PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
2 | II Série A - Número: 018 | 18 de Outubro de 2010N.o 285/XI (2.a) — Suspensão da exploração de caulinos na concessão mineira C-105, na Gandra, em Vila Seca/Milhazes, até à realização de avaliação global e integrada dos seus impactos - ambientais, hídricos, agrícolas, arqueológicos e sociais (apresentado pelo PCP e Os Verdes).N.o 286/XI (2.a) — Reduzir a sinistralidade do tractor e reduzir os acidentes mortais no meio rural (apresentado pelo PCP).N.o 287/XI (2.a) — Recomenda ao Governo o reconhecimento das demências como a prioridade nacional e a criação de um programa nacional para as demências (apresentado pelo PSD).N.o 288/XI (2.a) — Recomenda ao Governo a imediata suspensão da concessão da exploração de caulino em Vila Seca (Barcelos) e posterior revogação em caso de comprovada desconformidade com a lei (apresentado pelo BE). Propostas de resolução [n.os 23 e 28 a 30/XI (1.a)]: N.o 23/XI (1.a) (Aprova a Convenção sobre Munições de Dispersão, adoptada em Dublin, a 30 de Maio de 2008): — Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas.N.o 28/XI (2.a) — Aprova o Acordo-Quadro Global de Parceria e Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Indonésia, por outro, incluindo a Acta Final com declarações, assinado em Jacarta, a 9 de Novembro de 2009. (b) N.o 29/XI (2.a) — Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a República Oriental do Uruguai para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em matéria de Impostos sobre o Rendimento e sobre o Património e o Protocolo, à Convenção entre a República Portuguesa e a República Oriental do Uruguai para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em matéria de Impostos sobre o Rendimento e sobre o Património, assinados no Estoril, em 30 de Novembro de 2009. (b) N.o 30/XI (2.a) — Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e Jersey sobre Troca de Informações em Matéria Fiscal, assinado em Londres, a 9 de Julho de 2010.(b) N.o 31/XI (2.a) — Aprova o Protocolo de Emendas à Convenção relativa à Organização Hidrográfica Internacional, adoptado no Mónaco, a 14 de Abril de 2005.(b) N.o 32/XI (2.a) — Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República Oriental do Uruguai sobre Cooperação no Domínio da Defesa, assinado em Lisboa, a 20 de Setembro de 2007. (b)  (a) São publicados em Suplemento a este número.(b) São publicadas em 2.o Suplemento.
6 | II Série A - Número: 018 | 18 de Outubro de 2010intervenções da Ministra da Saúde também não clarificaram as intenções do Governo, pelo contrário, adensaram dúvidas e equívocos que precisam e exigem esclarecimento e clarificação.Com o intuito de reduzir a despesa das famílias e do Estado com medicamentos, através do aumento do consumo de medicamentos genéricos mais baratos, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, através do presente projecto de lei, volta a estabelecer a obrigatoriedade de prescrição por Denominação Comum Internacional (DCI) e a possibilidade de o utente optar livremente por um medicamento genérico ou de marca.Para além disso, são introduzidas algumas medidas adicionais, com o objectivo de aperfeiçoar os mecanismos que garantem a permutabilidade dos medicamentos incluídos no mesmo grupo homogéneo, a manutenção da relação de confiança existente entre médico e doente e a efectiva substituição por um medicamento mais barato.A discussão e votação do presente projecto de lei permitirá clarificar as intenções e o posicionamento, quer do Governo, quer dos partidos que têm sido responsáveis ao longo dos anos pelo crescimento da despesa pública e das famílias com medicamentos: estão ou não dispostos a contrariar interesses e pressões ilegítimas e a rejeitar práticas profissionais ultrapassadas e sem qualquer fundamento técnico ou científico? A aprovação do presente projecto de lei contribui para a promoção dos genéricos e para redução da despesa do Estado e das famílias com medicamentos, no mínimo em 200 milhões de euros, sem qualquer prejuízo para a eficácia, qualidade e segurança da terapêutica medicamentosa.Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo 1.o ÂmbitoA presente lei estabelece a obrigatoriedade de prescrição de medicamentos por Denominação Comum Internacional (DCI) e a possibilidade de o utente optar livremente por um medicamento genérico ou de marca.Artigo 2.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 176/2006, de 30 de AgostoO artigo 120.o do Decreto-Lei n.o 176/2006, de 30 de Agosto, na sua redacção actual, passa a ter a seguinte redacção:―Artigo 120.o [...]1 — [...].2 — A prescrição de medicamentos inclui, obrigatoriamente, a denominação comum internacional da substância activa, a forma farmacêutica, a dosagem, o número de embalagens, a dimensão das embalagens e a posologia e, facultativamente, a marca e o nome do titular da autorização de introdução no mercado.3 — [...]: a) Revogada; b) Revogada; c) [...]; d) [...]; e) Nas situações previstas nas alíneas c) e d), para além dos elementos referidos no n.o 2, a prescrição de medicamentos deve incluir a marca.4 — [...].‖
