4. RESULTADOS DA ATIVIDADE DESENVOLVIDA 4.1. Âmbito Transversal – Administração Central do Estado Principais Resultados Entidades de Controlo Controlo orçamental na Administração Pública No âmbito do controlo orçamental na Administração Central desenvolvido pela IGF, destaca-se a auditoria ao cumprimento da Lei dos Compromissos e Pagamentos em Atraso (LCPA) dirigida essencialmente ao ano de 2016, cujos principais resultados foram os seguintes: • Falta de entrega de declarações anuais dos compromissos plurianuais registados no Sistema Central de Encargos Plurianuais ou entrega sem identificação dos pagamentos e/ou recebimentos em atraso (52 entidades); • Falta do reporte mensal dos fundos disponíveis ou com apresentação de valores negativos, bem como a assunção de compromissos para além do montante desses fundos (53 entidades);  • Aumento dos pagamentos em atraso (35 entidades), designadamente no setor da saúde. As auditorias a vários serviços e fundos autónomos e integrados, permitiram identificar a existência de: • Excessiva dependência de financiamento do Orçamento do Estado/outras entidades públicas • Incorreções contabilísticas; • Transferências para entidades terceiras sem o adequado enquadramento normativo (3 milhões de euros); • Fundo com atividade reduzida desde a respetiva criação, tendo, até final de 2016, sido cobrados 281,5  milhões de euros da contribuição devida, encontrando-se por cobrar 182 milhões de euros (situação em contencioso). IGF Controlo das subvenções e benefícios públicos  No quadro das competências atribuídas à IGF pela Lei n.o 64/2013, de 27 de agosto, apurou-se que, em 2016, 92.558 beneficiários receberam subvenções e benefícios públicos, concedidos por 538 entidades públicas, no valor de 4306 milhões de euros. Apesar da relevância financeira das transferências correntes e de capital do setor público (3.098 milhões de euros - de origem nacional), continua a não existir em Portugal (diferentemente de outros países) um diploma legal que introduza rigor e objetividade à concessão de subvenções e benefícios públicos.  Identificaram-se ainda entidades que incumpriram a obrigação de reporte à IGF (300 milhões de euros) e os deveres legais de transparência e obrigações fiscais declarativas e concederam subvenções sem norma legal/regulamentar habilitante (0,6 milhões de euros).  Foram ainda identificadas situações de incumprimento das decisões adotadas pelo Governo, após o censo às fundações realizado em 2012, bem como dos deveres de consolidação orçamental, previstos na Lei do Orçamento do Estado de 2015, por parte de entidades da Administração Central, das Regiões Autónomas e das Autarquias Locais que realizaram transferências para fundações naquele ano (200 milhões de euros), designadamente não foram observados deveres de comunicação e de reporte, bem como das obrigações de transparência impostas pela Lei-Quadro das Fundações (em geral) e no Estatuto das Instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS), revisto em 2015 (no caso particular das fundações de solidariedade social/IPSS). Nas auditorias que abrangeram IPSS beneficiárias de subvenções públicas das áreas da educação e da segurança social (universo de 57 milhões de euros), destacam-se os seguintes resultados:  • Identificação de declarações fiscais inconsistentes apresentadas por agregados familiares candidatos a apoios financeiros públicos (31% da amostra de contratos simples analisada); • Dificuldades financeiras e peso excessivo do endividamento perante terceiros (o passivo de uma das entidades situou-se acima dos 60 M€, em dois anos analisados); IGFII SÉRIE-A — NÚMERO 135_________________________________________________________________________________________________________396