PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
coordenada pela ANEPC. No entanto, o documento é muito vago quanto à forma como irá funcionar a referida Rede e não esclarece em que medida esta poderá contribuir para a melhoria da qualificação dos agentes envolvidos na gestão dos incêndios rurais. Um outro aspeto que resulta pouco claro desta Resolução é a concretização dos três princípios base introduzidos pela Resolução do Conselho de Ministros n.o 157-A/2017 na sequência das propostas da primeira Comissão Técnica Independente (encarregada de analisar o incêndio de Pedrogão): o princípio da aproximação entre prevenção e combate, o princípio da profissionalização e capacitaçãodo sistema e o princípio da especialização. A própria designação da Rede, emProteção Civil, é particularmente redutora na medida em que pode deixar de fora tudo o que não seja proteção civil, nomeadamente o que tem a ver com a defesa da floresta propriamente dita. Resta ainda referir que, de acordo com a Resolução do Conselho de Ministros n.o 176/2018, a Rede deveria ter começado a funcionar 180 dias após a publicação em Diário da República, ou seja, no dia 18 de junho de 2019. Segundo o nosso conhecimento, esta Resolução não se encontra ainda cumprida, apesar de se terem passado quase dois anos desde a sua publicação. O Observatório Técnico Independente, no âmbito das suas atribuições constantes no Artigo 10.o da Lei n.o 56/2018 auditou os instrumentos e instituições que constituem o sistema nacional de proteção civil, onde teve oportunidade de se pronunciar relativamente à questão da qualificação dos agentes do SGIFR. Nesse documento, produzido em dezembro de 2018 (Observatório Técnico Independente 2018), é proposta a criação urgente de um Programa Nacional de formação específica para a gestão integrada de fogos rurais. Mais recentemente, em março de 2020, a Agência para a Gestão Integrada dos Fogos Rurais (AGIF) enviou a este Observatório uma versão preliminar do Guia para Desenvolvimento do Programa Nacional de Qualificação dos Agentes do SGIFR. Este documento foi analisado pelo Observatório tendo sido produzido um parecer para contribuir para a versão final deste Guia (Observatório Técnico Independente 2020). O Observatório considerou muito positivas as diligências para a construção de um Programa Nacional de Qualificação. Neste parecer foram também referidas algumas lacunas ao nível da definição dos objetivos estratégicos do Programa e de outros aspetos fundamentais, como a mobilidade profissional dos agentes, a avaliação do seu desempenho e a monitorização, controlo e avaliação da implementação do Programa. O parecer detetou ainda a ausência de um trabalho de diagnóstico da situação atual, assim como a referência a outros sistemas já existentes a nível internacional. Em particular, o parecer criticou o facto de se ter dado uma ênfase excessiva ao mapeamento de perfis profissionais, em detrimento da caracterização dos mecanismos e da estrutura do Programa. 6 DE NOVEMBRO DE 2020______________________________________________________________________________________________________5
da AGIF que chegou a este Observatório, nomeadamente a proposta de Guia para Desenvolvimento do Programa Nacional de Qualificação dos Agentes do SGIFR, assim como o Relatório de Atividades do SGIFR relativo a 2019 (AGIF, 2020). No entanto é importante referir que se trata de um léxico interno deste documento, pelo que as eventuais dúvidas semânticas que o mesmo possa causar, não deverão afetar a interpretação do diagnóstico nem das propostas e recomendações apresentadas no final do Estudo. Por exemplo o termo função, também utilizado pela AGIF (AGIF, 2020), tem aqui um significado alargado de modo a abarcar também os processos de planeamento. São assim listados os seguintes termos com os respetivos significados: • Agência – instituição, entidade ou organização incumbida de executar uma ou mais funções do SGIFR, através dos agentes que a integram. • Agente – elemento de uma agência com a incumbência de desenvolver uma função do SGIFR. • Função (do SGIFR) – ação ou atividade desenvolvida por um agente, no contexto de um Processo de Execução sensu Diretiva Única de Prevenção e Combate. • Competência – capacidade reconhecida para mobilizar os conhecimentos, as aptidões e as atitudes, que permitem desempenhar uma função. • Nível operacional – nível de exigência técnica e/ou de responsabilidade e/ou de autonomia, associados a uma determinada função (e.g. coordenador, chefe de equipa, executante). • Qualificação – resultado formal de um processo de avaliação e validação comprovado por um órgão competente, reconhecendo que o agente adquiriu competências para desenvolver uma função, em conformidade com o referencial de competências estabelecido. • Referencial de competências – conjunto de competências exigidas para a obtenção de uma qualificação. • Referencial de formação – conjunto da informação que define os conteúdos e outros elementos relevantes para o desenvolvimento da formação do agente, de acordo com o referencial de competências definido para a respetiva qualificação. 6 DE NOVEMBRO DE 2020______________________________________________________________________________________________________7
