2850-(10)II SÉRIE — NÚMERO 70O presidente do conselho de administração da Empresa do fornai de Notícias, S. A. R. L., instado através de sucessivos telefonemas, manifestou a sua estranheza relativamente à questão que suscitava a convocação e acabou por declarar que só se poderia deslocar a Lisboa na semana de 24 a 29 de Junho, para o que, previamente, entraria em contacto com os serviços de apoio do CCS, prazo já excedido.O administrador referido pelo conselho de redac-çãoi-como directamente envolvido nas citadas interferências nunca respondeu ao CCS.Assim, com base na alínea f) do artigo 5.° da Lei n.° 23/83, que refere a competência do CCS de «requerer a presença ou admitir a participação nas suas reuniões, ou em parte delas, de membros dos órgãos de gestão, fiscalização ou direcção e dos conselhos de redacção»; com base no artigo 10.° (Dever de colaboração) da mesma lei, que refere deverem «os órgãos de comunicação social [a que se refere a citada lei] toda a colaboração ao CCS, incorrendo em infracção disciplinar grave os membros dos órgãos de gestão, fiscalização ou direcção e os trabalhadores que obstruam a prossecução dos inquéritos ou desrespeitem as recomendações e directivas do Conselho»; dada a circunstância de a nossa primeira convocação ter a data de 26 de Abril p. p.; dada a circunstância de quer o presidente do CA da Empresa do Jornal de Notícias, S. A. R. L., quer o director do Jornal de Notícias terem, sucessivamente, adiado, de uma forma unilateral, os encontros; dada a circunstância de o administrador alegadamente ligado às referidas interferências não ter, sequer, respondido à nossa convocatória; dada a possível complexidade e potencial gravidade da matéria em questão: o CCS deliberou, por unanimidade, na sua reunião de 3 de Julho de 1985, emitir as seguintes directivas (vinculativas):DIRECTIVAAo conselho de administração «£a Empresa do Serna! de Noticies, S. A. R. L.Deve uma delegação do conselho de administração, por este mandatada, comparecer perante o CCS, no prazo máximo de dez dias a contar da data da recepção desta directiva, em dia e hora a acordar por telefone ou telex, para análise de alegadas interferências de um membro desse CA na área editorial.Deve o membro desse CA alegadamente envolvido nesse caso (cuja presença foi solicitada pelo CCS) integrar o grupo de administradores que se desloquem ao Palácio de São Bento.DIRECTIVA Ao êirecioj do «Jonnal de Notícias»Deve o director do Jornal de Notícias comparecer perante o CCS, no prazo máximo de dez dias a contar da data da recepção desta directiva, em dia e hora a acordar por telefone ou telex, para análise das alegadas interferências de um membro do CA da empresa proprietária daquele diário na área editorial.3 de Julho de 1985.D) GERAL RECOMENDAÇÃO DO CCS N.° 9/85O sector público de comunicação social e es comunidades portuguesas no estrangeiroParticipou o CCS num Encontro dos Portugueses Migrantes no Jornalismo e no Associativismo, organizado, há pouco, pela Secretaria de Estado da Emigração, durante o qual, entre outras conclusões, foi sublinhada a escassa informação de que dispõe a nossa sociedade relativamente à vida, às realizações, aos problemas, das comunidades portuguesas no estrangeiro e referida a também escassa informação sobre Portugal que chega a essas comunidades.Assim, considerando as responsabilidades nacionais, no plano social e cultural, que especialmente incumbem aos órgãos do sector público da comunicação sociaí, o CCS, na sua reunião de 26 p. p., deliberou, por unanimidade, recomendar a estes órgãos uma particular atenção no sentido:1) De uma cobertura tão sistemática quanto possível da vida dessas comunidades;2) De uma acção tendente a ievar informação nacional aos países onde se encontram essas comunidades;3) De um apoio a realizações promotoras da tomada de consciência do vaior e do potencial desses núcleos, designadamente o Congresso das Comunidades Portuguesas, que se anuncia para este ano.28 de Junho de 1985.RECOMENDAÇÃO N.° 13/85Cs membros do CCS foram recebidos no dia 3 de Setembro pelo Sr. Presidente da República. Esta audiência enquadra-se num ctima de colaboração leal entre cs órgãos constitucionais da República e encontra superior justificação no actual momento nacional, em que a situação n£ comunicação social estatizada é muitíssimo preocupante.Consciente das responsabilidades que lhe cabem na salvaguarda da liberdade de expressão e, particularmente, num ciclo de repetidos setos eleitorais historicamente significativos, o CCS manifesta a sua profunda apreensão face ao grave desrespeito pelos princípios de isenção e pluralismo que, mais notoriamente na RTP, está a inquinar £ necessária confiança na validade da comunicação social como componente essência! do regime democrático.Efectivamente, c lamentável que forças políticas, responsáveis na sociedade democrática, sejam agora promotoras ou coniventes com comportamentos que resultam em discriminações, falta de isenção e ausência de objectividade e rigor na informação.Não menos lamentável í que o conselho de gerência ca RTP não saiba pôr-se no seu lugar, permitindo-se criticar indevidamente directivas do CCS, nomeadamente considerando como «ingerências» actos do CCS que correspondem ao exercício normal da sua competência.Este clima, que está a atingir foros de escândalo em sectores de comunicação soesaí, com relevo para a RTP,