13 DE DEZEMBRO DE 199094-(31)Secretaria de Estado do Comércio Interno, a que icvc uma melhoria mais substancial ...O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Era uma desgraça!O Orador: — Era! E aproveito para lhe dizer que está ultimada uma nova lei orgânica da inspecção económica. Esperando esta direcção que, ã custa de contrapartidas que poderão nascer no próprio Ministério, venha a ter meios humanos e logísticos para exercer intervenções crescentes no espaço comercial que à medida que sc vai liberalizando vai requerendo um acompanhamento e uma atenção crescentes por parte do Ministério.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr. Secretário de Estado, permita-me que o interrompa?O Orador: — Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Octávio Teixeira (PCP):—Já que falou nisso, eu fiz a referência à questão da Direcção-Geral da Inspecção Económica porque, dc facto, ela é debatida aqui todos os anos, só que não se pode locomover. É óptimo ter inspectores, mas se cies não sc puderem movimentar em termos da função que devem exercer, então não vale a pena lê-los. E, por conseguinte, o aumento que se regista do ano anterior para esle ano é, em termos percentuais, um aumento relativamente grande, mas, de facto, parte de uma base mínima e insustentável, pelo que continua a ser insuficiente.A este propósito, não sei sc isso já lerá sido apreciado por quem de direito, de qualquer modo, como a concorrência está no seu pelouro, permitia-me perguntar-lhe — e responderá, neste momento, se quiser, ou não, porque não é matéria do Orçamento — se já foi analisada a problemática da constituição do monopólio privado da cerveja em Portugal depois da última privatização?O Orador: — Só lhe posso dizer que está a ser apreciado.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Ministro do Comércio e turismo.O Sr. Ministro do Comércio e Turismo: — Quanto às questões relacionadas com o turismo, muiuis delas fariam mais parte de uma interpelação sobre política de turismo do que propriamente da discussão na especialidade do Orçamento para este ano. Aliás, grande parte destas questões foram levantadas por ocasião da discussão do Orçamento na generalidade, e quase todas cias foram respondidas na altura. No entanto, há várias que merecem algumas observações, pelo que peço ao Sr. Secretário de Estado do Turismo que comece c depois, eventualmente, complementarei alguma questão.O Sr. Secretário de Estado do Turismo: — Srs. Deputados, particularmente Sr. Deputado Luís Filipe Madeira — que, efectivamente, abordou alguns problemas das regiões de turismo que conhece bem, até porque já foi presidente de uma e também foi secretário dc Estado do turismo —, relativamente à questão que colocou sobre as camas, quero dizer-lhe que, como sabe, há camas que se podem inscrever e que se tomam legais. V. Ex.° referiu que elas existiam no Algarve, no Estoril ou na Figueira da Foz e é verdade que, em qualquer destes locais, há camas legaise ilegais. Aliás, o Sr. Deputado sabe ião bem quanto eu, se não melhor, que a maioria das camas que não estão legalizadas é para fugir ao pagamento de impostos.Ora, essa é uma situação extremamente difícil de controlar e que, efectivamente, gostaríamos de conseguir conüolar por todas as razões, mas devo dizer que ignoro a existência da comissão que referiu.O segundo ponto que levantou foi o da Escola Hoteleira de Vilamoura. Estamos preocupados com a Escola, compreendemos que não é o melhor local para ter a Escola Hoteleira, ouvimos os sindicatos sobre esse aspecto c chegámos à conclusão de que não era ali que a Escola Hoteleira devia ficar. Temos o acordo da LUSOTUR para destinar a outro fim a instalação, pois, como sabe, hoje trata-se apenas da estrutura, pelo que é possível a sua adaptação a outro fim. Além disso, é completamente verdade que estamos em negociações com o Hotel Eva para fazer a Escola Hoteleira do Algarve. É um hotel de aplicação, que, consequentemente, pode continuar a fazer as suas receitas e permitir a formação dc alunos.Por outro lado, não é exactamente verdade não haver uma escola hoteleira no Algarve, há duas, como sabe, mas não terão as condições que o Sr. Deputado e eu gostaríamos que tivessem.Para continuar pela ordem dos problemas que levantou, é evidente que penso que a Via do Infante vai proporcionar um maior afluxo de turistas ao Algarve, nomeadamente turistas do Sul de Espanha e que, por todas as razões, serei o último a não estar de acordo com a existencia da Via do Infante ou com qualquer via rápida que descongestione...O Sr. Luís Filipe Madeira (PS): — Qualquer uma?!O Orador: — Não é qualquer uma, Sr. Deputado. Mas é necessária uma via rápida que descongestione os graves problemas que hoje existem na eslrada nacional n.8 125, como foi aqui bem referido. Sc o Sr. Deputado quiser ir jantar de Vilamoura à zona dc Portimão terá de contar com mais de uma hora para fazer este percurso. E é evidente que isso é prejudicial para o turismo, pelo que lerá de haver uma via que possa, de algum modo, eliminar essa situação.Penso que também não estará em desacordo que os próprios acessos que hoje conduzem a Vilamoura bu a Portimão beneficiaram o turismo algarvio, mesmo as próprias obras feitas na estrada nacional n.9 125.Quero referir que desconheço qualquer projecto para uma estrada Lagos-Sagres... já apontei... Quero também dizer-lhe que não existe qualquer desejo dc equilíbrio de votos na lei das regiões, aliás, como sabe muito bem, até melhor do que eu, porque fez tudo para ganhar a última vez, e nüo ganhou. Portanto, sabe melhor do que cu! Mas, para além disso, a grande verdade é que as câmaras municipais estão todas representadas nas regiões c serão sempre cias que praticamente irão decidir a votação. O que quis dizer, e talvez me tenha feito entender mal, ou me tenha explicado mal, é que não havia obrigatoriedade, por exemplo, dc que as associações dc hotéis estivessem representadas, que o rent a car estivesse representado, que a APAVT estivesse representada...O Sr. Luís Filipe Madeira (PS): — Esiá escrito!...O Orador: — Não estava escrito na lei e agora passa a estar.