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Mas, para além disso, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o que é importante é que quando se tem que escolher entre sozinho e mal acompanhado, a escolha do povo é pelo só. Mas, mais do que isso, quando se tem que escolher entre a dignidade, a coerência e o oportunismo, a escolha também fica feita e eu devolvo o resto do resto ao Sr. Deputado.Aplausos da ASDI, do PS e do MDP/CDE.O Sr. Azevedo Soares (CDS): - Peço a palavra.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Azevedo Soares, pessoalmente entendo que o direito de defesa é um direito que se usa em defesa própria, mas afigura-se-me que não há resposta nem possibilidade de se fazer uma intervenção a propósito do direito de defesa.
Em todo o caso, a Mesa irá deliberar.O Sr. Azevedo Soares (CDS): - Sr. Presidente, eu não quero competir com o Sr. Deputado Magalhães Mota na utilização de direitos regimentais. Como tal, não levantarei esses problemas.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Patrício.O Sr. Jorge Patrício (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Governo da "AD" declarou a Setenave em situação económica difícil. Esta empresa "foi concebida e planeada durante o fascismo, num regime de máxima protecção ao capital monopolista, num processo de ligação acelerada do grupo CUF ao capital estrangeiro, tendo em vista os interesses do capital e, consequentemente, o da maximização do lucro e não dos interesses dos trabalhadores e do país" - cito o parecer da comissão de trabalhadores para o reequilíbrio económico e financeiro da Setenave.
A empresa ressentiu-se com a chamada "crise do petróleo", mas também com a sabotagem económica movida tanto do exterior como do interior.
Na Resolução n.o 394/80 o próprio Governo AD reconhece que à crítica situação económica e financeira da Setenave não são alheias certas opções governamentais do passado, antes do 25 de Abril, altamente gravosas para a mesma.
Em Janeiro de 1978, a empresa apresentou uma proposta para o seu reequilíbrio económico e financeiro ao abrigo do Decreto-Lei n.o 353-C/77, proposta acompanhada do parecer da comissão de trabalhadores datado de 15 de Fevereiro de 1978. E, no entanto, só em Dezembro de 1979 foram parcialmente aplicadas as medidas propostas.
Demasiado tarde! Em todo este processo sempre os trabalhadores lutaram em defesa dos interesses da empresa nacionalizada.
Os trabalhadores da Setenave recebem salários mais baixos do que os praticados no sector onde opera e mesmo do que os do sector metalúrgico e metalomecânico. Isto mesmo foi reconhecido em despacho ministerial de 8 de Agosto de 1980.
Os trabalhadores da Setenave consentiram em alteração de horários, com a qual directamente nada lucraram. E reduziram assim em cerca de 80% as horas extraordinárias.
Os trabalhadores da Setenave apresentam um índice de absentismo inferior ao de outros estaleiros internacionais, mesmo recebendo em situações de baixa o ordenado por inteiro.
Mas, enquanto os trabalhadores da Setenave tudo fazem para defender a nacionalização, havia quem estivesse interessado em declarar a empresa em situação económica difícil.
Na Resolução n.o 394/80 o Conselho de Ministros aponta algumas providências que bem poderiam reduzir o desequilíbrio financeiro. Mas é também no mesmo dia que o Conselho de Ministros resolve declarar a Setenave em situação económica difícil.
Onde está a necessidade de tal declaração se as medidas propostas pela empresa e pelos trabalhadores, ao abrigo do Decreto-Lei n.o 353-C/77, resolviam o desequilíbrio da Setenave? Que pretenderá o Governo AD quando determina que à empresa sejam impostas medidas adequadas à superação da situação? Por que não definiu o Governo na resolução o alcance e o âmbito dessas medidas, como aliás o teria de fazer ao abrigo do artigo 4.o, n.o 1, do Decreto-Lei n.o 353-H/77?
Não será suficiente que os trabalhadores estejam já sujeitos, como estão, ao abrigo do artigo 11.o, n.os 1 e 2, do Decreto-Lei n.o 353-C/77, às alterações da contratação colectiva? Não será suficiente que sobre os trabalhadores recaia a ameaça de medidas administrativas previstas no artigo 14.o deste decreto-lei?
Na verdade, o Governo pretende aparecer com boa cara, porque não aplica as alíneas a) e b) do artigo 5.o do Decreto-Lei n.o 353-H/77. Mas não precisava de as aplicar porque nelas já está a empresa enquadrada.
Que outras medidas pretende o Governo aplicar? Será a redução de benefícios sociais? Será uma nova alteração de horários? Pretenderá contribuir ainda mais para a sangria de bons profissionais, tão necessários a uma empresa de tecnologia avançada?
O Governo sabe que os trabalhadores nunca darão o seu aval a quaisquer medidas que venham a agravar a sua situação e que agora não houve a coragem de definir.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Porque sempre têm demonstrado, com o seu esforço e sacrifício, querer defender a empresa, porque sempre indicaram as medidas urgentes a tomar, porque entendem que a declaração da empresa em situação económica difícil terá repercussões desastrosas na imagem internacional da Setenave, porque defendem as nacionalizações, os trabalhadores saberão dar a resposta adequada que cada situação concreta exija.
Os trabalhadores vão dizer não a quaisquer medidas que só venham a agravar a sua situação. Os trabalhadores da Setenave sabem dizer não à sua destruição.
Neste sentido, o Grupo Parlamentar do PCP enviará, hoje mesmo, um requerimento ao Governo
246 I SÉRIE - NÚMERO 8sobre esta matéria, exigindo resposta às questões que mais preocupam os trabalhadores.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente António Arnaut.O Sr. Presidente: - Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Condesso.O Sr. Fernando Condesso (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O distrito de Santarém é uma zona carenciada de desenvolvimento e, por isso, desejosa de ser olhada com especial atenção por parte, do Governo, em ordem à instalação de necessárias infra-estruturas e equipamentos sociais e, simultaneamente, receptiva à realização de projectos de grande incidência económica e social.
Neste campo não tem, infelizmente, evoluído muito nos últimos tempos, o que, no entanto, não faz com que as suas populações aceitem tudo o que lhes querem "dar" e que outros não querem.
Vem isto a propósito do recente despacho conjunto dos Ministérios das Finanças e do Plano e da Indústria e Tecnologia, publicado na 2.a série do Diário da República, n.o 251, de 29 de Outubro de 1980, no qual é apontado como um dos locais desejáveis para a instalação de uma unidade de produção de pasta celulósica, com capacidade para 250 000 t/ano, uma propriedade do Estado, marginal ao rio Tejo, na zona de Escaropim, no concelho de Salvaterra de Magos.
A população deste concelho e das terras que lhe ficam a jusante, designadamente os agricultores da região, está em pânico.
Este projecto é já antigo, podendo dizer-se que começa a ganhar corpo com o despacho conjunto dos Ministérios do Plano e Coordenação Económica, das Finanças, da Agricultura e Pescas e da Indústria e Tecnologia de 6 de Maio de 1977, que nomeou um grupo de trabalho encarregado de, em face da problemática suscitada pela situação da empresa Gelangol- Celulose de Angola, S.A.R.L., estudar da conveniência da imediata instalação de uma nova unidade fabril no País.
Sabe-se que existe a maior parte do equipamento necessário, aliás financiado com aquisição garantida pela Sociedade Financeira Portuguesa, o que directamente estimula o Estado a tomar uma posição que faça defender os seus interesses. É um facto que o estudo concluiu pela viabilidade económica e financeira do projecto e pelo interesse nacional do mesmo, uma vez que, por um lado, o escoamento da produção no mercado europeu sempre estaria assegurado e, por outro lado, o nosso país tem madeiras que garantem o aprovisionamento, em termos rentáveis da empresa, sem prejuízo das necessidades avaliáveis das outras unidades já existentes. Há ainda a possibilidade de fomentar a reflorestação em face das potencialidades do País. Por outro lado, o empreendimento insere-se num sector produtivo de grande repercussão económica, dadas as amplas possibilidades do seu desenvolvimento e o seu efeito multiplicador e dado o facto de, sendo as matérias-primas de origem nacional, o valor acrescentado ser muito apreciável.
É assim que o Conselho de Ministros de 2 de Novembro de 1978 resolveu acordar na instalação de uma unidade produtora de celulose na região delimitada pelos rios Douro e Tejo, através de uma sociedade anónima de economia mista, cuja participação do Estado se processaria por conversão dos créditos concedidos pela referida empresa do sector público para a aquisição do equipamento já fabricado, desde logo delegando nos Ministérios das Finanças e do Plano e da Indústria e Tecnologia o seguimento da execução do projecto, a apoiar pela Portucel.
É assim que, posteriormente, surge a Soporcel, Sociedade Portuguesa de Celulose, S.A.R.L., como promotora do empreendimento que, no referende à sua instalação, importará em mais de 1 milhão de contos.
E é constituído um grupo de trabalho interministerial para estudar a localização do referido empreendimento, que apresenta um relatório, em 14 de Dezembro de 1979, no qual se baseia o despacho ora em apreço, em que se dá à Sociedade a faculdade de optar entre Salvaterra de Magos ou Figueira da Foz, podendo ainda, com devida justificação, propor outras alternativas aos Ministérios de tutela.
De qualquer modo, é evidente um apontar claro, desde já, para uma preferência em relação a Salvaterra e consta que a Soporcel também se orientaria para esta solução.
Daí a preocupação neste momento das populações locais.
E, em verdade, tem de compreender-se essa preocupação, porquanto uma indústria deste tipo é sempre titia como altamente poluidora das águas e da atmosfera, prejudicando o ambiente, a qualidade de vida, a riqueza agrícola destas paragens, denominadamente a sua excelente produção vinícola.
Nem se diga que o Estado imporá o tratamento dos efluentes e uma localização especialmente cuidada das suas descargas, de modo que a carga poluente não seja elevada, pois se essa imposição é louvável, e sempre indispensável, a verdade é que não evitará que a poluição não eliminada seja suficiente para aportar as consequências maléficas que as pessoas destas regiões, justamente, não aceitam.
E o que as populações locais pedem, solicitando-me que aqui me faça eco das suas preocupações, é que a opção final não caiba à Soporcel, nos termos já despachados, mas sim, em última análise, aos Ministérios de tutela, ou, pelo menos, estes, em face dos altos prejuízos ocasionadores para a agricultura e meio ambiente da região e da possibilidade de localizações alternativas sem consequências tão vincadamente perniciosas, façam excluir, das zonas opcionáveis, o concelho de Salvaterra de Magos, pois que a Figueira da Foz pode perfeitamente comportar, quanto mais não seja junto à unidade já existente, uma outra fábrica sem consequências tão vincadamente perniciosas, como seriam aquelas que adviriam para este concelho.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Coimbra.O Sr. Luís Coimbra (PPM): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao pedir este esclarecimento ao
4 DE DEZEMBRO DE 1980 247Sr. Deputado Fernando Condesso queria expressar a solidariedade do meu partido em relação às posições aqui expressas por este Sr. Deputado.
A eventualidade de se localizar a fábrica da Soporcel em Muge, concelho de Salvaterra de Magos, é uma questão extremamente grave. Gostaria aqui de adiantar, corroborando a intervenção do Sr. Deputado, que nem o Ministério da Administração Interna, nem a Secretaria de Estado do Ambiente, nem a Direcção-Geral dos Recursos Hídricos, nem a Direcção-Geral da Qualidade, do Ministério da Indústria e Energia, em pareceres técnicos emitidos entre Outubro e Novembro de 1979, aconselharam a instalação daquela fábrica em Muge. Pelo contrário, sempre consideraram como preferencial a zona da Figueira da Foz, mais concretamente a de Lei-rosa.
O Conselho de Ministros, ao despachar favoravelmente, deixou ao critério da Soporcel a localização desta fábrica, no concelho de Salvaterra ou em Lei-rosa. Assim, como nós estamos a representar os interesses do povo português, em aditamento à intervenção do Sr. Deputado Fernando Condesso, deixo bem clara a posição do meu partido: tudo faremos, dentro e fora desta Assembleia, para impedir que a fábrica da Soporcel seja instalada na freguesia de Muge, no concelho de Salvaterra de Magos, quer a Soporcel queira ou não. Nós estamos aqui num orgão de soberania que pode influenciar o poder político e o poder económico. Para tal estamos em democracia.Aplausos do PPM, do PSD e do CDS.O Sr. Presidente: - Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Sacramento Marques.O Sr. Sacramento Marques (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tendo em atenção o que se passa com as fábricas de Cacia, de Ródão e de Constância, estamos altamente preocupados com a poluição que essas indústrias vêm provocando em muitos dos nossos rios.
No caso especial do rio Tejo, o problema é ainda mais grave, pois todo o seu estuário pode ser altamente prejudicado com a instalação de uma fábrica de celulose na zona de Salvaterra de Magos, desde que não haja uma garantia absoluta de que se irá evitar a poluição deste tão importante curso de água.
De resto, como se sabe, está neste momento a ser captada nas proximidades desse local a parte mais importante de água para abastecimento de Lisboa.
Sendo assim, pergunto: será que a Assembleia Distrital de Santarém foi ouvida e emitiu algum parecer sobre a localização dessa fábrica no distrito de Santarém? Qual é o parecer da Direcção-Geral dos Recursos Hídricos quanto à instalação dessa fábrica nesse local? Qual é a posição da Comissão Nacional do Ambiente sobre essa instalação?
O PS, tal como o Sr. Deputado Luís Coimbra, tudo fará para contrariar a localização desta fábrica neste local, caso não seja devidamente assegurada a não poluição do rio Tejo.O Sr. Luís Coimbra (PPM): - Posso interrompê-lo, Sr. Deputado?O Orador: - Com certeza, Sr. Deputado.O Sr. Luís Coimbra (PPM): - Sr. Deputado, a sua intervenção sensibiliza-me. Devo, aliás, dizer-lhe que contamos com a vossa solidariedade, bem como de toda a Câmara, para que essa fábrica não seja instalada na freguesia de Muge, concelho de Salvaterra de Magos, concelho onde neste momento o PS é maioritário. Daí o meu regozijo pela sua intervenção.O Orador: - Terminei o pedido de esclarecimentos, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: -Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Condesso.O Sr. Fernando Condesso (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em relação ao que acaba de ser dito, o despacho emitido apenas se baseia nos estudos e relatórios apresentados. Posso esclarecer que estes são relatórios com uma data atrasada, como, por exemplo, o despacho relativo à localização, que é dos finais do ano passado.
Em relação ao que disse o Sr. Deputado Luís Coimbra, creio que o que é necessário fazer sobressair é o facto de não ser aceitável dar-se a opção final à própria Soporcel. É certo que o despacho diz que a Soporcel optará entre Salvaterra de Magos e a Figueira da Foz, pondo ainda a hipótese de a Soporcel estudar outros locais e propô-los aos Ministérios da tutela, o que seria correcto.
O que nós contestamos é que desde já, na base do estudo apresentado em 1979, a Soporcel possa, de imediato e sem solicitar uma autorização final, optar por Salvaterra de Magos. Isso parece-nos perfeitamente incorrecto. É precisamente em relação a este aspecto que levanto aqui o meu protesto.
Em relação ao que foi dito pelo Sr. Deputado Sacramento Marques, direi que a Assembleia Distrital de Santarém não tomou ainda nenhuma posição. Inclusivamente, o Governo não lhe pediu nenhum parecer, nem teria de o fazer. Eu sou membro da Assembleia Distrital de Santarém, e, tanto quanto sei, ela não tomou ainda nenhuma posição.
O que neste momento é preciso é contestar um processo final cujo início data de há alguns anos e que no seu desenvolvimento, pelo menos no relatório de 1979 -que eu aqui contesto -, acaba por dar elementos que levam a que o despacho aponte prioritariamente para Salvaterra de Magos.
Assim, o que me parece errado é esse relatório de 1979. É claro que se poderia dizer que há que sopesar os interesses nacionais, pois que uma indústria de celulose tem repercussões benéficas. Simplesmente, não se podem esquecer os interesses agrícolas da região. Ora, a minha voz ergueu-se porque não se deve pensar neste problema em termos de interesse nacional, uma vez que há uma alternativa, que é a Figueira da Foz, onde os prejuízos e as consequências não serão perniciosos para a agricultura.O Sr. Luís Coimbra (PPM): - Posso interrompê-lo, Sr. Deputado?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.
