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Importa, por isso, hoje mais do que nunca, evitar uma praxis constitucional assente na sua evocação-aplicação parcelar da Constituição. Parcelar a Constituição, ao sabor das conveniências em jogo, é parcializar a Constituição, é partidarizá-la, é impedi-la de cumprir a função integradora e estabilizadora que constitui a sua razão de ser. Importa também evitar a banalização da Constituição pela sua invocação a torto e a direito, rebaixando o texto constitucional à categoria de uma cartilha ou manual com receitas ou soluções obrigatórias para os mais pequenos conflitos do dia-a-dia político, ou procurando transformá-la numa varinha mágica que resolvesse milagrosamente. de um momento para o outro, os problemas do nosso povo. Tal atitude desvirtua a Constituição e ridiculariza-a pela sua utilização demagógica.
Como dizia o camarada Salgado Zenha há tempos na Assembleia da República, "Constituição, sim, constitucionalize, não!".Vozes do PS:- Muito bem!O Orador:- Mas os socialistas opor-se-ão igualmente às tentativas daqueles que, no outro extremo,
4 DE ABRIL DE 1977 3217procuram transformar a Constituição numa espécie de bibelot inócuo, em nome de um pretenso pragmatismo obnubilante de opções bem conservadoras no seu fundo como ainda há pouco tivemos ocasião de constatar no discurso azedo e de ressentimentos de alguém que não foi constituinte.Aplausos do PS.A nossa prática constitucional passa, sim, por uma estratégia centrada no critério base do fortalecimento do Estado democrático, das suas instituições representativas, dos seus órgãos de Soberania, dos direitos dos cidadãos e dos trabalhadores. Sem o reforço destes elementos constitutivos do Estado democrático, não há possibilidade de prosseguir nenhum dos grandes objectivos e ideais consagrados nos princípios fundamentais do texto constitucional, nem de levar a cabo as acções necessárias para constituir o modelo de sociedade que transforme radicalmente a qualidade de vida do nosso povo. Seria, porém, perigoso e ingénuo pensar que os problemas concretos relacionados com a transformação da qualidade de vida e que tão aflitivamente se nos colocam neste período de crise económica seriam mais expeditamente resolvidos através de esquemas políticos autoritários ou marginalizadores das instituições representativas. Mesmo que os frutos da actuação destas últimas não sejam tão rápidos ou tão milagrosos quanto desejaríamos, o certo é que qualquer outra alternativa política agravaria ainda mais as dificuldades económicas que se nos deparam para aproximar progressivamente a realidade do quotidiano dos portugueses dos nobres ideias da Constituição.
Será, portanto, pelo respeito que as diferentes forças políticas demostrarem na sua prática do dia-a-dia pelas regras democráticas de funcionamento dos órgãos de Soberania e demais instituições representativas do Estado democrático de direito, da sua base ao seu tapo, que se aferirá em última análise a maior ou menor sinceridade dos repetidos protestos de fidelidade à Constituição. Quem contribuir para a criação de um clima de instabilidade no funcionamento dos diferentes órgãos representativos estará a trair na acção as intenções verbalmente proclamadas.
O Partido Socialista confia, porém, na capacidade desta Assembleia da República - fruto primeiro da nova Constituição- para cooperar com o Governo de que somos responsáveis numa prática constitucional assente nos princípios aqui expostos. Porque o Governo está empenhado, pela parte que lhe compete, em fortalecer o Estado democrático de direita, em todos os seus elementos constituintes. Porque o Governo não se demite das responsabilidades nacionais que assume ao defender e aplicar com coragem um projecto constitucional sem dúvida ambicioso, mas o único viável para assegurar a mais preciosa das conquistas do 25 de Abril: a liberdade.Uma voz do PS: - Muito bem!O Orador: - O Partido Socialista confia igualmente na actuação profícua, serena e lúcida de S. Ex.a o Sr. Presidente da República, que, com o apoio esclarecido do Conselho da Revolução e a fidelidade inquebrantável das forças armadas, permanece o supremo garante desta Constituição, verdadeira pedra-angular do edifício do Estado democrático de direito.Aplausos do PS e dos membros do Governo.É, pois, na nossa capacidade para fortalecer e dignificar a actuação dos órgãos de Soberania e na nossa vontade de respeitar as regras da democracia representativa e pluralista que assenta a prova final de que a Constituição elaborada pelos constituintes com tanto esforço e coragem venceu e convenceu!
Tenho dito!Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Ilustres Convidados, indiscriminadamente, Governo do nosso país, queridos Companheiros da Constituinte, Democratas, minhas Senhoras e meus Senhores: Suponho que as palmas que acabámos de ouvir e o consenso, que suponho unânime, desta Assembleia me permitem que, antes de mais, dirija ao Sr. Presidente da República a expressão viva e sentida do meu respeito e das minhas melhores homenagens.Aplausos gerais e de pé.E que agradeça, em nume da Assembleia da República, a presença de tantas individualidades ilustres que vieram dar o brilho da sua presença a esta festividade discreta e modesta que é nada mais nada ,menos que a comemoração do l.o aniversário da promulgação da Constituição da República Portuguesa, precisamente no local onde ela nasceu.
Poderia ter feita um texto escrito, não me teria sido naturalmente difícil fazê-lo. Entendi que deveria deixar falar mais o coração que a inteligência e roubar algum tempo às pessoas presentes ,para as considerações subsequentes que vou fazer.
Lembro-me, senhoras e senhores, que um certo dia já distante da minha mocidade, ao entrar no museu de Amsterdão, via pela primeira vez o quadro de Rembrandt, a Ronda da Noite ou a Ronda do Dia, segundo teses divergentes, e encontrei no
quadro de Rembrandt os claros-escuros que o definem como obra-prima do pensamento e da inspiração de qualquer artista. Meditei e reflecti junto
desse quadro e pareceu-me - e nisso já tinha sido acompanhado por interpretações iguais que Rembrandt o que queria expressar, sobretudo, nesse quadro maravilhoso, eram os claros-escuros da nossa própria existência precária. As nossas glórias, os nossos triunfos, as nossas horas boas, naturalmente
as claridades; as horas melancólicas e tristes, as horas de pesar e de luto, as grandes indecisões e as grandes frustrações, nos escuros desse mesmo quadro.
Senhoras e senhores, este momento é um momento extraordinariamente importante. Como nos quadros de Rembrandt, temos os claros e temos os escuros.
Foi uma Constituição difícil, dolorosamente pensada, em ambiente nem sempre de compreensão e de refeito. Fomos vítimas de calúnias, de torpezas. Alguém chamou a esta Assembleia uma Assembleia semelhante a um circo; outros chamaram a esta Assembleia um ninho de víboras. Pela imprensa comprometida, fomos vítimas de insultos soezes, de malfeitorias de toda a ordem, culminadas no mais mise-
3218 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 93rondo dos sequestros, que só por si seriam a vergonha de um país civilizado.Vozes: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Aqui estivemos 26 horas, senhoras e senhores, cercados. Aqui sofremos vitupérios e infâmias. Muitos de nós olharam para si próprios e julgaram que tinha chegado o último dia da sua vida. Depois disso, a violência continuou. Muitos dos nossos camaradas aqui presentes foram vitimas de atentados bombistas. Eu já aqui afirmei uma vez e torno a repetir aos senhores bombistas deste país que nem todas as bombas juntas conseguirão desviar-nos do nosso caminho.Aplausos gerais.Era fatal, historicamente fatal, que assim sucedesse. As grandes construções, desde as pirâmides do Egipto, com passagem pelas maravilhosas catedrais medievais, foram sempre feitas com grandes e pequenas pedras. Não foram só as grandes pedras que as ergueram à contemplação da eternidade, foram também as pequenas. Mas a construção sobreviveu, permaneceu e, repito, desafiou a eternidade.
Serão pequenas pedras os lados negativos de que tomos vítimas, mas são grandes pedras, pedras irreversíveis, aquelas que construímos com a ajuda, o sangue, o suor e as lágrimas do povo português e que, repito, não haverá forças neste mundo capazes de as destruir.
É este um momento mais que solene da nossa existência, nesta viragem da história de Portugal, e no momento em que ele a enceta, com tantas dificuldades, com tantas perplexidades, mas com profunda fé no seu destino que desafia as intempéries. E, como os velhos crustáceos que se agarram às rochas batidas pelas tempestades, também não serão as tempestades que farão arrancar os crustáceos das pedras enegrecidas pelo tempo.
Aqui estamos, senhoras e senhores, um ano depois da data solene, grave e importante da promulgação da Constituição. E nós, constituintes, tínhamos tanto a certeza de que uma grande missão nos havia sido incumbida pelo povo português que no dia - e talvez isto seja novidade para algumas pessoas aqui presentes - em que .nos convencemos de que não podíamos exercer os nossos direitos e cumprir o nosso mandato dentro da cidade de Lisboa, nessa altura assolada pela violência, partimos para o Porto e estávamos dispostos a reunir a Constituinte no Porto, a proclamar a República no Porto - e outra cidade do país melhor não podíamos ter escolhido para nos mantermos firmes na defesa da cidadania e da Constituição.Aplausos do PS, PSD e CDS.E o que se passou agora mesmo nesta Assembleia, em que todos não estávamos de acordo uns com os outros, é bem a prova de que valeu a pena aprovar esta Constituição, que permite tudo: que à sua sombra vivam os que a amam, que possam viver os que a perseguem, que possam viver em igual tranquilidade os que acordam e os que discordam. É assim, efectivamente, um texto constitucional pluralista que tem sob o signo da sua existência, do seu destino, os princípios intangíveis da liberdade política.Aplausos do PS, PSD e CDS.Senhoras e senhores, merece uma palavra de recordatória salvo melhor opinião- recordar, em primeiro lugar, não indo muito para trás, para 1820, os constituintes da República em 1911, que nesta mesma sala proclamaram a República em Portugal.
esta homenagem que eu presto a esses homens honestos sinceros e puros, que tudo fizeram para engrandecer a sua pátria e para a servir e que morreram pobres e alguns deles na miséria. Ah, meus senhores, seria injustiça que no momento em que comemoramos o 1.o aniversário da nossa Constituição não recordássemos nesta sala o Afonso Costa e o António José de Almeida, não recordássemos as baionetas dos soldados que prenderam ou quiseram prender António José de Almeida e a quem ele disse: "Soldados, será com as vossas baionetas que vamos implantar a República!"
Nós somos homens do nosso tempo, mas devemos muito as nossas raízes ao exemplo intemerato dessas gloriosas figuras da I República.Vozes:- Muito bem!Aplausos gerais,O Sr. Presidente: - A I República, que elaborou, como seria natural que elaborasse, uma Constituição idealista e simples, singela e pura, de inspiração novecentista, em que havia a preocupação dominante de exaltação das liberdades essenciais. Uma Constituição tecnicamente perfeita, adequada ao tempo em que ela foi promulgada e que passou a ser a fonte inspiradora, em grande parte, dos nossos trabalhos e das nossas ambições. Uma Constituição que reflectiu, nesse momento, fada a ansiedade do povo português, expressa no pobre homem que, com o seu sangue, escreveu um aviva a República" nas paredes enegrecidas do Largo de São Domingos. Os populares portugueses que haviam guardado os bancos, que eram os maiores inimigos da República ou um dos seus maiores inimigos. Portugal assistiu então a um espectáculo perfeitamente inédito! Eram os humildes que guardavam as casas dos seus próprios inimigos.
Foi essa a Constituição de 1911. Constituição perturbada - não digo amesquinhada, mas perturbada por duas incursões monárquicas que pretendiam destruir a República. Constituição à sombra da qual Portugal honrou os compromissos internacionais, intervindo na guerra de 1914-1918 e com a clarividência e presciência dos estadistas desse tempo. Afonso Costa, Bernardino Machado, Manuel Teixeira Gomes, João Chagas, tantos outros, honraram a sua pátria, defenderam o seu património de tal forma que ao fim. da guerra de 1914-1918 Portugal se mantinha intacto no seu território, com o acréscimo de Quionga.
Seria uma injustiça revoltante que um homem como eu que conheceu muitos deles, que andou com eles pelas cadeias e pelos exílios... E posso aqui depor, senhoras e senhores, que tiveram defeitos. Pois com certeza que tiveram defeitos, mas legaram a este país o que há de mais essencial para a vida de
4 DE ABRIL DE 1977 3219um povo: a hombridade, a honradez, a verticalidade, a vida simples e pobre, que de tantos deles foi, por assim dizer, o final da sua própria existência.
A ditadura veio para Portugal em 1925, mercê de tantas contingências que não vale a pena recordar: a ingenuidade dos republicanos que supunham que era possível fazer-se uma República idealista, tendo a seu lado o exército que a combatia, uma escola reaccionária e uma banca sôfrega e argentária. Toda a sua ingenuidade era ter nos olhos as lágrimas da alegria e do contentamento pelo restabelecimento das, liberdades públicas e perla integração da nossa pátria na senda dos países civilizados da Europa.
Em 1925 entrámos no crepúsculo. Uma ditadura, de principio amável, como são todas as ditaduras, sub-reptícia e acomodada, havia de inverter, pacientemente, premeditadamente, todo o idealismo, toda a. construção idealista dos homens que fizeram, a Repúbliò2. E: em 1933, Salazar, com os seus mestres de Coimbra -- os mestres de Coimbra os mestres ele. Coimbra discípulos de Frederico da Prússia -, dizia a certa altura que teria sempre ao seu iodo um, juiz para consagrar o facto. Salazar ordenava que se fizesse uma Constituição, que se promulgasse uma Constituição e que ela fosse plebiscitada.
Esse arroubo popularucho de Salazar ainda hoje nos faz rir. Plebiscitar ao povo português! O poro português manietado, torturado, seviciado, policiado,
é que iria votar uma Constituição! E Salazar teve a grande consagração desse seu gesto perfeitamente inclassificável! Efectivamente, a Constituição foi plebiscitada: foi plebiscitada pesos vivos, foi plebiscitada pelos mortos e foi plebiscitada possivelmente pelos nascituros.Risos.Foi isto que nos ficou. E foi à sombra dessa Constituição, com o proémio do seu artigo 8.o, em que se não fugiu ao sortilégio das grandes liberdades, das liberdades essenciais - era muito difícil fugir aos sortilégios dessas liberdades, que se enunciaram liberdades que nunca mais foram concedidas.
Ao olhar para esta Sala, vejo muitos dos meus companheiros que andaram a bradar por este país pela vigência do artigo 8.o da Constituição. E foi exactamente à sombra das soluções pendiculares desse artigo 8.o que muitos de nós sofremos aquilo que sofremos então.
Eu não quero considerar essas constituições como precursoras da Constituição que estamos a comemorar. Poderei, quanto muito, considerar a primeira como efectivamente uma Constituição precursora. Nós, os que elaborámos a Constituição e que a estudámos e discutimos neste hemiciclo, não fugimos ao sortilégio dos homens que fizeram a República, com a sua idealidade, com a sua sinceridade e com a sua pureza. Mas nós éramos homens de século diferente. Havíamos sofrido, na nossa carne e no nosso espírito, as grandes ofensivas da ditadura, do arbítrio, da tirania. Esta pequena pátria portuguesa mais parecia uma catacumba e eu, ao olhar para esta Assembleia, tive há pouco a imagem de que tínhamos saído todos de catacumbas. Foi nas catacumbas que vivemos, foi nas catacumbas que forjámos a nossa força e a nossa determinação.
E a Constituição de 1933, sob o signo fascista, precursor daquele fascismo simbolizado na fotografia de Mussolini em cima da mesa de trabalho Salazar, dos balidos e das balelas que houve neste país, com as suas legiões, com todos os arremedos dos regimes totalitários de tipo fascista, foi esta Constituição que durante cerca de 50 atros, para nossa vergonha, se dizia ser o texto fundamental da nossa vida cívica e da nossa vida política.
Esta comemoração, senhoras e senhores, C uma comemoração festiva, como não podia deixar de ser, de grande alegria para os nossos, peitos e geara
nosso coração. Eu já não preciso de mais nada na vida, meus senhores. Já não preciso mais nada na vida. A vida foi excelente para mim. Deu-me o privilégio de estar junto de vós. Agradeço ao destino não me ter acontecido o mesmo que a tantos que ficaram pelo caminho. Tantos e tantos como ela que ficaram pelo caminho e cujas memórias eu evoco com profundo sentimento e com a mais profundadas comoções.
Esta Constituição não podia ser de maneira nenhuma uma Constituição parecida ou semelhante à Constituição de 1911. Não podia também, longe dela, adoptar sequer, num pequeno vislumbre, certos postulados da amaldiçoada Constituição de 1933. Tinha de ser uma Constituição moderna, para o povo moderno.
Entretanto, neste país, perante o remorso dos ditadores, perante o desengano dos ditadores, Portugal não se pervertera. E é com muito orgulho, com muito sentimento, que eu ,respeito e presto as minhas homenagens aos resistentes desta pátria que jamais claudicaram e que através. de, tantas vicissitudes olharam desprezivelmente para a Constituição de 1933. Sabiam que ela não representava o sentimento do povo português e conseguiram pacientemente, heroicamente, construir o futuro da nossa pátria. E entre esses tantos eu quero evocar as jovens criaturas das gerações subsequentes, educadas nas escolas maurrasianas e nas escolas reaccionárias desta pátria, esses jovens portugueses, por vezes incompreendidos, com as suas ideias, com os seus arroubos, quiçá com as suas violências. Temos de os compreendes com o coração e lembrar-nos que foram talvez eles os que mais sofreram na sua carne a última agonia dessa, desgraçada ditadura que terminou em 25 de Abril.
Não poderia ser, portanto, uma Constituição novecentista, de inspiração idealista. Teríamos como ponto de bonzo, como tivemos, a preocupação doe no seu proémio enunciarmos as liberdades essenciais para a convivência cívica entre todos os portugueses.
Também não poderíamos fugir a esse sortilégio, mas com uma pequena diferença ou com uma grande diferença. É que, ao elaborarmos o texto e ao aprová-lo neste hemiciclo, no que diz respeito às liberdades essencial is, nós havíamos cumprido e havíamos assinado um pacto com o povo português. Nós não éramos da raça de anunciar direitas que não se concedem, e sabíamos perfeitamente que no dia em que subscrevêssemos a nossa Constituição neste ponto teríamos de a honrar, teríamos de conceder como concedemos, ao povo português a sua carta & alforria, as liberdades pelas quais ele se havia batido durante tanto tempo. Parque, digam o que disparem, ainda foi a liberdade, com o seu sortilégio, que guiou muitos dos nojos passos. Essa liberdade a que como as árvores das grandes florestas sb sie lhes pode tomar a grandeza quando um dia são decapadas e prostradas ao
3220 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 95solo. E será com essas liberdades que nós vamos prosseguir a nassa caminhada.
Mas a Constituição não é só unia Constituição de liberdades políticas. Não podia ser uma Constituição de liberdades políticas.
Muitas águas correram sob as pontes da história, arrastando os resíduos de um capitalismo argentário, do negocismo torpe - para usar á expressão de António Sérgio - de todas as malfeitorias e injustiças sociais. E os constituintes praticaram um acto louvável e que a história há-de registar com certeza, com elogio e compreensão.
Demos à nossa Constituição um tonas diferente que, como dizia há pouco Maurice Duverger, na visita que fez a esta Assembleia, "os senhores construíram, sem favor, a maior Constituição Política da República, a maior das Constituições de todo o Mundo, porque conseguiram inserir nela não só as conquistas da cidadania exemplar, como também esquematizaram dentro dela os grandes princípios motores da vossa ressurreição económica e social".
Porque esta Constituição, temos de o dizer e proclamar mais do que uma vez, e uma Constituição feita por trabalhadores portugueses, todos nós somos trabalhadores, e é, sobretudo, uma Constituição para felicidade do povo português e das suas classes trabalhadoras.
Eram estas palavras, muito simples, de encerramento que o Presidente da Assembleia da República entendia que devia dirigir a VV. Ex.as e ao povo português. Palavras muito sentidas, palavras que vêm do fundo da minha sensibilidade e do meu coração.
E queria, ao mesmo tempo, fazer um apelo à consciência de todos, os portugueses. Temos, efectivamente dentro de nós uma Constituição suficientemente clara e determinada. Vamos honrá-la com os nossos sac.rif1G105. Descreiam os reaccionários desta pátria de que alguma vez claudicaremos ou que ofenderemos a nossa Constituição. Quando os países entram na renúncia, entram no descrédito, entram no abandono, se frustram, o seu primeiro acto será exactamente esse, o de não respeitar a Constituição.
Meus Senhores, minhas Senhoras, Governo, Conselho da Revolução, altos magistrados, Corpo Diplomático, Sr. Cardeal Patriarca, Srs. Constituintes, Srs. Deputados: Viva Portugal? Viva a Constituição?Aplausos gerais, coar roda a Assembleia e toda a assistência de pé.A seguir, a Assembleia, acompanhada pela assistência, cantou o Hino Nacional.O Sr. Presidente: - Está encerrada a sessão.Eram 12 horas.Deputados que faltaram á sessão.Partida Sa-cpalis2a (PS)Alfredo Pinto da Silva.
Luís Aníbal d..- Sá de Azevedo Coutinho.
Victor Manuel Bonito da Silva.IndependentesCarlos Galvão de Melo.PREÇO DESTE NÚMERO 9$00IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDAO CHEFE DOS SERVIÇOS DE REDACÇÃO, Januário Pinto.
José Manuel Maia Nunes de AlmeidaSUMÁRIO: - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 15 minutos.Antes da ordem do dia: - Foram aprovados os n.os 52 e 53 do Diário.
O Sr. Presidente deu conhecimento de uma petição de um grupo de trabalhadores da função pública do Porto e de um requerimento dirigido ao Ministério do Comércio e Turismo pelo Sr. Deputado Bento Gonçalves (PSD).Ordem do dia: - Na parte da manhã procedeu-se, em primeiro lugar, à discussão das propostas de lei n.os 2/I (criação de escolas normais infantis) e 3/I (criação do sistema público de educarão pré-escolar).
O Sr. Deputado Narana Coissoró (CDS) fez a apresentação do relatório da Comissão de Educação, Ciência e Cultura sobre as referidas propostas de lei, tendo os Srs. Deputados Manuel Gusmão (PCP) e Maia de Cáceres (PS) lido as declarações de voto dos representantes dos respectivos partidos na Comissão.
Na discussão na generalidade intervieram os Srs. Deputados Oliveira Dias (CDS), Gonçalves Sapinho (PSD) e Barbosa da Costa (PSD).
As duas propostas de lei foram aprovadas na generalidade, segundo os textos sugeridos pela Comissão no seu relatório, tendo formulado uma declaração de voto o Sr. Deputado Oliveira Dias (CDS).
As propostas de lei foram igualmente aprovadas na especialidade, de acordo com os referidos textos, sendo rejeitadas duas propostas de alteração apresentadas pelo PSD. Na discussão intervieram os Srs. Deputados Gonçalves Sapinho (PSD), Nuno Abecassis (CDS); Teresa Ambrósia (PS) e Manuel Gusmão (PCP), que também respondeu a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Narana Coissoró (CDS). Formularam declarações de voto os Srs. Deputados Manuel Gusmão (PCP), Gonçalves Sapinho (PSD), Nuno Abecassis (CDS) e Teresa Ambrósio (PS).
