PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
3334 I SÉRIE - NÚMERO 87algo que directamente lhes diz respeito. Os professores de Português são, como é óbvio, elementos fundamentais no ensino/aprendizagem do idioma, e da cultura pátria, nos países de emigração. Por isso, é sempre com preocupação que os emigrantes constatam a existência de problemas no seio deste pequeno grupo de transmissores da cultura-mãe. Não nos espanta, pois, o seu estado de espírito, as constantes interrogações sobre a situação dos professores contratados.
São cerca de 60 professores, na sua maioria esmagadora radicados em França, que foram localmente contratados pelo Governo Português, com a finalidade, exclusiva de atenderem às necessidades do ensino da língua e cultura portuguesa, numa altura em que as estruturas capazes de dar resposta a tão delicado problema ou eram inexistentes ou, pelo menos, incapazes e insuficientes.
Eram trabalhadores que, na grande maioria, tinham os seus empregos e que, como é óbvio, tiveram então de optar entre a sua profissão e leccionar a tempo inteiro, perdendo assim o seu contrato com o patrão anterior.
A maior parte deles possui, é certo, apenas o 7.o ano, o que lhes confere somente habilitação suficiente. Há que ter em conta, no entanto, que são docentes que, para além de leccionarem na sua totalidade há mais de oito anos consecutivos, não têm a culpa total de ainda hoje não possuírem a habilitação própria, já que há vários anos a esta parte lhes têm sido criadas sucessivas expectativas, feitas toda uma série de promessas, com a esperança da profissionalização, sem, no entanto, jamais se ter tido a coragem política para passar das palavras aos actos, de passar dos projectos à concretização dos mesmos. Assistiu-se a um sucessivo protelar da solução para os seus problemas, até que, finalmente, o actual governo resolveu pura e simplesmente dar a machadada final, colocando-os perante o espectro do desemprego, com a agravante de eles ficarem sem hipóteses de outro contrato, vendo-se por isso, na sua maioria, forçados a regressar ao seu país, ao serviço do qual se dedicaram durante estes últimos anos.
Foram-lhes criadas esperanças vãs em 1983, quando, sendo Secretário de Estado Adjunto do Ministério da Educação o actual Ministro daquela pasta, se elaborou um projecto de profissionalização que jamais se veio a concretizar pelo eterno alegar de faltas de verbas.
Novas esperanças foram criadas em 1986, mais concretamente em Janeiro e Fevereiro deste ano, quando foi inclusive elaborado um projecto de curso de profissionalização, chegando-se ao pormenor de solicitar o curriculum vitae aos interessados.
Para quê a elaboração de um projecto de curso de profissionalização, devidamente estruturado e especificado?
Para quê a solicitação dos currículos dos interessados, se, afinal não se pretendia levar nada a cabo?
Será esta atitude digna ou dignificante de quem a tomou?
Que reais interesses presidiram a toda esta encenação?
Se, efectivamente, existe vontade real de tornar efectivo um projecto de profissionalização em exercício para professores contratados, por que não se procuram alternativas viáveis, por que não se acaba de vez com toda esta série de medidas contraditórias e descoordenadas?
É que, e convém lembrá-lo aqui muito claramente, Sr. Presidente e Srs. Deputados, em circunstâncias similares o Ministério da Educação tomou atitudes bem diferentes. Basta para tal, recordar o caso dos professores do 12.o grupo e Trabalhos Manuais, dos monitores de educação de infância, dos monitores de Educação Física, dos ex-regentes escolares entre outros...
Isto para já não falar no mais recente exemplo do despacho ministerial de Agosto de 1985 que permitia o complemento de habilitações e profissionalização em exercício aos professores do ensino particular e cooperativo! ...
Parece-nos, pois, espontâneo e natural perguntar: por que não se tomam idênticas medidas com os professores contratados na Europa? Eles, que surgiram num momento em que as estruturas eram inexistentes ou precárias, que ajudaram, de qualquer modo a construir todo um edifício, não terão, pelo menos, o direito de serem tratados de maneira idêntica a outros do seu país natal?
A situação dos professores contratados em França e na Europa é deveras crítica e digna de uma aturada reflexão, sobretudo por parte de todos nós e dos mais directos responsáveis. A maior parte destes docentes não têm sequer qualquer desconto para a reforma, o que vem agravar ainda mais a sua precária situação. Não possuem a segurança no emprego e, alvo de contrato anual, vão-se tornando presas fáceis do desemprego, alvos preferidos do esquecimento e indiferença dos responsáveis.
O Governo Português, Sr. Presidente e Srs. Deputados, tem responsabilidades na presente situação dos professores contratados e não pode pura e simplesmente, numa atitude aleatória, demitir-se destas mesmas responsabilidades de, como Pilatos, lavar daí as suas mãos, sob pena de fazer cair sobre si próprio todos os atributos característicos daquela triste figura, histórica.Aplausos do PRD e do PCP.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Fernando Figueiredo e Luís Geraldes.
Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Figueiredo.O Sr. Fernando Figueiredo (PSD): - Sr. Deputado Vitorino Costa, far-lhe-ei três breves perguntas.
O Sr. Deputado disse que os professores não tinham a culpa total na situação vigente. É evidente que queria dizer que tinham a culpa parcial, o que lamento, mas é um facto.
Em segundo lugar, falou em promessas. Queria dizer-lhe que tenho conhecimento é de pedidos para a prorrogação de prazos para a aquisição de habilitações e não de promessas do Governo.
Em terceiro lugar, falou da coragem política do Governo. Pergunto-lhe - dado que esta foi uma matéria que tocou a vários governos - se um governo que tem a coragem de pôr o assunto no são, de ver quem são as pessoas que têm habilitações, de dar aos emigrantes - isso sim - docentes habilitados e capazes
l DE JULHO DE 1986 3335de lhes ensinarem a cultura e a língua portuguesas, se há um governo que tem essa coragem, o Sr. Deputado agora critica-o por este ter a coragem política de tentar resolver uma situação que se vem protelando, há longos anos, com o desagrado de emigrantes, de professores e, até, talvez, dos próprios governos que não tenham sido capazes de o fazer. Acha, pois, Sr. Deputado, que não existe neste governo a coragem política de se pôr os assuntos no são?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Geraldes.O Sr. Luís Geraldes (PSD): - Sr. Deputado Vitorino Costa, muito rapidamente, colocar-lhe-ei duas questões em relação a esta matéria.
A primeira é no sentido de saber se, efectivamente, o Sr. Deputado desconhece que, de tantos professores que se fala que vão ser despedidos em França, só cerca de dezoito é que irão ser afectados. E serão afectados porque não têm habilitações próprias para o desempenho das suas funções.
Por outro lado, gostaria, também, de lhe expor o caso dos professores que entretanto adquiriram habilitações próprias, ou seja, cursos superiores, que não serão afectados devido a um protocolo assinado entre a Secretaria de Estado das Comunidades Portuguesas e a do Ensino Básico e Secundário, de acordo com o qual serão enquadrados no esquema cultural. Só aqueles que não têm habilitações próprias para leccionar é que, de facto, vão ser afectados.
Gostaria ainda de lhe referir que este é um processo que já se vem arrastando desde 1979 e que é de conhecimento geral. E foi, de facto, com este governo que houve a frontalidade e a coragem de dizer «[...] basta! Há que dignificar o ensino no estrangeiro [...]», e foi este o momento adequado para que este aspecto fosse tomado em consideração.
Face aos números tão reduzidos de professores que serão afectados, gostaria que o Sr. Deputado me respondesse a esta matéria.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Vitorino Costa.O Sr. Vitorino Costa (PRD): - Sr. Deputado Fernando Figueiredo, creio que falar apenas de promessas será muito pouco porque, efectivamente, o Sr. Deputado conhece tão bem como eu esquemas de cursos em que lhes é afectado um 1.o ano, um 2.o ano e, inclusive, um 3.o ano em que esses cursos de profissionalização são previstos. Portanto, há, efectivamente, promessas. Há promessas em que se pedia que os curricula vitae fossem entregues até Janeiro de 1986. Portanto, isto significa alguma coisa e não são palavras vãs.
Quanto aos docentes habilitados, Sr. Deputado, ainda há pouco o Sr. Deputado Caio Roque teve oportunidade de dar alguns exemplos - que não repito porque já a aqui foram enunciados -, os quais creio que são suficientemente claros e que dispensam quaisquer comentários.
Quanto ao facto de serem apenas dezoito os professores afectados pelo despedimento, Sr. Deputado Luís Geraldes, essa é a sua informação. A minha informação e a de outros deputados que estão ligados a este processo é bastante diferente. Efectivamente, serão muitos mais.
O que ponho em causa, neste momento, não será a vontade que o Governo tem de dignificar o ensino do Português no estrangeiro, pois todos nós temos essa vontade. O que todos nós, eu próprio e outros, que, como eu, conhecemos este assunto e que temos tratado destes problemas, queremos é que sejam dadas a estes professores oportunidades que, noutras circunstâncias, foram dadas aos professores do continente.Vozes do PRD: - Muito bem!O Sr. Luís Geraldes (PSD): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?O Orador: - Faz favor, Sr. Deputado.O Sr. Luís Geraldes (PSD): - Sr. Deputado, penso que essas oportunidades já lhes foram dadas. Este é um processo que se arrasta desde 1979!
Por outro lado, os senhores professores que adquiriram cursos superiores não irão ser afectados.O Orador: - Sr. Deputado, por exemplo, por que é que não lhes é permitida uma profissionalização, que já estava contemplada? Por que é que não lhes é permitida, agora, uma aquisição de cursos?
Tudo isso já foi discutido em comissão - o Sr. Deputado sabe-o perfeitamente. A oportunidade que queremos que lhe seja dada é a de que sejam contratados. Muitos deles deixaram o emprego que tinham -o Sr. Deputado sabe-o tão bem como eu - e não têm agora oportunidade de arranjar outro. E deixaram o emprego porque lhes foi dada a garantia de que, indo para o ensino, aí o teriam.O Sr. Luís Geraldes (PSD): - O Sr. Deputado sabe tão bem como eu que alguns destes professores não se dedicam, única e exclusivamente, ao ensino. Por conseguinte, dizer que vão ser expulsos não corresponde minimamente à verdade.O Orador: - Mas o Sr. Deputado também sabe que a maior parte deles deixou o seu emprego e não possui agora carta de emprego, a não ser com o Estado Português. Esta verdade pode constatá-la junto de outros deputados que estão a par deste assunto.Aplausos do PRD.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, entramos agora no período da ordem do dia.
Estão em aprovação os Diários da Assembleia da República, 1.a série, n.os 75, 76, 77, 78 e 79, respeitantes às reuniões plenárias de 28 de Maio e de 3, 4, 11 e 12 do mês de Junho findo.Pausa.Como não há oposição, consideram-se aprovados.
Vou agora submeter à votação o pedido da comissão eventual para prorrogação do prazo de apreciação da proposta de lei n.o 5/IV, que altera a Lei da Radiotelevisão.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do PRD e do CDS e votos contra do PCP e do MDP/CDE.
3336 SÉRIE - NÚMERO 87O Sr. Presidente: - Tendo sido aprovado, o prazo é prorrogado até ao dia 20 de Julho de 1986.
O Sr. Deputado Jorge Lemos pretende interpelar a Mesa. Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, uma vez que não se verificou consenso no sentido de não ter lugar o intervalo regulamentar e que faltam só dez minutos, sugeríamos que talvez se pudesse antecipar um pouco a hora deste, realizando-se o debate que se segue imediatamente a seguir para não estarmos a interrompê-lo.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado António Capucho tem a palavra para fazer uma interpelação à Mesa.O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Presidente, uso da palavra por uma questão de rigor. É que as horas no relógio da Sala não condizem, minimamente, com as dos nossos. A hora ali marcada é escandalosamente avançada em relação à hora oficial, e gostaria de saber por qual nos havemos de guiar, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem toda a razão, Sr. Deputado. Eu preferia, realmente, guiar-me pelo meu relógio que marca 17 horas e 17 minutos, embora ainda nem tivesse notado tal.
Então, se os senhores deputados não vêm inconveniente, interromperíamos os trabalhos até às 18 horas, guiando-nos pelo meu relógio, ou, então, vamo-nos guiar pelo da Sala...O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Presidente, se de acordo com relógio de V. Ex. a fazemos intervalo até às 18 horas, isso significa que este será de 45 minutos.O Sr. Presidente: - Não, é até às 17 horas e 30 minutos.O Sr. António Capucho (PSD): - Então, o intervalo é de catorze minutos? Não percebi, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para as 17 horas e 30 minutos, que é, precisamente, a hora do intervalo regimental faltam, pelo meu relógio, cerca de treze minutos. Portanto, iríamos prosseguir os nossos trabalhos por mais treze minutos, e quando chegássemos às 17 horas e 30 minutos far-se-ia o intervalo regimental.
Sr. Deputado Jorge Lemos, tem a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, tínhamos sugerido a antecipação do intervalo mas não fazemos questão por mais ou por menos dez minutos. Enfim, parecer-nos-ia que o debate seria mais rentável se começasse só depois do intervalo, sem interrupção, mas, pelo nosso lado, se o Sr. Presidente assim o entender, começaremos já o debate e interrompê-lo-emos às 17 horas e 30 minutos, de acordo com o nosso relógio e não com o do Plenário.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos então, prosseguir os nossos trabalhos com a discussão, na generalidade, do projecto de lei n.o 1O/IV (PCP) - Revogação da Lei das Rendas.
Peço ao Sr. Deputado Anselmo Aníbal o favor de ler o respectivo relatório e parecer da Comissão de Equipamento Social e Ambiente.O Sr. Anselmo Aníbal (PCP): - É o seguinte:Relatório e parecer da Comissão de Equipamento Social e Ambiente sobre o projecto de lei n.o 10/1V - Revogação da Lei das Rendas e de alterações urgentes ao regime Jurídico do arrendamento com vista à garantia do direito à habitação.1 - Foi presente à Comissão de Equipamento Social e Ambiente o projecto de lei n.o 1O/IV, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PCP, em 4 de Novembro de 1985. A baixa à Comissão efectivou-se em 8 de Novembro de 1985, por despacho do Sr. Presidente da Assembleia da República.
2 - Constituiu-se uma Subcomissão coordenada pela Sr." Deputada Odete Santos, do Grupo Parlamentar do PCP, e também integrada pelos Srs. Deputados Vasco Marques (PRD), Sérgio de Azevedo (PSD) e pelo Sr. Deputado Carlos Melancia, depois substituído pelo Sr. Deputado Leonel Fadigas (PS).
3 -- O projecto de lei n.o 1O/IV tem em vista, segundo o Grupo Parlamentar do PCP, os seguintes objectivos:a) Revogar, a Lei n.o 46/85, de 20 de Setembro;
b) Determinar a aprovação no prazo de 60, dias, de legislação tendente a:Institucionalizar e enquadrar o plano nacional de habitação;
Instituir os mecanismos legais adequados à recuperação do parque habitacional degradado;
Instituir novos procedimentos na administração urbanística, garantindo-se autonomia de intervenção dos municípios na gestão dos solos urbanizáveis;
Limitar a mudança de finalidade da ocupação dos fogos hoje destinados à habitação;c) Fixar de imediato, e enquanto não for feito a revisão global do regime do arrendamento para habitação, normas destinadas a regular várias matérias sobre a «garantia especial do direito à habitação dos trabalhadores com salários em atraso», alterações à «transmissão do direito ao arrendamento por morte do arrendatário e do direito a novo arrendamento», «garantia de informação atempada aos inquilinos da iminência da caducidade do arrendamento», disposições sobre «obras de conservação e beneficiação» e "disposições diversas," entre as quais as de manter as alterações introduzidas pela Lei n.o 46/85 à Lei n.o 55/79 e à Lei n.o 2088 quanto ao montante de indemnizações.
1 DE JULHO DE 1986 33374 - A Comissão é de parecer que o projecto de lei 1O/IV está em condições de ser apreciado em Plenário.
Palácio de São Bento, 30 de Junho de 1986. - O Presidente da Comissão, A. Anselmo Aníbal.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A história do instituto jurídico do arrendamento urbano revela, como a de qualquer outro, a situação social que se vai desenvolvendo e que através dos tempos exigiu do Estado uma intervenção cada vez maior em defesa do direito à habitação.
A nossa história não longínqua, uma história enxameada de barracas e outros tugúrios, revela-nos como, da protecção desenfreada dos senhorios, da protecção que recusava os mais elementares direitos, mesmo processuais, aos inquilinos, se foi passando, por virtude da pressão das várias crises sociais, para a introdução de normas obrigatórias que foram modelando uma nova configuração jurídica do contrato de arrendamento para habitação.
A crise social que se viveu durante a 1.a Grande Guerra levou a que a I República tomasse medidas de grande significado social, entre as quais se destaca o congelamento de certas rendas, precisamente na área do parque habitacional ocupado pelas classes trabalhadoras, assumindo, ainda, relevante significado a renovação automática do contrato de arrendamento para habitação.
