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4160 I SÉRIE - NÚMERO 85têm os seus estatutos aprovados em Conselho Nacional e gozam de uma autonomia no interior do partido como as Regiões Autónomas gozam no interior do Estado português. Isto significa democracia interna, e desafio o senhor a fazer o mesmo dentro do PS...Aplausos do PSD.Como farei em relação ao Ministro da República, pergunta o Sr. Deputado Carlos César. Vou votar pela extinção, porque há momentos entreguei na Mesa com vista a introduzir na Constituição um elemento de democraticidade a datar, limitar temporalmente as funções do Ministro da República. Como não aceitam isto, sou obrigado a votar pela extinção, pois considero a figura do Ministro da República uma tutela da autonomia. Assim, volvidos doze ou treze anos após a consagração constitucional da autonomia e a entrada em funções do primeiro Governo Regional, penso que é lúcido considerar que nós evoluímos e que adquirimos maturidade política e que a autonomia se aperfeiçoou.
Aliás, tem-se dito durante os debates da Revisão Constitucional que os valores estão a mudar e que há mutações sociais, económicas e políticas pelo que não faz sentido dizer que nos Açores a autonomia fica estática, fixada nas páginas da Constituição para sempre, não se admitindo um aperfeiçoamento. Então, seria entender que os órgãos de governo próprio das Regiões Autónomas eleitos democraticamente em eleições livres sem ditadura já estão capacitados para que a articulação entre o poder regional e o poder central se possa fazer directamente - isto seria honrar a democracia.
Compreendo que no período quente da Revolução se tivesse de utilizar o Ministro da República para mediar esforços entre uma Lisboa ainda revolucionária e os Açores ainda em processo inicial de autonomia. Mas nós evoluímos e avançámos, o povo açoreano já deu provas de civismo e estabilidade, tornando a figura do Ministro da República, com todo o respeito pessoal pelas pessoas que têm desempenhado o cargo e que o têm feito com dignidade, numa figura tendente ao desaparecimento. Porque não fazê-lo agora? Porquê mante-lo artificialmente mais cinco anos?
Sr.a Presidente, Srs. Deputados: A minha intervenção foi feita com a intenção de balizar de lançar pistas e fazer a defesa da autonomia democrática, que também deve ser entendida como um esforço nacional e não uma atitude facciosa, fanática. Daí a minha abertura o meu apelo para que em matérias consideradas essenciais mais uma vez a Assembleia da República, como aliás sempre o tem feito, se debruce consensualmente sobre aquilo que entende ser o melhor rumo para as Regiões Autónomas.Aplausos do PSD.O Sr. Carlos César (PS): - Sr.a Presidente, peço a palavra.A Sr.a Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Carlos César (PS): - Para exercer o direito de defesa da honra, Sr.a Presidente.A Sr.a Presidente: - É regimental, tem V. Ex.a a palavra.O Sr. Carlos César (PS): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Quando afirmei que o Partido Social-Democrata é constituído por três partidos regionais - o PSD Açores, o PSD Madeira e o PSD continente - não considerei isso um fenómeno de grande gravidade, na perspectiva que V. Ex.a julga, pois a sua perspectiva foi a de contrapor-me que no Partido Socialista haveria o PS Gama, PS Sampaio, etc.
Não se trata disso, Sr. Deputado! Não interessa avaliar se no Partido Socialista existe ou não um apuramento de sensibilidades políticas e uma clareza na sua formulação até para o exterior, nisso estamos todos muito bem. Aliás, o PSD dos Açores também utiliza isso: uns defendem a extinção do Ministro da República, outros já nem ocupam cargos oficiais por essa razão, pois, por defenderem essa posição, foram relegados para uma segunda posição da política regional, e há outros ainda que estão no centro das atenções da vida política regional e que não defendem a mesma coisa que V. Ex.a Mas isto não tem nenhuma gravidade, o que já é grave que o Partido Social-Democrata haja um apuramento diferenciado e inconciliável das nações da solidariedade e da unidade nacional. Isto, sim, é grave!
Finalmente, Sr. Deputado, quanto à questão da Constituição permanecer estática, V. Ex.a já disse que este processo da Revisão Constitucional é um processo de aprofundamento da temática regional e das autonomias no seio da Constituição, como em matéria de diversos poderes legislativos aqui enumerados por V. Ex.a Portanto, não faz sentido invocar argumentos dessa natureza.
Para terminar, queria dizer-lhe que me lembro de si, enquanto estudante, quando ia a várias instituições recreativas e a teatros de freguesia fazer um dos seus números preferidos que era imitar a voz e os gestos do Dr. Mota Amaral.
V. Ex.a mudou de teatro e de representação mas melhorou bastante.A Sr.a Presidente: - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Maciel.O Sr. Mário Maciel (PSD): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Não há dúvida que é algo genético o facto de o debate da oposição estar a tender para o insulto pessoal. Que hei-de fazer? Os senhores lá se regem pêlos vossos parâmetros!
Mas vou responder ao deputado Carlos César e com muito orgulho. Há jovens que praticam golf, outros que fazem desportos variados - futebol, vela, etc. - e eu fazia teatro popular. Há algum mal nisso? Gostava de fazer teatro de revista e nos meus tempos de rapaz de liceu percorri imensas freguesias fazendo rábulas revisteiras com sabor politiqueiro. Tenho muito orgulho nisso, pois tive bons momentos.
Parece que o Sr. Deputado tem preconceitos sobre estas actividades, mas talvez seja por isso que eu sou do Partido Social-Democrata e o Sr. Deputado é do Partido Socialista.Aplausos do PSD.Quanto às restantes questões, o Sr. Deputado Carlos César invocou a defesa da honra para falar mais um pouco, para marcar mais uma posição do PS Açores e para não se dizer que esteve aí calado, porque,
23 DE MAIO DE 1989 4161de facto, a liderança do processo autonómino tem sido feita pelo Partido Social-Democrata, desde sempre.
