19 DE SETEMBRO DE 2020 15 nomeadamente no que diz respeito ao recurso a empresas de trabalho temporário e ao destacamento de longa duração. Não existem limitações temporais no recurso ao trabalhador destacado e o destacamento de trabalhadores continua a ser discricionário relativamente à vontade das entidades patronais, nomeadamente do grande patronato. O que entendemos e defendemos é que o destacamento de trabalhadores deve ser tratado como uma situação excecional, de duração limitada no tempo, garantindo ao trabalhador as mesmas condições laborais e remuneratórias dos trabalhadores da empresa do país de acolhimento que o integrará, porque alguém que esteja a trabalhar 18 meses — como consta da diretiva e está referido nesta proposta de lei —, dois anos ou mais num outro país não está destacado, está numa situação de emigração. Esta proposta que discutimos contribui fortemente para a constituição de autênticas redes de destacamento de trabalhadores a um custo baixíssimo para as empresas. Entendemos que é preciso definir tempos máximos de destacamento. É preciso que as empresas assumam todas as suas responsabilidades sobre os seus trabalhadores e que não se considerem, por exemplo, reembolsos o que, na prática, podem ser elementos da retribuição dos trabalhadores ou mesmo ajudas de custo. É preciso cortar com redes nacionais e internacionais que alimentam e que se alimentam da precariedade, dos baixos salários, da mão de obra barata e temporária, que permite ao patronato, nomeadamente ao grande patronato, acumular lucros à custa da exploração dos trabalhadores e de uma continuada degradação das suas condições de trabalho. É preciso combater e eliminar o recurso a empresas de trabalho temporário para recrutamento de trabalhadores que respondem a necessidades permanentes das empresas, o que passou de exceção a regra e é uma prática cada vez mais recorrente. É preciso que os direitos laborais estejam assegurados de igual modo para todos os trabalhadores e é preciso que a trabalho igual corresponda salário igual, como, aliás, está previsto na nossa Constituição. É preciso garantir direitos laborais e proteger os direitos dos trabalhadores migrantes, que, na esmagadora maioria das vezes, abandonam os seus países à procura de soluções num outro país porque não encontram respostas no seu próprio país. Ora, isto não está refletido nem na diretiva — que é feita, aliás, à medida das grandes empresas e dos grandes grupos — nem nesta proposta de lei, que, no anexo e no decreto-lei que o Governo se propõe publicar, tem artigos que nos causam profunda reserva e que não podemos acompanhar. O caminho a fazer tem de ser de progresso económico e social, de combate firme às mais diversas discriminações, na defesa da igualdade de direitos e de oportunidades e no respeito pela dignidade de quem trabalha. Aplausos do PCP e do PEV.O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.a Deputada Inês de Sousa Real, do PAN, para uma intervenção.  A Sr.a Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O destacamento de trabalhadores é um tema de enorme importância no mundo do trabalho do século XXI e num Portugal aberto à União Europeia. De resto, somos um país com um elevado número de trabalhadores na União Europeia a trabalhar em regime de destacamento e muitos são os trabalhadores portugueses por este espaço fora que também trabalham ao abrigo deste regime. Cientes da necessidade de reforçar a proteção dos trabalhadores destacados e de garantir a limitação de práticas de dumping social e económico e de abuso da subcontratação, a Diretiva (UE) 2018/957 assegurou alguns avanços no que toca ao regime do destacamento de trabalhadores. Destacamos o caso da previsão de um princípio de igualdade de tratamento entre trabalhadores destacados e trabalhadores do Estado-Membro do destacamento no que respeita à remuneração e aos termos e condições de trabalho, incluindo as empresas de trabalho temporário, ou da previsão de um conceito mais garantístico de remuneração. Com a transposição hoje proposta pelo Governo, alguns destes avanços passam a estar no ordenamento jurídico português. É isso que sucede, por exemplo, com a previsão de certos direitos dos trabalhadores