11 | II Série A - Número: 224 | 14 de Setembro de 2012determinavam, respetivamente, que são fixadas por portaria do Ministro da Administração Interna as taxas devidas pelas licenças não gratuitas concedidas pelo governador civil, competindo às autoridades administrativas, à Polícia de Segurança Pública e à Guarda Nacional Republicana a fiscalização das disposições do presente diploma.Na sequência da publicação do Decreto-Lei n.o 316/95, de 28 de novembro, foram estabelecidos pela Portaria n.o 394/99, de 29 de maio, os requisitos gerais e específicos de atribuição da licença para o exercício da atividade de guarda-noturno, bem como as condições de exercício dessa atividade, tendo o Despacho n.o 5421/2001, de 12 de fevereiro, regulamentado o uniforme dos guardas-noturnos.Posteriormente, o Decreto-Lei n.o 310/2002, de 18 de dezembro, veio aprovar o regime jurídico do licenciamento e fiscalização pelas câmaras municipais de atividades diversas anteriormente cometidas aos governos civis.  Segundo o preâmbulo, atribui-se às câmaras municipais competências em matéria de licenciamento de atividades diversas até à altura cometidas aos governos civis, passando a ser objeto de licenciamento municipal, nomeadamente, o exercício e a fiscalização da atividade de guarda-noturno. Acrescenta-se que com a atribuição daquelas competências às câmaras municipais reforça-se a descentralização administrativa com inegável benefício para as populações, atenta a maior proximidade dos titulares dos órgãos de decisão ao cidadão à maior celeridade e eficácia administrativa.  Embora este diploma não revogue o Decreto-Lei n.o 316/95, de 28 de Novembro, na sua totalidade vem, no entanto, prever no artigo 54.o que são revogadas as normas do Decreto-Lei n.o 316/95, de 28 de Novembro, que contrariem o disposto no presente diploma.As diferenças no regime jurídico do guarda-noturno previstas no Decreto-Lei n.o 316/95, de 28 de novembro, e no Decreto-Lei n.o 310/2002, de 18 de dezembro, centram-se, fundamentalmente no seguinte: A atribuição da competência para licenciamento de exercício de atividade à câmara municipal, em substituição do governador civil;  A obrigatoriedade da instrução do pedido de licenciamento ser fixada por regulamento municipal, em vez de por portaria do Ministro da Administração Interna;  A determinação de que o regime da atividade de guarda-noturno deve ser objeto de regulamentação municipal, por contraposição à redação anterior que previa que deveria ser efetuada por portaria do Ministro da Administração Interna;  A estipulação de que as taxas devidas pelos licenciamentos são fixadas por regulamentação municipal e não por portaria do Ministro da Administração Interna.Nos termos do artigo 9.o do Decreto-Lei n.o 310/2002, de 18 de dezembro, o regime da atividade de guarda-noturno é objeto de regulamentação municipal. Na sequência deste artigo e diploma, e a título exemplificativo, a Câmara Municipal de Lisboa aprovou a Deliberação n.o 65/AM/2005, relativo ao Regulamento Municipal do Licenciamento do Exercício e da Fiscalização da Atividade de Guarda-Noturno.Recentemente, O Acórdão 25/2011 do Tribunal Constitucional julgou inconstitucionais, por violação do artigo 30.o, n.o 4, da Constituição, em conjugação com o princípio da proporcionalidade, as normas dos artigos 9.o, n.o 1, alínea e), e 25.o, do “Regulamento Municipal do Licenciamento do Exercício e da Fiscalização da Atividade de Guarda-Noturno” (aprovado pela deliberação n.o 65/AM/2005, publicado no Boletim Municipal da Câmara Municipal de Lisboa, 2.o Suplemento ao Boletim Municipal n.o 589, de Junho de 2005), quando interpretadas no sentido de que a condenação pela prática de um crime doloso determina automaticamente a revogação da licença para o exercício da atividade profissional de guarda-noturno.A matéria referente aos guardas-noturnos é consagrada nos artigos 1.o a 9.o, 47.o, e 52.o a 54.o do DecretoLei n.o 310/2002, de 18 de dezembro.O Decreto-Lei n.o 310/2002, de 18 de dezembro, foi alterado pelos Decreto-Lei n.o 156/2004, de 30 de junho, Decreto-Lei n.o 9/2007, de 17 de janeiro (retificado pela Declaração de Retificação n.o 18/2007, de 16 de março), Decreto-Lei n.o 114/2008, de 1 de julho, e Decreto-Lei n.o 48/2011, de 1 de abril.O Decreto-Lei n.o 114/2008, de 1 de julho, aprovou medidas de proteção e reforço das condições de exercício da atividade de guarda-noturno e, em simultâneo criou o registo nacional de guardas-noturnos.Consultar Diário Original