12 DE JULHO DE 2017 49 4 – O apoio à reconstrução ou recuperação das habitações abrange igualmente a aquisição dos bens móveis necessários à reposição ou melhoria das condições de habitabilidade, conforto e salubridade que existiam à data dos incêndios, designadamente quanto a mobiliário, eletrodomésticos e outros equipamentos. Artigo 8.o Atribuição de prestações e apoios sociais de caráter excecional1 – As vítimas dos incêndios têm direito a prestações e apoios sociais em condições que garantam a reparação dos prejuízos causados pelos incêndios, a manutenção das suas condições de vida e a satisfação dos seus encargos normais e regulares. 2 – No âmbito das prestações referidas no número anterior deve ser considerada, designadamente, a atribuição dos seguintes apoios, complementos e subsídios: a) Um apoio imediato com a natureza de uma prestação única de carácter excecional, a atribuir às famílias que perderam as suas fontes de rendimento; b) Um subsídio mensal complementar, a atribuir aos pensionistas que perderam as suas fontes complementares de rendimento; c) Uma prestação complementar de sobrevivência, de carácter mensal, a atribuir aos familiares das vítimas mortais, além das prestações já legalmente previstas e dos demais apoios legalmente previstos; d) Outros apoios sociais, de natureza eventual e excecional, de caráter pecuniário ou em espécie, a atribuir nas situações de comprovada carência económica. 3 – A atribuição das prestações e apoios sociais referidos nos números anteriores deve ter em consideração: a) A necessidade de compensar a perda total ou parcial de fontes de rendimento, primárias ou complementares, em resultado dos incêndios; b) A possibilidade de conjugação de prestações sociais de diferente natureza, com ou sem natureza contributiva; c) A possibilidade de atribuição de complementos específicos nos casos em que já exista atribuição de prestações sociais; d) A definição de prazos de atribuição adequados às necessidades dos beneficiários, sem prejuízo de eventuais prorrogações. 4 – Os apoios previstos no presente artigo têm a duração mínima de um ano, devendo ser prorrogados pelo período considerado necessário mediante avaliação da situação económica e social dos seus beneficiários.Artigo 9.o Proteção e segurança das populações1 – Nos concelhos referidos no n.o 1 do artigo 1.o, as forças e serviços de segurança devem proceder à identificação das medidas necessárias à garantia da proteção e segurança das populações, designadamente quanto ao reforço do patrulhamento. 2 – No âmbito do disposto no número anterior deve ser atribuída especial consideração à proteção das populações que vivem em condições de maior isolamento. 3 – O Governo deve assegurar com a maior brevidade as condições necessárias à concretização das medidas identificadas no presente artigo, designadamente quanto ao reforço do efetivo e das condições de operacionalidade dos serviços e forças de segurança. Artigo 10.o Restabelecimento do potencial produtivo no setor agroflorestal1 – O Governo adota as medidas necessárias para assegurar o apoio a todos os projetos apresentados no âmbito da medida 6.2.2 - Restabelecimento do potencial produtivo, do Programa de Desenvolvimento Rural