2366II SÉRIE — NÚMERO 93Não se trata da «criação de serviços», no sentido de criação ex novo, o que por portaria foi consentido pelo Decreto-Lei n.° 465/82, mas antes e só a sua fusão e, conforme aliás resulta do seu relatório, «fundamentalmente, a transferencia de competências, atribuições e recursos».Assim, o que o n.° 1.° da Portaria n.° 739/83 veio fazer foi e tão-só, em nosso entender, não criar um serviço novo, mas antes fundir 2 serviços — a Direcção de Serviços Médico-Pedagógicos e o Fundo Nacional do Seguro Escolar — numa denominada Direcção de Serviços de Medicina Pedagógica e Seguro Escolar.Por outro lado — o que também é legítimo —, face ao artigo 2.° do Decreto-Lei n.° 465/82, transferiu competências e atribuições dos serviços extintos, por fusão, para 2 divisões integradas na Direcção de Serviços de Medicina Pedagógica e Seguro Escolar.Assim, e concluindo, entendemos que o Decreto-Lei n.° 465/82 não permite a criação, em sentido estrito, de serviços através de portaria.Porém, no caso concreto — Portaria n.° 739/83, de 29 de Junho — não houve qualquer criação ex novo de serviço, mas antes simples reorganização da orgânica do IASE, reorganização esta que se operou pela fusão numa só unidade orgânica — Direcção de Serviços de Medicina Pedagógica e Seguro Escolar— de 2 existentes serviços: a Direcção de Serviços Médico-Pedagógicos e o Fundo Nacional do Seguro Escolar.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Ministro da Educação, 2 de Fevereiro de 1984. — O Chefe do Gabinete, José Vieira Mesquita.SECRETARIA DE ESTADO DO ENSINO BÁSICO E SECUNDARIOGABINETE DO SECRETARIO DE ESTADOEx.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro da Educação:Assunto: Resposta a um requerimento do deputado do PS Fontes Orvalho relativo à ampliação da Escola Preparatória de Marco de Canaveses.Relativamente ao ofício n.° 1994/83 do Gabinete de S. Ex." o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (entrada nesse Gabinete n.D 9326, de 13 de Dezembro de 1983), sobre o assunto mencionado em epígrafe, cumpre-me informar V. Ex.°, depois de ouvida a Direcção-Geral do Equipamento Escolar, de que:A criação da escola preparatória de Alpendurada se encontra prevista em inventário de carências em 1.a prioridade, pelo que foi incluída no PIDDAC/83 da DGCE, não tendo, contudo, sido lançada. Na proposta final do PIDDAC/84, elaborada pela Direcção-Geral do Equipamento Escolar, não foi incluído este empreendimento devido às apertadíssimas restrições impostas àsua elaboração, pois que, em princípio, todos os empreendimentos constantes do PIDDAC/ 83 e não lançados (58) se continuaram a considerar como necessários.Em face do exposto, não é de momento possíve! prever nem a data de início da construção desta escola nem a data da sua entrada em funcionamento.Mais sc informa que o empreendimento programado para Alpendurada é uma escola preparatória C de 12 t.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Secretário de Estado do Ensino Básico c Secundário, 18 de Janeiro de 1984. — O Chefe do Gabinete, M. Gouveia e Cássio.MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO SOCiAL GABINETE DO MINISTROEx.ma Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:Assunto: Idem.Sobre o assunto em epígrafe, cumpre-me transcrever a informação prestada pela Direcção-Geral das Construções Escolares:No seguimento do assunto a que se reporta o documento com registo nesse Gabinete sob o n.° 7499, de 12 de Dezembro de 1983, processo r..° 20/02-2/139, tenho a honra de informar V. Ex.a:Que no «Plano de necessidades de instalações para os ensinos preparatório e secundário», elaborado pelos competentes serviços do Ministério da Educação (ME), não está prevista a construção de qualquer escola preparatória na sede do concelho de Marco de Canaveses;Que não foi programada pelos serviços do ME a construção de qualquer escola preparatória em Marco de Canaveses.Em nosso parecer só os competentes serviços do Ministério da Educação (Direcção-Geral do Equipamento Escolar) poderão prestar os esclarecimentos pedidos pelo Sr. Deputado.Com os mlhores cumprimentos.Gabinete do Ministro do Equipamento Social, 2 de Fevereiro de 1984. — O Chefe do Gabinete, Emílio Ricon Peres.presidência do conselho de ministros GABINETE DO MINISTRO DE ESTADOAssunto: Resposta do Governo a um requerimento do deputado do PSD Reinaldo Gomes relacionado com a exibição pela RTP do filme Pato com Laranja.