4 DE ABRIL DE 199884-(9)do Lima, necessita de um apoio deste tipo, de modo a cativar mais empresários e investidores;Considerando que já existe na cidade de Viana do Castelo uma delegação do IAPMEI, que poderá permitir uma boa articulação com um centro de formalidades de empresas:Os deputados do PSD abaixo assinados, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais em vigor, requerem ao Ministério da Economia as seguintes informações:1) Pensa o Governo instalar um centro de formalidades de empresas em Viana do Castelo?2) Em caso afirmativo, dentro de que prazo tal poderá concretizar-se?3) Dado que o Governo mandou elaborar um estudo sobre a caracteriaação do País no que se refere ao movimento de criação e extinção de empresas, solicitamos que nos seja fornecido um exemplar do mesmo.Requerimento n.2 463/VII (3.S)-AC de 25 de Março de 1998Assunto: Estudo da IGAI sobre a intervenção policial emáreas problemáticas. Apresentado por: Deputado António Filipe (PCP).Em reunião recentemente realizada na Assembleia da República, no âmbito da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, o inspector-ge-ral da Administração Interna informou ter a Inspecção que dirige realizado, por solicitação do Alto-Comissário para a Imigração e as Minorias Étnicas, um estudo sobre a intervenção policial em zonas problemáticas.Nestes termos, ao abrigo da alinead) do artigo 159.° da Constituição e da alínea /) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Alto--Comissário para a Imigração e as Minorias Étnicas que me envie um exemplar do referido estudo.Requerimento n.9 464A/lI (3.a)-AC de 25 de Março de 1998Assunto: Exposição apresentada ao Ministro do Trabalhoe da Solidariedade. Apresentado por: Deputado António Filipe (PCP).Através do programa Parlamento, realizado pela RTP e no qual participo semanalmente, foi-me entregue uma carta dó Sr. Fernando Santos Moura, residente em Cacia, Aveiro, contendo a cópia de uma exposição enviada em 6 de Fevereiro de 1998 ao Ministro do Trabalho e da Solidariedade, chamando a atenção para a sua situação concreta de reformado e fazendo algumas sugestões relativamente ao sistema de segurança social.Nestes termos, ao abrigo da alínea d) do artigo 159.° da Constituição e da alínea f) do n.° l do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade que me informe se já foi dada resposta ao Sr. Fernando Santos Moura e que, em caso afirmativo, me seja enviada uma cópia da mesma.Requerimento n.s 465/VII (3.a)-ACde 25 de Março de 1998Assunto: Conclusão das obras da Escola Superior de Teatroe Cinema, na Amadora. Apresentado por: Deputado António Filipe (PCP).As novas instalações da Escola Superior de Teatro e Cinema do Instituto Politécnico de Lisboa encontram-se em construção desde há alguns anos na cidade da Amadora, tendo sido já ultrapassado há muitos meses o momento previsto para a sua entrada em funcionamento.Tendo passado por vicissitudes várias, que levaram à paralisação das obras durante um período relativamente prolongado, as obras foram entretanto retomadas, estando neste momento, pelo que é visível, em estado adiantado de concretização. Acontece, porém, que, desde há algum tempo, as obras desta Escola se encontram de novo paradas.Dispenso-me de referir a importância da abertura desta Escola para os estudantes a que se destina, para a educação artística de nível superior em Portugal e para a própria cidade da Amadora. Presumo que o Ministério tenha consciência disso. Não posso, no entanto, deixar de manifestar grande preocupação com os sucessivos atrasos que a construção da Escola tem vindo a sofrer.Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 159.° da Constituição e da alínea /) do n.° 1 do artigo 5° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Educação que me informe:l.° Das razões da paralisação das obras da Escola . Superior de Teatro e Cinema, na Amadora;2.° Das diligencias efectuadas para que as obras sejam rapidamente retomadas;3." Da actual previsão quanto à data de entrada em funcionamento desta Escola.Requerimento n.9 466/VII (3.a)-AC de 25 de Março de 1998Assunto: Proibição de distribuição de informação sindicalno Ministério da Educação. Apresentado por: Deputado António Filipe (PCP).Segundo fui informado, no passado dia 10 de Fevereiro um dirigente do Sindicato dos Trabalhadores da Função Pública do Sul e Açores foi informado pelo secretário--geral do Ministério da Educação que, por ordem do chefe do Gabinete do Ministro, a distribuição de informação sindical entre o 8." e o 13." pisos do Ministério não poderia ser distribuída directamente, mas unicamente por intermédio dos auxiliares administrativos que aí prestam serviço.Esta ordem foi confirmada por escrito pelo secretário--geral, correndo, inclusivamente, um recurso hierárquico interposto pelo dirigente sindical em causa e pelo respectivo sindicato, visando a sua revogação.Tendo por inequívoco que esta ordem é grosseiramente violadora do direito de exercício da actividade sindical no local de trabalho, consagrado como direito fundamental no artigo 55.° da Constituição, ao abrigo da alínea d) do artigo 159." da Constituição e da alínea/) do n.° 1 do ar-