II SÉRIE-A — NÚMERO 137 12 lhes a nacionalidade portuguesa, por naturalização – cfr. artigo 6.o, n.o 4, da Lei da Nacionalidade.” A presente iniciativa legislativa pretende revogar a alínea d) e alterar a alínea e) do n.o 1 do artigo 1.o da Lei n.o 37/81, de 3 de outubro (com as sucessivas alterações): “Os indivíduos nascidos no território português, filhos de estrangeiros que não se encontrem ao serviço do respetivo Estado, se declararem que querem ser portugueses e desde que, no momento do nascimento, um dos progenitores aqui resida legalmente há pelo menos cinco anos; (...).” Pretende ainda alterar a alínea b) do n.o 1 do artigo 6.o da Lei n.o 37/81, de 3 de outubro (com as sucessivas alterações): “1 – O Governo concede a nacionalidade portuguesa, por naturalização, aos estrangeiros que satisfaçam cumulativamente os seguintes requisitos: (...) b) Residirem legalmente no território português há pelo menos seis anos;”.Quanto a este aspeto, o GP do BE retém que “se aproveita a presente iniciativa para alterar uma questão muito importante: a consideração do número de anos de residência no país e não apenas da “residência legal” para efeitos da contagem do tempo para a nacionalidade por naturalização, para além dos outros requisitos definidos, e que demonstram a integração dos cidadãos no país”. Por fim, visa alterar o n.o 1 do artigo 21.o, cuja redação atual é a seguinte: “A nacionalidade portuguesa originária dos indivíduos abrangidos pelas alíneas a), b) e f) do n.o 1 do artigo 1.o prova-se pelo assento de nascimento”. Antecedentes parlamentares: Na XI legislatura foram apresentadas as seguintes iniciativas relativamente à alteração da Lei da Nacionalidade: O PJL 30/XI, do PSD – Altera a Lei da Nacionalidade estendendo a nacionalidade portuguesa originária aos netos de portugueses nascidos no estrangeiro e o PJR 231/XI, do CDS-PP – Recomenda ao Governo que a competência para a concessão da nacionalidade por naturalização seja reposta no serviço de estrangeiros e fronteiras. Na presente legislatura foram apresentadas as seguintes iniciativas: PJL 373/XII (2.a), do PS – Quinta alteração à Lei n.o 37/81, de 3 de outubro (Lei da Nacionalidade); O PJL 382/XII (2.a), do PSD – Quinta alteração à Lei n.o 37/81, de 3 de outubro (Lei da Nacionalidade) – estende a nacionalidade portuguesa originária aos netos de portugueses nascidos no estrangeiro; o PJL 394/XII (2.a), do CDS-PP – Quinta alteração à Lei n.o 37/81, de 3 de outubro, (Lei da Nacionalidade) – Nacionalidade portuguesa de membros de comunidades de judeus sefarditas expulsos de Portugal; e o PJL 387/XII (2.a), do PCP - Quinta alteração à Lei n.o 37/81, de 3 de outubro (Lei da Nacionalidade) Enquadramento doutrinário/bibliográfico CANAS, Vitalino - Nacionalidade portuguesa depois de 2006. Revista da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. Coimbra. ISSN 0870-3116. Vol. 48, n.os 1 e 2 (2007), p. 509-538. Cota: RP-226. Resumo: O presente artigo incide, no essencial, sobre as alterações à lei da nacionalidade introduzidas pela Lei Orgânica n.o 2/2006, de 17 de Abril. Segundo o autor a característica mais proeminente da reforma foi o sentido geral de alargamento dos mecanismos de atribuição e aquisição da nacionalidade, quer originária, quer derivada, bem como de facilitação e de aligeiramento dos processos e requisitos vigentes. A análise incide especialmente sobre essas alterações, nomeadamente no que se refere à cidadania originária e não originária, reforço do critério do jus soli, e do jus sanguinis, requisito da residência, situações de apatridia, residência legal de progenitor, regime da oposição à aquisição de nacionalidade por efeito da vontade ou da adoção e articulação com a lei dos estrangeiros. DUARTE, Feliciano Barreiras - Regime Jurídico Comparado do direito de cidadania: análise e estudo das leis da nacionalidade de 40 países. Pref. Luís Marques Guedes. Lisboa: Âncora, 2009. 409 p. ISBN 978-972-7802449. Cota: 12.06.7 – 423/2009. Resumo: O citado estudo reúne a legislação comparada sobre o direito de cidadania de 40 países (entre os quais: Alemanha, Angola, Áustria, Bélgica, Brasil, Canadá, Dinamarca, Eslovénia, Espanha, Estados Unidos, Finlândia, França, Grécia, Holanda, Hungria, Itália, Japão, Noruega, Polónia, Portugal, Reino Unido, Rússia, Suécia, Suíça, etc.), com o objetivo de evidenciar as principais linhas de força consagradas nos ordenamentos