1662II SÉRIE — NÚMERO 89Artigo 9."Acções de divulgaçãoAs entidades da administração central, regional e local, no âmbito das suas competências e em colaboração com as associações de mulheres, devem promover junto de toda a população e em particular das crianças em idade escolar acções de sensibilização que promovam uma tomada de consciência individual e colectiva das condições de discriminação a que as mulheres ainda estão sujeitas e da necessidade de uma nova concepção do seu papel na sociedade.Proposta de eliminação do PSD. Apovada, com a seguinte votação: PSD — a favor, e PS, PCP e deputada Natália Correia — contra.Artigo 10.sDireito de antenaAs associações de mulheres com representatividade genérica têm direito a tempo de antena na rádio e na televisão, nos mesmos termos das associações profissionais.Proposta de eliminação do PSD.Aprovada, com a seguinte votação: PSD — a favor, PS — a favor (com declaração de voto de que entende que o assunto deve ser tratado em sede de revisão constitucional); PCP — contra, e deputada Natália Correia — abstenção (com a declaração de voto de que o fez por desconhecimento jurídico da questão).Artigo 11.« Isenção de custasAs associações de mulheres estão isentas de custas e preparos devidos pela sua intervenção nos processos referidos no artigo 6.°Aprovado por unanimidade (PSD, PS, PCP e deputada Natália Correia).Artigo 12.9Outras Isenções1 — As associações de mulheres beneficiam das seguintes isenções fiscais:a) Imposto alfandegário para aquisição dos equipamentos e materiais necessários ao desempenho das suas funções;b) Outros impostos que recaiam sobre o equipamento e material indispensável ao desempenho das suas funções;c) Demais benefícios fiscais atribuídos por lei às pessoas colectivas de utilidade pública.2 — As associações de mulheres beneficiam das regalias previstas no artigo 10.° do Decreto-Lci n.fl 460/77, de 7 de Novembro.Proposta de eliminação do PSD.Aprovada, com a seguinte votação: PSD — a favor; PCP —contra, e PS e deputada Natalia Correia — abstenção.Artigo 13.9Registo1 — A Comissão da Condição Feminina organizará um registo das associações de mulheres que beneficiam das regalias e direitos atribuídos pela presente lei.2 — Para efeitos do número anterior será remetida oficiosamente à Comissão da Condição Feminina uma cópia dos actos de constituição e dos estatutos das associações de mulheres.Aprovado por unanimidade (PSD, PS, PCP e deputada Natalia Correia).Artigo 14.9RegulamentaçãoA presente lei será regulamentada pelo Governo no prazo de 90 dias.A proposta de eliminação do PSD foi retirada. Proposta de alteração do PSD:A presente lei será regulamentada pelo Governo no prazo de 180 dias.Aprovada por unanimidade (PSD, PS, PCP e deputada Natália Correia).Depois das votações acima referenciadas o texto final do diploma é do seguinte teor:PROJECTO DE LEI N.s 188/VGARANTIA DOS DIREITOS DE ASSOCIAÇÕES DE MULHERESArtigo l.flÂmbito do diplomaA presente lei estabelece os direitos de participação e intervenção das associações de mulheres, com vista à eliminação das discriminações, bem como a promoção da igualdade de direitos das mulheres.Artigo 2.9 Associação de mulheres1 — Para efeitos da presente lei entende-se por associação de mulheres as associações dotadas de personalidade jurídica sem fins lucrativos e constituídas nos termos da lei geral.2 — As associações de mulheres podem ser de âmbito nacional, regional ou local, de acordo com a área a que circunscrevem a sua actuação e com o número mínimo de associados, que será respectivamente de 1000, 500 e 100.Artigo 3.9Associações de mulheresGozam de representatividade genérica as associações de mulheres de âmbito nacional.