4 DE MAIO DE 2018 47 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1585/XIII (3.a) DINAMIZAÇÃO DA COMISSÃO NACIONAL DA HABITAÇÃO Por Resolução do Conselho de Ministros n.o 48/2015, de 15 de julho, foi aprovada a Estratégia Nacional para a Habitação, que assenta em três pilares: reabilitação urbana, arrendamento habitacional e qualificação dos alojamentos. A consulta pública a que a referida estratégia foi submetida contou com a participação de diversos organismos públicos e entidades da sociedade civil atuantes na área habitacional e do ordenamento do território, tendo sido merecedora de relevantes contributos devidamente considerados. Ciente das oscilações, quer positivas, quer negativas, inerentes ao mercado imobiliário, no que respeita à reabilitação urbana, ao arrendamento habitacional e à qualificação dos alojamentos, foi criada, na esfera do instituto público responsável pela habitação e reabilitação urbana em Portugal, atualmente, o IHRU, I.P., a Comissão Nacional da Habitação. Concretamente definidas as suas funções e termos de funcionamento, a Comissão, no âmbito medidas a aplicar também definidas, e de acordo com os critérios de monitorização estabelecidos, auxilia o IHRU na implementação e monitorização da Estratégia. Composta por diversas entidades públicas e privadas com o objetivo de contribuir para a concretização das medidas e iniciativas previstas na estratégia, entre as quais o presidente do Conselho Diretivo do IHRU, que preside, representantes dos Governos Regionais, da Direção Geral do Tesouro e Finanças, do Instituto dos Mercados Públicos do Imobiliário e da Construção, I.P., da Associação Nacional de Municípios, da Associação Lisbonense de Proprietários, da Associação de Inquilinos Lisbonenses, entre outros, a mesma apenas foi incumbida de realizar uma reunião por ano. Todavia, no seu seio, funciona uma subcomissão do arrendamento urbano, composta pelas entidades do setor público e privado neste âmbito, com duas reuniões anuais definidas, uma vez que as suas atribuições assumem relevância considerável: «Evolução do mercado de arrendamento; Execução das operações de reabilitação urbana nomeadamente a aplicação do RERU; Delimitação de áreas de reabilitação urbana; Evolução da dívida relativa aos contratos de crédito à habitação; Situação dos condomínios e em especial os seus fundos de reserva; Situação da manutenção e da certificação de elevadores; Caracterização da precariedade dos alojamentos; Sinistralidade relacionada com acidentes em meio urbano, nomeadamente derrocadas, incêndios e explosões de gás.» Concomitantemente, foi extinta a Comissão de Monitorização da Reforma do Arrendamento Urbano, que teve uma importante intervenção nos ajustes que foram introduzidos, com consenso, em 2014 no regime do arrendamento urbano, cuja aplicação continua a merecer a devida monitorização. Tendo em atenção a importância que o arrendamento urbano assumiu no quotidiano da população: quer dos inquilinos, quer dos senhorios, quer dos investidores, quer dos mediadores imobiliários, entre outros, o PSD entende ser necessário revisitar o modus operandi da Comissão Nacional da Habitação, revitalizando-a, uma vez que o seu potencial na análise e ponderação de soluções é imenso. Estando constituída, a mesma já reuniu, mas desconhecem-se quaisquer análises, decisões, propostas que porventura possam ter resultado de tal. E, o mercado do arrendamento urbano é volátil e está cada vez mais dinâmico; o que exige uma monitorização mais ativa e interventiva. Pelo que, o PSD entende que a mesma deve reunir semestralmente, e a subcomissão referida, trimestralmente, para que, de forma transparente, todos possamos ter conhecimento claro e efetivo do estado do mercado habitacional, no seu todo, em Portugal. Entende ainda o PSD, como partido autárquico que é e sempre foi, que a constituição da Comissão carece de representantes do poder autárquico com maior proximidade aos cidadãos, que com eles partilha os problemas e preocupações mais concretos e específicos de cada local e região, as Freguesias; nomeadamente, a Associação Nacional de Freguesias – ANAFRE. Nestes termos, o Grupo Parlamentar do PSD apresenta, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, o presente projeto de resolução para dinamização da Comissão Nacional da Habitação: A Assembleia da República resolve, nos termos do disposto do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição da