160 | II Série C - Número: 033 | 10 de Dezembro de 2005— Que naquele conceito de arquivos e registos cabe o processo de contra-ordenação cuja consulta vem pedida.Assim, esses processos estão submetidos ao princípio do «arquivo aberto» (ou da «Administração aberta») consagrado no aludido artigo 268.o, n.o 2, da Constituição, com as limitações necessárias à salvaguarda de outros direitos e interesses constitucionalmente protegidos, como acontece, desde logo — e segundo essa norma constitucional —, com as matérias relativas à segurança interna e externa, à investigação criminal e à intimidade das pessoas. A estas excepções a LADA acrescentou a que visa salvaguardar os segredos comerciais e industriais, que se justifica pela necessidade de conciliar aquele direito fundamental de acesso aos documentos administrativos com os direitos de propriedade, de iniciativa económica e de livre concorrência entre os operadores económicos, que também gozam de assento constitucional11.8 — A Constituição e, na sua sequência, a LADA traçam, pois, o quadro normativo que rege o direito de acesso aos documentos produzidos ou detidos pela Administração, tenham ou não a natureza de documentos nominativos. E fazem-no em termos de o admitir como princípio geral e de o restringir em casos que poderão ser entendidos como excepcionais.Portanto, se o dito processo de contra-ordenação não se encontrar ainda concluído (caso em que terá aplicação a norma do n.o 4 do artigo 7.o da LADA), ou se — e mesmo que já tenha sido alvo de decisão final12 — o Banco de Portugal tiver conhecimento de que esse processo contra-ordenacional se acha inserido em outro processo sob segredo de justiça (artigo 6.o), não deverá ser concedido o acesso. Mas nada impede que disso mesmo seja informado o requerente e ora queixoso.No mais — e tendo presentes todos estes considerandos, que visam interpretar as normas aplicáveis ao caso, à luz da Constituição —, reconhecer-se-á que o artigo 80.o do RGICSF não proíbe que o Banco de Portugal faculte ao queixoso a consulta integral das peças componentes do processo de contra-ordenação em apreço (se já terminado, incluindo, por conseguinte, a respectiva decisão final), salvo se e na medida em que contiver dados pessoais13 de terceiros (nesse conceito de dados pessoais se incluindo certos dados bancários) ou segredos comerciais de uma empresa (designadamente do Finibanco, SA), caso em que deve o Banco de Portugal dar cumprimento ao disposto no n.o 6 do artigo 7.o da LADA, ou seja, facultar fotocópia da qual tais dados, que se consideram reservados, hajam sido expurgados14.A interpretação que o Banco de Portugal faz do artigo 80.o do RGICSF, não permitindo que o requerente tenha acesso a um processo de contra-ordenação, mesmo que já concluído, tem de continuar a ser contestada, até porque constituiria um retrocesso no domínio da transparência da actividade administrativa pública e do acesso à informação.Sublinhe-se ainda que no Processo n.o 2308 (que deu origem ao Parecer n.o 217/2003), anteriormente referido15, até à CADA foi recusado o acesso documental.III — ConclusãoEm razão de tudo quanto ficou dito, conclui-se que a CADA reitera as posições anteriormente assumidas, entendendo que o Banco de Portugal deverá permitir ao ora queixoso, José Rodrigues, a consulta do processo de contra-ordenação instaurado contra o Finibanco, SA, nos termos referidos supra, designadamente no ponto II.8.Comunique-se ao queixoso e ao Banco de Portugal.Lisboa, 18 de Fevereiro de 2004.Armando França (Relator) — Osvaldo Castro — Narana Coissoró — Motta Veiga — França Martins — Francisco de Brito — Renato Gonçalves (continuando a considerar que outras restrições fundadas constitucionalmente, para além das expressamente elencadas na LADA, podem justificar a limitação do acesso à informação — cfr. Renato Gonçalves, Acesso à Informação das Entidades Públicas, Coimbra, 2002, p. 59 — como acontecerá com aspectos essenciais da política monetária — o que, todavia, não parece estar aqui em causa) — Branca Amaral — Amadeu Guerra — Castro Martins (Presidente).                                                           11 Cfr. artigos 42.o, 61.o, 62.o, 78.o, 80.o, alínea c), 81.o, alínea e), 82.o, n.os 3 e 4, e 86.o da CRP.  12 De arquivamento ou outra.13 O artigo 4.o, n.o  1, alínea c), da LADA define dados pessoais como informações sobre pessoa singular, identificada ou identificável, que contenham apreciações, juízos de valor ou que sejam abrangidas pela reserva da intimidade da vida privada.  14 Designadamente por sombreamento que torne impossível a leitura da parte sombreada (se necessário, através de fotocópia de fotocópia).  15 Cfr. supra, nota 3.