II SÉRIE-A — NÚMERO 30 118 Artigo 35.o Sistema Financeiro 1 –  Os agentes e as instituições públicas e privadas, nas suas decisões de financiamento, devem ter em conta o risco climático e o impacto climático. 2 –  Para efeitos do disposto no número anterior, considera-se: a) Risco climático, as consequências previsíveis das alterações climáticas nos investimentos de cada agente económico; b) Impacto climático, o impacto dos investimentos de cada agente económico nas alterações climáticas. 3 –  A não consideração do risco e impacto climáticos no curto, médio e longo prazo é considerada uma quebra do dever fiduciário. 4 –  A falta de transparência ou não partilha de informação, em violação do disposto no número anterior, é considerada uma venda inadequada, nos termos da regulação de mercados de instrumentos financeiros. 5 –  A análise de risco, designadamente, na intermediação financeira deve considerar o risco e impacto climáticos das atividades que procuram por financiamento. 6 –  A informação sobre a relação entre investimentos e as alterações climáticas deve respeitar a Taxonomia sobre atividades ambientalmente sustentáveis da União Europeia sobre atividades ambientalmente sustentáveis. 7 –  As entidades reguladoras e de fiscalização apresentam um relatório anual sobre a exposição do risco climático dos seus respetivos setores e, em particular, o risco climático do setor financeiro e segurador. Artigo 36.o Património Público 1 –  O Estado garante que, progressivamente e até 2030, não existe património público que não esteja alinhado com os princípios da taxonomia sobre atividades ambientalmente sustentáveis da União Europeia, em particular, para as atividades assentes ou conexas à exploração, transformação e comercialização de combustíveis fósseis e os seus sucedâneos. 2 –  O Estado assegura, progressivamente e até 2030, o desinvestimento de participações em sociedades ou atividades que não estejam alinhados com os princípios da taxonomia sobre atividades ambientalmente sustentáveis da União Europeia, em particular, para as atividades assentes ou conexas à exploração, transformação e comercialização de combustíveis fósseis e os seus sucedâneos devem dispor de um plano de descarbonização própria, compatível com os princípios do desinvestimento anteriormente referidos. 3 –  Excetua-se do disposto nos números anteriores o património, investimentos ou participações que sejam considerados de interesse estratégico nacional, podendo ser solicitado, a título consultivo, parecer à CAC. 4 –  A administração central, regional e local deve preferencialmente financiar projetos, contratar serviços ou concessionar serviços públicos, de forma exclusiva ou parcial, que cumpram com os princípios da Taxonomia sobre atividades ambientalmente sustentáveis da União Europeia. Artigo 37.o Programas de descarbonização da Administração Pública 1 – Para além do cumprimento, na parte que lhes seja aplicável, dos programas setoriais referidos no artigo 20.o, as entidades e os serviços da administração pública contribuem ativamente para a consecução dos objetivos da presente lei, designadamente adotando práticas e comportamentos, com reflexo na sua organização e funcionamento, incluindo no âmbito da contratação pública, investimento público e contabilidade pública, com vista à descarbonização da sua atividade. 2 – Com vista ao cumprimento do disposto no número anterior, o Governo aprova e implementa um programa de descarbonização da administração pública.