26 DE setembro DE 2018 19  A Portaria n.o 934/2006, de 8 de setembro, aprova o Regulamento de Taxas a aplicar nos processos de verificação e controlo das condições de titularidade de licenças de uso e porte de armas das diversas classes legalmente previstas, por parte da Polícia de Segurança Pública;  A Portaria n.o 931/2006, de 8 de setembro, estabelece os modelos de licenças, alvarás, certificados e outras autorizações a emitir pela Polícia de Segurança Pública, e necessários à execução da Lei n.o 5/2006;  A Lei n.o 42/2006, de 25 de agosto, que estabelece o regime especial de aquisição, detenção, uso e porte de armas de fogo e suas munições e acessórios destinadas a práticas desportivas e de colecionismo histórico-cultural;  A Lei n.o 41/2006, de 25 de agosto, estabelece os termos e as condições de instalação em território nacional de bancos de provas de armas de fogo e suas munições, desde que de uso civil;  E o Despacho n.o 17263/2006, de 28 de agosto de 2006, do Gabinete do Ministro da Administração Interna, permite a execução do artigo 115.o da Lei n.o 5/2006, de 23 de fevereiro, determinando o quadro de procedimentos a adotar pelas autoridades responsáveis pela obtenção e centralização da informação e pelo recebimento das armas. Este Despacho é também essencial para se concretizar a necessária articulação entre as forças de segurança e as organizações não governamentais que pretendam associar-se à iniciativa, nomeadamente através da realização de um trabalho alargado de informação sobre os aspetos da legalização ou entrega, dirigido a sectores específicos da sociedade que careçam de uma sensibilização própria para o efeito. No contexto da presente iniciativa, importa ainda mencionar a Lei n.o 1/98, de 8 de janeiro, que aprovou medidas tendentes à entrega de armamento, explosivos e munições ilegalmente detidos, que teve na base o Projeto de Lei n.o 223/VII (PSD), aprovado por unanimidade (PS, PSD, CDS-PP, PCP, PEV) em votação final global na reunião plenária de 20 de novembro de 1997. Este diploma fixava um período de 90 dias para “entrega junto das entidades militares ou forças de segurança competentes” de engenhos ou substâncias explosivas, armas e seus componentes, ou munições que tivessem sido detidas ilegalmente, determinando a “extinção da responsabilidade criminal, disciplinar ou administrativa, decorrente unicamente da detenção, uso ou porte ilegais do armamento, munições ou explosivos (...), baseada, nomeadamente, na falta de manifesto, autorização ou licença.”  Enquadramento bibliográficoFIREARMS-CONTROL legislation and policy [Em linha]. [Washington, D.C.]: The Law Library of Congress, Global Legal Research Center, 2013. [Consult. 05 junho 2018]. Disponível na intranet da AR: http://catalogobib.parlamento.pt:81/images/winlibimg.aspx?skey=&doc=124791&img=9536&save=true> Resumo: Este estudo descreve as diferentes abordagens jurídicas adotadas pela União Europeia e outros dezoito países em relação à posse e outras atividades envolvendo armas de fogo. Apresenta relatórios individuais para cada país que abrangem leis, regulamentos e diretivas, além de dados estatísticos e outros dados relevantes sobre controle de armas. Os relatórios também abordam a existência, ou não, de um direito constitucional de porte de armas; atividades relacionadas com armas de fogo sujeitas a licenciamento; condições para a emissão de licenças, incluindo verificação de antecedentes do foro mental e criminal do requerente; requisitos de treino, teste e armazenamento; proibição do uso de armas; e procedimentos de registo, incluindo o uso de um registo central em alguns dos países pesquisados. Muitos relatórios descrevem a história e tendências legislativas, que em alguns casos foram influenciadas pelo aumento dos níveis de criminalidade ou incidentes de tiroteios em massa. VIOLÊNCIA e armas ligeiras [Em linha]: um retrato português: documento síntese, projeto de investigação. [S.l.]: Centro de Estudos Sociais [da] Universidade de Coimbra, 2010. [Consult. 17 maio 2018]. Disponível em: http://catalogobib.parlamento.pt:81/images/winlibimg.aspx?skey=&doc=124754&img=9448&save=true