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Não podemos ter ilusões! De nada serve reclamar a substituição, como muitos fazem, do Ministro, pois não é nele que reside a culpa, ele é apenas um agente desta política.
A falência dos cuidados de saúde primários é evidente: falta pessoal (nem a, demagogicamente, anunciada transferência forçada de mais de um milhar de assistentes hospitalares - afinal, só 150! - para o interior do país foi real); falta a planificação para pôr tal medida em prática; falta equipamento; faltam os meios; falta até respeito. E é, por isto, que a prevenção é subalternizada e desprezada.
A Saúde Escolar está ao abandono; a fiscalização dos que manipulam alimentos é inexistente; a vacinação foi dificultada ao centralizar-se nos centros de saúde. Talvez tenhamos aqui uma das causas (não a principal) para que, em 1991, se tenham registado nada mais nada menos do que 5495 novos casos de tuberculose, em Portugal.
As barreiras levantadas ao acesso aos cuidados de saúde são uma constante.
Na maioria das aldeias onde ainda há médico este apenas está presente uma ou duas vezes por semana; o rácio médico/habitante, real, é inadequado; em muitos centros de
60 I SÉRIE - NÚMERO 2saúde, as «bichas» são longas, desde as primeiras horas da madrugada; os exames complementares de diagnóstico são de difícil obtenção, principalmente quando ultrapassam os meramente rotineiros; e das consultas hospitalares nem se fala.
No Hospital de Santa Maria, as consultas de cirurgia vascular, diabetes, endocrinologia, neurologia, oftalmologia, reumatologia e urologia, há muito que não aceitam marcações para o ano de 1993. Estomatologia vai mais longe, não aceita marcações nem para 1994.
No Hospital Distrital de Abrantes, numa carta dirigida, em Setembro, aos clínicos do concelho era-lhes comunicado que, em 1993, já não havia marcações de consultas de otorrinolaringologia, urologia, oftalmologia e gastroenterologia.
Estes exemplos, lamentavelmente repetem-se por todo o País.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não é para o PCP surpreendente este balanço. Ele era previsível, pois não é possível dar resposta às necessidades de saúde de uma população sem ter em conta que ela, para ser eficaz, resulta de uma interacção de vectores sociais muito variados, como sejam a educação, a habitação, o emprego, a segurança social, as condições ambientais.
Os portugueses são, naquilo que toca à saúde, vítimas desta política autoritária e economicista, acima de tudo e de todos, que conduz, dê forma alarmante, ao desemprego e emprego precário, diminuição da cobertura da segurança social, degradação da habitação, exploração do trabalho infantil e aparecimento de verdadeiras e extensas bolsas de pobreza.
A resposta do Governo areia», gasta com a saúde a é clara. «Enfia a cabeça na menor fatia do Orçamento do Estado, comparada com outros países da Europa (como exemplo, Portugal 9,8%; Espanha 11,4%; Reino Unido 12,4 %; Grécia 12,6 %, dados da OCDE) e tenta penalizar ainda mais a população com! o pagamento de alguns serviços. Temos consciência de que a introdução da famosa taxa moderadora foi apenas um balão de ensaio!
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PCP não abdica da denúncia daquilo que acha serem as responsabilidades do Governo na área da Saúde, mas não o faz de forma gratuita. Temos demonstrado e continuaremos a. contribuir com as nossas propostas para a criação de alternativas. Pena que a maioria absoluta, aqui presente, faça «orelhas de mercador». Continuaremos a lutar pela regionalização dos serviços de saúde; continuaremos a lutar pela necessidade de equipas multidisciplinares nos centros de saúde; continuaremos a lutar por uma nova gestão, por uma verdadeira, articulação entre os vários sectores da saúde, pela intervenção, de forma justa, da população na gestão dos serviços, por novas formas de financiamento, mas sempre na óptica da garantia de igual acesso a todos, independentemente do seu poder económico.
Da nossa parte, continuaremos a lutar por alternativas viáveis e a participar na construção de um Serviço Nacional de Saúde melhor.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O Ministro da Saúde foi já eleito pelos portugueses como o mais impopular. Arrisco mesmo a dizer que, se a impopularidade fosse dinheiro, não faltaria ao Ministério da Saúde com que honrar os que, de forma escandalosa, milhões de contos de dívidas se vão acumulando dia-a-dia, para mal da nossa saúde. Termino, agradecendo a todos os Srs. Deputados, mesmo àqueles que não estiverem interessados em ouvir.Aplausos do PCP e do Deputado independente João Corregedor da Fonseca.O Sr. Presidente: - A Mesa informa a Câmara de que se encontram inscritos, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Fernando Andrade e António Bacelar.
Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Andrade.O Sr. Fernando Andrade (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Peixoto, ouvi com atenção a exposição do Sr. Deputado e foi com alguma tristeza que ouvi alguns dos dados que aqui quis referir. Não é modo sério, nem sensato, de fazer política vir referir alguns casos, que todos lamentamos, como é o das mortes de Évora e do Hospital de Santa Marta.Aplausos do PSD.Por outro lado, apresentou números estatísticos da mortalidade infantil perfeitamente desadequados e desajustados. Estão absolutamente ultrapassados.
Hoje, é reconhecido em todo o mundo, ou pelo menos na Europa, que Portugal teve a maior descida da mortalidade infantil, situando-se, neste momento, em 8/1000, o que corresponde a um decréscimo de 16 para 8/1000, em cinco anos. É um dado que nenhum outro país da Europa conseguiu obter e estamos, portanto, a aproximarmo-nos de todas as metas europeias.
O Sr. Deputado referiu uma outra situação, que é a de os médicos expulsarem os doentes das urgências e dos hospitais antes de estarem em condições. Isto não é verdade! Não podemos andar a enganar as pessoas, não podemos fazer demagogia com o sofrimento dos outros!
