II SÉRIE-A — NÚMERO 163 4 A emigração de profissionais altamente qualificados conduz à perda de recursos humanos valiosíssimos para o futuro do país, à perda de milhões e milhões de euros investidos, sem falar da perda no plano de cuidados de saúde que não são prestados. Estima-se que o custo médio por aluno de medicina (na formação inicial) seja de 101.656 euros, portanto se tivermos em conta somente o número de médicos de emigraram em 2014 e não contabilizando o valor do trabalho que não é prestado, o país perdeu 39.340.872 euros. É urgente a adoção de políticas que criem as condições de trabalho adequadas para fixar os médicos no SNS onde há carências, nomeadamente através da valorização profissional, social e remuneratória dos médicos, pelo respeito pelos seus direitos, pela valorização das carreiras médicas e respetiva promoção e pela qualificação das condições de trabalho nos centros de saúde e hospitais. Nesse sentido, o Grupo Parlamentar do PCP propõe a criação de um regime de incentivos para a fixação de médicos nas zonas identificadas como carenciadas, incentivos que não se limitam aos de natureza pecuniária. Destacam-se as seguintes propostas:  — No que respeita aos incentivos pecuniários, propomos a majoração da remuneração em 20% durante 10 anos, para os médicos em exclusividade no SNS;  — No que toca aos incentivos não pecuniários propomos a valorização e o desenvolvimento profissional, nomeadamente através da participação em ações de formação, cujos custos são suportados pela instituição onde exercem funções; a majoração de um dia férias por cada dois meses de trabalho por ano; a redução do horário de trabalho para os médicos a partir dos 55 anos; facilitação de emprego para o cônjuge e de acesso aos equipamentos para a infância e escolares para os filhos. Assim, nos termos regimentais e constitucionais, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto 1 — A presente lei estabelece o regime de atribuição de incentivos e apoios à fixação de médicos em estabelecimentos de saúde do Serviço Nacional de Saúde que se localizem em zonas do país onde se verificam maiores carências na prestação de cuidados de saúde. 2 — O conjunto dos incentivos e apoios aplica-se aos médicos, independentemente do seu ingresso na carreira especial médica, por concurso regional ou nacional de acordo com regulamento geral da carreira médica, da respetiva categoria e do grau de qualificação médica obtido. Artigo 2.o Incentivo pecuniário 1 — O incentivo pecuniário consiste num acréscimo remuneratório de 20%, durante 10 anos o qual tem por base o salário ilíquido auferido. 2 — O incentivo pecuniário é atribuído somente aos médicos em exclusividade no Serviço Nacional de Saúde Artigo 3.o Incentivo não pecuniário 1 — Os médicos têm o direito e o dever de frequentar ações de formação, devendo ser fixado para o efeito um valor anual destinado a suportar os referidos custos, sendo que este deverá ser suportado pela unidade de saúde a que está afeto. 2 — Conjuntamente com o regime de incentivos e apoios podem ser atribuídas bolsas ou outras formas de financiamento destinadas à valorização profissional e de conhecimentos, formação especializada, complementar ou de atualização.