II SÉRIE-A — NÚMERO 154 36 Artigo 40.o Coimas 1 - Constitui contraordenação, punida com coima entre € 250 e € 3 740, a prática do ato previsto na alínea c) do n.o 1 do artigo 39.o. 2 - Constitui contraordenação, punida com coima entre € 500 e € 5 000, a prática dos atos previstos nas alíneas b), e) e f) do n.o 1 do artigo 39.o. 3 - Constitui contraordenação, punida com coima entre € 750 e € 10 000, a prática dos atos previstos nas alíneas a), d), g) e h) do n.o 1 do artigo 39.o. 4 - Constitui contraordenação, punida com coima entre € 1 000 e € 50 000, a prática dos atos previstos na alíneaj) do n.o 1 do artigo 39.o-A, bem como dos previstos no n.o 2 do mesmo artigo por referência ao disposto na referida alínea j) do n.o 1, assim como daqueles previstos na alínea c) do n.o 1 do artigo 39.o-B. 5 - Constitui contraordenação, punida com coima entre € 1 500e € 100 000, a prática dos atos previstos nas alíneas c), e), g) e h) do n.o 1 do artigo 39.o-A, dos previstos no n.o 2 do mesmo artigo por referência ao disposto na alínea h) do n.o 1, dos descritos na segunda parte do n.o 2 e no n.o 3 do mesmo artigo, bem como daqueles previstos nas alíneas b), d) e e) do n.o 1 e na alínea e) do n.o 2 do artigo 39.o-B. 6 - Constitui contraordenação, punida com coima entre € 2 500 e € 200 000, a prática dos atos previstos nas alíneas a), b), d) f), i), k) e l) do n.o 1 do artigo 39.o-A, dos previstos no n.o 2 do mesmo artigo por referência ao disposto na alínea i) do n.o 1, bem como daqueles previstos na alínea a) do n.o 1 e nas alíneasa),b), c), d) e f) do n.o 2 do artigo 39.o-B. 7 - Os agentes desportivos que, por qualquer forma, praticarem ou incitarem à prática dos atos a que se refere o n.o 1 do artigo 39.o, são punidos com coimas elevadas, nos seus montantes mínimo e máximo, para o dobro do previsto nos números anteriores, respetivamente. 8 - A tentativa é punível, sendo os limites mínimo e máximo da coima aplicável reduzidos de um terço. 9 - A negligência é punível, sendo os limites mínimo e máximo da coima aplicável reduzidos a metade. Artigo 41.o Determinação da medida da coima 1 - A determinação da medida da coima, dentro dos seus limites, faz-se em função: a) Da gravidade da contraordenação; b) Da culpa do agente; c) No caso de o agente ser o promotor do espetáculo desportivo, do facto de ser detentor do estatuto de sociedade desportiva ou de pessoa coletiva sem fins lucrativos; d) Da qualidade de encarregado de educação de praticante desportivo que se encontra a participar em competições de escalões juvenis e inferiores;  e) Da situação económica do agente, para o que deve atender-se, no caso dos promotores dos espetáculos desportivos e dos organizadores das competições desportivas, ao volume de negócios, nomeadamente ao cálculo das receitas provenientes das quotizações dos associados, dos resultados das bilheteiras, da publicidade e da venda de direitos de transmissão televisiva; f) Do benefício económico que o agente retirou da prática da contraordenação; g) Dos antecedentes do agente na prática de infrações à presente lei; h) Da conduta anterior e posterior do agente e das exigências de prevenção. 2 - (Revogado). Artigo 41.o-A Reincidência 1 - Considera-se reincidente quem pratica uma contraordenação, no prazo de um ano após ter sido