3 DE DEZEMBRO DE 19902292 — O estatuto remuneratório dos membros dos órgãos da região administrativa é definido por lei.Artigo 31.9RegulamentaçãoNo prazo de 180 dias após a publicação da presente lei, o Governo regulamentará, por decreto-lei, a matéria relativa ao funcionamento e competência dos órgãos regionais, bem como à organização dos serviços e estatuto do pessoal.TÍTULO V Finanças regionaisArtigo 32.« Autonomia financeira das regiões1 — As regiões têm património e finanças próprios, . cuja gestão compete aos respectivos órgãos.2 — De acordo com o regime de autonomia financeira das regiões, podem os respectivos órgãos:a) Elaborar, aprovar e alterar planos de actividades e orçamentos;b) Elaborar e aprovar balanços e contas;c) Dispor de receitas próprias, ordenar e processar as despesas e arrecadar as receitas que por lei forem destinadas à autarquia;  :d) Gerir o património da autarquia.Artigo 33.»Plano de actividades1 — O plano anual de actividades das regiões deverá ser organizado e estruturado por objectivos, programas, projectos e, eventualmente, acções.2 — No plano de actividades deverão ser discriminados, em cada objectivo e programa, e com um grau de pormenor adequado, os projectos que impliquem despesas■ a realizar por investimentos, transferências de capital ou activos financeiros.3 — Para cada projecto previsto no plano de actividades deverão ser indicados, entre outros, os seguintes elementos:á) Encargos previstos para o respectivo ano, caso se trate de projectos com expressão orçamental directa;b) Rubrica ou rubricas orçamentais por onde devem ser pagos os correspondentes encargos;c) Datas previstas para o início e conclusão do projecto.4— No plano de actividades deverão ser justificados os meios de financiamento dos projectos, com indicação expressa da parte assegurada e inscrita no orçamento e, se for caso disso, das fontes de financiamento previstas ainda não garantidas.5 — Os projectos referidos no presente artigo poderão ser discriminados por acções, sempre que estas sejam autónomas ou diferidas no tempo..    .     Artigo 34.9 Principios orçamentais1 — Os orçamentos das regiões respeitam os princípios do equilíbrio, da anualidade, unidade, universalidade, especificação, não consignação e não compensação.2 — O princípio da não consignação, previsto no n.° 1, não se aplica:a) Quando o orçamento da região administrativa atribuir aos municípios receitas destinadas ao exercício de funções que, com o seu acordo, lhes sejam confiadas pela região ou a realização de projectos de interesse regional;b) As receitas provenientes de financiamento da Comunidade Europeia.3 — Quando o Orçamento do Estado destinar às regiões verbas para prosseguimento de novas funções, ficam estas obrigadas à inscrição nos seus orçamentos das dotações de despesas dos montantes correspondentes.Artigo 35.9 Relatório de acUvidades e conta de gerência1 — O relatório de actividades da região explicitará a execução do plano de actividades do ano anterior e incluirá, também, uma análise da situação financeira da autarquia onde sejam referidos, nomeadamente, os seguintes aspectos:a) Desvios entre as receitas e despesas previstas e . as realizadas;b) Evolução do endividamento;c) Relação entre as receitas e as despesas correntes e as receitas e as despesas de capital.2 — Os resultados da execução orçamental constam da conta de gerência, elaborada segundo a classificação do orçamento respectivo e de acordo com instruções do Tribunal de Contas.3 — A conta dé gerência da região será enviada, pelo órgão executivo, a julgamento do Tribunal de Contas, até ao final do mês de Maio do ano seguinte àquele a que respeitam.Artigo 36." ReceitasConstituem receitas das regiões:: a) O produto do lançamento de derrames regionais, nos termos da lei;b) As comparticipações atribuídas no âmbito dos contratos-programa; •c) O produto da cobrança de taxas e tarifas pela prestação de serviços pela região;d) O produto da venda de serviços a entidades públicas ou privadas;e) O rendimento de serviços da região, por ela administrados ou dados em concessão;f) O rendimento do património próprio;g) O produto de alienação de bens;h) O produto de multas e coimas fixadas pela lei ou regulamento;