II SÉRIE-A — NÚMERO 141 26 • Enquadramento jurídico nacional Nos termos da Constituição da República Portuguesa (Constituição), nomeadamente no n.o 4 do seu artigo 104.o (Impostos), «a tributação do consumo visa adaptar a estrutura do consumo à evolução das necessidades do desenvolvimento económico e da justiça social, devendo onerar os consumos de luxo». Na vertente dos impostos especiais sobre o consumo, importa referir que o principio fundamental da gestão desta tipologia de tributação decorre da circulação das mercadorias em regime de suspensão, uma vez que este mecanismo possibilita a circulação das mercadorias sem que suportem previamente a carga do imposto, por forma a evitar a existência de encargos financeiros excessivos para os contribuintes, cabendo a estes, entre outras obrigações, o fornecimento dos elementos em que assenta a liquidação e cobrança do imposto logo que as mercadorias são introduzidas no consumo. No quadro desta tipologia de impostos, o CIEC foi aprovado pelo Decreto-Lei n.o 73/2010, de 21 de junho1, na sua redação atual, revogando o regime aprovado pelo Decreto-Lei n.o 566/99, de 22 de dezembro2.O regime até aí em vigor concluía pela harmonização comunitária das estruturas do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais, através de duas tipologias de ação: • A transposição para o direito interno da Diretiva 92/12/CEE, do Conselho, de 25 de fevereiro de 19923; • A codificação da legislação repartida por diplomas avulsos, respetivamente, os Decretos-Lei n.o 52/93, de 26 de fevereiro4, 117/92, de 22 de junho5, 104/93, de 5 de abril6, 123/94 e 124/947, de 18 de maio, e 325/93, de 25 de setembro8 (ressalvando, para efeitos da matéria em apreço, o Decreto-Lei n.o 123/94, de 18 de maio, que estabelece o novo regime fiscal dos produtos petrolíferos, decretado no âmbito da autorização legislativa concedida pelas alíneas a) a h) e o) do n.o 1 e pelo n.o 2 do artigo 40.o9 da Lei n.o 75/93, de 20 de dezembro10, e que, à data, transpunha para a ordem jurídica interna a Diretiva do Conselho n.o 92/81/CEE, de 12 de outubro11, e o artigo 2.o da Diretiva do Conselho n.o 92/108/CEE, de 14 de dezembro12. Segundo o regime preconizado no âmbito do Decreto-Lei n.o 566/99, de 22 de dezembro, a incidência dos impostos sobre os produtos petrolíferos decorria do artigo 70.o (Incidência objetiva), onde se definia a sujeição do imposto dos produtos previstos no seu n.o 113, sendo que o artigo 71.o (Isenções) previa a isenção desses impostos, nos termos da alínea b) do n.o 1, referindo que «estão isentos de imposto os óleos minerais que comprovadamente (...) sejam fornecidos tendo em vista o seu consumo na navegação aérea». Já no âmbito do atual regime, decorrente do Decreto-Lei n.o 73/2010, de 21 de junho, verificou-se uma aposta na clarificação das regras de tributação e na simplificação das normas e procedimentos relativos ao 1 «No uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 130.o da Lei n.o 3-B/2010, de 28 de abril, aprova o Código dos Impostos Especiais de Consumo, transpondo a Diretiva n.o 2008/118/CE, do Conselho, de 16 de dezembro, diploma alterado pela Lei n.o 55-A/2010, de 31 de dezembro, pela Lei n.o 64-B/2011, de 30 de dezembro, pela Lei n.o 14-A/2012, de 30 de março, pela Lei n.o 20/2012, de 14 de maio, pela Lei n.o 66-B/2012, de 31 de dezembro, pela Lei n.o 51/2013, de 24 de 24 de julho, pela Lei n.o 83-C/2013, de 31 de dezembro, pela Lei n.o 75-A/2014, de 30 de setembro, pela Lei n.o 82-B/2014, de 31 de dezembro, pela Lei n.o 82-D/2014, de 31 de dezembro, pela Lei n.o 7-A/2016, de 30 de março, pela Lei n.o 24/2016, de 22 de agosto, pela Lei n.o 42/2016, de 28 de dezembro, pela Lei n.o 114/2017, de 29 de dezembro, pela Lei n.o 71/2018, de 31 de dezembro, pela Lei n.o 119/2019, de 18 de setembro, pela Lei n.o 2/2020, de 31 de março e pela Lei n.o 49/2020, de 24 de agosto. 2 «Procede à codificação do regime dos impostos especiais de consumo incidentes sobre o álcool e as bebidas alcoólicas, sobre os produtos petrolíferos e sobre os tabacos manufaturados». 3 «Diretiva 92/12/CEE do Conselho, de 25 de fevereiro de 1992, relativa ao regime geral, à detenção, `circulação e aos controlos dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo». 4 «Transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva n.o 92/12/CEE, do Conselho, de 25 de fevereiro de 1992, relativa ao regime geral, à detenção, à circulação e aos controlos dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo». 5 «Aprova o regime jurídico da produção e comercialização do álcool etílico não vínico e cria o imposto sobre o álcool». 6 «Estabelece o novo regime do imposto especial sobre o consumo de bebidas alcoólicas». 7 «Estabelece taxas fixas do imposto sobre os produtos petrolíferos (ISP)». 8 «Estabelece o novo regime fiscal dos tabacos». 9 Relevando para a análise da temática em apreço, a alínea b) do n.o 2 do respetivo artigo 40.o da Lei n.o 75/93, de 20 de dezembro. 10 «Aprova o Orçamento do Estado para 1994». 11 «Diretiva 92/81/CEE do Conselho, de 19 de outubro de 1992, relativa à harmonização das estruturas do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais». 12 «Diretiva 92/108/CEE do Conselho, de 14 de dezembro de 1992, que altera a Diretiva 92/12/CEE relativa ao regime geral, à detenção, à circulação e aos controlos dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo e que altera a Diretiva 92/81/CEE». 13 «a) Os óleos minerais; b) Quaisquer outros produtos destinados a serem utilizados, colocados à venda ou a serem consumidos em uso como carburantes; c) Os outros hidrocarbonetos, com exceção do carvão, da lenhite, da turfa ou de outros hidrocarbonetos sólidos semelhantes ou do gás natural, destinados a serem utilizados, colocados À venda ou a serem consumidos em uso como combustível».