53 | II Série A - Número: 057 | 9 de Janeiro de 2015PROPOSTA DE LEI N.o 275/XII (4.a) APROVA O NOVO ESTATUTO DAS ESTRADAS DA REDE RODOVIÁRIA NACIONALExposição de motivosAs normas que regulam a proteção das estradas da Rede Rodoviária Nacional e as atividades que se prendem com a sua conservação, exploração e fiscalização encontram-se vertidas num vasto, complexo e desatualizado acervo de diplomas legais, como a Lei n.o 2037, de 19 de agosto de 1949, que aprovou o Estatuto das Estradas Nacionais, o Decreto-Lei n.o 13/71, de 23 de janeiro, e o Decreto-Lei n.o 13/94, de 15 de janeiro, que definiu um conjunto de normas que visam defender as estradas nacionais da pressão sobre elas exercida por setores de atividade económica.No que respeita em especial ao diploma que consagrou o Estatuto das Estradas Nacionais, que tem agora mais de 60 anos, verifica-se que, embora tenha sofrido algumas alterações ao longo do tempo, constitui atualmente um diploma desatualizado, que não espelha o intenso desenvolvimento social, económico e urbanístico verificado em Portugal, sobretudo nas últimas duas décadas, e que permite hoje afirmar que o país é servido por uma vasta rede de estradas bastante estabilizada.Neste contexto de disposições desatualizadas e dispersas por vários diplomas, que já não se mostram adequadas às exigências atuais do setor rodoviário, nem à realidade socioeconómica do país, torna-se premente a elaboração de um novo Estatuto das Estradas da Rede Rodoviária Nacional que regule a utilização das estradas da rede rodoviária nacional, bem como das atividades económicas exercidas nas áreas confinantes às estradas que a integram, o que se faz através da presente lei.Com o novo Estatuto, aprovado pela presente lei, pretende-se garantir um correto e eficiente funcionamento do setor rodoviário, salvaguardando uma melhor articulação entre os diversos agentes em presença, no intuito de melhor proteger a estrada e a sua zona envolvente, e dessa forma potenciar as condições de segurança e circulação dos seus utilizadores, bem como das atividades relacionadas com a sua construção, gestão, exploração e conservação.O novo Estatuto das Estradas da Rede Rodoviária Nacional, aprovado pela presente lei, assenta em duas dimensões fundamentais: por um lado, o uso público viário da infraestrutura rodoviária; por outro lado, o uso privativo do domínio público. No âmbito da primeira e principal dimensão pretende-se, com o novo Estatuto, proteger a infraestrutura rodoviária e a sua utilização dos interesses e comportamentos de terceiros, regulando a interação que se estabelece entre a estrada, a sua gestão, e as pessoas singulares ou coletivas, públicas ou privadas, que de alguma forma, beneficiam e têm interesse na utilização da infraestrutura. Já, no que respeita à segunda dimensão, e desde que esteja devidamente salvaguardada a segurança dos utilizadores, o novo Estatuto visa potenciar a exploração da infraestrutura rodoviária como um ativo, pelos diversos agentes económicos. Pretende-se, assim, que esta exploração possa contribuir de forma eficiente e equilibrada para a sustentabilidade e desenvolvimento do setor rodoviário e, consequentemente, para a proteção dos utilizadores, no intuito de que possam usufruir de uma rede de infraestruturas rodoviárias mais eficiente e segura. Por isso, importa regular os termos em que as entidades responsáveis pela gestão do domínio público rodoviário podem explorar a infraestrutura rodoviária enquanto ativo, salvaguardando-se as regras previstas nos regimes especiais em vigor, e sempre tendo em consideração que a segurança da infraestrutura rodoviária e dos seus utilizadores se sobrepõe aos interesses de terceiros nesse tipo de exploração.No que concerne aos bens que integram o domínio público rodoviário, o novo Estatuto das Estradas da Rede Rodoviária Nacional, aprovado pela presente lei, clarifica a sua composição e estabelece as condições para que, sempre que se justifique, possa operar a respetiva desafetação, ou os bens sejam objeto de transferência dominial. Neste âmbito, são ainda introduzidas novas disposições que visam defender o domínio público rodoviário, disciplinando a execução de ligações e acessos às estradas nacionais.Com o novo Estatuto das Estradas da Rede Rodoviária Nacional, aprovado pela presente lei, ficam também definidas as condições que possibilitam o uso, por entidades terceiras, do domínio público rodoviário estabelecendo-se obrigações para os gestores de infraestruturas não rodoviárias ou equipamentos instalados na zona da estrada que visam, não só defender a própria infraestrutura rodoviária dessa utilização, mas sobretudo acautelar a segurança dos seus utilizadores.Mostrou-se igualmente necessário criar no novo Estatuto das Estradas da Rede Rodoviária Nacional,