19 DE MARÇO DE 2015 39 Se é certo, como é referido na presente iniciativa, que a possibilidade de distinção por serviços prestados à língua e à cultura portuguesa já existe no atual quadro das Ordens Honoríficas Portuguesas2, os seus promotores consideram que a centralidade da valorização autónoma da língua portuguesa como eixo agregador da comunidade dos falantes de Português deve ser merecedora de um reconhecimento específico na lei, à semelhança aliás do que a própria Assembleia da República reconheceu na exposição de motivos da sua Resolução n.o 69/2014, de 18 de julho, que consagrou o dia 5 de maio como Dia Internacional da Língua Portuguesa.  Enquadramento internacionalPaíses europeus A legislação comparada é apresentada para os seguintes países da União Europeia: Espanha, França e Reino Unido. ESPANHA As distinções honoríficas espanholas não se encontram reguladas num único diploma, assim como não são registadas numa única chancelaria, como acontece no nosso país. Existem assim ordens dinásticas (Tosão de Ouro), militares e civis, incluindo-se nesta última categoria as ordens propostas pelos ministérios – também responsáveis pelo seu regulamento e todo o expediente relativo à sua atribuição3 e as ordens propostas pelas comunidades autonómicas4. Quanto às Ordens mais antigas, criadas até aos anos 20 do século XX, a saber:  Orden de Isabel la Católica, cujo regulamento foi aprovado pelo Real Decreto 2395/1998, de 6 de noviembre, por el que se aprueba el Reglamento de la Orden de Isabel la Católica, e que se destina a premiar a lealdade a Espanha e ao mérito de cidadãos espanhóis e estrangeiros, para o bem da nação;  Orden de Carlos III, com regulamento aprovado pelo Real Decreto 1051/2002, de 11 de octubre, por el que se aprueba el Reglamento de la Real y Distinguida Orden Española de Carlos III, para condecoração de beneméritos; e  Orden de Mérito Civile, com regulamento aprovado pelo Real Decreto 2396/1998, de 6 de noviembre, por el que se aprueba el Reglamento de la Orden del Mérito Civil, destinada a premiar funcionários públicos. Estas Ordens são tuteladas pelo Rei de Espanha, que assim as outorga. Não existe nenhuma Ordem exclusivamente destinada à promoção da cultura espanhola e sua divulgação mundial. FRANÇA França possui uma única Chancelaria – a grande Chancellerie de la Légion d’honneur, responsável pela administração das Ordens Honoríficas Francesas e a sua regulamentação foi unificada no Code  de Légion d’honneur, Médaille Militaire, Ordre National du Mérite - Textes Réglementaires, Décembre 2012. O sistema francês de distinções honoríficas, constituído por Ordens e Medalhas, está dividido em:  Condecorações nacionais (Légion d'honneur, Ordre de la Libération, Ordre National du Mérite);  Medalhas militares;  Condecorações Ministeriais.                                                           2 A Ordem Militar de Sant’Iago da Espada destina-se a distinguir o mérito literário, científico e artístico - artigo 22.o - e a Ordem do Infante D. Henrique destina-se a distinguir quem houver prestado serviços relevantes a Portugal, no País e no estrangeiro ou serviços na expansão da cultura portuguesa ou para conhecimento de Portugal, da sua História e dos seus valores – artigo 25.o. 3 Veja-se, a título exemplificativo, o Real Decreto 1036/2009, de 29 de junio, por el que se crea la Orden Civil del Mérito Medioambiental, sob proposta e alçada do recém criado Ministerio de Medio Ambiente, y Medio Rural y Marino. 4 Veja-se, a título exemplificativo o Decreto 91/2006, de 2 de noviembre, del Consejo de Gobierno, por el que se establece la "Orden del Dos de Mayo′′ de la Comunidad de Madrid y se regulan los correspondientes honores y distinciones.