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Como não perceberam, têm dificuldade em avaliar estas transformações estruturais que vão aumentar, a prazo, a produtividade global da economia, assim como a eficiência, a flexibilidade dos mercados, as infra-estruturas físicas de apoio ao desenvolvimento e as infra-estruturas de transportes, comunicações, bem como outras acções estruturais no domínio da educação e da formação profissional. Aliás, concordo com o Partido Socialista quando diz que qualificar as pessoas é a variável estratégica do futuro,...Aplausos do PS.... mas é isso que os governos do PSD têm feito. 0 peso relativo das despesas da educação, excluindo o serviço da dívida pública e os activos financeiros, aumentou - e vocês não gostam de estatísticas e nos Estados Gerais, num gráfico, até referiram estatísticas erradas neste:- domínio, pelo que tenho que vos corrigir - 6 pontos percentuais.0 Sr. Presidente: - Atenção ao tempo, Sr. Ministro.0 Orador: - E o peso relativo das despesas de educação no PIB aumentou 1,6 pontos percentuais.
Assim, as transformações estruturais globais, as transformações estruturais sectoriais, as acções estruturais no domínio dos recursos humanos, a eficiência e desenvolvimento dos mercados, as infra-estruturas de apoio ao desenvolvimento, que geram externalidades positivas, são acções em curso e que vão aumentar, a prazo, a produtividade da economia portuguesa.0 Sr. Presidente: - Tem que concluir, Sr. Ministro.0 Orador: - Portanto, mais importante do que saber se crescemos mais décima, menos décima é saber se estamos ou não a intensificar as acções estruturais para a melhoria da produtividade, porque - e aí estou de acordo consigo, Sr. Deputado João Cravinho - essa é a variável-chave da convergência real, pois a produtividade é a base de uma melhoria sustentada do nível de vida.
Para terminar, em relação às estatísticas, vou mandar-lhe o Quadro 26 do relatório da OCDE, para ver que utilizei as estatísticas correctasAplausos do PSD.0 Sr. João Cravinho (PS) - Sr Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa0 Sr Presidente: - Sr Deputado, V Ex ' já dirigiu tantos plenários e em tantos sítios, pelo que a continuarmos assim não mais sairemos daqui, mas, de qualquer modo, tem a palavra, Sr Deputado.0 Sr. João Cravinho (PS): - Sr Presidente, quero interpelar a Mesa - e é uma interpelação genuína, não é unia interpelação para suscitar uma intervenção - sobre a melhor maneira de conduzir uni debate desta natureza quando os interpelados, de facto, não dão informações correctas.
Tenho comigo o Quadro 26 que o Sr. Ministro acabou de referir...0 Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a Mesa nada tem a ver com isso. Esses assuntos não têm a ver com a condução dos trabalhos pela Mesa, para isso são as interpelações.0 Orador: - Sr Presidente, peço o conselho de V. Ex ' sobre o seguinte: o Sr. Ministro faz referência a um quadro,...0 Sr. Presidente: - Sr Deputado, parece-me que o Plenário não é o local adequado para dar conselhos0 Orador: - Sr Presidente, o meu pedido é feito nos termos regimentais
0 Sr. Ministro faz referência ao Quadro 26. Tenho esse quadro na minha frente e pretendo fornecê-lo ao Sr. Ministro...0 Sr. Presidente: - 0 Sr Deputado, para fazer chegar o quadro ao Sr. Ministro, pode pedir a um funcionário, que fará esse trabalho.0 Orador: - Não preciso, porque o Sr. Ministro também tem esse quadro Só que não diz a verdade, e isso não é admissível em nenhum Parlamento, Sr. Presidente.0 Sr. Presidente: - Mas a Mesa não tem culpa disso, Sr. Deputado0 Orador: - Mas isso não é admissível em nenhum Parlamento, Sr. Presidente.0 Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé, para pedir esclarecimentos0 Sr. Mário Tomé (Indep )- - Srs. Deputados, Sr. Ministro Eduardo Catroga, a macroeconomia é uma coisa um bocado complicada Metermo-nos nela e, às vezes, fazemos macro-disparates
1980 I SÉRIE - NÚMERO 590 que pretendo dizer é que, neste fogo cruzado de números, gostava de puxar as coisas um bocadinho mais para baixo. Porém, Sr. Ministro, se for reduzindo o número de agricultores, quando esse número for tendendo para zero, o rendimento dos agricultores, provavelmente, irá tendendo para mais infinito. Deixo-lhe esta observação, para que veja que os números, embora não despreze os números e tenha consideração por aqueles que os manuseiam com rigor, lá muito por cima levam-nos a pouca coisa.
