I SÉRIE — NÚMERO 11 10 quando já estiver reformado e fizer a revisão do dia de hoje, deita as mãos à cabeça e dirá: «Meu Deus, o que a troica me obrigou a fazer!?». Sabe por que é que digo isto? Porque, apesar da bonita designação, o objetivo do Governo não é a convergência. Não é convergência coisa nenhuma. A convergência é apenas um pretexto. Aquilo que o Governo pretende, com esta proposta, é proceder a cortes inaceitáveis nas pensões, depois de ter feito os cortes que já fez aos pensionistas. Assim, a somar ao brutal aumento do IRS e à contribuição extraordinária de solidariedade, o Governo pretende agora proceder a um novo corte nas pensões, um brutal corte com caráter definitivo e retroativo que vai reduzir em 10% as pensões de milhares e milhares de pessoas. Ou seja, aposentados e futuros aposentados, todos são vítimas desta fúria do Governo contra as pessoas que trabalharam e descontaram uma vida no pressuposto de que o Estado cumpriria a sua palavra. Afinal, o Governo não cumpre! É uma vergonha que levou, aliás, Manuela Ferreira Leite a classificar de leviandade e ligeireza a forma como o Governo está a olhar para esta matéria. E não é para menos, de facto. Porque, para além da insensibilidade social que o Governo confirma nesta proposta, o Governo esteve mal, esteve muito mal em todo este processo. Começou por enviar para a Assembleia da República esta proposta de lei, antes de ter terminado todas as fases de negociação com os sindicatos, violando, assim, a lei da negociação coletiva da Administração Pública, o que pode, aliás, configurar uma nova inconstitucionalidade. O Sr. Jorge Machado (PCP): — Nem mais! O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Depois, apresenta uma proposta de lei com 46 páginas, sendo que 32 páginas são referentes à Exposição de motivos. São 32 páginas de «palha», de verdadeira «palha»! Uma Exposição de motivos mais dirigida ao Tribunal Constitucional do que propriamente a esta Assembleia, uma Exposição de motivos repleta de incorreções e até de falsidades. Diz o Governo que a política de cortes na despesa pública é a única solução para reduzir o défice e a dívida pública. Sucede que os dados do Eurostat indicam-nos que foi a política de cortes brutais na despesa pública que fez disparar a dívida pública, atingindo hoje valores insustentáveis. Desde que começaram os cortes brutais na despesa pública, portanto, em apenas dois anos deste Governo PSD/CDS, a dívida pública aumentou 30%. Por outro lado, é falso dizer-se que os trabalhadores da Administração Pública sempre receberam pensões sobre 100% da remuneração, porque o Governo sabe muito bem que isso não é verdade. Mas, mesmo com uma extensa Exposição de motivos, Srs. Deputados do PSD, o Governo esqueceu-se de dizer, por exemplo, que a situação da Caixa Geral de Aposentações se deve às baixas contribuições das entidades empregadoras públicas e à não transferência das verbas por parte do Governo ao nível do Orçamento de Estado. O Governo esqueceu-se de referir que a fórmula de cálculo da pensão correspondente ao tempo de serviço até 2005 utilizada na função pública já dá origem a uma pensão que é praticamente igual à que resulta da fórmula utilizada na segurança social. O Sr. Paulo Sá (PCP): — Exatamente! O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Para terminar, quero dizer apenas que este brutal corte que o Governo pretende impor sobre as pensões é imoral, indigno e de uma injustiça gritante. Resta-nos, agora, esperar que o Presidente da República exerça as suas funções e solicite a apreciação desta proposta de lei ao Tribunal Constitucional, porque o Governo tem de entrar nos eixos! O Governo tem de saber governar dentro das normas constitucionais! A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Muito bem! A Sr.a Presidente: — Não temos, por enquanto, mais inscrições dos grupos parlamentares. Pausa.