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10 DE JANEIRO DE 2020 91 que foi no último Orçamento. O grande desafio vai ser conseguirmos executar — aliás, como vários Deputados aqui referiram — o que temos orçamentado. Essa é a nossa principal tarefa e principal preocupação. Temos 150 milhões de euros para despesa efetiva do Orçamento do Estado, não do Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social. O imobiliário que vamos querer recuperar é com dotação do Orçamento do Estado, não do FNRE. Mas deixe-me dizer-lhe algumas coisas sobre o FNRE, o Fundo Nacional de Reabilitação do Edificado, porque está enganada. Sabe onde está aplicado o dinheiro das pensões que estão no Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social, em 90%? Está em títulos de dívida pública, repito, está em títulos de dívida pública. Aquilo que o Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social faz é investimentos que ofereçam uma taxa de rentabilidade mínima... O Sr. Presidente: — Sr. Ministro, peço-lhe para sintetizar, mais uma vez. O Sr. Ministro das Infraestruturas e da Habitação: — ... de 4%. Isso está assegurado. A Sr.a Filipa Roseta (PSD): — Ai está?! O Sr. Ministro das Infraestruturas e da Habitação: — Se não estiver assegurado, não pode ser feito o investimento. O Fundo de Estabilização está protegido. Sobre o código de contratação pública e por que é que não se aplica, Sr.a Deputada, é porque é um fundo que está sujeito às regras do Banco de Portugal e da CMVM (Comissão do Mercado de Valores Mobiliários). É assim que funciona a nossa lei, Sr.a Deputada. A Sr.a Filipa Roseta (PSD): — Pois é! O Sr. Ministro das Infraestruturas e da Habitação: — O escrutínio não é menor. O escrutínio é até maior, porque tem a regulação da CMVM e do Banco de Portugal. Mas isso é o FNRE e eu não falei do FNRE em nenhum momento na minha intervenção. A Sr.a Filipa Roseta (PSD): — Falei eu! O Sr. Ministro das Infraestruturas e da Habitação: — A aposta na ferrovia, nas infraestruturas e na habitação é uma grande aposta para o próximo ano e revela apenas respeito pelo povo português. Aplausos do PS. O Sr. José Luís Ferreira (PEV): — Falta responder ao PEV! O Sr. Bruno Dias (PCP): — Eu também não tive tempo para elogios! O Sr. Presidente: — Chegamos, portanto, ao fim dos nossos trabalhos de hoje. Amanhã, às 10 horas, começarão os trabalhos, sem quaisquer dúvidas, para ver se conseguimos deixar para a parte da tarde só o encerramento. Muito boa tarde a todos e até amanhã. Eram 21 horas e 5 minutos. Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
Sábado, 2 de novembro de 2019  I Série — Número 3XIV LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2019-2020)REUNIÃOPLENÁRIADE31DEOUTUBRODE 2019 Presidente: Ex.mo Sr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues Secretários: Ex.mos Srs. Maria da Luz Gameiro Beja Ferreira Rosinha Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Nelson Ricardo Esteves Peralta Ana Cristina Cardoso Dias Mesquita S U M Á R I O O Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 4 minutos. Foi aprovado um parecer da Subcomissão de Ética, da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, emitido na anterior Legislatura, autorizando um Deputado do CDS-PP a intervir em tribunal. Procedeu-se ao encerramento do debate do Programa do XXII Governo Constitucional, tendo proferido intervenções os Deputados Joacine Katar Moreira (L), João Cotrim de Figueiredo (IL), André Ventura (CH), José Luís Ferreira (PEV), Inês de Sousa Real (PAN), Cecília Meireles (CDS-PP), Jerónimo de Sousa (PCP), Catarina Martins (BE), Rui Rio (PSD) — que originou uma interpelação à Mesa do Deputado João Paulo Correia (PS) —, Ana Catarina Mendonça Mendes (PS) e o Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros (Augusto Santos Silva). O Presidente encerrou a sessão eram 12 horas e 1 minuto.
I SÉRIE — NÚMERO 3 14 corresponde a uma renda para as creches privadas nem substitui um caminho que crie creches públicas e integradas no sistema educativo; ... Vozes do BE: — Muito bem! A Sr.a Catarina Martins (BE): — ... investir na habitação e responder à crise imobiliária; concretizar o estatuto dos cuidadores informais, garantir uma lei da assistência pessoal que respeite o direito à vida independente das pessoas com deficiência;... Vozes do BE: — Muito bem! A Sr.a Catarina Martins (BE): — ... construir igualdade sem deixar ninguém para trás; combater a precariedade e o trabalho temporário; garantir direitos aos trabalhadores por turnos; aumentar salários e pensões; reconstruir o Estado social; combater privilégios e desigualdades; responder, pelo clima, à emergência climática, garantindo o futuro do planeta às novas gerações: é este o mandato do Bloco de Esquerda de sempre, fiel a um programa claro, sem fuga aos compromissos que contam nem cheques em branco. Um país mais justo não será obra de um ano, nem de dois, nem resultado de equilibrismos parlamentares sem fôlego para grandes mudanças. Um país mais justo não se fará sem incomodar quem hoje vive do privilégio. Esta Legislatura precisa de uma determinação maior para responder pelo salário, pela saúde, pelo ambiente. É tempo de ser exigente! Aplausos do BE.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Grupo Parlamentar do PSD, através do Sr. Deputado Rui Rio. O Sr. Rui Rio (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro e demais Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A Assembleia da República termina hoje a sua apreciação do Programa do XXII Governo Constitucional. Infelizmente, o PSD não pode deixar de lamentar que, pela primeira vez, os Deputados não tenham tido um tempo razoável para ler e estudar o Programa de Governo da forma como se impõe que seja feito. É muito diferente fazer bem de fazer depressa. Até porque, como diz o povo, na sua imensa sabedoria, «depressa e bem há pouco quem». Aplausos do PSD.Optou este Parlamento por fazer depressa. Não entendemos a vantagem e vemos a desvantagem. A desvantagem consiste em cumprir assim-assim, quando se podia cumprir bem. A credibilização da função de Deputado, de que tanto se fala, exige que procuremos fazer sempre bem ou, pelo menos, o melhor que sabemos e podemos. Lamentavelmente, contra a vontade do PSD, não se obedeceu ao bom senso que, até hoje, a Assembleia da República sempre tinha demonstrado em idênticas circunstâncias. Há, no entanto, um ponto positivo neste debate, que consiste no regresso a uma certa normalidade democrática, a normalidade decorrente do Programa de Governo ser apresentado por um Primeiro-Ministro cujo partido foi o mais votado nas eleições, que justificam a sua nomeação. Aplausos do PSD.É uma nomeação para chefiar um Governo que fica, contudo, com um recorde negativo, um recorde que, pessoalmente, nunca gostaria de ter batido: o de ter formado o maior Governo da história de Portugal. Aplausos do PSD.
