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Sr. Presidente, Srs. Deputados: A esperança que depositávamos nesta IV Conferência Interparlamentar sobre a Cooperação e Segurança Europeias não foi gorada. Depois de fazer um balanço objectivo sobre o conjunto do que me foi dado observar em Bruxelas, quero deixar aqui o meu depoimento: o es-
6 DE JUNHO DE 1980pírito de Helsínquia não morreu - continua vivo -, e a grande maioria dos povos, como nós, Portugueses, deseja sincera e legalmente o desanuviamento e pretende assegurá-lo pela via do diálogo, o único meio de garantir a paz. Não há que alterar ou corrigir o conteúdo do Acto Final de Helsínquia, que correspondeu a uma nova etapa na marcha do Mundo contemporâneo. 0 que se torna necessário e urge fazê-lo é pô-lo em prática e já: todos os Estados e em todo o Mundo.Aplausos gerais.O Sr. Carlos Lage (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. - Presidente, Srs. Deputados: Se vamos passar já à apreciação e votação da proposta de resolução sobre o Jardim da Fundação Gulbenkian, pedimos para que este ponto seja passado mais para diante, na medida em que nem sequer ainda conhecemos a proposta de resolução.
Portanto, sugerimos à Mesa que estude a questão da proposta de resolução com o PPM, que passemos aos pontos seguintes da ordem de trabalhos, ou seja, ao ponto n.o 3, que consiste na apresentação de alguns projectos de lei, e que na devida oportunidade apreciemos esta proposta de, resolução.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Coimbra.O Sr. Luís Coimbra (PPM): - Sr. Presidente, julgamos já ter presente a proposta de resolução. Contudo, como não é do conhecimento dos restantes partidos, cremos que realmente se poderia alterar a apresentação da nossa ordem de trabalhos, e seguir para outro ponto.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, se o PPM não faz questão, e dado que vamos trabalhar durante a parte da tarde, agradecia que pudéssemos apreciar e votar esta proposta de resolução às 15 horas, na medida em que a queríamos estudar melhor.O Sr. Presidente: - Então, se o PPM não se opõe, fica assim assente.
Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Pena.O Sr. Rui Pena (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É para informar que ontem na conferência dos grupos parlamentares fomos confrontados com um projecto de resolução que havia tido o parecer favorável do Conselho Administrativo da Assembleia relativamente à alteração dos quadros do pessoal deste órgão de Soberania.
Acontece, pois, que nessa conferencia foi emitido parecer no sentido de que a proposta de resolução mereceria estudo mais aturado por parte dos diversos grupos parlamentares. Portanto, quero declarar que o Grupo Parlamentar do CDS, tendo estudado esta proposta de resolução, acha-a correctamente formulada e por isso está em condições de a debater logo que os outros grupos parlamentares acordem nisso.
É apenas para memória que quero fazer esta interpelação à Mesa e para desde já deixar manifesto o sentido da nossa posição.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É para dizer que embora não esteja aqui o Sr Deputado António Arnaut, estamos de acordo com esta proposta e que, por conseguinte, também a podemos votar, mas não fazemos nenhuma questão para que este assunto seja agendado para as 15 horas para dar oportunidade a quem quiser de a estudar melhor.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, pode esclarecer-me que ponto de agenda de trabalhos é que ficou adiado para a parte da tarde?
Julgo que foi o ponto n.o 2 e que, portanto, não vamos apreciar a proposta de resolução.O Sr. Presidente: - Não é isso, Sr. Deputado Veiga de Oliveira. 0 que ficou para as 15 horas foi a proposta de resolução sobre o jardim da Gulbenkian.
Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Pena.O Sr. Rui Pena (CDS): - Sr. Deputado Veiga de Oliveira, se V, Ex.a ouvisse com mais calma aquilo que dizemos, chegaria à conclusão que estamos a falar de coisas completamente diferentes. Uma coisa é, realmente, a proposta de resolução do PPM acerca do Parque de Santa Gertrudes, matéria que foi devolvida para depois das 15 horas para dar tempo aos diversos grupos parlamentares de se pronunciarem, e outra coisa foi uma chamada de atenção que fiz, usando da forma regimental da interpelação à Mesa, para fazer sentir, contra aquilo que havíamos exposto ontem na conferência dos grupos parlamentares, que estávamos em condições de discutir - e até avancei, de aprovar - a proposta de resolução que havia sido apresentada ao Plenário pelo Conselho Administrativo.
Portanto, é essa proposta de resolução que estamos em condições de discutir e até de aprovar logo que a Mesa da Assembleia da República o determine.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, sobre esta proposta a questão que ontem foi posta foi a de se saber se era ou não preciso transformá-la num decreto-lei da Assembleia.O Sr. Rui Pena (CDS): - Não, Sr. Deputado.O Orador: - O Sr. Deputado Rui Pena acaba agora de mo dizer que não.
Quanto ao conteúdo da resolução não temos dúvidas - já o tínhamos também dito ontem -, mas
I SÉRIE - NÚMERO 63 2842tínhamos a dúvida do que formalmente pode vir a ser a maneira adoptada pela Assembleia. Em todo o caso, uma vez que já está aqui a proposta do Conselho Administrativo, nós, daqui até às 15 horas, certamente teremos tempo de ver qual é a forma que deveremos adoptar.O Sr. Presidente: - Então essa matéria ficará também para ser apreciada depois das 15 horas.Srs. Deputados, há uma informação que já devia ter dado a todos os Srs. Deputados e que é a seguinte para a discussão de todos estes diplomas que estão agendados para hoje, foram atribuídos tempos globais aos partidos: aos quatro maiores partidos, uma hora e quinze minutos e aos quatro restantes partidos, metade do tempo, ou seja, trinta e sete minutos e trinta segundos para cada um.Para além disso foram atribuídos mais quinze minutos ao PPM para a apresentação de dois diplomas.Posto 15to, tem a palavra o Sr. Deputado Ferreira do Amaral para a apresentação dos projectos de lei n.o 485/I 489/I.O Sr. Ferreira do Amaral (PPM): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: 0 PPM tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República alguns projectos de lei, entre os quais os n.os 485/I e 489/I, respectivamente sobre os planos concelhios de ordenamento territorial e sobre a revisão do regime jurídico de protecção aos solos de aptidão agrícola.No que toca ao primeiro projecto de lei, consideramos que, em qualquer perspectiva é um diploma da maior importância para o País, e não apenas na perspectiva da defesa do ambiente que em especial hoje a Assembleia vai significativamente celebrar. Aliás, consideramos que este projecto de lei é dos mais importantes do "pacote" que hoje será aqui apreciado.
Na verdade, pode dizer-se que o território nacional caiu, num total desordenamento. Existem várias razões para isso e a principal é que nunca houve uma perspectiva integrada de ordenamento nacional. Os planos de fomento que foram feitos, onde se incluem os que foram feitos e já desejáveis após a instituição da democracia, são de qualquer maneira instrumentos apenas parcelares de intervenção no território nacional.
A sua perspectiva ou é apenas macro-económica ou então, no que toca a outro género de planos, como os de urbanização, de obras públicas, etc., tem essa respectiva perspectiva, e de forma nenhuma podem ser considerados integrados numa perspectiva de ordenamento nacional.
Por outro lado, e em consequência desta razão, a própria parcelaridade da formação dos homens que implementam e que têm a iniciativa destes planos limita-os também para a sua função de conduzirem a um verdadeiro ordenamento do território. Por outro lado ainda, esses planos - quer os económicos, quer os de obras públicas, quer os de urbanização - têm sido também insuficientes, haja em vista que ainda não foi possível fazer, por exemplo, um plano de médio prazo no capítulo económico. Portanto, não podemos considerar que o País está satisfatoriamente equipado com instrumentos dessa ordem que permitam a previsão, e a pré-fixação de condições para o futuro.
Ainda por outro lado - e isto é muito típico de Portugal -, as próprias intenções ou determinações que resultam desses instrumentos são na prática largamente ultrapassados, o país clandestino tende a transbordar do país desejado pelo legislador do país, do Diário da República, do país do plano. E talvez até por esses instrumentos estarem por vezes desajustados das realidades sociais, culturais e geográficas do povo, esse mesmo povo tende a ultrapassar esses instrumentos e a contribuir ainda mais para o desordenamento nacional.
Ora, é imperioso e urgentíssimo pôr cobro a esta evolução perigosa da nossa comunidade. Por um lado, é necessário o ordenamento para fins económicos e por outro, é necessário o ordenamento para fins culturais e de qualidade de vida.Vozes do PPM e do PSD: - Muito bem!O Orador: - É necessário para fins económicos porque, como sabemos, os recursos do território nacional do continente são manifestamente exíguos e sob um ponto de vista, por exemplo, de produção de alimentos são hoje em dia unanimemente considerados mais do que parcos para o sustento da população portuguesa. A produção dos nossos recursos naturais e até mesmo energéticos é, de facto, insuficiente para as populações portuguesas e então chegamos à conclusão de que não obstante numa primeira aparência serem insuficientes, são os próprios portugueses, pelo seu desregramento e pelo seu desordenamento, que vão contribuir para tirar o menor aproveitamento possível desses recursos.
Assim, por exemplo, no capítulo do sector primário da actividade económica verificamos que os sistemas de produção, as culturas utilizadas são apenas por coincidência as mais adequadas a cada zona, a cada região, a cada condição geográfica. Fez-se a cultura de cereal onde não deve ser esse o sistema de cultura a utilizar, planta-se floresta onde deveria haver uma perspectiva de utilização agrícola, faz-se expansão urbanística nos solos dos poucos solos preciosos de alta aptidão agrícola e nas zonas que circunscrevem as grandes urbes, onde, portanto, se deveriam produzir frescos. Por outro lado, não se faz a cultura de cereais onde ela poderia ser feita com altas produtividades, próximas das produtividades europeias sabemos que aí a desordem é, de facto, a regra e a excepção, que só por acidente poderá aparecer, é exactamente a existência de algum ordenamento.
Ora, isto paga-se em termos económicos e é de muito maior gravidade do que fazer contas e modelos de crescimento económico muito bem calculados, em termos de máquinas de calcular, mas que depois são totalmente desrespeitados e contrariados pela realidade dos factos. E a realidade é esta: é que não houve até agora uma perspectiva de ordenamento, de reordenar a casa nacional, e de tirar o maior proveito possível em termos económicos dos recursos, que são escassos, mas que são mais bem aproveitáveis, de que dispomos.
