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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaExma. Senhora Presidente da Assembleia da República,Os Deputados signatários foram confrontados, nos últimos dias, com notícias que dão conta datotal interdição de apanha, captura e comercialização de bivalves em algumas zonas do Algarve,na sequência da decisão do IPIMAR (actual INRB), atenta a presença de toxinas marinhas ASP(que provocam intoxicação amnésica) e DSP (que provocam intoxicação diarreica).Esta situação, que afecta muito especialmente a Ria Formosa (em Faro, Olhão/Fuzeta e Tavira),mas também o litoral compreendido entre Vila Real de Santo António e Tavira e entre Olhão eFaro, compromete um conjunto muito vasto de actividades, desde a apanha e captura àcomercialização dos bivalves (envolvendo, potencialmente, mais de 10 000 pessoas), e é tantomais grave quando destes produtos depende também o sector da restauração.Uma situação idêntica havia sucedido em 2009, também por se terem detectado níveis muitoelevados de toxinas, e nesse ano, a par das restrições decretadas, o IPIMAR aumentou afrequência das análises à água, no sentido de avaliar a evolução da situação, e adequar asmedidas de interdição.Os elevados níveis de toxinas detectados em 2009, segundo aquele Instituto, terão sidooriginados pelo aumento da temperatura das águas da Ria Formosa, embora esteja por explicarainda hoje, com o necessário fundamento, a relação causa/efeito para a presença de toxinas –ainda que a monitorização que tem vindo a ser feita pela Universidade do Algarve demonstre,claramente, que as Estações de Tratamento de Águas Residuais existentes no espaço da Riasão responsáveis pela libertação de alguns grupos de algas que podem estar na origem dastoxinas ASP e DSP.Por outro lado, uma notícia transmitida nos últimos dias dá conta de que os principais lesadospela interdição – os pescadores e apanhadores de bivalves – têm sido quem mais temX 3277 XII 12012-06-19AbelBaptista(Assinatura)Digitally signed byAbel Baptista(Assinatura)Date: 2012.06.1916:00:23 +01:00Reason:Location:Interdição de Apanha, Captura e Comercialização de Bivalves no AlgarveMinistério  da  Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do TerritórioII SÉRIE-B — NÚMERO 236_______________________________________________________________________________________________________________34Consultar Diário Original
colaborado com as autoridades, nomeadamente através da recolha de amostras de água paraaferir a presença de toxinas. E isto acontece – sem que tenha existido qualquer desmentidooficial – porque os barcos do IPIMAR (actual INRB) «têm estado parados por falta de verbas».Ora, os Deputados signatários têm conhecimento que o IPIMAR (actual INRB) tem duasembarcações de investigação científica registadas no Porto de Olhão, pelo que não secompreende porque motivo está este Instituto a recorrer aos pescadores e apanhadores para arecolha das amostras necessárias ao controlo da qualidade da água, tão necessário para aferiro nível de toxinas presente nas águas das zonas interditadas e para adequar as medidas deinterdição à perigosidade em causa.Nestes termos, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.o da Constituição daRepública Portuguesa, e da alínea d) do n.o 1 do art.o 4.o do Regimento da Assembleia daRepública, vêm os signatários, através de V.Exa, perguntar à Senhora Ministra daAgricultura, Mar, Ambiente e Ordenamento do Território:Porque motivo se encontram paradas as embarcações propriedade do IPIMAR (actual INRB)registadas no Porto de Olhão?1.Que procedimentos tem seguido o IPIMAR (actual INRB) no sentido de garantir a avaliaçãodos níveis de toxinas nas águas sobre as quais recai a interdição decretada por esteInstituto?2.Que diligências têm sido desencadeadas pelo IPIMAR (actual INRB) junto de outrasentidades da Administração – nomeadamente aquelas afectas ou na dependência doMinistério da Agricultura, Mar, Ambiente e Ordenamento do Território – para uma cabalavaliação das causas que estão na origem da presença de toxinas marinhas?3.Palácio de São Bento,  sexta-feira, 15 de Junho de 2012Deputado(a)sMIGUEL FREITAS (PS)JOÃO SOARES (PS)JORGE FÃO (PS)MANUEL SEABRA (PS)19 DE JUNHO DE 2012_______________________________________________________________________________________________________________35Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Governo decidiu encerrar a urgência psiquiátrica do Hospital Curry Cabral, em Lisboa,redistribuindo as/os utentes por outras unidades hospitalares sem acautelar as devidascondições para o seu adequado funcionamento. A este propósito, em fevereiro o Bloco deEsquerda questionou o Governo sobre a situação do serviço de urgência psiquiátrica do Hospitalde Santa Maria, após o encerramento do Hospital Curry Cabral e, não obstante o prazoregimental ter já sido ultrapassado e a pergunta já ter sido reenviada, continuamos ainda semresposta.Agora, o Bloco de Esquerda teve conhecimento de que o serviço de urgência psiquiátrica doHospital de São José continua a funcionar nas inadequadas instalações provisórias onde foicolocado aquando da transferência; refira-se que o serviço de urgência do Centro HospitalarPsiquiátrico de Lisboa (CHPL) - Pólo Júlio