PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
3 - A comunicação referida no n.o 1 é feita com uma antecedência mínima de 180 dias e deve conter os fundamentos técnicos, económicos ou outros que fundamentam a decisão.
4 - No caso de investimentos cujo valor exceda 25 milhões de euros o prazo referido no número anterior é de 365 dias.
5 - As estruturas representativas dos trabalhadores e os conselhos de empresa europeus têm direito a solicitar esclarecimentos aos gestores da empresa e a receber a informação necessária à verificação e análise dos fundamentos apresentados nos termos do n.o 2.
6 - O dever de informação aos trabalhadores, previsto neste artigo, não legitima os processos de deslocalização, transferência ou encerramento referidos no n.o 1.Artigo 8.o
Fundo extraordinário de apoio1 - É instituído um "fundo extraordinário de apoio à criação de emprego" com vista à recuperação da actividade económica e consequente manutenção ou criação de postos de trabalho.
2 - O fundo extraordinário será gerido por uma comissão directiva à qual compete efectuar, em nome e por conta e ordem do fundo, todas as operações necessárias à realização dos seus objectivos.
3 - Constituem receitas do fundo extraordinário, designadamente:a) Os valores resultantes dos reembolsos e indemnizações previstos no artigo 4.o;
b) As dotações do Orçamento do Estado;
c) As subvenções, comparticipações, subsídios ou donativos concedidos por quaisquer entidades nacionais, bem como a receita da venda de bens doados;
d) O rendimento dos bens que fruir a qualquer título;
Gestão do fundo extraordinário de apoioA comissão directiva prevista no n.o 2 do artigo anterior funciona junto do Ministério da Economia e da Inovação e é constituída, entre outros, por membros das estruturas representativas dos trabalhadores, nos termos a regulamentar por lei.Artigo 10.o
Criação de novos empregosO fundo extraordinário previsto no artigo 8.o será também aplicado em iniciativas de criação de emprego promovidas e apresentadas pelos trabalhadores sujeitos a processos de despedimento resultante de deslocalização de empresas.
0020   |   II Série A - Número 016   |   20 de Maio de 2005 Artigo 11.o
Outros beneficiários1 - São também beneficiários dos apoios concedidos pelo fundo quaisquer pessoas singulares ou colectivas, públicas ou privadas, bem como quaisquer associações que comprovem o objectivo determinado pelo n.o 1 do artigo 8.o.
2 - Os protocolos de apoio especificam o tipo de beneficiário e cada uma das acções contempladas.
3 - Constitui obrigação dos beneficiários sujeitarem-se a qualquer acção de controlo, quer físico quer documental, a exercer pela comissão directiva, tendo em vista observar a regularidade da aplicação dos apoios concedidos.
4 - O incumprimento das obrigações assumidas pelos beneficiários determina a resolução imediata do protocolo de apoio com reposição dos montantes pagos acrescidos de juros de mora, à taxa legal em vigor, contados da data em que tais importâncias foram colocadas à disposição do beneficiário, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal a que estão sujeitos.Artigo 12.o
Informação1 - O Governo informa a Comissão Europeia, a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE), a Organização Mundial do Comércio (OMC) e o Observatório Europeu da Mudança (EMCC) de todas as empresas que se deslocalizarem ou encerrarem nas condições integrantes deste diploma.
2 - O Governo deve promover junto das instâncias judiciais, nacionais e comunitárias, o competente processo com base na violação das condições contratuais.Artigo 13.o
Notificação comunitáriaO Governo, nos 90 dias seguintes à aprovação da presente lei, proporá ao Conselho Europeu que tome as medidas necessárias à criação de condições de estabilidade do investimento estrangeiro, designadamente quanto a períodos mínimos de estadia, compensações e indemnizações a outorgar em caso de violação dos compromissos contratuais.Artigo 14.o
PublicidadeO Governo tornará público, no prazo máximo de 30 dias após a notificação pela empresa do processo de deslocalização, encerramento ou despedimento colectivo, os contratos e ajudas públicas outorgadas à empresa em causa.Artigo 15.o
RegulamentaçãoO Governo regulamentará no prazo de 90 dias as normas da presente lei que de tal careçam e, designadamente, as que se referem ao artigo 8.o.Artigo 16.o
Entrada em vigorA presente lei, na parte relativa à alínea b) do n.o 3 do artigo 8.o deste diploma, entra em vigor com a aprovação do próximo Orçamento do Estado.Assembleia da República, 12 de Maio de 2005.
