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Quinta-feira, 20 de Março de 2008    II Série-A — Número 71 X LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2007-2008) SUMÁRIO  Projectos de lei [n.os 439, 452, 457, 483 e 484/X (3.a)]: N.o 439/X (3.a) (Alteração à Lei das Finanças Locais): — Parecer da Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território.N.o 452/X (3.a) [Altera o regime de segredo de justiça para defesa da investigação (alteração ao Código de Processo Penal)]: — Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.N.o 457/X (3.a) [Regime de renda apoiada (Primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 166/93, de 7 de Maio)]: — Parecer do Governo Regional da Madeira.N.o 483/X (3.a) — Estabelece o regime a que estão sujeitos a instalação e o funcionamento dos estabelecimentos de colocação de piercings e tatuagens (apresentado pelo PS).N.o 484/X (3.a) — Elimina a prova de avaliação de conhecimentos e competências do concurso para lugar do quadro de ingresso na carreira docente (oitava alteração ao Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário — aprovado pelo Decreto-Lei n.o 139-A/90, de 28 de Abril) (apresentado pelo PCP). Proposta de lei n.o 180/X (3.a) (Autoriza o Governo a aprovar um regime especial aplicável à expropriação e alienação de terrenos incluídos na área das plataformas logísticas que integram a Rede Nacional de Plataformas Logísticas): — Parecer da Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações. Projectos de resolução [n.os 284, 292 e 293/X (3.a)]: N.o 284/X (3.a) (Suspensão da avaliação do desempenho do pessoal docente e alteração dos mecanismos de avaliação): — Rectificação apresentada pelo CDS-PP.N.o 292/X (3.a) — Recomenda ao Governo não só a suspensão do processo de avaliação do desempenho dos docentes, previsto no Decreto Regulamentar n.o 2, de 10 de Janeiro de 2008, mas também a criação das condições para que se defina um modelo de avaliação que sirva, sobretudo, o sistema educativo nacional (apresentado pela Deputada não inscrita Luísa Mesquita).N.o 293/X (3.a) — Recomenda a suspensão do sistema de avaliação de desempenho do pessoal docente da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário (apresentado pelo PSD). Proposta de resolução n.o 68/X (Aprova o Tratado de Lisboa que altera o Tratado da União Europeia e o Tratado que institui a Comunidade Europeia, assinado em Lisboa a 13 de Dezembro de 2007): — Parecer da Comissão de Política Geral da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores.
16 | II Série A - Número: 071 | 20 de Março de 2008e) PTFE (politetrafluoroetileno).Artigo 6.o Adornos utilizados após a fase de cicatrização1 — Os adornos utiilizados após a ferida estar completamente cicatrizada devem obedecer aos seguintes requisitos:a) Em todos os conjuntos de hastes o material tem de ter uma taxa de libertação de níquel inferior a 0,2 μg/cm2/semana (limite de migração); b) Cumprir o disposto nas alíneas c), d), e) e f) do n.o 1 do artigo 5.o.2 — Podem ser usados além dos materiais referidos no n.o 2 do artigo 5.o os seguintes materiais:a) Madeira não tóxica perfeitamente polida envernizada com um produto biocompatível; b) Osso envernizado com um produto biocompatível.Artigo 7.o Proibição de aplicação de piercingsSão proibidas as seguintes aplicações de piercings:a) Na língua e no pavimento da cavidade oral; b) Na proximidade de vasos sanguíneos, de nervos e de músculos; c) Sobre quaisquer tipos de lesão cutânea prévia, sejam de natureza infecciosa ou tumoral; d) De prata e revestidos a ouro.Artigo 8.o Pistola de perfuração1 — É proibida a utilização de versões de pistola de perfuração da orelha e da asa do nariz que não estejam higienizadas e equipadas com dispositivo descartável, devendo as partes que contactam com a pele e a mucosa do consumidor, assim como a peça de perfuração, estar esterilizadas e ser de utilização única.2 — A peça de perfuração não deve ser disparada de forma violenta, de modo a minimizar-se o dano tecidular.Artigo 9.o Anestésicos1 — O técnico aplicador de piercings não pode administrar anestésicos por injecção.2 — O uso de cremes anestésicos é admitido somente se cumpridas as condições respectivas, constantes no Anexo II, que faz parte integrante desta lei.3 — O cloreto de etilo, em pulverização, não pode ser usado no rosto.4 — A lidocaína a 10%, em bomba pulverizadora, pode ser utilizada como anestésico local.Artigo 10.o Perfuração do lóbulo da orelha em joalharias e ourivesarias1 — O instrumento para perfuração do lóbulo da orelha deve apresentar-se higienizado e, obrigatoriamente, estar equipado com dispositivo descartável ou ser ele mesmo descartável.2 — Em qualquer dos casos referidos no número anterior, os componentes que fazem o contacto com a orelha, entre os quais a peça de perfuração, têm de estar esterilizados e só podem ser usados uma única vez.3 — No âmbito desta prática devem aplicar-se os critérios técnicos com ela relacionados, constantes na presente lei nomeadamente no Anexo II.Artigo 11.o Tintas para tatuagens e maquilhagens permanentes1 — As tintas usadas em tatuagem e maquilhagem permanente são estéreis.2 — As tintas usadas em tatuagem e maquilhagem permanente não podem conter:
19 | II Série A - Número: 071 | 20 de Março de 2008Artigo 22.o Sanções acessórias1 — Em função da gravidade das infracções e da culpa do agente podem ser aplicadas as seguintes sanções acessórias:a) Interdição do exercício da actividade por um período até dois anos; b) Encerramento do estabelecimento por um período até dois anos.2 — Pode ser determinada a publicidade da aplicação das sanções previstas nas alíneas a) e b) do número anterior mediante:a) A afixação de cópia da decisão no próprio estabelecimento e em lugar bem visível pelo período de 30 dias; b) A sua publicação a expensas do infractor em jornal de difusão nacional, regional ou local de acordo com o lugar, a gravidade e os efeitos da infracção.Artigo 23.o Salões de aplicação de piercings, de tatuagens e de maquilhagem permanente existentesSem prejuízo do disposto Decreto-Lei n.o 259/2007, de 17 de Julho e respectiva regulamentação, os titulares dos salões de piercings, de tatuagens e de maquilhagem permanente existentes à data da entrada em vigor desta lei dispõem de um prazo de 180 dias, a contar da entrada em vigor da presente lei, para se adequarem às condições de segurança estabelecidas nesta lei.Artigo 24.o Saúde dos profissionaisOs profissionais devem ser sujeitos a vigilância médica (exames de aptidão, periódicos e ocasionais), de acordo com a legislação em vigor na área da higiene, segurança e saúde no trabalho.Artigo 25.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor 60 dias após a data da sua publicação.Palácio de São Bento, 14 de Março de 2008.Os Deputados do PS: Renato Sampaio — Jorge Seguro Sanches — Paula Barros — Isabel Santos — Glória Araújo — Fernando Jesus — Hortense Martins — Marcos Sá — Pedro Nuno Santos — Hugo Nunes — Luísa Salgueiro — Fernanda Asseiceira — Aldemira Pinho — Afonso Candal — David Martins.Anexo IMedidas respeitantes à descontaminação de utensílios (todo o material para ser eficazmente desinfectado ou esterilizado tem de estar rigorosamente limpo)IntroduçãoClassificação do risco de utilizaçãoO material deve ser tratado de acordo com o risco que a sua utilização representa. Assim, ele pode ser classificado da forma seguinte:1 — Material não crítico: o material que não entra em contacto directo com o consumidor. Quando não entrar em contacto directo com a pele do corpo do consumidor, basta ser lavado. Excepcionam-se os casos em que o material é contaminado com produtos orgânicos como sangue, secreções ou excreções, casos em que deve ser desinfectado.2 — Material semicrítico: o material que entra em contacto com a pele e com as mucosas íntegras. Este material deve ser objecto de uma desinfecção de alto nível (por exemplo, a proporcionada por máquina de lavar com ciclos de desinfecção térmica e secagem e por desinfectantes de alto nível) ou ser esterilizado.3 — Material crítico: o material que penetra no corpo humano por rotura de tecidos biológicos (por exemplo agulhas, piercings), bem como os instrumentos e os materiais que entram em contacto com pele não íntegra
28 | II Série A - Número: 071 | 20 de Março de 2008Anexo VDeclaração de consentimentoEu,___________________________________________________________________________ abaixo assinado, declaro por este meio que tomei a decisão de que se proceda, em mim, à aplicação de um pírcingue, após reflexão e sem estar influenciado pelo efeito de bebidas alcoólicas, de medicamentos ou de drogas.Fui informado previamente e por escrito de todos os procedimentos, da natureza dos produtos a cujo contacto temporária ou permanentemente serei submetido e possíveis consequência da colocação de pírcingue.Tomei ainda conhecimento de que podem ocorrer infecções como consequência de higiene inadequada durante ou depois da colocação do pírcingue.O aplicador do pírcingue, através da entrega de documentação, esclareceu-me acerca de:a) Períodos médios de cicatrização para os diferentes piercings; b) Cuidados a ter após a aplicação.Fui informado de que após a assinatura desta declaração de consentimento, é-me entregue uma cópia.Nome (em letra de imprensa) Morada (em letra de imprensa)Nascimento (em letra de imprensa) ___/____/______Local (em letra de imprensa)Data ___/___/___Assinatura _______________________________________________Identificação do estabelecimento (em letra de imprensa)Nome do aplicador (em letra de imprensa)Assinatura aplicador _____________________________________________________________________________
31 | II Série A - Número: 071 | 20 de Março de 2008«Capítulo IV Recrutamento para lugar do quadro(...)Artigo 22.o Requisitos gerais e específicos1 — São requisitos gerais de admissão a concurso:a) (...) b) (...) c) (...) d) (...) e) (...) f) (revogada)2 — (...) 3 — (...) 4 — (...) 5 — (...) 6 — (...) 7 — (revogado) 8 — (revogado)»Artigo 2.o RevogaçãoÉ revogado o Decreto Regulamentar n.o 3/2008, de 21 de Janeiro.Assembleia da República, 14 de Março de 2008.Os Deputados do PCP: Miguel Tiago — João Oliveira — António Filipe — Bernardino Soares — Agostinho Lopes — José Soeiro — Jerónimo de Sousa — Bruno Dias — Honório Novo — Jorge Machado.———PROPOSTA DE LEI N.o 180/X (3.a) (AUTORIZA O GOVERNO A APROVAR UM REGIME ESPECIAL APLICÁVEL À EXPROPRIAÇÃO E ALIENAÇÃO DE TERRENOS INCLUÍDOS NA ÁREA DAS PLATAFORMAS LOGÍSTICAS QUE INTEGRAM A REDE NACIONAL DE PLATAFORMAS LOGÍSTICAS)Parecer da Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações1 — Nota preliminarA proposta de lei em apreço, de iniciativa governamental, tem em vista a criação de um regime especial aplicável à expropriação e alienação de terrenos incluídos na área das plataformas logísticas que integram a Rede Nacional de Plataformas Logísticas.Para tanto, tendo presente o disposto no n.o 1 alínea e) do artigo 165.o e no n.o 1, alínea d), do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa, torna-se necessário que a Assembleia da República confira ao Governo uma lei de autorização legislativa para o efeito pretendido.Para fundamentação do objecto da vertente iniciativa legislativa apresenta-se na respectiva «Exposição de motivos» uma síntese retrospectiva das orientações estratégicas definidas pelo Governo para a área da logística, tida como primordial no desenvolvimento económico do País.Tais orientações encontram-se, sobretudo, plasmadas no projecto «Portugal Logístico», divulgado em Maio de 2006, e no Plano Portugal Logístico, «assumindo o Governo, neste domínio, responsabilidades de regulação sectorial, de promoção e adequação de infra-estruturas e de estímulo à concretização de soluções que visem a maximização das potencialidades e os benefícios da intermodalidade».Nesse sentido, para a plena materialização do Portugal Logístico, torna-se necessário criar uma Rede Nacional de Plataformas Logísticas (RNPL) que congregue, de forma articulada e integrada, as várias plataformas, sectorialmente definidas em função da sua localização estratégica e inserção nas redes de transportes, marítimos, ferroviários e rodoviários.