0 Sr. Ministro tem uma preocupação muito grande com os ciclos, com a fase ascendente, com a fase descendente. Gostava de perguntar como é que nessa fase descendente - e estamos a aproximar-nos de outra - se explica que o Champallimaud, o Mello, o Jardim Gonçalves...Vozes do PSD:- Tenha respeito!0 Orador: - Respeito?! Por eles? Não tenho nenhum especial!
Como estava a dizer. gostava de perguntar como é que nessa fase descendente - e estamos a aproximar-nos de outra - se explica que o Champallimaud, o Mello, o Jardim Gonçalves estejam a "engolir" milhões e milhões, que o próprio Governo lhes dá, para liquidarem sectores industriais, para produzirem desemprego aos magotes. 15to num ciclo descendente. 0 que fará no ascendente!0 Sr. Jorge Paulo Cunha (PSD)- - Muito menos!0 Orador: - Sr. Ministro, queria também referir que o desemprego em Portugal, tendo uma taxa menor do que em Espanha, em França ou noutro país, tem um peso social tremendamente maior, e V. Ex.a sabe-o perfeitamente. Aliás, o PSD também o sabe, porque agora, de repente, está muito preocupado e vai visitar as centrais, vai dizer que cada desempregado é uma parcela da dignidade humana que fica em causa ...! Todavia, não se preocupou com todos os desempregados que foram provocados por este Governo!
Sr. Ministro, primeiro, o Governo não via desemprego, depois disse que resolvia o problema do desemprego com a formação profissional, depois foi o tempo daquela directiva de Corfu com que Cavaco Silva queria resolver o problema do desemprego, não em Portugal, não na Europa, irias no mundo inteiro, através do artesanato, e, agora, é esta medida que o Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social divulgou há dias, que tem em vista perdoar a comparticipação à segurança social, dar um bónus...0 Sr. Presidente: - Atenção ao tempo, Sr. Deputado.0 Orador: - .. para conseguir 50 000 empregos que, aliás, são menos que os que se perderam durante o tempo que levou a fazer este decreto.
Finalmente, nesta base, pergunto como é que explica que o Sr Primeiro-Ministro Cavaco Silva, que não está presente, que não é presidente do PSD, que é só Primeiro-Ministro, tenha dito que o crescimento dos subsídios para os desempregados, quer em quantidade, quer em valor, era irrealista e como é que compatibiliza isso com os negócios do Sr. Champallimaud a 4,5 %.0 Sr Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças.0 Sr. Ministro das Finanças: - Sr. Presidente, só para registo, quero informar - e tenho pena que o Sr. Deputado João Cravinho tenha saído - que o Quadro 26 do relatório da OCDE que referi é o deste ano e que ainda não foi publicado. 0 Sr. Deputado João Cravinho não deve ter o quadro deste ano e deve estar a falar de conceitos diferentes. Eu estou a falar de taxas de crescimento da produtividade global e reitero aquilo que disse.
Sr. Deputado Mário Tomé, devo dizer que tive dificuldade em perceber qual era a sua questão. Fala do Champallimaud, do Mello, do Jardim Gonçalves...0 Sr. Mário Tomé (Indep.): - Que V. Ex.a nem conhece!...0 Orador: - Recordo que são empresários. 0 País precisa de empresários, de empresas, que são a célula básica da actividade económica, e sem empresários, sem trabalhadores também, não conseguimos progredir, pois os empresários desempenham uma função económica e social da maior relevância...0 Sr. Mário Tomé (Indep.): - Os trabalhadores também!0 Orador: - Assim como os trabalhadores, tal como eu disse.0 Sr. Mário Tomé (Indep.). - V. Ex.a pagou ao Mello para ele despedir! Pagou 50 milhões para ele despedir!0 Orador: - Sr. Deputado, penso que está tudo dito quanto à função dos empresários e não consigo ver na sua intervenção qualquer outra questão, pois limitou-se a fazer uma asserção sobre o desemprego e sobre as medidas em curso e que se destinam a contrariar a tendência de agravamento da taxa de desemprego e a reforçar a criação líquida de postos de trabalho, questão à qual já respondi anteriormente.0 Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Ferro Rodrigues.0 Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro das Finanças, falou da pretensa crise social, mas o que é facto é que não nos deu nenhuma informação que desmentisse a análise que fazemos sobre a evolução da pobreza nos últimos quatro anos ou sobre a evolução do desemprego.