2. Diagnóstico a partir de alguns exemplos 2.1. Metodologia O facto de nunca ter existido um referencial de formação comum para os agentes do atual SGIFR faz com que o espetro de qualificações e respetivos mecanismos associados (por exemplo, o reconhecimento de cursos e a credenciação dos agentes) seja extraordinariamente diverso e muito difícil de caracterizar. Esta diversidade está diretamente relacionada com o número de agências envolvidas, sendo muito marcante ao nível do combate a incêndios. Tal como já referido, o enquadramento das funções do SGIFR adotado no presente Estudo, é a Diretiva Única de Prevenção e Combate na qual são listados e descritos 11 Processos de Execução do SGIFR. Esta classificação foi retomada, com algumas alterações, sob a designação de Cadeia de Valorpela Resolução do Conselho de Ministros n.o 12/2019 e posteriormente sob a designação de Cadeia de Processos do Plano Nacional de Gestão Integrada de Fogos Rurais (PNGIFR) pela Resolução do Conselho de Ministros n.o 45-A/2020. Consideramos, no entanto, que a Diretiva Única de Prevenção e Combate traduz de forma mais fiel os processos existentes até ao presente, ao passo que a Cadeia de Processos do PNGIFR tem como base um sistema que ainda irá ser implementado, dificultando como tal a elaboração de um diagnóstico da situação atual. Deste modo, propomos neste documento analisar a qualificação associada a 10 funções selecionadas como estudos de caso, representativas do espetro de Processos de Execução da Diretiva Única. Este conjunto de processos abrange os três pilares do sistema de prevenção e combate a incêndios definidos no Decreto-Lei n.o 124/2006. Estão incluídas funções para as quais existe alguma regulamentação relativamente à qualificação dos agentes, mas também outras para as quais o quadro regulamentar a este nível é simplesmente omisso. Em todo o caso, todas as funções apresentadas como exemplo pressupõem elevados níveis de exigência técnica, necessitando, consequentemente, de elevados níveis de qualificação. Pretendemos assim ilustrar a grande discrepância ao nível da qualificação dos diferentes agentes, e a existência de lacunas graves ao nível dos mecanismos reguladores dessa qualificação. De modo a simplificar a análise, nesta seleção de funções apenas se considera o nível operacional mais básico, que corresponde normalmente ao nível de qualificação mínimo para a função analisada. Também relativamente às categorias profissionais específicas de cada agência, toma-se como referência a categoria mais baixa, de forma a ter uma base comum de comparação entre funções e entre agências. II SÉRIE-E — NÚMERO 6______________________________________________________________________________________________________8
Tabela 1 – Lista de funções do SGIFR analisadas quanto à qualificação dos agentes do SGIFR em Portugal, enquadradas no âmbito dos Processos de Execução identificados na Diretiva Única de Prevenção e Combate (Resolução do Conselho de Ministros n.o 20/2018).Processos de Execução Funções do SGIFR Planeamento Elaboração do PMDFCI Prevenção (Gestão de combustível e fiscalização)Operações de silvicultura preventiva Gestão de combustível com fogo controlado Planeamento do fogo controlado Supressão (Combate em ataque inicial e Combate em ataque ampliado) Ataque inicial com equipas terrestres Ataque inicial com equipas helitransportadas Análise de incêndios Uso do fogo de supressão Avaliação pós-evento Investigação de causas de incêndios Recuperação Operações de estabilização de emergência Na Tabela 1 estão indicadas as 10 funções selecionadas e os Processos de Execução onde se enquadram. Para cada uma das funções é feita uma breve caracterização e é são indicadas algumas competências-chave associadas, sempre que possível tomando como base a regulamentação existente. Seguidamente é feita uma breve apresentação das agências envolvidas, sempre que possível seguindo as atribuições definidas na Diretiva Única de Prevenção e Combate. No caso específico da Supressão, teve-se em conta a versão 2020 do Dispositivo Especial de Combate a Incêndios Rurais (DECIR) publicada no âmbito da Diretiva Operacional Nacional n.o 2 (ANEPC 2020) da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil (ANEPC). Finalmente, é feita a caracterização e análise da qualificação dos agentes associados a cada função. Fez-se esta caracterização utilizando cinco parâmetros considerados por este Observatório como muito relevantes no âmbito da criação e implementação de um sistema de qualificação. Os três primeiros parâmetros têm a ver com a formação dos agentes, enquanto contribuição para a aquisição de competências, o quarto tem a ver com a credenciação para a execução da função, e o quinto com a verificação das competências dos agentes credenciados. Para cada um dos parâmetros foi verificada a existência de regulamentação legal ou simplesmente regulamentação interna, com base em informação pública disponível, ou informação fornecida pelas próprias agências. Sempre que possível são avançadas informações sobre a situação real ao nível da qualificação dos agentes, utilizando informação com origem diversa. Os parâmetros analisados foram os seguintes: 6 DE NOVEMBRO DE 2020______________________________________________________________________________________________________9
1. Formação dos agentes Caracterização possível das cargas horárias mínimas e dos conteúdos específicos ministrados em ações de formação que possam contribuir para as competências dos agentes no que diz respeito à função analisada. 2. Entidades formadoras Identificação das entidades envolvidas na formação dos agentes. 3. Certificação da formação Caracterização dos mecanismos de certificação da formação dos agentes, quando existentes, e indicadas as entidades responsáveis por esse processo. Aqui não se teve em conta a certificação das entidades formadoras, nomeadamente por parte da Direção-Geral do Emprego e das Relações de Trabalho (DGERT), mas sim a certificação das ações de formação. 