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Por outro lado, ao reflectirmos sobre o funcionamento das sessões plenárias e das comissões, concluímos que avanços substanciais têm sido feitos e que é preciso continuar neste mesmo caminho de assegurar a pontualidade no início das nossas sessões e o respeito rigoroso das regras sobre o quórum de funcionamento - o que tem acontecido, e que tem sido favorável à eficiência da Assembleia da República.
Há, no entanto, algumas questões em aberto, para as quais gostava de contar com a cooperação de todos. Talvez a mais importante, no imediato, seja o respeito pelos tempos regimentais de intervenção.
Os tempos regimentais não são uma arbitrariedade, mas uma defesa dos direitos de todos, visto que o tempo destinado ao funcionamento das sessões plenárias é limitado. Todos os Deputados têm direitos iguais - não há Deputados mais iguais do que outros - e se, porventura, algum se exceder para além do tempo que está estabelecido regimentalmente, fá-lo sempre com o prejuízo de um dos seus colegas. Quando termina o tempo previsto para o período de antes da ordem do dia, entra-se imediatamente na ordem do dia e muitas vezes tenho verificado que há oradores inscritos que acabam por ser prejudicados e não usar da palavra em consequência desta falta de autodisciplina dos membros do Parlamento. Peço, pois, a todos, o maior empenho no respeito pelos tempos regimentais.
É uma das funções mais árduas, difíceis e antipáticas por parte de quem dirige os trabalhos retirar a palavra a quem quer que seja. Faço-o sempre com grande resistência. Mas também me pesa o papel de estar a apelar aos Srs. Deputados para que concluam as suas intervenções, além de que alguns nem sequer dão sinal de ter ouvido o meu apelo. Apesar de às vezes ter de o fazer em tom maior, os apelos repetem-se e as intervenções para além do tempo regimentalmente previsto continuam.
Quero prevenir a Câmara de que, a partir de agora, só farei uma chamada de atenção, precisamente na altura em que o tempo regimental atribuído se conclui, para que realmente a intervenção termine, não voltando a chamar a atenção do Deputado em causa, desligando-lhe simplesmente o microfone.Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Infelizmente, não encontro outra forma para que nos habituemos todos a respeitar os tempos regimentais.
Portanto, quando o tempo terminar, chamarei a atenção do Deputado que estiver no uso da palavra e a seguir desligar-lhe-ei o microfone, dando a palavra ao orador seguinte. Tenho imensa pena de proceder assim, mas espero que, com um período de alguma dificuldade na adaptação, entendam que é melhor para todos e para o prestígio do Parlamento.
Por fim, quero referir-me à questão dos telemóveis. Os telemóveis não devem estar ligados durante as sessões plenárias, contudo não só estão ligados e tocam, como vibram. Quando vibram, não se ouvem, mas de qualquer modo é ostensivo o facto de alguns Srs. Deputados atenderem os telemóveis dentro da Sala.
Apelo, pois, uma vez mais, para que se abstenham de atender os telemóveis durante as reuniões plenárias e que se tiverem de atender uma chamada o façam fora da Sala.
Julgo que, se tal continuar a acontecer, não vou ter outro remédio senão chamar a atenção da Sr.a ou do Sr. Deputado que vir a falar ao telemóvel (interrompendo quem estiver a falar) e de lhe pedir o favor de sair da Sala para atender o telemóvel. Não vejo outra maneira de lidar com este assunto.
Isto não é uma teima, a questão é que os telemóveis têm influência negativa sobre o sistema áudio da Sala e, portanto, prejudicam o funcionamento do Parlamento.
Srs. Deputados, vamos então proceder à verificação do quórum de votação.O Sr. José Magalhães (PS): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. José Lello (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como estes dois pedidos de palavra, podem ter a ver com algum dos comentários que teci, e não quero privar ninguém de usar da palavra, vou, antes de mais, dar-lhes a palavra.
Assim, tem a palavra, Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, pedi a palavra para que debatêssemos o voto que está sujeito a discussão e votação, mas, entretanto, foi ultrapassada a questão que motivara esse pedido de palavra.
Portanto, estamos em condições de passar à discussão e votação do mesmo.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Lello.O Sr. José Lello (PS): - Sr. Presidente, os alertas que V. Ex.a fez a todos os Srs. Deputados suscitou-me algumas considerações muito breves.
A primeira dessas considerações tem a ver com o cartão electrónico que usamos para a votação electrónica, que, em minha opinião, não é muito dignificante para a Assembleia da República. Digo isto porque - V. Ex.a desculpará estes remoques vindos desta parte, que foi tão zurzida pela intervenção de V. Ex.a - um cartão que tende a ressaltar a dignidade do Parlamento e que tem como identificativo apenas a marca de uma multinacional não é extremamente dignificante.
A segunda consideração tem a ver com o próprio software. É que temos estado compaginados com uma situação, que também não é dignificante, quanto ao sistema funcionar, ou não. Se calhar, seria bom que este software permitisse a introdução do cartão em qualquer circunstância, que não condicionasse, que desse a possibilidade de as pessoas que não carregaram no botão no preciso momento o poderem fazer e serem reconhecidas pelo sistema.
Estes pequenos pormenores não são de molde a ressaltar o prestígio que V. Ex.a tão bem procurou defender no alerta que fez aos Deputados relativamente a questões que,
4027   |   I Série - Número 095   |   07 de Março de 2003 às vezes, não são muito exaltantes mas também não são muito importantes.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Lello, devo registar que não pretendi zurzir ninguém, muito menos V. Ex.a. Portanto, não se considere zurzido indevidamente.Risos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Quanto às sugestões que faz relativamente aos cartões, informo que os serviços estão a preparar uma nova edição dos mesmos, devidamente identificados como sendo da Assembleia da República.
