120 | II Série A - Número: 028 | 4 de Novembro de 2010PARECER DA COMISSÃO DE TRABALHO, SEGURANÇA SOCIAL E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICAParte I – Considerandos1. Nota prévia 1.1. O Governo apresentou à Assembleia da República, em 15 de Outubro de 2010, a Proposta de Lei n.o 42/XI (2.a) relativa ao Orçamento do Estado para 2011 que, por despacho do Sr. Presidente da Assembleia da República, baixou à Comissão Parlamentar de Orçamento e Finanças e às restantes Comissões Parlamentares Permanentes para efeitos de elaboração dos competentes relatório e pareceres, nos termos regimentais.1.2. Compete à Comissão do Trabalho, Segurança Social e Administração Pública, nos termos regimentais aplicáveis, emitir Parecer sobre a proposta de lei do Orçamento do Estado para 2011, incidindo o mesmo sobre as áreas que se integram no seu campo material de actuação.1.3. Nestes termos, o presente Parecer incidirá sobre a proposta de lei do Orçamento do Estado, incluindo os seus anexos, em especial o Relatório do Orçamento do Estado, na parte respeitante às áreas do Trabalho, Emprego e Formação Profissional, Política de Apoio à Deficiência, Segurança Social e Administração Pública.1.4. A apreciação na generalidade da proposta de lei do Orçamento do Estado para 2011, no Plenário da Assembleia da República, encontra-se agendada para os dias 2 e 3 de Novembro de 2010.2. Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social [MTSS] 2.1. No relatório que apresenta à Assembleia da República, o Governo assume que, nomeadamente atravçs do Orçamento da Segurança Social, o MTSS terá um ―papel extremamente relevante no processo de consolidação orçamental no quadro das administrações põblicas‖.2.2. Neste contexto, o MTSS propõe-se ―a suspensão dos mecanismos extraordinários de reforço da protecção social‖ para, alega, ―salvaguardar os actuais pressupostos do estado social‖.2.3. O MTSS propõe-se, ainda, reforçar o esforço no combate à fraude e evasão contributiva, continuar o alargamento da rede de equipamentos sociais através do Programa de Alargamento da Rede de Equipamentos Sociais (PARES), do Programa Operacional do Potencial Humano (POPH) e da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados (RNCCI) e a consolidação de políticas de apoio aos cidadãos com deficiência e de crianças e jovens em risco.2.4. O MTSS realça ainda a entrada em vigor do Código Contributivo.2.5. O Ministério do Trabalho protesta ainda a ênfase a dar à concretização de políticas activas de emprego e do reforço de empregabilidade dos desempregados de longa duração e jovens.Do Combate ao Desemprego e Promoção da Criação de Emprego 1. O MTSS apresenta como meta relativa ao número de pessoas a abranger pelas medidas de emprego, formação e reabilitação profissional, no âmbito do IEFP, às 750.000 pessoas.2. No domínio das medidas de emprego, visa integrar cerca de 215 mil pessoas em medidas de activação.3. Na formação, o reforço das medidas, nomeadamente, de educação e formação de adultos, a formação modular ou o Programa Novas Oportunidades.  4. A meta apresentada é a de 340.000 pessoas a frequentar formação profissional.5. O MTSS pretende a continuação de esforço ao nível dos estágios profissionais e facilitar a passagem de 45000 estagiários para o mercado de trabalho.6. Pretende ainda promover a criação de emprego através do micro crédito e da manutenção das linhas de crédito MICROINVEST e INVEST+.