PARECER SOBRE A CONTA GERAL DO ESTADO DE 2021 Em contraditório, a UTAP alega que, relativamente à concessão da Fertagus, não estão previstos encargos para o concedente, pelo que a sua estimativa e consequente registo é zero. Ora, este contrato (como outros)remunera a concessionária com o produto da receita obtida com a prestação do serviço público concessionado.Porém, esta forma de remuneração contratual não altera a natureza desta receita, a qual resulta da concessãoe da prestação de serviço público, tratando-se, pois, da afetação de recursos públicos, como seria claro econforme à transparência, que a lei aplicável determina para a informação reportada sobre PPP, se fosseaplicado o princípio da plenitude e essa receita fosse validada por entidade pública habilitada para o efeito eregistada em contas públicas, como receita pública, antes do seu produto ser entregue à concessionária privada,nos termos contratuais acordados, entrega essa também registada em contas públicas, como despesa pública.Seria, assim, percetível para todos, que o encargo para o concedente não é zero, mas sim o valor dessa despesa.A concessionária do Oceanário é remunerada pelo produto das receitas de bilhética e de exploração comercial das atividades concessionadas. Por sua vez, a receita do parceiro público é o pagamento pela concessionária de uma remuneração fixa mensal e de uma componente variável calculada com base nas receitas do ano anterior. Esta receita (2 M€) foi menor em 28%, face a 2020, e em 60%, face ao previsto, devido à redução significativa das visitas em 2020 (face a 2019) com impacto na componente variável e das visitas em 2021, face ao esperado. No setor portuário, com os quatro contratos de concessão considerados PPP em 2021, as administrações portuárias receberam 30 M€ das concessionárias, nos termos contratuais, um aumento de 10%, face a 2020, e incremento dessa receita em todos os terminais. O Tribunal tem criticado a insuficiência e incompletude da informação reportada como execução orçamental (encargos líquidos) com as PPP. Desde logo, pela omissão de receitas tributárias (taxas) que, nos termos legais aplicáveis (LEO e LGT), têm de ser validadas por entidades públicas habilitadas para o efeito e têm de ser registadas em contas públicas, como receitas públicas que são, antes de parte ou de todo o produto dessas receitas ser entregue a entidades concessionárias privadas, nos termos contratuais acordados, devendo essa entrega também ser registada em contas públicas, como despesa pública que é.  Além disso, em defesa do interesse público, importa aplicar o princípio da plenitude à informação sobre PPP e OC, passando esta a reportar integralmente a receita efetiva de cada concessão de serviço público1. Pois é esta receita (e não os encargos líquidos do concedente reportados com as deficiências assinaladas) que determina o valor de disponibilizar o serviço público concessionado e que (nesta sede) constitui um indicador para avaliar a economia e o acréscimo de eficiência na afetação de recursos públicos face a outros modelos de contratação.  O contrato de concessão de serviço público (gestão, operação e manutenção da rede SIRESP – Sistema Integrado das Redes de Emergência e Segurança de Portugal) à empresa SIRESP – Gestão de Redes Digitais de Emergência, SA, ilustra a pertinência da aplicação do princípio da plenitude à informação sobre PPP e OC. Este contrato foi excluído do universo das PPP após a transmissão para o Estado, em 01/12/2019, da totalidade das participações sociais dos acionistas privados da SIRESP, SA.  1 Receita que, por ser proveniente da prestação de serviço público, deveria ser objeto de validação por entidade pública habilitada e de registo em contas públicas antes da entrega de parte ou de todo o seu produto à entidade concessionária, nos termos contratuais acordados, entrega essa também a registar em contas públicas, tal como previamente prescrito para as receitas tributárias que constituem parte dessa receita. II SÉRIE-B — NÚMERO 62 _____________________________________________________________________________________________________________254