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Do Serviço do Provedor de Justiça, expondo a posição do provedor no processo em que foi queixoso João Leandro perante o não acatamento da recomendação que dirigiu ao Secretário de Estado da Saúde no sentido de ser instaurado um processo disciplinar.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Na última sessão foram apresentados os seguintes requerimentos: ao Governo, formulado pelo Sr. Deputado Almeida Pinto; aos Ministérios da Administração Interna, da Cultura e das Finanças e do Plano (2), formulados pelo Sr. Deputado Vilhena de Carvalho, e ao Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes e à Secretaria de Estado da Educação (2), formulados peles Srs. Deputados João Rocha de Almeida e Joaquim Luís Monteiro.O Sr. Presidente: - Para uma declaração política tem a palavra a Sr.a Deputada Zita Seabra.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, para que fique registado no Diário gostaria de lembrar que ao montar-se esta bancada não foram tomadas duas providências que são fundamentais: uma delas é o de que este microfone que aqui se encontra está mal instalado e incomoda; a outra é a de que não há altifalantes nesta bancada, tal como não há na do CDS, o que faz muita diferença aos deputados que aqui se sentam.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a Mesa vai providenciar no sentido de satisfazer a sua reclamação.
Tem agora a palavra a Sr.a Deputada Zita Seabra para uma declaração política.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Sr.  Presidente, Srs. Deputados: Finalmente iniciam-se hoje os debates parlamentares da III Legislatura da Assembleia da República. Começamos tardiamente e num quadro político que adultera o sentido da votação popular do passado 25 de Abril.
Esta Assembleia resultou, não o esqueçamos, de eleições antecipadas, porque o anterior quadro parlamentar há muito deixara de corresponder à vontade popular e às necessidades do País.
As eleições - todos o reconhecem - representaram um momento de profunda reflexão e participação do nosso povo, que rejeitou a política do PPD/CDS e dos seus governos e se manifestou abertamente pela mudança governamental e política.Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - Ficaram criadas as condições institucionais para uma alternativa democrática baseada nos partidos que tinham feito oposição à AD e que
combateram os valores fundamentais que alimentaram a sua política.
No dia de hoje, quando pela primeira vez podemos interpretar em declaração política o significado das eleições, já o País pôde constatar que as expectativas e as condições criadas pelo sufrágio de 25 de Abril foram completamente defraudadas precisamente por aqueles que em função da confiança popular recebida tinham obrigação moral e política de lhe dar concretização.Vozes do PCP - Muito bem!A Oradora: - O acordo do PS com o PSD constitui - ninguém o pode negar - um instrumento atentatório da vontade popular, através do qual se mantêm no governo os principais responsáveis da governação anterior, que o povo rejeitou e a quem claramente disse não.Vozes do PCP - Muito bem!A Oradora: - Basta passar os olhos por este hemiciclo para medir a extensão da mudança e o peso da derrota sofrida pela anterior maioria do PSD e do CDS e para se poder avaliar a completa aberração do arranjo governamental a que se chegou pela mão do Partido Socialista.
O acordo do PS com o PPD/PSD tem confessadamente profundas implicações parlamentares e vai ter seguramente outras, não reveladas publicamente, mas que a experiência da anterior maioria permite antever claramente.
Haverá, porventura, alguma razão para se ter alguma réstia de esperança de que com um tal acordo a Assembleia da República possa concretizar as expectativas de mudança com que o povo votou em 25 de Abril? Com que confiança se pode aguardar que a maioria do PS com o PSD se disponha a rectificar ou a corrigir os atropelos, os atentados, o descalabro da governação da maioria do PSD com o CDS?!
Esperar-se-ia da Assembleia da República que iniciasse prontamente os seus trabalhos e que prontamente fizesse uso das suas competências legislativas e de fiscalização. Esperar-se-ia, desde logo, a revogação de medidas injustas e abusivas dos governos do PSD e do CDS, a aprovação de providências de emergência no plano económico e social e (de acordo com o que se afirmou na campanha eleitoral) a adopção de firmes medidas para enfrentar a corrupção.
A urgência de certas situações tornou-se patente no grito desesperado que trouxeram a este Plenário no passado dia 8 os trabalhadores da CIFA, há 8 meses sem salário.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.São mais de 100 000 os trabalhadores que de todo o País se encontram com os salários em atraso! Pode a Assembleia da República manter-se alheada desta realidade e não tentar o que quer que seja para lhe fazer frente?
O tecto salarial deveria aqui ser discutido amanhã se a proposta do Grupo Parlamentar do PCP para esse efeito não tivesse sido objecto de obstrução por alegadas razões formais. É este e não outro o momento
15 DE JUNHO DE 1983	27de fazê-lo. É agora que estão em curso os processos de negociação e não produziram ainda os seus efeitos os dispositivos repressivos contidos na legislação do governo do PSD/CDS. Adiar este debate tem já um significado político inegável.
E tem o mesmo significado permitir que continue em vigência o já famigerado Decreto n.° 281/83, que faculta ao patronato a generalização da suspensão dos trabalhadores, como o tem o deixar em vigor a legislação que permite o roubo da cortiça às UCP's/ Cooperativas e que afecta tão gravemente a indústria corticeira, ou tem o manter intactas as taxas sobre os medicamentos e serviços de saúde que acabam de ser alargadas aos trabalhadores da função pública.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!A Oradora: - A Assembleia da República deveria estabelecer um calendário que permitisse abordar a situação económica e financeira do País. Vive-se, Srs. Deputados, com um orçamento provisório e seria inconcebível adiar o debate do OGE de 1983 para depois de férias, isto é, no preciso momento em que se deverá encetar o processo orçamental para 1984!Vozes do PCP - Muito bem!A Oradora: - Bem ao contrário, tudo indica que o bloco governamental mal tenha obtido investidura parlamentar prepara-se para mandar os deputados para férias depois de porem a chancela numa longa lista de autorizações legislativas. E nessas autorizações se pretende incluir, como já foi anunciado (e tal como fizeram os governos de Sá Carneiro), questões tão graves para o regime como a inconstitucional abertura da banca, seguros, cimentos e adubos ao grande capital e provavelmente a revisão de aspectos fundamentais da legislação laboral.
