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13 DE JANEIRO DE 2021 19 PROJETO DE LEI N.o 584/XIV/2.a (DETERMINA A IDENTIFICAÇÃO E PUBLICITAÇÃO DE TODAS AS TAXAS COBRADAS PELA PRESTAÇÃO DE QUALQUER SERVIÇO POR ENTIDADES PÚBLICAS OU CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS, ELIMINANDO AS INDEVIDAS POR INEXISTÊNCIA DE UMA CONTRAPRESTAÇÃO) Parecer da Comissão de Orçamento e Finanças e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Parecer ÍNDICE  PARTE I – Considerandos PARTE II – Opinião do Deputado autor do parecer PARTE III – Conclusões PARTE IV – Anexos   PARTE I – CONSIDERANDOS 1. Nota preliminar  O Grupo Parlamentar do CDS – Partido Popular (CDS-PP) tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República o Projeto de Lei n.o 584/XIV/2.a – «Determina a identificação e publicitação de todas as taxas cobradas pela prestação de qualquer serviço por entidades públicas ou concessionárias de serviços públicos, eliminando as indevidas por inexistência de uma contraprestação». A iniciativa deu entrada na Assembleia da República no dia 28 de novembro de 2020, tendo sido admitida no dia 2 de dezembro e baixado, na mesma data, à Comissão de Orçamento e Finanças, para elaboração do respetivo parecer. Em reunião da Comissão ocorrida a 9 de dezembro, foi o signatário nomeado autor do parecer. A discussão na generalidade do presente projeto de lei encontra-se agendada para a reunião plenária do dia 20 de janeiro. 2. Do objeto, conteúdo e motivação da iniciativa  Considera o Grupo Parlamentar do CDS-PP que existe um elevado número de taxas cobradas por entidades públicas ou concessionárias de serviços públicos e que «esta realidade é abusiva e lesiva dos direitos dos cidadãos, prejudicando ao mesmo tempo a competitividade da economia». Recorrendo às conclusões de um estudo apresentado pela CIP – Confederação Empresarial de Portugal, os autores do Projeto de Lei n.o 584/XIV/2.a referem que existirão em Portugal «mais de 4300 taxas, sendo 2900 cobradas no âmbito da Administração Central». Referem, igualmente, que «o mesmo estudo revela que há uma opacidade da informação disponível, realçando-se a falta de transparência sobre as taxas cobradas, a dificuldade em identificar a base legal aplicável, a falta de uniformização ou mesmo a complexidade da estrutura de cobrança e alocação de receitas das taxas». Assim, com a presente iniciativa os seus autores pretendem que as entidades públicas e as entidades concessionárias de serviços públicos procedam à divulgação, no sítio da Internet «ePortugal», de um conjunto de informações relativas às taxas por elas cobradas, a saber: a) A designação da taxa e o serviço que pretende remunerar; b) A indicação da base de incidência objetiva e subjetiva; c) O valor ou a fórmula de cálculo do valor a cobrar, considerando o custo efetivo do serviço a prestar; d) Os dispositivos legais ou regulamentares que
13 DE JANEIRO DE 2021 21 cuja discussão na generalidade foi agendada para o próximo dia 20 de janeiro, em conjunto com o Projeto de Lei n.o 584/XIV. PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER  O signatário do presente parecer exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião política sobre a iniciativa em apreço, a qual é, de resto, de «elaboração facultativa» nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do Regimento, reservando o seu grupo parlamentar a sua posição para o debate em Plenário.PARTE III – CONCLUSÕES  A Comissão de Orçamento e Finanças é de parecer que o Projeto de Lei n.o 584/XIV/2.a (CDS-PP) – «Determina a identificação e publicitação de todas as taxas cobradas pela prestação de qualquer serviço por entidades públicas ou concessionárias de serviços públicos, eliminando as indevidas por inexistência de uma contraprestação» reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutido e votado em plenário, reservando os grupos parlamentares o seu sentido de voto para o debate.   Palácio de S. Bento, 13 de janeiro de 2021. O Deputado autor do parecer, Carlos Silva — O Presidente da Comissão, Filipe Neto Brandão.  Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, tendo-se registado a ausência do PAN, do CH e do IL, na reunião da Comissão de 13 de janeiro de 2021.   PARTE IV – ANEXOS  Anexa-se a nota técnica elaborada pelos serviços ao abrigo do disposto no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República.   Nota Técnica Projeto de lei n.o 584/XIV/2.a (CDS-PP) Título: Determina a identificação e publicitação de todas as taxas cobradas pela prestação de qualquer serviço por entidades públicas ou concessionárias de serviços públicos, eliminando as indevidas por inexistência de uma contraprestação Data de admissão: 2 de dezembro de 2020 Comissão de Orçamento e Finanças (5.a)   Índice  I. Análise da iniciativa II. Enquadramento parlamentar III. Apreciação dos requisitos formais IV. Análise de direito comparado
