7 DE JUNHO DE 2014 19 estabilidade fiscal, para afirmarmos o princípio da previsibilidade fiscal e, consequentemente, para promovermos a recuperação da nossa economia e é fundamental para o futuro do nosso País. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Mariana Mortágua. A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Sr.a Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo e as bancadas da maioria conhecem a posição do Bloco de Esquerda relativamente a este diploma. Já o discutimos na quarta-feira quando o Sr. Secretário de Estado esteve na COFAP (Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública), para podermos refletir sobre esta proposta. Hoje, dia da votação, as dúvidas não foram esclarecidas e o diploma não sofreu qualquer alteração. Na verdade, isto não é um debate, é um simulacro de debate, porque esta proposta não é uma proposta de lei; é, como vem sendo habitual da parte deste Governo, uma autorização legislativa, que passa a correr pelo Parlamento, não tem processo de especialidade, sendo aprovada na generalidade e na especialidade no mesmo dia. O Sr. Secretário de Estado vem aqui pedir consenso, mas tal implica que, a montante, exista um processo de debate, de discussão, um processo de mudança de posição por parte do Governo em algumas matérias, o que não existiu. E não pode haver um consenso entre as várias bancadas se não lhes é dada a oportunidade de mudar a proposta, de refletir sobre ela, de fazer alterações. Portanto, a primeira coisa que há a dizer tem a ver com o método. Isto não é um debate. O Governo apresenta uma proposta que não está aberta a alterações e às alternativas das bancadas da oposição. Relativamente à posição do Bloco de Esquerda, o inquérito de conjuntura de investimento do INE (Instituto Nacional de Estatística) diz que 63% das empresas apontam como fator mais importante relativamente às dificuldades de investimento futuro a degradação da perspetiva de vendas. O Governo insiste em baixar os impostos às grandes empresas, quando o que prejudica o poder de compra é o facto de as pessoas não terem poder para comprar — não há mercado, não há poder de compra. O IRS é elevado demais, os salários são baixos demais e o preço da energia e do IVA são demasiado elevados. Este é um problema crucial. Provavelmente, há outras medidas que são muito mais benéficas para o investimento e para a sobrevivência do tecido empresarial do que baixar impostos a grandes empresas. Por outro lado, as pequenas e médias empresas, que constituem 98% do tecido empresarial e 61% de todo o trabalho gerado, podem nem ter benefícios de investimento porque podem nem ter financiamento para investir, ou, como não têm mercado onde vender, não têm incentivo para investir — os dados confirmam-no. Por isso, é que os benefícios fiscais são, sobretudo, dados ao offshore da Madeira, às SGPS ou às IPSS. Não conseguimos perceber, porque não há dados, os que são dados às pequenas e médias empresas. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Muito bem! A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Dito isto, coloco dois grupos de dúvidas relativamente a este diploma. A primeira dúvida tem a ver com condições de acesso. O Governo impõe condições de acesso que têm a ver com dívidas ao Estado em termos de impostos e contribuições, mas não sabemos de condições de acesso que tenham a ver com respeito pelos trabalhadores. Uma empresa com salários em atraso pode ou não pode aceder? Uma empresa com falsos recibos verdes pode ou não pode aceder? Uma empresa que não respeite os direitos dos seus trabalhadores pode ou não pode aceder. A segunda questão diz respeito a contrapartidas. Há uma majoração para criar ou manter emprego. Não há nenhuma diferença entre o que é criar e o que é manter emprego, porque não se percebe. O Sr. Secretário de Estado diz: «Bom, mas o regime anterior criou ou manteve milhares de postos de trabalho...» É que não é indiferente! Nós queremos saber quantos é que manteve e quantos novos é que foram criados, porque, senão, uma empresa diz ao Governo: «Ou vocês me dão um crédito para investir ou eu despeço!». E isto é diferente de dizer «uma empresa que se propõe a criar novos postos de trabalho».