II SÉRIE-A — NÚMERO 24 70 dos portugueses e as dinâmicas de aprendizagem ao longo da vida, como fatores criadores de condições para empregabilidade e trabalho digno como aspetos estratégicos das discussões em sede de concertação social. A seguir, já no capítulo que o Governo apelidou de “inovação do sistema educativo”, o Governo decidiu começar por afirmar que “a aposta na modernização da economia, enquanto eixo central da competitividade, da coesão social e da afirmação internacional do país, pressupõe uma aposta clara na inovação educativa, bem como na valorização do conhecimento e da cultura (...)”. Neste âmbito da inovação educativa, o Governo afirma pretender também desenvolver várias ações durante o ano de 2017, tais como: a implementação de um programa nacional para a inovação na aprendizagem; a criação, disseminação e utilização de recursos digitais educativos, que valorizem os processos de aprendizagem; o reforço da utilização das TIC no âmbito do currículo, e; implementar um processo de simplificação na administração central do Serviço Nacional de Educação. No âmbito do“nível de digitalização dos serviços”, o Governo afirma nesta PPL que considera crucial adotar uma estratégia de modernização pedagógica assente na produção e disseminação de recursos educativos digitais, bem como um programa nacional para a inovação nas aprendizagens, através de iniciativas que mobilizem as escolas, os centros de formação e as instituições de ensino superior, e, já no âmbito do reforço das competências digitais dos portugueses, diz que irá procurar elevar os níveis de inclusão digital e de utilização da Internet através de uma iniciativa denominada por Competências Digitais, tendo em vista capacitar mais 20 mil pessoas em TIC até 2020. 4. Parecer do Conselho Económico e Social No seu Parecer sobre as GOP de 2017, o Conselho Económico e Social começou por lamentar o “envio tardio e de forma incompleta (sem o Sumário Executivo e o capítulo “Contexto e Cenário Macroeconómico”) deste documento para parecer” para afirmar, depois, que esta circunstância prejudicou a emissão do parecer e também afetou a possibilidade de as estruturas representadas no CES poderem dar um contributo mais fundamentado. O CES veio depois sublinhar aquilo que consideravam ser três importantes limitações na análise do documento, a primeira era referente à ausência de qualquer texto e quantificação de variáveis no que se refere ao ponto 2 (Contexto e Cenário Macroeconómico), pois e para esta entidade, neste ponto deveria estar incluído o enquadramento internacional que condiciona a economia portuguesa. Em concreto, é ali informado que “sendo as GOP o documento enunciador das políticas que promovem o desenvolvimento económico e social, que justificará a afetação de recursos, traduzida nomeadamente no OE, não se entende como é possível a sua elaboração sem o quadro macroeconómico correspondente. Basta refletir na importância das perspetivas de crescimento económico para se concluir do risco que comporta a apresentação das GOP sem explicitação do contexto e do quadro macroeconómico”. Para o Conselho Económico e Social, há a seguir uma segunda limitação do documento entregue pelo Governo, que “decorre da ausência de avaliação da execução das GOP 2016-2019, no primeiro ano, e das eventuais correções dos desvios nas propostas para 2017”. Para além disso e para o CES, “deveriam ser quantificados, ainda que por agregação das medidas, os seus efeitos na economia e nas finanças públicas. A avaliação destes efeitos é necessária para a análise da harmonia com o OE 2017 e com o Pacto de Estabilidade (compromisso orçamental de médio prazo no âmbito da União Europeia). Admite-se que o Governo tenha procurado efetuar este exercício com as fichas constantes do documento anexo às GOP, mas tal revela-se desorganizado, confuso e cheio de lacunas, pelo que se demonstra a necessidade de reforçar a coordenação da orgânica de planeamento, lacuna há muito referenciada, e que se tem tornado percetível na organização das várias versões das GOP nos últimos anos”. Apontou o Conselho Económico e Social a este documento das GOP uma “terceira limitação”, que, para esta entidade, “tem a ver com a ausência de uma sistematização dos investimentos públicos mais relevantes a serem concretizados em 2017, com a indicação dos respetivos montantes financeiros e fontes de financiamento (o que ocorria anteriormente com a inclusão do PIDDAC – Programa de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração Central)”.No que se refere, a seguir, à “AVALIAÇÃO DO RISCO NAS POLÍTICAS PÚBLICAS”, o CES veio dizer que “as limitações anteriormente definidas não permitem aquilatar o realismo das políticas enunciadas nas GOP,