5 DE DEZEMBRO DE 2019 13 Quanto ao combate às alterações climáticas, queria perguntar-lhe, desde já, o que é que pensa o Bloco de Esquerda da atuação do Governo na adaptação de Portugal às alterações climáticas. Mais concretamente na área dos recursos hídricos, o que pensa o Bloco de Esquerda da inação do Governo face ao incumprimento da Convenção de Albufeira? O artigo 16.o da Convenção de Albufeira diz que as partes definem para cada bacia hidrográfica o regime de caudais necessário para garantir o bom estado das águas e os usos atuais e previsíveis. O que pensa o Bloco de Esquerda do facto de, passados mais de 20 anos, os caudais não terem sido definidos e continuar a aplicar-se os definidos no protocolo, de carácter anual, continuando a utilizar-se as normas provisórias do protocolo anexo à Convenção, normas essas que definem que, em situações de seca severa, os caudais mínimos anuais não se aplicam? Que conveniente é para Espanha! Relativamente à visita de Benjamin Netanyahu a Portugal sublinhamos a nossa concordância com a grande maioria das afirmações aqui feitas quanto às políticas prosseguidas por Israel. Contudo, sublinhamos que, para o PAN, para que a resolução do conflito israelo-palestiniano ocorra é necessário que haja reativação do Protocolo de Oslo, o regresso às fronteiras de 1967, sem prejuízo de outros acordos entre as partes, o estatuto político de neutralidade de Jerusalém, até que seja negociada uma solução política pacífica entre as partes, e a ratificação por parte do estado de Israel do tratado de não proliferação nuclear. De todo o modo, Sr. Deputado, quando ao posicionamento de Portugal no quadro das relações internacionais face a países que violam os direitos humanos, gostaria de o questionar sobre um caso que tem algumas conexões e que envergonha o nosso País. A Assembleia da República tem há muitos anos um grupo parlamentar de amizade com o parlamento chinês, apesar de a resolução que regula estes grupos exigir como requisito obrigatório a existência de parlamentos plurais e livremente eleitos. Para o PAN, não faz sentido que a Assembleia da República legitime como democrático e plural o parlamento de um país com um regime autocrático e totalitário. Esta proposta foi rejeitada pelo PS, PSD e PCP ontem, na Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas, iremos voltar a levá-la à Conferência de Líderes e gostaria de saber como é que, relativamente a esta matéria, se posiciona o Bloco de Esquerda quanto à existência de um grupo parlamentar de amizade com um país totalitário como a China, onde não há pluralidade democrática. Aplausos do PAN. O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, Sr. Deputado André Silva, responderei muito diretamente à terceira pergunta: nós somos contra. Já votámos no passado e votaremos agora novamente contra. Não há dúvidas sobre de que lado o Bloco de Esquerda se coloca no que toca à defesa de direitos humanos. Exatamente por isso é que não quisemos deixar de, hoje quando Benjamim Netanyahu visita o nosso País, registar como o nosso Governo está a falhar na defesa desses direitos humanos, como está a falhar na defesa das resoluções da ONU e como está, mais uma vez, a ficar numa fotografia do prenúncio de uma guerra e de construção de uma desigualdade naquela região, que só trará mais problemas no futuro e mais mortes. Para nós, não é de menor importância a forma como reconhecemos Netanyahu: corrupto, criminoso de guerra e está a promover, no seu desenho das políticas internas, a criação de um apartheid. Mas, Sr. Deputado, sobre a COP25, registo uma ausência na sua pergunta sobre a qual gostava que me esclarecesse quando tiver tempo e não tem de ser hoje, porque sei que este vai ser um debate mais profundo. Refiro-me à proposta de criação de um mercado de carbono. Nós consideramos que a resposta às alterações climáticas não é com mais mercados, isto é, não é com a ideia de que, agora, o capitalismo verde vai resolver os problemas que o capitalismo não resolveu e com a ideia, através desta criação de mercado de carbono, do poluidor/pagador à escala global, ou seja, a ideia de que os países ricos podem poluir desde que paguem aos países pobres para os países pobres não poluírem. Isso nós não aceitamos e essa matéria que trouxe aqui a debate é a fundamental da COP25. Nós já tivemos juntos em várias iniciativas internacionais, incluindo na aprovação da Resolução da Assembleia da República n.o 63/2019, sobre a Convenção de Albufeira, que o Sr. Deputado aqui referiu, e não há dúvidas sobre como é que votámos. Fizemo-lo exatamente como o PAN, ou seja, a favor de que se cumpra a Convenção de Albufeira