II SÉRIE-A — NÚMERO 58 28 permita, a capacidade económica dos requerentes) constante do seu artículo 8, assim como os elementos quantitativos previstos no artículo 19 e a fundamentação económico-financeira constante do artículo 20. Relativamente à temática de publicitação respeitante à aplicação de tributos, o contexto legal aplicável decorre do artículo 84 (Competencia territorial en la aplicación de los tributos, quando refere que «La competencia en el orden territorial se atribuirá al órgano que se determine por la Administración tributaria, en desarrollo de sus facultades de organización, mediante disposición que deberá ser objeto de publicación en el boletín oficial correspondiente»), do artículo 85 (Deber de información y asistencia a los obligados tributarios) e do artículo 86 (Publicaciones) da Ley General Tributária. Ainda no contexto de acesso à informação, cumpre fazer referência à Ley 19/2013, de 9 de diciembre, de transparencia, acceso a la información pública y buen gobierno (texto consolidado), à Ley 40/2015, de 1 de octubre, de Régimen Jurídico del Sector Público (nomeadamente ao nível do Capitulo V – Funcionamento electrónico del sector público), ao Real Decreto 1112/2018, de 7 de septiembre, sobre accesibilidad de los sítios web y aplicaciones para dispositivos móviles del sector público (texto consolidado), assim como ao Portal de la transparencia. V. Consultas e contributos Consultas facultativas  Foi já recebido contributo escrito por parte da DECO relativamente à presente iniciativa. Poderá ainda ser pertinente consultar a CIP, enquanto autora do estudo citado na exposição de motivos da presente iniciativa legislativa. Será ainda de ponderar ouvir ou obter contributo escrito por parte do Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais.   VI. Avaliação prévia de impacto  • Avaliação sobre impacto de género  Foi junta ao projeto de lei a respetiva ficha de avaliação de impacto de género (AIG). De acordo com a informação constante desse documento, considera-se que a iniciativa legislativa tem uma valoração neutra.  Linguagem não discriminatória  Na elaboração dos atos normativos a especificação de género deve ser minimizada recorrendo-se, sempre que possível, a uma linguagem neutra ou inclusiva, mas sem colocar em causa a clareza do discurso. Sem prejuízo de uma análise mais detalhada, na apreciação na especialidade ou na redação final, nesta fase do processo legislativo a redação do projeto de lei não nos suscita qualquer questão relacionada com a linguagem discriminatória em relação ao género.  • Impacto orçamental  Sendo aprovada, a iniciativa poderá ter impacto orçamental, uma vez que, é objetivo da mesma, eliminar taxas cobradas. Verificar-se-á, pois, uma diminuição da receita associada às taxas que venham a ser eliminadas. Não é possível, contudo, com os dados disponíveis, determinar ou quantificar esse impacto.
II SÉRIE-A — NÚMERO 58 30 Nesta segunda edição da referenciada obra, aprofundam-se «as considerações sobre o regime jurídico das demais contribuições financeiras a favor de entidades públicas, pois também nesta matéria não se tem revelado fácil a destrinça das categorias tributárias ao nível da jurisprudência – facto para o qual têm contribuído o aprofundamento do Estado ambiental e o desenvolvimento dos sectores económicos regulados -, e desenvolver a parte processual referente às impugnações dos atos de liquidação das taxas, passando assim a abranger todos os aspetos do regime jurídico destes tributos.» A presente obra encontra-se dividida em três partes, a saber: o recorte dogmático da taxa e o princípio da coerência do sistema tributário; a medida da taxa e, por último, considerações sobre o regime geral das taxas das autarquias locais. ————   PROJETO DE LEI N.o 606/XIV/2.a (APROVA O REGIME JURÍDICO DA DESCLASSIFICAÇÃO DE CONTRATOS OU OUTROS DOCUMENTOS QUE COMPROMETEM O ESTADO OU OUTRAS ENTIDADES INTEGRADAS NO PERÍMETRO ORÇAMENTAL EM SECTORES FUNDAMENTAIS) Parecer da Comissão de Orçamento e Finanças e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Parecer ÍNDICE  PARTE I – Considerandos PARTE II – Opinião do Deputado autor do parecer PARTE III – Conclusões PARTE IV – Anexos   PARTE I – CONSIDERANDOS  • Nota Introdutória  O Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata (GPPSD) apresentou à Assembleia da República, a 17 de dezembro de 2020, o Projeto de Lei n.o 606/XIV/2.a, «Aprova o regime jurídico da desclassificação de contratos ou outros documentos que comprometem o Estado ou outras entidades integradas no perímetro orçamental em sectores fundamentais». No dia 22 de dezembro de 2020 o Projeto de Lei n.o 606/XIV/2.a foi admitido e baixou na generalidade à Comissão de Orçamento e Finanças, sendo a comissão competente, e em conexão à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e à Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação. A discussão na generalidade em reunião Plenária está agendada para o dia 14 de janeiro. A iniciativa é subscrita por seis Deputados do GPPSD e é apresentada, no âmbito e termos do poder de iniciativa, consagrados no n.o 1 do artigo 167.o e na alínea b) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa (CRP), bem como no artigo 118.o e na alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia da República (RAR). Nos termos do n.o 1 artigo 119.o do RAR, a iniciativa assume a forma de projeto de lei, encontra-se redigida sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objetivo e é precedida de uma exposição de motivos, cumprindo com os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 124.o do RAR.
13 DE JANEIRO DE 2021 33 PARTE IV – ANEXOS  Nota técnica do Projeto de Lei n.o 606/XIV/2.a (PSD) – Aprova o regime jurídico da desclassificação de contratos ou outros documentos que comprometem o Estado ou outras entidades integradas no perímetro orçamental em sectores fundamentais. Nota Técnica Projeto de Lei n.o 606/XIV/2.a (PSD) Título: Aprova o regime jurídico da desclassificação de contratos ou outros documentos que comprometem o Estado ou outras entidades integradas no perímetro orçamental em sectores fundamentais Data de admissão: 22 de dezembro de 2020 Comissão de Orçamento e Finanças (5.a)   Índice  I. Análise da iniciativa II. Enquadramento parlamentar III. Apreciação dos requisitos formais IV. Análise de direito comparado V. Consultas e contributos VI. Avaliação prévia de impacto VII. Enquadramento bibliográfico   Elaborada por: Cristina Ferreira e Nuno Amorim (DILP), Rafael Silva (DAPLEN), Paula Faria (Biblioteca), Liliane Sanches da Silva, Ângela Dionísio e Joana Coutinho (DAC).  Data: 11 de janeiro de 2021.   I. Análise da iniciativa  • A iniciativa  A presente iniciativa visa aprovar o regime jurídico da desclassificação de determinados contratos ou outros documentos que vinculam o Estado ou outras entidades do «perímetro orçamental do Estado», em setores considerados fundamentais. Segundo o proponente, o Estado assume, por vezes, responsabilidades que o vinculam por um período de tempo muito longo, que pode vir a implicar riscos financeiros, jurídicos e orçamentais, futuros. Consequentemente, tendo em atenção os interesses dos contribuintes portugueses, nomeadamente, o direito à informação, torna-se necessário que os contratos nos setores (i) dos transportes, incluindo ferroviário e aeroportuário, (ii) das comunicações, (iii) da energia, (iv) da água e (v) bancário, sejam divulgados publicamente. Assim, é proposto que a desclassificação deste tipo de documentos seja aprovada, por maioria simples, pelo Plenário da Assembleia da República, através de resolução da Assembleia da República, a qual deverá definir, em cada caso, o conteúdo da documentação a desclassificar, e, bem assim, os respetivos fundamentos,
II SÉRIE-A — NÚMERO 58 42  • Consultas facultativas  Será, igualmente, de ponderar ouvir ou obter contributo escrito da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA), da Associação Portuguesa dos Contratos Públicos (APCP), bem como do Gabinete Nacional de Segurança (GNS). VI. Avaliação prévia de impacto  • Avaliação sobre impacto de género  Foi junta ao projeto de lei a respetiva ficha de avaliação de impacto de género (AIG). De acordo com a informação constante desse documento, considera-se que a iniciativa legislativa tem uma valoração neutra.  • Linguagem não discriminatória  Na elaboração dos atos normativos a especificação de género deve ser minimizada recorrendo-se, sempre que possível, a uma linguagem neutra ou inclusiva, mas sem colocar em causa a clareza do discurso. Sem prejuízo de uma análise mais detalhada, na apreciação na especialidade ou na redação final, nesta fase do processo legislativo a redação do projeto de lei não nos suscita qualquer questão relacionada com a linguagem discriminatória em relação ao género.  • Impacto orçamental  Não se identificam implicações orçamentais diretas que decorram da aprovação desta iniciativa.   VII. Enquadramento bibliográfico  BARTOLI, Annie; BLATRIX, Cécile – Towards a Transparent and Responsible Public Action? The Case of Open Government Partnership. Revue française d’administration public. Paris. ISSN 0152-7401. N.o 166 (2018), p. 275-292. Cota: RE-263 Resumo: A ideia de governo aberto não é nova e foi originalmente vista como uma questão de responsabilidade. Recentemente, tornou-se um rótulo de inovação tecnológica e responsabilidade política e, muitas vezes, está relacionado com a transparência, o que não significa necessariamente responsabilidade. Este artigo tem como objetivo analisar o que essa abordagem significa, do ponto de vista da responsabilidade governamental, através de análises comparativas baseadas em três países: Estados Unidos, Brasil e França.  CONDESSO, Fernando dos Reis – Democracia e transparência: análise do regime unionista europeu de acesso à informação possuída pelas entidades europeias. In: Liber amicorum em homenagem ao Prof. Doutor João Mota de Campos. Coimbra: Coimbra Editora, 2013. ISBN 978-972-32-2116-9. p. 335-353. Cota: 10.11 – 298/2013 Resumo: Segundo o autor «a regulamentação de livre acesso à informação administrativa, como meio para, simultaneamente, fomentar uma boa governança, garantir a participação da sociedade civil e promover boas práticas administrativas, traduz-se essencialmente numa aplicação parcial do princípio de transparência em relação à atividade administrativa, a que consideramos mais adequada a denominação de direito à informação administrativa». Neste período de crise está em causa a exigência de uma maior transparência, sobretudo no exercício quotidiano dos poderes políticos e financeiros-económicos, já que a necessidade de conhecimento se impõe, cada vez mais, a propósito de tudo o que envolva os interesses da coletividade.
II SÉRIE-A — NÚMERO 58 46  Artigo 5.o Disposição Transitória  1 – A presente lei aplica-se aos trabalhadores contratados ao abrigo das medidas excecionais e temporárias de resposta à epidemia SARS-CoV-2 que perfaçam oito meses após 31 de março de 2021, assim como a outros trabalhadores contratados com vínculo precário, independentemente da modalidade. 2 – Os contratos de trabalho dos trabalhadores referidos no número anterior são prorrogados até à conversão do contrato de trabalho para termo indeterminado ou sem termo, consoante o caso, dispensando a autorização do membro do Governo.  Artigo 6.o Produção de Efeitos  A conversão dos vínculos laborais prevista na presente lei produz efeitos a 1 de janeiro de 2021.  Artigo 7.o Entrada em vigor  A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.   Assembleia da República, 11 de janeiro de 2021. Os Deputados do PCP: Paula Santos — João Dias — João Oliveira — António Filipe — Duarte Alves — Ana Mesquita — Alma Rivera — Jerónimo de Sousa — Bruno Dias — Diana Ferreira. ————  PROPOSTA DE LEI N.o 69/XIV/2.a AUTORIZA O GOVERNO A APROVAR O REGIME SANCIONATÓRIO APLICÁVEL À VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NO REGULAMENTO (CE) N.o 2271/96, RELATIVO À PROTEÇÃO CONTRA OS EFEITOS DA APLICAÇÃO EXTRATERRITORIAL DE LEGISLAÇÃO ADOTADA POR UM PAÍS TERCEIRO Exposição de motivos O Conselho da União Europeia aprovou o Regulamento (CE) n.o 2271/96, de 22 de novembro de 1996, relativo à proteção contra os efeitos da aplicação extraterritorial de legislação adotada por um país terceiro e contra as medidas nela baseadas ou dela resultantes, alterado pelo Regulamento (CE) n.o 807/2003, do Conselho, de 14 de abril de 2003, pelo Regulamento (UE) n.o 37/2014, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de janeiro de 2014, e pelo Regulamento Delegado (UE) 2018/1100, da Comissão, de 6 de junho de 2018, com o objetivo de salvaguardar a ordem jurídica estabelecida, os interesses da União Europeia e das pessoas singulares e coletivas que exercem direitos ao abrigo do Tratado que institui a União Europeia. O artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 2271/96, do Conselho, de 22 de novembro de 1996, estabelece que os Estados-Membros determinam as sanções aplicáveis à violação de quaisquer disposições pertinentes do regulamento. Essas sanções devem ser eficazes, proporcionais e dissuasivas. Tendo em vista a fixação deste quadro sancionatório, o Governo apresenta à Assembleia da República a presente proposta de lei de autorização legislativa. Assim:
13 DE JANEIRO DE 2021 47 Nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei:  Artigo 1.o Objeto  A presente lei concede ao Governo autorização legislativa para aprovar o regime sancionatório aplicável à violação do disposto no Regulamento (CE) n.o 2271/96, do Conselho, de 22 de novembro de 1996 (Regulamento), relativo à proteção contra os efeitos da aplicação extraterritorial de legislação adotada por um país terceiro e contra as medidas nela baseadas ou dela resultantes, alterado pelo Regulamento (CE) n.o 807/2003, do Conselho, de 14 de abril de 2003, pelo Regulamento (UE) n.o 37/2014, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de janeiro de 2014, e pelo Regulamento Delegado (UE) 2018/1100, da Comissão, de 6 de junho de 2018.  Artigo 2.o Sentido e extensão  A autorização legislativa referida no artigo anterior é concedida com o sentido e extensão seguintes:  a) Criar um regime sancionatório eficaz, proporcional e dissuasor, qualificando como contraordenação o incumprimento das obrigações impostas pelo Regulamento; b) Fixar limites mínimos das coimas aplicáveis às contraordenações a que se refere a alínea anterior de, respetivamente, € 2500,00 para as pessoas singulares e € 4000,00 para as pessoas coletivas; c) Fixar limites máximos das coimas aplicáveis às contraordenações a que se refere a alínea a) de, respetivamente, € 30 000,00 para as pessoas singulares e € 100 000,00 para as pessoas coletivas; d) Sempre que os interesses económicos afetados excedam os € 10 000 000,00, estabelecer a possibilidade de os montantes das coimas poderem ser aumentados até três vezes nos seus limites mínimos e máximos, independentemente de o respetivo autor ser uma pessoa singular ou coletiva; e) Atribuir à Autoridade de Segurança Alimentar e Económica a qualidade de entidade fiscalizadora e responsável pela instrução e decisão dos processos de contraordenação a que se refere a alínea a); f) Designar a Direção-Geral das Atividades Económicas como entidade competente, para efeitos de aplicação dos artigos 2.o e 5.o do Regulamento;  g) Estabelecer um regime de punição da negligência.  Artigo 3.o Duração  A presente autorização legislativa tem a duração de 120 dias.   Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 7 de janeiro de 2021. O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa — O Ministro de Estado, da Economia e da Transição Digital, Pedro Siza Vieira — O Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, José Duarte Piteira Rica Silvestre Cordeiro.   O Conselho da União Europeia aprovou o Regulamento (CE) n.o 2271/96, de 22 de novembro de 1996, relativo à proteção contra os efeitos da aplicação extraterritorial de legislação adotada por um país terceiro e contra as medidas nela baseadas ou dela resultantes, alterado pelo Regulamento (CE) n.o 807/2003, do Conselho, de 14 de abril de 2003, pelo Regulamento (UE) n.o 37/2014, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de janeiro de 2014, e pelo Regulamento Delegado (UE) 2018/1100, da Comissão, de 6 de junho de 2018,
II SÉRIE-A — NÚMERO 58 48 com o objetivo de salvaguardar a ordem jurídica estabelecida, os interesses da União Europeia e das pessoas singulares e coletivas que exercem direitos ao abrigo do Tratado que institui a União Europeia. O artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 2271/96, do Conselho, de 22 de novembro de 1996, estabelece que os Estados-Membros determinam as sanções aplicáveis à violação de quaisquer disposições pertinentes do regulamento. Essas sanções devem ser eficazes, proporcionais e dissuasivas. Assim:  No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.o [...], de [...], e nos termos da alínea b) do n.o 1 do artigo 198.o da Constituição, o Governo decreta o seguinte:  Artigo 1.o Objeto  O presente decreto-lei estabelece o regime sancionatório aplicável à violação do disposto no Regulamento (CE) n.o 2271/96, do Conselho, de 22 de novembro de 1996 (Regulamento), relativo à proteção contra os efeitos da aplicação extraterritorial de legislação de país terceiro e das medidas nela baseadas ou dela resultantes, alterado pelo Regulamento (CE) n.o 807/2003, do Conselho, de 14 de abril de 2003, pelo Regulamento (UE) n.o 37/2014, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de janeiro de 2014, e pelo Regulamento Delegado (UE) 2018/1100, da Comissão, de 6 de junho de 2018.  Artigo 2.o Âmbito de aplicação  1 –  O presente decreto-lei é aplicável:  a) A todas as pessoas singulares residentes na União Europeia e nacionais de um Estado-Membro; b) A todas as pessoas coletivas registadas na União Europeia; c) A todas as pessoas singulares ou coletivas referidas no n.o 2 do artigo 1.o do Regulamento (CEE) n.o 4055/86, do Conselho, de 22 de dezembro de 1986; d) A quaisquer outras pessoas singulares residentes na União Europeia, exceto se se encontrarem no país de que são nacionais; e) A quaisquer outras pessoas singulares no território da União Europeia, incluindo as suas águas territoriais e espaço aéreo, bem como aeronaves ou embarcações sob a jurisdição ou o controlo de um Estado-Membro, no exercício de uma atividade profissional.  2 –  Para efeitos do disposto no presente decreto-lei, entende-se por «pessoas residentes na União Europeia» as pessoas legalmente estabelecidas na União Europeia por um período mínimo de seis meses durante os 12 meses imediatamente anteriores à data em que tenha sido constituída uma obrigação ou exercido um direito ao abrigo do Regulamento.  Artigo 3.o Dever de informar  As pessoas abrangidas pelo âmbito de aplicação do presente decreto-lei estão sujeitas ao dever de informar previsto no Regulamento.  Artigo 4.o Autoridade competente  1 –  Para efeitos do disposto no Regulamento, a Direção-Geral das Atividades Económicas (DGAE) é a autoridade nacional competente.
