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Num inquérito recentemente realizado por uma associação de professores, 80% dos inquiridos afirmaram peremptoriamente que a actividade de professor é uma profissão de risco. A violência escolar assiste a um crescimento acelerado nas mais variadas formas e graus de intensidade: desde a simples indisciplina até à prática de agressões físicas, desde a ameaça aos alunos (vulgo bullying) até à prática de actos racistas e xenófobos, desde a simples injúria à detecção de armas brancas e até de armas de fogo.
Do que aqui estamos a falar não é da teoria rousseauriana do bom selvagem, nem exclusivamente dos excluídos do sistema. Estamos perante um problema complexo, com inúmeras origens e variadíssimos catalizadores. Mas estamos, acima de tudo, perante um problema de violência específica, que merece um tratamento e respostas específicas.Aplausos do CDS-PP.Sr. Presidente, Sr.as  e Srs. Deputados: A consciência desta realidade exige um estudo profundo do fenómeno da violência em meio escolar e, consequentemente, uma apresentação rápida de medidas por parte do Estado,...Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - ... sabendo bem que a solução só pode passar por um esforço conjunto dos vários intervenientes: escola, professores, pais, alunos, auxiliares, forças de segurança, poder político e até das entidades da sociedade civil.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Agora, o que não podemos fazer é fingir que o problema não existe, desvalorizar o que está a acontecer, olhar e "assobiar" para o lado.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Esta nova realidade carece de novas respostas, de novas abordagens e de novos estudos para sabermos que novas políticas é que temos de tomar.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Este é o caminho que o mundo ocidental tem seguido e que hoje se traduz na existência de organismos que têm como função exclusiva estudar e combater a questão da violência nas suas várias vertentes.
A título de exemplo, refira-se a criação, em 1998, do observatório europeu da violência escolar, criado pelos países da União Europeia, com o patrocínio da Comissão Europeia, exactamente para intensificar o combate a este tipo de fenómenos.
Em Portugal, está em vigor, desde 1996, o programa Escola Segura. Sucede, no entanto, que este programa
3198   |   I Série - Número 067   |   15 de Dezembro de 2005 por si só não consegue dar resposta às manifestações de violência no ambiente escolar. A prova mais evidente deste facto vem do próprio gabinete de segurança do Ministério da Educação, que sugere a criação de uma entidade que acompanhe e analise cientificamente os dados estatísticos relativos à violência em meio escolar, em conjunto com a estrutura do programa Escola Segura e identifique as medidas necessárias e as implemente nas escolas que delas careçam.
Pela nossa parte, há muito que temos vindo a alertar para estes problemas que na escola, lamentavelmente, hoje se vivem.
Já na VIII Legislatura, o CDS-PP trouxe à discussão uma série de iniciativas que visavam combater este fenómeno, entre as quais uma que propunha a criação de um observatório da violência escolar.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Queremos hoje, aqui, anunciar que iremos proceder à apresentação de um projecto que dê resposta aos problemas atrás anunciados. Vamos, o mais rapidamente possível, dar entrada na Mesa de um projecto que crie uma entidade de observatório da violência escolar.A Sr.a Luísa Mesquita (PCP): - Ah!O Orador: - Entendemos ser fundamental a criação de uma estrutura capaz de proceder a um esforço global e coordenado de prevenção destes comportamentos, elaborando estudos que identifiquem as causas, mas, mais importante do que isto, que crie meios de combate a este flagelo que assola as escolas de Portugal, alertando todos para as consequências negativas que este fenómeno tem na formação dos nossos jovens e no descrédito do nosso sistema educativo. Pensamos que com isto estamos a cumprir o nosso trabalho e a dar o nosso melhor pelo sistema educativo e pelos jovens de Portugal.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Miranda Relvas.O Sr. Miguel Miranda Relvas (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Assistimos há poucos dias, nesta Assembleia, à aprovação de um Orçamento que aumenta a carga fiscal sobre os portugueses e que insiste no desperdício de dinheiros públicos em projectos de fachada. Assistimos, ontem, à apresentação, com a pompa e circunstância tão do agrado dos governos socialistas, do projecto do TGV. Tínhamos assistido, também há pouco tempo, à apresentação, revestida da mesma pompa e circunstância, do projecto do aeroporto da Ota.
Ficam, assim, bem evidenciadas as duas faces do Governo: por um lado, aumenta os impostos sobre as pessoas e as empresas, cria condições que acelera o aumento do desemprego e aumenta a idade da reforma - é o Governo a impor mais sacrifícios aos portugueses! -, e, por outro, mantém, teimosamente, o erro das SCUT e repete, de forma irresponsável, o mesmo erro, lançando a Ota e o TGV.Aplausos do PSD.É o novo riquismo do Governo. O que é preciso é gastar, fingindo que somos um país rico! É o Governo a esbanjar os resultados dos sacrifícios impostos aos portugueses!
É preciso dizer, sem subterfúgios, que, ao contrário do que o Governo e o Partido Socialista pretenderam fazer crer com as suas manobras de diversão, nenhuma destas obras públicas tem efeitos positivos na criação sustentada de riqueza e no aumento da competitividade do País. Tratam-se, apenas, de novos equipamentos, não de novas formas de criação de riqueza. O País não ficará mais rico; provavelmente, até ficará mais atrasado e menos competitivo, como sempre sucede quando os recursos são escassos e as opções erradas.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Assim, o Governo socialista inverte por completo o discurso do pretenso rigor. E nada há mais perigoso do que isto numa conjuntura em que é indispensável, antes do mais, a compreensão das dificuldades e a mobilização dos portugueses para vencer a actual crise.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - No caso destas enormes despesas não estamos sequer perante o risco natural de qualquer investimento mas perante a certeza de um erro grosseiro. E, por este andar, um dia destes teremos um País com os melhores equipamentos da Europa e com a economia mais atrasada da União Europeia.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Com as SCTU o Governo vai gastar, até 2025, cerca de 700 milhões de euros/ano (140 milhões de contos/ano); com a Ota, o Governo vai gastar 3000 milhões de euros (600 milhões de contos); com o TGV, o Governo vais gastar cerca de 8000 milhões de euros (1600 milhões
3199   |   I Série - Número 067   |   15 de Dezembro de 2005 de contos), a maior parte dos quais a fundo perdido. E segue-se, com estas gigantescas despesas, a estratégia típica dos governos socialistas: gasta-se agora e paga-se depois; nós gastamos e depois de nós alguém há-de pagar.
