PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
733 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015EU/MD/Anexo XV-D/pt 109 Nomenclatura 2011 da República da Moldávia Designação das mercadorias Direito NMF aplicado Categoria 63090000 Artefactos de matérias têxteis, usados – vestuário e seus acessórios, cobertores e mantas, roupas de cama e mesa e artigos para guarnição de interiores – calçado, chapéus e artefactos de uso semelhante, de qualquer matéria, apresentando evidentes sinais de uso, acondicionados a granel ou em fardos, sacos ou embalagens semelhantes (exceto tapetes e revestimentos para pavimentos, bem como tapeçarias) 12,5 5 64022000 Calçado com sola exterior e parte superior de borracha ou de plástico, com parte superior em tiras ou correias fixadas à sola por pregos, tachas, pinos e semelhantes (exceto calçado com características de brinquedo) 15 5 64029110 Calçado cobrindo o tornozelo, com biqueira protetora de metal, com sola exterior e parte superior de borracha ou de plásticos, (exceto calçado impermeável da posição 6401, calçado para desporto e calçado ortopédico) 15 5 64029190 Calçado cobrindo o tornozelo, com sola exterior e parte superior de borracha ou de plásticos (exceto com biqueira protetora de metal, bem como calçado impermeável da posição 6401, calçado para desporto, calçado ortopédico e calçado com características de brinquedo) 15 5
734 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015Nomenclatura 2011 da República da Moldávia Designação das mercadorias Direito NMF aplicado Categoria 64029905 Calçado com biqueira protetora de metal, com sola exterior e parte superior de borracha ou de plásticos (exceto calçado cobrindo o tornozelo, calçado impermeável da posição 6401, calçado para desporto e calçado ortopédico) 15 5 64029910 Calçado com parte superior de borracha e sola exterior de borracha ou de plásticos (exceto calçado cobrindo o tornozelo ou com parte superior em tiras ou correias fixadas à sola por pregos, tachas, pinos e semelhantes, bem como calçado impermeável da posição 6401, calçado para desporto, calçado ortopédico e calçado com características de brinquedo) 15 5 64029931 Calçado com parte superior de plásticos e sola exterior de borracha ou de plásticos, em que a parte superior da gáspea é constituída por tiras ou compreende um ou mais cortes, em que a maior altura do salto, incluindo a sola, é > 3 cm (exceto com parte superior em tiras ou correias fixadas à sola por pregos, tachas, pinos e semelhantes) 15 5 64029939 Calçado com parte superior de plásticos e sola exterior de borracha ou de plásticos, em que a parte superior da gáspea é constituída por tiras ou compreende um ou mais cortes, em que a maior altura do salto, incluindo a sola, é <_ com='com' _15='_15' número='número' parte='parte' por='por' fixadas='fixadas' tiras='tiras' pregos='pregos' _72br='_72br' _='_' ii='ii' à='à' pinos='pinos' sola='sola' correias='correias' e='e' ou='ou' em='em' cm='cm' série-a='série-a' superior='superior' tachas='tachas' exceto='exceto' _3='_3' _5='_5' semelhantes='semelhantes'>________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________734Consultar Diário Original
735 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015EU/MD/Anexo XV-D/pt 111 Nomenclatura 2011 da República da Moldávia Designação das mercadorias Direito NMF aplicado Categoria 64029950 Pantufas e outro calçado de interior, com sola exterior e parte superior de borracha ou de plásticos (exceto calçado cobrindo o tornozelo, calçado em que a parte anterior da gáspea é constituída por tiras ou compreende um ou mais cortes, e calçado com características de brinquedo) 15 5 64029991 Calçado com parte superior de plásticos e sola exterior de borracha ou de plásticos, com palmilhas de acabamento, de comprimento < 24 cm (exceto calçado cobrindo o tornozelo, calçado em que a parte anterior da gáspea é constituída por tiras ou compreende um ou mais cortes, calçado com biqueira protetora de metal, calçado de interior, calçado para desporto, calçado impermeável da posição 6401, calçado ortopédico e calçado com características de brinquedo) 15 5 64029993 Calçado que não seja reconhecível como calçado para homem ou para senhora, com parte superior de plásticos e sola exterior de borracha ou de plásticos, com palmilhas de acabamento, de comprimento >= 24 cm (exceto calçado cobrindo o tornozelo, em que a parte anterior da gáspea é constituída por tiras ou compreende um ou mais cortes, ou com biqueira protetora de metal, calçado de interior, calçado para desporto, calçado impermeável da posição 6401 e calçado ortopédico) 15 5
736 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015Nomenclatura 2011 da República da Moldávia Designação das mercadorias Direito NMF aplicado Categoria 64029996 Calçado com sola exterior de borracha ou de plásticos e parte superior de plásticos, com palmilhas de acabamento, de comprimento >= 24 cm, para homem (exceto calçado cobrindo o tornozelo, em que a parte anterior da gáspea é constituída por tiras ou compreende um ou mais cortes, ou com biqueira protetora de metal, calçado de interior, calçado para desporto, calçado impermeável da posição 6401, calçado ortopédico e calçado que não seja reconhecível como calçado para homem ou para senhora) 15 5 64029998 Calçado com sola exterior de borracha ou de plásticos e parte superior de plásticos, com palmilhas de acabamento, de comprimento >= 24 cm, para senhora (exceto calçado cobrindo o tornozelo, em que a parte anterior da gáspea é constituída por tiras ou compreende um ou mais cortes, ou com biqueira protetora de metal, calçado de interior, calçado para desporto, calçado impermeável da posição 6401, calçado ortopédico e calçado que não seja reconhecível como calçado para homem ou para senhora) 15 5 64035995 Calçado com sola exterior e parte superior de couro natural, com palmilhas de acabamento, de comprimento >= 24 cm, para homem (exceto calçado cobrindo o tornozelo, com biqueira protetora de metal, com sola de madeira, sem palmilhas, em que a parte anterior da gáspea é constituída por tiras, calçado de interior, calçado para desporto e calçado ortopédico) 15 5 II SÉRIE-A — NÚMERO 72________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________736Consultar Diário Original