Os Deputados do PCP: Honório Novo - Agostinho Lopes - Odete Santos - Bernardino Soares - António Filipe - Luísa Mesquita - Miguel Tiago - Abílio Dias Fernandes.---
0021   |   II Série A - Número 016   |   20 de Maio de 2005 PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.o 30/X
PROPÕE AO GOVERNO QUE CRIE UM PROGRAMA DE EMERGÊNCIA PARA ENFRENTAR A CRISE NA INDUSTRIA TÊXTIL, INCLUINDO MEDIDAS ESPECIAIS DE APOIO AOS TRABALHADORES DESEMPREGADOSA indústria têxtil portuguesa, com especial peso relativo nos distritos de Braga, Porto e Castelo Branco, envolve cerca de 8200 empresas e 220 000 trabalhadores (INE, 2002). Perto de 70% destas empresas têm menos de 20 trabalhadores, empregam 20% da mão-de-obra do sector e correspondem apenas a 15% do volume de negócios global. Tecnologicamente débil e virado para o fabrico de produtos de baixo valor acrescentado (apesar de alguns casos que fogem à regra), na fileira têxtil-vestuário predomina o trabalho intensivo, com baixos níveis de produtividade e de remuneração do trabalho, a par de um reduzido investimento em formação. A indústria têxtil e vestuário (ITV) portuguesa configura, deste modo, uma fragilidade extrema face a produtores que competem agressivamente no mercado internacional dos produtos pouco evoluídos na cadeia de valor, utilizando os mesmos factores competitivos e uma mão-de-obra ainda mais depreciada do que a portuguesa (dumping social).
A expectativa de uma absoluta incapacidade de suster a ofensiva comercial potenciada pela liberalização do comércio mundial de têxteis e vestuário, no âmbito da OMC, e a consequente abolição de quotas de importação de países como a China, gera um cenário dramático para regiões marcadas por significativas bacias de emprego têxtil, casos do Ave, Cávado, Tâmega ou Covilhã. Os efeitos depressivos da crise comprometem o futuro destes territórios.
Um estudo encomendado pela Associação Têxtil e Vestuário de Portugal prevê o desaparecimento de 80 000 a 100 000 postos de trabalho na ITV portuguesa a breve prazo. Na NUTS II Norte, a taxa de desemprego já atingia 8,3% no 3.o trimestre de 2004 (INE). Os valores oficiais indicavam que no Vale do Ave a média já ultrapassava aquela taxa regional.
A gravidade do impacte económico e social desta situação exige a mobilização dos vários actores sociais e económicos, a intervenção dos poderes públicos em conjugação com a União Europeia, com um rigoroso e urgente plano de crise - e que o Governo crie um programa de emergência para enfrentar a crise social e económica na industria têxtil e adopte medidas de urgência de apoio aos trabalhadores na situação de desemprego.
Propõe-se um programa que se baseie na articulação de várias medidas em cinco áreas cruciais:- Apoio comunitário à reestruturação económica das regiões com elevado peso relativo da ITV e accionamento da cláusula de salvaguarda prevista do Regulamento (CE) N.o 138/2003 do Conselho de 21 de Janeiro de 2003, no seu "considerando" (9) "Entre as modalidades e condições de adesão da China à OMC, o parágrafo 242 do relatório do Grupo de Trabalho, que faz parte integrante do Protocolo de Adesão da China à OMC, prevê uma cláusula de salvaguarda específica, aplicável até 31 de Dezembro de 2008, relativa às importações para um país membro da OMC de produtos têxteis e de vestuário originários da China e abrangidos pelo Acordo sobre os Têxteis e o Vestuário (ATV).";
- O avanço para a criação de uma Agência de Inovação e Desenvolvimento nas áreas de criação de valor acrescentado - desenho, gestão, comercialização, marketing...- a criar no Vale do Ave, articulada com a Universidade do Minho, destinada a prestar serviços avançados às empresas que enveredarem pelo caminho da inovação;
- Uma política de apoio à internacionalização das empresas com capacidade de criação de valor acrescentado - as que são a chave da defesa do emprego nas empresas fornecedoras;
- Incremento da qualificação dos trabalhadores e apoio social de emergência;
- Regras limitadoras das deslocalizações e combate às falências fraudulentas.Em termos financeiros, este programa deve ser suportado pelo aumento do investimento público, para apoiar projectos de criação de emprego directo e indirecto, acrescido, neste caso, de fundos comunitários específicos para responder à situação da indústria têxtil.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados, abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda apresentam o seguinte projecto de resolução:A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição da República Portuguesa, recomendar ao Governo que crie um programa de emergência para enfrentar a crise social e económica no têxtil e adopte medidas especiais de apoio aos trabalhadores na situação de desemprego:1 - Apoio comunitário à reestruturação - A resposta à liberalização do comércio mundial dos têxteis tem de ser enquadrada no âmbito da União Europeia. As fronteiras comerciais já não são as de cada um dos Estados-membros, mas da União. Por outro lado, a queda das quotas de importação, e a consequente abertura à China e a outros países do sudeste asiático, foi negociada pela União no quadro da OMC. A União Europeia deve tomar medidas e contribuir para ajudar os Estados-membros a enfrentar a crise.