O problema é que, para além de decisões erradas, há aqui uma questão séria de legitimidade política. Com efeito, estes encargos agora apressadamente assumidos vão comprometer, de forma inaceitável, a acção dos futuros governos e as opções constantes dos futuros Orçamentos.Aplausos do PSD.E, como se isto não fosse já suficiente, o Governo está a hipotecar o futuro das novas gerações e está a impor aos jovens de hoje que paguem, nos próximos anos, a irresponsabilidade destes encargos e destas decisões.
Se dúvidas houvesse quanto ao erro das SCUT, o Tribunal de Contas encarregou-se, de novo, de, com meridiana clareza, as dissipar.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - A Ota é um desperdício de recursos, sem qualquer contributo para a criação de riqueza.
Também o TGV, lançado agora, constitui uma precipitação. Na fase em que o País se encontra, com impostos a subir, crescimento económico a diminuir e desemprego a aumentar, comprometer desde já muitos milhões de euros numa obra destas é, no mínimo, uma enorme precipitação.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Precipitação, ainda, porque este dinheiro nunca mais será recuperado. Precipitação, finalmente, porque a exploração futura do TGV é uma incógnita em termos de rentabilidade.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Há uma realidade ainda mais grave em tudo isto. Com as SCUT, a Ota e o TGV, o País vai gastar, no mínimo, 28 000 milhões de euros, muito mais, em termos de volume global, do que os Fundos Comunitários que o País está a negociar em Bruxelas e que andarão à volta de 21 000 milhões de euros.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Em teoria, estamos a negociar fundos alegadamente para a educação, a ciência, a qualificação dos portugueses, a economia do conhecimento. Na prática, o Governo está a comprometer verbas superiores às provenientes dos Fundos em obras de betão que não põem a economia a criar riqueza e a gerar competitividade.Aplausos do PSD.Este Governo mais parece um pretenso empreiteiro sem visão estratégica. É um Governo que apenas gasta, não investe! É um Governo que não compreendeu, nem parece ser capaz de algum dia compreender que, em vez de resolver os problemas antigos, está tão-só a criar mais e novos problemas.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Por isso, não há outra forma de o dizer: o Governo está a tentar enganar os portugueses. O Governo quer dar a ilusão de estarmos num país rico, quando a verdade é que o País atravessa dificuldades. O Governo quer vender a ideia de que há dinheiro para tudo, quando a verdade é que depois lança mais impostos sobre as pessoas e as empresas. O Governo quer dar a sensação de que o País pode gastar o que tem e o que não tem, quando a verdade é que tudo isto se paga mais tarde, seja em termos de aumento do desemprego seja em perda de competitividade externa.
Por nós, não pactuaremos nunca com o caminho pelo qual o Governo nos quer conduzir, porque sabemos que, esse, não é um bom caminho para Portugal.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado José Junqueiro.O Sr. José Junqueiro (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Com a apresentação e discussão do projecto de alta velocidade, o Governo deu um passo decisivo na consolidação da sua estratégia e objectivos para os equipamentos fundamentais à modernização e desenvolvimento do País. É necessário reconhecer que, para se chegar aqui, ainda sem ter concluído um ano de mandato, o Governo revelou iniciativa,
3200   |   I Série - Número 067   |   15 de Dezembro de 2005 determinação e capacidade de decisão, e, sobretudo, revelou que tinha uma política, ou seja, exactamente o contrário dos governos do PSD/CDS que, em três anos, fizeram passar pela pasta das Obras Públicas três ministros, todos iguais e todos diferentes, que nunca conseguiram dizer a mesma coisa sobre o mesmo assunto e que deixaram como imagem de marca o desalento, a hesitação, a incapacidade para decidir e a obra feita.Aplausos do PS.É, no entanto, justo reconhecer que o PSD e o CDS na oposição continuam coerentes com a sua acção governativa, adoptando o caminho errante de uma "barata tonta"...O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Barata tonta?!O Orador: - ... e dando o dito por não dito sobre o que num momento era uma escritura e no dia seguinte se transformou numa megalomania.
De facto, em Novembro de 2003, na Figueira da Foz, os governos de Portugal e de Espanha assumiram o projecto global para a alta velocidade no valor de 12 500 milhões de euros, com pompa e circunstância, Sr. Deputado Miguel Relvas, como se impunha, aliás!
No ano seguinte, na Cimeira de Santiago de Compostela, reassumiram de novo aquele compromisso, novamente com pompa e circunstância! Quem não cabia em si de contente nesta Assembleia eram, na altura, o então Ministro Marques Mendes e os Deputados da velha maioria; exactamente os mesmos que, depois de irem para casa por mandato dos portugueses,...Vozes do CDS-PP: - Por decisão do Presidente da República!O Orador: - ... hoje, pasme-se, alvoroçados, gesticulam e barafustam contra as decisões do Governo do PS, que mais não faz do que honrar os compromissos entre dois Estados, compromissos que o PSD e o CDS salivaram em múltiplos discursos e festejaram com tantos foguetes. Mas é o que temos! E, diz o povo, "quem faz o que sabe a mais não é obrigado!".Aplausos do PS.A seguir, no mesmo caminho errático, vêm os Deputados da velha maioria e os actuais autarcas do PSD e do CDS, com o Presidente da Associação Nacional de Municípios à cabeça, reivindicar do Governo outras ligações: ou a Vigo, ou de Aveiro/Viseu/Salamanca. A verdade é que o ridículo também mata!
