27 DE NOVEMBRO DE 199322-(363)um passivo de 118 milhões de contos para com o Tesouro. Isto acentua a responsabilidade da segurança social — e não estou aqui a fazer uma autocrítica.Quando falo do Estado — e não falei do Governo mas, sim, do Estado— não o identifico exclusivamente com o governo, mas também com a administração e, principalmente, com o universo que é contribuinte ou beneficiário da segurança social. E se não se não se fizer algo de diferente, como este empréstimo, volto a dizê-lo, sui generis, do Orçamento do Estado para a segurança social, a tendência normal —e posso ter muitos defeitos, mas conheço relativamente bem a Administração Pública — é nada ser feito por parte daqueles que têm dé avançar com propostas para que, depois, o poder político, ao nível do Governo e da Assembleia, tome decisões — isso acontece, por exemplo, ao nível dos parceiros sociais.Assim sendo, volto a dizê-lo, este valor é relativamente pequeno se o compararmos com outros do orçamento da segurança social.Para finalizar, gostaria de fazer uma reflexão: a oposição não avançou, até agora, qualquer proposta que permita levar a cabo a reforma da segurança social com os menores custos e com a menor dor possíveis para os seus beneficiários. Ora, é tão só isso o que pretendemos.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, julgo que esta questão está suficientemente esclarecida e debatida, pelo que vamos agora passar à votação das propostas em apreço.Julgo podermos votar, em conjunto, as propostas de alteração n.os 50-C, apresentada pelo PCP, e 99-C, 100-C e 101 -C, apresentadas pelo PS, já que todas elas dizem respeito à transferência de 118 milhões de contos, considerados como empréstimo à segurança social, para a rubrica «Transferências correntes».Srs. Deputados, vamos proceder à votação, em conjunto, das propostas de alteração n.os 50-C, apresentada pelo PCP, e 99-C, 100-C e 101-C, apresentadas pelo PS.Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PSD e votos a favor do PS, do PCP e do CDS.Eram as seguintes:Proposta de alteração n.° 50-C1 — Ministério do Emprego e da Segurança Social Gabinete do MinistroTransferência para o Instituto de Gestão Financeira de Segurança Social: +118 milhões de contos2 — Ministério das Finanças Despesas excepcionais Activos financeirosSegurança social: 118 milhões de contos3 — São eliminados os artigos 48.°, n.° 2, e 62." (na parte respeitante à contracção de empréstimos junto do Tesouro Público).Proposta de alteração n.° 99-CE reforçado o orçamento do Ministério do Emprego e da Segurança Social, no gabinete dos membros do Governo, em 118 milhões de contos, a fim de serem transferidos para o orçamento da segurança social a título de financiamento do défice do orçamento da segurança social.Despesa13 — Ministério do Emprego e da Segurança SocialCap. 01 — Gabinetes dos membros do Governo e serviços de apoio 266 826 382 contos.Proposta de alteração n.° 100-COs 118 milhões de contos constantes da rubrica «activos financeiros» do Ministério das Finanças para empréstimo ao orçamento da segurança social são anulados.DespesaCód. 09 — Outros activos financeiros: 12 642 000 contos.Proposta de alteração n.° 101-COs 118 milhões de contos inscritos no orçamento da segurança social a título de «Receitas de capital — Empréstimos obtidos do OE» passam a ser considerados na rubrica transferências correntes do Ministério do Emprego e da Segurança Social para financiamento do défice do orçamento da segurança social.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos passar à discussão da proposta de alteração n.° 47-C, apresentada pelo PCP, relativa ao Instituto de Reinserção Social — aliás, este tema foi ontem aqui abordado durante a discussão do orçamento do Ministério da Justiça. Esta proposta visa o reforço das transferências do Orçamento do Estado para o Instituto de Reinserção Social destinado a suportar encargos de funcionamento e obras de conservação do Colégio Alberto Souto.Para a apresentação desta proposta, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Carlos Coelho (PSD): — Julgo que a proposta defende-se a si própria!O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Não, Sr. Deputado. Quem tem de se defender a si prório, infelizmente, são os jovens que se encontram nesta instituição, porque ninguém os defende.Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Colégio Alberto Souto, situado no distrito de Aveiro, foi recentemente transferido para a tutela do Instituto de Reinserção Social. Ora, o que acontece é que, a partir do momento em que passou para a tutela do Ministério da Justiça, através deste instituto, deixou de ter meios de financiamento para o seu funcionamento normal. Isto é, o Ministério da Justiça não assumiu quaisquer responsabilidades decorrentes do protocolo assinado aquando da transferência deste colégio. Ora, a custos de 1993, o funcionamento deste colégio exige cerca de 1500 contos por mês, para além das obras que aí é necessário fazer.A imprensa tem-se referido a este assunto e o Sr. Ministro da Justiça, aliás, reconheceu o problema. A verdade é que uma instituição que alberga 84 rapazes, entre os 6 e os 24 anos, se encontra em condições completamente degradantes, desde que foi transferida para a tutela do Ministério da Justiça — não tem instalações nem tem meios de financiamento, nem sequer meios de fornecimento de alimentação.Basta dizer, Srs. Deputados — e eu sei que o Sr. Deputado Carlos Coelho é sensível a estas questões—, que os jovens desta insútuição têm de andar a pedir esmola nas ruas de Aveiro para poderem suportar os encargos deste colégio. Ora, esta é uma situação insustentável e inaceitável