No que diz respeito ao software, será tido em consideração. No entanto, parece-me difícil que o software consiga resolver todos os problemas que podem surgir nessas circunstâncias, mas tudo se fará para que seja o mais eficaz possível.
Srs. Deputados, vamos, agora, entrar no período regimental de votações e, para isso, vamos proceder à verificação do quórum, utilizando o cartão electrónico.Pausa.Srs. Deputados, o quadro electrónico regista 188 presenças, pelo que temos quórum de votação.
Srs. Deputados, temos, em primeiro lugar, o voto n.o 44/IX - Sobre a situação preocupante na Guiné-Bissau (CDS-PP) e, de acordo com o Regimento, cada um dos grupos parlamentares dispõe de 2 minutos para intervir sobre esta matéria, após o que será votado.
Tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia.O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Sr. Presidente, procurando corresponder ao seu apelo, o de intervir em apenas 2 minutos, quero dizer que o CDS-PP tomou a iniciativa de apresentar este voto porque considera que, no espaço da própria CPLP, deve haver uma preocupação com a situação que se está a viver na Guiné-Bissau e que esta Assembleia não deve alhear-se deste mesmo problema.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Chamo a atenção de que, para além da situação económica, a própria situação política, neste país de língua oficial portuguesa, tem vindo a agravar-se substancialmente nos últimos tempos.
Existe um impasse constitucional - a Constituição aprovada ainda não foi promulgada - e, por outro lado, na sequência da dissolução do parlamento, têm existido várias situações que são graves e preocupantes.
Não existindo propriamente pessoas sujeitas a prisão política, têm-se verificado sistematicamente detenções por algum tempo, seja de políticos, seja de dirigentes da oposição, seja de jornalistas, com um intuito que parece ser, nalguns casos, claramente intimidatório.
De resto, além desta matéria das detenções, há a somar ainda o facto de, em matéria de liberdade de expressão, ter sido encerrada uma das principais estações de rádio, com o argumento de que era crítica em relação à actual situação política, e a própria RTP, que viu encerrada a respectiva delegação e expulso um dos seus jornalistas.
Termino, dizendo que as preocupações que vertemos neste voto que propomos à Câmara, sobre um país em relação ao qual somos sensíveis, que é a Guiné-Bissau, não são exclusivamente nossas, são exactamente as manifestadas pelas Nações Unidas, designadamente num relatório do representante do Sr. Secretário-Geral Kofi Annan,...O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Exactamente!O Orador: - ... onde alerta, ponto por ponto, para várias destas matérias que nós próprios suscitamos.
Sublinho, ainda, que a esta preocupação do Sr. Secretário-Geral das Nações Unidas soma-se uma declaração da maior importância, que teve lugar hoje mesmo, por parte dos Srs. Bispos de Bissau e de Bafatá, que sublinharam este aspecto humanitário e a preocupação essencial de que o processo democrático possa decorrer neste país, que é um país irmão.Aplausos do CDS-PP e do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José de Matos Correia.O Sr. José de Matos Correia (PSD): - Sr. Presidente, duas breves palavras para dizer que nos associamos com muito gosto ao voto proposto pelo CDS-PP.
Como democratas que somos, é óbvio que a situação de degradação política e económica que se vive em qualquer país deve preocupar-nos, especialmente quando ao país em causa nos ligam laços históricos, afectivos, muitas vezes pessoais, como é o caso de um país membro da CPLP, como é a Guiné-Bissau.
Por isso, a situação de instabilidade política, por um lado, e a degradação económica, por outro, a que se tem vindo a assistir nesse país é, de facto, de grande preocupação e deve merecer a atenção de todos quantos na comunidade internacional se preocupam com a defesa da democracia.
O Sr. Deputado Telmo Correia já se referiu a uma importantíssima intervenção pública dos Srs. Bispos de Bissau e de Bafatá, que teve lugar ontem mesmo, chamando a atenção para o agravamento da situação na Guiné-Bissau.
De igual modo, ontem, o Conselho de Segurança das Nações Unidas teve ocasião de se debruçar sobre a situação e de apreciar um relatório do representante especial do Secretário-Geral para a Guiné-Bissau, onde também foram analisadas com cuidado as questões associadas à instabilidade política e económica naquele país.
Por isso, julgo que a nossa intervenção, enquanto parlamentares portugueses, tem plena justificação e que a mesma deve ser lida como um duplo apelo.
Por um lado, um apelo veemente às autoridades guineenses, mas também, de um modo geral, às forças políticas guineenses, para que, num espírito de concordância e de democracia, possam gerar os consensos indispensáveis ao respeito pela democracia na Guiné-Bissau.
Por outro lado, um apelo à comunidade internacional para que pressione as autoridades da Guiné-Bissau e ajude este país a manter o bem mais precioso que existe em política, a democracia.Aplausos do PSD e do CDS-PP.
4028   |   I Série - Número 095   |   07 de Março de 2003 O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vítor Ramalho.O Sr. Vítor Ramalho (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PS não deixará de votar favoravelmente o voto que é apresentado pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP quanto à situação na Guiné-Bissau, embora, se tivesse sido eu a redigi-lo, tê-lo-ia feito em termos diferentes no que toca aos considerandos.
Ao votá-lo favoravelmente queremos reafirmar o que sempre foi a postura do Partido Socialista, distinguindo as relações de fraternidade e de solidariedade entre os povos de fala comum da postura que se pode assumir relativamente aos regimes que os governam.
A este propósito, quero relembrar que, durante toda a luta colonial, os dirigentes dos movimentos de libertação acentuaram esse facto. Em particular, Amílcar Cabral, um dirigente histórico precisamente da Guiné-Bissau e, então, de Cabo Verde, fê-lo com muita ênfase, jamais confundindo a solidariedade devida ao povo português com o regime que então vigorava, opressor dos povos comuns.