7 | II Série A - Número: 018 | 18 de Outubro de 2010Artigo 3.o Alteração à Lei n.o 14/2000, de 8 de Agosto, alterada pelo Decreto-Lei n.o 271/2002, de 2 DezembroO artigo 3.o da Lei n.o 14/2000, de 8 de Agosto, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.o 271/2002, de 2 Dezembro, passa a ter a seguinte redacção:―Artigo 3.o Dispensa de medicamentos incluídos em grupos homogéneos1 — O utente, no acto da dispensa do medicamento, pode optar livremente por um medicamento genérico ou de marca, dentro do mesmo grupo homogéneo em que está incluído o medicamento prescrito.2 — Em situações excepcionais, devidamente justificadas clinicamente e expressamente indicadas na receita médica, se a prescrição incluir a marca ou o nome do titular da autorização de introdução no mercado do medicamento, o médico pode não autorizar a substituição do medicamento prescrito por outro medicamento incluído no mesmo grupo homogéneo.3 — As situações excepcionais referidas no número anterior e as respectivas justificações clínicas que devem constar na receita médica são definidas por diploma do membro do Governo responsável pela área da saúde.4 — No acto de dispensa de medicamentos incluídos nas listas de grupos homogéneos, o farmacêutico ou o seu colaborador devidamente habilitado devem, obrigatoriamente, informar o utente sobre a possibilidade de substituição do medicamento prescrito por outro dentro do mesmo grupo homogéneo e sobre aquele que tem o preço mais baixo.5 — Nos casos em que o médico não impeça a substituição, o farmacêutico ou o seu colaborador devidamente habilitado devem, obrigatoriamente, dispensar o medicamento mais barato dentro do mesmo grupo homogéneo, excepto se a opção do utente for outra, conforme previsto no n.o 1.6 — No caso da substituição prevista no n.o 5, o utente deve ser devidamente informado e esclarecido sobre a mesma.‖Artigo 4.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 48-A/2010, de 13 de Maio, alterado pelo Decreto-Lei n.o 106-A/2010, de 1 de OutubroOs artigos 19.o e 28.o do regime geral das comparticipações do Estado no preço dos medicamentos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.o 48-A/2010, de 13 de Maio, na sua redacção actual, passam a ter a seguinte redacção: ―Artigo 19.o [...]1 — [...].  2 — [...].  3 — [...].  4 — Para efeitos deste regime geral, entende-se por grupo homogéneo o conjunto de medicamentos substituíveis entre si, com a mesma composição qualitativa e quantitativa em substâncias activas, forma farmacêutica, dosagem e via de administração, no qual se inclua pelo menos um medicamento genérico existente no mercado.5 — [...].  Artigo 28.o [...]A comparticipação do Estado no preço dos medicamentos abrangidos por preço de referência faz-se nos seguintes termos:
8 | II Série A - Número: 018 | 18 de Outubro de 2010a) [...];  b) [...];  c) Quando o médico não autorizar a substituição do medicamento prescrito, a comparticipação é calculada sobre o PVP do medicamento prescrito.‖Artigo 5.o RegulamentaçãoO Governo regulamenta a presente lei no prazo máximo de 90 dias após a sua publicação.Artigo 6.o Norma revogatóriaSão revogadas as alíneas a) e b) do n.o 3 do artigo 120.o do Decreto-Lei n.o 176/2006, de 30 de Agosto, na sua redacção actual.Artigo 7.o Entrada em vigorO presente diploma entra em vigor com o Orçamento do Estado para 2011.Assembleia da República, 7 de Outubro de 2010.As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda: João Semedo — Cecília Honório — Rita Calvário — Pedro Soares — José Manuel Pureza — Mariana Aiveca — Helena Pinto — Fernando Rosas — Catarina Martins — Luís Fazenda — José Moura Soeiro — Pedro Filipe Soares — Francisco Louçã — Heitor Sousa — José Gusmão — Ana Drago.———PROJECTO DE LEI N.o 434/XI (2.a) ELEVAÇÃO DA POVOAÇÃO DE SOBROSA, NO CONCELHO DE PAREDES, À CATEGORIA DE VILAExposição de motivosI —  Razões Históricas Se há terras que se podem orgulhar do seu passado histórico, Sobrosa é uma delas. Povoação muito antiga, sofreu a influência da romanização, pelo que o seu nome vem do latim ―suberosus‖, uma adjectivação de ―suberis‖ que tem o significado de sobreiro. Assim, Sobrosa seria terra abundante em sobreiros.Com raízes documentadas pelo menos a partir de meados do século XII, Sobrosa foi o local escolhido pelo nobre galego Fernão Peres, o Cativo, para aqui fundar uma Honra, que subsistiria durante 700 anos.Vários membros da Família dos Soverosas desempenharam importantes funções na Corte dos quatro primeiros reis de Portugal, destacando-se o grande fidalgo D. Gil Vasques de Soverosa, vencedor de várias lides e torneios. Após o exílio de D Sancho II em Toledo (1248), a família entrou em decadência.Nas Inquirições de 1258, refere-se que a Igreja de Santa Eulália de Sobrosa era dos filhos de D. Gil, e que a ―villa‖ continha 47 casais.D. Afonso III concedeu Foral a Soverosa no dia 5 de Julho de 1273.
11 | II Série A - Número: 018 | 18 de Outubro de 2010 Casa da Igreja Edificada em 1796, foi berço do Padre António Moreira de Meireles, Pároco de Sobrosa e grande benemérito da freguesia. Por sua disposição testamentária, foi fundada a Obra de Assistência Social da Freguesia de Sobrosa, com sede nesta casa. Casa do Vilar Referida já no foral de 1519, foi reconstruída em 1753. Tem dois portais encimados pela cruz e duas pirâmides. Casa da Boavista Casa solarenga datada de 1775. Nela nasceu o Padre António Alves Pereira de Castro, fundador da Fábrica de Freamunde, e seu irmão, o Dr. Acácio José Alves Pereira, Presidente da Câmara Municipal de Paredes. Casas do Pedregal Conjunto arquitectónico formado por casas de lavoura do século XVIII. Entre os vários elementos, destacam-se dois passadiços, palheiros e um moinho com a sua presa e lavadouro. Casas de Souto Longo Referidas no foral manuelino de 1519, estas casas apresentam fortes características rurais. Do conjunto faz parte uma casa datada de 1724, com o seu passadiço. Casa do Bairro Já existente no século XVIII, foi dotada de uma enorme fachada neoclássica na segunda metade do século XIX, pelo Comendador Francisco José de Sousa Brandão, grande benemérito da freguesia, comerciante e importador de madeiras exóticas. O seu relacionamento com altas individualidades internacionais valeu-lhe a atribuição da Comenda da Ordem de Cristo. Destacaram-se, igualmente, os seus filhos, Professor Joaquim de Sousa Brandão e o Doutor Calisto de Sousa Brandão, Médico e Professor da Universidade de Coimbra. Casa do Padrão De nobres famílias, esta casa foi berço de uma linhagem que vem do século XVI. Totalmente remodelada no século XX, possui uma torre ameada e uma capela privativa com altar. Está ligada, por relações familiares, ao Marquês de Lambert e à Baronesa de Ancede. Casa dos Gentios de Baixo Edifício do século XVIII, possui ameias na sua fachada. Teve passadiço antes da construção da estrada na década de 1920. Desta casa é oriundo o Capitão Manuel Gomes de Sousa e seus filhos, o Capitão Manuel José Gomes de Sousa e os Padres Joaquim Moreira de Sousa e Domingos Pinto Moreira. Casa de Tourilhe Situada num dos mais antigos lugares da freguesia, esta casa foi remodelada no século XIX. É oriundo desta casa Domingos Ferreira de Sousa Bragança, Presidente da Câmara Municipal de Paredes (1923-1926). Casas de Guindo de Cima e de Baixo Já referidas em 1542, são duas casas típicas do século XVIII. A Casa de Guindo de Baixo foi reedificada em 1733. Casas de Vila Nova de Cima e Vila Nova de Baixo As Casas de Vila Nova de Cima e de Vila Nova de Baixo formam um núcleo rural interessantíssimo do ponto de vista cultural e paisagístico. Referidas já em 1519, sofreram intervenções até ao século XIX, sendo de realçar as casas de habitação, de lavoura, os palheiros e o espigueiro, bem como o moinho de água.
18 | II Série A - Número: 018 | 18 de Outubro de 2010Artigo 5.o Limites à instalação de centros de inspecçãoSem prejuízo das leis e dos regulamentos aplicáveis em matéria de concorrência, comunitários e nacionais, nenhuma entidade gestora, individualmente ou mediante participação directa ou indirecta noutras entidades, pode exercer a actividade de inspecção em mais de 25% dos centros de inspecção em funcionamento numa mesma região, considerando-se para este efeito as matrizes de delimitação geográfica da Nomenclatura de Unidades Territoriais para Fins Estatísticos, de Nível II (NUTS II), estabelecidas no Decreto-Lei n.o 46/89, de 15 de Fevereiro, alterado pelo Decreto-Lei n.o 244/2002, de 5 de Novembro.Artigo 6.o Procedimento de celebração dos contratos de gestão1 — A celebração de contratos administrativos de gestão para abertura de novos centros de inspecção é realizada através de procedimento iniciado a pedido do interessado.2 — Podem apresentar candidaturas todas as entidades que reúnam as condições de capacidade técnica e de idoneidade enunciadas no artigo 4.o e que cumpram os limites referidos no artigo anterior.3 — As candidaturas são apresentadas por requerimento do interessado dirigido ao IMTT, IP, e instruídas com os documentos de comprovação das condições de capacidade técnica e de idoneidade referidas nos n.os 4 e 5 do artigo 4.o, bem como com uma declaração comprovativa do cumprimento do artigo 5.o.4 — A decisão sobre a rejeição ou a aprovação das candidaturas é proferida pelo IMTT, IP, no prazo de 90 dias, a contar da respectiva apresentação.5 — As candidaturas são rejeitadas quando: a) Não reunirem as condições de capacidade técnica e de idoneidade referidas nos n.os 4 e 5 do artigo 4.o; b) Não respeitarem os limites referidos no artigo anterior.6 — O contrato de gestão regulado no capítulo seguinte é celebrado no prazo de 10 dias após decisão de aprovação.Artigo 7.o Início da actividadeA actividade de inspecção de veículos só pode ser iniciada após a aprovação do centro de inspecção, nos termos do artigo 14.o.Artigo 8.o Deveres da entidade gestora1 — Compete à entidade gestora, no exercício da sua actividade: a) Gerir e supervisionar a actividade de inspecção de veículos; b) Cobrar tarifas pelos serviços prestados; c) Manter as infra-estruturas, equipamentos e sistemas de informação em bom estado de funcionamento e assegurar o regular funcionamento do centro de inspecção; d) Cumprir todas as disposições legais, contratuais, regulamentares e técnicas relativas ao exercício da actividade e à inspecção de veículos; e) Facultar ao IMTT, IP, e às entidades fiscalizadoras e de investigação a entrada nas suas instalações e o acesso aos seus sistemas informáticos, sem quaisquer restrições no tocante às actividades de inspecção de veículos, bem como fornecer-lhes as informações e os apoios que por aquelas entidades lhe sejam solicitados;
19 | II Série A - Número: 018 | 18 de Outubro de 2010f) Manter o quadro de pessoal e assegurar a sua formação e o aperfeiçoamento técnico; g) Manter acreditada a actividade de inspecção realizada num centro de inspecção, pelo Instituto Português de Acreditação, IP (IPAC, IP).2 — No exercício da actividade de inspecção, a entidade gestora e o pessoal ao seu serviço devem ainda: a) Usar de isenção no desempenho da actividade de inspecção técnica de veículos; b) Cumprir todas as disposições legais, regulamentares e técnicas relativas ao exercício da actividade de inspecção de veículos, bem como as normas de segurança, higiene e saúde nos locais de trabalho; c) Manter o centro de inspecção em condições de realizar inspecções durante o horário de funcionamento; d) Assegurar a manutenção, a calibração, o controlo metrológico e o normal funcionamento dos equipamentos de inspecção; e) Assegurar que não sejam realizadas inspecções em número superior aos limites legais estabelecidos por inspector.3 — Para os efeitos do disposto no presente artigo, entende-se por acreditação, a actividade efectuada pelo organismo nacional de acreditação na acepção dada pelo Regulamento (CE) n.o 765/2008, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 Julho.CAPÍTULO III Regime do contrato de gestãoArtigo 9.o Contrato1 — O contrato de gestão, cuja minuta é aprovada e publicitada pelo IMTT, IP, tem por objecto a atribuição do direito e a definição dos termos e das condições de exercício da actividade de inspecção de veículos e de gestão de centro de inspecção, bem como a delegação do exercício do poder público de inspecção de veículos nos termos da alínea g) do n.o 1 do artigo 11.o do Decreto-Lei n.o 44/2005, de 23 de Fevereiro, que altera o Código da Estrada.2 — Do contrato devem constar, designadamente: a) O tipo de centro de inspecção e a sua caracterização, incluindo localização, acessos, instalações, equipamentos, organização e recursos humanos, de acordo com o projecto referido no n.o 5 do artigo 4.o; b) Os procedimentos de articulação com o IMTT, IP; c) A contrapartida financeira, referida no número seguinte, que reverte para o IMTT, IP; d) As condições de exercício de outras actividades nos centros de inspecção; e) O prazo e as condições de prorrogação do contrato; f) As sanções por incumprimento contratual.3 — A contrapartida financeira a que se refere a alínea c) do número anterior é de 5 % da tarifa de cada inspecção realizada, fixada nos termos do artigo 21.o.4 — O contrato caduca: a) Se a entidade gestora não assegurar a aprovação do centro de inspecção, nos termos do artigo 14.o, no prazo de um ano a contar da celebração do contrato; b) Se o pedido de acreditação, ou de alterações do âmbito de acreditação, não for concedido no prazo máximo de um ano, contado a partir da data de início da actividade de inspecção ou após aprovação de alterações pelo IMTT, IP, salvo se tal acreditação não for obtida por motivos não imputáveis à entidade gestora.
