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25 DE NOVEMBRO DE 2014 19 Vamos votar a proposta 455-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 192.o-A — Norma interpretativa no âmbito do Código do Imposto de Selo. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP e do BE. Passamos ao artigo 193.o — Alteração ao Código dos Impostos Especiais de Consumo... Pergunto se podemos votar em conjunto os artigos 6.o, 7.o, 9.o, 10.o, 17.o, 35.o e 42.o do Código dos Impostos Especiais de Consumo... O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Sr. Presidente, gostaria que clarificasse um ponto. O Sr. Presidente: — Sr. Secretário de Estado, talvez seja melhor partilhar a dúvida com os Srs. Deputados, até porque se trata de uma proposta da maioria. O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Com certeza, Sr. Presidente, É que a proposta 545-C, apresentada pela maioria, é relativa aos artigos 3.o, 5.o, 8.o, 23.o, 41.o, 42.o, 44.o e 60.o do Código do Imposto do Selo, mas não altera o artigo 2.o desse Código. Por isso, entendo que o artigo 2.o do Código do Imposto do Selo, constante do artigo 192.o da proposta de lei, devia ser votado e não percebi se foi ou não. O Sr. Presidente: — Não foi votado. Perguntei expressamente à maioria se a proposta 545-C substituía todo o articulado e foi-me dada essa indicação. A maioria confirma este entendimento do Sr. Secretário de Estado? A Sr. a Cecília Meireles (CDS-PP): — Confirmamos o entendimento do Sr. Secretário de Estado. O Sr. Presidente: — Neste caso, vamos votar o artigo 2.o do Código do Imposto do Selo, constante do artigo 192.o da proposta de lei. O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr. Presidente, peço que as alíneas q) e r) do n.o 1 sejam votadas em separado. O Sr. Presidente: — Então, vamos votar a alínea q) do n.o 1 do artigo 2.o do Código do Imposto do Selo, constante do artigo 192.o da proposta de lei. Pausa. Srs. Deputados, o Secretário de Estado está a prestar uns esclarecimentos que, julgo, são de utilidade serem por todos conhecidos. Tem a palavra, Sr. Secretário de Estado. O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Muito obrigado, Sr. Presidente, por me conceder a palavra. Penso que os artigos 2.o e 3.o do Código do Imposto do Selo, constantes do artigo 192.o da proposta de lei, não são substituídos pela proposta 545-C, apresentada pela maioria. A proposta 545-C começa no artigo 5.o do Código do Imposto do Selo e, como tal, parece-me que os artigos 2.o e 3.o do Código do Imposto do Selo, constantes do artigo 192.o da proposta de lei, deviam ser votados autonomamente. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados da maioria... Pausa.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 3 20 Parece-me que confirmam este entendimento. Naturalmente, face a uma proposta que é indicada como de substituição, exceto se existir uma clarificação, como foi o caso, a Mesa não pode deixar... Aliás, perguntou expressamente se era votada como tal. Podemos retomar a votação? Pausa. Feita esta clarificação, vamos, então, votar a alínea q) do n.o 1 do artigo 2.o do Código do Imposto do Selo, na redação do artigo 192.o proposta pelo Governo, para distinguir da proposta 545-C, do PSD e CDS. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE e a abstenção do PS. Vamos, agora, votar a alínea r) do n.o 1 do artigo 2.o do Código do Imposto do Selo, na redação do artigo 192.o proposta pelo Governo. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE. Vamos votar a alínea v) do n.o 3 do artigo 3.o do Código do Imposto do Selo, na redação do artigo 192.o proposta pelo Governo. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE e a abstenção do PS. Julgo que há mesmo necessidade de votar o corpo do artigo 192.o da proposta de lei. Vamos votar. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE e a abstenção do PS. Já votámos a proposta 455-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 192.o-A — Norma interpretativa no âmbito do Código do Imposto de Selo, que foi rejeitada. Quando fui interrompido por este pedido de clarificação, estava a perguntar aos Sr. Deputados se, em relação ao artigo 193.o — Alteração ao Código dos Impostos Especiais de Consumo, podíamos votar todas as normas até ao artigo 42.o do Código dos Impostos Especiais de Consumo. A Sr.a Hortense Martins (PS): — Sr. Presidente, podemos votar em conjunto até à alínea h) do n.o 3 do artigo 61.o. O Sr. Presidente: — Então, estamos de acordo, dado que a minha proposta era mais modesta: ia apenas até ao artigo 42.o. Para não haver qualquer dúvida, vamos votar, em conjunto, o n.o 2 do artigo 6.o, os n.os 1 a 4 do artigo 7.o, as alíneas h) do n.o 1 e a) e d) do n.o 2 do artigo 9.o, os n.os 5 e 6 do artigo 10.o, a alínea d) do artigo 17.o, o n.o 4 do artigo 35.o e o artigo 42.o do Código dos Impostos Especiais de Consumo, constantes do artigo 193.o da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE.
25 DE NOVEMBRO DE 2014 21 Vamos, agora, votar a proposta 505-C, apresentada pelo PSD e CDS-PP, de aditamento de um n.o 12 ao artigo 55.o do Código dos Impostos Especiais de Consumo. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE. Vamos votar, em conjunto, as alíneas e), f) e g) do n.o 3 do artigo 61.o do Código dos Impostos Especiais de Consumo, constantes do artigo 193.o da proposta de lei Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE. Vamos votar a alínea h) do n.o 3 do artigo 61.o do Código dos Impostos Especiais de Consumo, constante do artigo 193.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PS e abstenções do PCP e do BE. Uma vez que não há objeções, vamos votar, em conjunto, as alíneas a), b), c) e d) do n.o 2 do artigo 71.o do Código dos Impostos Especiais de Consumo, constantes do artigo 193.o da proposta de lei. Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP e do BE. Vamos votar a proposta 519-C, apresentada pelo PSD e CDS-PP, de emenda da alínea e) do n.o 2 do artigo 71.o do Código dos Impostos Especiais de Consumo, constante do artigo 193.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP e do BE. Está prejudicada a votação da redação original proposta pelo Governo. Vamos votar, em conjunto, a alínea f) do n.o 2 do artigo 71.o, o n.o 2 do artigo 74.o e o n.o 2 do artigo 76.o do Código dos Impostos Especiais de Consumo, constantes do artigo 193.o da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP e do BE. Vamos votar a alínea c) do n.o 1 do artigo 88.o do Código dos Impostos Especiais de Consumo, constante do artigo 193.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE. Vamos votar a alínea e) do n.o 2 do artigo 88.o do Código dos Impostos Especiais de Consumo, constante do artigo 193.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE. Uma vez que não há oposição, vamos votar, em conjunto, o corpo do n.o 7 do artigo 92.o, o n.o 5 do artigo 93.o, as alíneas e), f) e g) do n.o 1 do artigo 101.o do Código dos Impostos Especiais de Consumo, constantes do artigo 193.o da proposta de lei.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 3 22 Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE. Vamos votar autonomamente a alínea h) do n.o 1 do artigo 101.o do Código dos Impostos Especiais de Consumo, constante do artigo 193.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PS e abstenções do PCP e do BE. A pedido do Sr. Deputado João Galamba, vamos votar, em conjunto, os n.os 7 a 9 do artigo 101.o do Código dos Impostos Especiais de Consumo, constantes do artigo 193.o da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE. Vamos votar, em conjunto, os n.os 10 e 11 do artigo 101.o do Código dos Impostos Especiais de Consumo, constantes do artigo 193.o da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PS e abstenções do PCP e do BE. Srs. Deputados, vamos votar a proposta 550-C, apresentada pelo PSD e pelo CDS-PP, na parte em que emenda a alínea a) do n.o 4 do artigo 103.o do Código dos Impostos Especiais de Consumo, constante do artigo 193.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE e a abstenção do PS.Agora, vamos votar a proposta 462-C, apresentada pelo PS, na parte em que emenda a alínea b) do n.o 4 e o n.o 5 do artigo 103.o do Código dos Impostos Especiais de Consumo, constante do artigo 193.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PS e do PCP e a abstenção do BE.Segue-se a votação da epígrafe e do corpo do n.o 1 do artigo 104.o do Código dos Impostos Especiais de Consumo, constante do artigo 193.o da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE.Agora, vamos votar a proposta 462-C, apresentada pelo PS, na parte em que emenda o n.o 2 do artigo 104.o do Código dos Impostos Especiais de Consumo. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PS e do BE e a abstenção do PCP.Srs. Deputados, vamos votar o n.o 2 do artigo 104.o do Código dos Impostos Especiais de Consumo, constante do artigo 193.o da proposta de lei.
