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2516 I SÉRIE - NÚMERO 66Ercília Talhadas, Rogério Brito e Maia Nunes de Almeida; ao Ministério dos Transportes e Comunicações, formulado pelo Sr. Deputado José Manuel Mendes; ao Ministério da Agricultura e Pescas, formulado pelo Sr. Deputado António Mota, aos Ministérios da Justiça e da Integração Europeia, formulados pelo Sr. Deputado António Vitorino; à Secretaria de Estado da Emigração, formulado pelo Sr. Deputado Nandim de Carvalho; à Secretaria de Estado das Obras Públicas, formulado pelo Sr. Deputado Luís Coimbra; ao Gabinete da Área de Sines, formulado pelo Sr. Deputado Carlos Espadinha.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, os sinais luminosos não se encontram a funcionar em condições pelo que o controle de tempo será feito pelo habitual cronometro.
Informo a Câmara de que o CDS apresentou um voto de protesto, que já foi fotocopiado e distribuído pelas várias bancadas parlamentares.
Srs. Deputados, estão inscritos para produzir declarações políticas deputados do PSD, do CDS e do PCP.
Sendo assim, tem a palavra o Sr. Deputado Correia de Jesus, paca uma declaração política.O Sr. Correia de Jesus (PSD): - Sr. Presidente, Srs». Deputados: A Assembleia da República vai iniciar brevemente o debate da revisão constitucional. Parece-me, pois, oportuno aproveitar esta minha primeira intervenção para fazer algumas reflexões sobre a temática das regiões autónomas, sendo justo evocar, a este respeito, o pensamento e a acção de Francisco Sá Carneiro. Se o faço é pela lucidez com que sempre abordou as questões da autonomia; pelo facto de poucos, no continente e ale nas próprias regiões, conhecerem, como ele, as realidades regionais; e, ainda pelo modo como, na acção de governante, deu resposta aos anseios das populações, insulares. Não releva aqui o dirigente partidário, mas o homem de Estado.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Tal como vem sendo hábito nesta Assembleia, entendi que este assunto devia constituir uma declaração política, já que, nunca é despiciendo repeti-lo, as questões das regiões autónomas respeitam a todo o País, coincidindo, no seu cerne com a problemática do próprio Estado.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O primeiro aspecto que quero salienta é que o fenómeno da autonomia só pode ser completamente apreendido por quem viver «por dentro» as realidades das regiões. Não raro os nossos políticos, incluindo alguns da maioria, produzem afirmações sobre as regiões autónomas reveladoras de um incompleto conhecimento dós problemas das regiões, do pensar e sentidos seus povos. Nada pior de que tentar equacionar e resolver as questões da autonomia a partir de continente extrinsecamente, sem a preocupação de perspectivar a realidade tomando como ponto de partida o ambiente e os condicionalismos específicos das regiões.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - A consciência de que estas dispõem de instituições político-administrativas próprias ajudar-nos-á a ver cada vez mais distante o tempo em que os destinos das populações insulares estavam subordinados ao arbítrio do Terreiro do Paço.
Outra ideia a reter é a de que a autonomia é um direito das regiões, e não uma dádiva do poder político soberano. Trata-se de um aspecto tão fundamental da caracterização do fenómeno autonómico que bem pede erigir-se em critério de aferição da verdadeira autonomia.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - É que de todo: os quadrantes políticos se elevam vozes a reconhecer e a defender a autonomia; mas quem a aceita como um direito próprio das regiões? Quem a admite como emanação do pensar e sentir das populações dos Açores e da Madeira? Quantos a consideram ainda uma concessão do poder absoluto, moldada à medida e conveniências do soberano!
Sempre tenho defendido que os poderes das regiões são poderes originários e não outorgados e que a Constituição de 1976 mais não fez do que devolvê-los aos seus legítimos titulares.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A análise da complexa e específica realidade insular leva-nos a concluir que o Estado Português não pode deixa de ser regional.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Não se trata de uma questão menor. O reconhecimento do Estado Português como um Estado regional infere na estrutura do Estado a componente" regional e faz com que essa componente esteja presente ao longo de toda a Lei Fundamental, à ser tida em conta pelos órgãos de soberania, e acentua â irreversibilidade do direito das Regiões dos Açores da Madeira à sua autonomia.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - É, pois, com agrado que constatamos que nos projectes de lei de e são constitucional já apresentados nesta Assembleia se consagra a caracterização do Estado Português como regional, corri expressa menção das Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Uma correcta caracterização das regiões passa pele reconhecimento da importância dos emigrantes na realidade das regiões autónomas.
Cem efeito, às regiões interessam não apenas os nelas residentes, mas, também os seus naturais que labutam noutras parcelas do território português ou no estrangeiro, a ponto de constituírem círculos eleitorais; como se dispõe no n.o 3 do artigo 11.o do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, que esta Assembleia aprovou por unanimidade.
Os madeirenses e açorianos residentes no estrangeiro, bem como os seus familiares, deverão gozar ai, não só da adequada assistência dos competentes serviços da República Portuguesa, como também da
20 DE MAIO DE 1981 2517que venha a ser prestada por qualquer serviço próprio da região.
Ás regiões autónomas cabe intervir activamente na vida nacional. Por isso a Constituição lhes reconhece iniciativa legislativa nas matérias a das respeitantes que sejam da competência dos órgãos de soberania.
Acresce que, e atentarmos nos fundamentos da autonomia, verificamos que a especificidade das regiões é, dominantemente, de base cultural - entendida a cultura como o conjunto dos valores, tradições e interesses próprios de cada povo.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Embora ande vulgarizada a ideia de que o elemento definidor das regiões é o respectivo território, torna-se, assim, evidente que o que está em causa não é tanto o território dos arquipélagos da Madeira e dos Açores, mas sobretudo es seus povos, a promoção e defesa dos- seus valeres e interesses,Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - torna-se, assim, evidente que o critério institucional sobreleva o critério territorial, sendo o único idóneo para abarcar a rica e complexa realidade que é a região autónoma.
