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Declaração da Comissão da Paróquia de Chafé, encabeçada pelo respectivo pároco, com data de 11 de Julho de 1982, que aponta limites que não são os adoptados nos projectos.Os deputados do PSD pelo distrito de Viana do Castelo, que assumiram perante a população de Anha, o compromisso público de procurarem, com os roeis legais de que dispunham, sensibilizar a Assembleia da República para todas as questões inerentes a este processo, votaram vencedidos, face às posições de irredutibilidade dos partidos apresentantes dos projectos de lei referidos, certos de que, apesar de tudo, e sem hostilizar Chafé e os seus habitantes, a razão lhes assistia.Assembleia da República, 9 de Julho de 1985. - Os Deputados do PSD, António Roleira Marinho - José da Silva Domingos.
4032 I SÉRIE - NÚMERO 105Declaração de votoA Assembleia da República acaba de criar a freguesia de Chafé, votando, favoravelmente, os projectos de lei n.o5 13/III, 120/III e 268/III e fá-lo 7 anos depois de ter dado entrada, neste Parlamento, o primeiro projecto de lei, em que se propõe a criação desta freguesia.
O Centro Democrático Social apresentou, em 21 de Dezembro de 1978, o projecto de lei n.o 172/I, conducente à criação da freguesia de Chafé, que veio sendo, sucessivamente, reposto através dos projectos de lei n.os 64/II e 18/III, de harmonia com as legislações que foram surgindo.
Congratulamo-nos, muito vivamente, com esta deliberação da Assembleia da República, regozijamo-nos com o reconhecimento jurídico da freguesia de Chafé, juntando a nossa alegria e satisfação às alegrias e satisfação da sua população, que esperou, ansiosamente, por este momento inolvidável, durante muitos e muitos anos.
1 - Há factos históricos, altamente relevantes, que justificam perfeitamente a deliberação acabada de tomar pela Assembleia da República e conduzem, com justiça, ao reconhecimento jurídico da freguesia de Chafé.
O actual território de Chafé é, ainda hoje, a continuação ininterrupta da antiga paróquia civil e eclesiástica de São João de Ester, que existiu desde o século XI ao século XVI.
Na segunda metade do século XI, como consta do Censual das Igrejas de Entre Lima e Ave, existia a paróquia de São João de Ester, pertencente à Terra de Neiva, situada entre a de São Tiago do Castelo de Neiva e de São Romão de Neiva, a sul, e a de Santiago de Anha, a norte.
Era uma paróquia juridicamente independente como outra qualquer.Seria erro crasso ou mal intencionado pretender-se julgá-la de outra forma ou natureza.
Pagava à Mitra Bracarense o censo de 6 quarteiros de trigo, ou sejam 36 alqueires, (O Bispo D. Pedro e a Organização da Diocese de Braga. Coimbra 1959, Padre Dr. Avelino de Jesus Costa, 2.o p. p. 120).
Nas inquirições de Afonso II de 1220, nas de Afonso III em 1258 e nas de D. Dinis de 1290 ainda ela figura como paróquia independente e autónoma, embora incluída, como outras vizinhas, no Couto de Mosteiro Beneditino de São Romão de Neiva, criado por foral régio de D. Sancho 1 em 1187 (Portugalia Monumenta Historica Inquisitiones; e Torre do Tombo, gav. I n.o 4, n.o 24).
Em 1320 ainda figura no catálogo das Igrejas do Reino, segundo o Livro Branco da Sé de Coimbra.
Abrangia esta freguesia quase toda a planície, que se desdobra a norte dos limites de Castelo de Neiva e de São Romão de Neiva e acompanhava a orla marítima até à foz do Rego de Anha ou da Lontra.Os seus limites iam daí para nascente, passavam pela Cumieira Alta e pela Eira de Pedro de Eira até terminarem em Ponte Aguda, no marco das Baranhas que separava as freguesias de Anha, Vila Fria e São Romão de Neiva.
Possuía igreja própria desde os tempos da sua fundação; o orago era São João Baptista. Estava edificada no sopé setentrional do monte de Castelo rir Neiva, onde hoje chamam as Portelas e dela ainda há vestígios.No século XII e XIII as terras, onde esteve implantada esta igreja, eram denominadas «Bouça da Igreja de São João» e «Bouças adonde esteve a igreja de São João», e ainda «campos de São Joanes».
Em Fevereiro de 1959, ainda os visitantes gerais da ordem de São Bento, recomendavam: «Para que o decurso do tempo não faça esquecer o domínio que tem este Mosteiro na freguesia de São João de Ester, mandamos em virtude da santa obediência o prelado faça ir o mordomo ver o sítio da tal freguesia exercitando o domínio que nela temos não consentindo que nela se façam tomadias, semeiem pinhais ou coisas semelhantes sem aforarem a terra a este Mosteiro.»
No século XIII deu-se em toda a sua costa, até à foz do Neiva, uma invasão de areias que, arrastadas por ventos do Noroeste, invadiram todas as terras até ao sopé dos montes próximos. As terras, até ali produtivas, ficaram cobertas de altas dunas e transformadas em autêntico deserto de areia movediça, que ia ameaçando as do interior. Desapareceram as pastagens, as árvores, as culturas, as casas e a própria igreja de São João. Os moradores de Ester afectados por elas, foram-se retirando para locais mais altos e mais defendidos dos ventos predominantes, ficando uns na encosta do Monte de São Romão de Neiva e outros nas terras baldias existentes nos limites de Ester e de Anha, nas margens do Rego de Anha, defendidos pelo Monte de Faro. E foi assim que apareceu o lugar do Noval, terra feita de novo, de que há referências a partir do século XVII. Aproveitaram para cultivar a extensa agra de Chafede, terrenos planos e húmidos, a prolongarem-se até à foz do Rego de Anha.
A paróquia de São João de Ester, reduzida agora a poucas casas, acabou por ser extinta nos começos do século XVI no tempo de D. Diogo de Sousa, arcebispo de Braga, que a anexou para sempre, com a de Anha, à de Santa Maria das Areias.