É nesta esteira de pensamento que o Partido Socialista se coloca e, ao considerar este voto, não pode deixar de apelar às autoridades da Guiné-Bissau, o que fez, aliás tempestivamente, a que cessem as prisões arbitrárias, facto que recentemente foi significativamente atenuado. O Partido Socialista não deixou de se solidarizar com as vítimas dessas arbitrariedades, nem sequer com a privação da audição da única estação de rádio privada que existe neste momento na Guiné-Bissau.
É nesta lógica, relembrando exactamente os movimentos de libertação, os respectivos dirigentes e a luta comum dos povos, que nos solidarizamos com o povo da Guiné-Bissau.Aplausos do PS, do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não há mais inscrições, pelo que vamos passar à votação do voto n.o 44/IX - Sobre a situação política, económica e social que se vive na Guiné-Bissau (CDS-PP).Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.É o seguinte:Voto n.o 44/IX
Sobre a situação política, económica e social que se vive na Guiné-BissauTendo em conta que a Guiné-Bissau vive num cenário de grande tensão social por causa da grave crise económica, motivada por mais de seis meses de salários em atraso na função pública, onde há cada vez mais dificuldade em se alimentar e onde a insegurança é uma constante na vivência dos cidadãos, pondo em causa a sua cidadania;
Que o agravamento da situação económica, social e política na Guiné-Bissau é preocupante, sendo necessárias medidas urgentes para restaurar a confiança e a estabilidade no país;
Considerando ainda que a Guiné-Bissau vive, actualmente, um impasse constitucional que gera um conflito entre os vários órgãos de poder, designadamente entre o executivo, o sistema judicial e o legislativo;
E que, desde a dissolução do Parlamento, passados largamente os 90 dias previstos constitucionalmente e após forte pressão internacional, as eleições legislativas estão finalmente marcadas para o dia 20 de Abril;
Que, neste percurso, se tem vindo a assistir a inúmeras prisões arbitrárias, a graves violações à liberdade de imprensa, como foi o caso da expulsão de um jornalista português, delegado da RTP África na capital guineense, impedindo assim a sua emissão a partir de Bissau;
E, ainda, que em Dezembro passado já as Nações Unidas se pronunciaram, pela voz do Secretário-Geral da Organização, sobre as dificuldades que este país de língua oficial portuguesa atravessa, manifestando toda a preocupação pelo que se está a passar;
A Assembleia da República, reunida em Plenário, delibera:
1 - Expressar a sua preocupação face à situação política, económica e social na Guiné-Bissau;
2 - Apelar às autoridades guineenses no sentido de que sejam asseguradas as liberdades democráticas naquele país e, designadamente, o respeito pelas liberdades de expressão e de imprensa;
3 - Chamar a atenção da comunidade internacional para a situação da Guiné-Bissau e para a necessidade de acompanhamento do processo eleitoral como forma de garantir a sua democraticidade e a realização de eleições livres.
Deste voto será dado conhecimento à Embaixada da República da Guiné-Bissau, ao Secretário-Geral das Nações Unidas e à CPLP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos à votação, na generalidade, do projecto de lei n.o 58/IX - Altera a Lei n.o 170/99, de 18 de Setembro, que adopta medidas de combate à propagação de doenças infecto-contagiosas em meio prisional (Os Verdes).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do BE e de Os Verdes e abstenções do PS e do PCP.O Sr. Jorge Nuno Sá (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Jorge Nuno Sá (PSD): - Sr. Presidente, é apenas para comunicar à Câmara que eu próprio e um grupo de Deputados do PSD vamos subscrever uma declaração de voto sobre esta matéria.O Sr. Presidente: - Muito bem. Façam o favor de a fazer chegar à Mesa dentro dos próximos três dias.
Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.o 117/IX - Medidas para o controlo do consumo de ecstasy (BE).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE e abstenções do PCP e de Os Verdes.Vamos proceder à votação, na generalidade, da proposta de lei n.o 45/IX - Altera a Lei de Programação Militar.
4029   |   I Série - Número 095   |   07 de Março de 2003 Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS.Srs. Deputados, este diploma baixa à 3.a Comissão, para a discussão na especialidade.
Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.o 206/IX - Alteração ao Código Penal, na parte respeitante às organizações terroristas e terrorismo (PS).Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Este diploma baixa à 1.a Comissão.
Srs. Deputados, vamos proceder à votação, na generalidade, do projecto de lei n.o 207/IX - Transpõe a Decisão-Quadro do Conselho n.o 2002/584/JAI, relativa ao mandado de detenção europeu (PS).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes.Este diploma baixa à 1.a Comissão.
Srs. Deputados, passamos à votação, na generalidade, do projecto de lei n.o 209/IX - Estabelece o regime em que se processam as buscas nocturnas ao domicílio no caso de flagrante delito e em casos de criminalidade especialmente violenta ou altamente organizada (PS).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD, do CDS-PP e do BE.Este diploma baixa à 1.a Comissão.
Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, a proposta de lei n.o 42/IX - Dá cumprimento à Decisão-Quadro, do Conselho, de 13 de Junho de 2002, relativa ao mandado de detenção europeu e aos processos de entrega entre os Estados-membros.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes.Este diploma baixa à 1.a Comissão.
Srs. Deputados, passamos à votação, na generalidade, da proposta de lei n.o 43/IX - Dá cumprimento à Decisão-Quadro, do Conselho, de 13 de Junho de 2002, relativa à luta contra o terrorismo.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes.Este diploma baixa à 1.a Comissão.
