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O descalabro já atingiu o próprio Ministério. O ministro Soares da Costa e a sua equipa, roídos por contradições internas, caíram face aos erros monumentais cometidos, e ao protesto e luta de milhares de camponeses e trabalhadores rurais.
Mas, como dizia aqui há dias um pequeno agricultor, "os coveiros da nossa agricultura vão-se revezando uns aos outros". Mudaram as caras, mas continua a política que faz dos agricultores vítimas permanentes.
Vejamos, primeiro: o Governo procede ao esvaziamento progressivo das empresas públicas e organismos de intervenção económica, com prejuízo da nossa economia e dos interesses dos agricultores, visando conceder em domínio crescente ao grande comércio e indústria e a monopólios, dominados por multinacionais. Aos casos da EPAC, AGA e IAPO junta-se agora o escandaloso caso dos matadouros!; segundo: as cooperativas degradam-se, vítimas de uma política de crédito incompatível e de uma política de subsídios arbitrária e subordinada a interesses partidários; terceiro: os preços dos meios e factores de produção agravam-se; os preços reais pagos ao produtor degradam-se; alargam-se os lucros e margens de comercialização entre o produtor e o consumidor. E assim acentua-se a quebra dos rendimentos dos produtores, ao mesmo tempo que os consumidores vão pagando cada vez mais caro os produtos alimentares essenciais; quarto: num sector fundamental, commo é o da pecuária, reduziram-se e degradaram-se os efectivos pecuários e a produção derivada, nomeadamente a produção de leite; como causas, entre outras, está a ausência de medidas efectivas de combate ao contrabando e de cobertura sanitária dos gados; quinto: as rendas da terra subiram desmedidamente (a última subida foi superior a 125 % em média) e assiste-se ao despejo em massa dos seareiros de campanha; sexto: a política de crédito ao investimento exclui cerca de 90 % das explorações agrícolas do País, limitando-se a alimentar o sector capitalista na agricultura; sétimo: a política florestal vem servindo quase exclusivamente os interesses das celuloses, inviabilizando o povoamento florestal de uso múltiplo. A eucaliptização indiscriminada tem-se sobreposto aos interesses e direitos das economias locais, onde se incluem as comunidades dos baldios; oitavo: a destruição das estruturas produtivas completa-se com os ataques à reforma agrária, onde se sucedem as ilegalidades, o arbítrio e o desrespeito dos acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo, como já aqui foi recordado há dias por um camarada meu.
Um exemplo entre centenas: na UCP Liberdade de Seda, em Portalegre, foram atribuídas duas reservas na herdade da Selada, uma ao filho do agrário, invocando a sua condição de rendeiro, o que já era ilegal, outra ao agrário que já tinha morrido, o que agravava a ilegalidade. A cooperativa recorreu para o Supremo Tribunal Administrativo que emitiu um acórdão anulando a reserva atribuída ao falecido.
Entretanto, o Ministério da Agricultura resolve agora reinstruir o processo, concedendo uma nova reserva ao filho do morto, que já tem uma reserva como rendeiro do morto ...O Sr. Joaquim Miranda (PCP): - Escândalo!O Orador: - ... e como se isto não bastasse a nova reserva é acrescida de mais 30 % de majorações!Vozes do PCP: - É uma vergonha!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Esta política representa o saque permanente do produto gerado no sector agrí-
20 DE DEZEMBRO DE 1984 1183cola, descapitaliza a agricultura e destrói a própria estrutura produtiva deste sector fundamental.
As ameaças de alteração da Lei do Arrendamento Rural e as ameaças de liquidação da reforma agrária geram a instabilidade e comprometem o necessário desenvolvimento agrícola do País.
Perdem os agricultores. Mas perde também o País, que assim continuará amarrado a insuportáveis dependências externas.
Isto não pode ser! Por isso, diariamente e há muitos meses, que as lutas travadas de norte a sul do País, por milhares de trabalhadores e agricultores, se assumem como severas moções de censura a esta política e a este Governo, justificando a sua urgente demissão.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estava inscrito para uma intervenção o Sr. Deputado João Paulo Oliveira, que se encontra ausente da Sala.
Sendo assim, tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças.O Sr. Ministro das Finanças e do Plano (Ernâni Lopes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A política económica e financeira do Governo, neste ano e meio, tem respeitado as linhas de orientação do Programa aprovado nesta Assembleia. Esta parece-me ser a primeira afirmação que julgo fazer sentido num debate como aquele que estamos a ter neste momento e que, naturalmente, procurarei justificar ao longo desta intervenção.
Como VV. Ex.as estarão recordadas, a primeira prioridade da política económica do Governo ao longo deste ano e meio foi a do controle do desequilíbrio externo da economia. Essa prioridade foi respeitada: os objectivos foram atingidos e, nessa matéria, foram atingidos com folga.
Creio que vale a pena procurarmos arrumar sinteticamente o conjunto dos diferentes tipos de objectivos e dos resultados atingidos.
Poderemos, assim, falar num conjunto de objectivos de carácter essencial que foram cumpridos plenamente, num conjunto de objectivos intermédios que foram corrigidos ao longo do ano e que foram cumpridos em grau mais diferenciado e num terceiro conjunto de objectivos de fundo que ainda não estão cumpridos.
Vejamos, primeiramente, os objectivos essenciais plenamente cumpridos.
Como certamente estará na lembrança desta Câmara, no essencial, o País defrontava-se, aquando da tomada de posse do Governo, com o problema agudo das suas relações económicas - e, sobretudo, financeiras - com o exterior. Daí que neste primeiro grupo tenhamos de dar o lugar de primazia ao objectivo da balança de transacções correntes e ao objectivo em termos de dívida externa.
Qualquer destes dois aspectos, que procurarei rapidamente quantificar dentro de momentos, foi cumprido - como disse há pouco - com folga.
Gostaria de deixar claro nesta Câmara que, para além do simples jogo aritmético, para além do simples jogo quantitativo dos resultados, há que ter presente o aspecto essencial, que se desdobra em duas componentes: a primeira é a de resolver, de imediato, uma situação séria, e que foi resolvida; a segunda componente é a de ter presente a influência do controle desses objectivos no que respeita à possibilidade de criação de alguma margem de manobra ao longo do segundo semestre de 1983 e do ano de 1984, para permitir um crescimento moderado da economia, a partir de agora e ao longo de 1985 e, também, o início de reformas de fundo - que são necessárias - sem a restrição imediata da situação das contas externas.
Apenas alguns elementos de referência que julgo valer a pena citar a este respeito.
No que concerne ao défice da balança de transacções corrente, o nosso objectivo indicado era atingir, ao longo do ano de 1984, um défice da ordem de 1250 milhões de dólares, e a previsão que podemos fazer, neste momento, para o conjunto do ano, aponta para valores inferiores a 800 milhões de dólares.
Só para recordar alguns elementos de base, tenhamos presente que o mesmo indicador, se traduziu, em 1981, por 2850 milhões de dólares, em 1982, por 3245 milhões de dólares e em 1983 - já em resultado de aplicação do Programa do Governo -, por 1620 milhões de dólares.
Grande parte desta evolução, favorável e necessária - não é apenas uma evolução favorável, mas é, sobretudo, uma evolução necessária para a economia portuguesa -, é explicada pelo comportamento da balança comercial.
Sobre isto, daria apenas 2 indicadores recentes: as exportações portuguesas, em dólares, no período Janeiro/Outubro de 1984, em comparação com o período correspondente do ano anterior, aumentaram de 13,1%, enquanto as importações se tinham reduzido em 7,8%, o que se traduziu numa redução do défice comercial, em dólares, da ordem de 32,3%. Daqui decorre uma evolução também favorável da taxa de cobertura das importações pelas exportações que atingiu, em 1984 e no mesmo período, 66,5%, em comparação com 54,3% e 41,7% nos anos anteriores, respectivamente.
Mas gostaria ainda de pedir a atenção da Câmara para um outro aspecto: a redução do défice da balança de transacções correntes está, como sabem, intimamente ligada com as necessidades de endividamento externo do País, já que não se trata de eliminar as necessidades de endividamento externo da economia portuguesa porque há défice. Trata-se, isso sim, de gerir a economia de modo a que o recurso ao endividamento externo seja controlado e feito em termos de uma regulação da economia. Era esse o objectivo do Governo e foi esse o resultado que se atingiu.
Daria ainda 1 ou 2 elementos adicionais de informação, sublinhando o seguinte: a taxa de crescimento, em dólares, da dívida externa total da economia, em 1983, foi de 5,8% e, neste momento, estimamos para o conjunto do ano de 1984 5,2%. Portanto, estes mesmos valores de crescimento da dívida externa portuguesa - 5,8% e 5,2% - comparam-se com 23,5%, em 1981, e com 24,5%, em 1982.
Passaria agora ao segundo grupo de objectivos, que há pouco indiquei: os objectivos intermédios e corrigidos, que foram cumpridos em grau mais diferenciado e, desde logo, o que respeita à evolução, em termos reais, do produto interno.
A este respeito, impõe-se uma evidência, que é esta: não seria possível atingir os objectivos de estabilização que o Governo se propusera sem que houvesse repercussão desse objectivo prioritário, que há pouco referi, sobre o nível geral da actividade económica.
Os resultados de que dispomos apontam, como sabem, para uma evolução do produto interno, em ter-
1184 I SÉRIE - NÚMERO 31mos reais, em 1983, próxima da estagnação, ou seja, um crescimento da ordem de 0%, -0,1%, -0,4% do produto. Desde logo, ao apresentar perante esta Assembleia, na altura própria, as suas previsões para o produto interno, ao longo do ano de 1984, o Governo apresentou a previsão de uma quebra, em termos reais, do produto interno da ordem de 1,4%.
As estimativas de que hoje dispomos - e ainda não são estimativas precisas nem poderiam ser dado o tipo instrumental estatístico que possuímos - apontam para valores de quebra do produto interno da economia portuguesa, ao longo deste ano, da ordem de 2%, estando, porventura, sujeitos a uma revisão mais favorável com dados que, progressivamente, vão sendo obtidos.
Pode prever-se que haja uma revisão destes valores, no sentido de uma quebra menos acentuada, aproximando-se, portanto, da previsão inicial que o b Governo tinha feito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - A nossa é que se confirmou!O Orador: - Com efeito, à explicação desta evolução resulta, fundamentalmente, do comportamento da procura externa que, em grande parte, sustentou a quebra verificada no produto interno e que não a deixou resvalar excessivamente em relação às previsões. E, ainda aí, se trata dos resultados da política que o Governo quis implementar, levando a economia portuguesa a produzir em termos de maior capacidade de penetração nos mercados externos, de maior agressividade das suas exportações, o que se traduziu, intimamente e de modo muito claro, nos resultados obtidos em matéria de exportação, que há pouco referi.
Os indicadores apontam, também, para a parte final de 1984 - e são indicadores que estão surgindo progressivamente - uma ligeira recuperação da actividade económica, que deverá prosseguir ao longo do ano de 1985.
O segundo aspecto, neste conjunto de indicadores, é o que respeita ao desemprego.
