II SÉRIE-A — NÚMERO 113 48 PROJETO DE LEI N.o 283/XIII (1.a) PROCEDE À ALTERAÇÃO DOS LIMITES TERRITORIAIS DAS FREGUESIAS DE PEDROUÇOS E RIO TINTO DOS CONCELHOS DA MAIA E DE GONDOMAR Exposição de motivos Nos termos da Constituição da República Portuguesa, a divisão administrativa do território é estabelecida por lei (artigo 236.o, n.o 4), sendo da exclusiva competência da Assembleia da República legislar sobre a modificação das autarquias locais [artigo 164.o, alínea n)]. Tendo em atenção elementos históricos e registrais das freguesias de Pedrouços e Rio Tinto, dos municípios da Maia e de Gondomar, estas autarquias locais acordaram entre si a alteração dos limites administrativos anteriormente fixados na Carta Administrativa Oficial de Portugal, procedendo à sua correção, observando critérios objetivos de ordem geográfica e carácter histórico. Estes critérios, subscritos na íntegra pelas autarquias envolvidas, tiveram em consideração os Marcos de Delimitação Administrativa, sendo estes elementos físicos utilizados, sempre que possível, como referência para o estabelecimento do limite, evitando, no entanto, linhas que não se adequavam aos limites cadastrais. Foram também tidos em conta e utilizados como complemento e suporte outros elementos físicos de carácter permanente, tais como vias (estradas, caminhos agrícolas ou florestais e vias férreas, entre outros) e elementos naturais (linhas de água, festos e talvegues, entre outros). Ao mesmo tempo, os limites acordados tiveram em consideração os limites cadastrais de propriedade, tendo-se recorrido à análise do registo predial e de cadastro, aferindo a divisão administrativa onde se encontram registadas as parcelas fundiárias do território onde se desenvolvem os limites. A título complementar foram também, sempre que necessário, analisados os registos históricos de Procedimentos de Controlo Prévio de Operações Urbanísticas. Nestes termos, o limite do Troço 1 inicia-se, de Sul para Norte, no encontro da Rua Bairro Vilela com a Estrada Exterior da Circunvalação (local onde se localiza o Marco), desenvolvendo-se, para Norte, através daquela e pelos tardozes dos edifícios com frente para a Rua D. Afonso Henriques, atravessando a Rua Particular D. Afonso Henriques entre os números de polícia 35 e 45 (lado sul do arruamento) e 34 e 42 (lado norte). Continua para Norte, pelos tardozes dos edifícios com frente para a Rua D. Afonso Henriques, terminando junto ao número 1180 da Rua António Feliciano Castilho. O Troço 2 inicia-se no Marco respetivo, desenvolvendo-se para Norte, atravessando a Rua António Feliciano Castilho entre os números de polícia 1171 e 1175 e continuando pelos tardozes das edificações com frente para a Rua D. Afonso Henriques, até ao entroncamento desta com a Rua General Humberto Delgado. Após o entroncamento o limite continua a desenvolver-se para Norte, ao longo da Rua D. Afonso Henriques, até ao número de polícia 1001. O Troço 3 inicia-se no Marco respetivo, continuando para Norte, ao longo da Rua D. Afonso Henriques, até ao marco seguinte, localizado em frente ao edifício com o número de polícia 1847. O Troço 4 inicia-se no Marco respetivo, infletindo para Oeste, até à Rua O Amanhã da Criança, seguindo por esta até à linha de caminho-de-ferro. No âmbito desse processo, executado com base em orientações emanadas pela Direção Geral do Território, em ordem a que seja possível efetuar acertos na área comum dos dois concelhos, pronunciaram-se todas as autarquias locais envolvidas para a fixação definitiva dos limites administrativos, e cujas deliberações foram devidamente aprovadas por unanimidade. O processo em causa decorreu em simultâneo com outro que visa proceder ao acerto do limite administrativo dos dois concelhos, este referente às freguesias de Águas Santas e Rio Tinto, e no âmbito do qual se intervém também em paralelo, em sede legislativa.