30 DE JULHO DE 19858843Artigo 155."1 — Sob reserva do disposto no n.° 2 e sem prejuízo do Protocolo n.° 2, a política comum da pesca não é aplicável às ilhas Canárias, nem a Ceuta e Melilha.2 — 0 Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão:a) Determinará as medidas comunitárias estruturais que possam ser adoptadas a favor dos territórios referidos no n.° 1;b) Determinará as regras adequadas para tomar em consideração todos ou parte dos interesses dos territórios referidos no n.° 1, por ocasião de adopção de decisões, caso a caso, tendo em vista as negociações pela Comunidade destinadas à utilização ou conclusão de acordos de pesca com países terceiros, bem como dos interesses específicos desses territórios no âmbito das convenções internacionais relativas à pesca em que a Comunidade seja parte contratante.3 — O Conselho, deliberando por unanimidade, sob proposta da Comissão, determinará, se for caso disso, as possibilidades e condições de acesso mútuo às zonas de pesca respectivas e aos seus recursos.secção 11 Acesso às águas e recursosArtigo 156."Para efeitos da sua integração no regime comunitário de conservação e de gestão dos recursos de pesca instituído pelo Regulamento (CEE) n.° 170/83, o acesso às águas sob a soberania ou jurisdição dos Estados membros actuais e abrangidas pelo Conselho Internacional de Exploração do Mar (CIEM), por parte dos navios arvorando pavilhão de Espanha e matriculados e ou registados num porto situado em território ao qual a política comum das pescas se aplique está sujeito ao regime definido na presente secção.Artigo 157°Só os navios referidos nos artigos 158.°, 159.° e 160.° poderão exercer as suas actividades piscatórias nas zonas e nas condições determinadas nesses artigos.Artigo 158."1 — Podem ser autorizadas a exercer as suas actividades piscatórias nas divisões CIEM Vb, VI, VII, VIII a, b, d, com exclusão, durante o período compreendido entre a data da adesão e 31 de Dezembro de 1995, da zona situada ao sul de 56° 30' de latitude norte, a leste de 12° de longitude oeste e ao norte de 50° 30' de latitude norte, 300 navios determinados, com as suas características técnicas inscritas na lista nominativa que consta do anexo ix, designada «lista de base».2 — Apenas 150 navios tipo, dos quais 5 poderão ser afectados unicamente à pesca de espécies que não sejam demersais, incluídos na list abase, estão autorizados a exercer simultaneamente as suas actividades piscatórias, com a condição de constarem de uma lista periódica adoptada pela Comissão dentro dos seguintes limites:a) 23 nas divisões CIEM Vb e VI;b) 70 na divisão CIEM VII;c) 57 na divisão CIEM VIII a, b, d.Entende-se por navio tipo um navio cuja potência ao freio seja igual a 700 cavalos (BHP). As taxas de conversão para os navios com outra potência são as seguintes:"VER DIÁRIO ORIGINAL"Para efeitos da aplicação destas taxas de conversão aos navios que exerçam as operações piscatórias denominadas «parejas» e «trios», somam-se as potências dos motores dos navios envolvidos.3 — Os eventuais ajustamentos da lista de base resultantes da colocação fora de uso de um navio, ocorrida antes da adesão, devido a razões de força maior, serão adoptados o mais tardar em 1 de Janeiro de 1986, de acordo o procedimento do artigo 14.° do Regulamento (CEE) n.° 170/83. Estes ajustamentos não poderão afectar o número de navios e respectivas repartição entre cada categoria, nem implicar um aumento da tonelagem global ou da potência total par acada uma destas; além disso, os navios designados em substituição só poderão ser escolhidos de entre os enumerados na lista constante do anexo x.Artigo 159."1 — O número de navios tipo referidos no n.° 2 do artigo 158.° poderá ser aumentado em função da evolução das possibilidades globais de pesca concedidas a Espanha para as unidades populacionais (stocks) sujeitas ao regime do total admissível das capturas, a seguir denominado «TAC», de acordo com o procedimento previsto no artigo 11.° do Regulamento (CEE) n.° 170/83.2 — À medida que os navios referidos na lista de base forem colocados fora de uso e suprimidos da lista de base, poderão ser substituídos por navios da mesma categoria, à razão de metade da potência dos navios assim suprimidos, até que a lista de base seja estabelecida a um nível em relação com os recursos de pesca concedidos, de forma a assegurar uma exploração normal destes.As condições de substituição referidas no parágrafo anterior só se aplicam na medida em que a capacidade da frota da Comunidade, na sua composição actual, não seja aumentada nas águas comunitárias do Atlântico.Artigo 160.°1 — São autorizadas as seguintes actividades de pesca especializada.