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Por isso, quero fazer-lhe um convite: como a Sr.a Ministra vai ficar aqui mais duas ou três horas, talvez pudesse mandar alguém ao seu gabinete, já que o Ministério das Finanças fica perto,...O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!O Orador: - ... de forma a poder-nos entregar ainda hoje o que continua a prometer que nos entregará, para que não haja mais atrapalhação do Governo a este respeito. Se falamos de orçamento, se falamos de contas, então que eles se tornem transparentes. Esperarei até ao fim da sessão pela entrega desse contrato, Sr.a Ministra.O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Bem pode esperar!O Orador: - A Sr.a Ministra apelou aqui a entendimentos e, pela minha parte, quero que nos entendamos sobre o que se passa no País. Assim, em vez de se discutirem entendimentos abstractos sobre boas intenções, entendamo-nos sobre a realidade. E a realidade é que o Programa de Estabilidade e Crescimento do Governo, aquele que propõe e que a Sr.a Ministra, segunda ou terça-feira, poderá rectificar ligeiramente no ECOFIN, sai de uma constatação de fracassos e avança para uma constatação de crise. Ele diz-nos, e é a verdade - estamos entendidos -, que em 2003, como em 2004, reduz-se o investimento, reduz-se a competitividade, porque com o regime de paridade fixa temos inflação acima da média da União Europeia (perdem as empresas) e reduz-se o emprego. Aliás, o seu texto, Sr.a Ministra, até fala de uma coisa extraordinária, que há-de explicar-me, a de que, talvez no futuro, nos possamos aproximar de um nível de desemprego natural. Gostava que um dia me dissesse o que é "natural" num desemprego de 5, de 6, de 7 ou de 8%!O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!O Orador: - Mas essa é a sua constatação!
De tudo isso, certamente o melhor elogio que posso fazer-lhe, Sr.a Ministra, é dizer-lhe que a sua política e a do Governo é imputável pelo fracasso. Absolutamente! Porque aquilo que se constata é que Portugal, que era o penúltimo país da União Europeia, é hoje o último, atrás da Grécia, em todos estes indicadores e na dinâmica do crescimento económico. O entendimento sobre a realidade é o único ponto de partida possível para avaliar a correcção, ou os erros, de um programa orçamental e para constatar que
2608   |   I Série - Número 047   |   05 de Fevereiro de 2004 aquilo cuja aprovação nos propõe, que é o Programa que o Governo aqui submete, em mais de metade das suas páginas se limita apenas a pedir à oposição que vote a favor tudo aquilo que rejeitou, ou seja, a reforma da Administração Pública, o Orçamento para 2004, a privatização da segurança social, a política de saúde.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, terminou o seu tempo.O Orador: - Concluo, Sr. Presidente.
Por isso compreenda, Sr.a Ministra, que nessa base não há nenhum entendimento possível.O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.a Ministra de Estado e das Finanças.A Sr.a Ministra de Estado e das Finanças: - Sr. Deputado Francisco Louçã, relativamente ao primeiro ponto que abordou, que nada tem a ver com o que estamos a discutir, mas ao qual não deixo de responder, há uma coisa que só com muita dificuldade o senhor irá conseguir em relação a mim, ou seja, atrapalhar-me, como se eu estivesse a esconder alguma coisa ou como se eu tivesse feito alguma coisa em prejuízo do País.
Isso não vai conseguir nunca, Sr. Deputado!Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Francisco Louçã (BE): - E o contrato?A Oradora: - Quando o senhor receber o contrato - não estou a esconder absolutamente nada - verá que são volumes enormes, que estamos a preparar, a fazer as cópias...O Sr. Francisco Louçã (BE): - Há quatro meses?!A Oradora: - Não é há quatro meses, Sr. Deputado! Eu só tenho todos os originais desde finais de Dezembro. Como é que o senhor pode falar em quatro meses?!O Sr. Francisco Louçã (BE): - Prometeu-nos em Novembro!A Oradora: - Sr. Deputado, não é esse o tema que hoje está aqui em discussão, mas eu virei à Assembleia debater o que o senhor quiser sobre essa matéria, sem qualquer receio.
Quando diz que este Programa consubstancia o fracasso da política do Governo, lamento bastante que o Sr. Deputado não tenha nenhuma visão de médio prazo. A sua visão é sempre de curto prazo!
O Sr. Deputado admite mesmo que determinado tipo de consequências têm a ver com a política seguida?! Eu não estou convicta disso, mas aceito que o senhor faça essa análise. Está na oposição, pelo que é natural que a faça. Mas o senhor não é capaz de ter uma visão de médio prazo, que é aquilo que estamos aqui a discutir?! O senhor não é capaz de pensar no País em 2007, que é o que estamos aqui a fazer?!Aplausos do PSD e do CDS-PP.E o senhor é capaz de imaginar, com a política que defende para hoje, como seria Portugal em 2007?! Não é capaz de fazer esse exercício?!
Lamento que não seja capaz de fazê-lo, mas percebo que não seja capaz de fazer esse exercício porque, evidentemente, o Sr. Deputado vive do dia de hoje,...A Sr.a Isménia Franco (PSD): - Exactamente!A Oradora: - ... o Sr. Deputado não vive do dia de amanhã. E foi por causa disso que eu me dirigi ao maior partido da oposição, que é aquele que tem a vocação de poder. E, ao tê-la, necessitará algum dia, não sei quando,...O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Muito longe!
