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Em face destas realidades, esperemos agora que a experiência se encarregue de confirmar ou desmentir a excelência dos argumentos invocados contra a solução que propusemos.
Finalmente, e para concluir esta declaração de voto, uma breve referência ao Conselho Superior do Ministério Público.
Nesta matéria, entendemos que era fundamental descorporativizar a composição do Conselho, um tanto a exemplo e por analogia com o que acontecera já com o Conselho Superior da Magistratura.
Na nossa perspectiva, há que evitar a perniciosa tendência para a corporativização de certos órgãos de classe.
Assim, nesta ordem de ideias, para além dos vários magistrados da hierarquia, e em substituição de dois juristas, propusemos que, na composição do Conselho Superior do Ministério Público, fossem incluídas três personalidades de reconhecido mérito.
Esta proposta, que obteve vencimento, introduziu na composição do Conselho um recomendável factor de descorporativização, que importa assinalar.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em síntese tão breve quanto possível, como o determina a natureza de uma declaração de voto, foi esta a motivação que determinou as nossas opções na discussão e na votação da Lei Orgânica do Ministério Público.
Bom ou mau, melhor ou pior do que se desejaria, uma coisa é certa: o diploma foi objecto de cuidadosa ponderação e reflexão por parte dos grupos parlamentares representados na Assembleia.
E o nosso voto final é o de que ele possa servir adequadamente à alta missão que, hoje mais do que nunca, incumbe à magistratura do Ministério Público.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Christo.O Sr. José Luís Christo (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na ausência do meu colega Martins Canaverde, vou ler a declaração de voto por ele elaborada. É a seguinte:
O CDS votou favoravelmente na especialidade a Lei Orgânica do Ministério Público, como o havia, aliás, já feito na generalidade, porque preserva ela o Ministério Público, quer como órgão do Estado, nessa medida dependente, em certos termos, do Executivo, quer como órgão do direito, sujeito a critérios de legalidade, de imparcialidade e de objectividade.
Com a aprovação da presente lei, podem os magistrados do Ministério Público canalizar as suas energias, o seu dinamismo e eficácia, no cumprimento dos seus eminentes deveres, sem receio de represálias.
Estamos seguros de que a consciência profissional e ética dos magistrados do Ministério Público saberá resistir à politização das suas funções e que na defesa da legalidade democrática saberão vigiar e fiscalizar a aplicação da lei, que não é um evangelho de propaganda, e fazer executar as decisões judiciais. Acreditamos que o Ministério Público colaborará na construção do Estado de direito, através da realização de uma justiça mais humana, mais digna, mais célere e mais justa.
Finalmente votámos favoravelmente para que ninguém possa, ideologicamente, reclamar a paternidade exclusiva desta lei.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Amândio de Azevedo.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos favoravelmente na
9 DE JUNHO DE 1978	3091generalidade e na especialidade esta proposta, apesar de a mesma ter erros significativos. Todavia, o paradoxo é fácil de explicar: estes erros resultam de duas outras leis já promulgadas .e publicadas: Lei Orgânica dos Tribunais e Estatuto dos Magistrados Judiciais. Como é sabido, votámos contra estas duas leis.
Com este pressuposto, é evidente que apenas nos cumpria defender, no máximo, a coerência da presente proposta de lei. E tudo fizemos nesse sentido, apesar da guerra que nos foi movida pelo PS. Com efeito, este Grupo Parlamentar tudo tentou para «estragar» o que de bom tinha a presente proposta, designadamente o capitulo referente ao recrutamento e acesso dos magistrados do Ministério Público. Felizmente que o CDS e o PCP nos acompanharam nesta defesa.
Finalmente, desejamos declarar que não nos pode ser imputada, de forma alguma, a demora da aprovação na especialidade desta proposta, que foi infeliz e reveladora do emperramento de que esta Assembleia da República se. deixa inutilmente dominar.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Antes de continuarmos quero comunicar à Assembleia que o ponto n.° 7 da ordem de trabalhos de hoje -a votação final global da ratificação n.° 21/I, sobre o Decreto-Lei n.° 427-B/77, de 14 de Outubro, que cria o ensino superior curto - foi retirado a pedido do Partido Social-Democrata, pelo que esta matéria passará para a ordem de trabalhos da próxima sessão.Vamos agora passar à discussão e votação do projecto de lei n.° 114/I, que altera os artigos 18.°, 19.°, 21.°, 23.°, 28.°, 29.°, 30.° e 44.° da Lei n.° 76/77, de 29 de Setembro, sobre arrendamento rural.
Para proceder, à leitura do., relatório e parecer da Comissão de Agricultura e Pescas, tem a palavra o Sr. Deputado Custódio Gingão.O Sr. Custódio Gingão: - (PCP):Relatório e parecer sobre o projecto de lei n.° 114/I1 - A Comissão de Agricultura e Pescas deliberou, para os efeitos do artigo 104.° da Constituição, submeter o projecto de lei n.° 114/I sobre alterações à Lei do Arrendamento Rural, apresentado pelo PCP, à discussão durante quinze dias das organizações de agricultores interessados na matéria, o que fez através da publicação da separata n.° 12 do Diário da Assembleia da República.
2 - Na sequência dessa deliberação, a Comissão recebeu 13 delegações, quer de organizações, quer de grupos de agrícultores-rendeiros, das regiões do Oeste, Cova da Beira, Beiras e Douro Litoral, não tendo recebido outras 7 por indisponibilidade. Além disso, foram recebidas 32 comunicações correspondendo a 242 posições individuais expressas. Dos resultados da consulta pública apurou-se que todas as opiniões manifestadas foram de apoio ao projecto de lei.
3 - Na apreciação do projecto de lei os grupos parlamentares marcaram as seguintes posições:a) Partido Comunista Português: entende que ê urgente a alteração de algumas
disposições da lei para corrigir as inúmeras situações de injustiça que ela originou;
b) Partido do Centro Democrático-Social: entende que se houver necessidade de alterar alguns dos artigos contemplados no projecto de lei, não deverá ser a Assembleia da República a fazê-lo;
c) Partido Social-Democrata: não concordando com os motivos da apresentação, entende que não decorreu ainda tempo suficiente para se tornar clara a necessidade de alterações;
d) Partido Socialista: concordando com alguns dos motivos da apresentação do projecto de lei, entende que é possível obter idênticos resultados através da legislação que ao Governo cabe publicar.
4 - A Comissão entende que estão reunidas todas as condições constitucionais, legais e regimentais aplicáveis para ser submetido a discussão pelo Plenário.Palácio de S. Bento, 7 de Junho de 1978. - O Presidente da Comissão de Agricultura e Pescas, _ Vítor .Henrique .Louro de Sá. - O Relator, Custódio Jacinto Gingão.O Sr. Presidente: - Está aberto o debate. Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Vítor Louro.	O Sr. Vítor Louro (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quando há um ano travámos a batalha contra o projecto de lei do arrendamento rural apresentado pelo PSD; quando há um ano, ao votar contra ela, alertámos para as nefastas consequências económicas e sociais da nova lei; quando há um ano denunciámos que a nova lei seria utilizada pêlos senhorios ricos contra os rendeiros pobres, nós não estávamos a fazer profecias, estávamos a prever o que iriam ser as consequências das profundas alterações introduzidas, em face da análise cientifica das condições da sociedade portuguesa. Os restantes grupos parlamentares cobriam o seu voto com a alegação de que tudo se passaria de outro modo, uma vez que a nova lei viria estabelecer o equilíbrio entre panes contratantes, defendendo embora a estabilidade do rendeiro. Para cobrir o seu voto, os restantes grupos parlamentares douraram esta pílula amarga com palavras e expressões enternecedoras.
Porém, mais do que essas palavras, os agricultores-rendeiros - com o seu instinto apurado por séculos de exploração tantas vezes camuflado em palavras paternalistas - pressentiram as consequências, pronunciaram-se maciçamente contra a nova lei, mas esbarraram na parlamentar disposição de produzir a contra-revolução legislativa. Perante a fragilidade dos argumentos dos defensores dessa maléfica obra, o melhor foi para esses partidos considerar superiormente que os agricultores, coitados ... não sabiam o que diziam!
Mas a vida impõe-se pela sua realidade, e não pelas imagens que dela forjamos. Assim, não foi pré-
3092	I SÉRIE - NÚMERO 85ciso que passasse muito tempo sobre o voto nesta Câmara para que os seus resultados começassem a aparecer, mesmo antes da publicação da lei.
Logo se deram vários casos de agressões e outras acções violentas contra rendeiros. Mas sobretudo, logo se desencadeou uma onda de intimidações de despedimentos, uma onda de acções judiciais de despejo. Pela parte de quem? De senhorios grandes - grandes não tanto na dimensão das propriedades, mas na influência local que continuam a exercer, sobrepondo a sua vontade e acção ilegal e desumana à passividade ou complacência de certas autoridades.
Os rendeiros, ofendidos na sua dignidade de cidadãos de pleno direito deste pais, ofendidos na sua qualidade de gente, posto em causa o seu direito ao trabalho, o seu direito a ter a família abrigada, indignados por verem que no Portugal de Abril alguém persiste em impor-lhes uma existência rastejante, os rendeiros fizeram chegar noticia a esta Assembleia (à Assembleia que aprovou a lei à sombra da qual eram de novo espezinhados): foram centenas.
Ao invés, nunca recebemos na Comissão de Agricultura e Pescas - repito, nunca - nenhum sinal de apoio à nova lei, nenhuma alusão a arbitrariedades ou prepotências de rendeiros. A própria CAP - oh!, suprema ironia! - inscreveu pela primeira vez no seu role a defesa da estabilidade dos rendeiros ...
Nessas entrevistas vimos que os Deputados dos outros partidos eram sensíveis às razões dos rendeiros. E quando não era possível aguardar mais tempo por iniciativas de outros partidos, sob pena de não ser possível votar em tempo as mais urgentes correcções, apresentámos o projecto de lei agora em discussão. E ao fazê-lo, julgamos vir ao encontro das preocupações dos Srs. Deputados - pelos vistos, parece que não vimos ao encontro das preocupações dos Deputados sociais-democratas.
Muitos Srs. Deputados pensarão que se trata de um exagero dos rendeiros e da nossa pane, porque a lei lhes dá suficientes garantias, embora não tantas como antes.
Mas não, meus senhores: é que para que o senhorio tenha direito de despedir o rendeiro não é preciso alegar nem que pretende ir ele ou os seus explorar a terra, nem nada, basta, em conformidade com o artigo 17.°, que tenha decorrido o prazo mínimo, isto ê, nove anos, ou seis anos no caso dos agricultores autónomos, que são a maioria, e, de um modo geral, os mais desfavorecidos.
Portanto, o primeiro problema que se coloca é o da contagem desses prazos. Muita gente tomou as disposições da lei como se eles se contassem a partir do inicio do arrendamento. Mas nós entendemos, por razões de ordem jurídica, social e económica, que só podem contar a partir da publicação da nova lei que alterou - para o futuro e não para o passado - as respectivas condições contratuais.
De resto, quem se responsabilizaria pelo pagamento ao Estado do crédito para certos investimentos, decididos à luz da lei anterior, que lhes garantia estabilidade, se agora o rendeiro fosse despedido à luz da nova lei? É, por exemplo, o caso de António Moreira da Silva, de Vila do Conde, em cuja exploração, por arrendamento de terras que estavam abandonadas, investiu mais de 650 contos através de quatro empréstimos de médio e longo prazos, pelo menos um dos quais do Estado, tendo instalado uma exploração leiteira. O senhorio, que tem por sua conta, e já a monte, 2,5 ha, tem 78 anos e um filho engenheiro, uma filha professora e outra casada com um industrial de madeiras. Em Janeiro o senhorio intentou uma acção de despejo, alegando desejar trabalhar a terra - tem 78 anos. A lei permite-lho. E o dinheiro investido pelo rendeiro na terra que ele tinha abandonada e lha arrendou, quem o paga?
