PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
I SÉRIE — NÚMERO 107 76 prejudicadas as votações que constam das páginas 68 a 81 do guião, à exceção da última votação da página 81. Vamos, então, proceder à votação, na generalidade, do projeto de lei n.o 883/XIII (3.a) — Reforça a autonomia financeira dos municípios e introduz medidas de justiça nos impostos municipais (sétima alteração ao Regime Financeiro das Autarquias Locais e das Entidades Intermunicipais e 33.a alteração ao CIMI) (BE). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do PS, votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes e as abstenções do CDS-PP e do PAN.Passamos à votação, na generalidade, da proposta de lei n.o 131/XIII (3.a) — Altera a Lei das Finanças Locais. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do PS, votos contra do BE, do PCP, de Os Verdes, do PAN, de 3 Deputados do PSD (Paulo Neves, Rubina Berardo e Sara Madruga da Costa) e de 1 Deputado do PS (Paulo Trigo Pereira) e a abstenção do CDS-PP. Srs. Deputados, para fazer a apresentação de um requerimento, apresentado pelo PCP, de avocação pelo Plenário da votação, na especialidade, dos artigos 2.o, 5.o, 25.o e 85.o do texto final relativo à proposta de lei n.o 131/XIII (3.a), tem a palavra a Sr.a Deputada Paula Santos. A Sr.a Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta é a outra parte do processo em que também o PS e o PSD impediram que a Assembleia da República fizesse o seu trabalho de uma forma séria e responsável. Fazer, numa semana, todo o processo de especialidade, numa lei desta dimensão, desta complexidade e deste impacto, só podemos considerar que, no mínimo, é pura irresponsabilidade. O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! A Sr.a Paula Santos (PCP): — Mas, mais do que isso, este processo está longe de ser consensual. Não só não foi consensual na Associação Municipal de Municípios, como, depois dos anunciados acordos, dos vários acordos, já vieram a público vários autarcas que colocaram em cima da mesa o facto de não estarem garantidas as condições, nem os meios que permitam às autarquias prosseguir com as suas atribuições e competências. O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! A Sr.a Paula Santos (PCP): — Quando a prioridade, como nós colocamos na nossa proposta, é a recuperação da capacidade financeira dos municípios, permitir que os municípios e as freguesias sejam dotados dos recursos para prosseguir com o seu atual quadro de atribuições e competências, aquilo que constatamos é que o PS e o PSD acordaram, aliás, o PSD vendeu-se a este acordo, por 0,25% do IVA, em 2020... Protestos do PSD, tendo Deputados batido com as mãos na bancada. Veja-se, 0,25% do IVA, em 2020! O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! A Sr.a Paula Santos (PCP): — Srs. Deputados, de facto, compreendemos o vosso incómodo, porque venderem-se por 0,25% do IVA, em 2020, deve envergonhar-vos como estamos a ver neste Parlamento. Sr. Presidente, para concluir, quero dizer o seguinte: é inaceitável que, num processo desta natureza, aquilo que se venha a propor... Continuação dos protestos do PSD.
19 DE JULHO DE 2018 77 O Sr. Presidente: — Peço que deixem a Sr.a Deputada apresentar o requerimento. Faça favor de continuar, Sr.a Deputada. A Sr.a Paula Santos (PCP): — Vou concluir, Sr. Presidente. É inaceitável que, num processo desta natureza, aquela que é a proposta que vem agora aqui ser aprovada pelo PS e pelo PSD mantenha o incumprimento da lei e não dote as autarquias dos meios necessários. Com isto, nós não podemos pactuar! Aplausos do PCP. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar um requerimento, apresentado pelo PCP, de avocação pelo Plenário da votação, na especialidade, dos artigos 2.o, 5.o, 25.o e 85.o do texto final relativo à proposta de lei n.o 131/XIII (3.a). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do PS, votos a favor do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN. Portanto, as votações, na especialidade, constantes da página 82 à página 88 do guião ficam prejudicadas. Iremos, de seguida, votar a assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizadas, na especialidade, em sede de Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa. Não há nenhum Sr. Deputado que queira estabelecer aqui alguma partição entre esta assunção? Vamos votar. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade. Vamos passar à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa, relativo à proposta de lei n.o 131/XIII (3.a) — Altera a Lei das Finanças Locais. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do PS, votos contra do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes, do PAN, de 3 Deputados do PSD (Paulo Neves, Rubina Berardo, Sara Madruga da Costa) e de 1 Deputado do PS (Paulo Trigo Pereira). O Sr. Fernando Rocha Andrade (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, pede a palavra para que efeito? O Sr. Fernando Rocha Andrade (PS): — Sr. Presidente, queria apenas anunciar que, relativamente à última votação, apresentarei, em meu nome pessoal, uma declaração de voto. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Sr. Deputado Ascenso Simões, faça favor. O Sr. Ascenso Simões (PS): — Sr. Presidente, é também no mesmo sentido. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Sr.a Deputada Helena Roseta, tem a palavra. A Sr.a Helena Roseta (PS): — Sr. Presidente, pedia à Mesa que, de vez em quando, olhasse para as filas de trás. Eu abstive-me e não ouvi anunciado o meu voto, mas posso ter ouvido mal. Eu abstive-me na votação final global do texto final relativo à proposta de lei n.o 131/XIII (3.a).