Para além da indispensável consagração constítucional e legislativa do regime político-administrativo das regiões, a verdadeira autonomia só se alcança com a autonomia económica e financeira. Nesse sentido, e primeiro governo da Aliança Democrática passou a orientar-se pelo chamado critério da igualdade de capitação. Apesar do avanço, ainda se ficou longe da solução desejável, já que o critério da igualdade de capitação, equiparando os habitantes das regiões aos do continente, não entra em linha de conta com os cintos da insularidade, que, como impõem a Constituição e a solidariedade nacional, devem ser suportados pelo Orçamento Geral do Estado.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A consciência de uma problemática comum às regiões insulares da Europa e do Mundo em geral conduziu à institucionalização de viações internacionais neste domínio. As Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores têm estado presentes em várias reuniões internacionais onde se tem debatido os problemas das regiões. Ainda recentemente se realizou em Tenerife uma reunião de representantes das regiões insulares europeias, per iniciativa da Conferência dos Poderes Locais e Regionais da Europa, cujos trabalhos terminaram com a chamada «Declaração de Tenerife», onde mais uma vez se dá relevância aos aspectos políticos e institucionais das regiões insulares. Para além da participação em reuniões deste tipo, as regiões têm o direito de participar nas negociações de tratados e acordes internacionais que directamente lhos digam respeito. Aspectos que, no seu conjunto, põem em evidência a identidade das regiões na ordem internacional.
Penso ler referido, ainda que sucintamente, as ideias base do que entendo ser uma política correcta para as regiões, esperando que tais ideias não deixem de inspirar a próxima revirão constitucional neste domínio.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Noutra oportunidade concretizaremos ideias sobre os fundamentos da autonomia, poder das regiões orgão de governo próprio, representação da soberania, participação das legiões na vida política nacional e em organizações institucional e cooperação entre os órgãos de soberania e de órgãos regionais.
E completo a evocação com que iniciei esta minha intervenção citando Francisco Sá Carneiro:Temos consciência de que muito se falou no passado - injustamente de separatismo das regiões autónomas; pouco se falou - e seria mais justo falar-se do separatismo que durante décadas foi praticado no continente pelos governo, em relação às Regiões da Madeira e dos Açores.Aplausos ao PSD e do CDS.O Sr. Presidente: - Também para uma declaração política, tem a palavra e Sr. Deputado Ribeiro e Castro.O Sr. Ribeiro e Castro (CDS): - Sr Presidente, Srs. Deputados: A partir sobretudo dos anos 70, o Mundo e, particularmente, a Europa Ocidental têm sido alvo de uma onda terrorista crescente, nomeadamente em Espanha, na Itália, na Grã-Bretanha e na República Federal da Alemanha.
Perante este estado de coisas, o primeiro direito natural dos Estados democráticos é, obviamente, o de fazerem leis, julgarem os crimes, condenarem os criminosos, prevenindo e reprimindo um fenómeno cada vez mais preocupante.Vezes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Julgo que ninguém o contestará. Assim como ninguém contestará que essa é a primeira obrigação de qualquer Estado, na afirmação legítima da autoridade democrática e no combate específico a essa hidra cínica, bárbara e sanguinária que é acção terrorista como meio dito de intervenção política. Direito e dever naturais de qualquer Estado, a desenvolver com firmeza, o imperativo evidente de defesa da segurança e da liberdade dos cidadãos.
Mas se aparentemente ninguém o contesta, vale a pena determo-nos aqui, sobretudo numa altura em que, com base na morte pela greve da fome de dois militantes do IRA, esse direito, esse dever e esse imperativo democráticos são questionados e se assiste a uma campanha -que já chegou a esta Assembleia - tendente a incriminar irresponsavelmente o Parlamento e o Governo Britânicos e a desculpabilizar o IRA, numa verdadeira mistificação, como que passando uma esponja sobre os crimes cometidos, os quais são, afinal, a origem das próprias leis e das detenções que se criticam.
Francis Hughes, por exemplo, assassinou um oficial britânico, era suspeito de outras mortes, e por isso foi justamente condenado. Onde está o voto de repúdio por esse assassinato de um oficial que não proeurou a morte, antes foi morto?
Dias antes, os jornais publicavam a fotografia de uma criança de 11 anos que chorava, no funeral, a morte do pai, um polícia britânico morto na Irlanda do Norte - um polícia que também não procurava voluntariamente a morte, antes fora friamente assas-
2518 I SÉRIE - NÚMERO 66sinado. Onde está esse outro voto de pesar e de protesto?E onde está também o voto de repúdio contra o atentado à bomba, reivindicado pelo IRA, frustrado há semana e meia contra a rainha Isabel II? Ou o voto de indignação contra o massacre, continuado e terrorista, de militares e guardas civis, em Espanha, numa vaga criminosa que visa o fim da democracia? Ou ainda no mesmo dia, porque é do mesmo dia a notícia, o voto de condenação das autoridades soviéticas que matam num campo de trabalhos forçados mais um «dissidente», -Anatoly Shtsharansky, que também não proeurou a morte por si próprio?
É facto que uma vida humana perdida não justifica outra morte e que os crimes do IRA não justificam que se matem os seus militantes, condenados na prisão. Mas a verdade objectiva, fora da emoção criada, é que nem foi isso que se passou. O Governo Britânico não matou nem maltratou nenhum dos presos e foram, e são, os militantes do IRA que, pela fome, deliberadamente se matam na prisão.
