PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Pergunto, pois, ao Sr. Deputado se quer pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Costa Andrade, se fazer uma pergunta à Mesa ou fazer uma intervenção.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, quero fazer uma intervenção, se V. Ex.a me der licença.O Sr. Presidente: - Tem, então, a palavra para uma intervenção e informo-o de que o tempo de que o seu partido dispõe começa a contar.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, com a intervenção que vou fazer queria iniciar a discussão da Revisão Constitucional, efectivamente.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Muito bem!O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, antes dessa intervenção, há outros deputados inscritos.O Orador: - Consumindo embora o tempo semanal que está confiado ao meu partido nesta Revisão Constitucional, começarei por colocar a seguinte questão metodológica: efectivamente, todos nós consentimos que hoje houvesse, por parte de todos os partidos, uma intervenção preambular, mas, por uma questão de método, proponho a V. Ex.a que, a partir de hoje, sejam consideradas, em primeiro lugar, as intervenções dos autores das propostas pela sua ordem de apresentação.
Daí que - e peço desculpa ao Sr. Deputado Raul Castro, uma vez que também se inscreveu, eu me tenha reclamado do direito de intervir - aliás, eu estava inscrito.
Em relação ao artigo 12.o, apresentámos uma proposta, da qual desistimos, mas, em relação ao artigo 13.o, apresentámos uma proposta de alteração dos n." l e 2 que mantemos. Por isso, pedi a palavra para defendê-la.O Sr. Raul Castro (Indep.): - O meu pedido de palavra não é sobre essa questão.O Orador: - Nesse caso, Sr. Presidente, talvez seja melhor que o Sr. Deputado Raul Castro faça a sua intervenção, para não interferir com a matéria do dia, digamos assim.O Sr. Presidente: - Desculpe interrompê-lo, Sr. Deputado, mas terei de dizer-lhe o seguinte: em conferência de líderes, começámos por colocar a hipótese de haver um período inicial de apresentação, que foi fixado em 20 minutos, e um período final de intervenção, também fixado em 20 minutos. Ficou estabelecido, em conferência de líderes, que o período inicial não teria lugar e ontem foi afirmado que começaríamos a discussão da Revisão Constitucional pelo artigo 12.o
Acontece, porém, que a proposta de alteração ao artigo 12.o foi retirada pelo Grupo Parlamentar do CDS, pelo que já entrámos, efectivamente, no período de discussão da Revisão Constitucional. Agora, não é a Mesa que vai dizer para os Srs. Deputados fazerem intervenções neste ou naquele tom. Cada partido consumirá o tempo que lhes está atribuído, conforme desejar.
Assim, estamos a discutir a Revisão Constitucional, começando pelo artigo 12.o, que não foi objecto de discussão, uma vez que foi retirada a proposta de alteração apresentada pelo CDS, estando nós agora na discussão do artigo 13.o
Portanto, faça favor de continuar a sua intervenção, Sr. Deputado Nogueira de Brito. Só depois de V. Ex.a a ter terminado é que darei a palavra ao Sr. Deputado Raul Castro.O Orador: - Sr. Presidente, com prejuízo da contabilidade do tempo que foi atribuído ao meu partido, uma vez que sei que o Sr. Deputado Raul Castro não vai intervir em relação ao artigo 13.o, termino a minha intervenção para que V. Ex.a possa dar a palavra ao Sr. Deputado Raul Castro.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado terminará a sua intervenção quando muito bem entender.O Orador: - Muito bem, Sr. Presidente, e desde já me inscrevo para uma intervenção, quando iniciarmos a discussão da Revisão Constitucional.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, só discuto um ponto: é que já iniciámos a discussão da Revisão Constitucional.
Sr. Deputado Raul Castro, tem a palavra.
2182 - I SÉRIE - NÚMERO 63O Sr. Raul Castro (Indep): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao contrário do que, mais do que uma vez, tem sido afirmado tanto pelo Sr. Primeiro-Ministro, nomeadamente no programa «Primeira Página», em Julho do ano passado, como por uma locutora, como ainda ontem aconteceu no «Telejornal», não estamos aqui para fazer uma nova Constituição.
Também, ao contrário do que aqui afirmou o Sr. Deputado Costa Andrade, não se trata de estarmos numa Assembleia Constituinte nem somos deputados constituintes; somos, isso sim, deputados com mandato para rever a Constituição e não para fazer a Constituição.
É, contudo, um acto de tal importância que entendemos bem justificar-se que aqui deixemos, embora rapidamente, a nossa posição.
Rever a Constituição, Sr. Presidente e Srs. Deputados, para nós e para outras forças políticas, nomeadamente para o PCP - que não está sozinho, ao contrário do que se pretende fazer crer -, é melhorar a Constituição e não, obviamente, desfigurá-la.
É o próprio sentido da Revisão Constitucional da Constituição de Abril, como expressão da revolução libertadora do 25 de Abril, que vai estar em causa com esta revisão, que não é apenas política mas também económica, social e cultural.
Para nós, é confrangedor que o PSD - que votou a Constituição de 1976 - diga agora que em 1976 não havia liberdade. Perguntamos: então, se não havia liberdade, como pôde o CDS votar contra? Só não havia liberdade para o PSD votar? Que estranha falta de liberdade teria sido esta!...
Estamos a assistir a um fenómeno curioso: pretende-se, agora, fazer uma Constituição sem ideologia. Como se fosse possível alguma Constituição não ter qualquer ideologia, nem que seja a ideologia neoliberal ou a ideologia do liberalismo autoritário!...O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Ou a do marxismo autoritário!O Orador: - Em nome deste princípio, refira-se o que a Constituição diz quanto ao estabelecimento do caminho da sociedade portuguesa no sentido de ser abolida a existência de exploradores e explorados, o que significa, obviamente, que retirar esta expressão, que marca uma tendência de desenvolvimento, é, afinal de contas, pretender assegurar a sua perpetuação.
