1370II SÉRIE-A — NÚMERO 622— O princípio da solidariedade desenvolve-se:•a) No plano nacional, através da transferência de recursos entre os cidadãos, de forma a permitir a todos uma efectiva igualdade de oportunidades e a garantia de rendimentos sociais mínimos para os mais desfavorecidos;b) No plano laboral, através do funcionamento de mecanismos redistributivos no âmbito da protecção de base profissional;c) No plano intergeracional, através da combinação de métodos de financiamento em regime de repartição e de capitalização.Artigo 9.°Princípio do primado da responsabilidade públicaO princípio do primado da responsabilidade pública consiste no dever do Estado de criar as condições necessárias à efectivação do direito à segurança social, designadamente através do cumprimento da obrigação constitucional de organizar, coordenar e subsidiar um sistema de solidariedade e de segurança social público.Artigo 10° Princípio da complementaridadeO princípio da complementaridade consiste na concertação harmónica e optimizada das varias formas de protecção social, públicas, cooperativas e sociais e privadas, com o objectivo de melhorar a cobertura das situações abrangidas e promover a partilha contratualizada das responsabilidades, nos diferentes patamares de protecção social.Artigo 11.°Princípio da participaçãoO princípio da participação consiste na colaboração institucionalizada das entidades representativas dos interessados na definição das grandes linhas gerais e no acompanhamento da gestão do sistema de solidariedade e de segurança social.Artigo 12.° Principio da informação0 princípio da informação consiste na divulgação a tc*-dos os cidadãos dos seus direitos e deveres, bem como na informação da sua situação perante o sistema, e no seu atendimento personalizado.CAPÍTULO n Sistema de solidariedade e de segurança socialSecção IDisposições geraisArtigo 13.° Objectivos e gestão1 — O sistema de solidariedade e de segurança social é o conjunto estruturado de regimes normativos e meiosoperacionais para realizar os objectivos de protecção social aos cidadãos.2 — O sistema tem por objectivos o direito à protecção social e o desenvolvimento e adaptabilidade das suas normas aos condicionalismos e contingências de ordem familiar, demográfica e económica.3 — A gestão do sistema compete ao sector.público.Artigo 14.° Modalidades de protecção social'1 — Para a prossecução dos seus objectivos o sistema assegura a protecção social de cidadania, a protecção à família e a protecção social substitutiva dos rendimentos de actividade profissional.2 — As modalidades de protecção social prosseguidas pelo sistema público não prejudicam a existência de formas de protecção complementares, de iniciativa cooperativa e social e privada.Secção II Protecção sedai de cidadaniaSUBSECÇÃO IDisposições geraisArtigo 15." ObjectivosA protecção social de cidadania tem por objectivo garantir a igualdade de oportunidades, o direito a mínimos vitais dos cidadãos em situação de carência económica, bem como a prevenção e a erradicação de situações de pobreza e de exclusão, por forma a promover o bem-estar e a coesão sociais.Artigo 16.° Pessoas abrangidasA protecção social de cidadania abrange a generalidade dos cidadãos e, em especial, as pessoas em situação de carência, disfunção e marginalização social.Artigo 17.° EventualidadesA protecção social de cidadania cobre, nomeadamente, as seguintes eventualidades:a) Ausência ou insuficiência de recursos económicos dos indivíduos e dos agregados familiares para a satisfação das suas necessidades mínimas e para a promoção da sua progressiva inserção social e pro fissional;b) Invalidez;c) Velhice;d) Morte;e) Insuficiência das prestações substitutivas dos rendimentos da actividade profissional, por referência a valores mínimos legalmente fixados;f) Pobreza, disfunção, marginalização e exclusão sociais.