É escandaloso, por isso, ouvir acusar de «assassinas» as instituições democráticas britânicas, como aqui já se ouviu, assim como é escandaloso, este processo, que aqui também se tentou, de heroicizar quem agride e de acusar de «criminosas)) as instituições democráticas e a sua legítima autoridade.
Só um cínico gosta de, ver morrer quem quer que seja e é com verdadeiro pesar que assistimos a todas estas mortes. Mas a acusação de cinismo não nos vê imputável a nós, chocados com o que sucede e apelando à cessação da greve da fome, mas antes à maquinação macabra do IRA, com um maquiavelismo ímpar e inacreditável, manipula friamente a. crença e a dedicação de um punhado de jovens e, na sede de vítimas, os anima à morte e as vai anunciando uma após outra. Assim como a falar-se de «assassinos» em sentido figurativo, há que perguntar se esses não serão também, em rigor, os que não têm uma palavra para as vítimas do IRA, os que buscam um clima de opinião favorável à tomada pelo IRA, da escalada de violência e brutalidade e os que, neste caso concreto da greve da fome, vibram e aplaudem, animam a que se continue e ajudam, assim, a empurrar para a morte e a matar de facto os grevistas pela sua imolação voluntária, buscando no apoio a uma coragem jovem e suicida e na deliberada e premeditada morte alheia o alimento hipócrita do seu discurso emocional.
A condenação do Reino Unido, seria legítima se .matasse os seus presos ou os condenasse sem razão. Mas não o faz. A condenação da Grã-Bretanha seria fundada se, atentasse, por acto próprio deliberado, contra o direito à vida. Mas não é isso que sucede.
O que sucede é que as próprias leis que se critica e as detenções que se contesta foram feitas, democraticamente, num quadro institucional livre, indiscutível e exemplar, para defender o próprio direito à vida dos cidadãos, que não querem ser assassinados na esquina, impunemente, por qualquer fanático violento, e para defender o direito à liberdade dos homens e da sociedade, incompatível com a permissividade da violência e do crime, ou com o seu favorecimento directo ou indirecto.
Entretanto assumiu a presidência a Sr. Presidente Leonardo Ribeiro de Almeida.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Ribeiro e Castro, V. Ex.a vai desculpar-me, mas a Mesa tem de o interromper para fazer uma comunicação à Câmara.
Srs. Deputados, tenho a honra de anunciar à Câmara que acaba de entrar na tribuna reservada ao corpo diplomático a Sr.a Simone Veil, Presidente do Parlamento Europeu.Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - Queira continuar, Sr. Deputado.O Orador: - Objectivamente é esta a realidade.
E a realidade é também, se quisermos chamar as coisas pelos seus nomes. A verdadeiros e objectivos, que, se alguém atentou contra o direito à vida, esse foi Francis Hughes, quer quando matou, quer quando atentou na prisão contra a sua própria vida. Assim como é a realidade que se alguém atenta primariamente contra a vida humana de modo deliberado, frio e premeditado, esse é o IRA, quer quando escolhe as suas vítimas e atentados, quer quando impele os seus militantes detidos a promoverem a sua própria morte.
Não está em causa o respeito verdadeiro pela vida humana e o pesar sentido por qualquer morte. Mas o que não pode ouvir-se de nós, a menos que queiramos enfraquecer e destruir a capacidade dos Estados democráticos para enfrentarem e vencerem o crime, a violência e o terrorismo premeditados, é uma, única pressão para que se não cumpra a lei democrática de, um Estado democrático, ou uma única, condenação das, instituições democráticas de um Estado, no exercício legítimo da sua autoridade, na defesa da sua segurança e na garantia da liberdade dos cidadãos. Sobretudo num quadro, institucional, como, é o do Reino Unido e o da Europa Ocidental, que assegura pacificamente, em democracia e liberdade plenas, o tratamento aberto de todas as questões e a evolução; política, social e pacífica em todos os domínios.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Todos sabemos o mundo em que vivemos, assim como todos conhecemos os inimigos profundos da democracia no nosso país, na Europa, no Mundo Todos sabemos como esses inimigos, frios e determinados, são a ditadura totalitária e o terrorismo fanático. É todos sabemos como a vaga terrorista a que se assiste nos últimos anos é a vanguarda consciente e tenaz da tirania que a comanda, cavando violência nas frissuras das sociedades democráticas, alimentando a loucura e a prepotência de fanáticos e servindo uma estratégia consciente de desestabilização do Ocidente democrático, promovida e incentivada pelo totalitarismo estrangeiro. Até porque, num mundo em que nada sucede por acaso, não é por certo ao acaso que se deve a circunstância de voltando à Irlanda do Norte, encontrar entre os instrumentos de «acção política» do IRA essa coisa branda, pacífica, humanista que são rockets de fabrico soviético ... O terrorismo é, aliás, o mais bárbaro e primitivo atentado contra os direitos humanos e contra o futuro da democracia e da liberdade. Porque o terrorismo não mata apenas quem mata. Mata também a tolerância. Mata ainda a segurança. Mata, enfim,
20 DE MAIO DE 1981 2519a serenidade. Mata, em suma, a própria base das sociedades democráticas e da liberdade.Aplausos do CDS e do PSD.Na semana passada, foi o próprio Santo Padre objecto de um repugnante atentado. Dias antes, fora um atentado frustrado contra a rainha da Inglaterra, em Shetland, reivindicado pelo IRA. Na semana anterior, em vários atentados em Espanha, pelos GRAPO ou pela ETA, morreram 6 homens e ficou gravemente ferido o chefe da Casa Militar do Rei de Espanha.
