29 DE MAIO DE 19821878-(15)O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Jorge Miranda, fazfavor.O Sr. Jorge Miranda (ASDI): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, quer na fórmula que hoje se encontra no artigo 38.°, quer no tocante às confissões religiosas, mesmo sem o artigo 38.° e na base do artigo 41.°, n.° 4, todos estamos de acordo em que a garantia, que é dada através do artigo 38.°, n.° 2, de não interferência dos jornalistas na orientação ideológica de jornais partidários ou religiosos, diz respeito a jornais que são para fins partidários ou para fins religiosos. Se, porventura, houver meios de comunicação social pertencentes a partidos ou a confissões religiosas que exerçam actividades para além das finalidades específicas dos partidos ou das confissões religiosas o que se dará será um desvio em relação à norma constitucional.Verifica-se, pois, um acordo no essencial. Ninguém defenderá que um meio de comunicação pertencente a um partido possa servir para outros fins que não aqueles que são partidariamente definidos. O mesmo se diga em relação a um meio de comunicação social pertencente a uma confissão religiosa.Tudo está em encontrar uma fórmula. Quanto a mim, aquela que aparece no artigo 38.°, n.° 2, não é perfeita. Mas, desde que entendida nesta perspectiva funcional, tem ela pelo menos, a vantagem de comportar um critério objectivo.Mesmo sem uma fórmula explícita, não pode deixar de se entender que há uma restrição no n.° 2 quanto a meios de comunicação social pertencentes a partidos ou a confissões religiosas que não sejam utilizados para fins partidários ou religiosos mas para fins de qualquer outra ordem.Portanto, entenderia que esta questão não deveria suscitar mais debate.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Vital Moreira, faz favor.O Sr. Vital Moreira (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, penso que a questão tem consistência. Estão em causa posições que se vão clarificando.De facto, o que pretendemos é que não fique por esta via a porta aberta para que um partido, por exemplo, através da propriedade de um órgão de comunicação que se apresenta ao público como um órgão muito independente, tenha uma falsa independência e através dela faça demagogia.Não se pretende dar o poder de impedir que os jornalistas decidam como nos órgãos de comunicação social pertencentes ao Estado, onde se devem comportar como pluralistas e independentes, criando um falso pluralismo e independência.Por isso é que seria preferível que se aditasse «e religiosos» à fórmula «partidários» que hoje consta da Constituição. Incluía não só a mera propriedade, mas também o carácter partidário ou religioso do órgão de comunicação social.Sr. Deputado Jorge Miranda.O Sr. Jorge Miranda (ASDI): — Sr. Deputado Veiga de Oliveira, a aparência de pluralismo de um jornal pertencente a um partido político, por exemplo, mas que se pretende sem fins não partidários, desaparece a partir do momento em que os seus jornalistas não têm possibilidade de influir na respectiva orientação ideológica. O próprio facto desses jornalistas não incluírem na orientação ideoló-gica é, para o exterior, a marca mais evidente de que o partido está a servir-se de um certo jornal para fins próprios, apesar de dizer que é pluralista.O Sr. Vital Moreira (PCP): — Sr. Deputado, por isso é que, se, além da titularidade — que é um elemento importante, mas não o único —, incluíssemos o carácter partidário ou religioso do órgão de comunicação, estávamos a coberto de qualquer criação desviada do preceito que aqui está.Pretendemos que não se utilize esta excepção de forma desviada, nem que sirva para cobrir a mal limitação da liberdade dos jornalistas, com uma aparente liberdade desses mesmos jornalistas.É esta ideia, que suponho estar subjacente às nossas preocupações e às de outros senhores deputados, que se traduz em encontrar uma fórmula que garanta o que já estava na Constituição — faltando «religioso» —, isto é, o carácter do órgão de comunicação social, não sendo apenas a propriedade a ser posta em causa.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Amândio de Azevedo, faz favor.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): — É uma intervenção muito rápida. Não gostaria que reeditássemos aqui uma longuíssima discussão.Insistimos em que, para nós, é praticamente uma questão fechada. Não nos parece sequer que seja possível uma outra fórmula que não seja esta.O simples facto de a lei estabelecer, em conformidade com o n.° 2, que no cabeçalho do jornal tem de constar ser este propriedade do partido tal ou da igreja tal, isto é a marca que determina que ele é ideológico e afasta automaticamente a possibilidade de outrem influir nele.Agora, ninguém tem nada a ver com a maneira como o partido ou a confissão religiosa usam de ser órgão de informação social. A Igreja só fala em terços e missas, não pode falar do que lhe apetecer. Quem é que vai dizer se é religioso ou não, se é partidário ou não? Onde é que está o critério?Não é possível saber, e por isso não vale a pena meter-mo-nos aqui em grandes discussões.Mas se o PS não quiser manter esta posição, penso que a questão deve ficar pendente, para posterior reflexão. No entanto, a nossa posição a este respeito é bastante fechada.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Sousa Tavares, faz favor.O Sr. Sousa Tavares (PSD): — Queria dizer que não podemos, de maneira nenhuma, ampliar esta restrição.Isto é, estamos a defender uma norma, que é a da possível intervenção dos jornalistas na orientação dos órgãos de comunicação. Se vamos ampliar a excepção, para além da propriedade, a uma definição subjectiva de que o órgão é partidário ou religioso, ou qualquer coisa, isso é a mesma coisa que destruir praticamente o direito que se está a querer prescrever constitucionalmente, de intervenção dos jornalistas na orientação ideológica dos órgãos. Aí estamos a defender a liberdade dos jornalistas.Vozes.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Veiga de Oliveira, faz favor.