Esta problemática torna-se agora especialmente agudizada porque a população do território aumentou de uma forma significativa, tendo aumentado também a sua capacidade do investir. Haja em vista, por
6 DE JUNHO DE 1980 2843exemplo, a capacidade de investimento resultante das remessas dos nossos emigrantes, que tão vilipendiados tem sido pela minoria desta Assembleia da República que não lhes reconhece o pleno direito de se inscreverem no recenseamento e que, no entanto, têm sido uma das principais fontes de alimentação financeira do nosso pais.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Pois bem, o ordenamento dos investimentos tornados possíveis pelas remessas dos nossos emigrantes, quer no investimento para construção de habitação, quer para fins industriais, etc., é, de facto, imperioso que seja realizado porque, se o não for, podemos assistir insensivelmente, sem darmos por isso, lentamente à proliferação de construções habitacionais, de construções para fins industriais de betão, exactamente naqueles terrenos que já vão escasseando e onde a produção de alimentos é imperiosa e mais do que nunca necessária para alimentar uma população ainda maior.
Portanto, no momento corrente, em que a população aumentou de forma significativa, e em que o território começa a ser insuficiente em termos quase geográficos para a população, é mais do que nunca imperiosa a necessidade de um rápido ordenamento do território nacional.
Por outro lado, no que toca à qualidade de vida, também não podemos deixar de referir que encaramos o território nacional não apenas como uma jóia, um objecto, um património cultural que devemos deixar aos nossos filhos e aos nossos netos. Para além desta visão, que é válida mas sem dúvida insuficiente, temos aquela que consiste em pensar que a população de um território é em grande parte expressão das condições geográficas e naturais desse território; há uma simbiose entre a cultura e as condições geográficas naturais de um território. São ambas causa e consequência uma da outra: o homem intervém na paisagem mas a paisagem é também causa do homem. Por essa razão não podemos deixar de pensar que se estivermos a ignorar os problemas de um correcto ordenamento do nosso território, se não estivermos a cuidar de preparar esse território em termos de pôr termo à anarquia crescente e preocupante que nele se gera, estamos afinal a liquidar não apenas o elemento geográfico natural, mas o próprio elemento humano futuro de Portugal,
Valorizar o território nacional é, em suma na nossa perspectiva valorizar o futuro homem português.
Por todas estas razões, consideramos - repito - imperioso abordar rapidamente no plano legislativo a matéria do ordenamento do território nacional E parece-nos que a melhor forma de o fazer será a criação de uma malha de ordenamento objectivada e pré-conhecida. "Objectivada" significará traduzida no concreto na carta de forma que possa saber-se qual a outra região, qual a parcela que deve ser destinada ao fim x, qual a outra parcela que deve ser destinada aos fins y e z, e "pré-conhecida" para que deixe de haver algo de arbitrariedade, para que deixe de haver a velha procissão junto dos poderes públicos e das instâncias, administrativa, para se obter - por vezes através da cunha - aquilo que não estaria correcto num critério objectivo e pré-conhecido.É, pois, necessário e possível criar uma malha
I SÉRIE - NÚMERO 63qual é. e dentro da qual terão de conduzir as suas actuações.Apenas para concluir, e uma vez que não me sobra tempo para a apresentação do projecto de lei n.o 489/I, direi que aí me parece ser mais claro o nosso objectivo, que de resto não é novidade na nossa ordem jurídica. Trata-se, pois, de rever o regime da protecção dos solos de alta capacidade agrícola que, de facto, têm já neste momento uma protecção jurídica constante do Decreto-Lei n.o 308179, de 20 de Agosto. No entanto, a nossa ideia - além de algumas alterações de pormenor - vai no sentido da simplificação do sistema de licenciamento 4os projectos que possam afectar os solos de alta aptidão agrícola e também no sentido da inclusão no circuito decisório da Administração Central da Secretaria de Estado do Ordenamento Territorial, porque não deixamos de considerar esta problemática da protecção dos solos agrícolas e da reserva agrícola nacional como um aspecto da problemática, mais vasta, mais importante e mais grave, do ordenamento do território.Aplausos do PPM, do PSD, do CDS e dos Deputados reformadores.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Gomes Fernandes para a apresentação do projecto de lei n.o 491/I, que diz respeito à lei-quadro do ordenamento do território e da prática urbanística.O Sr. Gomes Fernandes (PS.-. - Sr. Presidente, Srs. Deputados: 0 Partido Socialista apresentou a esta Assembleia da República um projecto de lei-quadro do ordenamento do território e da prática urbanística, por entender que é uma matéria extraordinariamente importante para a actuação das autarquias locais para a gestão dos territórios municipais e regionais, do território nacional, e, por outro lado, por entender que é uma matéria que precisa urgentemente de um enquadramento legal de carácter geral que permita regulamentações específicas sempre no sentido de reforçar e permitir às autarquias uma melhor gestão e um melhor exercício da sua autonomia e do seu poder local.
Nesse sentido, o nosso projecto de lei visa os seguintes objectivos: sobretudo consagrar a autonomia dos órgãos autárquicos no processo do planeamento municipal e regional; sistematizar os instrumentos de planeamento, identificando o seu âmbito e conteúdo; regular os regimes de execução das disposições dos planos de acordo com os agentes que tomem as iniciativas do uso dos solos e da realização e concretização dos equipamentos; aperfeiçoar e corrigir a legislação existente sobre expropriações e processos indemnizatórios sobre o direito de preferência, sobre excepções ao direito de superfície e sobre a cobrança de encargos de mais-valia.
nossa iniciativa, que é de âmbito mais geral, mais largo e também mais importante do que a iniciativa do PPM, não pretende, anular ou subalternizar essa mesma iniciativa do PPM mas, temos de o reconhecer, confere um carácter de enquadramento mais geral do que a iniciativa do PPM; sobretudo, permite encarar essa iniciativa numa perspectiva do território nacional e de ordenamento na base de uma grande autonomia e de uma grande participação das populações a nível local e regional através dos municípios, do poder local.
