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Todos estamos de acordo na existência, ao melhor nível possível, dos diferentes cuidados de saúde; todos estamos de acordo na existência de instalações e equipamentos, desde os centros de saúde aos hospitais centrais; e todos estamos de acordo no preenchimento das vagas da periferia, portanto na necessidade de povoamento desta periferia. Mas esta Câmara, local de eleição fundamental para as grandes discussões políticas, não pode continuar a discutir assuntos tão sérios, apenas através do apresentar casuístico de um sector extremamente doente, que vem assim de há anos. Nós, Srs. Deputados, estamos no Governo para o modificar, mas não o podemos fazer em quatro meses, tempo há que estamos no Governo.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.Vozes do PCP: - Estão há ano e meio!O Orador: - É curioso verificar que as discussões por parte da oposição reflectem a sua incapacidade e quando esta pretende interpelar o Governo, como o fez, através da pobreza das intervenções que aqui acabamos de ouvir, eu, como membro do Governo, interpelo a oposição para discutir assuntos sérios, assuntos de fundo, assuntos de política sectorial.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Blá, blá, blá!...O Orador: - Não é blá, blá, Sr. Deputado. Tenha atenção que vai aprender alguma coisa.Vozes do PSD, do CDS e do PPM: - Muito bem!O Orador: - O que interessa discutir é o modelo, é o tipo de serviço de saúde que corresponde às necessidades e às possibilidades do povo português. Não interessa adoptar figurinos estrangeiros - disse-o em 1975 -, não interessa adoptar posições maximalistas, através de discursos políticos altamente facilitadores, mas que a nada conduzem - e os exemplos pela Europa e pelo mundo são bem concludentes.
Interessa ponderar, calmamente, sobre as questões de fundo que nos rodeiam.
6 DE MAIO DE 1981	2233De facto, o modelo preconizado através da Lei n.o 56/79 assenta essencialmente em três características: gratuitidade, universalidade e sistema integral. Disse-o aqui, e mais uma vez repito, que não me preocupa a gratuitidade que pretende cobrir todas as pessoas, independentemente da sua situação sócio-económica. Para mim, a justiça social é exactamente diferenciar entre quem nada tem e aqueles que muito têm.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.Risos do PCP.E por isso um sistema de saúde que considera que a gratuitidade é para todos, tenham muito, pouco ou nada tenham, é um sistema injusto e inviável e que países que, desde há muito, o adoptaram estão agora a abandonar. É que não há possibilidades económicas de dar a todos, em termos de igualdade no campo financeiro, os níveis de cuidados de saúde que cada vez são mais sofisticados, pois quando este princípio foi estabelecido estávamos muito aquém de determinados tipos de cuidados que hoje são altamente despendiosos e que nenhum Estado consegue suportar.
Esta é a grande questão que se põe hoje em todo o mundo livre, a não ser que a troquemos por um modelo que pretende a troco do Orçamento Geral do Estado, a troco de nivelar ricos e pobres, dar cuidados de saúde que não prestam, de acordo com as qualidades técnicas que hoje temos ao nosso dispor. A sociedade, qualquer que seja, tem de ser chamada à responsabilidade na participação dos gastos com a saúde. Em todos os sectores assim acontece e porquê esta posição miserabilista no sector da saúde, quando as realidades apontam para elementos completamente diferentes? Só, de facto, a demagogia, só a incapacidade de equacionar estas questões - para não lhe chamar outro nome - poderá continuar a preconizar um sistema que cada vez é mais contestado ao nível de todos os países, que pensam, que sabem e que pretendem uma verdadeira justiça no sector da saúde.
Nunca ninguém pôs em causa a universalidade. Todos estamos de acordo que todos os cidadãos de um país têm direito, através do mesmo acesso, ao mesmo tipo de cuidados. E ninguém também põe em causa o sistema integral, desde os cuidados primários ou extra-hospitalares, até aos cuidados diferenciados, tendo de haver uma complementaridade, uma interligação, para que não haja hiatos técnicos e em termos de política sectorial, a fim de prestar os melhores níveis possíveis de cuidados a todos os sectores da população.
Mas o que está em causa, reputo, é a questão de como é que vamos financiar todo um sistema que pretendemos ser o mais justo e que se adapte, de facto, às nossas características e às nossas possibilidades. Diria apenas para reflexão: como é que é possível continuarmos a pretender financiar o sistema através do OGE, que atingiu o limite máximo das suas possibilidades, sob pena da degradação do nível de cuidados ainda ser maior, sem pedirmos a quem tem que participe - e há várias maneiras de participar nos gastos da saúde - para continuarmos a troco do pseudo-Estado providência, a dizer determinados banalidades políticas, mas que não resolvem as nossas reais preocupações e os nossos problemas que aqui foram apontados casuisticamente e que qualquer um de nós muito bem conhece.
Uma cama de um hospital central custa hoje em média diária 2000$, um internamento de quinze dias custa em média 30000$, uma consulta hospitalar custa hoje cerca de 600$, uma urgência hospitalar custa cerca de 800$, e a nível dos hospitais distritais os valores são cerca de 10% dos que acabei de apontar.
