0 Partido Socialista considera que mais perigoso do que não se ter aplicado a Lei das Finanças Locais - e aqui protesta contra a posição assumida pelo Governo até este momento - seria se a distribuição se fizesse exactamente de acordo com a Lei das Finanças Locais e os municípios se encontrassem no fim deste ano com verbas que seriam incapazes de digerir, podendo assim dar argumentos àqueles que não concordam com a Lei das Finanças Locais de forma que em anos sucessivos esta lei seja travada ou modificada.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Pensa assim o Partido Socialista que há que buscar uma verba de distribuição, sobretudo para a alínea c), que se refere a investimentos, que, por um lado, seja suficiente para que os municípios possam resolver os problemas que têm em mãos, mas que, por outro lado, não seja uma verba excessiva que ponha em causa a própria lei.Neste sentido, apresentamos uma proposta em que na alínea c) se propõe, a titulo excepcional, para este ano uma verba de 14 milhões de contos. Em relação à proposta do Governo - que era de 12 milhões de contos e tendo conhecimento de que o conjunto das verbas incluídas em comparticipações a utilizar no ano de l979 poderia atingir cerca de 9 milhões de contos, para o Partido Socialista era claro que a verba livre, a verba que os municípios podem decidir livremente através de decisões das suas assembleias municipais, seria apenas de 3,5 milhões - que é uma verba manifestamente insuficiente. No entanto, analisando todas as possibilidades das nossas próprias propostas, entendemos hoje que uma alínea c) com 14 milhões de contos e uma alínea b) com 8,3 milhões de contos, permitindo que em despesas correntes a estes 8,3 milhões de contos da alínea b) se juntem 5,7 milhões de contos já aprovados, aliás, por esta Câmara ao votar favoravelmente a alínea a) - e 2,2 milhões de contos de cobranças próprias das autarquias, irá proporcionar em 1979, tendo em atenção as despesas realmente efectuadas pelas autarquias em 1978 e considerando, por um lado, a inflação e, por outro, o aumento do funcionalismo autárquico e a necessidade de aumento dos quadros, uma despesa total global autárquica à volta dos 12,2 milhões de contos.Tendo o Partido Socialista feito uma análise de todas estas verbas, pode hoje afirmar que é sua convicção, e está disposto a demonstrá-lo, que o valor das receitas globais correntes autárquicas atingirá 16,2 milhões de contos. De acordo com o espírito da própria Lei n.o 1/79, resulta que 4 milhões de contos de saldo corrente podem ser transferidos pelos vários municípios para despesas de investimento e chegaríamos assim a uma verba de 18 milhões de contos - 14 milhões previstos por nós na alínea c) e 4 milhões de saldo - a fixar no plane que o artigo 23.o da Lei das Finanças Locais prevê. Mas, dado que já depois, inclusivamente, da aprovação da Lei das Finanças Locais foram comparticipadas algumas obras que, em nosso entender, não deviam ser comparticipadas e acrescidas essas comparticipações às de anos anteriores, o Partido Socialista entende que excepcionalmente nesse plano previsto no artigo 23.o se