7 DE MAIO DE 19881384-(5)Fundo Social Europeu, nos termos do despacho do Ministro do Trabalho e da Segurança Social de 13 de Maio do mesmo ano.Após a aprovação do projecto pela FSE e a sua comunicação à entidade promotora, que, por sua vez, cometeu à ARCA — Associação Regional de Cultura e Arte a sua implementação, vieram a público várias notícias reveladoras de diversas anomalias, nomeadamente através do Jornal de Notícias e Expresso, que referiam estarmos em presença de mais um escândalo com as verbas do Fundo Social Europeu.Ao que parece e segundo os dados recolhidos, o procedimento adoptado pela Câmara de Vila Nova de Cerveira relativamente ao desenvolvimento do processo formativo não se conforma com o projecto, atendendo a que:A maior parte dos cursos previstos no projecto, especialmente na área da construção civil, não foram promovidos;O tempo de duração global dos projectos não foi cumprido, pois que a generalidade dos cursos se iniciaram em Julho e terminaram quatro ou cinco meses depois;Os tempos previstos para a realização de aulas teóricas e práticas não foram igualmente respeitados, tendo havido cursos em que só foi dada a teoria;Em muitos casos não foi feita qualquer avaliação final por parte dos formadores como reacção a incumprimentos contratuais e falta de condições para dar os cursos;Os formandos receberam apenas 50% do subsídio consignado no projecto, tendo a maior parte dos cursos terminado antecipadamente por falta de verbas para pagamento aos formandos e formadores.Acresce que a Câmara de Vila Nova de Cerveira, cujos responsáveis pela gestão pertencem ao partido que apoia o Governo, foi presenteada com verbas do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social relativas à comparticipação nacional, o que fez com que de uma forma discricionária, relativamente às outras câmaras, que só receberam 50% do custo total das acções, tivesse beneficiado da comparticipação a 100°/o.Porque esta situação é contrária ao princípio geral da não afectação das verbas da componente nacional às câmaras municipais, sendo apenas possível se se verificarem os pressupostos expressos na parte final do n.° 12 do despacho acima referido, pretende-se saber:1) Quais as razões da qualificação de «caso excepcional e devidamente justificado», com que foi contemplada no projecto em causa a Câmara de Vila Nova de Cerveira?2) Qual a data da «proposta do departamento da tutela e do despacho conjunto do respectivo ministro e do Ministro do Trabalho e da Segurança Social»?3) Qual a verba atribuída pelo IGFSS para a comparticipação pública nacional?4) Foi efectuada alguma acção fiscalizadora, quer através do Instituto do Emprego, quer das autoridades fiscais e policiais, para averiguar a existência de irregularidades e eventuais fraudes?5) Foi a Câmara Municipal autorizada a substabelecer na ARCA as responsabilidades que lhe foram cometidas?Assim, e porque as questões postas se revestem de uma importância que não pode ser escamoteada, requer a V. Ex.a se digne oficiar ao Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social se digne pronunciar sobre elas, prestando os esclarecimentos que sejam necessários para aclarar as dúvidas suscitadas.Requerimento n.° 979/V (1.a)-AC de 28 de Fevereiro de 1988Assunto: Situação dos reformados dos Caminhos deFerro de Benguela. Apresentado por: Deputado José Reis (PS).Em 18 de Março de 1988, questionei S. Ex.a o Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social sobre a situação em que se encontram cerca de 1200 reformados e pensionistas, ex-trabalhadores dos Caminhos de Ferro de Benguela, que no nosso país vivem e que há longos meses se vêem privados das pensões que lhes são devidas, porque a Caixa de Previdência dos CFB não cumpre com a sua obrigação.Na oportunidade, S. Ex.a o Sr. Ministro disse desconhecer o problema, que se iria informar, e comprometeu-se a dar uma resposta.Passados que são mais de 30 dias, ainda S. Ex.a o Sr. Ministro não deu qualquer explicação sobre a pergunta então formulada.Porque se trata de uma situação que dia a dia se torna cada vez mais grave, e porque não existe razão para o Governo ignorar o assunto, uma vez que dele tem conhecimento através de S. Ex.a o Secretário de Estado da Cooperação, requeiro que, ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, me seja fornecida, através do Ministério do Emprego e da Segurança Social, informação sobre o assunto, nomeadamente o seguinte:a) Aos cidadãos em questão já foram, ou não, satisfeitos os pagamentos das reformas em dívida?b) Se não, como e quando vai o Governo resolver a situação?Requerimento n.° 980/V (1.a)-AC de 28 de Abril de 1988Assunto: Balanço da acção do Ministério da Justiça. Apresentado por: Deputado José Magalhães (PCP).Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requer-se ao Ministério da Justiça cópia da declaração inicial e demais documentação eventualmente produzida na conferência de imprensa de balanço da acção daquele departamento realizada pelo Sr. Ministro da Justiça em 26 de Abril de 1988.