Mas o fenómeno é geral e prolongado. Quem esquece o bispo Oscar Romero? Quem esquece Aldo Moro, vitimado pelas Brigate Rosse? Quem esquece as vítimas dos Baader-Meinhof alemães? Quem esquece tantos e tão graves actos terroristas, em tantos pontos do Mundo, num rol imenso de brutalidade criminosa e com um número impressionante de vítimas e de assassinatos? Quem esquece ainda a morte trágica de Sá Carneiro, Amaro da Costa, Patrício Gouveia e de quantos os acompanhavam, nas circunstâncias ainda controversas e obscuras do desastre que os vitimou?Vozes do CDS: - Muito bem!Vozes do PS: - Não apoiado!O Sr. Carlos Brito (PCP): - Cuidado com os telhados de vidro!O Orador: - Postos diante destes inimigos, cínicos e aliados, que são o totalitarismo e o terrorismo, recusamo-nos a participar em hipocrisias, rejeitamos um farisaísmo cúmplice e não participamos em mistificações.
Por isso não alinhamos na irresponsabilidade que seria esta Assembleia da República, como que distraída dos reais inimigos da liberdade e dos direitos do homem, passar o tempo a condenar, explícita ou implicitamente, Estados democráticos e a esquecer-se ou eximir-se de emitir condenações vigorosas e indignadas contra quem as merece e de manter viva a consciência e a determinação democrática contra quem nos ameaça: o terrorismo que já nos vive dentro e o totalitarismo que temos ainda de suportar, paredes-meias, na Europa, para lá de Berlim.
Há dias perguntava-nos um deputado, interpelando nomeadamente a bancada do CDS, «quantos mais mortos serão precisos» - referia-se aos presos do IRA - para mudarmos o nosso voto e a nossa orientação. Não mudamos e a nossa resposta é simples: nenhuns, nenhuns mortos. Nem pela greve da fome voluntária, nem pela acção terrorista sanguinária, nem pela acção tirânica de qualquer Estado totalitário.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - É esse o nosso pensamento. Assim como é nossa determinação que, diante de um terrorismo crescente por todo o Mundo e, particularmente, na Europa, a consciência responsável da gravidade da ameaça de que se trata deve animar-nos ao imperativo da solidariedade indispensável entre Estados e países democráticos, na defesa comum da nossa liberdade e no combate justo da violência criminosa, contra quem procura no crime a carreira política.
Na luta contra o terrorismo, alguns terão por certo ainda que cair, já que o seu destino está marcado por assassinos impediosos. Mas se não se lutar e não se for firme e determinado, seremos todos a cair, coagidos diante de uma violência crescente, enfraquecidos pela mistificação e subjugados, depois, debaixo da tirania dos que escrevem a política «com a ponta das espingardas» - em suma, primeiro, incautos e, depois, impotentes perante aqueles que estão por dentro ou por detrás de uma tenebrosa rede terrorista internacional.
Por isso apresentamos o nosso voto de hoje.Aplausos do CDS e do PSD.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se para pedir esclarecimentos os Srs. Deputados Jorge Sampaio, Carlos Brito, Ângelo Correia e Sousa Tavares.
Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Sampaio.O Sr. Jorge Sampaio (PS) : - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Ribeiro e Castro: Ouvi cem toda a atenção a sua exposição e não desejo entrar em nenhum esclarecimento sobre as questões de fundo, sem dúvida delicadas, que levantou na sua intervenção. Penso, aliás, que elas mereceriam um debate de fundo muito aprofundado sobre a matéria.
Desejo apenas perguntar-lhe, tendo V. Ex.a falado explícita e implicitamente na defesa da Grã-Bretanha - e poder-se-ia dizer que não está em causa a Grã-Bretanha, mas sim o seu Governo relativamente a certas práticas -, se V. Ex.a leu as decisões da Comissão Europeia dos Direitos do Homem relativamente ao caso' dos presos do IRA e, nomeadamente, aquelas que foram proferidas em 1980 precisamente sobre a prisão de Maze e sobre os presos detidos na célebre H-BIoc.O Sr. Presidente: - Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP) : - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Ribeiro e Castro: Antes de pedir es esclarecimentos farei duas considerações.
A primeira consideraçâo é no sentido de estranhar manifestamente o tom para não falar do conteúdo - da declaração política que o ST. Deputado Ribeiro e Castre acaba de fazer, quando muito recentemente a Assembleia da República aprovou um voto contra e atentado de que foi vítima Sua Santidade o Papa.
Nessa altura, o Sr. Deputado teve oportunidade de condenar veementemente o terrorismo. Portanto, surpreende e tem crispado, agressivo e quase a ralhar cem esta Assembleia e com os grupos parlamentares usado pele Sr. Deputado, que não está manifestamente em posição moral per tudo para se dirigir assim aos seus pares e, particularmente, a grupos parlamentares e a deputados que em relação ao território como é o nosso caso têm tido sempre uma posição de firme e clara condenação, nas mais diversas e difíceis ocasiões.
2520 I SÉRIE-NÚMERO 66Isto leva me a segunda consideração por que razão o Sr. Deputado vem tratar de questões da Irlanda nos termos que usou? Trata-se de má consciência do CDS em relação a que tão da Irlanda? Trata-se de má consciência quando o drama da Irlanda carece aos olho de todo nomeadamente a humanidade progressivo e todo os homens e mulher de coração de uma tomada de posição? O que e que o CDS pretende com esta declaração política e com o voto que apresentou que será discutido na altura própria?Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Ainda para pedir esclarecimentos tem a palavra o Sr. Deputado Ângelo CorreiaO Sr. Ângelo Correia (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputado Sr. Deputado Ribeiro e Castro. Ouvi com bastante atenção a sua declaração política sobre a questões relacionadas com o terrorismo no âmbito internacional.
