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40 | I Série - Número: 024 | 26 de Novembro de 2010O Sr. José Manuel Rodrigues (CDS-PP): —  Sr.a Presidente, queria pedir à Mesa a confirmação do seguinte: a informação que o CDS-PP tem é a de que o PSD terá retirado as propostas de alteração 1122-C, 1125-C e 1129-C, da autoria dos quatro Deputados do PSD/Madeira, propostas a que o Sr. Deputado Hugo Velosa acaba de fazer alusão em termos de imputação da receita fiscal.A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): —  Muito bem!O Sr. José Manuel Rodrigues (CDS-PP): —  A informação que o CDS tem é a de que os quatro Deputados do PSD/Madeira que subscreveram estas propostas as retiraram ontem, na Comissão de Orçamento e Finanças. Sendo assim, o que está hoje em discussão é apenas a proposta do CDS-PP para a revisão dos códigos.Aplausos do CDS-PP.A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): —  A Mesa foi directamente interpelada, pelo que vamos averiguar. Mas a indicação que tenho é a de que, de facto, se confirma que essas propostas foram retiradas.Em todo o caso, o Sr. Deputado Hugo Velosa pediu a palavra para melhor esclarecer o assunto.Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Hugo Velosa (PSD): —  Sr.a Presidente, Sr. Deputado José Manuel Rodrigues, não há nada a esconder: as propostas foram retiradas.Vozes do CDS-PP: —  Ahhh!...O Sr. Hugo Velosa (PSD): —  Ontem, eu próprio disse aqui, claramente, por que foram retiradas essas propostas. E foram-no, entre outras razões, por uma que acabei de apontar na minha intervenção —  pelos vistos, o Sr. Deputado José Manuel Rodrigues estava distraído.Essas propostas foram retiradas porque o PSD vai apresentar um projecto de lei sobre estas matérias para que se atinja esse objectivo. Isso é que é fundamental para nós! Efectivamente, conforme disse na minha intervenção anterior, e basta lê-la —  se o Sr. Deputado a ler de boa fé, verá que assim é — , a proposta do CDS-PP não atingirá o objectivo que pretende, porque não se vai pedir ao Governo que ele próprio regulamente ou crie normas de algo que ele não quer criar.Portanto, a única hipótese é apresentar projectos de lei, e só espero que, nessa altura, o CDS apoie esses projectos de lei que vamos apresentar, porque é o que o PSD fará!Aplausos do PSD.A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): —  Sr. Deputado José Manuel Rodrigues, presumo que ficou esclarecido o objecto da interpelação que fez à Mesa.O Sr. José Manuel Rodrigues (CDS-PP): —  Sr.a Presidente, para clarificar esta questão, gostaria de dizer que o PSD retirou as suas propostas e diz que vai transformá-las»A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): —  Pediu a palavra para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. José Manuel Rodrigues (CDS-PP): —  É apenas para fazer um esclarecimento, Sr.a Presidente.A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): —  Não, Sr. Deputado. Poderá interpelar a Mesa»O Sr. José Manuel Rodrigues (CDS-PP): —  Então, é uma interpelação à Mesa, Sr.a Presidente, para dizer que se confirma que o PSD retirou as três propostas sobre esta matéria do IRC, do IRS e do Imposto do Selo e que o CDS-PP mantém a sua proposta para a revisão dos três códigos respectivos.
50 | I Série - Número: 024 | 26 de Novembro de 2010A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): —  Sr.a Presidente, agradeço à bancada do Partido Socialista a cedência de tempo.Sr. Deputado Afonso Candal, ouvi-o, mas confesso que fiquei muito confundida.Vozes do PS: —  É natural!A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): —  Fiquei confundida, pois tenho aqui dados da UTAO (Unidade Técnica de Apoio Orçamental) —  a qual, como sabe, é uma unidade técnica desta Casa — , que dizem muito claramente que, ajustando medidas temporárias, «(») os consumos intermçdios aumentaram 0,1 pontos percentuais do PIB em 2010 e apresentam um novo aumento de 0,2 pontos percentuais do PIB em 2011 (»)«.O Sr. João Galamba (PS): —  Isso é com o sector da saúde!A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): —  Portanto, quando o Sr. Deputado diz que diminuem» Para mim, aumentar é o contrário de diminuir; não sei o que será para esta Casa»!Aplausos do CDS-PP.Quanto às alterações propostas, na especialidade, é o próprio Sr. Ministro das Finanças —  também tenho aqui o seu discurso —  que diz que a redução adicional de aquisição de bens e serviços, o que corresponde a um consumo intermédio, é de 0,11% do PIB, o que, para mim, ainda é inferior aos 0,2 pontos percentuais que constam do relatório da UTAO.Mas, Sr. Deputado, o que o Governo vem propor são cativações, o que significa que basta o Governo querer, basta o Ministro das Finanças querer, que descativa e gasta, aumentando o défice.O Sr. Bernardino Soares (PCP): —  Mas ele não quer!»A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): —  Portanto, pergunto-lhe, muito concretamente: para que é que o Estado precisa de mais 12 milhões de euros para publicidade? Em que é que o Estado vai gastar 47 milhões de euros em publicidade?Vozes do CDS-PP: —  Muito bem!A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): —  Mais: vai gastar 33 milhões de euros em seminários, exposições e eventos? Mas —  que diabo! —  a crise não chegou ao Estado?! Vamos gastar 33 milhões de euros em seminários, exposições e eventos?! Com franqueza!Aplausos do CDS-PP.Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Luís Fazenda.O Sr. Presidente: —  Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Candal.O Sr. Afonso Candal (PS): —  Sr. Presidente, é evidente que esta é uma área muito propícia a exercícios demagógicos e populistas, como, aliás, tivemos oportunidade de ver.Protestos do CDS-PP.A verdade factual, Sr.a Deputada, foi aquela que expus. Retirado o sector da saúde (e porquê o sector da saúde? Porque, com a empresarialização dos hospitais, os serviços prestados pelos hospitais passam a ser contabilizados como serviços adquiridos pelo Estado externamente, pelo que é necessário retirar a
