6 DE OUTUBRO DE 2021 97 O âmbito de aplicação da presente proposta de lei abrange os sistemas de videovigilância instalados ou utilizados no espaço público ou em áreas do domínio privado destinadas à circulação pública de pessoas, veículos, navios e embarcações, quando devidamente autorizados, para a prossecução dos fins previstos na Lei de Segurança Interna, em concreto: − Proteção de edifícios e infraestruturas públicas e respetivos acessos; − Proteção de infraestruturas críticas, pontos sensíveis ou instalações com interesse para a defesa e a segurança e respetivos acessos; − Apoio à atividade operacional das forças e serviços de segurança em operações policiais complexas, nomeadamente em eventos de dimensão ampla ou internacional ou de outras operações de elevado risco ou ameaça; − Proteção de pessoas, animais e bens, em locais públicos ou de acesso público (nos casos em que ocorra uma das seguintes situações: elevada probabilidade de ocorrência de factos qualificados pela lei como crime; elevada circulação ou concentração de pessoas; ocorrência de facto suscetível de perturbação da ordem pública); − Prevenção de atos terroristas; resposta operacional a incidentes de segurança em curso; controlo de tráfego e segurança de pessoas, animais e bens na circulação rodoviária; controlo de tráfego e segurança de pessoas, animais e bens na navegação marítima e fluvial, bem como prevenção e repressão das infrações aos regimes vigentes em matéria de navegação e proteção do meio marinho; − Prevenção e repressão de infrações estradais; controlo de circulação de pessoas nas fronteiras; proteção florestal e deteção de incêndios rurais; apoio em operações de busca e salvamento. No diploma em apreço regula-se em especial a captação de imagens através da utilização de câmaras portáteis de uso individual (body cams) para efeitos de registo de intervenção individual de agente das forças de segurança em ação policial (artigo 11.o da PPL). A proposta de lei vem também introduzir a utilização de câmaras em aeronaves não tripuláveis (drones) e outros tipos de veículos das forças de segurança (artigo 10.o, n.o 2, da PPL). Pretende-se igualmente regular os regimes especiais e densificar os procedimentos relativos à autorização e utilização dos sistemas de videovigilância, nomeadamente os sistemas criados pelos municípios (artigos 12.o a 15.o da PPL), o acesso aos sistemas privados de videovigilância, instalados em locais públicos ou privados de acesso ao público (artigo 16.o da PPL), e a possibilidade das forças e serviços de segurança captarem imagens, mediante recurso a câmaras fixas ou portáteis, exclusivamente para efeitos de visualização, sem que haja gravação (artigo 17.o da PPL). A presente iniciativa propõe o início da sua vigência 30 dias após a data da sua publicação. 3 –  Enquadramento constitucional e legalOs sistemas de videovigilância visam garantir a proteção de bens jurídicos, de natureza pessoal e/ou patrimonial, dissuadindo comportamentos ilícitos, tanto na vertente preventiva, como na vertente repressiva, permitindo a obtenção de meios de prova relevantes. Trata-se de tutelar o «direito à segurança» que, como é referido pelo Supremo Tribunal de Justiça, «não sendo um direito absoluto é, todavia, um direito constitucional que qualitativamente se situa num nível equiparável a outros direitos fundamentais que, pelo simples facto de o serem, não deixam de estar sujeitos a uma ponderação de valores».3 Neste sentido, no plano constitucional o princípio a reter é o de que envolvendo os sistemas de videovigilância restrições de direitos, liberdades e garantias – v.g. direito à imagem, liberdade de movimentos, direito à reserva  investigação ou repressão de infrações penais ou de execução de sanções penais, transpondo a Diretiva (UE) 2016/680 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016. https://dre.pt/home/-/dre/123815983/details/maximized 3 Acórdão STJ de 28/09/2011, proc. 22/09.6YGLSB.S2 http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/25cd7aa80cc3adb0802579260032dd4a?OpenDocument