46 | II Série A - Número: 137 | 19 de Julho de 2008mais global no conjunto dos seus poderes, pelo que as reservas sobre a possibilidade de auditoria externa eram agravadas.O Sr. Deputado Ricardo Rodrigues (PS) explicou que a proposta visava apenas que a auditoria incidisse sobre os poderes administrativos e não de soberania ou de decisão, sobre a função administrativa e não sobre a função jurisdicional (a gestão do tribunal e não a administração da justiça). Assinalou que o juiz presidente não iria mandar hierarquicamente noutros juízes, mas detinha poderes administrativos, que não coincidiam com os do CSM, que tinha tutela hierárquica e disciplinar sobre os juízes, mas não poderes administrativos.O Sr. Deputado António Montalvão Machado (PSD) explicou que votaria contra a proposta por preocupações idênticas às manifestadas pelo PCP, preferindo a redacção inicial da proposta de lei. ARTIGO 87.o da PPL  Proposta de substituição do n.o 1 e de eliminação do n.o 4, apresentada pelo PCP — rejeitada, com votos contra do PS, PSD e CDS-PP e a favor do PCP e BE;  Proposta, apresentada pelo PS:— de substituição da alínea f) do n.o 2; — de substituição do corpo do n.o 4; — de aditamento de um novo n.o 5 (passando o anterior n.o 5 a n.o 6, o anterior n.o 6 a n.o 7 e o anterior n.o 8 a n.o 9); — de substituição da alínea a) do anterior n.o 5 e de aditamento de novas alíneas b) e c) (com a consequente renomeação das anteriores alíneas b), c) e d) como d), e) e f)); — de substituição do n.o 8; – aprovada, com votos a favor do PS, contra do PCP e BE e abstenções do PSD e CDS-PP; Proposta de eliminação das alíneas e), f), g), h) e i) do n.o 5 constante da PPL, apresentada pelo PS, aprovada, com votos a favor do PS, PCP e BE e abstenções do PSD e CDS-PP;  Articulado remanescente, constante da PPL — aprovado, com votos a favor do PS, contra do PCP e BE e abstenções do PSD e CDS-PP;O Sr. Deputado João Oliveira (PCP) questionou que a alínea a) do n.o 6 se referisse ao orçamento do Ministério Público, caso em que seria inconstitucional, por violar a autonomia do Ministério Público, uma vez que envolveria também o orçamento e funcionamento dos respectivos serviços, nomeadamente dos seus funcionários, até hoje elaborado pelo próprio magistrado do MP. Acrescentou que as matérias contidas no n.o 4 do artigo deveriam estar afastadas de qualquer poder decisório que não do próprio juiz da causa.O Sr. Deputado Ricardo Rodrigues (PS) explicou que a proposta se cingia ao orçamento do tribunal. ARTIGO 88.o da PPL  Proposta de eliminação, apresentada pelo PCP, rejeitada, com votos contra do PS, PSD e CDS-PP e a favor do PCP e BE;  Texto da PPL — aprovado, com votos a favor do PS, contra do PSD e BE e abstenções do CDS-PP e BE;O Sr. Deputado João Oliveira (PCP) explicou que a eliminação da norma se prendia com a própria estrutura piramidal da PPL, que ia até ao ponto de prever um magistrado coordenador dos juízes, mais um factor de burocratização dos tribunais.O Sr. Deputado Ricardo Rodrigues (PS) replicou que, em comarcas de grande dimensão como Lisboa, seria impossível que o juiz presidente pudesse exercer sozinho os seus poderes de gestão.Consultar Diário Original