17 DE OUTUBRO DE 198124-(21)ARTIGO SI."1 — Apenas a AD propõe alterações:Aditamento, na epígrafe, da expressão «liberdade de profissão»;Aditamento de um novo número, como n.° 4, segundo o qual «ninguém pode ser constrangido a executar trabalhos ou serviços determinados, a não ser em cumprimento de deveres impostos por lei».2 — A FRS e o PCP manifestaram objecções quanto ao n.° 4 proposto pela AD, por poder criar efeitos contrários ao que se julga pretendido.ARTIGO 52.«1 — A AD, o PCP e o MDP/CDE apresentam alterações.A AD propõe:Na epígrafe e no corpo do artigo, o aditamento da expressão «liberdade de profissão»;No corpo do artigo, a eliminação da expressão «através da aplicação de planos de política económica e social»;Na alínea a), a substituição da expressão «políticas de pleno emprego» pela expressão «uma política global de emprego»; Na alínea d), a supressão da expressão final «conjugando o trabalho manual e o trabalho intelectual».o pcp propõe:o aditamento de um n.° 2, relativo ao despedimento com justa causa.0 MDP/CDE propõe:Um aditamento à alínea b), respeitante ao despedimento sem justa causa.2 — A FRS manifestou objecções e o PCP e o MDP/CDE oposição às alterações apresentadas pela AD.A FRS concordou com o aditamento do PCP nos seus aspectos fundamentais, desde que salvaguardada a introdução de um critério geral. Discordou, no entanto, da parte final, que se refere à audição prévia de organizações representativas de trabalhadores.As alterações do MDP/CDE suscitaram a oposição da AD e objecção da FRS.ARTIGO S3."1 — A AD propõe, no corpo do artigo, a substituição da expressão «ideológica» por «posição política ou convicções ideológicas».2 — A FRS pronunciou-se pela sua oposição e o PCP colocou reservas.ARTIGO 54."1 — A AD, a FRS, o PCP e o MDP/CDE propõem alterações.Assim, a AD propõe:A eliminação da segunda parte da alfcea o); A substituição, na alínea b), do horário nacionalde trabalho pelo período máximo de duraçãodo trabalho, a nível nacional.A FRS propõe:O aditamento de uma nova alínea [alínea e)], respeitante à protecção dos trabalhadores emigrantes, garantia dos seus -benefícios sociais e promoção do ensino da língua portuguesa.O PCP propõe:O aditamento de um número (n.° 2), relativo à duração semanal de .'trabalho.0 MDP/CDE propõe:O aditamento de uma nova alínea [alínea e)], que se refere à protecção dos trabalhadores emigrantes.2 —Quanto à alínea a), a FRS e o PCP opuseram-se à alteração apresentada pela AD.No que toca às alterações da AD à alínea b), a FRS declarou reservar a sua posição e o PCP concordou com a constitucionalização de uma regra sobre a duração do trabalho, como a que propõe no n.° 2, desde que a actual alínea b) se mantenha.A nova alínea e), proposta pela FRS e peio MDP/CDE, mereceu o acolhimento da AD e do PCP (?), ficando em suspenso a questão da sua localização.ARTIGO 55.'1 — A AD, a FRS e o MDP/CDE propõe alterações.A AD propõe:No n.° 1, a eliminação da sua segunda parte a partir de «visando [...]», a substituição da expressão «intervenção democrática» pela expressão «participação» e a introdução de uma referência ao direito de eleger os membros das comissões de trabalhadores nos termos de lei;A fusão dos actuais n.°* 2 e 3 num único número, passando a aprovação dos estatutos das comissões de trabalhadores a processar-se por voto directo e secreto dos trabalhadores.A FRS propõe:A supressão da segunda parte do n.° 1 a partir de «visando [...]»;A fusão dos actuais n.os 2 e 3 num único número, introduzindo uma referência à deliberação sobre a constituição de comissões de trabalhadores;A introdução da figura de subcomissões de trabalhadores.2 — Quanto ao n.° 1, verificou-se acordo entre a AD e a FRS de eliminação da sua segunda parte; no que respeita ao termo «participação» avançado pela AD, a FRS afirmou não o aceitar, tendo o PCP