Então, se os líderes dos seus partidos, do PSD e do CDS, estando contra toda e qualquer ligação ferroviária de alta velocidade, e, portanto, contra todas aquelas linhas que reivindicam, não seria mais aconselhável, até por uma questão de decoro e credibilidade pessoais, que os Deputados e autarcas daqueles partidos se envolvessem no apoio ao Governo do PS, que é o único a querer concretizar aqueles projectos, e se envolvessem na escolha de outros presidentes para os seus partidos como forma de se ajudarem a si próprios e ao País?Aplausos do PS.Como, no entanto, esta intervenção é multimodal, passemos para os meios aéreos, para a Ota. O Governo decidiu e está decidido!
Então, não é verdade que o governo do PSD/CDS, através do ministro Valente de Oliveira, depois de algumas hesitações, justificou nesta Assembleia a necessidade do novo aeroporto na Ota e afirmou que a sua construção começaria em 2009?! E não é igualmente verdade que o então Ministro Carmona Rodrigues até constituiu uma comissão, cujo trabalho deveria ter sido divulgado em Junho do ano passado, para consolidar a reserva de terrenos na área da Ota?! Também é verdade que depois aconteceu a meteórica aparição de um terceiro ministro da mesma área a dizer que, por enquanto, não mexia nisso - e, dizemos nós, nem nisso, nem naquilo, nem em nada, porque entre o dizer e o fazer transformou-se numa inexistência!Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - E o mesmo se passaria hoje nas estradas se os governos do PS não tivessem assumido que a infra-estruturação rodoviária do território assume um papel catalizador dos processos de desenvolvimento económico e social, com o objectivo de, como se pode ler no Relatório do Tribunal de Contas: reduzir desequilíbrios regionais, aumentando a oferta de infra-estruturas em zonas de menos cobertura; partilhar com o sector privado os benefícios e os riscos inerentes ao investimento; minimizar o esforço financeiro do Estado; incentivar a melhoria da qualidade de serviço prestado e a inovação; acelerar a execução do Plano
3201   |   I Série - Número 067   |   15 de Dezembro de 2005 Rodoviário Nacional; e permitir a construção de auto-estradas em que, tecnicamente, o número de nós de ligação desaconselhava a introdução de portagens.
Se o Tribunal de Contas faz essencialmente observações aos procedimentos, também é verdade que sublinha a necessidade de se realizar a avaliação dos benefícios, tanto mais por reconhecer que são razões de interesse público aquelas que permitem decidir estas obras. E estes benefícios são evidentes.
De facto, com cerca de 15 anos de antecipação, o Estado oferece às populações e aos agentes económicos redução da sinistralidade rodoviária, melhoria da circulação das pessoas e bens, redução dos custos de transporte, redução dos tempos de percurso, melhoria da qualidade ambiental, coesão nacional e desenvolvimento regional. O Estado beneficia de impactos na economia regional, que têm de ser avaliados com base no retorno fiscal (entrega ao Estado antecipada de receita fiscal) e transferência de riscos para os privados (fases de projecto, construção e exploração), e reduz, ainda, as despesas operacionais, de que, por exemplo, ninguém fala, mas só no ano de 2005, assumem o valor de 73 milhões de euros.
É evidente que o PSD e o CDS, na sua crítica errática, por desorientação dos seus líderes, por culpa das suas lideranças, fazem um pouco como na guerra: atiram a tudo o que se mexe e acabam por aniquilar os seus concidadãos com o chamado "fogo amigo".
O maior projecto do PSD e do CDS para Portugal era nada fazer: nem aeroporto, nem ferrovia, nem estrada, apenas lançar portagens sobre o que os outros realizaram e estão a realizar.O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - É completamente falso!O Orador: - Parafraseando o poeta: "um líder fraco torna fraca a sua gente". Dois líderes fracos fazem ainda muito pior!Aplausos do PS.O PSD e o CDS assumem as SCUT com uma enorme hipocrisia. Quando Durão Barroso inaugurou a A23 elogiou a obra, disse ser a realização do século e, tal como na Via do Infante, disse que não se justificava a introdução de portagens. Os Deputados da velha maioria aplaudiram freneticamente! No entanto, depois de deixarem as populações da terra, chegaram a Lisboa, tocaram a reunir e afinaram com o extinto governo o discurso para a introdução de portagens. Não há estradas grátis! - dizem. Mas também não há metropolitano, CP, Transtejo, transportes suburbanos gratuitos! - dizemos nós.
Todo o País é solidário com as grandes áreas metropolitanas e estas também são solidárias com o resto do País.
Os espanhóis que nos visitam beneficiam da ausência de portagens, que são pagas por nós - repete a direita. E nós lembramos que, tanto em Espanha como em Portugal, só pagamos mesmo as auto-estradas com portagem, porque, lá, como cá, também existem as que estão isentas.
Depois insistem, afirmando, que o futuro fica comprometido. Hoje, é absolutamente claro para todos que o futuro, com estas obras, é mais e melhor futuro para as actuais gerações e para as que hão-de vir, pois encontrarão as oportunidades de crescimento, desenvolvimento e de bem-estar que os mais velhos, infelizmente, não conheceram.
A direita revela uma enorme insensibilidade social e ignora o esforço principal que deveria ser feito na preservação de vidas humanas.
