PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Assim, passaram a ser objecto de licenciamento municipal o exercício e fiscalização das seguintes actividades:  guarda-nocturno; venda ambulante de lotarias; arrumador de automóveis; realização de acampamentos ocasionais; exploração de máquinas automáticas, mecânicas, eléctricas e electrónicas de diversão; realização de espectáculos desportivos e de divertimentos públicos nas vias, jardins, e demais lugares públicos ao ar livre; venda de bilhetes para espectáculos ou divertimentos públicos em agências ou postos de venda; realização de fogueiras e queimadas e realização de leilões.3.4. Na área da dignificação e qualificação dos recursos humanos das forças e serviços de segurança, o Governo apostou na introdução de critérios de avaliação do desempenho dos profissionais da Polícia de Segurança Pública e na adopção de regras deontológicas do serviço policial. Assim, a Portaria no 1522-A/2002, de 20 de Dezembro, aprovou o Regulamento de Concursos do Pessoal com Funções Policiais da Polícia de Segurança Pública.
Por outro lado, a Resolução do Conselho de Ministros no 37/2002, de 28 de Fevereiro, registou a adopção, pelos agentes da Guarda Nacional Republicana e da Polícia de Segurança Pública, do Código Deontológico do Serviço Policial.3.5. No domínio da segurança rodoviária, introduziram-se medidas em matéria de formação dos condutores, de sinalização e de segurança dos transportes.
O Despacho Normativo no 12/2002, de 7 de Março, veio estabelecer as acções de formação em casos de suspensão de execução da sanção de inibição de conduzir.
Além disso, o Decreto-Lei no 90/2002, de 11 de Abril, alterou o Decreto-Lei no 3/2001, de 10 de Janeiro, que define o quadro legal dos transportes rodoviários em veículos pesados de passageiros.
Por outro lado, o Decreto-Regulamentar no 41/2002, de 20 de Agosto, introduziu alterações ao Regulamento de Sinalização do Trânsito, aprovado pelo Decreto Regulamentar no 22-A/98, de 1 de Outubro.  Corrigiram-se, assim, diversas incorrecções, bem como alguns erros entretanto detectados, e clarificou-se ainda o alcance de algumas normas.  Foram ainda criados dois novos sinais de informação, um para indicar o local de paragem de veículos afectos ao transporte de crianças, visando melhorar as suas condições de segurança, e outro para indicar que a via se encontra sujeita a controlo de velocidade através do cálculo de velocidade média.3.6. No que concerne à área sensível dos explosivos, as medidas legislativas compreenderam importantes alterações, quer a nível institucional, quer das condições físicas de segurança.
Desde logo, o Decreto-Lei no 137/2002, de 16 de Maio, introduziu alterações na composição, competências e funcionamento da Comissão de Explosivos.
Designadamente, são-lhe atribuídas competências efectivas na apreciação técnica dos processos, sendo-lhe conferida a capacidade de propor regras de conduta conformadoras da actividade em matéria de segurança.  A sua composição e o âmbito abrangente de áreas em que passa a ser chamada a pronunciar-se, a par de uma mais versátil organização funcional, permitem esperar da Comissão de Explosivos um dinamismo acrescido.
Seguiu-se-lhe o Decreto-Lei no 139/2002, de 17 de Maio, que veio aprovar o Regulamento de Segurança dos Estabelecimentos de Fabrico e de Armazenagem de Produtos Explosivos,  revogando o Decreto-Lei no 142/79, de 23 de Maio, e as Portarias nos 29/74, de 16 de Janeiro, 831/82, de 1 de Setembro e 506/85, de 25 de Julho.  Através desta nova regulamentação, o Governo procurou o grau máximo de segurança para o pessoal que trabalha nas instalações e para as populações vizinhas, sem pôr em causa uma indústria tradicional no nosso país.3.7. No domínio da reforma do modelo de segurança dos espectáculos em recintos desportivos, tendo em vista a organização do Euro 2004, as medidas legislativas compreenderam
0014   |   II Série C - Número 037S   |   05 de Abril de 2003 substanciais alterações, observando uma filosofia de gestão civilista da segurança.
Desde logo, o Decreto-Lei no 94/2002, de 12 de Abril, alterou o Decreto-Lei no 231/98, de 22 de Julho, que regula o exercício da actividade de segurança privada.  Estas alterações justificaram-se pela necessidade de enquadrar e dar resposta às necessidades e especificidades decorrentes da organização no nosso país da fase final do Campeonato Europeu de Futebol de 2004.  Deste modo, prevê-se a possibilidade de a realização de espectáculos em recintos desportivos depender do cumprimento da obrigação de adopção de um sistema de segurança privada, nos termos e condições a definir em regulamentação própria.  Fixa-se, ainda, que os vigilantes que exerçam funções de assistentes de recinto desportivo devam ter formação inicial obrigatória em termos a definir em diploma próprio, para além de se fixarem regras específicas quanto aos uniformes adequados a este tipo de actividade de segurança privada.
Em seguida, a Resolução do Conselho de Ministros no 109/2002, de 23 de Agosto, criou a Comissão de Segurança para o Euro 2004 e aprovou a macroestrutura de segurança para o Euro 2004.
Cria-se, assim, uma estrutura com a atribuição de competências genéricas de coordenação, das acções ligadas à segurança, nas suas diversas vertentes, dimensionada de forma a permitir uma resposta eficaz e atempada às diversas situações, e, na qual, sob a tutela do Governo, estejam representadas as diversas forças, serviços e organismos de segurança que compõem o Gabinete Coordenador de Segurança, o Serviço Nacional de Protecção Civil, a sociedade EURO 2004, S.A, enquanto entidade responsável pela organização em Portugal da fase final do Campeonato Europeu de Futebol de 2004 e pela segurança no interior do perímetro dos estádios, nos termos do Decreto-Lei no
33/2000, de 14 de Março, com a redacção dada pelo Decreto-Lei no 267/2001, de 4 de Outubro, e a sociedade Portugal 2004, S.A , constituída pelo Decreto-Lei no 268/2001, de 4 de Outubro, pessoa colectiva incumbida de acompanhar e fiscalizar o programa de construção, reconstrução e requalificação dos estádios para os jogos do referido Campeonato.
