I SÉRIE — NÚMERO 96 8 A Sr.a Patrícia Gilvaz (IL): — ... a mesma lei que foi declarada inconstitucional pelo Tribunal Constitucional e que agentes da sociedade civil já tinham denunciado, pelo menos desde 2017, mas que o Governo, como é seu hábito, decidiu ignorar. Pior do que ignorar e pior do que desconhecer foi saber e nada fazer. O Sr. Rodrigo Saraiva (IL): — Muito bem! A Sr.a Patrícia Gilvaz (IL): — Como a Iniciativa Liberal denunciou no início desta Legislatura, em 2021, durante a presidência de Portugal no Conselho da União Europeia, este Governo coordenou trabalhos em Bruxelas sobre esta matéria, mas nada fez em Portugal. O Governo do Partido Socialista já conhecia plenamente a jurisprudência europeia sobre esta matéria e, por isso, já sabia — ou devia saber — que a lei portuguesa violava quer o direito europeu, quer os direitos fundamentais, dos cidadãos portugueses. Mas, enquanto presidia à União Europeia, com vaidade e despesismo, em eventos com que este Governo envergonhou o nosso País, em Portugal o que é que fez o Governo do Partido Socialista para resolver a situação dos metadados? Zero! O Sr. Rodrigo Saraiva (IL): — Bola! A Sr.a Patrícia Gilvaz (IL): — E se hoje estamos mergulhados num caos jurídico, em que temos um sistema judicial que não pode utilizar meios de prova essenciais para a realização de justiça, em que temos uma verdadeira crise no nosso Estado de direito — não, não utilizo esta expressão de ânimo leve, Srs. Deputados e Srs. Membros do Governo —, isto deve-se à inércia dos sucessivos Governos do Partido Socialista, que não servem os portugueses e que tudo o que vão conseguir fazer é deixá-los bem pior do estavam em 2015, quando vieram para o Governo. Aplausos da IL. O Sr. Presidente: — Para intervir, em nome do Grupo Parlamentar do PSD, tem a palavra a Sr.a Deputada Paula Cardoso. A Sr.a Paula Cardoso (PSD): — Ex.mo Sr. Presidente, Ex.mo Sr. Secretário de Estado: A liberdade, a segurança e a justiça, direitos fundamentais do cidadão, devem ser eficazmente garantidos. Portanto, exigem aos Estados-Membros da União Europeia uma eficaz cooperação entre as suas forças policiais, autoridades aduaneiras e outras, a que comummente chamamos «equipas de investigação criminal». Portanto, tratamos aqui de uma abordagem coerente e eficaz, no âmbito da proteção de dados pessoais, que inclui os que são obtidos por estas equipas de investigação criminal conjuntas. Estas diretivas vêm, no fundo, dizer que os dados pessoais obtidos legitimamente por uma equipa de investigação podem ser utilizados para uma finalidade diversa ou diferente daquela para a qual foram recolhidos, obedecendo a determinadas circunstâncias. Estas circunstâncias são as que vêm elencadas e que dizem que é possível, desde que o responsável pelo tratamento esteja autorizado a tratá-los nos termos do Direito da União Europeia e que o tratamento seja ajustado e proporcionado à sua finalidade. Este é, no fundo, o objetivo da proposta de lei do Governo, ou seja, fazê-lo por duas formas: intervindo na lei de cooperação judiciária internacional em matéria penal, que é a Lei n.o 144/99, de 31 de agosto, aditando novos números que tratam das equipas de cooperação criminal conjuntas, e intervindo na Lei n.o 88/2017, de 21 de agosto, que aprova o regime jurídico da emissão, transmissão, reconhecimento e execução das decisões europeias de investigação em matéria penal, revogando, o n.o 2 do artigo 8.o, que hoje determina que o acesso a dados pessoais pelas autoridades competentes para os efeitos de prevenção, investigação, deteção ou repressão penais ou execução de sanções penais é restrito, apenas tendo acesso aqueles que forem devidamente autorizados. Nada a opor quanto à necessidade de adequar e harmonizar a nossa legislação às diretivas que aqui estão em causa. O único aspeto crítico que poderá ser apontado é o facto de a Lei n.o 34/2009, de 14 de julho, que estabelece o regime jurídico aplicável ao tratamento de dados referentes ao sistema judicial, para o qual remete o n.o 10 do artigo 145.o-A da Lei n.o 144/99, estar, grosso modo, desajustado do RGPD.