31 DE MARÇO DE 19821352-(13)ARTIGO 90.' (Desanvolvimsrtto da propriedade social)I — Constituem a base do desenvolvimento da propriedade social os bens e unidades de produção com posse útil e gestão dos colectivos de trabalhadores, os bens comunitários com posse útil e gestão das comunidades locais e o sector cooperativo.2— São condições de desenvolvimento da propriedade social as nacionalizações, o plano democrático, o controle de gestão e a intervenção democrática dos trabalhadores.3 — As unidades de produção pertencentes ao Estado e a outras pessoas colectivas públicas devem evoluir para formas de gestão que assegurem uma participação crescente dos trabalhadores.(A comissão de redacção sugere, por maioria, que a Comissão Eventual para a Revisão Constitucional considere a possibilidade de a seguir a «.evoluir» se intercalar «na medida do possível». O PCP não concorda com as alterações introduzidas.)ARTIGO 91.' (Objectivos do Plano)1 — A organização económica e social do País é orientada, coordenada e disciplinada pelo Plano.2 — (Igual.)(Esta formulação merece reservas à Comissão Eventual para a Revisão Constitucional.)ARTIGO 9Z° (Força jurídica)1 — (Igual.)2 — O Plano tem carácter indicativo para os sectores público não estadual, privado e cooperativo, definindo o enquadramento a que hão-de submeter-se as empresas desses sectores.ARTIGO 93."(Estrutura)A estrutura do Plano compreende, nomeadamente:a) (Igual.);b) Plano a médio prazo, que contém os progra-mas de acção globais, sectoriais e regionais para o período da sua vigência;c) Piano anual, que constitui a base fundamentalda actividade do Governo e tem a sua expressão financeira no OGE.ARTIGO 94."(Elaboração e execução)1— (Igual.)2 — A proposta de lei do Plano será acompanhada de relatório sobre as grandes opções globais e sectoriais, incluindo a respectiva fundamentação com base nos estudos preparatórios.3 — Na elaboração do Plano participam as populações, através das autarquias locais, das organizações representativas dos trabalhadores e das actividades económicas.(Foi deixada em suspenso pia Comissão Eventual para a Revisão Constitucional a substituição da expressão «organizações das classes trabalhadoras» por «organizações representativas dos trabalhadores».Ê uma simples proposta de trabalho, que a comissão de redacção formula por maioria.)4 — A participação na elaboração do Plano faz-se, nomeadamente, por intermédio do Conselho Nacional do Plano, cuja organização e funcionamento são definidos por lei.5 — (Igual ao n.° 3 actual.)ARTIGO 95.° (Regiões Piano)1 — O País divide-se em regiões Plano, com base nas potencialidades e nas características geográficas, naturais e sociais e humanas do território nacional, com vista ao seu equilibrado desenvolvimento e tendo em conta as carências e os interesses das populações.2— (Igual.)3 — As Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira têm planos próprios, que se integram no plano nacional.ARTIGOS (96.• a 104.°(Os artigos 96° a 104°, relativos à reforma agrária, ainda não foram discutidos pela Comissão Eventual para a Revisão Constitucional.)ARTIGO 105." (Sistema financeiro, e monetário)1 — O sistema financeiro é estruturado por lei, de modo a garantir a formação, a captação e a segurança das poupanças, bem como a aplicação de meios financeiros necessários à expansão das forças produtivas, de acordo com os objectivos definidos no Plano.2— (igual.)ARTIGO 107.» (Impostos)1 — O imposto sobre o rendimento pessoal visará a diminuição das desigualdades e será único e progressivo, tendo em conta as necessidades e os rendimentos do agregado familiar.2— (Igual.)3 — O imposto sobre sucessões e doações será progressivo, de forma a contribuir para a igualdade entre os cidadãos.4 — A tributação do consumo visará adaptar a estrutura do consumo à evolução das necessidades do desen-