II SÉRIE-B — NÚMERO 50 22 Dez anos depois da entrada em vigor dos CMEC, no documento que faz o cálculo do ajustamento final em 2017, a ERSE continua a manter a mesma posição, afirmando que o princípio da neutralidade económica não é cumprido com a existência de duas taxas: «Não se encontra fundamento para a escolha de uma taxa utilizada para descontar os cash-flows dos CMEC no cálculo do valor inicial (4,85%) significativamente inferior à taxa utilizada para o cálculo das rendas anuais (7,55%) aplicadas a esses mesmos cash flows no mesmo momento» (Cálculo do ajustamento final, ERSE 2017) No mesmo documento, a entidade reguladora defende que, se tivesse sido utilizada a mesma taxa para a atualização dos valores a pagar pelos CAE e no cálculo das rendas previstas nos CMEC, a EDP teria de devolver 125M€ ao sistema elétrico para que a neutralidade económica fosse cumprida. Na sua audição na CPIPREPE, João Conceição, assessor no Ministério da Economia no período da preparação do Decreto-Lei n.o 240/2004, procurou refutar esta posição da ERSE. Para o ex-assessor, a utilização de taxas diferenciadas justifica-se por dois motivos: 1) os períodos de recebimento dos CAE e CMEC são diferentes; 2) os riscos de recebimento também não são comparáveis. Quanto ao período de recebimento, diz João Conceição: «Se fundíssemos todos os CAE num único, teria uma duração de 10 anos. Se fizermos a média com base nos montantes de recebimento de cada CAE, portanto, a soma dos encargos fixos e dos encargos variáveis, então, a média ponderada é um bocadinho mais longa, passa para 13 anos [...]. Ora, o período de recebimento, como os Srs. Deputados sabem, dos CMEC são 20 anos. Quando a ERSE se refere, nos seus relatórios, a que entre 10, 13 ou 20 é mais ou menos a mesma coisa, confesso que fico um bocadinho surpreendido...» (audição de João Conceição)Quanto à diferença de riscos entre CAE e CMEC, na CPIPREPE tanto João Conceição como mais tarde João Manso Neto apontam o risco adicional nos CMEC associado à gestão da energia, em que os produtores apenas recebem uma remuneração equivalente à dos CAE em condições de gestão eficiente, avaliadas pelo modelo de otimização Valorágua. João Conceição argumenta: «Se o produtor, numa perspetiva de CAE, tivesse a central disponível, automaticamente, não tinha qualquer risco de funcionamento da central, porque todos os seus custos variáveis estavam assegurados; ao migrar para um modelo de CMEC, em que o funcionamento do produtor é avaliado ano a ano com base numa lógica otimizada de gestão centralizada que está associada à utilização do modelo Valorágua, pode haver aqui diferenças, e existiram diferenças, que podem pôr um determinado risco ao produtor.» (audição de João Conceição) Pelo seu lado, João Manso Neto refere que o Decreto-Lei n.o 240/2004 faz o cálculo da compensação simplificando a metodologia. Com efeito, o Decreto-Lei n.o 240/2004 desconta à mesma taxa de juros os cash-flows associados quer aos CAE, quer às estimativas das receitas líquidas a auferir pelos produtores em mercado. Afirma João Manso Neto que haveria que descontar o valor dos CAE e dos primeiros 10 anos das receitas líquidas de mercado a uma taxa de juro mais baixa, porquanto são cash-flows que não apresentam risco elevado. Os primeiros por serem um montante quase certo e os segundos por, nesses primeiros 10 anos, estarem sujeitos a um mecanismo de revisibilidade que mitiga risco. Durante a CPIPREPE, Maria de Lurdes Baía, Coordenadora da Área de Previsões Energéticas da REN, abordou o mesmo assunto em posição contrária, dizendo que a revisibilidade anual associada ao fator de ajustamento das produções, é em si mesmo um mecanismo para mitigar este de risco de desvios de produção, utilizando a posteriori as produções reais para corrigir as estimativas feitas com o modelo Valorágua: