898-(2)II SÉRIE — NÚMERO 30nado com a atribuição de facilidades e apoios à imprensa.N.° 365/111 (1.*) — Do mesmo deputado ao Ministério do Equipamento Social sobre acções para melhorar a sinalização das estradas portuguesas. N.° 366/111 (1.*) — Do mesmo deputado ao mesmo Ministério sobre o programa de recuperação de imóveis degradados.N.° 367/111 (1.*) — Do mesmo deputado ao mesmo Ministério acerca do custo por metro quadrado na construção habitacional.N.° 368/111 (!.') — Do mesmo deputado ao mesmo Ministério sobre a normalização dos elementos de construção, inclusive para os edifícios públicos.N.° 369/1II (1.*) — Do mesmo deputado à Presidência do Conselho de Ministros sobre a demora na revisão das rendas comerciais.N.° 370/111 (1.') — Do mesmo deputado ao Ministério da Indústria e Energia acerca do programa de aproveitamento hidroeléctrico.N." 371/III (1.*) — Do mesmo deputado ao mesmo Ministério sobre estudos para eventual utilização do gás natural.N." 372/III (1.") — Do mesmo deputado ao mesmo Ministério pedindo indicação dos valores do consumo energético nacional de 1974 a 1982 em vários sectores.N.° 373/111 (1.*) — Do mesmo deputado ao mesmo Ministério relativo às previsões do consumo energético nacional até final do século.N." 374/III (1.") — Do mesmo deputado ao Ministério das Finanças e do Plano sobre a actividade da Central de Compras do Estado em 1982.N.° 375/111 (1.*) — Do mesmo deputado ao Ministério da. Indústria e Energia acerca de estímulos para a industrialização do interior.N.* 376/III (1.°) — Do mesmo deputado ao mesmo Ministério sobre a política para o sector das águas mineromedicinais.N.° 377/III (1.*) — Do mesmo deputado ao mesmo Ministério sobre a criação de um Centro Nacional de Design.N." 378/III (1.*) — Do mesmo deputado aos Ministérios da Indústria e Energia e da Agricultura, Florestas e Alimentação sobre a fixação dos novos preços dos adubos.N.° 379/111 (1.') —Do mesmo deputado ao Ministério da Indústria e Energia sobre alterações ao Código da Propriedade Industrial e protecção das marcas no quadro da adesão à CEE.N.° 380/III (!.') — Do mesmo deputado ao mesmo Ministério sobre os critérios na política de importações.N* 381/III (1.*) — Do mesmo deputado ao Ministério do Equipamento Social sobre revisão dos preços e atrasos na execução de empreitadas de obras públicas de 1980 a 1982.N.° 382/1II (1.') — Do mesmo deputado ao Ministério da Cultura acerca da não atribuição, a título póstumo, no passado 10 de Junho, da Ordem de Santiago da Espada ao matador de touros Manuel dos Santos.N.° 383/III (1.*) — Do mesmo deputado ao Ministério das Finanças e do Plano sobre os custos de processos judiciais em que foram parte seguradoras nacionais e a repartição dos seguros automóveis pelas várias companhias.N." 384/III (1.°) —Do mesmo deputado ao mesmo Ministério sobre o valor das aquisições de mobiliário pelos serviços públicos de 1980 a 1982.N.° 385/III (1.°) — Do mesmo deputado à Electricidade de Portugal (EDP), E. P., sobre anomalias no fornecimento de energia ao Sabugal.N.° 386/III (1.*) — Do mesmo deputado ao Ministério do Equipamento Social sobre a implementação da rede de estações centrais de camionagem.N.° 387/111 (1.°) — Do mesmo deputado a várias entidades relacionado com a localização do porto comercial da ilha das Flores.N." 388/111 (1.°) — Do mesmo deputado ao Ministério do Mar sobre cartas de pesca.N* 389/111 (1.*) — Do mesmo deputado ao mesmo Ministério sobre empresas mistas de pesca com os países africanos de expressão portuguesa.N.° 390/111 (!.") — Do mesmo deputado ao mesmo Ministério sobre incentivos à salinicultura.N.° 391/III (1.°)—Do deputado Furtado Fernandes (ASDI) ao Governo pedindo várias informações acerca dos acidentes de trabalho.N* 392/HI (1.*) — Do mesmo deputado ao Governo pedindo elementos sobre doenças profissionais.N.° 393/111 (1.") —Do deputado Figueiredo Lopes (PSD) ao Ministério das Finanças e do Plano sobre acções para evitar que o imposto criado nos EUA sobre os benefícios da segurança social abranja as pensões de reforma dos nossos emigrantes.N.° 394/IH (1.°) — Do deputado Tomás Espírito Santo (CDS) ao Ministério do Equipamento Social sobre a construção de uma barragem na freguesia de Ameixial, concelho de Loulé.N." 395/III (1.°) — Do deputado Gaspar Teixeira (PS) ao Ministério da Saúde sobre a conclusão das obras do Hospital Concelhio de Cabeceiras de Basto.N." 396/III (1.*) — Do mesmo deputado ao Ministério do Equipamento Social sobre a construção da Escola Preparatória de Cabeceiras de Basto.N.' 397/III (1.°) — Do mesmo deputado ao mesmo Ministério sobre a construção da Escola Secundária do mesmo concelho.N.« 398/111 (1.°) —Do deputado Dinis Alves (PS) ao Ministério da Saúde pedindo confirmação da instauração de processos disciplinares na sequência de um inquérito à fuga de pautas de um concurso de admissão ao internato das especialidades hospitalares.N." 399/IH (1.*) — Do mesmo deputado ao Ministério da Educação indagando da instauração de inquérito a um caso ocorrido com pontos de exame na Faculdade de Medicina da Universidade de Coimbra.N.a 400/1II (1.*) — Do mesmo deputado aos Ministérios do Equipamento Social e da Educação sobre a construção de um edifício para cantinas e supermercado para os estudantes universitários.N.° 401/111 (1.*)—Do mesmo deputado ao Secretário de Estado do Fomento Cooperativo sobre a situação da Cooperativa dos Agricultores do Concelho de Meda — AGROMEDA.N.° 402/III (1.°) —Do mesmo deputado ao Ministério do Equipamento Social sobre a conclusão das obras da estrada de Ranhados, no concelho de Meda.Requerimento n.° 330/553 fí.*)Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:A não autorização, pelo Ministério do Trabalho, da actuação de um cantor conhecido — Júlio Iglesias — veio chamar a atenção dos portugueses para o que parece ser uma divergência de critérios de actuação por parte das autoridades portuguesas, sejam elas o Ministério do Trabalho ou o Banco de Portugal.Com efeito, estando os particulares sujeitos à obtenção de autorização da autoridade cambial quando pretendem realizar operações com o exterior, afigura-se que tal acto é condição legal —condição de validade — do negócio jurídico privado a que se refere.Tal resulta, muito claramente, do artigo 30.° da Lei Orgânica do Banco de Portugal, aprovada pelo De-creto-Lei n.° 644/75, de 15 de Novembro.Ora, com regularidade os meios de comunicação social referem vultosas importâncias (normalmente em divisas) correspondentes quer a espectáculos de música ligeira quer à contratação de clubes desportivos para realização de jogos amigáveis ou torneios de exibição (caso do ténis) e de treinadores e futebolistas.Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministério das Finanças e do Plano, me informe:a) Estes contratos, desde que envolvam dispêndio de divisas, têm sido sujeitos a controle prévio pelo Banco de Portugal?