2 - Há factores de natureza geográfica e demográfica que justificam, abundantemente, a criação desta freguesia.
Com efeito, Chafé insere-se na área que foi, até agora, da freguesia de Anha, no concelho e distrito de Viana do Castelo e que se estende por um vasto território de 19 km2, compreendido entre os limites da freguesia de Mazarefes e de Vila Fria, a nascente, e o Oceano Atlântico, a poente, e entre os limites de Darque, e os de Castelo de Neiva e de São Romão de Neiva, a sul.
A freguesia de Anha é das freguesias rurais mais populosas, não só do concelho de Viana do Castelo como do distrito - tem hoje uma população que ultrapassa os 6000 habitantes - e espalha-se por todo o seu território, agrupada em pequenos lugares entre a encosta suave do Monte Faro, a norte, e o sopé do Monte do Castelo do Neiva, a sul.
É dividida, praticamente a meio, no sentido de nascente para poente, por um ribeiro conhecido por Rego ou Ribeiro de Anha, e que antigamente teve a designação de Ribeiro da Lontra.
10 DE JULHO DE 1985 4033A área da nova freguesia de Chafé situa-se na ordem dos 800 a 900 ha e a sua sede distará cerca de 2,5 km da sede de freguesia de Anha. A população ultrapassa os 2750 habitantes e o número de cidadãos eleitores aproxima-se dos 1300.
Em relação às 288 freguesias do distrito de Viana do Castelo, apenas 9 freguesias contam com mais de 2000 eleitores e são 30 as freguesias cujo número de eleitores se situa entre 1000 e 2000; a nova freguesia de Chafé encontra-se entre as 30 maiores freguesias do distrito de Viana do Castelo.
Para além de razões históricas insofismáveis e de factores geográficas e demográficas abundantes que justificam, sobejamente, a criação da freguesia de Chafé, há motivos de ordem económica que ampliam e reforçam aquelas razões e que constituem imperativo do reconhecimento jurídico do seu renascimento.
3 - A freguesia de Chafé situa-se no Alto Minho e, como tal, as suas explorações agrícolas enquadram-se numa agricultura de minifúndio, explorações que, sendo numerosas, são, contudo, de áreas muito reduzidas.
Pode-se afirmar que, praticamente, todo o residente é proprietário e toda a terra está cultivada e virada, fundamentalmente, para o serviço da economia doméstica.
Com efeito, um número muito razoável dos seus habitantes, senão a maior parte, tanto homens, como mulheres, trabalha em unidades industriais exteriores à freguesia - nas indústrias de cerâmica, de telhas, do grés e de lacticínios em Alvarães, nas fábricas de armas FN e de confecções em São Romão do Neiva, na indústria de celulose em Deocrista e nos estaleiros navais, na cidade de Viana do Castelo.
Toda a terra arável está, praticamente, cultivada.
Além das culturas tradicionais da região, que a seguir se indicam, Chafé dispõe, ainda, de uma grande e diversificada horticultura, que contribui, muito substancialmente, para o abastecimento diário do mercado municipal de Viana do Castelo, o que representa sem dúvida, beneficiando da riqueza e da adequação dos solos, e da proximidade daquela cidade (7 km), um factor de riqueza da maior relevância para as economias locais e, portanto, para a freguesia, que agora se criou.
As principais culturas são o vinho, o milho, a batata e o feijão e as suas produções médias anuais estimam-se nos seguintes valores:Milho - 208 t; Batata - 1100 t; Feijão - 16 t; Vinho - 525 000 1.Cria-se o gado suíno e bovino. Numa estimativa do gado suíno, que atinge uma dimensão bem razoável, calcula-se, com segurança, que são criadas entre 1100 e 1150 cabeças deste tipo de gado por ano.
A produção de leite situa-se na ordem dos 2500 1 diários, conforme se apura na estatística e contabilidade das respectivas salas de ordenha.
A parte florestal é constituída, principalmente, por pinhais e eucaliptais. A madeira é transaccionada em quantidades que rondam as 1500 t anuais.
4 - A actividade piscatória, do lugar da praia de Amorosa, que é um factor relevante na economia local, ocupa 50 homens que se deslocam ao alto-mar em 10 barcos a motor e uma traineira. Uma parte do pescado é comercializado, directamente, na praia da Amorosa e outra parte é transaccionada na cidade de Viana do Castelo.
5 - Para além de 30 estabelecimentos industriais, em plena actividade, vão surgir, a muito curto prazo, novas perspectivas no sector industrial, uma vez que a zona industrial de Viana do Castelo, já com fábricas em plena laboração e novos projectos em desenvolvimento, tem grande parte da sua área localizada na parte sul de Chafé.
É óbvio que esta situação vale o suficiente, por si só, para garantir o progresso e o desenvolvimento de qualquer terra, mesmo que ela não dispusesse já de um notório índice de desenvolvimento industrial, como neste momento se revela em Chafé.
6 - A freguesia de Chafé, com uma densidade populacional na ordem de 310 habitantes por quilómetro quadrado, dispõe de uma actividade comercial bastante intensa, que se distribui por 22 estabelecimentos.
Por um lado, a sua produção hortícola e, por outro lado, a boa qualidade dos respectivos produtos - especialmente a do feijão - conduzem a um tipo de actividade comercial bastante intenso, mantido e assegurado por comerciantes e grossistas, que do exterior ali se deslocam para se abastecerem.
A circunstância de Chafé dispor de uma das mais famosas e extensas praias do norte, como é a praia da Amorosa, faz atrair desde o começo da Primavera até ao mês de Outubro, numerosas pessoas, que, ou nos fins-de-semana, ou com alguma permanência visitam e se instalam naquele local, para aproveitar a magnífica praia.
Este intenso movimento conduziu à instalação de alguns restaurantes e toda uma actividade relacionada com esta vida turística em que tem particular relevo e importância um enorme e magnífico lagosteiro, muito conhecido, apreciado e procurado por gente do Norte e do Sul, resultando daí uma importante actividade comercial de mariscos.
