I SÉRIE — NÚMERO 92 58 O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Como já foi aqui referido, o Decreto-Lei n.o 113/2011, de 29 de novembro, estabelece a isenção de taxas moderadoras para «os utentes com grau de incapacidade igual ou superior a 60%». Sucede que os utentes nestas condições, para poderem ficar isentos do pagamento de taxas moderadoras, têm de pagar 50 €, ou mesmo 100 €, em caso de recurso, para a obtenção do atestado multiuso de incapacidade, que é emitido por uma junta médica. Ou seja, o Governo dá com uma mão e tira com a outra. O Governo isenta os utentes com grau de incapacidade igual ou superior a 60% do pagamento de taxas moderadoras, mas exige-lhes 50 € para poderem ficar isentos. Não pagam as taxas moderadoras, mas pagam o acesso a essa isenção. Em bom rigor, esses utentes só não pagam, se pagarem, portanto, pagam para não pagar. Isto parece complicado, mas, no mínimo, é estranho. Na perspetiva de Os Verdes, este mecanismo, para além de não fazer qualquer sentido, está a constituir um forte obstáculo no acesso à saúde para muitos desses utentes, que não encontram disponibilidade nos seus orçamentos para pagar a isenção. E sempre convirá recordar que estamos a falar de pessoas com grau de incapacidade igual ou superior a 60% e que, por esse facto, já são obrigados a suportar importâncias consideráveis, seja em exames, seja em tratamentos, seja em medicamentos. Por isso, terem de pagar ainda mais 50 € para obterem um atestado torna-se, naturalmente, muito difícil de suportar, sobretudo tendo presente a situação que os portugueses hoje vivem, em que só ouvem falar de austeridade e de cortes. Conforme já dissemos, Os Verdes consideram que a solução passaria pela revogação das taxas moderadoras, até porque de moderadoras já têm muito pouco, face aos seus valores, porque as taxas moderadoras estão, de facto, a constituir um sério entrave no acesso aos cuidados de saúde. Mas o Governo optou não só por aumentar o seu valor, como também por diminuir as isenções, o que veio dificultar ainda mais o acesso à saúde por parte dos portugueses. E se as taxas moderadoras em geral constituem uma flagrante injustiça, exigir às pessoas com incapacidade igual ou superior a 60% o pagamento de 50 € para poderem ficar isentos do pagamento das taxas moderadoras é, igualmente, uma flagrante injustiça. Ao contrário do PSD e do CDS-PP, que consideram não ser apropriado proceder à alteração do Decreto-Lei n.o 8/2011 por ato legislativo da Assembleia da República, Os Verdes consideram que o caminho correto passa exatamente por ser esta Assembleia a proceder à alteração desse diploma, no sentido de estabelecer a isenção de pagamento do atestado multiuso de incapacidade e proceder também ao adiamento do prazo para apresentação do requerimento de isenção de taxas moderadoras. Consideramos que o caminho correto é ser esta Assembleia a resolver este problema, a decidir, a corrigir esta injustiça, quanto mais não seja porque todos conhecemos o destino que o Governo dá, muitas vezes, às recomendações que esta Assembleia formula. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Ainda para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Vales. O Sr. Luís Vales (PSD): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quero apenas relembrar à Sr.a Deputada Paula Santos, que refere que é pena que a nossa iniciativa seja um projeto de resolução porque deveria ser um projeto de lei, que, se a Sr.a Deputada esteve atenta à audição de hoje com o Sr. Ministro da Saúde, ouviu-o referir que iria acolher como boa esta iniciativa, tendo-se prontificado a colocá-la em prática rapidamente. Portanto, o Grupo Parlamentar do PSD, nesta matéria, relativamente a este projeto de resolução, espera contar com o apoio e a aprovação do Grupo Parlamentar do PCP. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Srs. Deputados, a Mesa não regista mais inscrições, pelo que está concluído o debate conjunto do projeto de lei n.o 196/XII (1.a), do projeto de resolução n.o 271/XII (1.a) e do projeto de lei n.o 212/XII (1.a) e, com ele, a nossa ordem de trabalhos de hoje.