SEPARATA — NÚMERO 26 58 Na mesma Legislatura, em 13 de janeiro de 2011, a iniciativa foi retomada de novo com a apresentação do Projeto de Lei n.o 494/XI (2.a) que caducou em 19 de junho devido à dissolução da Assembleia da República. Na XII Legislatura foi aprovado um texto legal, resultante da fusão de projetos de lei do PCP, do BE e da maioria PSD-CDS, que, submetido ao Tribunal Constitucional, foi declarado inconstitucional, e consequentemente vetado, por pôr em causa o princípio da presunção de inocência constitucionalmente consagrado. O PCP, embora tenha contribuído para a aprovação do texto na convicção de não incorrer em inconstitucionalidades, não contestou o mérito da decisão do Tribunal Constitucional, e entendeu ser dever de quem pretende de facto sancionar a falta de transparência na aquisição de rendimentos e património de valor elevado, não insistir em soluções que pudessem vir a ser de novo declaradas inconstitucionais. O PCP, depois de ter proposto a realização de audições na Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias, decidiu retomar a iniciativa, esperando a conjugação de vontades necessária para que fosse aprovada uma lei reconhecidamente conforme à Constituição. Esta expetativa foi defraudada. A maioria PSD/CDS-PP preferiu insistir numa “solução” manifestamente inconstitucional. Aquando da votação final global do texto acordado entre o PSD e o CDS, foi afirmado pelo PCP que o processo legislativo tinha redundado num verdadeiro embuste, na medida em que nenhuma das objeções suscitadas pelo Tribunal Constitucional tinha sido resolvida. A maioria PSD/CDS condenava intencionalmente o texto aprovado a uma nova declaração de inconstitucionalidade. O que veio de facto a acontecer. O PCP não se conforma com a inexistência de um mecanismo legal que sancione o enriquecimento injustificado e assim, insiste na apresentação de uma iniciativa legislativa com esse objetivo. No projeto de lei do PCP, o valor jurídico-penal tutelado é a transparência da aquisição de património e de rendimentos de valor significativamente elevado (acima de 200 salários mínimos nacionais mensais), sendo estabelecido o dever da sua declaração à Administração Tributária dentro de um prazo legalmente estabelecido, sendo igualmente estabelecido o dever de declaração da origem desse acréscimo anormal de rendimentos e de património. O acréscimo patrimonial não constitui, em si mesmo, qualquer presunção de ilicitude. O que se sanciona como ilícito é a ausência de declaração ou da indicação de origem do património e rendimentos, o que a ser corrigido implica a dispensa de pena. Os sucessivos escândalos relacionados com a ocultação de fortunas obscenas, associadas a fraudes fiscais, a branqueamento de capitais e a proveniências de legalidade duvidosa, de que só se vai levantando a ponta do véu, confronta uma sociedade que se pretenda decente com a necessidade de encontrar mecanismos de transparência quanto à aquisição de rendimentos não justificados de montante particularmente elevado. É esse o objetivo da presente iniciativa legislativa. Não se trata de instituir mecanismos de devassa da situação económica da generalidade dos cidadãos. A esmagadora maioria dos cidadãos, que vive do seu trabalho, não é abrangida pelas disposições previstas na presente iniciativa. O que está em causa é o escrutínio de fortunas não justificadas, como imperativo de uma sociedade decente. Nestes termos, ao abrigo da alínea b) do artigo 156.o e da alínea c) do artigo 161.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP apresentam o seguinte projeto de lei Artigo 1.o Dever de declaração de património e rendimentos 1 – Quem, por si ou por interposta pessoa, singular ou coletiva, possuir ou detiver património e rendimentos que excedam o montante de 400 salários mínimos nacionais mensais tem o dever de o declarar à administração tributária no prazo previsto para a primeira declaração de rendimentos para efeitos fiscais após o início de produção de efeitos da presente lei. 2 – Quem, por si ou por interposta pessoa, singular ou coletiva, adquirir património e rendimentos que excedam, em montante superior a 100 salários mínimos nacionais mensais, o património pré-existente e os bens e rendimentos brutos constantes da última declaração apresentada para efeitos fiscais, ou que dela devessem constar, ou o montante constante da declaração efetuada nos termos do número anterior, tem o dever de o declarar à administração tributária no prazo previsto para a primeira declaração de rendimentos para efeitos