248 I SÉRIE - NÚMERO 8O Sr. Luís Coimbra (PPM): - Eu referi o facto de haver uma alternativa na Figueira da Foz, condicionada a uma circunstância, isto é, que seja o ordenamento florestal a condicionar a produção de pasta de papel em Portugal e não o inverso.O Orador: - Terminei os esclarecimentos, Sr. Presidente.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vítor Brás.O Sr. Vítor Brás (PS): - Sr. Presidente, não vou pedir esclarecimentos, mas apenas dar uma pequena informação.
Penso que o problema em análise está bastante facilitado, uma vez que a Figueira da Foz está extremamente interessada na instalação dessa unidade fabril na zona de Leirosa. Os problemas que se levantam quanto à poluição, penso, estão perfeitamente ultrapassados, pois há a experiência de uma outra unidade instalada nessa zona sem quaisquer problemas.
Portanto, mais uma vez o digo, a Figueira da Foz está extremamente interessada na instalação dessa unidade fabril.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Pena.O Sr. Rui Pena (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Falar de problemas culturais justifica, em meu entender, a utilização desta tribuna.
Faço-o hoje por imperativo de consciência e tributo do respeito a uma instituição a quem a música muito deve. Trata-se da Orquestra Sinfónica do Porto. Fundada em 1947, passou a partir de 1956 a ser administrada pela Emissora Nacional e hoje pela RDP, sob tutela, portanto, da Secretaria de Estado da Comunicação Social. Tem um curriculum notável, não só quanto ao número e qualidade de concertos, colaboração em noites de ópera, espectáculos de bailei, como cobriu com a sua actividade intensíssima não só a cidade do Porto mas também as regiões do Centro e Norte do nosso país.
Com a apresentação de novos talentos de diversas nacionalidades, de primeiras audições de compositores nacionais e estrangeiros, somando a tudo isto uma intensa acção didáctica, realizando concertos em estabelecimentos de ensino, promovendo recitais em casas de repouso e hospitais, fácil é de aquilatar o valor cultural que este agrupamento sinfónico representa, valor que lhe é outorgado igualmente no estrangeiro, onde vai frequentemente a convite das organizações musicais mais notáveis.
Sucede, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que a Orquestra Sinfónica do Porto está presentemente ameaçada de asfixia, desmantelamento ou destruição pela falta de verba necessária ao preenchimento das suas trinta vagas. A Orquestra está verdadeiramente - como é fácil de compreender - no limite das possibilidades de actuação.
Em Junho passado estavam previstos e anunciados concursos públicos para o preenchimento dessas vagas; foram cancelados subitamente. Em Novembro passado perderam-se mais oito executantes por terem atingido o limite de idade, o que ainda mais desfalcou a Orquestra.
A temporada de concertos programados para o Porto não se pode cumprir, pois, tal como está, a Orquestra só pode abordar um número muito restrito de repertório. Além disso, parece não haver verba para pagamento de solistas, maestros convidados, enfim, tudo e todos os que são necessários à realização de um concerto a que aquele agrupamento sinfónico nos habituou.
E a situação é tanto mais grave quanto no Porto não existem outras orquestras. Em Lisboa, a orquestra sinfónica também tem vagas. Mas como existem mais duas orquestras, é sempre possível - embora numa prática pouco sã e lesiva dos interesses dos artistas - taparem-se algumas vagas com reforços das outras orquestras que vêm na última semana de ensaios.
Simplesmente, no Porto, os músicos em actividade só estão na Orquestra Sinfónica. Como tal, não há possibilidade de tapar vagas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Orquestra Sinfónica do Porto é um património artístico insubstituível, que deve ser amparado, custe o que custar, e não pode ser amputado.
A sua paralisia será um dos mais graves atentados à cultura portuguesa e acarretará consequências desastrosas nas perspectivas de vida do meio musical português e, muito especialmente, do músico português. É uma falta grave contra a vida cultural portuense e de todo o Norte do nosso país. Ofende os princípios de regionalização e descentralização cultural, que sempre defendemos e que estão ínsitos no cerne da própria ideia de cultura. Destrói as perspectivas de futuro para todos os jovens - e muitos são - que nos conservatórios e círculos musicais de Aveiro e Porto e das regiões Norte e Centro vêem no acesso àquela Orquestra um estímulo, um prémio e uma garantia.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Deixo aqui este brado de alarme. O nosso património cultural deve ser conservado e mantido. É insubstituível.
Mas é preciso atentar que o nosso património cultural não é constituído apenas pelos bens que nos deixaram os nossos maiores, que necessitam de ser restaurados, mantidos e guardados. O nosso património é também constituído pelas instituições vivas, como a Orquestra Sinfónica do Porto, servidas por pessoas, por artistas que têm de viver e que têm direito a uma vida digna, e que todos nós, a quem eles dedicam o seu talento, temos o dever, não apenas de aplaudir, mas também de apoiar com todo o nosso empenho.Aplausos do CDS, do PSD, do PPM, do PS e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Cidade Moura.A Sr.a Helena Cidade Moura (MDP/CDE): - Sr. Deputado Rui Pena, regozijo-me por ter ouvido V. Ex.a falar num assunto em que podemos estar de acordo.
Em todo o caso, gostaria de lhe perguntar se é possível ver o problema da Orquestra Sinfónica do Porto fora do contexto da política global que tem
4 DE DEZEMBRO DE 1980 249vindo a ser seguida em relação aos conservatórios por todo o País, que tem sido nos últimos meses desastrosa e gravosa.O Sr. Presidente: - Para responder ao pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Pena.O Sr. Rui Pena (CDS): - Sr.a Deputada Helena Cidade Moura, congratulo-me - e outra coisa não seria de esperar de um espírito dedicado às artes, às letras e à cultura, como é o de V. Ex.a - que tenha apoiado um deputado do CDS quando este levanta a sua voz num brado de justiça por uma instituição que dela carece, e muito rapidamente.
