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Urge que estes sejam restituídos à sua dignidade institucional, o que, em grande parte, passa pela sua plena responsabilidade no financiamento de exploração que lhes for dotado em função do valor dos serviços prestados, calculado por custos base fixados anualmente e que tenderão a constituir custos padrão, e, por outro lado, pela sua autonomia, que terá de ser extensiva à capacidade de escolha dos seus quadros, livre de interferências exteriores, embora sujeita às regras mínimas de orientação a nível nacional.
Todo o edifício estrutural da saúde só poderá encontrar capacidade de resposta às solicitações que diariamente lhe chegam se o preenchimento dos seus quadros obedecer à existência de carreiras dignas e de clara opção, para os seus profissionais, sendo de realçar com muita acuidade as diferentes carreiras
médicas e as de enfermagem. Merecerá de igual modo cuidado muito especial a formação dos técnicos paramédicos.
Finalmente, não gostaria de terminar estes meus considerandos respeitantes à saúde sem referir mais uma vez o enorme esforço, já iniciado no anterior Governo, no tocante à gestão dos recursos humanos e à informática, matérias sem as quais qualquer programa; plano ou medida sectorial se tornarão impossível de equacionar em termos correctos, objectivos e prospectivos.
Não me deterei tão pormenorizadamente em matéria de segurança social, não por considerar de somenos importância este sector, mas porque entendi ser, neste momento, essencial traçar com maior realce as grandes linhas da saúde, uma vez que sobre ela impedem esforços mais volumosos em virtude da gravidade da situação. Como também porque podemos constatar, com agrado, que novos e realistas caminhos já foram lançados no sentido de permitir à segurança social corresponder com maior justiça, eficácia e prontidão às necessidades criadas pelas situações de carência.
As principais linhas orientadoras estão claramente expostas no Programa do Governo, merecendo, no entanto, destaque para a política sectorial o compromisso na aprovação de uma lei de bases da segurança social, de forma a criar um dispositivo que defina clara e definitivamente a estruturação orgânica do sector e um sistema de protecção sensível às efectivas necessidades dos Portugueses e orientado pelos princípios de equidade e justiça sociais. Lei essa que, não esquecendo a urgência de criação de um sistema de segurança social unificado e descentralizado de igual modo promoverá toda a capacidade criadora da sociedade civil por intermédio das suas diferentes instituições de solidariedade social.
Serão também acções relevantes da nossa política todo um conjunto de diligências no sentido de, gradualmente, os diversos esquemas especiais, designadamente o dos rurais, se aproximarem do regime geral, tal como a actualização periódica do valor das diferentes prestações.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Muito bem!O Orador: - Teremos, em suma, uma política de segurança social continuadora da grande viragem conseguida pelo VI Governo Constitucional, que acentuados benefícios introduziu na nossa sociedade, sobretudo nas áreas de maior carência.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Muito mais há com certeza que fazer e nunca triunfalmente consideraremos a nossa tarefa concluída, mas também nunca prometeremos o que de facto não pudermos fazer.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Muito bem!O Orador: - Outros falarão por nós, enquanto, dentro dos condicionalismos dos nossos recursos, formos sempre aqueles que concretizam projectos, impõem novos ritmos e, principalmente, implementam as mais razoáveis e possíveis políticas sociais.
592	I SÉRIE -NÚMERO 19O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Demasiado!O Sr. José Ernesto de Oliveira (PCP): - Longa e excessiva!O Orador: - ...com uma palavra muito significativa no tocante à política da família.
Tendo sido o primeiro Governo da Aliança Democrática quem lançou as bases para uma verdadeira política da família, de forma a que o Estado na sua qualidade de garante passasse a ter os mecanismos legais para, numa acção de complementaridade, socorrer, promover e dinamizar a unidade biológica em que ausenta toda a sociedade que se pretende mais humanizada e mais rica, não pretendemos transferi! para o Estado a responsabilidade, as incumbências e a vitalidade do agregado familiar, mas tão-só contribuir para mais uma plataforma de convergência entre o Estado e, a sociedade civil, de fornia a que as situações de carência familiar, que requerem um esforço [...], possam encontrar resposta mais rapada e eficaz.
Se todos ou a maior parte de nós reconhecemos na família a estrutura básica indispensável para o equilíbrio e manutenção da comunidade, então também teremos que ser os impulsionadores de uma nova política social mães ampla, porque não se destinará apenas ao [...] isolado, mas também ao ambiente que lhe dará razão de ser, ao meio que, de forma mais marcada, lhe estruturará a sua personalidade e à unidade social por onde passa a história e o progresso ou os elementos da sua desagregação.
Termino com uma palavra de reconhecimento e louvor pelo trabalho desenvolvido pelo meu antecessor, sem o qual não poderia encarar com algum alívio as: dificuldades que me esperam...Risos do PCP....na concretização da política sectorial a que me comprometo.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Ainaut.O Sr. António Arnaut (PS): - Sr. Presidente, Sr.a Deputados: Ouvimos o Sr. Ministro dos Assuntos Sociais nons panuriens. O tempo de que o meu partido [...] é muito reduzido, mas em todo caso ainda me dá para fazer algumas breves considerações em resposta aos pedidos de esclarecimento que me foram dirigidos.
Claro que o projecto social do PS não se identifica com o projecto social da AD, e por isso não admira que, haja grandes divergências na concepção de um serviço nacional de saúde: para nós, o objecto, o destinatário e a medida do SN S é o homem, enquanto para a AD o proprietário do SNS é o médico.Vozes do PSD: - É falso!O Orador: - O que pretendem é um serviço nacional de medicina ou um serviço nacional de doença, enquanto nós queremos um serviço nacional de saúde e, como disse há pouco, a construir-se serenamente e sem dogmas. Entendemos que, com a Constituição na mão e todos reunidos à volta de uma mesa, com a franqueza de quem tem a conferência - aqueles que a tiverem - de representarmos os interesses do povo português e de quem sabe que há milhões de portugueses que não têm acesso aos cuidados de saúde, essa é que deve ser a plataforma de todos os democratas.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - A Bíblia!Risos do PSD.O Sr. José Nisa (PS): - É a Bíblia, é!O Orador: - De resto, não compreendo como é que o PSD e o CDS votaram por unanimidade. o artigo 64.° da [...], que impõe ao Estado a criação de um serviço nacional de saúde universal, geral e gratuito, e agora vêm pôr em causa essa grande conquista da Revolução, e não o compreendo ainda mais por ter vindo da parte daqueles que se afirmam de sociais-democratas.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. César de Oliveira (UEDS): - Muito bem!O Orador: - Por isso, meus senhores, enquanto pensarem assim não há conciliação possível.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - E o que é que o PS fez no Governo?O Sr. Salgado Zenha (PS): - Não faça o mal e a caramunha!O Orador: - A AD está há um ano no Governo e pela primeira vez houve uma ruptura
num banco de urgência de um grande hospital de Lisboa, e não sei que mais admirar: se o drama em si ou se a indiferença [...] demonstrada em relação a tal assunto pelo Sr. Ministro dos Assuntos Sociais e pela maioria que o apoia.Vozes do PS: - Muito bem!Vozes do PSD: - Oh!O Orador: - Aliás, o Sr. Ministro não respondeu a nenhuma das perguntas que lhe coloquei, mas isso não importa, pois o País já está esclarecido e com o decorrer do tempo ainda mais esclarecido ficará.O Sr. Manuel Maria Moreira (PSD): - E já votou!O Orador. - Quanto a demagogia, Sr. Dr. Carlos Macedo, o Sr. Ministro mostrou que fala de cátedra e ainda por cima não paga imposto.Risos.No I Governo da Aliança Democrática o Ministro dos Assuntos Sociais preocupou-«e quase exclusivamente com a segurança social; o que se compreendia, pode havia dações à vista. O problema da saúde foi [...]
21 DE JANEIRO DE 1981	593deixado para um representante da Ordem dos Médicos, que, par acaso, era proprietário de uma das grandes clínicas particulares de Lisboa.
Neste Governo, e pela intervenção do Sr. Ministro Carlos Macedo, que e o primeiro médico a ocupar o cargo, parece que os problemas socais não lhe interessam, pois passou por eles - e não vou dizer a expressão popular - com grande velocidade, talvez porque não há eleições a vista. E, afinal, o que importa a AD os milhões de reformados pobres, os que vivem miseravelmente com pensões desgraçadas?!Risos do PSD, do CDS e do PPM.Vozes do PSD: - O Sr. Deputado!O Orador: - Os Srs. Deputados riem-se. Como não se estão a rir de mim, porque isso seria uma descortesia que o Presidente da Assembleia não consentiria, estão a rir-se do povo português.Aplausos do PS.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Estamo-nos a rir de si Sr. Deputado!O Orador: - Para terminar gostaria de formular duas perguntas, antes do que direi, francamente, em nome do Partido Socialista, que se o Governo fizer alguma coisa de bom pela saúde do povo terá, certamente, o apoio e a colaboração dos socialistas nesse sentido.
Não somos dogmáticos e o que nos preocupa, e daí talvez a frustração que um deputado do PSD me apontou e que em parte existe e que e a frustração de quem luta há muitos anos pela emancipação do homem, pela libertação do homem e dos trabalhadores de todas as formas de opressão. E não há maior opressão do que a daquele que precisa de se curar e não o pode fazer; não ha maior opressão do que a do fraco que se quer libertar, e não há maior fraco do que o doente.
Mas os senhores não sabem disto porque nunca viveram na vossa carne nem sentiram na vossa consciência o drama da gente humilde que faz bichas à porta das Caixas, que mete cunhas para ser atendida nos hospitais e que as vezes tem de vender ou hipotecar uma leira que herdou dos seus pais para se curar das suas doenças.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Isto é o pais real. Os Srs. Deputados podem-se rir, mas o ultimo a rir será o que ri melhor.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - As duas perguntas ao Sr. Ministro dos Assumes Sociais são as seguintes: o que pensa o Sr. Ministro da carreira de clínico geral? O anterior Secretário de Estado da Saúde parturejou em conúbio com a Ordem dos Médicos um aborto jurídico - visto que era uma portaria sem valor legal - criando, ornamentando ou configurando uma carreira de clínico geral. Dava-se-lhe uma letra modesta de vencimento para acudir ao metabolismo basal e para o
meter no engodo da subsistência e dazia-se-lhes: «Vai para a província porque tens campo livre para fazeres medicina.»
Isso não resultou e provocou uma grande repulsa por parte da classe médica. E como aqui se falou em eleições da classe médica, embora não venha ao caso, mas já que foi chamado a colação, devo dizer que o único sítio onde a esquerda democrática se apresentou a concorrer as eleições da Ordem dos Médicos foi em Coimbra, onde ganhou e foi com o apoio da classe médica.
Não é isso que está em causa, mas sim o futuro de milhares e milhares de jovens médicos que vêem o seu futuro sombrio pela insegurança da política deste Governo.Vozes do PS e do PCP: - Muito bem!O Orador - Portanto, Sr Ministro dos Assuntos Sociais, qual é a ideia de V. Exa. sobre a carreira de clínica geral? Deixar como está ou reformular? Qual e também a ideia do Sr. Ministro em relação ao serviço médico à periferia, visto que consta que vai ser suprimido e que, com tantes insuficiências, trouxe alguma esperança a muitos portugueses que pela primeira vez puderam ver um médico na sua aldeia?