Depois, a Portaria no 1522-B/2002, de 20 de Dezembro, veio introduzir a figura do assistente de recinto desportivo, no âmbito da actividade de segurança privada, definindo as suas funções específicas e fixando a duração, conteúdo do curso de formação e sistema de avaliação.
Na mesma data, a Portaria no 1522-C/2002, fixou as situações em que é obrigatório o recurso à segurança privada nos recintos desportivos, bem como as condições do exercício de funções pelos assistentes de recinto desportivo.
Por outro lado, e tendo presentes as necessidades de um sistema de comunicações de emergência e segurança para o EURO 2004, a Resolução do Conselho de Ministros no 26/2002, de 5 de Fevereiro, veio estabelecer, para a implementação da Rede Nacional de Emergência e Segurança, a denominação do projecto e da rede como SIRESP - Sistema Integrado das Redes de Emergência e Segurança de Portugal.  A partir de Agosto iniciou-se a reformulação do SIRESP com vista à definição do seu modelo de financiamento.
Considerou-se que, a par da tecnologia TETRA, também deverão ser ponderadas, para efeitos de suporte da rede de emergência e segurança, outras tecnologias equivalentes.
Considerou-se ainda que a rede de emergência e segurança deverá utilizar, sempre que possível, as infra-estruturas de suporte actualmente existentes.
Por último, considerou-se importante fixar a denominação do projecto, afectando a essa denominação um conceito, pelo que se adoptou a expressão SIRESP - Sistema Integrado das Redes de Emergência e Segurança de Portugal, como sistema único, nacional, partilhado, que assegura a satisfação das necessidades de comunicações das forças e serviços de  emergência e de segurança, satisfazendo a intercomunicação e a interoperabilidade entre as diversas forças e serviços e, em caso de emergência, permitir a centralização do comando e das coordenação.4. Política de Segurança SolidáriaÉ hoje um dado adquirido no âmbito dos estrategistas e tacticistas da segurança que o policiamento de proximidade constitui um elemento fulcral na prevenção da criminalidade, como expressão dissuasora ou inibidora das acções através das quais esta se manifesta e baseada na solidariedade proactiva entre agentes da autoridade, instituições e cidadãos.
Com efeito, a política de proximidade polícia/cidadão, que se realiza pela presença dos agentes policiais nos locais de risco, releva, em primeira linha, como travão ao início e desenvolvimento  das acções criminosas.  Além disso a presença rotinada e assídua dos agentes nesses locais - a chamada visibilidade policial - concorre para assegurar um clima de confiança mútua propício à estabilidade social e à desmotivação dos criminosos potenciais. Clima este,  que se manifesta em dois sentidos:  por um lado gera no cidadão o sentimento de segurança.  No desempenho das suas actividades quotidianas o cidadão vê o agente da autoridade, a quem pode recorrer em caso de emergência.  Sente-se protegido.
Por outro lado, o polícia desempenha uma das suas funções mais gratificantes, moral e profissionalmente, traduzida na missão de protecção ao próximo, que lhe permite o contacto directo com as populações e o conhecimento das suas vivências e problemas. E do conhecimento das pessoas e do meio provém a permanente colheita de informação indispensável ao jugulamento, à nascença, das acções criminosas.4.1.   Programas específicos e preventivos  de protecção aos cidadãosAs forças e os serviços de segurança exercem as suas actividades a nível essencialmente da prevenção criminal.  Quando actuam no terreno, muitas vezes pela simples presença, os seus agentes transformam-se em elementos dissuasores da criminalidade, como se referiu.
É a partir deste dado geral que as forças e serviços de segurança elaboram determinados programas de acção concreta e preventiva como são, designadamente, os programas "Escola Segura", "Idosos em Segurança" e "Comércio Seguro", cada um deles direccionado para o serviço de um determinado sector populacional, etário ou profissional.
Nesta área as forças de segurança, designadamente a GNR e a PSP continuaram a desenvolver diversas acções programáticas conducentes a criar um clima de confiança e de estabilidade emocional e social relativamente aos cidadãos mais fragilizados.  Assim e em especial:4.1.1. Programa Escola Segura: Quer a GNR quer a PSP continuaram  manter um elevado nível de empenhamento na execução deste programa,
0015   |   II Série C - Número 037S   |   05 de Abril de 2003 que visa pôr a população escolar ao abrigo da criminalidade envolvente, designadamente à penetração do consumo de droga, aos roubos e agressões grupais.
Embora  actuando, de um modo geral,  em meios sociologicamente diferentes, com a GNR a empenhar-se em áreas predominantemente rurais e de menor densidade populacional e a PSP a agir em áreas urbanas e densamente povoadas, estas forças de segurança dirigiram o seu trabalho neste programa direccionadas para o mesmo objectivo e aplicando a mesma metodologia de acção.a) Na área de acção da GNR
Dentro deste programa efectuou-se o patrulhamento apeado e/ou motorizado em volta das escolas do ensino básico e secundário das áreas da sua competência territorial, com a utilização de veículos caracterizados ou descaracterizados com logotipo da "Escola Segura".Mapa das actividades levadas a cabo pela GNR: Sensibilização/Informação
TOTAL                                            11.566Totais das horas de patrulhamento às escolas - Janeiro a Dezembro 2002 Apeados Veic. Escola
TOTAL GERAL 191349 266851 8531 10847 8379 417211b) Na área de acção da PSP Registou-se um total de 10.480 ocorrências; 3.499 durante o período correspondente aos anos lectivos de 1996/97 a 1998/99, e 6.981 correspondendo aos últimos três anos lectivos.
