II SÉRIE-A — NÚMERO 38 16 XII Legislatura Projeto de Resolução n.o 1310/XII – Fim das penhoras de habitação própria permanente BE Rejeitado Proposta de Lei n.o 252/XII – Estabelece o novo Regime do Arrendamento Apoiado para Habitação Governo Lei n.o 81/2014, de 19 de dezembro AP 84/XII – Decreto-Lei n.o 53/2014, de 8 de abril, que "Estabelece um regime excecional e temporário a aplicar à reabilitação de edifícios ou de frações, cuja construção tenha sido concluída há pelo menos 30 anos ou localizados em áreas de reabilitação urbana, sempre que estejam afetos ou se destinem a ser afetos total ou predominantemente ao uso habitacional". PCP Caducada Projeto de Lei n.o 605/XII – Retira a obrigatoriedade de celebração de contratos de seguros para acesso a crédito bonificado à habitação por parte de pessoas portadoras de deficiência. BE Lei n.o 63/2014, de 26 de agosto Projeto de Lei n.o 595/XII – Regula a concessão de crédito à habitação da pessoa com deficiência. PSD  CDS-PP Lei n.o 63/2014, de 26 de agosto Projeto de Lei n.o 594/XII – Adaptação do Acordo Coletivo de Trabalho Vertical setor bancário ao regime de crédito bonificado para a aquisição, construção e/ou realização de obras de conservação ordinária, extraordinária e de beneficiação de habitação própria e permanente por parte de pessoas com deficiência e procede à 8.a alteração ao Decreto-Lei n.o 43/76, de 20 de janeiro. PSD  CDS-PP Lei n.o 63/2014, de 26 de agosto Projeto de Lei n.o 505/XII – Primeira alteração à Lei n.o 58/2012, de 9 de novembro, que cria um regime extraordinário de proteção de devedores de crédito à habitação em situação económica muito difícil. PS Rejeitado Projeto de Lei n.o 502/XII – Primeira alteração ao regime extraordinário de proteção de devedores de crédito à habitação em situação económica difícil, aprovado pela Lei n.o 58/2012, de 9 de novembro. PSD  CDS-PP Lei n.o 58/2014, de 25 de agosto Projeto de Lei n.o 500/XII – Procede à primeira alteração à Lei n.o 58/2012, de 9 de novembro, que cria um regime extraordinário de proteção de devedores de crédito à habitação em situação económica muito difícil. PCP Rejeitado Projeto de Lei n.o 498/XII – Reforça a proteção de devedores de crédito à habitação em situação económica muito difícil (primeira alteração à Lei n.o 58/2012, de 9 de novembro). BE Rejeitado Projeto de Lei n.o 490/XII – Amplia as condições de acesso ao regime de crédito a deficientes. BE Lei n.o 64/2014, de 26 de agosto Projeto de Resolução n.o 940/XII – Recomenda ao Governo a suspensão dos procedimentos de venda executiva de imóveis penhorados por dívidas fiscais em casos de agravamento da situação financeira dos agregados familiares. PS Rejeitado Projeto de Resolução n.o 939/XII – Recomenda ao Governo a criação de um Fundo de Garantia ao Crédito à Habitação. PS Rejeitado Projeto de Lei n.o 410/XII – Terceira alteração ao Decreto-Lei n.o 158/2002, de 2 de julho, permitindo o reembolso do valor de planos de poupança para pagamento de prestações e para amortização de contratos de crédito à habitação. PCP Rejeitado