Em matéria de instalações e equipamento, por exemplo, uma cama de um hospital central para que hoje se possa entregar «chave na mão» anda à volta de 4000 contos: e dos hospitais distritais à volta de 3000 contos. Não sei se os Srs. Deputados da oposição percebem o que estes números querem significar.Vozes do PCP: - O senhor é que não percebe nada!O Orador: - Por outro lado, com as disparidades em que estamos inseridos, temos que enquanto, por exemplo, nos Hospitais Civis de Lisboa gastamos com pessoal cerca de 1 580 000 contos, para investimentos em contrapartida temos gastos de 137 000 contos, o que é bem significativo do bloqueio em que nos encontramos. Por exemplo, no Hospital de S. João para 774 000 contos para pagamento de pessoal, há em contrapartida 29 000 contos para despesas de investimentos e no Centro Hospitalar de Coimbra - para citar apenas os mais frisantes - em relação a 34 000 contos de gastos com pessoal há investimentos da ordem dos 24 000 contos. As instalações degradam-se por isto mesmo. De facto, os desfasamentos estão aqui. O problema não é apenas de gastos, mas como disse há uma situação em que o Orçamento Geral do Estado atingiu os limites das suas possibilidades.
Ao contrário do que aqui foi dito, ninguém pretende instituir um imposto adicional. Falei na televisão em duas coisas: num seguro social ou na possibilidade de mobilizar verbas de fundos autónomos com disponibilidade para isso.
Mas os problemas da saúde passam também pelas questões da regionalização e da descentralização. Por isso o Governo, de uma maneira muito clara e pela primeira vez, disse que não é possível preconizar uma política de saúde viável que responsabilize as instituições e o pessoal que nelas trabalha se não dermos autonomia administrativa e financeira aos hospitais centrais e distritais, nesta primeira fase. E mais se disse que consideramos fundamental que a nível dos cuidados periféricos haja uma verdadeira integração, sendo para tanto criadas as administrações regionais de saúde, que integrarão todos os serviços periféricos e sob uma mesma chefia permitir-se-á que esses cuidados tenham uma ligação íntima com os cuidados diferenciados a nível distrital e a nível central.
Em relação a toda esta dispersão dos cuidados primários existentes entre nós, que já diagnosticámos e que já por várias vezes dissemos o que pretendemos claramente fazer, vai sair um diploma, como anunciarei na intervenção que fiz na televisão, que permitirá resolver esse problema, o que é bem claro da nossa intenção - e só não percebe quem não quer ouvir.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador - Por outro lado, dissemos que se torna urgente que o vínculo dos profissionais da saúde, em
O problema da carreira do generalista assentará, essencialmente, num ordenado base, tendo em conta outros fatcores como, por exemplo, a inospitalidade da região onde estão colocados e, para além disto, cada generalista ou clínico geral - e há que aqui esclarecer que o clínico geral é aquele que não entra na carreira de generalista e que pode depois da formatura optar por um lugar de clínica geral sem querer entrar em nenhuma carreira que lhes oferecemos ...O Sr. Vídigal Amaro (PCP): - É uma carreira sem carreira!O Orador: - ... terá a seu cargo um determinado grupo populacional pelo qual são responsáveis, como se faz aliás em muitos países.
Quando defendemos aqui - e disse-o na minha intervenção na televisão e mais uma vez aqui repito - a prioridade para os cuidados diferenciados, a nível sobretudo dos hospitais centrais e com especial relevo para a área metropolitana de Lisboa, o Governo fê-lo, não como aqui foi afirmado, por princípios demagógicos, não através de uma política que pretende construi edifícios unicamente com fins políticos, mas baseado em conhecimentos muito, concretos que, em termos resumidos, passo a explicar.
Ficará concluído em Junho próximo o Plano Director da Área Metropolitana de Lisboa, que teve nestes últimos meses, já sobre a égide deste governo, uma estimulação bastante acentuada. É a única maneira de, em termos objectivos, se saber perante uma situação hospitalar profundamente degradada, numa região em que existe uma maior concentração populacional, como é que havíamos de resolver a questão hospitalar e como é que havíamos de melhorar as condições das camas hospitalares desta área que hoje abarca cerca de 2 500 000 pessoas.
Através dos estudos efectuados com certeza, e ainda bem, com a colaboração de técnicos não americanos, mas suecos, chegou-se em tempo útil e muito mais rapidamente do que inicialmente estava previsto, em termos de curto e médio prazo como qualquer planeamento hoje tem de ser feito - porque planeamentos a longo prazo, como os Sr. Deputados sabem ou deviam saber, hoje ninguém os faz a não ser em termos meramente provisionais -, a conclusões que apontam de uma forma muito clara que a solução das camas hospitalares em Lisboa - em que os Hospitais Civis são uma parcela e que sem a melhoria de fundo desta política da área metropolitana em termos de camas hospitalares não encontrará resposta, e que por tabela não encontrará resposta o problema célebre do Banco do Hospital de S. José - só era possível através, por um lado, de medidas conjunturais que irão melhorar os Hospitais Civis dentro de
6 DE MAIO DE 1981	2235um período próximo de quatro anos. E durante este período comprometemo-nos a arrancar com dois novos hospitais, um na zona oriental e outro na zona ocidental, projecto desde há muito concebido mas que não estava nem assente numa realidade objectiva de plano nem de acordo com a evolução demográfica da área metropolitana de Lisboa. Por isso, um será na zona do Restelo, tendo em vista um pólo de desenvolvimento populacional extraordinariamente activo neste momento que apanha a Amadora e Sintra e que abarca cerca de 400 000 habitantes, e outro na zona oriental que é importante para toda a zona chamada de Loures-Este e para todos os doentes que se dirigem dessa parte através do Hospital de Vila Franca de Xira para os Hospitais Civis de Lisboa.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Este estudo objectivo da área metropolitana de Lisboa é fundamental para que possamos arrancar e transformar a periferia dos Hospitais Civis de Lisboa, através de um plano de acção prioritária que eu anunciei, que não é possível através unicamente da resolução da chamada periferia através dos hospitais distritais e dos serviços de urgência que lhes estão acopulados, porque os Hospitais Civis têm também a sua própria periferia. Num hospital, como eu aqui disse, com cerca de 3000 camas, onde têm uma média de altas, por dia, de 60 doentes, é impossível trabalhar nas condições desejadas, pois estão completamente bloqueados e precisam de ajuda, porque esta instituição tem ainda muito a dizer em termos hospitalares, nomeadamente na área metropolitana de Lisboa.
