28 DE DEZEMBRO DE 1981694-(133)Art. 6.° O empréstimo será amortizado, a partir de 30 de Julho de 1986, em 30 semestra-lidades do valor de 300 000 marcos alemães cada uma, vencíveis em 30 de Junho e 31 de Dezembro de cada ano.Art. 7.° Pode o Ministro das Finanças e do Plano, se assim o entender conveniente, e de harmonia com as cláusulas do contrato a celebrar com o Kreditanstalt für Wiederaufbau, prescindir da utilização de importâncias mutuadas ainda não desembolsadas ou proceder à amortização antecipada, total ou parcial, dos montantes em dívida.Art. 8.° No Orçamento Geral do Estado serão inscritas as verbas necessárias para ocorrer aos encargos do empréstimos a que se refere o presente diploma.Art. 9.° As despesas com a emissão do empréstimo serão pagas por força das dotações do Ministério das Finanças e do Plano inscritas.Art. 10.° Este diploma entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 17 de Setembro de 1980. — Francisco Sá Carneiro. .Promulgado em 1 de Outubro de 1980.Publique-se.O Presidente da República, António Ramalho Eanes.(Publicado no Diário da República, 1.» série, n.» 238, de 14 de Outubro de 1980.)OBRIGAÇÃO GERALObrigação geral do empréstimo interno, amortizável, denominado «Obrigações do Tesouro — FIP, 1980», correspondente à 2.° série, na quantia de 5 milhões de contos.Em execução das disposições da Lei n.° 8-A/80, de 26 de Maio, e do Decreto-Lei n.° 228/80, de 16 de Julho, alterado pelo Decreto-Lei n.° 323/80, de 23 de Agosto, declaro eu, José Alberto Vasconcelos Tavares Moreira, Secretário de Estado do Tesouro, que, pela presente obrigação geral, a Nação Portuguesa se constitui devedora da quantia de 5 milhões de contos, representada por 5 milhões de obrigações, do valor nominal de 1000$ cada uma, correspondentes à 2." série do empréstimo interno, amortizável, denominado «Obrigações do Tesouro, FIP— 1980», nas condições seguintes:1.a A representação do empréstimo far-se-á em títulos de cupão de 1 e de 10 obrigações, do valor nominal de 1000$ cada uma, ou em certificados de dívida inscrita correspondentes a qualquer quantidade de títulos;2.a A Junta do Crédito Público procederá à imediata elaboração dos títulos definitivos, mas enquanto estes não forem entregues aos tomadores serão representados pelas cautelas das respectivas subscrições ou por certificados de dívida inscrita provisórios;3." O vencimento dos juros será semestral e terá lugar em 20 de Janeiro e 20 de Julho de cada ano.4.a As obrigações vencem o juro nominal anual correspondente à taxa básica de desconto do Banco de Portugal, em vigor no primeiro dia de cada período semestral de contagem de juro, acrescida do diferencial de 3 %, não podendo, contudo, ser inferior a 15 %;5." A data do vencimento dos primeiros juros é em 20 de Janeiro de 1981, sendo estes determinados em função das datas de subscrição. Assim, quando o primeiro juro a pagar não corresponder a um semestre completo, cada obrigação subscrita confere direito a 1/a por cada um dos períodos quinzenais que faltem para o vencimento, incluindo o da subscrição, arredondado para a dezena de centavos imediatamente superior;6." As obrigações não colocadas por subscrição pública só vencem juro a partir da data da entrega ao Tesouro do capital correspondente à sua aquisição, de harmonia com o disposto na parte aplicável do artigo 11.° do Decreto-Lei n.° 46 152, de 11 de Janeiro de 1965;7." As obrigações em que se desdobra a presente obrigação geral serão amortizadas ao par, por sorteio, em cinco anuidades iguais, excepto uma se necessário, devendo a primeira amortização ter lugar em 20 de Julho de 1983;8.3 Os títulos e certificados representativos das obrigações emitidas gozam da garantia do pagamento integral dos juros e reembolsos, a partir do vencimento ou amortização, por força das receitas gerais do Estado, e da isenção de todos os impostos, incluindo o imposto sobre as sucessões e doações.