Srs. Deputados, vamos, finalmente, proceder à votação, na generalidade, do projecto de lei n.o 212/IX - Altera o Código de Processo Penal, regulamentando a matéria das buscas nocturnas (CDS-PP).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS.Este diploma baixa igualmente à 1.a Comissão.
Srs. Deputados, com isto, terminámos as votações, assim como os nossos trabalhos de hoje.
A próxima sessão plenária terá lugar amanhã, pelas 10 horas, dela constando um período de antes da ordem do dia e tendo como ordem do dia a discussão, na generalidade, do projecto de lei n.o 47/IX (PS), o debate do projecto de resolução n.o 87/IX (PCP) e a apreciação do Decreto-Lei n.o 314-A/2002, de 26 de Dezembro [apreciações parlamentares n.os 43/IX (PCP) e 44/IX (PS)].
Srs. Deputados, está encerrada a sessão.Eram 18 horas e 20 minutos.--Declaração de voto enviadas à Mesa, para publicação, relativas:À votação na generalidade do projecto de lei n.o 58/IX
(Os Verdes)A apresentação do projecto de lei n.o 58/IX - Altera a Lei n.o 170/99, de 18 de Setembro (Adopta medidas de combate à propagação de doenças infecto-contagiosas em meio prisional), por parte do Grupo Parlamentar de Os Verdes, vem incidir sobre uma situação de premente perigosidade para a saúde pública, decorrente do tráfico e consumo de drogas no interior das cadeias portuguesas e da transmissão de doenças infecto-contagiosas associadas a este comportamento.
Mereceu, porém, o voto contrário dos Deputados do PSD subscritores da presente declaração de voto, pelos motivos e com os fundamentos seguintes:
Reconhecer que a droga ingressa e circula nas cadeias portuguesas é assumir uma grave realidade e um autêntico escândalo nacional que deve ser combatido com a determinação e o empenho de todos, sem demagogia ou preconceitos.
De facto, como demonstra um estudo desenvolvido pelo IPDT, em 2001, decorrente de um inquérito sobre o consumo de substâncias psicoactivas a nível da população reclusa nacional, cerca de 62% da população reclusa em Portugal já tinha consumido substâncias ilícitas. Contudo, quando se constata que cerca de 47,4% dos reclusos declararam ter consumido, pelo menos uma vez, uma qualquer substância ilícita, já na condição de reclusão, esta realidade assume uma maior gravidade a que não podem ficar indiferentes os responsáveis políticos e prisionais.
Dos dados disponíveis, o recurso, dentro do estabelecimento prisional, às drogas injectáveis por via endovenosa, foi admitido por 11% da população prisional entrevistada, correspondendo a 26,8% dos reclusos que declararam já terem consumido drogas.
No que respeita a novos consumidores, ou à iniciação ao consumo de substâncias ilícitas dentro das cadeias, esta foi mesmo reconhecida por quase 5% da população prisional entrevistada.
Como refere o Relatório Anual de 2002 sobre a evolução do Fenómeno da Droga na União Europeia e na Noruega, "a população prisional pode ser encarada como um grupo de alto risco em termos de consumo de droga", adiantando que "a reclusão não significa o fim do consumo de droga. A maior parte dos consumidores tendem a
4030   |   I Série - Número 095   |   07 de Março de 2003 parar ou a reduzir o consumo depois da reclusão, devido à menor disponibilidade de drogas ilícitas. No entanto, alguns continuam a consumir drogas, em certos casos até em maior quantidade, e outros ainda começam a consumir depois da reclusão".
Os comportamentos de risco associados a esta prática ilícita, tais como a partilha do material para a injecção, consubstanciam um elevado perigo de transmissão de doenças infecto-contagiosas, tais como a SIDA, a tuberculose, ou as hepatites.
Relevando o diagnóstico desta problemática feito pelo Grupo Parlamentar de Os Verdes, cumpre, todavia, ter sobre esta realidade uma visão de conjunto que não se compadece com o simples fornecimento de seringas para estupefacientes por via endovenosa, quando solicitados por reclusos toxicodependentes, como prescreve o n.o 1 da proposta de aditamento do novo artigo 5.o-A à Lei n.o 170/99, de 18 de Setembro.
Não enjeitamos in futurum, esta solução, até porque a problemática da toxicodependência tem de ser avessa a quaisquer tabus ou dogmas, por parte de quem seriamente procure alcançar soluções para esta chaga social.
Porém, como refere o supracitado Relatório Anual de 2002 sobre a evolução do fenómeno da droga na União Europeia e na Noruega, "As estratégias prisionais de luta contra a droga abrangem normalmente um leque de medidas para tratamento dos reclusos, dissuasão do consumo e redução da oferta".
Ora, o projecto recusado pelos Deputados subscritores desta declaração de voto, nos termos em que é apresentado, transmite aos consumidores reclusos a mensagem da derrota das políticas de tratamento e reabilitação social dos toxicodependentes.
Em contrapartida, outras políticas de tratamento são possíveis e desejáveis. Na Suécia, por exemplo, 10% das instalações prisionais estão reservadas para tratamento voluntário ou compulsivo de toxicodependentes. Em Portugal, cabe prosseguir o projecto das unidades de tratamento sem droga nas cadeias, criando novas alas livres de droga, bem como realizar rastreios sistemáticos de doenças infecciosas.
Medidas como estas são fundamentais e determinantes para o combate ao tráfico e consumo de estupefacientes, designadamente no interior das cadeias, que se quer arrojado e mobilizador da sociedade portuguesa. Urge, igualmente, repensar as medidas de segurança e controlo dos estabelecimentos prisionais, de modo a evitar a entrada dos estupefacientes nas cadeias.