I SÉRIE — NÚMERO 107 78 O Sr. Presidente: — Sr.a Deputada, é perfeitamente possível que seja um problema de visão, mas, de facto, nenhum de nós aqui, na Mesa, viu. Portanto, há também uma abstenção da Sr.a Deputada Helena Roseta. A Sr.a Sara Madruga da Costa (PSD): — Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr.a Deputada. A Sr.a Sara Madruga da Costa (PSD): — Sr. Presidente, quero anunciar que, em meu nome pessoal, em nome da Deputada Rubina Berardo e do Deputado Paulo Neves, Deputados eleitos pela Madeira, iremos apresentar uma declaração de voto em relação às nossas votações. O Sr. Presidente: — Muito bem. Fica registado. Sr. Deputado Paulo Trigo Pereira, tem a palavra. O Sr. Paulo Trigo Pereira (PS): — Sr. Presidente, queria apenas anunciar uma declaração de voto sobre esta última votação. O Sr. Presidente: — Fica registado. Sr.a Deputada Helena Roseta, tem a palavra. A Sr.a Helena Roseta (PS): — Sr. Presidente, é também para o mesmo efeito. O Sr. Presidente: — Sr.a Deputada, fica registado. Sr. Deputado Nuno Magalhães, tem a palavra. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, queria efetuar uma correção a uma votação do Grupo Parlamentar do CDS. Se achar que é oportuno, fá-la-ei já. O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, é para retificar uma votação do CDS que ocorreu há mais de uma hora e que não foi logo feita por não querer interromper o curso normal dos trabalhos, mas é para ficar em ata. O Sr. Presidente: — Desde que não altere o resultado... O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Não altera de todo o resultado. Em relação ao projeto de lei n.o 756/XIII (3.a), nós, por lapso, votámos a favor, quando, na verdade, nos queríamos abster. O Sr. Presidente: — Qual é a página, Sr. Deputado, sabe? O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Está na página 28. O Sr. Presidente: — É para ficar devidamente registado esse equívoco. Ainda antes das declarações de voto, estão em aprovação os n.os 92 a 101 do Diário, respeitantes às reuniões plenárias de 5, 6, 14, 15, 20, 21, 22, 27, 29 e 29 de junho de 2018, e n.os 102 a 104, respeitantes às reuniões plenárias de 4, 5, e 6 de julho de 2018. Vamos votar. Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.
19 DE JULHO DE 2018 79 O Sr. Secretário Duarte Pacheco vai dar conta de um parecer e de dois relatórios e pareceres da Comissão de Ética, da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades. Tem a palavra Sr. Secretário Duarte Pacheco. O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa, Juízo de Instrução Criminal de Lisboa — juiz 3, Processo n.o 3178/16.8T9.LSB, a Subcomissão de Ética, da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, decidiu emitir parecer no sentido de autorizar os Srs. Deputados do PSD Hugo Lopes Soares e Luís Campos Ferreira a intervirem no processo, no âmbito do auto em referência. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer. Pausa. Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Faça favor de prosseguir, Sr. Secretário Duarte Pacheco. O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente, deu também entrada na Mesa um relatório e parecer da Subcomissão de Ética, da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, que se refere à renúncia ao mandato, nos termos dos artigos 7.o e 9.o do Estatuto dos Deputados, da Sr.a Deputada Gabriela Canavilhas (PS), círculo eleitoral do Porto, sendo substituída por José Magalhães, com efeitos a partir de 1 de setembro de 2018, inclusive. O parecer é no sentido de a renúncia ao mandato requerida pela Sr.a Deputada Gabriela Canavilhas cumpre os requisitos legais, devendo ser substituída por José Magalhães, com efeitos a partir de 1 de setembro de 2018, inclusive. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, antes de submeter o parecer à apreciação, gostaria de desejar à ainda Sr.a Deputada Gabriela Canavilhas as maiores felicidades para o futuro e de dizer que nos irá fazer falta. Está, pois, em apreciação o parecer. Pausa.Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Faça favor de continuar, Sr. Secretário Duarte Pacheco. O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente, deu ainda entrada na Mesa um relatório e parecer da Subcomissão de Ética, da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, que se refere à suspensão e substituição, nos termos das alíneas a) e b) do n.o 1 do artigo 4.o do Estatuto dos Deputados, da Sr.a Deputada Joana Lima (PS), círculo eleitoral do Porto, sendo substituída por Maria da Conceição Almeida Fernandes Loureiro, a ter lugar nos dias 19 de setembro de 2018 e 10 de outubro de 2018, limitando-se ao período dos dias anteriormente indicados, cessando no final dos dias designados.O parecer é no sentido de a suspensão do mandato da Sr.a Deputada Joana Lima cumpre os requisitos legais, devendo ser substituída por Maria da Conceição Almeida Fernandes Loureiro nos dias 19 de setembro de 2018 e 10 de outubro de 2018, limitando-se ao período dos dias anteriormente indicados, cessando no final dos dias designados.
