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0090   |   I Série - Número 002   |   19 de Setembro de 2003 A Sr.a Luísa Mesquita (PCP): - Isso é falso! Não é sério!O Orador: - O facto de escolherem este tipo de prioridades para colocar ao Sr. Ministro como uma das causas mais importantes a esclarecer no início deste ano escolar diz muito sobre aquilo que a oposição tem a propor para melhorar a abertura do ano lectivo. E era saudável que houvesse propostas que, de facto, melhorassem a abertura do ano escolar! Com certeza, aqui, ninguém iria fingir que não ouvia! Não iríamos estar a assobiar para o lado, a fingir que não ouvíamos, nem o Sr. Ministro iria deixar de ouvir essas propostas.
Há uma questão que já foi muito referida neste debate e que também é importante, que é a questão dos professores. Também aqui, mais uma vez e de uma vez por todas, é preciso esclarecer a ordem dos factores e é preciso que cada um diga, claramente, qual a ordem que defende entre estes factores: se são as vagas que se devem sujeitar ao número de candidatos, se é o número de candidatos que se deve sujeitar às vagas ou se se deve tentar fazer uma harmonização entre um e outro para que não haja tantos professores no desemprego e para que se consiga arranjar uns lugares, nem que seja na "prateleira", para alguns dos professores que se candidataram a essas vagas.
Pela nossa parte, não temos quaisquer dúvidas: é preciso estabelecer, com critério, qual o número de vagas necessário para o sistema educativo, e, única e exclusivamente, aquele que é necessário, porque a situação não é fácil. Depois, a partir daí, abrir-se-ão as vagas e entrarão os candidatos que preencherem os requisitos.
Naturalmente, há um problema social inerente a esta questão e a que não somos indiferentes. Mas também não fomos indiferentes quando esse problema começou a surgir, quando o problema da abertura de vagas no ensino superior, de uma forma perfeitamente imponderada, permitiu que se chegasse a este tipo de situação. E, portanto, conforme alertámos nessa altura, reiteramos, mais uma vez, que é fundamental que nas vagas de acesso ao ensino superior se tenha em conta o excesso que há, neste momento, de candidatos a professores nos vários níveis de ensino, desde o pré-escolar até ao ensino secundário.
Em relação à colocação de professores, é importante salientarmos aquilo que, da parte do sistema, é mais relevante. E o que é relevante é saber qual foi o nível de cumprimento das vagas abertas pelo Ministério da Educação, na abertura do ano escolar. Esse nível é muito próximo dos 100% e, por isso, é a razão mais importante de contentamento de quem quer que, de facto, o sistema funcione e que a educação arranque, na plenitude das suas capacidades.
Há protestos a analisar? Com certeza que se devem analisar. Há situações a corrigir? Com certeza que devem ser corrigidas. Há vagas que surgiram, entretanto, seja por atestados médicos, seja por outras razões? Naturalmente, serão preenchidas o mais rapidamente possível. Mas, agora, não há vagas de primeira instância que são preenchidas em Outubro ou em Novembro; agora, as primeiras vagas foram todas preenchidas a tempo do início do ano lectivo.
Há ainda um ponto alto na abertura do ano escolar, que também é importante salientar, e que tem a ver com o Programa de Qualificação do 1.o Ciclo do Ensino Básico. Trata-se de um nível de ensino que precisava de investimento e ao qual o Governo respondeu com um plano claro de objectivos para responder a essa necessidade.
Refira-se, desde logo, a reorganização da rede escolar, muito questionada, necessariamente, mas que se traduzirá, até ao fim do ano, na publicação de um diploma que esclarecerá toda a matéria. Esta medida é tão estruturante quanto fundamental e tem a ver, por exemplo, com um problema que já foi aqui referido, que é o de, ao analisar os resultados dos alunos nas escolas do 1.o ciclo, se verificar que, muitas vezes, os resultados mais baixos são apresentados pelos alunos que estão nas escolas mais isoladas, exactamente por aqueles alunos que têm menos colegas, que estão mais isolados, que têm, naturalmente, dificuldades de socialização - e não é preciso ter um curso de Sociologia para o perceber - e que terão dificuldades ainda maiores quando passarem para outros níveis de ensino.
Porém, é importante saber que as medidas de prevenção em relação a essa situação estão a ser tomadas. É o caso do transporte escolar, articulando a responsabilidade com as autarquias locais. Não vão as crianças ficar ao deus-dará, numa aldeia qualquer, à espera que alguém as leve para a escola, a uma quantidade significativa de quilómetros, porque estão a ser tomadas medidas para responder a essas necessidades. Há, no entanto, a sensibilidade de estabelecer, desde já, que, excepcionalmente, poderá ser permitido o não encerramento de algumas escolas com menos de 10 alunos, se se verificar que há condições, também elas excepcionais, que o justifiquem.
Há ainda outras medidas no sentido da inovação, de melhorar, por exemplo, a informatização das nossas escolas.
O compromisso de introduzir em todas as salas de aula do 1.o ciclo um computador ligado à Internet e uma impressora que permita que todo o trabalho informático seja eficaz é muito mais importante do que a data em que se iniciou a informatização das escolas. É que aquilo que sabemos é que há muitas escolas do País que não têm computador.A Sr.a Rosalina Martins (PS): - Nem telefone, quanto mais computador!O Orador: - Neste momento, sinceramente, para mim, saber quantas o têm é muito menos relevante do que saber em quantas falta e, sabendo-o, ver quais são as dificuldades que têm de ser ultrapassadas. E sabe-se que, neste programa, serão elegíveis 21 000 salas de aula, ou seja, há mais 21 000 salas de aula que terão o seu computador, o que significa que 407 000 alunos passarão a ter acesso a meios informáticos e à Internet, coisa que, até aqui, não sucedia.