Muitos Srs. Deputados pensarão que, apesar de tudo, a questão não é tão urgente como isso, pois a denúncia ou rescisão do contrato tem de ser precedida de um aviso com a antecedência mínima de um ano agrícola, e, portanto, só em Outubro de 1979 é que a questão se põe.
Mas, meus senhores, é que, além do caso em que um herdeiro quer explorar o prédio, contemplado no artigo 23.°, essa antecedência só é obrigatória no caso de o senhorio querer explorar a terra, contemplado no artigo 19.° Fora isso, a antecedência exigida é de doze meses e, Srs. Deputados, chamo a vossa atenção para o caso dos agricultores autónomos (repetimos que são a maioria e, de um modo geral, os mais desfavorecidos), em que a antecedência exigida é apenas de três meses!
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O que propomos no nosso projecto de lei, além da clarificação da contagem dos prazos, não é que o senhorio não possa despedir o rendeiro, mas sim que, se este alegar que isso afecta a sua subsistência ou o põe em grave risco de não conseguir habitação, o senhorio o possa despedir judicialmente provando que é falsa essa alegação. Srs. Deputados, o homem honrado que trabalha a terra não faz alegações falsas; quando .alega aquilo, é porque realmente não tem alternativa à vista - caberá então ao senhorio reconhecer o facto e aceitar a continuação do arrendamento, ou pôr a acção de despejo e apresentar provas.
Trata-se de, particularmente no caso geral de denúncia contido no artigo 17.°, através da alteração de impedimento de denúncia contido no artigo 18.°, defender os justos e imediatos direitos do rendeiro ao trabalho e à segurança da sua vida e da sua família. É que, meus senhores, o artigo 17.° permite despedir só por despedir. E a prática mostra que tem sido fundamentalmente este o mecanismo utilizado contra os rendeiros.
Apenas um outro caso de despedimento, que pode tornar-se arbitrário, importa acautelar. Propomos uma alteração no sentido de equiparar a situação do rendeiro acusado pelo senhorio de não cuidar devidamente da terra, à do proprietário de terras abandonadas ou subaproveitadas, tal como está contemplado na Lei de Bases da Reforma Agrária: dar-lhe a possibilidade de corrigir a sua actuação no prazo de um ano.
Além daquelas três alterações que atrás referimos, propomos mais algumas, das quais duas são de primordial importância.
9 DE JUNHO DE 1978	3093Uma, no sentido de corrigir o descabido paternalismo da lei em relação à parceria; a lei permite que, se o parceiro agricultor quiser, o contrato de parceria se transforme em contrato misto de parceria e arrendamento. Esta perspectiva parte do princípio, que nós rejeitamos, de que a parceria é um meio de defesa do agricultor perante a inexistência da cobertura de riscos. Pois bem, nós entendemos que se a lei reconhece ao agricultor a capacidade de, fazendo as suas contas, optar pelo contrato misto, também não deve impedi-lo de optar pelo contrato de arrendamento puro, sob pena de lhe passar um atestado de menoridade, e não é função desta Câmara passar atestados de menoridade a ninguém.
A outra é a afirmação clara de que a nova lei só se aplica à forma de tramitação e à determinação do conteúdo dos contratos cujos processos estavam pendentes em juízo que dizer, destina-se a garantir que os processos que foram intentados à luz da lei anterior serão julgados ã luz dos direitos e obrigações que ela impunha, e não à luz de uma lei que nessa altura não existia.
Outra alteração, de interesse económico imediato e de inegável fundo .moral, cifra-se na possibilidade de aproveitamento imediato das terras que há mais de quatro anos estejam incultas - Srs. Deputados, há mais de quatro anos estejam incultas! Perante a fome de terra e a fome de alimentos, é uma afronta que em relação a uma terra abandonada há mais de quatro anos seja precisa ainda esperar outro tanto tempo.Uma voz do PCP: - Muito bem!O Orador: - Finalmente, uma alteração visando dar ao rendeiro a possibilidade efectiva de preferência na compra de prédios arrendados, uma vez que o que hoje sucede é ò senhorio anunciar-lhe um valor muito superior àquele por que realmente vai vender, para o afastar, do negócio. Pretendemos tão-só que o senhorio tenha de lho anunciar através de declaração com assinatura reconhecida, no intuito de o rendeiro ficar com meio de prova suficiente em juízo.
E propomos o aditamento de um artigo estipulando multa para os senhorios ou seus agentes que atentem contra a pessoa, bens ou culturas do rendeiro e dos que consigo trabalhem ou habitem. Trata-se, como se vê, de uma disposição dissuasória. A lei não legaliza a violência, e esta disposição visa punir aqueles que, pela violência, pretendem impor o desrespeito da própria lei. Dir-nos-ão que é desnecessário, porque a justiça tem os meios suficientes: nós pensamos que esta disposição, só por si, desencorajará muitas intenções de violência.
É evidente que não se limitam a estes artigos as nossas objecções e grandes discordâncias. Mas cingimo-nos aos aspectos mais importantes, porque são aqueles que a prática de um ano mostrou serem os mais dramaticamente gravosos. Mas como dissemos, mesmo entre estes, há uns mais urgentes do que outros. Esses mais urgentes são os que dizem respeito à imediata segurança de milhares de rendeiros que, se não fossem alterados, seriam postos na rua. E sê-lo-iam porque os grandes senhorios, no exercício de um direito que a lei lhes dá, os despediam e despedem por mero capricho: é um direito imoral e injusto, que não pode ter lugar no Portugal democrático. Permitir que o capricho de um homem seja suficiente para tirar o trabalho e o pão a uma família seria a prova de que a lei não garante minimamente a estabilidade e os legítimos interesses do cultivador, como preceitua a Constituição, e então cairia o frágil sustento da sua constitucionalidade.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Muito bem!O Orador: - Estas alterações ao regime de despedimentos são fundamentais. Com o regime vigente, nenhuma das aparentes garantias existentes na lei funciona na realidade. De facto, que importa afirmar o direito ao contrato escrito, por exemplo? Se o senhorio não quiser fazê-lo, usa o seu direito de despedir tão cedo quanto possa. E, assim, o rendeiro preferirá não ter o contrato escrito, preferirá estar sujeito à exploração pelo senhorio, do que conquistar a certeza de ser posto na rua.
