25 DE JANEIRO DE 2017 91 – Obrigatoriedade de procedimento disciplinar com vista à aplicação de uma medida ou pena disciplinar e de registo escrito em todas as situações suscetíveis de conduzir à aplicação de uma sanção disciplinar; – Clarificação do princípio da independência e autonomia do procedimento disciplinar em relação ao procedimento criminal; – Atualização das normas relativas aos deveres do pessoal com funções policiais, face à própria evolução do direito administrativo, suprimindo-se a distinção entre deveres gerais e especiais, na perspetiva disciplinar; – Qualificação das infrações disciplinares em leves, graves e muito graves, tendo em conta o comportamento do infrator, a título de negligência ou dolo e a gravidade dos danos causados por tal ação; – Eliminação da pena de repreensão verbal, em obediência ao princípio da obrigatoriedade de processo escrito. – Consagração de uma escala que inclui as penas de repreensão, multa, suspensão simples, suspensão grave, aposentação compulsiva e demissão, prevendo-se a possibilidade de acessoriamente à aplicação da pena de suspensão o infrator ser também alvo de transferência compulsiva. – Caracterização da pena de multa no sentido do desconto mensal não poder exceder um terço do vencimento do infrator. – Consagração expressa da faculdade de suspensão da execução das penas disciplinares, como vinha sendo efetuado por aplicação subsidiária do regime aplicável aos trabalhadores em funções públicas. – Eliminação da faculdade de agravação das penas após a notificação ao arguido; – Compatibilização das penas, com a garantia de um rendimento mínimo de subsistência, traduzido no princípio vigente no direito processual civil da impenhorabilidade relativa das remunerações ou pensões; – Articulação das normas disciplinares com o Regime jurídico das armas e suas munições, sobretudo quando existe perigo para a vida ou integridade física do polícia ou de terceiros, prevendo-se a possibilidade de a PSP, no âmbito do procedimento disciplinar, proceder à apreensão cautelar das armas e munições propriedade do polícia, ou que por este sejam detidas, usadas e portadas; – Regulamentação expressa do instituto da prescrição, clarificando-se os casos de suspensão e interrupção da mesma; – Previsão da possibilidade de opção do arguido pelo pagamento da multa em prestações, sendo que em caso de incumprimento há lugar ao desconto na remuneração mensal; – Previsão da possibilidade da suspensão do processo, à semelhança do que prevê a lei processual penal, quando à infração seja, em abstrato, suscetível de vir a ser aplicada a pena de repreensão ou de multa, mediante o cumprimento de injunções e regras de conduta pelo arguido; – Redução das formas processuais previstas, passando o inquérito e a sindicância a constituir as únicas formas processuais pré disciplinares (e por isso ambas de natureza secreta) eliminando-se o processo de averiguações que nunca se distinguiu materialmente do processo de inquérito; – Consagração da regra da apensação de processos, sendo que o critério é sempre o da apensação ao processo que primeiro tiver sido instaurado; – Recondução do procedimento por falta de assiduidade ao procedimento disciplinar comum; – Eliminação do regime da infração diretamente constatada e do valor probatório do auto de notícia assinado pelas testemunhas e pelo visado; – Introdução de uma cláusula aberta sobre as causas de suspeição do instrutor “(...) possa razoavelmente suspeitar-se da sua isenção ou imparcialidade (...)”; – Reforço da posição do advogado constituído no procedimento disciplinar, conferindo-lhe todos os direitos que a lei reconhece ao arguido, bem como a confiança do processo, em conformidade com o disposto na lei processual civil; – A eliminação do recurso hierárquico necessário até à tutela, para efeitos de poder ser impugnado contenciosamente, excetuando os casos em que o ato impugnado tenha sido decidido, em primeiro grau, pelo diretor nacional. Quanto ao diploma preambular, assinala-se que este é constituído por oito artigos, estabelecendo o seguinte: artigo 1.o – relativo ao objeto; artigo 2.o – determina que o Estatuto Disciplinar é aprovado em anexo à presente lei; artigo 3.o – regula a contagem dos prazos, estipulando que os prazos adjetivos são contados nos termos do