127 | II Série C - Número: 033 | 10 de Dezembro de 20052 — São documentos nominativos os que contêm dados pessoais reconduzíveis a informações sobre pessoa singular, identificada ou identificável, que consistam em apreciações, juízos de valor ou que sejam abrangidas pela reserva da vida privada (alíneas b) e c) do n.o 1 do artigo 4.o) 2, as quais só devem ser comunicadas ao seu titular, a terceiros que deste obtenham autorização ou que demonstrem interesse directo, pessoal e legitimo (cfr. artigo 8.o, n.os 1 e 2), todavia, não aplicável ao caso sub judice.3 — Assim: no que concerne às actas dos órgãos, independentemente do carácter público das sessões ou reuniões a que respeitem (artigo 84.o, n.os 1 e 2 da Lei das Autarquias Locais (Lei n.o 169/99, de 18 de Setembro, alterada e republicada pela Lei n.o 5-A/2002, de 11 de Janeiro), bem como às, porventura existentes, do grupo de trabalho, devidamente aprovadas, detendo umas e outras natureza administrativa, nos termos do conceito expresso pelo disposto na alínea a) do n.o 1 do artigo 4.o, o acesso processa-se, nos termos do n.o 1 do artigo 7.o, por qualquer uma das formas previstas no artigo 12.o, disposições da LADA.Por sua vez, revestindo os subsídios a natureza de prestações pecuniárias públicas, a atribuir sob critérios cuja objectividade e imparcialidade obstam à consideração de informação nominativa, a consulta dos processos da atribuição de subsídios concedidos pela Junta de Freguesia nos anos de 2001, 2002 e 2003 também é de conceder, nos termos legais antes expostos.4 — Inexistindo algum dos documentos cuja consulta foi requerida, como informa o Presidente da Junta de Freguesia no tocante às actas do grupo de trabalho incumbido da análise às candidaturas à atribuição de subsídios, é entendimento desta Comissão que a LADA não institui o dever do órgão administrativo produzir um documento para o efeito, pelo que a este caberá dar a informação que considerar oportuna e conveniente.III — ConclusãoAs actas são documentos administrativos, em geral não nominativos, pelo que a NDMALO-GE tem direito de acesso, nos termos regulares citados.Inexistindo actas das reuniões do grupo de trabalho incumbido da análise às candidaturas à atribuição de subsídios já aprovados e concedidos, é entendimento desta Comissão que a LADA não institui o dever do órgão administrativo produzir um documento para o efeito, pelo que àquela caberá dar a informação que considerar oportuna e conveniente.Deverá ser permitida a consulta, conforme solicitado pela NDMALO-GE, dos documentos administrativos integrantes dos processos de atribuição de subsídios concedidos pela Junta de Freguesia nos anos de 2001, 2002 e 2003, nos termos conjugados do disposto na alínea a) do n.o 1 do artigo 4.o, do n.o 1 do artigo 7.o e do n.o 1 do artigo 12.o, disposições da LADA.Comunique-se.Lisboa 14 de Janeiro de 2004.Francisco de Brito (Relator) — Eugénio Marinho — Osvaldo Castro — França Martins — Motta Veiga — Renato Gonçalves — Armando França — Branca Amaral — Amadeu Guerra — Castro Martins (Presidente).                                                           2 São exemplos a dados nominativos os referentes a dados genéticos e de saúde, a vida sexual, a convicções religiosas, filosóficas ou políticas, filiações sindicais, associativas e partidárias, descontos no vencimento não derivados da lei mas da opção do respectivo titular ou de decisão judicial.