PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Relativamente ao Sr. Deputado que acabou de chegar, o Sr. Deputado Sousa Tavares, quero, dizer que como o Sr. Deputado não tem cá estado as suas palavras têm o merecimento que têm, são palavras de um homem que passa por aqui e que diz umas bocas.Aplausos do PCP.O Sr. José Vitorino (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. José Vitorino (PSD): - Para protestar e interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Então faça primeiro a interpelação à Mesa, Sr. Deputado.
Entretanto, reassume a Presidência o Sr. Presidente Leonardo Ribeiro de Almeida.O Sr. José Vitorino (PSD): - Naturalmente que - apesar de o Sr. Presidente da Assembleia estar neste momento a reassumir o seu lugar na Mesa - o Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata quer manifestar, da forma mais veemente, o seu protesto pela forma indigna e desprestigiante como o debate se tem estado a processar nesta Assembleia, e não pode tolerar nem permitir que se continue a desrespeitar, de forma quase escandalosa, o Regimento, e simultaneamente, sem que a Mesa diga uma palavra que possa pôr travão à linguagem desbragada e às acusações - é quase um tribunal popular que aqui se tem constituído - que têm estado a ser dirigidas a um governo saído de uma Assembleia democrática.
A Mesa não diz nada, a Mesa não põe um travão a isto, a Mesa contribui para o desrespeito e para o desprestígio de órgãos democraticamente eleitos. Mas não é a maioria que se desrespeita e que se está a denegrir, é esta oposição, que não é capaz de oferecer mais nada ao País que não seja este triste espectáculo da calúnia e da demência mental.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, é evidente que a Mesa acaba de ser interpelada pelo Sr. Deputado José Vitorino, em circunstâncias que são peculiares, qual é a de se ter acabado de dar a substituição do Sr. Vice-Presidente José Vitoriano, que vinha exercendo a Presidência enquanto eu me encontrava na reunião dos grupos parlamentares.
Peço e espero de VV. Ex.as que este debate/que todos VV. Ex.as têm também considerado como; de extrema importância, sem prejuízo da firmeza que cada um de VV. Ex.as deve e pode ter na sustentação dos seus pontos de vista, seja conduzido com a serenidade, a calma e a cordura de processos e, designadamente, de linguagem, que se tornam verdadeiramente indispensáveis paras a serena ponderarão de um diploma a que VV. Ex.as atribuem essa mesma importância.
Não podia, neste momento, o Sr. Deputado José Vitorino ir mais longe na interpelação que fez à Mesa.
O Sr. Deputado estava também inscrito para um protesto?O Sr. José Vitorino (PSD): - Prescindo, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - O Sr Deputado Octávio Teixeira deseja usar da palavra para que efeito?Vozes do PSD: - Para um insulto.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, antes de mais gostaria de informar que não admito que os Srs. Deputados da AD digam que eu vou fazer um insulto.O Sr Presidente: - Desculpe, Sr. Deputado, mas, antes de mais, V. Ex.a responderá à minha pergunta. A maneira como V. Ex.a começou a falar tomou, desde logo, o ar de um protesto. Em todo o caso, a Mesa fez-lhe uma pergunta, e tê-lo com toda a deferência, no sentido de o Sr. Deputado a informar qual o objecto para que pedia a palavra. O Sr. Deputado terá a bondade de me informar, serenamente, qual o fim para que pede a palavra, que com certeza lhe será dada a seguir.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Com certeza, Sr. Presidente. Não foi contra o Sr. Presidente que eu levantei a minha voz. Respondo-lhe directamente que pedi a palavra para um protesto em relação às declarações e afirmações do Sr. Deputado Luis Coimbra.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, tem V. Ex.a palavra. Dispõe do tempo regimental de cinco minutos.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Antes disso, é para que o Sr. Presidente fique bem esclarecido sobre o começo da minha intervenção, digo-lhe que não admito que qualquer Sr. Deputado, a qualquer bancada que seja, nomeadamente da AD, responda por mim a uma interpelação do Sr. Presidente dizendo que o meu pedido de palavra era para proferir insultos.Vozes do PSD: - É o costume!O Orador: - O protesto que gostaria de fazer é sobre o pedido que o Sr. Deputado Luís Coimbra fez para que o Partido Comunista apresentasse números para comprovar a falsidade ou a corrupção que está a envolver todo este processo.
9 DE JULHO DE 1981 3829Sobre esse assunto gostaria, pois, de protestar no sentido de lhe dizer que essa pergunta deve ser feita aos membros do Governo aqui presentes e posso até auxiliá-lo nesse sentido -, para se saber quais as razões que levam ao pedido de criação de uma sociedade, a sociedade Lusograin, por parte da Dryfus em Portugal, a firma que ao fim do terceiro ano dominará 22 % do mercado de comercialização de cereais.
Pergunte aos seus ministros, Sr. Deputado, com que base é que a Lusograin pode fazer estas afirmações e quais são os acordos que estão por trás disto, pois as diversas multinacionais ligadas a grandes interesses capitalistas no nosso país reivindicam para si 80 % do mercado de comercialização de cereais, deixando à EPAC apenas 20% do mercado, isto é, apenas a comercialização dos cereais de produção nacional.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Luís Coimbra, se V. Ex.a tem alguma coisa a dizer em relação ao protesto do Sr. Deputado Octávio Teixeira fá-lo-á em lermos de contraprotesto, dirigindo-se à Mesa e a mais ninguém.
V. Ex.a deseja intervir em termos de contraprotesto?O Sr. Luís Coimbra (PPM): - Sr. Presidente, não percebi se o Sr. Deputado Octávio Teixeira se referiu 001 não a mim.Risos do PCP.É que quando se fazem acusações devem apresentar-se provas...O Sr. Presidente: - Desculpar-me-á, Sr. Deputado Luís Coimbra, mas quero saber se deseja contraprotestar.O Orador: - Acho que não vale a pena, Sr. Presidente.Risos do PCP.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado.
O Sr. Ministro de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro tinha pedido há pouco a palavra. Poder-me-á dizer para que efeito?O Sr. Ministro de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro (Basílio Horta): - Sr. Presidente, se V. Ex.a consentir, peço a palavra para fazer um protesto.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Ministro.O Sr. Ministro de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro (Basílio Horta): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: O Governo congratula-se vivamente pelo pedido de inquérito parlamentar feito pelo Partido Comunista.
Se o Partido Comunista tivesse começado por fazer este pedido talvez se evitassem muitos insultos que hoje aqui foram proferidos. Insultos, esses, Sr. Presidente, que não atingem apenas os políticos, atingem os homens que têm um nome, uma família e que necessitam de responder, não hoje mas amanhã, pelo seu nome e pelos seus actos.Protestos do PCP.Por isso, o Governo congratula-se com o inquérito aqui pedido. Mas também se congratulará quando os resultados negativos desse inquérito vierem ao conhecimento da opinião pública. Que o Partido Comunista se responsabilize por mais esta mentira que perante o País aqui afirma.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Finalmente, o Sr. Deputado Carlos Brito disse que não queria ofender o Governo. Ainda bem que o disse, porque as expressões utilizadas, desde «sórdidas negociatas» a «operações criminosas», são expressões ...O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Ministro, dá-me licença que o interrompa?O Orador - Sr. Deputado Carlos Brito, pode interromper-me desde que o tempo que vai gastar seja descontado no seu tempo.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Ministro, serei ainda mais claro. Porque V. Ex.a nos acusou de termos insultado o Governo, direi que o que eu há pouco disse foi que nós não tínhamos insultado o Governo; nós caracterizámos, insultámos até - se preferir a expressão - esta operação, não o Governo. Quanto à operação, a essa sim, chamamos-lhe nomes.O Orador: - Registo, Sr. Deputado, essa sua mudança de posição.Risos do CDS.Para terminar, quero apenas dizer que, quando o nome do Sr. Ministro Cardoso e Cunha é aqui atacado, sob que pretexto for - e nós estamos aqui para discutir um regime económico e não o parentesco de ninguém é todo o Governo em uníssono e solidariamente que é atacado.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Lopes Cardoso, V. Ex.a tinha também pedido a palavra. Para que efeito?O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, prescindo da palavra porque, mais uma vez, ela me é dada tão depois de eu a ter pedido, tendo sido dada com precedência a tantos outros deputados que intervieram, que perdeu a oportunidade.
Faço, no entanto, um apelo para que se respeite minimamente e haja um mínimo de atenção para a ordem de inscrições.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Lopes Cardoso, a Mesa procura, com a maior acuidade e atenção, registar os pedidos de palavra de VV, Ex.as Só que o seu pedido de palavra ocorreu num momento que,
3830 I SÉRIE - NÚMERO 92pelo que vejo e posso constatar, foi de um certo calor na discussão que vinha travando-se. Bem pode acontecer que às vezes se cometa um erro.
Neste caso concreto, a sua inscrição foi registada lego que apercebida pela Mesa, tendo ficado inscrito imediatamente a seguir ao pedido de, palavra do Sr. Ministro de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, dá-me licença que use da palavra?O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, uma vez que prescinde, não sei para que pede a palavra.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, não sei se é regimental - não queria estar a abusar -, mas gostaria de dar um esclarecimento. É que esse período de calor a que o Sr. Presidente se referiu resultou - e por isso faço um apelo à Mesa - do facto de a Mesa não ter respeitado a ordem das inscrições e ter dado arbitrariamente a palavra. Gostaria, pois, de sublinhar esta questão, não deixando de fazer um apelo para que se respeite a ordem das inscrições.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, agradeço o seu apelo.
Peço a VV. Ex.as, Srs. Deputados que, como contribuição poderosíssima para que se possa conduzir os trabalhos nos termos invocados pelo Sr. Deputado Lopes Cardoso, desejo esse de que a Mesa partilha, quando pedirem a palavra porque se usa a forma de levantar o braço, sem estar agora a discutir se essa é a melhor, chegando-se ao ponto de alguns Srs. Deputados pedirem a palavra não para si próprios mas para um companheiro de bancada -, se assegurem de que a Mesa tomou nota. Gostaria que as coisas corressem com aquela normalidade que permite não haver o entrecruzar de intervenções com protestos e com pedidos de esclarecimento.
Sr. Deputado Magalhães Mota, V. Ex.a tinha pedido a palavra para que efeito?O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Era para fazer uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, na altura em que pedi a palavra não era V. Ex.a que estava a presidir aos trabalhos, no entanto gostaria que a Mesa - e mais do que uma interpelação, faço um apelo- respeitasse rigorosamente a ordem das inscrições.Vozes do PSD: - Outra vez?O Orador: - A Mesa não dispõe de nenhum critério que a habilite a distinguir se o pedido de inscrição de um deputado é para pedir esclarecimentos, fazer um protesto ou outra coisa qualquer.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Como tal, a Mesa não pode nem deve substituir-se ao desejo dos próprios deputados e atropelar a ordem das inscrições, caindo naquilo que poderá ser facilmente entendido como um favoritismo de dar a palavra a uns deputados antes de outros.