Também o programa de rastreio de problemas de audição e visão, no sentido de incluir aqueles que, logo, muitas vezes, no 1.o ciclo são excluídos, é significativo.
0091   |   I Série - Número 002   |   19 de Setembro de 2003 O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Este é, Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr.as e Srs. Deputados, um ano lectivo que começa, indiscutivelmente, de forma diferente: começa com mais organização e com mais rigor, mas começa também com mais objectivos e com mais ambições. A confiança e o apoio do Grupo Parlamentar do CDS-PP vão no sentido de que este ano lectivo seja o impulso decisivo para a aproximação da realidade da educação portuguesa da realidade da educação na maioria dos países da União Europeia.
Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Governar na área da educação é muito mais do que a expressão de sentimentos; é preciso assumir objectivos e estabelecer metas, mas é fundamental que essas metas sejam cumpridas.Aplausos do CDS-PP e do PSD.O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Rosalina Martins.A Sr.a Rosalina Martins (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Todos os anos o mês de Setembro traz de regresso às aulas os milhares de alunos que frequentam o sistema de ensino nos diferentes níveis.
Em cada ano mediatiza-se a rentrée, sucedem-se os apelos ao consumo de materiais escolares e espera-se do Ministério da Educação novas respostas, capazes de anular, ou pelo menos minimizar, os constrangimentos do sector.A Sr.a Cristina Granada (PS): - Exactamente!A Oradora: - O ano lectivo agora iniciado não foi excepção. Os alunos iniciaram ou continuam percursos, a rentrée foi objecto de ampla discussão mediática, os segmentos comerciais do sector fizeram os inevitáveis apelos ao consumo de materiais mais ou menos sofisticados.
Só faltou a resposta inovadora do Ministério da Educação.
Fixada para o dia 15 de Setembro, a abertura do ano lectivo ficou marcada pela incapacidade do Governo para gerir o sistema. O novo modelo de colocação dos professores revelou-se ineficaz, atrasou a colocação dos docentes nas escolas e adiou o trabalho pedagógico de preparação do ano lectivo. Uma trapalhada.
Daí que a anunciada abertura formal a 15 de Setembro não tenha passado de um equívoco, com muitas escolas a adiarem o início de actividades. O Ministério da Educação decidiu, conforme constatámos hoje, aqui, que o número dessas escolas ronda 1%. E se estamos aqui a discutir a abertura do ano lectivo é exactamente porque o Governo convocou esta discussão, que normalmente era feita em sede de Comissão.
Voltando à questão da colocação de professores, quero dizer-lhe, Sr. Ministro, que esperávamos melhor, sobretudo se recordarmos que, no ano lectivo transacto, V. Ex.a. afirmou na Comissão de Educação, Ciência e Cultura que o calendário de concursos então em vigor não era realista. É que não basta colocar professores nas escolas, é preciso fazê-lo com eficácia.A Sr.a Cristina Granada (PS): - Muito bem!A Oradora: - E que dizer acerca da entrada em vigor de novos programas elaborados para uma revisão curricular ainda suspensa, sem a necessária formação dos docentes? Onde está a tal formação intensiva durante a primeira quinzena de Setembro? Quantas acções de formação foram efectuadas? Quantas escolas e quantos docentes foram envolvidos?
O Sr. Primeiro-Ministro e o Sr. Ministro da Educação falaram muito de qualidade educativa, mas apenas anunciaram medidas de continuidade, como concentração de escolas, computadores no 1.o ciclo, etc.
Sr. Ministro, a concentração de escolas do 1o ciclo é uma realidade desde os tempos do ex-ministro Roberto Carneiro. É certo que esta questão tem hoje mais visibilidade, porque chegámos a um estádio de ruptura demográfica em muitas regiões do interior do País devido ao processo de desertificação.
A concentração é necessária, urgente e essencial para a qualidade do sistema - e o Sr. Ministro sabe que eu sou uma defensora deste projecto de concentração -, mas também exige respostas que não encaixam em políticas de contenção de meios a qualquer custo. E deu-se aqui o exemplo da Escola da Ponte, mas eu vou dar, a respeito da concentração de escolas do 1.ociclo, o exemplo daquela que foi a primeira concentração de escolas a nível nacional, que ocorreu no meu distrito, em Melgaço, e que este ano viu rejeitada a colocação dos professores de Educação Física e de Informática. Onde é que estão os recursos para rentabilizar o investimento que foi feito no equipamento daquela escola?A Sr.a Cristina Granada (PS): - Muito bem!A Oradora: - Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr.as e Srs. Deputados: A escola é o centro da vida educativa. A qualidade das aprendizagens é o horizonte exigente que não podemos perder de vista. Daí o longo caminho a percorrer.
0092   |   I Série - Número 002   |   19 de Setembro de 2003 Sabemos que apenas metade das nossas crianças com 3 anos estão na escola e que no nosso país o abandono escolar é dos maiores da União Europeia, sobretudo após a conclusão do 9o ano de escolaridade. Quais as medidas que o Ministério da Educação propõe para inverter esta realidade?
Fala-se de qualidade, mas reduz-se o número de docentes no Estudo Acompanhado; fala-se de qualidade, mas não se autorizam desdobramentos de turmas no ensino secundário; fala-se de qualidade, mas não se investe nos recursos materiais e pedagógicos dos mega-agrupamentos criados sem critérios lógicos de razoabilidade.
Este somatório de medidas avulsas marca negativamente, segundo o nosso ponto de vista, o início deste ano lectivo, onde não se falou sobre a revisão curricular do ensino secundário, nem sobre novos programas, nem sobre formação de professores, nomeadamente na área das tecnologias de informação.