13 DE JANEIRO DE 2021 49 2 –  Nos termos do parágrafo terceiro do artigo 2.o do Regulamento, a informação pode ser enviada diretamente à Comissão Europeia, ou por intermédio da DGAE, para o endereço eletrónico indicado no sítio na Internet desta entidade.  Artigo 5.o Autorização para o cumprimento das exigências ou proibições  As pessoas singulares ou coletivas devem dar conhecimento à DGAE do pedido e da concessão de autorização para o cumprimento, total ou parcial, das exigências ou proibições, a que se refere o parágrafo segundo do artigo 5.o do Regulamento.  Artigo 6.o Contraordenações  Constituem contraordenações:  a) A violação do dever de informar a Comissão Europeia, estabelecido nos parágrafos primeiro e segundo do artigo 2.o do Regulamento; b) A violação do dever de informar a Comissão Europeia no prazo de 30 dias, estabelecido nos parágrafos primeiro e segundo do artigo 2.o do Regulamento; c) A violação do disposto no parágrafo primeiro do artigo 5.o do Regulamento.  Artigo 7.o Negligência  A negligência é punível, sendo os limites mínimos e máximos da coima reduzidos a metade.  Artigo 8.o Coimas  1 –  As contraordenações previstas no artigo 6.o são puníveis nos seguintes termos:  a) Quando cometidas por pessoas singulares:  i) De € 3 000,00 a € 10 000,00, tratando-se de violação ao disposto na alínea a) do artigo 6.o; ii) De € 2 500,00 a € 9 500,00, tratando-se de violação ao disposto na alínea b) do artigo 6.o; iii) De € 10 000,00 a € 30 000,00, tratando-se de violação ao disposto na alínea c) do artigo 6.o;  b) Quando cometidas por pessoas coletivas ou equiparadas:  i) De € 5 000,00 a € 30 000,00, tratando-se de violação ao disposto na alínea a) do artigo 6.o; ii) De € 4 000,00 a € 25 000,00, tratando-se de violação ao disposto na alínea b) do artigo 6.o; iii) De € 30 000,00 a € 100 000,00, tratando-se da violação ao disposto na alínea c) do artigo 6.o.  2 –  A determinação do montante da coima deve atender ao valor dos interesses económicos afetados e à reiteração da prática das infrações. 3 –  Sempre que os interesses económicos afetados excedam os € 10 000 000,00, os montantes das coimas podem ser aumentados até três vezes nos seus limites mínimos e máximos, independentemente de o respetivo autor ser uma pessoa singular ou coletiva.
II SÉRIE-A — NÚMERO 58 50  Artigo 9.o Fiscalização e instrução  1 –  Compete à Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) fiscalizar o cumprimento do disposto no presente decreto-lei, bem como proceder à abertura e instrução dos respetivos processos de contraordenação. 2 –  A DGAE deve participar à ASAE todos os ilícitos de que tenha conhecimento nesta matéria.  Artigo 10.o Competência para a aplicação das sanções  A aplicação das sanções previstas no presente decreto-lei é da competência do inspetor-geral da ASAE, o qual pode delegar esta competência nos termos da lei.  Artigo 11.o Afetação do produto das coimas  O produto das coimas aplicadas no âmbito do presente decreto-lei reverte em:  a) 60% para o Estado; b) 30% para a ASAE; c) 10% para a DGAE.  Artigo 12.o Direito subsidiário  Em tudo o que se não se encontre previsto no presente decreto-lei aplica-se subsidiariamente o regime geral do ilícito de mera ordenação social, constante do Decreto-Lei n.o 433/82, de 27 de outubro, na sua redação atual.  Artigo 13.o Entrada em vigor  O presente decreto-lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.   Visto e aprovado em Conselho de Ministros de ... O Primeiro-Ministro, ... — O Ministro de Estado, da Economia e da Transição Digital, ... — O Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, .....   ————   PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 620/XIV/1.a (RECOMENDA AO GOVERNO QUE ESTABELEÇA O DIA 25 DE SETEMBRO COMO O DIA NACIONAL DA SUSTENTABILIDADE) PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 621/XIV/1.a (INSTITUI O DIA 25 DE SETEMBRO COMO O DIA NACIONAL DA SUSTENTABILIDADE)
13 DE JANEIRO DE 2021 51 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 670/XIV/2.a (INSTITUIÇÃO DO DIA NACIONAL DA SUSTENTABILIDADE A 25 DE SETEMBRO) Texto final da Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território Recomenda ao Governo que institua o dia 25 de setembro como o Dia Nacional da Sustentabilidade   A Assembleia da República resolve, nos termos nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que instituao dia 25 de setembro como Dia Nacional da Sustentabilidade.   Aprovada em 12 de janeiro de 2021. O Presidente da Comissão, José Maria Cardoso.   ————   PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 735/XIV/2.a (*) (RECOMENDA AO GOVERNO QUE DIALOGUE COM A CPAS, ORDEM DOS ADVOGADOS E ORDEM DOS SOLICITADORES E DOS AGENTES DE EXECUÇÃO NO ÂMBITO DA FIXAÇÃO DO FATOR DE CORREÇÃO DO INDEXANTE CONTRIBUTIVO PARA 2021)   O Decreto-Lei n.o 116/2018, de 21 de Dezembro, que procedeu à primeira alteração ao Regulamento da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores (CPAS), aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.o 119/2015, de 29 de Junho, veio alterar a forma de apuramento da base de incidência contributiva, que deixou de estar indexada à remuneração mínima mensal garantida, sendo criado o conceito de Indexante Contributivo, atualizado com base no Índice de Preços no Consumidor. O artigo 4.o do Decreto-Lei n.o 116/2018, de 21 de dezembro, fixou em 581,90€ o valor do Indexante Contributivo, ajustado no ano de 2019, nos termos previstos no mesmo diploma, por um fator de correção de menos 14%. Para o ano de 2020, a Portaria n.o 409/2019, de 27 de dezembro, fixou o fator de correção do Indexante Contributivo em menos 10%. Nos termos do artigo 5.o do Decreto-Lei n.o 116/2018, a Direção da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores, suportada em estudos atuariais que garantam a sustentabilidade da CPAS e após pronúncia favorável do conselho geral, pode propor aos membros do Governo responsáveis pelas áreas da justiça e da segurança social a adoção de um fator de correção do Indexante Contributivo que venha a ser apurado nos anos 2020 e seguintes. Recebida esta proposta, os membros do Governo responsáveis pelas áreas da justiça e da segurança social fixam, por portaria, o fator de correção do Indexante Contributivo. Ora, para o ano de 2021, a proposta do Conselho Geral da CPAS foi a de fixar o fator de correção em menos 10%, mantendo, assim, o valor estabelecido para 2020. Em consequência, foi recentemente publicada a Portaria n.o 303-A/2020, de 28 de dezembro, que fixa o valor de correção de Indexante Contributivo em menos 10%. No nosso entendimento, este fator de correção fica muito aquém daquilo que seria necessário, no contexto atual, para fazer face à diminuição dos rendimentos que estes profissionais sofreram. Importa mencionar que a Ordem dos Advogados remeteu à Direção da CPAS um conjunto de recomendações para proteger adequadamente a situação dos seus beneficiários, ou seja, Advogados, Solicitadores e Agentes de Execução, recomendações e preocupações que acompanhamos.
13 DE JANEIRO DE 2021 53  Palácio de São Bento, 11 de janeiro de 2021. A Deputada não inscrita, Cristina Rodrigues.  (*) O texto inicial foi substituído a pedido do autor da iniciativa a 11 de janeiro de 2021 [Vide DAR II Série-A n.o 21 (2020.10.20)].   ————   PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 759/XIV/2.a (RETOMA DA PRÁTICA DESPORTIVA E NORMALIZAÇÃO GRADUAL DAS COMPETIÇÕES) PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 783/XIV/2.a (RECOMENDA AO GOVERNO MEDIDAS COM VISTA À RETOMA DA PRÁTICA DESPORTIVA EM CONTEXTO DE PANDEMIA) Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto Relatório da discussão e votação na especialidade   1. Os projetos de resolução foram aprovados na generalidade na sessão plenária de 18/12/2020 e baixaram na mesma data à Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto para apreciação na especialidade. 2. A discussão e votação na especialidade tiveram lugar na reunião da Comissão de 12/01/2021, encontrando-se presentes Deputados dos Grupos Parlamentares do PS, do PSD, do PCP, do PAN e do PEV e ausentes os Deputados do BE, do CDS-PP e da IL. 3. A gravação áudio está disponível nos projetos de resolução. 4. Por articulação dos Deputados do PCP, do PEV e do PS foram postos a votação os textos seguintes:  Recomenda ao Governo medidas com vista à retoma da prática desportiva e normalização gradual das competições em contexto de pandemia  1. Promova, com caráter de urgência, uma ampla auscultação das entidades nacionais do associativismo desportivo e do desporto adaptado, aos vários níveis, de forma a trabalhar, juntamente com a Direção Geral de Saúde, normas e condições para a prática desportiva, com quem melhor conhece o território e a realidade desportiva; 2. Proposta do PCP e do PEV: Implemente um programa de apoio extraordinário e urgente ao movimento associativo desportivo, que possibilite a compensação de prejuízos financeiros e a retoma gradual e segura das suas atividades.  Proposta do PS: Assegure apoio ao movimento associativo desportivo que contribua para a retoma gradual e segura das suas atividades. 3. Adote medidas de incentivo à prática desportiva e à normalização gradual das competições, incluindo para as camadas jovens e de formação e para o desporto para deficientes, de acordo com as normas sanitárias; 4. Possibilite o regresso gradual do público a todos os eventos desportivos, de acordo com a situação epidemiológica e salvaguardadas as normas de saúde;
II SÉRIE-A — NÚMERO 58 54 5. Apresente à Assembleia da República, de forma regular e enquanto a situação justificar, e torne públicos, os resultados da atividade do grupo de trabalho para analisar os planos de adaptação das modalidades, criado pelo Despacho n.o 10831/2020, de 4 de novembro. 5. A proposta de texto para os n.os 1, 3, 4 e 5 foi aprovada com os votos a favordos Deputados do PS, do PSD, do PCP, do PAN e do PEV, encontrando-se ausentes os Deputados do BE, do CDS-PP e da IL. 6. A proposta do PCP e do PEV para o n.o 2 foi rejeitada, com os votos contra dos Deputados do PS, os votos a favor do PCP, do PAN e do PEV e a abstenção do PSD, encontrando-se ausentes os Deputados do BE, do CDS-PP e da IL. 7. A proposta do PS para o n.o 2 foi aprovada com os votos a favordos Deputados do PS e a abstenção do PSD, do PCP, do PAN e do PEV, encontrando-se ausentes os Deputados do BE, do CDS-PP e da IL . 8. Anexa-se o texto final respetivo.   Palácio de São Bento, em 12 de janeiro de 2021. O Presidente da Comissão, Firmino Marques.   