I SÉRIE — NÚMERO 107 80 O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer. Pausa.Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Muito obrigado, Sr. Secretário Duarte Pacheco. Srs. Deputados, vamos passar ao período de declarações de voto orais. A primeira declaração de voto oral é relativa à votação dos textos finais, apresentados pela Comissão de Agricultura e Mar, sobre os projetos de lei n.os 776/XIII (3.a) — Regime excecional das redes secundárias de faixas de gestão de combustível (PCP) e 812/XIII (3.a) — Estabelece critérios de indemnização pela concretização das servidões administrativas para criação de faixas de gestão de combustível e determina a responsabilidade pela sua execução e manutenção, procedendo à sexta alteração ao Decreto-Lei n.o 124/2006, de 28 de junho (PCP). Tem a palavra, para esse efeito, o Sr. Deputado João Dias. Dispõe de 2 minutos. O Sr. JoãoDias (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: É inacreditável! É inacreditável o que acabou de acontecer com o chumbo da compensação dos produtores pela criação das faixas de gestão de combustível. É inacreditável e mostra até onde vai a falta de seriedade e de palavra do PSD e a forma como está comprometido com o PS. Protestos do PSD. Depois de ter votado favoravelmente na generalidade e na especialidade os dois projetos de lei, o PSD resolve agora deixar chumbar, em votação final global, o texto final relativo a essas iniciativas, cedendo às exigências do PS e do Governo para que os produtores fiquem sem indemnizações. Protestos do PSD. O PSD e o PS juntaram-se, na votação final global do texto final, para impedir que os proprietários atingidos fossem indemnizados. A criação das faixas de gestão de combustível, com a dimensão prevista no Decreto-Lei n.o 10/2018, impõe a perda de rendimento, a qual, no atual enquadramento legislativo, não está compensada. Protestos do Deputado do CDS-PP Pedro Mota Soares. No caso dos proprietários florestais em minifúndio, esta obrigação pode mesmo inviabilizar a exploração florestal, favorecendo o abandono do mundo rural, e os senhores têm de assumir a responsabilidade disso. As vossas políticas contribuem para o abandono do mundo rural. A defesa da floresta contra incêndios tem de incorporar um conjunto alargado de medidas que vão além da campanha mediática da limpeza dos terrenos florestais. É fundamental a revisão dos critérios a aplicar na criação das redes primárias e secundárias das faixas de gestão de combustível. Os incêndios de 2017 vieram pôr a nu a ausência do ordenamento florestal, a ausência de planeamento, e muito mais. Quando se dizia que nada podia ficar como dantes, eis que temos a prova. À última hora, PS impôs ao PSD a moeda de troca pela Lei das Finanças Locais e dá o dito por não dito, ficando os proprietários e o ordenamento florestal em prejuízo.
I SÉRIE — NÚMERO 107 84 Governo, na Agenda para a Década. É, para nós, um imperativo político, um imperativo programático e um imperativo constitucional. O Sr. João Oliveira (PCP): — E o PSD atrelado! A Sr.a Susana Amador (PS): — Queria ainda dizer, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que por esta reforma ser estruturante e ser tão importante para as populações deste País teve também, como não podia deixar de ter, a adesão e o acordo de princípio quer da Associação Nacional de Municípios Portugueses, quer da ANAFRE, os quais, desde a primeira hora, desde que começaram a trabalhar neste processo, ao longo de dois anos, foram dando as suas propostas, os seus contributos, em grupos temáticos, e por isso deram-nos o seu parecer favorável. O Sr. João Oliveira (PCP): — A ANMP!? A Sr.a Susana Amador (PS): — É uma reforma legitimada por estes organismos que representam os municípios, as freguesias e milhares de autarcas por este País fora e as suas populações. Protestos do PCP. Hoje, também, com esta reforma e com esta lei-quadro da descentralização, vimos aprovada uma mudança de paradigma. Portugal, um dos países mais centralizados da União Europeia, parte agora para um outro patamar, descentralizando, buscando um Estado mais ágil e mais próximo, a servir melhor as populações, porque estamos, acima de tudo, com esta reforma, a descentralizar, a atribuir competências às freguesias e aos municípios que são poder público de proximidade. Também são parte do Estado e, por isso, não há nenhuma desresponsabilização do Estado. Protestos do Deputado do PCP João Oliveira. Com esta reforma, além de mudarmos o paradigma, estamos também a afirmar o princípio constitucional da subsidiariedade e, por isso, é uma reforma com mandato constitucional. Continuação de protestos do Deputado do PCP João Oliveira. Será acompanhada, terá escrutínio e será acompanhada pela OCDE e por uma comissão que foi criada no seio da lei-quadro para a descentralização. É uma reforma que se fará de forma gradual, que entrará em pleno, em 2021... O Sr. Presidente: — Peço-lhe para concluir, Sr.a Deputada. A Sr.a Susana Amador (PS): — ... e que, com os decretos-leis setoriais, mais de 20, será operacionalizada e com isso votaremos, seguramente, também com este Parlamento para acompanhar esta reforma, que abre as portas da descentralização e da democratização. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Para uma declaração de voto sobre o texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa, relativo à proposta de lei n.o 131/XIII (3.a), tem a palavra a Sr.a Deputada Maria da Luz Rosinha, do PS.