O Sr. Deputado focou ainda outros aspectos, que gostaria de referir, como, por exemplo, a dívida, que diz ser escandalosa.
O que o Partido Comunista faz, aliás, um pouco à semelhança daquilo que o Partido Socialista também tem vindo a fazer, é tentar esconder a evolução do serviço de saúde atrás da dívida, esquecendo-se de dizer, por exemplo, que de 1985 a 1992 se aumentou a despesa do pessoal 4.4 %, a de consumos 3.9 %, a de convenções 2.8 %, a de farmácias 3.6 %, a global 4.1 %,...Vozes do PCP e do PS: - 4.1 %?! O Orador: - ... o que quer dizer...O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Ainda é pior do que pensávamos!O Orador: - É preciso estar com atenção, porque, caso contrário, não percebem nada disto!Vozes do PSD: - Muito bem! Risos do PS e do PCP.O Orador: - Em 1985, o orçamento era de 130 milhões de contos e em 1992 de 526 milhões de contos, o que quer dizer que, em termos de consumo, em 1985, o pagamento em três meses era de 16,5 milhões de contos e, em 1992, de 67,5 milhões de contos. É todo o sistema de saúde, que não é estático, que vai evoluindo, mas que os senhores não só não querem referi-lo como não querem explicar o que é isto da dívida, porque nestes 67 milhões de contos está incluída grande parte da dívida que, por estar dentro do prazo de pagamento, não o é propriamente, é, antes, uma despesa que tem de pagar-se...Risos do PS e do PCP.
22 DE OUTUBRO DE 1993 61Uma conta que está dentro do prazo de pagamento não é uma dívida mas um contrato que foi feito com um fornecedor.
No PIDDAC, em 1985, previa-se uma verba de 5 milhões de contos e, em 1994, de 42 milhões de contos, pelo que ela aumentou oito vezes. Portanto, os senhores, em vez de esconderem a evolução da saúde atrás de uma dívida, deveriam explicar o que querem dizer esses números.
Em termos de listas de espera, VV. Ex.as confundem as coisas. Confundem listas de espera com consultas programadas - e ainda bem que hoje isso é possível -, confundem listas de espera com situações perfeitamente crónicas, consultas de vigilância perfeitamente programadas, esquecendo que não há ninguém em lista de espera em situação de urgência.
Portugal é um paradigma e um exemplo de cobertura sanitária a nível nacional. Nenhum outro país tem uma rede de saúde e de extensões tão completa como Portugal e só poderá dizer o contrário quem não conhecer os sistemas de saúde dos outros países. Esta é uma situação inegável!
Depois, referiu-se aos médicos que vão trabalhar para o interior, dizendo que os concursos feitos para os 1500 médicos é um grande problema. Sr. Deputado, os concursos foram abertos com total transparência e legalidade e a pergunta que queria deixar ao Sr. Deputado é esta: o PCP está do lado dos sindicatos ou das populações?Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Bacelar.O Sr. António Bacelar (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Peixoto, não vou perder tempo a dizer que foi com muita atenção que ouvi a sua intervenção nem repetir aquilo que o meu colega já referiu. Por conseguinte, vou só colocar-lhe duas questões muito simples.
Por aquilo que disse, deu-me a impressão que o Sr. Deputado é contra a feitura de novos hospitais. Quer dizer, V. Ex.a é contra os portugueses tenham direito a boas condições hospitalares, de hotelaria e de tratamento, que, como V. Ex.a teve oportunidade de ver, em muitos casos são excelentes (até em Trás-os-Montes o Sr. Deputado teve oportunidade de verificar isso) e a que os profissionais de saúde tenham o direito a ter boas condições de trabalho, para poderem dar as melhores condições de tratamento aos seus doentes.
V. Ex.a falou também na articulação entre os cuidados primários e os cuidados hospitalares, mas, como sabe, o próprio Ministério está a tentar acabar com essa diferenciação. Todos sabemos que essa separação é prejudicial e tende a haver uma interligação entre esses cuidados para que haja um melhor atendimento dos doentes que necessitam de tratamento médico.
Quanto à tuberculose pulmonar, todos sabemos que ela anda ligada à SIDA. O Sr. Deputado sabe muito bem que, desde que o número de indivíduos seropositivos aumentou, também aumentou a tuberculose. Portanto, não é a tuberculose que está em causa mas, sim, a tuberculose associada, infelizmente, aos indivíduos seropositivos.
Sr. Deputado, em relação às listas de espera, o meu colega já se referiu a essa matéria. Em determinadas especialidades existem listas de espera, mas, na verdade - e isto tem de ser dito! -, não há qualquer doente em situação de urgência ou em situação grave (como, por exemplo, doentes com lesões tumorais graves) que esteja em lista de espera. O senhor, como médico, sabe que todos estes doentes têm prioridade em relação aos outros. Como é óbvio, há outras situações que podem esperar.
Sr. Deputado, V. Ex.a já não dispõe de tempo e eu não queria repetir aquilo que o meu colega já disse, pelo que lhe deixo apenas mais estes pequenos recados, para terminar: VV. Ex.as, normalmente, vão buscar, e estão no seu direito, os casos maus, ou seja, as listas de espera, os sítios onde chove, os tribunais onde caí um bocado de estuque e os senhores logo dizem que os tribunais estão todos estragados, etc. mas não vão ver os que funcionam bem.
