4 DE ABRIL DE 2014 15 No nosso País existem milhares de trabalhadores em escolas, em centros de saúde, em hospitais, em serviços da Segurança Social, entre outros, que, desempenhando funções permanentes, têm vínculos laborais precários: são estágios profissionais, falsos recibos verdes, contratos a termo, contratos emprego-inserção, trabalho temporário, contratos de prestação de serviços, regime de horas, entre outros. Esta situação é inaceitável, com a agravante de ser o Estado a dar o pior exemplo. Na administração central é o Governo que promove diretamente a contratação precária para necessidades permanentes; no poder local, o Governo obriga as autarquias a despedir trabalhadores, forçando-as a recorrer aos Contratos Emprego-Inserção. Por inúmeras vezes o PCP propôs, através de diferentes iniciativas legislativas, a reposição da legalidade destes vínculos contratuais sob o princípio de que a um posto de trabalho permanente corresponda um vínculo efetivo. Estas iniciativas foram sempre rejeitadas pelo PS, pelo PSD e pelo CDS. Sr.a Presidente, Sr. Deputados, a precariedade laboral é uma praga social que atinge mais de 1,5 milhões de trabalhadores, sobretudo jovens, a viverem sempre na intermitência do emprego sem direitos e do desemprego. A precariedade do trabalho é a precariedade da vida, mas é igualmente a precariedade da formação, das qualificações e da experiência profissional; é a precariedade do perfil produtivo e da produtividade do trabalho. A precariedade laboral é um instrumento de agravamento da exploração, mas é também um obstáculo ao desenvolvimento económico e social do País. O combate à precariedade laboral e ao trabalho não declarado e ilegal deve constituir uma prioridade do Estado, como constituiu o combate ao trabalho infantil, que, não tendo sido eliminado, foi claramente reduzido. É de vontade política que se trata, Srs. Deputados. É só de vontade política que se trata! Por isso, o PCP apresenta esta iniciativa, com os seguintes objetivos: realizar uma auditoria na Administração Pública para o levantamento completo das situações de recurso ilegal à precariedade; abrir lugares nos mapas do pessoal e realizar concurso público para o seu provimento; assegurar o normal funcionamento dos serviços públicos em condições adequadas para responderem às necessidades das populações. Aplausos do PCP.Entretanto, assumiu a presidência a Vice-Presidente Teresa Caeiro.A Sr.a Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Cristóvão Crespo. O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — Sr.a Presidente, Sr.a Deputada Rita Rato, o debate sobre o projeto de lei do PCP parte de pressupostos completamente errados. E parte de pressupostos errados porque o Grupo Parlamentar do PSD, tal como o PSD, não compactua com ilegalidades; a legalidade é uma das nossas causas. Aliás, se estamos a fazer este debate é porque os senhores querem alterar a lei e, portanto, não existe ilegalidade, o que os senhores querem é tornar a atual legislação ilegal. Portanto, os senhores quererem alterar a lei, querem torná-la ilegal. Penso que o presente projeto de lei está completamente só se tivermos em conta os pareceres que chegaram no âmbito das audições dos parceiros sociais. O único parecer que vos acompanha é o da CGTP,... O Sr. Hugo Lopes Soares (PCP): — Por que será? O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — ... que é repetido por uma série de sindicatos, ou seja, todos eles replicam o parecer da CGTP. A Associação Nacional de Municípios Portugueses ou as assembleias legislativas das regiões autónomas pronunciaram-se contra a aplicabilidade deste projeto de lei. De facto, no limite, o projeto de lei é de tal modo ambicioso que é difícil ser aplicado particularmente à realidade autárquica. O Sr. Jorge Machado (PCP): — Porquê?!