1658-(10)II SÉRIE — NÚMERO 542 — São aditadas duas novas alíneas, /) e g), com a seguinte redacção:/) Reagir contra ofensas à honra ou consideração ou dar explicações nos termos do artigo 89.°;g) Fazer protestos e contraprotestos.ARTIGO 88.»£ aditado um novo artigo 81.°, com a seguinte redacção:Artigo 81.° (Rns do uso da palavra)1 —Quem solicitar a palavra deve declarar para que hm a pretende, não podendo usá-la para hm diverso daquele para que lhe foi concedida.2 — Quando o orador se afaste da finalidade para que lhe foi concedida a palavra é advertido pelo Presidente, que pode retirá-la se o orador persistir na sua atitude.ARTIGO 89." O artigo 91.° passa a constituir o artigo 82.°ARTIGO 90.' O artigo 92.° passa a constituir o artigo 83.°ARTIGO 91.°0 artigo 93." passa a constituir o artigo 84.°ARTIGO 92.°1 — O artigo 94.° passa a constituir o artigo SS.*, sendo a sua epígrafe substituída por:(mvocacão do Regimento e perguntas è Mesa)2 — O corpo do actual artigo 94.° passa a constituir o seu n.° 1, sendo aditados os novos n" 2, 3 e 4, com a seguinte redacção:2 — Os Deputados podem interpelar a Mesa quando tenham dúvidas sobre as decisões desta ou a orientação dos trabalhos.3 — Não há justificação nem discussão das perguntas dirigidas à Mesa.4 — O uso da palavra para invocar o Regimento e interpelar a Mesa não pode exceder dois minutos.ARTIGO 93.°1 —O artigo 95.° passa a constituir o artigo 86.". sendo a sua epígrafe substituída por:(Requerimentos)2 — Os n.M 2 e 3 são substituídos por:2 — Os requerimentos podem ser formulados por escrito ou oralmente.3 — Os requerimentos escritos são imediatamente anunciados pela Mesa e distribuídos a todos os grupos parlamentares e agrupamentos parlamentares.3 — São aditados os novos n.M 4, 5, 6 e 7, com a seguinte redacção:4 — Os requerimentos orais, assim como a leitura dos requerimentos escritos, se pedida, não podem exceder dois minutos.5 — Admitido qualquer requerimento, nos termos da alínea c) do artigo 17.°, é imediatamente votado sem discussão.6 — A votação dos requerimentos é feita pela ordem de apresentação.7 — Não são admitidas declarações de voto orais.ARTIGO 94.° ê suprimido o artigo 96.°ARTIGO 95.°E aditado um novo artigo 87.°, com a seguinte redacção:Artigo 87." (Recursos)1 — Qualquer Deputado pode recorrer das decisões do Presidente ou da Mesa.2 — O Deputado que tiver recorrido pode usar da palavra para fundamentar o recurso por tempo não superior a três minutos.3 — No caso de recurso apresentado por mais de um Deputado, só pode intervir na respectiva fundamentação um dos seus apresentantes, pertençam ou não ao mesmo grupo parlamentar ou agrupamento parlamentar.4 — Havendo vários recursos com o mesmo objecto, só pode intervir na respectiva fundamentação um Deputado de cada grupo parlamentar ou agrupamento parlamentar a que os recorrentes pertençam.5 — Pode ainda usar da palavra, pelo período de três minutos, um Deputado de cada grupo parlamentar ou agrupamento parlamentar que não se tenha pronunciado nos termos dos números anteriores.6 — Não há lugar a declarações de voto orais.ARTIGO 96."O artigo 97.° passa a constituir o artigo 89.". sendo a sua epígrafe e o seu texto substituídos por:Artigo 89.°(Reacção contra ofensas à honra ou consideração)1 — Sempre que um Deputado ou membro do Governo considere que foram proferidas expressões ofensivas da sua honra ou consideração pode, para se defender, usar da palavra por tempo não superior a três minutos.2 — O autor das expressões consideradas ofensivas pode dar explicações por tempo não superior a três minutos.