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3444 I SÉRIE-NÚMERO 95O Sr. Acácio Barreiros (PS): - Sr. Presidente, esse texto não está no guião. O PS não dá consenso para a sua votação.O Sr. Presidente: - Assim sendo, fica fora das votações. Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, gostaria de informar acerca do seguinte: este texto entrou na mesma altura em que entraram muitos outros textos que foram integrados nas folhas para as votações. Não é possível e, pela nossa parte, não pode ser admissível que quem quer que seja use quaisquer métodos para impedir que um determinado texto, que entrou na mesma hora e na mesma altura dos outros, entrou em tempo útil, não seja posto à votação. Se algum grupo parlamentar quiser fazê-lo, tem de pedir o consenso dos outros grupos parlamentares. O facto de ser um texto que é votado favoravelmente apenas pelos partidos da oposição não dá qualquer direito ao partido que apoia o Governo de o atirar, por sua própria autonomia e contra a opinião, a vontade e o conhecimento dos outros grupos parlamentares, para qualquer outro dia.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a informação que me dá o Secretário da Mesa é a de que esse texto entrou às 17 horas e 15 minutos, já depois de elaborado o guião. Mas, evidentemente, se houver consenso nesse sentido, pode ser incluído nas votações. Por mim, tanto dá. Se não for hoje, terá de ser votado no próximo dia.
Tem a palavra o Sr. Acácio Barreiros.O Sr. Acácio Barreiros (PS): - Sr. Presidente, acontece - já aconteceu várias vezes - que as comissões enviam para votação final ou para votações na generalidade os projectos ou propostas em análise à última hora. E tem sido norma que só por consenso é que pode ser agendada a sua votação. E o PS não dá consenso a esta Votação!Protestos do PCP.O Orador: - Como tal, Sr. Presidente, e nesse sentido, solicito que a votação seja adiada para a próxima oportunidade - ainda será votado, não há aí qualquer problema!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, gostaria de clarificar que disse aquilo que disse porque considero que era absolutamente necessário tornar esta questão pública aqui, no Plenário. É porque o texto vai ser votado - se não for votado hoje, é votado na próxima semana!O Sr. Presidente: - É evidente!O Orador: - Disso não haja dúvidas! Mas os métodos utilizados é que não podem ser todos - os fins não justificam todos os meios! Queria ainda referir que, em relação à questão do guião, este foi alterado por duas vezes, depois de entregue o primeiro! E só este texto que veio da Comissão é que não foi integrado e porque o PS não o quer! Votou contra na Comissão mas, paciência! Perdeu a votação e vai perdê-la aqui, na votação final global! Hoje ou na quinta-feira!Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Peço ao Sr. Deputado João Amaral o favor de me substituir na presidência - tenho mesmo de abandonar estes trabalhos.
Neste momento, assume a presidência o Sr. Vice-Presidente João Amaral.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos ainda votações a fazer, relativamente a alguns relatórios e pareceres da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
Tem a palavra o Sr. Secretário da Mesa.O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Srs. Deputados, começo por anunciar que, nos termos do n.o 7 do artigo 208.o do Regimento, os processos de apreciação parlamentar n.o 62/VII, do PCP, n.o 28/VII e n.o 54/VII, do PSD, consideram-se caducos em face da rejeição das propostas de alteração apresentadas.
De acordo com o solicitado pelos serviços do Ministério Público, Comarca de Ourem, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias emitiu parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Mário da Silva Coutinho Albuquerque a prestar depoimento, na qualidade de testemunha, em audiência a realizar a 21 de Junho, pelas 11 horas, em processo que se encontra pendente naqueles serviços.O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, está à discussão.
Dado que não há pedidos de palavra, vamos proceder à votação.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Secretário (Artur Penedos): - De acordo com o solicitado pelos serviços do Ministério Público, Comarca de Ourem, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias emitiu parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Mário da Silva Coutinho Albuquerque a prestar depoimento, na qualidade de testemunha, em audiência a realizar a 21 de Junho, pelas 11 horas e 30 minutos, em processo que se encontra pendente naqueles serviços.O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, está à discussão.
Dado que não há pedidos de palavra, vamos proceder à votação.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Secretário (Artur Penedos): - De acordo com o solicitado pelo Tribunal Judicial da Sertã, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias emitiu parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Francisco José Pinto Camilo a prestar depoimento, na qualidade de testemunha, em processo que se encontra pendente naquele tribunal.
18 DE JUNHO DE 1999 3445O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, está à discussão.
Dado que não há pedidos de palavra, vamos proceder à votação.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Secretário (Artur Penedos): - De acordo com o solicitado pelo Tribunal Criminal de Lisboa, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias emitiu parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Lino António Marques de Carvalho a prestar depoimento, por escrito, na qualidade de testemunha, em processo que se encontra pendente naquele tribunal.O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, está à discussão.
Dado que não há pedidos de palavra, vamos proceder à votação.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Secretário (Artur Penedos): - De acordo com o solicitado pelo Tribunal Judicial da Comarca de Tomar, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias emitiu parecer no sentido de: autorizar o Sr. Deputado Mário da Silva Coutinho Albuquerque a prestar depoimento, na qualidade de testemunha, em processo que se encontra pendente naquele tribunal; e não autorizar o Sr. Deputado Miguel Cassola Miranda Relvas a prestar depoimento, na qualidade de testemunha, em processo que se encontra pendente naquele tribunal.O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, está à discussão.
Dado que não há pedidos de palavra, vamos proceder à votação em conjunto destas duas deliberações.Submetidas à votação, foram aprovadas por unanimidade.Srs. Deputados, vamos retomar o debate da interpelação.Para um pedido de esclarecimento ao Sr. Ministro do Equipamento, tem a palavra o Sr. Deputado Vasco Cunha.O Sr. Vasco Cunha (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Sou Deputado eleito pelo distrito de Santarém e, como muitos cidadãos anónimos, estou bem recordado das promessas que o Partido Socialista e o Governo da Nova Maioria fizeram aos ribatejanos. É esta a altura para iniciar o balanço da actividade dos quatro anos de governação socialista, particularmente hoje, de avaliar os resultados do Ministério que V. Ex.a dirige e, muito concretamente, de olhar para a área das acessibilidades.
De entre as muitas promessas feitas para o distrito de Santarém, quero destacar pela sua importância o IP6, obra iniciada no governo anterior, fazendo a ligação entre Peniche e Castelo Branco, atravessando horizontalmente o distrito de Santarém. Quatro anos depois, o IP6 está construído e transitável até onde o governo anterior o deixou, isto é, continua em Abrantes. Por isso, Sr. Ministro, se impõe a pergunta: por que é que em quatro anos nada foi feito?O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Um outro exemplo igualmente estruturante para os ribatejanos é o IC3: destinado a ligar Coimbra a Setúbal, atravessando verticalmente o distrito de Santarém por Benavente, Salvaterra de Magos, Almeirim até Tomar, continua por fazer. Uma vez mais, Sr. Ministro, quatro anos depois, por que é que nada foi feito?
Posso dar ainda um outro exemplo, este bem mais localizado, mas igualmente conhecido de V. Ex.a, que esteve no concelho do Cartaxo em véspera de eleições autárquicas, acompanhando uma visita do Sr. Primeiro-Ministro. Um dos principais constrangimentos deste concelho resulta do facto de ser atravessado pela A1 e daí não retirar qualquer benefício, dado não dispor de um acesso directo dentro do concelho. Nessa oportunidade e ao lado de Sr. Primeiro-Ministro, ficou a sua promessa de construção de uma variante de acesso ao nó de Aveiras de Cima, tendo o Ministério, de que é responsável, assumido a inscrição no PIDDAC de verbas para o efeito. Até hoje, a obra não foi feita e, ainda mais grave, foi no ano seguinte retirada do Plano de Investimentos da Administração Central, voltando a situação aos habituais estudos tão característicos do Governo que integra. Por isso, Sr. Ministro, uma vez mais, quatro anos depois, por que é que nada foi feito?Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria Luísa Ferreira.A Sr.a Maria Luísa Ferreira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. .Deputados, Sr. Ministro, uso também da palavra para questionar V. Ex.a sobre o distrito de Leiria, por cujo círculo fui eleita. Logo após assumir funções, o Governo suspendeu o avanço dos três eixos rodoviários fundamentais para o distrito: o ICI, rebaptizado por V. Ex.a como A8; o IP6 e o IC8. Seguiram-se então estudos, projectos, concessões. O que não se seguiu, infelizmente, em quatro longos anos de espera, foi um só metro de asfalto dessas vias essenciais!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD) - Muito bem!A Oradora: - Hoje, a três meses do fim do mandato, já pode sonegar-se a gritante realidade constatável no terreno: o IP6 não arrancou; a A8 continua parada; no IC8, o troço Pombal/Figueira da Foz não avançou. Entretanto, o velho troço Pombal/Pontão contínua a pôr vidas humanas em risco todos os dias por falta de passagens desniveladas. Quanto ao assumido nó de Ansião, não há, no terreno, Sr. Ministro, obra começada. E que dizer acerca da modernização da linha férrea do Oeste, objecto também de empenhada promessa socialista na campanha de 1995? Proclamavam então os candidatos camaradas de V. Ex.a que o obsoleto da realidade de então daria lugar à funcionalidade da nova linha, garantidamente modernizada por um poder socialista saído daquelas eleições. Quatro anos passados, a linha lá está, cada vez mais obsoleta para cidadão ver e lamentar!O Sr. Paulo Pereira Coelho (PSD): - Que vergonha!
3446 I SÉRIE-NÚMERO 95A Oradora: - Sr. Ministro, o violento corte do investimento público acontecido no distrito nos últimos quatro anos é uma realidade gritante, que não pode ser escamoteada pela propaganda eleitoralista do próximo acto eleitoral. E a responsabilidade deste Governo de ter feito recuar Leiria do quinto lugar, que antes ocupava em PIDDAC, para o décimo segundo, que hoje detém, tem de ser decididamente esclarecida e assumida. Diga-me, Sr. Ministro, tem V. Ex.a boa consciência dos custos imensos que este Governo impôs, travando o desenvolvimento do nosso distrito com as suas justas opções, sempre em desfavor de Leiria? Que contas tenciona V. Ex.a apresentar ao distrito de Leiria quatro anos depois de tantas promessas não cumpridas?Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Pacheco.O Sr. Duarte Pacheco (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Sou deputado eleito pela zona oeste do distrito de Lisboa. Também no Oeste, em matéria de acessibilidades as promessas deste governo e do Partido Socialista foram muitas! Obra concreta, para as pessoas utilizarem, é nenhuma!
Permita que lhe coloque três questões: IC11 - tantas vezes prometido que estaria pronto até ao ano 2000! Nem um metro, Sr. Ministro! Aqui está: os senhores anunciam, fazem propaganda, mas nada constróiem!
Segunda questão, Sr. Ministro: a ponte em Pêro Negro, sobre o Rio Sizandro, na Estrada Nacional 9-2. Ainda há poucos meses, em Fevereiro, o Sr. Secretário de Estado, sentado hoje ao seu lado, dizia: em Abril a obra está concluída - Diário da Assembleia da República de 16 de Fevereiro.
Nem começada! Peço desculpa pelo erro que cometi em acreditar em VV. Ex.as.