O bloco governamental ufana-se de dispor da «maior maioria» parlamentar de sempre. Já foi assinalado que isto poderia constituir uma condição muito favorável ao êxito da governação. Mas o que já se pode observar é que os responsáveis do governo temem submeter a «maior maioria» a essa maior prova que é o debate livre e democrático com a oposição e o País. Pretendem servir-se dela como um ferrolho, para fechar as portas da Assembleia e calar os deputados!Vozes do PCP - Muito bem!A Oradora: - A ser assim, tratar-se-ia da continuação da actuação governamentalizadora que a AD procurou impor e da subalternização da Assembleia da República.
É certo que olhando a bizarra selecção governativa que há dias tomou posse não pode deixar de se ter uma certa compreensão pelas cautelas e protecções de que a coligação procura rodear os seus novos ministros.
Ilusória protecção, porque as insuficiências, as incapacidades, as contradições do actual governo o os fragilidades da actual maioria virão ao de cima muito rapidamente.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!A Oradora: - Aliás, para nós a questão fundamental, não são as pessoas, mesmo quando a escolha é tão manifestamente errada, mas é a política. E quando ouvimos o mesmo Mário Soares, que antes das eleições responsabilizava a AD pela desastrosa situação, dirigir agora (logo no discurso de posse) as mais graves acusações e ameaças aos trabalhadores, não podemos ter quaisquer dúvidas.Vozes do PCP - Muito bem!A Oradora: - Trata-se da continuidade da política da AD, nalguns casos agravada! Que outra coisa significam as graves restrições anunciadas para o exercício do direito à greve, as novas facilidades prometidas ao patronato em matéria de despedimentos, a generalização das suspensões e reduções salariais, o novo regime de faltas e outros instrumentos de repressão patronal?
Com que sentimentos vai um país que votou na mudança assistir dentro de dias a investidura parlamentar de um governo que já se sabe que não vai resolver nenhum dos grandes problemas nacionais, que vai agravar as condições de vido do povo português, o descalabro financeiro, a dependência externa e nem sequer trará estabilidade governativa, antes prenuncia novas crises, com todas as suas nefastas consequências para o País.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Muito bem!A Oradora: - Ninguém espere que nós, comunistas, nos responsabilizemos minimamente por uma tal política!Vozes do PCP - Muito bem!A Oradora: - Uma tal política só poderá ter da nossa parte a mais decidida e firme oposição dentro e fora desta Assembleia.Aplausos do PCP.Como sempre fizemos, apresentaremos as nossas propostas positivas, como aspectos de uma alternativa à presente política c ao presente governo e dando resposta aos problemas mais agudos e às aspirações mais sentidas do nosso povo.
Com esta orientação já iniciámos o nosso trabalho na presente legislatura. Vamos continuá-lo!Aplausos do PCP e do M DP/CDE.Entretanto, tomou assento na bancada do Governo o Sr. Ministro de Estado e dos Assuntos Parlamentares (Almeida Santos).O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Carlos Lage (PS): - É para um protesto, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.
28 I SÉRIE - NÚMERO 3O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Lamento ter que fazer a estreia nesta legislatura com um protesto à intervenção da Sr.a Deputada Zita Seabra.
No entanto, antes de fazer esse protesto quero começar por saudar todos os grupos parlamentares e agrupamentos parlamentares aqui presentes, inclusive os Grupos Parlamentares do PCP, do MDP/CDE e do CDS, isto é, saudar a oposição, esperando que esta tenha nesta Assembleia um trabalho de oposição e também um diálogo construtivo - estamos abertos a esse diálogo para resolver os problemas nacionais e não para mera polémica estéril e sem sentido.
Queremos também saudar os nossos parceiros na coligação do Governo, com os quais devemos ter a melhor cooperação.
Depois destas palavras introdutórias que gostaria de dizer para não ficar apenas o aspecto pesado e desagradável de um protesto, quero dizer à Sra. Deputada Zita Seabra que o Partido Comunista entrou nesta sessão legislativa com um sentido de combate e de agressividade que não devia usar. Entrou imediatamente na contestação a uma política que ainda nem teve ensejo de se apresentar. Portanto, já está a contestar aquilo que não conhece, ou seja, a política que o Governo vai aqui apresentar quando apresentar o seu Programa de Governo e na acção concreta que não pode antecipar a não ser por um sentido adivinhatório que o Partido Comunista não tem, mesmo que queira lançar-se na profecia.
Por outro lado, o Partido Comunista também não tem o direito de querer interpretar o sentido autêntico dos resultados das eleições do 25 de Abril. Quem interpreta os resultados das eleições do 25 de Abril são aqueles que foram eleitos, são aqueles que têm maioria e que, portanto, têm condições e mandato para fazer a interpretação que muito bem entenderem desses resultados - é claro que é uma interpretação de valor relativo, mas nós admitimos que as interpretações têm todas um valor relativo.
O Partido Comunista absolutiza a sua própria interpretação como que possuído de uma espécie de mandato divino para interpretar o sentido dos actos eleitorais.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Neste momento também temos que saudar o Governo que acaba de se constituir e cujo Programa vai ser discutido na próxima semana na Assembleia da República. Estamos, pois, convencidos de que este Governo vai ter êxito, sucesso, ao contrário do que pensam a Sra. Deputada Zita Seabra e o Partido Comunista, até porque estamos convencidos de que se este Governo tivesse um insucesso também seria um insucesso para a democracia. E como não queremos o insucesso da democracia, mas a sua consolidação e o seu êxito, apostamos na vitória deste Governo e na resolução dos problemas nacionais, que é essencialmente o cerne da sua política e do acordo que lhe deu origem.Aplausos do PS, do PSD, da UEDS e da ASDI.O Sr. Presidente: - Para contraprotestar, tem a palavra a Sra. Deputada Zita Seabra, se assim o desejar.A Sra. Zita Seabra (PCP): - Sr. Deputado Carlos Lage, acho que não tem que lamentar o facto de iniciar o seu novo trabalho parlamentar com um protesto sobre as palavras do PCP. Acho que é já um bom treino para os próximos trabalhos da Assembleia da República.Aplausos de alguns deputados do PCP.Quanto às questões que coloca devo dizer-lhe que tudo o que eu referi na minha intervenção não são previsões sobre o que vai ser a futura política do Governo, pois vamos ter tempo de entrar no concreto quando o Governo começar a ter as responsabilidades e os ministros tomarem posse nas respectivas pastas e nomeadamente durante o debate do Programa do Governo. Na minha declaração política não fiz nenhuma referência a isso c baseei-me apenas na intervenção do Primeiro-Ministro no seu acto de posse e no acordo parlamentar público - pois só conhecemos o público - do PSD com o Partido Socialista. Portanto, foi exactamente baseada nisso que fiz a minha declaração política.
Quanto à interpretação do sentido das eleições, dê-nos a liberdade, Sr. Deputado, de ter a nossa interpretação de qual é o sentido das eleições. Basta olhar a composição do hemiciclo, que está completamente diferente daquilo que estava há 2 meses atrás, para nos apercebermos de que isso significa uma vontade expressa de mudança, mas, pela mão do Partido Socialista, aqueles que pelo voto popular foram afastados das responsabilidades governamentais já lá estão outra vez. Isso é uma realidade que entra pelos olhos dentro e que é perfeitamente clara aos olhos do país.Vozes do PCP - Muito bem!A Oradora: - Sobre o sentido do que vai ser o futuro do nosso país, a única referência que fiz também não é já sobre a política do Governo, mas sim sobre a sua composição. E o Sr. Deputado permita-me que transmita aqui a surpresa com que muita gente - e não só gente do meu partido - verificou a composição do actual Governo e os arranjos que foram feitos para a sua formação: o Ministro da Saúde deve ser um grande especialista de saúde, só que o País não lhe conhecia esses dotes; o Ministro do Mar deve ser um grande especialista do mar, mas realmente o País desconhecia-o e conhecia-o como especialista na indústria. Portanto, é natural que o País, que não conhecia as vocações escondidas desses ministros, fique agora expectante a ver o que é que vai sair deste Governo e que, muito naturalmente, coloque questões e interrogações. Mas isso teremos oportunidade de o dizer no debate do Programa do Governo que dentro de dias aqui decorrerá.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Lucas Pires.O Sr. Lucas Pires (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Inicia-se uma nova legislatura e a situação é politicamente nova. É, pois, uma boa altura para esclarecer orientações gerais e situar posições relativas.
15 DE JUNHO DE 1983 29Pela nossa parte esperamos e desejamos que a vida portuguesa entre numa fase de estabilidade. Na nossa análise, o que deve ser mais marcante da fase actual é o fim do período transitório. É a mudança permanente que tem evitado a mudança profunda e fundamental. Por isto a estabilidade é hoje uma responsabilidade comum de todas as forças políticas perante o povo português.
É uma exigência que não tem a ver com os governos. Tem a ver com a defesa das instituições e com as expectativas do povo português.
Há, aliás, condições adequadas para o conseguir. Em primeiro lugar, é o facto de já ter havido revisão constitucional e apesar, até, do carácter insatisfatório que ela própria reveste. Se feita a revisão constitucional (melhor ou pior) e aprovada a Lei da Defesa Nacional não há condições de estabilidade, perguntar-se-á então quando é que haverá condições de estabilidade.
Em segundo lugar, é muito vasta a maioria que sustenta o Governo e está unida não só pelos vínculos ideológicos entre socialismo e social-democracia, mas também por certos vínculos concretos como o consubstanciado na direcção da UGT.
Em terceiro lugar, a situação internacional parece igualmente facilitar uma estabilização e mesmo uma recuperação. Tal e qual como até agora se teve de importar a crise, talvez agora se possa, no futuro, importar a recuperação. Embora desejemos que os 18 meses pedidos pelo Sr. Primeiro-Ministro não venham a ter apenas, outra vez, uma passiva espera de que essa «importação» de recuperação internacional ocorra ou opere completamente entre nós.
É com este espírito que seremos oposição. E se a actual maioria de governo é a maior de todas as maiorias, esperemos que não venha a ser uma maioria esmagadora no sentido real de expressão. Não nos esquecemos do modo quase feroz com que o Partido Socialista combateu na altura da candidatura do general Soares Carneiro a chamada concentração de poderes. Seria bom, pois, por exemplo, que o critério de designação das administradoras do Estado e das empresas públicas se regessem por estritos critérios de competência, com respeito das minorias, e que a voz da oposição democrática pudesse ser ouvida em todos os foros democráticos e mesmo no Conselho de Estado. A este propósito, o CDS tem que esclarecer, porém, que não pensa instrumentalizar o Provedor de Justiça à função da sua representação no Conselho de Estado. Nem o Provedor deixaria, com certeza, que tal acontecesse! Seria bom, aliás, não esquecer que a eleição do Provedor de Justiça é feita por prazo fixo, e não está para ser renovada.