Relativamente às ocorrências verificadas e considerando  os anos lectivos de 1998/1999, 1999/2000, 2000/2001 e 2001/2002 - o que nos permite ter uma perspectiva evolutiva do fenómeno - apurou-se um aumento consecutivo de casos criminais.
Assim, a evolução processou-se da forma seguinte:
- 63,1% foi o aumento verificado no ano lectivo 1999/2000, relativamente ao período anterior;
- 15,8%  no período lectivo 2001/2002.No entanto não deixa de ponderar-se que o aumento consecutivo anual tem vindo a diminuir progressivamente, na sua expressão global.Nas ocorrências predominou o tipo de crime contra o património.  Relativamente ao tipo de ocorrências salienta-se o aumento do número de "roubos", que passaram de 1,5% em 1996/1997 para 11,5% em 1999/2000 e para 23,5% em 2001/2002.Esta realidade implica o reforço da vigilância dos percursos casa/escola e das imediações dos estabelecimentos de ensino  principalmente durante os períodos da tarde, a par da abordagem proactiva e dissuasora relativamente à permanência de grupos de jovens suspeitos nos locais referidos.Tendo em conta os períodos lectivos anteriormente referidos que vão de 1/7/1996 a 30/6/2002,  o mapa seguinte dá uma perspectiva da evolução das ocorrências verificadas e dos respectivos tipos criminais:
0016   |   II Série C - Número 037S   |   05 de Abril de 2003 Numa análise individual de cada tipo de ocorrência pode considerar-se o seguinte: Injúrias/ameaças - Este tipo de ocorrências é a expressão das formas de conflitos existentes entre os elementos que constituem a comunidade escolar, sendo de difícil prevenção por parte das forças policiais. Em primeiro lugar porque se verificam no interior do estabelecimento de ensino, local normalmente pouco acessível aos agentes, e resultam principalmente da incapacidade dos intervenientes (agressores e vítimas) em controlarem a situação quando surgem os primeiros sinais de agressividade.Ofensas corporais - À semelhança das injúrias e ameaças, este tipo de ocorrências verifica-se na sua grande maioria no interior do recinto escolar, pelo que são igualmente de difícil prevenção e intervenção por parte dos agentes.
As ofensas corporais constituem frequentemente a fase final de uma situação de conflito que não foi gerido eficazmente. Contudo,  raramente se verificam situações com ferimentos graves.
Ofensa sexual - Este tipo de ocorrências é eminentemente de cariz oportunista. Como tal, é importante prevenir as situações que possam ser aproveitadas pelos agressores. Embora sendo raras as situações graves, este tipo de ocorrências provoca um forte e duradouro impacto emocional nas vítimas.Vandalismo/dano contra pessoas - Dadas as características  motivacionais e oportunistas deste tipo de ocorrência, torna-se extremamente difícil a sua prevenção.Furto a pessoas - Dado tratar-se de um tipo de ocorrência oportunista, praticada predominantemente no interior dos estabelecimentos de ensino e, consequentemente, fora dos locais onde normalmente existe alguma forma de policiamento.Roubo - É uma prática que afecta sobretudo os alunos, verificando-se em grande parte nas imediações do E.E. e nos percursos casa<_->escola. Os períodos mais propensos a esta actividade são as tardes, principalmente à saída das actividades escolares. Os autores actuam frequentemente em grupo e visam alunos de idades compreendidas entre os 11 e os 20 anos. Tornou-se o tipo de ocorrência com maior expressividade estatística, quer pelo número total de ocorrências, quer pelos consecutivos aumentos percentuais significativos em cada ano lectivo
Furto em escolas - Dado tratar-se de ocorrências praticadas no interior do estabelecimentos de ensino predominantemente à noite, deve ser tido em consideração pelos agentes em patrulha normal durante os períodos nocturnos ou de inactividade da escola. Vandalismo/dano contra a escola - Trata-se de uma ocorrência praticada exclusivamente contra propriedade particular ou instalações e equipamentos escolares  durante o período nocturno e períodos de inactividade da escola Ameaças de bomba - É uma ocorrência de difícil prevenção e controlo policial, que exige uma avaliação rigorosa da situação e posterior actuação policial que privilegie a não perturbação das actividades escolares. O aumento verificado no último ano lectivo resulta da actual conjuntura internacional aproveitada pelos autores deste tipo de práticas. Posse/uso de arma - Embora seja uma ocorrência pouco frequente, o uso ou porte de arma pelos alunos pode causar receio na comunidade escolar. As armas de fogo parecem ser raras, embora as simulações de armas de fogo, as pistolas de mola ou pressão de ar ou as armas brancas são mais frequentes.Posse/consumo de estupefacientes - A maior parte deste tipo de ocorrências são situações em que consumidores (estranhos ao E.E.), frequentemente durante a noite, entram dissimuladamente no interior das instalações escolares para aí consumirem estupefacientes em relativa segurança. Esta actividade é particularmente perigosa para os jovens alunos devido ao abandono de utensílios contaminados e que podem ser facilmente encontrados manuseados inadvertidamente pelas crianças.
Por vezes podem ainda ocorrer situações de agressão aos funcionários que, pela manhã, abrem as instalações e descobrem os suspeitos ainda no interior. Estas situações são passíveis de gerar um elevado sentimento de insegurança na comunidade escolar e entre os pais dos alunos.Outro tipo - esta categoria residual incide sobretudo em intrusões não autorizadas nos estabelecimentos de ensino, sendo que a maioria não constitui propriamente perigo para a escola ou comunidade escolar.
Ao longo do último ano registaram-se algumas situações de falsas ameaças com "anthrax".4.1.2. Programa Idosos em SegurançaEste programa continuou a ser realizado de forma intensiva, durante 2002, pela GNR e PSP nos limites das suas áreas de actuação, com a primeira força de segurança mais vocacionada para os sectores de população menos densa e a segunda para os meios urbanos de grande expressão populacional. Este programa que realça pela presença dos agentes da autoridade pública em acções de contacto humano, propiciadores da estabilidade emocional e do sentimento de segurança dos estratos populacionais a quem se dirigem, constituem um elemento valioso na prevenção criminal.
