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Mas, em relação aos indicadores do movimento assistencial, também, nessa altura, foi referido o próprio relatório do INE relativo a 1997, que apontava para crescimentos substanciais. O Sr. Deputado diz-me que são insuficientes e eu respondo: com certeza que são. No entanto, esse aumento de actividade..O Sr. Bernardino Vasconcelos (PSD): - A Sr.a Ministra tem o relatório do INE?A Oradora: - Não tenho esse relatório, mas o INE produziu e divulgou os dados e nós até dissemos que, como era uma instância diferente da do Ministério, os números produzidos são os que são recolhidos directamente pelo INE junto das instituições de saúde.
Em relação à execução do PIDDAC, devo dizer uma coisa muito importante e que referi, noutro dia, a propósito da discussão do Orçamento do Estado, na generalidade. Nós temos todo o interesse em dar seguimento aos projectos que são iniciados e prosseguidos. À questão levantada pelo Sr. Deputado Duarte Pacheco no sentido de não poderem, eventualmente, confiar nas inscrições feitas, digo-lhe o seguinte, Sr. Deputado: antes prevenir que haja algumas inscrições que não sejam objecto de execução do que muitas que estão, por vezes, completamente construídas e que não são disponibilizadas à população, porque não se conseguem resolver, às vezes, pequenos problemas de fim de linha que inviabilizam essa situação.
Relativamente ao Hospital de Santo António e ao Centro Hospitalar de Vila Nova de Gaia, gostava de referir o seguinte: a avaliação inicial das obras do Hospital de Santo António - e o Sr. Deputado Paulo Mendo também conhece bem este processo - rondava os três vírgula tal milhões de contos; no entanto, surgiu um conjunto de vicissitudes relativamente a essas obras que levaram a que as mesmas tivessem ficado mais caras do que o inicialmente previsto - isto são dados objectivos em relação aos quais não estou a emitir qualquer juízo de valor - e por esse facto foi atrasada a execução e a modernização do Centro Hospitalar de Vila Nova de Gaia. É que, realmente, o dinheiro, por vezes, não chega para tudo e, estando uma obra já em execução e que teve complexidades acrescidas e não previsíveis que tinham a ver com fundações, com um conjunto de circulações, etc., não há dúvida de que houve algum atraso em relação ao Centro Hospitalar de Vila Nova de Gaia.
Relativamente ao pavilhão das urgências, a informação que temos é a de que ele estará concluído em Fevereiro, mas, em nosso entender, obviamente, com atraso face à urgência e premência da obra. Aquilo que foi inscrito é o que consideramos que temos capacidade de afectar para dar início à execução do Plano Director que, entretanto, também foi feito para que as obras que fossem realizadas no Centro Hospitalar de Vila Nova de Gaia obedecessem a um plano adequado que não inviabilizasse as circulações adequadas, que são sempre possíveis, em relação a um hospital com aquela concepção.
Peço agora ao Sr. Secretário de Estado que avance com mais alguns esclarecimentos.O Sr. Secretário de Estado da Saúde: - Sr.a Presidente, em termos de PIDDAC, penso que a maior parte das questões já foram abordadas. A única questão que gostava de esclarecer era a seguinte: a gestão do PIDDAC revela na prática que se desenvolvem mais rapidamente alguns projectos do que outros, o que tem a ver com os
ritmos de execução normais de uns projectos em relação a outros. Não há, de facto, qualquer resvalar, digamos assim, não há nenhuma listagem enorme, há, sim, provavelmente, o considerar as vantagens da chamada gestão do Ministério da Saúde em termos de PIDDAC.
De qualquer maneira, em termos dos investimentos hospitalares, há provavelmente uma diferença que pode implicar algum atraso, que é exactamente entender-se - e essa é uma orientação política para os serviços - que a fase de elaboração de programas funcionais e a fase de elaboração de projecto deve ser mais atenta, eventualmente, mais prolongada, para que as coisas possam ser, depois, executadas, em termos de obra, com mais rigor. Essa preocupação que houve em anos anteriores justifica, provavelmente, uma melhor execução das obras. Quanto melhores forem os programas funcionais, quanto mais acabados e detalhados forem os projectos, mais teremos todos a ganhar com execuções mais rápidas, mais baratas, mais eficazes. Naturalmente, somos penalizados pelo eventual impacto político de não ter a obra no terreno mais cedo, pagando, depois, os custos dessa obra.
De qualquer forma, uma boa parte dos hospitais que estão em programa estão, neste momento, a arrancar. Ou seja: o programa funcional do Centro Materno-infantil do Porto, naquilo que toca à transferência do Hospital Maria Pia para os terrenos junto da Maternidade Júlio Dinis, já foi aprovado este ano; o Plano Director de Vila Nova de Gaia, conforme a Sr.a Ministra acabou de dizer, já foi aprovado este ano; o programa funcional do Hospital Distrital de Póvoa de Varzim/Vila do Conde já foi aprovado; o de Braga já foi aprovado e também o foi a ampliação do da Guarda. Estamos, agora, em condições, não de ter obra, não de lançar primeiras pedras mas de executar, provavelmente, no prazo que esperamos cumprir com rigor, todo esse plano, independentemente de o plano que o Sr. Deputado Jorge Roque Cunha gosta de nos mostrar (passe a expressão) poder, eventualmente, vir a ter ou não alguma alteração de pormenor. Naturalmente que todos os planos têm alterações; agora, o que há é, de facto, uma tentativa de os executar com o maior rigor possível, mesmo que isso implique atrasos na sua execução e sem escamotear, mais uma vez, que as questões financeiras têm também a sua importância.
