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Deseja responder já ou só no final?O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Respondo no fim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Estava inscrito a seguir para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado César Oliveira, mas como não está presente, tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Lopes Cardoso também não está presente.O Sr. Presidente: - Nesse caso, tem a palavra o Sr. Deputado Corregedor da Fonseca.O Sr. Corregedor da Fonseca (M DP/CD E):  - Sr. Deputado Magalhães Mota, V. Ex.a é, nesta Câmara, um deputado atento e, digo-lhe mais, implacável
6078 I SÉRIE - NÚMERO 140no que toca à observância da constitucionalidade de leis que passam por esta Assembleia da República.
Perante isso, gostava de lhe fazer apenas uma pergunta: como concilia V. Ex.a esse rigor com o apoio que ontem aqui manifestou ao projecto de lei do CDS, quando todos nós sabemos que tal projecto está eivado de inconstitucionalidades como, aliás, ficou perfeitamente patente na impugnação que movemos à admissibilidade daquele projecto de lei?
Gostava também de saber de V. Ex.a se não receia que seja aprovada uma lei que fixa a possibilidade de haver buscas, escutas telefónicas, utilização de dados e violação de correspondência -como é o caso do projecto de lei do CDS -, que pode criar arbitrariedades e permitir por parte dos agentes da autoridade, enfim, abusos de todo o tipo que, sem dúvida, criarão insegurança junto da nossa população.O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o. Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Deputado Magalhães Mota, a sua intervenção tem, na minha opinião, dois tempos.
Tem um tempo que corresponde ao que está para a frente do «Sr. Presidente, Srs. Deputados [...]», a p. 8 e que é o tempo de dizer que o que se está aqui a votar são princípios e o sistema de uma iniciativa legislativa.
Tem esse tempo e, quanto a isso, é de sublinhar a clareza com que nos diferentes parágrafos coloca a questão e, nomeadamente, a forma como conclui e que corresponde à sua posição coerente em relação à proposta de lei n.° 71/III.
Quanto à primeira parte da sua intervenção", direi que é um tempo diferente. Gostava, de alguma forma, que o Sr. Deputado pudesse esclarecer aqui algumas palavras utilizadas na sua intervenção e que me suscitam alguma dúvida. Ou então, se quer que lhe diga de outra forma, impõe-se-me que lhe peça um esforço de clarificação.
Diz o Sr. Deputado que o nosso tempo é um tempo de desencanto. Suponho que uma frase como esta tem um conteúdo tão largo que nos condena a todos, como nos condena quando diz «falar-se da classe política tornou-se um modo de distanciamento [...]» ou, e também, o de dizer que «o Estado está na posição pouco desejável de não conter a ordem desejável mas a ordem estabelecida», o que sublinha dizendo que se «traduz em evidente fragilidade do poder».
Sr. Deputado Magalhães Mota, a reflexão que as suas palavras me suscitam é a seguinte: é perigoso equacionar as questões em torno da segurança interna e, concretamente, pela forma como elas estão colocadas nesta Assembleia, metendo-se a todos no mesmo saco, quando existem responsáveis, que podem ser nomeados e é sabido quem são e, mais ainda, quando esses responsáveis assumem, concretamente, aquilo que pretendem.
E mais à frente o Sr. Deputado ainda permite o benefício da dúvida, quando afirma que:Se a crise é real, e contende com tudo e com todos, é uma tentação fácil (demasiado fácil, diria) a de encontrar culpados.Eu diria que talvez esteja aqui a essência da sua intervenção.
Mas, Sr. Deputado, concorda ou não comigo que a formulação que utilizou na sua introdução pouco tem a ver com a responsabilização directa e concreta daqueles que são subscritores de uma proposta inadmissível no quadro democrático e que nada tem a ver - como muito bem tem sublinhado - com o quadro constitucional traçado?
Não será melhor ser mais claro no que toca a esse nível de responsabilização?
O Sr. Presidente: - Teria agora a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró, mas como não está presente, dou a palavra ao Sr. Deputado Magalhães Mota para responder aos pedidos de esclarecimento que lhe foram formulados.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Gostaria de salientar, em primeiro lugar - e como já ontem tive ocasião de responder- que aquilo que pretendeu ser a minha intervenção, não foi, propriamente, a apresentação do nosso projecto ou a apresentação da iniciativa legislativa da ASDI, mas apenas uma reflexão de ordem geral e no campo dos princípios em relação a uma posição genérica sobre todas as iniciativas em debate e, muito em particular, sobre a proposta de lei n.° 71 /III.
Assim sendo, penso que algumas das questões concretas que foram suscitadas, e que têm a ver mais directamente com o projecto de iniciativa da ASDI, serão melhor respondidas através de uma intervenção sobre esse mesmo problema que o meu companheiro de bancada, Sr. Deputado Vilhena de Carvalho, vai ainda produzir neste debate.
Após este esclarecimento, vou responder a algumas das questões que me foram colocadas.
Em primeiro lugar, direi - aliás, já ontem o referi - que não concordo com a graduação das várias iniciativas legislativas, como traduzindo elas um espírito meramente centrado na redução de inconstitucionalidades da proposta de lei n.° 71/III. Pelo contrário, creio que esta proposta de lei parte de unia definição de segurança interna que agora me abstenho de classificar se é rigorosa ou indefinida - apenas poderei dizer que, quanto a mim, é indefinida, perigosa e demasiado lata. Porém, partindo dessa concepção, extrai-se uma série de consequências, várias delas traduzidas em flagrantes inconstitucionalidades.
Procurei dizer, através de duas intervenções que produzi, que todo o espírito da proposta de lei me parece contrário àquilo que é um conjunto de valores fundamentais que colocam acima de tudo a liberdade, os direitos e as garantias dos cidadãos, que só devem ceder na estrita medida necessária à protecção de outros interesses constitucionalmente protegidos.
