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5 - Não é permitido ao mediador penal intervir, por qualquer forma, nomeadamente como testemunha, em quaisquer procedimentos subsequentes à mediação, como o processo judicial ou o acompanhamento psicoterapêutico, quer se tenha aí obtido ou não um acordo e ainda que tais procedimentos estejam apenas indirectamente relacionados com a mediação realizada.
Listas de mediadores penais1 - São organizadas, no quadro dos serviços de mediação dos julgados de paz, listas contendo os nomes das pessoas habilitadas a exercer as funções de mediador penal, o respectivo domicílio profissional, endereço de correio electrónico e contacto telefónico.
2 - Cabe ao Ministério da Justiça: a) Desenvolver os procedimentos conducentes à inscrição dos mediadores nas listas;
b) Assegurar a manutenção e actualização das listas, bem como a sua disponibilização aos serviços do Ministério Público;
c) Criar um sistema que garanta a designação sequencial dos mediadores pelo Ministério Público;
d) Disponibilizar as listas de mediadores penais na página oficial do Ministério da Justiça. 3 - A inscrição nas listas não investe o mediador penal na qualidade de agente nem garante o pagamento de qualquer remuneração fixa por parte do Estado. Artigo 12.o
Pessoas habilitadas a exercer as funções de mediador penal1 - As listas de mediadores penais são preenchidas mediante um procedimento de selecção, podendo candidatar-se quem satisfizer os seguintes requisitos: a) Ter mais de 25 anos de idade;
b) Estar no pleno gozo dos seus direitos civis e políticos;
c) Ter licenciatura ou experiência profissional adequadas;
d) Estar habilitado com um curso de mediação penal reconhecido pelo Ministério da Justiça;
e) Ser pessoa idónea para o exercício da actividade de mediador penal;
f) Ter o domínio da língua portuguesa. 2 - Entre outras circunstâncias, é indiciador de falta de idoneidade para inscrição nas listas oficiais o facto de o requerente ter sido condenado por sentença transitada em julgado pela prática de crime doloso.
3 - Os critérios de graduação e os termos do procedimento de selecção são aprovados por portaria do Ministro da Justiça.
0049   |   II Série A - Número 023   |   09 de Dezembro de 2006 Artigo 13.o
Remuneração do mediador penalA remuneração pela prestação de serviços de mediador penal consta de tabela fixada por despacho do Ministro da Justiça, sendo suportada por verbas inscritas no orçamento do organismo do Ministério da Justiça ao qual incumbe promover os meios de resolução alternativa de litígios.Artigo 14.o
Período experimental1 - A partir da entrada em vigor da presente lei, e por um período de dois anos, a mediação penal funciona a título experimental nas circunscrições a designar por portaria do Ministro da Justiça, a qual define igualmente os demais termos da prestação do serviço de mediação penal nessas circunscrições.
2 - Durante o período experimental o Ministério da Justiça adopta as medidas adequadas à monitorização e avaliação da mediação em processo penal.
3 - Decorrido o período experimental previsto no n.o 1, a extensão da mediação penal a outras circunscrições depende de portaria do Ministro da Justiça.Artigo 15.o
Aplicação no tempoA presente lei aplica-se aos processos penais iniciados após a sua entrada em vigor. Artigo 16.o
Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no trigésimo dia após a sua publicação.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 2 de Novembro de 2006.
O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa - O Ministro da Presidência, Manuel Pedro Cunha da Silva Pereira - O Ministro dos Assuntos Parlamentares, Augusto Ernesto Santos Silva.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
- Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Orçamento e Finanças e respectivos relatórios, conclusões e pareceres de diversas comissões especializadas permanentes.
0002   |   II Série A - Número 015   |   09 de Novembro de 2006 PROPOSTA DE LEI N.o 99/X
(ORÇAMENTO DO ESTADO PARA 2007)Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Orçamento e Finanças e respectivos relatórios, conclusões e pareceres de diversas comissões especializadas permanentesRelatório, conclusões e parecer da Comissão de Orçamento e FinançasI - RelatórioIntroduçãoNos termos da alínea do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa, o XVII Governo Constitucional apresentou, no dia 16 de Outubro, a proposta de lei n.o 99/X - Orçamento do Estado para 2007.
A referida proposta de lei foi admitida por S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República no mesmo dia, tendo, nos termos regimentais, sido remetida à Comissão de Orçamento e Finanças para apreciação, designadamente para emissão do respectivo relatório, conclusões e parecer.