A observação da economia portuguesa ao longo deste ano e meio dá como resultado objectivo, em termos de medida de desemprego, uma estabilização ao longo dos últimos trimestres. Usando em termos de evolução recente - aliás, creio que a Câmara sabe que é essa a base de medida normal e disponível em termos estatísticos nos trimestres -, a medida de desemprego em sentido restrito, vê-se que a evolução do terceiro trimestre de 1983 até ao terceiro trimestre de 1984 aponta para os seguintes valores: 7,8 %, 8,1 %, 8,2 %, 8,1 % e 8,1 %. Isto é, tentando dar uma visão de conjunto, verifica-se uma estabilização da taxa de desemprego em sentido restrito na economia portuguesa em torno de valores de 8,1 %, 8,2 %. Medidos em termos da taxa de desemprego em sentido lato, para os mesmos períodos, os resultados obtidos são os seguintes: 10,6 %, 10,4 %, 10,5 %, 10,2 % e 10,3 %.O Sr. Manuel Lopes (PCP): - Falso!O Orador: - Quer isto dizer - como era natural e como se esperava - que há uma estabilização do desemprego, segundo esta medida, em torno de valores correspondentes a 10,2 %, 10,5 % ao longo dos trimestres que acabei de referir.
Significa isto, ainda, que a economia fez o seu processo de ajustamento em termos da vertente externa e está, progressivamente, também a adaptar-se em termos do seu ajustamento interno.
Terceiro elemento importante nesta comparação dos objectivos com a respectiva execução: a matéria referente à inflação.
Inicialmente, o Governo tinha previsto, para o ano de 1984, que o valor, em termos médios, do aumento do índice de preços no consumidor deveria situar-se em torno de 24 %. A realidade mostrou que se situará em torno de 29,5 %, próximo de 30 %. Para o período de 12 meses, de Dezembro a Dezembro, a previsão fora de 20 % e deverá situar-se em torno de 22 %, 23 %.
Resta acrescentar que, ao longo do ano, as estimativas do Governo foram corrigidas. Por isso, este indicador de inflação é introduzido neste segundo conjunto de indicadores; foram estimativas que foram revistas ao longo do ano e dentro das indicações do Governo; os valores que acabei de citar - 29,5 % para o índice de preços no consumidor, em termos médios, e 22 %, 23 % para o índice de Dezembro a Dezembro - são os valores que estimamos que vão acontecer ao longo deste ano.
Com efeito, no que respeita às variações homólogas do índice de preços ao longo de 1984 e conforme estava previsto no conjunto do programa de actuação do Governo, há uma tendência clara para quebra do índice de inflação de cada mês em relação ao mês homólogo do ano anterior. Esse índice, de Julho em diante, ou seja, ao longo do segundo semestre, em termos de variações homólogas, mostra os seguintes valores: 32,9 % em Julho, 31,1 % em Agosto, 27,1 % em Setembro, 25,8 % em Outubro, 24,9 % em Novembro e prevemos, aproximadamente, 22 % ou 23 % em Dezembro. Quer dizer, ao longo do segundo semestre de 1984 verificou-se uma tendência significativa e persistente de quebra do índice de inflação em termos homólogos, mês a mês.
Passarei agora ao terceiro grupo que referi: o de objectivos de fundo ainda não cumpridos, referindo--me, fundamentalmente, aos problemas relacionados com o financiamento do sector público alargado.
Gostaria de deixar claro perante a Câmara que esta é uma das zonas onde se justifica alguma preocupação, envolvendo, naturalmente, duas áreas onde o Governo deverá intensificar a sua acção e que são as seguintes: o conjunto da administração pública e as empresas públicas.
Os elementos disponíveis, neste momento, apontam para o seguinte: o Governo tinha programado, em 1984, para o conjunto das necessidades de financiamento do sector público alargado um montante equivalente a 14,4 % do produto interno. As nossas estimativas apontam para que se atinjam valores superiores a 16 %.
Para termos uma perspectiva do significado destes valores, gostaria de salientar que foi possível atingir, em 1983, um valor de 14 % nas necessidades de financiamento do sector público alargado, mas que esse valor se compara com 20,5 %, em 1982.
O que é que quer dizer este comportamento no conjunto da economia? Quer dizer, muito simplesmente, embora se trate de matéria da mais complexa no conjunto da gestão da economia, que foi possível, em
20 DE DEZEMBRO DE 1984 11851983, reduzir significativamente o peso das necessidades de financiamento do sector público alargado para 14 %, mas que não foi possível - e por isso é necessário adoptar as medidas adequadas - manter, ao longo de 1984, essa tendência favorável, razão pela qual, em vez do objectivo de 14,4 %, iremos atingir valores ligeiramente superiores a 16 %.
Os elementos de carácter financeiro que acabo de referir não têm, por si sós, existência própria. Eles são o reflexo e a tradução meramente numérica de situações que se põem em termos mais profundos, quer no plano económico sectorial quer no plano institucional da coordenação de políticas. Por isso, estão a ser preparadas, no contexto da discussão e preparação do Orçamento do Estado, no Conselho de Ministros, medidas de fundo nesta área crucial, envolvendo o conjunto do sector público alargado de modo a poder acautelar os desenvolvimentos futuros da situação económica, financeira e social do País.
Por isso, o Governo desenvolverá um esforço adicional nesta matéria, tendo presente que não será possível atacar e gerir eficazmente as dificuldades, no que respeita às necessidades de financiamento do sector público alargado, sem aperfeiçoamentos significativos em três grandes zonas: na racionalização da articulação das tutelas sobre as empresas públicas; na formação das decisões ligadas à gestão do conjunto dos sectores; e sem se iniciar um processo profundo de modernização do aparelho administrativo do Estado que permita reduzir o peso das despesas públicas.
