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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaTêm chegado ao Bloco de Esquerda diversas denúncias dando conta do pagamento de taxasmoderadoras que vão muito além do estipulado na legislação. Uma destas situações, referindose ao pagamento de uma taxa moderadora no valor de 160 euros, cobrada pelo Hospital deSanto António no Porto, motivou inclusivamente uma pergunta do Bloco de Esquerda aogoverno (perguntas número 2555/XII/1a e 2887/XII/1o - a pergunta foi remetida duas vezesdevido ao facto de o governo não ter respondido no prazo regimental de trinta dias).Na resposta, o governo referiu-nos que “a instituição hospitalar prontamente procedeu àcorreção do erro em causa, o qual decorreu de um erro informático, e cujo valor apurado a final(sic) situou-se, aproximadamente, em um terço daquele valor”. No entanto, a correção do erronão significa que o valor cobrado em excesso tenha sido devolvido.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio requerer ao Governo, através doMinistério da Saúde:O Hospital de Santo António devolveu o valor de taxa moderadora cobrado em excesso? Emcaso de resposta afirmativa, em que data foi efetuada essa devolução?1.Caso ainda não tenha restituído o valor cobrado em excesso, quando pretende o Hospital deSanto António efetuar essa devolução? Que motivos justificam que esta reposição ainda nãotenha sido efetivada?2.Palácio de São Bento,  quinta-feira, 31 de Maio de 2012Deputado(a)sJOÃO SEMEDO (BE)X 3104 XII 12012-06-01PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.06.0113:37:18 +01:00Reason:Location:Procedimentos implementados pelo Hospital de Santo António para devolver taxamoderadora cobrada em excessoMinistério  da  SaúdeII SÉRIE-B — NÚMERO 225______________________________________________________________________________________________________________44Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Hospital dos Covões integra o Centro Hospitalar e Universitário de Coimbra (CHUC), umaEntidade Publica Empresarial (EPE) que inclui também os Hospitais da Universidade deCoimbra (HUC), o Hospital Pediátrico de Coimbra, o Centro Hospitalar Psiquiátrico de Coimbra eas Maternidades Bissaya Barreto e Dr. Daniel de Matos.Atendendo às informações veiculadas na comunicação social segundo as quais iria serencerrado o serviço de urgência polivalente noturna do Hospital dos Covões, em Coimbra, oBloco de Esquerda requereu a audição do presidente da Administração Regional de Saúde doCentro (ARSC) na Comissão Parlamentar de Saúde. Esta audição nunca aconteceu, uma vezque PSD e CDS votaram contra enquanto o PS se absteve.Considerávamos e continuamos a considerar que o encerramento da urgência polivalente doHospital dos Covões implica obrigatoriamente a reorganização da urgência dos HUC, das suasequipas e serviços. Uma reorganização desta dimensão gera uma sucessão de complexosproblemas que exigem preparação minuciosa, atempada e ponderada, que se desconhece.A partir do dia 28 de maio, a urgência polivalente do Hospital dos Covões passa a estarencerrada entre as 20h00 e as 9h00, ou seja, 13 horas por dia. Este hospital, que recebia emmédia 40 urgências por noite, dá resposta a uma população de mais de 350 mil pessoas,oriundas de diversos concelhos de Coimbra e Leiria. No entanto, segundo declarações àcomunicação social dos CHUC e da ARSC, a reorganização dos serviços passará pelapresença de mais um médico no serviço de urgência noturna dos HUC, o que éverdadeiramente inacreditável.O Bloco de Esquerda vê com estupefação estas afirmações, pois não é concebível que sepossa considerar que todo o serviço efetuado por uma urgência polivalente possa sersubstituído por um médico. Não é sério que se pense que um único médico a reforçar umaequipa possa dar resposta ao acréscimo de solicitações que advém do encerramento daurgência dos Covões. Como tal, o Bloco de Esquerda considera que estas afirmações só podemX 3105 XII 12012-06-01PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.06.0113:37:16 +01:00Reason:Location:Reorganização do serviço de urgência hospitalar, em Coimbra, após encerramento daurgência noturna no Hospital dos CovõesMinistério  da  Saúde4 DE JUNHO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________45Consultar Diário Original
ser um lapso, sob pena de estarmos perante uma inacreditável falta de rigor e seriedade quepenaliza os utentes e põe em causa a qualidade dos serviços.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Saúde, as seguintes perguntas:O governo confirma que a reorganização do serviço de urgência noturna polivalente doCHUC, após encerramento da urgência dos Covões, passa pelo reforço de apenas mais ummédico no serviço de urgência noturna dos HUC?1.Qual o reforço da equipa de urgência sediada nos HUC, a partir das 20h00?2.Quando a urgência do Hospital dos Covões encerra, às 20h00, o que acontece às pessoasque se encontram em atendimento? E que procedimento será adotado para as/os doentesque se encontram em observação ou tratamento, às 20h00?3.Depois das 20h00, em que hospital (CHC/Covões ou HUC) serão internadas as pessoas querecorrem à urgência e necessitam de ficar internadas?4.Quais os procedimentos que vão ser adotados no CHC para garantir o acompanhamentonoturno das pessoas que estejam internadas?5.A reestruturação em curso garante a manutenção de todos os postos de trabalho? Em casode resposta negativa, quantos postos de trabalho irão ser extintos? Em que áreasprofissionais?6.Palácio de São Bento,  quinta-feira, 31 de Maio de 2012Deputado(a)sJOÃO SEMEDO (BE).II SÉRIE-B — NÚMERO 225______________________________________________________________________________________________________________46Consultar Diário Original
a terem um cartão que os serviços não conseguem ler e uma declaração em papel onde constaa informação do cartão e sem a qual não conseguem aceder à isenção.Este procedimento, como se compreende, só aumenta a burocracia e faz com que imensaspessoas não consigam obter a isenção de taxas moderadoras a que têm direito porquedesconhecem que têm que ter a declaração e esta não é emitida automaticamente pelos IPST,tendo que ser solicitada.Esta situação é extraordinariamente injusta e penalizadora das pessoas que, abnegada ealtruisticamente, dão sangue. Num momento em que as pessoas DBS se deparam com aredução de direitos imposta pelo atual governo, é ainda mais grave constatar que até nospoucos serviços onde têm direito à isenção as pessoas DBS são penalizadas, não conseguindoaceder a um direito seu por uma questiúncula burocrática à qual são totalmente alheias.O Bloco de Esquerda considera que esta situação carece de correção urgente devendo asentidades responsáveis proceder à emissão automática da declaração que permite a isenção detaxas moderadoras, até que o cartão seja alterado ou que todos os serviços tenham leitores decartões smart card.  Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Saúde, as seguintes perguntas:O governo tem conhecimento da situação apresentada?1.O governo está disponível para diligenciar, através do IPST, a emissão e envio automático dadeclaração que permite a isenção de taxas moderadoras às pessoas DBS?2.O governo está disponível para proceder à alteração do modelo do CNDS, permitindo que osdados nele contidos sejam passíveis de acesso pelos serviços, sem leitor de cartões smartcard?3.O governo vai dotar todos os serviços de saúde do SNS de leitores de cartões smart card?Se sim, quando está prevista a conclusão deste processo?4.Palácio de São Bento,  quinta-feira, 31 de Maio de 2012Deputado(a)sJOÃO SEMEDO (BE)II SÉRIE-B — NÚMERO 225______________________________________________________________________________________________________________48Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaChegou ao conhecimento do Bloco de Esquerda, através de uma missiva enviada peloPresidente da Junta de Freguesia da Ericeira, que no início do mês de maio de 2012 ocorreu aderrocada na rampa Sul da praia dos pescadores.O prazo estimado para a realização das obras é de 6 meses, o que põe em causa a segurançados cidadãos e põe em risco vários imóveis, uma vez que a falésia ameaça ruir imediatamente.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Agricultura, Mar, Ambiente e Ordenamento do Território, as seguintes perguntas:Tem o MAMAOT conhecimento desta derrocada?1.Está o MAMAOT a acompanhar o caso para que não se verifique a ruina completa dafalésia?2.Em que data irão começar as obras?3.Como irá o MAMAOT atuar de forma a garantir a segurança de pessoas e bens?4.Palácio de São Bento,  quinta-feira, 31 de Maio de 2012Deputado(a)sLUÍS FAZENDA (BE).X 3107 XII 12012-06-01PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.06.0113:37:11 +01:00Reason:Location:Derrocada na rampa Sul da praia dos pescadores EriceiraMinistério  da  Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território4 DE JUNHO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________49Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Bloco de Esquerda teve conhecimento que o Instituto Português do Desporto e Juventude(IPDJ) não respondeu ao ofício da Câmara Municipal de Oeiras (CMO) sobre os terrenos do Altoda Boa Viagem para onde existe um projeto de urbanização que põe em causa terrenos queintegram o Complexo Desportivo Nacional do Jamor e que tem grande impacto ambiental.Tendo em conta que o IPDJ não respondeu à CMO, a autarquia considera agora que o governoautorizou tacitamente a construção naquele local.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistro-adjunto e dos Assuntos Parlamentares, as seguintes perguntas:Porque não respondeu o IPDJ ao ofício da Câmara Municipal de Oeiras?1.Aqueles terrenos pertencem ao Complexo Desportivo do Jamor?2.Palácio de São Bento,  quinta-feira, 31 de Maio de 2012Deputado(a)sLUÍS FAZENDA (BE)X 3109 XII 12012-06-01PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.06.0113:37:07 +01:00Reason:Location:Projeto de urbanização do Alto da Boa Viagem, OeirasMinistro  Adjunto e dos Assuntos Parlamentares4 DE JUNHO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________51Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaA população do concelho da Amadora, mais de 175 mil pessoas, depara-se neste momento comdeficiências nos serviços de urgência disponibilizados pelos Centros de Saúde. Assim, desegunda a sexta-feira a partir das 17h00 não há serviço de urgência enquanto que, ao fim-desemana, apenas existe este serviço aos sábados, das 10h00 às 18h00. Por consequência,qualquer urgência registada fora destes horários é referenciada para o Hospital ProfessorDoutor Fernando da Fonseca - EPE, também conhecido como Hospital Amadora-Sintra,sobrecarregando assim este hospital.O Agrupamento de Centros de Saúde (ACES) Grande Lisboa VII - Amadora é constituído pordez prestadores associados, sendo eles as Unidades de Cuidados de Saúde Personalizados daAmadora, da Reboleira, da Venda Nova, da Buraca, da Damaia e Brandoa, o CentroDiagnóstico Pneumológico da Venda Nova e as Unidades de Saúde Familiar Amato Lusitano,Conde da Lousã e Arco-Íris. Refira-se que existia um serviço urgente na Venda Nova que agoraencerra também às 17h00.É incompreensível que um concelho desta dimensão se veja privado de atendimento urgentenum horário mais alargado e compatível com as necessidades das populações. Acresce que, ohorário atualmente em vigor implica que a urgência do Hospital Amadora Sintra, já saturada,seja sobrecarregada com urgências que poderiam ser atendidas num serviço de proximidade.O Bloco de Esquerda considera que devem ser esclarecidos os motivos que subjazem a estaininteligível decisão e que o horário do serviço de urgência prestado pelos Centros de Saúde daAmadora deve ser revisto, promovendo o seu alargamento e funcionamento diário.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Saúde, as seguintes perguntas:Quais os motivos que justificam esta sucessiva redução de horário no atendimento de1.X 3110 XII 12012-06-01PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.06.0113:37:05 +01:00Reason:Location:Centros de Saúde da Amadora não têm atendimento urgente após as 17h, durante asemana, e ao fim de semana há apenas atendimento ao sábado, das 10h às 18hMinistério  da  SaúdeII SÉRIE-B — NÚMERO 225______________________________________________________________________________________________________________52Consultar Diário Original
urgência dos Centros de Saúde da Amadora?O Governo considera adequado que num concelho com a dimensão da Amadora não hajaatendimento de urgência nos Centros de Saúde após as 17h, durante os dias da semana, eque ao fim de semana haja apenas atendimento ao sábado das 10h às 18h?2.O Governo está disponível para alargar o horário de atendimento nos Centros de Saúde daAmadora?3.Palácio de São Bento,  quinta-feira, 31 de Maio de 2012Deputado(a)sJOÃO SEMEDO (BE)4 DE JUNHO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________53Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaChegou ao conhecimento do grupo parlamentar do Bloco de Esquerda uma informação de uminvestigador a propósito da abertura de um concurso da Universidade de Aveiro paracontratação de um professor auxiliar na área da Psicologia.Em causa estão os critérios enunciados no Edital n.o 465/2012 do Concurso para avaliação doscandidatos, o qual enviamos em anexo à pergunta.Para além de outros critérios exigidos pela instituição que deixaram abismado este investigadorcom extensa experiência internacional (ex: a produção científica tem uma ponderação deapenas 12% na avaliação dos candidatos), a ideia de que um professor candidato a um lugarnuma Universidade seja favorecido em 10% no processo de avaliação se possuir no seucurrículo trabalhos cujos resultados tenham já contribuído para “o desenvolvimento da missão”da Universidade (cf. ponto 6.3.1 do edital) é surpreendente.É evidente que a referência a este critério é bastante abusiva, dado o facto de os candidatosexternos (nacionais e internacionais) obviamente não terem contribuído de nenhuma forma pelosimples facto de ainda não terem tido essa oportunidade. Este critério vicia o próprio concursoantes mesmo da avaliação dos candidatos.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Educação e Ciência, as seguintes perguntas:1. Tem o Ministério da Educação e Ciência conhecimento do Edital mencionado e dos critérioscontestados por este investigador?2. Exatamente em que medida considera o Ministério relevante que o trabalho passado decandidatos a instituições públicas, como é o caso da Universidade de Aveiro, deva já incluircontribuições para a missão dessas mesmas instituições?3. Concorda o Ministério com o facto de que a referência à missão da Universidade se revelaX 3111 XII 12012-06-01PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.06.0113:37:04 +01:00Reason:Location:Critérios de avaliação do concurso para professor auxiliar na Universidade de AveiroMinistério  da  Educação e CiênciaII SÉRIE-B — NÚMERO 225______________________________________________________________________________________________________________54Consultar Diário Original
totalmente abusiva?4. Pretende o Ministério indagar junto da instituição no sentido de perceber o que pretende amesma com o critério “desenvolvimento da missão” já mencionado na exposição da pergunta?Palácio de São Bento,  quinta-feira, 31 de Maio de 2012Deputado(a)sANA DRAGO (BE)PEDRO FILIPE SOARES (BE)4 DE JUNHO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________55Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaNos últimos dias têm chegado ao grupo parlamentar inúmeras queixas de docentes deEducação Especial - grupo de recrutamento 910 - a propósito da lista provisória de ordenaçãodos candidatos ao concurso que está a decorrer.De acordo com a informação dada por estes docentes, constam desta lista centenas decandidatos que não possuem habilitação para a docência neste grupo, uma vez que não sãodetentores de Formação Especializada em Educação Especial. Possuem antes cursos de pósgraduação em Educação Especial, como é o caso da pós-graduação em Educação Especialministrada na Escola Superior de Educação de Coimbra que, tal como consta do próprio site:“não confere habilitação para o exercício de funções específicas no âmbito da EducaçãoEspecial”.Facto é que vários dos docentes contratados que fizeram esta formação complementar, ousemelhantes, têm tentado concorrer em pé de igualdade com quem fez cursos de formaçãoespecializada em Educação Especial, para os quais é exigido possuírem pelo menos 1825 diasde serviço. Ora, na verdade, muitos destes contratados não completaram ainda 5 anos deserviço de docência, daí não poderem sequer aceder a esta formação especializada emEducação Especial.Os docentes que nos têm escrito contestam o facto de estes docentes contratados, quepossuem apenas formações complementares na área da educação especial não habilitantes noentanto para a docência nesta área, permanecerem na lista de ordenação nacional, entrandomuitas vezes nas vagas anteriormente de docentes especializados - o caso mais flagranteocorre nas Escolas TEIP através das ofertas de escola.O Bloco de Esquerda está preocupado com esta situação, que se afigura à partida bastanteinjusta, e sobre a qual consideramos urgente que o Ministério da Educação e Ciência tomeposição, para esclarecimento cabal de todos os docentes implicados.X 3112 XII 12012-06-01PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.06.0113:37:02 +01:00Reason:Location:Lista provisória de ordenação do grupo de recrutamento 910 – Educação EspecialMinistério  da  Educação e CiênciaII SÉRIE-B — NÚMERO 225______________________________________________________________________________________________________________56Consultar Diário Original
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Educação e Ciência, as seguintes perguntas:1. Tem o Ministério da Educação e Ciência conhecimento desta situação ao nível da lista deordenação provisória do grupo de recrutamento 910?2. Pode o Ministério dar alguma informação sobre os critérios a que todos os estabelecimentosde ensino estão obrigados no que diz respeito à docência na área da Educação Especial,informando igualmente sobre o enquadramento legal que devem seguir?3. Considera o Ministério da Educação e Ciência justo que Formação Especializada emEducação Especial - cuja frequência exige um mínimo de 5 anos de serviço - seja equiparadapara efeitos de concurso a uma Formação Complementar na área - para a qual qualquer pessoase pode candidatar, desde que licenciada?Palácio de São Bento,  quinta-feira, 31 de Maio de 2012Deputado(a)sANA DRAGO (BE)4 DE JUNHO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________57Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaA Unidade Técnica de Apoio Orçamental (UTAO) divulgou recentemente a sua análise sobre aevolução orçamental de janeiro a abril de 2012, baseada na síntese de execução orçamentalelaborada pela Direção Geral de Orçamento (DGO). Esta análise aponta para gravesincorreções no documento divulgado pela DGO.Segundo as estimativas, o défice das administrações públicas situar-se-á num valor superior a7% do PIB no primeiro trimestre, um número significativamente distante da meta dos 4.5% doPIB prometidos pelo Governo. A discrepância é, segundo a UTAO, motivo de “alerta”, uma vezque coloca o cumprimento da meta do défice dependente de medidas pontuais e da evolução daatividade económica.Os valores agora divulgados tornam claro aquilo que o Bloco de Esquerda sempre afirmou: quea estratégia da austeridade, porque destrói a economia e ataca os trabalhadores, não é ineficazdo ponto de vista da consolidação orçamental.Por outro lado, a UTAO aponta para uma “incorreção” no valor da quebra proveniente deimpostos indiretos, passando para o dobro daquilo que o Governo tinha anunciado. Este é outromotivo de preocupação quando afirma que “a quebra na receita proveniente de impostosindiretos é motivo de preocupação, uma vez que a sua diminuição homóloga se terá acentuadoem abril, contrariamente ao que se encontra implícito na síntese da DGO”. A DGO falhou nainformação que tornou pública e essa falha permitiu desmascarar como as medidas deausteridade estão a contribuir para uma degradação das contas públicas.Na realidade, a estimativa da UTAO para a evolução dos impostos indiretos, sobretudo IVA,aponta para uma derrapagem que é sensivelmente o dobro daquela prevista pelo Governo.Como se percebe os sucessivos aumentos das taxas de IVA tiveram como consequência umaredução da atividade económica que conduz, por sua vez, a uma diminuição das receitas fiscais.Por outro lado, a UTAO alerta ainda para o facto de a receita de IRS apresentada pelo GovernoX 3113 XII 12012-06-01PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.06.0113:37:00 +01:00Reason:Location:Lapsos nas contas do GovernoMinistro  de Estado e das FinançasII SÉRIE-B — NÚMERO 225______________________________________________________________________________________________________________58Consultar Diário Original
na síntese da execução orçamental estar inflacionada pela quebra e atraso no pagamento dosreembolsos. Segundo a nota técnica apresentada, “excluindo o efeito (isolado) de um menorpagamento de reembolsos, a receita (liquida) de IRS teria crescido 1,4% ao invés de 9.6%,situando-se aquém do objetivo (implícito) do OER/2012 (5.9%). Se juntarmos a este facto oaumento do IRS resultante da sobretaxa de 2011 sobre os trabalhadores independentes,facilmente percebemos que, na realidade, a evolução do IRS poderá estar a ser negativa.Estas informações, hoje divulgadas, permitem-nos tirar duas conclusões: A primeira é a de que,tal como foi já afirmado, a austeridade falha redondamente no seu objetivo de consolidar ascontas públicas, pelo contrário, agrava cada vez mais a situação financeira do país; A segundadiz respeito à fiabilidade dos dados apresentados pelo Governo, que apresentam gravososlapsos justamente nas rubricas que fazem toda a diferença.O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda considera por isso indispensável obter umesclarecimento do Governo face a esta matéria.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério do Estado e das Finanças, as seguintes perguntas:Quais os motivos que justificam a discrepância entre os dados das receitas de impostosindiretos apontados pelo Governo e aqueles agora divulgados pela UTAO?1.Como prevê o Governo corrigir os lapsos encontrados nas informações?2.Que medidas irá o Governo levar a cabo para garantir que esta situação não se repetirá?3.Foram já tidos em conta, na síntese da execução orçamental de abril, o montante do cortedos subsídios de Natal dos trabalhadores independentes? Qual o valor deste montante?4.Palácio de São Bento,  quinta-feira, 31 de Maio de 2012Deputado(a)sPEDRO FILIPE SOARES (BE)4 DE JUNHO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________59Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaEm fevereiro de 2012 o desconto de 50% que os idosos, estudantes e crianças tinham nospasses sociais terminou. Na altura o governo disse que a intenção era implementar uma "maiorjustiça social na repartição dos subsídios".Desde afirmarem que estariam a ser estudados apoios apenas para os utentes de rendimentosmais baixos, passando pelo desconto feito em função do rendimento e não da idade, até queseria aplicado um novo princípio, o do Passe Social +, tudo foi dito. O que não foi dito, nemcertamente estudado é que este corte nos passes sociais teria efeitos imediatos no abandonoescolar.O Bloco de Esquerda tem sido alertado por estudantes e instituições de ensino para o facto dealunos estarem a abandonar os estudos por não terem dinheiro para comprar o passe. Equestionámos já o Ministério da Educação sobre esta matéria, tendo tido como resposta que asituação seria resolvida apenas no próximo ano letivo, o que é uma resposta manifestamenteinsuficiente e inaceitável.Entretanto o problema agrava-se e as consequências negativas são múltiplas. Recentementefomos alertados para os impactos negativos especificamente no ensino artístico, cuja oferta émuito reduzida pelo que obriga os estudantes a longas deslocações diárias para terem acesso àsua escolha.Em abril visitámos a Escola Artística Soares dos Reis, no Porto, e reunimos com a direçãopedagógica e também com um representante da associação de estudantes. Das várias queixas,a extinção do passe social para estudantes foi comum. “Há alunos que estão a desistir e aanular a matrícula por não terem dinheiro para comprar o passe de transporte”, lamentavamdiretor e aluno explicando que muitos desses alunos pediam transferência para escolas deensino não artístico da sua área de residência, abandonando assim as áreas de estudo artísticoque tinham escolhido.X 3114 XII 12012-06-01PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.06.0113:36:58 +01:00Reason:Location:Aumento dos passes escolares e abandono do ensino artísticoMinistério  da  Educação e CiênciaII SÉRIE-B — NÚMERO 225______________________________________________________________________________________________________________60Consultar Diário Original
