I SÉRIE — NÚMERO 56 40 uma ideia muito concreta sobre o assunto, sendo certo que enunciou já que iria reabrir 27 tribunais, acabando com as secções de proximidade. Ainda nada aconteceu nesta matéria e daí que legitimamente nos perguntemos quando acontecerá tal reversão ou se, pelo contrário, a Sr.a Ministra abandonou a ideia e entendeu dar ouvidos ao alerta da Comissão Europeia, que diz, a esse respeito, e cito, «reverter sucessos entretanto alcançados é um motivo de preocupação». Para concluir, Sr. Presidente, queria dizer à Sr.a Ministra que nós, CDS, sabemos bem qual é o caminho. Além de ideias, temos propostas e vias de resolução palpáveis e realizáveis para a resolução de problemas concretos e apresentá-las-emos a breve trecho, como já fizemos saber a propósito deste Programa Nacional de Reformas. O Sr. Presidente: — Tem de concluir, Sr.a Deputada. A Sr.a VâniaDiasdaSilva (CDS-PP): — Terminarei em 2 segundos. Mas é ao seu Governo que cabe fazer e não dizer mais. Aguardamos. Já sabemos, de resto, Sr.a Ministra, que a justiça quer a lua, mas se pudermos ter uma justiça cá, da terra, não será talvez um grande passo para a humanidade, mas será, seguramente, de toda a vantagem para os portugueses. Aplausos do CDS-PP. O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira, em nome do Grupo Parlamentar de Os Verdes. Pausa. Sr. Deputado, peço desculpa, mas houve um equívoco. O Sr. Deputado António Filipe está inscrito para intervir antes de si. Sendo assim, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe, do Grupo Parlamentar do PCP. O Sr. AntónioFilipe (PCP): — Sr. Presidente, até admito que o equívoco possa ter sido nosso. Estava convencido de que me tinha inscrito. Sr. Presidente, Sr.a Ministra da Justiça, na sua intervenção, colocou os problemas da justiça segundo ângulos de abordagem que são, obviamente, legítimos, mas que, do nosso ponto de vista, estão muito longe de esgotar os problemas que afetam o sistema de justiça em Portugal. A Sr.a Ministra colocou um problema — creio que o podemos arrumar desde já —, que é o da corrupção. Admite que o problema da corrupção não é sobretudo um problema legislativo. Aliás, tem havido sucessivos pacotes legislativos em matéria de corrupção amplamente debatidos nesta Assembleia e com uma ampla participação de vários intervenientes no sistema de justiça que têm aperfeiçoado a legislação portuguesa nesta matéria. Portanto, o que é fundamental é criar mecanismos e meios que permitam dar cumprimento àquilo que a legislação já hoje permite em matéria de combate à corrupção e o caminho da capacitação da Polícia Judiciária, que a Sr.a Ministra referiu, é, quanto a nós, uma questão decisiva. Capacitar o Ministério Público e a Polícia Judiciária com os meios necessários para combater melhor este fenómeno e potenciar o que a legislação permite é decisivo para o combate, tão necessário, à corrupção. A Sr.a Ministra referiu-se a uma outra questão que tem a ver com a justiça como elemento de competitividade: o problema de as empresas conseguirem satisfazer os seus créditos com a celeridade necessária e o funcionamento da justiça não ser um entrave ao funcionamento da economia. Ora bem, é preciso dizer aqui que não podemos ver a justiça como um entrave à superação da crise económica que vivemos, como se o sistema de justiça não sofresse, ele próprio, as consequências do aprofundamento da crise. O Sr. Jorge Machado (PCP): — Exatamente!