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2-Aplica-se aos trabalhadores referidos no número anterior o Estatuto da Função Pública em tudo o que não contrarie o disposto na presente lei.CAPÍTULO VIIIDisposições finaisARTIGO 26.oOs serviços das empresas públicas dos CTT e TLP disporão de instalações próprias no Palácio de S. Bento.2723ARTIGO 27.oAcesso do público às instalaçõesPor determinação do Presidente da Assembleia da República, obtido parecer favorável do Conselho Administrativo, serão fixados em regulamento autónomo o horário e as condições de acesso do público às instalações da Assembleia da República, bem como a venda de quaisquer edições ou produções susceptíveis de gerarem receita para esta.ARTIGO 28.oExecução da presente lei1 -- As dúvidas surgidas na aplicação da presente lei serão supridas por despacho interpretativo do Presidente da Assembleia da República, com parecer favorável do Conselho Administrativo.
2 - Os despachos referidos no número anterior, bem como os actos de delegação de competência previstos no n.o 2 do artigo 12.o e demais despachos sobre a situação dos trabalhadores da Assembleia de República, serão publicados no Diário da Assembleia da República, sem prejuízo da sua necessária publicação no Diário da República.ARTIGO 29.oRevogaçãoÉ revogado o Decreto-Lei n.o 575/76, de 21 de Julho.Palácio de S. Bento, 24 de Fevereiro de 1977.
2724 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 80[VER QUADRO NA IMAGEM]
26 DE FEVEREIRO DE 1977 2725Deputados que entraram durante a sessão:Partido Socialista (PS)Alfredo Fernando de Carvalho.
Manuel António de Almeida de Azevedo e Vasconcelos.Partido Comunista Português (PCP)Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas.
Prosseguiu o debate sobre o Programa do Governo, tendo usado da palavra os Srs. Deputados Lucas Pires (CDS), Angelo Correia (PPD), Nandim de Carvalho (PPD), Amaro da Costa (CDS), Vítor Constando (PS), Américo Leal (PCP), Narana Coissoró (CDS), Acácio Barreiros (UDP), Cabral Fernandes (CDS) e Carvalho Ribeiro (PPD) e os Sr. Ministro dos Assuntos Sociais (Armando Bacelar).O Sr. Presidente encerrou a sessão às 20 horas e 5 minutos.
170 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 20Joaquim José Catanho de Meneses.
10 DE AGOSTO DE 1976 499Rui Eduardo Ferreira Rodrigues Pena.
Vítor Henrique Louro e Sá.União Democrática Popular (UDP)Acácio Manuel de Frias Barreiros.O Sr. Presidente: - Estão presentes 214 Srs. Deputados. Temos quorum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 15 horas e 45 minutos.O Governo tinha entretanto ocupado a respectiva bancada.O Sr. Presidente: - Está em aprovação o n.o 15 do Diário da Assembleia da República. Há alguma objecção?Pausa.Considero-o aprovado.Tem a palavra o Sr. Deputado Lucas Pires.O Sr. Lucas Pires (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sn Primeiro-Ministro e Srs. Ministros: O programa de política externa do Governo mereceu já do meu partido, o CDS, uma pública menção de louvor.
É tendo em conta essa favorável apreciação de conjunto que me limitarei à análise dos aspectos mais discutíveis ou menos claros.
E isto em dois planos: em primeiro lugar, o dos princípios, objectivos e meios da política externa; em segundo lugar, o da correspondência entre a política externa, e a política interna.
No que diz respeito ao primeiro plano é desde logo claro que se progrediu muito, quer ao deixar para trás o mundismo e a indeterminação absoluta da nossa recente política externa, quer ao passar para a frente um projecto de integração europeia.
Perguntamos, porém, se não subsistirão ainda inconvenientes factores de indeterminação relativa, presentes nomeadamente na defesa de uma «política complexa» - expressão do Ministro Medeiros Ferreira que assenta numa multiplicidade de dependências internacionais.
Nesta linha, a nossa primeira dúvida é a seguinte: a matriz e a chave da política externa ora proposta não é como parece que deveria ser - a delimitação clara entre as quatro áreas geopolíticas principais da nossa actual e leal - inserção no Mundo.
- Europa, Península Ibérica, Atlântico e Lusofonia -, mas sim uma estrutura de «diversificação» das relações externas e um objectivo genérico de paz e cooperação ao nível planetário, o qual deveria ser pressuposto para uma pequena potência e pode atirar para a penumbra uma necessária e forte vontade integrativa.
Esta diferença de perspectiva não é despicienda. A ambição de um banho de imersão na política mundial viu-se que fora um mergulho no vazio. Resta saber se o caminho que se arrepiou foi tudo o que se devia arrepiar.
Quanto a nós, do CDS, toda a política externa de um país que saiu de uma guerra e quer sair da ruína deveria constituir-se, antes de mais, no voltar-se para os seus mais próximos e para os seus mais amigos.
Os sociais-democratas também lamentam a ausência do lançamento de medidas adequadas à eliminação do desemprego e subemprego, à clarificação e reabilitação da situação dos profissionais da comunicação social, pela publicação de um código de ética e do estatuto de carreiras, prevendo-se acções de formação acelerada e especialização, desde já, nas seguintes áreas, em colaboração com as organizações sindicais adequadas:
Adidos de imprensa em ministérios e seus departamentos, autarquias locais e embaixadas;
Adidos de imprensa e relações públicas em empresas públicas, cooperativas ou privadas;
Profissionais de órgãos de comunicação social: redactores, realizadores, etc.
