correspondente ao número de dias em falta daquele prazo, salvo se o motivo determinante do incumprimento não pudesse ser conhecido em data anterior à comunicação (n.o 16, do artigo 23.o).Em face do quadro normativo assim descrito, começa por avultar a questão de saber se a rescisão do contrato, a pedido do decente, teve por base motivo atendível.A lei não define o que se deva entender por «motivo atendível», mas, atentando nas determinações que sobre o conceito têm sido avançadas em relação à rescisão por motivo do empregador(190), parece seguro avançar que estão em causa ponderações de razoabili-dade e de adequação social (Fernandes), que impõem que a avaliação se faça numa perspe-tiva relacional, confrontando os interesses em concreto contrastantes (Miranda & Medei-ros), a fim de que se justifique a rescisão com base em razões legítimas, isto é razões que se imponham ao empregador público como adequadas e suficientes para fazer recuar o interesse público na manutenção do vínculo contratual face aos interesses do particular ou até face à consideração de outros interesses públicos que fundamentem a intenção de rescindir.Tendo presentes os motivos invocados pelo docente, importa começar por lembrar que as condições contratuais estavam expressamente definidas na proposta contratual, até porque o aviso de abertura(191) da oferta de emprego para contratação a termo, no ano letivo 2015/2016, nos seus n.os 1 e 2, menciona expressamente a legislação aplicável ao procedimento. Assim, era pacífica a determinação da data em que os contratos devem considerar-se celebrados — a da apresentação efetiva ao serviço — como eram pacíficas as condições de pré-aviso — no mínimo 20 dias de antecedência —. Não colhe, pois, a argumentação em sentido contrário: ao apresentar-se como opositor ao concurso e ao aceitar a colocação, o docente teve oportunidade de cientemente decidir se queria ou não correr o risco de perder algum tempo de serviço, bem como de sopesar os constrangimentos decorrentes de uma colocação longe do núcleo familiar. A posterior opção por uma escola mais próxima do seu entorno vivencial, legítima e inatacável, corresponde, não obstante, a uma escolha que não reflete quaisquer interesses particulares que devam fazer recuar o serviço público, nem a necessidade de assegurar pro-fessores aos alunos que deles necessitam, nem o interesse na estabilidade do corpo docente da ES. Até porque não há razões que justifiquem que a ES possa ser vista como local de recuo, caso outras opções, mais favoráveis, não surjam ou não se concretizem.Mas, para obstar a tal entendimento, foi adiantado que (190)  Vide, por todos, Acórdãos do Tribunal Constitucional n.os 107/88 e 64/91, que podem ser consultados em http://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/. Cf., também, Fernandes, António Monteiro, «A justa causa de despedimento, entre a Constituição e a lei — Notas de um «check-up» periódico», in Questões Laborais, n.o 39, 2012, pp. 1-48; e, Miranda, Jorge e Medeiros, Rui, Constituição Portuguesa: Anotada, Tomo I, 2.a ed., Coimbra: Wolters Kluwer Portugal (Coimbra Editora), 2010, pp. 1055-1056.(191)  Pode ser consultado em http://concursopessoaldocente.azores.gov.pt/2015/store/avisoabertura-oe.pdf| 22120 DE ABRIL DE 2016________________________________________________________________________________________417