Sobre os centros de saúde, poderei enviar-vos informação detalhada sobre os centros de saúde, porque, como devem compreender, não tenho comigo o ponto de situação da Lourinhã, de Alenquer, etc. Esta informação poderá ser enviada posteriormente.O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - Eu posso mandar. São 120!O Orador: - Da mesma maneira, em relação à questão das dívidas colocada pelo Sr. Deputado Bernardino Soares, peço-lhe que me releve pelo facto de não ter possibilidade de o esclarecer nesta altura. Porém, sem fugir à questão, assim que for possível, tentarei enviar-lhe toda a informação pertinente.A Sr.a Presidente: - Agradeço a presença da Sr.a Ministra e do Sr. Secretário de Estado...O Sr. Duarte Pacheco (PSD): - Peço ao Sr. Secretário de Estado o favor de enviar, ainda este ano, a informação que acabou de disponibilizar-se para dar.A Sr.a Presidente: - Srs. Deputados, vou interromper a reunião...O Sr. Bernardino Vasconcelos (PSD): - Sr.a Presidente, antes de interromper os trabalhos, gostaria de dizer o seguinte: a Sr.a Ministra, quando começou a responder, fez uma relação, que considero grave, a propósito da palavra "desilusão". Gostaria que a Sr.a Ministra tivesse ficado até ao fim para ver esclarecida essa mesma tentativa de conotação entre mim, como Deputado, e... Sr. Presidente da Comissão de Saúde, Deputado João Rui de Almeida, não olhe para o lado com enfado, porque isso está gravado. É que há coisas que eu não deixo passar em branco.O Sr. João Rui de Almeida (PS): - Está a meter-se comigo?!O Orador: - Como dizia, tenho pena que a Sr.a Ministra já não esteja presente para precisar aquilo que queria dizer com a tal tentativa de aproximação entre a minha palavra "desilusão" e a expressão empregue pelo Sr. Presidente da ANF, ontem ou anteontem nalgum congresso, seminário ou reunião. É pena que a Sr.a Ministra já não esteja presente, porque gostaria de a ver precisar essa questão.
De qualquer maneira, quero acrescentar que não tenho qualquer relação em termos contratuais, nunca estabeleci qualquer protocolo nem qualquer outra relação com a ANF.A Sr.a Presidente: - Muito obrigada, Srs. Deputados.
Vamos interromper a reunião, que recomeçará às 15 horas e 30 minutos.Eram 14 horas e 50 minutos.A Sr.a Presidente: - Srs. Deputados, vamos prosseguir a discussão, na especialidade, do Orçamento do Estado para 1999, com a apreciação do orçamento do Ministério da Economia.Eram 16 horas.Srs. Deputados, suponho que estamos todos conscientes de que se trata de uma discussão do Orçamento na especialidade e, por esse motivo, vamos dispensar o Sr. Ministro da Economia de fazer qualquer tipo de intervenção inicial, uma vez que já a fez em sede de discussão na generalidade.
A partir deste momento, aceito inscrições dos Srs. Deputados para colocarem questões sobre o orçamento deste Ministério. Mais uma vez, recordo o facto de que estamos a discutir um orçamento em sede de especialidade e, como tal, seria bom que os Srs. Deputados se cingissem a este tema e fizessem perguntas concisas e directas.
Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Valente.O Sr. Francisco Valente (PS): - Sr.a Presidente, Sr. Ministro da Economia, ao iniciarmos este debate na especialidade do Orçamento do Estado para 1999, não quero deixar de lhe manifestar e à sua equipa o meu reconhecimento pelo excelente trabalho que tem vindo a
desenvolver à frente do Ministério, quer no desbloqueamento de um conjunto de situações que o PSD deixou - são conhecidas de todos -, quer projectando a modernização das empresas com políticas na área dos recursos humanos e da internacionalização e com políticas energéticas e de qualidade. E este reconhecimento não é só do Deputado, é também do empresário que vive, dia-a-dia, no terreno, a prática e os efeitos práticos desta política.
Sr. Ministro, neste mês de Novembro, em que estamos a comemorar o Mês da Qualidade, o Governo tem razões para estar satisfeito com o desenvolvimento conseguido nesta área, quer pela adesão das empresas ao Sistema Português da Qualidade, quer pela credibilização que esse Sistema angariou junto das suas congéneres europeias. Efectivamente, hoje, as empresas certificadas pelo Sistema Português da Qualidade gozam de credibilidade e usufruem mesmo de uma vantagem competitiva nas suas relações internacionais. Todavia, essa vantagem não se vislumbra ou, pelo menos, não tem um impacto tão forte como deveria ter nem os efeitos práticos na relação entre as empresas do Estado, enquanto comprador dessas mesmas empresas. Assim, Sr. Ministro, pergunto: que possibilidades existem de se efectuar uma discriminação positiva nos concursos públicos levados a efeito pelo Governo, de forma a que as empresas portuguesas certificadas pelo Sistema Português da Qualidade sejam reconhecidas como detentoras de bons níveis de qualidade, no produto e no serviço?
A segunda questão que coloco relaciona-se com a política energética do Governo. Têm sido desenvolvidos esforços no sentido de uma perfeita harmonização com os custos energéticos dos nossos parceiros europeus. Sabemos mesmo que as reduções previstas para breve, na factura da electricidade, levarão a que as empresas portuguesas passem a ter custos energéticos abaixo da média europeia. Mas tais reduções verificam-se nos consumos industriais e nos consumos domésticos e seria necessário repensar os custos energéticos na área dos estabelecimentos comerciais, especialmente na área do comércio dos produtos alimentares, onde, por via da utilização de redes de frio, a factura de energia tem um peso razoável.A Sr.a Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Economia.O Sr. Ministro da Economia (Pina Moura): - Sr.a Presidente, sobre as questões da qualidade, o Sr. Secretário de Estado Fernando Pacheco responderá ao Sr. Deputado Francisco Valente, que aproveito para saudar.