Nós, o Partido Popular Democrático, proporíamos uma gestão integrada do parque de máquinas, equipamentos e edifícios pertencentes ao património público por via das nacionalizações directas ou indirectas, mas não enfeudaríamos em interesses partidários, bem como a constituição de uma ou mais empresas públicas para proceder à gestão e aluguer - seriam
500 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 20lançadas através do próprio sistema de lasing, de modo a critérios ponderados serem aplicados quanto a:Cooperativas profissionais de comunicação social;
Empresas públicas ou nacionalizadas de comunicação social;
Nós, sociais-democratas, proporíamos a reclassificação profissional do pessoal da comunicação social ao serviço do Estado ou empresas dele dependentes e do demais pessoal desse sector, em colaboração com os respectivos sindicatos, atendendo à aplicação de medidas no sentido de:
Exigir o cumprimento de horários de trabalho normalizados;
Garantir o direito ao trabalho pela frequência de acções de formação, posterior classificação e integração em novas categorias profissionais.
E não deixaríamos a critérios partidários do Governo a definição da política de preços de utilização dos serviços de empresas públicas de distribuição, e transportes públicos de órgãos da imprensa escrita, e outro material, bem como dos correios, incentivando por bonificações adequadas a imprensa regional, sem quaisquer discriminações, e a destinada aos emigrantes.
Os sociais-democratas estariam dispostos a patrocinar a criação de novas empresas públicas no domínio da rádio, televisão e imprensa escrita (designadamente de âmbito regional), apenas para actividade de elaboração da informação, com independência empresarial em relação às unidades encarregadas da gestão do parque de máquinas, equipamentos e edifícios, como atrás propusemos.
E para salvaguarda do pluralismo, nós, os sociais-democratas, avançaríamos na abertura de concursos públicos entre empresas privadas e cooperativas para explorarem em regime de contrato de concessão, devidamente tipificado, quer programas, quer títulos de diários e semanários, quer de equipamentos pertença do Estado, de empresas públicas ou nacionalizadas, de imprensa escrita, televisão ou rádio, e, neste último caso, proporíamos por concurso a instalação de emissores de frequência modelada de curto raio de acção.
Também lamentamos a ausência de uma proposta de criação de um serviço a nível central responsável pela difusão da informação pertinente em termos de cultura e língua portuguesa junto dos países de língua portuguesa, promovendo igualmente o intercâmbio da imprensa escrita, com destaque para a especializada, de programas de rádio e televisão, o que aliás não pode competir à Anop.
Também o programa é omisso sobre a reestruturação dos serviços afectos ao Secretário de Estado da Comunicação Social, não apenas para as ligações internacionais, mas no quadro global da reorganização da Administração Pública, a fim de poder levar por diante as medidas preconizadas, sem esquecer a conexão de certas actividades de cinema com a política de informação.
Nós, sociais-democratas, lamentamos ainda a ausência da fixação de prazos claros para:
Transferência para a dependência da Assembleia da República do Conselho de Imprensa, ainda a funcionar na dependência do Ministério da Comunicação Social;
Constituição dos conselhos de informação da televisão, rádio e imprensa;
Revogação da legislação sobre crimes praticados através da imprensa recentemente pública.
Segunda dúvida: no que diz respeito à opção pró--europeia e à ligação preferencial com os países pivots dessa comunidade - França, Inglaterra e Alemanha-, elas parecem revestir, sobretudo, um carácter economicista. Estaria subjacente a ideia de que a Europa é mais do nosso interesse do que da nossa responsabilidade, que é mais «a Europa connosco» do que «nós com a Europa» - interpretação que de resto se com pagina com a atitude abstencionista tomada há pouco ainda pelo Partido Socialista nesta Assembleia quanto à proposta do meu partido, o CDS, de criação de uma comissão das questões europeias. O CDS pensa que deve ser esclarecido, sem ambiguidades, se a Europa é para nós um objectivo ou apenas um instrumento.
A terceira dúvida é a seguinte: quando, em vista da opção europeia, parecia necessário lançar as bases de um debate sobre a Europa e de um empenhamento nacional nesse sentido, o Programa do Governo Socialista não aborda esta questão candente: que Europa?
Uma Europa supranacional ou uma «Europa das Pátrias»? As eleições directas para o Parlamento Europeu vieram, de facto, fazer com que, já a curto prazo, essa questão venha a ser uma questão prática e não uma questão académica. Quereremos nós também ajudar a conformar e a construir a Europa projectando sobre ela o nosso próprio modelo ou limitar-nos-emos a aceitá-la como um «mal necessário» ditado pela necessidade económica, qualquer que essa Europa venha a ser?
Quarta dúvida: quanto à Península Ibérica, o Programa, embora venha a admitir a possibilidade de «relações especiais» com os nossos vizinhos, declara, porém, que as relações com a Espanha devem passar pela Europa. A ideia assenta na convicção já expressa pelo Ministro Medeiros Ferreira de que a Espanha é mais ibérica e menos europeia do que nós.
O CDS gostaria, a propósito, de apurar o seguinte: qual é o melindre que para a Espanha - que é a nossa única fronteira e com quem, no mínimo, se tem de assegurar uma política de boa vizinhança - existe quando um Ministro dos Negócios Estrangeiros diz o que disse em letra de forma? De resto, pelo menos no domínio da economia, não será a Espanha até mais europeia do que nós, sendo facto que é mais depressa e com menos riscos que pode ingressar no Mercado Comum? Não tem, aliás, até hoje a Espanha mostrado por nós um respeito integral e, em matéria de relações económicas, até uma certa complacência? E, por último, não terá a Espanha suficientes apelos de autonomia interna e de integração externa para que se devam considerar dissipados à partida quaisquer perigos de absorção ibérica?
