3 DE JUNHO DE 19812795nações instituam e celebrem conjuntamente o «dia internacional da língua portuguesa».O «dia internacional da língua portuguesa» poderia ser forma superior de, uma vez por ano, povos e nações de vários continentes praticarem um exercício comum de cultura e fraternidade.Os deputados abaixo assinados têm a honra de submeter ao plenário da Assembleia da República a seguinte proposta de resolução:A Assembleia da República, reunida em plenário, delibera mandatar a sua Comissão de Cultura e Ambiente para tomar todas as iniciativas necessárias à instituição do «dia internacional da língua portuguesa».Os Deputados: Natália Correia (PSD) — António Reis (PS) — Manuel Alegre (PS) — Maria José Sampaio (CDS) —José Manuel Mendes (PCP) — Barrilaro Ruas (PPM) — Jorge Miranda (ASDT) — César de Oliveira (UEDS) — Helena Cidade Moura (MDP/COE) —Mário Tomé (UDP).PROJECTO DE LEI N.° 115/11 ACOMPANHAMENTO FAMILIAR DA CRIANÇA HOSPITALIZADAProposta de eliminação Artigo 4."Eliminar, no n.° 1, «após a audição dos respectivos trabalhadores».Assembleia da República, 2 de Junho de 1981.— Os Deputados do PSD: Jaime Ramos — Valdemar Alves.PROJECTO DE LEI N.° 173/11ESTATUTO 00 TRABALHADOR-ESTUDANTEPropostas de alteração na especialidade apresentadas pelo Grupo Parlamentar do Partido SocialistaARTIGO 1°(Mantido.)ARTIGO 2."(Nova redacção.)1 — Para os efeitos do presente diploma, considera-se trabalhador-estudante todo o trabalhador de uma entidade empregadora, quer pública, quer privada, que, num caso ou noutro, frequente qualquer grau de ensino oficial ou equivalente.2 — Serão ainda considerados trabalhadores-estudantes os trabalhadores que, tendo exercido já uma actividade profissional, se encontrem em situação de desemprego involuntário.ARTIGO 3.«(Frequência das aulas)1 —r Eliminar a expressão «sempre que possível». Acrescentar no final, a seguir a «ensino», o seguinte «[...] desde que tal não prejudique comprovadamente o normal funcionamento da empresa ou serviço».2 — (Mantido.)3 — Eliminar a expressão «fortuitos» ficando apenas «salvo em casos de força maior».4 — Alterar a expressão final de «trinta e nove horas» para «trinta e cinco horas».ARTIGO 4."(Novo texto.)(Trabalhador-estudante em regime de turnos)Se o trabalhador prestar serviço em regime de turnos, terá direito de preferência na ocupação de postos de trabalho compatíveis com a sua aptidão profissional e com a possibilidade de participação nas aulas que se proponha frequentar, mantendo sempre direito a todas as regalias previstas neste diplomaARTIGO 5."a) (Mantido.)b) (Mantido.)c) Eliminar a expressão «ou quando solicitado pela entidade patronal».d) Dar nova redacção aos seguintes termos: «ter aproveitamento no respectivo ano escolar, isto é, transitar de ano ou obter aprovação em, pelo menos, metade das disciplinas em que estiver matriculado, mas nunca em menos de duas».ARTIGO 6°1 — Eliminar a alínea b).2 — Eliminação das alíneas a) e b).ARTIGO 7."1 — Nova redacção nos seguintes termos: «O trabalhador-estudante tem direito a dispensa de serviço para prestação de provas para exame final nos seguintes termos:d) Por cada disciplina serão gozados dois dias para a prova escrita, mais dois dias para a respectiva prova oral, sendo um o da realização da prova e o outro o imediatamente anterior, incluindo sábados, domingos e feriados;b) No caso de provas em dias consecutivos oude mais de uma prova no mesmo dia, os dias anteriores serão tantos quantos os exames a efectuar, nele se incluindo sábados, domingos e feriados;c) Nos casos em que os exames finais tenhamsido substituídos por testes ou provas de avaliação de conhecimentos, as dispensas referidas poderão também ser utilizadas desde que, traduzindo-se estas num crédito de quatro dias por disciplina, não seja ultrapassado este Limite, nem o limite máximo de dois dias por cada prova, observando-se, em tudo o mais, o disposto nas duas alíneas anteriores.»2 — (Mantido.)3 — (Mantido.)4 — (Mantido.)