II SÉRIE-A — NÚMERO 20 28 aumentando a capacidade para a investigação criminal, designadamente na área do cibercrime e de aquisição da prova digital;  Promoção de políticas pró-ativas de prevenção e de investigação da corrupção;  Implementação do “Registo Central do Beneficiário Efetivo” (Gestão do IRN, IP), para facilitar a identificação das pessoas singulares que detêm o controlo de pessoas coletivas ou entidades equiparadas, tornando acessíveis os elementos de identificação respetivos e auxiliando o cumprimento dos deveres de prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo. No que se refere ao sistema de proteção às vítimas de crime violento e de violência doméstica, bem como às pessoas em situação de risco, o Governo compromete-se:  A concretizar o aprofundamento do quadro legal da criminalização da violência de género e doméstica e da criminalidade sexual, em linha com os Convénios Internacionais a que Portugal se encontra vinculado;  A promover a utilização dos mecanismos da vigilância eletrónica no controlo dos agressores e na proteção das vítimas de violência doméstica;  A reforçar o financiamento da Comissão Nacional de Apoio às Vítimas de Crime. No que toca ao aperfeiçoamento do sistema de execução de penas e à valorização da reinserção social, são destacadas as seguintes medidas:  A continuação da execução da estratégia plurianual de requalificação e modernização do sistema de execução de penas e medidas tutelares educativas, a concretizar no âmbito da já referida Lei de Programação dos investimentos em Infraestruturas e Equipamentos da Justiça;  O reforço da resposta do sistema nacional de vigilância eletrónica;  A promoção da melhoria do acesso dos cidadãos reclusos ao Serviço Nacional de Saúde, nomeadamente através do reforço da prestação de cuidados de saúde primários, bem como a implementação da telemedicina nos estabelecimentos prisionais;  A regulamentação da execução de medidas de internamento de inimputáveis por anomalia psíquica, em meio não prisional, e implementação de uma rede nacional de referenciação que facilite a aplicação e a execução de medidas de flexibilização e preparação para a liberdade;  A capacitação e promoção da qualificação dos profissionais do sistema de execução das penas;  A promoção da reinserção social dos condenados em cumprimento de pena de prisão ou de medidas e sanções penais na comunidade, através da implementação de programas de reabilitação. No que respeita à reincidência criminal, o Governo investirá na sua prevenção, procurando dinamizar ferramentas de reinserção social, designadamente quanto aos mais jovens. Para tal, o Governo pretende:  Investir na formação profissional dos reclusos e no trabalho prisional, mediante justa remuneração;  Aprofundar a relação das entidades penitenciárias com as comunidades locais e o setor empresarial;  Dinamizar uma bolsa de ofertas de emprego para o período posterior ao cumprimento de pena de prisão, reforçando os apoios sociais para a reintegração na vida ativa.  Proposta de Lei n.o 156/XIII/4.a (Gov) – Orçamento do Estado para 2019 – Área da Justiça 1. Total da despesa consolidada Conforme decorre do relatório que acompanha a Proposta de Orçamento do Estado para 20191, o total da despesa consolidada do Programa Justiça “é de 1469 milhões de euros, o que corresponde a um acréscimo 1 Relatório da responsabilidade do Ministério das Finanças e da Administração Pública.