52 | I Série - Número: 024 | 26 de Novembro de 2010Referiu o exemplo dos combustíveis. Ora, três quartos do orçamento dos serviços integrados (em que se incluem os combustíveis) são utilizados efectivamente pelas nossas forças de segurança (leia-se: Polícia de Segurança Pública, Guarda Nacional Republicana e também Forças Armadas).A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): —  Mas quem é que falou disso?!O Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento: —  O CDS, ao pretender cortar 1000 em 2000 milhões de euros, certamente não poderia evitar cortar em metade este tipo de despesas. Isto é de um populismo, de uma demagogia a toda a prova,»O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): —  Demagogo é V. Ex.a!O Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento: —  » a que os nõmeros da Conta Geral do Estado de 2004 não resistem.Quanto à publicidade, Sr.as e Srs. Deputados, o governo do CDS, em 2004, gastou 43 195 842 €, em publicidade.Mas —  pasme-se, Sr.as e Srs. Deputados! —  na proposta de lei de Orçamento do Estado para 2005, pela qual o CDS, estando no governo, era responsável, o CDS propôs para esta rubrica uma verba não de 46 milhões de euros, como consta da proposta de lei de Orçamento do Estado para 2011, mas, sim (e isto está nos livros, pode ser consultado), de 58 630 271 €.Esta é a verdade.Aplausos do PS.Protestos do CDS-PP.Ao populismo, à demagogia responde-se com factos, com a verdade, porque os portugueses têm de ouvir as verdades.Protestos do CDS-PP.Mas houve outra verdade que a Sr.a Deputada Cecília Meireles não respeitou. No Orçamento do Estado para 2011, a nossa proposta de corte em subsídios e indemnizações compensatórias às empresas públicas é de 576 milhões de euros.A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): —  Não é verdade!O Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento: —  A Sr.a Deputada Cecília Meireles, faltando à verdade, referiu o número de 100 milhões de euros. Não é verdade, Sr.a Deputada! O que está nos mapas do Orçamento do Estado —  e peço-lhe que veja com muita atenção —  é que a soma de subsídios e indemnizações compensatórias cai, efectivamente, mais de 500 milhões de euros, de 2010 para 2011.Sr.a Deputada, peço-lhe que não use uma linguagem que é muito agradável para o eleitorado mas que não resiste à mínima confrontação com os factos, os dados, as estatísticas e, mais, a prática do CDS quando foi responsável pela acção governativa.Aplausos do PS.A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): —  Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente (Luís Fazenda): —  Tem a palavra.
53 | I Série - Número: 024 | 26 de Novembro de 2010A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): —  Sr. Presidente, quero solicitar a distribuição de alguns documentos.Os primeiros são as propostas do CDS.Risos do BE.O Sr. Secretário de Estado fala em seriedade, mas veio aqui dizer que o CDS propõe um corte na despesa com combustíveis. Digo claramente: é mentira! O CDS não propõe esse corte. O Sr. Secretário de Estado tem de estudar as propostas.Aplausos do CDS-PP.Assim, peço à Mesa que faça distribuir as propostas de cortes do CDS que constam do grupo de propostas de alteração à proposta de lei de Orçamento do Estado, para que o Governo possa verificá-lo. Quem propõe uma cativação nos combustíveis é o Governo; o CDS não propõe qualquer corte nos combustíveis.Aplausos do CDS-PP.Portanto, convém que haja um mínimo de informação.Gostava também de solicitar a distribuição de um outro documento. Trata-se do discurso do Sr. Ministro de Estado e das Finanças, em que se aponta uma redução de subsídios para o sector empresarial do Estado em 0,05% do PIB, isto é, 80 a 90 milhões de euros.Muito francamente, se o Sr. Ministro de Estado e das Finanças não sabe do que está a falar, lamento, mas os dados que tenho são estes. Acreditei neles. Porventura, fui ingénua!Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente (Luís Fazenda): —  Sr.a Deputada, o Parlamento cumpre sempre a sua vocação postal.A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): —  E eu agradeço!O Sr. Presidente (Luís Fazenda): —  Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento.O Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento: —  Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados e Sr.a Deputada Cecília Meireles, quanto aos zero vírgula zero qualquer coisa,»O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): —  É qualquer coisa!»O Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento: —  » que a Sr.a Deputada referiu relativamente aos cortes nos subsídios, peço à Sr.a Deputada que use de toda a seriedade que o debate nesta Assembleia merece e que os portugueses também merecem.A Sr.a Deputada sabe perfeitamente que ao que o Sr. Ministro de Estado e das Finanças se referia era ao corte em cima do corte.A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): —  Era um corte de 150 milhões de euros!O Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento: —  Ou seja, ao corte adicional relativamente ao acordo celebrado com o PSD. E, em relação a esta matéria, a Sr.a Deputada não venha confundir esta Casa: o que está nos mapas é um corte superior a 500 milhões de euros e o corte adicional é de 80 milhões de euros.Portanto, Sr.a Deputada, peço que não induza em erro esta Câmara e não queira fazer de nós, do ponto de vista técnico, incompetentes.