I SÉRIE — NÚMERO 107 98 [...] 1 — [...] ... 8 — O Orçamento do Estado deve assegurar as verbas necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo relativamente às autarquias locais sedeadas nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.» Artigo 3.o [...] «Artigo 26.o-A [...] 1 — [...] ... 4 — O Orçamento do Estado deve assegurar as verbas necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo relativamente às autarquias locais sedeadas nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.» Artigo 80.o-C [...] 1 — [...]; 2 — O financiamento das novas competências referidas no número anterior, decorrentes do processo de descentralização, são acompanhadas dos meios financeiros provenientes do Orçamento do Estado que são transferidos para as entidades a quem as competências forem atribuídas. 3 — [...].» 4 — Pelo que o texto em apreço continua a revelar uma intenção do Governo da República com a qual não podemos concordar e que não respeita a autonomia. 5 — O Governo pretende tomar decisões sobre matérias reservadas aos órgãos do governo próprio da Região Autónoma da Madeira e apropriar-se de receitas que são próprias da Região. 6 — Não aceitamos esta interferência na autonomia, nem que seja onerado o orçamento regional da Região Autónoma da Madeira e colocado em causa o direito da Região a dispor das suas receitas próprias, como é o caso do IVA e do IRS. 7 — Os pareceres dos órgãos de governo próprio da Região Autónoma da Madeira também vão neste sentido e foram negativos. 8 — No entender, por exemplo, da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira «este diploma apresenta dois problemas insanáveis. Um primeiro, de forma indireta, que se prende com o facto de o Estado estar a legislar acerca de competências cuja responsabilidade está entregue às Regiões Autónomas numa clara violação do respetivo Estatuto Político-Administrativo e da Constituição da República Portuguesa. Diretamente, este diploma, a exemplo de tantas outras situações passadas, está fatalmente ferido de inconstitucionalidade, uma vez que procede a uma apropriação ilegal de receitas próprias das Regiões Autónomas, infringindo a Lei das Finanças Regionais, o Estatuto Político-Administrativo e a Constituição da República Portuguesa. Em termos objetivos, o atual Governo da República pretende tomar decisões acerca de matérias cuja competência não lhe está atribuída e, simultaneamente, determina que serão as regiões a financiar essa decisão ilegal e inconstitucional». 9 — As novas competências a ser atribuídas às autarquias locais devem ser financiadas de acordo com a Constituição e suportadas pelo Orçamento do Estado e não pelo orçamento da Região Autónoma da Madeira. 10 — É o que impõe o desígnio constitucional da repartição dos recursos públicos pelo Estado e as autarquias locais. 11 — A Região Autónoma da Madeira dispõe, nos termos do seu Estatuto e da Lei das Finanças Regionais, das receitas nela cobradas ou geradas e exerce o poder de tutela sobre as autarquias locais, bem como a sua demarcação territorial, matérias de «interesse específico» da Região.
I SÉRIE — NÚMERO 107 112 Os Deputados do Partido Socialista, abaixo assinados, abstiveram-se no projeto de resolução n.o 572/XIII (2.a), apresentado pelo Bloco de Esquerda, destinado a criar um plano plurianual para o fim das propinas nas instituições de ensino superior públicas, e votaram contra o projeto de resolução n.o 692/XIII (2.a), de iniciativa do Partido Comunista Português, que recomenda o fim das propinas no ensino superior público, não representando este sentido de voto a discordância com muitos dos princípios enunciados na parte deliberativa das propostas. Desse modo, reconhecem os Deputados signatários da presente declaração, de forma clara e inequívoca, que é necessário desonerar, progressivamente, os estudantes do ensino superior público e os seus familiares do pagamento do valor devido de propina, procurando, desse modo, garantir uma maior igualdade no acesso e frequência desse nível de ensino. Nesta Legislatura, foram já dados sinais relevantes nesse sentido, com o congelamento sucessivo do teto máximo de propina do 1.o ciclo, com a introdução de um sistema de faseamento para o pagamento das propinas e com o reforço de apoios e medidas de ação social escolar. O nosso País deve estar empenhado na consagração do desígnio constitucionalmente previsto de progressiva gratuitidade da formação superior, contribuindo para reduzir os obstáculos à entrada e à permanência neste grau de ensino, com a noção plena da sua importância no nosso desenvolvimento coletivo. Contudo, é necessário que sejam criadas condições para que essas garantias sejam obtidas de forma permanente e sem comprometer o financiamento do sistema de ensino superior e das suas instituições, o que não parece estar assegurado com a aplicação das medidas constantes das iniciativas em apreço. Os Deputados do PS, Ivan Gonçalves — João Torres — Diogo Leão.——— Nota: As declarações de voto anunciadas pelos Deputados do PSD Álvaro Batista, Hugo Lopes Soares e Sandra Pereira, pelos Deputados do PS André Pinotes Batista, Pedro do Carmo, Luís Graça, Carla Tavares, Miguel Coelho, Ascenso Simões e Fernando Rocha Andrade, pelo Deputado do BE Pedro Filipe Soares, pelos Deputados do CDS-PP Ana Rita Bessa e Nuno Magalhães e pelos Deputados do PCP Ana Mesquita e João Dias não foram entregues no prazo previsto no n.o 3 do artigo 87.o do Regimento da Assembleia da República.——— Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
Sábado, 14 de julho de 2018 I Série — Número 106XIII LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2017-2018)   REUNIÃOPLENÁRIADE13DEJULHODE 2018 Presidente: Ex.mo Sr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues  Secretários: Ex.mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Idália Maria Marques Salvador Serrão António Carlos Bivar Branco de Penha Monteiro Sandra Maria Pereira Pontedeira S U M Á R I O  O Presidente declarou aberta a sessão às 9 horas e 45 minutos. Procedeu-se ao debate do estado da Nação, tendo o Primeiro-Ministro (António Costa) proferido uma intervenção na fase de abertura. Seguiram-se no uso da palavra, a diverso título, além daquele orador, os Deputados Adão Silva (PSD), Fernando Rocha Andrade (PS), Catarina Martins (BE), Nuno Magalhães (CDS-PP), Jerónimo de Sousa (PCP), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Emídio Guerreiro (PSD), João Torres (PS), Pedro Filipe Soares (BE), Telmo Correia (CDS-PP), João Oliveira (PCP), Margarida Mano (PSD), Mariana Mortágua (BE), Ana Mesquita (PCP), Fernando Negrão (PSD), António Sales e Gabriela Canavilhas (PS), Assunção Cristas (CDS-PP), André Silva (PAN), Edite Estrela (PS), António Filipe (PCP), Wanda Guimarães e Carlos César (PS) e, por fim, o Ministro Adjunto (Pedro Siza Vieira), que encerrou o debate Foi anunciada a entrada na Mesa da proposta de lei n.o 142/XIII (3.a), dos projetos de lei n.os 943/XIII (3.a) e 945 a 947/XIII (3.a) e dos projetos de resolução n.os 1763/XIII (3.a) e 1765 e 1766/XIII (3.a). O Presidente encerrou a sessão eram 14 horas e 2 minutos.
