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Foi esta a forma como o Governo reagiu ao anúncio responsável de S. Ex.a o Presidente da Câmara Municipal do Porto. 0 que é que acontece um ano depois? Um ano depois a Ministra está na mesma posição que o Sr. Presidente da Câmara Municipal do Porto se encontrava há um ano atrás. Inacreditável! Um ano depois de o Sr. Presidente da Câmara Municipal do Porto ter manifestado preocupação, a Sr.a Ministra vem, afinal, mostrá-la também!Protestos do PSD.Sr.a Ministra, esta posição do Governo português não é uma coisa de águas passadas, é relevante para a posição negocial do Governo português. A verdade, é que o Governo português, ao minimizar publicamente o impacte do Plano Hidrológico Espanhol, não ganha margem de manobra na negociação com a Espanha, pelo contrário, perde alguma, porque...Aplausos do PS.... não se pode, na negociação com a Espanha, valorizar a importância do plano e ao mesmo tempo dizer à opinião pública portuguesa para não se incomodar e não se afligir, porque nada disto é preocupante.Vozes do PS: - Muito bem'0 Orador: - Pela primeira vez, um ano depois, a Sr.a Ministra reconheceu ontem, na Comissão, que o Plano Hidrológico Nacional Espanhol pode pôr em causa interesses portugueses. Ora, acontece que, um ano antes, vários responsáveis do Partido Socialista tinham dito exactamente o mesmo e foram atacadíssimos por isso.
Portanto, Sr.a Ministra, gostaria de colocar-lhe algumas questões. Nessa sua posição, reconhece ou não uma dose de autocrítica relativamente às posições do Governo português? Reconhece que a posição de desvalorização pública do Plano Hidrológico Nacional Espanhol compromete ou não a negociação com Espanha?Vozes do PS: - Muito bem!0 Orador: - Até hoje, a Sr.a Ministra o mais que pôde dizer foi isto: «estou muito preocupada com o Plano Hidrológico Nacional Espanhol». Sr.a Ministra, isso é fraco, porque preocupados estão todos os portugueses!
0 que a Sr.a Ministra tem a obrigação de dizer à Câmara, aos Deputados, é quais são as orientações políticas que vai seguir na negociação; o que é inegociável; quais são os interesses portugueses que estão fora de questão, que não se podem negociar e o que pensa dos transvases. É sobre estas questões que a Sr.a Ministra tem de nos dizer o que pensa,...Vozes do PS: - Muito bem!0 Orador: - ... não basta dizer que está preocupada, porque isso é fraco.
Sr.a Ministra, gostaria de lembrar que estas declarações de anteriores responsáveis não foram feitas em altura de campanha eleitoral mas, sim, numa altura
muito distante e que as primeiras versões do Plano Hidrológico Nacional Espanhol já então contemplavam os transvases, pelo que, na altura, era perfeitamente visível que punham em causa os interesses portugueses.
Para concluir, Sr.a Ministra, ontem na Comissão foi dita uma frase muito apropriada. Foi lembrado um grande pensador que um dia escreveu sobre as idiossincrasias ibéricas: «os catalães negoceiam; Castela conquista e os portugueses costumam queixar-se».
Ora, o que a Sr.a Ministra está a fazer, quanto ao Plano Hdrológico Nacional Espanhol, é queixar-se baixinho e eu, sinceramente, estou farto das vitórias morais portuguesas e das derrotas efectivas. Não quero que Portugal ataque e a Espanha ganhe, quero, sim, ver, da parte de Portugal, uma posição clara sobre esta matéria, pois, já conhece a nossa posição: o Plano Hidrológico Nacional Espanhol é inaceitável nas condições em que está proposto a Portugal. Sendo assim, gostaríamos de ver, da parte do Governo português, uma posição com igual clareza.Aplausos do PS.0 Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Delerue.0 Sr. Nuno Delerue (PSD): - Sr. Presidente, Sr.a Ministra do Ambiente e dos Recursos Naturais, todos sabemos que a limitação do uso de qualquer recurso natural gera, como é natural, tensões, e a água é, por natureza e definição, um bem limitado e, ainda por cima, mal distribuído. A sua abundância em excesso nalgumas regiões e alturas do ano, é exactamente a contra-moeda da sua falta noutras regiões do País e épocas do ano.
De resto, no mundo de hoje, a água continua a ser um instrumento de paz e de guerra e vale a pena recordar dois episódios, um mais longínquo e o outro mais recente, que demonstram e atestam bem aquilo que acabo de afirmar.
Quem não se lembra do que foi a negociação da transferência da soberania de Hong-Kong para a soberania chinesa e quem não se lembra do que é hoje a guerra e a imposição de uma paz no Médio Oriente, grande parte derivada desse recurso inestimável que é a água.
Mas vem isto a propósito, Sr.a Ministra, daquilo que hoje já aqui foi tratado e que tem a ver com o Plano Hidrológico Nacional Espanhol, que tanta polémica e demagogia tem suscitado.
É certo que todos sabemos que não há, neste momento, um projecto aprovado. É certo que todos sabemos que a concorrência entre as autonomias de Espanha gera alguma conflitualidade, por vezes perversa para Portugal. É certo que todos sabemos que o Governo português tem instrumentos jurídicos ao seu alcance, porque parte das obras que o governo espanhol quer fazer aprovar no seu plano hidrológico são candidatas ao fundo de coesão, que pode e vai, com certeza, utilizar. É certo que está por saber exactamente a quantidade, o tipo e de onde seria canalizada essa água para outras regiões espanholas, em detrimento de Portugal.
Como é do conhecimento de todos, a água que hoje em dia se retira deste rio - e trato especificamente da questão do no Douro -, para uso doméstico, é insignificante e a água que Portugal larga para o oceano é quantitativamente superior, na pior das hipóteses, à que os espanhóis quereriam retirar-nos.
