PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Em primeiro lugar, e começando pelo Sr. Deputado Francisco Louçã, quero dizer-lhe, muito francamente e com toda a simpatia, que hoje o seu discurso parecia o de um "cordeirinho", porque, na verdade, as suas atitudes e, sobretudo, as tomadas de posição públicas que tem assumido são perfeitamente inaceitáveis no que respeita à retirada da GNR do Iraque e às escutas, ao que lhe respondo com poucas palavras: Portugal assume compromissos na ordem internacional, que cumpre. Portugal é um país credível, que está no Iraque juntamente com um conjunto de países, algumas dezenas de países que se associaram para ajudar o povo iraquiano ao estabelecimento da paz, da liberdade, da segurança e da democracia, e Portugal cumpre, com toda a firmeza e determinação, os compromissos que assume na ordem internacional. É assim que tem de ser. De outra maneira era ceder ao terrorismo!Aplausos do PSD e do CDS-PP.Em relação à segunda questão, devo dizer que o Sr. Deputado, ao criticar o problema das escutas, no fundo estava a criticar o nosso sistema de direito, porque tudo está a ser feito no rigoroso e estrito cumprimento da lei e tudo está estabelecido no quadro da legitimidade e do Estado de direito.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Não é o que diz a Ordem dos Advogados!O Orador: - Digo-lhe, Sr. Deputado, que fazer um discurso nesses termos, de fraqueza, de cedência, é fazer um discurso a favor do terrorismo!Vozes do PSD: - Muito bem!Risos do BE.O Sr. José Magalhães (PS): - Ó Sr. Ministro, tenha juízo!O Orador: - O Sr. Deputado António Filipe teve hoje uma atitude que apreciei, e que quero reconhecer como sendo muito responsável, mas não posso deixar passar em claro o facto de ela ser contrastante com o que, ontem, todos os órgãos de comunicação social anunciaram acerca da atitude irresponsável do Sr. Deputado Carlos Carvalhas.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - É verdade!O Orador: - Ao acusar, ao "apontar o dedo" ao Primeiro-Ministro no sentido de ser responsável relativamente a tudo aquilo que de mal possa acontecer - inclusive o terrorismo -, o Sr. Deputado Carlos Carvalhas está objectivamente a fazer o "jogo" do terrorismo!Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - É isso mesmo!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, temos de compreender que, nestas matérias, estamos, ou não, do lado do Estado de direito, do lado da democracia, da liberdade e da segurança. E gostei particularmente de ouvir a intervenção do Sr. Deputado António Costa, porque esse é o sentido da responsabilidade, o sentido da clareza com que estes problemas têm de ser abordados, mas também o da legitimidade do maior partido da oposição em sublinhar aquilo que, na sua opinião, tem de ser feito. Exactamente por isto, e com a consideração que me merece, quero responder a duas ou três questões que o Sr. Deputado sublinhou.
Em primeiro lugar, no que respeita à reorganização do Serviço de Informações de Segurança, gostaria de lembrar que a preocupação do Sr. Primeiro-Ministro desde o início foi a de desenvolver esta análise em perfeita articulação com o maior partido da oposição. Penso que é assim que tem de ser, o que não significa desconsideração para com os outros grupos parlamentares, porque, na verdade, trata-se de matérias em que é preciso criar o máximo de consenso e, por isso mesmo, pensamos que é perfeitamente normal desenvolver este debate com o Partido Socialista.
3555   |   I Série - Número 064   |   18 de Março de 2004 No quadro das reuniões que tiverem lugar, é possível prever que, no início de Abril, o Governo estará em condições de apresentar um projecto de revisão da lei orgânica dos serviços de informações, diria mais, do sistema de informações da República, que gostaríamos de continuar a desenvolver com a colaboração e a audição do Partido Socialista. Seja qual for o resultado (procuraremos naturalmente um consenso), estamos determinados a fazer essa revisão, porque o nosso objectivo, Srs. Deputados, é o de conferir maior eficácia à actividade destes serviços cuja acção é essencial no quadro da prevenção e da análise de tudo o que tem a ver com os actos de defesa da segurança do Estado e dos cidadãos.
Sr. Deputado António Costa, a propósito de uma outra questão que referiu, e que me preocupa por ter constatado algumas falhas no sistema de segurança de certos aeródromos que citou, gostaria de sublinhar que todo o dispositivo territorial das forças e serviços de segurança, nomeadamente a Guarda Nacional Republicana e as restantes autoridades, foi mobilizado para cobrir todos os pontos sensíveis, tais como aeródromos, aeroportos, sistema de comunicações, redes viárias e aglomerações de população. Posso admitir que, no momento concreto em que o Sr. Deputado esteve nesse local, tenha havido alguma deficiência, da qual tomarei nota, mas V. Ex.a pode ter a certeza de que todo o dispositivo nacional está mobilizado para prestar uma atenção específica a esta matéria.O Sr. António Costa (PS): - Não há aparelhos!O Orador: - Uma outra questão é a que o Sr. Deputado acaba de indicar, a do próprio equipamento do aeródromo.O Sr. José Magalhães (PS): - Não há!O Orador: - Essa é obviamente uma questão em relação à qual não vai pedir directamente responsabilidades ao Ministro da Administração Interna, porque são as autoridades aeronáuticas que terão de responder por isso.O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, o seu tempo esgotou-se. Tenha a bondade de concluir.O Orador: - Concluo, Sr. Presidente, dizendo que o Governo está a fazer tudo aquilo que é possível fazer, no quadro da dotação do meios necessários, para garantir a segurança das pessoas e bens. Tenho a garantia do Sr. Primeiro-Ministro e da Sr.a Ministra das Finanças de que, nestas circunstâncias, não haverá dificuldades em fazer mais investimentos a favor do reforço da segurança.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - E é nesta convicção que nós, Srs. Deputados, temos de continuar a trabalhar, na certeza, porém, de que não estamos imunes, de que o terrorismo não tem rosto, não tem hora, nem local de actuar, e é só com um espírito de resistência, de vigilância e de prevenção que podemos impedir os efeitos desastrosos e catastróficos desse grande mal que afecta todas as nossas sociedades.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para exercer o direito regimental da defesa da honra pessoal, em relação a uma referência feita pelo Sr. Ministro da Administração Interna, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Carvalhas. Dispõe, para o efeito, de 3 minutos.O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Administração Interna, não deveria, do meu ponto de vista, fazer afirmações com base em títulos de jornais.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Eu ouvi na televisão!O Orador: - O Sr. Ministro tem os seus serviços, e, antes de vir ao Parlamento, deveria ter lido o que eu afirmei.
O que afirmei, repito, é que não se combate o terrorismo com terrorismo de Estado. Não se combate o terrorismo substituindo o direito internacional pelo autoproclamado direito dos Estados Unidos da América de bombardearem, a milhares de quilómetros de distância, um outro país, criando vítimas inocentes. Não se combate o terrorismo com uma guerra de ocupação e com uma guerra preventiva.
3556   |   I Série - Número 064   |   18 de Março de 2004 Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Demagogia!O Orador: - Do nosso ponto de vista, combate-se o terrorismo, também aqui em Portugal, motivando as Forças Armadas, e, para isso, é necessário cumprir as promessas do Dr. Paulo Portas; é necessário ir ao encontro de reivindicações justas destas mesmas forças de segurança.
Sr. Ministro da Administração Interna, o povo espanhol, com a resposta que deu e com a compreensão que teve do fenómeno, também está a favorecer o terrorismo?!O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Não é nada disso!O Orador: - Creio que irresponsabilidade é o facto de o Ministro da Administração Interna vir aqui fazer afirmações sem ter em conta o que foi afirmado.
Do nosso ponto de vista, defende-se o nosso país e combate-se o terrorismo motivando as forças de segurança e retirando as forças da GNR do Iraque.
Era isto que queria dizer-lhe, e espero que leia com atenção aquilo que eu afirmei e que não faça afirmações com base em títulos de jornais.
O Sr. Primeiro-Ministro é responsável do ponto de vista em que enviou forças de GNR para o Iraque.Vozes do PCP: -Muito bem!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - É uma vergonha!O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Isso é indecente!O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Nem teve palmas!O Sr. Presidente: - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Ministro da Administração Interna.O Sr. Ministro da Administração Interna: - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Carlos Carvalhas fugiu completamente à questão principal,...Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - ... porque o que eu li, o que foi dito foi que o Sr. Deputado disse que o Primeiro-Ministro de Portugal seria politicamente responsável por qualquer problema, por qualquer atentado terrorismo que fosse levado a cabo.Vozes do PSD e do CDS-PP: - Exactamente!O Orador: - Isto é inaceitável! Isto é irresponsável! Isto não pode ser entendido senão como cedência ao terrorismo, porque é isto que eles pretendem; é esta cedência que eles pretendem!Aplausos do PSD e do CDS-PP.Isto é fazer o "jogo" do terrorismo, e nós não podemos aceitar esta situação!Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes de darmos início ao período da ordem dia, o Sr. Secretário vai proceder à leitura de um parecer da Comissão de Ética, que se refere a uma diligência judicial que terá lugar amanhã.O Sr. Secretário (Manuel Oliveira): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo 1.o Juízo do Tribunal judicial da Comarca do Cartaxo - Processo n.o 241-A/2001 -, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Herculano Gonçalves (CDS-PP) a prestar depoimento, por escrito, na qualidade de testemunha, no âmbito dos autos em referência.
3557   |   I Série - Número 064   |   18 de Março de 2004 O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.Pausa.Não havendo pedidos de palavra, vamos votar o parecer.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminámos o período de antes da ordem do dia.Eram 17 horas.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos dar início ao período da ordem do dia com o debate, na generalidade, da proposta de lei n.o 114/IX - Cria as comissões municipais de defesa da floresta contra incêndios.
Para apresentar a proposta de lei, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado das Florestas.O Sr. Secretário de Estado das Florestas (João Alves Soares): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A eficácia de toda a estratégia da defesa da floresta contra incêndios depende, em última análise, do saber dos diferentes actores e da capacidade de coordenar a acção dos agentes que, em cada momento, desenvolvem actividades no domínio da prevenção, da detecção e do combate aos fogos florestais.
A recente criação da Agência para a Prevenção de Incêndios Florestais, no âmbito do Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, tem por objectivo o reforço e a estruturação central da prevenção, vigilância, detecção e apoio ao combate aos fogos florestais, instituindo-se, assim, um modelo orgânico com funções de planeamento e coordenação (central, repito) como estava, aliás, previsto, como objectivo prioritário, na Lei de Bases da Política Florestal, aprovada por unanimidade nesta Câmara, em 1996.
A Agência vem, assim, preencher uma lacuna no sistema, visando tornar a acção da Administração mais eficaz em matéria de incêndios florestais, actuando de forma concertada, procurando soluções conjuntas e assegurando a interligação entre as diferentes entidades com responsabilidades na prevenção e protecção da floresta contra incêndios.
Acontece que nem a Lei de Bases da Política Florestal seria efectivamente respeitada, nem a Agência poderia induzir acções eficazes em grande parte do território nacional, se não se criassem, ao nível municipal, entidades afins capazes de concertarem estratégias e de implementarem acções concretas de prevenção e protecção das florestas contra incêndios.
O diploma hoje presente ao Parlamento é o reconhecimento da indispensabilidade e das mais-valias proporcionadas pelo poder autárquico municipal em matéria de defesa da floresta contra incêndios.
Espera-se das comissões municipais de defesa da floresta contra incêndios, sob a presidência e a orientação do eleito local, a congregação de esforços e estratégias dos serviços locais com responsabilidades na gestão e conservação das áreas florestais (estejam estas responsabilidades ancoradas no Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas ou no das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente), o conhecimento dos planos e meios dos corpos de bombeiros do concelho e ainda o planeamento da intervenção e o conhecimento do dispositivo das forças locais de segurança em caso de incêndio.
A estas vontades juntar-se-á a voz e a acção das organizações representativas dos produtores florestais locais e de outras entidades com relevante papel na floresta do concelho de forma a que, em consonância com os meios da câmara municipal, se possa elaborar um plano concelhio de defesa da floresta onde se prevejam e planeiem, de forma integrada, as intervenções das diferentes entidades com competências em matéria de protecção civil, em geral, e de defesa da floresta, em particular.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - É neste âmbito que melhor se poderá sensibilizar a população e é neste quadro que deverá ter lugar a criação de grupos de autodefesa, cujo embrião são as equipas de sapadores florestais já constituídas e recentemente reforçadas, destinadas a mobilizar os cidadãos e as suas organizações representativas.
Não se trata pois de sobrecarregar os municípios com mais competências sem os respectivos meios.
3558   |   I Série - Número 064   |   18 de Março de 2004 Trata-se tão-só de pôr ordem no edifício jurídico hoje existente e que já, desde 1980, prevê textualmente, no artigo 3.° do Decreto Lei n.o 327/80, de 26 de Agosto - repetido, aliás, ipsis verbis na Lei n.o 10/81, de 10 de Julho -, que "os municípios têm responsabilidades em matéria de protecção civil".
Tudo isto afinal para enfatizar que a actual proposta de lei não implica despesas adicionais para as câmaras municipais, antes reorganiza as suas competências em matéria de defesa da floresta contra incêndios, criando as condições para que todas as entidades representadas nestas comissões contribuam para o colectivo no exercício das respectivas competências próprias.
Trata-se, adicionalmente, de consolidar um órgão de nível autárquico dotado de competências e objectivos próprios, não o reduzindo a um mero órgão consultivo do presidente de câmara, como, aliás, o não são as actuais comissões especializadas de fogos florestais, que agora se pretendem extinguir.
As comissões municipais de defesa da floresta contra incêndios, cuja criação é agora proposta, são de facto a pedra angular do edifício que pretende consubstanciar uma mais eficaz preservação da floresta contra esse seriíssimo risco que é o fogo florestal.
Fica, pois, à consideração deste Parlamento a oportunidade de concretizar uma medida que se traduzirá, na prática, no reforço da preservação do património florestal nacional, através do envolvimento crescente e consequente do poder autárquico e dos diferentes agentes que, a nível local, têm responsabilidades na floresta portuguesa.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Cambra.O Sr. Manuel Cambra (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado das Florestas, a proposta de lei n.o 114/IX, que hoje discutimos, visa a criação das comissões municipais de defesa da floresta contra incêndios.
No fundo, esta proposta de lei, que é apresentada à Assembleia da República, prevê a criação de miniagências ao nível municipal e a integração no sistema municipal de protecção civil, que visa, a este nível, levar a efeito as medidas concretas de defesa e prevenção de incêndios florestais integradas num plano municipal de defesa da floresta que defina as orientações necessárias para o efeito e que inclua a previsão e planeamento integrado das intervenções das diferentes entidades perante a ocorrência de incêndios.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Assim, e através desta proposta de lei, o Governo reconhece a importância das autarquias locais na prevenção e protecção da floresta no que aos incêndios florestais diz respeito. Muitas são as autarquias que hoje desempenham um papel decisivo nesta matéria, nomeadamente no que se refere à prevenção dos incêndios florestais. Mas há ainda muito a fazer.
É importante que os autarcas desempenhem este papel de coordenação e de prevenção, um papel activo em todo os sistemas de combate aos incêndios florestais, porque são eles que, todos os dias, contactam mais de perto com a realidade e, como tal, que melhor a conhecem.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, as comissões municipais de defesa da floresta contra incêndios desempenharão acções claramente executivas que se traduzem em novas competências que são transferidas para os municípios. Estas novas competências exigem uma maior e melhor preparação quer em meios humanos quer em meios técnicos e financeiros.
Como tal, Sr. Secretário de Estado, pergunto-lhe: parece-lhe que o apoio técnico e administrativo a estas novas comissões, por parte do Serviço Municipal de Protecção Civil, será suficiente para o seu bom funcionamento?Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Por outro lado, gostaria de o questionar quanto ao modo de financiamento do gabinete técnico florestal, que me parece essencial para o funcionamento destas comissões.Aplausos do CDS-PP e do PSD.
3559   |   I Série - Número 064   |   18 de Março de 2004 O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado das Florestas.O Sr. Secretário de Estado das Florestas: - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Manuel Cambra pergunta-me, em concreto, que tipo de apoio técnico e administrativo a comissão concelhia de protecção civil pode dispensar a esta comissão municipal e se o mesmo é suficiente.
Do entendimento que temos da missão que está perante as comissões municipais de defesa da floresta contra incêndios, obviamente que este apoio não é total, não é satisfatório, não é completo. Daí pensarmos que a institucionalização da comissão municipal é, como referi na minha intervenção, a oportunidade para que todas as entidades com representação local possam contribuir com as suas competências, ajudando, numa lógica autárquica da defesa da floresta contra incêndios.
Consequentemente, vai caber aos departamentos do Ministério da Agricultura presentes na comissão concelhia e ao departamento do Ministério do Ambiente presente na comissão municipal de defesa da floresta contra incêndios, com os seus meios e o seu saber, o reforço da capacidade técnica da comissão municipal. Donde, trata-se de juntar esforços locais, porque entendemos que essas competências se perderiam se vertessem apenas na direcção do poder central.
Há um local, há uma oportunidade para que o saber e as competências dos serviços locais dos Ministérios da Agricultura e do Ambiente, nomeadamente - e, depois, em matéria menos técnica, mais operacional, no domínio das forças de segurança, designadamente da GNR -, revertam a favor do saber autárquico na defesa da floresta contra incêndios. Trata-se, por isso, de juntar meios e vontades locais.
Quanto a saber se os meios são suficientes, obviamente que todos os meios poderão ser necessários e seria desejável que existissem mais meios. Estamos a contar que a agência nacional de protecção da floresta contra incêndios (e está previsto nas suas competências) possa vir a ser dotada - e esperamos que isto possa ocorrer já no Orçamento para 2005 -, de modo a concorrer para o apoio técnico dos gabinetes técnicos, que, estes sim, estão previstos a nível municipal.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado das Florestas, penso que é inegável a importância de uma estrutura representativa de várias instituições locais com responsabilidade em matéria de gestão e planeamento florestal. De qualquer modo, penso que é fundamental apercebermo-nos da eficácia das propostas que apresentamos.
É justamente por isto que desejo colocar algumas questões ao Sr. Secretário de Estado, na medida em que esta proposta de lei atribui claramente, como competências às comissões municipais de defesa da floresta contra incêndios, entre outras: a elaboração de um plano de defesa da floresta, para além do plano nacional e dos planos regionais de ordenamento florestal; o desenvolvimento de acções de sensibilização da população; a promoção da criação de grupos de autodefesa dos aglomerados populacionais e respectiva dotação de meios de intervenção; a execução da cartografia de infra-estruturas florestais; e proceder à sinalização das infra-estruturas florestais de prevenção e protecção da floresta.
Ora, ao contrário daquilo que o Sr. Secretário de Estado aqui afirmou, a opinião da Associação Nacional de Municípios Portugueses é de que estas competências representam, de facto, competências acrescidas para os municípios e não são acompanhadas da necessária compensação financeira para a execução das mesmas. Na verdade, o relatório e o parecer da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) é muito claro na sua conclusão, dizendo: "Em face do exposto, a Associação Nacional de Municípios Portugueses emite parecer desfavorável ao projecto em apreço, reafirmando que estão em causa novas competências e que estas têm de ser acompanhadas dos correspondentes meios financeiros".
É por isto que eu gostava, Sr. Secretário de Estado, que explicitasse melhor esta contradição entre aquilo que V. Ex.a acabou de referir e a informação que acabo de citar da Associação Nacional de Municípios Portugueses.
Por outro lado, eu gostaria de perceber se, para além da coordenação, existe de facto algum tipo de hierarquia entre a agência nacional e estas comissões municipais de defesa da floresta contra incêndios.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado das Florestas.O Sr. Secretário de Estado das Florestas: - Sr. Presidente, Sr.a Heloísa Apolónia, agradeço as suas questões.
A primeira questão que coloca diz respeito ao conjunto de competências das comissões municipais de defesa da floresta contra incêndios, que, na visão da Associação Nacional de Municípios Portugueses,
3560   |   I Série - Número 064   |   18 de Março de 2004 representa um acréscimo de competências.
Contudo, se olharmos para o edifício legislativo que existe hoje (e tive ocasião de o fazer na Associação Nacional de Municípios Portugueses com umas largas dezenas de presidentes de câmara), verificamos que esta legislação não traz objectivamente competências acrescidas, o que faz é arrumá-las na sede da comissão concelhia, em vez de estarem dispersas, como sucede hoje, ora pelo presidente de câmara, ora pelas comissões especializadas de fogos florestais, ora por órgãos informais que têm existido com um carácter quase sazonal, porque existem durante meses e desaparecem a seguir. Donde, não há propriamente uma contradição nesta proposta; o que eu diria, com o devido respeito, é que há uma contradição na posição da Associação Nacional de Municípios Portugueses, que (e vou usar uma expressão talvez um pouco violenta) aproveita esta questão para se pôr numa posição um pouco "mercantilista", que é a de: "Se temos de receber competências, recebamos também dinheiro"!O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Será mercantilista ou será lógica?O Orador: - Na verdade, o que sucede é que estas competências são rearrumadas. Por exemplo, a lei publicada em 1993, que estabelece a obrigação dos planos municipais de intervenção da floresta, já prevê esta obrigação relativamente ao presidente de câmara. Por consequência, esta não é uma questão nova. O que acontece é que há uma nova arrumação de competências e não um acréscimo de competências.
Mais: no seio das comissões municipais de defesa da floresta contra incêndios pretende-se que cada um dos membros presentes contribua com as suas competências para o resultado da comissão municipal. Não se está a atribuir, no âmbito da comissão municipal, competências ao presidente de câmara para delas fazer o uso integral.
Quanto à questão que coloca relativamente à hierarquia, não há obviamente hierarquia entre a Agência e as comissões. Pretende-se, isto sim, que a Agência seja um facilitador do trabalho das comissões, nomeadamente (e referiu o levantamento de cartografia) dispondo dos serviços centrais que dão a informação base para que as comissões municipais possam desenvolver o seu trabalho com o apoio da Agência de base.
Admite-se - e esta é uma filosofia que a própria legislação da Agência prevê - que, dotada dos respectivos meios financeiros, a Agência possa acorrer às necessidades financeiras das comissões municipais para fins específicos das suas competências.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Paiva.O Sr. Miguel Paiva (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado das Florestas, Sr.as e Srs. Deputados: Começo, naturalmente, por saudar de modo particular não só a presença do Sr. Secretário de Estado mas também a apresentação que nos faz das comissões municipais de defesa da floresta contra incêndios, comissões estas que, no fundo, procuram estruturar a nível local os modos de intervenção no que se refere à prevenção, detecção e combate aos incêndios florestais. E, de facto, é necessário agir também nesta matéria e neste caso concreto ao nível local. Desde logo porque as florestas têm uma importância vital pela sua contribuição essencial para o equilíbrio ecológico, particularmente no que refere à regulação do ciclo hidrológico, mudanças climáticas e preservação da biodiversidade, mas também - e não menos importante - pela sua importância económica e social e pela sua incidência nas comunidades e na vida das pessoas, nos bons e nos maus momentos.
Ou seja: a floresta tem uma relevância económica considerável, constituindo uma verdadeira riqueza nacional responsável por cerca de 4% do PIB nacional. Tem ainda efeitos de grande relevância em termos ambientais, paisagísticos, de lazer e muitos outros. Mas tem igualmente nefastas consequências, aqui numa outra vertente, em todos os seus aspectos, quando é consumida por incêndios.
Por isso, importa tomar as medidas necessárias para evitar situações como as que ocorrem todos os anos no Verão ou por alturas do Verão. E importa fazê-lo tirando ilações das insuficiências e ineficiências que, há décadas, se vêm fazendo sentir e que, no ano passado, atingiram as proporções de todos conhecidas, pelo que é preciso que as medidas sejam consequentes e eficazes.
É necessário, por isso, envolver a comunidade científica não só no diagnóstico mas, sobretudo, na definição das medidas e acções a encetar. E, nesse particular, recordo aqui que o Dr. Domingos Xavier Viegas, ilustre estudioso destas matérias, refere expressamente a necessidade de não só envolver diversas entidades mas também que estas trabalhem próximo da realidade e de forma articulada.
É esta, precisamente, a filosofia destas comissões municipais de defesa da floresta contra incêndios, que, convém referi-lo, surgem num contexto mais vasto da reforma do sector florestal, reforma esta assente num conjunto de medidas, das quais destaco, pela sua importância, as seguintes: criação da direcção
3561   |   I Série - Número 064   |   18 de Março de 2004 -geral dos recursos florestais; criação do programa "sapadores florestais"; criação do fundo florestal permanente; criação da agência para a prevenção de incêndios florestais; criação de uma estrutura de missão para o planeamento da intervenção e coordenação das acções de recuperação das áreas florestais afectadas pelo fogo no ano transacto; e criação destas comissões municipais de defesa da floresta contra incêndios.
De onde resulta uma teia de medidas e estruturas, devidamente articulada, que permitirá - é a nossa convicção - resolver ou, pelo menos, atenuar os vários problemas e fragilidades evidenciados pelos acontecimentos do Verão do ano passado.
Numa estratégia de defesa da floresta e combate aos incêndios estruturada em três níveis fundamentais - nacional, distrital e municipal -, falamos agora, portanto, da actuação ao nível municipal. E esta é, Sr. Secretário de Estado e Srs. Deputados, a estratégia certa. Di-lo qualquer raciocínio imediato e intuitivo, dizem-no também os especialistas, e disseram-no também inúmeras personalidades e entidades que foram ouvidas na Comissão Eventual para os Incêndios Florestais.
Haverá, porventura, necessidade de ponderar algumas questões, desde logo algumas suscitadas pela Associação Nacional de Municípios Portugueses, designadamente - e refiro apenas uma - quando alerta para o facto de a composição das comissões municipais poder dificultar o exercício das suas atribuições de carácter executivo. Pois que se pondere, mas pondere-se também a necessidade, de acordo com a preocupação, de resto, aqui já expressa pelo Sr. Deputado Manuel Cambra, de estas comissões terem, de facto, mecanismos e meios para agir, para actuar, de acordo também com o que o Sr. Secretário de Estado aqui referiu, mas que não se perca a noção das prioridades, que não se esqueça que urge agir e que tem de se actuar com vista à defesa do mais importante recurso renovável do País - a floresta.
É esta a preocupação que V. Ex.a, Sr. Secretário de Estado, aqui nos trouxe; é esta acção que esta proposta de lei nos dá conta. Eu diria que também neste particular se vê que Portugal está em acção.Aplausos do CDS-PP e do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Miguel Medeiros.O Sr. José Miguel Medeiros (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado das Florestas, Sr.as e Srs. Deputados: O facto de só hoje, seis meses passados sobre a tragédia dos incêndios de 2003, o Governo vir a esta Assembleia apresentar a proposta de lei n.o 114/IX, que cria as comissões municipais de defesa da floresta contra incêndios, é bem elucidativo da prioridade e da eficácia com que tem vindo a tratar o problema da prevenção e do combate aos incêndios florestais.
O Governo conseguiu a proeza, aliás bastante negativa, diga-se de passagem, de, com excepção da criação do fundo florestal permanente -curiosamente uma medida de natureza fiscal - e da estrutura de missão para a reflorestação, que é uma missão a médio e longo prazo, não ter cumprido um único dos prazos que se impôs a si próprio, no que respeita à apresentação dos diplomas previstos na Resolução do Conselho de Ministros de 31 de Outubro de 2003, que aprovou as grandes linhas orientadoras da reforma do sector florestal e calendarizou as medidas legislativas tendentes à sua concretização.
Na verdade, apesar da pompa e circunstância com que foi divulgado o comunicado do Conselho de Ministros de 4 de Fevereiro, no qual era suposto o Governo mostrar serviço neste domínio, a conclusão a que se chega no final da sua leitura é a de que apenas duas, das seis medidas nele previstas dadas como concretizadas e que constituem a coluna vertebral do sistema, estavam em condições de avançar, desde logo: a criação do fundo de florestal permanente e a estrutura de missão para a reflorestação.
Em qualquer dos casos, e apesar da sua inquestionável importância, trata-se de duas medidas cujo alcance é de médio e longo prazo, logo sem qualquer significado prático, no que respeita à prevenção e ao combate, já no corrente ano de 2004.
A comprovar o que aqui acabo de afirmar está o facto de tanto o diploma que cria a Agência para a prevenção dos incêndios florestais como o diploma que cria o novo programa de "sapadores florestais" na dependência da direcção-geral dos recursos florestais e, bem assim, o próprio diploma que cria esta direcção-geral se encontrarem ainda e há data em audição pública, o que tem como consequência prática a impossibilidade da sua entrada em vigor enquanto esta não estiver concluída e o diploma aprovado em versão final e definitiva pelo Conselho de Ministros.
O Governo não cumpre os prazos que ele próprio define e com os quais se compromete publicamente. Comporta-se como um mau aluno que nem com os seus próprios erros está disposto a aprender, e, neste caso, com uma diferença fundamental: as consequências não sobram para o aluno, sobram para o País.
Ou seja, de todas aquelas medidas de cariz eminentemente operacional e que era suposto estarem concretizadas, no calendário do próprio Governo, até 31 de Janeiro, nenhuma está em condições de ser posta em prática.
3562   |   I Série - Número 064   |   18 de Março de 2004 Esta é, Sr. Presidente e Sr.as e Srs. Deputados, a lamentável realidade com que nos confrontamos hoje, seis meses volvidos sobre a tragédia do último Verão e a poucos dias do início da época crítica de 2004.
Já em Dezembro de 2003, tive oportunidade, nesta Câmara, de manifestar, em nome da minha bancada, a nossa profunda preocupação com a preparação do dispositivo de prevenção para 2004, que, já na altura, considerávamos significativamente atrasada. Agora, três meses depois, a nossa preocupação não só não desapareceu como, infelizmente, se acentuou bastante.
Parece que, ao longo deste tempo, as únicas preocupações que o Governo teve foram as de encontrar bodes expiatórios para o sucedido em 2003 e as de produzir mediáticas resoluções e comunicados do Conselho de Ministros, que ainda nada produziram, para além de expectativas e desespero dos agentes no terreno, particularmente dos municípios e dos bombeiros, por vezes tão injustamente tratados e reconhecidos.
Lembremo-nos apenas do atraso com que têm sido processados os pagamentos aos bombeiros para reposição do material que tinham operacional antes dos incêndios de 2003 e daquilo que o próprio Sr. Secretário de Estado das Florestas acabou aqui de dizer relativamente àquele que é, na sua visão, o mercantilismo subjacente à atitude das câmaras municiais, da qual nós, manifestamente, discordamos.
Quanto ao diploma que hoje aqui estamos a discutir,...A Sr.a Maria Ofélia Moleiro (PSD): - Enfim, o diploma!O Orador: - ... ele decorre de uma exigência improrrogável, dado que se trata de substituir as CEFF (Comissões Especializadas de Fogos Florestais) municipais por um novo organismo, designado por comissões municipais de defesa da floresta contra incêndios, que, naturalmente, vem suprir e ultrapassar um vazio que se arrastava há um ano, criado por este Governo quando extinguiu a CNEFF (Comissão Nacional Especializada de Fogos Florestais), deixando sem qualquer orientação ou directiva as estruturas municipais de defesa da floresta. Já lá vão praticamente dois anos desde que este Governo está em funções, e apenas temos assistido a reformas e a contra-reformas, continuando todo o problema por resolver.
No entanto, e apesar da demora em chegar à Assembleia, o presente diploma nem por isso responde e incorpora todas as necessidades.
Ao não prever os meios financeiros necessários à concretização dos objectivos propostos, suscitou, desde logo - e muito bem! -, o parecer negativo da Associação Nacional de Municípios Portugueses.
Por outro lado, ao não prever a inclusão das juntas de freguesia na sua estrutura, marginaliza, desde logo, a autarquia mais próxima da floresta e dos proprietários e aquela que mais sente no dia-a-dia os problemas com os quais a floresta se debate e que revela um profundo conhecimento do terreno, conforme ficou amplamente demonstrado na audição em que a ANAFRE (Associação Nacional de Freguesias) teve oportunidade de participar nesta Assembleia e que foi reconhecido amplamente por todos os partidos na Comissão Eventual para os Incêndios Florestais.
Por último, ao não incluir os representantes das escolas e dos agrupamentos de escolas, deixa de lado aqueles que, no futuro, serão o garante de que teremos cidadãos conscientes, amigos da floresta e que tudo farão para a defender - e isto parece-nos uma lacuna bastante grave e que urge ser reparada.
Neste quadro, parece-nos que seria mais prudente que o presente diploma baixasse à comissão para nele serem introduzidas as modificações e melhorias consideradas oportunas e que, no prazo de uma semana, pudéssemos concluir aqui a sua aprovação em votação final.
Atentos os atrasos já registados e o facto de a maioria das autarquias nesta altura já terem, na ausência de orientações, desencadeado, de motu proprio, os mecanismos que habitualmente utilizam, esta sugestão não significaria um atraso problemático, permitindo, pelo contrário, dotar os municípios de um instrumento mais adequado ao seu desempenho neste domínio.
Aqui fica, pois, Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado e Sr.as e Srs. Deputados, o nosso contributo para este debate, que se reveste da maior importância para o País e para os nossos concidadãos.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Vítor Reis.O Sr. Vítor Reis (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado José Miguel Medeiros, quero dizer, em primeiro lugar, que estranhei a forma como V. Ex.a abordou este problema perante a proposta de lei que o Governo aqui nos traz.
Penso que é claro que o Governo nos traz uma proposta que visa criar a nível local uma estrutura que dê resposta àquelas que são as necessidades de organização e de coordenação entre as diversas entidades
3563   |   I Série - Número 064   |   18 de Março de 2004 que, no âmbito municipal, podem dar o seu contributo nesta matéria.
Daí que a primeira coisa que estranho é que V. Ex.a confunda participação com eficácia, quando, se calhar, podemos conseguir as duas coisas. O que estou a querer dizer com isto, Sr. Deputado, é que estranho que o senhor reclame pela participação de juntas de freguesia num processo que todos nós sabemos ser um processo de coordenação em termos municipais, quando aquilo que a proposta de lei nos traz é precisamente o envolvimento dos agentes municipais nesta matéria.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O segundo aspecto, este, sim, o mais grave, Sr. Deputado, é a forma como o senhor deturpa o que se está a passar. O Governo está a cumprir um calendário de uma reforma florestal que o seu governo prometeu fazer e atrasou.A Sr.a Maria Ofélia Moleiro (PSD): - Exacto!O Orador: - E o interessante é que o senhor vem dizer que esta medida chega aqui com seis meses de atraso, quando os senhores estiveram seis anos para implementar o fundo florestal permanente e não o fizeram.O Sr. Marco António Costa (PSD): - Seis anos!O Orador: - Seis anos, Sr. Deputado!O Sr. Marco António Costa (PSD): - Bem lembrado!O Orador: - Talvez os senhores se tenham esquecido... Os senhores poderiam ter demorado seis anos, mas tê-lo feito. Porém, os senhores demoraram seis anos e não o fizeram.O Sr. Marco António Costa (PSD): - Muito bem!O Orador: - E aqui nós não estamos com atrasos, Sr. Deputado. Gostava de recordar-lhe o calendário a que o Governo se propôs em matéria de reforma florestal.
Sr. Deputado, qual é a opinião do Partido Socialista, porque esta é a questão central, quanto à concentração de competências em matéria de prevenção na área do Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e na criação da Secretaria de Estado das Florestas? A questão central da reforma florestal, Sr. Deputado, é esta, e o papel destas comissões tem a ver com isto.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado José Miguel Medeiros.O Sr. José Miguel Medeiros (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Vítor Reis, fico profundamente espantado quando o oiço estranhar o facto de eu me ter referido às juntas de freguesia. Não percebo como é que o senhor, que até é um homem com uma grande experiência no poder local e a quem eu ouvi fazer protestos de grande consideração e até, no dia da audição com a ANAFRE, citar o excepcional exemplo e o profundo reconhecimento pelo trabalho por esta desenvolvido, se espanta por eu estar a levantar a questão das juntas de freguesia, que são uma estrutura autárquica que está, naturalmente, inserida e que é completamente indissociável da estrutura municipal e que são a primeira linha neste processo? Não percebo!
Sr. Deputado Vítor Reis, relativamente aos seis meses de atraso, quero dizer-lhe que os senhores não têm seis meses de atraso, os senhores, como dizia o meu camarada Vieira da Silva ontem ou anteontem numa sessão partidária, só têm "travão e marcha atrás". O que os senhores fizeram foi parar uma coisa que existia e que se sabia ter defeitos mas que funcionava e que tinha trabalho feito no terreno, que era a CNEFF, extinguiram-na, quando chegaram ao Governo (e tinham toda a legitimidade para o fazer), criaram o Núcleo de Protecção da Floresta dentro do Serviço Nacional de Bombeiros e Protecção Civil, que foi uma coisa que ninguém percebeu, nem nunca se deu por ele, deixaram completamente desestruturada toda a orientação para as CEFF municipais e, agora, o que estão a fazer, com dois anos de atraso, é a vossa obrigação, porque estragaram o que havia. Se formos a ver bem, os senhores não estão com seis meses de atraso neste processo mas com 24 meses de atraso.
3564   |   I Série - Número 064   |   18 de Março de 2004 Não se esqueçam que arderam 500 000 ha o ano passado...O Sr. Vítor Reis (PSD): - O quê?!O Orador: - Exactamente! E aconteceu o que aconteceu!O Sr. Vítor Reis (PSD): - Está a crescer!O Orador: - Não! Não está a crescer! O senhor sabe que é verdade.
Portanto, os senhores têm um problema para resolver. Os senhores criaram grandes dificuldades ao País, baralharam toda a estrutura e têm procurado lançar para cima dos bombeiros todos os anátemas e mais alguns sobre esta matéria.
Agora, ficámos a saber que o Sr. Secretário de Estado também acha que os municípios são mercantilistas, quando, legitimamente, pedem mais meios para exercerem mais competências.
Afinal, estamos perante um partido que esteve 18 anos no governo antes de o Partido Socialista lá chegar e nada fez nesta matéria, até extinguiu a Secretaria de Estado das Florestas, e agora vem dizer que nós em seis anos nada fizemos. Certamente, teremos cometido erros, mas pagámos por eles nas eleições; os senhores pagarão, provavelmente, nas próximas eleições, não vai perder pela demora.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria Ofélia Moleiro.A Sr.a Maria Ofélia Moleiro (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado das Florestas, Srs. Deputados: O sector florestal português constitui uma riqueza estratégica cuja necessidade de preservação e de desenvolvimento recolhe a unanimidade nacional.
De um ponto de vista ambiental, é decisiva a sua contribuição para a conservação da natureza, para a promoção da biodiversidade, para a defesa contra a erosão, para a correcção dos regimes hídricos e para a qualidade da água e do ar.O Sr. Manuel Oliveira (PSD): - Muito bem!A Oradora: - Numa visão económica e social, a fileira florestal gera, no seu conjunto, cerca de 3% do valor acrescentado bruto da economia e 38% do território nacional está florestado.
Apesar da importância ambiental, económica e social da floresta, nem sempre, Sr. Deputado José Miguel Medeiros, a política tem sido consentânea com os princípios da prevenção, vigilância e apoio no combate aos incêndios florestais.O Sr. Manuel Oliveira (PSD): - Muito bem!A Oradora: - A ténue gestão florestal, o excessivo parcelamento fundiário, o desordenamento e o abandono em que se encontram largas áreas florestais, sem desmatação e eliminação dos desperdícios lenhosos, entre outras razões, conduzem a situações de calamidade e catástrofe, como aquelas que se verificaram no Verão passado.
Todas as questões relacionadas com os fogos florestais são extremamente importantes no que toca não só aos aspectos económicos e ambientais mas, fundamentalmente, no que diz respeito às vidas das populações.
Os fogos, em primeiro lugar, evitam-se e só depois se combatem.O Sr. Manuel Oliveira (PSD): - Muito bem!O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Chamem o Ministro Figueiredo Lopes para ouvir isto!A Oradora: - Parece-nos que a prevenção passa pelo planeamento, pelo ordenamento da floresta pelo plantio de novas espécies adequadas ao clima, pela sensibilização dos proprietários florestais e também pelo emparcelamento.O Sr. Manuel Oliveira (PSD): - Muito bem!
3565   |   I Série - Número 064   |   18 de Março de 2004 A Oradora: - Como sabemos, o primeiro patamar de responsabilidade legal no domínio da protecção civil e, consequentemente, no combate aos fogos florestais é o municipal.
Hoje, temos constituídas cerca de 220 comissões municipais de fogos florestais.
Como modo de dar resposta aos muitos problemas estruturais que o sector florestal enfrenta, o Governo aprovou, a 31 de Outubro de 2003, uma resolução que aprova as grandes linhas orientadoras da reforma estrutural do sector das florestas.
Da referida resolução consta o objectivo da criação das comissões municipais de defesa da floresta contra incêndios, enquanto centros de coordenação e acção local, no âmbito e sob a coordenação das câmaras municipais. É no cumprimento deste objectivo que se insere a presente proposta de lei n.o 114/IX, ora em debate neste Plenário.
Esta iniciativa legislativa fecha um modelo orgânico que se quer actuante e que naturalmente dê resposta à necessidade de estruturação da prevenção, da vigilância, da detecção e do apoio ao combate aos incêndios florestais.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - O modelo orgânico tem uma estrutura central de coordenação denominada "Agência para a Prevenção de Incêndios Florestais". As comissões municipais de defesa da floresta contra incêndios são parte deste modelo para intervenção avançada ao nível local, em articulação estreita com a Agência.
Serão miniagências ao nível municipal, a integrar o sistema municipal de protecção civil, a quem incumbe levar a efeito medidas concretas de defesa e prevenção dos incêndios florestais, integradas num plano municipal de defesa da floresta que defina as orientações necessárias para o efeito e que inclui a previsão e planeamento integrado das intervenções das diferentes entidades perante a ocorrência de incêndios.
Contudo, não se pense que as comissões serão instâncias dependentes ou posicionadas na hierarquia da agência nacional. Se tal acontecesse estaríamos perante um problema por contrariar o princípio de autonomia do poder local.
Daí que, para o PSD, seja inquestionável que a comissão municipal de defesa da floresta contra incêndios seja uma entidade subordinada ao poder municipal, presidida pelo presidente de câmara, funcionando em articulação com a Agência para a Prevenção de Incêndios Florestais.