1466II SÉRIE-A — NÚMERO 65Artigo 150.° [...]1 — (Actual corpo do artigo.) ■ 2 — As pessoas indicadas no número anterior que, em vista das finalidades nele apontadas, realizarem intervenções ou tratamentos violando as leges artis e criarem, desse modo, um perigo para a vida ou perigode grave ofensa para o corpo ou para a saúde sãopunidas com pena de prisão até 2 anos ou com pena de multa até 240 dias, se pena mais grave lhes não couber por força de outra disposição legal.Artigo 152.° Maus tratos e infracção de regras de segurança1 — Quem, tendo ao seu cuidado, à sua guarda, sob a responsabilidade da- sua direcção ou educação, ou a trabalhar ao seu serviço, pessoa menor ou particularmente indefesa, em razão de idade, deficiência, doença ou gravidez, e:'a) ......................................................................b) ...................................:.......:..........................c) .........................................................■•............é punido com pena de prisão de 1 a 5 anos, se o facto não for punível pelo artigo 144."2 — A mesma pena é aplicável a quem infligir ao cônjuge, ou a quem com ele conviver em condições análogas às dos cônjuges, maus tratos físicos ou psíquicos. O procedimento criminal depende de queixa, mas o Ministério Público pode dar início ao procedimento se o interesse da vítima o impuser e não houver oposição do ofendido antes de ser deduzida a acusação.3 — A mesma pena é aplicável a quem, não observando disposições legais ou regulamentares, sujeitar trabalhador a perigo para a vida ou a perigo de grave ofensa para o corpo ou a saúde.4 — (Actual n." 3.)Artigo 155/ [•••]1 — Quando a coacção for realizada:a)'................................................................b) Contra pessoa particularmente indefesa, em razão de idade, deficiência, doença ou gravidez;c) Contra uma das pessoas referidas na alínea j) do n.° 2 do artigo 132.°, no exercício das suas funções ou por causa delas;d) [Actual alínea b).]o agente é punido com pena de prisão de 1 a 5 anos.2—    ......................................................,.............Artigo 158.° l-l2—........................................................................a) ......................................................................*) ......................................................................c)...................................................................d) [Actual alínea e).Je) For praticada, contra pessoa particularmente indefesa, em razão de idade, deficiência, doença'ou gravidez;f) For praticada contra uma das pessoas referidas na alínea f) do n.° 2 do artigo 132.°, no exercício das suas funções ou por causa delas;g) For praticada mediante simulação de autoridade pública ou por funcionário com grave abuso de autoridade.3— ........................................................................4 — (Suprimido.)Artigo 160° l-l1— ........................................................................a) ......................................................................*) ......••.............................................:.................c) .......................................................:..............d) ......................................................................d) ......................................................................b) .................................:.-..................................3 — (Suprimido.)4 — (Suprimido.)Artigo 161.°Tomada de refém1— ........................................................................2 — É correspondentemente aplicável o disposto no n.° 2 do artigo 160.°3— ........................................................................Artigo 163.° [...]1—(Actual corpo do artigo.)2:—Quem, abusando de autoridade resultante de uma relação de dependência hierárquica, económica ou de trabalho, constranger outra pessoa, por meio de ordem ou ameaça não compreendida no número anterior, a sofrer ou a praticar acto sexual de relevo, consigo ou com outrem, é punido com pena de prisão até 2 anos.Artigo 164.° 1...11 — Quem, por meio de violência, ameaça grave ou depois de, para esse fim, a ter tomado inconsciente ou posto na impossibilidade de resistir, constranger outra pessoa a sofrer ou a praticar, consigo ou com outrem, cópula, coito anal ou coito oral é punido com pena de prisão de 3 a 10 anos.2 — Quem, abusando de autoridade resultante de uma relação de dependência hierárquica, económica ou1 — ........................................................................