II SÉRIE-B — NÚMERO 61 106  «Penhor sobre ações dos principais índices das bolsas europeias, a favor da CGD, com entrega de procuração irrevogável, para venda extrajudicial pelo preço ‘ao melhor’»;  Inclusão no contrato de cláusulas de cross default (garantias cruzadas), negative pledge e pari passu;  Depósito na CGD das ações adquiridas. O parecer da DGR inerente à proposta comercial, emitido com a classificação de «condicionado» em 5 de março de 2007, enquadra a solicitação de financiamento referindo que os elementos de que dispunha «da Fundação José Berardo (e do próprio universo Joe Berardo) são escassos, pois ainda que nos tenham sido disponibilizados os estatutos da Fundação não foi facultada qualquer informação económico-financeira». No mesmo parecer, é referido que não se encontravam reunidas «todas as condições para – com um conforto desejável – emitirmos uma posição sobre o nível de risco do envolvimento proposto». Assim, entende a DGR que «apenas será de equacionar a participação do grupo CGD na presente operação se assegurados os seguintes aspectos»:  Aval do Comendador Joe Berardo;  Existência, a todo o momento, de um rácio de cobertura mínimo de 120%;  Prévia aprovação pela CGD das ações/títulos a adquirir e onerar com o presente financiamento, como forma de evitar: o Posições significativas no capital de empresas que criem dificuldades em desfazer as participações; o Títulos/ações com elevada volatilidade; o A necessidade de lançamento de OPA nas sociedades em que se proceda à aquisição de participações; o Eventuais conflitos de interesse para o grupo CGD.  Obtenção de informação económico-financeira da FJB, «considerada satisfatória pelo grupo CGD»;  Introdução de um mecanismo que permita aferir e manter a valia da mutuária;  A alocação de rendimentos provenientes dos títulos a adquirir ao serviço da dívida do financiamento contratado;  Existência de uma opção de denúncia anual, um plano de reembolso escalonado e/ou um expressivo agravamento do custo do financiamento;  Penhor imediato das ações das sociedades cotadas. Confrontando a proposta comercial aprovada com o parecer de risco, pôde apurar-se que as condições propostas pela DGR não foram plenamente acomodadas, destacando-se a desconformidade quanto às seguintes:  A inexistência de aval do Comendador José Berardo, indicando-se que este poderia ser dispensado mediante análise da informação económico-financeira solicitada;  A inexistência de cláusula de opção de denúncia anual;  O rácio de cobertura aprovado foi de 110%. Assim, mediante a impossibilidade de obtenção do aval pessoal de José Berardo, foi elaborada nova proposta comercial, datada de 17 de março de 2007 e aprovada em CAC em 3 de abril de 2007, e o correspondente parecer de risco, de 2 de abril de 2007. A nova proposta pretendeu aprovar a substituição do aval previamente solicitado por um mecanismo que permitisse aferir a valia da FJB (nível mínimo de autonomia financeira). Do parecer, é possível apurar que foram «fornecidos à CGD o Relatório e Contas do exercício de 2005 e os mapas financeiros (apenas Balanço e Demonstração de Resultados) das contas de 2006. Relativamente aos dados de 2005 foi também disponibilizada a certificação legal de contas», onde eram evidenciadas as seguintes reservas: i.«Em 31 de dezembro de 2005, as Partes de Capital em empresas do grupo (EUR 141M) estão valorizadas ao custo de aquisição e incluem participações em diversas empresas. À data da emissão desta certificação ainda não nos tinham sido facultadas as demonstrações financeiras dessas empresas, pelo que não nos é possível concluir quanto ao valor de recuperação de tais investimentos»; ii. «Está incluído no imobilizado corpóreo o montante de cerca de EUR 8,765M, referente a um conjunto de obras de arte que fazem parte do espólio da Fundação. Não existindo um inventário detalhado daquele