I SÉRIE — NÚMERO 3 24 Portanto, reiteramos essa nossa vontade e disponibilidade. Aplausos do BE. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem a palavra, em nome do Governo, o Sr. Secretário de Estado da Juventude e do Desporto, João Paulo Rebelo. O Sr. Secretário de Estado da Juventude e do Desporto: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Agradeço particularmente aos Srs. Deputados que intervieram na discussão desta, volto a dizer, importante lei para a verdade desportiva, para a integridade desportiva e também para a saúde pública. Queria só deixar aqui algumas notas para que nos entendamos. Pegando nas palavras do Sr. Deputado Luís Monteiro e do Sr. Deputado Emídio Guerreiro, queria dizer o seguinte: não houve aqui desleixo nenhum, não houve aqui preguiça nenhuma da parte do Governo, antes pelo contrário. As coisas são o que são, Sr.as e Srs. Deputados. Esta proposta foi aprovada pelo Governo em julho, logo é evidente que também não é da responsabilidade das Sr.as e dos Srs. Deputados que o Parlamento feche, encerre para férias. Protestos da Deputada do PSD Cláudia André. Portanto, há dois meses, isto aconteceu. Há dois meses, isto já tinha acontecido. Protestos do CDS-PP. Desculpem lá, Sr.as e Srs. Deputados, isto é só para percebermos — e, particularmente, o Deputado Emídio Guerreiro sabe bem disto, pois até fez referência à sua passagem pelo Governo e à tutela desta pasta — que as negociações com a Agência Mundial Antidopagem são duríssimas. Não são duríssimas para Portugal, são duríssimas para todos os países, porque é muito difícil, como toda a gente compreende, encontrarmos normas que, transversalmente, encaixem nos mais diversos enquadramentos jurídicos dos países de todo o mundo. Portanto, são muito, muito difíceis, foram muito duras as negociações, demoraram necessariamente tempo. Foi envolvido todo o setor, os agentes relevantes e também a Assembleia da República. Procurámos, naturalmente, que aqui pudéssemos chegar com a proposta o mais depressa possível. Dito isto, não há nenhum país, do nosso conhecimento, que anexe o Código à legislação. Por outro lado, as únicas línguas oficiais aceites pela Agência Mundial Antidopagem são o inglês e o francês. Bom, se as Sr.as e os Srs. Deputados entenderem que conseguimos chegar ao compromisso para que muito, muito rapidamente, na especialidade, possam ser traduzidas algumas das normas ou das remissões para o Código Mundial Antidopagem que possam constar da lei, então, o Governo também fica, diria, tranquilo. Ou melhor, ficamos todos tranquilos, porque não estamos a pôr em causa, efetivamente, as competições que possamos organizar, as competições em que os nossos atletas possam participar. Isto teria de acontecer, necessariamente, em muito, muito pouco tempo, diria, no limite até ao final deste mês. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr.as e Srs. Deputados, seguramente que todos estarão de acordo em que este ponto seja encerrado pelo Governo, dado que se trata de uma proposta do Governo. Assim, as inscrições para pedidos de intervenção que foram agora solicitadas à Mesa devê-lo-iam ter sido antes da intervenção do Governo, como podem compreender. Havendo consenso, não será a Mesa a obstar a que se possa avançar, mas este tem sido o precedente, convenhamos. Portanto, queria chamar a atenção para que deveria ter sido solicitada essa inscrição antes da intervenção do Governo, e não agora. O Sr. Deputado Telmo Correia está a pedir a palavra. Faça favor, ajude-nos a resolver este problema.