4 DE FEVEREIRO DE 2020 33 Propomos aumentar em 60 € o valor de referência do CSI para o fazer corresponder ao limiar de pobreza. Propomos que os pensionistas com longas carreiras contributivas, ou que aos 60 anos de idade já tenham pelo menos 40 anos de descontos, deixem de ter o corte do fator de sustentabilidade nas suas pensões, porque hoje já não teriam esse corte, mas os que pediram pensão no passado ainda o carregam. Propomos que aos desempregados de longa duração e aos outros pensionistas se deixe de aplicar esse corte do fator de sustentabilidade. Propomos que os trabalhadores por turnos tenham direito à antecipação da reforma. Propomos que sejam contratados mais funcionários para o Centro Nacional de Pensões, para que as pessoas não fiquem meses e meses à espera de resposta ao requerimento da pensão, como hoje acontece. Aplausos do BE. O Sr. Presidente: — Passamos ao artigo 59.o — Suspensão da passagem às situações de reserva, pré-aposentação ou disponibilidade. Tem a palavra o Sr. Deputado André Coelho Lima, do PSD. O Sr. André Coelho Lima (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O PSD apresenta esta proposta de alteração ao artigo 59.o para efeitos de estabilização do contingente das forças de segurança e também por uma questão de respeito pelas nossas forças de segurança e seus agentes. Se é verdade e se é, aliás, cíclica a insuficiência do número de operacionais das forças de segurança face às necessidades, não podemos aceitar que essa insuficiência seja combatida à custa dos agentes que se apresentam em situação de pré-reforma, de passagem à reserva ou de disponibilidade. Por isso, aquilo que propomos é simples: por um lado, rejeitar esta condicionante, ou seja, não permitindo que as reformas estejam dependentes das admissões; por outro lado, adicionar um número a este artigo que estabeleça precisamente o inverso, ou seja, que, ao invés de se determinarem as reformas em função das admissões, se determinem as admissões em função das reformas. No fundo, trata-se de resolver o problema a montante em vez de, como faz quem não sabe o que anda a fazer, o resolver a jusante. A aprovação desta proposta permitirá fixar anualmente um contingente, prevendo o número de admissões à partida e de passagem à reserva, pré-aposentação ou disponibilidade tendo em conta as necessidades dos operacionais de cada força e serviço de segurança e ainda a renovação dos respetivos quadros. Em suma, é uma proposta que permitirá que haja transparência nestes números e estabilização no contingente das forças de segurança e, por outro lado, que haja competência e programação na gestão desse contingente, sabendo-se antecipadamente os números necessários, em vez de fazer padecer os nossos agentes que querem passar à reforma. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: — Passamos à proposta de aditamento de um artigo 59.o-B — Proteção social das grávidas, puérperas e lactantes que integram as forças de segurança. Tem a palavra a Sr.a Deputada Lina Lopes, do Grupo Parlamentar do PSD. A Sr.a Lina Lopes (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: As mulheres que integram as forças de segurança, quando engravidam e enquanto puérperas e lactantes, deixam de desempenhar funções operacionais. Desta forma, deixam de auferir os suplementos de turno, patrulha, piquete ou comando, o que pode equivaler a um terço do seu rendimento. Esta é uma realidade que existe por todo o País, que contraria as leis laborais e que determina a perda de direitos remuneratórios. Para além de contrariar completamente as leis laborais, esta realidade desincentiva a gravidez e contraria fortemente o desígnio nacional de promover a natalidade, de que hoje já falámos bastantes vezes. Como sabemos, é um desafio que o País tem de assumir obrigatoriamente nos próximos anos. Nestes termos, o PSD propõe que estas mulheres tenham o direito a receber mensalmente um abono equivalente à média mensal dos suplementos remuneratórios que auferiram nos últimos dois anos.