PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Em primeiro lugar, quero saudá-la por entender que as revisões constitucionais ordinárias são um momento adequado para reflectir sobre o funcionamento da sociedade e do sistema político, debatendo os ajustamentos necessários no ordenamento constitucional. E quero saudá-la porque é precisamente esse o nosso entendimento também.
Porém, percebo que isto tem que ser o justificativo porque, pelos vistos, este não é o entendimento do Partido Socialista, neste momento. Portanto, ressalta desta nota justificativa, logo à partida, uma crítica ao Partido Socialista, que fica bem no espírito de liberdade e de autonomia e que subscrevemos, e contamos consigo para explicar ao Partido Socialista precisamente esta vertente de que devemos aproveitar esta revisão constitucional ordinária para reflectir sobre o sistema político e ajustar, necessariamente, o ordenamento constitucional à nova realidade. Portanto, esta é a primeira nota de saudação.
Em segundo lugar, queria dizer-lhe que, de facto, é difícil ter alguma globalidade na apresentação deste projecto, porque se resume a matérias muito pontuais, e, ao tê-lo apresentado desta forma, percebo também a sua dificuldade não só por não ser membro da Comissão mas também porque não há, entendo eu, um projecto global de sociedade.
Aqui há três matérias muito concretas que são espelhadas. Percebo que o problema é mais uma questão de momento mediático do que propriamente uma visão global da sociedade, mas é um direito que lhe assiste o de apresentar este projecto.
Desejo dizer-lhe ainda que essa nota justificativa é bastante "retro" e muito jacobina, para agradar, se calhar, a alguma "ala" do Partido Socialista, com algum saudosismo à mistura, que lhe fica bem, apesar da idade que tem, nomeadamente, contra aqueles que agitam o fantasma do socialismo. Aliás, chavões do tipo "abrir a Constituição à sociedade e às pessoas" parecem quase um manifesto de candidatura partidária e demonstram que este texto introdutório é um bocadinho panfletário. Aliás, está cheio de ironias, reticências, trocadilhos e até algumas piadas. Gosto de humor na política e também aqui, nesta introdução, saliento algumas boas ironias, principalmente na primeira parte, no intróito, que nos coloca neste projecto.
Desejo ainda dizer-lhe que, de facto, é difícil fazer uma apreciação na globalidade do projecto, devido a tê-lo espartilhado em três áreas muito concretas e em algumas questões. No entanto, algumas dúvidas me assaltam, precisamente
sobre aquilo que é a visão da Constituição apresentada por este projecto, nomeadamente com algumas inscrições bastante vagas e, na minha perspectiva, perigosas.
O que é introduzido no artigo 7.o, que explica como questões de relações internacionais, parece-me que será mais uma resposta política ao actual Governo, ou uma ingratidão com o Eng.o Guterres, a propósito da intervenção no Kosovo, mas isso é um problema que fica para si, tem uma redacção vaga e perigosa sobre aquilo que é o conceito de relações internacionais. E a Sr.a Deputada, se calhar, quando apresentou a proposta, terá tido alguma fuga para aquilo que é o seu pensamento sobre a questão do direito de voto e da maioridade.
De facto, há aí uma dúvida que me assalta ao transformar o direito de voto aos 16 anos. É, de facto, talvez, a questão mais inovadora na sua proposta de revisão constitucional. Porém, ressalta aqui o contraditório com a introdução, porque a sua introdução é um bocado jacobina e aqui estamos, de facto, a entrar na via "blarista", na terceira via socialista, uma vez que esse é o único país que, neste momento, está a estudar a hipótese de a maioridade ser aos 16 anos, curiosamente com grande estudo sociológico sobre a sociedade inglesa e a evolução dos tempos, coisa que não se passa em Portugal.
Mas, de facto, esta proposta aparece um bocado desgarrada e queria dizer-lhe que me parece algo estranha, tendo em vista que há três ou quatro experiências pelo mundo, como a do Brasil, mas não nos moldes que a Sr.a Deputada propõe, devido ao voto ser facultativo; a de Cuba, que salvo melhor opinião de alguém mais especializado nas questões de Cuba do que eu, que haverá certamente, que não me parece ser, propriamente, um exemplo de participação democrática, como alude na exposição de motivos; e a Nicarágua, que também andará um pouco afastada dessa matéria.O Sr. António Filipe (PCP): - Por não ter falado para o microfone, não é possível reproduzir as palavras do Orador.O Sr. Jorge Nuno Sá (PSD): - Pronto, lá está uma voz autorizada!
Mas queria dizer que não percebo algum argumentário e acho que há aqui uma falsa questão. O projecto está numa via um bocadinho panfletária, obviamente que é Blair, é a terceira via, claramente, mas este processo de revisão constitucional parece-me um bocadinho de manifesto eleitoral.
Sei que é um bocado difícil ceder à tentação, mas perceba que, do lado de cá desta sala, fizemos um esforço muito grande para ter um projecto comum porque temos uma visão comum de sociedade. Do lado de lá, parece que está um bocadinho mais difícil atingir esse entendimento, o que se percebe também devido à actual conjuntura política do País.
Queria ainda dizer-lhe que acho também muito dúbia a redacção do artigo 77.o. Falou aqui da participação dos alunos na gestão científica das instituições privadas e que não existe, hoje, participação na gestão científica das escolas públicas. Isto parece-me um bocado dúbio e, mais uma vez, a soar a argumentário de candidatura a associação académica e não propriamente a projecto de revisão constitucional. Mas tenho ainda a esperança de estar enganado.
Depois, concordo com duas visões que coloca na sua proposta, nomeadamente com o direito à oposição nas assembleias legislativas regionais. Acho bem que vão acautelando o futuro, nomeadamente quanto aos Açores; acho pertinente e isso prognostica algo de futuro, que consagra no artigo 114.o, por exemplo.
Queria também dizer-lhe que concordo em absoluto com o que propõe no artigo 118.o, sobre a questão da limitação dos mandatos. É uma filosofia com a qual estamos de acordo e, portanto, termino também a saudá-la na análise dos últimos artigos que apresentou.
Queria ainda dizer-lhe precisamente aquilo que foi dito pelo Sr. Presidente, tendo entendido que seria mais uma apresentação na especialidade, e que, ao contrário do Partido Socialista, estaremos disponíveis para debater na especialidade todas as propostas que trouxe aqui, hoje, com toda a seriedade, com toda a frontalidade, debate-las ponto a ponto e, na minha opinião, rebater muitas delas, fazendo com que este trabalho da revisão constitucional seja profícuo.
Voltando àquilo que lhe disse, no princípio, queria dizer que este momento de revisão ordinária é, de facto, o momento certo para reflectirmos sobre o funcionamento da sociedade e do sistema político, concordo consigo e lanço-lhe o repto de que nos ajude a explicar também este argumentário ao Partido Socialista, que ainda não deu mostras de o ter percebido.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Sr. Presidente, a Sr.a Deputada Jamila Madeira, na apresentação do seu projecto de revisão constitucional, fez uma divisão por vários temas, sendo que o primeiro se refere à matéria das relações internacionais. Especificamente, em relação a um artigo, defende uma solução que tem como base a Constituição alemã e uma determinada posição quanto àquilo que são, salvo erro é essa expressão, "guerras de agressão".
Em relação a essa matéria, Sr. Deputada, pretendia apenas saber se teve em atenção, por um lado, a razão que originou o texto constitucional alemão, porque ele vem, obviamente, da história do próprio Estado alemão, no sentido de precaver que determinadas situações que existiram no século passado não se voltassem a repetir. E queria chamar-lhe a atenção, em relação àquilo que são as determinações do direito internacional, em que o costume mais até do que as regras escritas tem uma posição extraordinariamente importante, que esta determinação do conceito de "guerra de agressão" vai aparecendo como fluida, desde logo pelas próprias evoluções que uma organização, a NATO, a que Portugal pertence, mesmo na sua estrutura militar, foi tendo, até com intervenções que podem ultrapassar a sua própria área, com intervenções no sentido distinto depois daquilo que foram os fenómenos do 11 de Setembro.
Portanto, perguntava-lhe se, nesta determinação que aqui nos apresenta em relação à matéria das relações internacionais, teve em atenção todas essas evoluções e a própria origem do texto constitucional alemão.
Uma segunda grande matéria que quis referir foi aquela que tem a ver com o sistema fiscal. Quanto às matérias do sistema fiscal, queria questioná-la sobre se não considera
que as determinações de natureza constitucional quanto ao sistema de impostos devem ser, na Constituição, o mais genéricas possível.
Tem sido esse o caminho seguido, aliás, é esse o caminho seguido por outras constituições.
Por exemplo, quanto à inclusão do desenvolvimento ambiental sustentável como um dos grandes objectivos do sistema fiscal, sabendo-se que os sistemas fiscais têm, por um lado, objectivos de natureza fiscal, de arrecadação de receita, e, por outro lado, objectivos vários de natureza extra-fiscal, como, por exemplo, até em relação a alguns comportamentos que se considerem mais condenáveis da sociedade, fazer alguma acção pedagógica em relação aos mesmos (penso na tributação de tabaco, na tributação do álcool e noutros géneros de tributação), perguntava se a consideração aqui de um objectivo que é extra-fiscal, especificamente e não de uma forma genérica, não acaba por limitar a própria intervenção do sistema fiscal. É que, depois, junta que considera essencial que, na tributação do consumo, se tenha em atenção, mais uma fez, o equilíbrio ambiental.
Os impostos que são conhecidos como os "impostos verdes", que têm como objectivo as questões ambientais, não têm que ser obrigatoriamente sobre o consumo e podem, por exemplo, ser impostos sobre o rendimento. Ora, a partir do momento em que estamos a considerar - e veja-se que, na Constituição, lá estão os impostos sobre o consumo, sobre o rendimento e sobre o património - apenas nos impostos sobre o consumo o objectivo ambiental, não estamos a criar uma situação de restrição que parece, de certa forma, insustentável?
Por outro lado, quando vem referir a necessidade do mínimo de existência para o agregado familiar, devo dizer-lhe, por um lado, que se se admitisse esta solução constitucional, ela nunca deveria estar neste artigo mas no outro que trata do sistema fiscal em geral.
Queria dizer-lhe também que esta é uma matéria tipicamente de código fiscal e apenas de código fiscal, e que existe, em Portugal, nas determinações que vêm no Código do IRS, em que é determinado um mínimo de existência, o seu quantitativo, é determinada a categoria de rendimentos a que se aplica.
Portanto, perguntava se uma determinação como esta também não é excessiva, isto é, se não estaremos a encher a Constituição de elementos que são desnecessários e que não têm razão de ser.
Por último, temos a questão das autarquias locais. Toda a jurisprudência do Tribunal Constitucional tem caminhado para um princípio de acordo com o qual se tem que compatibilizar, por um lado, o princípio de legalidade na criação de impostos - aliás, o nascimento dos parlamentos está intimamente ligado à necessidade de lançar impostos - e, por outro, o princípio de autonomia local.
Ora, aquilo que aqui se vem determinar neste artigo já é completamente aceite pela jurisprudência constitucional. Isto é, a jurisprudência constitucional vai mais longe do que aquilo que aqui nos propõe, porque a jurisprudência constitucional permite, por exemplo - e isso acontece em relação à tributação do património - que sejam as próprias autarquias a determinar a taxa do imposto, dentro dos limites da lei. Portanto, não necessita de fazer esta referência.
