22 DE SETEMBRO DE 19941110-(3)c) ......................................................................d) ......................................................................e) ......................................................................f) ......................................................................g) ......................................................................h) ....................................................................../) O sentido do voto, no exercício de competências normativas, dos representantes do Estado nos Conselhos de Ministros da União Europeia;j) [Actual alínea /')./Artigo 154.° Poderes dos Deputados1 — Constituem poderes dos Deputados:a) ......................................................................b) ......................................................................c) ......................................................................d) ......................................................................e) ......................................................................f) ...............................•......................................2 — Constituem poderes dos Deputados ao Parlamento Europeu no domínio da participação de Portugal no processo de construção europeia, designadamente os previstos nas alíneas c) a e) do n.° 1, bem como os consignados no regimento do respectivo Colégio, a que se refere o artigo 173.°-A.Artigo 164.° Competência política e legislativa Compete à Assembleia da República:a) ......................................................................b) ......................................................................c) ......................................................................d) ......................................................................e) Autorizar o Governo a iniciar e conduzir negociações sobre tratados referentes à participação de Portugal no processo de construção europeia, definindo o enquadramento geral, a duração e as modalidades de acompanhamento e apreciação da autorização concedida;f) [Actual alínea e).]g) [Actual alínea f).jh) [Actual alínea g).]i) [Actual alínea h).] j) [Actual alínea t).J l) [Actual alínea j).Jm) [Actual alínea l).]n) [Actual alínea m).]o) [Actual alínea n).]p) [Actual alínea o).]Artigo 167.° Reserva absoluta de competência legislativaÉ da exclusiva competência da Assembleia da República legislar sobre as seguintes matérias:a) ......................................................................b) Eleições dos Deputados ao Parlamento Europeu quanto às matérias a regular internamente;c) [Actual alínea b).]d) [Actual alínea c)Je) [Actual alínea d).]f) [Actual alínea e).]g) [Actual alínea f).]h) [Actual alínea g).}i) [Actual alínea h).] j) [Actual alínea /')./ I) [Actual alínea j).]m) [Actual alínea [).]n) Estatuto e relações com órgãos de soberania dos Deputados ao Parlamento Europeu quanto às matérias a regular internamente;o) [Actual alínea m).]p) [Actual alínea n).Jq) [Actual alínea o).]r) [Actual alínea p).]Artigo 169.° Forma dos actos1 — ........................................................................2 — Revestem a forma de lei orgânica os actos previstos nas alíneas a) a f) do artigo 167.°3 — Revestem a forma de lei os actos previstos nas alíneas b) a j) e n) do artigo 164.°4— ........................................................................5— ........................................................................6— ........................................................................Artigo 171.° Discussão e votação1 — .......................................................................2— .......................................................................3— .......................................................................4 — São obrigatoriamente votadas na especialidade pelo Plenário as leis sobre as matérias previstas nas alíneas a) a g), /), n), p) e r) do artigo 167.°, bem como a alínea o) do n.° 1 do artigo 168.°Artigo 173.°-A Colégio dos Deputados ao Parlamento Europeu1 —Junto à Assembleia da República funciona, nos termos da Constituição e da lei, o Colégio dos Deputados ao Parlamento Europeu, órgão político de consulta e de contribuição própria para efeitos do acompanhamento e apreciação da participação de Portugal no processo da construção europeia, nos termos das competências da Assembleia da República.2 — A lei define as atribuições do Colégio dos Deputados ao Parlamento Europeu, competindo-lhe, designadamente, emitir pareceres sobre o início e a condução das negociações sobre tratados referentes à participação de Portugal no processo de construção europeia, bem como sobre outras matérias relativas ao disposto na alínea f) do artigo 166.° incluindo informações previstas nos termos da alínea /') do artigo 200°3 — Compete ao Colégio dos Deputados ao Parlamento Europeu elaborar o seu regimento, nos termos da Constituição e da lei.Lisboa, 13 de Setembro de 1994. —Os Deputados do PS: João Cravinho — Meneies Ferreira.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.