17 DE SETEMBRO DE 2022 39 Quero saudar o apoio desta Câmara através das intervenções aqui ouvidas hoje e relembrar que Portugal defende o direito internacional, a Carta das Nações Unidas e o direito dos Estados à sua soberania e integridade. O que está em causa é mesmo se a Finlândia e a Suécia têm o direito à sua defesa e soberania. Apoiar a adesão da Finlândia e da Suécia é contribuir para a paz, para a liberdade, democracia e tolerância, na Europa. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Assim concluímos o segundo ponto da ordem do dia. Passamos para o terceiro ponto da ordem do dia, que consiste na apreciação, na generalidade, dos seguintes projetos de lei: N.o 199/XV/1.a (IL) — Desburocratiza a entrega da declaração mensal de remunerações à Autoridade Tributária e à segurança social; N.o 200/XV/1.a (IL) — Isenta as pequenas e médias empresas da obrigação de inventariação permanente de stocks (alteração ao Decreto-Lei n.o 158/2009, de 13 de julho); N.o 201/XV/1.a (IL) — Possibilita a comunicação trimestral dos rendimentos devidos a sujeitos passivos não residentes (alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442-A/88, de 30 de novembro); N.o 202/XV/1.a (IL) — Simplifica o processo de recuperação do IVA no caso dos créditos de cobrança duvidosa (alteração ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 394-B/84, de 26 de dezembro); N.o 203/XV/1.a (IL) — Simplifica a obtenção de declaração de situação tributária regularizada (alteração ao Código de Procedimento e de Processo Tributário aprovado pelo Decreto-Lei n.o 433/99, de 26 de outubro); N.o 269/XV/1.a (CH) — Reorganização de obrigações fiscais declarativas em IRC e IVA; N.o 270/XV/1.a (PAN) — Clarifica a aplicação da isenção de IVA relativamente a todas as prestações de serviços efetuadas no exercício da profissão de psicólogo, através de uma norma interpretativa do Código do IVA; N.o 272/XV/1.a (L) — Permite a entrega de uma única declaração mensal de remunerações à Autoridade Tributária e Aduaneira e à segurança social, que com eles são arrastados. Para apresentar os projetos de lei da Iniciativa Liberal, dou a palavra à Sr.a Deputada Carla Castro. A Sr.a Carla Castro (IL): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Precisamos de descomplicar as empresas. Precisamos de descomplicar a relação com o Estado. Precisamos de ajudar empresas e empresários a focarem o seu tempo em atividades produtivas e geradoras de valor, e não em burocracias, muitas delas, ainda por cima, duplicadas. Apresentamos hoje cinco iniciativas muito concretas, que beneficiarão profissionais liberais, empresários, micro, pequenas e médias empresas. Passamos a apresentá-las sucintamente: passar a declaração Modelo 30 de mensal para trimestral; fundir o documento da declaração mensal de remunerações à AT (Autoridade Tributária e Aduaneira) com a declaração para a segurança social; simplificar a obtenção de declaração de situação tributária regularizada; simplificar a devolução do IVA das dívidas de clientes de cobrança duvidosa, valores esses que as empresas já adiantaram ao Estado — note-se que falamos aqui de valores que as empresas já pagaram antecipadamente ao Estado e que provavelmente não irão receber —, propondo também a simplificação destes procedimentos. Propomos ainda isenção da obrigação de inventariação permanente de stocks, simplificando e deixando que as empresas possam escolher o tipo de inventariação de stocks. É às empresas que deve ser dado o poder de escolha, entre os métodos possíveis, e não ser uma decisão central. Numa semana de pacotes, aqui está um pacote de simplificação. O tempo de debate é pouco para o detalhe de cada uma destas medidas, mas teremos tempo e oportunidade de as trabalhar em processo de especialidade. É esse o trabalho que queremos fazer. Precisamos de ouvir as realidades concretas das empresas, fora deste Plenário. Precisamos de ouvir as realidades dos empresários, de procurar soluções e resolver. Precisamos de não falhar no objetivo da simplificação.