Quinta-feira, 24 de Abril de 2008    II Série-A — Número 85 X LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2007-2008) SUMÁRIO  Projectos de lei [n.os 428, 432, 463, 479, 484, 489, 500, 506, 507 e 517 a 521/X (3.a)]: N.o 428/X (3.a) (Estabelece medidas de promoção da acessibilidade de pessoas com deficiência visual à informação sobre determinados bens de venda ao público): — Parecer do Governo Regional dos Açores.— Parecer da Subcomissão de Economia da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores.N.o 432/X (3.a) (Altera a Lei Geral Tributária, aprovada pelo Decreto-Lei n.o 398/98, de 17 de Dezembro): — Parecer da Comissão de Orçamento e Finanças e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.N.o 463/X (3.a) (Garante o porte pago aos órgãos de imprensa e a publicações especializadas): — Parecer do Governo Regional da Madeira.N.o 479/X (3.a) (Revoga o artigo 18.o da Lei n.o 4/2008, de 7 de Fevereiro, relativo aos direitos de propriedade intelectual): — Parecer da Comissão de Ética, Sociedade e Cultura e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.N.o 484/X (3.a) [Elimina a prova de avaliação de conhecimentos e competências do concurso para lugar do quadro de ingresso na carreira docente (oitava alteração ao Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário — aprovado pelo Decreto-Lei n.o 139-A/90, de 28 de Abril)]: — Parecer do Governo Regional da Madeira.N.o 489/X (3.a) (Transfere para os municípios a definição dos horários de abertura dos estabelecimentos de venda ao público e de prestação de serviços): — Idem.— Parecer do Governo Regional dos Açores.N.o 500/X (3.a) [Cria os gabinetes pedagógicos de integração escolar (GPIE)]: — Parecer do Governo Regional dos Açores.N.o 506/X (3.a) (Estabelece o regime jurídico das associações de municípios de direito público): — Parecer da Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.
2 | II Série A - Número: 085 | 24 de Abril de 2008N.o 507/X (3.a) (Estabelece o regime jurídico das Áreas Metropolitanas de Lisboa e Porto e regula as atribuições, competências e funcionamento dos respectivos órgãos): — Idem.N.o 517/X (3.a) — Considera como custos, para efeitos de IRC, remunerações e outros encargos com licenças de maternidade, paternidade e adopção (apresentado pelo PSD).N.o 518/X (3.a) — Alteração do regime remuneratório do Presidente da República (apresentado pelo PS).N.o 519/X (3.a) — Medidas destinadas à redução da utilização de sacos de plástico (apresentado pelo PSD.N.o 520/X (3.a) — Promove a sustentabilidade dos biocombustíveis (apresentado pelo BE).N.o 521/X (3.a) — Altera os requisitos para a atribuição e as condições do Complemento Solidário para Idosos e simplifica o acesso a esta prestação (apresentado pelo BE). Propostas de lei [n.os 172, 184 e 188/X (3.a)]: N.o 172/X (3.a) (Primeira alteração à Lei Orgânica n.o 1/2007, de 19 de Fevereiro, que aprova a Lei de Finanças das Regiões Autónomas): — Parecer da Comissão de Orçamento e Finanças e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.N.o 184/X (3.a) (Aprova a Lei de Segurança Interna): — Parecer do Governo Regional da Madeira.N.o 188/X(3.a) (Primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 383/2007, de 16 de Novembro (ALRAA): — Parecer da Comissão de Política Geral e Juventude da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira. Projectos de resolução [n.os 314 e 315/X (3.a)]: N.o 314/X(3.a) — Recomenda ao Governo que reduza o tempo de espera para encaminhar um utente de oftalmologia para o SIGIC (apresentado pelo CDS-PP).N.o 315/X(3.a) — Recomenda ao Governo que promova a simplificação do processo de instrução do requerimento do Complemento Solidário para Idosos e a acessibilidade dos requerentes aos serviços responsáveis pela sua gestão e à informação relativa a esta prestação (apresentado pelo BE). Proposta de resolução n.o 78/X (3.a): (a) Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e as Nações Unidas sobre a Execução de Sentenças do Tribunal Penal Internacional para a Ex-Jugoslávia, feito na Haia aos 19 de Dezembro de 2007. (a) É publicada em suplemento a este número.
