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Mas, Sr. Deputado, eu dou tudo de barato, o que não posso aceitar é que insulte, na Assembleia da República, os Deputados do PS. O senhor não tem muita experiência parlamentar e por isso não sabe o que é que custa aos Deputados que apoiam o Governo a forma como têm de movimentar-se relativamente ao que gostariam de ver resolvido e que nem sempre é possível resolver em tempo útil. O Sr. Deputado não tem o direito de se excluir da afirmação feita pelo Presidente da Câmara Municipal de Viana do Castelo, responsabilizando nisso os Deputados do Partido Socialista, porque, além do mais, o Sr. Deputado sabe que o que disse é falso.
Portanto, mais do que pedir um esclarecimento, eu quero apresentar este meu veemente protesto, para dizer... Não digo mais.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Antonino Antunes.O Sr. Antonino Antunes (PSD): - Sr. Presidente, só quero dizer ao Sr. Deputado Marques Júnior, em primeiro lugar, que ele sabe da muita amizade e consideração que lhe tenho. Portanto, se alguma coisa disse que pudesse tê-lo ofendido, penso que, em nome da nossa amizade, isso será para esquecer. Só que eu não o ofendi e vou dizer-lhe porquê.
Sr. Deputado, se alguma coisa houve de infeliz quando um autarca disse que o atraso do distrito de Viana se devia aos Deputados, essa alguma coisa foi a palavra «Deputados». Agora, se V. Ex.a ouviu a minha intervenção - e eu vi que, em parte, esteve a conversar quando eu falei -, verificou que em nenhum sítio me referi aos Deputados do PS por Viana do Castelo. Eu não citei os Deputados do PS de Viana do Castelo nem seria muito bonito fazê-lo. Se VV. Ex.a, Srs. Deputados, «enfiaram a carapuça», essa é outra questão!
Agora, o que eu disse muito concretamente foi que, enquanto os três Deputados do PSD por Viana do Castelo sistematicamente estiveram aqui, ao longo dos três anos, em atitude de fiscalização do Governo, em atitude de reivindicação, VV. Ex.as anda hoje, aqui, vieram dizer-nos que o Governo fez o que não fez.
Sr. Deputado, ainda ontem soube, porque o Governo foi obrigado a responder-me, que o Executivo chumbou de novo a construção do troço do IC1 até Âncora. Serviu-se das suas próprias secretarias para se justificar, porque já não tem mais justificação para apresentar ao povo de Viana do Castelo e ao povo do norte. Eu soube ontem, porque obriguei o Governo a responder-me através da apresentação de requerimentos e de insistências que fiz, que não tem estudo e até já pôs em causa a continuação do IC1 até Valença. Eu já sabia, Sr. Deputado - e com certeza V. Ex.a soube-o antes de mim, nos bastidores -, que o Governo tinha, há muito tempo, a intenção de não continuar o IC1 de Viana até Valença. Porque o Governo capitula, o Governo é fraco, o Governo cedeu, mais uma vez, aos interesses da Brisa. De resto, Sr. Deputado, diga-me o que é que fez, em termos de rodovias, o Governo do Partido Socialista!O Sr. Miguel Macedo (PSD): - «Zero»!O Orador: - Fez o troço Neival/Apúlia, que não é no distrito de Viana do Castelo mas sim no de Braga - ligou-o a Viana porque não podia deixar de fazê-lo -, mas só não o suspendeu até 2004 porque nós nos batemos por isso. De resto, não fez mais nada! ...A auto-estrada não podia pará-la e é lá em cima; o IC9 tirou-nos e deu-o a Esposende; sobre o IC1, a partir de Braga, já me pronunciei; o' IC28 andam há dois anos a dizer que o fazem ou' que está começado, mas ainda não foi sequer construído um metro.
Por outro lado, Sr. Deputado, o caminho-de-ferro está como nós vemos: fê-lo até Nine, quando faz falta à derivação para Braga.
Sr. Deputado, o que mais me chocou ao longo desta legislatura foi verificar que, no meio disto tudo, VV. Ex.as - porquê não dizê-lo agora, já que me provocou - vêm aqui adular o Governo, quando a missão dos Deputados eleitos é, acima de tudo e em primeiro lugar, defender os seus interesses locais.
Quanto à experiência parlamentar, Sr. Deputado, se essa experiência for contada pelas intervenções feitas nesta Câmara, nunca nenhum Deputado do distrito de Viana do Castelo fez, neste Plenário, um número - e não me pronuncio sobre a qualidade, porque me ficaria mal - de intervenções igual às que eu fiz.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Talvez nem todos juntos tenham feito aqui, nesta Câmara, ao longo de muitos anos, o número de intervenções que eu fiz. Portanto, Sr. Deputado, quanto a experiência parlamentar estamos falados,...O Sr. Marques Júnior (PS): - Mas há a ética.O Orador: - ... e se realmente há ética é por aí que ela deve começar.Aplausos do PSD.O Sr. José Carlos Tavares (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para protestar contra afirmações feitas pelo Sr. Deputado Antonino Antunes...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não há o direito de protesto em resposta a pedidos de esclarecimentos.O Orador: e, ao mesmo tempo, pedia um esclarecimento.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não pode pedir esclarecimentos porque esse período já acabou.
Peço desculpa, mas os senhores hoje estão a anarquizar a ordem de trabalhos e eu não vou deixar pela razão simples de que ainda estão inscritos mais três Srs. Deputados para falar...