0 Sr. Armando Vara (PS): - Então, é melhor ficar lá do que ir para o mar?!0 Orador: - Mas também sabemos, Sr.a Ministra e Srs. Deputados, que isto é uma matéria onde a demagogia é fértil.
Ouvi o Sr. Deputado do PS referenciar a intervenção do Sr. Presidente da Câmara Municipal do Porto mas recordo que as primeiras intervenções públicas sobre esta matéria foram feitas por Deputados da Assembleia da República e alguns deles do PS.0 Sr. Silva Marques (PSD): - Exacto!0 Orador: - 0 Sr. Presidente da Câmara Municipal do Porto utilizou, num momento de campanha eleitoral, com grande demagogia,...0 Sr. José Sócrates (PS): - Campanha eleitoral?!0 Orador:- ... uma questão simples, que sabia ter, nas gentes do Norte, como tem, um terreno fértil.
Porém, o que está em causa, Sr.a Ministra e, sobretudo, Srs. Deputados do PS, é uma questão simples: ninguém - e já tive oportunidade de o dizer na Assembleia da República -, nenhum parlamentar, nenhum governo, do CDS-PP ao PCP, é capaz de alienar um bem inestimável como é o rio Douro. No entanto, qualquer governo deve perceber que o tratamento destas questões tem sempre um terreno fértil, onde pode fervilhar, e que não pode dar azo a um anti-iberísmo, que é bacoco, que não tem sentido e que nos prejudica mais do que nos dá.Vozes do PSD: - Muito bem!0 Orador: - Portanto, Sr.a Ministra, queria que V. Ex.a ficasse ciente do seguinte: o Governo português tem instrumentos para utilizar, mas, se estiver em causa um bem nacional como o rio Douro, com a importância económica, cultural, social e política que tem, saiba V. Ex.a que terá o Grupo Parlamentar do PSD na primeira fila da defesa desse interesse, da mesma forma que estaremos sempre ao lado daquilo que for a defesa saudável dos interesses que são não do PS nem do PSD mas de todos.
Neste propósito, Sr.a Ministra, interessava esclarecer, desde já, algumas questões, porque se ouviu muita coisa que não é só uma preocupação saudável mas um aproveitamento eleiçoeiro, traiçoeiro, bacoco e demagógicoVozes do PS: - Bacoco?!0 Orador: - Gostaria que V. Ex.a esclarecesse se, no que toca ao rio Douro,...Vozes do PS: - Eh! Está a exagerar!0 Orador: - Não é exagero, diz-se, inclusive, que está em causa o vinho do Porto!
Sr.a Ministra, gostaria de ter, da sua parte, uma palavra muito clara em relação a isto. Está ou não em causa o vinho do Porto, tal como o conhecemos hoje em dia?0 Sr. Presidente: - Faça favor de terminar, Sr. Deputado.0 Orador: - Termino de imediato, Sr. Presidente.
Diz-se que a paisagem do rio Douro, tal qual a temos hoje, está em causa. Queria que V. Ex.a esclarecesse a Câmara sobre este ponto, ou seja, se essa paisagem ficará inalterada para os interesses portugueses e se Portugal estará sempre na primeira linha da defesa desses interesses, tal qual os conhecemos hoje.Aplausos do PSD.0 Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Armando Vara.0 Sr. Armando Vara (PS): - Sr. Presidente, Sr.a Ministra, ontem, na reunião da Comissão, ao ouvi-la dizer que estava preocupada com o Plano Hidrológico Espanhol, tive oportunidade de lhe dizer que esse facto tinha aumentado a minha preocupação. Quero agora referir que, ao ouvir a intervenção do Sr. Deputado Nuno Delerue, essa preocupação aumentou ainda mais.
Está, com certeza, recordada que, ontem, lhe coloquei uma questão - e vou agora expô-la publicamente - que tem a ver com a convicção de alguns sectores, e com a minha própria convicção, de que o Governo, no que se refere ao Plano Hidrológico Espanhol, está preparado para aceitar o mais, pretendendo apenas negociar o menos.Vozes do PS: - Muito bem!0 Orador: - E a intervenção que o Sr. Deputado Nuno Delerue acabou de fazer vai nesse sentido, porque quando indicia que é preferível que a água fique em Espanha em vez de ir para o mar, está, de certa forma, a abrir a possibilidade e a preparar a opinião pública para virmos a aceitar o Plano Hidrológico Espanhol nos termos em que ele é proposto.Protestos do PSD.Por isso, Sr.a Ministra, o que quero saber é se a hipótese de aceitar o plano e receber uma compensação com o aumento do caudal do Guadiana, que começa a ser ventilada, de alguma forma, é verdadeira, tendo o Governo claudicado quanto aos interesses dos portugueses em relação a esse plano. Ou seja, pergunto se, por vias intermédias, se pode vir a verificar uma contrapartida da aceitação do plano, que se traduzia no aumento do caudal no Guadiana.
0 segundo aspecto que quero focar tem a ver com os rios mais pequenos, nomeadamente o Tuela e o Rabaçal, que já tive oportunidade de referir.
A Sr.a Ministra disse que tinha iniciado o processo ou que tinha tido conversas com os responsáveis espanhóis no sentido de rever ou estabelecer um novo convénio com Espanha relacionado com os recursos hídricos.
0 Sr. Secretário de Estado, que se encontra à sua direita, disse, na semana passada, quando questionado pelas populações de Vinhais a propósito do rio Tuela, que havia um convénio que Portugal tinha de respeitar.
A primeira declaração que ouvi, transcrita depois pela comunicação social e feita na presença do Sr. Presidente da República, que originou, aliás, como estarão recordados, uma posição do Sr. Presidente da República sobre o facto de esse convénio ter sido assinado por dois Estados naturalmente livres e soberanos mas com regimes não propriamente democráticos, foi a reacção do Sr. Secretário de Estado que disse que há um convénio que é preciso respeitar.Com o decorrer do dia, com o aumento da contestação das populações, no fim da tarde, o Sr. Secretário de Estado já dizia que o assunto era preocupante e que alguma coisa tinha de ser feita.