Não há aqui um problema novo, há, apenas - e "apenas" significa uma necessidade fundamental do País -, a necessidade de enfrentar problemas que se arrastam e que requerem solução a muito curto prazo.
Sem esse esforço, arriscamo-nos a pôr em causa os objectivos de saneamento económico e financeiro do sector público.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Creio que ficou claro, ao longo de toda a discussão que teve lugar desde a manhã de ontem - e à qual, infelizmente, não pude assistir e, muito menos, participar desde o princípio - que o Governo não adopta uma posição imobilista face à situação concreta da economia portuguesa.
E porque não adopta uma posição imobilista e porque está enfrentando os problemas e resolvendo-os, parece útil identificar as principais orientações para o futuro próximo.
Tentando, sobretudo, focar a atenção sobre o ano de 1985, creio poder dizer que a actuação ao longo desse ano deverá poder caracterizar-se de modo a que 1985 seja, simultaneamente, um ano de retoma moderada e prudente da economia, num contexto que continuará marcado pela gestão das vertentes financeiras interna e externa.
Permito-me, perante esta Assembleia, pedir que não nos deixemos ofuscar pelos resultados obtidos até agora na vertente externa da economia para relançar um processo que a economia portuguesa e os Portugueses conhecem, infelizmente, bem de mais.Uma voz do PSD: - Muito bem!O Orador: - Segundo aspecto: 1985 deverá ser um ano de arranque efectivo no ataque aos problemas de que enferma o sector empresarial do Estado; deverá ser, também, um ano de preparação e lançamento da reforma da administração pública, articulada com a reformulação progressiva dos métodos de elaboração do Orçamento do Estado.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O futuro próximo coloca ainda uma outra área de problemas operacionais de primeira importância para o Executivo. Refiro-me à conclusão das negociações para a adesão de Portugal às comunidades europeias.
Segundo creio, teremos oportunidade de debater em profundidade, nesta Assembleia, toda a problemática do processo de adesão às comunidades, razão pela qual me parece que não se justifica entrar em questões de pormenor ou, sequer, em questões com mais profundidade sobre esta matéria.
Mas gostaria apenas de salientar alguns aspectos.
As negociações da adesão de um país - neste caso de Portugal - às comunidades europeias são um processo complexo e prolongado que, no nosso caso, dura há mais de 6 anos.
Neste momento, não é possível fazer o historial de todo esse processo, mas gostaria de referir, apenas, que o actual ponto da situação nos permite sintetizar o seguinte: dos 18 capítulos por que se distribui a negociação, 13 deles estão encerrados, entre os quais alguns dos mais importantes. Actualmente, estão em processo de negociação os capítulos relativos à agricultura, às pescas, aos assuntos sociais e às questões institucionais.
Naturalmente, fica para o final das negociações o tratamento do capítulo referente às questões orçamentais, na medida em que não é possível trabalhá-lo directamente, sem obter como elemento de partida para a negociação os resultados que vierem a ser apurados das negociações em outros capítulos, designadamente no que respeita à agricultura.
Gostaria de dizer, e ainda como elemento ligado à evolução recente do processo de negociação, que o conjunto de problemas articulado com os capítulos de agricultura e pescas tem tido tratamento ao longo dos últimos meses e tiveram, recentemente, e mais exactamente no período entre a passada quarta-feira e o dia de ontem, uma evolução importante que consiste em que, à luz do que se passou nesse período que acabo de referir de cerca de uma semana até ontem, é razoável pensar que será possível atingir o final do conjunto das negociações de adesão de Portugal às comunidades nos próximos meses. O facto fundamental verificado nesta passada semana é constituído pelo desbloqueamento do processo negocial nos capítulos da agricultura e pescas.
As posições, neste momento, em termos de negociação - e que não cabem naturalmente nesta discussão da Assembleia - são posições que estão ainda afastadas entre aquela que foi assumida pelas comunidades e a da delegação portuguesa. Mas o dinamismo negocial que agora foi introduzido - e permito-me sublinhar esse elemento - permite admitir que é possível, no prazo que há pouco referi de alguns meses, encontrar soluções ajustadas à realidade da economia portuguesa e às opções de desenvolvimento da nossa economia no futuro.
Não será possível, naturalmente, desenvolver muito mais este aspecto. No entanto, gostaria de terminar referindo, ainda, que para além de toda a problemática no terreno da negociação, em termos políticos e diplomáticos, de uma adesão de um país candidato às comunidades, fica como elemento importante do conjunto dessa discussão o facto de que a adesão de Portugal às comunidades constitui um factor de primeira ordem
1186 I SÉRIE - NÚMERO 31no conjunto da evolução a médio prazo da economia portuguesa. E constitui, na base daquilo que tem sido uma constante da posição portuguesa nas negociações ao longo destes últimos 6 anos. É que, para além dos aspectos políticos, do circunstancialismo das negociações, a ideia fundamental que está subjacente a todo o processo, desde o início do pedido de adesão, é aquela que tem sido sintetizada no conceito do binómio integração-desenvolvimento. Isto é, a ideia de que para o conjunto da economia portuguesa o facto da adesão às comunidades constitui uma oportunidade, em termos económicos, para a sua modernização e desenvolvimento. Tem sido, naturalmente, ao longo dessa linha que todo o processo de negociação tem sido conduzido e estou certo que quando tivermos oportunidade de discutir este problema, em termos próprios e específicos, será possível encontrar que essa é das razões principais - e, porventura, em termos económicos dominante - do pedido de adesão de Portugal às comunidades e da condução das negociações, sobretudo da abertura de perspectivas de futuro, de modernização e de esperança para a economia portuguesa e para todos os portugueses.Aplausos do PS e do PSD.Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente Fernando Amaral.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Carvalhas, para um pedido de esclarecimento.O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Sr. Ministro das Finanças: O Sr. Ministro falou do êxito da redução da balança de transacções correntes e do ritmo de crescimento da dívida externa, mas se o Governo tivesse liquidado metade dos portugueses o êxito ainda era maior.
