5 DE JUNHO DE 2020 39 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 496/XIV/1.a (PLANO DE AÇÃO PARA A REDUÇÃO DRÁSTICA DE RESÍDUOS) Informação da Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República 1. As iniciativas foram discutidas conjuntamente ao abrigo do n.o 1 do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República, em reunião da Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território realizada em 3 de junho de 2020, sendo apresentados nos termos abaixo descritos.2. Em 18.02.2020, o Grupo Parlamentar do BE tomou a iniciativa de apresentar Projeto de Resolução n.o 261/XIV/1.a (BE) – Recomenda o controle rigoroso dos aterros e medidas tendentes à garantia da redução drástica de resíduos canalizados para aterro em Portugal que, em 20.02.2020, baixou à 11.a Comissão para discussão.3. Na apresentação do projeto, o Sr. Deputado Nelson Peralta (BE) destacou que muitas populações têm vindo a queixar-se legitimamente dos aterros e seus impactos, verificando-se concomitantemente um problema grave nas políticas públicas de resíduos, com a meta de redução de resíduos em aterro bastante longe de ser alcançada. Denunciou o uso de aterros sobrelotados,considerando que devia ser limitada a concessão de novas licenças; e ainda que se deveria proceder ao encerramento de todos os aterros que reiteradamente não cumprem a legislação vigente em matéria ambiental e de saúde pública; e que o movimento transfronteiriço de resíduos deve ser restringido e ser garantido o interesse de saúde pública, devendo ainda ser salvaguardado o direito de participação neste tipo de processos das populações por eles afetadas.4. Em 03.03.2020,o Grupo Parlamentar do PAN tomou a iniciativa de apresentar Projeto de Resolução n.o 288/XIV/1.a (PAN) – Recomenda ao Governo a redução da deposição de resíduos em aterro e o encerramento de todos os aterros que não cumpram os requisitos de exploração que, em 05.03.2020, baixou à 11.a Comissão para discussão.5. Concedida a palavra ao Sr. Deputado André Silva (PAN), este referiu que o aterro da Recivalongo tem tido vários problemas ao longo do tempo e que, na sequência do GP do PAN ter exigido ao Ministério do Ambiente que determinasse uma inspeção da IGAMAOT, foi constituída uma comissão de acompanhamento para esse aterro.No entanto, em resultado destas ações,apenas foram efetuadas pequenas correções, tendo sido remetida para futuro a resolução dos problemas efetivos. Foi permitida a continuidade da atividade, ao invés de ter sido determinar a sua suspensão até estarem cumpridos todos os requisitos ambientais e de saúde pública, tendo-se inclusivamente verificado o incumprimento das medidas impostas pela entidade licenciadora. Adiantou ainda que foi desencadeado pela GNR um processo-crime relativamente aos resíduos importados de Itália. A extrema gravidade da situação leva a que o GP PAN faça um pedido ao Governo de suspensão da atividade do aterro até revisão da respetiva licença, de modo a que esteja impedido de receber bio resíduos e resíduos importados, só voltando a serautorizada a operar quando estiverem asseguradas todas as condições, solicitando ainda que seja desenvolvido um esforço de revisão das condições de funcionamento de todos os aterros.6. Em 06.03.2020, o Grupo Parlamentar do PEV tomou a iniciativa de apresentar Projeto de Resolução n.o 305/XIV/1.a (PEV) – Privilegiar a política dos 3 «R» em detrimento das soluções de fim de linha que, em 11.03.2020, baixou à 11.a Comissão para discussão.7. Defendendo que deverá ser privilegiada a política dos 3 R – reduzir, reutilizar, reciclar, na exposição do projeto a Sr.a Deputada Mariana Silva (PEV) considerou que a 1.a linha de política de resíduos em Portugal não pode consistir na deposição de resíduos em aterros. O GP PEV discorda que uma solução de gestão de resíduos que deveria ser de último recurso se tenha tornado uma peça central desta gestão, implicando aterros cada vez mais extensos por necessidade de novas células para deposição. Assinalou que é crucial que o mercado forneça respostas de sustentabilidade, contribuindo para diminuir o volume de resíduos que os consumidores levam para suas casas. Requer, pois, que o Governoelabore uma estratégia específica para a redução da produção de resíduos, que contenha metas e meios para atingir o fim a alcançar, e assumindo que