25 DE JUNHO DE 1999 3571O Sr. José Carlos Tavares (PS): - Sr. Presidente, pelo menos deixe-me dizer...O Sr. Presidente: e temos ainda três horas de debate.O Sr. José Carlos Tavares (PS): - Sr. Presidente, eraO Sr. Presidente: - Peço muita desculpa mas não vou deixar anarquizar.O Sr. José Carlos Tavares (PS): - É que o Sr. Deputado Antonino Antunes não se lembra de, ontem, o Sr. Primeiro-Ministro...O Sr. Presidente: - Desculpe, Sr. Deputado, mas eu não lhe dei a palavra e só pode usar dela quando eu a dou, não pode usar dela «sem». Tenha paciência mas terá outras oportunidades, com certeza.
O último Deputado a quem vou dar a palavra hoje, em resultado da gestão do tempo, porque se inscreveram cinco Srs. Deputados para falarem ao abrigo do n.o 2 do artigo 81.o, num dos penúltimos dias da legislatura, é ao Sr. Deputado António Filipe. Lamento muito mas deveriam ter «acordado» mais cedo, como é óbvio! Podiam ter distribuído o exercício desse direito por toda a legislatura, guardaram-se para o fim e isso não é possível, como é evidente.
Portanto, vou dar a palavra ao Sr. Deputado António Filipe e os dois últimos Srs. Deputados usarão da palavra no próximo período de antes da ordem do dia, ainda que seja o último.
Para uma intervenção, tem a palavra, Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PC P): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tive a honra de, nesta legislatura, ter sido indicado pelo Grupo Parlamentar do PCP para presidir à Comissão Eventual para o Acompanhamento e a Avaliação da Situação da Toxicodependência, do Consumo e do Tráfico de Droga. Esta comissão foi constituída por deliberação unânime desta Assembleia, tomada em 17 de Novembro de 1995, e funcionou ao longo de toda a legislatura, por vontade expressa do Plenário, coma incumbência de se ocupar deforma permanente como acompanhamento da situação da toxicodependência e das políticas de luta contra a droga em Portugal.
Por ter sido uma comissão inédita entre nós e pelo facto de a sua criação ter correspondido a uma aposta clara da Assembleia da República no sentido de, no âmbito dos seus trabalhos, atribuir maior relevância à problemática da luta contra a droga, entendi ser útil requerer o tempo de que disponho regimentalmente para dar conta ao Plenário, embora, naturalmente, de forma muito abreviada, do trabalho que foi realizado por esta comissão.
No momento em que está quase a expirar o mandato que a Assembleia da República conferiu a esta comissão eventual, posso afirmar, sem receio de qualquer desmentido, que não foram frustradas as expectativas que nela foram depositadas. Ao longo das quatro sessões legislativas da presente legislatura, a comissão parlamentar da toxicodependência acompanhou e debateu de forma permanente e sistemática a evolução das políticas de luta contra a droga, no plano nacional e internacional; participou em todos os processos legislativos relacionados com a área da toxicodependência e do combate à droga; promoveu um conjunto significativo e relevante de iniciativas de debate e reflexão sobre estas questões; percorreu grande parte do País, no contacto directo com instituições públicas e privadas; e elaborou, sob a responsabilidade directa do Sr. Deputado José Niza, que daqui saúdo particularmente, um relatório sobre a situação e avaliação do problema da droga em Portugal, aprovado por unanimidade após uma exaustiva discussão e que fica a dar público testemunho do trabalho desenvolvido por esta comissão ao longo da primeira metade desta legislatura.O Sr. Alexandrino Saldanha (PCP): - Muito bem!O Orador: - Pormenorizando um pouco mais, direi que passaram pelas reuniões desta comissão parlamentar, para além dos membros do Governo com responsabilidades directas em matéria de luta contra a droga, os Altos Comissários para o Projecto Vida que exerceram funções nos últimos quatro anos, os responsáveis pela administração e pela direcção clínica do Serviço de Prevenção e Tratamento da Toxicodependência, o director do Gabinete de Planeamento e Coordenação do Combate à Droga, que deu recentemente lugar ao Instituto Português da Droga e da Toxicodependência, directores ou representantes do Grupo de Planeamento do Combate à Droga, da Polícia Judiciária, da GNR, da PSP, da Direcção-Geral das Alfândegas, do Centro de Estudos Judiciários, do Instituto de Reinserção Social, do Programa Viva a Escola, da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais, da Federação Portuguesa de Instituições Sociais Afectas à Problemática das Toxicodependências, bem como o correspondente permanente de Portugal no Grupo Pompidou do Conselho da Europa e o representante português no órgão Internacional de Controlo de Estupefacientes das Nações Unidas, entre outras entidades que seria fastidioso referir.
Em matéria legislativa, a comissão parlamentar da toxicodependência colaborou com a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias na revisão da «lei da droga», efectuada no início de 1996, e procedeu à apreciação na generalidade e na especialidade de iniciativas legislativas que deram origem a três outras leis da República: a Lei n.o 7/97, de 8 de Março, da iniciativa do PCP, que alargou a rede de serviços públicos para o tratamento e a reinserção de toxicodependentes; a lei n.' 17/98, de 21 de Abril, também da iniciativa do PCP, que regula as condições de financiamento público de projectos de investimento respeitantes a equipamentos destinados à prevenção secundária da toxicodependência; e ainda o texto já aprovado, da iniciativa do PSD, sobre o acompanhamento médico aos toxicodependentes reclusos.
É forçoso reconhecer que a produção legislativa da Assembleia da República em matéria de droga e toxicodependência na presente legislatura não tem comparação com o que se verificou nas que a precederam. Bastará lembrar que em toda a VI Legislatura esta Assembleia se limitou a conceder ao Governo uma autorização legislativa para rever a «lei da droga», tendo sido recusadas, na generalidade, todas as demais iniciativas legislativas apresentadas.
Dos trabalhos da comissão parlamentar da toxicodependência permito-me destacar particularmente as suas próprias iniciativas destinadas a promover o debate e o acompanhamento de determinadas questões. Assim, foi dada
3572 I SÉRIE-NÚMER0 98atenção particular ao acompanhamento do trabalho de preparação da Sessão Especial da Assembleia Geral das Nações Unidas, realizada em Junho do ano passado e especialmente dedicada à problemática da droga. Para esse efeito, foi realizada uma reunião com o embaixador Álvaro Mendonça e Moura, que representou Portugal na preparação dessa sessão especial, e uma outra, já posterior a essa realização, com o Director Executivo das Nações Unidas para o Controlo Internacional de Estupefacientes.
Destaco também a atenção com que esta comissão parlamentar seguiu a intervenção que tem vindo a ser realizada no Casal Ventoso, pelo Governo e pela Câmara Municipal de Lisboa, com a audição de membros do Governo, do Presidente da Câmara de Lisboa e, mais recentemente, com a realização de uma visita ao próprio local, contactando com as instituições e com os profissionais que actuam no terreno.
Foi ainda por iniciativa da comissão parlamentar da toxicodependência que teve lugar nesta Assembleia a apresentação pública em Portugal do l.o Relatório Anual do Observatório Europeu das Drogas e da Toxicodependência e que se realizou um colóquio, na sala do Senado, sobre o tráfico de droga e o branqueamento de capitais, que reuniu o contributo de reputados especialistas e dos mais altos responsáveis pelo combate ao crime em Portugal, sendo também justo destacar a audição nesta Assembleia da Comissão Nacional de Estratégia de Luta Contra a Droga, presidida pelo Professor Alexandre Quintanilha, que aqui debateu, a convite da comissão, as linhas gerais do importante Relatório sobre a Estratégia Nacional de Luta Contra a Droga, que elaborou por incumbência governamental:
A comissão da toxicodependência foi, para além disso, uma comissão de portas abertas. Realizámos visitas a centros de atendimento de toxicodependentes e a comunidades terapêuticas, a estabelecimentos prisionais, a estruturas regionais do SPTT, a instituições policiais, a governos civis e núcleos do Projecto Vida, do norte ao sul do País, e assegurámos uma representação e uma participação digna da Assembleia da República em numerosas iniciativas de reflexão sobre o combate à droga no plano nacional e mesmo a nível internacional.
O relatório sobre a Situação e Avaliação do Problema da Droga em Portugal, a que já fiz referência, e que ocupou esta comissão eventual durante uma boa parte da presente legislatura, representa um contributo desta Assembleia em matéria de luta contra a droga, unanimemente reconhecido como valioso, que tem merecido referências públicas elogiosas da parte dos mais consagrados especialistas na matéria e tem sido, inclusivamente, citado em estudos e documentos de referência sobre as políticas de luta contra a droga. A publicação desse relatório por esta Assembleia fica como testemunho de um trabalho que abona ao prestígio deste órgão de soberania.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta legislatura foi mais exigente que qualquer outra em matéria de luta contra a droga. Nunca se legislou tanto, nunca se debateu tanto, nunca se reflectiu tanto, em quantidade e em qualidade, sobre as políticas e as estratégias a seguir no combate à droga e à toxicodependência. Com a dimensão que este fenómeno atingiu nos últimos anos, aumentou também a consciência social da gravidade do problema e cresceu a preocupação de lhe fazer frente de forma mais eficaz.
Nos últimos anos, produziram-se notáveis documentos de reflexão estratégica sobre o combate à droga, realizaram-se fóruns internacionais da maior importância, com um grande envolvimento de Portugal, como a já referida Sessão Especial da Assembleia Geral das Nações Unidas, dedicada exclusivamente à problemática da droga, ou, num âmbito menos alargado embora também muito importante, a iniciativa promovida pelo Sr. Presidente da República aquando da realização da cimeira ibero-americana na cidade do Porto. Tiveram também lugar nestes últimos anos diversas iniciativas de grande valia, envolvendo numerosos técnicos e especialistas nacionais e estrangeiros.
Neste quadro de muita iniciativa e de grande exigência, ninguém poderá dizer que a Assembleia da República não esteve à altura das circunstâncias. Não só esteve dignamente representada em muitos e importantes eventos como não se limitou a um papel passivo, tendo promovido as suas próprias iniciativas e tendo contribuído activamente na reflexão em curso, dando expressão às diferentes opiniões que naturalmente se manifestam na sociedade portuguesa e na própria Assembleia da República sobre as questões fundamentais da estratégia de luta contra a droga. É justo dizer que o grande salto que se deu no nosso país na reflexão sobre esta matéria não só não passou ao lado desta Assembleia como se deve, em parte, também à sua própria iniciativa.
E sendo evidente e natural que neste debate ressaltem grandes diferenças de opinião, a verdade é que os Deputados de todos os grupos parlamentares que integraram esta comissão eventual conseguiram encontrar, para além das divergências, denominadores comuns de entendimento que levaram não apenas à aprovação unânime do seu relatório como à aprovação de diversos diplomas legislativos com uma ampla margem de consenso.
Termino a legislatura com a consciência de que, evidentemente, poderíamos ter feito mais e melhor e de que fica muitíssimo por fazer no futuro próximo, mas também com a convicção de que a comissão parlamentar a que tive - e tenho ainda - a honra de presidir cumpriu com empenho as tarefas de que foi incumbida e demonstrou que foi justa a decisão da sua criação.
E termino esta intervenção exprimindo a convicção de que na próxima legislatura se justifica plenamente dar continuidade ao trabalho que tem vindo a ser desenvolvido, através da renovação da decisão de criar uma comissão para a toxicodependência e o tráfico de droga, permitindo a esta Assembleia, na VIII Legislatura, prosseguir caminhos que já foram abertos e continuar com um trabalho que contribuiu para prestigiar este órgão de soberania aos olhos dos portugueses que o elegeram.Aplausos do PCP, de Os Verdes e de Deputados do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado António Filipe, tem a palavra o Sr. Deputado José Niza.O Sr. José Niza (PS): - Sr. Presidente, Sr.a e Srs. Deputados, Sr. Deputado António Filipe, queria, antes de mais, saudá-lo pela iniciativa que teve em fazer esta intervenção e, de certa forma, apresentar contas aos Deputados e ao povo português dos trabalhos da comissão que nós integramos.
