22 DE OUTUBRO DE 2021 15 remuneração ser dirimidos com recurso a centro de resolução alternativa de litígios. 3 –  ................................................................................................................................................................... . Artigo 170.o [...] 1 –  [Anterior corpo do artigo.] 2 –  À determinação do montante da remuneração prevista no número anterior, aplica-se com as necessárias adaptações o disposto nos n.os 2 a 4 do artigo 44.o-C. Artigo 176.o [...] 1 –  As prestações dos artistas intérpretes ou executantes, dos produtores de fonogramas e de videogramas, dos editores de imprensa e dos organismos de radiodifusão são protegidas nos termos do presente título. 2 –   ................................................................................................................................................................. . 3 –   ................................................................................................................................................................. . 4 –   ................................................................................................................................................................. . 5 –   ................................................................................................................................................................. . 6 –   ................................................................................................................................................................. . 7 –   ................................................................................................................................................................. . 8 –   ................................................................................................................................................................. . 9 –   ................................................................................................................................................................. . 10 –  ................................................................................................................................................................. . 11 –  Para efeitos do disposto no presente Código, considera-se: a) «Publicação de imprensa» a uma coleção composta, principalmente, por obras literárias de carácter jornalístico, mas que pode, igualmente, incluir outras obras ou outro material protegido, desde que cumulativamente: i)  Constitua uma parte autónoma da publicação periódica ou regularmente atualizada sob um único título, tal como um jornal ou uma revista de interesse geral ou específico; ii)  Tenha por objetivo fornecer ao público em geral informações relacionadas com notícias ou outros temas; iii)  Seja publicada em todos os suportes no âmbito da iniciativa, sob a responsabilidade editorial e o controlo de um prestador de serviços; iv)  Não sejam publicações periódicas com fins científicos ou académicos, onde se incluem designadamente as revistas científicas; b) «Editor de imprensa» é a pessoa singular ou coletiva sob cuja iniciativa e responsabilidade é publicada a publicação de imprensa, incluindo, nomeadamente, as empresas jornalísticas, e prestadores de serviços como os editores de notícias e as agências noticiosas. Artigo 183.o [...] 1 –   ................................................................................................................................................................. . 2 –   ................................................................................................................................................................. . 3 –   ................................................................................................................................................................. . 4 –   ................................................................................................................................................................. .5 –  [Anterior n.o 5.]6 –  Os direitos conexos dos editores de imprensa caducam dois anos após a primeira publicação em