19 DE DEZEMBRO DE 2012 5 de sistemas municipais e multimunicipais, empresas públicas ou qualquer atividade económica relacionada com os serviços de abastecimento e saneamento de águas, bem como de resíduos urbanos. Segundo os proponentes, após historiar a evolução dos diversossistemas de abastecimento de água e saneamento utilizados em diversos países concluem que “(...) a água é um monopólio natural que deve manter-se sob controlo e gestão público, os serviços de abastecimento e saneamento não podem ser privatizados diretamente ou por qualquer expediente”. II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário Conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentaisA iniciativa legislativa sub judice é apresentada por oito Deputados do grupo parlamentar do BE, no âmbito do seu poder de iniciativa, nos termos e ao abrigo do disposto na alínea b) do artigo 156.o e no n.o 1 do artigo 167.o da Constituição e na alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o, no artigo 118.o e no n.o 1 do artigo 123.o do Regimento da Assembleia da República (RAR).A presente iniciativa toma a forma de projeto de lei, em conformidade com o previsto no n.o 1 do artigo 119.o do RAR, respeita os limites estabelecidos no n.o 1 do artigo 120.o do mesmo diploma e, cumprindo os requisitos formais estabelecidos nos n.os 1 e 2 do artigo 124.o, mostra-se redigido sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal e é precedida de uma breve exposição de motivos. O presente projeto de lei deu entrada em 16/07/2012, foi admitido em 17/07/ 2012 e anunciado em sessão plenária a 25/07/2012. Por despacho de S. Ex.a a Presidente da Assembleia da República, a iniciativa baixou, na generalidade, à Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local. Verificação do cumprimento da lei formulárioA Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 42/2007, de 24 de agosto, comummente designada por “lei formulário”, possui um conjunto de normas sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomas, as quais são relevantes em caso de aprovação das iniciativas legislativas e que, como tal, cumpre referir. Assim, importa assinalar que, em cumprimento do disposto no n.o 2 do artigo 7.o da lei formulário, o projeto de lei em apreço tem um título que traduz sinteticamente o seu objeto, identificando que pretende garantir a gestão pública dos serviços de abastecimento e saneamento de água. A data de entrada em vigor prevista, no artigo 7.o, com a publicação do Orçamento de Estado subsequente está em conformidade com o previsto no n.o 1 do artigo 2.o da lei formulário, que prevê que os atos legislativos “entram em vigor no dia neles fixado, não podendo, em caso algum, o início da vigência verificar-se no próprio dia da publicação” e observa o princípio denominado de “lei-travão”, consagrado no n.o 2 do artigo 167.o da Constituição e no n.o 2 do artigo 120.o do RAR, que impede a apresentação de projetos de lei que “envolvam, no ano económico em curso, aumento de despesas ou diminuição das receitas do estado previstas no Orçamento”. III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes Enquadramento legal nacional e antecedentesNos termos da alínea n) do artigo 81.o da Constituição da República Portuguesa, é incumbência prioritária do Estado a adoção de uma política nacional da água, com aproveitamento, planeamento e gestão racional dos recursos hídricos. Segundo os Srs. Professores Doutores Jorge Miranda e Rui Medeiros a política nacional da água decorre da tarefa de promoção de desenvolvimento económico e social a desenvolver pelo Estado