Fiz-lhe uma pergunta concreta que era a de saber se o Orçamento vai ser reduzido em termos reais em 10%, mas V. Exa. não respondeu. O Orçamento do ano passado era da ordem dos 40 milhões de contos e houve um défice de 5 milhões e há 4 milhões de dívidas aos fornecedores.
Sr. Ministro Morais Leitão, aproveito a ocasião para o cumprimentar e desejar muitas felicidades no cargo que V. Exa. ocupa. Tive o gosto de conversar algumas vezes sobre problemas referentes à saúde durante o mandato do Sr. Ministro, asseguro-lhe que estes são elementos reais que me foram fornecidos e não podem ser desmentidos, e certamente que não me obrigara a apresentar alguns documentos que aqui tenho porque  V. Ex.a também os conhece.
Era isto que eu tinha para dizer e não pouso continuar, pois o tempo não o permite.Aplausos do PS, do PCP, do MDP/CDE, da UEDS e da ASDI.O Sr. Presidente: - O Sr. Ministro dos Assuntos Sociais pretende responder já ou reserva-se para o final de outros pedidos de esclarecimento que lhe vão ser formulados?O Sr. Ministro dos Assuntos Sociais: - Reservo-me para o fim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra a Sra. Deputada Teresa Ambrósio.	A Sr.a Teresa Ambrósio (PS): - Sr. Ministro dos Assuntos Sociais, antes de colocar algumas questões relativas ao Ministério de V. Exa., gostaria de começar por dizer que lamento profundamente ouvir o Sr. Ministro - por quem tenho uma grande consideração - confundir demagogia com a sensibilidade
594	I SÉRIE - NÚMERO 19política, com a injustiça que se faz aos grupos mais desfavorecidos, e que é uma forma de defesa do incómodo e da má consciência que criam sempre revelações da miséria e das tragédias que afectam o povo português.O Sr. António Arnaut (PS): - Muito bem!O Orador: - O que o meu camarada António Arnaut trouxe neste momento a esta Assembleia, e com a linguagem que lhe é própria, é precisamente a tragédia e a miséria que afecta grande parte do povo português e que não tem nada a ver com a palavra «demagogia» que V. Exa. usou.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador - Contudo, as minhas perguntas não se referem à saúde - para isso tenho outros camaradas que mais sabem desse assunta do que eu -, mas sim a algo que pela primeira vez tenho ocasião de perguntar e que é sobre o pelouro da protecção da família. Na realidade, não obstante existir uma Secretaria de Estado da Família, é com certa perplexidade que vejo no Programa do Governo serem atribuídas a esse pelouro umas meras e escassas catorze linhas incompletas que nada dizem - referem apenas que visam proteger e a melhorar o quadro da vida da família.
Ora como é que V. Exa. acha - na grande perspectiva de renovação da sociedade civil e na grande perspectiva da melhoria da qualidade de vida que impregna a todo o momento o Programa deste Governo e que tenta assim, de certa maneira, lançar poeira sobre os olhos de quem aqui está e dos Portugueses, pois realmente continuam a existir problemas muito graves para resolver - que se vai resolver esta melhoria da situação da vida da família com esta enumeração de participação activa na vida das famílias da comunidade, da promoção da família em ordem à função social, do acesso a uma habitação, etc., quando nada, mas mesmo nada diz, nem neste capítulo nem nos outros, sobre a melhoria, uma certa reformulação das condições de trabalho dos membros da família; quando nada se fala sobre o emprego e as condições de emprego, nomeadamente das mães; quando nada se fala sobre o alargamento dos equipamentos colectivos; quando nada se fala nem aflora sobre medidas no sentido da informação e da ajuda ao planeamento familiar.
V. Exa., Sr. Ministro, poder-me-á explicar realmente o que significam estas catorze meras linhas - ainda por cima com muitos parágrafos -, nomeadamente no que diz respeito à legislação moderna que a AD vai fazer agora ao serviço da família? Será que isto pretende dizer revisão do actual direito familiar? E como é que isto se integra na tal acção governamental e interdisciplinar, na tal acção de estimulação da qualidade de vida? Penso que a qualidade de vida não diz apenas respeito ao Ministério da Qualidade de Vida ...
Como é que realmente o Sr. Ministro, com estas medidas, pode afirmar que vai fazer uma política de família realista a caminho da integração desta célula social dentro da sociedade civil? Ou será, Sr. Ministro e desculpe que lhe diga, que este capítulo não passa de um raminho de salsa com que se pretende decorar o
Governo, ou então não passa de um equilíbrio de forças partidárias que no fundo criou uma série de Secretarias de Estado, mais para colocar determinadas pessoas do que propriamente para funcionarem? Ou não será, Sr. Ministro, este capítulo, este pelouro e esta Secretaria de Estado a expressão de uma demagogia que era bom que não viesse mais aqui até nós?Aplausos do PS, do PCP, da ASDI e da UEDS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Ernesto de Oliveira.O Sr. José Ernesto de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro dos Assuntos Sociais: Ouvimos e, intervenção de V. Exa., temos o seu Programa, e, para além das generalidades, ficamos a ouvir novamente generalidades. Mas porque com generalidades ninguém melhora, queríamos fazer-lhe aqui algumas perguntas concretas, que exigem respostas concretas e que o povo português espera.
Sr. Ministro dos Assuntos Sociais, ouvimos-lhe dizer que uma discrepância entre a continuidade do regime de gratuitidade leva a um excessivo consumo das consultas médicas e talvez por isso, o Sr. Ministro apoia as novas medidas tomadas pelo seu predecessor no sentido das novas taxas que foram impostas aos serviços médio-sociais.