737 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015EU/MD/Anexo XV-D/pt 113 Nomenclatura 2011 da República da Moldávia Designação das mercadorias Direito NMF aplicado Categoria 64035999 Calçado com sola exterior e parte superior de couro natural, com palmilhas de acabamento, de comprimento >= 24 cm, para senhora (exceto calçado cobrindo o tornozelo, com biqueira protetora de metal, com sola de madeira, sem palmilhas, em que a parte anterior da gáspea é constituída por tiras, calçado de interior, calçado para desporto e calçado ortopédico) 15 5 64039116 Calçado com sola exterior de borracha, plásticos ou couro reconstituído e parte superior de couro natural, cobrindo o tornozelo (mas não a barriga da perna), com palmilhas de acabamento, de comprimento >= 24 cm, para homem (exceto das posições 6403.11.00 a 6403.40.00) 15 5 64039118 Calçado com sola exterior de borracha, plásticos ou couro reconstituído e parte superior de couro natural, cobrindo o tornozelo (mas não a barriga da perna), com palmilhas de acabamento, de comprimento >= 24 cm, para senhora (exceto das posições 6403.11.00 a 6403.40.00) 15 5 64039196 Calçado com sola exterior de borracha, plásticos ou couro reconstituído e parte superior de couro natural, cobrindo o tornozelo, com palmilhas de acabamento, de comprimento >= 24 cm, para homem (exceto das posições 6403.11.00 a 6403.40.00 e 6403.90.16) 15 5
738 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015Nomenclatura 2011 da República da Moldávia Designação das mercadorias Direito NMF aplicado Categoria 64039198 Calçado com sola exterior de borracha, plásticos ou couro reconstituído e parte superior de couro natural, cobrindo o tornozelo, com palmilhas de acabamento, de comprimento >= 24 cm, para senhora (exceto das posições 6403.11.00 a 6403.40.00 e 6403.91.18) 15 5 64039936 Calçado com sola exterior de borracha, plásticos ou couro reconstituído e parte superior (não cobrindo o tornozelo) de couro natural, em que a parte anterior da gáspea é constituída por tiras ou compreende um ou mais cortes, em que a maior altura do salto, incluindo a sola, é <_ com='com' de='de' _3='_3' acabamento='acabamento' comprimento='comprimento' cm='cm' palmilhas='palmilhas'>= 24 cm, para homem (exceto das posições 6403.11.00 a 6403.40.00) 15 5 64039938 Calçado com sola exterior de borracha, plásticos ou couro reconstituído e parte superior (não cobrindo o tornozelo) de couro natural, em que a parte anterior da gáspea é constituída por tiras ou compreende um ou mais cortes, em que a maior altura do salto, incluindo a sola, é <_ com='com' de='de' _3='_3' acabamento='acabamento' comprimento='comprimento' cm='cm' palmilhas='palmilhas'>= 24 cm, para senhora (exceto das posições 6403.11.00 a 6403.40.00) 15 5 II SÉRIE-A — NÚMERO 72________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________738Consultar Diário Original
739 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015EU/MD/Anexo XV-D/pt 115 Nomenclatura 2011 da República da Moldávia Designação das mercadorias Direito NMF aplicado Categoria 64039996 Calçado com sola exterior de borracha, plásticos ou couro reconstituído e parte superior (não cobrindo o tornozelo) de couro natural, com palmilhas de acabamento, de comprimento >= 24 cm, para homem (exceto das posições 6403.11.00 to 6403.40.00, 6403.99.11, 6403.99.36, 6403.99.50) 15 5 64039998 Calçado com sola exterior de borracha, plásticos ou couro reconstituído e parte superior de couro natural, com palmilhas de acabamento, de comprimento >= 24 cm, para senhora (exceto calçado cobrindo o tornozelo; com biqueira protetora de metal; com sola principal de madeira, sem palmilhas; calçado em que a parte anterior da gáspea é constituída por tiras ou compreende um ou mais cortes; calçado de interior, para desporto ou ortopédico; calçado que não seja reconhecível como calçado para homem ou para senhora) 15 5 64041100 Calçado para desporto; calçado para ténis, basquetebol, ginástica, treino e semelhantes, com sola exterior de borracha ou de plásticos e parte superior de matérias têxteis 15 5
740 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015Nomenclatura 2011 da República da Moldávia Designação das mercadorias Direito NMF aplicado Categoria 64041910 Pantufas e outro calçado de interior, com sola exterior de borracha ou de plásticos e parte superior de matérias têxteis (exceto calçado para ténis, ginástica, treino e semelhantes, e calçado com características de brinquedo) 15 5 64041990 Calçado com sola exterior de borracha ou de plásticos e parte superior de matérias têxteis (exceto calçado de interior, calçado para desporto, calçado para ténis, basquetebol, ginástica, treino e semelhantes, e calçado com características de brinquedo) 15 5 64052091 Pantufas e outro calçado de interior, com parte superior de matérias têxteis (exceto com sola exterior de borracha, plásticos, couro natural ou reconstituído, e calçado com características de brinquedo) 15 5 64052099 Calçado com parte superior de matérias têxteis (exceto calçado com sola exterior de borracha, plásticos, couro natural ou reconstituído, de madeira ou cortiça, bem como calçado de interior, calçado ortopédico e calçado com características de brinquedo) 15 5 II SÉRIE-A — NÚMERO 72________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________740Consultar Diário Original
