8 DE FEVEREIRO DE 2013 47 genéricos que ferem honestidades individuais, procurando-se pelo silêncio a continuidade do proveito individual de quem, cumprindo rigorosamente a legislação em vigor, corre em duas pistas para proveito próprio. Uma análise da quase total ausência de meios de investigação, da Comissão para a Ética da Assembleia da República ao próprio Tribunal Constitucional, para levar a efeito um trabalho de escrutínio e monitorização do arquivo «morto» das declarações de registo de interesses, rendimentos ou património dos titulares de cargos políticos, para lá do simples cumprimento das formalidades legais, é bem reveladora da pouca importância que é dada a estas questões, ou seja: uma inércia muito conveniente, a qual desde já recuso avalizar. Em 6 de janeiro de 2012, produzi uma declaração de voto a propósito do projeto de lei n.o 32/XII (1.a) (BE), sobre este mesmo tema. Retomo hoje, no espírito e na letra, praticamente tudo quanto então foi afirmado. Mas assumo, também, uma evolução no meu posicionamento face à questão do exercício do mandato parlamentar em regime de acumulação com outras atividades de natureza privada. Disse então: «Tenho muitas dúvidas de que seja defensável um regime de exclusividade no exercício do mandato parlamentar». Hoje, passado um ano, tendo participado em vários debates sobre as questões da ética e da transparência na política, tendo refletido e amadurecido sobre essas questões, já não se trata de ter dúvidas, ou deixar de ter dúvidas. Tenho maior consciência dos méritos e dos inconvenientes da exclusividade no exercício do mandato parlamentar. E, pesando argumentos contrários, há que decidir uma posição. E a minha vai no sentido de que o exercício do mandato parlamentar em exclusividade contribui mais para a dignificação da instituição parlamentar. Desde logo, ao nível da discriminação e do privilégio. Se alguém, ao aceitar um cargo no Governo, está impedido de acumular com atividades privadas, ou alguém, ao ser eleito presidente de câmara, tem que exercer o mandato em exclusividade, que outra razão, que não o privilégio, pode justificar que numa função de tão grande responsabilidade e exigência de dedicação, como é a função parlamentar, se possa exercer o mandato a tempo parcial? Por outro lado, como resolver a questão dos Deputados-advogados e da dificuldade de escrutínio de potenciais conflitos de interesses superveniente do instituto do sigilo profissional a que estão obrigados, sem discriminar esta classe profissional, impedindo o acesso ao mandato parlamentar, como alguns defendem? Sempre considerei inaceitável que uma qualquer classe profissional, a dos advogados ou outra qualquer, fosse impedida de exercer o direito de ser eleito para a Assembleia da República. Penso, até, que seria inconstitucional. A única forma de, simultaneamente, eliminar as sombras dos conflitos de interesses, e sem discriminar ninguém, é colocar todos os Deputados em pé de igualdade nas condições de exercício do seu mandato, ou seja: em dedicação exclusiva. Ser-se Deputado deve comportar em si uma honra e uma elevada responsabilidade, que exige sacrifícios pessoais, materiais e familiares. Ninguém é forçado a desempenhar estas funções, nem a nelas permanecer toda a vida. Há um preço a pagar. A nobreza da função não se compadece com situações em que um pé está na Assembleia, o outro pé está num escritório qualquer e o espírito não se sabe bem por onde anda. A desigualdade entre pares, também não é justa, entre quem opta por uma dedicação exclusiva, com perdas várias, e quem exerce o mandato em tempo parcial, de nada abdicando, sendo que a diferença remuneratória entre uma situação e a outra é mínima. Rejeito, em absoluto, a ideia de que o exercício de um mandato em exclusividade, reduziria a Assembleia da República a um corpo de funcionários públicos e partidários. Ela é mesmo ofensiva, em vários sentidos. Desde logo, para os funcionários públicos, desconsiderados como indivíduos incapazes e incompetentes para o exercício da função parlamentar. A ofensa estende-se a muitos dos cerca de 49% de Deputados em exclusividade que, não sendo funcionários públicos, abdicaram da sua vida profissional para se dedicarem por inteiro a esta missão. É verdade que a experiência profissional e os méritos individuais dos Deputados podem ser úteis à Assembleia da República. Mas daí a extrapolar-se para certificados de independência de opinião e ação é entrar no campo da mistificação. Aquilo que mais condiciona o posicionamento individual de um Deputado reside no sistema de escolha de candidatos, altamente partidarizado e centralizado, e que nem sempre se rege por critérios isentos e objetivos de qualidade.