Sinto-me particularmente feliz porque estas coisas nascem sempre de qualquer ideia e, no caso concreto, a criação desta comissão teve a sua génese num almoço, onde, por acaso, estava o futuro Presidente Jorge Sampaio e onde se falava da questão da toxicodependência e da droga.
25 DE JUNHO DE 1999 3573Uma vez eleito, tive a oportunidade de propor ao Grupo Parlamentar do Partido Socialista a criação desta comissão, que mereceu o apoio geral dos outros partidos. Ainda bem que assim foi, porque penso que foi uma comissão exemplar, como o seu Presidente disse.
Penso que não está em causa o facto de ela dever continuar na próxima legislatura, já que penso que o trabalho que foi feito, infelizmente, não esgota a matéria. Há matérias novas, há questões novas, há problemas novos e penso que esta comissão, inclusivamente, poderia deixar de ser eventual para passar a ser especializada.
Penso que este foi um bom exemplo de trabalho, de convívio e de criatividade, onde, de uma forma praticamente sempre convergente, os Deputados dos vários partidos tiveram a oportunidade de exprimir as suas ideias e, no fim de uma importante parte do nosso trabalho, de subscrever um relatório - e quando digo subscrevê-lo, quero dizer mesmo assiná-lo -, tendo-se verificado, em relação a esse relatório, uma unanimidade de todos os Deputados dessa comissão. Penso também que tivemos alguma influência nas relações deste Parlamento com o Governo e, como o Sr. Deputado disse, nunca nesta Assembleia se verificaram tantos debates, tantas sessões dedicadas à questão da toxicodependência e também nunca se legislou tanto e tão bem como. aconteceu.
É de louvar, embora a questão da toxicodependência continue a ser uma preocupação dos portugueses, a acção do Governo nestes quatro anos, porque, realmente, muito se fez neste espaço de tempo, sobretudo tendo em conta o que se fazia antes. É evidente que o problema continua a subsistir, é evidente que há problemas graves de saúde pública e não é só o caso da toxicodependência, mas é também o da SIDA, do cancro, da tuberculose, etc., e, por isso mesmo, temos de contribuir, do ponto de vista político, para o desagravamento dessas situações.
Não digo que acabámos de pôr um ponto final nos nossos trabalhos, já que ainda temos um diploma para aprovar na próxima quarta-feira. Aí, sim, será o final dos nossos trabalhos.
Desejo que os Deputados da próxima Assembleia da República assumam a continuação desta comissão e que tenham a coragem de a transformar numa comissão especializada, porque ela é, realmente, uma comissão especializada.O Sr. Nelson Baltazar (PS): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado José Niza, em primeiro lugar, agradeço as suas palavras e digo-lhe que partilho inteiramente os pontos de vista que acabou de expor e a opinião, que, aliás, tive a oportunidade de expressar na minha intervenção, de que faz todo o sentido que, na próxima legislatura, os Deputados que forem eleitos para a próxima composição da Assembleia da República dêem continuidade ao trabalho que, sob esta forma, se iniciou nesta legislatura, com a constituição desta comissão eventual.
Creio que, naturalmente, nesta comissão tiveram expressão os diferentes pontos de vista dos vários grupos parlamentares sobre as mais diversas questões no âmbito do combate à droga e creio que se conseguiu uma coisa muito importante, que foi o extrair, tendo em conta essas divergências, aquilo que unia os vários grupos parlamentares e conseguir aprovar legislação que exprimia um denominador comum a esta Assembleia e que permitiu consensualizar algumas iniciativas legislativas que se traduziram, de facto, em leis da República. Parece-me importante o facto de esse trabalho ter sido feito e creio que a forma como se trabalhou nesta comissão parlamentar contribuiu em larga medida para isso.
Como tal, queria agradecer as palavras que o Sr. Deputado exprimiu e fazer votos para que na próxima legislatura este trabalho possa prosseguir com os Deputados que cá estiverem e que vierem a integrar a comissão, que, esperamos, possa vir, de facto, a ser constituída.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, ficam inscritos, em primeiro lugar, para o próximo período de antes da ordem do dia, que será, aliás, o último, os Srs. Deputados António Martinho e Rosa Maria Albernaz.
Terminámos o período de antes da ordem do dia.Eram 17 horas e 30 minutos.ORDEM DO DIA (2.o parte)O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos agora um longo período da ordem do dia para tratar e temos ainda as votações, que ocorrerão por volta das 18 horas.
Srs. Deputados, vamos iniciar a discussão conjunta, na generalidade, dos projectos de lei n.os 512/VII - Lei-quadro da acção social escolar no ensino superior (PCP), 513/VII - Lei-quadro do financiamento e da gestão orçamental e financeira do ensino superior público (PCP) e 687/VII - Lei de bases da acção social escolar (CDS-PP).
Para iniciar o debate, tem a palavra a Sr.a Deputada Luísa Mesquita.A Sr.a Luísa Mesquita (PCP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Partido Comunista Português propõe hoje para discussão dois projectos de lei sobre o ensino superior, decorridos que são dois anos sobre a aprovação da Lei n.o 113/97, de 16 de Setembro, proposta pelo Governo, viabilizada pelo Partido Socialista e pelo PSD e rejeitada pelo Partido Comunista Português.
A realidade demonstrou que tínhamos razão: a lei não serve. Afirmam-no as instituições universitárias e politécnicas, afirmam-no os estudantes, afirmam-no as famílias, ao verem os orçamentos familiares desaparecerem, perante as responsabilidades de financiamento do ensino superior que o Governo lhes exigiu.
