12 DE SETEMBRO DE 2014 23 Os Deputados, Mónica Ferro (PSD) — Nuno Magalhães (CDS-PP) — Rosa Arezes (PSD) — Maria Manuela Tender (PSD) — Sérgio Azevedo (PSD) — Raúl de Almeida (CDS-PP) — Paulo Almeida (CDS-PP) — Hélder Amaral (CDS-PP) — Maria Da Conceição Caldeira (PSD). ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1108/XII (3.a) GARANTE O DIREITO AOS CUIDADOS DE SAÚDE HOSPITALARES NA PENÍNSULA DE SETÚBAL E SALVAGUARDA O SERVIÇO NACIONAL DE SAÚDE O Governo PSD/CDS-PP tem demonstrado, das mais diversas formas, que pretende fragilizar os serviços públicos para obrigar os cidadãos a recorrer ao setor privado, gerando brutais negócios, para grandes grupos económicos, em torno daquilo que são os direitos mais elementares dos cidadãos. O setor da saúde, por via de um desinvestimento muito significativo no setor público, tem sido bem exemplificativo desta realidade. A península de Setúbal, quer ao nível dos cuidados primários de saúde, quer ao nível dos cuidados hospitalares, sofre hoje os efeitos desta opção ideológica de um Governo que percorre o caminho da destruição do serviço nacional de saúde. As unidades hospitalares da península de Setúbal têm revelado continuados riscos de rutura de serviços, pondo em causa o direito à saúde dos cidadãos. Faltam profissionais, falta material (mesmo material básico de higiene), faltam valências, faltam, portanto, condições de funcionamento e de garantia de qualidade dos serviços de saúde hospitalares. Não fora a dedicação dos profissionais de saúde e as coisas seriam ainda mais complicadas. Mas mesmo a dedicação de médicos, enfermeiros e outros profissionais, não consegue fazer milagres. Se estivermos conscientes que o Hospital Garcia de Orta foi construído para servir cerca de 150 000 cidadãos e que serve, afinal, aproximadamente 400 000 cidadãos, torna-se fácil perceber que o risco de rutura é constante. Para além do mais, se tivermos consciência da quantidade de pessoas que não tem médico de família na península de Setúbal, bem como da redução de horários de funcionamento e de urgências nos centros de saúde, fragilizando a resposta dos cuidados primários de saúde, determinada pelo Governo, percebemos por que razão mais cidadãos se deslocam legitimamente às unidades hospitalares em busca de soluções para os problemas de saúde que os afetam. E, nestas circunstâncias, para desincentivar os utentes da procura dos serviços públicos e aliciá-los à busca de serviços privados de saúde, o Governo garante aos cidadãos longas filas e horas de espera em urgências, longas listas e tempos de espera em consultas, exames, cirurgias e outros tratamentos, e, para além disso, a cobrança de elevadas taxas moderadoras! É uma política absolutamente inaceitável! Repare-se que a alta sobrecarga com que se confronta o Hospital Garcia de Orta levou, por via de estudos sobre as necessidades na área da saúde, à conclusão que a construção do Hospital do Seixal era um imperativo e, consequentemente, uma prioridade. A opção do Governo foi, contudo, a de não avançar com a construção deste Hospital! Como se não bastasse esta incúria inaceitável do Governo, este ainda fez publicar a portaria 82/2014 que, a pretexto de uma dita reorganização e categorização dos estabelecimentos do Serviço Nacional de Saúde, veio retirar valências e especialidades ao Centro Hospitalar Barreiro/Montijo (perde, por exemplo, as especialidades de cirurgia plástica e reconstrutiva) e ao Centro Hospitalar de Setúbal (perde, por exemplo, as especialidades de cirurgia plástica e imunoalergologia), concentrando-as no Hospital Garcia de Orta, sobrelotando mais esta unidade hospitalar! Mas mais: como a referida portaria condiciona a existência de outras especialidades à rede de referenciação e a outros critérios, estas unidades hospitalares podem ainda vir a perder outras especialidades como cardiologia, gastroenterologia, infeciologia, oftalmologia, oncologia, otorrinolaringologia, pneumologia, radioterapia (Barreiro/Montijo) ou endocrinologia, gastroenterologia, hematologia, infeciologia, nefrologia, oftalmologia, oncologia, otorrinolaringologia, pneumologia, urologia (Setúbal). Estas perdas decorrem, ou podem vir a decorrer, da integração destes Centros Hospitalares no Grupo I da classificação que a portaria estabelece. De resto, esse Grupo I não prevê a especialidade de obstetrícia pelo que num futuro próximo podem perder também o serviço de maternidade. De resto, o Governo