Creio que se assim tivesse acontecido não teria ocorrido o incidente de há pouco e que a Mesa deverá, de ora em diante, respeitar rigorosamente a ordem das inscrições, porque não sabe - repito - para quo é que o deputado se inscreveu antes que o mesmo diga para que o fez. Penso também que, em relação aos vários pedidos de interrupção que são feitos, deveria ser contado o tempo, quer o de quem interrompe quer o do interlocutor, e que o debate siga as suas regras sob pena de o mesmo ser completamente subvertido e de ser afinal prejudicado quem procura cumprir as regras democráticas de um debate.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, agradeço-lhe o apelo. Como V. Ex.a pode compreender e certamente todos compreenderão- a forma como se têm procurado conduzir os trabalhos deste Plenário pode dar a um observador menos atento ou a um espectador mais apaixonado a ideia de que uma outra decisão da Mesa pode sugerir a ideia de favoritismo.
Tenho, em todo o caso, a certeza de que no espírito de V. Ex.a, Sr. Deputado Magalhães Mota, assim como no de qualquer deputado, seja de que bancada for, mesmo que essa ideia, por um movimento instintivo de sensibilidade, surja ao seu espírito, não resiste com certeza a dois momentos de raciocínio sereno. Nem sequer é uma homenagem é o reconhecimento de um facto que a Mesa tem o direito de exigir incondicionalmente a todos VV. Ex.as.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Para dizer, Sr. Presidente, que é precisamente no espírito das palavras de V. Ex.a, e para que nenhuma suspeição reste, que o meu apelo foi feito.O Sr. Presidente: - Foi também nesse sentido que o entendi, Sr. Deputado.O Sr. José Vitoriano (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Vitorino, peco-lhe o favor de acreditar que quando me referi à maneira de como os trabalhos eram conduzidos pela Mesa, não me referia pessoalmente a mim. Referia-me a mim e a todos os Srs. Vice-Presidentes que me substituem.O Sr. José Vitoriano (PCP): - Não é isso que está em causa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Então tem V. Ex.a a palavra, Sr. Deputado.O Sr. José Vitoriano (PCP): - Sr. Presidente, é que houve aqui referências a uma actuação discriminatória da Mesa.
9 DE JULHO DE 1981 3831Quem na altura em que se situa esta acusação, digamos assim, presidia aos trabalhos era eu próprio.
Logo, quem actuou discriminatoriamente, no critério do Sr. Deputado que disse tal frase, evidentemente que fui eu, como Presidente da Mesa em exercício.
Já há pouco tive oportunidade de explicar que rigorosamente fui dando a palavra pela ordem das inscrições. Aliás, nem sequer é o Presidente que anota as inscrições mas sim os Srs. Secretários da Mesa.
Devo dizer que, embora pense que se possam usar dois critérios, tenho usado o critério de quando um deputado pede a palavra para protestar contra uma intervenção que acaba de ser feita, lhe conceder a palavra imediatamente para fazer esse protesto visto ele ser relativo a uma intervenção acabada de fazer que não tem nada a ver com a intervenção de fundo que deu origem a todo um debate.
Neste caso, quando o Sr. Deputado Carlos Brito pediu a palavra, eu nem sequer lha dei e fui-a dando por ordem das inscrições. Aconteceu que, a dado momento, o Sr. Deputado Carlos Brito pediu a palavra para interpelar a Mesa e nessa interpelação colocou algumas questões que deram origem a todo este aquecimento.
Considero profundamente injusto acusarem-me, não directamente, mas está implícito - e acho injusto acusarem não só a mim, mas também a qualquer outro presidente em exercício - , de conduzir os trabalhos discriminatoriamente.
Naturalmente que cometo erros mas desafio o mais competente Sr. Deputado a dizer que não comete erros em qualquer aspecto da sua vida. Naturalmente que os cometo, tendo-os cometido e continuarei a cometê-los. Isso é uma coisa mas outra é actuar com a ideia pré-concebida de fazer discriminações, e é em relação a este último aspecto que considero ter sido alvo de uma acusação profundamente injusta.Aplausos do PCP, do PSD, do CDS, do PPM, do MDP/CDE e de alguns deputados do PS.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, ouvi com muita atenção a intervenção feita pelo Sr. Deputado Magalhães Mota e receio que se esteja a fazer à pressa um novo Regimento.
Pergunto: as interpelações à Mesa não tem prioridade sobre os demais pedidos de palavra? A minha opinião é a de que têm prioridade. É isso que consta do nosso Regimento.
Foi pois no uso de uma interpelação à Mesa que entendi dever colocar à Mesa e à Assembleia questões que eram urgentes serem colocadas, uma vez que não me era dada a palavra para responder ao Governo, e era ao Governo que entendíamos dever responder.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes de passarmos adiante, cumpre-me comunicar-lhes o seguinte: em Conferência dos Presidentes dos Grupos Parlamentares assentou-se e discutiu-se o problema do tempo com que estamos confrontados para a discussão dos dois pontos agendados na ordem do dia e que são objecto das duas sessões plenárias marcadas em Comissão Permanente. Chegou-se, nessa reunião, à conclusão unânime de que a Comissão Permanente convocou esta Assembleia com o objectivo de apreciar a proposta de lei em debate e a proposta e o projecto de lei, do PS, sobre a delimitação das actuações da administração central, regional e local em matéria de investimentos.
Nessas circunstâncias, entendeu-se também que a Assembleia era plenamente soberana e competente para, sem alterar a ordem do dia - respeitando-a na íntegra- e face à falta de tempo com que estamos confrontados, marcar uma sessão que funcionará amanhã.