Hoje, podemos nós e podem os Srs. Deputados que viabilizaram a lei das propinas, a tala que o Governo do Partido Socialista, eufemisticamente, deu o pseudónimo de Lei do Financiamento do Ensino Superior, provar, sem qualquer dificuldade, porque a realidade está aí e é visível, que a lei das propinas só tinha um objectivo: obrigar os estudantes e as suas famílias a financiar o ensino superior, com uma verba anualmente actualizada e segura as propinas.O Sr. António Filipe (PCP): - Exactamente!A Oradora: - Este objectivo retirou ao Estado a responsabilidade de alguns milhões de contos, indispensáveis
3574 I SÉRIE -NÚMERO 98ao funcionamento das instituições, e determinou que estas verbas passariam a constar não do Orçamento do Estado mas do orçamento de cada família portuguesa que tivesse filhos no ensino superior.
No Orçamento do Estado para 1999, o Governo estimou em 9 milhões de contos o montante das propinas e reduziu esta verba na transferência a efectuar para as universidades. O Governo conseguiu, assim e simultaneamente, diminuir também, e era difícil fazê-lo, porque a acção social escolar do ensino superior já vive à míngua, as comparticipações, as ajudas económicas aos estudantes e às famílias que delas estivessem carenciadas.
O Governo passou, então, a comparticipar o valor da propina em situações de grande dificuldade económica, a tal propina que havia criado, inviabilizando na prática outras ajudas, e passou a garantir os novos financiadores do sistema, os estudantes e as suas famílias. Tudo isto aconteceu ao arrepio do texto constitucional que estabelece o princípio da universalidade do direito ao ensino como garantia do direito de igualdade de oportunidades de acesso e êxito escolares e que enuncia a incumbência do Estado de garantir a todos os cidadãos, segundo as suas capacidades, o acesso aos mais elevados graus de ensino e estabelecer progressivamente a respectiva gratuitidade. Aliás, princípios que a Lei de Bases do Sistema Educativo integra e, aliás, presente de forma muito mais operacional e pragmática no texto do Programa do Governo do Partido Socialista, de Novembro de» 1995.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - É verdade!A Oradora: - Vale a pena, Srs. Deputados do Partido Socialista, reler as vossas incumpridas promessas no domínio do ensino superior. Poderão aproveitar o texto para a próxima campanha eleitoral, só necessitam de alterar a data.
Prometia assim o Partido Socialista: «A expansão do ensino superior público.». Onde está?
« A liberdade de escolha na procura dos cursos.». Onde está?
«O reforço da acção social escolar e dos apoios educativos do ensino superior público, privado e cooperativo.». Onde está?
«A criação de uma rede de residências para estudantes, de acordo com as necessidades.». Onde está?
«Considerar a alimentação escolar como factor de desenvolvimento físico e mental.». Onde estão as novas cantinas?
Srs. Deputados, num estudo elaborado por um professor de uma instituição de ensino superior - a Faculdade de Psicologia e Ciências da Educação -, são gritantes as conclusões sobre as responsabilidades do Estado relativamente ao financiamento do ensino superior público. O estudo revela que as famílias despendem o triplo do que o Estado investe por aluno que frequenta o ensino superior. O investimento do Estado por aluno varia entre os 22 000$ - nos cursos de Direito - e os 120 000$, nos cursos de Medicina. As famílias portuguesas situam-se entre os 60 e os 83 000$ por mês por cada filho que frequente o ensino superior.O material escolar, a alimentação, o alojamento, as propinas, os transportes constituem uma pesada lista nos orçamentos familiares. Se acrescentarmos a este quadro o deficit de actualização das bibliotecas das nossas escolas e, portanto, a necessidade de comprar um sem número de livros que só a pedido e com pré-pagamento algumas livrarias já aceitam; se acrescentarmos a este quadro o encerramento de algumas cantinas, a não existência de outras; o facto de só 1% dos estudantes do ensino superior poderem beneficiar de um lugar numa residência universitária; o facto de só 1 em cada 10 estudantes muito carenciados receber uma bolsa de estudo e o facto de o valor da bolsa de estudo ter, obrigatoriamente, de cobrir, em primeira análise, o valor das propinas, perguntar-se-á, Srs. Deputados do Partido Socialista: onde está o Estado? Não está, de certeza, com o ensino superior público, não está, de certeza, com 'os estudantes, não está, de certeza, com as famílias. Mas também não está com o ensino superior privado, nem sequer para assegurar globalmente a qualidade do ensino superior ministrado neste sector.
O Governo do Partido Socialista tem assumido, relativamente ao ensino superior privado, duas posturas inconciliáveis: numa primeira fase, facilita, viabiliza e ignora o aparecimento das instituições; numa segunda fase, selecciona um ou dois casos mais gritantes, assume uma postura sancionatória, e ficamos todos a saber que, até para as irresponsabilidades, há limites, há fronteiras.
São muitos os exemplos, mas vale a pena recordar a instituição de ensino superior que, entre outros, ministrava o curso de medicina dentária. No início deste ano lectivo, não se sabia ainda se o curso iria funcionar, mas as vagas já estavam preenchidas. Os candidatos sem vaga ficavam numa lista de espera, aguardavam desistências e pagavam, logo à partida, 25 000$. O curso não estava ainda autorizado, mas a propina estava já definida: 850 000$/ano. O aluno pagava 215 000$ pela inscrição e, depois, o restante em prestações suaves de 85 000$/mês.
O curso durará, no mínimo, se não reprovarem ano algum, seis anos, mas só para propinas um aluno gastará qualquer coisa como 5000 contos.
Hoje, Srs. Deputados do Partido Socialista, o que é que se passa relativamente a esta instituição privada de ensino superior, concretamente na área da medicina dentária?