Por isso demos a prioridade a uma zona profundamente degrada e só quem não sabe minimamente o que se passa no sector da saúde é que pode continuar a apregoar apenas a defesa dos cuidados primários e dos cuidados extra-hospitalares, que todos sabemos serem fundamentais. A prioridade ou opção, neste momento, em termos de arranque não quer dizer marginalização dos cuidados primários; apenas se pretende deitar a mão a uma zona profundamente degradada, sem a qual poderão os cuidados primários ser os melhores possíveis, mas se não tivermos cuidados diferenciados à altura das necessidades do povo português, não conseguiremos resolver os problemas sanitários da nossa população.
Todos sabemos que grande parte dos cuidados primários, ao contrário do que os Srs. Deputados da oposição afirmam, são problemas de saneamento básico, de habitação e de alimentação, mais do que problemas de saúde. Os problemas dos cuidados primários passam essencialmente por aí, e nós precisamos de continuar, para além de os garantir. Daí que façamos um esforço através da institucionalização da carreira de generalista e colocação de clínicos gerais nos centros de saúde e da transformação do grande ambulatório. Daí que se tenha afirmado, e repito, o desaparecimento dos Serviços Médico-Sociais, não como simples nomenclatura, mas porque é uma realidade que se impõe.
E temos medidas para obstar a esses problemas que durante o período do debate, com muito gosto, esclareceremos.
Agora isto não é possível manter-se se, em paralelo, não houver cuidados diferenciados à altura das necessidades do povo português. Todos estamos interessados na sua melhoria, todos sabemos perfeitamente as várias situações caóticas do sector. Por isso e que estamos a trabalhar, por isso é que as coisas irão ser modificadas. Mas não peçam que em três meses se modifiquem coisas que têm anos.Aplausos do PSD.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Três meses?! ...O Orador: - Não peçam, se quiserem, que mesmo em doze ou quinze meses se resolvam problemas estruturais profundos que necessitam de meditação. A não ser, como é típico dos Srs. Deputados, que se façam as coisas sobre o joelho e assim facilmente, para enganar muitos, se resolvam questões que depois são bloqueadas a curto prazo porque não obedecem a estudos aprofundados, sérios e críticos.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Resolver, só no papel!O Orador: - Daqui se prende mais uma outra questão que é a da correlação, ou seja, toda a complementaridade entre o sector público e o sector privado. Nós dissemos várias vezes que não temos, nem em relação a um nem a outro, qualquer animosidade. Para nós quer um quer outro são fundamentais, são duas vertentes da mesma realidade, e sem eles não é possível instalar um Serviço Nacional de Saúde que viva da integração destes dois sectores e da sua complementaridade.
Todos sabemos, e muitos deputados da oposição sabem perfeitamente, pois vivem e trabalham no sector privado, que ele é fundamental para haver uma emulação com o sector público.
Estimular e prevenir determinados tipos de actuações no sector privado não quer dizer que venha a liquidar-se o Sector público, ao contrário do que os Srs. Deputados dizem. Os Srs. Deputados falam na necessidade de se criarem determinadas condições e até dizem que o sector privado desaparecerá à medida que o sector público for crescendo. Ora, isso só acontece num país que não põe opções claras, que não permite um sistema de saúde aberto e que permite sim, através de um estatismo ultrapassado, ...A Sr.a Zita Seabra (PCP) - Ih! ...O Orador: -... impor determinados modelos que não nos servem, que são contestados em todos os países que vivem da liberdade e que conhecem muitíssimo bem como é que se pode, de acordo com as suas realidades, montar um serviço nacional de saúde.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.Quanto às convenções, queria dizer em termos muito rápidos que, ao contrario do que aqui afirmaram - e repito que teremos aqui os números para vos mostrar-, a convenção é apenas a forma mais perfeita de articular o sector público com o sector privado, evitando a especulação e a comercialização deste último.
2236	I SÉRIE -NUMERO 59A convenção é uma medida adoptada em todos os países e é uma medida preconizada na Lei n.o 56/79. Não percebemos porque não havemos de a estimular, desde o momento em que ela seja o único caminho que permite a verdadeira articulação, uma vez que traça objectivos, que propõe determinadas metas e que impõe determinadas regras para que o sector privado se possa efectivamente articular com o sector público.
Tudo isto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, se materializará e encontrará a sua corporalização numa nova lei da saúde. E anunciei-o há já bastante tempo, pois, de facto, não é possível que esta Câmara continue a debater problemas de saúde, quando temos uma lei que vive de uma bandeira política e que se caracteriza por ser dogmática, programática e regulamentar.
A lei que apresentaremos a esta Assembleia para aqui ser discutida e votada caracteriza-se essencialmente por traçar as grandes linhas sectoriais, mas foge - tem de sair - deste espartilho dogmático, deste espartilho programático e regulamentar que compete aos executivos e que, por ser assim, inibe um princípio que para nós é caro, que é o da alternância do poder. É que cada vez que houver alternância no poder, uma lei que não diz respeito a quem ocupa o executivo, é evidente que vive sobre a tentação de ser modificada com todas as implicações estruturais e institucionais que daí advêm.