Para além das vidas perdidas, dos dramas familiares e pessoais, tragédias humanas inquantificáveis, quero dizer à velha maioria que, por exemplo, A25, depois de aberta ao tráfego - com base num estudo comparativo -, reduziu em 67% o número de mortos, em 72% o número de feridos graves e em 51% o número de feridos ligeiros.
Nós fazemos a contagem das vidas; os senhores fazem a contagem dos dinheiros! Para nós, as pessoas estão em primeiro lugar!Aplausos do PS.Para além das tragédias inquantificáveis de origem familiar, é preciso que esta Câmara lembre que este investimento se justifica não só porque diminui o número de mortos, o número de acidentes e o número de feridos mas também porque para o Estado o custo de cada morto é de mais de 1 milhão de euros e de cada ferido grave é de mais de 100 000 euros. Tudo é quantificável!
Assim, fica clara a diferença entre o Governo do PS, que decide e governa a pensar nas pessoas e nas novas oportunidades para as novas gerações, e o discurso da direita, amargo, hipócrita e imobilista, que, em vez de procurar soluções para Portugal, apenas se preocupa com nichos de mercado e "políticas de paróquia".
É por isso que o Grupo Parlamentar do PS saúda as decisões que o Governo tem vindo a assumir, também na área das obras públicas, transportes e comunicações, pelos portugueses e por Portugal.Aplausos do PS.
3202   |   I Série - Número 067   |   15 de Dezembro de 2005 O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Pires de Lima.O Sr. António Pires de Lima (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado José Junqueiro, gostaria de lhe recomendar alguma seriedade e rigor políticos nas críticas que faz ao CDS-Partido Popular.A Sr.a Rosa Maria Albernaz (PS): - Olha quem fala!O Orador: - Até porque não creio que V. Ex.a ou a sua bancada tenham especial autoridade moral para acusar o CDS de falta de coerência em relação ao quer que seja. Basta lembrar a posição que essa bancada e V. Ex.a, em particular, assumiram quando o governo anterior anunciou como prioritários alguns destes projectos e quando iniciou o processo de reforma da Administração Pública. Foram, então, gritantes as berrarias e protestos dessa bancada e de V. Ex.a, muitas vezes associando-se a campanhas absolutamente demagógicas que foram dirigidas pela extrema-esquerda. E lembramos também a posição que essa bancada assumiu quando o anterior governo repôs as portagens na CREL, medida que, agora, VV. Ex.as são incapazes de rever.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Mas, em relação a estas matérias e em nome da clarificação da posição do CDS, quero ainda dizer-lhe duas ou três coisas que só V. Ex.a não percebeu. É certo que mantemos as críticas que fizemos, porque ainda não fomos esclarecidos, relativamente a aspectos essenciais do projecto de construção do novo aeroporto e que mais importância ganham quando se anuncia agora este investimento no TGV, que põe em causa uma parte do tráfego nas rotas Lisboa/Porto e Lisboa/Madrid no que respeita ao novo aeroporto.
Por outro lado, também é certo que criticámos, e vemos, com muito gosto, o Tribunal de Contas agora acompanhar-nos, a manutenção de todas as SCUT, que têm um custo elevadíssimo e que vamos ter oportunidade de discutir já, a seguir, no debate do Programa de Estabilidade e Crescimento. Temos uma posição construtiva relativamente a algumas dessas infra-estruturas e à sua gratuitidade, nomeadamente nas Beiras e no que respeita ao troço de Castelo Branco. Mas temos as maiores dúvidas quanto à bondade económica e à justificação da manutenção da gratuitidade da Via do Infante ou da Linha do Oeste, da Costa de Prata. E nunca vimos o Partido Socialista ou o Governo apresentarem argumentos sérios para justificar a manutenção desta gratuitidade.
Relativamente ao TGV, deixe-me dizer-lhe que V. Ex.a se enganou no alvo, porque nós sempre o defendemos. Na anterior Legislatura, fomos responsáveis pelo seu anúncio e lançamento e, nesta Legislatura, elementos desta bancada já, por várias vezes, defenderam a prioridade de alguns investimentos públicos, como é o caso da banda larga e do TGV. Disse-o nesta Câmara, por exemplo, a 7 de Julho, quando defendemos mais uma vez o TGV e a sua prioridade em termos de arranque de construção. Ao contrário de VV. Ex.as, que mudam de posição conforme estão na oposição ou no governo, o CDS é favorável à construção do TGV e pensa que ele obedece a uma prioridade na competitividade da Nação e que serve alguns centros urbanos fundamentais, como são os casos de Aveiro, Coimbra e Leiria. Ainda ontem tive oportunidade de o dizer na televisão, mas V. Ex.a nunca ouve e depois critica sem razão.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Não vê televisão!O Orador: - O que VV. Ex.as não conseguem fazer é esclarecer alguns aspectos técnicos muito importantes, e que têm um impacto muito importante ao nível dos custos, deste megaprojecto ontem anunciado. Por que é que, relativamente ao troço Lisboa/Porto, se opta por uma via que custa mais 3500 milhões de euros, que permite fazer a viagem em uma hora e meia, ao invés de se optar pela manutenção e aproveitamento integral da linha pendular, que permitiria fazer a viagem em duas horas. Não nos conseguiram ainda esclarecer relativamente a esta matéria. Além de que, aquando da apresentação deste projecto, também ficamos com sérias dúvidas quando o próprio Ministro das Obras Públicas diz que, se não encontrar financiamento privado que permita viabilizar este investimento, vai rever o megaprojecto que ontem apresentou. E, portanto, há questões técnicas e de financiamento que devem ser clarificadas para que o povo português possa ser integralmente esclarecido relativamente a este projecto.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado José Junqueiro.O Sr. José Junqueiro (PS): - Sr. Deputado Pires de Lima, começo por agradecer as questões que colocou, se bem que, depois da sua intervenção, tenha ficado sem perceber se falou em nome do CDS ou
