18 DE JANEIRO DE 2023 41 Todas estas iniciativas foram agendadas para o Plenário de 20 de janeiro, por arrastamento com o Projeto de Lei n.o 233/XV/1.a (PCP). Quanto aos antecedentes relevantes da XIV Legislatura, devidamente elencados na nota técnica, destacam-se nesta sede, por terem sido aprovadas e por fazerem assim parte do enquadramento normativo vigente em matéria de comissionamento bancário, as seguintes iniciativas: • Projeto de Lei n.o 137/XIV/1.a (BE) – Institui a obrigatoriedade e gratuitidade de emissão do distrate e de declaração de liquidação do empréstimo, elimina comissões cobradas pelo processamento de prestações de crédito, proibindo ainda as instituições de crédito de alterar unilateralmente as condições contratuais dos créditos concedidos ao consumo (quarta alteração ao Decreto-Lei n.o 133/2009, de 2 de junho), que deu origem à Lei n.o 57/2020, de 28 de agosto, que estabelece normas de proteção do consumidor de serviços financeiros, procedendo à quarta alteração ao Decreto-Lei n.o 133/2009, de 2 de junho, à primeira alteração à Lei n.o 66/2015, de 6 de julho, e à terceira alteração ao Decreto-Lei n.o 74-A/2017, de 23 de junho; • Projeto de Lei n.o 138/XIV/1.a (BE) – Institui a obrigatoriedade e gratuitidade de emissão do distrate e de declaração de liquidação do empréstimo, elimina comissões cobradas pelo processamento de prestações de crédito, proibindo ainda as instituições de crédito de alterar unilateralmente as condições contratuais dos créditos concedidos à habitação (terceira alteração ao Decreto-Lei n.o 74-A/2017, de 23 de junho), que deu origem à Lei n.o 57/2020 de 28 de agosto, que estabelece normas de proteção do consumidor de serviços financeiros, procedendo à quarta alteração ao Decreto-Lei n.o 133/2009, de 2 de junho, à primeira alteração à Lei n.o 66/2015, de 6 de julho, e à terceira alteração ao Decreto-Lei n.o 74-A/2017, de 23 de junho; • Projeto de Lei n.o 209/XIV/1.a (PAN) – Limita a cobrança de quaisquer comissões, despesas ou encargos nos casos em que não seja efetivamente prestado um serviço ao cliente por parte das instituições de crédito (primeira alteração à Lei n.o 66/2015, de 6 de julho), que deu origem à Lei n.o 57/2020, de 28 de agosto, que estabelece normas de proteção do consumidor de serviços financeiros, procedendo à quarta alteração ao Decreto-Lei n.o 133/2009, de 2 de junho, à primeira alteração à Lei n.o 66/2015, de 6 de julho, e à terceira alteração ao Decreto-Lei n.o 74-A/2017, de 23 de junho; • Projeto de Lei n.o 216/XIV/1.a (PSD) – Sexta alteração ao Decreto-Lei n.o 27-C/2000, de 10 de março, que cria o sistema de acesso aos serviços mínimos bancários, que deu origem à Lei n.o 44/2020 de 19 de agosto, que procede à sexta alteração ao Decreto-Lei n.o 27-C/2000, de 10 de março, que cria o sistema de acesso aos serviços mínimos bancários; • Projeto de Lei n.o 217/XIV/1.a (PSD) – Restringe a cobrança de comissões bancárias, procedendo à quarta alteração ao Decreto-Lei n.o133/2009, de 2 de junho, e à terceira alteração ao Decreto-Lei n.o 74-a/2017, de 23 de junho, que deu origem à Lei n.o 57/2020, de 28 de agosto, que estabelece normas de proteção do consumidor de serviços financeiros, procedendo à quarta alteração ao Decreto-Lei n.o 133/2009, de 2 de junho, à primeira alteração à Lei n.o 66/2015, de 6 de julho, e à terceira alteração ao Decreto-Lei n.o 74-A/2017, de 23 de junho; • Projeto de Lei n.o 269/XIV/1.a (PEV) – Impede as instituições bancárias de cobrar quaisquer comissões pelas operações realizadas através de aplicações digitais ou plataformas online, enquanto se determinar ou solicitar isolamento social, decorrente da COVID-19, que deu origem à Lei n.o 7/2020, de 10 de abril, que estabelece regimes excecionais e temporários de resposta à epidemia SARS-CoV-2, e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 10-I/2020, de 26 de março, e à quarta alteração à Lei n.o 27/2007, de 30 de julho. ❖ Consultas e contributosAtenta a matéria da iniciativa em análise, a nota técnica sugere ser pertinente consultar a Associação Portuguesa de Bancos, o Banco de Portugal, a DECO – Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor e a Autoridade da Concorrência.