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24 DE JULHO DE 1982 5323Isto quer dizer que a sua discordância é para mim um elogio, é dizer-me que estou no caminho certo. Aliás, talvez me sinta no caminho certo porque em termos de planeamento e de execução de planos de âmbito regional e nacional dou, de facto, prioridade às regiões-plano e aos respectivos órgãos competentes.
É aqui que aparece o eu entender isto como, um tanto excessivo, ainda que não deixando de analisar ou participar.Vozes do CDS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Mesa entende que não é indispensável votar as rubricas do capítulo II «Da região administrativa». Se houver qualquer entendimento em contrário, proceder-se-á à votação.Pausa.Como não há, passamos ao capitulo III município», secção I «Disposições gerais»...Perdão. Estava a cometer um erro, porque há uma proposta de um novo artigo 4.oO Sr. Miranda Calha (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Miranda Calha (PS): - Nós entendemos que no capítulo I, artigo 1.o, há, de facto, uma definição das autarquias locais. Todavia, pareceu-nos que seria positivo que, no início dos artigos correspondentes às competências e atribuições do município, fosse feita também uma definição sucinta reportada à área territorial do município. E, nesse sentido, apresentámos um texto, que seria agora correspondente ao artigo 4.o-A, a ser depois colocado na ordem específica, e que teria o seguinte enunciado: «O município é a autarquia que tem por base territorial a área do correspondente concelho».O Sr. Presidente: - Muito bem, Sr. Deputado.
O artigo 4.o-A, proposto pelo PS, já faz parte do capítulo III.
Há também uma proposta do PCP, relativa a um artigo 4.o-A.
Vai ser lida a proposta de aditamento, do PS, de um novo artigo 4.o-A, que depois terá a numeração correspondente às votações feitas.Foi lida. É a seguinte:ARTIGO 4.o-A(Definição)O município é a autarquia que tem por base territorial a área do correspondente concelho.O Sr. Presidente: - Vai ser lida a proposta de aditamento do PCP, igualmente relativa a um novo artigo 4.o-A.Foi lida. É a seguinte:ARTIGO 4.o(Definição)O município é a pessoa colectiva territorial, dotada de órgãos representativos, que visa a prossecução de interesses próprios da população na respectiva circunscrição.O Sr. Presidente: - Estão em discussão.
Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Graça.O Sr. Silva Graça (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pensamos que é uma falha da actual proposta de lei a exclusão daquilo que estava claramente expresso, em termos de definição do município, na lei anterior, na Lei n.o 79/77. Daí a nossa proposta de aditamento do artigo 4.o-A.
Pensamos também - e queremos dizê-lo desde já - que não nos parece incorrecta a elaboração da proposta de aditamento apresentada pelo Partido Socialista, a qual iremos votar favoravelmente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Carrapato.O Sr. Almeida Carrapato (PS): - É apenas para observar que não se compreende bem a eliminação do actual artigo 38.o da Lei n.o 79/77.
Este capítulo III, a vingar a proposta do Governo, começava pela enumeração taxativa dos órgãos municipais, sem se referir à definição deste.
É certo que, apesar de os órgãos serem aqueles que vêm enumerados, deve perguntar-se antecedentemente: o que é o município?
E por isso que a sua definição deve ficar na lei, tal como está no artigo 38.o da Lei n.o 79/77.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Moreira.O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PSD vai votar contra as propostas do PS e do Partido Comunista, porque um dos objectivos desta proposta de lei é uma melhor sistematização. E nós consideramos que aquilo que agora é proposto em relação à definição do município já está contido no n.o 2 do artigo 1.o, em que se diz genericamente que: «As autarquias locais são pessoas colectivas territoriais, dotadas de órgãos representativos, que visam a prossecução de interesses próprios das populações respectivas.»
Como tal, estar agora a votar estas 2 propostas era redundante. Era estar a repetir aquilo que já está perfeitamente consagrado no n.o 2 do artigo 1.oO Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Miranda Calha.O Sr. Miranda Calha (PS): - Tive o cuidado de referir precisamente que uma parte relativa a esta matéria já estava, de facto, considerada no artigo 1.o Mas havia uma parte que não estava, que é precisamente aquela que nós especificamente, é aquela em que diz que a base territorial é a área correspondente ao concelho.
Ora, isso não consta do artigo 1.o, e é essa a parte que nós pretendemos agora acrescentar, como referi no início.O Sr. Presidente: - Como não há mais inscrições, vamos passar, em primeiro lugar, à votação da proposta de aditamento de um artigo novo, o artigo 4.o-A, apresentada pelo Partido Socialista.
5324 I SÉRIE - NÚMERO 126Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do CDS, do PPM e votos a favor do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP.O Sr. Presidente: - Salvo melhor entendimento, a Mesa considera que está prejudicada a proposta de aditamento de um artigo novo, também denominado artigo 4.o-A, apresentada pelo PCP.
Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Miranda Calha.O Sr. Miranda Calha (PS): - E só para dizer que lamentamos que uma questão que se reduzia a um mero aperfeiçoamento técnico desta lei tenha sido vítima de uma visão sectária por parte do PSD.
Não se compreende, de facto, porque é que se votou contra esta melhoria!Vozes do PS e do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A nossa declaração de voto, depois do que já foi dito pelo meu camarada Silva Graça, limitar-se-á a chamar a atenção para aquilo que é manifesto. É que uma consideração mínima sobre este assunto -bastavam, talvez, 5 minutos- era suficiente para levar o PSD a votar favoravelmente a proposta do PS.
Peço, portanto, que em relação aos artigos que se seguem, e para evitar votações que são, porventura, precipitadas por falta de tempo para análise dos assuntos, seja anunciado, com tempo suficiente, sentido de voto para podermos requerer o adiamento da votação, com vista ao exame das questões na reunião de segunda-feira.
Este foi um caso flagrante em que poderíamos ter feito melhor se tivéssemos votado só na segunda-feira.O Sr. Presidente: - Vamos passar ao artigo 5.o, que vai ser lido.