Portugal encontra-se mergulhado numa grave crise económica. Os desempregados aumentam cada dia, a crise social vai-se agravando. Contudo, a refeição quente, essencial aos alunos do 1o ciclo, não está garantida para todos. E o empréstimos de manuais através da Acção Social Escolar integrados no sistema das bibliotecas escolares?
É que os desempregados, que engordam os números da recessão, também têm filhos no sistema. São meninos e jovens que precisam de apoio e que esperam resposta dos centros de apoio social anunciados no Programa de Governo do PSD/PP.
A propósito: quantos centros de apoio social estão em funcionamento, Sr. Ministro?
Por último, uma breve referência a duas questões ignoradas: ensino profissional e educação de adultos.
Também aqui não são grandes as novidades. Não sei onde o Sr. Deputado Gonçalo Capitão foi buscar o número de 36 500, quando sabemos que o critério de expansão do ensino profissional para o presente ano lectivo foi o da reposição, o que quer dizer que ficámos na mesma.O Sr. Ministro da Educação: - Isso é falso!A Oradora: - A educação de adultos, incrementada nos últimos anos pela Agência Nacional de Educação e Formação de Adultos (ANEFA) e consensualizada no concelho de Lisboa, estagnou.
Mais um exemplo da ineficácia das políticas deste Governo.
Não basta falar de aumento de produtividade, de modernização empresarial ou de inovação tecnológica, é preciso investir nas pessoas, na sua formação, sobretudo num País com activos pouco qualificados, numa percentagem que é sensivelmente o dobro da média da União Europeia.
Por isso, o caso português exige esforços muito significativos e sustentados, capazes de promover a educação e formação ao longo da vida, envolvendo as escolas e provocando a sua abertura à sociedade como verdadeiros e autênticos centros de formação.
Este investimento na formação das pessoas pode alterar o quadro negro de desemprego massivo de jovens qualificados, que uns dizem ser 28.000 e outros 30.000.
Porque não aproveitar estes quadros que resultaram de um grande investimento do País e colocá-los ao serviço de uma política global e coerente de educação de adultos? Sobre isto não ouvimos uma única palavra, nem do Sr. Ministro nem dos Srs. Deputados da maioria.
Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr.as e Srs. Deputados: Ficou demonstrado que o ano não começou bem. O Ministério da Educação não pode condenar o País a uma educação empobrecida na lógica de "menos alunos, menos escolas, menos professores, menos pessoal docente, logo menos custos".
A sociedade educativa é exigente e rigorosa já que a promoção da qualidade é um modo de combater a exclusão pela ignorância.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Houve, aparentemente, um contra-senso neste debate entre o facto de o Sr. Ministro ter dito que considerava dispensável que a abertura do ano escolar justificasse debates e o de ter sido o próprio Governo a propor a sua realização. A forma como a maioria e o próprio Governo se comportaram, fazendo deste debate não uma discussão efectiva mas sim um elogio público, explica a razão deste aparente enigma.O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Quando os números são positivos não interessam!A Oradora: - Sr.as. e Srs. Deputados, não cabe vir a uma Câmara política, durante um debate político, fazer o recenseamentozinho de todas as coisas que estão feitas, dos numerozinhos, dos sítios abertos e fechados. Um debate sobre a abertura do ano escolar é uma discussão política sobre o caminho que estamos a traçar para uma área vital para o nosso país, como o Sr. Ministro bem sabe. Daí que não seja irrelevante que as questões que lhe coloquei - embora elas não atravessem o pensamento nem as preocupações da maioria, são preocupantes para mim, pelo menos - não estejam presentes no discurso do Sr. Ministro. Não é compreensível que um País como o nosso, com o défice - e não vale a pena
0093   |   I Série - Número 002   |   19 de Setembro de 2003 fazer jogos de empurra - que todos conhecemos em termos de formação e de qualificação, possa prescindir das pessoas qualificadas que estão no desemprego; não é compreensível que não haja uma resposta, porque este é um problema social e político ao qual o Ministério da Educação não pode ser indiferente; não é compreensível que uma sociedade que contém um número muito significativo de imigrantes - e não vale a pena entrar agora no discurso xenófobo contra eles - não se lembre que os seus filhos estão aqui e que, para acolhê-los, a escola precisa de ter uma preparação específica. Essa ponderação não foi feita e sobre ela, concretamente no que toca à Área Metropolitana de Lisboa, o Sr. Ministro disse nada.
Em relação à questão dos meninos com deficiência, não é aceitável que esta questão seja contornada, não é aceitável que estes meninos fiquem à espera e continuem ou sem os manuais ou sem a linguagem gestual ou sem qualquer acompanhamento específico à sua espera. As condições que eles têm são já suficientemente difíceis e não se justifica que devam ainda arcar com o peso superior de terem sido esquecidos até agora.
Um outro aspecto que não é uma questão menor do nosso ponto de vista: apesar de não ser esse o nosso entendimento, de sermos mesmo contra essa visão, a maioria, à semelhança do anterior governo, entendeu iniciar uma alteração da rede escolar. Essa alteração implica, para muitos meninos, em muitas localidades deste país, transportes longos diários. Acresce que esses transportes longos diários, é bom lembrar, não obedecem às regras de segurança que deviam já ter sido postas em prática.
A maioria é intolerante em relação às sugestões dos outros, com sobranceria considera sempre que tem soluções melhores, mas essas soluções melhores estão sempre na gaveta e este ano lectivo começou a este nível.
Sr. Ministro, esta é uma questão em relação à qual esperaria que se pusesse o dedo na ferida. A ferida não foi causada por este Governo em particular, mas ela existe e não vale a pena fazer de conta que não está cá.