Mais: quando se fala em lançar impostos, o conceito de operação de lançamento é um conceito em que cabe a liquidação dos impostos, ou seja, a determinação do imposto a pagar, em termos muito genéricos, bem como a determinação dos elementos objectivos e subjectivos dos impostos. Portanto, não tem nada a ver com a determinação da incidência e limites da taxa de benefícios fiscais e garantias. Aliás, essa matéria do lançamento não é proibida pela Constituição e, assim, não necessita de a estar a referir.
Aliás, notícias ainda ontem vindas a público vêm, em relação a um acto de gestão de impostos, especificamente da cobrança, dizer que já se está a pensar numa determinação da possibilidade de as autarquias locais caminharem nesse sentido. E atenção que aí, nas autarquias locais, se tem sempre que fazer a distinção entre órgãos municipais e órgãos de freguesia, porque vejo com alguma dificuldade que órgãos de freguesia pudessem assumir uma tarefa como esta.
Outra das matérias que aqui nos quis trazer foi a reforma do sistema político. Em relação à reforma do sistema político, algumas das soluções que nos foram apresentadas já vêm na Constituição e, portanto, é apenas um repetir de soluções constitucionais e modificação de texto.
Quanto à matéria da limitação de mandatos, como essencial para a revisão da Constituição, é uma matéria em relação à qual já há um consenso muito alargado.
Agora, há aqui dois aspectos que dificilmente compreendo: por um lado, a possibilidade de um conjunto de cidadãos, sem especificar, desde logo, quantos e remetendo isso para a lei, podem fiscalizar ou podem requerer a fiscalização da constitucionalidade das normas. Estamos a falar de um acto em relação ao qual sempre houve no texto constitucional, durante estes 20 anos, um especial cuidado. E porquê? Podia-se ter optado por um modelo mais difuso ou por um modelo mais concentrado. O modelo português é o intermédio e é precisamente por isso, por ser um modelo intermédio e equilibrado, na minha opinião, que não se devem estar a fazer alterações. Isto é, qual o desequilíbrio que vê no modelo de fiscalização da constitucionalidade que a leve a admitir a possibilidade de cidadãos, terminando, um pouco na senda do que disse, há pouco, o Deputado Marques Guedes sobre o projecto do Partido Ecologista Os Verdes, por dar um cunho excessivamente político à fiscalização da constitucionalidade quando é uma matéria essencialmente jurídica, que se tem mantido assim durante mais de 20 anos?
Por outro lado, quais os estudos que tem para que a lei venha a considerar a existência de capacidade eleitoral activa para cidadãos maiores de 16 anos, tendo em atenção que é um poder-dever, sendo assim que na própria Constituição o mesmo está referido. E, já agora, se têm o direito ao sufrágio, por que não têm também o direito à apresentação de candidaturas? Por que é que considera que é necessário fazer essa diferença? Foi uma explicação que há pouco não nos deu e que seria sempre positiva para nós.
Terminaria com uma nota de maior descontracção, dizendo que considero também, tal como a Sr.a Deputada, que uma "andorinha não faz a Primavera". Aliás, não sei se aí tinha alguma referência implícita a símbolos de partidos recentemente surgidos no nosso espectro político, mas devo dizer-lhe que concordo plenamente com a sua afirmação e que esperamos, independentemente da importância das matérias que referiu em relação às autonomias, em relação à limitação dos mandatos e em relação à comunicação
social, que se façam evoluções positivas no texto constitucional, no sentido de o modernizar e de fazer algo, que me parecia implícito na sua apresentação em algumas matérias, mais compatível com grande parte daquilo que são as constituições da União Europeia.O Sr. Presidente: - Não registo mais inscrições e, portanto, dou a palavra à Sr.a Deputada Jamila Madeira, para responder às questões que lhe foram colocadas.A Sr.a Jamila Madeira (PS): - Sr. Presidente, tentando responder, na perspectiva da generalidade, de uma forma absolutamente global, para não ferir os objectivos desta sessão (não será fácil mas esforçar-me-ei), gostaria de começar por responder às questões que o Sr. Deputado Jorge Nuno Sá aqui colocou.
Antes de mais, queria esclarecer o Sr. Deputado que, tanto da parte da primeira e única subscritora deste projecto de revisão constitucional como da parte de todos os militantes da organização a que presido, nos sentimos absolutamente fiéis e protegidos pela Lei Fundamental que temos hoje. E sentimos que, quanto muito, as actualizações que é preciso introduzir são justificáveis, dado que a Constituição entrou em vigor em 1976 e estávamos perante um período em que, por exemplo, não tínhamos novas tecnologias, o que, portanto, não nos permitia fazer uma exposição deste género, nem havia telemóveis, nem havia preocupações de ordenamento do território, nem havia grandes preocupações ambientais... Poderíamos ir por aqui fora, num conjunto de preocupações e de actualizações que, na altura, por via da evolução, podemos dizer, ideológica, programática ou mesmo científica, numa lógica de modernidade, não estavam presentes. Portanto, não têm a ver com uma omissão mas, sim, com uma ausência de reflexão global, não direi só do País, mas direi mesmo do planeta, sobre essas matérias.
Assim, todas estas actualizações têm a ver com as novas gerações e com aquilo que é a sua necessidade. Por isso mesmo, estes são contributos que derivam de um debate muito interessante, promovido, nalguns fóruns, com Deputados constituintes da Lei Fundamental em 76 e com todos estes novos participantes, novos cidadãos, novas gerações, que têm uma perspectiva completamente diferente. Portanto, de todo em todo, são uma crítica ao Partido Socialista e, por isso mesmo, dissemo-lo, de forma expressa e subscrevemo-lo na íntegra.