4. Credenciação dos agentes Caracterização de mecanismos de credenciação dos agentes para o desempenho da função analisada. É considerada apenas a credenciação específica para o desempenho da função, feita por entidade externa. Não é considerada a simples atribuição de um certificado de formação por entidade formadora, nem a atribuição de um título profissional pela agência onde o agente está integrado. 5. Verificação de competências Muito embora o processo de credenciação implique uma verificação de competências, neste parâmetro analisa-se a avaliação do trabalho executado pelos agentes em contexto real de trabalho. O resultado dessa avaliação, por entidade externa à agência onde o agente está integrado, pode condicionar a continuidade do desenvolvimento da função pelo agente. 2.2. Elaboração do PMDFCI A função e as competências O Plano Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios (PMDFCI) é uma figura de planeamento fundamental no âmbito do SGIFR. O regulamento dos PMDFCI encontra-se anexado ao Despacho n.o 443-A/2018. De acordo com este Regulamento, o PMDFCI visa estabelecer a estratégia municipal de defesa da floresta contra incêndios (DFCI), através da definição de medidas adequadas para o efeito e do planeamento integrado das intervenções das diferentes entidades, definindo a responsabilidade sobre a execução das redes de defesa da floresta contra incêndios (RDFCI) das entidades e dos particulares, de acordo com os objetivos estratégicos decorrentes do Plano Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios (PNDFCI), em consonância com o respetivo Plano Regional de Ordenamento Florestal (PROF) e com o Plano Distrital de Defesa da Floresta contra Incêndios (PDDFCI). De acordo com o mesmo II SÉRIE-E — NÚMERO 6______________________________________________________________________________________________________10
Não sendo possível conhecer a formação de todo o universo de agentes que tiveram participação na elaboração dos PMDFCI, é pelo menos possível recolher alguma informação relativa aos GTF, mesmo tendo em conta que nem todos os municípios envolvem os respetivos GTF na função em análise. Para tal recorreu-se ao trabalho desenvolvido por Colaço (2017) baseado nos resultados de um inquérito distribuído a nível nacional. Este inquérito foi enviado entre 20 de outubro e 13 de novembro de 2014 a 220 GTF tendo sido obtidas 156 respostas válidas (taxa de resposta de cerca de 71%), relativas a 141 GTF municipais e 15 GTF intermunicipais. De acordo com o inquérito, o número de técnicos a trabalhar no GTF era de um técnico em 77,4% das respostas, dois técnicos para 16,1% dos gabinetes e entre três a seis em 6,5% dos gabinetes inquiridos. A elaboração e implementação do PMDFCI estavam entre as atividades consideradas como Importantes ou Muito Importantes por mais de 90% dos técnicos inquiridos. A grande maioria dos técnicos eram licenciados (86%), dos quais 14% tinham uma pós-graduação e 12% o mestrado. Dos restantes, 6% tinham um bacharelato (grau pré-Bolonha) e 8% tinham o 12o ano. Estes últimos estavam integrados em gabinetes com dois ou mais técnicos. Quanto à formação académica, 53,2% tinham formação em Engenharia Florestal, 3,2% de Engenharia Geográfica e 2,1% em Biologia. Os restantes técnicos inquiridos tinham formação noutras áreas. Os técnicos foram questionados sobre o ajustamento das suas competências relativamente à atividade desenvolvida pelo GTF (não apenas relacionada com o PMDFCI). Enquanto 38% dos inquiridos considerava que os técnicos têm todas as competências necessárias, 59% referiu que existiam áreas sensíveis com necessidade de formação adicional. De todos os respondentes apenas 3% referiu que a maior parte dos técnicos não tinha formação adequada. Em todo o caso a grande maioria dos inquiridos (84,5%) teve oportunidade de frequentar ações de formação ao serviço do GTF, nomeadamente em Sistemas de Informação Geográfica – SIG (63,6%) em DFCI (52,1%) e em Proteção Civil (21,5%). Tendo em conta que um pouco mais de metade dos técnicos são licenciados na área das ciências florestais, vale a pena avaliar a formação das três licenciaturas nesta área, que ainda se mantêm em funcionamento em Portugal (ver parâmetro 2. Entidades formadoras). Utilizando o European Credit Transfer System (ECTS), verifica-se que estas três licenciaturas (Universidades de Lisboa e de Trás-os-Montes e Alto Douro e Politécnico de Coimbra) têm uma disciplina de base com 6 ECTS com conteúdos sobre DFCI e todas têm uma disciplina de SIG. Qualquer dos três cursos tem uma formação sólida em silvicultura e ecologia, áreas igualmente importantes para um conhecimento adequado na elaboração de PMDFCI. II SÉRIE-E — NÚMERO 6______________________________________________________________________________________________________12
2. Entidades formadoras Muito embora tenham existido ações para formar os técnicos dos GTF na sua fase inicial de criação, não existe atualmente nenhuma formação destinada à criação de competências para a elaboração de um PMDFCI. Tal como reconhecido acima, a formação mais diretamente vocacionada para cumprir a execução cabal desta função é uma licenciatura na área das ciências florestais. As três entidades que ministram atualmente esta formação são: a Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro, através da Licenciatura em Engenharia Florestal, a Escola Superior Agrária do Politécnico de Coimbra, através da Licenciatura em Ciências Florestais e Recursos Naturais, e o Instituto Superior de Agronomia da Universidade de Lisboa, através da Licenciatura em Engenharia Florestal e dos Recursos Naturais. Muitos agentes no ativo com formação superior em ciências florestais têm diplomas de cursos descontinuados, ministrados por outras escolas, nomeadamente as Escolas Superiores Agrárias dos Institutos Politécnicos de Bragança, Viseu, Castelo Branco e Beja. 3.  