11 DE JANEIRO DE 2007 7pelo comunicado de imprensa que no passado dia 8 o gabinete do Sr. Ministro do Ambiente divulgou, informando que a Comissão Europeia não considerou para financiamento, no actual período de programação do Fundo de Coesão, a candidatura dos Sistemas Intermunicipais de Abastecimento de Água e Saneamento.Mais uma vez, Sr.as e Srs. Deputados, temos, como se diz no Alentejo, o «caldo entornado», sendo imperioso que esta Assembleia aprofunde o debate para que os portugueses e as portuguesas fiquem cabalmente esclarecidos sobre quem, de facto, o entornou.Em 14 de Setembro de 2005 denunciei, desta mesma tribuna, os atrasos e malfeitorias que ao longo de quatro anos foram sendo desenvolvidos por diversos governos contra a candidatura das associações de municípios citadas. Denunciei, entre outros aspectos, a dualidade de critérios utilizados, que favoreceram de forma escandalosa as candidaturas das subsidiárias da empresa Águas de Portugal em detrimento das candidaturas intermunicipais. Disse ainda que, desde o período em que o Engenheiro José Sócrates era ministro do ambiente, começaram a seguir as primeiras candidaturas da Águas de Portugal para Bruxelas, ficando as candidaturas das associações de municípios na gaveta. Por outro lado, denunciei a forma como as primeiras candidaturas enviadas tinham tantas ou mais deficiências quantas as que as associações de municípios apresentaram. Denunciei a instrumentalização e o abuso de poder com o manifesto objectivo de impor a adesão dos municípios ao modelo dos sistemas multimunicipais, sob a batuta do monopólio da Águas de Portugal, cujo fim último é transformar a água e o saneamento básico num novo e apetecível negócio privado.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!O Orador: — Lancei o desafio para que fosse demonstrado o contrário do que então afirmei.Da bancada do Partido Socialista veio o ensurdecedor e significativo silêncio que a consulta às páginas do Diário da Assembleia da República da referida sessão confirmam.A 6 de Junho de 2006, 10 meses depois da solene afirmação de que a candidatura tinha seguido para Bruxelas, 6 meses depois de as associações de municípios terem entregue as suas respostas às questões técnicas suscitadas pela Comissão Europeia e perante o novo arrastar do processo e o pesado silêncio do Governo e das estruturas por si tuteladas, requereu o Grupo Parlamentar do PCP a presença do Sr. Ministro do Ambiente nesta Assembleia, presença que, apesar da premência do processo, só se veio a verificar a 19 de Setembro de 2006.Nesta reunião, procurou o Sr. Ministro do Ambiente responsabilizar as associações de municípios pelos atrasos verificados nas respostas a Bruxelas. Todavia, como então tive oportunidade de comprovar documentalmente, a responsabilidade estava do lado dos serviços tutelados pelo Governo, pois foram o ICN (Instituto da Conservação da Natureza), o INAG (Instituto da Água) e a CCDRA (Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Alentejo) quem não cumpriu o que tinha sido acordado na reunião realizada a 4 de Novembro de 2005 entre todas as entidades envolvidas no processo. Estes serviços, quatro meses depois das respostas das associações, ainda não tinham articulado entre si o trabalho conducente à emissão dos pareceres da sua exclusiva responsabilidade e que Bruxelas reivindicava. A verdade é que só a 3 de Agosto, mais de 9 meses depois, o Governo assumiu que «todas as respostas estão dadas a Bruxelas».Nessa reunião, esgrimiu ainda o Sr. Ministro do Ambiente novos argumentos, de natureza essencialmente política, que foram rebatidos, um por um, como se pode comprovar através da consulta à gravação feita pelos serviços da Assembleia da República, cuja cópia tenho em meu poder. Estes argumentos, contudo, já indiciavam de forma clara a intenção do Governo de encontrar novos pretextos para dificultar o financiamento da candidatura apresentada pelas associações de municípios. O modelo de gestão, a capacidade financeira das autarquias ou até mesmo a relação destas com eventuais parceiros privados, tudo serviu para manifestar dúvidas que extravasavam as questões suscitadas por Bruxelas, o que, aliás, foi assumido pelo próprio Ministro.Reagindo como se a opção pelo modelo de sistema intermunicipal não fosse uma opção consagrada na lei, acusando os municípios e o PCP de obstinação na defesa deste sistema e este último de desejar a privatização do sector das águas e do saneamento, o Sr. Ministro do Ambiente deixou transparecer de forma evidente que o empenho deste Governo em trabalhar para que a candidatura viesse a ser aprovada era nenhum.A notícia avançada em comunicado de imprensa pelo Gabinete do Sr. Ministro do Ambiente no passado dia 8, que teve eco nalguma comunicação social de ontem, segundo a qual a Comissão Europeia não considerou para o actual período de programação do Fundo de Coesão a candidatura para financiamento apresentada pelas associações de municípios representa o culminar deste longo processo de boicote político que sucessivos governos têm levado a cabo.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!O Orador: — No referido comunicado de imprensa levanta-se um conjunto de questões que, pela sua gravidade, exige cabal esclarecimento nesta Assembleia. São problemas que dizem respeito não só às