I SÉRIE — NÚMERO 27 8A Sr.a AnaRitaBessa (CDS): — Sim, Sr. Deputado José Manuel Pureza, estamos a decidir sobre a legalização da eutanásia.  A Sr.a IsabelAlvesMoreira (PS): — Não é legalizar, é despenalizar!  A Sr.a AnaRitaBessa (CDS): — Podemos usar muitos eufemismos e falar sobre morte assistida, mas, na verdade, o que estamos a discutir é a possibilidade de o Estado permitir que alguém, a pedido de outrem, retire a vida a essa pessoa. Isso não é uma coisa menor. É uma alteração civilizacional, não é uma pequena alteração ao Código Penal. Como o Sr. Deputado bem sabe, trata-se de uma questão que tem implicações em todos os campos e valeria a pena pensarmos muito bem sobre o que estamos a fazer e não tentarmos menorizá-la a fim de que ela passe mais suavemente pela discussão. Sobre o facto de sabermos se a discussão já existiu ou não, volto a dizer que, em maio de 2018, houve um tempo em que, antes da votação na generalidade, houve capacidade para refletir e discutir sobre os assuntos. Gostaria que, desta vez, tivesse havido o mesmo tempo, porque se esta discussão não é necessária, então, volto a dizer, a votação também não seria necessária. Se a discussão acabou e foi esclarecedora, a votação foi igualmente esclarecedora. Para terminar, concordo inteiramente com aquilo que disse o Sr. Deputado António Filipe. Um Estado que não garante o acesso a 100% aos cuidados paliativos — independentemente da capacidade financeira, porque sabemos, realisticamente, que, hoje em dia, depende disso — é um Estado que se demitiu do seu papel de construir um contrato social, de o concretizar e de cuidar dos seus cidadãos até ao fim da sua vida, admitindo que não é capaz de o fazer, oferecendo, por isso, uma outra via, aparentemente mais humanizante, mas profundamente desumanizadora. Aplausos do CDS-PP.  O Sr. Presidente: — Tem agora a palavra, para uma declaração política, o Sr. Deputado André Silva, do PAN.  O Sr. AndréSilva (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Este Orçamento do Estado comporta em si uma carga simbólica especial. Foi provavelmente o Orçamento do adeus de Mário Centeno, que, segundo notícias consistentes, que têm vindo a público nos últimos tempos, estará já de malas aviadas para suceder a Carlos Costa como Governador do Banco de Portugal. Este é ainda um tabu para o PS e para o Governo, mas eu diria que é o segredo mais mal escondido de Portugal. Contudo, este segredo tem o mérito de permitir que se reabra a discussão sobre o atual modelo de nomeação do Governador do Banco de Portugal. No que concerne ao tema da supervisão financeira, na última Legislatura, diversos partidos políticos colocaram o foco da discussão na questão da exoneração do Governador do Banco de Portugal, procurando reforçar o papel da Assembleia da República neste domínio. Contudo, é preciso não perder de vista que o enquadramento resultante do direito da União Europeia e da interpretação que lhe é dada pelo Tribunal de Justiça da União Europeia e pelo Banco Central Europeu trazem um conjunto de regras altamente restritivas sobre a destituição dos governadores dos bancos centrais dos Estados-membros, o que se percebe em nome da garantia da independência funcional destas instituições, que não devem ser permeáveis ao risco de mudanças ao sabor das maiorias políticas.  O Sr. JoãoOliveira (PCP): — Essa agora!  O Sr. AndréSilva (PAN): — Do ponto de vista do PAN, mais importantes do que as regras sobre exoneração são as regras de nomeação do Governador do Banco de Portugal, uma vez que é nesta fase que se assegura a plena idoneidade da personalidade escolhida e, assim, se evita a necessidade de se discutirem futuras exonerações.