44 I SÉRIE — NÚMERO 64servadas as seguintes retomas de mandatos e substitui- por um lado, os que tudo querem contabilizar, desde osções de Deputados: valores até às consciências, e nessa contabilidade assen-a) Retoma de mandato de Deputado, nos termos do tam o mérito ou demérito das tarefas sociais; por outro,artigo 6.°, n.os 1 e 2, do Estatuto dos Deputados (Lei n.° os que insistem numa obstinação cega e irrealista em nada7/93, de 1 de Março): quantificar.Grupo Parlamentar do Partido Socialista (PS): Por isso, julgo oportuno, no âmbito deste debate susci-António Rui Esteves Solheiro (Círculo Eleitoral de Via- tado pela minha bancada, trazer aqui, perante esta Câmara,na do Castelo), em 2 de Maio próximo, inclusive, cessan- uma outra contabilidade: a dos chamados custos-sombrado António José Guimarães Fernandes Dias; individuais e colectivos, que vão do desemprego à inse-b) Substituição de Deputados, nos termos do artigo 5.°, gurança, da destruição ambiental à marginalidade, da soli-n.° 2, alínea b) do Estatuto dos Deputados (Lei n.° 7/93, dão ao medo.de 1 de Março), por um período não inferior a 45 (quaren- O fracasso do modelo socialista, tornado claro com ata e cinco) dias: queda dos regimes marxistas, pode ter levado alguns a pen-Solicitada pelo Grupo Parlamentar do Partido Social- sarem numa definitiva superioridade moral do capitalismo.Democrata (PSD): Julgamos, porém, que não é assim. De facto, a únicaÁlvaro Roque de Pinho Bissaia Barreto (Círculo Eleito- conclusão legítima é a de que o modelo socialista morreural de Castelo Branco), por Manuel Joaquim Barata Frexes, por falta de funcionalidade. Mas se essa funcionalidade écom início em 2 de Maio próximo, inclusive; hoje bem mais patente no modelo de uma economia dec) Substituição de Deputados, nos termos do artigo 20.°, mercado, nada nos pode levar a afirmar que não sejamn.° 1, alínea l) do Estatuto dos Deputados (Lei n.° 7/93, muitos os factores de correcção que se impõem.de 1 de Março); Um deles é, precisamente, o de introduzir novos critéri-Solicitada pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista (PS): os de cálculo económico, ou seja, passar a incluir nasHorácio Neto Carvalho (Círculo Eleitoral de Faro), por contas que se fazem (na análise económica e financeira dosLuís António do Rosário Veríssimo, com início em 26 de países, das empresas, dos projectos e do quotidiano) va-Abril corrente, inclusive. riáveis sociais e culturais, e não apenas económicas, e2. O Deputado António Rui Esteves Solheiro, do PS, indicadores de qualidade, e não apenas de quantidade, parapelo Círculo Eleitoral de Viana do Castelo, veio declarar além dos chamados custos-sombra.existir motivo de suspensão do respectivo mandato, nos Vejamos alguns aspectos desta urgente contabilidade.termos da alínea c) do n.° 1 do artigo 4.° e alínea h) do n.° Quais serão, por exemplo, os custos-sombra da desagre-1 do artigo 20.° do Estatuto dos Deputados (Lei n.o 7/93, gação da família, principal amortecedor da pobreza, preven-de 1 de Março), com início em 2 de Maio próximo, inclusive. ção privilegiada, porque feita pelo afecto, da marginalida-Todavia, como simultaneamente requereu o levantamento da de e da exclusão, essa instituição privada de solidariedadecorrelativa suspensão, ao abrigo do n.o 2 do artigo 4.o do social por excelência, logo, parceira ímpar do Estado nomencionado estatuto, tem de ser considerado como Deputa- combate da crise e dos seus efeitos?do verificado e no exercício de funções. Os países do norte da Europa, bem como os Estados3. Analisados os documentos pertinentes de que a Co- Unidos e o Canadá já fizeram esta contabilidade, já levan-missão dispunha, verificou-se que os substitutos indica- taram os custos — financeiros, mas também sociais e hu-dos são realmente os candidatos não eleitos que devem manos — da transferência para o Estado de funções im-ser chamados ao exercício de funções, considerando a portantíssimas que as famílias deixaram de poder cumprir.ordem de precedência das respectivas listas eleitorais apre- Quais são os custos ocultos que resultam da situaçãosentadas a sufrágio pelos aludidos partidos nos concer- da mulher — que se sabe ser um agente insubstituível danentes círculos eleitorais. mudança e desenvolvimento social —, pelo sistemático4. Foram observados os preceitos regimentais e legais enfraquecimento da sua posição relativa na sociedadeaplicáveis. portuguesa e o empobrecimento da sua condição?5. Finalmente, a Comissão entende proferir o seguinte Custos-sombra (e sombrios) são os que resultam doparecer: a retoma de mandato e as substituições em causa aumento do consumo de droga, do aumento da prostitui-são de admitir, uma vez que se encontram verificados os ção como fenómeno correlativo da propagação de novasrequisitos legais. doenças, do abandono de recém-nascidos marcados peloestigma da seropositividade ou da SIDA.Quais são os custos da ligação imediata destes facto-Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente, res à total alteração da fisionomia do universo prisional,Almeida Santos. com cadeias superlotadas, instituições de menores cheias,hospitais prisionais com doentes em fase terminal?O Sr. Presidente: — Está em apreciação. E os custos elevadíssimos desse ócio compulsivo deNão havendo pedidos de palavra, vamos votar o parecer. mulheres e homens ainda na força da vida, um ócio quenada tem a ver com a utopia do desenvolvimento ou daperfeição da sociedade mas antes resulta das implacáveisSubmetido à votação, foi aprovado por unanimidade, regras de um mercado global, sem rosto, sem nome, semregistando-se a ausência de Os Verdes. nacionalidade, um ócio gerador de degradações múltiplase escaladas de violência?O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a pala- Por fim, quais são os custos da ausência de uma polí-vra a Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto. tica de habitação capaz de providenciar aquele mínimo semo qual é inútil falar de saúde, educação, desenvolvimentoA Sr.a Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): — Sr. Pre- e promoção?sidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados,assiste-se hoje em Portugal a uma preocupante dicotomia: O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): — Muito bem!