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No caso vertente, temos de referir um aspecto político: nós vamos concordar com o agendamento, mas não concordamos com o método, ou seja, para nós o Governo está a desresponsabilizar-se desta matéria, atirando para cima da Assembleia responsabilidades que são suas.Aplausos do CDS-PP.Portanto, Sr. Presidente, desculpar-me-á, mas gostaria de dizer que só pela natureza da matéria em causa daremos o nosso acordo a que ela seja agendada.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, pretendo só dizer que daremos o nosso acordo ao que a Mesa propuser para votação.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, gostaria de relembrar que, de facto, a votação dessas matérias não estava prevista e de dizer que, uma vez que V. Ex.a sentia vontade de a ela proceder, deveria ter previamente auscultados os diferentes grupos parlamentares sem estar, agora, a fazer essa pergunta.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, quem fixa a ordem do dia é o Presidente da Assembleia da República, nem sequer é a Mesa, e o Presidente sempre se pautou pelo consenso ou pela maioria que se forma em Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares.
Em Conferência, falou-se da possibilidade de se proceder a outras votações, além da votação do Orçamento do Estado e das Grandes Opções do Plano. Não creio que se tenha falado especificamente na matéria referida pelo Sr. Deputado Francisco Louçã, mas uma vez que vamos proceder a votações e dado que esta semana não houve outro dia para votações regimentais - que teria sido, como normalmente acontece, a quinta-feira - o Presidente da Assembleia pensa que, estando em condições de ser votada essa matéria, e uma vez que todos os grupos parlamentares, menos um, se pronunciaram agora no sentido de que se vote, peço ao Sr. Deputado Francisco Louçã que compreenda que não posso deixar de tomar outra atitude.
Na verdade, não se trata de um consenso para o qual seja necessário outro consenso; tratou-se de um acordo, se bem que não houvesse um consenso formal. O que diz o resumo da Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares não é lei, como é óbvio.
Portanto, o Presidente da Assembleia pronuncia-se no sentido de que, sendo todos os partidos, menos um, favoráveis a que se vote essa matéria (que está em condições de ser votada), se proceda a essa votação.
1048   |   I Série - Número 026   |   03 de Dezembro de 2001 Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, se me permite, quero recorrer da sua decisão.O Sr. Presidente: - Tem todo o direito, Sr. Deputado. Como sabe, nunca me formalizei com isso.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Não esperava outra coisa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra por 3 minutos, Sr. Deputado.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Não vou precisar de tanto tempo, Sr. Presidente.
Começo por corrigir o Sr. Deputado António Braga, Vice-Presidente da bancada do PS: é uma matéria de facto, estritamente de facto, que este assunto não foi discutido, nem decidido, na Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares. Os Drs. Basílio Horta, Manuela Ferreira Leite, Francisco Assis, Bernardino Soares e Isabel Castro são minhas testemunhas de que este assunto não foi decidido em Conferência.
O artigo 55.o do Regimento da Assembleia da República diz o seguinte: «A ordem do dia é fixada pelo Presidente...» - com certeza! - «... nos primeiros 15 dias de cada mês para o mês seguinte, de acordo com as prioridades definidas no Regimento.» Ora, o que foi definido em Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares foi a inclusão de dois pontos nesta ordem de trabalhos, que estão na súmula e em todas as folhas informativas distribuídas até hoje.
Diz, depois, o artigo 56.o do Regimento que as ordens do dia fixadas nos termos do artigo que acabei de citar não podem ser alteradas, a não ser por deliberação do Plenário. Ou seja, só o Plenário é que pode alterar a ordem de trabalhos, e eu não me conformo com o facto de ter havido uma tentativa de alterar a ordem de trabalhos sub-reptíciamente, sem passar pela formalidade do Regimento, porque é para isso que ele existe.
Nós não somos os tontos de que fala o ex-Ministro Marçal Grilo,...Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - ...nós, aqui, cumprimos o Regimento, cumprimos regras. Por isso, para que haja alteração da ordem de trabalhos é forçoso que seja através de uma votação do Plenário.
E, já agora, se queremos considerar votações regimentais, alerto todas as bancadas para o facto de que não só foi acrescentada a votação relativa à alcoolemia, mas várias outras, e de que, então, passa a ser um dia normal de votações regimentais. Mas isto é uma alteração profunda à ordem de trabalhos, merecendo ter tido a dignidade e a seriedade de ter sido considerada sem ser à sucapa.O Sr. Fernando Rosas (BE): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Não vou dar a palavra a mais nenhum Sr. Deputado e vou já pôr o recurso à votação.
Mas antes, Sr. Deputado Francisco Louçã, quero dizer que não se trata de problemas da ordem de trabalhos, as votações não são ordem de trabalhos. Normalmente, como sabe, em dia de votações vota-se tudo aquilo que está em condições de ser votado e, neste momento, o diploma em causa reúne essas condições. Há muito tempo que não se procede a votações do que tem estado a ser objecto de trabalho em comissões. Ontem, inclusive, as comissões trabalharam durante o período de funcionamento do Plenário para poderem completar alguns diplomas a fim de serem votados hoje.
Sr. Deputado Francisco Louçã, o Presidente da Mesa tem competência para fixar a ordem de trabalhos, não é o Regimento que a fixa. Repito: é o Presidente da Mesa, de acordo com o Regimento, que fixa a ordem de trabalhos. Portanto, a Mesa, neste caso o Presidente, pronuncia-se no sentido que já referi.