Posso garantir-lhe, porque conheço, que há muitos centros de saúde no Porto em que o indivíduo no próprio dia tem consulta, se assim o desejar, e o máximo que ele espera são 24 horas.O Sr. José Magalhães (PS): - Quais? Diga quais! Dê-nos a lista deles para nós sabermos!O Orador: - Tenho muito prazer em dar-lha, quando quiser! E onde se pode, inclusivamente, fazer marcação da consulta pelo telefone.O Sr. José Magalhães (PS): - Excelente!O Orador: - Pois é excelente, mas isso os senhores não dizem: só falam quando não é excelente e nós temos de ter aqui duas medidas, como os senhores têm... Mas, vão lá ver e não vejam só o que está mal, vejam também aquilo que está bem!O Sr. José Magalhães (PS): - Venha mas é a lista!O Orador: - Quando quiser! Aplausos do PSD.O Sr. José Magalhães (PS): - Já!O Sr. Fernando Andrade (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Fernando Andrade (PSD): - Sr. Presidente, só para dizer que houve um erro da minha parte ao referir os aumentos de 1985 para 1992...Vozes do PS: - Ah!...O Orador: -..., não é 4 % mas, sim, quatro ponto vezes mais, três ponto vezes mais, três ponto vezes mais, no total 4.1 vezes mais e não em percentagem. Foi um lapso da minha parte.O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Peixoto.O Sr. Luís Peixoto (PSD): - Sr. Deputado Fernando Andrade, os números foram aí postos um bocadinho à pressa, mas nós temos os nossos dados...O Sr. Rui Carp (PSD): - Dados? De que fonte?O Orador: - ..., como vê, e não estão assim tão desactualizados...
Em primeiro lugar, quero agradecer as perguntas que me colocaram, pois isso demonstra que alguém na vossa bancada ainda está interessado em ouvir estas questões...
62  I SÉRIE - NÚMERO 2O Sr. Adérito Campos (PSD): - Estamos todos interessados!O Orador: - Bom, é natural que eu não venha aqui falar apenas de coisas que VV. Ex.a entendem que são boas, é natural que tenha de denunciar outras, porque senão o vosso papel aqui resumia-se mesmo a nada. Se não vos deixar, pelo menos, essa parte de gabarem o trabalho do vosso governo, o que é que estariam aqui a fazer?
De qualquer forma, penso que o Sr. Deputado Fernando Andrade escamoteou aqui a questão da dívida; todos estamos conscientes de que há dívida, embora lhe possamos chamar calote. Então, já não é uma dívida, é um calote, mas que existe e disso eu tenho a certeza!
Quanto ao facto de não haver ninguém em lista de espera, quero lembrar-lhe que ainda há pouco tempo uma revista, que julgo ser insuspeita, fez uma sondagem e chegou à conclusão de que a média de espera dos portugueses para irem aos cuidados primários de saúde era de 15 dias, sendo 1/4 deles atendidos no dia seguinte e o outro quatro nos 30 dias depois.
Portanto, os números não foi eu que os fiz mas, sim, uma sondagem feita por uma resista que julgo isenta.O Sr. Rui Carp (PSD): - Qual é a revista?O Orador: - A revista é a PROTESTE, Sr. Deputado, se pretender lê-la! Que eu saiba não é ligada ao PCP!
Quanto à mortalidade infantil, aconselho o Sr. Deputado a comparar os dados dos dois últimos anos porque, curiosamente, tivemos um forte agravamento em algumas regiões.
Quanto à questão da ligação aos sindicatos e aos utentes - aqui responderia também ao Dr. António Bacelar-direi que sou de opinião que os hospitais distritais devem ser munidos de médicos especialistas. Porém, não consigo compreender como é que se põe um médico oftalmologista num local onde nem sequer existe uma caixa de lentes, não consigo compreender como é que se põe um ginecologista num sítio onde nem sequer existe uma mesa de observações para senhoras. Talvez me possam explicar isso melhor!...
E digo-lhe mais: acredito nesta medicina hospitalar, que o Sr. Deputado António Bacelar disse ser uma aposta do Governo, boa para os doentes, mas acho curioso investir-se nos hospitais e tomar-se, agora, esta medida engraçada, anunciada ainda há um dia pelo Sr. Secretário de Estado da Saúde, Dr. José Martins Nunes, de os médicos especialistas, ainda não colocados na carreira hospitalar, irem ser «empurrados» para os centros de saúde, como clínicos gerais. Esta é outra novidade! Primeiro, íamos ter mais de 1000 especialistas na periferia; agora, vamos também ter especialistas a fazerem clínica geral...
Há aqui qualquer coisa que começa a estar baralhada! Foi isto o que me levou a dizer que nunca o Serviço Nacional de Saúde esteve tão desorganizado como agora.
Esperemos dias melhores. Talvez, mais tarde, com outra política e com outro governo...Aplausos do PCP.O Sr. Rui Carp (PSD): - Então e a resposta ao problema dos médicos para o interior?O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminámos a parte reservada ao debate propriamente dito, pelo que vamos dar agora início à que se destina às intervenções de encerramento.
Nos termos regimentais, tem a palavra, por parte do partido interpelante, o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: No início deste debate, o Secretário-Geral do PCP sintetizou o fulcro desta interpelação num conjunto de acusações ao Primeiro-Ministro e ao Governo.
Paralelamente a essas acusações essenciais às políticas e à acção do Governo, fomos explicitando, ao longo do debate, as nossas propostas para uma política alternativa e medidas imediatas capazes de minorar os efeitos económicos e sociais da crise sem precedentes que o País vive e para a qual não se vislumbra, com a actual política, qualquer luz ao fundo do túnel.
Mostrámos, e comprovámos, que o Primeiro-Ministro e o Governo são os principais responsáveis pela grave situação em que se encontram mergulhados a agricultura e as pescas, a indústria, o comércio e o turismo; pela destruição massiva de postos de trabalho e pelo aumento acelerado do desemprego, da marginalização e exclusão sociais; pela situação de prática ruptura a que se chegou na segurança social e no sistema de saúde.
Desmistificámos os sofismas e as orientações ideológicas, das mais retrógradas, contidas nas teses do Governo, que visam transferir para os trabalhadores dos campos, das fábricas, das empresas de serviços e da administração pública os custos da recessão.
Tal como demonstrámos a chantagem do Primeiro-Ministro, acenando com a miragem de uma saída da crise como moeda de troca para a redução dos salários e a eliminação de direitos sociais.
Enriquecemos este debate com exemplos concretos do País real, com inúmeros testemunhos e situações que nos foram transmitidos por estruturas sindicais e empresariais e outras organizações sociais, durante o trabalho sério que o Grupo Parlamentar do PCP desenvolveu por quase todo o País no âmbito da preparação desta interpelação.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - A tudo isto o Governo respondeu com o branqueamento da sombria e preocupante realidade nacional, alijando com ligeireza despudorada as responsabilidades próprias, faltando à verdade acerca da profundidade da recessão económica e da crise social, «metendo a cabeça na areia» do deserto que ele próprio criou, reafirmando a intenção de manter o mesmo rumo e de persistir nas mesmas políticas económicas e sociais.
Porque lhe são desagradáveis, o Governo fugiu ao confronto sério com todas as realidades e verdades que lhe colocámos, torceu e mistificou múltiplas questões e problemas, insistiu em inverdades, mesmo depois de as termos exuberantemente evidenciado e comprovado.
Este posicionamento autista do Governo - já esperado, diga-se em abono da verdade - não significou, porém, uma demonstração da força da sua razão e da confiança do Governo na evolução da vida económica e política do nosso País, bem pelo contrário!
O comportamento do Governo espelhou a sua crescente falta de lucidez e de segurança. Mostrou o seu cada vez maior temor em debater, pública e frontalmente, as suas políticas concretas e de se defrontar honestamente com as alternativas políticas que se lhe opõem.
É sintomático deste comportamento que o Governo tenha fugido a trazer ao confronto directo com as acusações
22 DE OUTUBRO DE 1993 63e as propostas do PCP os Ministros das Finanças, do Emprego e da Segurança Social e da Saúde.
E o reconhecimento cabal, por parte do próprio Governo, do grau de total falta de credibilidade nacional que atinge não apenas os ministros em causa mas, e fundamentalmente, as políticas económicas, de emprego, de segurança social e de saúde, conduzidas pelo Governo do Primeiro-Ministro Cavaco Silva.
O Sr. Ministro Adjunto cumpriu aqui o que lhe foi requerido pelo Primeiro-Ministro: fugir ao debate da situação e das políticas económica e social, ignorar as questões concretas, desviar as atenções, refugiar-se na generalidade das declarações de princípios e no seio da mãe Comunidade e bem se entende porquê!
O Governo sabe, melhor que ninguém, que não é passível de qualquer defesa séria uma política económica que conduz à desindustrialização e à destruição da agricultura e das pescas, ou políticas cambial e monetária que são obstáculo às exportações portuguesas e promovem a substituição de produção nacional por importações.
Não têm defesa possível políticas que, no último ano, destruíram 130 000 postos de trabalho e que, nos três trimestres já decorridos de 1993, geraram 220 000 novos desempregados.
Não é possível ao Governo defender com seriedade uma política que conduz a uma situação generalizada de carências nas estruturas do sistema de saúde e que pretende atribuir ao cidadão a responsabilidade essencial ou única pela resolução dos seus problemas de saúde.
Ninguém no Governo se sente já com coragem para dar a cara na defesa da descoordenação e do improviso da política educativa do Governo, e afirmar a bondade do corte indiscriminado de despesas com o ensino e o sacrifício da escola pública e do direito à educação no altar da mercantilização do ensino.
Como não seria possível, designadamente neste preciso momento, que o Ministro do Emprego e da Segurança Social viesse aqui para ser directamente confrontado com o adiamento sucessivo de medidas, visando o nível das condições de prestação do trabalho e vigilância da saúde dos trabalhadores, e fosse directamente interpelado pelo facto de, três anos passados após a assinatura do acordo específico de segurança, higiene e saúde no trabalho, em sede do Conselho de Concertação Social, o Governo nada ter feito, repito, passado três anos, do que se comprometeu fazer até 30 de Abril do ano passado.
Mas, Srs. Deputados, talvez a razão essencial da permanente fuga do Governo ao debate da situação e das suas políticas económica e sociais se possa centrar na forma como encara a situação de recessão e de crise e dos objectivos que com ela prossegue.
Forma de encarar a grave situação actual e objectivos que prossegue bem consubstanciados nas afirmações que ontem aqui fez o Presidente do Grupo Parlamentar do PSD e que hoje, aliás, reiterou: por um lado, perguntando se «poderia Portugal alterar a sua especialização produtiva e operar a sua modernização sem dor»; por outro lado, propondo, em sede de revisão constitucional, a «redefinição das normas constitucionais que enquadram o Estado-Providência».Sejamos claros: com a pergunta que formulou aquele membro da Comissão Política do PSD, deixou claro que a razão fundamental da persistência do Governo em políticas destruidoras assenta numa vontade politicamente assumida de deixar prolongar a recessão para promover a apregoada «reestruturação da economia portuguesa», nãoatravés de uma política construtiva mas pela via das falências, dos despedimentos em massa e da criação de numeroso e permanente «exército de reserva» de força de trabalho que pressione a manutenção de baixos níveis salariais absolutos e relativos.Com a sua proposta, o líder parlamentar do PSD confirmou publicamente que o Governo pretende usar o pretexto da recessão e da crise para tentar desferir golpes profundos em direitos sociais duramente conquistados ao longo de décadas no âmbito das funções sociais do ensino, dos serviços de saúde, das pensões e reformas e do desemprego.Em suma, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o Governo, que é o primeiro responsável pela crise, pretende construir sobre os escombros da recessão económica a miséria da regressão social.
Registamos a franqueza das palavras do Sr. Deputado Duarte Lima!
