II SÉRIE-A — NÚMERO 149 302 b) Disponha de recursos estáveis e regulares que sejam suficientes para a sua própria subsistência e para a dos seus familiares, sem recorrer ao subsistema de solidariedade; c) Disponha de um seguro de saúde; d) Disponha de alojamento; e) Demonstre fluência no Português básico. 2 - Os períodos de residência pelas razões referidas nas alíneas e) e f) do n.o 2 do artigo anterior não são tidos em conta para efeitos do cálculo do período referido na alínea a) do número anterior. 3 - Nos casos abrangidos pela alínea a) do n.o 2 do artigo anterior, sempre que o nacional do país terceiro tenha obtido autorização de residência que lhe permita beneficiar do estatuto de residente de longa duração, o período em que foi titular de residência para efeitos de estudo, de formação profissional não remunerada ou de voluntariado é tomado em conta, em metade, para o cálculo do período referido na alínea a) do n.o 1. 4 - Os períodos de ausência do território nacional não interrompem o período referido na alínea a) do n.o 1 e entram no cálculo deste, desde que sejam inferiores a 6 meses consecutivos e não excedam, na totalidade, 10 meses compreendidos no período referido na alínea a) do n.o 1. 5 - São, todavia, tidos em consideração no cálculo do período referido na alínea a) do n.o 1 os períodos de ausência devidos a destacamento por razões de trabalho, nomeadamente no quadro de uma prestação de serviços transfronteiriços. 6 - Para efeitos da aplicação da alínea b) do n.o 1, os recursos são avaliados por referência à sua natureza e regularidade, tendo em consideração o nível do salário mínimo e das pensões antes do pedido de aquisição do estatuto de residente de longa duração. 7 - Os períodos de permanência ininterrupta em território nacional ao abrigo de um visto de trabalho ou de uma autorização de permanência, emitidos nos termos da legislação anterior, relevam para o cálculo do prazo previsto na alínea a) do n.o 1. Artigo 127.o Ordem pública e segurança pública 1 - Pode ser recusado o estatuto de residente de longa duração por razões de ordem pública ou de segurança pública, devendo ser tomada em consideração a gravidade ou o tipo de ofensa à ordem pública ou à segurança pública cometida, ou os perigos que possam advir da permanência dessa pessoa em território nacional, bem como a duração da residência e a existência de ligações ao País. 2 - A recusa a que se refere o número anterior não deve basear-se em razões económicas. 3 - Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, deve ser recusado o estatuto de residente de longa duração com base na proteção internacional sempre que ocorra revogação, supressão ou recusa de renovação daquela proteção, nos termos das alíneas a) e b) do n.o 1 do artigo 41.o da Lei n.o 27/2008, de 30 de junho, que estabelece as condições e procedimentos de concessão de asilo ou proteção subsidiária e os estatutos de requerente de asilo, de refugiado e de proteção subsidiária. Artigo 128.o Entidade competente A concessão ou recusa do estatuto de longa duração é da competência do diretor nacional do SEF, com faculdade de delegação. Artigo 129.o Procedimento de aquisição do estatuto de residente de longa duração 1 - É competente para receber o pedido de concessão do estatuto de residente de longa duração a delegação do SEF da área da residência do requerente.