741 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015EU/MD/Anexo XV-D/pt 117 Nomenclatura 2011 da República da Moldávia Designação das mercadorias Direito NMF aplicado Categoria 64059010 Calçado com sola exterior de borracha, plásticos, couro natural ou reconstituído e parte superior de outras matérias que não couro natural, couro reconstituído ou matérias têxteis (exceto calçado ortopédico e calçado com características de brinquedo) 15 5 70109041 Garrafas e frascos, de vidro não corado, próprios para transporte ou embalagem de géneros alimentícios e bebidas, de capacidade nominal >= 1 l mas < 2,5 l 10 5 70109043 Garrafas e frascos, de vidro não corado, próprios para transporte ou embalagem de géneros alimentícios e bebidas, de capacidade nominal > 0,33 l mas < 1 l 10 5 70109051 Garrafas e frascos, de vidro corado, próprios para transporte ou embalagem de géneros alimentícios e bebidas, de capacidade nominal >= 1 l mas < 2,5 l 10 5
743 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015EU/MD/Anexo XV-D/pt 119 Nomenclatura 2011 da República da Moldávia Designação das mercadorias Direito NMF aplicado Categoria 94017100 Assentos com armação de metal, estofados (exceto assentos dos tipos utilizados em veículos aéreos ou em veículos automóveis, assentos giratórios de altura ajustável, bem como mobiliário para medicina, odontologia ou cirurgia) 10 5 94017900 Assentos com armação de metal, não estofados (exceto assentos giratórios de altura ajustável, bem como mobiliário para medicina, odontologia ou cirurgia) 10 5 94018000 Assentos, n.e. 10 5 94032080 Móveis de metal (exceto do tipo utilizado em escritórios, mobiliário, camas e assentos para medicina, cirurgia, odontologia ou veterinária) 10 5 94033011 Secretárias do tipo utilizado em escritórios, com armação de madeira 10 5 94033019 Móveis de madeira, do tipo utilizado em escritórios, de altura <_ de='de' tipo='tipo' e='e' em='em' secretárias='secretárias' _94033091='_94033091' cm='cm' do='do' escritórios='escritórios' utilizado='utilizado' armários='armários' assentos='assentos' exceto='exceto' altura='altura' _5='_5' _80='_80' madeira='madeira' _10='_10'> 80 cm 10 5 94033099 Móveis de madeira, do tipo utilizado em escritórios, de altura > 80 cm (exceto armários) 10 5 94034010 Elementos para cozinhas 10 5
744 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015Nomenclatura 2011 da República da Moldávia Designação das mercadorias Direito NMF aplicado Categoria 94034090 Móveis de madeira, do tipo utilizado em cozinhas (exceto assentos e elementos para cozinhas) 10 5 94035000 Móveis de madeira, do tipo utilizado em quartos de dormir (exceto assentos) 10 5 94036010 Móveis de madeira, do tipo utilizado em salas de jantar e salas de estar (exceto assentos) 10 5 94036030 Móveis de madeira, do tipo utilizado em lojas (exceto assentos) 10 5 94036090 Móveis de madeira (exceto do tipo utilizado em escritórios, lojas, cozinhas, salas de jantar, salas de estar e quartos de dormir, bem como assentos) 10 5 94037000 Móveis de plásticos (exceto para medicina, odontologia, cirurgia ou veterinária, bem como assentos) 10 5 94038900 Móveis de cana, vime ou matérias semelhantes (exceto de bambu, rotim, metal, madeira e plásticos, e assentos e mobiliário para medicina, cirurgia, odontologia ou veterinária) 10 5 94039030 Partes de móveis, de madeira, n.e. (exceto assentos) 10 5 94039090 Partes de móveis, de madeira, n.e. (exceto de metal ou madeira, e assentos e mobiliário para medicina, cirurgia, odontologia ou veterinária) 10 5______________________II SÉRIE-A — NÚMERO 72________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________744Consultar Diário Original
745 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015EU/MD/Anexo XXVII/pt 1 ANEXO XXVIILISTA DE RESERVAS EM MATÉRIA DE ESTABELECIMENTO; LISTA DE COMPROMISSOS EM MATÉRIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TRANSFRONTEIRAS; LISTA DE RESERVAS EM MATÉRIA DE PESSOAL-CHAVE, ESTAGIÁRIOS DE NÍVEL PÓS-UNIVERSITÁRIO E VENDEDORES DE SERVIÇOS ÀS EMPRESAS; LISTA DE RESERVAS EM MATÉRIA DE PRESTADORES DE SERVIÇOS POR CONTRATO E PROFISSIONAIS INDEPENDENTESUnião 1. Lista de reservas em matéria de estabelecimento: ANEXO XXVII-A  2. Lista de compromissos em matéria de prestação de serviços transfronteiras: Anexo XXVII-B  3. Lista de reservas em matéria de pessoal-chave, estagiários de nível pós-universitário e vendedores de serviços às empresas: Anexo XXVII-C  4. Lista de reservas em matéria de prestadores de serviços por contrato e profissionais independentes: Anexo XXVII-DRepública da Moldávia 5. Lista de reservas em matéria de estabelecimento: Anexo XXVII-E  6. Lista de compromissos em matéria de prestação de serviços transfronteiras: Anexo XXVII-F 7. Lista de reservas em matéria de pessoal-chave, estagiários de nível pós-universitário e vendedores de serviços às empresas: Anexo XXVII-G  8. Lista de reservas em matéria de prestadores de serviços por contrato e profissionais independentes: Anexo XXVII-H
747 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015Consultar Diário Original
748 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015ANEXO XXVII-ALISTA DE RESERVAS EM MATÉRIA DE ESTABELECIMENTO (UNIÃO)1. A lista de resvas a seguir apresentada indica as atividades económicas nas quais se aplicam reservas ao tratamento nacional ou tratamento mais favorável pela União nos termos do artigo 205.o, n.o 2, do presente Acordo para os estabelecimentos e investidores da República da Moldávia.A lista é composta dos seguintes elementos:a) Uma lista de reservas horizontais aplicável a todos os setores ou subsetores;b) Uma lista de reservas específicas do setor ou subsetor indicando o setor ou subsetor em causa juntamente com a(s) reserva(s) aplicável(eis).Uma reserva correspondente a uma atividade que não é liberalizada (Não consolidado) é expressa do seguinte modo: "Nenhumas obrigações de tratamento nacional e de tratamento de nação mais favorecida".Quando uma reserva ao abrigo das alíneas a) ou b) incluir apenas reservas específicas de um Estado-Membro, os Estados-Membros nela não mencionados assumem as obrigações do artigo 205.o, n.o 2, do Acordo no setor em causa sem reservas (a ausência de reservas específicas de um Estado-Membro num dado setor não prejudica as reservas horizontais ou as reservas setoriais a nível da União que possam ser aplicáveis).II SÉRIE-A — NÚMERO 72___________________________________________________________________________________________________________748Consultar Diário Original
749 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015EU/MD/Anexo XXVII-A/pt 2 2. Nos termos do artigo 202.o, n.o 3, do presente Acordo, a lista a seguir apresentada não inclui medidas referentes a subvenções concedidas pelas Partes.3. Os direitos e as obrigações resultantes da lista de compromissos a seguir apresentada não têm um efeito autoexecutório, pelo que não conferem diretamente quaisquer direitos a pessoas singulares ou a pessoas coletivas.4. Nos termos do artigo 205.o do presente Acordo, os requisitos não discriminatórios, tais como os referentes à forma jurídica ou à obrigação de obter licenças ou autorizações aplicáveis a todos os fornecedores que operam no território, sem distinção com base na nacionalidade, residência ou critérios equivalentes, não são incluídos no presente anexo, uma vez que o Acordo em nada os prejudica.5. Sempre que a União mantiver uma reserva que implique, como condição para a prestação de um serviço no seu território, que um prestador de serviços seja um nacional, residente permanente ou residente no seu território, uma reserva enumerada no anexo XXVII-C do Acordo deve operar como uma reserva no que respeita ao estabelecimento ao abrigo do presente anexo, na medida do possível.
750 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015Reservas horizontaisServiços de utilidade públicaUE: As atividades económicas consideradas como serviços de utilidade pública a nível nacional ou local podem estar sujeitas a monopólios públicos ou ser objeto de direitos exclusivos concedidos a operadores privados1.                                                 1 Há serviços de utilidade pública em diversos setores, nomeadamente os serviços conexos de consultoria científica e técnica, serviços de investigação e desenvolvimento em ciências sociais e humanas, serviços técnicos de ensaio e análise, serviços ambientais, serviços de saúde, serviços de transporte e serviços auxiliares de todos os modos de transporte. A prestação dos referidos serviços é frequentemente objeto de concessão, pelas autoridades públicas, de direitos exclusivos, por exemplo, a empresas privadas, sujeitas a obrigações de serviço específicas. Dado que existem serviços públicos frequentemente também a nível descentralizado, não é prático apresentar uma lista exaustiva por setor. Esta reserva não se aplica às telecomunicações e aos serviços de informática e serviços conexos.II SÉRIE-A — NÚMERO 72___________________________________________________________________________________________________________750Consultar Diário Original
751 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015EU/MD/Anexo XXVII-A/pt 4 Tipos de estabelecimentoUE: O tratamento concedido a filiais (de empresas da República da Moldávia) constituídas em conformidade com a legislação dos Estados-Membros e que tenham a sua sede social, administração central ou estabelecimento principal na União Europeia, não é extensivo a sucursais ou agências estabelecidas nos Estados-Membros por empresas da República da Moldávia1.AT: Os diretores executivos de sucursais de pessoas coletivas devem ser residentes na Áustria; as pessoas singulares responsáveis, no âmbito de uma pessoa coletiva ou de uma sucursal, pela observância da lei do comércio austríaca têm de ter um domicílio na Áustria.EE: Pelo menos metade dos membros do conselho de administração deve ter a sua residência na União.                                                 1 Em conformidade com o artigo 54.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, essas filiais são consideradas como pessoas coletivas da União. Na medida em que tenham uma ligação contínua e efetiva com a economia da União, são beneficiárias do mercado interno da União, que inclui, nomeadamente, a liberdade de estabelecimento e de prestação de serviços em todos os Estados-Membros.
