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2920 I SÉRIE - NÚMERO 74O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.O Sr. João Corregedor da Fonseca (ID): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Sr. Ministro ...O Sr. Presidente: - O Sr. Narana Coissoró pediu a palavra para que efeito?O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Para exercício do direito de defesa da honra.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Foi uma graça!O Sr. Presidente: - Dentro do espírito que tem sido seguido e pedindo respeito pela letra do Regimento, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Ministros, Srs. Deputados: o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, imitando o mau espírito do Ministro Cadilhe, o que poderá levar com que fique conhecido pelo Cadilhe do PCP, ...Risos gerais.O Sr. José Magalhães (PCP): - Não diga isso!O Orador: - ... disse aqui que estávamos a fazer ziguezagues.Queríamos frisar que, no debate na generalidade, não defendemos nem o patrão nem o trabalhador democrata-cristão nem nenhuma entidade concreta. Defendemos os princípios que animam o nosso partido, defendemos as regras que devem estar na base de qualquer legislação laborai e, principalmente, numa lei de despedimentos.
Não quisemos defender interesses particulares de ninguém, não falámos para galerias, não trouxemos aqui gente para fazer manifestações que nada tinham a ver com o debate que se travava nesta Câmara.
Hoje, no debate na especialidade, fizemos a mesmíssima coisa a propósito de cada alínea, como fez o PCP, que durante esta sessão tanto votou contra como deu contributos para cada uma das alíneas da autorização legislativa. Pelo nosso lado demos o melhor do nosso contributo, dentro do tempo de que dispúnhamos, para a melhoria da autorização legislativa.
Disse o PCP que queria introduzir benfeitorias; nós dizemos que queria aumentar as malfeitorias gonçalvistas. Ele acha que nós queríamos malfeitorias ... é uma visão que cada um de nós terá relativamente ao outro! Só a não terá quem não interveio no debate, como é o caso do PSD.
A propósito de benfeitorias que quisemos introduzir, perguntámos esta manhã ao Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social se estava disposto a aceitar as modificações concretas que propúnhamos relativamente a cada uma das alíneas que estavam no espírito e na letra das várias alíneas do artigo 2.o
O Sr. Ministro deu-nos uma resposta abstracta, insonsa, repetindo o que dissera o Primeiro-Ministro: «Havemos de pensar, estou aqui a tomar notas, havemos de ver.» Naturalmente que este debate não foi feito para coisas abstractas.
Ontem o Sr. Ministro do Emprego, abruptamente, saiu deste hemiciclo sem cumprir uma formalidade parlamentar e nobilitante para o Governo, aquilo a que se chama encerrar o debate.
Disse-se que o Sr. Ministro saiu quedo, saiu nervoso, não tinha argumentos. Não creio que assim tenha sucedido...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, temos estado a ser pacientes na questão do exercício do direito da defesa da honra e nunca cortámos - e continuamos a não cortar - a palavra a quem o exerce.
Em todo o caso, comecei por pedir que se usasse o espírito e a letra do Regimento.
O Sr. Deputado faz favor de terminar, e de terminar com grande brevidade.O Orador: - Estava eu a dizer que é obrigação estrita do Ministro, para honrar o cargo que desempenha e para honrar este Parlamento, fazer uma declaração final sobre o debate na generalidade e na especialidade, como hoje se travou. Caso contrário, isso significa que o Governo não modificará a sua proposta, não fará nenhuma alteração concreta relativamente a tudo o que aqui se disse.O Sr. Presidente: - Para dar explicações, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, dentro do espírito e da letra do Regimento.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Afinal provou-se que o Sr. Deputado Narana Coissoró não estava assim tão ofendido. Pelo contrário, acabei por lhe dar uma oportunidade brilhante para fazer uma declaração de voto antecipada.
Respeito o que disse, mas, em relação às propostas do PCP, Sr. Deputado Narana Coissoró, reconheça-nos ao menos o mérito - independentemente das concepções que cada um de nós tem - de que procurámos, pela positiva, defender os interesses dos trabalhadores. Independentemente, como disse, das concepções que temos.
Não o conseguimos, porque esta maioria esteve muda e queda em relação às nossas propostas.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.O Sr. João Corregedor da Fonseca (ID): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Vamos votar contra a proposta do Governo, por esta lei, para além de inconstitucional, se revelar gravemente atentatória dos direitos dos trabalhadores, criando grande instabilidade e insegurança na sociedade portuguesa.
Tal como ontem afirmámos, no início dos debates, esta lei significa o regresso a um regime persecutório dos trabalhadores, anterior ao 25 de Abril, no que respeita, nomeadamente, ao conceito de justa causa para os despedimentos.
É uma lei injusta, é uma lei imoral, é uma lei desumana.
16 DE ABRIL DE 1988 2921Esta lei vai criar dificuldades acrescidas à sociedade portuguesa, a atravessar momentos difíceis, a uma população trabalhadora que luta com problemas gravíssimos originados pelo agravamento das suas condições de vida e da instabilidade social provocada, como se pode ver, pelo próprio Governo e pela maioria parlamentar que o sustenta.
O Governo, em vez de fomentar uma política de desenvolvimento e de estabilidade, em lugar de concorrer para melhorar a situação laborai e global do País, em vez de garantir o direito ao trabalho, de promover o emprego, com uma política eficaz de desenvolvimento económico e social, o Governo optou por uma lei agressiva, violadora dos mais elementares direitos dos trabalhadores, que ficarão, agora mais do que nunca, à mercê das arbitrariedades do patronato.
Assim entende o Governo submeter-se à vontade da sua clientela política e dos grupos de pressão económica. Esta é uma lei gravosa, que se insere na terrível ofensiva governamental em curso, consubstanciada no ataque às nacionalizações, à Reforma Agrária, à venda de jornais estatizados, à governamentalização da rádio e da TV, ao afrontamento à generalidade das classes profissionais, como aos médicos, aos advogados, aos magistrados, enfim, de um governo que afronta os jovens e não cria condições de ensino adequadas e de apoio à juventude.
Esta lei foi repudiada por eclesiásticos, por sociólogos, por sindicalistas, por comissões de trabalhadores, por psicólogos, por pedagogos e pela esmagadora maioria dos trabalhadores portugueses, como ficou patente na greve geral.
Este governo que não aceitou nada que minimamente melhorasse a lei com que vai afrontar os trabalhadores, com que vai criar mais insegurança nas famílias.
Aquilo a que assistimos no decurso de todo o processo, nomeadamente durante a sessão de hoje, é significativo da insensibilidade do Governo e do PSD para melhorar esta lei. Às dezenas de propostas de alteração respondeu o Governo com a arrogância habitual e a maioria parlamentar com desprezo e distraidamente. Sem cuidar de aprofundar argumentos, derrotou todas as alterações propostas, todas as sugestões de melhoria. Esta insensibilidade governamental e da maioria vai originar situações bem graves, pelo que, como já aqui referimos, «em nome do respeito pelo direito ao trabalho, em nome da segurança do emprego, em nome da estabilidade social que se deseja, em nome do próprio sistema constitucional e do que este representa no progresso histórico do nosso país», não podemos ter outra atitude senão a de votar contra esta gravíssima lei, fruto da política nefasta do Governo e do apoio do PSD.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes de dar a palavra ao Sr. Deputado Vera Jardim, gostava de dar à Câmara duas notícias.A primeira, que na próxima segunda-feira, às 12 horas, toma posse o Sr. Presidente do Conselho Nacional de Educação.
A segunda, que, depois do termo da discussão e de todas as votações relativas ao projecto de lei n.o 35/V, ainda há um relatório da Comissão de Regimento e Mandatos que teremos de votar.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Vera Jardim.O Sr. Vera Jardim (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Fiéis ao espírito do que julgamos ser o papel da Oposição, trouxemos a esta Câmara um trabalho que ninguém poderá deixar de considerar extremamente positivo.
Fizemos propostas realistas, concretas, apoiadas em argumentos sólidos. Fizemos propostas que afastariam da proposta do Governo muitos erros, muitas contradições, algumas inconstitucionalidades.
Infelizmente, a clarividência não andou muita próxima da bancada da maioria, o que a levou a, liminarmente, rejeitar todo o contributo positivo que queríamos dar - e que demos efectivamente - a este debate.
Serenamente, aguardamos o debate que pensamos ser constitucionalmente exigido, mas V. Ex.a, Sr. Ministro, não sendo o tal poeta fingidor de que se falou há pouco, é, pelo menos, um mágico que tira coelhos da manga nas últimas horas, e até antes deste debate parlamentar, ao anunciar ontem, em última análise e no último minuto, vários desses coelhos.
Talvez agora o Governo, como dizia, ensine ou possa ensinar à bancada da maioria a não ser mais papista que o Papa.
Talvez o Governo nos tenha ouvido com mais atenção do que a bancada da maioria e possa agora - serenamente o aguardamos - fazer um uso mais legítimo da autorização legislativa que hoje vai daqui levar, contra o nosso voto.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, está inscrito o Sr. Deputado Torres Couto. Dispõe de dois minutos.
Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Torres Couto (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PSD acaba de prestar um mau serviço ao Governo e um péssimo serviço ao País, porque é mais papista do que o Papa. É que enquanto o Primeiro-Ministro, apesar de não ter visto a greve geral, à saída de uma audiência com o Sr. Presidente da República, disse que o Governo estava aberto a aceitar sugestões construtivas nesta Assembleia, apresentadas pelos partidos políticos, o Grupo Parlamentar do PSD, à revelia da vontade do Primeiro-Ministro, cria uma situação política de enorme dificuldade ao mesmo Primeiro-Ministro, que queria rever a lei e que agora fica numa situação difícil por causa do seguidismo execrável de VV. Ex.asVozes do PS: - Muito bem! Protestos do PSD.O Orador: - Gostaria de lhes dizer, Srs. Deputados, que vão ter de ser desautorizados pelo Governo e pelo Primeiro-Ministro, porque a modernização e o desenvolvimento do País que o Governo pretende encetar não é possível com a proposta de lei aqui discutida e por VV. Ex.as aceite; a modernização e desenvolvimento, que o País necessita não é possível contra os trabalhadores, não é possível contra os sindicatos.
2922 I SÉRIE - NÚMERO 74VV. Ex.as acabam de tomar uma decisão cega que compromete o médio prazo, que compromete o futuro de Portugal, que compromete, inclusive, o desenvolvimento do nosso país no quadro da entrada em vigor do Acto Único Europeu.
VV. Ex.as vão ser responsabilizados por toda a agitação social que se verificar neste país e o povo português, os trabalhadores portugueses, vai julgar-vos pela vossa cegueira, pelo vosso seguidismo irracional, inqualificável e impróprio em termos de democracia.Aplausos do PS. Protestos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Silva.O Sr. Rui Silva (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Houve 71 propostas de alteração apresentadas pela oposição para discussão na especialidade e nenhuma foi aprovada. Repetiu-se o fenómeno da discussão do Orçamento do Estado.
Compreendemos assim, Sr. Presidente, Srs. Deputados, a recusa do Governo em transformar este pedido de autorização legislativa numa proposta de lei concreta: VV. Ex.as vão querer continuar orgulhosamente sós.
No entanto, estamos em crer que, depois deste dia, o Sr. Primeiro-Ministro vai ter algumas dificuldades em explicar ao País que tipo de diálogo é este que prometeu em campanha eleitoral e após a tomada de posse do seu governo.
Nenhuma associação sindical, nenhum trabalhador, nenhuma confederação empresarial e patronal concorda com esta lei. Então, a quem é que ela vai servir, Sr. Ministro? A quem a recusa não será, com certeza.
Só nos resta lamentar esta postura do Governo e da bancada do PSD e renovar a nossa esperança, já ontem afirmada, de que os restantes órgãos com intervenção futura na publicação desta lei saibam rejeitar aquela que já é considerada a mais funesta lei deste governo.
Pela parte que nos toca, desinserimo-nos dessa responsabilidade. Vamos votar contra esta proposta de lei.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Espada.A Sr.a Isabel Espada (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Farei uma intervenção muito curta apenas para fazer um apelo, não à bancada da maioria, porque penso que será desnecessário, mas ao Ministro do Emprego e da Segurança Social do nosso país. Não o faço porque o Sr. Ministro se chama Silva Peneda, mas porque é o ministro do meu país.Uma voz do PSD: - Do nosso!A Oradora: - Sr. Ministro, porque o senhor é o titular da pasta do emprego e da segurança social, penso que esta questão não pode ser encarada levianamente.
O Sr. Ministro é uma pessoa inteligente, sabe que as críticas que a oposição aqui fez têm a sua validade, que não foram feitas para serem ouvidas pelas paredes. O Sr. Ministro tem obrigação de ter em conta o que aqui foi dito e tem obrigação de saber que a autorização legislativa que agora vai ser dada ao Governo é uma enormíssima responsabilidade para que este crie as condições sociais e económicas, de forma que ela não tenha as consequências nefastas e imediatamente previsíveis apontadas pela oposição, designadamente para os trabalhadores por contra de ou trem.
Não estou a apelar por mim nem por nenhum Sr. Deputado que está aqui nem, naturalmente, por nenhum Sr. Ministro. Estou a apelar pelos trabalhadores portugueses que não têm um país com as condições sociais nem culturais para conseguir suportar as consequências desta lei.
É nesse sentido, Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social do meu país, que apelo a que as críticas da oposição sejam levadas em conta.Aplausos de alguns deputados do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Marques.O Sr. Joaquim Marques (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Penso que, neste momento, alguns deputados de algumas bancadas da oposição estão extremamente excitados e sem razão.O Sr. João Corregedor da Fonseca (ID): - Preocupados!O Orador: - Sr. Deputado, não me interrompa, ao menos agora, porque também não o interrompi.O Sr. João Corregedor da Fonseca (ID): - Foi só um aparte!O Orador: - Está bem, mas por favor deixe-me continuar.Ontem discutimos serenamente este pedido de autorização legislativa que não é legislação do trabalho. Trata-se de um instrumento que, com o apoio claro da bancada do PSD, vai permitir ao Governo legislar sobre esta matéria. E, de uma vez por todas, as oposições têm de se habituar à ideia democrática de que há maiorias e minorias.
Por exemplo, pensando na proposta de substituição do artigo 3.o apresentada pelo PRD ou em propostas do PCP e do PS relativas às alíneas a), 6), c) e d) do artigo 2.o deste diploma, é óbvio que se as tivéssemos aprovado naturalmente que os Srs. Deputados da oposição iriam dizer que, «de facto, o PSD é maioria e é extremamente elegante porque, embora sendo-o, abdica dos seus compromissos eleitorais para permitir que as minorias façam e imponham o que pretendem».Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Srs. Deputados da oposição, respeitamos e continuaremos a respeitar, lutamos e continuaremos a lutar para que todos os partidos aqui representados - e os que, eventualmente, se criem - tenham condições de agir em liberdade e de poderem expressar-se de forma livre. Mas uma coisa é certa: se, por um lado, os Srs. Deputados podem ter a certeza que respeitaremos os partidos das oposições, sejam eles
16 DE ABRIL DE 1988 2923quais forem, por outro, exigiremos que destes haja o mesmo respeito para connosco. Não é por sermos maioria que não merecemos o respeito de W. Ex.asVozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Também quereria dizer que não se preocupem - nomeadamente o Sr. Deputado Torres Couto -, porque as relações entre a maioria e o Sr. Primeiro-Ministro não estão afectadas de forma alguma.
Actuando como o fizemos hoje, pensamos que estamos, efectivamente, a prestar um serviço ao nosso país, embora sujeitando-nos às afirmações demagógicas que há pouco ouvimos, com expressões injustas que nos dirigiram. Mas não respondo dessa forma. Somos maioria e até compreendemos que as minorias possam excitar-se.
Os senhores estavam excitados; nós estamos serenos. Estamos convencidos de que o resultado da aprovação desta proposta de lei de autorização legislativa vai ser favorável ao nosso país em geral e, de um modo especial, aos trabalhadores portugueses. É que se não estivéssemos convencidos disso não a aprovaríamos.
Pensam as oposições que as posições do PSD - partido que apoia o Governo - vão no sentido de prejudicar os trabalhadores, que são para impedir o desenvolvimento económico, que são para criar condições que não sejam as do desenvolvimento do nosso país?Vozes do PCP: - São!O Orador: - Os senhores pensam isso?Vozes do PCP: - Pensamos!O Orador: - Ainda bem! Continuem nesse caminho porque já se sabe o que tem vindo a acontecer à vossa bancada! Qualquer dia, três filas de bancada chegam para os vossos representantes!Risos do PSD.Já ontem referi que se o Partido Socialista não conseguir, de facto, definir uma linha estratégica claramente demarcada da do Partido Comunista, continuará com a dimensão que hoje tem ou, porventura, no próximo acto eleitoral, talvez veja algumas das filas da sua bancada invadidas e, eventualmente, poderá ficar com dimensão mais próxima da do PCP. Não desejo isso; nós, PSD, não o desejamos.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Nós, o PSD, desejamos...O Sr. José Magalhães (PCP): - A sujeição...O Orador: - ... e defendemos que o Partido Socialista é um partido indispensável à democracia em Portugal, que é um partido que tem de ser responsável, mas que tem de o ser sempre. Temos esperança que isso vá acontecer.
A breve prazo, vão ver que, com a implementação desta nova legislação, os Portugueses não vão sofrer como os senhores andam a apregoar, mas que, pelo contrário, vão criar-se condições para a melhoria das condições de vida dos Portugueses.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Por outro lado, tenho a certeza absoluta que deste debate resultaram ideias e sugestões, algumas das quais nós próprios referimos, tendo, até, apresentado propostas de alteração que, naturalmente, o Governo vai ponderar e em sede própria, que é o Conselho de Ministros, há-de elaborar um decreto-lei que tenha em conta o diálogo e o debate que aqui se travou.
Por último, queria dizer que este debate que estamos a terminar já se vem a arrastar na sociedade portuguesa há mais de dez anos.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Ainda não!O Orador: - Creio que, finalmente, vamos conseguir quebrar um tabu que era bloqueador do desenvolvimento da nossa sociedade. Se assim acontecer e se pensarmos que os resultados positivos que esperamos da nova legislação se manifestarão, creio que prestamos um serviço ao País e a todos os portugueses, independentemente da respectiva filiação partidária ou simpatia política.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Nogueira de Brito, pediu a palavra para que efeito?O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, é para uma curta intervenção.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o CDS já não dispõe de mais tempo.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - O PSD cede-nos dois minutos.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, efectivamente, do PSD fazem-nos sinal que lhe cedem dois minutos; então peco-lhe que aguarde só um momento.Sr. Deputado Vera Jardim, pediu a palavra para que efeito?O Sr. Vera Jardim (PS): - Sr. Presidente, é, também, para uma curta intervenção, se ainda dispuser de tempo.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, efectivamente, o PS já não dispõe de mais tempo.
Utilizando os dois minutos cedidos pelo PSD, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito, para uma intervenção.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Agradeço muito ao PSD o tempo cedido, ainda por cima porque a minha intervenção vai abordar algumas considerações sobre a recente intervenção do Sr. Deputado Joaquim Marques - não é nenhuma embirração pessoal, Sr. Deputado!
Da sua intervenção poderia concluir-se que, por natureza, a iniciativa de autorização legislativa seria ainda mais limitadora dos nossos poderes daquilo que é. V. Ex.a chamou-lhe «meio puramente instrumental», apesar de ser constituído por quatro artigos, sendo um deles recheado de alíneas. Por se tratar de um pedido de autorização legislativa, V. Ex.a deu a entender que
2924 I SÉRIE - NÚMERO 74não deveríamos propor alterações, que a Câmara não lhe deveria fazer qualquer modificação. Mas, com certeza que não é isso que V. Ex.a pensa.
A autorização legislativa é, também ela, uma proposta de lei de autorização e, portanto, não podemos querer mal a ninguém por a querer alterar, porventura introduzindo algumas modificação no sentido do alcance do objecto que ela está obrigada a definir.
É bom que isto fique claro, e, efectivamente, o tempo que aqui gastámos não foi tempo perdido, Sr. Deputado. Espero que não o tenha sido.
Espero realmente, e sublinho a intervenção do meu colega de bancada Sr. Deputado Narana Coissoró, que o Governo concretize agora a sua disponibilidade sem ter receio das ameaças de inconstitucionalidade por não publicar a última das últimas versões. Espero que o Governo, sem ter esse receio, se afirme disponível para colher deste debate as sugestões necessárias para endireitar o que está manifestamente torto naquele projecto de decreto-lei publicado.
Espero que o Governo o corrija na medida do possível e na medida que lhe foi aqui positivamente sugerida pelas intervenções de todos, evidentemente sem alterar o sentido daquilo que o Governo, com o apoio da sua maioria, pretende legislar. No entanto, penso que o Governo deveria colher as sugestões, que me parece que foram positivas.
O debate não foi em vão. As propostas não terão sido em vão. Todos ganharemos com isso.
Todos sabem, o País sabe e o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa também sabe qual é a nossa posição nesta matéria e sobre as malfeitorias que os senhores fizeram nesta matéria.
Entendemos que se deve flexibilizar, mas num conjunto, num contexto, pelo que temos pena, Sr. Ministro, de não conhecer mais detalhadamente o diploma que V. Ex.a aprovou em matéria de seguro de desemprego.
Sr. Ministro, ficamos a aguardar a última palavra do Governo nesta matéria.O Sr. Presidente: - A ID e o PRD cederam um minuto e quatro minutos, respectivamente, a favor do PS. Tem a palavra o Sr. Deputado Vera Jardim.O Sr. Vera Jardim (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não era minha intenção voltar a intervir. No entanto, a intervenção do Sr. Deputado Joaquim Marques obriga-me a que volte a usar da palavra.
Sr. Deputado, nós estamos serenos. Eu próprio disse que aguardávamos serenamente o uso que o Governo vai fazer da autorização legislativa.
Continuamos serenos, apesar de o Sr. Deputado se permitir ensinar-nos qual a linha política que o nosso partido deve ter.Uma voz do PSD: - E bem precisa!O Orador: - O nosso compromisso não é para com outras forças políticas. O nosso compromisso é para com o eleitorado, o nosso programa, o País e a Constituição.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - O Sr. Deputado não nos pode dizer que há minorias e minorias. Peço-lhe que não volte a repetir, pois eu não o disse em relação à sua bancada. Apenas a acusei de falta de clarividência para aceitar algumas propostas positivas que aqui apresentámos - por isso, dir-lhe-ei que há maiorias e maiorias.
Gostava que a maioria tivesse mais flexibilidade, essa flexibilidade que os senhores tanto apregoam para o País, e que não fosse tão monolítica ao rejeitar sistematicamente todas a quaisquer propostas que a oposição aqui trouxe.
Na minha última intervenção disse que tinha esperança que o Governo, representado aqui, sobretudo, pelos Srs. Ministros do Emprego e da Segurança Social e dos Assuntos Parlamentares, fosse menos papista do que os senhores o quiseram ser desta vez.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Torres Couto, dispondo de três minutos e meio.O Sr. Torres Couto (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Também não era minha intenção voltar a intervir, mas algumas referências suscitadas pela intervenção do Sr. Deputado Joaquim Marques, em nome da bancada do PSD, obrigam-me a que intervenha de novo.
O Sr. Deputado Joaquim Marques pretendeu dizer--nos aqui duas coisas, a primeira das quais foi a de que o PSD, guardião da defesa dos interesses dos trabalhadores, sustentou o pedido de autorização legislativa do Governo e fê-lo com total consciência de que estava a bem servir os trabalhadores.
Pergunto ao Sr. Deputado Joaquim Marques, se, de facto, é esse o sentimento e é essa a verdade, por que razão é que os líderes sindicais do PSD não estão presentes neste debate?Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Por que razão é que foram obrigados a pedir a suspensão do seu mandato, ou já não são líderes?A resposta a esta questão é extremamente importante para sabermos efectivamente se a bancada do PSD defendeu ou está a defender os interesses dos trabalhadores, o que reclama estar a fazer neste momento.
O segundo aspecto é o de que estamos extremamente tranquilos, porque todas as motivações, todas as respostas que têm sido dadas aos nossos apelos, e que tiveram como corolário a greve de 28 de Março, são razão mais do que sobejas para termos a certeza de que VV. Ex.as podem manter a maioria política que vos foi conferida nas eleições de 19 de Julho ... No entanto, a partir de 28 de Março VV. Ex.as podem também ter a certeza de que não dispõem de uma maioria social, de uma maioria sociológica, que permita a este país levar a cabo as reformas estruturais importantes para o desenvolvimento e a modernização de Portugal.
Quero dizer a V. Ex.a, à bancada do PSD e ao Governo, em nome da bancada do Partido Socialista, que VV. Ex.as não podem esperar que o exercício importante - por enquanto ainda o consideram importante - da concertação social em Portugal possa
16 DE ABRIL DE 1988 2925ser aprofundado e desenvolvido quando o PSD e o seu governo acabam por fazer uma declaração de guerra aos trabalhadores e aos sindicatos.Vozes do PSD: - Não é verdade!O Orador: - VV. Ex.as estão a contribuir, de uma forma decisiva, para comprometer o diálogo social e a concertação social em Portugal. São VV. Ex.as os únicos responsáveis por isso.
V. Ex.as também não podem esperar que o Partido Socialista mantenha uma grande disponibilidade para colaborar responsavelmente, como é nosso timbre, na importante batalha da revisão constitucional, quando W. Ex.as, todos os dias, no Parlamento, através de legislação avulsa e ordinária, atentam contra direitos constitucionais consagrados, tentando fazer, à vossa maneira, a vossa revisão constitucional.Aplausos do PS.O Sr. Rui Salvada (PSD): - Sr. Presidente, desejo usar da palavra para exercer o direito de defesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Rui Salvada (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado Torres Couto desde ontem que tem confundido na Assembleia a sua qualidade de sindicalista e de deputado.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Repetiu-o agora, e acabou por fazer, na minha perspectiva, uma ofensa grave a elementos da bancada social-democrata.
Quero-lhe dizer, Sr. Deputado Torres Couto, que temos assistido nos últimos dias a uma campanha de medo e pressão psicológica sobre alguns sindicalistas do PSD e que eles não se dobraram a essa campanha.
Aqui no hemiciclo podem não estar alguns desses líderes sindicais, mas estão seguramente 30% a 40% do executivo da central sindical democrática.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado Torres Couto.O Sr. Torres Couto (PS): - Sr. Deputado Rui Salvada, nos últimos dias e nas últimas horas, quem tem confundido comportamentos tem sido V. Ex.a e não eu.
Ontem, quando intervim da tribuna, tive oportunidade de dizer que falava na qualidade de deputado e de sindicalista, porque sou coerente, o meu partido é um partido democrático ...Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - ... porque o meu partido me permite a liberdade de expressão, permite-me que defenda livremente as minhas convicções e as minhas ideias e não preciso de o fazer de uma forma muito excepcional porque o meu partido é um dos baluartes da defesa dos interesses dos trabalhadores portugueses.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Sr. Deputado, gostaria de lhe dizer que quem confunde a posição de sindicalista com a de deputado não sou eu, mas, possivelmente, são os seus colegas que aqui não estão e, possivelmente, é V. Ex.a, que pretende ser deputado no hemiciclo...O Sr. João Corregedor da Fonseca (ID): - E mal!O Orador: - ... e ser sindicalista fora do hemiciclo. Ao confundir uma coisa com a outra, penso que não presta um bom serviço, nem ao seu partido nem aos trabalhadores portugueses.
Quem tem de ser coerente é V. Ex.a!
Quem tem de rever posições é V. Ex.a!Vozes do PSD: - Malcriado!O Orador: - Não se pode ser sindicalista numa central sindical dizendo-se defender interesses dos trabalhadores e, no Parlamento, atentar-se contra esses interesses, defendendo propostas que são rejeitadas de uma forma liminar pelos trabalhadores e que deram azo à greve geral do dia 28 de Março.Aplausos do PS. Protestos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social.
O Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estamos no fim de uma longa sessão de trabalho, onde várias vezes ficou patente aquilo que ao meu estado de espírito vem acorrendo frequentes vezes.O Sr. José Magalhães (PCP): - Que confusão!O Orador: - Quando o Governo faz concertação social e a pratica - e aqui reafirmo que a praticaremos e a continuaremos a valorizar -, assistimos à acusação de que cedemos às forças sindicais. Quando o Governo assume as suas responsabilidades e se bate por aquilo que está mandatado pela maioria do povo português, somos acusados de intransigentes e de arrogantes.
Neste debate, alguns partidos da oposição tentaram transformar uma proposta de autorização legislativa num colete de forças que, na prática, iria conduzir à derrogação do decreto-lei que nos propomos aprovar ao abrigo dessa mesma autorização. Sem embargo, recolhemos nestes dias de trabalho sugestões que temos de considerar positivas e que, em sede própria, não deixarão de ser consideradas, como já reafirmei hoje de manhã.O Sr. José Magalhães (PCP): - Estão no caixote do lixo!O Orador: - Não é no caixote do lixo! Isto vem na linha das declarações feitas pelo Sr. Primeiro-Ministro, por aquelas que eu fiz e, portanto, cumprimos e mais uma vez cumpriremos.
2926 I SÉRIE - NÚMERO 74Só gostaria de dizer ao Sr. Deputado Nogueira de Brito que a nossa intenção não é endireitar o que está torto, mas fundamentalmente melhorar o que está direito.Aplausos do PSD.Durante estas horas de debate tiraram-se ilações em direcção a cenários catastróficos. Relembro que eles já foram feitos noutras alturas. Lembro-me bem dos cenários que foram feitos quando no primeiro governo de Cavaco Silva se denunciou as metas de inflação. O que mais uma vez se confirma é que o cepticismo, a descrença, a falta de confiança estão desse lado. Do nosso lado, Sr. Deputado, está uma fé inabalável que é capaz de resistir, mesmo que seja necessário, a tomar medidas impopulares. Quando está em causa o desenvolvimento do País e o interesse nacional não hesitamos em toma-las.Aplausos do PSD.Para terminar referirei apenas que o Sr. Deputado já disse tudo o que era fundamental ter dito nesta matéria. Os últimos meses também foram de diálogo social e de concertação social por parte do Governo. Tenho a acrescentar ainda que as propostas trouxeram muito pouco de novo ao debate. A posição da parte do Partido Comunista é nitidamente uma posição imobilista, uma posição conservadora, porque os senhores...O Sr. Jorge Lemos (PCP): - A dos senhores é que é!O Orador: - ... já perceberam que ao concretizarmos o tipo de reforma que estamos a propor vamos alcançar aquele objectivo por que nos batemos e nos bateremos: deixar, em 1992, Portugal mais desenvolvido, mais próspero e com mais justiça social.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não há mais inscrições. Vamos passar à votação do artigo 4.oFoi lido. É o seguinte:A presente lei entra imediatamente em vigor.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, votos contra do PS, do PCP, do PRD, de Os Verdes e da ID e a abstenção do CDS.Srs. Deputados, vamos passar à votação final global da proposta de lei n.o 35/V - Cessação do contrato individual de trabalho.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, votos contra do PS, do PCP, do PRD, de Os Verdes e da ID e a abstenção do CDS.Aplausos do PSD.Srs. Deputados, vai ser lido para ser votado um relatório da Comissão de Regimento e Mandatos.Foi lido. É o seguinte:Comissão de Regimento e Mandatos Relatório e parecerEm reunião da Comissão de Regimento e Mandatos realizada no dia 15 de Abril de 1988, pelas 16 horas, foram observadas as seguintes substituições de deputados:Solicitada pelo Partido Social-Democrata:Rui Manuel de Sousa Almeida Mendes (círculo eleitoral de Lisboa) por Armando Manuel Pedroso Militão. Esta substituição é pedida nos termos da alínea b) do n.o 2 do artigo 5.o da Lei n.o 3/85, de 13 de Março (Estatuto dos Deputados), para os dias 16 de Abril a 15 de Maio, inclusive.Solicitada pelo Partido Socialista:Maria Teresa Dória Santa Clara Gomes (círculo eleitoral de Lisboa) por António Manuel Chambica de Azevedo Gomes. Esta substituição é pedida nos termos da alínea b) do n.o 2 do artigo 5.o da Lei n.o 3/85, de 13 de Março (Estatuto dos Deputados), para os dias 14 a 28 de Abril corrente, inclusive.
Finalmente, a Comissão entende proferir o seguinte parecer:As substituições em causa são de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.Pela Comissão: Secretário, João Domingos F. de Abreu Salgado (PSD) - Álvaro José Rodrigues de Carvalho (PSD) - Daniel Abílio Ferreira Bastos (PSD) - Domingos da Silva e Sousa (PSD) - Fernando Monteiro do Amaral (PSD) - João Granja Rodrigues da Fonseca (PSD) - José Augusto Santos da S. Marques (PSD) - José Guilherme Pereira C. dos Reis (PSD) - José Luís Bonifácio Ramos (PSD) - Luís Filipe Garrido Pais de Sousa (PSD) - Rui Manuel Lobo Gomes da Silva (PSD) - Valdemar Cardoso Alves (PSD) - António Miguel Morais Barreto (PS) - José Luís Nunes (PS) - José Luís Nogueira de Brito (CDS) - João Cerveira Corregedor da Fonseca (ID). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, a próxima reunião terá lugar terça-feira, dia 19, às 15 horas, tendo período de antes da ordem do dia e período da ordem do dia, em que será discutido o projecto de lei n.o 148/V.Está encerrada a sessão.
16 DE ABRIL DE 1988 2927Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:Partido Social Democrata (PPD/PSD):Álvaro Cordeiro Dâmaso.
Vítor Manuel Ribeiro Constando.Partido Comunista Português (PCP):Carlos Alfredo do Vale Gomes Carvalhas.
Maria Luísa Amorim.Partido Renovador Democrático (PRD):José Silva Lopes.Vasco da Gama Lopes Fernandes.Agrupamento Intervenção Democrática (ID): Raul Fernandes de Morais e Castro.Os Redactores: Ana Maria Marques da Cruz - Carlos Pinto da Cruz - José Diogo.
DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.o 8818/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.AVISOPor ordem superior e para constar, comunica-se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da Republica desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.1 - A renovação das assinaturas ou a aceitação de novos assinantes para qualquer das publicações oficiais deverá efectuar-se até ao final do mês de Janeiro, no que se refere às assinaturas anuais ou para as do 1.o semestre, e até 31 de Julho, para as que corresponderem ao 2.o semestre.2 - Preço de página para venda avulso, 4$; preço por Unha de anúncio, 86$.3 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.4 - Os prazos de reclamação de faltas do Diário da Republica para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 288$00
SUMÁRIOO Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 30 minutos.
Após rejeição do recurso interposto pelo PCP da decisão do Sr. Presidente da Assembleia da Republica de indeferir um seu requerimento solicitando o prazo de 30 dias para a consulta publica dos projectos de lei n.o 41/V (PS) - Baldios, 64/V (CDS) - Estatuto dos Baldios, 90/V (PSD) - Sobre baldios e 225/V (PRD) - Sobre baldios e a suspensão do respectivo agendamento até ao termo do mesmo, foram estes discutidos em conjunto, na generalidade, intervindo, a diverso título, os Srs. Deputados João Amaral (PCP), Rui Silva (PRD),
Duarte Uma (PSD), Narana Coissoró (CDS), João Corregedor da Fonseca (ID), Oliveira e Silva (PS), Roleira Marinho e Soares Costa (PSD), Alberto Avelino (PS), Rogério de Brito (PCP), Lino de Carvalho e Álvaro Brasileiro (PCP), Nogueira de Brito (CDS), Natália Correia (PRD), Maria Santos (Os Verdes) e Carlos Duarte (PSD).
Procedeu-se ainda à votação, na generalidade, da proposta de lei n. o 43/V - Autoriza o Governo a legislar no sentido de ficarem isentas de imposto do selo as transacções da Bolsa, a qual foi aprovada.
João Cerveira Corregedor da Fonseca.O Sr. Presidente: - O Sr. Secretário vai dar conta dos diplomas entrados na Mesa.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Deram entrada na Mesa e foram admitidos os seguintes projectos de lei: n.o 228/V, da iniciativa do Sr. Deputado Armando Vara e outros, do PS, sobre a publicação e difusão de sondagens e inquéritos de opinião; 229/V, da iniciativa da Sr.a Deputada Maria Santos e outro, do Partido Os Verdes, propondo a criação da reserva natural das serras de Santa Justa, Pias e Castiçal, dos concelhos de Valongo, Gondomar e Paredes; 230/V, da iniciativa do Sr. Deputado António Barreto e outros, do PS, sobre a autonomia das universidades, e 231/V, apresentado pelo Sr. Deputado Jorge Sampaio e outros, do PS, sobre consultas directas aos cidadãos eleitores a nível local. Todos estes projectos de lei baixaram às competentes comissões.
Foi ainda admitida a proposta de lei n.o 49/V, que concede ao Governo autorização para legislar sobre a desafectação ou devolução dos bens e direitos que, pela extinção dos organismos corporativos dependentes do antigo Ministério da Economia, transitaram para a titularidade de organismos de coordenação económica, institutos públicos e empresas públicas, que baixou à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
Finalmente, deram entrada na Mesa as ratificações n.os 19/V e 20/V, da iniciativa do Sr. Deputado Jorge Lemos e outros, do PCP, a primeira requerendo a apreciação pela Assembleia do Decreto-Lei n.o 106/88, de 31 de Março, que aprova o Estatuto da Imprensa Regional, e a segunda requerendo a apreciação pela Assembleia do Decreto-Lei n.o 108/88, de 31 de Março, sobre integração das escolas particulares e cooperativas na rede escolar.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos dar início ao debate das matérias agendadas na ordem do dia de hoje.O Sr. Mota Torres (PS): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Mota Torres (PS): - Sr. Presidente, tive conhecimento de que deram entrada nesta Assembleia dois votos de protesto oriundos da Assembleia Regional da Madeira, ambos com a data de 13 de Abril do corrente ano. Solicito que a Mesa confirme a recepção destes votos de protesto, que têm a indicação de que foram enviados ao Sr. Presidente da Assembleia da República, e que procedesse à sua leitura, nos termos da alínea a) do artigo 72.o do Regimento.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, neste momento a Mesa não tem conhecimento da entrada desses votos de protesto, mas, face àquilo que o Sr. Deputado disse, e de admitir que eles se encontrem no gabinete do Sr. Presidente e este ainda não tenha dado deles conhecimento.
Portanto, neste momento, a Mesa ignora esses votos, mas fará diligências junto do gabinete do Sr. Presidente para saber o que é que se passa e oportunamente informará a Câmara.A Sr.a Helena Roseta (Indep.): - Peço a palavra, Sr. Presidente. É para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor.A Sr.a Helena Roseta (Indep.): - Sr. Presidente, no último Boletim Informativo da Assembleia da República,
3200 I SÉRIE - NÚMERO 80que recebi na sexta-feira, informava-se que haveria hoje período de antes da ordem do dia, pelas 15 horas. Entretanto, tinha pedido que me inscrevessem na sexta-feira para fazer uma pergunta ao Governo sobra a questão da Fonte da Telha. A minha pergunta não foi retida e fiquei inscrita para intervir no próximo período de antes da ordem do dia, mas agora chego à Assembleia e, em cima do acontecimento, informam-me de que não haverá período de antes da ordem do dia. Em face disto, gostava que a Mesa me informasse da razão por que não há hoje período de antes da ordem do dia e quando é que haverá. É que receio bem que quando houver período de antes da ordem do dia já não haja Fonte da Telha.
