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17 | II Série A - Número: 002 | 16 de Setembro de 20143 - .......................................................................................  4 - A presente autorização legislativa tem duração até 31 de dezembro de 2014.”Artigo 3.o Aditamento ao mapa anexo a que se refere o artigo 14.o da Lei n.o 83-C/2013, de 31 de dezembroSão aditados ao mapa anexo a que se refere o artigo 14.o da Lei n.o 83-C/2013, de 31 de dezembro, alterada pela Lei n.o 13/2014, de 14 de março, os n.os 1-A, 5-A, 7-A, e 27-A, com a seguinte redação:“1-A - Transferência de verbas inscritas no orçamento do Fundo para as Relações Internacionais, I.P. (FRI, I.P.), para o orçamento da entidade contabilística «Gestão Administrativa e Financeira do Ministério dos Negócios Estrangeiros» destinados a suportar os encargos com a criação e o funcionamento da Estrutura de Missão para a Presidência Portuguesa do G19, criada através da Resolução do Conselho de Ministros n.o 36/2014, de 5 de junho.5-A - Transferência de uma verba atç € 15 000 000, proveniente da extinção do Fundo de Garantia de Titularização de Créditos e da redução do capital social do Fundo Imobiliário Especial de Apoio às Empresas, do Turismo de Portugal, I.P., para a Direção-Geral do Tesouro e Finanças destinada à subscrição do capital social da Instituição Financeira de Desenvolvimento, a criar na sequência da Resolução do Conselho de Ministros n.o 73/2013, de 19 de novembro.7-A - Transferência de uma verba atç €150 000 000, proveniente da extinção do Fundo de Garantia de Titularização de Créditos, da redução do capital social do Fundo Imobiliário Especial de Apoio às Empresas e do Fundo Autónomo de Apoio à Concentração e Consolidação de Empresas, do IAPMEI – Agência para a Competitividade e Inovação, I.P., para a Direção-Geral do Tesouro e Finanças destinada à subscrição do capital social da Instituição Financeira de Desenvolvimento, a criar na sequência da Resolução do Conselho de Ministros n.o 73/2013, de 19 de novembro.
18 | II Série A - Número: 002 | 16 de Setembro de 201427-A - Transferência de verba, no montante de € 3 573 542,49, proveniente da FCM - Fundação para as Comunicações Móveis, com origem nos Fundos para Investimento disponibilizados pela Microsoft Licensing GP de Reno NV àquela fundação, para o Ministério da Educação e Ciência, destinada ao projeto de modernização e virtualização de salas de aulas a aplicar nos termos dos acordos estabelecidos para a utilização dos referidos Fundos.”Artigo 4.o Alteração dos mapas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII, XIV e XV, anexos à Lei n.o 83-C/2013, de 31 de dezembroOs mapas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII, XIV e XV, a que se refere o artigo 1.o da Lei n.o 83-C/2013, de 31 de dezembro, alterada pela Lei n.o 13/2014, de 14 de março, são alterados de acordo com a redação constante dos anexos I a XV à presente lei, da qual fazem parte integrante.Artigo 5.o Saldos globaisOs serviços e fundos autónomos não podem apresentar saldos globais inferiores aos aprovados pela Lei n.o 83-C/2013, de 31 de dezembro, alterada pela Lei n.o 13/2014, de 14 de março, salvo autorização expressa do membro do Governo responsável pela área das finanças.Artigo 6.o Alterações orçamentais no agrupamento de despesas com pessoalAs alterações orçamentais que se revelem necessárias ao pagamento das remunerações previstas no artigo 2.o da Lei n.o n.o 75/2014, de 12 de setembro, às pessoas a que se refere o n.o 9 do mesmo artigo, são da competência do membro do Governo da tutela, quando aplicável.
19 | II Série A - Número: 002 | 16 de Setembro de 2014Artigo 7.o Encargos com pensões complementaresAs responsabilidades dos estabelecimentos de ensino superior com o pagamento de pensões complementares previstas no Decreto-Lei n.o 141/79, de 22 de maio, alterado pelo Decreto-Lei n.o 32/2012, de 13 de fevereiro, nomeadamente as relativas a aposentados que tenham passado a ser subscritores da CGA, I.P., nos termos do Decreto-Lei n.o 301/79, de 18 de agosto, do Decreto-Lei n.o 124/79, de 10 de maio, alterado pelos Decretos-Leis n.os 210/79, de 12 de julho, e 121/2008, de 11 de julho, e do Decreto-Lei n.o 295/90, de 21 de setembro, passam a ser suportadas pela CGA, I.P.Artigo 8.o Transferência de participações sociaisO IAPMEI – Agência para a Competitividade e Inovação, I.P., o Instituto Turismo de Portugal, I.P. (Turismo de Portugal, I.P.), e a Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal, E.P.E. (AICEP, E.P.E), no âmbito do processo de reorganização das participações públicas com vista à constituição da Instituição Financeira de Desenvolvimento, a criar na sequência da Resolução do Conselho de Ministros n.o 73/2013, de 19 de novembro, ficam autorizados, mediante despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da economia, a transferir para o Estado, a título gratuito, através da Direção-Geral do Tesouro e Finanças (DGTF), as participações sociais que detêm na PME Investimentos – Sociedade de Investimento, S.A.Artigo 9.o Participação no capital e nas reconstituições de recursos das instituições financeiras internacionais1 - A emissão das notas promissórias, no âmbito da participação da República Portuguesa nos aumentos de capital e nas reconstituições de recursos das instituições financeiras internacionais já aprovadas ou a aprovar através do competente instrumento legal, compete à DGTF.