A política que propugnamos é a da recuperação dos toxicodependentes reclusos, a par da redução de danos, e nunca a da resignação e do conformismo perante o terrível e cego vício das drogas.Os Deputados do PSD, Alexandre Simões - Carlos Rodrigues - Daniel Rebelo - Fernando Lopes - Gonçalo Breda Marques - Gonçalo Capitão - João Moura - Jorge Nuno Sá - Jorge Pereira - Luís Montenegro - Pedro Alves - Pedro Duarte- Ricardo Fonseca de Almeida - Rodrigo Ribeiro.--À votação na generalidade da proposta de lei n.o 45/IXO XV Governo Constitucional, constituído pelo Partido Social Democrata e pelo Centro Democrático Social - Partido Popular, submeteu à Assembleia da República uma proposta de revisão da Lei de Programação Militar que determina a aquisição da totalidade das seis aviões de transporte militar de grande dimensão para a Força Aérea Portuguesa aos norte-americanos da Lockeed Martin. A opção pelo modelo C130J da Lockeed Martin é acompanhada do abandono da hipótese de participação na construção e aquisição de aparelhos A400M ao consórcio europeu Airbus.
Este programa de afirmação europeia de uma política de defesa comum permitia a Portugal não só participar na indústria europeia de aeronáutica, sendo parte na construção dos respectivos aviões não só daqueles que à partida viabilizaram o consórcio como em todos aqueles que viessem a ser construídos, o que iria permitir uma taxa de cobertura da ordem dos 70% a 80%, mas também implicava para a indústria aeronáutica volumes de trabalho proporcionais à participação portuguesa, oscilando entre 1,2% e 1,7% do valor global do programa. As consequências seriam altamente positivas para as OGMA, a Empresa de Investigação e Desenvolvimento (EID) e a Empresa de Serviços e Desenvolvimento de Software, S.A. (ESDS). O acréscimo previsível da facturação seria de milhões de euros por ano assim como o volume de crescimento de emprego, para além da nossa participação na investigação e desenvolvimento (concepção do projecto), bem como a fabricação, diminuindo o custo unitário dos bens a adquirir.
A opção do Governo PSD/PP decreta a inutilidade dos avultados investimentos realizados pelas OGMA na preparação de recursos humanos e materiais para esta parceria e representa uma "machadada" irreversível nas indústrias de defesa e na indústria nacional.
Face ao exposto, considerando as preocupações expressas pelo Sr. Presidente da República Portuguesa, Dr. Jorge Sampaio, e a ausência de explicações sobre o impacto da Lei de Programação Militar no funcionamento e futuro das Oficinas Gerais de Material Aeronáutico (OGMA), localizadas em Alverca do Ribatejo.
Considerando ainda a relevância económico-social ímpar que as Oficinas Gerais de Material Aeronáutico assumem para os cidadãos da freguesia de Alverca do Ribatejo e do concelho de Vila Franca de Xira, abstive-me na votação da proposta de lei n.o 45/IX pelo previsível impacto negativo da opção Lockeed no volume de trabalho e na gestão dos recursos humanos das OGMA.O Deputado do PS, António Galamba.--Srs. Deputados que entraram durante a sessão:Partido Social Democrata (PSD):
4031   |   I Série - Número 095   |   07 de Março de 2003 Partido Socialista (PS):
Maria Isabel da Silva Pires de Lima Bloco de Esquerda (BE):
Sexta-feira, 29 de Novembro de 2002         I Série - Número 61
IX LEGISLATURA            1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2002-2003)REUNIÃO PLENÁRIA DE 28 DE NOVEMBRO DE 2002Presidente: Ex.mo Sr. João Bosco Soares Mota AmaralSecretários: Ex. mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco
O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 15 minutos.Antes da ordem do dia. - Deu-se conta da apresentação de requerimentos e de respostas a alguns outros.
Procedeu-se a um debate de urgência, requerido pelo PSD, sobre a gestão das áreas protegidas, tendo usado da palavra, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Ordenamento do Território (Ferreira de Almeida), os Srs. Deputados Luís Rodrigues (PSD), Renato Sampaio (PS), João Teixeira Lopes (BE), Pedro Silva Pereira (PS), Isabel Gonçalves (CDS-PP), Heloísa Apolónia (Os Verdes) e Honório Novo (PCP).
A propósito de uma interpelação à Mesa, feita pela Sr.a Deputada Maria Elisa Domingues (PSD), sobre os horários em que as televisões têm difundido as notícias relativas aos actos criminosos de que foram vítimas crianças e jovens da Casa Pia, usaram da palavra os Srs. Deputados José Magalhães (PS), Lino de Carvalho (PCP), Francisco Louçã (BE), Telmo Correia (CDS-PP) e Isabel Castro (Os Verdes).Ordem do dia. - Foram aprovados os n.os 37 a 46 do Diário.
Procedeu-se à discussão conjunta, na generalidade, dos projectos de lei n.os 21/IX - Medidas para a protecção da vítima de tráfico de seres humanos e 22/IX - Altera o artigo 169.o do Código Penal e adita novo artigo nas matérias referentes ao tráfico de pessoas (apresentados pelo BE), que foram rejeitados. Intervieram no debate, a diverso título, os Srs. Deputados Ana Drago (BE), Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP), Fernando Negrão (PSD), Odete Santos (PCP) e Osvaldo Castro (PS).
A Câmara procedeu à discussão, na generalidade, do projecto de lei n.o 131/IX - Atribui às autarquias locais e às pessoas colectivas de utilidade pública direitos preferenciais na aquisição de imóveis do Estado (PCP), que foi rejeitado, tendo usado da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados António Filipe (PCP), Joel Hasse Ferreira (PS), Rosário Cardoso Águas (PSD), Eduardo Cabrita (PS), João Teixeira Lopes (BE), Miguel Paiva (CDS-PP), Isabel Castro (Os Verdes), Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP) e António Filipe (PCP).
