3752II SÉRIE — NÚMERO SSArtigo 14.*N.u 1 — Aprovado por unanimidade. N." 2.Proposta n.* 66-^substituição (Subcomissão)Propõe-se a substituição do n.u 2 por:2 — O ensino politécnico realiza-se em escolas superiores especializadas nos domínios da tecnologia das artes e da educação, entre outras.Aprovada por unanimidade.N.°* 3 e 4 — Aprovados por unanimidade.Proposta n.' 67 — aditamento (MDP/CDE)Propõe-se aditar um n.° 4-A, do seguinte teor:4-A — As instituições de ensino politécnico poderão inserir-se no ensino universitário desde que a formação científica dos docentes e os pia-, nos curriculares dos estudos o justifiquem.Proposta a.* 68 — aditamento (MDP/CDE)Propõe-se aditar um n.° 4-13, do seguinte teor:4-B — A Universidade Aberta, que se destina a contribuir para a expansão de frequência do ensino superior, visa ministrar, através do ensino à distância, as formações oferecidas pelo . ensino superior.Rejeitadas:A favor —PCP e MDP/CDE;Contra — PSD, PS e PRD; ' -  •Abstenção — CDS.Declaração de voio do PSD sobre o artigo 14.*Rejeitámos as propostas (do MDP) ao n.° 4 por considerarmos serem de manter as: funções, próprias de cada instituição.        .    ;Proposta n.* 69 —aditamento (PCP)Propõc-sc o aditamento de um novo artigo t4.°-A:Artigo 14.°-A (Investigação científica)1 — O Estado deve assegurar as condições materiais e culturais da investigação e criação científica.2 — Nas instituições de ensino superior serão . criadas as condições para a promoção da investigação científica e a realização de actividades de investigação e desenvolvimento.3 — A investigação científica no ensino: superior deve ter em conta os. objectivos predominantes da instituição era que se insere, sem prejuízo da sua perspectivação* em função do progresso do saber e da resolução dos problemas postos pela desenvolvimento social, económico" e cultural do Pafs.4 — Devem ser garantidas as condições de publicação dos trabalhos científicos e facilitada a divulgação dos novos conhecimentos e perspectivas do pensamento científico, dos avanços tecnológicos e da criação cultural.5 — Compete ao Estado incentivar a colaboração entre as entidades públicas, privadas e cooperativas no sentido de fomentar o desenvolvimento da ciência, da tecnologia e da cultura, tendo, em particular, em vista os interesses da colectividade.A proposta foi aprovada, com a seguinte votação: N.° I:A favor —PSD, PS, PCP e MDP/CDE; Contra — CDS; Abstenção — PRD;N.*» 2 e 3:A favor—PSD. PS, PCP e MDP/CDE; Abstenção — PRD e CDS;N.° 4:A favor—PSD, PCP e MDP/CDE; Contra —PS e CDS; Abstenção—PRD;N.° 5:A favor—PSD, PCP e MDP/CDE; •• Contra — CDS; Abstenção — PS e PRD.Este artigo passou a ser o 15.9Declaração de voto do PSD sabre o artigo 15/Aceitámos o aditamento de um novo artigo sobre investigação científica por concretizar no diploma o nosso projecto (quatro dos cinco pontos da proposta transcrevem pontos do nosso projecto).Declaração de voto do PRD sobre o artigo IS.*A abstenção do PRD significa que, ainda que reconhecendo a importância à função de investigação no ensino superior, aliás consagrada nos respectivos objectivos,, a existência de um artigo realçando esta função traduz, implicitamente, uma desvalorização relativa das funções de docência e de serviço directo à comunidade, que são vectores igualmente importantes no ensino superior; a haver um artigo que distinguisse algumas destas três funções, devê-lo-ia ser cm relação à docência, função que reputamos de primordial no conjunto das actividades do ensino superior e actualmente pouco valorizada.Declarações de voto do CDS sobre o artigo I4.*-A (novo artigo IS.*) (Investigação científica)m.« 1Na nossa opinião, as condições materiais e culturais da investigação científica decorrem de um conjunto de acções que se desenvolvem no meio social, cultural e económico, e não da acção exclusiva e directa do Estado.