12 | II Série A - Número: 085 | 24 de Abril de 2008VII — Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a aplicação14 Não foi feita a apreciação das consequências da aprovação desta iniciativa e dos previsíveis encargos com a sua aplicação.Assembleia da República, 11 de Janeiro de 2008.Os técnicos: Ana Paula Bernardo (DAPLEN) — Margarida Miranda (DAC) — Pedro Valente (DILP).———PROJECTO DE LEI N.o 463/X (3.a) (GARANTE O PORTE PAGO AOS ÓRGÃOS DE IMPRENSA E A PUBLICAÇÕES ESPECIALIZADAS)Parecer do Governo Regional da MadeiraEm referência ao vosso ofício n.o 171/GPAR/08-pc, de 27 de Fevereiro, sobre o assunto em epígrafe, encarrega-me o Ex.mo Secretário Regional dos Recursos Humanos de informar S. Ex.a o Sr. Presidente da Assembleia da República que o projecto de lei apresentado pelo Grupo Parlamentar do PCP merece a concordância, na generalidade, do Governo da Região Autónoma da Madeira.Funchal, 14 de Abril de 2008.O Chefe de Gabinete, Maria João Delgado.———                                                            14 Corresponde à alínea g) do artigo 131.o (anotado desta feita pela DAC mas, em princípio, a elaborar pela UTAO, a pedido do Presidente da Assembleia da República — a Resolução n.o 53/2006, da Assembleia da República ,e a alínea e) do artigo 3.o do Regulamento Interno da UTAO, atribuem competência esta Unidade para efectuar o estudo técnico sobre o impacto orçamental, macroeconómico ou financeiro das medidas legislativas admitidas e que o Presidente da Assembleia da República entenda submeter à comissão especializada que detenha a competência em matéria orçamental e financeira).  PROJECTO DE LEI N.o 479/X (3.a) (REVOGA O ARTIGO 18.o DA LEI N.o 4/2008, DE 7 DE FEVEREIRO, RELATIVO AOS DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL)Parecer da Comissão de Ética, Sociedade e Cultura e nota técnica elaborada pelos serviços de apoioParecerI — Considerandos1 — Os signatários do CDS-PP apresentaram à Assembleia da República um projecto de lei que revoga o artigo 18.o da Lei n.o 4/2008.2 — Os signatários defendem que o artigo que pretendem ver revogado é uma inclusão de um artigo relativo aos direitos de propriedade intelectual que consideram manifestamente desadequado na lei que aprova o regime dos contratos de trabalho dos profissionais de espectáculos.3 — Os autores do projecto de lei defendem ainda que a revogação deste artigo afasta o perigo de renúncia forçada de direitos dos artistas perante a entidade empregadora na altura da celebração de contratos.4 — O projecto de lei foi apresentado nos termos do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 118.o do Regimento e cumpre os requisitos formais do artigo 124.o do Regimento.5 — A lei formulário foi cumprida nos termos do artigo 13.o da Lei n.o 74/98, de 11 de Novembro, e da Lei n.o 42/2007, de 24 de Agosto.II — Opinião do RelatorO signatário do presente relatório reserva para Plenário a sua posição, assim como a do seu grupo parlamentar.
16 | II Série A - Número: 085 | 24 de Abril de 2008autónomas devem ficar fora do âmbito do presente projecto de lei. Pelo que se propõe o aditamento do seguinte artigo:«Artigo 5.o Regiões autónomasO presente diploma não se aplica às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.»Ponta Delgada, 21 de Abril de 2008.O Chefe do Gabinete, Luís Jorge de Araújo Soares.Parecer do Governo Regional da MadeiraEm referência ao ofício de V. Ex.a datado de 28 de Março de 2008, anexo por fotocópia, abaixo se transcreve o parecer da Direcção Regional da Administração Pública e Local, sobre o assunto:«Analisado o projecto de lei mencionado em título, afigura-se-nos merecer parecer favorável face à conjuntura económica e social que o País atravessa.»Funchal, 11 de Abril de 2008.A Chefe de Gabinete, Andreia Jardim.Nota — O anexo encontra-se disponível nos serviços de apoio.———PROJECTO DE LEI N.o 500/X (3.a) [CRIA OS GABINETES PEDAGÓGICOS DE INTEGRAÇÃO ESCOLAR (GPIE)]Parecer do Governo Regional dos AçoresEncarrega-me S. Ex.a o Presidente do Governo Regional de informar S. Ex.a o Sr. Presidente da Assembleia da República que relativamente ao projecto de lei em causa, enviado para parecer no âmbito do processo de audição dos órgãos de governo próprio das regiões autónomas, o Governo Regional dos Açores nada tem a obstar, considerando que a matéria em apreciação já é alvo de legislação regional, com a adopção de equipas multidisciplinares nas escolas da Região.Ponta Delgada, 17 de Abril de 2008.O Chefe do Gabinete, Luís Jorge de Araújo Soares.———PROJECTO DE LEI N.o 506/X (3.a) (ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DAS ASSOCIAÇÕES DE MUNICÍPIOS DE DIREITO PÚBLICO)Parecer da Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território e nota técnica elaborada pelos serviços de apoioParecerParte I Considerandos1 — Considerando que o Partido Comunista Português apresentou à Assembleia da República o projecto de lei n.o 506/X (3.a), que «Estabelece o regime jurídico das associações de municípios de direito público»; 2 — Considerando que a iniciativa legislativa entrou na Assembleia da República em 8 de Abril de 2008 e baixou em 10 de Abril de 2008 à Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território, nos termos do n.o 1 do artigo 129.o do Regimento da Assembleia da República; 3 — Considerando que a esta Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território compete, nos termos dos artigos 135.o e 136.o do Regimento da Assembleia da República, elaborar parecer sobre o referido projecto de lei;
39 | II Série A - Número: 085 | 24 de Abril de 2008quando tal solicitação for devidamente fundamentada. No que diz respeito ao modelo de requerimento do Complemento Solidário para Idosos, a ser aprovado por portaria do Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social, estipula-se que o mesmo se deve limitar a informações que não possam ser obtidas ou verificadas de outra forma pela entidade gestora.A renovação da prestação deixa, por sua vez, mediante a proposta do Bloco de Esquerda, de depender do requerimento de renovação bienal da prova de recursos, estipulado pela Portaria n.o 1446/2007, de 8 de Novembro, passando o Complemento Solidário para Idosos a ser conferido pelo período de dois anos, renovável automaticamente. Não obstante a renovação automática desta prestação, o seu titular terá a obrigação de comunicar, no prazo legalmente estipulado, à autoridade competente, as alterações de circunstâncias susceptíveis de influir na sua constituição, modificação ou extinção.O Bloco de Esquerda propõe ainda que o período de referência do pagamento do Complemento Solidário para Idosos, actualmente de 12 meses, seja alterado, na medida em que, sendo esta prestação um complemento adicional aos diminutos rendimentos do requerente, advenientes, na sua maioria, das pensões e reformas, estas reportando-se aos 14 meses, o seu período de referência deve ser consentâneo com os mesmos.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo 1.o ObjectoO presente diploma procede à alteração do Decreto-Lei n.o 232/2005, de 29 de Dezembro, com as alterações que lhe foram introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 236/2006, de 11 de Dezembro.Artigo 2.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 232/2005, de 29 de DezembroOs artigos 6.o, 7.o, 11.o, 13.o, 17.o, 19.o e 20.o do Decreto-Lei n.o 232/2005, de 29 de Dezembro, com as alterações que lhe foram introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 236/2006, de 11 de Dezembro, passam a ter a seguinte redacção:«Artigo 6.o (...)1 — (...)a) (...) b) (revogado)2 — (...)Artigo 7.o (...)1 — (...)a) (...) b) (...) c) (...) d) (...) e) (...) f) (...) g) (...) h) (...) i) (revogado) j) (...) l) (...)2 — (revogado) 3 — (...) 4 — Sempre que existam os rendimentos referidos nas alíneas g) e h) do n.o 1, os mesmos podem reportar-se aos anos civis determinados no número anterior e ao ano da apresentação do requerimento, nos termos a regulamentar.
