152II SÉRIE — NÚMERO 9Estrangeiros e da Agricultura, Comercio e Pescas, as seguintes informações:1) Até que data dispôs Portugal de acordos depesca com Marrocos e a Mauritania?2) Quais as razões pelas quais tais acordos nãoforam renovados?3) Quantos navios de arrasto de alto e embarca-ções de pesca artesanal longínqua exerciam a pesca nas águas sob a jurisdição ou controle de Marrocos e da Mauritânia:a) Durante os anos de vigência dos acor-dos de pesca?b) Após o seu termo?4) Qual-a quantidade e o valor do pescado cap-turado:a) Durante os anos de vigência dos acor-dos de pesca?b) Após o seu termo?5) Que alternativas estudou o Governo em re-lação àqueles pesqueiros?Assembleia da República, 3 de Novembro de 1981.—O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Moía.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República: •*»Sem que pareça que possa (ou deva) dissociar-se o problema dos preços dos livros escolares do dos preços do livro em geral, considerando antes estar em causa um problema geral de acesso à cultura, de que o problema do preço do Hvrò escolar é apenas um aspecto, não pode deixar de considerar-se preocupante a subida constante do preço dos livros escolares.Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelos Ministérios da Cultura e Ciência, da Educação e das Universidades e da Agricultura, Comércio e Pescas, me prestem as seguintes informações:1) Há estudos realizados, no âmbito do MEU,sobre o valor pedagógico do suporte gráfico dos livros escolares? Em caso afirmativo, quais são as conclusões do referido texto?2) Estão a ser exploradas, como forma de dimi-nuição de custos (e, consequentemente, dos preços), a garantia de compra pelo IASE de um mínimo de exemplares ou a distribuição pelos serviços do MEU ou de outros departamentos governamentais?3) Existe alguma política de incentivo aos auto-res de livros escolares? Qual e em que se consubstancia?4) O MEU publicita com antecipação adequadaas previsões de tiragens que está habilitado a fazer?RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Sem recorrer ao exemplo fácil dos trabalhos realizados ao nível da Fundação Espírito Santo, é conhecida a alta qualidade do chamado «mobiliário de estilo» fabricado em Portugal.É, por outro lado, também conhecida a dimensão e crescente importância do sector na economia italiana, por exemplo.Ao mesmo tempo, conhecem-se as dificuldades em que se encontram muitas pequenas oficinas em que o sector está pulverizado, o atraso tecnológico que se vai agravando, dificuldades na exportação, etc, etc.Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministério da Indústria, Energia e Exportação, as seguintes informações:1) Existe algum plano de apoio ao sector? Emcaso afirmativo, quais são as principais linhas desse plano e quando projecta iniciar-se a sua implementação?2) Considerando que a maioria das madeiras sãode origem estrangeira:a) Estão previstas modalidades que per-mitam diminuir custos, como os de transportes, etc?b) Nomeadamente, estão estudadas mo-dalidades de draubaque ou similares, considerando ser a exportação o destino final da maioria das peças produzidas?3) Que apoios têm sido concedidos ao sector aonível do Fundo de Fomento de Exportação e, em particular, considerando mercados como os dos EUA, RFA e países árabes?4) Tem sido feita a prospecção de mercados comvista à execução de trabalhos por medida e encomendas especiais?Assembleia da República, 3 de Novembro de 1981.— O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Moía.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:O artigo 28.° do Estatuto da Carreira Docente Universitária (Decreto-Lei n.° 448/79, de 13 de Novembro, com as alterações, por ratificação, introduzidas pela Lei n.° 19/80, de 16 de Julho) determina:Aos assistentes que, no termo dos períodos referidos no n.° 1 do artigo 26.°, não tiverem requerido as provas de doutoramento será garantida, caso o solicitem, a integração na carreira técnica superior, em categoria a que corresponda o mesmo nível de vencimento.Ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais vigentes, solicito que me sejam prestadas pelo Ministério da Educação e das Unuiversidades as seguintes informações:1) Quais as condições em que um assistente pode pedir a integração na carreira técnica superior: no termo dos 6 anos que corres-Assembleia da Repúbüca, 3 de Novembro de 1981. — O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Moía.