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13 - A presente proposta tem efeitos positivos sobre os direitos fundamentais, na medida em que reforça os direitos processuais dos nacionais de países terceiros e reconhece e assegura os direitos dos estagiários remunerados e das pessoas au pair. A este respeito, é coerente com os direitos e princípios reconhecidos pela Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, nomeadamente com o artigo 7.°, que consagra o direito ao respeito pela vida privada e familiar, o artigo 12.o sobre a liberdade de reunião e de associação, o artigo 15.°, n.° 1, sobre liberdade profissional e o direito de trabalhar, o artigo 15.o, n.° 3 sobre condições de trabalho equitativas, o artigo 21.°, n.o 2, relativo à não discriminação, o artigo 31.o relativo a condições de trabalho justas e equitativas, o artigo 34.o sobre a segurança social e assistência social e o artigo 47.o sobre o direito à ação e a um tribunal imparcial. 14 – Por último, referir que a presente proposta visa melhorar as disposições aplicáveis aos nacionais de países terceiros que são investigadores, estudantes do ensino superior, estudantes do ensino secundário, estagiários não remunerados e voluntários, bem como aplicar disposições comuns a duas novas categorias de nacionais de países terceiros, ou seja, os estagiários remunerados e as pessoas au pair. A presente proposta altera e reformula as Diretivas 2004/114/CE e 2005/71/CE. O seu objetivo geral consiste em apoiar social, cultural e economicamente as relações entre a UE e os países terceiros, promover a transferência de competências e aptidões e incentivar a competitividade, bem como, simultaneamente, estabelecer garantias que assegurem o tratamento equitativo destas categorias de nacionais de países terceiros. Referir ainda que a presente proposta não tem incidência no orçamento da União. Atentas as disposições da presente proposta, cumpre suscitar as seguintes questões: a) Da Base Jurídica O artigo 79.°, n.o 2, do TFUE. b) Do Princípio da Subsidiariedade A política de imigração é objeto de competência partilhada entre a União e os Estados-Membros. Aplica-se o princípio da subsidiariedade que consiste em assegurar que os objetivos da ação proposta não poderiam ser suficientemente realizados pela ação isolada dos Estados-Membros considerando-se que os objetivos podem ser melhor 3 DE JUNHO DE 2013______________________________________________________________________________________________________________27
alcançados mediante uma ação da União. Por conseguinte, é cumprido e respeitado o princípio da subsidiariedade. PARTE III - PARECER Em face dos considerandos expostos e atento os Relatórios das comissões competentes,a Comissão de Assuntos Europeus é de parecer que: 1. A presente iniciativanão viola o princípio da subsidiariedade, na medida em que o objetivo a alcançar será mais eficazmente atingido através de uma ação da União;2. A Comissão de Assuntos Europeus considera que deve dar-se por concluído o processo de escrutínio, não obstante continuar a acompanhar o processo legislativo referente à presente iniciativa, nomeadamente através de troca de informação com o Governo. Palácio de S. Bento, 28 de maio de 2013  O Deputado Autor do Parecer  (Duarte Marques) O Presidente da Comissão (Paulo Mota Pinto) PARTE IV – ANEXO Relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. Relatório da Comissão de Educação, Ciência e Cultura. II SÉRIE-A — NÚMERO 145______________________________________________________________________________________________________________28
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS RELATÓRIO COM (2013) 151 final – PROPOSTA DE DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa às condições de entrada e de residência de nacionais de países terceiros para efeitos de investigação, de estudos, de intercâmbio de estudantes, de formação remunerada e não remunerada, de voluntariado e de colocação “au pair”{SWD (2013) 77 final} {SWD (2013) 78 final} I. Nota preliminar Ao abrigo do disposto no artigo 7.o, n.o 2, da Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto, alterada pela Lei n.o 21/2012, de 17 de Maio, relativa ao “Acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia”, a Comissão de Assuntos Europeus solicitou à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias a emissão de relatório sobre a COM (2013) 151 final – «Proposta de Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às condições de entrada e de residência de nacionais de países terceiros para efeitos de investigação, de estudos, de intercâmbio de estudantes, de formação remunerada e não remunerada, de voluntariado e de colocação “au pair”», a qual vem acompanhada de dois documentos de trabalho dos serviços da Comissão Europeia, vertidos nas SWD (2013) 77 final e SWD (2013) 78 final, com a avaliação de impacto e a síntese dessa avaliação, respetivamente.  Tal relatório destina-se a analisar a observância do princípio da subsidiariedade, nos termos previstos no Protocolo n.o 2 relativo à aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade, anexo ao Tratado da União Europeia (TUE) e ao Tratado do Funcionamento da União Europeia (TFUE). 3 DE JUNHO DE 2013______________________________________________________________________________________________________________29
