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I SÉRIE — NÚMERO 75 2 Foram discutidos os projetos de resolução n.os 203/XII (1.a) — Recomenda ao Governo a adoção de um programa nacional de erradicação do fogo bacteriano em Portugal (PS), 225/XII (1.a) — Recomenda ao Governo que apresente, com a maior brevidade possível, o plano de ação nacional para o controlo do fogo bacteriano e avalie possíveis fontes de financiamento para ressarcir os agricultores e os viveiristas dos prejuízos sofridos (CDS-PP) e 228/XII (1.a) — Recomenda o reforço das medidas de combate às patologias vegetais e a criação de um conselho científico para a monitorização de pragas e doenças na produção agrícola e florestal (PSD). Intervieram os Srs. Deputados Miguel Freitas (PS), Manuel Isaac (CDS-PP), Paulo Batista Santos (PSD), Agostinho Lopes (PCP) e José Luís Ferreira (Os Verdes). Foi apreciado o Decreto-Lei n.o 127/2011, de 31 de dezembro, que procede à transmissão para o Estado das responsabilidades com pensões previstas no regime de segurança social substitutivo constante de instrumento de regulamentação coletiva de trabalho vigente no sector bancário [apreciação parlamentar n.o 7/XII (1.a) (PCP)]. Fizeram intervenções, além do Sr. Secretário de Estado da Administração Pública (Hélder Rosalino), os Srs. Deputados Honório Novo (PCP), Pedro Filipe Soares (BE), Carlos Santos Silva (PSD), João Galamba (PS), José Luís Ferreira (Os Verdes) e João Pinho de Almeida (CDS-PP). Entretanto, deu-se conta da entrada na Mesa dos projetos de resolução n.os 229 e 230/XII (1.a). Procedeu-se ao debate conjunto da petição n.o 15/XI (1.a) — Apresentada pela Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses — Intersindical Nacional (CGTP-IN), solicitando à Assembleia da República a urgente eliminação dos paraísos fiscais, e do projeto de resolução n.o 226/XII (1.a) — Recomenda ao Governo ações para a eliminação dos paraísos fiscais (BE), tendo usado da palavra os Srs. Deputados Pedro Filipe Soares (BE), Elsa Cordeiro (PSD), João Galamba (PS), Paulo Sá (PCP), Vera Rodrigues (CDS-PP), José Luís Ferreira (Os Verdes), José Manuel Rodrigues (CDS-PP), Jacinto Serrão (PS) e Hugo Velosa (PSD). O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 17 horas e 55 minutos.
23 DE FEVEREIRO DE 2012 3 O Sr. Presidente (António Filipe): — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão. Eram 15 horas e 6 minutos. Deputados presentes à sessão: Partido Social Democrata (PSD) Adriano Rafael de Sousa Moreira Afonso Gonçalves da Silva Oliveira Amadeu Albertino Marques Soares Albergaria Ana Sofia Fernandes Bettencourt Andreia Carina Machado da Silva Neto António Carlos Sousa Gomes da Silva Peixoto António Costa Rodrigues António Egrejas Leitão Amaro António Fernando Couto dos Santos António Manuel Pimenta Prôa António Pedro Roque da Visitação Oliveira Arménio dos Santos Bruno Jorge Viegas Vitorino Bruno Manuel Pereira Coimbra Carina João Reis Oliveira Carla Maria de Pinho Rodrigues Carlos Eduardo Almeida de Abreu Amorim Carlos Manuel Faia São Martinho Gomes Carlos Manuel dos Santos Batista da Silva Cristóvão Duarte Nunes Guerreiro Norte Cristóvão Simão Oliveira de Ribeiro Cristóvão da Conceição Ventura Crespo Duarte Filipe Batista de Matos Marques Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Eduardo Alexandre Ribeiro Gonçalves Teixeira Elsa Maria Simas Cordeiro Emídio Guerreiro Emília de Fátima Moreira dos Santos Fernando Luís de Sousa Machado Soares Vales Fernando Mimoso Negrão Fernando Nuno Fernandes Ribeiro dos Reis Fernando Ribeiro Marques Fernando Virgílio Cabral da Cruz Macedo Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva Hugo José Teixeira Velosa Hélder António Guerra de Sousa Silva Joana Catarina Barata Reis Lopes Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte Jorge Paulo da Silva Oliveira José Manuel Marques de Matos Rosa José Manuel de Albuquerque Portocarrero Canavarro José Manuel de Matos Correia José Mendes Bota João Bosco Soares Mota Amaral João Carlos Figueiredo Antunes
I SÉRIE — NÚMERO 75 4 João Manuel Lobo de Araújo Laura Maria Santos de Sousa Esperança Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves Luís Filipe Valenzuela Tavares Menezes Lopes Luís Manuel Morais Leite Ramos Luís Pedro Machado Sampaio de Sousa Pimentel Lídia Maria Bulcão Rosa da Silveira Dutra Manuel Augusto Meirinho Martins Manuel Filipe Correia de Jesus Margarida Rosa Silva de Almeida Maria Clara Gonçalves Marques Mendes Maria Ester Vargas de Almeida e Silva Maria Francisca Fernandes Almeida Maria Isilda Videira Nogueira da Silva Aguincha Maria José Quintela Ferreira Castelo Branco Maria José Vieira Teodoro Moreno Maria Manuela Pereira Tender Maria Paula da Graça Cardoso Maria da Conceição Feliciano Antunes Bretts Jardim Pereira Maria da Conceição Vaz Barroso Carloto Caldeira Maria da Graça Gonçalves da Mota Maria das Mercês Gomes Borges da Silva Soares Maurício Teixeira Marques Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho Mário José Magalhães Ferreira Mário Nelson da Silva Vaz Simões Mónica Sofia do Amaral Pinto Ferro Nuno Filipe Miragaia Matias Nuno Miguel Pestana Chaves e Castro da Encarnação Nuno Rafael Marona de Carvalho Serra Odete Maria Loureiro da Silva Paulo Cardoso Correia da Mota Pinto Paulo César Lima Cavaleiro Paulo César Rios de Oliveira Paulo Jorge Frazão Batista dos Santos Paulo Jorge Simões Ribeiro Pedro Alexandre Antunes Faustino Pimpão Pedro Augusto Cunha Pinto Pedro Augusto Lynce de Faria Pedro Filipe dos Santos Alves Pedro Manuel Tavares Lopes de Andrade Saraiva Pedro do Ó Barradas de Oliveira Ramos Ricardo Augustus Guerreiro Baptista Leite Rosa Maria Pereira Araújo Arezes Sérgio Sousa Lopes Freire de Azevedo Teresa de Andrade Leal Coelho Teresa de Jesus Costa Santos Ulisses Manuel Brandão Pereira Valter António Gaspar de Bernardino Ribeiro Vasco Manuel Henriques Cunha Ângela Maria Pinheiro Branquinho Guerra
23 DE FEVEREIRO DE 2012 5 Partido Socialista (PS) Acácio Santos da Fonseca Pinto Alberto Bernardes Costa Alberto de Sousa Martins Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes Ana Paula Mendes Vitorino António Fernandes da Silva Braga António José Martins Seguro António Manuel Soares Serrano António Ramos Preto Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho Basílio Adolfo de Mendonça Horta da Franca Carlos Filipe de Andrade Neto Brandão Carlos Manuel Pimentel Enes Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues Elza Maria Henriques Deus Pais Eurídice Maria de Sousa Pereira Fernando Manuel de Jesus Fernando Pereira Serrasqueiro Francisco José Pereira de Assis Miranda Glória Maria da Silva Araújo Idália Maria Marques Salvador Serrão Inês de Saint-Maurice de Esteves de Medeiros Vitorino de Almeida Isabel de Lima Mayer Alves Moreira Jacinto Serrão de Freitas João Paulo Feteira Pedrosa João Raul Henriques Sousa Moura Portugal João Saldanha de Azevedo Galamba Jorge Lacão Costa Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro José António Fonseca Vieira da Silva José Carlos Correia Mota de Andrade José Carlos das Dores Zorrinho José Duarte Piteira Rica Silvestre Cordeiro José Manuel Lello Ribeiro de Almeida Júlio Francisco Miranda Calha Laurentino José Monteiro Castro Dias Luís António Pita Ameixa Luís Miguel Morgado Laranjeiro Manuel Francisco Pizarro de Sampaio e Castro Manuel José de Faria Seabra Monteiro Manuel Pedro Cunha da Silva Pereira Marcos da Cunha e Lorena Perestrello de Vasconcellos Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina Maria Gabriela da Silveira Ferreira Canavilhas Maria Helena dos Santos André Maria Hortense Nunes Martins Maria Isabel Coelho Santos Maria Isabel Solnado Porto Oneto
I SÉRIE — NÚMERO 75 6 Maria Odete da Conceição João Mário Manuel Teixeira Guedes Ruivo Miguel João Pisoeiro de Freitas Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá Nuno André Neves Figueiredo Paulo Jorge Oliveira de Ribeiro Campos Pedro Filipe Mota Delgado Simões Alves Pedro Manuel Dias de Jesus Marques Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto Pedro Nuno de Oliveira Santos Renato Luís de Araújo Forte Sampaio Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz Rui Jorge Cordeiro Gonçalves dos Santos Rui Paulo da Silva Soeiro Figueiredo Rui Pedro Gonçalves Duarte Sérgio Paulo Mendes de Sousa Pinto Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos Vitalino José Ferreira Prova Canas Partido Popular (CDS-PP) Abel Lima Baptista Adolfo Miguel Baptista Mesquita Nunes Altino Bernardo Lemos Bessa Artur José Gomes Rêgo Inês Dória Nóbrega Teotónio Pereira Bourbon Ribeiro Isabel Maria Mousinho de Almeida Galriça Neto José Duarte de Almeida Ribeiro e Castro José Helder do Amaral José Lino Fonseca Ramos José Manuel de Sousa Rodrigues João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo João Manuel de Serpa Oliva João Paulo Barros Viegas João Pedro Guimarães Gonçalves Pereira João Rodrigo Pinho de Almeida Manuel Fialho Isaac Maria Margarida Avelar Santos Nunes Marques Neto Michael Lothar Mendes Seufert Nuno Miguel Miranda de Magalhães Raúl Mário Carvalho Camelo de Almeida Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro Teresa Maria de Moura Anjinho Tomás Ruivo Vera Lúcia Alves Rodrigues Partido Comunista Português (PCP) Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes António Filipe Gaião Rodrigues Artur Jorge da Silva Machado
I SÉRIE — NÚMERO 75 12 Mas eu também não disse que a escolha que o aluno vai fazer é a escolha certa; até me prontifiquei a dizer que os alunos poderiam adotar critérios que eu considerasse que eram critérios pouco úteis para a sua escolha. Vozes do CDS-PP: — Exatamente! O Sr. Adolfo Mesquita Nunes (CDS-PP): — Mas cada aluno deve fazer a sua escolha. É por isso que não percebo que fale da subordinação aos interesse de grandes grupos económicos, quando o único interesse ao qual quero subordinar esta proposta é o do candidato ao ensino superior que tem de tentar saber quais os critérios que para ele são mais relevantes para poder concorrer ou não a um curso. Vozes do CDS-PP: — Exatamente! O Sr. Adolfo Mesquita Nunes (CDS-PP): — Eu também disse, Sr. Deputado, que o critério da empregabilidade não era o único critério que qualquer aluno devesse seguir. Podemos ter alunos interessados em formação complementar, em investigação, em carreira académica... O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Claro! O Sr. Adolfo Mesquita Nunes (CDS-PP): — Para esses alunos, por exemplo, o critério de empregabilidade poderá ter um menor peso ou, até, não ter peso algum. Vozes do CDS-PP: — É indiferente! O Sr. Adolfo Mesquita Nunes (CDS-PP): — É por isso que teremos milhares e milhares de rankings, como eu disse, um por cada aluno, porque é cada aluno que define quais são os critérios pelos quais se deve guiar. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. Adolfo Mesquita Nunes (CDS-PP): — Da minha parte, nunca ouviriam uma proposta — eu nunca a traria aqui — em que viesse dizer que era o Estado que definiria esses critérios! Da minha parte, nunca poderia trazer uma proposta dessa forma. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Claro! O Sr. Adolfo Mesquita Nunes (CDS-PP): — E também disse uma outra coisa, Sr. Deputado: há muitos outros problemas por resolver, estou ciente disso, mas vamos ter de resolvê-los um por um. Porém, existe um problema que é de fácil resolução: é a falta de informação que os alunos têm relativamente aos cursos. Vozes do CDS-PP: — Claro! O Sr. Adolfo Mesquita Nunes (CDS-PP): — E se esse é de fácil resolução, embora de difícil implementação, por que não começar já? Por que não começar agora? Já vamos tarde! Como é possível que, hoje, um aluno que se candidate ao ensino superior não tenha, sequer, a informação mínima para poder fundar a sua opinião e fazer a sua escolha (certa ou errada)?! E se a sua escolha foi certa ou errada é uma coisa que nunca vamos saber, porque uma escolha certa, hoje, pode ser errada, daqui a 10 anos, ou uma escolha errada, hoje, pode ser certa, daqui a 10 anos. E esse atestado de correção ou de fracasso numa escolha, infelizmente, ninguém o tem. Aplausos do CDS-PP.