3203   |   I Série - Número 067   |   15 de Dezembro de 2005 em nome do PP!...O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Se calhar, falou em nome dos dois!O Orador: - Relativamente à questão das portagens na CREL, admito que elas foram introduzidas, é um facto. Contudo, a sua introdução originou uma verba de cerca de 300 milhões de euros que o Governo anterior não reinvestiu na rede viária. A verdade é que essa verba foi incluída pelo anterior governo no Orçamento do Estado para - lembro - disfarçar um défice que se manteve enquanto os senhores foram governo. Esse governo, o vosso, desapareceu, mas não podemos esquecer que VV. Ex.as utilizaram as receitas resultantes de um compromisso para 30 anos - um dinheiro que não existe - com o objectivo de escamotear o défice.Vozes do PS: - Bem lembrado!O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Mas, se não concorda com essas portagens, acabe com elas!O Orador: - Por outro lado, se bem me lembro, quando se anunciou aqui a construção para 2009 do aeroporto da Ota, VV. Ex.as faziam parte do governo, ou não?... O ex-ministro Paulo Portas não assumia a mais alta responsabilidade, por vezes mesmo maior do que a do então primeiro-ministro, o Dr. Durão Barroso? Não eram parte do mesmo governo? Não assumiram essas decisões?...O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - A verdade é que a Ota não era uma prioridade!O Orador: - O que se passa é que os senhores dão o dito por não dito com muita rapidez e, como tal, aquilo que na altura eram, para vós, certezas deixa-vos agora cheios de dúvidas. Isto sucede porque aos senhores apenas interessam nichos de mercado ou política meramente partidária e não os problemas relativos ao desenvolvimento de Portugal.
No que respeita às SCUT, os senhores sabem, até porque já o disse nesta Assembleia, que elas não representam uma despesa mas, sim, um investimento. O que representa uma despesa são os cerca de 400 ou 500 milhões de euros que o Estado teve de pagar por causa da política partidária e por causa do Presidente da Câmara Municipal de Estarreja, do PSD, que fez com que estivessem paradas obras e com que o consórcio bancário que as financiava tivesse deixado de o fazer.O Sr. António Pires de Lima (CDS-PP): - Não respondeu a qualquer pergunta!O Orador: - E quem é que pede contas ao PSD por 500 milhões de prejuízos que causou ao Estado para fazer política autárquica e partidária, auxiliando um presidente de câmara?!...O Sr. Afonso Candal (PS): - Bem lembrado!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Isso é política paroquial!O Orador: - Isto é que é um gasto e um escândalo e isto é que devia ser sublinhado!
Sr. Deputado, em matéria de TGV, gostaria de saudar a sua - a vossa - primeira grande diferença relativamente ao PSD.Vozes do CDS-PP: - Ahhh...!O Orador: - Mas acontece que VV. Ex.as, nestes nove meses, ainda não conseguiram arranjar tempo para "dar à luz" o conhecimento dessa vossa enorme divergência, visto que os senhores estão de acordo com o TGV e eles estão contra. Já tinham tido tempo, no entanto, de chamar a atenção para isso.
Finalmente, quanto às prioridades das linhas, honrar o compromisso do Estado português com o Estado espanhol significa lembrar que os senhores consideraram o troço Porto/Vigo como a terceira prioridade e o troço Aveiro/Viseu/Guarda/Salamanca como a quarta prioridade. Exigia-se, portanto, quando falam nesta matéria, um pequeno esforço de memória, que não ficava nada mal ao CDS e faria muito bem ao PSD.Aplausos do PS.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Suponho que seja para defesa da honra da bancada, Sr. Deputado.
3204   |   I Série - Número 067   |   15 de Dezembro de 2005 O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Não, Sr. Presidente. É apenas para uma interpelação à Mesa, visto que a matéria não é ofensiva. Apenas não é verdadeira e é por isso que pretendo fazer uma interpelação à Mesa.O Sr. Presidente: - Todos a aguardamos, Sr. Deputado!O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Sr. Presidente, queria solicitar que fosse distribuída à Câmara uma intervenção do Sr. Deputado António Pires de Lima proferida no dia 7 de Julho, à qual o Sr. Deputado José Junqueiro, manifestamente, não esteve atento, assim como não esteve atento à pergunta que lhe foi hoje colocada.
De facto, o que lhe peço agora que distribua foi lido há segundos pelo Sr. Deputado António Pires de Lima, quando pediu esclarecimentos ao Sr. Deputado José Junqueiro, tendo mesmo afirmado que já em Julho tinha dito a mesma coisa, ou seja, que o meu partido é favorável à construção do TGV, muito embora discuta, porventura, o modelo por que se optou. O Sr. Deputado José Junqueiro continua, todavia, a afirmar que nunca o dissemos, o que dificulta o debate político. Quando reafirmamos o que já tínhamos dito em Julho, distribuímos um documento que o prova e, apesar disso, o Sr. Deputado continua a não querer acreditar, o problema já é dele e não do CDS.