10 DE AGOSTO DE 1976 501Quinta dúvida: quanto à esfera do Atlântico, cabe perguntar se se considera o mesmo apenas função do interesse estratégico dos Açores e de integração na NATO ou se, pelo contrário, será esse Atlântico a expressão de um quadro político e civilizacional mais vasto.
Interessa saber também se a Aliança Atlântica é considerada um puro pacto de defesa militar ou se encaram, até para lá da hipótese de desactivação da NATO, outras formas de cooperação (não militar) entre os aliados. E, ainda neste domínio, que papel se atribui à Europa como tal ou como unidade potencial no contexto da defesa atlântica e que reconhecimento há da importância dos Estados Unidos na conservação da liberdade europeia?
A sexta dúvida diz respeito ao Brasil. Supomos, de facto, que não é isento de perigos incluir as relações com ele entre o conjunto das relações com países lusófonos, em vez de as considerar no quadro das relações bilaterais. Não será pensável que a sensibilidade brasileira possa ver nisso ainda uma reminiscência do estatuto colonial ou, ao invés, um complexo metropolitano de Lisboa em relação a um país que já tem muitos decénios de história e se aproxima a boa passada da vanguarda mundial? Dúvida que tem tanto mais razão de ser quanto é certo que a lusofonia não constitui um parâmetro essencial da filosofia governativa dos negócios estrangeiros.
Sétima dúvida: para a indeterminação e fluidez da política externa proposta contribuem ainda certos resquícios de ilusão em relação aos .resultados do espírito de Helsínquia, até hoje sem qualquer saldo positivo, ao mesmo tempo que a NATO é considerada um desnecessário bombeiro, num mundo que nem sequer tem fumo, quanto mais fogo, ou até um espantalho num milheiral que já não atrai os corvos, talvez até porque já não tenha, milho (risos). Isto ainda e ao mesmo tempo que se distribuem acenos especiais de simpatia aos não-alinhados, nomeadamente.
Também não ajuda à nitidez e à determinação da política governativa dos Negócios Estrangeiros a ausência de directrizes quanto à nossa inserção ou posicionamento perante os blocos de forças que se perfilam na Organização das Nações Unidas - que é a grande expressão institucional da política de espectro mundial e em relação à qual se justificaria, pois, uma definição política clara. Aliás, a consciência de uma «constituição» autónoma da sociedade internacional, associada ao facto de sermos internacionalmente quase um país totalmente novo, capaz, pois, de se situar por referência ao estádio mais avançado da evolução da comunidade das nações, deveriam ter-nos levado a prestar uma maior atenção à política das organizações internacionais e sua possível colaboração no desenvolvimento interno, à promoção e tradução interna das principais normas de direito internacional e à política transnacional dos sindicatos, partidos e outras organizações internas com relevo e actividade nesse domínio.Uma voz do CDS: - Muito bem!Oitava dúvida: o Programa é omisso quanto ao relevo e significação internacional do estatuto de Macau e não dá ênfase suficiente à importância das relações com a China Popular, no quadro da independência nacional e europeia e de um equilíbrio ecossistema mundial. Também os problemas de Timor e do contencioso luso-Indonésio decorrente são passados ao largo, sugerindo implicitamente o tratamento destas situações como verdadeiros «mistérios do Oriente» ...
Décima dúvida: os países que promovemos a patrícios da nossa necessidade de clientela económica e com quando decidimos ir à boleia para a prosperidade foram escolhidos um pouco, arbitrariamente, tendo sido esquecidos, entre outros, - países com forte enraizamento de ricas e generosas comunidades portuguesas com quem seria realista contar - Venezuela e Canadá -, tendo sobretudo em vista a «inovadora» e «original» política, também anunciada, de favorecimento da emigração... De resto, esta política da procura de ajuda porta a porta tem não só ressonâncias desmobilizadoras de uma política de mão estendida, como parece a negação implícita da ajuda planeada, concertada e negociada do tipo da do Plano Marshall, a equivalente à segurança social entre Estados amigos -, que poderíamos procurar no âmbito de uma mais decidida política integrativa.
E a talhe de foice: pedimos assistência económica e financeira a terceiros Estados. Mas porque não pomos o problema da renegociação dos nossos compromissos em Cabora Bassa, que, segundo consta, nos custaram, já este ano, uma nova prestação de um milhão de contos? Não será uma ironia amarga pagar a luz eléctrica dos outros quando ela aqui falta em nossa própria casa?
Décima primeira dúvida: num mundo como o da Europa, onde as grandes forças de convergência são a cultura e a técnica, e estando a nossa educação e a nossa economia tão carecidas de qualquer desses dois elementos vitais, pareciam evidentes a necessidade e a vantagem da proposição de políticas de cooperação e intercâmbio nesses domínios - o que não foi feito!
Para completar este interrogatório périplo, a décima segunda dúvida: seria ou não seria a política externa a rubrica sistemática indicada para propor um plano de defesa dos valores culturais portugueses no mundo e, nomeadamente, para o da difusão e expansão da nossa língua, criando eventualmente um instituto em vista desse fim? À medida que crescemos em pobreza o capital da língua avulta! O instituto a criar, aliás, dada a direcção externa da sua actuação, não correria o risco de acotovelar todos os outros em que a planificação governativa pelo menos a planificação da palavra - ameaça ser fértil.
A segunda questão que pomos é a da correspondência e continuidade entre as políticas externa e interna, no seu conjunto.
