I SÉRIE — NÚMERO 57 54 O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, Sr.a e Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: É um facto, e todos nós o conhecemos, que, em Portugal, há um grave problema no pagamento das diversas estruturas do Estado a fornecedores. Acontece na administração central, no sector empresarial do Estado e na administração local. Sendo esta uma verdade, também é uma verdade que muitos de nós se deparam — e essa tem sido uma crítica recorrente do Bloco de Esquerda — com diversas sobre-orçamentações de receita para que, dessa forma, se permita uma maior despesa em diversos orçamentos, também e principalmente no que é a administração local. Dito isto, devemos dizer que esta proposta do Governo não apresenta uma solução para estes problemas aqui identificados, trazendo mais problemas ao que já existe hoje em dia, e não decorre sequer da preocupação que existe com estes problemas identificados mas, sim, do que é o compromisso com a troica e dos problemas de resposta às regras do memorando da troica. Porque esta proposta de lei traz mais problemas, a própria Associação Nacional de Municípios Portugueses veio dizer, fazendo uma acusação gravíssima, que ela ultrapassa os limites constitucionais na divisão entre a administração central e a administração local. Esta é, portanto, uma explicação que é necessário o Sr. Ministro vir aqui dar, porque esta acusação é gravíssima, baseia-se num problema constitucional que o Governo cria com esta proposta de lei. Mas há um problema da prática e, por isso, decorrente da própria qualidade da lei. A Associação Nacional de Municípios Portugueses dá um exemplo concreto do que é esta alteração do ciclo de tesouraria, que atualmente é anual, decorrendo do que eram os orçamentos quer das câmaras municipais quer do próprio Estado em si. Ora, com esta proposta de lei, o Governo cria regras diferentes, por exemplo, para as autarquias, para os serviços e fundos autónomos, daquelas que o próprio Governo está obrigado a cumprir, porque altera os ciclos de tesouraria dos 12 meses, que estamos habituados a cumprir, para três meses. E o exemplo que foi dado já pela Associação Nacional de Municípios Portugueses, através da aplicação das receitas do IMI, demonstra como esta proposta de lei aparece desfasada da realidade. Segundo esta proposta de lei, qualquer município, por exemplo, ou qualquer serviço e fundo autónomo só pode, a cada três meses, realizar despesa que tenha uma receita correspondente nos três meses em que é realizada. Mas no caso do IMI aparece desfasada. O IMI, um dos principais focos de receita das autarquias, tem o seu impacto nas contas municipais no segundo e no quarto trimestres do ano. Por isso, decorrente desta realidade, o primeiro e o terceiro trimestres seriam de completa asfixia para as autarquias portuguesas, decorrente da aplicação direta desta proposta de lei. É por isso necessário tirar conclusões do exemplo prático que demonstra a sua inadequabilidade, mas perceber também que, ao levar-se estas ideias diretamente para a prática, se cria aqui um estrangulamento funcional, já também indicado pela Associação Nacional de Municípios Portugueses. É, portanto, bom senso que se pede, mas também é necessário que, para além desta melhoria da qualidade técnica da lei, haja uma evolução da ideia política da própria lei, porque não podemos transformar estes problemas de pagamento a fornecedores numa «ditadura da dívida». Já foi reconhecido, na segunda-feira passada, pela Secretária de Estado do Tesouro e das Finanças que estávamos perante uma «ditadura da dívida imposta pela troica»; não queiramos agora que seja o Governo o garante desta «ditadura da dívida» também para a administração local, para os serviços e fundos autónomos, porque é exatamente nisso que se está a transformar. Há vida para além da dívida, há vida para além da troica e é isso que temos de alcançar no cumprimento dos compromissos assumidos pelas diversas estruturas do Estado, mas percebendo sempre que, antes da dívida estão as pessoas, antes da troica está um País. Aplausos do BE. O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — É o que eu digo! O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Batista Santos.