II SÉRIE-A — NÚMERO 126 114 Artigo 47.o Obrigações do município 1 – Na vigência do processo de recuperação financeira o município é obrigado a: a) Cumprir o PRF; b) Atualizar, anualmente, os orçamentos e orçamentos plurianuais, com mapa demonstrativo do cumprimento dos objetivos do PRF e enviar ao membro do Governo responsável pelas autarquias locais, no prazo de 30 dias após a respetiva aprovação; c) Não contrair empréstimos, nem assumir compromissos que não estejam incluídos no PRF ou que sejam contrários aos objetivos de sustentabilidade financeira definidos no PRF; d) Submeter à assembleia municipal para aprovação e comunicar ao membro do Governo responsável pelas autarquias locais: i. A contratação de pessoal; ii. A aquisição de bens e serviços, ou a adjudicação de empreitadas cujo valor: 1) Seja superior ao legalmente exigido para a realização de concurso público; 2) Assuma o carácter plurianual. a) A aprovação pela Assembleia Municipal e apresentação ao membro do Governo responsável pelas autarquias locais de relatórios trimestrais sobre o cumprimento do PRF. Capítulo VII Contabilidade, prestação de contas e auditoria Artigo 48.o Contabilidade 1 – O regime relativo à contabilidade das autarquias locais e das suas entidades associativas visa a sua uniformização, normalização e simplificação, de modo a constituir um instrumento de gestão económico-financeira e permitir o conhecimento completo do valor contabilístico do património, bem como a apreciação e julgamento das contas anuais. 2 – A contabilidade das entidades referidas no número anterior respeita o Plano de Contas em vigor para o setor local, podendo ainda dispor de outros instrumentos necessários à boa gestão e ao controlo dos dinheiros e outros ativos públicos, nos termos previstos na lei. Artigo 49.o Consolidação de contas 1 – Sem prejuízo dos documentos de prestação de contas individuais previstos na lei, os municípios e as entidades associativas intermunicipais, apresentam contas consolidadas com as entidades detidas ou participadas. 2 – As entidades mãe ou consolidantes são o município, e a entidade associativa municipal. 3 – O grupo autárquico é composto por um município, uma entidade associativa municipal e pelas entidades controladas, de forma direta ou indireta, considerando-se que o controlo corresponde ao poder de gerir as políticas financeiras e operacionais de uma outra entidade a fim de beneficiar das suas atividades. 4 – A existência ou presunção de controlo, por parte das entidades referidas no n.o 1 relativamente a outra entidade, afere-se pela verificação dos seguintes pressupostos referentes às seguintes entidades: a) Serviços municipalizados e intermunicipalizados, a detenção, respetivamente, total ou maioritária, atendendo, no último caso, ao critério previsto no n.o 4 do artigo 16.o da Lei n.o 50/2012, de 31 de agosto; b) De natureza empresarial, a sua classificação como empresas locais nos termos dos artigos 7.o e 19.o da Lei n.o 50/2012, de 31 de agosto; c) De outra natureza, a sua verificação casuística e em função das circunstâncias concretas, por referência