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666 | II Série A - Número: 077 | 16 de Fevereiro de 2015exijam que os planos ou programas relativamente aos quais essa avaliação é obrigatória sejam efetivamente objeto de uma tal avaliação (artigo 3.o);  – estabelecimento de um procedimento de consulta das autoridades ambientais e de um procedimento de consulta pública (artigo 6.o); – estabelecimento de acordos com os Estados-Membros da UE cujo ambiente é suscetível de ser significativamente afetado por um projeto de intercâmbio de informação e consulta (artigo 7.o).Calendário: as disposições desta diretiva devem ser aplicadas no prazo de quatro anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.Diretiva 2003/4/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro de 2003, relativa ao acesso do público às informações sobre ambienteAs seguintes disposições desta diretiva aplicam-se:– adoção de legislação nacional e designação da(s) autoridade(s) competente(s); – instituição de disposições práticas ao abrigo das quais a informação ambiental seja disponibilizada ao público, bem como as exceções aplicáveis (artigos 3.o e 4.o); – medidas destinadas a garantir que as autoridades públicas disponibilizam ao público a informação ambiental (artigo 3.o, n.o 1); – instituição de procedimentos de revisão das decisões de não divulgação de informações ambientais ou de divulgação parcial das informações (artigo 6.o); – estabelecimento de um sistema de difusão de informações ambientais ao público (artigo 7.o).Calendário: as disposições desta diretiva devem ser aplicadas no prazo de dois anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.Diretiva 2003/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de maio de 2003, que estabelece a participação do público na elaboração de certos planos e programas relativos ao ambienteAs seguintes disposições desta diretiva aplicam-se:Devem ser lidas em conjunto com as Diretivas 2008/50/CE, 91/676/CEE, 2008/98/CE, 2010/75/UE e 2011/92/UE– adoção de legislação nacional e designação da(s) autoridade(s) competente(s):Calendário: as disposições da Diretiva 2003/10/CE devem ser aplicadas no prazo de três anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.– instituição de um mecanismo para prestar informação ao público [artigo 2.o, n.o 2, alíneas a) e d)]; – instituição de um mecanismo de consulta pública (artigo 2.o, n.o 2, alínea b), e n.o 3); – estabelecimento de um mecanismo que permita ter em conta os comentários e opiniões do público no processo de tomada de decisão [artigo 2.o, n.o 2, alínea c)] – garantir um acesso efetivo, atempado e não demasiado dispendioso à justiça a nível administrativo e judicial nestes procedimentos para o grande público (incluindo as ONG) (artigos 3.o n.o 7, e 4.o, n.o 4),  AIA e IPPC).II SÉRIE-A — NÚMERO 77_________________________________________________________________________________________________________666Consultar Diário Original
667 | II Série A - Número: 077 | 16 de Fevereiro de 2015EU/GE/Anexo XXVI/pt 3 Calendário: as disposições da Diretiva 2003/10/CE devem ser aplicadas no prazo de quatro anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.Diretiva 2004/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de abril de 2004, relativa à responsabilidade ambiental em termos de prevenção e reparação de danos ambientaisAs seguintes disposições desta diretiva aplicam-se:– adoção de legislação nacional e designação da(s) autoridade(s) competente(s) (artigo 11.o);Calendário: as disposições desta diretiva devem ser aplicadas no prazo de três anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.– Estabelecimento de regras e procedimentos em matéria de prevenção e reparação de danos ambientais (água, solo, espécies e habitats naturais protegidos), com base no princípio do "poluidor-pagador" (artigos 5.o, 6.o, 7.o anexo II). As disposições relativas à avaliação das opções de reparação por utilização de MTD são executadas dentro do mesmo prazo, tal como indicado nas respetivas diretivas; – estabelecimento de responsabilidade estrita para atividades profissionais perigosas (artigo 3.o, n.o 1, alínea a), e anexo III). Deve ser lido em conjunto com as respetivas diretivas indicadas no presente capítulo; – definição da obrigação de os operadores tomarem as necessárias medidas de prevenção e de reparação, incluindo a responsabilidade pelos custos (artigos 5.o, 6.o, 7.o, 8.o, 9.o e 10.o); – estabelecimento de mecanismos para pessoas afetadas, incluindo ONG de proteção do ambiente para pedidos de intervenção por parte das autoridades competentes em caso de danos ambientais, incluindo análise independente (artigos 12.o e 13.o).Calendário: as disposições desta diretiva devem ser aplicadas no prazo de quatro anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.Qualidade do ar Diretiva 2008/50/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2008, relativa à qualidade do ar ambiente e a um ar mais limpo na EuropaAs seguintes disposições desta diretiva aplicam-se:– adoção de legislação nacional e designação da(s) autoridade(s) competente(s);Calendário: as disposições desta diretiva devem ser aplicadas no prazo de quatro anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.– estabelecimento e classificação de zonas e aglomerações (artigo 4.o);Calendário: as disposições desta diretiva devem ser aplicadas no prazo de seis anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.– instituição de um sistema de avaliação da qualidade do ar ambiente em relação aos poluentes atmosféricos, dotado de critérios adequados  (artigos 5.o, 6.o e 9.o);