Srs. Deputados, vamos, então, proceder à votação do recurso, interposto pelo Sr. Deputado Francisco Louçã, da decisão do Presidente relativa à ordem de trabalhos.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE e abstenções do PSD, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do Deputado independente Daniel Campelo.Srs. Deputados, vamos, então, entrar na primeira parte da ordem de trabalhos. Começo por dar a palavra, como, aliás, também foi resolvido em Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares, ao Sr. Deputado Daniel Campelo, na qualidade de único Deputado independente.
Tem a palavra, Sr. Deputado Daniel Campelo, por 5 minutos.O Sr. Daniel Campelo (Indep.): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Neste final de discussão do Orçamento do Estado e das Grandes Opções do Plano Nacional para 2002, gostaria de referir que para a grande maioria dos especialistas nacionais de economia, e não só, este foi talvez o melhor Orçamento da era socialista apresentado nesta Câmara.Risos do PSD, do PCP e do CDS-PP.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Que ridículo!O Orador: - Diria que, apesar de não ser o meu Orçamento do Estado...O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - O meu?!O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Mas os Orçamentos são propriedade de alguém?O Orador: - ...e o Orçamento do Estado que eu gostava de ver discutido e aprovado para resolver os problemas graves que o País tem, acredito que, sem dúvida, para uma parte do País, que não tem tido a mesma oportunidade de desenvolvimento da média nacional e do País da frente, talvez para essa parte do País este Orçamento do Estado tenha sido ainda melhor, não sendo, apesar de tudo, o meu Orçamento do Estado.
Gostaria também de dizer que os problemas do País não se resolvem com o Orçamento do Estado, sobretudo sabendo nós que o que muitas vezes é aprovado nesta Câmara não é executado ao longo do ano. E enganem-se aqueles que acham que os Orçamentos do Estado que
1049   |   I Série - Número 026   |   03 de Dezembro de 2001 aprovaram no passado foram exactamente executados tal e qual eles foram aqui apresentados e aprovados.
É por essa razão que gostaria de informar o Governo que entendo, em conjunto com uma equipa de colaboradores, que é importante verificar a execução orçamental ao longo do ano, porque essa verificação é muito mais importante do que a própria aprovação nesta Câmara.Risos do PSD e do CDS-PP.O Orador: - Srs. Deputados, se me deixarem falar...O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Deputado independente tem o direito de se fazer ouvir como qualquer outro Sr. Deputado.O Orador: - Sr. Presidente, os Srs. Deputados do PSD estão inquietos porque também viabilizaram a aprovação do Orçamento na generalidade.Aplausos de alguns Deputados do PS.Sr. Presidente, estive calado durante este debate, ao contrário de outros Deputados que sempre interromperam quem interveio. E em democracia tenho o direito de expressar aqui a minha opinião e de ouvir a opinião dos outros Srs. Deputados. Portanto, Srs. Deputados do PSD, mantenham-se calmos e serenos, porque não serão os vossos comentários laterais que me desviarão de dizer aquilo que eu penso e de decidir nesta Câmara de acordo com a minha consciência e de acordo com os compromissos que tenho com o eleitorado, não de acordo com os compromissos quer o PSD gostaria que eu tivesse.
Para finalizar, gostaria de dizer ao Governo que irei fazer a constituição dessa equipa de trabalho,...O Sr. José Luís Arnaut (PSD): - O ridículo mata!O Orador: - ... que acompanhará, gradualmente, e ao longo do ano, a execução deste Orçamento, sobretudo nas medidas e nos investimentos que preconiza a favor da correcção das enormes assimetrias que o País tem e a favor das desigualdades profundas que se vivem neste País tão pequeno.
É isto que eu quero dizer ao Governo, pedindo ao Sr. Primeiro-Ministro que, para lá deste Orçamento do Estado, que é apenas um instrumento que permite ao Governo continuar a governar, não se esqueça que há um conjunto de reformas que o País espera e que são fundamentais para vencer, ou ajudar a vencer, essas desigualdades e essas assimetrias.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Nem pôs os pés na Comissão de Economia.O Sr. Presidente: - Em representação do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: De hoje se dirá, porventura, que terá sido um dia de magia e de ilusão, de encantamento e de pedra filosofal, mas o que tivemos, neste preâmbulo, até agora, foi um triste e penosíssimo episódio em que, quando muito, perpassou uma sombra daquele cujo nome não se diz - Lord Voldermort, que acabou de se pronunciar -, ou seja, da maioria absoluta que se constituiu neste Parlamento.
A grande lição que tiramos do debate orçamental que aqui concluímos é a de que se formou uma maioria absoluta PS/Campelo e que essa maioria absoluta é absolutamente responsável pela situação social, económica e pelas escolhas que temos neste país. E, compete-nos, portanto, avaliar todas as consequências e fazer o juízo sobre todas as consequências desta política, porque tudo tem sido posto em causa em nome dessa maioria absoluta.
O Sr. Deputado Daniel Campelo tinha, no princípio deste debate, uma reivindicação: a de que se abandonassem as medidas de precaução do Código da Estrada e que se repusesse a autorização da taxa de alcoolemia.
Meu dito, meu feito: ainda a tempo da votação final, cá temos, prestimosamente, a alteração, a tempo até de ser votada, para orquestrar este recuo. Até essa reivindicação, a única, a tal de que não se falava e que não se aceitava, aqui vai ser aceite imediatamente - compromissos são compromissos. Esta maioria absoluta é absolutamente irresponsável: temos uma economia na cauda da Europa; temos um regabofe fiscal do Terceiro Mundo; temos um colapso nas contas públicas; temos um colapso nas receitas fiscais, que o Governo há duas ou três semanas nem se dignava reconhecer - não existia, era só fumaça, eram só boatos ou momentos conjunturais e episódicos rapidamente superados pelos bondosos meses de Novembro e Dezembro.