Inicia-se esta revisão sob a égide de um acordo prévio entre o PS e o PSD. Em 6 de Agosto de 1988, o insuspeito semanário «Expresso» comentava o acordo, que então se adivinhava, nestes termos: «Na verdade, a não serem abolidos da Constituição certos preceitos, como o da irreversibilidade das nacionalizações, o actual executivo perderia todo o sentido e a sua permanência no poder tornar-se-ia insustentável. Viabilizando a Revisão Constitucional, o PS viabilizou, pois, de certa forma, o Governo de Cavaco Silva.» Esta citação, publicada com as iniciais AJS...O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Quem é?O Orador: - ... - que tanto eu com os Srs. Deputados calculamos quem seja...O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Eu não!O Orador: - ... - mostra já um dos malefícios deste acordo.
Além da gravidade, a nosso ver, indiscutível deste malefício, o acordo inclui muitos outros em matérias tão essenciais, com a económica, a dos direitos sociais, nomeadamente o respeitante ao direito social, à saúde e à organização do Estado democrático.
É, pois, Sr. Presidente e Srs. Deputados, com um duplo propósito que vamos participar nesta revisão da Constituição. Múltiplas disposições da actual revisão contam com o nosso voto e a nossa concordância, já que contribuem para tornar melhor o texto constitucional, mas aqui exprimimos a esperança de que ao PS possa ainda ser possível não manter disposições que não melhoram mas contribuem para desfigurar a lei fundamental do País: a Constituição de Abril.Aplausos do PCP e do Deputado Independente João Corregedor da Fonseca.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, exceptuando a inscrição do Sr. Deputado Nogueira de Brito, na Mesa não há qualquer outra.
São 19 horas e 29 minutos e uma vez que sessão termina às 19 horas e 30 minutos e que a característica do debate de hoje foi particular, sugiro que terminemos já os trabalhos e que, tal como está previsto, a sessão de amanhã comece às 10 horas e vá até às 13 horas, com a discussão dos artigos 13.o, 15.o, 16.o, 16.o- A e 17.o Presumo que é um leque suficientemente alargado para trabalharmos.O Sr. Almeida Santos (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, desde que há um congelamento de tempo vinculado a um agendamento, acho que seria errado fixar um número estrito de artigos, correndo o risco de amanhã nos sobrar tempo para discutir os artigos seguintes.
Penso que o carácter indicativo que consta do Regimento é para uma zona de artigos e não para um número limitado de artigos. Portanto, penso que poderíamos dizer «artigo 13.o e seguintes». É evidente que não vamos ultrapassar um certo número de artigos, mas também não me parece que haja qualquer vantagem em estabelecer uma fronteira, podendo ela representar desperdício de tempo.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, quando enunciei estes artigos não tinha qualquer ideia de que seria essa a fronteira. Fiz apenas uma sugestão a título indicativo, pelo que a expressão «artigo 13.o e seguintes» tem a concordância da Mesa.
Srs. Deputados, antes de dar por encerrada a sessão, gostaria de dizer que os tempos gastos hoje serão publicitados amanhã.
DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.9 8818/85IMPRENSA NACIONAL - CASA DA MOEDA, E. P.AVISOPor ordem superior e para constar, comunica--se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.1 - Preço de página para venda avulso, 4$50; preço por linha de anúncio, 931.2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serio adquiridos ao preço de capa.3 - Os prazos de reclamação de faltas do Diário da Republica para o continente e regiões autónomas e estrangeiro sio. respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 135$00Toda a Correspondência quer oficial quer relativa a anúncios e a assinaturas do Diário da República e do Diário da Assembleia da República deve ser dirigida á administração da Imprensa Nacional da Casa de Moeda F. P. Rua de D. Manuel Francisco Melo 5 1092 Lisboa Codex.
Quarta-feira, 28 de Junho de 1989 I Série - Número 97DIÁRIO
João Domingos F. de Abreu SalgadoSUMÁRIOO Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 20 minutos.Antes de ordem do dia: - Deu-se conta da entrada na Mesa de requerimentos, das respostas a alguns outros, do projecto de lei n. o 416/V e da ratificação n.o 82/V.
O Sr. Deputado Pacheco Pereira (PSD) congratulou-se com o acordo de cessar fogo celebrado entre o Governo da República Popular de Angola e a UNITA, tendo no fim respondido a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Manuel Alegre (PS), Narana Coissoró (CDS), João Soares (PS), Carlos Brito (PCP) e Marques Júnior (PRD).
Os Srs. Deputados José Apolinário (PS), José Manuel Mendes (PCP), Barbosa da Costa.(PRD), Nogueira de Brito (CDS) e Herculano Pombo (Os Verdes) referiram-se aos incidentes ocorridos na freguesia dê Barqueiros. Usaram também da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados Natália Correia (PRD), Duarte Lima (PSD), Narana Coissoró (CDS), Carlos Encarnação e Sérgio Azevedo, (PSD) e Jorge Lacão, (PS).
Foram aprovados os votos n.o 72/V (PCP) - de protesto pelos acontecimentos ocorridos em Barqueiros e de pesar pela morte de um jovem, 73/V (PS) - de protesto pelos actos de violência verificados em Barqueiros; 74/V (PS) - de saudação pelo Dia Internacional contra o Abuso e o Tráfico de Drogas e 75/V (PS) - de congratulação pelo acordo celebrado entre o Governo Angolano e a UNITA.
Foi ainda aprovado o projecto de deliberação n. o 51/V, apresentado pelo CDS, no sentido: de que uma comissão mista de elementos das Comissões de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e de Administração do Território; Poder Local e Ambiente se desloque a Barqueiros para elaborar um relatório sobre os factos aí verificados e propor ao Plenário as medidas que julgar convenientes.Ordem do dia. - Foram aprovados os n.os 74 a 77 do Diário.
