16 DE OUTUBRO DE 198116-(41)c) Os instrumentos de ratificação ou de aceitação serão depositados junto do Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas.15 — a) Poderão aderir ao presente Protocolo os Estados mencionados no n.° 14, alínea a), não signatários do presente Protocolo.6) A adesão far-se-á por meio do depósito de um instrumento formal junto do Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas.16 — a) Os Estados mencionados no n.° 14, alínea o), do presente Protocolo poderão, no momento da assinatura, da ratificação, da aceitação ou da adesão, declarar que não estarão ligados pela parte li, pela parte iv, pelo anexo Cl, pelo anexo F, pelo anexo G e pelo anexo H ou por qualquer uma destas partes ou dos seus anexos. Podem igualmente declarar que não ficarão vinculados ao anexo Cl senão no que respeita aos Estados Contratantes que tenham igualmente aceite este anexo.b) Qualquer Estado Contratante que tenha feito tal declaração pode, em qualquer altura, retirá-la, na totalidade ou em parte, por meio de uma notificação dirigida ao Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas, precisando a data em que tal retirada venha & tomar efeito.c) Os Estados que tiverem declarado, de acordo com a alínea c) do presente número, que não ficam vinculados ao anexo Cl serão obrigatoriamente vinculados pelo anexo C.2. Aqueles que tiverem declarado que não ficam vinculados ao anexo Cl senão em relação aos Estados Contratantes que também tenham aceite, eles próprios, este anexo serão obrigatoriamente vinculados ao anexo C.2 em relação aos Estados Contratantes que não tiverem aceite o anexo Cl.17 — a) O presente Protocolo entrará em vigor seis meses após o dia do depósito do 5." instrumento de ratificação, de aceitação ou de adesão junto do Secretário-Geral das Nações Unidas.b) O Protocolo entrará em vigor para cada um dos outros Estados seis meses após a data do depósito do seu instrumento de ratificação, de aceitação ou de adesão.c) Um mês, no máximo, após a expiração dos prazos previstos nas alíneas a) e b) do presente número, os Estados Contratantes Partes no presente Protocolo enviarão à Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura um relatório sobre as medidas tomadas, para lhe dar pleno efeito.d) A Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura enviará este relatório a todos os Estados Partes no presente Protocolo.18 — O Protocolo anexo ao Acordo e dele fazendo parte integrante, conforme o previsto no artigo 17." do dito Acordo, faz igualmente parte integrante do presente Protocolo e aplica-se às obrigações que dele decorrem e aos produtos nele mencionados.19 — a) Aquando da expiração de um prazo de dois anos, a partir da entrada em vigor do presente Protocolo, qualquer Estado Contratante poderá denunciar este Protocolo por meio de um instrumentoescrito, que será depositado junto do Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas.b) A denúncia tomará efeito um ano após a recepção deste instrumento de denúncia.c) A denúncia do Acordo em conformidade com o seu artigo 14.° conduzirá à denúncia do presente Protocolo.20 — O Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas informará os Estados mencionados no n.° 14, alínea a), bem como a Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura, sobre o depósito de todos os instrumentos de ratificação, de aceitação ou de adesão mencionados nos n.°* 14 e 15, das declarações feitas ou retiradas em virtude do n.° 16, das datas da entrada em vigor deste Protocolo em aplicação do n.° 17, alíneas a) e b), do mesmo modo que das denúncias previstas no n.° 19.21 — a) O presente Protocolo poderá ser revisto pela Conferência Geral da Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura. No •entanto, a revisão não vinculará os Estados que se tornarem Partes no Protocolo já revisto.b) No caso de a Conferência Geral adoptar um novo Protocolo portador de revisão total ou parcial do presente Protocolo, e a menos que o novo Protocolo não disponha em contrário, o presente Protocolo deixará de estar aberto à assinatura, à ratificação, à aceitação ou à adesão a partir da data da entrada em vigor do novo Protocolo já revisto.22 — O presente Protocolo não modifica em nada o Acordo.23 —Os anexos A, B, Cl, C.2, D, E, F, G e H fazem parte integrante deste Protocolo..24 — De acordo com o artigo 102.° da Carta das Nações Unidas, o presente Protocolo será registado pelo Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas na data da sua entrada em vigor.Em fé do que os abaixo assinados, devidamente autorizados, assinaram o presente Protocolo em nome dos seus respectivos Governos.ANEXO ALivros, publicações e documentos0 Livros impressos, qualquer que seja a língua em que o sejam e qualquer que seja a importância das ilustrações que contenham, incluindo:o) As edições de luxo;o) O» livros impressos no estrangeiro, segundo o manuscrito de um autor residente no pais importadorc) Os álbuns de desenho ou para colorir destinadosàs crianças;d) Os livros de exercícios (livros-cadernos) destina-dos aos estudantes e que, além de um texto impresso, incluam espaços em branco que estes devem preencher)e) As colecções de problemas de palavras cruzadascontendo um texto impresso;f) As frustrações iodadas e páginas impressas emfornia de filhetos isolados ou brochuras, e as provas sobre papel ou filme, destinados à produção de livros.