Então o Sr. Ministro, como responsável da economia, vende ouro no valor de 750 milhões de dólares, degrada a situação económica, reduz o consumo interno e depois vem dizer, "Ah, cumprimos alguns dos grandes objectivos!" Mas que objectivos, Sr. Ministro?
Quando previa 9 % para a formação bruta de capital fixo e teve uma quebra de
20 %, que é um recorde; uma diminuição que não há no mundo; quando previa uma quebra da produção de 1,4 %, teve uma quebra de 2 %, ou seja, 60 milhões de contos menos, a preços de 1983; quando previa uma inflação de 24 % de média anual, teve uma inflação de 30 % e quando vem exprimir taxas de inflação de "Dezembro sobre Dezembro", devo dizer-lhe que qualquer aluno de Econometria sabe que comparar Dezembro do ano passado em relação ao Dezembro anterior, quando houve uma taxa superior a 30% é uma mistificação. E outra mistificação é travarem-se os preços para depois só os virem a aumentar depois do dia 15, pois sabe-se que é até esse dia que se fazem as inquirições e levantamentos dos preços. Por isso é que os senhores só vão aumentar os combustíveis depois do dia 15. Mas essas manipulações não enganam ninguém! Vamos ter 30 % de inflação anual e esta é a realidade Sr. Ministro.
Depois o Sr. Ministro falou dos objectivos cumpridos. Objectivos cumpridos? Já se esqueceu dos buracos do Orçamento, com o aumento do défice em mais de 73 % que o inicial, cerca de 11 % do produto interno bruto? E que me diz da quebra do produto industrial, de 3 %; e da quebra da construção no seu
produto de cerca de 6 %, 7 %? E da quebra dos salários reais em cerca de 13 %? Quando o Sr. Ministro afirmava, no ano passado, "vamos fazer tudo para que a quebra dos rendimentos reais seja reduzida ao estritamente necessário", etc... Viu-se o que foi o estritamente necessário!
Quanto ao consumo privado, que previa 1,5 %, vai ter 3,2 %.
E em relação ao emprego? Os últimos dados oficiais estão aqui e dizem o seguinte: Houve um agravamento intenso na situação do mercado de trabalho. No último mês existiam cerca de 12 ofertas de trabalho por cada 1000 pedidos. E quanto a isto, Sr. Ministro, não diz nada?
Quanto a uma questão central: o Sr. Ministro pode-nos dizer o que é que se passa hoje com o sistema financeiro? É ou não responsável este Governo por aquilo que lhe está a suceder? É ou não verdade que o Banco de Portugal já só consegue tapar os seus défices com as mais-valias da venda de ouro, como sucedeu em 1983 e 1984? E o Sr. Ministro pode dizer o que se está a passar agora com os retoques dos balanços? Esses retoques na banca comercial alteram a gravíssima situação financeira, que nós já retratámos aqui? Esta é uma questão muito concreta e clara e que nós solenemente, em frente de todos os deputados e para que fique nesta Câmara, responsabilizamos o Governo pela degradação do sistema bancário e do sistema financeiro, que é o coração da circulação monetária da nossa economia. É uma responsabilidade que imputamos ao Sr. Ministro e Ministro das Finanças.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - O Sr. Ministro das Finanças pretende responder já ou no fim dos restantes pedidos de esclarecimento?O Sr. Ministro das Finanças e do Plano: - Sr. Presidente, tenho um problema de ordem prática que gostaria de colocar.
Fui informado de que não dispomos de tempo, em grande margem, e há ainda outros membros do Governo que querem intervir. Estou perfeitamente na disposição de tomar nota das questões que os Srs. Deputados me vão colocar e responder imediatamente por escrito, de modo a não perder tempo.
Em todo o caso, se houver uma outra possibilidade também estou preparado. Esta possibilidade está sempre aberta para os Srs. Deputados formularem as questões, a que responderei por escrito, dentro de poucos dias.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, já concedemos, do nosso tempo, 10 minutos ao Governo. Não sei se na base de um "convite à valsa" haveria outros partidos que gostassem de conceder também algum tempo.O Sr. Presidente: - O Governo dispõe de 7 minutos, sem contar com os 10 minutos que o Partido Socialista lhe havia cedido.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Adérito de Campos.
20 DE DEZEMBRO DE 1984 1187O Sr. Adérito de Campos (PSD): - Sr. Presidente, era para anunciar que o PSD cede ao Governo 5 minutos do seu tempo.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro de Estado.O Sr. Ministro de Estado e Ministro dos Assuntos Parlamentares (Almeida Santos): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria informar quê vai ainda falar o Sr. Vice-Primeiro-Ministro.
O Governo conta já com as numerosas dádivas que foram feitas, e entre essas dádivas tinha sido anunciada uma de 10 minutos do PSD. Essa redução agora é catastrófica! Espero que se reponham os 10 minutos há pouco prometidos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças.O Sr. Ministro das Finanças e do Plano: - Sr. Presidente, queria deixar claro que, de maneira nenhuma, as restrições que temos estão do lado dos Srs. Deputados que querem pôr pedidos de esclarecimento. Pedia aos Srs. Deputados que estão inscritos o favor de fazerem os pedidos de esclarecimento. Tomaremos nota e a resposta virá por escrito dentro de dias, numa primeira oportunidade.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Bagão Félix.O Sr. Bagão Félix (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro: Depois de ouvir a sua intervenção, gostaria de dizer que me congratulo e que, por outro lado, a lamento. Congratulo-me porque creio que fez um diagnóstico sem demagogia, soube apontar as medidas positivas - que as houve, embora poucas - e, também, com alguma clareza, as medidas negativas, embora lhe tenham escapado algumas, uma das quais é sem dúvida a maior: o aumento incontrolado do défice estatal.