Entendeu-se, porém, que a deliberação dos presidentes dos grupos parlamentares devia ser formalmente sancionada e portanto ratificada por uma deliberação do Plenário. É isto que se submete desde já à votação da Assembleia.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, não há possibilidade, antes de se proceder à votação, de cada grupo parlamentar definir a sua posição perante o Plenário?O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, na Conferência dos Presidentes dos Grupos Parlamentares estabeleceu-se o consenso de que votaríamos em Plenário esta deliberação, e esta necessidade de votar é apenas para formalizar e ratificar, pela competência única e soberana do Plenário, a decisão nesse sentido. Foi isso que ficou assente na Conferência dos Presidentes dos Grupos Parlamentares.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, a nossa posição não é bem essa. Nós entendemos que o Plenário é legítimo para fazer a convocação da uma nova sessão suplementar para amanhã e aceitamos o pró-juízo de todos os prazos regimentais. No entanto, em termos políticos, a nossa posição sobre a convocação da sessão para amanhã não é no sentido de a apoiar com um voto positivo.O Sr. Presidente: - Desculpe, Sr. Deputado, mas o consenso foi estabelecido na Conferência dos Presidentes dos Grupos Parlamentares que convoquei e que se realizou na manhã, de hoje.O Orador: - Sr. Presidente, a nossa posição é a de que entendemos que, constitucionalmente, é legítimo que o Plenário convoque uma sessão para amanhã.O Sr. Presidente: - É isso mesmo, Sr. Deputado.O Orador: - Mas o nosso voto político não é positivo. Por isso terei de o explicar.
Se o Sr. Presidente me permitir que explique a posição do nosso voto antes de procedermos à votação, será tudo muito mais claro. Senão explicarei depois em declaração de voto.O Sr. Presidente: - Então se V. Ex.a quiser desde já usar da palavra, faça favor. Dispõe de três minutos.
3832 I SÉRIE - NÚMERO 92O Sr Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Entendemos que o Plenário tem legitimidade para fazer a convocação de uma nova sessão suplementar para amanhã e, pela nossa parte, prescindimos de todos os prazos. Esta nossa atitude resulta da interpretaçâo que agora fazemos da Constituição e do Regimento, muito embora não tenha sido até agora essa a praxe da Assembleia da República. Entretanto, relativamente à convocação de uma sessão plenária para amanhã, não queremos impedir que tal aconteça. Por isso, não votamos a favor, nem contra; vamo-nos abster porque pensamos que essa é uma forma de reparar a forma desorganizada como tem estado a funcionar a Assembleia da República por responsabilidade da AD ...Vozes do PSD: - O Sr. Deputado! ...O Orador: -..., por responsabilidade da maioria. Já em Maio passado, dadas as matérias pendentes, preconizámos a necessidade de a sessão legislativa se prolongar e a AD não quis. Agora estamos a ver, que isso era necessário, que era absolutamente imprescindível. Também não podemos concordar que esta.
matéria tenha sido inscrita, que outra matéria seja inscrita para amanhã e que entretanto tenham sido preteridas matérias que gozavam de prioridade regimental, como, por exemplo, as novas tabelas da função pública, os contratos a prazo, ...Vozes do PSD: - Outra vez? Isso é cassette!O Orador: - ... os tribunais administrativos.
Não podemos, pois, concordar que tudo isso tenha sido preterido em nome dos interesses da AD para se discutir um conjunto de questões que não são, do nosso ponto de vista, as que mais interessam ao País. Neste termos, a nossa posição é a de abstenção. Este episódio é também uma ilustração do que é a AD a conduzir os trabalhos da Assembleia da República. A AD não serve no Governo, assim como também não serve, como maioria, na condução dos trabalhos da Assembleia da República pois conduz permanentemente a estas situações. Lamentamos esse facto.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, recordo que na Conferência dos Presidentes dos Grupos Parlamentares que regimentalmente convoquei e na qual se estabeleceu consenso, no sentido que esta palavra implica de decisão unânime, ...Uma voz do PSD: - Muito bem!O Orador: ... a deliberação foi a seguinte: o Plenário convocará, excepcionalmente e sem estabelecer precedente no que diz respeito a não haver período de antes da ordem do dia, uma nova sessão para amanhã, dia 9, com início às 10 horas e com o encerramento quando terminarmos de discutir os pontos agendados.O Sr. Sousa Marques (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr, Sousa Marques (PCP): - Sr. Presidente, é só para esclarecer que fui eu o representante do Grupo Parlamentar do PCP na Conferência dos Presidentes dos Grupos Parlamentares e que não só nessa reunião a que o Sr. Presidente se refere, como na reunião que acabámos de realizar ainda há pouco, reunião presidida também pelo Sr. Presidente da Assembleia de República, referi expressamente que não inviabilizaríamos a realização da sessão de amanhã - referi isso expressamente e que, portanto, não seria por nossa culpa que essa reunião não se faria, mas que o nosso compromisso não excedia estes exactos limites que referi quer na reunião desta manhã, quer na reunião desta tarde, quer ainda agora aqui no Plenário, perante o Sr. Presidente e todos os Srs. Depurados.O Sr. Presidente: - A distinção é subtil, Sr. Deputado. Não foi nesse sentido que a Mesa a interpretou. Considero, em todo o caso, e para não perdermos mais tempo, desnecessário estarmos aqui a discutir o valor das afirmações de cada um de VV. Ex.as Sr. Deputado Magalhães Mota, tinha pedido a palavra?O Sr. Magalhães Meta (ASDI): - Sr. Presidente, penso que se poderia passar de imediato à votação visto que quando pedi a palavra era para abordar outro assunto que não este e o mesmo não perderá a oportunidade se for abordado depois.O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Sr. Presidente, peço muita desculpa mas queria interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.« O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Sr. Presidente, compreendo perfeitamente que V. Ex.a tenha tido a delicadeza de não responder ao Sr. Deputado Sousa Marques aquilo que possivelmente ele não gostaria de ouvir.
