20 | I Série - Número: 087 | 30 de Maio de 2009No fundo, o importante é, na prática, perante um conjunto de casos concretos, saber se a lei está ou não a ser bem aplicada e, mais importante do que isso, saber as dificuldades que a alteração profunda deste regime jurídico está a trazer e a acarretar.É este o desafio que gostaríamos de deixar ao Parlamento.Não está em causa saber como é que cada um de nós votou esta lei. Isso é sabido, porque esses dados são públicos: o CDS votou contra, muitos outros partidos votaram a favor.O que está em causa, hoje, é saber o que cada um de nós está ou não disponível para fazer para perceber, na prática, na aplicação concreta, se esta lei está ou não a ser bem aplicada e se esta lei está ou não a levantar um conjunto de dificuldades.No fundo, trata-se também de saber se somos ou não sensíveis a um conjunto de apelos que várias personalidades dirigiram a esta Câmara, a começar pelo Sr. Presidente da República.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O projecto de lei que o CDS apresenta invoca, na Exposição de motivos, as malfeitorias que o CDS já dizia desde o início que tinha a Lei do Divórcio.Fala de uma radical alteração do paradigma, fala da desprotecção dos mais vulneráveis e dos mais desprotegidos, fala de um aumento da litigiosidade que o CDS dizia que se ia verificar. Mas estão praticamente passados oito meses sobre a entrada em vigor da lei e ainda não há notícia pública (não sei se o CDS tem, mas nós não tivemos) de que tão evidentes malfeitorias viessem, de facto, a verificar-se.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — É porque está mais caro!O Sr. António Filipe (PCP): — Portanto, até agora, nem a lei nem a Exposição de motivos do projecto de lei do CDS, que repete a argumentação então expendida, se têm vindo a verificar.Mas isso não quer dizer que não se observe atentamente a aplicação da Lei do Divórcio e as suas consequências, tal como se deve observar atentamente a aplicação do Código de Processo Penal e as suas consequências, a legislação sobre o acesso ao direito e as suas consequências (que essas são bem nefastas), a Acção Executiva, o Código Penal e o Código do Trabalho. Ou seja, sucede o mesmo em relação a todos os diplomas legais, designadamente aqueles que revestem maior importância social, porquanto deve ser observada a sua aplicação para verificar se há necessidade de introduzir alterações.Portanto, a Lei do Divórcio, nisto, não é mais nem menos do que as outras leis, pelo que, obviamente, deve ser feita uma observação atenta da sua aplicação.Mas é para isso, precisamente, que existe o Observatório da Justiça, que, aliás, no que se refere a alguns diplomas, vem habilitando esta Assembleia com matéria para ponderar eventuais alterações aos diplomas legislativos fundamentais.Por isso, essa alteração deve ser feita: no entanto, para que se faça essa observação, não é preciso que seja criada uma CAANRJD, proposta pelo CDS-PP, e ainda por cima a receber senhas de presença. Ou seja, creio que o Estado português bem pode poupar essas senhas de presença, na medida em que há mecanismos que estão estabelecidos para que se faça a observação dos diplomas legislativos que são aprovados e que entram em vigor, para que seja feita esta monitorização que o CDS aqui propõe e em relação à qual não levantamos objecções. No entanto, o que ç perfeitamente dispensável ç esta dita comissão... Como é que se chama? É a comissão de acompanhamento e avaliação do NRJD, que é o novo regime jurídico do divórcio.Creio que o acrónimo é vistoso mas não tem justificação prática e é preciso, de facto, observar atentamente a aplicação da lei, é necessário, se se verificarem disfunções da sua aplicação, que elas sejam corrigidas. Agora, esta proposta do CDS é uma sequela da discussão da lei do divórcio e, manifestamente, não tem justificação.Aplausos do PCP.