59 | I Série - Número: 027 | 4 de Dezembro de 2010Vozes do PCP: —  Muito bem!A Sr.a Paula Santos (PCP): —  Gostava, ainda, de dizer que o PCP, aquando da discussão do Orçamento do Estado para 2007, também votou contra este artigo, o tal artigo 156.o, que trouxe este problema e, de facto, nós, nessa altura, já tínhamos alertado para esta situação.Ora, tendo sido aprovado este artigo, verificou-se a suspensão dos apoios por parte dos municípios a estas associações, o que criou grandes dificuldades para a continuação do seu trabalho, dificuldades estas que obrigaram muitas destas instituições a suspenderem os apoios aos trabalhadores, apoios esses importantes na área social, na área dos cuidados de saúde, mas também nas actividades culturais, desportivas e recreativas, trabalho este que também é desenvolvido por estas associações e que, efectivamente, contribuem também para a qualidade de vida e o bem-estar dos trabalhadores das autarquias.De facto, estas instituições ficaram em situações financeiras muito complicadas, algumas delas mesmo de asfixia financeira.Assim, o PCP manifesta não só a sua solidariedade para com esta petição e para com os seus objectivos como também apresentou propostas concretas para a resolução deste problema.Mas, vejamos: o decreto-lei que foi aprovado, na generalidade, pela Resolução do Conselho de Ministros,»O Sr. Presidente: —  Queira concluir, Sr.a Deputada.A Sr.a Paula Santos (PCP): —  » que vem da autorização legislativa, não resolve os problemas que estão colocadas em cima da mesa, porque cria novos condicionalismos na atribuição dos apoios a estas mesmas instituições.O que era importante garantir era que, efectivamente, se criassem as condições e que a regulamentação fosse no sentido de salvaguardar as actividades já desenvolvidas por estas instituições, actividades, essas, ao nível do apoio social, ao nível dos cuidados de saúde e ao nível das actividades culturais, desportivas e recreativas.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: —  Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Soares.O Sr. Pedro Soares (BE): —  Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Diversos municípios já suspenderam os pagamentos aos serviços sociais e culturais de apoio aos seus trabalhadores, na sequência de uma deliberação do Tribunal de Contas, que considerou essas transferências passíveis de eventual responsabilidade financeira, sancionatória e reintegratória.De facto, esta suspensão colocou em risco o funcionamento dos serviços sociais, desportivos e culturais, uma vez que as suas receitas, para além de serem provenientes de receitas próprias dos beneficiários, são, sobretudo, provenientes das transferências municipais, afectando, consequentemente, milhares de trabalhadores e suas famílias, em muitos casos, com baixos rendimentos, como sabemos, na administração local.De facto, apesar de o artigo 156.o da Lei n.o 53-A/2006 ter estabelecido a cessação, com efeitos a 1 de Janeiro de 2007, de quaisquer financiamentos públicos a sistemas particulares de protecção social ou de cuidados de saúde, a Direcção-Geral das Autarquias Locais emitiu uma solução interpretativa comum no sentido de aquele artigo não se aplicar à administração local, determinando que é da competência da câmara municipal, no âmbito da gestão corrente e de organização e funcionamento dos seus serviços, deliberar sobre a atribuição de subsídios a instituições legalmente existentes, criadas ou participadas pelo município ou criadas pelos seus funcionários visando a concessão de benefícios sociais aos mesmos e respectivos familiares, tal como vem no artigo 64.o da Lei n.o 169/99.Porém, este não foi o entendimento do Tribunal de Contas, que considerou ilegais as transferências e os apoios financeiros concedidos às instituições criadas ou participadas pelo município e seus funcionários.