de Matos está a funcionar no Centro HospitalarLisboa Central (CHLC) - Hospital de São José desde há cerca de seis meses, altura em que foidecidido encerrar o Hospital Curry Cabral.Ora, meio ano volvido sobre esta mudança, a urgência de psiquiatria do São José continua afuncionar em instalações provisórias sem condições adequadas para a especificidade clínicadas e dos pacientes que recorrem a esta especialidade médica e com uma equipa técnica deapoio constituída por apenas dois enfermeiros e um auxiliar.Um dos gabinetes de atendimento apresenta dimensões muito inferiores ao legalmente previsto,além de ter a canalizações visíveis que amiúde emitem ruídos, o que, como é evidente, écontraproducente atendendo ao público-alvo deste serviço. Um outro gabinete, destinado afuncionar como sala de isolamento, não apresenta condições mínimas para tal e não permite avigilância da pessoa isolada.O acesso à sala de enfermagem é efetuado com recurso a escadas, que impossibilitam apassagem de utentes em maca e/ou cadeiras de rodas.X 3278 XII 12012-06-19AbelBaptista(Assinatura)Digitally signed byAbel Baptista(Assinatura)Date: 2012.06.1916:00:21 +01:00Reason:Location:Falta de condições no serviço de urgência psiquiátrica do Hospital de São José CHLC, em LisboaMinistério  da  SaúdeII SÉRIE-B — NÚMERO 236_______________________________________________________________________________________________________________36Consultar Diário Original
O serviço de observação de doentes psiquiátricos/as, a funcionar também em instalaçõesimprovisadas, situa-se no terceiro andar, o que acarreta fortes constrangimentos àfuncionalidade dos serviços. Este serviço dispõe de duas salas (uma feminina e outramasculina) num total de apenas oito camas.O Bloco de Esquerda considera que as instalações em que está a funcionar a urgênciapsiquiátrica do Hospital de São José são completa e absolutamente inadequadas para qualquerserviço público de saúde, e ainda mais incompreensíveis atendendo à especificidade clínica daspessoas necessitadas de cuidados psiquiátricos. As pessoas com perturbações ou patologiaspsiquiátricas merecem um atendimento médico digno que está posto em causa atendendo àsinstalações em que o serviço de urgência psiquiátrica do Hospital de São José está a funcionar.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Saúde, as seguintes perguntas:O governo tem conhecimento da situação exposta?1.Até quando vai o serviço de urgência psiquiátrica do Hospital de São José continuar afuncionar nas instalações provisórias atuais?2.Que medidas vai o governo implementar para dotar o serviço de urgência psiquiátrica doHospital de São José com instalações dignas e consentâneas com a adequada prestação deserviços públicos de saúde?3.Palácio de São Bento,  sexta-feira, 15 de Junho de 2012Deputado(a)sJOÃO SEMEDO (BE)19 DE JUNHO DE 2012_______________________________________________________________________________________________________________37Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaSegundo um anúncio do Ministério das Finanças, do dia 4 de julho, relativamente ao Programade Recapitalização para as Instituições de Crédito Portuguesas, o Governo prepara-se parainjetar mais de 6.6 mil milhões de euros na Caixa de Depósitos (CGD), Banco ComercialPortuguês (BCP) e Banco Português de Investimento (BPI).O montante total a injetar no sistema financeiro divide-se, segundo as informações divulgadas,da seguinte forma:1,650 milhões de capital Core Tier 1 a injetar na CGD;1.3.500 milhões de euros de instrumentos de capital elegíveis para Core Tier 1 no BCP;2.1.700 milhões de euros de instrumentos de capital elegíveis para Core Tier 1 no BPI.3.No seu conjunto, as injeções de capitais públicos nos dois bancos privados – BPI e BCP – noâmbito da Bank Solvency Support Facility (BSSF), prevista na Troika, somam 4500 milhões deeuros. Pela sua dimensão, estas quantias, para além de representarem um óbvio risco para oEstado, significam ainda que este se tornará um importante acionista das instituições de crédito.Note-se o facto de, por exemplo no caso do BCP, a injeção de capitais públicos ser seis vezessuperior ao valor da capitalização bolsista do banco nos últimos anos. Seria de esperar, por issomesmo, que fossem garantidos ao Estado os direitos de gestão e controle normalmenteatribuíveis a um acionista desta dimensão, de forma a assegurar 1) a proteção do erário público;e 2) o financiamento da economia.Segundo o comunicado do Ministério das Finanças, “o BCP e o BPI acordaram condições comvista a assegurar a proteção dos contribuintes titulares últimos dos dinheiros públicos aplicadosnas recapitalizações destes bancos, e apoiar a economia portuguesa, em particular no que serefere a continuar a assegurar o financiamento das famílias e das empresas”.No entanto, para além da indicação de que o BCP e BPI se comprometeram a dedicar 30X 3279 XII 12012-06-19AbelBaptista(Assinatura)Digitally signed byAbel Baptista(Assinatura)Date: 2012.06.1916:00:19 +01:00Reason:Location:Recapitalização da BancaMin.  de Estado e das FinançasII SÉRIE-B — NÚMERO 236_______________________________________________________________________________________________________________38Consultar Diário Original
milhões de euros por ano para investimento, não é fornecida no comunicado qualquer outrainformação que permita aferir as reais responsabilidades destas instituições.Uma vez que se tratam de avultadas quantias de capitais públicos, considera o GrupoParlamentar do Bloco de Esquerda que cabe ao Ministério das Finanças fornecer todos osdetalhes destas operações, em particular quais os compromissos assumidos pelas contrapartesprivadas.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério do Estado e das Finanças, as seguintes perguntas:Quais os reais poderes de controlo e gestão do Governo nas operações dos bancos alvo deintervenção estatal?1.Quais os compromissos assumidos pelas instituições privadas de forma a assegurar, por umlado, a proteção dos contribuintes e, por outro, o financiamento da economia?2.Palácio de São Bento,  sexta-feira, 15 de Junho de 2012Deputado(a)sPEDRO FILIPE SOARES (BE)19 DE JUNHO DE 2012_______________________________________________________________________________________________________________39Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Ministério da Saúde decidiu encerrar a urgência noturna do Hospital Nossa Senhora daConceição de Valongo, pertencente ao Centro Hospitalar de São João - Entidade PúblicaEmpresarial, vulgarmente conhecido como Hospital de Valongo (HV). Este hospital, dotado deurgência básica, dá resposta ao concelho de Valongo, onde residem mais de 96 mil pessoas, etambém a algumas freguesias de Paredes e de Gondomar.De acordo com informações divulgadas na comunicação social, a partir do dia 18 de junho, aurgência do HV passará a encerrar à meia-noite, deixando de admitir doentes às 22h00. Assim,as pessoas residentes em Valongo passarão a ter que se dirigir ao Hospital de São João, noPorto, as que provêm de Gondomar passam a ter que recorrer ao Hospital de Santo António, noPorto, enquanto as de Paredes deverão recorrer ao Hospital de Penafiel.O HV, que foi alvo de obras de ampliação e remodelação há cerca de dois anos, constitui umserviço público de saúde de proximidade fundamental para as populações. Acresce que a redede transportes noturna entre estes concelhos e o Porto ou Penafiel é deficitária e/ou inexistente,o que vem dificultar ainda mais a possibilidade das pessoas poderem aceder aos cuidadosmédicos de que necessitam.Por outro lado, não deixamos de registar que o Governo decide encerrar a urgência noturna deum serviço público de saúde poucos meses após a inauguração de um hospital privado noconcelho de Valongo, que possui urgência permanente.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Saúde, as seguintes perguntas:X 3280 XII 12012-06-19AbelBaptista(Assinatura)Digitally signed byAbel Baptista(Assinatura)Date: 2012.06.1916:00:17 +01:00Reason:Location:Encerramento da urgência noturna do Hospital de ValongoMinistério  da  SaúdeII SÉRIE-B — NÚMERO 236_______________________________________________________________________________________________________________40Consultar Diário Original
noturna do Hospital de Valongo?Palácio de São Bento,  sexta-feira, 15 de Junho de 2012Deputado(a)sJOÃO SEMEDO (BE)Quais os motivos que justificam o encerramento noturno da urgência do Hospital deValongo?1.O Governo está disponível para assegurar a continuidade do funcionamento da urgência2.19 DE JUNHO DE 2012_______________________________________________________________________________________________________________41Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaTêm chegado ao conhecimento do Grupo Parlamentar do PCP várias denúncias de queprestações sociais estarão a ser pagas com grande atraso, pondo em causa a sobrevivência dedezenas de cidadãos. Subsídios por doença, desemprego, abono de família, entre muitasoutras.O PCP tem vindo a questionar a tutela, embora sem resposta em tempo útil, enquanto aspessoas estão sem qualquer tipo de rendimento (como são os que dependem do subsídio dedesemprego ou de doença), sendo tal situação inadmissível, particularmente num momentocomo este.Recorde-se que a Segurança Social tem sido rápida na cobrança de dívidas, mas já não édemonstrada tanta rapidez na garantia da atribuição de prestações. O PCP tem vindo a alertarpara a estratégia de desmantelamento do sistema público, universal e solidário da SegurançaSocial, de que este episódio é mais um exemplo.De acordo com a denúncia que nos chegou, um cidadão com diverticulite com perfuração dointestino, sujeito a duas intervenções cirúrgicas entre novembro de 2011 e janeiro de 2012,desempregado, requereu o subsídio de desemprego a 7 de Março de 2012, mas até ao presentenão foi paga qualquer prestação do mesmo subsídio. Desde o dia 2 de Janeiro de 2012 que nãolhe foi paga qualquer prestação (sendo que anteriormente deveria receber o subsídio dedoença).O cidadão diz contactar insistentemente a segurança social a fim de poder obter uma respostapara a sua situação, sendo que a resposta dos serviços é que provavelmente este mês serápago o subsídio, estando atualmente o cidadão em risco de ter que abandonar a sua residênciapor insuficiência de meios económicos além de estar atualmente em severas privações,nomeadamente no que diz respeito à alimentação.Tal situação estará a ocorrer no Centro Distrital de Segurança Social de Lisboa, sendo que oX 3281 XII 12012-06-19AbelBaptista(Assinatura)Digitally signed byAbel Baptista(Assinatura)Date: 2012.06.1916:00:14 +01:00Reason:Location:Atrasos no pagamento de prestações sociaisMinistério  da  Solidariedade e  da  Segurança SocialII SÉRIE-B — NÚMERO 236_______________________________________________________________________________________________________________42Consultar Diário Original
