I SÉRIE — NÚMERO 22 46 Os indicadores ausência de IVG e ausência de ITS (infeção transmitida sexualmente) visavam alegadamente promover uma mais eficaz intervenção dos médicos de família nas atividades de educação sexual e planeamento familiar. O grupo técnico considerou que não tinha intenção de beliscar o direito à interrupção voluntária da gravidez, nomeadamente a liberdade e o direito de escolha das mulheres, mas foi exatamente isso que acabou por fazer. O Grupo Parlamentar do PSD considera hoje, e desde o primeiro minuto, que se trata de uma proposta desrespeitadora dos direitos das mulheres e altamente penalizadora para os profissionais de saúde. Perante a indignação da bancada do PSD, a Sr.a Ministra da Saúde, na audição realizada no âmbito da apreciação, na especialidade, do Orçamento do Estado para 2022, defendeu que o facto de a interrupção voluntária da gravidez entrar na avaliação dos médicos de família, e cito, «obviamente, não penaliza nem os utentes nem o médico». Com esta afirmação, a Sr.a Ministra não demonstrou qualquer flexibilidade em relação a segundos entendimentos e até manifestou a sua indignação com a posição do PSD em defesa dos direitos das mulheres e dos médicos de família. Não nos surpreende esta atitude porque a falta de humildade da tutela tem sido reiteradamente demonstrada. A Sr.a Joana Barata Lopes (PSD): — Muito bem!  A Sr.a Fernanda Velez (PSD): — Felizmente, o grupo técnico autor da proposta teve outra sensibilidade, acolheu os diversos feedbacks e decidiu bem ao retirar a proposta 24 horas depois. De facto, no dia seguinte à apresentação, o grupo técnico entendeu proceder à retirada dos indicadores, ausência de IVG e ausência de ITS, da proposta de revisão dos critérios para atribuição de unidades ponderadas às atividades específicas dos profissionais inseridos em USF modelo B por reconhecer, e cito, que «os indicadores em causa são suscetíveis de leituras indesejáveis». Já nas palavras do coordenador do grupo para a reforma dos cuidados de saúde primários, João Rodrigues, e cito também, «há indicadores tecnicamente bons, mas socialmente maus, e estes eram casos desses». O Grupo Parlamentar do PSD congratula-se com este retrocesso e com o pedido de desculpa que o grupo técnico dirigiu, e passo a citar, «a todas as mulheres que se sentiram ofendidas com esta proposta». Gostávamos de ter visto uma atitude semelhante por parte da Sr.a Ministra da Saúde que, após uma acérrima defesa dos indicadores, não voltou a referir o tema depois da revisão da proposta. Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o Grupo Parlamentar do PSD concorda com a necessidade de defender medidas que incentivem o planeamento familiar e assegurem o acesso à informação e a métodos de contraceção eficazes para mulheres e homens, mas terão de ser encontrados outros indicadores que não colidam com direitos fundamentais adquiridos nem resultem na penalização dos profissionais de saúde. Reiteramos que o caminho a desenvolver passa sobretudo pela promoção da atratividade do SNS para os profissionais de saúde. Atrair médicos e fidelizá-los só é possível com condições dignas de trabalho, incentivos e, acima de tudo, respeito pela profissão e pelos profissionais. Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, não há reforma dos cuidados de saúde primários, sem médicos. De nada servirá reformular grelhas de avaliação se não existirem profissionais para avaliar, sendo esse, hoje em dia, o grande problema do SNS, um problema que urge resolver a fim de assegurar o acesso universal dos portugueses à saúde, cumprir a meta tão reiteradamente adiada de atribuir um médico de família por cada utente e garantir a qualidade de resposta assistencial nos cuidados de saúde de proximidade. Que seja este o principal foco das reformas em vista para os cuidados de saúde primários porque, sim, para o Grupo Parlamentar do PSD, esse deve ser um desiderato nacional. Aplausos do PSD. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Dias, do Grupo Parlamentar do PCP. O Sr. João Dias (PCP): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Os dois projetos de lei que hoje aqui apreciamos preveem alterações associadas à compensação das atividades específicas dos médicos das USF.