668 | II Série A - Número: 077 | 16 de Fevereiro de 2015EU/GE/Anexo XXVI/pt 4Calendário: as disposições desta diretiva devem ser aplicadas no prazo de seis anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.– estabelecimento de planos de qualidade do ar para as zonas e aglomerações em que os níveis de poluentes excedem o limite valor/valor de referência (artigo 23.o);Calendário: as disposições desta diretiva devem ser aplicadas no prazo de sete anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.– estabelecimento de planos de ação de curto prazo para zonas e aglomerações nas  quais existe o risco de os limiares de alerta serem ultrapassados (artigo 24.o); Calendário: as disposições desta diretiva devem ser aplicadas no prazo de sete anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.– estabelecimento de um sistema de difusão de informações ao público (artigo 26.o).Calendário: As disposições desta diretiva devem ser aplicadas no prazo de seis anos após a entrada em vigor do presente Acordo, com exceção do disposto no artigo 26.o, n.o 1, alínea d), que se aplica no prazo de sete anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo. Diretiva 2004/107/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de dezembro de 2004, relativa ao arsénio, ao cádmio, ao mercúrio, ao níquel e aos hidrocarbonetos aromáticos policíclicos no ar ambiente As seguintes disposições desta diretiva aplicam-se:– adoção de legislação nacional e designação da(s) autoridade(s) competente(s);Calendário: as disposições desta diretiva devem ser aplicadas no prazo de quatro anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.– estabelecimento e classificação de zonas e aglomerações (artigo 3.o, n.o 2); Calendário: as disposições desta diretiva devem ser aplicadas no prazo de oito anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.– instituição de um sistema de avaliação da qualidade do ar ambiente em relação aos poluentes atmosféricos, dotado de critérios adequados  (artigo 4.o);Calendário: as disposições desta diretiva devem ser aplicadas no prazo de oito anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.– adoção de medidas a fim de manter/melhorar a qualidade do ar no que diz respeito aos poluentes em causa (artigo 3.o, n.os 1 e 3).Calendário: as disposições desta diretiva devem ser aplicadas no prazo de nove anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.
669 | II Série A - Número: 077 | 16 de Fevereiro de 2015EU/GE/Anexo XXVI/pt 5Diretiva 1999/32/CE, de 26 de abril de 1999, relativa à redução do teor de enxofre de determinados combustíveis líquidos, com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1882/2003 e Diretiva 2005/33/CEAs seguintes disposições da Diretiva 1999/32/CE aplicam-se:– adoção de legislação nacional e designação da(s) autoridade(s) competente(s);Calendário: as disposições desta diretiva devem ser aplicadas no prazo de dois anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.– estabelecimento de um sistema de amostragem eficaz e de métodos de análise adequados (artigo 6.o); Calendário: as disposições desta diretiva devem ser aplicadas no prazo de sete anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.– proibição de utilização de fuelóleo pesado e de gasóleo com um teor de enxofre superior aos valores-limite fixados (artigo 3.o, n.o 1, e artigo 4.o, n.o 1);Calendário: as disposições desta diretiva devem ser aplicadas no prazo de sete anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.– aplicação de valores-limite ao teor de enxofre dos combustíveis navais [(artigo 4.o, alíneas a) e b)].Calendário: as disposições desta diretiva devem ser aplicadas no prazo de sete anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.Diretiva 94/63/CEE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 1994, relativa ao controlo das emissões de compostos orgânicos voláteis (COV) resultantes do armazenamento de gasolinas e da sua distribuição dos terminais para as estações de serviço, com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1882/2003As seguintes disposições desta diretiva aplicam-se:– adoção de legislação nacional e designação da(s) autoridade(s) competente(s);Calendário: as disposições desta diretiva devem ser aplicadas no prazo de quatro anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.– identificação de todos os terminais de armazenamento e carga de gasolina (artigo 2.o);Calendário: as disposições desta diretiva devem ser aplicadas no prazo de quatro anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.– instituição de medidas técnicas destinadas a reduzir as perdas de gasolinas nas instalações de armazenamento dos terminais e estações de serviço e durante a carga e descarga dos
670 | II Série A - Número: 077 | 16 de Fevereiro de 2015reservatórios móveis nos terminais (artigos 3.o, 4.o e 6.o e anexo III);Calendário: as disposições desta diretiva devem ser aplicadas no prazo de cinco anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.– obrigação de que todos os pórticos de carga para camiões-cisternas e os reservatórios móveis cumpram os requisitos (artigos 4.o e 5.o). Calendário: as disposições desta diretiva devem ser aplicadas no prazo de sete anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.Diretiva 2004/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de abril de 2004, relativa à limitação das emissões de compostos orgânicos voláteis resultantes da utilização de solventes orgânicos em determinadas tintas e vernizes e em produtos de retoque de veículosAs seguintes disposições desta diretiva aplicam-se:– adoção de legislação nacional e designação da(s) autoridade(s) competente(s);Calendário: as disposições desta diretiva devem ser aplicadas no prazo de cinco anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.– fixação de valores-limite de teor de COV para tintas e vernizes (artigo 3.o e anexo II);Calendário: as disposições desta diretiva devem ser aplicadas no prazo de nove anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.– estabelecimento de requisitos que garantam a rotulagem dos produtos colocados no mercado e a colocação no mercado de produtos que respeitem os requisitos pertinentes (artigos 3.o e 4.o). Calendário: as disposições desta diretiva devem ser aplicadas no prazo de nove anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.Qualidade da água e gestão de recursos hídricos, incluindo o meio marinhoDiretiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2000, que estabelece um quadro de ação comunitária no domínio da política da água, com a redação que lhe foi dada pela Decisão 2455/2001/CEAs seguintes disposições desta diretiva aplicam-se:– adoção de legislação nacional e designação da(s) autoridade(s) competente(s);Calendário: as disposições desta diretiva devem ser aplicadas no prazo de quatro anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.– identificação das regiões hidrográficas e instituição de disposições administrativas aplicáveis a rios internacionais, lagos e águas costeiras (artigo 3.o, n.os 1 a 7);II SÉRIE-A — NÚMERO 77_________________________________________________________________________________________________________670Consultar Diário Original
671 | II Série A - Número: 077 | 16 de Fevereiro de 2015EU/GE/Anexo XXVI/pt 7 Calendário: as disposições desta diretiva devem ser aplicadas no prazo de quatro anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.– análise das características das regiões hidrográfica (artigo 5.o); Calendário: as disposições desta diretiva devem ser aplicadas no prazo de cinco anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.– instituição de programas de monitorização da qualidade da água (artigo 8.o); Calendário: as disposições desta diretiva (relacionadas com as águas subterrâneas) devem ser aplicadas no prazo de oito anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.Calendário: as disposições desta diretiva (relacionadas com as águas superficiais) devem ser aplicadas no prazo de seis anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.– Preparação de planos de gestão das bacias hidrográficas, consultas públicas e a publicação destes planos (artigos 13.o e 14.o) Calendário: as disposições desta diretiva devem ser aplicadas no prazo de dez anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.Diretiva 2007/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2007, relativa à avaliação e gestão dos riscos de inundaçõesAs seguintes disposições desta diretiva aplicam-se:– adoção de legislação nacional e designação da(s) autoridade(s) competente(s);Calendário: as disposições desta diretiva devem ser aplicadas no prazo de quatro anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.– realização de avaliações preliminares dos riscos de inundações (artigos 4.o e 5.o); Calendário: as disposições desta diretiva devem ser aplicadas no prazo de cinco anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.– elaboração de cartas de zonas inundáveis e de cartas de riscos de inundações (artigo 6.o); Calendário: as disposições desta diretiva devem ser aplicadas no prazo de sete anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.– elaboração de planos de gestão dos riscos de inundações (artigo 7.o). Calendário: as disposições desta diretiva devem ser aplicadas no prazo de nove anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.
672 | II Série A - Número: 077 | 16 de Fevereiro de 2015Diretiva 91/271/CEE do Conselho, de 21 de maio de 1991, relativa ao tratamento de águas residuais urbanas, com a redação que lhe foi dada pela Diretiva 98/15/CE e pelo Regulamento (CE) n.o 1882/2003As seguintes disposições da Diretiva 91/271/CEE aplicam-se:– adoção de legislação nacional e designação da(s) autoridade(s) competente(s);Calendário: as disposições desta diretiva devem ser aplicadas no prazo de quatro anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.– avaliação da situação no que respeita à recolha e ao tratamento de águas residuais urbanas; Calendário: as disposições desta diretiva devem ser aplicadas no prazo de seis anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.– identificação de aglomerações e zonas sensíveis (artigo 5.o e anexo II);  Calendário: as disposições desta diretiva devem ser aplicadas no prazo de sete anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.– elaboração de um programa técnico e de investimento para a recolha e o tratamento de águas residuais urbanas. Calendário: as disposições desta diretiva devem ser aplicadas no prazo de oito anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.Diretiva 98/83/CE do Conselho, de 3 de novembro de 1998, relativa à qualidade da água destinada ao consumo humano, com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1882/2003As seguintes disposições desta diretiva aplicam-se:– adoção de legislação nacional e designação da(s) autoridade(s) competente(s);Calendário: as disposições desta diretiva devem ser aplicadas no prazo de quatro anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.– estabelecimento de normas relativas à água destinada ao consumo humano (artigos 4.o e 5.o);Calendário: as disposições desta diretiva devem ser aplicadas no prazo de quatro anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.– instituição de um sistema de controlo (artigos 6.o e 7.o);Calendário: as disposições desta diretiva devem ser aplicadas no prazo de sete anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.– estabelecimento de um mecanismo de difusão de informações aos consumidores (artigo 13.o).II SÉRIE-A — NÚMERO 77_________________________________________________________________________________________________________672Consultar Diário Original
