I SÉRIE — NÚMERO 63 32 Sr. Deputado Luís Pita Ameixa, o Partido Socialista nunca quis ir por este caminho, um caminho muito mais fácil, realista e possível de concretizar. Os Srs. Deputados não quiseram ver esta situação e isso prejudicou, de facto, a agricultura portuguesa. Sr. Deputado, a decisão da semana passada defende os agricultores portugueses, defende o sul do País e defende Portugal! Aplausos do PSD. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Sr.as e Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, dou por concluído o debate do projeto de resolução n.o 86/XII (1.a). Vamos iniciar a discussão conjunta dos projetos de resolução n.os 182/XII (1.a) — Recomenda ao Governo que promova o estabelecimento de uma concorrência saudável no setor do leite e produtos lácteos, reabra a discussão do regime de quotas leiteiras nos fóruns próprios da União Europeia e defenda intransigentemente a sua manutenção na regulamentação comum do leite e produtos lácteo (CDS-PP) e 185/XII (1.a) — Recomenda medidas urgentes a adotar pelo Governo que visam a sustentabilidade do setor leiteiro (PSD). Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Abel Baptista. O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O CDS, na oposição ou com responsabilidades de Governo, não deixa de manter uma das suas mais prestigiadas ações junto dos agricultores — a defesa da qualidade de vida dos agricultores e a defesa da produção nacional. Aliás, esta é uma questão que tem vindo a ser muitas vezes apregoada e muito pouco praticada. É de referir que foi por ação do CDS que o relatório final da Autoridade da Concorrência, elaborado em 2010, já apontava para relações comerciais entre a distribuição e os fornecedores com alguma volatilidade de preços (este era o termo usado na altura). O certo é que a Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE), no início do mês, fez uma apreensão de leite importado na ordem dos 323 000 litros, pelos dados mais recentes, o que teve a ver, eventualmente, com prática ilegal de dumping, que desfavorece a produção nacional. Aliás, no âmbito do Governo, foi criada a Plataforma de Acompanhamento das Relações na Cadeia Agroalimentar (PARCA), por despacho de 15 de novembro do ano passado, grupo que tem estado a trabalhar também no âmbito do incentivo e apoio à fileira do leite. Obviamente, não poderíamos deixar de apresentar aqui uma recomendação muito concreta ao Governo, primeiro no que diz respeito à questão interna no âmbito da concorrência, para que se promova o estabelecimento de uma concorrência saudável no sector do leite e dos produtos lácteos. Mas, dada a situação em que nos encontramos em termos de calendário, a nossa recomendação é também no sentido de se fazer uma discussão do regime das quotas leiteiras e de, na discussão da política agrícola comum, haver uma defesa destas quotas da parte de Portugal, não aceitando de forma fácil a sua supressão, tal qual aconteceu no governo do Partido Socialista, nomeadamente com o ex-Ministro Jaime Silva, que se rendeu ao fim das quotas sem qualquer tipo de oposição, o que aqui queremos retomar para defesa da agricultura portuguesa. Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Alves. O Sr. Pedro Alves (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O setor agrícola tem caraterísticas tão próprias que o tornam detentor de uma especificidade única. Muitos criticam, sem conhecer nem perceber, a dimensão do apoio público que o sector agrícola tem e deve continuar a ter. Os efeitos da política agrícola comum na agricultura portuguesa são profundos e mudaram radicalmente a sua face ao longo dos últimos anos. O sector inovou, modernizou-se e, com muito esforço, tem conseguido ser competitivo em algumas fileiras. No entanto, é certo que continuam por resolver questões de produtividade, como sejam a organização económica dos produtores e das cooperativas. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Portugal precisa de um setor agrícola forte e sustentável, em que a cooperação entre todos os agentes do setor agroalimentar seja o complemento de políticas públicas estáveis.