Em primeiro lugar, julga-se que teria sentido, a este propósito, por motivos políticos e pedagógicos gerais: primeiro, ter feito um chamamento mais incisivo para a importância das opções internacionais feitas; segundo, ter dado à política internacional um carácter mais central e mais determinante no conjunto do Programa do Governo.
Como primeiro motivo, a identidade nacional, a cuja crise o Programa faz referência, poderia mais
502 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 20facilmente reencontrar-se através de uma configuração precisa e emblemática dos nossos compromissos e contornos externos.
É a este nível que mais necessário é, como de gaullisticamente se diria, fazer uma certa ideia de Portugal ...
Transformado em bandeira, o posicionamento externo poderia servir como um dinâmico princípio de aglutinação e mobilização para o desenvolvimento, numa circunstância em que os motivos políticos internos são ainda menos constantes e mais divisores.
Um segundo motivo da importância actual decisiva da política externa é que, concluído que está o nosso contrato social interno, a nossa Constituição Política, a que todos os partidos se mostram conformar-se, seria agora a hora propícia para a definição e o acabamento do nosso contrato social externo, entre Portugal e a comunidade das nações. É que esse contrato social externo será ele próprio constituinte, e por muito tempo, da nossa vida política, económica e social interna.
Para que tal novo pacto pudesse ser colectivamente consciencializado teria sido necessário, entretanto, não só um maior privilegiamento e decisão do programa de política externa, como também um seu contrastamento ou confronto dialéctico nítido com a ensarilhada política anterior de Estado saltimbanco, ou, na pior das hipóteses, de Estado globe-trotter, que, no fundo, correspondera à fase interna da revolução na rua e fora gerada pela ilusão de sermos então o centro do mundo.
A verdade, porém, é que este Programa não dá conta nem do decurso, nem dos resultados da política internacional portuguesa até este momento - facto tanto mais estranho quanto é certo que é neste domínio que a política é sobretudo um processo. E é neste domínio, onde o tempo é mais acelerado, que é preciso destacar mais claramente o futuro do passado, para jogar tudo no primeiro.
Em terceiro lugar, a medular importância da política externa no conjunto do Programa deveria ser a consequência, quer do que no próprio Programa se chama o «encerramento do ciclo do império», quer da normalização constitucional do debate ideológico interno.
Daí decorreria que o impulso e a condição principal de toda a política portuguesa - a interna incluída - seria a determinação das constantes do nosso novo equilíbrio geopolítico e cultural, do novo ciclo histórico aberto, assegurando assim a estabilidade, quer para uma nova paz, quer para um novo progresso portugueses e habilitando-nos a tirar as maiores vantagens, externa e internamente possíveis, da nova situação! Se se tivesse partido daí e respeitado até ao fim esse motivo dorsal, tal teria servido, alem do mais, para dar harmonia a um Programa que, no seu conjunto, tem defeitos de orquestração entre as várias partes que o compõem.
Há, além disto, visíveis desajustamentos - porventura, até contradições - entre as estruturas e os fins da política externa e as estruturas e os fins da política interna.
Em primeiro lugar, uma política externa verdadeiramente nacional suporia uma referência expressa quer à participação dos partidos de oposição na sua elaboração, quer aos poderes constitucionais do Chefe do Estado nessa matéria.
Chamar a Oposição seria uma forma de evitar interferências eventuais das várias internacionais partidárias na política portuguesa, como, nalguns casos, temos visto acontecer até agora.
Em segundo lugar, uma pequena referência ao Ministério dos Negócios Estrangeiros. Fala-se de ampliação e reestruturação! No contexto de um País pobre e de um Programa que conta com o ilusionismo ao ponto de não dizer como se autofinancia, pode perguntar-se se essa reestruturação e ampliação, sendo necessidades, serão, também, prioridades.
Há, por outro lado, aspectos de política qualitativa do Ministério que não são referidos. Por exemplo: continuar-se-á a adoptar para certos postos o recrutamento de embaixadores milicianos, fora da carreira? Por exemplo: o Ministério passará a ser uma equipa entrosada de decisão ou continuará a ser apenas o enovelado processo mental de uma única pessoa?
O crédito pessoal de Medeiros Ferreira é muito favorável, mas uma palavra firme a qualquer destes propósitos seria tranquilizante!
Em terceiro lugar, quando internamente se instala a 1.a brigada da NATO no nosso país e parece aumentar o nosso interesse militar pela mesma, temos uma política externa que, ao contrário, só se casa com a NATO in articulo mortis, considerando essa velha senhora um simples cadáver adiado ...
Temos de admitir que, fazendo abstracção das intenções, haveria neste condicionalismo lugar para uma preocupante questão: será a NATO para nós um puro instrumento de política interna ou ordem pública administrativa? A nossa política externa deveria, pois, actualizar-se em relação à política interna, até para não a comprometer ...
Em quarto lugar, a escolha europeia corresponderá, realmente, à vocação global da política interna proposta?
O mecanismo de integração na Europa não se consome num puro acto jurídico de adesão ou até só num processo político de integração.
O mecanismo da integração europeia é basicamente um mercado. Sabe-se que no mercado são os mecanismos de troca, associação e federação livre de interesses que dominam, e não se vê, pois, muito bem como integrar aí o nosso «planeamento integrado e permanente» e a nossa economia pleonasticamente débil e socialista.
Como conciliar com esta integração económica uma lei dos investimentos estrangeiros cujo espírito desencorajador é conhecido? E aceita-se ou não a possibilidade de associação de empresas públicas e privadas portuguesas a empresas europeias competitivas? Que esforço se pensa fazer para a homogeneização das nossas leis económicas com as vigentes no âmbito dos países do Mercado Comum? Que tipo de especialização económica se escolheu para actuar com lucidez na perspectiva de divisão de trabalho do mercado europeu? Onde está a política que favoreça a iniciativa, valorize a condição empresarial o favorecendo as exportações, leve, pois, os cargos empresariais à Europa?
