19 DE MAIO DE 1989	4045O Sr. Carlos Lalaia (PRD): - Sr. Presidente, gostaria de dizer que retiramos a proposta para o n.° 5 do artigo 94.°, pois ela está contida no n.° 3 da proposta da CERC.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Pereira.O Sr. Jorge Pereira (PSD): - Sr. Presidente, a nossa proposta já foi retirada em sede da Comissão Eventual para a Revisão Constitucional.O Sr. José Magalhães (PCP): - Olhe que não.O Sr. Jorge Pereira (PSD): - Foi, foi, Sr. Deputado. No final da reunião da comissão, informei a Mesa disso. Em todo o caso, retiro-a aqui.O Sr. Presidente: - A Mesa considera-a retirada, pois não tinha essa informação. Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, agradeço a informação que foi dada porque a informação que foi dada porque a informação consta da Acta da CERC é que esta proposta dos Srs. Deputados autores do projecto n.° 10/V foi votada no dia 27 de Janeiro com abstenção geral; faltava-me essa informação. De qualquer forma, não a ponho em dúvida, como é óbvio, e a questão está resolvida.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Pereira.O Sr. Jorge Pereira (PSD): - Sr. Presidente, tenho aqui nas minhas notas que esta proposta ficou prejudicada pelo n.° 2 do artigo 94.°-A do acordo PS/PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Mesa regista a retirada da proposta relativa ao artigo 94.° constante do projecto n.° 10/V.Tem a palavra o Sr. Deputado António Vitorino.O Sr. António Vitorino (PS): - Sr. Presidente, queria referenciar, em relação ao artigo 94.° - pois presumo ser este o artigo que vai agora ser votado -, que esse artigo tem três números, enquanto o actual artigo 94.° tem cinco números, sendo os números que não coincidem transpostos para ao novo artigo 94.°-A sobre o Conselho Económico e Social com as necessárias adaptações decorrentes da extinção do Conselho Nacional do Plano e da criação do Conselho Económico e Social. Por consequência, propunha que votássemos em conjunto os três números da proposta da CERC.O Sr. Presidente: - Srs. Deputado, não havendo objecção, vamos votar a proposta da CERC relativa aos n.o 1, 2 e 3 do artigo 94.°Submetidos a votação, obtiveram a maioria de dois terços necessária, tendo sido aprovados por unanimidade, registando-se a ausência do Deputado Independente Carlos Macedo. São os seguintes:Artigo 94.°Elaboração e execução1 - Compete a Assembleia da República aprovar as grandes opções correspondentes a cada plano e apreciar os respectivos relatórios de execução.2 - A proposta de lei das grandes opções correspondentes a cada plano será acompanhada de relatório sobre as grande opções globais e sectoriais, incluindo a respectiva fundamentação com base nos estudos preparatórios.3 - A execução dos planos deve ser descentralizada, regional e sectorialmente, sem prejuízo da sua coordenação pelo Governo.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Vitorino.O Sr. António Vitorino (PS): - Sr. Presidente, propunha que o artigo 94.°-A, para o qual só existe a proposta da CERC, fosse votado todo ele em conjunto.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos então à votação do artigo 94.°-A, proposto pela CERC.Submetido a votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo sido aprovado por unanimidade, registando-se ausência do Deputado Independente Carlos Macedo.