Procedeu-se à discussão e votação, na generalidade, na especialidade e final global, da proposta de lei n. o 106/V - autoriza o Governo a legislar em matéria de isenções fiscais a deficientes motores na importação de triciclos, cadeiras de rodas e automóveis ligeiros, tendo sido aprovada. Usaram da palavra, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (Oliveira Costa), os Srs. Deputados 15abel Espada (PRD), Manuel Filipe (PCP), Rui Vieira-(PS), Nogueira de Brito (CDS) e Carvalho Martins e Joaquim Marques (PSD).
Foi discutida e votada, tendo sido aprovada, na generalidade, no especialidade e em votação final global, a proposta de lei n.o 102/V - faculta ao Governo os meios necessários d reestruturação de diversos sectores estratégicos da economia portuguesa. Intervieram, a diverso título, além dos Srs. Secretários de Estado Adjunto do Ministro das Finanças (Farta de Oliveira), e da Indústria (Fernandes de Sousa), os Srs. Deputados Octávio Teixeira (PCP), Nogueira de Brito (CDS), Manuel dos Santos (PS) e Rui Machete e Vieira de Castro (PSD).
Foram ainda aprovados, em votação final global, a proposta de lei n. o 86/V - reforma do Tribunal de Contas e o projecto de lei n. o 249/V (PSD) - alteração ao artigo 1094.o do Código Civil, tendo produzido declarações de voto respectivamente os Srs. Deputados Helena Torres Marques (PS), Marques Júnior (PRD) e Odete Santos (PCP).
A Câmara deliberou prorrogar o período de funcionamento da Assembleia até 12 de Julho.
0 Sr. Presidente encerrou a sessão eram 19 horas e 50 minutos.
Rui dos Santos Silva.Centro Democrático Social (CDS): ÉAdriano José Alves Moreira.
Raul Fernandes de Morais e Castro.ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, Sr. Secretário vai proceder à leitura do expediente que deu entrada na Mesa.O Sr. Secretário -(Reinaldo Gomes): Sr. Presidente, Srs. Deputados: Foram apresentados na Mesa, na última reunião plenária, os seguintes requerimentos: ao Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação, formulado pelo Sr. Deputado João Teixeira; a diversos ministérios, formulados pelo Sr Deputado, Barbosa da Costa; ao Governo,formulados pelo Sr. Deputado Afonso Abrantes.
O Governo respondeu a requerimentos apresentados pelos seguintes Srs. Deputados: Mesquita Machado, na sessão de 25 de Agosto; António Barreto, nas sessões de 25 de Agosto e 27 de Abril; Jaime Gama, nas sessões de 30 de Junho e 22 de Maio; Cláudio Percheiro; nas sessões de 8 de Julho, 9 de Março e 6 de Abril; João Salgado, na reunião da Comissão Permanente do dia 29 de Setembro; Manuel Vaz Freixo,; na sessão de 15 de Janeiro; Herculano Pombo, nas sessões de 23 e 24 de Novembro - 16 e 17 de Março; Jorge Lemos, nas sessões de 3 de Janeiro e 4 de Maio; Elisa Damião, na sessão de 12 de Janeiro; Barbosa da Costa, nas sessões de 19 de Janeiro, 2 e 23 de Fevereiro, 16 de Março e 26 de Abril; Ilida Figueiredo, na sessão de 27 de Janeiro;, Jerónimo de Sousa, na sessão de 2 de Fevereiro; Maia Nunes de Almeida, nas sessões- 14 e 21
4750 I SÉRIE - NÚMERO 97de Fevereiro e na de 21 de Março; Lourdes Hespanhol, nas sessões de 14 e 15 de Fevereiro; António Campos, na sessão de 15 de Fevereiro; Octávio Teixeira, na sessão de 23 de Fevereiro; Rui Silva, nas sessões de 23 de Fevereiro e 16 de Março; Maria Santos, na sessão de 28 de Fevereiro; Hermínio Martinho e João Costa da Silva, na sessão de 16 de Março; José Mendes Bota, na sessão de 17 de Março; José Magalhães, na sessão de 21 de Março; Luísa Amorim, na sessão de 28 de Março; Miranda Calha e Carneiro dos Santos, na sessão de 31 de Março; António Guterres e António Mota, na sessão de 4 de Abril; Luís Roque, nas sessões de 6 e 7 de Abril; Afonso Abrantes, nas sessões de 7 de Abril e 3 de Maio; Carlos Lage, na sessão de 13 de Abril; Helena Torres Marques, na sessão de 20 de Abril; José Apolinário, na sessão de 21 de Abril; Guerreiro Norte, na sessão de 27 de Abril; Álvaro Brasileiro e Roleira Marinho, na sessão de 3 de Maio; Américo Sequeira e Lino de Carvalho, na sessão de 4 de Maio e António Filipe na sessão de 17 de Maio.
Deram também entrada na Mesa os seguintes diplomas: projecto de lei n.o 416/V, apresentado pelo Sr. Deputado Cláudio Percheiro e outros, do PCP, propondo a elevação de Pias à categoria de vila, que, tendo sido admitido, baixou à 6.a Comissão; ratificação n.o 82/V, solicitada pela Sr.a Deputada Odete Santos e outros, do PCP, relativa ao Decreto-Lei n.o 167/89, de 23 de Maio, sobre a primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 376/87, de 11 de Dezembro, que aprovou a Lei Orgânica das Secretarias Judiciais e o Estatuto dos Funcionários de Justiça.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, quero ainda informar que deram entrada na Mesa - e vão ser distribuídos dentro de instantes - os seguintes documentos: voto de congratulação pelo acordo assinado entre o governo angolano e a UNITA; voto de protesto sobre as ocorrências verificadas em Barqueiros; voto de pesar pela morte do jovem Carlos Santos, em Barqueiros; voto de saudação ao Dia Internacional Contra o Abuso e Tráfico de Droga.A Sr.a Maria Santos (Os Verdes): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr.a Deputada.A Sr.a Maria Santos (Os Verdes): - Sr. Presidente, todos nós, na Assembleia da República sabemos o que ontem se passou na povoação de Barqueiros, onde um grave incidente ocasionou a morte do jovem Carlos Simão, de 21 anos.