673 | II Série A - Número: 077 | 16 de Fevereiro de 2015EU/GE/Anexo XXVI/pt 9 Calendário: as disposições desta diretiva devem ser aplicadas no prazo de sete anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.Diretiva 91/676/CEE do Conselho, de 12 de dezembro de 1991, relativa à proteção das águas contra a poluição causada por nitratos de origem agrícola, com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1882/2003As seguintes disposições desta diretiva aplicam-se:– adoção de legislação nacional e designação da(s) autoridade(s) competente(s);Calendário: as disposições desta diretiva devem ser aplicadas no prazo de quatro anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.– Estabelecimento de programas de controlo (artigo 6.o); Calendário: as disposições desta diretiva (relacionadas com as águas subterrâneas) devem ser aplicadas no prazo de oito anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.Calendário: as disposições desta diretiva (relacionadas com as águas superficiais) devem ser aplicadas no prazo de cinco anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.– identificação das águas poluídas ou águas em risco e designação de zonas vulneráveis aos nitratos (artigo 3.o);Calendário: as disposições desta diretiva (relacionadas com as águas subterrâneas) devem ser aplicadas no prazo de oito anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.Calendário: as disposições desta diretiva (relacionadas com as águas superficiais) devem ser aplicadas no prazo de cinco anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.– estabelecimento de planos de ação e de códigos de boas práticas agrícolas para as zonas vulneráveis aos nitratos (artigos 4.o e 5.o). Calendário: as disposições desta diretiva devem ser aplicadas no prazo de sete anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.Diretiva 2008/56/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de junho de 2008, que estabelece um quadro de ação comunitária no domínio da política para o meio marinhoAs seguintes disposições desta diretiva aplicam-se:– adoção de legislação nacional e designação da(s) autoridade(s) competente(s);Calendário: as disposições desta diretiva devem ser aplicadas no prazo de três anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.
674 | II Série A - Número: 077 | 16 de Fevereiro de 2015EU/GE/Anexo XXVI/pt 10– desenvolvimento de uma estratégia para o meio marinho em cooperação com os Estados-Membros da UE pertinente (artigos 5.o e 6.o) (no caso de cooperação com outros países, os compromissos da Geórgia nos termos do artigo 6.o, n.o 2, serão alinhados com os previstos pela Convenção do Mar Negro);Calendário: as disposições desta diretiva devem ser aplicadas no prazo de oito anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.– avaliação inicial das águas marinhas, definição do bom estado ambiental e estabelecimento de um conjunto de metas ambientais e indicadores associados (artigos 5.o e 8.o a 10.o);Calendário: as disposições desta diretiva devem ser aplicadas no prazo de cinco anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.– estabelecimento de um programa de monitorização para a avaliação constante e a atualização periódica das metas (artigos 5.o e 11.o); Calendário: as disposições desta diretiva devem ser aplicadas no prazo de sete anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.– elaboração de um programa de medidas destinadas à consecução de um bom estado ambiental (artigos 5.o e 13.o). Calendário: as disposições desta diretiva devem ser aplicadas no prazo de oito anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.Gestão de resíduosDiretiva 2008/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de novembro de 2008, relativa aos resíduos;As seguintes disposições desta diretiva aplicam-se:– adoção de legislação nacional e designação da(s) autoridade(s) competente(s);Calendário: as disposições desta diretiva devem ser aplicadas no prazo de três anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.– elaboração de planos de gestão de resíduos em conformidade com a hierarquia de resíduos em cinco fases e de programas de prevenção de resíduos (capítulo V, exceto o artigo 29.o, n.o 4);Calendário: as disposições desta diretiva devem ser aplicadas no prazo de seis anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.– instituição de um mecanismo de amortização de custos de acordo com o princípio do poluidor-pagador (artigo 14.o);
675 | II Série A - Número: 077 | 16 de Fevereiro de 2015EU/GE/Anexo XXVI/pt 11Calendário: as disposições desta diretiva devem ser aplicadas no prazo de sete anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.– instituição de um sistema de licenças para estabelecimentos ou empresas que realizem operações de eliminação ou valorização, com obrigações específicas de gestão de resíduos perigosos (capítulo IV); Calendário: as disposições desta diretiva devem ser aplicadas no prazo de cinco anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.– criação de um registo de estabelecimentos e empresas de recolha e transporte de resíduos (capítulo IV). Calendário: as disposições desta diretiva devem ser aplicadas no prazo de quatro anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.Diretiva 1999/31/CE do Conselho, de 26 de abril de 1999, relativa à deposição de resíduos em aterros, com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1882/2003As seguintes disposições desta diretiva aplicam-se:– adoção de legislação nacional e designação da(s) autoridade(s) competente(s);Calendário: as disposições desta diretiva devem ser aplicadas no prazo de três anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.– classificação de aterros (artigo 4.o);Calendário: as disposições desta diretiva devem ser aplicadas no prazo de cinco anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.– elaboração de uma estratégia nacional para a redução dos resíduos urbanos biodegradáveis destinados aos aterros (artigo 5.o);Calendário: as disposições do artigo 5.o, n.o 1, desta diretiva devem ser aplicadas no prazo de seis anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo. Dentro deste prazo, o Conselho de Associação toma uma decisão sobre as datas e as percentagens de redução dos resíduos urbanos biodegradáveis destinados aos aterros bem como sobre a seleção do ano de referência. As disposições do artigo 5.o, n.os 3 e 4, desta diretiva devem ser aplicadas no prazo de oito anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.– instituição de um sistema de pedidos e concessão de licenças e de processos de admissão de resíduos (artigos 5.o, 6.o, 7.o, 11.o, 12.o e 14.o, exceto no que se refere à parte da artigo 7.o, subalínea i), que se refere aos requisitos previstos no artigo 8.o, alínea a), subalínea iv); Calendário: as disposições desta diretiva devem ser aplicadas no prazo de cinco anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.