cidadão reside na Amadora.Nestes termos, ao abrigo da alínea d) do artigo 156o da Constituição da República Portuguesa epara os efeitos do artigo 229o do Regimento da Assembleia da República, solicito ao Sr.Ministro da  Solidariedade e Segurança Social os seguintes esclarecimentos:1 – Confirma o Sr. Ministro a situação acima descrita?2 – Considerando que se vão avolumando as queixas relativas a atrasos no processamento epagamento das prestações sociais pelo CDSS de Lisboa, que medidas urgentes vai esseMinistério tomar para determinar os motivos que levam a estes atrasos e garantir que não serepetem?3 – Vai esse Ministério atribuir a prestação devida acrescida de juros de mora porincumprimento por parte dos serviços?Palácio de São Bento,  terça-feira, 19 de Junho de 2012Deputado(a)sJORGE MACHADO (PCP)19 DE JUNHO DE 2012_______________________________________________________________________________________________________________43Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República Vários indicadores e notícias indiciam uma brutal subida dos preços da aguardente vínica, comaumentos que se aproximarão dos 100%.Este problema já se fez sentir de forma significativa na Região Demarcada do Douro, na vindimade 2011, com preços especulativos e mesmo dificuldades de aquisição. Recorda-se que emcada pipa de 550 litros de Vinho Beneficiado/Vinho Fino (Vinho do Porto) é composto com cercade 110/115 litros de aguardente. Mas o problema afectará todos os generosos, como osmoscatéis do Douro (Favaios e outros) e de Setúbal.Esta situação é fundamentalmente o resultado da reforma da OCM do Vinho, concluída em2007, por um governo PS, durante uma Presidência Portuguesa da União Europeia, que teve oapoio do PSD e CDS e a oposição do PCP, que pôs fim às ajudas comunitárias para adestilação de vinhos. As consequências para as aguardentes, do fim das ajudas à destilação, foientão suficientemente sinalizado por organizações da RD Douro e pelo PCP.A indiciada subida dos preços da aguardente na próxima vindima, poderá vir a agravar aindamais o preço final do Vinho do Porto, com as respectivas consequências no consumo interno ena exportação.Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, porintermédio da Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento doTerritório me sejam prestados os seguintes esclarecimentos:1. Que medidas urgentes estão em curso da parte do governo para travar uma subidaespeculativa dos preços da aguardente vínica e o seu regular abastecimento na RegiãoDemarcada do Douro (a região vitivinícola com produção de generoso) na próxima vindima?X 3282 XII 12012-06-19AbelBaptista(Assinatura)Digitally signed byAbel Baptista(Assinatura)Date: 2012.06.1916:00:12 +01:00Reason:Location:Abastecimento e preço da aguardente vínica para beneficiar vinhos na próximavindimaMinistério  da  Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do TerritórioII SÉRIE-B — NÚMERO 236_______________________________________________________________________________________________________________44Consultar Diário Original
Palácio de São Bento,  terça-feira, 19 de Junho de 2012Deputado(a)sAGOSTINHO LOPES (PCP)2. Porque não procede o governo através do IVDP e IVV e as estruturas cooperativas do sectora uma intervenção extraordinária na Região Demarcada do Douro (e em outras regiõesvitivinícolas que se julgue necessário) retirando vinhos de pasto, permitindo assim reforçar osstocks de aguardente vínica e também sanear o mercado dos vinhos de mesa, que seencontram com preços extremamente degradados?19 DE JUNHO DE 2012_______________________________________________________________________________________________________________45Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaNo âmbito do programa das Jornadas de Trabalho de Deputados do PCP nos Açores de 2 a 7de Maio, foi realizado um encontro de uma Delegação do PCP com o Director do Aeroporto dePonta Delgada.O Governo PSD/CDS vem anunciando repetidamente as suas intenções de privatizar a ANA.Tal situação, a concretizar-se, constitui uma enormidade social, económica e política, e umverdadeiro atentado à soberania nacional. Trata-se de uma empresa estratégica, que é ummonopólio natural.A sua inadmissível privatização criará um problema suplementar, de perigosas e gravesconsequências para a Região Autónoma dos Açores – a futura sustentabilidade da sua rederegional de aeroportos, importante infra-estrutura de interligação das diversas ilhas e aocontinente, por onde passa o grande tráfego de circulação de pessoas e mesmo demercadorias. Não é dificil também adivinhar possíveis agravamentos dos preços das passagensaéreas. Essa sustentabilidade, assegurando a qualidade dos serviços e os investimentos quevão sendo necessários para garantir a manutenção e requalificação adequadas, é hoje possívelno quadro da ANA, empresa pública de âmbito nacional, através da perequação de custos, quesuporta a exploração de aeroportos e infra-estruturas deficitárias, como são as dos Açores.Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito aoGoverno que, por intermédio do Ministro da Economia e do Emprego, mesejam prestados os seguintes esclarecimentos:Que estudos/avaliações estão feitos pela tutela da ANA sobre os custosoperacionais da rede regional de aeroportos dos Açores? Solicitava o seuenvio ao Grupo Parlamentar do PCP. Quantos dos actuais aeroportos naRegião são deficitários? Como têm sido compensadas os défices deexploração existentes?1.Tem o Governo em conta, que no quadro da inaceitável privatização da ANAque vem anunciando, fica posta em causa a sustentabilidade (inclusive arealização dos investimentos que vierem a considerar-se necessários) de2.X 3283 XII 12012-06-19AbelBaptista(Assinatura)Digitally signed byAbel Baptista(Assinatura)Date: 2012.06.1915:59:57 +01:00Reason:Location:a privatização da ANA e a manutenção da rede de aeroportos nas ilhas da RegiãoAutónoma dos AçoresMinistério  da  Economia e do EmpregoII SÉRIE-B — NÚMERO 236_______________________________________________________________________________________________________________46Consultar Diário Original
todos os aeroportos da região Autónoma dos Açores com um nível dequalidade de serviço semelhante ao actual?E relativamente aos possíveis impactos nos preços das passagens aéreas?Há projecções efectuadas?3.Palácio de São Bento,  terça-feira, 19 de Junho de 2012Deputado(a)sAGOSTINHO LOPES (PCP)19 DE JUNHO DE 2012_______________________________________________________________________________________________________________47Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaInserida no programa das Jornadas de Trabalho de deputados do PCP nos Açores, de 2 a 7 deMaio último, foi realizada uma visita ao Observatório Vulcanológico e Geotérmico dos Açores.No encontro com o Vulcanólogo Prof. Victor Hugo Forjaz foram dados elementos relevantessobre a importante actividade do Observatório nas áreas de estudo, investigação e divulgaçãoda vulcanologia, sismologia, geotermia, hidrotermia e ecologia regionais. Actividade comimpactos positivos para a Região na actividade turística (turismo geológico, ambiental e costeiro)na educação ambiental e de protecção da natureza, no acompanhamento da exploraçãogeotérmica, no apoio à protecção civil.Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito aoGoverno que, por intermédio do Ministro da Educação e Cultura, me sejamprestados os seguintes esclarecimentos:1. Uma informação sobre os apoios concretizados da Fundação para a Ciênciae Tecnologia ao Observatório Vulcanológico e Geotérmico dos Açores e osprojectos que suportam.2. Qual a avaliação e importância que atribui o Governo da República àactividade do Observatório Vulcanológico e Geotérmico dos Açores e as razõespara o baixo nível de apoios que lhe tem sido dado?Palácio de São Bento,  terça-feira, 19 de Junho de 2012Deputado(a)sAGOSTINHO LOPES (PCP)X 3284 XII 12012-06-19PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.06.1917:36:38 +01:00Reason:Location:   poios da Fundação para a Ciência e Tecnologia ao Observatório Vulcanológico eGeotérmico dos Açores (OVGA)Ministério  da  Educação e CiênciaII SÉRIE-B — NÚMERO 236_______________________________________________________________________________________________________________48Consultar Diário Original
50 | II Série B - Número: 236 | 19 de Junho de 2012Consultar Diário Original
51 | II Série B - Número: 236 | 19 de Junho de 2012Consultar Diário Original
52 | II Série B - Número: 236 | 19 de Junho de 2012Consultar Diário Original
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Sexta-feira, 15 de Julho de 2011 II Série-B —  Número 4 XII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012) SUMÁRIO  Perguntas ao Governo [n.os 51 a 100/XII (1.a):  N.o 51/XII (1.a) – Do Deputado Pedro Filipe Soares (BE) ao Ministério da Saúde sobre a falta de médicos na valência de Cirurgia Vascular no Hospital S. Sebastião.N.o 52/XII (1.a) – Dos Deputados Jorge Fão e Fernando Medina (PS) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre a supressão do serviço ferroviário de passageiros Valença/Vigo/Valença.N.o 53/XII (1.a) – Do Deputado Altino Bessa (CDS-PP) ao Ministério da Justiça sobre a possibilidade de excepção no Código Civil (Propriedade Horizontal).N.o 54/XII (1.a) – Do Deputado Agostinho Lopes (PCP) ao Ministério da Saúde sobre a falta de médicos na Extensão de Saúde de Gondifelos/Vila Nova de Famalicão.N.o 55/XII (1.a) – Do Deputado Agostinho Lopes (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre o encerramento da empresa têxtil Manhentacaba, L.da/MANHENTEX, Manhente/Barcelos.N.o 56/XII (1.a) – Do Deputado Agostinho Lopes (PCP) ao Ministério da Saúde sobre os problemas no Hospital Santa Maria Maior, Barcelos (i) contratação de técnicos sem concurso público (ii) atrasos nos pagamentos aos fornecedores.N.o 57/XII (1.a) – Do Deputado Agostinho Lopes (PCP) ao Ministério da Administração Interna sobre o elevado custo do policiamento inviabiliza provas de estrada de ciclismo.N.o 58/XII (1.a) – Do Deputado Agostinho Lopes (PCP) ao Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares sobre o elevado custo do policiamento inviabiliza provas de estrada de ciclismo.N.o 59/XII (1.a) – Do Deputado Agostinho Lopes (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre a situação laboral na empresa Alfa-Amtrol, Brito/Guimarães, com transformação de postos de trabalho permanentes em trabalho precário.N.o 60/XII (1.a) – Do Deputado Agostinho Lopes (PCP) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre o pagamento do Projecto ProDer - Jovem Agricultor Joel Soares Gonçalves, número do IFAP 750 2461.N.o 61/XII (1.a) – Do Deputado Agostinho Lopes (PCP) ao Ministério das Finanças sobre o encerramento da empresa têxtil Manhentacaba, Lda/MANHENTEX, Manhente/Barcelos.N.o 62/XII (1.a) – Do Deputado Agostinho Lopes (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre os problemas com a rede viária no concelho de Vila Nova de Famalicão.N.o 63/XII (1.a) – Do Deputado Paulo Sá (PCP) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre o licenciamento da pesca por arte de emalhar de um pano aos pescadores de Monte Gordo (Algarve).N.o 64/XII (1.a) – Do Deputado Paula Santos (PCP) ao Ministério da Saúde sobre a suspensão da admissão de
4 | II Série B - Número: 004 | 15 de Julho de 2011REQUERIMENTO N.o        /XI (     ) PERGUNTA N.o 51/XII  (1.a) Destinatário: Ministério da Saúde  Assunto: Falta de médicos na valência de Cirurgia Vascular no Hospital S. Sebastião
5 | II Série B - Número: 004 | 15 de Julho de 2011Assunto: SUPRESSÃO DO SERVIÇO FERROVIÁRIO DE PASSAGEIROS   VALENÇA-VIGO-VALENÇA Destinatário: Ministério da Economia e do Emprego REQUERIMENTO N.o        /XI (     ) PERGUNTA N.o 52/XII  (1.a)
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7 | II Série B - Número: 004 | 15 de Julho de 2011Consultar Diário Original
8 | II Série B - Número: 004 | 15 de Julho de 2011Assunto: Possibilidade de excepção no Código Civil (Propriedade         Horizontal) Destinatário:  Ministério da JustiçaREQUERIMENTO N.o        /XI (     ) PERGUNTA N.o 53/XII  (1.a)
9 | II Série B - Número: 004 | 15 de Julho de 2011Consultar Diário Original
10 | II Série B - Número: 004 | 15 de Julho de 2011Assunto: Falta de médicos na Extensão de Saúde de Gondifelos/                     Vila Nova de Famalicão Destinatário: Ministério da Saúde  REQUERIMENTO N.o        /XI (     ) PERGUNTA N.o 54/XII  (1.a)
12 | II Série B - Número: 004 | 15 de Julho de 2011Consultar Diário Original
13 | II Série B - Número: 004 | 15 de Julho de 2011Assunto: Problemas no Hospital Santa Maria Maior, Barcelos                (i) Contratação de técnicos sem concurso público                (ii) Atrasos nos pagamentos aos fornecedores Destinatário: Ministério da Saúde  REQUERIMENTO N.o        /XI (     ) PERGUNTA N.o 56/XII  (1.a)
14 | II Série B - Número: 004 | 15 de Julho de 2011Consultar Diário Original
15 | II Série B - Número: 004 | 15 de Julho de 2011Assunto: Elevado custo do policiamento inviabiliza provas de                  estrada de ciclismo Destinatário: Ministério da Administração Interna REQUERIMENTO N.o        /XI (     ) PERGUNTA N.o 57/XII  (1.a)
16 | II Série B - Número: 004 | 15 de Julho de 2011Assunto: Elevado custo do policiamento inviabiliza provas de estrada           de ciclismo Destinatário: Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares  REQUERIMENTO N.o        /XI (     ) PERGUNTA N.o 58/XII  (1.a)
17 | II Série B - Número: 004 | 15 de Julho de 2011Assunto: Situação laboral na empresa Alfa-Amtrol, Brito/Guimarães, com transformação de postos de trabalho permanentes em trabalho precário Destinatário: Ministério da Economia e do Emprego  REQUERIMENTO N.o        /XI (     ) PERGUNTA N.o 59/XII  (1.a)
18 | II Série B - Número: 004 | 15 de Julho de 2011Consultar Diário Original
19 | II Série B - Número: 004 | 15 de Julho de 2011Assunto: Pagamento do Projecto ProDer - Jovem Agricultor Joel Soares          Gonçalves, número do IFAP 750 2461 Destinatário: Ministéria da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território  REQUERIMENTO N.o        /XI (     ) PERGUNTA N.o 60/XII  (1.a)
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22 | II Série B - Número: 004 | 15 de Julho de 2011Consultar Diário Original
23 | II Série B - Número: 004 | 15 de Julho de 2011Assunto: Problemas com a rede viária no concelho de Vila Nova                   de Famalicão Destinatário: Ministério da Economia e do Emprego  REQUERIMENTO N.o        /XI (     ) PERGUNTA N.o 62/XII  (1.a)
24 | II Série B - Número: 004 | 15 de Julho de 2011Consultar Diário Original
25 | II Série B - Número: 004 | 15 de Julho de 2011Assunto: Licenciamento da pesca por arte de emalhar de um pano aos pescadores de Monte Gordo (Algarve) Destinatário: Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território  REQUERIMENTO N.o        /XI (     ) PERGUNTA N.o 63/XII  (1.a) Deputado: Paulo Sá
26 | II Série B - Número: 004 | 15 de Julho de 2011Assunto: Suspensão da admissão de novos utentes nos serviços               do Instituto da Droga e Toxicodependência Destinatário: Ministério da Saúde  REQUERIMENTO N.o        /XI (     ) PERGUNTA N.o 64/XII  (1.a)
27 | II Série B - Número: 004 | 15 de Julho de 2011Consultar Diário Original
