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237 | II Série A - Número: 138 | 1 de Julho de 2014Políticas Sectoriais para 2013 e Recursos Financeiros A análise na perspetiva dos projetos cofinanciados e não cofinanciados, evidencia que o peso da execução dos primeiros é de 38,7%. No entanto, os projetos não cofinanciados incluem os projetos de apoio aos cofinanciados, situação que ocorre quando a despesa total inclui componentes não elegíveis para cofinanciamento.Quanto aos projetos cofinanciados destaca-se a contribuição dos programas orçamentais: Agricultura e do Mar, Economia, Ensino Básico Secundário e Administração Escolar e Ciência e Ensino Superior, representando 95,3% do total executado por estes projetos.Cerca de 73,8% da execução de financiamento comunitário foi assegurada por dois Programas Operacionais:   Programa de Desenvolvimento Rural do Continente (PDR) - com uma execução que ascendeu a 588 milhões de euros, destacando-se a contribuição do IFAP, nomeadamente os projetos de “promoção da competitividade”, de “gestão sustentável do espaço rural” e ainda “LEADER PDR” de dinamização das zonas rurais, via programa orçamental ”Agricultura e Ambiente”;   Programa Operacional Fatores de Competitividade - com uma execução 348 milhões de euros, com especial participação a execução do IAPMEI, onde se destacam o projeto de “produção do conhecimento e desenvolvimento tecnológico”, através do programa orçamental “Economia e Emprego”Conta Geral do Estado de 2013221Consultar Diário Original
238 | II Série A - Número: 138 | 1 de Julho de 2014Políticas Sectoriais para 2013 e Recursos Financeiros QUADRO 121 - Projetos - Financiamento Comunitário por Programas OperacionaisA execução dos projetos concentrou-se em 40 medidas, destacando-se as seguintes: transportes ferroviários (24,4%), agricultura e pecuária (19,5%); outras funções económicas não especificadas (11,7%); e investigação científica de carácter geral (10,3%).  Financiamento NacionalFinanciamento Comunitário**TOTAL(1) (2) (3)=(1)+(2) (4)=(3)/TotalPotencial Humano 0 1 1 0,1Fatores de Competitividade 11 348 359 24,9Valorização do Território 4 82 86 5,9Regional Norte 7 74 82 5,7Regional Centro 2 38 40 2,8Regional Lisboa 0 7 8 0,5Regional Alentejo 1 26 27 1,9Regional Algarve 1 10 11 0,8Cooperação Transfronteiriça 0 0 1 0,0Cooperação Transnacional 20 63 82 5,7PO Assistência Técnica FEDER 4 10 14 1,0PO Pescas 3 18 21 1,5PDR Continente 112 588 700 48,6Outros* 5 3 8 0,6Total 172 1.269 1.441 100**Não estão incluídos 145,6 milhões de euros de reembolsos de fundos europeus relativos a projetos já finalizados em anos anteriores.*Inclui Outras Iniciativas Comunitárias; FEOGA garantia e Orientação; FEAGA; Cooperação Interregional e PO Assistência Técnica FSE.(Milhões de euros)Fonte: Ministério das Finanças2013EstruturaPrograma Operacional    222Conta Geral do Estado de 2013 Consultar Diário Original
Políticas Sectoriais para 2013 e Recursos Financeiros Em termos globais, os agrupamentos da despesa de capital são os mais representativos, correspondendo a 47,7% da despesa total.  Através da aquisição de bens de capital executaram-se 1.148 milhões de euros, o que representa 30,9% da despesa total. A entidade Estradas de Portugal S.A. contribuiu com 808,7 milhões de euros, onde se destacam os investimentos no âmbito das concessões rodoviárias e o projeto de conservação da rede rodoviária, e a Parque Escolar E.P.E., com 62,8 milhões de euros de investimentos na modernização do parque escolar.  As transferências de capital representam 16,8% do total da despesa, concentrando-se o maior volume de transferências no IFAP (342 milhões de euros) no âmbito da execução de projetos que visam o apoio a iniciativas de promoção da competitividade e na Fundação para a Ciência e Tenologia (206,9 milhões de euros), atento o financiamento de ações relacionadas com bolsas de doutoramento, em vários projetos de desenvolvimento e reforço da rede nacional de investigação e desenvolvimento e também em cooperação e parcerias internacionais na mesma área.       224Conta Geral do Estado de 2013 Consultar Diário Original
241 | II Série A - Número: 138 | 1 de Julho de 2014Políticas Sectoriais para 2013 e Recursos Financeiros QUADRO 123 - Projetos por Agrupamento Económico IV.1.2.1. Projetos regionalizados No que respeita à execução regionalizada, a informação disponível não permite uma análise segundo as diferentes regiões NUT II. Com efeito, o nível de despesa que não é objeto de regionalizada atinge 69,1%, inviabilizando esta perspetiva de análise. Nos projetos não regionalizados importa salientar os da responsabilidade da Estradas de Portugal (860,9 milhões de euros), IFAP (735,9 milhões de euros), IAPMEI (310,7 milhões de euros), REFER, E.P.E. (85,4 milhões de euros) e Parque Escolar (62,8 milhões de euros). Refira-se, no entanto, que no âmbito dos projetos regionalizados, a região Norte representa 22,1% do total executado, essencialmente, devido aos projetos da responsabilidade do Metro do Porto (com 738,3 milhões de euros) Agrupamento Económico 2013Estrutura%Despesa Corrente 834 22,4  Despesas com pessoal 23 0,6  Aquisição de Bens e serviços 146 3,9  Encargos Correntes da Dívida 93 2,5  Transferências Correntes 567 15,2  Empresas Públicas 10,0  Empresas Privadas 1002,7  Famílias 3539,5  Administração Local 40,1  Outras 1092,9Subsídios 0 0,0Outras Despesas Correntes 5 0,1Despesa de Capital 1.774 47,7  Aquisição de Bens de Capital 1.148 30,9  Transferências de Capital 626 16,8  Empresas Públicas 170,5  Empresas Privadas 1664,5  Famílias 1504,0  Administração Local 220,6  Outras 2717,3Despesa Total Efetiva 2.608 70,1Ativos 415 11,2Passivos 698 18,8Despesa Total 3.722 100(Milhões de euros)Fonte: Ministério das Finanças Conta Geral do Estado de 2013225Consultar Diário Original