I SÉRIE — NÚMERO 106 4 Srs. Deputados, como gostaram, vou repetir: para não voltarmos a ter jovens obrigados a emigrar, temos de rejeitar o modelo dos salários baixos e dos empregos precários. Aplausos do PS. Protestos do PSD. Vou passar à próxima, que também vão gostar: para não voltarmos a ter uma sociedade fragmentada e um território dividido, não podemos voltar a aceitar um Estado minimalista e distante.Aplausos do PS. Protestos do PSD. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, há três críticas fundamentais que procuram desvalorizar os resultados alcançados: por um lado, teríamos renunciado ao investimento público, esgotando os recursos em despesa corrente e em particular em aumentos salariais; por outro lado, a persistência de dificuldades nos serviços públicos resultariam de uma austeridade encapotada e, por fim, teríamos adiado sine die as reformas necessárias para ultrapassar os bloqueios do País. A realidade desmente estas três críticas. Em primeiro lugar, o investimento público cresceu 22% em 2017,... Protestos do PSD. ... valor que ainda este ano terá um crescimento mais significativo, agora com particular destaque para o investimento da administração central. Ou seja, recuperámos a importância do investimento público no processo de desenvolvimento do País, com base na prioridade ao investimento de proximidade, ao investimento que aumenta o potencial produtivo e a internacionalização da economia e ao investimento que contribui para a coesão territorial e a descarbonização da nossa sociedade. Quanto ao investimento público de proximidade, gostaria de destacar a reabertura de 20 tribunais, a criação de 17 novas lojas e de 246 espaços do cidadão... Aplausos do PS. ... a construção de 113 centros de saúde ou a reabilitação de mais de 200 escolas, algumas que se tinham tornado verdadeiros símbolos do desinvestimento, como a Escola Secundária Alexandre Herculano, no Porto, ou o Conservatório Nacional, em Lisboa. Aplausos do PS. O Programa Nacional de Regadios é um excelente exemplo de um investimento fundamental para o aumento do potencial produtivo da nossa agricultura, que visa criar e modernizar mais 90 000 ha de área de regadio, metade na extensão do Alqueva e outra metade replicando os seus efeitos nas regiões centro e norte. Na ferrovia, estão em execução os investimentos de ligação a Espanha nas linhas do Minho, da Beira Alta e da Beira Baixa, e foi já lançado o maior investimento ferroviário dos últimos 100 anos com a nova linha de ligação do porto de Sines à fronteira do Caia. No que respeita à rodovia, que o Portugal 2020 tinha ignorado, concentrámo-nos na criação de ligações às áreas de localização empresarial e nas obras de requalificação e duplicação do IP3, via essencial para a revitalização do interior e para o combate à sinistralidade rodoviária. A descarbonização da economia exige forte investimento na mobilidade urbana. Demos prioridade à aquisição de novo material circulante para as frotas dos STCP e da Carris e avançámos com os investimentos
14 DE JULHO DE 2018 5 de expansão dos metros de Lisboa e Porto. Lançámos decididamente o investimento no sempre adiado Sistema de Mobilidade do Mondego, agora aprovado, por proposta deste Governo, na reprogramação do Portugal 2020. Em conclusão, não cortámos ou adiámos investimento público, aumentámo-lo e acelerámos a sua execução. Em segundo lugar, quanto aos serviços públicos, voltámos a investir no Serviço Nacional de Saúde,... Aplausos do PS. Protestos do PSD. Repito, voltámos a investir no Serviço Nacional de Saúde,... Aplausos do PS. Protestos do PSD. ... com um reforço anual de investimento de 700 milhões de euros, contratando mais 7900 profissionais, alargando a rede de unidades de saúde familiar e a rede de cuidados continuados integrados e reduzindo as taxas moderadoras. É por isso que a despesa das famílias com a saúde baixou, que temos hoje mais 302 000 consultas hospitalares por ano, que temos mais 19 000 cirurgias em relação às que tínhamos em 2015 e que reduzimos de 15% para 7% o número de portugueses sem médico de família. Sim, são estes os resultados! Aplausos do PS. Apostámos, igualmente, na valorização da escola pública, tendo hoje mais 7000 professores nos quadros, mais 2500 assistentes operacionais, menos alunos por turma, manuais gratuitos no 1.o ciclo, uma ação social reforçada e novos programas de promoção do sucesso escolar e de flexibilização pedagógica. É por isso que o sucesso escolar aumentou 2 pontos percentuais no conjunto do ensino básico e secundário, enquanto o abandono escolar precoce baixou para os 12,6%, aproximando-se, assim, da meta dos 10% fixada para 2020. Em suma, não prosseguimos a austeridade, investimos para recuperar os danos da austeridade nos serviços públicos e, em particular, na escola pública e no Serviço Nacional de Saúde. Aplausos do PS. Em terceiro lugar, recusamos também a acusação de que não estamos a fazer as reformas que permitem ao País enfrentar os bloqueios estruturais e que nos preparem para os desafios do futuro. A descentralização de competências para as autarquias, que estamos em condições de aprovar em breve nesta Assembleia, é a pedra angular da reforma do Estado, porque acreditamos que, dando mais meios e competências às freguesias, municípios e áreas metropolitanas, podemos ter um Estado mais eficiente, mais próximo das pessoas e mais eficaz na resolução dos seus problemas. Ao longo deste ano, a habitação foi finalmente assumida como uma prioridade, com o lançamento de uma nova geração de políticas que visa assegurar habitação acessível e digna a todos os portugueses, a promoção da reabilitação, a estabilidade do arrendamento e a resolução dos problemas de carência habitacional, o que desejo que esta Assembleia consolide com a aprovação, pela primeira vez, de uma verdadeira lei de bases da habitação. Aplausos do PS. Também na área das florestas estamos a concretizar uma reforma há muito adiada. Simplificámos as condições de constituição das zonas de intervenção florestal, criámos as entidades de gestão florestal, de forma
