II SÉRIE-A — NÚMERO 37 284 8) –Por isso não podemos votar favoravelmente uma proposta de alteração ao Orçamento do Estado que apenas preveja que o Governo pagará «na proporção de metade do custo operacional dos transportes marítimos de passageiros entre a Região Autónoma da Madeira e o Continente».9) –O Governo da República tem a obrigação de assegurar na totalidade os custos do transporte marítimo de passageiros «Ferry» entre a Região Autónoma da Madeira.10) –Pelos motivos expostos, abstivemo-nos nesta Proposta de Alteração ao Orçamento do Estado. — Sara Madruga da Costa, Deputada do Partido Social Democrata, vem pelo presente meio apresentar uma DECLARAÇÃO DE VOTO, relativamente à proposta de alteração ao Orçamento do Estado para 2019 n.o 39-C do PCP, respeitante ao artigo 60.o, com a epígrafe «Hospital Central da Madeira», e que estipula: «Governo assegura apoio financeiro à construção, fiscalização da empreitada e aquisição de equipamento médico e hospitalar do futuro Hospital Central da Madeira, de acordo com a programação financeira e a já aprovada candidatura PIC (Projeto de Interesse Comum) em cooperação com os órgãos de governo próprio da Região Autónoma da Madeira», nos termos e com os seguintes fundamentos: 1) –Há muito que a população da Madeira e do Porto Santo, aspira por um novo hospital. 2) –A construção de um novo hospital na Madeira, é uma das principais necessidades da população da Madeira e do Porto Santo, tendo em conta as atuais instalações do Hospital do Funchal, Dr. Nélio Mendonça. 3) –O Hospital Dr. Nélio Mendonça é uma estrutura hospitalar que foi inaugurada em 1973 e que apresenta limitações e disfuncionalidades, quer quanto à higiene e segurança das instalações, quer quanto à qualidade e conforto dos serviços prestados e também quanto aos níveis de produtividade e operacionalidade dos mesmos. 4) –Por outro lado, as limitações estruturais e arquitetónicas e a inadequação das instalações com as necessidades atuais, tornam muito difícil a compatibilização do respeito pela dignidade dos utentes e profissionais e a necessidade de prestação de cuidados de saúde de qualidade. 5) –A necessidade da construção de uma nova unidade de saúde na Madeira, é do conhecimento público. 6) –O compromisso da construção de um novo hospital, foi sufragado pela maioria absoluta da população da Madeira e do Porto Santo, nas últimas eleições legislativas regionais que ocorreram em marco do corrente ano e encontra-se plasmado no programa do XII Governo Regional e nas últimas eleições legislativas nacionais. 7) –Em novembro de 2015, no debate na Assembleia da República sobre o programa de governo do atual Governo da República, o Primeiro-Ministro António Costa assumiu o compromisso do financiamento do novo Hospital da Madeira. 8) –Este compromisso foi reiterado numa visita oficial à Madeira me março de 2016 e em março de 2017, onde António Costa renovou o compromisso da República de pagar 50% dos custos da construção do novo Hospital da Madeira. 9) –O compromisso de financiamento do Governo da República de financiamento do Novo Hospital da Madeira é de 50%. 10) –A Lei do Orçamento do Estado para 2018, aprovada pela Lei n.o 114/2017, de 29 de dezembro, determina, no n.o 1 do seu artigo 71.o, que «o Governo assegura apoio financeiro à construção do Hospital Central da Madeira, de acordo com a programação prevista no quadro dos projetos plurianuais, em cooperação com os órgãos de Governo próprio da Região Autónoma da Madeira, no respeito pelo princípio da solidariedade nacional e nos termos do artigo 51.o da Lei das Finanças das Regiões Autónomas, aprovada pela Lei Orgânica 2/2013, de 2 de setembro, salvaguardando o interesse público».11) –O n.o 2 do referido preceito refere ainda que «o apoio a prestar, nos termos do número anterior, corresponde a 50% da despesa relativa à obra de construção do Hospital Central da Madeira [HCM], na sequência da decisão referente ao respetivo concurso público e é disponibilizado à medida que os trabalhos estejam em condições de serem pagos».12) –Consequentemente, o Comunicado do Conselho de Ministros, de 27 de setembro de 2018, informou o País que «O Governo aprovou uma Resolução do Conselho de Ministros que assegura o apoio financeiro à construção e fiscalização da empreitada, bem como à aquisição de equipamento médico e hospitalar estrutural do futuro Hospital Central da Madeira. O referido apoio financeiro está de acordo com a programação prevista no quadro dos projetos plurianuais e é determinado em cooperação com o Governo da Região Autónoma da