Agora, essa participação foi algo em que o Partido Socialista não tem nem a responsabilidade nem o dever de subscrever. Cabe sobretudo a quem liderou esse processo de envolvimento das novas gerações, enquanto novos cidadãos de corpo inteiro, a construção daquilo que sentem que lhes faz falta, e, portanto, não tem a ver com uma dificuldade em convergir, tem sobretudo a ver com uma dificuldade em evoluir, mas essa dificuldade tem a ver com os dois terços.
Como disse, uma "andorinha", que é aquilo que represento aqui, "não faz a Primavera". Gostaria que fizesse e o desafio que aqui lanço é que as novas gerações tenham muito mais representantes do que, neste momento, infelizmente, têm.
Por isso, lamento que a Juventude Social Democrata, que nos momentos de revisão constitucional, que me recorde, de uma maneira mais ou menos contínua, apresentou sempre projectos de revisão constitucional, neste se tenha abstido de representar qualquer tipo de novas gerações, nem as que concordam com esta perspectiva, nem as que discordam dela. Não representou nenhuma! Obviamente, as novas gerações precisam de representantes, precisam de se sentir cidadãos de corpo inteiro e, para isso, precisam de ter representantes e rostos que falem a sua voz, que falem aquilo que, efectivamente, os jovens e as novas gerações sentem. E, portanto, obviamente, é o único ponto que tenho a lamentar.
Este projecto de revisão constitucional não tem a ver com o projecto global de sociedade, porque o nosso projecto global de sociedade está Constituição da República Portuguesa, este é o nosso projecto global de sociedade. Confiamos na Constituição da República Portuguesa, actualizá-la-emos naquilo que consideramos que são pressupostos de modernidade, naquilo que é importante para que esta sociedade continue o seu bom caminho e abrimos a sociedade aos cidadãos.
Aquilo que temos hoje é que a sociedade é construída por um conjunto de pilares, alicerces, estruturas, que estão vedados aos cidadãos e, por isso, têm demonstrado, através de uma fraca participação num conjunto de questões, que é preciso criar. Aliás, na anterior revisão constitucional, ao introduzir o conceito de iniciativa e acção popular, o objectivo do legislador e do constitucionalista foi precisamente introduzir essa perspectiva de aproximar os cidadãos deste modelo, o modelo que eles querem e para o qual é preciso que continuem a contribuir, porque não há sociedade se os cidadãos não participarem. Essa é que é uma verdade, mas o que é certo é que esse distanciamento está cada vez maior, o fosso é brutal, e nós, enquanto responsáveis políticos, não podemos "virar as costas e fazer de conta" que não existe problema nenhum e temos, obviamente, muito em particular os mais jovens, a responsabilidade de, no mínimo, propor aquilo que consideramos ser absolutamente fundamental nesta matéria.
Assim, no campo do artigo 7.o, - e aproveito para responder também aos Sr. Deputado Diogo Feio -, é esse o princípio fundamental da alteração dos 16 anos.
Em termos sociológicos, em todos os estudos, e o Instituto Superior de Trabalho e Empresa tem diferentes estudos, produzidos na sua esmagadora maioria pelo Sr. Professor André Freire, que é um estudioso da matéria e que fez várias análises cruzando a perspectiva psicológica, o desenvolvimento pessoal e a perspectiva sociológica, claramente, a única divergência com que nos podemos deparar é, pura e simplesmente, a política. Não existe nenhum motivo para que o direito de voto não possa ser consagrado aos 16 anos e, portanto, esta é uma questão política, é uma questão de vontade política. O desenvolvimento social, psicológico, pessoal, todos eles, estão absolutamente consumados tanto aos 16 anos como aos 18 anos, nos dias de hoje. Portanto, obviamente, estamos a falar de uma opção política.
Essa é uma opção à qual, cada um de nós, responderá por si e que a Juventude Socialista já defende há largos e bons anos, não é uma proposta de hoje, acompanha-nos, absolutamente, e tentaremos que ela veja a luz do dia a mais breve trecho, e usaremos todos os instrumentos que estiverem ao nosso alcance para que tal seja possível.
Nesse sentido, tem a ver é com a salvaguarda dos direitos políticos, porque os deveres e as responsabilidades, esses, já são inerentes aos 16 anos, como a imputabilidade penal, a questão laboral, enfim, todas elas estão previstas.
Portanto, por que é que se pode ser um trabalhador responsável e não se pode ser um cidadão responsável? É isso que está hoje previsto e não compreendemos por que é que tem de ser assim, não havendo nenhum circunstancialismo, nem científico nem sociológico, que iniba esta alteração, a não ser, claramente, a vontade política.
Portanto, apresentamos aqui com esta questão e pretendemos, como é óbvio, tentar alargar os consensos nesta matéria, percebendo, obviamente, as dificuldades que alguns Srs. Deputados terão em lidar com esta alteração.
Relativamente ao artigo 77.o, o seu objectivo é, sobretudo, proteger, compreendendo que a alteração da lei de autonomia que o Governo, neste momento, propõe inibe a participação dos estudantes e professores em quase tudo, deixando para os estudantes uns meros inquéritos pedagógicos, com o que, claramente, o Partido Socialista e eu própria não concordamos.
Mas, quanto ao objectivo desta alteração, direi ele que é, sobretudo, de salvaguarda a que, numa instituição privada, não sejam conotados, ou passíveis de conotação, a não ser que seja essa a sua vontade expressa, através de responsabilidade civil, aquando do seu envolvimento nos órgãos directivos. Isto é sobretudo uma protecção e não um alargamento. Ou seja, todos esses critérios continuam a ser do campo da iniciativa das organizações, do seu projecto educativo e da forma como o estruturam e, portanto, a sua discussão deve ser aqui centrada.
Há pouco, estava a referir-me ao artigo 49.o, mas relativamente à origem histórica e ao motivo do artigo na Alemanha, artigo esse em que a nossa alteração ao artigo 7.o se inspira, estamos absolutamente de acordo.