Chamo a atenção do Sr. Ministro das Finanças para o facto de o desemprego, em sentido lato, ser hoje da ordem das 480 000 pessoas, estando ao mesmo nível do que estava nos piores momentos da crise económica e social existente na primeira metade dos anos 80. E chamo também a atenção para os postos de trabalho que o Sr. Ministro Eduardo Catroga diz que foram criados, em termos líquidos, serem postos de trabalho, na maior parte dos casos, extremamente degradados, nomeadamente há trabalhadores por conta de outrem que estatisticamente são colocados como trabalhadores por conta própria e como trabalhadores familiares não remunerados, o que leva ao absurdo de, por exemplo, terem crescido os activos na agricultura.
0 Sr. Ministro devia, pois, falar com os interlocutores, com os parceiros sociais para saber se há ou não crise social. Talvez o PSD, que esteve com eles ontem - agora descobriu o caminho para a Vítor Cordon e para a Buenos Aires - possa dar-lhe uma informação a esse respeito.
Fale também com os trabalhadores, Sr. Ministro!
Em relação à mudança estrutural, Sr. Ministro, de facto seria bom que ela tivesse existido. 0 problema é que no
31 DE MARÇO DE 1995 1981que respeita a algumas das maiores necessidades que o País tem em matéria de modernização dos seus sectores exportadores tradicionais, em matéria de desenvolvimento do sector agro-alimentar, em matéria de desenvolvimento dos bens de equipamento, em matéria de modernização do sector da energia, em matéria de modernização dos serviços internacionalizados não se viu 4ualquer mudança fundamental. Todos os analistas o dizem, as próprias organizações empresariais assim o dizem!
E mesmo sobre a exportação, Sr. Ministro das Finanças, é bom que tenha em conta aquilo que é dito por quem está no terreno, e que refere o seguinte: "0 facto de o aumento das exportações continuar em boa parte a repousar em sectores tradicionais, intensivos em mão-de-obra, e num pequeno grupo de grandes empresas os projectos industriais deve levar-nos a reflectir sobre os resultados obtidos no que respeita ao objectivo indispensável de preparar a actividade económica para a concorrência externa, o que, no nosso entender, só de uma forma demasiada limitada foi conseguido". Neste documento, mais à frente, também se diz o seguinte: "A não criação, ao longo destes anos, de vantagens comparativas, tentadas para a localização do investimento produtivo no nosso país tem feito com que os processos de especialização produtiva dos grandes grupos industriais acabem, na Maior parte das vezes, por significar a transformação de unidades produtivas localizadas no nosso país na simples actividade de importação e comercialização."0 Sr. Rui Carp (PSD): - Não me diga que está a falar da CIP ... ?0 Orador: - Ainda sobre as exportações, Sr. Ministro, refere-se: "No entanto, e em quase todos os sectores, o crescimento das exportações deve-se não só à reanimação das economias europeia e americana, à suspensão da valorização do escudo, à descida das taxas de juro e à moderação do crescimento dos salários, mas também - e, nalguns casos, de uma forma muito marcada - a uma diminuição das margens para níveis perigosos e que não são sustentáveis a médio prazo."
Quem diz isto é realmente a CIP, Sr. Deputado Rui Carp!
Era bom que o Sr. Ministro, além de falar com os empresários, falasse também com os trabalhadores
Sr. Ministro, fale com os trabalhadores sobre a retoma económica, sobre a crise social. A retoma, Sr. Ministro, está em crise! V. Ex.a está também em crise, porque vem aqui vender-nos o "oásis H" e o problema é que aquando do "oásis I" a situação, apesar de tudo, era melhor do que é hoje em Portugal. Apesar dos exageros, é preferível o original do que uma má fotocópia.Aplausos do PS.0 Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças.0 Sr. Ministro das Finanças: - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Ferro Rodrigues referiu-se ao "oásis II. V. Ex.a gostaria que eu tivesse dito isso, mas não disse. Se o senhor consultar as minhas intervenções, os vários documentos que, ao longo de 1994 e de 1995, entreguei na Assembleia da República, na Comissão de Economia, Finanças e Plano, verificará que referi sempre que o processo de recuperação da economia portuguesa iria ser lento, iria ser difícil, iria ser progressivo e mais visível no segundo semestre, com uma intensificação do ritmo de crescimento em 1995/1996.
