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Do conjunto de apreciações que podem ser produzidas sem instrumentos de sistematização, parece resultar evidente que apesar de ter havido neste ano de 2005 uma melhoria no plano de coordenação dos recursos e meios disponíveis entre distritos e municípios diferentes, algumas falhas se tornaram evidentes.1 - Serviço Nacional de Bombeiros e Protecção Civil (SNBPC)
O grande incêndio que lavrou no distrito de Coimbra, um dos distritos mais afectados, e que ameaçou não só aquela cidade, mas se estendeu até Miranda do Corvo, revela aparentemente debilidades no plano da eficácia da coordenação entre os meios de socorro. É imprescindível avaliar até onde houve falhas neste trabalho de coordenação.
Naturalmente que sem uma avaliação rigorosa e uma apreciação dos relatórios produzidos pelos Centros Distritais de Operações de Socorro (CDOS) não é senão possível elencar um conjunto de questões pertinentes:1. Estão todos os municípios portugueses dotados de um plano de emergência e socorro que permita uma intervenção rápida e eficiente perante o deflagrar de uma situação de catástrofe eminente, seja um situação de fogo ou de outro carácter?
2. Foram os CDOS capazes de efectivamente coordenar o nível de actuação distrital com a actuação do SNBPC?
3. Quais foram os pontos mais fortes e mais fracos na capacidade dos CDOS de efectivamente coordenar as operações de socorro efectuadas pelos bombeiros no plano distrital?
4. Tinham os CDOS produzido recomendações ao Governo no sentido de equipar os diferentes corpos de bombeiros com os tipos de veículos e restante material de socorro e salvamento, como é da sua responsabilidade?
5. Qual foi a capacidade posta ao serviço destes centros distritais para fiscalizar o cumprimento das normas e regulamentos de prevenção de incêndios?A rede nacional de Protecção Civil deve ser melhorada na sua capacidade de actuação. Para tal importa avaliar o sucesso e o insucesso das estruturas que existem, aproveitar da formação e experiência dos quadros que estão no terreno. A resposta a estas questões permitirá produzir um quadro global de qualidades e fragilidades, que permita introduzir nas práticas dos responsáveis distritais correcções que optimizem a sua actuação no futuro seja longínquo ou mais próximo, já que se aproxima a época de Inverno e é preciso que estes centros distritais comecem desde já a precaver situações de temporais e cheias.2 - Corpos de Bombeiros
A perda de um elevado número de vidas de bombeiros desde Janeiro até ao final do mês de Agosto deve colocar muito seriamente o debate sobre duas questões fundamentais: a qualidade dos meios e recursos em matéria de equipamentos postos ao serviço dos corpos de bombeiros e o nível de formação/profissionalização que é exigível no sentido de garantir não só a eficácia da sua actuação mas também a salvaguarda da integridade física dos efectivos que existem.
Torna-se, hoje, absolutamente evidente que os Corpos de Bombeiros, sejam Sapadores, Municipais ou Voluntários se encontram mal equipados para o exercício das operações de socorro que lhes são atribuídas. Existem actualmente veículos de combate a incêndios que não só se destinam a este fim específico, mas garantem eles próprios a salvaguarda de vida dos tripulantes. Os quatro homens do Corpo de Sapadores Bombeiros de Coimbra que, em 28 de Fevereiro, morreram quando foram cercados pelas chamas no incêndio de Mortágua, teriam tido outra oportunidade de sobreviver se o carro em que seguiam fosse um veículo de última geração, preparado para resistir ao avanço do fogo.
A generosidade do serviço prestado pelos Bombeiros não pode continuar a ter como única resposta a dependência da atenção que conjunturalmente lhes é dedicada, nem do voluntarismo das doações de particulares ou empresas. É absolutamente imperioso proceder a um levantamento exaustivo dos equipamentos necessários e executar um plano de equipamento dos Corpos de Bombeiros, tanto em matéria de veículos e outros meios de socorro como de fatos de protecção individual.
O Serviço Nacional de Bombeiros e Protecção Civil divulga um levantamento do número de efectivos nos diferentes Corpos de Bombeiros - Sapadores, Municipais e Voluntários que ascende a um total de 41 110 bombeiros, dos quais 751 são municipais, 7515 são sapadores e 32 844 são voluntários.
0031   |   II Série A - Número 049   |   17 de Setembro de 2005 A forte tradição no nosso país ligada ao voluntariado na prestação de socorro e na protecção civil não deve ser subestimada, pelo contrário é importante valorizar esta demonstração de participação cidadã, e melhorar a imagem social do exercício de uma actividade essencial à organização colectiva das comunidades.
Contudo, a desproporção de meios humanos em regime de profissionalização e em regime de voluntariado não pode deixar de suscitar preocupações com os constrangimentos que a actividade dos Corpos de Bombeiros sofrem, em decurso do modelo de voluntariado. Impedimentos por força do exercício de uma actividade profissional têm consequências evidentes na disponibilidade dos efectivos durante o período laboral não só para a prestação de socorro mas também para a frequência de acções de formação.
Aumentar o nível de profissionalismo dos diferentes Corpos de Bombeiros varia naturalmente de acordo com a natureza da própria corporação. Retomando o caso do distrito de Coimbra é forçoso reconhecer que em todo o distrito existe apenas um corpo de Bombeiros Sapadores e dois corpos de Bombeiros Municipais. Todos os outros são Associações de Bombeiros Voluntários. Tem sido ambição das associações alargar o número de Grupos de Intervenção Permanente (GIP) no sentido de colmatar as dificuldades sentidas em consequência dos constrangimentos acima referidos. Esta é uma ambição legítima, de que só pode resultar numa maior eficácia da capacidade de resposta das associações e corporações de bombeiros voluntários e que deve ser equacionada em paralelo com o alargamento de corporações de bombeiros sapadores.