Finalmente, a terceira questão, Sr. Ministro, tem a ver com o que se pode ler neste papel do seu Ministério, oriundo do seu gabinete, em que se diz o seguinte: «Obra a lançar em 1998: EN361-1, Lourinhã ao nó de Campelos - 1,5 milhões de contos». Esqueceu-se, no entanto, de dizer que não era em 1998, mas, talvez, em 2008.
Sr. Ministro, aquilo que lhe peço, com frontalidade, é que responda, preto no branco, e não fuja, mais uma vez, às perguntas dos Deputados.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Rodrigues.O Sr. António Rodrigues (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, ainda bem que os colegas do PS já sabem que fui eleito pelo círculo eleitoral de Lisboa. O Sr. Ministro, porém, não o sabe e parece que não conhece o distrito de Lisboa, porque não tem feito cá nada.Vozes do PSD: - Nada!O Orador: - Deixe-me que lhe dê apenas três exemplos da incapacidade do seu Ministério: a EN249-3 constitui um exemplo flagrante da incapacidade deste Governo em honrar os seus compromissos. Em Julho de 1997, a Junta Autónoma de Estradas celebrou um protocolo com a Câmara Municipal de Oeiras, através do qual se comprometia a realizar a obra de construção da variante que liga a A5 ao Tagus Park, correspondendo à Câmara a aquisição dos respectivos terrenos. A Câmara Municipal de Oeiras, nesse mesmo ano, gastou quase 1 milhão de contos nessa operação. O Governo, passados dois anos, nada fez. Inclusive, o PSD apresentou uma proposta de alteração ao Orçamento do Estado para 1999 para consagrar essa obra contrato, tendo o PS chumbado a proposta. Significa isto que o Governo não só não honra a sua palavra como também não honra os contratos que subscreve.
A construção do ICI6, no troço que liga Lourel a Belas e Belas à radial da Pontinha, constitui outro exemplo da ineficácia do Governo. Até hoje, transformou virtualmente uma parte daquele itinerário em auto-estrada e propõe-se, agora, vir a cobrar portagens apenas no troço Belas/Lourel, tendo prometido complementarmente proceder ao alargamento do ICI9 e fixado o segundo semestre de 1998 para o início das obras, de acordo com declarações do Secretário de Estado das Obras Públicas, em Dezembro de 1997. Também estas obras não começaram.
Um falhanço total também se verifica na conclusão da CRIL. Este Governo não foi capaz, em quatro anos, de concluir esta via essencial, apesar de ter anunciado, em 1996, em 1997 e mesmo em 1998, que era vital estar pronta antes da abertura da Expo 98. Em Abril de 1996, por despacho conjunto da Secretaria de Estado das Obras Públicas e da Secretaria de Estado da Habitação e Comunicações, foi criado um grupo de trabalho para que se iniciasse, ainda em 1996, a construção do troço Buraca/Pontinha. Mas, até agora, nem um metro! E que dizer da ligação da CRIL à Avenida de Brasília (o chamado nó de Algés)? Até hoje, foi completamento ignorado pelo Governo. Aliás, foi a própria Secretaria de Estado das Obras Públicas que assumiu que a CRIL passaria o século à espera de verbas e, assim, aquilo que falta fazer nunca arrancará antes do ano 2000. O que significa que também esta obra nunca ficará pronta antes do ano 2002 ou 2003.
Em quatro anos, o Governo foi incapaz de acabar obras, de honrar compromissos por si assumidos e de cumprir as promessas que realizou.
A expectativa sucede a desilusão. Como se compreende que tenha anunciado e assumido tanto e feito tão pouco, encontrando sempre uma desculpa, uma justificação para a não realização?
Sr. Ministro, as questões que lhe coloco são muitos simples: por que não concluiu as obras do ICI6, da CRIL, relativamente ao nó de Algés e ao troço Buraca/Pontinha, e da variante à Estrada Nacional 249-3? Mais do que a conclusão destas obras, por que é que simplesmente não as iniciou no seu mandato?Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Lucília Ferra.A Sr.a Lucília Ferra (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr. Ministro João Cravinho, embora desagrade aos Deputados do Partido Socialista e a alguns membros do Governo, como Deputada eleita pelo círculo eleitoral de Setúbal, tenho algumas queixas,...
18 DE JUNHO DE 1999 3447O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Que novidade!A Oradora: - ... que, por falta de tempo, não posso expor aqui exaustivamente e que, por isso, vou resumir a duas questões concretas.
Lia-se, no programa eleitoral do Governo socialista, em relação à travessia ferroviária da ponte 25 de Abril, o seguinte: «Considera-se inoportuno proceder à rediscussão sobre a melhor opção modal para atravessamento, dado o estado de adiantamento das decisões tomadas pelo Governo do PSD».
Após o reconhecimento público do estado avançado desta obra e da sua utilidade para as populações, V. Ex.a, à semelhança do projectado pelo anterior Governo, anunciou a inauguração para Maio de 1998, fazendo coincidir o funcionamento com a abertura da Expo 98.
Posteriormente, um dos vários Secretários de Estado das Obras Públicas avançou nova data, a saber, Outubro de 1998.
Seguidamente, sucederam-se as previsões de inauguração para: 1.o trimestre de 1999, Abril de 1999, pelo Sr. Secretário de Estado dos Transportes, Junho de 1999 e, ontem, um dia, aliás, bem oportuno, surgia a data de Julho de 1999, nos jornais nacionais.
Reconhecidamente, a obra é necessária, sem que o Governo, por incapacidade ou falta de vontade, seja capaz de colocá-la ao serviço das populações.