Faremos, por outro lado, distribuir um projecto de resolução do CDS, por acaso subscrito por mim, defendendo o TGV e, inclusivamente, uma ligação deste à Galiza. À data, era primeiro-ministro o Engenheiro António Guterres, o Sr. Deputado José Junqueiro era secretário de Estado e recordo-me bem da resposta que me foi dada pelo então ministro Fernando Gomes, que, na altura, era contra este projecto. Lembro-me bem do que disse, nessa altura, esse ministro ao CDS por ter defendido não só o TGV como a ligação à Galiza.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Lopes.O Sr. Agostinho Lopes (PCP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Poderíamos hoje, em Dezembro de 2005, infelizmente, repetir a intervenção que nesta Assembleia fiz a 25 de Novembro de 1999 sobre a Conferência Ministerial da Organização Mundial do Comércio que ia então realizar-se em Seattle. Seis anos são passados sobre esse debate requerido pelo Grupo Parlamentar do PCP e temos de constatar que a justeza das questões que então levantámos, as razões das críticas que então fizemos ao governo do PS e de António Guterres na abordagem da Conferência, podem hoje continuar a ser levantadas e a ser feitas. Vale a pena referir os avisos que então fizemos relativamente aos problemas do têxtil e da agricultura portugueses. Lembro que estávamos em vésperas de início do processo de liberalização total do comércio têxtil e recordo o questionamento que então fizemos ao ministro da Economia sobre o significado e as condições da entrada da China na Organização Mundial do Comércio.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Mais uma vez, uma negociação internacional, como aquela que ontem se iniciou em Hong Kong, uma ronda do ciclo de Doha da OMC, passa completamente ao lado desta Assembleia.O Sr. Honório Novo (PCP): - Muito bem!O Orador: - E, no entanto, é relevante e evidente a sua importância para o País e para os povos e países do planeta, em particular para os que sofrem de fome, doenças e epidemias terríveis, têm níveis de mortalidade infantil, esperança de vida e pobreza inaceitáveis e enfrentam enormes carências nos serviços de saúde e educação.
Mais uma vez, um Governo do PS, como, aliás, fizeram os governos do PSD, subtraiu a esta Assembleia e aos partidos da oposição uma informação adequada e o direito de se pronunciar sobre o conteúdo da condução governamental das negociações. Mais uma vez, um assunto com uma relevância que ninguém pode contestar é tratado pelo Governo, na União Europeia e na própria Conferência Ministerial, sem que o País conheça a sua estratégia. Conhecemos apenas, através de algumas poucas notícias de órgãos de comunicação social, as generalidades sobre a liberalização e os necessários equilíbrios proferidas pelo Ministro da Economia, que, aliás, nada disse, apesar de questionado sobre o assunto nesta Assembleia durante o debate do Orçamento do Estado. Juntam-se a estas generalidades algumas palavras ontem proferidas pelo Ministro da Agricultura.
Não conhece esta Assembleia nem o País a composição da delegação do Estado português, não sabemos que organizações sociais de trabalhadores, agricultores, empresários, quadros técnicos e homens da cultura ouviu o Governo na preparação do trabalho dessa delegação. Não sabemos o que o Governo pensa relativamente aos principais dossiers em debate em Hong Kong.
3205   |   I Série - Número 067   |   15 de Dezembro de 2005 O Sr. Bernardino Soares (PCP): - É segredo de Estado!O Orador: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quais foram, então, as orientações para as negociações da Organização Mundial do Comércio defendidas por Portugal nos diversos órgãos da União Europeia? Foram as mesmas que levaram os Deputados do PS no Parlamento Europeu a aliar-se com os Deputados do PSD e do CDS-PP (e os respectivos grupos parlamentares, o PE, PSE, PPE, UEN e ALDE) numa resolução comum. Resolução que reafirma a liberalização do comércio mundial, ou seja, a abertura dos mercados à completa concorrência entre países com enormes disparidades nos níveis de desenvolvimento económico, para alegria e lucro dos grandes grupos económico-financeiros. Uma resolução que insiste na mistificação de que é pela liberalização do comércio, no quadro da ofensiva de globalização capitalista neoliberal, que será assegurado o desenvolvimento, quando, pelo contrário, se têm acentuado a pobreza e as desigualdades a nível mundial, tendência que piorará, a continuarem as actuais políticas, como alertou recentemente o PNUD (Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento).
A liberalização, por seu turno, significa o ataque a conquistas dos trabalhadores e à soberania dos povos, a apropriação por parte das grandes multinacionais dos recursos naturais e da biodiversidade, a destruição ambiental, o aumento do desemprego, a ruína de milhões de pequenos agricultores e o colocar em causa a soberania e a segurança alimentares.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, no actual quadro das negociações de Hong Kong, o PCP considera que Portugal e a União Europeia deveriam defender uma real política de desenvolvimento e de relações comerciais coerentes com esse objectivo e atender às preocupações da maioria dos cidadãos europeus em matéria de desemprego, como as deslocalizações, a redução de direitos sociais e outros. Na nossa opinião, Portugal e a União deviam ainda pugnar por que os direitos à soberania e segurança alimentares fossem reconhecidos como prioridades absolutas para todos os países, opor-se à insistência na liberalização dos serviços a nível mundial e considerar que os serviços públicos devem, no mínimo, ser excluídos de quaisquer acordos comerciais, excluindo explicitamente, em todo o caso, desses acordos a saúde, a educação, a cultura (incluindo o sector audiovisual) e o ambiente (incluindo a gestão da água).O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Exactamente!O Orador: - Deviam a União e Portugal, no quadro destas negociações, propor que a reforma dos acordos sobre a propriedade intelectual permita e facilite o acesso dos países menos desenvolvidos aos medicamentos para a luta contra as epidemias, tais como VIH, tuberculose, malária e outros, apoiar a proposta dos países em desenvolvimento de proibir a possibilidade de patentear a vida e proteger a biodiversidade e defender amplamente a prática do princípio da precaução, particularmente no que se refere à propagação de organismos geneticamente modificados.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O PCP continua a defender e a reclamar um acordo geral e global do comércio internacional, dando um conteúdo, objectivos e funcionamentos novos a uma Organização Mundial do Comércio reformada e integrada nas estruturas da ONU. Um acordo precedido por um largo debate, permitindo a real intervenção dos povos e países e das organizações sociais. Um acordo que assegure a democraticidade e a transparência das negociações e funcionamento das instituições da Organização Mundial do Comércio. Um acordo que tenha por objectivo a construção de uma nova ordem internacional justa, equilibrada e democrática, assente na cooperação entre povos e países soberanos e iguais em direitos, orientada pelos valores da paz, da democracia, do progresso social e da amizade entre os povos, recusando a globalização comandada pelo capital transnacional e ofensiva dos direitos dos povos e dos equilíbrios ambientais.Aplausos do PCP e de Os Verdes.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminámos o período de antes da ordem do dia.Eram 16 horas e 5 minutos.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, ao abrigo do n.o 2 do artigo 77.o do Regimento da Assembleia da República, vamos proceder ao debate de interesse relevante sobre o Programa de Estabilidade e Crescimento 2005-2009.