28 | II Série B - Número: 004 | 15 de Julho de 2011Assunto: Redução da oferta formativa na Casa Pia de Lisboa, IP.Destinatário: Ministério da Solidariedade e da Segurança SocialREQUERIMENTO N.o        /XI (     ) PERGUNTA N.o 65/XII  (1.a)
29 | II Série B - Número: 004 | 15 de Julho de 2011Consultar Diário Original
30 | II Série B - Número: 004 | 15 de Julho de 2011Assunto: Insolvência da Adega Cooperativa de Castelo de Paiva Destinatário: Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do TerritórioREQUERIMENTO N.o        /XI (     ) PERGUNTA N.o 66/XII  (1.a)
31 | II Série B - Número: 004 | 15 de Julho de 2011Consultar Diário Original
32 | II Série B - Número: 004 | 15 de Julho de 2011Assunto: Unidade de Cuidados de Saúde Personalizados do Laranjeiro,no concelho de Almada, distrito de Setúbal Destinatário: Ministério da SaúdeREQUERIMENTO N.o        /XI (     ) PERGUNTA N.o 67/XII  (1.a)
33 | II Série B - Número: 004 | 15 de Julho de 2011Consultar Diário Original
34 | II Série B - Número: 004 | 15 de Julho de 2011Assunto: Preservação das embarcações tradicionais portuguesas no concelho da Moita, distrito de Setúbal Destinatário: Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do TerritórioREQUERIMENTO N.o        /XI (     ) PERGUNTA N.o 68/XII  (1.a)
35 | II Série B - Número: 004 | 15 de Julho de 2011Consultar Diário Original
36 | II Série B - Número: 004 | 15 de Julho de 2011Assunto: Poupança de 195 milhões de euros na racionalização da rede escolarDestinatário: : Ministério da Educação e Ciência REQUERIMENTO N.o        /XI (     ) PERGUNTA N.o 69/XII  (1.a)
37 | II Série B - Número: 004 | 15 de Julho de 2011Consultar Diário Original
38 | II Série B - Número: 004 | 15 de Julho de 2011Assunto: Delegação da Segurança Social de Vagos encerrada por falta de pessoalDestinatário: Ministério da Solidariedade e da Segurança SocialREQUERIMENTO N.o        /XI (     ) PERGUNTA N.o 70/XII  (1.a)
39 | II Série B - Número: 004 | 15 de Julho de 2011Consultar Diário Original
40 | II Série B - Número: 004 | 15 de Julho de 2011Assunto: Poluição do Rio Cobral em Oliveira do Hospital Destinatário: Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do                           Ordenamento do Território  REQUERIMENTO N.o        /XI (     ) PERGUNTA N.o 71/XII  (1.a)
41 | II Série B - Número: 004 | 15 de Julho de 2011Assunto: Programa Porta 65 - Jovem Destinatário: Ministério da Agricultura, Mar, Ambiente e do Ordenamento                           do Território REQUERIMENTO N.o        /XI (     ) PERGUNTA N.o 72/XII  (1.a)
42 | II Série B - Número: 004 | 15 de Julho de 2011Consultar Diário Original
43 | II Série B - Número: 004 | 15 de Julho de 2011Assunto: Situação dos trabalhadores da empresa Alfasom, Venda Nova, Amadora Destinatário: Ministério da Economia e do Emprego  REQUERIMENTO N.o        /XI (     ) PERGUNTA N.o 73/XII  (1.a)
44 | II Série B - Número: 004 | 15 de Julho de 2011Consultar Diário Original
45 | II Série B - Número: 004 | 15 de Julho de 2011Consultar Diário Original
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48 | II Série B - Número: 004 | 15 de Julho de 2011Assunto: Encerramento de 96 km da Linha do Vale do Vouga Destinatário: Ministério da Economia e do Emprego  REQUERIMENTO N.o        /XI (     ) PERGUNTA N.o 75/XII  (1.a)
49 | II Série B - Número: 004 | 15 de Julho de 2011Consultar Diário Original
50 | II Série B - Número: 004 | 15 de Julho de 2011Assunto: Encerramento do Ramal ferroviário Pampilhosa/Figueira da Foz Destinatário: Ministério da Economia e do Emprego  REQUERIMENTO N.o        /XI (     ) PERGUNTA N.o 76/XII  (1.a)
51 | II Série B - Número: 004 | 15 de Julho de 2011Consultar Diário Original
52 | II Série B - Número: 004 | 15 de Julho de 2011Consultar Diário Original
53 | II Série B - Número: 004 | 15 de Julho de 2011Assunto: Publicação do Novo Regulamento de Atribuição de Bolsas  de Acção Social do Ensino SuperiorDestinatário: Ministério da Educação e CiênciaREQUERIMENTO N.o        /XI (     ) PERGUNTA N.o 77/XII  (1.a)
54 | II Série B - Número: 004 | 15 de Julho de 2011Consultar Diário Original
55 | II Série B - Número: 004 | 15 de Julho de 2011Assunto: Candidatura e atribuição de bolsas de acção social escolar                  do Ensino Superior para o ano lectivo 2011/2012    Destinatário: Ministério da Educação e Ciência  REQUERIMENTO N.o        /XI (     ) PERGUNTA N.o 78/XII  (1.a)
56 | II Série B - Número: 004 | 15 de Julho de 2011Consultar Diário Original
57 | II Série B - Número: 004 | 15 de Julho de 2011Consultar Diário Original
59 | II Série B - Número: 004 | 15 de Julho de 2011Consultar Diário Original
60 | II Série B - Número: 004 | 15 de Julho de 2011Assunto: Desassoreamento da barra do rio Guadiana (Algarve) Destinatário: Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território  REQUERIMENTO N.o        /XI (     ) PERGUNTA N.o 80/XII  (1.a)
61 | II Série B - Número: 004 | 15 de Julho de 2011Consultar Diário Original
62 | II Série B - Número: 004 | 15 de Julho de 2011Assunto: Abertura nos fins-de-semana e feriados, a pedido dos pescadores, da lota deVila Real de Santo António (Algarve) Destinatário: Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território  REQUERIMENTO N.o        /XI (     ) PERGUNTA N.o 81/XII  (1.a)