20 | II Série A - Número: 002 | 16 de Setembro de 20142 - Sem prejuízo do que se encontra legalmente estabelecido neste âmbito, sempre que ocorram alterações ao calendário dos pagamentos das participações da República Portuguesa nas instituições financeiras internacionais, aprovado em Conselho de Governadores, e que envolvam um aumento de encargos fixados para cada ano, pode o respetivo montante ser acrescido do saldo apurado no ano anterior, desde que se mantenha o valor total do compromisso assumido.Artigo 10.o Disposições específicas na aquisição de bens e serviçosAs despesas a realizar com a aquisição de bens e serviços pelo Turismo de Portugal, I.P., através do seu Serviço de Inspeção de Jogos, que se revelem necessárias ao desenvolvimento dos mecanismos e instrumentos de controlo, inspeção e fiscalização da atividade de exploração do jogo e das apostas online, podem efetuar-se com recurso a procedimentos por ajuste direto até ao valor dos limiares comunitários, desde que com consulta a, pelo menos, três entidades.Artigo 11.o Cedência de interesse público para pessoas coletivas de direito público na área da saúdePara efeitos do disposto no n.o 2 do artigo 50.o da Lei n.o 83-C/2013, de 31 de dezembro, alterada pela Lei n.o 13/2014, de 14 de março, a celebração de acordo de cedência de interesse público por parte de órgãos e serviços abrangidos pelo âmbito de aplicação objetivo definido no artigo 1.o da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.o 35/2014, de 20 de junho, de trabalhadores com relação jurídica de emprego público integrados no Serviço Nacional de Saúde, carece apenas de parecer prévio favorável a emitir pelo membro do Governo responsável pela área da saúde.Artigo 12.o Despesas urgentes e inadiáveisExcluem-se do âmbito de aplicação do disposto no artigo 9.o do Decreto-Lei  n.o 127/2012, de 21 de junho, alterado pelas Leis n.os 64/2012, de 20 de dezembro, e 66
21 | II Série A - Número: 002 | 16 de Setembro de 2014B/2012, de 31 de dezembro, as despesas urgentes e inadiáveis a efetuar pelos municípios quando resultantes de incêndios e ou catástrofes naturais, e cujo valor, isolada ou cumulativamente, não exceda o montante de € 50 000.Artigo 13.o Realização de investimentosOs municípios com contratos de reequilíbrio ou planos de ajustamento referidos no artigo 86.o da Lei n.o 73/2013, de 3 de setembro, não carecem de autorização prévia dos membros do Governo para assumir encargos ou realizar investimentos que não estejam previstos no respetivo plano de reequilíbrio financeiro desde que seja respeitado o limite global fixado nesse plano para este tipo de despesas.Artigo 14.o Acordos de regularização de dívidas municipaisExcluem-se do disposto na alínea c) do n.o 7 do artigo 49.o da Lei n.o 73/2013, de 3 de setembro, os acordos entre municípios e respetivos credores que visam o pagamento de dívidas reconhecidas em decisão judicial transitada em julgado.Artigo 15.o Programa SOLARHExcluem-se do âmbito de aplicação da alínea c) do n.o 2 do artigo 7.o do Decreto-Lei  n.o 52/2014, de 7 de abril, as alterações orçamentais que resultem da aplicação do programa SOLARH, regulado pelo Decreto-Lei n.o 39/2001, de 9 de fevereiro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 25/2002, de 11 de fevereiro, e 66/2014, de 7 de maio.Artigo 16.o Arrendamento de imóveisSem prejuízo do disposto no artigo 31.o do Decreto-Lei n.o 52/2014, de 7 de abril, ao arrendamento de imóveis, nos países beneficiários da ajuda para os projetos ou programas de cooperação, cofinanciados pelo Camões - Instituto da Cooperação e da
23 | II Série A - Número: 002 | 16 de Setembro de 2014e) Regulamentar e conceder as contribuições financeiras a atribuir às organizações referidas no artigo 9.o, cuja dotação se encontra inscrita no orçamento do Conselho.”Artigo 19.o Alteração à Lei n.o 28/2012, de 31 de julhoA coluna relativa ao ano de 2014, do quadro plurianual de programação orçamental - 2014-2017, constante do anexo a que se refere o artigo 2.o da Lei n.o 28/2012, de 31 de julho, alterada pelas Leis n.os 66-B/2012, de 31 de dezembro, 51/2013, de 24 de julho, e 83-C/2013, de 31 de dezembro, passa a ter a seguinte redação:“Quadro plurianual de programação orçamental – 2014 – 2017 “
24 | II Série A - Número: 002 | 16 de Setembro de 2014Artigo 20.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 133/2013, de 3 de outubroO artigo 29.o do Decreto-Lei n.o 133/2013, de 3 de outubro, que aprova o novo regime jurídico do sector público empresarial, passa a ter a seguinte redação:“Artigo 29.o [...] 1 - ......................................................................................  2 - As empresas públicas sujeitas a influência dominante, nos termos referidos no número anterior, que não tenham sido ou não sejam integradas no setor das administrações públicas, nos termos do Sistema Europeu de Contas Nacionais e Regionais, podem ser excecionadas do regime nele previsto mediante autorização do membro do Governo responsável pela área das finanças, ponderada a natureza da relação financeira estabelecida entre estas e a respetiva empresa pública que exerça influência dominante, as condições da sua atividade em mercado, as suas necessidades de financiamento e as condições de acesso a financiamento junto de instituições de crédito.3 - As empresas públicas a que se refere o n.o 1 que, por razões de concorrência, não possam obter financiamento junto da DGTF, ficam sujeitas ao regime previsto no número seguinte.4 - (Anterior n.o 3).5 - (Anterior n.o 4).6 - (Anterior n.o 5).7 - (Anterior n.o 6).8 - Os pareceres a que aludem os n.os 4 e 5 são vinculativos.”
