II SÉRIE-A — NÚMERO 91 22 Desta forma, importa que o governo atue com urgência, através da sua administração desconcentrada, procedendo a um levantamento criterioso de todas as situações de risco e que elabore planos de intervenção e mitigação de riscos da faixa costeira do Algarve, assim como de reposição de cordões dunares e de dragagens de canais, portos e barras da região, alvos de um forte assoreamento e agravado pelos últimos temporais. Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que: 1. Proceda a um levantamento urgente de todas as infraestruturas patrimoniais em risco no litoral do Algarve, de que é exemplo a Fortaleza de Cacela Velha, relacionadas com o desmoronamento de arribas, assoreamento de barras e canais e destruição dos cordões dunares da Ria Formosa. 2. Elabore, até ao início do próximo verão, um Plano de Intervenção e Mitigação de Riscos da Faixa Costeira Algarvia, levando à realização de obras nas infraestruturas danificadas pelos temporais e agitação marítima. 3. Concretize, com urgência, um Plano de reposição de cordões dunares e de dragagens de todas as barras, canais e portos gravemente assoreadas no Algarve, com destaque para as áreas da Ria Formosa e da Ria de Alvor. Assembleia da República, 29 de março de 2018. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda: Moisés Ferreira — Pedro Filipe Soares — Jorge Costa — Mariana Mortágua — Pedro Soares — Isabel Pires — José Moura Soeiro — Heitor Sousa — Sandra Cunha — João Vasconcelos — Maria Manuel Rola — Jorge Campos — Jorge Falcato Simões — Carlos Matias — Joana Mortágua — José Manuel Pureza — Luís Monteiro — Paulino Ascenção — Catarina Martins. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1460/XIII (3.a) PROPÕE MEDIDAS DE VALORIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DE FUNÇÕES DO ENSINO PORTUGUÊS NO ESTRANGEIRO Exposição de motivos O Camões, Instituto da Cooperação e da Língua, cuja tutela é o Ministério dos Negócios Estrangeiros, é o organismo responsável pela execução da política portuguesa de ensino da língua no estrangeiro, em todas as modalidades, em todos os níveis de educação, ensino e formação, de todos os sectores da cooperação e da ajuda ao desenvolvimento. Ao Camões, Instituto da Cooperação e da Língua, está atribuída a missão de: propor e executar a política de ensino e divulgação da língua e cultura portuguesas no estrangeiro e assegurar a gestão da rede de ensino português no estrangeiro (EPE) a nível básico, secundário e superior, pelo que é responsável pelos professores que lecionam no EPE. Antes de a tutela transitar para o Ministério dos Negócios Estrangeiros, o ensino português no estrangeiro, designadamente em escolas básicas e secundárias, estava sob responsabilidade do Ministério da Educação, bem como os professores que os administravam. No decurso da transição de tutela, passagem do Ministério da Educação para o Ministério dos Negócios Estrangeiros, foi dada como garantia aos professores que não haveria perda de direitos, o que incluía a criação e condições de estabilidade profissional e emprego para os docentes do EPE. Na verdade, muitos aspetos continuam a penalizar os docentes em exercício de funções no EPE não permitindo as condições de estabilidade que lhe são essenciais.