Mas os lamentos resultantes da intervenção do Sr. Ministro, resultam, em primeiro lugar, do facto de nós - a bancada do Grupo Parlamentar do CDS - termos preferido estar aqui a ouvir o Sr. Ministro a apresentar o Orçamento para 1985 e, muito menos, a fazer um diagnóstico que, repito, o fez correcto, mas que não resolve os problemas do País e as dificuldades que também referiu.
É também um lamento porque na intervenção do Sr. Ministro, não a contabilizei em tempo, mas não andarei longe da verdade se lhe disser que não gastou mais de 30 segundos a prever o futuro, as medidas fundamentais para 1985. E disse praticamente isto: "retoma do crescimento moderado da economia, arranque efectivo do ataque aos problemas que enferma o sector empresaria] do Estado e reforma da Administração Pública". O Sr. Ministro das Finanças disse isto no Programa do Governo, na apresentação do Orçamento para 1984 e, por isso mesmo, a pergunta que nós temos a fazer é a seguinte: que credibilidade já tem nas suas palavras Sr. Ministro, quando enuncia estes propósitos do Governo? E talvez valha a pena, apesar da sua resposta por escrito, fazer-lhe sobre estes dois pontos duas ou três perguntas concretas.
Em primeiro lugar, o Sr. Ministro referiu a questão da inflação, a diminuição da pressão da inflação tomada mês a mês. É evidente que esqueceu aí um pouco a questão dos preços administrativos e do controle dos mesmos. Mas se analisarmos o crescimento da massa monetária, que desde Outubro do ano passado andava por volta dos 19% e 20% e que em Julho e Agosto voltou a disparar para os 24% e 25%, que concluímos? O Sr. Ministro sabe melhor que eu as consequências, a médio prazo, desta evolução negativa do crescimento da massa monetária.
Sobre a questão do sector empresarial do Estado - e talvez com isso responda também ao Sr. Deputado José Luís Nunes, tão preocupado com a ineficiência da iniciativa privada - gostava de lhe pôr concretamente uma pergunta: como é que pensa resolver esse desequilíbrio estrutural do sector público empresarial, já que e se analisarmos as suas origens de fundo - temos qualquer coisa como -33% no autofinanciamento e 125% no crédito bancário, contrariamente ao sector privado em que temos + 38% no autofinanciamento e 58% no crédito bancário.
Tinha mais algumas perguntas para lhe fazer, Sr. Ministro, mas efectivamente o tempo já hão nos sobeja. Talvez também as possa fazer, posteriormente, por escrito... Mas apesar desse diagnóstico correcto, o seu discurso, Sr. Ministro - e já ouvi aqui vários - faz lembrar aquela frase de Keynes (embora eu não seja keynesiano) "A longo prazo estamos todos mortos."
O Sr. Ministro continua a não dar uma aberta de esperança, de confiança no futuro a este país. É que, de facto, assim o País e os Portugueses não podem confiar neste Governo.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, desejava pedir a V. Ex.o ajuda e submeter-me a uma reflexão.
Acabámos de ter da parte 'do Sr. Deputado Bagão Félix aquilo que em Direito se chama um "articulado extemporâneo". Neste caso, trata-se de uma resposta extemporânea a uma pergunta que não lhe foi directamente formulada. Posso dizer alguma coisa sobre isso ou também é extemporâneo?O Sr. Anacoreta Correia (CDS): - É extemporâneo!...Risos do CDS.O Sr. Presidente: - Acho que V. Ex.a pode fazer uma intervenção e dar a resposta extemporânea que julgar pertinente, mas só depois do Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, se fizesse uma intervenção a resposta não seria extemporânea, mas sim temporânea. De qualquer maneira, sublinhe-se, em forma de interpelação à Mesa, que o CDS me respondeu agora, não pela voz do Sr. Deputado Pedro Feist mas pela do Sr. Deputado Bagão Félix. Ora, dado o brilho parlamentar deste Sr. Deputado e a forma hábil como pôs o problema, fiquei inibido de discutir com ele estes assuntos tão importantes e talvez dessa discussão nascesse alguma luz. Fica só isso sublinhado!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.
1188 I SÉRIE - NÚMERO 31O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Enquanto esperamos, Sr. Presidente, pela luz que o Sr. Deputado José Luís Nunes há-de fazer sobre este tema do sector público-sector privado, ponho uma questão ao Sr. Ministro das Finanças.
Conhecendo como conheço V. Ex.a e sabendo que privilegiará sempre relações de lealdade com o Sr. Primeiro-Ministro, enquanto estiver no Governo, pergunto-lhe, Sr. Ministro das Finanças, o seguinte: sendo V. Ex.a o primeiro responsável pela política financeira desenvolvida pelo Governo, bem como pela apresentação a esta Câmara do documento fundamental em que se contêm e sintetiza essa política - o Orçamento do Estado para 1985 - como é que encara V. Ex.a a circunstância de estar dependente, na apresentação desse documento, de uma decisão que os estados-maiores partidários da coligação vão fazer desse mesmo documento? E pergunto que margem de autonomia é que fica para o Sr. Ministro das Finanças e para o Governo?
Sr. Ministro das Finanças, concretamente, o sector financeiro bancário já vai ter os seus gestores designados pelo Sr. Ministro do Estado e dos Assuntos Parlamentares. Ora, indo o Orçamento ser revisto pelos conselhos nacionais dos partidos, o que é que faz, nestas circunstâncias, o Sr. Ministro das Finanças?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Vieira de Carvalho, para uma intervenção.O Sr. Vieira de Carvalho (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A concepção de qualquer política que verdadeiramente mereça esse nome, começa pela definição de objectivos, pela selecção dos instrumentos que lhe darão satisfação e pela formulação das opções acerca das estratégias mais adequadas.
E se este conjunto de princípios é axiomático para a definição de qualquer política sectorial, ressalta ainda mais quando se trata de áreas onde são evidentes as interinfluências que se estabelecem entre sectores e níveis de administração.
Esse é insofismavelmente o caso da administração territorial.
Trata-se, com efeito, de uma área que exige uma cuidada articulação, e que requer, especialmente na época presente, efectivas reformas de natureza institucional.
É hoje pacífico dizer-se que o nível central assume funções e responsabilidades muito para além da sua melhor capacidade operativa.
Obviamente, o que está em jogo é a concepção da organização do Estado. E é unanimemente reconhecido que o Estado é pouco eficaz e que as instituições e a administração pública estão cada vez mais desprestigiadas por múltiplas implicações de vária natureza.
O Governo tem por obrigação fundamental dizer ao Parlamento que política, que objectivos, que instrumentos e que estratégias tem, a propósito da questão candente que é a administração territorial.
E perguntarei: está o Governo consciente de quão imperioso se torna o encetar das reformas de natureza institucional de que o País carece?
Será que o Governo entende de facto que o centro de decisão central está congestionado e por isso mesmo impedido de dar satisfação às solicitações que sobre ele se abatem?
Se é afirmativa a resposta do Governo, como será óbvio, espero, que medidas de desconcentração programou e implementou o Governo neste seu ano e meio de vida?
Que medidas espaciais intermédias estão no seu pensamento?
Continuar-se-á a assistir a divisões territoriais tão variadas quantos os departamentos da Administração?
Que caminhos pensa o Governo seguir a todo este propósito? Ou será que tudo isto, que é decisiva condicionante do futuro do País, está fora das preocupações e dos horizontes do Governo?
Estamos empenhados na adesão à CEE. Não vou expender, aqui e agora, considerações sobre o modo como em geral vem sendo conduzido o processo. Isso já foi suficientemente feito e estará por certo na consciência de todos nós.
Sabe-se que há regras a seguir, com vista a outorga de verbas provenientes dos fundos estruturais da comunidade.
No meu pensamento, está presente expressamente o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, o designado FEDER, que, como é sabido, objectiva uma preocupação de atenuação das assimetrias regionais.
Neste contexto, e visando tal objectivo, é basicamente fundamental que o País disponha de uma política regional definida e coerente, devendo os projectos de candidatura e financiamento pelo Fundo ajustar-se a essa política, cuja definição é da responsabilidade exclusiva dos Estados membros.
Aludem os responsáveis à programação da data da adesão de Portugal, situando-a em l de Janeiro de 1986.
E sabe-se que, se tal facto vier na verdade a verificar-se, poderão ser financiados, em 1986, empreendimentos efectivamente iniciados em 1985.
Tudo isto obrigaria a que por parte da Administração portuguesa estivesse em fase adiantada de elaboração o Programa de Desenvolvimento Regional de Portugal, a apresentar em Bruxelas.
É suposto que grande parte das verbas provenientes do Fundo a que me refiro virão a alimentar muitos projectos da responsabilidade das autarquias locais.
Perguntarei: mas há uma política regional definida?
Em que ponto está a preparação desse documento fundamental - Programa de Desenvolvimento Regional - a apresentar em Bruxelas?
Se acaso está em preparação - como esta questão é triste! -, como pensa o Governo encontrar os complementos financeiros indispensáveis, que serão sempre da responsabilidade do Estado Português?
Haverá sectores prioritários nesta programação? Será o sector autárquico ou interautárquico?
Se e, as autarquias já foram informadas com vista à compatibilização dos seus programas de investimentos, face a esta nova, importante e decisiva realidade?
Entende o Governo que a adesão à CEE tem de ter um impacte político, sentido efectivamente a nível local?
Ou será que o sector público empresarial se perfila para a hipótese de querer beneficiar destes fundos?
E quem vai coordenar toda esta acção e todos estes objectivos a nível central? O Sr. Ministro das Finanças e do Plano? O Sr. Ministro da Administração Interna? O Sr. Ministro do Equipamento Social?
Ou será que, após ano e meio da vigência do Governo, tudo isto não tem a mínima resposta?...
20 DE DEZEMBRO DE 1984 1189O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, acabou o seu tempo!Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes. Contudo, como V. Ex.a sabe, o Sr. Deputado Vieira de Carvalho não terá tempo para responder.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sendo assim, não terei condições de fazer qualquer pedido de esclarecimento ao Sr. Deputado Vieira de Carvalho.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, chegados a esta fase e se não houver mais inscrições teremos de passar a um segundo tempo.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Luis Nunes.O Sr. José Luís Nunes (PS): - O poder de síntese não tem sido, embora tenhamos melhorado nesse aspecto, uma das constantes da nossa Assembleia, o que e natural, pois se trata de um Parlamento.
Acontece que faltam 10 minutos para as 20 horas no relógio desta Assembleia e que, dado tratar-se de uma instituição parlamentar, está sempre mais avançado e não atrasado em relação às outras instituições do País.
Duvido que algum Sr. Deputado que se pretenda inscrever tenha condições para fazer a sua intervenção em 2 minutos.
