23 DE FEVEREIRO DE 2016 51 Há, contudo, muitos aspetos em que consideramos ser possível ir mais longe, que poderiam ser melhorados e que resolveriam problemas concretos de milhares e milhares de pessoas. Referimos, entre outros, a necessidade de se considerar a isenção das taxas moderadoras em função do doente crónico e não da doença crónica, o que permitiria eliminar algumas das injustiças existentes, a implementação de medidas concretas para alargar a atribuição de transporte de doentes não urgentes, o impedimento do aumento de propinas, a progressiva gratuitidade dos manuais escolares ou o avanço do reforço do investimento na cultura e na ciência. Entendemos que, em sede de especialidade, é possível aprofundarmos este debate. Do PCP, os portugueses contam com o nosso total empenho para defender as funções sociais do Estado e garantir que os direitos sociais constitucionais sejam efetivamente cumpridos e que o direito ao desenvolvimento seja uma realidade. Este é o nosso compromisso. Aplausos do PCP. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Para o último pedido de esclarecimentos desta ronda, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Serra. O Sr. Nuno Serra (PSD): — Sr.a Presidente, o Sr. Primeiro-Ministro afirmou que este era o Orçamento que queria virar a página da austeridade. Infelizmente, Sr. Primeiro-Ministro, não só não vira essa página, como, pior, ainda a agrava, e agrava especialmente nas áreas do tecido produtivo português, condicionando gravemente aquele que é o desempenho da nossa economia exportadora, como é o exemplo do sector agrícola nacional. Sr. Primeiro-Ministro, como deve saber, o sector agrícola alimentar vale mais de 12% do valor global das exportações nacionais. Tem crescido 7% ao ano nos últimos dois anos e este sucesso deve-se, em primeiro lugar, aos agricultores, mas também a uma política com visão estratégica para o sector do anterior Governo que permitiu criar as ferramentas essenciais para que estes produtores fossem mais competitivos no mercado global. O Sr. João Galamba (PS): — E o Alqueva, que era o «elefante branco»? O Sr. Nuno Serra (PSD): — Essa competitividade passa, por um lado, por sermos mais diferenciadores, através de mecanismos de investimento, e, por outro, por sermos mais rentáveis, através de baixos custos de produção. Pois bem, Sr. Primeiro-Ministro, o senhor consegue, de uma assentada só e, é caso para dizer, com uma eficácia tremenda, colocar em causa toda essa competitividade do sector agrícola português e, por conseguinte, o esforço de milhares de produtores nacionais e condicionar o dinamismo que este sector vinha a ter nos últimos quatro anos. O Sr. Primeiro-Ministro conseguiu, numa visão totalmente desfasada da realidade, aumentar os custos de contexto para este sector, através do gasóleo verde — que não era aumentado há 10 anos, e, curiosamente, foi aumentado também por um governo socialista —, e, com isso, irá afetar a rentabilidade da produção nacional e prejudicar a sua competitividade externa. Mas também, de uma assentada, conseguiu reduzir a verba destinada ao investimento, que, neste Orçamento do Estado, é reduzido em praticamente 200 milhões de euros, e retirar a possibilidade aos agricultores de poderem ser mais diferenciadores, mais produtivos e mais competitivos. Sr. Primeiro-Ministro, olhando para estes primeiros meses de Governo e para este Orçamento do Estado apresentado, não vemos uma única medida que venha ao encontro das necessidades dos produtores nacionais, da agricultura e deste sector. Pelo contrário, este Orçamento do Estado parece um apelo às importações e ao descrédito da nossa agricultura. Sr. Primeiro-Ministro, porque não queremos ficar aqui com a impressão de que voltámos aos tempos dos governos socialistas que abandonaram e desprezaram a agricultura e porque estamos em sede de Orçamento, e já disse que só fala de Orçamento, pergunto-lhe se, aí, no seu bolso, tem uma medida — já não peço duas ou três, mas uma — que torne este sector realmente mais competitivo, para que aqueles que nos