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II SÉRIE-A — NÚMERO 84 92 f) Demissão. 2 –  Sem prejuízo do disposto no número anterior, aos titulares de cargos dirigentes e equiparados é ainda aplicável a pena de cessação da comissão de serviço, a título principal ou acessório. Artigo 31.o Situações especiais 1 –  Aos polícias que se encontrem nas situações de licença sem remuneração são aplicáveis as penas de repreensão, multa, aposentação compulsiva e demissão. 2 –  A situação de faltas por doença não prejudica a aplicação e o cumprimento das penas disciplinares aplicadas. 3 –  As penas previstas no presente estatuto são aplicáveis aos polícias na situação de aposentação que tenham cometido infrações disciplinares antes da passagem à situação de aposentação, com as seguintes adaptações: a) Perda de um terço da pensão mensal, pelo período de tempo correspondente à suspensão simples ou grave; b) Perda de um terço da pensão mensal durante o período de dois anos, no caso de aplicação da pena de aposentação compulsiva; c) Perda de um terço da pensão mensal durante o período de quatro anos, no caso de aplicação da pena de demissão. 4 –  O arguido pode requerer o cumprimento da pena de perda de um terço da pensão mensal em prestações, sempre que sobre a sua pensão já recaia um ónus judicialmente determinado, sendo que cada uma das prestações não pode ser inferior a metade de uma Unidade de Conta (UC). Artigo 32.o Repreensão A repreensão consiste no reparo pessoal pela infração praticada, feito na forma escrita e comunicada ao infrator. Artigo 33.o Multa A multa consiste no pagamento de uma quantia certa, correspondendo cada dia de multa a um trinta avos da remuneração base mensal do infrator à data do despacho condenatório, não podendo o desconto mensal exceder um terço daquela remuneração. Artigo 34.o Suspensão 1 –  A pena de suspensão consiste no afastamento completo do serviço durante o período do cumprimento da pena e na perda, para efeitos de antiguidade e aposentação, de tantos dias quantos tenha durado a suspensão, mantendo o elemento com funções policiais direito a dois terços do vencimento auferido à data da execução. 2 –  A pena de suspensão implica, ainda, cumulativamente: a) A impossibilidade de promoção durante o período de execução da pena; b) A perda do direito a férias correspondente a cada período completo de 30 dias de suspensão; c) A perda de suplementos e subsídios;
II SÉRIE-A — NÚMERO 84 94 3 –  É competente para aplicar a pena de cessação da comissão de serviço a entidade com competência para a nomeação. CAPÍTULO III Circunstâncias dirimentes, atenuantes e agravantes Artigo 38.o Circunstâncias dirimentes São circunstâncias dirimentes da responsabilidade disciplinar: a) A coação física; b) A privação acidental e involuntária do exercício das faculdades intelectuais no momento da prática do ato ilícito; c) A legítima defesa, própria ou de terceiros; d) A não exigibilidade de conduta diversa; e) O exercício de um direito ou o cumprimento de um dever. Artigo 39.o Circunstâncias atenuantes 1 –  São circunstâncias atenuantes da responsabilidade disciplinar, nomeadamente: a) A prestação de serviços relevantes à sociedade; b) O bom comportamento anterior; c) O pouco tempo de serviço; d) Cometimento da falta para se desafrontar ou a seu cônjuge, ascendente ou descendente, ou a elemento da instituição, quando a reação seja imediata à afronta ou ao conhecimento desta; e) A confissão espontânea e integral da falta ou a reparação do dano; f) A provocação; g) A existência de registo anterior de louvor ou outras recompensas; h) A boa informação de serviço do superior de quem depende. 2 –  Considera-se que existe bom comportamento anterior quando o polícia esteja na classe de comportamento exemplar ou na 1a classe sem castigos há mais de três anos. 3 –  Considera-se pouco tempo de serviço o período de dois anos após a aceitação de nomeação ou o início efetivo de funções. Artigo 40.o Circunstâncias agravantes 1 –  São circunstâncias agravantes da responsabilidade disciplinar: a) O cometimento da infração em ocasião de grave alteração da ordem pública ou atentado contra o regime democrático; b) A premeditação; c) O mau comportamento anterior; d) O cometimento da infração em ato de serviço ou por motivo do mesmo, na presença de outros, especialmente subordinados do infrator, ou ainda em público ou em lugar aberto ao público; e) O conluio com outros na prática da infração;
5 DE ABRIL DE 2019 95 f) A afetação da honra, do brio, do decoro profissional ou prejudicial à ordem, ao serviço ou ao Estado, por força da infração; g) A persistência na prática da infração, nomeadamente depois de reprovada por superior hierárquico, depois de o infrator ter sido intimado à obediência e compostura ou depois de o mesmo ter sido alertado para os inconvenientes do seu comportamento; h) A reincidência; i) A acumulação de infrações. 2 –  A premeditação consiste no desígnio formado 24 horas antes, pelo menos, da prática da infração. 3 –  Considera-se existir mau comportamento quando o visado se encontra na 3.a ou 4.a classe de comportamento. 4 –  A reincidência verifica-se quando nova infração é cometida pelo arguido depois de ter sido punido pela anterior sem que sejam decorridos seis meses sobre o dia em que tiver findado o cumprimento da pena imposta. 5 –  A acumulação verifica-se quando duas ou mais infrações são praticadas na mesma ocasião ou quando nova falta é cometida antes de haver sido punida a anterior. CAPÍTULO IV Aplicação e graduação das penas Artigo 41.o Determinação da pena disciplinar 1 –  Na determinação da pena disciplinar atende-se à natureza do serviço, à categoria e condições pessoais do arguido, aos resultados perturbadores da disciplina, ao grau da ilicitude do facto, à intensidade do dolo ou da negligência e, em geral, a todas as circunstâncias agravantes e atenuantes. 2 –  Quando existam circunstâncias atenuantes que diminuam substancialmente a culpa do arguido, a pena pode ser especialmente atenuada, aplicando-se pena de escalão inferior. Artigo 42.o Punição das infrações disciplinares 1 –  Não se aplica mais de uma pena disciplinar pela mesma infração, sem prejuízo da aplicação de penas a título acessório. 2 –  Quando o arguido tiver praticado várias infrações disciplinares, que sejam apreciadas num único processo ou em processos apensos nos termos do artigo 76.o, é aplicada uma única pena. Artigo 43.o Suspensão da execução das penas 1 –  A execução das penas disciplinares de natureza igual ou inferior à suspensão pode ser suspensa pela autoridade competente para a sua aplicação, ponderados o grau de culpabilidade e o comportamento do arguido, bem como as circunstâncias da infração, nos seguintes termos: a) A pena de repreensão, pelo período de três a seis meses; b) A pena de multa, pelo período de seis meses a um ano; c) A pena de suspensão simples, pelo período de um a dois anos; d) A pena de suspensão grave, pelo período de dois a três anos.
II SÉRIE-A — NÚMERO 84 96 2 –  A suspensão da execução da pena caduca se o arguido, no período da suspensão, for novamente punido em procedimento disciplinar, sendo simultaneamente declarada a caducidade e fixada a ordem do cumprimento das penas. 3 –  Os períodos previstos no número um contam-se desde a data da notificação ao arguido da respetiva decisão. Artigo 44.o Repreensão A pena de repreensão é aplicável às infrações disciplinares leves. Artigo 45.o Multa e suspensão 1 –  As penas de multa e de suspensão, simples ou grave, são aplicáveis às infrações graves. 2 –  A pena de multa é aplicável em caso de negligência ou má compreensão dos deveres funcionais de que resultem danos ou prejuízos para o serviço, para terceiros ou para a disciplina. 3 –  A pena de suspensão é aplicável em caso de negligência grosseira ou dolo, acentuado desinteresse pelo cumprimento de deveres profissionais ou de factos que afetem gravemente a dignidade e o prestígio pessoal ou da função. Artigo 46.o Aposentação compulsiva e demissão As penas de aposentação compulsiva e de demissão são aplicáveis às infrações disciplinares muito graves. CAPÍTULO V Extinção da responsabilidade disciplinar Artigo 47.o Causas de extinção A responsabilidade disciplinar extingue-se por: a) Prescrição do procedimento disciplinar; b) Prescrição da pena; c) Cumprimento da pena; d) Morte do infrator; e) Amnistia, perdão genérico ou indulto. Artigo 48.o Prescrição da infração disciplinar e do procedimento disciplinar 1 –  A infração disciplinar prescreve no prazo de três anos sobre a data da sua prática. 2 –  Excetuam-se do disposto no número anterior, as infrações disciplinares que constituam ilícito criminal, as quais prescrevem, nos termos e prazos estabelecidos na lei penal, se os prazos de prescrição do procedimento criminal forem superiores a três anos. 3 –  Sem prejuízo do disposto no número anterior, o procedimento disciplinar prescreve se, conhecida a infração pelas entidades com competência disciplinar, previstas no anexo II ao presente estatuto e do qual faz parte integrante, aquele não for instaurado no prazo de 90 dias.
5 DE ABRIL DE 2019 97 4 –  A prescrição interrompe-se com a notificação da acusação ao arguido. 5 –  Suspende o decurso do prazo prescricional: a) Por um período até seis meses, a instauração de processo de inquérito, sindicância ou disciplinar, ainda que não dirigidos contra o polícia visado, no qual venha a apurar-se infrações por que seja responsável; b) Quando a entidade com competência disciplinar para punir determinar a suspensão do procedimento disciplinar até que se conclua o processo criminal pendente pelos mesmos factos; c) Quando o procedimento disciplinar não puder legalmente iniciar-se ou continuar por falta de decisão do tribunal sobre processo judicial pendente, ou por efeito de apreciação jurisdicional de questão prejudicial. 6 –  A prescrição do procedimento disciplinar tem sempre lugar quando, desde o seu início e ressalvado o tempo de suspensão, tiver decorrido o prazo normal de prescrição acrescido de metade. Artigo 49.o Prescrição das penas 1 –  As penas disciplinares prescrevem nos prazos seguintes, contados da data em que a decisão deixou de ser impugnável: a) Cinco anos nos casos de aposentação compulsiva e de demissão; b) Três anos nos casos de suspensão e cessação da comissão de serviço; c) Um ano nos casos de multa; d) Seis meses nos casos de repreensão. 2 –  O prazo de prescrição começa a correr no dia em que a decisão punitiva se torne hierarquicamente irrecorrível ou em que transitar em julgado a decisão jurisdicional em sede de recurso contencioso. 3 –  A prescrição da pena envolve todos os efeitos desta que ainda se não tiverem verificado. 4 –  A prescrição da pena suspende-se durante o tempo em que a execução não puder começar ou continuar a ter lugar, incluindo os casos previstos no n.o 2 do artigo seguinte. Artigo 50.o Início de produção de efeitos das penas 1 –  As penas disciplinares são cumpridas logo que expirado o prazo para a interposição de recurso hierárquico sem que este tenha sido apresentado ou, tendo-o sido, logo que lhe seja negado provimento. 2 –  Se, por motivo de serviço, não puderem ser efetivamente executadas as penas disciplinares, os seus efeitos produzem-se como se as mesmas tivessem sido cumpridas. 3 –  Sem prejuízo da sua publicação em ordem de serviço, por extrato, as decisões que apliquem penas disciplinares começam a produzir os seus efeitos no dia seguinte ao da notificação do arguido ou, não podendo este ser notificado, 30 dias após a publicação de aviso na 2.a série do Diário da República. Artigo 51.o Cumprimento da pena de multa 1 –  A multa é paga no prazo de 15 dias contados a partir da data em que a decisão se torne executória. 2 –  O arguido pode optar pelo pagamento da multa por desconto na remuneração mensal líquida ou na pensão, mediante declaração expressa nesse sentido, apresentada 5 dias após a notificação da pena. 3 –  O arguido pode requerer o pagamento da multa em prestações, quando o valor da multa for superior a metade de uma UC, sendo que cada uma das prestações não pode igualmente ser inferior a metade de uma UC.
