20 DE MAIO DE 2022 49 Está amplamente provado e é consensualmente aceita na comunidade científica nacional e internacional, que a violência doméstica imprime um enorme sofrimento às crianças que a vivenciem ou testemunhem mesmo que os atos de violência não lhe sejam diretamente dirigidos. Viver em contexto de violência acarreta consequências devastadoras para o seu pleno e harmonioso desenvolvimento, afetando a sua saúde e bem-estar, potenciando comportamentos de desajustamento familiar e social, problemas de foro emocional e cognitivo e implicações negativas no seu rendimento escolar e na sua capacidade de integração social. Relevamos a argumentação expressa no parecer do Conselho Superior do Ministério Público a propósito do processo de discussão da Proposta de Lei n.o 28/XIV/1.a da anterior legislatura quando afirma que o reconhecimento expresso das crianças enquanto vítimas do crime de violência doméstica quando vivenciam esse contexto no seu seio familiar ou quando se constituem testemunhas presenciais desses atos de violência «cumpre a Lei Fundamental que determina ao Estado Português a consagração do direito das crianças à proteção da sociedade e do Estado com vista ao seu desenvolvimento integral, especialmente contra todas as formas de abandono, de discriminação e de opressão e contra o exercício abusivo da autoridade na família e nas demais instituições» (artigo 69.o, n.o 1 da Constituição da República Portuguesa). Acrescenta que cumpre igualmente a Convenção sobre os Direitos da Criança quando determina que «os Estados Partes tomam todas as medidas legislativas, administrativas, sociais e educativas adequadas à proteção das crianças contra todas as formas de violência física ou mental, dano ou sevícia, abandono ou tratamento negligente, maus tratos ou exploração incluindo a violência sexual, enquanto se encontrar sob a guarda de seus pais ou de um deles, dos representantes legais ou de qualquer outra pessoa a cuja guarda haja sido confiada.» E por fim, que cumpre a Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção e o Combate à Violência contra as Mulheres e a Violência Doméstica (Convenção de Istambul), quando reconhece que «as crianças são vítimas de violência doméstica, designadamente como testemunhas de violência na família (artigo 26.o)». Recuperamos também a ideia expressa no referido parecer, de que importa proceder a alterações no âmbito do artigo 152.o do Código Penal, que «permitam a integração no novo tipo objetivo do crime de violência doméstica das condutas que impliquem as crianças que vivenciam o contexto de violência doméstica ou o testemunhem.» Acredita este Grupo Parlamentar que existe consenso sobre a necessidade de garantir proteção efetiva a estas crianças, razão pela qual apresenta esta iniciativa propondo a autonomização do valor jurídico que deve ser atribuído ao bem-estar e ao desenvolvimento saudável das crianças através da criação de um novo tipo legal do crime de exposição do menor a violência doméstica. A conduta objetiva passa a consistir «na exposição do menor à prática dos factos constitutivos do crime de violência doméstica e que sejam adequados a prejudicar o seu desenvolvimento». Esta é uma alteração importante que contribuirá de forma decisiva para que todas as vítimas tenham uma resposta adequada respeitando-se as imposições que decorrem de diplomas como a Constituição da República Portuguesa, a Convenção sobre os Direitos da Criança e a Convenção de Istambul garantindo que nenhuma vítima de violência doméstica é vítima esquecida. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o ObjetoA presente lei procede à quinquagésima quinta alteração ao Código Penal aprovado pelo Decreto-Lei n.o 400/82, de 23 de setembro, reforçando a proteção jurídico-penal das crianças e jovens através da criação do crime de exposição do menor a violência doméstica. Artigo 2.o Alteração ao Código PenalÉ aditado o artigo 152.o-C ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 400/82, de 23 de setembro, alterado pela Lei n.o 6/84, de 11 de maio, pelos Decretos-Leis n.os 101-A/88, de 26 de março, 132/93, de 23 de