No que respeita à política energética ou a uma das componentes da política energética, porque não é a única, que tem a ver com a redução da factura energética, objectivo que sempre temos definido como um dos objectivos essenciais da política energética para 1999, foi tornado público, e não desmentido, que a entidade reguladora do sector eléctrico propôs ao Conselho Tarifário, para 1999, uma redução muito significativa do tarifário, tanto para os consumidores industriais como para os consumidores domésticos. Se essa redução se vier a confirmar nessa dimensão, e o Governo não tem qualquer objecção a que ela se confirme mas a decisão é da entidade reguladora, que é uma entidade independente do Governo e da própria empresa, isso significa uma redução, talvez a maior de sempre, dos custos da factura energética para as nossas empresas, dado que se fala de valores acima de 10%, em termos nominais.
Como sabe, o tarifário é fixado em função da utilização que os consumidores, sejam domésticos, sejam industriais, sejam agentes económicos, dela fazem, em função de níveis de utilização da rede de média e alta tensão ou de baixa tensão - é assim que está padronizado o tarifário - e é nesse contexto que foi e será elaborado para 1999. Portanto, é impossível haver uma alteração de estrutura no tarifário que acomode de uma forma pelo menos tão desagregada as questões importantes que referiu. De qualquer forma, é um ponto que fica para nossa reflexão, a fim de ulteriores desenvolvimentos da política energética, no que respeita ao tarifário.
O que quero sublinhar é que, a concretizar-se esta descida, se cumpre, com um ano de antecedência, aquele que tinha sido um compromisso do Governo no acordo de concertação estratégica, que era o de produzir até ou, melhor, "no horizonte do ano 2000", para citar precisamente os termos do acordo de concertação estratégica, uma convergência do tarifário eléctrico em Portugal com a média do tarifário dos países da União Europeia. Conforme o Sr. Deputado referiu, a serem fixados os valores que vieram a público, isso significa, quase de certeza, pois falta-nos conhecer também em detalhe os tarifários de todos os outros países da União Europeia para 1999, mas significa, com elevado grau de probabilidade, um valor ligeiramente inferior à média europeia e, no que respeita aos consumidores industriais, um valor em linha com o tarifário eléctrico em Espanha, o que é extremamente importante do ponto de vista de rentabilização do investimento em Portugal e de atracção de investimento para Portugal, tenha esse investimento origem fora do País ou nos próprios agentes económicos nacionais.A Sr.a Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Indústria e Energia.O Sr. Secretário de Estado da Indústria e Energia (Fernando Pacheco): - Sr.a Presidente, Sr. Deputado Francisco Valente, no que toca, especificamente, à questão sobre a qualidade, gostaria de referir que se trata de uma preocupação que é horizontal em todas as empresas. A projecção para este ano do número de empresas certificadas é a de que cresça mais de 10%.
Uma vez que estamos aqui a falar sobre o Orçamento, diria que a previsão da percentagem das receitas próprias do Instituto Português da Qualidade, ligadas à acreditação, à certificação e também à normalização - não tenho o número sem as actividades de normalização -, é a de que essa percentagem ultrapasse 85%, no próximo ano, contra pouco mais de 82% que constavam na execução do ano passado.
Ora, isso significa uma coisa: as empresas estão a valorizar a qualidade e, de facto, tem toda a razão, convém que o Estado dê também um sinal nesse sentido, ou seja, que faça sentir às empresas que vale a pena fazer esse esforço. Sobre isto, quero apenas referir que, no contexto do Mês da Qualidade, o Sr. Ministro da Economia levará a Conselho de Ministros, ainda no Mês da Qualidade, que é o mês de Novembro, uma proposta que visa, precisamente, que, em todas as aquisições públicas, seja exigida
a certificação da empresa ou do produto, nos casos em que haja acções de certificação ou de normalização.
Saliento apenas mais um ponto: para além daquela que é a face mais visível da qualidade - a certificação, a normalização e a acreditação -, cada vez mais, a certificação, por exemplo, não distingue as empresas portuguesas das empresas estrangeiras, porque há um conjunto de normas e tudo funciona como um level playing field, ou seja, para participarem em mercados desenvolvidos, como são, hoje em dia, os mercados europeus, todas as pessoas procuram respeitar essas normas. Aliás, isso é condição de sobrevivência da empresa, a médio e longo prazo.
Portanto, cada vez mais, as empresas têm de se mover para áreas ainda mais voluntárias da qualidade, isto é, aquelas para as quais ainda não há normas mas que são áreas essenciais para a afirmação de uma política de qualidade por parte das empresas. Isso é algo que está a ser reflectido no Conselho Nacional da Qualidade, com a orientação dada pelo Sr. Ministro - Conselho Nacional da Qualidade que teve uma reunião na semana passada -, através de acções que são também apoiadas no contexto do PEDIP.
