2108-(6)II SÉRIE — NÚMERO 52dos exige. Sem dispensar a solidariedade social que lhes é imanente não poderá o Estado esquecer as dificuldades financeiras em que vivem; sem ofender a capacidade criativa e organizativa das populações que convivem angustiadamente com a necessidade de orientar o dia-a-dia dos seus filhos, é necessário dar a essas instituições naturais uma base organizatória mínima.Posto isto, solicito me sejam fornecidas as seguintes informações:a) Que destino pensa o Ministério dos AssuntosSei ais dar a estes entes, de facto, em vista da sua sobrevivência em termos de dignidade?b) Que estudos existem para a definição de umestatuto jurídico desses infantários, assim como de outros organismos naturais de solidariedade que pelo País fora acolhem jovens, adultos e velhos (creches, clubes de convívio e repouso, etc.)?c) Quais as medidas tomadas já para salva-guarda imediata destes movimentos civilistas e sobretudo dos infantários da cidade do Porto?Lisboa, 9 de Abril de 1981. — O Deputado do PSD, António Vilar.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:No decorrer da passada interpelação feita pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista ao Governo sobre política de educação, solicitei directamente ao Sr. Ministro da Educação informação relativa à criação de cursos de técnicos de enfermagem no âmbito do ensino superior politécnico previstos no decreto-lei que criou os primeiros institutos e escolas superiores de educação, que não vimos nenhuma vez retomados, quer pelo VI, quer pelo VII Governo, nem nos seus programas nem no Plano e Orçamento.Desejaríamos, portanto, solicitar mais uma vez ao Sr. Ministro da Educação e Ciência, dentro dos requisitos regimentais, o seguinte:1) Quando e onde vão ser criado os cursos supe-riores técnicos de enfermagem no âmbito do ensino superior politécnico?2) Está prevista ou não e para quando, e na se-quência de valorização do ensino de enfermagem, a criação da licenciatura neste curso, à semelhança do que se faz em inúmeros outros países?Assembleia da República, 9 de Abril de 1981. — A Deputada do PS, Teresa Ambrósio.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:No decorrer da passada interpelação feita pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista ao governoAD sobre política de educação, solicitei directamente ao Sr. Ministro da Educação informações relativas à criação do Instituto de Ciências Sociais. Sobre pergunta tão concreta nada disse o Governo. Porém, e tal como manifestei na minha primeira intervenção, consideramos ser da maior prioridade à promoção dos estudos e investigação no campo das ciências sociais, tão desprezadas no antigo regime, bem como se faça justiça ao trabalho há dezanove anos desenvolvido pelo Gabinete de Estudos Sociais, integrando os seus investigadores, com a dignidade e condições que lhes são devidas, no referido Instituto.Neste sentido, solicito, através de V. Ex.a, ao Ministro da Educação e Ciência os seguintes elementos:1) Quando pensa promulgar o decreto que criao Instituto de Ciências Sociais, já elaborado durante o V Governo e agora reformulado, tendo em vista a nossa orientação do VI e VII Governos?2) Em que condições e com que estatuto serãointegrados os actuais investigadores do GIS?3) Em que universidade será criado o Institutode Ciências Sociais e que relação de cooperação e autonomia existirão entre a reitoria e os órgãos directivos do Instituto de Ciências Sociais?Assembleia da República, 9 de Abril de 1981.— A Deputada do PS, Teresa Ambrósio.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Em alguma imprensa nacional veio a lume a notícia de que o Dr. Alcides de Campos, conselheiro de imprensa junto da Embaixada de Portugal em Paris, havia sido finalmente exonerado do seu cargo por despacho do Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros de 20 de Março próximo passado.Os fundamentos jurídicos da citada exoneração seriam, segundo a referida imprensa, ligados à circunstância da perda voluntária da nacionalidade portuguesa do Dr. Alcides de Campos em momento anterior ao despacho do seu provimento no cargo e, em todo o caso, em momento anterior ao 25 de Abril de 1974.Nestes termos, face à necessidade de confirmação ou de desmentido de tal tipo de notícias e em momento em que já existem para discussão na Assembleia da República três projectos de lei sobre nacionalidade (um da ASDI, outro do PS e outro do Governo), requere-se a V. Ex.% nos termos da legislação vigente:1) O envio urgente de cópia do citado despachode exoneração do Dr. Alcides de Campos do citado cargo de conselheiro de imprensa;2) Informações complementares e sempre do-cumentadas sobre o circunstancionalismo que teria levado à emanação do citado despacho de exoneração.Assembléia da República, 9 de Abril de 1981.— O Deputado do PS, /oõo Lima.