58 | I Série - Número: 033 | 23 de Dezembro de 2010Por outro lado, aqueles projectos de resolução são inconsequentes porque apenas configuram recomendações ao Governo, precisamente o mesmo Governo que semanas antes tinha retirado da proposta de OE para 2011 uma autorização legislativa para a criação de um banco de terras. P’los Deputados e Deputadas do BE, Pedro Soares. ——  O PCP votou contra o projecto de resolução n.o 330/XI (2.a), do PSD, que «Recomenda ao Governo a adopção de medidas de incentivo ao aproveitamento de terras agrícolas abandonadas», e o projecto de resolução n.o 332/XI (2.a), do CDS-PP, que «Recomenda ao Governo que promova a utilização sustentável dos solos rurais», apesar do seu acordo com muitas das recomendações dos dois projectos, pelas seguintes razões: —  O PSD e o CDS-PP são, com o PS, os partidos responsáveis ao longo dos últimos 35 anos, quer no Governo quer na oposição, pelo abandono da actividade agrícola e desertificação do mundo rural, em particular as políticas económicas e agrícolas levadas a cabo no País, onde avultam a destruição da reforma agrária, o apoio à PAC e às sucessivas reformas da PAC, nomeadamente a de 1992, que eliminou uma política de mercados e preços compensadores da produção agrícola e a substituiu por ajudas à produção de alguns produtos, e a de 2000/2003 (Agenda 2000), que instituiu o desligamento das ajudas. Não há na exposição de motivos/considerandos dos dois projectos de resolução qualquer abordagem séria e fundamentada das razões de haver em Portugal tanta terra abandonada e de se verificar um acentuado despovoamento e desertificação do mundo rural! Não há qualquer assumpção crítica de responsabilidade política pela situação dos campos portugueses. —  Sendo a agricultura portuguesa duas realidades estruturais e socioeconómicas distintas, uma zona de minifúndio, pequena propriedade genericamente no Norte, Centro e Algarve, e uma zona de grande propriedade, na faixa que vai do Tejo à serra algarvia, os projectos de resolução, quer na exposição de motivos/considerandos, quer fundamentalmente nas recomendações, estão focados na terra abandonada correspondente às explorações agrícolas e florestais do Norte e Centro do País. Ora, o problema coloca-se, e provavelmente com mais acuidade, na zona da grande propriedade do sul do País. —  Os dois projectos de resolução não colocam, nem na exposição de motivos/considerandos, nem nas recomendações, a questão nuclear para responder ao grave problema da terra abandonada. Como afirmou o PCP na intervenção no debate travado sobre os projectos de resolução «A primeira prioridade, a primeira resposta é dar viabilidade económica à actividade agrícola, pecuária e florestal nas terras portuguesas. A primeira resposta é uma mudança radical e de fundo na política agrícola que permita a sobrevivência das explorações familiares dos nossos campos. É combater a desertificação económica e humana do mundo rural —  e, devemos dizer, não é a encerrar escolas, as unidades de saúde, os postos dos CTT ou as linhas férreas que o faremos! E a urgência, Srs. Deputados, é travar hoje a falência, a ruína, em curso de explorações agrícolas viáveis, como as do leite, com 50, 100 e mais vacas, no EDM e BL! Ou vamos deixar encerrá-las e, depois, vamos clamar contra a terra abandonada?!» O Deputado do PCP, Agostinho Lopes. ———  Relativas aos projectos de resolução n.os 345/XI (2.a) (PCP) e 346/XI (2.a) (BE), acerca da cessação de vigência do Decreto-Lei n.o 48/96, de 15 de Maio, e revogando a Portaria n.o 153/96, de 15 de Maio [apreciações parlamentares n.os 73/XI (2.a) (PCP) e 68/XI (2.a) (BE)]: Os Deputados signatários do Grupo Parlamentar do Partido Socialista votaram, respeitando a orientação de voto definida pelo Presidente do Grupo Parlamentar, contra o projecto de resolução n.o 345/XI (2.a), apresentado pelo PCP, relativo à cessação de vigência do Decreto-Lei n.o 111/2010, de 15 de Outubro, que