243 | II Série A - Número: 138 | 1 de Julho de 2014Políticas Sectoriais para 2013 e Recursos Financeiros IV.3. Governação e Cultura (PO02) O Programa Orçamental 02 -“Governação e Cultura” (PO02) foi gerido em consonância com a disciplina orçamental e esforço de consolidação que o cumprimento dos objetivos e das medidas previstas no Programa de Ajustamento Económico exige.O quadro seguinte apresenta o orçamento corrigido líquido de cativos, bem como a execução final da Presidência do Conselho de Ministros referentes a 2013.QUADRO 126 - Programa 02 – Despesa por Classificação EconómicaDe seguida apresentam-se, de forma sucinta, os resultados de política do Programa Orçamental, por área.(Milhões de euros)Estado SFATotal ConsolidadoEstado SFATotal ConsolidadoDespesa Corrente 231,4 603,8 743,2 217,0 528,7 654,5Despesas com Pessoal 80,4 237,9 318,3 77,5 218,7 296,2Aquisição de Bens e Serviços 31,4 227,2 258,6 22,9 195,9 218,8Juros e outros encargos 0,0 3,8 3,8 0,0 3,8 3,8Transferências Correntes 115,0 96,3 119,4 112,3 83,5 104,5das quais: intra-instituições do PO 84,6 7,4 83,8 7,4para as restantes Administrações Públicas 0,0 1,3 1,3 0,6 1,3 1,8Subsídios 4,2 18,1 22,3 4,1 6,7 10,7Outras Despesas Correntes 0,4 20,5 20,9 0,3 20,2 20,5Despesa de Capital 19,6 31,2 45,8 12,0 16,2 24,2Aquisição de Bens de Capital 11,9 25,0 36,8 5,8 15,2 21,1Transferências de Capital 7,7 6,2 9,0 6,2 1,0 3,1das quais: intra-instituições do PO 4,8 0,1 3,9 0,1para as restantes Administrações Públicas 0,5 0,0 0,5 0,0 0,0 0,0    Ativos Financeiros 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0    Passivos Financeiros 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0    Outras Despesas de Capital 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0DESPESA TOTAL 251,0 634,9 789,0 229,1 544,9 678,7Despesa Total excluindo transferências intra-instituições do PO 161,6 627,4 789,0 141,3 537,4 678,7DESPESA EFETIVA 251,0 634,9 789,0 229,1 544,9 678,7Transferências intra-instituições do PO (SI e SFA) 96,9 95,3PO:  Programa orçamentalDesignaçãoOrçamento de 2013 Execução de 2013Fonte: SIGO-SCC e SIGO-SFA Conta Geral do Estado de 2013227Consultar Diário Original
Políticas Sectoriais para 2013 e Recursos Financeiros Administração Local Com a aprovação dos principais diplomas referentes aos eixos estruturantes da Reforma da Administração Pública ocorrida ao longo do ano de 2012 — Reorganização Administrativa Territorial Autárquica (Lei n.o11-A/2013 de 2 de janeiro), Atividade Empresarial Local (Lei n.o 50/2012 de 31 de agosto), Estatuto do Pessoal Dirigente da Administração Local (Lei n.o 49/2012 de 29 de agosto, que adaptou à Administração Local a Lei n.o 2/2004 de 15 de janeiro), Regime Jurídico das Autarquias Locais, Estatuto das Entidades Intermunicipais, Transferência de Competências do Estado para as Autarquias Locais e Regime Jurídico do Associativismo Autárquico (Lei n.o 75/2013 de 12 de setembro), o ano de 2013 foi essencialmente de implementação dos mesmos.  No seguimento da publicação da Lei n.o 11-A/2013 de 2 de janeiro foi constituída, por Resolução do Conselho de Ministros n.o 3/2013, de 16 de Janeiro, a Equipa para os Assuntos da Reorganização Administrativa Territorial Autárquica, (EARATA) com vista a assegurar a articulação necessária entre os vários departamentos e serviços da Administração, garantindo uma adequada adaptação à nova realidade da organização administrativa dos sistemas de informação da identificação civil e dos sistemas de informação que suportam a realização dos atos eleitorais e referendários.  No âmbito da articulação e apoio às freguesias foi ainda produzido um guião de respostas às principais questões, de vária ordem, associadas à implementação da reorganização das freguesias, designadamente relativas à fase de transição. Saliente-se que as situações de maior realce deram lugar à Lei n.o 81/2013, de 6 de dezembro.Foi ainda assegurada a necessária articulação com Registo Nacional de Pessoas Coletivas e os Serviços da Segurança Social para a extinção e criação de freguesias, assim como a transição dos respetivos trabalhadores.No que concerne à denominada atividade empresarial local e das participações locais, na sequência da publicação da Lei n.o 50/2012, de 31 de agosto que aprovou o regime jurídico da atividade empresarial local, designadamente em resultado da imposição de critérios de sustentabilidade financeira, foi deliberada a dissolução de 24% das cerca de 320 empresas locais; 11% serão objeto de processos de fusão resultando numa redução de 35% daquelas empresas.Saliente-se que, dos processos de dissolução, 74% têm subjacente a internalização das atividades e 52% a internalização dos respetivos trabalhadores.  Em matéria de recursos humanos em cumprimento do disposto na Lei do Orçamento do Estado para 2013 a administração local alcançou uma redução de 3,4% (menos 4 300 trabalhadores),    228Conta Geral do Estado de 2013 Consultar Diário Original
245 | II Série A - Número: 138 | 1 de Julho de 2014Políticas Sectoriais para 2013 e Recursos Financeiros superando assim a redução imposta de 2%. A medida de redução do número de trabalhadores com contrato em funções públicas a termo resolutivo, igualmente constante da Lei do Orçamento do Estado para 2013 cujo objetivo era de -50%, traduziu-se, ao nível municipal, em -43% ou seja, menos de 3 300 trabalhadores sensivelmente. De notar que os municípios podiam deliberar uma percentagem de redução inferior.Quanto aos dirigentes e na sequência da publicação da Lei n.o 49/2012, de 29 de agosto, que adaptou à administração local o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado e que obrigou à reorganização dos serviços municipais verificou-se ao nível dos municípios uma redução de 13% de cargos dirigentes providos, num total de mais de 350. De notar que nesta matéria poderá vir a apurar-se um valor diferente, isto se tivermos em