Foi lido. É o seguinte:ARTIGO 8.o(Órgãos)São órgãos do município a assembleia municipal, a câmara municipal e o conselho municipal.O Sr. Presidente: - Está em discussão.Pausa.Não há inscrições, vamos votar.Submetida à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Passamos ao artigo 6.o.
Vai ser lido.Foi lido. É o seguinte:ARTIGO 6.o(Boletim municipal)Ás deliberações dos órgãos dos municípios e das suas associações, bem como as decisões dos titulares desses órgãos, quando destinados a ter eficácia externa, serão obrigatoriamente objecto de publicação em boletim municipal, quando existir, ou em edital afixado nos lugares de estilo, respeitando o prazo estabelecido no artigo 82.oO Sr. Presidente: - Está em discussão.Pausa.Não há inscrições, vamos passar à votação.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Passamos à secção II «Da assembleia municipal».
Começamos pelo artigo 7.o, relativamente ao qual existem, além das propostas constantes da proposta de lei, propostas de substituição e de alteração.O Sr. Manuel Pereira (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Manuel Pereira (PSD): - Sr. Presidente, dentro do acordo que foi estabelecido -e este artigo constitui, decerto, um dos pontos mais controversos -, requeiro que passemos adiante.O Sr. Veiga de Oliveira(PCP): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Não sei se o requerimento formulado é no sentido do adiamento da própria discussão -o que nós aceitaríamos-, ou se pretendem fazer agora a discussão e adiar apenas a votação.O Sr. Manuel Pereira (PSD): - Podemos adiar também a discussão.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Está muito bem.O Sr. Presidente: - Havendo consenso quanto ao adiamento da discussão e votação do artigo 7.o, passamos ao artigo 8.o relativamente ao qual penso ser preferível fazer-se a discussão e votação número por número. Vai ser lido o n.o 1.Foi lido. E o seguinte:ARTIGO 8.o(Instalação)1 - O presidente da assembleia municipal cessante procederá à instalação da nova assembleia no prazo máximo de 30 dias a contar da resolução definitiva do apuramento dos resultados eleitorais.Pausa.O Sr. presidente: - Está em discussão o n.o 1 do artigo 8.o.
Tem a palavra o Sr. Deputado Miranda Calha.O Sr. Miranda Calha (PS): - Sr. Presidente,
24 DE JULHO DE 1982 5325parecia-nos que não havia razão para alterar o prazo para 30 dias, pelo que fizemos uma proposta de substituição no sentido da manutenção do prazo de 10 dias.O Sr. Presidente: - Há, efectivamente, uma proposta de alteração deste n.o 1, apresentada pelo PS, que vai ser lida.Foi lida. É a seguinte:ARTIGO 8.o(Instalação)1 - [...] no prazo máximo de 10 dias [ ...]O Sr. Presidente: - Existe também uma proposta de alteração do n.o 1 formulada pelo PCP, que vai ser lida.Foi lida. É a seguinte:ARTIGO 8.oNo n.o 1 onde está «30 dias» propõe-se a indicação «10 dias».O Sr. Presidente: - Estão em discussão.Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de OliveiraO Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: penso que a proposta do Partido Socialista, que vem na linha da nossa, é justa e legítima.
E este é, na minha opinião, um dos tais assuntos em que, se houver diálogo e procura de consenso entre as várias forças políticas, se pode chegar a um acordo. Porém, penso que seria necessário passar a sua discussão e a votação para segunda-feira.O Sr. Presidente: - Há alguma objecção a que se adie a discussão e votação do n.o 1 do artigo 8.o e das respectivas propostas de emenda?Pausa.A Mesa pergunta se o acordo abrange apenas o n.o l do artigo 8.o ou também os outros números.Pausa.Não havendo objecções, a discussão e votação de todo o artigo 8.o far-se-á na próxima reunião dedicada a esta proposta de lei.
Passamos então ao artigo 9.o, que vai ser lido, fazendo-se a discussão e a votação número por número.Foi lido. É o seguinte:ARTIGO 9.o(Mesa)1 - Á mesa, composta de l presidente e 2 secretários, será eleita pela assembleia, de entre os seus membros por escrutínio secreto.
2 - A mesa será eleita pelo período do mandato, podendo os seus membros ser destituídos pela assembleia, em qualquer altura, por deliberação da maioria absoluta em efectividade de funções.
3 - O presidente será substituído, nas faltas e impedimentos, pelo 1.o secretário e este pelo 2.o secretário.
4 - Na ausência de todos os membros da mesa a assembleia elegerá, por voto secreto, uma mesa ad hoc que presida a essa sessão.
5 - Compete à mesa, com recurso do interessado para a assembleia, proceder à marcação das faltas e apreciar a justificação das mesmas.
6 - As faltas têm de ser justificadas por escrito no prazo de 10 dias a contar da data da reunião em que se verificarem.O Sr. Presidente: - Relativamente ao n.o 4 do artigo 9.o, foi apresentada, pela AD, uma proposta de aditamento, que vai ser lida.Foi lida. É a seguinte:No artigo 9.o, n.o 4, acrescentar «sendo o processo de eleição desta mesa ad hoc presidido pelo mais velho dos membros da assembleia presentes».O Sr. Presidente: - Estão em discussão.
Tem a palavra o Sr. Deputado Miranda Calha.O Sr. Miranda Calha (PS): - Sr. Presidente, no texto que nos foi distribuído e em que se referem todas as propostas, falta um conjunto de propostas relativas aquilo que foi agora lido pela Mesa.
Só possuímos uma parte das propostas apresentadas pela AD.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, em relação ao artigo que acaba de ser lido, existe uma única proposta de aditamento ao n.o 4, apresentada por deputados do PSD, CDS e PPM.
Todas as restantes estão contidas na proposta de lei.
Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Pereira.O Sr. Manuel Pereira (PSD): - Sr. Presidente, desejava fazer uma sugestão no sentido de se proceder à votação conjunta, mas creio que tal sentido já está implícito.O Sr. Presidente: - Exactamente. Se não houver inconveniente, votaremos em conjunto o artigo 9.o e, após isso, a proposta de aditamento ao n.o 4 deste artigo.
Vamos votar o artigo 9.oSubmetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Passamos, agora à votação da proposta de aditamento ao n.o 4, que já foi lida. Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Graça.O Sr. Silva Graça (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Cremos que -e tão só por isso nos iremos abster- esta proposta de alteração não possui dignidade para estar na lei.
Tal é habitual nos regimentos das assembleias, todavia, de qualquer forma, vamos abster-nos na sua votação.
5326 I SÉRIE - NÚMERO 126O Sr. Presidente: - Como não há inscrições, passamos à votação da proposta de aditamento do n.o 4 do artigo 9.oSubmetida à votação, foi aprovada com votos a favor do PSD, do CDS, e do PPM e com a abstenção do PS, do PCP. da ASDI, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estamos a chegar à hora regimental de encerramento da sessão, sendo, portanto, preferível não continuar a discussão e votação da proposta de lei n.o 82/II.Entretanto, deu entrada na Mesa um pedido de ratificação com o n.o 185/II, apresentado por Srs. Deputados do Partido Comunista Português, relativamente ao Decreto-Lei n.o 283/II, de 22 de Agosto, sobre a orgânica dos centros regionais da RTP e da RDP.
A ordem do dia da próxima reunião já é conhecida; continuaremos a discussão da proposta de lei n.o 82/II.
A reunião no dia 26 terá lugar das 15 às 20 horas.
Rui Fernando Pereira Mateus.Centro Democrático Social (CDS)Américo Maria Gomes de Sá.
I Série - Número 110 Quarta-feira 30 de Junho de 1982Diário da Assembleia da RepúblicaII LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1981-1982)SESSÃO SUPLEMENTARREUNIÃO PLENÁRIA DE 29 DE JUNHO DE 1982Presidente: Exmo. Sr. Francisco Manuel Lopes Vieira de Oliveira Dias
José Manual Maia Nunes do AlmeidaSUMÁRIO - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 55 minutos.
Em declaração política, o Sr Deputado Silva Marques (PSD) referiu-se à viagem que o Primeiro-Ministro Pinto Balsemão está a efectuar a Moçambique, enaltecendo o seu significado.
O Sr. Deputado Jorge Patrício (PCP) criticou a política seguida pelo Governo para o sector da construção e reparação naval.
A propósito de uma declaração política produzida na anterior sessão, acerca da problemática da informação para os emigrantes, o Sr. Deputado Figueiredo Lopes (PSD) respondeu a pedidos de esclarecimento e protestos do Sr Deputado Custódio Gingão (PCP).
Ordem do dia. - Foi lido e aprovado um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos sobre a substituição de vários deputados de diversos partidos.
A Assembleia concedeu, depois, ratificação ao Decreto-Lei n.o 165/82, de 10 de Maio, que implementa um sistema de gestão previsional conducente à criação e reorganização de serviços, quadros e carreiras de pessoal e introduz novas concepções de mobilidade interdepartamental e interprofissional (objecto dos pedidos de ratificação n.o 141/II, do PCP, e 152/II, do PS), e ao Decreto-Lei n.o 167/82, de 10 de Maio, que define os condicionalismos que podem dar origem à constituição e gestão de efectivos excedentários da função pública e os critérios a que deverão obedecer a sua gestão e recolocação (objecto dos pedidos de ratificação n.o 143/II, do PCP, e 155/II, do PS).
Produziram declarações de voto os Srs Deputados Maria de Aires (PCP), Adelino de Carvalho (PS), Carlos Robalo (CDS), António Taborda (MDP/CDE), Mário Tomé (UDP) e Magalhães Mota (ASDI).
Foram rejeitados 2 requerimentos de baixa à Comissão de Administração Interna e Poder Local dos referidos diplomas, tendo formulado declaração de voto o Sr. Deputado Sousa Marques (PCP).
Prosseguiu a discussão e votação dos projectos de alteração à Constituição -artigos 80.o e 81.o, inclusive, tendo também sido votadas propostas pendentes em relação aos artigos 73 o e 74 o Usaram da palavra, a diverso título (incluindo declarações de voto), os Srs Deputados António Taborda (MDP/CDE), Mario Adegas (PSD), Veiga de Oliveira (PCP), Luis Nunes de Almeida e Almeida Santos (PS), Jorge Miranda (ASDI). Luís Beiroco (CDS), Mário Tomé (UDP), Vital Moreira (PCP), António Vitorino (UEDS), Sousa Tavares (PSD), António Reis (PS), Fernando Condesso e Costa Andrade (PSD), José Alberto Xerez (CDS), Sousa Gomes (PS), Borges de Carvalho (PPM) Carlos Robalo (CDS), Octávio Teixeira (PCP), Lopes Cardoso (UEDS) Joaquim Miranda (PCP), Luís Coimbra (PPM) e Ilda Figueiredo (PCP).O Sr. Presidente encerrou a sessão às 20 horas e 30 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 10 horas e 55 minutos.Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados.Partido Social Democrata (PSD)Afonso de Sousa F. de Moura Guedes.
4504 I SÉRIE - NÚMERO 110Fernando Manuel Cardoso Ferreira.
30 DE JUNHO DE 1982 4505Maria d'Aires Sande Silva.
Mário António Baptista Tomé.ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário Vítor Brás para proceder à leitura do expediente.Deu-se conta do seguinteAbaixo-assinadosAos deputados da Assembleia da República, sobre a revisão constítucional, assinado por 280 000 individualidades, cujo primeiro signatário é o Sr. Prof. Henrique de Barros.
Do Movimento Arautos de Cristo, solicitando que seja incluído o nome de Deus na Constituição Portuguesa.OfíciosEnviando moção da União dos Sindicatos do Distrito de Leiria, manifestando a sua preocupação pela actual política governamental.
