I SÉRIE — NÚMERO 77 50 Por último, sobre o projeto de lei n.o 357/XII (2.a), que cria a comissão nacional dos direitos das crianças e jovens, consideramos que nesta altura é mais útil, mais prático e mais eficaz agilizar as comissões e os programas já existentes e a sua execução do que estar a criar novas comissões e novos programas. O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Muito bem! A Sr.a Rita Rato (PCP): — Não percebeu nada! A Sr.a Inês Teotónio Pereira (CDS-PP): — Atualmente, está em curso a criação do conselho nacional para as políticas de solidariedade e segurança social, família, reabilitação e voluntariado, que irá tratar de matérias que o PCP quer atribuir às comissões que quer criar, além da agenda da criança, que pretende reforçar a proteção dos direitos da criança, através da criação do sistema de interação das várias entidades com responsabilidades neste tema. Por tudo isto, agradecemos e reconhecemos o empenho do PCP nesta questão, mas entendemos que nenhum dos projetos vai ao encontro das necessidades das crianças que vivem em situação de pobreza e que exigem respostas urgentes. Aplausos do CDS-PP e do PSD. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Idália Serrão. A Sr.a Idália Salvador Serrão (PS): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Gostaria de saudar a oportunidade que o PCP nos traz para que possamos, uma vez mais, discutir este tema tão fundamental, que é o tema dos direitos da criança. O Partido Socialista está disponível, como sempre esteve, para viabilizar toda e qualquer iniciativa que melhore a aplicação e o acompanhamento da convenção dos direitos da criança. Relativamente ao projeto de lei que cria a comissão nacional dos direitos das crianças e jovens, consideramos que é uma redundância e não comporta grande efeito útil face ao que existe hoje e que já está regulamentado. Relembro os diferentes domínios que a Comissão Nacional de Proteção de Crianças e Jovens em Risco abrange: a prevenção, a reparação e o acompanhamento dos direitos da criança. Quanto ao projeto de lei que institui o relatório anual de direitos das crianças e situação da infância em Portugal, nada temos a opor. A criação de um relatório que congregue todos os dados relativos à infância e à juventude é, na nossa opinião, uma iniciativa que pode ser desenvolvida. Nada temos, pois, a opor, desde que fique a cargo da Comissão Nacional de Proteção de Crianças e Jovens em Risco. Em relação ao projeto de lei que cria o programa extraordinário de combate à pobreza infantil e reforça a proteção dos direitos da criança, gostaria de fazer algumas considerações. Entre 2005 e 2011, segundo dados do Eurostat, Portugal apresentou das maiores reduções da taxa de pobreza infantil entre os países da União Europeia. No mesmo período, na União Europeia a 27, ou na zona euro, a taxa de risco de pobreza infantil subia, contrariando a tendência verificada em Portugal. Mas hoje a realidade em Portugal também não nos pode deixar indiferentes no que diz respeito a crianças e à pobreza infantil. A realidade diz-nos que há uma total ausência de instrumentos de combate à pobreza e à exclusão social, contrariamente ao que aqui já foi referido pela Sr.a Deputada do CDS. Na nossa opinião, há uma grande incapacidade do Governo para entender que famílias em maiores dificuldades são famílias mais expostas a situações de pobreza e de exclusão social. O desemprego, os baixos rendimentos das famílias e a degradação dos apoios sociais a que vimos assistindo são realidades que este Governo vem acentuando nas famílias portuguesas. E é pena, Sr.as e Srs. Deputados, que o Governo não entenda que só invertendo esta tendência se combate a pobreza e a exclusão social. Vejamos, por exemplo, como o Governo alterou a equivalência das crianças para efeitos de cálculo de prestações sociais, como o rendimento social de inserção. A realidade hoje, com este Governo de maioria PSD/CDS, é que as crianças passaram a valer muito menos.