102-(14)II SÉRIE-A — NÚMERO 10Os pequenos e médios agricultores não se encontram definidos no artigo 3.° e ninguém sabe o que são! Portanto, esses é que têm de ter as suas condições de trabalho e a garantia dos seus direitos!Colocar aqui a expressão «pequenos e médios» é puramente demagógico e, isso sim, inconstitucional, pois está a dizer-se que os pequenos e médios agricultores têm garantida a melhoria das condições de trabalho e de direitos e os grandes agricultores não a têm.Ora, uma empresa familiar pode ser grande! Uma cooperativa é sempre grande! Não é pequena ou média!Entendemos que as palavras «pequenos e médios» estão aqui a mais e que tornam o texto inconstitucional, porque se está a excluir quem não pode nem deve ser excluído das garantias de trabalho e das condições de vida.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado António Campos.O Sr. António Campos (PS): — (Início inaudível, devido ao orador ter falado longe do microfone)... social e cultural, que é a garantia dos direitos dos trabalhadores e dos agricultores. Estamos de acordo com essa redacção.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Rogério Brito.O Sr. Rogério Brito (PCP): — Apenas para dizer que, pessoalmente, não tenho qualquer repúdio em admitir que se defina, em termos de objectivos de política agrágria, a melhoria das condições de trabalho e até dos direitos dos trabalhadores e dos agricultores!A questão é que, entretanto, nesta lei, tal como é apresentada e sendo aquilo que se propõe (uma Lei de Bases da Reforma Agrária), é constitucionalmente imperativo que se definam quais são os destinatários da mesma e os destinatários não são abstractos nem se integram unicamente no conceito de agricultores. O problema é esse!Se a lei definir quem são os seus destinatários, não temos qualquer problema em admitir que a política agrária visa a melhoria das condições dos agricultores.Acontece que nós estamos a discutir aqui a Lei de Bases da Politica Agrária, estamos a discutir a Lei de Bases da Reforma Agrária! Isto pressupõe que afecta uns e beneficia outros, tendo em vista a melhoria das condições de vida.Não diferenciamos, nos direitos, os agricultores no seu conjunto global. O que dizemos é que os destinatários da reforma agrária têm de estar definidos e que não estamos discutindo a Lei de Bases da Política Agrária, mas sim a Lei de Bases da Reforma Agrária, que é um dos instrumentos da própria política agrária. Este é um aspecto que me parece importante não esquecer.Relativamente à proposta do PS, que, no fim de contas, nos acompanha, transferindo da área do fomento agrário — efectivamente, não é uma medida de fomento agrário, mas sim de política agrícola — a melhoria das condições económica e social, queremos dizer que estamos de acordo com essa proposta, mas que retemos uma questão: que o PS também se opõe à proposta do PCP em matéria de transformação das estruturas fundiárias e de transferência progressiva da posse útil da terra e dos meios de produção.Retenho que sempre se dirá «dos» ao incluir a garantia dos direitos, pois, em princípio, terá de respeitar a Constituição da República enquanto ela mantiver o seu texto tal como está.Admito, porém, que, neste momento, o Sr. Deputado António Campos tenha feito aqui uma declaração antecipada de voto, transmitindo aquilo que será o acordo de revisão constitucional e admitindo, desde já, que a transferência da posse da terra «para» seja uma questão a reter.Diria, no entanto, que, enquanto a revisão não estiver feita, temos uma Constituição em vigor e esta Constituição determina a transferência da posse da terra dos latifúndios para os trabalhadores e para os pequenos e médios agricultores.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Só para dizer que, independentemente da objecção que se possa pôr em relação à expressão «pequenos e médios agricultores», ela é a única que acolhe a preferência constitucional.É evidente que a Constituição, em todo o seu articulado de âmbito agrícola, define claramente a sua preferência pelos trabalhadores rurais e pelos pequenos e médios agricultores, em prejuízo (em termos de preferência) dos grandes proprietários, que cedem perante os cultivadores directos e os trabalhadores rurais.Ora, substituir a terminologia, «pequenos e médios agricultores» pela de «agricultores» é contrariar o princípio geral e as preferências definidas pelo texto constitucional.Por outro lado, o facto de referirmos, na segunda parte da nossa proposta de alteração da alínea b) do artigo 4.°, que esta melhoria de situação económica se concretiza pela transformação da estrutura fundiária dos meios de produção é evidente que se destina a concretizar, também de acordo com o texto constitucional, a forma como esse objectivo é atingido. Se assim não fosse, ficávamos com princípios gerais abstractos e sem instrumentos para concretizar a transformação.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, a Mesa encontra-se confrontada com duas propostas de alteração da alínea b).Tem a palavra o Sr. Deputado António Campos.O Sr. António Campos (PS): — Sr. Presidente, em primeiro lugar, estamos a discutir um texto de legislação agrária que tem de estar integrado na Constituição, mas que não tem nada a ver com a revisão da Constituição.Em segundo lugar, são, de facto, objectivos da política agrária a melhoria da situação económica, social e cultural não só dos trabalhadores, mas de todos os agricultores.Essa é a nossa perspectiva! Somos um pouco mais amplos que o PCP nessa matéria! Desejamos, realmente a melhoria para todos!O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Basílio Horta.O Sr. Basilio Horta (CDS):--A intervenção do PCP, salvo melhor opinião, é descabida, uma vez que