6 DE MAIO DE 1988	293Srs. Deputados, de acordo com o que referi, existe por parte de qualquer de VV. Exas. um direito potestativo de terminar a reunião. No entanto, desejaria, se fosse possível, tentar concluir o artigo 32.8, na medida em que estamos já quase no fim, sendo porém certo que não insisto.Vozes.Deveríamos, ou melhor, poderíamos -para formular em termos rigorosos e mais coadunáveis com o processo penal - acabar a discussão do artigo 32.°, já ficando de remissa o artigo 32.°-A, proposto pelo PCP. Se estiverem de acordo, restar-nos-á apenas o n.° 9, cujo aditamento é proposto pelo PCP.Para fazer a respectiva apresentação, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, visa-se aqui introduzir uma norma que se contenha dentro dos limites que o Sr. Deputado António Vitorino há pouco precisou deverem ser, em seu entender, os do artigo 32.° Isto é, não se trata de uma norma programática mas sim de uma norma que visa dar resposta a uma situação que está neste momento gerada com alguma acuidade, na nossa circunstância não só processual penal como também da defesa da ordem pública através dos meios disponíveis no quadro de um Estado democrático. Isto é, uma leitura literal da proposta poderá conduzir a que se entenda que ela é excessivamente ampla. Ou seja, quando a proposta refere "as informações constantes do processo criminal não podem, fora do respectivo âmbito, ser transmitidas a quaisquer autoridades ou usadas para outros fins que não os do processo", poderá talvez objectar-se que não se tem em conta que os artigos 86.°, 89.° e 90.° do Código de Processo Penal regem a publicidade do processo e o segredo de justiça. Nos termos desses dispositivos, isolada ou conjugadamente, sobretudo conjugadamente, é possível que determinadas informações venham a público, podendo não só ser transmitidas às autoridades como também ser do conhecimento dos interessados directos e até dos órgãos de comunicação social e de outras pessoas, designadamente as que revelam interesse legítimo em consultar os autos de um processo que não se encontra em segredo da justiça nos lermos do artigo 90.o Podem pedir certidões e as permissões realizam-se, naturalmente, sem prejuízo das proibições que ao caso caibam, etc....No entanto, não é isso que nos preocupa, mas sim, qualquer coisa que o Sr. Deputado Jorge Lacão compreenderia particularmente dado ter sido intensamente debatido no quadro da elaboração da Lei de Segurança Interna e que é a questão da comunicação de informações. Isto é, certas informações que se encontrem em segredo da justiça não podem ser transmitidas a outras entidades que não aquelas que se movem no âmbito do processo criminal. Designadamente, as informações não podem ser transmitidas a certas entidades policiais e não o podem ser às entidades que não tendo competência nenhuma em matéria do processo penal, tem no entanto certas competências em matéria de informações. Estou a fazer-me entender claramente. Estabelece-se aqui um princípio de incomunicação enquanto a matéria estiver em processo criminal, nas condições de processo criminal não decidido e sem prejuízo da sua veiculação enquanto permitida pelos artigos 86.9, 89.° e 90.° É esse o elemento que se procura acautelar através deste preceito: a incomunicação fora do processo criminal, pois a comunicação dentro do processo criminal é possível, como se sabe, nos termos do Código de Processo Penal.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Vitorino.O Sr. António Vitorino (PS): - Pretendia apenas colocar uma questão ao Sr. Deputado José Magalhães.Se bem percebi a sua apresentação, esta proibição de comunicabilidade abrange também, insofismável e impostergavelmente, a Alia Autoridade contra a Corrupção.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Costa Andrade.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Começaria por exprimir a minha primeira aproximação a esta norma proposta, suscitando também algumas dúvidas. De resto, penso que a intervenção do Sr. Deputado José Magalhães constituiu já uma interpretação correctiva e traduziu algum mal-estar, no sentido intelectual, alguma necessidade de aqui introduzir algumas obras.Esta proposta, tal qual está e tal qual se lê, parece-me suscitar graves embaraços, um dos quais consiste no facto de não se poder retirar dados de um processo criminal para efeitos de informação, ficando proibidas, por exemplo, as notícias para os jornais. Por exemplo, aparece todos os dias nos jornais a notícia de que "fulano de tal" foi declarado inimputável, o que acontece sempre que de um processo criminal consta que determinado réu o foi. Ora, isto fica inconstitucionalizado com a norma proposta. Se bem que admita não ser essa a intenção, esta proposta, com esta redacção, inconstitucionaliza não só as notícias como também, por exemplo, a retirada de dados para efeitos de estatística, de investigação científica, etc. Esta norma está, pelo menos, mal formulada. Não sei bem qual é a intensão do PCP subjacente à proposta, mas com a actual redacção não podemos, de maneira nenhuma, dar-lhe o nosso acordo. Ou ela é reformulada num sentido que nos pareça aceitável ou tal qual está é extremamente restritiva. Talvez a intenção seja boa, mas com a presente redacção não me parece que seja de aceitar tal proposta.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, pretendia apenas formular algumas perguntas ao Sr. Deputado José Magalhães, na justa medida em que ele abordou um tema apaixonante mas logo se afastou dele apenas para o deixar aqui mais ou menos pendente, certamente a fim de que alguns de nós lhe pudesse agarrar.Em primeiro lugar, não fiquei com uma ideia muito clara sobre se, na versão que o PCP apresenta desta norma e do ponto de vista em que se coloca para a interpretar, inconstitucionalizaria ou não os n* 4 e 5 do artigo 86.° do Código de Processo Penal relativamente ao princípio da publicidade e às excepções à regra do sigilo do segredo de justiça. De facto, pelo menos aparentemente, os n.o 4 e 5 do artigo 86.o ficariam afectados por esta formulação significativamente restritiva.Mas uma questão que é um pouco semelhante àquela que o Sr. Deputado António Vitorino colocou quanto à Alta Autoridade e aquela que, neste momento, não pode deixar de ser posta, ou seja, relativamente ao Sistema de Informações. Como os Srs. Deputados saberão, este serviço tem uma vocação que é produzir informações destinadas a conseguir um conjunto de garantias, designadamente, na área da segurança interna, "necessárias para prevenir a sabotagem, o terrorismo, a espionagem, a prática de actos