II SÉRIE-A — NÚMERO 100 40 “1 – Os Estados partes adotarão todas as medidas apropriadas para eliminar a discriminação contra a mulher na esfera do emprego a fim de assegurar, em condições de igualdade entre homens e mulheres, os mesmos direitos, em particular: a) O direito ao trabalho como direito inalienável de todo de todo ser humano; b) O direito às mesmas oportunidades de emprego, inclusive a aplicação dos mesmos critérios de seleção em questões de emprego; c) O direito de escolher livremente profissão e emprego, o direito à promoção e à estabilidade no emprego e a todos os benefícios e outras condições de serviço, e o direito ao acesso à formação e à atualização profissionais, incluindo aprendizagem, formação profissional superior e treinamento periódico; d) O direito a igual remuneração, inclusive benefícios, e igualdade de tratamento relativa a um trabalho de igual valor, assim como igualdade de tratamento com respeito à avaliação da qualidade do trabalho; e) O direito à segurança social, em particular em casos de aposentadoria, doenças, invalidez, velhice ou outra incapacidade para trabalhar, bem como o direito a férias pagas; f) O direito à proteção da saúde e à segurança nas condições de trabalho, inclusive a salvaguarda da função de reprodução.” De entre a numerosa documentação que se pode encontrar sobre o tema em discussão, destaca-se ainda o relatório do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) designado Global Report on Gender Equality in Public Administration (GEPA). Data de 2014 e refere, nomeadamente, que o grau de representação das mulheres na administração pública é muito variável, sendo em muitos países de cerca de 30%, mas indo noutros de mais de 70% (como na Ucrânia) a menos de 12% (por exemplo na Índia). No plano da representação equilibrada do género no âmbito da administração pública, o relatório analisa brevemente algumas abordagens ao problema feitas por peças legislativas nacionais, de entre as quais a da Mongólia, que especifica que a proporção de mulheres e homens a exonerar da administração pública em resultado de cortes no pessoal deve ser cuidadosamente monitorizada. Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económico (OCDE) No estudo intitulado “Women, Government and Policy Making in OECD Countries: Fostering Diversity for Inclusive Growth”, datado de 2014, é salientado, num capítulo dedicado ao acesso das mulheres a posições de topo na função pública, que a representação feminina em cargos de liderança continua baixo, embora com tendência para crescer. A maior representatividade das mulheres regista-se ao nível dos cargos administrativos mais baixos. Apesar de muitos países da OCDE terem vindo progressivamente a adotar políticas destinadas a aumentar o nível de participação das mulheres em cargos de direção ou gestão da função pública, a quase-paridade de género só numa minoria deles tem sido alcançada. A maior percentagem de mulheres ocupando posições de topo – cerca de 40% – verifica-se no Canadá, Nova Zelândia, Suécia e Eslovénia, sendo de aproximadamente 20% na Bélgica e 11% na Suíça. Portugal é apontado como um dos países que integra um grupo restrito de países com uma representação de cerca de um terço de mulheres em lugares cimeiros da Administração Pública, onde se inclui o México. Citando-se dados da União Europeia reportados também a 2014, é ainda referido que seis países – Grécia, Letónia, Eslováquia, Eslovénia, Suécia e Bulgária – têm entre 43 e 53% de mulheres em lugares séniores. Em contrapartida, os homens ocupam ainda mais de 80% de posições de topo na Dinamarca, na Irlanda e na Alemanha. Na Turquia, as mulheres ocupam apenas 4% desse tipo de lugares. Sublinha-se igualmente no estudo que todos os países membros da OCDE adotaram leis para combater a discriminação entre os géneros e assegurar igualdade de oportunidades a mulheres e minorias, mas que, pesem embora essas medidas, as diferenças e a sub-representação desses grupos continua a subsistir. Em todo o caso, há um largo conjunto de países que, independentemente desse tipo de legislação e do estabelecimento de percentagens mínimas de representação equilibrada dos géneros, tende a privilegiar a adoção de políticas de formação específica das mulheres, a consciencialização do seu papel no plano do emprego, o reforço da transparência e da meritocracia nos processos de recrutamento ou o desenvolvimento de capacidades de liderança e orientação. São citados, designadamente, os seguintes exemplos de sucesso: o Sistema de Alta Dirección Pública chileno, que se acredita ter contribuído para elevar o número de mulheres a ocupar posições de topo; a agência de recrutamento belga conhecida pela sigla SELOR, que dá preferência aos candidatos com