2609   |   I Série - Número 047   |   05 de Fevereiro de 2004 A Oradora: - ... de controlar também a economia do País. O Partido Socialista, estou certa, tem uma visão de médio prazo, e é disso que estamos aqui a falar.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Muito bem!A Oradora: - Por isso, Sr. Deputado, percebo que hoje esteja verdadeiramente fora do debate, motivo pelo qual resolveu arranjar outros assuntos, que com ele nada tinham a ver.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia.O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.a Ministra de Estado e das Finanças, começo por cumprimentá-la e, neste caso concreto, não tanto pelas suas opções políticas mas pela sua capacidade de persuasão, que é um facto notável e assinalável.
Tenho ouvido o que o Partido Socialista tem dito nos últimos dias e verifico que tomou uma posição muito radical, de quem não quer discutir nada, ou seja de quem só quer discutir aquilo que não está na agenda do debate, uma posição de uma recusa, completa e total, de discutir o Programa. E também soube, pelos jornais, que V. Ex.a, Sr.a Ministra, tinha tido uma reunião com o Sr. Deputado António Costa. E, hoje, pelo tom que ouvi do Sr. Deputado António Costa, depois dessa reunião, a sua capacidade de persuasão, Sr.a Ministra, tem de ser cumprimentada de facto, porque V. Ex.a, pelos vistos, conseguiu um Partido Socialista - facto extraordinário - muito mais moderado, relativamente ao que estamos habituados.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!Protestos do PS.O Orador: - Os Srs. Deputados do PS já estão outra vez a ficar enervados! Eu sei que não tenho a capacidade de persuasão da Sr.a Ministra, mas tenham calma!
Em relação às matérias que estamos aqui hoje a discutir, Sr.a Ministra, devo dizer que este Programa é essencial de facto para o equilíbrio das finanças públicas e para a consolidação orçamental. E, como V. Ex.a disse, se há ponto onde a mensagem do Sr. Presidente é clara e inequívoca e só tem uma leitura é o que respeita à necessidade de um consenso nesta mesma matéria.
Relativamente a esta mensagem, gostaria de saber, Sr.a Ministra, se este consenso pode ser meramente formal, ou se, pelo contrário, como entendo que deve ser, tem de ser um consenso efectivamente substancial e sobre pontos concretos.
Podemos até entender que o Partido Socialista ora pareça querer um consenso, ora pareça querer discutir o PEC, ora volte para o discurso do PREC. Nós sabemos isto! E, às vezes, ficamos até com a sensação de que o Partido Socialista tem procurado fugir das suas responsabilidades passadas e, em alguma medida, tem procurado encontrar, para o estado em que deixou as finanças públicas, aquilo a que eu chamaria "uma desculpa de mau pagador".Protestos do Deputado do PS Eduardo Ferro Rodrigues.A questão concreta, Sr.a Ministra, é a de que este consenso tem de ser feito, mas, para nós, ele só é importante por uma razão simples: se for feito com base numa diminuição do consumo público. Ou seja, de que serve um consenso formal se ele não conduzir, a médio prazo, como disse, a uma efectiva diminuição do consumo público? De que serve o consenso se ele assentar numa ideia que não clarifique que queremos selectividade no investimento público e que há parte do investimento público que pode ser desperdício?
Lembro-lhe, a propósito do PEC, a ideia que tem sido defendida pela oposição, de que o investimento público não deve ser contabilizado, pura e simplesmente, para o défice - ideia que, a meu ver, é um erro.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o seu tempo esgotou-se. Peço-lhe que conclua.O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente, sublinhando a ideia de que é fundamental prosseguir uma
2610   |   I Série - Número 047   |   05 de Fevereiro de 2004 política que nos permita baixar impostos e aproveitar a retoma e o relançamento da economia. Ou seja, Sr.a Ministra, aderimos à sua ideia de esperar até amanhã e tentar o consenso, mas esse consenso tem de ser efectivo e sobre pontos concretos e não uma generalidade que, depois, não resolverá o problema.Aplausos do CDS-PP e do PSD.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.a Ministra de Estado e das Finanças.A Sr.a Ministra de Estado e das Finanças: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Telmo Correia, percebo a sua questão, de ficarmos por acordos genéricos ou de haver acordos sobre alguns aspectos mais concretos, e, evidentemente, também entendi a posição do Sr. Deputado António Costa, porque os governos são diferentes, as ideologias são diversas, as formas de trabalhar são distintas. E por isso mesmo, tive o cuidado de fazer propostas que apenas se referissem a questões que não dessem azo a este tipo de divergências - e não se põem em causa questões de regime -, que vou passar a enumerar.
Ponto um: que concordemos com um horizonte temporal para a resolução do problema das finanças públicas. Penso que, se se pretende que as finanças públicas tenham uma resolução, tem de haver um horizonte temporal - de cinco anos, de dez anos, ou outro.
Ponto dois: que concordemos na metodologia do processo orçamental. Sei que este é um aspecto caro ao Partido Socialista, mas estou na disposição de alterar o processo de elaboração orçamental.
Ponto três: que concordemos na identificação de objectivos quantitativos, como, por exemplo, a evolução da percentagem do défice no PIB. Por que é que fiz esta proposta? Porque, efectivamente, o Partido Socialista tem sido muito defensor de uma revisão do Pacto de Estabilidade e Crescimento, considerando que a questão dos 3% é algo que não tem sentido. Bom, então, se não tem sentido, antecipemos já o que vai ser a posição de Portugal na defesa, ou no ataque, do Pacto de Estabilidade e Crescimento e introduzamo-lo já como objectivo para o nosso país.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!A Oradora: - Portanto, se o Partido Socialista considera que não deve ser de 3% mas de 4%, ou de 5%, ou outro valor, façamos já isso. Façamos esse trabalho e introduzamo-lo, desde já, como objectivo para o nosso país.