02 DE NOVEMBRO DE 2019 17 ou num casamento sólido e duradouro, em qualquer circunstância, o enxoval por que o Governo tanto anseia terá necessariamente de ter como contrapartida a felicidade desta exigente noiva. Aplausos do PSD.Uma nubente cara que, seguramente, exigirá do seu companheiro socialista alguma ginástica financeira com o magro rendimento de que dispõe, agora que já não viveremos tempos de grande euforia económica. É neste enquadramento que dificilmente poderemos ver melhorada não só a capacidade e a vontade para fazer reformas no sentido certo, como também a redução substancial da pressão fiscal sobre os portugueses ou a capacidade de controlo da despesa pública sem ser por recurso a abundantes e cegas cativações. Vemos como particularmente difícil que um Governo sustentado no Parlamento, por partidos de ideologia comunista... O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — O papão de que têm medo! O Sr. Rui Rio (PSD): — ... consiga olhar para os empresários como agentes criadores de emprego e de riqueza, fugindo à lógica dos seus pares, que sempre os tendem a ver como detentores do capital que oprime a classe operária e alimenta a luta de classes. Aplausos do PSD.O Sr. João Oliveira (PCP): — Parece o Cavaco! O Sr. Rui Rio (PSD): — Sr. Presidente, de acordo com o que sempre tenho dito e praticado, o PSD cumprirá com sentido de Estado a sua função de principal partido da oposição. Colaboraremos em tudo aquilo que for positivo para o País, denunciaremos o que estiver a ser mal executado ou esquecido, opor-nos-emos a tudo o que, na nossa ótica, possa não servir os interesses de Portugal. Não estaremos aqui para destruir nem para criticar tudo o que os outros possam fazer. A política do «bota abaixo» carece de inteligência e é própria de quem não se move pelo interesse público mas, sim, pelo seu interesse individual ou partidário. O Sr. João Oliveira (PCP): — Começa mal! Começa ao contrário! O Sr. Rui Rio (PSD): — O PSD move-se pelo interesse nacional. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Rui Rio (PSD): — Por isso, obedeceremos sempre à razão, enfrentaremos sempre a realidade, com coragem e verdade. São elas que nos devem nortear na ação política. Seremos, pois, em obediência ao mandato que o povo nos conferiu, uma oposição construtiva mas dura, incisiva, implacável para com as falhas da governação, porque é assim que honramos o nosso mandato e melhor servimos Portugal. Aplausos do PSD, de pé.O Sr. João Paulo Correia (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. João Paulo Correia (PS): — Sr. Presidente, o Grupo Parlamentar do PS queria fazer uma interpelação à Mesa sobre a condução dos trabalhos.
02 DE NOVEMBRO DE 2019 19 Este Programa merece o nosso apoio porque prossegue um caminho claro de compatibilização entre a justiça social e o rigor nas contas públicas. Aplausos do PS. Há quem não queira ouvir, há quem não queira ver, mas os compromissos são claros e concretos. Ontem, foram amplamente ditos nos discursos proferidos no debate do Programa do Governo, e foram-no também no discurso de tomada de posse do Sr. Primeiro-Ministro. Neste debate, ficou clara a necessidade desta compatibilidade de caminhos e ficou claro que, sem ela, poríamos em causa tudo o que conseguimos na Legislatura anterior. À esquerda, sabemos bem quais as divergências entre cada um de nós, mas o sucesso da solução governativa anterior esteve na nossa capacidade conjunta de convergir no essencial. Juntos recusámos a austeridade e estou certa de que, juntos, saberemos construir os caminhos da convergência que os eleitores nos exigem. Quer isto dizer que não contaremos, em algumas medidas, com outros partidos, em particular com o PSD ou com o CDS? Claro que não. Haverá matérias com consenso nacional, das quais nenhum democrata se poderá demitir, e há matérias, como as europeias, por exemplo, em que é sabido que o PSD tem tido uma posição europeísta — que esperemos que não abandone — que é mais próxima daquela que temos defendido, a posição dos que não veem na União Europeia uma ameaça mas antes uma oportunidade. É também assim em muitos temas, tais como a defesa nacional, o financiamento comunitário, a descentralização e a concertação social. Também nisto não há nada de novo, foi assim na anterior Legislatura. O Sr. João Paulo Correia (PS): — Muito bem! A Sr.a Ana Catarina Mendonça Mendes (PS): — Dir-me-ão que sou otimista, mas, neste caso, uma mulher otimista é apenas uma pessoa que ouve com atenção o que os portugueses disseram pelo voto: sim a um Governo do Partido Socialista; sim a que o PS e os parceiros progressistas neste Parlamento trabalhem para melhorar a sua vida; sim ao diálogo social; e sim à União Europeia. Aplausos do PS. Da discussão do dia de ontem ressalta a convicção de que há caminho para andar e há mais pontes a construir. O diálogo continuará a ser privilegiado para dar resposta aos problemas que ainda subsistem e para, na Casa da Democracia, dar resposta aos nossos cidadãos. Em nome do Grupo Parlamentar do Partido Socialista vos digo: os Deputados do PS têm vontade de continuar a trabalhar para uma maioria positiva de esquerda em Portugal e têm capacidade para encontrar soluções para os problemas que ainda subsistem. Sr.as e Srs. Deputados, em segundo lugar, aquilo que ressalta é que a direita esteve ausente neste debate. A pergunta é mesmo esta: onde esteve a direita no Programa do Governo? Aplausos do PS. Protestos do CH.É, Srs. Deputados. O PSD parece zangado com o PS mas, verdadeiramente, continua zangado com os portugueses. Na verdade, os portugueses também continuam zangados com o PSD e não esquecem o que lhes fez durante aqueles quatro anos de governação. Aplausos do PS. A Sr.a Mónica Quintela (PSD): — Bom, bom!... Foi o que o Sócrates fez!