O Sr. Ministro tem consciência, todavia, de que as novas taxas de utilização dos serviços médico-sociais vêm colocar gravíssimos problemas às já de si superlotadas e degradadas consultas hospitalares? O Sr. Ministro como médico dos Hospitais Civis de Lisboa sabe o que representará o facto de continuarem a existir consultas gratuitas nos hospitais, enquanto nos serviços médico-sociais uma vulgar consulta de clinica geral poderá rondar as duas ou três centenas de escudos? O Sr. Ministro sabe o que é que isto vai representar para a saúde do povo português?
Por outro lado, ouvimos também gabar uma vez mais o nível da nossa medicina hospitalar, a chamada «medicina de ponta». Temos, efectivamente alguns serviços e hospitais bem apetrechados técnica e humanamente, mas gostaria de colocar a seguinte questão: no fascismo, particularmente durante o regime de Salazar, foi construído o Hospital de Santa Maria, que também foi vangloriado como sendo o maior hospital da Europa. Nessa altura poder-se-ia pensar que assim estavam resolvidos os problemas do povo português, mas o Sr. Ministro, como técnico de saúde que é, sabe - e se não sabe é bom que se informe - que ao mesmo tempo que Portugal se pode gabar de que tem essa medicina de ponta - que também nos regozijamos - tem a maior taxa de mortalidade infantil da Europa, a níveis que se aproximam dos povos do Terceiro Mundo.
Que o Sr. Ex-Ministro dos Assuntos Sociais tenha dito que os cuidados primários são um atraso de vida, não lhe levamos a mal, pois para além das preocupações com os seguros e com o futebol não lhe conhecíamos preocupações com a saúde. Mas que o Sr. Ministro dos Assuntos Sociais, Dr. Carlos Macedo, resolva introduzir no seu discurso uma afirmação deste tipo, não lhe podemos admitir!
Para além disso, Sr. Presidente e Srs. Deputados, a política de segurança social desenvolvida pela «AD» e seu Governo tem sido largamente propagandeada
21 DE JANEIRO DE 1981	595como um dos seus mais eloquentes feitos. Todo o foguetório propagandístico gira em torno dos últimos aumentos de pensões e reformas, mesmo assim muito inferiores aos que os reformados e pensionistas têm direito e que as organizações representativas MURPI e MAPRU há muito reivindicam.
Estava-se num ano de eleições e tudo servia ao comité eleitoral da «AD», também conhecido como VI Governo para ganhar votos.
Mas as eleições passaram! Agora é preciso pagar a factura da festa e dos foguetes! Os magros aumentos já desapareceram na voragem do brutal agravamento do custo de vida com que os portugueses são brindados diariamente desde 7 de Dezembro. E sem eleições no horizonte próximo, foram de novo os reformados lançados para o esquecimento desta «AD» e seu Governo. Neste Programa não se encontra nada a não ser generalidades que nem por isso são mais animadoras.
Reforço do sector privado a que se chama eufemisticamente «fortalecimento da sociedade civil» - nem a saúde e a segurança social escapam ao novo chavão da AD - no meio de um emaranhado de lugares-comuns que já não enganam é tudo o que «AD» tem para oferecer aos reformados deste pais.
Mas o outono da vida dos trabalhadores portugueses sabe que continuará a contar com a intervenção activa do PCP, que não deixará de lutar, aqui e lá fora, para que o direito a uma vida digna dos reformados não seja apenas uma mera preocupação eleitoralista mas uma realidade efectiva.
Outro dos ciclópicos feitos de que a «AD» tanto se pavoneia é a chamada recuperação das dívidas do grande patronato à Previdência. Até Agosto de 1980, últimos dados estatísticos publicados, as dívidas à Previdência tinham aumentado 3 milhões de contos em relação ao ano anterior à média mensal de cerca de 600 000 contos. Depois disso não há estatísticas. Há as declarações do Sr. Secretário de Estado - que por sinal continuou a ser o mesmo -, garantindo em Setembro a cobrança de mais 7 milhões de contos de dívidas em atraso. Como foi isto, Sr. Ministro? Sem que tenhamos dado nota pelas bichas de grandes patrões à porta das caixas de previdência para pagarem aquilo que há muito devem, como foi isso possível? Simples. Os grandes empresários, mediante letras bancárias, transferiram para a banca nacionalizada parte das dívidas que tinham à Previdência. E com esta acrobacia contabilística pode-se fazer demagogia eleitoral e até ganhar eleições, mas agravou-se ainda mais a situação de descalabro financeiro da segurança social, enquanto os grandes patrões continuam a lesar o Estado e com ele todos os trabalhadores portugueses, que sempre descontaram para uma previdência que eles pagam.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não fica por aqui a factura eleitoral da «AD». Pela sua mão recebeu a saúde do povo português novo atentado. Para cuidados de saúde prestados pelos serviços médico-sociais, unanimemente reconhecidos como muito deficientes, vão, a partir do próximo dia l de Fevereiro, os trabalhadores portugueses e suas famílias pagar aquilo a que já tinham pago, e que certamente muitos já teriam pago e agora não vão poder suportar. O Governo da «AD» elevou de 5$ para 25$ a senha de consulta (aumento de 400%); a visita, domiciliária passou de 25$ para 100$ (aumento de 300%), nos SAP, a consulta passa para 50$. Os meios auxiliares de diagnóstico, que eram gratuitos, passam a ser pagos e bem pagos: 20$ por cada análise laboratorial, 50$ por cada radiografia, 100$ por cada exame anatomopatológico, e outro tanto por cada requisição da radioterapia ou de medicina física de reabilitação. Isto é, uma vulgar consulta e exames consequentes que até aqui custavam 5$, passam a custar algumas centenas! Por outro lado, ignoram-se - contrariamente àquilo que o Sr. Ministro há pouco afirmou - nos sectores isentados os desempregados, os deficientes e as crianças com mais de l ano.
Que linda forma da «AD» e seu Governo comemorar o Ano Internacional do Deficiente e de cumprir o que prometeu no Ano Internacional da Criança.
