I SÉRIE — NÚMERO 33 12 A Sr.a Clara Marques Mendes (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.a Ministra, somos uma oposição construtiva, mas isso não nos impede de assinalar vários vícios desta proposta de lei. Desde já, destaco três vícios. Um primeiro vício tem que ver com a forma de construção desta proposta de lei, que deveria ter tido, na sua base, um acordo de concertação social, um acordo entre representantes patronais e representantes dos trabalhadores. Não aconteceu. O Governo foi pelo caminho errado e, ao invés de concertar, o Governo impôs. O Governo não teve a preocupação de dialogar, de aproximar pontos de vista, de aproximar posições. Fala muito em diálogo, mas, na prática, a verdade é que faz muito pouco esse diálogo. Um segundo vício que aqui saliento tem que ver com a forma do combate à precariedade. Sr.a Ministra, todos somos a favor do combate à precariedade, mas não nos podemos ficar apenas pelas palavras. É que o Governo, quando chega ao plano de ação, faz tudo ao contrário: diz que quer combater a precariedade, mas não combate a precariedade, e o exemplo disso é o que se passa na Administração Pública. Vozes doPSD: — Muito bem! A Sr.a Clara Marques Mendes (PSD): — Sr.a Ministra, nos últimos anos, o Governo aumentou em cerca de 50% a precariedade no Estado. É assim que os senhores dizem que combatem a precariedade? Vozes doPSD: — Muito bem! A Sr.a Clara Marques Mendes (PSD): — Esta é a realidade e, portanto, Sr.a Ministra, é caso para dizer: «Bem prega Frei Tomás, olha para o que ele diz, não olhes para o que ele faz». Vozes doPSD: — Muito bem! A Sr.a Clara Marques Mendes (PSD): — Um outro vício, e o último, que aqui apontamos tem que ver com a ausência da política de rendimentos. Sr.a Ministra, um acordo, como o que deveria estar aqui, sobre esta matéria, deveria incluir, obrigatoriamente, uma política de rendimentos. Quando falo em política de rendimentos estou a falar em salários, em pensões e em reformas, e o Governo não cuidou de trazer esta matéria aqui, para discutirmos neste preciso momento. Sr.a Ministra, num momento em que a inflação é altíssima, acima dos 4% de que o Governo falava, há, claramente, uma perda de poder de compra. Na Administração Pública, os salários levam a uma perda de poder de compra, nos demais setores os salários levam a uma perda de poder de compra, os pensionistas e os reformados têm uma perda de poder de compra. E não adianta o Governo vir dizer que, a partir de agora, os pensionistas vão ter um aumento extraordinário da pensão, com efeitos retroativos, porque, na realidade, há uma perda de poder de compra. Há um aumento em termos nominais, mas os pensionistas e os reformados vão perder poder de compra para comprar leite, vão perder poder de compra para comprar pão e até para comprar medicamentos. Sr.a Ministra, explique ao Parlamento, explique aos portugueses como é capaz de falar numa Agenda do Trabalho Digno sem falar em política de rendimentos. Vozes doPSD: — Muito bem! A Sr.a Clara Marques Mendes (PSD): — Tudo seria diferente se o Governo tivesse consciência social. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.a Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social. A Sr.a Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, este é mesmo o tempo da discussão aqui, na Assembleia. É exatamente isso que estamos a fazer.