676 | II Série A - Número: 077 | 16 de Fevereiro de 2015EU/GE/Anexo XXVI/pt 12 – estabelecimento de processos de controlo e acompanhamento na fase de exploração de aterros e de processos de encerramento de aterros e de manutenção após encerramento (artigos 12.o e 13.o);Calendário: as disposições desta diretiva devem ser aplicadas no prazo de seis anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.– estabelecimento de planos de ordenamento para os aterros existentes (artigo 14.o);Calendário: as disposições desta diretiva devem ser aplicadas no prazo de seis anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.– instituição de um mecanismo de determinação de custos que cubra a criação e a exploração de um aterro, e, na medida do possível, o encerramento e a manutenção após o encerramento [artigo 10.o, com exceção da parte que se refere aos requisitos previstos no artigo 8.o, alínea a), subalínea iv)];Calendário: as disposições desta diretiva devem ser aplicadas no prazo de oito anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.– medidas destinadas a garantir que os resíduos pertinentes sejam tratados antes da sua deposição em aterros (artigo 6.o).Calendário: as disposições desta diretiva devem ser aplicadas no prazo de oito anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.Diretiva 2006/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2006, relativa à gestão dos resíduos de indústrias extrativasAs seguintes disposições desta diretiva aplicam-se:– adoção de legislação nacional e designação da(s) autoridade(s) competente(s);Calendário: as disposições desta diretiva devem ser aplicadas no prazo de três anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.– estabelecimento de um sistema destinado a garantir que os operadores elaboram os planos de gestão de resíduos; identificação e classificação das instalações de resíduos (artigos 4.o e 9.o e anexo III, primeiro travessão);Calendário: as disposições desta diretiva devem ser aplicadas no prazo de cinco anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.– estabelecimento de um sistema de licenciamento, de garantias financeiras e de um sistema de inspeção (artigos 7.o e 17.o); Calendário: as disposições desta diretiva devem ser aplicadas no prazo de seis anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.
677 | II Série A - Número: 077 | 16 de Fevereiro de 2015EU/GE/Anexo XXVI/pt 13 – instituição de procedimentos de gestão e monitorização de vazios de escavação (artigo 10.o);Calendário: as disposições desta diretiva devem ser aplicadas no prazo de seis anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.– instituição de procedimentos de encerramento e pós-encerramento de instalações de resíduos (artigo 12.o);Calendário: as disposições desta diretiva devem ser aplicadas no prazo de seis anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.– elaboração de um inventário das instalações de resíduos encerradas (artigo 20.o).Calendário: as disposições desta diretiva devem ser aplicadas no prazo de seis anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.Proteção da naturezaDiretiva 2009/147/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativa à conservação das aves selvagensAs seguintes disposições desta diretiva aplicam-se:– adoção de legislação nacional e designação da(s) autoridade(s) competente(s);Calendário: as disposições desta diretiva devem ser aplicadas no prazo de dois anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.– avaliação das espécies de aves que exigem medidas de conservação especial e das espécies migratórias de ocorrência regular; Calendário: as disposições desta diretiva devem ser aplicadas no prazo de três anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.– identificação e designação de zonas de proteção especial para espécies de aves (artigo 4.o, n.o 1);Calendário: as disposições desta diretiva devem ser aplicadas no prazo de cinco anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.– estabelecimento de medidas de conservação especiais para proteger as espécies migratórias de ocorrência regular (artigo 4.o, n.o 2);Calendário: as disposições desta diretiva devem ser aplicadas no prazo de cinco anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.
