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PROPOSTA DE LEI N.o 104/XII/2a Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico Proposta de Eliminação Artigo 75.o Eleição EliminarPalácio de São Bento, 28 de fevereiro de 2012.     Os Deputados do Partido Socialista 6 DE MARÇO DE 2013________________________________________________________________________________________________________________19
PROPOSTA DE LEI N.o 104/XII/2a Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico Proposta de Eliminação  Artigo 76.oNova lista EliminarPalácio de São Bento, 28 de fevereiro de 2012.     Os Deputados do Partido Socialista II SÉRIE-A — NÚMERO 94________________________________________________________________________________________________________________20
PROPOSTA DE LEI N.o 104/XII/2a Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico Proposta de Eliminação Artigo 77.oTomada de posse EliminarPalácio de São Bento, 28 de fevereiro de 2012.     Os Deputados do Partido Socialista 6 DE MARÇO DE 2013________________________________________________________________________________________________________________21
PROPOSTA DE LEI N.o 104/XII/2a Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico Proposta de Eliminação Artigo 78.o Mandato EliminarPalácio de São Bento, 28 de fevereiro de 2012.     Os Deputados do Partido Socialista II SÉRIE-A — NÚMERO 94________________________________________________________________________________________________________________22
PROPOSTA DE LEI N.o 104/XII/2a Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico Proposta de Eliminação Artigo 79.o Vacatura EliminarPalácio de São Bento, 28 de fevereiro de 2012.     Os Deputados do Partido Socialista 6 DE MARÇO DE 2013________________________________________________________________________________________________________________23
PROPOSTA DE LEI N.o 104/XII/2a Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico Proposta de Eliminação Artigo 80.o Reuniões EliminarPalácio de São Bento, 28 de fevereiro de 2012.     Os Deputados do Partido Socialista II SÉRIE-A — NÚMERO 94________________________________________________________________________________________________________________24
PROPOSTA DE LEI N.o 104/XII/2a Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico Proposta de Eliminação Artigo 81.o Competências EliminarPalácio de São Bento, 28 de fevereiro de 2012.     Os Deputados do Partido Socialista 6 DE MARÇO DE 2013________________________________________________________________________________________________________________25
PROPOSTA DE LEI N.o 104/XII/2a Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico Proposta de Eliminação Artigo 82.o Estatuto dos membros da comissão executiva metropolitana EliminarPalácio de São Bento, 28 de fevereiro de 2012.     Os Deputados do Partido Socialista II SÉRIE-A — NÚMERO 94________________________________________________________________________________________________________________26
PROPOSTA DE LEI N.o 104/XII/2a Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico Proposta de Eliminação SUBSECÇÃO III Conselho estratégico para o desenvolvimento metropolitano Artigo 83o Natureza e constituição EliminarPalácio de São Bento, 28 de fevereiro de 2012.     Os Deputados do Partido Socialista 6 DE MARÇO DE 2013________________________________________________________________________________________________________________27
PROPOSTA DE LEI N.o 104/XII/2a Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico Proposta de Eliminação  Artigo 84o Funcionamento EliminarPalácio de São Bento, 28 de fevereiro de 2012.     Os Deputados do Partido Socialista II SÉRIE-A — NÚMERO 94________________________________________________________________________________________________________________28
PROPOSTA DE LEI N.o 104/XII/2a Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico Proposta de Eliminação SECÇÃO II Funcionamento Artigo 85o Funcionamento EliminarPalácio de São Bento, 28 de fevereiro de 2012.     Os Deputados do Partido Socialista 6 DE MARÇO DE 2013________________________________________________________________________________________________________________29
PROPOSTA DE LEI N.o 104/XII/2a Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico Proposta de Eliminação Artigo 86o Deliberações EliminarPalácio de São Bento, 28 de fevereiro de 2012.     Os Deputados do Partido Socialista II SÉRIE-A — NÚMERO 94________________________________________________________________________________________________________________30
PROPOSTA DE LEI N.o 104/XII/2a Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico Proposta de Eliminação Artigo 87o Serviços metropolitanos EliminarPalácio de São Bento, 28 de fevereiro de 2012.     Os Deputados do Partido Socialista 6 DE MARÇO DE 2013________________________________________________________________________________________________________________31
PROPOSTA DE LEI N.o 104/XII/2a Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico Proposta de Eliminação Artigo 88o Pessoal EliminarPalácio de São Bento, 28 de fevereiro de 2012.     Os Deputados do Partido Socialista II SÉRIE-A — NÚMERO 94________________________________________________________________________________________________________________32
PROPOSTA DE LEI N.o 104/XII/2a Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico Proposta de Eliminação  CAPÍTULO III Comunidade intermunicipal SECÇÃO I Órgãos Artigo 89.o Órgãos Eliminar Palácio de São Bento, 28 de fevereiro de 2012.     Os Deputados do Partido Socialista 6 DE MARÇO DE 2013________________________________________________________________________________________________________________33