Sr. Ministro, em relação a modelos e condições cogitados para resolver um problema nacional, o do insucesso escolar, o que é que foi feito, o que é que está pensado, quando vão pegar nesta questão?
Isto não é a gestão do ano lectivo 2003/2004, isto é a gestão de um problema nacional e que tem repercussões a médio e longo prazo.O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.a Deputada Ana Benavente.
Gostaria, Sr.a Deputada, que olhasse o quadro dos tempos disponíveis.A Sr.a Ana Benavente (PS): - Sr. Ministro, quero apenas voltar à questão do desemprego dos jovens qualificados, para repetir que na educação são necessários mais docentes e o reforço das equipas. Mas quando falo da articulação das políticas sociais é porque - e o Sr. Ministro também o sabe - muitos daqueles jovens não são da função pública e têm formações que podem ser orientadas para outras áreas de actividade. O que o Governo não pode é lavar as mãos...O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - O vosso Governo é que lavou as mãos!A Oradora: - ... da articulação entre esses jovens e o mercado de trabalho e a vida activa.
Portanto, programas de estágios capazes de lhes facilitar, de lhes assegurar formações específicas com vantagem neste início da vida profissional é uma questão que deve preocupar o Governo. É a isso que eu chamo também a articulação das políticas sociais.
Sr. Ministro, aquilo que eu digo é que o Governo não pode lavar as mãos do desemprego dos jovens mais qualificados num País que sofre de uma tradicional falta de qualificação da sua população.
Finalmente, quero dizer que eu considero que um ex-governante tem a vantagem de possuir o conhecimento do lado de lá, das dificuldades, e que as críticas, as sugestões e as questões que levanta são mais informadas em relação aos temas pelos quais foi responsável.O Sr. Jorge Nuno Sá (PSD): - Ou irresponsável.A Oradora: - Não diga isso, Sr. Deputado. O senhor nem sabe do que está a falar.
Portanto, não entendo a crítica que o Sr. Ministro aqui formulou.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Tem a palavra o Sr. Ministro da Educação.O Sr. Ministro da Educação: - Sr. Presidente, apenas dois ou três comentários sobre afirmações que foram feitas e que eu, de todo em todo, não posso subscrever porque não correspondem à realidade.
O Sr. Deputado João Teixeira Lopes invocou que eu ando a ameaçar os estudantes. Sr. Deputado, fundamente o facto, encontre uma só ameaça que alguma vez tenha feito, seja onde for, nomeadamente a estudantes.
Sr. Deputado, eu sei que quando não se tem argumentos inventam-se, mas não dá! Eu nunca fiz ameaças nenhumas nem está no meu tipo de governação ameaçar! Não está!
Aliás, o estilo também não é puritano, como acusou. Se eu tenho algumas qualidades, essa não é uma delas. A própria ideia de prepotência também não pega! Portanto, esta é mais uma prova de que quando os senhores não têm argumentos
0094   |   I Série - Número 002   |   19 de Setembro de 2003 começam a chamar nomes, pura e simplesmente. E quando, relacionado com o problema do puritanismo, invoquei a minha qualidade de Deputado,...O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - É discussão política, Sr. Ministro.O Orador: - ... fi-lo por considerar que estes debates têm de ter alguma elegância.
Eu sei que não é propriamente apanágio do Sr. Deputado essa figura estilística, mas, em minha opinião, deve haver aqui alguma elegância relativamente aos argumentos e à fundamentação das afirmações que se fazem.
Portanto, Sr. Deputado, não queira pôr na minha boca aquilo que eu não disse nem digo.
A Sr.a Deputada Luísa Mesquita acusou-me de prepotência, de arrogância e eu tenho de dar-lhe a eterna resposta: Sr.a Deputada, desde 1999, então como Deputado e agora como governante, ouço da sua boca as mesmas coisas. É o estilo cassete, claramente identificado.A Sr.a Luísa Mesquita (PCP): - Não fizeram nada neste ano e meio!O Orador: - Sr.a Deputada, sinceramente já nem sei como hei-de responder-lhe, confesso que já não tenho resposta para si.
Quero agora pegar na intervenção da Sr.a Deputada Cristina Granada, mais exactamente na questão que me colocou sobre o problema de qualificação do 1.o ciclo.
Sr.a Deputada, o reordenamento da rede é um problema muito antigo. E como sobre ele há legislação desde 1988 o problema que ponho é o seguinte: então de 1988 até 2003, o que é que foi feito?Vozes do PS: - Muita coisa!O Orador: - Não, o problema agravou-se, Sr.a Deputada, eu tenho esses dados. Em finais da década de 80, relativamente ao ano lectivo 1989/1990 há dados que permitem concluir que o número de escolas com menos de 10 alunos representava talvez cerca de 20%, que em 1995 o número de escolas com menos de 10 alunos era de 24% e que em 2001/2002 o número de escolas com menos de 10 alunos situava-se nos 29%.
O que é que quer isto dizer? Quer dizer o problema se agravou,...A Sr.a Ana Benavente (PS): - Quer dizer que o interior se desertificou.O Orador: - ... quer dizer que os governos anteriores foram incapazes de encontrar respostas para este problema, nomeadamente o vosso.
Portanto, não venha invocar que isto já é uma medida antiga, porque aquilo que estamos a fazer agora é uma coisa muito simples, é dizer os objectivos são estes e os instrumentos são estes. As autarquias também não podem fazer isto sozinhas, com elas tem de haver um programa de articulação, de coordenação, e foi por isso que já avançámos com os processos das cartas escolares, dos agrupamentos e o dos conselhos municipais. Criámos primeiro os instrumentos e agora definimos objectivos.
É assim que se governa, Sr.a Deputada! Eu sei que não está habituada a ver isto normalmente, nomeadamente no seu governo, mas é assim que se fazem as coisas, ou seja, organizadamente, com uma boa e bem definida estratégia.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Relativamente ao programa dos computadores nas escolas, a Sr.a Deputada invocou que ele também não é novo.A Sr.a Cristina Granada (PS): - Foi lançado no tempo do PS!O Orador: - E foi, honra seja feita, mérito do governo anterior.
Mas o que é novo é que, depois desta fase de colocar pelo menos um computador por cada escola do 1.o ciclo com ligação à Internet, o nosso objectivo agora é mais ambicioso: queremos um computador por sala. E isso a Sr.a Deputada não referiu.
Portanto, a ideia do computador pode não ser nova, mas o objectivo é, e vamos concretizá-lo já este ano lectivo. Ou seja, não vamos precisar de seis anos, mas apenas de um ano.
Isto, tal como o problema que colocaram da formação de professores, tem a ver com uma coisa muito simples. Como sabem, quer a formação de professores quer o problema dos incentivos, das candidaturas para reapetrechamento das escolas, nomeadamente na área informática, são medidas do PRODEP (Programa de Desenvolvimento Educativo para Portugal), cujos concursos, tradicionalmente, abrem no final de Setembro e, em especial, em Outubro e Novembro.A Sr.a Cristina Granada (PS): - O que também não é novo, Sr. Ministro!
0095   |   I Série - Número 002   |   19 de Setembro de 2003 O Orador: - Portanto, tenha calma, Sr.a Deputada, porque vai ter o financiamento para os computadores e o financiamento à formação de professores quer para o 1.o ciclo quer para o ensino secundário.Protestos da Deputada do PS Cristina Granada.Se a Sr.a Deputada me quiser dar tempo para poder responder, eu aceito. Estou cá eternamente se for necessário. Não há problema nenhum. No entanto, tem de me deixar falar e esclarecer.
No que diz respeito aos Centros de Apoio Social Escolar, em breve sairá legislação...Vozes do PS e do PCP: - Ah!...O Orador: - ... relativamente ao ensino especial, à rede de ECAE (Equipas de Coordenação dos Apoios Educativos) que já existe e à reformulação dessa rede para os CASE, ou seja, para os Centros de Apoio Social Escolar.
Portanto, não se precipite, Sr.a Deputada, porque estas coisas também têm de ser previamente trabalhadas e estudadas para arranjar boas soluções.
Invocaram, novamente, a ideia da refeição quente, o que é também extremamente interessante. Com o programa de qualificação do 1.o ciclo, estamos a concretizar uma lei que foi aqui aprovada, mas a que os Srs. Deputados do PS não ligaram nenhuma, porque era da iniciativa do PSD. Tiveram de a aprovar, mas introduziram algumas alterações, nomeadamente retiraram o suplemento sólido da refeição. Essa história deve ser bem contada.
Estamos a recolocar, precisamente, esse problema com o Programa de Qualificação do 1.o Ciclo, em relação aos computadores, ao número médio de alunos por turma e tudo isso. Se quiser, pode ir ao site do Ministério da Educação que está lá tudo. Trata-se de um programa integrado, com várias medidas, visando a qualificação do 1.o ciclo.
Para terminar, quero igualmente esclarecer os números do ensino profissional. No ano lectivo de 2000/2001, frequentaram cursos profissionais 28 464 alunos e no ano de 2001/2002, frequentaram 31 159 alunos - estes números dizem respeito ao governo PS. Quanto à frequência de alunos durante a vigência deste Governo, no ano lectivo de 2002/2003, tivemos 33 604 alunos e, para este ano de 2003/2004, temos 36 500 alunos.A Sr.a Rosalina Martins (PS): - Mas não é mais 36 500!O Orador: - Não é mais! É precisamente o número que o Sr. Deputado referiu.A Sr.a Rosalina Martins (PS): - É que o Sr. Deputado disse mais 36 500!O Orador: - Não. E no futuro será mais, pode ter a certeza, porque este Governo, ao contrário do anterior, aposta decisivamente no ensino profissional. Ou seja, não vamos deixar, como deixou o governo anterior, um vazio completo relativamente ao ensino profissional. Na região de Lisboa e Vale do Tejo a sentença de morte estava quase assinada.O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - E foram o PSD e o CDS-PP que, como coligação e como Governo, salvaram o ensino profissional da Região de Lisboa e Vale do Tejo. Esse mérito não me podem tirar!Aplausos do PSD e do CDS-PP.Relativamente ao problema da segurança nos transportes escolares, considero que é muito importante que possa haver um debate sobre essa matéria. Estamos a preparar legislação nesse domínio e, como é natural, estou disponível para discutir esse problema. Contudo, Sr.a Deputada Isabel Castro, não queria antecipar aquilo que não é susceptível de ser antecipado.
Quanto ao problema dos imigrantes, penso que é um problema de fundo da educação em Portugal. Mas não só de Portugal; é um problema geral da Europa, porque as sociedades tornaram-se mais complexas social, cultural e etnicamente. Portanto, vamos ter de imaginar uma escola que tenha capacidade de resposta a isso.
Contudo, também não posso ignorar que já há escolas que têm projectos com capacidade de resposta para esse problema. Estou a pensar, por exemplo, na escola Eça de Queirós, em escolas do concelho da Amadora, em escolas da zona sul ("na outra banda", como se costuma dizer), ou seja, do distrito de Setúbal. São escolas que têm experiências interessantes de trabalhar com imigrantes.
Nesse sentido, temos de capitalizar esta experiência, não ignorar o trabalho e o esforço que têm sido desenvolvidos e tentar alargar para outros projectos. É tão simples quanto isso.
