8 DE JANEIRO DE 2021 11 culturas, com um impacto positivo nas terras.No que concerne à informação aos consumidores sobre os géneros alimentares, o Regulamento (UE) n.o 1169/20115 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, garante aos consumidores o seu direito a informações adequadas ao estabelecer os princípios, os requisitos e as responsabilidades gerais relativos à rotulagem dos géneros alimentícios que consomem. Estas regras gerais de rotulagem visam garantir que os consumidores não sejam induzidos em erro quanto às caraterísticas dos azeites e que os rótulos cumprem as regras gerais de rotulagem dos produtos alimentares. No âmbito da agricultura biológica, a legislação rege todas as áreas da produção biológica e baseia-se em vários princípios-chave, tais como a proibição do uso de organismos geneticamente modificados (OGM), limitando o uso de herbicidas e pesticidas. O Regulamento (CE) n.o 834/20076 relativo à produção biológica e à rotulagem dos produtos biológicos estabelece o quadro jurídico, consagra os objetivos e os princípios gerais que servem de base à agricultura biológica e ilustra as regras relativas à produção, rotulagem, controlos e trocas com países não pertencentes à UE dos produtos biológicos. Por fim, cumpre dar nota de que os produtores de azeite podem apresentar um pedido de registo nos termos do Regulamento (CE) n.o 1151/20127 relativo aos sistemas de qualidade dos produtos agrícolas e alimentares a fim de obter uma denominação de origem protegida (DOP) ou uma indicação geográfica protegida (GP). Além disso, na sua Comissão «Orientações da UE sobre as melhores práticas para o funcionamento dos sistemas voluntários de certificação dos produtos agrícolas e géneros alimentícios», a Comissão garantir níveis de qualidade em aspetos como o sabor, a cor ou o cheiro, bem como, por exemplo, fatores ambientais, de bem-estar dos animais ou de «comércio justo». V. Consultas e contributos Consultas facultativas No âmbito da apreciação da iniciativa em apreço, poderá revestir algum interesse a consulta de organizações de produtores – designadamente aquelas cujos associados se ocupem da produção de azeite nas diversas modalidades apresentadas –, bem como de organizações vocacionadas para a defesa do consumidor. VI. Avaliação prévia de impacto  Avaliação sobre impacto de género Os autores juntaram a respetiva ficha de Avaliação Prévia de Impacto de Género, em função da qual se afere o caráter neutro da iniciativa legislativa em apreço. O tema e a sua redação não nos oferecem questões quanto a este ponto, não evidenciando, prima facie, qualquer impacto prospetivo diferenciado em função de género.  Linguagem não discriminatória Na elaboração dos atos normativos a especificação de género deve ser minimizada recorrendo-se, sempre que possível, a uma linguagem neutra ou inclusiva, mas sem colocar em causa a clareza do discurso. Sem prejuízo de uma análise mais detalhada, na apreciação na especialidade ou na redação final, nesta fase do processo legislativo a redação do projeto de lei não nos suscita qualquer questão relacionada com a                                                           5 Funde a legislação anterior, composta pela Diretiva 2000/13/CE relativa à rotulagem dos géneros alimentícios e da Diretiva 90/496/CEE relativa à rotulagem nutricional. 6 O Regulamento (CE) n.o 889/2008 da Comissão de 5 de setembro de 2008 estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 834/2007. 7 O Regulamento Delegado (UE) n.o 664/2014 da Comissão, de 18 de dezembro de 2013, completa o Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito ao estabelecimento dos símbolos da União para as denominações de origem protegidas, as indicações geográficas protegidas e as especialidades tradicionais garantidas e a certas regras relativas à proveniência, certas regras processuais e certas regras transitórias adicionais.