2 | II Série B - Número: 109 | 2 de Março de 2013INTERPELAÇÃO N.o 10/XII (2.a) A SITUAÇÃO NACIONAL, A URGÊNCIA DA DEMISSÃO DO GOVERNO E DA REJEIÇÃO DO PACTO DE AGRESSÃO; POR UMA POLÍTICA ALTERNATIVA PARA O PROGRESSO DO PAÍSNos termos regimentais, venho informar V. Ex.a. Sr.a Presidente da Assembleia da República, que o tema da interpelação ao Governo, já agendada para o próximo dia 21 de março, será “A situação nacional, a urgência da demissão do Governo e da rejeição do Pacto de Agressão; por uma política alternativa para o progresso do País”.Assembleia da República, 28 de fevereiro de 2013.O Presidente do Grupo Parlamentar do PCP, Bernardino Soares.———VOTO N.O 108/XII (2.a)] DE CONDENAÇÃO DA SENTENÇA DO TRIBUNAL MILITAR DE RABAT CONTRA OS PRESOS POLÍTICOS SAHARAUIS DE GDEIM IZIKO território do Sahara Ocidental permanece na ONU como em processo de descolonização incompleto desde a década de 1960, tornando-o o último grande território a continuar como uma colónia. Ocupado violentamente por Marrocos em meados dos anos 70, há décadas que o povo saharaui luta pelo seu direito à autodeterminação e pelo acesso aos recursos do seu território, hoje explorados pelo regime ocupante.Ao longo desta ocupação, têm sido sistemáticas as comprovadas violações dos Direitos Humanos contra o povo saharaui, que permanece condenado à pobreza e à condição de refugiado permanente na sua própria terra.A 8 de novembro de 2010, as forças marroquinas de ocupação destruíram violentamente o Acampamento saharaui de Gdeim Izik, causando várias vítimas e desaparecidos. O Acampamento, que chegou a juntar mais de 10.000 "jaimas" (tendas) e 30.000 pessoas, havia sido erguido perto da Cidade de El Aiún, capital da antiga colónia espanhola, em protesto pelas deploráveis condições de vida da população.Durante e após a violenta destruição do acampamento por parte das forças ocupantes, as autoridades policiais e militares marroquinas prenderam e torturaram centenas de saharauis. Entre as muitas centenas de detidos, 24 saharauis foram responsabilizados pela morte de agentes marroquinos.Posteriormente, e apesar de não ter jurisdição sobre o Território Não Autónomo do Sahara Ocidental, o regime marroquino obteve confissões sob tortura e julgou os presos em tribunal militar, julgamento que numerosos observadores internacionais denunciaram por falta de isenção, garantias de defesa e ausência de provas.Após nove dias de julgamento, o Tribunal militar marroquino condenou nove ativistas a cadeia perpétua, quatro a trinta anos de prisão, dez a penas entre vinte e vinte cinco anos e dois a dois anos de prisão.No passado dia 7 de fevereiro, o Parlamento Europeu aprovou o seu mandato para a XXII sessão do Concelho de Direitos Humanos das Nações Unidas, onde se apela, para além de uma solução justa e duradoura para o conflito através da realização de um referendo de autodeterminação, à liberdade de todos os presos políticos saharauis.A comunidade internacional não pode ficar indiferente face à perpetuação desta ocupação violenta e à sistemática violação dos Direitos Humanos do Povo Saharaui e do seu direito à autodeterminação.