7 - Chafé dispõe de infra-estruturas urbanísticas, sociais e culturais, mais que suficientes para definirem e justificarem o ser uma freguesia.
Dispõe de cerca de 700 fogos e o seu estado de conservação pode, de um modo geral, considerar-se bom. Calcula-se que, com a construção de mais 70 fogos, ficará resolvido o problema da habitação de toda a população da freguesia.
O surto de construção é neste momento bastante intenso, porque muitos emigrantes estão a construir as suas casas de habitação.
O facto de se encontrar em pleno desenvolvimento a zona industrial de Viana do Castelo que, como já se referiu, se localiza em parte nesta freguesia, é evidente que irá incrementar a construção de novos fogos para a população industrial daquela zona, criando-se, assim, a possibilidade de dar execução a inúmeros loteamentos já autorizados e com projectos aprovados.A freguesia de Chafé dispõe de boas vias de comunicação. No domínio rodoviário é atravessada por duas estradas nacionais, ambas com n.o 13, sendo uma de primeira, que liga a cidade do Porto à vila de Valença e a Espanha, e a outra, de terceira, que liga a cidade de Viana do Castelo, pela orla marítima, até ao rio Neiva, atravessando a freguesia de Chafé ao quilómetro 5,7 numa extensão de 3 a 4 km.
Além destas estradas nacionais, a freguesia de Chafé está servida por 3 estradas municipais e diversos caminhos vicinais, que permitem intensa circulação interior,
4034 I SÉRIE - NÚMERO 105tanto de pessoas como de transporte dos seus produtos de lavoura e de silvicultura.
A nova freguesia é servida por duas empresas de camionagem, como várias carreiras diárias com intervalos de uma hora, e que ligam Chafé a Viana do Castelo, Barcelos, Braga, Póvoa do Varzim e Porto. No campo dos transportes ferroviários, a freguesia de Chafé é servida pela estação de caminho de ferro de Darque, da linha do Minho, situada a 5 km de distância, por onde circulam numerosos comboios de passageiros e mercadorias.
A quase totalidade das habitações dispõe de água domiciliária, que é captada, através de motor, em numerosos poços.
Embora não tenha rede de esgotos, quase todos os prédios são serviços por fossas sépticas.
Esta nova freguesia tem instalados cerca de 40 telefones e um posto público. A distribuição de correio é feita por dois funcionários dos CTT. Existem 240 aparelhos de televisão. Existe em Chafé, a funcionar com plena satisfação e rendimento, um jardim infantil, que c, diariamente, frequentado por 80 crianças, assistidas por 2 educadoras sociais. Estas crianças recebem, gratuitamente, o almoço e a merenda.
No campo da educação e da cultura, existem em Chafé duas escolas primárias, uma das quais com oito salas de aula. Encontra-se também em actividade uma telescola.
Chafé dispõe de uma associação cultural com actividade teatral e folclórica.
O entusiasmo da população por estes dois grupos - o de teatro coral e o rancho folclórico - é grande, acorrendo aos seus espectáculos. Estes espectáculos são dados, porém, em lugares inadequados por falta de instalações próprias para o fim. A actividade cultural complementa-se com o serviço da biblioteca ambulante da Fundação Calouste Gulbenkian que, periodicamente, visita o lugar, ajudando à ocupação dos tempos livres, especialmente os mais jovens.
Embora não tenha edifício próprio, a vida cultural de Chafé dispõe de instalações improvisadas, onde se exerce uma actividade profunda e profícua.
8 - Chafé já é paróquia eclesiástica há mais de 17 anos.
Depois de um intenso e pormenorizado estudo, realizado pela chancelaria da Arquidiocese de Braga, em cujo processo canónico intervieram historiadores, professores universitários, canonistas e onde foram ouvidas e consultadas numerosas pessoas, o Sr. Arcebispo de Braga criou, em 23 de Março de 1968, a Paróquia de São Sebastião de Chafé através do decreto episcopal, que se transcreve na íntegra:D. Francisco Maria da Silva, por mercê de Deus e Santa Sé Apostólica, Arcebispo e Senhor de Braga e Primaz das Espanhas.
Considerando que é pastoral e conveniente facilitar a celebração do matrimónio e a administração do baptismo aos fiéis que tenham domicílio em Chafé, que para esse efeito consideramos o território que fica dentro dos seguintes limites, salvo qualquer rectificação posterior:
Uma linha que, partindo dos penedos existentes na orla marítima e norte do Pontal, continua para nascente pelos areais das Corgas até ao alto da Aguieira, atravessando a estrada nacional n.o 13-3 ao quilómetro 5,700, e segue para o nascente pelo lado norte do muro do Pinhal do Couto e do caminho público da Bouça Nova até ao areal do Campo da Areia, Brejo e da Santa, até ao lugar da Marriqueira do Moraes da Fonte, daqui segue pelo rio de Anha até à Ponte do Nova] e atravessa a estrada municipal e a ponte velha do caminho das Lajes prossegue para o sul, torneando as ondulações das margens do rio até ao moinho do Lima e daqui inclina-se para o nascente junto ao muro do lado norte, da Quinta dos Limas e atravessa o caminho das Lajes e o terreno do Casal de Fernandes Neiva e a estrada nacional n.o 13-1, ao quilómetro 59,900, continuando para o nascente pelo caminho central da Mata da Ola até atingir o limite de Vila Fria a 90 m ao sul do caminho público do largo do Monte da Ola;
Considerando que será esta a linha limítrofe entre as paróquias de Santiago de Anha e São Sebastião de Chafé, quando tivermos a oportunidade de desanexar esta daquela, a não ser que se prove ser outra a verdadeira linha limítrofe;
Considerando que, para isso, se torna necessário que os sobreditos actos se possam levar a efeito na Igreja de São Sebastião de Chafé;
Considerando que, tendo ouvido o reverendo pároco de Santiago de Anha, não se opôs a que isso se faça desde já;
Havemos por bem determinar que:1. o A celebração do matrimónio e a administração do baptismo das pessoas que tenham ou venham a ter domicílio ou quase domicílio em Chafé se possam levar a efeito na igreja de São Sebastião de Chafé, pertencendo ao seu Reitor os respectivos emolumentos, salvo qualquer resolução posterior da autoridade competente;
3.o O Reitor da mencionada igreja tenha livros próprios para neles se lavrarem os assentos dos matrimónios celebrados e dos baptismos administrados na sobredita igreja;As determinações deste Decreto entram em vigor no dia 7 de Abril de 1968.Dado em Braga, aos 23 de Março de 1968. Francisco, Arcebispo Primaz.Posteriormente ao decreto episcopal de 23 de Março de 1968, em que S. Exa.a Rev.ma o Arcebispo de Braga definiu inicialmente a linha limítrofe, entre as paróquias de São Tiago de Anha e São Sebastião de Chafé, foi essa linha divisória alterada, por decisão da mesma autoridade, por forma a excluir os lugares de Noval, Estrada Nova e Lajes da Paróquia de Chafé para os passar novamente para a paróquia de Anha. Os limites propostos por nós para a freguesia de Chafé tomaram em consideração a linha divisória das paróquias eclesiásticas de Anha e Chafé, de modo que entre a freguesia civil e religiosa não houvesse qualquer discrepância e fossem limites inteiramente sobrepostos.