Ponto quatro: que concordemos no crescimento anual da despesa corrente primária. Foi algo que o Partido Socialista, enquanto governo, defendeu, tinha, de resto, uma regra própria para isso.
Ponto cinco: concordemos nas reformas do sector empresarial do Estado, que também é algo que o Partido Socialista tinha consagrado no seu programa, como acção do governo.
Portanto, nesta circunstância, é evidente que considero que há muito espaço para haver um consenso sobre aspectos concretos, para que não se fique só em generalidades, mas, simultaneamente, não dizendo exactamente como é que lá se chega. E, ao não dizer-se exactamente como lá se chega, é evidente que isso é o espaço de manobra de cada um dos governos, de acordo com as suas diferentes ideologias.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Pacheco.O Sr. Duarte Pacheco (PSD): - Sr. Presidente, Sr.a Ministra de Estado e das Finanças, a minha primeira palavra é de saudação para o Governo pela qualidade do Programa que aqui nos apresentou, que é de consolidação das despesas públicas. Temos todos consciência de que fundamental para a convergência real com a União Europeia que não haja qualquer hesitação num programa de consolidação das despesas públicas.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Muito bem!O Orador: - A segunda palavra, Sr.a Ministra, é para saudar o espírito de abertura do Governo para que o consenso seja possível e a proposta que aqui hoje nos apresentou. Mostrou que o Governo está disponível para alcançar esse consenso não por princípio ou por palavras mas com propostas concretas, que o Partido Socialista não poderá de forma alguma rejeitar.O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Não pode, nem deve!
2611   |   I Série - Número 047   |   05 de Fevereiro de 2004 O Orador: - Não pode e não deve rejeitar.
E, neste sentido, Sr.a Ministra, pensamos que poderá ser necessário tempo para que esse consenso venha a ser alcançado.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Esse consenso está em vias de ser possível. Depois do apelo do Sr. Presidente da República, depois do apelo de n personalidades, que hoje mesmo o Grupo Parlamentar do PSD teve ocasião de receber, apelo esse que vinha da sociedade e que todos sentíamos quando conversávamos com os agentes económicos, com os cidadãos deste país, esse consenso está em vias de ser possível, visto que, à abertura do Governo, foi hoje, aqui, também mostrada alguma abertura por parte do Partido Socialista.
Neste sentido, Sr.a Ministra, pergunto: entende que ainda é possível, entre hoje e amanhã, esse acordo ser alcançado?O Sr. José Magalhães (PS): - Depende de vós!O Orador: - Será que, nas próximas 24 horas, ainda é possível fazer um esforço para que esse consenso seja alcançado?O Sr. José Magalhães (PS): - Depende de vós!O Orador: - Porque, se assim for, Sr.a Ministra, daremos desde já consenso para que se adie para amanhã as votações previstas para hoje, para, por essa via, se poder realizar aquilo que seria um desígnio nacional.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para responder, a Sr.a Ministra de Estado e das Finanças.A Sr.a Ministra de Estado e das Finanças: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Duarte Pacheco, a sua intervenção vem no sentido daquilo que temos estado aqui a discutir.
Julgo que os portugueses, com dificuldade, compreenderiam que, em aspectos desta natureza, não conseguíssemos qualquer tipo de entendimento. E também entendo que o entendimento que é necessário não é o de natureza técnica mas o de natureza política.
Logo, ou há vontade política para se fazer determinado tipo de coisas, ou não há. E, havendo vontade política, 24 horas é tempo mais do que suficiente para se conseguir este tipo de consenso.
Estou, portanto, convicta de que seria absolutamente essencial haver entendimento quanto aos aspectos mais essenciais, àqueles que poderiam ser mais decisivos para que se pudesse efectivamente fazer algum tipo de reformas e prosseguir neste caminho de consolidação orçamental.
É por este motivo que o Governo, consciente dessa matéria, a despeito de ter uma maioria de apoio nesta Assembleia, está absolutamente disponível para alterar e ajustar determinado tipo de preceitos e de processos que sejam necessários fazer para que se consiga alcançar esse consenso.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia, para o último pedido de esclarecimento.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr.a Ministra de Estado e das Finanças, sobre o Programa de Estabilidade e Crescimento para o período de 2004-2007, gostaria de dizer que o Governo fez acreditar que, em Portugal, o pior já tinha passado, mas penso que se contradiz completamente nessa sua afirmação com o Programa de Estabilidade e Crescimento que apresentou, que prossegue políticas com consequências desastrosas para os portugueses, porque, na verdade, ele continua a prever o pior.
Senão, veja-se o cenário para os próximos anos: o aumento do desemprego, os baixos salários, a continuação do desinvestimento na educação e na saúde - dois pilares fundamentais para o desenvolvimento com mais encargos para as famílias - e a redução de direitos adquiridos, nomeadamente na área do trabalho.
Quer isto dizer, Sr.a Ministra, que, pelos vistos, os portugueses continuarão a conhecer do pior nos próximos anos. E, em relação a esta cegueira quanto à regularização das contas públicas, eu gostaria de
2612   |   I Série - Número 047   |   05 de Fevereiro de 2004 dizer que os números não valem por si, Sr.a Ministra; valem em todas as consequências que tiverem para a vida das pessoas.
Mas penso que há uma coisa da qual não nos podemos alhear nesta discussão, ainda que o tentemos fazer, é que o Programa de Estabilidade e Crescimento baseia-se num Pacto de Estabilidade e Crescimento que nos impõe determinadas regras, determinados tectos, nomeadamente em relação ao défice. E falamos de um Pacto de Estabilidade e Crescimento que já não tem qualquer credibilidade ou sustentabilidade. Todos nos lembramos de um presidente da Comissão Europeia que o classificou de "estúpido" e do recente caso da Alemanha e da França que - este então! - o descredibilizou totalmente demonstrando não só existirem dois pesos e duas medidas no seio da União Europeia relativamente aos incumpridores mas também que a violação deste Pacto pode ser a única maneira de, afinal, não prejudicar determinadas formas de desenvolvimento dos diferentes Estados-membros.
Na verdade, na perspectiva de Os Verdes, este Pacto de Estabilidade e Crescimento não poderia ter sucesso na medida em que não respeita as especificidades e as realidades particulares de cada Estado, à semelhança, aliás, daquelas que têm sido as políticas comuns europeias que, aplicando políticas e instrumentos idênticos a realidades completamente distintas, não podem, obviamente, ir no sentido da convergência real.
A Sr.a Ministra lembra-se bem que, no início do mandato deste Governo, o Pacto de Estabilidade e Crescimento foi um grande argumento para a prossecução das políticas que este Governo procurou e continua a impor ao País. Hoje, a Sr.a Ministra diz que, com ou sem Pacto, a orientação política do Governo seria exactamente igual. E, relativamente a esta matéria, peço-lhe um esclarecimento: o que é que isto quer dizer? Quer dizer que, se houver reformulação do Pacto de Estabilidade e Crescimento, como parece que vai haver, o Governo aceita qualquer reformulação? Aceita qualquer alteração que se faça, ou assume, então, que está disposto violá-lo, de qualquer forma, para prosseguir as orientações políticas que tem tentado prosseguir em Portugal?O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, o seu tempo esgotou-se. Tenha a bondade de concluir.A Oradora: - Vou terminar, Sr. Presidente.
O Governo tem-se remetido ao silêncio, relativamente a esta matéria, mas penso que é fundamental perceber-se se o Governo defende um Pacto de Estabilidade e Crescimento que tenha em conta as especificidades de cada Estado-membro e as conjunturas económicas que se vivem, no sentido de atingir a convergência real.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Ministra de Estado e das Finanças para responder.A Sr.a Ministra de Estado e das Finanças: - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Heloísa Apolónia, aquilo que eu disse sobre o Pacto não o disse só hoje, já o disse tantas vezes que eu própria já não me consigo ouvir.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Lá isso é verdade!A Oradora: - Sr.a Deputada, disse hoje e já o disse dezenas de vezes que o problema de Portugal é específico, independentemente da existência deste Pacto, de outro pacto, ou de não haver qualquer pacto.
Percebo, Sr.a Deputada, que a opinião pública seja mais sensível a um argumento externo do que aos nossos argumentos internos. Pelos vistos, a opinião pública aceitou que tivéssemos um processo sobre défices excessivos, que tomássemos determinadas medidas em 2002, sem as quais seríamos verdadeiramente penalizados, mas não aceita que não haja qualquer penalização externa e que, mesmo assim, se prossiga determinado tipo de política - quando essa política é essencial para o nosso futuro.
A Sr.a Deputada diz que vê no Programa de Estabilidade e Crescimento, que hoje está em discussão, espelhada a política desastrosa. A Sr.a Deputada considera que, em 2007, se o Produto crescer 3% em termos reais é um desastre?!O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Em 2007?!A Oradora: - Considera isto um desastre?!Protestos do Deputado do PCP Carlos Carvalhas e da Deputada de Os Verdes Heloísa Apolónia.A Sr.a Deputada falou no objectivo final deste Programa.
2613   |   I Série - Número 047   |   05 de Fevereiro de 2004 A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Ainda faltam 3 anos!A Oradora: - Sr.a Deputada, tem, para todos os anos, vários crescimentos, todos eles em termos reais. Portanto, só pode congratular-se com o facto de haver efeitos benéficos no crescimento do Produto ao longo destes anos.
Sugiro, mais uma vez, Sr.a Deputada, que faça um exame e, em alternativa, nos diga o que aconteceria se isto não fosse assim.
Não vale a pena os Srs. Deputados agarrarem-se a um ponto e dizerem: isto é mau! Pergunto: se não fosse assim, como é que seria? Qualquer pessoa dirá que seria muito pior. E os Srs. Deputados, como só vêem o presente, só defendem a questão do presente e não são capazes de ter uma visão de futuro. Seria bom que o fizessem, porque Portugal não pode viver só do presente e muito menos do passado.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A primeira interrogação que este debate sobre o Programa de Estabilidade e Crescimento para 2004-2007, proposto pelo Governo, suscita é a de se saber para que serve.
O Governo já o entregou à Comissão Europeia, em Dezembro, não teve o cuidado de, pelo menos, ouvir antes os partidos da oposição e muito menos de o trazer previamente a debate na Assembleia da República - e recordo-lhe, Sr.a Ministra, que, ontem, o Sr. Secretário de Estado do Orçamento afirmou, em Comissão, que, no ano passado, a entrega à Comissão tinha tido um carácter meramente informal, ao contrário deste ano -, e, só depois, tendo percebido que sobre si recairia o ónus de não dar livre curso a diversificados apelos ao consenso em matérias estratégicas, veio propor este debate sobre um facto consumado.
Afirmar, agora, que podem ser apresentadas propostas de alterações à Comissão Europeia, até 10 de Fevereiro, é, obviamente, um argumento para esconder este simulacro de debate. Admitimos até que possam ser apresentadas tais alterações, mas sobre os detalhes e não sobre o essencial. Só que é o essencial que está posto em causa, não os pormenores.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Estamos, pois, perante um debate sem sentido prático.
Em segundo lugar, é preciso compreender a natureza do documento: trata-se de orientações para os próximos quatro anos, actualizáveis anualmente, em matéria de finanças públicas, de política económica e do papel do Estado em matéria de funções sociais.
São questões de fundo, é o modelo de desenvolvimento do País que está proposto, e, neste aspecto, é preciso que se diga, com toda a clareza, que não há, não pode haver, nem é desejável que haja consensos ou falsos consensos.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - A direita está no poder, tem maioria para governar, assuma as suas responsabilidades pelas opções que propõe. A oposição tem o estrito dever de intervir no debate, apresentando as suas alternativas. É aos portugueses que compete optar e lutar por uma alternativa diferente, se assim o entenderem. Aqui, seguramente, não é o terreno para a afirmação de ilusórios unanimismos ou equívocos consensos. Este é o terreno privilegiado para a afirmação de políticas alternativas. É deste confronto democrático que devem nascer as melhores soluções para o País. É deste confronto que se enriquece a própria democracia. É isto que é natural, e não o contrário.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Aliás, o País está a especializar-se em equívocos manifestos que se revelam vazios, impraticáveis e sem sentido - foi o Manifesto dos 40 sobre a defesa dos centros de decisão nacionais, foi o Manifesto sobre a Educação, agora é o Manifesto sobre as finanças públicas -, em que estão claramente em confronto teses assentes na chamada "política de estabilidade de preços", de privilégio às opções monetaristas e neoliberais defendidas pelos evangelistas do mercado e opções que privilegiam um
2614   |   I Série - Número 047   |   05 de Fevereiro de 2004 desenvolvimento equilibrado, com o reforço do aparelho produtivo, com uma melhor repartição do rendimento, com mais emprego, com mais investimento, com mais dotações para a formação e investigação e desenvolvimento, com a presença do Estado e de políticas públicas nas funções sociais, mas também na economia.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - Ora, o Programa que o Governo agora nos apresenta não tem, substancialmente, nessa matéria, nenhuma diferença do anterior, à parte a enésima rectificação, em baixa, dos cenários macroeconómicos, que cada vez merecem menos credibilidade. O objectivo da consolidação das finanças públicas continua a assentar unicamente no lado da despesa: redução do peso da despesa pública no PIB, bem como nas áreas da saúde e da educação; diminuição das responsabilidades do Estado face aos sistemas de segurança social; reforma da Administração Pública, visando a privatização de uma parte das suas funções em prejuízo dos seus trabalhadores e da qualidade dos respectivos serviços, alargando o espaço para as privatizações, designadamente nas áreas sociais. E os resultados desta opção estão bem à vista: recessão, quebra dos salários reais dos trabalhadores, redução do rendimento disponível das famílias, contracção do mercado interno, perda de quotas no mercado externo, diminuição do investimento, aumento das falências, disparo do desemprego. E tudo isto nem sequer se tem traduzido numa melhoria sustentável das finanças públicas que estão na maior crise de há muitos anos. Recordemos que o défice real de 2003 é, como sabemos, 5% e não 2,9%!O Sr. Bruno Dias (PCP): - Exactamente!O Orador: - Nem numa aproximação à União Europeia! São, no mínimo, quatro anos de divergência.
Mas, enquanto o Governo apresenta o seu PEC (Programa de Estabilidade e Crescimento), obsessivamente subordinado ao critério do défice, toda a Europa se prepara para debater e procurar alterar o próprio Pacto - este, sim! -, que está na base de todo este quadro. É por isso que este debate, hoje, faz pouco sentido.
No que a Assembleia e o Governo deveriam estar empenhados, neste momento, seria, desde já, em contribuir, no mínimo, para a revisão do actual modelo do Pacto, aproveitando as condições favoráveis para isso surgidas a partir do Conselho ECOFIN de 25 de Novembro e da própria decisão da Comissão Europeia de 13 de Janeiro passado, onde, apesar de uma excepcional timidez, esta afirma a necessidade de "conciliar uma disciplina mais rigorosa com a flexibilidade na condução das políticas orçamentais nacionais", reconhecendo implicitamente o falhanço do actual modelo. Aqui, sim, valeria a pena tentarmos convergir sobre o modelo de um novo instrumento de coordenação das políticas monetária e orçamental para a União Europeia.
Sr.a Ministra, se for para isto, estamos disponíveis para que estes projectos de resolução sejam votados não hoje mas amanhã, mas refiro-me aos projectos de resolução que incidem sobre o Pacto de Estabilidade e Crescimento e não sobre o Programa de Estabilidade e Crescimento. Se for neste sentido, repito, damos o nosso acordo para sejam votados amanhã. E poderemos mesmo trabalhar, se for caso disso, para um texto comum, se, porventura, pudermos chegar a algum consenso sobre a matéria.
Já no seu programa eleitoral para as eleições legislativas de 2002, o PCP defendia, a par de uma política de rigor e verdade nas finanças públicas, a necessidade da "suspensão e revisão do Pacto de Estabilidade, tendo em conta as condições, especificidades, níveis de desenvolvimento e necessidades de recurso à despesa pública para efeitos de investimento nas áreas económicas e sociais de cada país", como condição para a concretização de uma política de convergência real com a União Europeia.
Hoje, face aos factos entretanto ocorridos, mais se impõe o debate e a luta por esse objectivo. Não nos demitindo das nossas responsabilidades, também agora apresentamos um novo projecto de resolução com diversas orientações fundamentais, que passo a enunciar.
Propomos ao Governo que retire o Programa de Estabilidade e Crescimento para 2004-2007, substituindo-o por outro que resulte de debate na Assembleia da República e que vise: a articulação da sustentabilidade das finanças públicas com objectivos de desenvolvimento do País, através do reforço do investimento produtivo de qualidade, do aumento das receitas públicas com o alargamento da base tributária, aplicando o princípio de que todo o rendimento deve ser tributado e lançando um verdadeiro e eficiente combate à fraude, evasão e elisão fiscais e à fuga às contribuições para a segurança social; reduzir as despesas correntes não essenciais; combater as despesas excessivas na multiplicidade de estruturas paralelas do Estado e da Administração Pública e, em particular, nos hospitais SA; restringir as despesas nos gabinetes dos membros do Governo; disciplinar a transferência de recursos do sector público para o sector
2615   |   I Série - Número 047   |   05 de Fevereiro de 2004 privado e suspender os processos de privatização; promover a reorganização e a modernização da Administração Pública com o envolvimento e a participação dos seus trabalhadores, visando a melhoria da sua eficiência e da qualidade dos serviços prestados aos cidadãos, bem como a valorização, qualificação e remuneração dos respectivos funcionários; atribuir prioridade à afectação de recursos orçamentais na área da educação, da formação e qualificação dos recursos humanos, em investigação e desenvolvimento, na justiça, na saúde e na segurança social.
Propomos que se concorde na necessidade da substituição do actual Pacto de Estabilidade e Crescimento por um outro instrumento de coordenação das políticas monetária e orçamental que abandone o critério de um valor fixo do défice, admitindo variações entre intervalos a determinar e que tenham em conta os níveis de desenvolvimento e de necessidade de investimento de cada Estado-membro; que conceda uma maior importância ao critério da dívida pública;...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o seu tempo esgotou-se. Peço-lhe que conclua.O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente.
Como eu estava a dizer, propomos que preveja a exclusão do cálculo do défice das despesas com investimento reprodutivo e de qualidade e das despesas com I&D, visando o desenvolvimento e a modernização do aparelho produtivo; que integre objectivos de convergência real das economias, de coesão social e de criação de emprego; que preveja a sua flexibilização para poder ser utilizado como instrumento de políticas anticíclicas.
Propomos, finalmente, que o Governo não apresente à Comissão Europeia qualquer Programa de Estabilidade e Crescimento, nem os seus contributos para a revisão do Pacto, sem prévio debate na Assembleia da República. E manifestamo-nos pela necessidade de serem estabelecidos, no processo orçamental, objectivos de base plurianual.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Este, Sr. Presidente, é o contributo responsável do PCP para um novo rumo que garanta o desenvolvimento do País, a melhoria das condições de vida dos portugueses, um real processo de convergência com a União Europeia.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Elisa Ferreira.A Sr.a Elisa Guimarães Ferreira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Começo por saudar o volte-face total da posição do Governo a que hoje acabamos de assistir. Saúdo esse volte-face e ainda bem que a Sr.a Ministra desistiu de trazer aqui a discussão o inútil Programa de Estabilidade e Crescimento, que já foi apresentado em Bruxelas, e passou a discutir assuntos de fundo. Penso que reagiu bem à iniciativa do PS e que o PS está de parabéns por ter recolocado o assunto no sítio certo.Aplausos do PS.Por isso, Sr.a Ministra, não posso deixar de colocar-lhe algumas dúvidas.
É que a Sr.a Ministra não trouxe propostas, trouxe uma lista de temas que podem ter sido acrescentados, à mão, ao fim do seu discurso.
Pergunto-lhe sinceramente: isto é ou não um golpe de mágica? Quem é o "espírito santo" que, de repente, a fez mudar de posição?Risos do PS.Por que é que, se o fez inspirada no discurso e na Mensagem ao Parlamento do Sr. Presidente da República, esta última de 14 de Janeiro, não houve, até agora, qualquer proposta concreta relativamente a essas medidas e a essas intenções?O Sr. José Magalhães (PS): - Pelo contrário!A Oradora: - Por que é que o Grupo Parlamentar do PSD foi apanhado completamente desprevenido com este volte-face?
2616   |   I Série - Número 047   |   05 de Fevereiro de 2004 Por que é que a proposta de resolução apresentada não toca em qualquer destes temas? Sr.a Ministra, se estes temas tivessem sido apresentados de forma clara, consistente e tecnicamente sólida, o debate de hoje poderia constituir um passo em frente relativamente a este lento evoluir da questão dos consensos em Portugal.Aplausos do PS.Sr.a Ministra, não posso deixar de a relembrar que estas mudanças súbitas de posição nos transmitem alguma instabilidade e alguma desconfiança. É que, de facto, o País está na maior recessão, segundo alguns dizem, dos últimos 50 anos. É que, Sr.a Ministra, não estou nada satisfeita, nem me regozijo, com a taxa real de 3% de crescimento do País em 2007, porque, nessa altura, teremos estado a divergir persistentemente da União Europeia durante cinco anos. Não basta crescermos ao ritmo de 3%, porque a Europa está a crescer muito mais do que nós e nenhum país da Europa atravessou a recessão que estamos a atravessar.Aplausos de Deputados do PS.Mais, Sr.a Ministra, nesse ano de 2007, a nossa proporção de riqueza face à União Europeia será 68%; isto é, teremos andado para trás, teremos o mesmo nível de riqueza, face à média da União Europeia, que tínhamos - sabe quando, Sr.a Ministra? - em 1998.O Sr. António Costa (PS): - Muito bem!A Oradora: - É porque estamos a andar para trás, é porque o desemprego em Portugal lança o drama e a tragédia sobre as famílias dos portugueses, é porque o défice - o seu móbil de sempre, Sr.a Ministra! -, formalmente, é o que a senhora quiser mas, neste momento, é 5% do PIB, é porque falhou totalmente o seu programa económico que este volte-face nos suscita algumas dúvidas, algumas perplexidades.
Vamos ver a seriedade das suas propostas, Sr.a Ministra, mas, de facto, o discurso do Governo e da bancada da maioria foi, durante dois anos, sistemático: a culpa do estado do País era sempre do passado, era sempre da "herança socialista".