Relativamente à política cultural e no que se refere particularmente à música, estou absolutamente de acordo com V. Ex.a, pois muito tem que ser revisto, designadamente quanto à política centralizadora, que, mercê sobretudo da actuação de determinados Secretários de Estado da Cultura, procura impor a essa cultura uma centralização que a asfixia.
Estou absolutamente convencido de que se partirmos de uma base tendente e dar autonomia - o que significa dar vida - às próprias instituições culturais, pois elas têm uma vida própria, poderemos ultrapassar esta fase de asfixia, de atrofia, em que se encontram, por exemplo, os nossos conservatórios, transformando-os em alfobres de novos artistas, seguindo as tradições musicais da nossa cultura.
Estou certo disso e, portanto, congratulo-me com a referência que V. Ex.a faz a essa política cultural, no sentido de que, na minha perspectiva descentralizadora, se dê autonomia a essas instituições e não as subordinem ao Estado todo-poderoso. Se assim se fizer, a política cultural será um êxito.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Patrão para uma intervenção.O Sr. Luís Patrão (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao fazer a minha primeira intervenção nesta Assembleia, quero dirigir-vos uma saudação especial, saudação que considero extensiva ao regime democrático, que permite que em liberdade aqui possamos traduzir as aspirações e a soberania do povo que nos elegeu.
Mas se ser aqui a voz dos Portugueses é a nossa missão, é fundamental que os problemas concretos que ponham em causa, de alguma forma, a fruição dos direitos e regalias que a lei reconhece a todos, sejam aqui não só aflorados mas tratados com profundidade, debatidos e resolvidos.
Por isso mesmo a nossa Constituição reconhece à Assembleia da República, através do instituto da ratificação, o poder de examinar, contestar, revogar ou modificar aqueles actos do Governo que não se sintam conformes à vontade dos Portugueses.
Nessa linha, sentindo a minha bancada que o 12.o ano de escolaridade estava a ser implementado pelo Governo com grande cópia de propaganda, mas de uma forma tal que não se encontrava garantida, à partida, uma harmoniosa entrada em funcionamento de um grau de ensino que se pretende pré-universitário, nuns casos, ou directamente profissionalizante, noutros, a minha bancada, dizia, solicitou a ratificação do respectivo decreto-lei.
Guardaremos para ocasião oportuna, aquando da discussão neste hemiciclo daquele pedido de ratificação, a análise da questão de fundo - a instituição de um ano terminal com duas saídas estanques entre si; guardaremos para essa altura os nossos argumentos sobre a institucionalização de uma reforma educativa, parcelar embora, mas que contém desde já em si os vícios antigos do elitismo e dia discriminação no acesso ao ensino baseado em motivos económicos; reservaremos para então os nossos comentários sobre a entrada em funcionamento do 12.o ano sem que à volta do assunto se tenha fomentado um amplo e aberto debate democrático, dando voz a todos os directamente interessados.
Hoje, o que me leva a fazer esta intervenção é tão-só reproduzir os protestos dos milhares de jovens que, independentemente da sua posição sobre a bondade da solução legal engendrada, sentem no dia a dia as dificuldades resultantes da pressa eleitoralista do Governo em pôr a funcionar, de qualquer maneira, as aulas do ano terminal.
Na verdade, como se entende que o 12.o ano apenas funcione nas capitais de distrito e principais centros urbanos, em manifesto prejuízo dos alunos residentes em outras localidades, sem que o Governo se tenha sequer preocupado em definir uma política de apoio social aos estudantes, que lhes desse acesso a residências universitárias, lhes abrisse cantinas e lhes aplicasse um eficaz esquema de bolsas de estudo?
Como se compreende que, em muitos pontos do País, as aulas do 12.o ano sejam ministradas ao fim da tarde e à noite, sem que seja possível aos alunos residentes fora da localidade sede do estabelecimento de ensino regressar a tempo a suas casas, por ausência de transportes?
Como se percebe que, para só falar do problema de Lisboa, onde ainda agora estão a ser erguidos os barracões a que o MEC chama escolas, os trabalhos estejam de tal modo atrasados que, por exemplo, das quarenta salas previstas na escola da Cidade Universitária, apenas estejam construídas e equipadas vinte e seis?
Como será possível exigir uma qualidade mínima ao ensino a ministrar, se nem sequer está prevista a instalação de laboratórios de química, física e biologia, nem instalações para a prática da educação física?
Como será sequer possível admitir que num sistema de ensino que se pretende moderno e interdisciplinar, e embora existam institucionalizados grupos de disciplinas da mesma área, não exista no 12.o ano qualquer coordenação por grupos de matérias, necessidade que ganha particular relevo, quando tal coordenação está institucionalizada no ensino secundário e mais se justificaria neste 12.o ano, com a existência de novos e mais complexos programas?
E por falar em programas e já que eles foram distribuídos tão tardiamente, será que a reciclagem de professores prevista pelo MEC terá resultados positivos que Vão além do seu anúncio nos meios da comunicação social, para propaganda e bom nome da instituição governamental?
De qualquer maneira, os professores em geral queixam-se da exiguidade de tempo para preparação de programas complexos, tratando temas que saem fora das áreas científicas habitualmente focadas e em relação aos quais o MEC faz desde já exigências de
250 I SÉRIE - NÚMERO 8tratamento em profundidade, talvez para preparar uma selectividade a traduzir, no fim do ano lectivo, numa taxa de reprovações perfeitamente espantosa.
De toda a maneira, também o sistema de recrutamento de professores utilizado merece algumas considerações.
