II SÉRIE-A — NÚMERO 43 104 • Regulamentação  A iniciativa não contém qualquer norma de regulamentação. Prevê no artigo 8.o uma norma transitória segundo a qual as contraordenações constantes dos n.os 3, 4 e 6 do artigo 205.o do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, são aplicáveis a factos ocorridos antes da entrada em vigor da presente lei sempre que tais factos sejam criminalmente puníveis na data da sua prática. IV. Análise de direito comparado   Enquadramento do tema no plano da União EuropeiaEm 2001, a Diretiva 2001/29/CE relativa à harmonização de certos aspetos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade da informação8 previu um nível elevado de harmonização das sanções e medidas cautelares, abrangendo três grandes domínios: direito de reprodução, direito de comunicação e direito de distribuição. Esta Diretiva, em conjunto com a Diretiva 2004/48/CE, de 29 de abril de 2004, relativa ao respeito dos direitos de propriedade intelectual (ver Relatório da Comissão Europeia sobre a aplicação da Diretiva 2004/48/CE), é o resultado da execução de um plano de ação definido pela Comissão Europeia (CE) para a defesa da propriedade intelectual como elemento essencial à criação e realização de um mercado interno concorrencial e competitivo.  Em 2005, a Decisão n.o 456/2005/CE estabeleceu um programa comunitário plurianual destinado a tornar os conteúdos digitais na Europa mais acessíveis, utilizáveis e exploráveis, beneficiandodo quadro jurídico instituído pela Diretiva 2001/29/CE. Em 2014, o Parlamento Europeu (PE) e o Conselho Europeu aprovaram a Diretiva 2014/26/UE relativa à gestão coletiva dos direitos de autor e direitos conexos e ao licenciamento multiterritorial de direitos sobre obras musicais para utilização em linha no mercado interno, estabelecendo os requisitos aplicáveis às organizações de gestão coletiva, a fim de garantir padrões elevados de governação, gestão financeira, transparência e apresentação de relatórios. Também em 2014, de forma a facilitar o acesso a obras publicadas por parte de pessoas cegas, com deficiência visual ou outras dificuldades de acesso a textos impressos, foi assinado o Tratado de Marraquexe. Este pretendeu melhorar a disponibilidade e intercâmbio transfronteiriço de obras e outro material protegido em formatos acessíveis em benefício de pessoas cegas e deficiência visual, prevendo exceções e limitações aos direitos de autor e direitos conexos para a realização e divulgação dessas cópias, em formatos acessíveis. A assinatura do Tratado de Marraquexe pela UE exigiu a uma adaptação da legislação desta através da criação de uma exceção obrigatória e harmonizada em matéria de utilizações, obras e pessoas beneficiárias abrangidas por este tratado. De acordo com o Parecer 3/15 do Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE), as exceções ou limitações aos direitos de autor e direitos conexos para a realização e divulgação de cópias de obras e outro material em formato acessível previstas pelo Tratado de Marraquexe devem ser aplicadas no âmbito do domínio harmonizado pela Diretiva 2001/29/CE. Em 2017, a Diretiva 2017/1564 relativa a determinadas utilizações permitidas de determinadas obras e outro material protegidos por direito de autor e direitos conexos em benefício das pessoas cegas, com deficiência visual ou com outras dificuldades de acesso a textos impressos, dando cumprimento às obrigações for força do Tratado de Marraquexe, visou uma maior harmonização da legislação da UE aplicável ao direito de autor e aos direitos conexos no mercado interno, estabelecendo regras relativas à utilização de determinadas obras e de outro material sem a autorização do titular dos direitos, em benefício das pessoas 8 Para mais informação, consultar a informação disponível em: http://europa.eu/legislation_summaries/information_society/data_protection/l26053_pt.htm; assim como:  http://ec.europa.eu/internal_market/copyright/index_en.htm (incluindo o acervo comunitário sobre esta questão: http://ec.europa.eu/internal_market/copyright/acquis/index_en.htm, assim como as propostas em debate: http://ec.europa.eu/internal_market/copyright/initiatives/index_en.htm).