consideração que, quer a reorganização dos serviços municipais quer os procedimentos concursais associados, são processos ainda não concluídos.Concomitantemente foi igualmente aprovado o novo regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais (Lei n.o 73/2013 de 3 de setembro), que entrou em vigor no dia 1 de janeiro de 2014.Foram definidas, para o ano de 2013, metas específicas para o subsector das autarquias locais no que respeita ao programa de eliminação dos pagamentos em atraso. Assim estabeleceu-se na Lei n.o 66-B/2012 de 31 de Dezembro (Lei do OE/2013) a obrigação de redução, até ao final do mesmo ano para as entidades incluídas no subsector da administração local, o mínimo de 10 % de pagamentos em atraso com mais de 90 dias registados no Sistema Integrado de Informação da Administração Local (SIIAL) em setembro de 2012, sendo que até Junho deveriam ser reduzidos 5%.Analisado o comportamento desta variável e tendo em conta a informação disponível concluiu-se que em 2013 os municípios mantiveram a tendência de diminuição dos pagamentos em atraso, entretanto já verificada em 2012, registando-se uma redução que ronda os 42% em dezembro de 2013 face a dezembro de 2012. Para o total do universo das entidades do subsector da administração local verifica-se uma redução de 40% no mesmo período.A situação económica e financeira do País e a execução em curso do Programa de Ajustamento Económico e Financeiro (PAEF), o qual estabelece metas de consolidação orçamental das contas públicas nacionais em especial de redução do montante dos pagamentos em atraso, havia conduzido à aprovação já em 2012 da Lei n.o 43/2012, de 28 de Agosto, que criou o Programa de Apoio à Economia Local (PAEL). A referida lei estabelece um regime excecional e transitório de concessão de crédito aos municípios, permitindo a execução de um plano de ajustamento financeiro municipalConta Geral do Estado de 2013229Consultar Diário Original
Políticas Sectoriais para 2013 e Recursos Financeiros para concretização de um cenário de equilíbrio financeiro e para regularização do pagamento de dívidas dos municípios, vencidas há mais de 90 dias.  No ano de 2013 as verbas libertadas no âmbito do PAEL, até dezembro, correspondem ao total de 481,7 milhões de euros, o que contribuiu para a diminuição dos pagamentos em atraso registados pelos municípios. Integram o designado Programa I 31 municípios, dos quais foram visados pelo Tribunal de Contas no ano de 2013 17 contratos de empréstimo, correspondendo ao montante total de 176,1 milhões de euros. Pelo Programa II foram abrangidos 78 municípios (os contratos encontram-se todos visados), cujo montante total dos empréstimos aprovados é de 357,5 milhões de euros. No quadro seguinte encontra-se o resumo da execução dos contratos aprovados no âmbito do PAEL relativo ao ano de 2013.QUADRO 127 - Resumo da execução dos contratos PAELNota: a) Montante correspondente aos contratos PAEL que não foram assinados (3) e a 11 contratos que se encontram a aguardar visto do TC  Comunicação Social Em 2013 o Grupo RTP viu alterado o seu modelo institucional de gestão, nomeadamente na sequência da aplicação do plano de sustentabilidade económica e financeira da empresa. A mudança do paradigma de financiamento do serviço público de TV, anteriormente assente em indemnizações compensatórias que deixam de existir, representou uma redução significativa dos fundos públicos a afetar à empresa, sem prejuízo da garantia por parte do Estado da existência de um serviço público de média com conteúdos de rádio e de televisão em prol de uma sociedade moderna, aberta e cosmopolita.  O projeto de Contrato de Concessão da RTP esteve em consulta pública de 17 de outubro a 7 de novembro de 2013. A participação dos cidadãos foi dinamizada através de um Banco de Ideias para recolha de propostas e sugestões. O debate foi ainda promovido com a realização de uma jornada de discussão pública sobre a RTP – Dia do Serviço Público, em 20 de novembro.(Milhões de euros)Programa I414,0 176,1 139,5 36,7 229,0Programa II384,5 357,6 342,3 15,3 0,0TOTAL 798,51 533,68 481,73 51,95 228,98Fonte: DGAL, de acordo com a informação disponível à data de 31-12-2013DesignaçãoFinanciamento total concedidoFinanciamento total aprovado (após visto do TC)Montante total transferidoMontante por transferirFinanciamento ainda não contratualizado a)   230Conta Geral do Estado de 2013 Consultar Diário Original
247 | II Série A - Número: 138 | 1 de Julho de 2014Políticas Sectoriais para 2013 e Recursos Financeiros A relação do Governo, enquanto acionista maioritário, com a Agência Noticiosa LUSA foi de igual modo pautada por critérios de exigência e de responsabilidade.  Modernização Administrativa No decorrer de 2013 reforçaram-se os processos de simplificação administrativa e racionalização e redução de custos nas TIC (PGERRTIC), uma iniciativa ambiciosa do Governo que visa a redução de custos com as Tecnologias de Informação e Comunicação (TIC) na Administração Pública.Numa ótica de racionalização e melhoria da qualidade dos serviços a Agência para a Modernização Administrativa (AMA) procedeu à reengenharia do seu modelo de manutenção e assistência técnica, alterando radicalmente o arquétipo dos serviços de suporte.O novo modelo assentou fundamentalmente no abandono da externalização dos seus serviços de manutenção e assistência técnica, passando esses serviços a serem assegurados por recursos internos AMA.Os custos diretos e indiretos associados à manutenção e assistência técnica resumem-se à aquisição de peças e ao esforço dos técnicos que desempenham funções de serviços de suporte TIC.Os resultados obtidos conferem ganhos que, em vez de marginais, são notáveis. Permanece o desafio de melhorar continuamente o novo modelo de manutenção e assistência técnica, estimandose que a curto ou médio prazo o parque informático seja alvo de renovação integral.  Em 2013, tendo em consideração a conjuntura económica, a expansão da rede de serviços de atendimento sofreu alguma desaceleração, tendo a AMA direcionado assim a sua atuação principalmente para a conversão de BMS.Desporto e Juventude Desporto Em 2013, de acordo com as orientações estratégicas e as principais medidas a implementar, foram cumpridos os seguintes objetivos na área do desporto: Tem sido aprofundada de uma forma integrada a relação entre as duas áreas transversais de intervenção do Desporto e da Juventude, quer no plano interno quer externamente, de que é exemplo, deste último caso, o primeiro Protocolo de Cooperação – Plataforma “desafie-se, mude deConta Geral do Estado de 2013231Consultar Diário Original