Lia-se também no programa eleitoral do Governo socialista, quanto ao novo aeroporto, o seguinte: «Definir a localização do novo aeroporto que servirá a Área Metropolitana de Lisboa, tendo em consideração o seu enquadramento com o Plano de Ordenamento da Região, as restrições de carácter ambiental e o desenvolvimento previsível do transporte aéreo».
Após esta declaração de intenções, temos assistido ao sucessivo protelamento de uma decisão por parte de V. Ex.a. Inicialmente, foi prometida uma decisão para Agosto de 1998. Seguidamente, para Outubro de 1998. Posteriormente, para o final do ano de 1998.
Encontram-se concluídos os estudos técnicos, bem como os estudos de incidência e de impacte ambiental. Foi concluída a consulta pública. V. Ex.a diz estar iminente uma decisão, o Sr. Secretário de Estado dos Transportes afirma não ser necessário decidir até ao final do mandato.
Existem limitações, importantes e gravosas, ao uso dos solos relativamente às localizações em análise, que não podem permanecer indefinidamente, sob pena de graves prejuízos quer para as populações quer para as autarquias envolvidas.
Até quando pensa V. Ex.a adiar esta decisão? Ou pretenderá V. Ex.a decidir quando o Parlamento fechar e os portugueses estiverem em férias?
Para terminar, gostaria de sublinhar que aquilo que, em tempos, foi uma efusiva solidariedade do Sr. Primeiro-Ministro António Guterres para com V. Ex.a, hoje, constatámos ser um abraço de despedida, esquecendo-se, como lhe convém, de que ele é o Primeiro-Ministro deste país e o responsável máximo por este Governo.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Artur Torres Pereira, a quem chamo a atenção para o tempo de que dispõe.O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como Deputado eleito pelo círculo eleitoral de Portalegre, não posso deixar de associar a minha voz aos protestos crescentes no Alentejo pelo escandaloso incumprimento das promessas do Partido Socialista.Vozes do PSD: - É um escândalo!O Orador: - O caso do Alqueva é paradigmático. Ficou célebre o conflito que o Ministro João Cravinho manteve com a Comissária Wulf-Mathies, a propósito do Alqueva, o qual classificou, na altura, como «elefante branco» e ia pondo em risco o sucesso do empreendimento.
Agora vem a saber-se, ao fim de 4 anos e por via da intervenção do Tribunal de Contas, que as obras do Alqueva têm um enorme atraso, porque, em vez de se fazerem as respectivas obras, se põe a render, em vários bancos, o dinheiro que recebemos da União Europeia e o que provém dos próprios contribuintes portugueses!
Como é possível aceitar-se que se comprometam com tamanho desgoverno os prazos públicos para a conclusão da barragem do Alqueva?
E como é possível aceitar-se que o Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território haja prometido, em Beja, na presença do próprio Presidente da República, a abertura da Base Aérea n.o 11 à utilização civil e venham, agora, as autoridades e os empresários acusar o Governo de inércia e denunciar que o processo está parado?
Para cúmulo, os empresários de Beja, como se vem tornando hábito, decidiram apelar ao Presidente da República, por considerarem que «ele pode fazer qualquer coisa» para acelerar o projecto, o que traduz o extraordinário facto, que já não é novo, de a sociedade civil se ver obrigada a apelar ao Presidente da República para obrigar os ministros e o Governo a cumprirem as suas promessas.
Como é possível não estar concluído o IP7, entre Estremoz e Vila Boim, o qual havia sido prometido para a Expo 98?
Como é possível nada se ter feito para a conclusão do ICI3, entre Alter do Chão e Portalegre, que o Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território prometeu publicamente ir iniciar-se em 1998?
Como é possível estar por concluir o IP2 nos vários troços alentejanos que faltam, no distrito de Portalegre, no distrito de Évora e no distrito de Beja?
Como é possível nada se ter feito no IP6, em particular no troço a norte do distrito de Portalegre?
Como é possível não se ter concluído o IPS, no distrito de Beja, nos troços entre Beringel e Serpa e entre Ficalho e a fronteira com Espanha?
Como é possível nada se ter feito no IC33, entre Évora e Sines, ele que foi bandeira usada, na campanha do referendo sobre a regionalização, pelo Governo e pelo PS?
Como é possível que, igualmente, nada tenha sido feito no IC27, que permitiria a boa ligação entre o IP2, próximo de Beja, a Mértola e ao Algarve?
Como é possível ainda esquecer as promessas de conclusão da auto-estrada para o Algarve e constatar que se mantêm por executar os troços entre Grândola-Sul/Castro Verde e entre Castro Verde e a Via do Infante, no Algarve?
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este Ministro e este Governo têm a consciência bem pesada, por terem defraudado as esperanças dos alentejanos e abusado da sua boa fé.
3448 I SÉRIE-NÚMERO 95Q Alentejo, perante a vitória eleitoral do PS, imaginou que este Governo e este Primeiro-Ministro pudessem ser uma solução, que os seus problemas iriam continuar a ser resolvidos. Cedo se deram conta da ilusão!
Hoje, desiludidos, os alentejanos já se deram conta do engano: o Governo não lhes resolve qualquer problema. Hoje, desencantados, os alentejanos já perceberam que não só não resolveram qualquer dos seus problemas como, pelo contrário, passaram a ter mais um problema.
