I SÉRIE — NÚMERO 11 26 económico e financeiro, isto para além de outras medidas de melhoria do processo orçamental que constam do respectivo Programa do Governo, algumas das quais estamos também hoje a debater. Termino com uma matéria que penso ser absolutamente essencial a esta Câmara. Temos a convicção de que a Assembleia da República e todas as forças políticas nela representadas não se podem dissociar do objectivo e desígnio nacional de, por um lado, cumprir os objectivos orçamentais estabelecidos no programa de apoio e, por outro, lançar as bases sólidas do que deve ser a recuperação económica do nosso País. A eficácia do processo orçamental e a introdução de medidas de boa governação financeira, como estas que estamos hoje a discutir, são instrumentos centrais desse caminho que todos reclamamos para Portugal. É estritamente nessa linha que esta proposta de lei surge. Estou certo de que esta Assembleia da República, em coerência com a responsabilidade de todos nós, desde logo dos partidos que subscreveram o acordo com a tróica, vai apoiar esta proposta de lei. Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo. O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, era bom que o Sr. Deputado Paulo Batista Santos tivesse razão e esta proposta de lei fosse apenas uma pequena alteração, de pormenor técnico. De facto, ela podia traduzir apenas a necessidade de emendar a mão e de corrigir algumas das más soluções e manifestos erros introduzidos, em Abril, pela proposta do então governo do Partido Socialista. Podia esta proposta de lei apenas traduzir a necessidade de efectuar correcções na versão final de uma alteração à Lei de Enquadramento Orçamental, votada sob pressão conjunta do PS e do PSD no último dia da legislatura passada, com o Governo há muito demissionário, votação, aliás, também imposta por pressão da União Europeia, que queria ver consagrada na lei nacional o processo relativo ao semestre europeu e aos designados princípios da governação económica. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É sempre pela «trela»!... O Sr. Honório Novo (PCP): — Esta proposta de lei podia assim, e no concreto, ser apenas a correcção do artigo 7.o, por exemplo, relativa à não consignação de receitas, repristinando a versão anterior a Abril, tal como o Partido Comunista Português defendeu, através de uma proposta de alteração que o PS rejeitou e que o PSD e o CDS não votaram. Isto é, vem agora o Governo «corrigir a mão» e dar razão ao PCP, ao contemplar integralmente a proposta que o PCP apresentou em Abril, que tem a ver, rigorosa e directamente, com a história das universidades, que os senhores aqui citaram, esquecendo-se que em Abril rejeitaram essa mesma solução proposta pelo PCP. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Bem lembrado! O Sr. Honório Novo (PCP): — Esta proposta de lei podia também ser apenas destinada a corrigir os lapsos manifestos do artigo 12.o-E, relativo às datas de apresentação da proposta de lei do Orçamento do Estado pelo Governo em situações especiais, ou do artigo 79.o, relativo à data de apresentação da conta do Tribunal de Contas, em manifesta contradição com as datas do artigo 77.o, que o PCP também tentou (o Sr. Ministro não estava cá, estava no Banco Central Europeu (BCE), mas eu digo-o), sem êxito, alterar e corrigir. Só que esta proposta, Sr. Ministro, infelizmente, não é apenas isto. O Governo PSD/CDS, à boleia das correcções imperativas, aproveita a onda para também alterar o famoso artigo 51.o, relativo às situações em que o Governo está autorizado a proceder a alterações orçamentais, aumentando a despesa. Afinal, o que quer o Governo, agora? O Governo quer fazer alterações orçamentais, aumentando as despesas em programas, quando haja aumento de receitas provenientes de serviços e fundos autónomos e até da própria segurança social.