No nosso projecto de lei - que infelizmente, por dificuldades de outros partidos, não é hoje discutido mas que continuamos a considerar que é um projecto de, lei extremamente importante para os municípios- assinalámos como objectos principais a regulação da prática do ordenamento do território em geral, a regulação das relações entre as autarquias, a população e os agentes económicos e a adequação da base da política de solos aos objectivos do planeamento urbanístico e à realização programada dos equipamentos no território.
Nos artigos 2.o, 3.o e 9.o, o projecto de lei tem uma parte relativa às competências em que se especificam bem quais as competências das autarquias locais, quais as competências da Administração Central do Estado e quais as competências, quando existirem, das regiões administrativas.
No nosso projecto de lei entendemos como importante atribuir e conferir aos municípios o direito o a possibilidade de decidirem sobre os seus planos de urbanização e de aprovarem esses mesmos planos.
Entendemos também que es mecanismos actuais de elaboração, de apreciação e aprovação dos planos de intervenção urbanística e de ordenamento concelhio, neste momento considerados ainda planos gerais de urbanização, criam extremas dificuldades aos municípios e em muitos casos podem inviabilizar mesmo a aplicação efectiva da lei, das Finanças Locais Nesse sentido também uma das razões da apresentação deste projecto de lei.
Por outro lado, o nosso projecto confere um papel importante e específico à iniciativa privada, regulamentando essa mesma iniciativa no âmbito das acções dos municípios.
Confere também um papel importante ao sistema de planos, sobretudo definindo os diferentes tipos de plano e estabelecendo uma conexão, uma relação entre estes diferentes tipos de plano por entendermos - tal como já referimos- que sem planos de ordenamento do território, e sobretudo sem planos de ordenamento, dos territórios concelhios, não é possível às autarquias prosseguirem o caminho de autonomia do seu poder e, por outro lado, de darem concretização plena àquilo que a Lei das Finanças Locais lhes permite e àquilo que a generalidade dos autarcas espera que é a Lei de Delimitação dos Investimentos dos diferentes escalões de poder.
Relativamente aos tipos de planos, consideramos como planos territoriais os planos de ordenamento regional ou sub-regional e o plano director municipal, e como planos de urbanização o plano director municipal, nas suas disposições de carácter urbanístico - portanto, aplicado à gestão urbanística -, e o plano de intervenção urbanística geral, parcial ou de pormenor. Portanto, um enquadramento de carácter global, por um lado, e, por outro, de carácter mais pormenorizado e mais apontado a aspectos de pormenor e de gestão imediata.
Consideramos que com esta tipologia e sistematização de planos com esta classificação dos diferentes tipos de iniciativa e com a atribuição aos municípios do papel de deliberação e de determinação sobre a elaboração e a, aprovação dos seus planos, podem ser dados passos Importantes para o tal efectivo reforço e concretização de autonomia do poder local que,
2845neste momento, efectivamente não existe ainda por falta deste enquadramento no domínio do planeamento e da gestão urbanística.
Pelo facto de hoje não se poderem discutir nem este projecto de lei nem o projecto de lei apresentado pelo PPM há momentos e a importância que eles assumem para o planeamento de gestão urbanística e para a vida dos municípios, queremos propor que estes documentos sejam objecto de uma publicação especial, sejam submetidos à discussão pública, sobretudo das autarquias, para que, efectivamente, representem um passo em frente nesta matéria e uma contribuição não só de iniciativa política dos grupos parlamentares, que a tomaram com os objectivos com que tomaram, mas sobretudo para que esses objectivos sejam plenamente atingidos por uma ampla participação na discussão destes projectos e ainda, para que deles resultem, mais tarde ou mais cedo, esperemos que seja o mais cedo possível, leis fundamentais para a vida dos municípios, para a vida descentralizada da democracia neste país e para que sejam dados os passos praticamente iniciais no ordenamento do território nacional, que constitui neste momento na Europa se não uma excepção grave pelo menos um caso já bastante notório de desarrumação e de desordenamento e desaproveitamento.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de 0liveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Muito brevemente, devido à falta de tempo, farei uma breve nota sobre estes dois projectos de lei do PPM e do PS.
Em nosso entender - e avançamos já essa proposta em reunião dos grupos parlamentares e não só - esses projectos, pela sua matéria e importância para todas as povoações do País e para o funcionamento correcto da democracia e do poder local, devem ser publicados, em separata pela Assembleia da República, como foi proposto, para que, entre outras razões, os municípios, os órgãos do poder local se possam pronunciar sobre ele.
Em segundo lugar, entendemos que nestes projectos, e apesar dos projectos de descentralização e de descentralismo feitos por qualquer do apresentadores, há uma veia centralista muito forte que é preciso combater. Não podemos aceitar que seja em definitivo o que ficaria de leis saídas destes projectos, ficando no poder arbitrário central a decisão de aprovação ou não de um projecto destes. 0 que é necessário, é que haja leis reguladoras que sejam válidas e que possam ser de facto o critério para aprovar, ou não aprovar isto é, que haja normas. 0 que aqui, se propõe é simplesmente distribuir competências mas não se diz como serão exercidas, nomeadamente a competência do Poder Central. 15to acontece quer num projecto quer noutro e por isso nós insistimos em que eles não sejam discutidos sem haver uma consulta à opinião pública, nomeadamente aos eleitos dos municípios.
Finalmente, sobre outra questão que foi levantada pelo. Sr. Deputado Ferreira do Amaral, à laia de protesto deixo aqui numa nota. O Sr. Deputado disse que a minoria desta Câmara não quer reconhecer aos imigrantes, que, tão valioso contributo dão ao País, o direito de se inscreverem no recenseamento. O Sr. Deputado sabe que isso é falso e que o que nós não queremos é transformar um direito numa obrigação. E isto não tem nada a ver com coarctar esse direito. Reconhecemo-lo e propusemos e aprovámos a lei que o reconhece amplamente, mas o que não consenti-mos, pelo menos com o nosso voto, é que se transforme o direito numa obrigação.E quanto à questão de "aproveitar os emigrantes", dir-lhe-ei que quem queria aproveitá-los, simplesmente como carne para fabricação de, Deputados, administrativamente, era a maioria desta Câmara.Vozes do PCP:- Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para responder, o Sr. Deputado Ferreira do Amaral.O Sr. Ferreira do Amaral (PPM): - No que toca à intervenção do Sr. Deputado Gomes Fernandes e à sugestão que fez e que foi depois aprovada pelo Sr. Deputado Veiga de Oliveira, de que sejam distribuídos e tenham divulgação, estes projectos de lei para ampla, consulta das autarquias locais e das populações, pensamos que é uma ideia feliz e que, de facto, a Assembleia deveria providenciar no sentido de os mesmos serem divulgados através do Diário da Assembleia, e de ser estabelecido um mecanismo para respostas e acolhimento de sugestões.Quanto ao protesto do Sr. Deputado Veiga de Oliveira penso que é inteiramente descabido.De facto, a partir do momento em que apenas esteve em causa, como sucedeu há dias, a prorrogação do prazo de recenseamento dos emigrantes e não qualquer espécie de regra de obrigatoriedade, em que apenas esteve em causa ampliar a facilidade para que eles se possam recensear - e não nos podemos esquecer que talvez de mais de um milhão apenas estão recenseados cerca de 170 000, o que é um escândalo para nós, portugueses, que nos, deve levar por todas as formas a facilitar esse recenseamento -, a partir do momento em que o seu partido - o PCP - votou contra a simples prorrogação desse prazo, o Sr. Deputado Veiga de Oliveira não pode vir aqui dizer que está a defender os direitos políticos dos emigrantes, não pode vir dizer que está apenas a evitar que se force os emigrantes a recensearem-se, mas, sim, confessar que o que querem é impedir que más emigrantes, sejam eleitores portugueses.Aplausos do PPM, do PSD e do CDS.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - É falso!O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Cidade Moura.A Sr.a Helena Cidade Moura (MDP/CDE): - Passo a fazer uma pequena intervenção sobre os dois projectos de lei apresentados.Quanto ao projecto de lei do Partido Socialista, parece-nos um projecto quase perfeito se realmente no inquérito não for esquecido o conselho municipal e se nos órgãos de aprovação não for esquecida mas antes valorizada a acção das assembleias municipais.
Quanto ao projecto de lei do PPM, fizemos um estudo apurado. Achei a exposição feita pelo
I SÉRIE - NÚMERO 63 2846Sr. Deputado Ferreira do Amaral, como sempre extremamente confusa, intrincada ...O Sr. António Lacerda (PSD): - Não apoiado!A Oradora: -... de muita coisa - não sei se será o seu subconsciente que ainda não está suficientemente liberto -, pelo que nos reservamos para outra oportunidade para não estarmos a perder tempo.
Quanto à discussão pública, tratando-se realmente de um projecto de lei que interessa sobretudo às autarquias, pois são elas que o vão levar à prática, pensamos que a sugestão do Partido Socialista é de apoiar.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sanches Osório, para se pronunciar sobre a matéria em discussão.O Sr. Sanches Osório (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Damos o nosso apoio à sugestão, do Sr. Deputado Gomes Fernandes e sem nos pronunciarmos sobre as apresentações que foram feitas dos dois diplomas, uma vez que, não é isso que está em questão neste momento, concordamos com a ampla discussão e a publicação dos dois projectos de lei, pois consideramo-los fundamentais para todo o povo português.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Pereira.O Sr. Manuel Pereira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queríamos também aplaudir a iniciativa do Sr. Deputado Gomes Fernandes no sentido de uma ampla discussão pública desta matéria.
Entendemos que realmente sobre os assuntos fundamentais do poder local é tempo de os municípios começarem a ser ouvidos. Relativamente aos projectos apresentados, penso que o do Partido Socialista representa um aglomerado de assuntos muito diversificados. Acho que a metodologia adoptada não terá sido a melhor. De resto a própria sistematização do diploma também não é adequada tendo que matérias tão importantes como a política a dos solos, com problemas relacionados com expropriações, com uma articulação de planos de ordenamento do território, planos globais e planos parciais, não pode conter-se assim em termos tão vagos como os que são apresentados no projecto de lei do Partido Socialista. Achamos mesmo altamente deficiente o sistema seguido, porque no fundo o projecto de lei, conforme se pode ver numa sua leitura, nem é uma lei-quadro, como se pretendia, pois não desce a pormenores bastante importantes e também não é suficientemente pormenorizada para poder ter valor. De qualquer maneira, no que toca ao princípio e à filosofia que estão incluídos nos dois projectos de lei, ou seja, a necessidade urgente de se fazer o ordenamento do território, começando para já pelo ordenamento do próprio território municipal, merece a nossa inteira concordância.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Gomes Fernandes.O Sr. Gomes Fernandes (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Uma breve referência às intervenções do Sr. Deputado Veiga de Oliveira e do Sr. Deputado Manuel Pereira.
Julgo que, por um lado, temos de nos entender à partida sobre o que é que está em apresentação, não em discussão. Penso que deve entender-se que o nosso projecto de lei é um projecto de lei-quadro, e não vamos estar aqui a definir o que é uma lei-quadro, qual o seu âmbito e quais as suas características e sintetismo. Nessa perspectiva não entendemos o tipo de crítica que o Sr. Deputado Manuel Pereira faz ao nosso projecto, uma crítica abstracta e vaga que dá a impressão de que não se entende ou, pelo menos, não se define minimamente qual o âmbito de uma lei-quadro sobre esta matéria. Nós achamos que este conjunto diversificado de assuntos que o nosso projecto aborda, é analisado de uma forma articulada, por um lado, e de uma forma diversificada, por outro, porque se trata de uma lei de grandes princípios que naturalmente toca uma problemática muito vasta. Aliás o projecto procura enquadrá-los e articulá-los de uma forma também genérica, remetendo naturalmente depois para regulamentações os aspectos particularizados.
Por outro lado, não entendemos que se faça assim de ânimo leve um tipo de crítica como fez o Sr. Deputado Manuel Pereira, que penso e faço justiça de julgar que conhece, por exemplo, a lei italiana e a lei inglesa que foram, aliás, dois documentos que serviram de base para a elaboração deste documento e que são bastante descentralizadoras, por um lado, bastantes completas, por outro, e que têm características relativamente idênticas na forma de abordar o problema e na forma de o enquadrar e inter-relacionar.
Relativamente à observação feita pelo Sr. Deputado Veiga de Oliveira que acusou de centralista o nosso projecto de lei, não a entendemos, na medida em que o artigo 9.o, por exemplo, que é uma das partes importantes deste projecto e que define as competências para a elaboração e aprovação dos planos, diz que a elaboração e a aprovação dos planos territoriais ou de ordenamento é da competência dos municípios no que respeita ao plano director do município, e assim sucessivamente. Portanto, começa por estabelecer e remeter uma competência que neste momento está no Poder Central, no Estado, nos organismos governamentais, para os municípios e depois transfere somente para a Administração Central as competências atribuídas num tempo intermédio às administrações regionais, e enquanto elas não existam. Por isso não entendemos nesse aspecto onde é que está a visão centralista do nosso projecto, porque com efeito se ela existe era bom que o Sr. Deputado Veiga de Oliveira esclarecesse onde, pois a intenção do Partido Socialista foi a de dar um passo em frente, claramente, no sentido da descentralização nesta matéria de ordenamento do território e de prática urbanística.
Finalmente quanto ao apoio que mereceu a nossa sugestão da publicação destes documentos em separata, nós congratulamo-nos naturalmente com ele e pensamos que é fácil porque é já um mecanismo normal desta Assembleia. Pensamos também que daí advirá uma contribuição positiva para esta matéria pela participação das autarquias e das populações.O Sr. Presidente: Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Pereira para responder.
6 DE JUNHO DE 19802847O Sr. Manuel Pereira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero apenas esclarecer que não me referi nem a problemas de centralização nem de descentralização, como o Sr. Deputado Gomes Fernandes disse. Referi-me apenas aos aspectos metodológicos da apresentação do diploma.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Gomes Fernandes.O Sr. Gomes Fernandes (PS): - Sr. Deputado Manuel Pereira, não era concretamente a V. Ex.a que eu me referia quando falei na visão centralista do projecto de lei.Sr. Presidente: - Tem agora a palavra o Sr. Deputado Aquilino Ribeiro Machado.O Sr. Aquilino Ribeiro Machado (PS): - Sr. Deputado Veiga de Oliveira, nós atendemos às suas observações quando lança a suspeição de um centralismo latente no projecto que apresentámos. Estamos, no entanto, de acordo quanto à explanação que fez acerca das necessidades de, ao sector público da Administração Central, caber sobretudo uma função normativa, mas relativamente à desconfiança que porventura nasceu no seu espírito, quando se fala na ratificação dos planos cuja competência é relegada para os municípios no tocante à sua feitura, deverá entender-se, por parte do sector central encarregado dessa ratificação, da verificação das normas pelas quais esses planos devem ser elaborados. É por conseguinte apenas dentro desse espírito, e não na forma por que actualmente eles são encaminhados pelos sectores centrais que os apreciam, que a configuração da nossa proposta terá de ser entendida.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Adão e Silva.O Sr. Adão e Silva (DR): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: 0 Grupo Reformador saúda a apresentação destes projectos por os entender do maior interesse nacional. De resto está inteiramente de acordo com a necessidade de uma ampla discussão pública, que vai ajudar-nos a todos a assumir uma posição consciente. 0 Grupo Reformador estará atento e oportunamente também se virá a determinar relativamente a todos estes aspectos fundamentais.Entretanto, tomou assento na bancada do Governo o Sr. Secretário de Estado da Reforma Administrativa (Carlos Robalo).O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, conforme várias sugestões feitas, serão dadas aos serviços as indicações necessárias para que os projectos de lei n.os 485/I e 491/I sejam objecto de publicação oficial, em separata.
Passamos agora à segunda parte da ordem do dia, deixando para as 15 horas a apreciação da proposta de resolução sobre o jardim da Fundação Calouste Gulbenkian e a proposta de resolução sobre a alteração do quadro do pessoal da Assembleia da República.Vamos agora passar à apreciação da proposta de lei n.o 317/I, que aprova a ratificação da Convenção n.o 151 da OIT, relativa às condições de trabalho na função pública.
Tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A protecção dos trabalhadores da função pública, ou seja dos agentes da Administração Central e Local, já foi objecto de debate quando há dois anos, esta Câmara aprovou o direito de grave deste importante sector social. 0 que hoje se vai apreciar não é, por isso, mais que a generalização dos princípios então conhecidos quanto às condições do trabalho contidas na Convenção n.o 151 da OIT. Aliás, na última semana, quando esta Assembleia concedeu ao Governo a autorização legislativa constante da proposta de lei n.o 316/I para definir o regime jurídico da função pública e nos termos em que a fez, deu um decisivo e importante passo para a aplicação da mesma Convenção no nosso país. Fica, assim, o Governo habilitado a cumprir um dos pontos cardiais do seu Programa, que é justamente de legislar no sentido de introduzir no Estatuto da Função Pública todas aquelas alterações que se mostrem necessárias para a imediata melhoria da sua situação jurídico-profissional.Sr. Presidente, Srs. Deputados: 0 problema da fixação das condições de trabalho na função pública tem suscitado em diversos países da Europa as mais vivas e prolongadas polémicas, de que dá conta, por exemplo o V Relatório do BIT sobre a Liberdade Sindical e Condições de Trabalho da Função Pública. E não admira que assim seja: Existe actualmente em todo o lado, com a reserva de algumas excepções, a distinção fundamental entre a função pública e a função industrial e comercial do poder público, ou seja, entre o sector administrativo e o sector empresarial do Estado.
Para além da diversidade dos seus efeitos jurídicos, de um lado, quanto ao sector administrativo, temos o princípio da regulamentação por via do Estatuto, isto é, a possibilidade de as condições de trabalho poderem ser unilateralmente modificadas pelo Governo, do outro lado, o contralto, o mesmo é dizer a fixação do regime laboral por via da negociação e arbitragem. De um lado a rigidez do direito público, do outro o primado da diversidade do direito privado.
Cabe à função pública assumir a administração permanente da gestão quotidiana dos serviços públicos com vista à satisfação dos interesses gerais e/ou colectivos da comunidade, sendo sua característica essencial a subordinação ao poder político que tem como contrapartida as garantias legais que os colocam à margem das querelas ideológicas. Deve-se a Napoleão o principio, que ainda se mantém, da hierarquização da função - tal como no exército ou na Igreja. 0 seu prestígio, que foi uma das sólidas conquistas da burguesia triunfante em 1789 deveu-se a uma disciplina rigorosa e a austeridade das remunerações, que lhe davam a imagem de dedicação ao bem comum. É preciso esperar que decorra todo o século XIX para que aos inícios do actual o sindicalismo penetre e invada o sector abalando nos seus próprios fundamentos o sacrossanto princípio do "lealismo político", e "da neutralidade dos funcionários" face aos movimentos sociais. Seja como for, ainda persiste em todo o Mundo - incluindo a União
I SÉRIE - NÚMERO 63Soviética - a ideia de que o funcionário público é um servidor do interesse geral e a - este título detentor de um estatuto especial.O Sr. Rui Pena (CDS): - Muito bem!O Orador: - Porém, a própria tendência para Superar a distinção clássica entre direito público e o direito privado e o advento do que se designa hoje por "Direito social" encarregaram-se de destruir os pilares em
que se assenta o edifício da carreira da função pública. 0 axioma da "continuidade de serviços públicos" elevado à categoria de condição da própria
existência do Estado-polícia, e este, por sua vez, como condição indispensável da existência do povo como nação ou sociedade organizada, começa rapidamente
a pactuar com a concepção do Estado-patrão, do Estado-gestor, ou do Estado-empresário, que são as sequelas do fenómeno, do comprometimento ou do
intervencionismo dos poderes públicos na esfera economia da colectividade. A "psicose contratual" do sector privado destrói, os últimos diques estatutários
dos agentes administrativos, e o conhecido retrato do civil servant britânico, de casaco preto, colarinhos engomados, e chapéu redondo vai-se tomando numa
relíquia de museu face à invasão do homem de fato
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Apesar da rápida evolução que acabo de esquematizar, no Estado moderno, não se perdeu ainda a noção nuclear, atrás referida, de que a função pública serve em primeira linha o interesse geral, e prioritariamente não os interesses particulares mas os interesses colectivos. Em primeiro lugar, ao Estado compete garantir a manutenção e o livre desenvolvimento das próprias regras do jogo económico - ou seja a manutenção do clima de segurança em que se possam desenvolver as actividades privadas. Depois, é a função púbica que permite e garante à totalidade dos cidadãos o consumo dos bens públicos pelo regular funcionamento dos serviços dentro dos critérios da estreita legalidade. E ligado a isto, o insubstituível principio da continuidade do serviço público que não é se não a única pelo menos a mais visível garantia da própria continuidade do Estado social de direito.O Sr. Rui Pena (CDS): - Muito bem!O Orador: - Em face destes princípios, ainda arreigados nas nossas leis e na opinião pública, é-se