Mas esta capacidade de bloquear uma iniciativa excessiva, um excesso de voluntarismo ou mesmo algum seguidismo que, porventura, pode assolar o espírito de algum chefe de Estado (neste caso, podia dizer de algum Governo), esta inibição de poder tomar decisão sem ter em conta aquilo que está expresso na Constituição, é um objectivo que não fere a participação de Portugal nas organizações internacionais, concretamente, na NATO. Aliás, nunca impediu, independentemente da inspiração que conduziu à introdução desta questão na Constituição alemã, a Alemanha de participar nas missões da NATO e, portanto, nunca impedirá Portugal de participar nas missões da NATO ou noutras semelhantes, desde que isso não tenha em perspectiva a questão da guerra ofensiva.
Portanto, é esse também o anseio das novas gerações, foi esse o anseio que as novas gerações, muito em particular, manifestaram, com uma voz absolutamente ensurdecedora, nas ruas, durante todo o ano de 2003, e, portanto, obviamente, não poderíamos deixar de o manifestar aqui, da forma mais veemente possível, introduzindo esta alteração.
Nesse sentido e quanto à introdução destes novos critérios, gostaria de responder ao Sr. Deputado Diogo Feio relativamente ao sistema fiscal.
É verdade que o sistema fiscal tem de ser genérico, mas não tem que ser tão generalista que não diz nada. O objectivo do sistema fiscal, podemos dizê-lo - pode ser uma questão ideológica -, é o de um instrumento de distribuição do rendimento, é um instrumento de criação de justiça social e, portanto, estamos perante um instrumento que deve ser utilizado para promover um conjunto de princípios. E hoje - e acho que podemos dizê-lo de uma maneira consensual - a questão ambiental é uma questão absolutamente fundamental e de justiça social. Ou não? Ou é uma questão lateral, marginal e de somenos? Na minha óptica, não é assim!
Portanto, devem ser introduzidos esses critérios naquilo que é perceptível, tanto naquilo que diz respeito à questão ambiental como naquilo que diz respeito à sobrevivência e aos critérios mínimos. Assim, se esse princípio de justiça social e de redistribuição estiver lá bem expresso, é uma garantia que temos de que ele será cumprido. Se não estiver bem expresso, obviamente que a legislação é alterável apenas por maioria simples e, portanto, tudo é possível de alterar e todos estes princípios de redistribuição do rendimento e de justiça social ficam perdidos.
Ora, nesta perspectiva, quando estamos a "taxar", e objectivamente a pressionar, todos aqueles que produzirem bens ambientalmente menos interessantes, para dizer de uma maneira simples, saberão que esses bens poderão ser prejudicados perante o mercado porque serão mais caros e isso, objectivamente, torna economicamente interessante fazer produtos mais ecológicos, ambientalmente respeitadores. Isso já é possível mas não está expresso como objectivo claro da Lei Fundamental.
Se temos o nosso planeta como um somatório de recursos escassos, temos que os proteger, temos, naturalmente, que incentivar para que tal assim seja, e nada melhor do que as leis fundamentais para que nenhum legislador de uma maioria absolutamente conjuntural possa criar instrumentos que violem estes princípios ou que, de alguma forma, tenham apenas a perspectiva do lucro e não a perspectiva da protecção ambiental e da percepção de uma herança de que todos nós temos a responsabilidade, se não o dever, de deixar aos nossos filhos e netos, pelo que temos, obviamente, que a salvaguardar.
Relativamente à questão do lançamento de impostos e à questão do município/freguesia, acho que essa questão de todo se coloca, essa questão não está aqui expressa e, por isso mesmo, se fala da definição por lei. O objectivo deste enquadramento, em termos constitucionais, tem a ver, sobretudo, com o aumento da dignidade das autarquias locais e com a expressão clara que esta matéria deve ter em sede de Constituição da República.
Quanto à iniciativa do pedido de fiscalização por parte de um grupo de cidadãos a ser definido por lei, julgo que o espírito é rigorosamente o mesmo, por exemplo, do referendo. É um grupo de cidadãos, que depois é definido por lei e, portanto, também não se pressupõe que três cidadãos...O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Isso já é possível, mas não está cá expresso!A Sr.a Jamila Madeira (PS): - Agora, o que é certo é que é importante que os cidadãos percebam que têm instrumentos para defender aquilo que está expresso na Constituição da República Portuguesa. E eles, hoje, não têm esses instrumentos ou, pelo menos, nem todos estão ao seu alcance, a não ser que se movam através do órgão Assembleia da República e, portanto, através dos partidos políticos.
Não existe a iniciativa por parte dos cidadãos e é muito importante que essa aproximação exista. Portanto, são muito importantes todas estas iniciativas no sentido de responsabilizar a Assembleia da República, por exemplo, quem responde às petições, no sentido de responder por escrito.
Todos nós sabemos, quanto à questão das petições, o que acontece nos debates: depois de inúmeros e inúmeros esforços de diferentes cidadãos, é-lhes respondido de uma maneira absolutamente difusa sobre quais as diferentes posições. E nem estou aqui a pôr em causa a diversidade de opiniões, estou apenas a dizer que os cidadãos têm o direito de saber, por escrito, qual é essa diversidade, para, a partir daí, tirarem todas as suas ilações políticas e também tomarem as iniciativas para protegerem aquele que é o seu interesse e que foi expresso na Constituição da República Portuguesa como a vontade de uma esmagadora maioria de 2/3 durante toda a evolução da Constituição da República Portuguesa, zelando pelo funcionamento e pela acção e pela acção contrária a esses princípios.
Dou-lhe um exemplo claro, que tem a ver com o seguinte: muitas vezes, o Governo não actua, porque não tem instrumentos ou por qualquer outro motivo, no sentido de criar instrumentos para dar pragmatismo aos princípios constitucionais. Mas o Governo não pode agir em contrário dos princípios constitucionais, não pode revogar leis que põem em acção princípios constitucionais. E os cidadãos não têm o direito de contestar se tal acontecer? Não têm o dever até de contestar se tal acontecer?
Portanto, é óbvio que é importante que se reflicta sobre a forma deste grupo de cidadãos ter uma expressão, ter uma voz e, sobretudo, ter o direito de exercer a sua cidadania debaixo deste modelo que é a Constituição da República Portuguesa. Isto não é um cunho político, é, sobretudo, mais uma vez e como muito entusiasticamente diz o Sr. Deputado Jorge Nuno Sá, abrir a sociedade aos cidadãos, ou seja, demonstrar-lhe que ela é deles e não é de mais ninguém.
Os cidadãos têm de se envolver na construção da sua sociedade e, por isso mesmo, se eles não tiverem instrumentos para a defender, naturalmente, vão achar que pertencem a outro espaço mas não ao modelo de sociedade que a Constituição da República Portuguesa defende e, portanto, naturalmente, não seria esse o espírito do constituinte de 1976 e é esse espírito, sobretudo, que nós queremos aqui defender e continuar a valorizar.O Sr. Jorge Nuno Sá (PSD): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Jorge Nuno Sá (PSD): - Sr. Presidente, se me permite, desejava só fazer uma rectificação: é que as intervenção ficam registadas em Acta e foi dita uma não verdade, pois eu não disse "a sociedade abrir-se aos cidadãos", mas, sim, "a Constituição abrir-se aos cidadãos", citando a Sr.a Deputada Jamila Madeira. Isto porque não entendo sociedade sem os cidadãos e fui erradamente citado. Portanto, é só para fazer essa correcção para a Acta.O Sr. Presidente: - Fica feita a correcção.
Com a apresentação, na generalidade, do projecto de revisão constitucional da Sr.a Deputada Jamila Madeira, damos por concluída esta primeira parte dos trabalhos da Comissão, que tinha que ver, justamente, com a apresentação, na generalidade, dos seis projectos que estão em cima da mesa.
No início da reunião da tarde, vamos passar à segunda fase dos nossos trabalhos, com a audição do Presidente da Assembleia Legislativa Regional da Madeira, em representação da respectiva Assembleia Legislativa Regional.
Como já tive ocasião de dizer, no início da reunião, ficará para terça-feira da semana que vem a audição da Assembleia Legislativa Regional dos Açores, por absoluta impossibilidade de estarem presentes hoje, na medida em que hoje têm início os trabalhos do Plenário da Assembleia Legislativa Regional dos Açores.
É minha intenção, no entanto, se houver ainda tempo da parte da tarde, de entrar na apreciação na especialidade dos projectos de revisão constitucional. Portanto, em função do tempo que demorar a audição do Sr. Presidente da Assembleia Legislativa Regional da Madeira, vamos ver se isto é possível, mas o facto de deixarmos os Açores para a próxima terça-feira não significa que, se houver disponibilidade, hoje, à tarde, não possamos, desde já, entrar na discussão na especialidade dos diferentes projectos de revisão constitucional.
Portanto, ficará dependente daquilo que for a evolução dos nossos trabalhos, que eu gostaria que começassem, impreterivelmente, às 15 horas.
Está suspensa a reunião.Eram 12 horas e 50 minutos. O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos, então, reiniciar os nossos trabalhos. Eram 15 horas e 20 minutos.Como os Srs. Deputados estarão recordados, em consequência da deliberação adoptada por unanimidade pela Comissão Eventual para a Revisão Constitucional, tive ocasião de estabelecer contactos com os Presidentes das Assembleias Legislativas Regionais dos Açores e da Madeira, dando-lhe conta do convite para aqui estarem presentes e poderem falar-nos um pouco sobre a perspectiva com que vêem uma das questões que será essencial no âmbito da revisão constitucional em curso, que tem que ver com as regiões autónomas.
Como já tive ocasião de dizer esta manhã, embora fosse minha intenção marcar ambas as audições para o dia de hoje, isso não foi possível, por indisponibilidade da Assembleia Legislativa Regional dos Açores, em função dos seus próprios trabalhos parlamentares, razão pela qual essa reunião ficou agendada para a próxima terça-feira.
Diferentemente, a Assembleia Legislativa Regional da Madeira, aqui representada pelo seu Presidente, com quem sempre estabeleci contactos sobre esta matéria, deu-me conta da sua disponibilidade e do seu interesse para acolher o nosso convite e para poder estar aqui, connosco, esta tarde.
Queria, desde logo, agradecer à Assembleia Legislativa Regional da Madeira, na pessoa do Sr. Presidente, Dr. Miguel Mendonça, o facto de ter aceite o nosso convite para aqui estar presente em representação da Assembleia Legislativa Regional e agradecer-lhe, antecipadamente e desde já, os contributos que certamente poderá dar com a sua exposição e com a transmissão dos pontos de vista da Assembleia Legislativa Regional da Madeira sobre esta matéria, para a discussão que irá desenrolar-se, depois, aqui, na Comissão, sobre a questão dos poderes das regiões autónomas, que, repito, é um dos grandes temas
constantes da quase totalidade dos projectos de revisão constitucional que temos sobre a mesa.
Feita esta introdução, passaria, desde já, a palavra ao Sr. Presidente da Assembleia Legislativa Regional da Madeira.O Sr. Miguel Mendonça (Presidente da Assembleia Legislativa Regional da Madeira): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, desejo saudar VV. Ex.as e, a um tempo, agradecer ao Sr. Presidente e aos Srs. Deputados membros desta Comissão a cortesia institucional de terem convidado a Assembleia Legislativa Regional da Madeira para uma audição no âmbito dos vossos trabalhos.
