11 | II Série C - Número: 014 | 7 de Janeiro de 2011RESPOSTA: Como referi atrás, o JM foi auto-suficiente durante meio século e só deixou de o ser com a intervenção da RAM/GR no seu capital.9) Como é que analisa a recente deliberação da entidade Reguladora da Comunicação Social (ERCS) sobre o mercado da imprensa na Madeira e "os efeitos nefastos" da actuação do Governo Regional neste subsector? RESPOSTA: A ERC elaborou a deliberação imposta pela realidade da imprensa na Madeira, embora com atraso, esperando-se que as outras entidades com altas responsabilidades na vida nacional não continuem a ignorar a situação de flagrante ilegalidade em matéria de concorrência e de pluralismo na comunicação social madeirense.10) Que avaliação faz do pluralismo da comunicação social na Madeira não só na imprensa, como na rádio e na televisão? RESPOSTA: 0 pluralismo na Madeira é suficientemente conhecido no País, pelo que me dispenso de mais comentários.II. Opinião do Relator:O conjunto de audições objecto deste relatório teve origem por iniciativa do CDS-PP, através de um requerimento onde se pretendia averiguar em que medida os auxílios do Estado e a discriminação na atribuição da publicidade institucional poderiam estar a causar uma situação de concorrência desleal e de graves distorções no mercado da imprensa escrita na Região Autónoma da Madeira.No entanto, é forçoso concluir-se que o segmento dos meios de comunicação social, fundamental para o funcionamento da democracia, não constitui um mercado meramente económico e que quando se verificam graves distorções nesse mercado, consequentemente, o que está em causa é o direito à informação em todas as suas vertentes, ou seja, o direito de informar, de informar-se e de ser informado. Assim, no quadro constitucional de protecção da liberdade de imprensa, é imperativo do Estado e das instituições democráticas, assegurar a independência dos órgãos de comunicação social face ao poder político e económico, pelo que se torna necessário assumir a defesa e promoção do pluralismo de expressão e da independência dos meios de comunicação social.É forçoso também concluir-se, e sem equívocos, que apesar do seu estatuto particular enquanto região autónoma, os madeirenses não deixam de gozar de idêntica protecção constitucional, no que tange ao exercício dos seus direitos fundamentais e que o Estatuto Político e Administrativo da Região Autónoma da Madeira não colide, nem se sobrepõe à Constituição da República Portuguesa. É evidente, também, que é esta que se aplica em todo o território nacional sem excepção e que em nenhuma região do território nacional há outra constituição em vigor.Conforme Gomes Canotilho/Vital Moreira ― a CRP é uma lei hierarquicamente superior – a lei fundamental, a lei básica -, que se encontra no vértice da ordem jurídica, à qual todas as leis têm de submeter-se. Em segundo lugar a CRP é a lei constitucional. Ela detém, em princípio, o monopólio das normas constitucionais.Com excepção das leis constitucionais anteriores a ela e por ela “recebidas” não existe nenhuma outra lei de grau constitucional para além da CRP. A identificação entre a CRP e a ordem constitucional é pois tendencialmente total.” Nesse sentido o artigo 3.o, n.o 3, da CRP é claro ao estipular que a validade das leis e dos demais actos do Estado, das regiões autónomas, do poder local e de quaisquer outras entidades públicas depende da sua conformidade com a Constituição: