15 DE JUNHO DE 2019 33 Entretanto, reassumiu a presidência o Presidente, Ferro Rodrigues. O Sr. Presidente: — Vamos passar ao ponto seguinte da ordem do dia, com as votações regimentais. Enquanto os serviços preparam o quadro eletrónico para verificação do quórum, o Sr. Secretário Duarte Pacheco fará o favor de anunciar algumas iniciativas que deram entrada. O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, várias iniciativas legislativas. Refiro, em primeiro lugar, a Proposta de Lei n.o 205/XIII/4.a (GOV) — Aprova o regime jurídico do acesso ao direito e aos tribunais, que baixa à 1.a Comissão. Deram também entrada os Projetos de Lei n.os 1225/XIII/4.a (BE) — Interdita as corridas de galgos e outros cães, que baixa à 7.a Comissão, 1226/XIII/4.a (BE) — Contabilização de dias de serviço para efeitos de proteção social dos docentes colocados em horários incompletos, que baixa à 8.a Comissão, 1228/XIII/4.a (PS) — Cria a entidade para a transparência no exercício de cargos públicos, que baixa à 14.a Comissão, 1229/XIII/4.a (PCP) — Estabelece o regime de dispensa dos medicamentos antipsicóticos no Serviço Nacional de Saúde, que baixa à 9.a Comissão, e 1230/XIII/4.a (PCP) — Regula a dispensa gratuita dos medicamentos a cidadãos maiores de 65 anos, que baixa à 9.a Comissão. Finalmente, deram entrada os Projetos de Resolução n.os 2195/XIII/4.a (BE) — Recomenda ao Governo que avalie pertinência da introdução da sesta nos estabelecimentos de educação pré-escolar, que baixa à 8.a Comissão, 2196/XIII/4.a (BE) — Recomenda ao Governo a eletrificação e requalificação do troço ferroviário Casa Branca-Beja-Funcheira, 2197/XIII/4.a (BE) — Recomenda ao Governo a constituição de locais de acolhimento de animais selvagens e de animais de quinta e respetivo quadro jurídico, 2198/XIII/4.a (BE) — Recomenda ao Governo a expansão prioritária da rede de metropolitano ao concelho de Loures, que baixa à 6.a Comissão, 2199/XIII/4.a (PAN) — Recomenda ao Governo que revogue a autorização concedida à Administração do Porto de Setúbal para avançar com dragagens no Sado, 2200/XIII/4.a (PAN) — Recomenda ao Governo a criação de legislação que enquadre e regulamente o acolhimento de animais selvagens e de animais de pecuária. É tudo, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, vamos proceder à verificação do quórum, utilizando o sistema eletrónico. Os Srs. Deputados que, por alguma razão, não tenham conseguido fazer o registo eletrónico, terão de o sinalizar à Mesa e depois fazer o registo presencial, para que seja considerada a respetiva presença na reunião. Pausa. O quadro eletrónico regista 194 presenças, às quais se acrescentam cinco, dos Srs. Deputados Feliciano Barreiras Duarte e Maria das Mercês Borges, do Grupo Parlamentar do PSD, André Pinotes Batista, Catarina Marcelino e Joaquim Barreto, do Grupo Parlamentar do PS, perfazendo 199 Deputados, pelo que temos quórum para proceder às votações. Começamos pelo Voto n.o 844/XIII/4.a (apresentado pelo PCP e subscrito por Deputados do PSD e do PS) — De pesar pelo falecimento de Ruben de Carvalho, que vai ser lido pelo Sr. Deputado João Oliveira. O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor: «Ruben de Carvalho, militante e intelectual comunista, nascido em Lisboa em 21 de julho de 1944, faleceu no passado dia 11 de junho, aos 74 anos. Militante do PCP desde 1970, era membro do seu Comité Central desde 1979. Foi Chefe de Redação do Jornal Avante!, entre 1974 e 1995. Era membro do Executivo da Comissão Nacional da Festa do Avante! desde a 1.a edição, em 1976, tendo assumido uma intervenção destacada na sua programação cultural, em particular na conceção e organização dos seus espetáculos musicais. Desde muito jovem teve intervenção ativa na luta antifascista, tendo participado nas importantes lutas estudantis que se desenvolveram no início dos anos 60, atividades que o sujeitaram a perseguições constantes