1 DE JUNHO DE 2017 3 Foi por isso, com perplexidade, que tomámos conhecimento do facto de os dois países não terem aproveitado a Cimeira para analisar as questões relativas à central nuclear espanhola de Almaraz, situada a pouco mais de 100 quilómetros da fronteira portuguesa. Parece-nos inaceitável que um encontro de alto nível não sirva como momento apropriado para discutir no plano político-diplomático bilateral uma questão que tem sido foco de desentendimento entre Portugal e Espanha e, muito menos, que não faça parte da agenda. Assim, a Assembleia da República, reunida em Plenário, decide apresentar o seu voto de protesto pela ausência de discussão do tema sobre a central nuclear de Almaraz na 29.a Cimeira Luso-Espanhola, expressando o seu desagrado pela inexistência de propostas do Governo português bem como de garantias de encerramento por parte das autoridades espanholas. Palácio de S. Bento, 1 de junho de 2017. A Deputada do CDS-PP, Cecília Meireles. __________ VOTO N.o 321/XIII (2.a) DE SAUDAÇÃO PELA DECLARAÇÃO CONJUNTA DA XXIX CIMEIRA LUSO-ESPANHOLA A XXIX Cimeira Luso-Espanhola debateu um vasto conjunto de temáticas de interesse comum, designadamente cooperação transfronteiriça, ambiente e energia, infraestruturas e transportes, turismo, segurança interna e proteção civil, trabalho e segurança social, ciência e tecnologia, segurança e defesa, União Europeia e agenda internacional. Os temas discutidos valorizam as relações entre ambos os Estados, num clima de confiança e cooperação recíprocas. Ainda que a temática do encerramento da central de Almaraz não conste especificamente da Declaração Conjunta, e não obstante os contactos bilaterais sobre este assunto, há que sublinhar a inclusão do ponto 12, onde se lê que a Cimeira «permitiu que ambos os países reafirmassem o firme empenho em aprofundarem a troca mútua de informações em matéria energética, num espírito de diálogo e transparência, no quadro da UE e desenvolvendo consultas bilaterais sempre que necessário, muito em particular nos casos com um potencial impacto transfronteiriço».Complementarmente, no ponto 13 pode ler-se que «foi destacada a importância de defender e promover um modelo energético sustentável (...). O aumento de energia renovável irá garantir um mix energético mais equilibrado na Península Ibérica e contribuir para o processo de descarbonização das economias dos dois países». Reforçando-se o compromisso da partilha de informações, os dois países assumem que as questões relativas ao funcionamento de qualquer infraestrutura desta natureza deverão ser alvo de análise conjunta, particularmente nos casos em que se afigurar um potencial impacto transfronteiriço. A promoção de uma agenda de descarbonização permite encarar o futuro com uma consciência acrescida face aos desafios ambientais com que nos confrontamos. Assim, nos termos constitucionais e regimentais, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, saúda o Governo pela Declaração Conjunta resultante da Cimeira Luso-Espanhola, porquanto abre portas a um novo ciclo de diálogo, de reforço de políticas ambientais e energéticas mais seguras e sustentáveis para os dois Estados, valorizando os recursos endógenos e respeitando as populações, sem comprometer o desenvolvimento económico. Palácio de S. Bento, 1 de junho de 2017. Os Deputados do PS, Carlos César — André Pinotes Batista — Ivan Gonçalves — Pedro Delgado Alves — João Torres — Renato Sampaio — Maria da Luz Rosinha — Susana Amador — Norberto Patinho — Francisco Rocha — Maria Augusta Santos — Alexandre Quintanilha — Júlia Rodrigues — Sofia Araújo — Wanda