Por isso a lei de saúde que defendemos e que, quanto a mim, tem de ser aqui debatida, discutida e aprovada será uma lei que esteja para além dos aspectos político-partidários e para além dos aspectos regulamentares que dizem respeito ao Governo, será uma lei que trace, de uma maneira muito clara, as grandes linhas que nos regem e que regem o Sistema Nacional de Saúde, e não uma lei que se terá na tentação, como disse, de alterações constantes. Terá pois de obedecer, como a grande lei de base que é a Constituição, a grandes princípios que sirvam qualquer sector político-partidário que amanhã ocupe o executivo. Não como a actual que impõe regras, normas e espartilhos e que não permite que determinado tipo de serviços possa crescer, e que determinado tipo de cuidados de saúde, a todos os níveis, se possa desenvolver.
O estatismo poderá ser muito caro para os Srs. Deputados da oposição. Permitam-me que quem não é da oposição tenha concepções filosóficas políticas e sectoriais completamente diferentes.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - O Sr. Ministro dos Assuntos Sociais despendeu na sua intervenção vinte e sete minutos.
Srs. Deputados, como mais nenhum Sr. Membro do Governo deseja usar da palavra, faremos de imediato o intervalo habitual. Recomeçaremos às 17 horas e 40 minutos.
Está suspensa a sessão.Eram 17 horas e 10 minutos.O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão.Eram 18 horas e 10 minutos.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Arnaut.O Sr. António Arnaut (PS): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, Sr. Ministro e Sr. Secretário de Estado da Saúde: Os debates sobre saúde têm sido sempre muito vivos, polémicos e apaixonantes. Este, que me cumpre iniciar em nome do Partido Socialista, não foge à regra. Longe vai o tempo em que as mesmas forças políticas que ora aqui têm assento alcançavam facilmente a unanimidade na procura das soluções para os graves problemas que afectam um sector tão vital para o bem-estar do povo português. Foi por isso que o artigo 64.o da Constituição, que reconhece o direito à protecção da saúde como direito fundamental e, em consequência, impõe ao Estado a criação de um Serviço Nacional de Saúde universal, geral e gratuito, mereceu o apoio de todas as bancadas! E foi o então PPD, na ânsia de afirmar a sua vocação socialista, quem acrescentou à proposta de socialização da medicina a da socialização dos sectores médico-medicamentosos!
Mudaram-se os tempos e mudaram-se algumas vontades. A história registará a hipocrisia de certos partidos e julgará da coerência dos que hoje se propõem revogar o que ontem aprovaram e aplaudiram!Aplausos do PS, do PCP, da UEDS e do MDP/CDE.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - O Mário Soares disse que só os burros não mudam de ideias!O Orador: - Foi, por isso, útil e oportuna esta interpelação do PCP, que entendeu antecipar-se a idêntica iniciativa do meu partido, que eu próprio anunciei aquando da discussão do Programa do Governo.
A este propósito quero dizer que discordo inteiramente da opinião aqui expressa pelo Sr. Ministro, a respeito da natureza deste debate. Uma interpelação destina-se não apenas a discutir as questões de fundo, mas também a abordar as questões sectoriais e os problemas concretos.O Sr. Vidigal Amaro (PCP): - Muito bem!O Orador: - Uma interpelação é uma forma constitucional de fiscalizar o Governo e é uma forma parlamentar de averiguar da fidelidade do Governo às leis vigentes e ao seu próprio programa.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - O discurso do Sr. Ministro - quero dizê-lo com toda a franqueza - foi decepcionante, foi, aliás, no seu estilo habitual.Vozes do PSD: - Não apoiado!Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - E ele que verberou a chamada a esta discussão de problemas sectoriais por parte do PCP - falou o Sr. Ministro em oposição, mas até essa altura apenas tinha falado o PCP - caiu no mesmo vício que imputou aos deputados do PCP, trazendo para aqui também alguns problemas sectoriais, inclu-
6 DE MAIO DE 1981	2237sivamente abordando em termos possidónios - devo dizê-lo - os gastos dispendiosos da saúde, numa visão mercantilista da questão, numa visão capitalista dos direitos sociais...O Sr. Carlos Lage (PS): - Muito bem!O Orador: - ... como se tivéssemos de nos preocupar excessivamente, quando se trata de garantir direitos fundamentais da pessoa humana, de quanto custa uma cama no hospital ou de quanto custa uma consulta.
Certamente que isso deve ser motivo da nossa preocupação. Na mesma lógica capitalista deveríamos perguntar quanto custa ao Estado uma aula de Geografia ou de História? Quanto custa ao Estado uma escola? Quanto custa ao Estado uma estirada? Quanto custa ao Estado um polícia que mantém a ordem e a segurança? Esta é uma visão capitalista, é a expressão extrema de um liberalismo económico que nós condenamos, é um absurdo!Aplausos do PS, do PCP, da UEDS e do MDP/CDE.As posições são, Sr. Ministro e Srs. Deputados, cada vez mais claras. A direita já não precisa - ou julga não precisar - de se esconder por detrás do biombo das conveniências. Despe-se impudicamente na praça pública e pavoneia a sua crua nudez, arremetendo furiosamente contra a Constituição e contra o Serviço Nacional de Saúde. Está certo. Cada um se bate pela sua dama. O PS defende um Serviço Nacional de Saúde para o povo. A AD, na sua lógica de classe, pretende um «sistema de saúde» que proteja a actividade privada. Não se trata apenas de desnacionalizar os bancos, devolver a terra aos antigos senhores, é preciso também reprivatizar a saúde, para que se complete a destruição das principais conquistas do 25 de Abril.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Não compreendo é como sociais-democratas consequentes - que os há no PSD - possam alinhar, ao menos tacitamente, numa política tão contrária aos seus ideais.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador - A história, porém, não volta atrás. E talvez valha a pena, a este propósito, fazer aqui uma breve resenha de política de saúde das últimas décadas, para demonstrar que o Governo quer regredir pelo menos dez anos. O reconhecimento do direito à saúde, como direito fundamental, está intimamente ligado à luta pela democracia e pelos direitos sociais, pois respeita às necessidades básicas do homem, ao próprio direito à vida.