A Ministra da Saúde disse aqui, nesta Casa, que formulou um parecer negativo relativamente à matéria curricular, porque não cumpria as determinações da União Europeia. Disse ainda aqui, nesta Casa, que o Ministro da Educação autorizou o funcionamento do curso de medicina dentária porque... Não se sabe! Talvez os Srs. Deputados saibam responder-nos.Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - Somos, realmente, uma República muito especial, não sei se «de bananas», mas muito especial!
É, pois, importante esclarecer que, este ano lectivo, um aluno, com média global final inferior a 18,5 valores, não teria acesso ao ensino superior público na área da medicina dentária. Portanto, teria mesmo de ir para o ensino privado.
Claro que há sempre uma hipótese. «É a segunda.», dirão os Srs. Deputados do Partido Socialista, «Não é médico dentista, será professor de português, gestor ou outra coisa qualquer». Afinal, são opções similares, parecidas. Não frustram as expectativas dos candidatos e cons-
25 DE JUNHO DE 1999 3575tituem a resposta ao empenhamento dos jovens que, durante 12 anos, realizam a escolaridade obrigatória.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É esta a realidade do ensino superior em Portugal. De facto, a lei já mostrou à exaustão que não serve a ninguém, a não ser como resposta exclusivamente à obsessão socialista das propinas.
O ensino superior público e privado corre riscos gravíssimos no nosso país. A educação, a ciência e a tecnologia são vectores estratégicos, fundamentais, para a aceleração do desenvolvimento e para a salvaguarda da capacidade de decisão própria do nosso país. Cabe ao ensino superior um papel muito especial quer pelas funções complexas que desempenha no interior do sistema educativo quer pela resposta às necessidades quantitativas e qualitativas de quadros e aos parâmetros económicos, sociais e culturais de um desenvolvimento integrado.
Por todas estas razões, o Partido Comunista Português reapresentou os seus projectos de lei e propõe, hoje, a discussão dos princípios que os estruturam.
Relativamente ao financiamento do ensino superior público, o Estado deve assumir plenamente a responsabilidade pelo seu financiamento. Os estabelecimentos do ensino superior deverão ser dotadas de orçamentos suficientes e estáveis, em base plurianual e assentes em critérios objectivos. O financiamento por concurso a programas específicos deverá ser instrumento apenas utilizado para a prossecução de políticas governamentais, cujo objectivo extravase a missão estatutária do sistema de ensino superior.
No que se refere à acção social escolar, o Partido Comunista Português propõe duas formas distintas e complementares de apoios: apoios gerais aos estudantes nos domínios da alimentação, da assistência médica e medicamentosa, dos transportes e do material escolar, entre outros; e, ainda, a atribuição de bolsas de estudo e a concessão de alojamento, medidas de discriminação positiva, indispensáveis à efectiva igualdade de oportunidades no acesso ao ensino superior.
O facto de o acesso ao ensino superior privado não decorrer, na maior parte dos casos, de uma livre opção mas da incapacidade de resposta da rede de ensino superior público justifica plenamente que a acção social escolar seja alargada aos alunos que frequentam o ensino particular e cooperativo, e por isso o propomos.Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O que o Partido Comunista Português propõe a esta Assembleia é a defesa do ensino superior de qualidade;...Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - ... é a defesa da democratização da sua frequência; é a defesa das necessidades e do desenvolvimento do País.
Os Srs. Deputados do Partido Socialista terão oportunidade de voto favoravelmente os nosso projectos de lei, defendendo o ensino superior em Portugal e afastando, definitivamente, as propinas e a lei que hoje se provou não servir.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando de Sousa.O Sr. Fernando de Sousa (PS): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Luísa Mesquita, a senhora perguntou onde é que está o Estado e eu respondo que o Estado está onde deve estar!Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Isto quer dizer que o Estado, no que diz respeito ao financiamento e à acção social escolar, não abdicou de nenhuma das responsabilidades fundamentais que ele tem que ter para com o ensino em Portugal, nomeadamente para com o ensino superior.
Todavia, nós temos unia visão global das questões do financiamento e da acção social escolar, que deve resultar de uma relação entre o Estado, as instituições e os estudantes. E pensamos exactamente que, sem pôr em causa o princípio indeclinável da responsabilidade do Estado, devemos, apesar de tudo, pedir uma participação dos estudantes, não para atenuar o esforço que o Estado tem que fazer no que diz respeito ao ensino superior mas para contribuir para uma melhor qualidade e funcionamento das escolas.
Portanto, o que nos separa é simples: a Sr.a Deputada Luísa Mesquita não concorda nem defende as propinas; nós defendemos as propinas exactamente nos moldes em que elas estão a ser pagas, ou seja, uma propina simbólica, moderada, que não será paga pelos estudantes que não estejam em condições de efectuar o seu pagamento.
Sr.a Deputada Luísa Mesquita, gostava que me dissesse em que outra altura, nos últimos 20 ou 30 anos, em Portugal, se investiu tanto no ensino superior como se investiu nestes quatro anos de Governo do PS.
Por outro lado, a Sr.a Deputada disse que não houve expansão do ensino superior público. Então, e a criação das duas faculdades de Medicina? Reparou que, numa das últimas reuniões do Conselho de Ministros, foram aprovados mais nove politécnicos? Então, não tem havido aumento do ensino superior?
No que diz respeito ao numerus clausus, devo dizer à Sr.a Deputada que o alargamento das vagas, nos últimos quatro anos, cresceu 24%! Repito, 24%!Vozes do PS: - Bem lembrado!O Orador: - Portanto, um aumento de quase 1/4 do número de vagas existentes anteriormente. Houve, efectivamente, um grande alargamento.
