II SÉRIE-A — NÚMERO 82 14 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 2078/XIII/4.a RECOMENDA AO GOVERNO QUE TOME MEDIDAS QUE PROTEJAM OS PROFISSIONAIS DE FARMÁCIA, GARANTINDO O ACESSO EFETIVO AO DESCANSO COMPENSATÓRIO NO TRABALHO SUPLEMENTAR As farmácias comunitárias são pontos de acesso a medicamentos, terapêuticas e outros produtos e serviços que são necessários para o combate à doença e para a preservação da saúde das pessoas. São locais de proximidade e aos quais os utentes reconhecem disponibilidade, segurança e qualidade. De facto, as farmácias comunitárias garantem serviços permanentes à população, 24 horas por dia, 7 dias por semana. Essa permanência de serviços é fundamental para a prossecução do seu papel. Nada disto (proximidade, disponibilidade permanente, qualidade e segurança) seria possível sem o trabalho desenvolvido pelos farmacêuticos. Os profissionais das farmácias comunitárias são o principal deste serviço. Eles fazem a gestão e otimização da terapêutica e podem fazer a revisão terapêutica, a promoção dos medicamentos genéricos e a promoção dos autocuidados. Podem encaminhar para programas de adesão terapêutica e sinalizar e encaminhar utentes para serviços de saúde. Acontece que estes profissionais de saúde, tão fundamentais para as farmácias comunitárias e para as populações, não são devidamente tratados e, do ponto de vista laboral, continuam muito desprotegidos, nomeadamente no que toca ao trabalho suplementar praticado. A atual ausência de legislação específica, prevista pelo Código do Trabalho, no que toca aos limites de duração e descanso compensatório de trabalho suplementar prestado para assegurar os turnos de serviço de farmácias configura uma situação de grande injustiça para estes profissionais. O incumprimento com a regra geral mínima estabelecida no n.o 3 do artigo 229.o do Código do Trabalho, permite que um trabalhador de farmácia possa prestar, após as suas 8 horas de trabalho diário normal, mais de 13 a 14 horas de trabalho suplementar para assegurar o serviço permanente, que ocorre entre as 19 ou 20 horas de um dia até às 9 horas do dia seguinte.  Estas horas aqui referenciadas são imediatamente seguidas de um novo período diário de trabalho normal em que apenas lhe é garantido o descanso de 4 horas no 1.o ou no 2.o período normal de trabalho. Se este descanso de 4 horas ocorrer no 2.o período de trabalho normal o trabalhador terá prestado 25 a 26 horas de trabalho consecutivas. Como se pode verificar, estas situações causam um enorme transtorno na vida destes trabalhadores que são obrigados a jornadas de trabalho muito grandes, sem terem qualquer tipo de compensação, nomeadamente o descanso compensatório. Ainda que existam situações nas quais não é necessário permanecer nas farmácias, os trabalhadores são obrigados a deslocarem-se em caso de necessidade, nunca estando verdadeiramente em descanso. A criação da legislação específica que responda ao n.o 4 do artigo 230.o do Código do Trabalho é, por isso, uma necessidade urgente de forma a combater este tipo de jornadas de trabalho, desta forma protegendo os trabalhadores. Só assim é possível defender efetivamente os profissionais de farmácia, mas também garantir a qualidade do serviço, qualidade essa que é reconhecida internacionalmente. Considerando que a Lei e os instrumentos de regularização coletiva de trabalho são interdependentes, não pode existir um vazio legal que permite as injustiças que se verificam na categoria profissional em questão.  A Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova a revisão do Código do Trabalho, é explícita nos seus artigos 228.o e 229.o, impõe limites de duração do trabalho suplementar, frequente nesta atividade, e determina o respetivo descanso compensatório, bem como o pagamento do devido acréscimo retributivo. No entanto, o artigo 230.o identifica regimes especiais de trabalho suplementar e consagra, expressamente, no seu n.o 4, que os limites de duração e o descanso compensatório de trabalho suplementar prestado para assegurar os turnos de serviço de farmácias de venda ao público constam de legislação específica. Assim, a lei reconhece que o serviço prestado nas farmácias de venda ao público determina um enquadramento legal específico que, caso estivesse em vigor, afastaria a aplicação da lei geral. O que acontece é que esta legislação específica é inexistente, gerando uma situação de vazio legal que abre as portas às injustiças que existem para com estes profissionais.