752 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015FI: Um estrangeiro que pretenda exercer atividades comerciais como empresário privado e, pelo menos, um dos parceiros de uma sociedade em nome coletivo ou um dos parceiros gerais numa comandita simples deve ter residência permanente no Espaço Económico Europeu (EEE). Para todos os setores, é exigida a residência no EEE para, pelo menos, um dos membros ordinários e suplentes do conselho de administração e o diretor executivo; no entanto, podem ser concedidas isenções a certas empresas. Se uma organização da República da Moldávia pretender exercer uma atividade empresarial ou comercial estabelecendo uma sucursal na Finlândia, é exigida uma licença de comércio. HU: Nenhumas obrigações de tratamento nacional e de tratamento de nação mais favorecida no tocante à aquisição de propriedades estatais.IT: O acesso a atividades industriais, comerciais e artesanais pode ser sujeito a uma autorização de residência.PL: Os investidores da República da Moldávia apenas podem estabelecer e exercer uma atividade económica sob a forma de uma sociedade em comandita simples, sociedade em comandita por ações, sociedade de responsabilidade limitada e sociedade por ações (no caso de serviços jurídicos, apenas sob a forma de sociedade de pessoas registada e de sociedade em comandita simples).RO: O administrador único ou o presidente do conselho de administração, bem como metade do número total de administradores das sociedades comerciais, devem ser cidadãos romenos, salvo disposição em contrário prevista no contrato de sociedade ou nos respetivos estatutos. A maioria dos auditores das sociedades comerciais e seus adjuntos deve ser constituída por cidadãos romenos.II SÉRIE-A — NÚMERO 72___________________________________________________________________________________________________________752Consultar Diário Original
753 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015EU/MD/Anexo XXVII-A/pt 6 SE: As sociedades estrangeiras, que não tenham constituído uma entidade jurídica na Suécia ou conduzam o seu negócio através de um agente comercial, devem realizar as suas operações comerciais através de uma sucursal, registada na Suécia, com administração independente e contabilidade separada. O diretor executivo da sucursal, e o vice-diretor executivo se designado, têm de residir no EEE. Uma pessoa singular não residente no EEE, que efetua operações comerciais na Suécia, deve designar um residente responsável pelas operações na Suécia. Deve ser mantida uma contabilidade separada para as operações na Suécia. A autoridade competente pode, em casos individuais, conceder isenções relativamente a requisitos em matéria de sucursal e de residência. Os projetos de obras de construção com duração inferior a um ano – realizados por uma empresa localizada, ou uma pessoa singular residente, fora do EEE – beneficiam de uma derrogação à regra de estabelecimento de uma sucursal ou de designação de um representante residente. Uma sociedade de responsabilidade limitada sueca pode ser estabelecida por pessoas singulares residentes no EEE, por uma pessoa coletiva sueca ou por uma pessoa coletiva que tenha sido constituída em conformidade com a legislação num Estado do EEE e que tenha a sua sede social, sede ou estabelecimento principal no EEE. Uma parceria só pode ser um fundador se todos os proprietários com responsabilidade pessoal ilimitada forem residentes no EEE. Os fundadores fora do EEE podem solicitar autorização junto da autoridade competente. Para sociedades de responsabilidade limitada e associações económicas cooperativas, pelo menos 50 % dos membros do conselho de administração, pelo menos 50 % dos membros adjuntos do conselho de administração, o diretor executivo, o vice-diretor executivo e, pelo menos, uma das pessoas autorizadas a assinar pela empresa, se for o caso, têm de residir no EEE. A autoridade competente pode conceder isenções relativamente a este requisito. Se nenhum dos representantes da empresa/sociedade residir na Suécia, o conselho de administração deve designar e registar uma pessoa residente na Suécia, que tenha sido autorizada a receber serviços em nome da empresa/sociedade. Prevalecem condições correspondentes para o estabelecimento de todos os outros tipos de entidades jurídicas.
754 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015SK: As pessoas singulares da República da Moldávia que solicitem o registo do seu nome no Registo Comercial na qualidade de pessoas habilitadas a agir em nome do empresário devem apresentar um pedido de autorização de residência na República Eslovaca.InvestimentoES: Os investimentos efetuados em Espanha por governos estrangeiros e entidades públicas estrangeiras (que tendem a afetar, para além do interesse económico, também interesses não económicos do Estado), diretamente ou por intermédio de empresas ou de entidades controladas direta ou indiretamente por governos estrangeiros, precisam de uma autorização prévia do governo.BG: Os investidores estrangeiros não podem participar na privatização. Os investidores estrangeiros e as pessoas coletivas búlgaras com uma participação de controlo de uma pessoa singular ou coletiva da República da Moldávia precisam de uma autorização para a) a prospeção, o desenvolvimento ou a exploração de recursos naturais das águas territoriais, da plataforma continental ou da zona económica exclusiva do país e b) a aquisição de uma participação maioritária em sociedades que participam em qualquer das atividades indicadas na alínea a).FR: As aquisições por pessoas singulares ou coletivas da República da Moldávia que excedam 33,33 % das quotas de capital ou dos direitos de voto de empresas francesas existentes, ou 20 % de empresas francesas cotadas em bolsa, estão sujeitas à seguinte regulamentação:– os investimentos inferiores a 7,6 milhões de EUR em empresas francesas com um volume de negócios não superior a 76 milhões de EUR são livres, após um prazo de 15 dias a seguir à notificação prévia e verificação de que estes montantes são respeitados, II SÉRIE-A — NÚMERO 72___________________________________________________________________________________________________________754Consultar Diário Original
755 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015EU/MD/Anexo XXVII-A/pt 8 – após um período de um mês a seguir à notificação prévia, considera-se que a autorização é tacitamente concedida para outros investimentos, a não ser que o ministério da Economia, em circunstâncias excecionais, tenha exercido o seu direito de adiar o investimento.A participação estrangeira em empresas recentemente privatizadas pode limitar-se a um montante variável, determinado pelo governo francês caso a caso, em relação ao capital em oferta pública. O estabelecimento em certas atividades comerciais, industriais ou artesanais está sujeito a uma autorização específica, se o diretor executivo não for titular de uma autorização permanente de residência.HU: Nenhumas obrigações de tratamento nacional e de tratamento de nação mais favorecida no que respeita à participação de pessoas singulares ou coletivas da República da Moldávia em empresas recém-privatizadas.IT: O governo pode exercer determinados poderes especiais em empresas que operam nos domínios da defesa e da segurança nacional (em relação a todas as pessoas coletivas que desenvolvam atividades consideradas de importância estratégica nos domínios da defesa e da segurança nacional), e em certas atividades da importância estratégica nos domínios da energia, dos transportes e das comunicações.PL: A aquisição, direta e indireta, de bens imóveis por estrangeiros (pessoas singulares ou coletivas estrangeiras) requer uma autorização. Não consolidado no que respeita à aquisição de propriedade pública, ou seja, é aplicável a regulamentação sobre o processo de privatizações.
756 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015Bens imóveisA aquisição de terrenos e bens imóveis está sujeita às seguintes limitações1:AT: A aquisição, compra ou arrendamento de bens imóveis por pessoas singulares ou coletivas estrangeiras estão sujeitas a autorização das autoridades regionais competentes (Länder) que determinarão se serão ou não afetados os interesses económicos, sociais ou culturais importantes.BG: As pessoas singulares e coletivas estrangeiras (incluindo através de sucursais) não podem adquirir a propriedade de terrenos. As pessoas coletivas búlgaras com participação de capitais estrangeiros não podem adquirir a propriedade de terrenos agrícolas. As pessoas coletivas estrangeiras e os cidadãos estrangeiros com residência permanente no estrangeiro podem adquirir a propriedade de edifícios e de direitos de propriedade limitados (direito de utilização, direito de construção, direito de erigir uma superstrutura e direito de servidão) de bens imóveis. CY: Nenhumas obrigações de tratamento nacional e de tratamento de nação mais favorecida.CZ: Os terrenos agrícolas e florestais apenas podem ser adquiridos por pessoas singulares estrangeiras com residência permanente na República Checa e por empresas estabelecidas como pessoas coletivas com residência permanente na República Checa. Aos terrenos agrícolas e florestas de propriedade estatal aplicam-se regras específicas. Os terrenos agrícolas estatais apenas podem ser adquiridos por nacionais, municípios e universidades públicas checos (para formação e investigação). As pessoas coletivas (independentemente da forma ou do local de residência) apenas podem adquirir terrenos agrícolas estatais se um edifício, de que já são proprietárias, estiver construído neles ou se esses terrenos forem indispensáveis para a utilização desse edifício. Apenas municípios e universidades públicas podem adquirir florestas estatais.                                                 1 No que respeita aos setores de serviços, estas limitações não vão além das limitações refletidas nos compromissos em vigor no âmbito do GATS.II SÉRIE-A — NÚMERO 72___________________________________________________________________________________________________________756Consultar Diário Original
757 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015EU/MD/Anexo XXVII-A/pt 10 DK: Limitações no que respeita à aquisição de bens imóveis por pessoas singulares e coletivas não residentes. Limitações no que respeita à compra de prédios agrícolas por pessoas singulares e por entidades jurídicas estrangeiras.HU: Sob reserva das exceções incluídas na legislação sobre terras aráveis, as pessoas singulares e coletivas estrangeiras não estão autorizadas a adquirir terras aráveis. A compra de bens imóveis por estrangeiros está sujeita à obtenção de uma autorização da agência competente da administração pública do país em função da localização dos bens imóveis.EL: De acordo com a Lei n.o 1892/90, é necessária a autorização do Ministério da Defesa para aquisição de terrenos em zonas fronteiriças. As práticas administrativas revelam que é fácil obter autorização para investimentos diretos.HR: Não consolidado no que respeita à aquisição de bens imóveis por prestadores de serviços não estabelecidos nem constituídos na Croácia. É permitida a aquisição de bens imóveis necessários para a prestação de serviços por empresas estabelecidas e constituídas na Croácia como pessoas coletivas. A aquisição de bens imóveis necessários para a prestação de serviços por sucursais requer a aprovação do Ministério da Justiça. Os terrenos agrícolas não podem ser adquiridos por pessoas singulares ou coletivas estrangeiras.IE: A aquisição, por empresas nacionais ou estrangeiras ou por cidadãos estrangeiros, de quaisquer direitos sobre terrenos na Irlanda está sujeita a um consentimento prévio por escrito da Comissão Fundiária. Sempre que esses terrenos se destinarem a fins industriais (distintos da indústria agrícola), prescinde-se desse requisito desde que seja apresentado um certificado emitido para esse efeito pelo ministério das Empresas, do Comércio e do Emprego. Esta disposição não se aplica aos terrenos situados dentro dos limites urbanos.
758 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015IT: A compra de bens imóveis por pessoas singulares e coletivas estrangeiras está sujeita a uma condição de reciprocidade.LT: A aquisição da propriedade de terrenos, águas interiores e florestas deve ser permitida a pessoas singulares e coletivas estrangeiras que cumprem os critérios de integração europeia e transatlântica. O procedimento, os termos e as condições, bem como as restrições em matéria de aquisição de parcelas de terrenos devem ser estabelecidos pela lei constitucional.LV: Limitações no que respeita à aquisição de terrenos em zonas rurais e de terrenos nas cidades ou em zonas urbanas; autorizado o arrendamento de terrenos por um período não superior a 99 anos. PL: A aquisição direta ou indireta de bens imóveis por estrangeiros (pessoas singulares ou coletivas estrangeiras) requer uma autorização. Não consolidado no que respeita à aquisição de propriedade pública, ou seja, é aplicável a regulamentação sobre o processo de privatizações. RO: As pessoas singulares que não tenham nem nacionalidade romena nem residência na Roménia, bem como as pessoas coletivas que não tenham nem nacionalidade romena nem a sua sede social na Roménia, não podem adquirir direitos de propriedade sobre qualquer tipo de parcelas de terreno mediante transmissão inter vivos.SI: As sucursais estabelecidas na República da Eslovénia por estrangeiros só podem adquirir bens imóveis, com exclusão de terrenos, indispensáveis para realizar as atividades económicas para as quais se tenham estabelecido. SK: Os terrenos agrícolas e florestais não podem ser adquirido por pessoas singulares ou coletivas estrangeiras. Aplicam-se regras específicas a certas categorias de outros bens imóveis. As entidades estrangeiras podem adquirir bens imóveis mediante o estabelecimento de pessoas coletivas eslovacas ou a participação em empresas comuns. A aquisição de terras por entidades estrangeiras está sujeita a autorização (no que respeita aos modos 3 e 4).II SÉRIE-A — NÚMERO 72___________________________________________________________________________________________________________758Consultar Diário Original
759 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015EU/MD/Anexo XXVII-A/pt 12 Reservas setoriaisA:Agricultura, caça, silvicultura e exploração florestalFR: O estabelecimento de empresas agrícolas por empresas não-UE e a aquisição de explorações vinícolas por investidores não-UE estão sujeitos a autorização. AT, HR, HU, MT, RO: Nenhumas obrigações de tratamento nacional e de tratamento de nação mais favorecida para atividades agrícolas.CY: A participação de investidores é autorizada apenas até 49 %.IE: O estabelecimento por residentes da República da Moldávia em atividades de moagem de farinha está sujeito a autorização.BG: Nenhumas obrigações de tratamento nacional e de tratamento de nação mais favorecida para atividades de exploração florestal.B: Pesca e aquiculturaUE: Salvo disposição em contrário, o acesso e a utilização dos recursos biológicos e pesqueiros situados nas águas marítimas sob a soberania ou a jurisdição dos Estados-Membros podem ser reservados aos navios de pesca que arvorem a bandeira de um território da UE.
760 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015SE: Um navio deve ser considerado sueco e pode arvorar a bandeira sueca se mais de metade for propriedade de cidadãos suecos ou pessoas coletivas. O governo pode permitir que navios estrangeiros arvorem a bandeira sueca se as suas operações estiverem sob controlo sueco ou o proprietário tiver residência permanente na Suécia. As embarcações detidas em 50 % por nacionais ou empresas do EEE que tenham a sua sede social, a administração central ou o estabelecimento principal no EEE e cuja operação seja controlada a partir da Suécia podem igualmente ser registadas no registo sueco. Uma licença de pesca profissional, necessário para a pesca profissional, só é concedida se a pesca tiver uma ligação com o setor das pescas. A ligação pode, por exemplo, ser o desembarque de metade das capturas durante um ano civil (valor) na Suécia, o facto de metade das viagens de pesca partirem de um porto sueco ou de metade dos pescadores na frota estarem domiciliados na Suécia. Para embarcações com mais de cinco metros, é necessária uma licença de barco juntamente com a licença de pesca profissional. É concedida uma autorização se, entre outras coisas, a embarcação estiver registada no registo nacional e a embarcação tiver uma verdadeira relação económica com a Suécia.UK: Nenhumas obrigações de tratamento nacional e de tratamento de nação mais favorecida no que respeita à aquisição de navios que arvoram a bandeira de UK, exceto se pelo menos 75 % do investimento pertencer a cidadãos e/ou empresas britânicas cujo capital (75 % ou mais) esteja nas mãos de cidadãos britânicos, em todos os casos residentes e domiciliados no Reino Unido. As embarcações devem ser administradas, dirigidas e controladas a partir do território de UK. C: Indústrias extrativasUE: Nenhumas obrigações de tratamento nacional e de tratamento de nação mais favorecida para pessoas coletivas controladas1 por pessoas singulares ou coletivas de um país não-UE que representa mais de 5 % das importações de petróleo ou gás natural da União. Nenhumas obrigações de tratamento nacional e de tratamento de nação mais favorecida para o estabelecimento de sucursais diretas (é exigida a constituição em sociedade).                                                 1 Uma pessoa coletiva é controlada por outra ou outras pessoas singulares ou coletivas se estas últimas forem competentes para nomear uma maioria dos seus administradores ou dirigir juridicamente de outro modo as suas operações. Em especial, considera-se que a detenção de mais de 50 % das participações no capital de uma pessoa coletiva constitui um controlo.II SÉRIE-A — NÚMERO 72___________________________________________________________________________________________________________760Consultar Diário Original