Em seguida, o Sr. Deputado Marques Mendes (PSD) apresentou o relatório da Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias sobre o projecto de lei n.o 6/I (alterações ao artigo 411.o do Código Penal), tendo o mesmo Sr. Deputado e os Srs. Deputados Francisco Vilela (CDS) e Vital Moleira (PCP) lido as declarações de voto dos representantes dos respectivos partidos na Comissão.
O texto sugerido pela Comissão foi aprovado, por unanimidade na generalidade, tendo o Sr. Deputado Rui Pena (CDS) requerido que a votação na especialidade fosse feita na Comissão, atentas as propostas de alteração apresentadas. Na discussão do requerimento, que foi aprovado por unanimidade, intervieram, além do seu autor os Srs. Deputados Marques Mendes (PSD), Vital Moreira (PCP) e Salgado Zenha (PS).A Assembleia ocupou-se depois do requerimento do CDS de sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.o 758/76, de 22 de Outubro (amnistia). O Sr. Deputado Meneies Pimentel (PSD) apresentou o relatório da Comissão de Direitos. Liberdades e Garantias, tendo o mesmo Sr. Deputado e os Srs. Deputados Rui Pena (CDS), Salgado Zenha (PS) e Vital Moreira (PCP) lido as declarações de voto dos representantes dos respectivos partidos na Comissão.
A Assembleia aprovou o projecto de lei sugerido pela Comissão no seu relatório. tendo formulado declaração de voto o Sr. Deputado Vital Moreira (PCP)
Na parte da tarde prosseguiu e concluiu-se o debate na generalidade das propostas de lei do Plano e do Orçamento para 1977. Usaram da palavra os Srs. Deputados João Porto (CDS), que respondeu também a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Vítor Constando (PS) e do Sr Ministro da Habitação, Urbanismo e Construção (Eduardo Pereira); Torres Campos (PS), que respondeu ainda a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Nuno Abecassis (CDS), Domingos Abrantes (PCP), que respondeu também a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Carlos Lage (PS), Nuno Abecasis (CDS) e Manuel Pires (PS), Abreu Lima (CDS) que ainda respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Santos Ferreira (PS) e Sousa Marques (PCP) e provocou um esclarecimento do Sr. Secretário de Estado da Segurança Social (Vítor Vasques), Vítor Constâncio (PS), que respondeu também a um pedido de esclarecimento do Sr Deputado Nuno Abecassis (CDS), António Rebelo de Sousa (PSD): Acácio Barreiros (UDP), que respondeu ainda a um pedido de esclarecimento do St. Ministro da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo (António Barreto): Sérvulo Correia (PSD), que também respondeu a um pedido de esclarecimento do Sr Secretário de Estado da Segurança Social (Vítor Vasques); Carlos Brito (PCP), Salgado Zenha (PS); Amaro da Cosia (CDS), Secretária de Estado do Planeamento (Manuela Silva), que respondeu ainda a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Amónio Rebelo de Sousa (PSD) e Jero-
1958 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPUBLICA N.o 61nimo de Sousa (PCP). Ministro da Agricultura e Pescas e do Comércio e do Turismo (António Barreto), que respondeu também a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Carlos Faria (CDS). Ministro do Plano e Coordenação Económica (Sousa Gomes). Ministro das Finanças (Medina Carreira) e Primeiro-Ministro (Mário Soares)
Findo o debate, a Assembleia aprovou, por maioria, as propostas de lei do Plano e Orçamento, na generalidade, tendo formulado declarações de voto os Srs. Deputados Simões de Aguiar (PSD), Basílio Horta (CDS), Aboim Inglês (PCP), Acácio Barreiros (UDP) e Victor Constâncio (PS).
O Sr. Presidente encerrou a sessão às 2 horas e 15 minutos do dia seguinte.O Sr. Presidente: - Vai proceder-se à chamada.Eram 10 horas e 15 minutos.Fez-se a chamada, à qual responderam os seguintes Srs. Deputados:Partido Socialista (PS)Adelino Teixeira de Carvalho.
29 BE DEZEMBRO BE 1976 1959Manuel Henriques Pires Fontoura.
Victor Manuel Benito da Silva.O Sr. Presidente: - Responderam à chamada 161 Srs. Deputados.Temos quorum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 10 horas e 35 minutos.ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Estão em apreciação os n.os 52 e 53 do Diário.Há alguma objecção?Consideram-se aprovados.Foi recebida uma petição de um grupo de trabalhadores da função pública cio Porto sobre um processo disciplinar movido a cinco trabalhadores da Intendência Pecuária e Laboratório dos Serviços Veterinários.Encontra-se na Mesa um requerimento do Sr. Deputado José Bento Gonçalves, dirigido ao Ministério do Comércio e Turismo.O Sr. Presidente: - Passamos àORDEM DO DIAA primeira parte cia ordem do dia é a leitura do relatório da 5." Comissão - Educação, Ciência e Cultura - sobre as propostas de lei n.os 2/1 e 3/1.Para o efeito tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS):RELATÓRIOA 5." Comissão - Educação, Ciência e Cultura - discutiu as propostas de lei n.os 2/1 e 3/1, respectivamente sobre a criação das escolas normais de educadores de infância e a criação do sistema público de educação pré-escolar.
A Comissão ouviu os elementos das direcções e corpos docentes de escolas de educadoras do Porto e de Lisboa e teve o benefício da presença, em algumas reuniões finais, do Sr. Secretário cie Estado de Orientação Pedagógica.
