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Defendendo u doutrina de que a Constituição não dá resposta nem enquadramento aos interesses imediatos da sociedade portuguesa, o Governo, afirmando embora o seu respeito pela lei constitucional, dissolve-a, através de figuras legais, ao sabor das pressões das forças que deseja servir...Vozes do PSD e do CDS: - Não apoiado!O Orador. - ... A Constituição, enquanto estatuto económico do Estado e projecto de sociedade, é, efectivamente, um quadro político-social que não absorve a proposta da AD, a qual é tendente a alterar o curso político da nossa sociedade e a recriar uma estrutura económica regulada apenas pelas regras de uma economia de mercado.
O mesmo é dizer, recriar uma estrutura económica que conduza em linha recta ao ressurgimento do poder económico daqueles que a Revolução de Abril, em justa defesa do regime democrático, desapossou dos respectivos meios de opressão.
Esta parece-nos ser a real linha de política geral que, a partir da actuação concreta nestes dois meses, o Governo de facto prossegue.Aplausos do MDP/CDE e do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Mário Adegas.O Sr. Mário Adegas (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português e o Grupo Parlamentar do Partido Socialista decidiram há dias interpelar o Governo em função de profundas discordâncias da política de preços que estava a ser executada e, por ampliação ou arrastamento, sobre as medidas de política económica e financeira que o Governo vinha, anunciando, diga-se desde já que em bom ritmo, ao País.
Para participar neste debate o meu partido delineou uma adequada estratégia de intervenção cujo desenvolvimento e concretização, por realismo, deveria aguardar o primeiro dia do debate para buscar aí os seus elementos fundamentais. Isto é, desejávamos e desejamos participar apenas na interpelação e não abrir uma qualquer outra frente de debate político, naturalmente possível e provável, com outra ordem de trabalhos.
Só que as nossas intenções surgiram profundamente prejudicadas. Com efeito, a parte substancial do conteúdo das interpelações no tocante a preços, ainda quando traduzidas num pacote de perguntas concretas, e as interrogações sobre política económica tiveram, por parte do Governo, respostas directas, concludentes porque comprovadas e convincentes peto rigor dos dados apresentados e fundamentação aduzida e pela transparente convicção com que os Ministros intervenientes o fizeram.
Fora, aliás, por estarem convencidos do provável êxito da política económica do Governo e, por isso, naturalmente preocupados: com os seus resultados positivos, que os partidos da oposição se apressaram a iniciar uma eventual série mensal de interpelação até ao mês de Junho próximo, antecipando-se, em jeito de frouxa estratégia eleitoral, a uma previsível falta de ambiente, geral que, e especialmente por parte
1058 I SÉRIE - NÚMERO 25do Partido Socialista, lhe é absolutamente necessária no período eleitoral propriamente dito, como tentativa desesperada de recuperar uma posição que julgamos definitivamente perdida.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Só que se é legítimo aceitar e compreender o aproveitamento deste período da vida portuguesa em que de um projecto de indefinição se passa a um projecto de clarificação e à afirmação de uma autêntica política económica e social, não podemos nós também, por obediência ao prestígio parlamentar, que desejamos ver aumentado, deixar de trazer à colação a situação passada, caracterizada pela hesitação" e fluidez de que a denominada esquerda foi porta-voz privilegiada, que não competente, durante a vigência de todos os Governos (inclusive o IV), já que a execução, na sua pane mais nobre e substancial, tem estado a cargo de quadros dirigentes da sua área ideológica, em nítida situação de maioria nos lugares-chave da Administração e das empresas públicas, mas onde sempre se notaram, aliás, preocupantes acções de incoerência e de falta de convicção.
Mas concretizemos um pouco mais as incoerências e o seu fundamento das oposições.
O Partido Comunista Português conhecendo bem as dificuldades das classes mais desfavorecidas, embora interpretando mal os seus anseios, tenta arvorar-se em advogado das suas dificuldades reais provenientes de três períodos distintos, a saber:1.o período - Dificuldades económicas e sociais e também falta de liberdade, relativa ao período anterior ao 25 de Abril;
2o período - Liberdade com alguns atropelos muito graves à mistura e anúncio de melhoria de condições de vida e de justiça social, sem qualquer confirmação significativa, sob a liderança; da esquerda;
3.o período - Liberdade consolidada, acompanhada de apenas ganhos nominais de rendimentos do trabalho, com efectiva deterioração dos rendimentos reais durante os períodos intercalares dos Governos presidenciais ou independentes.
Este Governo e esta maioria não têm qualquer responsabilidade efectiva nos três períodos referidos e tem apenas, passe a, imodéstia, o desejo de inaugurar num quarto período, que em intenção clara e vontade política firme rotulamos de economia nova.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Ora, quanto à liberdade, e por muito que nos custe, não é campo onde possamos considerar aceitável o comportamento do Partido Comunista, sem necessidade de exercício político comparativo por nos ser suficientemente esclarecedor o que foi possível observar, e sentir, no período de quase regime de democracia popular, entre o 25 de Abril e as proximidades do 25 de Novembro.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Os fundamentos do Partido Socialista são naturalmente, outros e muito diferentes.
Com efeito e após um longo período em que predominantemente se preocupou em marginalizar e dividir os outros partidos, em doentia estratégia palaciana, esquecendo-se de que o socialismo para ser compreendido e eventualmente aceite, sempre por uma minoria, carece de esclarecida pedagogia e muita coerência na acção concreta ...Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - ... reparou, após a publicação do programa eleitoral do Governo da Aliança Democrática, de que talvez fosse de tentar falar mais e preferentemente de expandir a economia, melhorar o nível de vida em substituição da estafada componente das liberdades e de gestor zeloso dos ganhos revolucionários consubstanciados nas nacionalizações.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Por isso não se admirará quem ainda tiver interesse em reler os quatro primeiros subcapítulos da alínea b) do seu programa eleitoral «Medidas para um Governo», Governo que o povo não quis e medidas que sendo embora de genérica aceitação o mesmo povo considerou não serem os representantes do PS, pelo menos por agora (e, portanto, sem necessidade do evidente desespero de que vêm dando provas), os mais capazes para os concretizarem, como é mister de qualquer projecto submetido a veredicto popular.
É que ao longo dos referidos quatro subcapítulos - a crise económica e a sua estabilização pelo Governo PS; expandir a economia; combater o desemprego; controle da (inflação e nível de vida - o Partido Socialista, nos três últimos, fez uma significativa colagem ao programa eleitoral da Aliança Democrática ...Uma voz do PSD: - Muito bem!O Orador: - ...{na altura já publicado), mas sem poder invocar credibilidade de bom executor, como ficou politicamente comprovado em 2 e 16 de Dezembro, e apenas tem justificação e algum mérito para falar da estabilização da crise do referido primeiro subcapítulo aliás apenas parcialmente conseguida na tradução de alguns indicadores macroeconómicos, mas crise de onde não conseguiu tirar o País por falta de tempo ou da adopção de medidas corajosas, o que, para o caso e em política, é agora quase indiferente porque historicamente arrisca-se à caracterização de partido gestor de crises e sua manutenção.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Deixe-se disso!O Orador: - Mas uma importante dúvida se mantém no meu espírito e no de muitos agentes económicos portugueses com quem, devido à minha actividade profissional provisoriamente interrompida, contacto diariamente e que, em meu entender, o Partido Socialista não consegue desfazer de fornia satisfatória.
É que, partindo do pressuposto da estabilidade e clarificação políticas que se tornaram, além de factores importantes que sempre são, em objectivos essenciais da vida portuguesa, há que definir, de
6 DE MARÇO DE 1980 1059forma muito concreta, o sistema económico que desejamos para o nosso país para, de seguida, cuidarmos do seu eficaz funcionamento.
Sem isto, todas as análises e planos se quedarão em exercícios mais ou menos eruditos ou de seriações técnicas e cenários complexos, sem possibilidades efectivas de serem transformados em planos de acção através de medidas concretas.
Por mim, por nós no Partido. Social-Democrata, essa é uma das maiores desvantagens do Partido Socialista quando pretende afirmar que não são necessárias ou sequer desejáveis mais nacionalizações, mas considera, quase dogmaticamente, objecto dO Sr. Pedro Roseta (PSD): - Muito bem!O Orador: - ..., tolerando a iniciativa privada, mas contrapondo-lhe sempre, e desde logo, o seu desejo de que se constituam e se mantenham em eterno mundo de pequenas e médias empresas (em tese salazarista, mesmo que de sentido inverso) com a ingénua crença de que terá, assim, o efectivo e, permanente apoio dos empresários ou sequer o mínimo da sua confiança mesmo dos pequenos e médios, para quem o desejo de crescimento firme e seguro é naturalmente um objectivo legítimo numa economia moderna e que se deseja responsável, nesta fase de opção nacional no sentido da integração europeia.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: As acções concretas até aqui empreendidas ou anunciadas pelo Governo são insuficientes para justificar, com um mínimo de lógica, as atitudes mais de obstrução do que de oposição que o PS e o PCP vêm assumindo.O Sr. Macedo Pereira (COS): - Muito bem!O Orador: - Um e outro tiveram responsabilidades governamentais no nosso país num passado recente e, pese embora o facto de ser sabido que é curta a memória em política, 'nenhum deles se pode vangloriar de haver contribuído para a melhoria do nível de vida dos Portugueses...Vozes do PCP: - Falso!O Orador: -... por isso mesmo, também um e outro (mais um do que outro) por razões óbvias foram claramente condenados pelo eleitorado.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Mas voltemos à vaca fria da interpelação.O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Já está gelada!O Orador: - Quando o gonçalvismo aumentou substancialmente os preços, sem sequer ter a preocupação de proteger minimamente um «cabaz de compras» - chamaram-lhe a política da verdade.
Quando os socialistas voltaram a agravá-los, perdendo-se em longas e nem sempre claras explicações ao redor do déficit da balança de pagamentos, chamaram-lhe contenção da procura ou, ainda, política de austeridade.
Quando este Governo enfrenta um novo aumento internacional do preço do petróleo e corajosamente actualiza preços em nítida desaceleração do ritmo antecedente, sem fugir ao compromisso assumido perante o seu e nosso eleitorado...A Sr.a Amélia de Azevedo (PSD): - Muito bem!O Orador: - ...a oposição chama-lhe (pasme-se, Srs. Deputados) política de direita em nítida colagem à linguagem da UDP, o que estranhamos e sinceramente lamentamos que o Partido Socialista o faça.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Torna-se, por isso, imperioso que o PS justifique claramente perante o País, sem tibiezas nem chavões tecnocráticos, quais foram as causas efectivas da inflação que vimos arrastando e agora combatendo com visível determinação.
É preciso que o PS explique ao seu flutuante eleitorado em iniciado movimento de deserção, as razões que o levaram a exigir do IV Governo Constitucional o aumento dos preços, como desesperadamente o fez quando alimentava, ainda, o sonho de vir a constituir o vector fundamental do Governo seguinte.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O Partido Socialista, como sobejamente se sabe, enquanto Governo, limitou-se a aplicar com demasiado zelo as recomendações do "Fundo Monetário Internacional e a filosofia monetarista de toda a sua política, que foi, objectivamente, uma política sem horizontes e que a outra coisa nos não conduziu do que a uma exagerada inversão da tendência da balança de pagamentos.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Mas essa melhoria, relembremo-nos, foi penosamente obtida, em grande parte, à custa de uma brutal compressão dos salários reais e, sobretudo, do aumento de desemprego.