Tudo isto está disfarçadamente contido no Programa deste Governo. É esta brutalidade que o Sr. Ministro chama participação de comunidade nos gastos da saúde de acordo com as suas capacidades económicas, à luz da necessidade de moderação no consumo dos serviços médico-sociais. Que hipócrita argumento!
Mas quem já pagou os maus serviços de saúde que assistem os trabalhadores portugueses e suas famílias? Não foram esses mesmos trabalhadores com os seus descontos mensais e a tributação fiscal a que estão obrigados? E vão pagar de novo? É essa a lógica da política, da «AD» e seu Governo.
Mas que moderação vai existir na procura dos serviços médico-sociais? Serão os menos carenciados economicamente que deixarão de lá ir? Não, Sr. Ministro e Srs. Membros do Governo. Quem vai deixar de poder recorrer às consultas das caixas de previdência são precisamente os mais pobres e por isso mesmo os mais carenciados. O que assim fazem não é moderar a procura, é seleccionar a clientela!	Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - E contrariamente a tudo o que apregoam, o povo portugês vai saber que com este Governo ainda será maus doloroso ser-se pobre e doente em Portugal.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo; Srs. Deputados: No dia 11 de Julho de 1980 dizia - e com alguma mágoa lamento o facto de o Sr. Ministro não ser já Ministro desta pasta - o então Ministro dos Assuntos Sociais a esta Assembleia «Com a implantação dos SAP, resolveram-se em grande parte os problemas da urgência nos hospitais centrais.»	.
Ontem, 19 de Janeiro de 1961 o pessoal de enfermagem do Banco do Hospital de S. José paralisou a sua actividade normal apenas atendendo casos manifestamente urgentes revela quão difícil é sustentar a afirmação que o Sr. Ministro aqui fez. A responsabilidade pelo caos a que chegaram atribuem-na à não aplicação do serviço nacional de saúde, nomeadamente a inexistência de uma eficaz rede de cuidados primários. O que já era mau agora é caótico. Com isso mais sofrem os doentes e os profissionais que aí trabalham. Isso desmente a Sr. Ministro, mas que importância tem isso para a «AD» se as eleições já passaram. No mesmo dia 11 de Junho de 1980 garan-
596	I SÉRIE - NÚMERO 19(...) o mesmo Ministro dos Assuntos Socais, agora Ministro das Finanças: «A abertura e execução do concurso nacional permitirá colocar quinhentos especialistas nos hospitais distritais até final de Setembro.»
Os meses passaram. As eleições passaram. Até hoje os especialistas não chegaram. No Programa do anterior Governo inscreveu-se como objectivo prioritário: «O aperfeiçoamento das carreiras dos profissionais de saúde.» Que foi feito? Nada! E a .prova não poderia ver melhor. No Programa do actual Governo lê-se igualmente como objectivo prioritário: «O aperfeiçoamento das carreiras dos profissionais de saúde.» Nem mais nem menos uma linha, uma vírgula, uma esperança. A mesma generalidade a tentar disfarçar a mesma orientação política. Na indefinição de carreiras dignas vai-se empurrando milhares e milhares de jovens médicos para as formas privada e convencionada do exercício da profissão, única alternativa que lhe resta.
No Programa deste Governo, como princípio geral orientador em matéria de saúde lê-se: «Organizar progressivamente o serviço nacional de saúde de acordo com os princípios que enformam uma sociedade democrática e pluralista.» Mas porque estamos numa sociedade democrática e pluralista não é digno dessa mesma sociedade um Governo que como o vosso se nega e subverte o cumprimento de uma lei desta Assembleia com o argumento único de que não a cumpre porque não concorda com ela.Aplausos do PCP.O Governo e a sua maioria que tenham a coragem de aqui trazer uma nova lei do serviço nacional de saúde, mas enquanto o não fizerem são obrigados ao cumprimento da que existe. A unidade dos democratas que aqui a construíram e dos homens e mulheres que de norte a sul deste país a aclamaram, não permitirá que ela aqui seja calcada. Finalmente, um dia encontrar-nos-emos na estrada larga que leva ao futuro, e ombro a ombro com todos os que sonham Abril dessa bandeira que é um verdadeiro serviço nacional de saúde faremos um realidade.
Mas isso não será com a «AD», e muito menos com os seus Governos.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Será com o Deputado Arnaut.O Sr. Presidente: - Ainda para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra
a Sra. Deputada Zita Seabra.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Sr. Ministro dos Assuntos Sociais: Não percebi muito bem, depois de ouvir a sua intervenção, por que razão fez questão em falar depois do Sr. Deputado António Arnaut, porque, na verdade V. Exa disse tão pouco e nada de concreto que tenho a ideia de que ela poderia ter sido feito ontem, anteontem, amanhã ou há um ano, até tinha a sensação de que já tinha ouvido algures essa intervenção do Sr. Ministro. Por isso, coloco-lhe algumas questões concretas depois das que já foram levantadas sobre a saúde pelo meu camarada José Ernesto Oliveira.
Em matéria de segurança social, tem sido uma das glórias da AD o vangloriar-se da recuperação das dívidas do patronato à Previdência - falam em 5 milhões, 7 milhões, 12 milhões, enfim, já ouvi os mais variados números. Gostava então de saber, Sr. Ministro, qual é o montante da actual dívida do patronato à Previdência e às instituições bancárias por conta da dívida da Previdência? Por que razões não há estatísticas desde Agosto e todos os esforços que o meu grupo parlamentar e eu pessoalmente temos feito para obter as estatísticas da segurança social - tendo entrado em contacto directo pelo telefone, por cana, através de um funcionário do nosso grupo parlamentar, com o Instituto de Gestão Financeira para fornecer esses dados- são inúteis e não conseguimos obter nenhuma estatística a partir de Agosto, isto é, a partir da data em que a AD passou a dizer que tinha recuperado as dívidas.