I SÉRIE — NÚMERO 75 14 A Sr.a Ana Drago (BE): — E é esse o debate que temos de ter para falar verdadeiramente das decisões que afetam a vida dos estudantes, mas das decisões que afetam todo um País. Muito obrigada pela tolerância, Sr. Presidente. Aplausos do BE. O Sr. Presidente (António Filipe): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Adolfo Mesquita Nunes. O Sr. Adolfo Mesquita Nunes (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.a Deputada Ana Drago, muito obrigado pelas questões que me colocou, que foram muitas, e às quais vou tentar responder. Em primeiro lugar, começo por registar, relativamente ao projeto de resolução ou, pelo menos, aos princípios do projeto de resolução que o CDS apresentará, que quer o Partido Socialista quer o Bloco de Esquerda manifestaram disponibilidade para viabilizar esse intuito de transparência. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. Adolfo Mesquita Nunes (CDS-PP): — Estamos, evidentemente, disponíveis para, quer da parte dos critérios quer da parte das metodologias, encontrar o melhor projeto de resolução possível. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. Adolfo Mesquita Nunes (CDS-PP): — Falou, e concordo, no esforço que gerações e gerações fizeram quer por parte das pessoas, das famílias, quer por parte dos políticos, no sentido de dotar o País de uma geração mais qualificada. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. Adolfo Mesquita Nunes (CDS-PP): — Mas há uma peça-chave que falta neste esforço e que pode ser dada, com este projeto de resolução, se o Governo ficar recomendado pela Assembleia, no sentido que pretendemos: é o de que essas escolhas sejam cada vez mais informadas e cada vez mais conscientes. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. Adolfo Mesquita Nunes (CDS-PP): — Repare que não lhe digo, nem posso dizer-lhe, que a escolha, por ser mais informada ou por ser mais consciente, é uma escolha imune ao risco. Como disse há pouco, uma escolha, hoje, pode estar corretíssima e, 10 anos depois, não estar. Vozes do CDS-PP: — Exatamente! O Sr. Adolfo Mesquita Nunes (CDS-PP): — Não poderemos assegurar isso... E a mesma coisa quanto ao inverso. A única coisa que quero tentar trazer, que nos falta, ainda, e falta aos candidatos ao ensino superior, é mais informação. Por conseguinte, não estamos a falar de outros problemas que o Governo reconhece (e eu próprio na minha intervenção tive a oportunidade de dizer que há outros problemas), que são muitos e que temos de resolver, que é o caso, por exemplo, da ação social, que o próprio Governo já reconheceu. Também estou ciente de que muitas das escolhas que os alunos fazem são motivadas por razões económicas ou familiares. Não neguei isso; disse, aliás, na minha intervenção que parte da decisão tem a ver com isto. Mas também não posso negar que as universidades, elas próprias, dizem que a escolha que está em causa na desistência da frequência do ensino superior, muitas das vezes, não é motivada pelas questões económicas, mas pelo desagrado relativamente ao curso. Vejo, por exemplo, no jornal Público, a Vice-Reitora
23 DE FEVEREIRO DE 2012 17 O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem! O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Ao contrário do que afirmam PSD, PS e CDS, este não é o caminho do pagamento da dívida, mas, sim, o do seu incumprimento. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem! O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Mas este é, também, o caminho que convém aos grandes interesses económicos, aos autores e beneficiários desta agenda ideológica que nos é imposta, materializando o mais profundo e rude ataque às conquistas de Abril de que há memória. Para esses, Portugal pagará a dívida com a servidão de um povo inteiro — como se a dignidade de um povo fossem juros da dívida —, e é preciso dizer «não» a esse caminho de desgraça que ensombrou a vida dos portugueses durante 48 anos de ditadura! «Piegas», Sr. Primeiro-Ministro, é quem «fala grosso» para baixo mas «fininho» para cima! O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exatamente! O Sr. Miguel Tiago (PCP): — E corajosos não são os governantes ou os mandantes da troica internacional, que enchem o peito perante aqueles que empobrecem a cada mês, perante os jovens desempregados, os trabalhadores da Administração Pública ou do privado, mas, sim, aqueles que estão dispostos a lutar para travar este rumo de destruição e de afundamento nacional! O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem! O Sr. Miguel Tiago (PCP): — É urgente assumir que, a cada dia que passa sob a sombra do Memorando, se perdem direitos, se perde vida, trabalho e salários e que a vitória de Portugal não é a vitória da troica, mas antes a sua derrota! É urgente resgatar a soberania e a democracia, que sofre sob o peso das fortunas acumuladas à custa do trabalho do nosso povo. É nessa luta que está e estará o PCP! Aplausos do PCP. O Sr. Presidente (António Filipe): — Para pedir esclarecimentos, inscreveram-se os Srs. Deputados José Luís Ferreira e Pedro Filipe Soares. Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Então, e os «troicanos»? O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Então, a troica nacional continua calada?! O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Miguel Tiago, de facto, a troica diz que está tudo bem, que o sinal é «positivo» e, portanto, até parece que o desemprego está a diminuir e os rendimentos dos portugueses estão a subir... O Sr. Deputado também fez referência ao Carnaval ou entrudo, que, de facto, tem uma tradição entre os portugueses. Embora o Carnaval não conste, atualmente, da lista dos feriados obrigatórios que estão consagrados na lei, existe uma tradição consolidada de organização de festas neste período, acabando o dia de Carnaval por ser entendido (e até interiorizado pelos portugueses) como um verdadeiro feriado. A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Muito bem!