Creio que a proposta que se consubstancia no projecto de lei da iniciativa do CDS parte de um conceito mais estrito de segurança interna. Não é para nós ainda um conceito rigoroso, pois tem alguns defeitos, mas já não é susceptível do mesmo tipo de críticas. Por isso, pronunciámo-nos a favor da sua admissibilidade.
A iniciativa legislativa que nós próprios subscrevemos é de âmbito inteiramente diverso: não coloca o problema da segurança interna, mas apenas um conjunto de medidas pontuais que consideramos de prevenção do terrorismo.
Isto posto, creio não ser exacto que, face ao nosso projecto, se esteja numa tentativa de redução do conjunto de inconstitucionalidades.
O problema da segurança dos cidadãos é, a meu ver, um problema diverso e necessariamente mais vasto de que o modo como é tratado neste diploma. A proposta de lei que nos é proposta - e já referi isso na intervenção que ontem produzi - nada tem a ver com a espécie de insegurança mais sentida pêlos cidadãos, pois não previne nem reprime a criminalidade mais sentida pêlos cidadãos, nem reforça a autoridade do Estado.
Se me é permitido, darei um exemplo muito claro. É
19 DE JULHO DE 1984 6079sabido que têm havido numerosos assaltos a ourivesarias (estamos no domínio do crime organizado).
Ora, os proprietários das ourivesarias esperariam que anunciada uma lei como de segurança interna, ela visasse proteger as ourivesarias e os joalheiros. Porém, qual é a resposta em termos da legislação que nos é apresentada, ou seja, qual é a resposta que a proposta de lei se prepara para dar? É a de permitir ao Governo fechar as joalharias. Creio que em termos de segurança não é propriamente disto que as pessoas estão à espera.
Quanto a saber-se qual é o verdadeiro objectivo da proposta de lei e quais são os seus destinatários, não gostaria de fazer nenhum processo de intenções e, portanto, não gostaria de dizer que se tiveram em vista determinados objectivos. Contudo, a única coisa que direi é que, tal como está consubstanciada na proposta de lei que está presente na Mesa - e este sublinhado parece-me importante neste momento dos nossos debates.- me parece que se invade, perigosamente, a esfera da liberdade dos cidadãos com objectivos que não são claros nem adequados à defesa dos interesses de outros cidadãos.
Quanto à revisão da legislação processual penal, devo dizer que nos pronunciamos no próprio preâmbulo do nosso projecto de lei no sentido de a considerar cada vez mais necessária e urgente.
Quanto ao comentário que me é pedido a propósito da intervenção do Sr. Ministro da Justiça, devo dizer que não conheço o teor dessa intervenção. Contudo, admitindo a citação como fiel, apenas direi que é um processo demasiado fácil e conhecido o de confundir as oposições com o PCP e que, de nenhum modo, me considero abrangido por qualquer orquestração ou por qualquer tutela. O meu ponto de vista é inteiramente diferente!O Sr. Jorge de Iremos (PCP) - É bom que depois o Sr. Ministro explique!O Orador: - Em relação às questões colocadas pelo Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca, devo dizer que, tal como tivemos ocasião de dizer na nossa declaração de voto, pensamos que o projecto de lei apresentado pelo CDS tem algumas inconstitucionalidades, mas não susceptíveis de impedir a sua admissibilidade e a sua discussão neste Plenário nesta parte da generalidade. Em matéria de especialidade, cremos que deverá ser objecto de algumas correcções.
Devo dizer ao Sr. Deputado João Amaral que é exacto que procurei marcar dois tempos na minha intervenção. Numa primeira parte da intervenção, disse muito naturalmente que ela representa uma certa sensação - que, se quiser, será minha- de uma geração que também é minha e que, de algum modo, se sente desencantada perante um evoluir de uma situação em que apostou e que não é tão conforme como desejaria com aquilo que foram as nossas esperanças de há 20, 15 ou 10 anos.
Quando digo que a sensação perante a classe política é de distanciamento, penso estar a reproduzir um quadro exacto do País. Porém, creio que esse distanciamento da classe política não é um distanciamento da política, mas sim uma manifestação politicamente crítica em relação a uma situação de lideranças contestadas, porque muitas vezes não foram capazes de se aperceberem e de assumirem o conteúdo ético que qualquer política deve ter.
Para terminar, gostaria de dizer que penso ter sido suficientemente claro ao propor, na discussão na generalidade, a rejeição da proposta de lei n.o 71/III, manifestando aí a minha discordância. Mesmo na primeira parte da minha intervenção que foi de teor bastante pessoal -,tive ocasião de traduzir que, de algum modo, me surpreendeu ver como é que esta proposta de lei é apresentada. Isso foi também um sentimento que não escondi.O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: As atenções da opinião democrática estão centradas na Assembleia da República. Ao contrário do que o Governo pretendia, o debate e a votação da proposta de lei n.o 71/III, designada de «segurança interna e protecção civil» já não será uma operação fulminante atrancada a um Parlamento obediente e perante um país desatento em consequências das férias.
As monstruosidades antidemocráticas da proposta são de tal ordem e as violações da Constituição que ela comporta são tão escandalosas que os sectores mais atentos da opinião democrática reagiram de pronto para a condenar sem remissão e dar início a um enérgico clamor que vai percorrendo o país onde o espanto e o alarme perante esta ameaça que o Governo organizou contra a democracia se misturam com a indignação e a vontade de agir rapidamente para sustar mais este golpe.