Acabo de vir de uma reunião dos presidentes dos grupos parlamentares onde o Sr. Deputado Sousa Marques passou a reunião inteira a dizer que a discussão deste problema devia passar para amanhã e agora vem para aqui dizer que não concorda com a reunião de amanhã. Isto ultrapassa um pouco a capacidade de compreensão do meu partido. Não se pode andar num sítio a dizer uma coisa e vir depois para o Plenário desmentir-se a si próprio. Isto é de mais, pelo que não estou disposto a deixar passá-lo em claro.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Borges de Carvalho, peço-lhe o favor de não eternizar esta situação.O Sr. Sousa Marques (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Sousa Marques, V. Ex.a já definiu a sua posição. Vamos votar imediatamente e não vamos discutir mais o que se passou aqui ou acolá.O Sr. Sousa Marques (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra.
9 DE JULHO DE 1981 3833O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Sousa Marques, tenha paciência, mas vamos proceder de imediato à votação, porque temos ainda muito trabalho à nossa frente.O Sr. Sousa Marques (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito deseja usar da palavra, Sr. Deputado Sousa Marques?O Sr. Sousa Marques (PCP): - Sr. Presidente, fui ofendido pessoalmente pelas palavras do Sr. Deputado Borges de Carvalho.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado. Dispõe de dois minutos.O Sr. Sousa Marques (PCP): - Obrigado, Sr. Presidenta.
O culpado deste incidente não posso ser eu nem posso ser acusado de o ser. Naturalmente que o culpado deste incidente é o deputado que ofende, é o deputado que deturpa.
Na Conferência dos Presidentes dos Grupos Parlamentares discutimos duas coisas completamente diferentes. Uma, é a que diz respeito à matéria que vai ser imediatamente votada e que ficou finalmente esclarecida depois da intervenção do Sr. Presidente e de uma ligeiríssima correcção que eu próprio fiz. A outra, diz respeito ao debate que está em curso nesta Assembleia sobre o qual manifestámos, aliás como todos os outros grupos parlamentares, a nossa opinião, e o Sr. Deputado Borges de Carvalho, por uma razão que prescindo de classificar mais do que mesquinha, vem aqui trazer uma questão que não tem nada a ver com a matéria que se estava para votar.
É perante estes métodos é perante estes processos, é perante esta forma de confundir não só os deputados desta Assembleia mas até a própria opinião pública que acompanha estes trabalhos que protesto veementemente.O Sr. Roleira Marinho (PSD): - Não é confundir, é esclarecer!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Sousa Marques, a Mesa entende a sua intervenção como um contraprotesto ou como um uso do direito de defesa se quiser -, mas não como um protesto, porque não resulta daí o direito de mais ninguém usar da palavra.
O Sr. Deputado Sousa Marques falou em termos de opinião pública. Parece-me oportuno perder mais um minuto para que se diga e espero ao menos aí ter a concordância de todos VV. Ex.as que somos os representantes de um povo que vive em democracia. Saibam as pessoas que este tipo de discussão, o calor que às vezes aqui se encontra que, a olhos menos prevenidos e a gente menos treinada na prática da democracia, pode parecer indisciplina e falta de operacionalidade, é o custo glorioso da liberdade, é o preço da democracia. Se assim não for, é a paz dos cemitérios, é a ausência completa de liberdade.Aplausos do PSD, do PS, do CDS, do PCP, do PPM da ASDI e da UEDS.O Sr. Presidente: - Como disse, impõe-se que este Plenário ratifique, por voto soberano, a deliberação de convocar uma sessão plenária para amanhã.
Vamos então votar a deliberação da Comissão Permanente para a realização, amanhã, de uma sessão plenária.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS, do PPM, da ASDI e da UEDS e com as abstenções do PCP, do MDP/CDE e da UDP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, deste modo, convoco para amanhã, às 10 horas, uma sessão plenária na qual, sem que constitua precedente e a título excepcional, não haverá período de antes da ordem do dia.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Vitorino.O Sr. António Vitorino (UEDS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Como já foi referido pelo meu colega de bancada Lopes Cardoso, cabe-me apreciar as implicações da presente proposta de lei de autorização legislativa face à possível adesão de Portugal ao Mercado Comum.
O Governo explicitou claramente, pela voz do Sr. Ministro de Estado Basílio Horta, que a «liberalização» da comercialização de cereais não foi apresentada pela Comissão das Comunidades Europeias como uma questão essencial em função da possível entrada de Portugal para o Mercado Comum.Com efeito, que tenhamos conhecimento, o parecer apresentado pela Comissão das Comunidades ao Conselho de Ministros sobre o pedido de adesão de Portugal refere tal matéria, ao contrário do que se verifica com o equivalente parecer dado pela mesma entidade sobre o pedido de adesão da Espanha, referindo-se neste último documento que citei, e taxativamente, os casos dos monopólios do tabaco em folha e manufacturado e o do petróleo bruto e dos produtos petrolíferos. Cumpre, pois, registar que nunca os negociadores da CEE atribuíram relevo marcado a esta temática, a ponto de ela nem figurar no parecer inicial da Comissão referente à nossa adesão. As razões determinantes deste pedido de autorização legislativa situam-se, pois, no estrito plano do cumprimento do programa governativo, segundo disse o Sr. Ministro do Estado, e o Governo apenas aduz a latere a problemática da compatibilização destes mecanismos com a prática da concorrência vigente na CEE, mais ao jeito de consideração suplementar.
Esta atitude do Sr. Ministro de Estado, assumida perante a Câmara, não deixa de contrastar com a nota justificativa que nos foi endereçada pelo Ministério do Comércio e Turismo, onde se afirma a clara prevalência das imposições da CEE quanto à liberalização do regime de comercialização do açúcar e do álcool, quando é sabido que apenas ó álcool foi objecto de referência expressa do parecer da Comissão das Comunidades Europeias sobre o nosso pedido de adesão.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Muito bem!
3834 I SÉRIE - NÚMERO 92O Orador: - Por outro lado, não deixa de ser preocupante a ligeireza com que o Governo, em função deste pedido de autorização legislativa e da alteração do Estatuto da AGA, que o Sr. Ministro do Comércio promete ter em carteira, interpreta o disposto no artigo 37.o do Tratado de Roma e a interpretação que faz das próprias disposições comunitárias sobre concorrência em geral.
Importa recordar aqui os termos cautelosos em que os próprios fundadores da Comunidade Económica Europeia redigiram o preceito do Tratado de Roma, nomeadamente quando se referem a um período de transição tendente à adaptação dos monopólios comerciais dos Estados membros aos ditames da livre circulação de mercadorias, por um lado, e, por outro, à aplicação do princípio da não discriminação sobre que assenta o edifício comunitário. Aos países da Comunidade levou cerca de vinte anos a definir uma política de adaptação dos seus mercados internos ao regime previsto no artigo 37.o. O Governo nem precisa de noventa dias!
Com efeito, ao longo destes últimos vinte anos, a interpretação e aplicação do artigo 37.o tem sus: citado diversas dificuldades e quer a Comissão, quer o Tribunal da Justiça das Comunidades têm dado sobejas provas de que estas matérias devem ser objecto de decisões ponderadas e sobretudo adaptadas no tempo e à conjuntura económica concreta.
A interpretação no sentido mais radical do mecanismo previsto no artigo 37.o do Tratado de Roma, no sentido da supressão de todos os monopólios estaduais de comercialização que usufruam de uma posição que se possa considerar de abuso de posição dominante - e não são apenas monopólios que tenham uma posição dominante, mas monopólios que tenham uma posição de abuso de posição dominante - quer por parte da Comissão traduzidas em recomendações formuladas aos Estados membros, e apenas recomendações, quer em termos de decisões do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias é extremamente recente.
Com efeito, só nas sentenças posteriores a 1976 é que o Tribunal de Justiça se tem pronunciado no sentido da imposição da adaptação dos monopólios de comercialização às regras de concorrência em vigor nas comunidades, nomeadamente ao abrigo do artigo 37 % do Tratado de Roma. Para quem conheça a experiência da integração europeia vigente no âmbito da CEE sabe que recomendações da Comissão e que jurisprudência do Tribunal de Justiça apenas com cinco anos de vigência não se pode considerar como matéria suficientemente sedimentada no quadro comunitário.O Sr. Carlos Lage (PS): - Muito bem!O Orador: - A adicionar à natureza recente desta jurisprudência importa sublinhar, por um lado, o reconhecido melindre político que reveste este tipo de imposições para os Estados membros a ponto de se poderem citar ainda diversos exemplos actuais em França, na Grã-Bretanha, na Itália de situações de monopólios de comercialização estaduais, consentidos tacticamente pelas instituições comunitárias.
Mas para além dos condicionalismos complexos e difíceis que envolve a própria aplicação do artigo 37.o, não nos podemos esquecer que, no caso vertente, trata-se de proceder à aplicação das regras atinentes à política de concorrência da CEE a um domínio particularmente sensível e melindroso no quadro comunitário, como seja o dos produtos agrícolas.
É que, ao tratarmos de produtos agrícolas, em função do próprio Tratado de Roma, teremos de fazer apelo sobretudo ao regime especial previsto nos artigos 38.o e seguintes, que contêm disposições específicas tendendo à transformação das organizações nacionais de mercado em organizações de mercado comunitárias.
Como é entendimento maioritário da doutrina, os casos referentes a produtos agrícolas não estarão, em princípio, abrangidos pelo disposto no artigo 37.o, conclusão para que, aliás, a própria interpretação do parágrafo 4 deste mesmo artigo. Neste contexto torna-se evidente que a definição das regras referentes à política da concorrência no quadro comunitário no concernente aos produtos agrícolas depende menos do disposto do artigo 37.o, mas mais e sobretudo da sua compatibilização com a política agrícola comum em termos integrados, o que só é possível verdadeiramente fazer em termos plenos quando Portugal usufruir do estatuto de Estado membro e não no quadro actual de negociação da adesão. Parece-nos, pois, que o Governo se- assume mais papista do que o próprio Papa. E provavelmente, subjacente a esta iniciativa legislativa, não há nada de santificado e várias coisas cheiram a esturro.
Sr. Presidente, Sr.a e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Das considerações atrás expendidas resulta com maior evidência a perplexidade que nos causa a ânsia deste governo em adaptar num curto espaço de tempo, os mecanismos de comercialização dos cereais a uma dada interpretação que, ainda por cima, reputamos parcial quer das posições do Tratado de Roma no que diz respeito ao artigo 37.o, quer da política de concorrência no seu conjunto.
Com a presente autorização legislativa o Governo vem-nos dizer sem margem para dúvida que, num domínio tão melindroso no quadro da CEE e em matéria tão sensível para a agricultura portuguesa e para a economia nacional - veja-se, por exemplo, o caso da relevância que tem a liberalização do preço do milho que, ao determinar por incorporação, o preço das "rações para o gado, não deixará de se reflectir nos aumentos do preço da carne e do leite, por exemplo, que são matérias extremamente sensíveis no quadro comunitário e que nunca foram objecto de disposições de natureza mecanicista - com a presente autorização legislativa, dizia eu, o Governo vem-nos dizer, e é preciso que assuma essa responsabilidade perante a Câmara, que abdica voluntariamente da definição de um período de transição suficientemente adaptado às condições objectivas da nossa situação económica. Período de transição que, como explicita a própria letra do artigo 37.o, garanta uma adaptação progressiva e segura dos mecanismos de comercialização naquelas áreas em que existem monopólios nacionais com carácter comercial que desfrutem de um abuso de posição dominante.
9 DE JULHO DE 1981 3835Trata-se, pois, entre nós e o Governo, de uma divergência assente num juízo de oportunidade política, por um lado os Srs. Membros do Governo apressam-se, nós seríamos mais prudentes e mais cautelosos nesta matéria -, e, por outro lado, separa-nos do Governo uma divergência quanto à própria lógica das negociações com a Comissão das Comunidades Europeias. Numa jogada de antecipação, o Governo pretende assimilar as regras de concorrência vigentes nas comunidades, abdicando voluntária e cordatamente de um período de transição pragmático e realista. Com esta atitude, o Governo não salvaguarda as posições dos agentes económicos nacionais, sejam públicos, sejam privados, face à voragem moageira dos grandes empórios multinacionais.
Esta ânsia frenética do Governo em liberalizar o regime de comercialização dos cereais não pode ter como álibi as disposições do Tratado de Roma ou a adaptação da ordem jurídica interna ao acquis comunitário. As explicações, para esta pressa, como já foi sublinhado pelo meu camarada Lopes Cardoso e por outros colegas da bancada da FRS, os Srs. Deputados Magalhães Mota e Manuel da Costa, terão de ser encontradas noutros domínios e na defesa de outros interesses que não os interesses nacionais.
Não poderão por isso contar com a nossa conivência para mercandejar com o interesse nacional.Aplausos da UEDS e do PS.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Magalhães Mota, cumpre à Mesa pedir-lhe desculpa porque V. Ex.a tinha há pouco pedido a palavra. Na altura apercebi-me do facto mas depois, inadvertidamente, não lha concedi.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Com certeza, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - No entanto, Sr. Deputado Magalhães Mota, gostaria que me dissesse para que efeito é que V. Ex.a pede a palavra, É para se pronunciar em relação à intervenção que acabou de ser feita pelo Sr. Deputado António Vitorino, ou por alguma outra questão?O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, pedi a palavra há já bastante tempo com o fim de dar uma resposta quer à intervenção do Sr. Deputado José Vitorino, quer à do Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Presidente: - Estão inscritos para formular pedidos de esclarecimento ao Sr. Deputado António Vitorino os Srs. Deputados Mário Lopes e Luís Beiroco.
No entanto, com a autorização que, suponho, estes dois Srs. Deputados darão, vou conceder de imediato a palavra ao Sr. Deputado Magalhães Mota, na certeza de que V. Ex.a usará dela sem reabrir a discussão que depois motivou a intervenção do Sr. Deputado José Vitoriano.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Longe de mim pôr em causa a atitude ou a isenção com que o Sr. Deputado José Vitoriano exerceu a presidência da Mesa.
O sentido da minha intervenção, e daí a necessidade deste esclarecimento, era o de, pelo facto de a Mesa não respeitar rigorosamente a ordem das inscrições, isso poder ser objecto de qualquer suspeição. Portanto, pretendi intervir no sentido de evitar, e não no sentido de imputar, qualquer acusação - longe de mim fazê-lo ao modo como o Sr. Deputado José Vitoriano dirigiu os trabalhos.
Era, pois, esta explicação que me senti no dever de dar. Tive muito gosto em a fazer, ainda que tivesse sido nesta altura.O Sr. Presidente: - Tem agora a palavra o Sr. Deputado Mário Lopes.O Sr. Mário Lopes (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ouvi a intervenção do Sr. Deputado António Vitorino, na qual refere que este novo regime de comercialização dos cereais tinha como ponto principal, ou, mais concretamente, como vector apontado para a Europa, a nossa entrada no Mercado Comum.
É evidente que ainda estamos distantes dessa entrada no Mercado Comum. Mas, na minha concepção, parece-me que não será desaconselhável - e por conseguinte perfilho perfeitamente a intenção do Governo criar mecanismos que possam desde já começar a proceder a adaptações, tanto no que diz respeito ao sector produtivo como no que diz respeito ao sector da transformação.
Por conseguinte, parece-me que o Sr. Deputado António Vitorino fugiu um bocadinho do que está apenso ao pedido de autorização legislativa. É-lhe apresentado um projecto de decreto-lei em que são definidas regras concretas para a comercialização de cereais, em que vão dar-se os primeiros passos e, por conseguinte, se vai criando uma mentalização de como, no futuro, poderemos entrar no Mercado Comum sem ter um colapso tão produtivo como um colapso de mercado.
Gostaria de perguntar ao Sr. Deputado António Vitorino se o diploma que está apenso ao pedido de autorização legislativa não é o suficiente para demonstrar que, capciosamente, não está nada encoberto, como se tem vindo a denunciar durante o debate. Parece-me, Sr. Deputado, que no projecto de decreto-lei está expresso que o Governo apresenta normas de concorrência. Também aí é definido que o regime de comercialização de cereais se vai processar este ano num determinado prisma, é demonstrado como é que vão ser feitas as quotas de importação. Portanto, Sr. Deputado, parece-me que não há mais nada a opor neste aspecto.
Assim, gostaria que me informasse se o Sr. Deputado concorda ou não com as normas de concorrência que aqui estão expressas.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Beiroco.O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Sr. Deputado António Vitorino ouvi com muita atenção a sua intervenção. Compreendi perfeitamente as posições que, num plano jurídico, assumiu quanto à interpretação de alguns artigos do Tratado de Roma, pois não há dúvida de que encontram um certo apoio na doutrina.