761 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015EU/MD/Anexo XXVII-A/pt 14 D: Indústrias transformadoras UE: Nenhumas obrigações de tratamento nacional e de tratamento de nação mais favorecida para pessoas coletivas controladas1 por pessoas singulares ou coletivas de um país não-UE que representa mais de 5 % das importações de petróleo ou gás natural da União. Nenhumas obrigações de tratamento nacional e de tratamento de nação mais favorecida para o estabelecimento de sucursais diretas (é exigida a constituição em sociedade).HR: Requisito de residência para edição, impressão e reprodução de suportes gravados.IT: Os proprietários de empresas de edição e impressão e os editores têm de ser cidadãos de um Estado-Membro. As empresas têm de ter a sua sede num Estado-Membro. SE: Os proprietários de periódicos impressos e editados na Suécia, que sejam pessoas singulares, têm de residir na Suécia ou ser cidadãos do EEE. Os proprietários desses periódicos que sejam pessoas coletivas têm de estar estabelecidos no EEE. Os periódicos impressos e editados na Suécia e as gravações técnicas têm de ter um diretor responsável que tem de estar domiciliado na Suécia. Para a produção, transporte e distribuição por conta própria de eletricidade, gás, vapor e água quente2 (excluindo produção de eletricidade de origem nuclear)UE: Nenhumas obrigações de tratamento nacional e de tratamento de nação mais favorecida para a produção de eletricidade, o transporte e a distribuição de eletricidade por conta própria e a produção de gás; distribuição de combustíveis gasosos.                                                  1 Uma pessoa coletiva é controlada por outra ou outras pessoas singulares ou coletivas se estas últimas forem competentes para nomear uma maioria dos seus administradores ou dirigir juridicamente de outro modo as suas operações. Em especial, considera-se que a detenção de mais de 50 % das participações no capital de uma pessoa coletiva constitui um controlo.2 Aplica-se a limitação horizontal em relação aos serviços de utilidade pública.
762 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015Para a produção, transporte e distribuição de vapor e água quente UE: Nenhumas obrigações de tratamento nacional e de tratamento de nação mais favorecida para pessoas coletivas controladas1 por pessoas singulares ou coletivas de um país não-UE que representa mais de 5 % das importações de petróleo, eletricidade ou gás natural da União. Não consolidado para o estabelecimento de sucursais diretas (é exigida a constituição em sociedade).FI: Nenhumas obrigações de tratamento nacional e de tratamento de nação mais favorecida para a produção, transporte e distribuição de vapor e água quente.1. Serviços às empresasServiços profissionaisUE: Nenhumas obrigações de tratamento nacional e de tratamento de nação mais favorecida no que respeita a serviços de assessoria jurídica e de documentação e certificação jurídica prestados por juristas profissionais a quem estão cometidas funções públicas, como notários, "huissiers de justice" ou outros "officiers publics et ministériels", e no que respeita a serviços prestados por oficiais de justiça nomeados por um ato oficial do governo.UE: A plena admissão na Ordem dos Advogados, requerida para a prática do direito interno (da UE e do Estado-Membro), está sujeita à condição de nacionalidade e/ao requisito de residência.                                                 1 Uma pessoa coletiva é controlada por outra ou outras pessoas singulares ou coletivas se estas últimas forem competentes para nomear uma maioria dos seus administradores ou dirigir juridicamente de outro modo as suas operações. Em especial, considera-se que a detenção de mais de 50 % das participações no capital de uma pessoa coletiva constitui um controlo.II SÉRIE-A — NÚMERO 72___________________________________________________________________________________________________________762Consultar Diário Original
763 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015EU/MD/Anexo XXVII-A/pt 16 AT: No que respeita a serviços jurídicos, a participação de juristas estrangeiros (que devem ser plenamente qualificados no seu país de origem) no capital social de uma sociedade de advogados, bem como a sua parte nos resultados de exploração, não pode exceder 25 %. Não podem ter influência decisiva no processo de decisão. Para os investidores estrangeiros minoritários, ou o seu pessoal qualificado, a prestação de serviços jurídicos só é autorizada no que se refere ao direito internacional público e ao direito da jurisdição onde estão qualificados para exercer como juristas; a prestação de serviços jurídicos no que respeita ao direito interno (da UE e do Estado-Membro), incluindo a representação perante os tribunais, exige a plena admissão na Ordem dos Advogados, a qual está sujeita à condição de nacionalidade.No que diz respeito aos serviços de contabilidade, guarda-livros, auditoria e de consultoria fiscal, a participação no capital social e os direitos de voto das pessoas habilitadas a exercer a profissão de acordo com a lei estrangeira não podem exceder 25 %. Nenhumas obrigações de tratamento nacional e de tratamento de nação mais favorecida para serviços médicos (exceto serviços dentários e psicólogos e psicoterapeutas) e de veterinária.