Em primeiro lugar, o que retiro é que o Governo, nesta matéria, como em muitas outras, não tem agido, não tem orientado, não tem governado. 0 Governo, nesta matéria, como em muitas outras, apenas reage aquilo que são as expressões de opinião pública e limita-se, nalguns casos, a fazer uma marcação cerrada - expressão que também está na moda - à oposição. 0 Governo, em vez de governar, faz oposição à oposição.
De qualquer modo, gostaria de saber se o convénio a que a Sr.a Ministra se referiu tem a ver também com os pequenos rios, nomeadamente o Tuela e o Rabaçal.
Para terminar, Sr. Ministra, quero apenas alertar para um aspecto, também abordado na intervenção do Sr. Deputado Nuno Delerue, que não tem a ver com nenhum anti-iberismo bacoco mas com a necessidade de sermos capazes de defender, intransigentemente, os interesses de Portugal, porque o claudicar na defesa desses interesse é que pode criar situações melindrosas para as relações entre os dois países.Vozes do PS: - Muito bem !0 Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra a Sr.a Ministra do Ambiente e Recursos Naturais.A Sr.a Ministra do Ambiente e Recursos Naturais: - Sr. Presidente, Sr. Deputado José Sócrates, ouvi-o repetir, uma vez mais, o que me disse ontem em sede de Comissão, para além de me questionar sobre um assunto de que tive já oportunidade de esclarecer este Plenário, na sequência, aliás, de uma questão posta, de uma maneira bem diferente, pelo Sr Deputado António Lobo Xavier.
Realmente, o Sr. Deputado, como membro de uma bancada que pretende ser responsável e com a vocação que diz ter para ser governo, não pode ter atitudes demagógicas. Esta não é uma questão susceptível de ser colocada a nível partidário, porque é uma questão nacional.
Essas atitudes demagógicas são típicas de quem nunca se pôs na situação de quem tem a responsabilidade efectiva de intervir no plano do Estado .0 Sr. Secretário de Estado do Ambiente e Consumidor: - Muito bem!A Oradora: - .. e no plano do Governo, com a seriedade que isso implica.Aplausos do PSD.Srs. Deputados, é fácil colocarmo-nos numa situação de vociferar numa bancada. Talvez isso traga grandes compensações emocionais, talvez traga até uma grande mediatização, mas não traz qualquer eficácia a esta questão, que tem de ser tratada noutro plano com a seriedade e a eficácia que ela exige.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Esse tique da oposição está a cristalizar-se numa atitude consolidada e sistemática, que não
acredito que possa conduzir o PS a uma posição de liderança e de responsabilidade governativa.
Julgo que os portugueses não pedem isso do Governo. 0 que eles pedem é uma atitude bem diferente, uma atitude que lhes dê garantia de que o Governo está a defender, intransigentemente, os interesses portugueses, com a postura, a oportunidade, a discrição e a seriedade que a questão exige. É, pois, isso que o Governo tem feito até agora.
Não estou na situação de seguir a posição de A, B ou C, estou a tratar deste assunto com a seriedade e a responsabilidade política que ele exige.Aplausos do PSD.Sr. Deputado, estive, ontem, durante quatro horas a explicar quais os passos que o Governo tem dado e irá dar, quais as linhas de orientação estratégica e negocial. Repito, estive quatro horas a explicar isto na reunião da Comissão e enunciei todas as posições e orientações durante a minha longa exposição inicial. Portanto, se o Sr. Deputado não ouviu foi porque não quis!
Além disso e a propósito da situação que referiu do Maranon, ontem citado pelo Sr. Deputado Joaquim Silva Pinto na Comissão, não penso que essa situação tenha mais do que algum interesse literário, porque senão Portugal não existia há 800 anos, com a história que tem.
Sr. Deputado Nuno Delerue, a questão do rio Douro é pertinente. Tem vindo a ser estudada e não considero que o problema principal que se põe seja em relação ao vinho do Porto mas, sim, em relação à totalidade dos valores que o rio Douro consagra, nomeadamente os valores ecológicos, os valores consuetudinários paisagísticos e os valores hidreléctricos, que, naturalmente - e agora aproveito para responder ao Sr. Deputado Armando Vara -, não tencionamos trocar por qualquer outra compensação.
Penso que, quer hoje quer ontem, não pode ter percebido das minhas palavras que tenha havido indício de qualquer intenção de negociar os caudais do Douro da maneira como o Sr. Deputado invocou.
Quanto ao convénio relativamente ao Tua e ao Rabaçal, o que eu disse - e julgava que tinha sido entendida - quando falei nas negociações de convénios, foi que estava a referir-me à negociação do convénio que regula os rios internacionais e que diz respeito a 1968 e não a este convénio específico, cujas consequências existem para os rios Tuela e Rabaçal.
Portanto, em relação a esse convénio, não podemos aceitar o princípio de que, pelo facto de ser um convénio negociado antes de 1974, ele deva ser denunciado, porque senão não sei o que aconteceria a todos os convénios que Portugal negociou até hoje. 15so é completamente impensável!
0 Sr. Secretário de Estado irá, depois, intervir no sentido de lhe dar mais algumas informações sobre esta situação, que ele tem acompanhado mais directamente.Aplausos do PSD.0 Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Martinho.0 Sr. António Martinho (PS): - Sr. Presidente, Sr.a Ministra do Ambiente e Recursos Naturais, é verdade que bem cedo esta Câmara se preocupou com o problema do Plano Hidrológico Nacional Espanhol, preocupação que surgiu de várias bancadas. Apenas e tão-só fizemos o que nos cumpria, isto é, preocupámo-nos com os problemas que dizem respeito aos nossos concidadãos, aos portugueses.
Inicialmente, o Governo afirmou desconhecer o problema, pouco depois minimizou a sua importância. Um secretário de Estado ousou mesmo insultar Deputados, autarcas e investigadores que se pronunciaram sobre estas questões. Hoje, o Governo já parece aceitar que este problema é nacional, que diz respeito a todos os portugueses
Inicialmente, o Governo não esclareceu esta Câmara nem respondeu a um requerimento, apresentado concretamente por mim e pelo Deputado Eurico Figueiredo, sobre o desvio do caudal do rio Douro.
Sr.a Ministra, apesar de ontem termos estado a debater a situação do Plano Hidrológico Espanhol, urge esclarecer todas as consequências para Portugal decorrentes desse plano. Daí, a minha preocupação quanto ao problema do desvio do caudal do rio Douro e de outros rios relativamente aos seguintes aspectos: abastecimento de água às populações ribeirinhas, produção de energia eléctrica; navegabilidade do rio Douro, concretamente, e também do rio Guadiana; incidência ao nível da poluição do próprio rio, consequências ao nível da fauna e, porque não - e isso devia ser objecto da audição que está em curso nesta Assembleia -, ao nível climatérico. A pergunta não é inocente mas as consequências não estão totalmente provadas.
A gestão dos recursos hídricos, Sr.a Ministra, sobretudo dos que têm implicações transfronteiriças, devem ser vistos no âmbito da União Europeia. Acho que há acordo sobre este aspecto. Aliás, já em tempos enviei um requerimento à Comissão das Comunidades Europeias e, hoje, aqui, eu e o Deputado Eurico Figueiredo assumimos o compromisso de dinamizar o movimento popular para apresentar ao Parlamento Europeu uma petição, usando o direito que todos os cidadãos da Europa têm.Vozes do PS: - Muito bem!0 Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado André Martins.0 Sr. André Martins (Os Verdes): - Sr Presidente, Sr.a Ministra, o Grupo Parlamentar de Os Verdes apresentou ao Governo, em 19 de Janeiro de 1993, um requerimento no sentido de saber se o Governo tinha conhecimento do Plano Hidrológico Espanhol e das eventuais consequências do transvase de caudais.
0 Governo respondeu que tinha conhecimento e que o governo espanhol o tinha enviado atempadamente - é assim que está expresso na resposta ao requerimento ao Governo português, de onde se podia depreender que os transvases de caudais previstos não eram significativos e, portanto, não tinham impactes relevantes no desvio dos caudais dos rios portugueses.
Foi esta a resposta que o Governo, na altura, através do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais, deu ao Grupo Parlamentar de Os Verdes.
Portanto, na altura, em Janeiro de 1993, a posição do Governo era a que acabei de dizer; ontem e hoje, a Sr.a Ministra afirma-se profundamente preocupada. A minha pergunta é a seguinte: o que é que mudou?
Do conhecimento que temos das duas versões do Plano Hidrológico Espanhol, as mudanças não foram significativas. Daí, a minha pergunta.
Em segundo lugar, queremos saber se o Governo assume toda a responsabilidade pelo facto de ter deixado decorrer um ano sem impedir, por sua iniciativa, que o governo espanhol continuasse a trabalhar na elaboração e a tomar decisões no Plano Hidrológico Espanhol à margem dos interesses portugueses.0 Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Maia.0 Sr. José Manuel Maia (PCP): - Sr. Presidente, Sr.a Ministra, V. Ex.a teve, recentemente, oportunidade de correr o País e, por isso mesmo, penso que desta vez estará em melhores condições para responder às questões concretas que vou colocar relativamente ao distrito de Setúbal.
Como sabe, nesse distrito, a quase totalidade da água usada para o abastecimento urbano, industrial e até agrícola é captada em aquíferos subterrâneos, estando acima dos 90 % a população servida por rede.
Por outro lado, a rede da colecta de esgotos ronda, aproximadamente, os 100 % mas, quanto ao tratamento destes, a situação é francamente má e até pior do que o nível nacional relativamente ao tratamento de águas residuais, de esgotos. etc.
No que se refere aos recursos hídricos de superfície, a situação pode ser considerada grave e causadora de justificadas preocupações.
0 rio Sado (isto está confirmado por informações recentes, divulgadas no 2.o Congresso da Água) encontra-se poluído em praticamente toda a sua extensão, pelo que a sua água não é considerada adequada para o consumo humano e, em alguns troços, não possui qualidade para o simples contacto com a pele, sendo este facto devido às emissões de afluentes não tratados de origem urbana, industrial e agrícola. As albufeiras existentes, cujos casos mais preocupantes são os do Vale do Gaio, de Campilhas e de Pêgo de Altar, encontram-se poluídas por contaminantes de origem agrícola, agroalimentar e suinicultura - há aqui um grande impacto das suiniculturas -, pelo que se encontram casos graves de eutrofização. Também o rio Tejo continua com níveis elevados de contaminantes de origem industrial, que são carreados pelos seus afluentes, assim como de poluição orgânica de origem urbana.
Quanto aos recursos hídricos de superfície, referentes à península de Setúbal (agora já não apenas ao distrito de Setúbal), a situação não é menos preocupante: no aquífero superficial foi detectada contaminação por hidro-carbonetos, entre outros poluentes, pelo que a sua utilização como origem de água para abastecimento humano se encontra comprometida, a não ser que sejam usados processos de tratamento complexos. Quanto ao aquífero subterrâneo, este ainda se mantém com boa qualidade mas, devido ao facto de praticamente toda a água utilizada para o abastecimento urbano, industrial e agrícola ter esta origem, encontra-se sob forte pressão, correndo-se um risco sério - sem dúvida, muito sério - de, dentro de muito pouco tempo, haver necessidade de recorrer a origens de água fora da própria península de Setúbal.
Assim, Sr.a Ministra, que medidas e meios financeiros existem para alterar esta situação que acabei de descrever relativamente ao distrito e à península de Setúbal?
