704-(108)II SÉRIE — NÚMERO 35Sem prejuízo de prosseguirmos os nossos trabalhos, podemos proceder à sua fotocópia e distribuição, mas não estaremos à espera disso para prosseguirmos os nossos trabalhos. Assim conciliamos as duas coisas.O Sr. Guido Rodrigues (PSD): — Uma douta posição, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: — Vamos então iniciar os nossos trabalhos e iríamos votar, consoante a metodologia sugerida e tacitamente aprovada, as alterações relativas aos Encargos Gerais da Nação. Começamos pelas propostas de alteração apresentadas pelo PSD. Suponho que será mais simples votar uma a uma, visto que são duas.O Sr. Guido Rodrigues (PSD): — É só uma, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: — É só uma?! Então qual é a proposta que os Srs. Deputados apresentam?O Sr. Guido Rodrigues (PSD): — É uma que se apresenta sob duas formas.O Sr. Presidente: — Qual é a forma que VV. Ex.as propõem?O Sr. Guido Rodrigues (PSD): — É a primeira.O Sr. Presidente: — Portanto, é a primeira que está assinada pelos Srs. Deputados Carlos Coelho e Miguel Relvas. E esta?O Sr. Guido Rodrigues (PSD): — Exacto.O Sr. Presidente: — Todos os Srs. Deputados conhecem a proposta, ou é necessário lê-la?A proposta é do seguinte teor:Proposta de alteraçãoNo relatório da Comissão Parlamentar de Juventude, e na intervenção que o Sr. Deputado Paulo Pereira Coelho produziu em representação da JSD, realçou-se a insuficiência da verba prevista para apoiar as associações de estudantes em aplicação da Lei n.° 33/87.Na Comissão Parlamentar o Ministro referiu que na rubrica 41.00 do orçamento do seu Gabinete estavam previstos 120 000 contos para apoio às associações de estudantes.Considerando-se o disposto na lei quanto a apoios ordinários a AEs do Ensino Superior Superior e extraordinários a AEs dos Ensinos Superior e Secundário, os deputados da JSD abaixo assinados propõem o reforço de 130 milhões de escudos no orçamento do Gabinete do Ministro Adjunto e da Juventude — capítulo 14 — divisão 01.Se não existem dúvidas, passaríamos à votação. Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): — Para mim não está muito claro qual foi a primeira proposta a entrar na Mesa, porque existem duas propostas. Permitia-me pedir um esclarecimento ao PSD.O PSD refere o incumprimento da Lei n.° 33/87 e sugere implicitamente que a sua proposta de incremento de 130 000 contos conduz ao seu cumprimento. Gostaria que o PSD esclarecesse o que é que não está cumprido na Lei n.° 33/87 e que é que resulta cumprido com o reforço de 130 000 contos.Gostaria ainda de saber como é que o PSD encontra receita para fazer face a este reforço.O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado Guido Rodrigues ou alguém da bancada do PSD pode prestar as informações solicitadas?O Sr. Guido Rodrigues (PSD): — Sr. Presidente, não tenho neste momento aqui a lei; o único esclarecimento que me foi dado era que isto devia ser encarado como um imperativo legal, portanto não sou capaz de dizer mais nada. Talvez o Sr. Secretário de Estado queira ...O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado.O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: —Sr. Presidente, é uma proposta do Grupo Parlamentar do PSD. É evidente que o orçamento obedece ao princípio de que a receita, em princípio, é receita geral e não consignada; portanto, no momento da votação das receitas, naturalmente a Assembleia decidirá, dado que o orçamento está sempre formalmente equilibrado.O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.8 Deputada Ilda Figueiredo.A Sr.8 Ilda Figueiredo (PCP): — Sr. Secretário de Estado, a resposta que deu significa que não é necessária esta verba e que o que o PSD está a propor é absolutamente desnecessário? Gostaria que clarificasse esta questão.O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: —Sr. Presidente, com o devido respeito pela Assembleia, parece-me que a questão terá de ser posta ao Grupo Parlamentar do PSD.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): — Ao Sr. Secretário de Estado só poderia ser perguntado por que é que V. Ex.a entendeu que a verba anterior dava cumprimento à Lei n.° 33/87. É porque nós aqui temos três cumprimentos desta lei, temos o cumprimento do PSD, reforço 130 000 contos, o cumprimento do PS, reforço 50 000 contos, o cumprimento do Governo, sem reforço à verba que lá está inscrita. Para quem se preocupa, como o CDS, com o incremento da despesa, Sr. Presidente, esta questão não pode deixar de ser esclarecida.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Pereira Coelho.O Sr. Pereira Coelho (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Eu permitia-me tentar dar algum esclarecimento acerca desta proposta. Assim, a proposta