2 DE MARÇO DE 2018 29 O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Pedimos justiça para as nossas propostas, que elas sejam avaliadas pelo mérito. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, faça favor de concluir.  O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Demos o primeiro passo, demos um passo em frente. Aplausos do CDS-PP. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, peço também justiça para os tempos. Chegados ao fim da nossa agenda de hoje, há pequenos anúncios a fazer, segundo diz o Sr. Secretário Duarte Pacheco, embora, às vezes, não sejam tão pequenos como ele pensaria. Faça favor, Sr. Secretário. O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidos pelo Sr. Presidente, os projetos de lei n.os 790/XIII (3.a) — Institui a obrigatoriedade e gratuitidade de emissão do distrate e de declaração de liquidação do empréstimo, elimina comissões cobradas pelo processamento de prestações de crédito, proibindo ainda as instituições de crédito de alterar unilateralmente as condições contratuais dos créditos concedidos à habitação (primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 74-A/2017, de 23 de junho) (BE) e 791/XIII (3.a) — Institui a obrigatoriedade e gratuitidade de emissão do distrate e de declaração de liquidação do empréstimo, elimina comissões cobradas pelo processamento de prestações de crédito, proibindo ainda as instituições de crédito de alterar unilateralmente as condições contratuais dos créditos concedidos ao consumo (quarta alteração ao Decreto-Lei n.o 133/2009, de 2 de junho) (BE), que baixam à 5.a Comissão, e a apreciação parlamentar n.o 54/XIII (3.a) — Relativa ao Decreto-Lei n.o 13/2018, de 26 de fevereiro, que define o regime jurídico da formação médica pós-graduada, designada de internato médico, e estabelece os princípios gerais a que deve obedecer o respetivo processo (BE). Deram também entrada na Mesa os projetos de resolução n.os 1364/XIII (3.a) — Requalificação da Escola Secundária de Castro Daire (PSD), que baixa à 8.a Comissão, 1365/XIII (3.a) — Recomenda a ação do Governo para garantir a continuação da laboração na antiga Triumph e no grupo Ricon (BE), que baixa à 6.a Comissão, 1366/XIII (3.a) — Recomenda a transferência para o património da Região Autónoma da Madeira dos imóveis anexos ao farol de São Jorge (PSD), que baixa à 3.a Comissão, e 1367/XIII (3.a).— Recomenda ao Governo que promova uma campanha nacional de esterilização de animais de companhia (PAN), que baixa à 7.a Comissão. É tudo, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Secretário Duarte Pacheco. Srs. Deputados, estamos, pois, em condições de anunciar a agenda da nossa reunião plenária de amanhã, com início às 10 horas. Do ponto um consta a reapreciação do Decreto da Assembleia da República n.o 177/XIII (3.a) — Oitava alteração à Lei n.o 28/82, de 15 de novembro (Lei da Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional), segunda alteração à Lei Orgânica n.o 2/2003, de 22 de agosto (Lei dos Partidos Políticos), sétima alteração à Lei n.o 19/2003, de 20 de junho (Lei do Financiamento dos Partidos Políticos e das Campanhas Eleitorais), e primeira alteração à Lei Orgânica n.o 2/2005, de 10 de janeiro (Lei de Organização e Funcionamento da Entidade das Contas e Financiamentos Políticos). De seguida, sem tempos, estão agendadas, no ponto dois, a proposta de resolução n.o 62/XIII (3.a) — Aprova a Convenção do Conselho da Europa relativa à Contrafação de Medicamentos e Infrações Semelhantes que Envolvam Ameaças à Saúde Pública, aberta a assinatura em Moscovo, em 28 de outubro de 2011, e, no ponto três, o projeto de resolução n.o 1351/XIII (3.a) — Sexta alteração à Resolução da Assembleia da República n.o 20/2004, de 16 de fevereiro, que aprova a estrutura e competências dos serviços da Assembleia da República (PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP e Os Verdes). Por fim, teremos votações regimentais no final do debate e, se correr tudo normalmente, penso que serão antes do meio-dia, sendo bom que as bancadas estejam previamente informadas sobre essa grande possibilidade.