2098	II SÉRIE - NÚMERO 69-RCO Sr. Presidente: - O artigo 49.° tem como epígrafe "Direito de sufrágio".Vozes.O Sr. Almeida Santos (PS): - Esta discussão já não tem interesse nenhum.O Sr. Presidente: - Pior, Sr. Deputado: é que depois ainda vamos ter a terceira votação.Vozes.O Sr. José Magalhães (PCP): - O equívoco do Sr. Deputado Almeida Santos é o de que isto tenha de ser desinteressante. Basta discutir!Risos.O Sr. Presidente: - Penso que o Sr. Deputado tem razão.Vozes.O Sr. Almeida Santos (PS): - Ele descobre coisas que nós nunca pensámos.O Sr. António Vitorino (PS): - Vamos formar aqui um grupo de grandes amigos!Vozes.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar ao n.° 2 do artigo 49.°, que tem uma proposta de alteração apresentada pelo PSD.Vozes.O Sr. José Magalhães (PCP): - Esse n.° 2 exige alguma aclaração, Sr. Presidente.Na altura do debate o Sr. Deputado Almeida Santos formulou algumas observações, cujas consequências são suficientemente relevantes para que possamos saber qual o tipo de evolução que o pensamento do PSD sofreu.Vozes.O Sr. Presidente: - Isto consta também das actas.Vozes.O Sr. José Magalhães (PCP): - O PSD não distinguiu ou não fez todas as distinções conceptuais que eram susceptíveis de ser feitas face ao texto que propôs.Nas eleições legislativas o voto por correspondência é pessoal. É feito nas câmaras municipais, em condições de sigilo, aplicando-se todo um conjunto de regras que visam precisamente acautelar isso. No caso das eleições o voto dos emigrantes não é assim.O texto do PSD faz uma contraposição bastante radical entre voto pessoal e voto por correspondência, o que inculca uma interpretação para o segundo modelo.O Sr. Presidente: - Está em correspondência com a nossa proposta para o artigo 10.°, Sr. Deputado.Vozes.O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado José Magalhães está a colocar a questão de saber se o PSD acha ou não que deve retirar esta proposta. Isso é outro problema! Se não retira nós votamos contra.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, penso que é muito mais simples votarmos a proposta nos termos que já estão esclarecidos. Nós já explicámos as razões. Há uma conexão com o artigo 10.° da nossa proposta, portanto não o retiramos.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, a única coisa que o PSD não esclareceu é se fazia essa radical contraposição, que põe de um lado todas as formas de voto pessoal e do outro lado, como voto típico não pessoal, o voto por correspondência, o que reforça a nossa razão para votar contra.Seria bom que o PSD o clarificasse.O Sr. Presidente! - Sr. Debutado José Magalhães nós não inviabilizamos a actual interpretação do direito eleitoral nos termos em que admite o voto por correspondência, mesmo com a actual redacção da Constituição. Entendemos que seria útil ir mais além e foi por isso que sublinhámos esse ponto na nossa proposta. Daí as alterações apresentadas para o artigo 10.° da nossa proposta e, em consequência, para o artigo 49.° Isso foi discutido! VV. Exas. não se inclinam a sufragar as nossas considerações nem a nossa proposta e vão manifestá-lo agora, mas isso não significa que nós pensemos que, face à actual redacção da Constituição, a actual lei eleitoral na maneira limitada em que consigna o acto por correspondência seja inconstitucional. Se é isto que V. Exa. pretendia aclarar, do nosso lado está esclarecido.Não há mais inscrições, Srs. Deputados?Pausa.Como não há mais inscrições, vamos proceder à votação do n.° 2 do artigo 49.° proposto pelo PSD.Submetido à votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos a favor do PSD e os votos contra do PS e do PCP.É o seguinte:Artigo 49.°Direito de sufrágio1 - [...]2 - O exercício do direito de sufrágio é pessoal, sem prejuízo do voto por correspondência nos termos da lei, e constitui um dever cívico.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora passar ao artigo 50.°, que tem como epígrafe "Direito de acesso a cargos públicos". Em relação a este artigo, temos duas propostas de aditamento apresentadas, respectivamente, pelo CDS e pelo PCP.Srs. Deputados, vamos votar o n. ° 3 do artigo 50.° proposto pelo CDS.Submetido à votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado as abstenções do PSD, do PS e do PCP.