902-(158)II SÉRIE-A — NÚMERO 51preventista inerente ao novo regime sancionatório e o n." 5 do artigo 58.° honra bem essa natureza: dependerá sempret.o trabalho comunitário da aceitação do condenado.ÜOO' - irt , C) Liberdade condicional n)L: #A reforma clarifica relativamente a este instituto vetusto no direito penal português (surgiu em 1893, com o Decreto de 6 de Junho e o Regulamento de 16 de Novembro, embora fosse já preconizada pelo Projecto dç Código Penal de 186), largamentei influenciado pelo correccionalismo de Roeder e de Krause) o problema sempre suscitado da natureza jurídica.De facto, não era até agora óbvio ser a liberdade condicional um incidente da execução da pena de prisão ou antes iuma verdadeira medida de segurança, pelo que a considerava a doutrina portadora de natureza híbrida. Contra uma fisionomia inequivocamente punitiva apontava-se-lhe o facto de prescindir do consentimento do condenado e a possibilidade de ultrapassar em duração o tempo de prisão que àquele faltava cumprir (").A proposta apresenta a liberdade condicional como forma ou incidente de execução da prisão e como meio de socialização do delinquente.É assim que o consentimento do condenado se afirma como imprescindível à sua concretização, e que ela encontra no limite da pena de prisão o seu próprio limite.Discutida em profundidade pela Comissão Revisora foi a alternativa de conceder a liberdade condicional a metade ou antes a dois terços do cumprimento de prisão.No sentido da segunda alternativa militava o argumento de que a praxis da execução penal não costuma ser muito rigorosa na aferição dos seus pressupostos (concretamente, as virtualidades de condução de vida pelo delinquente de acordo com o direito), o que se mostrava favorável a uma maior longevidade da prisão em nome da certeza e da segurança.A favor da tese da concessão de liberdade condicional a metade da pena de prisão argumentava-se que ela sempre seria fruto de uma valoração autónoma, o que permitiria a sua concessão em prazo inferior, desde que estribada em critério seguro.Numa primeira leitura, a comissão aceitou o regime dos dois terços, mas na segunda leitura preferiu-lhe á concessão a metade da pena de prisão.A proposta ministerial não deixou incólume esta solução. Na verdade, a liberdade condicional, concedível em regra a metade da pena de prisão, sê-lo-á a dois terços desde que se trate «de condenação a pena de prisão superior a 5 anos pela prática de crimes contra as pessoas ou de crime de perigo comum» (n.° 4 do artigo 61.°).E tanto a concessão a metade da pena como a dois terços nos casos referenciados obedece a dois requisitos, qúe são a prognose de reintegração pessoal e a compatibilidade com a defesa da ordem e da paz social. Esta dupla exigência é perfeitamente ajustada ao primeiro caso, mas afigura-se redundante no segundo. Na verdade, a «defesa da ordem e da paz social» não tem uma justificação tão evidente uma vez cumprida mais de metade da pena. A proposta ministerial atendeu à especial gravidade dos(4) Sobre a liberdade condicional, cf. A. M. de Almeida Cosia, Passado. Presente e Futuro da Liberdade Condicionai no Direito Português, Coimbra, 1989, pp. 50 c segs., c Anabela Miranda Rodrigues. A Posição Jurídica do Recluso na Execução da Pena Privativa de Liberdade, Coimbra, 1982, pp. 65 e segs.crimes a que se reporta o n.°4 do artigo 61.°, e isso justificará o critério seguido.O artigo 62.° vem preencher uma lacuna que se fazia sentir no regime da liberdade condicional em caso de execução sucessiva de várias penas. Estipula que a solução a adoptar é diferenciada para cada caso, ou seja, tendo em conta a natureza de cada crime cometido e a pena que lhe foi aplicada.O) Penas acessóriasO aspecto mais saliente das modificações introduzidas neste domínio dizem respeito à adequação da fisionomia das sanções previstas ao princípio da proporcionalidade. De facto, a crua pena de demissão exibia uma falta de plasticidade tal que impossibilitava a sua adequação à gravidade concreta do comportamento criminoso. A reforma acaba com esta dificuldade, substituindo-a por «proibição do exercício de função» (artigo 66.°) por período graduável de acordo com a gravidade do facto. Não é de excluir que a proibição do exercício de função assim estruturada constitua o embrião de novas tipologias sancionatórias penais, substitutivas da prisão e aplicáveis a criminalidade não violenta, face à qual o seu grau de eficácia se advinha satisfatório e merece ser avaliado com atenção daqui em diante.£) Medidas de segurançaA proposta introduz alterações importantes na determinação das modalidades que as medidas de segurança comportam, bem como no regime das já existentes.A Comissão Revisora enunciara, entre as prioridades neste âmbito, adequar o regime das medidas de segurança ao princípio constitucional da proporcionalidade, A sua concretização implicaria, como veio a acontecer, um esforço de adaptação da gravidade da medida aplicada à perigosidade do agente e à necessidade de defender a sociedade da prática de novos factos ilícitos especialmente graves.A consequência mais importante deste objectivo será a determinação dos limites máximos das medidas de segurança privativas de liberdade a inimputáveis perigosos e potenciais reincidentes.Assim, nos termos da proposta, o internamento não pode exceder o limite máximo da pena aplicável a facto da mesma natureza. E uma modificação importante do regime em vigor, o qual propende para uma regra de indeterminação latente. De facto, o actual artigo 92.° define como limite do internamento um acréscimo de quatro anos ao limite máximo da pena correspondente ao tipo de crime praticado pelo inimputável. E, logo a seguir, excepciona deste tecto de mais quatro anos os casos em que uma gravidade superlativa desaconselha «o risco da libertação», sem curar detfazer o recorte desse núcleo de situações.No seio da Comissão Revisora, o Prof. Figueiredo Dias equacionara os valores a atender na decisão legal, e que eram os da liberdade pessoal do inimputável e as necessidades de defesa social. E optou por estabelecer um limite máximo para o primeiro internamento, sujeito, todavia, a prorrogações por períodos de dois anos, verificados com rigor os pressupostos da perigosidade (artigo, 92.° da proposta).,A liberdade para prova resolve um problema com que q. regime da actual liberdade experimental se defronta: a