Mas aqui está a verdade. A falta de coragem, a prestidigitação fácil que ocorreu na preparação deste Orçamento é o que determina números falsos, que, no passado, ocultaram responsabilidades e que, para o futuro, impedem a assunção da responsabilidade da escolha.
No ano de 2002, que vamos começar, com este Orçamento da maioria absoluta, não teremos uma política de emprego, não teremos uma política de investimento, não teremos uma política social consistente que responda, com a coragem que se impõe, ao ciclo económico depressivo, às dificuldades internacionais e nacionais, aos problemas sociais que se agravam, à pobreza, à falta de crescimento sustentado e rápido das pensões e à recuperação do poder de compra dos trabalhadores.
É absolutamente irresponsável esta maioria absoluta que nos tem conduzido. E nada mais claro para o provar do que o debate do Orçamento na especialidade: tivemos propostas que emendam propostas que emendam o Orçamento do Estado; tivemos propostas retroactivas e propostas projectivas, propostas que isentam e propostas que aplicam, mas que isentam a aplicação; tivemos propostas que aplicam, mas que suspendem, que interpretam e que revogam; tivemos propostas que se aplicam em 2001, outras em 2002 e outras, porventura, se tudo correr bem, em 2003. É como se um jurista masoquista, que quer punir o próprio Governo, tivesse sido solto neste debate para atacar de mão livre todos os códigos e todos os princípios.
Com isso, o resultado é o enfraquecimento das regras de controlo dos offshores, a alteração das regras em relação às sociedades gestoras de participações sociais, o recuo nas mais-valias, com o único argumento, aliás
1050   |   I Série - Número 026   |   03 de Dezembro de 2001 extraordinário, de que é preciso recuar nas mais-valias, porque o Governo dá como boa fé ter sido incompetente para aplicar o sistema anteriormente. Não criou um sistema de contas-correntes, não criou um sistema de controlo e, por isso, não pode aplicar aquilo que tinha prometido há um ano.
A maioria absoluta é a irresponsabilidade absoluta. Por isso, Sr. Primeiro-Ministro, depois de seis anos do seu Governo, quando finalmente obtém a maioria absoluta, quando se prepara para concluir o seu mandato com maioria absoluta, quero dizer-lhe, muito frontalmente, que o que o País precisa na correcção deste Orçamento, num segundo orçamento, é de uma política de um governo de maioria para uma reforma fiscal, um governo de maioria para uma política social e de emprego, porque , ao fim de seis anos, a maioria absoluta é o princípio do fim deste Governo.O Sr. Presidente: - Em representação do Grupo Parlamentar de Os Verdes, tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Está finalizado o debate sobre as Grandes Opções do Plano e o Orçamento do Estado. Tendo votado contra, na generalidade, Os Verdes não deixaram, contudo, como sempre fizemos, de apresentar, na especialidade, um conjunto de propostas de alteração e de aditamento ao articulado da proposta do Governo e ao plano de investimentos.
Estas propostas de Os Verdes visavam introduzir melhorias na proposta do Governo, quer nela integrando investimentos necessários ao País, e muitas delas prometidas pelo PS, mas rapidamente esquecidas pelo mesmo partido, quer apresentando um conjunto de medidas, das quais realço as de natureza fiscal, mas não só, que tinham como objectivo a adopção de comportamentos mais adequados à protecção do ambiente e à utilização eficiente e racional dos recursos. Mas estas propostas foram, na íntegra, rejeitadas pelo PS.
O PS assumiu uma atitude prepotente de rejeição absoluta dos contributos dos outros grupos parlamentares, comportamento, de resto, já esperado, e legitimado pelo Deputado independente, que vem ao Parlamento exclusivamente viabilizar orçamentos do Estado, sabe-se lá a troco de quê...
Para além disto, chegámos ao final da discussão do Orçamento e ainda ficou por descobrir onde estava a fortíssima componente ambiental que o Sr. Ministro das Finanças tinha apregoado, aqui, no Plenário.
O certo é que este Orçamento não adopta medidas de fundo e sérias que tenham eficácia no próximo ano em sectores-chave como, por exemplo, no sistema de transportes colectivos, que não encontra nesta proposta formas para o seu financiamento, ou como no sector da energia, onde a estratégia de eficácia energética não é explorada, porque não existe. São estes também dois exemplos de matérias fundamentais para aquela que vai ser a discussão do próximo mês. Como é que o Governo está a elaborar um programa nacional de combate às alterações climáticas e não dota o Orçamento do Estado dos necessários mecanismos financeiros para a adopção de medidas internas adequadas à redução das emissões de gases com efeito de estufa?!
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados: Esta discussão do Orçamento do Estado para 2002 teve a particularidade de ser interrompida pela discussão do segundo Orçamento rectificativo. Estiveram em evidência os erros, as emendas, o descalabro das receitas, através de um menor número de receita entradas, um maior défice e mais endividamento.
E, simultaneamente, a reforma fiscal é intoleravelmente esquecida, pondo-se de parte medidas que visam a justiça fiscal e, consequentemente, a arrecadação de mais receitas devidas ao Estado.
Este Orçamento do Estado fica também caracterizado pela falta de rigor nas contas apresentadas, com números de maior conveniência para o Governo do que para as necessidades dos portugueses.
Trata-se de um Orçamento do Estado pouco transparente, facto confirmado até pela quantidade de autorizações legislativas nas mais diversas matérias, que permitirão ao Governo alterar questões importantes à margem do Parlamento.