É inquestionável que os factores, as razões e o peso dos dados, que acabamos de expor e mencionar, são mais que suficientes para criar e reconhecer a freguesia de Chafé.
10 DE JULHO DE 1985 4035Se não fosse reconhecida a Chafé a categoria e a classificação de freguesia jamais se poderia criar uma nova freguesia rural no distrito de Viana do Castelo.
O processo de criação desta freguesia sofreu muitas vicissitudes e estendeu-se por 7 longos anos, já na vigência da Assembleia da República, para não referir as diligências e as tentativas levadas a cabo, de há muitas dezenas de anos a esta parte, em que, infelizmente, foram todas votadas ao insucesso.
Não vamos mencionar, nem referir, tropelias, provocações e atitudes condenáveis, destinadas a obstar e a impedir o reconhecimento da freguesia de Chafé; os maus comportamentos ficarão com quem os praticou.
Não queremos, porém, deixar de fazer aqui uma referência, muito sentida e amiga, ao Sr. Dr. Alberto de Oliveira e Silva, que na manhã de ontem foi ameaçado no seu escritório de advogado, na cidade de Viana do Castelo, por um numeroso grupo de residentes da freguesia de Anha, onde ficou sequestrado durante toda a manhã, tentando exercer sobre ele pressões no sentido de o obrigar a interferir, junto da Assembleia da República, para que não se criasse a freguesia de Chafé.
Além de lhe ser rasgada a roupa, foi enxovalhado e ameaçado com o rapto de sua mulher que é, por sinal, professora em Chafé.
Não quero deixar de prestar aqui a mais profunda, sincera e viva homenagem ao Sr. Dr. Alberto de Oliveira e Silva, que sofreu no corpo e na alma as maldades e o desatino de pessoas desvairadas e cegas, que não respeitam o homem e as instituições, que atropelam a lei, que degradam o património público e que abusam, criminosamente, da liberdade que alei lhes reconhece, coarctando a justa e legítima liberdade dos outros.
O Sr. Dr. Alberto de Oliveira e Silva, que pelos seus dotes morais e pelos seus méritos de cultura e inteligência, tem desempenhado, a nível nacional e local, as mais destacadas funções merece o respeito e a estima de toda a gente, especialmente, da de Viana do Castelo, e não deveria ter sido tão danosamente molestado, como foi.
Este acontecimento foi, sem dúvida, o mais doloroso do longo e demorado processo da criação da freguesia de Chafé.
Resta saudar a população da nova freguesia de Chafé; louvá-la pela sua paciência, pelo seu trabalho, pela sua fé e pela sua pertinácia e desejar-lhes as maiores felicidades, muita paz e as maiores bênçãos de Deus.Assembleia da República, sem data. - O Deputado do CDS, Abreu Lima.Declaração de votoCongratulo-me com a aprovação do projecto de lei n.o 365/III, elevação a vila da povoação de São Mamede de Infesta, Matosinhos, porquanto esta atitude representa um significativo reconhecimento por tudo quanto tem sido realizado por esta briosa população e é simultaneamente um forte estímulo para que São Mamede seja sempre e cada vez maior.Assembleia da República, sem data. - O Deputado do PS, Manuel Laranjeira Vaz.Declaração de votoSr. Presidente, Srs. Deputados: Como deputado do PSD, eleito pelo círculo do Porto, no qual a freguesia de São Mamede de Infesta se integra, sou por esse facto conhecedor de que esta freguesia é uma das freguesias onde se tem verificado um surto de desenvolvimento assinalável que faz dela uma autêntica urbe.
São Mamede de Infesta possui um aglomerado populacional contínuo de cerca de 22 000 habitantes.
Tem uma grande vitalidade económica, resultante do seu comércio e indústria em fase de consolidação e expansão.
São Mamede de Infesta tem um vasto conjunto de equipamentos colectivos, designadamente, centro de saúde, posto clínico, posto de enfermagem, clínicas diversas, farmácias, bombeiros, ensino pré-primário, primário, preparatório e secundário, infantário e parques infantis, casas de espectáculo, casa do povo, bibliotecas, museu, bancos, transportes colectivos, mercado-feira, diversos estabelecimentos comerciais, jardim público, etc.
Dispõe ainda de múltiplas associações de carácter cultural, recreativo e desportivo.
Face ao que acabo de referir, o projecto de lei n.o 365/III, de elevação da povoação de São Mamede de Infesta à categoria de vila satisfaz plenamente os requisitos da Lei n.o 11/82, designadamente os índices geográficos, demográficos, económicos, sociais e culturais.
O projecto de lei teve os pareceres favoráveis da Assembleia Municipal e Câmara Municipal de Matosinhos e da Assembleia de Freguesia e Junta de Freguesia de São Mamede de Infesta, o que demonstra claramente que essa é a vontade da sua população.
