I SÉRIE — NÚMERO 58 48 meses e não por cinco anos, veem todo o processo descambar e veem as coimas, as taxas administrativas, os juros de mora atingir valores de centenas ou de dezenas de milhares de euros, como várias empresas têm denunciado. O que nos responde a isto a maioria? Vem dizer-nos que, afinal, este sistema deve estar em vigor, podem é fazer-se algumas correções. Sr. Presidente, Srs. Deputados, não há correções a fazer, o sistema é iníquo, absolutamente injusto e não resiste sequer a perguntas simples. Quem passa numa portagem tem facilidade de efetuar o pagamento dessa portagem? A resposta é não, não tem! Não pode passar e ir pagar logo a seguir, tem de esperar 24 horas e se, por acaso, não conseguir pagar nos cinco dias seguintes já é o «cabo dos trabalhos», porque além da portagem terá de pagar as taxas administrativas. Não pode ir, sequer, presencialmente, a nenhuma loja fazê-lo — desafio qualquer uma das Sr.as Deputadas ou dos Srs. Deputados a fazê-lo; eu já tentei e não foi possível. Batemos à porta e dizem-nos «não, aqui não é possível pagar isso, tem de ligar pelo telefone»; depois, é ter a sorte de, por telefone ou por e-mail, conseguir que o processo ande por diante. Devo dizer-vos que é impossível! E aqui não falo na terceira pessoa, eu já o tentei, e o problema é que não fui só eu, centenas de milhares de pessoas já o tentaram e não conseguiram. Ora, insistir neste processo e dizer que é possível corrigir alguns problemas não é só insensato, é «tapar o sol com a peneira» e é, de facto, insultar as pessoas, que veem neste problema o absurdo de uma máquina fiscal ao serviço dos privados — escolha desta maioria —, o absurdo de esta máquina fiscal agir com força imensa sobre as pessoas, mesmo que as dívidas sejam de cêntimos. E devo dizer que de cêntimos passam a euros, de euros a dezenas de euros e, quando se transformam em mais de 150 €, temos casas — casas! — a serem penhoradas. Poderá a maioria dizer: «Bem, nós estamos preocupados, mas não muito». É certo, no caso do Primeiro-Ministro foram mais de 4000 € e não teve nenhuma casa penhorada, por isso, nos exemplos da maioria, vemos que não há grandes motivos para preocupação. Mas o que nós dizemos é que não é aceitável que as pessoas vejam as suas vidas em risco e que empresas sejam incapazes de prosseguir com a sua atividade fruto desta realidade. Por isso, propomos duas medidas simples. A primeira consiste numa amnistia, que é o mais sensato que pode existir. A Sr.a Carina Oliveira (PSD): — Uma borracha! O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Já agora, é levar por diante o que o Tribunal de Braga decidiu, não é, como dizia a Sr.a Deputada Carina Oliveira, decidir pelo infrator. O que diz o Tribunal é que quem infringiu a lei foi o Estado e por isso, de facto, trata-se de absolver o Estado desta situação. O Sr. Presidente (Miranda Calha): — Queira concluir, Sr. Deputado. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Concluo, Sr. Presidente, com a segunda proposta que apresentamos. Além da amnistia, o que dizemos é que o Estado não pode ser o «cobrador do fraque» dos privados, por isso, deve-se separar as Finanças deste processo, não para terminar com este processo, mas para exigir alguma decência. Para terminar, só há mesmo, de facto, uma solução, que é aquela que defendemos desde o início: acabar com as portagens nas ex-SCUT. Aplausos do BE. O Sr. Presidente (Miranda Calha): — Tem agora a palavra, para uma intervenção, a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia. A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os Verdes apresentam também hoje um projeto de lei sobre a matéria que aqui estamos a discutir, que se prende com o ridículo das