23 DE FEVEREIRO DE 2012 25 que ataca o crónico desequilíbrio das contas públicas, reduzindo o peso da despesa, única forma verdadeiramente sustentável de realizar uma consolidação orçamental e aquela que permitirá, no futuro, baixar a sufocante carga fiscal que há tantos anos a nossa sociedade enfrenta. Aplausos do PSD e do CDS-PP. É algo de que Portugal precisa como de pão para a boca, quer para ajudar no relançamento da economia, como para combater, de forma eficaz e duradoura, esse flagelo social que é o desemprego. Sr. Presidente, Srs. Deputados: Penso que é claro para todos que Portugal tem hoje, finalmente, um Governo que age e não que reage, como acontecia no passado, um Governo que antecipa os problemas e os ataca com coragem e frontalidade, não um Governo que vai a reboque e ao sabor dos acontecimentos. Portugal tem hoje um Governo que, passe as enormes dificuldades com que se tem deparado, está a fazer aquilo que lhe compete para desendividar o País e o voltar a colocar na rota do crescimento económico sustentado. Aplausos do PSD e do CDS-PP. São políticas duras e exigentes? Sem dúvida. São políticas impopulares e seria mais cómodo não as aplicar? Certamente. Mas seguir essa via significaria o desastre financeiro, económico e social. E é por isso que ela nem sequer pode ser opção, nem sequer pode ser equacionada. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — Srs. Deputados, é fundamental para Portugal, mas também para a Europa, que o nosso processo de ajustamento, aquele por que estamos a passar, produza resultados positivos. Ninguém pode assegurar que o sucesso está garantido. Os riscos que enfrentamos são grandes e bem conhecidos, mas isso não pode servir de desculpa para, numa altura em que precisamos de mostrar ao mundo e a nós próprios que somos capazes de cumprir as metas e os objetivos com que nos comprometemos, dizermos que precisamos mais disto ou mais daquilo. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A situação que Portugal enfrenta é dramática, não por causa do programa de ajustamento que estamos a cumprir, Srs. Deputados. O que foi dramático, e mesmo imperdoável, foi o governo anterior ter deixado o País chegar ao ponto absolutamente insustentável de ter que pedir auxílio externo. Aplausos do PSD e do CDS-PP.Pode-se discutir se o tempo do ajustamento é ou não suficiente,... O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — Ah!... O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — ... sendo certo que o prazo que hoje vigora é o que foi negociado pelo anterior governo com a troica. Mas não nos enganemos, Srs. Deputados: o ajustamento, em si, teria sempre, como está a ser, de ser inevitável. Sr. Presidente, termino, referindo que os portugueses sabem bem a quem têm de pedir contas e responsabilidades. E não é, certamente, a este Governo. Com este Governo, e como os dados orçamentais agora revelados confirmam, os portugueses sabem que o seu esforço — que é muito grande, mas é necessário — não será em vão. E é exatamente esse esforço dos portugueses, em conjunto com a atuação
23 DE FEVEREIRO DE 2012 27 Uma espiral recessiva para o nosso País? É esse o caminho que propõe para Portugal? Ou, pelo contrário, se não for esse o caminho, de mais austeridade recessiva, é ou não uma evidência que necessitaremos de continuar o nosso processo de ajustamento, mas com mais tempo para o fazer, de modo a não impormos mais austeridade a Portugal, mais austeridade aos portugueses? Aplausos do PS. Tem de ser relativamente evidente a sua resposta, Sr. Deputado. Já agora, duas notas finais. Em primeiro lugar, gostaria de saber qual é a posição do PSD... O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr. Deputado, tem de ser muito rápido porque já ultrapassou o seu tempo. O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — ... sobre a alteração das taxas de juro do empréstimo à Grécia. Considera ou não que seria positivo que a redução das taxas de juro do empréstimo grego se estendesse a Portugal? Em segundo lugar, estão finalmente preocupados com o financiamento à economia? Não percebem que o que também aconteceu no último trimestre de 2011 já teve a ver com o estrangulamento do financiamento à economia, que não reconheceram, e que agora teve consequências tão severas? Não defendem medidas para melhorar o financiamento à nossa economia, Sr. Deputado? São estas as nossas questões. Aplausos do PS. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Isto foi o PS mascarado de oposição! O Sr. Presidente (António Filipe): — Como o Sr. Deputado Miguel Frasquilho pretende responder a conjuntos de dois pedidos de esclarecimento, dou de seguida a palavra ao Sr. Deputado Honório Novo. O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Miguel Frasquilho, acho que o Sr. Deputado está profundamente enganado. Os resultados da execução orçamental de janeiro de 2012 não são bons. Os sinais não são claros nem positivos, como o senhor disse. A execução orçamental do primeiro mês de 2012 pode mesmo, Sr. Deputado — fixe bem —, ser a antecâmara de novas medidas de austeridade que veem a caminho. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exatamente! O Sr. Honório Novo (PCP): — E o primeiro sinal de que isso pode acontecer foi dado na execução orçamental de 2011, da qual se recorda, certamente. É claro que a execução orçamental de 2011 — o senhor sabe-o muito bem — demonstra a exaustão das receitas fiscais e das receitas contributivas da segurança social. Isto mostra que, mesmo comparativamente com as previsões do vosso Relatório para o Orçamento de 2012, datado de outubro, os impostos indiretos ficaram aquém do previsto, o IVA ficou aquém do previsto, as receitas e as quotizações da segurança social ficaram muito aquém do previsto. O Sr. Deputado também sabe muito bem que as receitas não fiscais de 2011 são absolutamente fantasmagóricas e que, se as despirmos das receitas extraordinárias, ficam completamente sobredimensionadas, como as do Orçamento de 2012. Portanto, se os sinais já existiam na execução orçamental de 2011, a verdade é que os dados da execução orçamental, ontem distribuídos, confirmam e reforçam as piores previsões que tinha deixado a execução orçamental de 2011.
