1756II SÉRIE — NÚMERO 57Artigo 19.° (Direito de opção)1 — Os deputados que sejam funcionários do Estado ou de outras pessoas colectivas públicas podem optar pelos respectivos vencimentos e subsídios.2 — No caso de opção os deputados não têm direito às ajudas de custo previstas no artigo 17.°Artigo 20.° (Regime fiscal)1 — As remunerações e os subsídios percebidos pelos titulares de cargos abrangidos pelo presente diploma estão sujeitos ao regime fiscal aplicável aos funcionários públicos.2 — Aos deputados que, sendo funcionários do Estado ou de outras pessoas colectivas públicas, optarem, nos termos do artigo anterior, pelos seus vencimentos e subsídios de origem, é aplicável o regime fiscal correspondente à situação em que se encontravam.CAPÍTULO VII Ministros da República para as regiões autónomasArtigo 21.°(Remunerações dos Ministros da República para os regiões autónomas)1 — Os Ministros da República para as regiões autónomas percebem mensalmente um vencimento correspondente a 65 % do vencimento do Presidente da República.2 — Os Ministros da República para as regiões autónomas têm direito a um abono mensal para despesas de representação no valor de 40 % do respectivo vencimento.Artigo 22.° (Residência oficial)Os Ministros da República para as regiões autônomas têm direito a residência oficial.CAPÍTULO VIII Membros do Conselho de EstadoArtigo 23.°(Reembolso de despesas dos membros do Conselho de Estado)1 — Os membros do Conselho de Estado têm direito ao reembolso das despesas de transporte, público ou privado, que realizem no exercício ou por causa das suas funções.2 — Os membros do Conselho de Estado têm ainda direito às ajudas de custo fixadas para os membros do Governo, abonadas pelo dia ou dias seguidos de presença em reunião do Conselho e mais 2.3 — O disposto neste artigo só é aplicável aos membros do Conselho de Estado designados pelo Presidente da República ou eleitos pela Assembleia da República.TÍTULO II Subvenções dos titulares de cargos políticosCAPITULO 1Subvenções vitalícias por incapacidade e por morteArtigo 24.° (Subvenção mensal vitalícia)1 — Os membros do Governo, os deputados à Assembleia da República e os juízes do Tribunal Constitucional que não sejam magistrados de carreira têm direito a uma subvenção mensal vitalícia desde que tenham exercido os cargos ou desempenhado as respectivas funções após 25 de Abril de 1974, durante 8 ou mais anos, consecutivos ou interpolados.2 — Os ex-Presidentes da República na vigência da Constituição da República beneficiam de regime próprio de subvenção mensal vitalícia, definido em lei especial.3 — Os ex-Presidentes da Assembleia da República e os ex-Primeiros-Ministros na vigência da Constituição da República têm direito a uma subvenção mensal vitalícia nos termos do n.° 4 do artigo 25.°4 — Para efeitos da contagem Jos anos de efective exercício das funções referidas no n.° 1 não serão tidas em linha de conta as suspensões do mandato de deputado que na totalidade não somem em média mais de 15 dias por sessão legislativa.5 — Não deixará de ser reconhecido o direito referido no n.° 1 quando para efeitos da contagem do tempo de efectivo exercício de funções faltarem em média 2 dias por sessão legislativa.Artigo 25.° (Cálculo da subvenção mensal vitalícia)1 — A subvenção mensal vitalícia referida no n.° 1 do artigo anterior é calculada à razão de 4 % do vencimento base correspondente à data da cessação de funções do cargo em cujo desempenho o seu titular mais tempo tiver permanecido, por ano de exercício, até ao limite de 80 %.2 — Quando o beneficiário da subvenção perfaça 60 anos de idade, ou se encontre incapacitado, a percentagem referida no número anterior passará a ser de 8 %.3 — A subvenção mensal vitalícia é automaticamente actualizada nos termos da actualização do vencimento base do seu cálculo.4 — Os ex-Presidentes da Assembleia da República e os ex-Primeiros-Mínistros na vigência da Constituição da República têm direito a uma subvenção mensal vitalícia do montante de 80 % do vencimento do cargo desempenhado por período de 4 anos, seguidos ou interpolados.