II SÉRIE-RC — NÚMERO 106 10 militares e não resolver o problema de saber em que condições é que eles se podem envolver no estrangeiro. E isso não é irrelevante, não é irrelevante..! O Sr. José Magalhães (PS):  Não, é premeditado! O Sr. João Amaral (PCP):  Não!, é que não é nada irrelevante, além do mais, que isso não esteja resolvido aqui, nomeadamente se é possível ou não. Porque desde logo o que aqui está tem um âmbito que, creio, ultrapassa largamente aquilo que está no espírito de quem escreveu a versão original, mesmo o Prof. Jorge Miranda, mesmo o Prof. Vital Moreira, quando aqui a recuperou, porque o que está aqui pensado é o envolvimento de contingentes militares em certo tipo de operações. Porque o envolvimento de contingentes militares no estrangeiro pode ser eventualmente a participação num exercício ali, em Cádiz — o que, aliás, é um passeio agradável, como é sabido, principalmente se for no Verão!... Ou pode ser um exercício na Bélgica ou em Itália, parece que actualmente até na Rússia, o que dá várias vantagens para quem queira conhecer o Mundo...! Risos. Portanto, há, desde logo, essa questão: a de saber a que tipo de operações é que se quer aqui referir. O Sr. Presidente:  Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães. O Sr. José Magalhães (PS):  Sr. Deputado João Amaral, é preciso não esquecer que, na primeira leitura, houve uma alteração ao artigo 275.o que equaciona a questão que o Sr. Deputado está a equacionar aqui. E nessa sede é suposto — foi um compromisso que ficou indiciado na primeira leitura, portanto não há qualquer novidade aqui, a não ser talvez o relembrar — o aditamento de um novo número proposto pelo PSD que dirá: «Incumbe às forças armadas, nos termos da lei, satisfazer os compromissos internacionais do Estado português no âmbito militar e participar em missões humanitárias e de paz assumidas pelas organizações internacionais de que Portugal faça parte». Portanto, a sua preocupação em relação à delimitação material, que é obviamente pertinente, tem resposta em sede de artigo 275.o, n.o 2. O Sr. João Amaral (PCP):  Creio que não me fiz entender, porque a minha preocupação não está ai, tanto mais que eu disse que não é nesta sede que se pode resolver o problema da legitimação ou do quadro em que as forças armadas portuguesas se podem envolver no estrangeiro. O que digo é que a fórmula que aqui é usada ultrapassa, nomeadamente, aquilo que é a previsão adequada, ou normal, que é a do envolvimento nesse tipo de operações, visto que confere o direito de acompanhar simples operações de treino, eventuais deslocações que sejam feitas, etc., etc. Portanto, é muito agradável aos Deputados acompanharem os contingentes militares que se espalhem e que passeiem pelo Mundo, mas não é isso que se pretende. E esta minha preocupação tem uma razão de ser: é que é muito difícil depois delimitar qual é que vai ser o objecto disto. Mas não só! Vou pôr aqui outra questão: é que nesse tipo de operações estão envolvidos não só contingentes militares mas contingentes, por exemplo, policiais. Na operação na Bósnia, até em certas zonas, por exemplo em Mostar, só estava um contingente policial. A mesma lógica que leva aqui a introduzir isso, é que levaria a dizer «contingentes militares, policiais ou de outra natureza». Não tenho qualquer dúvida sobre isso. Mas o problema de fundo que há aqui é o de saber o que é que quer dizer «acompanhar» e por que é que no artigo 166.o, cuja epígrafe é «Competência quanto a outros órgãos», se confere à Assembleia da República a competência de acompanhar contingentes militares. Qual é o órgão que está aqui a ser acompanhado? Há um órgão: é o órgão que toma a decisão política — é o único! — a de enviar e que é o Governo. Mas o Governo não se acompanha ali, no terreno.