I SÉRIE — NÚMERO 75 28 O Sr. Deputado fala num corte da despesa de 12,7% e lança foguetes. Mas o senhor esqueceu que, só nos salários e nos subsídios dos funcionários públicos e dos reformados houve um corte de 15%? O senhor esqueceu isso? A baixa da despesa estava mais do que prevista. Mas o que não se esperava é que os senhores tivessem previsto um aumento da receita fiscal e ela tivesse caído. Vozes do PCP: — Exatamente! O Sr. Honório Novo (PCP): — Era isso que o Sr. Deputado tinha de vir aqui hoje dizer e não aquilo que já estava previsto. O que está subjacente ao que o senhor acabou de dizer é que pode estar comprometida a execução orçamental e o senhor pode estar em risco de entrar num ciclo vicioso que nos vai levar a um abismo, a novas medidas de austeridade. Portanto, em vez de boas notícias, não será isto a antecâmara, como lhe perguntei no início, de novas medidas de austeridade? Não será isto a demonstração cabal de que este caminho, absolutamente obsessivo, imposto pela troica internacional, vai conduzir-nos inevitavelmente a medidas cada vez mais recessivas e que cada vez mais vão empobrecer o País? O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem de concluir, Sr. Deputado. O Sr. Honório Novo (PCP): — Por mais declarações políticas que venha fazer, não vai conseguir «dourar a pílula». E o caminho vai ser, certamente, o do agravamento da situação económica e de novas medidas de austeridade. Aplausos do PCP.O Sr. Presidente (António Filipe): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Frasquilho. O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — Sr. Presidente, começo por agradecer as questões formuladas pelos Srs. Deputados Pedro Marques e Honório Novo, as quais têm, aliás, um âmago muito parecido,... O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Parecido?! O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — ... ao referirem que a austeridade é excessiva. Sr. Deputado Pedro Marques, começando pelas suas questões, direi que a quem o ouve parece que os problemas são todos de agora, que chegaram todos agora a Portugal, que os temos desde há oito meses. Sr. Deputado, até esperava ouvi-lo dizer, como o líder do seu partido referiu há dois dias, que os portugueses pagam um preço elevado pelo facto de Passos Coelho chegar tarde a conclusões óbvias. Só que, Sr. Deputado, não podemos enganar-nos: os portugueses estão a pagar um preço demasiado elevado, sim, mas é porque o Eng.o Sócrates foi demasiado tarde para Paris. Esse, sim, é um preço muito elevado que os portugueses estão a pagar. Aplausos do PSD e do CDS-PP.Sr. Deputado, ouvi-o com atenção no que toca às preocupações, que subscrevemos, do aumento da despesa em subsídio de desemprego — o cenário para o desemprego é, de facto, pior, este ano — e da evolução da receita fiscal, que está abaixo daquilo que se esperava, mas não o ouvi dizer uma palavra, nem uma, sobre o controlo da despesa que este Governo está a fazer e que contrasta definitivamente com o descontrolo que existia no passado. Vozes do PSD: — Muito bem!
23 DE FEVEREIRO DE 2012 29 O Sr. João Galamba (PS): — Qual descontrolo?! Isso não é verdade! O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — As intenções eram boas, Srs. Deputados, é evidente que eram. Mas nunca saíram do papel — a questão é essa! Aliás, em janeiro do ano passado, depois de um corte salarial de 5%, orçamentado pelo Governo do Eng.o Sócrates, as despesas com pessoal, misteriosamente, subiram! Srs. Deputados, isto não é um bom cartão-de-visita; diria mesmo que é um péssimo cartão-de-visita. E essa é uma das razões por que chegámos onde chegámos. Sr. Deputado, não se prenda com detalhes, como o de saber se as taxas de juro mais baixas concedidas à Grécia podem vir para Portugal. Vozes do PS: — Detalhes?! O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — As taxas de juro do nosso programa de financiamento já são abaixo da média da taxa da dívida pública, daquela que pagávamos, mesmo antes da crise. Portanto, vamos prender-nos àquilo que é sério, Sr. Deputado, àquilo que é verdadeiramente importante. O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — Sério?! O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — Sério e importante! E o que é importante é que Portugal cumpra,... O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — Custe o que custar! O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — ... é que Portugal não siga a trajetória de incumprimento infeliz que a Grécia está a ter. O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — Custe o que custar! O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — E tem de ser mesmo custe o que custar, Sr. Deputado! A Sr.a Odete João (PS): — Até à derrocada final! O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — Sabe porquê? Porque o caminho do incumprimento seria um verdadeiro apocalipse para este país, para todos os portugueses. Muito, muito pior do que aquilo que está a ser hoje sentido. Vozes do PSD: — Bem lembrado! Protestos do PCP e do BE. E o Sr. Deputado sabe muitíssimo bem disso. O Sr. Deputado falou das exportações. É evidente que também estamos preocupados com as exportações, até porque elas são a alavanca que permitirá que a recessão não seja mais profunda. Mas a economia doméstica, Sr. Deputado, tem de ajustar. Os senhores é que estavam ao leme do País quando foi pedida ajuda internacional — os portugueses não podem esquecer-se disso! O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — Os senhores chumbaram o PEC! O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — O estado do País não é caótico por estes oito meses! Houve muitos e muitos anos, no passado, que nos conduziram a esta situação — e o Sr. Deputado sabe muito bem disso. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Isso é verdade!