Assim sendo, a Assembleia da República ao aprovar o projecto de lei n.o 365/111, elevando a povoação de São Mamede de Infesta à categoria de vila, mais não fez do que dar corpo à vontade da sua população, satisfazendo assim a sua aspiração.
Foi por estas razões que eu e o meu grupo parlamentar votamos favoravelmente o projecto de lei n.o 365/III, elevando a povoação de São Mamede de Infesta à categoria de vila.Assembleia da República, 9 de Julho de 1985. - O Deputado do PSD, Manuel Moreira.Declaração de votoEmbora deputado do Partido Socialista, eleito pelo Porto, mas como natural do concelho de Ovar, não posso deixar de me congratular pela elevação de Cortegaça a vila. Isto porque, além de ser um justo reconhecimento do dinamismo económico-social daquela população, representa um desafio fundamental para que Cortegaça vá mais longe o que não deve ser, só e apenas, exigido à sua população, mas e fundamentalmente, aos órgãos autárquicos. É que não pode haver, num concelho, diferenciações. A dignidade de um concelho resulta da unidade e identidade do mesmo, condição fundamental para que se concretize um desenvolvimento harmónico, por forma a que seja conseguido o bem-estar de todos e se ressalve a dignidade dos «vareiros».Assembleia da República, 9 de Julho de 1985. - O Deputado do PS, Manuel Laranjeira Vaz.
4036 I SÉRIE - NÚMERO 105Declaração de votoO CDS votou favoravelmente o projecto de lei de elevação da povoação de Cortegaça a vila por entender que esta próspera localidade reúne todos os requisitos para a promoção que esta Assembleia da República lhe atribuiu.Assembleia da República, sem data. - O Deputado do CDS, Horácio Marçal.Declaração de votoO CDS votou favoravelmente o projecto de elevação de Tocha à categoria de vila, por entender que a referida povoação bem merece o novo título, não só pelo seu progresso mas também como homenagem aos homens e mulheres, que têm feito da Tocha uma terra de progresso.Assembleia da República, sem data. - O Deputado do CDS, Horácio Marçal.Declaração de votoA elevação da povoação de Arrifana à categoria de vila é o coroar de uma justa pretensão dos Arrifanenses sustentada no seu desenvolvimento, no seu trabalho, no seu carácter de gente progressiva e hospitaleira. Arrifana é de facto um exemplo, um bom exemplo, de progresso e bem-estar. Deste modo, o Partido Social-Democrata não podia deixar de votar favoravelmente a elevação de Arrifana a vila, não só por subscrever o respectivo projecto de lei, mas sobretudo por reconhecer ser de justiça que tal tenha sido felizmente uma realidade. O Partido Social-Democrata congratula-se pois pelo facto e envia os seus sinceros parabéns a todos os Arrifanenses.Assembleia da República, 10 de Julho de 1985. Os Deputados do PSD, Adérito Campos - Manuel Moreira.Declaração de votoO CDS votou favoravelmente o projecto de lei de elevação da povoação de Arrifana a vila, por entender que esta próspera localidade reúne todos os requisitos para a promoção que esta Assembleia da República lhe atribuiu.Assembleia da República, sem data. - O Deputado do CDS, Horácio Marçal.Declaração de votoBasta a circunstância de a elevação à categoria de vila poder servir de prémio e de estímulo a freguesias, que, pela sua operosidade e sentido de progresso. têm demonstrado um claro pendor para elevar as suas terras, para que os deputados abaixo assinados ,e congratulem com o facto.
Quer Santa Maria de Lamas, quer Paços de Brandão, quer Fiães, quer Lourosa, quer Argoncilhe, quer Arrifana, são freguesias que demonstraram, através dos tempos, que mereciam a distinção.
Terras muito populosas e dotadas de iniciativa e progresso, sobretudo industrial, é patente o desenvolvimento de que sempre deram provas.
Nestas circunstâncias, os deputados socialistas de Aveiro votaram favoravelmente, congratulando-se, vivamente, pelo honroso galardão que foi atribuído às aludidas freguesias.
Ao mesmo tempo testemunham, também, o seu apoio à elevação a vila da importante freguesia de Sangalhos.Assembleia da República, sem data. - Os Deputados do PS: Frederico de Moura - Alberto Camboa - José de Almeida Valente - José Mota - Rosa Maria Albernaz - Ferraz de Abreu.Declaração de votoO CDS votou favoravelmente a elevação da povoação de São João de Ovar à categoria de freguesia, por reconhecer que esta próspera localidade reúne todos os requisitos para ser instituída como autarquia.Assembleia da República, sem data. - O Deputado do CDS, Horácio Marçal.Declaração de votoO CDS votou favoravelmente a elevação da povoação de Sangalhos à categoria de vila, por reconhecer que esta terra reúne todas as condições exigidas pela Lei n.o 11/82, apesar de alguns órgãos autárquicos de Anadia não se terem dignado prestar os pareceres solicitados.
Terra de trabalho e progresso, Sangalhos bem merece o título oficial de vila, nome, aliás, que por tradição, já era conhecida.Assembleia da República, sem data. - O Deputado do CDS, Horácio Marçal.Declaração de votoCom a criação da freguesia de Aldeia dos Fernandes, no concelho de Almodôvar, torna-se realidade uma justa aspiração dos moradores daquela localidade.
Aldeia dos Fernandes é uma dos maiores aglomerados populacionais do concelho, apresentando nos últimos anos um acentuado progresso, estando dotada de todas as estruturas necessárias que justificam a sua elevação a autarquia própria.
Neste momento, naturalmente histórico para a Aldeia dos Fernandes, os deputados do Partido Socialista eleitos, e em representação do distrito de Beja, manifestam a sua satisfação por ter chegado a bom termo o processo de criação da nova freguesia e saúdam o povo local, formulando votos para que o seu progresso continue, tornando a localidade ainda mais atraente, tanto para os que nela vivem como para os que a visitam.Palácio de São Bento 9 de Julho de 1985. - Os Deputados do PS: Luís Cacito - António Saleiro.
