1644II SÉRIE — NÚMERO 90ARTIGO 8.°Os membros das forças policiais não podem ser sancionados ou por qualquer forma prejudicados devido ao exercício de quaisquer direitois previstos na presente lei, designadamente em virtude de inscrição, participação ou exercício de funções de direcção em associações profissionais legalmente constituídas.ARTIGO 9.°1 — A convocação da assembleia constituinte de uma associação profissional de membros das forças policiais será amplamente publicitada, com menção de honra, local e objecto e a antecedência mínima de 30 dias.2 — A assembleia só poderá funcionar e deliberar validamente desde que reúna, no mínimo, 10 % dos profissionais a abranger, devendo -as presenças ser devidamente identificadas e registadas em acta.3 — As deliberações serão tomadas por escrutínio secreto e maioria simples.4 — A assembleia constituinte de qualquer federação só pode funcionar e deliberar validamente desde que reúna, no mínimo, um terço das associações profissionais a abranger, representativas de, pelo menos, 10 % dos profissionais filiados nas respectivas associações.ARTIGO 10."1 — A associação adquire personalidade jurídica pelo registo dos seus estatutos no Ministério do Trabalho.2 — O requerimento de registo será instruído com certidão ou fotocópia autenticada da acta da assembleia constituinte, das folhas de presenças e dos estatutos que hajam sido aprovados.3 — As associações profissionais iniciarão o exercício das respectivas funções depois da publicação dos seus estatutos no Diário da República, a qual terá lugar, por iniciativa do Ministério do Trabalho e sem quaisquer encargos para as associações, nos 30 dias posteriores à recepção do requerimento de registo.4 — Após o registo, o Ministério do Trabalho remeterá certidão ou fotocópia autenticada da documentação referida no n.° 2, acompanhada de uma apreciação fundamentada sobre a legalidade da associação e dos estatutos, em carta registada, ao magistrado do Ministério Público junto do tribunal da comarca da sede da associação de que se trata.5 — O Ministério Público promoverá a declaração judicial de extinção da associação profissional cuja constituição ou estatutos se mostrem desconformes à lei.6 — No mesimo prazo referido no n.° 4, o Ministério do Trabalho remeterá certidão ou fotocópia autenticada da documentação referida no n.° 2 ao Ministério de que dependam os cidadãos que integram a associação profissional, para efeitos de conhecimento.ARTIGO ll.°l — As associações profissionais constituídas por membros das forças policiais são independentes da Administração Pública, dos partidos políticos e de qualquer organização religiosa.2 — A associação profissional constituída nos termos da presente lei tem direito a:a) Tomar parte em negociações respeitantes aosdireitos e interesses profissionais dos membros das forças policiais;b) Ser consultada na elaboração da legislação quecontemple a organização e funcionamento da respectiva força policial;c) Ser consultada sobre a administração das uni-dades policiais;d) Participar na gestão dos serviços e obras sociaisque visem satisfazer interesses dos seus membros;f) Intentar as acções legais necessárias à defesa de quaisquer associado ou grupo de associados.ARTJGO 12."Aos membros das forças policiais que exerçam, de forma directa ou mediante delegação, cargos de direcção em associações profissionais legalmente constituídas, serão asseguradas as condições necessárias ao bom desempenho das suas funções, designadamente no que diz respeito à organização dos seus horários.Assembleia da República, 10 de Maio de 1982. —Os Deputados do PCP: Carlos Brito — Veiga de Oliveira — Lino Lima — Zita Seabra — José Vitoriano — José Manuel Mendes — Maria Odete dos Santos — Alda Nogueira — Joaquim Miranda — Jorge Lemos — Maria Munes de Almeida.Ratificações n.° 139/41, 140/CS, 141/11, 142/11, 143/11,144/11 e 145/11 — Decretos-Leis n.°* 163/82, 164/82, 165/82, 166/82, 167/82, 168/82 e 171/82, de 10 de Maio (pacote de medidas contra os direitos Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Considerando que as soluções contidas no denominado «pacote legislativo para a função pública» constituem um todo articulado de medidas que, para além de outras questões, violam direitos e interesses dos trabalhadores da função pública;Considerando a firme oposição que os trabalhadores da função pública e as associações sindicais que os representam sempre manifestaram a esse pacote legislativo:Os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP, ao abrigo do artigo 172.°, n.° 1, da Constituição da República, requerem a sujeição a ratificação dos seguintes decretos-leis, todos publicados no Diário da República, n.° 107, l.n série, de 10 de Maio de 1982:Decreto-Lei n.° 163/82, de 10 de Maio —Sistema de informação para gestão de pessoal na função pública (ratificação n.° 139/11).Decreto-Lei n.° 164/82, de 10 de Maio — Incentivos para a fixação ou deslocação de funcionários para a periferia (ratificação n.° 140/11).