22 DE DEZEMBRO DE 2011 45 Aplausos do BE.O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas, Transportes e Comunicações. O Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas, Transportes e Comunicações (Sérgio Monteiro): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Com o Decreto-Lei, que introduz portagens na A22, na A23, na A24 e na A25, o Governo pretende corrigir uma grave injustiça que existia, porque algumas zonas do País com vias infra-estruturais de nível de serviço semelhante a estas onde agora se introduz portagem tinham, há mais de um ano, um pagamento que outras não tinham. Repomos, portanto, justiça e equidade territorial e social. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Que grande justiça!... O Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas, Transportes e Comunicações: — Por outro lado, tivemos em consideração a realidade demográfica e empresarial. Ao introduzir medidas de discriminação positiva, alargando o raio de impacto das isenções e das reduções de portagens, e ao promover o diálogo com as associações empresariais e locais no sentido de impactar ao mínimo a actividade económica, sendo disso exemplo a negociação que estamos a fazer para a modelação horária através de portaria, o Governo mostra bem a sua preocupação quer com as populações do interior quer com a actividade económica que as suporta. Esta receita é extraordinariamente importante para promover a consolidação orçamental. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Ah! Pois é! O Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas, Transportes e Comunicações: — Sem ela — e esta é uma receita da Estradas de Portugal — era impossível mantermos o nível de serviço nestas infra-estruturas rodoviárias. Era a sua sobrevivência que estava em causa, e é a sustentabilidade do modelo o que este Governo pretende assegurar. Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira. O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O Decreto-Lei n.o 111/2011, cuja apreciação agora fazemos, veio sujeitar as auto-estradas do Algarve, da Beira Interior, do Interior Norte e Beira Litoral/Beira Alta ao regime de cobrança de taxas de portagem aos utilizadores. Em causa estão, portanto, a A22, a A23, a A24 e a A25, que, até agora, eram vias sem custos para o utilizador. E eram vias sem custos para o utilizador exactamente porque estavam presentes as duas premissas que justificaram a sua implementação: por um lado, porque se localizavam em regiões cujos indicadores de desenvolvimento socioeconómico são inferiores à média nacional e, por outro, por não existirem alternativas de oferta no sistema rodoviário. Mas, apesar de estas premissas continuarem bem presentes, o Governo pretende introduzir portagens em todas estas vias, o que significa que o Governo insiste não só em fragilizar o direito à mobilidade dos cidadãos, como ainda em provocar uma forte perda na competitividade dessas regiões, agravando ainda mais a economia regional e penalizando as empresas dos distritos de Faro, Santarém, Portalegre, Castelo Branco, Guarda, Viseu, Aveiro e Vila Real. No caso concreto do Algarve, que verá a sua actividade turística fragilizada, todos haveremos de reconhecer que a Via do Infante se assume como um eixo rodoviário fundamental, que vai muito para além da