34 II SÉRIE-OE — NÚMERO 13Evidentemente, agora interessa-lhe chamar à colação esse assunto para confundir a opinião pública. Pode confundir algumas pessoas, mas garantidamente não confunde o Governo, não confunde a bancada do Partido Socialista e muito menos irá confundir o Tribunal de Contas.Aliás, ontem houve uma confusão — não sei se foi intencional se não. É que até confundiu o plenário da secção com o Plenário de Tribunal!O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — Onde é que isso está dito?!O Orador: — Confundiu, Sr. Deputado, desculpe. Tem de começar a ouvir as gravações e a detectar os lapsos de linguagem. Foi isso que referiu. Se é um lapso, reconheça-o, mas que o disse, disse.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Fraquilho.O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — Sr. Presidente, só para clarificar e para responder ao Sr. Deputado Vítor Baptista, quero dizer que ontem não referi Plenário do Tribunal de Contas, mas sim plenário da segunda secção. Isso é clarinho como água.Sr. Deputado, como sabe, em relação a esse assunto, o que está em causa é uma prática de desorçamentação em contabilidade pública. Mais uma vez repito, para que não venha dizer amanhã ou noutro dia qualquer que...Protestos do Deputado do PS Vítor Baptista.Ó Sr. Deputado, não é isso que está em causa. Em contabilidade nacional, como o Sr. Deputado sabe, estamos perante uma óptica de compromissos,...O Sr. Vítor Baptista (PS): — Em anos anteriores, tal como em 2004, era da sua responsabilidade!O Orador: — ... não há desorçamentação. O problema é que esta Casa aprova um Orçamento da contabilidade pública. Portanto, isto devia ter sido pago em 2005 com a verba inscrita no Orçamento do Estado, o que não aconteceu! Não estou a dizer se a lei está bem ou mal. Se calhar a lei precisa de ser alterada. Mas enquanto não é alterada, Sr. Secretário de Estado, é esta que está em vigor e, portanto, tem de ser cumprida. Se calhar precisa de ser alterada, se calhar precisa, mas enquanto não for vigora desta forma.Relativamente a esta proposta, Sr. Deputado e Sr. Secretário de Estado, deixem-me dizer-lhes que os saldos de todos estes organismos não iriam, certamente, ser transferidos para a Direcção-Geral do Tesouro para entrar como receita. Portanto, a partir do momento em que estes organismos são extintos e o seu saldo é utilizado pela Direcção-Geral do Tesouro, obviamente, configura uma receita extraordinária. Portanto, é isto que tem de ficar claro.Vozes do PSD: — Exactamente!O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr.as e Srs. Deputados. Sobre esta matéria o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Orçamento fez menção de que pretende responder e utilizar de novo da palavra.Faça favor, Sr. Secretário de Estado.O Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento: — Sr. Presidente, agradeço a sua generosidade, mas tenho de reafirmar, e por mais que custe ao Sr. Deputado Miguel Frasquilho, a extinção deste fundo não configura, em caso algum, Sr. Deputado... Convido-o a fazer uma consulta directa — e peço desculpa pela impertinência de fazer esta sugestão ao Sr. Deputado, pois se calhar não tenho esse direito, porque o Governo aqui deve ser réu... O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — Mas diga!O Orador: — ... e, como tal, não tem direito a defender-se ou tem alguns limites que os Srs. Deputados não têm... Mas como estou habituado à democracia,...O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — Nós também estamos!O Orador: — ... exprimo livremente o meu pensamento e reconheço o mesmo aos Srs. Deputados. Uma vez que estamos em democracia e esta é uma Casa, por excelência, de democracia, peço aos Srs. Deputados que me concedam o direito de também expressar livremente aquilo que penso sobre esta matéria.