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Assim, e ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicito através de V. Exa.,ao Secretário de Estado da Cultura, os seguintes esclarecimentos:Como pretende afinal o Governo manter o compromisso de cumprir o contratualizado com asestruturas, face à proposta de redução dos apoios em 38%?1.Entende o Governo que está a ser cumprido o desiderato constitucional de garantir a todos oacesso à criação e fruição cultural, sendo certo que a maioria das estruturas não terãocapacidade de continuar a sua programação face aos cortes orçamentais anunciados?2.Que avaliação fez o Governo quanto ao número de postos de trabalho em causa com aredução proposta, sendo que os montantes a atribuir serão claramente insuficientes para queas estruturas mantenham os seus trabalhadores, equipamentos e programação cultural?3.Que medidas vai o Governo tomar para garantir que nenhuma estrutura encerre, despeçatrabalhadores ou reduza a sua programação cultural?4.Palácio de São Bento,  terça-feira, 22 de Novembro de 2011Deputado(a)sJOÃO OLIVEIRA (PCP)MIGUEL TIAGO (PCP)29 DE NOVEMBRO DE 2011___________________________________________________________________________________________________________15Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO PCP dirigiu ao Governo a pergunta n.o700/XII/1a denunciando a inaceitável situação derecurso ilegal à precariedade e desrespeito pelos direitos dos trabalhadores das cantinas nasescolas da Direcção Regional de Educação do Centro.Em resposta ao PCP o Governo afirma que "Na situação concreta do fornecimento de refeiçõespela empresa Gertal às escolas da área de intervenção da DREC, exisitiram, no início do aolectivo, algumas dificuldades e constrangimentos, designadamente em matéria de pessoal adisponibilizar pela empresa".O Governo decidiu entregar a concessão do serviço de fornecimento de alimentação às escolasà Empresa GERTAL – Companhia Geral de Restaurantes e Alimentação, SA. Por sua vez, aGERTAL recorre a empresas de trabalho temporário para recrutar trabalhadores paradesempenhar tarefas permanentes nas cozinhas das escolas públicas da região centro do país.Os contratos destes trabalhadores são de 8 horas semanais, 10 horas semanais, 12 horassemanais, 15 horas semanais, 20 horas semanais. Estas mulheres trabalham à peça a recebersalários muito baixos quando existem todas as evidências de que deveriam ter um horáriocompleto de 40h semanais. Esta situação assume ainda maior gravidade se tivermos em contaque estas trabalhadoras percorrem dezenas de quilómetros para se deslocar entre a suaresidência e o local de trabalho, com custos de transportes muito elevados e com salários muitobaixos.Note-se que estas trabalhadoras além da preparação e confecção da ementa completa(confecção das sopas, preparação das saladas, desinfecção e lavagem da fruta) aindapreparam o balcão de sefl-service, asseguram o serviço das refeições na linha e controlam onúmero de refeições. Para além de cozinheiras desempenham ainda funções de encarregadas,despenseiras e escriturárias, e duas vezes por semana recebem e armazenam mercadorias.As necessidades permanentes das escolas com funcionários é muito significativa e os ritmos eX 1257 XII 12011-11-22JorgeMachado(Assinatura)Digitally signed byJorge Machado(Assinatura)Date: 2011.11.2812:22:14 +00:00Reason:Location:Concessão e privatização de cantinas na Escola Básica 2,3 de Vila Nova de Tazem eAgrupamento de Escolas de GouveiaMinistério  da  Educação e CiênciaII SÉRIE-B — NÚMERO 93___________________________________________________________________________________________________________16Consultar Diário Original
5- Qual o número de funcionários no quadro da EB2/3 Vila Nova de Tazem e do Agrupamentode Escolas de Gouveia e o número de vagas disponíveis? 6- Qual o número de trabalhadores em situação de contratação a termo, contratos deemprego-inserção, contratos à hora na EB2/3 Vila Nova de Tazem e do Agrupamento deEscolas de Gouveia? Palácio de São Bento,  terça-feira, 22 de Novembro de 2011Deputado(a)sRITA RATO (PCP)BERNARDINO SOARES (PCP)II SÉRIE-B — NÚMERO 93___________________________________________________________________________________________________________18Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaTivemos conhecimento que há dificuldades no acesso a alguns medicamentos dispensadossomente nas farmácias hospitalares, sobretudo medicamentos biológicos e órfãos, quandodevidamente prescritos pelos médicos da especialidade, em cumprimento do quadro legal. Háhospitais que simplesmente não fornecem os medicamentos ou alteram a dosagem.Os medicamentos biológicos constituem uma terapêutica eficaz no tratamento de doentesinflamatórios auto-imunes, nomeadamente a artrite reumatóide, espondilite anquilosante, aartrite psoriática e psoríase. A privação dos medicamentos biológicos a doentes com artritereumatóide, leva à perda de