II SÉRIE-A — NÚMERO 20 22 legislativo em vigor (...)”.A mesma pode ainda ser decidida e promovida no decurso dos eventuais trabalhos na especialidade na Comissão. Nada constando do articulado quanto à entrada em vigor desta iniciativa, em caso de aprovação, será aplicável o disposto no n.o 2 do artigo 2.o da lei formulário, segundo o qual: “Na falta de fixação do dia, os diplomas referidos no número anterior entram em vigor, em todo o território nacional e no estrangeiro, no quinto dia após a sua publicação”.Porém, uma vez que, em caso de aprovação, a presente iniciativa parece poder implicar um acréscimo de custos para o Orçamento do Estado, será de ponderar pelo legislador, em sede de apreciação na especialidade, a inclusão de uma norma de entrada em vigor ou produção de efeitos, para que faça coincidir a entrada em vigor ou a produção de efeitos com o início de vigência do Orçamento do Estado, para ultrapassar o previsto no n.o 2 do artigo 120.o do Regimento, que impede, nomeadamente aos Deputados e Grupos Parlamentares a apresentação de iniciativas que“envolvam, no ano económico em curso, aumento das despesas ou diminuição das receitas do Estado previstas no Orçamento”,princípio igualmente consagrado no n.o 2 do artigo 167.o da Constituição e conhecido como “lei-travão”. Na presente fase do processo legislativo a iniciativa em apreço não nos parece suscitar outras questões em face da lei formulário. III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes  Enquadramento legal nacional e antecedentesVisa a iniciativa legislativa em apreciação alterar a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas7, aditando-lhe três novos artigos para complementar a obrigatoriedade de pagamento de suplementos remuneratórios em situações de trabalho prestado em condições arriscadas, penosas ou insalubres, a que se refere a alínea b) do n.o 3 do artigo 159.o daquele diploma.8 Escalpelize-se um pouco o articulado da Lei Geral do Trabalho em Funções Pública, anexa à Lei n.o 35/2014, de 20 de junho. Dispõe o artigo 159.o, integrado na divisão sistemática que diz respeito aos “suplementos remuneratórios”, o seguinte: “Artigo 159.o Condições de atribuição dos suplementos remuneratórios 1 – São suplementos remuneratórios os acréscimos remuneratórios devidos pelo exercício de funções em postos de trabalho que apresentam condições mais exigentes relativamente a outros postos de trabalho caracterizados por idêntico cargo ou por idênticas carreira e categoria. 2 – Os suplementos remuneratórios estão referenciados ao exercício de funções nos postos de trabalho referidos na primeira parte do número anterior, sendo apenas devidos a quem os ocupe. 3 – São devidos suplementos remuneratórios quando trabalhadores, em postos de trabalho determinados nos termos do n.o 1, sofram, no exercício das suas funções, condições de trabalho mais exigentes: a) De forma anormal e transitória, designadamente as decorrentes de prestação de trabalho suplementar, noturno, em dias de descanso semanal, complementar e feriados e fora do local normal de trabalho; ou b) De forma permanente, designadamente as decorrentes de prestação de trabalho arriscado, penoso ou insalubre, por turnos, em zonas periféricas, com isenção de horário e de secretariado de direção. 4 – Os suplementos remuneratórios são apenas devidos enquanto perdurem as condições de trabalho que determinaram a sua atribuição e haja exercício de funções efetivo ou como tal considerado em lei.                                                           7 Texto consolidado retirado do Diário da República Eletrónico (DRE). 8 O projeto de lei lavra numa imprecisão técnica ao pretender aditar artigos à Lei n.o 35/2014, de 20 de junho, quando o que está em causa é a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas anexa àquela lei e não a própria Lei n.o 35/2014.