Sr. Ministro, durante o debate do Programa do Governo está V. Exa disposto a fornecer à oposição, particularmente ao PCP, as contas da segurança social para verificarmos esta recuperação das dívidas?
Sr. Ministro, até Agosto - que são as últimas estatísticas que por nosso lado temos aqui disponíveis - as dívidas à Previdência vinham a agravar-se numa média de 600000 contos por mês; em Setembro a AD anunciou na Televisão que t ir ha recuperado 7,5 milhões de contos, mas não vimos bichas de patrões a pagar as dívidas.O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Outra vez?O Sr. Carlos Brito (PCP): - Viu? Viu?A Oradora: - Parece que o Sr. Deputado Angelo Correia viu os patrões a pagar as dívidas a correr! Se calhar até pagou algumas ...O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Deve ser confusão, Sra. Deputada, porque o Sr. Deputado Angelo Correia não se encontra aqui no Plenário!A Oradora: - Portanto, gostaria de saber quanto é que foi pago de dívidas pelo patronato durante o mês de Setembro por conta das dívidas à Previdência?
Uma última pergunta relaciona-se com a questão da gestão da segurança social! Simultaneamente com o desaparecimento das estatísticas e por força da legislação feita pelo anterior Governo, nomeadamente pelo actual Ministro das Finanças, estão a desaparecer os representantes do movimento sindical que controlam as contas da segurança social! Um decreto-lei da semana passada afasta, e não tem outro objectivo senão afastar, o movimento sindical do controle e da fiscalização - que é uma imposição constitucional - da Caixa Nacional de Pensões.
Será que o Sr. Ministro vai rectificar esta inconstencionalidade ou como manda a Constituição e como é líquido em qualquer democracia, até nas europeias que os Srs. Deputados da AD tanto elogiam vau assegurar que os trabalhadores terão direito a controlar e a fiscalizar o dinheiro que mensalmente descontam para a Previdência, para a segurança social?
O Sr. Ministro também se referiu a que as taxas agora pagas para a saúde são justas - porque vêm moderar a frequência. Gostada de lhe perguntar quem
21 DE JANEIRO DE 1981	597é que é moderado por estas taxas, Sr. Ministro. Há alguém da família dos Srs. Ministros que deixe de ir ao médico por ter de pagar uma taxa de 100$ ou de 20$?
Há pouco um Sr. Deputado das bancadas da AD referia-se às crianças, mas elas só estão isentas até aos 12 meses de vida. E depois?
Estamos no Ano Internacional do Dificiente, e a primeira prenda que a AD lhes dá é exactamente a de passarem a pagar uma taxa quando vão a uma consulta ao médico. Sr. Ministro, quem é que é moderado por estas taxas que foram agora lançadas pela AD como prémio depois das eleições, depois da demagogia eleitoral, como factura, agora que não estamos com eleições à vista?Aplauso do PCP do MDP/CDE e do Sr. Deputado do PS, António Arnaut.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Prescindo, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Como não há mais pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Sociais.O Sr. Ministro dos Assuntos Sociais: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Antes de procurar esclarecer o mais rapidamente possível, informam-me de que tenho apenas dois minutos para o fazer. Por isso, irei seleccionar as questões que aqui foram postas com seriedade aquelas que são de facto mais preocupantes, e não responder a discursos políticos.
Quanto ao problema das taxas moderadoras: é curioso que foi pela primeira vez mandado fazer um estudo pelo Sr. Dr. António Arnaut, quando era Ministro, e que no V Governo Constitucional foi lançado de facto um preçário para que elas pudessem ser aumentadas. Estou de acordo com as taxas moderadoras e, aliás, cumpro aqui a Lei n.° 56/79, aprovada pela Assembleia, que diz que é necessária a existência de taxas moderadoras. É a lei do chamado Serviço Nacional de Saúde que o diz.	O Sr. António Arnaut (PS): - Não é o chamado, Sr. Ministro, é o Serviço Nacional de Saúde!
É uma lei democrática!O Orador: - A Lei n.° 56/79, do Serviço Nacional de Saúde, prevê a existência de taxas moderadoras. Mas para serem moderadoras têm de ter uma determinada força monetária, porque senão não são moderadoras! Não é com preços que todos nós sabemos - em termos de material, de pessoal e de equipamentos - terem aumentado brutalmente nos últimos anos, com preços de taxas moderadoras de 5$, 10$ e 10$ por consulta que nós poderemos moderar o acesso exagerado aos cuidados de saúde.
Quanto ao Serviço Nacional de Saúde, diz o Sr. Deputado que a AD quer a saúde para os médicos e o PS a quer para o povo. Sr. Deputado, é de facto altura de começarmos a discutir isto com objectividade. Não é quando se aplica determinado tipo de princípios que não põem em causa o Serviço Nacional de Saúde na sua estruturação, mas que apenas apontam para uma realidade que é o seu financiamento e que o Sr. Deputado sabe muitíssimo bem que é hoje uma preocupação a nível mundial, especialmente na Europa, onde nós estamos inseridos não é com orçamentos altamente débeis que podemos fazer face à saúde que pretendemos. Eu disse-o na minha intervenção e, ao contrário do que aqui foi afirmado - de que foi vaga -, não foi vaga. Eu disse claramente três coisas: não à estatização total, mudar ou reformular o sistema de financiamento e procurar criar mecanismos que levem a uma cobertura efectiva da chamada «periferia». Se isto é vago e se isto é discutir um serviço nacional de saúde que pretende liquidar os cuidados de saúde para o povo, então pergunto com que base de seriedade é que estamos a discutir.
Quanto ao problema da carreira de generalista, é evidente que é uma preocupação prioritária, sempre foi. Antes de o Sr. Deputado se preocupar com estes assuntos já eu me preocupava extraordinariamente com tais problemas. E quero dizer-lhe que é uma prioridade do meu ministério reformular a carreira de generalista, porque consideramos ser um dos aspectos fundamentais para fazer face às carências em termos de cuidados de saúde na periferia.
Por último, é evidente que, quando esta carreira de generalista estiver montada o serviço médico à periferia - e fui eu que o criei, como sabe, em 1975...	O Sr. José Ernesto de Oliveira (PCP): - É um criador!O Orador. - ...desaparecerá,  porque  não tem necessidade de existir uma coisa que é embrionária e precária e que serviu apenas para fazer frente a determinadas necessidades numa altura em que medidas de fundo não eram possíveis.
Quanto ao artigo 64.o da Constituição fala em gratuitidade, mas não diz é que de facto ela tenha de ser extensiva a todos os que tenham condições económicas ...O Sr. António Arnaut (PS): - Oh, Sr. Ministro!O Orador: - ... e que pagam exactamente a mesma coisa que aqueles que são os chamados «desfavorecidos».
Por outro lado, chamo a atenção para a Lei n.° 56/79, que no seu artigo 7.° diz que, em princípio será gratuito, e isto já quer dizer muito. Eu estou muito mais preocupado em introduzir mecanismos de justiça social do que de facto, repito, igualitarismos que não levam a parte nenhuma.
Nós sabemos que o problema do financiamento é um dos mais importantes com que hoje se debatem todos os sistemas de saúde e andamos nós aqui com uma bandeira de gratuitidade, já ultrapassada, e a cometer injustiças, porque quem tem rendimentos de 50 contos por mês não é justo que pague o mesmo que aqueles que nada têm.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.Vozes do PCP: - O que é que o senhor faz então?
598	I SÉRIE - NUMERO 19O Orador: - Quanto ao problema do Hospital de S. José, conheço talvez melhor do que o Sr. Deputado o problema dos bancos de urgência, nomeadamente o de S. José, onde trabalhei durante dezoito anos.
É curioso que ontem tenha havido um afluxo exagerado de doentes, que noutras alturas também já houve, só que não se tirou toda a especulação jornalística desse afluxo, que é normal, que é cíclico, num serviço de urgência.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Se o Sr. Deputado conhecesse serviços de urgência, sabia que isto é normal. Mas, mesmo assim, vou explicar-lhe rapidamente o que deve ser o problema da urgência.
É evidente que, enquanto não tivermos hospitais distritais e os serviços de urgência periféricos a trabalhar em condições, estaremos sujeitos a estes afluxos repentinos, que transtornam as estruturas hospitalares a nível central. É um problema global, não é apenas um problema do Hospital de S. José.
Queria também dizer que o próprio director do Hospital esclareceu ontem na televisão, que foi propositadamente perguntar-lhe o que passava, esta questão. O problema foi resolvido e está neste momento normalizado. Os doentes foram evacuados, não para voltarem daqui a dois dias, como dizem os jornais, mas para hospitais, nomeadamente para o Hospital de Pulido Valente e para Hospital Egas Moniz, que como sabe, são dois hospitais centrais existentes em Lisboa.
Iria, para finalizar, responder a algumas questões no tocante à segurança social e depois lá irei, em último lugar, à questão da família, se tiver tempo...
... e porque o Sr. Deputado do PCP que antecedeu a Sr.» Deputada Zita Seabra não fez perguntas, fez uma intervenção política.
É curioso mas já no ano passado aqui foi preocupação p problema das dívidas à Previdência. Foi o primeiro governo que conseguiu uma recuperação de cerca de 12 milhões de contos, sendo cerca de 5700 contos em letras a descontar. E foi por causa dessa recuperação, Sra. Deputada Zita Seabra, que conseguimos aumentar as prestações de segurança social em todos os regimes, seja o especial, seja o geral, e todo o tipo de prestações de segurança social.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - É falso!O Orador - Se não fosse possível isso, não poderíamos ter feito face a uma política demagógica do V Governo, que aumentou as pensões sociais, as pensões de reforma, não havendo recursos financeiros para o fazer,...Aplausos do PSD, do CDS e do PPM....ia foi o VI Governo, o Governo da Aliança Democrática, que conseguiu fazer face a essas obrigações através, exactamente, dessas dívidas em mora.O Sr. César Oliveira (UEDS): - Não apoiado!A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Quanto?O Orador - Em relação â gestão, acontece que a legislação da gestão, nomeadamente a Lei n.° 549/77 e a Lei n.° 55/78, não é legislação, que eu saiba, da Aliança Democrática, é legislação desta Assembleia, foi legislação do II Governo Constitucional.
Sra. Deputada Teresa Ambrósia, muito obrigado pelas suas palavras. É evidente que o Programa é (...) no tocante à família, mas, estando, como está, a Sra. Deputada dentro desses problemas, sabe que essas grandes linhas englobam um determinado número de tarefas que irão ser implementadas ao longo dos quatro anos de governo que temos à nossa frente. Porque a família é um sector que, em termos de representação ao nível do Estado, iniciou pela primeira vez a sua caminhada com o VI Governo constitucional, nós estamos com uma (preocupação de base, que é auxiliar, criar mecanismos (...), conforme se diz no Programa) ma-s ao mesmo tempo temos a cautela de não nos intrometermos demasiado, de não nos substituirmos à família através de mecanismos de ardem estatal. Foi esta a nossa preocupação, e por isso muitas das medidas que temos para implementar requerem grandes cuidados, porque senão a certa altura, com a tendência para levar determinadas missões de ajuda à família, estamos a substituir um agregado que é fundamental e maus uma vez o Estado providencia a entrar por elas adentro, a substituí-las, o que eu considero errado.