Apesar disto e por isto, o Governo que apresentou a sua proposta no último dia, nas últimas horas, do período normal de sessão legislativa, obriga a Assembleia a discuti-la agora, e quer obrigar a sua maioria a votá-la de seguida na generalidade, sem lhe introduzir, previamente qualquer alteração, o que é mais uma chocante manifestação de autoritarismo.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - É caso para perguntar: o que faz correr o Governo? E o que o fez acordar com esta pressa? A proposta de lei nem sequer corresponde ao compromisso que sobre ela foi assumido no Programa do Governo. As circunstâncias em que foi apresentada à Assembleia e as condições em que o Governo quer forçar a sua aprovação também não respeitam as conclusões adoptadas nas Jornadas Parlamentares do PS realizadas em Abril onde se preconiza a necessidade de «generalizar um largo debate sobre a lei de segurança interna». Será que o Governo é obrigado por algum compromisso que não pode confessar na sua justificação de motivos? Ou é apenas a fraca esperança de vida que todos lhe diagnosticam que o leva a querer fazer aprovar esta proposta enquanto é tempo''Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador:' - O país atravessa uma situação social marcada pela enorme degradação das condições de vida da maioria da população, uma situação económica de profunda crise que não apresenta quaisquer perspectivas de melhoria e que adensa; por isso, os sentimentos de' medo e de insegurança pelo dia de amanhã, uma situação política em - que o próprio Governo se reconhece como estando no «mais cavado da onda», e em que alastra pelo país uma vaga de descontentamento e de: poderosas lutas populares.
O Governo que confiou na impunidade da sua política de restauração monopolista, com as suas desastrosas consequências pela alegada inexistência de uma alternativa, vê que as grandes acções populares preparam pela via democrática o termo da sua existência (como aconteceu com a AD, também ela com maioria parla-
6080 I SÉRIE - NÚMERO 140mentar), forçam uma saída para a situação e criam condições para uma verdadeira alternativa.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - O Governo não se conforma com o debate democrático através do qual a opinião popular ajuíza, desmistifica, condena e faz oposição à sua política, reclamando outra política capaz de dar solução aos problemas nacionais. Por isso mesmo, o Governo e o seu Primeiro-Ministro revelam um nervosismo que nada tem de democrático antes o exercício das liberdades pelos cidadãos portugueses através de manifestações, concentrações, outras formas de protesto de massas e até perante as simples inscrições nas paredes. É nesta circunstância que o Governo vem reclamar poderes para organizar uma estrutura gigantesca de segurança, inserindo nela as próprias Forças Armadas em tarefas de repressão, promover quando achar conveniente buscas domiciliárias, escutas e intercepções de correspondência, prisões sem culpa formada, suspensões de espectáculos, encerramento de estabelecimentos, proibições de reuniões e manifestações, etc.Vozes do PCP: - É um escândalo!O Orador: - Neste estado do debate tornou-se já inteiramente claro que nada disto tem a ver com o combate ao «aumento do crime em geral, do «crime organizado», e à «entrada em cena» do terrorismo, como alega a exposição de motivos da proposta e aqui foi reafirmado pelo Ministro apresentador.Aplausos do PCP.Com efeito, o debate demonstrou que o Governo manipula o terrorismo e a criminalidade da maneira mais ultrajante.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Em relação ao primeiro, ousa tentar fixar a sua «entrada em cena» em 1980 pretendendo com isso passar uma esponja de esquecimento sobre as redes bombistas, os atentados contra as sedes de partidos progressistas e as residências e outros bens dos seus militantes, bem como sobre numerosos assassinatos e outros crimes que continuam impunes.
O Governo também não aproveitou esta oportunidade' para explicar o silêncio embaraçado em que mergulhou o Primeiro-Ministro desde que regressou do Extremo Oriente em relação às chamadas FPs 25 de Abril, ele que se mostrava tão loquaz nesta matéria antes da partida não se coibindo mesmo de fazer a propósito as mais graves insinuações provocatórias. Que se passa?Aplausos do PCP.Tudo isto legitima as mais sérias dúvidas sobre a real vontade política do Governo para combater o terrorismo e de fazê-lo de forma a contribuir para o fortalecimento da democracia e não usando-o como pretexto para justificar o seu policiamento.
Reclamamos de há muito uma acção séria e enérgica visando a erradicação do terrorismo e, por isso mesmo, estamos sempre disponíveis para dar a nossa contribuição à elaboração e execução de medidas que no quadro da Constituição visem esse objectivo.Aplausos do PCP.Quanto à criminalidade ficou também provado que o Governo a usa grosseiramente para meter medo e a instrumentaliza com objectivos políticos chegando a deformar as estatísticas das forças policiais que nos são enviadas.
Não temos dúvidas em afirmar que há em vários domínios níveis de criminalidade graves e que exigem medidas adequadas e proporcionadas.
É preciso pôr fim à inacreditável indefinição que rodeia o novo Código Penal. A sua revisão deve completar-se, em tempo, no respeito pela Constituição, auscultados os sectores mais directamente empenhados na administração da justiça penal.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - É inadiável a modernização do processo penal e a reorganização dos tribunais medidas sem as quais não pode falar-se seriamente em prevenção e repressão criminal.
A Assembleia devia tomar até ao termo da sessão em curso as medidas necessárias para: em primeiro lugar, garantir o funcionamento permanente dos principais juízos de instrução criminal através de turnos fora do horário normal e aos fins de semana; em segundo lugar, assegurar a presença de advogados nos juízos de instrução criminal, em regime de turnos e de acordo com uma escala devidamente organizada para assistir aos arguidos em todos os actos em que a sua presença seja obrigatória (quando não tenham defensor constituído).Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: -- Em terceiro lugar, a Assembleia da República deve também apreciar serenamente, sem alarmismos, sem distorções, a situação e funções das forças de segurança em regime democrático e as medidas necessárias à sua reforma e modernização. Devem ser também cuidadosamente ponderados os meios actualmente disponíveis para a investigação criminal.
