844II SÉRIE — NÚMERO 39Proposta da alteração da subcomissão No n.° 3, substituir «meia hora» por «1 hora». Proposta da alteração (apresentada pelo PSD « CDS)No n.° 3, substituir «meia hora» por «máximo de 1 hora, a requerimento de qualquer grupo parlamentar».SECÇÃO III Moções de censura ao Governo ARTIGO 157/ (Iniciativa)Podem apresentar moções de censura ao Governo sobre a execução do seu programa ou assunto relevante de interesse nacional um quarto dos deputados em efectividade de funções ou qualquer grupo parlamentar.ARTIGO 158.*(Debate e votação)1 — O debate inicia-se no 2.° dia parlamentar subsequente à apresentação da moção de censura e não poderá exceder 3 dias nem o tempo máximo de 9 horas, com exclusão dos tempos das intervenções referidas no número seguinte.2 — 0 debate é aberto pelo primeiro dos signatários da moção e encerrado por um representante dos signatários e pelo Primeiro-Ministro, com intervenções não superiores a meia hora.3 — A moção de censura pode ser retirada até ao termo do debate, mas, neste caso, o debate conta para efeitos da alínea c) do n." 2 do artigo 138.° e os signatários são abrangidos pelo disposto no n.° 3 do artigo 197.°, ambos da Constituição.4 — Encerrado o debate, proceder-se-á, na mesma reunião e após meia hora de intervalo, à votação.Proposta da alteração da subcomissãoNo n.° 1, substituir «2.° dia» por «3.° dia». No n.° 4, substituir «meia hora» por «1 hora».Proposta de alteração (apresentada pelo PSD e CDS)No n.° 4, substituir «meia hora de intervalo» por «um intervalo máximo de 1 hora, a requerimento de qualquer grupo parlamentar».SECÇÃO IV Perguntas ao GovernoARTIGO 159." (Formulação das perguntes)1 — As perguntas ao Governo serão apresentadas por escrito na Mesa, até 8 dias antes da reunião plenária prevista no artigo 53.°2 — Cada pergunta deverá definir com rigor o seu objecto.3 — O Presidente mandará publicar as perguntas no Diário.Proposta da alteração (apresentada peto PS)ARTIGO 159/ (Formulação das perguntas)1 — As perguntas ao Governo formuladas por escrito serão apresentadas na Mesa até 8 dias antes da reunião plenária prevista no artigo 53.°2 — As perguntas orais ao Governo serão formuladas directamente na reunião plenária.3—.................:..............................................4 — O Presidente mandará publicar no Diário da Assembleia da República as perguntas ao Governo formuladas por escrito.ARTIGO 160° (Respostas)1 — Na distribuição das respostas do Governo por reunião plenária destinada a esse efeito, atender-se-á aos seguintes critérios:a) Deputado de grupo parlamentar não repre-sentado no Governo, 3 perguntas;b) Deputado de grupo parlamentar representadono Governo, 2 perguntas;c) Deputados de partidos não constituídos emgrupo parlamentar, 1 pergunta.2 — O Presidente da Assembleia diligenciará junto do Primeiro-Ministro a respeito das perguntas a que será dada resposta e dará conhecimento dos seus resultados até à última reunião plenária anterior à reunião em que os membros do Governo estarão presentes.Proposta de alteração (apresentada peto PS) ARTIGO 160." (Limite do número de perguntas)0 número máximo de perguntas por reunião plenária destinada a esse efeito é o seguinte:a) Cada grupo parlamentar não representado noGoverno, 3 pergunas;b) Cada grupo parlamentar representado noGoverno, 2 perguntas;c) Cada partido não constituído em grupo par-mentar, 1 pergunta.Proposta d» alteração (apresentada peia ASDl) ARTIGO 160/ (limite do raímero de perçuntas)1 — O número máximo de perguntas em reunião plenária reunida para esse efeito é o seguinte:c) Por cada grupo parlamentar não representado no Governo, 3 perguntas;