É uma medíocre concepção do Estado, própria do «vale-tudo-partidário», sugerir, como tem sido feito, a instrumentalização de uma magistratura independente ou confundir o critério da sua designação ou qualquer convicção pessoal do próprio com uma função de representação partidária.
É preciso, além disso, respeitar o Estatuto de Oposição e valorizar a eficácia dos trabalhos parlamentares. Mas é preciso também em todos os planos da vida nacional dar provas deste espírito e contribuir para a estabilidade dos resultados democráticos. É por isso que não compreendemos o comportamento do Partido Socialista em planos de acção como o da Câmara Municipal de Lisboa, onde dá provas, em coligação com a APU, de uma obstinada tendência obstrutiva. Ê um mau sintoma de arrogância de poder, que não favorece a criação de um clima de estabilidade e respeito dos mandatos democráticos.
Este clima de respeito dos mandatos democráticos é, aliás, perfeitamente compatível com a ideia de oposição e de crítica a que obviamente não renunciaremos. Não podemos mesmo deixar de assinalar e de lamentar que até agora o substancial da apresentação do novo Governo tenha mesmo sido um rosário de queixas e de autocrítica. Para além da falta de lógica que há em repudiar as heranças cooptando o herdeiro, parece absurdo que se queira renovar a vida portuguesa com um simples inventário de desculpas para as dificuldades a enfrentar.
É claro que a situação é difícil, mas no essencial não é mais difícil do que foi tantas vezes antes, ainda que por outros motivos ou com outras variantes. Se há algum elemento fundamental na crise que vivemos em Portugal é a sua permanência, é a repetida incapacidade para a ultrapassar. Receio mesmo que o Governo que já tomou posse esteja a acusar outros daquilo mesmo de que os seus principais responsáveis já foram «culpados» no passado e alguns quase até ao presente.
Era a altura de pensar que a questão é mais vasta e mais funda. Não chegam apenas novas pessoas, aliás quantas vezes já regressadas pela terceira vez ao Governo. E não sabemos até que ponto um «socialismo arrependido» e «autocrítico» pode perspectivar e mobilizar um país para o futuro. Quando o próprio socialismo carregado como um fardo, há razões para temer que se trata de mais uma carga a adicionar às já existentes. É verdade dizer-se que há muitas coisas em causa. Mas não é o regime que está em causa. Ê apenas um modelo socialista, nomeadamente no plano económico, que está em causa e já confessadamente pelos seus próprios expoentes como prelúdio à exibição dos respectivos custos.
O que se passou até agora deixa-nos apreensivos e confirma isto mesmo. Com a agravante de que até às eleições ouvimos, sobretudo, as promessas das 100 medidas e da carta aos empresários e depois das eleições é que temos ouvido, sobretudo, queixas sobre a situação económica. É-se mesmo tentado a perguntar se o segundo efeito sonoro não se destinará a fazer esquecer o primeiro. Além de que, apesar de todas as promessas liberalizadoras, o único verdadeiro acto de poder e decisão da nova coligação pertenceu até hoje ao secretário-geral da UGT, único que, aliás, saiu reforçado das negociações para a formação do Governo sem nelas ter formalmente participado. O que pode bem fazer-se suspeitar de um governo de direcções radicais, a funcionar, pelo menos, como instância arbitrai do Governo na área económica e social. Por outro lado, a vários títulos, a situação política ameaça cair de novo numa controvérsia repetida entre o PC e o PS, com o PSD à ilharga, concentrados sobre a realidade existente, confundindo a situação portuguesa com uma velha querela interna da esquerda portuguesa, quando o que é importante no médio prazo é criar uma nova realidade e alimentar uma nova convicção capazes de libertar o País da situação em que se encontra.
30 I SÉRIE-NÚMERO 3É por tudo isto que é necessário perspectivar uma alternativa. Agora que, com a revisão constitucional, está fixado e quadro do poder, mais facilmente essa alternativa, uma alternativa de maior liberdade nacional e individual, poderá caminhar e fortalecer-se, com a consciência que é na renovação que a democracia se fortalece. E é neste campo que o CDS situará a sua intervenção e a sua acção. Sabemos que o Parlamento é, sobretudo, um lugar de diálogo e estamos aqui para afirmar a nossa vontade de participar intensamente nesse diálogo com todas as forças políticas e sociais, com todos os cidadãos, com o País em geral. Queremos também contribuir para que a Assembleia da República possa vir a ser um exemplo de trabalho, um foro de pedagogia democrática e um instrumento verdadeiro de modernização e de crença do País em si mesmo. Assim procuraremos, e a partir da oposição, contribuir para o desenvolvimento da democracia e do País, com o sentido de uma comunidade. São estes os nossos propósitos e os nossos votos neste início de legislatura.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado João Amaral pediu a palavra para que efeito?O Sr. João Amaral (PCP): - É para pedir esclarecimentos, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Deputado Lucas Pires, não me vou referir ao conteúdo total da sua intervenção, nomeadamente àquela parte em que fala de uma mudança permanente, que é a de a partir da revisão constitucional ter ficado estabilizado o que chamou «sistema fixo». Talvez a mudança permanente de que falou tenha a ver com a sua fixação em torno da forma como fez a campanha eleitoral, sempre de autocarro, portanto, uma mudança permanente, sempre de autocarro, o que neste caso seria, enfim, a forma de estabilizar a revisão constitucional.
