I SÉRIE — NÚMERO 55 16 também à questão dos vínculos. E, depois, há naturalmente todo um trabalho a fazer que, a nosso ver, quando falamos de questões que têm a ver com as dimensões profissionais do exercício da atividade, deve preferencialmente ser feito em negociação coletiva, porque, já havendo, de facto, acordos de empresa neste setor, seria importante que houvesse contratação a nível setorial. E tudo aquilo que tiver a ver com a regulação de coisas mais específicas deve ser objeto de um aprofundamento e de um trabalho que seguramente estaremos em condições de fazer. De qualquer modo, no que diz respeito aos contratos do Estado, temos procurado dar o exemplo. E um bom exemplo que foi dado, ainda recentemente, e já por este Governo, foi o de, depois de ter sido desmantelado no anterior Governo o centro de contacto da segurança social em Castelo Branco, o novo centro de contacto que voltou a estar localizado em Castelo Branco tinha como um dos critérios fundamentais do caderno de encargos, que foi definido para o concurso público, o facto de haver obrigatoriamente uma percentagem muito elevada de trabalhadores com contratos permanentes. Este exemplo é a prova de que é possível ter centros de contacto com práticas laborais adequadas e com níveis de precariedade inferiores àqueles que hoje em dia existem. Aplausos do PS.O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Está a estragar a vida ao PS! O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.a Deputada Rita Rato. Informo, no entanto, que o Sr. Secretário de Estado não dispõe de tempo para responder, a menos que algum grupo parlamentar lhe dê tempo. A Sr.a Rita Rato (PCP): — É para uma intervenção, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Com certeza. Faz favor, Sr.a Deputada. A Sr.a Rita Rato (PCP): — Sr. Presidente, a minha intervenção no final do debate é para dizer exatamente isto, Sr. Secretário de Estado: é que os trabalhadores que estão no call center da segurança social deviam ter um vínculo à segurança social,... O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Claro! Com certeza! A Sr.a Rita Rato (PCP): — ... porque são trabalhadores efetivos da segurança social, porque respondem a necessidades permanentes da segurança social. O Sr. Jorge Machado (PCP): — Claro! A Sr.a Rita Rato (PCP): — Alguém que atende o telefone e diz «Segurança Social Direta, bom dia!», está a dizer «Segurança Social Direta, bom dia!», não está a dizer «Randstad, bom dia!», nem está a dizer «Tempo Time, bom dia!», e, por isso, deve ser efetivado no quadro da segurança social. Ainda mais porque a segurança social, diga-se de passagem, precisa destes trabalhadores «como de pão para a boca». Efetivamente, o que marcou este debate quer da parte do Sr. Secretário de Estado quer da parte do PS — porque também diga-se que, da parte do PSD e do CDS, não esperamos grande contributo para este debate, nem grande nem pequeno, não esperamos contributo nenhum para este debate —, foi que a precariedade no setor dos call centers não se confirma tanto no vínculo dos trabalhadores, confirma-se, sim, na opção de negócio em que os grupos económicos estabelecem contratos de outsourcing e de prestação de serviços com empresas de subcontratação de mão de obra. Então, o combate à precariedade tem de ser feito, em primeiro lugar, aí, garantindo que os trabalhadores que são subcontratados não são subcontratados através de empresas, mas são contratados diretamente pelos grupos económicos e integrados nos seus quadros. E são-no exatamente por isso, porque respondem a necessidades permanentes.