II SÉRIE-A — NÚMERO 107 6 Em caso de aprovação, para efeitos de apreciação na especialidade, chama-se a atenção da Comissão parlamentar competente para o seguinte: O Decreto-Lei n.o 135/99, de 22 de abril, que define os princípios gerais de ação a que devem obedecer os serviços e organismos da Administração Pública na sua atuação face ao cidadão, alterado pelos Decretos-Leis n.os 29/2000, de 13 de março, 72-A/2010, de 18 de junho, 73/2014, de 13 de maio, 58/2016, de 29 de agosto, e 74/2017, de 21 de junho, já prevê as linhas verdes e azuis ainda que nada diga sobre os números 707. Nos termos do respetivo artigo 11.o deste Decreto-Lei – vulgarmente designado «Lei da Modernização Administrativa» – não parece ser já permitida a utilização de linhas de telefone de custos acrescidos pela administração pública, como meio de contacto dos cidadãos: «Artigo 11.o Linhas de atendimento telefónico 1 – Nos serviços e organismos da Administração Pública, onde as circunstâncias o justifiquem, são afetadas exclusivamente a pedidos de informação apresentados pelos utentes, uma ou mais linhas telefónicas, designadas por linhas azuis, cuja instalação e manutenção deve ser prioritária. 2 – As linhas azuis devem ser adaptadas ou instaladas de modo a não permitir a realização de chamadas internas ou para o exterior, garantindo assim a sua total disponibilidade para o público. 3 – As linhas azuis devem ser apetrechadas com um dispositivo especial para atendimento de chamadas por ordem de entrada, bem como para a sua gravação, nos períodos de encerramento dos serviços, para posterior resposta. 4 – Sempre que possível e se justifique, o serviço deve ponderar a instalação de linhas de atendimento específico de custos reduzidos ou nulos para o utente. 5 – A existência destas linhas de atendimento é de referência obrigatória em todas as comunicações e suportes informativos externos, bem como nos anuários telefónicos. 6 – Sempre que possível e adequado, os sistemas de atendimento telefónico aos cidadãos devem ser alargados de forma a poder incluir comunicações por chat em plataformas eletrónicas ou por teleconferência, nomeadamente através de VoIP. 7 – As comunicações referidas no número anterior dependem de consentimento do cidadão.»  Verificação do cumprimento da lei formulárioO título da presente iniciativa legislativa – Abolição de números de valor acrescentado e disponibilização complementar de linhas telefónicas com o prefixo «2» para contacto com entidades públicas e empresas que prestam serviços públicos – traduz sinteticamente o seu objeto, mostrando-se conforme ao disposto no n.o 2 do artigo 7.o da Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, conhecida como lei formulário 1, embora possa ser objeto de aperfeiçoamento, em sede de apreciação na especialidade ou redação final. Assim, em caso de aprovação, sugere-se que seja considerada em sede de apreciação na especialidade a seguinte alteração ao título: «Proíbe a utilização de linhas de valor acrescentado por entidades públicas e empresas que prestam serviços públicos e disponibiliza-lhes nova linha complementar da rede fixa» Em caso de aprovação esta iniciativa revestirá a mesma a forma de lei, nos termos do n.o 3 do artigo 166.o da Constituição, pelo que deve ser objeto de publicação na 1.a série do Diário da República, em conformidade com o disposto na alínea c) do n.o 2 do artigo 3.o da lei formulário. No que respeita ao início de vigência, o artigo 5.o deste projeto de lei estabelece que a sua entrada em vigor ocorrerá «30 dias após a sua publicação», mostrando-se assim conforme com o previsto no n.o 1 do                                                           1 Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, que estabelece um conjunto de normas sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomas, alterada e republicada pelas Leis n.os 2/2005, de 24 de janeiro, 26/2006, de 30 de junho, 42/2007, de 24 de agosto, e 43/2014, de 11 de julho.