1 DE SETEMBRO DE 2011 15 O Sr. António Filipe (PCP): — Também entendemos que o actual quadro legal não é adequado ao exercício cabal das competências constitucionais da Assembleia da República, por isso propomos a sua alteração. Mas não o fazemos por mediatismos. A Sr.a Deputada sabe muito bem que o PCP apresentou o projecto de lei que vamos discutir na próxima semana antes destes acontecimentos. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente! O Sr. António Filipe (PCP): — Portanto, não há aqui imediatismo algum. Infelizmente, o que está acontecer é que os factos estão a dar razão às nossas preocupações. Aplausos do PCP. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Filipe Neto Brandão. O Sr. Filipe Neto Brandão (PS): — Sr.a Presidente, Sr. Deputado António Filipe, o tema que traz hoje a esta Assembleia é grave e pertinente. Para que, de modo inequívoco, fique expressa a posição do Partido Socialista, que, aliás, ficou clara ontem, na reunião da 1.a Comissão, ao votar favoravelmente todas as audições que foram requeridas então, gostaria de dizer o seguinte: entendemos que é grave que um cidadão, sobretudo um cidadão com protecção acrescida, como é um jornalista, possa ver devassada a sua vida privada e o exercício da sua profissão, alegadamente, por servidores do Estado. Repudiamos tal possibilidade e, permita-me que acrescente, temos por adquirido que a invocação do segredo de Estado só é legítima quando o exercício de funções se cumpre ao abrigo das normas legais. Portanto, o exercício ilegal da actividade dificilmente — para não dizer impossivelmente — pode ser abrangido pelo segredo de Estado. Porém, temos consciência da especial sensibilidade das matérias relacionadas com os serviços de informação e segurança. E, tal como o Sr. Deputado António Filipe referiu inicialmente, é necessário que à discussão na praça pública não se junte a amplificação desnecessária e contraproducente de matérias que devem estar sob reserva. Não confundimos, pois, eventuais comportamentos delituosos de membros de serviços com a actividade dos serviços. Portanto, o Sr. Deputado concordará comigo que, na sua intervenção — e esta é uma pergunta que lhe faço —, dá como adquiridos determinados dados para os quais, neste momento, não tem qualquer suporte que lhe permita poder concluir como concluiu. Sr. Deputado, uma vez que esta matéria está ainda em apreciação na 1.a Comissão e tendo em conta as propostas que o Partido Comunista apresentou relativamente ao modelo de fiscalização dos serviços de segurança pela Assembleia da República, queria saber se não entende que, atenta a especial sensibilidade da matéria — que penso que reconhece, como pessoa inteligente que é —, deveria haver a mediação de um órgão de fiscalização, nomeadamente como o que existe, eventualmente com outras valências. É esta a pergunta que lhe deixo, Sr. Deputado, sendo certo que termino como iniciei, ou seja, com o veemente repúdio de uma situação que não pode ser tolerada. Aplausos do PS.A Sr.a Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe. O Sr. António Filipe (PCP): — Sr.a Presidente, Sr. Deputado Filipe Neto Brandão, coloca duas questões pertinentes. A primeira delas é a de saber se o eventual comportamento delituoso de um elemento do serviço de informações compromete, ou não, o próprio serviço. Sr. Deputado, tendo em conta a natureza do serviço em causa, inevitavelmente que sim. Não sabemos, porque não temos de saber, os cidadãos não sabem, porque não têm de saber, quem são os elementos que integram os serviços de informações, dada a especial natureza e sensibilidade destes serviços.