II SÉRIE-A — NÚMERO 66 88 o Prestar serviços, manter relações de trabalho subordinado ou integrar, a qualquer título, organismos de instituições, empresas ou sociedades de crédito, seguradoras e financeiras [nova alínea g) do n.o 6 do artigo 21.o]; o Prestar serviços, manter relações de trabalho subordinado ou integrar, a qualquer título, organismos de instituições, empresas ou sociedades concessionárias de serviços públicos ou que sejam parte em parceria público-privada com o Estado [nova alínea h) do n.o 6 do artigo 21.o]. No que concerne à Lei do controle público da riqueza dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos3, o PS propõe, em síntese, as seguintes alterações (cfr. artigo 4.o do PJL):  Passa a exigir-se, na declaração de rendimentos e património, a desagregação por categoria de rendimento quando for o caso (alteração da alínea a) do artigo 1.o);  Introdução da obrigação de apresentação de declaração final atualizada de rendimentos e património três anos após a cessação de funções – cfr. aditamento do novo n.o 5 ao artigo 2.o;  Previsão de que a não apresentação de declaração de rendimentos e património, após ter sido interpelado para tal, é punida pelo crime de desobediência (prisão até 1 ano ou multa até 120 dias – cfr. 348.o CP) – cfr. artigo 3.o, n.o 3;  Previsão de que quem fizer ou atualizar declaração da qual intencionalmente não conste a indicação, a descrição ou a menção dos elementos patrimoniais, dos rendimentos e dos cargos sociais legalmente exigidos e vier a revelar ou a fruir acréscimos patrimoniais desconformes com os rendimentos e bens declarados ou que devesse ter declarado é punido com pena de prisão até 3 anos (novo n.o 4 do artigo 3.);  Estabelecimento do dever de o Tribunal Constitucional comunicar o incumprimento do dever de apresentação das declarações à Administração Tributária, nomeadamente para os fins previstos no artigo 89.o-A da Lei Geral tributária (LGT), relativo a manifestações de fortuna e outros acréscimos patrimoniais não justificados (novo n.o 4 do artigo 3.o);  Alargamento da obrigação declarativa a todos os cargos de direção superior e equiparados da administração direta e indireta do Estado, bem como da administração regional e local (alteração da alínea f) do n.o 2 do artigo 4.o);  Alteração do artigo 5.o-A, aditado pela Lei n.o 19/2008, de 21/04, passando a prever-se a obrigação de o Ministério Público junto do Tribunal Constitucional proceder anualmente à análise de todas as declarações apresentadas nos termos desta lei;  Alteração do artigo 6.o-A, aditado pela Lei n.o 25/95, de 18 de agosto, de modo a densificar o procedimento em caso de omissão ou inexatidão das declarações. Assim, nesses casos, o Tribunal Constitucional passa a comunicar tais situações ao titular de cargo político visado, o qual tem um prazo de 30 dias para se pronunciar, nomeadamente através da confirmação, retificação ou eventual atualização da declaração. Passa a prever-se também que, nesses casos, é dado conhecimento à Administração Tributária, nomeadamente para os fins previstos no artigo 89.o-A da LGT. O PS propõe, ainda, as seguintes alterações ao artigo 89.o-A da Lei Geral Tributária4 (cfr. artigo 5.o do PJL):  Aditamento de um novo n.o 12, que permite à autoridade tributária aceder, a todo o tempo, às declarações de rendimento e património dos titulares de cargos políticos e equiparados;  Aditamento de um novo n.o 13, prevendo que, nos casos em que os sujeitos abrangidos pela obrigação declarativa, nos termos da Lei n.o 4/83, não tenham comprovado que correspondem à realidade os rendimentos declarados e de que é outra a fonte das manifestações de fortuna ou do acréscimo                                                           3 Lei n.o 4/83, de 2/04, alterada pelas Leis n.o 38/83, de 25/10, n.o 25/95, de 18/08, n.o 19/2008, de 21/04, n.o 30/2008, de 10/07, e n.o 38/2010, de 2/09. 4 Decreto-Lei n.o 398/98, 17/12, alterado pela Declaração de Retificação n.o 7-B/99, de 27/02, pelas Leis n.o 100/99, de 26/07, n.o 3-B/2000, de 4/04, n.o 30-G/2000, de 29/12, n.o 15/2001, de 05/06, e n.o 16-A/2002, de 31/05, pelo Decreto-Lei n.o 229/2002, de 31/10, pela Lei n.o 32-B/2002, de 30/12, pelos Decretos-Lei n.o 320-A/2002, de 30/12, e n.o 160/2003, de 19/07, pelas Leis n.o 107-B/2003, de 31/12, n.o 55-B/2004, de 30/12, n.o 50/2005, de 30/08, e n.o 60-A/2005, de 30/12, pelo Decreto-Lei n.o 238/2006, de 20/12, pelas Leis n.o 53-A/2006, de 29/12, n.o 67-A/2007, de 31/12, n.o 19/2008, de 21/04, n.o 64-A/2008, de 31/12, n.o 94/2009, de 01/12, n.o 3-B/2010, de 28/04, n.o 37/2010, de 02/09, e n.o 55-A/2010, de 31/12, pelo Decreto-Lei n.o 29-A/2011, de 1/03, pela Lei n.o 64-B/2011, de 30/12, pelo Decreto-Lei n.o 32/2012, de 12/02, pelas Leis n.o 20/2012, de 14/05, n.o 55-A/2012, de 29/10, e n.o 66-B/2012, de 31/12, pelos Decretos-Lei n.o 6/2013, de 17/01, e n.o 82/2013, de 17/06, pelas Leis n.o 83-C/2013, de 31/12, n.o 82-B/2014, de 31/12, n.o 82-E/2014, de 31/12, e n.o 7-A/2016, de 30/03.