230II SÉRIE-A — NÚMERO 7secretários de Estado, enquanto a hora de debate político implica a presença do Primeiro-Ministro, que poderá ou não estar acompanhado de outros membros do Governo.24 — É instituída a figura do debate politico de urgência, em sessão que pode durar até três horas, realizada a pedido do Governo, por decisão do Plenário ou da conferência de líderes. O Governo estará sempre presente.25 — Na primeira semana de cada sessão legislativa, a Assembleia da República reúne em sessão plenária um dia inteiro (manhã, tarde e eventualmente noite), durante a qual o Primeiro-Ministro faz uma declaração política geral sobre a sessão legislativa que vai começar, anunciando intenções, planos de acção, projectos legislativos, linhas de força de política externa e das políticas sectoriais, após o que se segue um debate geral sem votação. Esta sessão será designada de apresentação do programa legislativo.26 — De cada vez que o Primeiro-Ministro substitua dois ou mais ministros, deve apresentar-se ao Parlamento e fazer uma declaração política seguida de debate e sem votação.27 — Todas as perguntas feitas ao Governo devem ser respondidas. As que ficarem por responder passarão para a sessão seguinte.28 — O processo legislativo deve ser reexaminado, dando lugar ao estabelecimento de prazos mínimos alargados para preparação dos debates e estudo dos projectos, das propostas e da documentação de apoio, com relevo para o debate orçamental. Serão criados processos excepcionais para a aprovação expedita de certos diplomas ditos de urgência, nomeadamente empréstimos, etc.29 — Por entendimento entre grupos parlamentares e para além do agendamento normal de projectos e propostas de lei afins ou complementares pode agendar--se, com a necessária antecedência, o tratamento conjunto de grandes temas.30 — É exigível a representação mínima do Governo em todas as sessões de Plenário da Assembleia da República, ainda que limitada ao Ministro dos Assuntos Parlamentares ou a um secretário de Estado.iv) Meios de fiscalização31 — Serão reforçados os meios de investigação e estudo tanto dos grupos parlamentares e das comissões como dos deputados individualmente considerados:a) Novo regime de debates políticos e de perguntas ao Governo;b) Exigência de documentação a acompanhar as propostas de lei, incluindo as propostas de autorização legislativa;c) Apresentação obrigatória de relatórios de execução a acompanhar as propostas de orçamento;d) Reforço dos serviços de pesquisa e documentação;e) Direito de requisição de técnicos à Administração Pública;f) Criação de lugares de assessor permanente dascomissões;g) Presença semanal do Primeiro-Ministro, durante uma hora, em Plenário;h) Direito de audição de alguns responsáveis de entidades públicas sem intervenção nem autorização do Governo;0 Direito de as comissões se dirigirem directamente a qualquer entidade exterior sem que o circuito de correspondência passe obrigatoriamente pelo Presidente da Assembleia e pelo Ministro dos Assuntos Parlamentares.32 — Por decisão casuística da Assembleia da República ou a requerimento de pelo menos dois quintos dos deputados, serão elaborados Livros Brancos por grupos de trabalho de composição paritária (seis deputados da maioria e seis deputados da oposição), que orientarão técnicos requisitados, assessores parlamentares e auditores parlamentares. Os Livros Brancos consistem em estudos documentados, partidariamente isentos, nos quais se «fará o ponto» de uma situação ou de um problema de importância e actualidade. Os Livros Brancos constituem elementos de diagnóstico e de contribuição para a formulação de politicas e para a preparação de legislação.33 — As inspecções-gerais dos ministérios remetem anualmente à Assembleia da República um relatório circunstanciado das suas actividades, ou pelo menos cópia do relatório anual de actividades que apresentarem ao respectivo ministro.v) Fiscalização de temas especiais34 — As questões relacionadas com a defesa nacional, a política externa, a legislação europeia e a segurança interna serão objecto de exame anual especial, que inclui:a) Relatório do Governo;b) Parecer da respectiva comissão;c) Debate em Plenário.35 — É obrigatória a apreciação anual dos relatórios elaborados pelas entidades ligadas ao Parlamento, como por exemplo o Provedor de Justiça e Alta Autoridade contra a Corrupção. Os relatórios serão examinados pelas comissões competentes, que elaborarão parecer circunstanciado, e não serão objecto de votação.36 — A Conta do Estado será objecto de processo especial de apreciação. A Conta será aprovada até 31 de Dezembro do ano seguinte àquele a que diz respeito.37 — A proposta de lei do Orçamento será apresentada à Assembleia da República com pelo menos três meses de antecedência relativamente à data de aprovação. A proposta será acompanhada de um relatório de execução do Orçamento e do PIDDAC do ano anterior, incluindo observações qualitativas, avaliação e comentários.38 — Juntamente com a proposta de Orçamento, o Governo deve apresentar um relatório sobre o estado de execução do Orçamento e do PIDDAC em curso, assim como uma revista da situação económica e social.39 — No início da 3.a sessão legislativa da presente Legislatura, será posto em prática um processo especial e de urgência com o fim de aprovar as contas do Estado pendentes, o que não se faz há cerca de 15 anos e coloca o Estado em situação de permanente ilegalidade.í