A Comissão, nos termos do n.o 1 do artigo 146.o do Regimento, entendeu refundir os textos originais, para os substituir por outros, com a concordância do referido membro do Governo presente. Também verificando que a numeração das propostas estava errada, devido a um manifesto lapso, decidiu propor ao Plenário da Assembleia da República a permuta dos números das duas propostas de lei que analisou e votou.Proposta de lei n.o 2/1O sistema educativo português sofre de uma carência de base: não dispõe de uma rede oficial de jardins-de-infância.
Apesar de muitas vezes anunciadas, não se realizaram na prática as acções necessárias para que o Estado desse cumprimento ao que veio a ser estatuído na alínea b) do n.o 3 do artigo 74.o da Constituição da República.
Reconhece-se, no entanto, que a educação pré-escolar, que através desta lei se pretende criar, é uma das tarefas de maior alcance na realização de uma política integrada e global da infância e que mais contribui para a correcção das desigualdades das condições sócio-culturais no acesso ao sistema escolar.
No entanto, a preocupação crescente de nível pedagógico que as crianças abrangidas por este sector educativo requerem obrigará a uma implantação progressiva e planificada do sistema público de educação pré-escolar. obedecendo aos requisitos indispensáveis de competência e qualidade dos educadores de infância, da adequação de instalações e material pedagógico e ainda das condições cie assistência médica e sanitário.
1960 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPUBLICA N.o 61Contudo, a prioridade que a educação pré-escolar assume no âmbito de política educativa do País aponta, também, para a mobilização de todos os recursos existentes e para a definição de critérios de realização que tenham em conta as carências das crianças das regiões mais deprimidas do País e das classes sócio-económicas mais desprotegidas.
Não se ignora lambem a importância da articulação dos estabelecimentos de educação pré-escolar com as famílias para o desenvolvimento da personalidade das crianças. Tal articulação deverá informar o estatuto dos jardins-de-infância.
Finalmente, há que reconhecer o relevante trabalho que tem sido desenvolvido pela generalidade dos estabelecimentos públicos e particulares que foram sendo criados nos últimos anos.
Nestes termos, a Comissão Parlamentar de Educação Ciência e Cultura propõe ao Plenário da Assembleia da República o seguinte texto alternativo à proposta de lei apresentada pelo Governo:ARTIGO l.o1. É criado o sistema público de educação pré-escolar.2. A educação pré-escolar tem como objectivos principais:a) Favorecer o desenvolvimento harmónico da criança;h) Contribuir para corrigir os efeitos discriminatórios das condições sócio-culturais no acesso ao sistema escolar.(Aprovado por unanimidade.)ARTIGO 2.oA educação pré-escolar tem carácter facultativo e destina-se às crianças desde os três anos até à idade de entrada no ensino primário.(Aprovado por unanimidade.)' ARTIGO 3.o1. Os estabelecimentos de educação pré-escolar são designados por jardins-de-infância.(Aprovado por unanimidade.)2. O Governo aprovará no prazo de um ano por meio de decreto-lei, o estatuto dos jardins-de-infância.(Aprovado por 8 votos a favor e 5 abstenções (PS).)3. Para efeitos do número anterior, no respeitante à criação de jardins-de-infância, estabelecer-se-ão no estatuto prioridades, nomeadamente com vista a favorecer as zonas rurais e suburbanas, tendo também em atenção as condições de ordem social, económica e cultural das diversas áreas do País.(Aprovado por unanimidade.)ARTIGO 4.ol. Na instalação e manutenção de jardins-de-infância providenciar-se-á no sentido de se estabelecer a colaboração das autarquias locais e de outras entidades públicas e particulares.(Aprovado por unanimidade.)2. O Governo definirá o modo de integração dos estabelecimentos públicos já existentes e a forma de articulação com os estabelecimentos particulares.[Aprovado por 7 votos (PS e PCP) a favor e 5 abstenções (CDS e PSD).)Redacção proposta pelos deputados do PSD:2. O Governo definirá o modo de integração dos estabelecimentos públicos já existentes e a forma de articulação e apoio aos estabelecimentos particulares.[Rejeitado por 7 votos contra (PS e PCP) e 5 votos a favor (PSD e CDS).}ARTIGO 5.oO Governo definirá as grandes linhas a que deve obedecer a orientação pedagógica a seguir nos jardins-de-infância, imprimindo-lhes um carácter flexível que permita a sua adaptação às diferentes zonas geográficas do País e às condições sócio-culturais nelas predominantes.(Aprovado por unanimidade.)ARTIGO 6.oSão revogados o n.o 2 da base IV e a base V da Lei n.o 5/73, de 25 de Julho.Proposta de lei n.o 3/1Para dar cumprimento ao disposto na lei antecedente, que criou o sistema público de educação pré-escolar. é necessário proceder à criação de escolas normais de educadores de infância, destinadas à preparação de educadores de infância.
O nível pedagógico e a maturidade psíquica e cultural que aos educadores desta fase de educação se exige leva a considerar imperioso requerer-se, como condição de admissão nas futuras escolas normais de educadores de infância, a habilitação com o ciclo complementar do ensino secundário. No entanto, reconhecendo-se a enorme carência que neste momento existe destes educadores, deve possibilitar-se o ingresso, para já, a quem possua, como habilitações literárias, o curso geral dos liceus. Dever-se-á ainda, pelo mesmo motivo, mediante medidas de conversão e aperfeiçoamento de todos os recursos humanos existentes e susceptíveis de serem orientados para esta função, facilitar o alargamento do quadro dos educadores de infância.
A experiência válida de alguns estabelecimentos públicos e privados existentes entre nós aponta, também, para o estabelecimento de uma articulação de complementaridade entre eles e as futuras escolas normais de educadores de infância, o que permitirá um aproveitamento eficaz dos recursos existentes.
Nestes termos, a Comissão Parlamentar de Educação, Ciência e Cultura propõe ao Plenário da Assembleia da
2.a Não estando explícita no texto das propostas de lei a eventualidade de a Assembleia da República poder vir a exercer a sua competência de fiscalização em relação à futura regulamentação pelo Governo destas leis, defendemos, o que foi aceite, que essa regulamentação se faria por decreto-lei.