Políticas Sectoriais para 2013 e Recursos Financeiros via | desporto | educação | saúde”, que envolveu o IPDJ, I.P., o Ministério da Educação e Ciência e o Ministério da Saúde.O desenvolvimento do desporto bem como a generalização da prática desportiva têm sofrido um aumento e melhoria em coerência e consequência do princípio da prática desportiva ao longo do ciclo da vida, envolvendo parcerias não só com as autarquias e o movimento associativo, mas também com a Saúde no âmbito das Normas da Organização Mundial da Saúde para a Prescrição de Atividade Física para os Diversos Níveis Etários da População e, ainda, o alargamento do Programa Nacional do Desporto Escolar ao 1o Ciclo do Ensino Básico.Saíram reforçadas as políticas de saúde, educação e desporto na sequência das medidas suprarreferidas, que foram complementadas com a implementação de um novo Programa de Desporto para Todos.No que respeita ao financiamento direto ao movimento desportivo e em face dos constrangimentos financeiros que o país atravessa, registou-se uma moderada diminuição face aos anos anteriores, apenas possível pelo esforço de reestruturação, já concluída, da administração pública desportiva (também afeta à área da juventude) no âmbito do PREMAC. Esta reforma alterou o registo orçamental dos últimos anos permitindo canalizar cerca de 70% dos fundos disponíveis para atividade, invertendo a proporção, uma vez que a mesma percentagem era consumida pela estrutura e funcionamento.Ainda que moderada, a diminuição de financiamento líquido direto foi compensada com investimentos estratégicos na requalificação do Centro Desportivo Nacional do Jamor e nas respetivas infraestruturas de apoio, designadamente de apoio ao treino, consubstanciado na melhoria das condições de controlo, avaliação e otimização do treino, dos serviços de controlo antidopagem e medicina desportiva.A par das medidas referidas, concretizaram-se reforços financeiros para cumprimentos de apoios ao desporto, previstos no ordenamento jurídico nacional mas sem execução, como os seguros desportivos de alto rendimento, os apoios pós-carreira dos atletas ou o pagamento de prémios por obtenção de resultado de mérito desportivo.Ganhou notoriedade e visibilidade a projeção internacional do desporto português com os resultados de valor e mérito alcançados no primeiro ano quadriénio e do Ciclo Rio 2016, em estreita articulação com a economia (economia e industria do desporto) e com o turismo.   232Conta Geral do Estado de 2013 Consultar Diário Original
249 | II Série A - Número: 138 | 1 de Julho de 2014Políticas Sectoriais para 2013 e Recursos Financeiros Introduziu-se simplificação no modelo de financiamento do sistema desportivo, introduzindo ou reforçando mecanismos de justiça e adequação, mérito, resultados e transparência e permitindo maior flexibilidade na gestão dos saldos entre programas (antiga e recorrente pretensão do movimento desportivo federado).Aprofundaram-se os mecanismos de partilha de competências entre a administração pública e o movimento associativo, de que são exemplos, nomeadamente, a transferência e a assunção pelo Comité Olímpico de Portugal da gestão do Programa Olímpico Rio 2016 e Jogos Olímpicos 2013-2020, a redefinição da Missão e Visão da Fundação do Desporto com competências na captação dos apoios e gestão dos Centros de Alto Rendimento (CAR), do apoio a organização no País de eventos desportivos internacionais e no apoio aos praticantes desportivos de alto rendimento e, ainda, na promoção do desporto e do bem-estar físico.Foi reformulado o sistema de apoio e gestão dos projetos Olímpico e Paralímpico, com a introdução não só de programas a longo prazo no horizonte 2013-2020 como também de programas até dezembro de 2017, por forma a garantir a continuidade do Ciclo Rio 2016 para Tóquio 2020.A modernização do sistema desportivo nacional encontra-se em curso com a introdução gradual e sistemática da revisão e adoção de legislação desportiva, introdução de novos programas de promoção e de desenvolvimento desportivo, em articulação e cooperação intersectorial no âmbito das Euroregiões (EUROREGION) e Comunitário.A modernização do sistema desportivo nacional ganhou nova dimensão com o desenvolvimento do sistema nacional de informação e estatística desportiva, nomeadamente a Carta Desportiva Nacional e a Conta Satélite.Juventude No que às políticas de juventude diz respeito, destaca-se o facto de ter sido realizada a auscultação ao movimento associativo jovem e elaborada a análise da legislação vigente sobre o associativismo jovem, culminando na produção de uma proposta de revisão legislativa.Foram implementados os programas de apoio financeiro previstos na Lei 23/2006 de 23 de junho: no PAJ – Programa de Apoio Juvenil, nas modalidades anual e pontual onde foram envolvidas, respetivamente, 577 e 58 entidades e no PAE – Programa de Apoio Estudantil, modalidade anual e pontual, respetivamente 115 e 13 entidades. Conta Geral do Estado de 2013233Consultar Diário Original
