O pedido de esclarecimento que formulo é no sentido de V. Ex.a me dizer em que argumentos baseou a sua afirmação, porque, na verdade, esses trabalhadores descontam para o regime geral da Previdência e estão abrangidos pelo esquema geral da Previdência.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada Odete Santos, V. Ex.a já não tem tempo para responder.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, o MDP/CDE cedeu-me tempo para o fazer.O Sr. Presidente: - Então, faça favor, Sr.a DeputadaA Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Deputado Vieira Mesquita, quero dizer-lhe que não tenho tempo para reler a minha intervenção, mas digo-lhe também que não fiz a afirmação que o Sr. Deputado me atribuiu.Comecei por enquadrar este diploma, que considero uma aberração jurídica, numa situação que se está a verificar no mundo das relações privadas do trabalho e que é a questão do trabalho precário, que nem sequer é legal. Esses trabalhadores contratados, subalugados e alugados à hora, não beneficiam do regime da Segurança Social. Foi só a eles que me referi e o que fiz foi o enquadramento geral do que se estava a passar no mundo do trabalho para "deixar no ar" que, afinal, o Governo pretende institucionalizar uma situação de trabalho precário na função pública, que já existe no mundo privado e é ilegal. Estes trabalhadores não têm direito à Segurança Social, mas aqueles têm.Sei que têm esse direito, não fiz essa afirmação que me atribuiu e, por isso, aqui fica a correcção.Em relação às questões colocadas pelo Sr. Deputado Raul Castro penso que - e claro que essa questão me "bailou" na cabeça quando estudei este projecto - a revogação deste decreto-lei não traz, efectivamente, quaisquer riscos de "atirar" os trabalhadores para o desemprego.Essa questão colocar-se-ia se o Decreto-Lei n.o 781/76 estivesse revogado e houvesse, depois de revogado o Decreto-Lei n.o 280/85, um vazio legislativo para a contratação a prazo, visto que, então, só uma norma que fosse repristinar um diploma já revogado é que evitaria essa complicação. Mas o Decreto-Lei n.o 781/76 existe e se o Decreto-Lei n.o 280/85 for revogado existe um regime jurídico para os trabalhadores a prazo continuarem contratados.Em relação à questão da contenção dos efectivos na função pública, falou-se muito dela hoje. Antes de mais, quero deixar expresso que entendo que se um trabalhador é necessário para um trabalho permanente na função pública, não pode admitir-se a contratação a prazo e alegar-se, falsamente, que o trabalho é sazonal ou é eventual. O trabalhador pode e deve ingressar na função pública, não como agente administrativo ou funcionário, mas como actuando a administração no âmbito dos seus poderes de gestão privada um trabalhador contratado nesse âmbito.De facto, esta questão da contenção de efectivos vem apenas redundar numa coisa que se traduz em piorar, cada vez mais, os serviços públicos prestados aos utentes. E creio que isto é evidente, pois não se pode conceber uma carreira de um trabalhador, deixando-lhe este cutelo de não saber quando será desligado do serviço. Este é um regime que dá lugar a compadrios e, para além do mais, pode atingir direitos fundamentais dos trabalhadores, como o direito à sindicalização, na medida em que um trabalhador nestas circunstâncias não está muito à vontade para se sindicalizar e para reivindicar os seus direitos.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado António Marques.