Saliento também, precisamente para dar visibilidade à qualidade e para ajudar a acção que a Administração pode ter, ela própria, a promover essa qualidade, até pela via que o Sr. Deputado referiu há pouco, uma iniciativa - o Programa Infante - que visa defender a qualidade, enquanto forma de afirmação das empresas portuguesas, e não a qualidade de qualquer empresa, em abstracto, mas a qualidade integrada nas dimensões estratégicas das empresas e na reflexão estratégica dentro das empresas, dando visibilidade para fora, aos consumidores, de que as empresas portuguesas produzem com qualidade.A Sr.a Presidente: - Para completar a resposta, tem a palavra o Sr. Ministro da Economia.O Sr. Ministro da Economia: - Sr.a Presidente, Sr. Deputado Francisco Valente, apenas para completar a resposta à questão colocada sobre a política energética e o tarifário, gostaria de acrescentar que, a este movimento de convergência dinamizado e dirigido pela entidade reguladora do sector eléctrico, se sobrepõe um outro, relativo às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, voltado para a promoção da eficiência energética, que, aliás, encontra a sua consagração num programa específico, em PIDDAC do Ministério da Economia, destinado, precisamente, a que o movimento geral de redução do tarifário no continente seja reforçado e ampliado no que respeita às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, por forma a que os níveis actuais do tarifário nas regiões autónomas, que estão acima dos do continente, convirjam, eles próprios, para as tarifas que são praticadas no continente. Isto é particularmente importante, creio eu, no que respeita às actividades económicas comerciais das Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores, na medida em que vai ocorrer, nas duas regiões autónomas, uma redução ainda superior àquela que se verificará no continente, que, como já vimos, deverá ser realmente muito importante.A Sr.a Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Velosa.O Sr. Hugo Velosa (PSD): - Sr.a Presidente, Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado, de certa forma, o Sr. Ministro acaba de responder à questão que lhe queria colocar, no âmbito da discussão na especialidade deste Orçamento, relacionada, concretamente, com a Região Autónoma da Madeira, região pela qual fui eleito Deputado para este Parlamento, que era a questão da promoção ligada com a eficiência energética. De certo modo, o Sr. Ministro já respondeu à questão, mas gostaria de clarificar a situação no que diz respeito à forma como vinha inicialmente colocada no Orçamento do Estado para 1999.
A verba de 1,340 milhões de contos, que se destinava exactamente a essa promoção da eficiência energética na Região Autónoma da Madeira, de forma a que as tarifas da electricidade se tornassem iguais em todo o País, vinha inscrita no PIDDAC. Há outras verbas que vêm inscritas no PIDDAC mas, em relação a esta verba, desde o início que não nos pareceu correcta a solução da sua inscrição no PIDDAC. Exactamente por isso, a questão que coloco vai no sentido de saber como é que isso fica resolvido, se é que fica resolvido agora, em sede de especialidade, de forma a que essa verba não fique inscrita no PIDDAC, ou seja, de forma a que essa verba não seja considerada como transferida no âmbito da Lei das Finanças Regionais, o que redundaria, de certa forma, num prejuízo para o orçamento da região, no que diz respeito à sua relação com o Orçamento do Estado.
Aproveitando a presença do Sr. Secretário de Estado do Orçamento, e como esta questão toca vários ministérios e tem a ver com a Região Autónoma da Madeira, quero referir a dotação provisional que estaria prevista figurar no Orçamento rectificativo de 1998, de 1,5 milhões de contos.
Da leitura desse Orçamento rectificativo verifica-se que essa verba não está inscrita, embora tenha havido um reforço de 5 milhões de contos.
Assim sendo, a questão é a seguinte: a verba de 1,5 milhões de contos, que, tanto quanto fui informado, estaria prevista figurar no Orçamento rectificativo de 1998, está englobada na verba de 5 milhões ou figurará ainda no Orçamento do Estado para 1999 como uma verba à parte?A Sr.a Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Indústria e Energia.O Sr. Secretário de Estado da Indústria e Energia: - Sr. Deputado, penso que a inscrição mais correcta é em PIDDAC, porque, como sabe, o PIDDAC é um programa de investimentos e o que se pretende com este programa, inscrito, neste momento, em PIDDAC, é promover investimentos que depois permitam ganhos de eficiência e que viabilizem de forma sustentada a convergência dos tarifários. Ou seja, a convergência dos tarifários não vai ser assegurada num ano, por isso está previsto um calendário plurianual de aproximação, e a única maneira de assegurar que esse esforço é sustentado, isto é, que não é verba transferida num ano gasta nesse ano e que terá de haver um acréscimo de esforço adicional em anos subsequentes, é fazer com que essa verba seja aplicada em investimentos que promovam a eficiência.
O Programa de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração Central tem os seus mecanismos próprios, pelo que os programas que lá estão inscritos
têm de ter uma caracterização e objectivos bem definidos, sendo avaliados em função disso.
Portanto, estamos convencidos que a melhor forma de inscrever estas verbas é no PIDDAC, até porque esse é um bom sinal para se dar, quer aos consumidores de energia eléctrica no continente, quer aos dos Açores e da Madeira, que, penso, não veriam que pudesse haver essa convergência sustentada se não fosse através de investimentos.
Isto significa - e este é o entendimento das duas Secretarias de Estado, a da Indústria e Energia e a do Orçamento, cujo Sr. Secretário de Estado está aqui presente - que, pela via que escolhemos, as regiões autónomas não vão ser prejudicadas, ou seja, de facto, os 3 milhões de contos previstos serão adicionais às transferências que de outras maneiras as regiões autónomas beneficiariam.
Portanto, essa compensação será feita, a transferência é feita ao abrigo do n.o 4 do artigo 30.o da Lei das Finanças das Regiões Autónomas para permitir que não haja prejuízo em relação às transferências de PIDDAC que, normalmente, iriam para as regiões autónomas e, se necessário, aplicar-se-ão outras acções de salvaguarda para que seja uma verba adicional, como eu disse, e nunca uma verba que substitua qualquer outro tipo de verbas que já estavam previstas em investimentos na região autónoma.
