11 DE FEVEREIRO DE 2020 93  No Projeto de Lei n.o 448/XIV/3.a (CDS-PP) – «Procede à alteração do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 298/92, de 31 de dezembro, impedindo a atribuição de incentivos à comercialização ao retalho de produtos ou instrumentos financeiros específicos e reforçando-se a intervenção do Banco de Portugal nesta matéria», aprovado com as mesmas votações da anterior iniciativa.  A Lei n.o 147/2015, de 9 de setembro, com origem na Proposta de Lei n.o 326/XII/4.a (GOV) – «Aprova o novo Regime Jurídico do Acesso e Exercício da Atividade Seguradora e Resseguradora, bem como os regimes processuais aplicáveis aos crimes especiais do sector segurador e dos fundos de pensões e às contraordenações cujo processamento compete à Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões, transpondo a Diretiva n.o 2009/138/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2009», aprovada com os votos favoráveis do PSD e do CDS-PP e os votos contra do PS, do PCP, do BE e do PEV. III. Apreciação dos requisitos formais  Conformidade com os requisitos constitucionais, regimentais e formais A iniciativa em apreço é apresentada pelo Governo, no âmbito do seu poder de iniciativa e da sua competência política, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 167.o e na alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição e no n.o 1 do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República (RAR). Toma a forma de proposta de lei, nos termos do n.o 1 do artigo 119.o do RAR, encontra-se redigida sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal e é precedida de uma breve exposição de motivos, mostrando-se, assim, conforme com o disposto no n.o 1 do artigo 124.o do RAR. De igual modo, observa os requisitos formais relativos às propostas de lei, constantes do n.o 2 do artigo 124.o do RAR. Respeitando também os limites à admissão da iniciativa, previstos no n.o 1 do artigo 120.o do RAR, a proposta de lei parece não infringir a Constituição ou os princípios nela consignados e define concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem jurídica. É subscrita pelo Primeiro-Ministro, pelo Ministro Estado e das Finanças e pelo Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, mencionando ter sido aprovada em Conselho de Ministros em 28 de novembro de 2019, conforme o disposto no n.o 2 do artigo 123.o do RAR e no n.o 2 do artigo 13.o da lei formulário. A proposta de lei em apreciação deu entrada a 2 de dezembro de 2019. Foi admitida e baixou na generalidade à Comissão de Orçamento e Finanças, por despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, a 4 de dezembro de 2019, tendo sido neste mesmo dia anunciada em sessão plenária.  Verificação do cumprimento da lei formulário O formulário inicial da proposta de lei está conforme o n.o 1 do artigo 13.o da Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, conhecida como lei formulário14.O título da presente iniciativa legislativa – «Aprova o novo regime jurídico da constituição e do funcionamento dos fundos de pensões e das entidades gestoras de fundos de pensões, transpondo a Diretiva (UE) n.o 2016/2341» – traduz sinteticamente o seu objeto, mostrando-se conforme ao disposto no n.o 2 do artigo 7.o, embora possa ser objeto de aperfeiçoamento, em sede de apreciação na especialidade ou em redação final. Cumpre o disposto no n.o 4 do artigo 9.o da lei formulário, ao indicar expressamente, logo no título, a diretiva a transposta, ainda que de forma abreviada.                                                           14 Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, que estabelece um conjunto de normas sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomas, alterada e republicada pelas Leis n.os 2/2005, de 24 de janeiro, 26/2006, de 30 de junho, 42/2007, de 24 de agosto, e 43/2014, de 11 de julho.