15 DE SETEMBRO DE 2021 9 Observa igualmente os limites à admissão da iniciativa estabelecidos no n.o 1 do artigo 120.o do Regimento, uma vez que define concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa e parece não infringir a Constituição ou os princípios nela consignados. O projeto de lei em apreciação deu entrada a 22 de junho de 2021. Foi admitido e baixou para a discussão na generalidade, no mesmo dia, à Comissão de Agricultura e Mar (7.a) em conexão com a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (1.a), por despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, tendo sido anunciado em sessão plenária no dia 24 do mesmo mês. • Verificação do cumprimento da lei formulário A Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 43/2014, de 11 de julho, de ora em diante designada «lei formulário», contém um conjunto de normas sobre a publicação, identificação e formulário dos diplomas que são relevantes em caso de aprovação da presente iniciativa. O título do projeto de lei – «Regula o acorrentamento e o alojamento em varandas e espaços afins dos animais de companhia, procedendo à décima alteração ao Decreto-Lei n.o 276/2001, de 17 de outubro» – traduz sinteticamente o seu objeto, mostrando-se conforme ao disposto no n.o 2 do artigo 7.o da lei formulário, embora, em caso de aprovação, possa ser objeto de aperfeiçoamento formal, em sede de apreciação na especialidade ou em redação final. De acordo com o n.o 1 do artigo 6.o da referida lei, «os diplomas que alterem outros devem indicar o número de ordem da alteração introduzida e, caso tenha havido alterações anteriores, identificar aqueles diplomas que procederam a essas alterações, ainda que incidam sobre outras normas». O projeto de lei introduz alterações ao Decreto-Lei n.o 276/2001, de 17 de outubro, que estabelece as normas legais tendentes a pôr em aplicação em Portugal a Convenção Europeia para a Proteção dos Animais de Companhia e um regime especial para a detenção de animais potencialmente perigosos. De acordo com a consulta ao Diário da República Eletrónico, o referido decreto-lei foi alterado por oito diplomas, pelo que, em caso de aprovação, a iniciativa procederá à sua nona(e não décima) alteração, devendo esta informação ser emendada no artigo 1.o e acrescentada a referência aos diplomas que procederam a alterações anteriores. No que respeita ao título, de acordo com as regras de legística formal que têm sido seguidas nesta matéria e que recomendam que o título de um ato de alteração permita a identificação clara da matéria constante do ato normativo, sugere-se a identificação, de forma completa, do diploma alterado, incluindo a indicação do título do ato alterado22, por exemplo, do seguinte modo: «Regula o acorrentamento e o alojamento de animais de companhia em varandas e espaços afins, alterando o Decreto-Lei n.o 276/2001, de 17 de outubro, que estabelece as normas legais tendentes a pôr em aplicação em Portugal a Convenção Europeia para a Proteção dos Animais de Companhia e um regime especial para a detenção de animais potencialmente perigosos» De referir que, no artigo 3.o da iniciativa, o uso de formas verbais permissivas como «podem incluir» e «poderão ser canalizados» revelam uma técnica legislativa que não privilegia a clareza dos comandos jurídicos característicos da norma jurídica, sobressaindo da leitura deste artigo 3.o, uma formulação textual aparentemente «recomendatória», fazendo ressaltar as semelhanças com as recomendações políticas ao Governo. Sugere-se assim que, do ponto de vista do teor jurídico-normativo do texto do referido artigo 3.o, a questão seja avaliada em sede de discussão na especialidade. Em caso de aprovação, a iniciativa em apreço revestirá a forma de lei, sendo objeto de publicação na 1.a série do Diário da República, nos termos da alínea c) do n.o 2 do artigo 3.o da lei formulário. No artigo 6.o da iniciativa prevê-se a sua entrada em vigor «no 1.o dia do mês imediatamente seguinte ao da sua publicação» (n.o 1), com exceção das alterações introduzidas aos n.os 7 e 8 do artigo 8.o do decreto-lei alterado, que entram em vigor «no prazo de um ano a contar da data referida no número anterior» (n.o 2) Dispondo o n.o 1 do artigo 2.o da lei formulário que os atos legislativos «entram em vigor no dia neles fixado, não podendo, em caso algum, o início da vigência verificar-se no próprio dia da publicação», o início de vigência 22 Atendendo a razões de clareza e objetividade. DUARTE, David [et al.] – Legistica: perspectivas sobre a concepção e redação de actos normativos. Coimbra: Almedina, 2002. pp. 201-202.