Por último, quero justificar um facto relativamente simples: o Governo pediu o agendamento deste debate há cerca de 15 dias, muito antes de saber se o início do ano lectivo ia correr bem ou mal. Por uma razão muito simples: entendemos que, independentemente de o início do ano lectivo correr bem ou correr mal, devemos dar a cara perante a Assembleia da República, justificar...
0096   |   I Série - Número 002   |   19 de Setembro de 2003 A Sr.a Luísa Mesquita (PCP): - Respondeu a nada!O Orador: - ... e fazer um balanço dos problemas que são colocados.O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Penso que maior transparência, maior frontalidade e, eventualmente até, maior coragem para enfrentar os problemas não há!Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Portanto, nessa perspectiva, estamos cá sempre que for necessário, por vossa ou por nossa iniciativa, porque continuo a pensar que vale a pena debater seriamente o problema da educação.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente, Mota Amaral.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, este debate está encerrado. Damos, portanto, as despedidas ao Sr. Ministro da Educação e à sua equipa.
Vamos passar ao ponto seguinte da ordem do dia, que é o debate sobre a proposta de resolução n.o 38/IX - Aprova, para ratificação, o Acordo Quadro de Cooperação entre a República Portuguesa e a República Democrática de Timor Leste, assinado em Díli em 20 de Maio de 2002, que, como sabemos, foi a data do primeiro aniversário da independência de Timor Leste.
Para iniciar este debate, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação.O Sr. Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação (António Lourenço dos Santos): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A política externa de Portugal designa Timor Leste, desde há alguns anos a esta parte, como um eixo prioritário, seja no que toca às relações políticas seja no que toca à Ajuda Pública ao Desenvolvimento.
Nesse sentido, Portugal tem marcado uma presença constante e firme em Timor Leste desde o ano 2000 e tem vindo, desde então, a responder de forma sistemática a múltiplos desafios do desenvolvimento timorense.
Para Timor Leste o ano de 2002 ficou marcado por dois períodos distintos: até à independência, ocorrida a 20 de Maio, o país foi gerido por uma administração transitória das Nações Unidas; após essa data, foi um Governo timorense legitimamente eleito que assumiu em pleno a condução dos destinos do país.
Foi a independência de Timor Leste, em 20 de Maio de 2002, que permitiu, nesse mesmo dia, a celebração com as autoridades timorenses do presente Acordo Quadro de Cooperação. Ficaram, assim, consolidadas as vias para o desenvolvimento de acções de cooperação, de forma mais estruturada e aos mais diversos níveis.
De então para cá, têm sido desenvolvidos esforços consideráveis para fazer face às inúmeras necessidades do Estado timorense.
Portugal visa, na medida das suas possibilidades e com um forte empenho de todos os portugueses, contribuir para a estruturação e consolidação das instituições, da sociedade e da economia timorenses.
No que se refere à cooperação portuguesa, ocorreu, na mesma data, a transferência de responsabilidades do Comissariado de Apoio à Transição de. Timor Leste para o então Instituto da Cooperação Portuguesa, hoje IPAD (Instituto Português de Apoio ao Desenvolvimento).
Assim, a programação e a acompanhamento das acções e projectos dos Programas Indicativos de Cooperação com Timor Leste, no âmbito bilateral, passaram a ser geridos pelo Instituto Português de Apoio ao Desenvolvimento.
Foi dada continuidade às intervenções em curso em áreas prioritárias. Nelas destacamos: a formação e a qualificação dos recursos humanos, a estruturação e a consolidação das instituições do Estado e o apoio ao desenvolvimento rural.
Durante todo este período, o ensino da língua portuguesa tem sido intervenção nuclear da nossa cooperação, correspondendo, também aqui, a uma vontade expressa do Estado timorense.
É, pois, com muita satisfação que submeto a esta Assembleia, em nome do Governo, a proposta de resolução n.o 36/IX, que aprova para ratificação o Acordo-Quadro de Cooperação entre a República Portuguesa e a República Democrática de Timor Leste, assinado em Díli, em 20 de Maio de 2002.
Tem como âmbito genérico um acordo bilateral no domínio da cooperação, que tem em vista o fortalecimento das relações entre Portugal e Timor Leste, contribuindo para que os laços de amizade historicamente existentes sejam mais fortes e mais proveitosos.
Como objecto específico, o Acordo-Quadro visa a cooperação nos domínios consular e da emigração, finanças e economia, defesa, segurança, política interna, justiça, cultura e ciência, ensino e investigação, comunicação social, saúde e segurança social, Administração Pública e juventude e desporto.
0097   |   I Série - Número 002   |   19 de Setembro de 2003 As principais acções previstas no presente Acordo integram-se nas áreas do ensino, segurança interna, defesa, finanças e economia, juventude e desporto, ciência e cultura. Estas acções podem posteriormente ser complementadas por acordos sectoriais complementares firmados entre ambas as partes.
O Acordo prevê ainda a criação de mecanismos adequados de consulta e cooperação, que permitirão intensificar as políticas nos domínios acima referidos, nas vertentes bilateral e multilateral de interesse comum.
Para tal, estão previstas visitas e cimeiras regulares entre ambos os governos, bem como reuniões dos responsáveis de política externa e das áreas sectoriais do executivo de cada um dos países.
Para assegurar a execução do Acordo, os dois Estados estabelecerão Programas Indicativos de Cooperação trienais em estreita articulação com as prioridades definidas por ambas as Partes, em especial pelo Estado timorense.
