35 | I Série - Número: 078 | 9 de Maio de 2009É que não estamos a falar dos visados; estamos a falar, com uma enormíssima probabilidade, de alguém que não tem rigorosamente nada a ver com a matéria em causa.Ora, a pergunta que lhe faço, Sr. Secretário de Estado, é esta: então, onde é que ficam os direitos e as garantias dos contribuintes? Já agora, Sr. Secretário de Estado, onde é que ficam os direitos e as garantias dos contribuintes quando o senhor anuncia, no relatório que apresentou, que houve uma melhoria na resposta às reclamações perante a administração, mas, curiosamente, dois terços do valor que está em causa nessas reclamações não é decidido? O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — É decido, é! É indeferido!O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — É que, neste caso, o que sucede é que há indeferimento tácito, por silêncio da administração.Já lhe perguntei várias vezes, Sr. Secretário de Estado, qual a percentagem das situações de indeferimento tácito. Isto porque aquilo que o CDS defende é precisamente o contrário, é o deferimento tácito, é que se dê razão ao contribuinte, quando a administração nada diz, dentro de um prazo razoável. Admitimos que esse prazo até seja mais alargado do que o actual, mas que se reverta a situação, neste caso, a favor dos contribuintes, que é uma preocupação que VV. Ex.as nunca têm.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr. Deputado.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Vou terminar, Sr. Presidente.E como este relatório é com certeza o relatório do combate à fraude e à evasão fiscais mas também tem de ser o relatório da defesa dos direitos e garantias dos contribuintes, deixo-lhe estas questões concretas, às quais V. Ex.a deve responder.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: —  Sr. Presidente, Sr. Deputado Duarte Pacheco, não detectei qualquer pergunta relacionada com o relatório. Pretendeu fazer um prolongamento da discussão anterior e uma antecipação de uma outra discussão que teremos.Relativamente à questão dos depósitos e da aplicação, o Sr. Ministro, quando aqui esteve, na discussão do ponto anterior, há cerca de 10 minutos, respondeu a todas essas questões.No que diz respeito à legislação do sigilo bancário, se há algo de que os governos PS se podem orgulhar é de terem estado sempre na vanguarda desta legislação.O primeiro passo foi dado em 1999, com a criação dos «sinais exteriores de riqueza» e com as novas regras do levantamento do sigilo bancário. O segundo passo fundamental aconteceu em 2000, com as normas do ECORFI e com as primeiras regras clássicas de facilitação do levantamento do sigilo bancário.Obviamente, depois, os senhores, em 2004, conseguiram colocar uma entorse no sistema e torná-lo totalmente ingerível na perspectiva da própria gestão. Na Lei do Orçamento do Estado para 2009, houve também um maior alargamento, com o artigo 63.o-A e com o alargamento exponencial das situações. E, agora, na decorrência da tradição e das propostas do Partido Socialista, temos uma nova proposta do Governo, que efectivamente, iremos discutir e que pensamos ser equilibrada, criteriosa e proporcional.Quanto às questões colocadas pelo Sr. Deputado Diogo Feio, no que diz respeito às famílias e terceiros, devo dizer que, nos termos da proposta do Governo, as situações de acesso a contas de familiares e de terceiros têm um nível de protecção superior às situações de acesso directo a contas dos contribuintes.Enquanto nas primeiras situações — e esta é, de facto, uma das grandes novidades da proposta do Governo — o recurso ao tribunal tem um efeito meramente devolutivo, nesta situação tem um efeito suspensivo. Nesta circunstância, quer o contribuinte, quer os terceiros, quer os familiares, são ouvidos, como bem referiu, e podem imediatamente interpor um recurso suspensivo.