O Sr. Deputado João Soares (PS) apresentou o voto n.o 28/IX - De pesar pela morte do pintor Rolando Sá Nogueira (PS), que foi aprovado. No fim, a Câmara guardou um minuto de silêncio em sua homenagem.
Foi também aprovado o voto n.o 31/IX - Sobre o desastre ecológico com o petroleiro Prestige (CDS-PP, PSD e BE), tendo intervindo os Srs. Deputados António Nazaré Pereira (PSD), Francisco Louçã (BE), Pedro Silva Pereira (PS), Telmo Correia (CDS-PP), Honório Novo (PCP) e Isabel Castro (Os Verdes).
Foi rejeitado o projecto de resolução n.o 63/IX - Cessação da vigência, por recusa de apreciação parlamentar, do Decreto-Lei n.o 193/2002, de 25 de Setembro (PCP)  Apreciação parlamentar n.o 4/IX (PCP) , e, em votação global, foram aprovadas as propostas de resolução n.os 6/IX - Aprova, para ratificação, o Convénio Internacional do Café de 2001, aprovado pelo Conselho Internacional do Café, em 28 de Setembro de 2000, 7/IX - Aprova a Convenção Consular entre a República Portuguesa e a Federação da Rússia, assinada em Moscovo, em 26 de Outubro de 2001, e 9/IX - Aprova, para ratificação, o Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança relativo à Participação de Crianças em Conflitos Armados, adoptado em Nova Iorque, em 25 de Maio de 2000.
Foi também aprovado um requerimento, apresentado pelo PSD e CDS-PP, de baixa à 8.a Comissão, para efeitos de nova apreciação, pelo prazo de 45 dias, dos projectos de lei n.os 48/IX - Previne e proíbe a discriminação com base na deficiência (PS), 160/IX - Proíbe as discriminações no exercício de direitos por motivos baseados na deficiência ou na existência de risco agravado de saúde (Os Verdes), 162/IX - Proíbe as discriminações no exercício de direitos por motivos baseados na deficiência (BE), 166/IX - Define medidas de prevenção e combate à discriminação com base na deficiência (PCP) e 167/IX - Proíbe as discriminações no exercício de direitos por motivos baseados na deficiência (CDS-PP). Sobre este assunto, em interpelação à Mesa, usaram da palavra os Srs. Deputados Francisco Louçã (BE), Bernardino Soares (PCP), Isabel
Castro (Os Verdes) e José Magalhães (PS).
A proposta de lei n.o 23/IX - Autoriza o Governo a tipificar, como ilícito de mera ordenação social, determinadas infracções à legislação da actividade seguradora, foi aprovada na generalidade, na especialidade e em votação final global.
A Câmara aprovou, ainda, dois pareceres da Comissão de Ética, autorizando dois Deputados do PS a prestarem depoimento em tribunal.
O Sr. Presidente anunciou o resultado da eleição de quatro juízes para o Tribunal Constitucional, tendo sido proclamados eleitos os candidatos Juiz Conselheiro Benjamim Silva Rodrigues, Juiz Conselheiro Carlos José Belo Pamplona de Oliveira, Licenciado em Direito Gil Manuel Gonçalves Gomes Galvão e Juiz Conselheiro Mário José de Araújo Torres.
A sessão foi encerrada pelo Sr. Presidente eram 19 horas e 20 minutos.
2574   |   I Série - Número 061   |   29 de Novembro de 2002 O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 15 horas e 15 minutos.Srs. Deputados presentes à sessão:Partido Social Democrata (PSD):
2575   |   I Série - Número 061   |   29 de Novembro de 2002 Fernando dos Santos Cabral
Isabel Maria de Almeida e Castro ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, peço desculpa por vir um pouco atrasado, mas estive na abertura da Convenção dos Jovens Portugueses sobre o Futuro da Europa, que decorre na Sala do Senado entre hoje e amanhã.
Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai proceder à leitura do expediente.O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): - Srs. Deputados, foram apresentados na Mesa diversos requerimentos.
Nas reuniões plenárias de 20 e 21 de Novembro - ao Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, formulado pela Sr.a Deputada Isabel Castro; ao Sr. Primeiro-Ministro, formulados pelos Srs. Deputados António Galamba e Carlos Carvalhas; a diversos ministérios, formulados pelo Sr. Deputado Joaquim Pina Moura; ao Ministério da Defesa Nacional, formulado pelo Sr. Deputado Maximiano Martins; ao Ministério das Obras Públicas Transportes e Habitação, formulado pelo Sr. Deputado Rui Cunha; ao Ministério da Saúde, formulado pelo Sr. Deputado Lino de Carvalho; aos Ministérios da Cultura e da Educação e à Secretaria de Estado da Segurança Social e do Trabalho, formulado pelo Sr. Deputado Miranda Calha; e ao Ministério da Economia, formulado pelo Sr. Deputado Mota Andrade.
Na reunião plenária de 22 de Novembro - ao Ministério da Segurança Social e do Trabalho, formulado pelo
2576   |   I Série - Número 061   |   29 de Novembro de 2002 Sr. Deputado Fernando Pedro Moutinho; à Secretaria de Estado das Comunidades Portuguesas e ao Ministério dos Negócios Estrangeiros, formulado pela Sr.a Deputada Maria Manuela Aguiar; ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, formulado pelo Sr. Deputado Jorge Tadeu Morgado; ao Ministério dos Negócios Estrangeiros, formulados pelo Sr. Deputado Carlos Luís; aos Ministérios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e Pescas e da Justiça, formulados pelo Sr. Deputado Joaquim Pina Moura; aos Ministérios da Saúde e dos Negócios Estrangeiros, formulados pelo Sr. Deputado José Saraiva; ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação, formulado pelo Sr. Deputado José Junqueiro; aos Ministérios da Administração Interna e da Defesa Nacional, formulados pelo Sr. Deputado João Rebelo; e ao Governo, a diversos Ministérios e à Secretaria de Estado da Segurança Social e do Trabalho, formulados pelo Sr. Deputado Bernardino Soares.