bem-estar e de qualidade de vida, maior consumo demedicamentos e uma maior taxa de internamentos, com custos muito superiores para o estado.Para além da dependência ser muito elevada, exigindo a presença de cuidador.Há doentes que recorrem a outros hospitais, por vezes a distâncias acima de 100 Km, dada anão disponibilização dos medicamentos pelos hospitais da área de residência. A AssociaçãoNacional de Doentes com Artrite Reumatóide relatou um “caso de um doente que mora emPonte de Sôr e que levanta o seu medicamento no Hospital de Faro que se viu obrigado a ir 10vezes à unidade de saúde até conseguir que lhe fosse fornecido o remédio”.Em relação às doenças raras, a inibição do acesso aos medicamentos órfãos, muitos delesessenciais à vida dos doentes, terá consequências negativas.A restrição no acesso aos medicamentos nas farmácias hospitalares, resulta das políticas decortes deste Governo, colocando em causa o direito à saúde.Ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo, que porintermédio do Ministério da Saúde, nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos:1. Como justifica o Governo que haja hospitais que limitem e criem dificuldades no acesso amedicamentos, nomeadamente aos medicamentos biológicos e órfãos?X 1258 XII 12011-11-22JorgeMachado(Assinatura)Digitally signed byJorge Machado(Assinatura)Date: 2011.11.2812:27:27 +00:00Reason:Location:Disponibilização de medicamentos nas farmácias hospitalaresMinistério  da  Saúde29 DE NOVEMBRO DE 2011___________________________________________________________________________________________________________19Consultar Diário Original
2. Qual o montante gasto relativo aos medicamentos dispensados nas farmácias hospitalares,discriminado por ano desde 2007 e por natureza do medicamento?3. Houve alguma orientação de entidades tuteladas pelo Ministério da Saúde, no sentido dacontenção da despesa com o fornecimento de medicamentos pelas farmácias hospitalares?4. O Governo garante que todos os utentes têm acesso às terapêuticas mais adequadas àssuas patologias, cumprindo o princípio constitucional do direito à saúde?5. Que medidas o Governo já tomou ou pretende tomar para baixar o preço dos medicamentos?Palácio de São Bento,  terça-feira, 22 de Novembro de 2011Deputado(a)sPAULA SANTOS (PCP)II SÉRIE-B — NÚMERO 93___________________________________________________________________________________________________________20Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Sindicato dos Trabalhadores Têxteis, Lanifícios, Vestuário, Calçado e Curtumes do Sultransmitiu-nos diversas preocupações relativamente à situação dos trabalhadores nos Serviçosde Utilização Comum dos Hospitais (SUCH).A lavandaria da Vialonga dedica-se ao tratamento da roupa hospitalar e tem cerca de 210trabalhadores. Nesta lavandaria celebram-se contratos a prazo em substituição de trabalhadoresefectivos desde 2010; não efectivam os trabalhadores com contratos que já não podem serrenovados e que ainda continuam a desempenhar funções nos SUCH; contratação detrabalhadores para determinada função, mas na prática exerce outra e verifica-se a acumulaçãodo descanso compensatório acumulado acima de 90 dias e impedimento do gozo do respectivodescanso. Nesta lavandaria regista-se também o desrespeito pela actividade sindical.Recentemente a administração dos SUCH decidiu reduzir o subsídio de alimentação: nostrabalhadores do tratamento de roupa a redução foi de 1,46 , passando o subsídio de 5,46para 4 ; nos trabalhadores da limpeza a redução foi de 0,57 , passando o subsídio de 2,47para 1,90  e nos restantes trabalhadores a redução foi de 1,19 , passando p subsídio de 5,46para 4,27 . Estas reduções correspondem a uma diminuição do subsídio de alimentação acimados 20%. A redução do subsídio de alimentação corresponde a uma diminuição de 5,8% naremuneração global dos trabalhadores.Ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo, que porintermédio do Ministério da Economia e do Emprego, nos sejam prestados os seguintesesclarecimentos:1. Como fundamenta a redução do subsídio de alimentação dos trabalhadores dos SUCH?2. Qual o resultado das acções inspectivas da ACT? Que medidas pretende tomar paraassegurar o cumprimento do direito dos trabalhadores do SUCH?X 1259 XII 12011-11-22JorgeMachado(Assinatura)Digitally signed byJorge Machado(Assinatura)Date: 2011.11.2812:27:25 +00:00Reason:Location:Situação dos Trabalhadores dos Serviços de Utilização Comum dos HospitaisMinistério   da  Economia e do EmpregoPalácio de São Bento,  terça-feira, 22 de Novembro de 2011Deputado(a)sPAULA SANTOS (PCP)29 DE NOVEMBRO DE 2011___________________________________________________________________________________________________________21Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaA Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local tem levado a efeito umconjunto de audições a diversas entidades e personalidades com relevante