0022   |   II Série A - Número 016   |   20 de Maio de 2005 Uma política económica com futuro não se compagina com o regresso ao proteccionismo. No entanto, a monitorização das condições sociais e ambientais de produção das mercadorias importadas não pode deixar de ser uma exigência da União, assumida com todo o rigor pelas autoridades comunitárias competentes, sob pena de estar a incentivar o trabalho infantil, os crimes ambientais ou a concorrência desleal.
Dada a urgência da resposta à crise e a necessidade de estruturar uma resposta, o Governo português deve accionar urgentemente junto da União Europeia a "Claúsula de Salvaguarda" nos termos do artigo 10.o-A, aditado ao Regulamento (CEE) n.o 3030/93 relativo ao regime comum aplicável às importações de certos produtos têxteis originários de países terceiros, em relação aos produtos têxteis mais afectados pela liberalização, de forma a que se aplique o programa especial para zonas deprimidas com vista à reestruturação das bacias de emprego têxtil da Europa.2 - Investimento público e comunitário para a criação de emprego no sector privado e diversificação produtiva regional - Deve o Governo promover medidas de apoio à criação de emprego, como seja a isenção provisória e condicional da dedução patronal para a Segurança Social durante o primeiro ano de actividade em contrapartida da criação de postos de trabalho permanentes fora da fileira têxtil-vestuário, ou de 18 meses no caso de admissão de deficientes, de desempregados de longa e longuíssima duração, de jovens que procuram o 1.o emprego, de inactivos ou desempregados com mais de 45 anos e de beneficiários do RSI, e majoração do benefício em 25% quando as admissões respeitarem a paridade entre sexos.
- Incentivo à contratação de licenciados - Deve o Governo promover medidas de apoio à contratação de licenciados, como seja a criação de uma linha de subsídios para financiar os salários dos licenciados contratados para um período contratualizado para centros de controlo de qualidade ou de investigação e desenvolvimento (I&D).
- Incentivo à contratação de trabalhadores têxteis despedidos - Deve o Governo criar uma linha de apoio à contratação de trabalhadores desempregados do sector têxtil, financiando parcialmente o seu salário durante o primeiro ano de contratação.Financiamento de iniciativas em áreas específicas - Deve o Governo promover a criação de uma Agência de Inovação e Desenvolvimento nas áreas de criação de valor acrescentado - desenho, gestão, comercialização, marketing... - a criar no Vale do Ave, articulada com a Universidade do Minho, destinada a prestar serviços avançados às empresas que enveredem pelo caminho da inovação.
- Apoiar uma política de internacionalização das empresas com capacidade de criação de valor acrescentado - as que são a chave da defesa do emprego nas empresas fornecedoras.
- Desenvolver o apoio público a iniciativas de cooperativas, associações, autarquias ou empresas que promovam o emprego nas áreas das energias alternativas, agricultura biológica, promoção ambiental, turismo rural, cultural e agro-turismo, artesanato e saberes tradicionais, e serviços à comunidade.3 - Formação e apoio social de emergência - Deve o Governo favorecer a modernização do sistema de formação profissional, respondendo à necessidade de requalificar os trabalhadores de especialização estreita, no sentido do:- Aumento da formação profissional no local de trabalho, nomeadamente com financiamento público de 1/3 das horas ocupadas em programas certificados pelo IEFP e IQF (ex-INOFOR).
- Adequação dos sistema de educação, nomeadamente com a aplicação a partir do ano lectivo 2005/2006, de um 10.o ano profissionalizante com acesso de todos os que concluam o 9.o ano com 18 anos ou menos, realizado no horário e no local de trabalho, com formação aplicada em dois terços dos créditos.
- Criação de incentivos às empresas que promovam programas de requalificação e integração de trabalhadores despedidos da indústria têxtil.
- Apoio social aos trabalhadores têxteis desempregados - Os trabalhadores têxteis desempregados, com idade superior a 45 anos e com um mínimo de 15 anos civis de actividade com registo de remunerações, deverão ter acesso ao subsídio de desemprego até à idade prevista para a reforma, caso não consigam novo emprego.