25 DE NOVEMBRO DE 2014 23 Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP e do BE.Srs. Deputados, se não houver oposição, vamos votar em conjunto os n.os 3, 4, 5, 6 e 7 do artigo 104.o do Código dos Impostos Especiais de Consumo, constantes do artigo 193.o da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE.Votamos, agora, o n.o 2 do artigo 105.o do Código dos Impostos Especiais de Consumo, constante do artigo 193.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP e do BE.Segue-se a votação da proposta 515-C, apresentada pelos Deputados do PSD Correia de Jesus, Francisco Gomes, Guilherme Silva e Hugo Velosa, do PS Jacinto Serrão e do CDS-PP Rui Barreto, na parte em que emenda o n.o 2 do artigo 105.o-A do Código dos Impostos Especiais de Consumo, constante do artigo 193.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE.Vamos votar, agora, o n.o 2 do artigo 105.o-A do Código dos Impostos Especiais de Consumo, constante do artigo 193.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP e do BE.Srs. Deputados, segue-se a votação da proposta 515-C, apresentada pelos Deputados do PSD Correia de Jesus, Francisco Gomes, Guilherme Silva e Hugo Velosa, do PS Jacinto Serrão e do CDS-PP Rui Barreto, na parte em que substitui o n.o 3 do artigo 105.o-A do Código dos Impostos Especiais de Consumo, constante do artigo 193.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE.Agora, vamos votar a proposta 550-C, apresentada pelo PSD e CDS-PP, na parte em que emenda a alínea a) do n.o 3 do artigo 105.o-A do Código dos Impostos Especiais de Consumo, constante do artigo 193.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP e do BE.Fica, assim, prejudicada a proposta original do Governo. De seguida, votamos a proposta 550-C, apresentada pelo PSD e CDS-PP, na parte em que emenda a alínea b) do n.o 3 do artigo 105.o-A do Código dos Impostos Especiais de Consumo, constante do artigo 193.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PS e abstenções do PCP e do BE.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 3 24 Está, pois, prejudicada a proposta original do Governo. Vamos votar, agora, a proposta 515-C, apresentada pelos Deputados do PSD Correia de Jesus, Francisco Gomes, Guilherme Silva e Hugo Velosa, do PS Jacinto Serrão e do CDS-PP Rui Barreto, na parte em que adita um n.o 4 ao artigo 105.o-A do Código dos Impostos Especiais de Consumo. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, votos a favor do PCP e a abstenção do BE.O Sr. João Galamba (PS): — Sr. Presidente, se nenhuma bancada se opuser, podemos votar em conjunto todas as restantes normas do artigo 193.o da proposta de lei. O Sr. Presidente: — Se nenhuma bancada se opuser, assim será feito. O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr. Presidente, pela nossa parte, podemos votar todo esse conjunto, exceto o corpo do artigo 193.o da proposta de lei. O Sr. Presidente: — Então, Srs. Deputados, vamos votar, em conjunto, os n.os 1, 2, 3, 6, 7, 8, as alíneas a), b) e c) e o corpo do n.o 9, o n.o 10 do artigo 106.o e as alíneas a), b), c), d), e), f), g) e o corpo do n.o 1 do artigo 109.o do Código dos Impostos Especiais de Consumo, constantes do artigo 193.o da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE.Vamos votar, agora, o corpo do artigo 193.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE e a abstenção do PS.Srs. Deputados, passamos ao artigo 194.o — Aditamento ao Código dos Impostos Especiais de Consumo. Começamos por votar o artigo 6.o-A do Código dos Impostos Especiais de Consumo, constante do artigo 194.oda proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE.A pedido do Deputado Paulo Sá, vamos votar, primeiro, a proposta 462-C, apresentada pelo PS, na parte em que emenda o n.o 5 do artigo 104.o-A do Código dos Impostos Especiais de Consumo, constante do artigo 194.oda proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PS e abstenções do PCP e do BE.Segue-se a votação da proposta 462-C, apresentada pelo PS, na parte em que adita um novo n.o 6 ao artigo 104.o-A do Código dos Impostos Especiais de Consumo. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PS e do PCP e a abstenção do BE.Srs. Deputados, podemos votar em conjunto as restantes normas do artigo 194.o da proposta de lei?
25 DE NOVEMBRO DE 2014 25 O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr. Presidente, pela nossa parte, podemos votar todas as normas em conjunto, exceto o artigo 116.o do Código dos Impostos Especiais de Consumo e o corpo do artigo 194.o da proposta de lei. O Sr. João Galamba (PS): — Sr. Presidente, pedimos que o artigo 104.o-A do Código dos Impostos Especiais de Consumo seja votado em separado. O Sr. Presidente: — Votaremos tão desagregado quanto os Srs. Deputados entenderem e tão agregado quanto possível — é esta a regra que preside a estes trabalhos. Vamos, então, votar o artigo 104.o-A do Código dos Impostos Especiais de Consumo, constante do artigo 194.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PS e abstenções do PCP e do BE. Srs. Deputados, é possível votarmos em conjunto os artigos 104.o-B, 104.o-C e 115.o do Código dos Impostos Especiais de Consumo? A Sr.a Hortense Martins (PS): — Sr. Presidente, podemos agregar os artigos 104.o-B e 115.o. O Sr. Presidente: — Assim faremos, Sr.a Deputada. Então, vamos votar os artigos 104.o-B e 115.o do Código dos Impostos Especiais de Consumo, constantes do artigo 194.o da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE.Agora, vamos votar o artigo 104.o-C do Código dos Impostos Especiais de Consumo, constante do artigo 194.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PS e abstenções do PCP e do BE.O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr. Presidente, pela nossa parte, de seguida, podemos votar em conjunto o artigo 116.o do Código dos Impostos Especiais de Consumo e o corpo do artigo 194.o da proposta de lei. O Sr. Presidente: — Muito bem, Sr. Deputado. Vamos, então, votar o artigo 116.o do Código dos Impostos Especiais de Consumo, constante do artigo 194.o da proposta de lei, e o corpo do artigo 194.o da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE e a abstenção do PS.A Sr.a Hortense Martins (PS): — Sr. Presidente, pela nossa parte, podemos votar em conjunto os dois próximos artigos da proposta de lei. O Sr. Presidente: — Assim faremos, Sr.a Deputada. Então, vamos proceder à votação dos artigos 195.o — Alterações sistemáticas no âmbito do Código dos Impostos Especiais de Consumo e 196.o — Norma revogatória no âmbito do Código dos Impostos Especiais de Consumo.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 3 26 Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE.Srs. Deputados, passamos ao artigo 197.o — Alteração ao Código do Imposto sobre Veículos. Vamos votar, em primeiro lugar, a proposta 543-C, apresentada pelo PSD e CDS-PP, de substituição do artigo 197.o da proposta de lei. Uma vez que já houve dúvidas em relação a outras propostas de substituição, pergunto se esta proposta substitui toda a proposta do Governo neste âmbito. O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr. Presidente, perante esse entendimento de que esta proposta substitui, artigo por artigo... O Sr. Presidente: — Eu fiz uma pergunta, Sr. Deputado, à qual não tive ainda uma resposta. Pausa.A indicação que tenho, por parte da Sr.a Deputada Cecília Meireles e que foi confirmada pelo Sr. Secretário de Estado, é a de que a proposta 543-C substitui totalmente a proposta do Governo. Eu sou um institucionalista, por isso estava a confirmar esta questão com o autor da proposta, cuja resposta é corroborada, neste caso, pela interpretação do Governo. O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr. Presidente, perante a informação de que a proposta apresentada pelo PSD e CDS-PP substitui todo o artigo 197.o, pergunto se não seria de votar em primeiro lugar a proposta 463-C, do PCP, que emenda o n.o 1 do artigo 52.o do Código do Imposto sobre Veículos. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, tenho dúvidas, uma vez que as propostas incidem sobre artigos diferentes. Ou seja, a proposta do PSD e CDS-PP incide, em primeiro lugar, sobre o artigo 51.o do Código do Imposto sobre Veículos — mas sobre outros também. Enfim, é indiferente, é uma questão de metodologia — e, por outro lado, não toca no artigo 52.o. Portanto, a proposta do PCP nunca é prejudicada, tem um objeto autónomo. Desta forma, vamos votar, em primeiro lugar e de acordo com o guião de votações, a proposta 543-C, do PSD e do CDS-PP, de substituição do artigo 197.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE. Fica, assim, prejudicada a votação da redação original da proposta de lei. Vamos, agora, votar a proposta 463-C, apresentada pelo PCP, de emenda do n.o 1 do artigo do artigo 52.o do Código do Imposto sobre Veículos, constante do artigo 197.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP e do BE. Passamos ao artigo 198.o — Alteração ao Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT). Vamos votar, em primeiro lugar, a alínea b), do n.o 2 do artigo 8.o, Decreto-Lei n.o 287/2003, de 12 de novembro — Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT). Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE.
