2 DE SETEMBRO DE 1988	1031tem de ser feita não pode ser uma política de liquidação da reforma agrária. Mais: na parte que diga respeito á reforma agrária - que é um instrumento da política agrícola - a política a realizar não pode deixar de obedecer a certas regras, enquadramentos e directrizes constantes da Constituição, na parte respeitante especificamente à reforma agrária, designadamente no que diz respeito à eliminação dos latifúndios, no que diz respeito à entrega das terras, ao estatuto dos que beneficiem da terra...O Sr. António Vitorino (PS): - Não lhe passou despercebido o facto de que, embora o PS no artigo 81.° suprima como incumbência do Estado a realização da reforma agrária, substitui a alínea h), lá colocando claramente como incumbência do Estado a eliminação dos latifúndios. Toda a argumentação dos Srs. Deputados do PCP em relação às propostas do PS passou discreta e distraidamente sobre a alínea h) do artigo 81.° da proposta do PS. Pelo que a conclusão extraída pelo PCP de que nós, na nossa própria proposta, permitíamos que a política agrícola pudesse levar a reforma agrária ao zero, isto é, à supressão da incumbência de eliminar o latifúndio, é uma acusação injusta.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Deputado António Vitorino, agradeço a precisão, porque lança um elemento adicional para um esclarecimento indispensável. Lembro, porém, que estabelecer-se uma incumbência mas deixar-se na dependência do legislador ordinário a realização de tudo aquilo de que depende o cumprimento dessa incumbência pode significar - se a definição dos meios ou das obrigações for flébil - a impossibilitação da realização dessa incumbência, reduzindo-a ao grau zero. Se V. Exa. escreve: "tu, legislador, 'deves' expropriar" - isso é totalmente diferente de escrever: "tu legislador, 'podes' ordenar a expropriação". É diferente! É a diferença entre a faculdade e a obrigação. Não vale a pena entrarmos nisso, porque é elementar.O Sr. António Vitorino (PS): - Mas, em termos práticos, V. Exa. reconhecerá que, nos últimos dez anos, em que não houve expropriações no âmbito da reforma agrária, o resultado prático do texto puro, duro, maduro e seguro que V. Exa. defende é exactamente o mesmo que V. Exa. identifica como resultando da proposta que o PS apresenta. Nesse aspecto, a prática desmente-o.O Sr. José Magalhães (PCP): - Não, Sr. Deputado. Por isto: por causa da questão do retorno e da proibição do retorno. Como V. Exa. sabe, à data da entrada em vigor da Constituição, expropriações tinha havido - e tinha havido em montante substancial. Havia ainda, e há, áreas por expropriar, mas havia um acervo de expropriações realizado, um adquirido que foi consagrado constitucionalmente. Se se entender que os Srs. Deputados do PS vêm sustentar - agora, em 1988 - que, afinal de contas, não há proibição de retorno, que, afinal de contas, é possível transformar uma obrigação constitucional numa faculdade, incluindo com aplicação de cláusulas de retorno, é evidente que não só o Estado e os órgãos de soberania ficam libertos da obrigação de andar para a frente, como poderiam alcançar um estatuto que lhes permita, até, andar para trás. E andar para trás, constitucionalmente, com cobertura constitucional - admitindo que o artigo 290.° é ultrapassável neste ponto. É isso que nos preocupa e, em relação à questão do enquadramento, é isso que eu gostava de deixar bem excluído.Não fui eu que disse - foi outrem, e consta do Diário da Assembleia da República, 2.a série, n.° 18, de 21 de Novembro de 1981, p. 419:Quando se diz que algo pode ser objecto de expropriação, é evidente que isso significa que também pode não ser. É uma alteração essencial [essencial sublinho eu, agora, José Magalhães], que [diz o mesmo deputado] viola o artigo 290.°; não é aceitável.E mais adiante:Há aqui uma alteração essencial [na proposta da AD, de então] que é o facto de as terras expropriadas poderem ser entregues em propriedade sem limitação de dimensão. Devo dizer que, para nós, é o princípio em si e não o problema da limitação de dimensão que é importante.E adiante:O facto de a terra expropriada poder ser transferida em propriedade sem qualquer limite, nomeadamente quanto à sua penhorabilidade ou posterior venda, é, nalgumas zonas do País ou em determinadas circunstâncias, o mesmo que prever a recriação de grandes explorações privadas, designadamente a reconstrução do latifúndio ou da grande exploração capitalista - porquê? Porque o processo de concentração da terra se fez e se faz exactamente por este processo: o pequeno proprietário que não tem condições para conseguir aguentar a exploração da terra começa por hipotecá-la e acaba por vendê-la. Esta transferência de propriedade que é aqui prevista é uma experiência historicamente conhecida: são as reformas agrárias capitalistas feitas no século XIX na Europa e que não foram feitas em Portugal - excepto no que respeita à terra das congregações religiosas; em Portugal não foi feito, nomeadamente no Sul do País. Aqui, trata-se de tentar fazer agora a reforma agrária capitalista que foi feita noutros países no século XIX - substituir a reforma agrária que temos hoje na Constituição por este tipo de reforma agrária não é, de facto, a nossa posição, e não podemos assistir a este terramoto, a este sismo constitucional [sic]. Este é o problema decisivo, que implica, de facto, questões de filosofia - foi reconhecido na subcomissão que eram estas as questões decisivas; foi reconhecido na subcomissão pela própria AD. Não se pode esperar que nestas questões nós possamos estar de acordo.Tudo isto foi dito pelo Sr. Deputado Luís Nunes de Almeida e pelo Sr. Deputado Almeida Santos em 1981, a propósito desta mesmíssima matéria. Devo dizer que uma das coisas que me impressionam mais é a ambiguidade do PS - já que o Sr. Deputado António Vitorino quis colocar a questão nestes termos - em relação à questão do não retorno e à proibição do não retorno. Entende o PS que esta proibição do não