Quinta-feira, 7 de novembro de 2019  I Série — Número 4XIV LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2019-2020)REUNIÃOPLENÁRIADE6DENOVEMBRODE 2019 Presidente: Ex.mo Sr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues Secretários: Ex.mos Srs. Maria da Luz Gameiro Beja Ferreira Rosinha Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Ana Cristina Cardoso Dias Mesquita Ana Sofia Ferreira Araújo S U M Á R I O O Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 5 minutos. Em declaração política, a Deputada Sónia Fertuzinhos (PS) congratulou-se com o início da discussão do aumento do salário mínimo nacional, uma das medidas constantes do Programa do Governo, tendo considerado que contribui para a melhoria do emprego e para a dignidade das condições de vida dos trabalhadores. No final, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Deputados José Luís Ferreira (PEV), José Moura Soeiro (BE), Clara Marques Mendes (PSD), Diana Ferreira (PCP) e Cecília Meireles (CDS-PP). Em declaração política, o Deputado Carlos Peixoto (PSD) teceu diversas críticas ao Governo pela forma como conduziu a adjudicação do contrato de exploração de lítio em Montalegre, tendo exigido que seja clarificado se foram respeitadas todas as regras de ética e transparência. Respondeu, depois, a pedidos de esclarecimento dos Deputados Cecília Meireles (CDS-PP), Hugo Pires (PS), Maria Manuel Rola (BE), Duarte Alves (PCP), Mariana Silva (PEV) e André Silva (PAN). Em declaração política, o Deputado Nelson Peralta (BE) chamou a atenção para as alterações no setor da recolha e tratamento de lixo, nomeadamente de biorresíduos, com a concessão da recolha seletiva de resíduos à empresa EGF, do Grupo Mota-Engil, tendo anunciado que o seu grupo parlamentar vai requerer a presença do Ministro do Ambiente e da Ação Climática na Comissão Parlamentar de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território para prestar
I SÉRIE — NÚMERO 4 2 esclarecimentos. No final, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Deputados Ricardo Pinheiro (PS), Bruno Coimbra (PSD), Paula Santos (PCP) e André Silva (PAN). Em declaração política, o Deputado Bruno Dias (PCP) criticou a opção de construção do novo aeroporto no Montijo e defendeu, como alternativa, a zona do Campo de Tiro de Alcochete, conforme a Resolução do Conselho de Ministros de 2008 que homologou o Relatório do LNEC e aprovou a localização do novo aeroporto, após o que respondeu a pedidos de esclarecimento dos Deputados José Luís Ferreira (PEV), Cristina Rodrigues (PAN), Carlos Silva (PSD), Joana Mortágua (BE) e André Pinotes Batista (PS). Em declaração política, a Deputada Ana Rita Bessa (CDS-PP) acusou o Governo de promover o facilitismo ao propor criar um plano para o fim das retenções no ensino básico e defendeu que cada escola deva ter autonomia para decidir como atuar. Respondeu, depois, a pedidos de esclarecimento dos Deputados Bebiana Cunha (PAN), Porfírio Silva (PS), Maria Germana Rocha (PSD), Ana Mesquita (PCP) e Alexandra Vieira (BE). Em declaração política, a Deputada Inês de Sousa Real (PAN), a propósito do Dia Nacional da Igualdade Salarial, lembrou o caminho que ainda há para percorrer a nível da igualdade não só salarial mas também de género e afirmou que o seu partido continuará a bater-se por uma participação plena e igualitária de mulheres e homens no mercado de trabalho e na atividade profissional. Respondeu, de seguida, a pedidos de esclarecimento das Deputadas Mariana Silva (PEV), Catarina Marcelino (PS), Sandra Pereira (PSD) e Sandra Cunha (BE). Em declaração política, o Deputado José Luís Ferreira (PEV) contestou a escolha do Montijo como localização do novo aeroporto da Grande Lisboa, considerou que o Governo ainda está a tempo de evitar que a sua construção se efetue naquele local e referiu um estudo elaborado por cientistas que apontam para vários problemas do atual aeroporto. Respondeu, depois, a pedidos de esclarecimento dos Deputados Carlos Pereira (PS), Bruno Dias (PCP) e Sandra Cunha (BE). Foram lidos e aprovados os Votos n.os 1/XIV/1.a (apresentado pelo PS) — De pesar pelo falecimento de Delmiro Carreira e 2/XIV/1.a (apresentado pelo CDS-PP) — De pesar pelo falecimento de José Maria Andrade Pereira, tendo sido guardado 1 minuto de silêncio. Foi aprovado o Projeto de Deliberação n.o 1/XIV/1.a — Elenco e composição das comissões parlamentares permanentes. Deu-se conta da entrada na Mesa dos Projetos de Lei n.os 1195/XIII/4.a e 1 a 32/XIV/1.a, do Projeto de Regimento n.o 1/XIV/1.a e dos Projetos de Resolução n.os 2 a 19/XIV/1.a. O Presidente encerrou a sessão eram 18 horas e 26 minutos.
7 DE NOVEMBRO DE 2019 9 O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Sónia Fertuzinhos, do Grupo Parlamentar do PS. A Sr.a Sónia Fertuzinhos (PS): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas, agradeço as questões que me colocaram. Sr.a Deputada Clara Marques Mendes, já tínhamos percebido a dificuldade que o PSD tem em reagir a esta questão de uma nova etapa de continuado aumento do salário mínimo. Mas, agora, com a sua pergunta e a sua intervenção, ficou muito claro que, se o PSD não é capaz de dizer que é contra o aumento do salário mínimo, também não é capaz de assumir, de uma vez por todas, de forma clara, que está completamente a favor. No entanto, já é um progresso, Sr.a Deputada! Aplausos do PS. Tive oportunidade de recolher algumas notícias que dão conta das posições do PSD, ao longo do tempo, em relação ao salário mínimo e verifiquei, de facto, que passaram de assumir que aumentar o salário mínimo seria barreira ao emprego e poderia conduzir a mais desemprego para assumir que aumentar o salário mínimo só podia ser de acordo com o crescimento da economia ou que a proposta do Governo é arrojada. E agora a Sr.a Deputada, para não vir aqui dizer que o PS tinha razão em 2015 e continua a ter razão em 2019 ao prosseguir o aumento do salário mínimo e um acordo de valorização dos salários como peça central do modelo de desenvolvimento do nosso País, procurou encontrar, na minha intervenção, aqui ou acolá, algo que pudesse disfarçar para não ter de assumir a realidade. Aplausos do PS. A Sr.a Deputada falou de intenções?! A Sr.a Deputada acompanha a área do trabalho há muito tempo e foi Deputada na última Legislatura! Na última Legislatura, não houve intenções, houve concretizações! Aplausos do PS. O salário mínimo aumentou de forma continuada nos últimos quatro anos e a Sr.a Deputada perguntou como é que garantimos que vamos fazer. Sr.a Deputada, como já fizemos! A Sr.a Ana Catarina Mendonça Mendes (PS): — Muito bem! A Sr.a Sónia Fertuzinhos (PS): — O PS não se limitou a definir e a decretar os aumentos, o PS foi à concertação social, conseguiu dois acordos para aumentar o salário mínimo e, ano a ano, monitorizou, avaliou e publicou o impacto desses aumentos na nossa economia e na nossa sociedade. Portanto, é desta forma concertada, conciliada, consistente, transparente e confiável que o Governo do Partido Socialista vai continuar a prosseguir a política de aumento do salário mínimo e de valorização dos salários em geral. Sr.a Deputada Cecília Meireles, se bem me recordo, na discussão do Programa do Governo, veio dizer que o PS ia ter dificuldade em falar do Governo anterior ao Governo anterior e hoje, veja lá, é a Sr.a Deputada que vem falar dos tempos da troica. A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — Tem de ser! A Sr.a Sónia Fertuzinhos (PS): — Mas nem invocando a troica consegue ocultar um facto a qualquer pessoa que vá ler o Programa Eleitoral do CDS. O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua, Sr.a Deputada, muito rápida e sinteticamente. A Sr.a Sónia Fertuzinhos (PS): — Vou terminar.
I SÉRIE — NÚMERO 4 12 Por último, gostava de lhe perguntar, Sr. Deputado, porque achamos que é importante a transparência no exercício de funções públicas e é importante saber quem influenciou em cada decisão, se o PSD, finalmente, está disponível para termos uma regulamentação do lobbying. Não se trata aqui de um joguinho político para saber que partidos estão a favor ou que partidos estão contra, trata-se, sobretudo, de haver transparência e de se perceber quem tomou e participou em cada decisão. Havendo um registo dessa participação, deixariam de existir muitas das dúvidas que são suscitadas por reportagens de televisão, e, assim, não andaríamos a discutir suspeitas. Aplausos do CDS-PP. O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Pires, do Grupo Parlamentar do PS. O Sr. Hugo Pires (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Carlos Peixoto, nós percebemos que as eleições internas do vosso partido estão à porta e que a tentação de fazer uma oposição com pouco conteúdo e muita demagogia é muito grande por parte do PSD. Aplausos do PS. Mas há uma coisa, Sr. Deputado, que lhe quero dizer olhos nos olhos: nós não recebemos banhos de ética do PSD. Vozes do PSD: — Ah! O Sr. Hugo Pires (PS): — Sabe porquê? Porque, ao que consta, nenhum dos sócios da empresa Lusorecursos tem ou teve alguma ligação ao Partido Socialista. Mas o mesmo já não podemos dizer relativamente ao PSD, visto que um dos sócios fundadores da empresa que ganhou a concessão para a exploração de lítio era dirigente nacional do PSD, que está acusado de 35 crimes, e o seu primeiro vice-presidente era o atual Presidente do seu partido, Rui Rio. Aplausos do PS. Fica V. Ex.a a saber que foi o sócio fundador dessa empresa que conseguiu a concessão da exploração de lítio em Montalegre. O Sr. Deputado sabe quem é que homologou o contrato, em nome do Estado português, para a prospeção de lítio em Montalegre? O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — O que é que isso interessa?! O Sr. Hugo Pires (PS): — O Sr. Deputado sabe qual foi o Governo que elaborou a lei que permitiu a atribuição dos direitos de exploração à Lusorecursos? O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — O que é que isso interessa?! O Sr. Hugo Pires (PS): — Vou dizer-lhe: foi o Governo do PSD e foi o seu Ministro da Economia que concederam essa exploração de lítio em Montalegre. Fica o senhor a saber! Aplausos do PS. Sr. Deputado, o que é que o contrato diz? O contrato diz que o Estado garante a concessão a essa empresa desde que cumpra as suas obrigações contratuais e legais. Quais? Um, fazer a prospeção e pesquisa. Dois, evidenciar os recursos geológicos identificados.
7 DE NOVEMBRO DE 2019 17 O Sr. João Oliveira (PCP): — Não fuja à questão! Responda! O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Não vale a pena os senhores, agora, sacudirem a água do capote porque também estavam a apoiar o Partido Socialista e, neste caso, não fizeram literalmente nada. O Sr. João Oliveira (PCP): — É cobardia política! O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — O que está aqui em causa, Srs. Deputados, é o seguinte: sabemos que um secretário de Estado ou um ministro não é polícia das empresas ou dos empresários, nem juiz dos seus conflitos. Sabemos isso perfeitamente, mas os governantes são guardiões da honradez, da transparência e do intransigente interesse público e, neste caso, não o foram. Isto é o que está em causa! Não está aqui em causa, mais uma vez, o contrato inicial de prospeção do lítio, para o qual todos os grupos parlamentares levam a questão. Não tem nada a ver com isso! Vozes do PCP: — Não?! O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — A irresponsabilidade, a imaturidade e a imprudência foram todas cometidas neste processo, em abril, neste último ano do Partido Socialista, na concessão do contrato de exploração, não foi no contrato de prospeção. Aqui é que estão as falhas! O Sr. Adão Silva (PSD): — Exatamente! O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Aqui é que está, direi, a negligência grosseira, para não usar expressão mais elucidativa. Vamos ver onde isto vai chegar! Os senhores não podem olhar para isto como se fosse uma questão de somenos. Alguém acredita que, num caso aqui ao lado, na Covilhã, o Governo tenha dito que não dava a concessão de exploração porque faltavam estudos de impacte ambiental e, neste caso em concreto, faltando o estudo, faz a concessão? Por que razão utiliza dois critérios, dois pesos e duas medidas para situações iguais? O Governo tem de explicar isto. O Governo tem de explicar isto e tem de explicar muito mais! O facto de dizerem que houve pareceres positivos de todos os técnicos que apreciaram o processo não chega, Srs. Deputados. Sabem porquê? Porque, dois dias antes de este contrato ser assinado, o Sr. Secretário de Estado e o Sr. Ministro receberam, no seu gabinete, altas individualidades do País que lhes foram comunicar que havia perigos na concessão a esta empresa em concreto, que havia falta de idoneidade da empresa e dos empresários, e os senhores governantes responsáveis por isto não quiseram saber literalmente de nada e, à pressa, assinaram este contrato. O Sr. André Silva (PAN): — E alterar a lei?! O Sr. Presidente: — Peço-lhe para concluir, Sr. Deputado. O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Vou concluir já, Sr. Presidente. Termino citando o vosso anterior líder do partido, António José Seguro, que dizia: «Qual é a pressa?». Qual foi a pressa de os senhores concessionarem um contrato... O Sr. Presidente: — A pressa é para o Sr. Deputado terminar. O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — ... antes do estudo de impacte ambiental? Já terminei, Sr. Deputado. O Sr. Presidente: — A Sr.a Secretária Maria da Luz Rosinha vai agora fazer um anúncio importante.
7 DE NOVEMBRO DE 2019 19 Mas o recuo é apenas parcial. Em resposta ao programa Sexta à 9, o Ministro do Ambiente e da Ação Climática parece não ter desistido de enfraquecer o regulador na política tarifária. O Governo insiste no decreto-lei que Belém devolveu e que o Ministro afirma ter «transitado» para a nova Legislatura. É tempo de o Governo esclarecer as suas intenções para este setor e para a sua regulação. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Muito bem! O Sr. Nelson Peralta (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, há uma justificação para a pressa em atribuir o negócio à empresa Mota-Engil. Diz o Governo que era importante para garantir a aprovação de fundos comunitários, contudo, já vimos este filme demasiadas vezes. Uma empresa privada fica com um serviço público, mas o investimento continua a ser, na maioria, público, seja nacional ou europeu. O Sr. Ministro do Ambiente e da Ação Climática diz ainda que os concursos públicos municipais são uma irracionalidade, por comparação com a sua ideia de entrega, gratuita e em exclusivo à Mota-Engil. Consideramos que a gestão de resíduos é um serviço público essencial às populações e, por isso mesmo, deve ser de propriedade e gestão pública; deve estar sob alçada da democracia e subordinado às necessidades sociais. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Muito bem! O Sr. Nelson Peralta (BE): — Solicitamos ao Governo que dê a conhecer publicamente o parecer da PGR, para que se conheçam as suas objeções e o seu confronto legal ao diploma em causa. É uma exigência de transparência e de democracia que assim seja feito, que seja do conhecimento público. E é por serem devidas todas as explicações ao Parlamento e ao País que o Bloco de Esquerda chamará o Ministro Matos Fernandes à Comissão Parlamentar de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, tem de concluir. O Sr. Nelson Peralta (BE): — Sr. Presidente, concluo. Pela parte do Bloco de Esquerda, cumpriremos no Parlamento a nossa função fiscalizadora da ação do Governo e iremos assegurar o completo escrutínio deste processo. Aplausos do BE. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, inscreveram-se quatro Deputados para formularem pedidos de esclarecimento. Como pretende responder? O Sr. Nelson Peralta (BE): — Sr. Presidente, irei responder dois a dois. O Sr. Presidente: — Assim, tem a palavra, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Ricardo Pinheiro, do Grupo Parlamentar do PS. O Sr. Ricardo Pinheiro (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, de facto, é bastante pertinente a forma como o Bloco de Esquerda introduz esta questão, e é particularmente necessário refletir sobre a forma como Portugal, até ao ano 2023, vai ter, obrigatoriamente, de cumprir as metas do PERSU (Plano Estratégico para os Resíduos Urbanos) 2020. Vozes do PS: — Muito bem! O Sr. Ricardo Pinheiro (PS): — Foi com este objetivo que foram abertas candidaturas às entidades gestoras de resíduos à escala municipal, para que pudessem realizar os seus investimentos e, desta forma, conseguir-
7 DE NOVEMBRO DE 2019 21 A ERSAR avançou com a participação para o Ministério Público, por estarem em causa critérios de transparência e privilégios concorrenciais inexplicáveis. Mais: a ERSAR queixa-se de pressões e de uma intromissão nunca vista por parte de um Governo na ação de uma entidade reguladora independente. Na imprensa, o Governo escuda-se na necessidade do cumprimento de metas e no contrato de concessão, mentindo sobre o direito da EGF a estas atribuições. Mais: o Governo diz que submeteu o despacho à consulta de várias entidades, mas foi prontamente desmentido por algumas dessas mesmas entidades. Ao contrário do que o Governo tentou fazer crer, a revisão das bases das concessões dos sistemas multimunicipais de resíduos realizada em 2014 foi clara: a concessão de 2014 não atribui a recolha seletiva da fileira dos biorresíduos à EGF, aliás, exclui da concessão estes resíduos. É por isso sem surpresa nenhuma que vemos o Conselho Consultivo da PGR dar um parecer negativo, dizendo que «não está no objeto da concessionária EGF a recolha dos biorresíduos». E é por isso que o Governo hoje recua. O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado. O Sr. Bruno Coimbra (PSD): — Vou já concluir, Sr. Presidente. Este Governo escolheu uma solução ilegal, pouco transparente e incorreta, até, para com os municípios. E, perante o escrutínio, prefere distrair as pessoas, associando o tema a contratos anteriores, onde estas situações não estão nem nunca estiveram previstas. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, tem mesmo de concluir. Já ultrapassou largamente os 2 minutos que lhe foram atribuídos. O Sr. Bruno Coimbra (PSD): — Ao Bloco de Esquerda perguntamos se, após ouvir o esclarecimento do Sr. Deputado do Partido Socialista,... O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, obrigado. Tem mesmo de concluir. O Sr. Bruno Coimbra (PSD): — ... continua a demarcar-se desta governação. É caso para dizer, Sr. Presidente, e mesmo para terminar,... O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, faça favor de concluir. O Sr. Bruno Coimbra (PSD): — ... que conseguiram calar o Sexta às 9 antes das eleições, mas dificilmente conseguirão calar o escrutínio desta Assembleia da República! Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para responder, o Sr. Deputado Nelson Peralta, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda. O Sr. Nelson Peralta (BE): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Bruno Coimbra, bem-vindo à indignação. A questão é que este problema foi criado pelo PSD e pelo CDS, aquando da privatização da EGF pela Mota-Engil. O Sr. Deputado diz que a história conta, mas a história conta que a EGF era uma empresa pública, eficiente e lucrativa, e o PSD e o CDS entenderam privatizá-la. O Sr. Bruno Coimbra (PSD): — Não, não! Foi este Governo! O Sr. Nelson Peralta (BE): — Essa é a origem do problema. Perguntamo-nos: quem beneficiou com a privatização? Foram as populações? Não. Foi, única e exclusivamente, a Mota-Engil. Não nos revemos nesse processo. O PSD e o CDS não têm solução ou alternativa para este problema.
I SÉRIE — NÚMERO 4 34 Aplausos do PS.A Sr.a Deputada fala de educação, mas fala pouco de resultados, daquilo que realmente interessa. O País atingiu, em 2018, a taxa de abandono precoce de educação e formação mais baixa de sempre, um mínimo histórico, nunca o abandono escolar foi tão baixo. A Sr.a Deputada referiu, de passagem, as taxas de retenção e desistência, que têm vindo a melhorar, depois de terem hesitado num certo Governo, anterior do anterior, que nós conhecemos. Só que isso não resulta do acaso. A Sr.a Ana Rita Bessa (CDS-PP): — Pois não! O Sr. Porfírio Silva (PS): — Isso resulta, Sr.a Deputada, de investimento na promoção do sucesso escolar, de trabalho para que as escolas se dediquem a que todos aprendam mais e melhor. E, sim, os Srs. Deputados do CDS e ex-governantes do CDS padecem de algo que o Sr. Prof. David Justino, enquanto Presidente do Conselho Nacional de Educação, chamava uma «cultura de retenção». Os senhores, com o evoluir do debate, já não têm o descaramento para dizer aqui que é preciso voltar aos exames, algo que não aconteceu em nenhum país civilizado do mundo, a não ser em Portugal — já não têm descaramento para dizer isso. Aplausos do PS.Protestos do CDS-PP. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado. O Sr. Porfírio Silva (PS): — Termino, Sr.a Presidente. Queria deixar-lhe uma pergunta muito concreta, Sr.a Deputada Ana Rita Bessa. Com o reforço enorme que tem sido feito em meios nas escolas — a saber, em assistentes operacionais, assistentes técnicos, técnicos especializados, aos milhares — e sem a precariedade que os senhores praticavam,... A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado. O Sr. Porfírio Silva (PS): — ... a pergunta que lhe faço é esta: valoriza de alguma maneira a capacidade de gestão, para explicar por que é que em algumas escolas há recorrentemente um foco na falta de profissionais e noutras escolas, onde isso nunca acontece, consegue-se gerir de forma a que as escolas funcionem bem? A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Tem de terminar, Sr. Deputado. O Sr. Porfírio Silva (PS): — Termino, Sr.a Presidente, com esta pergunta muito simples: estamos apenas a querer «atirar» mais dinheiro e um maior quantitativo de profissionais nas escolas, ou estamos a querer enfrentar os problemas de gestão concretos que podem melhorar o sistema educativo? Aplausos do PS.A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Agradeço que as Sr.as Deputadas e os Srs. Deputados se cinjam ao tempo regimental. Tem a palavra a Sr.a Deputada Ana Rita Bessa para responder. A Sr.a Ana Rita Bessa (CDS-PP): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados, agradeço as questões colocadas. Sr.a Deputada Bebiana Cunha, não me leve a mal, mas, como não conheço a proposta do PAN, não vou pronunciar-me sobre ela. De resto, a posição do CDS sobre a matéria de uma revisão curricular é conhecida.
