II SÉRIE-A — NÚMERO 75 84 16 –A autoridade nacional de resolução, ouvido o Banco de Portugal, pode dispensar as instituições de crédito-mãe em Portugal do cumprimento do requisito mínimo de fundos próprios e créditos elegíveis com base na sua situação financeira individual, caso estejam verificadas cumulativamente as seguintes condições: a) ...................................................................................................................................................................... ; b) ...................................................................................................................................................................... . 17 – A autoridade nacional de resolução, ouvido o Banco de Portugal, pode dispensar as instituições de crédito, as empresas de investimento que exerçam as atividades previstas nas alíneas c) ou f) do n.o 1 do artigo 199.o-A, com exceção do serviço de colocação sem garantia, ou de uma das entidades referidas no n.o 1 do artigo 152.o que sejam filiais de uma empresa-mãe com sede noutro Estado-Membro da União Europeia do cumprimento do requisito mínimo de fundos próprios e créditos elegíveis com base na sua situação financeira individual, determinado nos termos do disposto no n.o 8, caso estejam verificadas cumulativamente as seguintes condições: a) ...................................................................................................................................................................... ; b) ...................................................................................................................................................................... ; c) ...................................................................................................................................................................... ; d) ...................................................................................................................................................................... ; e) ...................................................................................................................................................................... ; f) ....................................................................................................................................................................... ; g) ...................................................................................................................................................................... ; h) ...................................................................................................................................................................... . 18 –  ................................................................................................................................................................. . Artigo 145.o-AI [...] 1 – Quando a autoridade nacional de resolução verificar que se encontram preenchidos os requisitos previstos no n.o 2 do artigo 145.o-E em relação a uma instituição de crédito com sede em Portugal que seja filial de um grupo notifica a autoridade de resolução a nível do grupo, a autoridade responsável pela supervisão em base consolidada e os membros do colégio de resolução do grupo em causa desse facto, bem como das medidas de resolução que considera adequadas aplicar. 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 – A autoridade nacional de resolução ou o Banco de Portugal podem, respetivamente, aplicar as medidas notificadas nos termos do disposto no n.o 1 ou tomar a decisão de revogação da autorização de uma instituição de crédito que seja filial de um grupo notificada nos termos do disposto no n.o 2 apenas se a autoridade de resolução a nível do grupo, após consulta dos restantes membros do colégio de resolução, considerar que a adoção dessas medidas de resolução ou a revogação da autorização não tornam provável a verificação dos requisitos previstos no n.o 2 do artigo 145.o-E em relação a uma instituição de crédito do grupo noutro Estado-Membro da União Europeia. 4 – Se a autoridade de resolução a nível do grupo não se pronunciar no prazo de 24 horas a contar da notificação prevista nos n.os 1 ou 2, ou num período de tempo mais longo que tenha sido acordado, a autoridade nacional de resolução ou o Banco de Portugal podem, respetivamente, aplicar as medidas notificadas nos termos do disposto no n.o 1 ou tomar a decisão de revogação da autorização de uma instituição de crédito que seja filial de um grupo notificada nos termos do disposto no n.o 2. 5 – Quando a autoridade nacional de resolução, enquanto autoridade de resolução a nível do grupo, for notificada de que se encontram preenchidos os requisitos previstos no n.o 2 do artigo 145.o-E ou de que existem fundamentos para a revogação da autorização em relação a uma instituição de crédito que seja filial de um grupo, avalia, após consultar os restantes membros do colégio de resolução do grupo, o impacto provável daquelas medidas ou da revogação da autorização no grupo e nas entidades do grupo noutros