Não havendo intervenção do Deputado relator da Comissão de Orçamento e Finanças, a intervenção inicial será feita pelo Governo, a que se seguirão vários pedidos de esclarecimentos.
Vamos aguardar, então, um momento, pela chegada dos membros do Governo.Pausa.
3206   |   I Série - Número 067   |   15 de Dezembro de 2005 Para a apresentação do Programa de Estabilidade e Crescimento para 2005-2009, tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e das Finanças.O Sr. Ministro de Estado e das Finanças (Teixeira dos Santos): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Vamos analisar nesta Câmara a revisão do Programa de Estabilidade e Crescimento, que será apresentado aos nossos parceiros da União Europeia, e que considero como mais um sinal claro do empenho do Governo no cumprimento do seu dever de dar um contributo à recuperação da actividade económica em Portugal, através da promoção de um quadro macroeconómico de estabilidade e rigor financeiro.
Tenho reiterado, desde que iniciei estas funções, que uma consolidação orçamental credível e sustentável, assente na efectiva redução da despesa pública e em reformas estruturais, é uma condição necessária, embora não a única, para que a economia portuguesa retome a rota do desenvolvimento sustentado.
Sendo certo que o documento que agora apresento se insere no âmbito das nossas obrigações enquanto Estado-membro da União Europeia, o claro reforço, de forma séria e firme, do objectivo estratégico de consolidação orçamental é, acima de tudo, uma condição fundamental para que Portugal possa regressar ao desenvolvimento económico e social da sua economia, possibilitando, assim, maior competitividade do País, a criação de mais emprego e a superação das dificuldades vividas pelos portugueses.Aplausos do PS.Foi já este o pressuposto do Programa de Estabilidade e Crescimento apresentado em Junho de 2005 aos nossos parceiros comunitários e que deles recebeu um forte apoio.
Portugal está confrontado com uma situação económica que exige um conjunto de reformas profundas, de modo a criar um ambiente macroeconómico assente em fundamentos mais robustos e a contribuir para estimular os agentes económicos e os cidadãos em geral a participarem neste esforço que, como tenho repetidas vezes afirmado, tem de ser de todos. Sem isso poderá ficar comprometido o desenvolvimento económico e social do País, provavelmente por mais de uma geração.
É também, aliás, neste sentido que a presente revisão do PEC caminha, com o reforço da redução dos consumos intermédios ao longo da Legislatura em 10%, que, apesar de estar já prevista no PEC de Junho, não estava reflectida nas medidas de poupança apresentadas e com a revisão favorável da poupança a realizar com a Reestruturação da Administração Pública, Recursos Humanos e Serviços Públicos, que terá um impacto positivo de 100 milhões de euros em cada ano do período considerado neste programa de Estabilidade e Crescimento.
A actualização deste Programa é, pois, tal como o Orçamento do Estado para 2006, recentemente aprovado nesta Assembleia, um documento em que se espelha a estratégia de crescimento económico preconizada por este Governo, a par de outros documentos como o Plano Tecnológico e o Programa Nacional de Acção para o Crescimento e o Emprego (PNACE) que, no âmbito da União Europeia, visa aplicar a Estratégia de Lisboa.
É por isso que a consolidação orçamental é uma preocupação central dos objectivos imediatos da política deste Governo, particularmente no próximo ano, em que, pela primeira vez em vários anos, se coloca o acento tónico das prioridades no lado da efectiva redução da despesa. Não ignoramos que é o nível da despesa que determina o nível da fiscalidade. Recordo, mais uma vez, este princípio base: se quisermos avançar para algum aligeiramento dos impostos, teremos de reduzir, de forma duradoura, o peso da despesa pública na economia.
E, neste âmbito, recordo que o Orçamento do Estado para 2006 prevê uma descida do peso da despesa no PIB em 0,5 pontos percentuais. O Estado central dá um bom exemplo ao reduzir a sua despesa corrente primária, após a transferência para a segurança social, em 360 milhões de euros, em termos nominais. Também o PEC, agora revisto, prevê que o peso da despesa no PIB baixe em 0,9 pontos percentuais, em 2007, desça mais um ponto percentual, em 2008, e que se reduza ainda em 1,2 pontos percentuais em 2009.
Segundo o Programa, e em resultado das medidas já adoptadas e a adoptar, o saldo orçamental das administrações públicas melhorará, em 2009, em mais de 7,4 milhões de euros.
Apesar da difícil situação económica conjuntural que vivemos e de as perspectivas imediatas serem de uma recuperação muito ténue, reassumimos, de forma clara, o compromisso de diminuir o défice orçamental abaixo dos 3%, até 2008, através do cumprimento, já este ano, do objectivo de diminui-lo para 6% do Produto Interno Bruto (Base 2000) e da redução em 1,4 pontos percentuais, em 2006, em 0,9 pontos percentuais, em 2007, e em 1,1 pontos percentuais em 2008. Este é um processo que exige sacrifícios por parte de todos e um esforço empenhado que terá de ser feito não apenas pelo Estado mas também pelas empresas e pelos cidadãos em geral.