Onde está um modelo resistente e dinâmico de empresa, até agora só encarada do ponto de vista parcial e negativo do controle da empresa, para poder lançar essas unidades no mar da terra europeia?!
10 DE AGOSTO DE 1976 503A integração faz-se por baixo ou a partir de baixo e não e uma pura questão de mais ou menos soberania política. Só o sector privado ou um sector público que aceite a lógica empresarial e a lógica do mercado poderão ter o dinamismo de que carecem os processos integrativos.
Não haverá aqui um desfasamento de princípio e de estrutura? Para sermos crivelmente candidatos à Europa, não precisaríamos até de uma outra imagem interna, de capacidade e de produtividade?
Pode-se pôr até o problema de saber se não haverá, mesmo, no Programa uma deficiência de conceito traduzida no facto de se preferir a noção de relações externas à de relações internacionais.
Deixa-se, assim, supor a existência de uma exterioridade absoluta de certas relações do Estado, quando hoje nenhuma política externa é só política externa. No momento do mundo em que o Estado-nação se tornou impotente e a unidade do mundo é um pressuposto, a política internacional deixa de ser superstrutra e torna-se, reciprocamente, constitutiva da própria realidade interna.
Tirar disto lições não será uma causa de menos independência nacional. Pelo contrário, só a continuidade entre as duas políticas -a de dentro e a de fora - dará força suficiente a qualquer acto do Estado, ajudando-nos a chegar ao mundo e a inscrever lá a nossa dedada - e não apenas a nossa pegada - e a reconhecermo-nos, ao mesmo tempo, como sujeitos capazes na vida entre as nações. É, pois, também uma questão de conceito que nos pode separar do Programa do Governo. Pela nossa parte, pela parte do CDS, temos a certeza de que é a perspectiva que defendemos aquela que pode ajudar Portugal a ser ainda mais Portugal.Aplausos dos Deputados do CDS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Angelo Correia.O Sr. Angelo Correia (PPD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Programa apresentado pelo Governo contém vários aspectos aceitáveis que não referiremos. Aponta também alguns problemas importantes que justificam alguma reflexão.
Julga o PPD ser indispensável viabilizar a economia para viabilizar a democracia. Tal passa por tornar as empresas rentáveis e proceder a um planeamento adequado.
Relativamente ao primeiro ponto, o Governo passa em claro a definição de prioridades a atacar. Dever-se-ia escolher alguns sectores, e não uma gama tão ampla que torne irrealista e inconsequente a adopção do tais medidas.
Aponta-se a alta dos custos de produção como um dos factores decisivos para a deterioração económica e financeira das empresas, apelando o Programa do Governo para uma redefinição dos preços, para uma política de verdade nos preços, como disse o Sr. Primeiro-Ministro, de acordo com os custos reais de produção.
Se se seguir tal política, os preços subirão vertiginosamente, pelo que, se o Governo os quiser conter, terá de estabelecer uma política de produtividade eficaz.
Política de produtividade que requer medidas insuficientemente ou mesmo não explicitadas no Programa do Governo.
Pouco se diz de uma política activa de mão-de-obra que contemple a intensificação das análises actual e futura do mercado de emprego, que promova orientação e formação profissionais, que incentive cursos específicos e de reciclagem e facilite a mobilidade geográfica dos trabalhadores.
Ao nível da mão-de-obra altamente qualificada é urgente a criação de um instituto superior de formação de gestores, sem o que a improvisação e o amadorismo continuarão a impedir a recuperação das empresas nacionais.
Não se diz que uma política de produtividade requer a difusão e expansão das técnicas e métodos correspondentes, através dos centros técnicos de cooperação ou reestruturação, mormente em sectores tecnologicamente débeis ou atrasados (caso, por exemplo, do vidro, da madeira, da fundição e do calçado).
Por último, e sem carácter exaustivo, uma política de produtividade requer investimentos específicos, que no nosso entender deveriam ser considerados prioritários na política de crédito.
De um ponto de vista estritamente financeiro, a viabilização das empresas requer pelo menos duas medidas, não enunciadas no Programa do Governo.
Por um lado, a adopção de taxas de juro preferenciais dos capitais mutuados pelas empresas, ou seja, taxas de juro inferiores às observadas num período de estabilidade económica.
Desse modo, o investimento é mais fácil e produtivamente realizado e os encargos financeiros das empresas são menos gravosos. Consequentemente, os preços de venda podem não aumentar e os índices de rentabilidade e liquidez melhorar substancialmente.
Por outro lado, a situação líquida de muitas empresas requer terapêutica imediata.
Consideramos, pois, necessária uma política de consolidação de créditos, isto é, fazer diminuir as dívidas que as empresas têm, sobretudo perante a banca. Não se trata de as empresas deixarem de pagar o que devem. Trata-se de ou transformar parte das dívidas em capital social, ou, em vez de aquelas serem pagas a curto prazo, passarem a sê-lo a médio e a longo prazos.
Tal permite maior alívio da sua situação financeira e uma descompressão do sistema bancário, que neste momento é um verdadeiro apaga-fogos a acorrer a situações como esta. Possibilita-se desse modo uma maior afectação de recursos para investimento.
É evidente que a contrapartida vai residir na menor rentabilidade do sistema bancário. Mas como o PPD o considera um sistema eminentemente instrumental, julgamos preferível privilegiar o sector produtivo.