Remetendo parecer do Conselho Nacional do Plano, sobre o relatório de Execução do Plano de 1980, aprovado em 7 de Junho de 1982.
Da Junta de Freguesia de Castelões, Vale de Cambra, apoiando o projecto de lei n.o 344/II, que propõe que o lugar de Baralhas fique integrado na zona urbana de Vale de Cambra.
Da Cooperativa Agrícola do Concelho de Castro Verde, apoiando a intervenção do Sr. Deputado Duarte Chagas, proferida em 25 de Maio de 1982, sobre «carências de armazenagem de cereais».
Da Associação de Reformados, Pensionistas e Idosos de Alvito, sobre a revisão da constituição.
Enviando moções da Assembleia Municipal de Guimarães, referente aos graves acontecimentos ocorridos na vila das Caldas de Vizela em 4 de Junho de 1982.
Das Assembleias Municipais de Azambuja e Paços de Ferreira, das Assembleias de Freguesia de Valadares, Canelas e Creixomil e da Câmara Municipal de Alpiarça, remetendo moções sobre as propostas de lei referentes às autarquias locais.TelegramasDos Centros de Educação Especial dos Distritos de Santarém e Coimbra, protestando contra as medidas restritivas que se pretendem adoptar sobre o destacamento de professores do ensino primário para o ensino especial.
De Joaquim Moreira, bancários da U. B. P., presos de Santa Cruz do Bispo, Federações da Juventude Socialista do Porto e da Guarda e Juventude Socialista de Gaia, bem como moções da União dos Sindicatos do Distrito de Aveiro, exigindo a libertação dos presos do P. R. P.
Da Associação Portuguesa das Agências de Viagens e Turismo, solicitando medidas urgentes pela apreensão de 17 autocarros com 850 turistas brasileiros pela polícia espanhola junto de Cadiz.FelicitesN.o 55/II, da Fábrica de Loiça de Sacavém, S. A. R. L. (estruturas dos trabalhadores), expondo a situação da empresa e pedindo providências e debate no Plenário da Assembleia da República.
N.o 56/II, de Maria da Graça Sampaio Cabral e outros (Plataforma Inter-Grupos), de Lisboa, expondo questões relativas a candidaturas independentes às eleições autárquicas.
N.o 57/II, de João Henrique Rodrigues Lopes e outros, de Monte da Caparica, protestando e reclamando contra a manipulação e a mentira na RTP.
N.o 58/II, de Rogério Henrique Manjua Diogo, de Lisboa, expondo a situação emergente do «sequestro» a que esteve submetido na República Popular de Angola e pede apoios e concessões de vários tipos.
N.o 59/II, de Maria da Purificação Araújo e outros, de Lisboa, solicitando a adopção de providências para que seja dada aos menores, não emancipados, garantia do acesso às consultas de planeamento familiar sem autorização expressa dos pais.O Sr. Secretário (Vítor Brás): - Foram apresentados na Mesa, nas últimas reuniões plenárias, diversos requerimentos:Na reunião do dia 23 de Junho de 1982: ao Ministério da Qualidade de Vida, formulado pela Sr.a Deputada Ilda Figueiredo; ao Ministério de Agricultura, Comércio e Pescas, formulado pelos Srs. Deputados Rogério de Brito, João Abrantes e Álvaro Brasileiro; ao Ministério das Finanças e do Plano, formulado pelos Srs. Deputados Ilda Figueiredo, Osvaldo de Castro e Jerónimo de Sousa; ao Ministério do Trabalho, formulado pela Sr.a Deputada Ilda Figueiredo; aos Ministérios das Finanças e do Plano e do Trabalho, formulado pelo Sr. Deputado Herberto Goulart; ao Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas, formulado pelo Sr. Deputado Octávio Teixeira; ao Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas, formulado pelo Sr. Deputado Lacerda de Queiroz, e ao Ministério da Habitação, Obras
4506 I SÉRIE - NÚMERO 110Públicas e Transportes, formulado pelo Sr. Deputado António Taborda. Na reunião do dia 24 de Junho de 1982: ao Governo, formulado pelo Sr. Deputado José Niza; ao Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas, formulado pelo Sr. Deputado Álvaro Brasileiro; ao Governo, formulado pelo Sr. Deputado Herberto Goulart; ao Ministério da Cultura e Coordenação Científica, formulado pelo Sr. Deputado Álvaro Brasileiro; à Secretaria de Estado da Habitação e Urbanismo, formulado pelo Sr. Deputado Mário Tomé, e ao Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas, formulado pelo Sr. Deputado Lacerda de Queiroz.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados: Devo informar a Câmara de que na conferência dos grupos parlamentares realizada ontem houve consenso no sentido de que a discussão do projecto de lei n.o 349/11, que estava, em principio, agendada para a sessão de hoje, fosse adiada para a sessão da próxima sexta-feira. Houve consenso, igualmente, no sentido de que, em virtude da acumulação de trabalhos que a todos nos preocupará, as sessões de amanhã, quarta-feira, e de quinta-feira se iniciassem às 9 horas e 30 minutos, e não às 10 horas, e na sessão de quinta-feira fizéssemos um intervalo às 20 horas para jantar e uma sessão das 22 horas às 24 horas.
A sessão de sexta-feira terá início às 10 horas.
Por outro lado, houve também consenso no sentido de que as intervenções, ou os vários tipos de intervenção, produzidas pelos senhores deputados no debate da revisão constitucional devem ser integrados nas formas previstas no Regimento.
Foi, como sabem, uma questão posta aqui no debate da revisão constitucional e sobre a qual ontem foi tomada esta deliberação.
