21 DE ABRIL DE 2021 23 • procede à criação de deveres preventivos de publicitação de produtos ou serviços que possam consubstanciar atividade financeira não autorizada; • reforça as formas de divulgação de alertas ou decisões condenatórias emitidas pelas autoridades de supervisão financeira; • determina a criação de deveres adicionais para notários, solicitadores e advogados; • especifica os deveres de cooperação existentes entre diferentes entidades públicas; • simplifica as formas de denúncia destas atividades; • institui um quadro legal que viabiliza as decisões de remoção de conteúdos ilícitos e ações de bloqueio no acesso a sítios através dos quais se promova atividades financeiras não autorizadas.  A nota técnica em anexo, que integra o presente parecer, apresenta uma pormenorizada análise do enquadramento legal da iniciativa, pelo que se remete para a sua consulta.  3 –  Conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e cumprimento da lei formulário  A apresentação do presente projeto de lei foi efetuada nos termos e ao abrigo do disposto na alínea b) do artigo 156.o e no n.o 1 do artigo 167.o da Constituição e na alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o, no n.o 1 do artigo 119.o e no n.o 1 do artigo 123.o do Regimento da Assembleia da República (RAR). A iniciativa assume a forma de projeto de lei, em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 119.o do RAR, encontra-se redigida sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal e é precedida de uma breve exposição de motivos, cumprindo os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 124.o do RAR. O projeto de lei cumpre o disposto no n.o 2 do artigo 7.o da Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 43/2014, de 11 de julho («lei formulário»), ao apresentar um título que traduz sinteticamente o seu objeto. Não obstante, a nota técnica dos serviços da AR sugere o seu aperfeiçoamento em sede de apreciação na especialidade ou em redação final. Por outro lado, a nota técnica coloca «à consideração da comissão a concretização do(s) dever(es) cuja violação se sanciona com a cominação prevista no n.o 1 do artigo 12.o (regime sancionatório). A norma refere apenas a ‘violação do dever previsto no artigo 3.o’, sendo que aquele artigo 3.o prescreve mais do que um.” Assim, considera “aconselhável, por motivos de clareza e segurança jurídica, que se aclare a remissão, evidenciando os comportamentos sancionados.» No que se refere à entrada em vigor da iniciativa, a mesma ocorrerá «180 dias após a data da sua publicação», nos termos do artigo 15.o do projeto de lei, encontrando-se, assim, em conformidade com o previsto no n.o 1 do artigo 2.o da lei formulário. 4 –  Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre matéria conexa  Efetuada uma pesquisa à base de dados do processo legislativo e da atividade parlamentar, verificou-se a existência do Projeto de Lei n.o 678/XIV/2.a (PSD) – «Aprova o quadro legal complementar de prevenção e combate à atividade financeira não autorizada e defesa dos consumidores», que deu entrada em 17/02/2021 e cuja discussão na generalidade está agendada para o próximo dia 22 de abril. 5 –  Consultas e contributos  A nota técnica sugere que, no âmbito do processo de especialidade, seja ponderada a obtenção de contributo, por escrito ou mediante audição, das seguintes entidades: Banco de Portugal, Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões, CMVM, Conselho Nacional de Supervisores Financeiros, DECO – Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor, Direção-Geral do Consumidor, CNPD, Ordem dos Advogados, Ordem dos Solicitadores e Agentes de Execução, Ordem dos Notários, ASAE, IMPIC, IP, ANACOM