3 DE JULHO DE 19822159nea b) do n.° 1 do artigo 201.° da Constituição, o seguinte:Artigo 1.° (Objecto)1 — O presente decreto-lei estabelece o sistema de delimitação de competências entre a administração central, as regiões administrativas, os municípios e as freguesias relativamente a investiranetos públicos.2 — O disposto neste diploma não prejudica a actividade das entidades privadas e cooperativas que actuem nos domínios adiante referidos, nem a colaboração ou o auxílio que lhes seja prestado por entidades públicas, nos termos da Constituição e das leis.Artigo 2° (Competências da Administração)A realização de investimentos pela Administração Pública corresponde ao exercício das seguintes competências:1) Normativa, que compreende a elaboração deplanos de desenvolvimento e de ordenamento do território, a definição de redes de equipamentos sociais e de infra-estruturas, a aprovação de normas e regulamentos e a emissão de pareceres vinculativos;2) Executiva, que compreende a elaboração e aaprovação de projectos, o financiamento e a implementação dos empreendimentos, bem como a respectiva manutenção, e ainda o funcionamento dos serviços públicos neles instalados;3) De controle, que visa assegurar a observânciada aplicação dos planos, redes, normas, regulamentos e pareceres vinculativos decorrentes do exercício de competências normativas.Artigo 3.°(Competência da administração central)A competência da administração central relativa à realização de investimentos é a decorrente da prossecução das respectivas atribuições previstas na Constituição e nas leis e, nomeadamente, as seguintes:1) De natureza normativa:a) A elaboração dos planos nacionaisde desenvolvimento económico-so-cial, a definição da política nacional para os diversos sectores da Administração Pública, bem como da política de ordenamento do território e da defesa dos solos agrícolas;b) A definição das redes nacionais deequipamentos sociais e de infra--estruturas;c) A aprovação de normas e regulamen-tos a que se deva submeter a realização de investimentos pelos vários níveis da Administração Pública;d) A emissão obrigatória de pareceresvinculativos para as regiões admi-nistrativas, municípios e freguesias nos seguintes casos:Estabelecimentos de ensino secundário e de educação especial, bem como centros de formação profissional;Hospitais regionais e distritais, centros de saúde mental, centros de saúde e laboratórios distritais;Captação, adução, estações de tratamento e elevatórias e armazenamento de águas de âmbito regional;Emissários, estações de tratamento e sistemas de evacuação de esgotos de âmbito regional;Aterros sanitários e estações de tratamento de lixos de âmbito regional;Matadouros regionais;Implantação ou alteração de vias que interceptem o caminho de ferro e auto-estradas;2) De natureza executiva:a) No âmbito dos sectores sociais:Infra-estruturas e equipamentos relativos a actividades cultu-turais, museus, bibliotecas e arquivos de âmbito nacional;Estabelecimentos de ensino superior;Equipamentos de âmbito nacional destinados à prática desportiva e recreativa;Hospitais centrais, laboratórios nacionais e centrais de saúde pública e instituições nacionais de formação no âmbito da saúde;Barragens e grandes sistemas receptores de esgotos;Edifícios públicos para funcionamento da administração central e quartéis para bombeiros voluntários;Parques nacionais e naturais, reservas, paisagens protegidas, lugares, sítios, conjuntos e objectos classificados;Áreas ecológicas, agrícolas ou florestais, especiais, áreas degradadas e áreas de reservas de subsolo, incluindo toalhas aquíferas;Estabelecimentos prisionais e de ressocialização de reclusos;b) No âmbito dos sectores produtivos:Parques industrais nacionais; Centros produtores de energiaa 5 MW e seu transporte; Exploração mineira;