Fica também esta proposta do Governo, fundamentalmente no quadro do contexto internacional que hoje se vive, caracterizada pela perda de oportunidades no que seria necessário, como o aproveitamento intenso e real dos recursos endógenos do nosso país, de modo a garantir sempre menor dependência do exterior, nomeadamente em termos alimentares.
É um Orçamento do Estado aprovado por uma maioria sem legitimidade, na criação de uma ficção política, conseguida na base daquilo que de pior se produziu na política portuguesa em democracia, com a aprovação do PS e do Deputado independente, e não se sabe a que preço para os negociadores, mas certamente a um preço muito elevado para os interesses de Portugal.
Este Orçamento do Estado não só não beneficia o país, como o prejudica - das universidades estranguladas sem capacidade de financiamento e de funcionamento até à continuação da intensa «litoralização» do País e do despovoamento do interior, visíveis pela capacidade de investimento nas diferentes regiões do País que promove, seguramente, a continuação das assimetrias regionais.
Por tudo isso, Presidente, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados, Os Verdes votam, evidentemente, contra estas Grandes Opções do Plano e este Orçamento do Estado para 2002.O Sr. Presidente: - Em representação do Grupo Parlamentar do CDS-PP, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria Celeste Cardona.A Sr.a Maria Celeste Cardona (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo: Este Governo, aquando da sua primeira eleição, apareceu aos portugueses como um governo de diálogo, de distensão e até de consensos. Foi num tempo em que tais características talvez correspondessem ao que os portugueses pretendiam. Mas, desde essa altura até agora, passaram seis anos e nestes últimos muita coisa mudou: a integração plena de Portugal na União Europeia, a maior competitividade entre os países e as economias, a concorrência tantas vezes desleal em que funcionam e se relacionam os mercados. Só não mudou o estilo e a forma do Governo.
E continuaram a mudar as condições económicas e sociais na Europa e no mundo. O abrandamento e a estagnação das economias começaram a dar sinais evidentes da sua existência. Era preciso agir, e agir com coragem.
1051   |   I Série - Número 026   |   03 de Dezembro de 2001 Era preciso consolidar as finanças públicas, racionalizar e rentabilizar os investimentos, cortar nas despesas correntes, diminuir os impostos. Em suma, era preciso reformar. Mas não! A saúde estava e continua doente, eu diria em coma. A segurança social não é social nem assegura qualquer segurança aos que dela dependem e muito menos aos que dela ainda pensam poder vir a beneficiar.O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Muito bem!A Oradora: - A Administração Pública não pára de crescer e de gastar recursos que não temos, é um monstro que engorda todos os dias.
A justiça é uma longa fila de espera à espera que se faça justiça.O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Muito bem!A Oradora: - A administração fiscal está rodeada de normas legais por todos os lados, mas não vê forma de realizar os trabalhos que dela se esperam, os quais são muito simples: cobrar os impostos previstos na lei. Faltam-lhe meios, faltam-lhe equipamentos, faltam-lhe recursos. O que não lhe falta são quadros normativos.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!A Oradora: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Não resisto a dizer-lhes que estes últimos meses foram verdadeiramente surrealistas. Na sequência da aprovação do Orçamento para 2001, e com fundamento no fracasso total da respectiva execução - que só não viu quem não quis, só o Governo é que não viu o caminho em que estava a execução orçamental -, já levámos com dois Orçamentos rectificativos.
No intervalo dos Orçamentos rectificativos, estivemos aqui, nos últimos dois dias, a discutir um outro, a que gosto de chamar o antecipativo.Risos do CDS-PP.E é antecipativo porque mesmo o próprio Orçamento que aqui foi apresentado sofreu rectificações entre o momento da respectiva apresentação e discussão na generalidade e a aprovação que, com certeza, vai ocorrer na especialidade.Aplausos do CDS-PP.Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro: Foi aprovado um Orçamento na generalidade e virá a ser aprovado outro na especialidade. Basta olhar para os mapas que ainda ontem foram distribuídos no Parlamento e verifica-se que, em 15 dias, diminuiu a estimativa de cobrança de receitas para menos 117 milhões de contos! É obra, Srs. Membros do Governo!Aplausos do CDS-PP.A pergunta que se nos impõe fazer é a de saber se, neste momento, este Orçamento é aquele de que Portugal precisa, se é o Orçamento de que o nosso país precisa nas actuais condições da Europa e do mundo. A minha resposta é convictamente negativa.
Do ponto de vista da despesa, não temos qualquer garantia. Pelo contrário, temos a fundada suspeita de que não a veremos diminuir. Agora, 4,4% até passaram a ser apenas 4%.Como se pode reduzir a despesa, Sr. Ministro das Finanças, sem reformas que a fundamentem? E quanto às reformas, como vimos, estamos conversados.
Do ponto de vista da receita, o exemplo...O Sr. Presidente: - Agradeço que termine, Sr.a Deputada.A Oradora: - Mas, Sr. Presidente, ainda disponho de tempo.O Sr. Presidente: - Peço desculpa, enganei-me. Faça favor de continuar.A Oradora: - V. Ex.a não tem mesmo prazer em ouvir a minha intervenção.Risos e aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Tenho todo o prazer. Como sabe, Sr.a Deputada, as coisas mais raras são as mais apreciadas. Quanto menor fosse o seu discurso, mais eu gostava dele.Risos.A Oradora: - Se quiser, pode dar-me mais alguns minutos, Sr. Presidente, porque tenho muito para dizer.O Sr. Presidente: - Darei o tempo que estamos a gastar agora nesta nossa conversa.
