24 DE NOVEMBRO DE 2017 35 O Sr. Jorge Falcato Simões (BE): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: O subsídio de assistência por terceira pessoa é atribuído às famílias que têm direito à bonificação por deficiência no abono de família. Os descendentes têm de estar numa situação de dependência e necessitar de apoio permanente. Estas são as famílias mais pobres, em que um dos elementos teve de abdicar do emprego para apoiar o seu filho ou a sua filha ou, ainda mais grave, são famílias monoparentais, normalmente mulheres, que não podem ter um emprego regular porque se recusam a abandonar os seus filhos numa qualquer instituição. É menos um salário em casa ou mesmo a ausência de salário e mais despesas do que as que tem qualquer outra família. Foi a pensar nestas famílias que insistimos com o Governo para proceder a um aumento substancial desta prestação social, porque não era admissível um aumento de 51 cêntimos, como aconteceu no ano passado. Não era um aumento de 6,4 € o que queríamos, pois continua a ser muito pouco, mas é um passo para ajudarmos estas famílias, tal como será o estatuto do cuidador, pelo qual continuaremos a lutar. Aplausos do BE. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Passamos à proposta 294-C, do PS, de aditamento de um artigo 132.o-A — O Governo implementará o regime de reembolso, mediante prescrição médica, das despesas com cuidados de saúde prestados nas termas. Para proceder à apresentação, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Soares. O Sr. Luís Soares (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Austeridade expansionista, austeridade virtuosa, Pedro Passos Coelho, Vítor Gaspar e Maria Luís Albuquerque trouxeram o conceito de choque fiscal em 2011 e este choque chegou a todo o lado: aos trabalhadores, aos pensionistas e, até na saúde, vejam, a pequenos setores, como os dadores e sangue e os termalistas. O objetivo era simples: cortar, cortar, cortar. Não era cativar, era cortar e cortar de uma forma cega. Era cortar sem perceber se era justo, cortar sem perceber se era socialmente justo, se deixava portugueses para trás, cortar sem sequer perceber ou cuidar saber se o corte surtia o efeito pretendido. O exemplo das comparticipações do termalismo é, porventura, o mais paradigmático, um custo para o Estado de 500 000 €, mas com um impacto brutal na vida das pessoas: impacto na saúde, porque os termalistas não deixaram de ser doentes e tiveram de procurar outras formas de contrariar a sua doença; impacto no emprego, nos muitos empregados que tiveram de deixar a sua atividade; impacto na economia; impacto no território, no território do interior de que hoje tantos falam e onde se situa grande parte das nossas termas. Portanto, há um conjunto de custo indiretos que não foram previstos na abolição da comparticipação dos tratamentos termais em 2011, pelo anterior Governo. Ao Governo PSD/CDS só importava uma coisa: cortar, cortar, em 2011. Hoje, a história é outra. Há um conjunto de cristãos-novos que reconhecem hoje, ao contrário do que acontecia em 2011, a importância das termas e defendem até a reposição, ainda que gradual, da comparticipação. A história é outra, o tempo é de contrição, o tempo é de reconversão, mas o tempo não apaga a história e, por isso, a proposta do Partido Socialista de repor os tratamentos termais com a comparticipação do SNS reflete apenas e só o trabalho do Partido Socialista. O Partido Socialista não está, nem nunca esteve, preocupado com as eleições, não está, nem nunca esteve, sequestrado por nenhum setor, muito menos por pequenos setores como o termalismo. Quando o PS repõe salários, quando repõe pensões, quando repõe a isenção das taxas moderadoras na saúde para os dadores de sangue, para os dadores de medula, para os bombeiros, e quando, hoje, propõe a reposição da comparticipação pelo SNS dos tratamentos termais, o PS está, única e exclusivamente, sequestrado pelo compromisso de fazer de Portugal um País mais justo, orçamentalmente mais equilibrado e que cumpra com aquilo que são os objetivos de defender os portugueses. Aplausos do PS.