28 | II Série A - Número: 002 | 16 de Setembro de 20144 - .......................................................................................  5 - ....................................... ................................................  6 - Os titulares de rendimentos respeitantes a unidades de participação em fundos de capital de risco, quando englobem os rendimentos que lhes sejam distribuídos, têm direito a deduzir 50% dos rendimentos relativos a dividendos, nos termos e condições previstos no artigo  40.o-A do Código do IRS.7 - ......................................................................................,  8 - .......................................................................................  9 - ....................................................................................... Artigo 24.o [...] 1 - .......................................................................................  2 - ..................................................................................... ..3 - .......................................................................................  4 - .......................................................................................  5 - .......................................................................................  6 - Os titulares de rendimentos respeitantes a unidades de participação nos fundos de investimento referidos no n.o 1, quando englobem os rendimentos que lhes sejam distribuídos, têm direito a deduzir 50% dos rendimentos relativos a dividendos, nos termos e condições previstos no artigo 40.o-A do Código do IRS.7 - O saldo positivo entre as mais-valias e as menos-valias resultantes da alienação de unidades de participação nos fundos referidos no n.o 1 é tributado à taxa de 10%, quando os titulares sejam entidades não residentes a que não seja aplicável a isenção prevista no artigo 27.o ou sujeitos passivos de IRS residentes em território português que obtenham os rendimentos fora do âmbito de uma atividade comercial, industrial ou agrícola e não optem pelo respetivo englobamento.8 - .......................................................................................  9 - .......................................................................................  10 - .......................................................................................
30 | II Série A - Número: 002 | 16 de Setembro de 2014obtidos no território português, excetuadas as zonas francas, ou em outros Estados membros da União Europeia, que são tributados nos termos gerais.9 - ... ................................................................................... .10 - .....................................................................................” Artigo 25.o Alteração ao Regime Geral das Infrações TributáriasOs artigos 23.o, 75.o e 128.o do Regime Geral das Infrações Tributárias, aprovado pela Lei n.o 15/2001, de 5 de junho, passam a ter a seguinte redação:“Artigo 23.o [...] 1 - ......................................................................................  2 - São contraordenações simples as puníveis com coima cujo limite máximo não exceda € 15 000.3 - São contraordenações graves as puníveis com coima cujo limite máximo seja superior a € 15 000 e aquelas que, independentemente da coima aplicável, a lei expressamente qualifique como tais.4 - ...................................................................................... Artigo 75.o [...] 1 - Tratando-se de contraordenação simples, o arguido que pagar a coima no prazo para a defesa beneficia, por efeito da antecipação do pagamento, da redução da coima para um valor igual ao mínimo legal cominado para a contraordenação e da redução a metade das custas processuais.2 - ......................................................................................  3 - ......................................................................................
32 | II Série A - Número: 002 | 16 de Setembro de 2014“Regime Complementar do Procedimento de Inspeção Tributária e AduaneiraArtigo 1.o [...] O presente diploma regula o procedimento de inspeção tributária e aduaneira, adiante designado por procedimento de inspeção tributária ou procedimento de inspeção, definindo, sem prejuízo de legislação especial, os princípios e as regras aplicáveis aos atos de inspeção.Artigo 2.o [...] 1 - .......................................................................................  2 - .......................................................................................  3 - .........................................................................................  4 - .......................................................................................  5 - Para efeitos do presente diploma, consideram-se obrigações tributárias as relacionadas com os tributos, compreendendo os impostos, os direitos aduaneiros, os impostos especiais e outras espécies tributárias criadas por lei, designadamente taxas e demais contribuições financeiras a favor de entidades públicas, cuja inspeção esteja cometida à Autoridade Tributária e Aduaneira.6 - Não se compreende no procedimento de inspeção tributária a mera confirmação de dados constantes de declaração entregue: a) Que apenas apresente erros formais, de natureza aritmética ou exija a mera clarificação ou justificação de elementos declarados; b) Cujos dados não coincidam com os constantes de outras declarações do sujeito passivo ou de um terceiro em poder da administração tributária, não relacionados com o exercício de uma atividade económica.
35 | II Série A - Número: 002 | 16 de Setembro de 2014Artigo 23.o Plano Nacional de Atividades da Inspeção Tributária e Aduaneira1 - Sem prejuízo da possibilidade de realização de outras ações de inspeção, a atuação da inspeção tributária obedece ao Plano Nacional de Atividades da Inspeção Tributária e Aduaneira (PNAITA).2 - A proposta do PNAITA é elaborada anualmente pela Direção de Serviços de Planeamento e Coordenação da Inspeção Tributária (DSPCIT), com participação das unidades orgânicas da inspeção tributária.  3 - O PNAITA é aprovado pelo membro do Governo responsável pela área das finanças, sob proposta do diretor-geral da Autoridade Tributária e Aduaneira.  4 - O PNAITA define os programas, critérios e ações a desenvolver que servem de base à seleção dos sujeitos passivos e demais obrigados tributários a inspecionar, fixando os objetivos a atingir por unidades orgânicas dos serviços centrais e dos serviços desconcentrados.  5 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, o PNAITA deve prever a afetação de uma parte dos recursos da inspeção tributária a ações de inspeção nele não expressamente previstas.  6 - O PNAITA pode ser revisto durante a sua execução por proposta fundamentada da DSPCIT. Artigo 24.o [...] 1 - O cumprimento do PNAITA é avaliado no relatório anual sobre a atividade da inspeção tributária.  2 - .......................................................................................
37 | II Série A - Número: 002 | 16 de Setembro de 2014a) ............................................................................... ; b) Proceder à inventariação física, identificação e avaliação de quaisquer bens ou imóveis relacionados com a atividade dos contribuintes, incluindo a contagem física dos inventários, da caixa e do ativo fixo, e à realização de amostragens destinadas à documentação das ações de inspeção;  c) ... ............................................................................ ; d) Consultar ou obter dados sobre preços de transferência ou quaisquer outros elementos associados ao estabelecimento de condições contratuais entre sociedades ou empresas nacionais ou estrangeiras, quando se verifique a existência de relações especiais nos termos do n.o 4 do artigo 63.o do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas; e) Proceder ao exame de mercadorias e recolher amostras para análise laboratorial ou qualquer outro tipo de perícia técnica; f) Copiar os dados em formato eletrónico dos registos e documentos relevantes para apuramento da situação tributária dos contribuintes ou efetuar uma imagem dos respetivos sistemas informáticos; g) [Anterior alínea e)]; h) [Anterior alínea f)]; i) Solicitar informações às administrações tributárias estrangeiras, no âmbito dos instrumentos de assistência mútua e cooperação administrativa europeia ou internacional.2 - ...................................................................................... : a) ............................................................................... ; b) ............................................................................... ; c) ............................................................................... ; d) Os documentos e registos relativos ao custeio dos inventários ou à contabilidade analítica; e) ... ......... ................................................................... ; f) ............................................................................... ; g) ............................................................................... .