PROPOSTA DE LEI N.o 104/XII/2a Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico Proposta de Eliminação  SUBSECÇÃO I Conselho intermunicipal Artigo 90.o Conselho intermunicipal Eliminar Palácio de São Bento, 28 de fevereiro de 2012.     Os Deputados do Partido Socialista II SÉRIE-A — NÚMERO 94________________________________________________________________________________________________________________34
PROPOSTA DE LEI N.o 104/XII/2a Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico Proposta de Eliminação SUBSECÇÃO II Comissão executiva intermunicipal Artigo 91.o Comissão executiva intermunicipal Eliminar Palácio de São Bento, 28 de fevereiro de 2012.     Os Deputados do Partido Socialista 6 DE MARÇO DE 2013________________________________________________________________________________________________________________35
PROPOSTA DE LEI N.o 104/XII/2a Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico Proposta de Eliminação  SUBSESÇÃO II Conselho estratégico para o desenvolvimento intermunicipal Artigo 92.o Conselho estratégico para o desenvolvimento intermunicipal Eliminar Palácio de São Bento, 28 de fevereiro de 2012.     Os Deputados do Partido Socialista II SÉRIE-A — NÚMERO 94________________________________________________________________________________________________________________36
PROPOSTA DE LEI N.o 104/XII/2a Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico Proposta de Eliminação  SECÇÃO II Funcionamento Arto 93o Funcionamento Eliminar Palácio de São Bento, 28 de fevereiro de 2012.     Os Deputados do Partido Socialista 6 DE MARÇO DE 2013________________________________________________________________________________________________________________37
Terça-feira, 30 de outubro de 2012 II Série-A — Número 26XII LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013)                              S U M Á R I O  Projeto de lei n.o 312/XII (2.a): Regula a promoção da propriedade e da gestão das entidades que prosseguem atividades de comunicação social (PS).  Proposta de lei n.o 102/XII (2.a) (Procede à segunda alteração à Lei do Orçamento do Estado para 2012, aprovada pela Lei n.o 64-B/2011, de 30 de dezembro, no âmbito da Iniciativa de Reforço da Estabilidade Financeira): — Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, bem como os pareceres da Unidade Técnica de Apoio Orçamental e da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP).
II SÉRIE-A — NÚMERO 26 4 2 – A presente lei aplica-se ainda aos titulares e detentores de participações no capital social das entidades referidas no número anterior. Artigo 3.o Transparência da propriedade e da gestão 1 – A relação dos titulares e detentores de participações no capital social das entidades que prosseguem atividades de comunicação social, juntamente com a composição dos seus órgãos sociais, assim como a identificação do responsável pela orientação editorial e supervisão dos conteúdos difundidos, é comunicada à ERC pelas entidades referidas no n.o 1 do artigo 2.o 2 – A relação de titulares e de detentores mencionada no número anterior deve proceder à: a) Identificação e discriminação das percentagens de participação social dos respetivos titulares e detentores; b) Identificação e discriminação de toda a cadeia de entidades a quem uma participação de pelo menos 5% deva ser imputada, nos termos do n.o 3 do artigo 5.o da presente lei; c) Indicação das participações sociais daqueles titulares e detentores em pessoas coletivas que detenham participações, diretas ou indiretas, noutros órgãos de comunicação social. Artigo 4.o Renovação e atualização de informação A comunicação referida no n.o 1 do artigo anterior deve ser renovada e atualizada, no prazo de10 dias úteis contados da ocorrência dos seguintes fatos constitutivos: a) Alcance ou ultrapassagem, por um titular ou detentor, de 5 %, 10 %, 20 %, 30 %, 40 % ou 50 % do capital social ou dos direitos de voto; b) Alcance ou ultrapassagem, por qualquer entidade da cadeia a quem deva ser imputada uma participação de pelo menos 5 %, dos patamares de 5%, 10 %, 20 %, 30 %, 40 % ou 50 % do capital social ou dos direitos de voto;  c) Redução, por um titular ou detentor, da sua participação para valor inferior a cada uma das percentagens indicadas nas alíneas anteriores; d) Alteração do domínio da entidade que prossegue atividades de comunicação social; e) Alteração na composição dos órgãos de administração e de gestão ou na estrutura de responsabilidade pela orientação e pela supervisão dos conteúdos difundidos; f) Alteração das participações sociais, por parte dos titulares e detentores de entidades que prosseguem atividades de comunicação social, em pessoas coletivas que detenham participações, diretas ou indiretas, noutros órgãos de comunicação social. Artigo 5.o Disponibilização pública da informação 1 – A informação transmitida à ERC nos termos do n.o 1 do artigo 3.o é de acesso público através seu sítio eletrónico oficial, através de uma base de dados, de fácil acesso e consulta, especialmente criada para o efeito. 2 – A informação discriminada nos artigos 3.o e 4.o deve ainda ser disponibilizada, no prazo de 10 dias úteis, na página principal do sítio eletrónico de cada um dos órgãos de comunicação social detidos pelas entidades sujeitas às obrigações de comunicação, em local de fácil identificação e acesso, mediante formatação em corpo de fácil leitura e normalmente utilizado para textos noticiosos.
30 DE OUTUBRO DE 2012 5 3 – Na ausência de sítio eletrónico, a informação deve ser disponibilizada, no prazo de 10 dias úteis, numa das 10 primeiras páginas de todas as publicações periódicas detidas pela entidade sujeita àquele dever e, detendo tal entidade outros meios de comunicação social, numa das 10 primeiras páginas de um jornal de informação geral e de âmbito nacional, mediante formatação em corpo de fácil leitura e normalmente utilizado para textos noticiosos. Artigo 6.o Sociedades anónimas As ações representativas do capital social das sociedades anónimas que detenham, de forma direta, um ou mais órgãos de comunicação social, assumem obrigatoriamente a forma nominativa. Artigo 7.o Pessoas coletivas de forma não societária As obrigações previstas nos artigos 3.o a 5.o são aplicáveis, com as devidas adaptações, às pessoas coletivas de forma não societária que prosseguem atividades de comunicação social, designadamente, associações, cooperativas ou fundações. Artigo 8.o Pessoas singulares As pessoas singulares que prossigam diretamente atividades de comunicação ou que sejam titulares e detentores de participações no capital social das entidades referidas no artigo 2.o, ficam sujeitas, com as necessárias adaptações, ao disposto nos artigos 3.o a 5.o, devendo identificar perante a ERC, no ato de registo e, quando sobrevenham alterações, nos cinco dias úteis seguintes à sua ocorrência, as suas fontes de financiamento direto e indireto, assim como as entidades financiadoras. Artigo 9.o Notificações posteriores ao registo 1 – Na sequência da prática de atos registrais referentes à titularidade das entidades que prosseguem atividades de comunicação social, devem estes ser oficiosamente comunicados à ERC pelo responsável pelo registo, independentemente da sua natureza pública ou privada. 2 – As entidades que prosseguem atividades de comunicação social devem comunicar à ERC no prazo de 10 dias após a prática dos atos registrais referidos no número anterior informação detalhada sobre os fatos sujeitos a registo, designadamente: a) A identificação das participações e das respetivas caraterísticas completas, designadamente, os direitos especialmente incluídos ou excluídos e o valor nominal ou percentual; b) A identificação do titular e, em caso de contitularidade, do representante comum; c) A identificação do requerente do ato de registo; d) A identificação do beneficiário do ato de registo; e) A descrição dos fatos que consubstanciam a obrigação de sujeição a registo, designadamente, a constituição, modificação ou extinção de direitos de propriedade, usufruto, penhor, arresto, penhora ou qualquer outra situação jurídica que afete as participações sociais ou a propositura de ações judiciais ou arbitrais relativas às ações registadas ou ao próprio registo, bem como as respetivas decisões.
II SÉRIE-A — NÚMERO 26 8 2 – A ERC pode publicar ou ordenar a publicação, pelas pessoas que deles sejam partes, do texto integral ou de excertos dos referidos acordos parassociais, em função dos objetivos prosseguidos pela presente lei e do grau de confidencialidade da informação neles contidos. 3 – As deliberações sociais tomadas com base em votos expressos em execução de acordos não comunicados ou não publicados são ineficazes, salvo se for provado que a deliberação teria sido aprovada sem aqueles votos. Artigo 15.o Responsabilidade contraordenacional 1 – Compete à ERC processar e punir a prática das contraordenações previstas na presente lei, regendo-se os procedimentos sancionatórios pelo disposto no regime do ilícito de mera ordenação social e, subsidiariamente, pelo disposto no Código de Processo Penal. 2 – Constituem contraordenações muito graves: a) A não sujeição à forma nominativa das ações das entidades que prosseguem atividades de comunicação social, conforme imposto pelo artigo 6.o; b) A ocultação da detenção de participações qualificadas em entidades que prosseguem atividades de comunicação social, com a intenção de evitar o cumprimento dos deveres previstos na presente lei; c) A não comunicação da obtenção, ultrapassagem ou redução de uma participação qualificada, nos termos previstos no n.o 1 do artigo 10.o e no n.o 1 do artigo 11.o; d) A não comunicação ou a comunicação defeituosa dos acordos parassociais que visem adquirir, manter ou reforçar uma participação qualificada em entidade que prossiga atividades de comunicação social, conforme imposto pelo n.o 1 do artigo 14.o. 3 – Constituem contraordenações graves: a) A falta de comunicação ou a comunicação defeituosa à ERC dos elementos previstos no artigo 3.o, no artigo 4.o, nos n.os 2 e 3 do artigo 5.o e no n.o 2 do artigo 9.o; b) A falta de publicação ou a publicação defeituosa, pela entidade participada, da comunicação da obtenção, ultrapassagem ou redução de uma participação qualificada, nos termos previstos no n.o 2 do artigo 11.o; c) A falta de informação à ERC, pela entidade participada e/ou por cada um dos titulares dos seus órgãos sociais, quando tiverem conhecimento ou fundados indícios de incumprimento dos deveres de informação por parte dos detentores de participações qualificadas, nos termos previstos no n.o 4 do artigo 10.o; d) A não comunicação ou comunicação deficiente da identificação das fontes de financiamento, nos termos exigidos pelo artigo 8.o; 3 – As contraordenações muito graves são puníveis com coima de 5.000,00 € a 25.000,00 €, quando praticadas por pessoa singular, e de 50.000,00 € a 250.000,00 €, quando praticadas por pessoa coletiva. 4 – As contraordenações graves são puníveis com coima de 2.500,00 € a 12.500,00 €, quando praticadas por pessoa singular, e de 25.000,00 € a 125.000,00 €, quando praticadas por pessoa coletiva. Artigo 16.o Comunicação inicial A primeira comunicação para efeitos do disposto no n.o 1 do artigo 3.odeve ser efetuada no prazo de 60 dias a contar da data de entrada em vigor da presente lei.