Certificação da formação Considerando que a formação adequada para a elaboração de um PMDFCI é uma licenciatura na área das ciências florestais, a única certificação existente é a acreditação das licenciaturas nessa área. A Agência de Avaliação e Acreditação do Ensino Superior (A3ES) é a entidade que acredita os cursos superiores em Portugal. Essa acreditação tem uma validade limitada no tempo e o ciclo de estudos pode ficar condicionado à introdução de alterações requeridas pela A3ES, sob proposta da respetiva Comissão de Avaliação Externa, com prazos específicos. Em todo o caso, não existe nenhum mecanismo de certificação de formação especificamente vocacionada para a elaboração de PMDFCI, simplesmente porque essa formação não existe, ou pelo menos não está regulamentada. 4. Credenciação dos agentes No seguimento da informação anterior, não existe qualquer mecanismo de credenciação para a elaboração de um PMDFCI.5. Verificação de competências De acordo com o Regulamento dos PMDFCI a Comissão Municipal de Defesa da Floresta (CMDF) emite parecer prévio, relativo ao PMDFCI e o município envia esse mesmo plano ao ICNF, na sua versão integral, para emissão de parecer vinculativo. O ICNF, dispõe de um prazo de 20 dias, contado a partir da data de receção do PMDFCI, para a emissão de parecer vinculativo. Os PMDFCI incluem no seu circuito decisório, uma fase de consulta pública das componentes não reservadas. Podemos assim considerar que existe um mecanismo indireto de verificação do trabalho de elaboração do PMDFCI, através de uma entidade interna aos municípios (a CMDF) e externa (o ICNF). No entanto, não existe qualquer ligação entre o agente e essa verificação, até porque os PMDFCI são frequentemente produzidos por uma equipa e não por um agente isolado, além de estarem sujeitos a critérios de natureza administrativa ou política, 6 DE NOVEMBRO DE 2020______________________________________________________________________________________________________13
Tabela 2 – Distribuição das equipas de sapadores pelos diferentes tipos de agência e de acordo com a sua operacionalidade. Fonte: Sistema de Informação do Programa de Sapadores Florestais (SISF), consultado a 13 de setembro de 2020. A qualificação dos agentes 1. Formação dos agentes Relativamente à formação, o artigo 4.o do Decreto-Lei n.o 44/2020 refere que a qualificação profissional de sapador florestal é obtida após conclusão com aproveitamento das unidades de formação de curta duração (UFCD) do Referencial de Formação de Sapador Florestal (RFSF) inserido no Catálogo Nacional de Qualificações, que conferem as competências necessárias ao exercício das funções de sapador florestal e ministrado por entidade formadora acreditada e reconhecida pelo ICNF, que integre a rede de entidades formadoras no âmbito do Sistema Nacional de Qualificações (SNQ). No entanto um sapador florestal pode iniciar a atividade após a obtenção da certificação parcial de Grau 1 do RFSF (325 h). A certificação parcial de Grau 2 do RFSF permite ao sapador florestal obter a credenciação como operacional de queima (150 h) e a conclusão com aproveitamento de 800 horas do RFSF confere as competências necessárias para a obtenção da qualificação profissional de sapador florestal. De acordo com os requisitos legais um sapador florestal deverá assim ter 800 horas de formação, das quais 50 horas estão associadas à UFCD 3112 – Manutenção de espaços florestais e silvicultura preventiva. Os sapadores florestais que exerçam funções de chefe de equipa devem ter ainda uma formação complementar à de sapador florestal, na área de gestão e liderança de equipa, enquadrada no Catálogo Nacional de Qualificações (três UFCD adicionais – 75 horas). O novo regime jurídico parece ir no bom caminho no sentido de definir critérios claros e responsabilidades ao nível da formação, creditação e verificação de competências dos sapadores florestais. No entanto a realidade no terreno parece ser muito diferente daquilo que é preconizado pela legislação, a julgar pelas informações constantes no SISF. De acordo com esta base de dados gerida pelo ICNF, cerca de um terço dos sapadores não tem qualquer formação Agência (entidade) Extinta Inoperac. Operac. Suspensa Total Administração Pública / ICNF 0 1 23 0 24 Comunidade Intermunicipal 0 7 53 0 60 Entidade de capitais públicos 0 0 0 1 1 Freguesia 2 0 21 0 23 Município 3 2 71 1 77 OPF/Cooperativa 46 5 214 3 268 Unidade de Baldios 15 0 43 0 58 Total 66 15 425 5 511 6 DE NOVEMBRO DE 2020______________________________________________________________________________________________________15
lei, bem como ao seu desempenho e eficácia. No entanto, não temos informações sobre a existência de facto de uma avaliação caráter regular, nem sobre a metodologia para avaliação das competências dos sapadores florestais. 2.4. Operações com fogo controlado A função e as competências A gestão de combustível através de operações de fogo controlado encontra-se devidamente regulamentada através do Despacho n.o 7511/2014. O Anexo a este Despacho constitui o Regulamento do Fogo Técnico. Aqui interessa em particular a figura do Operacional de Queima, com competências para dirigir as operações no terreno, seguindo as indicações do Técnico de Fogo Controlado. No entanto, a coordenação no terreno das operações pode ser feita diretamente pelo Técnico de Fogo Controlado, igualmente responsável pelo planeamento do fogo controlado. As agências envolvidas Não existem agências especificamente vocacionadas para a execução de operações de fogo controlado. No entanto, é frequente a participação de agentes do ICNF, dos GTF municipais, das OPF, da FEPC e da UEPS. A qualificação dos agentes 1. Formação dos agentes A formação dos agentes é distinta, de acordo com a sua origem e perfil profissional. De acordo com o Regulamento do Fogo Técnico, pode ser credenciado como operacional de queima, quem cumprir as seguintes condições: a) Formação de nível 4 ou superior, de acordo com o QNQ, cujo plano de formação integre os conteúdos programáticos definidos pelo ICNF, para o curso de formação em fogo controlado; b) Formação de nível 2 ou superior, de acordo com o QNQ, e a qualificação de sapador florestal, correspondente ao referencial de formação 623239 — Sapador Florestal; c) Formação de nível 2 ou superior, de acordo com o QNQ, e formação modular certificada nas UFCD: 3127 — Prevenção de Incêndios Florestais, 3733 — Fenomenologia da Combustão e Agentes Extintores (atualmente 9990 — Comportamento do fogo nos espaços rurais), 3741 — Operações de Extinção de Incêndios Florestais (atualmente 9986 — Vigilância e primeira intervenção em incêndios florestais) e 5377 — Fogo Controlado — Apoio, do referencial de formação 623239 — Sapador Florestal; d) Formação de nível 2 ou superior, de acordo com o QNQ, e a categoria de bombeiro de 1a Classe ou superior e formação modular certificada nas unidades de formação de curta duração 3127 — Prevenção de Incêndios Florestais e 5377 — Fogo Controlado — Apoio, do referencial 6 DE NOVEMBRO DE 2020______________________________________________________________________________________________________17
de formação 623239 — Sapador Florestal. 2. Entidades formadoras O Regulamento do Fogo Técnico não refere que tipo de entidades podem dar formação para credenciação como operacional de queima. No entanto, as UFCD devem ser ministradas por entidades reconhecidas pela DGERT. 3. Certificação da formação Não existem cursos específicos de formação (ver ponto 1. Formação dos agentes). O ICNF faz diretamente a credenciação dos agentes que reúnam as condições acima. 4. Credenciação dos agentes De acordo com a legislação, o ICNF credencia os operacionais de queima, de acordo com as condições expressas no ponto 1.5. Verificação de competências De acordo com a legislação, é ao ICNF que cabe a função de verificar estas competências. A renovação da credenciação de operacional de queima é requerida ao ICNF, que analisa o desempenho demonstrado durante um mínimo de 100 horas em ações de fogo controlado ou de fogo de supressão, registadas no livro de campo e validadas pelos técnicos credenciados responsáveis pela sua supervisão.2.5. Planeamento do fogo controlado A função e as competências O planeamento do fogo controlado é regulamentado através do Regulamento do Fogo Técnico. Esta função é da exclusiva responsabilidade de técnicos credenciados em Fogo Controlado. O planeamento envolve duas figuras definidas neste Regulamento: o Plano de Fogo Controlado e o Plano Operacional de Queima. De acordo com o Regulamento do Fogo Técnico, o Plano de Fogo Controlado determina a programação das ações a desenvolver (no tempo e no espaço)com recurso ao uso da técnica de fogo controlado, destinadas à realização de objetivos específicos quantificados, numa área determinada. No contexto português esses objetivos são predominantemente a gestão de combustíveis, muito embora a técnica possa ser aplicada com outros fins. Já o Plano Operacional de Queima, é o instrumento de operacionalização da utilização da técnica do fogo controlado para parcelas individuais de tratamento, cobrindo aspetos tão diversos como a prescrição, as condições meteorológicas observadas, os recursos utilizados, a técnica de execução e os efeitos previstos e verificados. As competências dos agentes incluem a capacidade de caracterizar os combustíveis, prever o comportamento do fogo e estimar os seus efeitos na vegetação e no restante ecossistema. II SÉRIE-E — NÚMERO 6______________________________________________________________________________________________________18
As agências envolvidas Tal como no caso anterior, não existe nenhuma agência especificamente vocacionada para o planeamento do fogo controlado. Podem ser elaborados pelos GTF, pelas OPF ou por outras entidades com atuação no terreno e competências técnicas (técnicos credenciados em fogo controlado) adequadas. A qualificação dos agentes 1. Formação dos agentes De acordo com o Regulamento do Fogo Técnico a formação inclui 119 horas distribuídas por sete módulos. Os cursos de fogo controlado devem cumprir as seguintes especificações: - Os módulos de formação teórica em sala, sobre o enquadramento ao uso do fogo, o comportamento do fogo, os impactes do fogo, a implementação operacional do fogo controlado e as ferramentas de apoio à decisão, devem perfazer no total, o mínimo de 28 horas; - Os módulos teórico-práticos com simulação em sala, sobre a elaboração do Plano de Fogo Controlado (PFC) e do Plano Operacional de Queima (POQ), devem perfazer o mínimo de 21 horas; - Os módulos de prática simulada em campo, relativos ao planeamento, execução e avaliação de fogo controlado em formações arbustivas e arbóreas, devem perfazer o mínimo de 70 horas. 2. Entidades formadoras De acordo com o Regulamento do Fogo Técnico todas as entidades reconhecidas pela Direção-Geral do Ensino Superior ou detentoras de certificação de entidade formadora pela DGERT podem organizar cursos de credenciação de Técnico de Fogo Controlado. A formação é ministrada por formadores inscritos na Bolsa Nacional de Formadores em Fogo Controlado, reconhecidos pelo ICNF de acordo com um referencial de competências também regulamentado.  3. Certificação da formação O ICNF certifica a formação, mediante requerimento da entidade organizadora da formação. 4.  Credenciação dos agentes O ICNF credencia os agentes que completem o curso de fogo controlado (de acordo com as especificações descritas no ponto 1.), com sucesso. De acordo com o Regulamento do Fogo Técnico são requisitos cumulativos para a credenciação de técnico em fogo controlado, os seguintes: a) Formação base de nível 6 ou superior, de acordo com o Quadro Nacional de Qualificações (QNQ), cujo programa inclua, obrigatoriamente, conteúdos programáticos em proteção e defesa da floresta, silvicultura, ciências agrárias, ciências do ambiente ou ecologia; b) Aprovação em curso de fogo controlado, realizado no território nacional e reconhecido pelo ICNF, ou em curso ministrado fora do território nacional cuja equivalência seja reconhecida pelo 6 DE NOVEMBRO DE 2020______________________________________________________________________________________________________19