Esperamos que, com a aplicação deste Acordo Quadro, Portugal possa continuar a assumir um papel importante no desenvolvimento de Timor Leste, mediante uma cooperação que desejamos cada vez mais consistente e eficaz, face às necessidades e aspirações do povo timorense.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Vítor Ramalho.O Sr. Vítor Ramalho (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Timor é uma referência que fica, como é evidente, ao lado do coração e é um objecto que só é compreendido mesmo numa lógica que não tem, aparentemente, muito de racional.
Neste mundo unipolar, em que há, muitas vezes, a confusão do mal com o bem ou do bem com o mal, Timor foi um farol na mudança completa e no encorajamento de que vale a pena lutar em prol de uma causa justa, de um objectivo claro, sem subserviências e um pouco com o reconhecimento de que as minorias têm razão quando são determinadas.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Timor lembra, de alguma maneira, na nossa História, a crise de 1383-1385, quando um homem se levantou nas Cortes e, não aceitando nem curvando a cerviz em relação a um mando estrangeiro, disse: "Não!". Foi esse "Não!" que fez, mais tarde, em Dezembro, desabrochar o reencontro da nossa própria História.
Timor é isto, mas é sobretudo, neste quadro de um mundo unipolar, a esperança de que vale a pena determinadamente prosseguir objectivos de justiça e de solidariedade, porque nós também nos encontrámos com Timor. Sobretudo a génese da nossa própria História, corporizada na juventude, soube entrelaçar-se na entreajuda com esse povo-irmão tão fraterno. Na entreajuda não há aqui matéria de mando, nem sequer matéria que tenha compensação visível, porque a reciprocidade envolve a alma e não o material.
Hoje, neste mundo, pretensamente sem valores, em muitos lados e em muitos sítios, Timor é o exemplo de que vale a pena lutar por uma causa justa. É que há causas justas e causas que não são justas, há guerras justas e guerras que não são justas.
Ora, exactamente neste momento, nós próprios, e o mundo, sabemos que, muitas vezes, a mentira desencadeia guerras injustas e, outras vezes, quando a guerra é justa, há um caudal de esperança que reforça um horizonte que galvaniza a alma dos povos e, sobretudo, a lusofonia.
Timor somos também nós, esta alma lusófona, esta diáspora que perpassa por todos os continentes, pelos quatro cantos do mundo, que se encontra na CPLP. Exactamente por isso, este quadro de referência do Acordo corporiza também o aprofundamento da CPLP, a qual, tal como a lusofonia, é um desígnio comum dos nossos propósitos com os olhos postos no futuro.
É que, se olharmos com olhos de ver, verificaremos que a economia internacional e mesmo a internacionalização da nossa própria economia é feita com a repescagem da nossa História, porque se encontra na Europa mas busca raízes profundas em África, no Brasil e, sobretudo, nesta cidadania mundial composta pelas diásporas de todos os nossos povos. A economia internacional dá-nos estes exemplos, mas, infelizmente, não chegaremos lá com ensaios de laboratório, pensando que a macroeconomia é transponível para o âmbito social sem ter em atenção a vontade dos povos.
Aqui, em Portugal, exactamente agora, sabemos como, muitas vezes, os modelos conceptuais teóricos que levam ao desenvolvimento acabam por arrastar o descalabro, o desemprego, as empresas a falir e, eventualmente, o investimento, mesmo o estrangeiro, não só a tardar como a diminuir. É que a economia é instrumento da política e não um fim em si.
Timor ensinou-nos tudo isso e este Acordo-Quadro que foi assinado em Maio de 2002, exactamente no dia da independência de Timor Leste, preparado institucionalmente pelo governo anterior e, seguramente, pelo que se lhe seguiu e, pelo actual, com a mesma lógica de desígnio nacional, é uma matéria que deve unir-nos e nunca dividir-nos.
O Acordo-Quadro tem 17 capítulos os quais têm uma cobertura muito vasta, desde o domínio da economia ao da emigração.
A propósito de emigração, quero chamar a atenção de que, se olharmos numa perspectiva economicista, nesta lógica de limitação do que não é limitável, esquecer-nos-emos de que este País, sendo um país de diáspora, não pode nem deve retirar com uma mão o que exige com a outra, porque mais de metade da população portuguesa encontra-se no estrangeiro e não podemos deixar de cuidar dos nossos emigrantes, exigindo aos governos de acolhimento que os tratem
0098   |   I Série - Número 002   |   19 de Setembro de 2003 bem enquanto, na nossa terra, negamos essa mesma realidade, particularmente aos povos de língua oficial portuguesa que procuram o nosso acolhimento.O Sr. Pedro Silva Pereira (PS): - Muito bem!O Orador: - Seria trágico se não tivéssemos essa concepção no futuro.
Aliás, sinceramente, acho que está a ser trágico o que se está a passar neste momento e que é sério e grave o custo que vamos pagar relativamente ao futuro e à sua hipoteca. Mais uma vez, a visão economicista perde seriamente por escamotear o que é o objectivo político de um desígnio nacional, o qual deve ser prosseguido e deve saber-se prossegui-lo.
É neste quadro que saudamos esta iniciativa que é um desígnio nacional. No que respeita a desígnios nacionais, deve haver convergência, pelo que, naturalmente, saúdo o Sr. Secretário de Estado aqui presente e devo dizer que a posição do Partido Socialista não pode deixar de ser a da lógica aprovação.
Porém, há aqui uma particularidade que queria realçar.
À data em que, em Timor Leste, no dia da independência, foi assinado este Acordo-Quadro, foi assinado um conjunto de outros instrumentos, um dos quais já foi submetido a esta Assembleia, sobre a assistência e a cooperação técnico-militar. No entanto, teria sido desejável juntá-los todos e, nesse dia - infelizmente, já não é possível! -, termos prestado uma homenagem ao que o povo de Timor Leste representou, para mostrar que sabemos que, muitas vezes, na História, as minorias têm razão e esta foi um exemplo de razão. Há outras minorias na nossa História que tiveram razão; há outros homens que, em minoria, tiveram razão - e já citei um que a teve em 1380.