3836 I SÉRIE - NÚMERO 92No entanto, a questão que gostaria de lhe colocar é a seguinte: se é certo que o artigo 37.o do Tratado de Roma faz depender a reorganização de certos monopólios comerciais do fim do período de transição, o Sr. Deputado sabe perfeitamente -pelo menos nessa matéria sabe tanto como eu, se não souber mais que a posição portuguesa quanto ao dossier de agricultura - isto é, reportando-me a um relatório que foi divulgado pela Comissão Parlamentar de Integração Europeia e pelo grupos parlamentares em Junho de 1980, pela então Secretaria de Estado da Integração Europeia não fazia depender, neste caso, de nenhum período transitório a aceitação de Portugal do pleno funcionamento dos mecanismos comunitários.
Ora, é evidente que posso admitir que se possa discutir a estratégia que o Governo Português tem seguido na negociação. Contudo, sabemos perfeitamente que os períodos transitórios são diversos, conforme os sectores, e sabemos também que o pedir períodos transitórios muito longos, em muitos sectores, enfraquece globalmente a posição de Portugal.
Portanto, gostaria de saber se o Sr. Deputado considera que, casuisticamente e perante este caso concreto, se pode discutir a inoportunidade desta iniciativa legislativa do Governo sem se ter em conta á estratégia global da negociação. Isto é, se realmente o Governo, por razões da economia da sua posição negocial, não tenciona pedir aqui um período de transição - penso que neste caso é perfeitamente oportuna esta iniciativa legislativa - uma vez que o facto de pôr em funcionamento os novos mecanismos do mercado dos cereais vai demorar algum tempo. Portanto, não será nas vésperas da adesão que será possível implementar todo esse sistema.O Sr Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado António Vitorino, que dispõe regimentalmente de 6 minutos.O Sr. António Vitorino (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Mário Lopes: Queria responder sinteticamente ao seu pedido de esclarecimento no seguinte sentido: é claro que o regime previsto no projecto de decreto-lei apresentado em anexo pelo Governo é a opção que este Governo tem da assimilação na ordem jurídica interna das regras da concorrência vigentes na Comunidade Económica Europeia. Não vou agora descer ao pormenor de lhe dizer quais dessas regras, em meu entender, são plenamente compatíveis com o ordenamento jurídico comunitário e quais são aquelas que podem ser passíveis de crítica.
Na minha intervenção, onde pus o acento tónico não era tanto sobre as virtualidades ou sobre os defeitos do projecto de decreto-lei em função do regime de concorrência vigente na Comunidade Económica Europeia, mas sim num estádio prévio que tem a ver com o facto de neste momento e na minha perspectiva - mesmo para quem defenda a adesão plena ao Mercado Comum - não me parecer ser um domínio onde se justifique uma tomada de posição tão precipitada por parte do Governo no sentido de admitir desde já na ordem jurídica interna a plena vigência das regras de concorrência vigentes na Comunidade Económica Europeia, tendo em linha de conta e aqui faço a transição para a resposta ao Sr. Deputado Luís Beiroco o seguinte aspecto é que se há algum domínio de questões onde me parece plenamente justificado que em termos de estratégia de negociação a parte portuguesa faça sentir a necessidade de obter períodos de transição longos é no domínio da agricultura.
Ora, não me parece que seja possível defender coerentemente a obtenção de um período de transição nos vários sectores da agricultura sem considerar também o sector da comercialização dos cereais, porque não se trata de um qualquer sector do domínio agrícola, mas sim de um sector fundamental.
Nesse sentido, o Sr. Deputado Luís Beiroco - que, aliás, é um especialista que eu muito aprecio em matéria de integração europeia não pode deixar de reconhecer que a questão dos cereais está intimamente ligada com o entendimento que a parte negociadora portuguesa faz da política agrícola comum, no seu conjunto.
Ora, se tivermos em linha de conta que o último relatório da Comissão das Comunidades Europeias, no exercício do célebre mandato de 30 de Maio, introduz algumas alterações ao regime comunitário, exactamente no domínio da fixação do regime dos preços dos cereais, pergunto-me se as regras previstas no projecto de decreto-lei não correm já, neste momento, o risco de serem contrárias às disposições comunitárias que vierem a sair do trabalho que a Comissão das Comunidades Europeias está neste momento a fazer com vista a reformular o sistema da fixação dos preços dos cereais em função da nova óptica com que foi encarada a política agrícola comum após a aprovação, pelo Parlamento Europeu, do célebre Relatório PLUMB.
Portanto, há aqui uma divergência de natureza política quanto à oportunidade e quanto à estratégia de negociação.
Como o Sr. Deputado Luís Beiroco referiu, e muito bem, o facto de a posição negocial portuguesa que foi divulgada à Comissão de Integração Europeia em Junho do corrente ano - não prever que para este domínio houvesse um período de transição, é, em meu entender, um erro da parte negocial portuguesa, porque este era um dos domínios onde se justificava que Portugal tivesse garantido um período de transição.
Reconheço que o Sr. Deputado tem razão num ponto, pois é óbvio que os períodos de transição são difíceis para os países aderentes. Isso é um facto. Portanto, em termos de técnica negocial é preciso dosear os pedidos de períodos de transição.
No entanto, não podemos deixar de reconhecer que, dada debilidade estrutural da economia portuguesa, no seu conjunto, mas especificamente no sector agrícola - provavelmente no sector dos cereais que é um sector de verdadeira ramificação porque a evolução dos preços no sector cerealífero influi na evolução dos preços de outros sectores não apenas de natureza agrícola, como por exemplo, na agro-pecuária -, havia uma razão suficientemente onerosa, suficientemente pesada, da parte negocial portuguesa para ter exigido um período de transição.