430-(74)II SÉRIE — NÚMERO 29Por consequência, nào há qualquer dificuldade em que sejam agregados e constem da acta. Nào hâ problemas, nem atrasos, em se mandar fazer um texto com as posições do PS no relatório. Quanto aos outros partidos, não sei.A meu ver, isto em nada emperra ou atrasa. Os trabalhos podem continuar dentro deste consenso e dentro desta posição do PS, da qual não abdicamos. Não podemos dar aval a que um relatório seja aprovado unicamente com a posição de voto, sem que se alegue o motivo dessa tomada de posição. Isso será altamente lesivo, pois não clarifica o relatório, e será ao mesmo tempo um mau trabalho, pois que é evidente que num relatório aprovado em sede de Plenário é aprovado o que nele consta! Toda a discussão havida e travada será apenas um apêndice, que pode ser publicado daqui a 3, 4 ou 5 meses, perdendo todo o efeito e oportunidade as justificações e posições de cada partido.Será lógico e vantajoso para cada partido que as suas posições constem do respectivo relatório. Em 8 dias já se podiam ter descodificado, pelo menos, algumas bobines. Mas isso não foi tentado, havendo um oficio, datado de 3 de Junho, pelo qual se tomou conhecimento da impossibilidade dessa descodificação.Ê precisamente atendendo a esta situação que faço a seguinte proposta: que a Subcomissão envie um oficio aos serviços solicitando a devida assistência — possível e viável —, através da requisição de 1 tarefeiro para iniciar imediatamente a descodificação das bobines.O Sr. Coordenador: — Tem a palavra o Sr. Deputado Carreira Marques.O Sr. Carreira Marques (PCP): — Quero recordar o seguinte: não é caso inédito que votações na especialidade feitas em comissões tenham agregadas as declarações de voto dos respectivos partidos.Aliás, trata-se de uma questão adquirida na Assembleia que cada partido mandará apensar as declarações de voto que entender sobre as posições que tomou na votação da especialidade.Só que aqui coloca-se um problema: se, por um lado, não se pode impedir que o PS pretenda justificar as suas posições de voto, fazendo entregar as declarações prévias e declarações de voto que tem por escrito para as agregar à acta, a verdade è que isso coloca um tremendo problema aos outros partidos.Da nossa parte, não temos as justificações reduzidas a escrito, pois temo-las produzido oralmente, de improviso, e isso coloca-nos um problema.Para mim é ponto assente que nada há, nem no Regimento, nem politicamente, que possa impedir qualquer partido de agregar as afirmações ou as justificações que entender à acta ou ao relatório para justificar a sua posição de voto.Por outro lado e porque esta Subcomissão, neste caso concreto da votação na especialidade, se está a servir de um sistema de gravação, evidentemente que é com recurso a esse sistema que se pode tornar isto tudo equitativo. Isto é, todos os partidos têm a posição que tiveram de acordo com a gravação que está a ser feita.O problema, segundo me parece, coloca-se em termos técnicos e humanos. Não se trata de exigir aos trabalhadores da Assembleia da República um trabalho suplementar, pois com certeza que eles estão a fazer o máximo que lhes é possível.A questão coloca-se mais em termos de organização de serviços. O que se pode fazer é indagar da possibilidade de pessoal humano — se se poderão contratar pessoas em número suficiente para se efectivar o trabalho — e de material técnico — saber se o material que existe é suficiente e se hâ salas disponíveis. Terá de se indagar junto dos serviços a melhor forma de solucionar o problema.Há um partido que coloca este problema e é perfeitamente legítimo fazê-lo. Mas ao mesmo tempo cria uma situação de desigualdade relativamente aos outros!Pelo meu lado, não gostaria de ficar nessa situação de desigualdade.E coloco um exemplo concreto: há alguns artigos que o PCP tem votado com a maioria, enquanto que o PS se tem abstido ou votado contra. Amanhã não se perceberia o motivo pelo qual o PCP votara com a maioria, quando o PS votara contra! Isto não poderia aparecer sem uma explicação.Creio que talvez haja uma forma de ultrapassar o problema: não sei se através do oficio sugerido pelo Sr. Deputado Bento Elísio de Azevedo, se através de um contacto pessoal, directo, mais rápido e expedito, de forma a poder averiguar-se da situação. Mas o importante é que nos possam, entretanto, garantir que na altura de o Código subir a Plenário as bobines estejam descodificadas, com o texto fazendo parte do relatório e publicado. Isto é, as posições têm de ser públicas nessa altura, não havendo forma de se especular com o que quer que seja.Importava ver da possibilidade de se conseguir ultrapassar estas dificuldades, pois, pela minha parte, não vejo como se possa impedir qualquer partido de ter posições deste género — justificar o seu voto; dado que se tem avocado esta questão para Plenário, naturalmente que as actas estariam publicadas e a questão seria discutida ali, artigo a artigo.Como isto é feito na Comissão, o PS, neste caso concreto, pede que as suas posições sejam publicadas e, pela minha parte, não vejo como poderá haver formas de o impedir.O Sr. Coordenador: — Ninguém aqui visa impedir que o PS, o PCP e todos os outros partidos presentes assumam as posições que, regimentalmente, lhes estão reconhecidas. O problema é este: se não reencontrarmos a saída que já demos a este problema, estaremos confrontados com uma impossibilidade.Assim, urge colocar desde já esta questão: por que é que sistematicamente, e quando os trabalhos avançam, se colocam novamente dificuldades? Temos que clarificar esta questão.Partimos para as gravações baseados num consenso, e quem for capaz, com verdade, de o contrariar, pois que o faça. Se assim não for, diga-se em benefício de que posições consensuais se está a fazer este tipo de reivindicações.Antes de encontrarmos tal consenso, várias hipóteses foram aventadas. Uma delas, não aceite, era a de que, à imagem do que vem acontecendo com as