- Majoração do abono de família - Todos os trabalhadores deverão ter direito a uma majoração do abono de família durante o período em que se verifique o desemprego involuntário do trabalhador, o abono de família a atribuir aos descendentes ou equiparados durante o período de escolaridade obrigatória, desde que continuem a frequentar com assiduidade os estabelecimentos de ensino, é aumentado para o triplo do valor legal devido no respectivo caso.
Prestação de desemprego - Os prazos de garantia para atribuição das prestações de desemprego deverão ser reduzidos para todos os trabalhadores por conta de outrem, para os períodos seguintes:a) Para acesso ao subsídio de desemprego é de 270 dias de trabalho por conta de outrem com o correspondente a registo de remunerações no período de 12 meses imediatamente anterior à data do desemprego ou, no caso de contratos a termo certo ou incerto, pelo período correspondente ao período de actividade imediatamente anterior, devendo garantir o Estado e a segurança social que em caso algum o
0023   |   II Série A - Número 016   |   20 de Maio de 2005 trabalhador poderá estar desprotegido;
b) Para acesso ao subsídio social de desemprego é de 90 dias de trabalho por conta de outrem com o correspondente a registo de remunerações no período de nove meses imediatamente anterior à data do desemprego ou, no caso de contratos a termo certo ou incerto ou professores contratados, pelo período correspondente ao período de actividade imediatamente anterior, devendo garantir o Estado e a segurança social que, em caso algum, o trabalhador poderá estar desprotegido.- Aos períodos de concessão das prestações de desemprego aplicam-se, independentemente da idade do beneficiário e da natureza do contrato, as durações máximas previstas nos artigos 31.o e 32.o do Decreto-Lei n.o 119/99, de 14 de Abril.4 - Limitação das deslocalizações e combate ao abuso das falências - A contratualização das condições em que são concedidos benefícios e outro incentivos ao investimento, nomeadamente estrangeiro, deve ser clarificada e exigente, de modo que a vantagem comparativa de Portugal deixe de ser a captação de subsídios ao capital e a exploração de uma mão-de-obra pouco qualificada. Por outro lado, são essenciais medidas de rigor contra as falências fraudulentas que arrastam elevados prejuízos económicos e sociais para a comunidade. O objectivo deve ser limitar as deslocalizações e combater o abuso e a depredação de recursos, nomeadamente através de medidas como a imposição de:-- Obrigatoriedade de devolução de todos os valores recebidos em subsídios, incentivos, benefícios fiscais e outras vantagens da parte dos municípios ou do Estado, no caso de deslocalizações de empresas com resultados positivos;
- Contratualização dos apoios ao investimento estrangeiro por períodos de 10 anos, sob condição de garantia da continuidade do estabelecimento e do emprego;
- Regras mais exigentes para o acesso aos benefícios fiscais: os benefícios deverão ser devolvidos no caso de a empresa proceder a despedimentos colectivos tendo resultados positivos;
- Combate às falências fraudulentas pela investigação das contas bancárias dos administradores e responsáveis pela empresa falida; punição penal no caso de desvio de fundos, fraude com o fisco ou a Segurança Social ou ainda roubo de equipamentos.Assembleia da República, 11 de Maio de 2005.
MEDIDAS RELATIVAS AO SECTOR TÊXTILExposição de motivosA economia portuguesa está confrontada com um significativo processo de reestruturação em sectores que assumem uma importância muito relevante no emprego, nas exportações nacionais e no PIB. Esta situação afecta particularmente os sectores têxtil e do vestuário, que representam hoje cerca de 20% do emprego na indústria e 15% do valor das exportações de bens, devendo, por isso, ser analisada com particular atenção.
Os sectores das ITV (Indústrias têxtil e do vestuário) incluem muitas empresas que já apostaram nas novas tecnologias, na inovação, no domínio dos circuitos comerciais, na marca e no marketing próprio, sendo capazes de produzir com grande incorporação tecnológica e maior exigência.
Muitas delas apostaram, também, numa gestão profissional e rigorosa e numa maior qualificação dos seus trabalhadores. Estão, por isso, em condições de manter e conquistar novos mercados internacionais, apresentando um significativo valor acrescentado dos seus próprios produtos.
Por outro lado, o sector é constituído por um vasto conjunto de empresas a operar na economia formal e outras que actuam num quadro de semi-informalidade, denotando uma dificuldade acrescida de adaptação. Esta situação tem implicações na vida actual de muitas empresas deste sector, com estrangulamentos e desafios concorrenciais acrescidos decorrentes da abertura do mercado da União Europeia aos produtos asiáticos, com particular destaque para a China.
