I SÉRIE — NÚMERO 66 20 Por outro lado, desde que este Governo entrou em funções os preços subiram 19% e a promessa garantida pelo Governo é a de termos novos aumentos anuais de, pelo menos, 1,5% acima dos valores da inflação. Portanto, Portugal é, hoje, um dos países em que a eletricidade mais pesa no rendimento das famílias, e vai continuar a pesar. Os rendimentos das famílias são cada vez mais curtos, são cada vez mais baixos e o preço da eletricidade é cada vez mais alto. Isso explica as notícias e os dados que temos de que cada vez mais famílias são incapazes de pagar a conta da eletricidade, cada vez mais famílias são incapazes de ter aquecimento neste inverno tão rigoroso. Esta também é uma das causas do aumento do empobrecimento em Portugal. A pergunta que temos de fazer é esta: por que é que a eletricidade é tão cara em Portugal? Por que é que pagamos tanto e por que é que vamos continuar a pagar tanto no futuro? Sr.as e Srs. Deputados, a resposta é: défice tarifário. É bom que possamos esclarecer que défice é este. As pessoas pagam a sua conta à EDP, as pessoas pagam os seus impostos e ainda por cima devem 5500 milhões de euros por este défice? São 1043 € a cada consumidor de eletricidade em Portugal. O défice tarifário é uma invenção, uma invenção criada para tornar o negócio da produção e da venda de energia rentável aos privados. Basicamente, o que aconteceu foi que, pela necessidade de atrair operadores privados, se criaram contratos que garantiam a estes operadores taxas de rentabilidade muito acima das taxas de rentabilidade do mercado, ou seja, garantiram-se preços mais altos e a compra garantida da eletricidade produzida. E isto para os operadores privados poderem ficar com a rentabilidade e nunca assumirem o risco do investimento que fizeram. Chegou-se a um momento em que as rendas pagas a estes produtores eram de tal forma elevadas que houve necessidade de começar a chutar para a frente, passe a expressão, o peso destas rendas. Esta é a razão da dívida tarifária. A dívida tarifária é o chutar para a frente de rendas aos operadores privados. Neste momento, esta dívida de 5500 milhões de euros é em 97% uma renda à EDP. A EDP pega nesta dívida tarifária e vende-a nos mercados financeiros obtendo lucro. A dívida tarifária é um mecanismo imoral de transferir rendimento das famílias para a EDP. É por isso que apresentamos aqui um projeto que visa eliminar, anular a dívida tarifária. Aplausos do BE. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para apresentar o projeto de resolução n.o 988/XII (3.a), tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias, do PCP. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PCP apresenta o projeto de resolução n.o 988/XII (3.a), pela eliminação do défice tarifário no setor da energia elétrica em defesa do interesse nacional. Na génese do chamado «défice tarifário», estão duas principais razões: em primeiro lugar, a privatização do sistema electroprodutor, seja no que respeita à privatização da EDP, seja no que respeita à entrada de grupos privados, particularmente na produção eólica; e, em segundo lugar, decorrente da anterior, o desmantelamento orgânico e metodológico do planeamento energético estatal em Portugal com a destruição do Plano Energético Nacional e da equipa que o operacionalizava. Aliás, importa recordar que foi o Governo PSD/Cavaco Silva, para tornar a venda da EDP mais aliciante, que criou os contratos de aquisição de energia (CAE), contratos leoninos em favor da EDP, entretanto privatizada, e depois, os seus sucessores, os contratos de manutenção do equilíbrio contratual (CMEC) que apresentam características idênticas. Foi assim que nasceram os famosos CAE e CMEC! Por outro lado, o Governo do PS aprovou novos contratos com o argumento da atratividade financeira ao investimento, e foi assim que chegámos ao que temos hoje. As circunstâncias financeiras criadas pelos CAE e CMEC e pelas tarifas da produção em regime especial foram sendo repercutidas sobre o valor das tarifas pagas pelos consumidores até ao momento em que a situação se tornou completamente insustentável para toda a gente menos para os grupos económicos que detêm esta produção energética.