39 | II Série A - Número: 002 | 16 de Setembro de 2014Artigo 36.o [...] 1 - ......... ..............................................................................  2 - .......................................................................................  3 - .......................................................................................  a) ............................................................................... ; b) ...............................................................................;  c) ............................................................................... ; d) Outros motivos de natureza excecional, mediante autorização fundamentada do diretor-geral da Autoridade Tributária e Aduaneira.4 - A prorrogação do prazo do procedimento de inspeção deve ocorrer até ao seu termo, antes da emissão da nota de diligência, e é notificada à entidade inspecionada com a indicação da data previsível do termo do procedimento.5 - Independentemente do disposto nos números anteriores, o prazo para conclusão do procedimento de inspeção suspende-se quando:  a) Em processo especial de derrogação do segredo bancário, o familiar do contribuinte ou terceiro interponha recurso com efeito suspensivo da decisão da administração tributária que determine o acesso à informação bancária, mantendo-se a suspensão até ao trânsito em julgado da decisão em tribunal; b) Em caso de oposição às diligências de inspeção pelo sujeito passivo com fundamento em segredo profissional ou qualquer outro dever de sigilo legalmente regulado, seja solicitada autorização judicial ao tribunal da comarca competente, mantendo-se a suspensão até ao trânsito em julgado da decisão; c) Seja instaurado processo de inquérito criminal sem que seja feita a liquidação dos impostos em dívida, mantendo-se a suspensão até ao arquivamento ou trânsito em julgado da sentença.6 - Caso se verifique alguma das situações referidas no número anterior, deve o sujeito passivo ser notificado do início da data de suspensão.
40 | II Série A - Número: 002 | 16 de Setembro de 20147 - O decurso do prazo do procedimento de inspeção determina o fim dos atos externos de inspeção, não afetando, porém, o direito à liquidação dos tributos.Artigo 44.o [...] 1 - .......................................................................................  2 - A preparação prévia consiste na recolha de toda a informação disponível sobre o sujeito passivo ou obrigado tributário em causa, incluindo o processo individual arquivado nos termos legais na Autoridade Tributária e Aduaneira, as informações prestadas ao abrigo dos deveres de cooperação e indicadores económicos e financeiros da atividade.3 - .......................................................................................  4 - ....................................................................................... Artigo 46.o [...] 1 - .......................................................................................  2 - Consideram-se credenciados os funcionários da Autoridade Tributária e Aduaneira munidos de ordem de serviço emitida pelo serviço competente para o procedimento ou para a prática do ato de inspeção ou, no caso de não ser necessária ordem de serviço, de cópia do despacho do superior hierárquico que determinou a realização do procedimento ou a prática do ato.3 - .......................................................................................  4 - ...................................................................................... : a) ............................................................................... ; b) ............................................................................... ; c) ... ........................... ................................................. ; d) A contagem e valorização de inventários.5 - .......................................................................................
42 | II Série A - Número: 002 | 16 de Setembro de 2014Artigo 56.o [...] 1 - .......................................................................................  2 - Em caso de inconveniência ou impossibilidade de efetuar fotocópias ou extratos nos locais referidos no número anterior, os livros ou documentos só podem ser retirados para esse efeito por prazo não superior a três dias úteis, devendo ser entregue recibo ao sujeito passivo ou obrigado tributário.3 - .......................................................................................  4 - O termo referido no número anterior é assinado pelo sujeito passivo ou obrigado tributário ou seu representante, que declara ser ou não o mesmo conforme ao total dos inventários, e pode acrescentar as observações que entender convenientes.5 - .......................................................................................  6 - .......................................................................................  7 - ....................................................................................... Artigo 58.o [...] 1 - .......................................................................................  2 - .......................................................................................  3 - Para efeitos do disposto no presente artigo, a situação tributária considera-se regularizada com o cumprimento das obrigações declarativas em falta.Artigo 60.o [...] 1 - .......................................................................................  2 - A notificação deve fixar um prazo entre 15 e 25 dias para a entidade inspecionada se pronunciar sobre o referido projeto de conclusões, devendo o prazo, no caso de incluir a aplicação da cláusula geral
49 | II Série A - Número: 002 | 16 de Setembro de 2014MAPA IRECEITAS DOS SERVIÇOS INTEGRADOS, POR CLASSIFICAÇÃO ECONÓMICAPágina 4Fonte: MF/DGOIMPORTÂNCIAS EM EUROSCÓDIGOSPOR GRUPOSPOR ARTIGOS POR CAPÍTULOSDESIGNAÇÃO DAS RECEITAS    17 061 984     90 000 000      50 000    108 628 656 190    14 812 998 569    7 877 000 000     193 735 352     145 194 436     55 591 114     47 000 000     ADM. PUBLICA - ADM. LOCAL - REGIÕES AUTÓNOMAS    FAMÍLIAS    RESTO DO MUNDO - PAÍSES TERCEIROS EORGANIZAÇÕES INTERNACIONAIS  RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS GARANTIDOS:    RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS GARANTIDOS  ALIENAÇÃO DE PARTES SOCIAIS DE EMPRESAS:    ALIENAÇÃO DE PARTES SOCIAIS DE EMPRESAS  OUTROS ATIVOS FINANCEIROS:    ADM. PUBLICA - SEGURANÇA SOCIALPASSIVOS FINANCEIROS:  TÍTULOS A CURTO PRAZO:    SOCIEDADES E QUASE SOC. NÃO FINANCEIRAS    SOCIEDADES FINANCEIRAS    ADM. PUBLICA - ADM. CENTRAL - SFA    RESTO DO MUNDO - UNIÃO EUROPEIA  TÍTULOS A MEDIO E LONGO PRAZO:    SOCIEDADES E QUASE SOC. NÃO FINANCEIRAS    SOCIEDADES FINANCEIRAS    ADM. PUBLICA - ADM. CENTRAL - SFA    FAMÍLIAS  EMPRÉSTIMOS A MEDIO E LONGO PRAZO:    RESTO DO MUNDO - UNIÃO EUROPEIA    RESTO DO MUNDO - PAÍSES TERCEIROS EORGANIZAÇÕES INTERNACIONAISOUTRAS RECEITAS DE CAPITAL:  OUTRAS:    INDEMNIZAÇÕES    OUTRASRECURSOS PRÓPRIOS COMUNITÁRIOS:  RECURSOS PRÓPRIOS COMUNITÁRIOS:    DIREITOS ADUANEIROS DE IMPORTAÇÃO    QUOTIZAÇÃO SOBRE AÇÚCAR E ISOGLUCOSEREPOSIÇÕES NÃO ABATIDAS NOS PAGAMENTOS:  REPOSIÇÕES NÃO ABATIDAS NOS PAGAMENTOS:    REPOSIÇÕES NÃO ABATIDAS NOS PAGAMENTOSSALDO DA GERÊNCIA ANTERIOR  SALDO ORÇAMENTAL    NA POSSE DO SERVIÇO    NA POSSE DO TESOURO11.06.0711.06.1011.06.1211.07.0011.07.0111.10.0011.10.0111.11.0011.11.0812.00.0012.02.0012.02.0112.02.0212.02.0412.02.1112.03.0012.03.0112.03.0212.03.0412.03.1012.06.0012.06.1112.06.1213.00.0013.01.0013.01.0113.01.9914.00.0014.01.0014.01.0114.01.0315.00.0015.01.0015.01.0116.00.0016.01.0016.01.0116.01.04   131 318 654 759     193 735 352     145 194 436     55 591 114     47 000 000     1 973 256     2 100 000     2 697 085     17 061 984     90 000 000      50 000    9 875 332 380    34 563 663 334    62 955 243 929    1 234 416 547    2 468 833 095    9 875 332 380    1 234 416 547    1 234 416 547    5 155 000 000    2 722 000 000      450 000     193 285 352     145 000 000      194 436     55 591 114     46 980 800      19 200 ********************************TOTAL GERAL    177 150 553 160    135 812 956 269 TOTAL DAS    RECEITAS DE CAPITAL   TOTAL DAS  ******************************** 49Consultar Diário Original
54 | II Série A - Número: 002 | 16 de Setembro de 2014Fonte: MF/DGOANO ECONÓMICO DE 2014CÓDIGOS DESIGNAÇÃO DAS DESPESASPOR SUBAGRUPAMENTOS POR AGRUPAMENTOS   9 155 975 662   1 529 483 918   7 111 288 028   28 556 456 251    231 608 584   1 631 322 893    301 432 651   1 136 517 777   16 450 810 758   110 984 000 000    61 656 638   13 777 459 273    1 000 000   2 551 107 454   9 413 364 988   2 813 524 536    421 177 327    424 339 771    218 034 828    2 948 000    70 017 851DESPESAS COM O PESSOALAQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS CORRENTESJUROS E OUTROS ENCARGOSTRANSFERÊNCIAS CORRENTES   ADMINISTRAÇÃO CENTRAL   ADMINISTRAÇÃO REGIONAL   ADMINISTRAÇÃO LOCAL   SEGURANÇA SOCIAL   OUTROS SETORESSUBSÍDIOSOUTRAS DESPESAS CORRENTESAQUISIÇÃO DE BENS DE CAPITALTRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL   ADMINISTRAÇÃO CENTRAL   ADMINISTRAÇÃO REGIONAL   ADMINISTRAÇÃO LOCAL   SEGURANÇA SOCIAL   OUTROS SETORESATIVOS FINANCEIROSPASSIVOS FINANCEIROSOUTRAS DESPESAS DE CAPITAL01.0002.0003.0004.0004.0304.0404.0504.0604.01E04.02E04.07A04.0905.0006.0007.0008.0008.0308.0408.0508.0608.01E08.02E08.07A08.0909.0010.0011.00DESPESAS CORRENTESDESPESAS DE CAPITALTOTAL DAS   DESPESAS CORRENTES   TOTAL DAS    DESPESAS DE CAPITAL      48 216 135 336   128 934 417 824TOTAL GERAL    177 150 553 160IMPORTÂNCIAS EM EUROS54Consultar Diário Original
75 | II Série A - Número: 002 | 16 de Setembro de 2014Fonte: MF/DGOANO ECONÓMICO DE 2014CÓDIGOS DESIGNAÇÃO DAS DESPESASPOR SUBAGRUPAMENTOS POR AGRUPAMENTOS   3 496 762 764   9 078 849 106    627 063 989   11 306 110 867    665 515 927    354 191 621   2 281 688 348    871 525 551   1 471 196 073   1 683 854 456    24 911 139    629 440 566     747 577    40 944 210    209 454 220   10 425 524 294    305 312 646     92 964    20 260 632          545 859 309DESPESAS COM O PESSOALAQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS CORRENTESJUROS E OUTROS ENCARGOSTRANSFERÊNCIAS CORRENTES   ADMINISTRAÇÃO CENTRAL   ADMINISTRAÇÃO REGIONAL   ADMINISTRAÇÃO LOCAL   SEGURANÇA SOCIAL   OUTROS SETORESSUBSÍDIOSOUTRAS DESPESAS CORRENTESAQUISIÇÃO DE BENS DE CAPITALTRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL   ADMINISTRAÇÃO CENTRAL   ADMINISTRAÇÃO REGIONAL   ADMINISTRAÇÃO LOCAL   SEGURANÇA SOCIAL   OUTROS SETORESATIVOS FINANCEIROSPASSIVOS FINANCEIROSOUTRAS DESPESAS DE CAPITAL01.0002.0003.0004.0004.0304.0404.0504.0604.01E04.02E04.07A04.0905.0006.0007.0008.0008.0308.0408.0508.0608.01E08.02E08.07A08.0909.0010.0011.00DESPESAS CORRENTESDESPESAS DE CAPITALTOTAL DAS   DESPESAS CORRENTES   TOTAL DAS    DESPESAS DE CAPITAL      25 528 494 274   6 333 175 567TOTAL GERAL    31 861 669 841IMPORTÂNCIAS EM EUROS75Consultar Diário Original
76 | II Série A - Número: 002 | 16 de Setembro de 2014Orçamento da Segurança Social - 2014Mapa XReceitas da Segurança Social por Classificação EconómicaEuroCapítulo Grupo Artigo DesignaçãoReceitas Correntes 25.154.488.692,0002 Impostos Indiretos 177.000.000,0001 Sobre o consumo 0,000202 177.000.000,0001 37.170.000,0005IVAOutrosLotariasResultados da exploração de apostas mútuas 139.830.000,0003 Contribuições para a Segurança Social, CGA e a ADSE 13.774.613.432,0001 Subsistema Previdencial 13.766.811.889,0002 Regimes complementares e especiais 7.801.543,0004 Taxas, multas e outras penalidades 90.491.773,0005 Rendimentos da propriedade 349.000.000,0001 Juros - Soc. e quase soc. não financeiras 1.000,0002 Juros - Sociedades financeiras 17.772.334,0003 Juros - Administrações públicas 203.657.741,0004 Juros - Instituições sem fins lucrativos 49.162,0006 Juros -  Resto do mundo 82.730.134,0007 Dividendos e partic. nos lucros de soc. e quase soc. não financeiras 31.645.253,0008 Dividendos e particip. nos lucros de soc.financeiras 9.007.144,0010 Rendas 4.137.232,0006 Transferências correntes 10.713.350.765,0001 Sociedades e quase sociedade não financeiras 1.167.042,0003 Administração central: 9.528.089.425,0001 Estado 2.207.910.117,0002 Estado-SPSC - Subsistema de Solidariedade 4.487.184.081,0003 Estado-SPSC - Subsistema de Ação Social 1.590.264.765,0004 Estado-SPSC - Subsistema de Proteção Familiar 1.130.099.354,0007 SFA 100.289.184,0011 SFA - Participação comunitária em projetos cofinanciados 12.341.924,0007 Instituições sem fins lucrativos 0,0009 Resto do mundo 1.184.094.298,0007 Vendas de bens e serviços correntes 23.604.111,0001 Vendas de bens 18.168,0002 Serviços 23.585.943,0008 Outras receitas correntes 26.428.611,0001 Outras 9.866.113,0002           Subsidios 16.562.498,00Receitas Capital 30.670.920.076,7709 Venda de bens de investimento 8.351.010,0010 Transferências de capital 4.420.000,0003 Administração central: 4.400.000,0003 Estado - SPSC - Subsistema de Ação Social 4.400.000,0009 Resto do Mundo: 20.000,0001 União Europeia - Instituições 20.000,00OSS2.o Retificativo201476Consultar Diário Original
77 | II Série A - Número: 002 | 16 de Setembro de 201411 Ativos financeiros 30.397.648.936,7701 Depósitos, certificados de depósito e poupança: 1.980.472,0002 Sociedades financeiras 1.980.472,0002 Títulos a curto prazo: 16.859.476.499,7701 Sociedades e quase sociedades não financeiras 270.942.655,0002 Sociedades financeiras 500.000,0003 Administração Pública - Administração Central - Estado 16.414.256.226,7704 Administração Pública - Administração central - SFA 500.000,0011 Resto do Mundo - União Europeia 24.589.457,0012 Resto do Mundo - Países terceiros e organizações internacionais 148.688.161,0003 Títulos a médio e longo prazos: 4.484.103.970,0001 Sociedades e quase sociedades não financeiras 500.000,0002 Sociedades financeiras 500.000,0003 Administração Pública - Administração Central - Estado 1.883.239.697,0006 Administração Pública - Administração local - Continente 500.000,0007 Administração Pública -  Administração local - Regiões autónomas 500.000,0011 Resto do Mundo - União Europeia 1.823.173.547,0012 Resto do Mundo - Países terceiros e organizações internacionais 775.690.726,0004 Derivados financeiros: 2.361.153.390,0001 Sociedades e quase sociedades não financeiras 500.000,0002 Sociedades financeiras 500.000,0011 Resto do Mundo - União Europeia 736.708.938,0012 Resto do Mundo - Países terceiros e organizações internacionais 1.623.444.452,0007 Recuperação de créditos garantidos 1.000.000,0008 Ações e outras participações: 1.475.720.869,0001 Sociedades e quase sociedades não financeiras 500.000,0002 Sociedades financeiras 500.000,0011 Resto do Mundo-União Europeia 293.967.833,0012 Resto Mundo - Países terceiros e organizações internacionais 1.180.753.036,0009 Unidades de participação: 4.427.162.606,0002 Sociedades financeiras 1.464.370,0011 Resto do Mundo - União Europeia 4.425.198.236,0012 Resto do Mundo - Países terceiros e organizações internacionais 500.000,0011 Outros ativos financeiros: 787.051.130,0001 Sociedades e quase sociedades não financeiras 157.410.226,0002 Sociedades financeiras 157.410.226,0011 Resto do Mundo - União Europeia 157.410.226,0012 Resto do Mundo - Países terceiros e organizações internacionais 314.820.452,0012 Passivos Financeiros 260.000.000,0005 Empréstimos a curto prazo: 260.000.000,0002 Sociedades financeiras 260.000.000,0013 Outras receitas de capital 500.130,00Outras Receitas 204.657.618,0015 Reposições não abatidas nos pagamentos 204.657.618,0001 Reposições não abatidas nos pagamentos 204.657.618,0016 Saldo de gerência anterior 578.679.273,7501 Saldo orçamental 578.679.273,75TOTAL 56.608.745.660,5277Consultar Diário Original
78 | II Série A - Número: 002 | 16 de Setembro de 2014Segurança Social 53.597.371.548,00Prestações Sociais 22.242.120.175,00Capitalização 31.355.251.373,00Formação Profissional e Polít. Activ. Emprego 2.270.708.601,00Políticas Activas de Emprego 524.231.938,00Formação Profissional 1.746.476.663,00Administração 356.149.892,00TOTAL 56.224.230.041,0078Consultar Diário Original
79 | II Série A - Número: 002 | 16 de Setembro de 2014Despesas Correntes 24.551.842.753,0001 Despesas com o pessoal 287.742.324,0002 Aquisição de bens e serviços 88.700.089,0003 Juros e outros encargos 7.666.606,0004 Transferências correntes 23.003.439.159,0001 Sociedades e quase sociedade não financeiras 4.493.036,0003 Administração central: 957.857.947,0001 Estado 163.116.285,0002 Estado‐SPSC ‐ Subsistema de Ação Social  74.970.148,0005 SFA 0,0006 SFA ‐ SPSC ‐ Subsistema de Ação Social 38.000.000,0007 SFA ‐ Subsistema Previdencial 681.771.514,0008 SFA ‐ Participação comunitária em projetos cofinanciados 0,0004 Administração regional: 53.933.001,0001 Região Autónoma dos Açores 29.773.803,0002 24.159.198,0005 4.972.123,0006 0,0007 1.451.245.084,0008 20.525.588.991,0009Região Autónoma dos Madeira Administração localSegurança SocialInstituições sem fins lucrativos FamíliasResto do Mundo 5.348.977,0005 Subsídios 1.156.400.857,0001 207.607.810,0002 200.000,0003 531.290.634,0004 0,0005 4.500.000,0006 0,0007 412.299.463,0008Sociedades e quase sociedades não financeiras Sociedades financeirasAdministração centralAdministração regionalAdministração localSegurança SocialInstituições sem fins lucrativosFamílias 502.950,0006 Outras despesas correntes 7.893.718,0002 Diversas 7.893.718,00Despesas Capital 31.672.387.288,0007 Aquisição de bens de capital 39.181.485,0001 Investimentos 39.181.485,0008 Transferências de capital 17.206.930,0001 Sociedades e quase sociedades não financeiras 2.305.788,0003 Administração central 0,0004 Administração regional 0,0007 Instituições sem fins lucrativos 14.751.142,0009 Resto do Mundo 150.000,0079Consultar Diário Original
80 | II Série A - Número: 002 | 16 de Setembro de 201409 Activos financeiros 31.354.998.873,0001 Depósitos, certificados de depósito e poupança: 0,0003 Sociedades financeiras ‐ Bancos e outras instituições financeiras 0,0002 Titulos a curto prazo: 17.486.141.210,0001 Sociedades e quase sociedades não financeiras ‐ Privadas 89.179.128,0003 Sociedades financeiras ‐ Bancos e outras instituições financeiras 500.000,0005 Administração pública central ‐ Estado 16.977.453.345,0014 Resto do Mundo ‐ União Europeia ‐ Instituições 102.602.995,0015 Resto do Mundo ‐ União Europeia ‐ Paises membros 138.047.485,0016 Resto do Mundo ‐ Paises terceiros e organizações internacionais 178.358.257,0003 Titulos a médio e longo prazos: 5.459.956.403,0001 Sociedades e quase sociedades não financeiras ‐ Privadas 500.000,0003 Sociedades financeiras ‐ Bancos e outras instituições financeiras 500.000,0005 Administração pública central ‐ Estado 2.832.454.250,0008 Administração pública local ‐ Continente 500.000,0009 Administração pública local ‐ Regiões Autónomas 500.000,0014 Resto do Mundo ‐ União Europeia ‐ Instituições 14.347.023,0015 Resto do Mundo ‐ União Europeia ‐ Paises membros 1.867.843.574,0016 Resto do Mundo ‐ Paises terceiros e organizações internacionais 743.311.556,0004 Derivados financeiros: 1.356.153.390,0001 Sociedades e quase sociedades não financeiras ‐ Privadas 500.000,0003 Sociedades financeiras ‐ Bancos e outras instituições financeiras 500.000,0015 Resto do Mundo ‐ União Europeia ‐ Paises membros 170.449.802,0016 Resto do Mundo ‐ Paises terceiros e organizações internacionais 1.184.703.588,0007 Ações e outras participações: 1.481.200.869,0001 Sociedades e quase sociedades não financeiras ‐ Privadas 980.000,0003 Sociedades financeiras ‐ Bancos e outras instituições financeiras 500.000,0004 Sociedades financeiras ‐ Companhias de seguros e fundos de pensões 500.000,0014 Resto do Mundo ‐ União Europeia ‐ Instituições 327.604.637,0016 Resto do Mundo ‐ Paises terceiros e organizações internacionais 1.151.616.232,0008 Unidades de participação: 4.784.495.871,0003 Sociedades financeiras ‐ Bancos e outras instituições financeiras 1.506.102,0014 Resto do Mundo ‐ União Europeia ‐ Instituições 3.243.107.124,0016 Resto do Mundo ‐ União Europeia ‐ Paises membros 1.539.882.645,0009 Outros activos financeiros: 787.051.130,0001 Sociedades e quase sociedades não financeiras ‐ Privadas 157.410.227,0003 Sociedades financeiras ‐ Bancos e outras instituições financeiras 157.410.227,0015 Resto do Mundo ‐ União Europeia ‐ Paises membros 157.410.227,0016 Resto do Mundo ‐ Paises terceiros e organizações internacionais 314.820.449,0010 Passivos Financeiros 261.000.000,0005 Empréstimos de curto prazo: 260.000.000,0003 Sociedades financeiras ‐ Bancos e outras instituições financeiras 260.000.000,0007 Outros passivos financeiros 1.000.000,0003 Sociedades financeiras ‐ Bancos e outras instituições financeiras 1.000.000,00TOTAL 56.224.230.041,00TOTAL TRANSFERÊNCIAS39.002.071,0080Consultar Diário Original