No âmbito da apreciação na generalidade, a Comissão de Orçamento e Finanças reuniu com o Sr. Ministro de Estado e das Finanças e com a restante equipa do Ministério, bem como com todos os Srs. Ministros do XVII Governo Constitucional, de acordo com a seguinte calendarização:24 de Outubro - Ministro de Estado e das Finanças e Ministro da Economia e Inovação
25 de Outubro  -  Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social, Ministro da Defesa Nacional e Ministro da Ciência, da Tecnologia e do Ensino Superior
26 de Outubro  - Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros e Ministra da Cultura
27 de Outubro - Ministro da Saúde e  Ministro da Educação
30 de Outubro - Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, Ministro da Presidência e Ministro dos Assuntos Parlamentares
31 de Outubro - Ministro do Ambiente, do Ordenamento Território e do Desenvolvimento Regional e Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
2 de Novembro - Ministro de Estado e da Administração Interna
3 de Novembro - Ministro da Justiça Os Srs. Deputados solicitaram esclarecimentos aos membros do Governo, que procuraram prestá-los, fornecendo documentação complementar.
Foram, também, ouvidas as seguintes entidades:26 de Outubro - Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) e Associação Nacional de Freguesias (ANAFRE)
Da apreciação ocorrida em Comissão resultou o presente documento que se encontra estruturado do seguinte modo:- No ponto I é apresentado o relatório da Comissão de Orçamento e Finanças, elencando-se fundamentalmente:O cenário macroeconómico em que se baseia o Orçamento do Estado para 2007;
Os aspectos globais do Orçamento do Estado para 2007;
As normais fiscais e orçamentais da proposta de lei em apreciação.No ponto II são apresentadas as conclusões da Comissão de Orçamento e Finanças sobre a proposta de lei n.o 99/X - Orçamento do Estado para 2007.
No ponto III é apresentado o parecer da Comissão de Orçamento e Finanças sobre a referida proposta de lei.
Em anexo são apresentados os relatórios e pareceres das diversas comissões parlamentares da Assembleia da República que foram remetidos à Comissão de Orçamento e Finanças. 1 - Cenário macroeconómico1.1 - Enquadramento internacional:
As projecções macroeconómicas subjacentes à proposta de lei do Orçamento do Estado para 2007 baseiam-se nas perspectivas actuais de evolução da economia internacional adoptadas pelas organizações
0003   |   II Série A - Número 015   |   09 de Novembro de 2006 internacionais, bem como as reflectidas no comportamento dos indicadores macroeconómicos. Tais previsões sugerem a continuação de uma recuperação da actividade económica em quase todas as áreas geográficas, registando-se, em 2006, um forte crescimento da economia mundial liderada pelos EUA e pelas grandes economias asiáticas, sobretudo a China e a Índia. A taxa de crescimento para a União Europeia, não obstante o aumento dos preços do petróleo e a subida das taxas de juro, deverá registar a taxa de crescimento mais elevada desde 2000. A aceleração da economia europeia, impulsionada pelo reforço do investimento e pela manutenção do elevado dinamismo das exportações, traduziu-se num crescimento real do PIB superior às expectativas, o que levou, em Setembro, a generalidade das organizações internacionais (FMI, Comissão Europeia e OCDE) a rever em altas as previsões da Primavera.Apesar da forte procura mundial de matérias-primas, tanto energéticas como não energéticas, contribuir para a subida e manutenção dos níveis elevados dos seus preços as perspectivas mais recentes incorporam já uma revisão em baixa do preço do petróleo para 2007 e vão no sentido de um esbatimento mais forte das pressões inflacionistas, sendo previsível que o crescimento dos preços desacelere não apenas nos EUA mas também na zona euro.1.2 - Economia portuguesa em 2006:
A economia portuguesa em 2006 deverá registar um crescimento de 1,4%, acelerando face ao observado em 2005 (0,4%), resultado do forte aumento das exportações (a componente mais dinâmica da procura global) e também do maior dinamismo das economias dos nossos principais parceiros comerciais da zona euro.
As expectativas favoráveis em relação ao enquadramento externo e a melhoria generalizada do sector económico indiciam que as exportações deverão manter-se dinâmicas e que a procura interna evidenciará uma ligeira retoma.
0004   |   II Série A - Número 015   |   09 de Novembro de 2006 Em 2006, com a evolução da actividade económica, o mercado de trabalho registou alguma melhoria traduzida na retoma do crescimento do emprego e numa travagem da subida da taxa de desemprego que vinha a aumentar desde o ano de 2001.