Neste contexto, gostaria de colocar à Sr.a Ministra ainda a seguinte questão: sabendo que a Associação de Municípios do Distrito de Setúbal, já por várias vezes aliás, já esteve marcada uma, mas foi desconvocada tem pedido audiências ao Ministério do Ambiente para apresentar projectos dos municípios do distrito e da península de Setúbal ligados ao abastecimento da água e à colecta e tratamento de esgotos, baseados na integração dos sistemas existentes num único sistema, que permitirá a sua gestão de modo mais eficaz e racional, até com boas economias de escala, que coloco é a de saber por que é que não é recebida a referida Associação nem são tidos em conta estes projectos, que me parecem ser úteis e que correspondem à filosofia que é defendida (pelo menos, em teoria) pelo Governo nesta matéria?
Por último, colocar-lhe-ei algumas questões rápidas acerca das quais gostaria de ouvir a Sr.a Ministra.
Primeira, quanto ao desenvolvimento de acções e de iniciativas complementares, concretamente em relação à Lagoa de Albufeira, qual é o ponto da situação e que nova etapa para a protecção e o necessário reequilíbrio ambiental desta área e, em particular, da lagoa?
Segunda, quanto à Lagoa de Melides, que, desde 1980 (repito, 1980!), anda em diálogo entre a Câmara de Grândola e departamentos da Administração Central, com troca de correspondência que, certamente, estará no Ministério - para quando a sua recuperação e para quando a definição de objectivos relativamente a este recurso?
Terceira, relativamente à Ribeira de Grândola, há muito que se fala de estudos para o seu aproveitamento integrado, nomeadamente para a instalação de minicentrais hidroeléctricas, e também para a sua utilização para o abastecimento público, quando é que estarão finalizados os estudos e quando é que se inicia a obra de aproveitamento desta ribeira?
A quarta e última questão é sobre a Lagoa de Santo André, em Santiago do Cacém. Sabe-se das acções que estão a ser desenvolvidas pela Câmara Municipal, mas o problema é tão grande como a importância desta lagoa, tanto por ser uma das mais importantes do País como no próprio conjunto das lagoas costeiras europeias - que medidas existem de apoio às acções que já estão a ser levadas a cabo, nomeadamente o tratamento de águas residuais e de esgotos, o desassoreamento e a própria recuperação do sistema dunar, que é extremamente importante para esta zona?
Espero que a Sr.a Ministra ou o Sr. Secretário de Estado possam responder a estas questões.0 Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.a Ministra do Ambiente e Recursos Naturais.A Sr.a Ministra do Ambiente e Recursos Naturais: - 0 Sr. Deputado António Martinho referiu que os Deputados, quando questionam o Governo, estão a cumprir o seu dever - não tenho a menor dúvida sobre isso, nem me ocorreria pensar que não deveria ser objecto de interesse parlamentar uma questão como esta, que tem suscitado o debate, hoje, aqui. Mais uma vez, quero pedir-lhe desculpa, a si e ao Sr. Deputado Eurico Figueiredo, por não ter sido dada resposta por escrito ao requerimento que foi dirigido ao Ministério do Ambiente há algum tempo atrás - já falámos sobre isso ontem, mas renovo as minhas desculpas -, mas penso que a questão colocada nesse requerimento já terá sido respondida na reunião que tivemos ontem e neste debate de hoje.
Quanto ao que se refere aos planos espanhóis para o rio Douro em matéria de abastecimento de água, produção de energia eléctrica e navegabilidade, e no que diz respeito ao abastecimento de água para consumo humano, penso que esse é talvez o aspecto que menos influência terá - naturalmente que as captações de água para consumo humano, hoje em dia e, sobretudo, no futuro, serão, cada vez mais, feitas fora do leito do rio Douro, recorrendo a outras fontes. Creio que a questão da navegabilidade também não se porá de forma relevante. No que respeita à produção de energia eléctrica, já não digo a mesma coisa, antes pelo contrário essa é talvez a situação mais preocupante relativamente ao caudal do Douro.
Naturalmente que os aspectos climatéricos são aqueles que nos preocupam, de uma maneira geral, embora aí sejamos um pouco impotentes, mas, em todo o caso, teremos de tomar medidas no sentido de nos adaptarmos a alterações climatéricas e de pluviosidade, se se verificar isso - contudo, essas alterações não estão hoje provadas. 15to prende-se com a questão que há pouco foi abordada, em relação a tabelas de anos que são consideradas necessárias para se poder ter alguma confirmação relativamente àquilo que seja efectivamente uma alteração climatérica: são precisos longos anos até que se possam confirmar essas alterações e fazer uma leitura de onde se retirem consequências relativamente a essas evoluções.
No plano da União Europeia, o Sr. Deputado disse que iria hoje mesmo tomar a iniciativa, em colaboração com o Sr. Deputado Eurico Figueiredo, de dinamizar o movimento de interesse popular no âmbito parlamentar europeu - naturalmente que essas iniciativas são oportunas e, na medida em que o Governo proeurou internacionalizar e levar a uma instância comunitária esta questão, parece-me perfeitamente justificada esta e qualquer outra iniciativa
Sr. Deputado André Martins, quanto às posições anteriores do Governo, penso que já respondi a essa questão a propósito de outras perguntas: não creio que o Governo possa ser acusado de, durante um ano, não ter tomado qualquer iniciativa neste âmbito porque, ainda no fim do ano passado, eu própria fiz várias diligências em relação a esta matéria, como, aliás, tive ocasião de explicar, e essas diligências não foram as primeiras - naturalmente que, antes disso, tinha havido contactos entre os governos, como disse há pouco, existindo instâncias da Administração que dialogam sobre este assunto.
