27 DE JANEIRO DE 2016 3 DECRETO N.o 6/XIII [REVOGAÇÃO DAS LEIS N.OS 134/2015, DE 7 DE SETEMBRO, RELATIVA AO PAGAMENTO DE TAXAS MODERADORAS NA INTERRUPÇÃO VOLUNTÁRIA DA GRAVIDEZ, E 136/2015, DE 7 DE SETEMBRO (PRIMEIRA ALTERAÇÃO À LEI N.o 16/2007, DE 17 DE ABRIL, SOBRE A EXCLUSÃO DA ILICITUDE NOS CASOS DE INTERRUPÇÃO VOLUNTÁRIA DA GRAVIDEZ)] Mensagem do Presidente da República sobre a devolução, sem promulgação, do Decreto Tendo recebido, no dia 4 de janeiro de 2016, para ser promulgado como lei, o Decreto n.o 6/XIII, da Assembleia da República, que procede à revogação das Leis n.os 134/2015, de 7 de setembro, relativa ao pagamento de taxas moderadoras na interrupção voluntária da gravidez, e 136/2015, de 7 de setembro (primeira alteração à Lei n.o 16/2007, de 17 de abril, sobre a exclusão da ilicitude nos casos de interrupção voluntária da gravidez), decidi, nos termos do artigo 136.o da Constituição, não promulgar aquele diploma, com os fundamentos seguintes: 1 — O Decreto em causa procede à revogação de duas leis aprovadas em 2015 e repristina normas alteradas por estas leis. 2 — Em especial, o Decreto procede à revogação da Lei n.o 136/2015, de 7 de setembro, que prevê a prestação de informação à grávida sobre apoios sociais, sobre a remoção de dificuldades no acesso a direitos de que é detentora e sobre o valor da vida e da maternidade e paternidade responsáveis. Esta lei estabelece ainda a obrigatoriedade de acompanhamento psicológico por técnico de serviço social durante o período de reflexão. 3 — Por ocasião da promulgação da lei sobre exclusão da ilicitude nos casos de interrupção voluntária da gravidez — a Lei n.o 16/2007, de 17 de abril — agora alterada, sublinhei, na Mensagem que então remeti à Assembleia da República, o seguinte: ‘A disponibilização da informação acima referida constitui algo que não só não contende com a liberdade de decisão da mulher, como representa, pelo contrário, um elemento extremamente importante, ou até mesmo essencial, para que essa decisão seja formada, seja em que sentido for, nas condições mais adequadas, quer para a preservação do seu bem-estar psicológico no futuro, quer para um correto juízo de ponderação quanto aos interesses conflituantes em presença, quer, enfim, quanto às irreparáveis consequências do ato em si mesmo considerado’. 4 — A promulgação da Lei n.o 16/2007, de 17 de abril, ocorreu, pois, tal como expressamente referido naquela Mensagem, no pressuposto de que a exclusão de ilicitude da interrupção voluntária da gravidez seria acompanhada de regulamentação que garantiria a informação suficiente e necessária para uma tomada de decisão consciente, livre e responsável, no reforço da autonomia da mulher, bem como o seu acompanhamento em momento prévio ao da decisão de interrupção da gravidez. 5 — De resto, o Tribunal Constitucional, nos acórdãos n.o 288/98 e n.o 617/2006, acentuou, nos seguintes termos, a relevância da consulta de aconselhamento: ‘A admissibilidade constitucional do reconhecimento da licitude da interrupção voluntária da gravidez realizada, por opção da mulher, nas primeiras dez semanas, em estabelecimento de saúde legalmente autorizado, ou, pelo menos, da renúncia à utilização de sanções penais, nessas circunstâncias, não pode, porém, ser interpretada como aceitação de que a Lei Fundamental consagra o aborto como método de planeamento familiar ou de controlo da natalidade. A isso se opõe o entendimento de que a vida humana intrauterina constitui um bem jurídico protegido, independentemente do título a que deva tal proteção. Nesta conformidade, afiguram-se particularmente importantes, por poderem vir a revelar-se bem mais eficazes que a própria repressão penal, medidas comuns à generalidade das legislações europeias sobre a matéria, como sejam a obrigatoriedade de uma prévia consulta de aconselhamento, em que possa ser dada à mulher a informação necessária sobre os direitos sociais e os apoios de que poderia beneficiar no caso de levar a termo a gravidez, bem como o estabelecimento de um período de reflexão entre essa consulta e a intervenção abortiva, para assegurar que a mulher tomou a sua decisão de forma livre, informada e não precipitada, evitando-se a interrupção da gravidez motivada por súbito desespero’.