Queremos empresas florescentes e bancos rentáveis. Não queremos bancos muito lucrativos e empresas em dificuldades.Uma voz do PPD: - Muito bem!Isso é mau para o País e é mau para todos os trabalhadores.
Falando, aliás, do sistema bancário, para quando a publicação pelo Governo dos relatórios, balanços e contas das instituições de crédito?
504 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 20Curiosamente, o Programa do Governo aponta para uma expansão de circulação monetária que acompanhe o crescimento do produto nacional. O Governo tem de ter consciência de que assim vai permitir uma política contra a expansão económica, que não favorece nem o pleno emprego nem sequer a aceleração do investimento. Como pode o Governo dinamizar a economia quando ele próprio permite um estrangulamento deste tipo?
Aliás, pensamos que a não resolução financeira das empresas determinará a sua permanente dependência do sistema bancário. A definição de planeamento interno nas empresas torna-se difícil, em nada contribuindo para o arranque económico.
O PPD entende, ainda, serem de remover completamente quaisquer direitos alfandegários ainda existentes que recaiam sobre a importação de matérias-primas, produtos intermédios e bens de capital necessários à actividade industrial.
Desse modo os preços de venda ao público podem ficar mais baratos e isto vai beneficiar.
A aplicação selectiva desta medida, conjugadamente com a anterior, em sectores fixados pelo Governo constituiria um instrumento eficaz de viabilização da produção nacional.
A segunda grande preocupação no domínio económico deve residir na efectivação de um planeamento adequado ao País, de acordo com um modelo coerente de desenvolvimento decorrente do texto constitucional.
Ora, na semana passada, o Sr. Deputado António Reis disse terem significado sobretudo as críticas de fundo. No dia seguinte, o Sr. Ministro da Coordenação Económica remetia as questões de fundo para a apresentação e discussão do Programa para 1977 e do Plano Quadrienal 1977-1980.
Pretender-se-á com isto esvaziar de conteúdo a actual discussão e crítica pela Assembleia da República do Programa do Governo? Não vamos entender assim, como é evidente.
Manifesta o PPD interrogações sobre os problemas de fundo. Não contra eles, mas sim quanto à sua definição, já que os acha insuficientemente definidos.
Com efeito, o Programa carece de adequação a dois «quadros de referência» indispensáveis a qualquer modelo económico: uma óptica de reordenamento do território e um esquema integrado e coerente de desenvolvimento industrial.
O Programa do Governo é insuficientemente definido. Ao nível de princípios, é banal e vago. Ao nível do concreto, contém uma lista de acções a empreender desligadas do modelo concreto e sem as devidas compatibilizações internas. Só por milagre se poderá resolver e fazer tudo o que o Programa do Governo aponta. E em economia não há milagres, há, sim, recursos, vontade e competência.Vozes do PPD: - Muito bem!Dever-se-ia aproveitar o dinamismo já existente nas grandes áreas de Lisboa e Porto e promover um processo correcto de penetração para o interior de actividades económicas e sociais através de linhas precisas de irradiação.
Portugal não pode ser uma Lisboa rica e um interior pobre.Vozes do PPD: - Muito bem!E do Programa do Governo não decorre uma visão que contrarie esta situação.
É parcialmente integrável neste conceito a constituição e estímulo dos parques industriais, permitindo-se economias de escala e fenómenos de polarização, viabilizando empresas aí implantadas, política essa de que o Governo é omisso.
O modelo de industrialização subjacente ao Programa do Governo parece, em alguns casos, ser o da substituição de importações. Não se compreende quando o Governo, ele próprio, define uma política de aproximação e integração de Portugal na CEE. Tal modelo não é europeizante. Não é também de Terceiro Mundo. Talvez seja de um qualquer «quarto mundo» ...Risos.Pensamos que o mesmo pode servir por vezes, mas com aplicação limitada e bastante! Logo é insuficiente. Logo neste domínio o Programa do Governo tem de ser repensado. Melhor se diria, pensado, com eficácia e realismo.
Sendo a escolha do modelo de desenvolvimento das actividades produtivas, só por si, importante, carece todavia da explicitação das condicionantes de natureza financeira, comercial e tecnológica.
A formação bruta em Portugal está e estará limitada pelo grau da poupança nacional, pela escassez das reservas de ouro e divisas do País e ainda pelo valor das saídas em divisas, por rendimentos de capitais e amortizações dos vultosos empréstimos contraídos a médio e a longo prazos.
É, pois, necessária a articulação entre todos os aspectos envolvidos, concedendo-se à política de investimento um elevado grau de prioridade na afectação dos recursos em moeda externa. Saberá o Governo as possibilidades reais de recursos para investimentos? Se sabe, que o diga. Se não sabe, que o diga também.Risos.Contudo, é no domínio tecnológico que se vai, porventura, manifestar o maior desafio à sociedade portuguesa.
Só há independência nacional com tecnologia nacional. No caso português, isso adquire particular relevância dada a modéstia das actividades em investigação e desenvolvimento, o seu relativo desprestígio e a escassa ênfase na investigação aplicada e desenvolvimento nos sectores produtivos.
Portugal pode industrializar-se, pode comprar lá fora equipamento, solicitar assistência técnica ou adquirir tecnologia no exterior, simplesmente a nossa dependência aumenta de uma forma irrecuperável.
Só com bons operários, bons gestores, bons contramestres e bons técnicos, satisfeitos, gratificados, por se encontrarem no seu País, colaborando num projecto que é de todos e para todos os portugueses, ultrapassaremos a mediocridade. E, em termos de independência nacional, isso vale mais do que um grande arsenal militar.O Sr. Sá Carneiro (PPD): - Muito bem!O Orador - Considera, pois, o PPD, numa óptica de independência nacional a urgente consideração
10 DE AGOSTO DE 1976 505de uma bateria de medidas, das quais destacamos algumas muito liminarmente:
Prioridade à investigação aplicada, nomeadamente à adaptação tecnológica, de acordo com a estrutura portuguesa de recursos;
Prioridade à investigação na agro-pecuária, energia e indústria, através da concessão de meios financeiros e humanos adequados;
Criação de um clima estimulante à inovação, quer através de uma política nacional de marcas e patentes, quer de uma alteração do sistema da propriedade industrial, quer de uma actuação nos processos de transferência tecnológica, quer ainda do estabelecimento de fórmulas contratuais entre as empresas públicas ou privadas e os centros de investigação do sector público e ensino superior;
Promulgação pelo Governo de um diploma que conceda benefícios e/ou comparticipações para as empresas que realizam actividades de investigação e desenvolvimento.O Sr. Sá Carneiro (PPD): - Muito bem!O Orador: - Em síntese, julgamos deixar bem expressa a necessidade de uma articulação a nível nacional entre a política económica e a política de ciência e tecnologia, aspectos que o Programa do Governo não contempla de maneira suficiente. Por isso lhe formulámos as objecções apontadas. O último aspecto que no programa económico do Governo nos merece reflexão, face às limitações de tempo de exposição, reside na existência de um sector privado a dinamizar.
Até final do corrente ano é previsível que a Assembleia da República defina os sectores básicos vedados à iniciativa privada e que as «regras do jogo» da actividade económica fiquem bastante mais clarificadas.
É então possível uma aceleração do investimento privado, o qual só, todavia, após os períodos de escolha, concepção e arranque dos projectos começa a manifestar efeitos benéficos, nomeadamente na absorção do desemprego. Julgamos que tal só ocorrerá no primeiro semestre de 1978. Até lá terão de ser as empresas públicas e os programas governamentais a constituírem o motor de crescimento e investimento.
Ora o Programa do Governo aponta sobretudo para indústrias de elevada intensidade capitalística, que requerem menor volume de emprego por unidade de investimento. O Governo vai, pois, querer investir nas indústrias que empregam menos trabalhadores.
Desse modo, não é de esperar uma diminuição considerável do volume de desempregados. Isso não nos parece acertado.
Por outro lado, vai-se investir em indústrias, como celulose, químicas e siderúrgica, que são altamente poluentes.
Está o Governo atento a esse problema? O Programa não o mostra!
Vão os cidadãos que habitam no Barreiro, Seixal ou Cacia continuar a suportar os efeitos da poluição? Há algum plano de recuperação das áreas agrícolas completamente destruídas pelos efeitos da. poluição? Onde se vai localizar a central nuclear a que o Programa do Governo alude? Em Ferrei? E onde se vão
lançar os detritos? E a pesca de Peniche e a agricultura daquela área não vão ficar afectadas?Vozes do PPD: - Muito bem!O Orador: - Queremos uma indústria que sirva o homem e não o homem que sirva a indústria.Vozes do PPD: - Muito bem!O Orador: - Não parece ainda a política industrial a mais adequada à actual estrutura de dotação de factores. Dir-se-ia mesmo que se está a partir do pressuposto da existência de condições iguais às verificadas num passado recente. Nessa altura havia abundância de recursos financeiros e relativa falta de mão-de-obra, precisamente as circunstâncias inversas das que hoje em dia se verificam.
Apesar de tudo, o Partido Popular Democrático espera serena e confiadamente que, aquando da apresentação do Programa para 1977 e do Plano Quadrienal 1977-1980, sejam clarificados alguns pontos importantes omissos ou insuficientemente tratados no Programa do Governo e dos quais apontámos alguns.
Não nos referiremos, naturalmente, ao plano para os próximos quinze anos, já que o consideramos um excelente, um magnífico exercício teórico.
Muito obrigado.Aplausos dos Deputados do PPD.O Sr. Presidente: - A intervenção durou dezoito minutos.
Tem a palavra o Sr. Deputado Nandim de Carvalho.O Sr. Nandim de Carvalho (PPD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: No domínio da problemática da informação e também das questões conexas com a comunicação social, o primeiro comentário a fazer é o de felicitações pela inclusão daqueles temas no Programa do Governo minoritário do Partido Socialista.
Felicitações duplas porque essa inclusão representa uma autocrítica saudável da direcção do PS, que, ainda muito recentemente no documento eleitoral intitulado «Programa para um Governo PS», omitia totalmente tudo quanto dissesse respeito à política de informação e relativa à comunicação social. Contrariamente, ao programa de governo do Partido Popular Democrático apresentado em final de Março de 1976 não se verificava então qualquer preocupação expressa naquelas áreas por parte do PS; sendo certo que sobre o assunto o PCP dedicava quatro linhas e o CDS acompanhava o mutismo do PS.
Na altura, o Partido Popular Democrático dedicou a este assunto sete páginas...Risos.O segundo comentário diz respeito à óptica com que são encarados os meios e órgãos de comunicação. Embora reconhecendo-se a sua função social, aparecem perspectivados como totalmente alheios ao Estado e aos Órgãos de Soberania.
Dir-se-ia que a orientação do Programa do Governo é pretensamente liberal neste domínio, não se reclamando da responsabilidade directa que deve caber a
506 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 20certos meios da comunicação social, ou seja, a responsabilidade de se configurarem com pressupostos e instrumentos de consolidação da democracia e da própria construção reformista do socialismo humanista.
E, sendo assim, quem assume a defesa global do pluralismo ideológico que se limita a ser reconhecido como criador de soluções justas e condição de liberdade e democracia?