I SÉRIE — NÚMERO 75 32 O Sr. Presidente (António Filipe): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Frasquilho. O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — Sr. Presidente, começo por agradecer as questões colocadas pelos Srs. Deputados Pedro Filipe Soares e Heloísa Apolónia e quero esclarecer que o que esteve no centro desta minha declaração de hoje foram exatamente os portugueses — os portugueses, que estão a fazer um esforço titânico e aos quais está a ser pedida uma contribuição enorme para alterar o estado de coisas do País. E o meu objetivo, quando trouxe aqui este tema hoje, é o de tentar passar a mensagem — e espero consegui-lo — de que os esforços dos portugueses não serão em vão, como no passado. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Não...! O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Com este Governo, são! O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — Estes esforços vão servir para alguma coisa. Vão servir — não, provavelmente, em 2012, mas no futuro — para que o País possa voltar a ter dias mais prósperos. E, Srs. Deputados, não existe outro caminho para atingirmos esse estatuto. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Existe, existe! O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — Não existe! E, aí, divergimos completamente. Mas também são conhecidas as nossas divergências. De facto, parece que os senhores ficam satisfeitos com o «bota abaixo». O Sr. Deputado Pedro Filipe Soares disse que eu vivo num mundo de fantasia, porque a imprensa internacional é que conta. Ó Sr. Deputado, alguma da imprensa internacional faz essas análises há meses e meses a fio! O Sr. Luís Fazenda (BE): — Veja bem!... O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — Até agora, não acertaram. O Sr. Luís Fazenda (BE): — Não acertaram?! O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — E esperemos que não venham a acertar, porque, então, seria muitíssimo grave para todos nós. Mas deixe-me dizer-lhe o seguinte: o Sr. Deputado esteve ontem, como eu estive, na reunião com a troica internacional, neste Parlamento. E ouviu bem a análise feita pela troica aos primeiros números da execução orçamental, uma análise extremamente positiva, de que, no ano que conta para que possamos ensaiar a saída desta situação, que é 2012, o ano da verdade,... O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Qual saída?! O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — ... não podíamos ter começado melhor, com um controlo da despesa que não existiu nunca no passado. Ora, este é um sinal de grande confiança em termos internos, porque assim os portugueses sabem que os seus esforços estão a resultar, mas é também um enorme cartão-de-visita em termos internacionais,... O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Então não!... O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — ... para que os investidores voltem a ter confiança no nosso País, como, aliás, os dados sobre as emissões de curto prazo de dívida pública o provam.
I SÉRIE — NÚMERO 75 34 Vozes do PS: — Muito bem! O Sr. Miguel Freitas (PS): — E exigimos do Governo uma estimativa rigorosa do que está em causa. É isso, Srs. Deputados, que neste momento se esperava do Governo. No entanto, o projeto de resolução do CDS mostra bem como o Governo está desfasado da realidade. Diz o CDS, no seu projeto de resolução, que já foram arrancados 10,5 ha de pera rocha em Portugal, mas a estimativa dos agricultores é que podem estar 2000 ha infetados de fogo bacteriano. Vejam o desfasamento entre o que o Governo já fez e a realidade sobre esta matéria. Portanto, o que esperamos, com a apresentação do nosso projeto de resolução, é que rapidamente o Governo avance com um programa para erradicar o fogo bacteriano em Portugal. Estamos num momento que pode ser histórico. Srs. Deputados, tenham a certeza de que este é um momento que ficará na história da agricultura portuguesa para o bem ou para o mal. Esperamos que o Governo e esta Câmara estejam à altura das circunstâncias. Há uma outra questão que certamente se coloca à maioria, que é a questão orçamental. Mas sejamos claros: existe margem de manobra no Orçamento para resolver este problema. E existe ainda a possibilidade de recorrermos ao Fundo de Solidariedade da União Europeia e, com isso, obtermos 50% de apoio a este programa. Portanto, este é o momento que esperamos de decisão por parte do Governo. Aplausos do PS.O Sr. Presidente (António Filipe): — Para apresentar o projeto de resolução n.o 225/XII (1.a), do CDS-PP, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Isaac. O Sr. Manuel Isaac (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É realmente preocupante a propagação do fogo bacteriano na zona Oeste. Fontes locais da zona Oeste referem que, até ao momento, este fogo bacteriano já obrigou ao arranque de 18 500 árvores, uma área aproximada de 10,5 ha, 80% de plantações de pera rocha e o restante de maçã. Tais números são prova do trabalho que tem vindo a ser efetuado no terreno, sintomático da pronta atuação do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território (MAMAOT). É, assim, com surpresa que o Grupo Parlamentar do CDS encontra no projeto do PS um conjunto de recomendações que correspondem exatamente àquilo que o Governo, através do MAMAOT, preconizou e tem vindo a concretizar. Vozes do CDS-PP: — Exatamente! O Sr. Manuel Isaac (CDS-PP): — Vem, agora, o PS recomendar ao atual Executivo a solução de problemas herdados da sua má governação, ou seja, recomenda aquilo que não foi capaz de fazer e que o atual Executivo já está a implementar! Vozes do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. Manuel Isaac (CDS-PP): — Um exemplo, Sr. Deputado Miguel Freitas, é a Quinta de São João, nas Caldas da Rainha, propriedade do Estado, que foi um dos primeiros sítios onde apareceu fogo bacteriano. E o que fizeram os senhores? Vozes do CDS-PP: — Zero! O Sr. Manuel Isaac (CDS-PP): — Zero! Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
