9 DE MAIO DE 2017 5 pública ou à segurança dos beneficiários do serviço; d) A autoridade competente não disponha de outros meios para obter estas informações. 4 - (Anterior n.o 2). 5 - (Anterior n.o 3). 6 - O membro do Governo responsável pela área do emprego aprova, mediante portaria, o modelo de declaração prévia a que se refere o n.o 1, o qual deve estar disponível nos centros de assistência e no balcão único eletrónico dos serviços em português, castelhano e inglês. 7 - (Anterior n.o 5). 8 - (Anterior n.o 6). 9 - (Anterior n.o 7). 10 - (Anterior n.o 8). Artigo 6.o [...] 1 - ........................................................................................................................................ 2 - ........................................................................................................................................ 3 - Nos 30 dias seguintes à receção da declaração prévia e da documentação a ela anexa, apresentadas nos termos dos n.os 1, 3, 5, 7 e 8 do artigo anterior, a autoridade competente informa o requerente, consoante os casos: a) Da não conformidade das suas qualificações profissionais para a profissão regulamentada em causa; b) Da verificação de divergência substancial entre as suas qualificações profissionais e as exigidas para o exercício da profissão regulamentada em causa; c) Da permissão para o exercício da profissão regulamentada. 4 - No caso de não ser possível cumprir o prazo previsto no n.o 3, a autoridade competente deve informar o requerente sobre os motivos do não cumprimento, dentro do mesmo prazo. 5 - No caso do número anterior, a autoridade competente tem 30 dias, a contar daquela notificação, para a resolução das dificuldades identificadas.  6 -  Findo o prazo previsto no número anterior para a resolução das dificuldades identificadas, a autoridade competente tem 60 dias para informar o requerente da decisão. 7 - No caso da alínea b) do n.o 3, a autoridade competente deve informar o requerente sobre os motivos de divergência substancial e indicar alguma das seguintes medidas, desde que justificada por critérios de estrita necessidade, adequação e proporcionalidade: a) Prestar informações e apresentar comprovativos validados por autoridade competente sobre a experiência profissional ou sobre conhecimentos, aptidões e competências adquiridas através da aprendizagem ao longo da vida; b) Realizar prova de aptidão, quando a divergência possa prejudicar a saúde ou a segurança públicas e não possa ser compensada por nenhuma das medidas previstas na alínea anterior. 8 - O requerente deve cumprir a medida determinada nos termos do número anterior no prazo de 30 dias, salvo justo impedimento devidamente comprovado. 9 - O requerente deve ser notificado da decisão no prazo de 60 dias, a contar da data do cumprimento da respetiva medida. 10 - Nos casos em que as qualificações profissionais tenham sido verificadas nos termos dos n.os 5 e 6, a prestação de serviços é efetuada com o título profissional utilizado no território nacional. 11 - Caso a autoridade competente não se pronuncie nos prazos indicados nos n.os 3, 4, 5, 6 e 9, considera-se deferida a pretensão do requerente, valendo o comprovativo de receção da declaração prévia e da documentação a ela anexa, acompanhado do comprovativo de pagamento da taxa eventualmente devida, como título profissional para todos os efeitos legais, caso este exista para a profissão em causa.