II SÉRIE-A — NÚMERO 146 34 agrícola (artigo L214-4). A proteção dos animais no momento do seu abate encontra-se regulada nos artigos R214-63 a R214-81 deste Código. Estas normas orientam-se pelos princípios de humanidade e respeito para com os animais, devendo ser tomadas todas as precauções para poupar os animais a qualquer excitação, dor ou sofrimento evitáveis durante a descarga, transporte, acomodação, contenção, atordoamento, abate ou morte (artigo R214-65). A utilização de videovigilância nos matadouros em França é feita, atualmente, a título experimental, de forma voluntária, desde 2019, com a publicação do Décret n° 2019-379 du 26 avril 2019 relatif à l'expérimentation de dispositif de contrôle par vidéo en abattoir. Este decreto foi aprovado em cumprimento do artigo 71 da Loi n° 2018-938 du 30 octobre 2018 pour l'équilibre des relations commerciales dans le secteur agricole et alimentaire et une alimentation saine, durable et accessible à tous, que determina que, no prazo de 6 meses após a entrada em vigor daquela lei, seja adotado um dispositivo de controlo por vídeo dos postos de sangramento e abate, a título experimental e voluntário por um período de dois anos, visando avaliar a eficácia dos protocolos e a aplicação da regulamentação sobre o bem-estar animal. Nos termos do artigo 1 daquele decreto, os únicos dados e informações que podem ser objeto de tratamento, na sequência da videovigilância, são apenas as imagens registadas e a data e hora da gravação, não podendo ser tratada informação sonora ou biométrica. O tratamento informático de dados pessoais é regulado pela Loi n° 78-17 du 6 janvier 197824 relative à l'informatique, aux fichiers et aux libertés, aplicada pelo Décret n° 2019-536 du 29 mai 2019 pris pour l'application de la loi n° 78-17 du 6 janvier 1978 relative à l'informatique, aux fichiers et aux libertés. A Commission nationale de l'informatique et des libertés, prevista no artigo 8 e seguintes da Loi n.o 78-17 du 6 janvier 1978, é a autoridade administrativa independente que, em França, tem a competência de supervisão da correta aplicação daquela lei, bem como do Regulamento (EU) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016. ITÁLIA Na Itália a situação é semelhante à que se regista no nosso País. A instalação de câmaras de vigilância em matadouros ainda não está prevista legalmente. A videovigilância em matadouros é uma das formas de colocar a tecnologia a serviço dos sistemas de gestão na origem das infrações da legislação de proteção animal durante o abate e aumentar a proteção dos trabalhadores, veterinários e consumidores.Para algumas associações ambientalistas e de proteção dos direitos dos animais25, a instalação de câmarasdeve ser obrigatória por lei, com base numa avaliação aprofundada da situação pré-existente em cada matadouro italiano, ser avaliada em estreita correlação com o número de funcionários empregados, com o número máximo de animais por unidades de tempo e a formação/atualização adequados da própria estrutura. Atualmente as infrações à legislação sobre proteção dos animais são punidas com base no Regulamento (CE) n.o 1099/2009, de 24 de setembro26, relativo à proteção dos animais no momento da occisão e no Código Penal. Com base neste Regulamento, uma vez que matar animais pode causar dor, ansiedade, medo ou outros sofrimentos, mesmo nas melhores condições técnicas, é aconselhável que os operadores ou pessoal tomem as medidas necessárias para evitar e minimizar a ansiedade e o sofrimento dos animais durante o processo de abate ou occisão, levando em consideração as melhores práticas do setor e métodos permitidos pelo regulamento. Se os intervenientes no processo violarem uma das disposições do Regulamento ou recorrerem a práticas permitidas sem aplicar os métodos mais avançados, causando, de forma negligente ou intencional, ansiedade ou sofrimento aos animais, serão punidos de acordo com o Decreto Legislativo n.o 131/2013, de 6 de novembro27 28, com sanções administrativas pecuniárias. 24 Texto consolidado. 25 https://animal-law.it/wp-content/uploads/2018/04/position-paper-telecamere-nei-macelli.pdf 26 REGULAMENTO (CE) 1099/2009 do Conselho. J.O Série L [Em linha]. 303 (18-11-2009) 1-30. [Consult. 29 abr. 2021] Disponível em WWW: . 27 Diploma consolidado retirado do portal oficial normattiva.it. Todas as ligações eletrónicas a referências legislativas relativas a Itália são feitas para o referido portal oficial, salvo indicação em contrário. 28 «Disciplina sanzionatoria per la violazione delle disposizioni di cui al Regolamento (CE) n. 1099/2009 relativo alle cautele da adottare