14 DE JULHO DE 2018 9 O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Essa é que é essa! O Sr. Adão Silva (PSD): — ... quem o diz são os equipamentos obsoletos que os senhores não renovam na saúde; quem o diz são as pessoas que estão desanimadas por causa das vossas más políticas ou pela ausência de políticas. Protestos do PS. Exemplo: as unidades de saúde familiar. 2017 foi o pior ano na constituição de unidades de saúde familiar e estas são importantes porque garantem mais acesso dos cidadãos aos cuidados de saúde. Pois bem, os senhores reduziram, travaram – não houve crescimento – a constituição de unidades de saúde familiar. Outro exemplo: as redes de cuidados continuados e de cuidados paliativos. O País precisa de uma rede forte, alargada, robusta... Protestos do PS. Então, Sr. Primeiro-Ministro, como é que se explica que o orçamento da segurança social, que devia pagar esta rede de cuidados continuados, tenha tido um saldo positivo, tendo sobrado cerca de 140 milhões de euros que se deviam destinar a fazer a rede de cuidados continuados? E nos cuidados hospitalares? Sr. Primeiro-Ministro, acabem de brincar com a situação da pediatria oncológica no Hospital de São João. Já chega! Não brinquem com as crianças! Não brinquem com os pais! Protestos do PS. Não brinquem! Esta é uma matéria importante. Aplausos do PSD. Construam o bloco cirúrgico de Bragança, para o qual deixámos dinheiro; acabem com a situação que se vive nas urgências de Gaia/Espinho, uma situação de cenário de guerra, ou no Algarve, onde, afinal, se atrasam as cirurgias e as consultas, ou, então, em Lisboa, no Hospital de São José, onde se demite gente e onde existe uma necessidade, dizem os médicos, de um plano de catástrofe, ou, ainda, na MAC (Maternidade Alfredo da Costa) onde encerram serviços, onde se demitem médicos, dirigentes e onde as grávidas são  retiradas à última hora. E isto porquê? Porque, obviamente, não há investimento! O Sr. Primeiro-Ministro disse que tinha crescido o investimento e eu desafiei-o aqui, em aparte, e agora vou fazer-lhe a mesma pergunta: o investimento na saúde de 2015 para 2017 baixou 52 milhões de euros. Como é que o senhor explica isto? Aplausos do PSD. Como explica menos 52 milhões de euros? Risos do PS. Não se riam! Isto está na Conta Geral do Estado! Já não acreditam no Estado?! O problema é vosso! Mais: como é que explica a situação de trapalhada que geraram com a passagem das 40 horas para as 35 horas de trabalho? Os senhores meteram o Serviço Nacional de Saúde num beco sem saída, numa situação de incapacidade de responder aos portugueses. Vozes do PSD: — Muito bem!
I SÉRIE — NÚMERO 106 10 O Sr. Adão Silva (PSD): — Sr. Primeiro-Ministro, nós precisamos de respostas. Não nos chega que o senhor diga, aqui, en passant, com a leviandade que se lhe conhece: «nós virámos a página da austeridade! Então, viraram a página da austeridade e temos um Serviço Nacional de Saúde a cair aos bocados, mutilado, claudicante e sem servir as pessoas? Aplausos do PSD. Faço a última pergunta, Sr. Primeiro-Ministro, que é um desafio: fale-nos do futuro. Diga às pessoas qual vai ser o seu empenho para que o Serviço Nacional de Saúde se reabilite, funcione bem e sirva bem as pessoas. Sr. Primeiro-Ministro, fale às pessoas reais, do País real, que é aquilo que se espera de um primeiro-ministro num debate do estado da Nação. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado, ultrapassou claramente os 5 minutos de que dispunha, mas a Mesa descontou no tempo do seu grupo parlamentar, sendo esta a prática que tem sido seguida nos vários debates deste tipo e noutros. Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Adão Silva, muito obrigado pelas suas questões. Acho estranho que não considere que falamos de pessoas quando falamos das 80 000 pessoas que saíram da pobreza desde que os senhores saíram do Governo. Acho estranho!... Aplausos do PS. Acho estranho que também não perceba que falamos de pessoas quando falamos dos 300 000 novos postos de trabalho que foram criados desde que os senhores saíram do Governo. Aplausos do PS. E até é de pessoas que falamos quando falamos dos 7900 novos profissionais que contratámos para o Serviço Nacional de Saúde e que não estavam contratados quando VV. Ex.as estavam no Governo. Sr. Deputado, percebi que o que o preocupa mesmo são as pessoas que trabalham no Infarmed e sobre isso repito o que dissemos: é nossa intenção que o Infarmed seja mudado para o Porto. O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Mas vai ou não vai? O Sr. Primeiro-Ministro: — As condições da mudança foram avaliadas num relatório que estamos a analisar e, quando tivermos a análise concluída, sem leviandade, para usar as suas palavras, tomaremos a decisão final... O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Mas sem pressa! O Sr. Primeiro-Ministro: — ... que desejo possa confirmar a nossa intenção. Quanto à saúde, não vivemos o benefício do milagre. Não! Nós estamos num Governo que está a fazer um esforço muito grande nos últimos dois anos e meio para recuperar dos brutais quatro anos de desinvestimento no Serviço Nacional de Saúde. Aplausos do PS. Protestos do PSD.
