17 DE FEVEREIRO DE 2021 21 ESPANHA O contexto legal decorre de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (Impuesto sobre la Renta de las Personas Físicas (IRPF), aprovado pela Ley 35/2006, de 28 de noviembre (texto consolidado), diploma este que é regulamentado através do Real Decreto 439/2007, de 30 de marzo (texto consolidado). Cumpre no entanto referir que esta tipologia de imposto é parcialmente cedido às comunidades autónomas, nos termos do disposto na Ley Orgánica 8/1980, de 22 de septiembre e com as competências normativas previstas nos termos do artículo 46 da Ley 22/2009, de 18 de diciembre. A natureza desta tipologia de imposto, definida nos termos do artículo 1 do IRPF, refere que este tributo incide, segundo princípios de igualdade, generalidade e progressividade, no rendimento das pessoas singulares, de acordo com «(...) su naturaleza y sus circunstancias personales y familiares». Já relativamente à matéria coletável, definida nos termos do artículo 15, consagra que a obtenção do rendimento coletável levará em linha de conta, entre outros, as deduções aplicáveis. Em paralelo, cumpre fazer referência à Disposición adicional vigésima quinta (Gastos e iversiones para habituar a los empleados en la utilizacións de las nuevas tecnologias de la comunicación y de la información), que, pese embora o seu âmbito respeitar a despesas efetuadas entre os anos de 2007 e 2014, estas aplicavam-se a despesas e investimentos que visassem proporcionar, facilitar ou financiar as ligações à Internet, assim como à aquisição de material informático. No âmbito das atribuições adstritas às comunidades autonómicas, consta que os contribuintes poderão deduzir um conjunto de gastos com educação efetuados pelos seus filhos ou descendentes. A presente dedução verifica-se nos seguintes termos, sendo possível apresentar, a titulo de exemplo, a tipologia de deduções à coleta aplicável a gastos educativos aplicada na Comunidade Autonómica de Madrid. Nesta Comunidade, que concretiza as suas opções no respeito pelo disposto no Decreto Legislativo 1/2010, de 21 octubre, del Consejo de Gobierno, por el que se aprueba el texto refundido de las disposiciones legales de la Comunidad de Madrid en materia de tributos cedidos por el Estado, podem ser deduzidas despesas com educação de filhos/descendentes até um limite de 400 euros por dependente (que sobe para 900 no caso dos que tenham os gastos de escolaridade referidos). Os componentes da base tributária no qual incidem a seguinte tipologia de deduções são aplicáveis aos ciclos de educação infantil, educação básica obrigatória e formação profissional básica, nos termos constantes dos artículos 3 (Las enseñanzas), 4 (La enseñanza básica) e 14 (Ordenación y princípios pedagógicos) da Ley Orgánica 2/2006, de 3 de mayo, de Educación (texto consolidado). As aplicabilidades em sede de base tributária das deduções acima mencionadas abrangem também o ensino de idiomas e atividades extracurriculares enquadradas em regimes especiais de educação. Este diploma refere ainda, nos termos dos seus artigos 80.o a 83.o, no que concerne à temática de Equidad e Compensación de las desigualdades en educación, que, para tornar efetivo o princípio da igualdade no exercício do direito à educação, as administrações públicas desenvolverão as ações compensatórias necessárias em relação aos indivíduos, grupos e territórios em situação desfavorável e proporcionarão os recursos econômicos e o apoio necessário para tal, tanto no setor público como no privado. FRANÇA O contexto legal decorre do disposto no Code général des impôts (versão consolidada). Importa referir que o apuramento do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares deverá ser ajustado em função da consideração dos efeitos da aplicação do quociente familiar (previsto no seu article 19723) assim como das deduções fiscais aplicáveis nos termos da lei, onde cumpre relevar as despesas de educação. Estas despesas apresentam as seguintes categorias: • As deduções à coleta aplicáveis para despesas mensais de menores no âmbito do ensino médio ou superior – article 199c F; • Deduções à coleta para despesas de menores nos serviços de infância (garde des jeunes enfants) – article 200 quarter B.  23 Com as alterações decorrentes da Loi n.o 2020-1721, du 29 décembre.