6 DE JULHO DE 2022 75 2019, que altera a Decisão-Quadro 2009/315/JAI, do Conselho, no que diz respeito ao intercâmbio de informações sobre nacionais de países terceiros e ao sistema europeu de informação sobre os registos criminais (ECRIS), e que substitui a Decisão 2009/316/JAI, do Conselho, alterando a Lei n.o 37/2015, de 5 de maio, e o Decreto-Lei n.o 171/2015, de 25 de agosto, na sua redação atual. Artigo 2.o Alteração à Lei n.o 37/2015, de 5 de maio Os artigos 2.o, 29.o, 31.o, 32.o, 34.o, 38.o, 42.o e 43.o da Lei n.o 37/2015, de 5 de maio, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 2.o [...] 1 –  [...]. 2 –  São também objeto de recolha, como meio complementar de identificação, as impressões digitais das pessoas singulares condenadas, incluindo as pessoas inimputáveis a quem tenha sido aplicada medida de segurança. 3 –  A recolha das impressões digitais incide sobre: a) Cada um dos dedos das mãos, em duas séries, uma com os dedos na posição pousada e a outra na posição rolada; e b) Cada uma das palmas das mãos, na posição pousada e na posição de escritor. Artigo 29.o [...] 1 –  [...]. 2 –  No caso em que o arguido seja nacional de um Estado que não seja membro da União Europeia ou uma pessoa apátrida ou de nacionalidade desconhecida, o pedido dos serviços a que se refere o número anterior deve ser dirigido às autoridades centrais dos Estados-Membros que disponham de informações sobre o registo criminal do arguido, a fim de que sejam facultadas as informações recebidas juntamente com o certificado do registo criminal português. 3 –  [Anterior n.o 2.] 4 –  No caso em que o pedido de emissão seja relativo a nacional de um Estado que não seja membro da União Europeia ou a pessoa apátrida ou de nacionalidade desconhecida, o pedido dos serviços a que se refere o número anterior deve ser dirigido às autoridades centrais dos Estados-Membros que disponham de informações sobre o registo criminal dessa pessoa, a fim de que sejam facultadas as informações recebidas juntamente com o certificado do registo criminal português. 5 –  [Anterior n.o 3.] 6 –  No caso em que o pedido de emissão seja apresentado por um cidadão nacional de um Estado que não seja membro da União Europeia ou uma pessoa apátrida ou de nacionalidade desconhecida, o pedido dos serviços a que se refere o número anterior deve ser dirigido às autoridades centrais dos Estados-Membros que disponham de informações sobre o registo criminal do requerente, a fim de que sejam facultadas as informações recebidas juntamente com o certificado do registo criminal português. 7 –  Os portugueses, os cidadãos não nacionais de Estados-Membros da União Europeia e as pessoas apátridas ou de nacionalidade desconhecida que são ou foram residentes noutro Estado-Membro, bem como os portugueses que foram nacionais de outro Estado-Membro, quando solicitem a emissão de um certificado do registo criminal português, podem requerer aos serviços de identificação criminal que seja igualmente pedida a emissão do certificado do registo criminal à autoridade central do Estado-Membro onde sejam ou hajam sido residentes ou do Estado-Membro de que foram nacionais, consoante o caso, a fim de que sejam facultadas as informações recebidas juntamente com o certificado do registo criminal português. 8 –  O disposto nos n.os 5 a 7 aplica-se aos pedidos de emissão de certificados apresentados por entidades