12 DE JUNHO DE 2014 9 anos. Não conseguem dar-nos nenhum exemplo. Nem na Alemanha de Merkel! Nem na nossa vizinha Espanha! Os senhores, da mesma forma que querem ganhar a corrida das ilegalidades das leis que fazem, em termos orçamentais e não só, também querem ganhar a corrida do abalroamento dos direitos dos trabalhadores. Esta é a verdadeira questão, e é sobre ela que lhe peço um comentário, Sr. Deputado Jorge Machado. Aplausos do BE.A Sr.a Presidente: — Tem a palavra, para responder, o Sr. Deputado Jorge Machado. O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr.a Presidente, Sr.a Deputada Mariana Aiveca, de facto, partilhamos a visão relativamente à contratação coletiva e à sua importância. Repito aquilo que há pouco afirmei: atacar a contratação coletiva é, em primeira instância, atacar salários, direitos, formas de organização do trabalho; é atacar um instrumento fundamental para o nosso desenvolvimento coletivo, que ajusta as normas do Código do Trabalho aos respetivos setores. Os contratos coletivos de trabalho são livremente negociados entre as partes — ninguém apontou arma nenhuma à cabeça de ninguém —, são livre expressão das partes que negociaram aqueles acordos. O que o Governo pretende fazer é atacar estes direitos, esta organização do mundo do trabalho para fragilizar os salários, para fragilizar os direitos, engordando os lucros de meia dúzia de grupos económicos à conta do ataque aos direitos e aos salários dos trabalhadores. Portanto, Sr.a Deputada, partilhamos essa visão e reafirmamos também que, não obstante ser este o primeiro objetivo do Governo, o seu segundo objetivo (se calhar, nem podemos hierarquizá-los, pelo que será um objetivo simultâneo) é atacar o movimento sindical. O PSD e o CDS-PP sabem muito bem que atacar a contratação coletiva é atacar a peça-chave do movimento e da atividade sindical do nosso País. E, constituindo a atividade sindical e os sindicatos uma peça fulcral da democracia, estão a atacar claramente a democracia e a organização política do nosso País. Queríamos dar aqui exemplos concretos, que são fundamentais para que as pessoas em geral, e também os Srs. Deputados, percebam o que efetivamente se pretende com estas alterações ao Código do Trabalho. Alterar as regras da caducidade e da cessação de vigência dos contratos coletivos de trabalho visa terminar com os direitos que lá estão consagrados. Como tal, importa quantificá-los, e por isso aqui reafirmamos alguns exemplos, embora pudéssemos dar muitos mais: no setor das moagens, rações, massas e arroz significa, entre outros cortes, o fim do complemento de doença e uma redução do pagamento do trabalho noturno; no setor de hotelaria e turismo, pode significar o fim da alimentação em espécie, que representa mais de 99 €/mês, ou o fim do direito a prémio de conhecimento de línguas, que existe há várias décadas, que significa 43€/mês. Portanto, o fim da contratação coletiva tem impactos imediatos nos salários que os trabalhadores recebem, o que prova também uma coisa: não há desculpa da troica que sirva a este Governo. Aquilo que fez desde que tomou posse correspondeu à livre e espontânea vontade da maioria PSD/CDS-PP. O programa da maioria sempre consistiu em atacar os salários e os direitos, para agravar a exploração. Nessa medida, reafirmamos que quanto mais atacam a contratação coletiva, quanto mais atacam os direitos, com certeza maior será a resposta do povo e dos trabalhadores para fazer frente a este caminho de desastre nacional, e para isso podem, naturalmente, contar com o PCP. Se quisessem verdadeiramente dinamizar a contratação coletiva — algo que não querem, porque, como disse o meu camarada Jerónimo de Sousa, não se dinamiza um morto —, teriam de aprovar as propostas do PCP, que defendem o princípio do tratamento mais favorável e o fim da caducidade da contratação coletiva. Assim é que se valoriza a contratação coletiva, não é com a sua eliminação. Este é um aspeto verdadeiramente central para a democracia portuguesa. Aplausos do PCP.A Sr.a Presidente: — Segue-se a declaração política do Bloco de Esquerda.