II SÉRIE-A — NÚMERO 104 10 trabalhadores». A presente iniciativa é composta por três artigos, traduzindo-se o primeiro no objeto, o segundo nas alterações propugnadas e o terceiro na entrada em vigor. 4) A exposição de motivos do Projeto de Lei n.o 692/XIV/2.a (PAN) dá conta que a presunção de aceitação de despedimento com a disponibilização da totalidade da compensação paga pelo empregador, nos termos dos n.os 4 e 5 do artigo 366.o do CT, tem deixado ao longo dos anos trabalhadores despedidos em situações socialmente delicadas, apesar de esse ser o montante mínimo que lhe é sempre devido, independentemente da impugnação judicial. Argumentando que a compensação é «muitas vezes o rendimento que garante a subsistência do trabalhador após o despedimento», realçam que a situação é agudizada pela morosidade judicial e notam a sua especial incidência no setor bancário, destacando as exposições recebidas no Parlamento sobre este ponto. Acrescentam ainda referências doutrinais contrárias a esta norma, que em alguns casos chegam mesmo a afirmar que a solução em vigor «em nada beneficia o empregador ou contribui para a pacificação social». Por conseguinte, os proponentes elucidam que com a iniciativa vertente se pretende «assegurar que a aceitação da totalidade da compensação prevista em sede de despedimento coletivo não seja presumida como aceitação do despedimento pelo trabalhador», visto que esta regra «tem sido obstáculo à tutela jurisdicional efetiva dos trabalhadores». O projeto de lei em escrutínio alberga quatro artigos, refletindo o artigo 1.o o seu objeto, os artigos 2.o e 3.o as alterações e revogação preconizada e o artigo 4.o a sua entrada em vigor. 5) Os autores do Projeto de Lei n.o 704/XIV/2.a (BE) desdobram as modalidades de despedimento em causas subjetivas e objetivas, aprofundando que neste segundo caso a compensação pecuniária ao trabalhador é obrigatória e constitui uma condição indispensável à licitude do despedimento, sublinhando, no entanto, que o seu recebimento, só por si, não deveria constituir condição suficiente para validar essa mesma licitude. Deste modo, contestando a ativação da presunção com a mera disponibilização da verba compensatória ao trabalhador, aduzem que é possível que este não aceite o despedimento, mesmo recebendo a compensação, alertando até para as dúvidas de constitucionalidade formuladas por uma parte da doutrina a este respeito. A verba atribuída ao trabalhador a título compensatório, insistem, será sempre o mínimo a que terá direito caso se confirme a licitude do despedimento, donde afirmam não fazer sentido privá-lo dessa quantia caso pretenda avançar com a impugnação judicial, muito menos em troca de «paz social» ou da «diminuição da litigância laboral». Assim, apela-se à revogação desta presunção legal como uma decisão de elementar justiça e «condição de dignidade e de respeito pelo exercício dos direitos que a própria lei consagra». A iniciativa sub judice comporta três artigos, que dispõem sobre o seu objeto, norma revogatória e entrada em vigor. 6) Abordando as alterações à legislação laboral ao longo dos anos que, na sua aceção, agravaram o desequilíbrio entre empregadores e trabalhadores, o Projeto de Lei n.o 714/XIV/2.a (PEV) exemplifica com as modificações associadas à justa causa para despedimento, à contratação coletiva e ao princípio do tratamento mais favorável, e ainda à supressão de feriados, dias de férias e de descanso obrigatório. De seguida, o enunciado foca a sua atenção nas mudanças às regras aplicáveis aos despedimentos, vincando que, como previsto, estas opções apenas os haviam estimulado, relatando resultados dramáticos do ponto de vista social. Com efeito, não deixando de notar a necessidade de reverter outras medidas gravosas no âmbito laboral, os proponentes destacam a urgência de repor montantes e critérios de cálculo nas compensações em caso de cessação do contrato de trabalho e despedimento, acrescentando que essas transformações haviam visado a redução substancial das indemnizações em caso de despedimento e a retirada de direitos aos trabalhadores, não favorecendo, no seu entender, nem a competitividade, nem o crescimento, nem o emprego. O projeto de lei em discussão congrega três artigos: o primeiro estabelece o objeto, o segundo as alterações propostas ao CT e o terceiro e último, a entrada em vigor.