Texto final Recomenda ao Governo medidas com vista à retoma da prática desportiva e normalização gradual das competições em contexto de pandemia   A Assembleia da República, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomenda ao Governo que:  1. Promova, com caráter de urgência, uma ampla auscultação das entidades nacionais do associativismo desportivo e do desporto adaptado, aos vários níveis, de forma a trabalhar, juntamente com a Direção-Geral da Saúde, normas e condições para a prática desportiva, com quem melhor conhece o território e a realidade desportiva; 2. Assegure apoio ao movimento associativo desportivo que contribua para a retoma gradual e segura das suas atividades. 3. Adote medidas de incentivo à prática desportiva e à normalização gradual das competições, incluindo para as camadas jovens e de formação e para o desporto para deficientes, de acordo com as normas sanitárias; 4. Possibilite o regresso gradual do público a todos os eventos desportivos, de acordo com a situação epidemiológica e salvaguardadas as normas de saúde; 5. Apresente à Assembleia da República, de forma regular e enquanto a situação justificar, e torne públicos, os resultados da atividade do grupo de trabalho para analisar os planos de adaptação das modalidades, criado pelo Despacho n.o 10831/2020, de 4 de novembro.   Palácio de São Bento, em 12 de janeiro de 2021. O Presidente da Comissão, Firmino Marques.   ————
13 DE JANEIRO DE 2021 59 Crie um Programa Extraordinário de Apoio ao Associativismo Juvenil, a fim de mitigar as consequências da crise COVID-19.   Palácio de São Bento, 12 de janeiro de 2021. O Deputado e as Deputadas do PAN: André Silva — Bebiana Cunha — Inês de Sousa Real.   ————   PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 853/XIV/2.a RECOMENDA AO GOVERNO QUE CRIE UMA VIA VERDE SAÚDE Exposição de motivos A pandemia de COVID-19 levou a uma suspensão do regular funcionamento da atividade assistencial, seja por despacho seja por decorrência do congestionamento dos serviços, agravando as dificuldades, pré-existentes, de acesso ao Serviço Nacional de Saúde (SNS). É urgente dar resposta atempada e adequada a todos os «doentes COVID» mas é cada vez mais crítico não deixar para trás os «doentes não COVID». Segundo o Portal da Transparência do SNS, entre janeiro e novembro de 2020, e em comparação com o período homólogo, ficaram por realizar:  • 1 198 146 atos presenciais nos hospitais – 541 165 primeiras consultas e 656 981 consultas subsequentes; • 112 444 cirurgias; • 1 641 351 episódios de urgência; • 612 885 consultas médicas presenciais nos Cuidados de Saúde Primários; • 303 611 contactos de enfermagem presenciais nos Cuidados de Saúde Primários; • Cerca de 9 milhões de exames complementares de diagnóstico e terapêutica (até setembro); • 119 045 mamografias (até outubro).  O CDS-PP tem vindo reiteradamente a alertar para que é essencial garantir o acesso universal e equitativo à saúde, reduzindo os tempos de espera e impedindo que se espere mais do que o TMRG estabelecido. Neste sentido, temos vindo a propor medidas estratégicas para combater as listas de espera, para as reduzir e promover a melhor resposta aos utentes e a eficiência global do sistema, ao mesmo tempo criando incentivos no SNS para responder a tempo e horas. Mas não tem sido só o CDS-PP a chamar a atenção para o gravíssimo problema que o SNS está a atravessar, sem capacidade de resposta para todas as necessidades. Nos últimos meses têm sido recorrentes as notícias de diversos hospitais do SNS que estão sob grande pressão, nos seus limites máximos de capacidade de resposta, em consequência do aumento de casos de COVID-19 a que temos vindo a assistir, com o consequente aumento de internamentos. Para além destes internamentos por COVID-19 não podemos esquecer os internamentos por outras causas não COVID que não podem, conforme já referimos, ficar sem resposta. A este propósito relembramos a carta aberta dirigida, em outubro, à Senhora Ministra da Saúde, subscrita pelo atual e cinco antigos Bastonários da Ordem dos Médicos, onde apelaram de forma expressiva a que seja criado um plano de recuperação da atividade do SNS, contratualizando com os setores social e privado. Nela lia-se: «Não há tempo a perder, sra. ministra. Este é o momento do SNS. É o momento do SNS liderar uma resposta global, envolvendo, de acordo com as necessidades dos doentes, os setores privado e social, que
13 DE JANEIRO DE 2021 65 em vigor, à luz das alterações introduzidas pelas Conclusões do Conselho Europeu de 17-21 de julho de 2020, revogando a Decisão 2014/335/UE, Euratom. O caráter excecional da situação económica e social decorrente da crise pandémica da COVID-19 exige medidas excecionais para apoiar a recuperação e a resiliência das economias dos Estados-Membros. Entre estas medidas excecionais, encontra-se, pela primeira vez, a adoção de uma solução de financiamento através da emissão de dívida comum, bem como o estabelecimento de critérios para a criação de novos recursos próprios. Todavia, a entrada em vigor da aludida Decisão encontra-se dependente do cumprimento, por todos os Estados-Membros da União Europeia, dos respetivos procedimentos constitucionais internos para a entrada em vigor de convenções internacionais. Após a entrada em vigor da Decisão, a Comissão Europeia poderá recorrer aos mercados de capitais de forma a obter financiamento para os recursos que, através do novo Instrumento de Recuperação da União Europeia, fluirão para os Estados-Membros da União Europeia. Assim:  Nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de resolução, com pedido de prioridade e urgência:  Aprovar a Decisão (UE, Euratom) 2020/2053 do Conselho, de 14 de dezembro de 2020, relativa ao sistema de recursos próprios da União Europeia e que revoga a Decisão 2014/335/UE, Euratom, que se publica em anexo.   Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 13 de janeiro de 2021. O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa — O Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Augusto Ernesto Santos Silva — O Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, José Duarte Piteira Rica Silvestre Cordeiro. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
Segunda-feira, 18 de janeiro de 2021 II Série-A — Número 60XIV LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2020-2021)               S U M Á R I O   Projetos de Lei (n.os 395/XIV/1.a e 646 e 647/XIV/2.a): N.o 395/XIV/1.a [Determina a incompatibilidade do mandato de Deputado à Assembleia da República com o exercício de cargos em órgãos sociais de entidades envolvidas em competições desportivas profissionais (décima quarta alteração à Lei n.o 7/93, de 1 de março)]: — Alteração do texto do projeto de lei. N.o 584/XIV/2.a (Determina a identificação e publicitação de todas as taxas cobradas pela prestação de qualquer serviço por entidades públicas ou concessionárias de serviços públicos, eliminando as indevidas por inexistência de uma contraprestação): — Alteração do texto do projeto de lei. N.o 646/XIV/2.a (CDS-PP) — Cria a título excecional dedução de valores relativos à aquisição de equipamentos informáticos para estudantes. N.o 647/XIV/2.a (BE) — Proteção dos direitos dos trabalhadores da cultura em crise pandémica e económica em 2021.  Projetos de Resolução (n.os 858 a 862/XIV/2.a): N.o 858/XIV/2.a (BE) — Recomenda ao Governo o reforço das medidas de conservação do lobo-ibérico. N.o 859/XIV/2.a (BE) — Recomenda ao Governo que aplique as determinações da Direção-Geral da Administração e do Emprego Público (DGAEP) e faça uso da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, com vista a assegurar a aplicabilidade do acréscimo de férias por antiguidade aos trabalhadores dos extintos estabelecimentos fabris do Exército. N.o 860/XIV/2.a (PAR) — Suspensão do prazo de funcionamento da Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar às perdas registadas pelo Novo Banco e imputadas ao Fundo de Resolução. N.o 861/XIV/2.a (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que desenvolva uma abordagem específica e urgente em matéria de saúde mental, no contexto da pandemia de COVID-19. N.o 862/XIV/2.a (Deputada não inscrita Cristina Rodrigues) — Recomenda ao Governo a reformulação das fichas de avaliação de risco para situações de violência doméstica garantindo uma maior proteção das vítimas.
18 DE JANEIRO DE 2021 7 b) A indicação da base de incidência objetiva e subjetiva; c) O valor ou a fórmula de cálculo do valor a cobrar, considerando o custo efetivo do serviço a prestar; d) Os dispositivos legais ou regulamentares que sustentam a cobrança da taxa; e) As isenções e sua fundamentação legal; f) O modo de pagamento e outras formas de extinção; g) A admissibilidade do pagamento em prestações. Artigo 3.o Prazo 1 – A publicação a que se refere a presente lei deverá ocorrer até ao final do primeiro semestre de 2021. 2 – Após o levantamento e publicação de todas as taxas, o Governo avalia qual a contrapartida associada à cobrança pecuniária de cada uma das taxas, enviando à Assembleia da República o relatório dessa mesma avaliação até ao final do terceiro trimestre de 2021. Artigo 4.o Não existência de contrapartida 1 – Todas as taxas que não tenham associada uma contrapartida ou um serviço deverão ser eliminadas até ao final do segundo semestre de 2021. 2 – Decorrido o prazo previsto no número anterior, as taxas a favor de entidades públicas ou de concessionárias de serviços públicos que não estiverem identificadas no sítio da Internet «ePortugal» consideram-se revogadas pela presente lei, não podendo ser oponíveis aos particulares a partir dessa data. Palácio de S. Bento, 18 de janeiro de 2021. Os Deputados do CDS-PP: Cecília Meireles — Telmo Correia — João Pinho de Almeida — Ana Rita Bessa — João Gonçalves Pereira. (**) O texto inicial foi substituído a pedido do autor da iniciativa a 17 de janeiro de 2021 [Vide DAR II Série-A n.o 37 (2020.11.27)]. ———— PROJETO DE LEI N.o 646/XIV/2.a CRIA A TÍTULO EXCECIONAL DEDUÇÃO DE VALORES RELATIVOS À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS INFORMÁTICOS PARA ESTUDANTES Exposição de motivos A persistente crise pandémica tem provocado alterações significativas no setor da Educação. Uma delas é a abrupta transição para o digital, que tem uma dimensão muito positiva, mas que também expõe a enorme desigualdade entre as famílias portuguesas, limitando muitos alunos no acesso às aulas, por não dispor de condições económicas para o acesso aos meios tecnológicos de suporte. Em tempos de confinamento, ou de isolamento profilático ou quarentena, um aluno sem acesso a estes equipamentos é um aluno discriminado, que o Estado não pode deixar para trás. Em março de 2020, sem aviso prévio, as famílias ficaram confinadas em casa e todo o ensino passou a ser à distância; para a maioria dos alunos não houve regresso ao ensino presencial e o computador ou o tabletpassou a ser a via de aprendizagem.