24 | I Série - Número: 002 | 19 de Setembro de 2008eternamente dos direitos de passagem a um contrato de trabalho. Esta é uma medida que tem de ser construída neste sentido. Não é nem oportunista nem eleitoralista, é uma resposta de que o País precisa e que agora pode construir.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Pais Antunes.O Sr. Luís Pais Antunes (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, gostava de colocar-lhe três questões mas, antes disso, quero fazer uma pequena observação a propósito de um tema que é quase recorrente e em relação ao qual o desculpo porque não é jurista.Vir tentar introduzir aqui, perante esta Câmara, alguma distinção entre o acordo de concertação social, ou a existência desse acordo, e aquele que se verificou há cinco anos é uma mera ilusão de óptica. É que um acordo não pressupõe, como qualquer estudante de uma faculdade de Direito sabe, que exista uma assinatura num papel. Há outras declarações que comprovam a sua existência, e isso foi mais do que abundantemente explicado na altura.E é verdade que há diferenças — sou o primeiro a reconhecê-lo — entre esta proposta de lei e o código anterior. Infelizmente, essas diferenças são, em geral, para pior. Falo — e já lá iremos — da questão do período experimental, que é uma questão interessante, sobre a qual gostaria de o ouvir. Mas são, sobretudo, para pior no sentido em que se afastam ainda mais daquilo que o PS havia proposto.Passo às três questões, Sr. Ministro.Primeira questão: reli e revi, com muita atenção, nos últimos dias, as suas intervenções nesta Assembleia, o programa eleitoral do PS e o Programa do Governo. Confesso a minha perplexidade, pelo que o Sr. Ministro vai ter de explicar a esta Câmara e aos portugueses o seguinte: o Sr. Ministro mudou de ideologia? Deixou de ser de esquerda? Havia outro Programa do Governo do PS escondido dos olhos dos portugueses? É que entre aquilo que está na proposta de lei e aquilo que o PS sucessivamente afirmou nos últimos anos vai uma distância que é bem maior do que aquela que separa, em todos os aspectos, esta Sala do Senado da Sala das Sessões desta Assembleia. Há uma enorme diferença aqui! E não posso deixar de referir as palavras de há pouco, numa declaração à comunicação social, do líder parlamentar do PS, que acusava o PSD de ausência de alternativa política consistente. Isto é uma lamentável distracção, porque aquilo que o PS fez não é uma cambalhota. Talvez inspirado pelo período de preparação olímpica, na altura, isto é um verdadeiro triplo mortal encorpado à retaguarda!Risos do PSD.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Não há triplo mortal encorpado à retaguarda!O Sr. Luís Pais Antunes (PSD): — A segunda questão tem a ver com o combate à precariedade.Independentemente da legitimidade desse objectivo, e esse é um objectivo legítimo, bem sabemos que são as políticas económicas, as políticas activas de emprego, as políticas de formação que mais impacto têm no combate à precariedade, e não tanto a lei. Mas como é que o Sr. Ministro consegue conciliar o combate à precariedade com o alargamento excessivo do período experimental, que, na prática, vai substituir a necessidade de celebrar qualquer contrato a termo, até ao período de seis meses, com menos direitos, com menos garantias, com menos obrigações e com menos protecção do trabalhador?O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Não tem solução! Não tem resposta!O Sr. Luís Pais Antunes (PSD): — Como sabe tão bem como eu, a redução do limite do prazo do contrato a termo de seis anos para três anos é uma questão cosmética. Contam-se pelos dedos das mãos as situações em que há recurso a esse prazo. Portanto, não vale a pena entrar por esse caminho.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, peço-lhe que conclua.