Consideramos fundamental, por outro lado, criar os mecanismos e meios necessários à eficaz investigação e perseguição de formas de criminalidade económica, como a corrupção, o desvio de subsídios estaduais, e outros crimes que lesam os cidadãos e o país de forma não menos grave que os furtos, roubos e outros crimes patrimoniais.Vozes do PCP- - Muito bem!O Orador: - Finalmente, a Assembleia da República não pode continuar a deixar sem resposta a situação de rotura em que se encontra o sistema prisional e ao total esvaziamento a que se assiste do aparelho de reintegração social. É preciso pôr cobro ao escândalo da actual situação prisional.Aplausos do PCP.É destes factores que depende a garantia da segurança e da tranquilidade públicas.
É absolutamente manifesta a desnecessidade, a desproporção e a inadequação entre a natureza dos motivos invocados pelo Governo e o seu plano de condicionamento fascizante do exercício das liberdades (condicionamento que traz efectivamente à memória o artigo 8.o da Constituição fascista de 1933), somada à criação de dispositivos e instrumentos repressivos que afrontam com brutalidade a Constituição e deformam as instituições democráticas e o seu funcionamento.
Importa dizer num parêntesis que não nos vamos referir à protecção civil que é uma área muito respeitável mas que nesta proposta aparece como um expediente
19 DE JULHO DE 1984 6081de última hora para desviar as atenções dos atentados àdemocracia.Aplausos do PCP.A desnecessidade, a inadequação e a desproporção verifica-se desde logo nos termos em que é definido o conceito de segurança interna que são de tal forma amplos e imprecisos que pode lá ser metido tudo, incluindo actividades políticas e sindicais perfeitamente legítimas e de modo particular as actividades de oposição ao Governo, sobretudo porque é ao Governo e só ao Governo, com o afastamento de qualquer outro órgão de soberania, que segundo a proposta compete definir e executar a política de segurança e porque da parte do Governo se observa uma nítida tendência para qualificar como criminosas as actividades oposicionistas, especialmente, as que lhe move o movimento dos trabalhadores.
A desnecessidade, a desproporção e a inadequação ressalta de forma claríssima diante da colossal pirâmide de estruturas de segurança interna, englobando inconstitucionalmente as Forças Armadas, o ministério público, além da magistratura judiciais, no topo da qual se coloca a autoridade nacional de segurança qual faraó repressor e comandante em chefe de todas as forças policiais.
Toda a colossal construção de estruturas de segurança que a proposta de lei comporta, tresanda a perversidade antidemocrática. Por isso mesmo, alguns comentaristas viram nela com propriedade, neste ano de 1984, uma atmosfera orwelliana e por isso não se resiste em ver um big brother Soares nesta autoridade nacional de segurança,Aplausos do PCP.Que sede dementada de repressão não revelam as disposições sobre buscas sem mandato judicial e prisões sem culpa formada'? Podem ser determinadas por todas e cada uma das autoridades que constam do artigo 12.o e que vão desde os Comandantes Gerais da GNR, Guarda Fiscal e PSP até aos Comandantes da secção da GNR, aos Comandantes de Companhia da Guarda Fiscal, aos Comandantes de Divisão da PSP, a dezenas de funcionários da Polícia Judiciária, aos Capitães dos portos e aos Chefes de Gabinete e de Departamento dos Serviços de Estrangeiros.O Sr. João Amaral (PCP): - É um escândalo!O Orador: - Quantos serão? - perguntámos ao Governo. O Governo não respondeu! Por contas que fizemos calculamos que serão pelo menos 324. Seria bom que o Governo aclarasse esta questão e seria interessante que o Governo nos indicasse também qual o resultado da reflexão a que ponderou sobre as implicações desta disposição, incluindo as implicações de natureza provocatória.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - O monumental escândalo antidemocrático das violações do sigilo da correspondência e das escutas telefónicas por autorização do ministro da Justiça e do ministro da Administração Interna só têm paralelo na leviandade policiesca com que o ministro Eduardo Pereira tentou justificá-lo ao exclamar «mas de vez em quando o meu telefone tilinta [...]».
A faculdade que a proposta atribui ao MAl e aos presidentes dos governos regionais de proibirem reuniões e manifestações quando houver «indícios» é por si mesmo muito esclarecedora do que é que o Governo realmente pretende com este articulado. Chegado aqui o Governo perdeu o sentido do nexo com os motivos invocados para fazer a lei. Isto já não tem nada a ver com criminalidade, terrorismo ou violência. Isto, por exemplo, não aparece em leis similares estrangeiras onde os autores da proposta foram confessadamente buscar inspiração e copiar muitas disposições.
As normas do artigo 26.o estão apontadas, sem nenhuma espécie de dúvida, contra as manifestações operárias como as que têm tido lugar pelo pagamento dos salários em atraso, contra grandes concentrações populares, como a que teve lugar no dia 2 de Junho, contra grandes acções de trabalhadores como as greves gerais de 1982 e assume o papel de tentar dar cobertura jurídica à «inventona» conhecida pela «insurreição dos pregos» e aos seus propósitos repressivos.