20 | II Série A - Número: 018 | 18 de Outubro de 2010Artigo 10.o Cessão da posição contratual ou subcontratação da gestão do centro de inspecção1 — A cessão da posição contratual da entidade gestora e a subcontratação da gestão do centro de inspecção ficam sujeitas a autorização do conselho directivo do IMTT, IP, a qual depende do cumprimento pelo cessionário ou subcontratado das condições previstas nos artigos 4.o e 5.o.2 — A autorização deve ser emitida no prazo de 45 dias, a contar do pedido de autorização, sob pena de deferimento tácito.Artigo 11.o Prazo1 — O contrato é celebrado pelo prazo de 10 anos, prorrogável por iguais períodos, desde que se mantenham as condições a que se referem os artigos 4.o e 5.o.2 — A prorrogação do contrato é requerida pela entidade gestora ao IMTT, IP, com a antecedência de seis meses relativamente ao termo do contrato, mediante a apresentação de requerimento instruído com todos os documentos comprovativos da verificação das condições e dos requisitos previstos no número anterior.Artigo 12.o Cessação do contrato1 — São causas de cessação do contrato: a) A caducidade; b) O acordo entre as partes; c) A resolução.2 — Sem prejuízo de outras causas previstas na lei, o IMTT, IP, pode resolver o contrato, nos seguintes casos: a) Quando haja lugar a incumprimento, nos termos do artigo 333.o do Código dos Contratos Públicos; b) Em caso da não manutenção das condições de capacidade técnica e de idoneidade previstas no artigo 4.o; c) Por violação do disposto no artigo 5.o; d) Quando haja incumprimento dos deveres a que a entidade gestora está obrigada, designadamente os previstos no artigo 8.o; e) Quando seja anulada ou suspensa a acreditação, por motivos imputáveis à entidade gestora; f) Pela falta de autorização prevista no artigo 10.o; g) Pela falta das autorizações previstas nos n.os 2 e 3 do artigo 16.o; h) Quando sejam efectuadas alterações aos centros de inspecção não aprovadas, nos termos do artigo 15.o; i) Em caso de decisão de suspensão cautelar de uma linha ou do centro pela terceira vez no período de dois anos civis; j) Quando tenha sido aplicada a decisão de sanção acessória de interdição do exercício da actividade; l) Por motivo de interesse público, devidamente fundamentado, caso em que a entidade gestora tem direito a indemnização determinada nos termos do artigo 334.o do Código de Contratos Públicos.3 — A resolução do contrato nos termos do número anterior é precedida da audição da entidade gestora e, quando aplicável, pela concessão de um prazo, de 30 dias, para que cesse o incumprimento e sejam restabelecidas as condições para exercício da actividade.4 — Sem prejuízo de outras causas previstas na lei, a entidade gestora pode resolver o contrato, nos casos e nos termos previstos no artigo 332.o do Código dos Contratos Públicos.