Nos termos regimentais e constitucionais, a Assembleia da República, reunida em Plenário, resolve recomendar ao Governo que:1 - Produza uma síntese dos relatórios elaborados pelos Centros Distritais de Operações de Socorro, no sentido de determinar quais as dificuldades sentidas no plano do cumprimento das suas competências, tal como são legalmente conferidas; quais os bons exemplos produzidos e, dessa forma, proceder às adequadas alterações aos protocolos de exercício destes Centros Distritais de Operações de Socorro.
2 - Solicite aos Centros Distritais de Operações de Socorro um levantamento rigoroso dos recursos e equipamentos de que dispõem os diferentes Corpos de Bombeiros a fim de elaborar um plano de resolução de carências, a ser implementado com carácter de urgência.
3 - Tome as medidas necessárias no sentido de aumentar os níveis de profissionalismo dos efectivos dos diferentes Corpos de Bombeiros, tanto no que diz respeito ao alargamento do número de Corpos de Bombeiros Sapadores e Municipais, como no apoio às Associações de Bombeiros Voluntários, no sentido de reforçar os seus Grupos de Intervenção Permanente.Palácio de São Bento, 12 de Setembro de 2005.
RECOMENDA AO GOVERNO QUE PROCEDA A MEDIDAS URGENTES NO SENTIDO DE AUMENTAR AS BRIGADAS DE VIGILANTES FLORESTAIS NAS MATAS E FLORESTAS PÚBLICASA informação tornada pública pela Direcção-Geral de Recursos Florestais na altura da divulgação do relatório provisório de 31 de Agosto, estima que desde Janeiro do corrente ano tenham ardido 52 mil hectares de matas e florestas do domínio público. O Estado português dispõe apenas de 3% (30 459 ha) do património florestal nacional, e de 12% (476 272ha) em regime de co-gestão. A área ardida no decurso do ano de 2005 corresponde a 10,2% do património público florestal.
Mesmo as áreas protegidas foram vítimas da devastação dos incêndios do Verão de 2005, que tomou uma forma particularmente grave no Parque Nacional da Serra da Estrela. A destruição de 11 000 ha de mata e floresta foi mesmo referida pelo director do parque como "desastre ecológico".
Para além da resolução dos problemas relacionados com o combate aos incêndios, importa determinar, no plano da prevenção e detecção precoce, onde é que as medidas de prevenção tomadas demonstraram ser claramente insuficientes.
O Estado deve assumir-se como paradigma do ordenamento e protecção do património público florestal e, por isso, não é aceitável que parcelas de território sob a tutela do Estado sejam uma amostra de desleixo e abandono. A CP, a Estradas de Portugal, a EDP, entre outras, devem ser responsabilizadas pela defesa das parcelas de território sobre as quais têm tutela directa. Da mesma forma, as autarquias locais e as assembleias de compartes dos baldios existentes devem ser incorporados numa nova cultura de valorização, defesa e protecção de matas e florestas. Este processo de responsabilização não se realiza contudo através de medidas coercivas se não tiver havido anteriormente um verdadeiro esforço de regulação, acompanhamento e vigilância.
A limpeza de matas e florestas não é a única condição para evitar a propagação de incêndios. É imperioso que os Planos de Ordenamento Florestal se orientem numa perspectiva de implementar a diversificação das espécies arbóreas no sentido tanto do seu valor económico como da sua adaptabilidade às condições de clima
0032   |   II Série A - Número 049   |   17 de Setembro de 2005 e de serem activamente participantes na prevenção do incêndio.
É igualmente imperioso optimizar a eficácia da intervenção de proximidade, capaz de garantir a vigilância das matas e florestas, assegurar percursos e acessos durante todo o ano, garantir a conservação de aceiros, precaver comportamentos de risco, vigiar o estado de conservação em geral, identificar e aumentar o número de pontos de água, alertar para as deflagrações desde o seu início e combatê-las num momento precoce.
A capacitação para a vigilância e fiscalização encontra-se hoje dispersa por instituições diferenciadas, sob tutelas ministeriais diversas, sem que seja clara a sua vocação essencial ou o seu leque de competências e atribuições. Além disso, a carência de efectivos de que muitos destes serviços dispõem é absolutamente evidente.
É, portanto, necessário distinguir entre funções, como as que estão atribuídas ao Serviço de Protecção da Natureza e do Ambiente (SPNA) da GNR, a quem são fundamentalmente atribuídas competências de zelo pelo cumprimento da legislação, e regulamentos em vigor que se relacionam com a protecção da natureza e do meio ambiente em geral. O SPNA que, de acordo com o comunicado do Ministério da Agricultura de 5 de Maio sobre "Medidas de Prevenção", conta com 200 efectivos, tem vindo a desempenhar uma função inestimável a vários níveis, particularmente na prevenção de crimes contra o ambiente. Contudo, com apenas 200 efectivos não é possível esperar que tenha capacidade para uma cobertura, na sua área de competência específica, de todo o território nacional. A carência de recursos humanos deste serviço é absolutamente lamentável.
Ainda segundo o mesmo comunicado do Ministério da Agricultura, o corpo de vigilantes da natureza conta apenas com um total de 300 efectivos. Este corpo de vigilantes, sob a tutela do Instituto de Conservação da Natureza, é responsável pela vigilância de uma extensa área que inclui os parques naturais e os sítios da Rede Natura. Tomando-se a totalidade da área que corresponde ao património público florestal, há em Portugal um vigilante da natureza para cada 1689 ha de mata e floresta do Estado.