Foi isto que eu disse! E o Instituto Nacional de Estatística vem dizer exactamente a mesma coisa...Risos do PS.Vem dizer exactamente a mesma coisa!
É evidente que o processo de recuperação da economia é sempre um processo difícil, que começa primeiro por alguns sectores, espalhando-se depois a outros; começou progressivamente nas exportações e, agora, já está no investimento e há-de também chegar ao consumo.
0 Sr. Deputado Ferro Rodrigues, em abono do rigor e da verdade, tem de reconhecer que o discurso do Ministro das Finanças, a propósito do processo de recuperação da economia, foi sempre o mesmo e continua a sê-lo. Não foi um discurso cor-de-rosa...0 Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Pois não. Foi laranja!0 Orador: - Foi um discurso realista, sério, quer quanto ao ritmo da recuperação quer quanto ao perfil.
Em relação às exportações, acabo hoje de receber os últimos dados e não há dúvida de que se confirma aquilo que temos dito: realmente, a economia portuguesa está a ganhar quotas de mercado e, portanto, há um crescimento rigoroso das exportações.
Ainda relativamente à intervenção de V. Ex.a há uma parte dela que me merece uma maior análise
Fala em sectores tradicionais e em vantagens competitivas. É evidente que a questão-chave tem a ver com o desenvolvimento das vantagens competitivas. Ora, os países não têm vocação para operar em todos os sectores; têm, sim, vocação, essencialmente, para um determinado conjunto de sectores. Portugal tem uma vocação para aquilo a que os senhores chamam os sectores tradicionais, a Dar do desenvolvimento de novas actividades, como o sector electromecânico, o de componentes para automóveis, o sector automóvel, etc., com vista à alteração estrutural do perfil da estrutura industrial
Mas, falando em vantagens competitivas, o Sr. Deputado Ferro Rodrigues conhece os esforços que têm vindo a ser feitos na indústria têxtil, do calçado, da cerâmica, do vidro para ganhar vantagens competitivas, isto é, para desenvolver estratégias de diferenciação de produtos e serviços, para aumentar o valor na cadeia de valores, para desenvolver os canais de distribuição, as marcas e as estratégias de internacionalização?0 Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Sr. Ministro, o investimento privado na indústria diminuiu em relação a 1991!0 Orador: - Sr. Deputado, devo dizer-lhe que V. Ex.a está muito mal informado!
É evidente que, num processo de recuperação da economia, o investimento começa, numa primeira fase, pelo escoamento dos stocks, pela melhoria do grau de utilização das capacidades instaladas - e foi isso que veio a acontecer - e, progressivamente, pelo investimento. 0 investimento - e é o Instituto Nacional de Estatística que o confirma -, quer na construção, quer na importação de máquinas e equipamentos, está a aumentar. Sabe quantos projectos já foram apresentados desde Outubro ao PEDIP II, com efeitos estruturantes no tecido industrial português? Foram apresentados 1600 projectos, com intenções de in
1982 I SÉRIE - NÚMERO 59vestimento que já ultrapassam os 800 milhões de contos, Sr. Deputado!
Mas isso aconteceu no sector industrial e também no sector agrícola e em outros sectores da economia.
Portanto, reconhecendo as dificuldades, reconhecendo que o processo de recuperação da economia é sempre difícil, creio que ele está a acontecer e ao ritmo e ao perfil que dissemos. Nunca tivemos aqui um discurso cor-de-rosa, típico daquele que tem o PS para o cenário macroeconómico para os próximos anos. Então, aqui, VV. Ex.as entram numa contradição: se o tecido produtivo está destruído, se a agricultura está destruída, se não existem vantagens competitivas nos vários sectores da economia, então é porque nas vossas políticas de despesa pública, no crescimento implícito das vossas políticas sectoriais pressupõem um ritmo de crescimento elevado para os próximos anos? Se pressupõem um cenário macroeconómico favorável para os próximos anos é porque as transformações estruturais aumentaram a taxa potencial de crescimento da economia.