Tradicionalmente, a prestação de cuidados sanitários competia, de forma quase exclusiva, a instituições religiosas e de assistência, como as Misericórdias, que desempenharam, aliás, um papel relevante na sua época. Mas a par desta actividade meramente caritativa, começou a desenvolver-se, ainda que de forma incipiente, a clínica liberal a que, naturalmente, só as classes abastadas tinham acesso. O primeiro hospital público, o Hospital de Todos-os-Santos, hoje de S. José, só saiu da dependência da Misericórdia de Lisboa em 1851. Em 1944 ainda os nossos serviços de saúde dependiam em grande parte de iniciativa particular, pois o Estado apenas detinha os Hospitais Civis de Lisboa, Joaquim Urbano, do Porto, e os Hospitais Escolares de Coimbra e Lisboa.
Após a 2.a Grande Guerra e quando, na Europa, o Estado já assegurava a responsabilidade pelos cuidados de saúde, mediante sistemas diversificados que cobriam toda a população, o regime fascista concede «benevolamente» a assistência médica gratuita aos «indigentes». Os municípios e as Misericórdias organizam então o rol dos portugueses descalços - cidadãos sem pátria, porque não há pátria digna desse nome que não garanta a seus filhos o pão, a liberdade e a justiça social. Mais tarde seriam criadas outras categorias para o internamento hospitalar, inspiradas na filosofia classista do regime, que parece ter ressuscitado no espírito do actual governo: a dos porcionistas, que pagavam uma parte do tratamento, e a dos pensionistas, que pagavam a totalidade. Pobres, remediados e ricos foi também uma das trilogias do Estado Novo que o Ministro Carlos Macedo pretende desenterrar dos escombros da ignomínia, a avaliar pelas suas declarações nesta Assembleia aquando da discussão do Programa do Governo disse o Sr. Ministro: «cada um deve pagar a saúde segundo a sua condição económica, os igualitarismos não levam a parte nenhuma», ou, na sua frase tristemente célebre: «Quem quiser saúde que a pague!»Vozes do PS e da UEDS: - Muito bem!O Orador: - É nesta lógica implacável que o preclaro titular do MAS afirmou na mesma oportunidade que o princípio da gratuitidade, consagrado no artigo 64.o da Constituição, não tem de ser extensivo a todos.
Voltemos, porém, à história. Estamos ainda em 1946, ano em que foi publicada a Lei n.o 2011, que estabeleceu as bases da organização hospitalar e permitiu a construção de hospitais concelhios e regionais. Foi uma política de fachada, de grandes edifícios, inaugurados com solenidade e pompa, para logo ficarem abandonados ou subaproveitados por falta de meios técnicos e humanos, e também pela ausência total de uma política de saúde ao serviço do povo. No mesmo ano foi também publicado o Decreto n.o 35 311, que criou a Federação das Caixas de Previdência e que deu origem ao primeiro serviço médico de nível nacional, cujas deficiências e méritos todos conhecemos e que, nessa época, cobria menos de um terço da população.
Entretanto, as críticas ao Governo por parte dos sectores democráticos vinham acentuando-se, especialmente quanto ao serviço de saúde. Talvez para atenuar essas críticas, foi criado, em 1958, o Ministério da Saúde, o que, pelo menos, permitiu que, pela primeira vez, o sector estivesse representado no Conselho de Ministros. Foi por esta altura que surgiu o movimento das «carreiras médicas», inspirado por razões profissionais e políticas e que constituiu uma autêntica pedrada no charco então reinante. Entre as dezenas de médicos que, sob o patrocínio da Ordem - como vão longe esses tempos em que o organismo representativo da classe era fiel aos interesses -, não
2238	I SÉRIE - NUMERO 59contraditórios, da maioria dos profissionais e do povo! - lembro aqui os meus camaradas Miller Guerra, Fernandes da Fonseca e Mário Mendes, e o nosso colega aqui presente deputado do MDP/CDE António Calhordas. A ideia, de um serviço nacional de saúde foi lançada pela primeira vez, como única forma de garantir a cobertura sanitária do País e permitir carreiras profissionais estáveis e dignas.
O Governo ignorou completamente as justas reivindicações então apresentadas. Só em 1971, a publicação dos Decretos n.os 413/71 - Lei Orgânica do Ministério da Saúde - e 414/71 - carreiras profissionais - veio trazer alguma esperança à crónica, apagada e vil tristeza do sector da saúde. Aqueles diplomas reconheciam o direito à protecção da saúde a todos os cidadãos e a consequente obrigação do Estado de a assegurar, definiam uma política unitária da responsabilidade do Ministério, apontavam para a integração de todos os cuidados de saúde e propunham o planeamento global.
Está a ouvir, Sr. Ministro Carlos Macedo? Isto em 1971!
Infelizmente, a mentalidade tacanha ainda prevalecente, apesar da apregoada «primavera marcelista», e que parece não se ter apagado de muitos espíritos, como aliás hoje aqui podemos constatar, conjugada com a clássica obstrução da ala conservadora da Ordem dos Médicos, que aqui como em toda a parte sempre contrapôs aos legítimos interesses do povo os seus privilégios de classe, não permitiu realizar, essa política audaciosa para a época. E quando o fascismo caiu, em 25 de Abril de 1974 - sim, porque o fascismo caiu -, a saúde não passava de um filho espúrio da Administração Pública, era o retrato vivo da nossa vergonha colectiva, expresso nos piores índices sanitários da Europa, com destaque para a mortalidade infantil, que rondava os 50/1000.
Foi por isso que o Movimento das Forças Armadas, fiel ao espírito humanista da Revolução, e correspondendo às profundas ansiedades do povo, incluiu no seu programa a publicação das bases de um serviço nacional de saúde. A mesma preocupação foi interpretada pelo I Governo. Provisório que perfilhou essa importante medida e criou o Ministério dos Assuntos Sociais com as Secretarias de Estado da Saúde e da Segurança Social, o que permitia coordenar as duas áreas, afinal complementares.
É na sequência do compromisso histórico assumido pela Revolução de Abril que os deputados constituintes aprovam por unanimidade o artigo 64.o da Constituição que reconhece como todos sabem, mas não é demais repeti-lo, o direito à protecção da saúde como direito fundamental e impõe ao Estado a obrigação social de o garantir através do Serviço Nacional de Saúde que define como universal, geral e gratuito, que assegure a cobertura médica-hospitalar de todo o País e o acesso, em condições de igualdade, a todos os cidadãos.
E foi também por fidelidade ao 25 de Abril, à Constituição e às profundas aspirações do nosso povo, especialmente das classes trabalhadoras e reformados pobres, em cumprimento, afinal, do ideário do socialismo democrático, que o II Governo Constitucional de Mário Soares se lançou na grandiosa e patriótica tarefa de levar à prática o Serviço Nacional de Saúde, tarefa de que nunca abdicaremos, quaisquer que sejam as dificuldades, as pressões ou as seduções,
sob pena de nos negarmos como partido anticapitalista; que luta pela libertação da pessoa humana de todas as formas de opressão, desigualdade e exploração.Vozes do PS e da UEDS: - Muito bem!O Orador: - Foi ainda o II Governo Constitucional que estendeu os Serviços Médico-Sociais a toda a população que, assim e pela primeira vez em Portugal, viu garantido o acesso generalizado e gratuito aos serviços de saúde do Estado.
Demitido o II Governo, em consequência da crise aberta pelo CDS, - cuja ausência eu constato - estão pouco mais de meia dúzia de deputados na bancada, o povo tirará daqui as respectivas conclusões...O Sr. César Oliveira (UEDS): - Estão cheios de saúde!O Orador - Dizia eu que demitido o II Governo, em consequência da crise aberta pelo CDS, que se opunha à instituição do Serviço Nacional de Saúde, constante do programa aprovado pelo próprio CDS - e não falo aqui das pressões e até das chantagens que nessa altura foram tentadas exercer -, os socialistas continuaram coerentemente a sua luta e fizeram aprovar nesta Assembleia a Lei n.o 56/79.
A AD, porém, logo que chegou ao poder publicou o Decreto-Lei n.o 81/80, revogando todos os diplomas regulamentares do Serviço Nacional de Saúde aprovados pelo V Governo e prorrogando, até 15 de Setembro de 1980, o prazo para elaborar nova regulamentação. A AD não cumpriu esse compromisso e, como a Lei n.o 56/79 estabelecia o prazo de três meses para início da sua execução, o Serviço Nacional de Saúde deveria começar a implantar-se, no plano delineado pelo próprio governo da AD, em 15 de Dezembro, de 1980. Infringindo a obrigação legal e política assumida, e violando frontalmente a lei, por acção e omissão, a AD coloca-se em aberta rebeldia contra o direito constituído e desafia a ordem democrática e a Constituição da República!Aplausos do PS.O Sr. César Oliveira (UEDS): - Muito bem!O Orador: - Naturalmente que o Governo, legitimado pelo voto popular - e estou a adivinhar que daqui a pouco o Sr. Deputado Pedro Roseta me vai dizer isso -, tem o direito de alterar ou revogar, as leis em vigor.
Não se contesta. Mas não pode deixar de as cumprir, sob qualquer pretexto, enquanto as não substituir ou alterar.
Qual é, afinal, a política de saúde deste governo?
Pergunto aos Srs. Deputados e pergunto ao Governo aqui representado pelo Sr. Ministro dos Assuntos Sociais e pelo Sr. Secretário de Estado da Saúde, Dr. Paulo Mendo: qual é essa política?
Desfazer o Serviço Nacional de Saúde previsto na Constituição e regressar ao predomínio da actividade privada, à medicina concorrencial de cariz lucrativo é essencialmente curativo. Degradar o sector público e aniquilar os princípios fundamentais de qualquer serviço público de saúde, a generalidade, a universalidade e a gratuitidade. Estabelecer a convenção como
6 DE MAIO DE 1981	2239base do sistema. Regressar, em suma, aos «bons velhos tempos» de antes da reforma de 1971. É a conclusão que resulta da prática política do Governo e das últimas tiradas de retórica do Sr. Ministro, quer no presente debate, quer na sua intervenção televisiva, a que ele também já se referiu, de 15 de Abril.
Nesta intervenção, cujas linhas gerais foram agora retomadas, o titular do Ministério dos Assuntos Sociais informou que o Governo vai tomar medidas de fundo para melhorar o rendimento dos serviços, alterar os hábitos de trabalho, proporcionar a realização profissional e humanizar os cuidados prestados. O PS apoiará, naturalmente, todas as acções que visem tais objectivos. Sabemos, porém, que, mesmo na concepção liberal do Governo, a política definida não conduz à melhoria dos serviços. São três as medidas anunciadas pelo Dr. Carlos Macedo: reformulação do financiamento do sector, alterações do grande ambulatório - ele queria dizer, talvez, cuidados primários, mas chamou-lhe de grande ambulatório - e preenchimento dos quadros de pessoal, especialmente na periferia.
