12 | II Série C - Número: 002 | 26 de Setembro de 2007I — Enquadramento 1.1 — Enquadramento legal: Em 30 de Junho de 2006 o Governo, em conformidade com o estabelecido no artigo 73.o da Lei de Enquadramento Orçamental, apresentou à Assembleia da República a Conta Geral do Estado relativamente ao ano económico de 2005.Nos termos da alínea d) do artigo 162.o da Constituição da República Portuguesa (CRP), «compete à Assembleia da Republica, no exercício das suas funções de fiscalização, tomar as Contas do Estado (...) as quais serão apresentadas (...) com o parecer do Tribunal de Contas e os demais elementos necessários à sua apreciação»; cabendo à Comissão de Orçamento e Finanças a elaboração do respectivo parecer.A Conta Geral do Estado de 2005 foi organizada em conformidade com a Lei de Enquadramento Orçamental e com o Decreto-Lei n.o 57/2005, de 4 de Março que contém as «disposições necessárias à execução do Orçamento de Estado para 2005».O parecer do Tribunal de Contas emitido nos termos da alínea a) do n.o 1 do artigo 214.o da Constituição da República Portuguesa foi enviado à Assembleia da República em 4 de Janeiro de 2007, acompanhado das respostas dos serviços e das entidades envolvidas nas auditorias realizadas ao longo do ano por aquele Tribunal.Face à recepção tempestiva, da conta e do parecer do tribunal de contas, pela primeira vez o relatório da conta é elaborado no respeito integral pelo disposto na Constituição da República Portuguesa e no Regimento da Assembleia da Republica, em vigor à data da recepção da Conta Geral do Estado.Para o efeito, e em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 226.o do Regimento da Assembleia da República então em vigor, o Presidente da Comissão Parlamentar de Orçamento e Finanças remeteu, para elaboração de parecer, a Conta Geral do Estado às comissões parlamentares competentes que produziram os pareceres que se encontram anexos a este relatório, a saber: — Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas; — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus; — Parecer da Comissão de Defesa Nacional; — Parecer da Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional; — Parecer da Comissão de Educação, Ciência e Cultura; — Parecer da Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações; — Parecer da Comissão de Trabalho e Segurança Social.O parecer do Conselho Económico e Social elaborado nos termos da Lei n.o 108/91, de 17 de Agosto, deu entrada na Assembleia da República em 29 de Junho de 2007.Em sede deste relatório são ainda de realçar os seguintes factos que, entre 2005 e 2006, reforçaram o papel disciplinador do Parlamento relativamente ao acompanhamento e controlo da Conta do Estado: — Recomendação ao Governo sobre a elaboração da Conta Geral do Estado (Resolução da Assembleia da República n.o 41/2005 de 2 de Junho); — Reforço dos poderes do Tribunal de Contas (Lei n.o 48/2006, de 29 de Agosto); — Reforço da capacidade de acompanhamento da Assembleia da República com a criação da Unidade Técnica de Apoio Orçamental (UTAO) (Resolução da Assembleia da República n.o 53/2006, de 7 de Agosto).A UTAO, criada pela Resolução da Assembleia da República n.o 53/2006, de 7 de Agosto, composta por três técnicos, entrou em funções em 6 de Novembro de 2006, tendo-lhe sido atribuída a competência de, nomeadamente, proceder à «avaliação técnica sobre a Conta Geral do Estado». Refira-se ainda que a UTAO funciona junto e sob a supervisão da Divisão de Serviços de Apoio Técnico e Secretariado que detêm competência em matéria orçamental e financeira.A apreciação da Conta Geral do Estado do ano 2005 (CGE 2005), objecto do presente relatório, suporta-se assim, pela primeira vez, na nota técnica elaborada Unidade Técnica de Apoio Orçamental, que procede à análise da Conta Geral do Estado (2005), com enfoque nas Recomendações do Tribunal de Contas («Nota técnica — Conta Geral do Estado: análise com enfoque nas recomendações do Tribunal de Contas dirigidas à Assembleia da República»).A nota técnica — Conta Geral do Estado 2005, elaborada pela UTAO, nos temos da resolução acima mencionada e no exercício do mandato que lhe foi estabelecido pela Comissão de Orçamento e Finanças, reproduzida no ponto V deste relatório, desenvolve-se e estrutura-se segundo os seguintes capítulos: 1 — Enquadramento macroeconómico.2 — A execução orçamental em 2005.