V. Ex.a colocou algumas, eventuais vertentes desse problema relativos ao no o próprio pai Como e do conhecimento geral este problema constitui uma preocupação dominante de qualquer regime democrático.
Nesse sentido penso que a sugestão do Sr. Deputado Jorge Sampaio formulada ha pouco e extrema mente importante Sendo importante o próprio PSD requereu no âmbito da Comissão de Defesa Nacional - tendo sido aprovado por unanimidade por todos os grupes parlamentares representados naquela comissão- um debate muito amplo com a audição de representante governamentais a fim de que a Assembleia da República pudesse estar habilitada com um mínimo de conhecimento e de experiência sobre a problemática de terrorismo sobre as consequências que ele tiraria para Portugal. Essa seria uma das sedes naturais desta Assembleia para se proceder a um debate desse teor.
De qualquer modo há uma frase de V. Ex.a que nos deixou cem alguma duvida. Trata-se da sua afirmação "Considerando-nos impotentes para actuar sobre o problema do terrorismo "Quando V. Ex.a diz "impotente" refere-se como cidadão do mundo a que cada um de nós pertence ou e ta particularmente a traçar um quadro de referencia em relação ao nosso próprio país.
Se a meie que ponto e que V. Ex.a pensa que o Estado democrático português está suficientemente preparado e articulado para poder dar uma resposta preventiva e mesmo repressiva a facto dessa natureza?
Por último lembro ao Sr. Deputado que o PSD propôs no ano passado um voto a esta Assembleia no qual estavam sentidos quatro aspectos distintos um do qual e referia concretamente a todo o conjunto de instrumentos do próprio Estado democrático quer preventivos quer repressivos do fenómeno do terrorismo lembro que esse voto teve ampla discussão nesta Câmara bem como que algumas das implicações nele contida ainda hoje não estão cumpridas.
Gostaria que V. Ex.a pode articular quer esta minha última referência quer a pergunta que directamente lhe coloque.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Finalmente também para pedir esclarecimentos tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Tavares.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ouvi também com muito interesse à exepção do Sr. Deputado Ribeiro e Castro sobre me ma quer parecer-me que não poderia deixar de manifestar dúvidas nas suas referencias a Irlanda e ao Governo de Inglaterra. Aliás todas as atitudes públicas que tenho tomado no caso da Irlanda obrigar-me-iam a tomar também aqui no Parlamento uma posição.
Pense que há um limite em que o território toca as raias da guerra civil possível ou do direito de revolta E este e legitimo quando e exerce contra um poder que não ouve as possibilidades da razão.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Ora a questão da Irlanda assume uma variedade perante a Declaração dos Direitos do Homem e permite a continuação de uma situação insustentável de violência e na medida em que existe uma ciência exercida sobre uma minoria a revolta p ec a de se manifestar por algum processo. Quero sublinhar ai as que todos os lados de conhecimento que possuo me levam a crer que o terrorismo na Irlanda não tem sido exercido só de um lado embora a repressão seja normalmente exercida só contra um lado.
Além disso queria dizer também que na questão de presos da Irlanda avulta que eles são julgados em tribunais especiais por processos e penais. Portanto isso torna legitimas, muitas das considerações que acerca da situação se tem feito.
Não podia deixar de manifestar nem de calar a minha voz porque me sinto solidar o com esses homens que um a um vão morrendo de fome perante a indiferença do mundo.Aplausos do PS do PCP da ASDI da UEDS e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Ribeiro e Castro para responder.O Sr. Ribeiro e Castro (CDS): - Sr. Presidente, Sr. Deputados: Em primeiro lugar responderia a questões colocadas pelos Srs. Deputados Jorge Sampaio e Carlos Brito e agora também pelo Sr. Deputado Sousa Tavares relativamente a considerações que fiz na minha intervenção sobre o caso da Irlanda.
De resto isso não constitui surpresa pois na própria declaração de voto que aqui fizemos na semana passada de e o que foca a esse caso especifico e meu grupo parlamentar teve ocasião de referir que trataria mais detalhadamente esse caso nomeadamente nesta ocasião e no seio de uma declaração política em virtude da manifesta complexidade de que estão que está em causa.
Tão pouco ignoro as considerações da Comissão dos Direitos do Homem mas não foi isso que denunciei O que denuncio e condeno e o clima de violência política que cresce e perante o qual considero que e desse direito e imperativo dos Estados democráticos reagirem pelos métodos democráticos adequados nomeadamente fazendo leis democráticas para julga
20 DE MAIO DE 1981 2521rem e condenarem os crimes, no quadro das suas próprias leis, daqueles que são culpados à face das leis democráticas. E considero que é absurdo que demos cobertura a esse processo, quando isso se passa em países que, gozando de leis democráticas e que dispondo de instituições livres, garantem um amplo debate, aberto, franco e profundo de todas as questões, por mais graves que sejam, e que não legitimam, a título nenhum, o direito do uso da violência e da criminalidade política para prosseguir os seus fins. Tais leis e tais instituições permitem a evolução política, no quadro do funcionamento dessas instituições, de todas as questões sociais e políticas.
Isto é o que se passa e, a meu ver, é também o que se passou na Irlanda. Ninguém pode ignorar o que foi a série de actos terroristas, não poupando vidas de velhos, de crianças, de homens e mulheres, que o IRA cometeu e que o tornou notório. E essa foi a raiz das próprias leis e das detenções que agora se condenam.
Não podemos ignorar que, ao embarcarmos num jogo e numa campanha sistemática que pretende denegrir a Grã-Bretanha e as instituições democráticas de um país livre do Ocidente, estamos a arranjar lenha para nos queimarmos, estamos a brincar com o fogo, estamos a brincar com a vida das pessoas e com o futuro da democracia e da liberdade. E isso é que julgo que tem de ser posto em causa, independentemente do tratamento objectivo e sereno das questões.
De resto, devo dizer que se cinismo e espírito de assassínio - em sentido figurativo, obviamente - existe da parte de alguém, esse é o dos que apoiam a greve da fome, esse é o dos que fazem coro, que vibram e aplaudem e que não têm o mínimo de consideração por esses homens e que os animam a procurar a sua morte e friamente a vão prevendo e anunciando numa emolução voluntária. Isto é o que se passa e carece de ser denunciado.
Por outro lado, em relação ao Sr. Deputado Carlos Brito, naturalmente que falei sem a intenção de ralhar a ninguém e muito menos a esta Assembleia. Falo naturalmente neste tom - o Sr. Deputado esperaria, eventualmente, que eu falasse a rir -, pois este é o tipo de matérias a que não acho graça e da qual não consigo rir-me nem sorrir. Devo dizer-lhe que aprecio e apoio, como é patente nas posições do meu partido, todos os votos que condenam actos terroristas que se praticam, como aconteceu em relação ao repugnante atentado contra Sua Santidade o Papa que, naturalmente, causou um repúdio universal.
Mas a Assembleia da República, porque é um órgão de Estado e um órgão responsável, não pode ficar por esta expressão, por estes votos pios de condenação. Tem de ser coerente e consequente na sua atitude. Se, por exemplo, o terrorista turco que atentou contra o Papa inicia, suponhamos, uma forma de luta qualquer na prisão e que se gera um coro de indignação sob tal pretexto, vai a Assembleia da República apoiá-la, quando vivemos num mundo democrático e livre que tem de ter consciência do risco, da ameaça e do desafio que é o terrorismo. Se assim não for, seremos de facto impotentes, como referiu o Sr. Deputado Ângelo Correia. Se bem que me tivesse referido ao mundo em geral, procurei referir-me em particular ao caso de Portugal, que é um exemplo de impotência perante ofensivas deste jaez e que mais não sucederam, e não sabemos se algumas tiveram ou não esse carácter, por mero acaso. Isto porque o Estado não dispõe de um mínimo de serviços ou de instituições para garantir a sua defesa - e não é apenas a do Estado, mas é a defesa dos cidadãos, da liberdade e da democracia contra estes casos.
Não basta, Srs. Deputados, contentarmo-nos com a fórmula de «casa roubada, trancas à porta», até porque a continuarmos assim um dia destes nem com a casa roubada pomos as trancas à porta, e isso é que é o mais grave.
De resto, podia dar um exemplo do meu conhecimento pessoal, e que é significativo da impotência do Estado em Portugal para garantir a defesa dos seus cidadãos e das instituições contra este tipo de factos. O ano passado, um membro do Governo foi alvo, sistematicamente por alturas dos meses de Março e Abril, de uma série de ameaças de morte, o que infelizmente é corrente nas nossas vidas. Como não era a primeira vez, ele, naturalmente, hesitou em participar ou não tal facto, mas acabou por fazê-lo para que se investigasse. Participou, não se passou nada, e aqui há dois meses, depois de já ter saído do Governo, recebeu em casa uma convocatória, e lá foi. E então não é que apenas um ano depois, já após ter saído do Governo, é que as autoridades, porque esse é o circunstancialismo do Estado em Portugal, lhe perguntam se ele ainda mantinha a queixa de que tinha sofrido ameaças de morte, pois agora é que iam investigar.
Isto é brincar com a segurança do Estado, isto é brincar com o futuro da democracia e da liberdade, e foi contra isto que protestei na minha intervenção.Aplausos do CDS e do PSD.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Jorge Sampaio pediu a palavra para que efeito?O Sr. Jorge Sampaio (PS): - É para um protesto, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça o favor, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Sampaio (PS): - Como disse de início, não desejaria enveredar pelo fundo da questão que é muito mais delicada do que os apertados limites em que o Sr. Deputado Ribeiro e Castro a colocou.
Aquela senhora que vai agora a sair da tribuna do corpo diplomático, e que é a presidente do Parlamento Europeu, sobre o direito à revolta teria muito a dizer e teria sido uma experiência extremamente elucidativas e esta Câmara tivesse tido a possibilidade que eu tive de ver a Sr.a Simone Veil falar sobre o filme Holocausto e o que ela sentiu na carne. Nessa altura não teria certamente o Sr. Deputado Ribeiro e Castro posto os limites que colocou à sua intervenção.
Todavia, não entro por aí, mas queria apenas dizer ao Sr. Deputado que face à sua expressão textual em resposta ao meu pedido de esclarecimento «que tão pouco ignora as considerações da Comissão Europeia dos Direitos do Homem», a Câmara ficou sem saber se as ignora, se já as esqueceu ou se, de todo em todo, não as quer dar a conhecer a esta Câmara.
2522 I SÉRIE - NÚMERO 66£ já agora, sem nenhum juízo de valor sobre elas importara que a Câmara fique esclarecida, e daí o meu protesto, que a Comissão Europeia dos. Direitos do Homem fez uma severa advertência ao Governo Inglês pela sua incapacidade, no que diz respeito ao Bloco H da Prisão de Maze, de ter arranjado medidas que impedissem a escalada de posições na própria prisão, sem se pronunciar, como é óbvio, sobre as considerações de natureza política, aliás bem ressaltadas pelo Sr. Deputado Sousa Tavares.
Isso é que à Câmara importava ouvir é a própria Comissão, com a delicadeza que estas matérias sempre revestem em organismos internacionais, não fugiu às suas responsabilidades de fazer um sério aviso à Grã-Bretanha e ao seu Governo, aviso esse que permitiu encetar uma série de medidas tendentes a dar o estatuto de direitos políticos aos presos de Maze, sem efectivamente o dar foi isso que, permitiu terminar com a greve da fome em Dezembro de 1980.