81 | II Série A - Número: 002 | 16 de Setembro de 2014Receitas Correntes 4.540.421.189,0004 Taxas multas e outras penalidades 500,0006 Transferências correntes 4.537.700.639,0003 Administração central: 4.510.448.023,0001 Estado 563.811,0002 Estado‐SPSC ‐ Subs. de Solidariedade 4.487.184.081,0007 SFA 22.700.131,0009 SFA ‐ PAE e FP 0,0006 Segurança Social 27.252.616,0008 Outras receitas correntes 2.720.050,0001 Outras 2.720.050,00Outras Receitas 17.965.683,0015 Reposições não abatidas nos pagamentos 17.965.683,0001 Reposições não abatidas nos pagamentos 17.965.683,0016 Saldo de gerência anterior 0,0001 Saldo Orçamental 0,00TOTAL 4.558.386.872,00Orçamento da Segurança Social ‐  2014Mapa XIIIReceitas do Sistema de Proteção Social de Cidadania ‐  Subsistema de Proteção FamiliarEuroOSSCapítulo Grupo Artigo Designação 2o Retificativo2014Receitas Correntes 1.135.029.487,0004 Taxas multas e outras penalidades 500,0006 Transferências correntes 1.133.797.927,0003 Administração central: 1.130.298.472,0001 Estado 144.630,0004 Estado‐SPSC ‐ Subsistema de Proteção Familiar  1.130.099.354,0007 SFA 54.488,0006 Segurança Social 3.499.455,0008 Outras receitas correntes 1.231.060,0001 Outras 1.231.060,00Outras Receitas 27.244.281,0015 Reposições não abatidas nos pagamentos 27.244.281,0001 Reposições não abatidas nos pagamentos 27.244.281,00TOTAL 1.162.273.768,0081Consultar Diário Original
82 | II Série A - Número: 002 | 16 de Setembro de 2014Receitas Correntes 1.804.766.252,0002 Impostos Indiretos 177.000.000,0002 Outros 177.000.000,0001 Lotarias 37.170.000,0005 Resultados da exploração de apostas mútuas 139.830.000,0004 Taxas multas e outras penalidades 100.387,0005 Rendimentos da propriedade 2.793.964,0002 Juros ‐ Sociedades financeiras 2.472.701,0003 Juros ‐ Administrações publicas 321.263,0006 Transferências correntes 1.601.578.112,0003 Administração central: 1.601.578.111,0001 Estado 1.404.479,0003 Estado‐SPSC ‐ Subsistema de Ação Social 1.590.264.765,0011 SFA ‐ Participação comunitária em projetos cofinanciados 9.908.867,0006 Segurança Social 0,0007 Instituições sem fins lucrativos 0,0009 Resto do mundo 1,0007 Vendas de bens e serviços correntes 6.630.483,0001 Venda de bens 10,0002 Serviços 6.630.473,0008 Outras receitas correntes 16.663.306,0001 Outras 100.829,0002 Subsidios 16.562.477,00Receitas Capital 5.206.420.110,0010 Transferências de capital 4.420.000,0003 Administração central: 4.400.000,0003 Estado ‐ SPSC ‐ Subsistema de Ação Social 4.400.000,0009 Resto do Mundo 20.000,0001 União Europeia ‐ Instituições 20.000,0011 Ativos financeiros 5.202.000.000,0001 Depósitos, certificados de depósito e poupança: 1.000.000,0002 Sociedades financeiras 1.000.000,0002 Títulos a curto prazo: 5.200.000.000,0003 Administração Pública ‐ Administração Central ‐ Estado 5.200.000.000,0007 Recuperação de créditos garantidos 1.000.000,0013 Outras receitas de capital 110,00Outras Receitas 15.288.299,0015 Reposições não abatidas nos pagamentos 15.288.299,0001 Reposições não abatidas nos pagamentos 15.288.299,0016 Saldo de gerência anterior 441.124,0001 Saldo orçamental 441.124,00TOTAL 7.026.915.785,0082Consultar Diário Original
83 | II Série A - Número: 002 | 16 de Setembro de 2014Receitas Correntes 16.872.980.169,0003 Contribuições para a Segurança Social, CGA e a ADSE 13.774.613.432,0001 Subsistema Previdencial 13.766.811.889,0002 Regimes complementares e especiais 7.801.543,0004 Taxas, multas e outras penalidades 90.390.386,0005 Rendimentos da propriedade 16.725.351,0002 Juros ‐ Sociedades financeiras 11.716.198,0003 Juros ‐ Administrações públicas 773.947,0004 Juros ‐ Instituições sem fins lucrativos 49.162,0010 Rendas 4.186.044,0006 Transferências correntes 2.968.542.093,0001 Sociedades e quase sociedade não financeiras 1.167.042,0003 Administração central: 1.783.280.754,0001 Estado 1.703.619.132,0007 SFA 77.228.565,0009 SFA ‐ PAE e FP 0,0011 SFA ‐ Participação comunitária em projetos cofinanciados 2.433.057,0009 Resto do mundo 1.184.094.297,0007 Vendas de bens e serviços correntes 16.894.712,0001 Vendas de bens 18.158,0002 Serviços 16.876.554,0008 Outras receitas correntes 5.814.195,0001 Outras 5.814.174,0002 Subsidios 21,00Receitas Capital 10.069.230.502,0009 Venda de bens de investimento 8.250.010,0011 Ativos financeiros 9.800.480.472,0001 Depósitos, certificados de depósito e poupança: 480.472,0002 Sociedades financeiras 480.472,0002 Títulos a curto prazo: 9.800.000.000,0003 Administração Pública ‐ Administração Central ‐ Estado 9.800.000.000,0012 Passivos Financeiros 260.000.000,0005 Empréstimos a curto prazo: 260.000.000,0002 Sociedades financeiras 260.000.000,0013 Outras receitas de capital 500.020,00Outras Receitas 144.155.355,0015 Reposições não abatidas nos pagamentos 144.155.355,0001 Reposições não abatidas nos pagamentos 144.155.355,0016 Saldo de gerência anterior 208.236.447,5201 Saldo orçamental 208.236.447,52TOTAL 27.294.602.473,5283Consultar Diário Original