I SÉRIE — NÚMERO 85 2 O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Funcionários, Sr.as e Srs. Jornalistas, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão. Eram 15 horas e 5 minutos. Peço aos Srs. Agentes de autoridade que abram as galerias. A ordem do dia de hoje é preenchida, por marcação do PCP, com a discussão conjunta dos projetos de lei n.os 231/XIII (1.a) — Estabelece o regime para a reposição de freguesias (PCP) e 272/XIII (1.a) — Aprova o processo extraordinário de restauração de freguesias extintas pela Lei n.o 11-A/2013, de 28 de janeiro (BE), na generalidade, e do projeto de resolução n.o 393/XIII (1.a) — Recomenda ao Governo o reforço de competências das freguesias e a avaliação da reorganização territorial das freguesias (PS). Como não há expediente, tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.a Deputada Paula Santos. A Sr.a Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Honrando o compromisso que assumiu com o povo, dando cumprimento a uma proposta do seu programa eleitoral, o PCP traz hoje à discussão um projeto de lei com vista à reposição de freguesias. Por iniciativa do PCP, a Assembleia da República dá hoje início a esse debate, que terá continuidade na comissão competente, com vista à concretização da reposição de freguesias no quadro das próximas eleições autárquicas, em 2017. Hoje, a Assembleia da República inicia a discussão de reversão de uma medida da responsabilidade de PSD e CDS, amplamente contestada pela população e pela esmagadora maioria dos órgãos autárquicos, dirigidos por várias forças políticas de norte a sul do País, do interior ao litoral: a extinção de freguesias. Quisemos que o debate que hoje se inicia fosse o mais alargado possível e que tivesse o contributo de todos aqueles que o quisessem dar. Daí termos desafiado as outras forças políticas nesse sentido. E queremos também, neste debate, saudar os cidadãos e os autarcas aqui presentes, que decidiram hoje acompanhar o debate na Assembleia da República. Aplausos do PCP e de Deputados do BE. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: PSD e CDS aproveitaram as extremas dificuldades do País para, a pretexto, e sempre a pretexto, da dívida, do défice e da consolidação das contas públicas, impor medidas, que no concreto em nada iam contribuir para resolver esses problemas, como a realidade hoje demonstra, mas que tinham um objetivo político e ideológico bem mais profundo. A extinção de freguesias foi uma dessas medidas impostas por PSD e CDS. Sim, imposta, porque foi contra a vontade expressa pelas populações e pelos órgãos autárquicos. PSD e CDS criaram um procedimento de pronúncia dos órgãos autárquicos, onde só eram consideradas como pronúncias aquelas que iam ao encontro das suas opções políticas, numa atitude claramente autoritária e antidemocrática. Todas aquelas que não correspondiam aos seus objetivos políticos simplesmente foram ignoradas, procedendo de igual forma à extinção de freguesias. PSD e CDS extinguiram mais de 1 milhar de freguesias sem ter em conta as especificidades de cada território. Neste processo surgiram freguesias com enormes áreas, de que é exemplo uma freguesia em Alcácer do Sal, com uma área superior à da ilha da Madeira, ou freguesias com um número de habitantes superior à maioria dos municípios, de que são exemplos as freguesias de Algueirão-Mem Martins, com mais de 66 000 habitantes, Cascais e Estoril, com mais de 61 000 habitantes. Ao todo, há 113 freguesias com mais de 20 000 habitantes. Com a extinção de freguesias, PSD e CDS prometeram mais capacidade de intervenção, reforço dos meios e coesão territorial. Nada mais falso! Isto não passou de um embuste! A extinção de freguesias contribuiu para o fomento das assimetrias regionais já existentes, sobretudo nos territórios do interior, cujas populações foram, duramente, penalizadas com encerramento de diversos serviços públicos, a que se acrescentou a perda da freguesia. Muitas freguesias, onde a junta de freguesia era o último vestígio da presença do Estado, ficaram totalmente ao abandono. A extinção de freguesias levou também à redução da capacidade de intervenção junto das populações. Em vez do reforço dos meios, em particular financeiros, PSD e CDS ainda reduziram o financiamento das freguesias.