Na altura respectiva não foi colocado o número de professores suficiente, por erro de previsão das necessidades. Então, em vez de abrir novo concurso para preenchimento das vagas, o MEC estabeleceu um sistema novo, que colocou professores do 10.o e do 11.o anos, já em funções noutras escolas, a ministrar as aulas do 12.o, em regime de acumulação, com o pagamento do subsídio extra. Assim se combate, na visão tacanha do MEC que temos, o desemprego dos professores e se dignifica e melhora o ensino prestado...
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não me alongarei mais. Os factos falam, por si, de um 12.o ano implantado à pressa, sem condições, ministrado em barracões impróprios para qualquer grau de ensino quanto mais para um ensino que se pretende pré-universitário.
Os estudantes, esses, lá continuam entascados na lama, ouvindo as aulas entrecortadas pelos motores dos bulldozers, sujeitos a contínuas faltas de energia eléctrica e sem água nas torneiras, sem que o Sr. Ministro, ou alguém por ele, se digne ouvir-lhes as queixas ou atentar nas condições de ensino que lhes fornece.
Os grupos parlamentares que compõem a Frente Republicana e Socialista estão permanentemente dispostos a ouvi-los. Oportunamente realizaremos um encontro com os que quiserem discutir connosco esse assunto, expor-nos as suas queixas e as suas carências.
Cremos que é bem este o exemplo do que deve ser a prática de um Estado democrático. Assim possa o Sr. Ministro da Educação retirar desta lição algum proveito.Aplausos do PS, do M DP/CDE e da UEDS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos, agora, à ordem do dia.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - O primeiro ponto é, como sabem, a apresentação, pelo PSD, do projecto de lei n.o 55/II - Prevenção do tabagismo.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado. Peço-lhe que seja breve.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Sr. Presidente, queria dizer que há um manifesto lapso, porque eu anunciei na conferência dos presidentes dos grupos parlamentares que nós faríamos essa apresentação em dia posterior. Não deveria, pois, figurar na ordem do dia de hoje.O Sr. Presidente: - Muito obrigado pela informação. A Mesa não tinha conhecimento e, portanto, far-se-á a apresentação em dia posterior, logo que seja agendado.
Sendo assim, entraríamos na segunda parte da ordem do dia, com as ratificações agendadas, mas visto que estamos na hora do intervalo pensamos ser melhor suspender agora a sessão por trinta minutos.Eram 17 horas e 20 minutos.O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão.Eram 18 horas e 10 minutos.Vamos recomeçar os nossos trabalhos com a discussão na generalidade da ratificação n.o 5/II - Decreto-Lei n.o 70/79, de 31 de Março, que regula a concessão de passaportes diplomáticos. A ratificação foi pedida pelo Partido Socialista, a quem vou dar a palavra.
Tem a palavra o Sr. Deputado João Lima.O Sr. João Lima (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como V. Ex.a se recordarão, este assunto não é a primeira vez que aqui é discutido. O Partido Socialista já havia pedido, digamos que na parte final da I Legislatura, a ratificação deste decreto-lei, e recordo-me que em Fevereiro, em reunião plenária, foi feita uma discussão análoga à de hoje. Aí, o meu camarada Salgado Zenha afirmava a certa altura que o passaporte diplomático é um meio de trabalho adstrito ao exercício efectivo da função, e não uma regalia aristocrática inerente a uma casta, mesmo que desligada do serviço.
Em nosso entender, esta frase proferida pelo Dr. Salgado Zenha, aqui mesmo, resume o nosso ponto de vista. Na realidade, o que se tem passado neste país de há anos a esta parte - e posso dizer, bem de há muitos anos a esta parte -, e até hoje, é uma grande imoralidade na concessão de passaportes diplomáticos e na manutenção desses mesmos passaportes nas mãos de pessoas que a eles não devem ter direito. Vamos encontrar, ainda hoje muita gente que obteve o passaporte diplomático há muitos anos em face de profissões ou de cargos que desfrutaram, de favores ou de empenhes, exercendo algumas pseudoimunidades que realmente não são contidas nos passaportes diplomáticos, mas que tradicionalmente se relacionam com privilégios que não devem existir. Nós entendemos que a concessão de passaportes diplomáticos deve ser restringida e deve ser moralizada. Essa concessão deve ser feita realmente às pessoas que desfrutem de estatuto de diplomatas ou que exerçam funções diplomáticas, e não a pessoas que se queiram servir do passaporte diplomático para obter privilégios no estrangeiro, seja no tratamento que querem obter à entrada ou saída de Portugal nas alfândegas e nas polícias.
Assim é que nós, no ano passado, tal como agora, entendemos que esta ratificação é de ser concedida mas acompanhada de uma série de aliterações ao decreto-lei apresentado pelo Governo no sentido de esses passaportes serem concedidos às pessoas a quem devam ser concedidos. Como dissemos na ocasião, não podemos aceitar, por exemplo, que os diplomatas, qualquer que seja a sua situação, de disponibilidade, reforma, enfim, em situação completamento desligada das suas funções, mantenham, só por isso,
4 DE DEZEMBRO DE 1980 251o seu passaporte diplomático. Também não aceitamos que, sem mais, as famílias de diplomatas retirados possam, só por esse facto, conservar o passaporte diplomático.
