27 DE JUNHO DE 1979Quanto aos repovoamentos, mal vai quem pense que só por tal efeito poderá ser recuperada qualquer massa hídrica. Os repovoamentos piscícolas são acima de tudo processos de beneficiação, mas nunca processos de solução. Só por si não resolvem os problemas de recuperação para a pesca das massas hídricas.2.2.2 — Quanto ao segundo ponto, aumento do preço das licenças normais para o exercício da pesca que não ultrapasse os 50 % do preço actual:As zonas de pesca reservada são locais de privilégio para os pescadores, onde o Estado, através do seu organismo responsável pela gestão de cada uma dessas zonas, garante a possibilidade de os pescadores poderem capturar um número de trutas em conformidade com as possibilidades piscícolas. Se pensarmos que 1 kg de trutas de rio, actualmente, poderá valer um mínimo de 150$ e que é de 4-5 o número de trutas que se conterão, em média, nesse peso; verificando-se que cada licença para os pescadores residentes nos concelhos abrangidos pelas zonas de pesca reservada é de 25$, verifica-se que eles poderão obter por esse preço o valor em trutas correspondente a 300$, isto é, menos de 10% do valor do pescado, o que nos parece irrisório. Mas tais casos só acontecem para os rios Coura (num troço limitado) e para os afluentes do rio Lima (rios Vez, Cabreiro, Vade e Trovela), e nem em todos os lotes, uma vez que aos domingos, nos rios Vade, Vez e Cabreiro, e em todos os outros dias, nos lotes n.os 3.°, 4.°, 5.°, 7.°, 9.°, 12.°, 16.° e 17.° do rio Coura, as licenças são gratuitas, com permissão de uso de iscos naturais, bem como gratuitas são as licenças de pesca para os rios Âncora, Frio, Ázere, Cabrão, Esturões e Labruja.Não se vê, portanto, por que se haveria de sobrecarregar a licença normal de pesca para o concelho de Vila Verde com uma sobretaxa de 50% sobre o valor normal.2.2.3 — Quanto ao terceiro ponto, agravamento das penalidades aos transgressores, interditando — os mesmo de voltarem a pescar:Em primeiro lugar, um regulamento específico não pode alterar os valores máximos impostos na lei geral. É o que acontece neste caso. Todavia, como facilmente se pode verificar, qualquer dos aspectos focados se encontra considerado no Regulamento Geral através do estipulado na alínea b) do artigo 72.° e seus parágrafos do Decreto n.° 44 623, quanto ao agravamento das penas, e do determinado no § 9.o do artigo 58.° do citado Decreto n.° 44 623, quanto à recusa de serem concedidas licenças de pesca a transgressores da respectiva lei e dos regulamentos aprovados em vigor.2.2.4 — Quanto ao quarto ponto, reforço substancial da fiscalização, sobretudo no período de defeso:Este é um assunto que esta Direcção — Geral tem procurado não descurar, na medida das suas possibilidades e com o auxílio da GNR. Todavia, chama — se a atenção para a impossibilidade de se manter um fiscal junto de cada transgressor e, para o efeito, a única hipótese viável ser a consciência do pescador e a vigilância que cada qual pode fazer em respeito pela lei e em benefício de todos.2.2.5 — Quanto ao quinto ponto, a abertura da pesca à truta passar a fazer-se a 15 de Março e o seu encerramento a 30 de Agosto:As aberturas e encerramentos anuais nas zonas de pesca reservada, dentro dos limites estipulados no Regulamento Geral, far-se-ão anualmente, anunciados por editais, consoante o comportamento das espécies, os seus crescimentos e o aspecto climático que se verificar no ano anterior. Não poderá, portanto, ser previamente fixado, pois até poderá acontecer que em algum ano seja mesmo proibido o exercício da pesca, tal como acontece no corrente ano em relação às lagoas da serra da Estrela.2.2.6 — Quanto ao sexto ponto, proibição de pescar à rede nos rios que sejam truteiros:Mais uma vez se prova o desconhecimento da lei pelos subscritores da exposição. Tal facto já se encontra previsto no § 1.° do artigo 34.o do Decreto n.° 44 623, pelo qual se determina que «na pesca aos salmonídeos só é permitido o uso da cana».2.2.7 — Quanto ao sétimo e último ponto, permissão de pescar com iscos naturais:Lastima-se que os expositores não tenham compreendido o espírito da Portaria n.° 36/79 na sua totalidade e que, na ânsia de reivindicações, não tenham aguardado a publicação do editai, porquanto, no que se refere a este ponto, ele encontra-se considerado na alínea a) do n.° 6 do edital, bem como na alínea b) do n.° 7 do mesmo edital, de que se remetem dois exemplares.Tudo visto e apreciado, conclui-se que tal exposição, não trazendo nada de novo, vem mostrar uma falha de razão e, vamos lá, até algum desconhecimento da lei e Regulamento da Pesca nas Aguas Interiores dos pescadores desportivos que subscreveram o documento.Eis, pois, tudo quanto cumpre informar V. Ex.aCom os melhores cumprimentos.Lisboa, 11 de Maio de 1979. — O Director — Geral.MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PESCAS GABINETE DO MINISTROEx.mo Sr. Chefe do Gabinete do Sr. Ministro Adjunto do Primeiro — Ministro:Assunto: Requerimento do Deputado Vítor Louro (PCP).Em aditamento ao nosso ofício n.° 7422, de 23 de Abril último, junto tenho a honra de enviar um mapa com a evolução dos valores cobrados e despendidos nos aproveitamentos hidroagrícolas, em satisfação do solicitado nos pontos 1 e 2 do requerimento do Sr. Deputado Vítor Louro que acompanhava o ofício de V. Ex.a n.° 413/79, de 13 de Fevereiro último.Com os melhores cumprimentos.23 de Maio de 1979. — O Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)