experiência técnica,científica e profissional sobre a sustentabilidade dos sectores da água e do saneamento.Neste enquadramento, tem sido por algumas entidades e personalidades mencionado que oelevado passivo que o Grupo Águas de Portugal, SGPS, SA. apresenta, estimado em cerca detrês mil milhões de euros, poderá constituir um sério entrave ao cumprimento das metasprevistas do Plano Estratégico de Abastecimento de Água e Saneamento de Águas Residuais(PEAASAR II), situação que importa desmistificar de forma definitiva.Aliás, a situação económica e financeira do Grupo Águas de Portugal tem servido parapublicamente especular sobre a sua total privatização, ou, mais recentemente, sobre aconcessão de sistemas de abastecimento de água em alta ao sector privado, sendo evidenteque os devedores são na sua esmagadora maioria da Administração Local e Central.Recentemente, o próprio Senhor Secretário de Estado do Ambiente, Dr. Pedro AfonsoPaulo, veio afirmar que o sistema de abastecimento «aproxima-se a passos largos dainsustentabilidade», admitindo o Governo que tem apenas o próximo ano para evitar o colapsofinanceiro do sector, com o argumento de que, «se não fizermos nada, corremos o risco devoltar a ter a água de fraca qualidade e problemas no tratamento das águas residuais, mesmodepois de todo o investimento que já se fez na infraestrutura» nas últimas décadas.Um dos argumentos que o Governo tem utilizado é o da alegada insustentabilidade do Grupo,que importa aferir. Sabe-se, hoje, que, num conjunto de 35 sistemas multimunicipais, só 6apresentam dificuldades de recuperação de custos. Ou seja, as restantes 29 empresas estãobem e recomendam-se. Mais: essas 6 empresas representam apenas 5% da facturação doGrupo, pelo que não se pode tomar o todo pela parte, e a situação dessas empresas, mais doque um constrangimento, representa um desafio, para melhorar o desempenho do Grupo, quetem apresentado resultados positivos nos últimos três anos, tendo obtido, só no ano de 2010,X 1260 XII 12011-11-22JorgeMachado(Assinatura)Digitally signed byJorge Machado(Assinatura)Date: 2011.11.2812:28:33 +00:00Reason:Location:Sustentabilidade Financeira do Grupo Águas de PortugalMinistério  da  Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do TerritórioII SÉRIE-B — NÚMERO 93___________________________________________________________________________________________________________22Consultar Diário Original
resultados líquidos de 80 milhões de euros.Cumpre, naturalmente, apurar a que se deve a actual situação financeira das empresas daholding estatal, nomeadamente, o montante das dívidas ao Grupo Águas de Portugal que sãoda responsabilidade da Administração Central do Estado, Empresas do Sector Empresarial doEstado, Institutos, Fundações, Serviços e Fundos Autónomos, devidamente discriminados porentidade e serviço, pois só com uma informação precisa sobre os devedores e os respectivosmontantes se poderá decidir sobre qual a estratégia para a resolução do passivo do GrupoÁguas de Portugal, SGPS, SA.Sabemos, também, que a gestão dos serviços de água e saneamento se encontra repartida porquase cinco centenas de entidades, com modelos de gestão bem diferentes, compreendendo osmunicípios cerca de 37% das entidades gestoras dos serviços de abastecimento de água e 43%na área do saneamento, o que implica, de igual forma, que este apuramento inclua as dívidasque a Administração Central tem para com as entidades na dependência da AdministraçãoLocal.Nestes termos, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.o da Constituição daRepública Portuguesa, e da alínea d) do n.o 1 do art.o 4.o do Regimento da Assembleia daRepública, que o signatário vem, através de V.Exa, perguntar à Senhora Ministra daAgricultura, Mar, Ambiente e Ordenamento do Território:1. O Grupo Águas de Portugal é credor de que entidades? E qual o seu montante?2. Do actual passivo, qual o valor total correspondente a empréstimos contratados à banca paraserem efectuados os investimentos necessários à concretização dos objectivos traçados noPlano Estratégico de Abastecimento de Água e Saneamento de Águas Residuais (PEAASARII)?3. Como pretende afinal o Governo garantir a sustentabilidade do Sector Público de Captação,Tratamento e Distribuição de Água para consumo humano no nosso País? Mantém o Governo aintenção, profusamente anunciada, de privatizar o Grupo Águas de Portugal, em alternativa aoactual modelo?Palácio de São Bento,  terça-feira, 22 de Novembro de 2011Deputado(a)sPEDRO FARMHOUSE (PS)MOTA ANDRADE (PS)RAMOS PRETO (PS)EURÍDICE PEREIRA (PS)IDÁLIA SALVADOR SERRÃO (PS)NUNO ANDRÉ FIGUEIREDO (PS)29 DE NOVEMBRO DE 2011___________________________________________________________________________________________________________23Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaApós a conclusão das obras de modernização e electrificação da Linha da Beira Baixa até àCovilhã, as viagens entre Lisboa