Quem quiser fazer a história das crises sociais do País encontra nas várias alterações ao arrendamento urbano a forma como os governos as foram tratando, pressionados de um lado pelas carências habitacionais e do outro pelos interesses dos grandes proprietários.
A nossa história mais recente do parque habitacional (um parque fruto quase exclusivamente da iniciativa privada com graves carências em equipamentos e infra-estruturas, e basta recordar que mais de metade dos fogos não tinham em 1970 água canalizada), a nossa história mais recente, dizíamos, dá-nos também o retrato fiel da forma como o Estado tem encarado a efectivação do direito ao tecto, isto é, do direito à habitação.
E dá-nos a medida de como após o 25 de Abril o Estado se virou para o investimento público nesta área.Uma voz do PCP: - Muito bem!A Oradora: - Mas quando, daqui a alguns anos, o historiador chegar a 1985 e estudar a conformação legal do instituto do arrendamento urbano, poderá à primeira vista e erradamente concluir, se não entrar noutras análises, que a crise da habitação foi superada, que no País se vivia em desafogo económico, que o Estado tinha encontrado as condições propícias para revogar normas protectoras dos inquilinos. É uma conclusão errada, porque parte da aceitação, de boa fé, de que em 1985 se legislava de acordo com a realidade social.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Muito bem!A Oradora: - Em que outra sociedade, senão naquela em que o pretendente a inquilino tenha à sua disposição uma grande oferta no mercado do arrendamento, se podem introduzir alterações na renovação obrigatória e automática do contrato?
Em que outra sociedade, senão naquela em que o peso do sector público no mercado de arrendamento é significativo, se podem aligeirar as normas limitadoras dos montantes das rendas habitacionais?
Ora a história que já se vai fazendo e a que os dados estatísticos conferem a devida distanciação para uma análise correcta revela que em 1985 todas as condições sociais determinavam que se fizesse de facto uma revisão global do regime de arrendamento mas no sentido de alargar o âmbito da intervenção do Estado no contrato de arrendamento em favor da parte mais fraca, restabelecendo-se desta forma a igualdade contratual.
Contudo, em 1985 procedeu-se precisamente ao contrário, pelo que se conclui que o legislador decidiu fechar os olhos à grave crise social e legislar contra os inquilinos.
Parece, perante a Lei n.o 46/85, que não estamos num país atacado por vários flagelos. Parece que não temos salários em atraso, que não temos desemprego, que não temos um número cada vez maior de novos pobres, que não temos de novo o flagelo da exploração do trabalho feminino e infantil, índice seguro e certo de todas as crises sociais.
Mas se a degradação da situação social deveria ter levado à não aplicação da Lei n.o 46/85, há que dizer que para futuro os aumentos das rendas de casa não vão resolver os problemas do sector da habitação.Hoje debatemos um projecto de lei do Partido Comunista Português fundado nessa realidade. Um projecto que vem antecedido de várias iniciativas do PCP no sentido de impedir que se agrave a situação social das famílias portuguesas.
Na discussão na especialidade da Lei n.o 46/85 apresentámos várias propostas no sentido de minorar de facto os efeitos nocivos da lei do aumento das rendas. Solicitámos depois a urgência para este nosso projecto de lei, porque de facto era urgente que a lei não entrasse em vigor.
Sujeitámos a ratificação o decreto-lei relativo ao subsídio de rendas.
Porque era necessário que a correcção extraordinária, afectando inquilinos que na sua maioria se encontram em débil situação económica, não entrasse em vigor.
Apresentámos várias propostas de alteração ao Decreto-Lei n.o 68/86, que iriam aproximar o actual regime da renda injusta, que é o regime da lei do aumento das rendas, ao regime da renda-rendimento apontado pela nossa Constituição.
Mais de 500 000 inquilinos iriam ficar abrangidos pelo subsídio de renda e não apenas a escassa percentagem que já se verifica e que nem sequer parece aproximar-se da iniciativa do Governo. Esperemos que, a este respeito, o Sr. Secretário de Estado da Construção e Habitação nos dê hoje os dados sobre a aplicação do Decreto-Lei n.o 68/86 até ao presente momento.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Muito bem!A Oradora: - Estamos, hoje, no debate de mais uma iniciativa do PCP, no debate de um projecto de lei que propõe a revogação da lei do aumento das rendas, com o qual o PCP dá cumprimento ao seu programa eleitoral.
É que de facto, para nós, o que é necessário fazer é isso mesmo: revogar uma lei que é desumana e injusta, uma lei que encara o contrato de arrendamento
3338 I SÉRIE - NÚMERO 87como um negócio, na livre disponibilidade das partes, no qual o Estado se demite dos seus deveres recusando a sua intervenção a favor de quem, carecendo de habitação, se encontra realmente em desigualdade na celebração do contrato.Uma voz do PCP: - Muito bem!A Oradora: - Mas o projecto de lei do PCP não se queda na revogação da lei do aumento das rendas.
É que o PCP sempre defendeu a necessidade de se proceder a uma revisão global do regime do arrendamento urbano.
Em 1976, afirmávamos no preâmbulo de um projecto de lei, que consta das páginas de um Diário da Assembleia da República: "torna-se forçoso concluir que o regime actual do arrendamento urbano contraria frontalmente o preceito constitucional que proclama e garante o direito à habitação.
[...] É, indispensável proceder de imediato a uma reforma de fundo do regime do arrendamento urbano; há que elaborar um código de arrendamento urbano capaz de, assegurar o mais amplamente possível o direito à habitação."Uma voz do PCP: - Muito bem!A Oradora: - Porque assim o entendemos, assim o afirmamos neste projecto de lei, logo no artigo 2.o, concretizando no artigo 27.o as medidas pelas quais tem de passar a revisão global do regime de arrendamento. É fundamental, senhores deputados, um plano nacional de habitação. É necessário que se legisle no sentido de permitir a recuperação do parque habitacional. É urgente que se estabeleçam medidas, mas medidas sérias e não apenas o seu simulacro, para obrigar ao arrendamento dos fogos devolutos.