Faça favor de continuar, Sr.a Deputada.A Oradora: - Depois de ter falado das despesas e da impossibilidade da respectiva diminuição, estava eu a falar das receitas, para dizer, a toda a Câmara e ao Governo, que o exemplo do último Orçamento rectificativo é paradigmático da incapacidade do Governo para dar cumprimento ao que diz ser a sua intenção.
Ademais, e neste contexto, sempre direi que o que se passou aqui nos últimos dias não augura nada de bom. Uma complexidade do sistema fiscal verdadeiramente inadmissível - ninguém o compreende, ninguém o percebe, ninguém o vai poder cumprir: uma multiplicidade de normas; retroactividade da lei fiscal; suspensão de regimes, e até - pasme-se! - a introdução de novos regimes. Para quando?! Pois, para 2003! Tudo aconteceu!
Não, Srs. Membros do Governo. Em tempo de crise real, de ameaça de recessão económica e em consequência do empobrecimento dos cidadãos e do país não é assim que se faz.Aplausos do CDS-PP.E o que faz este Governo? Vai ver aprovado o seu Orçamento com um voto que o povo não lhe deu.Aplausos do CDS-PP.Este até pode ser o Orçamento que o Governo quer, porque não sabe o que quer, mas não é o Orçamento de que o País precisa. Este até pode ser o Orçamento do contentamento do Governo, mas, Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e
1052   |   I Série - Número 026   |   03 de Dezembro de 2001 Srs. Deputados, este é, com certeza, o Orçamento do «Inverno do nosso descontentamento»!Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Em representação do Grupo Parlamentar do PCP, tem a palavra o Sr. Deputado Vicente Merendas.O Sr. Vicente Merendas (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Para nós, Grupo Parlamentar do PCP, o debate que acabámos de travar sobre as Grandes Opções do Plano e o Orçamento do Estado para 2002 não foi um debate a fingir de sério, um ritual parlamentar ou um jogo de oratória.
Nós não fazemos do Orçamento do Estado um mero exercício de contabilidade pública, nem das GOP uma inofensiva síntese das boas intenções e de planos perdidos do Governo.
Não, este, como outros Orçamentos, estabelece opções estratégicas para o País, concretiza políticas, determina orientações para o investimento público e para a redistribuição da riqueza nacional. Opta entre interesses económicos e sociais, divergentes e contraditórios e faz opções de classe.
No debate e votações que acabámos de fazer estiveram presentes, em sentidos diversos, as recentes lutas dos trabalhadores portugueses, em particular as concentrações e manifestações de 7 de Novembro por melhores salários e qualidade do emprego,...Aplausos do PCP.... as lutas dos estudantes do ensino superior, que vieram até nós reclamar meios para uma universidade melhor,...Aplausos do PCP.... as lutas dos reformados contra as pensões degradadas e por aumentos adequados e, com muita força, as lutas dos trabalhadores da função pública.Aplausos do PCP.Mas também as preocupações de importantes sectores do pequeno e médio empresariado português pelo abocanhar das margens de lucro e do mercado pelos grandes grupos da distribuição e da finança, pelas políticas económicas do Governo. Estiveram presentes no debate as 191 514 assinaturas de portugueses e portuguesas que reclamam melhores salários.
A estas lutas e preocupações correspondeu o PCP com inúmeras propostas de alteração, para procurar garantir que os trabalhadores da função pública vissem valorizados os seus vencimentos e não registassem, pelo terceiro ano consecutivo, uma perda do poder de compra e para, assim, se definir, também para 2002, um referencial que significasse um aumento real nos salários dos trabalhadores portugueses.
São propostas para uma revalorização das pensões de reforma; propostas para reforçar os recursos financeiros do ensino superior público e da acção social escolar, permitindo que as bolsas de estudo fossem pagas 11 meses por ano; propostas para corrigir e melhorar o PIDDAC; propostas para garantir um Serviço Nacional de Saúde público de qualidade e com meios suficientes, opondo-nos aos processos em curso de privatização de um importante conjunto de hospitais; propostas para travar a contra-reforma fiscal presente na proposta de Orçamento do Estado, assegurando os princípios de justiça e de equidade fiscal.
A estas e a muitas outras propostas para defender os interesses dos trabalhadores, dos reformados e da generalidade do povo português, o Grupo Parlamentar do PS disse «nada»! Salvou-se apenas a proposta que compromete o Governo ao aumento gradual e progressivo das comparticipações do regime geral para as próteses, ortóteses e ajudas técnicas, equiparando-as às da ADSE.
Mas também as pressões e chantagens dos grandes grupos financeiros, em defesa dos seus interesses, estiveram presentes (e de que forma!) no debate orçamental. A batalha contra a reforma fiscal, a batalha pela desregulamentação do mercado de trabalho e pela privatização de funções e sectores do Estado. Recordemos «Uma Nova Ambição para Portugal», divulgada por uma associação empresarial que, com pompa e circunstância, em vésperas do debate orçamental, lançou o apelo ao «emagrecimento» do Estado, com o despedimento de 150 000 trabalhadores da função pública e onde se defendeu não dever existir «receio de aumentar o desemprego».
A estas «lutas» e reclamações do grande patronato o Governo e o PS disseram «tudo». É ver como o Grupo Parlamentar do PS confirmou e consolidou, em sede de debate na especialidade, com dezenas de novas propostas, corrigidas às vezes uma e duas vezes, a contra-reforma fiscal.