Vou referir-me, sim, a uma questão muito concreta que é a seguinte: o Sr. Deputado Lucas Pires chamou a atenção para uma coisa que era óbvia e que é a de que o Provedor de Justiça é um órgão independente. Não podemos dizer que tenha dito isso da maneira mais simpática para o Provedor de Justiça, já que disse que acreditaria que ele assumiria a sua função independentemente. Devo dizer que não tem que acreditar. Isso, o assumi-la de uma forma independente, faz parte do seu dever, mas, enfim, disse-o dessa forma e disse, portanto, que, estando ele com um mandato por 4 anos que não termina já, carece de sentido a afirmação de que a Provedoria de Justiça - e essa é uma afirmação pública - seria entregue a alguém do CDS.
O Provedor de Justiça é hoje o Dr. Pamplona Corte-Real e é-o até ao termo do seu mandato, que não ocorre agora, mas daqui a 1 ano, sensivelmente. Portanto, não há grande sentido no conteúdo desta parte do acordo PS/PSD.
A questão do Sr. Deputado Lucas Pires foi colocada nestes termos: entendendo-se como oposição - obviamente para estes efeitos, porque para outros se entende como parceiro do comboio -, diz ser preciso que de alguma forma essa oposição, que o Sr. Deputado Lucas Pires diz que é, apareça, e fale no Conselho de Estado. Eu pergunto muito concretamente, Sr. Deputado Lucas Pires: está a sugerir que seja alterado, de alguma forma, o conjunto de disposições regimentais que regulam a eleição do Conselho de Estado? Está a sugerir que alguém, naturalmente do PSD ou do PS, ceda ao seu partido um lugar no Conselho de Estado? Está a insinuar que é falso que lhe vão «ceder», enfim, num acordo de cavalheiros com o CDS, o lugar de Provedor de Justiça, visto que ele já é do Prof. Pamplona Corte-Real, que foi proposto pelo CDS, e que, portanto, é precisa uma outra contrapartida, que seria um lugar no Conselho de Estado à custa dos dois do PS, ou de um dos dois do PS, ou de um dos dois do PSD?Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Lucas Pires.O Sr. Lucas Pires (CDS): - Enfim, abstraindo-me das considerações automobilísticas que precederam a intervenção do Sr. Deputado João Amaral, quero só dizer que quis apenas desfazer um equívoco, que não quis apresentar nenhuma sugestão, nem nenhuma proposta. Sei que há meios regimentais para alterar o próprio Regimento e, portanto, não fiz nenhuma proposta nesse sentido. Quis apenas desfazer o equívoco que consiste em pensar-se que o lugar de Provedor de Justiça estava dado ao CDS e que, portanto, havia uma representação do CDS no Conselho de Estado.O Sr. João Amaral (PCP): - Não fui eu que o disse!O Orador: - Nós não queremos instrumentalizar nem a função do Provedor de Justiça, nem a própria ideia de justiça a esse papel, e foi apenas isto que quis dizer.Risos do Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Carlos Lage pediu a palavra para que efeito?O Sr. Carlos Lage (PS): - A título de protesto, pois eu não queria deixar passar em claro algumas afirmações do Sr. Deputado Lucas Pires.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Lage (PS): - Antes de mais queria mostrar alguns pontos de acordo com o Sr. Deputado Lucas Pires. Quando ele diz que a estabilidade é a chave da solução dos problemas do País eu considero que esse é um valor político essencial no actual momento. Pensamos exactamente o mesmo.
Também estamos de acordo quando o Sr. Deputado Lucas Pires afirma que é necessário valorizar o trabalho parlamentar. É esse o nosso pensamento e quando estávamos na oposição muitas tentativas e muitas propostas fizemos nesse sentido. Não voltamos atrás.
Estamos igualmente de acordo quando o Sr. Deputado Lucas Pires manifesta interesse e apreensão relativamente ao respeito pelos direitos da oposição. Nós,
15 DE JUNHO DE 1983que sentimos o que era muitas vezes o desrespeito pelos direitos da oposição quando o Sr. Deputado Lucas Pires estava no poder, estamos dispostos a respeitar inteiramente os direitos da oposição e com ela manter um diálogo construtivo.
Agora vem a parte de discordância. Discordo com a afirmação do Sr. Deputado Lucas Pires de que o Partido Socialista transporta o socialismo como um fardo. Para nós o socialismo não é um fardo, nem o transportamos como um fardo, mas sim como uma esperança.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Em segundo lugar discordamos também das afirmações do Sr. Deputado Lucas Pires de que durante a campanha eleitoral o Partido Socialista fez promessas e que agora anda mais preocupado em atirar a responsabilidade da situação económica para os que o antecederam do que em apresentar soluções concretas. Foi assim que interpretei as suas palavras, mas não sei se estou a errar.
Ora, o Sr. Deputado Lucas Pires devia estar distraído na altura em que o Partido Socialista fez o diagnóstico da crise económica, diagnóstico esse rigoroso nas suas causas e não nas suas consequências tomadas como causas. Fizemos o diagnóstico da crise económica e é natural que o Sr. Deputado Lucas Pires, que andava nessa altura muito ocupado com a crise interna do seu partido, não se tivesse apercebido desse diagnóstico e venha agora atribuir-nos uma atitude que seria leviana se a tivéssemos tomado.
De facto, o Partido Socialista fez uma análise rigorosa da situação económica do País e é a partir desta situação económica que se vão tomar as medidas convenientes. Ora, há que responsabilizar quem gerou esta crise e dentro da própria AD há quem responsabilize já directamente alguns dos seus principais causadores.
Portanto, o Partido Socialista não agiu, neste capítulo, com qualquer leviandade, e utilizou um método não só pedagogicamente correcto, mas politicamente justo e acertado.
