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Está, assim, cumprida a promessa do Sr. Primeiro-Ministro, Eng.o António Guterres, e o compromisso do PS: criar o ensino universitário público, de raiz, em Viseu.
O instituto tem agora de fazer o seu caminho no calendário estabelecido, com os saberes assegurados, e é nossa convicção que saberá fortalecer-se e afirmar-se para, no termo do período de instalação, poder seguir o seu próprio caminho. É esse o desafio que está colocado a todos. O nosso empenho será, como sempre, determinado e positivo. Aliás, os viseenses sabem-no bem, pois a nossa posição tem sido clara nesta matéria, não andamos com tácticas nem hesitações, sempre dissemos o que queríamos e sempre soubemos como e com quem o conseguir.
Quando o Governo lançou o desafio à Universidade de Aveiro, não hesitámos um segundo. Muitos outros apoucaram essa proposta, mandaram-na até para Penedono, não se dando conta que estavam a insultar as boas gentes deste pequeno concelho do nosso distrito; disseram que era uma subalternização de Viseu, que era um pólo, uma extensão, uma delegação; enfim, não sabiam do que estavam a falar, limitaram-se a dizer mal.
Fizemos caminho e sensibilizámos muitos viseenses, líderes de opinião, dirigentes das associações de estudantes do ensino secundário, presidentes dos conselhos directivos das escolas, dirigentes de associações representativas de profissões e de sectores de actividade, enfim, mobilizámos vontades para afirmar, junto do Governo e da Universidade de Aveiro, que esse era o caminho a seguir.
O tempo do «orgulhosamente sós» já lá vai há muito. Hoje, tudo se constrói com muita gente, com muitas vontades e parcerias, aproveitando conhecimentos, sinergias e mais-valias que outros estão disponíveis para partilhar. No fundo, o Instituto Universitário é de Viseu mas serve a região e o País.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A criação do Instituto Universitário de Viseu constitui a maior derrota do PSD.
1844   |   I Série - Número 46   |   08 de Fevereiro de 2001 O PSD teve 10 anos e duas maiorias absolutas para criar em Viseu o ensino universitário público e o que fez? Nada! Silenciaram, pactuaram e nada fizeram!
Assim que se viram na oposição, em 1995, o seu comportamento modificou-se radicalmente. Logo apresentaram um projecto de lei, passaram a fazer conferências de imprensa, manifestações, petições, declarações, enfim, pensando o PSD que, nesta matéria, o PS faria o mesmo que os governos do Prof. Cavaco Silva, ou seja, nada, o que interessava era mobilizar os viseenses para contestar o Governo e o PS. Enganaram-se!
Querem conhecer melhor o projecto porque andaram desatentos e porque até desconhecem a forma como o Conselho de Ministros torna públicas as suas decisões.
Pela nossa parte, nunca andámos distraídos. Fizemos a tempo e horas o nosso trabalho. Assumimos de corpo inteiro a responsabilidade do voto que nos foi atribuído pelos cidadãos do distrito de Viseu e, com essa legitimidade e essa responsabilidade, participámos de alma e coração num projecto que agora vê a luz do dia.
Fizemo-lo porque faltava o vértice do projecto de desenvolvimento regional que traçámos para Viseu: satisfação de necessidades essenciais nos concelhos vizinhos, novas escolas, novos centros de saúde e um hospital com real capacidade, boas condições para a infância e os idosos, requalificação dos serviços públicos como a Loja do Cidadão, boas condições para o investimento, com as auto-estradas, IP3 e IP5, e a rede de gás natural, capacidade de fruir cultura, ambiente e património paisagístico e histórico, fomentando o comércio e o lazer. Enfim, óptimas condições para afirmar uma cidade média no quadro de uma constelação urbana com cerca de 250 000 habitantes, num raio de 25 km da cidade de Viseu.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Queria terminar, reiterando o nosso empenho em prosseguir a consolidação do ensino superior existente na região, seja o Instituto Politécnico, a Universidade Católica e o Instituto Piaget, na observância dos princípios da qualidade e da excelência que sabemos estar no espírito dos seus dirigentes.
O futuro está, pois, mas mãos de cada um dos viseenses. Cada um é determinante para conseguirmos chegar onde queremos. Esse futuro não está mais ao alcance da nossa mão, está já na nossa mão. Saibamos agarrá-lo com força e determinação.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para pedir esclarecimentos, inscreveram-se os Srs. Deputados José Cesário, Basílio Horta e Joaquim Sarmento.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Cesário.O Sr. José Cesário (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Miguel Ginestal, depois de tê-lo visto e ao seu partido ziguezaguear, ao longo dos últimos anos, pela opção entre escola autónoma e instituto, instituto e unidade orgânica, unidade orgânica e universidade, finalmente, V. Ex.a vem aqui defender esta solução adoptada pelo Governo no quadro de uma lei de organização do ensino superior que não serve - V. Ex.a bem sabe que se trata de uma lei contestada por todo o universo universitário e do ensino superior nacional!Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - V. Ex.a vem, pois, defender uma solução que diz que é de Viseu mas é de Aveiro, que serve Viseu mas, afinal, serve Aveiro, uma solução que julgo que se arrisca a ser aquilo de que V. Ex.as bem gostam, uma «solução de meias-tintas».Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O PSD, Sr. Deputado, assumiu um compromisso público num determinado sentido, que está consubstanciado no programa eleitoral que colocámos à apreciação dos portugueses e que foi subscrito pelo nosso candidato a Primeiro-Ministro. O PSD defende a criação de uma universidade pública, em Viseu, construída de raiz.Aplausos do PSD.Face a isto, o Partido Socialista, adopta, então, esta posição de indefinição, as tais meias-tintas.
Ora, o que cumpre saber hoje, aqui, Sr. Deputado, é para onde querem os senhores levar isto que agora criaram. Se isto visa a posterior criação de uma universidade em Viseu, o Sr. Deputado pode ter a certeza que tem o nosso inteiro aplauso. O problema é que os senhores são os primeiros a não o dizer, porque o ignoram! De facto, os senhores não sabem exactamente com que orçamento este instituto vai contar; os senhores não sabem exactamente que tipo de autonomia este instituto vai ter; os senhores não sabem exactamente o que este instituto vai ser e em que é que ele pode ou não colidir com o ensino superior que já existe em Viseu. São só palavras, nada de concreto, nada de visível, nada que os viseenses possam realmente apreciar.
Nós, a isto, às «meias-tintas», dizemos não! E só esperamos, Sr. Deputado Miguel Ginestal, que o instituto não fique como está o IP5: cortado e abandonado pelo Governo socialista há já cerca de um mês!Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Ginestal.O Sr. Miguel Ginestal (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado José Cesário, de facto, a memória dos homens do PSD é muito curta. O Sr. Deputado afirmou aqui, nesta Casa, que o PSD apresentou aos viseenses um compromisso eleitoral, nas últimas eleições legislativas, assumido pelo candidato a Primeiro-Ministro, Dr. Durão Barroso, de criar em Viseu uma universidade pública.
Sr. Deputado, tenho de avivar-lhe a memória: o Sr. Dr. Durão Barroso esteve 10 anos no Governo do Prof. Cavaco Silva e não mexeu «uma palha» para criar a universidade de Viseu!Aplausos do PS.O Orador: - Sr. Deputado José Cesário, é claro, para nós, que os senhores nem sequer sabem do que estão a falar. Os senhores andaram desatentos e desconhecem, de facto, o que foi aprovado na passada quinta-feira, em
1845   |   I Série - Número 46   |   08 de Fevereiro de 2001 Conselho de Ministros, e não é porque essa informação não esteja disponível a todos, inclusive na Internet!
O Sr. Deputado sabe bem que o calendário, os saberes e o período de instalação do instituto estão perfeitamente definidos no decreto-lei que o Governo aprovou na passada quinta-feira, por isso esperava ver aqui hoje, com clareza, da parte do PSD, a demonstração inequívoca de que apoiam esta solução, solução que corresponde ao que todos queremos, ou seja, ensino universitário público, de raiz e autónomo em Viseu, mas certamente com uma visão muito mais global, porque entendemos que o instituto não é apenas para a «nossa casa», é para a região e para o País.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): -  Tem a palavra o Sr. Deputado Basílio Horta.O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Miguel Ginestal, antes de mais, queria dizer-lhe o seguinte: V. Ex.a referiu que a criação do Instituto Superior em Viseu, pólo da Universidade de Aveiro, era uma derrota para os partidos ou políticos que o não tinham defendido. Todavia, em nossa opinião, a criação do Instituto Superior, desde que constituído seriamente e correspondendo a reais necessidades sentidas, nunca é uma derrota para ninguém. É sempre uma vitória para todos.Aplausos do CDS-PP.É nessa perspectiva que encaramos esta problemática.
Aquando das eleições, tive ocasião de defender posições que não eram iminentemente populares. Creio que uma universidade não é nem pode ser um «galão» seja para quem for, nem pode constituir uma forma de promoção seja de quem for.O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Uma universidade é algo de sério, que corresponde a necessidades sentidas e serve não apenas um distrito ou um concelho mas o País, os jovens e uma certa noção de desenvolvimento que defendemos. Nesse sentido, tínhamos um critério de exigência em relação a essa escola e afirmámos que Viseu já tinha ensino superior: um politécnico do melhor que há, o Instituto Piaget e a Universidade Católica, que tem prestado altíssimos serviços a Viseu, bem como ao País,...O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - ... mas que, ultimamente, deixe-me dizer-lhe, Sr. Deputado, tão mal tratada e tão incompreendida tem sido!Aplausos do CDS-PP.Por isso, Sr. Deputado, quando aparece agora, em Viseu, o pólo da Universidade de Aveiro, como se se tratasse de uma «mão longa», um departamento, uma célula da Universidade de Aveiro em Viseu - penso que é essa a configuração prevista, a de uma extensão da Universidade de Aveiro em Viseu, mas, se assim não for, o Sr. Deputado logo me esclarecerá -, dependendo dela organicamente, em vários momentos, no que respeita ao quadro de pessoal, ao quadro de professores, etc., a minha primeira pergunta é esta: porquê? Se há condições para criar um instituto universitário em Viseu, por que não um instituto universitário sem qualquer dependência em relação a Aveiro? Então, por que é que Aveiro é para aqui chamada? Qual é o motivo? De duas, uma: ou existem condições para uma universidade em Viseu, e é natural e normal que ela seja uma universidade de Viseu, ou bem que não existem ainda essas condições e, neste caso, a solução deveria ou poderia ser outra!
