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Sr. Ministro, com o nosso pacto, a mobilização era nacional, e é disso que precisamos.Aplausos do CDS-PP.O Sr. José Calçada (PCP): - Finalmente o «chumbo»!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Sílvio Rui Cervan, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Baptista.O Sr. Pedro Baptista (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, antes de mais, gostava de aproveitar esta ocasião para saudar a passagem da selecção nacional de futebol aos quartos de final do Campeonato Europeu.Aplausos do PS, do PSD e do CDS-PP.Fico satisfeito pelo facto de agora, depois da vitória, ver mais Deputados a aplaudirem a selecção nacional do que há 15 dias, quando o meu colega João Carlos da Silva aqui propôs também um aplauso.Risos.O Sr. Manuel Monteiro (CDS-PP): - Não confunda as coisas! Isso tinha a ver com o Totobola e nós somos contra!O Orador: - E espero ainda que daqui a uns dias se vejam aplausos mais efusivos.O Sr. António Filipe (PCP): - Até parece que foi quem meteu os golos!O Orador: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Sílvio Rui Cervan, vou pedir-lhe esclarecimentos, embora os apartes do «chefe» da sua bancada, do Sr. Deputado Manuel Monteiro,...O Sr. Manuel Monteiro (CDS-PP): - O «chefe» da nossa bancada é o Dr. Jorge Ferreira!O Orador: - ... me tivessem «picado» e puxado para fazer outro tipo de considerações sobre os clubes que pagam a selecção nacional que acabámos de aplaudir.O Sr. Manuel Monteiro (CDS-PP): - Por amor de Deus!O Orador: - Infelizmente, não é agora o momento para o fazer, mas estou cheio de vontade de ter um debate com o Sr. Deputado Manuel Monteiro sobre esta questão.
SÉRIE - NÚMERO 83Sr. Deputado Sílvio Rui Cervan, o Sr. Deputado, em continuidade do que foi dito por outros Srs. Deputados, afirmou aqui que este pacto, este conjunto de princípios não servia absolutamente para nada. V. Ex.a repetiu, aliás, duas ou três vezes a expressão extremamente criativa de que este pacto era «uma mão cheia de nada».
Ora, o que verifico, Sr. Deputado, é que V. Ex.a não compreende para que servem os princípios. O que V. Ex.a não percebe não é esta declaração de princípios, é para que servem os princípios. Ou seja, V. Ex.a faz uma série de considerações desordenadas, de pendor mais ou menos saudosista, essas, sim, absolutamente generalistas, e não compreende que este pacto é exactamente uma síntese, que se chamaria, em filosofia, de tipo abstracto-sintético,...O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Tem toda a razão!O Orador: - Abstracto-sintético, sim, Sr. Deputado! Não basta saber a história de Afonso Henriques, a sabedoria é mais do que isso!
Como estava a dizer, o Sr. Deputado não compreende que este pacto é uma síntese de tipo abstracto-sintético destinada a propiciar uma estabilidade no sistema educativo português. E Portugal precisa de uma estabilidade educativa, independentemente das flutuações e das instabilidades das possíveis governações que se assumam. Este é o aspecto essencial.
V. Ex.a queria que houvesse referências concretas, num documento que, por definição, é abstracto.Risos do CDS-PP.É abstracto, sim! V. Ex.a não sabe que a ciência é abstracta?! Concreto é apalpar as coisas, apalpar as pedras! A ciência é abstracta, Srs. Deputados!O Sr. Presidente: - Terminou o seu tempo, Sr. Deputado.O Orador: - Terminei?! Ainda nem comecei, Sr. Presidente.Risos.O Sr. Presidente: - Mas tem de se resignar e terminar, Sr. Deputado.O Orador: - É que, para explicar isto aos Srs. Deputados do PP, precisava de muito mais tempo.O Sr. Presidente: - Mas não pode ser, Sr. Deputado.O Orador: - Por isso mesmo, fico-me por aqui, Sr. Presidente.Risos.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Sílvio Rui Cervan.O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Pedro Baptista, também me congratulo com a vitória de Portugal e com a sua passagem aos quartos de final deste Campeonato Europeu de Futebol e gostava muito de agradecer a V. Ex.a o facto de me ensinar o que significam os princípios, pois sem essa contribuição bastante útil de V. Ex.a teria dificuldade.
Efectivamente, este pacto é tal qual aquilo que V. Ex.a muito bem resumiu. Aliás, devo dizer que prestou um serviço ao Governo e ao Ministro Marçal Grilo e penso mesmo que V. Ex.a gostou essencialmente do ponto 2.1 desse documento, onde se refere que a «educação é um assunto de todos».O Sr. José Magalhães (PS): - E considera isso criticável?!...O Orador: - V. Ex.a, certamente, deve ter considerado este ponto bastante objectivo e deve ter encontrado aqui o máximo denominador comum.
Sr. Deputado, a educação é efectivamente um assunto de todos, mas não lhe posso responder a mais do que aquilo que me perguntou.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Luísa Mesquita.A Sr.a Luísa Mesquita (PCP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro da Educação: Estamos hoje aqui, mais uma vez, para ouvirmos o Sr. Ministro da Educação falar do já longo caminho que o sucedâneo das intenções, contaminadas aqui e além por preocupantes inovações em matéria educativa, têm percorrido. Mas de intenções, boas ou más, não funcionam as escolas, não aprendem os alunos e dizem alguns que está o Inferno cheio, sem que se vislumbre o Paraíso.
Já estão longe as declarações apaixonadas do programa eleitoral, mas perto ficaram os prenúncios de traição do Programa do Governo e agora aí estão, cada vez mais diluídas, cada vez mais fracassadas, no insalubre texto do pacto educativo.