É imprescindível evitar a desertificação, dos centros das cidades, conseguida à custa da instalação de escritórios e comércios em casas ontem arrendadas para habitação.
É fundamental rever toda a administração urbanística, garantindo-se a autonomia dos municípios na gestão dos solos urbanizáveis.
E porque tudo isto é urgente e necessário, tudo isto consta do projecto de lei do PCP como necessidade imperiosa.
Mas se é necessário que esta Assembleia aprove, de imediato, a revogação da lei do aumento das rendas, antes mesmo de se vencerem as primeiras correcções extraordinárias - estamos no dia 30 de Junho -, há medidas que, também de imediato, devem ser aprovadas enquanto não se proceder à revisão global do regime do arrendamento para fins habitacionais. O projecto de lei em debate estabelece em moldes diferentes dos que constam da Lei n.o 46/85, o regime de transmissão do direito ao arrendamento e do direito a novo arrendamento. Tais regimes conheceram diversas flutuações desde 1974.
As alterações sucessivas ao artigo 1111.o do Código Civil foram alargando, ou restringindo, o número de pessoas com direito à transmissão. O mesmo aconteceu relativamente ao direito a novo arrendamento.
A filosofia que acabou por vencer foi a de restringir de facto aqueles direitos, deixando sem protecção familiares, subarrendatários, hóspedes, vivendo com o
inquilino por vezes há longos anos, e que, de um momento para o outro, se vêem despejados sem possibilidades reais de resolverem o seu problema.
Em 1981, o governo da ex-AD foi mesmo ao ponto de na lei considerar uma longa e extensa lista de excepções do direito ao novo arrendamento, através da qual negava aquilo que em princípio dizia conceder. Só por milagre com aquele diploma, seria possível efectivar o direito a novo arrendamento.
É que, ao fim e ao cabo, com as restrições ao direito à transmissão e ao direito ao novo arrendamento, já se permitia a liberalização das rendas.
O projecto de lei do PCP dedica um capítulo à questão das obras de conservação e de beneficiação.
Praticamente, reproduzem-se nele as propostas apresentadas pelo PCP aquando do debate na especialidade da lei do aumento das rendas. Valerá a pena deter-nos no regime proposto nesta lei que a nada conduz.
Desde logo porque não obriga, de facto, os senhorios a fazerem as obras necessárias.
Que se desiludam os inquilinos. O ónus continua a impender sobre as câmaras municipais, sobre os inquilinos e, é como se a lei lhes dissesse, se querem obras, façam-nas, paguem-nas, que depois se verá.
E vai-se tão longe à protecção ao senhorio, que nem sequer se permite que o crédito das câmaras ou dos inquilinos sobre os senhorios, seja executado noutro património destes que não seja, na renda. Isto é: câmaras e inquilinos; depois de beneficiarem o património do senhorio, ver-se-ão forçados a receber o que despenderam aos bochechos. É incrível, senhores deputados, mas o Regulamento Geral das Edificações Urbanas contém uma disposição de 1962 que previa muito mais.
Por outro lado, o regime da Lei n.o 46/85, alarga consideravelmente as obras classificadas como de beneficiação, aquelas que dão origem a outro aumento de renda, mesmo quando sejam absolutamente necessárias para um mínimo de conforto, aquele mínimo que é irrecusável a qualquer ser humano.
Desta forma se garantiu aos senhorios uma nova maneira de aumentar as rendas, já que aumentar rendas é o objectivo nuclear da Lei n.o 46/85.
O regime ora proposto pelo PCP é substancialmente diferente, aumentando-se o número de obras classificadas como obras de conservação, sem repercussão na renda, e rodeando-se de cautelas o acordo para a realização de obras de beneficiação, sabidas as artimanhas de muitos senhorios, pressurosos em realizar certas obras e relapsos na realização de outras.
O projecto de lei do PCP contém ainda medidas para garantir o direito à habitação dos trabalhadores com salários em atraso, uma parte das quais (mas não todas) foram consagradas numa lei aprovada pela Assembleia da República consagra medidas para evitar despejos em certos casos, garantindo ao inquilino a informação em hipóteses contempladas no artigo 1051.o do Código Civil. No projecto de lei prevêem-se alterações à Lei n.o 2088. Contemplam-se, ainda, medidas fiscais que de imediato devem ser impostas aos proprietários de fogos devolutos, já que as constantes da Lei n.o 46/85 constituem como que um envergonhado pedido de desculpa aos senhorios, pelas medidas que timidamente se tomam.Uma voz do PCP: - Muito bem!
l DE JULHO DE 1986 3339A Oradora: - Desculpa por se ter de legislar contra tais senhorios que, dispondo de uma propriedade com uma finalidade social, recusam o cumprimento desta finalidade.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Dissemos da Lei n.o 46/85 que ela seria fonte de conflitos e de despejos.
Passado pouco mais de um mês desde a entrada em vigor da correcção extraordinária das rendas, os dados comprovam a verdade daquela afirmação.
É que, por parte de muitos senhorios, assistimos durante um mês a toda uma série de tropelias à lei, escudando-se atrás de interpretações aleivosas da mesma.
Houve senhorios que jogando com a existência do mês de caução, impuseram aos inquilinos, logo em Junho, o pagamento do aumento da renda, quando é certo que a lei obriga a um intervalo de, pelo menos, 30 dias entre o recebimento da comunicação do aumento e a data da obrigatoriedade de pagamento da renda.