I SÉRIE — NÚMERO 75 52 controlo por parte de instituições idóneas. Mas misturar no mesmo saco o Centro Internacional de Negócios da Madeira, o offshore da Madeira, é disparatado, como está a fazer, através do seu projeto de resolução, o Bloco de Esquerda. O Centro Internacional de Negócios da Madeira é devidamente escrutinado, com base nas regras que foram estabelecidas pelas instituições, escrutinado pelo Banco de Portugal e pelas instituições da União Europeia. Portanto, é manifestamente exagerado estarmos aqui a confundir certos paraísos fiscais, que existem à escala internacional, com aquilo que se passa na Região Autónoma da Madeira. Podemos, de facto, questionar alguns aspetos que se prendem com um maior rigor e um maior escrutínio relativamente a estas praças financeiras que existem em todo o espaço europeu, por parte das instituições europeias, mas essa é uma questão que tem de ser equacionada a nível europeu, porque todos sabemos que o Centro Internacional de Negócios da Madeira, a sua continuidade, depende de um conjunto de orientações e de regras estabelecidas pela União Europeia, regras essas que devem ser devidamente negociadas e estabelecidas entre o Governo Regional da Madeira e o Governo do País, para que o Governo do País, por sua vez, possa levar todas essas reivindicações e preocupações à União Europeia. O Sr. Presidente (António Filipe): — Queira concluir, Sr. Deputado. O Sr. Jacinto Serrão (PS): — Para terminar, Sr. Presidente e Srs. Deputados, é preciso que se diga que, de facto, enquanto existirem praças desta natureza a operarem no espaço europeu, é manifestamente despropositado estarmos a pedir que se extinga a única praça que temos em Portugal, porque todas as empresas lá sediadas, certamente, deslocar-se-ão para outros centros offshore congéneres dentro do espaço europeu, supervisionados pelas instituições europeias, como todos sabemos. Aplausos do PS. Protestos do BE. O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Velosa. O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, apenas gostaria de dizer o seguinte: o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares teve aqui uma imprecisão técnica inaceitável, e é um Deputado em relação ao qual nos habituámos a pensar que, tecnicamente, ainda domina minimamente as matérias. A zona franca da Madeira não é uma zona offshore. Risos do BE. Aconselho-o a ir ler tudo o que quiser sobre essa matéria! Não é uma zona offshore, repito. O sistema de fiscalização da zona franca da Madeira demonstra que não é uma zona offshore, mas há na Europa zonas offshore. Vozes do PSD: — É verdade! O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Por isso, V. Ex.a veio aqui, ao Parlamento, fazer um número político... Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Hugo Velosa (PSD): — ... contra a zona franca da Madeira, contra os interesses da Madeira e de Portugal. Aplausos do PSD. E não é a primeira vez que o Bloco de Esquerda o faz. Isso é perfeitamente claro!
I SÉRIE — NÚMERO 75 54 Nilza Marília Mouzinho de Sena Paulo Miguel da Silva Santos Partido Socialista (PS) João Barroso Soares Deputados que faltaram à sessão: Partido Social Democrata (PSD) Carlos Alberto Silva Gonçalves Carlos António Páscoa Gonçalves Carlos Henrique da Costa Neves Cláudia Sofia Gomes Monteiro de Aguiar Maria da Assunção Andrade Esteves Maria da Conceição Alves dos Santos Bessa Ruão Pinto Maria João Machado de Ávila Partido Socialista (PS) Fernando Medina Maciel Almeida Correia Luísa Maria Neves Salgueiro Paulo Alexandre de Carvalho Pisco Partido Comunista Português (PCP) Bruno Ramos Dias A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Quinta-feira, 16 de fevereiro de 2012 I Série — Número 72XII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012)   REUNIÃOPLENÁRIADE15DEFEVEREIRODE 2012 Presidente: Ex.ma Sr.a Maria da Assunção Andrade Esteves  Secretários: Ex.mos Srs. Maria Paula da Graça Cardoso Rosa Maria da Silva Bastos de Horta Albernaz Abel Lima Baptista  S U M Á R I O  A Sr.a Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 11 minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa dos projetos de lei n.os 169 a 171/XII (1.a), dos projetos de resolução n.os 220 a 222/XII (1.a), do projeto de deliberação n.o 5/XII (1.a), do inquérito parlamentar n.o 1/XII (1.a) e da proposta de resolução n.o 23/XII (1.a). Em declaração política, a Sr.a Deputada Odete João (PS) criticou o Governo pelo encerramento de centros Novas Oportunidades, tendo anunciado a apresentação de um projeto de resolução contra esta decisão, pela importância dos mesmos na formação e educação de adultos. No fim, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Pedro Pimpão (PSD), Ana Drago (BE), Michael Seufert (CDS-PP) e Rita Rato (PCP). Também em declaração política, o Sr. Deputado Honório Novo (PCP) falou do empenho demonstrado pelos trabalhadores na luta pela defesa dos seus direitos e teceu considerações sobre o que entende ser o significado dos resultados negativos apresentados pela banca portuguesa no ano de 2011. Depois, deu resposta a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Pedro Filipe Soares (BE). A Câmara apreciou, na generalidade, a proposta de lei n.o 45/XII (1.a) — Aprova o Novo Regime Jurídico da Concorrência, revogando a Lei n.o 18/2003, de 11 de junho, e a Lei n.o 39/2006, de 25 de agosto. Intervieram no debate, a diverso título, além do Sr. Ministro da Economia e do Emprego (Álvaro Santos Pereira), os Srs. Deputados Pedro Saraiva (PSD), Catarina Martins (BE), José Luís Ferreira (Os Verdes), Agostinho Lopes (PCP), Basílio Horta (PS), Pedro Filipe Soares (BE), António Leitão Amaro (PSD) e Hélder Amaral (CDS-PP). A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro) encerrou a sessão eram 17 horas e 7 minutos.