II SÉRIE-A — NÚMERO 84 98 4 –  Caso o arguido não efetue o pagamento da multa em que foi condenado, no prazo referido no n.o 1, ou deixe de pagar uma das prestações autorizadas, procede-se ao desconto na remuneração mensal ou na pensão, nos termos do presente estatuto. Artigo 52.o Cumprimento da pena de suspensão 1 –  Iniciado o cumprimento da pena de suspensão, este não se interrompe ou suspende, mesmo por motivo de internamento em estabelecimento hospitalar ou por baixa por motivo de doença. 2 –  As penas de suspensão aplicadas aos polícias, durante a frequência de cursos de promoção ou de especialização são cumpridas a partir do dia imediato ao termo dos cursos, exceto se os interesses da disciplina exigirem o seu cumprimento imediato ou se, sem prejuízo para aqueles, o cumprimento possa ter lugar em data anterior. 3 –  Durante o cumprimento da pena de suspensão não pode ocorrer o ingresso em curso de formação policial. 4 –  No cumprimento das penas de suspensão é descontado o tempo da suspensão preventiva do exercício de funções, caso tenha sido aplicada esta medida cautelar. Artigo 53.o Morte do infrator A responsabilidade disciplinar extingue-se com a morte do infrator. Artigo 54.o Amnistia, perdão genérico e indulto A amnistia, o perdão genérico e o indulto têm os efeitos previstos na lei penal. CAPÍTULO VI Classes de comportamento Artigo 55.o Conceito Classe de comportamento constitui um nível disciplinar atribuído aos polícias, em função de tempo de serviço, punições e recompensas. Artigo 56.o Classes de comportamento Os polícias são classificados, relativamente ao seu comportamento, nas classes exemplar, 1.a, 2.a, 3.a e 4.a, em conformidade com o artigo seguinte. Artigo 57.o Classificação 1 –  A classificação de comportamento é definida pelo coeficiente resultante da aplicação da seguinte fórmula: C = P + 2N – L A + A’
5 DE ABRIL DE 2019 99 Em que: C – representa o comportamento; P – representa a totalidade das punições equiparadas calculada nos termos do n.o 2; N – representa o número absoluto de punições; L – representa o número de recompensas, equiparadas, para o efeito, segundo a correlação referida no n.o 3; A – representa o número de anos de serviço, aproximados até às centésimas; A’ – representa o tempo de serviço após a última punição, referido a anos e aproximado até às centésimas. 2 –  O valor de P é achado pelo cálculo resultante da seguinte equiparação: Repreensão – 0,5; Multa – (cada dia) – 1; Suspensão (cada dia) – 2. 3 –  O valor de L é achado pela seguinte correlação: Elogio – 1,5; Louvor simples – 3; Louvor de mérito – 6; Louvor de serviços distintos – 12. 4 –  As penas que tenham sido abrangidas por amnistia, reabilitação, indulto ou perdão não têm incidência na classe de comportamento nem relevam para efeitos de ponderação do respetivo registo disciplinar na apreciação a que se referem os números anteriores. 5 –  Os quocientes correspondem às seguintes classes de comportamento: Exemplar – ausência de punições ou, no caso de as ter, quando o quociente seja 0 ou inferior ou todas tenham sido amnistiadas ou quando tenha sido concedida a reabilitação; 1.a classe – quociente até 2, se não estiverem verificados os pressupostos de atribuição da classe de comportamento exemplar; 2.a classe – quociente superior a 2, até 6; 3.a classe – quociente superior a 6, até 10; 4.a classe – quociente superior a 10. TÍTULO III Competência disciplinar Artigo 58.o Competência para aplicação das penas 1 –  A competência disciplinar abrange a competência para instaurar procedimento disciplinar, bem como a competência para recompensar e punir, nos termos previstos nos anexos I e II ao presente estatuto. 2 –  A competência disciplinar dos superiores hierárquicos abrange sempre a dos subordinados no quadro da cadeia hierárquica e culmina no diretor nacional, conforme o anexo II ao presente estatuto. 3 –  O superior hierárquico que considere que determinado subordinado merece punição ou recompensa que exceda a sua competência comunica o facto ao superior hierárquico imediato, remetendo-lhe o respetivo processo para efeitos de decisão.
II SÉRIE-A — NÚMERO 84 100 4 –  A competência disciplinar para julgamento de infrações, imposição de penas ou concessão de recompensas pertence às entidades hierarquicamente competentes, de harmonia com os anexos I e II ao presente estatuto. 5 –  A competência disciplinar fixa-se no momento em que é praticado o ato que dá origem à recompensa ou punição e não se altera pelo facto de posteriormente cessar a subordinação, sem prejuízo do previsto no número seguinte. 6 –  Relativamente aos polícias referidos na parte final do n.o 1 do artigo 1.o, a competência disciplinar é exercida pelo diretor nacional, precedendo parecer do dirigente máximo do organismo em que aqueles se encontrem a prestar serviço. Artigo 59.o Intervenção hierárquica O superior hierárquico com competência disciplinar pode avocar o processo até à decisão final. TÍTULO IV Procedimento disciplinar CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 60.o Finalidade 1 –  O procedimento disciplinar visa genericamente assegurar a boa administração da justiça no seio da PSP, o respeito pelos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos, no estrito cumprimento do princípio da legalidade, garantindo a responsabilização dos polícias pelas infrações cometidas, bem como a sua absolvição, quando injustamente acusados. 2 –  O procedimento disciplinar compreende o conjunto de diligências que visam investigar a existência de infração disciplinar, determinar os seus autores, o seu grau de responsabilidade, descobrir e recolher as provas em ordem à decisão condenatória ou absolutória. Artigo 61.o Aquisição da notícia da infração disciplinar 1 –  A notícia da infração disciplinar é adquirida por conhecimento próprio, por participação, queixa ou denúncia nos termos dos artigos seguintes. 2 –  Quem tiver conhecimento de que os polícias praticaram infração disciplinar, pode comunicá-la a qualquer superior hierárquico do infrator. 3 –  As participações e queixas são imediatamente remetidas à entidade competente para instaurar procedimento disciplinar, quando se verifique não possuir tal competência a entidade que as recebeu. Artigo 62.o Competência para instauração do procedimento 1 –  São competentes para instaurar ou mandar instaurar procedimento disciplinar contra os respetivos subordinados os superiores hierárquicos que exercem funções de comando, direção ou chefia, referidos no anexo II ao presente estatuto. 2 –  A competência disciplinar sobre os polícias fora da efetividade de serviço e aposentados é exercida pelo diretor nacional.