22 | II Série A - Número: 018 | 18 de Outubro de 20103 — As alterações não podem diminuir as condições de segurança, nem constituir risco para a saúde e a higiene do pessoal do centro de inspecção ou dos seus utilizadores, devendo ser encerradas as instalações sempre que tais condições não possam ser garantidas.4 — Não pode ser autorizada a mudança de instalações quando daí resulte violação do disposto nos artigos 2.o e 5.o.5 — As alterações referidas no n.o 1 devem constituir pedido de alteração do âmbito de acreditação.Artigo 16.o Interrupção da actividade1 — A interrupção da actividade de um centro de inspecção deve ser de imediato publicitada aos utilizadores, através de publicação em sítio da Internet e mediante afixação em local acessível ao público, e comunicada ao IMTT, IP, indicando expressamente o motivo justificativo de tal encerramento, bem como a data previsível de reabertura.2 — As interrupções superiores a 10 dias ficam sujeitas a autorização, a emitir pelo IMTT, IP, no prazo de 48 horas, após comunicação, considerando-se tacitamente deferido quando ultrapassado aquele prazo.3 — O reinício da actividade do centro de inspecção, no caso previsto no número anterior, fica sujeita a prévia autorização do IMTT, IP, a ser emitida no prazo de 10 dias, podendo optar por realizar uma vistoria prévia.Artigo 17.o Período de funcionamento dos centros de inspecção1 — O período de funcionamento, ou qualquer alteração ao mesmo, deve ser comunicado ao IMTT, IP, publicitado em sítio da Internet e afixado em local acessível ao público.2 — Não pode ser recusado, sem causa justificativa, qualquer pedido de inspecção obrigatória de veículo dentro do período normal de funcionamento do centro de inspecção.CAPÍTULO V Pessoal técnico dos centros de inspecção de veículosArtigo 18.o Inspectores1 — A inspecção de veículos só pode ser realizada por inspectores certificados pelo IMTT, IP.2 — O número mínimo de inspectores por centro de inspecção não pode ser inferior a dois e a cada linha em funcionamento corresponde um inspector, podendo um destes ser o director técnico do centro de inspecção.3 — No caso dos centros de inspecção da categoria B, ao número mínimo de inspectores a que se refere o número anterior é acrescido um inspector qualificado para a respectiva área complementar, entendendo-se esta como a zona específica dos centros de inspecção da categoria B destinada à realização de ensaios não incluídos nas inspecções periódicas.4 — Nos centros com áreas destinadas exclusivamente a inspecção de motociclos, de ciclomotores, de triciclos e de quadriciclos, as inspecções podem ser realizadas pelos inspectores afectos às linhas de inspecção.5 — Cada inspector só pode realizar diariamente, no seu período normal de trabalho, um número máximo de inspecções e ou reinspecções a definir pela portaria a que se refere a alínea b) do n.o 2 artigo 4.o.6 — As condições de acesso, de formação e de avaliação dos inspectores e emissão de certificado de inspector são as definidas no Decreto-Lei n.o 258/2003, de 21 de Outubro.
26 | II Série A - Número: 018 | 18 de Outubro de 2010a) A recusa de inspecção em incumprimento do disposto no n.o 2 do artigo 17.o; b) O exercício da actividade de inspecção com inspectores não certificados ou em incumprimento do disposto no artigo 18.o; c) O exercício da actividade de inspecção em incumprimento do disposto no artigo 20.o; d) O exercício de outras actividades nos centros de inspecção sem autorização; e) A cobrança de tarifas em valor diferente do fixado; f) O incumprimento dos deveres a que se refere o n.o 1 do artigo 8.o; g) O não processamento da informação em conformidade com o disposto no artigo 22.o.4 — Constituem contra-ordenações imputáveis ao director técnico, puníveis com coima de (euro) 1000 a (euro) 3000, o incumprimento dos deveres a que se refere o n.o 2 do artigo 8.o.5 — Constituem contra-ordenações imputáveis aos inspectores de veículos:a) O incumprimento dos deveres a que se refere o artigo 19.o, puníveis com coima de (euro) 200 a (euro) 600; b) A não anotação ou a classificação incorrecta, na ficha de inspecção, de deficiências do tipo 2 ou 3, conforme previsto nas normas regulamentares sobre classificação de deficiências de veículos, punível com coima de (euro) 400 a (euro) 1200.6 — A aplicação das contra-ordenações previstas no presente artigo não prejudica a responsabilidade civil e criminal a que houver lugar.7 — A tentativa e a negligência são sempre puníveis, sendo os limites máximos e mínimos das coimas reduzidos a metade.Artigo 27.o Sanção acessória1 — Com a aplicação das coimas pelas infracções previstas no n.o 1 do artigo 26.o, na alínea c) do n.o 2 e nas alíneas b) e e) do n.o 3 do mesmo artigo, pode ser decretada a sanção acessória de interdição do exercício da actividade, desde que tenha havido anterior condenação pela prática da mesma infracção.2 — Pode ser decretada a sanção acessória de suspensão do certificado de inspector nas situações previstas no n.o 5 do artigo anterior, se este tiver praticado cinco infracções objecto de decisão sancionatória definitiva, e estas tiverem ocorrido no decurso de dois anos consecutivos.3 — A interdição do exercício da actividade e a suspensão do certificado de inspector tem a duração máxima de dois anos.Artigo 28.o Instrução do processo e aplicação das coimas1 — A instrução dos processos por contra-ordenações previstas no presente decreto-lei compete ao IMTT, IP.2 — A aplicação das coimas previstas neste decreto-lei é da competência do conselho directivo do IMTT, IP.Artigo 29.o Produto das coimasA afectação do produto das coimas faz-se da forma seguinte: a) 60 %, para o Estado; b) 40 %, para o IMTT, IP.
27 | II Série A - Número: 018 | 18 de Outubro de 2010CAPÍTULO VIII Disposições finais e transitóriasArtigo 30.o Requisição civil de centros de inspecçãoOs centros de inspecção e respectivos trabalhadores podem ser objecto de requisição civil, nas condições previstas na lei.Artigo 31.o Livro de reclamaçõesOs centros de inspecção de veículos devem possuir livro de reclamações, nos termos do Decreto-Lei n.o 156/2005, de 15 de Setembro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 371/2007, de 6 de Novembro, 118/2009, de 19 de Maio, e 317/2009, de 30 de Outubro.Artigo 32.o Desmaterialização de actos e procedimentos1 — Todos os pedidos, comunicações e notificações entre o IMTT, IP, as entidades gestoras, os centros de inspecção ou os utilizadores destes podem ser efectuados por meios electrónicos, através da plataforma electrónica de informação do IMTT, IP, referida no artigo seguinte.2 — Todos os procedimentos administrativos previstos no presente decreto-lei, para cuja instrução ou decisão final seja legal ou regulamentarmente exigida a apresentação de certidões ou declarações de entidades administrativas, estão abrangidos pelo Decreto-Lei n.o 114/2007, de 19 de Abril.Artigo 33.o Plataforma electrónica de informação1 — O IMTT, IP, desenvolve e gere uma plataforma electrónica de informação da qual devem constar as seguintes matérias: a) Agendamento electrónico; b) Informação sobre a data limite da inspecção dos veículos; c) Período de encerramento temporário dos centros de inspecção técnica de veículos; d) Período de funcionamento de todos os centros de inspecção técnica de veículos; e) Tabela de tarifas em vigor.2 — A plataforma electrónica de informação inclui uma área de comunicação entre os centros de inspecção e o IMTT, IP, bem como ligação acessível a partir do Portal do Cidadão e do Portal da Empresa.Artigo 34.o Centros de inspecção existentes1 — As entidades que, à data de entrada em vigor da presente lei, exercem a actividade de inspecção técnica de veículos em centros de inspecção aprovados, têm direito a celebrar um contrato de gestão regulado no Capítulo II, com o IMTT, IP.2 — A celebração do contrato a que se refere o número anterior deve ocorrer no prazo máximo de dois anos a contar da data de entrada em vigor da presente lei.3 — Para efeitos de celebração dos contratos previstos no n.o 1, não são tidos em conta os limites previstos no artigo 5.o e no n.o 1 do artigo 35.o, os quais apenas são aplicáveis a partir do final do primeiro contrato de exercício de actividade, regulado pelo novo regime.