25 DE NOVEMBRO DE 2014 27 Segue-se a votação da proposta 516-C, do PSD e do CDS-PP, na parte em que emenda a alínea b), do n.o 6 do artigo 10.o do Código do IMT. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE. Fica prejudicada a votação da redação original da proposta de lei. Vamos votar o corpo do n.o 6 do artigo 10.o do Código do IMT. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE. Prosseguimos com a votação da alínea a) do n.o 7 do artigo 10.o do Código do IMT, constante do artigo 198.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE e a abstenção do PS. Vamos votar a alínea b) do n.o 7 do artigo 10.o do Código do IMT. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE. Votamos, agora, a alínea a) do n.o 8 do artigo 10.o do Código do IMT. Submetida à votação, foi aprovada, com votos do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE e a abstenção do PS. Segue-se a votação da proposta 539-C, do PSD e do CDS-PP, de emenda do n.o 2 do artigo 51.o do Código do IMT, constante do artigo 198.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE. Vamos votar o corpo do artigo 198.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e abstenções do PS e do BE. Passamos à votação da proposta 454-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 198.o-A — Alteração ao Decreto-Lei no 287/2003, de 12 de novembro. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS. Votamos, agora, a proposta 536-C, do PSD e do CDS-PP, de aditamento de um artigo 198.o-A — Alteração ao Código do Imposto Municipal sobre Imóveis — artigos 93.o, 125.o e 128.o. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 3 28 Segue-se a votação da proposta 224-C, apresentada pelo BE, na parte em que adita um artigo 198.o-A — Alteração ao Código do Imposto Municipal sobre Imóveis — artigo 11.o. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do CDS-PP e do PCP, votos a favor do BE e a abstenção do PS. Vamos votar a proposta 542-C, do PSD e do CDS-PP, de aditamento de um artigo 198.o-A — Alteração ao Código do Imposto Municipal sobre Imóveis — artigo 112.o. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE e a abstenção do PS. Passamos à votação da proposta 528-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo 198.o-B — Aditamento ao Código do Imposto Municipal sobre Imóveis — artigo 46.o-A. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PS e do BE e a abstenção do PCP. Vamos votar a proposta 221-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo 198.o-B — Aditamento ao Código do Imposto Municipal sobre Imóveis — artigo 112.o-A. Submetido à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS. Segue-se a votação da proposta 526-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo 198.o-C — Cláusula de salvaguarda em matéria de imposto municipal sobre imóveis. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE. Passamos ao artigo 199.o — Alteração ao Código do Imposto Único de Circulação Poderemos votar, em conjunto, as normas dos artigos 2.o e 3.o da Lei n.o 22-A/2007, de 29 de junho? O Sr. Paulo Sá (PCP): — Apenas essas, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Votemos, então, em conjunto, os n.os 2, 3 e 4 do artigo 2.o e o n.o 3 do artigo 3.o da Lei n.o 22-A/2007, de 29 de junho — Código do Imposto Único de Circulação (IUC), constantes do artigo 199.a da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE. Vamos, agora, votar a alínea f) do artigo 5.o da Lei n.o 22-A/2007, de 29 de junho — Código do Imposto Único de Circulação (IUC), constante do artigo 199.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PCP e abstenções do PS e do BE. Segue-se a votação da proposta 256-C, de Os Verdes, na parte em que elimina a alínea g) do n.o 1 do artigo 5.o do Código do IUC, constante do artigo 199.o da proposta de lei.
25 DE NOVEMBRO DE 2014 29 Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS. Está prejudicada a votação da proposta 444-C, apresentada pelo PCP, com a mesma finalidade. Vamos, agora, votar a proposta 533-C, do PSD e do CDS-PP, na parte em que emenda a alínea g) do n.o 1 do artigo 5.o do Código do IUC, constante do artigo 199.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE. Está prejudicada a votação da redação original da proposta de lei. Prosseguimos com a votação da alínea h) do artigo 5.o do Código do IUC, constante do artigo 199.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP e do BE e a abstenção do PS. Votamos, agora, a proposta 540-C, do PSD e do CDS-PP, na parte em que adita uma alínea i) ao n.o 1 do artigo 5.o do Código do IUC, constante do artigo 199.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade. Como não há objeções, vamos votar, em conjunto, o n.o 9 do artigo 5.o e o n.o 2 do artigo 6.o do Código do IUC, constantes do artigo 199.o da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE. Votamos, agora, a proposta 257-C, de Os Verdes, de aditamento de um n.o 3 ao artigo 6.o do Código do IUC, constante do artigo 199.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS. Vamos votar a proposta 538-C, do PSD e do CDS-PP, de emenda do n.o 2 e do corpo do n.o 3 do artigo 16.o do Código do IUC, constante do artigo 199.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE. Votamos, agora, o n.o 5 do artigo 17.o do Código do IUC, constante do artigo 199.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE. Segue-se a votação do corpo do artigo 199.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e abstenções do PS e do BE. Vamos votar a proposta 512-C, do PSD e do CDS-PP, de aditamento de um artigo 199.o-A — Aditamento ao Código do Imposto Único de Circulação.