14 DE OUTUBRO DE 19941154-(277)que os valores que ultrapassem os limites previstos no n.° 1, alínea b), do artigo 22.° sejam reduzidos para os limites previstos na directiva.,.b) Até à data da adesão da Suécia, e até 3.1 de Dezembro de 1997, as autoridades suecas deverão apresentar à Comissão relatórios de acompanhamento sobre as medidas tomadas para dar cumprimento à directiva. Com base nesses relatórios, a Comissão procederá à revisão das referidas medidas. Em função da evolução verificada, essas medidas serão, se necessário, adaptadas a fim de acelerar o processo' de redução dos valores em questão. As autoridades suecas exigirão que as companhias de seguros de vida em causa iniciem imediatamente o processo de redução dos riscos em questão. As companhias em causa não poderão nunca aumentar esses riscos, a menos que estejam já dentro dos limites prescritos pela directiva e esse aumento não as leve a ultrapassá-los. Até ao final do período transitório, as autoridades suecas apresentarão um relatório final sobre os resultados das referidas medidas.Hl — POLÍTICA PE TRANSPORTES391 L 0439: Directiva n.° 91/439/CEE, do Conselho, de 29 de Julho de 1991, relativa à carta de condução. (JO, n.° L 237, de 24 de Agosto de 1991, p.' 1). .0 Reino da Noruega pode continuar a emitir o actual modelo de carta de condução em derrogação do n.° 1 do artigo 1." até 31 de Dezembro de 1997. No final desse período, o Reino da Noruega aplicará o direito comunitário existente nesse momento em matéria de cartas de condução.IV — ESTATÍSTICAS*1 — 372 L 0211: Directiva n.° 72/211/CEE, do Conselho, de 30 de Maio de 1972, relativa à organização de inquéritos estatísticos coordenados de conjuntura na indústria e no artesanato (JO; n.° L 128, de 3 de Junho de 1972, p. 28), alterada por:— 1 79 H: Acto relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados — Adesão da Re-, pública Helénica às Comunidades Europeias (JO, n.° L291, de 19 de Novembro de 1979, p. 17);— 1 851: Acto relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados — Adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa às Comunidades Europeias (JO, n.° L 302, dei; 15 de Novembro de 1985, p. 23). 'A República da Finlândia pode adiar a recolha dos dados requeridos pela presente directiva até 1 de Janeiro de 1997.Contudo, a partir da data de adesão, devem ser fornecidos dados mensais da produção industrial.2 — 390 R 3037: Regulamento (CEE) n.° 3037/90, do Conselho, de 9 de Outubro de 1990, relativo à nomenclatura estatística das actividades económicas na Comunidade Europeia. (JO; n.° L 293, de 24 de Outubro.de 1990, p. 1), alterado por:— 393 R 0761: Regulamento (CEE) n:° 761/93, da Comissão, de 24 de Março de 1993 (JO, n.° L 83, de 3 de Abril de 1993, p. 1).A República da Finlândia pode adiar a aplicação do presente regulamento até 1 de Janeiro de 1997.Contudo, ã partir dá data de adesão, a República da Finlândia deverá elaborar um programa que evidencie claramente os prazos limite nos diferentes domínios (contas nacionais entrada e saídas, inquéritos regulares, etc.) e prover à transmissão desses dados numa forma adaptada ao «NACE Rev. 1».'3 —391 D 3731: Decisão n.° 3731/91/CECA, da Comissão, de 18 de Outubro de 1991, que altera os questionários dos anexos das Decisões n.os 1566/86/CECA, 4104/88/CECA e 3938/89/CECA (JO, n.° L 359, de 30 de Dezembro de 1991, p. 1).A República da Finlândia pode adiar a recolha dós dados incluídos no questionário 2-73, «Entregas de aço no mercado nacional por produto e por actividade de consumo», do anexo da decisão até 1 de Janeiro de 1996.4 — 391 R 3924: Regulamento (CEE) n.° 3924/91, do Conselho, de 19 de Dezembro de 1991, relativo à criação de um inquérito comunitário sobre a produção industrial (JO, n.° L374, de 31 de Dezembro de 1991, p.l).A República da Finlândia pode adiar a aplicação deste regulamento até 1 de Janeiro de 1997.Contudo, a partir da data de adesão, a República da Finlândia deverá elaborar um programa que evidencie claramente os prazos limite nos diferentes domínios (contas nacionais, entradas e saídas, inquéritos regulares, etc.) e prover à transmissão desses dados numa forma adaptada ao «NACE Rev. 1».5 — 393 R 0696: Regulamento (CEE) n.° 696/93, do Conselho, de 15 de Março de 1993, relativo às unidades estatísticas de observação e de análise do sistema produtivo na Comunidade (JO, n.° L 76, de 30 de Março de 1993,P. D- •Para a República da Áustria, o período transitório constante do n.° 1 do artigo 4,°é alargado até 31 de Dezembro de 1996.6 —393 R 2186: Regulamento (CEE) n.° 2186/93, do Conselho! de 22 de Julho de 1993, relativo à coordenação comunitária do desenvolvimento de ficheiros de empresas utilizados para fins estatísticos (JO, n.° L 196, de 5 de Agosto de 1993, p. 1).A República da Áustrja pode adiar a aplicação deste regulamento até 31 de Dezembro de 1996.Todavia, os inquéritos estatísticos à indústria serão realizados com efeitos a partir da data da adesão.V — POLÍTICA SOCIAL376 L 0207: Directiva n.° 76/207/CEE, do Conselho, de 9 de Fevereiro de 1976, relativa à concretização do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres no que se refere ao acesso ao emprego, à formação e promoção profissionais e às condições de trabalho (JO, n.°L39, de 14 de Fevereiro de 1976, p. 40).O artigo 5.° da presente directiva não será aplicável na Áustria até 2001 no que se refere ao trabalho nocturno das mulheres.Antes de 31 de Dezembro de 1997, e após ter recebido um relatório da Comissão sobre a.evolução da situação social e jurídica, o Conselho analisará os resultados desta derrogação à luz das exigências do direito comunitário.