O Bloco de Esquerda considera inadmissível que a opção pelo ensino artístico esteja reservadaapenas a alunos de agregados familiares com mais poder económico. É uma situação já grave,pela necessidade extra de aquisição de materiais para os trabalhos escolares e pela poucaoferta de ensino artístico, e que agora se agrava com o aumento dos preços dos transportes.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Educação e Ciência, as seguintes perguntas:Tem o Ministério da Educação e Ciência conhecimento do abandono do ensino artísticoprovocado pelo aumento dos transportes?1.Que medidas vai o Ministério da Educação e Ciência desencadear para garantir ocumprimento do princípio da igualdade de oportunidades consagrado na Constituição daRepública Portuguesa, nomeadamente no acesso ao ensino artístico?2.Palácio de São Bento,  quinta-feira, 31 de Maio de 2012Deputado(a)sCATARINA MARTINS (BE)4 DE JUNHO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________61Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Governo deliberou que, referente ao exercício de 2012, terminaria hoje o prazo para a entregade várias declarações fiscais, nomeadamente do Modelo 22 de IRC e da declaração de IRS.Contudo, segundo informações enviadas por profissionais da área da contabilidade ao GrupoParlamentar do Bloco de Esquerda, o processo de entrega eletrónica destas declarações foimarcado por vários contratempos, que dificultaram o cumprimento dos prazos estipulados.À semelhança do verificado em situações anteriores, registaram-se falhas no funcionamento doPortal das Finanças durante várias horas, nos últimos dias. Acresce ainda o facto de osformulários eletrónicos, tanto de IRS como de IRC, terem sido disponibilizados tardiamente. Estasituação é inaceitável e já deveria ser passado e não parte do presente.Por outro lado, os profissionais responsáveis pela entrega da IES alertam ainda para o facto dea aplicação ainda não ter sido disponibilizada no portal pelos serviços tributários. Com efeito, osvários atrasos e dificuldades por parte dos serviços tributários que se sentiram no ano passadorelativamente a esta matéria justificam um acompanhamento próximo do processo.Desta forma, e uma vez que o correto preenchimento e entrega de todas as declarações fiscaisé uma preocupação, não apenas dos vários Técnicos Oficiais de Contas, que sofremdiretamente com as falhas administrativas, mas de toda a sociedade, o Bloco de Esquerdaconsidera relevante obter esclarecimentos relativamente a esta matéria.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério do Estado e das Finanças, as seguintes perguntas:Quais os motivos para o atraso da disponibilização dos formulários de IRS e IRC online?1.Quais as razões que justificam a indisponibilidade do portal das finanças nos dias anterioresao fim do prazo para a entrega de IRS e Modelo 22 de IRC?2.Que medidas irá o Governo levar a cabo para garantir que esta situação de indisponibilidade3.X 3115 XII 12012-06-01PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.06.0113:36:56 +01:00Reason:Location:Problemas no portal das finançasMinistro  de Estado e das FinançasII SÉRIE-B — NÚMERO 225______________________________________________________________________________________________________________62Consultar Diário Original
63 | II Série B - Número: 225 | 4 de Junho de 2012Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Bloco de Esquerda tomou conhecimento de que o Centro de Medicina de Reabilitação daRegião Centro (CMRRC) - Rovisco Pais está a propor aos enfermeiros o pagamento dehonorários a 5,63 euros brutos, o que significa 3,5 euros líquidos por hora. De facto, osenfermeiros auferirão 788,20 euros brutos ao fim do mês, aos quais têm que deduzir o IRS(cerca de 169 euros) e a Segurança Social (o valor varia de acordo com escalão, masassumiremos aqui um valor baixo, de 124 euros). Neste cenário, o trabalhador recebe um valorlíquido mensal de 495 euros. Caso o trabalhador esteja colocado num escalão superior daSegurança Social (que é o mais provável) receberá ao final do mês um valor inferior ao saláriomínimo nacional!Estes enfermeiros trabalham 35 horas por semana, perfazendo um horário completo ao fim domês; deveriam ter um contrato de trabalho mas trabalham a recibos verdes, uma situaçãoclaramente ilegal, visto que se trata de uma função exercida em equipa, com coordenação,horário e instalações de trabalho definidos pela entidade contratante, entre outros fatores quedenunciam claramente a existência de trabalho subordinado.Não obstante, o CMRRC - Rovisco Pais mantem estes enfermeiros a recibos verdes e estará aesmagá-los ainda mais, impondo-lhes o pagamento de um valor hora de 3,5 euros líquidos (oumenos).O Bloco de Esquerda considera esta situação inaceitável e incompatível com o respeito pelosenfermeiros e pelo serviço público de saúde que prestam e para o qual são fundamentais. Estesprofissionais de enfermagem não são de forma alguma trabalhadores independentes pelo quedeveriam ter um contrato de trabalho. O CMRRC - Rovisco Pais não só está a sonegar a estesenfermeiros o contrato de trabalho a que têm direito como ainda os submete ao pagamento devalores mensais que podem nem chegar ao salário mínimo nacional!O CMRRC - Rovisco Pais, situado na Tocha, concelho de Cantanhede, distrito de Coimbra, éuma instituição do Serviço Nacional de Saúde, cujo âmbito de atividade é a medicina física eX 3116 XII 12012-06-01PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.06.0113:36:55 +01:00Reason:Location:Rovisco Pais contrata enfermeiros a falsos recibos verdes pagando 3,5 euros líquidospor horaMinistério  da  SaúdeII SÉRIE-B — NÚMERO 225______________________________________________________________________________________________________________64Consultar Diário Original
