30 DE NOVEMBRO DE 2018 23 agosto, bem como não se conhece qualquer avaliação rigorosa do impacto das transferências destas competências para as autarquias ao nível financeiro, técnico, de recursos humanos e organizacionais. A legislação aprovada não garante a transferência dos meios adequados. A Lei n.o 50/2018, de 16 de agosto, refere que os montantes integram o Orçamento do Estado, tal como remete a regulamentação para os diplomas setoriais. Entretanto é criado o Fundo de Financiamento da Descentralização que remete o modelo de distribuição das verbas para os diplomas setoriais e estes por sua vez remetem para posterior regulamentação. Os mapas referentes ao Fundo de Financiamento de Descentralização não constam do Orçamento do Estado para 2019, em violação da atual Lei das Finanças Locais. Portanto, está-se perante uma inaceitável desresponsabilização do Governo e não um processo de descentralização, antes de transferência de encargos para as autarquias. São ainda transferidas competências da administração central diretamente para as entidades intermunicipais, que não são autarquias, nem integram a organização administrativa do Estado, o que discordamos totalmente. A transferência de competências no domínio da gestão de praias marítimas, fluviais e lacustres integradas no domínio público hídrico do Estado implica que os municípios serão responsáveis por um conjunto significativo de competências, as quais não foram objeto de avaliação de impacto, que vão desde a limpeza e recolha de resíduos urbanos, a manutenção, conservação e gestão de infraestruturas de saneamento básico, abastecimento de água, de energia e comunicações de emergência, de equipamentos e apoios de praias e de acessos e estacionamentos, à assistência a banhistas com tudo o que implica (nadadores salvadores, materiais, equipamentos e sinalética). Acresce a isto competências em matéria de concessão, licenciamento e autorização de infraestruturas, equipamentos e apoios de praias, entre outros, para além das obras de reparação e manutenção das retenções marginais, estacadas e muralhas. Naturalmente, a exercício destas competências pelas autarquias exigem o reforço do número de trabalhadores, reorganização de serviços e meios financeiros adequados, que não estão identificados e nem previstos. Pela relevância e complexidade deste processo, consideramos que a Assembleia da República não pode ser colocada à margem, por isso nós defendemos que os diplomas setoriais que desenvolvem a transferência de competências em cada uma das áreas não deveriam assumir a figura de decreto-lei mas, sim, de proposta de lei para serem apreciados e discutidos na Assembleia da República. Nestes termos, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP, ao abrigo da alínea c) do artigo 162.o e do artigo 169.o da Constituição e ainda dos artigos 189.o e seguintes do Regimento da Assembleia da República, requerem a apreciação parlamentar do Decreto-Lei n.o 97 /2018, de 27 de novembro, que concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio das praias marítimas, fluviais e lacustres — publicado no Diário da República, 1.a série — N.o 228 — 27 de novembro de 2018. Assembleia da República, 29 de novembro de 2018. Os Deputados do PCP: Paula Santos — João Dias — António Filipe — Jerónimo De Sousa — João Oliveira — Francisco Lopes — Carla Cruz — Paulo Sá — Bruno Dias — Jorge Machado — Ana Mesquita — Ângela Moreira — Duarte Alves — Rita Rato — Diana Ferreira. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.