I SÉRIE — NÚMERO 23 40 O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro: Este Conselho Europeu vai ser o último deste ano e tem na agenda temas tão relevantes como o da defesa ou da reforma da zona euro, da análise das conclusões da Cimeira de Gotemburgo acerca do Pilar Europeu dos Direitos Sociais, que, aliás, saudamos, e ainda, mais uma vez, o tema das migrações. Sr. Primeiro-Ministro, queria começar pelo tema da defesa, não confundindo o essencial com o acessório e não trocando a forma pelo conteúdo. É por isso, Sr. Primeiro-Ministro, que quero dizer-lhe, de forma clara, mais uma vez, qual é a posição do CDS. O CDS é contra a existência de um exército europeu; o CDS é contra a institucionalização de um princípio de especialização, em que cada exército tem uma função específica em detrimento das outras; o CDS é contra a ideia de substituir a nossa participação na NATO, que é, aliás, a estrutura responsável por mais de 70 anos de paz na Europa, por uma qualquer aliança europeia, uma espécie de NATO só de dimensão europeia. Dito isto, Sr. Primeiro-Ministro, e como a Cooperação Estruturada Permanente não é nada disto, o CDS disse desde o início, sem tibiezas, que apoiava a participação de Portugal nesta Cooperação. É por isso que ouvi-lo aqui dizer que o CDS não tem uma posição clara sobre este tema só pode vir de um Primeiro-Ministro que tem uma relação muito difícil com os factos e com a realidade. Sr. Primeiro-Ministro, a sua intervenção aqui proferida confirmou aquilo que já sabíamos: sabíamos que o Governo está a gerir este processo de forma errática, de forma leviana, de forma estúrdia, e que, numa matéria em que, felizmente, o diálogo entre os partidos do arco atlântico tem sido uma constante da nossa política externa, pela primeira vez temos um Governo que toma uma decisão sem envolver, sem apelar à participação de outros partidos que, ainda por cima, quer no plano da NATO quer no plano europeu, comungam de um conjunto de ideias. A verdade, Sr. Primeiro-Ministro, é que o Governo, para proteger o Partido Comunista Português e o Bloco de Esquerda, tentou adiar ao máximo uma decisão, e isso prejudicou a posição do Estado português. O Sr. João Oliveira (PCP): — Para nos proteger a nós?! Para se protegerem a eles! O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — A verdade, Sr. Primeiro-Ministro, é que para não hostilizar o PCP e o Bloco de Esquerda,... O Sr. João Oliveira (PCP): — O Sr. Deputado é um artista! O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — ... o senhor fechou a porta ao diálogo político parlamentar, ao diálogo político entre forças que comungam de um arco atlântico. E se não quer ouvir o que estamos a dizer, ouça, por exemplo, o que o Sr. Embaixador Seixas da Costa disse quando classificou esta decisão do Governo português como um erro trágico face ao atraso,... Protestos do Deputado do PCP Jorge Machado. ... ou ouça o Sr. Embaixador José Cutileiro, quando diz que o Governo, nesta matéria, agiu com «incompetência». O Sr. João Oliveira (PCP): — Que desculpa esfarrapada para fugirem à vossa responsabilidade! O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Por isso mesmo, Sr. Primeiro-Ministro, quero fazer-lhe uma pergunta muito concreta. No dia 10 de novembro, o Sr. Ministro da Defesa comprometeu-se a enviar ao Parlamento o Plano Nacional de Implementação da CEP, isto é, o projeto específico que Portugal tem para participar nesta Cooperação Estruturada Permanente. A pergunta que lhe faço é se o Governo vai ou não honrar a sua palavra. O Governo vai ou não cumprir aquilo que prometeu? Vai ou não vai envolver o Parlamento no Plano Nacional de Implementação da CEP, enviando esse plano à Assembleia?