Sr.a Deputada Luísa Mesquita, a acção social escolar, entre 1995 e 1999, teve um crescimento de 109%; os encargos com as bolsas de estudo passaram para o dobro, exactamente no mesmo período; e o número de bolseiros passou de 30 705 para 44 552.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - A Sr.a Deputada Luísa Mesquita dirá que não chega. Nós também diremos que ainda é insuficiente, que não chega. Mas o esforço que foi feito, nestes últimos anos, revela a política social que também aqui o Governo desenvolveu, no sentido de resolver as questões relacionadas com o apoio aos estudantes carenciados, nomeadamente, do ensino superior particular e cooperativo.
Sr.a Deputada, não vale a pena dizer que são a favor do alargamento da acção social escolar no ensino superior particular e cooperativo, porque foi o actual Governo
3576 I SÉRIE -NÚMERO 98que, há quatro anos para cá, começou efectivamente a prestar apoio nesse ensino no que respeita à acção social escolar.O Sr. Presidente: - Agradeço que termine, Sr. Deputado.O Orador: - Portanto, Sr.a Deputada, só quero dizer-lhe que não estamos de acordo com o vosso projecto de lei. Teria, aliás, uma série de questões a colocar-lhe...O Sr. Presidente: - Já não dispõe de tempo, Sr. Deputado. A não ser que se inscreva para uma intervenção.O Orador: - ... em termos de especialidade, mas gostaria apenas que nos explicasse, relativamente ao n.o 2 do artigo 4.o, quanto às referências de financiamento, o que é que significa a expressão «estrutura própria de coordenação e de representação».O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Luísa Mesquita.A Sr.a Luísa Mesquita (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Fernando de Sousa, vou tentar esclarecê-lo, mas, uma vez que está a conversar com um seu colega, não sei se está disposto a ouvir-me e a ser esclarecido.O Sr. José Barradas (PS): - Mas estamos nós!A Oradora: - Terei muito gosto em esclarecer todos os Srs. Deputados, mas parece que o Sr. Deputado Fernando de Sousa é aquele que está com maiores dificuldades!
Então, vamos ao financiamento do ensino superior. O Sr. Deputado podia ter começado por dizer que, relativamente ao financiamento do ensino superior, enquanto o Partido Socialista aposta no autofinanciamento das instituições, através das instituições, dos estudantes e das suas famílias, o Partido Comunista Português aposta no financiamento do ensino superior, através do Estado. Era isto que o Sr. Deputado deveria ter dito e não foi capaz.Pausa.Sr. Presidente, estou à espera que o Partido Socialista se «arrume», em termos da sua direcção.Risos do PCP.O Sr. Presidente: - De facto, a Sr.a Deputada tem direito a ser ouvida...A Oradora: - Trata-se apenas de alguns problemas de «arrumação» de direcção, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - É desagradável falar para quem está a conversar. Já conheço esse fenómeno há muitos anos..., mas enfim.
Sr. Deputado Fernando de Sousa, é partindo da definição de que o Partido Socialista recusa a responsabilidade de o Estado financiar o ensino superior, entregando aos pais, aos estudantes e às instituições esse autofinanciamento, que ele defende as propinas. Porém, defende as propinas de uma forma perfeitamente inteligente, digamos assim, porque, como o Partido Socialista aposta no autofinanciamento, indexou a propina que os estudantes e as famílias pagam ao salário mínimo nacional, mas não foi capaz de indexar, por exemplo, as pensões de reforma dos docentes. E ao indexar as propinas dos estudantes ao salário mínimo nacional, todos os anos, os estudantes vêem aumentada a sua propina, de harmonia com. O que vai acontecer é que, daqui a algum tempo, temos os estudantes a pedir que o salário mínimo não aumente para que a propina também não aumente! Provavelmente, será isso que vai acontecer.O Sr. Fernando de Sousa (PS): - Mas quer que o salário mínimo nacional aumente?!A Oradora: - Com certeza, Sr. Deputado. Mas também queremos que as propinas desapareçam!
Quanto à acção social escolar, o Sr. Deputado está, com certeza, a brincar connosco. Para além desses números que referiu, solicite ao seu Governo que lhe dê, exactamente, os mesmos que deu ao Partido Comunista Português e descobrirá o seguinte: depois de a lei, que os senhores viabilizaram, estar em funcionamento e quando o salário mínimo já rondava os 60 000$ mensais, o seu Governo informou que, relativamente à participação do Estado em termos de acção social escolar, no que tinha que ver com o ensino particular e cooperativo, o Estado não estava em condições de chegar a mais de 50o% da propina, ou seja, a cerca de 30 000$. Esta é a informação do seu Governo'. Provavelmente, os números que fazem chegar ao Partido Comunista Português não são os mesmos que fazem chegar ao Sr. Deputado. Esse é um problema de comunicação que nós não podemos resolver.
Relativamente à questão do n.o 2 do artigo 4.o, não consigo entender a sua dúvida, porque, enquanto o nosso projecto de lei se estrutura fundamentalmente na defesa da autonomia das instituições e entrega às instituições a defesa daquilo que são os investimentos e a dotação...Pausa.Sr. Presidente, o Sr. Deputado Fernando de Sousa não quer mesmo ser esclarecido..., talvez porque sabe a resposta.O Sr. Fernando de Sousa (PS): - Peço desculpa, Sr.a Deputada.A Oradora: - Sr. Deputado, como eu estava a dizer, enquanto o nosso artigo 4.o trata da defesa da autonomia das instituições universitárias e politécnicas, os senhores penalizaram, e quase fizeram desaparecer, a autonomia das instituições universitárias.O Sr. Fernando de Sousa (PS): - Não é verdade!A Oradora: - É verdade, Sr. Deputado, porque aquilo que fizeram - e os reitores disseram-no no início deste ano lectivo - foi estimarem, por exemplo, para este ano, que as propinas seriam de nove milhões de contos. E o que é que o Estado fez? Retirou aos investimentos, que estavam previstos no Orçamento do Estado, os nove milhões de contos.