A acrescentar ao problema vivido por este sector, algumas das regiões com uma forte presença das ITV estão incluídas num conjunto de zonas menos favorecidas, isto é, com um índice de poder de compra per capita (IPC) abaixo de 75% da média nacional, aumentando, assim, a fragilidade do tecido social.
A imprescindível reestruturação industrial exige medidas de incentivo ao tecido empresarial e o devido acompanhamento de políticas sociais, que assegurem a desejada e necessária coesão social.
0024   |   II Série A - Número 016   |   20 de Maio de 2005 Considerando que as ITV empregam actualmente cerca de 200 000 trabalhadores directos, muitos dos quais com baixas qualificações, e que o sector tem uma elevada concentração regional, em regiões como o Vale do Ave, o Vale do Cávado e a Beira Interior;
Considerando que o sector, para se manter competitivo, exige cada vez mais um emprego qualificado e uma gestão moderna e profissional;
Considerando que as declarações de responsáveis nacionais e da União Europeia vão no sentido de que o têxtil europeu deve ser encarado numa perspectiva de futuro, embora com as necessárias adaptações;
Considerando que as exportações têxteis da China para a União Europeia atingiram valores de crescimento muito elevados, e, nalguns casos, acima do esperado;
Considerando que o Estado, não se substituindo à dinâmica empresarial e à livre iniciativa, deve colocar ao serviço das entidades privadas os mecanismos de incentivo orientados para a modernização empresarial, num quadro de promoção da concorrência;
Considerando que existem empresas com capacidade de viabilização, mas que por motivos diversos se encontram actualmente numa situação financeira e económica difícil;
Considerando que as iniciativas do Governo português junto da Comissão Europeia, em conjugação com governos de outros Estados-membros, se traduziram na abertura de inquérito para nove categorias de produtos, das quais duas darão origem a um pedido de consultas formais entre a União Europeia e a República Popular da China, tendo em vista a limitação das suas exportações.
Nestes termos, a Assembleia da República recomenda ao Governo que:1 - Continue a trabalhar estreitamente com a Comissão Europeia e outros países na defesa da competitividade das ITV, em particular.-- No rápido desenvolvimento e conclusão dos inquéritos já em curso para as restantes sete categorias;
- Na pronta solicitação do alargamento do inquérito a outras categorias e, se apropriado, na invocação do procedimento de urgência, em função da análise dos dados estatísticos relevantes;
- Na abertura de mercados à exportação de têxteis e de vestuário europeus no quadro das negociações multilaterais, regionais e bilaterais conduzidas a nível da União Europeia;
- Na pronta aplicação dos instrumentos de defesa comercial, com vista à correcção dos efeitos de práticas de comércio internacional não conformes às regras multilaterais.2 - Incentive a localização de novos projectos de investimento que promovam a diversificação da base industrial, com ênfase nas regiões de maior densidade das ITV.
3 - Estimule a concretização de soluções inovadoras de reformulação empresarial assentes na adopção de novos modelos de negócio.
4 - Promova medidas que induzam a capacidade de as empresas incorporarem mais tecnologia nos seus produtos.
5 - No âmbito do funcionamento do AGIIRE - Gabinete de Intervenção Integrada para a Reestruturação Empresarial, aprovado no Conselho de Ministros de 30 de Abril de 2005, dedique particular atenção às empresas e regiões afectadas pela reestruturação industrial nas ITV, em particular através de incentivos à modernização, ao reforço da capacidade tecnológica, à qualificação dos recursos humanos e à eficácia dos apoios sociais.
6 - Promova a concertação e a cooperação estratégica dos diferentes parceiros sociais no sector têxtil e do vestuário, no sentido da concretização de soluções inovadoras ao nível da reestruturação empresarial, da organização da produção e da formação de empresários, gestores e trabalhadores.
7 - Reforce a eficácia das políticas de emprego e formação actualmente disponíveis para as regiões do Ave e Cávado, e assegure elevados níveis de execução das mesmas. Em particular as relativas à i) formação de activos; ii) formação para reconversão profissional; iii) apoios à criação do próprio emprego; iv) iniciativas locais de emprego; v) micro-crédito.
8 - Avalie a rede de infra-estruturas de emprego e formação actualmente disponível nas regiões de maior densidade de ITV, reforçando-a, se necessário, em estreita articulação com as associações empresariais e sindicais, autarquias e outros agentes locais ou sectoriais;Assembleia da República, 18 de Maio de 2005.