Desejaria ainda informar a Assembleia de que tendo tido conhecimento -e ouvido pessoalmente- que as estações de rádio, ontem à noite e esta manhã, informaram que o Presidente da República teria devolvido a esta Assembleia o decreto sobre produção independente e distribuição de energia eléctrica, em virtude de o mesmo se encontrar incompleto e admitindo perfeitamente que possa ter havido qualquer lapso no envio desse documento, ou mesmo na sua preparação, a verdade é que até à hora da abertura desta sessão não deu entrada na Assembleia da República qualquer comunicação da Presidência da República a esse respeito.
Por isso, enviei já uma carta solicitando a S. Ex.a o Presidente da República que seja enviada, com a brevidade possível, à Assembleia nota de eventuais defeitos ou lapsos na elaboração do processo correspondente, a fim de serem imediatamente supridos.
Continuamos no período de antes da ordem do dia. Para uma declaração política está inscrito o Sr. Deputado Silva Marques, que tem a palavra.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Está neste momento a decorrer a visita do Primeiro-Ministro Pinto Balsemão a Moçambique.
O carácter, não só protocolar, mas sobretudo de trabalho, de que se reveste; o franco, caloroso e amistoso acolhimento que têm recebido; as hipóteses e possibilidades concretas que existem de estreitamento das relações globais entre os dois Estados, económicas, científicas, culturais, e o significado profundo do acontecimento, para a história e futuro das duas Nações, justificam que desejamos pôr em devida evidência esta viagem da embaixada portuguesa a Moçambique, como grande acontecimento nacional que é, e que queiramos a esse propósito exprimir os nossos sentimentos e ideias.
A ditadura foi incapaz de compreender, e menos ainda aceitar, a evolução do mundo e dos povos e a sua marcha incontável para a liberdade e a independência. E essa sua cega rigidez levou a uma guerra injusta, de que foram vítimas, simultaneamente, os povos de Portugal e das suas ex-colónias.
Tanto assim era, tanto essa cega política colonial passadista estava renitentemente de costas voltadas para as mais profundas aspirações dos povos das ex-colónias e do próprio povo português, tanto essa cega política colonial estava renitentemente avessa à evolução do mundo e da consciência dos povos, que havia de ser a guerra colonial a causa directa da queda do anterior regime, queda fragorosa e instantânea, como só caiem os seres já sem alma, hediondamente vazios e caducos, apenas agarrados à sua carcaça de violência e opressão.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O 25 de Abril pôs termos a essa situação abominável. E que mais não fosse, era razão suficiente para evocarmos essa data e esse grande acontecimento nacional com contentamento e alegria, com gratidão, e com profundo apreço por todos aqueles que nele directamente se empenharam e que de qualquer modo nesse momento jogaram a sorte das suas vidas e do seu futuro. Havemos de os enaltecer, como os enaltecemos, sem cuidar da trajectória política que cada um havia de seguir posteriormente. Bem mal iria a nossa alma, bem baixo havia de pairar, se para discordarmos, criticarmos e mesmo combatermos politicamente aqueles de que divergimos precisássemos de apagar os seus feitos positivos, os seus actos de coragem, o seu contributo para o progresso da Nação e da Pátria. Não idolatramos ninguém nem coisa nenhuma. Não abdicamos do nosso sentido crítico, do nosso ideal de liberdade e de libertação, do nosso sentimento de existência colectiva e nacional. Mas também, e por isso mesmo, não nos baixamos à mesquinhez de amesquinharmos os outros, negando-lhes a nobreza humana, que faz parte do homem e dos feitos humanos, mesmo quando deles divergimos ou vimos a divergir.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O que se passou posteriormente ao 25 de Abril pode e deve ser analisado em pormenor. Mas não seremos nós que deixaremos mergulhar no oceano da multidão das coisas boas e más, dos aspectos positivos e negativos, da discussão gratuita, porque já inútil, dos «sés»: «se tivesse sido assim, se não tivesse sido assim», o facto global, que aí está, ainda tão fresco, mas já tão cimentado, tão prenhe de virtualidades e de possibilidades futuras, que é a independência das ex-colónias e a democracia portuguesa e o novo sistema de relações entre os nossos povos baseado na igualdade e no respeito recíprocos.
Muitos foram os que batalharam para se chegar ao ponto em que estamos hoje. E seria estultícia nossa negar o seu contributo. Aliás, dado em condições particularmente difíceis, porque sobretudo sujeitos a pertinaz
Será nesta base, prática, concreta, de cooperação, de interesses recíprocos, materiais e culturais, e de um inequívoco respeito das soberanias e da dignidade de cada Estado que frutificarão no futuro, para vantagem mútua, as relações entre Portugal e os povos independentes das suas ex-colónias.
A presença portuguesa há-de ser aí cada vez maior. Como a presença dessas novas nações o será em terra portuguesa.
A liberdade nunca fez mal a ninguém. A não ser àqueles que pretendem fazer da sua abstracção ideológica, quantas vezes à custa da mais grosseira opressão, a felicidade alheia, ou aqueles que não são capazes de talhar a sua própria liberdade e progresso senão à custa da dominação e exploração dos outros.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sentimo-nos orgulhosos por termos dado, e estarmos a dar, não apenas em palavras, mas nos actos, sem tibiezas face à vociferação da demagogia de esquerda ou de direita, um alto e válido contributo para o futuro do nosso país e para a sua afirmação positiva no novo quadro das relações com os novos Estados africanos de expressão oficial portuguesa.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Patrício.O Sr. Jorge Patrício (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na passada quarta-feira, os trabalhadores da indústria naval realizaram uma concentração em S. Bento, com o objectivo de alertar a opinião pública e exigir dos órgãos de soberania acções concretas para a resolução dos múltiplos problemas da indústria naval.
De facto, os trabalhadores deste sector travam uma luta de crucial importância, não só com o objectivo de defenderem os seus direitos e postos de trabalho, como em defesa das empresas nacionalizadas do sector,
4508 I SÉRIE - NÚMERO 110indispensáveis ao desenvolvimento da economia nacional. Na verdade, ninguém, com o mínimo de conhecimento das realidades socioeconómicas do nosso pais, duvidará do importante peso que a indústria naval, quer no campo económico, quer no campo do emprego, tem no conjunto de toda a indústria portuguesa.
