I SÉRIE — NÚMERO 62 2 699/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo um estudo sobre insucesso e abandono no ensino superior para melhor definição de políticas de combate a esses fenómenos (PS), 707/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo o reforço das medidas de apoio aos estudantes do ensino superior como forma de combate ao abandono escolar (PAN) e 709/XIII (2.a) — Medidas para o aprofundamento de mecanismos de ação social e de combate ao abandono escolar no ensino superior (BE), tendo usado da palavra os Deputados Margarida Balseiro Lopes (PSD), Ana Virgínia Pereira (PCP), Ana Rita Bessa (CDS-PP), André Pinotes Batista (PS), André Silva (PAN), Luís Monteiro (BE) e Heloísa Apolónia (Os Verdes). Posteriormente, foram aprovados requerimentos, apresentados pelos autores das iniciativas, solicitando a baixa à Comissão de Educação e Ciência daqueles diplomas, sem votação, por um período de 30 dias. Foram debatidos e rejeitados os projetos de resolução n.os 572/XIII (2.a) — Plano plurianual para o fim das propinas nas instituições de ensino superior públicas (BE) e 692/XIII (2.a) — Recomenda o fim das propinas no ensino superior público (PCP), tendo proferido intervenções os Deputados Luís Monteiro (BE), Ana Mesquita (PCP), Ana Rita Bessa (CDS-PP), Susana Amador (PS) e Duarte Filipe Marques (PSD). A Câmara discutiu e aprovou, na generalidade, os projetos de lei n.os 366/XIII (2.a) — Procede à primeira alteração da Lei n.o 68/2014, de 29 de agosto, que aprovou o regime jurídico aplicável ao nadador-salvador em todo o território nacional, no que respeita à supervisão de atividades em piscinas de uso público (PS) e 147/XIII (1.a) — Estabelece o acesso aos direitos educativos a nadadores-salvadores. Intervieram os Deputados João Azevedo Castro (PS), João Vasconcelos (BE), João Rebelo (CDS-PP), Jorge Machado (PCP) e Joel Sá (PSD). Foram lidos e aprovados os votos n.os 239/XIII (2.a) — De pesar pelo falecimento do antigo Deputado Carlos Manuel Gonçalves Pereira Pinto (PS) e 243/XIII (2.a) — De pesar pela morte de 22 meninas na Guatemala (BE), tendo, depois, a Câmara guardado 1 minuto de silêncio. Foram também votados os seguintes votos: N.o 236/XIII (2.a) — De congratulação pela comemoração dos 10 anos da aprovação da despenalização da interrupção voluntária da gravidez (PCP), que foi aprovado; N.o 241/XIII (2.a) — De congratulação pelos 10 anos de despenalização da interrupção voluntária da gravidez (IVG) (PS), que foi aprovado; N.o 242/XIII (2.a) — De saudação pelos 10 anos da aprovação da lei da interrupção voluntária da gravidez (BE), que foi aprovado; N.o 237/XIII (2.a) — De congratulação pelos resultados obtidos pelos atletas Patrícia Mamona e Nélson Évora nos Europeus de Belgrado (Presidente da AR, PS, PCP, PSD, CDS-PP e Os Verdes), que foi aprovado; N.o 238/XIII (2.a) — De saudação pelo desempenho das Forças Armadas na missão internacional das Nações Unidas na República Centro-Africana (CDS-PP), que foi aprovado; N.o 240/XIII (2.a) — De congratulação pela comemoração do Dia Internacional da Mulher (PCP, PS, Os Verdes, BE, PSD, CDS-PP e PAN), que foi aprovado; N.o 244/XIII (2.a) — De condenação pelas pressões da direção do Podemos e pela campanha sistemática de perseguição levada a cabo contra profissionais de diferentes órgãos de comunicação em Espanha (PSD), que foi rejeitado; N.o 245/XIII (2.a) — De condenação dos campos de detenção de imigrantes implementados pelo Governo da Hungria (PS), que foi aprovado; N.o 246/XIII (2.a) — De condenação pela atitude antidemocrática de alguns estudantes da Faculdade de Ciências Sociais e Humanas da Universidade Nova de Lisboa e pela decisão de cancelar uma conferência de ideias políticas (PSD), tendo a alínea a) do voto sido rejeitada e a alínea b) sido aprovada; N.o 248/XIII (2.a) — De condenação pelo cancelamento da conferência do Professor Jaime Nogueira Pinto na Faculdade de Ciências Sociais e Humanas (PS, BE e PAN), que foi