250 | II Série A - Número: 138 | 1 de Julho de 2014Políticas Sectoriais para 2013 e Recursos Financeiros Foi lançado o programa IDA – Incentivo ao Desenvolvimento Associativo, integrado como complemento de apoio do IPDJ, à medida estágios emprego do Impulso Jovem, tendo envolvido 102 entidades de que resultaram 87 estágios aprovados.  Foi elaborada uma proposta de trabalho integrada no âmbito do programa “Agora Nós”, para o fomento e desenvolvimento do voluntariado associativo, a qual se encontra em fase final de aprovação.O RNAJ – Registo Nacional do Associativismo Jovem foi gerido no âmbito legalmente previsto decorrendo que, à data de seleção de resultados para este relatório, se verificou estarem inscritas na base de dados RNAJ 1007 entidades efetivas, num total de acervo de entidades (efetivas + suspensas + canceladas) em número de 2 173.Por outro lado a iniciativa lançada no âmbito do dia do Associativismo Jovem pôs em prática o prémio de reconhecimento do trabalho do movimento associativo jovem “Boas Práticas Associativas”, o qual veio a ser realizado no final do ano envolvendo 75 entidades, e atribuídos os 5 prémios previstos, 1 por região.O Dia do Associativismo Jovem constituiu aliás um conjunto integrado de iniciativas bemsucedidas, sob a égide da temática da educação não-formal, integrando: jornadas sobre educação não-formal em Coimbra, um programa extenso de colaboração com o movimento associativo que desenvolveu atividades dedicadas durante o mês de abril em número superior a 200, um seminário sobre Educação Não-formal no dia 30 de abril em Braga onde decorreu igualmente uma mostra associativa com 50 entidades participantes e ainda o Concurso para o Logótipo do Associativismo Jovem.Foi apresentada, após um estudo transversal à área da Juventude, uma proposta que se encontra em fase de implementação sectorial relativa à constituição de um plano nacional de formação para a área da Juventude.Foi recuperado o Programa Formar, nomeadamente na sua modalidade anual, que havia sido suspensa no ano de 2012, tendo a execução sido bastante positiva e envolvido 46 entidades associativas e mais de 100 planos de formação com 1 888 jovens formados.Iniciou-se igualmente o trabalho de elaboração de um modelo de validação de competências de Educação não-formal, tendo sido efetuada uma proposta que se encontra em análise após trabalho    234Conta Geral do Estado de 2013 Consultar Diário Original
251 | II Série A - Número: 138 | 1 de Julho de 2014Políticas Sectoriais para 2013 e Recursos Financeiros de levantamento exaustivo de modelos e perspetivas, incluindo as trabalhadas no Dia do Associativismo Jovem.Realizaram-se também diversas ações em vários pontos do país no âmbito dos Roteiros da Juventude, promovendo visitas e auscultação direta de associações juvenis.Alterou-se o Programa Ocupação de Tempos Livre, no sentido de permitir a participação de jovens em projetos, potenciando experiências ativas, em grupo, contemplando aprendizagens ao nível da diversidade, tolerância, direitos e deveres.  Foi publicada a Portaria n.o 205/2013 de 19 de junho e revogadas as Portaria n.o 201/2001, de 13 de março e a Portaria n.o 286/2007, de 16 de março.O Programa Ocupação de Tempos Livres visa proporcionar aos jovens experiências em contexto de aprendizagem não-formal ou em contexto ativo de trabalho, permitindo desenvolver capacidades e competências, e contribuindo para a ocupação dos tempos livres de forma saudável.Os projetos a desenvolver no âmbito deste programa são de longa ou curta duração, tendo cada um deles caraterísticas diferentes. O programa na modalidade Curta Duração envolveu 90 entidades, 149 monitores e 1 926 jovens participantes, na modalidade Longa Duração envolveu 147 entidades e 230 jovens dinamizadores.Relançou-se o Programa Férias em Movimento após um interregno de dois anos. O programa visa promover a ocupação saudável dos tempos livres dos jovens durante os períodos de férias escolares, através da prática de atividades lúdico-formativas e incentivar a conhecimento de diversas regiões. O Programa Férias em Movimento é regulamentado pela Portaria n.o 202/2001 de 13 de março.O programa contemplou a realização de atividades de Campos de Férias Residenciais e Não Residenciais (com alojamento) promovidas por entidades várias a nível nacional e em 2013 dirigidas a jovens entre os 12 e os 16 anos. Realizaram-se 124 campos de férias, 15 Residenciais e 109 Não Residenciais, por 51 entidades organizadoras, com o envolvimento de 2 350 jovens.Igualdade de Género Considerando que era o último exercício de vigência dos três Planos Nacionais (IV Plano Nacional para a Igualdade, Género, Cidadania e não Discriminação, IV PNI; o IV Plano Nacional contra a Violência Doméstica, IV PNCVD e o II Plano Nacional contra o Tráfico de Seres Humanos, II PNCTSH) em 2013 foi colocado um especial enfoque na coordenação e implementação dos mesmos, visando aConta Geral do Estado de 2013235Consultar Diário Original
253 | II Série A - Número: 138 | 1 de Julho de 2014Políticas Sectoriais para 2013 e Recursos Financeiros desafios, que, presentemente, o tráfico de seres humanos coloca ao nível global. Importava dar continuidade e consolidar as medidas adotadas, criar um leque de novas medidas operacionais numa lógica facilitadora da sua implementação e, ainda, aprofundar o conhecimento sobre as diferentes vertentes que caracterizam o tráfico de seres humanos, nomeadamente o que visa fins de exploração sexual e exploração laboral. Nesse sentido e refletindo a premência e necessidade de um trabalho interinstitucional integrado, este Plano identificou 4 áreas estratégicas de intervenção: 1- Conhecer, Sensibilizar e Prevenir; 2- Educar e Formar; 3- Proteger e Assistir; 4- Investigar Criminalmente e Cooperar, perfazendo um total de 45 medidas. À semelhança dos Planos Nacionais anteriormente referidos, o II Plano Nacional contra o Tráfico de Seres