Os Deputados do PS: Guilherme d'Oliveira Martins - Luís Braga da Cruz - Miguel Laranjeiro - Fernando Cabral - Fernanda Asseiceira - Alberto Martins - Maximiano Martins - João Cravinho - Hortense Martins - Vítor Pereira.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
0002   |   II Série A - Número 029   |   27 de Junho de 2005 PROPOSTA DE LEI N.o 24/X
PROCEDE À PRIMEIRA ALTERAÇÃO À LEI N.o 55-B/2004, DE 30 DE DEZEMBRO, (ORÇAMENTO DO
1 — É alterado o Orçamento do Estado para 2005, aprovado pela Lei n.o 55-B/2004, de 30 de Dezembro,
na parte relativa aos mapas I, II, III, IV, X, XI, XII, XIII, XIV e XV anexos a essa lei, quer no que respeita à
1 – Ficam cativas 37% do total das verbas afectas à Lei de Programação Militar.
2 – Ficam cativos €450 000 000 das dotações inscritas no Capítulo 50 do Orçamento do Estado em
2 – Nos imóveis referidos no número anterior incluem-se aqueles que as entidades aí referidas tenham
3 – As alienações dos imóveis referidos nos números anteriores processam-se nos termos e condições
5 – O disposto nos números anteriores não se aplica:
8 – No âmbito de operações de deslocalização ou de reinstalação de serviços ou de organismos públicos a
que se refere o n.o 1 pode ser autorizada a alienação por ajuste directo ou a permuta de imóveis pertencentes
ao domínio privado do Estado que se encontrem afectos aos serviços ou organismos a deslocalizar ou a
0003   |   II Série A - Número 029   |   27 de Junho de 2005 reinstalar ou que integrem o respectivo património privativo, a favor das entidades a quem, nos termos
legalmente consagrados para a aquisição de imóveis, venha a ser adjudicada a aquisição de novas
9 – A autorização prevista no número anterior consta de despacho conjunto dos Ministros das Finanças e
10 – As alienações de imóveis inseridas nas operações previstas no n.o 8 têm como referência o valor
31) Transferir verbas do Ministério da Defesa Nacional para o Orçamento da Segurança Social destinadas
0004   |   II Série A - Número 029   |   27 de Junho de 2005 ao reembolso do pagamento das prestações previstas nas Leis n.os 9/2002, de 11 de Fevereiro, e 21/2004, de
obrigações decorrentes da construção de infra estruturas rodoviárias.
2 – São nulos os contratos-programa, acordos de colaboração, protocolos ou quaisquer outros
instrumentos no domínio dos auxílios financeiros e da cooperação técnica e financeira, que não sejam alvo de
publicação no Diário da República, nos termos do preceituado no n.o 6 do artigo 7.o da Lei n.o 42/98, de 6 de
3 – O Governo publicará trimestralmente, no Diário da República, uma listagem da qual constem os
a) O montante máximo do crédito não pode exceder 75% do montante da participação pública nacional
necessária para a execução dos projectos de infra-estruturas e equipamentos, co-financiados pelo Fundo
Europeu de Desenvolvimento Regional no âmbito do Quadro Comunitário de Apoio 2000-2006, ou pelo Fundo
11 – Os municípios que pretendam utilizar o rateio previsto no n.o 3 devem comunicar à Direcção-Geral das
Autarquias Locais até 31 de Agosto o montante que vão utilizar em 2005.
0005   |   II Série A - Número 029   |   27 de Junho de 2005 2 – Os saldos referidos no número anterior que resultem de receitas provenientes da execução de
1 – Dando cumprimento ao disposto no artigo 111.o da Lei n.o 32/2002, de 20 de Dezembro, e de acordo
uma parcela de até 2 pontos percentuais do valor percentual correspondente às quotizações dos
3 – Os saldos anuais do subsistema previdencial, bem como as receitas resultantes da alienação de
3 – As entidades públicas empresariais devem manter as suas disponibilidades e aplicações financeiras
junto da Direcção-Geral do Tesouro, sendo-lhes para esse efeito aplicável o regime da tesouraria do Estado
1 – É consignada à segurança social a receita do IVA resultante do aumento da taxa normal operada
2 – A satisfação de 50% dos encargos com o subsistema de protecção familiar e políticas activas de
As despesas com a aquisição ou locação, sob qualquer regime, instalação e operacionalização de bens e serviços
de informática a efectuar pelas instituições de Segurança Social que visem o aperfeiçoamento, o desenvolvimento ou
a adaptação do sistema de informação da Segurança Social, com vista a melhorar a gestão e o controlo do sistema de
cobrança de contribuições, assegurar a luta contra a fraude e evasão contributiva ou a atribuição indevida de
prestações, incluindo os necessários estudos e demais despesas que decorram da concepção e implementação da
reestruturação orgânica do sistema da Segurança Social, podem, durante o presente ano económico, realizar-se com
recurso ao procedimento por negociação ou ajuste directo.