3.a A importância da matéria, a urgência de regulamentação destas leis, o falhanço, embora em grau diferente, das duas anteriores iniciativas sobre esta questão em Portugal, neste século, recomendavam, quanto a nós, que, sem entravar a acção do Governo, a Assembleia da República tentasse a definição de alguns princípios básicos que dessem algum conteúdo ao texto inicial das propostas de lei, retirando-lhes o papel de serem como que autorizações legislativas e reforçando a vontade política que deve ressaltar da lei, de que o Governo fica comprometido a criar efectivamente um sistema público de educação pré-escolar.4.11 No enriquecimento do texto da proposta de lei n.o 2/76 sublinhamos a introdução de uma primeira definição das prioridades na instalação da rede pré-escolar, visando favorecer as zonas rurais e suburbanas; a colaboração a estabelecer, na instalação e manutenção dos jardins-de-infância, com as autarquias locais e outras entidades públicas e particulares e ainda, finalmente, a necessidade de integra-
E têm representado um desperdício de recursos humanos, uma intolerável injustiça social e moral a que urge pôr termo. Assistimos, com efeito, por todo o mundo, a um prolongamento da vida escolar, na sequência daquilo a que já se convencionou chamar ao nosso século - o século da escolarização secundária. Em Portugal fomos arrastados por essa forte ideia progressista, mas sem quaisquer hipóteses de êxito, por falta de uma indispensável base do nosso sistema escolar. Agora, Sr. Presidente e Srs. Deputados, com a criação do sistema público de educação pré-escolar. estão lançadas as condições que permitirão eliminar algumas desvantagens que. à partida, impossibilitavam uma escolarização democrática a caminho da real igualdade de oportunidades para todos. É bom ter em conta que a principal causa de insucessos é fundamentalmente de ordem social. Era, pois. urgente a integração de elementos correctores no nosso sistema educativo, e isso conseguir-se-á, finalmente, criando a educação pré-escolar a âmbito nacional e público através da lei n.o 3/1, de 1976. No entanto, o Grupo Parlamentar Socialista está consciente da impossibilidade do sistema de educação pré-escolar cobrir de imediato todo o País. Por isso. consideramos conveniente que no Plano se atendam prioritariamente as regiões habitadas por estratos sociais mais desfavorecidos, como o são as zonas rurais e as suburbanas degradas. E mesmo assim ter-se-á que lançar mão de todos os recursos materiais e humanos existentes, quer privados quer públicos, mas pondo-os ao serviço da colectividade. Para que tão ambicioso projecto alcance êxito, há ainda a necessidade de assegurar um alto nível pedagógico aos agentes de ensino. Como se sabe, nunca o regime anterior se preocupou com a formação dos professores dos vários graus de ensino. Tudo se fazia ao sabor do improviso, com o maior desprezo pela preparação de quem tinha a nobilíssima missão de formar uma juventude evoluída.
Gerações e gerações de portugueses foram assim entregues a muitos agentes de ensino que só com um louvável esforço pessoal podiam desempenhar a sua tarefa, dada a inexistência de escolas que os preparasse devidamente e o abandono a que eram votados no desempenho das suas funções. Consideradas estas tão graves como inadmissíveis anomalias, e de acordo com a lei n.o 2/1. de 1976. são criadas as escolas normais de educadores de infância que permitirão a tais educadores a preparação que a especificidade e delicadeza da sua missão exigem.
Só assim poderemos talar no desenvolvimento harmónico dos portugueses de amanhã, e de todos, sem discriminações.Aplausos do PS.
29 DE DEZEMBRO DE 1963Tomara entretanto lugar na bancada do Governo o Sr. Secretário (te Estado da Administração Escolar (Almerindo Marques).O Sr. Presidente: - Como não há mais declarações de voto para ler, vamos iniciar a discussão na generalidade das propostas de lei n.os 2/1 e 3/1.Tem a palavra o Sr. Deputado Oliveira Dias.O Sr. Oliveira Dias (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A apresentação a esta Assembleia, por parte do Governo, das propostas de lei sobre a criação do sistema público de educação pré-escolar e sobre a criação de escolas normais de educadores de infância tem relevo social e político que importa sublinhar. Reportar-me-ei por ora, fundamentalmente, à proposta relativa ao sistema de educação pré-escolar.
Tomando o texto constitucional como referência consideramos que esta proposta de lei se relaciona com o cumprimento dos artigos 43.o (Liberdade de aprender e ensinar), 69.o (Infância). 73.o (Educação e cultura), 74.o (Ensino), 75.o (Ensino público e particular), sem esquecer o artigo 167.o. acerca da reserva de competência legislativa desta Assembleia, que na sua alínea//) se refere "às bases do sistema de ensino".
É certo que a proposta de lei decorre directamente do n.o 3 do artigo 74.o, segundo o qual "incumbe ao Estado": alínea b) "Criar um sistema público de educação pré-escolar". Porém, todos os outros artigos citados têm implicações directas na matéria em apreço, seja directamente, como acontece com o artigo 69.o, seja em conjunto com outros aspectos e sectores da acção educativa e da política do ensino, como acontece com qualquer dos outros.
Por outro lado, e quanto mais não fosse por contraste, valeria a pena referir a importância política que encontramos em textos tão escorreitamente substantivos no meio de uma actividade governativa tão predominantemente adverbial ou adjectiva e que, por isso mesmo, muitas vezes acaba por soar a oco.