Realmente, em relação ao distrito de Viseu, e esta não é nenhuma visão regionalista - não é vergonha nenhuma tê-la, mas não partilho dela -, temos assistido à saída de muitos centros de decisão do distrito e visto o mesmo relegado, independentemente de saber quem são os responsáveis, para uma posição secundária. Ora, se se entende que estão criadas condições para uma universidade em Viseu, seria perfeitamente natural que ela fosse a universidade de Viseu.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Terminou o tempo de que dispunha, queira concluir, Sr. Deputado.O Orador: - Termino, Sr. Presidente, formulando a seguinte pergunta muito concreta: criado esse instituto, qual é o papel da Universidade Católica? Qual é o seu estatuto e em que medida vai ser atingido? Este é um aspecto extremamente importante.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Ginestal.O Sr. Miguel Ginestal (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Basílio Horta, queria agradecer-lhe as perguntas que formulou, pois dão-me oportunidade de esclarecer o que foi criado em decreto-lei. Vejamos, então.
Artigo 1.o (Criação): «É criado o Instituto Universitário de Viseu.»; artigo 2.o (Natureza): «O Instituto é uma escola universitária não integrada, nos termos da parte final do n.o 1 do artigo 6.o da Lei n.o 26/2000.», que, como sabem, é a lei de organização e ordenamento do ensino superior;...O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Que diz?O Orador: - ... artigo 3.o: «O Instituto fica sediado na cidade de Viseu.».O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Claro, obviamente!O Orador: - O artigo 4.o refere-se à integração na Universidade de Aveiro, que é a questão que o Sr. Deputado Basílio Horta coloca. E o que lá se estipula é que a Universidade de Aveiro é que é autorizada a integrar o instituto, como sua unidade orgânica.Risos do CDS-PP e de alguns Deputados do PSD.
1846   |   I Série - Número 46   |   08 de Fevereiro de 2001 O Sr. Deputado Basílio Horta não está esclarecido e creio que não defende a solução de criar no papel uma instituição sem saberes nem competências. Os saberes e competências são necessários e o Sr. Deputado concordará comigo em que, no período de instalação, uma universidade de ponta, como é, de facto, a Universidade de Aveiro, é garantia essencial de que o que vai ser feito é algo de muito importante e que o instituto, findo o período de instalação - período esse que também está previsto no decreto-lei -, saberá, por si só, caminhar e traçar os seus objectivos.
Relativamente à Universidade Católica, queria dizer-lhe o seguinte: as preocupações da interioridade em relação ao Centro Regional das Beiras da Universidade Católica mereceram, da parte do Governo, um contrato-programa que permite aos alunos da Universidade Católica de Viseu frequentarem os cursos em igualdade de circunstâncias com os do ensino superior público.Vozes do CDS-PP: - E bem!O Orador: - O Sr. Deputado concorda com essa iniciativa deste Governo?
Repetindo o que já afirmei do alto da tribuna, queria ainda dizer-lhe que, do nosso ponto de vista, instituições que desempenharam na região um papel de «substituto» do Estado devem merecer, da parte do Estado, a manutenção dos apoios e a consolidação dos seus projectos educativos.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - O que aqui estou a dizer não é novo, pois é essa a nossa posição de princípio.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Mas a posição do Governo não é essa!O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Sarmento.O Sr. Joaquim Sarmento (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Miguel Ginestal, quero dizer-lhe que há momentos em que a vida dos Deputados é gratificante, não no sentido mercantilista, naturalmente, mas no plano da complementarização de combate político e cívico travado em condições difíceis, parlamentares que somos e não tendo, sublinhe-se, um papel executivo, necessitamos, apesar disso, de responder à carta reivindicativa dos eleitores que nos elegeram.
O combate dos Deputados do PS do círculo eleitoral de Viseu em torno da implementação do ensino universitário público nesta cidade teve eco no Governo central na criação deste Instituto Universitário. Não vou dissecar aqui sobre os méritos de tão importante infra-estrutura para o futuro dos viseenses, como aliás poderia referir a criação da Escola de Tecnologia e Gestão de Lamego para o futuro dos lamecenses e durienses.
Mas parece-me ser um acto de justiça relevar e felicitar o Sr. Deputado Miguel Ginestal e o ex-Deputado José Junqueiro, actual membro do Governo, pelo empenhamento corajoso com que defenderam este projecto, tendo que ultrapassar múltiplas vicissitudes resultantes da sua peculiar complexidade e de uma campanha de descrença e de reivindicações irrealistas e irrealizáveis para mais facilmente bloquearem o realizável, como é expressão eloquente o Sr. Deputado José Cesário.
Nessa determinação, saúdo todos os Deputados do interior profundo, que têm mais dificuldades em fazer chegar a sua voz a quem tem o poder decisório.
Trata-se de um acto de justiça e VV. Ex.as estão profundamente ligados à perduração deste projecto que, por se tratar de um projecto em prol da causa pública, certamente vai ter o reconhecimento dos viseenses.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Não se tratou, propriamente, de um pedido de esclarecimento, uma vez que o Sr. Deputado está esclarecidíssimo! Foi mais uma intervenção, mas não sei se o Sr. Deputado Miguel Ginestal quer acrescentar algo.
Tem a palavra.O Sr. Miguel Ginestal (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Joaquim Sarmento, queria apenas agradecer-lhe as palavras que só a amizade permite e dizer que a nossa determinação para a concretização deste projecto é inabalável. O que gostaríamos de ver, da parte dos outros partidos, mas que, de facto, não vemos (em particular do PSD), é também a afirmação positiva do que está no terreno, do que está concretizado, do que é o futuro assegurado dos viseenses e do que é muito importante que possa acontecer.
No passado como no presente, o PSD não sabe o que quer. Nós sabemos, damos passos concretos e os viseenses sabem disso. Vamos seguir em frente, com todos, porque é o interesse de Viseu e da região que está em causa, mas também é o interesse nacional que vai ser concretizado através da criação do Instituto Universitário de Viseu.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Srs. Deputados, deram entrada na Mesa dois votos de pesar, havendo consenso para que sejam apreciados hoje.