Isto significa que neste e nos próximos anos a ideia é continuar a manter a inscrição em PIDDAC, pelas razões que já aduzi, mas, obviamente, se entretanto surgir alguma razão substancial para que no próximo ano a inscrição seja feita de outra maneira sê-lo-á se se provar que é um erro, mas, repito, neste momento, estamos convencidos que é a maneira que melhor defende os interesses dos governos das regiões autónomas.A Sr.a Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: - Srs. Deputados, embora não estejamos propriamente no âmbito da discussão do Orçamento rectificativo para 1998, quero, para não deixar o Sr. Deputado sem resposta, dizer que relativamente à transferência adicional ao abrigo da revisão da fórmula de transferências para a Região Autónoma da Madeira de 1998 confirma-se aquilo que o Sr. Deputado disse: há no Orçamento rectificativo um reforço da dotação provisional do Ministério das Finanças, a qual se destina a cobrir um conjunto de situações ainda não devidamente quantificadas, e também um conjunto vasto de pequenas rubricas entre as quais se inclui uma transferência para a Região Autónoma da Madeira que, salvo erro, ronda os 1,5 milhões de contos, que será transferida ainda este ano e que se traduz, como já disse, no acerto da fórmula de transferência.
De qualquer das formas, gostaria de dizer que essa verba sai da dotação provisional, ou da já existente ou do reforço agora inscrito, mas, repito, sairá da dotação provisional.
O reforço de verba que está no Orçamento rectificativo visa colmatar globalmente as necessidades que a dotação provisional ainda manifesta para um conjunto de pequenas coisas, algumas das quais podiam ser incluídas directamente no Orçamento, mas daria uma lista grande de coisas de 100 ou de 200 000 contos que não valeria a pena trazer aqui. Em sede de discussão do Orçamento rectificativo, com certeza, os Srs. Deputados serão esclarecidos sobre o montante do reforço que se prevê.A Sr.a Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Ministro, a primeira questão que quero colocar-lhe tem a ver com o conjunto do orçamento afecto ao Ministério da Economia e com os critérios que, não sendo específicos deste Ministério, pois são critérios globais da Secretaria de Estado do Orçamento, acabam por ter reflexos em diversos ministérios, como o da Economia, que está muito dependente do orçamento dos Serviços e Fundos Autónomos.
A questão é a seguinte: todos os anos se verifica que o orçamento que está inicialmente previsto - a despesa consolidada, digamos assim - para o Ministério fica muito abaixo da execução final. Basta dizer que, em 1998, a despesa consolidada era de 203,2 milhões de contos e a estimativa de execução está em 233,1 milhões de contos, de acordo com os mapas que tenho, e em 1999 o orçamento inicial será de 232,2 milhões de contos que, se compararmos com a estimativa de execução, é menor e se compararmos com o orçamento inicial é maior.
A questão que se coloca, para além destas comparações, é a de que este tipo de metodologia e de afectação de recursos ao Ministério, sabendo-se que já há anos seguidos esta questão evolui desta maneira, tem depois consequências práticas muito complicadas. E quais são elas? É chegar-se a meio do ano e muitos projectos ou programas apoiados pelo orçamento do ministério - e estou a lembrar-me do SIR (Sistema de Incentivo Regionais), mas haverá outros seguramente - acabarem por ter dificuldades de dotações orçamentais, que se esgotam, e projectos que se arrastam e que têm de passar para o ano seguinte.
Esta é uma questão que se traduz, por exemplo, em dois orçamentos que, penso, são particularmente importantes ao nível dos Serviços e Fundos Autónomos do Ministério que só por si representam 93% do orçamento global do ministério: o IAPMEI e o ICEP. Há baixas em relação às estimativas de execução no que toca ao ICEP, há fortes baixas na estimativa de execução no que toca ao IAPMEI e nós verificamos que, depois, na prática, ao longo do ano, isso traduz-se, como eu disse há pouco, em paralisação e/ou arrastamento de projectos e ausência de apoios, porque já se esgotaram as verbas.
Ora, parece-me que esta é uma metodologia e um critério que acaba por traduzir-se em bloqueios ao funcionamento da economia real e de muitas empresas que esperam a aprovação dos projectos a que se candidatam em tempo útil.
Esta é, como primeira questão global, a primeira pergunta que queremos colocar sobre esta matéria.
A segunda questão, Sr. Ministro, e mesmo sabendo que o Sr. Secretário de Estado do Turismo está ausente no estrangeiro, tem a ver com o seguinte: em primeiro lugar, quero lembrar que o Governo tinha ficado de nos enviar, desde a discussão na generalidade do Orçamento - mas até hoje ainda não chegou nada -, a relação dos meios que foram afectos às regiões e às juntas de turismo durante o ano passado para podermos verificar a que é que correspondem os 2,9 milhões de contos que este ano estão inscritos no Orçamento, porque, no ano passado, como sabe, os meios que estavam afectos ao IVA para as actividades
turísticas também abrangiam as câmaras municipais, que passaram a receber directamente através da nova Lei de Finanças Locais, portanto sobram as verbas só para as regiões e juntas de turismo.
Em todo o caso, não temos meios de comparar, uma vez que, no ano passado, essa verba era global e até este momento o Ministério não concretizou aquilo a que se comprometeu, que foi enviar-nos até hoje essa listagem para podermos fazer o levantamento e a comparação da evolução.
A segunda questão, ainda relacionada com o turismo, tem a ver, Sr. Ministro, com o facto de o Governo ter aceite este ano como princípio um conceito de mercado interno alargado a Espanha, mas este conceito, que há muito o PCP vem defendendo e que os operadores do sector também, tem consequências práticas, não sendo um mero conceito abstracto. Por exemplo, tem de ter consequências práticas a nível da harmonização fiscal, pois não se pode falar no mercado interno alargado a Espanha, considerando que Espanha é já mercado interno nacional, e entretanto haver desequilíbrios, por exemplo, no IVA sobre a restauração ou na dedutividade do IVA num conjunto de despesas de deslocações, etc., que são feitas em Espanha e não são feitas em Portugal.