O Grupo Parlamentar de Os Verdes considera que a Assembleia da República deveria ser esclarecida pormenorizadamente sobre os acontecimentos, nomeadamente pelos responsáveis pelas pastas da Administração Interna e da Indústria e Energia.
Nesse sentido, o nosso grupo parlamentar solicita que se convoque, para hoje, uma reunião dos líderes dos grupos parlamentares, a fim de serem estabelecidas as medidas que a Assembleia da República deverá tomar, em consonância com a grave situação que se vive em Barqueiros, uma povoação importante do nosso país.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, ainda não terminei os esclarecimentos que tenho de prestar à Assembleia, nem de lhe dar conhecimento das várias matérias que estão em causa na sessão de hoje.
Em todo o caso, tomei a devida nota da sua recomendação.
Srs. Deputados, no período de antes da ordem do dia da sessão de 22 de Junho, o Sr. Deputado António Filipe, do PCP, fez uma intervenção, relativamente à qual se inscreveram, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Jorge Paulo e José Cesário, pedidos de esclarecimento que, então, se decidiu que transitariam para a sessão de hoje.
Acontece, no entanto, que, por razões de serviço, o Sr. Deputado António Filipe não se encontra presente. Assim sendo, esses pedidos de esclarecimento terão de transitar para o próximo período de antes da ordem do dia.
Inscreveram-se, para intervir no período de antes da ordem do dia de hoje, os seguintes Srs. Deputados: Pacheco Pereira, José Apolinário, José Manuel Mendes e Nogueira de Brito.Pausa.Srs. Deputados, acaba de chegar ao meu gabinete um ofício subscrito pelo Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, que vai ser distribuído e que diz:
Junto remeto a V. Ex.a cópia do comunicado hoje emitido pelo Governo sobre as ocorrências verificadas em Barqueiros, agradecendo a respectiva divulgação junto dos grupos parlamentares.
O Governo facultará à Assembleia da República, logo que concluído, o inquérito a que se refere o comunicado em causa.
Vou dar o despacho de distribuição relativamente a este ofício, para ser entregue, de imediato, aos Srs. Deputados.O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Sr. Presidente, na sequência do ofício que acaba de referir que vai ser distribuído, gostaria de saber qual é a posição final de V. Ex.a quanto à proposta que há pouco fizemos, no sentido da convocação de uma conferência de líderes para hoje.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, vamos primeiro ler o ofício que acaba de ser enviado pelo Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares e do qual nem eu próprio tenho ainda conhecimento.O Sr. Duarte Lima (PSD): - Peço palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Duarte Lima (PSD): - Sr. Presidente, penso que a última explicação de V. Ex.a é capaz de retirar efeito útil à minha intervenção.
V. Ex.a disse que ia ler à Câmara o comunicado a que se referia esse ofício?O Sr. Presidente: - Não disse bem isso, Sr. Deputado. O que afirmei foi que tinha acabado de dar um
28 DE JUNHO DE 1989 4751despacho no sentido de esse oficio ser transmitido aos grupos parlamentares e que eu próprio ainda não o tinha lido.O Orador: - Sugeria, Sr. Presidente, caso o comunicado não fosse muito longo, que V. Ex.a o mandasse ler à Câmara. 15to, claro, caso haja consenso, nesse sentido, por parte de todos os grupos parlamentares.O Sr. Presidente: - Nada obsta a que assim se proceda, desde que o oficio volte à minha mão.
Srs. Deputados, enquanto aguardamos que se fotocopie o documento e que ele seja distribuído, vamos continuar os nossos trabalhos dando a palavra ao primeiro inscrito para o período de antes da ordem do dia. Retomaremos depois este assunto.
Tem a palavra o Sr. Deputado Pacheco Pereira.O Sr. Pacheco Pereira (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as Deputadas, Srs. Deputados: Realizou-se na semana passada, na República do Zaire, um encontro entre o presidente da UNITA, Jonas Malheiro Savimbi e o presidente da República Popular de Angola, José Eduardo dos Santos, do qual resultou um acordo destinado a pôr termo á guerra civil em Angola è que foi seguido de um cessar fogo imediato.
Nenhum outro país, nenhum outro povo como o português, pode sentir maior alegria e esperança com o anúncio da pai em Angola. Só assim terminará um longo conflito civil; que simultânea e conjugadamente com uma intervenção internacional, destruiu todo o potencial de desenvolvimento de Angola, instabilizou todo o cone sul de África, serviu de pretexto para a manutenção do iníquo regime do apartheid e tornou vãos todos os esforços de cooperação.
Sabemos todos que a paz ainda é precária e que muitos passos têm que ser dados para a consolidar e garantir. Mas a lição da História, se é que a História nos pode dar alguma lição, é de que a paz é muitas vezes mais fácil quando os antigos inimigos se encontram frente a frente e quando, na dignidade da sua postura, compreendam que não pode haver vencedores nem vencidos. O encontro entre Savimbi e José Eduardo dos Santos teve esse carácter de acto de coragem mútua e esse foi talvez o mais forte impulso que deram para a realização da paz.
O Governo português já se congratulou com o acordo obtido, reafirmando a sua esperança na reconciliação da nação angolana e manifestando o desejo de que, a curto prazo, se possa efectivamente iniciar um enorme esforço de reconstrução económica e de desenvolvimento.
Cabe-nos agora a nós, representantes do povo português, saudar o acordo, o elevado sentido de responsabilidade mostrado por todas as partes envolvidas e, acima de tudo, saudar a paz, apelando para que, como Milton afirma no «Paraíso Perdido», «cesse de rugir a ardente garganta da guerra».
