1390-(2)II SÉRIE-A — NÚMERO 62PROPOSTA DE LEI N.o 189/VIIESTABELECE O ESTATUTO DO PESSOAL DIRIGENTE DOS SERVIÇOS E ORGANISMOS DA ADMINISTRAÇÃO CENTRAL E LOCAL DO ESTADO E DA ADMINISTRAÇÃO REGIONAL, BEM COMO, COM AS NECESSÁRIAS ADAPTAÇÕES, DOS INSTITUTOS PÚBLICOS QUE REVISTAM A NATUREZA DE SERVIÇOS PERSONALIZADOS OU DE FUNDOS PÚBLICOS.A reforma da Administração Pública é prioridade do XIII Governo constitucional, e, por isso mesmo, plasmada no respectivo Programa.Tal desiderato, como é pacificamente aceite, alcanca-se, nomeadamente, através de uma maior transparência na relação da Administração Pública com os cidadãos e também nas relações internas da própria Administração.Assumem especial importância os objectivos estratégicos de gerar um modelo de Administração Pública democrático e participado, desburocratizado, despartidarizado e desgovernamentalizado; e qualificar, dignificar, motivar e profissionalizar os recursos humanos da Administração, através de uma política coerente e adequada de carreiras, remunerações e formação profissional.Naquele sentido o Governo apresentou, em 24 de Abril de 1996, à Assembleia da República uma proposta de lei que visava consagrar o concurso como regra de recrutamento de directores de serviço e de chefes de divisão.Aquela proposta de lei constituía um corpo homogéneo e coerente, mas a opção parlamentar — que se respeita — circunsçreveu-a a alterações pontuais ao Decreto-Lei n.° 323/ 89, de 26 de Setembro (que é o Estatuto do Pessoal Dirigente da Função Pública), remetendo para o Governo a edição das normas regulamentares necessárias à execução da medida adoptada.Assim, foi editada a Lei n.° 13/97, de 23 de Maio, e com assinalável prontidão (logo em 17 de Julho seguinte) foi aprovado o diploma necessário à sua execução, e que é o Decreto-Lei n.° 231/97, de 3 de Setembro.Porém, estas alterações pontuais, fazendo perder coerência ao sistema, vieram a revelar-se fonte de dúvidas e hesitações, geradoras de polémicas e, de algum modo, bloqueadoras da implementação da medida e paralisadoras da sempre desejável expedita acção administrativa.Por isso, tem plena actualidade e justificação que se retome a ideia inicial de elaborar, nesta matéria, um diploma legislativo homogéneo e coerente, destinado a dissipar dúvidas e prevenir equívocos, contribuindo para uma sistematização do regime jurídico aplicável aos cargos dirigentes da função pública.Nesse sentido, e nos termos da alínea d) do n.° 1 do artigo 197.° da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei, para valer nos termos do n.° 5 do artigo 112.° da Constituição:CAPÍTULO I Objecto e âmbito de aplicaçãoArtigo 1.o Objecto e âmbito1 — O presente diploma estabelece o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central e local do Estado e da administração regional, bem como, com as necessárias adaptações, dos institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos.2 — A aplicação do regime previsto no presente diploma nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira não prejudica a publicação de diploma legislativo regional que o adapte às especificidades orgânicas do pessoal dirigente da respectiva administração regional.3 — O presente diploma será aplicado, com as necessárias adaptações, à administração local mediante decreto-lei.4 — O presente diploma não é aplicável ao pessoal das Forças Armadas e das forças de segurança.5 — O regime previsto no presente diploma não se aplica aos institutos públicos cujo pessoal dirigente esteja subordinado ao Estatuto do Gestor Público e àqueles que estejam sujeitos ao regime do contrato individual de trabalho ou a regimes de direito público privativo.Artigo 2.° Pessoal e cargos dirigentes1 — Considera-se dirigente o pessoal que exerce actividades de direcção, gestão, coordenação e controlo nos serviços ou organismos públicos referidos no artigo anterior.2 — São considerados cargos dirigentes os de director geral, secretário-geral, inspector-geral, subdirector-geral, director de serviços e chefe de divisão, bem como os cargos a estes legalmente equiparados.3 — As referências feitas no presente diploma a director geral e subdirector-geral são aplicáveis, respectivamente, aos cargos de secretário-geral e inspector-geral e aos de adjunto de secretário-geral e subnspector-geral.4 — Excluem-se do disposto no n.° 2 os cargos de direcção integrados em carreiras e, bem assim, o de secretário-geral da Assembleia da República.5 — A criação de cargos dirigentes diversos dos que são enumerados no n.c 2, com fundamento na melhor adequação à correspondente solução estrutural ou na especificidade das funções a exercer, será feita no diploma orgânico dos respectivos serviços ou organismos, no qual será expressamente estabelecida a equiparação.6 — O pessoal dirigente exerce as suas competências no âmbito da unidade orgânica em que se integra e desenvolve as suas actividades de harmonia com o conteúdo funcional genericamente definido para cada cargo no mapa i anexo ao presente diploma, que dele faz parte integrante, sem prejuízo dos casos em que ás respectivas leis orgânicas lhe atribuam competência hierárquica sobre outros serviços ou organismos.7 — Ao subdirector-geral não compete a direcção de qualquer unidade orgânica, salvo nos casos previstos nas leis orgânicas dos respectivos serviços ou organismos.CAPÍTULO Recrutamento, provimento e exercício de funçõesSecção I Do recrutamentoArtigo 3.°Recrutamento de dlrectores-gerais e subdirectores-gerais1 — O recrutamento para os cargos de director-geral e subdirector-geral ou equiparados é feito por escolha, de entre dirigentes e assessores ou titulares de categorias equiparadas da Administração Pública, para cujo provimento seja