Neste momento, é lançado um novo mote, a ideia de que, afinal, a crise resulta não já desse passado, porque já ninguém acredita nesse argumento e até os Deputados da maioria se riem dele, mas, sim, de não haver um consenso com o principal partido da oposição.
Portanto, é importante que se clarifique exactamente o que se pretende dizer com "consenso". É que "consenso" é articularmos essas medidas de fundo, essas medidas estruturais, sobre as quais os partidos têm de entender-se, sobretudo os que alternam na responsabilidade governativa. Outra coisa é pedir ao principal partido da oposição que assine de cruz as propostas aqui apresentadas. E a iniciativa de fazer aqui toda esta parafernália acerca do Programa de Estabilidade e Crescimento foi, precisamente, com o objectivo de obrigar o Partido Socialista a assinar de cruz algo que já era inútil, que já tinha sido apresentado em Bruxelas e que, ainda por cima, é prejudicial para Portugal.Aplausos do PS.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Insiste na patetice!A Oradora: - Saúdo essa mudança de postura, Sr.a Ministra, convencida de que é sincera, mas não posso deixar de lembrar que convergirmos, ou entrarmos em consenso, não significa, de modo algum, nem tenha essa esperança, pôr o Partido Socialista de braço dado com o Governo, a ser co-responsável pelas políticas absurdas, violentas e tecnicamente erradas que têm sido levadas a cabo, em Portugal, em termos económicos.Aplausos do PS.É que o consenso, Sr.a Ministra, esta nova atitude, nunca foi necessário até agora, dada a situação de maioria absoluta do Governo, nunca foi necessário para nenhuma das alterações e para algumas das malfeitorias que os senhores têm levado a cabo.Vozes do PSD: - Malfeitorias?!
2617   |   I Série - Número 047   |   05 de Fevereiro de 2004 A Oradora: - Os senhores precisaram do consenso para fazer a revisão da lei laboral?! Precisaram do consenso para fazer a alteração da legislação relativa à função pública?! À descentralização?! A Sr.a Ministra não vendeu o quis?! Não alterou os impostos que quis, como quis e quando quis?! Então, por que precisa tanto do consenso e por que é que o consenso é algo tão dramático?!
Dá vontade - perdoe-me que lhe diga, Sr.a Ministra - de invocar agora o que a senhora disse quando o País era melhor do que é agora, quando o Partido Socialista, governando em minoria, tentava obter alguns consensos com a então oposição.Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - Sabe a senhora o que respondeu na altura, relativamente à reforma da saúde e a outras? Respondeu: "os senhores são governo, não venham aninhar-se nas 'saias' da oposição. A oposição está cá para os avaliar. Os senhores governem, porque foi para isso que o povo que os mandatou!". Os textos são claros e os respectivos registos também.O Sr. Eduardo Ferro Rodrigues (PS): - É isso mesmo!A Oradora: - Dá vontade, também, de colocar entre aspas e de devolver à procedência todos os insultos de que os Deputados do Partido Socialista foram alvo, nesta Câmara, por parte de membros do Executivo, quando denunciaram os erros e as incongruências dos vários programas e das várias políticas do Governo.
Seria esta a altura de dizer: nós avisámos! Seria esta a altura de dizer: "cá se fazem, cá se pagam"! Mas não, Sr.a Ministra, não é isto que faremos.Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - O Partido Socialista, porque é um partido de Estado e é um partido preocupado, não com a viabilização do Governo mas com a viabilização do futuro dos portugueses, respondeu atempadamente ao apelo do Sr. Presidente da República feito em 14 de Janeiro, o que foi aqui, publicamente, expresso, através da intervenção do Deputado Ferro Rodrigues, líder do Partido Socialista, que, explicitamente, enunciou as medidas de política às quais, agora, o Governo vem aderir - o que volto a saudar.Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - Esse é o espírito do interesse nacional. É o espírito que, de facto, nos levou, atempadamente e com documentos tecnicamente sustentados, a apresentar propostas sobre reformas, reformas essas que têm de atravessar e resistir à alternância democrática.
O controlo do défice público, que tanto a preocupou, deveria ter sido efectuado com esse espírito de consensualização e não num espírito de passa-culpas e de agressão ao partido que tinha saído do governo e que os senhores já tinham derrotado no processo eleitoral.Aplausos do PS.No caso vertente, Sr.a Ministra, o que o Partido Socialista apresentou foram propostas muito concretas, sobre as quais eu gostaria de saber qual é a sua posição e a do Governo, de uma forma directa, porque não se trata de medidas de uma listagem anunciada, são medidas concretas e tecnicamente sustentáveis.
As propostas do Partido Socialista desenvolvem-se a dois níveis: por um lado, a participação na revisão do actual Pacto de Estabilidade e Crescimento e, por outro, um conjunto de práticas internas, que serão apresentadas pelo meu colega João Cravinho.
É precisamente em relação a estas duas opções, que não são dependentes uma da outra mas que também não são independentes e têm de ser coerentes, que, a meu ver, é importante chegarmos a consenso sobre alguns princípios.
Mas, antes de mais, gostava de perceber se a Sr.a Ministra, neste volte-face, também já substituiu o seu objectivo fundamental, o de controlar o défice, por outro, o de retomar a convergência face à União Europeia, controlando, por esta via, o problema orçamental e estrutural português. É que isto faz uma diferença brutal e constitui uma das fundamentais diferenças entre a posição do Partido Socialista e a do Governo.
2618   |   I Série - Número 047   |   05 de Fevereiro de 2004 Aplausos do PS.Mais, Sr.a Ministra, no que diz respeito ao Pacto de Estabilidade e Crescimento - note que estou a falar do pacto instituído por Bruxelas -, quero dizer-lhe que o debate está em curso e se Portugal, que foi um dos piores, se não o pior, intérpretes da sua mensagem, que foi o pior país em termos de aplicação do Pacto, não aproveita esta janela de oportunidade, tal constituirá uma irresponsabilidade histórica por parte do actual Governo.
Algumas das deficiências técnicas do Pacto são óbvias, são conhecidas: não está adaptado aos ciclos económicos; o limite máximo de défice é inadequado também face a outras medidas, nomeadamente o critério da dívida; não se pode confundir a despesa corrente com o investimento estratégico; é preciso aumentar a transparência, a comparabilidade e a fiabilidade das contas públicas, para evitar "contabilidades criativas", como aquelas a que alguns países europeus e a Sr.a Ministra, em particular, têm recorrido sistematicamente.O Sr. António Costa (PS): - Muito bem!A Oradora: - É que não pode haver uma incompatibilidade ou conflito entre o objectivo de crescimento de Portugal e o cumprimento do Pacto de Estabilidade e Crescimento.
Estas são algumas das preocupações que são partilhadas por toda a Europa mas que, olimpicamente, o Sr. Primeiro-Ministro de Portugal despreza! Portugal, neste momento, espera que lhe perguntem o que pensa da vida, o que pensa do Pacto. Sr.a Ministra, podemos "esperar sentados", como diz o povo.
Curiosamente, há dois dias, foi o Prof. Cavaco Silva que veio sugerir a rápida revisão do Pacto, praticamente nos mesmos termos da proposta do Partido Socialista.O Sr. António Costa (PS): - Muito bem!A Oradora: - É Cavaco Silva que, à semelhança do que sistematicamente tem vindo a dizer o Partido Socialista, passa a considerar que o desígnio nacional fundamental é voltar à trajectória de crescimento e de convergência com a União Europeia.O Sr. António Costa (PS): - Muito bem!A Oradora: - É Cavaco Silva que, à semelhança do que tem dito o Partido Socialista, considera essencial reforçar as políticas de reequilíbrio social interno no País.
Foi o Prof. Cavaco Silva que veio dizer isto!
Ó Sr.a Ministra, desculpe-me, mas será ele o seu inspirador para este volte-face?!Aplausos do PS.Não serão estas, entre outras - penso que sim! -, as matérias essenciais a um verdadeiro consenso nacional? Não será sobre estas matérias que é preciso estabelecermos um entendimento e, depois, deixarmos espaço para as diferenças de atitude e de opção e para a escolha de instrumentos e essas caberem exactamente na diferença que existe entre partidos?
Não estará o Governo, neste momento - ou terá estado, até hoje, vamos ver o que acontece daqui para a frente -, a perder o contacto com a realidade?
É caso para perguntar: ó Sr.a Ministra, até agora, estivemos todos errados e apenas o Governo esteve certo?! Ou o Governo esteve errado, obstinado, persistentemente a levar o País para um buraco e, agora, há uma luz de esperança neste túnel depressivo, em que nos levou a viver e a encarar o nosso futuro?
Sr.a Ministra, as suas palavras, a sua mudança, são de esperança. Mas vamos ver se isto não é uma manobra táctica, porque essa seria impossível de perdoar por parte do povo português.Aplausos do PS.Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Narana Coissoró.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Graça Proença de Carvalho.A Sr.a Graça Proença de Carvalho (PSD): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Elisa Guimarães Ferreira,
2619   |   I Série - Número 047   |   05 de Fevereiro de 2004 de início, pensei que fosse fazer um discurso optimista e até aplaudir o consenso, para o qual, aliás, o líder parlamentar do seu partido deu abertura, na primeira intervenção que fez, ao considerá-lo útil e necessário.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - E penso que os apelos nesse sentido até têm sido variados, por parte não só do Presidente da República mas também de inúmeras personalidades, além de que, a meu ver, esse é um desígnio nacional, já que os portugueses precisam que haja um consenso entre as grandes forças políticas para, no fundo, conseguirmos que as políticas económicas, que têm de ser implementadas e de longo prazo, possam dar resultados.
Agora, à terceira frase, a Sr.a Deputada mudou completamente o discurso, fiquei um pouco com a percepção de que o seu discurso já estava escrito e, por isso, nada tinha a ver com a questão de haver flexibilidade para chegarmos a esse consenso. Disse, inclusivamente, que o que a Sr.a Ministra aqui trouxe era uma lista de temas e não propostas. Ora, penso que foram referidos como objectivos de consolidação orçamental e fazem parte de uma série de recomendações que a ECORDEP fez, no tempo em que, penso, a Sr.a Deputada era Ministra, e, por isso, teria conhecimento deles.
Um desses objectivos, que, penso, a Sr.a Deputada não referiu na sua intervenção mas que é importante, tem a ver com as reformas estruturais na saúde, na educação e na segurança social, para conter a despesa pública e assegurar a sustentabilidade a longo prazo.
Ou seja, fico com a dúvida se, nesta altura do debate, o PS voltou atrás,...Vozes do PSD: -É o que parece!A Oradora: - ... isto é, voltou a rejeitar qualquer tipo de abertura e flexibilidade para o consenso, no que tem a ver com o Programa de Estabilidade e Crescimento, e continua, tal como temos vindo a ler na imprensa, até ontem ou hoje de manhã, só preocupado com a revisão do Pacto, que, a meu ver, neste momento, não é propriamente o que interessa aos portugueses. De facto, é muito mais importante para os nossos cidadãos o Programa que define as políticas para o nosso país - este é um desígnio nacional.