Humanos teve também uma elevada taxa de execução das medidas nele incluídas (92%).Cultura O Governo encara a Cultura como um recurso transversal, mais do que um sector, que concorre não só para a construção da identidade e para o reforço da coesão nacional, como para a visão de um modelo de crescimento integrado e sustentável, com suporte no intenso e diverso capital cultural de que o país dispõe e cujo potencial deve desenvolver, contribuindo para melhorar a qualificação individual e social dos Portugueses. O ano de 2013 corresponde a um exercício onde as quinze áreas departamentais da Cultura cumpriram com a sua missão, nos termos das orientações em sede de Programa de Governo e GOP.No âmbito da valorização do Património Cultural foi realizado um conjunto de intervenções de salvaguarda e valorização dos monumentos Património da Humanidade afetos à Direção Geral do Património Cultural (Torre de Belém, Mosteiro dos Jerónimos, Mosteiro de Alcobaça, Mosteiro da Batalha e Convento de Cristo).Foram ainda realizados diversos projetos de intervenção em todo o País, no âmbito da política de salvaguarda, preservação, valorização e divulgação do património cultural, numa lógica de projetos estruturantes de âmbito nacional, regional e local, procurando maximizar o recurso ao financiamento no âmbito do atual Quadro de Referência Estratégica Nacional (QREN) e das EEA Grants, através do estabelecimento de parcerias com entidades públicas e privadas, nomeadamente câmaras municipais, dioceses; associações, fundações, universidades. Estes projetos, desenvolvidos pelas Direções Regionais de Cultura do Norte, Centro, Alentejo e Algarve, tiveram um impacto muito alargado em sede patrimonial. Também através das direções regionais de cultura se desenvolveram ações de política cultural respeitantes à cultura popular, colaborações transfronteiriças e diversos programas sectoriais. A reabertura da Casa das Artes, no Porto, é um marco relevante, assim como oConta Geral do Estado de 2013237Consultar Diário Original
Políticas Sectoriais para 2013 e Recursos Financeiros encerramento do procedimento financeiro relativo à extensão do Museu Alberto Sampaio, em Guimarães.Na área de promoção museológica, de monumentos e palácios nacionais, foi desenvolvido um trabalho que permitiu, entre outros resultados, o aumento de públicos, o desenvolvimento de um número alargado de exposições temporárias e o restabelecimento do processo de credenciação na Rede Portuguesa de Museus. Foi reaberto o Museu Nacional Machado de Castro. Foi também alargado o trabalho de acompanhamento no domínio dos trabalhos arqueológicos e de conservação e restauro de bens culturais móveis.Na área de apoio às artes, foram lançados e concretizados os apoios aos agentes culturais através da Direção-Geral das Artes (DGArtes), com programas de apoio plurianuais (a quatro e dois anos), anuais, pontuais e acordos tripartidos, envolvendo Estado, municípios e estruturas culturais, num aumento significativo do suporte a esta última modalidade, visando incentivar a ligação dos agentes culturais ao território.Assumindo a formação de públicos para a cultura e para as artes como condição obrigatória para o sucesso de qualquer política cultural pública e em resultado de uma ação concertada com o Ministério da Educação e Ciência foi implementado o Plano Nacional do Cinema no ano letivo de 2012/2013, funcionado como ano piloto.Ainda neste contexto são de referir as iniciativas de promoção do livro e da leitura realizadas/apoiadas em 2013 por intermédio da Direção-Geral do Livro, dos Arquivos e das Bibliotecas e, a nível regional, o número de ações e projetos de promoção e formação de públicos realizadas/apoiadas pelas Direções Regionais de Cultura, assim como a atividade dos serviços educativos dos museus do Estado e da Cinemateca Júnior.No que respeita ao apoio à internacionalização dos agentes culturais podem destacar-se os projetos apoiados no âmbito do Eurimages e Ibermedia, que excederam as expectativas previstas para o ano 2013. No domínio da internacionalização da literatura portuguesa, o número de apoios a obras publicadas no estrangeiro e a presenças de autores em eventos internacionais (salientando-se a excecional participação de Portugal como “país de honra” na Feira Internacional do Livro de Bogotá) foi significativa. Também na área da internacionalização das artes, foi significativo o aumento do suporte à presença de projetos artísticos em circuitos internacionais nos diversos continentes através da DGArtes, assim como a participação oficial de Portugal na Bienal de Veneza.   238Conta Geral do Estado de 2013 Consultar Diário Original
255 | II Série A - Número: 138 | 1 de Julho de 2014Políticas Sectoriais para 2013 e Recursos Financeiros É de realçar o suporte financeiro à produção cultural própria do Estado através do Teatro Nacional D. Maria II, Teatros Nacional de São João, Companhia Nacional de Bailado e Teatro Nacional de São Carlos, assim como, nomeadamente, o apoio direto às orquestras regionais e à produção cultural da Fundação Casa da Música, da Fundação de Serralves, da Fundação Centro Cultural de Belém, da Fundação Arpad Szenes – Vieira da Silva e da Fundação de Arte Moderna e Contemporânea - Coleção Berardo.A Lei n.o 55/2012, de 6 de setembro, que estabelece os princípios de ação do Estado no quadro do fomento, desenvolvimento e proteção da arte do cinema e das atividades cinematográficas e audiovisuais, foi regulamentada pelo Decreto-Lei n.o 9/ 2013, de 24 de janeiro e pelo Decreto-Lei n.o 124/2013, de 30 de agosto, e corresponde a uma importante mudança no modo de financiamento à atividade cinematográfica e audiovisual independente. Em 2013, foi já possível aumentar de forma significativa o apoio ao cinema, não só, como em 2012, suportando encargos plurianuais já assumidos como lançando novos concursos de apoio à atividade cinematográfica.Ainda no domínio legislativo, salientamos neste a publicação da Lei n.o 82/2013, de 06 de dezembro, que transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva n.o 2011/77/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de setembro de 2011, que altera a Diretiva n.o 2006/116/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de