A criação de um sistema público de educação pré-escolar vale por si mesma e vale pelo que significa relativamente à educação global e como acção ordenada a reais garantias do direito ao ensino e de igualdade de oportunidades à formação escolar, à formação intelectual e cultural de cada português - e a tudo quanto daí decorre. Daí a relação entre as presentes propostas de lei e as determinações do artigo 73.o da Constituição
Efectivamente, quase não seria necessário referir a importância, geralmente reconhecida, das acções educativas exercidas antes da idade escolar, por parte da família e de outros agentes, quer tenham ou não tenham consciência de que o são para evidenciar o contributo positivo ou negativo que essas acções, conforme são correcta ou incorrectamente conduzidas, têm para que a criança chegue à escola em melhores ou piores condições de caminhar para o seu desenvolvimento cultural, para a realização integral da sua personalidade própria.Uma voz: - Muito bem!O Orador: - Aqui tocamos outros aspectos fundamentais do texto constitucional e das nossas preocupações. Perguntar-se-á: mas que educação? Que desenvolvimento cultural? Que autonomia pessoal?
Voltando ao artigo 73.o da Constituição, já referido, a educação será desenvolvida de forma a que "contribua para o desenvolvimento da personalidade". Como se afirma no artigo 69.o, n.o 1: "As crianças têm direito à protecção da sociedade e do Estado, com vista ao seu desenvolvimento integral". E no seu n.o 2 diz: "As crianças, particularmente os órfãos e abandonados, têm direito a especial protecção do Estado contra todas as formas de discriminação e de opressão e contra o exercício abusivo da autoridade na família e nas demais instituições." A começar, dizia eu, pelas próprias instituições a quem é confiada a sua educação.
Assim se entende a coerência entre este e o artigo 43.o, que afirma:1. É garantida a liberdade de aprender e de ensinar.
2. O Estado não pode atribuir-se o direito de programar a educação e a cultura segundo quaisquer directrizes filosóficas, estéticas, políticas, ideológicas ou religiosas.Nestas expressões se encontra, creio, a expressão do objectivo fundamental da acção educativa - que é a educação para liberdade, para a liberdade pessoal.É, por outro lado, nos termos do citado n.o 2 do artigo 43.o, perifrasticamente e por antítese, pelo menos uma aproximação - não digo que nos termos mais felizes - da garantia constante da Declaração Universal dos Direitos do Homem - aqui ultimamente tantas vezes citada -. que assegura aos pais o direito de educarem os seus filhos de acordo com as suas convicções filosóficas e religiosas.
Não referindo também directamente esta disposição, parece-nos de salientar com apreço a referência que se faz no texto da Comissão à importância da articulação dos estabelecimentos de educação pré-escolar com as famílias, para o desenvolvimento da personalidade das crianças... Tal articulação, diz mais adiante, "deverá enformar o estatuto dos jardins-de-infância".
Aliás, não deixaria de vir a propósito citar também o n.o 2 do artigo 74.o, segundo o qual "o Estado deve modificar o ensino de modo a superar a sua função conservadora da divisão social do trabalho".
Este princípio decorre necessariamente das garantias antes ciladas quanto ao desenvolvimento integral de cada criança que ingressa - como todas devem ingressar - num estabelecimento de educação.
A ele se opõem todos os conservadorismos, próprios de sociedades ancilosadas e escleróticas, sejam elas condicionadas por estruturações digamos convencionais, sejam elas decorrentes do domínio de novas classes dominantes, que há tantos anos já Milovan Djilas denunciou nas sociedades que a uma estratificação desse género chegaram por via de ideologismos de outra coloração, configuradas no conservadorismo de que, por exemplo, acusavam a sociedade soviética Alexandre Dubcek e aqueles que o acompanhavam e que com ele e com a Primavera de Praga vieram a ser esmagados.Uma voz: - Muito bem!O Orador: - Sublinha o texto proposto pela 5.a Comissão permanente desta Assembleia que a educação pré-escolar, além de tudo quanto referimos e aderindo a um conceito amplo e complexivo de acção educativa, para além de efeitos correctores de outras discriminações ou situações discriminatórias, e uma das tareias de maior alcance na realização de uma política da infância, integrada e global.
1964 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 61Daí a atenção às crianças a qualquer título mais carenciadas a que o artigo 5.o procura corresponder, atribuindo prioridade, na programação de jardins-de-infância, às zonas rurais e suburbanas.
Por outro lado, com realismo de louvar e adentro dos princípios descentralizadores, cuja importância muito especialmente valorizamos, o texto da Comissão, no artigo 5.o da sua proposta, dispõe que "O Governo definirá as grandes linhas a que deve obedecer a orientação pedagógica a seguir nos jardins-de-infância, imprimindo-lhes um carácter flexível que permita a sua adaptação às diferentes zonas geográficas do País e às condições sócio-culturais nela predominantes.
Em coerência com esta disposição, o n.o 1 do artigo 4.o do texto da Comissão prevê que as autarquias locais e outras entidades públicas ou particulares participem na instalação e manutenção dos jardins-de-infância.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: Nestas circunstâncias, o Grupo Parlamentar do CDS, mal-grado entender que seria preferível, quanto ao n.o 2 do artigo 4.o, a redacção que os seus representantes na comissão votaram vencidos, saúda u iniciativa legislativa do Governo e a apresentação da sua proposta de lei a este respeito, e, reconhecendo a importância da elaboração que lhe foi apresentada pela 5.a Comissão desta Assembleia, votará na generalidade a favor do texto apresentado a este Plenário pela referida comissão.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Gonçalves Sapinho.O Sr. Gonçalves Sapinho (PSD): - Sr. Presidente. Srs. Deputados: Uma verdade e realidade crua nos revela o sistema educativo em Portugal - a quase inexistência de educação pré-escolar no início do último quartel do século XX. As boas intenções reveladas pelos Governos em 1911, em 1923 e na reforma Veiga Simão em nada contribuíram para que se esboçasse sequer o primeiro passo que desse corpo ao que a lei prescrevia.
Paralelamente à inactividade ou inépcia dos poderes públicos, vem substituir-se ao Estado a iniciativa privada, a ela se devendo praticamente tudo quanto existe no domínio da educação pré-escolar, sendo de realçar o relevante papel desempenhado pela igreja católica e comunidades paroquiais, instituições comerciais e organizações colectivas.