A representação unipessoal da Assembleia Legislativa Regional da Madeira pelo seu Presidente decorre de decisão tomada por maioria na Conferência de Líderes, por mim convocada, na sexta-feira passada, dia 16. No decurso dos trabalhos dessa Conferência de Líderes, ressaltou o facto - no meu entendimento, relevante - de os líderes parlamentares que têm assento na Conferência de Líderes (do PSD, do PS, do CDS-PP e da UDP) terem reafirmado, de uma forma absolutamente inequívoca e clara, o seu vínculo ao texto da resolução de que foram co-autores e que aprovaram, em votação final global, na sessão plenária da Assembleia Legislativa Regional da Madeira de 24 de Julho passado.
Naturalmente que o mandato que recebi da Conferência de Líderes se esgotará, neste preciso contexto e nesta precisa conjuntura, no reiterar das propostas de alteração constantes da nossa resolução, que, aliás, veio publicada já no Diário da República, e no apelo, que dirijo a todos VV. Ex.as para que se disponham dar o maior acolhimento possível à proposta que obteve, de facto, o consenso dos partidos que atrás referi.
VV. Ex.as compreenderão - apelo também para a vossa compreensão - que não posso (e, se pudesse, certamente que não quereria nem deveria) fazer incursões discursivo-interpretativas sobre as alterações que foram vertidas para o texto da resolução aprovada pela Assembleia Legislativa Regional da Madeira.
Não queria que as minhas palavras fossem tomadas como qualquer pulsão de desrespeito, atrevimento, ou menos consideração pela Assembleia Legislativa Regional dos Açores, mas, de facto, estamos numa situação um pouco diferente.
Na Madeira, a nossa 1.a Comissão Especializada Permanente de Política Geral e Assuntos Europeus reuniu, desde 9 de Maio a 22 de Julho, para apreciação e emissão de pareceres sobre quatro projectos de resolução, centrados, precisamente, na revisão constitucional, no tocante às autonomias, da autoria do PSD, do PS, do CDS-PP e da UDP.
No dia 29 de Maio promovemos, a requerimento do Grupo Parlamentar do PSD, um debate parlamentar sobre a revisão constitucional. No dia 12 de Julho tivemos uma sessão plenária para discussão e votação, na generalidade, dos quatro projectos de resolução. Percepcionando a norma regimental que determina que apenas um projecto é remetido para a Comissão Eventual para a Revisão Constitucional, foi entendimento dos líderes parlamentares dos partidos que referi que os quatro projectos transitassem para a primeira Comissão e que, aí fossem trabalhados de modo a, se possível, chegarem a um consenso, a um projecto síntese, que abrangesse, de uma forma aceitável, as posições dos vários projectos.
Pois assim foi feito e, no dia 24 de Julho, fizemos a votação final global, e os partidos que citei votaram unanimemente o texto da resolução, que passou a ser uma resolução da autoria da Comissão. O Partido Comunista ausentou-se da sala, não quis votar, de facto, não se quis envolver neste processo e eu respeito absolutamente a posição do Partido Comunista.
No dia 16 de Setembro - e por isso é que digo que a nossa posição é um pouco diferente dos Açores -, viemos à Assembleia da República, com uma representação parlamentar, e entregámos, em mão, a nossa resolução ao Sr. Presidente da Assembleia da República e aos Srs. Presidentes dos Grupos Parlamentares.
Neste caso particular da audição, entendemos que tínhamos já feito a entrega, ou seja, embora esta Comissão seja uma Comissão Eventual e recém-criada, a verdade é que ela também inclui, penso eu, figuras de primeiro plano dos respectivos grupos parlamentares e nós já tínhamos feito a entrega. Por isso, foi opinião da maioria na Conferência de Líderes que bastaria o Presidente comparecer nesta Comissão para reafirmar a posição da Assembleia Legislativa Regional, vertida, precisamente, no texto da resolução.
Mas, Srs. Deputados, pedia vénia a VV. Ex.as para, de uma forma muito sumarizada, primeiro, agradecer por terem recebido essa pequena publicação que trouxe, com a preocupação de a entregar a VV. Ex.as porque ela complementa a resolução, publicada no Diário da República, porque faz a história pregressa dos trabalhos que houve na Assembleia Legislativa Regional à volta desta matéria.
Mas, se me dão licença, como disse há pouco, não posso, de facto, substituir-me nem ser porta-voz de nenhum partido, seja ele qual for, da Assembleia Legislativa Regional da Madeira. Não estou mandatado para isso e cada partido terá uma abordagem muito particularizada e complementar da proposta de resolução, do texto que, naturalmente, foi aprovado, pelo que não me posso substituir nem tenho esse mandato.
De todo o modo, de uma forma que, aliás, está contida no texto da exposição de motivos da resolução, que pedi ao Sr. Presidente da Comissão para fazer o favor de fazer chegar às mãos de VV. Ex.as, queria dizer que a Assembleia Legislativa Regional da Madeira, mesmo sabendo que não tem poder de iniciativa por ocasião das revisões da Constituição, teve sempre a preocupação de fazer chegar a nossa voz, através dos nossos Deputados ou dos Srs. Deputados que, eventualmente, quisessem avocar aquilo que lhes levávamos. Ou seja, sempre que houve revisões da Constituição, mesmo sem poder de iniciativa legislativa nesse âmbito, tivemos sempre a preocupação de fazer chegar a nossa voz à Assembleia da República. E mais uma vez o fizemos.
Aquilo que se pretende, e está claro no preâmbulo, não é obter mais poderes ou obter poder legislativo pelo poder legislativo. Não, não é isso que pretendemos! Pretendemos que sejam clarificados os poderes legislativos da Assembleia Legislativa Regional da Madeira, e, como é evidente, reflexamente dos Açores também, porque VV. Ex.as hão-de admitir que há, de facto, áreas e zonas de enfoque nebuloso no texto da nossa Constituição no que respeita, concretamente, às competências legislativas das Assembleias Legislativas das Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores.