A política de desemprego, a política de habitação dimensionada aos esquemas familiares, o problema da mulher, uma lei-quadro da família e toda uma outra série de medidas serão equacionados e os que tiverem de ser discutidos nesta Assembleia e os que puderem ser promulgados a nível de governo sê-lo-ão e tara conhecimento deles no devido tempo.
Muito obrigado pelas vossas intervenções e pelo (interesse que manifestaram pela minha intervenção, pois, da contrário, não daria origem a um, debate tão caloroso como ao que acabei de assistir.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Herberto Goulart para uma intervenção.O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Ministros: O Programa que o VII Governo apresentou a esta Assembleia está longe de conter uma sistematização de medidas objectivas coerentemente articuladas para responder com realismo às principiais questões que o Pais enfrenta.
Muitos dos objectivos globais e sectoriais, cuja quantificação é anunciada para as Grandes Opções do Plano, não têm suporte sequer numa lógica de actuação que possa levar a concluir-se haver perspectivas dia sua concretização.
Acresce que este Governo se afirma como continuador da orientação política do VI Governo.
Assim sendo, como conciliar objectivos ou propó-s5ío.5 agora enunciados com os processos e a prática governativa anteriores?
Que credibilidade pode ter a pretensão de promover «uma justiça- social, que implica emprego estável e participação adequada dos trabalhadores na vida, nos resultados e na propriedade das empresas», quando (...)
21 DE JANEIRO DE 1981	599[...] o Governo anterior, de que este se reclama continuador, tem impedido a posse dos gestores representantes dos trabalhadores nas empresas do sector público empresarial, não cumpre, ou o faz apenas formalmente, os deveres dê consulta dos trabalhadores expressamente consignados na lei, permite que delegados sindicais sejam despedidos sem justa causa, fecha os olhos à aplicação ilegal de contratos de trabalho a prazo?
Que seriedade poetem ter as afirmações acerca de uma «comunicação social colocada ao serviço da verdade e da cultura, sem tutelas ideológicas nem dependências económicas, livre das arbitrariedades do poder político», bem como os «inequívocos esforços que o Governo desenvolverá paca assegurar rigorosa isenção e pluralismo nos órgãos de comunicação social estatizados», quando a actuação que veio sendo seguida é a da instrumentalização pelo Governo daqueles órgãos, da manipulação da informação, da desculturizacão dos programas, do menosprezo dos conselhos de informação, do desrespeito pala existência e direitos dos conselhos de redacção?
Como acreditar que o Governo está interessado em «consolidar o espírito de tolerância e de respeito pela liberdade alheia» ou que o anima «o propósito de contribuir para a normalidade e estabilidade política e institucional», quando a ausência de um espírito dialogante, visível na última sessão legislativa desta Assembleia, os actos de autoritarismo e prepotência do Poder, a aplicação de um doma de [...] entre órgãos de soberania, têm sido regra de que as forcas que integram a AD constituíram Governo?
Que garantias de «respeito da Constituição, quer do texto actuai, quer do que resultar da revisão» citei, de memória, palavras do Sr. primeiro-ministro no passado dia 16), dá um governo que se apresenta como continuador de uma política de regulares tentativas de violação da lei fundamental do País e cujo programa, agora apresentado, é já em si um afrontamento ao texto constitucional?
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Poderia continuar, se o tempo me permitisse, com muitos outros exemplos de propósitos enunciados no Programa, aparentemente generosos e que correspondem a aspirações da maioria dos portugueses, cuja prossecução na prática não estará contida no projecto deste Governo e dias forças suas apoiantes.
O Governo sabe que não pode usar uma linguagem da verdade transparente, apesar da afirmação em contrário fedia no seu Programa.
O Governo sabe que, se expusesse com clareza os seus verdadeiros objectivos, sem os rodear de um véu de propósitos obscurecedores, e que, se indicasse com precisão e rigor as medidas que desejaria concretizar, depondo-as de uma linguagem dialogante de duplo sentido, não poderia ocultar a profundidade das alterações, que pretende introduzir na sociedade portuguesa. Tais alterações e as suas consequências, quando apresentadas sem sofismas, encontrariam forte animosidade da opinião pública..., e quem sabe se não trariam perturbações na composição da maioria parlamentar.
As forças e os interesses que o actual Governo representa não abdicam dos seus objectivos de domínio do País e de reconquista das situações de privilégio que o 25 de Abril lhes furtou. Se é um facto que o respeito das regras democráticas se lhes impõe com maus força, em consequência dos resultados das eleições presidenciais, não deixaram tais forcas e interesses de continuar a pugnar pela destruição de quanto os impeça de alcançar os seus objectivos.
A AD não desiste do seu projecto de alterar o regime económico-social que a Constituição da República configurai, independentemente da cobertura legal que para tal tenha... ou não tenha!
O Programa em discussão é uma evidente demonstração do que acabo de afirmar. O Programa reflecte uma vontade determinada alterar profundamente o actual quadro definidor dia sociedade portuguesa. E não se trata de reformar, não se trata de mudar no sentido do progresso e de futuro. Trata-se de restaurar no sentido do passado. Trata-se de apontar pata uma outra sociedade, evoluindo ao contrário da história recente e da lógica dois interesses nacionais, uma sociedade de submissão à exploração do capital privado nacional e internacional, dentro de um modelo económico subvertido pelo domínio dos grandes interesses privados.
Uma tal tentativa de inflexão no curso normal e constitucional do evoluir económico do nosso país assenta na subordinação de todas as orientações de política económica social à futura integração na CEE e à tónica de reprivatização da economia (na linguagem do Programa «a defesa e estímulo da  iniciativa privada como verdadeiro motor do progresso económico e social»), com os seus corolários d« defesa intransigente de uma economia de mercado e a integração de todas as formações económicas em esquemas de livre concorrência.