A Câmara teria beneficiado com o esclarecimento do Sr. Deputado Ribeiro e Castro mas de facto, tive muito prazer em ser eu a dá-lo. Quando se fazem intervenções políticas sobre esta matéria, não é o Sr. Deputado Ribeiro e Castro que pode absolver quem quer que seja, pois ela é muitíssimo mais. complicada, muito mais decisiva e muito mais importante, como bem salientou o Sr. Deputado que citei da bancada do PSD. Portanto, não é com uma sem cerimónia evidente, vendo apenas uma perspectiva das coisas, que nos podemos preocupar com ela.Aplausos do PS do PCP, da ASDI, da UEDS e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Tem a palavra ò Sr: Deputado Ribeiro e Castro, para contraprotestar.O Sr. Ribeiro e Castro (CDS): - Queria apenas contraprotestar porque me parece escandaloso que o Sr. Deputado Jorge Sampaio misture este caso com o que é tratado no filme Holocausto. Não podemos confundir a Europa Ocidental e os países democráticos da Europa com a Alemanha nazi, não podemos confundir o que se passa agora com o que foi a actuação de terrorismo de Estado da Alemanha nazi.
Não é isso que está em causa e, portanto, protesto contra essa associação.O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Rogério de Brito.O Sr. Rogério de Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Peniche, Porto de Mós e Bombarral. Viseu, Aveiro e Coimbra, Figueira da Foz, Montemor, Condeixa, Tondela, Mira, Mogadouro, Maia, Santarém, Évora, Beja, Setúbal, Lisboa, Caldas da Rainha referenciam o movimento de firme contestação à política agrícola do governo AD, que se desencadeia de norte a sul do País.
Sob as mais diversas formas, desde os abaixo-assinados e entrega de documentos de protesto nas câmaras municipais até às concentrações, as mais diversas organizações de agricultores (confederações, uniões e ligas, cooperativas, associações, conselhos directivos de baldios) afirmam a sua total oposição a uma política gravemente lesiva da nossa economia e frontalmente contrária aos interesses dos pequenos e médios agricultores e trabalhadores rurais.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Tendo como principais componente a destruição das UCPs/cooperativas na zona da Reforma Agrária e a política de comercializarão e preces nas regiões de predominância do minifúndio, a política agrícola do governo AD visa a reconstituição do latifúndio e a liquidação das pequenas explorações agrícolas.
Os traços fundamentais desta política podem-se resumir no agravamento brutal dos factores de produção (adubos, mais 33 %; gasóleo, mais 5$; pesticidas, mais 10% a 35 %; sementes, mais 20% a 200 %; rações mais 40 %, etc); contenção ou baixa dos preços ao produtor (o gado regista uma quebra de 40% á 50 %, batata baixa 2$ a 43 o quilo, o leite não sobe, só lá para Setembro; etc.); entretanto, como resultado da política de apoio aos grandes intermediários e armazenistas e do desinteresse pelas populações, regista-se uma acentuada subida nos preços ao consumidor (leite, mais 4$ em litro; arroz, mais 10S o quilo; pão, mais 25 %; queijo, mais 15 %, etc.; selectividade dos créditos, restringindo progressivamente o seu acesso aos pequenos agricultores, bloqueados pela burocracia e morosidade, exigências hipotecárias apreciação, numa perspectiva exclusivamente capitalista, da viabilidade económico-financeira das explorações agrícolas; total ausência de uma política efectiva de apoio técnico à produção; sujeição dos interesses nacionais. e dos agricultores aos projectos de florestação do Banco Mundial, no que se integra a ofensiva contra os direitos de administração directa dos compartes nos baldios (congelamento das contas bancárias dos CDBs; exigências de homologação dos segundos mandatos; tentativa de transferir a administração dos baldios para as autarquias; cortes e vendas de madeira e leilões de resina sem consulta aos compartes, etc.); bloqueio ao desenvolvimento do Cooperativismo, dificultando a sua constituição, ignorando as indispensáveis acções de fomento e apoio; restringindo o acesso aos créditos; condicionando as suas áreas de actividade; acumulando dívidas do Estado às cooperativas; colocando-as em desvantagem perante a confrontação com os grandes industriais, intermediários e armazenistas; permissividade e escandaloso proteccionismo aos grandes industriais, intermediários e armazenistas (subsidiando a grande indústria e comércio em prejuízo da agricultura;, possibilitando o seu completo e exclusivo domínio sobre as actividades a, montante e jusante do sector primário; agravando o parasitismo nos circuitos de mercado; liberalizando importações e preços, etc.); destruição ou esvaziamento dos organismos de intervenção económica e entrega das suas estruturas aos grandes industriais e comerciantes (nacionais e estrangeiros) e aos grandes agrários ligados ao capital financeiro (os casos da EPAC, da FORE e do Matadouro Industrial de Beja constituem exemplos claros das intenções do governo AD); ,na zona da Reforma Agrária, o Governo empenha-se na reconstituição do latifúndio, através da atribuição ilegal de reservas, da manutenção da grande propriedade não expropriada, e da retenção do latifúndio expro-
20 DE MAIO DE 1981 2523priado mas ainda na posse útil dos agrários; na destruição do sector cooperativo na ZIRA, através das reservas e fragmentação das explorações e do recurso aos contratos precários de pseudoposse da terra; na manipulação de pequenos agricultores e trabalhadores rurais, conducente a uma agricultura a tempo parcial, cujas funções essenciais serão ter a seu cargo objectivos complementares da produção e desempenho do papel de instrumento de emprego subsidiário.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Com esta política, acobertada sob os pretextos da necessidade de adequar as estruturas e preços nacionais aos dos restantes países europeus, tendo em vista a integração na CEE, o governo AD trava o indispensável avanço tecnológico e económico na agricultura, comprometendo o necessário aumento da produtividade, provocando a recessão da produção agro-pecuária e agravando o nosso já reduzidíssimo grau de auto-aprovisionamento. Agrava a já desequilibrada situação do consumo, afectando sobretudo as largas camadas da população de mais baixos rendimentos, acentua o grau da nossa dependência externa e o défice da balança comercial. Lança na ruína milhares de pequenos agricultores, promovendo a recuperação capitalista e agravando brutalmente as situações de subemprego e desemprego.Vezes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A presente luta dos agricultores traduz, no imediato, questões vitais para a sua sobrevivência. É a redução dos custos dos factores de produção essenciais, ó a reivindicação de preços justos para a produção (leite, carne, batata, frutas, madeiras, etc.), é a garantia do escoamento para os seus produtos (gado, batata, frutas, vinho), é a exigência do cumprimento das leis do arrendamento rural e dos baldios, é a luta pelas indemnizações relativas à seca e geadas e por um seguro agro-pecuário que cubra efectivamente os riscos da produção.
