25 DE NOVEMBRO DE 1981405ARTIGO 2." (Dever de devolução)No pra20 de 90 dias, a contar da publicação da presente lei, serão devolvidas às corporações municipais de bombeiros que o requeiram as quantias que lhes haiam sido cobradas por força do disposto no despacho do Secretário de Estado do Orçamento de 9 de Novembro de 1978.Assembleia da República, 24 de Novembro de 1981. —Os Deputados do PCP: Octávio Teixeira — Joaquim Miranda — Carlos Brito—Veiga de Oliveira— F. Sousa Marques — Silva Graça — Anselmo A níbal — Ercília Talhadas.PROJECTO DE LEI N.° 276/11LEI DAS SOCIEDADES EM AUTOGESTÃOO alcance e os objectivos deste projecto não se resumem no seu articulado e no rigor das suas normas jurídicas, antes o ultrapassam e exigem, consequentemente, um conjunto de outras iniciativas e projectos legais e económicos que dão a medida exacta da vastidão e projecções futuras do sistema autoges-tionário.Com efeito, são as próprias estruturas do modelo económico capitalista liberal e a concepção da sociedade civil, da sociedade política e respectivas relações que estão postas em causa pelo projecto autogestio-nário. Este exige a máxima liberdade e o máximo empenhamento dos cidadãos no projecto colectivo que é afinal a construção de uma comunidade de homens livres e desalienados, produtores associados, afinal não só para o crescimento económico mas para a criação de condições para a democracia consciente participada em plena liberdade.Este projecto é, na verdade, só o início da construção das bases jurídicas da propriedade social de tipo autogestionário.O PS está consciente de que as normas que agora propõe são tão-somente os alicerces jurídicos de um grande edifício social e político que tem de ser conso-lidddo e continuado através de iniciativas políticas, culturais e económicas que irão no sentido da evolução irreversível da sociedade humana: a libertação do homem da sua alienação ligada primariamente ao tipo de produção mecanizada e desumanizante mas profundamente determinada e condicionada pela subordinação do seu pleno desenvolvimento cultural à necessidade e ao condicionamento material da sua sobrevivência física.É, por outro lado, indiscutível o favor que a Constituição da República dispensa às experiências autogestionárias: quando inclui nas modalidades de gestão das unidades de produção do sector público a «gestão dos colectivos de trabalhadores»; quando acolhe e regula «o controle de gestão» como condição de desenvolvimento da propriedade social, que «tenderá a ser predominante»; quando prefere à reintegração das pequenas e médias empresas indirectamente nacionalizadas no sector privado a solução de os respectivos ttabaWiadores optarem pelo regime de autogestão;sobretudo quando prescreve que as unidades de produção geridas pelo Estado e outras pessoas colectivas públicas «devem evoluir, na medida do possível, para as formas autogestionárias».A autogestão é, pois, no entender do legislador, uma experiência a tentar, paralelamente à intensificação do sector cooperativo, ele também constituinte da base de desenvolvimento da propriedade social.Não obstante, só o Grupo Parlamentar do Partido Socialista tomou a iniciativa legislativa de apresentar o presente projecto, que agora se renova praticamente sem alterações e que, no final da I Legislatura, foi registado com o n.° 519/1, publicado no Diário da Assembleia da República, 2.° série, n.°. 73, pp. 1256 e seguintes.Relembre-se ainda que foi, ainda, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista'que, no cumprimento da Constituição, tomou a iniciativa da Lei n.° 66/78, de 14 de Outubro, que criou o Instituto Nacional das Empresas em Autogestão, que nenhum governo desde então se abalançou a criar, embora a sua necessidade se faça sentir cada vez com mais intensidade, face às empresas a funcionar já em autogestão definitiva mas sem forma jurídica de sociedade autogestionária em que se possam enquadrar.Faltava uma iniciativa plano da regulamentação legal das sociedades em autogestão, até porque, como tantas vezes acontece, a realidade se antecipou ao legislador, e foram surgindo, normalmente a partir de empresas abandonadas, exemplos frequentes de empresas autogeridas.As dificuldades da matéria —não é fácil a esquematização de um novo tipo de sociedade— foram diferindo a iniciativa, que só agora se tornou possível, uma vez mais sob a responsabilidade do Partido Socialista, que assim se afirma, por actos, não por palavras, o partido que mais se tem empenhado na consagração legislativa dos direitos dos trabalhadores.E coerentemente o faz. Coerentemente, pois, com a sua acção política, no Governo e fora dele, e não menos com os textos programáticos.Vem desde o seu programa, e da sua declaração de princípios, o projecto de uma sociedade baseada no trabalho e na dignificação dos trabalhadores, e a defesa da experiência autogestionária, reafirmada no Projecto para os Anos 80, aprovado no seu III Congresso e na moção aprovada no seu IV Congresso.Já ninguém tem hoje dúvidas de que o «controle da gestão» pelos trabalhadores, inicialmente recebido com tantas reservas, constitui um factor de esvaziamento das tensões latentes no relacionamento entre o capital e o trabalho.A experiência autogestionária é mais ambiciosa: tende à eliminação, não apenas da própria tensão, mas da própria relação.É, obviamente, e por agora, uma experiência apenas, a latere da experiência co-gestionária e cooperativa. Mas com virtualidades para, em certos domínios, pátria típica das empresas de trabalho intensivo — e por isso mais permeáveis às tensões laborais — poder vir a eliminar um dos protagonistas do conflito clássico, ou seja o capitalista.Bastará ler o projecto agora apresentado para se concluir que o quid novum consiste no facto de se pôr em comum fundamentalmente trabalho e de em comum se fruírem os benefícios dele resultantes, sem