2 DE OUTUBRO DE 2021 19 Quando uma empresa tenta receber do Estado, o Estado exige que essa empresa tenha a sua situação tributária regularizada. Portanto, a mistura já ocorre e por iniciativa do Estado. Tal apenas reforça o princípio de que, efetivamente, este acerto de contas entre os sujeitos passivos, os contribuintes, e o Estado tenha de acontecer com a maior das celeridades. Já vamos num caminho muito atrasado que não tem apenas consequência na tesouraria das empresas e no rendimento disponível das famílias, mas também tem um impacto no próprio custo de contexto das empresas, porque simplificar o pagamento significa ter menos custos para poder pagar. Relembro que os custos de contexto, em Portugal, são significativos e é o próprio INE (Instituto Nacional de Estatística), por duas vezes consecutivas, no seu inquérito às empresas, a referir que a pressão para a atividade declarativa junto das finanças é um dos principais custos de contexto que as empresas sentem. Portanto, simplificar é bom e devia ter sido feito ontem. O Sr. Afonso Oliveira (PSD): — Bem lembrado!  O Sr. Nuno Miguel Carvalho (PSD): — Não é apenas uma questão de tesouraria, é também uma questão de custo e de operação e, consequentemente, de produtividade, de competitividade e de inteira justiça para as famílias. Alhos com bugalhos já são misturados, por isso, espero, efetivamente, que algo que o PSD sempre defendeu — a simplificação da relação do Estado com as famílias e com as empresas —, possa acontecer, no sentido, principalmente, de o rendimento disponível aumentar, o que é de inteira justiça. Há, naturalmente, questões que devem ser devidamente avaliadas, em sede de especialidade, principalmente no que diz respeito à inclusão do setor empresarial do Estado. Este é um princípio bom, mas é necessário verificar se esta inclusão não vai, de facto, colidir com algumas questões, até porque o Estado não participa a 100% em todas as sociedades que fazem parte do setor empresarial do Estado. Ainda assim, o princípio é bom. É, naturalmente, um desafio tentar fazer com que diferentes tributos, que tenham diferentes naturezas e diferentes origens, possam estar todos incluídos numa única conta-corrente. É um desafio, mas, ao mesmo tempo, é um trabalho que o Governo já se propôs fazer — e já devia tê-lo feito. Portanto, como já vão em atraso, é mais do que evidente que é algo que tem de ser cumprido. Como, ainda por cima, se verifica, nesta Câmara, pelo menos até agora, uma unanimidade sobre esta matéria, é evidente que há condições para que possa ser executado. Acima de tudo, além da vontade dos partidos que aqui se manifestam, isto deve ser uma prioridade para o País, pelo impacto positivo que gera junto das famílias e junto das empresas. Sr.as e Srs. Deputados, o PSD, por princípio, sempre se mostrou favorável a leis que possam simplificar. Mas é evidente que, se esta proposta não avançar, enfim, isso só vai demonstrar que, talvez, o discurso que o Governo e que outros partidos de esquerda, que eventualmente não acompanhem esta iniciativa, praticam são completamente diferentes do fazer. E está na altura de fazer! Aplausos do PSD. O Sr. Duarte Alves (PCP): — Quando estiveram no Governo, podiam ter feito! O Sr. Presidente: — Estamos à espera de inscrições.  Pausa. O Bloco de Esquerda inscreveu-se. Sr.a Deputada Mariana Mortágua, tem a palavra. A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, espero que este este projeto, se vir a luz do dia, possa praticar precisamente aquilo que pretendo aqui dizer e que é o seguinte: faz sentido haver uma conta-corrente entre a Autoridade Tributária e Aduaneira e os contribuintes, sejam eles pequenas empresas ou contribuintes individuais.