0007   |   II Série A - Número 029   |   27 de Junho de 2005 Capítulo III
Medidas de combate à fraude e evasão e de reforço da eficiência fiscal
a) Estabelecer uma taxa de tributação idêntica, de retenção fonte de IRS ou de IRC, que não ultrapasse
encontrem no território português em 31 de Dezembro de 2004, abreviadamente designado pela sigla RER,
1 – Podem beneficiar do presente regime os sujeitos passivos pessoas singulares que possuam elementos
2 – Para efeitos do presente regime, os sujeitos passivos devem:
3 – A importância paga nos termos da alínea b) do número anterior não é dedutível nem compensável para
efeitos de qualquer outro imposto ou tributo.
0008   |   II Série A - Número 029   |   27 de Junho de 2005 d) No caso de operações de capitalização do ramo «Vida» e demais instrumentos de capitalização, o valor
1 – A declaração e o pagamento referidos no n.o 2 do artigo 2.o produzem, relativamente aos elementos
2 – Os efeitos previstos no número anterior não se verificam quando à data da apresentação da declaração
já tenha tido início procedimento de inspecção ou qualquer outro procedimento para apuramento da situação
tributária do contribuinte, bem como quando já tenha sido desencadeado procedimento penal ou contraordenacional
de que, em qualquer dos casos, o interessado já tenha tido conhecimento nos termos da lei e
que abranjam elementos patrimoniais susceptíveis de beneficiar do regime previsto no presente diploma.
1 – A declaração de regularização tributária a que se refere a alínea a) do n.o 2 do artigo 2.o, obedece a
2 – A declaração de regularização tributária deve ser entregue até ao dia 16 de Dezembro de 2005, junto
4 – A entidade bancária interveniente entrega ao declarante, no acto do pagamento, um documento
5 – Nos limites da presente lei, a declaração de regularização tributária não pode ser, por qualquer modo,
6 – No caso da entrega da declaração e o pagamento não serem efectuados directamente junto do Banco
7 – Nos casos previstos no número anterior, o banco interveniente deverá transferir para o Banco de
1 – Se todos ou alguns dos elementos patrimoniais objecto da declaração de regularização tributária forem
2 – A redução de taxa a que se refere o número anterior é igualmente aplicável a outros elementos
3 – No caso de reinvestimento parcial, a redução de taxa respeita apenas à parte do valor reinvestido.
4 – Os títulos do Estado Português que beneficiarem do regime previsto no presente artigo devem
permanecer na titularidade do declarante durante, pelo menos, 3 anos, a contar da data da apresentação de
5 – O incumprimento do período mínimo de detenção previsto no número anterior implica o pagamento da
0009   |   II Série A - Número 029   |   27 de Junho de 2005 dos correspondentes juros compensatórios majorados em 5 pontos percentuais.
regularização tributária de elementos patrimoniais referidos no artigo 1o, bem como as omissões ou
inexactidões na mesma, implicam em relação aos elementos patrimoniais não declarados, omitidos ou
2 — São excluídos da aplicação do regime excepcional aprovado pelo número anterior os elementos patrimoniais
situados em países ou territórios considerados não cooperantes pelo Grupo de Acção Financeira (GAFI).
As despesas com a aquisição ou locação, sob qualquer regime, instalação ou operacionalização de bens e serviços
de informática que visem o aperfeiçoamento, desenvolvimento ou adaptação dos sistemas de informação de apoio à
administração tributária e envolvam dados de natureza confidencial ou que se destinem a assegurar a luta contra a
fraude e a evasão fiscal e a arrecadação e controlo das receitas tributárias podem realizar-se com recurso a
procedimento por negociação ou ajuste directo, com dispensa de consulta, até aos limites comunitários.
Alteração ao regime legal que transpôs a directiva da poupança
1 – O presente regime aplica-se, com as necessárias adaptações, aos rendimentos da poupança sob a
2 – O cumprimento das obrigações previstas no presente regime, relativas a rendimentos da poupança sob
a forma de juros pagos ou atribuídos a beneficiários efectivos ou a entidades similares às referidas no n.o 2 do
artigo 4.o da Directiva n.o 2003/48/CE, residentes ou estabelecidas nos territórios a seguir indicados, é
0010   |   II Série A - Número 029   |   27 de Junho de 2005 sujeitas as entidades abrangidas por essas obrigações.»
1 – Os titulares de rendimentos das diferentes categorias obtidos no estrangeiro têm direito a um crédito de
imposto por dupla tributação internacional, dedutível até à concorrência da parte da colecta proporcional a
8 – O previsto no n.o 1 deixa de ser aplicável quando se verificar, à data do termo do período de tributação
0011   |   II Série A - Número 029   |   27 de Junho de 2005 exercida, ou que se verificou a alteração da titularidade de, pelo menos, 50% do capital social ou da maioria
1 – A dedução a que se refere a alínea b) do n.o 2 do artigo 83.o é apenas aplicável quando na matéria
representativos de dívida pública e dívida emitida pelas regiões autónomas obtidos por entidades não
2 – A autorização legislativa conferida nas alíneas a) e b) do número anterior tem o seguinte sentido e
6 – A correcção de erros materiais ou de cálculo no registo a que se referem os artigos 44.o a 51.o e 65.o,
n.o 1 do artigo 67.o, é facultativa quando resultar imposto a favor do sujeito passivo, mas só poderá ser
1 – Fica o Governo autorizado a consagrar normas especiais que obstem à concretização de negócios que,
no essencial, visem impedir, minorar ou retardar a tributação em IVA, no âmbito de transmissões, locações ou
cedências doutra natureza de bens imóveis ou partes autónomas destes, com o seguinte sentido e alcance:
2 – Fica o Governo autorizado a, tendo em conta a experiência a as melhores práticas adoptadas noutros
3 – Fica ainda o Governo autorizado a criar um regime especial de imposto sobre o valor acrescentado
autonomamente, títulos e certificados da dívida pública, bem como valores monetários, ainda que objecto
0013   |   II Série A - Número 029   |   27 de Junho de 2005 d) [...]
5 – Não são sujeitas a imposto do selo as seguintes transmissões gratuitas:
7 – Os valores e dinheiro depositados em contas conjuntas, guardados em cofres de aluguer, ou confiados
8 – Os saldos das contas de depósitos existentes à data da sucessão em nome de qualquer herdeiro ou
estável em território nacional, ou, não se tratando de valores monetários depositados, o autor da
transmissão tenha domicílio, sede, direcção efectiva ou estabelecimento estável neste território.
5 – O valor tributável dos valores monetários corresponde ao montante existente à data da transmissão, o
0014   |   II Série A - Número 029   |   27 de Junho de 2005 a) [...]
1 – Nenhuma pessoa singular ou colectiva poderá autorizar o levantamento de quaisquer depósitos que lhe
tenham sido confiados, que hajam constituído objecto de uma transmissão gratuita, sem que se mostre pago o
imposto do selo relativo a esses bens, ou, verificando-se qualquer isenção, sem que se mostre cumprida a
respectiva obrigação declarativa a que se refere o n.o 2 do artigo 26.o.
2 – A inobservância do disposto no número anterior, importará a responsabilidade solidária da pessoa
0015   |   II Série A - Número 029   |   27 de Junho de 2005 da Lei Geral Tributária e do Código de Procedimento e de Processo Tributário, aprovado pelo Decreto-Lei n.o
0016   |   II Série A - Número 029   |   27 de Junho de 2005 contencioso da decisão deste, com efeito suspensivo.
1 — Com vista à poupança de recursos financeiros e à racionalização de meios humanos e técnicos, é
alterado o Capítulo V da Lei n.o 1/2005, de 10 de Janeiro, que passa a ter a seguinte redacção:
Utilização pelas forças de segurança de sistemas de vigilância rodoviária
1 – Com vista à racionalização de meios e à melhoria das condições de prevenção e segurança
rodoviárias, é autorizada a utilização pelas forças e serviços de segurança dos sistemas de vigilância
electrónica, mediante câmaras digitais, de vídeo ou fotográficas para captação de dados em tempo real e
respectiva gravação e tratamento, bem como de sistemas de localização, instalados ou a instalar pelas
concessionárias rodoviárias na respectiva zona concessionada, bem como pela entidade competente de
gestão das estradas nacionais e por autarquias locais.
2 – Os sistemas de registo, gravação e tratamento de dados referidos no n.o 1 são autorizados tendo em
vista o reforço da eficácia da intervenção legal das forças de segurança e das autoridades judiciárias, sendo
apenas utilizáveis em conformidade com os princípios gerais de tratamento de dados pessoais previstos na Lei
n.o 67/98, de 26 de Outubro, em especial o princípio da adequação e proporcionalidade, bem como de acordo
3 – Mediante decreto-lei, a elaborar no prazo de 30 dias, deve o Governo:
a) Tipificar os procedimentos a adoptar para o eficaz registo de acidentes, infracções ou quaisquer ilícitos;
b) Estabelecer o regime de transição para o uso dos sistemas existentes e as formas de coordenação das
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 23 de Junho de 2005.
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