Entendemos também que nós próprios, deputados, não devemos ter tal passaporte. A dignidade dos deputados, quer na ordem interna, quer na ordem externa, advém-lhes do cargo em que foram investidos e muito principalmente se nós acreditarmos que essa dignidade lhes vem da sua representatividade popular e não do cargo em si ou de uma nomeação qualquer que existisse. Os deputados já usufruem hoje de passaporte especial e isso chega. Os deputados não são diplomatas, não exercem função diplomática e não necessitam de passaporte diplomático para usufruírem privilégios especiais no estrangeiro, à saída para o estrangeiro ou à chegada a Portugal, mantendo uma dignidade própria e não uma dignidade de passaporte. Por isso, também nessa altura nos pronunciámos contra essa circunstância. Também fomos levados a concluir que com as modificações estruturais do Estado, posteriores à aprovação da actual Constituição, era necessário estabelecer, a nível de concessão de passaporte diplomático, algumas equiparações entre, por exemplo, Ministros e outros cargos de Estado que detêm igual dignidade. Por isso, na altura própria propusemos a extensão da concessão do passaporte diplomático a várias outras entidades que relacionámos.
Desta forma, e para terminar, nós entendemos que não devemos aumentar a concessão do passaporte, devemos restringi-la mesmo, e somos de parecer - na generalidade - que este decreto-lei é passível de aprovação, e que seja concedida a sua ratificação desde que estas modificações, que enunciei na generalidade, sejam obtidas - julgamos nós - em comissão. Para tanto já requeremos a V. Ex.a, Sr. Presidente, nos termos regimentais, a baixa da nossa proposta de alteração à comissão, para ser apreciada e discutida na especialidade em trinta dias.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Henrique de Morais.O Sr. Henrique de Morais (CDS): - Sr. Presidente, entendemos que a concessão de passaportes diplomáticos é uma matéria muito delicada e que muito embora nós aceitemos uma certa restrição, tal como o Partido Socialista a defende, achamos que a coisa não é tão simples como o Sr. Deputado João Lima expôs, já que os diplomatas reformados, por exemplo, em quase todos os pauses do Mundo mantêm o direito de usar passaportes diplomáticos. Eu considero não um privilégio de casta mas uma situação comparável, por exemplo, àquela que existe em relação aos militares que apesar de reformados continuam a ter o tratamento do posto que exerciam, o posto que tinham e a graduação que tinham e que, apesar de não exercerem já funções, continuarão a ser sempre coronéis, generais ou qualquer outro posto. Acho que o passaporte diplomático, no nosso entender, mais do que um privilégio de casta, representa alguma coisa que é inerente à função de diplomata.
O Sr. Deputado João Lima sabe muito bem que por vezes um diplomata, mesmo reformado, e se tiver ainda alguma saúde, pode desempenhar, de uma maneira talvez particular, algumas missões por amizade que granjeou através de uma vida de trabalho e contacto com outros diplomatas e pode na verdade realizar determinado tipo de relações que ajudam sempre ao bom nome do país a que pertencem. Necessariamente que a manutenção desse passaporte pode ajudar todo esse desenrolar. É uma hipótese que não será muito vulgar nem muito numerosa, mas que, só por poder existir, suponho não ser de desperdiçar e talvez possa justificar uma maior elasticidade na concessão de passaportes diplomáticos.
Necessariamente que isto, em pormenor, será meditado na comissão especializada onde espero que baixem esses decretos. Estou convencido de que será fácil encontrar um ponto de encontro entre as nossas posições e que esta ,nossa ratificação - que, com certeza, como da outra vez, nós iremos apoiar - enriquecerá e enobrecerá a nossa legislação e esta Assembleia da República.
Entretanto, pedia ao Sr. Presidente um momento de espera porque devem estar a chegar e deverão ser entregues à Mesa propostas de alteração que o meu Partido e a Aliança Democrática tem para apresentar.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Pereira.O Sr. Manuel Pereira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nós temos também propostas de alteração ao diploma que estamos a analisar. Não sei se valeria a pena suspender a sessão por cerca de dez minutos, pois está a acabar de ser dactilografado o documento que iremos apresentar.O Sr. Presidente: - Depois veremos, Sr. Deputado, visto que, em verdade, as alterações tem de ser apresentadas até ao fim da discussão na generalidade, mas há também outros deputados que pediram a palavra e se entretanto as vossas propostas chegarem, oportunamente se tomará uma decisão quanto a isso, com a garantia de que elas sempre serão apresentadas.
Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, quando pedi a palavra era para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Henrique de Morais, porque ele falou em propostas de alteração que da primeira vez em que este decreto-lei foi ratificado não tinham sido apresentadas, mas não elucidou - talvez não o pudesse fazer - devidamente sobre o sentido dessas propostas e como se trata de uma repetição - que formalmente tem de ser feita, mas, em todo o caso, é uma repetição -, para nós poderia ter pouco conteúdo, visto que as posições deveriam ser as mesmas em princípio. Esperaria pois que as propostas do CDS fossem esclarecidas.
Sucede porém que da pane do PSD há também propostas que são novas, visto que não são mera repetição da atitude anterior, e afigura-se-me portanto que os tais dez minutos que o Sr. Deputado Manuel Pereira pediu deveriam ser concedidos, pois é um pouco difícil estarmo-nos a pronunciar sabendo ou supondo que havia a mesma posição anterior quando afinal não existe. Aliás, o Sr. Deputado João Lima quando falou fê-lo no pressuposto de que tudo ia ser igual, ia ser repetição. Pelos vistos a repetição não existe, há números novos no programa, de ma-
252 I SÉRIE - NÚMERO 8neira que agradecia ao Sr. Presidente que tomasse providências para que as tais propostas de alteração fossem apresentadas.O Sr. Presidente: - Os Srs. Deputados do CDS e do PSD poderão prever o tempo de demora de chegada à Mesa dessas propostas de alteração?Pausa.O Sr. Manuel Pereira (PSD): - Sr. Presidente, eu pedia a suspensão por quinze minutos.O Sr. Presidente: - Vamos, pois, suspender a reunião, nos termos regimentais, mas antes disso aproveitamos para proceder à leitura, discussão e votação de um relatório da Comissão de Regimento e Mandatos. Para o efeito tem a palavra o Sr. Deputado Nicolau de Freitas.O Sr. Nicolau de Freitas (PSD):Comissão Eventual de Regimento e MandatosRelatório e parecerEm reunião realizada no dia 3 de Dezembro de 1980, pelas 17 horas e 30 minutos, foram apreciadas as seguintes substituições de deputados:
1 - Solicitadas pelo Partido Comunista Português:Raimundo do Céu Cabral (círculo eleitoral de Santarém) por Álvaro Favas Brasileiro. Esta substituição é pedida por um período não superior a seis meses.