É certo que o Partido Socialista tem feito um percurso, tem-se penitenciado ao longo do tempo e tem feito uma aproximação às teses autonomistas, mas o Partido Social-Democrata sempre foi o partido português mais autonomista. Os senhores agora é que estão a «virar o bico ao prego» e a aproximar-se de nós.
Folgo com essa atitude e esse arejamento ideológico do vosso partido, porque reconheço que, a partir de 9 de Outubro, o PS Açores adquiriu responsabilidades acrescidas com o aumento da sua votação. Veremos se esse aumento de votação corresponderá a um processo de maturidade política e de aproximação efectiva aos interesses da autonomia, pois o meu partido, pese embora as suas duas estruturas regionais e uma nacional, está na primeira linha da defesa da autonomia política regional.Aplausos do PSD.A Sr.a Presidente: - O Sr. Deputado Carlos Brito, pede a palavra para que fim?O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr.a Presidente, era para, nos termos regimentais, pedir uma interrupção dos trabalhos por meia hora.A Sr.a Presidente: - Uma vez que passa das 19 horas e 30 minutos e que a sessão deveria interromper às 20 horas, julgo preferível suspendermos agora os trabalhos para os reiniciarmos às 21 horas e 30 minutos.
Está suspensa a sessão.Eram 19 horas e 30 minutos.Após o intervalo, assumiu a presidência o Sr. Presidente, Vítor Crespo.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram 21 horas e 55 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, gostaria de informar que estão ainda inscritos, para apreciação dos artigos 229.° a 265.°, os seguintes Srs. Deputados: Helena Roseta, Armando Vara, Guilherme Silva, José Magalhães, Almeida Santos e José Apolinário.
Tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Roseta.A Sr.a Helena Roseta (Indep): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero fazer uma curta intervenção para defender duas ideias fundamentais, uma que tem a ver com as Regiões Autónomas e outra com o processo de regionalização no continente.
Relativamente às Regiões Autónomas, ouvi o debate travado aqui, no final da tarde, e quero recordar à Câmara que é da minha autoria uma proposta no sentido da eliminação, pura e simples, da figura do Ministro da República, do texto constitucional e quero relatar também ao Plenário, de certo modo, a forma como decorreram os debates, quanto a esta matéria, na CERC.
No final do debate, em sede de comissão, havia, de certa maneira, em todas as forças políticas a ideia de que esta figura do Ministro da República é uma figura realmente complexa e até abstrusa - alguns deputados utilizaram este adjectivo -, é uma figura que talvez não deva permanecer durante muito tempo no texto constitucional, admitindo-se até a transitoriedade deste cargo. Porém, não foi possível chegar a acordo sobre uma solução para fixar essa transitoriedade no texto constitucional.
Julgo que a ideia de que a representação da soberania nacional nas Regiões Autónomas deve ser configurada por uma personalidade que nem sequer é eleita, é uma ideia totalmente abstrusa. Os habitantes das Regiões Autónomas são cidadãos portugueses como nós e se nós não precisamos de qualquer figura especial para representar a soberania no continente, também não precisamos de qualquer figura especial para representar a soberania no território das Regiões Autónomas. A soberania nacional é representada pela bandeira, e chega, e os órgãos de soberania nacionais representam a soberania onde tiverem que a representar e onde ela tiver de ser efectivamente invocada.
O que deveríamos fazer - e nessa matéria invoco aqui a intervenção feita pelo Sr. Deputado Marques Júnior no contexto da CERC - era o apelo a uma estratégia de diálogo.
Assim como foi possível, através de uma estratégia de diálogo entre as forças políticas e os militares que desempenharam o lugar de Conselheiros da Revolução, chegar a acordo para pôr termo a essa figura - que era também uma figura transitória e tutelar do nosso sistema democrático, não sendo, ela mesma, democrática -, como foi possível encontrar-se um acordo para eliminar essa figura na Revisão Constitucional anterior, uma estratégia de diálogo semelhante deveria poder levar à eliminação da figura do Ministro da República nesta Revisão Constitucional.
Porém, esse diálogo não teve lugar ou, pelo menos, não teve os frutos que seriam de esperar. Em todo o caso, deixo aqui o meu apelo para que os deputados constituintes meditem no único caminho razoável e sensato que será efectivamente o de eliminar, tão depressa quanto possível, essa situação abstrusa e proclamar, em sede constitucional, que os cidadãos das Regiões Autónomas são cidadãos como os outros, não precisam de qualquer figura especial para lembrar-lhes que pertencem à República Portuguesa, basta-lhes a bandeira nacional e as suas convicções.
É este o sentido da minha intervenção, pelo que mantenho a minha proposta, uma vez que não foi possível, pelo menos até à data, encontrar um consenso para substituir o advérbio «especialmente» que consta do n.° 1 do artigo 232.° da actual Constituição, o qual diz o seguinte: «A soberania da República é especialmente representada (...), por um Ministro da República...» Considero que este advérbio é insultuoso, porque os cidadãos das Regiões Autónomas não precisam de qualquer representação especial da soberania. Não sendo possível haver consenso para a eliminação deste advérbio, então, mantenho a minha proposta. Todavia, se tivesse havido um acordo para substituir isto pela expressão transitório ou por qualquer outra semelhante, retiraria a minha proposta.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Era isto que queria dizer e julgo que todas as outras argumentações que tenham a ver com a análise política que se faça da conjuntura do continente ou das ilhas, neste momento, não são o mais relevante. Estamos a falar de um modelo constitucional, um modelo que deve ter uma vigência mais prolongada no tempo do que os resultados de
4162 I SÉRIE - NÚMERO 85quaisquer eleições e é perante esse modelo constitucional e a dignidade própria que conferimos, em 1975/76, à autonomia regional, com bastante esforço e mérito dos militantes da autonomia, que foram fundamentalmente os deputados representantes das ilhas aqui, que fazemos esta proposta.
Depois de tudo isso, depois desse esforço que foi feito, depois da consagração da autonomia, depois do trabalho que tem sido desenvolvido, é, realmente, em termos de modelo e de objectivos ideais a atingir que devemos defender as nossas ideias e não em termos de análise conjutural, tanto mais que estamos num período mais ou menos eleitoral, e essas análises vêm sempre impregnadas de algum calor, o que é puramente conjuntural.
Entrando agora noutra questão, gostaria também de dizer que, quanto ao artigo 256.° - e tenho de ser bastante sintética, porque o tempo é reduzido -, sobre a criação das regiões, não tenho, neste momento, uma opinião formada sobre o voto que irei tomar relativamente à proposta da CERC.
É sabido que eu e muitas pessoas como eu - não estou sozinha nisto, comigo estão muitos militantes do poder regional e invoco aqui alguns bem conhecidos, dirigentes da Associação Nacional de Municípios e presidentes de municípios bem conhecidos -, há muitos anos que se vêm batendo para que a Constituição remova este entrave, ou seja, a necessidade de criar as regiões todas ao mesmo tempo, sabendo nós que o território nacional não é homogéneo e que essa necessidade de criar tudo ao mesmo tempo, com audições prévias, era, na prática, uma impossibilidade.
Julgo que esta solução a que se chegou pode não ser uma solução totalmente sincera - lamento dizer isto aqui - mas vamos ter, dentro de poucos dias, neste Plenário, o debate de diplomas sobre regionalização e aí terei ocasião de ver se, sim ou não, a maioria quer mesmo a instituição rápida das regiões. Tenho dúvidas sobre isso, por muitas conversas que tenho ouvido e pelas posições a que tenho assistido.
Por isso, Sr. Presidente, tenho dúvidas quanto à proposta da CERC. Julgo que havia soluções melhores nas propostas iniciais dos partidos. Não quero aqui fazer a defesa da minha solução, que era simplesmente a de eliminar o advérbio «simultaneamente» e ficar tudo como estava, mas parece-me mais simples do que esta solução complicada a que se chegou. O meu receio é que esta solução complicada não se traduza - traduzindo-se embora no acordo entre os dois maiores partidos desta Câmara num acordo legislativo para que o processo ande rapidamente e se isso assim não for, terei dúvidas sobre a sinceridade das intenções que ela traz.
Por isso mesmo, Sr. Presidente, manterei a minha proposta até ao momento da votação relativamente ao processo da criação das regiões.
Termino esta minha intervenção afirmando aqui a admiração que tenho pelas pessoas que se têm batido pelo processo da descentralização, pêlos militantes do poder regional e do poder local, muitas vezes à revelia das intenções centralistas e, às vezes, mesmo autoritárias que vêm das hierarquias nacionais do poder. Em nome dessa gente que, em vários sectores do quadrante partidário, se bate pelo poder local e regional, ergo aqui a minha voz e faço um apelo a todos para que confiem um pouco mais na autonomia e nas regiões.Aplausos de alguns deputados do PSD e do PRD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Armando Vara.O Sr. Armando Vara (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero, numa intervenção muito breve, dizer algumas palavras sobre um projecto de norma transitória que apresentei, conjuntamente com outros deputados do PS, com vista ao processo da instituição concreta das regiões administrativas.
Não sou dos que pensam que o princípio da simultaneidade na criação das regiões é o grande responsável pela não existência das regiões administrativas em Portugal, mas penso que o grande responsável é a ausência de vontade política para que haja regiões administrativas. Não culpo só disso digo também, com franqueza - o actual Governo, embora sinta nele e na maioria que o apoia muito menos vontade e intenção de regionalizar do que noutros governos que o nosso país já teve.
De qualquer das formas, a intenção que está subjacente a esta norma transitória é a de que pelo menos as coisas não fiquem como estão. As nossas Constituições do pós-25 de Abril têm referido sempre a necessidade de proceder à regionalização, apontando-lhe várias virtudes, mas a verdade é que, catorze anos após o 25 de Abril, continuamos sem regiões e há hoje, indiscutivelmente, no país, pelo menos duas áreas em que ela é reivindicada e sentida.
Há centros de poder espalhados pelo país que querem autonomia e há regiões que precisam de centros de poder para se desenvolver. É hoje um dado assente - não tenho qualquer dúvida sobre isso - que a regionalização é indispensável para que haja um processo de desenvolvimento equilibrado no país, porque não será possível criar os mecanismos indispensáveis a esse desenvolvimento se não houver alguns centros de poder em regiões periféricas, enfim, em regiões do interior.
E é com essa vontade, para que as coisas não fiquem como estavam, que apresentamos este projecto de norma transitória, conscientes de que está no projecto de Revisão Constitucional que o PS apresentou - no artigo 299.°, se não me falha a memória - uma norma que, a ser aprovada, tornaria desnecessária esta norma transitória, isto é, a obrigatoriedade de, pelo menos um ano após a aprovação desta revisão e a aprovação do artigo 256.°, se proceder à aprovação da lei prevista no n.° 1 desse artigo, que criava as regiões administrativas.
Ora, é também nessa perspectiva de complementarização e de criação de uma válvula de escape que entendemos quem se não houver qualquer tipo de vontade, se não houver qualquer consenso, se não houver, da parte da maioria, vontade de proceder à aprovação dessa lei, então, deveria ser dada a possibilidade de ser criada uma espécie de região piloto, uma ou mais regiões administrativas, garantindo, no entanto, que elas seriam sempre aprovadas por uma maioria de dois terços, para que também este processo de aprovação e de criação de uma região administrativa não se processasse através do mero oportunismo eleitoral.
Gostaríamos que isto fosse feito com seriedade e por isso propomos a obrigatoriedade de a criação de uma ou mais regiões administrativas ter a necessidade de uma aprovação qualificada por maioria de dois terços.
Não queria terminar sem fazer um apelo, nomeadamente aos Srs. Deputados do PSD - sei que há no
23 DE MAIO DE 1989 4163Grupo Parlamentar do PSD - muita gente que acredita nas potencialidades da regionalização -, porque penso que esta proposta de norma transitória que aqui propomos é passível de ser aprovada e acarinhada por, um conjunto significativo de deputados e naturalmente também pelo Grupo Parlamentar do PSD, para que seja possível haver algum consenso, à volta desta questão.
Se não for aprovado o artigo 299.o que prevê a criação das regiões administrativas um ano após a aprovação da lei, pelo menos que seja aprovada esta norma transitória, no sentido de permitir que, alguma. coisa avance para que tudo não fique na mesma.0 Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.0 Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta Câmara, pela sua representatividade popular, pela competência legislativa e política que detém, assume, entre os demais órgãos de soberania, o mais relevante papel na consolidação da democracia.
Mas se isto é assim no âmbito do funcionamento e actividade normal da Assembleia da República, temos de convir que essa responsabilidade de consolidação da democracia ganha particular relevo e - importância quando este Parlamento exerce poderes constituintes.
E essa responsabilidade não se dilui, ou não se deve diluir, institucionalmente, enquanto órgão colegial, mas é antes uma responsabilidade de todos e cada um de
nós, como deputados livremente eleitos pelo povo português, que representamos.
Se tivermos presente as circunstâncias em que a Constituição de 1976 foi aprovada, mais clara fica a ideia da importância que cada Revisão Constitucional reveste, como oportunidade de expurgar a Constituição de soluções e preceitos que se não compadecem com a democracia plena, verdadeiramente pluralista, com que colectivamente nos identificamos.
Como reconheceu o Professor Jorge Miranda em declaração proferida nesta Assembleia, aquando da aprovação da Constituição de 1976: «A Constituição é uma constituição feita sobre o acontecimento e uma constituição de compromisso. Reflecte o traumatismo de quarenta e oito anos de ditadura e alienação e de treze anos de guerra. Reflecte o inebriante ambiente de dois anos de Revolução.»
Se aos factos referidos pelo Professor Jorge Miranda acrescentarmos ainda as limitações decorrentes do Pacto com o MFA, completaremos, de certo modo, o quadro de referências que, em processos de Revisão Constitucional, têm justificado plenamente a consensualização dos dois terços necessários à aprovação das mais prementes alterações.
Alguns avanços se têm efectivamente conseguido, sendo de salientar, na revisão em curso, as alterações no âmbito da Constituição económica. Ouso, porém, afirmar que esta Câmara não se poderá nunca arrogar plenamente à qualidade de verdadeiro baluarte da democracia enquanto não assumir ser também baluarte das autonomias e - porque não dizê-lo - baluarte da correcta e adequada regionalização do continente.
E se, através da Revisão Constitucional em curso, se vêm conseguindo soluções que garantem o aprofundamento e consolidação da democracia em geral, não se, pode esquecer que, mercê da organização político-administrativa própria das Regiões Autónomas, nestas tal aprofundamento e consolidação passa pelo alargamento e aperfeiçoamento das autonomias.
Infelizmente, e com profunda mágoa o digo, as posições assumida na CERC, que se vêm confirmando agora em Plenário, revelam que não houve, por parte das diferentes forças partidárias, sensibilidade e compreensão para esta realidade.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria chamar a atenção da Câmara para certos aspectos que dizem respeito à tramitação do processo de Revisão Constitucional no que toca às regiões autónomas.
0 artigo 231.o, n.o 2, da Constituição estabelece que: «Os órgãos de soberania ouvirão sempre, relativamente às questões da sua competência respeitantes às Regiões Autónomas, os órgãos do Governo Regional.»
Por sua vez, o artigo 229.o, alínea g), confere às Regiões, Autónomas o poder de se pronunciarem, por sua iniciativa ou sob consulta dos órgãos de soberania, sobre as questões da competência destes que lhes digam respeito.
Recusamo-nos a aceitar, em matéria de tamanha importância para as regiões como é a Revisão Constitucional, o entendimento de que a mesma não cabe no âmbito deste dever de consulta ou direito das regiões se pronunciarem.
Não podemos aceitar que uma prerrogativa constitucional possa ser relegada para soluções de favor de carácter meramente protocolar de contornos duvidosos.
É por demais evidente que a Lei da Revisão Constitucional, independentemente de conter uma parte referente às Regiões Autónomas, - enquanto envolvendo alterações à lei fundamental que regula a própria estrutura do Estado e princípios que o inspiram interessa directamente às regiões. E isto torna-se ainda mais saliente quanto a nossa óptica de autonomia não se cifra apenas, numa mera detenção de poderes de autogoverno, mas também em mecanismos que nos garantam a participação e intervenção, no quadro de uma solidariedade institucional, nas questões de âmbito e interesse nacional.
Compreender-se-á, pois - que as assembleias regionais tenham tomado a iniciativa de, elas próprias, se pronunciarem sobre a Revisão Constitucional, nas partes respeitantes às Regiões Autónomas. As assembleias regionais expressam genuinamente a vontade das populações insularem e interpretam, com fidelidade, os seus anseios e aspirações.