São razões da nossa profunda crítica, da nossa radical oposição a estas Grandes Opções do Plano e ao Orçamento do Estado alguns outros aspectos que queremos ainda salientar, como sejam a perversidade económica e orçamental que o Pacto de Estabilidade, que enquadra a elaboração deste Orçamento, introduz na transparência das contas públicas, no empolamento de cenários económicos, no iludir dos problemas financeiros de médio e longo prazo para o País, através da desorçamentação sistemática, explicitada ou não, e a manipulação de números e índices para que todos nos convençamos de que tudo corre pelo melhor, no melhor dos mundos. E também o milagre da multiplicação dos orçamentos rectificativos... Ou ainda a constatação de um Orçamento que agrava as desigualdades sociais e assimetrias regionais e não responde aos problemas centrais da economia nacional, em particular dos sectores produtivos.
Este é um Orçamento que afirmamos não corresponder ao que a propaganda do Governo e do PS dele proclamam. Não é um Orçamento virado para o social, como os valores das pensões e das reformas para 2002 decididas pelo Governo bem demonstram. Não é um Orçamento virado para o interior e o mundo rural, como resulta claro da distribuição das verbas do PIDDAC e do III Quadro Comunitário de Apoio e, em particular, das políticas e orientações de investimento do Ministério da Agricultura.
Este é um Orçamento com um PIDDAC verdadeira gelatina em plano inclinado, deslizando de ano para ano, paralisando e adiando investimentos estruturantes e nucleares para a defesa da qualidade de vida dos portugueses. Trata-se de um investimento que, em parte substancial, o Estado não orienta, não projecta, antes segue ao ritmo dos impulsos de um investimento privado de que nem o Governo se atreve a quantificar a evolução.
1053   |   I Série - Número 026   |   03 de Dezembro de 2001 O investimento público em causa é conduzido pelas forças do mercado, reproduzindo desigualdades e assimetrias, sem qualquer papel eficaz no ordenamento do território e nas respostas aos défices estruturais da economia portuguesa. E, simultaneamente, é um Orçamento de Estado cujas opções de investimento continuam a privilegiar os grandes grupos económicos.
Mas é um Orçamento que insiste na privatização de empresas públicas e funções do Estado. Privatizações essas que retiram ao Estado meios financeiros, instrumentos de intervenção económica e de ordenamento do território, privatizações que continuam a constituir um mecanismo privilegiado para a concentração da riqueza e de rendimentos, que estão a criar inaceitáveis assimetrias no direito de todos os portugueses ao acesso a serviços públicos e bens essenciais de qualidade e qualquer que seja o ponto do espaço nacional em que vivam.
É um Orçamento que procura, na conjuntura económica que o País e o mundo atravessam, garantir que os grandes interesses económicos e financeiros serão salvaguardados, tendo como contrapartida lógica, necessariamente, sacrifícios das camadas laboriosas do País, das políticas sociais, do investimento produtivo e em infra-estruturas.
Este, como os anteriores Orçamentos do Estado do Governo do PS, serve a mesma política de direita. E, não havendo novidade, há uma evidência que este Orçamento do Estado faz explodir: a de que quem comanda a política económica neste país não é o Governo, não é a Assembleia da República, mas a oligarquia dos grandes grupos financeiros portugueses. A demonstração dessa evidência chama-se «contra-reforma fiscal».
Estivemos com a reforma aprovada nesta Assembleia e o Governo e o PS conseguiram, sem que ela fosse sequer testada pela prática, liquidá-la em menos de um ano. O Governo pôs em causa, como denunciámos ao longo deste debate, a boa fé e o empenhamento com que o PCP colaborou na viabilização da reforma fiscal.
Contra factos não há argumentos, disse ontem o Sr. Ministro das Finanças. Então, Sr. Ministro, ouça com atenção o que disseram e votaram as bancadas do CDS e do PSD. Ouça o que dizem os porta-vozes dos grandes grupos. Não façam mais exercícios sobre o englobamento das mais e das menos-valias, procurando remendar o irremediável. Ouçam a voz do grande capital sobre o recuo do Governo em matéria fiscal. E, embora não esteja ainda satisfeito (nunca estará), os sinais exteriores de alegria são muitos!
As Grandes Opções do Plano e o Orçamento do Estado são o resultado inevitável de quem aceita que seja a oligarquia financeira portuguesa a comandar a política e, particularmente, a distribuição do rendimento nacional e a orientação do investimento público.
Perante a chantagem da oligarquia, a que o Governo e alguns mais chamam «competitividade fiscal», o Governo cedeu. Deveria repudiar essa pressão, recuperando a soberania do povo português na coisa pública. Não foi isso que fez. Cedeu e entregou, ainda mais do que quando tinha andado de braço dado com esses senhores, o comando da política económica ao grande capital financeiro.
O PCP não está de acordo, face ao imperativo constitucional de subordinação do poder económico ao poder político, face à legitimidade e força democrática desta Assembleia, face aos interesses presentes e futuros do povo português.
Por isso, estamos e votamos contra estas Grandes Opções do Plano e este Orçamento do Estado!Aplausos do PCP, de pé.O Sr. Presidente: - Em representação do Grupo Parlamentar do PSD, tem a palavra o Sr. Deputado Durão Barroso.O Sr. Durão Barroso (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Sr.as e Srs. Deputados: Crise de confiança..., crise de confiança é aquilo que vive o nosso país.
O Sr. Primeiro-Ministro e o Governo tinham, com este Orçamento do Estado, uma hipótese, talvez a última, de inverter a situação em que se vem a afundar o nosso país. Este era o momento para tentar incutir alguma confiança na economia portuguesa, mas este Orçamento, desde logo porque se afirmou como um Orçamento de ficção, foi o desperdiçar dessa oportunidade.