40 | II Série A - Número: 085 | 24 de Abril de 20085 — Os rendimentos previstos no n.o 1 são objecto de actualização nos termos a regulamentar.6 — Para efeitos do disposto no n.o 1, consideram-se os rendimentos anuais.Artigo 11.o (...)1 — (...)a) (...) b) (...) c) (revogado) d) (...) e) Incumprimento do disposto no n.o 3 do artigo 20.o-A.2 — (...) 3 — (...) 4 — (...) 5 — (...) 6 — (...)Artigo 13.o (...)1 — (...)a) (...) b) Apresentar todos os meios probatórios que sejam solicitados pela instituição gestora, nomeadamente para avaliação da situação patrimonial, financeira e económica dos membros do seu agregado familiar.2 — (...) 3 — (...)a) (...) b) (...)Artigo 17.o (...)1 — A atribuição do Complemento Solidário para Idosos depende da apresentação de requerimento dirigido à entidade gestora.2 — (...) 3 — O requerimento é instruído com os seguintes meios de prova relativos aos elementos do agregado familiar do requerente:a) Fotocópia do documento de identificação da segurança social ou do cartão de pensionista da segurança social ou de outros sistemas de protecção social; b) Fotocópia do documento de identificação civil; c) Fotocópia do documento de identificação fiscal; d) Declaração de disponibilidade para o reconhecimento de direitos e cobrança de créditos; e) Declaração que autorize a entidade gestora da prestação a aceder à informação fiscal e bancária relevante para atribuição do complemento; f) Fotocópia da declaração de IRS, quando aplicável à situação do requerente; g) Documento comprovativo da residência, conforme o artigo 3.o; h) Declaração em que conste o início da pensão, para os cidadãos referidos no n.o 2 do artigo 4.o do Decreto-Lei n.o 232/2005, de 29 de Dezembro.4 — Compete à entidade gestora a confirmação dos dados relativos aos rendimentos do agregado familiar do requerente, podendo a mesma solicitar ao requerente meios complementares de prova, desde que este pedido seja devidamente fundamentado.5 — O modelo de requerimento do Complemento Solidário para Idosos é aprovado por portaria do Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social, devendo o mesmo limitar-se às informações estritamente necessárias e que não possam ser obtidas ou verificadas de outra forma pela entidade gestora.
41 | II Série A - Número: 085 | 24 de Abril de 2008Artigo 19.o (...)1 — O Complemento Solidário para Idosos é pago, mensalmente, por referência a 14 meses.2 — (...) 3 — (...)a) (...) b) (...)Artigo 20.o (...)(revogado)» Artigo 3.o Aditamento ao Decreto-Lei n.o 232/2005, de 29 de DezembroÉ aditado um artigo 20.o-A ao Decreto-Lei n.o 232/2005, de 29 de Dezembro, com as alterações que lhe foram introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 236/2006, de 11 de Dezembro, com a seguinte redacção:«Artigo 20.o-A (Duração do direito)1 — O Complemento Solidário para Idosos é conferido pelo período de dois anos, renovável automaticamente.2 — A modificação das condições que determinaram o reconhecimento do direito à prestação implica a sua alteração ou extinção.3 — O titular da prestação do Complemento Solidário para Idosos tem a obrigação de comunicar, à autoridade competente as alterações de circunstâncias susceptíveis de influir na sua constituição, modificação ou extinção, no prazo previsto no n.o 2 do artigo 13.o.»Artigo 4.o RegulamentaçãoO Governo regulamenta a presente lei no prazo de 90 dias após a sua publicação.Artigo 5.o Produção de efeitosO presente diploma entra em vigor com a aprovação do Orçamento do Estado subsequente à sua publicação.Palácio de São Bento, 16 de Abril de 2008.As Deputadas e os Deputados do BE: Helena Pinto — Luís Fazenda — João Semedo — Ana Drago  — José Moura Soeiro — Fernando Rosas — Francisco Louçã  — Mariana Aiveca.———PROPOSTA DE LEI N.o 172/X (3.a) (PRIMEIRA ALTERAÇÃO À LEI ORGÂNICA N.o 1/2007, DE 19 DE FEVEREIRO, QUE APROVA A LEI DE FINANÇAS DAS REGIÕES AUTÓNOMAS)Parecer da Comissão de Orçamento e Finanças e nota técnica elaborada pelos serviços de apoioParecerParte I – Considerandos1 – IntroduçãoEm 23 de Novembro de 2007 deu entrada na Assembleia da República (AR) a proposta de lei n.o 172/X (3.a), da responsabilidade da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira (ALRAM), que propõe uma revisão da Lei Orgânica 1/2007, de 19 de Fevereiro.