I SÉRIE — NÚMERO 72 2 A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que está aberta a sessão. Eram 15 horas e 11 minutos. Srs. Deputados presentes à sessão:Partido Social Democrata (PSD) Adriano Rafael de Sousa Moreira Adão José Fonseca Silva Afonso Gonçalves da Silva Oliveira Amadeu Albertino Marques Soares Albergaria Ana Sofia Fernandes Bettencourt Andreia Carina Machado da Silva Neto António Carlos Sousa Gomes da Silva Peixoto António Costa Rodrigues António Egrejas Leitão Amaro António Fernando Couto dos Santos António Manuel Pimenta Prôa António Pedro Roque da Visitação Oliveira Arménio dos Santos Bruno Jorge Viegas Vitorino Bruno Manuel Pereira Coimbra Carina João Reis Oliveira Carla Maria de Pinho Rodrigues Carlos Alberto Silva Gonçalves Carlos Eduardo Almeida de Abreu Amorim Carlos Henrique da Costa Neves Carlos Manuel Faia São Martinho Gomes Carlos Manuel dos Santos Batista da Silva Cláudia Sofia Gomes Monteiro de Aguiar Cristóvão Duarte Nunes Guerreiro Norte Cristóvão Simão Oliveira de Ribeiro Cristóvão da Conceição Ventura Crespo Duarte Filipe Batista de Matos Marques Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Eduardo Alexandre Ribeiro Gonçalves Teixeira Elsa Maria Simas Cordeiro Emídio Guerreiro Emília de Fátima Moreira dos Santos Fernando Luís de Sousa Machado Soares Vales Fernando Mimoso Negrão Fernando Nuno Fernandes Ribeiro dos Reis Fernando Ribeiro Marques Fernando Virgílio Cabral da Cruz Macedo Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva Hugo Alexandre Lopes Soares Hugo José Teixeira Velosa Hélder António Guerra de Sousa Silva Joana Catarina Barata Reis Lopes Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte Jorge Paulo da Silva Oliveira
16 DE FEVEREIRO DE 2012 3 José Manuel Marques de Matos Rosa José Manuel de Albuquerque Portocarrero Canavarro José Manuel de Matos Correia José Mendes Bota João Bosco Soares Mota Amaral João Carlos Figueiredo Antunes João Manuel Lobo de Araújo Laura Maria Santos de Sousa Esperança Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves Luís Manuel Morais Leite Ramos Luís Pedro Machado Sampaio de Sousa Pimentel Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira Lídia Maria Bulcão Rosa da Silveira Dutra Manuel Augusto Meirinho Martins Manuel Filipe Correia de Jesus Margarida Rosa Silva de Almeida Maria Clara Gonçalves Marques Mendes Maria Ester Vargas de Almeida e Silva Maria Francisca Fernandes Almeida Maria Isilda Videira Nogueira da Silva Aguincha Maria José Quintela Ferreira Castelo Branco Maria José Vieira Teodoro Moreno Maria João Machado de Ávila Maria Manuela Pereira Tender Maria Paula da Graça Cardoso Maria da Assunção Andrade Esteves Maria da Conceição Alves dos Santos Bessa Ruão Pinto Maria da Conceição Feliciano Antunes Bretts Jardim Pereira Maria da Conceição Vaz Barroso Carloto Caldeira Maria da Graça Gonçalves da Mota Maria das Mercês Gomes Borges da Silva Soares Maurício Teixeira Marques Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho Mário José Magalhães Ferreira Mário Nelson da Silva Vaz Simões Mónica Sofia do Amaral Pinto Ferro Nilza Marília Mouzinho de Sena Nuno Filipe Miragaia Matias Nuno Miguel Pestana Chaves e Castro da Encarnação Nuno Rafael Marona de Carvalho Serra Odete Maria Loureiro da Silva Paulo Cardoso Correia da Mota Pinto Paulo César Lima Cavaleiro Paulo César Rios de Oliveira Paulo Jorge Frazão Batista dos Santos Paulo Jorge Simões Ribeiro Paulo Miguel da Silva Santos Pedro Alexandre Antunes Faustino Pimpão Pedro Augusto Cunha Pinto Pedro Augusto Lynce de Faria Pedro Filipe dos Santos Alves Pedro Manuel Tavares Lopes de Andrade Saraiva
I SÉRIE — NÚMERO 72 4 Pedro do Ó Barradas de Oliveira Ramos Ricardo Augustus Guerreiro Baptista Leite Rosa Maria Pereira Araújo Arezes Sérgio Sousa Lopes Freire de Azevedo Teresa de Andrade Leal Coelho Teresa de Jesus Costa Santos Ulisses Manuel Brandão Pereira Valter António Gaspar de Bernardino Ribeiro Vasco Manuel Henriques Cunha Ângela Maria Pinheiro Branquinho Guerra Partido Socialista (PS) Acácio Santos da Fonseca Pinto Alberto Bernardes Costa Alberto de Sousa Martins Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes Ana Paula Mendes Vitorino António Fernandes da Silva Braga António José Martins Seguro António Manuel Soares Serrano António Ramos Preto Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho Basílio Adolfo de Mendonça Horta da Franca Carlos Filipe de Andrade Neto Brandão Carlos Manuel Pimentel Enes Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues Elza Maria Henriques Deus Pais Eurídice Maria de Sousa Pereira Fernando Manuel de Jesus Fernando Pereira Serrasqueiro Francisco José Pereira de Assis Miranda Glória Maria da Silva Araújo Idália Maria Marques Salvador Serrão Inês de Saint-Maurice de Esteves de Medeiros Vitorino de Almeida Isabel de Lima Mayer Alves Moreira Jacinto Serrão de Freitas Jorge Lacão Costa Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro José António Fonseca Vieira da Silva José Carlos Correia Mota de Andrade José Carlos das Dores Zorrinho José Duarte Piteira Rica Silvestre Cordeiro José Manuel Lello Ribeiro de Almeida João Barroso Soares João Paulo Feteira Pedrosa João Raul Henriques Sousa Moura Portugal João Saldanha de Azevedo Galamba Júlio Francisco Miranda Calha Laurentino José Monteiro Castro Dias