I SÉRIE — NÚMERO 71 14 Sem ter acesso a junta médica, nada disto é possível. E a verdade é que, neste momento, existem milhares de pessoas em Portugal que teriam acesso a este e a outros apoios e que não estão a usufruir dos seus direitos, porque o Governo não quer saber se as juntas médicas se realizam ou não, se demoram muito ou se demoram pouco. Há leis que estão a ser violadas, direitos consagrados que estão a ser negados e pessoas em situações muito vulneráveis. a quem não se está a dar resposta. E a pergunta é simples e direta: por que razão o Governo e os Srs. Deputados e Deputadas do PS querem que isto seja assim? Por que razão querem negar direitos, querem impedir o acesso a prestações sociais, apoios ficais e outros? Por que razão preferem este estado de coisas? Porque é de uma opção que se trata. Há já dois anos, o Bloco de Esquerda trouxe a debate um projeto de lei para fazer com que tudo isto fosse mais rápido. Há já mais de dois anos que propusemos que as patologias e as situações graves, que representam sempre uma atribuição de incapacidade igual ou superior a 60 %, tivessem uma emissão automática do atestado multiuso. A partir do diagnóstico da patologia, a pessoa tinha acesso ao atestado, ficando dispensada de se apresentar à junta médica. Fizemos audições sobre o assunto e os Srs. Deputados, se bem se recordam, sabem que a Direção-Geral da Saúde disse ser perfeitamente possível e que, aliás, até já tinham trabalhado numa estratificação de situações clínicas para esse efeito. Esta proposta não passou, porque o voto do Partido Socialista, e a abstenção do PSD, fizeram com que fosse chumbada. Preferiram manter as pessoas eternamente à espera, com os seus direitos negados. Mas nós, não. Nós queremos que os serviços funcionem de forma rápida, que as pessoas acedam a juntas médicas dentro dos prazos legais e que possam usufruir dos seus legítimos direitos. Não aceitamos que se espere dois anos para, eventualmente, ter acesso a um atestado multiuso. Não aceitamos que alguém com esclerose múltipla, com cancro ou com outra doença grave, quando vai requerer uma junta médica, ouça, do outro lado, que a lista de espera é muito grande e que vai ter de esperar dois anos ou dois anos e meio. É por isso que voltamos a propor que o atestado multiuso seja emitido de forma automática no caso de diagnóstico de patologia que, geralmente, confere grau de incapacidade igual ou superior a 60 %; que, noutras situações, dependendo da situação clínica, possa ser dispensada a presença física para a realização da junta médica e, por último, que a validade dos atestados multiusos seja prorrogada até à realização de nova junta médica, porque as pessoas não podem ser prejudicadas pelos atrasos dos serviços e pela inércia do Governo. Hoje podemos reparar esta injustiça. Hoje devemos fazê-lo. Aplausos do BE. O Sr. Presidente: — Para apresentar o projeto de lei do Chega, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Frazão. O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não sei se todos os Deputados leem o correio do cidadão. Eu leio e o tema das juntas médicas é recorrente nos pedidos de ajuda que recebemos. No dia 13 de junho deste ano recebi este lamento sobre o prazo das juntas médicas: «Como poderão verificar, na resposta obtida da junta médica da Póvoa do varzim, o prazo que o meu pai terá de esperar é de 28 meses». Isto só num país do terceiro mundo! O Sr. Filipe Melo (CH): — Muito bem! O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Como esta queixa, Srs. Deputados, tenho mais de duas dezenas de correios do cidadão. Como esta queixa, existem já quase 300 processos na Provedora de Justiça sobre as dificuldades de acesso ao atestado multiuso, só entre janeiro e maio deste ano. O Sr. Bruno Dias (PCP): — E vão fazer o quê?...