57 | I Série - Número: 024 | 26 de Novembro de 2010O Sr. Afonso Candal (PS): —  Sr. Presidente, mais uma exercício de demagogia e de populismo do Bloco de Esquerda.Protestos do BE.O que não é de espantar! Não é de espantar! O Bloco de Esquerda faz questão em remarcar a sua posição, apontando a não responsabilidade do PS e do PSD. Mas porquê? Pedindo para si essa classificação de responsável?! Srs. Deputados do Bloco de Esquerda, o País tem problemas e tem, desde logo, um problema de finanças põblicas,»Vozes do BE: —  Com o Sócrates!O Sr. Afonso Candal (PS): —  » com um dçfice elevado, que não ç o õnico dçfice anual. Infelizmente, o País, vivendo há 36 anos em democracia, tem tido sempre défices orçamentais. E esses défices orçamentais vão criando algo que se chama «dívida», e esta dívida um dia vai ser paga por alguém, porventura, muitos de nós já cá não estaremos, nem aqui, nem lá fora, porque o esforço vai ser necessário e prolongado. É preciso ser consistente, coerente e determinado, porque não é só fazendo cortes ou contenção na despesa que se resolve o problema do défice, é preciso falar claro, ser determinado e, porventura, ter alguma coragem»Vozes do PS: —  É isso mesmo!O Sr. Afonso Candal (PS): —  » para conseguir resolver o problemas das finanças põblicas do País. O Bloco de Esquerda não quer resolver os problemas do País.Vozes do PS: —  Pois não!O Sr. Afonso Candal (PS): —  O Bloco de Esquerda quer resolver, porventura, alguns dos seus problemas, sem hesitar pôr em causa o próprio País. É evidente que o que o Bloco de Esquerda diz é razoavelmente inconsequente hoje, mas tem a obrigação de ter um discurso preocupado com uma eventual consequência do mesmo. Quais são as soluções do Bloco de Esquerda para os problemas do País?O Sr. José Gusmão (BE): —  Nós apresentámo-las!O Sr. Afonso Candal (PS): —  Quais são? Sobre isto, o Bloco de Esquerda diz nada! Continua a fazer a crítica pela crítica, a crítica fácil, em vez de afrontar os problemas reais que temos.Sr. Deputado José Gusmão, os portugueses conhecem os problemas, não precisam que se chame a atenção para eles. Conhecem as dificuldades, conhecem a dureza de muitas das propostas que estão neste Orçamento, mas, acima de tudo, aquilo de que precisam e aquilo que querem são soluções para hoje, mas sem esquecer o amanhã. Não é com a dívida que temos, não é, constantemente, gastando mais do que o que temos que vamos resolver os problemas do País.Estamos a deixar uma pesadíssima herança a quem vem a seguir,»Aplausos de Deputados do PSD.Vozes do PSD e do CDS-PP: —  Ah!»O Sr. Afonso Candal (PS): —  » e esta deve ser uma prioridade de todos!O Sr. Honório Novo (PCP): —  Lá isso é verdade! Uma pesadíssima herança!
58 | I Série - Número: 024 | 26 de Novembro de 2010O Sr. Afonso Candal (PS): —  Percebo a descontracção de alguns membros das bancadas que não estão no Governo, mas já foram governo, e que contribuíram, de forma determinada, para agravar a nossa situação.Aplausos do PS.Contribuíram, de forma determinada e quase militante, com medidas e propostas que geraram encargos e despesa durante dezenas e dezenas de anos.Protestos do PSD.Para terminar, vou dar só dois exemplos: 1989, novo sistema retributivo, que faz com que ainda hoje estejamos a pagar muito fruto das medidas tomadas há 20 anos; Citigroup, já pagámos quatro vezes o que recebemos e continuaremos a pagar durante vários anos.Vozes do PS: —  Ouviram?!O Sr. Afonso Candal (PS): —  Não são medidas pontuais. São medidas com um lastro de consequência grave para o País.Aplausos do PS.Portanto, Srs. Deputados, não se trata de esquecer o passado. Trata-se de nos concentrarmos hoje no presente e no futuro. No entanto, o passado deve e será certamente avaliado.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Luís Fazenda): —  Tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Frasquilho.O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): —  Sr. Presidente, Sr. Deputado Afonso Candal, não deixa de ser curioso que venha reconhecer, após vários anos, que, de facto, o nosso principal problema, além da falta de crescimento económico, é o endividamento a que estamos submetidos. Sabe há quantos anos dizemos isto aqui?Vozes do PSD: —  Muito bem!Risos do PS.O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): —  Dissemos em 2005, em 2006, em 2007, em 2008, em 2009 e os senhores nada! Tivemos de chegar a 2010 para que fossemos ouvidos. Mais vale tarde do que nunca! O Sr. Deputado nomeou alguns casos que, no seu entender, são pesados fardos para o futuro, mas não falou nas parcerias público-privadas.Vozes do PSD: —  Bem lembrado!O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): —  Não falou em projectos de investimentos faraónicos que vão precisar de ser reavaliados e reanalisados para se saber se, de facto, devem ou não continuar. O Sr. Deputado ignora —  ou finge ignorar —  que, a partir de 2014, inclusive, esses pesados projectos irão cair nas nossas contas públicas e torná-las ainda mais pesadas! Sr. Deputado, não nos devemos esquecer, convenientemente, de opções que foram tomadas no passado e que, estas sim, colocam um fardo pesadíssimo sobre as futuras gerações. É exactamente isto que esta bancada pretendeu e pretende evitar!