aprovado; N.o 249/XIII (2.a) — De condenação pelo cancelamento de conferência na Faculdade de Ciências Sociais e Humanas na Universidade Nova de Lisboa (CDS-PP), que foi aprovado; N.o 247/XIII (2.a) — De solidariedade para com os presos políticos saharauís detidos em Marrocos (PCP), que foi aprovado. A propósito daqueles votos, usaram da palavra os Deputados Sérgio Azevedo (PSD), Pedro Delgado Alves e Edite Estrela (PS), Sandra Cunha (BE), Telmo Correia (CDS-PP) — também deu explicações ao Deputado Carlos César (PS), que usou da palavra em defesa da honra da bancada —, João Oliveira (PCP), Carlos Abreu Amorim (PSD) e Jorge Duarte Costa (BE) — também deu explicações aos Deputados Telmo Correia (CDS-PP) e Carlos Abreu Amorim (PSD), que usaram da palavra em defesa da honra da bancada. Em interpelação à Mesa, o Deputado Telmo Correia (CDS-PP) chamou ainda a atenção para o método adotado na discussão dos votos, tendo o Presidente sugerido a apreciação do assunto em Conferência de Líderes. Foi aprovado o projeto de resolução n.o 676/XIII (2.a) — Deslocação do Presidente da República a Cabo Verde e ao Senegal (Presidente da AR). Foram aprovados requerimentos, apresentados pelos autores dos diplomas, solicitando a baixa à Comissão de Trabalho e Segurança Social, sem votação, por um período de 30 dias, dos projetos de lei n.os 214/XIII (1.a) — Reforça a licença parental inicial até 210 dias, alarga o período de licença parental em caso de nascimento prematuro e estende a dispensa para amamentação e aleitação ao acompanhamento à criança até aos três anos de idade, promovendo uma alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro (Os Verdes), 344/XIII (2.a) — Protege a trabalhadora grávida, puérpera ou lactante no período experimental, tornando obrigatório parecer prévio da CITE em caso de denúncia do contrato de trabalho por parte da entidade empregadora (BE), 354/XIII (2.a) — Reforça a proteção das trabalhadoras grávidas, puérperas e lactantes e de trabalhadores no gozo de licença parental e procede à alteração do Código do Trabalho e da Lei do Trabalho em Funções Públicas (PCP), 430/XIII (2.a) — Aprova medidas de transparência com vista à eliminação das desigualdades salariais entre homens e mulheres (PSD) e 431/XIII (2.a) — Procede à 11.a alteração à Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho, flexibilizando a licença parental exclusiva do pai e alargando o gozo da licença parental complementar e da licença para assistência a filho aos avós (CDS-PP) e dos projetos de resolução n.os 697/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo que tome medidas para maior valorização da participação das mulheres nas forças e serviços de segurança (PCP), 701/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas com vista à eliminação das desigualdades salariais entre homens e mulheres (PSD), 702/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo que desenvolva uma política de incentivos para as empresas que promovam a igualdade de género (CDS-PP), 703/XIII (2.a) — Flexibilização dos horários das creches através de acordos de cooperação com a Segurança Social, incentivos à sua constituição por parte das empresas e promoção de acordos entre estabelecimentos de infância e entidades empregadoras (CDS-PP), 704/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo o aumento de três para cinco ciclos de tratamentos de procriação medicamente assistida, comparticipados pelo Serviço Nacional de Saúde (CDS-PP), 711/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo o combate à discriminação das mulheres e a promoção da igualdade de género nas forças de segurança (BE), 713/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas que promovam a transparência das remunerações com vista à eliminação das desigualdades salariais entre homens e mulheres (PS) e 715/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas de promoção da conciliação entre a vida profissional, familiar e pessoal (PS).