Tocam as raias do delírio repressivo as chamadas medidas de polícia que são 12 e que vão desde a vigilância policial de pessoas até à suspensão de espectáculos, funcionamento de serviços e encerramento de empresas. Se se trata de medidas tão excepcionais, ocorre perguntar por que é que o Governo não propõe e até impede que a Assembleia legisle sobre o estado de sítio. Todos conhecemos a resposta. É que no estado de sítio têm de intervir todos os órgãos do poder político, e não é isso que interessa ao Governo, mas sim uma lei como esta que propõe que é um alfaire do Governo, um affaire do soarismo e para sua defesa através de um efectivo estado de sítio permanente.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Tão grave como esta ameaça directa e frontal às liberdades é o generalizado aumento de poderes que a proposta confere às autoridades policiais (buscas domiciliárias e prisão preventiva, por exemplo), a par dos sérios obstáculos que são levantados à_ sua incriminação, no artigo 30.o - «presumem-se em cumprimento de ordens ou determinações superiores». Junte-se a isto o tentacular Centro de Dados com a sua «ficha do cidadão» e a filosofia do artigo 25.o sobre o «dever de colaboração» o que, traduzido para linguagem corrente, quer dizer a obrigação da delação e denúncia.
Temos assim definida, Srs. Deputados, um dos principais traços distintivos de um estado policial. Nem faltam as restrições ao exercício de direitos dos elementos das forças policiais, contidos no artigo 29.o da proposta, em frontal violação da Constituição, pois, é também característico dos estados policiais não dignificarem os polícias mas remetê-los para o papel de autómatos e
de cidadãos de segunda classe.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: -- Percebe-se, em face do que fica dito, a razão que leva os defensores desta proposta celerada a apelarem para a necessidade de se vencer o «complexo da PIDE»: é que da massa de disposições antidemocráticas que constituem a proposta desprende-se uma atmosfera verdadeiramente pidesca.
O que é grave e alarmante é que não estamos na` frente de um rascunho escrito à pressa por qualquer ministro num momento de lazer como pretendem aqueles que querem desculpar o Governo. Estamos perante um texto aprovado em Conselho de Ministros e, ao que se diz, à terceira tentativa. A proposta retrata o Governo e põe em evidência os seus planos.Aplausos do PCP.
6082 I SÉRIE - NÚMERO 140Põe em evidência a preocupante tendência deste Governo para forjar estruturas, situações e soluções paralelas às estruturas do Estado e às soluções constitucionais. Este Governo, coloca-se fora da lei constitucional, está para as instituições democráticas como a D. Branca está para a actividade bancária.
Esta proposta de lei celerada dá perfeita coerência à legislação promovida pelo Governo em relação aos serviços de informações, à informática, ao poder local e regionalização, à função pública e aos próprios tribunais e explica melhor a prática governativa especialmente a sua actuação repressiva contra os trabalhadores. Estamos perante o plano de um Estado totalitário como instrumento de restauração monopolista e visando destruir e vencer a resistência do movimento operário e popular.Aplausos do PCP.Um Governo que apresenta uma proposta tão flagrantemente antidemocrática e tão escandalosamente contrária à nossa ordem constitucional condena-se irremediavelmente como Governo da República Democrática e deve ser demitido, incluindo por aqueles mesmos que garantem habitualmente a sua sustentação.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Mas o menos que um Parlamento democrático pode fazer em face de uma proposta tão carregada de gérmens destruidores da democracia é chumbá-la rotundamente - e agora, na generalidade como lição exemplar ao presente Governo e advertência para o futuro.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Srs. Deputados, está colocada nas nossas mãos uma decisão histórica de que depende sem exagero a sorte do regime democrático, o futuro dos portugueses, os destinos de Portugal. Estamos por isso mesmo na situação em que os imperativos da pátria e do regime democrático têm que sobrepor-se a quaisquer outras considerações.
Temos essa obrigação adquirida para com as gerações que se bateram contra a ditadura fascista, para com todos aqueles que perderam a vida ou longos anos de vida no Tarrafal, em Peniche. em Caxias, no Aljube, nas Cadeias da PIDE no Porto, em S. Nicolau, em S. Paulo em Manchava.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador:- Temos essa obrigação para com os nossos filhos, para com as gerações que se vão seguir a quem temos que garantir que Portugal não pode voltar a ser o «país onde reinava a paz e a ordem dos cemitérios», o país amordaçado, o país da miséria e da injustiça social, do analfabetismo e do obscurantismo, da mordaça e da censura, da discriminação social, da exploração desenfreada, da perseguição política e ideológica asseguradas pela polícia secreta e por toda a sua poderosa legião de bufos.
Essa obrigação cumpre-se hoje votando na generalidade contra a proposta de lei n.o 71/III. É o que nós faremos!Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Marcelo Curto.O Sr. Marcelo Curto (PS): - Sr. Deputado Carlos Brito, ouvi atentamente a intervenção que V. Ex.a produziu e, ressalvando a última parte, devo dizer que foi uma intervenção excessivamente processual porque não referiu algumas das motivações substanciais que podem ou não justificar a emissão de uma lei deste género.
Como deputado do Partido Socialista, não enjeito a responsabilidade de dizer que participo de algumas das preocupações do Sr. Deputado, que presumo serem também as preocupações e os temores do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português.
Porém, gostaria que o Sr. Deputado me dissesse - pois é aquilo que considero serem os termos substanciais da apreciação desta proposta de lei- se considera ou não que há um aumento da criminalidade e um crescendo de ameaças terroristas que justifiquem a proposta de lei. Julgo, pois, que neste campo há, inclusivamente, números contraditórios. Portanto, se o Sr. Deputado dispõe dessas previsões, seria bom que nos dissesse se, na verdade, essas ameaças justificam esta proposta de lei e se há uma motivação ou uma ameaça terrorista em crescendo.
Embora o Sr. Deputado tivesse aflorado a questão, gostava que se pronunciasse no sentido de sabermos se considera ou não que é necessária a coordenação das polícias. A dispersão das polícias é ou não um handicap, um motivo de ineficiência e até de falhanços, como em minha opinião estamos a assistir no caso desta operação FP 25 de Abril.