Por outro lado e já sem pasmo para quase ninguém inclusive nos próprios meios da comunicação social a oposição que, em política económica, faz do plano anual ou plurianual a sagrada bíblia da sua estratégia nunca foi capaz de apresentar ao País um qualquer plano, concebido com um mínimo de senso e pragmatismo para que a sua confortável maioria parlamentar da época tivesse a coragem de o fazer aprovar.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - E quando as aposições começam a perceber que há um Governo capaz de combater a inflação,...Vozes do PCP: - Ah!...O Orador: - ...de disciplinar as finanças públicas,...
1060 I SÉRIE - NÚMERO 25O Sr. Macedo Pereira (CDS): - Muito bem!O Orador. - ... de concretizar a promessa ao reduzir pela primeira vez e significativamente os impostos sobre os rendimentos do trabalho, de estar balanceado para um alargamento dos benefícios sociais e de apresentar (pasme-se!) um plano a oposição perde, naturalmente, a cabeça.
Pela primeira vez em toda a experiência democrática portuguesa depois de 1910 (sem engano na data referida) há um Governo que começa a apresentar sintomas de ter da economia e da política ,um conceito global,...Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - ... há um Governo que não quer ser um conjunto heterogéneo de Ministérios, há um Governo que vai ser porque quer e porque a sua maioria parlamentar de apoio também lho exige, um Governo em que o interesse nacional se irá sempre sobrepondo ao clientelismo partidário ainda que deva, como defendemos, ter as suas raízes na vida partidária corajosa e independente, sempre de indesmentível fidelidade e verticalidade nas suas manifestações não apenas na época das colheitas, mas ao longo do tempo em que os espinhos "das rosas se sentiam mais do que as própria pétalas.Aplausos do PSD, CDS e PPM.Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs, Membros do Governo: O pânico das oposições é tal que nem sequer se guardaram para um momento muito próximo já que seria naturalmente mais propício a este debate: o da discussão do Orçamento Geral do Estado.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Nós sabemos! Nós sabemos!O Orador-Porque nessa altura não vai ser fácil à oposição atacar a proposta de abaixamento de impostos, porque não vai ser fácil à oposição condenar o eventual aumento das prestações sociais, porque não vai ser fácil à oposição explicar ao seu eleitorado as razões que a impediram de fazer, pelo menos parte disto mesmo, quando foi Governo.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Finalmente e por se tratar de tema muito actual, uma palavra breve sobre a declaração de empresas em situação económica difícil.
A incapacidade governativa da oposição resulta, também, claramente ilustrada e acrescida, pela forma como foi por ela (retenha-se) concebida e jamais aplicada a legislação tão recentemente contestada das empresas em, não desejada mas infelizmente real, situação económica difícil.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Enquanto alguns tecnocratas - e muito avisadamente- reconheciam ser insustentável o prolongamento de certas situações, que mais contribuíram 'para o contínuo desequilíbrio das contas públicas e propunham, e faziam promulgar os diplomas adequados outros, provavelmente de maior pendor histórico ou complexo marxista, sistematicamente impediam a sua aplicação, por tibieza, por demagogia ou mero desconhecimento das realidades concretas, causa normal da incompetência honesta.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - É caso para perguntar ao Partido Socialista, frontalmente, quais eram concretamente as empresas que tinha em mente quando concebeu a figura da situação económica difícil. Ou teria sido mero exercício jurídico?Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador. - O PS criou o hábito dos pacotes. Fez política por grosso e ficou-se por aí, a nosso ver e sem ofensa, perdido nas suas próprias contradições.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O Partido Socialista, se fosse Governo, não faria diferente do que este Governo está fazendo.Vozes do PSD: - Fazia pior!O Orador: - Faria, isso sim, muito menos e não temos dúvidas de que muito pior, enredado na sua vocação de equilíbrio instável.
O Partido Comunista esse tem, como se sabe, um projecto, uma política e um objectivo final bem definidos. Só que, não obstante a sua disciplina militante, não Lhe tem sido possível ir mais além e, mesmo assim, os Portugueses já se queixam de que intervém de mais em função da sua representatividade eleitoral efectiva.Aplausos do CDS, do PSD e do PPM. Vozes do PCP: - Ora, ora!Neste momento (reassumiu a presidência o Sr. Presidente Leonardo Ribeiro de Almeida.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Macedo Pereira.O Sr. Macedo Pereira (CDS): - Sr. Presidente. Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Não deixa de ser simultaneamente curiosa e paradoxal a presente interpelação que a oposição comunista e socialista faz ao Governo. De facto, quer os comunistas quer os socialistas estiveram, directa ou indirectamente, ligados aos centros de decisão governamentais desde 1974 até 1978, pelo que as condições estruturais de impasse a que os mecanismos económicos se viram sujeitos só a estas forças políticas podem e devem ser imputadas.
Falhado o seu projecto totalitário em 1975, o (Partido Comunista viu cristalizadas na Constituição de 1976 parte substancial das suas propostas, que vinha mencionando, expressa ou encapotadamente, e a que deram forma prática os vanguardistas militares do 11 de Março.
6 DE MARÇO DE 1980 1061em diversos sectores da vida nacional e utilizando sistematicamente uma linguagem ambígua, porque desprovida do conteúdo e efectiva aplicação prática, tentou em vão consubstancial aquilo a que alguns chamaram a "mexicanização" da vida portuguesa.O Sr. Vítor Louro (PCP): - Isso é o mesmo filmo de há pouco em 8 mm?O Orador: -V. Ex.a lá sabe.
