I SÉRIE — NÚMERO 111 32 Portanto, dentro destes mercados, da eletricidade e do gás natural, no gás natural, cerca de 83% do consumo está no mercado, e na eletricidade, cerca de 53% do consumo está, neste momento, em mercado. Isto resulta de um processo de adesão ao regime de mercado liberalizado, mesmo sem estar ao abrigo do presente diploma. O processo de mudança de comercializador do sistema regulado para o sistema liberalizado que está previsto é gradual e prevê-se que seja implementado com moderação e bom senso, ao abrigo da monitorização constante do Governo e da independência da entidade reguladora. Consideramos que este processo deve ser vigiado com muita atenção e partilhamos das preocupações e da importância de seguir este processo com todo o cuidado e com muita responsabilidade. É neste contexto que consideramos também imprescindível a alteração do quadro regulatório, conferindo outros poderes, designadamente em termos sancionatórios, à entidade reguladora, e do quadro legal geral do sistema elétrico e do sistema de gás natural para facilitar a implementação desse controlo e dessa fiscalização. Está previsto no calendário do Memorando de Entendimento e no Programa do Governo e, nos próximos meses, não deixaremos de o fazer. Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Paulo Viegas. O Sr. João Paulo Viegas (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.a Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade, Sr. Secretário de Estado da Energia, Sr.as e Srs. Deputados: O Memorando de Entendimento contempla um conjunto de reformas estruturais para os mais diversos sectores de atividade da economia portuguesa — desde a justiça ao mercado de trabalho, passando pelo sector da energia. O XIX Governo Constitucional, tendo de lidar com a «pesada herança» do seu antecessor, tem cumprido as metas e objetivos do Memorando, algo que tem sido altamente elogiado pelas mais diversas personalidades quer nacionais quer estrangeiras. Mas o Governo não se acomoda com elogios; muito pelo contrário, fica ainda mais motivado para continuar a cumprir as suas responsabilidades. Nesse sentido, surgem os Decretos-Leis n.os 74/2012 e 75/2012, que comprovam que o Governo está a cumprir o Memorando de Entendimento, pois o documento estabelece a obrigação de extinção das tarifas reguladas de venda de eletricidade e gás natural a clientes finais até ao dia 1 de janeiro de 2013. A apreciação parlamentar do Grupo Parlamentar do Partido Socialista esquece-se precisamente da palavra «até», que faz toda a diferença, uma vez que demonstra que o Governo cumpriu a meta dentro do prazo estabelecido. Quanto à apreciação parlamentar do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, mais uma vez, este Grupo subestima o peso das metas estabelecidas no Memorando de Entendimento. Olhando mais pormenorizadamente para estes diplomas, verificamos que o Decreto-Lei n.o 74/2012 estabelece o regime de extinção das tarifas reguladas de venda de gás natural a clientes finais com consumos anuais inferiores ou iguais a 10 000 m3 e, por sua vez, o Decreto-Lei n.o 75/2012 estabelece o regime de extinção das tarifas reguladas de venda de eletricidade a clientes finais com consumos em baixa tensão normal (BTN), adotando também mecanismos de salvaguarda dos clientes economicamente vulneráveis, nomeadamente no que respeita ao relacionamento comercial e às tarifas de preços. O Governo demonstra, deste modo, ter sensibilidade social, pois os clientes economicamente vulneráveis têm direito a um desconto nas suas faturas de eletricidade e gás natural, uma vez que passam a ser abrangidos pelas tarifas sociais. Sobre a importância disto, as apreciações parlamentares nada dizem. A Sr.a Hortense Martins (PS): — Nada dizem?! O Sr. João Paulo Viegas (CDS-PP): — Devemos, ainda, salientar que, tendo em conta a dimensão das alterações ao mercado que a extinção de tarifas compreende, foi consagrado um período transitório bastante alargado, de 3 anos, para que a adaptação de consumidores e comercializadores possa acontecer de uma