Este Governo e este Primeiro-Ministro não merecem perdão.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território.O Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nesta altura, devo dizer que nenhuma das questões fundamentais foi refutada. De facto, houve mais 55% de investimento do que na legislatura anterior, mais 29% na JAE, mais 24% na BRISA, mais 223% nos aeroportos, mais 67% no caminho de ferro. Nada foi refutado!Aplausos do PS.Risos do PSD.Em segundo lugar, gostaria de dizer que os Srs. Deputados do PSD, durante 10 anos não «existiram» e vêm aqui provar, porque exactamente são virgens na matéria, que tantas e tantas queixas só são possíveis porque o vosso governo nada fez durante 10 anos. De outro modo, não fazia sentido, não havia matéria.Aplausos do PS.Em terceiro lugar, quanto aos vários itinerários principais e itinerários complementares - e, agora, o assunto é grave -, devo dizer que o Tribunal de Contas fez uma auditoria, em relação ao período de 1986 a 1997, portanto, fundamentalmente relativa ao vosso período de governação.Vozes do PSD: - Nosso?!O Orador: - Essa auditoria, que deverá estar presente nesta Assembleia quando for publicada oficialmente, demonstrará certamente aquilo que sabemos, porque os dados do Tribunal de Contas são os dados da JAE, que é o seguinte: quanto à promessa dos governos anteriores de realizar todos os IP houve a realização de 50% e quanto à promessa de realizar todos os IC houve a realização de 18%. E isto com sobrecustos brutais, relaxamento financeiro inadmissível e desorganização e desorientação políticas completas.Protestos do PSD.Quero ver aqui o Sr. Deputado Falcão e Cunha, o Sr. Deputado Ferreira do Amaral e todos os antigos responsáveis responderem por delapidação de dinheiros públicos, desleixo, incapacidade organizativa e, acima de tudo, total irresponsabilidade política.Aplausos do PS.Protestos do PSD.E isto é só em relação a estradas!O Sr. Duarte Pacheco (PSD): - Há quem delapide melhor, e quanto a obra zero!O Orador: - Gostaria também de ver aqui, nesta Assembleia, a auditoria à Linha do Norte para se apurar da responsabilidade do Sr. Deputado Ferreira do Amaral pelo tratamento criminoso - e digo criminoso, para ficar registado - dado a esse projecto. Quero ver se o Sr. Deputado Ferreira do Amaral, no dia em que isso for aqui discutido, e perante os documentos, alguma vez se levantará da cadeira.Protestos do PSD.Finalmente, Srs. Deputados, deixem-me dizer-lhes o seguinte: falou-se de vários projectos - feitos e não feitos, anunciados e não -, nomeadamente do IP2.O Sr. Álvaro Amaro (PSD): - Fale da fotografia!O Orador: - Já lá vou!
Compreendo perfeitamente a atitude dos Srs. Deputados. É que, em relação ao IP2, tenho aqui um livro, onde constam falsas aberturas de concursos - repito, para que fique registado em acta, falsas aberturas de concursos -, vindas a público, nomeadamente, na imprensa da província, sem muitas vezes haver sequer projecto, em Julho e Agosto de 1995, e, pura e simplesmente, para enganar deliberadamente o povo português.Protestos do PSD.Assim, temos, no IP2, o sublanço Guarda/Benespera, o lanço Benespera/Belmonte,...O Sr. Paulo Pereira Coelho (PSD): - Fale de si, não fale dos outros!O Orador: - ... as pontes de Vale do Teixeira, da Fonte Boa, do viaduto de Massainhas, as pontes sobre o rio Noema, que foram apenas publicados na imprensa, sem qualquer concurso, em Julho. Isto é, com certeza, ilegal! Alguém tem de apurar as responsabilidades!Aplausos do PS.Isto é certamente ilegal e é uma falsificação de responsabilidades, que incumbem a qualquer membro do governo, com vontade deliberada de enganar o povo português. Isto é que são responsabilidades que têm de ser apuradas!Vozes do PSD: - Fale do que o senhor fez!O Sr. Álvaro Amaro (PSD): - A fotografia!O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados do PSD, vamos tentar ouvir-nos uns aos outros.O Orador: - Quanto à fotografia... Que bela fotografia!O Sr. Álvaro Amaro (PSD): - Mas é verdadeira?!
18 DE JUNHO DE 1999 3449O Orador: - É mais do que isso: está correcto, está certo, a sinalização está bem feita e, portanto, tem de estar assim. O Sr. Deputado é que, infelizmente, não sabe do que está a falar - permita-me que lho diga -, porque...O Sr. Álvaro Amaro (PSD): - Não seja outra vez mal educado!O Orador: - Não sou! Permita-me que lhe diga que não sabe do que está a falar, porque esta sinalização está correcta e corresponde efectivamente ao IP2.Protestos do PSD.Quanto às acessibilidades no Porto,...O Sr. Presidente (João Amaral): - Os Srs. Deputados querem requerer uma suspensão dos trabalhos?Vozes do PSD: - Queremos ouvir o Sr. Ministro!O Sr. Presidente (João Amaral): - Então, podemos continuar...O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, talvez sugerisse uma pausa nos trabalhos para os ânimos serenarem e depois retomávamos os trabalhos. Temos muito trabalho ainda pela frente e isto...Protestos do PSD.O Sr. Duarte Pacheco (PSD): - É o bombeiro! Só lhe falta a farda!O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, pode fazer o favor de se sentar?O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - É que, assim, não é possível trabalhar! Isto mais parece...Protestos do PSD.O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Ministro António Costa, quer que eu interrompa os trabalhos?O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Muito obrigado, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Ministro António Costa, agradeço a sua interpelação no meio da resposta do Sr. Ministro João Cravinho, mas creio que a Mesa consegue gerir tudo de acordo com as circunstâncias. Portanto, não há, até agora, qualquer crise e o Sr. Ministro João Cravinho vai continuar a sua resposta, que, neste momento, se dirigia ao Sr. Deputado Pimenta Dias.
Pode continuar, Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território.O Orador: - Sr. Presidente, peço desculpa, mas a única crise que existe é no PSD. Essa existe!
Sr. Deputado Pimenta Dias, quanto às acessibilidades no Porto, com especial incidência para as ferroviárias, para as quais o Sr. Deputado chamou a atenção e muito bem, quero dizer-lhe que há um investimento de 215 milhões de contos para as obras de acessibilidade à volta do Grande Porto, das quais metade estão feitas, como sabe: a via férrea foi renovada e duplicada em vários troços, estando em marcha estações, apeadeiros e catenárias. O Sr. Deputado sabe isso perfeitamente, pois é da região, aliás toda a gente sabe. Portanto, 215 milhões de contos em via e em material circulante é um enorme investimento.
Gostaria ainda de dizer-lhe que, efectivamente, o que se está a fazer nos transportes suburbanos, quer de Lisboa quer do Porto, representa a grande aposta na renovação da ferrovia, porque a outra grande aposta, que era ter a Linha do Norte pronta no ano de 2001, foi corripletamente liquidada pelo desleixo, pela incúria, pela incapacidade e, direi até, pela irresponsabilidade do governo anterior,...O Sr. Duarte Pacheco (PSD): - Pela sua!O Orador: - ... como se pode provar, e a Assembleia deve inquirir.Aplausos do PS.Os suburbanos foram dotados de estacionamento, de interfaces, que, na maior parte dos casos, não estavam previstas, porque eram pura e simplesmente gares de passageiros, sem se entender a intermodalidade, o que está a ser feito, estando a obra já muito avançada. Não está concluída porque é uma obra que demora 6 a 7 anos, mas foi muito avançada por este Governo. Portanto, podemos dizer que as obras estão a ser feitas.
Sr.a Deputada Maria de Lurdes Pombo, sobre os IP e os IC nada digo. Em relação à modernização da linha ferroviária da Beira Baixa, se tem interesse em saber, posso dizer-lhe que nessa linha, cuja modernização está em curso, o governo anterior, na legislatura de 19927 1995,...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Não é na anterior, é nesta!O Orador: - ... investiu 1,566 milhões de contos. Este Governo investiu 5, 867 milhões de contos...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Em quê?!O Orador: - ... e tem já adjudicados, neste momento, tendo recebido projectos adjudicados no valor de 718 000 contos, projectos no valor de 8,3 milhões de contos, a transmitir para a futura legislatura.Vozes do PSD: - Ah!... É para a futura!O Orador: - Isto significa, Sr.a Deputada Maria de Lurdes Pombo, que investimos praticamente quatro vezes mais e deixamos, também, dez vezes mais projectos preparados do que o governo anterior.
Estou a ver a sua alegria, Sr.a Deputada, pois não sabia isto.A Sr.a Maria de Lurdes Pombo (PSD): - Sabia, sabia!O Orador: - Mas agora, que está informada das boas notícias, vai ocultá-las! Mas fica informada.Aplausos do PS.
3450 I SÉRIE-NÚMERO 95O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Ministro João Cravinho, chamo-lhe a atenção para o tempo, pois no esquema que seguiu dispõe de 5 minutos para responder.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente, mas tenho de responder por respeito e por consideração pela justa curiosidade dos Srs. Deputados.Sr. Deputado Falcão e Cunha, não anulei a A14, pela razão de que não se pode anular o que não existe!Aplausos do PS.Nunca existiu qualquer A14!Vozes do PSD: - E o IP5?O Orador: - Srs. Deputados, tinha boas informações para dar, tinha algumas coisas curiosas para dizer, que muito vos fariam rir, mas tenho de terminar.O Sr. Paulo Pereira Coelho (PSD): - Rir é o melhor remédio! Não temos feito outra coisa!O Orador: - Srs. Deputados, uma última sugestão: façam o favor de perguntarem o que quiserem por requerimento que eu responderei imediatamente.Aplausos do PS.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Muito boa ideia!O Sr. Pimenta Dias (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa.O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Deputado Pimenta Dias, peco-lhe que faça uma verdadeira interpelação à Mesa, pois se todos os 17 ou 18 Deputados inscritos para formularem pedidos de esclarecimento fizerem interpelações à Mesa recomeçamos o debate.O Sr. Pimenta Dias (PCP): - Serei breve, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (João Amaral): - O que lhe peço é que faça mesmo uma interpelação.
Tem a palavra, Sr. Deputado Pimenta Dias.O Sr. Pimenta Dias (PCP): - Sr. Presidente, parece-me que o Sr. Ministro João Cravinho, afinal de contas, demonstrou ter o mesmo problema do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.
O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares disse, no início deste debate, que desconhecia os Deputados, mas, pelos vistos, o Sr. Ministro João Cravinho também os desconhece, porque me respondeu a questões que não lhe coloquei. Respondeu-me a questões sobre os suburbanos do Porto, com o que também estamos preocupados, mas não respondeu às questões objectivas que lhe coloquei, nomeadamente no que diz respeito aos atrasos do metro do Porto, ao enterramento da linha do nó ferroviário da Trofa, aos IP, aos IC e às estradas nacionais do distrito do Porto.Protestos do PS.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Matias, que, com certeza, vai introduzir algum clima de consenso nesta Assembleia.Risos.O Sr. Joaquim Matias (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Com a legislatura a chegar ao fim e o II Quadro Comunitário de Apoio igualmente a acabar, não podemos deixar de lamentar a pobreza do balanço de realização e até de definição e de programação de infra-estruturas estruturantes para o desenvolvimento económico e social do País.
O Governo não foi capaz de definir uma política clara, com objectivos bem determinados e prioridades de investimento estabelecidas, uma política que deixe de fazer cedências a interesses de grupos económicos e a objectivos eleitoralistas e que ataque, decididamente, a resolução dos problemas do País e dos portugueses.
Este Governo do Partido Socialista deixou, mais uma vez, adiado o desenvolvimento económico e social do País e das suas regiões, não conseguiu inverter a tendência actual de crescimento assimétrico e promover a coesão de todo o território nacional e manteve a desarticulação da actividade económica sem conseguir criar, ou sequer definir, um pólo de desenvolvimento com a dimensão e a organização que continua a faltar-nos para a necessária e indispensável projecção internacional da nossa economia.
A actividade marítimo-portuária, definida pelo próprio Governo como um vector importante para o desenvolvimento, ficou pela chamada «reestruturação», ao fim e ao cabo a continuação da privatização da actividade portuária e até a preparação da abertura à privatização da própria autoridade marítima.
O Governo afirma que quer fazer do porto de Sines um grande porto internacional de águas profundas, mas a sua actuação vai no sentido diametralmente oposto. Onde estão as indispensáveis acessibilidades rodoviárias e ferroviárias? A construção das vias rodoviárias de acesso não foram sequer lançadas e a ligação ferroviária às redes nacional e internacional nem sequer está definida. Assim não há, nem nunca haverá, porto de águas profundas em Sines!
Igualmente para a evidente e necessária complementaridade dos portos de Lisboa e Setúbal, que infra-estruturas foram feitas para permitir a sua articulação? Nenhuma!
Quanto à rede ferroviária a questão não é diferente. Conforme oportunamente denunciámos, a chamada «reestruturação» da CP não era mais do que o desmantelamento da empresa para entregar à iniciativa privada algumas actividades rentáveis.
A REFER, que deveria assumir-se como entidade gestora da rede e definir os grandes objectivos gerais, limita-se a andar a reboque das pressões exercidas por grupos geralmente interessados na actividade lucrativa de alguns serviços ou, então, nos efeitos especulativos resultantes da transformação do uso do solo.
A rede nacional ferroviária compatibilizada com o ordenamento do território e o desenvolvimento regional, a urgente rede europeia de alta velocidade, a ligação ao porto de Sines, como já vimos, uma nova e indispensável travessia do Tejo na Área Metropolitana de Lisboa, onde estão? Na verdade, nem sequer as suas definições existem, muito menos a planificação da reconversão e moder-
18 DE JUNHO DE 1999 3451nização da rede nacional, apenas algumas medidas avulsas, desligadas e, por vezes, sem sentido, vão sendo executadas.
A estação central de Lisboa, afinal, é ou não é a Gare do Oriente? A interface do Barreiro, que continua por acabar desde 1995, vai ficar assim eternamente?
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Conforme já referi, o II Quadro Comunitário de Apoio está a acabar sem termos visto construídas as infra-estruturas indispensáveis ao nosso desenvolvimento económico, mas mais grave é que, sem planificação, sem estratégia, também não as teremos no fim do próximo quadro comunitário.
Efectivamente, é urgente a adopção de uma nova política que vá de encontro às necessidades do nosso país e do nosso povo.Aplausos do PCP.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa.O Sr. Presidente (João Amaral): - Faça favor, Sr. Ministro.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, tínhamos planeado inscrever o Sr. Ministro da Educação para fazer uma intervenção sobre o conjunto da obra pública que o Governo tem realizado na área social, ou seja, nas áreas da solidariedade, da educação e da saúde, a Sr.a Ministra do Ambiente para falar sobre o conjunto da obra pública realizada na sua área e o Sr. Ministro da Justiça para falar sobre o grande investimento em obra pública na área da segurança. Porém, creio que este debate tem sido peculiar,...O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): - Revelou grandes coisas!O Orador: - ... pois estava anunciado como sendo uma interpelação, mas converteu-se, verdadeiramente, numa daquelas discussões de PIDDAC que costumamos ter em sede de comissão, as quais alguns dos Deputados presentes conhecem. Aliás, a Sr.a Deputada Manuela Ferreira Leite nem resistiu a mais uma discussão do PIDDAC.
Efectivamente, os Deputados do PSD, que costumam ter esta discussão em Novembro, quando se debate o PIDDAC, manifestaram grande perspicácia ao resolverem fazer agora o discurso, uma vez que, possivelmente, alguns deles não poderão estar cá em Novembro para o fazer.
Este debate deixou, pois, de ser uma interpelação. Aliás, foi de tal forma desvalorizado que o próprio PSD aceitou enxertar no meio da fase de abertura do debate uma hora de votações regimentais como aquela a que aqui assistimos. É a primeira vez que vejo uma interpelação ser suspensa para se efectuar um conjunto de votações regimentais.
Perante tudo isto, o Governo prescinde das suas intervenções. Claro que faremos uma intervenção no período de encerramento do debate, porque essa é regimentalmente obrigatória e não poderemos deixar de a fazer, admitindo que o PSD «vem a jogo» ao menos na fase de encerramento, visto que, até aqui, manifestamente, «a jogo» zero!Aplausos do PS.O Sr. Moreira da Silva (PSD): - Zero de obras!O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Azevedo Soares.O Sr. Azevedo Soares (PSD): - Sr. Presidente, através da Mesa, gostaria de fazer sentir ao Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares que os Srs. Deputados do PSD, que aqui intervieram no pleno uso dos seus direitos regimentais e de Deputados, são representantes de populações concretas, de portugueses que estão nos seus distritos, ou seja, representam círculos eleitorais cujas populações foram enganadas através de promessas feitas, de obras que não foram realizadas, pelo que vieram interpelar o Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território.
O que o PSD queria registar, através da Mesa, é que o Governo, que trazia para esta Câmara a estratégia de esconder o fiasco da obras públicas,...O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Deputado Azevedo Soares, peço desculpa, mas não lhe dei a palavra para uma nova intervenção.O Orador: - Sr. Presidente, só quero registar que o Governo desistiu da sua iniciativa de confundir, mais uma vez, os portugueses.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (João Amaral): - Já está registado e certificado, Sr. Deputado.
Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado José Junqueiro.O Sr. José Junqueiro (PS): - Sr. Presidente, muito brevemente, queria apenas dizer que houve um conjunto de 14 ou 15 Deputados do PSD que fizeram pedidos de esclarecimento ao Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, mas o que verificámos foi que a maior parte deles, durante as respostas, não estava na Sala.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Exactamente!O Orador: - Agora não está aqui praticamente ninguém, pelo que também prescindimos de fazer as intervenções para as quais estávamos inscritos.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente (João Amaral): - Para a última intervenção do debate, tem a palavra o Sr. Deputado António Brochado Pedras. De seguida, passamos à fase de encerramento.
Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. António Brochado Pedras (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O tema que o partido interpelante escolheu para este debate - paralisia das obras públicas -, padece, a meu ver, pelo menos em relação ao termo «paralisia», de um tom excessivo, que se admite como uma figura de retórica. Dever-se-ia falar, e suponho que correctamente, de um
3452 I SÉRIE-NÚMERO 95abrandamento ou de uma nítida quebra de investimento nas obras públicas.
É um tema já recorrente, que foi já objecto de muitas e oportunas interpelações, intervenções e requerimentos, embora com poucos resultados práticos, há que reconhecer.
A insistência no mesmo assunto, no fim da legislatura, será já politicamente útil para o País? Não será falta de caridade bater a quem, ainda há pouco, esteve prestes a ser vítima de um frio assassínio político? Parece-me que o tema é, sem dúvida, adequado para uma campanha pré-eleitoral ou eleitoral, mas não se mostra já adequado para este local.
De seguida, gostaria de dizer que me interroguei sobre qual o sentido que haveria de dar à minha intervenção, para não cair neste jogo de pingue-pongue político entre o Governo e um partido interpelante que foi suporte do governo anterior. É que assistir a uma mera comparação sobre qual dos dois governos, o actual ou o anterior, construiu mais metros de auto-estrada parece-me redutor do papel desta Assembleia. Assim, entendi que devia aproveitar este momento para uma reflexão serena e desapaixonada sobre os modelos de obras públicas que podem ser adoptados em Portugal e decidi falar também, muito ao de leve, nos graves problemas suscitados pelos Decretos-Leis n.os 59/99, 60/99 e 61/99 que, respectivamente, instituíram o novo de regime de empreitadas de obras públicas, o acesso à actividade de empreiteiro e criaram o IMOPI.
Quanto à questão dos modelos de obras públicas, julgo que estamos confrontados entre um modelo real «do cimento e do betão armado», adoptado pelo governo anterior, versus o modelo virtual do planeamento como política integrada de obras públicas, adoptado pelo actual Governo.
O primeiro modelo permitiu ao governo do Prof. Cavaco Silva fazer muitas auto-estradas e estradas de acordo com o Plano Rodoviário Nacional, mas esqueceu as beneficiações de estradas secundárias, os transportes ferroviários, os aeroportos, os portos marítimos, a habitação social. De facto, inexistia um plano integrado de obras públicas que permitisse uma valorização global de todo o território nacional e em todas as actividades ligadas às obras públicas.
Em contraponto a este modelo real, o que é que o Governo do PS adoptou ou parece adoptar?
Neste modelo de que fala o Sr. Ministro, de planeamento com valorização estratégica de todas as actividades tuteladas pelo MEPAT na base de redes intermodais - e estou a citar palavras do Sr. Ministro -, julgo que apenas podem descortinar-se projectos, soluções, estradas e caminhos de ferro, no papel, muita vontade política, muitas promessas, mas não há capacidade de concretização, não há obras, não se produz, não se faz, tudo se adia.
Onde estão os comboios rápidos na ponte 25 de Abril? Onde está a ligação ferroviária rápida entre Lisboa e Porto? Nem sei se tudo será para inaugurar em vésperas das eleições!?
Onde está a finalização da Via do Infante?
Finalmente - e isto só para citar as mais importantes obras -, onde está a auto-estrada para o Algarve?
A este propósito, lembro ao Governo que, porventura, talvez não tivesse havido tanta abstenção nestas últimas eleições se, no quente dia 13 de Junho, os muitos cidadãos que demandaram aquela parte do País tivessem podido deslocar-se rapidamente para exercerem o seu direito de voto.
Como disse, promessas houve muitas, mas foram esquecidas pelo Governo. Na sua maior parte, são promessas feitas há três anos.
Recordo aqui, ainda, a promessa do lançamento, até Outubro, de mais seis lanços de auto-estradas concessionadas, a de, no ano 2000, ter em funcionamento, ou em fase de conclusão, todos os IP e metade dos IC previstos no Plano Rodoviário Nacional 2000. Estamos a escassos meses do final do milénio mas os prometidos IP e IC não passam de miragens.
Atrasos nos lançamentos de concursos públicos, atrasos nas adjudicações e consignações, atrasos nas obras. Adiantado, o Governo só está mesmo nas palavras e nas promessas.
Apenas agora, a escassos meses do fim da legislatura, perante a crise e a debilidade do sector das obras públicas, é que o Executivo «acordou», o que se confirma pelo facto de, só no mês de Maio findo, ter-se registado o excepcional valor de mais de 80 milhões de contos concursados.Protestos do Deputado do PS, Nuno Baltazar Mendes.É preciso dizer-se, em abono da verdade, que, desde o início do corrente ano, começou a verificar-se um andamento favorável no sector das obras públicas, mas também não pode obliterar-se que o investimento em infra-estruturas públicas só se concretiza em produção de obra quando os concursos abertos forem adjudicados e consignados e quando forem iniciados os respectivos trabalhos.