Esta é a imagem da mais confrangedora falta de recursos humanos que tem ditado o verdadeiro abandono a que matas e florestas públicas têm sido votadas ao longo dos últimos anos. Daqui resulta, em grande parte, a dificuldade de prevenir a ocorrência de incêndios, de desencorajar e combater práticas perigosas para a floresta e em detectar a ocorrência de incêndios numa fase precoce que permita combatê-los de forma mais eficaz.
Este é um investimento que corresponde a um elenco de prioridades, colocando em primeiro lugar o investimento na prevenção. Os custos de um investimento desta natureza são recuperados na economia de meios de combate ao incêndio de grande dimensão e à redução dos custos em vidas humanas, em bens e em qualidade do ambiente resultantes de uma acção mais eficaz.
Pelo exposto, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda apresenta o seguinte projecto de resolução:Nos termos regimentais e constitucionais, a Assembleia da República, reunida em Plenário, resolve recomendar ao Governo que:1 - Considere como prioritário dotar as instituições com competências de vigilância e fiscalização na área da defesa do património público florestal de recursos materiais e humanos adequados à sua agenda de atribuições.
2 - Tome as medidas necessárias no sentido de garantir a existência de brigadas de vigilantes florestais, sob a autoridade do Instituto de Conservação da Natureza, em número e com recursos adequados às tarefas de vigilância, fiscalização e combate imediato.Palácio de São Bento, 12 de Setembro de 2005.
RECOMENDA AO GOVERNO A REVOGAÇÃO DA RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS N.o 141/2005, DE 23 DE AGOSTO, E O DESENVOLVIMENTO DE UM NOVO PROCESSO DE ELABORAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO DO PLANO DE ORDENAMENTO DO PARQUE NATURAL DA ARRÁBIDAIA definição e regulamentação de um Plano de Ordenamento do Parque Natural da Arrábida (POPNA) constitui, sem dúvida, um instrumento necessário para o Ordenamento do Território e Conservação da Natureza de toda uma região que tem vindo a ser penalizada pela ausência de uma estratégia nesse sentido, aliada à falta de empenho político e de fiscalização.
No entanto, a verdade é que a aprovação do Plano de Ordenamento do Parque Natural da Arrábida
0033   |   II Série A - Número 049   |   17 de Setembro de 2005 (POPNA), com a publicação da Resolução do Conselho de Ministros n.o 141/2005, de 23 de Agosto, constitui uma decisão política que vem ameaçar gravemente o futuro daquele território e das populações locais, pelas implicações que apresenta nos domínios social, económico e mesmo ambiental.
Desde o início de todo o processo que conduziu à aprovação do actual POPNA, têm vindo a público o protesto e a viva oposição de amplas e diversas camadas da população dos concelhos envolvidos. Tendo assumido natural destaque neste âmbito o sector da pesca e suas estruturas representativas, verificou-se entretanto uma mobilização e adesão popular de extraordinário relevo, em defesa do futuro daquela região e daquela comunidade, com a acção e o apoio das autarquias locais.
Do ponto de vista das consequências e implicações do referido diploma para o território e a população em causa, avultam, pela sua particular gravidade, as disposições relativas à actividade da pesca profissional; bem como as que se referem à co-incineração de resíduos industriais perigosos; e ainda as que se prendem com a construção e edificação na zona de intervenção.
Existem factos incontornáveis a que se deve atentar na elaboração de qualquer regulamentação dos instrumentos de Ordenamento do Território para a região do Parque Natural da Arrábida:1 - O concelho de Sesimbra, profundamente ligado à actividade piscatória, é caracterizado essencialmente por um laço entre a sua população, o mar e a pesca. Essa é uma das principais características, inclusivamente da própria vila de Sesimbra, o que a torna única no quadro da região. Além disso, grande parte do tecido comercial e económico do concelho é particularmente dependente da pesca e dos hábitos populares a ela associados. A própria mais-valia turística do concelho tem óbvia ligação com a actividade piscatória. Sesimbra e as suas gentes viveram durante décadas em íntima ligação com esta actividade e é dessa relação que Sesimbra ganha a sua tipicidade.
2 - A Serra da Arrábida, inserida no Parque Natural da Arrábida, constitui um precioso e único património natural do País, quer pelas suas características geológicas quer pelas faunísticas e botânicas. A sua unicidade é reconhecida mundialmente e as populações de Sesimbra, Setúbal, Azeitão e Palmela vivem uma ligação económica, de lazer e emocional com a própria serra.
3 - As populações de Setúbal e Azeitão, por mais de uma vez, já levaram a cabo um conjunto de acções de contestação de grande relevo em defesa da sua própria saúde, da Serra da Arrábida e dos tesouros que encerra e contra a possibilidade de instalação de um processo de co-incineração de resíduos industriais perigosos na cimenteira SECIL que explora a matéria-prima em plena Serra da Arrábida e procede à sua transformação também em pleno Parque Natural da Arrábida.IIApós grande contestação por parte dos pescadores e suas estruturas representativas, bem como da população de Sesimbra que a eles se associou, frente ao projecto de POPNA do anterior governo, o actual Executivo vem agora aprovar um diploma que contém a mesma raiz de discordância. A criação do Parque Marinho Luís Saldanha, tal como é definido na Resolução do Conselho de Ministros n.o 141/2005 de 23 de Agosto, é uma frontal ofensa à pesca e, consequentemente, aos pescadores e à população de Sesimbra. O Governo não pode, desta forma, ignorar os relevantes processos de mobilização popular do concelho que juntam as diversas camadas e sectores daquela comunidade.
A aprovação por Resolução do Conselho de Ministros da regulamentação do POPNA vem impor restrições que se reflectem no agravamento das condições de vida destas populações, fortemente dependentes da pesca na área do parque, em consequência da crise provocada pela anulação dos acordos de pesca com Marrocos, que lançaram no desemprego centenas de pescadores.