7 DE NOVEMBRO DE 2019 37 O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — É, é! A Sr.a Ana Mesquita (PCP) — É preciso mais respeito pelos direitos de quem estuda e de quem trabalha na escola pública,... O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Estiveram quatro anos a dormir! A Sr.a Ana Mesquita (PCP) — ... é preciso alterar os rácios de trabalhadores não docentes. De facto, é preciso uma política completamente diferente. Protestos do Deputado do PSD Jorge Paulo Oliveira.Sabemos que esta é a proposta e a prática, no dia a dia, do PCP,... O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — O PCP acordou agora! A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Peço-lhe que conclua, Sr.a Deputada. A Sr.a Ana Mesquita (PCP) — ... mas não é, de certeza absoluta, a prática, o dia a dia e a proposta do CDS. Aplausos do PCP. Protestos do Deputado do PSD Jorge Paulo Oliveira.A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Alexandra Vieira, do Bloco de Esquerda. A Sr.a Alexandra Vieira (BE): — Sr.a Presidente, Sr.a Deputada Ana Rita Bessa, de facto, Portugal tem das percentagens de retenções mais elevadas da Europa, mas isso entra em contradição com aquele que tem vindo a ser o resultado dos alunos portugueses nas várias instâncias examinatórias internacionais. Ora, o que parece ao Bloco de Esquerda é que há, em Portugal, uma cultura de retenção que não evidencia de forma significativa que as aprendizagens dos alunos irão melhorar pelo facto de estes serem retidos. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Muito bem! A Sr.a Alexandra Vieira (BE): — Parece, então, que a aposta na não retenção implica que, por parte do Governo, exista um maior investimento público, não só em mais professores, em mais auxiliares, em mais técnicos, em melhores condições de aprendizagem. Nesse sentido, o que parece ao Bloco de Esquerda é que a Sr.a Deputada Ana Rita Bessa defende a ideia de que o ensino privado estará mais preparado para dar resposta à multiplicidade e diversidade cultural que ocorre na escola pública. No nosso entender, isso não é verdade, pois quem tem essa possibilidade é, efetivamente, a escola pública, desde que tenha o investimento público necessário, investimento esse que, ao que tudo indica, o CDS quererá desviar para o ensino privado. É essa a agenda escondida? Aplausos do BE. A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — A Sr.a Deputada tem de começar a ouvir e não a imaginar! A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Ana Rita Bessa.
I SÉRIE — NÚMERO 4 38 A Sr.a Ana Rita Bessa (CDS-PP): — Sr.a Presidente, agradeço às Sr.as Deputadas as perguntas que me colocaram e gostaria de começar por dizer à Sr.a Deputada Ana Mesquita, do PCP, que falou de muitas coisas e, no fundo, acabou por dizer que a valorização da escola pública passa por tudo menos pelos alunos. Protestos da Deputada do PCP Ana Mesquita.A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Disse, disse! A Sr.a Ana Rita Bessa (CDS-PP): — Passa pela precariedade, passa pelos professores... O que não teve no seu discurso foi os alunos, coisa que consigo perceber muito bem porque já estamos habituados a isso! Sr.a Deputada, nesta matéria, também gostava de lhe falar de professores porque, quanto às ditas seis escolas que estiveram num projeto-piloto que agora inspira o Governo a decretar o fim dos chumbos, sabe o que diz o respetivo relatório de avaliação? Diz que uma das condições de eficácia para que possam reduzir a retenção é — oiça bem! — «flexibilizar as políticas de recrutamento docente em escolas que revelem ter um percurso autónomo e sólido», ou seja, acabar com o concurso centralizado de professores. A Sr.a Deputada concorda? É que parece que este é o caminho! A Sr.a Ana Mesquita (PCP) — Não, não. Se calhar, está a fazer uma observação para a bancada do lado! A Sr.a Ana Rita Bessa (CDS-PP): — Não está de acordo? Então, se calhar é a favor das retenções! Vamos ter de resolver este dilema quando a Sr.a Deputada tiver ocasião de ler um relatório que, por acaso, fala de alunos e não de outras coisas. Também percebo que acuse de todos estes pecados todos os Governos «desde 1986, quando não antes», como referiu, porque dá-se o caso de o PCP nunca ter estado no Governo. A Sr.a Ana Mesquita (PCP) — Ora aí está! A Sr.a Ana Rita Bessa (CDS-PP): — Na única vez em que poderia ter estado foi no Governo anterior, mas não quis, e lava as mãos de qualquer assunto. A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Isso! A Sr.a Ana Rita Bessa (CDS-PP): — Sr.a Deputada, assim é fácil! Quando as pessoas não põem as mãos na massa e passam a vida a criticar só porque sim, é facílimo dizer mal de tudo o que é feito. A Sr.a Ana Mesquita (PCP) — Não estando lá, fizemos muito mais do que o CDS! A Sr.a Ana Rita Bessa (CDS-PP): — Em relação à Sr.a Deputada do Bloco de Esquerda, lamento, mas na minha intervenção eu não disse uma única vez «escola privada». Não falei disso, em circunstância alguma, mas, já que a Sr.a Deputada fala nisso, gostava de lhe dizer o seguinte... A Sr.a Joana Mortágua (BE): — E os contratos de associação foram com quem?! A Sr.a Ana Rita Bessa (CDS-PP): — Os Srs. Deputados, que fizeram aqui uma guerra por causa dos contratos de associação,... A Sr.a Joana Mortágua (BE): — Fizemos e ganhámos! A Sr.a Ana Rita Bessa (CDS-PP): — ... com base no facto de que era uma renda que estavam a pagar ao setor privado, ficaram hoje a saber — e deveriam perguntar-se, até para não falharem ao vosso próprio eleitorado! — que, na escola pública, cada aluno custa 5000 €,...
