11 DE DEZEMBRO DE 2019 135 infantil ou negligência, ou violência doméstica, ajustando o tempo em que a criança vive na residência de cada progenitor em função das suas necessidades e interesses;» e a «ter em conta acordos de residência alternada quando são atribuídos benefícios sociais;», entre outros aspetos. Recorde-se ainda que a Convenção sobre os Direitos da Criança, assinada em Nova Iorque a 26 de janeiro de 1990 (aprovada pela Resolução da Assembleia da República n.o 20/909 e ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.o 49/90, ambos de 12 de setembro) prevê que «Os Estados Partes diligenciam de forma a assegurar o reconhecimento do princípio segundo o qual ambos os pais têm uma responsabilidade comum na educação e no desenvolvimento da criança. A responsabilidade de educar a criança e de assegurar o seu desenvolvimento cabe primacialmente aos pais e, sendo caso disso, aos representantes legais. O interesse superior da criança deve constituir a sua preocupação fundamental.» (n.o 1 do artigo 18.o da Convenção). O interesse superior da criança é, aliás, o princípio base ao qual devem obedecer todas as decisões relativas às crianças (artigo 3.o da Convenção). Isso mesmo se encontra consagrado no n.o 7 do artigo 1906.o do Código Civil: o tribunal decide «sempre de harmonia com o interesse do menor, incluindo o de manter uma relação de grande proximidade com os dois progenitores, promovendo e aceitando acordos ou tomando decisões que favoreçam amplas oportunidades de contacto com ambos e de partilha de responsabilidades entre eles». O artigo 1905.o do Código Civil dispõe sobre os alimentos devidos ao filho em caso de divórcio, separação judicial de pessoas e bens, declaração de nulidade ou anulação do casamento, determinando que os alimentos devidos ao filho e a forma de os prestar são regulados por acordo dos pais, sujeito a homologação, a qual é recusada pelo tribunal se o acordo não corresponder ao interesse do menor. II. Enquadramento parlamentar Iniciativas pendentes (iniciativas legislativas e petições) Consultada a base de dados da Atividade Parlamentar (AP), verificou-se que se encontram em apreciação, na Comissão de Assunto Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, as seguintes iniciativas legislativas sobre matéria idêntica: – Projeto de Lei n.o 114/XIV/1.a (BE) – Altera o Código Civil, prevendo o regime de residência alternada da criança na regulação do exercício das responsabilidades parentais em caso de divórcio, separação judicial de pessoas e bens, declaração de nulidade ou anulação do casamento; – Projeto de Lei n.o 107/XIV/1.a (PSD) – Septuagésima sexta alteração ao Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 47 344, de 25 de novembro de 1966, alterando o regime do exercício das responsabilidades parentais em caso de divórcio, separação judicial de pessoas e bens, declaração de nulidade ou anulação do casamento, de forma a clarificar que o tribunal pode determinar a residência alternada do filho com cada um dos progenitores sempre que tal corresponda ao superior interesse do menor; – Projeto de Lei n.o 87/XIV/1.a (PS) – Altera o Código Civil, estabelecendo o princípio da residência alternada do filho em caso de divórcio, separação judicial de pessoas e bens, declaração de nulidade ou anulação do casamento dos progenitores; – Projeto de Lei n.o 52/XIV/1.a (PAN) – Privilegia o modelo de residência alternada sempre que tal corresponda ao superior interesse da criança, excecionando-se o decretamento deste regime aos casos de abuso infantil, negligência e violência doméstica. Consultada a mencionada base de dados (AP) não se identificou qualquer petição pendente sobre a mesma matéria.                                                           9 Retificada pela Retificação n.o 1/91, de 14 de janeiro, e pela Retificação n.o 8/91, de 20 de março, e alterada pela Resolução n.o 50/155 da Assembleia Geral das Nações Unidas (altera o n.o 2 do artigo 43.o da convenção), de 21 de dezembro de 1995, aprovada através da Resolução da Assembleia da República n.o 12/98, de 22 de janeiro.