51 | II Série A - Número: 085 | 24 de Abril de 2008ser obtidos e verificados pela entidade gestora, em articulação com outras entidades e serviços competentes.Nesse sentido, é, aliás, exigida, segundo o estipulado pelo artigo 27.o do Decreto Regulamentar n.o 3/2006, de 6 de Fevereiro, com as alterações que lhe são introduzidas pelo Decreto Regulamentar n.o 14/2007, de 20 de Março, uma «declaração que autorize a entidade gestora da prestação a aceder à informação fiscal e bancária relevante para a atribuição do complemento». Sendo assim, deverá ser reconhecida à entidade gestora a responsabilidade pela obtenção, verificação e confirmação dos dados necessários à correcta atribuição desta prestação social.Assim, nos termos regimentais e constitucionais, a Assembleia da República, reunida em Plenário, resolve recomendar ao Governo que:— Promova a simplificação do processo de instrução do requerimento do Complemento Solidário para Idosos e a acessibilidade dos requerentes aos serviços responsáveis pela sua gestão e à informação relativa a esta prestação, nomeadamente, através:a) Da reformulação do modelo de requerimento do Complemento Solidário para Idosos, devendo o mesmo limitar-se às informações estritamente necessárias e que não possam ser obtidas ou verificadas de outra forma pela entidade gestora; b) Da limitação dos meios de prova necessários para a instrução do requerimento, reconhecendo à entidade gestora a responsabilidade pela confirmação dos dados necessários, podendo a mesma solicitar ao requerente meios complementares de prova, desde que este pedido seja devidamente fundamentado; c) Da criação de uma linha telefónica nacional e gratuita de informação sobre o Complemento Solidário para Idosos; d) Do atendimento prioritário dos requerentes do Complemento Solidário para Idosos nos serviços do Instituto da Segurança Social, IP, no território continental, e nas entidades competentes das administrações regionais autónomas, nas respectivas regiões; e) Da criação, nos serviços do Instituto da Segurança Social, IP, no território continental, e nas entidades competentes das administrações regionais autónomas, nas respectivas regiões, de serviços de atendimento e informação para acompanhamento personalizado dos requerentes do Complemento Solidário para Idosos que asseverem, nomeadamente, o auxílio, e mesmo o preenchimento, do modelo de requerimento.f) Do amplo acesso a informações relativas ao Complemento Solidário para Idosos a todos os seus potenciais beneficiários, nomeadamente nas juntas de freguesia, câmaras municipais, equipamentos sociais destinados à terceira idade, serviços afectos ao Instituto da segurança social.Palácio de São Bento, 16 de Abril de 2008.Os Deputados do BE: Helena Pinto — Luís Fazenda — João Semedo — Ana Drago — José Moura Soeiro — Fernando Rosas — Francisco Louçã — Mariana Aiveca.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
6 | II Série A - Número: 049 | 31 de Janeiro de 2008PROJECTO DE LEI N.o 433/X (3.a) (ALTERAÇÃO À LEI DE BASES DA SEGURANÇA SOCIAL)Rectificação apresentada pelo CDS-PPO Grupo Parlamentar do CDS-PP deu recentemente entrada ao projecto de lei n.o 433/X (3.a) — Alteração à Lei de Bases da Segurança Social —, do qual é primeiro subscritor o signatário do presente requerimento.Compulsado o Diário da Assembleia da República no qual a iniciativa foi publicada, constatou-se que a mesma enferma de um lapso, na medida em que se limita a consagrar alterações ao diploma legal referido no título, sem previamente indicar, em artigo próprio, as disposições sobre as quais tais alterações vão incidir.Pelo exposto, requer a S. Ex.a. o Sr. Presidente da Assembleia da República se digne autorizar a rectificação do projecto de lei mencionado, através do aditamento de um artigo, com a seguinte redacção:«Artigo únicoOs artigos 35.o e 64.o do Decreto-Lei n.o 4/2007, de 16 de Janeiro, que aprovou as bases gerais do sistema de segurança social, passam a ter a seguinte redacção:(...)»Assembleia da República, 21 de Janeiro de 2008.O Deputado do CDS-PP, Diogo Feio.———PROJECTO DE LEI N.o 434/X (3.a) (ALTERAÇÃO AO ESTATUTO DAS INSTITUIÇÕES PARTICULARES DE SOLIDARIEDADE SOCIAL (IPSS)Rectificação apresentada pelo CDS-PPO Grupo Parlamentar do CDS-PP deu recentemente entrada ao projecto de lei n.o 434/X (3.a) — Alteração ao Estatuto das Instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS) —, do qual é primeiro subscritor o signatário do presente requerimento.Compulsado o Diário da Assembleia da República no qual a iniciativa foi publicada, constatou-se que a mesma enferma de um lapso, na medida em que se limita a consagrar alterações ao diploma legal referido no título, sem previamente indicar, em artigo próprio, as disposições sobre as quais tais alterações vão incidir.Pelo exposto, requer a S. Ex.a. o Sr. Presidente da Assembleia da República se digne autorizar a rectificação do projecto de lei mencionado, através do aditamento de um artigo, com a seguinte redacção:«Artigo únicoO artigo 1.o do Decreto-Lei n.o 119/83, de 25 de Fevereiro, que aprova o Estatuto das Instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS), passa a ter a seguinte redacção:(...)»Assembleia da República, 21 de Janeiro de 2008.O Deputado do CDS-PP, Diogo Feio.———PROJECTO DE LEI N.o 435/X (3.a) (ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 199/99, DE 8 DE JUNHO)Rectificação apresentada pelo CDS-PPO Grupo Parlamentar do CDS-PP deu recentemente entrada ao projecto de lei n.o 435/X (3.a) — Alteração ao Decreto-Lei n.o 199/99, de 8 de Junho —, do qual é primeiro subscritor o signatário do presente requerimento.Compulsado o Diário da Assembleia da República no qual a iniciativa foi publicada, constatou-se que a mesma enferma de um lapso, na medida em que se limita a consagrar alterações ao diploma legal referido no título, sem previamente indicar, em artigo próprio, as disposições sobre as quais tais alterações vão incidir.