O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, também a Mesa se viu confrontada com essa dicotomia entre aquilo que consta do Boletim Informativo da Assembleia da República, n.o 67, que foi o último a ser distribuído, no dia 22 de Abril de 1988, e a agenda da reunião plenária de hoje. Com efeito, hoje, segundo a agenda, não há período de antes da ordem do dia, enquanto no Boletim Informativo estava indicado que haveria.
Procurei diligenciar em ordem a saber o que é que se passava e, segundo me informaram, esse período de antes da ordem do dia terá sido anulado ou substituído na última conferencia de líderes. Consultámos a súmula dessa conferência e constatámos que, de facto, não está marcado para hoje período de antes da ordem do dia, mas sim para a próxima quinta-feira, pelas 10 horas.
Fiz também diligências junto dos grupos e agrupamentos parlamentares para os informar disto, que confirmaram.O Sr. José Leio (PS): - Sr. Presidente, dá-me licença que interpele também a Mesa?O Sr. Presidente: - Tem a palavra.O Sr. José Leio (PS): - Sr. Presidente, fiquei esclarecido acerca desta questão, designadamente através da referencia que V. Ex.a fez à súmula. Porém, gostaria de saber se o período de antes da ordem do dia não está referido na súmula em termos afirmativos ou simplesmente pela omissão. Por outras palavras, houve alguma decisão concreta no sentido de não haver hoje período de antes da ordem do dia? É que pode ter ocorrido apenas um esquecimento.O Sr. Presidente: - A observação do Sr. Deputado é de facto pertinente. A súmula é uma súmula das decisões da conferencia de líderes, que é consubstanciada naquilo que se vai passar nas várias sessões, e, portanto, a não existência significa, em princípio, uma decisão no sentido de não haver período de antes da ordem do dia. Isto é resultado da própria súmula.
Fui, entretanto, informado de que isto foi objecto de discussão na conferência de líderes, tendo sido decidido que, face à sobrecarga de agenciamentos para hoje, que previsivelmente nos ocuparia até à hora normal de encerramento da sessão, na quinta-feira o período de antes da ordem do dia decorresse durante toda a manhã, sendo, portanto, mais prolongado.
Quanto ao Boletim Informativo, n.o 67, provavelmente terá sido lapso a inclusão do período de antes da ordem do dia na sessão de hoje.Creio que esta questão está esclarecida, pelo que vamos entrar no debate dos diplomas agendados para hoje, que vou
passar a referir projecto de lei n.o 4l/V, do PS, que retoma o projecto de lei n.o 287/IV - Baldios; projecto de lei n.o 64/V, do CDS, sobre o Estatuto dos Baldios; projecto de lei n.o 90/V, do PSD, sobre baldios, e projecto de lei n.o 225/V, do PRD, sobre baldios.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, o Grupo Parlamentar do PCP apresentou há já algumas semanas um requerimento relativo a estes projectos de lei com o objectivo de se propiciar um debate público sobre esta matéria. Esse requerimento obteve um despacho do Sr. Presidente da Assembleia da República, que foi exarado com base no parecer n.o 8/88 da Assessoria Jurídica.
Solicito que esse requerimento seja lido, bem como o despacho exarado pelo Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a Mesa vai consultar os documentos em ordem a responder à sua interpelação.O Sr. Rui Silva (PRD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra.O Sr. Rui Silva (PRD): - Sr. Presidente, enquanto aguardamos que a Mesa localize os documentos cuja leitura foi solicitada pelo Sr. Deputado João Amaral, gostaria de informar V. Ex.a e toda a Câmara de que, por lapso, no artigo 4.o do nosso projecto de lei se encontra uma frase que não está correcta.
Nestas circunstâncias, irei entregar na Mesa uma proposta de alteração, que passo a ler:
No corpo do artigo 4.o, n.o l, onde se lê «Têm legitimidade para anular os actos [...]» deverá passar a ler-se «Têm legitimidade para pedir a anulação dos actos ou negócios jurídicos [...]».O Sr. Presidente: - Sr. Deputado João Amaral, com efeito, encontra-se junto do projecto de lei n.o 90/V o original do requerimento, apresentado pelo PCP, relativo à consulta pública sobre os projectos de lei referentes aos baldios, o qual o Sr. Presidente da Assembleia da República indeferiu, com base no parecer n.o 8/88 da Assessoria Jurídica, despacho esse que foi transmitido não só ao Grupo Parlamentar do PCP, como aos demais membros da conferência de líderes.
Agora, não é hábito a Mesa proceder à leitura deste tipo de requerimentos e penso que neste caso não se justifica, sem prejuízo de o Sr. Deputado poder proceder à sua leitura no tempo do PCP e quando entender.O Sr. João Amaral (PCP): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, não sei se é hábito ou se não é, mas suponho que é normal. Tanto é assim que isso foi feito com idêntico requerimento sobre os diplomas relativos ao arrendamento rural e seria feito com
27 DE ABRIL DE 1988 3201idêntico requerimento se tivesse começado a discussão da Lei de Bases da Reforma Agrária.
O que se passa é muito simples, Sr. Presidente: esse requerimento pede, em primeiro lugar, que seja editada uma separata; em segundo lugar, que seja fixado um prazo de 30 dias para os interessados se pronunciarem sobre os projectos de lei e, em terceiro lugar, que seja suspenso o agendamento até terminar o período de debate público.