II SÉRIE-A — NÚMERO 51 80 caso, do seu processo de concretização, secundando a sua argumentação no exemplo recente do processo de privatização da CIMPOR. 4. A discussão do projeto de resolução foi gravada, em suporte áudio, que faz parte integrante da presente informação. 5. Realizada a discussão, em reunião de 12 de dezembro de 2012, do Projeto de Resolução n.o 519/XII (2.a) (PS) –Recomenda ao Governo a suspensão da privatização da ANA – Aeroportos de Portugal, SA, remete-se esta Informação a S. Ex.a a Presidente da Assembleia da República, para votação, nos termos e para os efeitos do disposto no número n.o 1 do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República. Assembleia da República, em 12 de dezembro de 2012. O Presidente da Comissão, Eduardo Cabrita. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 531/XII (2.a) RECOMENDA AO GOVERNO QUE CONSIDERE PRIORITÁRIA A OBRA DE CONSTRUÇÃO DO NOVO ACESSO RODOVIÁRIO AO PORTO COMERCIAL DE VIANA DO CASTELO E GARANTA O FINANCIAMENTO PÚBLICO NECESSÁRIO PARA A CONCRETIZAÇÃO DESTE PROJETO Exposição de motivos O porto comercial de Viana do Castelo é uma infraestrutura marítimo portuária com uma capacidade instalada para movimentar cerca de 900.000 toneladas de carga por ano e a nova Administração tem vindo a modernizar o seu modelo de funcionamento quer ao nível dos equipamentos e instalações, quer dos procedimentos e formalismos de controlo de entradas e saídas de navios e movimentos de mercadorias utilizando o sistema da denominada janela única portuária. O plano estratégico de desenvolvimento do porto reafirma e pretende reforçar o papel desta infraestrutura portuária como um dos principais polos de dinamização de atividade comercial e industrial do Alto Minho atribuindo-lhe um papel de importância crucial na geração de dinâmicas fundamentais para o desenvolvimento socioeconómico da região. No ano de 2011, comparativamente com os anos de 2009 e 2010 voltou a aumentar, agora para 203, o número de navios comerciais que escalaram Viana e as operações de carga e descarga de mercadorias atingiu as 493.000 toneladas servindo fundamentalmente as operações de importação e exportação desenvolvidas por duas grandes empresas da região a EuropaeKraft (ex-Portucel) e a Enercon. O aumento da atividade e a melhoria das condições de operacionalidade do porto, para além de boas condições técnicas da infraestrutura e de uma competitiva política tarifária, depende em muito da melhoria da sua acessibilidade rodoviária, obra cujo projeto de execução se encontra já concluído desde 2009, estimando-se o seu custo em pouco mais de 6 milhões de euros. Esta obra é fundamental para o reforço da capacidade operacional e para garantir o crescente aumento de movimento do porto comercial de Viana do Castelo derivado da dinâmica comercial da EUROPAC (fábrica de papel) e ENERCON (fábrica de aerogeradores), da atividade da nova fábrica de cabos marítimos EURONET e ainda da carga e descarga de diversos graneis sólidos. O novo acesso rodoviário ao porto de Viana terá uma extensão de 8,8 Km e ligará ao nó da A28 junto à zona industrial de São Romão de Neiva e esta ligação, além de retirar da antiga EN 13 o tráfego de pesados de e para o porto, facilitará o acesso à zona litoral A urgência da concretização desta nova acessibilidade é justamente reivindicada pelas autarquias, empresas e outros agentes económicos da região (Comunidade Portuária) e mobiliza os esforços da Administração do porto (APVC) na conclusão do trabalho de expropriações das parcelas de terreno