18 DE NOVEMBRO DE 199472-(7)um núcleo duro da integração europeia tinha suscitado a maior desconfiança na população portuguesa. Os princípios da igualdade de representação dos Estados e de legitimidade democrática são pilares da integração e não podem ser abalados. É importante que se saiba que Portugal tem a sua moeda plenamente convertível e no sistema monetário europeu há já dois anos que a inflação está abaixo de 5 %, a taxa de desemprego é inferior a 7 % e o rendimento médio dos Portugueses passou de metade da média comunitária para dois terços (é certo que a unificação alemã ajudou a esse aumento). Existem pois países que estão a fazer todos os esforços para estar na primeira linha da integração e que apenas precisam de ser encorajados. Ora o documento da CDU nem sequer menciona Portuga).O chanceler Kohl disse que a Alemanha tinha sido um dos primeiros países a apoiar a adesão de Portugal e afirmou acompanhar com interesse tudo o que aí se passa.A Europa deve ter um caminho irreversível apesar de todas as dificuldades que se colocam. A geração que viveu a Grande Guerra sabe-o melhor que ninguém. Quanto à questão da delegação do Luxemburgo aconselhou aos parlamentares que façam saber aos seus Governos da sua vontade em participar na preparação da CIG.96. Relativamente a Chipre, disse que o problema era de difícil resolução e que dependia em parte da intervenção de Ankara.A Conferência acabou o seu primeiro dia de trabalho com os agradecimentos da Dr." Renate Hellwig ao chanceler Kohl pela sua participação inicial e pelas suas respostas as questões levantadas pelos parlamentares presentes.IVA sessão foi reaberta pela Dr.° Hellwig na manhã do dia 25 de Outubro, tendo a presidente dado de imediato a palavra ao Dr. Gunther Rexrodt, Ministro Federal da Economia, para tratar o tema da aplicação do princípio da subsidiariedade.O Sr. Ministro Rexrodt afinr.ou que na RFA as políticas de desregulamentação e de aplicação do princípio da subsida-ríedade não são novidade já que são seguidas desde há dois anos. A economia alemã, depois de ter atravessado um período de recessão, registou um crescimento de 3 % em 1994, bem como um aumento das procuras externa e interna, induzindo esta última um aumento do investimento e uma diminuição do desemprego.Salientou o profundo choque provocado pela unificação alemã, referindo que foram já transferidos para a zona da antiga RDA 640 000 milhões de marcos e privatizadas 14 700 empresas, num processo que não tem precedente a nível mundial. Os efeitos de tal transformação são já visíveis, uma vez que aquela zona da Alemanha é actualmente a zona da Europa com mais elevada taxa de crescimento do PIB.Apesar disso, o Governo alemão está consciente que é necessário continuar o esforço de desregulamentação e de respeito pelo princípio da subsidiariedade já que os objectivos não foram ainda totalmente alcançados. Os membros do Parlamento alemão desempenham aí um papel importante, ao tomarem consciência que a medida do sucesso não é a quantidade de leis produzidas.A nível europeu, continuou o ministro Rexrodt, há um caminho grande a percorrer nesta matéria. Para o cidadão comum alemão, Bruxelas permanece como um sítio onde se produzem leis e regulamentos atrás de outras leis e regulamentos. É por esta razão que o Governo alemão, nas instâncias  comunitárias,  tem  defendido  uma  maiordesregulamentação. Não é, como algumas vezes tem sido noticiado, por ser contrário à ideia de construção europeia ou por não se preocupar com as questões sociais.A proposta alemã de constituir um grupo de peritos encarregado de efectuar um estudo acerca das normas comunitárias obsoletas e passíveis de eliminação, bem como proceder à simplificação das regras e normas respeitantes às pequenas empresas, pretende ser um contributo na direcção enunciada. A Cimeira de Essen vai apreciar o relatório deste grupo que será, por certo, aprovado na presidência francesa, ' seguindo-se depois uma rápida implementação por parte da Comissão Europeia.O ministro Rexrodt assegurou que esta preocupação com a desregulamentação não tem um carácter integrista. Existem domínios, como a segurança e a publicidade, onde se requer ainda alguma legislação. No entanto, mostrou satisfação pela generalidade das respostas ao questionário da Sr.° Hellwig terem indicado uma sensibilidade semelhante à sua. A COSAC, como o Comité das Regiões e o Tribunal de Justiça, tem um papel importante a desempenhar nesta área.O ministro Rexrodt terminou a sua intervenção afirmando que subsidiariedade e integração não são fenómenos contraditórios, mas complementares.A Sr." Presidente Hellwig, antes de conceder a palavra aos senhores Deputados, observou que o complemento necessário da desregulamentação é a harmonização, citando como exemplo o diferente tratamento dado na RFA a um caso de peste suína ocorrido na Saxónia e ao caso da BSE ocorrida no Reino Unido. A harmonização de normas existente na RFA preveniu quaisquer tentativas de restrições ao comércio no primeiro dos casos, o que não aconteceu no segundo. Referiu ainda que o princípio tem que ser aplicado de forma leal.O Sr. Deputado Manuel Medina Ortega, do Parlamento Europeu, citou as referências feitas no Tratado da União ao princípio da subsidiariedade, nomeadamente o preâmbulo e o artigo 3.°-B e opinou que a exclusão da aplicação do princípio da subsidiariedade às matérias de competência exclusiva da Comunidade não é muito importante pelo carácter diminuto destas. Continuou afirmando que o princípio da subsidiariedade é um princípio de oportunidade político, pelo que os seus critérios de aplicação devem também ser políticos no quadro do acordo interinstitucional entre a Comissão, o Conselho e o Parlamento Europeu.Referiu ainda que o princípio da subsidiariedade deve ser entendido de forma dinâmica, a fim de não o deixar cristalizar numa mera formulação jurídica, mas que se tem de evitar que seja utilizado por alguns países como travão de políticas comunitárias indesejadas. Salientou que o objectivo do princípio não é renacionalizar políticas per si mas aumentar a eficiência do processo de decisão da União.O Sr. Deputado João Cravinho, da Assembleia da República, felicitou o ministro Rexrodt pela síntese feliz de três conceitos estreitamente ligados: democracia, transparência e subsidiariedade. Afirmou que os membros dos vários Parlamentos da União têm agora à disposição um meio poderoso para apreciar a ligação entre esses três princípios, através da análise do relatório da Comissão Europeia sobre a aplicação do princípio da subsidiariedade, que esta está obrigada a fazer como resultado das negociações de Maastricht ecujo primeiro volume sairá em breve.O senador Pierre Jonckeert, do Senado belga, afirmou que a aplicação e controlo do princípio da subsidiariedade deverão ser feitas a nível nacional e não a nível da União, onde, efectivamente, alguma simplificação é necessária. Discordou do ministro Rexrodt no que respeita à comple-