Incrementou-se o esforço de policiamento e segurança de habitações e localidades e desencadearam-se acções de carácter específico de forma a transmitir às populações em geral, e aos idosos em particular, o sentimento de segurança necessário à qualidade de vida. A nível preventivo  praticaram-se acções tendentes à adopção de comportamentos adequados a evitar a vitimização, com conselhos de práticas de segurança, recolha e troca de informação.
Em especial, no contacto diário  das forças de segurança com as populações recomendaram-se procedimentos de segurança a serem adoptados por aqueles que residem nos locais mais isolados ou em locais de saliência  criminal, tais como:  evitar negócios à porta de casa, não permitir a entrada em casa de técnicos de manutenção suspeitos, evitar abrir a porta durante a noite, melhorar e substituir portas e janelas tornando-as mais resistentes, e não acumular grandes quantidades de dinheiro em casa.
0017   |   II Série C - Número 037S   |   05 de Abril de 2003 4.1.3.  Programa Comércio SeguroExecutado pela GNR e pela PSP com vista a assegurar a prevenção da delinquência contra os estabelecimentos comerciais, este programa tem como objectivo sensibilizar os comerciantes a cooperarem com as autoridades públicas na defesa dos seus próprios valores. Mantiveram-se os protocolos assinados com estreita colaboração entre todos os intervenientes no sentido de evitar ou atenuar as acções criminosas nos estabelecimentos de comércio.4.1.4. Programa de Segurança a Postos de Abastecimento de   CombustívelContinuou a dar-se cumprimento  ao protocolo estabelecido em 12 de Abril de 2000 sobre esta matéria, mediante Protocolo entre o Ministério da Administração Interna e as estações revendedoras de combustíveis.  Conta actualmente, na área da PSP, com a ligação de 141 telemóveis - alarme ligados a 197 postos de abastecimento.  Salienta-se que no ano de 2002 as associações representativas dos vendedores sensibilizaram os seus associados quanto aos vários conselhos de instruções e manuseamento daqueles aparelhos, nomeadamente quanto ao seu uso negligente, de forma a evitarem situações de falso alarme.
O Programa está actualmente em discussão por uma Comissão para a Segurança dos Postos Abastecedores.  Esta Comissão constituída por representantes das forças de segurança (GNR, PSP), representante do Gabinete Coordenador de Segurança, um representante da APETRO, um representante da ANAREC e um representante da ARCPN.  A Comissão pretende aprovar medidas de prevenção a implementar assim como uma revitalização do programa, continuando a Comissão a avaliar os resultados e eventualmente propor alterações, ou mesmo novas medidas de segurança a novos factores de risco, nomeadamente a assaltos e actos de vandalismo.4.1.5. Programa InovarAssente no trabalho da GNR e da PSP este programa, no âmbito da política de proximidade das forças policiais aos cidadãos, continuou em 2002 o desenvolvimento das actividades provindas dos anos anteriores.Formação:
Assim, e no que respeita à formação a alunos/profissionais da GNR e da PSP, executou oito acções de formação que abrangeram cerca de 5.200 formandos das quais se destacam:
- Em Maio "Sensibilização sobre violência doméstica" destinado a 17 profissionais da PSP de Lisboa;
- Em Setembro sobre "Atendimento a vítimas" para 60 elementos da GNR de Miranda do Douro;
- Em Outubro sobre "Formação" destinado a 34 profissionais da GNR e da PSP de Beja;
- em Novembro sobre o tema "Sensibilização sobre violência doméstica" destinado a 32 elementos da PSP de Lisboa;
- em Novembro sobre "Formação" destinado a elementos da GNR e da PSP afectos à Loja do Cidadão de Lisboa.Instalações:
Continuou-se a instalação de salas de atendimento à vítima, com a criação a partir de 2001 de mais 67 salas em postos da GNR e esquadras da PSP.Novos serviços das polícias:
Em Novembro de 2002 no encaminhamento dos cidadãos e das vítimas de crime instalaram-se serviços policiais junto da Loja do Cidadão de Lisboa na Loja dos Restauradores em Novembro e realizou-se a semana de divulgação do INOVAR nas Lojas do Cidadão do Porto, Aveiro, Viseu e Braga.Divulgação:
No campo da divulgação do programa junto de profissionais, foram proferidas conferências e efectuados seminários em colaboração com outras entidades, designadamente em Viana do Castelo, Hospital dos Covões e Fundação Bissaya Barreto, em Coimbra, Caldas da Rainha, Lisboa (Dia Internacional da Mulher), Santarém, Porto, Vila Nova de Gaia, Figueira da Foz e Braga, com especial acentuação na temática da violência doméstica e actuação das forças policiais nessa matéria.Produziram-se vários documentos sobre as acções desenvolvidas, sendo um deles apresentado nas reuniões da ONU e da OSCE, respectivamente em Janeiro e Março de 2002.Cooperação Nacional e Internacional:
Incrementou-se a cooperação com instituições e profissionais nacionais e estrangeiros.  Destaca-se o trabalho conjunto com o sueco Bjorn Lagerbäck para a preparação dos novos serviços policiais de atendimento a turistas e a Parceria com a Autoridade Sueca para o Apoio e Compensação às Vítimas de Crime, bem como a Parceria com o Ministério da Justiça Finlandês em Projecto Europeu de Assistência a Turistas Vítimas de Crime.Outras actividades:
Por fim, desenvolveram-se outras actividades relevantes, das quais se destacam:
- Campanha de esclarecimento sobre Violência Doméstica, com a realização de "mailing" nacional para todas as autarquias e distribuição nacional de cartazes e mupis "A Violência não Compensa";
- Distribuição do Guia do Novo Rumo Plano de Segurança Pessoal, por todo o expediente Policial.Salienta-se que a acção desencadeada através do Programa Inovar, em conjugação com a desenvolvida por organizações não governamentais, como são a Associação Portuguesa de Apoio à Vítima e a Associação das Mulheres contra a Violência, entre outras, tem concorrido de forma notória para o clima de confiança entre as vítimas de crimes domésticos e as forças policiais, o que é factor indispensável para o aumento da capacidade preventiva e interventora destas últimas no combate a esse flagelo social.
Isto justifica que, não obstante ter chegado a seu termo em Dezembro de 2002, os objectivos e principais actividades do Programa INOVAR, serão mantidos no âmbito
0018   |   II Série C - Número 037S   |   05 de Abril de 2003 do Conselho Consultivo para a Formação das Forças e Serviços de Segurança.4.1.6.  Programa Escolhas
(Programa de Prevenção de Criminalidade e Inserção dos Jovens dos Bairros mais Vulneráveis dos Distritos de Lisboa, Porto e Setúbal)A Resolução do Conselho de Ministros no 4/2001, de 9 de Janeiro, criou o Escolhas - Programa de Prevenção da Criminalidade e Inserção dos Jovens dos Bairros mais Vulneráveis dos Distritos de Lisboa, Porto e Setúbal, com a tutela dos Ministérios da Administração Interna, da Segurança Social e do Trabalho (anteriormente do Trabalho e da Solidariedade), da Justiça, da Educação e Adjunto do Primeiro-Ministro (anteriormente Juventude e Desportos).Foi criado no contexto de uma política europeia e nacional de prevenção da delinquência juvenil, enquadrando-se nas orientações definidas pela União Europeia ao apostar, de uma forma focalizada, na prevenção da criminalidade juvenil em ambientes urbanos, sobretudo de habitação social.
Tem como objectivos prioritários o desenvolvimento de parcerias com os serviços públicos e entidades locais a fim de desenvolver acções e iniciativas que conduzam a estratégias de mobilização dos jovens mais problemáticos para a reinserção social e profissional.Para o efeito, foram determinados na RCM no 4 /2001, 50 bairros para intervenção embora possibilitando a faculdade de estes serem alterados em função de uma apreciação mais exaustiva e detalhada.Em termos de balanço da actividade desenvolvida no ano de 2002, o primeiro semestre correspondeu a um período de trabalho intenso no sentido de dotar todos os territórios das equipas necessárias bem como de desenvolver um trabalho continuado junto dos jovens, ainda que se tenha constatado a dificuldade em conseguir que essa aproximação tivesse resultados profícuos em curto período de tempo. As actividades de Verão de 2002 constituíram um ponto alto na programação prevista, pois conseguiram em pouco mais de 2 meses envolver mais de 5 000 jovens, nas diversas iniciativas, do Minho ao Algarve, utilizando os recursos disponibilizados por outras entidades ou os próprios, em parceria ou não.
O último trimestre de 2002 significou uma inversão na estratégia seguida, pois, consolidado o Programa nos territórios eleitos, partiu-se para uma intervenção mais selectiva e qualificada, implicando uma maior incidência em programas formativos, na reinserção escolar ou mesmo na inserção no mercado de trabalho, através de um trabalho individualizado e pessoal.O desenvolvimento de parcerias dentro do quadro de atribuições do Programa Escolhas fez-se a dois níveis distintos, embora com articulação entre si:
A nível central, com o estreitamento de relações com as direcções das instituições da Administração Central ligadas directa ou indirectamente à problemática dos jovens em risco, designadamente com o IRS, o IPJ, o IDS e mais recentemente com o IPDT, o IEFP, a PSP, a GNR, entre outros;
A nível local, organizaram-se reuniões com todos os parceiros designadamente Escolas, Centros de Saúde, Comissões de Protecção de Crianças e Jovens (concelhias), PSP ou GNR (esquadras ou postos locais), Associações locais, Juntas de Freguesia, paróquias e representantes dos serviços desconcentrados da Administração Central.
Neste sentido, foram elaborados para cada bairro diagnósticos e planos de intervenção prévios de forma participada, fruto do envolvimento de todos os parceiros em reuniões alargadas, visando a identificação e definição de eixos de intervenção específicos que possibilitaram a delimitação das acções a desenvolver. Ao todo, durante o ano de 2002, desenvolveram-se cerca de 257 reuniões alargadas, envolvendo mais de 400 parceiros locais.Os 175 projectos, a decorrer no final de 2002, sendo de uma natureza bastante diversificada, dividem-se essencialmente em três perfis:
- projectos escolares a decorrerem especificamente em escolas do ensino básico  e secundário;
- projectos formativos, realizados em parceria com outras entidades  apontando para a qualificação académica e profissional dos jovens;
- projectos de inserção, visando a recondução à formação escolar ou profissional ou ao mercado de trabalho;
- projectos de rua, implicando acções de animação e contactos regulares com jovens nos locais por eles frequentados;
- projectos ocupacionais com uma vertente pedagógica, de índole   diversificada como aqueles dedicados às artes plásticas, à dança e à música, ao desporto, à informática, etc.
- projectos lúdicos mas orientados para o desenvolvimento de competências sociais, designadamente aqueles que possibilitam aos jovens ganhos de conhecimentos e autonomia.
Desta forma, e numa primeira fase, a implementação de acções em cada um dos territórios passou pela dinamização de actividades de aproximação, permitindo um contacto inicial com a população juvenil bem como a entrada no seu contexto mais informal (rua). Em cerca de 111 actividades de aproximação desenvolvidas durante o ano de 2002, envolveram-se cerca de 3.181 jovens dos bairros intervencionados.
No que concerne aos custos, e após a fase de implementação, 2002 foi um ano em que a intervenção constituiu a parte substancial dos custos (83,5%), representando 16,5 % os custos com a estrutura, em que se incluem as despesas com a coordenação nacional e distrital e o apoio administrativo e financeiro.
Durante 2002, foram completadas as equipas técnicas de Bairro e decorreu a segunda e terceira fase da formação de mediadores jovens urbanos.Ao nível do investimento, e de acordo com as necessidades específicas de cada território, foram disponibilizados equipamentos, na sua maioria informáticos, para servirem de suporte aos projectos de intervenção locais, nomeadamente ao seu uso pelos jovens.