Penso que, nesta lógica de um desígnio nacional, é fundamental os poderes institucionais olharem mais atentamente para a verdade das minorias, neste e noutros domínios, e para a verdade das oposições aqui presentes.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra Sr.a Deputada Natália Carrascalão.A Sr.a Natália Carrascalão (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação, Sr.as e Srs. Deputados: Estamos numa nova era.
Traz o Governo à Assembleia da República a proposta de resolução n.° 38/IX, que aprova, para ratificação, o Acordo-Quadro de Cooperação entre a República Portuguesa e a República Democrática de Timor Leste, assinado em Díli, em 20 de Maio de 2002.
Portugal, com base nos laços históricos que o une aos destinos de Timor Leste, tem vindo a empenhar-se e a apostar em diversos projectos de amizade e cooperação entre os dois países, demonstrando todo o seu empenho no processo da sua afirmação como Estado independente e democrático.
A assinatura de um Acordo deste tipo permite certamente consubstanciar a normalidade das relações de cooperação entre os dois Estados e a assumpção de Timor como um verdadeiro parceiro de Portugal.
Este esforço no aprofundamento da cooperação que tem vindo a ser desenvolvido pelo Governo português, com evidentes sucessos, insere-se numa lógica mais geral da projecção dos interesses e valores de Portugal no chamado espaço lusófono, com um natural e correcto destaque para a defesa e a promoção da língua portuguesa.
Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: O Acordo-Quadro aqui em análise define princípios gerais de relacionamento em áreas muito diversas e que vão muito para além do que normalmente é considerado ajuda pública ao desenvolvimento, pretendendo ser o mais abrangente e enquadrador possível nestas matérias.
Gostaria de destacar aqui, perante a Câmara, alguns dos seus objectivos que considero mais relevantes.
Em primeiro lugar, o desenvolvimento económico, social e cultural de Timor numa perspectiva de pleno respeito pelos valores da democracia e pelos Direitos do Homem.
Em segundo lugar, o aprofundamento das relações entre os dois povos de Portugal e de Timor, aproveitando todo um passado de valores comuns para a construção de um futuro viável.
Em terceiro lugar, a contribuição para a consolidação da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa,
Finalmente, a participação de Portugal e de Timor Leste em processos de integração regional que permitam realçar o protagonismo internacional dos dois Estados.
Como já referi anteriormente, o Acordo-Quadro define os mais variados domínios e áreas de cooperação, de entre os quais gostaria de realçar o que diz respeito ao ensino e à investigação, domínio em que tem sido feito um enorme investimento por parte do Governo português e que resulta, em grande parte, da vontade expressa do povo timorense em ter o Português como sua língua oficial.
Neste campo, e após um ano de funcionamento da Escola Portuguesa em Díli, a aposta tem sido feita na formação de professores, para permitir que todas as aulas sejam dadas em português, estando, neste momento, a ser desenvolvidas acções de formação que cobrem um universo de cerca de 200 professores.
Neste âmbito, o Acordo prevê uma estreita cooperação cultural no quadro da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, ficando prevista a criação de centros da língua portuguesa, o apoio às actividades do Instituto Internacional da Língua e o apoio a actividades particulares que se possam considerar similares.
0099   |   I Série - Número 002   |   19 de Setembro de 2003 Será também estimulada a cooperação entre Universidades e outras instituições de ensino, ficando desde já previsto que um acordo complementar irá definir os termos em que os estudantes timorenses ou portugueses, desde que inscritos numa Universidade de uma das Partes signatárias, poderão ser admitidos numa Universidade da outra Parte para desenvolverem os seus estudos académicos.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - A concretização deste Acordo-Quadro passará pela institucionalização de um conjunto de instrumentos que têm em vista a normalização das relações de cooperação, nomeadamente, os programas indicativos de cooperação, os instrumentos jurídicos de promoção de investimentos e os acordos consulares.
Estou convencida de que Portugal dará, assim, um valioso contributo para que Timor Leste atinja os níveis de desenvolvimento que pretende, não apenas na área da educação mas também no campo da formação profissional, no reforço da Administração Pública, no sector da segurança interna e, ainda, no sector produtivo, com especial destaque para a agricultura.
Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Por tudo isto, o Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata irá votar favoravelmente a proposta de resolução apresentada pelo Governo, tendo em consideração a importância que tal Acordo assume entre os dois Estados e o contributo valioso que Portugal e a nossa cooperação podem dar para se atingir os grandes objectivos do desenvolvimento de Timor Leste.
Em meu nome pessoal, em nome da minha bancada - e arrisco até em nome de todos os Srs. Deputados desta Câmara -, gostaria de congratular-me por Portugal se assumir com um dos primeiros parceiros de Timor Leste.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Anacoreta Correia.O Sr. Miguel Anacoreta Correia (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Caros Colegas: O Acordo que hoje nos é submetido para ratificação foi assinado em Díli, em 20 de Maio de 2002, dia em que Timor Leste nasceu como Estado, e constituiu um dos actos mais importantes dos que decorreram nesse dia de grande alegria para o povo de Timor Leste.
Este poderia ser um momento para recordar as raízes históricas e velha, de séculos, em que este Acordo se fundamenta ou, mesmo, para falarmos da história atribulada dos últimos 30 anos, história feita de resistência e de luta em muitas frentes, ou, ainda, do que foi a fase que precedeu o nascimento de um país que só foi possível graças ao sacrifício de centenas de milhares de heróis anónimos.