II. Do objeto, conteúdo e motivação da iniciativa  A COM (2013) 151 final refere-se à Proposta de Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa às condições de entrada e de residência de nacionais de países terceiros para efeitos de investigação, de estudos, de intercâmbio de estudantes, de formação remunerada e não remunerada, de voluntariado e de colocação “au pair”. Esta proposta de Diretiva, estabelecendo normas mínimas vinculativas e deixando aos Estados-Membros a flexibilidade necessária1, tem como objetivo geral “apoiar social, cultural e economicamente as relações entre a UE e os países terceiros, promover a transferência de competências e aptidões e incentivar a competitividade, bem como, simultaneamente, estabelecer garantias que assegurem o tratamento equitativo destas categorias de nacionais de países terceiros”.   Assim, visando melhorar as disposições aplicáveis aos nacionais de países terceiros que são investigadores, estudantes do ensino superior e secundário, estagiários não remunerados e voluntários, e ainda aplicar disposições comuns a duas novas categorias de nacionais de países terceiros, mormente, estagiários remunerados e pessoas au pair, introduz alterações nas Diretivas 2004/114/CE, de 13 de dezembro de 20042 (relativa às condições de admissão de nacionais de países terceiros para efeitos de estudos, de intercâmbio de estudantes de ensino superior, de formação não remunerada ou de voluntariado) e 2005/71/CE, de 12 de outubro de 20053 (relativa a um procedimento específico de admissão de nacionais de países terceiros para efeitos de investigação científica). Uma vez que estão em causa alterações substanciais, esta iniciativa europeia procede à revogação daquelas diretivas, reunindo-as num único ato legislativo, mediante a reformulação daquelas, a fim de assegurar um quadro jurídico coerente e claro para as diferentes categorias de nacionais de países terceiros que entram na UE.                                             1 Como a competência daqueles, relativa à regulação do número de nacionais de países terceiros admitidos no seu território para efeitos de emprego – Considerando 35. 2 JO L 375 de 23.12.2004 3 JO L 289 de 3.11.2005 II SÉRIE-A — NÚMERO 145______________________________________________________________________________________________________________30
Embora mantendo, no essencial, várias das disposições das Diretivas 2004/114/CE e 2005/71/CE, a verdade é que, comparativamente com o texto daquelas, esta proposta de diretiva, cujo principal objetivo geral consiste em melhorar o quadro jurídico aplicável aos nacionais de países terceiros que pretendem entrar e residir temporariamente na UE mais de três meses para fins de investigação e de estudos, ou para adquirir experiência e/ou participar em várias atividades visando reforçar as suas aptidões e competências, designadamente sendo estudante do ensino secundário, voluntário, estagiário remunerado ou não remunerado ou pessoa colocada au pair, introduz importantes alterações que decorrem dos seguintes objetivos específicos: Aperfeiçoar as condições de admissão através de uma melhor ligação entre a obtenção das autorizações pertinentes e procedimentos de tomada de decisão mais eficazes para essas autorizações, prevendo que, caso um requerente preencha todas as condições de admissão num Estado-Membro, lhe deva ser emitido um visto de longa duração ou um título de residência, e, bem assim, no caso dos investigadores nacionais de países terceiros, que a admissão dos respetivos familiares, o acesso ao mercado de trabalho e a mobilidade no interior da UE se torne mais favorável (em consonância com a Diretiva Cartão Azul); Elaborar disposições mais claras e vinculativas para as outras categorias a que são aplicáveis, mormente os estagiários remunerados e as pessoas au pair, que até então não estavam abrangidas por qualquer quadro da UE juridicamente vinculativo, alargando assim o âmbito de aplicação; acresce a obrigatoriedade das disposições aplicáveis aos estudantes do ensino secundário, estagiários não remunerados e voluntários - antes facultativas; Reforçar a ligação entre as disposições sobre programas da União que incluem medidas sobre a mobilidade, nomeadamente os programas Erasmus Mundus e Marie Curie(que serão alargados e cuja participação aumentará no próximo Quadro Financeiro Plurianual); Reforçar as garantias processuais, nomeadamente os prazos para as decisões sobre os pedido (o atual quadro jurídico não especifica qualquer limite de tempo), a 3 DE JUNHO DE 2013______________________________________________________________________________________________________________31
fundamentação escrita destas e os direitos de recurso, introduzindo também disposições que visam alcançar maior informação e transparência; Melhorar o acesso à procura de emprego e ao mercado de trabalho, tanto para os estudantes no ensino superior durante os seus estudos (que passam a poder trabalhar 20 horas por semana4), como para permitir que os investigadores e esses estudantes possam permanecer na UE 12 meses, sob determinadas condições, após terem terminado os estudos superiores ou a investigação, a fim de identificar oportunidades de emprego; Facilitar a mobilidade no interior da UE, estabelecendo também as condições de entrada e de residência dos estudantes (máximo de 6 meses), estagiários remunerados e investigadores (neste caso foi alargado de 3 para 6 meses) nacionais de países terceiros noutros Estados-Membros que não o primeiro Estado-Membro que concedeu ao nacional de um país terceiro uma autorização com base na presente diretiva, (o seu segundo objetivo específico); Estabelecer disposições coerentes para assegurar a proteção das pessoas au pair e dos estagiários remunerados, a fim de assegurar os seus direitos e proteção jurídica. Prevê-se que no prazo de cinco anos da entrada em vigor da nova diretiva a Comissão elabore um relatório sobre a aplicação da mesma e que os Estados-Membros transponham a presente diretiva o mais tardar até dois anos após a adoção5. Esta proposta de diretiva integra dois anexos, a saber:  Anexo I: Parte A – Diretiva revogada acompanhada da lista das alterações sucessivas; Parte B – Prazos de transposição para o direito nacional (e de aplicação);  Anexo II – contém o quadro de correspondência entre as diretivas 2004/114/CE e 2005/71/CE e a presente diretiva. o Base jurídica                                              4 Atualmente são 10 horas. 5 Nos termos do Considerando 45, a obrigação de transposição deve ser limitada às disposições que representam uma alteração substancial em relação às diretivas anteriores. II SÉRIE-A — NÚMERO 145______________________________________________________________________________________________________________32
A base jurídica da proposta de Diretiva em apreço é o artigo 79.o, n.o 2, als. a) e b) do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), que determina o seguinte: “Artigo 79.o 1. A União desenvolve uma política comum de imigração destinada a garantir, em todas as fases, uma gestão eficaz dos fluxos migratórios, um tratamento equitativo dos nacionais de países terceiros que residam legalmente nos Estados-Membros, bem como a prevenção da imigração ilegal e do tráfico de seres humanos e o reforço do combate a estes fenómenos. 2. Para efeitos do no 1, o Parlamento Europeu e o Conselho, deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário, adoptam medidas nos seguintes domínios: a) Condições de entrada e de residência, bem como normas relativas à emissão, pelos Estados-Membros, de vistos e de títulos de residência de longa duração, inclusive para efeitos de reagrupamento familiar; b) Definição dos direitos dos nacionais de países terceiros que residam legalmente num Estado-Membro, incluindo as condições que regem a liberdade de circulação e de permanência nos outros Estados-Membros; c) Imigração clandestina e residência ilegal, incluindo o afastamento e o repatriamento de residentes em situação ilegal; d) Combate ao tráfico de seres humanos, em especial de mulheres e de crianças. 3. A União pode celebrar com países terceiros acordos destinados à readmissão, nos países de origem ou de proveniência, de nacionais de países terceiros que não preencham ou tenham deixado de preencher as condições de entrada, de presença ou de residência no território de um dos Estados-Membros. 4. O Parlamento Europeu e o Conselho, deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário, podem estabelecer medidas para incentivar e apoiar a acção dos Estados-Membros destinada a fomentar a integração dos nacionais de países terceiros que residam legalmente no seu território, excluindo-se qualquer harmonização das disposições legislativas e regulamentares dos Estados-Membros. 3 DE JUNHO DE 2013______________________________________________________________________________________________________________33
5. O presente artigo não afecta o direito de os Estados-Membros determinarem os volumes de admissão de nacionais de países terceiros, provenientes de países terceiros, no respectivo território, para aí procurarem trabalho, assalariado ou não assalariado.”o Princípio da subsidiariedade Para os efeitos do disposto no artigo 5.o, n.os 1 e 2, do Tratado da União Europeia (TUE) e no artigo 69.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), bem como no Protocolo n.o 2 anexo, relativo à aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade, verifica-se que os objetivos desta proposta de diretiva – determinar as condições de entrada e de residência de nacionais de países terceiros para efeitos de investigação, estudos, intercâmbio de estudantes, de formação não remunerada ou remunerada, voluntariado ou colocação au pair – não podem ser suficientemente realizados pelos Estados-Membros agindo unilateralmente, mas podem ser melhor alcançados ao nível da União Europeia, mediante a adoção desta proposta de Diretiva. No âmbito da iniciativa “União da inovação”, que visa promover a União como pólo de atração para a investigação e a inovação, fazendo-a avançar na corrida mundial pela captação de talentos, “[a] existência de um conjunto de requisitos comuns para a admissão e residência, em vez de uma situação fragmentada com regras nacionais divergentes, é claramente mais eficaz e mais simples para os potenciais requerentes e as organizações envolvidas que, desta forma, não devem conhecer nem tratar com 27 sistemas diferentes”. Conforme é dito no documento de trabalho que acompanha esta iniciativa [SWD (2013) 78 final]: “[u]m sistema de imigração eficaz que atraia imigrantes talentosos necessita de um regime comum em matéria de condições e requisitos de admissão. A mobilidade dentro da UE só pode ser conseguida através da criação de um regime comum aplicável em todos os Estados-Membros.”Daí que se conclua que a proposta em apreço é conforme ao princípio da subsidiariedade. II SÉRIE-A — NÚMERO 145______________________________________________________________________________________________________________34
III – Parecer  Face ao exposto, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é de parecer: a) Que a COM (2013) 151 final – “Proposta de Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às condições de entrada e de residência de nacionais de países terceiros para efeitos de investigação, de estudos, de intercâmbio de estudantes, de formação remunerada e não remunerada, de voluntariado e de colocação “au pair” não viola o princípio da subsidiariedade; b) Que o presente parecer deve ser remetido à Comissão de Assuntos Europeus.  Palácio de S. Bento, 7 de maio de 2013 O Deputado Relator O Presidente da Comissão (Hugo Lopes Soares) (Fernando Negrão)3 DE JUNHO DE 2013______________________________________________________________________________________________________________35
Comissão de Educação, Ciência e Cultura PARTE I - NOTA INTRODUTÓRIA  Nos termos dos artigos 6.o e 7.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, alterada pela Lei n.o 21/2012, de 17 de maio, que regula o acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia, bem como da Metodologia de escrutínio das iniciativas europeias aprovada em 20 de janeiro de 2010, a Comissão de Assuntos Europeus recebeu a Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às condições de entrada e de residência de nacionais de países terceiros para efeitos de investigação, de estudos, de intercâmbio de estudantes, de formação remunerada e não remunerada, de voluntariado e de colocação "au pair" [COM(2013)151].Parecer  Proposta de DIRETIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa às condições de entrada e de residência de nacionais de países terceiros para efeitos de investigação, de estudos, de intercâmbio de estudantes, de formação remunerada e não remunerada, de voluntariado e de colocação "au pair" [COM(2013) 151]. Autor (a): Deputada Rita Rato- PCP II SÉRIE-A — NÚMERO 145______________________________________________________________________________________________________________36
A supra identificada iniciativa foi enviada à Comissão de Educação Ciência e Cultura, atento o seu objeto, a qual analisou a referida iniciativa e aprovou o Relatório que se anexa ao presente Parecer, dele fazendo parte integrante. PARTE II – CONSIDERANDOS O presente Parecer destina-se a analisar a observância do princípio da subsidiariedade, nos termos previstos no Protocolo n.o 2 relativo à aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade, anexo ao Tratado da União Europeia (TUE) e ao Tratado do Funcionamento da União Europeia (TFUE). A justificação da apresentação desta Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho advém da “necessidade de melhorar as regras atuais é reforçada pelo facto de as circunstâncias e o contexto político serem hoje muito diferentes do que eram no momento em que as diretivas foram adotadas. No contexto da Estratégia Europa 2020 e da necessidade de assegurar um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo, o capital humano é um dos principais trunfos da Europa. A imigração para a UE constitui uma fonte de trabalhadores altamente qualificados, e os estudantes do ensino superior e investigadores nacionais de países terceiros, em particular, representam categorias cada vez mais procuradas. Promover os contactos entre as pessoas e a mobilidade são igualmente elementos importantes da política externa da União, nomeadamente com os países que fazem parte da Política Europeia de Vizinhança ou que são parceiros estratégicos da EU”. A proposta reveste a forma de uma diretiva, que altera e reformula as Diretivas 2004/114/CE e 2005/71/CE. A presente proposta altera a Diretiva 2004/114/CE do Conselho, relativa às condições de admissão de nacionais de países terceiros para efeitos de estudos, de intercâmbio de estudantes do ensino superior, de formação não remunerada ou de voluntariado, alargando o seu âmbito de aplicação aos estagiários remunerados e às pessoas colocadas au pair, e tornando obrigatórias disposições sobre os estagiários não remunerados que atualmente são de aplicação facultativa, bem como a Diretiva 2005/71/CE do Conselho, relativa a um procedimento específico de admissão de nacionais de países terceiros para efeitos de investigação científica. 3 DE JUNHO DE 2013______________________________________________________________________________________________________________37
a) Da Base Jurídica  O artigo 79.°, n.o 2, do TFUE estabelece que o Parlamento Europeu e o Conselho, deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário, adotam medidas nos seguintes domínios: a) Condições de entrada e de residência, bem como normas relativas à emissão, pelos Estados-Membros, de vistos e de títulos de residência de longa duração;  b) Definição dos direitos dos nacionais de países terceiros que residam legalmente num Estado-Membro, incluindo as condições que regem a liberdade de circulação e de permanência nos outros Estados-Membros.b) Do Princípio da SubsidiariedadeVerifica-se que a presente iniciativa não viola o princípio da subsidiariedade na medida em que, não prejudicando a competência dos Estados-Membros o objetivo que se propõe alcançar será mais eficazmente atingido através da ação comunitária.  “O desafio de manter e melhorar a capacidade de atrair talentos de fora da UE tem aumentado e é comum a todos os Estados-Membros. Embora cada Estado-Membro possa continuar a ter o seu próprio sistema nacional de admissão de categorias de nacionais de países terceiros abrangidos por esta proposta, tal não permitiria alcançar o objetivo geral de aumentar a atratividade da UE enquanto destino para migrantes qualificados”.  Afirma-se que “um quadro jurídico transparente, que inclua garantias adequadas para assegurar uma verdadeira transferência de competências, facilitaria as relações económicas, sociais e culturais a nível internacional entre os Estados-Membros e os países de origem. No que se refere aos aspetos externos da política de migração, um instrumento da UE que abranja os estagiários remunerados contribuirá para o aprofundamento da Abordagem Global da UE para a Migração e a Mobilidade, uma vez que esta prevê a transferência de competências e o reforço do compromisso dos países terceiros no sentido de lutarem contra a imigração irregular graças a um maior II SÉRIE-A — NÚMERO 145______________________________________________________________________________________________________________38
número de rotas de migração legal. No respeitante às pessoas colocadas au pair, um enquadramento da UE contribuiria para melhorar a sua proteção”. c) Do Princípio da proporcionalidade O artigo 5.o do Tratado da União Europeia determina que a delimitação das competências da União rege-se pelo princípio da atribuição. O exercício das competências da União rege-se pelos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade. Em virtude do princípio da proporcionalidade, o conteúdo e a forma da ação da União Europeia não devem exceder o necessário para alcançar os objetivos dos Tratados. A proposta respeita o princípio da proporcionalidade pelos seguintes motivos: 1- “O instrumento escolhido é uma diretiva, ou seja, um instrumento que deixa aos Estados-Membros uma grande margem de manobra quanto à sua aplicação”; 2- “O conteúdo da ação é limitado ao necessário para alcançar o objetivo acima referido. As regras propostas dizem respeito às condições de admissão, aos procedimentos e às autorizações (títulos de residência e vistos de longa duração), bem como aos direitos dos estudantes do ensino superior, investigadores, estudantes do ensino secundário, voluntários, estagiários, voluntários e pessoas au pair, domínios estes que constituem elementos de uma política comum de imigração, em conformidade com o artigo 79.° do TFUE”; 3- “Já existem disposições a nível da UE relativamente a algumas destas categorias de pessoas, mas devem ser atualizadas e melhoradas, e o conteúdo da presente proposta é limitado ao necessário para alcançar o objetivo acima referido”. 3 DE JUNHO DE 2013______________________________________________________________________________________________________________39
d) Do conteúdo da iniciativa A proposta define como objectivos:  1- “melhorar as disposições aplicáveis aos nacionais de países terceiros que são investigadores, estudantes do ensino superior, estudantes do ensino secundário, estagiários não remunerados e voluntários”; 2- “aplicar disposições comuns a duas novas categorias de nacionais de países terceiros, ou seja, os estagiários remunerados e as pessoas au pair”; 3- “apoiar social, cultural e economicamente as relações entre a UE e os países terceiros”; 4- “promover a transferência de competências e aptidões e incentivar a competitividade”; 5- “estabelecer garantias que assegurem o tratamento equitativo destas categorias de nacionais de países terceiros”. Conclui-se que “um dos elementos centrais da presente proposta consiste em explorar melhor o potencial que os estudantes do ensino superior e os investigadores podem oferecer após a conclusão dos seus estudos ou investigação”; considerando que o objeto desta diretiva constituem “constituem uma reserva futura de trabalhadores altamente qualificados, uma vez que falam a língua do país de residência e estão integrados na sociedade de acolhimento”. Para além disto, “ao incluir os estagiários remunerados, que estão fora do âmbito de aplicação da legislação sobre transferências de trabalhadores dentro das empresas, a proposta completará a diretiva relativa às transferências de trabalhadores dentro das empresas, que está atualmente a ser negociada com o Conselho e o Parlamento Europeu”. A proposta não tem incidência no orçamento da União Europeia. II SÉRIE-A — NÚMERO 145______________________________________________________________________________________________________________40
PARTE IV – PARECER  1. Em face do exposto,a Comissão para a Educação, Ciência e Cultura dá por concluído o escrutínio da presente iniciativa, devendo o presente parecer, nos termos da Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto de 2006, ser remetido à Comissão de Assuntos Europeus para os devidos efeitos.   2. A presente iniciativa não viola o princípio da subsidiariedade, na medida em que o objetivo a alcançar será mais eficazmente atingido através da ação comunitária.   3. Em relação à iniciativa em análise, considera-se que deve dar-se por concluído o processo de escrutínio, não obstante continuar a acompanhar o processo legislativo referente à presente iniciativa, nomeadamente através de troca de informação com o Governo.   Palácio de S. Bento, 6 de maio de 2013 A Deputada Autora do Parecer    O Presidente da Comissão                 (Rita Rato)                                                          (José Ribeiro e Castro)          3 DE JUNHO DE 2013______________________________________________________________________________________________________________41
COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUS PARTE I - NOTA INTRODUTÓRIA Nos termos do artigo 7.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, alterada pela Lei n.o 21/2012, de 17 de maio, que regula o acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia, bem como da Metodologia de escrutínio das iniciativas europeias, aprovada em 20 de janeiro de 2010, a Comissão de Assuntos Europeus recebeu a Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo a medidas destinadas a reduzir o custo da implantação de redes de comunicações eletrónicas de elevado débito [COM(2013) 147]. A supra identificada iniciativa foi enviada à Comissão de Economia e Obras Públicas, atento o respetivo objeto, a qual analisou a referida iniciativa e aprovou o Relatório que se anexa ao presente Parecer, dele fazendo parte integrante. PARECER COM(2013) 147 Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo a medidas destinadas a reduzir o custo da implantação de redes de comunicações eletrónicas de elevado débito II SÉRIE-A — NÚMERO 145______________________________________________________________________________________________________________42
