17 DE JUNHO DE 2022 141 privilegiando soluções de base natural; g) Aquisição ou instalação de compostores domésticos ou de recipientes domésticos destinados à recolha seletiva de resíduos urbanos (CAE classe 22220). 2– A autorização legislativa referida no número anterior tem o sentido e extensão de permitir a dedução à coleta do IRS devido pelos sujeitos passivos, nos termos do artigo 78.o-F do Código do IRS, de um montante correspondente a uma parte do valor suportado a título de IVA daquelas despesas e que constem de faturas que titulem aquisições de bens e serviços a entidades com a classificação das atividades económicas apropriada, com o limite global máximo de 500 € por agregado familiar, quando a diferença seja relativa a despesas ambientais. 3– Consideram-se despesas ambientais os encargos previstos no n.o 1, desde que afetos a utilização pessoal. 4– A presente autorização legislativa tem a duração do ano económico a que respeita a presente lei. Artigo 309.o Autorizações legislativas no âmbito do Estatuto dos Benefícios Fiscais 1– Fica o Governo autorizado a criar um regime de benefícios fiscais no âmbito do Programa de Valorização do Interior aplicável a sujeitos passivos de IRC em função dos gastos resultantes de criação de postos de trabalho em territórios do interior. 2– O sentido e a extensão das alterações a introduzir, nos termos da autorização legislativa referida no número anterior, são os seguintes: a) Consagrar a dedução à coleta, nos termos do n.o 2 do artigo 90.o do Código do IRC, correspondente a 20% dos gastos do período incorridos, que excedam o valor da retribuição mínima nacional garantida, com a criação de postos de trabalho nos territórios do interior, tendo como limite máximo a coleta do período de tributação; b) Prever que os territórios do interior relevantes para aplicação deste benefício sejam definidos por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da coesão territorial. 3– A autorização legislativa referida no n.o 1 é concretizada pelo Governo após aprovação pela União Europeia do alargamento do regime de auxílios de base regional. 4– A presente autorização legislativa tem a duração do ano económico a que respeita a presente lei. Artigo 310.o Autorizações legislativas para start-up 1– Fica o Governo autorizado a promover a definição do conceito legal de start-up, cujo sentido e extensão passam pela determinação dos limiares efetivos da sua elegibilidade para a concessão de apoios financeiros ou fiscais, tendo em vista a promoção do ecossistema nacional de empreendedorismo e a definição de políticas específicas de investimento, em linha com as reflexões efetuadas a nível da União Europeia constantes da Declaração UE Startup Nations Standard of Excellence. 2– Fica ainda o Governo autorizado a consagrar um regime especial de tributação aplicável aos ganhos previstos no n.o 7 da alínea b) do n.o 3 do artigo 2.o do Código do IRS, com os seguintes sentido e extensão: a) Definir a qualificação jurídico-tributária dos rendimentos auferidos; b) Estabelecer o facto gerador do imposto e a respetiva exigibilidade; c) Instituir um limite máximo de aplicação do regime a ganhos não superiores a 100 000 €; d) Prever as obrigações acessórias, o quadro sancionatório e as disposições anti-abuso aplicáveis. 3– As presentes autorizações legislativas têm a duração do ano económico a que respeita a presente lei.