Sugeria, portanto, a V. Ex.a, que suspendêssemos a sessão porque nós, pelo menos, temos mais uma intervenção a fazer,O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, aceitaria o alvitre porque o acho ajustado; só que preciso de saber se há ou não inscrições, pois terminada esta parte tenho que marcar o encerramento que ficaria necessariamente para depois desse intervalo.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Há inscrições potenciais, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Vamos então aceitar que assim será, Sr. Deputado, só que o facto de elas se não realizarem, ou não se transformarem em actos, está a prejudicar o bom andamento dos trabalhos, pois a Mesa precisa de saber com que tempo é que pode e deve contar.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sei por exemplo que o Sr. Deputado Carlos Lage se vai inscrever, mas não sei em que altura ele pretende fazer esse pedido de inscrição e também não gostaria de o inscrever.O Sr. Presidente: - Pois sim, Sr. Deputado. Vamos então dar uma maior possibilidade de ponderação aos Srs. Deputados através deste intervalo que se vai seguir para jantar e os trabalhos prosseguirão...O Sr. Deputado Nogueira de Brito pretende dar algum alvitre sobre esta matéria?O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, queria só interrogar a Mesa sobre se o Sr. Deputado José Luís Nunes está agora a utilizar figura semelhante à que há bocadinho assacou ao meu colega Bagão Félix em relação ao meu colega Pedro Feist.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Não, Sr. Deputado. Estou a utilizar uma figura em relação a um deputado do meu partido. Não estou a falar em nome ou a responder a um deputado do seu partido, o que é uma coisa diferente. Se assim fosse "vinham-me às unhas" dentro do meu próprio partido, o que não é o caso.O Sr. Presidente: - De qualquer modo, desde que os Srs. Deputados, no intervalo, possam decidir sobre o diferendo que porventura queiram suscitar acerca dessa matéria, ficam pois interrompidos os trabalhos até às 21 horas e 30 minutos.Eram 19 horas e 50 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram 22 horas e 5 minutos.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, quais os tempos de que dispõem os diversos grupos e agrupamentos parlamentares?O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Governo dispõe de 32 minutos com as transferências que lhe foram concedidas, o PS tem 27 minutos, o PSD 18 minutos, o PCP 25 minutos, o CDS não tem tempo, o MDP/CDE tem 21 minutos, a UEDS tem 20 minutos, a ASDI 27 minutos e o Sr. Deputado Independente do Partido os Verdes já não tem tempo.
Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Gomes de Pinho.O Sr. Gomes de Pinho (CDS): - Sr. Presidente, o objecto da minha interpelação é levar ao conhecimento de V. Ex.a, em nome do meu grupo parlamentar, o que se acaba de passar hoje com a cobertura dos debates parlamentares da moção de censura pela RTP.
Não sei se V. Ex.a foi oficialmente informado pela RTP da suspensão ou da anulação do magazine que tinha sido previsto para hoje, imediatamente a seguir ao telejornal, e que respeitaria aos debates processados ontem no início do debate da moção de censura.
Nós gostaríamos de saber se a RTP informou a V. Ex.a da razão que a levaram a anular o referido programa. Gostaríamos também de saber o que é que pensa
V. Ex.a da situação que foi criada com a decisão da RTP.
Pela nossa parte, obtivemos algumas informações mas julgamos que elas são insatisfatórias. Estamos perante um caso nítido em que a RTP, empresa pública, não cumpriu os deveres que o seu estatuto e a Constituição lhe conferem. Pensamos que se trata de um grave atentado à liberdade de informação em Portugal.
Assim, gostaríamos de ver este caso definitiva e corripletamente esclarecido para que não subsistam dúvidas a ninguém em relação às causas que motivaram esta situação.O Sr. Lucas Pires (CDS): - É uma vergonha!O Orador: - A minha interpelação, portanto, dirige-se ao Sr. Presidente e é ainda uma tentativa de, através de V. Ex.a, ober uma informação e um esclarecimento cabal desta situação.Aplausos do CDS.
1190 I SÉRIE - NÚMERO 31O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Gomes Pinho, tenho de declarar a V. Ex.a que não tenho conhecimento do que se teria passado, a não ser por uma conversa informal que tive com alguns Srs. Deputados quando, há pouco, estava em conversa amena e que me referiram que a RTP não teria satisfeito, tão plenamente quanto se desejaria - e presumo até que teria faltado de uma maneira absoluta - os compromissos que havia assumido com os presidentes dos grupos e agrupamentos parlamentares.
Claro que eu poderia lamentar ou dejurar a situação e porventura lançar algum pretexto sobre esta situação que nos foi criada.
Não o faço por enquanto. Irei pedir amanhã à RTP que me dê um esclarecimento, tão completo quanto possível, não só para esclarecer os Srs. Deputados, mas para depois manifestar então se for caso disso com maior justeza, em função daquilo que me for esclarecido, o nosso descontentamento e, porventura, o nosso veemente protesto.
Só poderei tomar essa posição depois desse esclarecimento, que pedirei amanhã a quem de direito e necessariamente ao representante da RTP. Até ao momento não recebi qualquer informação, não me foi dado qualquer esclarecimento e, portanto, vivo na ignorância daquilo que porventura se tivesse passado, a não ser em função da conversa que tive com os Srs. Deputados e que me referiram que os magazines que estavam tratados para que a RTP lhes desse cumprimento não chegavam a ser transmitidos.
Nada mais posso acrescentar, Sr. Deputado Gomes de Pinho.
Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, em relação às observações que acaba de fazer sobre a questão suscitada pelo Sr. Deputado Gomes de Pinho, gostaria de dizer, em nome desta bancada, que nos parece que o diferir para amanhã quaisquer diligências neste domínio é inadequado.