e Covilhã passaram a ser em comboios intercidades, comgrandes vantagens na redução do tempo de viagem e no conforto dos utentes. Estesinvestimentos permitiram melhorar as acessibilidades entre Lisboa e a Beira Baixa.No entanto, foi com surpresa que tivemos conhecimento que desde meados de Novembro, ouseja, cerca de dois meses após o termo da electrificação desta linha, a CP substitui o comboiointercidades por uma automotora (unidade tripla eléctrica-UTE) para ligar Lisboa à Covilhã.Trata-se de automotoras dos anos 70, "recauchutadas" em modernizações que não garantiramcondições adequadas a viagens de longo curso. Questões de conforto não estão asseguradas,quer ao nível dos bancos, quer ao nível da sonoridade, mas também não estão salvaguardadosos aspectos relativos ao tempo de viagem. Hoje leva-se mais 15 a 20 minutos, se não seregistarem atrasos, isto porque a automotora atinge uma velocidade máxima de 120 Km/hora,abaixo dos 160 Km/hora atingidos pelo comboio intercidades. Importa ainda referir que asautomotoras têm capacidade para 186 passageiros, enquanto o intercidades tinha capacidadepara 192 passageiros.A CP “vende gato por lebre”, afirmando que o actual serviço entre Lisboa e Covilhã, porautomotora assegura as condições adequadas às características da viagem, quando na verdadenão o garante, e cobra um bilhete de serviço intercidades, quando realmente presta um serviçoregional.A introdução das automotoras na linha da Beira Baixa constitui um retrocesso no transportepúblico ferroviário. Em vez de contribuir para o desenvolvimento, prejudica a região e aspopulações. Depois dos grandes investimentos na linha da Beira Baixa, para modernizar,melhorar as acessibilidades e encurtar os tempos de viagem, deita-se fora esse investimento, ecoloca-se a circular unidades desactualizadas.Ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo, que porX 1261 XII 12011-11-23JorgeMachado(Assinatura)Digitally signed byJorge Machado(Assinatura)Date: 2011.11.2812:28:31 +00:00Reason:Location:Substituição do comboio intercidades por automotora na Linha da Beira Baixa, entreLisboa e CovilhãMinistério  da  Economia e do EmpregoII SÉRIE-B — NÚMERO 93___________________________________________________________________________________________________________24Consultar Diário Original
intermédio do Ministério da Economia e do Emprego, nos sejam prestados os seguintesesclarecimentos:1. O que motivou a substituição de comboios intercidades por automotoras na ligação entreLisboa e a Covilhã?2. Como encara o Governo que se tenha investido na modernização e electrificação da linha daBeira Baixa, para agora privar os utentes das suas potencialidades, com a retirada de circulaçãodos comboios intercidades?3. A perspectiva do Governo de melhorar as acessibilidades e as condições do transportepúblico ferroviário, é aumentar os tempos de viagem e degradar as condições de viagem?4. O Governo pondera retomar a circulação do comboio intercidades na linha da Beira Baixa?Palácio de São Bento,  quarta-feira, 23 de Novembro de 2011Deputado(a)sPAULA SANTOS (PCP)BRUNO DIAS (PCP)29 DE NOVEMBRO DE 2011___________________________________________________________________________________________________________25Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaDo acordo assinado em Fevereiro de 2007 entre o Governo e a Câmara Municipal do Montijo,estava previsto o reforço das valências e da capacidade de resposta do Hospital do Montijo,contudo até hoje muito pouco foi concretizado. Mas ao invés de melhorar o hospital, retiraramlhe valências, como foi exemplo o encerramento do serviço de observação das urgênciashospitalares.A criação do Centro Hospitalar Barreiro/Montijo, que inclui o hospital do Barreiro e o hospital doMontijo, introduziu uma lógica de centralização de serviços, obrigando os utentes a deslocaremse ao hospital do Barreiro, quando a rede de transportes públicos não é eficiente e os preçossão cada vez mais elevados, criando sérios obstáculos à população do Montijo, para acederema cuidados de saúde mais diferenciadosEntretanto, as nossas preocupações quanto ao futuro do hospital do Montijo avolumaram-se,motivadas pelas diversas referências públicas à possibilidade de encerramento do hospital doMontijo, segundo consta, proposto pelo grupo de trabalho para a reformulação da redehospitalar. O Governo condicionou à partida os resultados do estudo a elaborar por este grupode trabalho, referindo que há necessidade de concentrar serviços e reduzir despesas.O eventual encerramento do hospital do Montijo prejudicará não só a população do Montijo, mastambém a de Alcochete. Mais uma vez, o Governo coloca em causa o direito dos portugueses àsaúde, universal e geral, independentemente das condições sócio-económicas. Este Governona área da Saúde aprofunda a política de ataque ao Serviço Nacional de Saúde, através dodesinvestimento, do encerramento de serviços e de valências, priorizando sempre os critérioseconomicistas em detrimento da garantia e da qualidade da prestação de cuidados de saúdeaos utentes.Importa que o Governo esclareça sobre o que pretende para o hospital do Montijo.Ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo, que porX 1262 XII 12011-11-23JorgeMachado(Assinatura)Digitally signed byJorge Machado(Assinatura)Date: 2011.11.2812:28:29 +00:00Reason:Location:Eventual encerramento do Hospital do Montijo, Concelho do Montijo, Distrito de SetúbalMinistério  da  SaúdeII SÉRIE-B — NÚMERO 93___________________________________________________________________________________________________________26Consultar Diário Original