7 | II Série A - Número: 049 | 31 de Janeiro de 2008Pelo exposto, requer a S. Ex.a. o Sr. Presidente da Assembleia da República se digne autorizar a rectificação do projecto de lei mencionado, através do aditamento de um artigo, com a seguinte redacção:«Artigo únicoSão aditados os artigos 35.o-A e 35.o-B ao Decreto-Lei n.o 199/99, de 8 de Junho, com a seguinte redacção:(...)»Assembleia da República, 21 de Janeiro de 2008.O Deputado do CDS-PP, Diogo Feio.———PROJECTO DE LEI N.o 436/X (3.a) (ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 154/88, DE 29 DE ABRIL)Rectificação apresentada pelo CDS-PPO Grupo Parlamentar do CDS-PP deu recentemente entrada ao projecto de lei n.o 436/X (3.a) — Alteração ao Decreto-Lei n.o 154/88, de 29 de Abril —, do qual é primeiro subscritor o signatário do presente requerimento.Compulsado o Diário da Assembleia da República no qual a iniciativa foi publicada, constatou-se que a mesma enferma de um lapso, na medida em que se limita a consagrar alterações ao diploma legal referido no título, sem previamente indicar, em artigo próprio, as disposições sobre as quais tais alterações vão incidir.Pelo exposto, requer a S. Ex.a. o Sr. Presidente da Assembleia da República se digne autorizar a rectificação do projecto de lei mencionado, através do aditamento de um artigo, com a seguinte redacção:«Artigo únicoOs artigos 9.o e 22.o do Decreto-Lei n.o 154/88, de 28 de Abril, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.o 77/2005, de 9 de Maio, passam a ter a seguinte redacção:(...)»Assembleia da República, 21 de Janeiro de 2008.O Deputado do CDS-PP, Diogo Feio.———PROJECTO DE LEI N.o 437/X (3.a) (ALTERAÇÃO AO CÓDIGO DO TRABALHO E AO SEU REGULAMENTO)Rectificação apresentada pelo CDS-PPO Grupo Parlamentar do CDS-PP deu recentemente entrada ao projecto de lei n.o 437/X (3.a) — Alteração ao Código do Trabalho e ao seu regulamento —, do qual é primeiro subscritor o signatário do presente requerimento.Compulsado o Diário da Assembleia da República no qual a iniciativa foi publicada, constatou-se que a mesma enferma de um lapso, na medida em que se limita a consagrar alterações aos diplomas legais referidos no título, sem previamente indicar, em artigos próprios, as disposições sobre as quais tais alterações vão incidir.Pelo exposto, requer a S. Ex.a o Sr. Presidente da Assembleia da República se digne autorizar a rectificação do projecto de lei mencionado, através do aditamento de um artigo, com a seguinte redacção:«Artigo 1.oOs artigos 36.o e 40.o do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 29/2003, de 27 de Agosto, passam a ter a seguinte redacção:(...)Artigo 2.oÉ aditado um artigo 51.o-A ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 29/2003, de 27 de Agosto, com a seguinte redacção:
8 | II Série A - Número: 049 | 31 de Janeiro de 2008(...)Artigo 3.oOs artigos 69.o e 75.o da Lei n.o 35/2004, de 29 de Julho, que regulamenta o Código do Trabalho, passam a ter a seguinte redacção:(...)»Assembleia da República, 21 de Janeiro de 2008.O Deputado do CDS-PP, Diogo Feio.———PROJECTO DE LEI N.o 439/X (3.a) (ALTERAÇÃO À LEI DAS FINANÇAS LOCAIS)Parecer da Comissão de Economia, Finanças e Turismo da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da MadeiraA 2.a Comissão Especializada Permanente, de Economia, Finanças e Turismo, reuniu aos 25 dias do mês de Janeiro de 2008, pelas 9 horas e 30 minutos, a fim de analisar o projecto de lei n.o 439/X (3.a) — Alteração à Lei das Finanças Locais —, a solicitação de S. Ex.a o Sr. Presidente da Assembleia da República.Após análise e discussão, a Comissão deliberou dar parecer negativo, uma vez que a alteração proposta resulta apenas num acréscimo de transferências para as freguesias, em detrimento das transferências para os municípios.A Região tem vindo a defender o aumento das verbas destinadas às freguesias através da majoração da população em 1.3 na fórmula de cálculo das transferências para as mesmas.Visto que os municípios poderão vir a ser penalizados com a nova Lei das Finanças Locais, julgamos que não estão reunidas as condições para a aprovação do projecto de lei n.o 439/X (3.a), o qual viria a penalizar ainda mais as regiões autónomas.Funchal, 25 de Janeiro de 2008.A Deputada Relatora, Nivalda Gonçalves.Nota: — O parecer foi aprovado por unanimidade.———PROJECTO DE LEI N.o 442/X (3.a) (ALTERA A LEI N.o 53-B/2006, DE 29 DE DEZEMBRO)PROJECTO DE LEI N.o 446/X (3.a) (ALTERAÇÃO À LEI N.o 53-B/2006, DE 29 DE DEZEMBRO, QUE CRIA O INDEXANTE DOS APOIOS SOCIAIS E NOVAS REGRAS DE ACTUALIZAÇÃO DAS PENSÕES E OUTRAS PRESTAÇÕES SOCIAIS DO SISTEMA DE SEGURANÇA SOCIAL)PROJECTO DE LEI N.o 447/X (3.a) (ALTERA A LEI N.o 53-B/2006, DE 29 DE DEZEMBRO, QUE CRIA O INDEXANTE DOS APOIOS SOCIAIS E NOVAS REGRAS DE ACTUALIZAÇÃO DAS PENSÕES E OUTRAS PRESTAÇÕES SOCIAIS DO SISTEMA DE SEGURANÇA SOCIAL)Parecer da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública e nota técnica elaborada pelos serviços de apoioI — Parecer1 — Nota préviaOs partidos CDS-PP (projecto de lei n.o 442/X (3.a), PCP (projecto de lei n.o 446/X (3.a) e BE (projecto de lei n.o 447/X (3.a)) apresentaram projectos de lei com o objectivo de alterar a Lei n.o 53-B/2006 de 29 de Dezembro, que cria o indexante dos apoios sociais e novas regras de actualização das pensões sociais do sistema de segurança social.
30 | II Série A - Número: 049 | 31 de Janeiro de 20083 — Para os efeitos previstos nos números anteriores, apenas pode ser utilizada a assinatura electrónica qualificada de acordo com os requisitos legais e regulamentares exigíveis pelo Sistema de Certificação Electrónica do Estado.»Artigo 5.o Aplicação no tempoAs disposições do Código da Estrada alteradas pelo presente decreto-lei têm aplicação imediata, sendo aplicáveis aos processos pendentes à data da sua entrada em vigor.Artigo 6.o Outras contra-ordenaçõesAs contra-ordenações previstas em legislação complementar ao Código da Estrada, bem como em legislação especial, cuja aplicação não esteja cometida à Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária e qualificadas como contra-ordenações rodoviárias, seguem o regime previsto no Capítulo I do Título VI e nos Capítulos II a V do Título VII e nos Capítulos II e III do Título VIII do Código da Estrada, salvo se o diploma que as criou estabelecer regime diferente.Artigo 7.o Disposição finalÉ cometida à Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária toda a legislação especial cuja aplicação se encontrava cometida à Direcção-Geral de Viação, que não tenha sido atribuída a outras entidades.———PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.o 255/X (3.a) DESLOCAÇÃO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA A ESPANHATexto do projecto de resolução, mensagem do Presidente da República e parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades PortuguesasTexto do projecto de resoluçãoS. Ex.a o Presidente da República requereu, nos termos do n.o 1 do artigo 129.o e da alínea b) do artigo 163.o da Constituição, o assentimento da Assembleia da República para se ausentar do território nacional, em deslocação de carácter oficial a Espanha nos dias 10 e 11 do próximo mês de Fevereiro, a fim de lhe ser conferido o grau de doutor honoris causa pela Universidade de León.Assim, apresento à Assembleia da República, nos termos regimentais, o seguinte projecto de resolução:A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 163.o e do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, dar assentimento à visita de carácter oficial de S. Ex.a o Presidente da República a Espanha, nos dias 10 e 11 do próximo mês de Fevereiro.Palácio de São Bento, 24 de Janeiro de 2008.O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.Mensagem do Presidente da RepúblicaEstando prevista a minha deslocação a Espanha, nos dias 10 e 11 do próximo mês de Fevereiro, a fim de me ser conferido o grau de doutor honoris causa pela Universidade de Léon, venho requerer, nos termos dos artigos 129.o, n.o 1, e 163.o, alínea b), da Constituição, o necessário assentimento da Assembleia da República.Lisboa, 22 de Janeiro de 2008.O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva.Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades PortuguesasA Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas da Assembleia da República, tendo apreciado a mensagem de S. Ex.a o Presidente da República, relativa à sua deslocação a Espanha, entre os
33 | II Série A - Número: 049 | 31 de Janeiro de 2008— Valorização do potencial específico dos diversos territórios rurais e apoio ao seu desenvolvimento e diversificação económica; — Melhoria das condições de vida e de trabalho dos agricultores e das populações rurais, através do seu rejuvenescimento e defesa dos rendimentos; — Reforço da organização, associação e iniciativa dos agricultores e dos demais agentes do desenvolvimento rural na definição e concretização da nova estratégica do desenvolvimento.Assembleia da República, 25 de Janeiro de 2008.Os Deputados do PCP: Agostinho Lopes — José Soeiro — Bernardino Soares — Francisco Lopes — Jerónimo de Sousa — Miguel Tiago — António Filipe — João Oliveira — Bruno Dias — Honório Novo.——PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.o 258/X (3.a) CONSTITUIÇÃO DE UMA COMISSÃO EVENTUAL PARA A ANÁLISE E ACOMPANHAMENTO DOS ESTUDOS E DA CONSTRUÇÃO DO FUTURO AEROPORTO INTERNACIONAL DE LISBOAA construção do futuro aeroporto internacional será, inquestionavelmente, uma obra de regime, que se prolongará por mais de uma legislatura, com repercussões económicas e financeiras para o nosso país, pelos meios que obrigará a mobilizar e pelos efeitos que terá para a evolução de Portugal no domínio do ordenamento do território, do impacto ambiental, na vertente do desenvolvimento económico e no seu papel como plataforma entre a Europa e o resto do mundo.Esta obra estruturante terá implicações decisivas para o nosso futuro colectivo.Por tudo isto, a Assembleia da República não se pode manter alheada de tal acontecimento.Impõe-se, consequentemente, criar uma comissão parlamentar que permita aos Deputados, como representantes eleitos do povo português, cujos impostos irão custear, em parte, este investimento, seguir atentamente todo o processo, numa relação muito próxima com o Governo, com as entidades a quem estiverem cometidas as necessárias tarefas e com os parceiros privados que vieram, eventualmente, a ser associados ao projecto.Assim, nos termos regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PSD, propõem que a Assembleia da República delibere:1 — Criar uma comissão eventual para a análise e acompanhamento dos estudos e da construção do futuro aeroporto internacional de Lisboa; 2 — A comissão tem por mandato analisar os estudos e projectos, os custos e a sua reprodutividade, as condições de segurança, o modelo de implementação a adoptar, a forma e o faseamento da sua construção, o sistema de acessibilidades e a sua conexão com as redes nacionais rodoviária e ferroviária.Palácio de São Bento, 25 de Janeiro de 2008.Os Deputados do PSD: Pedro Santa Lopes — Pedro Pinto — Jorge Costa — Fernando Santos Pereira — Miguel Frasquilho.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.