Houve senhorios que determinaram o coeficiente de correcção, não pela data do início do pagamento da renda do seu actual inquilino, mas pela data do anterior contrato de arrendamento.
Houve senhorios que não reconheceram a assinatura na missiva sobre a correcção da renda, inviabilizando o requerimento para concessão do subsidio. Houve mesmo senhorios que nem carta mandaram e exigiram verbalmente o aumento.
Houve, e há, senhorios que recusam a passagem de recibo em nome das pessoas com direito à transmissão do arrendamento, inviabilizando a concessão do subsídio.
Se não bastassem as consequências sociais e as razões já aduzidas só estes atropelos justificariam que a lei não fosse aplicada.Uma voz do PCP: - Muito bem!A Oradora: - Perante tudo isto, cabe também perguntar a esta Assembleia, perante os resultados (escassíssimos) do tão cantado e decantado e, afinal, tão escarnecido decreto sobre o subsídio da renda se acha que é preciso ainda mais tempo para experimentar a lei, se não é suficiente a experiência, se é preciso deixar agravar, ainda mais a situação das famílias portuguesas, se não é tempo de dizer basta a uma lei que envergonha porque é a lei dos despejos, a lei que fará de facto ruir os tectos de muitos portugueses?O Sr. Carlos Brito (PCP): - Muito bem!A Oradora: - Disseram os autores da lei do aumento das rendas que iria permitir o relançamento da construção civil, a promoção da construção de habitações, o aumento do parque para arrendamento, porque a razão dos males que afectavam o sector estaria no congelamento das rendas. Disse-se tudo isto, e, convenhamos, senhores deputados, com algum despudor. Porque para os arrendamentos de prédios nunca arrendados, as rendas não estavam congeladas, porque depois do Decreto-Lei n.o 148/81, para os novos arrendamentos, mesmo de prédios anteriormente locados, as rendas ficaram descongeladas e em níveis absolutamente incomportáveis com a média dos orçamentos das famílias portuguesas. E apesar de tudo isso a crise da construção civil agravou-se ainda mais.
Aliás, Sr. Presidente e Srs. Deputados, é um dado adquirido, e adquirido pelas estatísticas, que a construção civil pelo menos no nosso país praticamente não constrói para arrendar.
Por exemplo, em 1979, dos 36 430 fogos concluídos para habitação só 3 % se destinavam a aluguer de renda livre, 31% destinavam-se a venda e 47% foram ocupados pelo proprietário.
Daí que, de facto, o aumento das rendas não vai determinar, como não determinou sobre a construção civil, o impacte que o Governo anunciou.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Muito bem!A Oradora: - Aliás por entre loas ao novo regime de rendas, que fazem parte integrante desta cerimónia de imolação dos inquilinos, os industriais da construção civil vão adiantando os seus receios relativamente à evolução do sector, afirmando que, e passo a citar, "começam contudo a desenhar-se sinais de que a realidade poderá não corresponder aos indícios detectados e referidos (os de reanimação do sector da construção civil").
Desta forma, fica sem qualquer sustentação a tese defendida pelos defensores dos aumentos das rendas, que, por outro lado, nenhuma resposta têm para as objecções fortes àquele aumento daqueles que aconselham à imediata revogação da lei.
E é a essas objecções que esta Assembleia tem de responder, hoje, no debate do projecto de lei do PCP.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Muito bem!A Oradora: - É ou não é verdade, senhores deputados, que o parque arrendado é ocupado, em mais de 50 % por operários, reformados, pensionistas e idosos, pessoas de fracos recursos, a quem o aumento das rendas vai colocar numa situação de ainda maior pobreza?
É ou não verdade, senhores deputados, que não obstante a evolução favorável operada depois do 25 de Abril, havia em 1981 - por via de uma inversão de política - cerca de 200 000 alojamentos sem qualquer tipo de infra-estruturas? Que apenas pouco mais de metade dos alojamentos em 1981 eram equipados pelas infra-estruturas básicas?
E se isto é verdade, e é-o de facto porque os números são oficiais e não deixam mentir, é evidente que o antídoto destes males, não é a liberalização das rendas para habitação.
O remédio para a crise habitacional passa pelo investimento público na habitação, que é hoje nulo. Passa pelo apoio às cooperativas de habitação. Pela municipalização e combate à especulação dos solos.Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - Por criar melhores condições para o exercício da actividade da construção civil. A habitação é um problema nacional. Todos os sectores, público, cooperativo e privado devem contribuir para a sua resolução.
Mas, quanto a tudo isto estamos, praticamente, no ponto zero.
Fica assim demonstrado, se é que o não está já, que a resolução da grave crise habitacional, passa por outras medidas. Fica assim demonstrado, senhores
3340 I SÉRIE - NÚMERO 87deputados, que o regime de rendas, numa situação como a que vivemos é de facto o último elemento do contrato a ser revisto.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.Daí a urgente revogação da Lei n.o 46/85 antes que tal medida legislativa, que é de facto o telhado e não a base de um sistema, desabe arrastando nos escombros os que mais necessitam de protecção.
E cabe aos senhores deputados responder hoje aos apelos desses que lá fora, remetidos à categoria de novos pobres, vivendo abaixo do limiar de pobreza, esperam desta Assembleia que revogue uma lei que é, em si mesma a própria denegação da justiça.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, é chegada a hora do intervalo regimental. Vamos interromper os trabalhos e recomeçaremos a sessão às 18 horas e 15 minutos.
Srs. Deputados, está interrompida a sessão.Eram 17 horas e 45 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, declaro reaberta a sessão.Eram 18 horas e 50 minutos:Srs. Deputados, tem a palavra para uma intervenção, o Sr. Deputado Marques Mendes.O Sr. Marques Mendes (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Cerca de um ano após a aprovação nesta Câmara, por grande maioria, da denominada "lei das rendas" e muito pouco tempo depois de se gorar a tentativa do PCP de inviabilizar a plena vigência daquela lei, voltamos hoje a debater a mesma matéria.
Ao longo dos debates travados neste hemiciclo ou na respectiva Comissão, quer por ocasião da discussão e aprovação da que é hoje a Lei n.o 46/85, quer por ocasião da ratificação do Decreto-Lei n.o 68/86, a bancada social-democrata deixou bem claramente definidos o seu entendimento e a sua posição.
Sempre pugnámos pelo descongelamento das rendas habitacionais, como um imperativo de relevantes reflexos tanto no que se refere ao incremento da política habitacional e do sector da construção civil como no que se prende com a necessidade da recuperação do nosso degradado parque habitacional.
Entendemos desnecessário repetir hoje tudo quanto por companheiros meus, e por mim próprio, aqui ficou dito aquando das discussões e votações anteriores, e a que já aludi.
Quando a Lei n.o 46/85 só agora começou a vigorar, no essencial, não descortinamos razões, e muito menos razões fundadas, para proceder já a alterações do que nela se consagra, e muito menos para votar a sua revogação.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A iniciativa legislativa da autoria do PCP, que hoje debatemos, visa tão-só, e mais uma vez, tentar criar um certo clima de agitação.O Sr. José Magalhães (PCP): - É falso!O Orador: - Porém, os primeiros indícios colhidos do início da aplicação da lei revelam claramente que o "dramatismo" que o PCP coloca à execução da Lei n.o 46/85 não teve, não tem, nem terá o acolhimento que os comunistas esperavam e no qual tanto se têm empenhado.O Sr. José Magalhães (PCP): - Os inquilinos adoram!O Orador: - Apesar disso, e na sequência do que lhe é habitual, a Lei das Rendas é um slogan que o PCP considera dever continuar a usar, ainda que, como ele bem sabe, já só lhe sirva para mero uso interno.O Sr. José Magalhães (PCP): - É falso!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não diremos que há leis perfeitas e sobretudo imutáveis, mas dizemos, isso sim, que só por irrealismo poderemos votar a revogação de uma lei, aprovada nas condições que estão ainda vivas na memória de todos; que acaba de iniciar a sua plena vigência.Uma voz do PCP: - Vê-se isso nas bichas!O Orador: - O PCP, porque não podia ignorar que a sua iniciativa de revogação não ia merecer o menor acolhimento, entendeu, então, propor uma série de alterações ao regime do arrendamento para fins habitacionais, que denomina de transitório, com as quais acabaria por alcançar os mesmos objectivos.
Não estamos, contudo, esquecidos de que a grande maioria de tais alterações constituiu propostas que o PCP apresentou aquando da discussão e votação da lei na especialidade, em sede de Comissão.
E também os autores da presente iniciativa têm necessariamente ainda bem presente a rejeição dessas propostas por uma grande e inequívoca maioria.O Sr. José Magalhães (PCP): - Isso foi na anterior legislatura!O Orador: - Se a presente iniciativa legislativa pudesse trazer consigo o mérito de provocar uma reflexão sobre alguns resultados negativos ou discutíveis da Lei n.o 46/85, ela obteria da nossa parte a apreciação e discussão compatíveis com aquele mérito; mas como este projecto visa apenas, como disse já, tentar mais uma vez um processo de agitação, ele não nos merece mais comentários, pelo muito respeito que devemos a esta Câmara e ao País.Aplausos do PSD.Protestos do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Vasco Marques.O Sr. Vasco Marques (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O regime de arrendamento urbano assentou nos últimos anos em dois diplomas fundamentais: a Lei n.o 2030, de 22 de Julho de 1948, e o Decreto-Lei n.o 445/74, de 12 de Setembro.
A Lei n.o 2030 consagrava a convenção livre da renda na altura da celebração do contrato de arrendamento e a sua actualização de cinco em cinco anos,
l DE JULHO DE 1986 3341mediante avaliação a pedido do senhorio. A avaliação não era permitida nos concelhos de Lisboa e Porto onde, durante a vigência do contrato de arrendamento, as rendas de casa estavam congeladas, desde 1948.
Esta lei aparece como resposta política a um período de crescimento elevado de preços e forte intranquilidade social no período subsequente à Segunda Grande Guerra e foi mantida em vigor até 1974.
Este decreto-lei tinha como finalidade principal a dinamização do mercado da oferta de habitação para arrendar e, ao mesmo tempo, servia de elemento moderador dos níveis das rendas oferecidas no mercado livre.
Para além de outros aspectos contemplados, este diploma inscrevia pela primeira vez, desde 1948, o princípio da actualização das rendas condicionadas.
De facto, o regime da actualização previsto na Lei n.o 2030, que podia considerar-se adequado para a época, bastando observar que durante a década de 50 a inflação foi praticamente inexistente, passou a estar totalmente inadequado quando o nível do agravamento de preços começou a acentuar-se na década de 60 e principalmente nos anos setenta, exactamente quando se estabelece o congelamento global das rendas.
Como resultado de todo este percurso, e mesmo sem ter possibilidade de uma avaliação global do impacte do Decreto-Lei n. o 148/81, pode referir-se que a situação do mercado de arrendamento é hoje de quase completa estagnação, dela decorrendo graves distorções económicas e sociais a diversos níveis.
É dentro deste panorama que a AR, depois de alguns meses de discussão, aprova em 1985 a Lei n.o 46/85, conhecida pela "lei das rendas", que renova os Decretos-Leis n.os 148/81, de 4 de Junho, 328/81, de 4 de Dezembro e 294/82, de 27 de Julho.
