70 | I Série - Número: 020 | 9 de Janeiro de 2010exercício da respectiva orientação sexual — poderem casar civilmente em condições análogas aos casais heterossexuais, ressalvada, todavia — pelo menos por ora —, a inadmissibilidade do acesso destes cônjuges ao instituto da adopção.Sucede que, no passado dia 5 de Janeiro, mais de 90 000 cidadãos dirigiram à Assembleia da República uma iniciativa popular solicitando a convocação de um referendo sobre o casamento entre pessoas do mesmo sexo. Paralelamente, ao longo da presente semana, recebi várias centenas de e-mails de cidadãos portugueses dando conta das respectivas posições sobre esta matéria. Manifestações desta natureza são invulgares e ocorrem apenas nos raros momentos em que os portugueses pretendem chamar a si o poder e a responsabilidade que, em dado momento, «delegaram» nos seus representantes.Ora, numa altura em que cada vez mais se ouvem apelos à participação dos cidadãos na vida pública e política, em que é cada vez mais premente a necessidade de travar o divórcio entre eleitos e eleitores, é minha firme convicção que a Assembleia da República não deve ignorar este apelo da sociedade civil. O povo português — que represento nesta Assembleia — pretende pronunciar-se directamente sobre esta questão, pelo que — não estando em causa a legitimidade formal do Parlamento para deliberar sobre o casamento entre pessoas do mesmo sexo — creio que a legitimidade política para decidir sobre esta matéria fica, em face desta tomada de posição, francamente fragilizada.Por esse motivo — e apenas por esse motivo —, abstive-me na votação da proposta de lei n.o 7/XI (1.a) e votei favoravelmente o projecto de resolução ո .o 50/XI (1.a), no qual se determina a apresentação ao Sr.Presidente da República da proposta de realização de um referendo sobre o casamento entre pessoas do mesmo sexo.Os Deputados do PSD, Francisca Almeida —  António Leitão Amaro.——Com o projecto de lei n.o 119/ XI (1.a), o Partido Social Democrata pretende criar e conferir protecção jurídica às uniões civis registadas entre pessoas do mesmo sexo.Paralelamente, com a proposta de lei n.o 7/XI (1.a), o Governo pretende introduzir alterações ao Código Civil no sentido de «remover as barreiras jurídicas à realização do casamento civil entre pessoas do mesmo sexo», salvaguardando, todavia, a inadmissibilidade legal da adopção, em qualquer das suas modalidades, por pessoas casadas com cônjuge do mesmo sexo.É minha convicção pessoal que duas pessoas do mesmo sexo que pretendam construir um projecto de plena comunhão de vida devem poder formalizá-lo através do contrato de casamento civil. Com efeito, ao longo dos anos, o instituto do casamento e o próprio conceito de família sofreram metamorfoses significativas.Creio, pois, que é chegada a altura de reconhecer a possibilidade de duas pessoas do mesmo sexo — no livre exercício da respectiva orientação sexual — poderem casar civilmente em condições análogas aos casais heterossexuais, ressalvada, todavia — pelo menos por ora —, a inadmissibilidade do acesso destes cônjuges ao instituto da adopção.Sucede que, no passado dia 5 de Janeiro, mais de 90 000 cidadãos dirigiram à Assembleia da República uma iniciativa popular solicitando a convocação de um referendo sobre o casamento entre pessoas do mesmo sexo. Paralelamente, ao longo da presente semana, recebi várias centenas de e-mails de cidadãos portugueses dando conta das respectivas posições sobre esta matéria. Manifestações desta natureza são invulgares e ocorrem apenas nos raros momentos em que os portugueses pretendem chamar a si o poder e a responsabilidade que, em dado momento, «delegaram» nos seus representantes.Ora, numa altura em que cada vez mais se ouvem apelos à participação dos cidadãos na vida pública e política, em que é cada vez mais premente a necessidade de travar o divórcio entre eleitos e eleitores, é minha firme convicção que a Assembleia da República não deve ignorar este apelo da sociedade civil. O povo português — que represento nesta Assembleia — pretende pronunciar-se directamente sobre esta questão, pelo que — não estando em causa a legitimidade formal do Parlamento para deliberar sobre o casamento entre pessoas do mesmo sexo — creio que a legitimidade política para decidir sobre esta matéria fica, em face desta tomada de posição, francamente fragilizada.