ICNF; c) No caso de aprovação em curso ministrado fora do território nacional, a comprovação da participação em 35 horas de ações de fogo controlado em matos ou povoamentos efetuadas no território nacional, com a entrega dos respetivos Planos Operacionais de Queima.5.  Verificação de competências As competências dos técnicos credenciados em fogo controlado são verificadas a cada período de cinco anos. De acordo com o Regulamento do Fogo Técnico: a renovação da credenciação é requerida ao ICNF que analisa o desempenho demonstrado pelo interessado no decorrer do período de validade da credenciação anterior para um mínimo de 150 horas, com base nos registos do livro de campo e na base de dados (com informação sobre as queimas), nos planos de fogo controlado (PFC) e nos planos operacionais de queima (POQ). O ICNF pode suspender ou revogar a credenciação por desrespeito das normas legais e regulamentares, ou das regras de boa prática e de segurança, aplicáveis à utilização do fogo controlado. Com vista a perceber a qualidade do trabalho efetuado pelos técnicos que elaboram os POQ, foram obtidos dados a este respeito, apresentados por Fernandes (2017), do qual resultaram as seguintes conclusões: • O preenchimento dos POQ é de forma geral deficiente. Dependendo da variável de monitorização em causa, o seu preenchimento está ausente em cerca de 1/3 a 2/3 dos POQ, incluindo a avaliação qualitativa do sucesso da operação. • Em muitos casos a prescrição não é preparada, dado que os dados meteorológicos correspondem às condições meteorológicas observadas durante a queima. • Noutros casos definem-se prescrições por omissão, sem atender aos objetivos específicos de tratamento, constando frequentemente a totalidade da janela de queima genérica copiada dos manuais • De todas as queimas, cerca de 15% foram efetuadas em dias de perigo meteorológico elevado a extremo. • Cerca de 11% das queimas em matos e cerca de 6% das queimas em floresta, foram efetuadas fora da janela genérica de prescrição. Estes dados permitem concluir que o facto de todos os técnicos que elaboram os POQ serem credenciados em fogo controlado, não é condição suficiente para assegurar que o trabalho que executam tem a qualidade necessária. De acordo com a regulamentação, caberia ao ICNF monitorizar os resultados das operações de fogo controlado e acompanhar a atividade dos técnicos envolvidos. 2.6. Ataque inicial com equipas terrestres A função e as competências O ataque inicial com equipas terrestres pode envolver vários tipos de competências, dependendo da estratégia e das técnicas adotadas. Por exemplo uma equipa terrestre pode fazer combate II SÉRIE-E — NÚMERO 6______________________________________________________________________________________________________20
rurais e florestais. Tabela 3 – Formação mínima em incêndios rurais para ingresso e acesso nas carreiras de bombeiro voluntário e oficial bombeiro, e formação de aperfeiçoamento técnico de acordo com o Despacho n.o 5157/2019.UEPS Atualmente a formação de base dos militares que integram a UEPS consiste num Curso de Primeira Intervenção em Proteção e Socorro (CPIPS) com um total de 300 horas ministradas ao longo de seis semanas, de acordo com regulamento próprio. A formação é modular abrangendo um leque alargado de temas, de acordo com o âmbito de atuação dos militares que integram a UEPS. A formação é idêntica para os chefes de equipa (posto mínimo de Cabo) e para os restantes elementos, com pequenas exceções. A formação específica sobre Intervenção em Enquadramento Designação da formação Horas Ingresso carreira bombeiro voluntário Extinção de incêndios rurais — iniciação 50 Acesso carreira bombeiro voluntário Extinção de incêndios rurais — desenvolvimento 25 Extinção de incêndios rurais — avançado 25 Quadros de comando e ingresso carreira de oficial bombeiro Gestão de operações em incêndios rurais — iniciação 25 Acesso carreira de oficial bombeiro Posto de comando operacional — iniciação 50 Gestão de operações em incêndios rurais — desenvolvimento 50 Gestão de operações em incêndios rurais — avançado 50 Formação de aperfeiçoamento técnico Planeamento e antecipação em incêndios rurais 50 Segurança e comportamento do incêndio rural 25 Reconhecimento e avaliação da situação em incêndios rurais 50 Operações aéreas na supressão de incêndios rurais — iniciação 25 Operações aéreas na supressão de incêndios rurais — desenvolvimento 25 Gestão de operações em incêndios rurais — desenvolvimento 50 Gestão de operações em incêndios rurais — avançado 50 Equipas/brigadas helitransportadas 70 6 DE NOVEMBRO DE 2020______________________________________________________________________________________________________23
