4 | II Série A - Número: 100 | 18 de Abril de 2009Capítulo II Apreciação na generalidade e especialidade1 — O presente projecto de lei é uma iniciativa que pretende criar o Conselho Superior do Turismo (CST) como órgão permanente do Conselho Económico e Social, tendo a natureza de um órgão de consulta e aconselhamento estratégico para o sector do turismo.2 — O diploma pretende trazer um conteúdo inovador que corresponde às necessidades presentes e futuras de um sector que requer estabilidade e que pode e deve contribuir para o desenvolvimento sustentado e harmonioso do todo nacional.3 — O Conselho Superior do Turismo é consagrado como um órgão permanente do Conselho Económico e Social, o que o dignifica e preserva de vontades conjunturais e casuísticas na medida em que a sua existência, composição, competências e funcionamento resultam obrigatoriamente de legislação da Assembleia da República.4 — O novo Conselho Superior do Turismo passa a integrar os presidentes das duas comissões especializadas do Conselho Económico e Social, representantes dos partidos políticos com assento na Assembleia da República, das universidades e politécnicos, das freguesias e dos movimentos ambientalistas e não implica custos significativos para o Estado nem a criação de novas estruturas administrativas.5 — Outra novidade que o presente projecto de lei preconiza é o facto de o presidente e vice-presidente do Conselho Superior do Turismo serem eleitos por proposta do presidente do Conselho Económico e Social.6 — A Comissão de Economia emitiu parecer em 4 de Novembro de 2008 sobre o projecto de lei n.o 559/X (4.a) – Criação do Conselho Nacional do Turismo —, da iniciativa do PSD, tendo sido o mesmo desfavorável. A iniciativa foi rejeitada na Assembleia da República em 9 de Janeiro de 2009.7 — Comparando essa iniciativa legislativa com a presente chegamos à conclusão de que as diferenças são mínimas, sendo que as orientações dos dois diplomas acabam por atingir o mesmo fim.8 — Quanto à composição do Conselho Superior do Turismo, prevista no artigo 3.o do presente projecto de lei, ela padece, neste diploma, do mesmo vício da iniciativa referenciada no ponto 6 — a estrutura proposta é demasiado pesada por o número de entidades propostas ser muito extenso, o que a torna pouco eficaz.9 — Além disso, chamamos a atenção para o facto do Decreto-Lei n.o 141/2007, de 27 de Abril, ter aprovado a orgânica do Turismo de Portugal, IP, que vem dar cumprimento à determinação das orientações definidas pelo Programa de Reestruturação da Administração Central do Estado (PRACE) de criar uma única estrutura pública que prossiga a missão de promover a valorização e sustentabilidade da actividade turística nacional.10 — Estipula o n.o 1 do artigo 4.o que «o Turismo de Portugal, IP, tem por missão o apoio ao investimento no sector do turismo, a qualificação e desenvolvimento das infra-estruturas turísticas, a coordenação da promoção interna e externa de Portugal como destino turístico e o desenvolvimento da formação de recursos humanos do sector, bem como a regulação e fiscalização dos jogos de fortuna e azar».11 — Assim, é nossa opinião que já há um instituto em Portugal que prossegue os objectivos que o Conselho Superior de Turismo pretende atingir, pelo que este organismo geraria apenas uma duplicação de recursos.12 — A Subcomissão deliberou por maioria, com os votos a favor do PS, CDS-PP e BE e a abstenção do PSD, dar parecer desfavorável ao diploma.O Deputado Relator, Francisco César — O Presidente da Comissão, José de Sousa Rego.Nota: — O parecer foi aprovado por unanimidade.———