I SÉRIE — NÚMERO 70 6 O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Sr.a Presidente, relativamente às questões que foram colocadas pelo Sr. Deputado Bruno Dias, do PCP, reafirmo o que eu disse na intervenção inicial. Existe um acordo de princípio em relação às propostas que hoje são apresentadas. Isto porquê? Porque o Governo teve a preocupação de, desde o início, envolver as ordens profissionais e a Câmara dos Despachantes Oficiais na elaboração das propostas de lei que hoje são apresentadas, essas mesmas entidades participaram ao nível dos grupos de trabalho que foram constituídos para o efeito e, por isso, houve, de facto, uma participação desde o início dessas mesmas ordens na elaboração dos estatutos que hoje apresentamos. Mas quero dizer-lhe também, Sr. Deputado, que o Governo entende que esta proposta é inicial, resulta já de um consenso social alargado com os respetivos profissionais, mas que é possível melhorar, é possível ir mais longe no diálogo político no Parlamento. Por isso é que, na minha intervenção, apelei a que houvesse espírito construtivo no sentido de se encontrarem consensos alargados que permitam, acima de tudo, salvaguardar a estabilidade legal dos futuros estatutos destas ordens. É muito importante para a estabilidade da atividade destes profissionais que estes estatutos sejam aprovados, mereçam um consenso alargado do Parlamento e que se mantenham por muitos e bons anos com a mesma versão. Quanto à questão que colocou, a da possibilidade de existência de sociedades com abertura do capital a profissionais que não são profissionais destes ramos, Sr. Deputado, quero dizer-lhe, que, como também tive oportunidade de referir na intervenção inicial, a revisão destes Estatutos faz-se também para cumprir a diretiva europeia dos serviços. Essa diretiva tem como regra geral a abertura do capital a outros profissionais, que não os do ramo. Pode haver limitações, mas a regra geral é a da abertura. A existência de sociedades multidisciplinares, que é, no fundo, aquilo que o Sr. Deputado pergunta, é uma realidade comum em muitos ordenamentos jurídicos na Europa. Em Portugal, é menos, estamos a dar este primeiro passo, mas essa realidade existe em muitos ordenamentos jurídicos na Europa, nas mais variadas profissões e nas mais variadas atividades económicas. Por isso, dando cumprimento à diretiva europeia, o Governo propõe, nestas propostas de lei que apresenta ao Parlamento, a possibilidade, de facto, de serem constituídas sociedades multidisciplinares com abertura limitada a profissionais de outras atividades. Finalmente, respondendo à questão que foi colocada pelo Sr. Deputado do CDS, queria apenas recordar que nestas três propostas de lei, para além das respetivas associações públicas profissionais representativas, foi também ouvida a Comissão Nacional de Proteção de Dados, o Conselho Nacional de Supervisão de Auditoria e a Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões. Em relação a entidades internas, foram ouvidas a Direção-Geral do Emprego e das Relações de Trabalho, o Instituto de Emprego e Formação Profissional e a Direção-Geral das Atividades Económicas. Houve, de facto, um esforço grande para que houvesse um trabalho técnico consistente relativamente à proposta final que é apresentada neste Parlamento, mas reafirmo, uma vez mais, que uma coisa é o consenso social e a consistência técnica da proposta, outra coisa é o desejável consenso político alargado, que seria muito importante que este Parlamento conseguisse atingir. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — A Mesa regista várias inscrições para intervenção, desde já, pelo PS, do Sr. Deputado Nuno Sá e, pelo PSD, da Sr.a Deputada Isilda Aguincha. Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Sá. O Sr. Nuno Sá (PS): — Sr.a Presidente, Sr.a Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Sr.as e Srs. Deputados: As minhas primeiras palavras são para todos os membros da Câmara dos Despachantes Oficiais, da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas e da Câmara dos Técnicos Oficiais de Contas, reconhecendo a relevância das suas funções e competências profissionais.