63 | II Série B - Número: 004 | 15 de Julho de 2011Consultar Diário Original
64 | II Série B - Número: 004 | 15 de Julho de 2011Assunto: Caudal reduzido do rio Tejo junto ao Castelo de Almourol Destinatário: Ministério da Agricultura, do Mar , do Ambiente e do Ordenamento do Território REQUERIMENTO N.o        /XI (     ) PERGUNTA N.o 82/XII  (1.a)
65 | II Série B - Número: 004 | 15 de Julho de 2011Consultar Diário Original
66 | II Série B - Número: 004 | 15 de Julho de 2011Assunto: Dificuldades de acesso aos comboios na estação ferroviária de Vale Figueira Destinatário: Secretaria de Estado das Obras Públicas, Transportes e Comunicações  REQUERIMENTO N.o        /XI (     ) PERGUNTA N.o 83/XII  (1.a)
67 | II Série B - Número: 004 | 15 de Julho de 2011Consultar Diário Original
68 | II Série B - Número: 004 | 15 de Julho de 2011de Julho de 2010) Destinatário: Ministro da Economia e do Emprego    REQUERIMENTO N.o        /XI (     ) PERGUNTA N.o 85/XII  (1.a) II SÉRIE-B — NÚMERO 4_________________________________________________________________________________________________________________68Consultar Diário Original
69 | II Série B - Número: 004 | 15 de Julho de 2011Assunto: Reestruturação das empresas Coelima, António Almeida & Filhos e José Machado Almeida (JMA), sob controlo da ECS Capital Destinatário: Ministério da Economia e do Emprego  REQUERIMENTO N.o        /XI (     ) PERGUNTA N.o 86/XII  (1.a)
70 | II Série B - Número: 004 | 15 de Julho de 2011Consultar Diário Original
71 | II Série B - Número: 004 | 15 de Julho de 2011Consultar Diário Original
72 | II Série B - Número: 004 | 15 de Julho de 2011Consultar Diário Original
73 | II Série B - Número: 004 | 15 de Julho de 2011Assunto: Proposta aos trabalhadores da Administração da Pizarro, SA Brito / Guimarães, para consentirem na redução dos salários Destinatário: Ministério da Economia e do Emprego  REQUERIMENTO N.o        /XI (     ) PERGUNTA N.o 88/XII  (1.a)
74 | II Série B - Número: 004 | 15 de Julho de 2011Consultar Diário Original
75 | II Série B - Número: 004 | 15 de Julho de 2011Assunto: Passagem de nível da Linha do Norte em Vale Figueira Destinatário: Secretaria de Estado das Obras Públicas, Transportes e Comunicações  REQUERIMENTO N.o        /XI (     ) PERGUNTA N.o 89/XII  (1.a)
76 | II Série B - Número: 004 | 15 de Julho de 2011Consultar Diário Original
77 | II Série B - Número: 004 | 15 de Julho de 2011Assunto: Acesso ao subsídio de desemprego das ex-assalariadas do Tribunal Judicial de Braga, Carla Sofia Almeida da Silva, Cristina Maria Veloso de Abreu e Manuela Leontina Mendes da Costa, despedidas em Agosto de 2007, ainda sem o apoio social que lhes é devido Destinatário: Ministério da Solidariedade e da Segurança Social  REQUERIMENTO N.o        /XI (     ) PERGUNTA N.o 90/XII  (1.a)
78 | II Série B - Número: 004 | 15 de Julho de 2011Consultar Diário Original
79 | II Série B - Número: 004 | 15 de Julho de 2011Assunto: Privatização da Rádio e Televisão de Portugal, RTP e canais da RTP Madeira e RTP-Açores REQUERIMENTO N.o        /XI (     ) PERGUNTA N.o 91/XII  (1.a) Destinatário: Ministério da Economia e do Emprego
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81 | II Série B - Número: 004 | 15 de Julho de 2011Assunto: Falta de meios e de vigilantes da natureza para a protecção das Berlengas Destinatário: Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento                        do TerritórioREQUERIMENTO N.o        /XI (     ) PERGUNTA N.o 92/XII  (1.a)
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87 | II Série B - Número: 004 | 15 de Julho de 2011Assunto: Bolsas de investigação em atraso desde Janeiro no Instituto de Investigação Científica Tropical  Destinatário: Ministério da Educação e Ciênci aREQUERIMENTO N.o        /XI (     ) PERGUNTA N.o 95/XII  (1.a)
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89 | II Série B - Número: 004 | 15 de Julho de 2011Consultar Diário Original
90 | II Série B - Número: 004 | 15 de Julho de 2011Assunto: Inspecção consular ao Consulado Geral de Portugal em São Paulo Destinatário: Ministério dos Negócios EstrangeirosREQUERIMENTO N.o        /XI (     ) PERGUNTA N.o 97/XII  (1.a)
91 | II Série B - Número: 004 | 15 de Julho de 2011Consultar Diário Original
92 | II Série B - Número: 004 | 15 de Julho de 2011Assunto:  Atrasos no pagamento dos subsídios de bolsa no Instituto                de Investigação Científica Tropical (IICT) Destinatário: Ministério da Educação e Ciência  REQUERIMENTO N.o        /XI (     ) PERGUNTA N.o 98/XII  (1.a)
93 | II Série B - Número: 004 | 15 de Julho de 2011Consultar Diário Original
94 | II Série B - Número: 004 | 15 de Julho de 2011Assunto: Encerramento de Estações de Correio e desagregação dos CTT Destinatário: Ministério da Economia e do EmpregoREQUERIMENTO N.o        /XI (     ) PERGUNTA N.o 99/XII  (1.a)
95 | II Série B - Número: 004 | 15 de Julho de 2011Consultar Diário Original
96 | II Série B - Número: 004 | 15 de Julho de 2011Assunto: Supressão de 30 mil horários na escola pública - dispensa massiva de docentes de quadro e contratados Destinatário: Ministério da Educação e CiênciaREQUERIMENTO N.o        /XI (     ) PERGUNTA N.o 100/XII  (1.a)
97 | II Série B - Número: 004 | 15 de Julho de 2011Consultar Diário Original