Pedia-vos, pois, que o fizéssemos sob a forma de uma salva de palmas dirigida ao povo angolano e à paz.Aplausos gerais.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Manuel Alegre, João Soares; Carlos Brito e Marques Júnior.O Sr. Nogueira de Brito (CDS):, - Eu também pedi a palavra, para pedir esclarecimentos, Sr. Presidente.O Sr. Presidente:- Tem a palavra, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Manuel Alegre.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Peço a palavra para pedir esclarecimentos.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Narana Coissoró, a Mesa não registou o seu pedido de palavra no final da intervenção do Sr. Deputado Pacheco Pereira.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Eu vi a intervenção na televisão, vim ao Plenário e pedi a palavra para pedir esclarecimentos, é para isso 1que serve o circuito
interno, não é?O Sr. Manuel Alegre (PS): - Sr. Presidente, Srs Deputados: É sempre mais difícil terminar uma guerra do que começá-la. Sobretudo uma guerra com as características daquela que tem martirizado o povo angolano. Porque não se trata só de uma guerra nem só, todos o sabemos, de uma guerra entre angolanos. Por isso devemos congratularmo-nos com o acordo de cessar fogo assinado entre o governo de Angola e a UNITA, sob a importante e significativa mediação africana.
Angola vive em estado de guerra há cerca de 28 anos. Não há praticamente família angolana que não tenha os seus mortos; os seus feridos, os seus mutilados, os seus lutos. É tempo è mais que tempo de a paz regressar a esta grande nação irmã.
Angola é um país que tem um lugar especial no nosso coração è nas relações externas de Portugal.
Relações que nem sempre têm sido fáceis, marcadas, como estão, por uma grande afectividade; uma grande paixão, muitos traumatismos.
Por vezes as nossas querelas internas projectaram-se nessas relações: Por vezes a atitude angolana perante Portugal foi condicionada pelas lutas internas pelo poder de Angola: Momentos houve em que a questão interna angolana foi quase transformada em questão interna portuguesa. Há, como já disse, razões históricas, objectivas e subjectivas que explicam estas dificuldades e estes comportamentos.
Pela nossa parte sempre entendemos que, independentemente de simpatias políticas. ou ideológicas, as relações de Portugal com Angola, sendo uma
prioridade da nossa política externa, devem, ser ditadas pelo interesse nacional. Interesse nacional a que não podem ser alheios os laços históricos, culturais; linguisticos, bem como os próprios laços de sangue e de
afectividade existentes entre os dois povos. Por isso, o interesse nacional obriga a que essas relações observem escrupulosamente o respeitos pela soberania dos respectivos Estados e o principio dê não ingerência nas suas
Foi de acordo com esses princípios que sempre nos recusámos ao jogo perigoso de pretendermos ser mais angolanos do que os próprios angolanos e sempre entendemos que era e é ao povo angolano que compete resolver os seus problemas e decidir o seu próprio
4752 I SÉRIE - NÚMERO 97futuro, em paz, em independência, sem agressões nem ingerências externas.
Essa é, em, nosso entender, a única perspectiva correcta do Estado português em relação a Angola.
Não temos que ser mais MPLA do que o MPLA nem mais UNITA do que a UNITA. Devemos ter, sim, uma posição nacional, adulta e responsável, uma posição de Estado que pretende manter e desenvolver com o estado e com o povo de Angola relações privilegiadas e de amizade, fraternidade e cooperação.
É nessa óptica que encaramos o acordo de cessar fogo assinado em Glabadolite entre o Governo angolano e a UNITA. Desejamos, ardentemente, que ele possa conduzir a uma paz efectiva e que crie as condições propícias à reconciliação tão necessária à reconstrução e ao desenvolvimento de Angola.
Como já foi sublinhado em comunicação do PS, fazemos votos para que «a fase de reconciliação nacional, aberta por todo este acordo, possa vir a integrar na vida política angolana todos os sectores interessados no desenvolvimento pacífico do País».
O povo de Angola merece a paz. Angola precisa de paz. Com ela o povo angolano saberá com certeza sarar as suas feridas e fazer da sua terra uma grande e próspera nação africana.
São esses os nossos votos. Com a esperança de que a paz contribua também para o reforço e o desenvolvimento das relações fraternas entre os nossos estados e os nossos povos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado João Soares.O Sr. João Soares (PS): - Sr. Deputado Pacheco Pereira, penso que não terá dificuldade em acreditar na sinceridade com que lhe digo que me identifico, na íntegra, com as palavras que acabou de proferir.
Não gostava de utilizar, a este respeito, a palavra legitimidade. Penso, no entanto, que também não terá dificuldade em reconhecer que tenho, como outras pessoas neste país, entre as quais incluo a si próprio, alguma legitimidade para saudar, com a maior sinceridade, como aliás também o fez, este acordo para a paz, para o pluralismo e para a democracia em que Angola, no respeito pelas forças políticas que estão presentes no terreno. Identifico-me, portanto, praticamente na íntegra, com as palavras que proferiu.
Reconheço também a afirmação que fez de que o Governo, que a sua bancada, de certa forma, representa, se congratulou com o acordo obtido - melhor fora que o Governo, Sr. Deputado, se não tivesse congratulado com este acordo -, mas gostaria que me informasse onde é que esteve a diplomacia portuguesa em todo este processo que conduziu à paz em Angola, onde é que esteve o Governo português quando o seu máximo responsável, o Sr. Primeiro-Ministro, há cerca de ano e meio, foi aos Estados Unidos declarar aos norte-americanos que a UNITA era um movimento terrorista e que os Estados Unidos deviam cessar de lhe fornecer todo o apoio. Será que isto não é uma ingerência descarada nos assuntos internos angolanos?
Por outro lado, Sr. Deputado, gostaria também de saber qual é a sua opinião, sobre a posição de um governo que foi, penso eu, o único Governo da Comunidade Económica Europeia, quando o processo de paz a dar os seus primeiros passos, que recusou o visto de entrada ao líder de um dos partidos armados angolanos. Será que isso foi um contributo para o processo de paz que, felizmente, começa a desabrochar em Angola?O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não lhe perguntei, na devida altura, se desejava responder de imediato aos pedidos de esclarecimento ou se responderia no termo.O Sr. Pacheco Pereira (PSD): - Responderei no fim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Deputado Pacheco Pereira, também nós, Grupo Parlamentar do PCP, aproveitamos esta oportunidade para manifestar a nossa imensa alegria pelo acordo de cessar fogo que foi celebrado entre o governo da República Popular de Angola e a UNITA.
Pensamos que é importante agora que o povo português saiba saudar este acordo e a perspectiva que ele comporta, como pensamos também ser importante que Portugal saiba conduzir-se nesta nova situação, abstendo-se, sobretudo, de praticar quaisquer actos que possam ser considerados de ingerência e que sejam susceptíveis de prejudicar as perspectivas que agora se afirmam.
O PCP quer também reafirmar os seus ardentes votos de que o acordo de cessar Fogo se transforme num caminho sólido para a paz, para o bem-estar do povo angolano.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Marques Júnior.O Sr. Marques Júnior (PRD): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: Utilizo também a figura do pedido de esclarecimento para dizer ao Sr. Deputado Pacheco Pereira que o PRD naturalmente se solidariza com o objectivo fundamental da sua intervenção: o acordo celebrado em Angola com o objectivo de devolver, de facto, a paz tão necessária à grande nação angolana, ao grande povo angolano. De facto, há quase 30 anos que o povo angolano vive sistematicamente martirizado pela guerra, vendo os melhores dos seus filhos mortos ou mutilados.
Trata-se assim de um momento de grande alegria, à qual gostaríamos de nos associar e que penso, deve neste momento, percorrer todos os democratas, seja qual for a parte do mundo em se encontrem.
Sublinhando este aspecto, gostaria de aproveitar a oportunidade para enviar daqui um apelo no sentido de que Portugal, que tem incluído nas suas prioridades - pelo menos do ponto de vista teórico - a preocupação com a situação em África, nomeadamente com os Países Africanos de Língua Oficial Portuguesa, possa também aproveitar esta oportunidade para aumentar a cooperação com Angola, com a vista à plena concretização deste acordo e para que o mesmo
28 DE JUNHO DE 1989 4753não possa ser indiciado apenas ao nível das declarações de intenções,- mas que possa efectivar-se na prática, de modo a devolver o bem-estar e a paz a esse martirizado povo angolano.O Sr. Presidente: - Dada a dúvida metafísica, no sentido etimológico do termo, que existe sobre o Sr. Deputado do CDS que pretende pedir esclarecimentos, dou a palavra ao Grupo Parlamentar do CDS.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, a dúvida metafísica de V. Ex.a como matemático e como químico, fica resolvida por uma intervenção física da minha voz.Risos.Sr. Presidente, Srs. Deputados: - Gostaria de, em primeiro lugar e como partido do Estado, expressar a nossa congratulação pelo espectro de paz que se desenha na África austral.
Trabalhámos para isso, não hostilizámos nenhumas das forças que se encontram hoje, no terreno, em busca desta paz e, por isso mesmo, é para nós muito gratificante ver que a nossa posição corresponde aos resultados que hoje se vislumbram no horizonte de África.
Em segundo lugar, gostaria, Sr. Deputado Pacheco Pereira, de o felicitar pessoalmente.
O PSD tem dessas coisas; tem sempre pessoas que podem fazer declarações em qualquer circunstância, pois tem sempre um deputado à mão para, no momento próprio, o fazer subir à Tribuna e dizer aquilo que os outros diriam se a hipótese fosse contrária.
Felicito-o, pois; por se ter prestado a ser Oposição dentro do PSD quando a UNITA era hostilizada, sendo hoje trazido à Tribuna, pela mão da direcção do seu partido, com o fim de se congratular com a paz em Angola.
De qualquer modo; o que nos interessa é a paz em Angola é não os problemas internos do PSD. Além disso, porque sempre a sua posição foi coincidente com a do CDS, temos redobradas razões para o felicitar pessoalmente, embora não como tribuno, hoje, do PSD.
Por fim, gostaria de lhe colocar a seguinte questão: já tem o Governo do PSD ã certeza de que as coisas vão caminhar bem? É que, há cinco ou seis dias; o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros mostrava um afro-pessimismo sobre as negociações relativas à África austral. Por outro lado, no Telejornal de sábado, o Sr. Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação - que se assume, como dizem os espanhóis, quem todo lo manda na África austral - dizia: temos de ser muito prudentes) Não podemos fazer declarações que outros governos fazem) Não podemos dizer o que outros dizem! «Temos de comer à calada, ver o que os outros fazem e depois dizer que o triunfo foi nosso.
Parece-nos que se hoje sobe à Tribuna da Assembleia um, deputado que foi sempre, quanto a Angola, à UNITA e ao Governo, um dissidente no Grupo Parlamentar do PSD, é porque o Governo já tem novas para nos dar.
Que novas são estas, Sr. Deputado Pacheco Pereira, sobre os acontecimentos de Angola, que ultrapassam o, que sabemos pelos jornais? Onde esteve metido o Governo de Portugal durante todo este tempo, enquanto as grandes potências forjavam esta paz que, felizmente nos serve a nós todos? É que na verdade e acima de tudo, trata-se da paz de um povo amigo.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Pacheco Pereira.O Sr. Pacheco Pereira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero, em primeiro lugar, agradecer todas as intervenções que fizeram, as quais ouvi com a necessária atenção. Gostaria apenas de dizes que passarei a expor.
Somos todos pessoas com uma intervenção política activa, sendo o nosso contributo essencialmente o contributo dá vontade. Nestes termos, felicito-me porque a nossa vontade foi aqui um desejo de paz.