10 DE JULHO DE 1985 4037Declaração de votoA Assembleia da República acaba de aprovar o projecto de lei n.o 239/111 - Criação da Freguesia de Aldeia dos Fernandes, no concelho de Almodôvar.
O Grupo Parlamentar do PCP votou a favor da criação desta nova freguesia e congratula-se que a Assembleia da República tenha respondido positivamente às justas e legítimas aspirações da laboriosa população da Aldeia dos Fernandes.
Estamos certos de que a criação da freguesia de Aldeia dos Fernandes contribuirá para o fortalecimento do poder local democrático e para o bem-estar da sua população.Assembleia da República, 9 de Julho de 1985. O Deputado do PCP, Belchior Pereira.OS REDACTORES: Carlos Pinto da Cruz - Cassilda Nordeste - Ana Maria Marques da Cruz - José Diogo.
Manuel António de Almeida de Azevedo e VasconcelosSUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 35 minutos.
Concluiu-se a interpelação ao Governo, requerida pelo PCP, com vista à abertura de um debate de política geral centrado predominantemente sobre política educativa, tendo intervindo, a diverso título, além do Sr. Ministro de Estado e Ministro dos Assuntos Parlamentares (Almeida Santos) e dos Srs. Secretário de Estado do Ensino Superior (Pinto Machado) e Secretária de Estado-Adjunta do Ministro da Educação (Maria Helena Carvalho Santos), os Srs. Deputados Octávio Cunha (UEDS), Zita Seabra e Jorge Lemos (PCP), César Oliveira (UEDS), Rogério Fernandes (PCP), Lemos Damião (PSD), António Costa, Helena Valente Rosa, Jorge Ferreira Miranda, Agostinho Domingues, Cunha e Sá e Laranjeira Vaz (PS), Adriano Moreira (CDS), Amélia de Azevedo (PSD), Helena Cidade Moura (MDP/CDE), Jorge Patrício (PCP), Marília Raimundo (PSD), Jorge Góis (CDS), Dinis Alves (PS), Manuel Fernandes (PCP), Antas de Barros, José Vitorino e Carlos Miguel Coelho (PSD), Odete Santos e Anselmo Aníbal (PCP), João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE), Luísa Cachado (PCP), José Cesário (PSD), António Gonzalez (Indep.), Morais Barbosa (CDS) e Jorge Lacão (PS).
Encerrou o debate, em nome do partido interpelante, a Sr.a Deputada Zita Seabra (PCP) - que após o intervenção do Sr. Ministro da Educação exerceu o direito de defesa - e, em nome do Governo, o Sr. Ministro da Educação (José Augusto Seabra).
820 I SÉRIE - NÚMERO 24José de Almeida Valente.
Virgílio Higino Gonçalves Pereira.  Partido Comunista Português (PCP) António Anselmo Aníbal.
Zita Maria Seabra Roseiro. Centro Democrático Social (CDS):Adriano José Alves Moreira.
Agrupamento Parlamentar da União da Esquerda para a Democracia Socialista (UEDS):António César Gouveia de Oliveira.
6 DE DEZEMBRO DE 1984 821O Sr. Presidente: - Para responder aos pedidos de esclarecimento ontem formulados ao Sr. Ministro da Educação, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Ensino Superior.O Sr. Secretário de Estado do Ensino Superior (Pinto Machado): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro da Educação, Sr.a Secretária de Estado: Para mim, enquanto Secretário de Estado do Ensino Superior, este debate toca-me essencialmente como ocasião privilegiada de prestação de contas de 5 meses e meio de actividade governativa, contados a partir do debate de 14 de Junho, aquando da interpelação ao Governo feita pelo MDP/CDE.
Tenho dito muitas vezes, e penso-o sinceramente, que faz parte da essência da democracia a prestação de contas. Diria que a democracia é o regime sócio-político em que ninguém usufrui do privilégio de ser dispensado de prestar contas, mas também é o regime em que a todos é garantido o direito de se ser ouvido na prestação de contas.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - É o regime da convivência, da responsabilidade e a responsabilidade é o outro nome da liberdade.
O privilégio de alguém ser dispensado de prestar contas abre o caminho à tirania, mas também a denegação do direito fundamental de prestar contas abre o caminho para que o Poder seja tomado pelos medíocres intelectuais e pelos corruptos morais, abrindo assim também o caminho à tirania.Aplausos do PSD.Estou, portanto, aqui, como Secretário de Estado do Ensino Superior, perante os legítimos representantes dos Portugueses, a cumprir serenamente, sem receio nem perturbação, o dever de prestar contas, mas também a exercer briosa e firmemente o meu direito fundamental de prestar contas. E a propósito de prestação de contas, não posso deixar - porque faz parte desta atitude - de referir o que ontem uma Sr.a Deputada aqui afirmou lendo um texto, segundo o qual eu me aproveitava do meu cargo de Secretário de Estado do Ensino Superior para legislar em proveito próprio. É uma acusação gravíssima e completamente falsa.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - A ver vamos!O Orador: - Os abonos atribuídos aos professores do ciclo clínico, pelo Decreto-Lei n.o 312/84, de 26 de Setembro, são exactissímamente os mesmos que eram atribuídos pelos decretos-lei números 72/81 e 310/82, que tiveram de ser referidos neste decreto, na medida em que revoga toda a legislação anterior sobre a matéria. E trata-se do pagamento de serviços prestados ao Ministério da Saúde. Estamos num regime pelo qual - penso eu - a prestação de serviços adicionais tem de ter um pagamento adicional: serviços clínicos, serviços de direcção de departamentos hospitalares e em quantitativos que saem muito barato aos Portugueses.
Aliás, é exactissímamente a situação que existe na carreira hospitalar: os médicos da carreira hospitalar têm abonos suplementares, que podem incluir o abono de exclusividade, que é acumulável com uma gratificação que recebem quando são contratados como docentes convidados das Faculdades de Medicina.
E quando o Sr. Secretário de Estado Paulo Mendo, médico hospitalar, elaborou estes diplomas, ninguém disse que ele estava a legislar em proveito próprio.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Até que ele fez um despacho!...O Orador: - Aliás, não há nenhum docente do ciclo clínico em exclusividade. São tão "sedutores" estes abonos suplementares que não há em Portugal, infelizmente, um único docente do ciclo clínico em exclusividade.
O que este decreto-lei introduziu de novo foi agravar a carreira do ciclo clínico das Faculdades de Medicina, impondo a obrigatoriedade de que, para grau da carreira docente universitária, o docente tenha de prestar provas na carreira hospitalar. Penso que é o único caso no funcionamento do Estado em que, para se ascender numa carreira, se obriga à prestação de provas que, se forem negativas, determinam a exclusão da carreira docente da carreira hospitalar.
E foi por isso - mas que diferença de comportamento!... - que, quando apresentei este projecto de solução ao Ministro da Saúde, ele me apertou a mão e disse: "Concordo consigo, porque isso é um projecto sério, porque se baseia realmente na competência através de provas dadas."Aplausos do PS e do PSD.Risos do PCP.Aliás, se se não pode legislar em proveito próprio, ou se isto é em proveito próprio, não sei o que vou fazer relativamente à proposta que recebi do Sindicato dos Professores que me incita a legislar, aumentando os vencimentos dos docentes universitários!? ... Como sou docente universitário, estou impedido de o fazer? Então mais vale ir para a Secretaria de Estado do Ensino Superior um docente do ensino secundário.
Mas quero dizer mais: não sou clínico...A Sr.a Zita reabra (PCP): - Olha que esta!...O Orador: - ... mas, sim, professor de Anatomia e não recebo um tostão através de qualquer abono hospitalar. Portanto, mesmo que este decreto-lei viesse aumentar aquilo que recebem os docentes de Medicina - o que é falso -, eu continuaria a receber o mesmo que recebe qualquer professor universitário, visto que não sou docente hospitalar.O Sr. José Vitorino (PSD): - A ignorância e a má fé dos caluniadores é uma grande coisa.O Orador: - E por uma segunda vez me fazem passar por clínico, porque convém para agora, caluniando-me como governante, conspurcar o Governo e, em 1972, para me mobilizarem para Angola, e, assim, calarem a minha voz.
Trata-se - repito - de uma calúnia infame, gravemente difamatória da minha dignidade de governante e de cidadão, de que não abdico. Foi o ataque
822 I SÉRIE - NÚMERO 24mais vil que recebi na minha vida e recebi-o - lamento dizê-lo - nesta sede da representação nacional.Aplausos do PS e do PSD.Vai mal a democracia quando as prerrogativas legítimas dos parlamentares, para salvaguarda da sua independência, são aproveitadas para atingir um direito fundamental do Homem, que é o direito ao bom nome, que é algo tão importante como o direito à vida. Atentar contra o bom nome de um homem é como que pretender matá-lo.Aplausos do PS e do PSD.Na interpelação de Junho, apresentei as linhas gerais do que, integrado no Programa do Governo, era a política a nível da Secretaria de Estado do Ensino Superior, e não vou naturalmente repeti-lo. O que eu disse então foi que a partir dessa altura se entrava na fase de ataque aos problemas de fundo. E uma política de fundo tem, à partida, duas determinações, isto é, um enquadramento da situação concreta por dois vectores fundamentais: um que lhe determina prioridades, outro que lhe impõe limitações.
Como aqui já foi referido ontem - disse e repito -, a situação do ensino superior em Portugal define-se por uma palavra que se chama "irracionalidade". E não vamos procurar bodes expiatórios para esta situação, que vem já de antes do 25 de Abril e que se foi agravando progressivamente após ele, apesar de terem passado pelo Ministério da Educação, a nível de ensino superior, quer nas equipas governamentais, quer na Direcção-Geral do Ensino Superior, pessoas das melhores que temos no domínio da educação. Não é agora ocasião para procurar responder à pergunta de saber-se como foi isso possível, mas o que é certo é que pessoalmente não tenho vocação para bode expiatório.
Vou dar-lhes meia dúzia de exemplos desta irracionalidade.
Em 10 anos houve uma expansão do ensino superior, em que se passou de 4 universidades, 2 escolas superiores de belas-artes, 2 conservatórios de música, 1 Instituto de Alta Cultura, 1 Instituto Português de Oncologia e 1 Observatório Astronómico Nacional para uma situação de 9 escolas nas universidades antigas, 6 universidades e 2 institutos universitários, 3 escolas a integrar a curto prazo em universidades, 2 escolas de ensino artístico na Madeira, 4 institutos superiores de contabilidade e administração, 3 institutos superiores de engenharia, 2 centros do Instituto Português de Oncologia, 1 Instituto Português de Ensino à Distância, 1 Instituto de Higiene e Medicina Tropical e 1 Instituto de Investigação Científica Tropical. Tudo isto se passou sem planeamento, sem fundamentação, sem recursos humanos, sem recursos financeiros e sem avaliação do progresso.
Nós temos 12 universidades, enquanto esse país "pequeno e atrasado" que é a Suécia tem 7.
Assim, no que respeita à expansão do ensino superior e face aos números de necessidades financeiras que apontei, está a ser preparado um despacho - e para um caso particular está já elaborado - que indica os requisitos a que deve obedecer qualquer proposta de criação ou de um novo estabelecimento de ensino ou de um novo curso. Posso dizer-lhes, por
6 DE DEZEMBRO DE 1984 823exemplo, que para a eventual criação de uma escola superior agrária em Viana do Castelo a sua criação terá de ter interesse para o desenvolvimento agrícola da região do Minho, designadamente do Alto Minho. Por outro lado, deverá atentar-se na capacidade do mercado regional de trabalho relativamente aos cursos a ministrar, em termos prospectivos e do número de diplomados integráveis por ano; nos objectivos educacionais e profissionais; nos plano de estudos e métodos de avaliação da aprendizagem e do ensino; nas necessidades em pessoal docente e técnico e metodologia da sua formação e recrutamento; no custo de infra-estruturas, nomeadamente em instalações e equipamentos; no número aconselhável de alunos a admitir anualmente, tendo em vista o aproveitamento dos formandos e a sua inserção futura na actividade produtiva regional e nacional, e nos encargos financeiros totais com as instalações e seu faseamento pluri-anual.
