76 | II Série GOPOE - Número: 010 | 18 de Novembro de 2011encontrada não é correcta nem pode ser considerada correcta, uma vez que «mete no mesmo barco» situações diferentes.Aliás, permitam-me a comparação, V. Ex.a, Sr. Ministro das Finanças, nesta matéria, às vezes, parece um D. Quixote de La Mancha, obcecado com alguns ideais correctos, mas, depois, na prática, anda atrás de «moinhos de papel»! Efectivamente, devia andar atrás das verdadeiras empresas e, sobretudo, dos verdadeiros motivos e fenómenos de evasão fiscal.A questão concreta é esta, Sr. Ministro: pretende o Governo manter a redacção actual? Como pretende o Governo implementar esta medida de dedução dos prejuízos fiscais das empresas?O Sr. Presidente: —  Tem a palavra a Sr.a Deputada Maria José Gambôa.A Sr.a Maria José Gambôa (PS): —  Sr. Presidente, Sr. Ministro de Estado e das Finanças e respectiva equipa, queria colocar duas questões importantes, a saber: quais foram as razões maiores que levaram, pela primeira vez na história da Administração Pública, o Governo a intervir directamente no sector empresarial de Estado, tratando da mesma forma os trabalhadores do sector empresarial do Estado e os trabalhadores da Administração Pública, num momento de crise, nomeadamente com a redução salarial e as respectivas reduções noutras matérias que são também atinentes à matéria laboral? Uma outra questão é a da alteração à lei da mobilidade. Pergunto o seguinte: quais são os resultados esperados nesta proposta da lei da mobilidade, sendo certo que há uma enorme expectativa constante do texto do Orçamento do Estado relativamente a uma ideia de melhoria de gestão para alcançar resultados mais eficazes? Queria dizer-lhe também, Sr. Ministro, que, apesar do contexto grave da crise e apesar de os trabalhadores da Administração Pública —  e, naturalmente, V. Ex.a é o primeiro a sentir esta penalização —  serem os primeiros e os mais importantes trabalhadores objecto de uma redução salarial, gostava de deixar aqui também um comentário e pedia-lhe também a sua opção sobre um conjunto de pequenos pormenores que são muito importantes para a vida dos trabalhadores. Por exemplo, o não serem considerados para redução os montantes pecuniários que tenham a ver com as prestações sociais, nomeadamente o subsídio de doença e a parentalidade; a autonomização do subsídio de férias e do subsídio de Natal; e a manutenção do controlo sobre os contratos de aquisição de serviços, nomeadamente avenças e contratos de tarefas, com a necessária autorização de visto do Sr. Ministro das Finanças.O Sr. Presidente: —  Tem a palavra a Sr.a Deputada Assunção Cristas.A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): —  Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr. Ministro, queria apenas voltar a pegar na última questão que lhe coloquei e que, até agora, ficou sem resposta. Ainda tive esperança que, em resposta a outros Srs. Deputados, pudesse chegar uma resposta cabal para esta questão, mas não foi o caso. Portanto, vou repita-la, passando a enunciá-la: no que diz respeito ao processo de reprivatização do BPN, que estará em marcha, de acordo com uma estrutura complexa que foi sendo noticiada, pergunto, de acordo com a sua leitura das regras do EUROSTAT, como é que esta operação vai ser inscrita, em contabilidade nacional, no final do ano, nomeadamente no que respeita às imparidades que o Estado vai assumir, directa ou indirectamente? Que encargo terá na dívida? Que encargo terá no défice? Já agora, também lhe pergunto o seguinte: qual é a posição que o Governo pretende assumir, na especialidade, para aquela matéria que foi, ainda agora, evidenciada pelo Sr. Deputado Paulo Batista Santos, que tem a ver com o reporte de prejuízos de todas as empresas e, portanto, também de as empresas mais pequenas passarem a ter exigência de uma certificação por parte de um revisor oficial de contas.O Sr. Presidente: —  Tem a palavra o Sr. Deputado José Gusmão.O Sr. José Gusmão (BE): —  Sr. Presidente, Sr. Ministro das Finanças, para além de reconhecer que, provavelmente, as projecções do Governo em relação a 2010 não se vão concretizar, deu-nos a informação extraordinária de que o Governo nada pode fazer em relação ao emprego, o que nos faz pensar sobre o cartaz com que o Partido Socialista concorreu às eleições de 2005, prometendo 150 000 novos empregos!» É