0 Sr. Deputado José Manuel Maia colocou várias questões relativas à península de Setúbal: não sei se estou em condições de responder-lhe com o detalhe que, provavelmente, requererá quanto a essa matéria, mas terei muito gosto em transmitir-lhe posteriormente a resposta a algumas das questões que referiu.
Em todo o caso, quanto ao tratamento dos efluentes líquidos e sólidos de Setúbal, naturalmente que isso começa a ser uma competência comunitária, o que não significa que não possamos dialogar com o município, tal como temos feito com outros acerca destes aspectos. Justamente, durante a Presidência Aberta, tive ocasião de trocar algumas impressões com o Presidente da Câmara de Setúbal que me disse que tinha pronto um plano para uma estação de tratamento de efluentes para Setúbal e que estava a avaliar as possibilidades de financiamento no âmbito do Quadro Comunitário deApoio. No que diz respeito aos resíduos sólidos, talvez não tenha recebido ainda a Associação de Municípios do Distrito de Setúbal, mas tenho tido contactos com muitos autarcas e muitos presidentes de câmaras da península de Setúbal e têm sido abordados projectos nesta área, de recolha de resíduos sólidos. Está neste momento em fase negociada um acordo com estes municípios no sentido de se promover o financiamento de uma estação de tratamento de resíduos sólidos para a península de Setúbal, financiamento esse que está previsto nos projectos incluídos no Fundo de Coesão. Em relação aos outros aspectos de maior pormenor, dar-lhe-ei a informação numa fase posterior.0 Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Sócrates.0 Sr. José Sócrates (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, é impossível ignorar que hoje acaba a Presidência Aberta sobre o Ambiente, estando nós num debate sobre recursos hídricos, uma das matérias fundamentais da questão ambiental.
E, acabando hoje a Presidência Aberta, isso dá-nos um bom ensejo e uma boa oportunidade para felicitar o Sr. Presidente da República por essa iniciativa. 0 objectivo assumido nesta Presidência Aberta, o de sensibilizar os cidadãos para as questões ambientais, foi sem dúvida conseguido com pleno êxito e merece o aplauso do PS como, aliás, o mereceu de todos os outros partidos políticos.
No entanto, esta Presidência Aberta teve, ainda, um outro efeito muito importante: o de alertar a opinião pública para a degradação ambiental no nosso país. Em 18 dias de Presidência Aberta, o ambiente do País esteve exposto e ninguém pode dizer que está contente com o que viu - nem sequer o Sr. Deputado Silva Marques. E, se alguma imagem fica desta Presidência Aberta, é a da deterioração da situação ambiental; o sentimento que fica é o do agravamento da crise ambiental entre nós, que é, aliás, confirmada, pela análise objectiva dos principais indicadores ambientais.
Este debate sobre recursos hídricos, que se realiza no final desta Presidência Aberta, constitui um bom ensejo para que esta Assembleia reflicta sobre o modelo de desenvolvimento seguido nos últimos anos, principalmente no que respeita ao problema ambiental que todos estamos de acordo sobre isso - deve ser entendido como um objectivo do desenvolvimento tão importante como qualquer outro. Neste balanço, certamente já não estaremos todos de acordo. Mas é assim a polémica político-partidária, verdadeiro sal da democracia, sempre necessária em todos os assuntos políticos e, por maioria de razão, naquele que é hoje um dos mais importantes e actuais: o ambiente.
Bem sei que é injusto considerar como ponto de partida para a política de ambiente a adesão à CEE. Antes, o ambiente já tinha, com certeza, os seus defensores e as suas ideias. Mas não há dúvidas de que foi a adesão que criou expectativas fundadas de potenciar a problemática ambiental, considerando-a como questão central na política de desenvolvimento e com a possibilidade de conferir ao ambiente um estatuto político que, até então, nunca teve. Essa esperança, entre os que acompanham as questões ambientais com mais proximidade, veio fundamentalmente da adesão à Europa. E fundamentalmente por três razões: por um lado, a le-
22 DE ABRIL DE 19942011gislação ambiental europeia podia constituir o motor da legislação portuguesa e inspirar um quadro regulamentador capaz de proteger e valorizar o ambiente em Portugal; por outro lado, a experiência e as práticas ambientais seguidas nos países do centro e do norte da Europa deveriam servir de exemplo para a construção de uma efectiva política de ambiente em Portugal; finalmente, e não menos importante, os fundos comunitários deveriam permitir o acesso a recursos financeiros indispensáveis para realizar os investimentos ambientais indispensáveis ao desenvolvimento do país.
Srs. Deputados, a adesão à Europa constitui, portanto e sem dúvida, a oportunidade do ambiente. Infelizmente, oito anos depois, o espectáculo que esta Presidência Aberta proporcionou, a análise da maior parte dos indicadores ambientais, a emergência de novos problemas ambientais que se vieram juntar aos antigos, são dados indesmentíveis da crise, são dados indesmentíveis de um balanço de frustração, um balanço de falhanço.
A pergunta que se impõe é: como chegámos aqui? Como é que os governos desde 1985, que tiveram a Lei de Bases do Ambiente logo em 1987, que tiveram a maior parte dos problemas já estudados e diagnosticados, que tiveram dinheiro e acesso a fundos comunitários, que viveram épocas de crescimento económico e tiveram estabilidade política, podem apresentar um resultado tão medíocre e um estado do ambiente no País, que é lastimoso?
