23 DE NOVEMBRO DE 2019 27 Foi exatamente com esse propósito que Os Verdes acompanharam, com todo o empenho, a elaboração do Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários na Administração Pública. Porém, numa altura em que o programa há muito devia estar concluído, as coisas continuam a derrapar e muitos dos problemas ficaram sem ser resolvidos. Falamos de processos ainda não homologados; falamos de processos homologados à espera de melhores dias, que ninguém sabe se virão ou quando chegam; falamos dos técnicos de educação especial que continuam à espera de ver os seus problemas resolvidos; falamos dos trabalhadores do IEFP, do IPMA ou dos trabalhadores da RTP, que continuam com as suas vidas suspensas, e falamos das dezenas de ex-estagiários que não foram integrados nos quadros de pessoal, dois anos depois de terem submetido o respetivo pedido no âmbito do PREVPAP e mesmo tendo parecer positivo por parte da respetiva comissão de avaliação bipartida. Sobram, portanto, os problemas e faltam as explicações do Governo. Da nossa parte, da parte do Partido Ecologista «Os Verdes», mantemos o que sempre dissemos desde o início do processo do PREVPAP: o Estado tem de dar o exemplo e acabar definitivamente com a mentira e a fraude nas relações laborais, porque se os trabalhadores respondem a necessidades permanentes dos serviços têm de ter um vínculo efetivo e sem que ninguém fique de fora. Aplausos do PEV e de Deputados do PCP. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Bebiana Cunha, do PAN. A Sr.a Bebiana Cunha (PAN): — Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Cientes da injustiça de situações laborais instáveis e não dignificantes, o PAN esteve e estará sempre ao lado daqueles que defendem que a cada vínculo precário correspondente a uma necessidade permanente tem de corresponder um vínculo permanente. Estamos a falar de uma situação de elementar justiça para com cidadãos e cidadãs que, sob condições muito fragilizantes, servem o interesse público e se dedicam a um nobre serviço, representando e dando a cara pelo Estado português. Por isso, fomos a favor do texto consolidado que deu origem à lei que estabeleceu os termos da regularização prevista no âmbito do PREVPAP. Fomos também favoráveis aos projetos de resolução que, em momento posterior da anterior Legislatura, vieram recomendar ao Governo a clarificação do PREVPAP, a inclusão de pessoas com diferentes habilitações literárias e a regularização da situação das amas da segurança social. Contudo, o prazo da conclusão do PREVPAP tem estado a derrapar, por responsabilidade do Governo, e permanecem situações por resolver, de diferentes profissionais de todas as instituições do Estado. Na nossa intervenção neste debate focamos diferentes profissionais que se encontram em situações preocupantes, como os docentes e investigadores do ensino superior. A ciência e a investigação têm de ser reconhecidas, valorizadas, apoiadas e isso faz-se também com condições de trabalho dignas. Outro caso que aqui trouxemos é o dos formadores ao serviço do Instituto do Emprego e Formação Profissional, pois, como nos alertou a Associação Portuguesa de Formadores, o modo como este procedimento foi aberto, neste caso, aponta para uma lógica de preenchimento de vagas, quando o que deveria estar em causa no PREVPAP seria a regularização de vínculos de pessoas e dar real resposta às necessidades existentes. Também hoje não esquecemos os jovens que muitas vezes veem como uma solução positiva um estágio na Administração Pública e que ficaram impedidos de concorrer ao PREVPAP ou foi-lhes dito que não possuíam as qualificações necessárias para concorrer — imagine-se! — àquele que era, até, o seu posto de trabalho, perdendo assim confiança na Administração Pública e saindo defraudados da sua experiência com o nosso Estado. E, claro, não podíamos esquecer os funcionários da televisão pública retidos pela Comissão ou os que aguardam o aval do Governo. Havia, e há, elevadas expectativas em relação ao PREVPAP e podemos dizer que foi um passo positivo, mas falta muito mais. Conseguiu-se combater a segmentação do mercado do trabalho, regulando-o, o que, claramente, contraria a ideia de que a segmentação se reduz por desregulação, mas o diálogo social é fundamental para contrariar a escalada e o conflito social. É essencial a contratação permanente quando esta