Não seria mais inovador e mais correcto para com o povo português atribuir à Assembleia da República a responsabilidade de superintendência sobre os meios de comunicação estatizados e em geral sobre a política de informação, de modo a preservar pela acção de uma comissão parlamentar pluripartidária o efectivo respeito pelo pluralismo político?
O Partido Popular Democrático entende que essa seria, no domínio dos princípios, a única medida capaz de retirar à informação a possibilidade d& ser o instrumento da política governamental, ainda que encapotadamente.
Acresce que, no caso concreto da política portuguesa, aquela tomada de posição surge reforçada pela intervenção do Sr. Deputado Salgado Zenha.
Pois não defendeu o Sr. Deputado, com veemência, a tese de que só um Governo PS poderia viabilizar e consolidar a democracia, que o Programa do Sr. Presidente da República, General Ramalho Eanes, era o Programa do PS, que todos os partidos, excepto o PS, actuam em desacordo com a Constituição, que foi o PS que redigiu sozinho a Constituição e que por esse motivo só ele tem a chave legítima da sua interpretação?
Se estas teses prevalecessem no Governo do PS, a liberdade de informação estaria gravemente comprometida em Portugal!Vozes do PPB: - Muito bem!O Orador: - Por outro lado, a aparente ausência de uma política de informação e a não atribuição da definição da sua perspectiva à Assembleia da República contribuirão para arruinar as empresas privadas deste domínio, elas sim, que continuam a pagar impostos, contribuições à Previdência, juros aos bancos, salários e demais encargos, sem receber quaisquer subsídios dos cofres públicos. Para o Partido Popular Democrático o Governo não deve ter a responsabilidade (que se reclama) de nomeação dos administradores, gestores e directores dos órgãos de comunicação estatizada ou controlada pelo Estado.
Para se evitar o controle partidário, que também preocupa o Sr. Ministro Almeida Santos, essa competência deveria pertencer à referida Comissão Parlamentar da Assembleia da República.Vozes do PPD: - Muito bem!O Orador: - Um programa social-democrata a apresentar pelo Partido Popular Democrático nestes domínios procuraria decerto apresentar soluções concretas e mais creteriosas para:
Salvaguardar os dinheiros e interesses dos contribuintes;
Afastar o espectro do desemprego que aflige os trabalhadores do sector, quer nas cidades quer na província;
Gerir correctamente o sector público, de modo a transformá-lo num instrumento ao serviço da construção da sociedade socialista humanista, efectivamente pluralista, que preconizamos.
Assim, nós, sociais-democratas, lamentamos que o Programa do PS não identifique claramente os agentes da informação, definindo os seus interlocutores dos sectores privado, cooperativo e público, com o estabelecimento de condições equitativas de concorrência entre eles.
Nesta última zona lamenta-se a ausência de identificação das áreas de informação confiadas à Administração Pública no que respeita às relações de esclarecimento dos cidadãos propriamente ditos (aliás, sem informação adequada, nunca haverá mobilização social), bem como entre os seus departamentos, sem esquecer as áreas de informação científica e técnica quer de apoio ao sector público produtivo, quer em relação ao relançamento enquadrado da iniciativa privada.
Recorda-se, apenas para memória, o trabalho que tem sido realizado quer pela Junta Nacional de Investigação Científica e Tecnológica quer pelo extinto IN II, como o apoio da OCDE, e como órgão coordenador o grupo de trabalho para a informação económica e social, que ainda aspira a ser institucionalizado ao nível central adequado. É, aliás, esse o sentido das recomendações da Conferência Intergovernamental sobre Planificação das infra-estruturas nacionais em matéria de documentação, de bibliotecas e arquivos promovida pela UNESCO em 1974.
Nós, sociais-democratas, lamentamos que não se preveja que, relativamente a cada um dos sectores referidos, a Lei de Imprensa, a rever, e demais legislação viessem clarificar estatutos de acção em que:
Se reforçassem as características de liberdade de imprensa e de empresa no âmbito da iniciativa privada;
Se estimulasse, através de incentivos adequados, as empresas cooperativas;
Se identificassem os programas e instrumentos de informação a cargo dos órgãos, institutos e empresas públicas num quadro global de prestação de contas e informação da Administração Pública ao País. E o Partido Popular Democrático lamenta que não sejam lançadas as bases de um sistema nacional de informação científica e técnica orientado para o desenvolvimento.
Lamentamos também que não tenha assumido a responsabilidade de assegurar o pluralismo ideológico e demais valores constitucionais nos órgãos de comunicação social estatizados, com clara identificação dos custos económicos e sociais motivados pelo seu funcionamento.
Os sociais-democratas também lamentam a ausência do lançamento de medidas adequadas à eliminação do desemprego e subemprego, à clarificação e reabilitação da situação dos profissionais da comunicação social, pela publicação de um código de ética e do estudo de carreiras, prevendo-se acções de formação acelerada e especialização, desde já, nas seguintes áreas
10 DE AGOSTO DE 1976 507em colaboração com as organizações sindicais adequadas:
Adidos de imprensa em Ministérios e seus departamentos, autarquias locais e embaixadas;
Nós, o Partido Popular Democrático, proporíamos uma gestão integrada do parque de máquinas, equipamentos e edifícios pertencentes ao património público por via das nacionalizações directas ou indirectas, mas não enfeudaríamos em interesses partidários, bem como a constituição de uma ou mais empresas públicas para proceder à gestão e aluguer, que seriam lançadas, através do próprio sistema de leasing, de modo a critérios ponderados serem aplicados quanto a: