27 DE FEVEREIRO DE 1991835específico para a Região que não estejam reservadas à competência própria dos órgãos de soberania;d) Legislar, sob autorização da Assembleia da República e com respeito da Constituição, em matérias de interesse especifico para a Região que não estejam reservadas à competência própria dos órgãos de soberania;e) Desenvolver, em função do interesse específico da Região, as leis de bases em matérias não reservadas à competência da Assembleia da República, bem como as previstas nas alíneas f),g), n), v) e x) do n.9 1 do artigo 168* da Constituição;f) Exercer poder tributário próprio nos termos do presente Estatuto e da lei;g) Definir actos ilícitos dc mera ordenação social c respectivas sanções, sem prejuízo do disposto na alínea d) do n.91 do artigo 168.9 da Constituição;h) Criar e extinguir autarquias locais, bem como modificar a respectiva área, nos termos da lei;í) Elevar povoações à categoria dc vilas ou cidades;j) Criar serviços públicos personalizados, institutos c fundos públicos;0 Fazer regulamentos para adequada execução das leis gerais, provindas dos órgãos dc soberania, que não reservem para estes o respectivo poder regulamentar;m) Aprovar o programa do Governo Regional;n) Aprovar o plano regional;o) Aprovar o orçamento regional;p) Autorizar o Governo Regional a realizar empréstimos internos e outras operações dc crédito que não sejam de dívida flutuante, estabelecendo as respectivas condições gerais, com observância dos limites máximos de endividamento regional;q) Aprovar as contas da região respeitantes a cada ano económico;r) Vigiar pelo cumprimento do Estatuto e das leis e apreciar os actos do Governo e da Administração Pública Regional;s) Votar moções de confiança e de censura ao Governo Regional;t) Pronunciar-se, por sua iniciativa ou sob consulta dos órgãos de soberania, relativamente às questões da competência destes que respeitarem à Região;u) Solicitar ao Tribunal Constitucional declaração de inconstitucionalidade de normas emanadas dos órgãos de soberania por violação de direitos da Região;v) Solicitar ao Tribunal Constitucional a declaração da ilegalidade de qualquer norma dc diploma emanado dos órgãos de soberania, com fundamento em violação dos direitos previstos no Estatuto; x) Elaborar o seu regimento; z) Adaptar o sistema fiscal nacional às especificidades regionais, nos termos de lei quadro da Assembleia da República; ad) Eleger personalidades para quaisquer cargos que,por lei, lhe caiba designar; bb) Desempenhar as demais funções que lhe sejam atribuídas pela Constituição ou pela lei.2 — As leis gerais da República podem admitir, caso a caso, a sua própria adaptação pela Assembleia Legislativa Regional em função do interesse específico da Região.3 — As propostas dc lei de autorização devem ser acompanhadas do anteprojecto do decreto legislativo regional a autorizar, aplicando-se às correspondentes leis de autorização o disposto nos n.°» 2 e 3 do artigo 168.a da Constituição.4 — As autorizações referidas no número anterior caducam com o termo da legislatura ou com a dissolução, quer da Assembleia da República, quer da Assembleia Legislativa Regional.5 — Os decretos legislativos regionais previstos nas alíneas d) e é) do n.9 1 deste artigo devem invocar expressamente as respectivas leis de autorização ou leis de bases, sendo aplicável aos primeiros o disposto no artigo 172.° da Constituição, com as necessárias adaptações.6 — Para efeitos da alínea f) do n.9 1 deste artigo, compete especialmente à Assembleia Legislativa Regional:a) Estabelecer, quando o interesse específico da Região o justificar, condições complementares de incidência, laxas, benefícios fiscais e garantias dos contribuintes, dc harmonia com lei quadro da Assembleia da República de adaptação dos sistema fiscal nacional à Região;b) Legislar, para além do disposto na alínea anterior, sobre impostos e taxas vigentes apenas na Região.Artigo 30."Sem prejuízo das obrigações assumidas por Portugal, enquanto Estado membro das Comunidades Europeias, constituem matérias de interesse específico para a Região, designadamente:a) Política demográfica, estatuto dos residentes e política de emigração;b) Tutela sobre as autarquias locais c sua demarcação territorial;c) Orientação, direcção, coordenação e fiscalização dos serviços e institutos públicos e das empresas nacionalizadas ou públicas que exerçam a sua actividade exclusiva ou predominantemente na Região e noutros casos em que o interesse regional o justifique;d) Transportes terrestres, marítimos e aéreos entre ilhas, incluindo escalas e tarifas;e) Administração de portos e aeroportos, incluindo impostos e taxas portuárias e aeroportuárias;f) Pescas;g) Agricultura, silvicultura e pecuária;h) Regime jurídico de exploração da terra, incluindo arrendamento rural;i) Política de solos, ordenamento do território, equilíbrio ecológico e litoral marítimo;j) Recursos hídricos, minerais e termais;/) Energia de produção local;m) Saúde c segurança social;o) Educação pré-cscolar, ensino básico, secundário, superior e especial;p) Classificação, protecção e valorização do património cultural;q) Museus, bibliotecas e arquivos;r) Espectáculos e divertimentos públicos;s) Desportos;/) Turismo e hotelaria;