415 | II Série A - Número: 138 | 1 de Julho de 2014Documentos que Acompanham o Relatório Resultados das Áreas auditadas do Sector Empresarial do Estado Entidades Controlo fevereiro, prevendo, ao invés do anterior monopólio legal, que o Estado celebre contratos com outras seguradoras nas quais se poderá incluir, ou não, a empresa, até à data ainda não foi acionado qualquer procedimento pela DGTF neste sentido, pelo que, para este efeito continua apenas a empresa a exercer esta função.Auditoria ao Fundo de Garantia de Depósitos A auditoria ao Fundo de Garantia de Depósitos (FGD) teve como objetivo de habilitar a IGF a emitir parecer sobre a aprovação do Relatório e Contas do FG, relativos ao exercício de 2012.  Os principais aspetos a relevar desta ação foram os seguintes:  O FGD foi criado para garantir o reembolso de depósitos nas instituições de crédito participantes (ICP), no caso de estas entrarem em incumprimento, dentro dos critérios legalmente estabelecidos, tendo sido acionado pela primeira vez em 2010, por efeito da decisão do Banco de Portugal (BdP) de revogação da autorização para o exercício de atividade do BPP. O FGD estimou, com reporte a 31/dez/2012, em M€ 103,9 o encargo global com a operação de reembolso aos depositantes do BPP, tendo já sido pagos até àquela data M€ 99,3;  A nossa opinião foi a de que o Relatório e Contas do FGD, referentes ao exercício de 2012, estavam em condições de serem aprovados.IGF Defesa Nacional Arsenal do Alfeite Foi realizada uma auditoria à Arsenal do Alfeite, SA (Arsenal), com o objetivo principal de habilitar esta Inspeção-Geral a pronunciar-se sobre o cumprimento do disposto na Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso (LCPA), Lei 8/2012, de 21 de fevereiro.Os principais aspetos a relevar desta ação foram os seguintes:  A previsão da receita ao longo de 2012 não teve por base a faturação do ano, como determina a LCPA, mas sim o orçamento da empresa;  A empresa desenvolveu esforços, entre 2011 e 2013, no sentido da adoção de procedimentos e operacionalização do SI com vista à correta aplicação da LCPA, contudo permanecem ainda várias fragilidades;  Em 2012 a Arsenal não gerou fundos operacionais suficientes para cobrir os seus custos. A sustentabilidade da empresa não se encontra assegurada a curto/médio prazo, colocando em causa a continuidade da empresa.IGF Educação e Ciência Controlo de grandes projetos públicosA ação teve na sua génese uma solicitação da Secretária de Estado do Tesouro, formalizada no Despacho n.o 230/13-SET, de 31/jan/2013, através do qual foi determinada a realização de uma auditoria na Empresa às empreitadas contratualizadas na fase 2 do Programa de Modernização do Parque Escolar Destinado ao Ensino Secundário (PMEES), para verificação das situações detetadas pela Empresa aquando da avaliação dos processos para aprovação das respetivas contas finais de empreitada.  A ação incidiu sobre uma amostra considerada representativa do universo da fase 2 do PMEES, relevando-se os aspetos seguintes:  O PMEES tinha por objetivo a qualificação de um total de 301 escolas.IGFConta Geral do Estado de 2013399Consultar Diário Original