86-(108)II SÉRIE-C — NÚMERO 13O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): — Sr.* Ministra, só chamei a atenção para o facto de o máximo da coima prevista para aquele dpo de crime poder atingir os 50 000 contos. E evidente que, se fossem 5000 contos, seria menos do que 1,0 000 contos, se fossem 20 000 contos, seria mais. Acho que o montante aplicado é pouco dissuasor. É apenas isso, Sr.° Ministra.A Oradora: — É preciso haver um equilíbrio entre a penalização e a gravidade da situação, saber qual é o currículo da empresa e se esta é reincidente.Mas, deixe que lhe diga que, em termos de apreciação sobre o processo, acho francamente pouco que tenha referido o assunto só para dizer isso.Quanto à questão do rio Trancão, gostaria de referir que, neste momento, este é uma das grandes prioridades em termos nacionais. A ETAR de São João da Talha custa cerca de 1,4 milhões de contos, se não estou em erro, e a de Frielas custa perto de 10 milhões de contos, tudo isto com um financiamento comunitário que representa um montante substancial, 85% do investimento. Para além disso, como sabe, há um protocolo com a Expo, que custa 6 milhões de contos, para fazer a limpeza das lamas.Portanto, neste momento, só em três projectos, some e veja quanto está a ser gasto no rio Trancão. De facto, é uma intervenção brutalmente cara, para além de outros investimentos previstos em termos de regularização do rio. Há ali uma grande aposta em termos de requalificação ambiental que, acho, merece uma referência.No que toca aos comentários da Sr." Deputada Isabel Castro, francamente, já não sei o que lhe diga, porque vai saltando de um dossier para outro e já não sei o que hei-de dizer-lhe sobre as várias questões.Sobre a floresta, já lhe disse que estamos a sensibilizar e a tentar criar no Ministério do Ambiente verbas para isso, que os cálculos feitos, em termos de verbas, são sobre o orçamento inicial e não sobre o orçamento executado e que o orçamento executado é bastante menos, sendo, nesse caso, em termos de orçamento comunitário, da ordem dos 38%, no Fundo de Coesão. Portanto, está a ver o salto que daria o meu orçamento deste ano se fosse calculado sobre o executado.Essa foi uma crítica que foi lançada por alguns sectores, mas dirigida a determinadas pessoas, quando os ministros trouxeram uma comparação entre o que foi executado e o que estava programado. Como não trouxe esse estudo, fiquei com a ideia de que trazia a crítica feita antes de eu ter feito a intervenção inicial, porque, de facto, ela não cabe aqui.A Sr.° Presidente: — Eu tinha considerado as inscrições fechadas, mas o Sr. Deputado Falcão e Cunha pediu a palavra. É para defesa da honra?O Sr. Falcão e Cunha (PSD): — Sr.° Presidente, não é, com certeza, para defesa da honra, não vou invocar essa figura.A Sr.° Presidente: — Se não é, não lhe daria a palavra.O Sr. Falcão e Cunha (PSD): — Sr." Presidente, é que a Sr.° Ministra invocou afirmações que eu teria feito quando se fez a análise do Orçamento do Estado na generalidade e gostaria de esclarecer que não foi exactamente assim. E só. Se houver possibilidade...A Sr.8 Presidente: — Peço desculpa, talvez tenha havido uma troca de nomes. A Sr." Ministra estava a responder ao Deputado Jorge Roque Cunha e talvez tenha trocado o nome e referido Falcão e Cunha.A Sr." Ministra do Ambiente: — Na realidade, eu disse Jorge Roque Cunha e não Falcão e Cunha. E penso não ter ofendido a honra de nenhum dos dois.A Sr." Presidente: — Esclarecido o assunto, dou por terminada esta reunião com a Sr." Ministra do Ambiente. Está suspensa a reunião.Eram 17 horas e 30 minutos.Está reaberta a reunião. Eram 17 horas e 40 minutos.O Sr. Ministro da Educação vai começar por fazer uma intervenção inicial e depois darei a palavra aos Srs. Deputados para colocarem as questões que entenderem.Tem a palavra o Sr. Ministro da Educação.O Sr. Ministro da Educação (Marçal Grilo): — Sr." Presidente, Srs. Deputados: Tenho muito gosto em estar aqui e em dar os esclarecimentos que forem entendidos como necessários nesta discussão na especialidade do Orçamento do Estado para 1996.Vou ser muito telegráfico nesta minha intervenção inicial e, ao contrário do que tenho vindo a fazer, vou basear-me sobretudo em números.Gostaria de começar por sublinhar o que consideramos serem os pontos fortes deste Orçamento, para depois referir o que consideramos os seus pontos fracos. E os pontos fortes são três: o aumento em termos reais; o aumento em relação ao PEB; e o aumento em relação à percentagem da educação no Orçamento do Estado.A primeira consideração que me parece importante, que é um pouco de índole qualitativa e constitui um dos pontos fortes deste Orçamento, é o reforço da componente dos recursos humanos. Este foi um tema muito debatido, sobretudo em Plenário, durante a discussão na generalidade e gostaria de referir aqui — e este não é um aspecto sobre o qual possamos passar por cima com alguma facilidade — que este Orçamento traduz dois acordos com grande significado para o funcionamento do sistema educativo português neste momento.O primeiro refere-se ao ensino não superior e sobretudo ao acordo feito com todos os sindicatos representativos do ensino não superior e que teve como objectivo essencial acabar com o «engarrafamento» da candidatura ao 8.° escalão. Não se trata, como se disse impropriamente no Plenário, de abolir o 8.° escalão mas, sim, de acabar com o «engarrafamento» da candidatura ao 8.° escalão. Recordo que neste processo — e estão aqui pessoas, como a Sr.' Presidente, que o conhecem bem — havia cerca de 6000 casos em atraso em relação a essa candidatura. Isto, em si, tem alguma importância, sendo a maior a possibilidade de fazer uma revisão séria do estatuto.Gostaria de assegurar à Câmara, à Comissão de Economia, Finanças e Plano e à de Educação, Ciência e Cultura que a revisão do estatuto será acompanhada do cálculo da respectiva factura. Não haverá negociação como a que se fez em 1989, em que se introduziu um conjunto de artigos não regulamentado, que, como sabem, nunca teve qualquer cálculo em termos financeiros e que, se vies-