II SÉRIE-A — NÚMERO 18 42 Acontece que, os atrasos na atualização dos valores destes acordos criam dificuldades de tesouraria das instituições da economia social, que se veem forçadas a recorrer a empréstimos, aumentando os seus encargos. Conhecemos bem o peso dos Acordos de Cooperação na estrutura técnica e financeira e no funcionamento quotidiano destas instituições, pelo que é imperioso o Estado negociar atempadamente estes acordos por forma a evitar constrangimentos financeiros. Não estando Portugal sujeito aos mesmos constrangimentos económicos a que esteve subjugado até aqui, acreditamos ser possível continuar a garantir previsibilidade e estabilidade a um setor que assume um papel preponderante na manutenção da dignidade e valorização da pessoa humana, e no reforço da proteção aos mais desfavorecidos. Esta relação de parceria permite uma abordagem mais humanista, próxima, possibilitando o desenvolvimento integral e bem-estar das pessoas, pois a economia social tem de ser entendida como sendo das pessoas e para as pessoas. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados do Partido Social Democrata propõem que a Assembleia da República recomende ao Governo que: 1- Prossiga com as políticas de contratualização com o setor da economia social que obedeça a um quadro legal definido, que possibilite a previsibilidade e calendarização dos Acordos de Cooperação, por forma a permitir maior estabilidade na gestão a curto e médio prazo, fortalecendo as instituições sociais e assegurando a sua sustentabilidade financeira. 2- Neste sentido, fixe os valores dos Acordos de Cooperação das diversas valências, que deverão constar em tabela anexa ao Orçamento do Estado, produzindo efeitos a partir da entrada em vigor daquele Orçamento do Estado. Assembleia da República, Palácio de S. Bento, 21 de outubro de 2016. Os Deputados do Grupo Parlamentar do PSD: Luís Montenegro — Adão Silva — Hugo Lopes Soares — Maria das Mercês Borges — Susana Lamas — Helga Correia — Regina Bastos — Clara Marques Mendes — Cristóvão Norte. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 526/XIII (2.a) RECOMENDA AO GOVERNO A CRIAÇÃO DE UM NOVO MODELO DE FINANCIAMENTO DO ESTADO AO SETOR SOCIAL E SOLIDÁRIO, NO QUE RESPEITA À UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS E EQUIPAMENTOS SOCIAIS Exposição de motivos I A Constituição da Republica Portuguesa, no seu capítulo II – direitos e deveres sociais, no n.o 5.o do artigo 63.o - segurança social e solidariedade, dispõe que o Estado apoia e fiscaliza a atividade e o funcionamento das Instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS) e de outras de reconhecido interesse público sem carácter lucrativo. Determina, igualmente, que o apoio do Estado, tem em vista, nomeadamente: a) A promoção da criação e garantia do acesso a uma rede nacional de creches e de outros equipamentos sociais de apoio à familiar - aliena b) do n.o 2 do artigo 67.o; b) O direito à proteção das crianças pelo Estado, com vista ao seu desenvolvimento integral, especialmente contra todas as formas de abandono, de discriminação e de opressão e contra o exercício abusivo da autoridade na família e nas demais instituições, nos termos do artigo 69.o;