II SÉRIE-A — NÚMERO 26 10 PROPOSTA DE LEI N.o 102/XII (2.a) (PROCEDE À SEGUNDA ALTERAÇÃO À LEI DO ORÇAMENTO DO ESTADO PARA 2012, APROVADA PELA LEI N.o 64-B/2011, DE 30 DE DEZEMBRO, NO ÂMBITO DA INICIATIVA DE REFORÇO DA ESTABILIDADE FINANCEIRA) Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, bem como os pareceres da Unidade Técnica de Apoio Orçamental e da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública Índice PARTE I – CONSIDERANDOS PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER PARTE III – CONCLUSÕES PARTE IV – ANEXOS PARTE I – CONSIDERANDOS 1. Nota preliminar O Governo tomou a iniciativa de apresentar nesta Assembleia da República a Proposta de Lei n.o 102/XII (2.a), que “Procede à segunda alteração à Lei do Orçamento do Estado para 2012, aprovada pela Lei n.o 64-B/2011, de 30 de dezembro, no âmbito da Iniciativa de Reforço da Estabilidade Financeira”. A presente iniciativa deu entrada na Assembleia da República em 15 de outubro de 2012, tendo na mesma data sido admitida e baixado à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, comissão competente, para elaboração de parecer. Igualmente em 15 de outubro, foi promovida por S. Ex.a a Presidente da Assembleia da República a audição dos órgãos de governo próprios das regiões autónomas, não tendo, até à data, sido recebidos os respetivos pareceres. Por iniciativa da Comissão, foi promovida em 16 de outubro a audição da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), cujo parecer foi recebido em 24 de outubro. A discussão na generalidade da Proposta de Lei n.o 102/XII (2.a) encontra-se agendada para a sessão plenária de 26 de outubro. 2. Do objeto, conteúdo e motivação da iniciativa A presente proposta de lei contempla um conjunto de alterações à Lei n.o 64-B/2011, de 30 de dezembro, alterada pela Lei n.o 20/2012, de 14 de maio, que aprovou o Orçamento do Estado para 2012, alterando, ainda, a Lei n.o 112/97, de 16 de setembro, o Decreto-Lei n.o 287/2003, de 12 de novembro, e o Decreto-Lei n.o 32/2012, de 13 de fevereiro. As alterações propostas são consideradas indispensáveis pelo Governo para o cumprimento das exigências fixadas no Memorando de Entendimento celebrado pelo Estado com a União Europeia, o Banco Central Europeu e o Fundo Monetário Internacional. Acrescenta a exposição de motivos da iniciativa que as alterações contribuirão igualmente “para reforçar as condições necessárias ao crescimento da economia portuguesa e respeitar os compromissos assumidos”. No que se refere à Lei n.o 64-B/2011, de 30 de dezembro, alterada pela Lei n.o 20/2012, de 14 de maio, a proposta de lei promove a alteração dos artigos 15.o, 65.o, 84.o e 103.o-A, no sentido de:
Ficha técnica Este trabalho foi elaborado com base na informação disponível até 19 de outubro de 2012.  A análise efetuada é da exclusiva responsabilidade da Unidade Técnica de Apoio Orçamental (UTAO). Nos termos da Lei n.o 13/2010, de 19 de Julho, a UTAO é uma unidade especializada que funciona sob orientação da comissão parlamentar permanente com competência em matéria orçamental e financeira, prestando-lhe apoio pela elaboração de estudos e documentos de trabalho técnico sobre a gestão orçamental e financeira pública.  30 DE OUTUBRO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________15
Sumário executivo Cenário Macroeconómico  Para 2012 é antecipada uma contração da atividade económica, em linha com as projeções de instituições de referência. A correção do desequilíbrio externo está a ocorrer a um ritmo muito acima do esperado. Este ajustamento é relevante, na medida em que a correção do desequilíbrio externo permitirá diminuir progressivamente a dependência de poupanças externas no financiamento da atividade económica nacional. Todavia, a condução do duplo e simultâneo objetivo do PAEF de consolidação orçamental e de redução do endividamento público e privado não terá evitado um efeito contracionista demasiado forte na procura interna. Entre outros efeitos, o número de desempregados aumentou significativamente face ao previsto inicialmente, tendo contribuído para o desvio ocorrido ao nível da execução das receitas fiscais e contributivas e das prestações sociais.  Ótica da contabilidade pública  A presente proposta de lei não altera o limite de endividamento líquido global direto do Estado. As alterações introduzidas têm subjacente um impacte negativo no saldo global das administrações públicas. O subsetor Estado concentra o maior volume de alterações orçamentais, as quais são destinadas ao reforço das dotações para o financiamento da Segurança Social e para a cobertura das necessidades de financiamento do Serviço Nacional de Saúde e da Caixa Geral de Aposentações. Não obstante o reforço das necessidades de financiamento da segurança social, o saldo global deste subsetor será, em 2012, substancialmente inferior ao registado em 2011.  