O Decreto-Lei n.o 68/86, de 27 de Março, vem regulamentar o processo de atribuição e gestão do subsídio a que tem acesso os inquilinos cujas rendas fiquem sujeitas à correcção extraordinária e com a Portaria n.o 227/86, de 20 de Maio, que fixa as tabelas dos referidos subsídios e da renda limite, fica integralmente regulamentada a Lei n.o 46/85, de 20 de Setembro.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O problema da habitação é suficientemente grave e complexo para justificar um conjunto de medidas articuladas num plano nacional de habitação; não pode ser resolvido nem se esgota com uma lei. Uma lei do tipo da Lei n.o 46/85 era necessária, mas devia ter sido inserida num conjunto mais amplo de medidas. Além disso, o critério que esta Lei utilizou para a correcção extraordinária das rendas em vigência de contrato é criticável. Em primeiro lugar, porque os valores de base - os do contrato - estão inflacionados; depois, porque no estabelecimento dos coeficientes se privilegia a data do contrato, considerando portanto os valores do mercado e não os custos reais no estabelecimento dos valores. O valor dos fogos deverá ser calculado em função dos custos de construção e conservação, tanto actuais como na altura em que foram construídos, devidamente actualizados, o estado de depreciação e as condições de habitabilidade oferecidas.
Deverão ainda considerar-se as localizações absoluta e relativa do edifício.
Em relação às obras de conservação e beneficiação, os aumentos de rendas, por pesados que sejam para os inquilinos, continuam a não dotar a maior parte dos senhorios da capacidade de fazer as obras que os edifícios carecem. A Lei das Rendas não pode resolver esta questão pelo que é necessário regulamentar as modalidades especiais de crédito no apoio a este tipo de obras.O Sr. Borges de Carvalho (Indep.): - Muito bem!O Orador: - O carácter restritivo do subsídio de renda, sempre representado como compensação para o aumento necessário, já mereceu por parte do PRD, nesta Assembleia, as críticas necessárias. Defendemos a implementação de um subsídio de renda que permita adoptar o regime de renda justa e garanta o direito à habitação nos casos dos agregados familiares de menor capacidade financeira. A proposta do valor global a atribuir a estes subsídios será apresentada no próximo orçamento do Estado para 1987, após a apresentação, por parte do Governo, que se comprometeu a fazê-lo em Outubro próximo, dos resultados da aplicação desta lei. Este assunto mereceu a concordância da Comissão de Equipamento Social, conforme transcreve o relatório desta Comissão sobre a ratificação do Decreto-Lei n.o 68/86, de 27 de Março, que "define o regime de atribuição do subsídio de renda de casa".
Notamos também que existe neste diploma confusão entre política social e política de habitação.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A complexidade dos problemas, as diferentes capacidades financeiras, a evolução diversificada (desde o estado de conservação dos edifícios até às mudanças ou estabilidade dos inquilinos), os contrastes entre os núcleos históricos e as zonas novas ou entre as áreas urbanas e o mundo rural; os fracassos de várias experiências recomendam que a procura de soluções para o problema da habitação passe pelo recurso a formulas variadas. Assim, uma política habitacional, deveria ter em conta: a participação mais activa do sector público nos domínios do planeamento urbanístico, gestão do território, política de solos, legislação - regulamentação técnico-urbanístico-financeira (desde o ataque à especulação, reestruturação dos serviços da administração urbanística e ao apoio técnico às câmaras, entre outros); o reconhecimento que o Estado não tem capacidade para dar casa a todas as famílias necessitadas e a vantagem em utilizar todos os recursos e vontades em processos diversificados (desde a promoção exclusivamente pública, a diversas formas de associação ou simples apoio); a definição do papel da iniciativa privada, cooperativa e pública e encontrar o justo equilíbrio para a acção do sector público entre apoio técnico e financeiro, incentivos e isenções fiscais, promoção directa ou em colaboração nas suas diversas modalidades; a necessidade de fortes apoios e incentivos ao sector cooperativo, cuja promoção é insignificante em comparação com a de outros países da Europa (necessidade de um novo regime de enquadramento jurídico e de financiamento); a aceitação do papel importante da iniciativa privada e o reconhecimento aos proprietários do direito de receber um rendimento justo pelo capital investido na promoção e conservação dos imóveis, tendo em conta as características específicas do investimento imobiliário e o papel de risco entre as opções de investimento; o incentivo ao regime de renda condicionado de tal modo que
3342 I SÉRIE - NÚMERO 87tenda a ser o dominante e o incrementar operações de reabilitação urbana e de defesa do património de um modo geral.
Temos por fundamental que a legislação sobre arrendamento urbano deverá ter como objectivo permitir a utilização integral do parque habitacional.
As grandes carências de fogos não se compadecem com a existência de fogos devolutos pelo que defendemos a penalização destas situações por via da contribuição predial. Pensamos também que deverá ser encarada uma penalização tributária, posteriormente, dos fogos sem ocupação efectiva e situados em aglomerados com uma certa dimensão.
Deverá ser criada legislação que contenha medidas que impeçam a demolição de prédios de habitação, ainda em boas condições funcionais, e que dificultem a conversão de fogos em escritórios e similares.
Devem ser também criadas condições para um efectivo planeamento urbanístico e controle efectivo pelos municípios do seu território, principalmente as áreas urbanas ou sujeitas a maior pressão.
Pensamos também que se devem promover operações de reabilitação das zonas históricas e degradadas, prevendo o investimento participado do Estado-
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PRD assumiu publicamente uma posição sobre a Lei das Rendas exactamente no dia em que ela foi publicada.
Afirmámos que uma lei do inquilinato urbano deverá inserir-se num autêntico plano nacional de habitação, democraticamente participado, e que deverá também fundamentar-se no princípio da renda justa e como tal garantir condições de acesso a uma habitação condigna a todos os estratos da população. E a primeira crítica que o PRD formulava em relação à lei tinha a ver com a sua eficácia.