Há quem defenda que estes inconvenientes podem ser resolvidos por meio da legislação complementar que ainda não existe. Nós pensamos que a legislação complementar, que é urgentemente reclamada pêlos rendeiros, não pode, exactamente por ser complementar, alterar a lei de que é complemento. Mas mesmo que por artes do diabo o conseguisse, a verdade ê que a aprovação do presente projecto de lei ê o caminho mais rápido para as necessárias alterações.
Com a sua aprovação, temos a certeza de que até ao dia 15 de Junho as alterações fundamentais estarão aprovadas, enquanto a legislação complementar, que há mais de seis meses devia estar publicada e não está, não poderá ser aprovada pelo Conselho de Ministros em tão curto espaço de tempo.
A» questão dos despedimentos, posta na ordem do dia por causa da desumana e iníqua actuação de uns milhares de ricos proprietários, vem agravar até à impossibilidade a vida de milhares de camponeses sem terra.
Lá onde os custos de produção se elevam muito mais do que os preços dos produtos agrícolas; onde a assistência técnica do Estado continua a não existir; onde não chega para os pobres o crédito que é concedido aos ricos; onde o Estado se permite não só deixar cada vez mais livres as mãos dos intermediários, como até ele próprio fazer concorrência aos agricultores (como aconteceu com a batata); onde a assitência médica, a escola, os transportes, as pensões de reforma, lá onde as condições de vida são tão desfavoráveis, os camponeses sem terra, quase 300 000, ainda estão legalmente sujeitos a despedimento a prazo de três meses; tanto é o tempo que têm para procurar outra terra, outro tecto, mudar animais e alfaias e ficar sem culturas.
Se algum dos Srs. Deputados não for sensível às questões do interesse económico nacional, intimamente ligado às condições da estabilidade dos agricultores-rendeiros, esperamos que, pelo menos, seja sensível às razões humanas que impõem estas, ou algumas destas alterações que vos propomos.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Está suspensa a sessão até às 18 horas.Eram 17 horas e 30 minutos.
3094	I SÉRIE - NÚMERO 85Após o intervalo assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente José Vitoriano.O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão. Eram 18 horas e 15 minutos.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento ao Sr. Deputado Vítor Louro, tem a palavra o Sr. Deputado Marques Mendes.O Sr. Marques Mendes (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ouvi a intervenção do Sr. Deputado Vítor Louro, não tive o prazer de ouvir as primeiras passagens, mas creio ter ouvido o suficiente. Vários pedidos de esclarecimento poderiam ser feitos sobre várias argumentações que expendeu e que foram repetição daquilo que foi já dito aquando do debate da Lei n.° 76/77. Contudo, há um aspecto que referiu e que eu gostaria que esclarecesse, se possível, a esta Câmara.
Diz o Sr. Deputado Vítor Louro que após a publicação da Lei n.° 76/77 se verificou uma onda de acções judiciais de despejo. E eu gostaria de saber se o Sr. Deputado dispõe de elementos oficiais relativamente ao número de acções de despejo intentadas após a publicação da Lei n.° 76/77 e ao abrigo da mesma. Em caso afirmativo, uma vez que em matéria de acções de despejo, como sabe, várias podem ser as causas, poderá indicar essas causas? Ao referir-se a acções de despejo, o Sr. Deputado quis referir-se concretamente a acções de despejo ou a outras acções que são permitidas, designadamente, por exemplo, as resultantes de preferência, que também são intentadas ao abrigo desta lei? Se se referiu a acções de despejo, como eu admito, gostaria que fornecesse elementos oficiais, para ficarmos mais esclarecidos quanto a isso.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Vítor Louro, há mais pedidos de esclarecimento. Deseja responder já ou no fim?O Sr. Vítor Louro (PCP): - Respondo no fim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Nesse caso, tem a palavra o Sr. Deputado Armando Lopes para pedidos de esclarecimento.O Sr. Armando Lopes (PS): - Ouvi a intervenção do Sr. Deputado Vítor Louro, mas ficaram-me algumas dúvidas que procuraria esclarecer agora.
Começo por dizer que também não concordo exactamente com todos os termos em que a Lei n.° 76/77 está formulada, mas isso não impede que as minhas dúvidas persistam.
A primeira pergunta é esta: o Sr. Deputado Vítor Louro falou no caso de um arrendatário, suponho que de vila do Conde, que investiu no prédio arrendado 600 contos que pediu emprestados, e perguntou quem é que lhe paga esta quantia quando sair. É sempre difícil responder a casos concretos sem os conhecer em pormenor; em todo o caso, eu replico, em pergunta, o seguinte: pode ou não o arrendatário invocar o artigo 25.° da Lei n.° 76/77 e exigir indemnização pelas benfeitorias que fez no prédio?
E se as benfeitorias foram anteriores à Lei n.° 76/77, não podia também exigir a indemnização com base no Decreto-Lei n.° 201/75?
Segunda pergunta: o Sr. Deputado Vítor Louro deu a entender que o senhorio pode denunciar o contrato de arrendamento ad libitum. Ora, na hipótese do artigo 19.° da Lei n.° 76/77, a denúncia feita com base nesse artigo está condicionada pela exploração directa do prédio pelo senhorio, o que é já uma condição para a denúncia. Mas, se sairmos do artigo 19.° da mesma lei e formos para o artigo 17.°, é ou não verdade que nos artigos 17.° e 18.° existem condicionantes para a denúncia do arrendamento? Essas condicionantes são: primeiro, que o senhorio não faça um novo arrendamento; segundo, que se respeite a situação económica e o grau de risco que pode representar para o arrendatário o despedimento ou a denúncia do contrato de arrendamento.
Terceira pergunta: é ou não o projecto de lei do Partido Comunista no mesmo sentido da Lei n.° 76/77, mantendo, afinal, o mesmo sistema, apenas lhe acrescentando mais uma condicionante que é a da existência de habitação no próprio prédio arrendado?
Quarta e última pergunta: o Sr. Deputado Vítor Louro admitiu que poderia haver despedimentos com uma antecedência de três meses - isto, se eu bem entendi o que ouvi. A mim parece-me que não, mas gostaria de saber em que preceito legal se baseia essa denúncia com três meses de antecedência, porquanto, nos termos do artigo 17.° da Lei n.° 76/77, a antecedência da denúncia do contrato de arrendamento é de um ano para os arrendamentos ao cultivador directo e de uma ano e meio para os outros arrendamentos.O Sr. Presidente: - Para pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Mendes Godinho.O Sr. Mendes Godinho (PS): - Sr. Deputado Vítor Louro, ouvi com muita atenção as razões que apresentou para tornar a Lei do Arrendamento Rural mais perfeita. Pensa o Sr. Deputado que os dispositivos que o seu partido apresentou são suficientes para resolver os problemas legais do arrendamento rural em Portugal? Em caso negativo, acha que todos os seis meses esta Câmara deve fazer modificações à Lei do Arrendamento Rural, provocando assim uma insegurança das pessoas em relação ao que realmente dispõe a lei?O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para pedidos de esclarecimento, o Sr. Deputado Teófilo dos Santos.O Sr. Teófilo dos Santos (PS): - Prescindo, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para responder aos pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Vítor Louro.O Sr. Vítor Louro (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: As questões que o Sr. Deputado Marques Mendes me coloca só têm razão de ser por ele não ter acompanhado os trabalhos da Comissão de
9 DE JUNHO DE 1978	3095Agricultura e Pescas e, julgo eu, por o Grupo Parlamentar do PSD não ser de molde a permitir que todos os Deputados que o compõem se inteirem dos problemas que chegam às comissões. Assim não fora, o Sr. Deputado Marques Mendes teria conhecimento de um volumoso dossier que já nos princípios de Janeiro nos foi entregue com um considerável volume de acções de despejo intentadas à luz da Lei n.° 76/77. Por isso não tem qualquer fundamento a questão capciosa que me coloca, sabendo de antemão que não existem para este caso, como para muitos outros casos da vida nacional, elementos estatísticos oficiais. Portanto, os elementos que eu lhe forneço não são elementos oficiais, e o Estado, através do antigo Instituto da Reorganização Agrária, tinha obrigação de informar esta Câmara sobre as consequências da aplicação de uma lei tão importante como a~ Lei do Arrendamento Rural. Não o faz porque não tem; ele próprio, elementos oficiais. Mas nós, Sr. Deputado, mal íamos se nos governássemos apenas pelos elementos oficiais. Ainda hoje estaríamos sem saber o que havíamos de fazer em relação a muitas matérias.
Não confundimos as acções de despejo, de que todos nós temos conhecimento, com as acções de preferência. De resto, como sabe, a menos que também nessa matéria a realidade fosse uma coisa e aquilo que saiu na lei seja outra, o direito de preferência não tem nada a ver com o direito de arrendamento - é um direito de propriedade e não um direito de exploração. Os fundamentos dessas acções de que temos conhecimento - e não somos só nós, Deputados comunistas, são todos os Deputados que têm participado nos trabalhos da Comissão de Agricultura e Pescas - são fundamentalmente o artigo 17.°, o artigo 18.9 e o artigo 19.° da Lei n.° 76/77, como disse na minha intervenção.
Em relação às questões colocadas pelo Sr. Deputado Armando Lopes, que me pergunta se o investimento realizado pelo rendeiro que citei na minha intervenção não é passível de ser indemnizado a titulo de benfeitorias, é evidente que sim. Mas, Sr. Deputado, neste caso, será socialmente justo que um velho homem de 78 anos - que não pode explorar os exíguos 2,5 ha que tem à sua conta, e por isso os tem a monte, que não podia explorar a terra que arrendou, e por isso também estava a monte há muito tempo, absentista por força das circunstâncias -, vá agora herdar a papinha feita de um verdadeiro empresário, para utilizar a linguagem que é querida a tantos Deputados desta Casa, que soube tomar a decisão de investir, de pôr a produzir terra que estava abandonada? E vai agora cair-lhe a papinha feita para quê? Creio que é fundamentalmente esta a questão que se coloca.
Quanto às condicionantes dos artigos 17.° e 18.° da Lei n.° 76/77, lamento que a minha intervenção não tenha sido suficientemente clara para ter demonstrado que essas condicionantes são extremamente frágeis. Primeiro: as condicionantes do artigo 17.° são simplesmente de prazo. Desde que esteja consumado o prazo inicial ou de uma prorrogação do contrato de arrendamento, não há qualquer espécie de condicionante a não ser as do artigo 18.° Quais são elas? Que a continuação do arrendamento mantenha as situações de conflito entre rendeiro e
senhorio, não provocadas pelo senhorio propositadamente. Vejam a justiça de uma tal condicionante! Segundo: que o prédio não seja para ser arrendado a um novo rendeiro. Sr. Deputado, até hoje, que saibamos, nenhum dos senhorios, que intentou acções de despejo, invocou, como fundamento, que pretendia arrendar a terra a um novo rendeiro.
Na alteração que propomos ao artigo 18.° não se trata apenas de acrescentar o grave risco de o rendeiro ficar sem habitação. Trata-se de uma inversão fundamental nas condições da nossa sociedade, Sr. Deputado, que é a inversão de o ónus da prova caber ao senhorio, e não ao rendeiro. Assim, nós pensamos que se defende de imediato o direito de o rendeiro continuar a explorar a terra com estabilidade, com segurança e com confiança.
É exactamente no artigo 17.°, Sr. Deputado Armando Lopes, na parte final da alínea a) desse artigo, que se diz: «A antecedência será reduzida a três meses no caso de arrendamento ao agricultor autónomo.» Não fui eu que inventei, foram os Deputados desta Câmara que aprovaram semelhante disposição.
Relativamente às perguntas formuladas pelo Sr. Deputado Mendes Godinho, estava longe de poder ouvir o Sr. Deputado retomar os argumentos dos Deputados centristas. Enfim, como já vi um porco andar de bicicleta, isto já me espanta!Risos gerais.A insegurança dos rendeiros deriva não de se corrigirem os defeitos da lei, mas de se manter essa lei com todos os defeitos que inclusivamente Deputados que a votaram consideram que ela tem.Aplausos do PCP.O Sr. Marques Mendes (PSD): - Peço a palavra.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Marques Mendes pede a palavra para um protesto ou para um esclarecimento?O Sr. Marques Mendes (PSD): - Era para um protesto, Sr. Presidente. De facto, V. Ex.a adivinhou logo que seria para um protesto. É que, efectivamente, foi tão gritante a razão justificativa deste protesto que até V. Ex.a viu logo o que teria de ser.O Sr. Presidente: - É que eu, como o Sr. Deputado bem sabe, teria de saber se era para uma coisa ou para outra. Eu não adivinhei, Sr. Deputado; o Regimento é que nestes casos só prevê uma dessas hipóteses.O Sr. Marques Mendes (PSD): - Pois decerto, Sr. Presidente.
É que, de facto, o Sr. Deputado Vítor Louro fez uma afirmação relativamente à qual tenho de protestar muito energicamente. Efectivamente, afirmou o Sr. Deputado que eu não tenho participado na Comissão de Agricultura e Pescas e que os meus companheiros de bancada, pertencentes a essa Comissão, não terão informado devidamente o Grupo Parlamentar do PSD. Para além de dizer que o Sr. Deputado Vítor Louro está muito enganado a esse
3096	I SÉRIE - NÚMERO 85respeito, esse facto é também muito grave. É, de facto, grave que pretenda fazer uma insinuação dessa natureza e, além disso, uma ingerência no funcionamento do Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata. Aliás, nós somos efectivamente conhecedores do que se tem passado na Comissão de Agricultura e Pescas e naquilo que o Sr. Deputado referiu, relativamente à pergunta que lhe fiz - a que não respondeu -, limitou-se a dizer que essas pessoas trouxeram a indicação de um «considerável número» de casos. Ora, eu não sei o que o Sr. Deputado entende por um «considerável número». Não sei se são S ou 1000. O que é facto é que os casos apontados na Comissão, mormente casos individuais e pontuais, estão muito longe, até pelo número apresentado, de poderem ser equacionados com um número que o Sr. Deputado não ignora e conhece bem melhor do que eu - até pelas funções que desempenhou -, e que é, por exemplo, o de em 811 000 explorações agrícolas deste pais existirem em regime de arrendamento 121000 e mistas 172 000 explorações.O Sr. Vítor Louro (PCP): - Não me diga, Sr. Deputado!O Orador: - Isto é que são estatísticas de elementos oficiais. Se o Instituto de Reorganização Agrária não apresentou a esta Câmara, ou o Ministério da Agricultura e Pescas, ou quem quer que seja, números oficiais que permitissem sabermos quantas acções - e. quais as suas causas - de despejo existem, então, ao Partido Comunista, representante destas propostas de alteração, e ao Sr. Deputado Vítor Louro, que fez a afirmação, cabia o dever e o ónus de provar aquilo que alegou, o que não fez. Aliás, a capacidade foi do Sr. Deputado, não minha, em ladear, embora com habilidade, diga-se. Dai a sua fuga à pergunta que lhe formulei e o não termos tido resposta.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Vítor Louro pede a palavra para um contraprotesto?O Sr. Vítor Louro (PCP): - A situação não merece, Sr. Presidente. É apenas para uma explicação à Câmara.O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.a a palavra.O Sr. Vítor Louro (PCP): - Como se viu pelas palavras do Sr. Deputado Marques Mendes, quando me pediu explicações sobre o que é que eu considerava como número considerável de acções de despejo, constata-se que o Sr. Deputado não está, de facto, informado. Aliás, se estivesse devidamente informado, o Sr. Deputado Marques Mendes responderia à sua própria pergunta.
Quanto a isto não vou responder, uma vez que o meu camarada Custódio Gingão lhe explicará na intervenção que vai fazer.
Por outro lado, Sr. Deputado, estávamos longe de querermos intrometer-nos em tão distinto grupo parlamentar.O Sr. Marques Mendes (PSD): - Muito obrigado!O Orador: - Não é hábito nosso «metermos o nariz na vida alheia».Risos.Limitei-me, por simples gentileza, Sr. Deputado, a admitir, por hipótese, que V. Ex.a não estivesse suficientemente informado. Afinal, não era o caso.
Já agora, quanto aos números oficiais, terá sido devido às estatísticas oficiais que o Sr. Deputado citou que foi alterado o Decreto-Lei n.° 201/75?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Armando Lopes, para esclarecimentos.O Sr. Armando Lopes (PS): - Em primeiro lugar, quanto ao artigo 18.°, o Partido Comunista mantém, no essencial, a redacção do anterior artigo 18.° da Lei n.° 76/77, suprimindo uma das condicionantes que ê a circunstância de o prédio não ser arrendado novamente e, em lugar dessa, coloca uma outra, que é o facto de a denúncia pôr em grave risco o arrendatário de conseguir habitação. No fundo, todavia, o essencial chega ao mesmo, não havendo uma alteração fundamental às condicionantes do artigo 18.° Por isso, a critica não se me afigura válida, uma vez que o sistema se mantém na mesma.
