6 DE JANEIRO DE 2021 107 Em jeito de síntese, no estádio hodierno a União Europeia tem em marcha o seu Pacto Ecológico Europeu, onde a proposta de Lei Europeia do Clima constitui baluarte. Essa iniciativa, desde os seus primórdios, com a COM/2020/80 final, foi objeto de revisitação pela Comissão Europeia, que lançou mão em setembro de 2020 de uma Proposta alterada de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o quadro para alcançar a neutralidade climática e que altera o Regulamento (UE) 2018/1999 (COM/2020/563 final), agora sugerindo o reforço das metas de redução das emissões até 2030 em relação aos níveis de 1990 para, pelo menos, 55%. A proposta está em linha, de resto, com a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões, de 17 de setembro de 2020, Reforçar a ambição climática da Europa para 2030 Investir num futuro climaticamente neutro para benefício das pessoas(COM/2020/562 final), que apresenta uma meta de redução das emissões de gases com efeito de estufa (incluindo emissões e remoções) a nível de toda a economia e de toda a União Europeia de, pelo menos, 55% até 2030, em comparação com 1990. Sobre ela, o Parlamento Europeu, em 22 de setembro de 2020, no seu Relatório sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o quadro para alcançar a neutralidade climática e que altera o Regulamento (UE) 2018/1999 (Lei Europeia do Clima), inscreveu ser «fundamental reforçar a ação climática e, em especial, aumentar a meta climática da União para 2030 visando uma redução de 60% das emissões em comparação com os níveis de 1990», exortando a Comissão, até 30 de junho de 2021, a diligenciar por propor as alterações legislativas necessárias à sua execução. A Comissão adotou, em outubro, uma série de propostas e relatórios sobre a política energética, fundamentais para a aplicação do Pacto Ecológico Europeu e para alcançar a neutralidade climática até 2050 e dos objetivos de redução das emissões para 2030. A Comunicação sobre uma Vaga de Renovação na UE tem como objetivo de duplicar a taxa de renovação dos edifícios na Europa e de os tornar adequados a um futuro com impacto neutro no clima, a Estratégia para reduzir as emissões de metano e o relatório de 2020 sobre o Estado da União da Energia e os documentos que o acompanham, incluindo avaliações individuais dos 27 planos nacionais em matéria de energia e clima, que avaliam o contributo da União da Energia para o Pacto Ecológico Europeu, bem como as oportunidades para o setor da energia decorrentes da transição ecológica. Em novembro, a Comissão Europeia congratulou-se com o acordo entre o Parlamento Europeu e os Estados-Membros da UE no Conselho sobre o próximo orçamento de longo prazo da Europa e o instrumento de recuperação temporário Next Generation EU. Este pacote ajudará a reconstruir uma Europa pós-COVID-19, que será mais ecológica, mais digital e mais resiliente e estará mais bem preparada para os desafios atuais e futuros. Entre os elementos principais do compromisso destaca-se o apoio na modernização por meio de políticas que incluem a investigação e a inovação, através do Horizonte Europa, uma transição climática e digital justa, através do Fundo para uma Transição Justa e do Programa Europa Digital, e a alocação de cerca de 30% dos fundos da UE na luta contra as alterações climáticas. No âmbito do Pacto Ecológico Europeu, após uma consulta pública realizada entre março e junho de 2020, a Comissão Europeia adotou, em Dezembro de 2020, o Pacto Europeu para o Clima, uma iniciativa à escala da UE que convida os cidadãos, as comunidades e as organizações a participarem na ação climática e a construírem uma Europa mais verde. • Enquadramento internacional Países europeus A legislação comparada é apresentada para os seguintes países da União Europeia: Alemanha, Espanha e França. ALEMANHA A Alemanha adotou, em 2016, o Climate Action Plan 2050, tornando-se assim um dos primeiros países a submeter à ONU a estratégia de desenvolvimento de longo prazo para baixa emissão de gases de efeito estufa, de acordo com o exigido pelo Acordo de Paris.