Por outro lado, considera ou não o Sr. Deputado que os sequestros de administradores de empresas, os ajustes de contas, económicas e sociais, a que temos assistido, - que é assim que considero que se tem passado -, as ameaças de assaltos a supermercados, a proliferação de insultos públicos ao Governo e sobretudo ao Sr. Primeiro-Ministro e ao Vice-Primeiro-Ministro alimentam ou não a necessidade da lei da segurança interna e destas medidas? O Sr. Deputado considera que são essas ameaças, essas questões que justificam esta proposta de lei?
O Sr. Deputado disse logo no início da sua intervenção que era necessário criar-se ou propor-se uma verdadeira alternativa a este Governo - aliás, a intervenção de V. Ex.a está recheada de pretextos para ataque a este Governo.
Assim, gostaria de saber - aliás, creio que todos nós gostaríamos de saber porque há já muito tempo que o PCP fala numa verdadeira alternativa a este Governo - qual é essa verdadeira alternativa. Essa verdadeira alternativa é necessária? Ela existe? Como é que ela se compõe? Qual é a substância dessa verdadeira alternativa? Julgo que esta Câmara teria interesse em saber qual é a alternativa que o Sr. Deputado Carlos Brito e o partido de que faz parte propõem a este Governo.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes de continuarmos os nossos trabalhos, quero lembrar à Câmara que no Salão Nobre está aberta a uma para a votação do Conselho Directivo do Grupo Português da União Interparlamentar, em que são escrutinadores os Srs. Deputados Luís Carito e Roleira Marinho.
Esta votação processar-se-á até às 18 horas. Daí que peça aos Srs. Deputados para, gradualmente, se irem deslocando ao Salão Nobre para exercerem o seu direito de voto.
Sr. Deputado Carlos Brito, há mais oradores inscritos para formularem pedidos de esclarecimento. V. Ex.a deseja responder já ou no fim?O Sr. Carlos Brito (PCP): - No fim, Sr. Presidente.0 Sr. Presidente: - Para formular pedidos de escla-
19 DE JULHO DE 1984 6083recimento, tem a palavra o Sr. Deputado Correia Afonso.O Sr. Correia Afonso (PSD): - Sr. Deputado Carlos Brito, na intervenção que V. Ex.a produziu expôs as suas preocupações acerca dos direitos, das liberdades e das restrições que a proposta de lei ora em debate contém. E num jeito que é muito próprio do Partido Comunista Português, V. Ex.a ensaiou hastear um estandarte de apropriação exclusiva dessa defesa dos direitos e liberdades.
O Partido Social-Democrata, a cuja bancada pertenço, com mais vocação e tradição histórica na defesa dos direitos e liberdades...Vozes do PCP: - Que piada! Onde é que estavam no 24 de Abril?O Orador: - ... tem também uma preocupação profunda e séria a respeito da sua defesa e não na generalidade nem na abstracção concretamente dirigida a esta proposta de lei. Porém, tem uma segunda preocupação no sentido de saber se o terrorismo que se vai implantando e o crime violento que também vai aparecendo justificam medidas como aqueles que são propostas neste texto de segurança interna.
O PSD tem ainda uma outra preocupação que é a de verificar que o terrorismo e o crime violento não merece ao PCP uma análise cuidada nem uma preocupação séria. Ora, como na política os silêncios, assim como na música as pausas, têm um significado, um objectivo e, normalmente, têm uma utilidade, quero perguntar ao Sr. Deputado qual o significado político do silêncio que V. Ex.a em particular e o PCP em geral têm mantido acerca do terrorismo que vai preocupando todas as restantes bancadas desta Assembleia.A Sra. Zita Seabra (PCP): - Mas quem é que se calou?!O Sr. José Magalhães (PCP): - Não dê fífias!O Sr. Presidente: - Também para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): Sr. Deputado Carlos Brito, ouvi atentamente a intervenção produzida por V. Ex.a, com a qual estou inteiramente de acordo.Risos do PS.Há alguns Srs. Deputados do PS que se riem e que, pelo seu sorriso, dão a entender que defendem esta proposta de lei. Mas, Sr. Deputado José Lello, não sei se serão todos os deputados do PS que defenderão esta proposta de lei, nomeadamente velhos combatentes antifascistas que muito respeito e que se encontram na sua bancada.O Sr. José Vitorino (PSD): - Estranhamos a convergência dos pontos de vista do PCP e do MDP/CDE!...O Orador: - Sr. Deputado Carlos Brito, V. Ex.a! entende ou não que os instrumentos constitucionais de controle da legalidade democrática podem ou não opor-se, perfeitamente, à subversão da legalidade democrática do nosso país.
Na proposta de lei, quem define ou classifica os actos de banditismo, terrorismo ou meros actos de arruaça é exactamente o Sr. Primeiro-Ministro. 0 Sr. Deputado
entende que deve competir a um qualquer primeiro-ministro essas funções que, em nossa opinião, dizem apenas respeito à competência da polícia?
Na proposta de lei temos falado em muitas coisas, mas há uma que ainda não foi muito citada e que diz respeito à criação dos órgãos. Portanto, vou citar os órgãos que são criados com esta proposta de lei: a Autoridade Nacional de Segurança Interna - que será o Primeiro-Ministro, o Gabinete Coordenador de Segurança Interna, o Conselho Superior de Segurança Interna e Protecção Civil, que dá pareceres, o Conselho Regional de Segurança e Protecção Civil das Regiões Autónomas, o Gabinete de Crise das Regiões Autónomas, o Conselho Distrital de Segurança Interna e Protecção Civil, o Gabinete de Crise a Nível Distrital, as Autoridades de Polícia - Comandantes, GNR, Guarda Fiscal, PSP -, as Autoridades Marítimas, a Polícia Judiciária, os Serviços de Estrangeiros, os Serviços de Protecção Civil, o Centro de Dados, os Serviços de Informações de Segurança, a Comissão Técnica e a Comissão de Fiscalização.