Foi por isso que, durante o ano de 2005, já se iniciou grande parte das medidas que compõem o processo de consolidação. O aumento da idade de reforma dos funcionários públicos, de 60 para 65 anos, a eliminação de regimes especiais de aposentação e reforma e de protecção social, a suspensão de mecanismos de progressão automática nas carreiras da função pública e o lançamento do Programa de Reorganização
3207   |   I Série - Número 067   |   15 de Dezembro de 2005  da Administração Central do Estado, actualmente em fase de programação e a implementar no segundo semestre de 2006, são apenas algumas destas medidas estruturais que me permito relembrar a VV. Ex.as e que constituem uma base fulcral da estratégia que nos propomos prosseguir.Aplausos do PS.Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A consolidação terá, como já disse, de ser estrutural, isto é, sem recurso a medidas extraordinárias e de carácter transitório, sem recurso a truques contabilísticos, tal como aconteceu no passado.O Sr. José Junqueiro (PS): - Bem lembrado!O Orador: - Isto apenas serviria para adiar e comprometer o desenvolvimento sustentado da economia portuguesa.
Reafirmamos, por isso, o compromisso assumido perante os nossos parceiros e perante os agentes económicos, consubstanciado nas recomendações, no âmbito do procedimento de défice excessivo, do Conselho Europeu de Setembro.
Também por isso queremos prosseguir este objectivo para além de 2009, de modo a reduzir, a um ritmo não inferior a 0,5 pontos percentuais por ano, o défice estrutural, até atingir um saldo não inferior a 0,5 pontos percentuais do PIB, nível que, face às necessidades de crescimento económico de Portugal e às restrições decorrentes da dinâmica da dívida pública, será o objectivo a médio prazo que o Governo assume no âmbito deste Programa.
É certo que este esforço inicial é despoletado pelo reforço da receita fiscal. Mas mesmo aqui, e de modo a facilitar o cumprimento das obrigações dos cidadãos, avançámos com importantes medidas de simplificação que reduzem os constrangimentos burocráticos.
Porém, a efectiva prossecução da consolidação orçamental assenta, como referi, numa redução da despesa corrente primária e do peso do Estado na economia, como fica demonstrado pelo esforço adicional que se está a fazer ao nível da despesa corrente, embora sem comprometer de forma exagerada o investimento público, tal como comprovado pela reafirmação do Governo em avançar com importantes projectos estruturantes.
Neste esforço da redução da despesa pública, permito-me ainda destacar que o documento que actualiza o Programa de Estabilidade e Crescimento inclui, pela primeira vez, uma análise da sustentabilidade de longo prazo das finanças públicas, assente nos métodos recomendados pelo Conselho Europeu.
Uma análise que revela problemas de sustentabilidade que, em Portugal, enfrentam as políticas públicas de segurança social e o apoio aos idosos em cuidados de saúde, tal como acontece na maioria dos nossos parceiros europeus.
Reafirmamos que o Governo está a equacionar um conjunto de medidas que irão permitir fazer face a este problema e que serão anunciadas ao longo de 2006.
Só um País que ponha termo à paralisia e à falta de confiança que têm marcado os últimos anos, e em que o bem-estar seja uma realidade para todos, será um País ganhador. É este Portugal que o Governo pretende que seja realidade e é por isso que reitera o seu firme empenho na criação de condições que não apenas superem os actuais constrangimentos e promovam a inovação, o desenvolvimento tecnológico, a sociedade de informação e a qualificação dos portugueses como também facilitem às empresas um ambiente que lhes permita cumprir o seu papel indispensável no relançamento da economia, identificando oportunidades, correndo riscos, investindo e criando emprego.
É este Portugal, que saiba que este século XXI só pode ser conquistado com um ajustamento orçamental credível, com recursos humanos mais qualificados, com uma aposta clara na ciência, no desenvolvimento tecnológico e na inovação, que todos nós almejamos. Os cidadãos portugueses merecem este esforço e esta política, e podem contar com o Governo para que juntos atinjamos este objectivo.Aplausos do PS.Neste momento, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Guilherme Silva.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, em primeiro lugar, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Frasquilho.O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro das Finanças, se na versão do Programa de Estabilidade e Crescimento aqui apresentado em Junho, ainda o Sr. Ministro não desempenhava as funções que agora desempenha, o PSD já tinha manifestado a sua discordância e preocupação quanto ao rumo que estava a ser seguido, agora só podemos manifestar uma preocupação ainda maior. É que, de facto, os dados que o INE entretanto disponibilizou sobre a evolução da economia portuguesa, nomeadamente no terceiro trimestre do ano, vieram dar razão às nossas fundadas preocupações.
3208   |   I Série - Número 067   |   15 de Dezembro de 2005 A economia decresceu 0,9% face ao trimestre anterior e, em termos homólogos, cresceu apenas 0,2%. Isto significa que o cenário macroeconómico apresentado no Orçamento do Estado para 2006 e o que agora é reiterado nesta actualização do Programa de Estabilidade e Crescimento estão absolutamente desacreditados.
O crescimento de 0,5% este ano nem por milagre será atingido e o cenário macroeconómico que neste PEC já é revisto em baixa, mesmo este dificilmente será atingido, exceptuando, claro, os 3% de crescimento em 2009, que milagrosamente se mantêm para que a promessa feita pelo Sr. Primeiro-Ministro na campanha eleitoral possa continuar a fazer fé.