Começamos por apreciar o voto n.o 122/VIII - De pesar pelo falecimento do ex-Deputado Francisco Marcelo Curto (PS), de que é primeiro subscritor o Sr. Deputado António Reis, que passo a ler:
«Morreu Francisco Marcelo Curto, antigo Deputado à Assembleia Constituinte, Secretário de Estado do Trabalho no VI Governo Provisório e Ministro do Trabalho no I Governo Constitucional.
Morreu um dos mais abnegados construtores do nosso actual regime democrático. E que já se distinguira antes na luta contra a ditadura. No movimento estudantil, na oposição democrática, pela qual se candidatou a Deputado nas 'eleições farsa' de 1969 a 1973, na movimentação sindical que daria origem em 1970 à Intersindical, na fundação do PS em 1973, nos livros e nos artigos publicados, que conseguiram passar o crivo da censura, Francisco Marcelo Curto revelara já a sua coragem polí
1847   |   I Série - Número 46   |   08 de Fevereiro de 2001 tica, a natureza dos seus ideais, a firme determinação em tudo fazer para que a luz da liberdade viesse a vencer as trevas da ditadura.
Com o advento do regime democrático, empenhou-se a fundo, e em especial, na defesa dos direitos dos trabalhadores. Responsável pelo sector do trabalho, na direcção do PS, promoveu a constituição de inúmeras comissões de trabalhadores nas empresas e distinguiu-se, na Constituinte, pelos contributos dados aos artigos da Constituição que consagram os direitos dos trabalhadores.
Regressado à vida profissional, depois de assumir responsabilidades governativas e parlamentares nas instituições da nossa 2.a República, continuou ligado ao mundo sindical e do trabalho como advogado especializado no direito laboral, fiel, até ao último dia da sua vida, aos ideais da liberdade, da igualdade e da fraternidade.
A Assembleia da República exprime a sua profunda mágoa pelo falecimento de Francisco Marcelo Curto, inclinando-se perante a sua memória e prestando-lhe sentidamente uma derradeira homenagem».
Para uma primeira intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Reis.O Sr. António Reis (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Como escreve hoje Mário Soares no Diário de Notícias, num belo e sentido artigo de homenagem à memória de Francisco Marcelo Curto, na morte de um amigo a memória reacende-se.
Também a minha memória se reacendeu com a morte de Francisco Marcelo Curto, com quem partilhei tantos momentos, tantas lutas, tantos combates, antes como depois do 25 de Abril, na sua candidatura, pelas listas da oposição democrática, às «eleições farsa» de 1969 e 1973, na fundação do Partido Socialista - como esquecer as reuniões que tivemos em Paris com os exilados do Partido Socialista Mário Soares, Jorge Campinos, Ramos da Costa, Tito de Morais, debatendo o que viria a ser o primeiro programa do Partido Socialista?
Curiosamente, poucos saberão que Francisco Marcelo Curto, nessa altura, publicava também na Seara Nova alguns artigos sobre a obra de Franz Kafka. Com efeito, a ditadura tinha, em Portugal também, em muitos aspectos, contornos kafkianos, e ele servia-se igualmente de Kafka para denunciar a nossa ditadura.
Depois do 25 de Abril, como esquecer o empenhamento de Francisco Marcelo Curto na Assembleia Constituinte? Como esquecer o empenhamento de Francisco Marcelo Curto na luta por aquilo que se afigurou logo, a muitos de nós, como a utopia auto-espionária, mas em que ele acreditou firmemente com convicção? Como esquecer o empenho de Francisco Marcelo Curto, como dirigente do Partido Socialista, na luta pela liberdade, sem dúvida, mas também na luta pela defesa dos trabalhadores?
Como advogado, dedicou às causas laborais o melhor do seu esforço profissional, aliando ao seu profissionalismo o culto de interesses espirituais e culturais, até ao final da sua vida.
Homem livre, homem bom e generoso, homem coerente com os seus ideais ao longo de toda uma vida, homem com quem se podia divergir, mas de quem não se podia ser inimigo, é ele, Francisco Marcelo Curto, que hoje aqui comovidamente invocamos, convidando todas as bancadas desta Casa a associarem-se a este último acto de homenagem à sua memória.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Tem a palavra o Sr. Deputado António Capucho.O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, a bancada do PSD quer associar-se a este voto de pesar, reconhecendo todo o trabalho político desenvolvido por Francisco Marcelo Curto no pós-25 de Abril, mas não apenas.
Depois do 25 de Abril é do domínio público a prestação que ele teve não apenas como Deputado constituinte, também como governante, mas, essencialmente, como homem ligado ao mundo sindical, na defesa dos direitos dos trabalhadores. Deixa aí uma marca indelével na construção do regime democrático que hoje vivemos.
Tive o privilégio e a honra de o conhecer mesmo antes do 25 de Abril, e, imaginem, de com ele conviver quando, em conjunto com outros opositores ao regime, designadamente com Júlio Castro Caldas, fizemos o serviço militar durante três longos anos no mesmo estabelecimento militar. Nessa ocasião, durante a prestação do serviço militar, pude testemunhar a forma como, abnegadamente, com uma enorme coragem política, pôde, de dentro do regime, construir a oposição ao regime, que já se desfazia.
É por todas estas razões que junto a minha voz à da minha bancada para me associar a este voto, manifestando a nossa sentida homenagem a Francisco Marcelo Curto e endereçando à sua família e também ao Partido Socialista, partido a que sempre pertenceu, os nossos sentidos de pêsames.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, também o PCP quer associar-se a este voto de pesar pelo falecimento de Francisco Marcelo Curto.
A morte de Marcelo Curto marca-nos a todos, particularmente aqueles que, por uma razão ou por outra, com ele conviveram, que é, se me permitem este testemunho, também o meu caso. Merece, sem dúvida, um momento de recolhimento e de profundo pesar da Câmara.
Marcelo Curto foi um «companheiro de estrada» na luta contra a ditadura, comigo e com outros Deputados que estão nesta Sala, como é o caso de António Reis. Convivemos e lutámos juntos num movimento de oposição, que construímos, em particular a partir de 1969 até ao 25 de Abril, nas eleições de 1969 e de 1973, no terceiro congresso da oposição democrática e em todas as movimentações sociais e sindicais a que Marcelo Curto deu o seu melhor, estando, por isso mesmo, na fundação da Intersindical nacional.
Nesse sentido, Sr. Presidente, e sem prejuízo dos diversos percursos políticos e ideológicos que entretanto tivemos - nalguns casos opostos -, não posso deixar de recordar todo este seu percurso político, esta sua dedicação à causa da democracia e da liberdade e também o seu
1848   |   I Série - Número 46   |   08 de Fevereiro de 2001 empenhamento na fundação daquilo que seria o grande movimento sindical unitário em Portugal.
Por isso nos associamos ao voto de pesar, expressando ao Partido Socialista e à família de Marcelo Curto o nosso mais profundo sentimento de pesar e de solidariedade.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, foi com mágoa que tomei conhecimento, no último fim-de-semana, da notícia da morte de um bom amigo, Marcelo Curto.
Conheci Marcelo Curto nos princípios dos anos 60, quando ele era advogado do Sindicato dos Electricistas, tendo-nos encontrado frequentemente no Tribunal de Trabalho, a propósito de questões laborais relacionadas com as trabalhadoras do ramo de centrais telefónicas e semi-condutores, que, em Portugal, eram as mais mal pagas de todo o País, principalmente as empregadas das chamadas multinacionais estrangeiras que para aqui mantinha deslocalizadas algumas das suas fábricas para tirarem o maior proveito possível não só da docilidade como da arte da mão-de-obra feminina portuguesa, que então trabalhava nos trabalhos quase de bordado de fios nos chamados semicondutores sem grande formação e também prestava trabalho na construção das centrais telefónicas.
Devo dizer que, independentemente da sua ideologia, que todos conheciam ser socialista, o empenhamento de Marcelo Curto, como advogado, como político e como humanista, ao tratar dos assuntos dos trabalhadores com as entidades patronais era sempre para melhorar a vida dos trabalhadores, mesmo dentro do quadro de então, e foi notável o seu próprio labor.
Lembro-me de que, quando eu era director de serviços de pessoal na Standard Eléctrica, foi por acção e empenho dele que, pela primeira vez, e após a aprovação, pela administração desta empresa, foi introduzido o pequeno-almoço gratuito a todos os trabalhadores que entravam às 8 horas na fábrica. O trabalho começava às 8 horas e 20 minutos, porque os 20 minutos eram destinados à primeira refeição, pois as empregadas e os empregados chegavam dos arredores de Lisboa, de onde saíam às 6.30 horas, trazidos em camionetas, quase sempre em jejum.
Esta pequena nota de humanidade de servir o que directamente interessava fazer e sem grandes estardalhaços, com a clara noção de que isso se faz por dever da humanidade e por exigência das convicções profundas, foi o que sempre marcou Marcelo Curto.
Ao contrário do que agora se diz, de que ele era um grande idealista e um grande utópico, Marcelo Curto soube sempre lutar, ser realista e sabia obter aquilo que queria.
Conheci-o depois como Ministro do Trabalho, convivi com ele aqui nesta Casa como Deputado, depois como um político já desgarrado da política activa - não sei porquê -, vi nele sempre um amigo. Depois, como enfermo, visitei-o algumas vezes, pela solidariedade de muitos anos que a ele me ligava e pela admiração que por ele tinha e, por isso mesmo, sinto a sua morte como também a de um grande colaborador nas causas de direito laboral, políticas e humanistas.
Um grande humanista laico acaba de nos deixar. O minuto de silêncio que V. Ex.a pedirá à Câmara será, naturalmente, da nossa parte, o tempo de oração.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Neves.A Sr.a Helena Neves (BE): - Sr. Presidente, a morte de Francisco Marcelo Curto constitui uma perda lamentável, não só para o Partido Socialista, para cuja emergência a sua acção foi fundamental, mas também para todos os democratas. Quer os democratas que o acompanharam na luta unitária antifascista, como foi o meu caso a partir de 1970, quer aqueles que, em diferentes configurações partidárias, se empenham no processo de democratização no pós-25 de Abril.
O Bloco de Esquerda apresenta, pois, o seu sentido de pesar à mulher, aos filhos e à restante família, assim como à direcção do PS e a todos os seus militantes.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (José Magalhães): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, o Governo associa-se com pesar a este voto e à homenagem que a Assembleia da República presta hoje a Francisco Marcelo Curto.
Destacou-se não só como eminente juslaborista, que sem dúvida foi, mas como um eminente lutador por uma outra concepção do trabalho, uma concepção de trabalho inserido em sociedades libertas de exploração. Bateu-se por esse ideal ao longo de toda a sua vida. Sabemos que levantou a sua voz bem alto nas mais diversas tribunas das instituições da República democrática que ajudou a criar e a fundar, como membro do governo, como destacado parlamentar, como cidadão ilustre que sempre foi.