Em relação às escolas superiores de educação, propõe-se remeter um processo, que a equipa conhece exclusivamente pela Direcção-Geral do Ensino Superior, para a coordenação directa do Sr. Ministro da Educação, através de uma comissão coordenadora, na qual estão representadas as escolas superiores de educação e as diversas secretarias de Estado e as direcções-gerais intervenientes. As escolas superiores de educação - em relação às quais não tenho agora tempo de dizer muito - são, sem dúvida, capazes e vão ter um tal impacto no sistema educativo que podem abalá-lo de tal maneira que é preciso um extremo cuidado em lançá-las a fim de evitar possíveis cataclismos graves.Uma voz do PSD: - Muito bem!O Orador: - Relativamente às definições institucionais, direi que o anteprojecto do estágio universitário se encontra pronto e que a lei orgânica do IPO está já em circulação para apreciação em Conselho de Ministros. Por outro lado, ser-me-á apresentado no fim da próxima semana o documento final que tem, por unanimidade, o consenso dos institutos superiores de contabilidade e administração, isto é, de professores universitários no domínio da economia, e da Associação de Contabilistas, para a breve publicação do decreto-lei que institucionaliza e define a posição do sistema educativo desses institutos, e, na sua linha, dos institutos superiores de engenharia.
Estão também em Conselho de Ministros o decreto-lei e projecto de decreto-lei correspondentes, respectivamente, aos artigos 28.o e 75.o do Estatuto da Carreira Docente Universitária.
Está já resolvido, por despacho meu, o problema dos alunos de Arquitectura do Porto; está em fase adiantada de elaboração a legislação sobre problemas de prescrições, transições de ano e de precedências; está já em plena execução um despacho que criou um grupo de trabalho que está a contactar as associações de estudantes para tentar acabar com esta situação, a todos os títulos deseducativa, de viverem de subsídios que, em cada ano, nunca se sabe se e quando vão ser dados.
Com isso pretende-se que passem a ter uma verba que lhes permita a aquisição de infra-estruturas de autofinanciamento.
Sobre o regime de exclusividade e de dedicação plena ao ensino, informo que está também a ser tratado por um diploma, que já se encontra em avançado estado de elaboração, o mesmo acontecendo com o Instituto Superior Particular e Cooperativo.
Quanto ao Conselho de Reitores e ao Conselho Coordenador dos Institutos Superiores Politécnicos, com quem trabalho quase continuamente, conseguiu-se arranjar instalações para a sua sede, e, assim, dignificá-los, e publicou-se num decreto-lei que, na linha da autonomia universitária, confere aos reitores, por direito próprio, uma série de poderes. Quanto ao Estatuto da Autonomia Universitária, o projecto elaborado pelos reitores ser-me-á entregue ainda, segundo penso, na próxima semana.
Conseguiu-se - tudo o indica - um reforço substancial de verba para a investigação científica, quer através das dotações a conceder às reitorias, quer sobretudo através do INIC. A este propósito direi que está em fase de anteprojecto uma reformulação da Lei Orgânica do INIC, que, sobretudo, o coaduna ao estado actual da ciência, da inovação tecnológica e da acção fomentadora que a investigação científica deve ter em Portugal.O Sr. Lemos Damião (PSD): - Muito bem!O Orador: - Em relação à colaboração interministerial, quero referir que, para além da excelente colaboração com o Ministério da Saúde - e assim termino esta minha intervenção, embora tencione pedir a algum partido da maioria que me ceda alguns minutos para falar ainda na questão relativa ao acesso ao ensino superior -, tudo indica que vai ser possível, pela primeira vez, o ensino superior ter um orçamento, embora infelizmente demasiado restritivo, em função dos objectivos. Nesse orçamento a desagregação dos montantes foi feita pela Secretaria de Estado do Ensino Superior, com flexibilidade de aplicação entre rubricas entre verbas. Digamos que se trata de um "orçamento-envelope", dando às instituições universitárias e a outras do ensino superior a capacidade da sua gestão, acabando assim com a situação irracional que é, por exemplo, a de o equipamento de investigação científica pagar direitos alfandegários como se se tratasse de artigos de luxo.Aplausos do PS e do PSD.O Sr. Presidente: - Para protestar em relação ao Sr. Secretário de Estado do Ensino Superior, porque é a única figura regimental de que dispõem, inscreveram-se os Srs. Deputados Octávio Cunha, Zita Seabra, Jorge Lemos, César Oliveira, Helena Cidade Moura, Rogério Fernandes, Paulo Areosa e António Costa.O Sr. António Costa (PS): - Sr. Presidente, o Sr. Secretário de Estado proferiu uma intervenção ou respondeu a pedidos de esclarecimento?O Sr. Presidente: - O Sr. Secretário de Estado respondeu a pedidos de esclarecimento, Sr. Deputado.O Sr. António Costa (PS): - Sendo considerado assim, Sr. Presidente, como não tenho figura regimental para pôr questões ao Sr. Secretário de Estado, terei de prescindir do uso da palavra.
824 I SÉRIE - NÚMERO 24O Sr. Presidente: - A figura regimental de que os Srs. Deputados dispõem é, naturalmente, a do protesto.Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, não compreendo como é que o Sr. Secretário de Estado pode ter respondido a pedidos de esclarecimento uma vez que não usou da palavra e os pedidos de esclarecimento que foram feitos foram dirigidos ao Sr. Ministro da Educação.Vozes do PSD: - Foram à equipa!O Orador: - Não me recordo de, até agora, em circunstâncias semelhantes e em sede de interpelação, o Sr. Ministro poder, desta maneira, transferir os pedidos de esclarecimento para o Sr. Secretário de Estado.
Naturalmente, o Sr. Secretário vai intervir e depois podem-se-lhe pôr os pedidos de esclarecimento. Senão, cria-se uma situação um tanto estranha.