II SÉRIE-A — NÚMERO 107 12 Os psicólogos, no exercício das suas funções, devem pautar a sua ação pelo Código Deontológico da Ordem dos Psicólogos Portugueses, aprovado pelo Regulamento n.o 258/2011, de 20 de abril, publicado no DR II S n.o 78, e alterado pelo Regulamento n.o 119-A/2016, de 26 de dezembro, publicado no DR II S, 2.o suplemento, n.o 246. O seu Estatuto Disciplinar foi aprovado pelo Regulamento n.o 257/2011, de 20 de abril, publicado no DR II Série n.o 78. Para além do acima exposto, refira-se que a Ordem dos Psicólogos Portugueses foi criada pela Lei n.o 57/2008, de 4 de setembro (texto consolidado). É de salientar a Resolução da Assembleia da República n.o 14/2017, de 7 de fevereiro, que recomenda ao governo a defesa e valorização da escola pública e a Recomendação n.o 2/2013, de 9 de maio do Conselho Nacional de Educação, publicado no DR II Série n.o 89, sobre o Estado da Educação 2012 – Autonomia e Descentralização. Quanto aos antecedentes parlamentares das leis mencionadas refira-se que a Lei n.o 46/86, de 14 de outubro (Lei de Bases do Sistema Educativo) teve como origem os Projetos de Lei n.o 76/IV (PCP), n.o 100/IV (PS), n.o 116/IV (INDEP), n.o 156/IV (PRD) e n.o 159/IV (PSD). Este diploma foi alterado pela Lei n.o 115/97, de 19 de setembro, que teve como origem a Proposta de Lei n.o 47/VII (GOV), pela Lei n.o 49/2005, de 30 de agosto, que teve como origem os Projetos de Lei n.o 52/X (BE), n.o 54/X (CDS/PP), n.o 55/X (PSD), n.o 59/X (PCP) e a Proposta de Lei n.o 7/X (GOV), e, por fim, pela Lei n.o 85/2009, de 27 de agosto, que teve como origem a Proposta de Lei n.o 271/X (GOV). A Lei n.o 57/2008, de 4 de setembro (Cria a Ordem dos Psicólogos Portugueses e aprova o seu Estatuto), teve por origem os Projetos de Lei n.o 91/X (CDS/PP) e n.o 152/X (PSD). Foi alterada pela Lei n.o 27/2012, de 31 de julho, a qual teve por origem o Projeto de Lei n.o 125/XII (PSD, CDS-PP), e pela Lei n.o 138/2015, de 7 de setembro, que teve como origem a Proposta de Lei n.o 300/XII (GOV). A Lei n.o 51/2012, de 5 de setembro (Aprova o Estatuto do Aluno e Ética Escolar, que estabelece os direitos e os deveres do aluno dos ensinos básico e secundário e o compromisso dos pais ou encarregados de educação e dos restantes membros da comunidade educativa na sua educação e formação, revogando a Lei n.o 30/2002, de 20 de dezembro), teve como origem a Proposta de Lei n.o 70/XII (GOV). A Lei n.o 35/2014, de 20 de junho (Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas), teve como origem a Proposta de Lei n.o 184/XII (GOV) e foi alterada pela Lei n.o 82-B/2014, de 31 de dezembro que teve por origem a Proposta de Lei n.o 254/XII (GOV), pela Lei n.o 84/2015, de 7 de agosto, que teve como origem o Projeto de Lei n.o 866/XII (PSD, CDS-PP), pela Lei n.o 18/2016, de 20 de junho, que teve como origem os Projetos de Lei n.o 7/XIII (PCP), n.o 18/XIII (PEV), n.o 96/XIII (BE), n.o 97/XIII (PS) e Proposta de Lei n.o 180/XII (ALRAA), e pela Lei n.o 42/2016, de 28 de dezembro que teve como origem a Proposta de Lei n.o 37/XIII (GOV). Refira-se, por fim, que, ao longo dos últimos anos, foram sendo apresentadas na Assembleia da República as seguintes iniciativas sobre matéria análoga, nomeadamente:  O Projeto de Lei n.o 149/XI (PCP) que cria os Gabinetes Pedagógicos de Integração Escolar (GPIE). Esta iniciativa foi rejeitada com os votos favoráveis do CDS-PP, BE, PCP, PEV e os votos contra do PS e do PSD;  O Projeto de Lei n.o 193/XI (CDS-PP) que cria os gabinetes de apoio ao aluno e à família nos agrupamentos de escolas e escolas não integradas. Esta iniciativa foi rejeitada com os votos favoráveis do CDS-PP, BE, PCP, PEV, contra do PS e a abstenção do PSD;  O Projeto de Lei n.o 497/XI (PCP) que define o regime jurídico da psicologia em contexto escolar, bem como o regime de contratação e colocação de psicólogos com formação na área da psicologia educacional e profissionais das ciências da educação nos estabelecimentos públicos de ensino. Esta iniciativa foi rejeitada com os votos favoráveis do BE, PCP, PEV, contra do PS e abstenção do PSD e CDS-PP;  O Projeto de Lei n.o 499/XI (BE) que cria o regime de integração dos psicólogos contratados nas escolas públicas e determina a realização de um concurso de colocação de psicólogos escolares. Esta iniciativa foi rejeitada com os votos favoráveis do BE, PCP, PEV, contra do PS e abstenção do PSD e CDS-PP;  O Projeto de Lei n.o 501/XI (BE) que cria as equipas escolares multidisciplinares. Esta iniciativa foi rejeitada com os votos favoráveis do CDS-PP, BE, PCP, PEV, contra do PS e a abstenção do PSD;  O Projeto de Lei n.o 87/XII (PCP) que define o regime jurídico da psicologia em contexto escolar, bem como o regime de contratação e colocação de psicologia com formação na área da psicologia educacional e profissionais das ciências da educação nos estabelecimentos públicos de ensino, tendo a iniciativa caducado