60 | I Série - Número: 024 | 26 de Novembro de 2010Foi com surpresa que tomamos conhecimento da oposição do PSD à viabilização da proposta no âmbito dos contactos realizados nos termos do acordo celebrado visando a aprovação do OE para 2011. Não foi apresentado qualquer argumento técnico-jurídico, apenas a manifestação de sectarismo ideológico devido à origem da proposta, bem como relativamente à tributação de mais-valias resultantes do mercado de capitais. Tal como a generalidade das propostas apresentadas pelo PSD durante as negociações com o Governo, também esta posição não contribuiu para a equidade fiscal e a justiça na repartição dos sacrifícios exigidos aos portugueses. Votei por disciplina de bancada ciente de que o PS é um partido responsável que honra os seus compromissos e que não se poderia colocar em risco a aprovação do Orçamento devido à inconsistência política e à ausência de preocupações de equidade que caracterizam o actual PSD. Lamento que os juros de um depósito a prazo sejam sujeitos a tributação a uma taxa mais elevada que os ganhos obtidos em bolsa, mas não tenho dúvidas de que só a iniciativa do Governo do PS permitiu, contra tantos, sobretudo no PSD, a aprovação do passo decisivo no sentido de uma maior justiça fiscal, que foi a aprovação da Lei n.o 15/2010, de 26 de Julho. Estou certo de que a correcção da injusta disparidade de taxas não deixará de ser corrigida, apesar do PSD. Os Deputados do PS, Eduardo Cabrita —  João Galamba. ——  O Orçamento do Estado para 2011 encerra um conjunto de medidas que visam a partilha de sacrifícios por todos os portugueses, inerentes à conjuntura nacional e internacional em que vivemos. A equidade nessa partilha sustenta-se na distribuição dos mesmos, de forma a que quem mais rendimentos possua mais contribua. E é também neste contexto que se inserem os aumentos nas taxas liberatórias em 1,5%. Nesse sentido, não é aceitável que o mesmo não aconteça em relação à tributação das mais-valias mobiliárias, criando-se uma desigualdade de tratamento perante rendimentos da mesma categoria. Compreendemos que, tendo em conta que a proposta não merece o acordo do PSD, o PS esteja vinculado ao compromisso, no âmbito do acordo para a viabilização do Orçamento do Estado de 2011. Mas, apesar de estarmos vinculados à disciplina de voto imposta em matéria orçamental, não podemos deixar de manifestar a nossa discordância em relação a esta desigualdade. Os Deputados do PS, Manuel Mota —  Horácio Antunes. ———  Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais: Partido Socialista (PS) Júlio Francisco Miranda Calha Deputados que faltaram à sessão: Partido Socialista (PS) Paula Cristina Barros Teixeira Santos Partido Social Democrata (PSD) Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva
61 | I Série - Número: 024 | 26 de Novembro de 2010Sérgio André da Costa Vieira Deputados que faltaram à verificação do quórum de deliberação (n.o 29 da Resolução n.o 77/2003, de 11 de Outubro): Partido Socialista (PS) Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves Partido Social Democrata (PSD) Carlos Manuel Faia São Martinho Gomes José Pedro Correia de Aguiar Branco Partido Popular (CDS-PP) Paulo Sacadura Cabral Portas Partido Comunista Português (PCP) Jerónimo Carvalho de Sousa A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento
Quinta-feira, 25 de Novembro de 2010 I Série —  Número 23 XI LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2010-2011) REUNIÃO PLENÁRIA DE 24 DE NOVEMBRO DE 2010 Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da Gama Secretários: Ex.mos Srs. Maria Celeste Lopes da Silva Correia Maria Paula Cardoso Abel Lima Baptista Pedro Filipe Gomes Soares SUMÁRIO  O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 10 minutos.Deu-se conta da entrada na Mesa dos projectos de resolução n.os 310 e 311/XI (2.a).Prosseguiu a discussão, na especialidade, da proposta de lei n.o 42/XI (2.a) —  Orçamento do Estado para 2011, tendo sido votados os artigos 7.o, 16.o-B, 17.o, 27.o-A, 60.o-B, 61.o, 64.o, 65.o-A e 65.o-C da proposta de lei, cuja avocação a Plenário fora requerida pelo CDS-PP, pelo BE e pelo PCP.A diverso título, usaram da palavra, além do Sr. Secretário de Estado da Segurança Social (Pedro Marques), do Sr.Ministro dos Assuntos Parlamentares (Jorge Lacão) e do Sr.Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (Sérgio Vasques), os Srs. Deputados José Gusmão e Mariana Aiveca (BE), Pedro Mota Soares (CDS-PP), Bernardino Soares (PCP), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Catarina Marcelino (PS), Duarte Pacheco e Miguel Frasquilho (PSD), Assunção Cristas (CDS-PP), José Manuel Pureza (BE), Honório Novo (PCP), Eduardo Cabrita (PS), Hugo Velosa (PSD), João Semedo (BE), José Luís Ferreira (Os Verdes), Paulo Batista Santos (PSD), João Galamba (PS), Francisco Louçã (BE), Victor Baptista e Hortense Martins (PS) e Isabel Sequeira e José Matos Rosa (PSD).O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 12 horas e 46 minutos.