É isso que pretendemos. Pretendemos, de facto, como também consta do texto, que se pare com esta, umas vezes,
chamada controvérsia das autonomias e, outras vezes, quase conflito entre as autonomias e a República.
Nós, Madeira, desejamos que isso acabe e entendemos que a forma de acabarmos com essas situações é, de facto, clarificar o poder legislativo das assembleias.
Alguns de VV. Ex.as poder-me-ão dizer que as assembleias já têm poder legislativo que chegue, "quanto baste", mas a verdade é que nós estamos limitados pelas matérias reservadas constitucionalmente aos órgãos de soberania, e bem, estamos limitados pelas leis gerais da República, e, se calhar, do meu ponto de vista, mal - eu sou suspeito no testemunho que estou aqui a dar a VV. Ex.as -, porque são decretadas, como tal, matérias que poderiam caber no âmbito da competência do poder legislativo regional, e, depois, somos também limitados pelas chamadas "matérias de interesse específico regional", pois é um quadro inserto no actual texto da Lei Fundamental, por ocasião, como VV. Ex.as sabem e melhor do que eu, da revisão de 1997.
De facto, perguntamos o que é que resta para o poder legislativo regional. Não queremos, como disse há pouco, arbitrariamente, que nos dêem poder "sem balizas", queremos "balizas" mas queremos que sejam clarificadas e que sejam situadas, evidentemente, no espaço dos poderes.
Era isto que queria aqui dizer. Evidentemente que há outros aspectos, que são particulares, na revisão constitucional e naquilo que diz respeito a matérias que envolvam as autonomias políticas da Madeira e dos Açores e, naturalmente, temos também a questão do Ministro da República, que penso que será uma situação ultrapassável com o representante da República junto do Sr. Presidente da República.
Portanto, é esta a mensagem que trago e estou à disposição de VV. Ex.as para qualquer questão que me queiram colocar, desde que ela não possa ser interpretada, na minha resposta, como posição partidária, porque não posso, de facto, permitir-me a isso, como VV. Ex.as sabem.O Sr. Presidente: - Abriria, agora, um período de questões ao Sr. Presidente da Assembleia Legislativa Regional da Madeira e a primeira inscrição que registo é do Sr. Deputado Maximiano Martins.
Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Maximiano Martins (PS): - Sr. Presidente, quero começar por cumprimentar e saudar a presença do Sr. Presidente da Assembleia Legislativa Regional, por quem tenho grande consideração e estima pessoal também. A sua presença aqui é, a todos os títulos, uma presença com a qual só me posso congratular.
Sendo esta a primeira declaração de fundo que faço sobre matéria da revisão constitucional, embora já tenha tido outra intervenção, que foi de natureza ligeira, quero aproveitar, não sendo de formação jurídica nem constitucionalista, e tendo, portanto, talvez, a posição, face à Constituição, que tem um cidadão comum, mas informado por obrigação das funções que desempenho de há dois anos a esta parte, aquilo que posso fazer nessa matéria é, evidentemente, afirmar princípios e deixar-me levar onde a inteligência e compreensão das coisas me permitem.
Sobre a questão das autonomias, que é sobre isso que queria falar, tenho uma posição que é clara e que não oscila a partir do princípio básico de que a autonomia é, hoje, um imperativo, um imperativo das sociedades modernas que apontam no sentido de um governo próximo das populações, no tratamento dos assuntos por respeito aos contextos em que os problemas das pessoas se colocam, por respeito a princípios de subsidiariedade, de eficiência, de descentralização, que são tudo princípios que aconselham a que o governo próprio esteja numa primeira linha das preocupações.
Desse ponto de vista, só posso saudar a iniciativa da Assembleia Legislativa Regional, tomada no ano passado - já o fiz, de resto, publicamente e reafirmo-o aqui -, que criou, nesta matéria, um clima e uma base de trabalhos muito interessantes e conseguiu um consenso. É bom sublinhar isso, em nome da verdade, porque é um elemento importante de toda a nossa discussão que não tem sido muito referido, pois, apesar de votações diferenciadas (houve uma geometria variável de votações na especialidade), a votação na generalidade e final global reuniram um amplo consenso, na medida em que o Partido Comunista entendeu ficar fora desse consenso, o que eu também naturalmente considero legítimo.
Mas é também bom sublinhar, neste momento, para além da questão da votação de geometria variável, que tem sido pouco referida, que esse consenso inclui - e propositadamente uso o verbo nesta forma - um acordo relativo a alteração de lei eleitoral, e que é bom, evidentemente, lembrar que, não estando formalmente neste debate, tem que estar substantivamente presente.
É bom lembrar essa matéria e é também bom lembrar que, sendo uma excelente iniciativa, deve ser colocada nos termos que o Sr. Presidente da Assembleia Legislativa Regional da Madeira, muito bem, aqui a colocou, ou seja, reconhecendo as prerrogativas de revisão que cabem, na nossa ordem constitucional, à Assembleia da República.
Portanto, é neste entendimento de posições que convergem mas que podem ter sensibilidades próprias que se deve conduzir esta revisão. Se assim for feito, julgo que se aproveita um momento que, como tenho dito e mantenho, porque estou convicto, é uma oportunidade histórica, senão única ou quase única, na nossa perspectiva, e única na nossa proposta, a de as autonomias estarem numa posição tão importante nos processos de revisão.
Estamos todos convictos das nossas posições e esta é certamente uma oportunidade que não se deve perder porque, por razões várias, tendo algumas a ver com a gestão de ciclos eleitorais, podem não se voltar a colocar tão cedo.