4 DE ABRIL DE 1996589Estas subunidades ficam na dependência do comando hierárquico superior, consoante a sua localização (artigo 42.°, n.° 2) e a sede do comando de polícia, enquanto unidade territorial, é definida por portaria do Ministério da Administração Interna (artigo 39.°).A esquadra de Torres Vedras encontra-se integrada no Comando Metropolitano de Lisboa, na anteriormente secção de Loures, entretanto elevada a divisão,"através da Portaria n.° 323/95, de 18 de Abril.Antecedentes parlamentares. — O objectivo do presente projecto de lei foi já matéria de idêntica iniciativa legislativa dos proponentes na legislatura anterior, tendo sido apresentado sob o n.° 500/VI, o qual, baixando à 5.* Comissão — Comissão de Administração do Território, Equipamento Social, Poder Local e Ambiente —, não teve outros desenvolvimentos.Sobre o projecto de lei. — O projecto de lei em análise apresenta um articulado composto apenas por dois artigos, o primeiro dos quais define directamente o seu objectivo, determinando a criação da secção da PSP de Torres Vedras, a instalar na sede do concelho.Tal consistiria, de acordo com a orgânica da PSP atrás definida, na elevação da actual esquadra a um nível superior da organização da subunidade.O artigo 2.° é a decorrência prática do artigo 1,° e determina que, para que a secção funcione, os meios humanos e materiais serão fixados por portaria do Ministério da Administração Interna.Os fundamentos apresentados pelos proponentes são, à escala actual, os que já haviam determinado a elevação do posto de polícia a esquadra, ou seja, o desenvolvimento da região e a importância de Torres Vedras enquanto pólo de desenvolvimento da Região do Oeste.Acresce ainda a maior expansão da cidade, que se verificará certamente segundo os proponentes com a construção da auto-estrada e do itinerário complementar n.° 1.Entendem, assim, os proponentes que se o dispositivo policial existente (o correspondente à subunidade policial que é a esquadra) já é insuficiente para as necessidades e características urbanas da zona, importa assegurar:Que a PSP não deixe de ter estrutura implantada em Torres Vedras;Que essa estrutura venha a corresponder às novas características e necessidades resultantes dos factores de desenvolvimento acrescidos em consequência, nomeadamente, da maior acessibilidade.Pretendem os proponentes assegurar tal objectivo pela via de lei formal, apresentando o presente projecto de lei, sendo certo que a concretização do proposto sempre exigirá posterior intervenção do órgão do Governo competente — o Ministério da Administração Interna.ParecerAssim, a Comissão é de parecer que o projecto de lei n.° 32/Vn se encontra em condições de subir a Plenário para discussão.Palácio de São Bento, 20 de Março de 1996. — A Deputada Relatora, Isabel Castro. — O Vice-Presidente, Artur Torres Pereira.Nota. — O relatório e o parecer foram aprovados por unanimidade.PROJECTO DE LEI N.s 132/VII SOBRE EXTINÇÃO DA ENFITEUSE OU AFORAMENTONota justificativaAs situações de aforamento (também designadas de emprazamento ou de enfiteuse) constituíam exemplos inequívocos de propriedade fraccionada ou imperfeita, visto a propriedade cindir-se em dois domínios — o «domínio directo» (o do senhorio) e o «domínio útil» (o do foreiro), correspondendo a formas dominiais pré-capitalistas.O Decreto-Lei n.° 195-A/76, de 16 de Março, alterado pelo Decreto-Lei n.° 546/76, de 10 de Julho, veio abolir a enfiteuse de prédios rústicos que o Código Civil de 1966 ainda mantivera (artigos 1491.° a 1525.°) como forma de aquisição de um direito real de gozo. A abolição aqui consagrada corresponde à consolidação da propriedade dos prédios aforados nas mãos do foreiro, pelo que o titular do domínio útil, isto é, o titular do gozo, passou a ser proprietário pleno.Assim, quando a Constituição da República Portuguesa de 1976 proibia, no seu artigo 99.°, n.° 2, os regimes de aforamento no propósito de reduzir e racionalizar as formas de exploração de terra alheia, já estes haviam sido extintos por acção do Decreto-Lei n.° 195-A/76.Apesar do propósito legal de consolidação da propriedade dos prédios aforados nas mãos dos foreiros, na prática subsistiram pesadas dificuldades à concretização da vontade do legislador, pelo que os diversos grupos de foreiros existentes no território nacional têm enfrentado inúmeras dificuldades para que lhes -seja reconhecida de jure a sua qualidade de foreiros.No sentido de ultrapassar esses obstáculos e, designadamente, a dificuldade de registo da enfiteuse, a Assembleia da República, após laborioso trabalho da Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, aprovou a Lei n.° 22/87, de 24 de Junho, nos termos da qual pretendia conferir aos interessados um instrumento de solução jurídica do seu problema. Por essa razão, decidiu aditar ao artigo 1." do Decreto-Lei n.° 195-A/76 um novo n.° 4, no qual estabelecia que «no caso de não haver registo anterior, nem contrato escrito, o registo da enfiteuse poderá fazer--se com base em usucapião reconhecido mediante justificação notarial ou judicial», e em complemento do presente número aditoü um outro n.° 5, pelo qual dispôs o seguinte:5 — Considera-se que a enfiteuse se constitui por usucapião se quem alegar a titularidade do domínio útil provar por qualquer modo:a) Que em 16 de Março de 1976 tinham decorrido os prazos de usucapião previstos na lei civil;b) Que pagava uma prestação anual ao senhorio;c) Que as benfeitorias realizadas pelo interessado contitular ou seus antecessores na posse do prédio ou parcela foram feitas na convicção de exercer direito próprio como enfiteuta;d) Que as benfeitorias, à data da interposição da acção, têm um valor de, pelo menos, metade do valor da terra no estado de inculta, sem atender à sua virtual aptidão para a urbanização ou outros fins não agrícolas.