A produtividade e as vantagens competitivas estão a aumentar em todos os sectores.
Os senhores têm dificuldade em perceber as alterações estruturais que estão a ter lugar na economia portuguesa, mas o vosso cenário macroeconómico para os próximos anos é a melhor prova do bom desempenho da política económica e das políticas estruturais existentes nos últimos anos.Aplausos do PSD.0 Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.0 Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro das Finanças, V. Ex.a tem, ao longo deste debate, manifestado uma insensibilidade praticamente total para compreender o verdadeiro sentido político e social da interpelação política aqui apresentada pelo Partido Socialista.
Queremos falar de um triângulo de preocupação fundamental de desemprego, de pobreza e de criminalidade para explicar ao Governo que é pelo facto de o desemprego ser o que é e de ter tendência para aumentar, e que é pelo facto de a pobreza ser como é e as injustiças em Portugal terem continuado a agravar-se que a criminalidade está a aumentar assustadoramente. E essa era a questão fulcral relativamente à qual o Governo deverá demonstrar aqui um mínimo de capacidade de entendimento e de compreensão.
Que fez, afinal, o Governo? Que fez, afinal, o partido do Governo? Perante o triângulo das dificuldades, a troika deve ter reunido, discutido a estratégia da anormalidade e optado pela fuga. Do triângulo nenhum dos vértices apareceu, o Sr. Primeiro-Ministro ficou em casa, o líder do partido anda algures a dar uma entrevista e o líder do grupo parlamentar, até ao momento, não abriu a boca neste debate!
De onde que, manifestamente, aquilo a que estamos a assistir é apenas uma tentativa de cortina de fumo da parte do Sr Ministro das Finanças para esgrimir a abstracção dos números e esquecer a dolorosa evidência das realidades.0 Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Tarefa árdua e difícil!0 Orador: - Mas vamos a ela, Sr. Ministro!
Já que tanto quer falar de estatísticas, como explica, então, que a criminalidade tenha aumentado no ano de 1994 de 12 % em média (12 % que se revela quando desagregada), que nas áreas urbanas o roubo e o furto a pessoas aumente 22 %, a estabelecimentos 15 %, a habitações 23 % e a viaturas 24 %? Como explica o Sr. Ministro das Finanças que a Polícia Judiciária tenha de concluir, no relatório de segurança interna, que o agravamento da criminalidade geral em 1994 é o mais grave dos últimos 12 anos?
Como explica o Sr. Ministro, então, que crimes praticados com violência tenham aumentado 25 %, que o tráfico e viciação de veículos tenha aumentado 52 %, que o crime de moeda falsa tenha aumentado 25 %?
Sabe o que é que o Sr. Ministro das Finanças disse na sua intervenção inicial acerca destes problemas? Que todos eles não passavam de umas bolsas isoladas de crise e de dificuldades. Afinal de contas, se alguma crise existe é uma crise de consciência de valores, é uma crise de consciência democrática representada pela insensibilidade da vossa posição relativamente a problemas tão graves como este!Vozes do PS: - Muito bem!0 Orador: - E é por isso, Sr. Ministro, que lhe digo que não tem autoridade alguma para qualificar como medidas avulsas e demagógicas as propostas do PS, designadamente na área da segurança, do combate ao desemprego e a favor da erradicação da pobreza. Até agora, Sr. Ministro, acerca destes temas substantivos nada disse!
A minha pergunta é esta: quem é que, pelo Governo, ainda neste debate, vai falar verdade?Aplausos do PS.0 Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças.0 Sr. Ministro das Finanças: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Lacão, tenho alguma boa memória e recordo-me de que o Sr. Deputado Jorge Lacão era chefe de gabinete do Dr. Mário Soares quando este era Primeiro-Ministro...0 Sr. Jorge Lacão (PS): - Está enganado!0 Orador: - Se não era chefe de gabinete, estava lá próximo.Risos do PS.Recordo que num governo socialista, a propósito das manifestações com bandeiras pretas de fome em Setúbal, o Dr. Mário Soares, então Primeiro-Ministro socialista - e é isso que me importa salientar, as políticas socialistas e não a pessoa, dizia o seguinte "isso é tudo mentira, não há fome. 15so são coisas do Partido Comunista"
Sobre o desemprego, recordo que, quando os governos eram essencialmente socialistas, as taxas de desemprego dispararam por aí acima, sendo superiores a 10 %, e a taxa de inflação chegou a ser de 30 %, isto é, o índice de desconforto do cidadão, medido pela taxa de inflação mais taxa de desemprego, chegou a 40 %. Sabe qual é hoje? Hoje a taxa de inflação mais a taxa de desemprego é de 12%!
