I SÉRIE — NÚMERO 57 8 A Sr.a Lúcia Araújo Silva (PS): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, que cumprimento, Sr. as e Srs. Deputados: Na Proposta de Lei n.o 82 da atual Legislatura e Sessão Legislativa, hoje em debate nesta Câmara, está bem presente o esforço do Governo no reconhecimento do ensino individual e doméstico e, consequentemente, a pretensão em regulamentar estas modalidades — sendo modalidades diferentes, o ensino doméstico é lecionado no domicílio a cargo de quem coabita com o aluno, e o ensino individual é ministrado por um professor habilitado, a um só aluno —, com a salvaguarda da liberdade de aprender e de ensinar e do direito à educação, de forma a garantir que as crianças e os jovens não são prejudicados na sua aprendizagem. Também na prossecução do direito à educação, um direito de todos e um dever do Estado e da família, na qual a sociedade assume um papel preponderante nos contributos ao desenvolvimento da pessoa, na preparação para o exercício da cidadania e na qualificação profissional, consubstanciada pela Constituição da República Portuguesa, da lei internacional, da Lei de Bases do Sistema Educativo e de legislação complementar, o Estado português, à semelhança da maior parte dos Estados europeus, dá o garante ao direito à educação e ao ensino, permitindo que o processo de ensino-aprendizagem ocorra ao abrigo do ensino individual e doméstico, decorrendo a necessidade legislativa de que salvaguarde as expetativas, que são legítimas, dos intervenientes e dos destinatários. Cabe, assim, ao Estado um conjunto de tarefas, como cooperar com os pais na educação dos seus filhos, no âmbito do processo de ensino-aprendizagem. E, numa relação de harmonia e complementaridade entre família e Estado, este tem o dever de garantir que as crianças e os jovens tenham uma educação de qualidade, prevendo assim o cumprimento pleno do currículo nacional, a participação dos alunos nas atividades de ensino desenvolvidas na escola, a monitorização do progresso dos alunos, a proteção de alunos que estejam em situação de risco ou em abandono escolar ou mesmo em situação de insucesso escolar. E independentemente da oferta e do regime de ensino frequentado, cabe ao Estado garantir que os alunos alcançam os objetivos do ensino básico e secundário, de acordo com a Lei n.o 46/86, assim como os princípios, visão, valores e áreas de competência previstas no perfil dos alunos, à saída da escolaridade obrigatória. De modo a que o Estado possa garantir o direito à educação que permita aos alunos alcançar o sucesso educativo, institui-se o protocolo de colaboração para organizar o percurso educativo do aluno, os procedimentos de acompanhamento e monitorização do seu processo educativo, assim como as responsabilidades do encarregado de educação e da escola de matrícula. Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados, uma das conquistas da Revolução de Abril foi a universalização da educação pública em Portugal, a participação das famílias no desenvolvimento integral das crianças e dos jovens para uma nova cidadania, uma verdadeira e profunda conquista de uma sociedade desenvolvida. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem, agora, a palavra a Sr.a Deputada Alexandra Vieira, do Bloco de Esquerda. A Sr.a Alexandra Vieira (BE): — Sr. Presidente, antes de mais, cumprimento-o, e à restante Mesa, às Sr.as Deputadas e aos Srs. Deputados. O objetivo assumido pelo Governo na regulamentação do ensino doméstico, em que o processo de aprendizagem é feito em casa, com a família, ou do ensino individual, em que há um professor particular, é o de garantir o direito à educação com qualidade, e a sua monitorização, a proteção dos alunos em risco de abandono ou insucesso. Estas modalidades de ensino têm de ser reguladas. Não temos dúvidas de que é isto que protege o interesse e os direitos da criança. Mas é precisamente pela importância e pela delicadeza da matéria que censuramos a forma como o Governo decidiu legislar sobre ela, trazendo ao Parlamento uma autorização legislativa para um decreto-lei pré-feito, que não permite o processo de especialidade, em comissão, e dispensa, portanto, os contributos e o aprofundamento do debate parlamentar.