Mas, pela nossa parte, quero reafirmar ao Governo e ao PSD que o PCP se propõe continuar a agir em coerência com o princípio da inteira legitimidade de combater a execução de uma política e a permanência de um Governo que tantas e tão dramáticas dificuldades lançam no presente sobre os cidadãos e o País e que tão retrógrados e negros projectos alimentam para o futuro.Aplausos do PCP.Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Com a interpelação que agora se encerra, o Grupo Parlamentar do PCP obrigou a Assembleia da República a sair do estado de letargia, de autêntica paralisia a que tem sido submetida pelo PSD, e trouxe ao debate neste Plenário as questões centrais e determinantes com que se confronta a sociedade portuguesa.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador - E posso assegurar-lhes, em nome do PCP e do seu Grupo Parlamentar, que continuaremos a combater as manobras de diversão e a agir de forma a impedir que este órgão de soberania se alheie do mundo real e esqueça os problemas centrais que se colocam a Portugal e aos portugueses.
Aliás, e nesse sentido, quero desde já anunciar-lhes que o meu grupo parlamentar, nos termos regimentais, vai propor ao Sr. Presidente da Assembleia e à Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares, que um dos próximos debates mensais sobre questões de relevância nacional seja dedicado à momentosa questão da situação presente e do futuro da segurança social.Aplausos do PCP.Para concluir, reafirmo o empenhamento do PCP em dedicar o melhor das suas energias e dos seus esforços na busca de respostas aos problemas mais prementes do povo e do País e, por isso, no combate às políticas do PSD e à actuação do seu Governo.Aplausos do PCP, de pé, e do Deputado Independente João Corregedor da Fonseca.O Sr. Presidente: - Para encerrar o debate, pelo lado do Governo e nos termos regimentais, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Emprego e Formação Profissional.O Sr. Secretário de Estado do Emprego e Formação Profissional (Pinto Cardoso): - Sr. Presidente,
64 I SÉRIE - NÚMERO 2Srs. Deputados: Neste debate, falou-se de pessoas, de números, de factos, de taxas. A primeira afirmação que desejaria fazer é que os problemas das pessoas são, efectivamente, muito importantes para o Governo.
Em segundo lugar, queria igualmente dizer que os factos são factos, como tal, não podem ser ignorados, e as taxas que os constroiem são as que temos disponíveis. Mas direi mais: falou-se no EUROSTAT e, sem querer maçá-los com uma apresentação exaustiva de números, dir-lhes-ei, no entanto, que esta célebre divergência entre números do INE e do IEFP não é uma criação nacional, é um facto que existe também ao nível de toda a Comunidade. Quem lê as publicações do EUROSTAT sabe-o perfeitamente.
Em relação a dados publicados precisamente no EUROSTAT, a diferença que há entre os dados equivalentes aos do IEFP e os que são produzidos pelo INE - estou a referir-me ao inquérito às forças de trabalho e aos serviços de emprego -, só em relação ao ano de 1991, é de 3 milhões de pessoas.
Fazendo o mesmo confronto entre o relatório mensal do desemprego da Comunidade e o do INE, poder-se-á ver que, ao contrário do que poderá pensar quem o afirmou, não é quantitativamente verdadeiro que o agravamento da taxa de desemprego em Portugal seja superior ao que se está a verificar nos outros países.
Se confrontarmos os dados disponíveis verificaremos que só três países da Comunidade tiveram agravamento, em pontos percentuais, superior a Portugal: a Bélgica, a Alemanha e a Itália. A média comunitária de agravamento foi 1,7 %; Portugal teve 0,7 %, quando os outros tiveram 0,3 %, 0,7 %, 0,6 %.
Mas falemos, precisamente, na última publicação do EUROSTAT. Os dados disponíveis são de l de Setembro de 1993 e dizem que a média de desemprego na Comunidade é de 10,5 %, em Espanha de 21 % e na Irlanda 18,5 %.
Mas, para lá disso, o que é mais importante nesses mesmos dados é que a média dei desemprego dos trabalhadores com menos de 25 anos -j- e não estou a falar dos que têm mais de 50 anos, dos tais que são abrangidos pelas estruturações - era de 18,3 % em 1992, 19,2 % em 1993, atingindo nalguns países como a Espanha 32,6 %, na França 20 %, na Irlanda 29,8 %, na Itália 28,4 % e chegando a atingir em relação às mulheres 38 % na Espanha.O Sr. Artur Penedos (PS): - E em Portugal?O Orador: - Poderei dizer que em Portugal - já que permitem esse ensejo - os mesmos dados, em termos do EUROSTAT citado, são os seguintes: para os 10,5 % da média da Comunidade o EUROSTAT apontava 4,9 % para Julho de 1993; para a média de desemprego dos menores de 25 anos contra os 19,6 % da Comunidade, Portugal estava com 10,8 %.Protestos do PS.Eu não sou o autor do EUROSTAT.
Em 1986, desenvolveram-se acções de formação, tendo a nível de emprego, que está ligado à formação, atingido 154 658 pessoas; em 1992, esse número foi de 493 000. São números, Srs. Deputados!
O total de pessoas abrangidas por acções de formação, entre 1986 e 1989, foi de 972 000 e prevê-se que, no período compreendido entre 1990 e 1993, o universo de beneficiários de acções de formação ultrapasse 1 400 000 pessoas. Entre 1990 e 1993, as medidas específicas de emprego e formação profissional beneficiarão mais de 800 000 pessoas, das quais cerca de 25 000 correspondem à criação de postos de trabalho.
Para combater o desemprego, a proposta do Governo para o acordo social de política de emprego em fase de concertação social prevê-se, só para o período de 1993 a Dezembro de 1994, o apoio a 127 000 pessoas em risco de desemprego ou desempregadas e cuja situação careça de apoios, medidas de formação/ocupação. A taxa de desemprego em Portugal era de 7,9 % em 1993, 8,5 % em 1994 e 8,6 % em 1985. Em 1987, o número de desempregados era 384 700, neste momento, apesar do agravamento, a taxa de desemprego é de 5,6 % e o número de desempregados é de 250 000.
Em 1992 e 1993 criaram-se as Univas, que apoiarão os formandos na inserção na vida activa, e instituiram-se as bolsas individuais de formação. Intensificou-se o acompanhamento técnico e pedagógico nas acções de formação, reforçou-se o controlo no rigor da sua execução, constituiu-se o observatório tripartido de emprego e formação profissional, que detecta as necessidades de emprego e formação, e regulamentou-se o sistema de certificação profissional que assegura a qualidade das qualificações.
Procura-se, assim, assegurar aos trabalhadores formação com rigor, qualidade e adequação, na convicção de que na incerteza da constante mutação, imposta pela inovação e pelo progresso, a qualificação e a avocação de saberes são a garantia da adaptação à mudança.
Criados em Fevereiro de 1993, encontram-se em execução, já há vários meses, programas ocupacionais, organizados por entidades sem fins lucrativos, para a realização, por desempregados subsidiados, de tarefas em benefício da colectividade por razões de necessidade social ou colectiva, proporcionando actividade aos que, por motivo de desemprego, ficam inactivos.
Criaram-se também, em 1993, os clubes de emprego que poderão reforçar as estruturas dos centros e dos postos de emprego, estruturas de intervenção social que dão a toda a sociedade civil e a todos os que, institucionalmente, têm o dever social de intervenção a possibilidade de apoiarem os desempregados, não se limitando ao papel de relatores de diagnósticos de infortúnio mas permitindo-lhes partilhar, solidária e coerentemente, a tarefa - que, sendo do Governo, também a eles lhes pertence - de contribuírem não por palavras mas, sim, por actos para a resolução dos problemas cuja existência não basta proclamar, sendo muito mais válido, embora difícil, contribuir responsavelmente para a sua resolução.Aplausos do PSD.Será isto degradação dos direitos sociais? Em 1987, procurou apoiar-se a reabilitação profissional de 2757 pessoas. Em 1992, esse número subiu para 8594, estimando-se que atinja 11 000, em 1993, e mais de 11 600, em 1994.
Nesta área, o Governo procurou também promover e apoiar o desenvolvimento de projectos de acções que contribuam para minorar as dificuldades das pessoas portadoras de deficiência e estimular e facilitar o seu acesso ao mercado de emprego. E igual preocupação será consubstanciada no novo Quadro Comunitário de Apoio.
Consciente de que não obter emprego é, em muitos casos, por vezes - e, no caso da península de Setúbal, há essa evidência, pois cerca de 50 % das situações de ofertas de emprego não têm sido satisfeitas por falta de qualifi-
22 DE OUTUBRO DE 1993 65cações -, consequência da não existência de formação e da inerente necessidade de informação, está o Governo a implementar, já em 1993, a título experimental, uma rede institucional de consultores, que, a nível de pequenas e médias empresas com menos de 50 trabalhadores, garantam o necessário apoio ao diagnóstico de necessidades e à execução do plano de formação.
No mesmo sentido, está em curso um vasto programa de formação profissional que permitirá a todos, por forma regular e clara, o exercício do direito à informação profissional.
No âmbito do novo Quadro Comunitário de Apoio procurar-se-á generalizar a formação inicial e estarão presentes as preocupações em termos de higiene e segurança no trabalho, que passarão a ser dados necessários da formação em termos de saberes transversais; procurar-se-á melhorar a qualidade e o nível de emprego, através da formação contínua; apoiar os grupos desfavorecidos e excluídos, actuando nas condições que viabilizem o seu acesso às medidas de emprego e formação e à vida activa; melhorar as estruturas humanas, técnicas e físicas da política de emprego e formação e organização e gestão do mercado de formação; incentivar o desenvolvimento do emprego e formação numa óptica local e regional.
Entretanto, em 1992 e 1993, deu-se execução às 51 medidas constantes no acordo de política de formação profissional, subscrito em 1991 por todos os parceiros sociais. Desde Junho do corrente ano que se analisa com os parceiros sociais, em diálogo perfeitamente aberto e de total liberdade, um conjunto de várias dezenas de medidas de combate ao desemprego.
O Governo acredita no diálogo social e pratica-o. Toda a política de emprego e formação tem tido, aliás, na sua concepção e avaliação, a participação dos parceiros sociais. No âmbito do novo Quadro Comunitário de Apoio, prevê-se até a figura do programa-quadro, centralizando nos parceiros sociais e noutros representantes institucionais da sociedade civil o direito de conceberem e gerirem os programas de formação que considerem mais adequados às necessidades sectorialmente específicas. A moldura da concertação e da participação tem sempre enquadrado o desenvolvimento das políticas e das iniciativas que visam, através das acções de formação ou formação/emprego, valorizar os nossos recursos humanos. A comprová-lo está, uma vez mais, a evidência de mais de quatro meses de negociação, com os parceiros sociais, do acordo social de política de emprego, procurando, em ambiente de cooperação e de independência, os consensos necessários à definição das medidas que permitam o relançar da economia e a luta contra o desemprego.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, dizer que este debate não se salvou por qualquer afirmação positiva da estratégia da oposição não é mais do que uma contestação legitíma, séria e indiscutível. Mas não é essa, para nós, a conclusão mais importante a reter deste confronto político. Ela tem a ver com o facto de ter ficado claro que o País tem, verdadeiramente, um rumo certo. De resto, era isso que importava na perspectiva responsável em que sempre nos colocamos.
Para o Governo e para o PSD Portugal e os portugueses estão sempre acima de todas as coisas e de todos os interesses. Essa é, afinal, a diferença profunda que nos distingue da oposição.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados, chegámos ao fim da ordem do dia de hoje.
A nossa próxima reunião plenária terá lugar amanhã, às 10 horas, e, ao abrigo da alínea c) do n.o 1 do artigo 72.o do Regimento, será dedicada a assuntos de interesse político relevante.
Lembro, entretanto, que a Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares vai ter lugar amanhã, às 9 horas e 45 minutos, na Sala D. Maria, para agendamento do recurso apresentado pelo CDS-PP.Está encerrada a sessão.Eram 20 horas e 30 minutos.Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:Partido Social-Democrata (PSD):António Costa de Albuquerque de Sousa Lara.
Rui Alberto Limpo Salvada.Partido Socialista (PS): Ana Maria Dias Bettencourt.
66 I SÉRIE - NÚMERO 2António de Almeida Santos.
Leonor Coutinho Pereira dos Santos.Partido Comunista Português (PCP):José Manuel Maia Nunes de Almeida.
Da Assembleia da RepúblicaDepósito legal n. o 8818/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.PORTE PAGOPartido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS-PP):Adriano José Alves Moreira.Partido Ecologista Os Verdes (PEV): André Valente Martins.Partido da Solidariedade Nacional (PSN):Manuel Sérgio Vieira e Cunha.Deputado independente: Diogo Pinto de Freitas do Amaral.A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA.AVISONos termos do n.o 4 do artigo 122.o do Regimento da Assembleia da República, será distribuída gratuitamente com a 1.a série do Diário da República uma série especial, de periodicidade quinzenal, para publicidade dos sumários da 1.a série do Diário da Assembleia da República.PREÇO DESTE NUMERO 314$00 (IVA INCLUÍDO 5%)Toda a correspondência, quer oficial, quer relativa a anúncios e a assinaturas do «Diário da República» e do «Diário da Assembleia da República» deve ser dirigida a administração da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E.P. - Rua de D. Francisco Manuel de Melo, 5 - 1099 Lisboa Codex.
Sábado, 9 de Abril de 1994Vi LEGISLATURAI Série - Número 563.a SESSÃO LEGISLATIVA (1993-1994)REUNIÃO PLENÁRIA DE 8 DE ABRIL DE 1994Presidente: Exmo.. Sr. António Moreira Barbosa de MeioSecretários: Exmos. Srs. João Domingos Fernandes de Abreu Salgado
Foi apreciado o Decreto-Lei n.o 421/93, de 28 de Dezembro, que cria o Conselho do Ensino Superior [ratificações n.o 107/VI (PS) e 113/VI (PS)], que baixou à comissão respectiva para discussão na especialidade. Intervieram, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado do Ensino Superior ( Pedro Lynce ), os Srs. Deputados Paulo Rodrigues (PCP), Carlos Pereira (PSD) Guilherme d'Oliveira (PS), Marília Raimundo (PSD), António Filipe (PCP) e Adriano Moreira (CDS-PP).A Câmara apreciou também o Decreto-Lei n o 418/93, de 24 de Dezembro, que altera o Decreto-Lei n.o 79-A/189, de 13 de Março (Subsídio de desemprego) [ratificações n.os 109/VI (PCP) e 110/VI (PS)], tendo intervindo, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado da Segurança Social (Fernando de Almeida), os Srs. Deputados Paulo Trindade (PCP), Vieira de Castro (PSD), Artur Penedos (PS), José Puig (PSD), Ferreira Ramos (CDS-PP), José Eduardo Reis (PS) e Mário Tomé (Indep.).0 Sr Presidente encerrou a sessão eram 12 horas e 30 minutos
9 DE ABRIL DE 1994 1875Alberto Arons Braga de Carvalho.
Raúl Fernandes de Morais e Castro.0 Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai anunciar os diplomas que deram entrada na Mesa.0 Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidos, os seguintes diplomas: projecto de lei n.o 394/VI - Mandato dos titulares de cargos exteriores à Assembleia da República (PSD, PS, PCP, CDS-PP e Os Verdes); projecto de deliberação n.o 85/VI - Com vista à valorização da instituição parlamentar no XX Aniversário do 25 de Abril (PS) e projecto de resolução n.o 106/VI - Tendente à realização de uma jornada nacional de reflexão denominada Dia D da Democracia (PS).0 Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos iniciar a discussão conjunta das ratificações n.o 107/VI e 113/VI, referentes ao Decreto-Lei n.o 421/93, de 28 de Dezembro, que cria o Conselho do Ensino Superior, respectivamente da iniciativa do PCP e do PS.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Rodrigues.0 Sr. Paulo Rodrigues (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como temos tido ocasião de afirmar aqui, nesta Câmara, as questões relativas ao nosso sistema educativo e, em particular, ao ensino superior exigem especiais cuidados.
Em nosso entender, as decisões a tomar em relação a esta área da nossa vida devem revestir-se de determinação mas também de particular prudência e responsabilidade. Esta atitude justifica-se uma vez que têm sido colocados múltiplos e complexos problemas em relação ao ensino superior, problemas esses que, em boa parte, são da responsabilidade da política do PSD.
Tais problemas têm nomes muito concretos: acesso ao ensino superior dificultado, numerus clausus, propinas, subinvestimento, atentados à autonomia, particularmente à autonomia universitária, que são, por si só, suficientes e que exigem, naturalmente, a par de objectivos de desenvolvimento e de melhoria da qualidade do ensino superior, a maior concentração de esforços.
Portanto, nesse sentido, seria de bom tom que o Governo tivesse em conta esse cuidado de especial prudência.
1876 I SÉRIE - NÚMERO 56Mas não é isso que se passa com o Decreto-Lei n.o 421/93, que chamámos aqui à ratificação.
Naturalmente, estamos de acordo com a necessidade de órgãos consultivos, ou seja, órgãos que debatam, opinem e ajudem a fundamentar decisões. Mas não é menos verdade que, desde logo, é legítimo perguntar se foi devidamente acautelada a situação do Conselho Nacional de Educação e de uma eventual duplicação de funções entre este conselho consultivo - o Conselho do Ensino Superior - e aquelas que são desempenhadas pelo Conselho Nacional
Efectivamente, não nos é indiferente que o trabalho que tem vindo a ser desenvolvido pelo Conselho Nacional de Educação - o qual, como sabem, tem apresentado, com frequência, pareceres e trabalhos cuja profundidade contrastam com a superficialidade que suporta, tantas vezes, as decisões tomadas em política educativa do ensino superior pelo Ministério da Educação -, passe a pertencer a outro órgão consultivo.0 Sr. António Filipe (PCP): - Exactamente!0 Orador - A questão, repito, é se está ou não devidamente acautelada a possibilidade de um conflito de funções entre o Conselho do Ensino Superior e o Conselho Nacional de Educação.
Além desta dúvida, é óbvio que temos outras, sendo a primeira relativa à presidência deste órgão. De facto, está determinado que a presidência deste, conselho seja da incumbência do Sr. Ministro da Educação, a não ser que
delegue noutra entidade governamental da área do ensino superior, o que coloca desde logo a questão de saber se este conselho é, efectivamente, um órgão autónomo ou se age sob as orientações e determinações do Ministro da
Educação ou de outro membro do Governo.
Pergunto ainda se o Sr. Ministro da Educação, ou o membro do Governo em quem delegar, estará na disposição de acatar as decisões desse órgão, que é dito ser colegial, ou se, pelo contrário, depois de o ouvir, irá decidir de forma diferente. Ou seja, o Sr. Ministro, enquanto seu presidente, actuará no sentido de acatar as decisões desse órgão ou no sentido de, depois, decidir de outra forma? É que, a ser assim, de facto, não constatamos que esse órgão
venha a ter a utilidade total que poderia ter.
Contudo, é no aspecto da própria composição deste conselho que nos surgem maiores preocupações, discordâncias e críticas.0 Sr. António Filipe (PCP): - É um escândalo!0 Orador: - É óbvio que este órgão pretende ser uma mera câmara de eco do Governo. Dizemo-lo porque, desde logo, se apresenta com um fortíssimo peso de entidades e instituições que se fazem representar através de pessoas indicadas pelo Governo, directa ou indirectamente.
Portanto, o peso dos membros indicados, de uma forma directa ou indirecta, pelo Governo é demasiado grande e inaceitável, pelo que não podemos deixar de colocar a seguinte questão: será que o Governo, com o anterior conselho, pretendeu criar, efectivamente, um espaço de debate e de auscultação do sentir das universidades, ou vindo as diversas vozes, ou será que pretendeu criar um
órgão que legitimasse as suas políticas, coisa que, até aqui, não tem conseguido, na medida em que as suas decisões têm criado acesas polémicas no ensino superior? Parece-nos, pela composição, que a opção tomada foi no sentido de, efectivamente, se criar um órgão que dê uma suposta cobertura às decisões governamentais.0 Sr. António Filipe (PCP): Exactamente!0 Orador: - É claro que discordamos totalmente desta situação.
Defendemos que, a existir um órgão consultivo, a sua composição deve ser totalmente diversa, de forma a que seja francamente atenuado o peso governamental e, para esse efeito, apresentámos propostas muito concretas.0 Sr. António Filipe: - Muito bem!0 Orador: - Por outro lado, não posso deixar de chamar a atenção para um aspecto que nos parece claramente escandaloso. Refiro-me ao facto de não se encontrarem representadas no Conselho do Ensino Superior as associações de estudantes e as associações profissionais de docentes, bem como os trabalhadores de investigação científica.
Entendemos que é muito mau sinal que o Governo tenha preconizado um órgão em que estão, à partida, afastados elementos com uma voz tão importante como estes que acabei de citar. E não se responda que estão representados através dos reitores das universidades, pois suponho que são, naturalmente, formas de intervenção diferentes e, portanto, não respondem a esta questão.
A este propósito, não posso deixar de colocar o seguinte: será que o Governo, ao excluir estes sectores, em particular os estudantes, não está a mostrar que tem dificuldade em aceitar a sua forma de intervenção, nos tempos mais recentes, na vida portuguesa, que, como sabemos, foi orientada por uma séria e determinada contestação à política governamental?0 Sr. António Filipe (PCP): - Muito bem!0 Orador: - Em nosso entender, infelizmente, é assim.0 Sr. António Filipe (PCP): - Muito bem!0 Orador: - Por assim ser, o PCP não pode concordar com a criação deste conselho, nos termos em que ela é proposta. Mas por pensar que, em todo o caso, o PSD tem ainda uma possibilidade de corrigir as escandalosas deficiências que este órgão apresenta e uma oportunidade de diminuir a governamentalização de que ele se encontra imbuído neste decreto-lei, fizemos propostas muito concretas - e apelamos a que elas sejam tidas em conta e aprovadas -, no sentido de a designação dos elementos de reconhecido mérito ser feita pelo próprio órgão consultivo e não por via governamental. Parece-nos tratar-se de uma solução muito mais sensata e transparente, que assegura uma melhor participação destas instituições.Vozes do PCP: - Muito bem!0 Orador: - Propomos que os estudantes estejam representados neste conselho. É escandaloso e inaceitável que possam não estar! A acontecer assim, longe de se estar a procurar consensos, está a tentar-se encontrar novos focos de conflitualidade, que não servem a sociedade portuguesa nem, em particular, o ensino superior. Portanto, em nossa opinião, os estudantes devem estar representados e é nesse sentido que vai a nossa proposta.
9 DE ABRIL DE 1994 1877Propomos ainda, como já referi, que os docentes também estejam representados através de elementos indicados pelas suas associações próprias, assim como os trabalhadores da Junta Nacional de Investigação Científica e Tecnológica.Vozes do PCP: - Muito bem!0 Orador: - Esta é a nossa posição. Esperamos que deste debate saiam conclusões favoráveis ao ensino superior, que se consubstanciem numa alteração significativa da composição deste órgão.Vozes do PCP: - Muito bem!0 Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Pereira.0 Sr. Carlos Pereira (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Paulo Rodrigues, a sua intervenção foi marcada pela superficialidade e pelas afirmações gratuitas.