Na concretização dessa política, o Governo propõe-se: criar um adicional ao Orçamento, que será ou a instituição de um seguro-saúde ou a transferência de verbas de fundos autónomos, que não especificou; extinguir os Serviços Médico-Sociais (1700 postos), transferindo as consultas gerais para os centros de saúde (cerca de 300) e os da especialidade para os hospitais e para o sector privado convencionado; preencher as vagas existentes sem o que chamou de «requisição administrativa», mas apenas pela criação de condições profissionais e materiais de colocação e mobilização; reforçar e ampliar a intervenção do sector privado, que deseja «pujante» - pasmem-se Srs. Deputados: «pujante»- através de, principalmente, novas convenções e estímulo à criação de consultórios de grupo; o sistema convencionado é, como se sabe, uma forma de exercício liberal da medicina, subsidiada pelo Estado... É isso que quer o Sr. Ministro; definição de uma política de medicamento, pela redução na comparticipação de 60 % para 40 % nos medicamentos importados, mas aumentando para 75 % a comparticipação dos considerados indispensáveis e sem similares nacionais, não se definindo o critério a adoptar para verificação da referida «indispensabilidade». E talvez este esteja um ponto que será objecto de esclarecimento, pelo menos assim o esperamos.
Entretanto, o Governo vai autorizar o aumento dos medicamentos em 40%, quando na altura em que essa medida foi anunciada pelos responsáveis do Ministério do Comércio, o Sr. Ministro Carlos Macedo disse não saber de nada - é natural que isso aconteça - e já sancionou igual aumento para os meios complementares de diagnóstico, situação que aqui há dias denunciei, pois os próprios interessados consideram excessivo esse aumento, facto que o Sr. Ministro me confirmou.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: Vou analisar, com a rapidez que o tempo me impõe, algumas das medidas anunciadas, sem me deter em questões pontuais, já abordadas noutras oportunidades ou a problemas concretos que serão tratados pelos meus camaradas da bancada socialista. É minha intenção prestar um contributo, modesto mas sincero, para o presente debate.
O financiamento de um Serviço Nacional de Saúde digno desse nome tem de ser assumido pelo Estado, como decorre da Constituição. A gratuitidade impõe que não haverá pagamento directo dos utentes, pressuposto da igualdade de acesso, mas as taxas moderadoras não poderão funcionar como fonte de financiamento, Sr. Ministro. É por isso que condenámos na devida altura e continuamos a condenar com toda a veemência o seu aumento brutal e a criação de novas taxas, que são verdadeiramente limitativas da procura de cuidados de saúde por parte das camadas mais carenciadas, designadamente quanto a meios complementares de diagnóstico, cuja requisição nem sequer é da responsabilidade do doente.
O pagamento dos cuidados de saúde consoante a situação económica do utente -velha ideia do Sr. Ministro hoje aqui reafirmada -, embora com isenção para certos extractos populacionais, é o regresso à já referida trilogia do Estado Novo, que é os pobres ou indigentes, porcionistas e pensionistas. É essa a conclusão que se tira da sua intervenção, pois o Sr. Ministro diz claramente que deve haver um pagamento consoante a situação económica e eu digo que esse pagamento é mais feito consoante a situação social porque esta depende muitas vezes ou quase sempre da situação económica.
Ora, isto é o regresso à trilogia do Estado Novo, como é evidente; os Srs. Deputados vão ter oportunidade de me contestar e eu ficarei satisfeito se porventura não for essa a ideia do Governo.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Digo isto porque esse critério implica a divisão por classes. E, quanto a mim, o Estado quando assegura os seus serviços, quaisquer que eles sejam, deve tratar todos os cidadãos por igual. Naturalmente que se o Sr. Champaullimaud - por hipótese absurda - tomar um transporte público, o metro ou o autocarro, paga o mesmo que o reformado e o mesmo que eu porque o Estado não pode fazer distinção quando presta serviços à comunidade. Mas faz distinção certamente no sistema fiscal, taxando fortemente as classes mais desfavorecidas.
Srs. Deputados Sociais-Democratas, não será essa uma concepção social-democrata, ou os senhores não a reconhecem? Ela é, naturalmente, uma concepção socialista que eu perfilho.
Uma outra medida que o Sr. Ministro preconiza é a instituição do «seguro-saúde». Ora, a instituição do «seguro-saúde» baseia-se na mesma filosofia: quem tem dinheiro cobrirá todos os riscos; os pobres terão de limitar-se ao seguro geral obrigatório porque acontece o mesmo com todos os seguros. Nós transferimos para companhias de seguros certos riscos: por exemplo, as classes menos favorecidas que precisam de ter um automóvel, porque hoje o automóvel não é um luxo, fazem normalmente um seguro contra terceiros porque não podem cobrir todos os riscos, mas os ricos cobrem todos os riscos. É essa a filosofia do «seguro-saúde».
Contudo, na nossa concepção a doença não é um risco que possa ou deva, como os demais riscos, transferir-se para uma companhia ou uma instituição de seguros. A saúde é um bem colectivo, um direito fundamental, que não tem preço e que tem de ser garantido pelo Estado. E não se diga - como tantas
2240	I SERIE - NUMERO 59vezes a imprensa de direito e a imprensa reaccionária têm dito, pois essa é uma das acusações demagógicas e não fundamentadas que nos fazem - que nós perfilhamos uma concepção estatal ou colectivista, pois quando nós, socialistas, falamos em Estado, naturalmente queremos significar o Estado democrático de direito, com a participação dos trabalhadores e dos cidadãos, e não excluímos a actividade complementar da medicina privada. Só que, em situações de carência, o cidadão não tem quem o proteja, salvo o recurso à caridade - e talvez os senhores queiram que se regresse à «caridadezinha» e até à organização de «chá canastas» para as pessoas que não podem pagar o seu internamento hospitalar ou as suas consultas, mas isso é um problema vosso.Vozes do PS e do PCP: - Muito bem!O Orador: - Portanto, meus senhores, o cidadão, em situações de carência - e não há uma situação de carência mais grave do que seja a do doente - não tem quem proteja se não for o Estado. E naturalmente que o Estado tem de assumir no perfeito espírito de uma sociedade humanista avançada, a obrigação de assegurar o exercício efectivo do direito à saúde. É também por esta razão que o nosso modelo do Serviço Nacional de Saúde e, aliás, a filosofia da Constituição da República são profundamente democráticos e humanistas.
