5 DE DEZEMBRO DE 2017 7 I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa Através da presente iniciativa, o Grupo Parlamentar “Os Verdes” (PEV), com base no princípio da precaução, que, de acordo com a exposição de motivos “determina que face à necessidade de gerir e diminuir os riscos, e tendo em conta graus de incerteza científica, é preciso atuar no sentido de evitar os riscos, sem ter que aguardar por resultados de novas investigações ou por certezas científicas unânimes”, sugere a alteração da Lei n.o 30/2010, de 2 de setembro, que regula os mecanismos de definição dos limites da exposição humana a campos magnéticos, elétricos e eletromagnéticos derivados de linhas, de instalações ou de equipamentos de alta tensão e muito alta tensão, tendo em vista salvaguardar a saúde pública, vidando, ainda, subsidariamente, preservar os interesses públicos da proteção do ambiente e, em especial, da paisagem e do ordenamento do território, dos possíveis impactes negativos proporcionados pelas linhas, instalações e equipamentos de alta e muito alta tensão a que se refere o número anterior. Em concreto, conforme resulta da exposição de motivos, o GP proponente pretende: (i) Introduzir um prazo de 6 meses para o Governo regulamentar a mencionada Lei e definir os níveis máximos de exposição humana aos campos eletromagnéticos; (ii) Especificar que os patamares prudentes definidos na lei, para escolas, unidades de saúde, lares de idosos, etc., devem atender a distâncias que não coloquem em risco a saúde e, quando não for possível, por razões devidamente sustentadas, deve prever-se a instalação das linhas em subsolo. (iii) Determinar a exigência de parecer vinculativo das Câmaras Municipais para os projetos de traçado. II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário Conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentais O Projeto de Lei n.o 540/XIII (2.a) é subscrito por dois Deputados do Grupo Parlamentar do PEV, no âmbito do seu poder de iniciativa, ao abrigo do disposto no n.o 1 do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa (Constituição) e no artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República (Regimento), que consagram o poder de iniciativa da lei. Trata-se de um poder dos Deputados, por força do disposto na alínea b) do artigo 156.o da Constituição e na alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, bem como dos grupos parlamentares, por força do disposto na alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da Constituição e da alínea f) do artigo 8.o do Regimento. Assume a forma de projeto de lei, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 119.o do Regimento, encontra-se redigida sob a forma de artigos, é precedida de uma exposição de motivos e tem uma designação que traduz o seu objeto principal, cumprindo assim os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 124.o do Regimento.De igual modo encontram-se respeitados os limites à admissão de iniciativas, previstos no n.o 1 do artigo 120.o do Regimento, uma vez que este projeto de lei parece não infringir princípios constitucionais e define concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa. O projeto de lei em apreciação deu entrada a 5 de junho e foi admitido a 6 de junho, data em que baixou na generalidade à Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação (11.a). Foi anunciado na sessão plenária de 7 de junho. Foi nomeado relator do parecer o Deputado Santinho Pacheco (PS).  Verificação do cumprimento da lei formulário A Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 43/2014, de 11 de julho,  adiante designada como «lei formulário», prevê um conjunto de normas sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomas que são relevantes em caso de aprovação das iniciativas legislativas e que importa ter presentes no decurso da especialidade em Comissão e, em especial, no momento da redação final. O título da iniciativa – “Reforça regras de proteção contra a exposição aos campos eletromagnéticos derivados de linhas de muito alta tensão, alterando a Lei n.o 30/2010, de 2 de setembro” - traduz sinteticamente o seu objeto, está conforme o disposto no n.o 2 do artigo 7.o da lei formulário, embora possa ser aperfeiçoado, em caso de aprovação.