PARTE II - CONSIDERANDOS A presente proposta de regulamento é apresentado no âmbito do «Ato para o Mercado Único II: Junto para um novo crescimento»1, que identificou as infraestruturas de banda larga de elevado débito como fundamentais para a concretização do mercado único digital e condição necessária para alcançar a competitividade a nível mundial. Assim, a presente iniciativa pretende reduzir os custos e aumentar a eficiência da implantação de infraestruturas de comunicações eletrónicas de elevado débito2, melhorando as condições de estabelecimento e de funcionamento do mercado interno num domínio que serve de suporte ao desenvolvimento de praticamente todos os setores da economia. Entre diversos outros aspetos, importa sublinhar que esta proposta visa: (i.) assegurar que os edifícios novos ou renovados estejam preparados para a banda larga de elevado débito; (ii.) abrir em condições justas e razoáveis, incluindo preços, o acesso às infraestruturas existentes3; (iii.) oferecer aos operadores de rede a possibilidade de negociarem acordos com outros fornecedores de infraestruturas, com vista a melhorar a coordenação das obras em engenharia civil; (iv.) impor, em princípio, um prazo de seis meses para a concessão ou a recusa de licenças e permitir que os pedidos sejam apresentados através de um ponto de contacto único, com vista a simplificar os procedimentos complexos e morosos de concessão de licenças, em especial, no que se refere a postes e antenas. Atentas as disposições da proposta de regulamento em análise, cumpre suscitar as seguintes questões: a) Da Base Jurídica A proposta de regulamento tem como base jurídica o artigo 114.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, atendendo a que se prevê a adoção de medidas relativas à aproximação de disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros no âmbito da implantação de redes de comunicações                                                1COM(2012)573 -Ato para o Mercado Único II Juntos para um novo crescimento2 A proposta de regulamento define “comunicações de elevado débito” como aquelas que permitem fornecer serviços de acesso em banda larga com débitos de, no mínimo, 30Mb/s. 3Nomeadamente, condutas, tubagens, câmaras de visita, armários, postes, instalações de antenas, torres e outras construções auxiliares.3 DE JUNHO DE 2013______________________________________________________________________________________________________________43
eletrónicas de elevado débito, com vista ao estabelecimento e funcionamento do mercado interno e, em especial, do mercado único digital. A opção de adotar um regulamento, que tem caráter geral e é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros, visa obviar à heterogeneidade de soluções diferenciadas adotadas em cada um dos Estados-Membros para endereçar a questão do incentivo e racionalização da implementação de infraestruturas, as quais ademais se afastariam em certos casos das melhores práticas conhecidas. De igual modo, pretende-se anular as medidas avulsas e a fragmentação do mercado, com regras claras e transparentes, contribuindo para a criação de um mercado único digital, tendo em vista o impacto que este tem sobre a produtividade, criação de emprego e desenvolvimento económico.  Contudo, a presente proposta não só não prejudica a existência de disposições nacionais mais concretas e mais avançadas, como também não prejudica a adoção de eventuais medidas regulamentares específicas pelas autoridades reguladoras nacionais ao abrigo do quadro regulamentar da União para as comunicações eletrónicas. A opção por este instrumento jurídico fundamenta-se ainda na imperatividade de produção de efeitos imediatos com vista a cumprir os objetivos definidos na Agenda Digital para a Europa até 2020. b) Do Princípio da Subsidiariedade A proposta de regulamento estabelece apenas direitos e obrigações mínimas destinados a facilitar a implantação de infraestruturas físicas adequadas para redes de comunicações eletrónicas de elevado débito, cujo melhor nível de definição será sempre, no contexto do mercado único, a União. Acresce que esta proposta não impede outras opções dos Estados-Membros mais alargadas, relevantes no contexto das especificidades nacionais em termos sociais, económicos, de estrutura e dimensão do tecido empresarial e poder de mercado,  de arquitetura e topologia de rede. Esta proposta respeita, assim, o princípio da subsidiariedade, uma vez que não prejudica as medidas regulamentares específicas, permitindo também aos Estados-Membros manter ou adotar disposições mais pormenorizadas que completem as obrigações da proposta de regulamento. II SÉRIE-A — NÚMERO 145______________________________________________________________________________________________________________44
As medidas propostas respeitam ainda o princípio da proporcionalidade, pois não excedem o necessário para alcançar os objetivos propostos, não impondo, por exemplo, modelos de negócio específicos e deixando em aberto a possibilidade de os Estados-Membros adotarem disposições mais pormenorizadas. c) Do conteúdo da iniciativa  A implementação deste regulamento irá permitir reduzir ineficiências e constrangimentos na oferta de infraestruturas e estimular o investimento e implantação de redes de banda larga rápidas, contribuindo para a concretização dos objetivos da Agenda Digital para a Europa em termos de ter redes rápidas e ultrarrápidas de banda larga em 2020, nomeadamente que todos os europeus tenham acesso à internet de velocidades acima de 30 Mbps e que 50% dos agregados familiares europeus tenha uma subscrição de Internet de velocidade acima de 100 Mbps.  Contudo, importa referir que este regulamento atua apenas do lado da oferta de redes de banda larga rápida e ultrarrápida, sendo necessário que a Comissão o complemente com medidas do lado da procura, por forma a cumprir os critérios da Agenda Digital para a Europa. De facto, embora a Comissão identifique na avaliação de impacto que um dos fatores que explicam a falta de investimento em redes de banda larga rápida é a falta de procura de banda larga4, nomeadamente por estar associada a um desconhecimento dos benefícios de banda larga, mas também à falta de capacidades digitais e a questões económicas, não avança com medidas concretas que vão mais além em termos de procura. Assim, será necessário completar estas políticas de oferta com o estímulo ao lado da procura, cada vez mais essenciais à adesão a serviços suportados em redes de muito alto débito. Esta ênfase é particularmente importante no atual contexto económico e social. c) As propostas apresentadas e a situação em Portugal  Portugal, tendo consciência da importância de introduzir medidas de redução de custos de implantação e infraestruturas de banda larga por forma a dotar o país de redes de banda larga rápidas e ultrarrápidas, que permitam contribuir para o desenvolvimento económico e social, tem desenvolvido um conjunto de iniciativas                                                4Cfr. página 13 da parte 1 da Avaliação de Impacto. 3 DE JUNHO DE 2013______________________________________________________________________________________________________________45
legislativas e regulamentares, que lhe permitem assumir um papel pioneiro no que se refere às medidas de redução de custos de implantação de redes de banda larga, o qual é, aliás, reconhecido largamente pela Comissão Europeia na Avaliação de Impacto desta proposta de regulamento. Portugal foi o Estado-Membro mais bem classificado nesta avaliação, sendo o único que serve como exemplo de melhores práticas em quatro das cinco áreas analisadas5, a saber:  Mapeamento: desenvolvimento de um Sistema de Informação Centralizado (SIC) o qual conterá informação sobre o cadastro das infraestruturas detidas pelas entidades, por forma a assegurar o acesso aberto e eficaz por parte dos operadores a essas infraestruturas. Este mapeamento aplica-se a autoridades locais, companhias estatais, utilities, operadores de comunicações eletrónicas e quaisquer entidades que tenham infraestruturas relevantes. O incumbente tem também a obrigação de dar informação sobre o espaço disponível nas condutas. Através do SIC será possível aceder à informação sobre os procedimentos e condições de que depende a atribuição de direitos de passagem, informações dos anúncios de construção de novas condutas e outras infraestruturas aptas ao alojamento de redes de comunicações eletrónicas, informação completa e georreferenciada de todas as infraestruturas aptas ao alojamento de redes de comunicações eletrónicas, detidas por entidades da área pública e por empresas de comunicações eletrónicas e informações sobre os procedimentos e condições aplicáveis ao acesso e utilização de cada uma das referidas infraestruturas.  Acesso obrigatório a infraestrutura civil: a ANACOM tem poderes para determinar os termos nos quais as infraestruturas de comunicações eletrónicas passivas podem ser partilhadas e estabeleceu regulamentos que devem ser satisfeitos antes de qualquer operador partilhar a infraestrutura.   Coordenação de trabalhos de engenharia civil:  em Portugal a lei exige que a realização de obras que viabilizem a construção ou ampliação de infraestruturas aptas ao alojamento de redes de comunicações eletrónicas seja tornada pública, de modo a permitir que as empresas de comunicações eletrónicas se associem à obra projetada. Trata-se de uma obrigatoriedade aplicável em geral a empresas do setor público e às empresas de comunicações eletrónicas. O anúncio da realização das obras deve ser disponibilizado no sistema de 5 Cfr. p. 25 do Anexo III. II SÉRIE-A — NÚMERO 145______________________________________________________________________________________________________________46
informação centralizado a que podem aceder todas as empresas de comunicações eletrónicas6.  Capacitação de cablagem NGN no interior dos edifícios. O Decreto-lei n.o 123/2009 estabelece o regime de instalação de Infraestruturas de Telecomunicações em Edifícios (ITED), bem como o regime de infraestruturas de telecomunicações em loteamentos, urbanizações e conjuntos de edifícios (ITUR). Neste sentido, trata-se de diplomas enformadores dos requisitos técnicos a observar em matéria de construção de edifícios novos (assegurando que os mesmos estão preparados para albergar as comunicações eletrónicas), bem como de adaptação de edifícios já existentes às comunicações eletrónicas (assegurando que nestas situações não se verifica a “monopolização” do edifício adaptado por um único operador). Releva-se que as versões finais dos manuais técnicos designados por Manual ITED (prescrições e especificações técnicas das infraestruturas de telecomunicações em edifícios – 2.a edição) e Manual ITUR (prescrições e especificações técnicas das infraestruturas de telecomunicações em loteamentos, urbanizações e conjuntos de edifícios – 1.a edição) foram considerados pelo CENELEC como os melhores e mais consistentes manuais técnicos que servem os interesses dos operadores de telecomunicações e consumidores ao eliminar barreiras de acesso (condutas e cabos). Quanto aos processos de atribuição de licenças, é também reconhecido que Portugal tem efetuado trabalho positivo nesta área.  Assim, a adoção imediata de um Regulamento, que vigora diretamente na ordem jurídica interna, dispensando transposição, não suscitará problemas para Portugal, já que, tipicamente, as soluções e melhores práticas definidas na proposta são as que se encontram em Portugal implementadas.Em síntese, importa realçar que esta proposta se enquadra perfeitamente nos objetivos consagrados na lei nacional, nomeadamente no Decreto-Lei n.o 123/2009 de 21 de maio, e numa estratégia de incentivo a criar redes de banda larga cada vez mais rápidas, que possibilitem alcançar os objetivos definidos na Agenda Digital para a                                                6Cfr. artigo 9.o do Decreto-Lei n.o 123/2009, de 21 de maio. 3 DE JUNHO DE 2013______________________________________________________________________________________________________________47
Europa e assim criar condições para estimular o emprego, a produtividade e o crescimento, daí decorrentes. PARTE III – PARECER Em face dos considerandos expostos e atento o Relatório da comissão competente,a Comissão de Assuntos Europeus é de parecer que: 1. A presente iniciativanão viola o princípio da subsidiariedade, na medida em que o objetivo a alcançar será mais eficazmente atingido através de uma ação da União; 2. No que concerne as questões suscitadas nos considerandos, a Comissão de Assuntos Europeus prosseguirá o acompanhamento do processo legislativo referente à presente iniciativa, nomeadamente através de troca de informação com o Governo, com especial ênfase na análise de propostas complementares que estimulem a procura destas redes de banda larga rápida e ultrarrápida. Palácio de S. Bento, 28 de maio de 2013 O Deputado Autor do Parecer (Vitalino Canas)O Presidente da Comissão (Paulo Mota Pinto) PARTE IV – ANEXO Relatório da Comissão de Economia e Obras Públicas. II SÉRIE-A — NÚMERO 145______________________________________________________________________________________________________________48
Comissão de Economia e Obras Públicas ÍNDICE  PARTE I - NOTA INTRODUTÓRIAPARTE II – CONSIDERANDOSPARTE III - CONCLUSÕESParecer da Comissão de Economia e Obras Públicas  REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO Relativo a medidas destinadas a reduzir o custo da implantação de redes de comunicações eletrónicas de elevado débito [COM(2013) 147]      Autor: Deputado Duarte Cordeiro 3 DE JUNHO DE 2013______________________________________________________________________________________________________________49
1. Nota Preliminar Nos termos dos n.os 1, 2 e 3 do artigo 7.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, alterada pela Lei n.o 21/2012, de 17 de maio, que regula o acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia, a Comissão de Assuntos Europeus remeteu a proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa às medidas destinadas a reduzir o custo da implantação de redes de comunicações eletrónicas de elevado débito [COM(2013)147].  A referida proposta foi distribuída na Comissão de Economia e Obras Púbicas, tendo sido nomeado relator o Deputado Duarte Cordeiro do Grupo Parlamentar do Partido Socialista.  PARTE II – CONSIDERANDOS  1. Contexto da proposta Os dados existentes demonstram que as obras de engenharia civil constituem a parte central dos custos na implementação de infraestruturas (mediante a tecnologia implementada, esse custo pode ser superior a 80%).  Desta forma, os objetivos da proposta passam por reduzir os custos, aumentando a eficiência da implantação de infraestruturas de comunicações eletrónicas de elevado débito, aplicando em toda a União Europeia, aquelas que são consideradas as melhores práticas internacionais na matéria.  Assim a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho Europeu incide em quatro temáticas: 1) Ineficiências ou dificuldades no que respeita à utilização das infraestruturas físicas existentes (designadamente condutas, tubagens, câmaras de visita, armários, postes, antenas, torres e outras estruturas auxiliares); II SÉRIE-A — NÚMERO 145______________________________________________________________________________________________________________50PARTE I - NOTA INTRODUTÓRIA
2) Dificuldades relacionadas com a coimplantação; 3) Ineficiências na concessão de licenças administrativas; 4) Dificuldades respeitantes à implantação no interior dos edifícios. Com vista à maximização dos resultados a obter pela proposta, a mesmas é dirigida não só aos fornecedores de redes de comunicações eletrónicas mas também aos proprietários de infraestruturas físicas, designadamente redes e serviços de eletricidade, gás, água, saneamento, aquecimento e transporte, adequadas ao alojamento de elementos de redes de comunicações eletrónicas. O relatório de 2010, «A new Strategy for the Single Market», de Mário Monti, refere que os serviços e as infraestruturas de telecomunicações na União Europeia estão ainda muito de acordo com os interesses individuais de cada estado, e não com o interesse da União Europeia no seu conjunto. As infraestruturas de banda larga de elevado débito são neste momento a espinha dorsal do mercado único no contexto digital, sendo fulcrais para a competitividade europeia na economia mundial. A Agenda Digital para a Europa é um dos eixos centrais no contexto da Estratégia 2020, a fim de a União Europeia atingir um desenvolvimento económico e social sustentável, existindo da parte do Conselho Europeu apelos para a adoção de medidas sobre os custos das infraestruturas. Base Jurídica A proposta baseia-se no artigo 114.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, relativo às condições de funcionamento do mercado interno. Princípio da Subsidiariedade e da proporcionalidade Nos termos do segundo parágrafo do artigo 5.o do Tratado da União Europeia, “Nos domínios que não sejam das suas atribuições exclusivas, a Comunidade intervém apenas, de acordo com o princípio da subsidiariedade, se e na medida em que os objetivos da ação encarada não possam ser suficientemente 3 DE JUNHO DE 2013______________________________________________________________________________________________________________51