Políticas Sectoriais para 2013 e Recursos Financeiros a um conjunto de estudos cujos resultados visam apresentar uma base de diagnóstico exaustiva sobre as condições efetivas em que estas atividades operam, permitindo identificar de forma mais clara os contributos específicos da Cultura para a competitividade e a internacionalização da economia portuguesa, para a formação e o emprego, para o desenvolvimento e a coesão territorial, bem como para aferir quais os instrumentos financeiros mais adequados e qual a melhor forma de estabelecer a articulação e a coordenação entre diferentes fontes de financiamento, para rentabilizar e maximizar o investimento público, no âmbito do Acordo de Parceria 2014-2020.No âmbito do Protocolo celebrado com o Instituto Nacional de Estatística I.P. (INE), foi elaborado em 2013 o estudo de viabilidade da Conta Satélite da Cultura (CSC), cujo principal objetivo foi avaliar as condições estatísticas existentes com vista a operacionalizar a elaboração da CSC. Atendendo ao teor das suas conclusões e às suas recomendações os trabalhos terão continuidade em 2014, com vista à implementação da Conta Satélite da Cultura e à divulgação dos resultados obtidos, conforme o planeado.Com a elaboração de uma CSC, integrada no quadro conceptual do Sistema de Contas Nacionais Portuguesas (SCNP), pretende-se vir a ter estimativas que permitam avaliar a dimensão e a importância da Cultura na economia portuguesa, bem como apoiar a decisão em medidas de organização e dinamização do sector, proporcionando informação sobre a estrutura de produção das atividades com ela relacionadas, a explicitação dos serviços que envolve e a caracterização dos agentes que os prestam.   Desenvolvimento Regional Com a terceira alteração à Lei Orgânica do XIX Governo Constitucional, Decreto-Lei n.o 60/2013, de 9 de março, a pasta do Desenvolvimento Regional transitou para a tutela da PCM. Com vista ao reforço dos mecanismos de alinhamento entre a programação e aplicação dos fundos europeus e a programação orçamental plurianual foi criada a Agência para o Desenvolvimento e Coesão, I.P.(Agência, I.P.) pelo Decreto-Lei n.o 140/2013, de 18 de outubro. A Agência, I.P. vem a assumir progressivamente as atribuições e competências que eram anteriormente exercidas pelo Instituto Financeiro para o Desenvolvimento Regional, I.P. (IFDR, I.P.), pelo Instituto de Gestão do Fundo Social Europeu, I.P. (IGFSE, I.P.) e pela estrutura de missão Observatório do QREN.A definição da estratégia de crescimento económico e desenvolvimento regional no novo ciclo da Política de Coesão da UE foi, em 2013, um objetivo prioritário.   240Conta Geral do Estado de 2013 Consultar Diário Original
257 | II Série A - Número: 138 | 1 de Julho de 2014Políticas Sectoriais para 2013 e Recursos Financeiros IV.4. Finanças e Administração Pública (PO03) Metodologia Os elementos financeiros apresentados neste documento foram obtidos através das bases SIGO/SCC, tendo-se recorrido, também, ao Mapa XVI anexo à Lei do Orçamento do Estado para 2013.Foi efetuada uma breve análise das dotações iniciais, globais, para os anos de 2012 e 2013 assim como uma avaliação da execução orçamental com reporte a 31 de dezembro, tendo sido efetuadas análises diferenciadas para a Despesa Efetiva Consolidada (valores expurgados de Ativos e Passivos Financeiros, transferências do OE para SFA e transferências entre serviços do Programa) e para os Ativos e Passivos Financeiros.Por uma questão de coerência com as análises e tratamentos de dados efetuados, em 2013, pela Direção-Geral do Orçamento, nos montantes correspondentes a Receitas Próprias (RP) foram incluídas as verbas inscritas na Fontes de Financiamento 119 e 319 (Transferências de Receitas Gerais entre organismos).Conceitos • Dotação Inicial: corresponde aos montantes aprovados e inscritos no Orçamento do Estado; • Dotação Disponível = Dotação Inicial – Cativações +/- Alterações Orçamentais; • Taxa de Execução = Despesa Realizada / Dotação Disponível.Enquadramento Os montantes inscritos no Programa Orçamental PO03 – “Finanças e Administração Pública” visam contribuir para a prossecução das prioridades e objetivos definidos nas Grandes Opções do Plano para 2012-2015, integrando-se na 2a Opção - Finanças públicas e crescimento: a estratégia orçamental.  Neste período pretende-se implementar um conjunto de medidas de consolidação orçamental com vista a garantir a sustentabilidade das contas públicas num contexto de grande rigor, o controlo da despesa nas diversas áreas da Administração Pública, a monitorização exigente dos riscos orçamentais e o cumprimento dos limites definidos no âmbito do Programa de Assistência Económica e Financeira (PAEF). Conta Geral do Estado de 2013241Consultar Diário Original
258 | II Série A - Número: 138 | 1 de Julho de 2014De acordo com os elementos constantes do Mapa XV do Orçamento do Estado, o PO03, cuja dotação inicial é de 39.581.512.668 euros (valor não consolidado), absorve 17,94% do total inscrito para o ano de 2013, sendo o Programa Orçamental com a segunda maior dotação, evidenciando-se, assim, a sua importância.Face a 2012, o orçamento inicial inscrito para o P003, teve um acréscimo de 9,2%, sendo o valor constante do Mapa XV da Lei do OE/2012 de 36.254.565.620 euros (valor não consolidado).QUADRO 128 - Dotação Inicial por Programa Orçamental - OE/2013Nota - Os valores constantes do quadro acima são os publicados no Mapa XV anexo à Lei do OE/2013 (valores não consolidados).  Considerações iniciais No âmbito do PO03, 2013 caracterizou-se pela promoção, em carácter experimental, da alteração ao modelo organizativo e funcional do Ministério das Finanças, tendo em vista, por um lado, tornar eficiente e racional a utilização dos recursos públicos e, por outro, dar cumprimento aos objetivos de redução da despesa pública a que o país se encontra vinculado.  Assim, transitaram para a Secretaria-Geral do Ministério das Finanças as atribuições nos domínios da gestão dos recursos humanos, financeiros e patrimoniais do GPEARI, da IGF, da DGO (com exceção das atribuições relativas à gestão do Capítulo 70), da DGTF (exceto as atribuições referentes (Milhões de euros)Verbas inscritas Mapa XV da LEO Peso relativoP001 - ÓRGÃOS DE SOBERANIA 3.042,6 1,38%P002 - GOVERNAÇÃO E CULTURA 784,4 0,36%P003 - FINANÇAS E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 39.581,5 17,94%P004 - GESTÃO DA DÍVIDA PÚBLICA 127.055,2 57,60%P005 - REPRESENTAÇÃO EXTERNA 422,4 0,19%P006 - DEFESA 2.248,6 1,02%P007 - SEGURANÇA INTERNA 2.263,6 1,03%P008 - JUSTIÇA 1.697,7 0,77%P009 - ECONOMIA E EMPREGO 6.264,5 2,84%P010 - AGRICULTURA E AMBIENTE 2.283,2 1,04%P011 -SAÚDE 16.310,0 7,39%P012 - ENSINO BÁSICO E SECUNDÁRIO E ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR 5.979,9 2,71%P013 - CIÊNCIA E ENSINO SUPERIOR 3.505,2 1,59%P014 - SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL 9.140,6 4,14%TOTAL 220.579,4Programas OrçamentaisOrçamento do Estado 2013   242Conta Geral do Estado de 2013 Consultar Diário Original
259 | II Série A - Número: 138 | 1 de Julho de 2014Políticas Sectoriais para 2013 e Recursos Financeiros à gestão das Despesas Excecionais do Capítulo 60) e da DGAEP, dando, assim, origem à GAFMF (Gestão Administrativa e Financeira do Ministério das Finanças).De salientar, também, o início da atividade da Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas (INA) como Serviço Integrado e a criação da Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública, E.P.E. (Entidade Pública Reclassificada), que substituiu as funções do Instituto de Gestão da Tesouraria e do Crédito Público, I. P. (Serviço e Fundo Autónomo).Análise Financeira Dotações iniciais - 2012 e 2013 Despesa Efetiva Consolidada No que respeita ao total do Programa Orçamental PO03 (valores consolidados = valores expurgados de Ativos e Passivos Financeiros, transferências do OE para SFA e transferências entre serviços do Programa), foram inscritos nos Orçamentos do Estado de 2012 e 2013, os totais de 12.802.917.251 euros e 13.096.310.230 euros, respetivamente, distribuídos da seguinte forma: QUADRO 129 – Programa 03 - Orçamentos de 2012 e 2013Nota: As dotações apresentadas não contemplam: valores de Ativos e Passivos Financeiros, transferências do OE para SFA e transferências entre serviços do Programa Verifica-se que, em termos globais, em 2013 o PO03 teve um acréscimo da sua dotação global de 2,3% (293.392.979 euros) face ao ano anterior. Para este acréscimo contribuiu, significativamente, o aumento, em 7,4%, do valor inscrito no Orçamento de Atividades. O Orçamento de Projetos também teve um acréscimo de 9.684.025 euros que corresponde ao aumento percentual 61,1%, para o qual (Milhões de euros)Valor %Orçamento de Atividades/Orçamento de Funcionamento 9.684,1 10.399,7 715,5 7,4Orçamento de Projetos/Orçamento de Investimento 15,9 25,5 9,7 61,1Capítulo 60 - Despesas Excecionais 1.032,7 595,9 -436,8 -42,3Capítulo 60 - Dotação Provisional 400,0 520,0 120,0 30,0Capítulo 70 - Contribuição Financeira 1.499,0 1.400,0 -99,0 -6,6Capítulo 70 - Recursos Próprios Tradicionais 171,2 155,2 -16,0 -9,3TOTAL 12.802,9 13.096,3 293,4 2,32012 2013Variação homóloga2013 vs 2012 Conta Geral do Estado de 2013243Consultar Diário Original
260 | II Série A - Número: 138 | 1 de Julho de 2014Políticas Sectoriais para 2013 e Recursos Financeiros muito contribuiu o valor inscrito pela ESPAP e pela SG. Assiste-se, paralelamente, a uma redução assinalável nas Despesas Excecionais do Capítulo 60, no total de 42,3%.Os valores inscritos em Orçamento de Atividades e em Orçamento de Projetos totalizam 9.699.993.138 euros e 10.425.214.944 euros para os OE/2012 e OE/2013, respetivamente. Em 2013 o OE foi distribuído por 33 orçamentos do Ministério das Finanças (MF): 20 são Serviços Integrados (ou equiparados), 10 são Serviços e Fundos Autónomos e 3 são Empresas Públicas Reclassificas.QUADRO 130 - Programa 03 - Dotações iniciais Decorrente duma breve análise ao gráfico observa-se a existência de uma redução do valor inscrito em RG em 2013 (-9,2% face a 2012) e um aumento do valor inscrito em RP (+21,0% face a 2012). Assim, constata-se que existe uma aproximação da distribuição dos montantes inscritos naquelas Fontes de Financiamento: 6.830.857.708 euros em RG e 6.253.507.993 euros em RP, que correspondem a 52,2% e a 47,8% do valor inscrito no OE/2013, respetivamente.Relativamente aos montantes associados ao Financiamento Comunitário verifica-se um aumento significativo em termos percentuais do valor inscrito (+31,4%), que está associado, essencialmente, ao FEDER, onde foram inscritos mais 2.767.503 euros (+33,3%). Tal facto vem confirmar o aumento das dotações inscritas no Orçamento de Projetos.  Por outro lado, destaca-se a inexistência em 2013 de valores inscritos em Contração de Empréstimos. Estes montantes correspondiam, somente, a dotações da PARUPS e da PARVALOREM, inscritos na Fonte de Financiamento 710 - No sistema bancário interno.(Milhões de euros)Valor %Serviços Integrados 1.129,7 1.175,3 45,5 4,0Serviços e Fundos Autónomos/Entidades Públicas Reclassificadas 8.570,2 9.249,9 679,7 7,9Capitulo 60 e Capitulo 70 3.102,9 2.671,1 -431,8 -13,9TOTAL 12.802,9 13.096,3 293,4 2,32012 2013Variação homóloga2013 vs 2012   244Conta Geral do Estado de 2013 Consultar Diário Original