Os resultados práticos desta sucessão de eventos políticos foi a sistemática degradação da qualidade de vida dos Portugueses a de uma crise política que veio, por força do voto popular, a ter o seu epílogo com a alternativa que a Aliança Democrática apresentou ao eleitorado no passado mês de Dezembro.
0 actual Governo, o VI desde 1976, é o único com base maioritária expressa desde a Revolução que devolveu aos Portugueses as suas liberdades e direitos fundamentais e tem apenas dois meses do actuação. É neste contexto que aqueles que, tiveram já demorada experiência governativa o vêm interpelar através de um discurso político, por vezes, deslocado e noutras inoportuno. Curiosa e paradoxal a conjuntura política portuguesa!
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esperávamos que o Partido Socialista trouxesse a esta Câmara uma nova formulação política, através da intervenção do Sr. Deputado Vítor Constâncio, dado que nunca entendemos claramente, o de uma forma pragmática, onde se situa a definição da sua política económica que deambula constantemente entre o ténue acenar à iniciativa privada e, o planeamento macrocéfalo que nunca percebemos se é indicativo ou. dirigista, nas suas formas mais ou menos imperativas.
No discurso inaugural do PC, apresentado pelo novel Deputado Octávio Teixeira, aguardávamos mais do que os estafados discursos com que sistematicamente aquela bancada presenteia esta Câmara, pelo que as expectativas, eventualmente euro-colectivizantes, ficaram para ensaiar em próximo congresso daquele Partido.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Essa agora!O Orador: - Nem a visita do Sr. Berlinguer fez estes senhores ver a realidade em que nos inserimos, nem os tornou menos ligados aos "dourados anos" do estalinismo centralizador e colectivizante.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A confirmar a inspiração marxizante dos mecanismos fundamentais do nosso sistema sócio-económico, tivemos a confluência de argumentos dos interpelantes ao Governo na recente discussão dos importantes diplomas sobre a delimitação do sector público o privado e da alienação dos bens das empresas do sector público. Referimos estes aspectos para dizer que, importantes medidas tomadas por este Governo, como a diminuição das taxas dos impostos profissional e complementar - já anunciadas -, mereceram dos partidos da oposição críticas que não convenceram ninguém.
Os Portugueses, através dos impostos que pagam, cada vez mais altos num passado recente, tornaram já consciência de que,, como contribuintes, suportam um ~o fardo subsidiando sectores da economia que urge racionalizar. 0 Governo propõe-se diminuir as taxas dos dois mais importantes impostos directos que são das mais altas do mundo, e chovem críticas despropositadas e desconexas da oposição.
Foi pena não termos ouvido palavras de explicação daqueles que já tiveram responsabilidades governativas no domínio financeiro do Estado, sobre a sistemática distorção a que o sistema fiscal português foi sujeito num passado recente. Por que não cumpriram a Constituição trabalhando na implementação do que ela estipula quanto ao sistema fiscal? Acaso tiveram medo da complexidade técnica ou política que a introdução do imposto único sobre as pessoas físicas fatalmente origina? Pensamos que o fenómeno da anestesia fiscal não terá sido estranho a este paradoxo que levou os governantes, socialistas ou não, a aumentarem dramaticamente as receitas fiscais face às despesas de um excessivo aparelho estatal, elegendo, ou se quisermos subalternizando, os prioritários objectivos que a Constituição impõe ao sistema fiscal português.
Foi ainda pena não termos ouvido da oposição se considera ou não correcta a atribuição de um número fiscal a cada contribuinte. Para esses senhores estará assim dado um passo para a introdução do imposto único?
Pela nossa parte vemos claramente nas intenções deste Governo o delineamento de uma política fiscal integrada na política económica que o Ministro das Finanças vem traçando ao País.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Recordo os primeiros dias de trabalho que tive neste Parlamento em 1976 e a maneira como fui mimoseado pelos socialistas, perante o silêncio do PC, face aos agravamentos de impostos, ~ já famoso Decreto-Lei n.o 667/76, de 5 de Agosto, quando defendemos a tese de que tais impostos eram inconstitucionais.
As cédulas tornaram-se fortemente progressivas fomentando-se a evasão fiscal, desencentivando-se as profissões liberais, o estímulo ao trabalho e o investimento, tendo as próprias empresas privadas sido sujeitas, na cédula respectiva, a taxas progressivas. Não foram assim estimuladas dimensões razoáveis para certas actividades empresariais.
Em 1977 as elevadas taxas dos impostos indirectos, injustos porque cegos, atingiram determinados produtos de, forma tal, que se promoveu a evasão, acelerou-se o ritmo da inflação e fomentaram-se verdadeiras formas do "contrabando nacional", se a expressão nos é permitida. Nessa altura os socialistas não informaram o País que a injustiça fiscal nesta terra era uma realidade, pois em 1977 a percentagem dos impostos indirectos face ao total das receitas fiscais era do 66%. A tributação parcelar em vigor desde os anos 60, sucessivamente adulterada, mereceu verdadeiros golpes de misericórdia desde 25 de Abril de 1974 para cá, pois que a mesmos rendimentos de fontes diferentes correspondem montantes de impostos desiguais, e o número elevado de obrigações fiscais torna incómodo para o contribuinte tal tipo de, tributação.
Faz bem este Governo em desagravar taxas, verdadeiro imperativo ético, e aclarar as relações do contribuinte, com o fisco, mantendo o CDS pela sua parte a proposta de criação de um verdadeiro instituto de política tributária, que promova, coordene e incentive a reformulação, do nosso ancilosado sistema
1062 I SÉRIE - NÚMERO 25Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Num momento em que a «prioridade das prioridades» deste Governo é a negociação da nossa adesão à CEE, como já salientou o Sr. Vice-Primeiro-Ministro, Portugal não pode sofre mais de ambiguidades resultantes da indefinição de. parâmetros fundamentais da nossa vida económica. Se foi afastado o modelo soviético e se também não serve ao País o modela que contrapõe multinacionais às empresas nacionais estatizadas como ficou há dias claro através dei uma intervenção da nossa bancada -, urge lançarmo-nos na via europeia. A .política do Governo a isso conduz, temos o apoio dos nossos amigos da Europa livre e democrática e por m«is obstáculos que a oposição nos coloque aqui ou lá fora, os objectivos serão alcançados.
Termino dizendo o seguinte: o Sr. Deputado Vítor Constando disse-nos na sua intervenção que «não tinha culpa, porque: não tinha votado AD», nós na AD continuaremos a trabalhar para que das próximas eleições resulte uma nova e substancial maioria para esta Câmara.Aplausos do CDS, do PSD e do PPM.O Sr. António dos Santos (PS): - Isso é que era bom!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, para uma intervenção tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Carvalhas.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Vira o disco e toca o mesmo!O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Acabaram de falar três Srs. Deputados apoiantes da coligação governamental e todos eles tiveram por tema central uma digressão histórica.
A intervenção do Sr. Deputado Macedo Pereira teve a vantagem de vir esclarecer a Câmara que as taxas actualmente em vigor são resultantes da votação favorável que o PSD e o CDS deram ao Orçar mento Geral do Estado do Governo Mota Pinto. Ficámos esclarecidos!Risos do PCP.O Sr. Deputado Luís Barbosa na sua intervenção quis saber o porquê da interpelação visto que o Governo só tinha dois meses de governação. Sr. Deputado, fizemos perguntas concretas sobre estes dois meses e sobre o futuro.
O Sr. Deputado Mário Adegas disse que o Governo respondeu a tudo. Ë uma afirmação!
Gostaríamos de dizer que fizemos aqui ontem quinze perguntas muito concretas e lamentamos ter de afirmar que destas quinze perguntas o Governo se limitou a abordar quatro, mesmo assim nessas quatro ficou-se pela evasiva.
Apesar de instado concretamente sobre se mantinha a taxa de crescimento do PIB superior a 4%, em termos reais, o Governo e o Sr. Ministro das Finanças pura e simplesmente não responderam. Mas nós respondemos-lhe, que, com a quebra nas exportações e volume dei consumo interno previsto, o produto interno bruto não só não ultrapassará os 4%, como ficará a um nível inferior a 3%. Aqui está uma resposta quantificada.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Muito bem!O Orador: - O Governo não respondeu qual a taxa de formação bruta de capital fixo que prevê para este ano; não nos respondeu como vai evoluir o desemprego; não nos respondeu se vai manter ou diminuir as taxas de juro e, no segundo caso, quando e como. Nada nos disse sobre a dívida externa; não avançou qualquer número sobre déficit da balança das transacções correntes. Mas nós afirmamos-lhe que, com a política demagógica do Governo, este será superior a 900 milhões de dólares. Aqui está outra resposta concreta, precisa e quinta-feira. O Governo também não nos disse quando pensa apresentar o Orçamento Geral do Estado nem qual o déficit do orçamento corrente que prevê.
Isto é uma realidade, isto define um Governo, isto pode ser comprovado pelos registos desta Casa. Damos portanto por repetidas todas as perguntas formuladas. Ficamos à espera, ainda à espera, que o Governo responda.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vítor Louro.O Sr. Vítor Louro (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Apresso-me a intervir, não vá ter de o fazer na ausência do Ministro que é especial destinatário desta pequena exposição, tal como acaba de acontecer com o meu camarada Carlos Carvalhas em relação ao Ministro das Finanças que parece não ter nada a ver com o que aqui se passa.Uma voz do PSD: - Está a trabalhar!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Ontem o Governo empenhou-se em repetir que os preços desceram e vão continuar a descer - como aliás se nota! ... E para desvendar este mistério da descida dos preços, o Sr. Ministro do Comércio e Turismo explicou que isso se conseguiu nomeadamente pela redução das margens de transformação e comercialização - veja p. 4 do seu discurso. Aliás, não teve pejo em afirmar que a classificação de «desgraçada política de aumento de preços» é pura mentira, acrescentando: «e quem mente não mereceu nem merecerá o voto democrático do povo», pelo que foi muito aplaudido pelas bancadas da coligação governamental.
Vejamos então a verdade. A margem de transformação e comercialização do arroz -produto essencial aumentou mais do que o aumento pago pelo consumidor.
As margens de transformação e comercialização de todos os outros produtos aumentaram.
Em relação ao azeite - outro produto essencial - sem justificação o Governo estabeleceu o regime de preço livre ao consumidor. Num gesto que ainda há minutos o Sr. Ministro do Comércio e Turismo aqui apresentou como magnânimo, fixou um preço de garantia ao produtor de 95$, isto é, apenas 6 % superior ao do ano passado, apesar de a inflação ter sido
6 DE MARÇO DE 1980 1063de 24%, pelo que o produtor passaria oficialmente a receber menos 18%. No entanto, apenas dotou o Instituto do Azeite de um crédito que lhe permite adquirir no máximo 20 % da produção nacional o que não só não chega para combater a mixordice, grande preocupação do Sr. Ministro, como coloca os agricultores na necessidade de aceitarem preços mais baixos que os intermediários oferecem para os restantes 80 % da produção nacional de azeite. Entretanto, os patrões da respectiva associação decidiram fixar o preço da venda ao público em, nada mais nada menos, 130$; e o Governo, que não tem nada com isso, visto ser um campo da iniciativa privada - pasme-se! - para evitar a mixordice ... aumentou a margem do intermediário em 56%.
Sobre os adubos e rações o Sr. Ministro afirmou aqui ontem que não subiriam, disse-o com um ar sério, sem se rir. Mas o que se passa é o seguinte: os adubos faltam no mercado por todo o país, sabendo-se que estão açambarcados pelos intermediários; as rações, além de serem mais falsificadas e portanto efectivamente mais caras -, estão a ser fornecidas com a seguinte nota na factura: «o preço será dado mais tarde, aguarda-se a actualização».
Sabendo-se quem manda mo Ministério do Comércio e Turismo como há pouco se viu através da intervenção do Sr. Deputado Casqueiro -, bem se pode aplicar aquela máxima: «olha para o que digo e não para o que faço» ...
Em que ficamos então? Quais foram, Sr. Ministro, os preços que desceram? Quase foram, Sr. Ministro, as margens que não subiram? Os adubos e as rações sobem ou não?
E afinal: quem comanda esta política de preços não são as associações de grandes proprietários e intermediários e industriais como a CAP e a CIP? Quem governa quem, ou quem se governa com este Governo? Quem mente é o povo, que sente o aumento dos preços, ou é o Governo, que afirma que os preços desceram?Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Tem agora a palavra o Sr. Ministro do Comércio e Turismo.
Neste momento acenderam-se os projectores da Sala das Sessões.O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Ena, é com luzes e tudo!O Sr. Ministro do Comércio e Turismo (Basílio Horta): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou dar uma resposta objectiva ao Sr. Deputado do Partido Comunista.
Antes de mais quero dizer-lhe que quem manda no Governo é o Governo, de acordo com a Constituição. Posso garantir-lhe que quem manda no Governo não é de certeza o Partido Comunista como durante tanto tempo se habituou a mandar nos governos de Portugal.Aplausos do PSD e do CDS.Quanto às respostas vou dizer-lhe o seguinte: relativamente ao preço do arroz, é verdade que houve aumentos na margem de comercialização, só que eles tinham de existir. Para os justificar vou passar a citar os encargos que justificaram o novo preço do arroz: encargos com o pessoal, 20%; encargos gerais de fabrico, 30%; encargos para embalagem, não recuperáveis, 40 %; encargos para transporte, 20 %. Se a isso juntar que a matéria prima aumentou na ordem dos 25 % e no que respeita ao arroz importado 28 %, o Sr. Deputado tem um aumento muito superior àquele que constou do aumento feito pelo Governo e é muito inferior àquele que em 1974 e 1975 o Governo do Primeiro-Ministro Vasco Gonçalves, que tinha como Ministro sem pasta Álvaro Cunhal, fez. Nessa altura não me consta que as mulheres do Movimento Democrático Português tivessem protestado.Aplausos do PSD e do CDS.Quanto ao problema das rações queria dizer ao Sr. Deputado que as rações não subiram, as rações não subirão.
Pode ser que haja esse tipo de etiquetarem em certas facturas, o que é um facto é que o Governo não permitiu a subida das rações, elas estão em preço máximo, logo não terão qualquer subida de preço.O Sr. Vítor Louro (PCP): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Ministro?O Orador: - Se me permite, acabava a minha exposição e...O Sr. Vítor Louro (PCP): - Era só para saber se tomou medidas para controlar a falsificação.O Orador: - Quero dizer ao Sr. Deputado, que está todo preocupado em controlar as falsificações, o seguinte: como sabe, neste momento é extremamente difícil o controle eficaz das rações de acordo com a fórmula legal. O Sr. Deputado sabe bem que isso implica laboratórios muito especializados, visto que há fórmulas de difícil detecção.
Neste momento o Governo está a fazer aquilo que o V Governo não fez, ou seja, investir em laboratórios capazes no âmbito do Ministério da Agricultura para proceder a essa fiscalização. Devo dizer-lhe ainda o seguinte: se a fórmula fosse rigorosamente cumprida era impossível manter o preço das rações.Risos do PCPO Sr. Vítor Louro (PCP): - Não esperava tanto, Sr. Ministro!O Orador: - O Sr. Deputado sabe que a integração das fórmulas tal como elas surgem. ...Risos do PCP.Os Srs Deputados riem-se com a verdade. Acho que a verdade quando é dita não deve dar motivo para riso.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Muito bem!O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Valha-nos isso!O Orador: - O Sr. Deputado voltou a falar no azeite e eu repito o que disse há pouco. O problema
1064 I SÉRIE - NÚMERO 25das margens de comercialização do azeite diz respeito à embalagem. Houve gastos na embalagem do azeite que quase duplicaram do ano passado para este ano, por consequência repercutiram-se no custo da comercialização deste produto.O Sr. Vítor Louro (PCP): - Já entrei em conta com isso.O Orador: - Não o fazer era dar a possibilidade de se vender com maiores margens de comercialização produtos que não fossem genuínos e de qualidade inferior. A política deste Governo em relação ao azeite vai no sentido de manter integralmente a sua qualidade.
Por outro lado, e em relação ao preço do azeite, pergunto ao Sr. Deputado qual é melhor preço: 90$ num ano de carência de azeite, em que era necessário importar-se azeite, ou 95$ num ano de excepcional abundância de azeite em que o Instituto do Azeite poderia efectuar a compra de todas as qualidades que os produtores têm para vender? Disse há pouco, e repito, que essa linha de crédito vai ser aumentada, já o foi de 900 000 contos para 1200 000 contos. Pensamos brevemente fazer novo aumento.
15to significa, portanto, que os produtores preferem vender ao IAP a 95$ do que aos comerciantes a título particular. 15to significa, também, que o preço fixado pelo Governo é altamente compensador como aliás os próprios agricultores o consideram.
Aproveitava ainda para dar uma explicação acerca de uma intervenção que a sua bancada fez. 0 peixe congelado está subsidiado, se não fosse esse subsídio aumentaria entre 6% a 12%.
Para terminar, foi feita uma referência ao preço do café; sobre ela é necessário esclarecer que o preço desceu em relação às arábicas e agora em relação às robustas, só que esteve inalterado desde 1977, tendo havido evidentes subidas que não foram compensadas no custo do produto final. Como sabe, o preço da "bica" resulta do preço do café em armazém, os stocks do café são feitos para três meses, logo muito dele, que está ainda em armazém, foi comprado ao preço antigo e não ao preço da baixa. Na altura em que for possível reflectir no preço desse café a descida das cotações internacionais ...A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Então qualquer dia vai baixar?O Orador. - ... este Governo, à semelhança do que fez com os medicamentos importados e com os pesticidas, à semelhança do que vai fazer com as peças para automóvel, com os electrodomésticos e com tantos outros produtos, não deixará de o fazer em relação ao café, embora isso custe muito à bancado do seu partido, Sr. Deputado.Aplausos do PSD e do CDS.O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Como é que o Sr. Ministro controla os stocks?O Sr. Narana Coissoró (CDS): - O Sr. Deputado Carvalhas tem de aprender muito!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Soares Cruz.O Sr. Soares Cruz (CDS):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pedi a palavra apenas para dar uma achega à resposta que o Sr. Ministro acaba de dar em relação ao aumento e à falsificação das rações. É, portanto, uma resposta para o Sr. Deputado Vítor Louro,
Não vejo motivo para que o Sr. Deputado possa estar tão preocupado com a falsificação das rações quando V. Ex.a sabe que essas mesmas rações são controladas pelo Governo à saída das fábricas. Há contrôle da produção, há laboratórios do Estado que fazem a verificação do contrôle das rações.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - O Sr. Ministro diz que não!O Orador: - Como sabe, essa qualidade tem a ver com os produtos que compõem a ração. As características biológicas das rações são, portanto, permanentemente controladas.
Por outro lado, os utilizadores das rações têm possibilidade ...O Sr. Vítor Louro (PCP): - Os utilizadores são os animais!Risos.O Orador: - Sr. Deputado, não sei se sabe que os homens que procedem à sua utilização são designados por utilizadores.
Mas dizia eu, e bem, que os utilizadores das rações têm possibilidades de, sempre que os elementos que estão a fornecer aos seus animais não atingirem os objectivos previstos, tirar amostras e enviá-las aos laboratórios do Estado, nomeadamente ao Laboratório Nacional de Patologia Veterinária e ao Instituto Nacional de Investigação Industrial. São, portanto, dois laboratórios que, como o Sr. Ministro disse, o Governo está a apetrechar convenientemente para poderem fazer o contrôle que até aqui não tem feito.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Vítor Louro pediu a palavra para que efeito?O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Para brincar às interpelações!O Sr. Vítor Louro (PCP): - Para intervir sobre esta matéria.O Sr. Presidente: - Então tem de aguardar pela sua vez, porque antes está inscrito o Sr. Deputado Bento de Azevedo.O Sr. Bento de Azevedo (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Embora o meu camarada Manuel dos Santos vá intervir e analisar amanhã a, política do Governo e o conjunto de acções de natureza económica e financeira, gostaria de colocar, no limitado tempo que nos resta, duas ou três simples perguntas ao Governo.
A primeira é a seguinte: que reestruturação foi feita à Fiscalização Económica? Vai agora o Governo proceder a essa reestruturação após anunciar que vai iniciar o combate aos delitos? Se assim é, quando actuará com eficácia?
6 DE MARÇO DE 1980 1065A segunda pergunta que gostaria de fazer é esta: a denominada «bica» subiu de preço numa altura em que as cotações desciam espectacularmente nos mercados internacionais. O nosso partido sabe que há um controle sobre os importadores. Perguntamos: quando vai baixar o preço do café e da «bica» em Portugal?
Terceira e última pergunta: o Governo no seu Programa e a AD na sua propaganda eleitoral, usava o chavão de apoio e fomento cooperativo para o combate ao custo de vida. Mas) no pacote de política financeira não se fala uma única vez no cooperativismo, sector que é essencial para a moralização dos circuitos comerciais. Em que ficamos? Tenciona-se ou não apoiar as cooperativas? De que forma? Quando? liemos para nós que o Governo não está a subsidiar, nem a fomentar literalmente nada e que esta política é efémera. Por isso, agradecemos que nos esclareçam se este Governo se prepara para inaugurar a política de S. Vicente de Paulo a nível de Estado?Risos do PS e do PCP.Se esta não é a política da AD, que medidas tem para melhorar os rendimentos das classes mais desfavorecidas e como é possível em 1981 anular a política que está a prosseguir, fazendo cair no bolso dos especuladores e açambarcadores lucros ilícitos em prejuízo de comerciantes honestos?
Aguardamos as respostas.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vítor Louro.O Sr. Vítor Louro (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Creio que o Sr. Ministro do Comércio e Turismo dispensaria bem a ajuda do nosso colega do CDS, que veio mais uma vez mostrar que, afinal de contas, o Governo diz uma coisa e o CDS diz o contrário, ou então diz mais depressa como o fez o Sr. Deputado Casqueiro que anunciou as medidas de redução de preço do leite para 15 de Setembro, em vésperas das eleições...