Basta afirmar-se, a titulo de exemplo, que só a Lisnave e a Setenave contribuem com cerca de 15 milhões de contos em divisas entradas anualmente no nosso pais, assim como nos cerca de 20 000 trabalhadores que emprega nos distritos de Setúbal e Lisboa, ou seja, 80% do total dos trabalhadores do sector.
Mas, Sr. Presidente, Srs. Deputados, também aqui neste sector a política restauracionista e reaccionária do Governo AD não podia deixar de se fazer sentir. Tal política está a contribuir, progressiva e preocupantemente, para a degradação do sector da industria naval, criando-lhe dificuldades cujo último objectivo consiste em intensificar a exploração dos trabalhadores e reduzir os postos de trabalho pela via dos despedimentos colectivos, correspondendo, assim, aos ditames do imperialismo.
São exemplos evidentes desta política de recuperação capitalista do Governo AD: a falta deliberada o apoio financeiro às empresas; ausência de investimentos no sector; o não cumprimento da prometida renovação da frota nacional; a inexistência de uma política que responda aos interesses nacionais e conduza à diversificação de mercados, nomeadamente com os novos países africanos; ausência de uma política de desenvolvimento que conduza a diminuição da dependência tecnológica do estrangeiro; boicote a todas as medidas propostas pelos trabalhadores e pelas suas organizações, para a criação de um organismo que vise a coordenação e desenvolvimento da indústria naval; a redução das verbas de subsidio do OGE, destinados à construção naval, contrariamente ao que fazem todos os países do mundo capitalista; as crescentes dificuldades de acesso ao crédito bancário, expressando bem o carácter discriminatório e selectivo da banca relativamente ao sector nacionalizado; e o aumento da taxa de juro e ausência de bonificação.
É esta a política seguida pelos Governos da AD para a indústria naval que, levada à prática pelos seus homens de mão colocados nas administrações, provocam uma situação grave em todas as empresas do sector.
Na Lisnave recusam-se encomendas que, a serem concretizadas, permitiriam o normal funcionamento do estaleiro e consequentemente a redução do desemprego na empresa, que atinge diariamente 1000 trabalhadores.
Na SRN, Setenave e CTM atrasam-se sistematicamente o pagamento de salários dos trabalhadores, fomentando a saída de profissionais competentes, e acabam-se arbitrariamente com sectores tidos como fundamentais para o normal funcionamento das empresas.
No Arsenal do Alfeite, adoptam-se medidas sem qualquer racionalidade e de uma injustiça gritante. Tenta-se acabar com a construção naval, reduz-se a capacidade de reparação do estaleiro, atacam-se constantemente as regalias, liberdades e direitos fundamentais dos trabalhadores.
Na CTM, como afirmam em comunicado os órgãos representativos dos trabalhadores, assiste-se ao empobrecimento e descapitalização da empresa, tenta-se separar a actividade de agenciação de navios mediante a cisão desta actividade da empresa, ao abate constante de navios da frota sem que tais unidades sejam substituídas por novas unidades e concretizadas encomendas a estaleiros nacionais. Pretende-se separar o departamento técnico oficinal, onde trabalham 600 trabalhadores,, mediante a sua cisão. Nesta empresa, estas e outras medidas, que apontam para indícios de corrupção a nível de gestão de empresa, pela gravidade que assumem, chegaram a motivar um pedido de inquérito parlamentar solicitado pela comissão de trabalhadores da empresa.
Na SRN também é notório o estrangulamento económico e financeiro da empresa, o subaproveitamento da sua capacidade de produção instalada e da mão-de-obra disponível, a saída de quadros e trabalhadores, o não pagamento a tempo e horas de salários, retroactivos e diuturnidades, tudo isto em consequência da acção discricionária desenvolvida pelas várias comissões administrativas impostas pelo Governo AD a esta empresa.
Na Eugênio e Severino, Ld.a, os cerca de 230 trabalhadores estão sujeitos aos mais baixos salários do sector e com grandes distorções.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os trabalhadores da indústria naval, enfrentando a política de descalabro para onde os gestores da AD estão a conduzir o sector, têm apresentado propostas concretas e realistas para solucionar os graves problemas que o sector enfrenta. Os trabalhadores da IN, através das suas estruturas representativas, sugeriram a concretização das seguintes medidas: Uma política de financiamento à produção, pelo menos de acordo com as normas internacionalmente aplicadas; o seu saneamento económico e financeiro; aumento do seu capital social; desbloqueamento dos créditos bancários; acesso ao crédito a médio e a longo prazo, com bonificação de juros; O desenvolvimento das indústrias subsidiárias, reduzindo a nossa dependência externa relativamente a projectos, equipamentos e materiais; criação de um comércio estável e seguro através da angariação de uma carteira de encomendas que possibilite o total aproveitamento das capacidades técnicas e humanas existentes; renovação da frota nacional; procura de novos mercados, especialmente o dos novos países de expressão portuguesa; e a participação das organizações dos trabalhadores num organismo para a coordenação e desenvolvimento da indústria naval.
Estas são, em síntese, algumas das mais importantes propostas que os trabalhadores consideram como necessárias para a recuperação da indústria naval, para a manutenção dos seus postos de trabalho e para a concretização de uma política de desenvolvimento económico, no qual o sector da indústria naval tem seguramente um papel de relevo.
A realidade, porém, demonstra que para a AD as propostas dos trabalhadores de nada valem e que a política seguida pelos seus Governos de degradação deliberada das empresas deste sector põe em evidência quais os seus verdadeiros objectivos.
A intenção do Governo e dos seus mandatários, em conluio com os antigos monopolistas do sector, consiste em reduzir a capacidade das empresas nacionalizadas e participadas da indústria naval, tentando inviabilizá-las económica e financeiramente como meio de preparar o caminho para que os Mellos e seus amigos venham a assumir o controle total do sector.
