II SÉRIE-B — NÚMERO 110 8 Versão original (de 1990) Versão atual (de 2015) Artigo 21.o Jogos de fortuna ou azar Artigo 21.o Jogos e apostas  5 – Nos locais onde decorram eventos destinados a menores ou nos quais estes participem enquanto intervenientes principais, bem como nas comunicações comerciais e na publicidade desses eventos, não devem existir menções, explícitas ou implícitas, a jogos e apostas.  6 – As concessionárias e ou as entidades exploradoras de jogos e apostas não podem ser associadas a qualquer referência ou menção publicitária à concessão de empréstimos. 7 – O disposto no n.o 4 não se aplica aos jogos sociais do Estado. Relacionada com a matéria em apreço na presente iniciativa importa referir que, recentemente, a Lei n.o 7/20206, de 10 de abril, que estabelece regimes excecionais e temporários de resposta à epidemia SARS-CoV-2, atendendo «ao acesso ilimitado e descontrolado aos canais de jogo online, espoletado pelo confinamento imposto aos portugueses, (...) com agravamento de consequências emocionais e financeiras»7 veio determinar, na alínea b) do artigo 1.o, a limitação de acesso, parcial ou total, de acesso a plataformas de jogos de azar online, até ao término do período relativo ao estado de emergência8, com vista à proteção dos consumidores, em especial os mais vulneráveis, como menores, jovens adultos ou pessoas com adição ao jogo (artigo 3.o). O Código de Conduta da Autorregulação Publicitária em Matéria de Publicidade e outras formas de comunicação comercial contém disposições atinentes à publicidade e outras formas de comunicação comercial através dos meios interativos e/ou digitais assim como para a publicidade comportamental online ou OBA (online behavioural advertising). Ainda no âmbito da autorregulação publicitária, o Instituto Civil da Autodisciplina da Comunicação Comercial (ICAP) editou também um Guia de Boas Práticas de Comunicação de Marketing Digital e Publicidade Comportamental Online. Refira-se, também, que a Associação Nacional dos Apostadores Online (ANAon) tem como uma das suas missões e objetivos o alertar para o problema do jogo compulsivo. As linhas de orientação técnica para a intervenção em comportamentos aditivos e dependências sem substância relativas à perturbação do jogo, emitidas pelo Serviço de Intervenção nos Comportamentos Aditivos e nas Dependências (SIDAC) referidas na exposição de motivos da iniciativa podem ser consultadas aqui.   II. Enquadramento parlamentar• Iniciativas pendentes (iniciativas legislativas e petições)  Efetuada uma pesquisa à base de dados da atividade parlamentar sobre iniciativas e petições, não se verificou a existência de qualquer iniciativa versando sobre matéria idêntica ou conexa.  • Antecedentes parlamentares (iniciativas legislativas e petições)  Na presente sessão legislativa foi já apresentada e aprovada a seguinte iniciativa legislativa sobre matéria  6 A Lei n.o 7/2020, de 7 de abril, foi retificada pela Declaração de Retificação n.o 18/2020, de 24 de abril, publicada no Diário da República n.o 85, Série I, de 30 de abril. 7 Exposição de motivos do PJL n.o 326/XIV/1.a (PAN), que lhe deu origem. 8 O estado de emergência foi decretado pelo Decreto do PR n.o 14-A/2020, de 18 de março, e renovado pelos Decretos do PR n.o 17-A/2020, de 2 de abril, e n.o 20-A/2020, de 17 de abril. Teve início às 00h00 de 19 de março de 2020 e terminou às 23h59 de 2 de maio de 2020.