264	II SÉRIE - NÚMERO 10-RCprimeiro lugar, creio que o Sr. Deputado José Magalhães inverteu os termos em que deve ser colocada esta questão, nomeadamente na relação entre aquilo que é disposto no Código Penal e aquilo que deve estar consagrado na Constituição. Isto é, a Constituição não tem de se predeterminar àquilo que está estabelecido num qualquer Código Penal, já que deve ser ela, como lei fundamental, a dar as orientações que nesta matéria importa considerar. Depois, é importante o sentido de reinserção social que queiramos imprimir a este termo, mas ele nunca pode ser confundido com qualquer condicionamento da personalidade do indivíduo. E que há um princípio que também é constitucional e antecedente a qualquer objectivo de reinserção social: o da capacidade que qualquer indivíduo tem de autodeterminar a sua personalidade no tal respeito, constitucionalmente consagrado, do direito à diferença, da inviolabilidade da personalidade humana, etc. Portanto, a explicitação deste princípio deve ser levada às últimas consequências, inclusive nesta matéria.Creio que temos diferenças fundamentais quanto à filosofia desta matéria, que imporia assinalar, mas que não me coíbo de determinar e explicitar.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Herculano Pombo.O Sr. Herculano Pombo (PEV): - Sr. Presidente, também propomos, em aditamento, novos números a este artigo 30.o O Sr. Deputado Miguel Macedo e Silva acabou de dizer que os Portugueses têm sido pioneiros em matéria de direito penal em toda a Europa, o que será um facto. Se, de facto, assim é, deveremos continuar nessa dinâmica, nessa senda de pioneirismo. Foi talvez um pouco com esse espírito que propusemos a introdução destes dois números. Reconheço que a discussão do n.° 6, que determina que as penas devem ter como objectivo primordial a reinserção social, já está feita. Não serão, pois, os meus argumentos que irão ter influência nesta discussão.No entanto, permitia-me chamar a atenção para o oposto a isto. Assim, as penas não devem ter como objectivo primordial a reciclagem ou a aprendizagem daquilo que os reclusos não conheciam até à data da reclusão. Penso que é basicamente isso que se passa hoje nas cadeias portuguesas. Isto é, independentemente do que está ou não prescrito na lei, o objectivo primordial que tem sido atingido pelas penas tem sido, basicamente, o de levar não à reinserção social, mas sim à aprendizagem e à manutenção de condições para que essa aprendizagem, essa reciclagem, em lermos do refinamento da criminalidade, se faça nas prisões portuguesas.O Sr. Miguel Macedo e Silva (PSD): - Sr. Deputado Herculano Pombo, esse é precisamente o pomo da discórdia. É que, do meu ponto de vista, a pena não tem de ter esse objectivo. O que tem de ter esse objectivo é a execução da pena. Como disse, e muito bem, o Sr. Deputado Jorge Lacão, a pena tem como medida a culpa e o bem jurídico violado. Estes é que são os elementos essenciais para a determinação da medida da pena. Tudo o resto tem a ver com a execução da pena. Este é um aspecto que podemos destrinçar claramente, quer na doutrina quer em textos legais.O Sr. Herculano Pombo (PEV): - Por isso mesmo, nós propomos aquilo que vem no nosso n.o 5, ou seja, que o Estado deve garantir, durante a execução da pena, a dignidade humana e a integridade física e moral dos reclusos - e é isso que não tem sido feito até agora. O apoio educacional e jurídico também não tem sido feito. Assegurar aos reclusos as condições necessárias ao relacionamento adequado com os cônjuges, companheiros e familiares também não tem sido feito. Tem sido um factor de revolta e de suicídio, em elevado nível - a taxa de suicídio, em Portugal, não é usual noutros países.Vozes.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Herculano Pombo, como V. Exa. não assistiu à definição prévia da metodologia do debate, informo-o que acordámos em debaterem dois blocos a problemática suscitada pelas propostas de alteração que estão pendentes. No primeiro bloco, reflectiríamos sobre a problemática da reinserção social, qualquer que seja a abordagem; no segundo, abordaríamos os direitos dos reclusos, o que inclui, naturalmente, a reflexão sobre as suas condições de reclusão. Sugiro, pois, que aborde esse aspecto na segunda fase do debate.Tem a palavra o Sr. Deputado Sottomayor Cárdia.O Sr. Sottomayor Cárdia (PS): - Tenho consciência de que a questão é demasiada complexa para que, sobre ela, me possa pronunciar de modo adequado. Há, todavia, uma convicção em que estou e que é clara: sou mais conservador nesta matéria que o Sr. Deputado José Magalhães. Apenas algumas breves precisões. Primeira: o objectivo da reinserção social é uma finalidade não essencial, embora relevante e justa, da penalização dos ilícitos. Segunda: privilegiar a reinserção social como finalidade da penalização cria elevado grau de incerteza; por exemplo, a medida da pena decorre da culpa e não da utilidade da reinserção. Terceira (e esta questão é que tem a ver com as observações a respeito do que se passa em Portugal): a execução das penas não deve contribuir para a definitiva desinserção social dos reclusos, deve antes, tanto quanto possível, ser orientada pela reinserção social dos reclusos. E é isto o que propõe o PS e me parece bem. Sei muito bem o risco do que acabo de dizer, o risco do ridículo, o risco da ignorância e o risco do conservantismo.O Sr. Presidente: - Não corre esse risco, Sr. Deputado, como se está a constatar pelas reacções de todas as bancadas.Srs. Deputados, na qualidade de proponente, gostaria apenas de referir o seguinte: creio que só haverá razões para nos congratularmos com o debate que foi travado nesta matéria. Gostaria também de dizer que transmitirei à minha bancada as reflexões e observações que foram feitas, bem como as criticas à proposta que apresentámos.Peço-vos que punam a minha bancada apenas em função da culpa e não nos procurem reinserir numa matriz ideológica que não é a nossa, uma vez que isso é excessivamente injusto, como ouvi dizer ao Sr. Deputado Jorge Lacão, que admite, por uma questão de benevolência e por ser já a hora do chá, que em 1988 não tivéssemos a pretensão de tirar ilações de carácter totalitário da proposta formulada. Creio que seria tão descabido fazê-lo em 1988 como em 1987 ou 1986 - e pode recuar até à data da fundação do meu partido, se estiver para aí virado.O Sr. Sottomayor Cárdia (PS): - Ninguém tem de punir. Nada foi dito no sentido de que fosse punido.O Sr. Vera Jardim (PS): - Admite o termo totalitário, embora não aplicado ao seu partido...