818II SÉRIE — NÚMERO 41Artigo 2.° Fixação e montante das prestaçõesAs prestações atribuídas nos termos da presente lei são fixadas pelo tribunal e não podem exceder, mensalmente, por cada devedor, o montante do salário mínimo nacional.Artigo 3.° Disposições processuais1 — A prestação de alimentos nos termos da presente lei pode ser requerida no próprio processo em que tenha sido fixada a pensão não paga, pelo representante legal do menor, pelo curador ou pela pessoa à guarda de quem o menor se encontre.2 — Se for considerada justificada e urgente a pretensão do requerente, o juiz, após diligências de prova, proferirá decisão provisória.3 — Seguidamente, o juiz mandará proceder às restantes diligências que entenda indispensáveis e a inquérito sobre as necessidades do menor, posto o que decidirá.4 — Da sentença cabe recurso de apelação, com efeito meramente devolutivo.Artigo 4.° Cessação ou alteração das prestações1 — O representante legal do menor ou a pessoa à guarda de quem se encontre devem comunicar ao tribunal ou à entidade responsável pelo pagamento das prestações previstas na presente lei a cessação ou qualquer alteração da situação de incumprimento ou da situação do menor.2 — A necessidade de cessação ou alteração das prestações pode ser comunidada ao curador por qualquer pessoa.3 — Dos quantitativos indevidamente recebidos cabe restituição e, em caso de incumprimento doloso do dever de informação previsto no n.° 1, o pagamento de juros de mora.Artigo 5.°Fundo de garantia dos alimentos devidos a menores1 — É constituído, no Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, um fundo gerido em conta especial e denominado Fundo de Garantia dos Alimentos Devidos a Menores.2 — O Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, na qualidade de gestor do Fundo de Garantia dos Alimentos Devidos a Menores, assegura o pagamento das prestações previstas na presente lei, por ordem do respectivo tribunal e através dos competentes centros regionais de segurança social.3 — O Fundo de Garantia dos Alimentos Devidos a Menores fica sub-rogado em todos os direitos dos menores a quem sejam atribuídas prestações, com vista à garantia do respectivo reembolso.4 — Constituem receitas do Fundo:a) As importâncias provenientes do reembolso de prestações pagas nos termos da presente lei;b) 50% do produto das multas cobradas nos termos do artigo 181.° do Decreto-Lei n.° 314/78, de 27 de Outubro;c) Os juros pagos nos termos do artigo 4.°;d) Uma verba proveniente do Cofre Geral dos Tribunais;é) Uma verba anualmente fixada no OrçamentoGeral do Estado; f) Quaisquer outras importâncias que lhe sejamatribuídas.Artigo 6.° Regulamentação e execuçãoO Governo regulamentará, no prazo de 90 dias, mediante decreto-lei, o disposto no presente diploma e tomará as providências orçamentais necessárias à sua execução.Assembleia da República, 21 de Janeiro de 1988. — Os Deputadpos do PCP: Odete Santos — Luísa Amorim — Ilda Figueiredo — José Magalhães — Lourdes Hespanhol — Apolónia Teixeira."VER DIÁRIO ORIGINAL"Depósito legal n.o 8819/85IMPRENSA NACIONAL - CASA DA MOEDA, E. P.AVISOPor ordem superior e para constar, comunica--se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.1 — A renovação das assinaturas ou a aceitação de novos assinantes para qualquer das publicações oficiais deverá efectuar-se até ao final do mês de Janeiro, no que se refere às assinaturas anuais ou para as do 1.° semestre, e até 31 de Julho, para as que corresponderem ao 2." semestre.2 — Preço de página para venda avulso, 4$; preço por linha de anúncio, 86$.3 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.4 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 96$00"VER DIÁRIO ORIGINAL"