3246II SÉRIE — NÚMERO 84intervenções proferidas no Congresso da Ordem dos Advogados sobre o estágio de advocacia dos licenciados em Direito.Em referência ao ofício de V. Ex.a acima indicado, junto lenho a honra de remeter a V. Ex.a a separata recebida da Ordem dos Advogados, que contempla a matéria solicitada.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Ministro da Justiça, 17 de Junho de 1986. — O Chefe do Gabinete, José Manuel Branquinho de Oliveira Lobo.Nota. — A documentação referida foi entregue ao deputado.SECRETARIA DE ESTADO DA INDUSTRIA E ENERGIAEx.,no Sr. Chefe do Gabinete de S. F.x.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:Assunto: Resposta ao requerimento n.L 1142/1V (l.a), do deputado Ribeiro Telles (índep.). sobre medidas de incremento da economia do sector energético e a coordenação e implementação do uso de carvão como fonte primária de energia.Em resposta ao vosso ofício n.° 2529/K5, de 23 de Abril dc 1986, sobre o assunto mencionado cm epígrafe, encarrega-me S. Ex.J o Secretário dc Estado da Indústria e Energia, por seu despacho de 13 de Junho de 1986, de transmitir a V. Ex." a seguinte informação prestada pela Dirccção-Gcral de Energia:a) Medidas tomadas:Antes do PEN 84:Esquemas de apoio técnico e financeiro aos consumidores de combustíveis:Regulamento da Gestão dc Consumo dc Energia (Decrcto-Lci n.° 58/82 e Portaria n.u 359/82);Energy survey—Loan Agrccmcnt n." 2168 PO, de 11 dc Março de 1983;Decreto-Lci n.u 312/82:Despacho Normativo n." 285/82.Depois do PEN 84:Despacho n.u 33/85 (Diário da República, 2:' serie, n." I, dc 2 do Janeiro de 1986.b) Pensa-se ter havido lapso ao referir-se à localização do 2." grupo a carvão, pretendendo-sc antes significar 2.a central a carvão. Pode dizer-sc que neste momento o único sítio cm consideração é Pego, no concelho dc Abrantes, embora continuem na DGE os processos di licenciamento relativos a Viana do Castelo e Lavos (Figueira da Foz). Por outro lado, é do conhecimento público que a EDP fez estudos de impacte ambiental no local da Guia, concelho de Pombal.c) As razões específicas por que estudos feitos não são implementados só podem ser indicadascaso a caso. Porém, como razões de ordem geral, podem indicar-se as seguintes:Disponibilidades financeiras limitadas, quer do Estado quer dos empresários;Rentabilidade insuficiente, resultante do pro-projecto;Estudos tecnicamente inviáveis.d) Como se sabe, o planeamento de centros produtores é feito em horizontes de, no mínimo, alguns anos, devido ao tempo necessário para projecto, licenciamento e construção de qualquer tipo de central eléctrica.Isto é, uma central a carvão projectada agora só entrará em funcionamento (e parcialmente), na melhor das hipóteses, em 1992.A partir do primeiro choque petrolífero a tendência, a nível dos países desenvolvidos, foi a de reconverter as centrais a fuel (que estivessem no início da sua vida útil) para queimar carvão, embora os investimentos envolvidos, em particular devido a exigências ambientais, fossem vultosos.A opinião generalizada a nível internacional em relação aos preços actuais do petróleo é de que a situação é conjuntural, não havendo, portanto, qualquer garantia de que, dentro de algum tempo (o prazo necessário para ter novas centrais a carvão), a relação de preços carvão/fuelóleo se mantenha desfavorável ao primeiro.No entanto, enquanto a actual situação do mercado energético se mantiver, o Pais pode explorar ao máximo o seu parque térmico, que é maioritariamente a fuelóleo, mesmo depois de os (200 MW de Sines estarem em serviço.é fundamentalmente devido a estas razões e ao agravamento, quer no custo dos projectos, quer nos investimentos a eles inerentes, que não está a ser considerada nem em Portugal nem em outros países a construção de centrais mistas (dual-jired) carvão/fuel.Resumindo: não é aconselhável encarar-se a longo prazo uma hipótese que apenas é favorável para aproveitar situações de conjuntura que podem ser seguidas de fortes subidas dos preços do petróleo bruto.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Secretário de Estado da Indústria e Energia, 20 de Junho de 1986— O Chefe do Gabinete, L. F. Sequeira MartinsCÂMARA MUNICIPAL DE GOUVEIA SECRETARIAEx.mo Sr. Chefe do Gabinete do Secretário dc Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território-Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1145/1V (l.:), da deputada Maria Santos (Indcp.), recolocando algumas questões sobre a construção de uma fábrica na área do Parque Natunil da Serra da Estrela.