14 DE JULHO DE 2018 11 Sr. Deputado, os números não enganam: entre 2011 e 2015, a despesa do Estado com saúde baixou de 6,9 para 5,9% do PIB. Foi um ponto de PIB que os senhores cortaram de investimento na saúde dos portugueses. Aplausos do PS. Protestos do PSD. Agora, Sr. Deputado, estamos a fazer um esforço muito grande de recuperação desses anos de desinvestimento e é por isso que este ano há um aumento da despesa de 700 milhões de euros. O Sr. Adão Silva (PSD): — Veremos, veremos! O Sr. Primeiro-Ministro: — A despesa de investimento neste ano aumenta 50%! Protestos do PSD. É por isso que estamos a contratar 7000... Protestos do PSD. Srs. Deputados, oiçam! Se os Srs. Deputados ouvissem percebiam melhor o que se passa no País. É que a gravidade do que aconteceu naqueles quatro anos fica bem evidenciada... Protestos do PSD. ... pelo facto de, depois de termos já contratado mais 7900 profissionais, continuarmos a necessitar de contratar mais profissionais, porque continuam a haver carências, e continuarmos a necessitar de fazer mais investimento para pagar o desinvestimento que foi feito, e é esse o esforço que temos feito e é esse o esforço que iremos continuar a fazer. Protestos do PSD. Sr. Deputado, há uma coisa que os portugueses sabem bem: com os Governos do PS criou-se o Serviço Nacional de Saúde e melhorou-se o Serviço Nacional de Saúde e com este Governo acontecerá exatamente o mesmo. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Tem, agora, a palavra o Sr. Deputado Fernando Rocha Andrade. O Sr. Fernando Rocha Andrade (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Sr. Primeiro-Ministro, olhando para os resultados da economia portuguesa, só podemos tirar a conclusão de que a estratégia económica apresentada pelo Governo há dois anos e meio e a fórmula política parlamentar que foi conseguida para suportar essa estratégia deu resultados. Uma estratégia que se baseou, por um lado, numa devolução de rendimentos, para contrariar a conjuntura e permitir a recuperação do crescimento económico, e, por outro lado, na criação das condições estruturais para que esse crescimento económico fosse sustentável. Quando vemos a redução de défice orçamental para níveis historicamente baixos, a redução continuada do peso da dívida pública, o aumento do rendimento disponível das famílias e a redução da pobreza sabemos que são resultados dessas opções.
14 DE JULHO DE 2018 13 Aplausos do PS.O Sr. João Oliveira (PCP): — É tudo uma questão de fé! O Sr. Primeiro-Ministro: — Esta exigência diz tudo sobre a avaliação que é feita. De facto, se o que nos pedem é milagre, aí podem estar satisfeitos, porque não somos santos milagreiros. Somos é um Governo responsável, que assumiu o País com vontade de resolver os seus problemas estruturais, de virar a página da austeridade, de conseguir combater o desemprego, de devolver crescimento sustentado à economia e de consolidar, de modo sustentável, as nossas finanças públicas. Protestos do PSD. Cumprimos tudo aquilo com que nos comprometemos. Comprometemo-nos com a reposição dos salários, e repusemos; comprometemo-nos com a reposição das pensões, e repusemos;... Protestos do PSD. ... comprometemo-nos com o corte da sobretaxa, e cortámo-la; comprometemo-nos com o aumento da progressividade no IRS (imposto sobre o rendimento de pessoas singulares) e cumprimos; e assim temos vindo a fazer, sucessivamente. Vozes do PS: — Muito bem! Protestos do PSD. O Sr. Primeiro-Ministro: — E temos vindo a fazê-lo não só nos termos do que nos propúnhamos no programa eleitoral mas nos termos acordados com o Partido Ecologista «Os Verdes», com o Partido Comunista Português e com o Bloco de Esquerda, o que nos impôs um ritmo mais exigente do que, à partida assumíamos. Mesmo assim, e ao contrário do que era dito pela direita, foi possível cumprirmos o conjunto de todos estes resultados. É por isso que, hoje, temos mais investimento e mais exportações, assentes no investimento na economia, no aumento do rendimento das famílias e na melhoria da qualidade dos serviços públicos. Mas este trabalho exige a reconstrução pedra a pedra, depois do abalo sísmico que sofremos durante os quatro anos de governação da direita. Aplausos do PS.Esse é o caminho que temos feito e que iremos continuar a fazer, para podermos continuar a ter mais crescimento, melhor emprego e maior igualdade. Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para pedir esclarecimentos, a Sr.a Deputada Catarina Martins. A Sr.a Catarina Martins (BE): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, o Ministro Santos Silva defendeu, recentemente, numa entrevista, que o entendimento entre o PS e os partidos à esquerda exige, agora que foi concretizada a reversão de parte das medidas mais gravosas da troica, um nível de comprometimento que não pode excluir a matéria europeia. Ora, o Bloco nunca se colocou de fora desse debate com o PS e com o Governo. Pelo contrário, como está lembrado, criámos em conjunto, logo em 2015, um grupo de trabalho sobre os constrangimentos impostos pelos tratados europeus à nossa economia, a começar pelos juros.
14 DE JULHO DE 2018 17 executar, pondo-a a salvo de qualquer crise externa que possa surgir, que não desejamos mas que não sabemos se pode ou não surgir e, nessa altura, pode ser tarde para emendar. Por isso, vamos continuar a fazer aquilo que temos vindo a fazer, continuando a melhorar os rendimentos, o investimento nos serviços públicos e as prestações sociais. É assim que temos acordado e é assim que iremos fazer. Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Nuno Magalhães. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, depois de 30 minutos de discurso que variou entre uma espécie de propaganda e um exercício de autojustificação, convém voltar à realidade. A realidade, Sr. Primeiro-Ministro, é que discutimos, hoje, o estado de uma Nação cativa das cativações de Mário Centeno... Protestos do Deputado do PS João Galamba. ... e da austeridade cada vez mais mal disfarçada desta maioria. O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Muito bem! O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Uma Nação e um Governo que em vez de governar, governa-se; em vez de decidir, adia; em vez de resolver os problemas dos portugueses, vai tentando resolver os seus problemas, como ainda agora ouvimos. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Uma Nação que vive numa dupla austeridade e sem troica, onde se cobram taxas e taxinhas sobre tudo e que tem a maior carga fiscal desde que há registo:... O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Muito bem! O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — ... 34,7% do PIB, 67 000 milhões de euros em impostos e contribuições sociais, só no ano passado! O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — É o fim da austeridade! O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Uma Nação com cativações, que encerra transportes, que fecha escolas porque não há auxiliares, que adia exames porque não há professores, que fecha esquadras para ter o mínimo de polícias na rua e que, na saúde, vive uma situação de verdadeira rutura. Uma Nação em que o estado do seu Governo é verdadeiramente um estado de negação. Diz o Ministro da Saúde, Sr. Primeiro-Ministro, que há um «empolamento sistemático», e estou a citar, «de situações pontuais». Sr. Primeiro-Ministro, dou-lhe 10 exemplos, apenas 10, desses «empolados casos pontuais» que ocorreram nos últimos 10 meses: enfermeiros denunciam caos na urgência de Guimarães; urgência pediátrica de Évora em rutura; Hospital de Setúbal com doentes em macas nos corredores da urgência; em Viseu, médicos e coordenadores pedem demissão; no São João do Porto, crianças com cancro são tratadas nos corredores; no São João de Lisboa,... O Sr. João Oliveira (PCP): — Não há São João em Lisboa!
14 DE JULHO DE 2018 19 O Sr. João Oliveira (PCP): — E os lucros da Galp? Não tem nada a dizer sobre isso? A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — E a devolução de ativos que os senhores votaram? Não têm nada a dizer sobre isso? O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — ... que sofreram o mesmo tipo de ajustamento que Portugal e que estão a crescer muito mais do que nós. De resto, tem de se virar a primeira página dos países que mais cresceram para encontrar Portugal. Só temos 20 países à frente do «País das maravilhas de António Costa»! O Sr. João Oliveira (PCP): — E os lucros da Galp?! O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Por isso, Sr. Primeiro-Ministro, a minha pergunta é muito clara: quando é que a Nação deixa de contar com um Governo em estado de negação e passa a contar com um Governo que trate da Nação? Aplausos do CDS-PP. O Sr. João Oliveira (PCP): — Dos lucros da Galp, zero! Já percebemos que os lucros da Galp são flores na lapela! O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Nuno Magalhães, vejo que V. Ex.a ficou cativo no ano de 2016 e não deu conta de que o ano de 2018 foi mesmo o ano record das descativações orçamentais. Aplausos do PS. Protestos da Deputada do CDS-PP Cecília Meireles. Mas o que é absolutamente extraordinário, devo dizer, é a conversão do CDS! Recordo-me do que a direita e o CDS diziam, há três anos, quando chegámos ao Governo. O discurso era assim: «lá vem o socratismo de novo, lá vem a desgraça;»... O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — E muito bem! O Sr. Primeiro-Ministro: — ... «é só investimento público, é só aumento de prestações sociais, é só gastos com os serviços sociais; e, depois, lá vamos nós para a bancarrota e lá vem o diabo». Ah, não, o diabo era a parte do PSD, porque os senhores, nessa matéria, são laicos. Protestos do CDS-PP. Esse era o vosso discurso! Três anos depois, vejo que são os campeões do investimento público! Ninguém deseja mais investimento público do que o CDS. O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — É só o que o senhor prometeu! O Sr. Primeiro-Ministro: — Mas, Sr. Deputado, há uma coisa que gostaria de lhe repetir, que é a seguinte: o sucesso da execução orçamental não tem assentado nas cativações. O sucesso da execução orçamental tem resultado do sucesso da economia e, em particular, do crescimento do emprego. Isso é o que tem permitido uma consolidação sustentável da nossa estratégia orçamental.