Portanto, a minha questão é a de saber como é que o Sr. Ministro compatibiliza a definição deste conceito com a manutenção de uma desarmonização fiscal dentro do mesmo mercado interno, porque para este efeito funciona como um único.
Deixando agora de lado o tema do turismo, colocarei uma terceira questão que tem a ver com o preço, que já foi referido há pouco, da energia eléctrica.
O Governo, ou, pelo menos, o sistema regulador, de acordo com as notícias veiculadas pela imprensa, terá levado em boa linha de conta a resolução desta Assembleia da República, proposta pelo PCP, mas de acordo com as informações que vieram a público há aqui um desajustamento - sem prejuízo de não conhecermos as decisões em concreto (estamos a falar pelo que veio a público) -, isto é, há uma anunciada redução do preço da energia eléctrica para a indústria que andará na ordem dos 10% e há uma anunciada redução do preço da energia eléctrica para os consumidores que andará pelos 6%, tanto quanto li.
Pergunto: porquê esta diferença de critérios? Por que é que os consumidores privados hão-de ter benefícios da redução dos custos da energia eléctrica inferiores aos do sector industrial?
Outra questão tem a ver com o seguinte: o Governo afirma em várias partes do Orçamento a importância do investimento estrangeiro em Portugal, mas o que verificamos nos últimos tempos, pelas notícias em catadupa - que fazem com que o Sr. Ministro, naquelas coisas do "sobe e desce" da comunicação social, em vez de estar em cima, esteja em baixo -, é que não é investimento estrangeiro mas, sim, desinvestimento estrangeiro, com deslocalização de empresas. Enfim, temos três anúncios recentes, alguns já concretizados: a Texas Instruments, a Nestlé e um processo de desinvestimento da Siemens - Vila do Conde e Évora -, o que pode levar ao encerramento das empresas, se o processo de desinvestimento anunciado pela Siemens não tiver tradução na criação de novos associados que preencham os objectivos daquelas unidades e, portanto, a perspectiva poderá ser encerrar e deslocalizar.
Aliás, olhando para os comunicados oficiais da Siemens, verifica-se que a expressão utilizada é sempre "desinvestimento" e não outra. O desinvestimento levará a algo que, neste momento, não é possível definir, mas em que a perspectiva de encerramento das unidades não pode ser descartada.
Ora bem, estamos a ter um processo, até, de alguma arrogância, porque veio a público, em relação à Texas Instruments, que veio cá, há oito dias, como o Sr. Secretário de Estado anunciou à comunicação social, anunciar, pura e simplesmente, o encerramento. Isto tem repercussões óbvias nos tecidos económico e social, nos recursos nacionais e comunitários que foram afectos a estes grandes investimentos multinacionais, muitas vezes, em prejuízo das pequenas e médias empresas nacionais, do investimento consolidado e estruturado.
O Sr. Primeiro-Ministro anunciou, em Évora, quando inaugurou a Siemens, que aquele é que era o futuro do Alentejo. Se este é que é o futuro do Alentejo, valha-nos Deus, Sr. Ministro, pois é um futuro de mais desemprego e de perspectiva de encerramento de unidades!
Sr. Ministro, o que quero saber é como é que o Governo avalia esta situação, que resposta é que o Governo dá a estas questões concretas, porque elas são um pivot, digamos assim, da estratégia deste Ministério, de acordo com o que se lê nos documentos e com as declarações públicas. Esse pivot está, obviamente, a enfraquecer-se e, portanto, não só põe em causa todas as questões que acabei de referir em relação ao País, as questões sociais, de emprego, como também a própria estratégia do Ministério, o qual, num quadro de uma forte tendência para deslocação de empresas para outras regiões do mundo, ou num quadro de desinvestimento, ainda se preparava para agravar este processo, assinando o Acordo Multilateral de Investimento (AMI), que, felizmente, "faleceu" - pelo menos, para já -, em resultado de uma forte intervenção do governo francês e da opinião pública nacional. Mas o Governo português preparava-se para o assinar, agravando ainda mais este processo de possibilidade de deslocalização e de desinvestimento estrangeiro ou de arrogância das multinacionais na forma como tratam os investimentos que têm em cada país.
Estas são, pois, as minhas questões e gostaria, em relação a cada uma das multinacionais em causa, que houvesse uma informação concreta do Governo, para além de considerações de filosofia geral.
A última questão, Sr. Ministro, e já que temos cá o Sr. Secretário de Estado do Comércio - que há muito não víamos, aqui, pela Assembleia -, é muito sintética. Veio a público, e, aliás, nas Grandes Opções do Plano e no Relatório do Orçamento do Estado parece apontar-se nesse sentido, uma alteração da filosofia ou, pelo menos, das políticas que o Governo tem definidas, até agora, em relação aos horários das grandes superfícies, com perspectivas de alteração desses horários, reaberturas aos domingos e toda essa polémica que se arrastou ao longo do tempo. Penso que é uma questão importante - porventura, não é a única, mas é importante - e gostaria de saber se o confirma, ou não, qual é a estratégia do Governo nesta matéria e se o Governo já tem estudos que lhe permitam vir a tomar uma eventual nova decisão sustentada nos efeitos negativos ou positivos que o encerramento ao domingo teve, designadamente para o pequeno comércio.
Tão importante como esta questão é, eu diria, o problema da relação das grandes superfícies com a economia
em geral, aquilo que se diz que é a concretização da lei da concorrência - preços a baixo do custo; venda de metros quadrados de superfície para a instalação de produtos; funcionamento das tesourarias dos grandes hipermercados com os dinheiros dos fornecedores, através do prolongamento de pagamentos, etc. Portanto, gostaria de saber o que é que o Governo pensa fazer em termos de disciplinar o comportamento das grandes superfícies - sobretudo em relação aos pequenos e médios comerciantes, aos fornecedores, aos consumidores em geral -, de molde a que, através da distorção das regras da lei da concorrência, não se ponha em causa o tecido económico, que hoje já é vasto, que tem uma relação muito forte e muito violenta com as grandes superfícies.A Sr.a Presidente: - Srs. Deputados, gostaria de assinalar que assistem aos nossos trabalhos, nas galerias, 41 alunos e professores da Escola Secundária Leal da Câmara, de Rio de Mouro. Congratulamo-nos com a vossa presença, mas quero esclarecer que, a despeito de estarmos nesta Sala, não estamos em trabalho de Plenário, mas apenas em trabalho de Comissão.
Tem, agora, a palavra o Sr. Secretário de Estado da Indústria e Energia.O Sr. Secretário de Estado da Indústria e Energia: - Sr.a Presidente, vou esclarecer a primeira pergunta, que é muito importante e é uma espécie de pergunta sobre o mistério do dinheiro que aparece num sítio mas falta noutro, como o Sr. Deputado a colocou. Ou seja, trata-se de saber por que é que, muitas vezes, nos orçamentos dos ministérios, temos dotações que sobram, não havendo realização, registando-se, aparentemente, uma procura do outro lado. Eu não tinha exactamente os mesmos números, em termos de Orçamento inicial, que o Sr .Deputado, mas penso que a questão do número específico não interessa; o que interessa é saber por que é que as coisas se passam assim.
Começarei por uma justificação de natureza técnica e, depois, explicarei como é que as coisas se passam, avançando para outras áreas que não apenas meramente técnicas.
Quando temos um Orçamento, como no caso que aqui está, o qual é aprovado na Assembleia da República, fixamos um conjunto de tectos para despesas e para certas classes de despesa, o que significa que se pode gastar até aí e não se pode gastar para além disso. Isto torna, logo à partida, evidente que, se há um excesso de dotação face à realização de uma determinada rubrica, depois, muitas vezes, não é possível aplicar esse excesso, que se revela durante a execução, noutras rubricas de outras áreas do Orçamento do Estado.
E relembro, por exemplo, que as transferências entre capítulos são da competência da Assembleia da República, o que significa que, se num determinado momento se quisesse reforçar o Capítulo 50, tal não seria possível, no âmbito de acção do próprio Governo. Mas, mais do que isso, agora há outros elementos que também condicionam a execução do Orçamento do Estado e que podem explicar por que é que, no fim do ano, há saldos nos serviços - que é a realidade que temos, regularmente,...O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Secretário de Estado, não perca tempo a explicar-nos os mecanismos de elaboração do Orçamento, porque isso eu sei, esse é o nosso trabalho. A questão que coloquei reduz-se a isto: porque é que, por exemplo, sendo a execução prevista do IAPMEI de 147,1 milhões de contos para 1998, o Orçamento inicial para 1999 só prevê 131 milhões de contos? Se o Sr. Secretário de Estado vir, para trás, o histórico destes processos, verificará que tal se repete e tem tradução, depois, no funcionamento real dos organismos.O Orador: - Exactamente!
Sr. Deputado, isso tem a ver com algo a que eu estava a procurar chegar, criando terreno para depois o explicar, que é o seguinte: uma das condicionantes que temos, quando executamos o Orçamento do Estado, é o próprio ritmo de transferências comunitárias de alguns programas. E quando as transferências não são feitas ao ritmo que, inicialmente, estava previsto, só isso é um facto que pode atrasar a execução financeira do próprio programa.
Mas, mais do que isso, dependemos também, em muitas áreas do Orçamento do Estado, da capacidade de realização dos agentes privados. Vou dar-lhe um exemplo concreto, que tem a ver com o IAPMEI e com a questão que está a colocar. Inicialmente, e é uma realidade que também está espelhada no Orçamento, temos dois programas com dotações significativas, as quais são negociadas com a Comissão Europeia e, por essa razão, só podem ser alteradas em sede de comissão de acompanhamento, que envolve os próprios representantes da Comissão Europeia. Temos dois programas de engenharia financeira - um, no âmbito no IMIT, naquela iniciativa para a modernização dos têxteis, outro, no âmbito do próprio PEDIP - e o que se tem vindo a verificar é que essas medidas de engenharia financeira, negociadas com a Comissão, e que visavam estimular a aplicação de capitais a empresas nascentes ou que procuravam expandir a sua actividade, não tiveram, pela parte dos empresários, a aceitação que, inicialmente, se pensava que teriam.
Para ter uma ideia da dimensão destes programas no PEDIP e no IMIT, devo dizer-lhe que estamos a falar de verbas, em cada um dos programas, na casa dos 290 milhões de contos. E são programas que têm tido execuções muito baixas.
O Sr. Deputado perguntaria agora, naturalmente, como é que nós procuramos ultrapassar esta questão. Para além de se procurar dinamizar o capital de risco, que é a principal medida no âmbito da engenharia financeira, vamos tomar também outro tipo de medidas. Assim, na reprogramação do Quadro Comunitário de Apoio, vamos procurar, reduzindo estas verbas de engenharia financeira, aplicá-las noutras áreas, como, por exemplo, no caso do IMIT, na modernização dos têxteis, - acção A.
O que é que isto significa? Significa que um capital de risco em que a parte do Estado é percentualmente menor, em termos de acção - isto é, a percentagem de comparticipação é mais baixa -, é substituída por uma A-2, em que a percentagem de comparticipação com verbas, com fundos comunitários e com o Orçamento do Estado é mais elevada, o que significa que o volume total de investimento diminui.