678 | II Série A - Número: 077 | 16 de Fevereiro de 2015EU/GE/Anexo XXVI/pt 14– instauração de um regime geral de proteção de todas as  espécies de aves selvagens, das quais as espécies às quais se aplica a legislação da caça constituem um subgrupo especial, e proibição de determinados tipos de captura/abate  (artigos 5.o, 6.o, 7.o e 8.o e artigo 9.o, n.os 1 e 2).Calendário: as disposições desta diretiva devem ser aplicadas no prazo de cinco anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo. A proibição de armas semiautomáticas ou automáticas cujo carregador possa conter mais do que dois cartuchos deve ser aplicada no prazo de oito anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.Diretiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens, com a redação que lhe foi dada pelas Diretivas 97/62/CE e 2006/105/CE e pelo Regulamento (CE) n.o 1882/2003As seguintes disposições da Diretiva 92/43/CE aplicam-se:– adoção de legislação nacional e designação da(s) autoridade(s) competente(s);Calendário: as disposições desta diretiva devem ser aplicadas no prazo de dois anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.– conclusão da lista de sítios Emerald, designação desses sítios e estabelecimento de prioridades para a sua gestão (artigo 4.o);Calendário: as disposições desta diretiva devem ser aplicadas no prazo de quatro anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.– instituição das medidas necessárias para a conservação desses sítios (artigo 6.o);Calendário: as disposições desta diretiva devem ser aplicadas no prazo de cinco anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.– instituição de um sistema de monitorização do estado de conservação dos habitats e das espécies protegidas relevante para a Geórgia (artigo 11.o);Calendário: as disposições desta diretiva devem ser aplicadas no prazo de seis anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.– Estabelecimento de um sistema de proteção rigorosa das espécies animais constantes do anexo IV desta diretiva que seja pertinente para a Geórgia e em conformidade com as reservas feitas pela Geórgia para determinadas espécies na Convenção do Conselho da Europa relativa à Conservação da Vida Selvagem e dos Habitats Naturais da Europa (artigo 12.o); Calendário: as disposições desta diretiva devem ser aplicadas no prazo de seis anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.– estabelecimento de um mecanismo destinado a promover a educação e a informação geral do público [artigo 22.o, alínea c)].
679 | II Série A - Número: 077 | 16 de Fevereiro de 2015EU/GE/Anexo XXVI/pt 15Calendário: as disposições desta diretiva devem ser aplicadas no prazo de três anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.Poluição industrial e riscos industriaisDiretiva 2010/75/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, relativa às emissões industriaisAs seguintes disposições desta diretiva aplicam-se:– adoção de legislação nacional e designação da(s) autoridade(s) competente(s);Calendário: as disposições desta diretiva devem ser aplicadas no prazo de quatro anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.– identificação das instalações que devem ser objeto de uma licença; Calendário: as disposições desta diretiva devem ser aplicadas no prazo de seis anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo. Relativamente às instalações mencionadas nos pontos 6.3, 6.4 e 6.6 do anexo I dessa diretiva, os diferentes limiares serão acordados pelo Conselho de Associação. Uma proposta sobre essa decisão será submetida à apreciação do Conselho de Associação no prazo de quatro anos a contar da data de entrada em vigor do Acordo.– Instituição de um sistema de licenciamento integrado (artigos 4.o a 6.o e 12.o, artigo 17.o, n.o 2, e artigos 21.o e 24.o e anexo IV);Calendário: as disposições desta diretiva devem ser aplicadas no prazo de seis anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo. Relativamente às instalações mencionadas nos pontos 6.3, 6.4 e 6.6 do anexo I dessa diretiva, no prazo máximo de seis anos a contar da data da decisão do Conselho de Associação.– instituição de um mecanismo de controlo da conformidade (artigo 8.o, artigo 14.o, n.o 1, alínea d), e artigo 23.o, n.o 1);Calendário: as disposições desta diretiva devem ser aplicadas no prazo de seis anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.– aplicação das melhores técnicas disponíveis (MTD) tendo em conta as conclusões dos documentos de referência sobre as MTD (documentos BREF)  (artigo 14.o, n.os 3 a 6, e artigo 15.o, n.os 2 a 4);Calendário: essas disposições dessa diretiva devem ser aplicadas no prazo de doze anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.– estabelecimento de valores-limite de emissão para as instalações de combustão (artigo 30.o e anexo V);
680 | II Série A - Número: 077 | 16 de Fevereiro de 2015EU/GE/Anexo XXVI/pt 16Calendário: as disposições desta diretiva devem ser aplicadas no prazo de quatro anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo no que respeita a novas instalações e no prazo de 12 anos a contar da entrada em vigor do presente Acordo para as instalações existentes.– elaboração de um plano de transição nacional com vista a reduzir o total anual de emissões das instalações existentes (em opção ao estabelecimento de valores-limite de emissão para as instalações existentes) (artigo 32.o).Calendário: essas disposições dessa diretiva devem ser aplicadas no prazo de 12 anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.Diretiva 96/82/CE do Conselho, de 9 de dezembro de 1996, relativa ao controlo dos perigos associados a acidentes graves que envolvem substâncias perigosas, com a redação que lhe foi dada pela Diretiva  2003/105/CE e pelo Regulamento (CE) n.o  1882/2003As seguintes disposições da Diretiva 96/82/CE aplicam-se:– adoção de legislação nacional e designação da(s) autoridade(s) competente(s); – instituição de mecanismos de coordenação efetivos entre as autoridades competentes; Calendário: as disposições desta diretiva devem ser aplicadas no prazo de quatro anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.