O seu precioso arquivo, que quis doar à Fundação Mário Soares, revelará até que ponto foi persistente, constante e rico este empenhamento cívico de Marcelo Curto e como nunca desistiu, em qualquer circunstância, de batalhar por ideais que ajudou a delimitar entre nós.
Muitos dos que aqui se sentam foram, em diversas circunstâncias, testemunhas da sua invulgar coragem, que manifestou do princípio até ao fim.
A mágoa que hoje aqui é expressa, também pelo Governo, é uma mágoa genuína e partilhada. Privados que fomos da sua presença, não fomos nem seremos privados da sua memória, e estamos constituídos no dever de a honrar condignamente.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Srs. Deputados, como Presidente em exercício, é com muita emoção que me associo a este voto de pesar pelo falecimento do meu grande amigo pessoal que foi Francisco Marcelo Curto, companheiro de muitos e decisivos combates antes do 25 de Abril, no movimento estudantil, na oposição democrática à ditadura e, depois, na construção do Partido Socialista e da democracia.
Recordo especialmente um momento que seria decisivo, quer para o Partido Socialista quer para o futuro da demo
1849   |   I Série - Número 46   |   08 de Fevereiro de 2001 cracia portuguesa: o primeiro congresso do Partido Socialista na legalidade. Mário Soares escolheu para defender a sua moção Francisco Marcelo Curto, António Lopes Cardoso e eu.
Esse foi um momento que, independentemente de divergências pontuais, para sempre nos uniu, porque a vitória dessa moção garantiu a autonomia do Partido Socialista e criou condições para a construção da democracia portuguesa.
Francisco Marcelo Curto está indelevelmente ligado à história do movimento sindical português, às comissões de trabalhadores, à consagração constitucional dos direitos dos trabalhadores. Está indissoluvelmente ligado à história do Partido Socialista, à história da democracia portuguesa e também à história da Assembleia Constituinte e da Assembleia da República.
Vamos, então, votar o voto n.o 122/VIII - De pesar pelo falecimento do ex-Deputado Francisco Marcelo Curto (PS).Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Srs. Deputados, este voto será enviado à família de Francisco Marcelo Curto.
É com muita emoção e muita saudade que proponho um minuto de silêncio em sua memória.Entretanto, a Câmara guardou, de pé, um minuto de silêncio.Srs. Deputados, passamos à apreciação de outro voto, que, não por menos consideração, vou pedir ao Sr. Secretário José Reis o favor de ler.O Sr. Secretário (José Reis): - É o seguinte:Voto n.o 123/VIII
De pesar pela morte do estudante Ricardo Duarte (CDS-PP).Considerando que o assassinato do estudante Ricardo Duarte comoveu toda a sociedade portuguesa e provocou a indignação da comunidade académica;
Considerando que o Instituto Superior Técnico decretou luto académico, medida excepcional que visa sensibilizar todos os órgãos de soberania para a necessidade de garantir o direito à segurança, constitucionalmente garantido;
A Assembleia da República, nos termos regimentais, declara o seu pesar pela morte do estudante Ricardo Duarte, solidariza-se com a sua família e colegas e acompanha a luta da comunidade académica por mais segurança, condição essencial para o exercício da liberdade.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Portas.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao apresentar este voto de pesar, o CDS quer, em primeiro lugar, associar a Assembleia da República à tristeza e à revolta que a morte do estudante Ricardo Duarte causou na sociedade portuguesa.
As circunstâncias de qualquer morte e da perda de qualquer vida merecem a solidariedade de todos os humanistas. As circunstâncias desta morte em especial não podem deixar de, além de merecer a nossa solidariedade, causar a nossa preocupação. Trata-se de um estudante que ia, em pleno dia, estudar com um colega para os exames e que foi, primeiro, assaltado e depois, por não ter dinheiro para dar ao assaltante, assassinado - degolado, para ser exacto.
Este não é um tipo de criminalidade a que a sociedade portuguesa esteja habituada, mas é, infelizmente, um tipo de criminalidade que está a chegar à nossa sociedade.
Este facto causou a maior indignação na comunidade académica, em especial no Instituto Superior Técnico. Eu fui dirigente associativo depois do 25 de Abril, beneficiando da liberdade já conquistada. Aos que aqui estão e foram dirigentes associativos antes do 25 de Abril peço que recordem o significado de decretar um luto académico, quando toda uma instituição o faz. É que, de facto, às vezes, há vozes que não têm voz, há problemas que não chegam à sede que os pode resolver, que precisam de um grito de revolta, surdo mas verdadeiro, para que possam passar a ter uma solução eficaz e para que a segurança das pessoas, que é um direito constitucionalmente garantido, volte à sociedade portuguesa, pois é uma condição essencial para o exercício da nossa liberdade.
É por entendermos que a Assembleia da República não deve ser surda a esse grito que deve ser solidária com qualquer perda de vida e que deve perceber o que está a acontecer na sociedade portuguesa e manifestar-se ao lado, institucionalmente, como é próprio, desse grito de revolta por mais segurança e pela garantia de um direito constitucional, que apresentamos este voto, preocupados como estamos com a evolução da criminalidade no País e, em particular, numa cidade onde, só no ano passado, o número de crimes violentos aumentou 34%. É isso que nos deve preocupar a todos.