Esta é uma das razões que explica também por que é que a execução é inferior, não só porque num determinado ano se comprova que, em algumas áreas, não houve a procura pelas entidades privadas que, inicialmente,
equacionávamos, com base nas informações, estudos e outros levantamentos que tínhamos, como depois somos obrigados, até no contexto de reprogramações, a prever medidas em que a participação dos fundos comunitários e a administração pública é mais elevada porque, precisamente, são estas também que têm mais procura pela parte dos empresários, como é compreensível, porque a taxa de comparticipação é mais elevada.
Além disso, saliento também que há certos tipos de acções, no âmbito do próprio IAPMEI, e que têm que ver com o financiamento da modernização e da reconversão de empresas, que, depois, acabam, na prática, por também não poderem ser executadas a 100%, naturalmente, mas que não podemos, em termos de Orçamento do Estado, descurar, porque, se não estiver prevista toda a despesa, ela depois não poderá ser realizada. Vou dar-lhe um caso concreto: algumas acções para a criação de novas empresas requerem o licenciamento industrial. Ora, comprova-se que, algumas vezes, o licenciamento industrial não consegue ser realizado naquele ciclo orçamental, no Orçamento daquele ano, só sendo terminado no ano seguinte, o que implica um deslizamento, em termos do projecto. Ou seja, fica-se, mais uma vez, aquém daquilo que, inicialmente, estaria pensado, em termos de realização.
O Sr. Deputado fez a pergunta - e muito bem - de saber por que é que ficamos com empresas que nos aparecem com projectos, que, por vezes, até podem ser interessantes, mas que não conseguimos, depois, apoiar. Isso tem a ver com a programação do Quadro Comunitário de Apoio. A nossa principal ferramenta de política industrial é o PEDIP, o qual está programado, tendo a programação sido negociada com a Comissão. Isto significa que temos tectos para a despesa nas várias áreas do programa, para todos os anos, e, portanto, significa que, no contexto de um determinado ano, pode não haver dotação, porque não estava prevista na programação para esse ano, pelo que ficarão de fora empresas com projectos.
Mais uma vez, estamos a procurar, no Ministério, suprir isso por um outro mecanismo, em que temos mais flexibilidade. Como o Sr. Deputado sabe, com certeza, uma parte do financiamento do PEDIP é feita no contexto dos chamados empréstimos reembolsáveis, ou seja, a verba é emprestada às empresas a juro zero, que elas vão devolvendo de acordo com um plano de reembolsos. À medida que as empresas vão fazendo os reembolsos, esse dinheiro entra no Orçamento do Estado, é integrado no orçamento do IAPMEI, ficando disponível para ser, de novo, emprestado. E, por exemplo, neste caso concreto, foi o que aconteceu, na medida III.3, ainda há bem pouco tempo, quando mais um lote de projectos - 49 - foi aprovado, tendo sido assinados contratos em cerimónia pública. A medida III.3 estava suspensa desde 1996 e estas são verbas que o Sr. Deputado não vê agora no Orçamento do Estado porque, como os reembolsos são feitos durante o ano, têm de ser integrados e aparecerão mais tarde no Orçamento do Estado, quando forem integrados no orçamento do IAPMEI. Nós estamos a entrar, progressivamente, na fase de reembolsos, porque como nos encontramos no final do Quadro Comunitário de Apoio as verbas estão a esgotar-se e estamos a viver, cada vez mais, desses reembolsos, que só podem ser gerados agora, porque implicam que o investimento tem de estar já em fase terminal de concretização para o reembolso ser realizado. Isto significa que, progressivamente, cada vez mais, mas em percentagem não muito grande, o financiamento das acções do IAPMEI será feito pela integração, durante o ano, de reembolsos, o que explica menores orçamentos do IAPMEI no início do ano e maiores orçamentos do IAPMEI no fim do ano, quando houver esse reembolso.
Saliento também que uma das razões porque, depois, as verbas diminuem às vezes tem a ver com um outro facto também ligado à nossa actividade principal no domínio que o Sr. Deputado focou e que é o financiamento de acções de reconversão e de modernização de empresas, o que é uma coisa que acontece também mais em final do que em início de Quadro Comunitário de Apoio. É que nós estamos também a empreender agora acções não só de encerramento de projectos como de revogação de homologação de projectos, ou seja, quando certos empréstimos ou subsídios a fundo perdido são dados para projectos que, depois, quando são concretizados, não comprovam as condições para que inicialmente foram contratados, isso obriga à devolução dessas verbas ao Orçamento do Estado. Portanto, elas são abatidas, o que implica uma redução de Orçamento de alguns anos. Essas verbas, mediante um processo de integração, poderão também ser reutilizadas mais tarde.
Temos, depois, acções que os próprios promotores acabam por não querer realizar e que têm a ver com várias razões. Nos últimos anos, a principal razão que levou a que algumas acções acabassem por não ser realizadas com a participação do PEDIP foi o facto de, no contexto do PEDIP, em certos casos de subsídios reembolsáveis, ser necessária a apresentação de uma garantia bancária. Ora, com a redução da taxa de juro tornou-se comparativamente mais onerosa a garantia bancária e há empresas que acabam por prescindir do empréstimo reembolsável para não terem de comprovar certas condições que nós queremos impor. Portanto, mais uma vez, estes são projectos que desaparecem, é despesa que não é realizada e é verba que sobra no final do ano, em termos de Orçamento do Estado.O Sr. Ministro da Economia: - Srs. Deputados, creio que a resposta dada pelo Sr. Secretário de Estado da Indústria e Energia foi já muito fundamentada e espero que tenha contribuído para esclarecer as dúvidas do Sr. Deputado Lino de Carvalho.