I SÉRIE — NÚMERO 16 20 Todavia, os projetos de lei hoje em análise diferem substancialmente entre si em algumas matérias, desde já o facto de os diplomas de Os Verdes, do Bloco de Esquerda e do PAN imporem uma quota mínima de aquisição de produtos locais/nacionais com a qual não podemos concordar por acreditarmos que a imposição de quotas não promove a excelência; muito pelo contrário, é inimiga dela. No caso do projeto de lei do PAN, pretende-se ainda atingir uma quota de 100% de produtos de agricultura biológica, quantidade essa que é, no mínimo, utópica, em nosso entender, conseguir alcançar com produção nacional. Por outro lado, o projeto de lei do PS, se deixa claro que pretende, e passo a citar, «assegurar, com suporte jurídico, a introdução de critérios objetivos nos procedimentos de aquisição de produtos», mais à frente refere que essa aquisição não deve pôr em causa outros regimes jurídicos, nomeadamente o cumprimento dos princípios do mercado único. Só que este projeto de lei é completamente omisso nesse suporte jurídico, remetendo a sua regulamentação para a Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública. Assim, Srs. Deputados, é entender desta bancada do CDS que importa introduzir mecanismos que privilegiem, dentro do quadro das regras de concorrência comunitárias, a aquisição de produtos locais e regionais em cantinas e refeitórios públicos por estas promoverem a economia local, uma menor pegada de carbono, uma alimentação saudável e, ainda, contribuírem para a redução do desperdício alimentar; no entanto, não pode ser posta em causa a qualidade dos bens alimentares adquiridos. Por esse motivo, os Grupos Parlamentares do PSD e do CDS entregaram ontem um projeto de resolução que recomenda ao Governo que promova esse consumo, bem como que alargue as iniciativas já existentes de promoção dos produtos nacionais, como o programa Portugal Sou Eu. Aplausos do CDS-PP e do PSD. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Delgado Alves. O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Muito telegraficamente, uso da palavra apenas para deixar duas notas relativas às intervenções do Sr. Deputado Cristóvão Crespo, do PSD, e do Sr. Deputado João Ramos, do PCP. Sr. Deputado Cristóvão Crespo, há duas questões que não me parece que se refletem no projeto como o discutiu. Em primeiro lugar, a questão de ele ser potencialmente violador das regras de contratação pública. Longe disso — aliás, as opções tomadas na iniciativa que o PS apresenta vão precisamente replicar disposições de normativos comunitários, designadamente regulamentos comunitários, mormente aqueles que operacionalizavam o programa da fruta escolar e que permitiam, com base nestes critérios, que replicamos neste diploma, utilizar critérios objetivos que a própria legislação comunitária aceita e que são as da produção certificada, entre outras, que, como disse, resultam de normativos comunitários. Em segundo lugar, não nos parece que seja uma iniciativa redundante, porque, de facto, o projeto de lei apresentado vem trazer correspondência jurídica na preparação dos procedimentos concursais, enquanto o que temos tido até agora são apenas intenções e proclamações. Outro ponto que queria sublinhar tem a ver com a questão dos custos. Longe de aumentar custos, a dinamização e a possibilidade de colocar a oferta vão facilitar a criação de escala, que hoje não existe, e criar oportunidade, que hoje não existe, para podermos, efetivamente, até baixar custos na aquisição de alguns destes produtos. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Atenção ao tempo, Sr. Deputado. O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Ao Sr. Deputado João Ramos gostaria de deixar uma nota telegráfica: estamos totalmente disponíveis para acautelar e para modificar a redação, mas, de facto, o que pretendíamos era prever todos os casos em que hoje exista aquisição de bens para consumo em cantinas, nomeadamente também a possibilidade de a aquisição ser através da central de compras públicas, e por isso, também aí, é