Gostaríamos de transmitir o nosso pesar, quer à família do estudante que morreu, quer aos seus colegas, que iniciaram uma luta que devemos saudar civicamente.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Tem a palavra o Sr. Deputado David Justino.O Sr. David Justino (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Antes de mais, quero manifestar, da parte do PSD, a profunda solidariedade, não só relativamente à família, mas também aos colegas e a toda a comunidade académica do Instituto Superior Técnico e da cidade de Lisboa, secundando e apoiando este voto de pesar apresentado pelo Partido Popular.
Mas gostaria também de enunciar a nossa preocupação de que, no futuro, sejam cada vez menos as probabilidades de se repetirem, em circunstâncias idênticas, idênticos e potenciais votos de pesar.
Neste caso, foi o estudante Ricardo Duarte, nas imediações do Instituto Superior Técnico, em pleno coração de Lisboa, tal como poderia ser qualquer outro estudante, funcionário ou professor, nas imediações da Faculdade de Arquitectura, na Ajuda, ou de qualquer faculdade da Uni
1850   |   I Série - Número 46   |   08 de Fevereiro de 2001 versidade de Coimbra, da Universidade do Porto ou em qualquer outro ponto do País.
As características que a violência tem vindo a assumir e a sua expressão, ao traduzir-se, não só em números, mas na natureza dos crimes praticados, obriga-nos a reflectir sobre se estamos ou não em condições, se queremos ou não encontrar soluções que respondam à má novidade que é essa nova expressão da violência.
Creio que não pode haver soluções velhas para problemas novos. É óbvio que se trata de um fenómeno potencialmente afirmativo, ao nível urbano, e que, para esses novos fenómenos, temos de reconhecer que as medidas tomadas nem sempre têm sido as mais eficazes, pois correspondem a soluções velhas.
Nesse sentido, penso que, a partir deste triste caso, valerá a pena a Assembleia e o Governo não caírem no lugar comum de falar em mais polícia ou mais dinheiro. Acima de tudo, é preciso falar do reforço da autoridade da polícia e de uma maior capacidade de intervenção desses mesmos meios que não se cinja à semana ou ao mês imediatamente a seguir àquele em que o crime acontece.
Não podemos continuar, eternamente, a esquecer o que aconteceu e a esperar que, no futuro, não se atinja essa mesma expressão.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Neves.A Sr.a Helena Neves (BE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Bloco de Esquerda associa-se ao voto de pesar pela morte do estudante Ricardo Duarte, apresentando condolências à família, aos estudantes do Instituto Superior Técnico, em luto, e a toda a Academia, também ela em luto.
Entre outras medidas, o Bloco de Esquerda considera fundamental e urgente o reforço da polícia de proximidade.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Tem a palavra a Sr.a Deputada Jamila Madeira.A Sr.a Jamila Madeira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Socialista solidariza-se de forma veemente com este voto e de forma muito especial com a família deste estudante.
Para nós, a educação e o ensino correspondem a um espaço de liberdade, que deve ser salvaguardado e sobre o qual devemos, neste momento, reflectir. Este estudante está, com certeza, na nossa memória. E, sendo certo que simboliza este estudante, este luto académico deriva essencialmente da salvaguarda desta liberdade que existe, e deve sempre existir, no espaço educativo.
O PS considera serem de saudar as medidas de emergência derivadas da situação que as entidades competentes tomaram nos últimos dias, mas penso que nunca se deve pôr em causa o espaço que o Instituto Superior Técnico, a comunidade académica de Lisboa e a própria comunidade académica nacional representam. E isto deve sempre ser simbolizado pela salvaguarda da liberdade e pela criação de condições para que os estudantes possam ter essa liberdade.
De qualquer forma, e tendo ouvido todas as considerações das bancadas aqui presentes, julgo que, com este voto, temos é de reforçar a solidariedade e as mais sinceras condolências dirigidas à família do estudante. É com isso que temos de nos preocupar, pois este estudante não voltará.
Assim, o PS dirige as mais sinceras condolências à família e espera que ela possa superar esta perda da forma mais digna possível.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em nome da bancada do PCP, quero associar-me ao pesar pela morte do estudante Ricardo Duarte. Quero também dizer que a melhor maneira de respeitarmos a dor causada em todos por este crime, neste momento, é cingindo-nos a manifestar o nosso pesar e a enviar a nossa solidariedade à família, aos colegas estudantes e a toda a comunidade académica.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O crime que levou à morte do estudante Ricardo Duarte é repugnante e as circunstâncias que o rodearam são absolutamente trágicas.
Partilhamos, por isso, a indignação sentida na sociedade portuguesa por esta ocorrência e estamos completamente atentos às razões que levaram ao luto académico hoje em curso e à luta que lhe está subjacente. Essa luta merece-nos respeito e resposta e penso que estamos em condições de conceber e de aplicar medidas novas para situações novas. Faço o voto de que esse processo não gere divisões inúteis ou polémicas com o sangue das vítimas que não são de aceitar.
Assim, gostaria tão-só de transmitir condolências à família enlutada e a expressão do nosso pesar e do empenhamento em responder às causas das coisas que nos indignam à comunidade académica.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Srs. Deputados, em nome da Mesa e em meu nome pessoal, associo-me também a este voto. A morte do estudante Ricardo Duarte é muito revoltante e deve suscitar a nossa reflexão e a busca de soluções.
Como hoje alguém me lembrou, na minha geração, os estudantes lutavam na rua contra a polícia; hoje, os estudantes pedem mais polícia na rua. Esta mudança exprime as mudanças que se operaram na própria sociedade. Este não é só um problema português, mas da sociedade moderna.
