19 DE JULHO DE 2022 157 Nestes termos, nos termos da alínea b) do artigo 156.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP propõem que a Assembleia da República adote a seguinte: ResoluçãoA Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 156.o e do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição da República, recomendar ao Governo que, fazendo uso da prerrogativa prevista no n.o 4 do artigo 1.o da Lei n.o 108/2017, de 23 de novembro, que «estabelece medidas de apoio às vítimas dos incêndios florestais ocorridos entre 17 e 24 de julho de 2017, bem como medidas urgentes de reforço da prevenção e combate a incêndios Florestais», alargue às vítimas dos incêndios de julho de 2022, a aplicação das medidas previstas na referida lei. Assembleia da República, 18 de julho de 2022. Os Deputados do PCP: João Dias — Alma Rivera — Paula Santos — Bruno Dias — Jerónimo de Sousa — Diana Ferreira. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 172/XV/1.a RECOMENDA A ADOÇÃO DE MEDIDAS DE VALORIZAÇÃO DOS TRABALHADORES DA EDUCAÇÃO E DA ESCOLA PÚBLICA Exposição de motivos A escola pública é fundamental para o progresso do povo e para o desenvolvimento do país. No entanto, a escola pública não se defende apenas com boas intenções. Defende-se com investimento, com mais trabalhadores, com melhores condições para quem nela trabalha ou estuda, com menos alunos por turma e com apoios adequados às suas especificidades; com horários de trabalho que não sufoquem alunos e professores, com rejuvenescimento dos profissionais, com respeito pelos seus direitos, incluindo de estabilidade e carreira. A falta de trabalhadores nas escolas é um problema de dimensão assinalável, bem como a precariedade que, mesmo após o PREVPAP, continua a ser uma realidade na educação. O PCP sempre rejeitou todo o processo de transferência de competências para as autarquias, reconhecendo que este processo que foi avançado pelo Governo PS não responde às necessidades das populações e constitui uma desresponsabilização do Governo em áreas como a educação, saúde e ação social, sem prejuízo de outros domínios. Contudo, a transferência de encargos para as autarquias avançou nas várias áreas, mesmo sem meios e mesmo perante a discordância dos trabalhadores e comunidades abrangidas. A realidade na Educação foi, entre outras competências, a passagem dos auxiliares de ação educativa e assistentes técnicos para as autarquias. Ao contrário do caminho que tem sido seguido pelos sucessivos governos, o PCP tem defendido o aumento do número dos auxiliares de ação educativa e assistentes técnicos adequando o número dos mesmos à realidade concreta das escolas. Tal como tem defendido o reconhecimento de um estatuto próprio e de carreiras específicas, com desenvolvimentos e conteúdos funcionais específicos a estes trabalhadores, iniciando o processo para esse efeito em articulação com os sindicatos. Relativamente aos técnicos especializados de educação como é o caso de terapeutas da fala, terapeutas ocupacionais, fisioterapeutas, psicólogos, técnicos de serviço social, educadores sociais, animadores