Nos dias 21, 22 e 25 de Outubro - Ascenso Simões, Heloísa Apolónia e Honório Novo, Isabel Castro, Miguel Anacoreta Correia, António Galamba, Osvaldo Castro, Luísa Mesquita, José Apolinário, Francisco Louçã, Fernando Pedro Moutinho, Fernando Cabral, Nelson Correia, Bernardino Soares, Herculano Gonçalves, João Teixeira Lopes e José Magalhães.
Foram ainda respondidos outros requerimentos apresentados por vários Srs. Deputados.
Nos dias 21, 22 e 25 de Novembro - Isabel Castro e António Galamba.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: projectos de lei n.os 171/IX - Elevação de Custóias à categoria de vila (PCP), que baixou à 4.a Comissão, e 172/IX - Regime Jurídico dos Inquéritos Parlamentares (Altera a Lei n.o 5/93, de 1 de Março) (BE), que baixou à 1.a Comissão; e os projectos de resolução n.os 64/IX - Sobre a informação, avaliação e disciplina na actividade de extracção de areias em meio hídrico (Os Verdes), 65/IX - Melhorar as políticas de prevenção e combate aos fogos florestais (PCP) e 66/IX - Estabelece a criação de uma comissão eventual para a reforma da Administração do Território (PS).
Em matéria de expediente, é tudo, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sr.as e Srs. Deputados, devo assinalar que faz parte da ordem do dia de hoje a eleição de quatro juízes para o Tribunal Constitucional. Vejo, aliás, um grupo numeroso de Srs. Deputados que estão ansiosos para exercer o seu direito de voto.
As urnas vão ser abertas imediatamente e vão ser mantidas pelo menos até às 18 horas e 30 minutos, embora possamos considerar necessário proceder a algum prolongamento, portanto não é necessário fazer um grande ajuntamento, para não perturbar o andamento dos nossos trabalhos.
Srs. Deputados, vamos proceder a um debate de urgência, requerido pelo PSD, sobre a gestão das áreas protegidas.
Para apresentar este debate de urgência, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Rodrigues.O Sr. Luís Rodrigues (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Ordenamento do Território, Sr.as e Srs. Deputados: Passaram 7 anos desde que foi aprovado o último plano de ordenamento de uma área protegida em Portugal; essa aprovação ocorreu em Dezembro de 1995.
Ao fim de tanto tempo de Governo, o Partido Socialista deixou a maioria das áreas protegidas sem planos de ordenamento eficazes. Este facto demonstra claramente o empenho, ou a falta dele, a que os dois últimos governos votaram o património ambiental nacional.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Esta inoperância, esta incapacidade, tem rostos e nomes, que se encontram sentados neste Hemiciclo, na bancada do Partido Socialista, sendo um dos principais o Sr. Deputado José Sócrates.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Será que os senhores não quiseram ou não puderam? Será que não os deixaram? Será não tiveram coragem ou capacidade, engenho e arte para avançar com a concretização dos planos fundamentais para a gestão do território das áreas protegidas?
Sabemos que é difícil enfrentar os interesses instalados. Sabemos que é difícil tomar medidas que, sendo positivas para a preservação do ambiente, encontram diversos obstáculos que podem prejudicar, no imediato, a imagem dos governos e dos governantes, mas que pretendem, no fundo, salvaguardar o futuro de todos nós.O Sr. António Nazaré Pereira (PSD): - Muito bem!O Orador: - Sabemos que é mais fácil deixar andar, não decidir, não afrontar lobbies e apostar em acções de propaganda puramente mediáticas, muitas vezes sem outros efeitos práticos que não sejam o de desperdiçar dinheiros públicos, o de fazer perder tempo aos jornalistas e, finalmente, aos cidadãos que lêem jornais, vêem televisão ou ouvem rádio.
Só para refrescar algumas memórias, vou referir mais uma vez, neste Plenário, um exemplo do tipo de actuação dos governos do Partido Socialista em matéria ambiental.
Em Agosto de 1997, o Sr. Secretário de Estado do Ambiente da altura, Eng.o José Sócrates, muito preocupado com uma situação grave existente na península de Setúbal, mais concretamente no concelho do Seixal, deslocou-se a um antigo areeiro, em Vale Milhaços, onde se encontravam depositados ilegalmente resíduos tóxicos de natureza diversa e afirmou, solenemente, perante a larga comitiva de jornalistas, que aquele problema iria ser resolvido a partir daquele dia. Perante as câmaras de televisão, mostrou os equipamentos que iriam iniciar os trabalhos de remoção dos resíduos e disse que eles já não iriam parar. Só que, para espanto de todos, no dia seguinte já lá não estavam nem equipamentos, nem funcionários, apenas se mantinham os resíduos intactos no seu habitat, penetrando no subsolo, afectando um dos melhores aquíferos do País e da Península Ibérica. Até hoje! Digo até hoje, Sr. Secretário de Estado, porque espero que este problema seja resolvido o mais rapidamente possível.
2577   |   I Série - Número 061   |   29 de Novembro de 2002 As intervenções no litoral não tiveram melhor sorte. Para não variar, a política do espectáculo, a política da implosão foi a regra.
