27 DE FEVEREIRO DE 2020 3 O Sr. Presidente: — Boa tarde, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Funcionários, Sr.as e Srs. Jornalistas. Está aberta a sessão. Eram 15 horas e 4 minutos.Srs. Agentes da autoridade, peço que abram as portas das galerias ao público. A Sr.a Secretária Sofia Araújo vai proceder à leitura de um conjunto de iniciativas legislativas que deram entrada, há pouco tempo, no meu Gabinete. Faça favor, Sr.a Secretária Sofia Araújo. A Sr.a Secretária (Sofia Araújo): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, foram admitidas pelo Sr. Presidente da Assembleia da República várias iniciativas legislativas. Refiro, em primeiro lugar, os Projetos de Lei n.os 216/XIV/1.a (PSD) — Sexta alteração ao Decreto-Lei n.o 27-C/2000, de 10 de março, que cria o sistema de acesso aos serviços mínimos bancários, que baixa à 5.a Comissão, 217/XIV/1.a (PSD) — Restringe a cobrança de comissões bancárias, procedendo à quarta alteração ao Decreto-Lei n.o 133/2009, de 2 de junho, e à terceira alteração ao Decreto-Lei n.o 74-A/2017, de 23 de junho, que baixa à 5.a Comissão, 218/XIV/1.a (BE) — Consagra o direito ao pagamento de subsídio de alimentação a todos/as trabalhadores/as, em valor mínimo equiparado à Administração Pública, que baixa à 10.a Comissão, e 219/XIV/1.a (PAN) — Determina a proibição das corridas de cães mais conhecidas por corridas de galgos, que baixa à 7.a Comissão, em conexão com a 1.a Comissão. Foram, ainda, admitidos os Projetos de Resolução n.os 264/XIV/1.a (BE) — Recomenda a modernização da rede de monitorização da qualidade do ar, que baixa à 1.a Comissão, 265/XIV/1.a (BE) — Recomenda a criação de suplementos remuneratórios para a carreira de guarda-florestal, que baixa à 1.a Comissão, 266/XIV/1.a (PEV) — Revisão da Convenção de Albufeira para salvaguarda de recursos hídricos fundamentais ao País, que baixa à 11.a Comissão, e 267/XIV/1.a (BE) — Recomenda medidas de conservação do lobo-ibérico e das suas presas silvestres, que baixa à 11.a Comissão. É tudo, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr.a Secretária Sofia Araújo. Srs. Deputados, antes de iniciarmos os trabalhos de hoje, gostaria de dizer o seguinte: evidentemente, esta foi uma semana terrível para o País, mas também para o Parlamento. O Sr. Deputado João Albino Rainho Ataíde das Neves, eleito pelo círculo eleitoral de Coimbra, que há poucos dias, sentado na última fila da sua bancada, esteve aqui a votar connosco, faleceu, entretanto. Gostaria que, no começo desta sessão, guardássemos 1 minuto de silêncio, sem mais. A Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio. Muito obrigado, Sr.as e Srs. Deputados. Na próxima sexta-feira, faremos a homenagem habitual, mas esta é, de facto, uma situação absolutamente excecional. Srs. Deputados, a Sr.a Secretária Sofia Araújo vai dar conta de um parecer da Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados. Faça favor, Sr.a Secretária Sofia Araújo, A Sr.a Secretária (Sofia Araújo) — Sr. Presidente e Srs. Deputados, deu entrada na Mesa um parecer da Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados, que se refere à substituição do Deputado João Ataíde (PS), círculo eleitoral de Coimbra, por Raquel de Fátima Cardoso Ferreira, com efeitos a partir do dia 21 de fevereiro de 2020, inclusive. O parecer é no sentido de que a substituição de mandato do Deputado João Ataíde por Raquel de Fátima Cardoso Ferreira cumpre os requisitos legais, com efeitos a partir de 21 de fevereiro de 2020, inclusive. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.