Mal acabámos a discussão na generalidade, o Banco de Portugal desmentia as projecções que serviram de base a este Orçamento, confirmando assim a crítica que o PSD e outros partidos fizeram ao mesmo. Entre a sua votação na generalidade a sua votação final global, o Orçamento foi rectificado ou corrigido e, mesmo assim, mantém o carácter fictício. Sr. Primeiro-Ministro, não é assim que se restaura a confiança dos portugueses!Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Mas, mais grave ainda do que o seu conteúdo, é o modo como este Orçamento foi negociado e aprovado. Mais uma vez, fugindo ao jogo institucional democrático e transparente, o Governo negociou às escuras com um Deputado eleito por um partido da oposição - um Deputado eleito pela oposição que todos os anos vem a esta Assembleia para apoiar o Governo. Este ano, ainda foi mais interessante, porque o Governo juntou à discussão e votação do Orçamento do Estado para 2002 o segundo Orçamento rectificativo para 2001!
O Governo apresentou o segundo Orçamento rectificativo para 2001 antes ainda da aprovação do Orçamento do Estado para 2002, não por qualquer preocupação de transparência ou de rigor, mas para aproveitar a presença desse Deputado, o Deputado efémero e viabilizador. Fê-lo o Governo não por sentido de Estado, mas apenas pela conveniência e pelo oportunismo do partido que o caracteriza!Aplausos do PSD.Sr. Presidente da Assembleia da República e Srs. Deputados, será isto o regular funcionamento das instituições democráticas?!Vozes do PSD: - Não!O Orador: - Será regular, em termos democráticos, que, sistematicamente, haja um Deputado eleito pela oposição que viabiliza o próprio Governo?!O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Não!O Orador: - Será regular funcionamento das instituições democráticas que, em vez de discutirmos este Orçamento nesta Assembleia, em Plenário ou em Comissão, ele seja discutido no Gabinete do Sr. Ministro das Finanças, fazendo-se sabe-se lá que acordo foi feito, às escuras e
1054   |   I Série - Número 026   |   03 de Dezembro de 2001 nas costas dos portugueses?! Será isto o regular funcionamento das instituições democráticas?!Vozes do PSD: - Não!O Orador: - Sr. Primeiro-Ministro, não é assim que se dá confiança aos portugueses!
Mas o que se passou foi mais um exemplo da completa desorientação do Governo. Ontem, assistimos aqui a manifestações especialmente graves, em termos políticos e até institucionais. Vimos ontem, aqui, o levantamento do partido que apoia o Governo contra o próprio Governo a propósito de uma medida recentemente tomada relativa à taxa de alcoolemia!Aplausos do PSD.O que está em jogo não são três décimas, é toda a questão de saber se há ou não uma política do Governo! Afinal em que ficamos? Afinal, o que pensa o Primeiro-Ministro?
Ontem mesmo, o Governo disse, pela voz do Ministro da Administração Interna, apoiado pelo Primeiro-Ministro, que mantém a convicção na bondade da medida que tomou, mas o partido que apoia o Governo suspende essa mesma medida! Afinal, qual é a política do Primeiro-Ministro, se é que tem política? Ou não tem política?! Ou não tem opinião?! Ou não tem nada para apresentar ao País?!Aplausos do PSD.Mas este não foi o único caso e, em termos de orientação geral de política, nem sequer foi o mais grave. Ontem vimos aqui, em relação à grande reforma do Governo, ao grande emblema reformista do Governo, a chamada reforma fiscal, 17 Deputados do grupo parlamentar do partido do Governo porem em causa a orientação do próprio Governo. 17 Deputados constituiriam o terceiro maior grupo parlamentar desta Assembleia e talvez já seja hoje o segundo maior partido da oposição! 17 Deputados que contrariam fundamentalmente a orientação do seu próprio Governo em matéria tão estratégica e decisiva como é ou deveria ser uma verdadeira reforma fiscal!Aplausos do PSD.Aqui, na Assembleia, os diferentes grupos parlamentares tiveram ontem dificuldade em entender qual era a política do Governo. Era sincera a sua estupefacção, a sua surpresa. Qual era a política? A do Primeiro-Ministro, aquela que o Ministro das Finanças aqui exprimia, a do ex-ministro das Finanças ou a do líder do «subgrupo» parlamentar do PS? Qual era a política? Se nós, Deputados da Assembleia da República, não conseguimos entender, como é que o Sr. Primeiro-Ministro pensa que os portugueses lá fora, os agentes económicos, a sociedade portuguesa em geral consegue entender qual é a política do Governo?
O Sr. Primeiro-Ministro não sabe que a falta de consistência, a falta de estabilidade, a falta de segurança, a falta de previsibilidade é precisamente aquilo que mina a confiança dos portugueses?
O Sr. Primeiro-Ministro não sabe que, assim, se afirma como líder de um Governo cata-vento, um Governo que faz e desfaz e que, além de fazer e desfazer, introduziu uma inovação?! É que nós admitimos que um Governo que erre tem o direito de se corrigir e aceitamos que o Governo diga «errei, vim corrigir». Até poderíamos aplaudir essa atitude, mas o Governo não fez isso!
Reparem, Srs. Deputados, que, em relação à chamada reforma fiscal, o Governo diz que suspende a tributação das mais-valias até 2003. Quer dizer, na realidade, o Governo não recuou, semi-recuou! O Governo introduziu uma nova figura: não o recuo, mas o semi-recuo!