intermédio do Ministério da Saúde, nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos:Qual o futuro previsto para o hospital do Montijo? Será dotado de que valências?1.O Governo pretende cumprir o acordo estabelecido em 2007? O Governo pretende encerraro hospital do Montijo? Com que motivos?2.Está previsto o encerramento do hospital do Montijo, para o tornar unicamente numa unidadede cuidados continuados?3.Caso o hospital encerre, como garante à população do Montijo e de Alcochete os cuidadosde saúde de que necessitam?4.Palácio de São Bento,  quarta-feira, 23 de Novembro de 2011Deputado(a)sPAULA SANTOS (PCP)FRANCISCO LOPES (PCP)BRUNO DIAS (PCP)29 DE NOVEMBRO DE 2011___________________________________________________________________________________________________________27Consultar Diário Original
As notícias publicadas pela imprensa dão nota que a ACT estará a investigar denúncias de«trabalho suplementar prestado, ao longo de um ano [2008], por cerca de vinte trabalhadores»,inexistindo até à data qualquer resultado dessa inspecção. Foi ainda referida a eventual faltanos descontos para a Segurança Social, u processo aberto depois de uma denúncia da PSP.Também a empresa Bonne-Segur teria incumprimentos no pagamento dos salários, dossubsídios de horas nocturnas, de alimentação. A empresa terá entrado em processo deinsolvência existindo suspeitas de que o proprietário tenha aberto uma nova empresa no ramo. A Ronsegur, com postos em várias autarquias, nomeadamente na Câmara de Cascais não teráescalas afixadas e exigirá o pagamento da farda.Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 156o da Constituição e nos termos e para os efeitos do229o do Regimento da Assembleia da República, pergunto ao Ministério da Economia e doEmprego o seguinte:1 – Qual o resultado da inspecção efectuada pela ACT à empresa Charon, em 2008,relativamente ao trabalho suplementar prestado não pago, por 20 trabalhadores durante esseano?Foram provados os factos?1.Resultou dessa inspecção alguma contra-ordenação?2.Em caso afirmativo, qual o montante?3.2 – Tem ou não a empresa Charon dívidas à Segurança Social? Em que montante?3 - Tendo conhecimento destas denúncias, relativamente a todas as empresas de vigilânciareferidas supra, que medidas inspectivas, em concreto, vai a ACT tomar, em relação a cadauma das queixas e a cada uma das empresas?4 – Considerando a situação no sector, que medidas vai esse Ministério tomar para garantir ocabal cumprimento dos direitos dos trabalhadores e o fim dos abusos e violações da legislaçãolaboral?5 – Como justifica esse Ministério que, sendo as situações do conhecimento público, doconhecimento da ACT, da Provedoria de Justiça, nenhuma consequência tenha advindo para asempresas de vigilância em função do não cumprimento dos direitos dos trabalhadores?Palácio de São Bento,  quarta-feira, 23 de Novembro de 2011Deputado(a)sMIGUEL TIAGO (PCP)JORGE MACHADO (PCP)29 DE NOVEMBRO DE 2011___________________________________________________________________________________________________________29Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República Por despacho, de 3 de Outubro de 2011, do Senhor Secretário de Estado do Ambiente e doOrdenamento do Território foi determinada a tomada de providências para interdição total daponte das Tercenas (localizada na praia da Vieira junto à foz do rio Liz), por assim ter sidorecomendado pelo Laboratório Nacional de Engenharia Civil (LNEC), na medida em que foramdetectados problemas estruturais que podem gerar risco de colapso, entendendo-se mesmo quea degradação desta ponte é irreversível e evolutiva, havendo uma única solução, decorrente atédo facto de não existirem travessias alternativas: a sua substituição.Dado o conhecimento prévio desta situação, pelas diversas inspecções efectuadas pelo LNEC,em Dezembro de 2010 havia já sido celebrado um protocolo entre o INAG e o município daMarinha Grande, tendo em vista designadamente uma solução para as perigosas condições desegurança da ponte das Tercenas, competindo ao INAG implementar as acções conducentes àsubstituição da ponte.Esta substituição torna-se tanto mais urgente, quando o encerramento da ponte causatranstornos muito elevados à população e ao tecido empresarial que percorrem distânciasenormes que estavam substancialmente encurtadas aquando do pleno funcionamento da pontede Tercenas.