184-(184)II SÉRIE-A — NÚMERO 11- A ausência de procedimentos eficazes no acessodos cidadãos à informação jurídica e ao direito, em geral;- A indefinição das zonas de intervenção pericial dos serviços médico-legais e o comprovado desajustamento das suas estruturas e recursos à satisfação das necessidades do sistema;- Alguma inadequação dos requisitos de ingresso e do modelo de formação dos magistrados e dos funcionários dè justiça.No Sistema criminal apresentam-se igualmente situações de funcionamento deficiente sendo de referir:- A existência de carências no combate ao narcotráfico, à criminalidade económico-financeira, à corrupção e às mais danosas formas de criminalidade urbana;- A predominância das reacções penais detentivas, de que resulta a sobrelotação prisional, a par do fenómeno muito marcante, no seu interior, de doenças infecto-contagiosas, sobretudo relacionadas com a toxicodependência;- Carências, em muitos casos provocadas pela sobrelotação, em matéria de trabalho prisional, de formação prisional e de ocupação de tempos livres;- Resposta frágil do sistema de enquadramento de menores e jovens ao aumento de solicitações e ao surgir de novas formas de delinquência juvenil mais grave.Em relação ao Sistema dos registos e do notariado, aquem cabe garantir a segurança jurídica e conferir fé pública a actos e factos jurídicos deve apontar-se:- Um excessivo imobilismo, particularmente reflectido nos procedimentos e métodos de trabalho;- A manutenção de formas de actuação que exigem acções de racionalização e de simplificação e que reclamam melhor adequação à actual dinâmica da actividade económica, com amplo recurso às tecnologias da informação;- A discutível necessidade das formalidades que rodeiam certos actos de registo e a exigência de outros desses actos ou da intervenção notarial na atribuição de fé pública a alguns actos e factos da vida corrente.O Sistema Administrativo do Ministério da Justiçaimplantado em todo o País, tem como matriz essencial:- Uma macro-cstrutura que não obedece a um pensamento harmónico, capaz de assegurar, com estabilidade e eficiência, a execução das políticas de justiça, resultado de uma evolução histórica que foi acolhendo soluções frequentemente pontuais e não integradas;- Uma extensa departamentalização horizontal, que favorece, simultaneamente, a dispersão orgânica e o não desenvolvimento de algumas funções;- A existência de métodos tradicionais de organização, gestão e trabalho, com algumas experiências bem sucedidas de modernização;- A existência de uma cultura marcada por valores tradicionais, que se por vezes constitui obstáculoà inovação, por outro lado, reforçando o sentidode ligação dos agentes às instituições, pode ser usado para a sua mobilização e empenho profissional.As actividades do Ministério da Justiça nos domínios das relações internacionais e da cooperação:- Têm expressão significativa no que respeita à União Europeia, Conselho da Europa, ONU, OCDE, Conferência de Haia de Direito Internacional Privado, Conferência dos Ministros da Justiça dos Países de Língua Oficial Portuguesa e Conferência de Ministros da Justiça dos Países Ibero-Americanos;- São desenvolvidas em inúmeros serviços do Ministério, sem completa clarificação;- Estão sujeitas a mecanismos de coordenação administrativa de natureza informal.Opções de políticaFace à situação exposta em relação aos diversos Sistemas as opções de política na área da Justiça são as seguintes:Política judiciária:• Prosseguir a revisão dos regimes processuais e estabelecer uma reorganização coerente do sistema judiciário, seja na área dos tribunais judiciais, seja na dos tribunais administrativos e fiscais;• Acompanhar a execução dó novo regime das custas judiciais, simplificando-o e desburo-cratizando-o, designadamente através da introdução de meios informáticos, e limitando a tributação dos incidentes processuais;• Introduzir eficácia nos instrumentos e mecanismos do acesso ao direito, garantindo, progressiva mas seguramente, que a defesa das partes esteja, em exclusivo, a cargo de advogados e solicitadores;• Reformular o modelo de funcionamento dos serviços médico-legais;• Prosseguir o esforço de recuperação do parque judiciário e dotar os grandes centros urbanos e suas periferias de novos espaços físicos e de equipamento adequado.Política criminal:• Reforçar e modernizar os meios afectos ao controlo da criminalidade violenta, do narcotráfico, da criminalidade organizada, da corrupção e da criminalidade económico-financeira;• Investir na experimentação e na diversificação dos métodos de intervenção e nas reacções contra a pequena e média criminalidade, privilegiando soluções de integração social que apelem à corresponsabilização da sociedade e dos delinquentes e à adopção de soluções de mediação e consenso, com especial consideração pelas vítimas;• Melhorar as condições de reciusao, através do aumento de capacidade de lotação do sistema prisional, do reforço das medidas que facilitem a reinserção social dos detidos, especialmente as que flexibilizem o cumprimento das penas de prisão, e assegurando progressivamente uma me/hor prestação de cuidados de saúde, educação e