– instituição de sistemas de registo de informação sobre as instalações pertinentes e de comunicação de acidentes graves (artigos 13.o e 14.o);Calendário: as disposições desta diretiva devem ser aplicadas no prazo de cinco anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.Gestão de substâncias químicasRegulamento (CE) n.o 689/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de junho de 2008 , relativo à exportação e importação de produtos químicos perigososAs seguintes disposições deste regulamento aplicam-se:– aplicação do procedimento de notificação de exportação (artigo 7.o);  – aplicação de procedimentos para o tratamento das notificações de exportação recebidas de outros países (artigo 8.o);  – criação de procedimentos de elaboração e apresentação de notificações da ação regulamentar final (artigo 10.o);  – criação de procedimentos relativos à elaboração e apresentação de decisões de importação (artigo 12.o);  – aplicação do procedimento PIC para a exportação de determinados produtos químicos, nomeadamente os enumerados no anexo III da Convenção de Roterdão (artigo 13.o);  – aplicação dos requisitos de rotulagem e de embalagem para produtos químicos exportados (artigo 16.o);  – designação das autoridades nacionais que controlam a importação e a exportação dos produtos
681 | II Série A - Número: 077 | 16 de Fevereiro de 2015EU/GE/Anexo XXVI/pt 17 químicos (artigo 17.o).Calendário: as disposições desta diretiva devem ser aplicadas no prazo de cinco anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.Regulamento (CE) n.o 1272/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativo à classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas As seguintes disposições deste regulamento aplicam-se:– designação da(s) autoridade(s) competente(s) (artigo 43.o);  – implementação da classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas (artigo 4.o);Calendário: as disposições desta diretiva devem ser aplicadas no prazo de seis anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.– implementação da classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas (artigo 4.o).Calendário: as disposições desta diretiva devem ser aplicadas no prazo de sete anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.________________
682 | II Série A - Número: 077 | 16 de Fevereiro de 2015ANEXO XXVIIAÇÃO CLIMÁTICAA Geórgia compromete-se a aproximar gradualmente a sua legislação da seguinte legislação da UE e dos instrumentos internacionais, nos prazos fixados.Regulamento (CE) n.o 842/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de maio de 2006, relativo a determinados gases fluorados com efeito de estufaAs seguintes disposições deste regulamento aplicam-se:– adoção de legislação nacional e designação da(s) autoridade(s) competente(s); Calendário: as disposições desta diretiva devem ser aplicadas no prazo de cinco anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo. – estabelecimento/adaptação dos requisitos nacionais em matéria de formação e certificação destinados às empresas e ao pessoal responsável (artigo 5.o);Calendário: as disposições desta diretiva devem ser aplicadas no prazo de sete anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo. – estabelecimento de sistemas (internos) de comunicação de dados, com o objetivo de obter dados relativos às emissões junto dos setores pertinentes (artigo 6.o);Calendário: as disposições desta diretiva devem ser aplicadas no prazo de oito anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo. – estabelecimento do sistema de execução (artigo 13.o).Calendário: as disposições desta diretiva devem ser aplicadas no prazo de sete anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo. Regulamento (CE) n.o 1005/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, relativo às substâncias que empobrecem a camada de ozonoAs seguintes disposições deste regulamento aplicam-se:– adoção de legislação nacional e designação da(s) autoridade(s) competente(s); Calendário: as disposições desta diretiva devem ser aplicadas no prazo de cinco anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo. – Estabelecimento de uma proibição da produção de substâncias regulamentadas, exceto para usos específicos (artigo 4.o);Calendário: as disposições desta diretiva devem ser aplicadas no prazo de cinco anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.  II SÉRIE-A — NÚMERO 77_________________________________________________________________________________________________________682Consultar Diário Original
683 | II Série A - Número: 077 | 16 de Fevereiro de 2015EU/GE/Anexo XXVII/pt 2– proibição de colocação no mercado e de utilização de substâncias regulamentadas e de HCFC revalorizados que possam ser utilizados como refrigerantes, de acordo com as obrigações da Geórgia assumidas ao abrigo do Protocolo de Montreal (artigos 5.o e 11.o).  A Geórgia irá congelar o consumo de HCFC aos nível de base até 2013, reduzir o consumo em 10 % em 2015, 35 % em 2020, 67,5 % em 2025 e eliminá-lo até 2030 (exceto 2,5% para uso de manutenção até 2040);Calendário: as disposições desse regulamento devem ser aplicadas no prazo de quinze anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo. – definição das condições de produção, comercialização e utilização de substâncias regulamentadas para utilizações objeto de derrogações, tais como matérias-primas, agentes de transformação, para utilizações essenciais em laboratório e para fins analíticos, para utilizações críticas dos halons (capítulo III).  A utilização de brometo de metilo só será permitida para utilizações críticas e aplicações de quarentena e de pré-expedição na Geórgia;Calendário: as disposições desta diretiva devem ser aplicadas no prazo de cinco anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo. – instituição de um sistema de concessão de licenças para a importação e exportação de substâncias regulamentadas para utilizações objeto de derrogações (capítulo IV) e obrigações de comunicação de informações para as empresas (artigo 27.o);Calendário: as disposições desta diretiva devem ser aplicadas no prazo de cinco anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo. – estabelecimento da obrigação de recuperar, reciclar, valorizar e destruir as substâncias regulamentadas usadas (artigo 22.o);Calendário: as disposições deste regulamento relativo às substâncias que empobrecem a camada de ozono devem ser aplicadas no prazo de cinco anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.– instituição de procedimentos de controlo e de inspeção de fugas de substâncias regulamentadas (artigo 23.o).Calendário: as disposições deste regulamento relativo às substâncias que empobrecem a camada de ozono devem ser aplicadas no prazo de sete anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.________________