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S. Exa APresidente da Assembleia da República que remeta ao Ministério da Agricultura, do Mar, doAmbiente e do Ordenamento do Território a presente Pergunta, de modo a que me sejaprestada a seguinte informação:Quando é que foi apresentada, pelo INAG, candidatura ao Programa Operacional do Centro– eixo 4 – protecção e valorização ambinetal – acções de valoização do litoral, para efeitosde substituição da ponte das Tercenas?1.Qual o montante do financiamento obtido?2.Por que razão se está a adiar a realização de concurso para adjudicação da obra?3.X 1264 XII 12011-11-23JorgeMachado(Assinatura)Digitally signed byJorge Machado(Assinatura)Date: 2011.11.2812:36:03 +00:00Reason:Location:Ponte de Tercenas - Marinha GrandeMinistério  da  Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do TerritórioII SÉRIE-B — NÚMERO 93___________________________________________________________________________________________________________30Consultar Diário Original
O atraso do concurso não pode pôr em causa o financiamento obtido?4.Para quando, afinal, se perspectiva a substituição da ponte das Tercenas?5.Palácio de São Bento,  quarta-feira, 23 de Novembro de 2011Deputado(a)sHELOÍSA APOLÓNIA (PEV)JOSÉ LUÍS FERREIRA (PEV)29 DE NOVEMBRO DE 2011__________________________________________________________________________________________________________31Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República O Grupo Parlamentar “Os Verdes” foi informado da redução do horário de funcionamento, defins-de-semana e feriados, do centro de saúde de Viana do Alentejo para metade das horas, ouseja, em vez das 12 diárias, passa a funcionar em apenas 6 horas diárias.Esta redução vai contra as necessidades da população, mas sobretudo constituiu uma“manobra” muito pouco clara e até pouco séria, na medida em que o que foi informado,designadamente à autarquia, é que esse regime vigoraria durante os meses de Julho e Agosto,por coincidir com períodos de férias de médicos. Ocorre que, em Setembro a AdministraçãoRegional de Saúde do Alentejo emite um ofício onde afirma que doravante aquele centro desaúde passará a funcionar, fora dos dias úteis, 6 horas diárias, a saber das 8h às 14h.Face ao exposto, solicito a S. Ex.a A Presidente da Assembleia da República que, ao abrigo dasdisposições constitucionais e regimentais aplicáveis, remeta ao ministério da Saúde a presentePergunta, de modo a que me possa ser prestado o seguintes esclarecimento:Quando e por quem foi tomada a decisão da redução horária do centro de saúde de Viana doAlentejo?1.O que esteve na base dessa decisão?2.Por que razão não foi a população ouvida, designadamente através dos órgãos autárquicos?3.Considera esse Ministério correcto que a redução tenha sido proposta para os meses deJulho e Agosto, remetendo-se a um período de férias, e que, afinal, depois se tornedefinitiva?4.Palácio de São Bento,  quarta-feira, 23 de Novembro de 2011Deputado(a)sHELOÍSA APOLÓNIA (PEV)JOSÉ LUÍS FERREIRA (PEV)X 1265 XII 12011-11-23JorgeMachado(Assinatura)Digitally signed byJorge Machado(Assinatura)Date: 2011.11.2812:35:59 +00:00Reason:Location:Funcionamento do Centro de Saúde de Viana do AlentejoS. E.  da  SaúdeII SÉRIE-B — NÚMERO 93__________________________________________________________________________________________________________32Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República Nos últimos tempos vários membros do Governo e o próprio Primeiro-Ministro apelaramdirectamente ou implicitamente aos jovens portugueses para procurarem soluções profissionaisfora do país, isto é, para emigrarem, como forma de fugirem à situação de crise e aodesemprego.Aquilo que deve ser sempre encarado como um último recurso, parece assim estar a serconsiderado como uma orientação política imediata, sobretudo porque o próprio PrimeiroMinistro tomou implicitamente uma posição nesse sentido ao ser entrevistado no jornal da noiteda RTP de dia 17 de Novembro, a partir de Luanda, onde se encontrava.Esta orientação parece comprovar-se com base nas declarações explícitas de membros doGoverno como o Ministro dos Assuntos Parlamentares, Miguel Relvas, que considerou que “aemigração de jovens qualificados pode ser extraordinariamente positiva” e que “é importante teruma visão cosmopolita do mundo” (dia 16 de Novembro).Foi também o caso do Secretário de Estado da Juventude, Alexandre Mestre, que em São Paulo(31 de Outubro) aconselhou os jovens desempregados “a sair da sua zona de conforto e ir paraalém das nossas fronteiras”.Foi o caso do Centro de Emprego de Montemor-o-Novo, que incitou dezenas de jovens aprocurar uma solução para o desemprego fora do país.Mas o caso que causa maior perplexidade é o do próprio Primeiro-Ministro, Pedro PassosCoelho que, ao ser interrogado sobre se aconselhava os jovens desempregados a “continuarema insistir em Portugal ou a irem para países como Angola, Moçambique ou o Brasil”, nãorespondeu e falou sobre as dificuldades do país e a frustração que isso representava para osjovens, uma vez que a incidência do desemprego entre os que têm menos de 25 anos, “éextremamente elevada”. “Precisamos de fazer o saneamento da nossa economia e, ao mesmotempo, ir lançando as sementes para um novo crescimento da economia, que em 2013 possaintensificar-se”, disse.E o jornalista então insistiu: “Mas o que aconselha os jovens a fazer neste momento?”