2 | I Série - Número: 023 | 25 de Novembro de 2010O Sr. Presidente: —  Srs. Deputados, temos quórum, pelo que está aberta a sessão. Eram 10 horas e 10 minutos. Deputados presentes à sessão: Partido Socialista (PS) Acácio Santos da Fonseca Pinto Alberto Bernardes Costa Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes Ana Paula Mendes Vitorino Anabela Gaspar de Freitas António Alves Marques Júnior António José Martins Seguro António Ramos Preto António Ribeiro Gameiro Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho Aurélio Paulo da Costa Henriques Barradas Carlos Filipe de Andrade Neto Brandão Catarina Marcelino Rosa da Silva Defensor Oliveira Moura Deolinda Isabel da Costa Coutinho Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita Eurídice Maria de Sousa Pereira Fernando Manuel de Jesus Francisco José Pereira de Assis Miranda Frederico de Oliveira Castro Glória Maria da Silva Araújo Horácio André Antunes Inês de Saint-Maurice de Esteves de Medeiros Vitorino de Almeida Jaime José Matos da Gama Jamila Bárbara Madeira e Madeira Jorge Filipe Teixeira Seguro Sanches Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro Jorge Manuel Rosendo Gonçalves José Carlos Bravo Nico José Carlos Correia Mota de Andrade José Eduardo Vera Cruz Jardim José João Pinhanços de Bianchi José Manuel Lello Ribeiro de Almeida José Manuel Pereira Ribeiro José Miguel Abreu de Figueiredo Medeiros José Rui Alves Duarte Cruz João Barroso Soares João Miguel de Melo Santos Taborda Serrano João Paulo Feteira Pedrosa João Paulo Moreira Correia João Pedro de Aleluia Gomes Sequeira João Raul Henriques Sousa Moura Portugal João Saldanha de Azevedo Galamba
3 | I Série - Número: 023 | 25 de Novembro de 2010Luiz Manuel Fagundes Duarte Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal Luís António Pita Ameixa Luís Miguel Morgado Laranjeiro Luís Miguel Soares de França Luís Paulo Costa Maldonado Gonelha Luísa Maria Neves Salgueiro Lúcio Maia Ferreira Manuel António Gonçalves Mota da Silva Manuel José de Faria Seabra Monteiro Marcos Sá Rodrigues Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos Maria Celeste Lopes da Silva Correia Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa Maria Helena Figueiredo de Sousa Rebelo Maria Hortense Nunes Martins Maria Isabel Solnado Porto Oneto Maria José Guerra Gamboa Campos Maria Luísa de Jesus Silva Vilhena Roberto Santos Maria Manuela de Almeida Costa Augusto Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo Maria Odete da Conceição João Maria da Conceição Guerreiro Casa Nova Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina Maria de Lurdes Ruivo Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro Miguel João Pisoeiro de Freitas Miguel de Matos Castanheira do Vale de Almeida Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá Nuno Miguel da Costa Araújo Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro Paula Cristina Barros Teixeira Santos Paulo Alexandre de Carvalho Pisco Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto Renato Luís de Araújo Forte Sampaio Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues Rita Manuela Mascarenhas Falcão dos Santos Miguel Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz Rosalina Maria Barbosa Martins Rui José Prudêncio Rui José da Costa Pereira Sofia Isabel Diniz Pereira Conde Cabral Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos Teresa Maria Neto Venda Teresa do Rosário Carvalho de Almeida Damásio Vitalino José Ferreira Prova Canas Vítor Manuel Bento Baptista Vítor Manuel Brandão de Sousa Fontes Partido Social Democrata (PSD) Adriano Rafael de Sousa Moreira
4 | I Série - Número: 023 | 25 de Novembro de 2010Adão José Fonseca Silva Amadeu Albertino Marques Soares Albergaria Antonieta Paulino Felizardo Guerreiro António Alfredo Delgado da Silva Preto António Carlos Sousa Gomes da Silva Peixoto António Cândido Monteiro Cabeleira António Edmundo Barbosa Montalvão Machado António Egrejas Leitão Amaro António Fernando Couto dos Santos António Joaquim Almeida Henriques Arménio dos Santos Carina João Reis Oliveira Carla Maria Gomes Barros Carla Maria de Pinho Rodrigues Carlos Alberto Silva Gonçalves Carlos António Páscoa Gonçalves Carlos Henrique da Costa Neves Carlos Manuel Faia São Martinho Gomes Celeste Maria Reis Gaspar dos Santos Amaro Cristóvão da Conceição Ventura Crespo Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Emídio Guerreiro Fernando Luís de Sousa Machado Soares Vales Fernando Mimoso Negrão Fernando Nuno Fernandes Ribeiro dos Reis Fernando Ribeiro Marques Hugo José Teixeira Velosa Isabel Maria Nogueira Sequeira Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte Jorge Cláudio de Bacelar Gouveia Jorge Fernando Magalhães da Costa José Alberto Nunes Ferreira Gomes José Eduardo Rego Mendes Martins José Luís Fazenda Arnaut Duarte José Manuel Marques de Matos Rosa José Mendes Bota José Pedro Correia de Aguiar Branco José de Almeida Cesário José Álvaro Machado Pacheco Pereira João Bosco Soares Mota Amaral João Carlos Figueiredo Antunes João José Pina Prata Luís António Damásio Capoulas Luís Filipe Alexandre Rodrigues Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves Luís Filipe Valenzuela Tavares Menezes Lopes Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira Manuel Filipe Correia de Jesus Margarida Rosa Silva de Almeida Maria Clara de Sá Morais Rodrigues Carneiro Veríssimo Maria Francisca Fernandes Almeida
