I SÉRIE — NÚMERO 57 30 Já sabemos que o Governo não solicitou parecer sobre o plano de reestruturação da RTP ao Sindicato dos Jornalistas, isto apesar de o Governo saber que essa organização não está filiada em qualquer das centrais sindicais e apesar de a mesma ser representativa dos jornalistas ao serviço da RTP. Em nossa opinião, esta atitude revela a intenção do Governo de deixar os trabalhadores completamente à margem deste processo. Mas o Governo ainda fez mais: o Governo, violando, de forma grosseira, várias normas do Direito do Trabalho, nomeadamente os artigos 423.o, 425.o e 429.o do Código do Trabalho, deixou a Comissão de Trabalhadores da RTP completamente à margem do processo. Ora, como sabemos, nem o Governo nem a Administração da RTP estão acima da lei; ambos têm de respeitar a lei — aliás, acho que até deveriam dar o exemplo. Assim sendo, Sr. Ministro, era bom que o Governo nos dissesse o que pensa sobre o facto de os trabalhadores ficarem à margem do processo. Gostaríamos também de saber se o Sr. Ministro tem conhecimento de algumas diligências que tenham sido feitas pela Autoridade para as Condições do Trabalho, no sentido de averiguar esta grosseira ilegalidade. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra a Sr.a Deputada Inês de Medeiros. A Sr.a Inês de Medeiros (PS): — Sr.a Presidente, vou tentar ser breve. Começo por dizer que lamento que o PSD continue a invocar o argumento, que já todos provaram ser falso, de a RTP custar 1 milhão de euros/dia. Não são esses os números! Mas acho extraordinário que o PSD e o CDS, que estão tão preocupados com o rigor financeiro, aceitem, aprovem e concordem com um plano de sustentabilidade económico-financeiro que não é sustentado em nenhum orçamento. Afinal, onde é que está o rigor financeiro? Aplausos do PS.Realmente o orçamento relativo ao plano de sustentabilidade ainda não chegou cá, ainda não o conhecemos — limitamo-nos a ter as quatro folhinhas... Agora, Sr. Ministro, quero colocar-lhe uma pergunta muito concreta, que lhe fiz aquando da discussão do Orçamento, e que voltei a fazer, mas para a qual não obtive resposta e que tem a ver com o seguinte: no Orçamento do Estado para 2012, está prevista uma verba de 344,5 milhões de euros, para o pagamento da dívida da RTP. Gostaria de saber, em relação a essa dívida, se o novo acordo exigia que a mesma fosse paga de uma só vez, ou se podia sê-lo por tranches. A resposta que me deram (e agradeço a resposta) foi a de que o pagamento é para ser feito por tranches e da seguinte forma: 125 milhões de euros, em janeiro, 80 milhões de euros, em junho, e 80 milhões de euros, em dezembro. Isto totaliza 285 milhões de euros. Então, porque é que, no Orçamento, estão 60 milhões de euros a mais, o que é mais do que o custo, por exemplo, do 2.o canal? Aplausos do PS.A Sr.a Presidente: — Dado que o Sr. Deputado Miguel Laranjeiro já não pretende intervir, dou a palavra à Sr.a Deputada Francisca Almeida, que vai usá-la para uma intervenção, uma vez que não se inscreveu durante a intervenção do Sr. Ministro. Tem a palavra. Protestos do PCP. A Sr.a Francisca Almeida (PSD): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quero dar conta do esforço reformista deste Governo. Os portugueses elegeram este Governo para que tivesse uma postura antagónica da do governo que o precedeu. É isto que este Governo está a fazer: aquilo a que se comprometeu! E está a fazê-lo da melhor forma possível. Muito rapidamente, Sr.a Presidente, gostaria de pedir à Mesa que fizesse distribuir ao Partido Socialista uma nota do Diário de Notícias, baseada num comunicado da RTP, de 2007 (ou seja, ainda no apogeu do governo socialista), que dava conta de que a RTP tinha, à data, mais custos do que a SIC e a TVI juntas.