29 DE JUNHO DE 2018 21 foco, e é um foco ideológico. Se fosse outro tema, se fosse outra preocupação, impunha-se perguntar, na ponderação de uma nova carga sobre as empresas, o seguinte: é ou não é já elevada a carga tributária sobre as empresas, em Portugal? Em termos comparativos com os países que competem com a nossa economia, Portugal tem ou não tem uma carga tributária elevada? E os países que têm uma carga tributária inferior à de Portugal estão ou não a crescer mais do que Portugal? Quais são os riscos de uma política que persiga repetidamente a criação de valor e a criação do lucro? A nenhuma destas perguntas o PCP se preocupa em responder. E não se preocupa em responder até porque não promove qualquer tipo de diálogo social, qualquer tipo de concertação social. Esta é uma iniciativa que é aqui trazida sem qualquer preocupação de envolvimento da atividade económica, dos empresários e dos trabalhadores. Por isso, Sr.as e Srs. Deputados, é nestas alturas que percebemos que, em Portugal, não se avança sempre para a frente e que as propostas que aqui nos trazem os partidos de sempre não têm senão como resultado levar Portugal para novos retrocessos que implicam maior pobreza e menor criação de riqueza e que representam, sim, uma ameaça também para os trabalhadores. O CDS-PP apresentou, em maio de 2015, há cerca de três anos, uma proposta que tinha uma direção muito clara:... O Sr. João Galamba (PS): — Ah, pois tinha, tinha! O Sr. Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP): — ... criava o sistema de informação para a reforma e o suplemento para a reforma e dava a possibilidade a cada trabalhador de descontar, de forma voluntária, para o atual sistema público de segurança social... A Sr.a Diana Ferreira (PCP): — Claro!... O Sr. Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP): — ... no pilar de capitalização, sob a figura do suplemento para a reforma. Se o trabalhador constituísse esse suplemento, a proposta do CDS dizia que a entidade empregadora poderia realizar quotizações a acompanhar também esse aumento. Sobre isso, o PCP não quis dialogar e limitou-se a chumbar a iniciativa do CDS. O Sr. Jorge Machado (PCP): — E bem! O Sr. Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP): — Mas a nossa proposta tem uma direção diferente, porque envolve todos, envolve trabalhadores e empresários e também responsabiliza o Estado, como, na altura, responsabilizava, em sede de benefícios fiscais. Por isso, Sr.as e Srs. Deputados, o CDS tem uma posição coerente, afirmando a necessidade de encontrar financiamento para a segurança social. Não o faz de forma sectária nem divisionista, como o PCP aqui fez, ao apresentar uma proposta que é coxa, frágil e pouco sustentável e que representa um retrocesso, razão pela qual não pode merecer, de maneira alguma, a nossa aprovação. Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Ricardo Bexiga. O Sr. Ricardo Bexiga (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O sistema de segurança social é hoje um dos pilares fundamentais para garantir a solidariedade e a coesão social nas sociedades democráticas. Por isso mesmo, a Constituição da República Portuguesa, no capítulo dedicado aos «Direitos e deveres sociais» determina, no artigo 63.o, que «Todos têm direito à segurança social». E diz mais, ao cometer ao Estado o dever de assegurar, organizar, coordenar e subsidiar um sistema de segurança social unificado e descentralizado, com a participação das associações sindicais, de outras organizações de trabalhadores e de associações representativas dos demais beneficiários.