5 | I Série - Número: 023 | 25 de Novembro de 2010Maria Helena Passos Rosa Lopes da Costa Maria José Pinto da Cunha Avilez Nogueira Pinto Maria Luísa Roseira da Nova Ferreira de Oliveira Gonçalves Maria Manuela Dias Ferreira Leite Maria Paula da Graça Cardoso Maria Teresa Machado Fernandes Maria Teresa da Silva Morais Maria da Conceição Feliciano Antunes Bretts Jardim Pereira Maria das Mercês Gomes Borges da Silva Soares Maria do Rosário da Silva Cardoso Águas Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho Nuno Miguel Pestana Chaves e Castro da Encarnação Paulo Cardoso Correia da Mota Pinto Paulo César Lima Cavaleiro Paulo Jorge Frazão Batista dos Santos Pedro Augusto Lynce de Faria Pedro Manuel Tavares Lopes de Andrade Saraiva Pedro Miguel de Azeredo Duarte Pedro Nuno Mazeda Pereira Neto Rodrigues Raquel Maria Martins de Oliveira Gomes Coelho Teresa de Jesus Costa Santos Ulisses Manuel Brandão Pereira Vasco Manuel Henriques Cunha Vânia Andrea de Castro Jesus Partido Popular (CDS-PP) Abel Lima Baptista Artur José Gomes Rêgo Cecília Felgueiras de Meireles Graça Durval Tiago Moreira Fonseca e Castro Ferreira Filipe Tiago de Melo Sobral Lobo D' Ávila Isabel Maria Mousinho de Almeida Galriça Neto José Duarte de Almeida Ribeiro e Castro José Helder do Amaral José Manuel de Sousa Rodrigues João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo João Manuel de Serpa Oliva João Rodrigo Pinho de Almeida Luís Pedro Russo da Mota Soares Maria de Assunção Oliveira Cristas Machado da Graça Michael Lothar Mendes Seufert Nuno Miguel Miranda de Magalhães Pedro Manuel Brandão Rodrigues Raúl Mário Carvalho Camelo de Almeida Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro Bloco de Esquerda (BE) Ana Isabel Drago Lobato Catarina Soares Martins
6 | I Série - Número: 023 | 25 de Novembro de 2010Francisco Anacleto Louçã Heitor Nuno Patrício de Sousa e Castro Helena Maria Moura Pinto Jorge Duarte Gonçalves da Costa José Borges de Araújo de Moura Soeiro José Guilherme Figueiredo Nobre de Gusmão José Manuel Marques da Silva Pureza João Pedro Furtado da Cunha Semedo Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda Maria Cecília Vicente Duarte Honório Mariana Rosa Aiveca Pedro Filipe Gomes Soares Pedro Manuel Bastos Rodrigues Soares Rita Maria Oliveira Calvário Partido Comunista Português (PCP) Bernardino José Torrão Soares José Honório Faria Gonçalves Novo Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV) Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia José Luís Teixeira Ferreira O Sr. Presidente: —  Srs. Deputados, vai ser distribuído um guião para as votações avocadas pelo Plenário. Cada grupo parlamentar disporá de 3 minutos para intervir, após o que verificaremos o quórum de deliberação e procederemos às votações. De seguida, continuaremos a discussão na especialidade da proposta de lei n.o 42/XI (2.a).Antes de mais, peço à Sr.a Secretária que dê conta do expediente.A Sr.a Secretária (Maria Paula Cardoso): —  Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: projectos de resolução n.os 310/XI (2.a) —  Recomenda ao Governo que proceda à revisão do Plano de Ordenamento do Parque Natural da Arrábida e que promova um amplo debate público sobre esta matéria (PCP), que baixou à 12.a Comissão, e 311/XI (2.a) —  Recomenda ao Governo a reabertura urgente das Termas de Vizela (CDS-PP), que baixou à 6.a Comissão.Em termos de expediente é tudo, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: —  Sr.as e Srs. Deputados, a Mesa aguarda inscrições para o período de apresentação e fundamentação dos requerimentos de avocação»O Sr. José Gusmão (BE): —  Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: —  Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. José Gusmão (BE): —  Sr. Presidente, gostaria de esclarecer qual é a metodologia para a discussão dos requerimentos de avocação, ou seja, se será por ordem de artigo a que se referem ou se será por ordem de inscrição.O Sr. Presidente: —  A discussão será feita por ordem de artigo, Sr. Deputado. Parece-me o mais racional, uma vez que há artigos relativamente aos quais há pedidos de avocação diferentes.
7 | I Série - Número: 023 | 25 de Novembro de 2010Vai ser distribuído um guião para estas votações, que começa com o artigo 7.o da proposta de lei, relativamente ao qual há uma proposta do BE e outra de Os Verdes, seguindo-se os artigos 16.o-B, 17.o e por aí adiante»Pausa.Srs. Deputados, penso que podemos dar início à fase de discussão dos requerimentos de avocação, uma vez que os grupos parlamentares sabem que pedidos apresentaram e, além disso, as avocações constam do relatório da Comissão de Orçamento e Finanças. O guião de votações que esperamos que seja distribuído é apenas um guião formal, pois a indicação dos artigos sujeitos a avocação a Plenário está incluída nos outros textos.Srs. Deputados, penso que o ideal seria fundamentarem, em intervenções de 3 minutos, as vossas posições sobre o conjunto dos artigos cuja avocação a Plenário foi solicitada. Não vamos fazê-lo um a um; os 3 minutos são para o conjunto das avocações.O Sr. José Gusmão (BE): —  Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: —  Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. José Gusmão (BE): —  Sr. Presidente, tínhamos a ideia de que disporíamos de 2 minutos para intervir sobre cada uma das propostas apresentadas. Não é essa a metodologia?O Sr. Presidente: —  Não, Sr. Deputado. Cada bancada dispõe de 3 minutos para intervir sobre o conjunto dos artigos avocados. Isto é o que foi estabelecido na Conferência de Líderes. Está distribuída instrução nesse sentido e assim está estipulado.Portanto, os grupos parlamentares dispõem de 3 minutos para intervir sobre o conjunto dos artigos avocados a Plenário, para que fundamentem e exprimam a sua posição.Tem, então, a palavra a Sr.a Deputada Mariana Aiveca.A Sr.a Mariana Aiveca (BE): —  Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: As primeiras palavras que quero proferir nesta Assembleia são de uma grande saudação a todos e todas que hoje fazem uma grande greve geral em Portugal.Aplausos do BE.Esta greve geral é de todos e de todas, e é a resposta necessária ao desemprego, à precariedade, ao corte nos salários e nas pensões e ao aumento de impostos, porque todas e todos vão sofrer com este Orçamento e com as medidas que o PS e o PSD estão a oferecer aos portugueses e às portuguesas.Sr. Presidente, passo agora a falar das propostas que o BE quis discutir em Plenário.Uma primeira proposta tem a ver com a inscrição das verbas necessárias que permitam um aumento salarial de 25 € para todos os funcionários põblicos que ganhem menos de 500 € e de 20 € para os funcionários põblicos e do sector empresarial do Estado que ganhem entre 500 € e 1000 €. Obviamente, isto tem muito a ver com o Orçamento, porque é nesta sede que têm de estar inscritas as verbas para aumentos salariais.O Sr. Horácio Antunes (PS): —  Ahhh!»A Sr.a Mariana Aiveca (BE): —  Da mesma forma é no Orçamento que estão inscritas as verbas para oferecer aos banqueiros que esbanjaram dinheiro, e por isso mesmo hoje temos este grande buraco.Vozes do BE: —  Muito bem!
