1654-(86)II SÉRIE-A — NÚMERO 70Artigo 347.° Declarações das parles civis1 — Ao responsável civil e ao lesado podem ser tomadas declarações, mediante perguntas formuladas por qualquer dos juízes ou dos jurados ou pelo presidente, a solicitação do Ministério Público, do defensor ou dos advogados do assistente ou das partes civis.2 — É correspondentemente aplicável o disposto no artigo 145.°, n.os 2 e 4, e no artigo 345.°, n.° 3.Artigo 348.° Inquirição das testemunhas1 — A produção da prova testemunhal na audiência são correspondentemente aplicáveis as disposições gerais sobre aquele meio de prova, em tudo o que não for contrariado pelo disposto neste capítulo.2 — As testemunhas são inquiridas, uma após outra, pela ordem por que foram indicadas, salvo se o presidente, por fundado motivo, dispuser de outra maneira.3 — O presidente pergunta à testemunha pela sua identificação, pelas suas relações pessoais, familiares e profissionais com os participantes e pelo seu interesse na causa, de tudo se fazendo menção na acta.4 — Seguidamente a testemunha é inquirida por quem a indicou, sendo depois sujeita a contra-interrogatório. Quando neste forem suscitadas questões não levantadas no interrogatório directo, quem tiver indicado a testemunha pode reinquiri-la sobre aquelas questões, podendo seguir-se novo contra-interrogatório com o mesmo âmbito.5 — Os juízes e os jurados podem, a qualquer momento, formular à testemunha as perguntas que entenderem necessárias para esclarecimento do depoimento prestado e para boa decisão da causa.6 — Mediante autorização do presidente, podem as testemunhas indicadas por um co-arguido ser inquiridas pelo defensor de outro co-arguido.7 — É correspondentemente aplicável o disposto no artigo 345.°, n.° 3.Artigo 349.° Testemunhas menores de 16 anosA inquirição de testemunhas menores de 16 anos é levada a cabo apenas pelo presidente. Finda ela, os outros juízes, os jurados, o Ministério Público, o defensor e os advogados do assistente e das partes civis podem pedir ao presidente que formule à testemunha perguntas adicionais.Artigo 350.° Declarações de peritos e consultores técnicos1 — As declarações de peritos e consultores técnicos são tomadas pelo presidente, a quem os outros juízes, os jurados, o Ministério Público, o defensor e os advogados do assistente e das partes civis podem sugerir quaisquer pedidos de esclarecimento ou perguntas úteis para a boa decisão da causa.2 — Durante a prestação de declarações, os peritos e consultores podem, com autorização do presidente, consultar notas, documentos ou elementos bibliográficos, bem como servir-se dos instrumentos técnicos de que careçam, sendo-rhes ainda correspondentemente aplicável o disposto no artigo 345.°, n.° 3.Artigo 351.° Perícia sobre o estado psíquico do arguido1 — Quando na audiência se suscitar fundadamente aquestão da ^imputabilidade do arguido, o presidente, oficiosamente ou a requerimento, ordena a comparência de um perito para se pronunciar sobre o estado psíquico daquele.2 — O tribunal pode também ordenar a comparência do perito quando na audiência se suscitar fundadamente a questão da imputabilidade diminuída do arguido.3 — Em casos justificados, pode o tribunal requisitar a perícia a estabelecimento especializado.4 — Se o perito não tiver ainda examinado o arguido ou a perícia for requisitada a estabelecimento especializado, o tribunal, para o efeito, interrompe a audiência ou, se for absolutamente indispensável, adia-a.Artigo 352.°Afastamento do arguido durante a prestação de declarações1 — O tribunal ordena o afastamento do arguido da sala de audiência, durante a prestação de declarações, se:a) Houver razões para crer que a presença do arguido inibiria o declarante de dizer a verdade;b) O declarante for menor de 16 anos e houver razões para crer que a sua audição na presença do arguido poderia prejudicá-lo gravemente; ouc) Dever ser ouvido um perito e houver razão para crer que a sua audição na presença do arguido poderia prejudicar gravemente a integridade física ou psíquica deste.2 — Salvo na hipótese da alínea c) do número anterior, é correspondentemente aplicável o disposto no artigo 332.°, n.° 7.Artigo 353.° Dispensa de testemunhas e outros declarantes1 — As testemunhas, os peritos, o assistente e as partes civis só podem abandonar o local da audiência por ordem ou com autorização do presidente.2 — A autorização é denegada sempre que houver razões para crer que a presença pode ser útil à descoberta da verdade.3 — O Ministério Público, o defensor e os advogados do assistente e das partes civis são ouvidas sobre a ordem ou a autorização.Artigo 354.° Exame no local0 tribunal pode, quando o considerar necessário à boa decisão da causa, deslocar-se ao local onde tiver ocorrido qualquer facto cuja prova se mostre essencial e convocar para o efeito os participantes processuais cuja presença entender conveniente.Artigo 355.° Proibição de valoração de provas1 — Não valem em julgamento, nomeadamente para o efeito de formação da convicção do tribunal, quaisquer provas que não tiverem sido produzidas ou examinadas em audiência.