Mas se, em campanha eleitoral, perante tão «encalorada» paixão, alguns acreditaram no recheado projecto de intenções na área da educação e ensino, hoje, já muitos descobriram que paixão não houve, nem há, recheio muito menos e só restam mesmo as intenções, cada vez mais generalistas, mais abstractizantes, mais alheadas da substância, mais vazias de conteúdo, permanecendo intocável, nesta área, como em muitas outras, o património do anterior governo.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!A Oradora: - O PCP terminou ontem as suas jornadas parlamentares, tendo a educação e o ensino constituído matéria fundamental do debate, das visitas efectuadas e das conclusões. E podemos aqui afirmar, com toda a certeza, que o que os professores, os alunos e os pais exigem são medidas concretas, eficazes, capazes de estagnar a crise do sistema educativo e não a repetição de enunciados vagos, pontilhados de abordagens casuísticas desligadas de uma perspectiva de intervenção estratégica.
O que toda a comunidade educativa exige é uma avaliação séria da reforma administrativa feita pelo PSD e das consequências verdadeiramente desastrosas que atingiram o sistema ao nível dos programas, da preparação e avaliação dos alunos, da formação dos professores e do funcionamento das escolas.
O que toda a comunidade escolar exige são meios e condições que viabilizem a principal função da escola, que é formar, pessoal e profissionalmente, os alunos, de acordo com as exigências do mundo actual.
20 DE JUNHO DE 1996O que toda a comunidade escolar condena são as condições em que se estão a realizar, desde o dia 17, os exames a nível nacional do 12.o ano, decorrentes não só das condições de funcionamento do actual ano lectivo mas também das dos precedentes, e que transformaram os alunos em primeiras vítimas de um sistema que cria iguais exigências, perante diversas aprendizagens.
O que toda a comunidade escolar condena é a decisão de manter e alargar o âmbito das provas globais e continuar-se a insistir, demagogicamente, que a sua realização não deve prejudicar o normal funcionamento das actividades escolares, apesar de o próprio Instituto de Inovação Educacional ter referido que cerca de 80% das escolas revelaram imensas dificuldades em manter, simultaneamente, o normal funcionamento das actividades lectivas e a realização dás provas.
O que toda a comunidade escolar clama é por competência e eficácia que impeça, por exemplo, que instruções de justeza duvidosa sejam recebidas tardiamente como aquelas que chegaram às escolas em Abril, relativas à obrigatoriedade de leccionação, na íntegra, dos conteúdos dos programas do ensino secundário, quando responsáveis do próprio Ministério confessavam publicamente a excessiva extensão dos programas.
Mas surdo ao diálogo, alheio à realidade, descobrindo protagonistas de ficção, ignorando os verdadeiros parceiros, o Ministro da Educação aposta na evolução, na continuidade, prima por ignorar o livro já negro da educação e do ensino e persiste numa política de faz-de-conta.
E é este parece que é mas não é que enquadra a caricata discussão que hoje aqui se propõe. Afinal, é tão-só uma manobra de diversão que pretende fazer esquecer, por um lado, a realidade do sistema e, por outro, o conteúdo gravoso das medidas que vão sendo tomadas, como aquelas que resultaram da reunião do Conselho de Ministros do passado dia 11 de Junho.
Enquanto o Conselho de Ministros põe em causa a Constituição da República Portuguesa e a Lei de Bases do Sistema Educativo, definindo o novo sistema de acesso ao ensino superior da exclusiva responsabilidade das universidades, que os reitores desconhecem totalmente, diminuindo a qualidade de formação dos 'professores, compartimentando e restringindo saberes, que os docentes não discutiram, estigmatizando socialmente alunos em turmas especiais, ignorando que cabe fundamentalmente à escola suprir desigualdades e não fomentar medidas de segregação educativa, o Sr. Ministro da Educação vem à Assembleia da República sugerir consensos em redor de um texto que ora explicita princípios e valores que a legislação existente já consagra, ora indicia, de forma 'mais implícita, objectivos não negociados nem acordados com os protagonistas referidos e que, na nossa perspectiva, são deveras preocupantes.
Comecemos pelas bases gerais do pacto, relativamente às quais se espera alguma convergência. Afirma-se, em dado momento, que: «A educação e a formação configuram áreas de prioridade política em Portugal»; «A educação é uma questão pública e uma ambição nacional»; «A política educativa deve ser orientada por princípios, deve identificar objectivos estratégicos e deve definir áreas prioritárias de intervenção». Este enunciado suscita, desde já, algumas considerações.
Tendo aprovado esta Assembleia uma lei de bases do sistema educativo, resultado de um notável e conseguido esforço de convergência entre as forças políticas com assento nesta Casa; tendo envolvido na sua discussão os parceiros educativos e verificando-se, 10 anos após a sua aprovação, que ainda muito do seu conteúdo está por cumprir e aplicar, pergunta-se se o objectivo deste pacto não é tão-só fazer esquecer ou substituir o documento basilar e fundamental do nosso sistema educativo.Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - Infelizmente, a leitura atenta e continuada do texto vem dar-nos razão. Ignora-se a legislação existente porque entretanto se põe em causa, de forma mais ou menos clara, princípios básicos, quer do texto constitucional quer da Lei de Bases do Sistema Educativo.
Continuando na procura de alguma substância no texto em análise, surgem os princípios gerais do pacto. É, sem dúvida, o espaço por excelência da divagação e dó já dito. Repare-se em três dos oito itens: «A escola é um assunto de todos». «A escola é um lugar nuclear do processo educativo». «A credibilização do sistema educativo e da escola é imprescindível».O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - La Palisse não diria melhor!A Oradora: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro da Educação: Descrições tão factuais não precisam de procurar consensos. Ninguém neste país questionará, com toda a certeza, o seu conteúdo.
E entramos na parte final do pacto. Talvez por isso o último ponto pareça um pouco mais interactivo - está titulado «10 compromissos de acção». Poderia o título ser sinónimo de alguma vontade em passar, de facto, à concretização de medidas prioritárias no ataque à crise do sistema, capazes de operacionalizar a listagem das intenções ou de equacionar o cumprimento do já consagrado legalmente, mas, na realidade, o que o texto veicula é um conjunto de enunciados não cumpridos, outros de mera ficção ou, então, uma outra vertente tão preocupante como estas e que pretende declarar guerra aos textos legais existentes.
Falemos dos incumprimentos, do dito e não feito. Afirma-se em determinado momento: «Desenvolvimento de medidas, com impacto no ano lectivo em curso e seguintes, visando a promoção das aprendizagens e o sucesso de uma escolaridade para todos os alunos». E como resultado desta vontade, recordemos, de imediato, os alunos deste país que, nos últimos dias, foram sujeitos às provas globais e/ou aos exames nacionais do 12.o ano, que questionaram de uma forma tão simplista toda a sua aprendizagem e, em alguns casos, o seu sucesso escolar. Ou, então, por exemplo, os alunos deste país que foram sujeitos às mais diferentes e desiguais provas globais, mas cujos resultados contarão com igual peso para a determinação final da sua média, condicionando a sua expectativa face ao futuro e à entrada no ensino superior.
Afinal, Sr. Presidente, Sr. Ministro da Educação, Srs. Deputados, o pacto não actuou atempadamente, mas os alunos têm agora, à sua espera, os curricula alternativos, cujo único objectivo é marginalizar no ghetto do insucesso todos aqueles a quem a sociedade já recusou a igualdade de oportunidades, muito antes de entrarem na escola, ou, no dizer do Sr. Presidente do Movimento da Escola Moderna: «Porque renunciar à integração educativa é renunciar à integração social, a medida agora tomada...», relativa aos curricula alternativos pela Sr.a Secretária de Estado da Educação e Inovação, Dr.a Ana Benavente, «... atenta contra os direitos humanos e contra a coesão nacional».
2802 I SÉRIE - NÚMERO 83Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Jorge Lacão (PS): - O quê?O Sr. Presidente: - Queira terminar, Sr.a Deputada. Até porque já beneficiou de dois minutos que lhe foram concedidos pelo Grupo Parlamentar do PS.A Oradora: - Vou terminar, Sr. Presidente. Agradeço ao PS o tempo cedido.
Mais à frente, enunciam-se as acções prioritárias para a promoção e desenvolvimento equilibrado do ensino superior e afirma-se que a revisão do regime de acesso ao ensino superior passa pela redução do número excessivo e mesmo abundante de provas a que os estudantes vêm sendo submetidos. Basta constatar o que ocorre desde o dia 17 por todo o País. Os alunos realizaram um ciclo constituído por três anos, empenharam-se, criaram expectativas face à entrada no ensino superior e, inesperadamente, foram presenteados não com uma prova de aferição, não com duas específicas, mas com 6, 7 e 8 exames a nível nacional e com informações contraditórias e tardias para a sua realização.Sr.a Deputada.A Oradora: - Em Junho, a menos de 15 dias das provas, ainda chegavam às escolas circulares sobre a sua concretização. E se esta situação é preocupante é porque a «procissão ainda só saiu da igreja», quando ela chegar ao fim será a desilusão e a revolta, que envolverão todos aqueles que, apesar do sucesso, da ultrapassagem das inúmeras barreiras, não entraram no ensino superior.
Mas não só de incumprimentos e promessas vãs está tecido o pacto. Os traços ideológicos que o atravessam conflituam com o direito fundamental à educação e ao ensino e com os deveres do Estado na sua concretização. O Estado emerge deste texto não como produtor e impulsionador de uma política de defesa do sistema público mas como mero árbitro, regulador do sistema geral, anunciando a desresponsabilização que a Constituição lhe impõe.
O conceito de «escola pública» é totalmente distorcido. A escola é pública não por constituir um serviço prioritário e fundamental que o Estado deve assegurar e por cuja qualidade terá de ser responsabilizado mas porque é, segundo o pacto, uma «questão pública e uma ambição nacional» ou porque é, de forma muito mais simplista, «um assunto de todos».
Claro que esta visão enviesada se prende com o facto de, por exemplo, se anunciar a passagem da rede nacional do pré-escolar para o domínio não estatal, demitindo-se o Estado das suas obrigações estruturais.O Sr. Presidente: - Queira concluir, Sr.a Deputada.A Oradora: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro da Educação: Por tudo o que vimos e ouvimos e aqui fizemos sentir, o PCP não irá «pactuar» com generalidades; o PCP não irá «pactuar» que as matérias substantivas se concretizem em círculo fechado, apenas aberto a alguns parceiros, como tem vindo a acontecer; o PCP não irá «Pactuar» com teses neo-liberais conducentes à efectiva desresponsabilização do Estado em relação à educação e ao ensino; o PCP não irá «pactuar» com a continuidade do «marketing político» do Ministério da Educação.
O PCP defenderá, hoje e para o futuro, uma escola pública de qualidade para todos os portugueses, centrada numa estratégia de verdadeiro desenvolvimento, transformação e modernização do sistema educativo e do País.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para defesa da honra da bancada do Governo, tem a palavra a Sr.a Secretária de Estado da Educação e Inovação.Aplausos do PS.A Sr.a Secretária de Estado da Educação e Inovação (Ana Benavente): - Sr. Presidente, quero apenas dizer que acho que estas afirmações traduzem uma profunda leviandade e ignorância.Aplausos do PS.Se leram o despacho a que se referiram, sabem bem que o grande problema, esse sim, atentatório dos direitos humanos, é o facto de termos 35% dos jovens que hoje abandonam a escola sem completar a escolaridade obrigatória e sem ter direito às aprendizagens que são um direito de cidadania.Aplausos do PS.Protestos do PCP.O Sr. José Calçada (PCP): - Por isso mesmo é que é precisa a formação profissional dada nas empresas!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, peço-lhes que façam silêncio na Sala! Srs. Deputados, têm de respeitar o orador!