685 | II Série A - Número: 077 | 16 de Fevereiro de 2015EU/GE/Anexo XXVIII/pt 2 Sexta Diretiva 82/891/CEE do Conselho, de 17 de dezembro de 1982, fundada no n.o 3, alínea g), do artigo 54.o do Tratado, relativa às cisões de sociedades anónimas, com a redação que lhe foi dada pelas Diretivas 2007/63/CE e 2009/109/CE Calendário: as disposições da Diretiva 82/891/CEE devem ser aplicadas no prazo de cinco anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.Décima primeira Diretiva 89/666/CEE do Conselho, de 21 de dezembro de 1989, relativa à publicidade das sucursais criadas num Estado-Membro por certas formas de sociedades reguladas pelo direito de outro EstadoCalendário: as disposições desta diretiva devem ser aplicadas no prazo de cinco anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo. Diretiva 2009/102/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, em matéria de direito das sociedades relativa às sociedades de responsabilidade limitada com um único sócioCalendário: as disposições desta diretiva devem ser aplicadas para sociedades de responsabilidade limitada com um único sócio com um volume de negócios superior a 1 milhão de euros no prazo de dois anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.  A aplicação prevista dessa diretiva a outras sociedades de responsabilidade limitada com um único sócio será clarificada e uma decisão final será submetida à apreciação do Conselho de Associação no prazo de um ano a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.Diretiva 2004/25/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de abril de 2004, relativa às ofertas públicas de aquisiçãoCalendário: as disposições desta diretiva devem ser aplicadas no prazo de seis anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.Diretiva 2007/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de julho de 2007, relativa ao exercício de certos direitos dos acionistas de sociedades cotadasCalendário: as disposições desta diretiva devem ser aplicadas no prazo de três anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.Contabilidade e auditoriaQuarta Diretiva 78/660/CEE do Conselho, de 25 de julho de 1978, baseada no artigo 54.o, n.o 3, alínea g), do Tratado e relativa às contas anuais de certas formas de sociedadesCalendário: as disposições desta diretiva devem ser aplicadas para as sociedades anónimas no prazo de três anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.  A aplicação prevista dessa diretiva a outros tipos de sociedades será clarificada e uma decisão final será submetida à apreciação do Conselho de Associação no prazo de um ano a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo. Sétima Diretiva 83/349/CEE do Conselho, de 13 de junho de 1983, baseada no n.o 3, alínea g), do artigo 54.o do Tratado e relativa às contas consolidadas
686 | II Série A - Número: 077 | 16 de Fevereiro de 2015EU/GE/Anexo XXVIII/pt 3Calendário: as disposições desta diretiva devem ser aplicadas para as sociedades anónimas no prazo de três anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.  A aplicação prevista dessa diretiva a outros tipos de sociedades será clarificada e uma decisão final será submetida à apreciação do Conselho de Associação no prazo de um ano a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo. Regulamento (CE) n.o 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de julho de 2002, relativo à aplicação das normas internacionais de contabilidadeCalendário: as disposições deste regulamento devem ser aplicadas para as sociedades anónimas no prazo de três anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.A aplicação prevista desse regulamento a outros tipos de sociedades será clarificada e uma decisão final será submetida à apreciação do Conselho de Associação no prazo de um ano a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo. Diretiva 2006/43/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de maio de 2006, relativa à revisão legal das contas anuais e consolidadasCalendário: as disposições desta diretiva devem ser aplicadas para as sociedades anónimas no prazo de três anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.  A aplicação prevista dessa diretiva a outros tipos de sociedades será clarificada e uma decisão final será submetida à apreciação do Conselho de Associação no prazo de um ano a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo. Recomendação da Comissão, de 6 de maio de 2008, relativa ao controlo de qualidade externo dos revisores oficiais e sociedades de revisores oficiais que procedem à revisão das contas de entidades de interesse público (2008/362/CE) Calendário: não aplicável.Recomendação da Comissão, de 5 de junho de 2008, relativa à limitação da responsabilidade civil dos revisores oficiais de contas e das sociedades de revisores oficiais de contas (2008/473/CE)Calendário: não aplicável.Governo das empresasPrincípios da OCDE sobre o governo das empresasCalendário: não aplicável.Recomendação da Comissão, de 14 de dezembro de 2004, relativa à instituição de um regime adequado de remuneração dos administradores de sociedades cotadas (2004/913/CE)Calendário: não aplicável.