27 DE MARÇO DE 19821330-(7)à dos poetas. É preciso inspiração, disponibilidade, tempo interior para a possibilidade de encontrar a solução justa.É uma solução de direito constitucional que está em causa e, portanto, o critério não pode ser como é o da promoção do Ministério Público nos EUA. Lá, o número de sucessos obtidos a nível de condenações e absolvições é critério de promoção profissional.No Tribunal Constitucional não poderá ser assim. Não é assim nos países com experiência de concentração e, portanto, o argumento do alongamento não funciona. Ou se funciona, é em desfavor da tese da concentração. Esta é a nossa opinião.Por outro lado, o Sr. Deputado Jorge Miranda; relativamente à parte invocada por mim e referida pelo Sr. Deputado Vital Moreira, de que isto, no fundo, corresponderia a uma expropriação, tenta atenuar, dizendo não se tratar bem de uma expropriação. Mas. Sr. Deputado, praticamente é isso. Dar aos juízes a possibilidade de fazer um juízo de relevância jurídico--constitucional é vago.Permitia-me, mais uma vez, citar um poeta latino, dos primeiros anos da República, que dizia o seguinte: «Como homem, nada do que é humano me é estranho.» Nada do que surge no campo do direito é estranho à Constituição. Tudo tem, de certo modo, uma relevância constitucional.Portanto, na dúvida deve seguir-se em frente, sobretudo se viermos a ter pela frente tribunais que vão ficar ligeiramente agastados, por lhes retirarmos este poder.Ê certo que não podemos decidir sob pressão. Mas temos que ser realistas.O Sr. Deputado sabe tão bem como eu que os tribunais normais são desfavoráveis à manutenção da fiscalização difusa.Não se trata de estar sujeito a pressões, mas de valorar os factos. Um certo ajustamento compreensível da parte desses tribunais não deveria interferir e, pelo princípio da lei do menor esforço, o tribunal, na dúvida, deveria mandar sempre para a frente. Penso que isto se traduziria num indesejável alongamento dos processos.Quanto ao argumento do conflito de julgados, pensamos que é pertinente e que devemos procurar uma solução que minore a possibilidade de conflitos.Esse é, no entanto, um problema diferente, que não tem a ver com o sistema, mas com a eficácia das decisões do Tribunal Constitucional.Aí também estamos abertos à possibilidade de, em certas condições, dar força obrigatória geral. Penso que este é outro problema.Portanto, continuávamos a ter como boas as razões que nos levam a defender aquilo que além do mais corresponde a uma aspiração dos nossos tribunais.O Sr. Deputado Jorge Miranda, com os argumentos de experiência, mais não faz do que confirmar este tese, porque acaba por dizer, segundo penso, que não tem interesse invocar o argumento da experiência desde 1933 até 1974. Mas, desde o funcionamento do actual sistema, houve uma melhoria, tendo o sistema da fiscalização difusa tornado-se relativamente operacional. Mais se tornará ainda se, na linha das alterações para que apontavam as propostas da AD e do PCP, maximizarmos as vantagens e reduzirmos as desvantagens.Da nossa parte, relativamente às propostas que foram avançadas, pensamos que há uma que se revela desde já pertinente. Estamos de acordo com o Sr. Deputado Nunes de Almeida quando diz (mantendo-nos no campo circunscrito do recurso de amparo introduzido pelo PCP e pela AD) que pode vir a converter-se em puro desperdício de tempo estar a percorrer as instâncias e depois vir o Tribunal Constitucional decidir, perdendo-se o trabalho judicial que sc fez. Parece-nos que o recurso imediato seria uma solução que. em princípio, colheria a nossa adesão.Quanto aa alargamento do sistema do nosso n." 4 a outras matérias, que não a de direitos, liberdades e garantias e para outros diplomas, que não as leis, tratados, etc., as nossas reservas, até uma nova ponderação, são maiores.O Sr. Deputado Nunes de Almeida também disse que a maior parte das questões de inconstitucionalidade, em matéria de fiscalização concreta, que se põem, são relativas aos direitos, liberdades e garantias e, se é assim, está no fundo recolhido o essencial. Apesar de tudo, uma certa presunção de constitucionalidade das leis, sobre que a actual Constituição assenta, deve, a nosso ver, continuar a sustentar-se. Não há razão para uma atitude de desconfiança.Não se trata, como o Sr. Deputado Jorge Miranda disse, de uma presunção da lei contra a Constituição, mas, pelo contrário, de um sistema que presume a constitucionalidade das leis, o que é diferente. Portanto, um sistema que já teve a possibilidade de fiscalização preventiva, que conhece a possibilidade de fiscalização repressiva, com carácter geral, não se trata de tomar ou não tomar partido pela lei contra a Constituição, mas sim de ser lícito acreditar que o sistema já segrega uma certa constitucionalidade de princípio das leis.Por estas razões, se assim o entenderem, poderíamos avançar e trabalhar nestes termos.Pela nossa parte, estamos preparados para dar acordo à proposta do Sr. Deputado Nunes de Almeida, na parte em que altera o sistema que propomos no n.° 4, no sentido de admitir o recurso ordinário.Apelávamos também para a suficiência do alargamento a matéria de direitos, liberdades e garantias. Temos também dúvidas no que toca aos outros diplomas, que não as leis, tratados internacionais, etc., mas em relação à inconstitucionalidade indirecta. Quanto a isso, entendemos, pelo menos, para já, que o sistema aí é suficiente.Quanto à conveniência de arranjarmos uma solução que reduza o perigo da contradição de julgados, devemos estudar um sistema que dê, em certos casos — independentemente de saber se será para todos ou de o rodear de determinados requisitos—, eficácia geral à decisão do Tribunal Constitucional.Estive a cogitar numa solução e concluí que se esta passasse por uma decisão do Tribunal Constitucional com eficácia geral imediata, se contrariava um dos princípios em que se louva o princípio da fiscalização difusa, ou seja, estabelecer uma certa tensão. Portanto, um sistema em que isso não vigorasse mais, havendo a possibilidade de julgar e em relação às decisões que, em concreto, foram contra decisão do Tribunal Constitucional, haver a possibilidade de em recurso tendo, esse sim, eficácia definitiva. Assim estabeleceT--se-ia uma certa polaridade, uma certa tensão entre os tribunais normais e o Tribunal Constitucional.