A criação do Parque Marinho, como é concebido no diploma, impede na prática o desenvolvimento das actividades de pesca artesanal e a utilização económica das embarcações. São cerca de 300 os pescadores que serão directamente afectados por esta medida e próximo será o número das suas famílias. O Parque Marinho não é, em si, um factor negativo. No entanto, os instrumentos de conservação da natureza não podem ser utilizados como instrumento fundamentalista e antes devem ter em conta a realidade social, económica e as necessidades das comunidades que afectam. A conservação da natureza deve estar ao serviço da preservação dos recursos para benefício do próprio Homem.
Ao determinar restrições na área de protecção total, interditando, pura e simplesmente, a pesca tradicional numa área que corresponde a 8% dos 28 km de costa abrangidos pelo Parque Marinho, proibindo a pesca comercial, com excepção da pesca com armadilhas de gaiola e da pesca à linha com toneira, a distâncias não inferiores a 200 metros (proibindo a pesca à linha com cana, pesca à linha de mão, pesca com palangre, com armadilhas de abrigo e rede) numa zona de protecção parcial (a qual corresponde a cerca de mais 40% da extensão da costa), e delimitando uma zona de protecção complementar, sem imposição de restrições, zona que, em grande parte, não tem peixe, a aprovação do POPNA cria uma situação de inexistência de alternativa de subsistência para as comunidades piscatórias afectadas.
Face à forma como o processo tem vindo a ser desenvolvido, culminando com a sua publicação, não podemos deixar de defender a actividade típica de Sesimbra, nem aqueles que dela dependem, o que, passa necessariamente, pela revogação do diploma em causa.
0034   |   II Série A - Número 049   |   17 de Setembro de 2005 troduzida após o processo de discussão pública e sem dele resultar é a alteração que toca a possibilidade de instalação e funcionamento de uma co-incineradora de resíduos industriais perigosos na fábrica da SECIL. O Governo, apostado nesta medida que já mereceu a maior contestação das populações da região, ignora a vontade popular e a própria gestão ambiental adequada ao País. Esta possibilidade, agora aberta e real com a entrada em vigor do POPNA já foi há muito e por várias vezes rejeitada pelas populações em significativas acções de protesto, criando, inclusivamente largos movimentos e plataformas populares e associativas. Com efeito, foi pura e simplesmente eliminada da versão anterior do Regulamento a norma que proibia a co-incineração daquele tipo de resíduos no território em questão. Com o desaparecimento dessa proibição, são evidentes as implicações, ao nível do ambiente, da saúde pública, etc., que tal perspectiva pode trazer para a região. Por outro lado, com este diploma é aberta à iniciativa da SECIL a possibilidade (que anteriormente lhe era vedada) de aprofundar a cota de exploração das pedreiras.IIIO POPNA, tal como é anunciado agora, pretende ser mostrado como um desenvolvimento do trabalho do anterior governo, sendo que não foi submetido a novo processo de discussão pública. Deveria entender-se, assim, que este POPNA surge do anterior, como fora resultado do processo de discussão pública já havido.
No entanto, durante o dito processo, várias foram as questões levantadas em torno de muitos dos eixos fundamentais do POPNA e várias foram as discordâncias mostradas por vastos sectores envolvidos na discussão pública. Ainda assim, o actual Governo decide avançar com a regulamentação sem atentar às críticas que lhe foram apontadas e introduzindo novos parâmetros de impacto significativo sem que estes tenham, de modo algum, resultado do processo de discussão pública.
No essencial, o actual POPNA é diferente do projecto que havia sido colocado à discussão pública, facto a que o Governo se alheou, procedendo directamente à sua regulamentação.
Ora, se já o anterior projecto de regulamentação do POPNA continha em si numerosas falhas, incapacidades e injustiças, o actual mostra-se ainda mais incapaz de responder às verdadeiras necessidades da região e das suas populações.
Por outro lado, o diploma em apreço contém medidas de alteração do Plano de Ordenamento da Orla Costeira (POOC) Sintra/Sado, sumariamente decididas em Conselho de Ministros, já que não constavam do Regulamento em causa e que nunca foram mencionadas ou consideradas no processo de discussão pública - tendo apenas sido conhecidas com a publicação do POPNA em Diário da República, quando até então nada havia sido dito.
A opção do Governo em aprovar o Plano de Ordenamento em causa surge assim como corolário de um processo de decisão que fica marcado por um profundo desrespeito pela vontade popular e pela própria lei portuguesa.
Com efeito, ao longo dos anos, as populações, as autarquias locais, as organizações dos trabalhadores de vários sectores (a começar pela pesca) têm vindo a afirmar a reivindicação e a exigência de que a elaboração do POPNA resulte num instrumento de gestão e ordenamento daquele território que consagre efectivamente uma visão de equilíbrio ambiental e de harmonia entre as comunidades humanas e a natureza.
Contudo, a opção que o Governo de forma intransigente revelou, com este diploma, confirmou as piores preocupações relativamente ao processo em questão, numa matéria cuja complexidade e importância exigiam a sensatez e a responsabilidade política de promover de forma séria um indispensável diálogo e envolvimento dos interessados - desde logo, junto dos pescadores e das suas organizações.
É de salientar também a forma como o Governo assumiu o relacionamento com as estruturas envolvidas e afectadas pela vigência deste POPNA. O Executivo optou por uma posição prepotente, sem considerar o diálogo como forma de alcançar melhores soluções e manteve exactamente a mesma configuração do POPNA até à sua divulgação. Os receios e reivindicações das populações não foram, em nenhum dos casos, factores de ponderação. O diálogo não existiu.
A gravidade da atitude do Governo neste processo é visível ainda pelo secretismo e absoluta falta de cooperação para com as autarquias com atribuições de gestão do território em causa, desde logo com a recusa reiterada em facultar a estas o conhecimento sobre a versão do POPNA aprovada. O resultado desta prática foi o lamentável facto de estas entidades terem apenas tomado conhecimento do conteúdo do Plano através da leitura do Diário da República, após a sua publicação.
Foi, ainda, publicamente denunciada a inaceitável situação, no âmbito do processo de discussão pública do POPNA, da pura e simples ausência de resposta às reclamações apresentadas por diversas entidades, desde logo as autarquias locais, como foi o caso da Câmara Municipal de Sesimbra, numa atitude que configura uma grosseira violação da legislação em vigor, nomeadamente do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (Decreto-Lei n.o 380/99, de 22 de Setembro, com a redacção dada pelo Decreto-Lei n.o 310/2003, de 10 de Dezembro).
IVO POPNA não serve os interesses e as necessidades ecológicas e económicas da região nem as
0035   |   II Série A - Número 049   |   17 de Setembro de 2005 necessidades sociais das populações. A pesca artesanal é tida, na perspectiva deste diploma, como inimiga do desenvolvimento e da conservação da Natureza - mas a perpetuação da actividade dos grandes interesses económicos da extracção de recursos minerais, a instalação da co-incineração de resíduos industriais perigosos, o alargamento das pedreiras e a implantação de grandes empreendimentos turísticos são vistos como questões acessórias no desígnio da protecção da natureza e do ordenamento do território.
Assim, tendo em consideração os factos acima expostos, a Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição da República Portuguesa, recomendar ao Governo a revogação da Resolução do Conselho de Ministros n.o 141/2005, de 23 de Agosto, e a promoção de um novo processo de elaboração do Plano de Ordenamento do Parque Natural da Arrábida e respectiva regulamentação, em efectiva cooperação com as entidades representativas dos cidadãos da região, desenvolvendo um processo de discussão pública em moldes sérios e de sincero diálogo, e conciliando as necessidades do Ordenamento do Território e Conservação da Natureza com as reais necessidades da região e das populações, ao invés de as fazer contrapor.Assembleia da República, 13 de Setembro de 2005.
Os Deputados do PCP: Francisco Lopes - Odete Santos - Miguel Tiago - Bernardino Soares - António Filipe.---PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.o 67/X
CRIAÇÃO DE UMA COMISSÃO EVENTUAL DE ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO DA EFICÁCIA DAS MEDIDAS DE COMBATE AOS FOGOS FLORESTAISExposição de motivosIOs incêndios florestais voltaram, no decurso do corrente ano, a dizimar a floresta, a causar avultados danos materiais e perda de vidas humanas.
Verão é sinónimo de inferno nas florestas nacionais, e o ano de 2005, já não há dúvidas quanto a isso, será o ano mais negro das últimas décadas ao nível dos incêndios florestais. Segundo os números da Direcção-Geral dos Recursos Florestais de 28 de Agosto p.p., a área ardida este ano em Portugal é de cerca de 170 000 ha.
Quando ensaiamos comparações internacionais, o drama português fica ainda mais patente e ampliado, sendo o nosso valor de taxa de incidência anual de fogos 2 a 3 vezes superior ao dos países onde os fogos também são um problema.
Aparentemente, a lição do ano de 2003 não foi suficiente evitar o cometimento dos mesmos erros, com as consequências de todos conhecidas. As políticas de prevenção e de combate aos fogos estão ainda longe da eficácia desejada, o que se soma a uma pouco apurada consciência cívica dos proprietários das matas, dos donos das florestas, que teimam em não cumprir a legislação que obriga à limpeza das matas junto a zonas habitacionais e industriais, numa área compreendida entre os 25 e os 50 metros.IIOs números demonstram a importância da floresta em Portugal continental. Com efeito, a floresta portuguesa:-Ocupa 38% do território nacional;
- Envolve um emprego total, directo e indirecto em todos os elos da fileira, de cerca de 260 mil postos de trabalho.No entanto, a forma como os incêndios florestais são apresentados ao cidadão comum faz passar a mensagem de que estes são uma fatalidade, contra a qual pouco ou nada se pode fazer. É importante combater esta ideia errada, que ergue obstáculos à prossecução de uma política de responsabilização de todos os cidadãos face aos incêndios florestais. De facto, e segundo as estatísticas, em Portugal, cerca de 98% dos incêndios tem como origem actividades humanas - mais de 20 000 incêndios que ocorrem todos os anos, um valor perfeitamente absurdo, que contribui para uma dispersão desastrosa dos meios de combate.
Por outro lado, a forma como as notícias sobre incêndios são transmitidas não é exactamente a que melhor
0036   |   II Série A - Número 049   |   17 de Setembro de 2005 contribui para a sensibilização do cidadão comum. Cumpre relembrar, neste ponto, que há uma completa ausência de programas educativos e formativos para e sobre a floresta e de campanhas sobre prevenção de incêndios florestais, não se conhecendo, nos nossos media, nas nossas escolas, qualquer acção sobre estas, formativa ou informativa, com significado e consequência.
Os fogos são uma ameaça civil, com impactos económicos directos significativos, designadamente sobre o turismo, e impactos ecológicos perduráveis vários sobre a flora e a fauna, sobre o ciclo hidrológico, sobre o ciclo do carbono e na erosão dos terrenos, nomeadamente.IIIPelas razões vindas de expor, entende o CDS-PP que é absolutamente imprescindível que os nossos concidadãos, os produtores florestais e o Estado - que também é proprietário, e não dos mais cumpridores... - se compenetrem de duas realidades básicas:A primeira é a de que é possível que se repitam os incêndios deste ano. A situação trágica deste ano não foi fruto apenas de condições climatéricas adversas, mas sim da conjugação de muitos factores, nomeadamente estruturais, e nada impede que estes factores se reúnam outra vez na próxima época de fogos e, portanto, que voltem a causar uma devastação da mesma ordem de magnitude da que causaram no ano de 2005.
A segunda é a de que a indústria florestal não tem capacidade para continuar a aguentar este tipo de acidentes, pois o impacto sobre a disponibilidade da principal matéria-prima é enorme, quer a nível imediato (perda de disponibilidade de madeira em pé) quer a nível estrutural (desencorajamento do investimento florestal). As condições de produção de madeira e de cortiça em Portugal são uma das nossas principais vantagens competitivas, e os impactos de sucessivas épocas de fogos com esta severidade podem mesmo por em causa o futuro desta indústria.IVSão imperativas, portanto, medidas de fundo, garantindo um maior e mais profundo envolvimento do Estado na resolução do problema dos incêndios em Portugal.
O CDS-PP tem contributos, que julga válidos, para a eventual formulação de um Plano de Acção sobre Fogos Florestais - ou, no mínimo, que formem um esqueleto multidisciplinar desse Plano, quer pretende trazer a uma Comissão Eventual, a criar em sede de Assembleia da República, que se destine especificamente a ser um espaço de reflexão e de produção de soluções, e cuja criação se propõe através da presente iniciativa.
Não obstante, entende o CDS-PP conveniente elencar as principais áreas em que devem ser adoptadas medidas, até para dar conteúdo e mandato à Comissão cuja criação aqui se propõe.Nestes termos, a Assembleia da República delibera o seguinte:1 - Constituir uma comissão eventual de acompanhamento e avaliação da eficácia das medidas de combate aos fogos florestais, cujo mandato compreende a elaboração de uma proposta de plano de acção sobre fogos florestais. Esta comissão eventual funcionará pelo período de um ano, renovável por iguais períodos;
2 - Recomendar à comissão, sem prejuízo das conclusões que resultarem dos trabalhos respectivos, a inclusão, naquela proposta, de medidas que se traduzam:a) No fortalecimento da aposta na reflorestação e na modernização da floresta;
b) Na elaboração de um Plano Nacional de redução de combustíveis;
c) Na elaboração de um Plano Nacional de redução do risco de incêndio (probabilidade de ignição);
d) Na aposta em acções, formativas e informativas, de sensibilização de vários públicos-alvo para a importância da floresta e da prevenção dos incêndios;
e) No eventual reforço do patrulhamento e capacidade da autoridade florestal do Estado;
f) Na melhoria da estrutura de detecção de fogos;
g) Na adopção pelo Estado de medidas de limpeza e protecção das áreas florestais públicas, designadamente, nos parques naturais que correspondem, em 2005, a 18,2% da área total ardida).Palácio de S. Bento, 14 de Setembro de 2005.
Os Deputados do CDS-PP: Nuno Teixeira de Melo - António Pires de Lima - João Rebelo - António Carlos Monteiro - Pedro Mota Soares - Telmo Correia.---PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.o 68/X
MEDIDAS IMEDIATAS DE REPARAÇÃO DE PREJUÍZOS E AVALIAÇÃO DOS INCÊNDIOS DE 2005
0037   |   II Série A - Número 049   |   17 de Setembro de 2005 São já imensos os prejuízos materiais causados pelos incêndios de 2005, rondando o seu valor económico os 500 milhões de euros: um elevado prejuízo na floresta, a que se acrescenta os danos causados em instalações e equipamentos agrícolas, animais e culturas, instalações comerciais e industriais, habitações, destruição de equipamentos dos corpos de bombeiros e de infra-estruturas de transporte de energia e de comunicações, etc. Entre outras consequências, haverá significativas perdas de rendimentos de muitos cidadãos, que se prolongarão no curto e médio prazos e muitos concelhos e freguesias, fortemente atingidos na sua base produtiva e económica, exigirão medidas e investimentos extraordinários.
Há, por outro lado, que retirar da tragédia as ilações e ensinamentos necessários que visem evitar a sua repetição ou, pelo menos, acautelar e reduzir drasticamente os seus impactos e a sua dimensão.
A Assembleia da República, no desenvolvimento das medidas em curso, delibera como recomendações necessárias ao Governo:1. Apoiar a urgente aplicação de medidas destinadas a compensar, tanto quanto possível, os efeitos desta calamidade no plano social e económico e solicitar ao Governo a concretização dessas medidas no mais curto espaço de tempo;
2. Adequar as disponibilidades financeiras do Estado à real dimensão dos prejuízos, inscrevendo no Orçamento do Estado para 2006 as verbas, que somadas às previstas gastar no presente ano, permitam uma indemnização e reposição bastante dos cidadãos, autarquias e instituições afectados, mobilizando recursos extraordinários, nomeadamente através dos fundos específicos da União Europeia;
3. Considerar no plano das ajudas às pequenas e médias explorações agrícolas e florestais,(i) Indemnizações a fundo perdido e/ou com o recurso a programas apoiados por fundos comunitários, destinadas a compensar a perda de animais (em função do seu valor médio de mercado), a financiar durante três meses a alimentação dos animais cujas pastagens ou forragens tenham sido destruídas, e a reposição das condições de produção da exploração (vedações, construções e infra-estruturas rurais, máquinas e equipamentos, plantações e outras situações);
(ii) O recurso aos programas comunitários e o pedido de indemnizações a fundo perdido, deve ser realizado através de formas simplificadas e expeditas, devendo as entidades competentes do Ministério da Agricultura estabelecer a sua prioridade e procedimentos de urgência; para agricultores com projectos de programas comunitários em curso (AGRO, AGRIS RURIS) deve ser admitida a anulação do contrato por motivo de força maior, sem penalização e a possibilidade da sua recuperação;
(iii) A criação de instrumentos para a intervenção no mercado das madeiras (salvados), com a instalação de parques de recepção sob tutela do Estado e adequados meios financeiros, considerando ainda um subsídio não reembolsável para compensar as perdas de pequenos e médios produtores florestais, à semelhança da que foi estabelecida para os produtores de cortiça afectados pelos incêndios de 2003 e 2004 (Despacho Normativo n.o 20/2005, de 5 de Abril);
(iv) O reforço das verbas destinadas a suportar programas de reflorestação, procurando agilizar os seus processos, e facilitando o acesso e a concretização dos projectos, superando o baixo nível de execução dos respectivos programas do III QCA e prevendo disponibilidades financeiras adequadas no próximo quadro.4. Concretizar a abertura de um programa de apoio específico à recuperação dos concelhos e freguesias atingidos em mais de 50% da sua área florestal ou onde o conjunto dos prejuízos assuma uma dimensão crítica face às disponibilidades financeira da autarquia (incapacidade de lhes responder nos próximos dois anos).
5. Acompanhar com as empresas correspondentes (REN, EDP, PT, etc.) o rápido restabelecimento das infra-estruturas de transporte de energia e de comunicações e com os corpos de bombeiros e outras possíveis instituições a reposição do equipamento destruído no combate aos incêndios.
6. Elaborar um relatório sobre o funcionamento dos modelos e aparelhos de prevenção, vigilância e combate, sobre a adequação quantitativa e qualitativa dos meios usados aos objectivos definidos, sobre as práticas de coordenação, comunicação, estratégias e tácticas adoptadas no ataque aos incêndios do presente ano.
7. Solicitar que, através do Ministério da Justiça, e a colaboração de outros departamentos da Administração, se realize um estudo sobre o perfil dos incendiários, causas e motivações, adequação da actual legislação penal, e possíveis medidas para prevenir o despoletar de acções criminosas ou de simples vandalismo e reduzir potenciais riscos da actuação dos media na cobertura dos incêndios.
8. Recomendar que sejam accionadas medidas para a prevenção de ocorrências e problemas decorrentes de volumes e/ou intensidades extraordinárias de chuvas nos próximos meses, promovendo a limpeza de linhas de água, ocupadas por madeiras ardidas e o reforço de taludes, muros e outros obstáculos naturais ou construídos à possível deslocação de terras de áreas fragilizadas pelos incêndios, em particular nas zonas críticas de bacias hidrográficas fortemente atingidas.Assembleia da República, 14 de Setembro de 2005.
Os Deputados do PCP: Bernardino Soares - Agostinho Lopes - José Soeiro - Honório Novo.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Estabelece a possibilidade de concessão de garantias pessoais pelo Estado, no âmbito da operação de crédito de ajuda para os países destinatários da cooperação portuguesa.Resolução:
Aprova, para ratificação, o Tratado de Amizade, Boa Vizinhança e Cooperação entre a República Portuguesa e a República Democrática e Popular da Argélia, assinado em Argel, em 8 de Janeiro de 2005. (a)Projectos de lei (n.os 140 e 199 a 201):
N.o 199/X - Altera a Lei do Associativismo Juvenil (apresentado pelo PCP).
N.o 200/X - Regula o exercício do direito de Associação dos Estudantes (apresentado pelo PCP).
N.o 201/X - Introduz o ensino multilingue nos estabelecimentos públicos de educação e de ensino (apresentado pelo BE).Proposta de lei n.o 47/X (Altera o Código de Processo Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 44129, de 28 de Dezembro de 1961, designadamente procedendo à introdução da regra de competência territorial do tribunal da comarca do réu para as acções relativas ao cumprimento de obrigações e à modificação da competência territorial dos solicitadores de execução no âmbito do processo executivo, bem como o Estatuto da Câmara dos Solicitadores, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 88/2003, de 10 de Setembro, o regime anexo ao Decreto-Lei n.o 269/98, de 1 de Setembro, e o Decreto-Lei n.o 202/2003, de 10 de Setembro):
- Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.Projectos de resolução (n.os 96 a 98/X):
N.o 96/X - Viagem do Presidente da República à República Federal da Alemanha (apresentado pelo Presidente da Assembleia da República).
N.o 97/X - Regime de compensações pela prestação de trabalho nocturno na administração local (apresentado pelo PS).
N.o 98/X - Recomenda ao Governo medidas imediatas sobre a situação dos moradores do bairro das Amendoeiras, freguesia de Marvila - Lisboa (apresentado pelo BE).(a) É publicada em Suplemento a este Diário.
0002   |   II Série A - Número 082   |   02 de Fevereiro de 2006 DECRETO N.o 35/X
ESTABELECE A POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE GARANTIAS PESSOAIS PELO ESTADO, NO ÂMBITO DA OPERAÇÃO DE CRÉDITO DE AJUDA PARA OS PAÍSES DESTINATÁRIOS DA COOPERAÇÃO PORTUGUESAA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte:Artigo 1.o
ObjectoA presente lei aplica-se à concessão, pelo Estado, de garantias pessoais ao cumprimento das obrigações assumidas pelos países destinatários da cooperação portuguesa, perante instituições financeiras nacionais ou estrangeiras, no âmbito de operações de crédito de ajuda, que previamente tenham sido aprovadas pelos Ministros das Finanças e dos Negócios Estrangeiros.Artigo 2.o
Assunção de garantias pessoais pelo Estado1 - A assunção de garantias pessoais pelo Estado apenas poderá ser realizada de acordo com as normas previstas na presente lei, sob pena de nulidade.
2 - A violação por parte de membros do Governo do disposto na presente lei constitui crime de responsabilidade punível nos termos do artigo 14.o da Lei n.o 34/87, de 16 de Julho.Artigo 3.o
Garantias do Estado1 - A concessão de garantias poderá ficar dependente da prestação de contra garantias em termos a fixar pelo Ministro das Finanças.
2 - Sem prejuízo das garantias que em cada caso sejam estipuladas, o Estado goza do privilégio mobiliário geral sobre os bens das entidades beneficiárias de garantias pelas quantias que tiver efectivamente despendido, a qualquer título, em razão da garantia concedida.Artigo 4.o
Instrução do pedido1 - O pedido de garantia deve ser acompanhado da minuta do contrato de financiamento definindo, nomeadamente, os intervenientes na operação, os termos e as condições financeiras da mesma.
2 - A Direcção-Geral do Tesouro deve verificar se a operação a garantir se enquadra no âmbito da política de cooperação portuguesa e se as condições financeiras asseguram a sua elegibilidade como operação de crédito de ajuda, obtendo para o efeito, respectivamente, pareceres do Ministério dos Negócios Estrangeiros e da entidade responsável pelo apoio financeiro a prestar.Artigo 5.o
Prazo para o início da operaçãoA garantia do Estado caduca um ano após a data em que o país destinatário tomar conhecimento da concessão, se entretanto não tiver sido dado início à operação, salvo fixação expressa e devidamente fundamentada de prazo superior no respectivo acto de concessão.Artigo 6.o
Prazo para a responsabilidade do Estado1 - Os prazos de utilização do capital e de reembolso dos montantes garantidos, pela natureza de crédito de ajuda das operações, são definidos tendo em conta a especificidade dos países destinatários dessas operações.
2 - As responsabilidades do Estado, na qualidade de garante, mantêm-se até 30 dias úteis após o termo do prazo da operação garantida, sem prejuízo da subsistência, para além dessa data, da obrigação de execução da garantia que já tiver sido accionada dentro desse prazo.Artigo 7.o
Relação de beneficiários e respectivas responsabilidadesSerá publicada em anexo à Conta Geral do Estado a relação nominal dos beneficiários das garantias pessoais do Estado concedidas ao abrigo da presente lei, com indicação das respectivas responsabilidades,
0003   |   II Série A - Número 082   |   02 de Fevereiro de 2006 apuradas a 31 de Dezembro de cada ano, bem como com a indicação das responsabilidades totais do Estado por garantias prestadas, devidamente discriminadas e com referência à mesma data.Artigo 8.o
Regime subsidiárioÀ concessão de garantias pessoais prevista na presente lei aplica-se subsidiariamente, com as necessárias adaptações, o regime jurídico da concessão de garantias pessoais pelo Estado ou por outras pessoas colectivas de direito público.Aprovado em 12 de Janeiro de 2006.
O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.---PROJECTO DE LEI N.o 140/X
(DIAGNÓSTICO GENÉTICO PRÉ-IMPLANTAÇÃO E INTERVENÇÕES NA LINHA GERMINATIVA)Relatório e parecer da Comissão de SaúdeOs Deputados Francisco Anacleto Louçã, Mariana Rosa Aiveca Ferreira e Ana Isabel Drago Lobato, todos integrando o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, entenderam dever subscrever um projecto de lei sobre "Diagnóstico Genético Pré-Implantatório e Intervenções da Linha Germinativa".
A referida iniciativa legislativa, que obteve o n.o 140/X, deu entrada e foi admitida no dia 19 de Julho de 2005, e baixou nessa data a esta comissão parlamentar, para efeitos de distribuição inicial prévia à sua discussão na generalidade.
Encontrando-se agendada a discussão na generalidade para a Sessão Plenária de dia 1 de Fevereiro, cumpre a esta comissão parlamentar, nos termos regimentais, emitir o devido relatório e parecer.I
ObjectoO projecto de lei n.o 140/X tem por objecto definir e regular "a aplicação médica das técnicas de diagnóstico genético pré-implantação", adiante designado por DGPI.II
Enquadramento da matériaNão cumprindo a esta sede delimitar cientificamente o conceito de técnicas de DGPI, afigura-se, no entanto, pertinente oferecer alguns elementos de reflexão que contribuam para o entendimento dessas técnicas e das implicações que as mesmas comportam.
É comummente aceite, como bem se refere no Parecer 43/CNECV/2004, do Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida sobre o projecto de lei n.o 28/IX, que as técnicas de DGPI visam a "detecção de doenças genéticas (ou de características como o sexo do nascituro) no embrião in vitro antes da implantação no útero materno e, portanto, antes de se iniciar a gravidez".
Também sob o ângulo das ciências médicas, o Professor Mário de Sousa refere, a propósito do Diagnóstico e Terapia Genética em Embriões Pré-Implantação, o seguinte:"Na fase pré-implantação, ao embrião resultante de fecundação podem ser removidas 1-2 células estaminais a partir do estádio de seis células (3.° dia do desenvolvimento embrionário) sem que se prejudique gravemente o potencial de desenvolvimento embrionário. As células biopsadas por microcirurgia celular são então analisadas, de modo que se pode conhecer antes da transferência para o útero quais os embriões com anomalias genéticas graves. Deste modo, os embriões sem a anomalia são seleccionados para transferência, enquanto que os embriões com a anomalia são descartados (triagem de embriões). Esta tecnologia e saber denomina-se diagnóstico genético pré-implantação (DGPI), e foi desenvolvido para, nos casais com elevado risco de transmitirem uma doença grave ou fatal aos seus filhos, evitar uma gravidez indesejada e a subsequente interrupção voluntária da gravidez.