4 | II Série A - Número: 081 | 14 de Abril de 2008Artigo 4.o do projecto de lei (Norma revogatória): — Proposta de eliminação do artigo, apresentada pelo BE — rejeitada, com os votos contra do PS, PSD, CDS-PP e PCP e votos a favor do BE; — Proposta de substituição do artigo, apresentada pelo PSD — rejeitada, com os votos contra do PS, CDS-PP, PCP e BE e votos a favor do PSD; — Artigo 4.o do projecto de lei (alteração a Lei Orgânica, carece de maioria favorável absoluta em votação final global) — aprovado, com os votos a favor do PS e PSD e votos contra do CDS-PP, PCP e BE.Artigo 5.o do projecto de lei (Republicação): — Artigo 5.o do projecto de lei (alteração a Lei Orgânica, carece de maioria favorável absoluta em votação final global) — aprovado, com os votos a favor do PS e PSD e votos contra do CDS-PP, PCP e BE.Artigo 6.o do projecto de lei (Entrada em vigor): — Proposta de substituição do artigo, apresentada pelo BE — rejeitada, com os votos contra do PS, PSD, CDS-PP e PCP e votos a favor do BE; — Proposta de substituição do artigo, apresentada pelo PSD — rejeitada, com os votos contra do PS, CDS-PP, PCP e BE e votos a favor do PSD; — Artigo 6.o do projecto de lei (alteração a Lei Orgânica, carece de maioria favorável absoluta em votação final global) — aprovado, com os votos a favor do PS e PSD e votos contra do CDS-PP, PCP e BE.No final, em declaração de voto, o Sr. Deputado Luís Montenegro, do PSD, justificou as propostas de alteração apresentadas pelo seu grupo parlamentar, esclarecendo que estas se dividem em dois blocos essenciais: em primeiro lugar, as que procuram introduzir precisões técnicas de que o projecto de lei carece e, em segundo, as que visam modificar dois aspectos que merecem correcção, isto é, os relativos à constituição dos órgãos executivos e ao direito de voto dos presidentes das juntas de freguesia quanto ao orçamento e plano.Na verdade, o Sr. Deputado pensa que o propósito da iniciativa legislativa é o de facilitar as condições de governabilidade das autarquias, o que, veio a considerar, a redacção original do projecto de lei não garante.Por outro lado, resultou da discussão na especialidade a contestação generalizada que mereceu da parte das associações representativas do sector a medida relativa aos presidentes das juntas de freguesia, algo a que o PSD não foi insensível.Lamentou, por fim, que o PS se tenha mostrado intransigente, assim impossibilitando a aprovação de uma lei por causa de um aspecto que, afirmou, é lateral.O Sr. Deputado Nuno Teixeira Melo, do CDS-PP, estranhou este processo legislativo, que, recordou, é consequência de um pacto entre apenas dois partidos, regozijando-se, contudo, pelo facto de o seu fracasso significar que não é aprovada aquela que seria uma má lei autárquica.Pensa, porém, que a questão da participação dos presidentes das juntas de freguesia não é lateral, como afirmou o Sr. Deputado Luís Montenegro, mas, sim, essencial. Também não é irrelevante a questão da constituição dos órgãos executivos, porquanto se procurou aumentar os poderes dos presidentes de câmara sem, no final, se realçarem de igual modo os poderes de fiscalização.O Sr. Deputado Mota Andrade, do PS, lembrou que esta iniciativa é o resultado do acordo de vontades entre PS e PSD, necessário por força da maioria constitucionalmente exigida para a sua aprovação. Lamentou que o PSD não tenha honrado os compromissos assumidos anteriormente, e considerou que os aspectos cuja alteração este partido agora propõe são essenciais e mereceram contestação desde o início, tendo a defesa da iniciativa sido levada a cabo, inclusivamente, pelo Sr. Deputado Luís Montenegro.O Sr. Deputado António Filipe, do PCP, lembrou que as questões levantadas pelo Sr. Deputado Luís Montenegro são, de facto, nevrálgicas para o projecto de lei e mereceram contestação por parte dos autarcas desde o início do processo. Recordou, para além disso, que a própria exposição de motivos da iniciativa reconhece a valia da lei actual e que o projecto de lei em votação implica uma profunda distorção do sentido de voto expresso pelos eleitores.A Sr.a Deputada Helena Pinto, do BE, considerou que todo este processo se encontra eivado de um equívoco, porquanto as autarquias precisam de reforço de meios e de poderes e não de algo que se assemelha a um desvirtuamento da democracia local. Por fim, considera que, a ser aprovado, este projecto de lei representaria a negação do que o próprio PS defendeu e aprovou em termos de paridade.Seguem em anexo o texto final do projecto de lei n.o 431/X (3.a) e as propostas de alteração apresentadas.Palácio de São Bento, 9 de Abril de 2008.O Presidente da Comissão, Osvaldo Castro.Nota: — O texto final foi aprovado, tendo-se registado a ausência de Os Verdes.