8 DE FEVEREIRO DE 1986959Requerimento n.* 560/IV (1.°)Ex."10 Sr. Presidente da Assembleia da Repú-. blica:A Sociedade de Indústria Pesada Têxteis—IPETEX, com sede em Chão de Ourique, distrito de Santarém, emprega actualmente 232 trabalhadores.Esta empresa tenciona proceder ao despedimento colectivo de 68 trabalhadores.Para justificar o despedimento colectivo a empresa adianta argumentos que são frontalmente contestados pelos trabalhadores, alegando estes que não é com este tipo de acções que serão resolvidos os graves problemas que a empresa atravessa.Por outro lado, na lista dos trabalhadores a despedir encontram-se trabalhadores que ocupam a totalidade de várias secções, o que acarreta o encerramento das mesmas, com as graves consequências que daí advêm.Esta empresa é importante para a economia nacional pelos produtos que fabrica, os quais terão de ser importados.Em termos regionais, a importância desta empresa é vital, já que iria agravar ainda mais os já graves problemas de emprego.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro as seguintes informações:. .1) Pensa esse Ministério tomar quaisquer medidas no sentido de evitar os despedimentos anunciados?2) A Inspecção do Trabalho tem conhecimento dessa situação? Se conhece, qual a sua acção no sentido da defesa dos postos de trabalho destes 68 trabalhadores?Assembleia da República, 7 de Fevereiro de 1986.— O Deputado, António Mota.Requerimento n.' 5S1/IV (1.*)Ex.ra0 Sr. Presidente da Assembleia da República:A administração da Sociedade de Indústria Pesada de Têxteis — IPETEX, pretende despedir 68 trabalhadores, pagando em indemnizações, numa primeira fase, 29 620 contos.90 % do capital da empresa pertence ao IPE. Nesta empresai segundo diversos estudos realizados, foram feitos investimentos mal programados, encargos financeiros exagerados, etc.A grave situação em que se encontra a empresa é da inteira responsabilidade da administração, mas pretende-se agora que sejam os trabalhadores a sofrer as consequências de erros alheios.Esta empresa dispõe de equipamento moderno, investe, fabrica produtos indispensáveis para algumas indústrias exportadoras, detendo mesmo o monopólio de alguns produtos.Por estas razões é uma empresa que contribui, através das suas exportações, para a entrada de divisas no País.A sua viabilização, segundo os estudos citados, passa pelo seu saneamento financeiro, pelo aumento da pro-dução e das respectivas vendas, e não pelo despedimento de trabalhadores.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro as seguintes informações:Vai esse Ministério, através do IPE, tomar as medidas necessárias ao saneamento financeiro da empresa, contribuindo dessa forma para a manutenção dos postos de trabalho, evitando assim o despedimento colectivo anunciado?Assembleia da República, 6 de Fevereiro de 1986. — O Deputado, António Mota.Requerimento n.* 552/IV (I.1)Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:De várias regiões e sectores, designadamente de pais de alunos, têm-nos chegado protestos devido à não existência, na prática, da disciplina de Educação Física em estabelecimentos dos ensinos preparatório e secundário.Tal facto ficaria a dever-se, por um lado, à inexistência nos estabelecimentos de ensino de instalações para a prática de actividades de educação física e desporto escolar e, por outro, à falta de professores para tal disciplina.Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério da Educação e Cultura, que me sejam fornecidos os seguintes elementos e prestadas as seguintes informações:1) Lista dos estabelecimentos dos ensinos preparatório e secundário que não possuem instalações para a prática de actividades de educação física e desporto escolar;2) Lista dos lugares de professor de Educação Física que não se encontram preenchidos nos mesmos estabelecimentos de ensino;.3) Tenciona o Ministério adoptar uma política de construções de instalações desportivas em estabelecimentos de ensino, revogando, desse modo, as disposições legais em vigor, que remetem a construção de tais instalações para uma 2.a fase?4) Que medidas irão ser implementadas e quais os prazos de concretização previstos para superar a actual situação de carência de docentes de Educação Física?Assembleia da República, 6 de Fevereiro de 1986. — O Deputado, Jorge Lemos.Requerimento n.* 563/IV (1.*)Ex.rao Sr. Presidente da Assembleia da República:O pessoal tarefeiro que presta serviço nos núcleos de apoio para deficientes auditivos, por sobre a indefinição jurídica em que tais núcleos se encontrara,