Para que se possam obter mais alguns elementos de esclarecimento, quando terminarmos as nossas intervenções estaremos dispostos a compartilhar com as diversas bancadas, sobretudo com as da oposição, o tempo que faltar, de modo a que outras dúvidas sejam apresentadas.O Sr. Presidente: - Para intervir, tem a palavra a Sr.a Secretária de Estado da Administração Autárquica.A Sr.a Secretária de Estado da Administração Autárquica (Helena Torres Marques): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero, em primeiro lugar, agradecer aos grupos parlamentares do PCP e do CDS a oportunidade que nos deram de vos apresentar, bem como aos meios de comunicação social e, através deles, a todo o País, o que tem sido a política autárquica do Governo, traduzida fundamentalmente por um conjunto de legislação que abrange domínios tão vastos como os das atribuições das autarquias e competências dos respectivos órgãos, delimitação do âmbito dos investimentos públicos entre as administrações central e local, finanças locais e reorganização técnico-administrativa das câmaras municipais. Possibilidade, pois, de vos esclarecer, de vos prestar contas e de tentar acabar com slogans bombásticos, mas inconsistentes, com observações desprovidas de fundamento que sobretudo o PCP vem repetindo por todos os órgãos que lhe são afectos, com a falta de isenção que a todos nos vem habituando.O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Pois, pois! A Sr.a Secretária de Estado é muito isenta!A Oradora: - Se me permitem, ler-vos-ei um período - não mais para não os maçar- de um texto que uma associação formada só por câmaras comunistas nos enviou sobre esta legislação: «Basta de se chamar pacote legislativo à estratégia golpista que friamente vem sendo prosseguida contra o poder local.»Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - «Chamemo-lhe `Fardo legislativo' se quisermos dar uma imagem volumétrica adequada, mas ,é golpe de Estado antiautárquico a designação política e constitucional que melhor lhe cabe.»Aplausos do PCP.Penso que o que acabei de ler é concludentemente ridículo.Aplausos do PS e do PSD.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este Governo teve a competência, a capacidade, a força e a coragem para realizar o que em matéria de administração autárquica prometeu no seu programa e concretizar a autorização legislativa que esta Câmara lhe concedeu.Sobre administração autárquica, elaborámos as leis que, como muito bem sabem, deveriam, desde 1978, ter já sido publicadas.De que nos acusam então? De realizar aquilo a que nos comprometemos perante vós? Ou de o não fazermos de acordo com o que era melhor para o poder local, no sentido de lhe aumentar a autonomia e a capacidade de actuação?De cumprirmos o dever que assumimos perante vós não nos podem culpar: as leis foram, enfim, elaboradas ...O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Mal!A Oradora: - ... e, embora com um «timing apertado», pela primeira vez as câmaras municipais foram ouvidas e as suas respostas atentamente estudadas e, como puderam verificar, muitas das alterações apresentadas foram incorporadas nas respectivas versões finais.Vozes do PCP: - É falso!A Oradora: - As regulamentações destas leis estão actualmente em curso acelerado.Com efeito, o Ministério da Administração Interna tem programada e em elaboração legislação complementar nos seguintes domínios: competências de planeamento; urbanismo e política de solos; imposto de mais-valia; crédito aos municípios; regime de contratos de equilíbrio financeiro; regime de contratos de adesão; contencioso fiscal; transportes escolares e acção social escolar; gestão de equipamentos escolares; pessoal auxiliar do ensino primário; rede viária urbana e rural; transportes colectivos urbanos; incentivos de fixação à periferia do pessoal da administração autárquica; estrutura das carreiras do pessoal das câmaras e serviços municipalizados.O Sr. Joaquim Miranda (PCP): - Depois disto as câmaras não precisam de fazer nada!