526II SÉRIE-A — NÚMERO 35não sendo considerados quaisquer outros critérios para determinar a sua susceptibilidade de protecção;A protecção legal abrange a expressão, sob qualquer forma, de um programa de computador;As ideias e princípios subjacentes a qualquer elemento de um programa de computador, incluindo os que estão na base das respectivas interfaces, como a lógica, os algoritmos ou a linguagem de programação, não gozam de protecção;Aplicam-se aos programas de computador as regras sobre autoria e titularidade vigentes para o direito de autor;Caso um programa de computador tenha sido criado conjuntamente por um grupo de pessoas singulares, os direitos exclusivos pertencem conjuntamente às mesmas;Quando um programa de computador for criado por um trabalhador por conta de outrem, no exercício das suas funções ou por indicação do seu empregador, só este último fica habilitado a exercer todos os direitos de natureza económica relativos ao programa assim criado, salvo disposição contratual em contrário ou se outra coisa resultar das circunstâncias do contrato;O disposto na lei quanto à atribuição do direito ao programa não prejudica o direito a remuneração especial do criador intelectual quando se verifiquem os pressupostos do artigo 14.°, n.° 4, alíneas a) e ò), do Código do Direito de Autor e Direitos Conexos;O direito sobre o programa extingue-se 50 anos após a morte do seu criador intelectual ou, se for atribuído originalmente a outras entidades, após a data em que se tornar licitamente acessível ao público;O titular do programa deve poder fazer ou autorizar:A reprodução, permanente ou transitória, por qualquer pessoa ou forma, no todo ou em parte;Qualquer transformação do programa e a reprodução do programa derivado, sem prejuízo dos direitos de quem realiza a transformação;Qualquer forma de distribuição ao público, incluindo a locação do original ou de cópias do programa;A primeira comercialização lícita de uma cópia do programa extingue o direito de distribuição, mas não afecta a subsistência do direito de locação;Salvo disposições contratuais específicas em contrário, todo o utente legítimo de um programa de computador deve poder, sem autorização do seu titular:Efectuar uma cópia de segurança no âmbito dessa utilização;Observar, estudar ou testar o funcionamento do programa, para determinar as ideias ou princípios subjacentes a qualquer elemento do programa, quando efectuar qualquer operação de carregamento, visualização, execução, transmissão ou armazenamento em execução do seu contrato;A descompilação de partes de um programa necessárias à sua interoperabilidade com outros programas deve ser sempre lícita, ainda que envolva operações como as anteriormente referidas, quando for meio indispensável para obter informações de que dependa a interoperabilidade, e desde que preenchidas as condições seguintes:A descompilação ser realizada por pessoa com licença para tal ou outra pessoa que possa licitamente usar o programa, ou pessoas devidamente autorizadas;Não se encontrarem já fácil e rapidamente disponíveis as informações necessárias à da interoperabilidade;A descompilação limitar-se às partes do programa de origem necessárias ao estabelecimento da interoperabilidade;As informações obtidas não devem poder:Ser usadas para outros fins que não o de assegurar a interoperabilidade;Ser utilizadas para a prática de um acto que infrinja direitos de autor sobre o programa originário, designadamente o desenvolvimento, produção ou comercialização de um programa semelhante na sua expressão ou a perturbação da exploração normal do programa originário;Ser comunicadas a outrem quando tal não for necessário para a interoperabilidade do programa criado independentemente;Devem ser garantidos ao titular originário do programa os direitos à menção do nome do programa e à reivindicação da respectiva paternidade e, havendo um criador intelectual individualizável do programa, deve ter o direito a ser reconhecido como tal e de ver o seu nome mencionado no programa;O uso privado só deve ser admissível no quadro dos limites expostos e desde que não cause prejuízo injustificado aos interesses legítimos do titular de direitos sobre o programa, devendo reger-se na Ordem jurídica portuguesa nomeadamente pelo que decorre do artigo 75.° do Código do Direito de Autor e Direitos Conexos, com as ressalvas do artigo 76.°;Deve ser livre a análise de programas como objecto de pesquisa científica ou de ensino;Os negócios relativos a direitos sobre programas de computador devem ser disciplinados pelas regras gerais dos contratos e pelas disposições dos contratos típicos em que se integram ou com que ofereçam maior analogia;Devem considerar-se aplicáveis a estes negócios, no caso português, as disposições dos artigos 40." a 51.° e 55.° do Código do Direito de Autor e Direitos Conexos;As estipulações contratuais devem ser sempre entendidas de maneira conforme à boa fé e com o âmbito justificado pelo contrato;Devem aplicar-se à apreensão de cópias ilícitas de programas de computador as disposições relativas à apreensão de exemplares usurpados ou «ytteí,-feitos em matéria de direito de autor, importando