Não admira, pois, que os deputados social-democratas eleitos pela Região Autónoma da Madeira tenham subscrito como projecto próprio de Revisão Constitucional (o projecto de lei n. o 10/V) um texto que tinha sido aprovado na própria Assembleia Regional da Madeira.
Importa referir agora que as linhas mestras desse projecto e quais as posições que os diferentes partidos assumiram na CERC sobre ele e sobre propostas sucedâneas que foram apresentadas no decurso da discussão pelos deputados eleitos pelas Regiões Autónomas.
Muito embora tal não caiba no âmbito das disposições agora em discussão, adianto que pretendíamos consagrar a definição de Estado como unitário-regional, trazendo a verdade ao texto constitucional, porquanto, na realidade, o Estado português actual, incluindo e reconhecendo as suas Regiões Autónomas com organização político-administrativa própria, é, sem dúvida, um Estado unitário regional.
4164 I SÉRIE - NÚMERO 85Espanta que, no entanto, a falta de compreensão pelas autonomias tenha levado., na CERC, todas as forças partidárias e votarem contra tal proposta.
Porém, conseguiu-se, na CERC, que fosse garantida a presença de representantes das regiões no Conselho Económico e Social e a sua participação na elaboração dos planos nacionais.
Pretendeu-se, como aqui referi na minha intervenção de sexta-feira última a eliminação das leis gerais da República como limite a que os diplomas legislativos regionais se têm de subordinar, o que foi rejeitado na CERC, por todos os partidos.
Apresentámos, em Plenário, proposta que leva a que se distinga entre leis regionais e decretos legislativos regionais, reservando esta designação para os que vierem a ser aprovados no uso de autorizações legislativas e no desenvolvimento de leis de base.
Mantivemos também uma proposta, ainda não votada em Plenário, no sentido de, na aplicação dos princípios de direito eleitoral e mais propriamente no princípio de representação proporcional, se ter em conta as especificidades regionais.
Mantemos também a proposta, ainda não votada, relativamente à exigência de publicidade dos actos das regiões no Jornal Oficial.
Pretendíamos também que não fosse admitida a dissolução dos governos regionais, mas sim e apenas a das assembleias regionais, em casos de crise grave, já que os governos não se dissolvem, demitem-se e, por outro lado, a dissolução da assembleia arrasta a queda do governo que perante ela responde.
Propôs-se ainda que as assembleias regionais pudessem legislar com a autorização 9a Assembleia da República em matéria de competência de reserva relativa desta.
Logrou-se obter, de forma assaz restrita, mercê de imposição do Partido Socialista, autorizações na área da competência concorrente Governo/Assembleia da República, desvinculando-se, causuisticamente, as assembleias regionais, da subordinação às leis gerais da República.
Igualmente o desenvolvimento das leis de base ficou restrito a um elenco menor de algumas alíneas do artigo 168.°, porquanto o Partido Socialista e o Partido Comunista Português, na CERC, opuseram-se a uma solução mais ampla.
Ainda com base nas votações indiciarias da CERC, conseguiu-se reforçar a ideia de que só às regiões compete a iniciativa estatutária, neutralizando-se propostas do Partido Socialista e do CDS que pretendiam transferir tal iniciativa para a Assembleia da República.
Consagrar-se-á também, conforme votação indiciaria da CERC, a possibilidade de as regiões estabelecerem cooperação directa com entidades regionais estrangeiras e de participação em organizações que tenham por objecto permitir o diálogo e a cooperação inter--regionais.
Será comprometida, a manter-se a votação indiciaria da CERC, pêlos votos contrários de todos os partidos, a criação de uma organização judicial específica, dolosamente confundida com a pretensa regionalização da Justiça.
O princípio da irreversibilidade das regionalizações que propomos, indicia-se comprometido pêlos votos contrários do PS e do PCP.
A garantia do Orçamento do Estado assumir as verbas necessárias a serem suportados os custos da insularidade, afigura-se igualmente comprometida, por abstenção de todos os partidos.
Os votos do PS e do PCP, na CERC, inviabilizaram a possibilidade de as regiões terem um círculo eleitoral próprio para o Parlamento Europeu, elegendo um deputado, o que tinha a anuência do PSD.
Vimos também comprometida a possibilidade de a região garantir, com maior amplitude e directamente, assistência às comunidades de emigrantes e de assegurar a possibilidade destes participarem mais activa e directamente na vida económica e social das regiões.
A eliminação e restrição à existência de partidos regionais que propusemos não só foi rejeitada como se transferiu, para a parte dos Direitos, Liberdades e Garantias, essa aberrante restrição à liberdade de associação.
Finalmente e mais uma vez, não conseguimos obter a eliminação do cargo de Ministro da República. Sobre tal figura escreveram os Professores Barbosa de Melo, Cardoso e Costa e Vieira de Andrade, in «Estudo e Projecto de revisão de Constituição»: «Não se ignora o desajustamento desta espécie de alto comissário a um sistema de autonomia constitucional propriamente dito.»
Reconhece-se que o cargo de Ministro da República, sem paralelo no âmbito do Direito Comparado, é anómalo, quer em termos de democracia quer em termos de autonomia. Trata-se de uma figura de base não democrática, estranha às Regiões Autónomas e à estrutura institucional da autonomia que todos reconhecem estar mal definida e ter carácter híbrido, mas que não assumem dever ser eliminada, em benefício da unidade nacional, da democracia e da autonomia.
