II SÉRIE-A — NÚMERO 126 56 Eletrónico, sendo que, neste momento, o mesmo é acessível universal e gratuitamente. Assim, dando seguimento e acolhendo o recomendado na nota técnica elaborada pelos serviços da Assembleia da República, em razão da segurança jurídica, é recomendável não colocar o elenco de diplomas que procederam a alterações, nem o número de ordem de alteração, quando a mesma incida sobre códigos, leis gerais, regimes gerais, regimes jurídicos ou atos legislativos de estrutura semelhante. Neste caso, a contribuir para a falta de segurança jurídica acresce o facto de haver várias iniciativas pendentes na Comissão de Trabalho e Segurança Social que, em caso de aprovação, também alteram o Código do Trabalho. Pelo que acolhemos a sugestão da nota técnica e recomendamos inclusivamente que em sede de especialidade possa ser consensualizada uma única redação desta iniciativa com as restantes iniciativas que regulam o teletrabalho, no sentido de tornar a sua formulação mais sucinta e clara. Caso venham a ser aprovadas, devem ser publicadas sob a forma de lei na 1.a série do Diário da República, conforme o disposto na alínea c) do n.o 2 do artigo 3.o da lei formulário. Nessa sequência e na presente fase do processo legislativo, a iniciativa em apreço não nos parece suscitar outras questões em face da lei formulário. 5 – Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a matéria Efetuada consulta à base de dados da Atividade Parlamentar (AP), verificou-se que, apesar de se encontrarem pendentes na Comissão de Trabalho e Segurança Social várias iniciativas que promovem a alteração ao Código do Trabalho, apenas uma versa sobre a mesma matéria. Tal como o projeto de lei aqui em apreço, serão igualmente discutidas na reunião plenária de hoje, 5 de maio, as seguintes iniciativas sobre assunto idêntico ou conexo: Projeto de Lei n.o 535/XIV/2.a (PAN) – Consagra o direito de desconexão profissional, procedendo à décima sexta alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro; Projeto de Lei n.o 745/XIV/2.a (BE) – Altera o regime jurídico-laboral de teletrabalho, garantindo maior proteção do trabalhador (décima nona alteração ao Código do Trabalho e primeira alteração da Lei n.o 98/2009, de 4 de setembro, que regulamenta o regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais); Projeto de Lei n.o 765/XIV/2.a (PCP) – Regula o regime de trabalho em teletrabalho; Projeto de Lei n.o 790/XIV/2.a (Deputada não inscrita Cristina Rodrigues) – Garante o direito dos trabalhadores à desconexão profissional; Projeto de Lei n.o 791/XIV/2.a (Deputada não inscrita Cristina Rodrigues) – Reforça os direitos dos trabalhadores em regime de teletrabalho; Projeto de Lei n.o 797/XIV/2.a (CDS-PP) – Consagra o direito ao desligamento, procede à décima sétima alteração à Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho; Projeto de Lei n.o 806/XIV/2.a (PEV) – Altera o código do trabalho com vista a regular o teletrabalho de forma mais justa; Projeto de Lei n.o 808/XIV/2.a (PS) – Procede à regulação do teletrabalho; Projeto de Lei n.o 811/XIV/2.a (PAN) – Regulamenta o teletrabalho no setor público e privado, cria o regime de trabalho flexível e reforça os direitos dos trabalhadores em regime de trabalho à distância, procedendo à alteração do Código do Trabalho, da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas e da Lei n.o 98/2009, de 4 de setembro; Projeto de Resolução n.o 1222/XIV/2.a (PSD) – Recomenda ao Governo que promova um amplo debate com os parceiros sociais com vista à celebração de um Acordo de Concertação Social sobre as matérias relativas ao futuro do trabalho, designadamente sobre as matérias do teletrabalho e do trabalho dos nómadas digitais. Baixaram igualmente à 10.a Comissão sobre esta matéria os seguintes projetos de resolução, que não se encontram agendados para a sobredita reunião plenária: Projeto de Resolução n.o 1150/XIV/2.a (CH) – Pelo pagamento das despesas de internet e telefone aos trabalhadores do Estado em teletrabalho; Projeto de Resolução n.o 1228/XIV/2.a (PAN) – Recomenda ao Governo que negoceie no quadro da