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 3 30 O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr. Presidente, pedimos a desagregação da votação do n.o 2 da proposta. O Sr. Presidente: — Vamos, então, votar o n.o 1 da proposta 512-C, de aditamento de um artigo 199.o-A. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP e do BE e a abstenção do PS. Votamos, agora, o n.o 2 da mesma proposta de alteração. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE. O Sr. Deputado Duarte Pacheco pediu a palavra para que efeito? O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr. Presidente, a proposta 550-C, do PSD e do CDS-PP, relativa ao artigo 193.o — Alteração ao Código dos Impostos Especiais de Consumo, da proposta de lei, altera os n.os 2 e 3 do artigo 105.o-A. Solicitamos que se retire a alteração feita ao n.o 3 deste artigo do Código. O Sr. Presidente: — É a proposta que versa sobre as alíneas a) e b) do n.o 3 do artigo 105.o-A? O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sim, Sr. Presidente. Portanto, retiramos essa parte e ficaria só com o n.o 2. Neste caso, teremos de votar, naturalmente, o que está em sede de Orçamento, que, há pouco, o Sr. Presidente considerou, e bem, que estaria prejudicado, de acordo com a metodologia que temos em prática. Mas agora, ao retirarmos essa alteração, teremos de votar o que está em sede de Orçamento. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, é claro o sentido desta retirada de proposta? Tenho aqui uma dúvida, mas é meramente procedimental, não é uma questão essencial. Dado que a proposta já foi votada, tenho a dúvida se poderá ser retirada. Poderemos formalizá-la, votando as duas e rejeitando-as. O Sr. DuartePacheco (PSD): — É isso mesmo, Sr. Presidente, não há problema algum. O Sr. Presidente: — Vamos então repetir a votação, agregando as duas propostas. Está em votação a proposta 550-C, do PSD e do CDS-PP, na parte em que altera a alínea a) do n.o 3 do artigo 105.o-A do Código dos Impostos Especiais de Consumo, constante do artigo 193.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, por unanimidade. Vamos agora votar a proposta de redação do Governo que, sendo assim, não fica prejudicada. Está, então, em votação a alínea a) do n.o 3 do artigo 105.o-A do Código dos Impostos Especiais de Consumo, constante do artigo 193.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, por unanimidade. Está em votação a proposta 550-C, do PSD e do CDS-PP, na parte em que altera a alínea b) do n.o 3 do artigo 105.o-A do Código dos Impostos Especiais de Consumo, constante do artigo 193.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenção do PCP e do BE.
25 DE NOVEMBRO DE 2014 31 Vamos agora votar a alínea b) do n.o 3 do artigo 105.o-A do Código dos Impostos Especiais de Consumo, constante do artigo 193.o da proposta de lei e que tínhamos considerado anteriormente como prejudicada. Submetida à votação, foi rejeitada, por unanimidade. O Sr. João Galamba (PS): - Sr. Presidente, queria só confirmar que foi retirada uma proposta do PSD e do CDS-PP... O Sr. Presidente: - Não foi retirada ou, melhor, foi manifestada a intenção de a retirar, mas dado que... O Sr. João Galamba (PS): - Mas foi rejeitada por unanimidade. E a proposta que consta da proposta de lei do Governo também foi rejeitada? O Sr. Presidente: - Confirmo, é esse o sentido das votações. Srs. Deputados, aplicando aquele princípio da «prevenção rodoviária» em matéria de condução dos trabalhos que seguimos na passada quinta-feira, estariam de acordo em fazermos um intervalo de 10 minutos? O Sr. João Galamba (PS): — Sr. Presidente, talvez só depois de não ser uma votação em que o Governo rejeita a sua própria proposta. Poderíamos só votar mais um artigo e depois interrompíamos. Risos. O Sr. Presidente: — Bom, então, interrompemos os trabalhos, com o voto contra da bancada do PS. Risos. Eram 17 horas e 30 minutos. O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos reiniciar os nossos trabalhos. Eram 17 horas e 50 minutos. Retomamos os nossos trabalhos com a votação do artigo 200.o da proposta de lei. A Sr.a Hortense Martins (PS): — Sr. Presidente, em relação ao artigo 176.o-A, na proposta do PCP... O Sr. Presidente: — Peço desculpa, mas qual dos artigos 176.o-A? Há vários. A Sr.a Hortense Martins (PS): — Refiro-me à proposta do PCP sobre um novo artigo 176.o-A — Alteração ao Código do IRS. O Sr. Presidente: — Proposta 449-C? A Sr.a Hortense Martins (PS): — Exatamente, Sr. Presidente. O PS vota contra. Portanto, é para se fazer uma alteração a essa votação. O Sr. Presidente: — Está registado, Sr.a Deputada. Vamos prosseguir, passando ao artigo 200.o — Adicional em sede de imposto único de circulação. Em primeiro lugar, vamos votar a proposta 113-C, do BE, de eliminação deste artigo.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 3 32 Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE. Está prejudicada a proposta 451-C, do PCP, com sentido análogo.  Vamos então votar o artigo 200.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE e a abstenção do PS. Dado que há consenso, passamos à votação das propostas 433-C e 472-C, do PS, de aditamento de um artigo 200.o-A — Alteração ao Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, que alteram os artigos 3.o e 15.o-O, respetivamente, do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis. Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP e do BE. Passamos ao artigo 201.o — Alteração ao Estatuto dos Benefícios Fiscais. Vamos votar a proposta 225-C, do BE, na parte em que altera a alínea c) do n.o 1 do artigo 44.