30 DE JUNHO DE 1982 4509A intervenção do Governo consiste em liquidar as empresas nacionalizadas, tentando reconstruir o poder dos grandes monopólios destruído com o 25 de Abril.
A intenção do Governo consiste em tentar reconstituir esse poder, para intensificar a exploração dos trabalhadores.
E é, Sr. Presidente, Srs. Deputados, contra esta situação que os trabalhadores se encontram em luta, em defesa das nacionalizações e dos seus postos de trabalho, pela imediata demissão do "Governo AD/Freitas/Balsemão", certos de que a sua luta é justa e acabará vencedora.Aplausos do PCP e MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, no período de antes da ordem do dia da última sessão tinha ficado inscrito o Sr. Deputado Vidigal Amaro, para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Fernando Verdasca, sobre uma declaração política por este produzida. Como o Sr. Deputado Fernando Verdasca não está presente, parece-me inoportuno, mas o Sr. Deputado dirá.O Sr. Vidigal Amaro: - Prescindo, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Inscreveu-se também o Sr. Deputado Custódio Gingão, para pedir esclarecimentos a propósito de uma declaração política do Sr. Deputado Figueiredo Lopes. Estão ambos presentes, portanto tem a palavra o Sr. Deputado Custódio Gingão.O Sr. Custódio Gingão (PCP): - Sr. Deputado Figueiredo Lopes: Ouvi a sua intervenção da passada semana e, em princípio, pensei que não lhe devia fazer nenhuma pergunta.
Mas ao terminar a sua intervenção, embora um pouco timidamente, o Sr. Deputado faz um protesto contra a esquerda totalitária e já a terminar faz uma apelo à esquerda.
Ora bem, a sua intervenção começa por ser, também ela, um protesto contra o Governo AD, embora um pouco encapotado, dizendo que os emigrantes não ouvem os noticiários produzidos aqui, em Portugal, que as nossas emissões são fracas e que são cobertas com facilidade por outras de maior potência.
Ora, se os nossos emigrantes não ouvem os nossos noticiários a culpa é, de facto, do Governo AD. Por várias ordens de razões: a primeira, é porque foi o Governo AD que "correu" com os jornalistas competentes que dariam os noticiários correctos para os nossos emigrantes.Protestos do PSD.Os melhores jornalistas foram saneados das nossas emissoras. Essa é a primeira questão.
Se o Sr. Deputado não fez uma crítica mais severa, isso é um problema que tem a ver com uma questão posterior que lhe vou pôr.
Mas ainda a ver com a informação, e partindo da reunião do Conselho das Comunidades do ano passado, uma das recomendações foi que houvesse o encontro dos órgãos de comunicação das comunidades sobre os emigrantes. Essa reunião foi realizada nos Açores, podendo os emigrantes e os jornais virados para esse sector participarem nela. Eu pergunto ao Sr. Deputado: para que é que essa reunião serviu?
Passados já alguns meses, a única coisa para que ela parece ter servido foi para que o Sr. Secretário de Estado aparecesse mais nos jornais e na rádio, ficando os emigrantes na mesma, não ouvindo os noticiários e apenas algumas notícias muito fracamente. De quem é a culpa, Sr. Deputado, é ou não do Secretário de Estado, é ou não do Governo AD?Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador! - Mas a questão é outra, Sr. Deputado.
A intervenção que aqui fez- e o Sr. Deputado está muito colocado para conhecer o plano dos emigrantes - representa ou não estar a candidatar-se, desde já, ao lugar de Secretário de Estado da Emigração, na medida em que o actual já não tem "clientela" e corre até o risco de ficar num país qualquer da América Latina, já que anda sempre por lá, raramente estando aqui em Portugal. A verba que foi destinada para a Secretaria de Estado da Emigração é tão pequena que o Sr. Secretário 1 de Estado corre o risco de não ter dinheiro para voltar.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!O Orador: - Uma última questão, Sr. Deputado. O protesto que o Sr. Deputado fez contra a esquerda talvez devesse tê-lo feito ao seu partido. Só não o fez porque também tem medo de entrar para o rol dos que já estão na comissão de conflitos do seu partido.
Eram estas questões que lhe queria pôr.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Se o Sr. Deputado Figueiredo Lopes deseja responder, tem a palavra.O Sr. Figueiredo Lopes (PSD): - Sr. Deputado Custódio Gingão, vou responder brevemente às suas questões, que são várias.
Começaria por lhe dizer, quanto ao problema da informação e dos programas de rádio para as comunidades portuguesas no estrangeiro, que ela existe. Há jornalistas que não foram saneados, os jornalistas existem na RDP como um grupo de trabalho de informação, mas aquilo que eu defendo é uma informação homogénea, em que a equipa de informação e programação trabalhem em conjunto. Acho que fica respondida a primeira pergunta.
Por outro lado, queria dizer-lhe que, de acordo com conversas esporádicas que temos tido sobre problemas de emigração, embora pertencendo a partidos diferentes, podemos ter um objectivo comum e podemos ter programas de acção em conjunto que podem, verdadeiramente, ser defendidas por si ou por mim.
Portanto, não está em jogo o Secretário de Estado da Emigração. Este, seja quem for, seja o actual ou outro, terá de cumprir um programa cujos objectivos estão bem definidos e delineados pelas conclusões do Congresso das Comunidades e dos Conselhos das Comunidades.
Portanto, também aqui não vejo qualquer problema em podermos avançar com uma política de emigração concreta e objectiva, deixando de lado as promessas e as palavras e passando à acção muito rapidamente.
