I SÉRIE — NÚMERO 50 30 ainda que estejamos hoje, lamentavelmente, sem meios, com situações complexas de garantia do acesso dos cidadãos aos melhores cuidados de saúde, já que, sendo a resposta pública um pilar, não é o único. Portanto, para nós é central que as políticas de saúde garantam o direito à proteção da saúde, mas importa que os resultados sejam centrados nos cidadãos e não numa obsessão ideológica, que conduz aos resultados que estamos a ver e que estão muito, muito distantes do assegurar do direito à saúde que deve ser mantido. Portanto, Sr. Presidente, e vou terminar, quero dizer que, obviamente, saudamos a carta para a participação pública dos cidadãos. É isso mesmo que está contido em várias das bases que mantivemos e que sublinhámos no nosso projeto de lei de bases da saúde, mas esperamos que, efetivamente, e isto tem de ser dito, haja investimento para que a literacia em saúde seja uma realidade, porque, lamentavelmente, também não é a isso que temos estado a assistir. A literacia para a saúde, a promoção da literacia para a saúde exige investimento nestas matérias e, portanto, esperamos que, para ir ao encontro da vossa petição e das verdadeiras necessidades dos cidadãos, esse investimento possa ir além de projeto e passe, antes, a investimento concreto nestas matérias e nestas atividades. Aplausos do CDS-PP. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, chegámos ao fim do debate da Petição n.o 494/XIII/3.a. Vamos entrar no período regimental de votações, pelo que peço aos serviços que acionem o sistema eletrónico de verificação do quórum. Antes de iniciarmos as votações, dou a palavra ao Sr. Secretário Deputado Duarte Pacheco, para proceder à leitura do expediente. O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, várias iniciativas legislativas. Refiro, em primeiro lugar, as Propostas de Lei n.os 181/XIII/4.a (GOV) — Estabelece o regime da resolução dos conflitos de jurisdição entre os tribunais judiciais e os tribunais administrativos e fiscais, regulando a composição, a competência, o funcionamento e o processo perante o Tribunal dos Conflitos, que baixa à 1.a Comissão, e 182/XIII/4.a — Altera o Código Penal e o Código de Processo Penal acolhendo as disposições da Convenção do Conselho da Europa contra o tráfico de órgãos humanos, que baixa à 1.a Comissão. Deram, também, entrada na Mesa, e foram admitidos, os Projetos de Lei n.os 1111/XIII/4.a (PAN) — Altera o Código Penal, nomeadamente o crime de perseguição, permitindo a aplicação da medida preventiva de proibição de contacto com a vítima, que baixa à 1.a Comissão, 1112/XIII/4.a (CDS-PP) — Incentiva o arrendamento de quartos a estudantes, procedendo à alteração do Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 287/2003, de 12 de novembro, na redação atual, que baixa à 5.a Comissão, 1113/XIII/4.a (PAN) — Determina uma maior proteção para as crianças no âmbito de crimes de violência doméstica, que baixa à 1.a Comissão, 1115/XIII/4.a (PCP) — Aumento do valor das bolsas de estudo no ensino superior público, que baixa à 8.a Comissão, 1116/XIII/4.a (PCP) — Estabelece um regime transitório de isenção de propinas no ensino superior público, que baixa à 8.a Comissão, 1117/XIII/4.a (PCP) — Determina como única consequência pelo incumprimento do pagamento das propinas o não reconhecimento do ato académico, que baixa à 8.a Comissão, 1118/XIII/4.a (PCP) — Eliminação das taxas e emolumentos nas instituições do ensino superior públicas, que baixa à 8.a Comissão, 1119/XIII/4.a (PCP) — Eliminação faseada das propinas no ensino superior público, que baixa à 8.a Comissão, 1120/XIII/4.a (PCP) — Plano extraordinário de alojamento temporário para estudantes no ensino superior público, que baixa à 8.a Comissão, e 1121/XIII/4.a (PAN) — Altera a Lei n.o 37/2003, de 22 de agosto, estabelecendo mecanismos de regularização de dívida por não pagamento de propinas em instituições de ensino superior públicas. Deu entrada na Mesa, e foi admitida, a Apreciação Parlamentar n.o 110/XIII/4.a (PCP) — Relativa ao Decreto-Lei n.o 3/2019, de 11 de janeiro: oitava alteração ao Decreto-Lei n.o 251/98, de 1 agosto — acesso à atividade e ao mercado dos transportes em táxi. Por fim, deram, ainda, entrada na Mesa, e foram admitidos, os Projetos de Resolução n.os 1972/XIII/4.a (PSD) — Recomenda ao Governo que resolva o atraso no processamento das pensões, que baixa à 5.a Comissão, 1973/XIII/4.a (Os Verdes) — Prevenção da contaminação e remediação dos solos com vista a salvaguardar o