8 | I Série - Número: 023 | 25 de Novembro de 2010A Sr.a Mariana Aiveca (BE): —  A segunda proposta que queremos aqui apreciar tem a ver com a reposição da justiça social relativamente aos pensionistas.Não ç aceitável que mais de 1,8 milhões de pensionistas tenham pensões abaixo de 375 €, abaixo do limiar da pobreza. Por isso mesmo, o BE entende que também os pensionistas devem ter um aumento extraordinário.Por último, Sr.as e Srs. Deputados, a grande questão é a brutalidade, é a vergonha das alterações que o Governo do PS fez relativamente à atribuição das prestações sociais. Por isso, propomos a revogação dos diplomas que alteraram não só o conceito de agregado familiar —  por essa via diminuindo as prestações sociais —  como também a atribuição do subsídio de desemprego, a atribuição de bolsas aos estudantes, a introdução de cortes no abono de família e em todas as prestações sociais que tanta falta fazem às famílias mais pobres.É pela dignidade dos mais pobres que fazemos esta proposta, e são também eles que hoje, dia 24 de Novembro de 2010, estão a participar e estão com a grande greve geral que ocorre em Portugal.Aplausos do BE.O Sr. Presidente: —  Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): —  Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O CDS avoca a Plenário, para que sejam votadas por todos os Deputados e não só pela Comissão de Orçamento e Finanças, cinco propostas.A primeira delas refere-se à introdução, no Orçamento do Estado, de uma verba para o lançamento do concurso para a admissão de efectivos policiais. Temos, aliás, um Governo extraordinário, que compra blindados para uma Cimeira que só chegam depois da realização da mesma e, ao mesmo tempo, não sabe abrir um concurso para admitir mais polícias.Aplausos do CDS-PP.A verdade é que com este comportamento do Governo, entre o número de polícias que todos os anos saem e o número de polícias que não vão entrar, o legado vai ser menos cerca de 1000 polícias para garantir a segurança dos bens e das pessoas em Portugal.Vozes do CDS-PP: —  Muito bem!O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): —  É este o legado que o PS deixa em matéria de segurança.A segunda proposta é muito importante do ponto de vista social, pois visa manter o abono de família no 4.o escalão para quem recebe 629 €.Sr.as e Srs. Deputados do PS, esta é a última oportunidade que têm de mostrar que não são tão insensíveis.Vozes do CDS-PP: —  Muito bem!O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): —  Os senhores preferem gastar em consultores do Estado, em comunicações do Estado, em locações de material de transporte do Estado ou dar abono de família a quem tem um rendimento de 629 €/mês?Aplausos do CDS-PP.Quero até dizer-vos, Sr.as e Srs. Deputados do PS, que o Eng.o Sócrates se prepara para ficar para a História como o Primeiro-Ministro que tira o abono de família que até o Dr. Salazar deu, em 1952.Aplausos do CDS-PP.
9 | I Série - Número: 023 | 25 de Novembro de 2010O Sr. Honório Novo (PCP): —  O «grande« Dr. Salazar!!»O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): —  A terceira proposta é também de âmbito social, tendo que ver com a actualização das pensões mínimas.O Sr. Honório Novo (PCP): —  O «grande« Dr. Salazar!!»O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): —  Demonstrámos que é possível cortar em despesas supérfluas do Estado para actualizar pensões de 189 €, de 236 € e de 246 €.O Sr. Honório Novo (PCP): —  Esse «grande« Dr. Salazar!!»O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): —  Srs. Deputados do PS, mas também do PSD, apelo à vossa consciência social. Estes portugueses são os mais pobres dos pobres em Portugal; estes portugueses vão perder, em 2011, o seu poder de compra! Sobem os medicamentos, sobem os bens essenciais, sobem as despesas com luz, com água, com habitação e as pensões de 200 € são congeladas. É a primeira vez que isto vai acontecer na nossa história democrática! Hoje, têm a última oportunidade de garantir que isto não acontece e que estes portugueses não serão penalizados por uma cegueira social.A quarta proposta contém a proibição de, em 2011, o Estado lançar novas parcerias público-privadas (PPP), visando, desta forma, travar grandes obras faraónicas.Sr.as e Srs. Deputados —  muito em especial do PSD — , a proposta que o CDS que aqui apresenta tem exactamente a ver com aquilo que a esmagadora maioria das senhoras e dos senhores pensa; a proposta que hoje aqui fazemos não viola o acordo que escolheram fazer com o Governo e com o PS. Sr.as e Srs. Deputados do PSD, sabem tão bem como nós que o Governo, apanhando-se com o vosso voto, a seguir desata a fazer parcerias público-privadas»Aplausos do CDS-PP.Sr.as e Srs. Deputados do PSD: sabem que o Governo não cumpre a palavra que dá; sabem que o Governo, depois de ter feito o acordo e depois de se apanhar com o vosso voto, já anunciou que quer manter um conjunto de grandes PPP, nomeadamente as que têm a ver com o TGV entre Lisboa e o Poceirão; sabem que, mesmo depois do vosso acordo, o Governo todos os dias dá sinais de que quer manter as grandes obras!! Esta proposta é o «seguro» de que o País precisa: esta proposta garante que, contra um Governo irresponsável, é possível travar as parcerias público-privadas!O Sr. Presidente: —  Sr. Deputado, tem de concluir.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): —  Concluo já, Sr. Presidente.Sr.as e Srs. Deputados do PSD: os senhores sabem que esta proposta trava as obras faraónicas em 2011.Se esta proposta não for aprovada hoje, Sr.as e Srs. Deputados do PSD, passam a ser tão responsáveis como o PS por qualquer parceria público-privada que surja em 2011.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: —  Tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares, para uma intervenção.O Sr. Bernardino Soares (PCP): —  Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quero começar a minha intervenção de hoje no Plenário saudando a greve geral que está a decorrer em todo o País e que é já, sem margem para dúvida, a maior greve geral das últimas décadas no nosso País.
