6 DE DEZEMBRO DE 2018 15 Em segundo lugar, há algumas questões que precisam de ser clarificadas eventualmente ou até, talvez, mais afinadas. É justamente o caso do regime da mobilidade. É verdade que, nesta proposta final, há um caminho que foi feito e que levou a uma redação diferente daquela com que nos deparámos num primeiro momento, mas, ainda assim, é preciso assegurar o cumprimento escrupuloso do princípio constitucional da inamovibilidade dos magistrados, justamente no sentido de favorecer ou de salvaguardar plenamente o princípio essencial da independência dos magistrados. Finalmente, há também alguns aspetos da dimensão remuneratória que não podem deixar de ser tidos em consideração, designadamente o que diz respeito ao pagamento do serviço urgente, o qual deve ser feito nos termos gerais da lei e não nos termos que estão hoje colocados, ou seja, com base no índice 100. Isto não merece a nossa concordância. Dito isto, Sr.a Ministra, Sr.as e Srs. Deputados, o que queremos afirmar nesta ocasião é, em primeiro lugar, o nosso empenhamento para que do trabalho na especialidade resulte um Estatuto que responda ainda melhor àquelas que são as necessidades do Ministério Público e que possamos, assim, no essencial, contribuir para criar condições para um Ministério Público motivado, capaz de dar resposta aos desafios de grande complexidade que são os da defesa do interesse público e da resposta a uma criminalidade que vai assumindo contornos cada vez mais complexos, aos quais é preciso dar resposta, com meios e com motivação. Aplausos do BE. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Tem agora a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Carlos Peixoto, do PSD. O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, Sr.a Ministra da Justiça: Se há matéria em que a Sr.a Ministra tem uma responsabilidade acrescida, para o bem e para o mal, é exatamente esta. Digo isto, porque a Sr.a Ministra é magistrada do Ministério Público, conhece os cantos à casa, desempenhou funções com relevo na estrutura, domina o seu funcionamento e sabe quais são os pontos fortes e os pontos fracos desta magistratura. Normal seria, por isso, que o Estatuto congregasse em si mais certezas do que dúvidas, mais consensos do que dissensos. Era também expectável que olhasse mais para fora, para o sistema judicial em geral, e menos para dentro, para o sistema de autogoverno da magistratura do Ministério Público. Mas deixe-me que lhe diga que não parece ser esse o sinal inequívoco que este Estatuto aqui deixa. Quero, por isso, dizer-lhe que, apesar do esforço que é feito neste diploma, achamos que ele precisa de ser melhorado, em sede de especialidade, e o PSD fará tudo para dar os seus contributos positivos para que o diploma seja afinado. Tendo embora questões que resolve satisfatoriamente — e tem! —, tem outras que não resolve e tem outras ainda que resolve deficientemente. As que resolve satisfatoriamente têm a ver, por exemplo, sem ser exaustivo, com a adequação do Estatuto ao novo modelo judiciário implementado pelo anterior Governo, e em que este Governo, honra lhe seja feita, não mexeu. Depois há o reforço e a clarificação da linha hierárquica do Ministério Público, ou seja, sabe-se hoje melhor quem manda e quem obedece, o que pode trazer novas dinâmicas à estrutura. Refira-se, ainda, o estabelecimento da carreira plana, que também já foi falado, com a existência de duas únicas categorias de magistrados de primeira instância. Depois, temos as questões que esta iniciativa não resolve, e estas são mais estruturantes e de maior relevo. Deixe-me apenas dar-lhe três exemplos, o primeiro dos quais tem a ver com a falta de magistrados. A Sr.a Ministra, no debate anterior, disse que o Governo abriu concursos ou já conseguiu enquadrar 180 novos magistrados do Ministério Público. Mas não são estes de que falamos, Sr.a Ministra, porque estes são aqueles que, por força de alguns que vão saindo, ao longo dos anos, têm de entrar. Falamos de necessidades excecionais que o Governo tem de resolver de forma excecional. Toda a gente sabe que são precisos 200 novos magistrados do Ministério Público — é o que se diz. Este Estatuto resolve parcialmente a questão com uma norma programática que fala da possibilidade de criação de um quadro complementar. Só que, diga-nos, Sr.a Ministra, com a falta destes magistrados, associada à penúria que grassa pela PJ, como é que o Governo, que