É nestes casos que a vontade e a afirmação são mais importantes do que a, explicação. Se no debate político a explicação e a argumentação são mais importantes, naquilo que nos move no respeito pelos nossos concidadãos e pelos povos de todo o mundo, em resumo, neste caso é a vontade da paz.
Essa ficou bem nítida em todas as intervenções e eu não quereria perturbá-la com qualquer outra discussão.Aplausos do PSD.O Sr. António Guterres (PS): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. António Guterres (PS): - Sr: Presidente, sei que existe pelo menos um voto do PS sobre esta matéria - admito que haja outros e creio que há o consenso da Câmara, no sentido de que, no final do período de antes da ordem do dia, estes votos pudessem ser submetidos a votação.
Nestes termos; vinha apenas solicitar ao Sr. Presidente, caso esta minha impressão se confirme, que assim fosse.O Sr. Presidente: - Confirmo as suas palavras, Sr. Deputado. Com efeito, há um certo consenso,, aliás do conhecimento da Mesa, já se encontrando em distribuição os votos. Assim, pôr-se-ão posteriormente á votação os votos que, nos termos dos acordos estabelecidos, forem votáveis hoje, sendo este um deles, o qual será, pois, votado no termo. deste período de antes da ordem do dia.Para um intervenção tem a palavra o Sr. Deputado José Apolinário.O Sr. José Apolinário (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A opinião pública nacional foi novamente confrontada com o eclodir de violentos acontecimentos na freguesia de Barqueiros.
O balanço trágico de tais acontecimentos, marcados por agressões indiscriminadas e pela morte de um jovem, não pode deixar indiferentes todos aqueles para quem a ordem e a segurança das pessoas e dos bens não pode realizar-se em espirito de indiferença, e de violação. dos direitos fundamentais dos cidadãos.
Como ainda há pouco tempo afirmava o meu camarada Jorge Lacão aquando da discussão do relatório sobre segurança interna; um clima nacional de paz
4754 I SÉRIE - NÚMERO 97cívico é um dado evidente numa democracia institucionalizada como a nossa. Tanto mais lamentável é, por isso, que cada vez que se verifique uma situação de conflitualidade, a intervenção das forças de segurança se revele desproporcionada, exagerada e propiciadora de lamentáveis situações.O Sr. António Vitorino (PS): - Muito bem!O Orador: - Incapaz de nos surpreender com capacidade inovadora, o Governo, que tutela a GNR, vem, com este comportamento, abrir caminho a uma inti-fada à maneira lusa.
Minhas senhoras e meus senhores, o espírito democrático de diálogo e de tolerância é incompatível com o agudizar de climas sociais de desestabilização ou com a indiferença das autoridades públicas ou ainda a instauração de ambientes de terror.
Manifestamos aqui a nossa profunda indignação, o nosso mais vivo protesto pelo comportamento das forças da GNR. O justo equilíbrio e a racionalidade das normas exige dos diferentes agentes que actuam em nome do Estado, a ponderação dos interesses em presença e uma adequação dos meios empregues.
Em 1989, com mais de 41 anos sobre a primeira Declaração dos Direitos do Homem, os factos de Barqueiros são inqualificáveis.
Ao apresentarmos nesta Câmara um voto de protesto, queremos partilhar com os demais deputados a nossa repulsa.
Apresentámos ainda um pedido de reunião urgente de Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, por considerarmos que urge analisar a decorrência destes factos e adoptar os procedimentos adequados, nomeadamente face à necessidade de clarificar as condições em que as forças de segurança recorrem ao uso das armas de fogo, pois, Sr.as e Srs. Deputados, estes factos são indignos e não são toleráveis num Estado de Direito democrático.Aplausos do PS, do PCP e de Os Verdes.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, inscreveram-se para pedir esclarecimentos a Sr.a Deputada Natália Correia e o Sr. Deputado Duarte Lima.
Tem a palavra a Sr.a Deputada Natália Correia.A Sr.a Natália Correia (Indep): - Sr. Presidente, Sr. Deputado José Apolinário: Começo por dizer que em Barqueiros o Poder Local volveu-se numa farsa trágica.
Tomando legitimamente a defesa dos interesses do povo e da vontade popular que o elegeu, e que vê a sua sobrevivência ameaçada pelos imperativos económicos que estão a destruir a saúde e a agricultura, que é o único meio de subsistência da população, o Poder Local vê-se a braços com a intervenção brutal das forças da ordem, que já ceifaram uma vida e praticaram intoleráveis sevícias em vários populares, vendo assim espezinhada a sua autoridade.
A resposta do Poder Local a esta prepotência é naturalmente a extensão da sua revolta às demais autarquias do distrito.
Quer isto dizer que o Governo está a brincar com o fogo. Brincadeira perigosa, porque se trata do fogo da alma popular, que já na nossa história acendeu fogueiras que só a ignorância pode subestimar.
Ou será que para o Governo o poder autárquico é uma estrutura decorativa de uma descentralização de fachada? Pelo que se passa em Barqueiros, diríamos que sim!
Gostaria de saber a sua opinião, Sr. Deputado.O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Muito bem!
Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente, Ferraz de Abreu.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Lima.O Sr. Duarte Lima (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado José Apolinário: Embora não queira propriamente colocar-lhe qualquer questão, utilizo esta figura regimental do pedido de esclarecimento para lhe dizer o que se segue sobre o problema de Barqueiros que aqui aflorou.