A esta luta dá o Grupo Parlamentar do PCP todo o seu apoio, na certeza de que apoia uma luta justa que contempla não só os interesses dos pequenos e médios agricultores mas também os interesses nacionais.
A própria CAP, perante o profundo descontentamento que invade os agricultores, inclusive aqueles que enganados votaram na AD. retira o seu «chefe» José Manuel Casqueiro da Assembleia da República e, desesperadamente, demagogicamente, tenta demarcar-se da política do governo AD e assumir as justas reivindicações dos pequenos e médios agricultores.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A política agrícola da AD assenta em bases sociais e económicas injustas, tendo como único objectivo a recuperação capitalista agrária e imperialista, executada inevitavelmente à custa da ruína de milhares de pequenos agricultores e da miséria para milhares de trabalhadores rui ais, só tem uma forma de ser levado à prática - é pela repressão.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Por isso, a repressão já saiu para fora dos campos do Alentejo. Por isso os agricultores concentrados, ontem, nas Caldas da Rainha, já sofreram as consequências de quem, sem a força da razão, recorre à força da repressão para se impor.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PCP declara solenemente o seu total apoio às justas reivindicações e à luta firme dos pequenos e médios agricultores deste país, com a certeza de que não é nos horizontes da AD que se poderá executar uma política agrícola democrática. Uma tal política só será viável com um governo democrático, que respeite a Constituição da República e o Portugal de Abril.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estamos a dez minutos do encerramento do período de antes da ordem do dia, e por isso vai ser lido o voto proposto pelo CDS.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes dos Santos): - O voto de protesto é do seguinte teor:Considerando o crescendo preocupante de actos terroristas em todo o Mundo:
Considerando o agravamento particular do terrorismo em países democráticos da Europa, com relevo para a Espanha, a Itália e a Grã-Bretanha;
Considerando que o extremismo terrorista, intitule-se de direita ou de esquerda, constitui uma profunda ameaça à segurança dos povos livres, corrói o tecido das sociedades democráticas e é uma ofensa primária aos mais elementares direitos humanos;
Considerando que cumpre aos Estados democráticos garantir a liberdade e a segurança dos cidadãos, exercendo a autoridade democrática do Estado contra o crime e o terrorismo, com base nas leis democráticas.A Assembleia da República:1) Repudia com veemência os movimentos e actos terroristas, independentemente da «causa» que dizem animar e da «orientação» que afirmam perfilhar;
2) Alerta para que o terrorismo constitui uma das mais sérias e graves ameaças à democracia e à liberdade e uma agressão bárbara dos direitos do homem, protestando vigorosamente contra a vaga de atentados violentos que recrudesce na Europa;
3) Considera dever inalienável dos Estados democráticos tomarem as medidas adequadas à sua prevenção e repressão, nos termos da sua legislação democrática e em defesa da liberdade, da segurança dos cidadãos e do Estado, exortando à cooperação e solidariedade internacionais neste domínio, nomeadamente entre os Governos da Europa Ocidental.Lisboa e Palácio de S. Bento, 19 de Maio de 1981.
2524 I SÉRIE - NÚMERO 66O Sr Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, ao abrigo das praxes regimentais, o Grupo Parlamentar Socialista pede a transferência da votação deste voto para a próxima sessão, ou seja, para amanhã.O Sr. Presidente: - Embora não exista norma expressa no Regimento, é efectivamente uma praxe pacificamente seguida na orientação dos trabalhos da Assembleia. Tendo em conta esta circunstância a Mesa defere o requerimento e o voto será discutido e votado na próxima sessão.
No entanto, queria perguntar se o Sr. Deputado requer apenas o adiamento da votação.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, não é inédito pedir-se a transferência, da discussão de um voto que surge repentinamente na Mesa para o dia seguinte.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado que não é inédito já a Mesa reconheceu.
O que peço a V. Ex.a é que defina o alcance do requerimento. V. Ex.a pediu apenas o adiamento da votação, o que parece que não impede que até ao encerramento do período de antes da ordem do dia para o qual faltam 7 minutos, possa eventualmente iniciar-se a discussão.
Mas porque à Mesa não ficou claro qual, era o âmbito do seu requerimento é que lhe peço b favor de o concretizar.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, este tipo de requerimentos nunca pode evitar que o voto continue a ser discutido. É apenas da sua votação que se pede a transferência.
Da nossa parte só interviremos amanhã e não sabemos o que é que os outros grupos parlamentares pretendem fazer sobre o mesmo.