Deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: propostas de lei n.os 112/VIII - Estabelece o limite mínimo de redução no valor das pensões de invalidez nas situações de acumulação destas prestações de segurança social com rendimentos do trabalho (ALRM), 1/IX - Autoriza o Governo a alterar o Código do IRS, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442-A/88, de 30 de Novembro, revendo o regime jurídico das mais-valias estabelecido pela Lei n.o 30-G/2000, de 29 de Dezembro, bem como a alterar o Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 215/89, de 1 de Julho, revendo o regime aplicável aos rendimentos dos fundos de investimento, e 2/IX - Altera a Lei n.o 109-B/2001, de 27 de Dezembro, que aprova o Orçamento do Estado para 2002, que baixou às Comissões de Economia e Finanças e de Execução Orçamental; projectos de lei n.os 1/IX - Interrupção voluntária da gravidez (PCP), que baixou à 1.a Comissão, 2/IX - Reposição da tributação das mais-valias nos impostos sobre o rendimento (PCP), que baixou à 5.a Comissão, 3/IX - Reduz para 35 horas por semana o tempo de trabalho (PCP), que baixou à 8.a Comissão, 4/IX - Actualização extraordinária das pensões mínimas de invalidez e velhice (PCP), que baixou à 8.a Comissão, 5/IX - Criação das autoridades metropolitanas de transportes de Lisboa e do Porto (PCP), que baixou à 4.a Comissão, 6/IX - Aumento do salário mínimo nacional (PCP), que baixou à 8.a Comissão, 7/IX - Estabelece regras de segurança no transporte colectivo de crianças (Os Verdes), que baixou à 9.a Comissão, 8/IX - Altera a Lei n.o 48/96, de 4 de Setembro - Conselho das Comunidades Portuguesas (PS), que baixou à 2.a Comissão, 9/IX - Iniciativa legislativa de cidadania (BE), que baixou à 1.a Comissão, 10/IX - Estabelece a redução do tempo de trabalho para as trinta e cinco horas semanais (BE), que baixou à 8.a Comissão, 11/IX - Cria as autoridades metropolitanas de transporte (BE), que baixou à 9.a Comissão, 12/IX - Cria o imposto sobre operações cambiais (BE), que baixou à 5.a Comissão, e 13/IX - Medidas para a educação sexual nas escolas (BE), que baixou à 7.a Comissão; projectos de resolução n.os 1/IX - Sobre a utilização de amianto em edifícios públicos (Os Verdes), 2/IX - Define regras orientadoras para a instalação de equipamentos que emitem campos electromagnéticos (Os Verdes), 3/IX - Sobre o cumprimento das Leis n.os 6/84, de 11 de Maio, e 90/97, de 30 de Julho, sobre a realidade do aborto clandestino em Portugal (PS), 4/IX - Constituição de uma comissão eventual para a análise e a fiscalização dos recursos públicos envolvidos na organização do EURO 2004 (PSD e CDS-PP), 5/IX - Sobre a participação de Portugal na Cimeira de Joanesburgo (Conferência do Rio + 10) (Os Verdes); 6/IX - Viagem do Presidente da República a Nova Iorque (Presidente da AR) e 7/IX - Viagem do Presidente da República a Timor e à Austrália (Presidente da AR); apreciação parlamentar n.o 58/VIII - Decreto-Lei n.o 39/2002, de 26 de Fevereiro (Aprova a nova forma de designação dos órgãos de direcção técnica dos estabelecimentos hospitalares e dos centros de saúde, altera a composição dos conselhos técnicos dos hospitais e flexibiliza a contratação de bens e serviços pelos hospitais (PCP).