O Grupo Parlamentar do PSD está também preocupado...O Sr. Narana Coissoró (CDS): - É como o PCP quanto à China! Está muito preocupado!O Orador: - Pretende interromper-me, Sr. Deputado Narana Coissoró? Quer fazer uma interrupção depois de almoço... ?O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Quero sim, Sr. Deputado, que tem cara de quem já não passa fome.O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Era para dizer que as vossas preocupações são exactamente como aquelas que alguns deputados comunistas aqui demonstraram acerca dos acontecimentos ocorridos em Tianenmen. Na verdade, são as mesmíssimas preocupações as que V. Ex.as agora expressam perante a morte de um jovem!O Orador: - V. Ex.a não está preocupado, Sr. Deputado Narana Coissoró? Responda-me só se está ou não preocupado!O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Deputado, entre a condenação e a simples preocupação, sou pela condenação! No entanto, V. Ex.a fica-se pela preocupação, como alguns do PCP fizeram relativamente às mortes verificadas na China! É a mesmíssima atitude!Aplausos do PS, do PRD e de Os Verdes.O Orador: - O Sr. Deputado condena antes de saber tudo. Porém, eu não condeno antes de ter todos os dados na mão.
Sr. Deputado Narana Coissoró, não teremos nenhum problema, depois de tudo saber, em condenar o que for de condenar.
Está aqui um comunicado do Governo que, apesar de não ter sido lido, dá conta a esta Câmara de que se ordenou um imediato inquérito pela GNR, pois também nós estamos preocupados e queremos saber, exaustivamente, em que condições é que se processou a utilização de armas de fogo.
28 DE JUNHO DE 1989 4755Portanto, o que queremos dizer é que esperamos que, tal como o exposto no ofício que o Sr. Ministro, dos Assuntos Parlamentares enviou ao Sr. Presidente da Assembleia da República, esta entidade envide todos os esforços para serem, com a máxima urgência, comunicadas a todos os grupos parlamentares as conclusões do inquérito, logo que esteja concluído pela GNR.
Como já referi, estamos preocupados. Contudo, não queremos estar a condenar sem sabermos de todas as circunstâncias, pois o nosso conhecimento: do, que se passou processou-se pela radiotelevisão e pela comunicação social em geral.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - É igual à posição do Domingos Abrantes. Nunca está informado de nada!O Sr. Presidente:- Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado José Apolinário.O Sr. José Apolinário (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Duarte Lima: O Sr. Deputado não pode ter dois pesos e duas medidas nesta questão e não pode refugiar-se num comunicado oficial sobre está matéria, useiro e vezeiro noutras situações, em que, na prática, quase se diz que quem, de facto, é agredido são ás forças policiais.
Há aqui uma questão que importa clarificar. As forças de segurança não podem, num Estado democrático, ter um efeito de aumento da conflitualidade, deve rido,
pelo contrário, ter um papel dissuasor. Por isso, queremos afirmar o nosso protesto, a nossa profunda indignação, perante os acontecimentos verificados, em
Barqueiros.O Sr. Hermínio Maninho (PRD): - Muito bem!O Orador: - Não, podemos tolerar que num Estado democrático, onde as forças, de segurança existem para garantira ordem pública, estas se transformeis no principal alicerce, da conflitualidade, do aumento dos problemas, entrando, neste caso concreto, - a torto e a direito, agredindo pessoas que nada tinham que ver com este processo e entrando, inclusive e ao que parece, numa igreja para ir buscar uma pessoa que estava a rezar! Mais: agredindo cidadãos indefesos ao abrigo de uma concepção que o Sr. Deputado aqui chamou "de preocupação"! É que é preciso que fique claro: o PSD condena ou não esta situação? O PSD tolera ou não esta situação? Nós não toleramos!O Sr. Duarte Lima (PSD): - Dá-me licença, que, o interrompa, Sr. Deputado?0 Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Duarte Lima (PSD): - Sr. Deputado penso que esta é uma daquelas questões em que qualquer um dos grupos parlamentares nesta Câmara pode fazer demagogia. Por isso, quero responder-lhe com muita franqueza e com muita honestidade.
V. Ex.a começou por dizer que a função das forças de segurança era manter a ordem pública é nós concordamos com isso. Por conseguinte, é preciso provar
se as forças de segurança quiseram apenas manter a ordem pública, se provocaram ou se e foram provocadas.
Assim, quero dizer-lhe, Sr. Deputado José Apolinário, que, se for provado nesta Câmara que alguém nas forças de segurança teve uma atitude de provocação e não de manutenção da ordem pública, o meu partido não terá qualquer problema em condená-lo.
Naturalmente que V. Ex.a quererá, da mesma maneira, condenar depois de provar é tão simples como isto!0 Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Quem é que lá chamou a Guarda?!O Orador: - Sr. Deputado, devo dizer que admiro a sua coragem, porque V. Ex.a está a defender sozinho aquilo que é indefensável.Vozes do PSD:- Essa é boa!O Orador: - É a prova é que a sua bancada não se solidarizou consigo, deixando-o isolado a defender esta posição que repito, é indefensável.
Sr. Deputado, mesmo que V. Ex.a tivesse razão no seu raciocínio, importa considerar que na aplicação da lei tem de haver um justo equilíbrio, uma racionalidade dos meios empregues. É que o Governo não pode - e por isso é que fiz a comparação com a Intifada palestiniana - abrir, por esta via, caminho para uma Intifada à maneira lusa.
Na realidade, - os meios empregues pelas forças de segurança têm de estar na directa proporção daquilo corri que são confrontados: É que não é possível resolver os problemas a tiro!
Por outro lado, a situação do jovem que já morreu não é agora resolvida por uma simples preocupação.O Sr. Narana Coissoró (CDS):- Muito bem!O Orador: - O Sr. Deputado não pode escamotear esse facto! Esse é um facto que a própria situação proporcionou e em relação ao, qual o Sr. Deputado tem de exigir um cabal esclarecimento, para que não haja mais mortes e para que um jovem não termine a sua vida aos 20 anos em defesa de uma causa justa! 15so é grave, Sr. Deputado!O Sr. Duarte Lima (PSD): - Querem um esclarecimento?O Orador: - Sr. Deputado, nós queremos um esclarecimento é tanto o queremos sobre este e, outros casos que pedimos à Comissão de Assuntos Constitucionais,