I SÉRIE — NÚMERO 63 36 Na verdade, estas questões dependem mais da relação de forças política do que de outra coisa qualquer, já que tanto pode servir para taxar o grande capital como pode servir para permitir o dumping fiscal. E a verdade é que, com as orientações políticas que têm dirigido as instituições europeias nos últimos tempos, e desde o seu início, a não existência da regra da unanimidade teria servido para se aprofundar um caminho de borlas ainda maiores ao grande capital, prejudicando economias, inclusivamente a economia portuguesa. É certo que poderiam até ter o argumento contrário: pode permitir taxar mais adequadamente gigantes como a Google ou o Facebook. Consideramos que esse argumento é algo ingénuo, visto que denota uma falta de análise política da real relação de forças política na União Europeia. Portanto, se queremos e achamos que estes gigantes económicos devem ser taxados, podemos fazê-lo, aliás, temos uma ótima oportunidade para o fazer, que é aprovar a proposta do Bloco de Esquerda sobre essa matéria. É que a decisão de deixar fugir os grandes capitais do nosso País deve-se também aos seus sucessivos Governos e a uma ideia, que ainda predomina, de que, em nome da concorrência e da competitividade, vale tudo, inclusivamente ilibar estas empresas de pagarem impostos. O princípio da unanimidade, como já aqui dissemos na nossa intervenção, tem servido para proteger o nosso País em muitas matérias e não concordamos com a decisão que foi tomada pelo Governo e o sinal que foi dado pelo Governo nesta matéria, sem consultar, já agora, a Assembleia da República, que não foi ouvida nem achada sobre esta questão, como, aliás, sobre outras. O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Muito bem! O Sr. Duarte Marques (PSD): — Bem lembrado! A Sr.a Isabel Pires (BE): — Portanto, achamos que esta não é a forma correta de debater este tipo de questões. Aplausos do BE.O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Trigo Pereira. O Sr. Paulo Trigo Pereira (N insc.): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por saudar os milhares de estudantes que estão lá fora a manifestar-se pelo combate às alterações climáticas. Sobre esta matéria, devo dizer o seguinte: queria saudar estas iniciativas, embora discorde delas, porque este é um debate que devia ser tido com tempo nesta Assembleia. Como sabem, quando a Comunidade Económica Europeia foi criada, eram seis os países que dela faziam parte e a regra era a da unanimidade sobre todas as matérias. Ora, isso dava um poder de veto a qualquer país sobre qualquer matéria. Nestes 30 e tal anos, nós movemo-nos, em termos de União Europeia, para a tomada de decisão por maioria qualificada, o que significa, obviamente, que não se dá poder de veto a nenhum país. A tributação é — e ainda bem que é! — a questão central nas democracias parlamentares. Os ingleses dizem «no taxation without representation», e com toda a razão! A minha posição não é a posição do CDS e do PSD, porque manter o direito de veto sobre todas as matérias de fiscalidade significa um obstáculo ao progresso da União Europeia em matérias tão importantes como um imposto sobre transações financeiras ou a harmonização da base tributária do IRC, nem é o seu oposto, o que seria abrir uma «caixa de Pandora» para todas as questões. O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Sr. Deputado, tem de terminar. O Sr. Paulo Trigo Pereira (N insc.): — Para certas matérias da fiscalidade, e com isto, termino, Sr. Presidente, temos de manter a unanimidade, para outras matérias, temos de ter a maioria qualificada, para podermos progredir.