27 DE JUNHO DE 2020 95 Srs. Deputados, segue-se a votação de dois requerimentos. Apesar de serem relativos a matérias diferentes, se não houver objeção, podemos votá-los em conjunto. Pausa. Não havendo objeções, vamos votar, em conjunto, os dois requerimentos: o primeiro, apresentado pelo PCP, solicita a baixa à Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto, sem votação, por 30 dias, do Projeto de Lei n.o 440/XIV/1.a (PCP) — Aprova um conjunto de medidas excecionais e temporárias para salvaguarda dos direitos dos trabalhadores e estudantes do ensino superior público; o segundo requerimento, apresentado pelo PEV, solicita a baixa à Comissão de Trabalho e Segurança Social, sem votação, por 90 dias, do Projeto de Lei n.o 94/XIV/1.a (PEV) — Cria maior justiça no direito a prestação por incapacidade decorrente de doença ou acidente de trabalho. Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade. Passamos, de seguida, à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.o 188/XIV/1.a (PAN) — Altera o Decreto-Lei n.o 503/99, de 20 de novembro, reforçando os direitos dos trabalhadores em funções públicas em caso de acidente de trabalho ou doença profissional. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do IL, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do CH e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD e do CDS-PP. Vamos agora proceder à votação conjunta de dois requerimentos: o primeiro, apresentado pelo BE, solicitando a baixa à Comissão de Trabalho e Segurança Social, sem votação, por 90 dias, do Projeto de Lei n.o 197/XIV/1.a (BE) — Repõe o direito dos funcionários públicos à reparação pecuniária dos danos resultantes de acidentes de serviço e doenças profissionais; o segundo, apresentado pelo PCP, solicitando a baixa à Comissão de Trabalho e Segurança Social, sem votação, por 90 dias, do Projeto de Lei n.o 200/XIV/1.a (PCP) — Repõe a possibilidade de acumulação das prestações por incapacidade permanente com a parcela da remuneração correspondente à percentagem de redução permanente da capacidade geral de ganho do trabalhador. Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade. Baixam, pois, à 13.a Comissão, sem votação, por 90 dias. Votamos, em seguida, o Projeto de Resolução n.o 79/XIV/1.a (BE) — Pelo fim do financiamento público das culturas agrícolas intensivas e superintensivas e aposta na transição ecológica. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do PCP, do CDS-PP e do CH e votos a favor do BE, do PAN, do PEV, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira. A Sr.a Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente (António Filipe): — Para que efeito, Sr.a Deputada? A Sr.a Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, é para anunciar que o Grupo Parlamentar do PCP apresentará uma declaração de voto em relação a esta votação. O Sr. Presidente (António Filipe): — Fica registado, Sr.a Deputada. De seguida, vamos votar o Projeto de Resolução n.o 502/XIV/1.a (BE) — Medidas extraordinárias de combate à pobreza infantil, que, a requerimento do PSD, será votado ponto por ponto. Começamos por votar o ponto 1.