21 DESETEMBRO DE2006 37 legislação laboral excessivamente rígida em que a contratação de trabalhadores para novos projectos ou áreas de actividade não é incentivada ou, pelo menos, protegida. Segundo um estudo da Allbecon, uma em cada quatro empresas portuguesas já recorreu pelo menos uma vez a esta ferramenta de gestão. Esta é também uma forma eficaz de facilitar a penetração dos estudantes e jovens licenciados no mun-do do trabalho e que permite que estes sejam inseridos na empresa, porque se revelaram competentes. Esta ferramenta não só é útil às empresas como há cada vez mais trabalhadores a aderirem ao trabalho temporário, uma vez que têm mais oportunidades de emprego, os enriquece a nível da sua formação e lhes permite aumentar o seu curriculum. E não é só a produção industrial que recorre ao trabalho temporário, pois hoje há vários sectores com necessidade de fazer este ajuste, visto que cada vez mais existem projectos específicos limitados no tem-po. As empresas recorrem ao trabalho temporário para recrutar trabalhadores mais especializados e tal acontece de forma mais visível nas empresas de telecomunicações e tecnologias de informação, sendo certo que o trabalho temporário desincentiva o recurso das empresas aos trabalhadores a recibo verde. Hoje em dia, o trabalho temporário é cada vez mais considerado como uma estratégia para fugir ao recurso à mão-de-obra barata e contornar as exigências legais no âmbito dos vínculos laborais e como uma ferramenta que permite ajustar a estrutura de custos fixos às reais necessidades das empresas. Concluído o processo de elaboração do Código do Trabalho, que entrou em vigor em 2003, bem como da sua regulamentação, é necessário ainda proceder à alteração do diploma da actividade do trabalho tem-porário, de forma a harmonizar o seu regime com o Código do Trabalho e, em especial, com a matéria do contrato de trabalho a termo. Os XV e o XVI Governos Constitucionais já haviam apresentado uma proposta de lei para a regulamen-tação do trabalho temporário e feito mesmo a negociação com os parceiros sociais, cujo parecer foi favorá-vel. Por circunstâncias conhecidas, não foi possível implementar essa regulamentação. Ao apresentar o presente projecto de lei, o Grupo Parlamentar do CDS-PP mantém-se fiel a todos estes princípios e ao trabalho desenvolvido pelos XV e XVI Governos Constitucionais.  A Sr.a Teresa Caeiro (CDS-PP): — Muito bem!  O Orador: —Somos coerentes com o que defendemos no passado e continuamos sempre a defender as soluções que entendemos serem as melhores para Portugal. Ao contrário de outros, nós não mudamos de posição consoante estamos no poder ou na oposição. E é por isso espantoso ver a «cambalhota» do Partido Socialista, que ainda há dois anos atrás anunciou que iria pedir ao então Presidente da República que vetasse a proposta de lei apresentada pelo governo PSD/CDS...  A Sr.a Teresa Caeiro (CDS-PP): — Pois foi!  O Orador: —... e, hoje, traz à discussão um projecto de lei que é em tudo idêntico àquele que há dois anos queria que fosse vetado. É, de facto, espantoso! Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Pelo que atrás foi dito, percebe-se que se torna necessário proceder à dignificação do trabalho exercido em regime de trabalho temporário, bem como é preciso um reforço do controlo e da fiscalização desta actividade, dado que as empresas de trabalho temporário, que ocupam hoje um largo sector da actividade económica, são grandes empregadoras no nosso país e podem dar um contributo muito importante para a formação e a reciclagem de activos e de desempregados, nomeadamente quando temos hoje, em Portugal, cerca de 0,5 milhões de desempregados. A apresentação de um novo regime pretende a defesa de critérios de ética apertados, uma vigilância e fiscalização eficiente pelas autoridades e a credibilização do sector. Nesse sentido, a alteração do diploma do trabalho temporário, que é hoje apresentada pelo CDS-PP, assenta basicamente nos vectores estruturantes que passarei a referir. Primeiro: a harmonização do regime da actividade do trabalho temporário com o Código do Trabalho, em especial com o contrato de trabalho a termo; Segundo: a dignificação do trabalho exercido em regime de trabalho temporário; Terceiro: o reforço da tutela do trabalhador temporário; Quarto: o reforço do controlo e da fiscalização da actividade do trabalho temporário; Quinto: a adequação do regime do trabalho temporário aos instrumentos comunitários, especialmente em matéria de melhoria da segurança e saúde dos trabalhadores; Sexto: a aplicação subsidiária do Código do Trabalho. É nestes vectores que o projecto do CDS inova, devendo salientar-se sete alterações essenciais. A primeira é relativa às empresas de trabalho temporário, conhecidas como ETT. Queremos que haja um aditamento de novos requisitos para a emissão da licença de exercício de actividade da empresa de trabalho temporário, bem como a previsão de um mecanismo de execução da sua caução e, ainda, do regime do rateio da caução em caso de insuficiência face aos montantes em dívida. Entendemos que as