A visita do Sr. Secretário de Estado da Emigração às comunidades portuguesas é importante e impõe-se. Na verdade, ninguém pode gerir a Secretaria de Estado da Emigração sem conhecer as comunidades. Infelizmente
4510 I SÉRIE - NÚMERO 110ele não as conhecia e, portanto, tem todo o direito de conhecer as comunidades portuguesas, para poder gerir a pasta que lhe foi atribuída. Queria-lhe dizer que e é aqui o ponto importante onde eu gostaria de aproveitar mais tempo - há manipulação nos programas da rádio nas comunidades portuguesas; posso-lhe focar, por exemplo, o programa de rádio da emissora "Tentativa" em Charleroi, junto a Bruxelas, a 40 kms desta cidade, em que se utiliza uma linguagem degradante, de manipulação, uma linguagem grosseira, que não é admissível hoje perante os cidadãos portugueses, que já não querem esse tipo de linguagem. Penso que estará de acordo comigo.
Era para isso que eu chamaria a atenção do PCP, do MDP/CDE e até da UDP, no sentido de terminarmos, de uma vez por todas, com esse tipo de linguagem.
Quando os senhores falam da manipulação em Portugal, por parte da AD, na rádio e na Televisão, eu respondo, pelo mesmo motivo ou por motivos muito mais importantes porque aí, sim, eu vejo-a -, na manipulação que se verifica no estrangeiro.
Os senhores quando falam cá dessa manipulação não estão correctos, mas se falarem da manipulação que fazem certos programas, como o "Mosaique" - que é uma vergonha, que è um programa que deixa mal todos os portugueses junto dos seus colegas e camaradas de trabalho -, ou do programa do Jorge Reis, em Paris, tenho toda a razão para protestar veementemente contra a linguagem que eles utilizam.
Foi contra isso que protestei e contra isso continuarei a protestar, até ao ponto em que possamos encontrar uma linguagem que seja pluralista, que vá de encontro aos problemas reais dos Portugueses e que lhes dê a informação a que eles têm direito.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Custódio Gingão, pede de novo a palavra para que efeito?O Sr Custódio Gingão (PCP): - É para um protesto, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça Favor, Sr. Deputado.O Sr. Custódio Gingão (PCP): - É um protesto amigável, na medida em que esta é a única figura de que disponho para poder falar mais.
Sr. Deputado Figueiredo Lopes, as suas respostas vêm confirmar as perguntas que eu tinha feito, mas pouco mais adiantou.
Mas tal como já tinha acontecido na sua intervenção, veio fazer um apelo aos partidos de esquerda para trabalharmos em conjunto.
Bom, a prova mais provada é que, de facto, o Partido Comunista Português tem contribuído decisivamente para a melhoria da situação dos emigrantes. Fomos o partido que aqui, nesta Assembleia, todos os anos, apresentou projectos de lei, hoje transformados em leis da República, que podiam e deviam resolver muitos problemas dos emigrantes. Mas é o vosso Governo, o Governo AD, que mantém essas leis, na gaveta e que não as põe em prática.
Portanto, aquilo que pela nossa parte nos competia fazer, fizemo-lo.
O vosso Governo é que não põe em prática as leis da República nesta Assembleia por propostas nossas. A culpa é, portanto, do vosso Governo e não dos partidos de esquerda.
Mas vem o Sr. Deputado referir ainda a linguagem que se utiliza nalgumas emissoras, como na Bélgica e em Paris, e focar também o nome de Jorge Reis.
É ou não verdade, Sr. Deputado, que, por exemplo, no Encontro das Comunidades, os jornalistas criticaram precisamente a Rádio Portuguesa?
Esse jornalista, Jorge Reis, foi convidado (aliás, os emigrantes fizeram questão da sua participação naquele Encontro) e é acarinhado e continua a ser apoiado pela sua intervenção em França.
Portanto, se os emigrantes em França, que são muitos milhares, têm alguma informação, isso deve-se a esse senhor jornalista Jorge Reis, continua a ser amigo da sua Pátria, amigo dos emigrantes, continua a trabalhar para os emigrantes.Aplausos do PCP.Assim, se nesse Encontro os emigrantes foram ignorados, isso foi feito pela Rádio Portuguesa, porque ela e os seus administradores são fiéis servidores da AD e é por isso que os emigrantes são vítimas dessas informações.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Figueiredo Lopes, para um contraprotesto tem a palavra.O Sr. Figueiredo Lopes (PSD): - Diz o Sr. Deputado Custódio Gingão que o PCP tem colaborado.
Eu até acredito que tenha colaborado pontualmente. Mas quando propõe, por exemplo, o funcionamento das comissões consulares, não sabemos muito bem aonde quer chegar.
Ora, se o Governo AD não está de acordo, não pode pôr em funcionamento uma legislação desse tipo.Vozes do PCP: - Essa é boa!O Orador: - Deixe-me acabar por favor! Quando fala de Jorge Reis, que foi eleito pelos emigrantes para vir ao Conselho das Comunidades...A Sr.a Alda Nogueira (PCP): - A Assembleia aprova e o Governo não cumpre!O Orador: - Posso continuar?O Sr. Presidente: - Agradecia aos Srs. Deputados que não interrompessem, pelo menos excessivamente, o orador que está no uso da palavra.O Orador: - Quando fala de Jorge Reis, que foi o representante dos emigrantes no Encontro dos Órgãos de Comunicação Social no estrangeiro, o Sr. Deputado disse que ele foi eleito ou, pelo menos, que era o representante dos emigrantes. Então digo-lhe uma coisa: se ele é o representante dos emigrantes, ele deve ser pluralista e não deve ter a linguagem apenas do Partido Comunista nem de uma esquerda que já está ultrapassada.
E posso dizer-lhe mais: O Partido Comunista, através das suas associações, Originaire de Portugal, conseguiu, manipulando, eleger 8 dos 11 conselheiros ao Encontro. E porquê? Porque através de uma máquina que eu
30 DE JUNHO DE 1982 4511iria classificar, mas não o faço -consegue manipular tudo e todos. E assim, desses 11 conselheiros, mete 8 através de um órgão fantoche que são as associações, que, tendo uma associação mãe, depois se distribuem pelo país e são sempre os mesmos a votar uns nos outros.