muitas vezes tentado a considerar o funcionário público como detentor de uma posição social, económica e "laboral" muito diferente dos trabalhadores por conta de outrém. Mas é hoje incontestável que o trabalhador da função pública, sociológica, económica e juridicamente pouco tem a ver com o seu antecessor de há duas dezenas de anos: o espírito corporativo do civil service, a sua segurança na velhice, o seu reduzido horário de trabalho, o seu prestígio na sociedade tudo isto está hoje ultrapassado na sociedade trepidante e massificada em que nos é dado viver, a ponto de o funcionário público se tem tornado hoje o irmão mais pobre face aos trabalhadores do sector privado e do sector empresarial do Estado. As exigências da justiça social, a crescente assimilação dos métodos de organização e de gestão dos serviços privados pelos públicos, o advento da tecnocracia, a ânsia de transformar o Estado, numa gigantesca empresa dominada pela informática e objectivos targets colocam hoje o agente da Administração Pública, sob o ponto de vista do direito laboral, em pé de igualdade com os demais trabalhadores. E como o direito tem de acompanhar a vida, temos a Convenção n.o 151 da OIT que vai ao encontro destas reivindicações e que vai ser hoje aqui ratificada por esta Assembleia.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A quase generalidade dos princípios consagrados na Convenção n.o 151 estão hoje consagrados na Constituição da República e alguns deles já se encontram firmados na legislação ordinária. Não posso deixar aqui de lembrar a notável actividade que na vigência do II Governo Constitucional o então Ministro da Reforma Administrativa e hoje o líder do meu grupo parlamentar, o Sr. Deputado Rui Pena, com a colaboração prestimosa de Maldonado Gonelha, desenvolveu, submetendo à apreciação do Conselho de Ministros um anteprojecto sobre os direitos sindicais na função pública. Este anteprojecto como tantas outras iniciativas daquele ,ilustre Ministro democrata-cristão no domínio da função pública ficaram infelizmente retidas nas gavetas da Presidência do Conselho por razões que são hoje de todos conhecidas e que tem directamente a ver com a continuação em vigor da lei sindical gonçalvista que é, em si mesmo, uma injúria ao verdadeiro movimento sindical português.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Não apoiado!O Orador: Se o Partido Socialista não tivesse posto o seu interesse partidário de se manter no poder a todo custo pactuando com o PCP a não modificar a legislação aplicável à função pública, as iniciativas desencadeadas pelos Ministros Rui Pena e Maldonado Gonelha constituiriam importantes avanços nesta matéria, tão carecida de reforma profunda e urgente, que é justamente a regulamentação dos direitos individuais e colectivos dos agentes da Administração, Central e Local.Continua, pois, ainda por promulgar a legislação que uniformiza o mais possível os trabalhadores do sector privado, do sector empresarial do Estado e da Função Pública, o que vai ser acelerado com a ratificação da Convenção n.o 151/I e a autorização legislativa concedida ao Governo na última semana.
Contudo, o meu grupo parlamentar gostaria de perfunctoriamente chamar a atenção da Câmara para alguns pontos que consideramos merecedores de reflexão: Sabe-se que a interpretação de alguns preceitos da Convenção não é isenta de sérias dificuldades e tem provocado um certo clima de mal-estar entre os países que já a ratificaram. Assim, e sem sequer entrar agora na controversa questão dos agentes da confiança política, que debatemos aqui há bem poucos dias, o n.o 2 do artigo 1.o da Convenção deixa ao critério das legislações nacionais a própria definição de "trabalhadores de nível superior", apontando como princípio orientador serem aqueles normalmente considerados da formulação das políticas policies e "os trabalhadores cujas responsabilidades tenham um carácter altamente confidencial".
Naturalmente que os preceitos da Convenção n.o 151 têm de ser analisados à luz da Convenção
6 DE JUNHO DE 1980 2849n.o 98, sobre funcionários públicos, nomeadamente o seu artigo 6.o, que tanta celeuma tem levantado sobre, por sua vez, o próprio conceito de "funcionário público". A recomendação do Bureau é que cada Governo determine quais os órgãos e quais as instituições que devem ser consideradas como Função Pública, apenas com a conhecida reserva e que esta determinação, deve ser feita "de boa fé", em função dos objectivos visados pela Convenção. Numa segunda operação haverá que distinguir quais os agentes excluídos e, será o caso, entre outros, por exemplo, dos Deputados e outros titulares de cargos, electivos, magistrados, pessoal de gabinetes ministeriais, etc., que são discricionariamente nomeados, transferidos, e exonerados pelos Governos.
O artigo 8.o da Convenção, que prescreve que "a resolução dos conflitos surgidos a propósito da fixação das condições de trabalho será procurada de maneira adequada às condições nacionais", através de negociação entre as partes interessadas ou por um processo que dê garantias de independência, imparcialidade, tal como a mediação, a conciliação ou a arbitragem, instituídos de modo que inspire confiança às partes interessadas. Esta norma suscitou já sérias reservas e confrontos, quanto ao campo da sua aplicação. Assim, há países que expressamente declararam que não poderão aceitar esta disposição a não ser no entendimento de que certas condições de trabalho, que são estabelecidas por via estatutária, ou seja, por via da legislação, deverão estar regulamentadas e por isso excluídas da aplicação da Convenção n.o 151, havendo, quanto a alguns destes países, obstáculos de ordem constitucional para a execução tout-court do preceito referido.