II SÉRIE-A — NÚMERO 119 54 de uma cooperação eficaz contra a exploração sexual de crianças e a pornografia infantil é ainda evidente na Ação Comum de 24 de fevereiro de 1997, adotada pelo Conselho com base no artigo K.3 do TUE, relativa à ação contra o tráfico de seres humanos e a exploração sexual de crianças, e ainda na Decisão do Conselho 2000/375/JAI, de 29 de maio de 2000, sobre o combate à pornografia infantil na Internet. Mais tarde, através da Decisão-Quadro 2004/68/JAI do Conselho, de 22 de dezembro de 2003, novamente dedicada aos mesmos temas, reforça-se que «a exploração sexual de crianças e a pornografia infantil constituem graves violações dos direitos humanos e do direito fundamental da criança a uma educação e um desenvolvimento harmoniosos». Apela-se, também, no sentido de ser «necessário garantir que as sanções aplicadas aos autores das infrações sejam suficientemente severas». Já em 2011, a Diretiva 2011/93/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 201122, prossegue a estratégia de prevenção e combate aos crimes sexuais contra as crianças, assumindo que «deverão ser tratados de forma abrangente, abarcando a repressão dos autores dos crimes, a proteção das crianças vítimas dos crimes e a prevenção do fenómeno». Em suma, não só o conceito «criança» segue a definição da Convenção sobre os Direitos da Criança, como sendo «uma pessoa com menos de 18 anos de idade» (artigo 2.o, alínea a)), como se entende que o superior interesse da criança deverá permanecer exclusivamente como fim a prosseguir sempre que se adotarem medidas para combater crimes desta natureza, associando-se este diploma à Diretiva 2011/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de abril de 201123. Neste sentido, impõe-se que as «formas graves de abuso sexual e de exploração sexual de crianças deverão ser penalizadas de forma eficaz, proporcionada e dissuasiva», devendo ser aplicada a pena máxima de prisão prevista nesta diretiva (não menos de 10 anos de prisão) «pelo menos, aos comportamentos mais graves que integram esses crimes», podendo ser privilegiado o princípio segundo o qual é permitido aos Estados-membros «combinar, tendo em conta a legislação nacional, as penas de prisão previstas na sua legislação para esses crimes». A Diretiva 2011/93/UE surge cerca de um ano após a entrada em vigor da Convenção de Lanzarote24 que conta, atualmente, com 35 Estados-membros e 12 Estados signatários, e cujo objeto se divide em três áreas: a da prevenção e combate à exploração sexual e aos abusos sexuais de crianças; a da proteção dos direitos das crianças vítimas de exploração sexual e de abusos sexuais; a da promoção da cooperação nacional e internacional contra a exploração sexual e os abusos sexuais de crianças (artigo 1.o). Para que os Estados prossigam estes fins de forma mais eficiente, a Convenção contempla um conjunto de medidas de natureza diversa, visando quer propostas de alteração legislativa, quer propostas de implementação de mecanismos que garantam a execução dos objetivos da Convenção.  Enquadramento internacionalPaíses europeus A legislação comparada é apresentada para os seguintes Estados-membros da União Europeia: França e Reino Unido. FRANÇA Em França, o Código de Processo Penal prevê no título XIX o conjunto de procedimentos aplicáveis às infrações de natureza sexual e da proteção de vítimas menores (artigos 706-47 e seguintes), que tem como base, entre outros, a Loi n.o 2003-239, de 18 de março de 2003, a Loi n.o 2004-204, de 9 de março de 2004, a Loi n.o 2010-242, de 10 de março de 2010 e a Loi n.o 2011-939, de 10 de agosto de 2011. Com efeito, as pessoas condenadas por homicídio de menor precedido ou acompanhado de violação, tortura ou atos de barbárie, bem como agressão ou atos sexuais, tráfico ou lenocínio de menores encontram-se abrangidos por um regime especial que inclui as monitorizações judiciária ou de segurança. Para este fim, é 22 Relativa à luta contra o abuso sexual e a exploração sexual de crianças e a pornografia infantil, e que substitui a Decisão-Quadro 2004/68/JAI do Conselho. 23 Relativa à prevenção e luta contra o tráfico de seres humanos e à proteção das vítimas, e que substitui a Decisão-Quadro 2002/629/JAI do Conselho. 24 A Convenção de Lanzarote entrou em vigor a 1 de julho de 2010, após o depósito de cinco instrumentos de ratificação que incluíram 3 Estados-Membros do Conselho da Europa.