4 DE DEZEMBRO DE 2019 59 3. Breve enquadramento legal nacional e antecedentesConforme dispõe a Lei de Defesa Nacional, no seu artigo 25.o, sob a epígrafe «Condição militar», «Os militares das Forças Armadas servem, exclusivamente, a República e a comunidade nacional e assumem voluntariamente os direitos e deveres que integram a condição militar, nos termos da lei.» As bases gerais do estatuto da condição militar encontram-se previstas na Lei n.o 11/89, de 1 de junho, que consagra um conjunto de princípios que enquadram as respetivas carreiras e o exercício dos direitos e o cumprimento dos deveres inerentes às funções. A condição militar caracteriza-se por um conjunto de deveres e restrições e pela consagração de especiais direitos, compensações e regalias, designadamente nos campos da segurança social, assistência, remunerações, cobertura de riscos, carreiras e formação». Entre eles, destaca-se que é garantido, «aos militares e suas famílias, de acordo com as condições legalmente estabelecidas, um sistema de assistência e proteção, abrangendo, designadamente, pensões de reforma, de sobrevivência e de preço de sangue e subsídios de invalidez e outras formas de segurança, incluindo assistência sanitária e apoio social». No âmbito concreto do Projeto de Lei n.o 27/XIV/1.a, estão em causa alterações aos seguintes diplomas: a) Ao Decreto-Lei n.o 503/99, de 20 de novembro, que aprova o regime jurídico dos acidentes em serviço e das doenças profissionais no âmbito da Administração Pública. O seu artigo 55.o dispõe sobre «Pessoal militar e militarizado», determinando a aplicação a este pessoal do disposto no capítulo IV, que regula a responsabilidade da Caixa Geral de Aposentações em caso de morte ou incapacidade permanente resultante de acidente em serviço ou de doença profissional, com as especificidades previstas no respetivo n.o 4; excecionam-se dessa aplicação os deficientes das Forças Armadas a que se refere o Decreto-Lei n.o 43/76, de 20 de janeiro; e excecionam-se ainda o grandes deficientes das Forças Armadas nos termos do Decreto-Lei n.o 314/90, de 13 de outubro, do disposto no artigo 37.o (que regula o subsídio por situações de elevada incapacidade permanente); b) À Lei n.o 3/2009, de 13 de janeiro, que regula os efeitos jurídicos dos períodos de prestação de serviço militar de antigos combatentes para efeitos de atribuição dos benefícios previstos nas referidas Leis n.os 9/2002, de 11 de fevereiro, e 21/2004, de 5 de junho definindo os procedimentos necessários à atribuição dos benefícios decorrentes dos períodos de prestação de serviço militar em condições especiais de dificuldade ou perigo. Entre as alterações introduzidas por esta lei, refira-se que o requerimento para atribuição do direito aos benefícios passa a poder ser apresentado a todo o tempo, através dos formulários aprovados pela Portaria n.o 1035/2009, de 11 de setembro, e o complemento especial de pensão nos termos do Decreto-Lei n.o 160/2004 é convertido em suplemento especial de pensão, mantendo-se a atribuição do complemento especial de pensão aos beneficiários dos regimes do subsistema de solidariedade de segurança social, nos termos do artigo 6.o da Lei n.o 9/2002, de 11 de fevereiro. Os benefícios atualmente em vigor incluem: contagem de tempo de serviço militar; dispensa do pagamento de quotas; complemento especial de pensão; acréscimo vitalício de pensão; suplemento especial de pensão. Estes benefícios não são acumuláveis entre si, mas são-no com outras prestações a que o antigo combatente tenha ou venha a ter direito (o Ministério da Defesa Nacional disponibiliza um guia sobre os referidos benefícios; a Segurança Social disponibiliza também guias práticos sobre complemento especial de pensão, o acréscimo vitalício de pensão e o suplemento especial de pensão). Em causa estão agora alterações ao artigo 9.o, que versa a acumulação de benefícios/prestações. O Projeto de Lei n.o 27/XIV/1.a elenca ainda, como referido anteriormente, um conjunto de diplomas que reconhecem «direitos de natureza social e económicos» aos antigos combatentes, nomeadamente: – A Lei n.o 34/98, de 18 de julho, que estabelece um regime excecional de apoio aos ex-prisioneiros de guerra; esta lei foi alterada pelo Decreto-Lei n.o 170/2004, de 16 de julho, e regulamentada pelo Decreto-Lei n.o 161/2001, de 22 de maio, também ele alterado pelo Decreto-Lei n.o 170/2004. Este regime consiste na atribuição de uma pensão mensal e regras específicas de contagem do tempo passado em cativeiro para efeitos de reserva, aposentação ou reforma;