Fogos Florestais é de 111 horas para oficiais e de 113 horas para guardas. No entanto, os oficiais têm uma formação exclusiva de 3 horas sobre Despacho de Meios, a acrescer à formação específica sobre fogos florestais. A lista de matérias lecionadas na formação específica em Intervenção em Fogos Florestais consta na Tabela 4. É relevante o facto de todos os militares que frequentam o curso terem formação que os habilita a integrar quer equipas terrestres, quer equipas helitransportadas.  Tabela 4 – Lista de unidades curriculares da formação em Intervenção em Fogos Florestais do Curso de Primeira Intervenção em Proteção e Socorro da UEPS.Unidades Curriculares Tempos letivos Oficiais Guardas Aval. e recon. dos fatores que influenciam o comportamento do fogo 3 3 Noções de relevo e de meteorologia 2 2 Comportamento do fogo – demonstração 2 2 Métodos de combate a incêndios florestais 2 2 Segurança na frente de fogo 6 6 Construção de faixas de contenção 20 20 Manutenção de ferramentas e equipamentos 2 2 Utilização de veículos de combate de incêndios 3 3 Preservação de vestígios 1 1 Comportamento extremo dos incêndios 2 2 Agentes extintores, meios e equipamentos 1 1 Técnicas de contrafogo 1 1 Práticas de combate com material sapador e extintores dorsais 3 3 Meios aéreos – o helicóptero 2 2 Embarque/desembarque e aproximação ao helicóptero em maquete 2 2 Embarque/desemb. e aproximação ao helicóptero em helicóptero real 2 2 Helicordagem 8 8 Métodos de combate a incêndios florestais – prática 33 35 Abertura de helipista 3 3 Técnicas de sobrevivência 3 3 Utilização de motosserra e motoroçadora 10 10 II SÉRIE-E — NÚMERO 6______________________________________________________________________________________________________24
Sapadores Florestais De acordo com os requisitos legais, constantes no regime jurídico, um sapador florestal deverá ter 800 horas de formação das quais 50 dizem respeito à UFCD Vigilância e primeira intervenção em incêndios rurais. No entanto, de acordo com dados do SISF, esta formação teve apenas 410 participações registadas, num universo de 9088 participações em unidades de formação. AFOCELCA As equipas terrestres são constituídas por elementos subcontratados sazonalmente, normalmente junto de empresas prestadoras de serviços na área florestal. Tal implica que estes elementos tenham normalmente conhecimento das áreas geográficas onde vão intervir e que tenham conhecimentos ao nível das operações florestais. A formação de base dos combatentes terrestres é de 8 horas dedicadas, complementada com 40 horas de formação ministrada em contexto de trabalho ao longo da época de incêndios (Tabela 5). A formação dos chefes de unidades ligeiras (viaturas tipo pick-up) inclui 40 horas dedicadas e a formação dos chefes de equipas terrestres (viaturas pesadas) inclui 24 horas dedicadas. Para aceder a chefe de equipa ligeira é necessária formação e experiência como combatente e para aceder a chefe de equipa terrestre é necessária formação e experiência como chefe de equipa ligeira. Tabela 5 – Formação dos agentes da AFOCELCA participantes em combate terrestre. Categoria Conteúdos genéricos Horas Combatente terrestre Organização AFOCELCA Segurança Combate 8 + 40 em contexto de trabalho Chefe de unidade ligeira Organização AFOCELCA Segurança Combate Comunicações Comportamento do Fogo Análise de incêndios (básico) Organização DECIR Equipamentos 40  Chefe de equipa terrestre Organização AFOCELCA Segurança Comportamento do Fogo Organização para o Combate Análise de incêndios (avançado) Organização DECIR 24 6 DE NOVEMBRO DE 2020______________________________________________________________________________________________________25
2. Entidades formadoras Corpos de Bombeiros A formação dos bombeiros portugueses é, na sua quase totalidade, assegurada pela Escola Nacional de Bombeiros (ENB), na qualidade de autoridade pedagógica da formação dos bombeiros portugueses. No caso dos incêndios rurais a formação ministrada pela ENB está sobretudo a cargo do Centro de Formação Especializado de Incêndios Florestais (CFEIF), sediado na Lousã. A formação em incêndios rurais para quadros de comando e oficiais bombeiros, decorre sobretudo nas instalações do CFEIF, sendo parcialmente ministrada na sede da ENB em Sintra. Para os restantes elementos a formação decorre em grande parte nos quarteis, com formadores credenciados pela ENB. A Associação para o Desenvolvimento da Aerodinâmica Industrial (ADAI) da Universidade de Coimbra, colabora na formação ministrada na Escola da ENB na Lousã, nas componentes de comportamento do fogo e de segurança pessoal. Esta formação é utilizada igualmente por agentes da UEPS. No caso dos bombeiros profissionais (Despachos Conjuntos n.o 297/2006 e n.o 298/2006) a formação teórica é coordenada pelo Centro de Estudos e de Formação Autárquica (CEFA) e ministrada diretamente por entidades, públicas ou privadas, ou pelos corpos de bombeiros, desde que os conteúdos funcionais sejam aprovados pelo CEFA sob proposta da ANEPC, com a colaboração da ENB. UEPS Inicialmente a estruturação e lecionação da formação tiveram a colaboração da Escola Nacional de Bombeiros (ENB), mas atualmente a GNR dispõe de uma bolsa de formadores interna que ministra o CPIPS. Em 2006, logo após a criação do Grupo de Intervenção Proteção e Socorro (GIPS, atualmente UEPS), a ENB ministrou a formação para equipas helitransportadas, com base no curso de 2005 da Força Especial de Bombeiros (FEB). A formação era diferenciada de acordo com o posto: oficiais – 118 h, sargentos – 112 h, e cabos – 72h. Em 2007 foram dados dois cursos na ENB de 120 horas para oficiais e um terceiro curso foi dado em Portalegre pela própria GNR ainda acompanhada por dois formadores ENB. A partir de 2007 a formação passou a ser assegurada internamente e exclusivamente pela própria GNR. No entanto, os militares da atual UEPS têm frequentado outras formações adicionais ao CPIPS, como por exemplo o Curso de Credenciação em Fogo Controlado e o Curso de Credenciação em Análise de Incêndios e Uso do Fogo de Supressão, ambos ministrados pela Escola Superior Agrária de Coimbra Sapadores Florestais Na formação dos sapadores florestais estão envolvidas entidades de diferentes origens, com particular destaque para o IEFP (pelo menos 22% das equipas que frequentaram ações de formação desde o início de 2019, tiveram formação promovida pelo IEFP; dados SISF de 18 de agosto de 2020) e para o ICNF. O SISF apenas indica o local de formação, apenas em alguns casos tem informação sobre a entidade associada. II SÉRIE-E — NÚMERO 6______________________________________________________________________________________________________26
AFOCELCA A formação é ministrada pela própria AFOCELCA em consórcio com outras entidades, sobretudo empresas, e técnicos individuais, que no seu conjunto asseguram o conhecimento necessário para o plano curricular definido.  3.  Certificação da formação Corpos de Bombeiros Compete à ENB, enquanto autoridade pedagógica de formação dos bombeiros portugueses auditar os cursos de formação ministrados e ou certificados. São constituídas equipas de auditores, tendo sido formados auditores para auditar especificamente a formação da ENB na área dos incêndios rurais. UEPS Toda a formação dos militares passa pela aprovação do Comando de Doutrina e Formação (CDF) da GNR não existindo qualquer certificação externa à instituição. De acordo com informações fornecidas pela instituição está em curso um processo de certificação pela ANQEP, para reconhecimento do perfil profissional dos agentes da UEPS. Sapadores Florestais De acordo com a legislação compete ao ICNF certificar a formação dos sapadores florestais. AFOCELCA A certificação das ações de formação é estritamente interna, em associação com empresas de formação certificadas pela DGERT. 4.  Credenciação dos agentes Não existe em Portugal credenciação específica para a função de ataque inicial a incêndios nem para qualquer atividade relacionada com o combate a incêndios. Cada agência emite certificados de formação ou de aproveitamento, o que permite, com a exceção da AFOCELCA, aceder ou ingressar numa categoria profissional, sem correspondência direta à função específica de ataque inicial a incêndios, aqui em análise. À exceção da AFOCELCA todos os agentes têm outras atribuições no âmbito do SGIFR e, no caso dos corpos de bombeiros e da UEPS, essas atribuições abrangem outros âmbitos relacionados com socorro e emergência. O caso da AFOCECA é particular porque é a única agência que credencia internamente os agentes com uma duração limitada de um ano. Com base numa verificação de requisitos (teste de aptidão médica, teste de aptidão psicológica, teste de conhecimentos técnicos, teste de aptidão física) são atribuídas/revalidadas autorizações/credenciações anuais para o desempenho da função de ataque inicial em combate terrestre. De resto, à exceção da UEPS, nenhuma das restantes agências exige provas físicas de admissão nem exames psicotécnicos para o exercício da função de ataque inicial com meios terrestres. 6 DE NOVEMBRO DE 2020______________________________________________________________________________________________________27
5. Verificação de competências Também não existe um mecanismo universal de verificação das competências dos agentes que fazem parte das operações de ataque inicial ou outra qualquer atividade associada ao combate aos incêndios. Existem mecanismos internos de cada agência de controlo do desempenho dos seus elementos, mas que não são especificamente direcionados para a função específica aqui em análise. A única exceção é a AFOCELCA, que tem mantido um sistema de supervisão especificamente vocacionado para avaliar o desempenho das equipas terrestres e helitransportadas, contratadas para fazerem vigilância e ataque inicial a incêndios. Este sistema consiste na verificação no terreno através de inspeções a cargo de um corpo de coordenadores, de aspetos relacionados com a execução das operações e com a manutenção dos equipamentos e das ferramentas, entre outros. Esta verificação é feita de acordo com uma check-list que dá origem a uma pontuação. As consequências para uma má pontuação podem passar pela cessação do trabalho ao serviço da AFOCELCA. Análise conjunta De modo a permitir uma visão conjunta sobre as quatro agências envolvidas na função de ataque inicial com equipas terrestres, foi elaborada uma tabela comparativa, tendo em conta o referencial mínimo de formação de cada agência sobre as matérias específicas relacionadas com combate a incêndios (Tabela 6). Tabela 6 – Caracterização da qualificação dos agentes das equipas terrestres de ataque inicial. Foi considerada a formação mínima, para cada uma das agências.Parâmetros Bombeiros UEPS Sapadores AFOCELCA Horas de Formação 50  111-113   50 8 (+40) Entidade formadora ENB GNR  Diversos Diversos Certificação formação ENB GNR  ICNF AFOCELCA*Credenciação agentes - - - AFOCELCAVerificação de competências - - - AFOCELCA * Em associação com empresa de formação. Constata-se por um lado que, para as mesmas funções no TO, existem exigências de formação muito diferentes em termos de número de horas, dependendo da agência considerada. Em relação à entidade responsável por essa formação, são também diversas as entidades, existindo uma componente importante de formação interna, não validada por nenhuma instituição independente. Quanto à certificação da formação, ou é feita internamente, ou é feita por instituições muito próximas, como é o caso da ENB no caso dos bombeiros ou o ICNF no caso II SÉRIE-E — NÚMERO 6______________________________________________________________________________________________________28