Raul Fernandes de Morais e Castro.Deputados independentes:António Poppe Lopes Cardoso (UEDS).Gonçalo Pereira Ribeiro Teles (PPM).Maria Amélia do C. Mota Santos (Os Verdes).O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai proceder ao anúncio de alguns projectos e pedidos de ratificação que entraram na Mesa.O Sr. Secretário (Daniel Bastos): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na última sessão deram entrada na Mesa os seguintes projectos e processos de ratificação: projecto de lei n.o 40/IV, da iniciativa do Sr. Deputado Armando Lopes e outros, do PS, sobre o Código Cooperativo; projecto de lei n.o 41/IV, da iniciativa do Sr. Deputado Jorge Correia, do PS, sobre a elevação da povoação de Paranhos da Beira à categoria de vila; projecto de lei n.o 42/IV, da iniciativa do Sr. Deputado Jorge Correia, do PS, sobre elevação de São Romão, do concelho de Seia, à categoria de vila; projecto de lei n.o 43/IV, da iniciativa do Sr. Deputado Jorge Correia, do PS, sobre a criação da freguesia da Lapa dos Dinheiros, no concelho de Seia; projecto de lei n.o 44/IV, da iniciativa do Sr. Deputado Jorge Correia, do PS, sobre a elevação da povoação de Loriga, concelho de Seia, à categoria de vila; projecto de lei n.o 45/IV, da iniciativa do Sr. Deputado Jorge Correia, do PS, sobre a elevação de Seia à categoria de cidade. Entraram na mesa, também, os seguintes processos de ratificação: n.o 15/IV, da iniciativa do Sr. Deputado Carlos Manafaia e outros, do PCP, ao Decreto-Lei n.o 11/85, de 17 de Abril, que dota a Administração do Porto de Sines de meios legais que lhe permitam aplicar medidas sancionatórias àqueles que infrinjam as disposições regulamentares e as ordens de serviço em vigor na sua área de jurisdição; n.o 16/IV, da iniciativa da Sr.a Deputada Maria Odete Santos e outros, do PCP, ao Decreto-Lei n.o 142/85, de 9 de Julho, que altera vários artigos do Código de Processo Civil; n.o 17/IV, da iniciativa da Sr.a Deputada Maria Odete Santos e outros, do PCP, ao Decreto-Lei n.o 384-A/85, de 30 de Setembro, que altera a redacção do artigo 6.o do decreto-Lei n.o 49 213, de 29 de Agosto de 1969, e dos artigos 105.o e 107.o do Decreto-Lei n. o 44 329, de 8 de Maio de 1962, sobre o Código das Custas Judiciais; n.o 18/IV, da iniciativa do Sr. Deputado José Manuel Mendes e outros, do PCP, ao Decreto-Lei n.o 103/84, de 30 de Março que dá nova redacção ao artigo 408.o do Código Administrativo no sentido de alterar o valor limite das coimas a prever pelos governadores civis nos regulamentos por eles próprios aprovados; n.o 19/IV, da iniciativa do Sr. Deputado José Manuel Mendes e outros, do PCP, ao Decreto-Lei n.o 84/84, de 16 de Março, que procede à revisão da matéria constante do capítulo v «do mandato judicial» do Estatuto Judiciário, no uso da autorização conferida ao Governo pela Lei n.o 1/84, de 15 de Fevereiro; n.o 20/IV, da iniciativa do Sr. Deputado José Magalhães e outros, PCP, ao Decreto-Lei n.o 400/82, de 23 de Setembro, que aprova o Código Penal; n.o 21/IV, da iniciativa do Sr. Deputado José Magalhães e outros, do PCP, ao Decreto-Lei n.o 401/82, de 23 de Setembro, que institui o regime aplicável em matéria penal aos jovens em idade compreendida entre os 16 anos e os 21 anos; n.o 23/IV, da iniciativa do Sr. Deputado José Magalhães e outros, do PCP, ao Decreto-Lei n.o 402/82, de 23 de Setembro, que introduz alterações ao Código do Processo Penal e legislação complementar, e estabelece o regime de execução das penas e medidas de segurança; n. o 22/IV, da iniciativa do Sr. Deputado José Magalhães e outros, do PCP, ao Decreto-Lei n.o 90/83, de 16 de Fevereiro, que cria centros de detenção para jovens; n.o 24/IV, da iniciativa do Sr. Deputado José Magalhães e outros, do PCP, ao Decreto-Lei n.o 477/82, de 22 de Dezembro, que define os crimes que não admitem liberdade provisória; n.o 25/IV, da iniciativa do Sr. Deputado José Magalhães e outros, do