13 | I Série - Número: 023 | 25 de Novembro de 2010Vozes do BE: —  Não é preciso!Vozes do PCP: —  Não queremos!O Sr. Duarte Pacheco (PSD): —  » para todos ficarem esclarecidos sobre qual ç a nossa posição acerca do processo de votação deste Orçamento. Peço-lhe esse favor, Sr. Presidente.Recordo que este não é o nosso Orçamento. É, no entanto, é público e notório que, pelas condições excepcionais que o País está a viver, o PSD celebrou um acordo com o Partido Socialista e com o Governo para a viabilização deste Orçamento do Estado.Somos fiéis aos nossos compromissos, somos fiéis à nossa palavra e acreditamos, com convicção, que o Governo e o Partido Socialista vão ser fiéis até ao fim na palavra que deram.Nesse sentido, Sr. Presidente, ontem, hoje e amanhã, nas votações que aqui tiverem lugar, o PSD não vai votar favoravelmente nenhuma proposta que possa inviabilizar o Orçamento ou distorcer o acordo estabelecido entre as duas bancadas.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: —  Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Segurança Social.O Sr. Secretário de Estado da Segurança Social (Pedro Marques): —  Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, não escondemos, nunca escondemos, que este é um Orçamento difícil. Não escondemos, nunca escondemos, os esforços que pedimos aos portugueses com este Orçamento.Sabemos as dificuldades que este Orçamento representa para muitas famílias, nomeadamente com as restrições que tivemos de adoptar na Administração Pública, mas também com as alterações que produzimos a nível das prestações sociais, como a retirada dos valores dos escalões mais elevados do abono de família, a retirada de apoios extraordinários em abono de família e outras prestações que foram atribuídas no pico da crise ou o reforço do rigor na atribuição das prestações sociais.Sabemos que este é um Orçamento exigente, que representa um conjunto de esforços importantes para as famílias. Mas é um Orçamento exigente, porque era exactamente aquele de que o País agora precisava: um Orçamento que defende e que procura criar as condições de financiamento à nossa economia e, portanto, de defesa do emprego em Portugal; um Orçamento que procura criar as condições de reforço e de manutenção do financiamento do Estado e, portanto, de defesa do nosso modelo social. É, assim, um Orçamento necessário para o futuro do nosso País! Este é um Orçamento, diria, do tempo que aí vem, ou seja, que procura trabalhar para o futuro de Portugal! Assistiu-se, neste Parlamento, à discussão de um conjunto de propostas que já aqui tinham sido debatidas ontem. Parece que o debate aqui, em Plenário, não correu bem ás bancadas da oposição,»Risos do BE e do PCP.» porque hoje avocaram a Plenário o debate das mesmas propostas.O Sr. Bernardino Soares (PCP): —  Quais é que deviam ser?!O Sr. Secretário de Estado da Segurança Social: —  Provavelmente, não gostaram do resultado do debate de ontem.Aplausos do PS.Com as propostas que estamos a discutir assistimos a uma corrida pela irresponsabilidade. O CDS agravaria o dçfice das contas põblicas em mais uma dçcima do PIB»
14 | I Série - Número: 023 | 25 de Novembro de 2010O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): —  É falso!O Sr. Secretário de Estado da Segurança Social: —  » e apresenta alternativas irreais, como os Srs. Deputados bem sabem,»O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): —  É falso!O Sr. Secretário de Estado da Segurança Social: —  » ou seja, alternativas de cortes nas empresas públicas —  e já cortámos mais de 500 milhões de euros nessas transferências — ,»A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): —  É falso!O Sr. Secretário de Estado da Segurança Social: —  » alternativas de cortes nos consumos intermçdios, em particular nos estudos e pareceres que hoje referiram —  e já cortámos mais de 60% dessas verbas com as cativações previstas no Orçamento»! São, portanto, alternativas irrealistas e o CDS bem o sabe.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): —  É falso!O Sr. Secretário de Estado da Segurança Social: —  Nas bancadas da extrema-esquerda assiste-se tambçm á corrida pela irresponsabilidade. Como referi ontem, falam de um país que não ç o meu país,»O Sr. Bernardino Soares (PCP): —  O «seu país» não é para velhos!O Sr. Secretário de Estado da Segurança Social: —  » porque no meu país, nas condições actuais, não é possível propor, num caso, 750 milhões de euros de despesa e, no outro caso, 960 milhões de euros de despesa, que são as propostas do PCP! O Partido Ecologista «Os Verdes» ganha o ranking da irresponsabilidade, porque propõe 1100 milhões de euros de aumento de despesa com a proposta que aqui fez quanto às pensões.Todos gostávamos, obviamente, de poder agora aumentar mais os rendimentos dos idosos. Por isso, mantemos o aumento do complemento solidário para idosos. Estamos, no entanto, a defender o modelo social, Sr.as e Srs. Deputados,»Risos do BE e do PCP.O Sr. Francisco Louçã (BE): —  «Só contaram p’ra você«»!O Sr. Secretário de Estado da Segurança Social: —  Estamos, no entanto, a defender o modelo social que permitiu reduzir a pobreza de mais de meio milhão de portugueses nos últimos 15 anos e permitiu reduzir para metade a pobreza dos idosos.Sairemos desta crise com um modelo social forte e reforçado, que os Srs. Deputados destruiriam com as propostas que, uma vez mais, aqui apresentaram hoje e que denuncio. Essas não são as propostas de que o nosso País precisa! Essas são as propostas que destruiriam o modelo social português!Aplausos do PS.O Sr. Bernardino Soares (PCP): —  O «seu país» está lá fora a responder!O Sr. Presidente: —  Sr.as e Srs. Deputados, vamos passar ao período regimental de votações.Antes de mais, vamos proceder à verificação do quórum, utilizando o cartão electrónico.Os Srs. Deputados que, por qualquer razão, não o puderem fazer terão de o sinalizar à Mesa e depois fazer o registo presencial, para que seja considerada a respectiva presença na reunião.