Em segundo lugar, quanto ao artigo 17.° e no tal prazo de três meses, há uma grave confusão da parte, suponho eu, do Sr. Deputado Vítor Louro. É que no artigo 17.°, alínea a), estabelece-se a denúncia feita pelo senhorio e na alínea a) estabelece-se a denúncia feita pelo arrendatário. Ora, a denúncia feita pelo arrendatário é que pode ser feita com antecedência de três meses. A denúncia feita pelo senhorio é que tem de ter, pelo menos, um ano de antecedência. É por isso que não percebo a sua explicação.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vítor Louro, para esclarecimentos.O Sr. Vítor Louro (PCP): - Devo explicar à Câmara que, na realidade, a alteração ao artigo 18.° é extremamente importante, porquanto, enquanto na lei actual o que se encontra são duas condições cumulativas para o impedimento da acção de despejo, na redacção que propomos surgem duas condições diferentes e não cumulativas, o que é extremamente mais benevolente. Desta forma, estamos, em nosso entender, preservando os direitos mais fundamentais do rendeiro. Aliás, é muito difícil, como sabemos, o rendeiro conseguir provar em tribunal que se cumprem as duas condições impostas pelo artigo 18.° da actual lei.
Por outro lado, é completamente diferente um rendeiro provar que se cumpre, ao menos, uma das condições propostas na nossa redacção.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Teófilo Carvalho dos Santos, para uma intervenção.O Sr. Teófilo dos Santos (PS): - A proposta do Partido Comunista Português de alteração à Lei n.° 76/77 tem um preâmbulo e, depois, tem um arti-
9 DE JUNHO DE 1978	3097culado, como é natural. Apresenta também fundamentos da alteração agora proposta.Perante o projecto dê alterações ao articulado da Lei de Arrendamento Rural n.° 76/77 do PCP, o Partido Socialista divide a sua crítica em dois aspectos: ao preâmbulo, ou seja às justificações invocadas, e o outro à matéria do articulado.
O preâmbulo das alterações agora propostas pelo PCP sugere-nos as. seguintes considerações:
O contrato de arrendamento rural segue, a partir do Decreto-Lei n.o 201/75, o do arrendamento urbano no seu aspecto restritivo à liberdade contratual, baseando-se esta nova forma de contratar em razões económicas é sociais além da «estabilidade e segurança da vida familiar» com que o PCP pretende agora justificar as novas gerações bem como pretende tal justificação, com a necessidade de oposição à «ofensiva» dos «senhorios ricos».
Desta classifícacão de «senhorios ricos» que o PCP agora traz a colação resulta a necessidade de encarar uma outra categoria: a dos «senhorios não ricos».
E, como tal, resulta a necessidade de articular, a legislação da arrendamento rural por forma que se contemple, com realidade, a situação económica e social dos rendeiros e dos senhorios não ricos. - Estabelecida, assim, a existência de duas categorias de senhorios (ricos e não ricos), a qual corresponde à verdade real, há que, no futuro, legislar por forma que a diferença antagónica destas duas categorias de senhorios correspondam disposições legais inteiramente diferenciadas o que o projecto nem sequer tenta fazer.
Não ignorando que é sempre difícil e, por vezes, embaraçoso definir uma figura jurídica ainda não inteiramente demarcada nos seus contornos, o PS; aventa- pontos de orientação para futura definição do que sejam os senhorios não ricos.
Que se o senhorio for proprietário de bens ou rendimentos inferiores aos que possui o rendeiro, não é rico;
Se o senhorio não recebe da adição de todas as rendas com todas as Outras receitas que tenha valor superior ao salário mínimo nacional a senhorio não é rico;
Se o senhorio não tiver mais bens do que os que arrendou ao único rendeiro com quem contratou e a. respectiva renda é inferior ao salário mínimo nacional, não é rico;
Se para subsistência dó senhorio e do agregado familiar a seu cargo necessitar desfazer o cultivo directo dos prédios rústicos arrendados para obter a satisfação das suas necessidade, esse senhorio não é rico.
Acresce que também há outro aspecto .grave a atender. O do senhorio .que deseja construir a sua habitação no prédio ou courela arrendada.
A todos estes, casos, depois de bem definidos, há que permitir que ao respectivo contrato seja aplicada a liberdade contratual.
Quanto à violência e à destruição de que fala o primeiro período do preâmbulo deste projecto do PCP, não podem, salvo o devido respeito pêlos seus autores, ser tratados nesta lei. É que se encontram já tratados. A «violência», no. Código Penal, e a «destruição», no Código Civil.
Perante certa alegação verbal de pobreza dos arrendatários feita pêlos autores do projecto, há que ter em conta que a assistência judiciária, facilmente conseguida hoje, dispensa o pagamento: ao advogado, de honorários; ao tribunal, dos preparos e custas judiciais.
Esta é a análise que nos merece o preâmbulo do projecto do PCP.
Mais considerações nos merece o articulado do projecto da lei em apreço.
A matéria dos artigos deste projecto é, dizíamos, fundamentalmente económica e de política social.
Antes, porém, há que encarar o aspecto da certeza do direito escrito. Melhor dizendo: da estabilidade da lei.
É que a alteração constante da legislação dá a incerteza de direito e das consequentes garantias.
Acontece até, no caso do arrendamento rural, que acções judiciais propostas (anteriormente ao Decreto-Lei n.° 201/75) ao abrigo do Código Civil foram sustadas, dadas sem efeito, mandadas à conta e arquivadas, conforme o critério interpretativo dos respectivos juizes.
Com a publicação da Lei n.° 76/77 resultou que a muitas, para não dizer a todas ou quase todas (milhares de acções sobre o arrendamento rural) que estavam a correr nos tribunais, voltou a acontecer o mesmo.
Há comarcas da província onde foram arquivadas centenas de acções. Assim, os prejuízos de todos os que acreditaram na garantia da lei, na dos tribunais e até na competência legal atribuída a instituições estatais foram avultados e desanimadores quando se viram frustradas as acções judiciais propostas ao abrigo de várias disposições legais que se vinham sucedendo.
Concretizando: ao abrigo da Lei n.° 76/77 em vigor foram postas muitas acções nos tribunais. Assim, revogar ou modificar as disposições mais importantes desta lei como o projecto implicitamente quer, de novo vem fazer arquivar milhares de processos, já em andamento, postos à sombra dessas disposições legais.
São, assim, graves e repetidas as frustrações dos que (senhorios e rendeiros) têm a sua vida ligada ao campo.
Futuramente, quer o senhorio, quer o arrendatário, dificilmente farão planos agrícolas das terras que trabalham.
Com esta incerteza legislativa, aqueles que não sejam manipulados com objectivos políticos deixam de considerar o legislador, que lhe impõe constantes modificações legislativas.
A tudo isto acresce que os mais importantes direitos do arrendatário, que nasceram com o Decreto-Lei n.° 201/75, hoje revogado pela Lei n.° 76/77, perdem-se.
Veja-se, como exemplo, o direito de preferência ha venda do prédio arrendado, estabelecido pelo Decreto-Lei n.° 201/75. Este estabelecia que a comissão arbitrai determinava o preço, que seria o justo, por que o rendeiro tinha de optar.
Revogado aquele decreto pela Lei n.° 76/77, o rendeiro ficou com o mesmo direito de preferência, mas pelo preço declarado.
3098	I SÉRIE - NÚMERO 85Ora, todos nós sabemos que o preço declarado è, normalmente, e desde sempre, facilmente simulado na escritura, elevando-se a um quantitativo tão alto que afastará o exercício do direito de preferência por parte do rendeiro, e também toda a gente sabe que essa simulação é muitíssimo difícil de provar.
Portanto, a lei concede um direito ao arrendatário que normalmente não pode ser exercido.
Em face do exposto, deverá legislar-se sobre o exercício do direito de preferência, nascido com o Decreto-Lei n.° 201/75, por forma a devolver ao rendeiro a possibilidade de exercer, por preço justo, a compra e venda do prédio arrendado.
Há outros problemas, entre eles os processuais, mas esses só deverão ser encarados depois de a parte substantiva desta matéria ter sido devidamente articulada.
Por força destas poucas, mas muito importantes, deficiências apontadas como exemplo, e muitas outras que um ligeiro estudo do articulado do projecto faz prever, o PS votará contra a sua aprovação.
É que ô projecto, na ânsia de se mostrar pêlos direitos dos rendeiros e alcançar a sua simpatia, não olha à estruturação da posição deles no contrato e esquece a posição dos senhorios pobres e dos homens que querem construir a habitação própria no terreno arrendado.
Daqui resultaria uma reacção dos prejudicados contra a solução proposta e, assim, passaríamos a constantes acções e reacções legislativas dos interesses em jogo.
É que o projecto não pretende fomentar o desenvolvimento da situação de cada um.
Pretende, ou deixa entender isso, a usufruição das posições e situações criadas. Isto ê, uns gozarem o que os outros fizeram, sem os primeiros revelarem qualidades que assegurem o desenvolvimento futuro da produção agrícola.
Além disso, e salvo o devido respeito pêlos autores do projecto, este coloca-se em pleno campo da improvisação.
Ora, o Parlamento não pode continuar a estudar e a legislar de afogadilho.
Por estas razões, e outras que a seu tempo virão a lume, o PS não dá a sua aprovação ao projecto.
O PS está pronto a estudar uma lei que englobe toda a matéria que terá de vir a constituir o código do arrendamento rural e urbano.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso, para formular pedidos de esclarecimento.O Sr. Lopes Cardoso (Indep.): - O Sr. Deputado Teófilo dos Santos abordou um problema que é, sem dúvida, um problema grave, um problema que nos deve preocupar, que é o problema dos senhorios pobres. Mas eu perguntava-lhe se a solução para que apontou - se é que eu bem entendi as suas palavras - será a solução mais curial, mais justa e mais equitativa.
Legislar-se de forma discriminada para senhorios ricos e para senhorios pobres não será criar-se esta figura - a meu ver perfeitamente absurda - do rendeiro do senhorio rico e do rendeiro do senhorio pobre?
Assim, passaríamos a ter duas categorias de rendeiros no nosso país: aqueles a quem teria saído em sorte terem um senhorio rico e aqueles a quem teria saído em sorte terem um senhorio pobre.
E pergunta-se: a solução para os problemas dos senhorios pobres estará num acréscimo de exploração daqueles que são rendeiros desses senhorios? Eu penso que os problemas dos pequeníssimos proprietários que não podem cultivar a terra, que têm de recorrer ao arrendamento sem que esse arrendamento lhes garanta níveis mínimos de rendimento, se não podem resolver sobrecarregando os rendeiros desses senhorios com condições mais gravosas que os outros rendeiros.
Creio que a solução que se aponta - e, repito, se bem entendi - seria aquela que nos conduziria a essa figura absurda do rendeiro do senhorio rico contraposto ao rendeiro do senhorio pobre.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Teófilo dos Santos quer responder já ou aguarda os restantes pedidos de esclarecimento?O Sr. Teófilo dos Santos (PS): - Respondo já, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tenha a bondade.O Sr. Teófilo dos Santos (PS): - Sr. Engenheiro Lopes Cardoso, quanto a mim o problema põe-se com simplicidade - pode ser que seja demasiada simplicidade da minha parte, mas assim se me apresenta o problema. Legisla-se nem para senhorios ricos nem para senhorios pobres; legisla-se para se estabelecer um critério de justiça, justiça essa que tem de encarar os dois aspectos, os três aspectos, os quatro aspectos, os aspectos que aparecerem.