Carlos Hahnemman Saavedra de Aboim Inglês (círculo eleitoral de Lisboa) por Jorge Manuel Abreu de Lemos. Esta substituição é pedida por um período não superior a seis meses.2 - Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que os substitutos indicados são realmente os candidatos não eleitos que devem ser chamados ao exercício de funções, considerando a ordem de precedência das respectivas listas eleitorais apresentadas a sufrágio pelo aludido partido nos concernentes círculos eleitorais.
4 - Finalmente a Comissão entende proferir o seguinte parecer:As substituições em causa são de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.5 - O presente relatório foi aprovado por maioria, com a abstenção do deputado da União Democrática Popular.O Sr. Presidente: - Vamos proceder à votação deste relatório.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Tendo sido aprovado por unanimidade, há que referir a ausência do Sr. Deputado da UDP.
Srs. Deputados, nos termos regimentais, a reunião está suspensa por quinze minutos, a pedido do Partido Social-Democrata.Eram 18 horas e 25 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram 18 horas e 40 minutos.O Sr. Presidente: - Peço aos Srs. Deputados que tenham propostas para apresentar o obséquio de as fazerem chegar imediatamente à Mesa.
Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Roseta.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Sr. Presidente, as nossas propostas já foram entregues.O Sr. Presidente: - Mas não na Mesa, Sr. Deputado. E é aí que elas devem ser entregues...Pausa.Tenho a informá-los que acabam de ser entregues na Mesa as referidas propostas. Por informação do Sr. Deputado Henrique de Morais, o CDS não irá apresentar quaisquer propostas.
Continua em debate na generalidade a ratificação n.o 5/II.
Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, não sei se peço demais, como ainda só agora estão a ser distribuídas pelos grupos parlamentares as propostas do PSD, que um dos Srs. Deputados do PSD, conhecedor das propostas, as resumisse rapidamente para sabermos qual o seu sentido. Eu insisto, porque o sentido, digamos, da actuação do PSD em relação a esta matéria mudou e nós estávamos a fazer a discussão no pressuposto de que nada mudara. Agradecíamos a quem mudou que se explicasse, porque facilitava a vida a todos os outros.O Sr. Presidente: - Se o PSD não tem à mão fotocópias das propostas, a Mesa poderá facultá-las ao Sr. Deputado Veiga de Oliveira, visto que segundo me informam os serviços próprios não têm capacidade - ignoro qual a razão e até me surpreende que assim seja - de entregarem as fotocópias necessárias a todos os grupos parlamentares.
A Mesa aguardará alguns momentos para que se faça essa distribuição. Em todo o caso, as propostas não serão, em princípio, discutidas nesta sessão, visto que há um requerimento solicitando a baixa à Comissão para aí se proceder à votação na especialidade.
Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Amaral.O Sr. Rui Amaral (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Penso que da leitura das propostas resulta imediatamente a compreensão do seu sentido.
No entanto, chamaria a atenção que elas estão aproximadamente na linha das propostas formuladas pelo Partido Socialista. Quanto ao artigo 2.o, n.o 1, propõe-se o acrescentamento de uma série de indivi-
4 DE DEZEMBRO DE 1980 253dualidades e personalidades que não estavam previstas como titulares natos de passaporte diplomático, como sejam o Procurador-Geral da República, o Presidente do Conselho Nacional do Plano, o Provedor de Justiça, o Presidente do Supremo Tribunal Administrativo e o Presidente do Tribunal de Contas. Aquilo em que a nossa proposta é de algum modo inovadora consta do n.o 3 do artigo 2.o, onde se estabelece:Poderá o secretário-geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros, quando as circunstâncias o justifiquem, manter a atribuição do passaporte diplomático:a) Aos funcionários do serviço diplomático na disponibilidade, de licença ilimitada e na situação de aposentação e respectivas famílias;
b) Aos cônjuges sobrevivos dos funcionários do serviço diplomático.Fazemos esta proposta por termos a indicação de que isto se insere numa prática tradicional em termos de relações diplomáticas.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Peço a palavra.O Sr. Presidente: - Tenha a bondade, Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A primeira questão que gostaria de sublinhar é que, mantendo nós a posição que tomámos na última sessão legislativa sobre este assunto, pensávamos e continuamos a pensar que se trata tão-só de reeditar, pelo menos na generalidade, aquilo que por exigência formal tem de ser reeditado. Isto é, trata-se de ratificar para emendar um decreto-lei que, em meu entender, pelo menos no que nos toca, é infeliz.
Não quereria aqui discutir nada do que se refere ao eventual direito de ex-pessoal diplomático manter o passaporte diplomático, pois que certamente é capaz de ser uma solução correntia e justa e nessa altura teremos de ver qual é a melhor maneira de resolver a questão - e a melhor maneira talvez seja a de manter isso para todos, para evitar quaisquer decisões administrativas, porventura não iguais e sem justificação bastante.