5 DE ABRIL DE 2019 101 3 –  A competência para a instauração do procedimento disciplinar e aplicação das respetivas penas ao diretor nacional, aos diretores nacionais-adjuntos e ao inspetor nacional da PSP é do membro do Governo responsável pela área da administração interna. Artigo 63.o Despacho liminar 1 –  Recebida a participação ou queixa, a entidade competente decide fundamentadamente se há lugar ou não à instauração de procedimento disciplinar. 2 –  O despacho liminar, quando não determinar a instauração de procedimento disciplinar, é notificado, por escrito, ao queixoso, participante ou denunciante. Artigo 64.o Nomeação do instrutor e de secretário 1 –  Sem prejuízo da competência instrutória atribuída à Inspeção-Geral da Administração Interna, a entidade que mandar instaurar procedimento disciplinar nomeia um instrutor, escolhido de entre os oficiais de polícia de categoria superior à do arguido, ou, quando da mesma categoria, mais antigo do que ele. 2 –  O instrutor pode designar um secretário. 3 –  As funções de instrutor e de secretário preferem às demais obrigações de serviço. 4 –  O instrutor nomeado apenas pode ser substituído em circunstâncias excecionais devidamente fundamentadas, caso em que é notificado o arguido e o seu defensor legalmente constituído. Artigo 65.o Escusa ou suspeição do instrutor 1 –  Sem prejuízo dos impedimentos previstos na lei, o instrutor deve pedir à entidade que o nomeou a dispensa de funções no processo quando ocorra circunstância pela qual possa razoavelmente suspeitar-se da sua isenção ou imparcialidade, designadamente: a) Se tiver sido direta ou indiretamente atingido pela infração; b) Se for parente ou afim até ao terceiro grau na linha colateral do arguido, do participante, ou do funcionário ou agente ou particular ofendido, ou de alguém que com os referidos indivíduos viva em economia comum; c) Se estiver pendente em tribunal civil ou criminal processo em que o instrutor e o arguido ou o participante sejam partes; d) Se o instrutor for credor ou devedor do arguido ou do participante ou de algum parente ou afim destes na linha reta ou até ao terceiro grau na linha colateral; e) Se houver inimizade grave ou grande intimidade entre o arguido e o instrutor, ou entre este e o participante ou ofendido. 2 –  Com os mesmos fundamentos, o arguido, o participante e o queixoso podem deduzir suspeição do instrutor. 3 –  A entidade que nomeou o instrutor decide o incidente em despacho fundamentado, no prazo de cinco dias úteis. Artigo 66.o Falta de comparência a atos de processo 1 –  A falta injustificada de comparência a atos de procedimento disciplinar de pessoa devidamente convocada é punível nos termos da legislação processual penal, com as devidas adaptações. 2 –  A punição prevista no número anterior compete à instância local criminal onde a falta ocorreu, nos
II SÉRIE-A — NÚMERO 84 102 termos gerais, devendo a participação, bem como os documentos pertinentes, ser remetidos ao Ministério Público territorialmente competente. 3 –  A falta injustificada do arguido a ato processual disciplinar ou trabalhador que exerce funções públicas, devidamente convocado em procedimento disciplinar, faz incorrer o seu autor em responsabilidade disciplinar. Artigo 67.o Procedimento disciplinar O procedimento disciplinar materializa-se através dos processos disciplinar, de inquérito e de sindicância. Artigo 68.o Obrigatoriedade de procedimento disciplinar 1 –  A notícia de uma infração disciplinar dá sempre lugar à abertura de procedimento, de carácter oficioso, com vista ao apuramento da eventual responsabilidade disciplinar que no caso couber. 2 –  A aplicação das penas disciplinares é precedida do apuramento dos factos em processo disciplinar. Artigo 69.o Natureza secreta do processo 1 –  O processo é de natureza secreta. 2 –  O processo disciplinar mantém a natureza secreta até à acusação, podendo, contudo, ser facultado ao arguido, a seu requerimento, para exame, sob condição de não divulgar o que dele conste. 3 –  O indeferimento do requerimento a que se refere o número anterior é comunicado ao arguido no prazo de três dias. 4 –  Não obstante a sua natureza secreta, é permitida a passagem de certidões quando destinadas à defesa de interesses legalmente protegidos e em face de requerimento especificando o fim a que se destinam, podendo ser proibida, sob pena de desobediência, a sua publicação. 5 –  No processo disciplinar, a passagem de certidões é autorizada pelo instrutor até ao termo da fase de defesa do arguido. 6 –  No processo disciplinar, ao arguido que divulgue matéria de natureza secreta, nos termos do presente artigo, é instaurado, por esse facto, novo procedimento disciplinar. 7 –  Concluído o processo disciplinar, o diretor nacional da PSP pode atribuir-lhe a classificação de segurança quando o mesmo integre dados de natureza operacional. Artigo 70.o Forma dos atos 1 –  A forma dos atos, quando não seja regulada por lei, ajusta-se ao fim que se tem em vista e limita-se ao indispensável para atingir essa finalidade. 2 –  Os atos do processo devem ser reduzidos a escrito, observando-se o disposto na lei processual penal. 3 –  A prova utilizada no processo disciplinar que tenha fonte num processo de natureza criminal mantém a sua forma original. Artigo 71.o Prova 1 –  Aplicam-se ao processo disciplinar, com as devidas adaptações, todas as disposições do Código de Processo Penal referentes à recolha, produção e custódia da prova. 2 –  Exclui-se a possibilidade de realização de escutas telefónicas em processo disciplinar. 3 –  As transcrições de escutas telefónicas devidamente autorizadas em processo penal valem como prova documental em processo disciplinar sempre que os factos investigados também constituam crime, quando o
5 DE ABRIL DE 2019 103 Ministério Público a isso se não oponha e sob a autorização do juiz de instrução criminal que as autorizou. 4 –  Quando a pessoa a inquirir resida no estrangeiro, deve o instrutor solicitar a sua inquirição à embaixada ou consulado territorialmente competente, devendo o instrutor formular os respetivos quesitos. Artigo 72.o Notificações 1 –  As notificações de atos processuais que devam ser feitas ao arguido ou ao seu representante são igualmente feitas ao mandatário. 2 –  Para efeitos do exercício de direitos e poderes processuais, releva a data da notificação efetuada em último lugar. Artigo 73.o Constituição de advogado 1 –  O arguido pode constituir advogado em qualquer fase do processo, nos termos gerais de direito. 2 –  O advogado exerce os direitos que a lei reconhece ao arguido. Artigo 74.o Nulidades 1 –  É insuprível a nulidade resultante da falta de audiência do arguido em artigos de acusação, bem como a que resulte de omissão de quaisquer diligências essenciais para a descoberta da verdade. 2 –  As restantes nulidades consideram-se supridas quando não forem objeto de reclamação do arguido até à decisão final. 3 –  Do despacho que indefira o requerimento de diligências probatórias consideradas pelo arguido indispensáveis para a descoberta da verdade cabe recurso para o superior hierárquico do escalão imediato, a interpor no prazo de cinco dias. 4 –  O recurso previsto no número anterior sobe imediatamente nos próprios autos. 5 –  A decisão que negue provimento ao recurso previsto no n.o 3 só pode ser impugnada no recurso interposto da decisão final. Artigo 75.o Provimento ou progressão na carreira com processo pendente 1 –  Os polícias, durante a pendência de processo disciplinar, não são prejudicados em concursos de provimento ou progressão na carreira, mas a sua nomeação, quando a ela tenha direito, é suspensa e o respetivo lugar, quando seja o caso, é reservado até decisão final. 2 –  Os polícias na situação prevista no número anterior, ou cujo processo disciplinar tenha sido suspenso nos termos do artigo 87.o, podem ser nomeados na categoria superior ou progredirem na carreira, mediante despacho do diretor nacional, quando aos factos for aplicável, em abstrato, pena disciplinar não superior a multa. Artigo 76.o Apensação de processos 1 –  Para todas as infrações é organizado um único processo relativamente a cada arguido. 2 –  Tendo sido instaurados vários processos disciplinares contra o mesmo arguido, deve proceder-se à sua apensação. 3 –  A apensação é feita ao primeiro processo que tiver sido instaurado, exceto se daí resultar inconveniente para a administração da justiça. 4 –  A cessação da apensação pode ser decidida quando represente grave risco para o exercício da ação
II SÉRIE-A — NÚMERO 84 104 disciplinar, designadamente quando puder retardar excessivamente a conclusão do processo pela infração mais grave. CAPÍTULO II Medidas cautelares Artigo 77.o Medidas cautelares No âmbito de um processo disciplinar, sempre que se revele conveniente para o serviço ou necessário para o apuramento da verdade, podem ser aplicadas ao polícia aí constituído arguido as seguintes medidas cautelares: a) Desarmamento; b) Apreensão de qualquer documento ou objeto que tenha sido usado, ou possa continuar a sê-lo, na prática da infração; c) Transferência preventiva; d) Suspensão preventiva. Artigo 78.o Desarmamento 1 –  O desarmamento consiste em apreender as armas distribuídas aos polícias, ou que estejam a seu cargo, e que lhes estejam distribuídas por motivos de serviço. 2 –  O desarmamento referido no número anterior é complementado com a apreensão das armas que os polícias detenham, portem, ou sejam sua propriedade, nos termos do regime jurídico das armas e suas munições. 3 –  O desarmamento pode ser de imediato aplicado por qualquer superior hierárquico com funções de comando ou chefia e homologada pela entidade com competência para mandar instaurar procedimento disciplinar. 4 –  Quando em ato seguido à prolação do despacho de desarmamento, as armas não forem retiradas ao arguido ou por este entregues, o instrutor fixa dia e hora, dentro do prazo máximo de 24 horas, para o arguido entregar as armas, notificando-o em conformidade. 5 –  Se o arguido não entregar as armas no dia e hora determinados, a detenção dessas armas é, para efeitos criminais, tida por não autorizada e contrária às prescrições da autoridade competente. 6 –  No prazo máximo de 48 horas, o instrutor elabora auto de notícia que remete ao Ministério Público. Artigo 79.o Apreensão 1 –  A apreensão de documento ou objeto consiste em desapossar os polícias de documento ou objeto sobre o qual recaia a suspeita de ter sido usado para a prática da infração ou possa continuar a sê-lo, ou de qualquer outro cujo exame seja necessário para a instrução do processo. 2 –  A apreensão de documento ou objeto pertencente a terceiros só pode manter-se pelo tempo indispensável à realização dos exames necessários à instrução do processo. 3 –  A apreensão pode ser de imediato aplicada por qualquer superior hierárquico com funções de comando ou chefia. 4 –  A apreensão é comunicada à entidade judiciária competente, em prazo não superior a 48 horas, nos termos da lei processual penal, tendo em vista a sua avaliação.
5 DE ABRIL DE 2019 105 Artigo 80.o Transferência preventiva 1 –  A transferência preventiva consiste na colocação, por prazo não superior a 120 dias, renovável por igual período, dos polícias noutra unidade, subunidade ou serviço cuja localização não exceda 50 km em relação àquela ou àquele em que se encontra colocado ou, não sendo possível, na unidade ou subunidade mais próxima. 2 –  A transferência preventiva ocorre pelo tempo estritamente necessário, por proposta da entidade que tenha mandado instaurar o procedimento disciplinar e por despacho do diretor nacional. 3 –  A transferência preventiva é aplicável quando: a) A infração seja punível com a pena de suspensão ou superior. b) A permanência dos polícias na área onde os factos foram cometidos ou estão a ser investigados seja prejudicial às diligências instrutórias ou incompatíveis com o decoro, a disciplina ou a boa ordem do serviço. 4 –  A transferência preventiva não acarreta dispêndio para o Estado, com exceção do direito ao transporte, nos termos do estatuto profissional da PSP. Artigo 81.o Suspensão preventiva 1 –  A suspensão preventiva de funções consiste no afastamento do serviço, sem perda da remuneração base, por prazo não superior a noventa dias, prorrogável por igual período, por proposta fundamentada da entidade que tenha mandado instaurar o procedimento disciplinar e por despacho do diretor nacional ou por determinação do membro do Governo responsável pela área da administração interna, quando for este a aplicar a pena. 2 –  A suspensão preventiva só pode decretar-se quando cumulativamente se verifiquem os seguintes requisitos: a) A presença do arguido ao serviço se revele inconveniente para este ou para o apuramento da verdade; b) A medida de transferência preventiva se mostre insuficiente ou inadequada; c) A infração seja punível com a pena de suspensão ou superior. 3 –  A suspensão preventiva pode ainda ocorrer quando, após a produção do despacho de acusação, decorrido o prazo para a abertura instrução, ou do despacho de pronúncia, por infração a que corresponda pena de prisão igual ou superior a três anos, até à decisão final absolutória, ainda que não transitada em julgado, ou até à decisão final condenatória. 4 –  Independentemente da forma do processo-crime e da moldura da pena prevista, o disposto no número anterior é aplicável no caso de crimes contra o Estado. 5 –  O afastamento do serviço determina a impossibilidade do arguido aceder ao seu posto de trabalho e a outras instalações policiais, exceto as afetas ao serviço de saúde e de apoio social ou quando expressamente convocado pelos seus superiores hierárquicos. Capítulo III Fase da instrução Artigo 82.o Início e termo da instrução 1 –  A instrução do processo disciplinar é iniciada no prazo de 10 dias, contados desde a data da comunicação ao instrutor do despacho liminar de instauração, e concluída no prazo de 90 dias, contado da
5 DE ABRIL DE 2019 107 2 –  Havendo concordância com a proposta do instrutor, o despacho de arquivamento é comunicado ao arguido, e quando o requeiram, ao participante, queixoso ou denunciante. 3 –  Caso não ocorra arquivamento, pode proceder-se à suspensão do processo nos termos do disposto no artigo seguinte. 4 –  Caso não ocorra arquivamento, nem suspensão do processo, o instrutor deduz a acusação contra o arguido no prazo de 20 dias. 5 –  A acusação é estruturada em artigos e contém: a) A identificação do arguido; b) A descrição dos factos integrantes da infração; c) A menção das circunstâncias de tempo, modo e lugar da prática da infração; d) A menção das circunstâncias atenuantes e agravantes; e) A referência aos respetivos preceitos legais e regulamentares infringidos; f) A pena aplicável. CAPÍTULO IV Suspensão do processo disciplinar Artigo 87.o Suspensão do processo 1 –  Quando a infração disciplinar for punível, previsivelmente, com as penas de repreensão ou multa, a entidade com competência disciplinar, oficiosamente, sob proposta do instrutor ou a requerimento do arguido, pode determinar a suspensão do processo, mediante a imposição ao arguido de injunções e regras de conduta, sempre que se verifiquem os seguintes pressupostos: a) Concordância do arguido; b) Previsibilidade do cumprimento das injunções e regras de conduta respondam suficientemente às exigências de prevenção que no caso se imponham; c) Ausência de um grau de culpa elevado; d) Ausência de anterior condenação disciplinar, no prazo de três anos anteriores à prática do facto. 2 –  A suspensão pode ser decretada até ao final da instrução do processo. Artigo 88.o Tipos de injunções 1 –  São oponíveis ao arguido as seguintes injunções e regras de conduta, de forma cumulativa ou separada: a) Reparação ou indemnização de danos patrimoniais causados à PSP ou a terceiros; b) Prestação ao lesado ou à PSP satisfação moral adequada, que pode ser materializada em retratação e pedido de desculpas formal. 2 –  Para além das injunções e regras de conduta previstas no número anterior, podem ainda ser oponível ao arguido outras obrigações, especialmente exigidas pelas circunstâncias do caso concreto. 3 –  Não são oponíveis ao arguido injunções e regras de conduta que possam ofender a sua dignidade. Artigo 89.o Reparação ou indemnização de danos patrimoniais 1 –  Quando se trate de danos causados à PSP, a reparação ou indemnização dos mesmos pode ser
