II SÉRIE-A — NÚMERO 16 150 pelo Decreto-Lei n.o 47344/66, de 25 de novembro, na sua redação atual, que garanta o pagamento integral dos montantes em dívida estabelecidos nos acordos de regularização. 5 –  As entidades gestoras podem proceder à utilização dos mecanismos previstos nos n.os 3 e 4 do presente artigo e no n.o 4 do artigo 6.o do Decreto-Lei n.o 5/2019, de 14 de janeiro, até ao pagamento integral dos montantes em dívida estabelecidos nos acordos de regularização, de acordo com o previsto no artigo 847.o do Código Civil. 6 –  Nas datas de pagamento das prestações previstas nos acordos de regularização celebrados ao abrigo do Decreto-Lei n.o 5/2019, de 14 de janeiro, ou do presente artigo, as entidades utilizadoras podem amortizar total ou parcialmente o valor em dívida, sem prejuízo do ressarcimento dos custos diretos que decorram da amortização antecipada. 7 –  A amortização prevista no número anterior deve ser realizada, no mínimo, em valor equivalente a uma das prestações estabelecidas no acordo de regularização. 8 –  Aos acordos de regularização previstos no presente artigo não é aplicável o disposto nos n.os 5 e 6 e nas alíneas a) e c) do n.o 7 do artigo 49.o da Lei n.o 73/2013, de 3 de setembro, na sua redação atual, e no n.o 4 do artigo 25.o do anexo I a que se refere o n.o 2 do artigo 1.o da Lei n.o 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual. 9 –  Os acordos de regularização previstos no presente artigo excluem-se do disposto nos artigos 5.o, 6.o e 16.o da Lei n.o 8/2012, de 21 de fevereiro, na sua redação atual, e no artigo 18.o do Decreto-Lei n.o 127/2012, de 21 de junho, na sua redação atual. 10 –  Nos casos em que, no âmbito da celebração dos acordos de regularização referidos no presente artigo, as autarquias locais reconheçam contabilisticamente dívida que até 31 de dezembro de 2020 não era por elas reconhecida e não relevava para efeitos do limite previsto no n.o 1 do artigo 52.o da Lei n.o 73/2013, de 3 de setembro, na sua redação atual, incluindo a dívida de serviços municipalizados ou intermunicipalizados e de empresas municipais ou intermunicipais, a ultrapassagem do limite ali previsto, ou o agravamento do respetivo incumprimento, pode ser excecionalmente autorizada mediante despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, das autarquias locais e do ambiente e da ação climática. 11 –  O despacho previsto no número anterior pode ainda autorizar a não observância das obrigações previstas nas alíneas a) e b) do n.o 3 do artigo 52.o da Lei n.o 73/2013, de 3 de setembro, na sua redação atual, relativamente à dívida que venha a ser reconhecida no âmbito dos acordos de regularização, bem como estabelecer condições de redução do endividamento excessivo da autarquia local em causa. 12 –  Não estão sujeitas ao disposto no artigo 61.o da Lei n.o 73/2013, de 3 de setembro, na sua redação atual, as autarquias locais que, com a celebração dos acordos referidos no n.o 1, ultrapassem o limite previsto na alínea a) do n.o 3 do artigo 52.o da Lei n.o 73/2013, de 3 de setembro, na sua redação atual. 13 –  O regime previsto no presente artigo prevalece sobre o constante no Decreto-Lei n.o 5/2019, de 14 de janeiro, e permite a celebração de Acordos de Regularização de Dívida, com o benefício da redução correspondente a 30% dos juros vencidos à data de 31 de dezembro de 2020, no prazo máximo de 180 dias a contar da entrada em vigor da presente lei. Artigo 97.o  Integração do saldo de execução orçamental 1 –  Após aprovação do mapa «Fluxos de caixa» pode ser incorporado, por recurso a uma revisão orçamental, antes da aprovação dos documentos de prestação de contas, o saldo da gerência da execução orçamental. 2 –  O pedido de integração do saldo de execução orçamental a apresentar ao órgão deliberativo deve ser adequadamente instruído, em conformidade com as instruções a divulgar pela DGAL, à semelhança do procedimento adotado no ano 2020.