142II SÉRIE — NÚMERO 3legais, continuando em vigor os prazos fixados nos termos do artigo 9.°Artigo 18.° (Formalização dos contratos)1 — Os contratos de arrendamento florestal e suas alterações são obrigatoriamente reduzidos a escrito e sujeitos a registo nos serviços florestais oficiais, deles devendo constar expressamente os direitos e as obrigações assumidos pelas partes em consequência das disposições da presente lei e demais diplomas que vieram a complementá-la.2 — Os contratos de arrendamento florestal não estão sujeitos a registo predial e ficam isentos de qualquer imposto, taxa ou emolumento.Artigo 19.° (Venda de prédios arrendados)1 — Quando o senhorio ou, por morte deste, os seus herdeiros pretenderem vender o prédio arrendado, o arrendatário goza do direito de preferência na compra.2 — Se este direito não for usado, terão o senhorio ou aqueles herdeiros a faculdade de resolução do contrato de arrendamento mediante pagamento ao arrendatário de indemnização equivalente ao valor actual dos resultados líquidos esperados até ao termo contratual do prazo de arrendamento.CAPÍTULO III Disposições diversasArtigo 20.°1 — Cabe aos serviços florestais oficiais facultar as normas a que deve obedecer a preparação dos planos de ordenamento a submeter à sua aprovação.2 — No âmbito das respectivas competências de apoio técnico, aqueles serviços concedem prioridade às unidades florestais adequadamente dimensionadas e constituídas ou ampliadas com recurso ao arrendamento.3 — O Estado presta às cooperativas ou outras associações florestais e aos empresários individuais que, mediante junção de prédios ou parcelas, constituam unidades de gestão florestal nos termos do n.° 2 auxílio, inclusive de ordem financeira, para guarda, vigilância contra incêndios e sua extinção e abertura e conservação de acessos, assim como para reconstituição de povoamentos percorridos por incêndios quando se verifique que para eles não concorreu qualquer negligência daquelas associações ou empresários.4 — As modalidades de auxílio estatal às unidades de gestão florestal referidas nos n.°" 2 e 3 constarão dos diplomas regulamentares da presente lei e serão graduadas de acordo com as características das empresas beneficiárias.5 — Aos serviços florestais oficiais cumpre divulgar o conteúdo desta lei, promover a sua aplicação e zelar pelo cumprimento das disposições nela contidas, para o que serão dotados com os meios humanos e materiais necessários.Artigo 21."Ê revogada toda a legislação anterior incompatível com as disposições deste diploma.Artigo 22.°A presente lei entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação e será objecto de regulamentação dentro do prazo de 180 dias a contar da mesma data.Assembleia da República, 4 de Novembro de 1985. — Os Deputados do PS: José Luís Nunes — Ferraz de Abreu — Carlos Lage — Jorge Lacão — Walter Rosa — Rosado Correia — Aloísio Fonseca — António Vitorino.PROJECTO DE LEI N.° 30/IVGARANTIA DE DEPENDÊNCIA DA ALTA AUTORIDADE CONTRA A CORRUPÇÃOO combate à corrupção tem constituído um dos objectivos da política do MDP/CDE, objectivo este que se veio a tornar muito mais instante em face do acelerado alastramento da corrupção, que tem vindo a corroer o corpo social e a abalar os princípios morais em que devem assentar o Estado e a sociedade democrática.Reconhecendo-se, embora, que tal objectivo não poderá ser atingido apenas com as medidas que agora se preconizam, já que para tal se exigiria uma mudança de fundo através de uma nova política de viragem democrática, a verdade é que se impunham, no imediato, as providências que agora se apresentam.Com efeito, o Decreto-Lei n.° 369/83, de 6 de Outubro, ao criar uma alta autoridade contra a corrupção, não só tornou dependente a sua nomeação do Conselho de Ministros e o seu funcionamento da Presidência do Conselho de Ministros como exclui da sua esfera de acção os titulares dos órgãos de soberania. Porém, exemplos recentes e públicos de actos de vários membros do último Governo evidenciam que nada pode justificar a exclusão dos titulares dossórgãos de soberania da esfera de competência daquela alta autoridade contra a corrupção, devendo até tais titulares, em especial os devotados à administração do Estado, constituir um exemplo de actuação isenta e responsável. Trata-se, afinal, de retomar as considerações preambulares do referido Decreto-Lei n.° 369/ 83 quanto ao afirmado «empenho em prevenir e reprimir possíveis actos de corrupção praticados nos serviços do Estado» e também quanto ao proclamado «objecto de elevar a actuação da Administração Pública em geral a um nível de moralidade», que não deve beneficiar de um estatuto diverso dos demais agentes da administração do Estado e transparência de processos que a imponham à consideração e ao respeito unânime dos cidadãos através das medidas mínimas indispensáveis para esses efeitos. E só transferindo para a Assembleia da República os poderes até agora cometidos ao Governo se torna possível assegurar os já citados objectivos invocados no preâmbulo do referido Decreto-Lei n.° 369/83, pois a Assembleia da República é um órgão de soberania pluralista, onde têm assento os diversos partidos, em representação de todas as correntes de opinião pública,