Em relação à taxa de alcoolemia, o Governo e a maioria do PS não revogaram a medida que tinham tomado, antes a suspenderam por 10 meses, na esperança de que nos próximos 10 meses não haja novas eleições! Mas também aí se dirá que o Governo não recuou, mas semi-recuou!O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Foi com o apoio do PSD!O Orador: - Pois é, Sr. Primeiro-Ministro, temos hoje um semigoverno, mas não vamos deixar que o senhor transforme Portugal num semipaís!Aplausos do PSD.Mas o mais grave estava para acontecer! O mais grave foi ontem à noite e o País, certamente, ainda não conhece o que foi aqui aprovado.A Sr.a Maria Celeste Cardona (CDS-PP): - Mas vai conhecer!O Orador: - Precisamente, para tentar sossegar o tal subgrupo parlamentar do Partido Socialista - ficámos ontem a saber que entre os 115 Deputados do Partido Socialista há mesmo 17 socialistas -, a verdade é que o Governo e a maioria que o apoia aprovaram uma medida que considero, de todos os pontos de vista (económico, ético e político), uma verdadeira monstruosidade.
Ontem à noite, foi aprovada uma medida (a proposta 47-P), na qual se incumbe o Governo de apresentar à Assembleia da República, até 30 de Junho do próximo ano, as medidas de alteração ao sistema fiscal que se revelem necessárias para efeitos de IRS e que permitam determinar o património líquido no final do período de tributação, desde que acima de valor considerado relevante. Ou seja, esta é uma verdadeira medida persecutória do património pessoal. É obrigar as pessoas a uma autodenúncia não se sabe de quê, é uma incerteza quanto ao que é o património relevante, é contribuir, mais do que nunca, para a evasão fiscal.
Sr. Primeiro-Ministro, não lhe chegou a evasão de capitais resultante das medidas da tributação das mais-valias?! Quer agora, também, que todo o resto da riqueza nacional saia do País e promover a evasão de capitais do nosso país?!Aplausos do PSD.Sr. Presidente, Srs. Deputados, tudo isto acontece e tem acontecido nestes Orçamentos. Acontece agora na discussão do Orçamento do Estado para 2002, quando não estão previstas eleições legislativas para esse ano. A questão que se coloca é esta: se é assim com um Orçamento do Estado para 2002, imagine-se o que seria se fosse este Governo a preparar o Orçamento do Estado para 2003, ano em que estão previstas eleições legislativas! Nem quero
1055   |   I Série - Número 026   |   03 de Dezembro de 2001 pensar! Nem quero pensar no que seria um Orçamento do Estado preparado por este Governo para o ano de 2003!
Sr. Presidente e Srs. Deputados, é por isso que vos digo que temos o dever patriótico de evitar que seja este Governo e este Primeiro-Ministro a preparar o Orçamento do Estado para 2003.Aplausos do PSD.O País já não acredita, o País já não aguenta mais, Sr. Primeiro-Ministro. O senhor vai deixar o Governo numa situação particularmente grave. O partido que dirige é responsável pela situação em que vai deixar o País.
É essencial que, em 2002, haja um novo governo em Portugal.
A factura que o Sr. Primeiro-Ministro deixa ao próximo governo aumenta todos os dias, e é importante que os portugueses saibam que quanto mais tarde for substituído este Governo maiores serão os custos que o País vai pagar. É por isso que lhe digo, mais uma vez, Sr. Primeiro-Ministro, que se tivesse alguma coerência deveria apresentar aqui uma moção de confiança.Aplausos do PSD.Já sabíamos que não tinha verdadeiramente a confiança da maioria desta Assembleia, que lhe faltava um Deputado, mas lá aparece todos os anos, efémero, numa determinada altura, pelo Outono, o Deputado viabilizador.Vozes do PSD: - Muito bem!Protestos do PS.O Orador: - Mas ficámos ontem a saber que o Sr. Primeiro-Ministro e o seu Governo não têm sequer verdadeiramente a confiança do partido do Governo e que se não fosse o sentido de responsabilidade de alguns partidos da oposição nem sequer tinham conseguido suspender os aspectos mais gravosos da chamada reforma fiscal. É um Governo suspenso do próprio sentido de responsabilidade da oposição!Aplausos do PSD e do CDS-PP.Ainda recentemente, na Alemanha, quando surgiram dúvidas na maioria do poder acerca da política que estava a ser seguida pelo Chanceler alemão, o próprio Chanceler apresentou uma moção de confiança. Correu riscos, é certo, mas conseguiu a clarificação.
No entanto, o nosso Primeiro-Ministro não é o Chanceler alemão. O Sr. Primeiro-Ministro não quer correr riscos, mas esse é precisamente o maior risco que corre, e o País exige uma clarificação. O ano de 2002 deverá ser o ano dessa clarificação.
O País não aguenta muito mais, Sr. Primeiro-Ministro!Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Enquanto a questão da confiança não for colocada, enquanto não houver essa clarificação, o País fica suspenso, à espera, com custos gravíssimos para a economia nacional e para todo o desenvolvimento do nosso país.
Sr. Primeiro-Ministro, como V. Ex.a se obstina em não apresentar uma moção de confiança, deixo-lhe aqui hoje um desafio. Contra tudo e contra todos, V. Ex.a diz que este Orçamento do Estado para 2002 é mesmo a sério, que este é mesmo para cumprir. Nessa posição V. Ex.a está orgulhosamente só. Nenhum partido da oposição pensa assim. Temos razões diferentes, mas nenhum partido da oposição acredita que este Orçamento é sério e credível.
Nenhum analista independente pensa assim, nenhum organismo internacional pensa assim, mas V. Ex.a empenha a sua credibilidade, a sua legitimidade, aquilo que tem de credibilidade ou legitimidade, neste Orçamento do Estado.