A simples resposta conformista que a culpa é de todos nós, dos nossos hábitos, do nosso estádio de desenvolvimento não me convence, como convence o Sr. Deputado Silva Marques! ...Risos do PSD.Para mim, há uns mais responsáveis que outros e, entre esses, está quem governa. A crise ambiental não é um castigo dos céus, não deriva de uma fatalidade histórica dos portugueses - não temos que nos resignar a isso; ela resulta, em larga medida da decisão política e das opções políticas tomadas. 0 Governo é culpado! Culpado, desde logo, por, nestes últimos oito anos, ter sacrificado tudo aos objectivos imediatos de crescimento económico. A febre do crescimento a todo o custo levou a que nenhuma política tivesse preocupações ambientais. A política das obras públicas, por exemplo, fez-se em permanentes conflitos com o ambiente: a Via do Infante, a auto-estrada do Norte e agora a nova ponte sobre o Tejo em que, mais uma vez, o ambiente foi sacrificado, são exemplos reveladores das opções políticas. Mas vejamos a política florestal: aí, foi o que se viu - eucaliptizou-se a floresta, transformando-a numa simples reserva de matéria-prima para a indústria das celuloses Foi um acaso, Srs. Deputados? Não foi! Foi uma opção política, baseada na famosa doutrina «eucalipto/petróleo-verde»!
A mesma coisa na indústria: nenhum esforço sério de reconversão ambiental da nossa indústria foi levado a cabo nestes últimos oito anos - os contratos-programa ficaram no papel, os incentivos económicos e financeiros não existiram e o resultado é o parque industrial ambientalmente inviável que temos hoje no País.
Em suma, Srs. Deputados, foi o crescimento contra o desenvolvimento. Inevitável? Não! É o resultado de uma opção errada e de uma concepção ultrapassada do desenvolvimento.Mas o Governo é também culpado pelo fraco investimento no Ambiente. Os orçamentos do Ambiente, nestes últimos oito anos, não passaram dos 0,5 % do total dos investimentos do Estado nem dos 0,15% do produto, enquanto toda a Europa já chega aos 1% do
produto. Nestes últimos oito anos houve dinheiro para tudo, menos para o ambiente.
E, afinal, de quem é a culpa de as leis ambientais serem más, tecnicamente fracas, feitas à pressa e, pior do que tudo, de não serem cumpridas?
Quem é o responsável por este abismo que separa o país legal do país real? Quem é o responsável pela ausência de fiscalização e cumprimento da lei que faz desesperar qualquer cidadão que quer defender e fazer respeitar os seus direitos ambientais? Quem o responsável pelo descrédito em que caiu a legislação ambiental? Quem é culpado pala selva burocrática, pelo emaranhado legislativo tantas vezes usado pelos prevaricadores como refúgio seguro?
E não será o Governo culpado da dança de responsáveis que nestes oito anos caracterizou o Ministério do Ambiente e Recursos Naturais? Já tivemos Pimenta, Macário, Real, Borrego e, agora, Teresa Gouveia. Em oito anos, Srs. Deputados, cinco Ministros, portanto um ano e meio por Ministro. Tanta mudança num Ministério que exige políticas prospectivas e de longo fôlego só pode dar como resultado um ministério à deriva, sem orientação e sem política!...
Em oito anos o Ministério do Ambiente e Recursos Naturais nunca foi notícia pelas soluções: foi sempre notícia pelos problemas!
É significativo que, em oito anos e com tantos problemas no País, o Ministério do Ambiente não tenha uma única obra, uma única realização que se possa visitar e da qual se possa dizer: aqui está qualquer coisa para mostrar. Nada! 15so mesmo constataram o
Sr. Presidente da República e o Grupo Parlamentar do PSD na sua excursão ambiental. Não descobriram nada para que pudessem dizer: «Aqui está uma obra do Governo!»
Sr. Presidente, Srs. Deputados: No que respeita aos recursos hídricos, o panorama é tão desanimador como o de outras áreas da política de ambiente. É, no entanto, a área mais visível e chocante da crise ambiental e a que espelha melhor o nível pardacento das preocupações ambientais do Governo.
A ausência de uma política clara e consequente nos últimos anos, a ausência de investimento na despoluição de áreas críticas, a ausência de objectivos ambientais nas políticas industriais e agrícolas, a falta de planeamento e de um quadro legal estável, coerente e tecnicamente adequado têm levado, ao contrário daquilo que a Sr.a Ministra aqui afirmou há pouco - e isso está provado nos relatórios científicos apresentados nos encontros a que tenho assistido -, ao declínio da qualidade e ao agravamento dos problemas da poluição hídrica, como é demonstrado pelos vários estudos que têm sido publicados.
Já mereceu discussão e crítica a legislação recente sobre as questões da água, feita mais com o objectivo de administrar os fundos comunitários do que para dotar o País de um planeamento e gestão adequado e moderno.
Também já mereceram reparo os adiamentos e a gestão catastrófica em que se encontram os principais investimentos ambientais na despoluição hídrica, como é o caso da Ria de Aveiro, do saneamento básico da Costa do Estoril (isto para já não falar dos rios Trancão e Alviela). VV. Ex.as não têm uma única obra para
2012I SÉRIE - NÚMERO 61mostrar e já lá vão oito anos de promessas!... Por exemplo, em relação ao rio Alviela, já houve três Secretários de Estado que prometeram que iam lá tomar banho, mas a verdade é que até hoje ninguém se atreveu...Protestos do PSD.Srs. Deputados, mas a questão mais actual e o mais sério problema com que o País está defrontado no que respeita aos nossos recursos hídricos é a que resulta do Plano Hidrológico Nacional Espanhol. Lembro à Sr.a Ministra que a invocação do estatuto de superioridade de visão de Estado é próprio de quem não tem uma cultura política e de quem tem, no fundo, um sentimento de insegurança e de pequenez. Quem tem segurança não precisa de invocar esse nível de superioridade de considerações dos interesses do Estado. Aliás, a Sr.a Ministra devia saber que os interesses do Estado não são propriedade do Governo nem muito menos de um Ministro. Portanto, a invocação ficou mal e é própria de quem não tem cultura política. Todos os partidos têm direito a ter a sua própria visão de Estado e nenhum tem direito a defender aquilo que são, na sua perspectiva, os interesses nacionais. Quanto mais nacional é um problema maior razão há para que todos os partidos se pronunciem sobre ele. De resto, as diferentes visões não diminuem o problema, antes pelo contrário, a pluralidade de opiniões é que toma um problema verdadeiramente nacional - isto vem, Sr.a Ministra, em todos os manuais de ciência política!Protestos do PSD.Há um ano que o Presidente da Câmara do Porto chamou a atenção do País para o problema do Plano Hidrológico Nacional Espanhol, tendo manifestado a sua apreensão e pedindo explicações; há um ano que vários responsáveis do PS têm chamado a atenção para o facto de este Plano pôr directamente em causa interesses portugueses nos domínios hídricos, energéticos e ambientais.