I SÉRIE — NÚMERO 4 46 permita avaliar várias hipóteses para se poder comparar qual a que menos danos provoca do ponto de vista ambiental. Em síntese, é preciso garantir a presença do interesse público neste processo. Aplausos do PEV e do PCP.A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Sr. Deputado José Luís Ferreira, inscreveram-se três Srs. Deputados para pedidos de esclarecimento. Como pretende responder? O Sr. José Luís Ferreira (PEV): — Em conjunto, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Tem a palavra, em primeiro lugar, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Carlos Pereira, do PS. O Sr. Carlos Pereira (PS): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado José Luís Ferreira, o tema que abordou é recorrente em declarações políticas. Quero, naturalmente, agradecer-lhe por tê-lo trazido a debate, pois é um tema extremamente importante para o País. Começo por referir que, com a sua intervenção, ao insinuar, de forma mais ou menos explícita, e, de certo modo, recusar a localização do novo aeroporto no Montijo por motivos meramente ambientais, pura e simplesmente indica não só que está contra a localização do aeroporto, mas que está contra todo o edifício regulador ambiental do País. Como julgo que o Sr. Deputado sabe, as funções da APA são muito claras. E se der uma vista de olhos rápida pela respetiva página da internet, verá que a APA tem determinadas funções, designadamente como autoridade nacional para o controlo e prevenção de poluição, autoridade nacional de avaliação de impacto ambiental e autoridade nacional de avaliação ambiental estratégica, entre outras. Ou seja, o que aconteceu nos últimos dias foi uma avaliação positiva da APA, com condicionalismos — houve quem tivesse dito que foram condicionalismos de pouca importância, mas são condicionalismos de 50 milhões de euros —, que permitem mitigar os efeitos de impacto ambiental. Uma das perguntas que, porventura, se podia fazer é qual a localização que o Sr. Deputado conhece que não implique nenhum impacto ambiental. Ao fim de 50 anos de debate sobre dezenas de localizações, parece-me mais ou menos evidente que essa matéria não foi clarificada. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Foi, foi! O Sr. Carlos Pereira (PS): — Sr. Deputado, tendo em conta os constrangimentos que já foram referidos e tendo em conta as limitações que o aeroporto de Lisboa tem, pergunto-lhe se considera que o País pode continuar a esperar, continuar a perder turistas, continuar a perder receitas, continuar a perder riqueza, continuar a perder criação de emprego. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado. O Sr. Carlos Pereira (PS): — Estas são as perguntas que têm de ser respondidas, porque parece evidente que, ao fim de 50 anos e de muitas localizações possíveis, estamos na altura de avançar, de decidir e de não continuar a hesitar, porque, hoje, todos temos consciência dos custos que o País já teve por termos hesitado ao longo destes anos todos. Aplausos do PS.A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias, do PCP.
7 DE NOVEMBRO DE 2019 49 E quando falamos nas alterações climáticas sublinhamos que elas são incompatíveis, pois quando os interesses privados falam mais alto as coisas são mais complicadas. Ora, como a Sr.a Deputada muito bem disse, não havendo plano B, isto pode não condicionar mas atira com a responsabilidade ou com o ónus de não haver uma obra para quem tem de dar parecer em termos de avaliação de impacte ambiental. Portanto, na nossa perspetiva, a escolha da melhor localização há de ser aquela que decorrerá de uma avaliação ambiental estratégica, que é aquilo que nós defendemos. Aplausos do PEV e do PCP. Entretanto, reassumiu a presidência o Presidente, Eduardo Ferro Rodrigues. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados o segundo ponto da ordem do dia, ao qual não foi atribuído tempo de discussão, consta do Projeto de Deliberação n.o 1/XIV/1.a (PAR) — Elenco e composição das comissões parlamentares permanentes. Vamos, pois, entrar no período regimental de votações. Antes de mais, vamos proceder à verificação do quórum, utilizando o sistema eletrónico. Peço aos serviços que preparem o registo eletrónico de modo a nos podermos registar e depois votarmos. Pausa. Srs. Deputados, verifico, através do sistema, que se encontram ausentes os Srs. Deputados Jorge Costa, do BE, Ana Paula Vitorino e Tiago Barbosa Ribeiro, do PS, Pedro Pinto, do PSD, e João Pinho de Almeida, do CDS-PP. Encontram-se, pois, presentes 225 Deputados, pelo que temos quórum para proceder às votações. O Sr. Adão Silva (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, estamos em período de votações. O Sr. Adão Silva (PSD): — Sr. Presidente, tentei interpelar a Mesa há alguns minutos, mas V. Ex.a não me deu a palavra nessa altura. Agradeço que o tenha feito agora. Sr. Presidente, gostaria de obter uma explicação sobre o seguinte: se cada ponto laranja, tal como o sistema eletrónico assinala, corresponde a um Deputado do PSD presente, não bate certo o que é indicado eletronicamente com os Deputados que estão efetivamente presentes. Chamo, pois, a atenção de V. Ex.a de que na primeira fila figuram... O Sr. Presidente: — Obrigado, Sr. Deputado. Já percebi, de qualquer forma, como já identifiquei quem se encontra ausente, por diferença sabe-se quem é que está presente. Entretanto, o Sr. Deputado Pedro Pinto, do PSD, entrou na Sala, pelo que se registam apenas quatro ausências. Srs. Deputados, peço que durante as votações não façam interpelações à Mesa. Vamos começar por votar o Voto n.o 1/XIV/1.a (apresentado pelo PS) — De pesar pelo falecimento de Delmiro Carreira. O Presidente da Assembleia da República associa-se a este voto. Peço à Sr.a Secretária Maria da Luz Rosinha que proceda à leitura deste voto. A Sr.a Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor: «Faleceu no passado dia 25 de outubro, aos 73 anos, Delmiro Manuel de Sousa Carreira. Defensor intransigente dos direitos dos trabalhadores, especialmente dos trabalhadores bancários, marcou de forma indelével o movimento sindical português.