. E oPrimeiro-Ministro, mais uma vez de forma evasiva, respondeu: “Eu percebi a sua pergunta, masnão leve a mal que eu lhe dê esta resposta”. E continuou a falar dos jovens altamentequalificados que procuram “outros mercados e outras economias para se poderem realizarX 1266 XII 12011-11-23JorgeMachado(Assinatura)Digitally signed byJorge Machado(Assinatura)Date: 2011.11.2812:42:13 +00:00Reason:Location:Orientações do Governo que aconselham os jovens a emigrarPrimeiro-Ministro29 DE NOVEMBRO DE 2011__________________________________________________________________________________________________________33Consultar Diário Original
profissionalmente”, manifestando a esperança que “pudessem um dia regressar a Portugal eencontrar uma economia em crescimento que os pudesse acolher de novo”.Na medida em que o Primeiro-Ministro não quis responder à pergunta, estava implicitamente aapelar à emigração, orientação corroborada pelas declarações de vários governantes. Torna-seassim legítimo concluir que estamos perante uma doutrina oficial do Governo.E, efectivamente, os fluxos migratórios estão a aumentar a olhos vistos, como reconheceu oSecretário de Estado das Comunidades, José Cesário, no passado dia 22 de Novembro:“Sabemos, nomeadamente, pelo reflexo que temos a nível da administração dos consulados eda abertura de novas contas, que há um aumento muito grande da emigração. A grandediferença é que, até há meia dúzia de anos, não havia uma pessoa de 40 ou 50 anos a emigrare hoje vêem-se várias. Como se vê pessoas que partem com a família toda atrás e como se vêmuita gente qualificada, com cursos superiores que vai procurar oportunidades lá fora”, afirmouo Secretário de Estado das Comunidades.Perante este cenário, torna-se necessário que o Governo e, particularmente, o Senhor PrimeiroMinistro, esclareçam diversas questões.Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicito ao Senhor PrimeiroMinistro os seguintes esclarecimentos:- Existe alguma orientação política segundo a qual os membros do Governo devam aconselharos jovens a sair do país para fugir à crise e ao desemprego?- Tem o Governo em previsão fazer acordos com outros países para que os portugueses queagora estão a sair possam ser integrados no mercado de trabalho nos países de acolhimento?- Está o Senhor Primeiro-Ministro consciente que ao incentivar os jovens a partir eles poderãoencontrar muitas dificuldades por o fazerem sem quaisquer orientações e também porque osoutros países estão em crise?- Não considera o Senhor Primeiro-Ministro que em vez de incentivar os jovens a partir seriamais justo implementar medidas de estímulo à fixação dos jovens?- Não teme o Governo que todo o investimento que Portugal e as famílias fizeram para qualificaros seus jovens possa agora perder-se, porque muitos poderão não querer voltar ao país?- Como é possível compatibilizar estas orientações do Governo com os mais violentos cortesnas políticas públicas dirigidas às Comunidades Portuguesas, particularmente com oencerramento de postos consulares e o desinvestimento no Ensino do Português noEstrangeiro?Palácio de São Bento,  quarta-feira, 23 de Novembro de 2011Deputado(a)sPAULO PISCO (PS)II SÉRIE-B — NÚMERO 93__________________________________________________________________________________________________________34Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República No passado dia 30 de Outubro, o Ministro da Administração Interna anunciou a decisão deextinguir e EMA (Empresa de Meios Aéreos) que havia sido criada pelo XVII GovernoConstitucional para dotar o Estado Português de um dispositivo permanente com a missãoprimária de combate a incêndios florestais, fazendo transitar as suas atribuições para aAutoridade Nacional de Protecção Civil, fazendo reverter para esta (presume-se) a propriedadedos nove helicópteros que haviam sido adquiridos pela EMA, SA.Acontece que desde então, segundo fui informado, os meios aéreos pertencentes à EMA nãoforam utilizados, apesar de ter havido um naufrágio em Lagos no passado dia 8 de Novembro,em que poderia ter sido usado um helicóptero baseado em Loulé. Entretanto, os 72trabalhadores da EMA não sabem qual será o seu futuro.Não sendo questionável a decisão de extinguir a EMA, SA, o que importa clarificar são asintenções do Governo quanto à solução a adoptar para prosseguir as respectivas finalidades emmatéria de protecção civil e de combate aos fogos florestais. Trata-se de saber se os meiosaéreos disponíveis, pertencentes à EMA, que foram adquiridos pelo Estado Português,continuarão a ser utilizados pelo Estado Português, através da ANPC, para a finalidade paraque foram adquiridos, ou se o Governo tenciona proceder à sua cedência a entidades privadas,passando o Estado a pagar a terceiros por um serviço indispensável e para o qual dispõe demeios e recursos humanos próprios.Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, pergunto aoGoverno, através do Ministro da Administração Interna, se os meios aéreos e os recursoshumanos pertencentes à Empresa de Meios Aéreos, SA, continuarão a servir as finalidades deprotecção civil e de combate aos fogos para que foram adquiridos e afectados, através daAutoridade Nacional de Protecção Civil, ou se o Governo tenciona adoptar outra solução, enesse caso, qual, e através de que entidades.X 1267 XII 12011-11-23JorgeMachado(Assinatura)Digitally signed byJorge Machado(Assinatura)Date: 2011.11.2812:42:11 +00:00Reason:Location:Afectação dos meios pertencentes à empresa de meios aéreosMinistério  da  Administração InternaPalácio de São Bento,  quarta-feira, 23 de Novembro de 2011Deputado(a)sANTÓNIO FILIPE (PCP)29 DE NOVEMBRO DE 2011___________________________________________________________________________________________________________35Consultar Diário Original
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Assunto: Resposta à pergunta n.° 1022/XII (l.a), de 20 de Outubro de 2011  - Fim do transporte rodoviário alternativo em linhas férreas encerradas definitiva ou temporariamente pela CP (II) II SÉRIE-B — NÚMERO 93____________________________________________________________________________________________________________60Consultar Diário Original
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Segunda-feira, 16 de julho de 2012    II Série-B — Número 255  XII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012) SUMÁRIO  Respostas [n.os 2633, 2871, 2908, 2915, 2920, 3049, 3052, 3063, 3074, 3087, 3093, 3110, 3124, 3133, 3160, 3172, 3177, 3186, 3191, 3193, 3200, 3201, 3204, 3208, 3209, 3210, 3219, 3222, 3225, 3234, 3235, 3252, 3254, 3255, 3262, 3263, 3268, 3320, 3322, 3465, 3520, 3538, 3566 e 3584/XII (1.a)]:  Do Ministério da Saúde à pergunta n.o 2633/XII (1.a) do Deputado João Semedo (BE) sobre o facto de a ULS (Unidade Local de Saúde) do Nordeste proibir funcionárias/os de falar com a comunicação social.Do Ministério da Saúde à pergunta n.o 2871/XII (1.a) do Deputado Honório Novo (PCP) sobre o futuro das instalações do Hospital Maria Pia.Do Ministério da Defesa Nacional à pergunta n.o 2908/XII (1.a) dos Deputados José Luís Ferreira e Heloísa Apolónia (Os Verdes) sobre a vigilância nas zonas de pesca.Do Ministério da Saúde à pergunta n.o 2915/XII (1.a) do Deputado João Semedo (BE) sobre os portadores da infeção VIH/SIDA de Torres Novas sem consultas de especialidade.Do Ministério da Saúde à pergunta n.o 2920/XII (1.a) do Deputado João Semedo (BE) sobre a proibição, por parte da ULS do Nordeste, de os funcionários falarem com a comunicação social.Do Ministério da Saúde à pergunta n.o 3049/XII (1.a) dos Deputados Paula Santos, Francisco Lopes e Bruno Dias (PCP) sobre o acesso aos cuidados de saúde à população da freguesia de Pegões, no concelho do Montijo, distrito de Setúbal.Do Ministério da Defesa Nacional à pergunta n.o 3052/XII (1.a) dos Deputados José Luís Ferreira e Heloísa Apolónia (Os Verdes) sobre o abate de árvores na Escola de Fuzileiros, em Vale de Zebro.Do Ministério da Saúde à pergunta n.o 3063/XII (1.a) dos Deputados Paula Santos e Bernardino Soares (PCP) sobre o incumprimento do pagamento das horas de qualidade no Centro Hospitalar Lisboa Ocidental.Do Ministério da Defesa Nacional à pergunta n.o 3074/XII (1.a) do Deputado Jorge Machado (PCP) sobre a utilização de lancha militar na substituição de trabalhadores em greve.Do Ministério da Saúde à pergunta n.o 3087/XII (1.a) do Deputado João Pinho de Almeida e outros (CDS-PP) sobre as UCSP de Aver-o-Mar, Póvoa de Varzim.Do Ministério da Saúde à pergunta n.o 3093/XII (1.a) do Deputado Jorge Machado (PCP) sobre o encerramento da extensão de saúde de Aver-o-Mar (Póvoa de Varzim).Do Ministério da Saúde à pergunta n.o 3110/XII (1.a) do Deputado João Semedo (BE) sobre os centros de saúde da Amadora não terem atendimento urgente após as 17 horas, durante a semana, e ao fim de semana haver apenas atendimento ao sábado, das 10 às 18 horas.Do Ministério da Saúde à pergunta n.o 3124/XII (1.a) dos Deputados José Luís Ferreira e Heloísa Apolónia (Os Verdes) sobre as extensões de saúde no concelho de Alcochete.Do Ministério da Saúde à pergunta n.o 3133/XII (1.a) da Deputada Paula Santos (PCP) sobre o acesso ao internato médico.
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