28 | II Série A - Número: 018 | 18 de Outubro de 20104 — As entidades a que se refere o n.o 1 podem mudar de instalações desde que respeitem os limites previstos no artigo 2.o e n.o 1 do artigo 35.o, e desde que esse pedido de mudança seja efectuado no primeiro ano de vigência da presente lei.5 — Findo o prazo a que se refere o n.o 2 sem que tenha sido celebrado o contrato, por motivo imputável às entidades autorizadas, caduca a autorização concedida, procedendo-se ao encerramento dos respectivos centros de inspecção.6 — Os responsáveis técnicos e os directores da qualidade de centros de inspecção, já designados à data de entrada em vigor da presente Lei, podem continuar a exercer esses cargos durante o período de duração do primeiro contrato, na qualidade de director técnico e de director da qualidade, respectivamente.Artigo 35.o Regime transitório(Eliminado)Artigo 36.o Aplicação da lei no tempo sobre desmaterialização de actos e procedimentos1 — O disposto no n.o 1 do artigo 32.o, relativo à possibilidade de utilização de meios electrónicos em todos os pedidos, comunicações e notificações entre o IMTT, IP, as entidades gestoras, os centros de inspecção ou os utilizadores destes, produz efeitos a 1 de Janeiro de 2011.2 — A plataforma electrónica prevista no artigo 33.o deve estar disponível ao cidadão e às empresas, até 1 de Janeiro de 2012, sendo a sua execução definida nos termos e condições a estabelecer por protocolo a celebrar entre a Agência para a Modernização Administrativa, IP, e o IMTT, IP.Artigo 37.o Regulamentação1 — A presente lei deve ser regulamentada no prazo de 90 dias após a sua entrada em vigor.2 — Sem prejuízo do número anterior e até à publicação da referida portaria, aos requisitos estabelecidos na alínea b) do n.o 2 do artigo 4.o aplicam-se os anexos i e ii da Portaria n.o 1165/2000, de 9 de Dezembro.Artigo 38.o Norma revogatória1 — São revogados:a) O Decreto-Lei n.o 550/99, de 15 de Dezembro; b) Os n.os 1.o a 3.o, 12.o e 15.o a 41.o da Portaria n.o 1165/2000, de 9 de Dezembro, bem como o seu anexo iii.2 — As referências ao Decreto-Lei n.o 550/99, de 15 de Dezembro, constantes das normas que se mantêm em vigor na Portaria n.o 1165/2000, de 9 de Dezembro, consideram-se feitas para as correspondentes disposições do presente decreto-lei.Artigo 39.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor 180 dias após a respectiva publicação.Assembleia da República, 8 de Outubro de 2010.
32 | II Série A - Número: 018 | 18 de Outubro de 2010A orçamentação de base zero, em contrapartida, mobilizando os recursos humanos e as capacidades do Estado e se for conduzida de acordo com procedimentos transparentes e verificáveis e somente nessa condição, responde à exigência fundamental de reavaliação dos serviços e da sua actividade em função das suas funções e responsabilidades.Não se trata, portanto, de um processo cujo objectivo seja simplesmente reduzir a despesa do Estado. Os seus objectivos são mais ambiciosos e mais amplos: pretende garantir a eficiência, a clareza de objectivos, o controlo social sobre a actividade do Estado, aumentar os recursos onde eles forem insuficientes e evitar o desperdício onde ele existir.Assim, nos termos constitucionais e regimentais as deputadas e os deputados do Bloco de Esquerda apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo 1.o Processo de orçamentação de base zeroA elaboração do Orçamento do Estado para 2012 obedece ao processo de orçamentação de base zero, fazendo depender a inscrição das dotações de despesa da análise e avaliação de todas as despesas propostas.Artigo 2.o MetodologiaSem prejuízo dos princípios e das regras orçamentais constantes da Lei de enquadramento orçamental, a organização e a elaboração do Orçamento do Estado para 2012 comporta os seguintes procedimentos: a) A sistematização de objectivos referida no n.o 1 do artigo 15.o Lei de enquadramento orçamental, obriga a que cada um dos organismos a que se refere o n.o 1 do artigo 2.o da referida lei, justifique detalhadamente todas as dotações de despesa que pretende inscrever no orçamento, com base na análise de custo de estrutura e de cada uma das actividades que pretende desenvolver; b) Obrigatoriedade de indicação de alternativas para a concretização de cada uma das actividades a desenvolver; c) Análise das propostas de despesa e das alternativas apresentadas, em função do seu enquadramento nas actividades programadas; d) Avaliação e decisão sobre as propostas e as alternativas apresentadas.Artigo 3.o Análise e avaliação1 — A análise das propostas e das alternativas apresentadas pelos organismos e serviços integrados em Ministérios será feita no âmbito dos respectivos Gabinetes de Planeamento, Estratégia, Avaliação e Relações Internacionais.2 — A análise das propostas e das alternativas apresentadas pelos restantes organismos e serviços será feita pelo Gabinete de Planeamento, Estratégia, Avaliação e Relações Internacionais do Ministério das Finanças e da Administração Pública.3 — A avaliação das propostas e das alternativas engloba poderes de correcção de deficiências ou excessos de orçamentação, com fundamento no critério da adequação dos meios aos fins definidos.4 — Compete ao Ministro das Finanças fazer a avaliação final das propostas e das alternativas apresentadas pelos organismos referidos nos números anteriores.Artigo 4.o Excepções1 — Estão excluídas deste processo de orçamentação de base zero:
33 | II Série A - Número: 018 | 18 de Outubro de 2010a) As dotações correspondentes a despesas obrigatórias; b) As despesas de investimento co-financiadas por fundos comunitários.2 — Para além dos elementos informativos referidos no artigo 37.o da Lei de Enquadramento Orçamental, a proposta de lei do Orçamento do Estado para 2012 deve disponibilizar a informação sobre as dotações e despesas referidas no número anterior.Artigo 5.o Institutos PúblicosNo âmbito dos poderes de tutela e superintendência sobre os institutos públicos, elencados nos artigos 41.o e 42.o da Lei n.o 3/2004, de 15 de Janeiro, o Governo aprovará: a) As orientações necessárias para a observância pelos institutos públicos do processo de orçamentação de base zero na elaboração dos respectivos orçamentos para 2012; b) Os critérios a observar no processo tutelar de aprovação dos orçamentos dos institutos públicos para avaliação da sua conformidade às orientações referidas na alínea anterior.Artigo 6.o Empresas públicas1 — No âmbito dos poderes relativos ao exercício da função accionista nas empresas públicas, previstos no artigo 11.o do Decreto-Lei n.o 558/99, de 17 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.o 300/2007, de 23 de Agosto, o Governo incluirá nas orientações estratégicas a necessidade de observância pelas empresas públicas do processo de orçamentação de base zero na elaboração dos respectivos orçamentos para 2012, orientadas no sentido de contribuir para o equilíbrio económico e financeiro do conjunto do sector público e para a obtenção de níveis adequados de satisfação das necessidades da colectividade.2 — Compete ao Ministro das Finanças e ao ministro responsável pelo sector a verificação do cumprimento das orientações previstas no número anterior, podendo emitir directivas para a sua aplicação.Artigo 7.o Entidades públicas empresariaisNo âmbito dos poderes de tutela económica e financeira das entidades públicas empresariais, elencados no artigo 29.o do Decreto-Lei n.o 558/99, de 17 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.o 300/2007, de 23 de Agosto, o Governo estabelecerá: a) As orientações estratégicas e as directrizes necessárias para a observância pelas entidades públicas empresariais do processo de orçamentação de base zero na elaboração dos respectivos orçamentos para 2012; b) Os critérios a observar no processo tutelar de aprovação dos orçamentos dos institutos públicos para avaliação da sua conformidade às orientações e às directrizes referidas na alínea anterior.Artigo 8.o Aplicação às empresas municipais e intermunicipaisNo âmbito dos poderes relativos ao exercício da função accionista previstos no artigo 16.o da Lei n.o 53F/2006, de 29 de Dezembro, as câmaras municipais e os conselhos directivos das associações de municípios, estabelecerão as orientações necessárias para a observância pelas empresas municipais e intermunicipais, consoante o caso, do processo de orçamentação de base zero na elaboração dos respectivos orçamentos para 2012.
34 | II Série A - Número: 018 | 18 de Outubro de 2010Artigo 9.o  Enquadramento orçamental1 — Para além do disposto no artigo 19.o da Lei de Enquadramento Orçamental, o programa orçamental relativo ao exercício de 2012 incluirá o plano de despesa plurianual nos serviços públicos de saúde, de educação, de segurança e protecção social, de justiça e de segurança pública.2 — Para além do disposto no artigo 34.o da Lei de Enquadramento Orçamental, a proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2012 é acompanhada pelo mapa das responsabilidades futuras que decorram da integração na segurança social de fundos de pensões de empresas.Artigo 10.o RegulamentaçãoO Governo definirá por Decreto-Lei: a) A adaptação ao processo de orçamentação de base zero das regras relativas ao modo e à forma de definição concreta dos programas e medidas a inscrever no Orçamento do Estado e das respectivas estruturas; b) O modo de aplicação do processo de orçamentação de base zero na organização e elaboração dos orçamentos dos serviços e fundos autónomos, no orçamento da segurança social, bem como no âmbito dos programas plurianuais dos serviços públicos nas áreas da saúde, educação, segurança social, justiça e segurança pública.Artigo 11.o Valor reforçadoAs normas da presente lei constituem pressuposto normativo necessário na elaboração e aprovação da Lei do Orçamento do Estado para 2012.Assembleia da República, 8 de Outubro de 2010.As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda: Francisco Louçã — José Gusmão — José Manuel Pureza — Luís Fazenda — Heitor Sousa — Rita Calvário — Pedro Soares — Mariana Aiveca — Helena Pinto — Fernando Rosas — Catarina Martins — José Moura Soeiro — Pedro Filipe Soares — João Semedo — Cecília Honório — Ana Drago.———PROJECTO DE LEI N.o 437/XI (2.a) ALTERA O ÂMBITO DE APLICAÇÃO DA LEI N.o 47/2010, DE 7 DE SETEMBROArtigo 1.o Âmbito de aplicação da Lei n.o 47/2010, de 7 de SetembroSão também incluídos no âmbito da aplicação da Lei n.o 47/2010, de 7 de Setembro, os membros do gabinete do Presidente da Assembleia da República, os membros do gabinete do Primeiro-Ministro e os secretariados dos Vice-Presidentes e do Secretário-Geral da Assembleia da República.
