24 DE FEVEREIRO DE 2012 27 convenções bilaterais para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre rendimento e património. Trata-se de oito acordos celebrados por Portugal e oito territórios soberanos entre Agosto de 2010 e Dezembro de 2011. São oportunidades que se abrem num potencial de dinamização das relações económicas tão vasto como dinâmico e que reflete ainda o indispensável alargamento geográfico dos nossos interesses políticos, diplomáticos e económicos. Destes oito acordos, seis foram assinados pelo anterior governo, que, no entanto, se mostrou incapaz de acelerar a sua ratificação parlamentar e de os implementar na prática. Protestos do PS. Pode dizer-se que, nos últimos seis meses, este Governo fez mais para evitar a dupla tributação do que todos os governos liderados pelo anterior primeiro-ministro. E teve que ser este Governo a trazer, finalmente, a esta Câmara, estes acordos, acabando com um impasse injustificável, e sobretudo lesivo dos interesses económicos portugueses, tanto na nossa capacidade de atrair investimento estrangeiro, como na dinamização das nossas exportações. Vozes do CDS-PP e do PSD: — Muito bem! Protestos do PS. O Sr. José Lino Ramos (CDS-PP): — O CDS saúda, por isso, o Governo e a dinâmica dos Srs. Ministros dos Negócios Estrangeiros e das Finanças. A verdade é que estas convenções, hoje em discussão, representam um contributo extremamente importante para a criação de um enquadramento fiscal estável e sobretudo favorável ao desenvolvimento das trocas comerciais e dos fluxos de investimento entre os Estados signatários, eliminando entraves fiscais desnecessários à circulação de capitais e de investimentos. Para além disso, constituem um instrumento da maior importância para a cooperação bilateral em matéria fiscal, nomeadamente através da troca de informações, tendo em vista a prevenção da evasão fiscal, que a todos preocupa. Ou seja, constituem mecanismos indispensáveis às boas práticas financeiras e comerciais, mas também são instrumentos cruciais para a melhoria do desempenho económico. Bloqueá-los, Sr. Ministro e Srs. Deputados, paralisá-los ou esquecê-los é não só moralmente inaceitável como é contra os interesses de Portugal e dos portugueses. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. José Lino Ramos (CDS-PP): — Só uma economia mais aberta é capaz de vingar na competitiva globalização económica. Só um país mais preparado é capaz de criar as oportunidades para inverter a difícil situação económica em que se encontra. É por isso essencial que Portugal, se quer atrair investimento estrangeiro e promover a internacionalização das empresas portuguesas, melhorar muito significativamente esta rede de convenções que evitam a dupla tributação entre Portugal e outros Estados e que constituem um entrave fiscal ao investimento. Os portugueses sabem que este Governo tem uma preocupação permanente no desbloqueio de entraves ao crescimento económico e à abertura das empresas portuguesas a novos e atrativos mercados internacionais. Por isso, é de saudar a intenção do Governo aqui demonstrada em duplicar o número de acordos com outros Estados para que empresas e investidores deixem de pagar os mesmos impostos em duplicado, o que resultará numa maior atratividade de Portugal ao investimento estrangeiro. É importante que se perceba esta ideia: duplicar o número de convenções para evitar a dupla tributação significa que vamos duplicar as oportunidades: as oportunidades para quem queira investir em Portugal e as oportunidades das empresas portuguesas que querem investir no exterior e reduzir assim os seus custos de contexto.