141Tribunal de Contas 1FRDP  relativos a CA dados como prescritos e a processos de habilitação de herdeiros. Dos valores recebidos pelo IGCP, € 122,8 M não foram entregues aos detentores da dívida2 no decorrer de 2014.  3O Mapa n.o 13 regista, também, o valor de € 81,3 M  (em 2013 fora € 86,6 M) como “outros encargos correntes da dívida”, respeitantes a comissões e a despesas gerais de gestão e o valor € 0,8 m que respeita a juros de locação financeira.  A análise realizada aos elementos de informação obtidos permitiu identificar na CGE/2014 um conjunto de erros, omissões e outras incorreções relativos às receitas e às despesas associadas ao serviço da dívida pública:   Foi erradamente classificada em 07.01.06, uma despesa de locação financeira do CES, no valor de € 27,8 m, que deveria ter sido inscrita em 07.02.05.  Os juros da dívida consolidada e dos Certificados de Renda Perpétua (CRP) foram integralmente inscritos na classificação económica “03.01.03 – Juros e outros encargos; juros da dívida pública; Sociedades financeiras – Bancos e outras instituições financeiras”, sem ser 4feita a adequada desagregação ao nível da rubrica da despesa , inviabilizando assim a correta imputação destas despesas aos respetivos sectores institucionais detentores dos títulos.  Os juros obtidos em aplicações de excedentes de Tesouraria e utilizados no pagamento de juros da dívida incluem juros obtidos em empréstimos concedidos à Grécia, no valor € 29 M. O 5abatimento deste montante aos juros da dívida não tem cobertura legal  por se tratar de um empréstimo concedido por via orçamental e não de uma aplicação de disponibilidades de 6 7 8tesouraria . Em consequência, a despesa com juros está subvalorizada  naquele montante . O procedimento adotado traduziu-se numa desorçamentação de encargos com juros da dívida 9pública e, mais uma vez, violou o princípio orçamental da não compensação .   Os juros das OT 1977 – Nacionalizações e Expropriações foram pagos através de verba inscrita como transferência corrente. O uso de uma classificação económica incorreta neste pagamento 10resulta, em 2014, numa subvalorização dos juros da dívida pública  em € 0,04 M.  Apurou-se a existência de um lapso no Mapa n.o 48 da CGE, na imputação das despesas com comissões pagas ao MEEF e ao FEEF, o valor das comissões pagas ao FEEF está empolado em € 892,4 m e o valor das comissões pagas ao MEEF está subvalorizado em igual montante.                                                      1 Dos quais € 239.521,08 referentes à capitalização de certificados de aforro dados como prescritos e que foram reconstituídos em 2014, e € 186.429,28 relativos a processos de habilitação de herdeiros. O que totaliza € 425.950,36. 2 Valores respeitantes a: juros de dívida Consolidada e Rendas perpétuas (€ 97.436,86), que aguardam pedido do detentor da dívida, e a juros corridos recebidos na emissão de OT, com vencimento em 2015 (€ 122,7 M). 3  Este valor inclui a comissão de gestão atribuída anualmente ao IGCP, que no ano em apreço foi de € 20,5 M (Despacho n.o 35/14 – SET, de 8/01). Contudo, o IGCP apenas requisitou € 12 M. 4  Prevista no Classificador de receitas e despesas públicas, Decreto-Lei n.o 26/2002, de 14 de fevereiro. 5 A alínea c) do n.o 6 do artigo 6.o da LEO apenas autoriza o IGCP a abater à despesa com juros da dívida pública os juros recebidos de aplicações de excedentes de tesouraria e de adiantamentos de tesouraria realizadas. 6  Situação já ocorrida em anos anteriores. Ver Parecer sobre a CGE/2011 e anos seguintes. 7  Na CGE, mapas IV e 13. 8  Em consequência, a receita do Estado com rendimentos da propriedade está subvalorizada em igual valor, Mapa I. 9 Artigo 6.o da LEO. 10 Em contrapartida, a despesa com transferências no subsetor dos SI está sobrevalorizada em igual valor, Mapa IV.  113