39 | II Série A - Número: 018 | 18 de Outubro de 2010c ) Subsistindo igualdade de condições das candidaturas, após a aplicação dos critérios definidos nas alíneas a) e b), é feita de acordo com a data de apresentação das candidaturas.6 -  A decisão sobre a aprovação técnica das candidaturas e a sua ordenação é proferida pelo IMTT, IP, no prazo de 90 dias, a contar do termo do prazo referido no n.o 4.7 - O contrato de gestão regulado no capítulo seguinte é celebrado no prazo de 10 dias após a decisão de aprovação.8 - O IMTT, IP, publicita e mantém actualizado no respectivo sítio da Internet, o mapa dos centros de inspecção em funcionamento, os centros aprovados em cada concelho ao abrigo do artigo 14.o e as candidaturas em apreciação, num prazo máximo de 24 horas após a sua apresentação, com a respectiva data de entrada e localização proposta.Artigo 7.o Início da actividadeA actividade de inspecção de veículos só pode ser iniciada após a aprovação do centro de inspecção, nos termos do artigo 14.o.Artigo 8.o Deveres da entidade gestora1 - Compete à entidade gestora, no exercício da sua actividade: a ) Gerir e supervisionar a actividade de inspecção de veículos; b ) Cobrar tarifas pelos serviços prestados; c ) Manter as infra-estruturas, equipamentos e sistemas de informação em bom estado de funcionamento e assegurar o regular funcionamento do centro de inspecção; d ) Cumprir todas as disposições legais, contratuais, regulamentares e técnicas relativas ao exercício da actividade e à inspecção de veículos; e ) Facultar ao IMTT, IP, e às entidades fiscalizadoras e de investigação a entrada nas suas instalações e o acesso aos seus sistemas informáticos, sem quaisquer restrições no tocante às actividades de inspecção de veículos, bem como fornecer-lhes as informações e os apoios que por aquelas entidades lhe sejam solicitados; f ) Manter o quadro de pessoal e assegurar a sua formação e o aperfeiçoamento técnico; g ) Manter acreditada a actividade de inspecção realizada num centro de inspecção, pelo Instituto Português de Acreditação, IP (IPAC, IP).2 - No exercício da actividade de inspecção, a entidade gestora e o pessoal ao seu serviço devem ainda: a ) Usar de isenção no desempenho da actividade de inspecção técnica de veículos; b ) Cumprir todas as disposições legais, regulamentares e técnicas relativas ao exercício da actividade de inspecção de veículos, bem como as normas de segurança, higiene e saúde nos locais de trabalho; c ) Manter o centro de inspecção em condições de realizar inspecções durante o horário de funcionamento; d ) Assegurar a manutenção, a calibração, o controlo metrológico e o normal funcionamento dos equipamentos de inspecção; e ) Assegurar que não sejam realizadas inspecções em número superior aos limites legais estabelecidos por inspector.3 - Para os efeitos do disposto no presente artigo, entende-se por acreditação, a actividade efectuada pelo organismo nacional de acreditação na acepção dada pelo Regulamento (CE) n.o 765/2008, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 Julho.
40 | II Série A - Número: 018 | 18 de Outubro de 2010CAPÍTULO III Regime do contrato de gestãoArtigo 9.o Contrato1 - O contrato de gestão, cuja minuta é aprovada e publicitada pelo IMTT, IP, tem por objecto a atribuição do direito e a definição dos termos e das condições de exercício da actividade de inspecção de veículos e de gestão de centro de inspecção, bem como a delegação do exercício do poder público de inspecção de veículos nos termos da alínea g) do n.o 1 do artigo 11.o do Decreto-Lei n.o 44/2005, de 23 de Fevereiro, que altera o Código da Estrada.2 - Do contrato devem constar, designadamente: a ) O tipo de centro de inspecção e a sua caracterização, incluindo localização, acessos, instalações, equipamentos, organização e recursos humanos, de acordo com o projecto referido no n.o 5 do artigo 4.o; b ) Os procedimentos de articulação com o IMTT, IP; c ) A contrapartida financeira, referida no número seguinte, que reverte para o IMTT, IP; d ) As condições de exercício de outras actividades nos centros de inspecção; e ) O prazo e as condições de prorrogação do contrato; f ) As sanções por incumprimento contratual.3 - A contrapartida financeira a que se refere a alínea c) do número anterior é de 5 % da tarifa de cada inspecção realizada, fixada nos termos do artigo 21.o.4 - O contrato caduca: a ) Se a entidade gestora não assegurar a aprovação do centro de inspecção, nos termos do artigo 14.o, no prazo de um ano a contar da celebração do contrato; b ) Se o pedido de acreditação, ou de alterações do âmbito de acreditação, não for concedido no prazo máximo de um ano, contado a partir da data de início da actividade de inspecção ou após aprovação de alterações pelo IMTT, IP, salvo se tal acreditação não for obtida por motivos não imputáveis à entidade gestora.Artigo 10.o Cessão da posição contratual ou subcontratação da gestão do centro de inspecção1 - A cessão da posição contratual da entidade gestora e a subcontratação da gestão do centro de inspecção ficam sujeitas a autorização do conselho directivo do IMTT, IP, a qual depende do cumprimento pelo cessionário ou subcontratado das condições previstas nos artigos 4.o e 5.o.2 - A autorização deve ser emitida no prazo de 45 dias, a contar do pedido de autorização, sob pena de deferimento tácito.Artigo 11.o Prazo1 - O contrato é celebrado pelo prazo de 10 anos, prorrogável por iguais períodos, desde que se mantenham as condições a que se referem os artigos 4.o e 5.o.2 - A prorrogação do contrato é requerida pela entidade gestora ao IMTT, IP, com a antecedência de seis meses relativamente ao termo do contrato, mediante a apresentação de requerimento instruído com todos os documentos comprovativos da verificação das condições e dos requisitos previstos no número anterior.