Quanto à extinção dos Serviços Médico-Sociais, estamos de acordo desde que isso represente a descaixificação da medicina. Esse é um dos objectivos da Lei n.o 56/79 que impõe a integração de todos os serviços prestadores de cuidados de saúde e considera como unidade básica o centro comunitário de saúde, destinado à prestação dos cuidados primários, no sentido definido pela Organização Mundial de Saúde. O Governo, porém, como mais uma vez hoje mostrou, ignora completamente o movimento mundial sobre cuidados primários e as conclusões da Conferência de Alma-Ata. Há tempos, num debate nesta mesma Assembleia, os Srs. Deputados da direita, ou melhor dito, os Srs. Deputados do PSD, do PPM e do CDS, insurgiram-se contra essas conclusões só porque a Conferência, realizada como sabem sob um alto patrocínio da ONU e da UNICEF, tinha sido efectuada na União Soviética - espero que hoje não usem o mesmo argumento.
Mas, a propósito, o anterior Ministro dos Assuntos Sociais, Morais Leitão - com quem, aliás, mantive sempre, e quero aqui dizê-lo, as relações mais cordiais, independentemente das divergências -, num debate televisivo que teve comigo, classificou as conclusões dessa Conferência, reconhecidas hoje por todos os Estados civilizados, como sendo «um atraso de vida». Não sei se o Sr. Dr. Carlos Macedo também considera essas conclusões como «um atraso de vida».
Mas, entretanto, por todo o Mundo, desde o Canadá à França, da Inglaterra à Suécia, se dá a maior prioridade à organização dos serviços de cuidados primários, articulando a prevenção e a cura, e com uma forte participação da comunidade. O Governo despreza as actividades preventivas e chega ao ponto de configurar o médico de saúde pública - como decorre da sua intervenção televisiva como mera «autoridade sanitária», uma espécie de polícia de mortos que certifica os óbitos e inspector de latrinas e matadouros, à moda inglesa do século passado ou portuguesa dos meados deste século!
Não basta, pois, mudar a tabuleta dos postos dos Serviços Médico-Sociais e anunciar demagogicamente a sua integração nos centros de saúde. É preciso realizar a integração no espírito de um Serviço Nacional de Saúde, salvaguardando a qualidade do atendimento pela criação de normas técnicas e pela avaliação permanente dos serviços prestados. Mas não é isso que o Governo vai fazer. Do que se trata é de introduzir no circuito o médico privado à actividade liberal - chamo a especial atenção dos Srs. Deputados de todas as bancadas para o facto de que no cerne desta questão está o problema que acabo de aflorar - através de várias formas, designadamente da convenção e dos consultórios de grupo. Nada temos - já o tenho dito várias vezes, mas repito - contra o exercício privado da medicina, ou de qualquer outra actividade lícita.
Contudo, dar aos mesmos profissionais a possibilidade absoluta de acumularem as suas funções nos serviços do Estado com a sua actividade particular e lucrativa é, conforme a experiência o mostra em todos os países do mundo, contribuir para a degradação do sector público da saúde. Naturalmente que o médico que da parte da manhã atende nos serviços públicos do Estado os seus doentes por não ter tempo ou por outra razão, especialmente porque tem da parte da tarde o seu consultório privado aberto, tende naturalmente a negligenciar os cuidados de saúde prestados nos serviços do Estado para aumentar a sua clientela. Isto é inevitável e não sucederia só com os médicos mas sim com todas as profissões em que fosse possível uma acumulação deste tipo.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Mas, o que o Governo quer é degradar o sector público, e se é assim está certo.
Eu estou a tentar dar-lhes algumas achegas. O Governo critica a oposição porque não apresenta alternativas mas nós, socialistas, temos há muito uma alternativa, temos um projecto coerente, constitucional e patriótico que é do Serviço Nacional de Saúde. Estou aqui no espírito, não direi de colaboração neste tipo de problemas, embora possa haver colaboração da nossa parte, e haverá, desde que o Governo a mereça e esteja, efectivamente, interessado em melhorar a saúde do povo português e é portanto nesse espírito que estou a apresentar-lhe algumas alternativas.
Portanto, o que há que fazer, Sr. Ministro, bem pelo contrário, é fomentar o regime da exclusividade através de remuneração compatível, dos incentivos de carreira, da segurança social e da valorização profissional.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Os consultórios de grupo ou sociedades encapotadas - não vejo bem o que serão consultórios de grupo, não sei se são realmente conjunto de médicos que se associam para emprestar no mesmo local os seus cuidados privados de saúde integra-
6 DE MAIO DE 1981	2241dos no sistema convencionado - constituem outra machadada nos serviços públicos, com a agravante de possibilitar, ainda mais, a fuga aos impostos, porque, naturalmente, em consultório de grupo que funcionam como sociedades, os senhores doutores compram um automóvel e debitam-no como despesa da própria empresa fugindo assim aos impostos. Não bastando já os expedientes que hoje usam como, por exemplo, não se passa recibos, o Sr. Ministro acaba de anunciar que vai criar outro dispositivo importantíssimo nesse sentido. Mas esta, meus senhores, é a lógica da direita, o pagamento da factura é actual direcção da Ordem dos Médicos...