I SÉRIE — NÚMERO 61 8 A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, passamos ao primeiro ponto da nossa ordem do dia, que consiste em declarações políticas. Para o efeito estão inscritos os Srs. Deputados Bruno Dias, do PCP, Mariana Aiveca, do BE, Duarte Marques, do PSD, Miguel Freitas, do PS, e Adolfo Mesquita Nunes, do CDS-PP. Uma vez que o Sr. Deputado Bruno Dias ainda não se encontra presente, dou a palavra à Sr.a Deputada Mariana Aiveca. A Sr.a Mariana Aiveca (BE): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Termina amanhã o prazo para os trabalhadores a recibos verdes saldarem as contribuições à segurança social relativas ao mês de dezembro. Hoje, um dia antes de terminar o prazo de pagamento, a segurança social ainda não corrigiu o erro nos escalões contributivos que a levou a colocar mais de um milhão de pessoas a pagar mais do que define o Código Contributivo. Porque é de pessoas concretas e de vidas reais que estamos a falar, vou dar a conhecer dois exemplos das dezenas de casos que nos chegaram ao conhecimento. Maria, ama da segurança social, falso recibo verde há 23 anos a trabalhar para o Estado, recebe 562 € por mês por cuidar de três crianças. Esperou o mês passado pela correção do seu escalão contributivo, mas nada! O Governo continua sem nada lhe dizer mas, ainda assim, exige-lhe multa por não ter pago, enquanto esperava que a segurança social corrigisse um erro dos seus serviços. Repare-se: e erro é do Estado, mas a multa é exigida aos contribuintes! Confrontada com uma carta ameaçadora e mesmo sabendo que o engano não era seu, a Maria lá pagou este mês 186 € à segurança social quando apenas devia pagar 124 €. Atenção: estamos a falar de 62 € a mais do que lhe competia num salário de 562 €. Isto não é um erro, é um ultraje e um confisco! Vozes do BE: — Muito bem! A Sr.a Mariana Aiveca (BE): — Inês, outro exemplo, recibo verde a trabalhar num atelier de arquitetura de Lisboa, está a falsos recibos verdes há quatro anos. Recebe 700 € e, como tal, devia pagar 124 € de contribuição. Devia pagar mas não paga, porque tem desembolsado os 186 € que a segurança social lhe exige desde 20 de novembro. Resultado: a Inês já entregou ao Estado mais 186 € do que aquilo que lhe competia. Desde novembro que o Governo conhece este problema. O Bloco de Esquerda, aliás, ainda continua à espera de resposta às duas perguntas que colocou no ano passado ao Ministro Pedro Mota Soares. Os serviços da segurança social emitiram um comunicado onde asseguravam que «as incorreções na atribuição dos escalões estão a ser corrigidas». Passou novembro, dezembro, já só falta um dia para se fecharem as contas de janeiro, mas nada chegou. Três meses a cobrarem indevidamente 62 € a quem, na sua esmagadora maioria, tem baixos rendimentos e elevadas contribuições. Três meses!... «Não é possível que a máquina fiscal seja sempre muito rápida a cobrar, ainda que os contribuintes tenham uma pequena dívida, e quantos casos sabemos em que por uma dívida de 50 € se penhoram as contas bancárias na totalidade... Alguém tem de levantar a voz pelos contribuintes, o sistema fiscal não pode ser muito rápido a cobrar e, depois, não respeitar as garantias dos contribuintes.» Era assim que, há coisa de um ano, o líder parlamentar do CDS criticava os excessos de zelo da segurança social. Tinha razão! Pena que seja agora o mesmo Pedro Mota Soares quem, no Governo, faz tábua rasa dessas preocupações e exige tudo a quem pouco tem. Aplausos do BE. Longe vão os tempos em que a bancada do CDS se agitava a falar no «confisco fiscal» do Código Contributivo. Ainda nos lembramos de ver Paulo Portas assinar uma petição para exigir a suspensão do Código Contributivo, essa lei, dizia, «da extorsão fiscal», como lhe chamava quando estava na oposição.