12 DE DEZEMBRO DE 1985427diato remediar para que a eleição presidencial decorra com a dignidade devida.2 — Por manifesto lapso, na nova redacção dada aos h.os 4 e 5 do artigo 114.° do Decreto-Lei n.° 319-A/ 76, de 3 de Maio, introduziram-se dois comandos que. para além de contraditarem o novo texto da alinea c) do artigo 8.° da Lei n.° 28/82, de 15 de Novembro, violam o preceito contido no n.° 7 do artigo 116.° da Constituição da República Portuguesa. Terão, assim, de ser revogados.3 — O Decreto-Lei n.° 319-A/76, de 3 de Maio, que regulamenta a eleição do Presidente da República, nao obstante publicado após a entrada em vigor da Constituição Portuguesa de 1976, desconheceu que os arquipélagos dos Açores e da Madeira possuíam um regime político-administrativo próprio, constituindo regiões autónomas, sem a subsistência da divisão distrital. Na alínea a) do n.? 1 do artigo 98.°, mantinha-se, contudo, nos Açores, 3 assembleias de apuramento intermédio (apuramento distrital) em correspondência com os 3 anteriores distritos autónomos do arquipélago. Ao dar nova redacção aos artigos 97.° e 98." do do Decreto-Lei n.° 319-A/76, a Lei n.° 143/85 esqueceu a realidade açoriana, tudo apontando para que nela funcione apenas uma assembleia de apuramento intermédio, sediada em Ponta Delgada, o que parece desaconselhável.Há, assim, que atender à especificidade das regiões autónomas possibilitando que nelas funcione mais que uma assembleia de apuramento intermédio, à semelhança do ora previsto para os distritos de Lisbou, Porto, Aveiro, Braga e Setúbal.£, aproveitando a ocasião, alarga-se o âmbito das remissões constantes do n.° 1 do art. 159.°-A, a fim de toda a realidade regional ser abrangida.4 — Finalmente, ao revogar-se, no n.° 1 do artigo 6.° da Lei n.° 143/85, o artigo 99.° da Lei n.ü 28/82, de 15 de Novembro, parece que se manteve em vigor o seu artigo seguinte, quando ele se encontra alterado pela nova redacção dada ao artigo 115.° do Decreto--Lei n.° 319-A/76.£ de boa técnica legislativa, para que quaisquer dúvidas não surjam, revogar também expressamente0 artigo 100.° da Lei n.° 28/82.Nestes termos, os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Renovador Democrático, ao abrigo do n.° 1 do artigo 170.° da Consti-uição da República Portuguesa, apresentam o se-ruinte projecto de lei:I ARTIGO 1."I Os artigos 97.° e 159.°-A do Decreto-Lei n.° 319-A/ ■6, de 3 de Maio, na redacção da Lei n.° 143/85. Be 26 de Novembro, passam a ter a seguinte redacção:1 ARTIGO 97."I [...]I     1 —...................................................I 2 — Até ao décimo quarto dia anterior ao daI eleição, o governador civil, nos distritos de Lis-I boa, Porto, Aveiro, Braga e Setúbal, ou o Mi-■ nistro da República, nas regiões autónomas, po-I derão determinar o desdobramento do distrito ou■ da região autónoma em assembleias de apura-I mento, respeitando a unidade dos municipios, eque serão consideradas para todos os efeitos assembleias de apuramento distrital ou regional.3 — Em Lisboa e no Porto poderão constituir-se até quatro assembleias de apuramento e os restantes distritos anteriormente mencionados poderão desdobrar-se em duas assembleias de apuramento; no concernente às Regiões Autónomas dos Açores e Madeira poderão constituir-se, respectivamente, até três e duas assembleias de apuramento.4 — ....................................................ARTIGO 159.» [...]1 — As referências feitas na legislação que regula a eleição do Presidente da República a governador civil, distrito, apuramento distrital e assembleia de apuramento distrital consideram-se feitas, nas regiões autónomas, a Ministro da República, região autónoma, apuramento regional e assembléia de apuramento regional.2 —....................................................ARTIGO 2."São revogados os n.os 4 e 5 do artigo 114.° do Decreto-Lei n.° 319-A/76, de 3 de Maio, na redacção da Lei n.° 143/85, de 26 de Novembro.ARTIGO 3."0 artigo 6.° da Lei n.° 143/85, de 26 de Novembro, passa a ter a seguinte redacção:ARTIGO 6.»1 — São revogados os artigos 99.° e 100.' da Lei n.° 28/82, de 15 de Novembro.2 —....................................................ARTIGO 4."A presente lei entra imediatamente em vigor.Assembleia da República, 9 de Dezembro de 1985. —Os Deputados do PRD: Magalhães Mota — Roberto Amaral — José Carlos Vasconcelos — Agostinho de Sousa.PROJECTO DE LEI N.° 70/IV Sobre não pagamento de retribuições de trabalho1 — A existência e permanência na sociedade portuguesa de trabalhadores que trabalham sem receber atempadamente o seu salário é, só por st, uma situação denunciadora das situações de injustiça e dos atentados a uma democracia plena que permanecem em Portugal.A iniciativa legislativa, que seguidamente se apresenta, encontra nesta situação a sua raiz.Não é possível permanecer indiferente à situação. Nem há razões que possam sobrepor-se à razão que assiste a esses trabalhadores e às suas famílias.