Pois, durante este ano o Governo, de forma, aliás, desajeitada, tentou sempre minimizar o problema e desvalorizar o assunto!
Embaraçado, porque o Plano Hidrológico Nacional Espanhol mostrava directamente as fraquezas do Planeamento Hidrológico Português, o Governo nunca reconheceu as dificuldades e os problemas que o plano espanhol coloca a Portugal.
Hoje, sabendo-se o que sabe, não podemos deixar de lamentar que a arrogância e o autoconvencimento dos governantes tão facilmente os tenha atirado para o terreno da pura irresponsabilidade.
Mas tudo tem limites! Pressionado pela evidência da realidade, o Governo mudou de atitude. Ontem, na Comissão, o Governo reconheceu, finalmente, que o Plano Hidrológico Nacional Espanhol põem em causa interesses portugueses, pelo que de declarou preocupado.
Ficámos, pois, a saber que o Governo também aprende. Demora tempo é certo, mas aprende!
Depois de ter dito coisas horríveis do Dr. Fernando Gomes, não espero que este Governo lhe peça desculpas. Sei que a grandeza deste Governo não dá para tanto... Para nós, que acreditamos na redenção das atitudes, basta-nos que o Governo tenha finalmente acordado para o problema.
Pela parte do PS, o Governo sabe que pode contar connosco em tudo o que seja a defesa dos interesses nacionais. Já o disse e repito-o: para o PS o Plano Hidrológico Nacional Espanhol e, principalmente, os transvases previstos na bacia do Douro e do Guadiana, tal como estão previstos, são inaceitáveis!
No entanto, é necessário que o Governo vá mais longe e torne mais clara a sua posição. Desafiada para isso há bocado a Sr.a Ministra não o fez, mas, de qualquer forma, espero que o faça ao longo deste debate!
A Ministra diz-se preocupada, mas preocupados estão todos os portugueses. Dos governantes espera-se algo mais.
Quais as orientações políticas para a negociação? Que interesses portugueses são inegociáveis e estão fora de questão? Que é que se espera obter? Quais os objectivos a atingir, tendo em conta as necessidades futuras do País?
Estas questões exigem respostas claras e urgentes. É dever dos governantes dá-las, pois só assim é possível em consciência avaliar o desempenho do Governo.
Governar é mais do que atribuir subsídios, anunciar pacotes e prometer soluções. Em 1995 completam-se 10 anos de adesão. Se em 10 anos a política de ambiente não sair do tom pardacento em que tem vivido, então a oportunidade que a Europa deu ao desenvolvimento e à modernização do País perder-se-á e nem com toda a boa-vontade o Marcelo Rebelo de Sousa será capaz de dar nota positiva a este Governo!Aplausos do PS.Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Ferraz de Abreu.0 Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Murteira.0 Sr. António Murteira (PCP). - Sr. Presidente, Sr.a Ministra, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados: As políticas ambientais e de recursos hídricos têm encarado, no fundamental, a Natureza e os recursos que ela nos proporciona como fonte de exploração e de lucro numa perspectiva imediatista de carácter conservador.
Em nosso entender, numa moderna política de desenvolvimento económico e social a abordagem da questão ambiental e dos recursos hídricos deve assentar na observância da relação histórica e interactiva entre a Natureza e o Homem numa perspectiva integrada, global e estratégica. 15so implicará o avanço para novos conceitos de desenvolvimento, esforço, criatividade e vontade política para se progredir no sentido de um desenvolvimento sustentado e solidário
Partilhamos do ponto de vista de que, na gestão dos recursos hídricos, a qualidade e a quantidade das águas devem ser consideradas como dois aspectos da mesma questão.
Portugal dispõe de recursos hídricos suficientes, desde que racionalmente aproveitados através de um correcto planeamento e gestão, incluindo o das águas das bacias hidrográficas dos rios internacionais que partilhamos com Espanha.
A falta de dados fiáveis disponíveis torna, contudo, difícil apreciar com rigor a evolução da qualidade das águas em Portugal.
Tendo em conta as opiniões emitidas pelas mais diversas entidades, tudo indica estarmos perante um processo de crescente poluição das águas de superfície e dos aquíferos, particularmente dos rios portugueses, pro-
blemas estes que a Presidência Aberta sobre o Ambiente veio confirmar e reforçar.
0 incrível acabou por acontecer como corolário de uma política sem estratégia: fomos ontem informados, Srs. Deputados, de que os principais rios internacionais do nosso país - o Douro, o Tejo e o Guadiana - perderam, nos últimos 20 anos, os dois primeiros cerca de 1/4 e o Guadiana mais de metade do caudal da água que vinha de Espanha.
A confirmar-se, esta é uma situação extremamente grave em termos da quantidade e, por consequência, da qualidade das águas, com repercussões ambientais e económico-sociais que o País desconhece. Neste sentido, é estranho que o Sr. Deputado Nuno Delerue entenda que esta não é uma questão importante e assim, em vez de abordá-la responsavelmente, a tenha rotulado.
Como é possível, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados, que durante 20 anos o País não tenha sido devidamente informado de uma tão grave situação e das suas consequências? Como é possível que não tivessem sido tomadas quaisquer medidas? Há pouco coloquei esta pergunta à Sr.a Ministra, mas até agora ainda não obtive uma resposta. De qualquer forma, gostava de ouvir um comentário sobre esta matéria.