A morte deste estudante e a luta dos estudantes do Instituto Superior Técnico merecem a nossa solidariedade mas também a nossa reflexão e o encontrar de soluções, que têm de ser nacionais.
Srs. Deputados, vamos proceder à votação do voto n.o 123/VIII - De pesar pela morte do estudante Ricardo Duarte, apresentado pelo CDS-PP.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
1851   |   I Série - Número 46   |   08 de Fevereiro de 2001 Srs. Deputados, vamos guardar um minuto de silêncio.A Câmara guardou, de pé, um minuto de silêncio.O voto será enviado à família do estudante.
Srs. Deputados, terminámos o período de antes da ordem do dia.Eram 17 horas e 5 minutos.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Srs. Deputados, vamos proceder à discussão conjunta, na generalidade, das propostas de lei n.os 32/VIII - Altera a Lei n.o 169/99, de 18 de Setembro, que estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias, bem como a Lei n.o 27/96, de 1 de Agosto, que regula o regime jurídico da tutela administrativa, e a Lei n.o 29/87, de 30 de Junho, que define o Estatuto dos Eleitos Locais e 34/VIII - Cria a lei orgânica que regula a eleição dos membros assim como a constituição dos órgãos das autarquias locais e dos projectos de lei n.os 354/VIII - Alterações à Lei n.o 169/99, de 18 de Setembro, bem como à Lei n.o 29/87, de 30 de Junho, na parte relativa ao funcionamento das assembleias municipais (PCP), 360/VIII - Reforma o sistema eleitoral autárquico (altera o Decreto-Lei n.o 701-B/76, de 29 de Setembro) (BE), 364/VIII - Cria o regime que regula a constituição das autarquias locais e respectiva eleição dos seus membros (CDS-PP), 365/VIII - Altera a Lei n.o 169/99, de 18 de Setembro, que regula o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento dos órgãos dos municípios e das freguesias, bem como a Lei n.o 27/96, de 1 de Agosto, que regula o regime jurídico da tutela administrativa (CDS-PP) e 370/VIII - Alteração à Lei n.o 169/99, de 18 de Setembro, em que se estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento dos órgãos dos municípios e das freguesias (PS).
Srs. Deputados, segundo o Regimento, a palavra compete, em primeiro lugar, aos autores da iniciativa em apreciação, mas, como se trata de uma discussão conjunta, sendo, por isso, vários os autores, tal significaria que a intervenção do relator ficaria precluída.
Assim, fazendo uma interpretação criativa dos artigos 153.o, 157.o e 154.o, n.o 7, do Regimento, sugiro que comecemos por uma intervenção do relator da 1.o Comissão, o Sr. Deputado Fernando Seara, passando-se depois aos grupos parlamentares.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, com o devido respeito, sem embargo de a norma regimental que o Sr. Presidente enunciou estabelecer basicamente isso, penso que, neste caso concreto, não faz sentido haver intervenção de relatores, pela circunstância de o Sr. Presidente da Assembleia da República ter enviado estes diplomas a duas comissões e de os Deputados terem em sua posse - a minha bancada também tem - seis relatórios de seis relatores diferentes. É evidente que, nestas circunstâncias, me parece completamente desadequado que seja dada a palavra a uns em detrimento de outros, como também me parece desadequado que seja dada a palavra sucessivamente a seis relatores. Portanto, sugiro à Mesa e às outras bancadas que seja dispensada a intervenção dos relatores atendendo à circunstância referida, que nos foi colocada em virtude da decisão anteriormente tomada pelo próprio Presidente da Assembleia da República.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Jorge Lacão (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Jorge Lacão (PS): - Para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Tem a palavra.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, agradeço o uso da palavra para interpelar a Mesa na condição de Presidente da 1.o Comissão, onde foi suscitado este ponto.
A 1.a Comissão apreciou hoje o relatório, o qual, no seu âmbito, integra a apreciação global de novos projectos de lei que estão pendentes para debate. E foi parecer dos grupos parlamentares, em sede de 1.a Comissão, suscitar à Mesa da Assembleia da República que, justamente cumprindo a disposição regimental, fosse dada a palavra ao Sr. Deputado relator para o efeito. Acontece que, no debate travado na 1.a Comissão, todos os Srs. Deputados presentes, representando os vários grupos parlamentares, estiveram de acordo em que o Presidente, na circunstância eu próprio, fizesse esta diligência institucional. Ela foi feita e o Sr. Presidente, em consonância com as direcções dos grupos parlamentares, decidirá, mas a opção da 1.a Comissão foi no sentido do cumprimento do Regimento.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Também para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Dar-lhe-ei a palavra, mas devo dizer que não vou gastar muito tempo com esta questão processual.
Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, também não vou gastar muito tempo, até porque reconheço que é uma siutação de difícil interpretação, como aliás V. Ex.a bem disse.
1852   |   I Série - Número 46   |   08 de Fevereiro de 2001 Julgo que a resolução da situação só pode passar por um consenso, pelo que apelo a que ele exista.
Estes diplomas baixaram a várias comissões, mas baixaram sequencialmente e a 1.a Comissão tem aqui um papel importante.
Argumentando desta forma, e tendo em conta tudo o que foi dito pelo Sr. Presidente da 1.a Comissão, Deputado Jorge Lacão, peço a compreensão da Câmara para que se siga o procedimento que V. Ex.a propôs, que me parece o mais ajustado e o mais correcto.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Srs. Deputados, não havendo consenso, sou obrigado a cumprir uma interpretação literal do Regimento.