Enfim, o problema é entre o Governo e o CDS, o povo português, por sua vez, fica esclarecido e fica a sabe* quem manda no Ministério do Comércio...O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Deputado, fique descansado que a gente toma nota,, obrigado!Risos.O Orador: - ...tendo em conta o significado das palavras do Sr. Deputado Casqueiro.
Perguntou-me o Sr. Ministro se eu preferia, se fosse produtor de azeite, o preço de 90$ o ano passado ou de 95$ este ano. Bom, Sr. Ministro, se não houvesse inflação preferia o preço deste ano, mas com a inflação ficava a ganhar com os 90$ do ano passado.
Em relação às rações, Sr. Ministro, sempre lhe digo que há muito tempo que não ouvia um estímulo tão forte à falsificação como aquele que acabou de dar, garantindo aos falsificadores que podem agir livremente porque os laboratórios nacionais não dão resposta às análises necessárias.
Acerca do café faço notar que este Governo aumentou o preço da «bica» em Portugal já depois de o preço do café ter descido nos mercados internacionais. O Sr. Ministro acaba de revelar uma linha clara da demagogia deste Governo e da Aliança chamada Democrática...Vozes do PSD e do CDS: - Chamada?O Orador: - Se a ordem dos factores os incomoda, da chamada Aliança Democrática.Risos do PCP.O Sr. Ministro revelou que o café subiu agora, mesmo depois da descida no mercado internacional, para poder descer nas vésperas das eleições. Já sabíamos!Aplausos do PCP. O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vítor Vasques.O Sr. Vítor Vasques (PS): - Sr. Presidente, queria perguntar à Mesa de quanto tempo disponho para intervir !O Sr. Presidente: - Do tempo de hoje, Sr. Deputado, trinta segundos.O Sr. Vítor Vasques (PS): - Sr. Presidente, chega.
O Sr. Ministro do Comércio e Turismo tem feito afirmações acerca dos preços dos medicamentos que carecem de fundamento. Sr. Ministro, o preço dos medicamentos não diminuiu. Ainda esta semana, por exemplo, o Runalon aumentou de 882$ para l 118$, o Septrim aumentou de 237$ para 334$ e o Hydergine. aumentou de 373$ para 471$. Os preços dos medicamentos diminuíram ou aumentaram? Sr. Ministro, cite-me um exemplo de um medicamento estrangeiro que tivesse baixado de preço.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Herberto Goulart.O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE): - Sr. Ministro do Comércio, gostaria que me informasse como é que, considerando que as margens neste momento são insuficientes, pensa ser possível compatibilizar a afirmação pública do seu Ministério de que não serão aumentados os preços das Tacões e ao mesmo tempo virem a ser elevados os preços do milho e da soja aos industriais de rações.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Roseta.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Eu tinha pedido a palavra imediatamente a seguir ao Sr. Deputado Vítor Louro ter usado da palavra para fazer um protesto e não quero deixar de o fazer porque realmente há alguns Srs. Deputados do Partido Comunista chamado Português ...Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.... que sistematicamente - mau grado a praxe estabelecida nesta Assembleia e até um acordo expresso já aqui várias vezes repetido no sentido de os partidos
1066 I SÉRIE - NÚMERO 25se designarem mutuamente pelos nomes oficiais e bem assim as coligações que estabelecem ou estabeleceram - violam esse acordo e tentam indirectamente dar qualificados de democraticidade, de não democraticidade ou outros aos partidos oponentes.
Nós não podemos deixar de protestar veementemente contra esta atitude, que é indecorosa e que julgávamos já ultrapassada nesta Assembleia, e repetir mais uma vez, pese embora a certos Deputados do Partido Comunista, que não admitimos que os Deputados do Partido Comunista com apartes destes se arvorem em juizes da democraticidade de uma coligação que representa uma fracção substancial do povo português.
O Partido Comunista reduza-se à sua insignificância e não insulte 46 % dos portugueses.Aplausos do PSD do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Carvalhas.O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Prescindo, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem então a palavra o Sr. Ministro do Comércio e Turismo.O Sr. Ministro do Comércio e Turismo (Basílio Horta): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É para um breve esclarecimento.
Passo por alto aquilo que disse o Sr. Deputado Vítor Louro, são matérias que não merecem sequer contestação porque fazem parte da gíria habitual do Partido Comunista, mas sobre aquilo que interessa esclarecerei o Sr. Deputado, porque é bom que fique claro que o Governo não fez aqui de forma nenhuma propaganda de adulteramento da qualidade das rações. O que o Governo disse, e disse no cumprimento de um dever democrático que é dever da verdade ao qual nunca faltará, foi que lia testes que poderiam fazer-se já em Portugal se tivéssemos laboratórios mais bem equipados mas que até ao momento não puderam ser feitos. Julgo que a muito curto prazo asso virá a acontecer, mas por enquanto ainda não.
Como disse o Sr. Deputado do CDS a maioria dos testes de qualidade das rações é feita nos laboratórios à porta da fábrica. Por consequência, o que nós queremos é aperfeiçoar ainda a qualidade dessa fiscalização por forma que o ritmo de conversão da ração em carne possa ser cada vez, maior.
Como sabe, as rações são feitas com produtos importados, logo quanto menos ração for necessária para fazer um quilo de carne melhor é. E é esse o empenhamento do Governo. O Governo não esgrime com palavras, esgrime com actos, com acções e é isso que se deve ter em conta.
O problema que foi posto pelo Sr. Deputado Herberto Goulart tem uma resposta muito simples: nós conseguimos manter o preço das rações diminuindo a margem de industrialização. Foi isso que comecei por dizer. Aliás esse é um bom exemplo dado ao Partido Comunista onde a margem de industrialização foi efectivamente reduzida. Os sacrifícios são paira todos, são também para os industriais de rações.