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais, constante do artigo 201.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS, do CDS-PP e do PCP e votos a favor do BE. Vamos votar a proposta 224-C, do BE, na parte em que altera a alínea e) do n.o 1 do artigo 44.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais, constante do artigo 201.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do CDS-PP e do PCP, votos a favor do BE e a abstenção do PS. Vamos votar a proposta 223-C, do BE, que altera a alínea h) do n.o 1 do artigo 44.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais, constante do artigo 201.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE. Vamos votar a proposta 226-C, do BE, que emenda a alínea i) do n.o 1 do artigo 44.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais, constante do artigo 201.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PCP e do CDS-PP e votos a favor do PS e do BE. A proposta 240-C, do BE, que emenda a alínea n) do n.o 1 do artigo 44.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais, constante do artigo 201.o da proposta de lei, foi retirada. Passamos, então, a votar a proposta 224-C, do BE, na parte em que altera a alínea o) do n.o 1 do artigo 44.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais, constante do artigo 201.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do CDS-PP e do PCP, votos a favor do BE e a abstenção do PS. Vamos agora votar a proposta 258-C, de Os Verdes, na parte em que emenda o n.o 1 do artigo 48.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais, constante do artigo 201.o da proposta de lei.
25 DE NOVEMBRO DE 2014 33 Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do BE e abstenções do PS e do PCP. Votamos agora a proposta 457-C, do PCP, na parte em que emenda o n.o 1 do artigo 48.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais, constante do artigo 201.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS. Vamos votar o n.o 1 do artigo 48.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais, constante do artigo 201.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE. Vamos votar a proposta 457-C, do PCP, na parte em que adita um n.o 4 ao artigo 48.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais, constante do artigo 201.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE. Vamos votar a proposta 534-C, do PSD e do CDS-PP, na parte em que substitui o n.o 4, do artigo 48.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais, constante do artigo 201.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE. Votamos agora a proposta 534-C, do PSD e do CDS-PP, na parte em que adita um novo n.o 5 ao artigo 48.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais, constante do artigo 201.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP e do BE. Vamos votar os n.os 5 e 6 do artigo 48.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais, constante do artigo 201.o da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE. Vamos votar a proposta 222-C, do BE, de substituição do artigo 49.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais, constante do artigo 201.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP e do BE. Votamos agora a proposta 427-C, do PS, na parte em que emenda o n.o 1 do artigo 49.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais, constante do artigo 201.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do CDS-PP, do PCP e do BE e votos a favor do PS.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 3 34 Votamos agora a proposta 459-C, do PCP, na parte em que emenda o n.o 3 do artigo 58.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais, constante do artigo 201.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE. Votamos agora votar, conjuntamente, a alínea d) do n.o 1, o n.o 2, a alínea c) do n.o 3 e a alínea a) do n.o 6 do artigo 62.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais, constante do artigo 201.o da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP e do BE. Vamos votar a proposta 423-C, do PS, que altera a alínea b) do n.o 6 do artigo 62.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais, constante do artigo 201.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do CDS-PP, do PCP e do BE e votos a favor do PS. Vamos votar a alínea i) do n.o 6 do artigo 62.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais, constante do artigo 201.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP e do BE. Vamos votar a proposta 408-C, do PCP, de aditamento de uma nova alínea j) ao n.o 6 do artigo 62.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais, constante do artigo 201.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE. Vamos votar em conjunto o corpo do n.o 6, o n.o 9 e o n.o 10, do artigo 62.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais, constante do artigo 201.o da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP e do BE. Votamos agora os n.os 11 e 12 do artigo 62.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais, constante do artigo 201.o da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE. Vamos votar a proposta 499-C, do PSD e do CDS-PP, que emenda o n.o 6 do artigo 62.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais, constante do artigo 201.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE. Vamos votar o corpo do artigo 201.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE e a abstenção do PS.
25 DE NOVEMBRO DE 2014 35 Passamos ao artigo 202.o — Aditamento ao Estatuto dos Benefícios Fiscais. Começamos por votar a proposta 532-C, do PSD e do CDS-PP, na parte em que substitui o n.o 1 do artigo 62.o-B do EBF, constante do artigo 202.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE. Votamos, agora, a proposta 420-C, do PS, na parte em que emenda do n.o 1 do artigo 62.o-B do EBF, constante do artigo 202.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PS e do BE e a abstenção do PCP.Não havendo objeções, vamos votar a proposta 532-C, do PSD e do CDS-PP, na parte em que emenda o n.o 3, o corpo do n.o 4 e os n.os 5 e 6 do artigo 62.o-B do EBF, constante do artigo 202.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE. Vamos votar a proposta 420-C, do PS, na parte em que adita um n.o 9 ao artigo 62.o-B do EBF, constante do artigo 202.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP e do BE.Passamos à votação do artigo 62.o-B do EBF, constante do artigo 202.o da proposta de lei, com as alterações entretanto aprovadas. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, votos contra do BE e a abstenção do PCP.Vamos votar o corpo do artigo 202.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE.Segue-se a votação da proposta 299-C, de Os Verdes, de aditamento de um artigo 202.o-A — Aditamento ao Estatuto dos Benefícios Fiscais. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS.Passamos ao artigo 203.o — Norma revogatória no âmbito do Estatuto dos Benefícios Fiscais. Começamos por votar a proposta 10-C, do PCP, de emenda do artigo 203.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP e do BE.Segue-se a proposta 227-C, do BE, de emenda do artigo 203.o da proposta de lei.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 3 36 O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr. Presidente, relativamente a esta proposta, solicito que se façam duas votações: uma primeira, para a votação da revogação das alíneas c), e) e o) do n.o 1 do artigo 44.o do EBF e, uma segunda, para a votação da revogação da alínea h) do n.o 1 do artigo 44.o e do artigo 49.o do EBF. O Sr. Presidente: — Vamos, então, votar a proposta 227-C, do BE, de emenda do artigo 203.o da proposta de lei, na parte em que revoga as alíneas c), e) e o) do n.o 1 do artigo 44.o do EBF. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS, do CDS-PP e do PCP e votos a favor do BE.Vamos agora votar a proposta 227-C, do BE, de emenda do artigo 203.o da proposta de lei, na parte em que revoga a alínea h) do n.o 1 do artigo 44.o e o artigo 49.o do EBF. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE.Vamos, agora, votar a proposta 464-C, do PCP, de emenda do artigo 203.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE.Finalmente, vamos votar o artigo 203.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP e do BE. Segue-se a votação da proposta 416-C, do PS, de aditamento de um artigo 203.o-A — Alteração à Lei da liberdade religiosa. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PS e abstenções do PCP e do BE.Passamos ao artigo 204.o — Alteração à Lei Geral Tributária. Começamos por votar a proposta 300-C, de Os Verdes, de emenda do n.o 2 do artigo 19.o da Lei Geral Tributária (LGT). Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP e do BE.Uma vez que não há objeções, vamos votar a proposta 537-C, do PSD e do CDS-PP, que emenda o n.o 3 e a alínea b) do n.o 5 do artigo 63.o, emenda o n.o 2 e adita um n.o 6 ao artigo 63.o-A, adita uma alínea h) ao n.o 1 do artigo 63.o-B, emenda o corpo do n.o 1 e emenda os n.os 2, 4 e 5 do artigo 63.o-B, adita um novo n.o 11 e emenda o n.o 11 e adita um n.o 13 ao artigo 63.o-B da Lei Geral Tributária. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade. Vamos, agora, votar o n.o 6 do artigo 64.o da Lei Geral Tributária, constante do artigo 204.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE.
25 DE NOVEMBRO DE 2014 37 Vamos votar a proposta 410-C, do PS, de eliminação do artigo 105.o da Lei Geral Tributária, constante do artigo 204.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP e do BE.Passamos à votação da proposta 334-C, do BE, de emenda do artigo 105.o da Lei Geral Tributária, constante do artigo 204.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP e do BE.Vamos, agora, votar o artigo 105.o da Lei Geral Tributária, constante do artigo 204.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP e do BE. Finalmente, procedemos à votação do corpo do artigo 204.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE. Passamos ao artigo 205.o — Aditamento à Lei Geral Tributária. O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr. Presidente, peço que se proceda separadamente às três votações que constam do guião relativas ao artigo 205.o. O Sr. Presidente: — Vamos, então, votar o artigo 64.o-B da Lei Geral Tributária, constante do artigo 205.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos votar o artigo 64.o-C da Lei Geral Tributária, constante do artigo 205.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, votos contra do PCP e a abstenção do BE. Por fim, votamos o corpo do artigo 205.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE. Passamos ao artigo 206.o — Alteração ao Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT). Em primeiro lugar, vamos votar a proposta 242-C, do BE, de emenda do n.o 1 do artigo 6.o do CPPT, constante do artigo 206.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE e a abstenção do PCP.Vamos, agora, votar o n.o 1 do artigo 6.o do CPPT, constante do artigo 206.o da proposta de lei.