I SÉRIE — NÚMERO 57 36 reduzindo, por exemplo, e penso que todos concordamos com isto, conselhos de administração e chefias — e alocou estas poupanças como muito importantes fatores de coesão social. Importa também realçar a questão da sustentabilidade financeira, porque esta é uma matéria muito importante. Lembremos o que já dizia o PET (Plano Estratégico dos Transportes), em Outubro de 2011: «Ao longo dos últimos 10 anos, os níveis de endividamento das empresas do setor empresarial do Estado na área dos transportes públicos terrestres e da infraestrutura ferroviária triplicaram, atingindo em 2010 um montante de 16 700 milhões de euros». E dizia mais: dizia que se não fossem introduzidas reformas até 2015 — o ano em que nos encontramos —, chegaríamos a 23 000 milhões de euros. Sabemos que isto não se cumpriu, não se verificou, e sabemos que a forma como o Governo tem gerido este problema financeiro tem permitido que possamos ter uma política diferenciadora e que possa levar a todos os portugueses aquilo que, neste momento, era apenas para alguns. Mas também importa destacar o alcance político desta proposta de lei e a questão da descentralização, porque não importa só falar de descentralização, é preciso ter a coragem de efetuar essa descentralização. Com esta proposta, passa a existir um enquadramento legal que permite aos municípios, às comunidades intermunicipais e às áreas metropolitanas exercerem efetivamente as suas competências na organização dos sistemas públicos de transportes, no âmbito da sua área de influência. Compreendemos, por isso, e é para nós positivo, o parecer da Associação Nacional de Municípios Portugueses, que considerou o anteprojeto de lei do regime de transporte público de passageiros um passo positivo para a descentralização. Não vou agora usar as declarações do Presidente da Associação Nacional de Municípios Portugueses, mas ele refere claramente que houve uma cooperação, desde a primeira hora, por parte desta entidade. Mas podemos falar das declarações de António Costa sobre esta matéria ao jornal Público, em que referia que a descentralização que vai ter lugar corresponde a uma velha reivindicação dos municípios, pelo que não pode deixar de ser vista como «algo francamente positivo». E também é verdade que, sobre esta matéria, António Costa, mesmo antes de ter feito aquela declaração em que admitiu que o País estava hoje efetivamente melhor, também reconheceu, na altura em que debateu este assunto, mais boa vontade ao Governo de Passos Coelho do que ao Governo de Sócrates. Vendo o que dizia a notícia, na altura, pode ler-se: «Tenho de reconhecer que tenho encontrado mais boa vontade do atual Governo do que dos dois Governos socialistas anteriores». Foi António Costa quem o disse, ontem, num debate em Lisboa. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr. Deputado. O Sr. Paulo Cavaleiro (PSD): — Termino, Sr. Presidente, dizendo apenas que António Costa referiu ainda que «sem grandes resultados, pelo menos do ponto de vista dos princípios, há maior abertura e preparam-se até para dar um passo importante, que é a transferência das chamadas autoridades metropolitanas de transportes para as áreas metropolitanas». Estas são as opiniões do líder do Partido Socialista, que penso serem importantes para o debate que estamos a ter sobre esta matéria. Compete agora ao Parlamento dar o seu contributo positivo nesta que é uma reforma essencial num serviço público que mexe diariamente com a vida de milhões de portugueses. Espero que todos saibamos fazer a nossa parte. Estou certo de que o País, como se viu hoje neste debate, não vai parar de se reformar. Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Ainda para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado das Infraestruturas, Transportes e Comunicações. O Sr. Secretário de Estado das Infraestruturas, Transportes e Comunicações: — Sr. Presidente, Sr.ase Srs. Deputados: Num debate com «princesas» e «cavaleiros» eu, de facto, já não consigo adicionar nada à nobreza desses epítetos e,...