reabilitação. Dispõe, entre outros serviços, de consulta externa, internamento de reabilitaçãogeral de adultos, internamento de lesionados vertebro medulares e internamento de exhansenianos.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Saúde, as seguintes perguntas:O Governo tem conhecimento da situação apresentada?1.O que pretende o Governo fazer para regularizar, com a celebração de contratos de trabalho,a situação profissional dos enfermeiros do CMRRC - Rovisco Pais?2.O Governo considera que 3,5 euros líquidos é um valor adequado a ser pago a umenfermeiro?3.Palácio de São Bento,  quinta-feira, 31 de Maio de 2012Deputado(a)sJOÃO SEMEDO (BE)4 DE JUNHO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________65Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaAs mais de duas centenas de trabalhadoras da Califa/ArtLabel , empresa têxtil situada na ZonaIndustrial no 1, em São João da Madeira tiveram que recorrer de novo à greve, para reclamaremda empresa aquilo que é seu por direito: o pagamento dos salários em atraso e dos subsídios deNatal e de férias.Já em 2009 o grupo parlamentar do PCP, questionou, na Assembleia da República, o Governosobre o que pretendia fazer acerca da falta de pagamento dos salários de 250 trabalhadoras deuma empresa cujo Governo (PS) ao permitir a sua entrega à banca não acautelara os interessesda produção nacional, nem a garantia de direitos aos seus trabalhadores (que desde entãoviram multiplicar-se as situações de salários em atraso).Elas trabalham, cumprem, mas têm que recorrer à greve para lutarem por aquilo que é seu: oseu salário, os seus direitos enquanto trabalhadoras! E têm que defender o património daempresa, que alguns parecem querer “desviar”, condenando a Califa à morte e as trabalhadorasao desemprego.Elas cumprem, mas têm que lutar para fazer cumprir o outro lado, o patronato e a Banca!Uma vez mais estas trabalhadoras ao lutarem pelos seus direitos defendem a continuidade deuma das maiores empresas do sector na região, a produção nacional e os interesses do país.Mas com a sua luta estão também a impedir o agravamento do já imenso número dedesempregados no concelho e a proteger a Segurança Social que é de todos nós!O PCP continua a entender que é escandaloso e desumano que a empresa não proceda aopagamento de salários, que, embora baixíssimos, constituem o único meio de subsistência dastrabalhadoras e em muitos casos das suas famílias.Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 156o da Constituição e nos termos e para os efeitos do229o do Regimento da Assembleia da República, pergunto ao Ministério da Economia e doX 3117 XII 12012-06-01PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.06.0113:36:51 +01:00Reason:Location:Não pagamento dos salários na empresa Califa (São João da Madeira)Ministério  da  Economia e do EmpregoII SÉRIE-B — NÚMERO 225______________________________________________________________________________________________________________66Consultar Diário Original
Emprego o seguinte:1.o Que medidas nomeadamente inspetivas pretende, este Ministério, levar a cabo por via daAutoridade para as Condições do Trabalho, para que a legalidade seja reposta?2.o Que medidas pretende o Governo tomar para garantir a manutenção dos postos de trabalho,o pagamento pontual dos salários e que medidas tomará este Ministério para garantir opagamento dos salários dos últimos dois meses, o subsídio de Natal e o subsídio de férias?3.o Tendo em conta que esta empresa, durante o período de greve, tentou retirar mercadorias eequipamentos, tentativas que mereceram a oposição por parte das trabalhadoras, que medidasvai este Ministério tomar para impedir tal comportamento e que medidas vai tomar parasalvaguardar o património da empresa?Palácio de São Bento,  quinta-feira, 31 de Maio de 2012Deputado(a)sJORGE MACHADO (PCP)4 DE JUNHO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________67Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaCidadãos beneficiários do Fundo de Pensões das Forças Armadas dirigiram-se ao GrupoParlamentar do Partido Socialista queixando-se de que, no mês de Maio, não lhes foi pago ocomplemento de pensão de reforma a que têm direito e para o qual têm descontado, ao longodos anos.Estes cidadãos, militares aposentados, recordam que as Forças Armadas, que serviram aolongo de toda uma vida, os convidaram a aderir ao aludido Fundo de Pensões mediantepagamento da respetiva quotização, com a expetativa, que então lhes foi criada, de que a suapensão de reforma não desceria abaixo dos 80% do correspondente posto no ativo.A situação destes militares reformados é tanto mais indefesa quanto se trata de cidadãos commais de setenta anos, idade a partir da qual o Fundo passa a complementar a respetiva pensãode reforma.Nos termos legais e regimentais, pergunto ao Senhor Ministro da Defesa Nacional:Confirma que, no mês de Maio, o Fundo de Pensões das Forças Armadas não pagou ocomplemento de pensão de reforma aos seus beneficiários, que para ele descontaram?1.