Quanto à questão que o Sr. Deputado Lucas Pires pôs, a título de queixa, sobre a representatividade no Conselho de Estado, que nós saibamos, aquando da criação do Conselho de Estado, da banda do CDS não veio nenhuma objecção relativamente ao método de escolha - o sistema proporcional - que foi consagrado na Constituição. Naturalmente que o CDS nessa altura estava com esperanças de crescer e até de ganhar mais representantes no Conselho de Estado, mas o eleitorado deu-lhe apenas 12 % dos votos e o CDS tem que se resignar à sua pequenez, que o Sr. Deputado Lucas Pires julga que será momentânea, mas que nós pensamos que vai ser bastante longa.O Sr. Presidente: - Tem agora a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso, para uma declaração política.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O ataque sistemático às empresas do sector público visando o seu progressivo desmantelamento, ainda que com risco para a economia nacional, foi uma das constantes da gestão dos sucessivos governos AD.
O que nessa matéria se passou no sector dos transportes marítimos é grave e paradigmático.
Perguntar-se-à a que propósito esta crítica e estas palavras no momento em que o último governo AD passou à história e acaba de tomar posse um novo executivo? Perguntar-se-à, talvez, porquê estas palavras num momento em que se esperaria, porventura, uma declaração política de índole geral?
Por duas razões: porque pensamos que não será inútil nem despropositado que a Assembleia comece desde logo a debruçar-se sobre problemas e sobre questões concretas e porque - e esta é uma das razões bem simples- até ao último momento o governo cessante prosseguiu a ofensiva contra o sector dos transportes marítimos, ignorando a sua condição de governo demitido, numa clara tentativa de criar factos consumados e comprometer, desde logo, as possibilidades de acção e intervenção do novo governo. Importa por isso, antes que seja demasiado tarde, alertar a opinião pública, os actuais responsáveis pelo executivo e esta Assembleia para a situação criada.
O estado em que se encontram as 3 maiores empresas do sector, que representam quase 97 % da frota nacional, é de quase completo descalabro, consequência de uma gestão conduzida exactamente com esse objectivo.
Na Companhia Nacional de Navegação, E. P., a venda de grande parte do património, com o argumento de que importava resolver problemas imediatos de tesouraria (como se, porventura, o desinvestimento maciço pudesse por si só resolver os problemas da empresa), foi a característica mais saliente da gestão dos últimos conselhos de gerência.
Mas terá, ao menos, a alienação desse património incidido sobre unidades obsoletas visando a renovação da frota? Entre as unidades alienadas estavam os navios que melhor colocação tinham e têm no mercado internacional, como é o caso dos navios frigoríficos, navios que a CNN vendeu e que agora afreta àqueles que compraram os navios que anteriormente lhe pertenciam.
Entretanto e simultaneamente, o conselho de gerência procura adquirir uma nova unidade, velha, de 7 anos, e, curiosamente - espante-se! -, os pedidos de autorização para a transacção feitos pelo conselho de gerência apresentam custos que variam de 9 milhões de contos, quando dialoga com o Ministério da Tutela, a 11 milhões de contos, quando pede autorização ao Banco de Portugal! Porquê esta diferença? Aqui fica a pergunta para a qual importa encontrar resposta.
E por que razão a gerência aliena barcos de fácil colocação no mercado, que afreta em seguida, e adquire, justamente na alta do mercado, 3 barcos de transportes de cereais?
Da forma como tem sido gerida a CNN falam os resultados: muito rapidamente direi apenas que em 1979 o défice era de 500 000 contos e em 1982 o défice é de 3,8 milhões de contos.
Em 1979 os capitais próprios da CNN situavam-se em 700 000 contos negativos, em 1982 situar-se-ão em cerca de 5 milhões de contos negativos!
Mas é na Companhia Portuguesa de Transportes Marítimos (CTM) que o processo de desmantelamento terá atingido aspectos mais gritantes; naquela empresa a incompetência, o compadrio e a perseguição aos téc-
32 I SÉRIE-NÚMERO 3nicos que tentavam denunciar e contrariar aquele processo terão atingido os mais altos níveis.
Em Agosto de 1982 o Governo decretou a situação económica difícil para a CTM. Nada foi feito em seguida para sanear e viabilizar a empresa. Daí, é permitido concluir-se que ao decretar-se a situação económica difícil mais se não pretendeu do que asfixiar a CTM. Como era evidente, a partir dessa data nunca mais os credores externos deixaram de pressionar a empresa, contribuindo para a sua progressiva asfixia.
A CTM, onde o próprio presidente do conselho de gerência admitiu, numa entrevista a um órgão de comunicação social, a existência de fenómenos de corrupção, nasceu em 1973 como resultado da fusão entre a Companhia Colonial de Navegação e a Empresa Insulana de Navegação, processo levado a cabo exactamente pelo mesmo grupo que o actual conselho de gerência protege e que está na origem da tentativa de desmembramento da empresa, tentativa de desmembramento que se tentou consumar na véspera mesmo da tomada de posse do novo executivo, procurando na véspera dessa tomada de posse lavrar a escritura pública da cisão da CTM.
Quanto aos resultados financeiros não são mais brilhantes, antes pelo contrário, do que os resultados financeiros da Companhia Nacional de Navegação: um défice de 1,5 milhões de contos em 1979 e um défice estimado de 4,2 milhões de contos em 1982.
Facto que também não deixa de ser curioso é o de que desde 1975 nunca as contas da CTM mereceram a aprovação da Inspecção das Finanças, e já lá vão 8 anos.
Quanto à Sociedade Portuguesa de Navios Tanques, criada em 1947 e que viu o seu capital nacionalizado em cerca de 97 % depois do 25 de Abril, a situação não é mais famosa.
A empresa assegura o abastecimento de combustíveis líquidos para o País e, apesar do quase monopólio que possui neste tipo de transportes, os resultados de gerência são eles, também, reflexo do modo como a empresa tem sido gerida - e para poupar os números direi apenas que eram de um défice de 500000 contos em 1979 e são de um défice de 200000 contos em 1982. E porquê? Haverá várias explicações, mas uma delas é seguramente o facto de terem autorizado importações CIF, que retiraram à empresa parte do mercado correspondente a cerca de 25 % das quantidades importadas, e o desvio do volume de cargas transportadas em navios próprios para navios afretados, que só em 1980 e 1981 foi de cerca de 32 % do volume de carga.
Entretanto, e perante este panorama, o que é que nós vemos? Vemos que o défice da rubrica «Fretes de mercadoria» da nossa balança de transportes atingiu em 1982 os 34 milhões de contos. Ê uma autêntica sangria de divisas resultante, entre outras coisas, do afretamento de navios, que para as cargas secas atingiram em 1980 os 160 milhões de dólares.
E entretanto, verdade ou mentira, não o posso afirmar, mas importaria averiguar, o certo ê que corre nos mercados internacionais que Portugal é conhecido como sendo o País que mais comissões paga para os afretamentos. Também aqui há matéria que importa que o próximo executivo não deixe de inquirir e de esclarecer.
A nossa frota comercial passou de 1979 a 1982 de 103 navios para 84 navios envelhecidos, com uma idade média superior aos 19 anos, quando se sabe que a idade rentável se situa, em média, nos 15 anos.
E muito ao contrário do que tem sido propalado e afirmado pelos conselhos de gerência, a situação das empresas de transportes marítimos não se deve aos custos com pessoal, que apenas terão contribuído para o acréscimo dos défices entre 6 % e 10 % no período de 1979 a 1982 e que continuam a ser os salários mais baixos pagos na Europa pelo sector, salários que se situam ao nível dos salários pagos nos países do Terceiro Mundo.
A importância económica e estratégica do sector dos transportes marítimos, os seus reflexos no maior ou menor grau de dependência do nosso país é - pensamos -incontroverso para todos nós. A reestruturação empresarial do sector é indispensável. Não somos daqueles que pensam que a actual situação se poderá manter, como não pensamos que a simples manutenção de empresas por meras razões programáticas ou dogmáticas seja solução defensável ou que possa por si só conduzir a algo de diferente do agravamento da sua situação com todas as consequências sociais e económicas que daí advêm.
Mas rejeitamos o puro e simples desmembramento das empresas existentes, divorciado de qualquer plano global de reestruturação do sector, como consideramos inadmissível, e que o actual governo não poderá admitir, as medidas tomadas na véspera da sua entrada em funções em relação à CTM, através da tentativa de fazer consumar o seu desmembramento e da aplicação do regime sucedâneo aos trabalhadores desta empresa.
A reestruturação do sector deverá assentar, no essencial, na inventariação do valor real do património das empresas, na interligação com o comércio externo, na interligação com os estaleiros nacionais da construção naval, na interligação com a banca e os seguros, no reordenamento empresarial, na dinamização das estruturas administrativas e no diálogo permanente com as estruturas representativas dos trabalhadores.
Pensamos que a criação do Ministério do Mar, englobando, a par dos transportes marítimos a construção naval, é um passo importante no sentido de uma acção global, sem a qual se não vê possível uma reestruturação eficaz do sector.
Mas obviamente não basta. A tarefa que se coloca ao Governo neste domínio é difícil, mas é também um teste. Um teste quanto à sua capacidade de reestruturação da economia nacional, um teste quanto à sua vontade efectiva de lutar e pôr cobro à corrupção.
Pela nossa parte aqui deixamos este alerta ao Governo, na certeza de que não lhe pouparemos as críticas se, porventura, a sua acção se consumar em sentido contrário àquele que ousamos considerar como correcto, mas também lhe não regatearemos o apoio sempre que essa acção vá no sentido do que entendemos ser o interesse nacional.
Somos daqueles que recusamos neste momento, em face da situação que o País atravessa, fazer qualquer juízo de intenções, qualquer processo de intenções ao actual Governo. Julgá-lo-emos por aquilo que fizer, ajuizaremos do que ele for a cada momento aquilo que ele fizer.
15 DE JUNHO DE 1983 33O Sr. Silva Domingues (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Silva Domingues (PSD): - Para um protesto em relação à intervenção do Sr. Deputado Lopes Cardoso, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Silva Domingues (PSD): - Sr. Presidente, em relação à intervenção do Sr. Deputado Lopes sentou a sua versão da política que tem vindo a ser seguida na marinha mercante, mas creio que esta versão não corresponde nem às intenções nem às realidades, isto é, não corresponde às intenções dos últimos governos da Aliança Democrática, tal como, com certeza, que não corresponde às realidades que se verificam.
Creio mesmo que o deputado Lopes Cardoso foi mal esclarecido, foi mal informado, dado que apresenta um conjunto de números que de modo nenhum corresponde a qualquer realidade do sector da marinha mercante.
Seguindo o esquema do discurso do Sr. Deputado, começaria por chamar a atenção para o facto de que na CNN não existe qualquer política de venda dos bons naviosO Sr. Carlos Espadinha (PCP): - Mentiroso!O Orador: - ... e de compra de maus navios. O que acontece é que a CNN, como a CTM, tinha navios destinados ao tráfego das colónias e hoje precisa de ter navios destinados ao tráfego nacional. Daí que seja necessário vender navios que não fazem falta e comprar navios que são indispensáveis. Este é o caso dos «frigos».Protestos do PCP.A CNN comprou os navios «frigos» para transportar bananas de Angola para Portugal. Essas bananas hoje, como se sabe, não são transportadas, e os navios têm andado no mercado internacional, no mercado de frete, mas o negócio que foi feito pela CNN é, tanto na opinião dos seus gerentes como na opinião dos técnicos e especialistas do sector, um bom negócio porque permite que os navios continuem armados e administrados, geridos, pela Companhia Nacional de Navegação, com frete garantido, o que no período de crise que hoje se vive no mercado de fretes de «frigos» constitui uma boa decisão.
Quanto à compra de uma unidade velha, de 7 anos, por 9 milhões de contos, devo dizer que nem uma unidade coberta de prata custaria 9 milhões de contos e muito menos 11 milhões de contos.
Creio que isto é uma enorme confusão e estar-se-á talvez a confundir 9 ou 11 milhões de contos com 4 milhões de dólares ou 4 milhões e meio de dólares, segundo diferença entre a autorização dada pelo ministério da tutela e pelo Banco de Portugal, isto porque a...O Sr. Presidente: - Faça favor de terminar, Sr. Deputado, pois esgotou o seu tempo.O Orador: - Muito obrigado, Sr. Presidente. Na verdade, este assunto exige um pouco mais de tempo, mas vou ser breve.
Isto é apenas um exemplo de uma confusão que envolve 9 milhões de contos, mas ele e oportuno porque nos permite criticar, de uma forma fácil, todos os outros números apresentados pelo Sr. Deputado.
Queria ainda dizer o seguinte: os défices destas empresas resultam não só da sua má estrutura como também da crise internacional que vai no mercado de fretes e, apesar de este ser um tema muito árido para ser tratado aqui, a verdade é que no mercado internacional a crise a nível dos transportes marítimos é gigantesca.
Relativamente à propagada corrupção, creio que, infelizmente, neste país há corrupção em muito sítio e não é apenas ao nível dos conselhos de gerência que ela pode ser atacada: é a todos os níveis da Administração Pública, a todos os níveis das empresas, e não só ...
Finalmente, queria dizer que e uma grande preocupação do meu partido que a balança de fretes, a balança de transportes, seja melhorada e por isso foram tomadas algumas decisões pelo último Governo - e também por governos anteriores - no sentido de que a cooperação da marinha mercante com os organismos importadores e com os estaleiros navais seja uma realidade. Todavia, para que cia o seja, não é só à marinha mercante que se tem que pedir responsabilidades: tem que se exigir que os importadores colaborem e também que os estaleiros produzam a bom preço e apresentem as unidades prontas em tempo útil.
Quanto ao diálogo, desejo bem que o novo Governo - até porque tem um Ministério do Mar - seja capaz de fazer pela marinha mercante, se não conseguir fazer melhor, pelo menos o que os governos anteriores têm tentado fazer.Risos do PCP.Estou convicto de que este Governo vai ter uma boa actuação na marinha mercante porque os problemas são conhecidos e a boa vontade do Partido Socialista e do Partido Social-Democrata são para mim uma garantia de que vamos ter marinha mercante.Aplausos do PSD e de alguns deputados do CDS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso, para um contraprotesto.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): -Sr. Deputado, verifico que não explicou nem respondeu à questão relativa à venda dos navios. Os navios vendidos são ou não os mais bem pagos do mercado internacional? Se os navios não prestavam por que é que são afretados depois de terem sido vendidos?
Outra questão: o Sr. Deputado escudou-se num erro de leitura meu, pelo qual me penitencio. Onde falei em milhões de contos eram milhões de marcos. Está escrito na minha intervenção e posso mostrar-lhe, foi um lapso de leitura meu.
Mas o erro de milhões de marcos para milhões de contos - que é um erro lamentável, embora já esteja corrigido - não explica a diferença de valores que se mantém, quer seja em marcos, quer seja em contos.
Finalmente, constato que quanto à existência de corrupção o Sr. Deputado não a negou, antes se escudou
34 I Série-Número 3com o facto de ela não ser apanágio do sector dos transportes. Talvez não o seja, o que é lamentável, mas o senhor não negou que ela existe também nesses sectores. Aliás, era difícil negá-lo depois da entrevista do Dr. João de Melo, da CTM, publicada no jornal Expresso.
A questão não está só em saber o que é que se fez no ano passado, mais importante ainda é saber o que é que se vai fazer no futuro em relação a essa corrupção.O Sr. Silva Domingues (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Desculpe-me, Sr. Deputado, mas não lhe posso dar de novo a palavra.
Tem a palavra, para uma declaração política, o Sr. Deputado António Macedo.O Sr. António Macedo (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pertenço ao reduzido grupo dos «veteranos», quero dizer, dos mais antigos membros deste Parlamento, dos que há mais tempo e de mais longa data ocupam as bancadas deste hemiciclo após a gloriosa revolução de Abril.
Fui deputado à Assembleia Constituinte e desde então não mais deixei de ser eleito, pelo círculo do Porto, nos sufrágios que se lhe seguiram para a Assembleia da República.
Este é o título que invoco para legitimar o privilégio de subir a esta tribuna para fazer uma saudação muito afectuosa e fraterna aos que pela primeira vez (e muitos são) se apresentam nesta Câmara como mandatários do povo e intérpretes dos seus anseios, aspirações e votos.
Grande honra é essa, mas também responsabilidade grande pesa sobre os seus ombros.
Cada um de nós, integrado nos partidos que se reclamam de democráticos, se sentirá orgulhoso de neste Parlamento poder participar nas suas tarefas essenciais, determinado a servir o ideal da democracia e a causa da liberdade, a velar pela defesa da Constituição e dos superiores direitos e interesses dos cidadãos, que o mesmo é dizer da generalidade do povo-irmão!