Faça favor, Sr.a Secretária de Estado.A Oradora:- Aquilo que este despacho permite é abrir a possibilidade às escolas, no seguimento de experiências avaliadas e reconhecidamente positivas, de apresentarem propostas de currículos alternativos para alunos que estão à beira do abandono e que estão com um profundo atraso escolar. Ora, isto nada tem a ver com a educação especial nem com crianças e jovens deficientes, tem a ver com alunos em situação de abandono e insucesso.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - A Sr.a Secretária de Estado tem aí o despacho para nos mostrar...A Oradora: - Como estava a dizer, este despacho abre a possibilidade de apresentarem propostas que serão devidamente acompanhadas, apoiadas e avaliadas pelos serviços, não só regionais« como centrais, do Ministério da Educação. Há da nossa parte um compromisso com o povo português quanto à escolaridade obrigatória e com a educação como um direito para todos. E esse compromisso que, neste despacho, se abre como uma das possibilidades entre muitas outras.
Se houver uma escola que diga «nós conseguimos levar todos os alunos à aprendizagem com sucesso, através de outras modalidades», todas as modalidades são positivas desde que garantam as aprendizagens de núcleos essenciais de conhecimentos e a aquisição do diploma de escolaridade obrigatória.
Esses currículos alternativos - e é para a diversidade curricular que temos de avançar, aliás, para todos, e essas medidas estão a ser devidamente preparadas -, ...
20 DE JUNHO DE 1996 2803O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!A Oradora: - ... essa diversidade currilar é uma condição fundamental para o sucesso, porque todos os jovens são diferentes, como todos muito bem sabemos. Portanto, os jovens que frequentarem e que frequentam, porque já há muitas experiências neste sentido -, aliás, os senhores acordaram muito tarde porque há muitas experiências inovadoras e positivas de currículos alternativos entre nós - obtêm o diploma de escolaridade obrigatória, o que é um ganho para quem neste momento deixa a escola sem este diploma e sem aprendizagens.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para dar explicações, tem a palavra a Sr.a Deputada Luísa Mesquita.A Sr.a Luísa Mesquita (PCP): - Espero que a bancada do PS já esteja mais calma e tranquila e espero também que a Sr.a Secretária de Estado não fique tão nervosa depois das afirmações que irei fazer.
Efectivamente, não acordámos tarde, quem acordou tarde foi o Ministério da Educação e, concretamente, a Sr.a Secretária de Estado, porque estamos em 1996...Protestos do PS.... e, Srs. Deputados do PS, desde 1970 que estas experiências foram feitas nos Estados Unidos da América...O Sr. Jorge Lacão (PS): - A terra do Tio Sam!?A Oradora: - Desde 1970, Srs. Deputados! Como estão atrasados!... Antes do 25 de Abril, os relatórios dizem que não é com segregação educativa, que não é com estigmatizações sociais...Vozes do PCP: - Muito bem!Protestos do PS.O Sr. Ministro da Presidência (António Vitorino): A Sr.a Deputada é da fase pré-«muro». É da fase da «parede»!...A Oradora: - Srs. Deputados, peçam à Sr.a Secretária de Estado que lhes façam chegar os relatórios que ela tão bem conhece; os relatórios da década de 70 dos Estados Unidos da América, que ela condenou...Aplausos do PCP.O Sr. Ministro da Educação: - A Sr.a Deputada não sabe o que está a dizer!A Oradora: - Mas a Sr.a Secretária de Estado tem uma memória muito curta! Provavelmente, tem uma memória tão curta como aquela que lhe permitiu afirmar, no espaço tão curto de seis meses, que estava contra o diploma da Sr.a ex-Ministra, Dr.a Manuela Ferreira Leite, no que se refere à educação pré-escolar e que agora está de acordo com o que, no fundamental, esse diploma aponta.
A Sr.a Secretária de Estado tem, de facto, uma memória curtíssima!
Mas continuando, há que afirmar que os Estados Unidos recusaram essa estigmatizarão social, recusaram efectivamente essa segregação educativa, e o que este Governo está a fazer é exactamente a defesa acérrima desses princípios.Protestos do PS.E mais, Sr.a Secretária de Estado e Srs. Deputados, quero acrescentar uma novidade, que os americanos não se lembraram mas que, maléfica e sadicamente, este Governo foi capaz de fazer, que foi efectivamente a via profissionalizante aos 10, 11 e 12 anos de idade. É uma novidade que deve ficar registada, hoje, porque o Ministro e o Ministério da Educação estão de facto a acordar tarde para a defesa dos direitos humanos e da coesão nacional.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, Sr. Ministro da Educação: Gostaria de começar por solicitar ao Sr. Ministro da Educação que se penitencie também por não me ter respondido às outras duas questões que lhe tinha colocado, nomeadamente a do numerus clausus e a do financiamento. Espero ter oportunidade de as ver respondidas certamente noutra sede.A primeira pergunta a fazer, quando nos é apresentado assim um pacto, é a seguinte: para que é que vai servir?
O Sr. Ministro da Educação responde, na mensagem que junta ao pacto educativo, primeiro referindo que é um «acordo de acção» sobre os principais problemas da educação. A reacção será: óptimo!
O documento analisa os principais problemas da educação e sugere uma resposta, relativamente à qual se procura ouvir e dialogar para chegar a um acordo. Mas mais à frente o Sr. Ministro fala do seu desejo de que seja um «acordo, muito vasto e consensual, sobre os problemas da educação em Portugal». Afinal, um acordo de acção, como primeiramente entendido, tão vasto, não será um acordo de acção!
Até que o Sr. Ministro afirma que com este pacto «não se trata de condicionar a evolução futura da educação» mas, imagine-se, de mobilizar os agentes ou protagonistas da educação para as questões da educação!
Então, mantém-se a primeira dúvida: para que é que vai servir? Nada melhor do que ler o pacto educativo. E aí, das bases gerais para os princípios gerais, para os objectivos estratégicos, para os compromissos de acção, não restam dúvidas! Não vamos do geral para o concreto, vamos do vaguíssimo para o vago.
Com efeito, este pacto educativo não representa mais do que um conjunto de princípios gerais meramente enunciadores de questões e não definidores, nomeadamente, das políticas a desenvolver. Os princípios seriam válidos, sim, se conformadores do próprio campo de acção.
Para além dos perigos que encerram as generalidades na descoberta da verdade, ainda acresce alguma linguagem pouco clara, que não assumindo claramente o objectivo, indicia-o, nomeadamente na desresponsabilização do Estado em certas matérias, facto com o qual « Os Verdes» nunca concordarão.
Exemplificando: «Criar uma rede nacional de educação pré-escolar>. Certo. Mas pública? É que não nos basta dizer que é preciso criar uma rede nacional, porque é preciso garantir que todas as crianças, em idade do pré-escolar, o possam frequentar, independentemente da sua situação económico-social e que, portanto, a rede pública cobrirá essa necessidade e que o Estado a assegurará. Mas o pacto indicia que não será assim quando faz a afirma-
2804 I SÉRIE - NUMERO 83ção «segundo modalidades diversificadas em função da especificidade dos contextos». O que é que isto significa?
O pacto fala do «modelo de financiamento do ensino superior, criando mecanismos de repartição de custos». Mas quem financia o quê? Mecanismos baseados em quê e com que critérios? Mais uma evidência da desresponsabilização do Estado no financiamento do ensino superior.
A pergunta mantém-se: para que é que vai servir o pacto educativo? E acrescenta-se: para que é que está a servir? Das duas uma, ou mesmo as duas: para tentar desviar as atenções e as discussões daquilo que é fundamental em termos de política de educação. Enquanto se discute o pacto não se discutem outras coisas que, na perspectiva do Governo, interessam menos discutir porque não reúnem consenso, mas, na verdade, vão condicionar a política educativa em Portugal.
Por exemplo, quanto à falada revisão da lei de bases da educação ou à proposta de lei do pré-escolar, o Governo ouviu antes os ditos protagonistas da educação, aqueles que tanta questão faz que se debrucem sobre o pacto educativo? O Governo ouviu antes as partes interessadas? Não!
Conclusão: faz-se um anúncio exacerbado do pacto educativo, da sua importância e do diálogo estabelecido com os protagonistas e da definição de políticas concretas e esquece-se que aqueles são, de facto, protagonistas. A isto chama-se falso diálogo.
O que estes parceiros querem é discutir a definição de políticas concretas, como sempre têm reclamado, como é justo que se faça, e não serem desmobilizados da sua discussão para se centrarem no pacto educativo.
Simultaneamente, o Governo procura que o pacto educativo, a ser um acordo efectivo, sirva como «amortecedor» para futuras decisões concretas que não venham reunir consenso.
E, já agora, não queríamos terminar sem referir que, apesar de não constar do pacto, não devemos esquecer que a educação é uma peça fundamental para a participação e para o incentivo à intervenção, ao espírito criativo e, consequentemente, crítico; o espaço escola assume, aqui, um papel relevante e o associativismo estudantil é valioso neste sentido. Logo, o Governo não deve assumir, na nossa perspectiva, aquela que foi a eterna posição do PSD, ou seja, ouvir só algumas associações de estudantes e deixar outras de fora. Igualdade de oportunidades, fale-se e concretize-se, descentralize-se, ouçam-se todas, as associações de estudantes interessadas em colaborar e participar. A educação, em Portugal, certamente, ganhará com isso.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Ribeiro Mendes.O Sr. José Ribeiro Mendes (PS): - Sr. Presidente, apesar de estar já condicionado pelo tempo, por que esta é a minha primeira intervenção, não queria deixar de o saudar, manifestando-lhe a dupla honra que tenho pelo facto de intervir no Parlamento e por ser V. Ex.a, uma figura ímpar da nossa democracia, a presidir a esta Câmara.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Muito obrigado, Sr. Deputado.O Orador: - Quanto mais não fosse, uma das utilidades do pacto educativo é permitir negociar as linhas de orientação estratégica das políticas educativas.
Sr.as e Srs. Deputados, será que os portugueses, nos dias de hoje, sabem responder às perguntas: que educação e formação querem para os seus filhos? E para si próprios? E para os seus pais?
Se pensarmos no homem de hoje e equacionarmos o seu processo educativo em face das transformações que a sociedade vem atravessando, quais seriam as respostas àquelas questões? Para além disso, estamos, hoje em dia, a antever minimamente o que vai ser a sociedade no futuro e a preparar os nossos homens para essa sociedade actual e vindoura?
Hoje, a duração actualizada do conhecimento é cada vez menor: a proliferação das novas tecnologias e, por sua via, a proliferação de informação, dá-se a uma velocidade muito rápida. Isto obriga-nos a actualizações permanentes, se quisermos estar na «crista da onda» do saber.
Por outro lado, a combinação e interacção das novas tecnologias permitem novos produtos e serviços, ultrapassando algumas das actuais barreiras do espaço e do tempo.
Na educação, por via dó uso das novas tecnologias, vamos ter complementos ao sistema tradicional? Vamos ter aprendizagem mais eficaz? Vamos ter pedagogia mais estimulante? Vamos ter autonomia na aprendizagem, ensino à distância e educação permanente ou, antes pelo contrário, na educação, vamos ter o privilegiar da relação homem-máquina, o risco da desumanização da educação, ou, ainda, homens como meros utilizadores de máquinas do saber?
Temos oportunidades e ameaças sobre as quais temos de ser todos a reflectir, pois todos nós temos de convergir no caminho a seguir.
Sabemos que a chave do desenvolvimento é a educação e a formação. Seremos capazes de, todos, conhecendo já as experiências de outros, aproveitar as suas vantagens, eliminar os seus inconvenientes e equacionar todo um conjunto de linhas de orientação estratégica da política educativa para preparar os nossos filhos para o futuro ...Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - ... e para ultrapassar os problemas actuais, aproveitando ainda o conhecimento e saber dos nossos ascendentes?Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - É no contexto da reflexão que acabo de enunciar que surge a proposta do Governo de um pacto educativo para o futuro.O Sr. Carlos Coelho (PSD):I- Até agora ia tão bem!O Sr. António Braga (PS): - E vai continuar!O Orador: - E hei-de continuar, Sr. Deputado.
São nele propostos objectivos estratégicos que abarcam todo o processo de educação e formação do indivíduo, desde o pré-escolar ao superior e também, como processo permanente, ao longo da vida.
No pacto são propostos objectivos estratégicos, como, por exemplo, a garantia da universalização da educação básica com prioridade ao pré-escolar. Pergunta-se: os nossos alunos terminam o ensino primário a saber ler, escre-
20 DE JUNHO DE 1996 2805ver e contar? Terminam a escolaridade obrigatória a saber raciocinar? Quando aparecem resultados de analfabetismo funcional como os conhecidos, não nos poderemos interrogar se também nós sabemos escrever para que sejamos bem interpretados?
Outro objectivo do pacto proposto é obter uma nova finalidade para o ensino secundário, onde se assume a sua dupla natureza como ciclo intermédio para os estudos superiores e como ciclo de formação terminal. Pergunta-se: os nossos alunos estão bem preparados para ingressarem no ensino superior ou para ingressarem na vida profissional, realizando tarefas semi-especializadas?
Ainda outro objectivo do pacto é a promoção de um desenvolvimento equilibrado do ensino superior. Será que cada estabelecimento de ensino superior o é verdadeiramente, permitindo a comunicabilidade entre humanidades e tecnologias, garantindo-se aos alunos do ensino superior uma base cultural ampla? Hoje, um aluno prefere uma má universidade ou um bom politécnico? O aluno, num dado ramo do saber, sai em condições de estudar e resolver um problema?
A promoção da educação e formação, como um processo permanente ao longo de toda a vida, é outro objectivo. O que é que existe para que o homem, na sua vida activa .profissional, vá actualizando os seus conhecimentos? Após a vida activa, como são adquiridos pela comunidade os conhecimentos daquela actividade profissional e que formação para o resto da vida?
Há também, no pacto educativo, propostas de compromissos de acção, com a identificação dos principais protagonistas para a negociação e áreas prioritárias de intervenção.
Sr.as e Srs. Deputados, no pacto educativo observam-se, em suma, propostas para discutirmos e, numa lógica de maximização de consensos, chegarmos a acordo. Pretende-se contratualizar soluções que, com base na participação de todos os protagonistas, consigam ter um horizonte para além da duração dos governos. Só assim conseguiremos criar uma base sólida para o desenvolvimento.
Os objectivos estratégicos de uma política de educação e os compromissos de acção - as ditas generalidades devem ser acordados entre os políticos. São demasiado importantes para que assim não seja. Depois, com os protagonistas do processo educativo, temos de definir e encontrar convergências. Finalmente, os portugueses, devem ser conhecedores dos objectivos estratégicos e das convergências para, assim, darem também o seu contributo na construção do que será o desenvolvimento e o futuro de Portugal. O pacto educativo é para o futuro.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro da Educação, para um segunda intervenção, dispondo de 7.1 minutos, incluindo quatro minutos concedidos pelo PP e dois pelo PS.O Sr. Ministro da Educação: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, em primeiro lugar, queria agradecer ao PP e ao PS o terem disponibilizado algum tempo para esta minha intervenção final. Certamente, não irei gastá-lo todo porque o debate já vai longo e não quero estar a maçá-los excessivamente.
No entanto, no final deste debate, há duas ou três reflexos e conclusões que importa referir. A primeira é que este debate foi, para mim, para os Srs. Secretários de Estado e para o Governo, extremamente encorajador. Julgo que ficou aqui provado que o documento que produzimos permitiu que nesta Câmara aparecessem convergências muito significativas. As criticas, todas as formas mais ou menos politiqueiras de colocar aqui algumas questões menores, não ensombram aquilo que os Srs. Deputados disseram.
Os Srs. Deputados mostraram a importância absolutamente indiscutível de tratar a educação de uma forma séria e prioritária. Importa agora que saibamos todos assumir as nossas responsabilidades, dentro daquilo que são os compromissos que entendo que aqui estão assumidos.
Ninguém contrariou os compromissos que aqui propusemos.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Todos os Srs. Deputados tentaram caminhar um passo em frente e nós também o queremos. Ora, o primeiro passo em frente foi dado pelo Governo, ao apresentar aqui duas propostas de lei que VV. Ex.as vão ter de discutir nos próximos tempos: a lei-quadro que permite a definição do modelo de expansão da educação pré-escolar e uma proposta de lei que propõe algumas alterações à lei de bases e que reputamos da maior importância, sobretudo para o ensino superior.O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!O Orador: - Fizemo-lo propositadamente quanto à educação pré-escolar e ao ensino superior para marcarmos que o sistema é um contínuo e que a educação pré-escolar é a grande lacuna neste País.
Não quero estar a fazer críticas aos governos anteriores, mas esta é verdadeiramente a primeira vez em que se faz um esforço sério para colocar no terreno uma meta que todos possamos atingir.
E aqui há uma nota que gostava de referir. Foi utilizada de uma forma jocosa a ideia de que a educação é de todos e que isto é um conceito redundante. Não é verdade!O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!O Orador: - A educação, para muitos, não é de todos. Em Portugal, a educação tem sido entendida como uma questão do Ministério e dos professores; ela não é do Ministério e dos professores mas de todos, das famílias, das empresas, das autarquias, das escolas, dos governos, é de todos!Aplausos do PS.O Orador: - Saímos particularmente encorajados deste debate e, como aqui foi dito em várias circunstancias, julgo que este debate foi a melhor forma de assinalar e comemorar os 10 anos da Lei de Bases do Sistema Educativo.
O sistema educativo é regulado por esta lei há 10 anos; sobretudo entre 1974 e 1986, o País viveu uma enorme instabilidade ao nível da lei de bases, pela sua inexistência, com a existência da Lei n.o 5/73, que verdadeiramente nunca chegou a ser aplicada. Hoje, temos um quadro estável e temos de o aperfeiçoar. Esta Câmara, deverá, do nosso ponto de vista e estamos a trabalhar nesse sentido, tendo feito esta proposta, aperfeiçoar a lei de bases, pois 10 anos é o tempo que consideramos necessário para uma avaliação conscienciosa e rigorosa do funcionamento de uma lei com a importância desta.
2806 I SÉRIE - NÚNIERO 83Na verdade, não há leis imutáveis e a nossa proposta é no sentido do aperfeiçoamento da lei de bases sem a descaracterizar, pois importa que ela continue o seu percurso.
No entanto, este debate marca a entrada numa nova fase. Como sempre dissemos, desde o inicio, este documento que produzimos foi essencialmente destinado a alimentar o debate que hoje, aqui, teve lugar. Sempre tivemos consciência que a concretização daquilo que são os objectivos e metas que estão no nosso documento devem ser agora operacionalizados naquilo a que chamei aqui uma vez a geometria variável, que engloba os partidos políticos e todos os protagonistas do processo educativo, e, como podem ver, não estivemos parados durante estes oito meses.
Só foi possível fazer este documento relativo ao pacto, as propostas de lei que apresentámos e os decretos-lei que produzimos até agora governando. Este documento é o resultado da própria governação, dado que governar não é apenas decidir, Sr. Deputado Carlos Coelho, é também estudar, dialogar, negociar, decidir e avaliar. Isso é que é governar!Aplausos do PS.Não podemos correr o risco de, ao termos pressa, sermos precipitados. Em educação, o risco de se ser precipitado é muito grande, há muitas medidas que são tomadas pela força dos acontecimentos; quando queremos, de forma voluntariosa, tomar determinadas decisões, elas fazem-nos perder tempo. Tenho dito muitas vezes que é preferível ter pressa mas não ser precipitado.
Pode dizer-se que temos perdido muito tempo a estudar. Toda a equipa governamental, em termos de educação, estuda, reflecte, pois somos todos homens de estudo, e se reflectirmos um pouco de tempo a mais, não temos medo disso, porque importa decidir bem.
Neste momento, estamos interessados em passar a uma nova fase, na qual gostaríamos particularmente de poder participar com a Assembleia da República, não apenas nas duas propostas de lei que foram apresentadas mas também naquelas que temos preparadas para apresentar gradualmente ao Parlamento.
Agora, o pacto não se faz apenas no Parlamento, concretiza-se com os parceiros, sendo o diálogo com eles essencial. Porém, não podemos confundir os diálogos, não podemos dialogar com a Assembleia o que devemos dialogar com os sindicatos, ou dialogar com os sindicatos o que devemos dialogar com os estudantes, ou dialogar com os estudantes aquilo que devemos dialogar com as autarquias.
Para ser sério, o diálogo tem de ter regras e nós queremos cumpri-las. Não queremos o diálogo na rua nem queremos que ele se sobreponha à nossa capacidade de decisão. Assim, apresentámos ao Parlamento - e quisemos fazê-lo propositadamente antes deste debate - duas propostas de lei e iremos apresentar, até ao fim do ano, outras propostas de lei, pois consideramos que esta é a forma de concretizar verdadeiramente o pacto. Não teria feito nenhum sentido que tivéssemos querido concretizar este pacto para o debate de hoje. O debate de hoje teve exactamente os objectivos que pretendíamos que ele tivesse e por isso saímos daqui particularmente reconfortados e encorajados para continuar a nossa tarefa.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, por hoje, terminámos os nossos trabalhos. A próxima sessão terá lugar amanhã, às 15 horas. Haverá um debate de urgência, requerido pelo CDS-PP, sobre a posição nacional sobre o novo plano operacional de pescas proposto pela Comissão Europeia, no âmbito do período de antes da ordem dó dia, e do período da ordem do dia consta a discussão conjunta dos projectos de lei n.os 154/VII (CDS-PP) e 159/VII (PSD) e das propostas de lei n.os 35/VII e 36/VII. Pelas 18 horas, terão lugar votações, algumas muito importantes. Está encerrada a sessão.Eram 19 horas e 30 minutos.Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:Partido Socialista (PS):António Alves Marques Júnior.
Luís Filipe Menezes Lopes.Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS-PP):António Bernardo Aranha da Gama Lobo Xavier.
Rúben Luís Tristão de Carvalho e Silvia.A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
2808 I SÉRIE - NÚMERO 83D1ÁR1O da Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.o 88!8/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E.P.1 - Preço de página para venda avulso, 9$00 (IVA incluído).2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 - O texto final impresso deste Diário é da responsabilidade da Assembleia da República.PREÇO DESTE NÚMERO 360600 (IVA IIVCLUÍDO 5%)Toda a correspondência, quer oficial, quer, relativa a anúncios e a assinaturas do «Diário da Republica» e do «Diário da Assembleia da República», deve ser dirigida a administração da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, F. P., Rua de D. Francisco Manuel de Melo, 5 - 1099 Lisboa Codex
José Cerveira Corregedor da FonsecaSUMÁRIOO Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 25 minutos.
Antes da Ordem do dia. - Deu-se conta da entrada na Mesa das propostas de lei n.os 46 a 48/Vll, de requerimentos e da resposta a alguns outros.
Procedeu-se a um debate de urgência, requerido pelo CDS-PP, acerca da posição nacional sobre o novo plano operacional de pescas proposto pela Comissão Europeia, tendo usado da palavra, a diverso título, além do Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas (Gomes da Silva), os Srs. Deputados Paulo Portas (CDS-PP), Carlos Beja (PS), brio de Carvalho (PCP), José Saraiva (PS), Azevedo Soares (PSD), Carlos Zorrinho (PS), Carlos Duarte (PSD), Rosa Albernaz (PS), Isabel Castro (Os Verdes) e Jorge Valente (PS).
Em declaração política, o Sr. Deputado Pedro Pinto (PSD) criticou o programa apresentado pelo Governo para a recuperação de empresas em situação financeira difícil e respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Joel Hasse Ferreira, Nuno Baltazar Mendes e Henrique Neto (PS).
Ao abrigo do n.o2 do artigo 81.odo Regimento, usou da palavra o Sr. Deputado Eurico de Figueiredo (PS) que, a propósito da execução de um processo de penhora contra a Casa do Douro, apelou à intervenção dos poderes públicos para a salvaguarda deste rico património para a região e o País. Respondeu, depois, a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Lino de Carvalho (PCP) e Barbosa de Melo (PSD).
Ordem do dia. - Foi aprovado o parecer elaborado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre o recurso, apresentado pelo CDS-PP, relativo à decisão de admissão da proposta de lei n.o 40/VII - Altera o regime jurídico relativo à distribuição das receitas do Totobola, tendo-se pronunciado os Srs. Deputados Jorge Ferreira (CDS-PP), Octávio Teixeira (PCP), Miguel Macedo (PSD) e Nuno Baltazar Mendes (PS).
Foram aprovadas, na generalidade, as propostas de lei n.os 31/VII - Revê o Código de Processo Civil, designadamente com as alterações nele introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 329-A/95, de 12 de Dezembro, e 34/VII - Altera o artigo 85.o da Lei n.o 38/87, de 23 de Dezembro, e o artigo 112.o da Lei n.o 47/86, de 15 de Outubro (Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais e do Ministério Público), e os projectos de lei n.os 155/Vll - Associações de família (PS), 156/VII - Lei das associações de família (PSD), 157/Vll - Apoio à maternidade em famílias carenciadas (PSD) e 163/VII - Reforça os direitos das associações de mulheres (PCP).
Mereceram também aprovação os projectos de resolução n.os 23/VI[ - Instituição do cartão família (PS) e 24/VII - Política global de família (CDS-PP), tendo proferido declaração de voto os Srs. Deputados Octávio Teixeira (PCP) e Jorge Ferreira (CDS-PP).
Foram igualmente aprovados requerimentos do PS de baixa às respectivas comissões, sem votação na generalidade, para nova apreciação, dos projectos de lei n.os l69/VII - Acompanhamento familiar de deficientes hospitalizados (Os Verdes). 171/VII - Altera a Lei n.o 4/84. de 5 de Abril (Protecção da maternidade e da paternidade) (CDS-PP) e 93/VII - Alteração à Lei n.o 108/91, de 17 de Agosto (Conselho Económico e Social) (PSD) e um requerimento do PSD no mesmo sentido relativamente ao projecto de lei n.o 133/VII - Garante o direito à igualdade de tratamento no trabalho e no emprego (PCP).
O texto final de substituição, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos. Liberdades e Garantias, relativo ao projecto de lei n.o 61/V1! - Reforça as competências e independência do Provedor de Justiça (PS) foi aprovado ria generalidade, na especialidade e em votação final global, bem como foram aprovados, em votação final global, os textos finais de substitução, apresentados pela Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativos, respectivamente, às propostas de lei n.os 21/VII - Autoriza o Governo a legislar em matéria de actualização do montante
2810 I SÉRIE - NÚMERO 84máximo das coimas aplicáveis ao abrigo do Decreto-Lei n.o 172/88, de 16 de Maio, e 53/Vll - Altera a lei n.o 113/91, de 29 de Agosto (Lei de Bases da Protecção Civil) (ALRM).
A Câmara aprovou ainda o voto n.o 33/VII - De saudação pela passagem do 50.o aniversário do Orfeão de Leiria (apresentado pelo Deputado do PSD João Poças Santos).
Foi também dada aprovação ao parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à retoma de mandato de um Deputado do PS.
Procedeu-se à discussão conjunta, na generalidade, dos projectos de lei n.os 154/VII - Altera o Decreto-Lei n.o 15/93, de 22 de Janeiro (Revê a legislação de combate à droga) (CDS-PP), 159/VII - Revisão da Lei da Droga (PSD) e 176/VII - Revê o Decreto-Lei n.o 15/93, de 22 de Janeiro (PCP), e da proposta de lei n.o 36/VII - Altera o Decreto-Lei n.o 15/93. de 22 de Janeiro. Usaram da palavra, a diverso título, além do Sr. Ministro da Justiça (José Vera Jardim) e do Sr. Secretário de Estado da Justiça (Lopes da Mota), os Srs. Deputados Nuno Correia da Silva (CDS-PP), José Niza (PS), Jorge Ferreira (CDS-PP), António Filipe (PCP), Bernardino Vasconcelos, Luís Marques Guedes e Carlos Encarnação (PSD), José Magalhães (PS), Pedro Passos Coelho (PSD) e Alberto Marques (PS).