É verdade que o Governo não deu qualquer explicação aos militares lesados sobre esseincumprimento?2.Quando prevê o Governo corrigir esta situação?3.Com os melhores cumprimentos,Palácio de São Bento,  sexta-feira, 1 de Junho de 2012Deputado(a)sMARCOS PERESTRELLO (PS)X 3118 XII 12012-06-01PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.06.0113:36:49 +01:00Reason:Location:Fundo de Pensões das Forças ArmadasMinistério  da  Defesa NacionalII SÉRIE-B — NÚMERO 225______________________________________________________________________________________________________________68Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaA comunicação social tem noticiado que as capturas de sardinha na costa portuguesa têm vindo a diminuir, ao londez anos, tendo a redução da quantidade pescada atingido mais de 50%, neste período temporal.De acordo, com informações da imprensa, que citam fonte oficial do Governo, esta redução é resultado de uma longo prazo do stock ibérico”, descartando a hipótese de existir um esforço de pesca desadequado, apontandoprincipais causas os factores ambientais.De facto, o decréscimo não se verifica de igual modo em todas as regiões da península ibérica. Em Portugal, a regiãparece ser o Algarve (78%), seguindo-se a região Centro (53%) e Norte (48%), registando-se nesta “uma maior flutuSendo a sardinha a principal espécie capturada na costa marítima portuguesa, pelas embarcações nacionais, fatucerca de 50 milhões de euros, este fenómeno merece preocupação por parte dos diversos agentes económicos autoridades. Na verdade, poderá estar em causa o abastecimento das indústrias conserveiras nacionais, colocanviabilidade das mesmas, com elevados custos económicos para a economia nacional.Face ao exposto, os deputados abaixo-assinados, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveGoverno que, por intermédio do Ministério da Agricultura, Mar, Ambiente e Ordenamento do Território, forneçaesclarecimento:Qual a informação estatística e científica que o Governo tem sobre este assunto? Qual a variação verificada nos nos últimos dez anos? Qual a variação dos stocks de sardinha em águas portuguesas e espanholas?1.Quais as razões que, na ótica do Governo, justificam as variações ocorridas quer nos desembarques, quer na sardinha?2.Quais os procedimentos que estão à disposição do Governo para atuar no sentido de atenuar os riscos económambientais que estão associados a esta eventual quebra dos stocks de sardinha?3.Palácio de São Bento, 30 de Maio de 2012.Palácio de São Bento,  sexta-feira, 1 de Junho de 2012Deputado(a)sULISSES PEREIRA (PSD)PEDRO LYNCE (PSD)PEDRO DO Ó RAMOS (PSD)VASCO CUNHA   (PSD)X 3119 XII 12012-06-01PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.06.0113:36:47 +01:00Reason:Location:Captura de sardinhasMinistério  da  Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território4 DE JUNHO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________69Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República O Ministério da Saúde tem vindo a implementar um conjunto de medidas cujas consequênciasse desconhecem e que devem ser do conhecimento da Assembleia da Republica e dosCidadãos, pelo que, nos termos regimentais, os signatários, perguntam ao Governo, através deV.Exa:Terminou no passado 31 de Maio o prazo para requerer isenções das taxas moderadoras. OGoverno apresentou no plenário da Assembleia da Republica que mias de 7.200.000portugueses ficariam isentos. Pretende-se assim conhecer os dados finais desagregados portipologia de isentos, de forma a avaliar o grau de cumprimento daquela meta.Entra hoje em vigor a legislação da DCI. O INFARMED divulgou as orientações técnicasapenas um dia antes da respetiva entrada em vigor. Está o Governo em condições de garantirque todos os sistemas de informação do SNS estão preparados para a implementação detodas as regras? Qual o valor despendido e a despender até final do ano de 2012, com aadoção das novas regras? O Governo possui algum estudo de impacto destas regras sobre aindústria nacional? Os Bombeiros de Lisboa anunciaram que não fariam transportes de doentes não urgentes pornão concordarem com o acordo estabelecido entre o Governo e a Liga dos Bombeiros. Nosúltimos dias anunciaram que retomariam os transportes destes doentes por terem recebidonovos compromissos do Governo. Quais são estes novos compromissos? Relativamente ao novo Regulamento de Transportes de doentes não urgentes pergunta-se sea Entidade Reguladora da Saúde se pronunciou sobre as questões de acesso aos serviços desaúde subjacentes a este Regulamento, tal como é sua competência.Palácio de São Bento,  sexta-feira, 1 de Junho de 2012Deputado(a)sANTÓNIO SERRANO (PS)X 3120 XII 12012-06-01PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.06.0113:36:45 +01:00Reason:Location:Impactos das Medidas adoptadas pelo MSMinistério  da  Saúde4 DE JUNHO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________71Consultar Diário Original