II SÉRIE-A — NÚMERO 84 108 cumprida em prestações mensais sucessivas, até um máximo de 36 meses, mediante requerimento do arguido, a descontar na remuneração. 2 –  Quando se tratem de danos causados a terceiros, e o arguido pretender fazer o pagamento em prestações, a suspensão apenas tem lugar quando seja apresentada declaração assinada pelo lesado e pelo arguido, formalizando o acordo. 3 –  O cumprimento da injunção é executado a partir da data da notificação do despacho de suspensão provisória do processo. Artigo 90.o Satisfação moral, retratação e pedido de desculpas 1 –  A satisfação moral, retratação e pedido de desculpas é formalmente executada, perante o instrutor do processo, com a presença do ofendido e do arguido. 2 –  O cumprimento da injunção é reduzido a auto. Artigo 91.o Duração da suspensão do processo 1 –  A suspensão do processo tem a duração máxima de 18 meses. 2 –  A prescrição do procedimento disciplinar não corre durante o período de suspensão do processo. Artigo 92.o Arquivamento de processo suspenso 1 –  Se o arguido cumprir as injunções e as regras de conduta que lhe forem aplicadas, a entidade com competência disciplinar determina o arquivamento do processo, não podendo ocorrer a reabertura do mesmo. 2 –  Considera-se feita a prova do cumprimento das injunções e das regras de conduta quando: a) Seja apensa ao processo informação do comandante da subunidade operacional onde foram prestados os dias ou períodos de trabalho; b) Seja apensa ao processo declaração do lesado ou do serviço competente da PSP, que comprove a reparação ou indemnização. 3 –  O processo prossegue caso: a) O arguido não cumpra, total ou parcialmente, as injunções e as regras de conduta; b) O arguido, durante o período de suspensão do processo, seja punido por nova infração disciplinar. Capítulo V Fase de defesa do arguido Artigo 93.o Notificação da acusação 1 –  Da acusação extrai-se cópia, no prazo de 48 horas, sendo a mesma entregue ao arguido mediante notificação pessoal ou, não sendo esta possível, por carta registada com aviso de receção, para, no prazo de 15 dias, querendo, apresentar a sua defesa escrita. 2 –  Quando não seja possível a notificação nos termos do número anterior, designadamente por ser desconhecido o paradeiro do arguido, é publicado aviso na 2.a série do Diário da República, notificando-o para apresentar a sua defesa em prazo não inferior a 15 nem superior a 30 dias contados da data da publicação.
II SÉRIE-A — NÚMERO 84 110 Artigo 97.o Produção da prova oferecida pelo arguido 1 –  As diligências requeridas pelo arguido podem ser recusadas em despacho devidamente fundamentado do instrutor, quando: a) Os meios de prova requeridos sejam considerados irrelevantes ou supérfluos; b) O meio de prova seja inadequado, de obtenção impossível ou muito duvidosa; c) O requerimento tenha finalidade meramente dilatória. 2 –  Cabe recurso do despacho que indefira o requerimento de diligências consideradas pelo arguido como indispensáveis para a descoberta da verdade, nos termos previstos no presente regulamento e com as especificidades previstas nos números seguintes. 3 –  O recurso previsto no número anterior deve ser interposto no prazo de cinco dias e sobe, imediatamente, nos próprios autos. 4 –  A decisão que negue provimento ao recurso previsto nos números anteriores só pode ser impugnada no eventual recurso da decisão final. 5 –  As diligências para a inquirição de testemunhas são sempre notificadas ao arguido. 6 –  As testemunhas indicadas pelo arguido, que não residam na área onde corre o processo, podem ser ouvidas no comando da área da sua residência ou, quando possível, por videoconferência. 7 –  O advogado do arguido pode, querendo, estar presente e intervir na inquirição das testemunhas. 8 –  O instrutor inquire as testemunhas e reúne os demais elementos de prova oferecidos pelo arguido no prazo de 20 dias, o qual pode ser prorrogado, por despacho fundamentado, até 40 dias quando o exijam as diligências requeridas. 9 –  Finda a produção da prova oferecida pelo arguido, podem ainda ordenar-se, por despacho fundamentado, novas diligências que se tornem indispensáveis para o completo esclarecimento da verdade, sem prejuízo de nova audição do arguido. CAPÍTULO V Fase da decisão final Artigo 98.o Relatório final do instrutor 1 –  Finda a fase de defesa do arguido, o instrutor elabora, no prazo de cinco dias, um relatório final completo e conciso donde constem: a) A identificação do arguido; b) A indicação das faltas consideradas provadas e a respetiva qualificação jurídica; c) A indicação dos factos considerados não provados; d) A indicação das circunstâncias que militam a favor ou contra o arguido; e) A indicação das quantias que porventura haja a repor e qual o seu destino; f) Parecer sobre o grau de culpa do arguido e bem assim sobre a pena que entender justa; ou g) Proposta de arquivamento, devidamente fundamentada. 2 –  A entidade competente para a decisão pode, quando a complexidade do processo o exija, prorrogar o prazo fixado no número anterior até ao limite total de 20 dias.
5 DE ABRIL DE 2019 111 3 –  O processo, depois de relatado, é remetido no prazo de 24 horas à entidade que o tenha mandado instaurar, a qual, quando não seja competente para decidir, o envia no prazo de dois dias a quem deva proferir a decisão. Artigo 99.o Diligências complementares Antes da decisão final, a entidade competente para punir, se entender que a instrução não está completa, pode ordenar novas diligências, dentro do prazo que fixar, das quais se deve dar conhecimento ao arguido nos termos gerais. Artigo 100.o Parecer A aplicação das penas de aposentação compulsiva e de demissão é precedida de parecer do Conselho de Deontologia e Disciplina. Artigo 101.o Decisão final 1 –  A entidade competente decide, concordando ou não com as conclusões e propostas do relatório do instrutor. 2 –  O despacho punitivo é fundamentado e contém, ainda que por mera declaração de concordância com o relatório, pareceres, informações ou propostas, designadamente: a) Identificação do arguido; b) Enumeração dos factos considerados provados; c) Disposições legais aplicáveis; d) Os fundamentos que presidiram à escolha e à medida da sanção disciplinar; e) Data e assinatura do autor. 3 –  Se o despacho for de arquivamento, para além das menções referidas nas alíneas a), b), c) e e) do número anterior, dele deve constar se o processo é arquivado por falta de prova de culpabilidade do arguido, pela inocência deste, pela existência de causas de isenção da responsabilidade disciplinar, pela extinção do procedimento disciplinar ou por os factos não constituírem ilícito disciplinar. 4 –  A decisão, quando não concordante com a proposta formulada no relatório final do instrutor, é fundamentada e proferida no prazo máximo de 30 dias contados das seguintes datas: a) Da receção do processo, quando a entidade competente para punir concorde com as conclusões do relatório final; b) Do termo do prazo que marque, quando ordene novas diligências. 5 –  Na decisão não podem ser invocados factos não constantes da acusação nem referidos na resposta do arguido, exceto quando excluam, dirimam ou atenuem a sua responsabilidade disciplinar. Artigo 102.o Notificação da decisão final A decisão final é notificada ao arguido, nos termos do artigo 93.o
II SÉRIE-A — NÚMERO 84 112 CAPÍTULO VI Recursos SECÇÃO I Recurso ordinário Artigo 103.o Recurso ordinário As decisões disciplinares podem ser objeto de recurso por via administrativa ou contenciosa, nos termos do presente estatuto, do Código do Procedimento Administrativo e do Código de Processo nos Tribunais Administrativos. Artigo 104.o Recurso hierárquico 1 –  O arguido pode recorrer hierarquicamente de decisão punitiva ou que considere lesiva dos seus direitos subjetivos ou interesses legalmente protegidos. 2 –  A interposição do recurso faz-se por simples requerimento, com a alegação, ainda que sumária, dos respetivos fundamentos. 3 –  O recurso é dirigido: a) Ao membro do Governo responsável pela área da administração interna, quando o ato impugnado tenha sido decidido, em primeiro grau, pelo diretor nacional; b) Ao diretor nacional, quando o ato impugnado tenha sido decidido por entidade hierarquicamente dependente do mesmo. 4 –  O recurso a que se referem os números anteriores é apresentado à entidade recorrida, no prazo de 10 dias, a contar da data da notificação da decisão. 5 –  O recurso interposto nos termos da alínea b) do n.o 3 é remetido, pela entidade recorrida, ao escalão imediatamente superior com competência disciplinar e sobe até ao diretor nacional. 6 –  Recebido o recurso, cada escalão com competência disciplinar dispõe de um prazo de cinco dias para se pronunciar, podendo propor a revogação ou modificação da decisão recorrida. 7 –  O recurso hierárquico para o membro do Governo responsável pela área da administração interna nos termos da alínea a) do n.o 3 não tem efeito suspensivo. 8 –  O recurso hierárquico previsto na alínea b) do n.o 3 suspende a eficácia do despacho ou da decisão recorridos, exceto quando o autor do ato recorrido considere que a sua não execução imediata causa grave prejuízo ao interesse público, mantendo-se contudo as medidas cautelares que tiverem sido decretadas. 9 –  O membro do Governo responsável pela área da administração interna pode revogar a decisão de não suspensão da eficácia do despacho, ou tomá-la, quando o autor do ato recorrido o não tenha feito. Artigo 105.o Realização de novas diligências 1 –  As entidades a quem for dirigido o recurso podem mandar proceder a novas diligências. 2 –  As diligências referidas no número anterior são reduzidas a escrito e incluem a audição do recorrente. 3 –  Com o requerimento em que interponha o recurso pode o recorrente apresentar novos meios de prova ou juntar os documentos que entenda convenientes, desde que o não pudesse ter feito anteriormente, devendo a entidade competente ordenar, no prazo de cinco dias, o início da realização das diligências adequadas, com observância do disposto no número anterior.
5 DE ABRIL DE 2019 113 Artigo 106.o Tramitação 1 –  Os recursos das decisões que não ponham termo ao processo apenas são remetidos ao órgão competente para deles conhecer com a decisão final se desta se recorrer, salvo o disposto no número seguinte. 2 –  São imediatamente remetidos ao órgão competente para conhecer dos recursos hierárquicos aqueles que, ficando retidos, percam por esse facto o efeito útil, designadamente os seguintes: a) O recurso hierárquico interposto do despacho que não admita a dedução da suspeição do instrutor ou não aceite os fundamentos invocados para a mesma; b) O recurso hierárquico interposto do despacho que aplique ou altere uma medida provisória; c) O recurso do despacho de indeferimento de diligência instrutória requerida pelo arguido. Artigo 107.o Decisão do recurso hierárquico A decisão de recurso hierárquico é proferida pelo diretor nacional no prazo de 30 dias a contar da data da remessa do processo. Artigo 108.o Recurso da decisão do diretor nacional Das decisões do diretor nacional que apliquem a pena de suspensão grave cabe recurso hierárquico para o membro do Governo responsável pela área da administração interna, a interpor no prazo de 10 dias, a contar da data da respetiva notificação. Artigo 109.o Impugnação contenciosa A impugnação contenciosa é regulada pelo disposto na lei geral, não suspendendo a eficácia da decisão recorrida. SECÇÃO II Recurso extraordinário Artigo 110.o Definição de recurso O recurso extraordinário é o de revisão. Artigo 111.o Fundamentos e admissibilidade da revisão 1 –  A revisão do processo disciplinar é admitida a todo o tempo nas seguintes situações: a) Quando se verifiquem circunstâncias ou novos meios de prova suscetíveis de demonstrar a inexistência dos factos que determinaram a punição e que o arguido não tenha podido utilizar no procedimento disciplinar; b) Quando se descubram novos factos ou meios de prova que, por si ou combinados com os que foram apreciados no procedimento, suscitem sérias dúvidas sobre a justiça da punição.