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De facto, como é que o senhores querem fazer reformas sérias em matéria de educação, que nos façam evoluir - os tais "pequenos passos" que são verdadeiramente essenciais, sobre o que até podemos estar de acordo -, se têm os professores contra, se têm os professores zangados, se têm os professores a discordar de tudo o que é medida, quanto mais não seja porque não houve o mínimo dos patamares de diálogo?!
Nesta matéria, o que se está a fazer é criar uma situação de oportunidades perdidas. Muitas destas medidas, se fossem pensadas, estruturadas, dialogadas, poderiam ser extraordinariamente positivas para o nosso sistema de ensino. Assim, daqui a uns tempos, quando formos avaliar as medidas tomadas
3573   |   I Série - Número 075   |   12 de Janeiro de 2006 pelo Governo do Partido Socialista, se calhar teremos aqui um qualquer ministro, ou ministra, a dizer "há 15 anos que não conseguimos sair da situação em que estamos na educação". Será nessa altura que as medidas tomadas por VV. Ex.as vão ser avaliadas. Essa será, com toda a certeza, uma situação dramática por que vão ter de passar. Neste momento, é muito fácil falarem.
As medidas que estão no terreno não estão a ser aceites e dificilmente vão chegar a ter bons resultados.
Portanto, é altura de o Partido Socialista, conjuntamente com o Governo e com quem quiser, reflectir um pouco e de, sobretudo, ter em atenção que, se calhar, está muito parecido com o Bloco de Esquerda, porque, infelizmente, estão ambos distantes do que é a nossa realidade.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Rosalina Martins.A Sr.a Rosalina Martins (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É evidente que esta discussão sobre a redução do número de alunos por turma já é recorrente, tal como disse o Sr. Deputado João Teixeira Lopes na sua intervenção inicial.
Porque o Sr. Deputado citou o meu nome, queria lembrar-lhe que o que referi na minha intervenção, aquando desta mesma discussão, foi exactamente o mesmo princípio que defendo hoje e que continua a ser defendido pelo Partido Socialista. Não há aqui nenhuma incoerência. Já na época me baseava no relatório da OCDE, tendo dito que "o nosso problema não é, efectivamente, o rácio professor/aluno".
Reconheço que, em alguns locais, há alguns constrangimentos, como referiu a Sr.a Deputada Alda Macedo, mas têm a ver com uma política global de ordenamento do território e com uma estratégia que não foi seguida ao longo dos tempos pelo que, aí, as questões são diferentes.
Ora, continuamos a remeter a resolução deste problema para a questão da autonomia das escolas, domínio que consideramos ser aquele em que deve ser resolvida esta questão do número de alunos por turma.
Na sequência do que há momentos afirmou o Sr. Deputado Diogo Feio, ao lamentar a não presença do Governo neste debate,...O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): - E muito bem!A Oradora: - ... queria lembrar-lhe que, no dia 15 de Março de 2003, por ocasião de um debate sobre esta mesma matéria, eu própria também lamentei a ausência do governo de então, tendo dito que o governo que o precedera estava sempre presente nos debates no Parlamento, ao que um Deputado da bancada de V. Ex.a me respondeu que o governo tinha mais que fazer e que não precisava de vir para o Plenário debater estes assuntos.O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): - Acha isso?A Oradora: - Foi o que os senhores disseram nessa altura!
No que se refere às políticas de educação, não somos pelas grandes reformas, e já o afirmámos.
O que o Bloco de Esquerda vem propor com este projecto de lei é uma medida pontual que não pode ser aplicada em todo o território dentro desta mesma lógica.
É que, Sr. Deputado, o problema, hoje, é o do reduzido número de alunos nas escolas. Na verdade, temos um problema grave no que toca às escolas do 1.o ciclo.
Assim, num momento de dificuldades orçamentais, de contenção e de rigor financeiro, elegemos como primeira prioridade o reordenamento e a requalificação da rede de escolas do 1.o ciclo, precisamente pelos motivos que apontou a Sr.a Deputada Paula Barros e para que, de uma vez por todas, consigamos começar a combater as dificuldades que surgem no domínio do insucesso escolar logo a partir da primeira etapa do ensino. É no 1.o ciclo que temos de começar a combater o que são os grandes constrangimentos do sistema.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Teixeira Lopes.O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Sr. Presidente, de facto, é muito curioso ouvir a argumentação da Sr.a Deputada Rosalina Martins, que precisamente na última discussão sobre esta matéria, na anterior Legislatura, se referiu ao facto de o governo não estar presente. Ou seja, agora temos uma espécie de "concurso do mais incoerente" - Quem é o mais incoerente? Quem é o mais adepto da política de cata-vento? Andam os senhores a digladiar-se sobre isso! Francamente, não quero entrar nesse "campeonato". Entender-se-ão, e certamente ambos terão um prémio pela incoerência e, sem dúvida alguma, por faltarem aos compromissos.
Sr.as e Srs. Deputados, gostava de referir que este Governo, ainda recentemente, emitiu um despacho a
3574   |   I Série - Número 075   |   12 de Janeiro de 2006 propósito das turmas com percursos curriculares alternativos. Qual não foi o nosso espanto quando verificámos que, nesse despacho, se define o número mínimo de alunos mas não o número máximo! Isto é, aqueles alunos que precisam de práticas pedagógicas alternativas, aqueles que precisam de um acompanhamento específico, aqueles que precisam de um enquadramento organizacional distinto dos demais podem ter turmas com 20 ou com 30 alunos. Só há um número mínimo, e começa-se a perceber porquê. Começa-se a perceber que, de facto, o Partido Socialista não está verdadeiramente interessado na resolução destes problemas.
Sr.as e Srs. Deputados, nos 1.o, 2.o e 3.o ciclos, temos taxas de 12% de insucesso escolar, isto é, de desistência da escola; nos 10.o, 11.o e 12.o anos, é de 34% a taxa de insucesso escolar. Em particular nestes últimos, temos turmas com 24 ou 28 alunos em que, nalguns anos, a taxa de insucesso escolar chega a atingir 60%! Francamente!
É claro que esta medida que propomos não vai resolver o problema. Não há um determinismo linear, não há uma relação causa/efeito, mas este é um contributo. Ora, se é um contributo simples, por que razão não o aceitam? Se o aceitavam antes, por que razão não o aceitam agora?
É muito constrangedor assistir à vossa acrobacia retórica. Decerto o Governo dar-vos-á um bom prémio por isso. Mas devo dizer, Sr.as e Srs. Deputados, isso não honra a actividade parlamentar, não honra esta Assembleia.
Alguns dizem "o meu mundo não é deste reino", outros dizem "o meu reino não é deste mundo". Os senhores, francamente, dizem "o meu reino começa e acaba no economicismo" - princípio e fim!Aplausos do BE.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Madeira Lopes.O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): - Sr. Presidente, hoje já muito foi dito sobre este assunto.
No entender do Partido Ecologista "Os Verdes", apesar de esta ser uma medida isolada, parece-nos que não deixa de ser extremamente positiva para combater o abandono escolar, para resolver os problemas da educação em Portugal. E penso que tal deveria ser a única coisa a estar em causa neste debate.
Temos de ter consciência que as escolas de hoje não são atraentes para os nossos alunos. Basta comparar as escolas de há 20 ou 30 anos com as de hoje, comparar a sociedade, a família e, consequentemente, os alunos daquela época com os de hoje para verificarmos que, antigamente, as escolas estavam muito mais próximas dos alunos do que estão hoje. Actualmente, as escolas não respondem de forma cabal às necessidades e daí, também, uma das causas do abandono escolar.
Apesar das sucessivas revisões curriculares e das sucessivas reformas educativas, tantas vezes "coladas com cuspo", umas por cima das outras, sem se fazer a avaliação das que as antecederam, é claro que não se conseguiu ultrapassar os défices que as nossas escolas infelizmente apresentam.
Hoje, são cada vez mais as turmas que incluem alunos com necessidades educativas particulares. A este propósito, não falamos apenas do caso dos filhos de imigrantes que, para além de enriquecerem a escola com experiências culturais diferentes, também trazem uma dificuldade acrescida para os professores que têm de lidar com essas turmas. Falamos, cada vez mais, de alunos que têm de ser olhados sob um ponto de vista particular, alunos que, muitas vezes, provêm de famílias disfuncionais e que, muito em breve, correm o risco de deixar de ter direito a qualquer apoio social, se o Governo considerar que apenas os alunos com deficiências profundas têm direito a professores que lhes ministrem aulas de apoio. Esta é uma realidade preocupante e que pode vir a agravar a actual situação.
É preciso dizer que a medida agora proposta, apesar de isolada, ao consagrar um limite máximo de alunos por turma, e ao fazê-lo por via da lei - e este é um aspecto que não deve ser descurado - e não por via de um qualquer despacho, é, só por si, uma medida extremamente importante para combater o abandono escolar e para a prossecução do aumento das taxas de sucesso escolar.
É que não basta dotar as escolas de infra-estruturas, de equipamentos, de verbas, de que tanto carecem. Não basta dotá-las de computadores, não basta instituir o ensino de Inglês. Mais importante do que isso é preciso termos professores - e professores motivados.
O reconhecimento de que o número de alunos é determinante para o sucesso escolar consta da própria exposição de motivos deste projecto de lei, ao referir-se que a "instituição dos 'Territórios Educativos de Intervenção Prioritária'" prevê uma limitação máxima de alunos. Mais recentemente, esta questão foi igualmente suscitada a propósito da intenção do Governo de recuperar os currículos alternativos que, aparentemente, serão também aplicados com turmas reduzidas.
De qualquer maneira, o combate ao abandono escolar e a promoção do sucesso escolar são medidas que, entendemos - e, neste debate, ninguém logrou demonstrar o contrário -, não se fazem somente com a consagração desta medida.
Por isso, o Partido Ecologista "Os Verdes" considera que este projecto de lei mantém plenamente a sua actualidade e que este domínio não belisca, de forma alguma, a autonomia das escolas naquilo que é fundamental. Entendemos que a autonomia das escolas deve ser, sim, um objectivo a prosseguir, cada vez
3575   |   I Série - Número 075   |   12 de Janeiro de 2006 mais profundamente, mas no âmbito de uma escola pública, uma escola democrática.
Não compreendemos a mudança de atitude do PS senão regida por critérios economicistas de quem está agora no Governo. E, em nome de uma autonomia das escolas, que é uma autonomia prosseguida pelas políticas socialistas, recusando a regulação por via de lei desta questão, os senhores o que pretendem - e já o demonstraram neste debate - é deixar via livre para a privatização do ensino em Portugal, como pretendem fazer muito brevemente, designadamente delegando a contratação dos professores às escolas.Vozes de Os Verdes: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, finda a discussão, na generalidade, do projecto de lei n.o 114/X (BE), passamos à apreciação, na generalidade, do projecto de lei n.o 133/X - Estabelece medidas de protecção da orla costeira (PS).
Para apresentar o projecto de lei, tem a palavra o Sr. Deputado Renato Sampaio.O Sr. Renato Sampaio (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A nossa Constituição estabelece, de uma forma clara, que o direito ao ambiente é um direito de todos e o dever de o preservar uma das tarefas fundamentais do Estado português.
A defesa da natureza e do ambiente, bem como a protecção dos recursos naturais, é, pois, uma obrigação de todos, cidadãos, agentes económicos, decisores políticos e, sobretudo, Estado.
Todos temos a obrigação e o dever de proteger e melhorar o ambiente para as gerações actuais e vindouras.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Se considerarmos que mais de 70% da população no nosso país vive no litoral, a nossa costa ganha uma real e grande importância em todos os aspectos da nossa vida colectiva.
A nossa costa é, sem dúvida, um dos bem mais preciosos de que Portugal dispõe e é, sobretudo, um recurso natural, dos pontos de vista ambiental, económico e social, que deve ser protegido, sem hesitações e com determinação.
Sendo a orla costeira a linha de contacto entre o meio terrestre e marinho, constituída por um espaço diversificado, quanto à sua constituição morfológica e geológica, altamente densificada e profundamente vulnerável à acção do mar, é colocada, assim, a faixa terrestre numa situação de permanente fragilidade.
Se o fenómeno de ocupação desordenada do território concorre decisivamente para aumentar os riscos de agressões ambientais, pondo em causa a segurança de pessoas e bens, a exploração desmedida de bens públicos, como as areias e inertes, alterando a morfologia do território, contribui decisivamente para a destruição definitiva da nossa orla costeira.
Todos sabemos, hoje, que existe um défice grande de areias nas nossas praias. A exploração desenfreada de areias dunares, nos anos 70, destruindo a primeira barreira de protecção da costa, associada às insuficientes quantidades de areias que hoje chegam ao mar, pelo aproveitamento hidroeléctrico dos nossos rios, levam a que se verifique, hoje, um recuo generalizado da linha de costa, o qual assume já proporções deveras preocupantes em algumas áreas.
Se a tudo isto juntarmos o fenómeno da subida do nível médio das águas do mar, provocado pelas alterações climáticas, temos que, se nada for feito, a nossa costa pode estar irremediavelmente perdida no futuro. E porque o futuro não é só a melhoria do presente, mas, sim, a herança que formos capazes de legar às novas gerações, é necessário agir. Agir no sentido da protecção, conservação e requalificação de tão importante espaço do território como é o nosso litoral.
A opção pela protecção, num sentido global, para que seja ambientalmente correcta e economicamente comportável, deverá, na nossa perspectiva, incluir a conservação, a reabilitação e a valorização, contemplando múltiplas acções, de entre outras as que garantam areias suficientes nas nossas praias, impeçam a sua erosão e permitam a renaturalização do cordão dunar.
É neste sentido que um bem público - as areias e todos os inertes naturais - devem ser protegidos e utilizados para refazer o cordão dunar, contribuindo para impedir o avanço do mar, que inevitavelmente se verificará a curto prazo, se tudo continuar na mesma.
A protecção e valorização da nossa orla costeira não passa pelo regressar à velha política dos esporões - mais esporões para proteger esporões.
Proteger o mal, em vez de debelar a doença, transformar a nossa costa num pente, em vez de encontrar soluções naturais, é um erro que pagaremos caro, no futuro. As medidas naturais de protecção exigem coragem, é certo, mas são as únicas que defendem, em definitivo, o litoral.
A construção de esporões na nossa costa não é a medida mais adequada para refazer o cordão dunar; bem pelo contrário, resolve mais problemas a norte dos esporões e ainda os agrava mais a sul, uma vez que as correntes marítimas são de norte para sul e no sentido da costa.
Face à gravidade actual dos problemas no litoral, é necessário tomar medidas a montante, com a adopção de uma política "curativa", mas sobretudo "preventiva".
A implementação dos POOC (planos de ordenamento da orla costeira) é uma prioridade como forma de
3576   |   I Série - Número 075   |   12 de Janeiro de 2006 corrigir erros cometidos e um instrumento de gestão do território determinante para reduzir os riscos da ocupação desenfreada da orla costeira.
Mas é igualmente necessário que as intervenções no meio hídrico, de qualquer natureza, sejam mais cuidadas e os seus impactos melhor avaliados.
Assim, um espaço de grande fragilidade ecológica, como é o nosso litoral, tem de ser gerido como um recurso público, garantindo a manutenção da fisiografia da orla costeira e reduzindo as intervenções artificializadoras da linha de costa apenas a casos para a sua protecção.
É neste sentido que a presente iniciativa pretende ser um contributo para a protecção da nossa orla costeira, condicionando a extracção de areias, de modo a que, quando efectuada a 1 km da costa, se destine a recargas obrigatórias nas nossas praias.
É que só é possível garantir a sustentabilidade ambiental económica e social do nosso país se formos capazes de ter uma politica que valorize, de uma forma determinada, os recursos naturais e ambientais.
Temos, pois, consciência das nossas responsabilidades, manifestando sempre a nossa disponibilidade para, em sede de especialidade, melhorar e aperfeiçoar esta proposta. Aguardamos, assim, o sentido de Estado desta Câmara, especialmente das oposições, para viabilizar esta iniciativa, com o mais amplo consenso, o que em muito contribuirá para garantir a preservação e conservação do ambiente e dos nossos recursos naturais.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Pignatelli Queiroz.O Sr. Miguel Pignatelli Queiroz (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, quero apresentar as minhas saudações, já que, nesta muito breve e concisa intervenção, é a primeira vez que me estreio neste primeiro nível da democracia, na Assembleia da República, aliás onde muito me honro de estar presente.
Sr. Deputado Renato Sampaio, atendendo a que o conteúdo da iniciativa que acaba de nos apresentar se reveste de inequívoco interesse para a restauração da qualidade indispensável dos ecossistemas dunares e, mais propriamente, das praias que bordejam a nossa orla costeira e que, indubitavelmente, em muitos casos, têm vindo a perder matéria sólida e, com isso, a descaracterizar-se e, até mesmo em alguns casos, a pôr em risco pessoas, bens e outras manifestações naturais ou humanizadas, como é o caso de alguns biótipos costeiros e, até, de alguma agricultura que se desenvolve próximo do mar e da costa, por estas razões e outras, dizia, este grupo parlamentar não obstacularizará ao sucesso da iniciativa legislativa que V. Ex.a nos veio aqui hoje apresentar.
Contudo, e reportando-me objectivamente ao texto do projecto de lei em apreciação, não deixaria de lhe colocar uma questão, aliás, de mera lógica, decorrente de uma leitura mais atenta do projecto e tendo em conta que muitas vezes as perguntas também são importantes, mais importantes talvez do que as respostas, porque nos proporcionam outras perguntas.
Sr. Deputado Renato Sampaio, a questão que lhe coloco é, tão simplesmente, a seguinte: e se, acaso, as praias da região não necessitarem de mais recargas de areia para a sua protecção? Não poderemos, então, afectar essa areia a outro destino igualmente útil? É, no seu entendimento, proibido fazê-lo na hipótese que acabo de lhe apresentar, de acordo com o texto do projecto?
Mas, por outro lado - e uma vez que estamos em sede de um debate sobre a protecção do litoral -, gostaria, Sr. Deputado Renato Sampaio, de lhe colocar uma outra questão que tem a ver com o seguinte: dada a necessidade imperiosa e cada vez mais urgente de intervir seriamente e a nível nacional na protecção do litoral, o anterior governo, da coligação PSD/CDS-PP, procedeu a um levantamento a que designou como Plano de Intervenções Prioritárias no Litoral, tendo, para tanto, aprovisionado, no Orçamento do Estado para 2005, o capítulo "Investimentos do ICN e do INAG" com mais de 50 milhões de euros.
Tendo em conta que tanto o ICN como o INAG são entidades inequivocamente dotadas da indispensável competência técnica para este tipo de actuações e tomando em conta os recentes anúncios das medidas preconizadas pelo Governo, através do Ministério do Ambiente, para a protecção do litoral, pergunto-lhe, Sr. Deputado: concorda o seu grupo parlamentar com a ignorância absoluta a que o actual Governo votou as intervenções identificadas pelo anterior governo e de indispensabilidade e urgência inquestionáveis para a protecção do litoral, de pessoas e de bens?O Sr. Presidente: - Queira concluir, Sr. Deputado.O Orador: - Concluo já, Sr. Presidente.
Que tem o Sr. Deputado Renato Sampaio a dizer a propósito das declarações do Sr. Ministro do
3577   |   I Série - Número 075   |   12 de Janeiro de 2006 Ambiente no sentido de que iria envolver directamente a Parque EXPO na protecção do litoral?
Acha o Sr. Deputado que a Parque EXPO tem, alguma vez, competência para - além de, bem entendido, ajardinar margens de rios em cenário citadino - atender a problemas tão sérios e exigentes como os que se prendem com a defesa da nossa costa?Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Alda Macedo.A Sr.a Alda Macedo (BE): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Renato Sampaio, devo dizer-lhe que, ao ouvir a sua intervenção, por momentos fiquei em dúvida se tinha lido o projecto de lei certo. É que a sua intervenção procurou tanto acentuar a ideia da defesa dos processos naturais dos cordões dunares que quando estamos perante um projecto de lei que tem por objectivo introduzir um sistema de alimentação artificial das praias ficamos, à partida, um pouco na dúvida se estaremos a falar exactamente da mesma coisa.
Enfim, digamos que parece ser um contributo não completo mas parcial (um pouco à semelhança do projecto de lei do Bloco de Esquerda, anteriormente discutido) para esta matéria.
No entanto, gostaria que nos esclarecesse dois aspectos. O primeiro tem a ver com o seguinte: o Partido Socialista coloca a fronteira de 1 km de distância da linha de costa em relação à extracção de areias que se destinam à alimentação artificial das praias. Pergunto-lhe, pois, se esta distância de 1 km se baseia em algum estudo.
Devo dizer-lhe que procurei o máximo de informação em relação a este aspecto, mas não consegui perceber o porquê de 1 km e não 1,5 km ou 2 km. Porquê 1 km?
O segundo aspecto tem a ver, ainda, com o artigo 2.o, relativamente ao qual há uma contradição com a lei-quadro da água, recentemente aprovada por VV. Ex.as. É que o n.o 2 do artigo 2.o remete para o Governo, no âmbito da política de protecção da orla costeira, a introdução de medidas correctivas quanto aos estuários. Ora, a lei-quadro da água atribui a competência de correcção dos efeitos da erosão e a adopção de medidas de correcção em relação a estes efeitos de erosão às administrações das regiões hidrográficas e à autoridade nacional da água. Portanto, parece-me haver aqui uma pequena contradição que valeria a pena esclarecer.O Sr. Presidente: - Ainda para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Tiago.O Sr. Miguel Tiago (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Renato Sampaio, quero fazer-lhe uma pergunta muito breve, mas que, julgo, ajudará a esclarecer e até a complementar a pergunta feita pela Sr.a Deputada Alda Macedo.
Tem a minha pergunta a ver com a distância de 1 km da linha de costa. Regra geral, quando falamos da distância da linha de costa, a esmagadora maioria das pessoas tem a ideia de que se trata da distância da costa para o mar, ou seja, da distância em sentido perpendicular da costa para o mar. No entanto, presumo que este projecto de lei se refira à distância para o interior, portanto na direcção da plataforma continental.
De qualquer das formas, há, muitas vezes, uma manifesta necessidade de dragar nos leques aluvionares dos rios, nos que entram efectivamente pelo mar, isto é, que não estão situados dentro da costa, não estão situados da linha de costa para dentro.
Acho que seria importante clarificar esta matéria, tendo também em conta este aspecto: o de existir também dragagem para fora da linha de costa, nos leques aluvionares para fora da linha de costa - é claro que nem sempre, mas acontece.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - Importava que esta matéria ficasse esclarecida, até para, posteriormente, se o Partido Socialista estiver nessa disposição, podermos encontrar uma redacção mais clara quanto a este ponto.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Renato Sampaio.O Sr. Renato Sampaio (PS): - Sr. Presidente, começo por responder à questão que mais dúvidas suscita, a do porquê da distância de 1 km da linha de costa. Srs. Deputados, a distância de 1 km foi estabelecida como sendo uma barreira aceitável, porque é aqui que é feita grande parte das extracções. Assim, a areia que devia chegar ao mar, não chega, e também por força dos assoreamentos, das correntes e dos aproveitamentos hidroeléctricos dos nossos cursos de água.
Quando se fala em extracção de inertes, todos pensam que ela se verifica exclusivamente nos rios, o que não é verdade. De facto, muitas das extracções de areias são feitas na plataforma terrestre. Ora, foi esta extracção de areias na plataforma terrestre, que ainda hoje se verifica, e se verificou em quantidade maciça nos anos 70, que levou à destruição dos cordões dunares e, consequentemente, ao avanço do mar.
Sr.a Deputada Alda Macedo, não há qualquer contradição entre este projecto de lei e a lei-quadro da
3578   |   I Série - Número 075   |   12 de Janeiro de 2006 água. É que neste projecto de lei não se refere quem vai tutelar as condições de extracção de areias. O que se diz neste projecto - e essa é a nossa preocupação fundamental - é que a extracção de areias, nestas condições, não deve destinar-se à sua colocação no mercado para venda pública mas, sim, à recarga das mesmas areias nas nossas praias, e recarregá-las artificialmente.
É porque, hoje, há uma dificuldade muito grande em as areias penetrarem no mar por força da falta de corrente dos nossos recursos hídricos e por isso, em contacto com o mar, as areias ficam exactamente na linha de costa.
Portanto, aqui o artificial é no sentido de colocá-las no mar, porque como as correntes em Portugal são de norte para sul no sentido da costa, o mar encarregar-se-á de colocá-las novamente nas praias, pelo que essa quantidade de areia que hoje falta será lá recolocada.
E, Sr. Deputado, a renaturalização do nosso cordão dunar faz-se porque começa a haver areia suficiente para poder dar-se essa própria renaturalização. E não se trata de fazer um ajardinamento, é a renaturalização do nosso cordão dunar. E isso é que é importante, pois é a forma de protegermos a nossa orla costeira.
Quanto à questão das extracções marinhas é verdade que existem, mas são tão poucas e insignificantes que nem vale a pena serem aqui referidas.
É evidente que a dúvida que existe - e, provavelmente, é a dúvida que se lhe coloca - é a de saber se este quilómetro é no sentido da plataforma terrestre, se é na plataforma marinha, mas obviamente que se refere à plataforma terrestre.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Mendes Bota.O Sr. Mendes Bota (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, sobre o vertente projecto de lei, dedicado à protecção da orla costeira, estamos de acordo com o diagnóstico, partilhamos a preocupação, aconselhamos moderação e registamos a contradição.
Falemos do diagnóstico: portos e marinas, esporões, paredões e outras intervenções duras e "betonizadas", protegeram de uns lados o que passou a faltar noutros. Um total desordenamento urbanístico do litoral, com ocupações humanas, lícitas ou ilícitas; a multiplicação de barragens, com o amortecimento das capacidades naturais de transporte de detritos aluviares; as alterações climáticas a provocar a elevação do nível das águas do mar e uma extracção de inertes subjugada a uma lógica de financiamento de institutos públicos, deu o toque final num caldo de vulnerabilização da orla costeira portuguesa.
Mas aconselhamos prudência nas medidas agora propostas, pois que a realidade costeira de Portugal não é uniforme e não se pode aplicar o mesmo remédio em situações diferentes, nem ignorar os seus efeitos colaterais.
Falamos, designadamente, de toda uma indústria de construção civil que não pode, nem deve, de um dia para o outro, ver-se privada da totalidade de um material chamado areia, tendo que aprovisionar-se a longas distâncias, com o inerente agravamento de custos.
Esta é uma situação que penaliza bastante uma região como o Algarve, por exemplo. Seria bom que, em sede de Comissão, fosse introduzido um mecanismo que garantisse uma parte das areias para o sector económico, já para não falar das situações excedentárias das operações de recarga das praias.
Finalmente, registamos a contradição: ao mesmo tempo que o Partido Socialista apresenta este projecto de lei, preocupado em defender a orla costeira; ao mesmo tempo que o programa do actual governo, e cito, diz expressamente que "no que se refere especificamente ao litoral, será desenvolvida uma política integrada e coordenada para as zonas costeiras, em articulação com a política para o mar, que favoreça a protecção ambiental e a valorização paisagística. Por outro lado, serão intensificadas as medidas de salvaguarda de riscos naturais na faixa costeira".
É esse mesmo governo, deste mesmo Partido Socialista, quem se prepara para, nos próximos dias, consumar a assinatura de um contrato com um grupo económico liderado pela Repsol, para a prospecção e exploração de petróleo em zonas fronteiras e próximas da Reserva Natural da Ria Formosa, de Faro até Vila Real de Santo António, colocando em risco um ecossistema único em toda a Europa, e toda uma indústria turística algarvia que é o verdadeiro "petróleo" de Portugal, porque ninguém pode garantir que não existem riscos de um desastre ambiental.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - E tudo isto, numa semi-clandestinidade, à revelia de toda a região e das suas instituições, à revelia desta Assembleia, sem se conhecerem as garantias nem as contrapartidas financeiras, nem os estudos de impacte ambiental, nem as análises de custo/benefício - se é que existem...!Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Foi ontem prometida, pelo Ministro da Economia, uma resposta a todas as nossas perguntas. O que se exige é que, até tudo ser esclarecido, claro e transparente, não se pratique a técnica do "facto
3579   |   I Série - Número 075   |   12 de Janeiro de 2006 consumado", e não se assine um contrato que vincula o País por 55 anos. Se a opção for no sentido de poluir o litoral, com refinarias e plataformas de exploração de petróleo, todo este esforço, inclusivamente o seu, Sr. Deputado, para proteger a orla costeira, terá sido em vão!Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Abel Baptista.O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: o Partido Socialista apresenta o projecto de lei n.o 133/X com o objectivo de estabelecer medidas de protecção da orla costeira que é uma cópia fiel do projecto de lei n.o 260/IX, que o mesmo partido apresentou na legislatura anterior.
Esta iniciativa é mais uma daquelas a que o PS e o Governo nos vêm habituando na área do ambiente: ou não existem ideias novas ou se existem estão guardadas. Estamos de acordo com os motivos, não concordamos com o articulado do projecto de lei, que, repito, sendo igual ao que foi apresentado em 4 de Dezembro de 2002, encontra-se já totalmente desajustado face a desenvolvimentos posteriores, nomeadamente a aprovação, em Janeiro de 2003, do Programa Finisterra onde em termos de protecção e defesa da costa se prevê a reposição de dragados no trânsito sedimentar litoral, sendo que uma das linhas de intervenção é alimentar artificialmente as praias.
Este projecto de lei é uma mera declaração de intenções sem qualquer finalidade prática, porque, para além de não ser directamente aplicável, nada diz quanto à forma de colocação e transporte dos materiais arenosos, quanto à fiscalização e acompanhamento técnico da actividade, deixando tudo, no dizer do próprio projecto de lei, para regulamentação do Governo. Ora, assim sendo, não se entende o porquê da apresentação deste projecto de lei. Este projecto de lei é mais um projecto de justificação para a ineficácia do Ministério do Ambiente.
Um dos principais problemas da nossa orla costeira é a multiplicidade de organismos e entidades que intervêm neste território - e falo de organismos e entidades tão diferentes como, por exemplo, câmaras municipais, administração dos portos, INAG, ICN, capitanias, CCDR, para além de todos os Ministérios que tutelam cada uma destas entidades.
Muito mais interessante seria a criação de uma entidade que agrupasse todos estes organismos policiais, licenciadores, fiscalizadores, técnicos e interventivos, a exemplo do que estava previsto no anterior governo, a criação da Agência do Litoral.
A criação da referida Agência passaria a ter um comando único rentabilizando quer os recursos humanos quer os financeiros ao dispor, não só para melhor planear como para fiscalizar e executar, numa palavra para gerir os recursos e todos os recursos da orla costeira e não apenas e só a areia e as praias.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do CDS-PP não se pode associar a um diploma que, por ser tão sem conteúdo, será totalmente inaplicável. Neste caso melhor seria que em vez de um projecto de lei o PS tivesse apresentado um projecto de resolução, pois que o efeito deste projecto de lei é tão-só o de recomendar ao Governo que legisle.
Da nossa parte, não queremos estar envolvidos na aprovação de um diploma que é uma "não-lei"! Trata-se mais de uma exposição de motivos do que de uma verdadeira e eficaz lei.
Como falamos de matéria que não é da competência reservada da Assembleia da República, pode o Governo legislar sempre sobre a mesma, questão que já deveria ter equacionado e que já teve tempo para decidir.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Alda Macedo.A Sr.a Alda Macedo (BE): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o problema que é trazido ao debate hoje tem que ver com um problema básico, elementar, diria mesmo essencial, do litoral português, porque, como, aliás, já aqui foi descrito, vivemos um quadro de recuo daquilo que é a nossa orla costeira e vivemos num processo de agravamento do processo erosivo em relação justamente a essa orla costeira.
Este problema é, hoje, tanto mais grave quanto ele se segue a décadas de uma total ausência de ordenamento do território, que é, no fundo, aquilo que nos permite perceber que hoje nos confrontamos com um problema de ter a orla costeira sobreocupada com uma pressão enorme, excessiva, do sector imobiliário e dos empreendimentos relacionados com o turismo que são, em grande medida, as causas que explicam esta perda de vitalidade daquilo que são os nossos cordões dunares e a perda de qualidade e a fragmentação daquilo que é a nossa orla costeira.O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!A Oradora: - Devo dizer-vos que as conclusões dos investigadores sobre esta matéria convergem num ponto: é que em 85% a causalidade, a explicação do agravamento deste processo situa-se naquilo que é o
3580   |   I Série - Número 075   |   12 de Janeiro de 2006 resultado da pressão das actividades humana e económica sobre a costa, mas não só apenas sobre a costa, também sobre aquilo que é o conjunto dinâmico das nossas bacias hidrográficas.
Na verdade, há 20 anos atrás, os rios portugueses iam buscar sedimentos bem ao "coração" da Península Ibérica e eram esses sedimentos que, arrastados ao longo de toda a bacia hidrográfica, alimentavam, repunham aquilo que é a composição da nossa orla costeira e dessa forma permitiam que este avanço do mar não fosse tão rápido.
Hoje, 20 anos depois, os nossos rios não vão buscar sedimentos senão a 50 km, reparem bem: de 200 km de há uns anos atrás, passamos para 50 km nos nossos dias, que é a capacidade de recolha das bacias hidrográficas de sedimentos e de transporte de sedimentos.
Porquê isto? Por duas razões essenciais: uma delas tem que ver com o abuso em relação àquilo que é a ocupação humana sobre os leitos de cheia destas bacias; a outra tem que ver com aquilo que é o abuso dos empreendimentos hidroeléctricos para aproveitamento energético que tem sido feito não só na Península Ibérica mas muito particularmente em Portugal.
Sr.as e Srs. Deputados, muitas vezes o Partido Socialista interroga-se sobre o facto de Bloco de Esquerda colocar tantos obstáculos em relação à construção de novas grandes barragens. Ora, a explicação está aqui e é simples: é porque uma nova grande barragem, um empreendimento hidroeléctrico tem repercussões, tem um impacte ambiental que não se reduz àquilo que é a área da albufeira criada, indo muito mais longe, porque serve de tampão a este volume de sedimentos que deveria chegar à costa e não chega e serve, também, para reduzir a força dos caudais dos rios que ficam incapazes de transportar os sedimentos, até onde eles pertencem.
O Partido Socialista traz-nos aqui um projecto que constitui um "grão de areia" neste imenso "areal" que é o problema que se nos coloca.
Na verdade, é um projecto válido, interessante, mas não é nem de longe nem de perto, suficiente para resolver minimamente os problemas que estão claramente identificados, porque hoje continuamos como nas últimas décadas a licenciar grandes empreendimentos urbanísticos que vêm agravar este processo.
Aliás, é extraordinário como o Sr. Deputado Mendes Bota está tão preocupado com a construção civil no Algarve, mas não está preocupado com aquilo que é, afinal de contas, o desordenamento urbanístico do Algarve que é o resultado de anos de ausência de uma política coerente nesta matéria.O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Não está a ouvir, não está a ouvir!A Oradora: - O Partido Socialista, que nos traz este projecto de lei a discussão, é o mesmo que já anunciou a sua vontade de avançar com a construção da barragem do Sabor. Ora, Sr. Deputado Renato Sampaio, a barragem do Sabor é justamente um factor de agravamento em relação ao problema que aqui diz ser encarado com esta gravidade tão grande, como aqui foi referido.
Devo dizer-lhe que este projecto de lei não vai fazer mais do que limpar a consciência do Partido Socialista em relação a esta matéria.
A alimentação artificial das praias, Srs. Deputados do Partido Socialista, tem custos muito elevados e ela só faz sentido se for possível encontrar uma fonte de recolha de inertes que fique suficientemente perto da praia a que se destina, para poder justificar um investimento desta natureza.
Além disso, devo preveni-lo de que a areia que é depositada artificialmente nas praias fica lá por um tempo limitado. O Sr. Deputado Renato Sampaio está esquecido de que as areias têm movimentos migratórios, que são imprevisíveis, que o mar arrasta as areias, tal como aconteceu com os esporões de Ofir, de Esposende e de tantos outros sítios, e que acabam por ficar agora a sofrer as consequências daquilo que foi a política de tentar segurar, de resolver a jusante um problema que deveria ter sido resolvido a montante, vai acontecer exactamente o mesmo em relação a esta matéria.
Devo dizer-lhe, no entanto, que este projecto tem uma vantagem que é impor algum travão àquilo que tem sido a especulação com a extracção de inertes junto da costa. Desse ponto de vista tem essa qualidade, que é meritória, mas que fica muito longe de constituir uma solução para o problema.Vozes do BE: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Tiago.O Sr. Miguel Tiago (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, no entendimento do PCP, a protecção da orla costeira portuguesa é uma necessidade de primeira ordem e não só pelo facto de a nossa faixa costeira estar sujeita a uma continuada degradação, essencialmente por acção desgovernada e descontrolada da actividade antrópica ou industrial, particularmente, no que diz respeito às actividades extractivas de recursos minerais.
No entanto, para o PCP, a protecção da orla costeira não termina na protecção das praias e das regiões da costa arenosa do País, mas estende-se, também, à necessidade de melhorar o exercício das políticas de urbanismo e ordenamento do território junto à linha de costa.
A pressão urbanística desmesurada que se verifica junto à linha de costa portuguesa, fruto, essencialmente,
3581   |   I Série - Número 075   |   12 de Janeiro de 2006 da construção desregrada para fins turísticos, por demais conhecida e identificada, mas ainda com deficiente fiscalização e actuação por parte das entidades competentes, tem, muitas vezes, vindo a constituir autênticos atentados contra o património costeiro e dunar do País; e é também essa pressão urbanística uma matéria que consideramos dever ser englobada em políticas de protecção da orla costeira.
No entanto, o Partido Socialista, apresenta-nos, hoje, um projecto de lei que avança no sentido da mera actuação junto da indústria extractiva. Não que não sejam as medidas propostas necessárias, mas consideramos que a protecção da orla costeira não se pode limitar a este diploma, nem mesmo ao conjunto deste com aquele que discutiremos no futuro sobre o controlo da actividade de extracção de inertes,...O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - ... aquele que o PS no seu próprio preâmbulo afirma que fará a articulação com este
A protecção da orla costeira portuguesa, nomeadamente dos seus areais e das frentes edificadas que lhe são próximas é, portanto, um imperativo de intervenção a nível legislativo. Existem casos, graves, de verdadeiro risco para as populações devido ao recuo da linha de costa. A colocação de esporões pode, efectivamente, desacelerar o recuo da linha de costa, mas de forma alguma a pode travar. A política e as opções erradas de ordenamento do território de que a linha de costa tem sido vítima preferencial também a conduzem a casos de risco e de perigo, já que não são raros os casos de construção em regiões que se encontram em nítido recuo.
Ou seja, a protecção da orla costeira portuguesa, principalmente da sua costa ocidental, cujos sedimentos estão expostos a uma acção mais erosiva, carece de muito mais cuidados políticos, urbanísticos e legislativos do que os que lhe têm sido dedicados nos últimos anos e, também, do que aqueles que são agora apresentados com este projecto de lei.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Exactamente!O Orador: - O projecto de lei apresentado não constitui, obviamente, um retrocesso legislativo para as políticas de protecção da orla costeira e para as populações que vivem junto a esta região. Relembro que, na região da Praia de Mira, por exemplo, bairros inteiros estão neste momento confrontados com uma situação de risco que tem exigido a construção de esporões, atrás de esporões a um ritmo acelerado. No entanto, e não representando um retrocesso, este projecto de lei não é, de maneira nenhuma, o avanço necessário.
De facto, como se sabe, o troço final dos rios é não só a sua porção com menos capacidade erosiva como também aquela que tem menos capacidade de transporte. É claro que parece que é ali que está o sedimento e, efectivamente, ali deposita-se grande parte do sedimento, mas aquele troço do rio não tem energia suficiente, não consegue imprimir energia cinética aos sedimentos que transporta e, por isso, deposita-os aí mesmo.
Com efeito, ao longo do percurso de um rio, os sedimentos vão sendo arrancados ao leito litológico e transportados enquanto o rio tem energia para o fazer. Mas, à medida que o rio vai perdendo essa energia, essa agitação das águas, os sedimentos vão sendo depositados. É por isso que temos grandes leques aluvionares junto da foz dos rios (e, até, aquelas grandes superfícies aluvionares no interior das fozes).
No entanto, não é nessa zona do rio que se faz o transporte sedimentar e, portanto, se interviermos só aí não resolvemos o problema - se não interviermos a montante do rio, não chega lá o sedimento. Assim, impedir a extracção de areias exclusivamente no troço final dos rios (até à distância de um quilómetro), que é a zona do rio abrangida pela interdição prevista no projecto do Partido Socialista, não é suficiente se não se intervier a montante.
Srs. Deputados, este erro compreende-se, pois parece ser essa a zona do rio onde é necessário intervir. Contudo, esse depósito é feito aí porque o rio, daí para a frente, não consegue transportar ou transportará apenas partículas muito finas, que, obviamente, também se depositarão ao longo da costa e constituirão as praias. Obviamente, as areias mais grosseiras também vão migrando para as praias, não ficam ali para sempre - mas o grande problema não está ali, está antes, está a montante!
Com este projecto de lei, o Partido Socialista vem agir exclusivamente sobre a parte final do rio, a mais próxima da foz, e deixa intacta e intocável a extracção de inertes ao longo do curso do rio - e estamos a referir sempre a distância de um quilómetro para dentro da costa. Ou seja, na prática, este projecto de lei terá um efeito muitíssimo reduzido. Poderá mostrar sinais, poderá constituir um passo positivo, mas terá um efeito muito reduzido, repito.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - Por outro lado, a construção de grandes barragens sem a remoção contínua, ou de forma acompanhada, dos sedimentos provoca, obviamente, a retenção destes. E também sobre esta questão não se encontra no articulado qualquer medida que venha mitigar a retenção de sedimentos nas barragens.
Não optamos por uma posição tão fácil como seria a de nos opormos à construção das barragens.
3582   |   I Série - Número 075   |   12 de Janeiro de 2006 Obviamente, não é isso que está em causa, mas também nesta área entendemos que podem ser tomadas medidas.
Claro que os fenómenos de avanço e recuo da linha da costa não têm como causa exclusiva a actividade humana, mas é essa a sua principal causa. Portanto, não será apenas através da limitação da extracção de inertes que se restringirá esta actividade.
No entanto, e antecipando já a apresentação de um outro projecto de lei, que visa o controlo da actividade extractiva, também da iniciativa do PS, diria que nenhum dos diplomas garante o essencial, isto é, que a extracção e a retenção de sedimentos ao longo do curso dos rios seja sempre inferior à necessidade de alimentação dos areais para que o balanço sedimentológico dos troços de costa em risco seja sempre, no mínimo, próximo de nulo. Esta é a questão essencial e é para isso que o Governo deve trabalhar.