3 DE AGOSTO DE 1988	935matéria. É evidente, porém que a consagração do Conselho em condições que permitam a sua governamentalização mata-o à nascença. É um prognóstico ou um juízo que pela minha parte posso fazer. Creio que não valeria a pena, pois seria muito arriscado arriscar esses testes no terreno porque então a criação de um conselho dependente, governamentalizado, no plural, ou condicionado, prejudicaria qualquer intenção por mais virtuosa que fosse e degradaria aquilo que se reclama de ser uma operação de substituição de um ramo morto por um ramo vivo. O argumento do PS é: "o CNP falhou", "o CNP falhará, embora tenha uma inserção que o posiciona junto da Assembleia da República", "o CNP é absolutamente insusceptível de qualquer vitalidade, substituamo-lo por um órgão susceptível de ter vitalidade". Se seguidamente plantar um órgão novo num terreno que à partida o condena porque é um terreno razoavelmente salgado, mau será! A criação de um Conselho Económico e Social como órgão de consulta governamental é em si mesma uma contradição e devo dizer que o é porque, como se sabe, o planeamento não é um fenómeno governamentalizado, é um fenómeno em que há uma intervenção dual, mais do que dual, há uma intervenção em termos de órgãos de soberania de vários órgãos de soberania incluindo o Presidente da República, embora com as competências conhecidas, e há uma intervenção de outras estruturas de poder incluindo os órgãos de governo próprio das regiões autónomas. Portanto, o planeamento é tudo menos uma coisa que diga respeito ao Governo, é tudo menos um coisa em que o Governo tenha mais do que a sua competência inicial e a sua competência de execução.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, estou a ouvi-lo com muito interesse, mas repare que ambos podemos ter a mesma preocupação. Eu disse que se o colocarmos na dependência da Assembleia será a morte à nascença V. Exa. disse que se o colocarmos na dependência do Governo é a morte à nascença. Isto já prova a dificuldade.Por outro lado, V. Exa. disse "consulta governamental?" Eu respondi: "consulta da Assembleia da República em matéria administrativa?". Como vê, não é fácil. Melhor é que deixemos isto para a lei ordinária, se bem que, ao deixá-lo para a lei ordinária, estejamos indirectamente a colocá-lo debaixo do Governo.O Sr. José Magalhães (PCP): - Só que VV. Exas. não propõem nenhuma lei parconstitucional...O Sr. Presidente: - Se pretendemos estabelecer um verdadeiro Conselho Económico e Social, creio que a melhor maneira de ele funcionar eficazmente é não o colocarmos na dependência da Assembleia.O Sr. Deputado António Vitorino tinha pedido a palavra e eu interrompi-o.O Sr. António Vitorino (PS): - O ponto de vista do Sr. Deputado José Magalhães não tem razão de ser.O Sr. José Magalhães (PCP): - Creio que, tendo eu enunciado a pergunta e feito, digamos, a malha de problematização, tudo o que seja procurar-se aprofundar isso é positivo. Nesse sentido, eu terminaria a intervenção e o Sr. Presidente assumiria a palavra para abordar os outros aspectos.O Sr. Presidente: - Quando dizemos que a lei definirá a competência, a organização e o funcionamento, aí imediatamente estará definida a dependência do Conselho Económico e Social, como é óbvio. Portanto, não faria sentido que disséssemos, antes de sabermos como vai ser constituído ou qual vai ser a sua competência, de que é que ele deveria depender. Isso seria "pôr o carro à frente dos bois".Tem a palavra o Sr. Deputado António Vitorino.O Sr. António Vitorino (PS): - A questão que o Sr. Deputado José Magalhães coloca pode colocar-se mutatis, mutandis nas mesmas circunstâncias em relação ao Conselho Nacional do Plano. A Constituição também não diz, no artigo que consagra ao Conselho Nacional do Plano, de quem é que este depende, se da Assembleia da República ou se do Governo. Diz apenas que haverá um Conselho Nacional do Plano, com as competências previstas e com a composição que a lei definir.Portanto, o esquema que o PS adoptou para a definição do Conselho Económico e Social é simétrico ao esquema que a Constituição já hoje consagra para o Conselho Nacional do Plano. E é tão simétrico que o PS e o PSD, convergentes relativamente a este aspecto, também adoptaram a mesma solução quanto a um indício de dependência institucional.Não me refiro a uma dependência propriadamente dita mas, sim, a um indício de dependência, na medida em que o PS, no artigo 166.° do seu projecto, prevê que a Assembleia da República eleja, por maioria de dois terços dos deputados presentes desde que superior à maioria absoluta dos deputados em efectividade de funções, o Presidente do Conselho Económico e Social, em paralelismo integral com o que hoje o texto constitucional consagra quanto à eleição do Presidente do Conselho Nacional do Plano.De igual forma, o PSD, no seu projecto de revisão constitucional, artigo 166.°, alínea h), prevê que compete à Assembleia da República eleger, por maioria de dois terços dos deputados presentes desde superior à maioria absoluta dos deputados em efectividade de funções, o Presidente do Conselho Económico e Social.Portanto, a questão da dependência é aparentemente uma falsa questão porque o quadro institucional em que o PS e PSD inserem a proposta de criação do Conselho Económico e Social é, sob este ponto de vista, o mesmíssimo quadro institucional que hoje a Constituição consagra quanto ao Conselho Nacional do Plano.Penso que o mesmo debate acerca das dependências institucionais é, em certa medida, estéril. E isto porquê? Porque o problema que aqui está em causa é o de saber se um órgão de consulta como o CES, que na versão do PS é pouco mais que um órgão de consulta porque é também um órgão de concertação de políticas económicas e sociais, tende ou não a transformar-se numa segunda câmara no quadro do sistema político global ou se, pelo contrário, é uma instância que tem funções polivalentes.O que é que quero dizer com isto? Quero dizer que considerar o Conselho Económico e Social (CES) pendurado na natureza, sem dependências institucionais,