Sr. Deputado Carlos Brito, quais serão os perigos de haver tantos órgãos? Quem poderá coordenar tantos órgãos? Quantas centenas de agentes e de entidades poderão ter esta arma tremenda na mão, que possibilitará buscas, encerramento de espectáculos, violação de correspondência, etc.?
O Sr. Deputado não acha que este será mais um dos graves perigos desta proposta de lei?O Sr. José Lello (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para exercer o direito de defesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. José Lello (PS): - O Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca referenciou o meu nome apenas porque quando iniciou o uso da palavra me sorri pronunciadamente. Mas se isso aconteceu foi porque «adivinhei» o que o Sr. Deputado iria dizer.
O Sr. Deputado disse que concordava acaloradamente com as palavras do Sr. Deputado Carlos Brito e confesso que isso me deu uma vontade de rir muito grande porque, no fundo, tal facto veio confirmar a ideia que tenho do Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca. Nesta Câmara, o Sr. Deputado não tem sido nem mais nem menos do que o eco do PCP.Aplausos do PS e do PCP.O Sr. Presidente: - Para responder. tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca, se assim o entender.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - O Sr. Deputado José Lello referiu-se a mim pretendendo ofender-me.
Devo dizer-lhe, Sr. Deputado, que se encontram na bancada do PS muitos deputados que me conhecem bem e que lutaram juntamente comigo em circunstâncias extremamente difíceis pela implantação da democracia em Portugal. Porém, nunca vi V. Ex.a.
Quanto ao facto de o Sr. Deputado pretender ser «adivinho», só poderá ser isso, porque até hoje nunca ouvi V. Ex.a nesta Câmara intervir num debate com estudos profundos, sérios, ponderados, bem apreciados. V. Ex.a ri, diz «bocas», bate com os pés no chão e ofende.O Sr. Presidente: - Ainda para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado António Taborda.
6084 I SÉRIE - NÚMERO 140O Sr. António Taborda (MDP/CDE): - Sr. Deputado Carlos Brito, ouvi atentamente a sua exposição e as referências à proposta de lei que estamos a discutir, semelhantes às de várias personalidades de todos os quadrantes da vida portuguesa. Gostaria, pois, de lembrar a qualificação dada por unia personalidade jurídico-política insuspeita, como é o Prof. Adelino da Palma Carlos que lhe chamou a lei execrável.
O Sr. Deputado, entre outras coisas, defendeu que era necessária a revisão do Código de Processo Penal no quadro constitucional, da investigação criminal e da criação de juízes e advogados de turno. É, pois, a propósito da revisão do processo penal, no quadro constitucional, que lhe peço o seguinte esclarecimento: na semana passada, no Porto, na Ordem dos Advogados e a convite da Associação Sindical dos Magistrados Judiciais, o Sr. Prof. Jorge Figueiredo Dias, Presidente da Comissão Revisora do Código de Processo Penal, proferiu uma conferência, tendo-lhe sido questionado o problema das gritantes inconstitucionalidades que esta proposta de lei apresenta.
Ora, o Prof. Jorge Figueiredo Dias garantiu à numerosíssima assistência que se encontrava na sala da Ordem dos Advogados no Porto que o próximo Código de Processo Penal não admitiria buscas domiciliárias, violações de correspondência, escutas telefónicas e quaisquer outros expedientes processuais penais que não tivessem a prévia autorização do mandato judicial.
Portanto, gostaria que o Sr. Deputado Carlos Brito me dissesse como é que é possível concatenar esta afirmação, vinda de uma pessoa com especiais responsabilidades na revisão do Código de Processo Penal, com os dispositivos anticonstitucionais que se encontram nesta proposta de lei.
Como V. Ex.a sabe, um dos muitos objectivos que se visa nesta proposta de lei é ultrapassar uma luta de dezenas de anos que existe entre as policias e 2 Ministérios do Governo, consubstanciada - na apetência demonstrada há muitos anos pelo anterior Ministério do interior e pelo actual Ministério da Administração Interna no sentido de controlar a Polícia Judiciária.
Nos termos da proposta de lei, em tempos de paz, a Polícia Judiciária ficaria sob a subordinação do Ministério da Administração Interna com o assentimento do actual Ministro da Justiça. Ora, sabendo-se de todos os inconvenientes gravíssimos que tal facto sei-lá para a investigação criminal, gostaria de conhecer a opinião do Sr. Deputado a este respeito.O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): -- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começaria por agradecer, em geral, os pedidos de esclarecimento que me foram dirigidos e responderia a estes pela ordem por que me foram colocados, começando naturalmente pelo Sr. Deputado Marcelo Curto.
Sr. Deputado Marcelo Curto, como V. Ex.a deve ter tido ocasião de reparar, eu não fugi à abordagem, embora com a brevidade que este tipo de intervenções exige, das questões essenciais que o Governo invoca para a sua proposta de lei e que são essencialmente duas: o agravamento do crime organizado em geral e a entrada em cena - nas palavras do Governo -- do terrorismo.
Já por várias vezes me tenho referido a estas questões, para dizer que, em primeiro lugar, há efectivamente estatísticas que chegam à Assembleia da República, vindas quer da Polícia Judiciária, quer da PSP, quer da GNR, e que não confirmam esta ideia do aumento do crime generalizado, em grosso. Por outro lado, e o Sr. Deputado sabe-o melhor do que eu, pois é um advogado com larga prática, não se pode falar da criminalidade assim em grosso, dizendo voe aumentou a criminalidade. A verdade é que o que a Polícia Judiciária assinala que aumentou, isso sim, é um certo tipo de crimes; por exemplo, a par de outros tipos, aumentou de uma maneira espantosa o crime de emissão de cheques sem provisão, o que bem se percebe porquê na situação de crise que se vive. Quer dizer, não há esse aumento generalizado do crime por grosso.
Também em relação ao terrorismo é ultrajante falar-se na entrada em cena do terrorismo quando, ao longo destes anos, o terrorismo tem sido, efectivamente, o flagelo do regime democrático, o flagelo que vitimou dezenas de pessoas, que vitimou a propriedade das forças progressistas e que tem procurado lançar a instabilidade na democracia portuguesa.
Em relação a estas duas questões, e começando pelo terrorismo - e o Sr. Deputado Correia Afonso não o sabe porque chegou agora à Assembleia da República c, por aquilo que disse, tem sido uma pessoa não muito atenta, nós reclamamos argui, desde 1976, portanto, desde o começo do funcionamento da Assembleia da República, medidas enérgicas para erradicar o terrorismo. Só ouvidos tão moucos como os do Sr. Deputado Correia Afonso não ouviram isso. Aliás, hoje proclamei isso, ontem voltei a proclamar isso na televisão quando reafirmei a nossa posição de sempre, e estamos dispostos a dar a nossa cooperação a quem se propuser levar a cabo esse objectivo. Portanto, os silêncios, se os há, são do Sr. Deputado Correia Afonso e não nossos.
Em relação ao combate ao terrorismo. o que é essencial é a vontade de política. Esteve a descoberto inteiramente o corpo e as ligações da chamada «rede bombista do Ramiro Correia». Porque é que não se fez nada? Conhece-se hoje a história do ELP do MDLP e de outras organizações terroristas. Porque é que não se fez nada? Mesmo algumas coisas que são agora reveladas em relação às FPs 25 de Abril, eram públicas e vieram nos jornais, já se conhecendo há bastante tempo.
O que nós condenamos nos Governos é essa falta de vontade política para intervir nesta matéria.
Em relação à criminalidade de alta violência, em relação à criminalidade em que e a certos tipos de crimes, nós nem sequer discutimos isso. O que dizemos é que o Governo manipula o medo, não para combater a criminalidade, mas com objectivos políticos que vão condicionar as liberdades e policiar a democracia. Mesmo em relação aos números fornecidos pelas polícias, nós dizemos que há níveis de criminalidade que são extremamente preocupantes e é necessário tomar medidas.
Sr. Deputado Marcelo Curto, eu propus um conjunto de medidas e creio que V. Ex.a me dispensa de repeti-las. Mas em relação a isso e em relação ao Código Penal, por exemplo, nós pedimos a sua ratificação, pois era urgente e necessário que se discutisse este Código; ora, da parte do seu partido e da maioria não houve qualquer colaboração para que discutíssemos essa ratificação que era importante para aclarar a situação. Os senhores contestam o Código Penal, o Ministro da Justiça ora contesta, ora apoia, há uma indefinição total em relação ao Código Penal e não pode haver um verdadeiro combate ao crime quando o Governo e a coligação governamental está tão dividida quanto a este assunto. Em relação ao Código Processo Penal nós dizemos que é urgente fazer a modernização do processo penal. Em relação às polícias falámos da sua reorganização, do seu comportamento e das suas funções em regime democrático. Falámos também de medidas em relação aos juízes de instrução, em relação à defesa, em relação à necessidade do combate ao crime económico e corrupção e à necessidade de acorrer à situação que se verifica
19 DE JULHO DE 1984 6085nas cadeias, que é uma situação de verdadeiro caos, ela mesma geradora de criminalidade.Voz do PCP: - Muito bem!O Orador: .- Bom, isto é um conjunto de medidas que traduz a nossa posição.
Isto também já serve de resposta ao Sr. Deputado Correia Afonso - que parece um tanto desatento e com dificuldade de ouvir aquilo que se diz --, pois que é um conjunto de medidas sérias que vão efectivamente responder o actual situação.Esta lei de segurança interna - que é copiada da lei espanhola que não conseguiu passar nas Cortes -, sobretudo porque é feita com os objectivos com que foi feita, é uma lei de condicionamento das liberdades e não é uma lei de combate efectivo ao terrorismo é à criminalidade. Nas nossas condições, com as leis que temos e de que dispomos, a vontade política é suficiente para a erradicação do terrorismo e as medidas que propomos são suficientes para a diminuição e redução da criminalidade.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - O Sr. Deputado Marcelo Curto citou sequestros e outras formas de criminalidade, mas não citou, por exemplo, a questão dos salários em atraso. Eu estava a espera que o fizesse, porque isso também é uma fonte de insegurança dos cidadãos e é um dos motivos mais sérios que agita e torna intranquila a sociedade portuguesa.
Em relação à questão da alternativa a este Governo, o Sr. Deputado Marcelo Curto sabe que nós temos vindo a dizer que a alternativa está a fazer-se também, do isolamento notório do Governo, que se verificou, por exemplo, nestes últimos meses, nomeadamente no 25 de Abril, 1.o de Maio e acontecimentos que se lhes seguiram.
Há sectores democráticos que teriam, em princípio, uma posição de neutralidade e que hoje se levantam proclamando a necessidade de nova solução governativa.
Essa é a base essencial para uma alternativa que é fruto do grande descontentamento existente, da incapacidade do Governo para resolver os problemas e da vontade de novos sectores e novas forças políticas intervirem na situação política.