66 | I Série - Número: 062 | 28 de Maio de 2010A Sr.a Teresa Morais (PSD): —  Não fica!A Sr.a Ana Catarina Mendonça (PS): —  A Sr.a Deputada sabe o que é a injustiça, para quem vive em união de facto, de, no caso de um dos membros dessa união morrer e deixar filhos, os descendentes deste poderem fazer o que quiserem e de o membro sobrevivo não ter qualquer protecção?A Sr.a Francisca Almeida (PSD): —  Já tem protecção!A Sr.a Ana Catarina Mendonça (PS): —  Sr.a Deputada, não se trata aqui de uma questão de modernidade mas de convicção, de quem acredita que a liberdade individual é uma escolha que deve ser respeitada, de quem acredita sinceramente, e respeita, que as pessoas se casem pela igreja ou pelo civil, mas que, se quiserem, podem viver em união de facto.Digo-lhe, mais, Sr.a Deputada: não leu bem o diploma do Partido Socialista. O diploma do Partido Socialista é muito simples: quem quiser, prova a sua união de facto.A Sr.a Francisca Almeida (PSD): —  Não prova! Não é admissível!A Sr.a Ana Catarina Mendonça (PS): —  Não é obrigatório, Sr.a Deputada.Aplausos do PS.O que uma união de facto visa é conferir a duas pessoas adultas que não queiram casar a liberdade de poderem fazê-lo, Sr.a Deputada. É tão simples quanto isto e contrasta com o conservadorismo de quem está amarrado à ideia de que a família só pode constituir-se pelo casamento, e, de preferência, católico.Aplausos do PS.A Sr.a Francisca Almeida (PSD): —  Está enganada!O Sr. Presidente: —  Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira.O Sr. João Oliveira (PCP): —  Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A discussão que agora fazemos em torno do regime jurídico das uniões de facto é uma discussão em torno do respeito pela vontade das pessoas, do respeito pelas opções de cada um quanto à forma como decidem constituir família. E o respeito por estas opções exige do Estado a garantia de igual dignidade no tratamento dos cidadãos, independentemente da forma como decidem constituir família.O PCP orgulha-se do contributo que tem dado ao longo dos anos para o progresso social, e também legislativo, que se tem verificado, contra a vontade daqueles que pretendem impor as suas concepções conservadoras quanto aos modelos de vida e de organização, que pretendem, aliás, impor aos outros o seu modelo de vida, o seu modelo de organização familiar. Infelizmente, já tivemos hoje aqui uma primeira abordagem a este tipo de concepções conservadoras e retrógradas, protagonizada pela Sr.a Deputada Francisca Almeida. A esta concepção conservadora e retrógrada contrapõe-se a que o PCP tem protagonizado com as propostas que tem apresentado e que não reconhece apenas o casamento como a única forma legítima de organização familiar.A questão, Sr.a Deputada Francisca Almeida, é esta: um Estado que queira garantir aos cidadãos iguais condições para exercerem as suas opções relativamente à forma como decidem organizar a sua vida, como decidem constituir família, tem de garantir uma verdadeira igualdade e não pode condicionar as opções dos cidadãos por força da protecção que deixa de conceder a uns enquanto concede aos outros.Sr.a Deputada Francisca Almeida, o PCP, desde 1985, já apresentou seis projectos de lei e inúmeras outras propostas, no âmbito de processos legislativos que se têm debruçado sobre o regime jurídico das uniões de facto. Todas estas nossas iniciativas têm, em comum, várias ideias centrais, das quais destaco