Os Ministros da República, como corpo estranho à organização democrática do Estado e às autonomias, estão para as Regiões Autónomas como o Conselho da Revolução estava para o todo nacional.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Jorge Lacão (PS): - Que disparate!O Orador: - Assim, enquanto não se eliminar tal cargo, continuaremos numa democracia limitada, não se atingindo a democracia plena que ansiamos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O aprofundamento e aperfeiçoamento das autonomias que propusemos e desejamos insere-se nos nossos anseios de aprofundar a democracia e de constituir um Portugal melhor, à altura dos desafios do Mercado Único de 1992.
Também aqui, se fossem acolhidas as nossas propostas, poderíamos assumir, com mais eficiência, a gestão das nossas responsabilidades, agravadas com a nossa condição ultraperiferiça.
E para que melhor se compreenda as nossas preocupações neste âmbito, tenha-se presente que o Orçamento Regional da Madeira, para 1989, contém transferências das Comunidades consideravelmente superiores às que advêm do Orçamento do Estado.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não posso deixar de, agora que se vai discutir em Plenário a parte da Revisão Constitucional respeitante às Regiões Autónomas, fazer um apelo a todas as forças políticas com assento nesta Câmara no sentido de flexibilizarem as suas posições, tão rigidamente assumidas na CERC e de tão pouca abertura aos anseios das populações insulares.
23 DE MAIO DE 1989 4165Vamos ainda entregar na Mesa mais algumas propostas que se nos afiguram da maior razoabilidade: uma proposta que visa garantir a possibilidade de adaptar o sistema fiscal nacional às realidades específicas e às condições de desenvolvimento das regiões e ao adequado uso do poder tributário próprio; uma proposta que visa assegurar constitucionalmente os direitos da oposição regional e propostas que recolhem os princípios do artigo 230.o, de forma que lhe seja retirado o carácter acintoso e da infundada suspeição que arrasta implicitamente- um estatuto de menoridade às regiões, que não se compadece com a normalização do relacionamento institucional entre as regiões e os órgãos de
Não é possível exigir mútua solidariedade sem expurgar do texto constitucional preceitos que, à partida, constituem um ferrete apontado às regi6es, eivado de suposições, receios e dúvidas quanto à sua idoneidade maturidade institucional. E permitam-me que, neste momento, me dirija em particular ao Partido Socialista que se vem revelando profundamente intransigente nesta matéria.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sobre este assunto gostaria de referir e explicitar que, no meu e no nosso entendimento, o que se visa com este artigo é inquestionável.
Ninguém pretende conferir às Regiões Autónomas o direito de restringir os direitos legalmente reconhecidos aos trabalhadores, nem estabelecer restrições ao trânsito de pessoas e bens entre elas e o restante território nacional, nem tão pouco reservar o exercício de qualquer profissão ou acesso a qualquer cargo público a naturais ou residentes na região, princípios que já resultam da parte referente aos Direitos, Liberdades e Garantias.
A questão que aqui quero discutir é um problema de formulação, dado que e a redacção, tal como é apresentada na Constituição, não é a forma mais feliz e muito menos a forma mais adequada de o fazer, porque, além do mais, é formulada pela negativa.Vozes do PSD: - Muito bem!0 Orador: - Com o objectivo de eliminar este artigo, que é, não o duvidem Srs. Deputados, sentido de forma acintosa pelos madeirenses e açoreanos, propomos uma alteração ao n.o 3 do artigo 227.o (que absorve no essencial o disposto nas alíneas a) e c) do artigo 230.o), bem como o aditamento de um n.o 5 ao artigo 229.o (que absorve a alínea b) do artigo 230.o).
A terem acolhimento as nossas pretensões, eliminar-se-ia um dos preceitos que mais chocam os sentimentos das populações insulares e retirar-se-ia do texto Constitucional disposição que, pretendendo impedir discriminações, ao referir-se apenas e em particular a duas parcelas do território nacional (as Regiões Autónomas), apresenta-se ela própria discriminatória.Vozes do PSD: - Muito bem!0 Orador: - De quanto tenho vindo a dizer resultam claras as muitas e profundas razões que têm justificado o empenho que todos nós, deputados Social-Democrata eleitos pelas Regiões Autónomas, quer na CERC, quer agora em Plenário, não falando já em todas as diligências junto de responsáveis de outros partidos, temos dispensado ao processo de Revisão Constitucional, em particular às alterações dos preceitos ora em discussão
Tal empenho permitiu-nos acompanhar e intervir nos trabalhos para além do âmbito restrito do- nosso projecto e das nossas propostas, conseguindo alterações que acautelaram interesses e princípios que não respeitavam apenas às Regiões Autónomas, como aconteceu no caso do já famoso artigo 90.o-A, respeitante ao domínio público.
Cumpre-me salientar que o Partido Social-Democrata, a cujo grupo parlamentar pertencemos, não obstante divergências com algumas das nossas posições nesta sede, não se deixa - de revelar, de entre todas as forças políticas e desde sempre, o mais receptivo e sensível à questão das autonomias.Vozes do PSD: - Muito bem!0 Orador: - ... desde logo aceitando a apresentação de um projecto próprio por pare dos deputados sociais-democratas eleitos pela Madeira e compreendendo as suas posições de voto em matéria de Revisão Constitucional.
Diga-se também que o Partido Social-Democrata se aproximou, em alguns casos, das nossas posições, como aconteceu, por exemplo, na consagração de um círculo
eleitoral próprio para o Parlamento Europeu por cada uma das Regiões Autónomas, o que só não foi viabilizado na CERC por força do voto contrário do Partido Socialista.
É que o Partido Social-Democrata sabe muito bem que as autonomias não o dividem, antes o enriquecem com a diversidade que faz com que seja, (e também no que toca às Regiões Autónomas) o partido que melhor e mais se identifica com o povo Português.Vozes do PSD: - Muito bem!0 Orador: - Não é, por certo, por mero acaso que é da bancada deste partido que provém uma proposta de inserção no texto constitucional do direito à diferença, que, infelizmente, não logrou triunfar.