0019   |   II Série C - Número 037S   |   05 de Abril de 2003 Constata-se que os custos e o investimento em 2002, no total de 4,1 milhões de euros ficaram aquém do orçamento disponível. Este facto deve-se, por um lado, à política de rigor e contenção, pautada pela preocupação em não criar uma estrutura central de grande dimensão e ao aproveitamento dos recursos locais disponíveis, por outro, ao facto de a intervenção em alguns territórios só ter sido iniciada durante o segundo trimestre do ano.CAPÍTULO III1. Identificação das Forças e Serviços de segurança1.1.  Em Portugal as actividades englobadas na definição da política de segurança interna são desenvolvidas e executadas no terreno pelas forças e serviços de segurança:
Estes organismos concentram as suas actividades essencialmente na manutenção da ordem e da tranquilidade públicas e na prevenção e combate à criminalidade nos limites traçados pelas leis da República e no âmbito do regime estatutário  estabelecido para cada corporação ou serviço.A GNR rege-se essencialmente pela sua Lei Orgânica, aprovada pelo Dec. Lei n.o 231/93, de 26 de Junho, e pelo Estatuto dos Militares que a integram, aprovado pelo Dec. Lei n.o 265/93, de 31 de Julho, com as alterações introduzidas pelos  Dec. Lei n.o298/94, de 24 de Novembro, e 15/2002 de 29 de Janeiro;A PSP, quanto à sua organização e funcionamento, subordina-se à Lei n.o 5/99, de 27 de Janeiro;A PJ age em conformidade com a sua Lei Orgânica, aprovada pelo Dec. Lei n.o 275-A/2000, de 9 de Novembro, com as alterações introduzidas pelos Decretos-Leis nos  304/2002 e 305/2002, ambos de 13 De Dezembro ;O SEF actua no âmbito da estrutura orgânica e funcional definida no Dec. Lei n.o 252/2000, de 16 de Outubro;O SIS determina-se pela orgânica prevista no Dec. Lei n.o 225/85, de 4 de Julho, alterado pelos Dec. Lei n.o 369/91, de 7 de Outubro, e Dec. Lei n.o 245/95, de 14 de Setembro;O SAM, estrutura-se hoje em conformidade com os Dec. Lei n.o 43/2002, de 2 de Março, e Dec. Lei n.o 44/2002, da mesma data, regendo-se a Polícia Marítima pelo Dec. Lei n.o 248/95, de 21 de Setembro;O SAA regulamenta-se pelas normas do Dec. Lei n.o 133/98, de 15 de Maio, que publicou os Estatutos do Instituto Nacional da Aviação Civil, alterado pelo Dec. Lei n.o 145/2002, de 21 de Maio.1.2.  No âmbito da Lei n.o 20/87, de 12 de Junho, a condução da política de segurança interna compete ao Governo, sob a responsabilidade do Primeiro Ministro, que pode delegar parte das suas funções no Ministro da Administração Interna, que é assistido por um órgão interministerial de apoio e consulta, o Conselho Superior de Segurança, e pelo Gabinete Coordenador de Segurança, este último regulamentado pelo Dec. Lei n.o 61/88, de 27 de Fevereiro, a quem cabe prestar assessoria e consulta especializadas para a
coordenação técnica e operacional da actividade das forças e serviços de segurança.
A coordenação dos órgãos de polícia criminal, nos termos da Lei n.o 21/2000, de 10 de Agosto, é assegurada por um Conselho Coordenador, de presidência conjunta dos Ministros da Justiça e da Administração Interna, constituído pelos directores nacionais da PJ e da PSP e comandante-geral da GNR.        1.3.  Na vertente de protecção e socorro da segurança interna, onde se englobam as situações respeitantes ao bem-estar das populações, participam outros organismos ou serviços:
O Serviço Nacional de Protecção Civil rege-se fundamentalmente pelo Dec. Lei n.o 203/93, de 3 de Junho, com as alterações introduzidas pelo Dec. Lei n.o 152/99, de 10 de Maio;
Relevam as suas actividades no socorrismo e na prevenção e minoração dos efeitos das grandes catástrofes acidentais de origem natural ou tecnológica.
Durante o ano procedeu-se ao estudo da fusão do SNPC com o SNB, com o objectivo de potenciar a capacidade interventiva de protecção e socorro, que resultará da unificação de comando das actividades gestionárias, coordenadoras e operacionais, tanto ao nível superior directivo como nas intervenções no terreno. 2. Formação nas Forças e Serviços de SegurançaA acção formativa no seio dos serviços e forças de segurança é necessária à manutenção de um elevado grau de profissionalismo e de operacionalidade dos seus agentes, a quem fornece a preparação técnica indispensável ao desempenho correcto e adequado do exercício das funções respectivas.
0020   |   II Série C - Número 037S   |   05 de Abril de 2003 2.1. Por iniciativa do Conselho Consultivo para a Formação das Forças e Serviços de Segurança, e como contributo decisivo para a modernização e promoção da qualidade do serviço policial foi prestada formação diversa às forças e serviços de segurança, designadamente  nas áreas insuficientemente ou não cobertas pela sua própria formação interna.
Ao longo do ano de 2002, a acção do Conselho Consultivo promoveu a especialização de saberes e de competências, bem como incentivou a inovação de práticas policiais, visando a valorização do elemento humano do corpo policial.