A "decisão" de demolir as Torres de Ofir, construídas há largos anos, foi amplamente noticiada. Esta "medida emblemática" de reposição das condições naturais na costa atlântica, infelizmente, não foi igual para todos. Não se percebe como foi possível deixar construir um enorme edifício em plena duna primária, junto ao Hotel Vasco da Gama, em Monte Gordo, concelho de Vila Real de Santo António, cuja câmara é presidida também por um militante do Partido Socialista.Aplausos do PSD.Como é que foi possível consentir a construção daquele edifício? Terá sido por incapacidade? Terá sido por interesses desconhecidos? O que é um facto é que o prédio está lá e os poderes autárquico e central da altura deram cobertura, por acção ou omissão, ao aparecimento de mais aquele atentado na costa algarvia, já de si tão degradada em diversos locais. São eles os responsáveis!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!A Sr.a Rosa Maria Albernaz (PS): - Foram vocês! Já se esqueceram!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O que hoje se pode observar em diversos parques e reservas naturais é a todos os títulos lamentável. Começando na ria Formosa, passando pelo Sudoeste Alentejano, continuando por Sintra-Cascais e acabando no litoral de Esposende, a situação é alarmante e degradante; envergonha-nos como País da União Europeia.
O caso do Parque Natural da Arrábida é o espelho da atitude política do Partido Socialista perante o ambiente: a atribuição do processo de co-incineração de resíduos industriais perigosos à cimenteira do Outão foi o expoente máximo da manutenção de uma situação que todos entendem ser negativa para uma área protegida como é a Arrábida.
Os governos do PS não quiseram aprovar o Plano de Ordenamento do Parque Natural da Arrábida (PNA) que deveria ter sido feito até Outubro 2001, correndo o Estado o sério risco de "legalizar" o ilegal e de apoiar quem prevaricou.
Mas, meus senhores e minhas senhoras, os exemplos multiplicam-se.
Como é possível gastar centenas de milhar de contos no Parque Ambiental do Alambre e este estar ao abandono, sem qualquer utilização, há anos?!
Como é possível estar em construção, junto a Casais da Serra, uma urbanização com dezenas de habitações, mesmo no núcleo do Parque Natural da Arrábida (PNA)?!O Sr. José Magalhães (PS): - Boa pergunta!O Orador: - Como é possível esta inacção, permitindo-se tudo: construções privadas em terrenos públicos, construções com áreas muito superiores e com fins diferentes dos autorizados e investimentos desperdiçados?!
Como foi possível aparecerem na Arrábida, como em Sintra-Cascais, sumptuosas mansões para usufruto só de alguns privilegiados?O Sr. José Magalhães (PS): - Responda!O Orador: - Como escreveu George Orwell, "somos todos iguais, mas uns são mais iguais que outros".Vozes do PS: - Isso é verdade!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: As áreas protegidas com maiores pressões (ria Formosa, Sudoeste Alentejano, Arrábida e Sintra-Cascais) foram aquelas onde se verificou o maior descalabro. Estas áreas, às quais deveria ser dada maior atenção, foram as mais vulneráveis, foram as que mais atentados sofreram.
A baixa taxa de execução dos orçamentos das áreas protegidas é o espelho da inactividade e do desinteresse dos governos do Partido Socialista na conservação da natureza.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Por outro lado, sabemos hoje que a definição da Rede Natura nacional não teve na sua génese nenhum estudo técnico. É urgente acabar com uma Rede Natura virtual, com uma Rede Natura de papel, é indispensável criar a Rede Natura com base em estudos sólidos assentes em bases solidamente científicas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A conservação da natureza concretiza-se com as populações e não contra elas; a conservação da natureza executa-se com as autarquias locais e não afastando-as do centro de decisão.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Pretendemos que brevemente esta ambição seja efectivada e que, de facto, os interesses locais sejam assegurados, envolvendo a população e as autarquias na gestão dessas áreas sensíveis do nosso território.
A população tem de sentir que vale a pena viver numa área protegida, tem de sentir que as suas raízes serão preservadas. É esta a prática que pretendemos implementar, através de uma actuação dinâmica da Administração ao lado da população.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Perderam-se sete anos; sete anos é tempo demais para destruir, mas implica muito mais tempo para regenerar, para repor as condições naturais.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Durante a vigência dos dois últimos governos do Partido Socialista, os atropelos ao ambiente, ao ordenamento e à conservação da natureza foram a regra e não a excepção. Alguns dos atentados permitidos vão manter-se durante gerações; o Partido Socialista hipotecou o futuro, nalguns casos irremediavelmente, para as gerações vindouras.
O interesse público e o bem comum não se prendem com "pirotecnias" verbais, estratégias de relações públicas ou encenações políticas que se esgotam em si mesmas,
2578   |   I Série - Número 061   |   29 de Novembro de 2002 consumindo recursos finitos e arrastando, a longo prazo, as instituições ao descrédito a troco dos minutos de fama a que alguns julgam ter direito.
Ao contrário do que nos tentaram fazer crer, a concepção de verdadeiras políticas de preservação e promoção ambiental, assente numa estratégia válida do uso dos solos, não é uma questão esotérica ou um luxo de país rico. Trata-se, antes de mais, de uma garantia, para hoje e para o futuro, de que será possível dispor de um dos mais escassos e valiosos recursos de que dispomos, neste caso, o território que nos deu o ser e nos sustenta, enquanto País, Estado e Nação.
Não ter compreendido isto foi apenas mais um sintoma do divórcio há muito instalado entre o anterior executivo e os portugueses.
Saber escutar os anseios do País e corresponder com propostas viáveis e sérias para a recuperação do futuro nacional é o desafio incontornável com que o actual Governo está confrontado, é um desafio que todos temos de vencer.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Renato Sampaio.O Sr. Renato Sampaio (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Rodrigues, este debate é já um acto falhado da maioria, porque todos percebem que o único objectivo era o de criar uma imagem de credibilidade a um ministro desconsiderado e ausente no caso Prestige.