I SÉRIE — NÚMERO 30 38 Mas, mesmo assim, temos dúvidas relativamente às retribuições a atribuir aos membros das comissões criadas, porque nem o diploma nem os anexos as referem, como, aliás, também não referem os prémios de gestão dos dirigentes, que, em nosso entendimento, deveriam constar da proposta e dos anexos, e dúvidas no que respeita à possibilidade de esses lugares poderem ser ocupados por pessoas sem vínculo à Administração Pública, desde logo porque não sabemos se o Governo vai aplicar aquela regra do «saem 4 para entrar 1» e, portanto, não sabemos se para entrar um dirigente têm de sair 4. Temos ainda dúvidas relativamente aos prazos dos procedimentos concursais, que o diploma não refere, a não ser para a publicidade dos concursos, e dúvidas sobre o facto de os dirigentes superiores serem nomeados em comissão de serviço por períodos de 5 anos, mantendo-se, ao mesmo tempo, a nomeação dos dirigentes intermédios por períodos de 3 anos. As questões que queria colocar-lhe, Sr. Secretário de Estado, são as seguintes: não lhe parece que seria oportuno aproveitar a embalagem e, em nome da transparência, sujeitar também a este novo regime o recrutamento e a selecção para cargos intermédios na Administração Pública? O Sr. Secretário de Estado já se referiu a esta questão, dizendo-nos que era para breve, mas eu insisto, perguntando: que motivos levam o Governo a excluir deste modelo parte da Administração Pública, desde logo os institutos públicos? É que vamos ter uma Administração sujeita a regras de concurso e outra parte que continua com um modelo — e o Governo agora reconhece-o — onde reina o cartão partidário. Portanto, vamos ter uma ou duas administrações? A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado. O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado da Administração Pública, fazemos um pedido de esclarecimento, porque, nesta matéria, há sempre um conjunto de anúncios e de boas intenções que, normalmente, decorrem depois dos períodos eleitorais. É o velho ataque às questões das nomeações partidárias e é sempre a mesma conversa que, depois, pouca concretização tem em termos de iniciativas legislativas. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É verdade! O Sr. Jorge Machado (PCP): — E desta vez voltou a repetir-se o filme. O Sr. Secretário de Estado já respondeu relativamente aos institutos públicos e ao sector empresarial do estado, dizendo que estes estavam de fora das regras de concurso, mas importa aqui referir que mais de 50% da actividade da Administração Pública fica de fora. A verdade é que a excepção foi introduzida pelo PS, em 2005, e nós bem a denunciámos, mas é também verdade que o Sr. Secretário de Estado, na proposta que apresenta, mantém as excepções no que respeita às forças armadas, às forças de segurança, ao ensino, à saúde e aos negócios estrangeiros. Estas áreas da Administração Pública ficam de fora de concurso e valem, pura e simplesmente, as nomeações escolhidas pelos membros do governo. E eu pergunto-lhe: porquê? E não venha com argumentos de razões ponderosas, porque, repare: então, na saúde, tem algum cabimento o Governo nomear os administradores de um hospital ou nomear o administrador de um centro de saúde? Qual é a razão que justifica esta nomeação, Sr. Secretário de Estado? Aplausos do PCP. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Administração Pública. O Sr. Secretário de Estado da Administração Pública: — Sr.a Presidente, as questões que foram agora colocadas radicam em torno da resposta que dei às que já me tinham sido colocadas.