No âmbito do programa de formação a distância, dirigido a todo o dispositivo da GNR e da PSP, atribuiu-se prioridade à produção e difusão dos módulos eminentemente práticos, como a "Investigação Criminal", as "Medidas de Polícia" e a "Prevenção e Segurança Rodoviária", cuja leccionação continuou a ser objecto de um processo de avaliação da qualidade.  Factor decisivo para a melhoria da qualidade deste programa, a formação e actualização de formadores e de formadores-tutores mereceu lugar de destaque, tendo abrangido um total de 1.940 destinatários.  As acções de formação a distância abrangeram em simultâneo um universo de 43.569 formandos.Quanto à formação presencial, prevista no plano de actividades de 2002, do Conselho Consultivo, foram realizados os seguintes cursos:  Territorialização das Práticas Policiais (2 acções); Direcção e Liderança (1 acção); Gestão Estratégica de Recursos Humanos (1 acção); Técnicas Jornalísticas e Relações com a Imprensa (4 acções); Criminalização e Insegurança (6 acções); Formação Pedagógica de Formadores (2 acções); Atendimento Telefónico ao Público (15 acções); Gestão, Concepção e Avaliação de Projectos (1 acção); Técnicas de Condução de Grupos (2 acções); Espectáculos e Direitos de Autor (2 acções); Jogo Ilegal (2 acções); Fiscalização de Transportes Terrestres (2 acções); Protecção Civil (1 acção).
No domínio extra plano de actividades, realizou a seguinte actividade:  Escola Segura/Protecção Civil (2 acções).
Durante o ano de 2002, desenvolveu-se a avaliação do impacto no desempenho profissional dos novos currículos dos cursos de agentes e de praças.
Destaca-se a realização de dois "Encontros de Policiamento de Proximidade - práticas e reflexos", um no Porto e outro em Faro, envolvendo as Forças de Segurança e várias instituições locais, públicas e privadas, ligadas à área da segurança e da inclusão social, onde se procedeu à divulgação pública de experiências em curso e bem sucedidos de policiamento comunitário, redutores dos factores de insegurança.2.2. GNR
Foram ministradas 162 acções de formação que abrangeram um universo de 5.534 militares, distribuídas pela seguinte forma:
- Regimento de Cavalaria: 4 acções destinadas a 245 militares;
- Regimento de Infantaria: 3 acções destinadas a 50 militares;
- Comando Geral: 15 acções destinadas a 160 militares.2.3.  PSP
Foram prestadas 72 acções de formação distribuídas pelos seguintes destinatários:
Em conformidade com o Plano de Formação para 2002, a funcionários do SEF foi ministrada formação, quer por formadores internos, quer por entidades formadoras externas.  Por outro lado, foi  ministrada formação a entidades externas por formadores do SEF.
Na área da formação contínua e com regularidade semestral foi ministrada formação de tiro aos 575 funcionários da carreira de investigação e fiscalização.
Foram ainda ministradas 30 acções formadoras, que englobaram cursos, seminários, conferências e outras actividades do género formativo, frequentadas com 140 de outros serviços.
A formação de formadores abrangeu 5 funcionários do SEF que frequentaram um curso de Formação Pedagógica de Formadores (CCFFSS) e um de Formação específica para formadores de dactiloscopia (PJ).
Por seu turno o SEF ministrou formação a entidades externas, organizando para o efeito seis cursos de formação.2.5. SAA
Relativamente à formação desenvolveram-se as seguintes acções:.  O INAC realizou dois cursos de Gestão de Operações de Segurança Aeroportuária, tendo certificado 90 elementos de empresas do sector e das forças e serviços de segurança;
CAPÍTULO IVA criminalidade em 20021. Na análise da criminalidade, feita essencialmente em base estatística, importa ter presente um conjunto de circunstâncias que podem influir na correcção das conclusões a extrair.
Desde logo, o problema das cifras negras. Com efeito, às estatísticas vão os factos que são participados ou chegam ao conhecimento das autoridades públicas. Fora delas, podendo inquinar a realidade dos resultados que se alcançam, ficam os factos não participados por comodismo, indiferença ou por falta de confiança dos lesados na proficuidade do sistema policial e judicial. E esta é uma realidade que se pode pressentir mas não mensurar de forma rigorosa.
Por outro lado, deve ponderar-se o rigor na tipificação legal dos crimes denunciados ou participados, com base nos quais se elaboram as estatísticas. Ora esse rigor é susceptível de ser afectado pelo subjectivismo do agente que recebe notícia do feito e que em primeira linha o qualifica
0021   |   II Série C - Número 037S   |   05 de Abril de 2003 criminalmente. Donde, a título de exemplo, poderem ser classificados furtos como roubos, ofensas corporais graves como tentativas de homicídios, desobediências como resistências e dissídios familiares ou conjugais sobre o poder parental como sequestros e vice-versa.
De considerar neste sector são as alterações legislativas operadas na descriminalização de certos comportamentos ou na incriminação inovadora de outros. Foi o que aconteceu quando se descriminalizou o cheque sem cobertura e o que acontece com a nova dimensão criminal da condução sem título de habilitação. São situações susceptíveis de influir numa leitura mais ligeira dos dados estatísticos.
Perturbações idênticas na elaboração das estatísticas criminais podem surgir das alterações respeitantes ao desencadeamento processual, como acontece quando crimes semi-públicos passam a públicos, como aconteceu relativamente aos casos de violência doméstica, ou na hipótese inversa.
Por fim, na leitura estatística deve ter-se em consideração a ponderação das expressões numérica e percentual dos factos criminosos em confronto.
Com efeito, um aumento percentual elevado pode não significar um acréscimo gravoso de criminalidade e insegurança, se a expressão numérica do tipo legal de crime em apreço for diminuta ou pouco significante; assim como um aumento de pequena dimensão percentual pode ser preocupante nos casos em que a expressão numérica do fenómeno criminal atinja cifras elevadas.
O rigor estatístico, como elemento valioso na aferição da realidade criminal e determinante da segurança interna de um país, constitui preocupação dos Estados europeus. Muito recentemente, em 14 de Janeiro de 2003, perante a Assembleia Nacional Francesa o Ministro do Interior de França, anunciou a criação de um Observatório da Delinquência no seio do Instituto dos Altos Estudos da Segurança Interna, na intenção de debelar a ambiguidade das cifras publicadas, na medida em que se limitam a ser mero reflexo das actividades das polícias, como actualmente acontece em Portugal.