Muito embora mantenhamos a esperança de que algumas das propostas que agora apresentamos e a que já nos referimos, venham a merecer aprovação a ver-
dade é que antevemos, com amargura, que se ficará bastante aquém das soluções pretendidas legitimamente pelas populações insulares, por que nós batemos e
Quero deixar claro que as populações das Regiões Autónomas, não podem aceitar de bom grado serem prejudicadas no aperfeiçoamento das autonomias em sede de Revisão Constitucional, como reflexo de uma postura política generalizada de manifesto recuo em matéria de regionalização do continente, sendo certo que as populações insulares estão solidárias com o processo de descentralização geral do País e disponíveis, para nele cooperarem.
E isto acontece porque as populações das ilhas, neste particular, sempre estiveram em situação de melhor reterem e compreenderem a História tão bem sintetizada na obra -«Portugal que Regiões?», de Ernesto Figueiredo, em que escreveu: «Olhando para trás, pela janela da nossa história, em particular, e pela história
4166 I SÉRIE - NÚMERO 85dos povos em geral, vê-se que os períodos caracterizados pela maior descentralização, em que as forças regionais mais libertas se encontram face ao poder central, foram os mesmos períodos de maior vivência democrática detectados. Foram os apogeus de civilizações com proliferação de manifestações científicas e culturais autênticas. Foram os períodos de mais complexa e harmónica organização social e foram os sistemas políticos em que as populações abrangidas mais participaram.
Ao invés, os períodos caracterizados por maior centralismo estatal foram os períodos que correspondem a épocas mais difíceis, que correspondem à existência de Estados despóticos e totalitários, com a lei militar sobreposta à lei civil, ou correspondem a fases particularmente carenciadas da vida dos povos...»
É, pois, também na História que encontramos razões, das mais válidas, que legitimam as alterações que propomos nesta Revisão Constitucional. Só que a Historia, neste caso a do futuro das Regiões Autónomas, com a evolução, a amplitude e o enquadramento que pretendíamos, não se escreve sem o contributo de dois terços desta Câmara
Sr. Presidente, terminaria aqui a minha intervenção se não fora a circunstância de o Sr. Deputado José Magalhães, há pouco, antes de termos encerrado a primeira parte dos nossos trabalhos, ter feito afirmações relativas à Região Autónoma da Madeira e à pessoa do Sr. Presidente do Governo Regional, que não posso, de forma alguma, deixar em claro.
No entanto, quero registar o mérito das afirmações do Sr. Deputado José Magalhães, uma vez que revela e confirma a sua postura pessoal e a postura do seu partido relativamente às autonomias.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - «Para as autonomias nada, se possível, que se recue no processo das autonomias», é esta orientação, é esta a forma de pensar do Sr. Deputado José Magalhães e é esta a forma que o PCP pretende veicular nestas ocasiões.
E à falta de argumentos de fundo relativamente às propostas que apresentámos, o Sr. Deputado José Magalhães, a quem todos reconhecemos qualidades e méritos, não se serve dessas qualidades e méritos e recorre a questões marginais, entra na arruaça para justificar as suas posições relativamente à autonomia das Regiões Autónomas. São os chamados argumentos de justa causa, que são a revelação da falta de argumentos de fundo para estas matérias. E daí a afirmação de que o Sr. Presidente do Governo Regional da Madeira governava em ditadura.
Isto também nos revela os seus conceitos e agora compreendemos porque é que ele pensa que na União Soviética, nos países de leste se vive em democracia, porque ele tem realmente os conceitos perfeitamente trocados. Está perfeitamente clara a sua postura nesta matéria.
O Sr. Deputado José Magalhães referiu também que não existiria, na Região Autónoma da Madeira, liberdade sindical. Estamos realmente no caminho das confusões que o Sr. Deputado José Magalhães, por conveniência, faz: é que o Sr. Deputado confunde a circunstância da CGTP ter dificuldades de penetração e de exercer as suas formas de captação e de desvio dos trabalhadores para as manifestações de ruas, para as perdições de trabalho.
O Sr. Deputado José Magalhães confunde essa dificuldade da CGTP, que tem a ver apenas com a circunstância de se ter conseguido uma concertacão social válida e possível na Madeira, com liberdade sindical. Não tem essa liberdade sindical, mas isso é fruto de uma acção política positiva que vem sendo sucessivamente sufragada de forma maioritária pela população das Regiões Autónomas.
Há uma outra questão que gostaria de referir, ainda relativamente ao discurso do Sr. Deputado José Magalhães. Contrariamente a alguns dos meus colegas, nem reprovo - e digo reprovo, entre aspas - as atitudes e as afirmações do Sr. Deputado. Acho que deve continuar com esse discurso, deve recomendá-lo ao seu partido, porque ele tem revelado quais são os resultados que dá. Por exemplo, na Região Autónoma da Madeira, esse discurso, que o Sr. Deputado tanto defende, resultou, nas últimas eleições regionais, em que o seu partido perdesse o único deputado que tinha na assembleia regional. Portanto, recomendo-lhe que continue esse discurso, porque é um discurso que não se identifica com as Regiões Autónomas e tem, no momento próprio - que é o momento do acto eleitoral - a resposta adequada.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados João Corregedor da Fonseca, Carlos César e José Magalhães.
Tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.O Sr. João Corregedor da Fonseca (Indep): - Sr. Deputado Guilherme Silva, antes de mais nada quero dizer-lhe - e V. Ex.a sabe-o com certeza - que somos defensores de uma boa autonomia regional, como é evidente. Conheço muito bem os Açores e a Madeira, conheço-os mesmo muito bem, talvez conheça melhor certas ilhas dos Açores do que alguns dos Srs. Deputados açoreanos...Vozes do PSD: - É falso!O Orador: - Conheço-as todas, andei lá e sei as dificuldades que existem, concretamente a falta de informação que os povos, quer dos Açores quer da Madeira, têm em relação a certas matérias, nomeadamente à forma como está a decorrer a Revisão Constitucional.
É evidente, Sr. Deputado, que seria bom que, perante a caterva de certos artigos, de certas informações que são tornadas públicas através de certos órgãos de informação social, seria realmente positivo que, quer na Região Autónoma da Madeira quer, na Região Autónoma dos Açores, se soubesse o que se está a passar e como está a decorrer a Revisão Constitucional.
Não disponho de muito tempo - devo ter talvez dez minutos, até ao final deste debate sobre a Revisão Constitucional - e, por isso, tenho de utilizar bem o meu tempo. Mas V. Ex.a disse, em determinada altura, o seguinte: «Não podem as Regiões Autónomas ser prejudicadas pela Revisão Constitucional.» Gostava que V. Ex.a me dissesse se é exactamente assim e em que é que aquilo que foi aprovado, nomeadamente até na própria CERC, vai prejudicar as Regiões Autónomas.
Já agora, Sr. Deputado, gostaria de saber - V. Ex.a
23 DE MAIO DE 1989 4167é um jurista e sabe como é que as coisas devem ser tratadas como é que interpreta a proposta n.o 236.o-A que diz o seguinte: «Cada Região Autónoma constitui um círculo eleitoral próprio para o Parlamento Europeu, elegendo um deputado.»
Gostava que V. Ex.a explicasse como é que é defensável uma posição destas, tendo em conta a nossa ordem constitucional e a nossa unidade de Estado. Interpreta V. Ex.a que, para o Parlamento Europeu e não se sabe depois se isto é extensível a outro tipo de eleições, tem de haver círculos eleitorais próprio?
Digamos que isso devia brigar com outro tipo de legislação, mas gostava de saber, Sr. Deputado, se realmente é possível defender claramente uma proposta desta natureza. V. Ex.a, junto do seu eleitorado, na Madeira, com a informação que há lá, é capaz de explicar claramente que unidade de Estado é assim defendida? Pergunto-lhe: porque não?
VV. Ex.as argumentam com o poder da autonomia regional. Porém, porque não um transmontano, um algarvio ou um alentejano pretender também um círculo regional para o Parlamento Europeu?
Sr. Deputado, a questão é exactamente igual, porque a unidade de Estado não pode ser quebrada pelo simples facto de existir uma Região Autónoma que fica a hora e meia de avião ou a 1000 ou 2000 quilómetros de distância!0 Sr. Mário Maciel (PSD): - 1000 ou 2000 quilómetros! E diz que conhece bem os Açores!0 Orador: - A questão é muito séria e muito grave. Portanto, Sr. Deputado, gostava que me explicasse em que é que as Regiões Autónomas são prejudicadas.
Defendo a autonomia, Sr. Deputado. Porém, é evidente que não posso defender determinado tipo de posições susceptíveis de, inclusivamente, quebrar a unidade
do Estado.0 Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.0 St. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca, não me parece que a sua afirmação de que conhece bem as Regiões Autónomas fique demonstrada através dos seus pedidos de esclarecimento. 15to porque penso que a falta de informação ou a maior ou menor informação relativamente a todas as questões, designadamente no que concerne à Revisão Constitucional, não é maior ou menor nas Regiões Autónomas do que em relação ao resto do País.
Na realidade, não vejo que haja grandes diferenças, uma vez que há hoje, nas Regiões Autónomas, um acesso pleno, em termos de comunicação social - quer de canais de televisão, quer de rádio, quer de imprensa -, perfeitamente equivalente em relação ao resto do País.
Contrariamente ao que o Sr. Deputado referiu, eu não disse que as Regiões Autónomas não podiam ser prejudicadas pela Revisão Constitucional. 0 que disse foi que as populações das Regiões Autónomas não aceitavam de bom grado «serem prejudicadas no aperfeiçoamento das autonomias em sede de Revisão Constitucional, como reflexo de uma postura política generalizada de manifesto recuo em matéria de regionalização do continente», o que é uma coisa completamente diferente.
Passemos agora à questão de o facto de se propor a criação de um círculo eleitoral próprio das Regiões Autónomas para o Parlamento Europeu atentar, na sua opinião, contra a unidade do Estado e contra a unidade nacional.
Pelo amor de Deus, Sr. Deputado!... Se essa circunstância, fosse atentatória da unidade nacional, então a própria essência da Região Autónoma o era também! 0 que acontece é que as Regiões Autónomas têm, efectivamente, existência mercê de condicionalismos geográficos e sociais próprios, sendo nessa mesma linha e por essa mesma razão que se propõe a criação de um círculo eleitoral próprio para as Regiões Autónomas em matéria de Parlamento Europeu.
Esta pretensão não atenta absolutamente em nada contra a unidade do Estado, nem atenta, em meu entender, contra a legislação eleitoral designadamente - penso que era o que queria referir - em relação à circunstância de se tratar da eleição de um só deputado, com o princípio da representação proporcional.
Na minha intervenção, eu próprio aqui referi que tínhamos apresentado uma proposta tendente a que, relativamente à aplicação desses princípios designadamente o princípio da representação proporcional, se tenham presentes este era também um caso desses - as condições específicas e próprias - das Regiões Autónomas.
Efectivamente, nada disto colide com os princípios da unidade do Estado e da unidade nacional.