II SÉRIE-A — NÚMERO 64 66 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1294/XIII (3.a) PELA AVALIAÇÃO DOS RISCOS AMBIENTAIS E DO IMPACTO NAS ATIVIDADES ECONÓMICAS RESULTANTES DA EVENTUAL CONCESSÃO DE EXPLORAÇÃO MINEIRA NA ARGEMELA, NO DISTRITO DE CASTELO BRANCO Exposição de motivosI Ao longo dos tempos têm vindo a ser estudados os recursos minerais existentes na Argemela, numa área que abrange os concelhos da Covilhã e do Fundão, no distrito de Castelo Branco. Neste local já houve uma exploração mineira a céu aberto, e em túneis, cujos impactos estão bem visíveis, demonstrando tudo o que não se deve fazer nestas circunstâncias, ou seja, sem qualquer recuperação da área, quer do ponto de vista ambiental, quer do ponto de vista paisagístico. São por isso legítimas as preocupações das populações face aos impactos de uma nova exploração mineira que está em preparação há vários anos e que aponta para uma área de exploração de cerca de 400 hectares. A eventual exploração mineira na Argemela tem suscitado inúmeras preocupações junto da população e das autarquias as quais ainda não foram devidamente esclarecidas – preocupações ambientais, paisagísticas, ao nível da saúde pública e na salvaguarda do património cultural, nomeadamente quanto às suas consequências na qualidade das águas do Rio Zêzere dada a proximidade à Argemela, das infiltrações e eventual contaminação do lençol freático e subsequentes efeitos na saúde humana e na agricultura, do ruído e da emissão de poeiras tendo em conta o previsível depósito de inertes. Mas são também suscitadas questões relativamente ao impacto na paisagem e na salvaguarda do património cultural, onde há um castro, de um povoamento, que se pensa ter origem celta. II A 12 de março de 2012 foi publicado em Diário da República o extrato do contrato para prospeção e pesquisa de depósitos minerais, nomeadamente de lítio, estanho, tântalo, nióbio, volfrâmio, rubídio, cobre, chumbo, zinco, ouro, prata e pirites na Argemela, com a empresa PANNN – Consultores de geociências, L.da. A 28 de outubro de 2016 a empresa PANNN, Consultores de Geociências, Lda. entregou o requerimento para a celebração de contrato de concessão de exploração de depósitos minerais de lítio, estanho, tântalo, nióbio, volfrâmio, rubídio, cobre, chumbo, zinco, ouro, prata, césio, escândio, terras raras e pirites. Entretanto o requerimento não foi acompanhado de um conjunto de documentos fundamentais para análise do processo. Inclusivamente no ofício dirigido à Direção Geral de Energia e Geologia a empresa PANNN, Consultores de Geociências, Lda. refere que “uma vez que o Plano de Lavra associado ao presente pedido da atribuição da concessão de exploração será alvo de procedimento de Avaliação de Impacte Ambiental (AIA), em fase de Estudo prévio (...), todos os elementos exigidos pelo n.o 2 do artigo 16o do Decreto-Lei n.o 88/90, de 16 de março, designadamente o Relatório Pormenorizado do Depósito Mineral, a Planta Topográfica, o Plano de Lavra, o Estudo de Pré-viabilidade da Exploração, entre outros, serão entregues na Direção Geral de Energia e Geologia (DGEG) no momento da entrega do respetivo Estudo de Impacte Ambiental (EIA).” Acrescenta que “a empresa pretende iniciar o procedimento de AIA com a elaboração prévia de uma proposta de Definição de Âmbito”. Diz ainda que a Proposta de Definição de Âmbito será entregue no prazo de aproximadamente de um mês (finais de novembro de 2016) e que entrega o plano de Lavra e o Estudo de Impacte Ambiental no prazo de cerca de cinco meses (finais de março de 2017). Já em 6 de fevereiro de 2017 foi publicado no Diário da República, 2.a série, o Aviso n.o 1412/2017 anunciando a apresentação do requerimento de atribuição de concessão de exploração à referida empresa, dando 30 dias para as reclamações fundamentadas (nos termos e para efeito do n.o 3 do artigo 16.o do Decreto-lei n.o 88/90, de 16 de março). Após este prazo, o Governo teve 120 dias para submeter à decisão do membro do governo com o parecer da DGEG (prazo que já foi ultrapassado).