25 DE JUNH0 DE 1999 3577O Sr. Fernando de Sousa (PS): - Não é verdade!A Oradora: - Portanto, Sr. Deputado, «sem ovos não se fazem omeletas»! Aquilo que o Estado fez foi retirar nove milhões de contos à autonomia e ao funcionamento das universidades e dos politécnicos deste país.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Pedrosa de Moura.O Sr. Rui Pedrosa de Moura (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O projecto de lei n.o 687/VII, que hoje aqui trazemos, destina-se a dar concretização e eficácia a uma área fundamental da educação em Portugal: a acção social escolar.
Em Portugal, o sistema educativo continua com bastantes lacunas e imperfeições. A educação é, para nós, uma prioridade permanente, porque é a base verdadeira de qualquer desenvolvimento. Sendo que o único trunfo permanente e dinâmico de que Portugal verdadeiramente dispõe são as pessoas, o sistema educativo tem de criar todas as condições no sentido de as preparar para participarem activamente em todos os desafios individuais e nacionais. Investir na educação é, pois, investir no futuro! Assim sendo, o problema da educação em Portugal não pode continuar a ser analisado à lupa meramente estatística.
Não se trata de uma mera questão de mais ou menos PIB! Trata-se, sim, de um verdadeiro problema de sobrevivência nacional.
Infelizmente, a prática política dos últimos anos deixou enlear-se no círculo vicioso de adiar o que é importante para o País. Nestes termos, a lei de financiamento que temos acabou por ficar claramente aquém dos objectivos a que se propôs, designadamente, do objectivo de financiar, pela mesma lei, e em simultâneo, instituições e alunos.
Neste contexto, há que referir que a acção social escolar não funciona satisfatoriamente e não realiza o ideal de justiça que todos desejamos. Desde logo, porque, também nesta matéria, não pode haver discriminação entre alunos baseada apenas na circunstância de uns frequentarem o ensino público e outros o ensino privado. Todos aqueles que necessitem devem ser apoiados, independentemente do tipo de ensino que frequentem.
No conceito de solidariedade do CDS-PP não há alunos do ensino público e alunos do ensino privado, há, sim, tão-só, alunos com carências económicas e que, por isso, merecem igual tratamento e igual protecção.
É que frequentar o ensino privado não é, de forma alguma, um sinal de riqueza. Ninguém vai para o ensino privado apenas por ser rico, pode é não ir para o ensino privado por ser pobre. Mas é também isso que queremos evitar!
O CDS-PP não tem a visão limitada de quem classifica o ensino privado como sendo o ensino para os ricos e o ensino público o ensino para os pobres. Essa ê uma visão utilizada por quem gosta de pôr rótulos a tudo e a todos.
Para nós, é da mais elementar justiça que a acção social escolar englobe, da mesma forma, o sistema de ensino público e o sistema de ensino privado, até porque se as obrigações, designadamente as obrigações fiscais, são iguais para todos é justo que os direitos também o sejam.Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Com o presente projecto de lei, o CDS-PP propõe-se contribuir para a resolução do problema da acção social escolar, problema também agravado por uma lei de um Ministro que quer mas não pode num Governo que pode mas parece não querer.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - O projecto de lei ora em discussão assenta fundamentalmente em quatro princípios fundamentais: o princípio da universalidade; o princípio da equidade; o princípio da não exclusão e o princípio da liberdade de escolha.
Defendemos que todos os estudantes devem ter direito de acesso aos mecanismos de apoio que propomos.
Defendemos que cada estudante seja apoiado segundo a sua situação concreta.O Sr. Moura e Silva (CDS-PP): - Exactamente!O Orador: - Defendemos a ultrapassagem das barreiras económicas que possam prejudicar o sucesso das carreiras académicas dos alunos.
Mas, acima de tudo, defendemos o direito de cada um optar pela formação adequada às aptidões, ambições e motivações pessoais. E é aqui que reside a grande diferença que nos distingue da situação actual. Para nós, o direito de opção não pode ser condicionado pelo acesso à acção social escolar.
Quem quer estudar no ensino público concorre ao ensino público e quem quer estudar no ensino privado concorre ao ensino privado. As opções devem ser feitas pela avaliação que os alunos fazem das instituições de ensino e não pela capacidade que têm de suportar as despesas inerentes.
O critério para aceder ao ensino superior tem de ser a conjugação dos objectivos do aluno com o seu próprio mérito e, de uma vez por todas, deixar de ser a conjugação das suas expectativas frustradas com as dificuldades económicas dos seus pais.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Para assegurar esta nova forma de encarar o acesso e a frequência do ensino superior, o Estado deverá criar um serviço nacional de acção social escolar, que funcione através de uma discriminação positiva dos estudantes economicamente carenciados e estudantes deslocados.
Por outro lado, a acção social escolar deverá fazer-se através de apoios directos e apoios indirectos, constituindo os primeiros as bolsas, os empréstimos, as bolsas de mérito e os auxílios de emergência.
Em relação às bolsas, destacamos a introdução de um tecto que corresponderá ao salário mínimo nacional; nos empréstimos é de salientar o facto de estes terem um taxa de juro real igual a 0%o; as bolsas de mérito vêm no sentido, já referido, de introduzir este como factor decisório na discriminação positiva dos alunos; e, por último, os auxílios de emergência destinam-se a responder a situações de carácter excepcional que se enquadrem nos objectivos da acção social escolar.
Quanto aos apoios indirectos, estão consagrados o acesso a alimentação e alojamento em serviços públicos, o acesso a serviços de saúde e o acesso a infra-estruturas culturais e desportivas. É esta a forma que julgamos mais adequada para estabelecer a relação entre o Estado e o