1878-(6)	II SÉRIE - NÚMERO 98O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, segue-se o artigo 8.°A formulação do n.° 3 mereceu reservas à subcomissão de redacção, mas, segundo me informam, a reserva foi eliminada. Trata-se de uma simples questão de redacção e, portanto, se não aparecer melhor, ficará como esta.Sr. Deputado Sousa Tavares, faça o favor.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Tenho aqui uma anotação, que era uma alternativa em relação à redacção que foi proposta pela subcomissão de redacção. Em vez de dizer - vigoram directamente na ordem jurídica interna portuguesa", diz-se "constituem normas de ordem jurídica portuguesa".Esta proposta não é minha, mas tinha aqui esta anotação.Penso que aqui só existe um problema de redacção e que devemos deixar este artigo.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, no artigo 8.° parece haver consenso no sentido de retirar a palavra "jurídica", na última linha. Se não há consenso a esse respeito, passamos adiante.Sr. Deputado Amândio de Azevedo.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Já está acordado que o que há aqui no n.° 3 é exclusivamente um problema de redacção. Portanto, não nos vamos ocupar de um problema de redacção, que terá de ser visto noutra altura, porque senão nunca mais daqui saímos.O Sr. Presidente: - Mas. Sr. Deputado, também não vejo que, havendo acordo, não pudesse ficar já arrumado. Srs. Deputados, artigo 9.°, alínea d). Há uma reserva do PCP...O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - E uma reserva da AD.O Sr. Presidente: - Não consta no relatório da subcomissão de redacção. Sr. Deputado.Sr. Deputado Amândio de Azevedo, faça o favor então de expressar essa reserva.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - A AD nunca concordou com esta formulação, nomeadamente por causa da expressão "designadamente a solicitação dos principais meios de produção". O que está em causa é retirar esta expressão. Uma vez retirada esta, retiram-se as reservas da AD. Com esta expressão a AD não aprova este preceito.O Sr. Presidente: - Em discussão, Srs. Deputados. Vozes ininteligíveis.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Tenho aqui todos os meus apontamentos escritos à mão e recordo que a minha aprovação do relatório da subcomissão de redacção foi sobre reserva de que podia haver incorrecções de que não me tivesse apercebido. Esta é uma delas.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Luís Beiroco.O Sr. Luís Beiroco (CDS): - É perfeitamente correcta a posição que foi assumida pelo Sr. Deputado Amândio de Azevedo. A AD sempre disse que reservava a sua posição quanto a este ponto da alínea d), dizendo sempre, aliás, que poderia vir a aceitar esta redacção se o artigo 2.o viesse a ter uma redacção que a AD considerasse aceitável.O Sr. Presidente: - Portanto, remetemos esta questão para depois da discussão do artigo 2.°, parece.O Sr. Almeida Santos (PS). - Sempre se entendeu que neste aspecto havia na Constituição duas referências: a socialização dos meios de produção, neste artigo e noutro artigo, dos principais meios de produção. O nosso acordo foi no sentido que se reduzisse a expressão à "socialização dos principais meios de produção".Sempre estivemos de acordo com isto, porque e evidente que ate as Constituições mais conservadoras têm uma previsão de socialização dos principais meios de produção. Isso e normal, nau quer dizer que se faça. Admite-se, o que e diferente.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Amândio de Azevedo, tem a palavra.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sabemos perfeitamente que vai ficar na Constituição "apropriação colectiva dos principais meios de produção" e, para nós, essa apropriação, a ser feita, tem que ser de preferência através de socialização e não da simples colectivização. Isso para nós é evidente.Mas o que lembramos e que, uma vez mantido esse princípio, por força dos limites materiais da Constituição, não tem justificação nenhuma andar constantemente a repeti-lo, até porque aqui estão objectivos e não meios de atingir esses objectivos.E este, portanto, a nossa posição. Nau concordamos que se repita constantemente esta mesma norma, sem prejuízo de aceitarmos, como já aceitámos no artigo 81,°, salvo que fique esse principio da apropriação colectiva dos principais meios de produção.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Jorge Miranda, tem a palavra.O Sr. Jorge Miranda (ASDI): - ir. Presidente. Srs. Deputados: O conceito de socialização é hoje um conceito completo ou quase completamente despido de qualquer carga ideológica, designadamente desde que o Papa João XXIII na encíclica Mater et Magistra se referiu ao desenvolvimento e à intensificação de relações e responsabilidades sociais, sem excluir a socialização de meios de produção. Por mim. não compreendo muito bera a dificuldade que está a ser apresentada. Não se trata de defender a socialização de todos os meios de produção, mas sim a socialização dos principais meios de produção, Há, de resto, uma diferença significativa entre o texto que consta desta alínea, segundo o projecto da RS. e o texto actual da Constituição. Só se a AD preterir manter o texto actual...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Sousa Tavares, se faz favor.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Era para dizer que, pessoalmente, estou de acordo com a socialização dos principais meios de produção. Com o que não estou de acordo e com a novidade que o Sr. Professor Jorge Miranda disse, afirmando que não tem carga ideológica. Francamente, meu filho!Risos.