202-(86)II SÉRIE-C — NÚMERO 312 — O despacho de nomeação do reclamante de 18 de Fevereiro dc 1986 é um acto constitutivo de direitos, que poderia, eventualmente, ter sido revogado por ilegalidade (erro) no prazo de um ano após a sua emissão (artigo 18.a da LOSTA); 6 também acto dotado de plena exequibilidade, dado já ler sido visado e publicado no Diário daRepública (cf. artigo 3.a do Decreto-Lei n.° 146-C780, de 22 de Maio).3 — Como o referido despacho não foi revogado noprazo legalmente previsto, já não pode sê-lo agora e qualquer ilegalidade de que o mesmo enfermasse convalidou--se na ordem jurídica.4 — Assim, assiste ao reclamante o direito à nomeação e vaga para o prover (cf. ofício dessa Direcção-Geral n.° 1501/processo n.9 1.8.ROG/7.29.434, de 27 de Julho dc 1989).5 — A melhor doutrina tem entendido que a posse é apenas «uma condição de eficácia da nomeação» e que «o acto da nomeação, só por si, produz um único efeito: o de habilitar a pessoa designada a manifestar a vontade de aceitar a investidura no lugar para que é designado» (Marcelo Caetano, Manual de Direito Administrativo, 8.* ed., t. ii, p. 594; cf., ainda, João Alfaia, Conceitos Fundamentais do Regime Jurídico do Funcionalismo Público, p. 373). O provimento confere um direito subjectivo à subsequente investidura. Estas posições têm consagração legal, já que o artigo 4.*, n.9 5, do Decreto-Lei n.9 427/89, de 7 de Dezembro, expressamente determina que «a nomeação confere ao nomeado a qualidade de funcionário», constituindo, nos termos do n.9 4 do mesmo artigo, a aceitação um requisito de eficácia da nomeação.6 — Independentemente de não terem sido cumpridos os prazos legais para a tomada dc posse (cf. artigo 4.8 do Decreto-Lei n.9 34 945, de 27 de Setembro de 1945, hoje revogado pelo artigo 45." do Decreto-Lei n.e 427/89, de 7 de Dezembro), o certo é que cia foi solicitada pelo reclamante c negada pela Administração (cf. ponto 13 do ofício n.9 339/processo GA-20.2, de 19 de Novembro de 1988), o que o exime de tal incumprimento.7 — Finalmente, é de atentar em que se trata, ainda, de nomeação como guarda provisório (artigo 13.", n.9 1, do Decreto-Lei n.e 399-D/84, de 28 de Dezembro), só se lhe seguindo a nomeação definitiva sc revelar aptidão para o exercício das respectivas funções.8 — Em face do anteriormente exposto, ao abrigo da competência que me é conferida pelo artigo 18.°, n.9 1, alínea a), da Lei n.9 81/77, de 22 de Novembro, recomendo que seja conferida posse a ... como guarda provisório do quadro provisório do quadro de pessoal de vigilância dos Serviços Prisionais.Lisboa, 16 de Outubro de 1990.Processo n.9 2836/87.Trabalho. Função pública. ProvimentoApós a análise do processo, concluí o seguinte: 1 —Na reclamação de ... detecta-se uma situação de desigualdade no confronto com outras situações de facto e de direito idênticas e relativas ao provimento de funcionários para igual categoria da Direcção Regional de Agricultura do Alentejo que o Tribunal de Contas visou, enquanto recusou o visto no provimento do reclamante.2 — Está fora da competência legal deste órgão do Estado controverter decisões do Tribunal de Contas. Mas, de qualquer modo, tratando-se de uma situação de desigualdade de tratamento, deveria a Administração ter promovido o pedido de reapreciação de visto junto daquele Tribunal com melhor qualidade argumentativa, invocando de formaexpressa os processos já anteriormente visados pe(o Tribunal c também ter solicitado a fixação de jurisprudênciapor meio dc assento (cf. artigo 6.8 da Lei n.° 8/82, de 26 de Maio).3 — Entretanto, c face ao actual estado dc coisas e atendendo aos antecedentes do caso, importa que a Administração promova a criação de uma vaga de segundo oficial da carreira de oficial administrativo dc modo a viabilizar a integração do reclamante no quadro.4 — Comunique ao Gabinete do Sr. Secretário de Estado da Agricultura.Lisboa, 6 de Agosto de 1990.Processo n.9 3053/88.Trabalho. Função pública. Remunerações. Desconto1 — Fundamentos. — Em 19 de Maio dc 1988 foi apresentada ao Provedor Uma reclamação por em que sc alegava que começara a trabalhar no Hospital Distrital de Leiria cm 14 de Julho de 1983, no serviço dc radiologia, com subordinação à hierarquia, disciplina e horário paralelos aos do funcionalismo.Em Maio de 1986, deixou de fazer o serviço de dia c passou a fazer apenas prevenções (das 0 às 8 horas da manhã). Em fins de Fevereiro de 1988, deixou de trabalhar no Hospital Distrital de Leiria.Em Agosto de 1987, o seu recibo de vencimento revelava um desconto, tendo-lhe sido informado, que, por ordem da Administração, lhe tinham sido descontados 2204$ + 5100$, reportados, respectivamente a uma noite de prevenção (em que não tinha esiado presente) e ao custo da deslocação da ambulância que tinha transportado o doente, que, devido à ausência do reclamante, não tinha sido possível ser radiografado naquele Hospital.Pelo Hospital Distrital de Leiria foi esclarecido que ç> desconto dc 2204$ correspondia a uma noite dc serviço dc prevenção cm que o reclamante, além de se não encontrar no estabelecimento, não pudera também ser contactado na sua residência.Por isso e por ele não ter telefone em casa, vivera de ser enviado um taxi para o buscar, com vista a prcsiar serviço urgente — embora, afinal, sem sucesso.Entretanto o Hospital vira-se obrigado a uansferir o doente para o Hospital Distrital de Coimbra, em ambulância requisitada à Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários, pagando a factura do custo do serviço prestado, no montante de 5100$.2 — Conclusão. — Do estudo de todos os elementos constantes do processo, vem-se a concluir que:a) Quanto ao desconto dc 2204$ não há dúvida de que o reclamante, estando em serviço dc prevenção, tinha de estar disponível para se apresentar no Hospital se fosse necessário. E não há dúvida, também, de que, trabalhando cm regime