24 DE MARÇO DE 19821299verno Regional da Madeira, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, que me sejam prestadas informações sobre as questões seguintes:a) Existem alguns estudos ou projectos que visem0 fomento turístico de Porto Santo em aproveitamento complementar do fluxo turístico destinado à ilha da Madeira?b) Já foi feita alguma apreciação da incidênciano fomento turístico de Porto Santo, numa perspectiva integrada de exploração turística da Região Autónoma e no desenvolvimento económico-social da ilha, que resultaria da regular exploração do seu aeroporto como pista internacional ao serviço da Região?c) Encontram-se estudadas e orçamentadas(mesmo que a nível de estudo prévio) as infra-estruturas de que seria necessário dotar o Aeroporto de Porto Santo para o transformar no aeroporto intercontinental da Região Autónoma?d) Estão avaliadas todas as modalidades possí-veis de um sistema de ligações eficazes entre Porto Santo e Madeira, que assegure em condições de rapidez, segurança e comodidade o transporte da primeira para a segunda ilha dos passageiros de grandes aviões desembarcados em Porto Santo?e) Qual a dimensão da frota de jet-foils necessá-ria para assegurar um regular tráfego de transbordo? Qual o investimento necessário para soluções alternativas com meios aéreos adequados?f) Existe alguma estimativa quanto aos custos deexploração dos meios de transbordo do sistema de ligações por que se poderia optar?g) Considerando que o prolongamento em mais200 m da pista de Santa Catarina, a adaptação do Aeroporto de Porto Santo e a constituição de uma frota de transbordo entre as 2 ilhas, representaria um investimento conjunto incomparavelmente inferior ao do prolongamento para 3000 ra da pista de Santa Catarina, já foram realizados alguns estudos quanto à possibilidade de subsidiar a exploração dos transportes de transbordo de forma a evitar o excessivo encarecimento dos custos de entrada e saída da Madeira; em relação aos passageiros que tomassem Porto Santo como aeroporto de ligação com o exterior?Palácio de São Bento, 23 de Março de 1982. — O Deputado do MDP/CDE, Herberto Goulart.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da Renú-blica:Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o deputado da UDP Mário Tomé solicita ao Governo, através do Secretário de Estado dosTransportes Exteriores e Comunicações, os seguintes esclarecimentos:1) A alienação do património público de grandevalia sem efectivas contrapartidas que garantam a viabilidade da empresa pública CNN e a defesa dos postos de trabalho é altamente lesiva da economia nacional. Assume o Governo a responsabilidade pela concretização desta política?2) Como se pode justificar, então, a alienação dos2 únicos navios frigoríficos existentes na nossa frota? Como pensa o Governo efectuar a sua substituição?Assembleia da República, 23 de Março de 1982.— O Deputado da UDP, Mário Tomé.Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.tt o Presidente da Assembleia da República:Encarregam-me os Srs. Deputados deste Grupo Parlamentar de comunicar a V. Ex.a, para os efeitos convenientes, os resultados da eleição para a direcção do Grupo Parlamentar do PPM:Presidente    António Borges de Carvalho; Vice-presidente:António Moniz; António de Sousa Lara.Com os melhores cumprimentos.Assembleia da República, 19 de Março de 1982. — Pelo Chefe do Gabinete, o Adjunto, (Assinatura ilegível.)AvisoJoão Carlos de Camossa Saldanha — exonerado do cargo de chefe do Gabinete do Grupo Parlamentar do Partido Popular Monárquico, PPM, ao abrigo do artigo 15.° da Lei n.° 32/77, de 25 de Maio, e do artigo 4.° do Decreto-Lei n.° 267/77, de 2 de Junho, com efeitos a partir de 18 de Março de 1982. (Não carece de visto do Tribunal de Contas.)Direcção-Geral dos Serviços Parlamentares, 19 dé Março de 1982. — O Director-Geraí, Raul Mota de Campos.AvisoJorge Victor de Melo de Portugal da Silveira — nomeado chefe do Gabinete do Grupo Parlamentar do Partido Popular Monárquico, PPM, ao abrigo do artigo 15.° da Lei n.° 32/77, de 25 de Maio, e do artigo 4.° do Decreto-Lei n.° 267/77, de 2 de Junho, com efeitos a partir de 19 de Março de 1982. (Não carece de visto do Tribunal de Contas).Direcção-Geral dos Serviços Parlamentares, 19 de Março de 1982. — O Director-Geral, Raul Mota de Campos.