As cifras estatísticas adoptadas na elaboração deste relatório provêm do Gabinete de Política Legislativa e Planeamento do Ministério da Justiça e reflectem a realidade dos crimes participados às forças de segurança, GNR e PSP, e à PJ,  procedimento que tem vindo a ser observado desde 1996.2. Mapas da análise da situação global no que respeita às participações registadas pela PSP, GNR e PJ.Este relatório tem como objectivo a análise dos dados relativos às participações registadas pela GNR, PSP e PJ, durante os anos de 2001 e 2002, dados esses provenientes do Gabinete de Política Legislativa e Planeamento do Ministério da Justiça (GPLP/MJ).
O GPLP/MJ tem sido, desde 1996, o organismo previligiado para a obtenção deste tipo de informação, uma vez que é um organismo oficial, credível e que posteriormente publica os dados utilizados.
O presente documento tem como objectivo oferecer uma visão global e sucinta do modo como está a evoluir o fenómeno da criminalidade participada no território nacional.
O documento parte do geral para o particular. Em primeiro lugar, faz-se uma análise global da evolução da criminalidade e da participação de cada uma das forças de segurança. Seguidamente, analisam-se as cinco grandes categorias criminais, assim como os crimes que se consideram mais violentos e graves e aqueles que maior número de participações registam.
Por último, parte-se para uma análise geográfica das ocorrências, onde se dá, sucintamente, uma ideia de como está a evoluir e a expandir-se territorialmente; o fenómeno da criminalidade nos últimos anos. para cada um dos distritos, tenta-se dar uma visão de qual o seu comportamento em relação ao ano anterior, e qual a sua situação comparativamente aos demais distritos e regiões autónomas.
Quando comparados, estes valores com os provenientes directamente das forças de segurança, nomeadamente PSP e GNR, poderão existir diferenças, o que é explicado pelo percurso que os respectivos boletins de notação estatística percorrem.
Considera-se, porém, que os dados estatísticos do GPLP/MJ constituem uma depuração das estatísticas sectoriais das forças policiais razão pela qual merecem credenciada credibilidade.Nota: IMPORTA REFERIR QUE OS VALORES RELATIVOS AO ANO 2001 DIFEREM DAQUELES QUE ESTÃO PLASMADOS NO RELATÓRIO ANUAL DE SEGURANÇA INTERNA DE 2001, DEVIDO A SÓ POSTERIORMENTE O GABINETE DE POLÍTICA LEGISLATIVA E PLANEAMENTO DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA, TER DETECTADO QUE NÃO HAVIA SIDO CONTABILIZADO O MÊS DE DEZEMBRO DE 2001 RELATIVAMENTE À POLÍCIA JUDICIÁRIA, QUE ERA DE 1.140 CASOS, PASSANDO ASSIM DE 15.449 CASOS PARA 16.589 CASOS PARTICIPADOS.Análise da situação global no que concerne às participações registadas pela Polícia de Segurança Pública, Guarda Nacional Republicana e Polícia Judiciária.Assiste-se a um aumento global de 4,9%, correspondendo a mais 17.928 casos participados, sendo que a média nacional é de 37 crimes por 1000 habitantes.  A categoria que maior número de participações regista, contínua a ser a relativa aos crimes contra o património, nomeadamente os danos, furtos e roubos.Dos crimes participados, destacam-se os seguintes, pela sua elevada frequência:
0022   |   II Série C - Número 037S   |   05 de Abril de 2003 Das 386.253 participações registadas, estes 12 crimes representam, aproximadamente, 67% do total dos crimes registados.CRIMES MAIS RELEVANTES, EM TERMOS QUANTITATIVOS, POR CADA GRANDE CATEGORIA CRIMINAL:
CRIMES CONTRA AS PESSOASEstes crimes representam 83,5% do total de crimes participados nesta categoria.CRIMES CONTRA O PATRIMÓNIOEstes crimes representam 92,5% do total de crimes participados nesta categoria.CRIMES CONTRA A VIDA EM SOCIEDADEEstes crimes representam 94% do total de crimes participados nesta categoria.CRIMES CONTRA O ESTADOEstes crimes representam 95% do total de crimes participados nesta categoria.CRIMES PREVISTOS EM LEGISLAÇÃO PENAL AVULSAEstes crimes representam 83,2% do total de crimes participados nesta categoria.CRIMINALIDADE VIOLENTA E GRAVE:
Em relação à criminalidade dita Violenta e Grave, assiste-se a um aumento de 6,6% em relação ao ano anterior, tal como se pode constatar pelo quadro seguinte:
0023   |   II Série C - Número 037S   |   05 de Abril de 2003 Este tipo de criminalidade representa 5,5% do total das participações registadas.ANÁLISE DE CADA UMA DAS FORÇAS DE SEGURANÇA E DA POLÍCIA JUDICIÁRIAA PSP continua a ser a Força de Segurança que maior numero de participações regista. A Polícia Judiciária, tem vindo de ano para ano, a apresentar decréscimos significativos no número de participações registadas, o que significa que os seus números absolutos são cada vez menos significativos. 3. Considerações adjuvantes3.1. Metodologia:
A estatística que se utilizou foi a fornecida pelo Gabinete de Política Legislativa e Planeamento do Ministério da Justiça (GPLP), como anteriormente se referiu, seguindo o sistema que vem a ser observado desde 1996.  Seguiu-se, consequentemente, o sistema analítico que presidiu à elaboração do Relatório 2001, quanto ao elenco dos tipos legais de crime a considerar, por serem os mais significativos na aferição do funcionamento do sistema de segurança em vigor.3.2. Através das participações por grandes categorias de crimes
verifica-se ter havido um aumento da expressão da criminalidade global de 4,9%.
Merecem atenção as subidas percentuais referentes às categorias dos crimes participados contra as pessoas e contra o património, a ultrapassarem a barreira percentual dos 5%, que foram respectivamente de 5,4% e 5,6%,  quando comparadas com as verificadas no ano anterior.