Ótica da contabilidade nacional  O limite para o défice orçamental de 2012 foi revisto em alta para 5% do PIB no âmbito da 5.a avaliação do PAEF. O cumprimento desse objetivo está dependente de medidas temporárias, com um efeito líquido no saldo de 1% do PIB, uma das quais depende da aceitação pelo Eurostat. A alteração do limite para o défice orçamental para 2012 tem subjacente uma revisão em baixa dos níveis de receita e de despesa, não só face à previsão inicial, mas também face à 5.a avaliação do PAEF e à estratégia orçamental definida em março de 2012.  II SÉRIE-A — NÚMERO 26_____________________________________________________________________________________________________________16
Índice IINTRODUÇÃO 6IICENÁRIO MACROECONÓMICO 7IIIANÁLISE EM CONTABILIDADE PÚBLICA 12III.1 ALTERAÇÕES ORÇAMENTAIS PROPOSTAS ................................................................................................ 12 III.2 REVISÃO DA CONTA DAS ADMINISTRAÇÕES PÚBLICAS ................................................................................. 14 IVANÁLISE EM CONTABILIDADE NACIONAL 27ANEXO I – QUADROS COMPLEMENTARES DE ANÁLISE 3330 DE OUTUBRO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________17
I  Introdução 1 A presente análise enquadra-se no âmbito da alínea a) do n.o 1, do Artigo 10.o-A da Resolução da Assembleia da República n.o 20/2004, de 16 de fevereiro, com a epígrafe “Análise técnica da proposta de lei de Orçamento do Estado e suas alterações”.  2 A Proposta de Lei n.o 102/XII/2.a corresponde à segunda alteração à Lei do Orçamento do Estado (OE) para 2012 (Lei n.o 64-B/2011, de 30 de dezembro). Neste sentido, apresenta-se a análise técnica à referida PPL, evidenciando o seu impacte orçamental na conta das Administrações Públicas, tanto na ótica da contabilidade pública como na ótica da contabilidade nacional.  30 DE OUTUBRO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________19
4 O número de desempregados aumentou significativamente face ao previsto inicialmente, tendo contribuído para o desvio ocorrido ao nível da execução das receitas fiscais e contributivas e das prestações sociais. As projeções iniciais subestimaram significativamente a taxa média de desemprego. Pelo facto de se ter verificado uma composição do PIB menos favorável à obtenção de receita fiscal e também pelo facto do aumento do número de desempregados ter sido muito superior, as previsões iniciais para a receita fiscal e contributiva e para as prestações sociais revelaram-se desajustadas, com consequências negativas na consolidação orçamental. Com efeito, a taxa de desemprego varia habitualmente em contraciclo com a atividade económica.1 Em conformidade com esta regularidade estatística, para 2012 está projetada no OE/2013 uma contração do PIB de 3% e um aumento da taxa média de desemprego de 2,8 p.p., não se afastando esta projeção de uma relação empírica (muito rudimentar) que pode ser estimada entre as duas variáveis com base em dados desde 1998.2 Todavia, no OE/2012 havia sido projetado um aumento da taxa média de desemprego de apenas 0,9 p.p.. Gráfico 1 – Crescimento do PIB real e variação da taxa de desemprego (em percentagem e em pontos percentuais) Fonte: INE (Inquérito ao Emprego e Contas Nacionais Anuais), Ministério das Finanças (OE/2012 e OE/2013) e cálculos da UTAO. | Nota: A variação de 2011 está condicionada pela existência de uma quebra de série ocorrida nesse ano na taxa de desemprego. 5 A correção do desequilíbrio externo em 2012 está a ocorrer a um ritmo muito acima do esperado. Em 2011 verificou-se uma melhoria considerável do défice externo (em 3,3 p.p. do PIB), o qual decorreu em grande medida da melhoria do saldo das trocas de bens e serviços com o exterior, traduzindo-se numa redução das necessidades líquidas de financiamento externo da economia portuguesa. Este ajustamento foi extraordinariamente relevante, na medida em que a correção do desequilíbrio externo permitirá diminuir progressivamente a dependência de                                                      1 Esta relação também designada por lei de Okun, a qual pode ser formulada, simplesmente, como uma regra na qual o produto e o desemprego evoluem em sentidos opostos. Para mais informação sobre a verificação desta lei empírica na economia portuguesa sugere-se a consulta de: Centeno, Mário, Maria, José R., e Novo, Álvaro A. (2009) “Desemprego: oferta, procura e instituições”, in A Economia Portuguesa no Contexto da Integração Económica, Financeira e Monetária, Departamento de Estudos Económicos, Banco de Portugal. 2 Note-se que a taxa de desemprego que é estimada nos exercícios de projeção é uma taxa média anual. 199920002001 20022003200420052006200720082009201020112012 (OE/2012)2012 (OE/2013)2013 (p)-4,0-3,0-2,0-1,00,01,02,03,04,05,0-1,0 -0,5 0,0 0,5 1,0 1,5 2,0 2,5 3,0Taxa de crescimento do PIBVariação da taxa de desemprego30 DE OUTUBRO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________21
poupanças externas no financiamento da atividade económica nacional. Para 2012 previu-se uma correção adicional do défice externo, compatível com o esforço de redução do défice das administrações públicas e com o processo de ajustamento estrutural do setor privado, e que tem subjacente uma reorientação para os setores com melhores perspetivas de crescimento e mais competitivos, nomeadamente para as empresas que pertencem ao setor dos bens transacionáveis. Com efeito, o Programa de Assistência Económica e Financeira (PAEF) tem subjacente um conjunto de medidas com vista à correção de desequilíbrios macroeconómicos, as quais tiveram como consequência, tal como esperado, um efeito contracionista na procura interna. Porém, a diminuição do défice externo em 2012 deverá ser superior à esperada devido a um abrandamento mais significativo das importações e a um dinamismo acima do esperado das exportações, inclusivamente acima da procura externa dirigida à economia portuguesa, refletindo ganhos de quota de mercado significativos (que se segundo as projeções oficiais serão de 5,2% em 2012 ao nível dos bens).  Gráfico 2 – Necessidades de financiamento da economia portuguesa: externas, públicas e privadas (em percentagem do PIB)Gráfico 3 – Necessidades de financiamento da economia portuguesa: comparação entre projeções (em percentagem do PIB)Fonte: INE (Contas Nacionais), Comissão Europeia (Relatório da 5.a avaliação do PAEF), Ministério das Finanças (OE/2013) e cálculos da UTAO. | Nota: os dados encontram-se corrigidos de medidas temporárias e one-off que afetam o saldo do setor público, e consequentemente do setor privado. O setor privado é constituído por todos os agentes económicos exceto as administrações públicas. Um valor positivo para as necessidades de financiamento representa um défice, enquanto um valor negativo representa uma capacidade de financiamento. O saldo da economia portuguesa face ao exterior (saldo externo) é composto pelos saldos do setor público e do setor privado. Por exemplo, para 2012, o Ministério das Finanças projeta um défice público de 6% do PIB (corrigido de medidas temporárias e one-off) e um défice externo de 1,1%. Consequentemente, o excedente (ou capacidade de financiamento) do setor privado é de 4,9%. Exterior8,45,11,1-1,0Adm. Públicas   9,8   7,56,04,5-1,5Setor Privado-2,4-4,9-5,5-8-6-4-2024681012142004 2005 2006 2007 2008 2009 2010 2011 2012 (p)2013 (p)Exterior-1,0Setor Privado-5,5-0,62,4-8-6-4-2024681012142004 2005 2006 2007 2008 2009 2010 2011 2012 (p)2013 (p)Projeção atual (out/2012)Projeção original PAEF (maio/2011)II SÉRIE-A — NÚMERO 26_____________________________________________________________________________________________________________22
2012. Do mesmo modo, poderá concluir-se que o próprio ajustamento externo da economia portuguesa poderá ter sido demasiado brusco, uma vez que superou o inicialmente previsto, não tendo o PAEF sido tão bem sucedido no objetivo de o tornar menos penalizador para a procura interna, e consequentemente, para o crescimento do produto. Gráfico 4 – Poupança e Investimento do setor privado (em percentagem do PIB)Tabela 2 – Crédito ao setor privado (taxas de variação anual de stocks em fim de período)Fonte: INE (Contas Nacionais), Comissão Europeia (Relatório da 5.a avaliação do PAEF), Ministério das Finanças (OE/2013) e cálculos da UTAO. | Nota: para efeitos de simplificação, a poupança inclui o saldo das transferências de capital e o investimento inclui as aquisições líquidas de cessões de ativos não produzidos não financeiros.      Fonte: Fundo Monetário Internacional (versão original do PAEF, de maio de 2011 e Relatório da 4.a avaliação). | Nota: o relatório do FMI relativo à 5.a avaliação ainda não se encontrava disponível no momento da elaboração deste parecer. 8 O facto de se ter verificado uma contração mais intensa da procura interna e um aumento acima do esperado para a taxa média de desemprego, entre outros fatores, terá contribuído para exercer uma pressão em baixa sobre o deflator implícito no PIB.3 Com efeito, a projeção para o deflator do PIB apresentada em outubro de 2011 no OE/2012 acabou por ser corrigida de 1,7 para 0,3%, dando origem a uma revisão em baixa de cerca 3 mil M€ no PIB nominal de 2012, sem que se tenha verificado uma alteração significativa das projeções para o PIB real (-2,8% no OE/2012 e -3% no OE/2013). Este desvio nas projeções ao nível dos deflatores implícitos acabou por ser responsável por uma parcela não negligenciável das revisões ocorridas ao nível da dívida pública e do défice em 2012 em percentagem do PIB e, possivelmente, também ao nível da receita fiscal, na medida em que terá contribuído para sobrestimar (em outubro de 2011) a base de incidência sobre a qual recaem os impostos sobre o consumo.Tabela 3 – Projeções para o deflator do produto e para o PIB nominal (taxa de variação, em percentagem) Fonte: Ministério das Finanças (OE/2012 e OE/2013) e cálculos da UTAO.                                                      3 Note-se que o Índice de Preços no Consumidor foi superior ao deflator implícito no produto, e para essa diferença terá contribuído a revisão em alta de preços administrativos e a reestruturação das taxas de IVA.   InvestimentoPoupança05101520252002 2003 2004 2005 2006 2007 2008 2009 2010 2011 2012 (p)2011 (p) 2012 (p) 2013 (p) 2011 2012 (p) 2013 (p)Crédito ao setor privado -1,3 -0,5 -1,5 -3,8PAEF 4.a avaliaçãoPAEF Original1 -1,6OE/2012 OE/2013 OE/2012 OE/2013 di f.2012 (p) 1,7 0,3 169 300 166 341 -2 9592013 (p) - 1,3 - 166 782Deflator do PIB PIB NominalII SÉRIE-A — NÚMERO 26_____________________________________________________________________________________________________________24
III  Análise em contabilidade pública III.1 Alterações Orçamentais Propostas 9 A proposta de lei n.o 102/XII/2 procede à 2.a alteração da Lei do OE/20124 designadamente do seu articulado, dos mapas da lei e das seguintes normas legais:  Lei n.o 112/97, de 16 de setembro: estabelece o regime jurídico da concessão de garantias pessoais pelo Estado ou por outras pessoas coletivas de direito público;  Decreto-Lei n.o 287/2003, de 12 de novembro: procede à reforma da tributação do património, aprovando os novos Códigos do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI) e do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (CIMT) e procede a alterações de diversa legislação tributária conexa com a mesma reforma, nomeadamente: altera o Código do Imposto do Selo, altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais e os Códigos do IRS e do IRC e revoga o Código da Contribuição Predial e do Imposto sobre a Indústria Agrícola, o Código da Contribuição Autárquica e o Código do Imposto Municipal de Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações;  Decreto-Lei n.o 32/2012, de 13 de fevereiro: estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2012 aprovado pela Lei n.o 64 -B/2011, de 30 de dezembro.  III.1.1 Alterações à Lei do OE/2012 e respetivos mapas 10 Capítulo II - Disciplina Orçamental: transferências para fundações. O OE/2012 procedeu à redução em 30% do valor orçamentado das transferências para fundações cujo financiamento dependa em mais de 50% do OE. Para além das exceções inicialmente previstas, o OER2/2012 apresenta as seguintes: as transferências realizadas pelos institutos do MSSS ao abrigo do protocolo de cooperação com as uniões representativas das instituições de solidariedade social e as transferências realizadas no âmbito de programas nacionais ou comunitários, dos protocolos de gestão do rendimento social de inserção, da rede nacional de cuidados continuados e do fundo de socorro social. Este regime de exceção é estendido às transferências efetuadas pelos institutos do MSSS durante o ano de 2011.  11 Capítulo IV – Finanças Locais: violação das regras relativas a compromissos. Os municípios que cumpram os limites legais de endividamento líquido (nos termos da Lei n.o 2/2007, de 15 de janeiro) podem substituir a redução de pelo menos 5% dos pagamentos em atraso com mais de 90 dias por uma aplicação financeira junto do IGCP, E.P.E., correspondente ao montante integral necessário para o cumprimento da referida redução. É estabelecido que esta aplicação deve ser feita obrigatoriamente junto do IGCP, E.P.E. até 15 de dezembro de 2013, restringindo-se a sua utilização à redução do endividamento líquido ou de dívidas com atraso superior a 90 dias.                                                      4 O OE/2012 foi aprovado pela Lei n.o 64-B/2011, de 30 de dezembro, tendo sido alterado pela Lei n.o 20/2012, de 14 de maio.  30 DE OUTUBRO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________25
São também definidos os prazos e documentos exigíveis aos proprietários ou usufrutuários que pretendam beneficiar do regime previsto neste artigo.  III.1.4 Violação das regras relativas a compromissos na administração local 17 Fundo de Regularização Municipal: o incumprimento das reduções de despesa previstas nos números 3, 4 e 5 do artigo 65.o do OE/2012, relativas à redução dos pagamentos com mais de 90 dias de atraso e à redução da despesa efetuada com remunerações certas e permanentes no ano de 2011, implica, de acordo com o n.o 6 do referido artigo 65.o, uma diminuição das transferências do Orçamento do Estado de valor equivalente à redução em falta. A presente proposta de lei introduz um limite máximo, correspondente a 20% do respetivo montante global, devendo as referidas verbas retidas ser incorporadas no Fundo de Regularização Municipal. Além da retenção, a proposta de lei determina ainda que os montantes retidos sejam destinados ao pagamento de dívidas a fornecedores dos respetivos municípios, sendo estes pagamentos efetuados pela DGAL de acordo com os procedimentos constantes dos números 3 e 4 do artigo 19.o do regime do Fundo de Regularização Municipal.5 Segundo esta norma, a DGAL procede ao pagamento dos valores em dívida, até ao limite dos montantes deduzidos, após a confirmação da sua veracidade e teor pelo Revisor Oficial de Contas, Sociedade de Revisores Oficiais de Contas ou, na sua ausência, pela Inspeção-Geral de Finanças, respeitando a ordem cronológica das dívidas. III.2 Revisão da conta das administrações públicas III.2.1 Impacte Orçamental da 2.a proposta de alteração ao OE/2012  18 As alterações introduzidas pela presente proposta de lei não alteram o limite de endividamento líquido global direto do Estado. A proposta de lei relativa à 2.a alteração do OE/2012 (OER/2012) mantém o limite de endividamento líquido global direto do Estado, o qual havia sido reforçado na 1.a alteração ao OE/2012 (OER/2012) para 18 910 M€.  19 As alterações introduzidas pela presente proposta de lei têm subjacente um impacte negativo no saldo global do subsector Estado e dos serviços e fundos autónomos. As alterações propostas no 2.oOER/2012 visam o aumento da receita e o reforço das dotações de despesa ao nível do subsector do Estado, serviços e fundos autónomos e Segurança Social. O impacte orçamental destas alterações resulta em termos líquidos numa deterioração do saldo do subsector do Estado (-818,6 M€) e dos SFA (-16,7 M€) e uma manutenção do saldo da segurança social. (ver Tabela 4).                                                      5 O Decreto-Lei n.o 38/2008, de 7 de março densifica as regras referentes aos regimes de saneamento e de reequilíbrio financeiro municipal, bem como do Fundo de Regularização Municipal, previstos na Lei das Finanças Locais. Posteriormente este regime foi alterado pelo Decreto-Lei n.o 120/2012, de 190 de junho que Regulamenta o Fundo de Regularização Municipal.  30 DE OUTUBRO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________27
25 As modificações introduzidas na presente proposta de lei refletem-se nas alterações dos mapas orçamentais I a XV. As diversas alterações aos mapas da lei do OE inicial para 2012, resultantes da 2.a alteração ao OE/2012 e da presente proposta de lei apresentam-se detalhadas nas tabelas Tabela 12 a Tabela 24 em anexo. III.2.2 Contas das Administrações Públicas 26 O saldo global das administrações públicas foi revisto em 1,2 p.p. do PIB, face à anterior previsão. De acordo com a estimativa apresentada no OE/2013, o défice das administrações públicas, na ótica da contabilidade pública, ascenderá a 8129,8 M€ (4,9% do PIB) em 2012, o que representa um agravamento de 1936 M€ (+1,2 p.p. do PIB) face à previsão apresentada no 1.o OER/2012, no final de março deste ano. De acordo com o relatório que acompanha a Proposta de Lei do OE/2013, este défice em contabilidade pública será compatível com o objetivo de 5% para o défice em contas nacionais, recentemente revisto na 5.a avaliação regular do PAEF.  Gráfico 5 – Saldo global das administrações públicas, ótica da contabilidade pública (em percentagem do PIB) Gráfico 6 – Despesa corrente primária, ótica da contabilidade pública (em percentagem do PIB)  Fonte: Ministério das Finanças (OE/2011, OE/2012 e OE/2013) | Nota: Relativamente à despesa corrente primária, em 2012 ocorre uma quebra de série por incorporar os dados das EPR. A linha a cheio representa a estimativa do OE para o ano corrente e a linha a tracejado representa a projeção para o ano seguinte. -3,4%-4,0%-3,7%-4,9%-4,3%-6,0%-4,0%-2,0%0,0%2011 2012               (OE/2012)2012 (1.oOER/2012)2012 (Estimativa)2013               (OE/2013)OE/2012OE/2013OE/201137%38%39%40%41%2009 2010 2011 2012 2013II SÉRIE-A — NÚMERO 26_____________________________________________________________________________________________________________30