8 DE SETEMBRO DE 2011 67 Afinal, as bancadas que diziam que já chegava de impostos, que não eram precisos mais impostos para governar o País, são as que nos trazem a maior carga fiscal de que há memória. É esta a responsabilidade dos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS, que suportam este legado governamental. Falar sobre tarifa social é também falar sobre os cortes que o Governo traz. Vamos ver alguns dos já anunciados para o próximo ano. São cortes de centenas de milhões de euros, por exemplo, na revisão da condição de recursos e no corte de apoios sociais. O Governo diz que cria uma tarifa social, mas reduz drasticamente o universo de pessoas que possam recorrer a essa tarifa social. Curiosamente, essa tarifa é tão social, tão social que são apenas cêntimos a menos do que paga qualquer outro cidadão. Por isso, em nome de uma qualquer diminuição reduzida, aumenta brutalmente os custos dos bens e serviços essenciais para os portugueses! Austeridade! Austeridade é o cognome deste Governo. Austeridade é o cognome do Governo que quer ir mais longe do que a tróica e com isso nos leva mais fundo na recessão. Aplausos do BE. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais. O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Sr. Presidente: Para uma última intervenção com o objectivo de clarificar alguns pontos que me parecem decisivos neste debate. Em primeiro lugar, para reafirmar algo que me parece, às vezes, que não é compreendido. A situação do País, actualmente, é grave e muito séria e Portugal vive uma situação de verdadeira emergência. A Sr.a Paula Santos (PCP): — A sério? O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Por causa dessa situação de emergência, foi necessário recorrer ao financiamento externo. Foi uma opção inadiável. Para receber o financiamento externo, o Governo de Portugal, o Estado subscreveu um Memorando onde se compromete a assumir e a cumprir um conjunto de obrigações. Não é um conjunto de medidas sectoriais, mas um conjunto de medidas fundamentais, ao nível da consolidação orçamental e ao nível da dívida. Ao nível da consolidação orçamental, é absolutamente decisivo que o País consiga atingir o valor de 5,9% em termos orçamentais, para dar um sinal de que Portugal é capaz, para dar um sinal de credibilidade a nível internacional e para dar um sinal que é fundamental para que seja assegurado o financiamento externo, tão necessário para a economia portuguesa. O País comprometeu-se e quero dizer-vos que o País vai cumprir. Não podemos falhar desta vez como falhou o governo anterior. O governo anterior falhou. Este Governo vai cumprir a meta do défice orçamental! Em segundo lugar, uma nota relativamente ao apoio social. Como disse na minha primeira intervenção, a taxa normal — e não a taxa máxima... O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — A taxa máxima? O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — ... porque é uma coisa que não existe em termos de IVA — é a taxa que se aplica na esmagadora maioria dos Estados-membros. A aplicação da taxa reduzida tem sido questionada por diversas vezes ao nível da União Europeia e ao nível da própria OCDE. Há cada vez mais documentos, há cada vez mais relatórios, há cada vez mais estudos a questionar a utilização da taxa reduzida nos produtos energéticos, no fornecimento de energia e no fornecimento do gás natural. O Sr. Honório Novo (PCP): — Fale dos salários, fale dos salários!