele pelo cabo, mas sim pela ponta.O argumento era que também no artigo 111.°, se diz, no fundo, a quem pertence o poder e como ele é exercido. Se tal se retirasse, teria de também tirar-se uma conclusão. A mesma conclusão, retirada da vossa proposta de eliminação do n.° 3.O Orador: — O argumento agora invocado pelo Sr. Engenheiro Veiga de Oliveira, que se pode retirar do facto de uma disposição ter constado do texto da Constituição e ser retirada numa revisão constitucional, a quanto a mim não colhe neste momento, se se demonstrar claramente ser a disposição em questão redundante. Ora a mim parece-me ser esse o caso.Com efeito compreende-se que no artigo 111.°, no título «Princípios gerais de organizações do poder político» se inclua uma disposição desse teor, característica, aliás de um Estado de direito. Poder-se-ia admitir, mas seria uma técnica quanto a mim incorrecta, que depois se fosse repetindo em várias sedes essa prevenção. Mas isso não acontece deste modo. Acontece só se fazer em relação ao título respeitante às regiões autónomas e tal facto tem de ser interpretado como significando uma desconfiança. E é isso que historicamente se demonstra com facilidade — uma desconfiança em relação ao regime autonómico ou às perspectivas de evolução — desse regime.Na minha opinião, esta desconfiança devia ser afastada, visto não haver quaisquer razões para ela, hoje em dia, permanecer. Deste modo, justifica-se perfeitamente a eliminação do n.° 3.Aliás, basta pensar que quando o próprio n.° 2 deste artigo, ao falar nos fins visados pelo regime autonómico, se refere o reforço da unidade nacional, se está a excluir todas essas hipóteses que, no fundo, constituem o substrato da inclusão deste n.° 3 da Constituição. Considero mesmo ser das coisas relevantes nesta revisão, de um ponto de vista de reforço da unidade nacional, podermos prescindir deste tipo de disposição que só tem um ratio legis — existir uma determinada desconfiança sobre as possibilidades de evolução de um certo regime político-jurídico.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): —Sr. Presidente, em toda a discussão, a meu ver, o surpreendente não foi a intervenção do Sr. Deputado Correia de Jesus, mas sim a do Sr. Deputado Luís Beiroco. Sobretudo na parte final, ao apontar para o n.° 2, eu não poderei deixar de referir a questão da unidade nacional. O significado do n.° 3 é muito claro. Não é qualquer desconfiança, não tem qualquer sentido de reserva. Tem o sentido muito transparente de dizer: há um Estado e uma Constituição. As regiões autónomas não são estados federados e os estatutos regionais não são constituições desses estados, é o que lá está e o que significa. Nem mais, nem menos.Querer retirá-los, é desejar que isso deixe de constar na Lei Fundamental; mantê-lo, é querer dizer que enquanto aí se mantiver não pode haver uma transformação das regiões autónomas em estados federados. Tudo o que se disser para além disto é querer virar as coisas de cabeça para os pés. E a referência feita pelo Sr. Deputado Luís Beiroco à unidade nacional é extraordinariamente relevante pois é óbvio não ter esta nada a ver com pluralidade federal.Ela pode existir num estado federal, mantendo-se a unidade nacional.Aliás, não consideramos esse ponto, mas apenas o seguinte: se se quer essa evolução, então que se ponha. A nossa preocupação é esta: num Estado com descentralização política existe um espaço de tensão entre as unidades descentralizadas e a unidade geral.Esse espaço exige que os limites e as regras de jogo sejam clara e precisamente demarcados. Esta regra do n.° 3 é essencial para se saber com o que se conta, o que se joga e do que se trata. Eliminá-la significa largar desmesurada e indefinidamente o espaço de insegurança, de tensão e de conflitualidade. Sobretudo acerca da própria concepção última teórico-constitutional do lugar e do estatuto das regiões autónomas no quadro constitucional português.Se é isso o pretendido, então discutamo-lo. Mas então coloque-se. Não se vá pela via enviesada de eliminar o que existe para não deixar nada e para permitir, fora da Constituição, uma evolução que agora ainda se não ousa propor, a nível da Lei Fundamental, obtendo-a a outros níveis infra-constitucionais.A nossa oposição é a esse respeito. Se a proposta é a ínsita na intervenção anterior do deputado Correia de fesus, e que é surpreendentemente deixada em