É evidente que o desemprego é um drama humano, é evidente que todos os países estão à procura de vias para resolver a componente do desemprego estrutural, mas o que estranho é a leviandade com que se fala do problema do desemprego como se não estivéssemos a falar de pessoas mas de armas de arremesso político! E as políticas
31 DE MARÇO DE 1995 1983socialistas neste domínio demonstram a tendência para o aumento da taxa de desemprego.
É evidente que em todas as sociedades se está a 14ravessar um processo de crescimento e desenvolvimento económico e social e há, com certeza, bolsas de pobreza, há pobres, como existem em todas as sociedades desenvolvidas. No entanto, a pobreza combate-se não com a caridade do rendimento mínimo garantido...Vozes do PS: - Caridade?! É um crédito social de todas as pessoas!0 Orador: - ... mas com políticas activas de desenvolvimento económico, social, educacional e integrado das comunidades. E o Partido Socialista também fala desta questão como se os homens fossem números.
Quanto à criminalidade, é um facto que o problema da segurança se coloca em todas as sociedades modernas, na vida de todos os cidadãos. Se falar com um espanh61, com um francês, com um alemão, com um americano ou com um canadiense...0 Sr. Gameiro dos Santos (PS): - Canadiense?! 0 senhor nem português sabe!0 Orador: - ... chega à conclusão de que, efectivamente, se trata de um problema que existe em todas as sociedades. 0 que não é líquido, o que não é honesto é não se reconhecer que, sendo um problema que tem de continuar a ser combatido com toda a força, o Governo tem desenvolvido uma política, nesse domínio, que assenta em vários vectores,...Vozes do PS: - Quais?0 Orador: - ... designadamente a integração social, o combate à droga - e há pouco ouvi dizer que apoiavam a política do Governo relativamente ao combate à droga, a reestruturação de meios, cujos apoios, em termos de PIDDAC, se multiplicaram por três nos últimos anos, e a cooperação internacional em relação ao crime organizado.
Em todo o caso, o que os senhores não conseguem desmentir é que, apesar da existência de uma tendência para o agravamento do pequeno furto, do pequeno crime ligado à droga, cujo combate passa pela intensificação do próprio combate à droga, em relação ao grande crime organizado, Portugal é quase um oásis.Vozes do PS: - Oásis?!0 Orador: - Todas as estatísticas mostram isso e, portanto, isso deve ser dito, apesar de não se deixar de reconhecer que importa reforçar a política de segurança, e o Governo está a fazê-lo, reestruturando meios, promovendo acções de integração social, combatendo os bairros degradados. Aliás, na minha intervenção falei sobre o programa de erradicação das barracas, mas sobre essa questão os senhores mantêm um silêncio cúmplice. Qual foi o Governo que teve a coragem de defini? um programa de médio prazo para erradicar as quarenta e tal mil barracas que existem e que são uma "chaga" social?
Portanto, os senhores têm tendência a dramatizar, a extrapolar problemas para um universo mais amplo, mas não conseguem - e o povo português admiraria isso - re
conhecer e dizer o seguinte: "Meus Senhores, há problemas, nós temos políticas melhores do que as vossas para resolver esses problemas, mas reconhecemos que vocês têm tido progressos na área económica, na área social e na área das condições de alojamento e que é positivo o programa de erradicação das barracas, o total de apoios no domínio da habitação social, a percentagem de 50 % dos contratos que hoje têm bonificação de juros, etc.
Seria mais sério, do ponto de vista político, que vocês, ao enunciarem os problemas e as, políticas alternativas, não extrapolassem para dizer que Portugal é um país sem futuro,...0 Sr. José Vera Jardim (PS). - Tem futuro, tem, mas não é convosco!0 Orador: - ... pois parece ser essa a mensagem derrotista e pessimista que querem transmitir aos portugueses.
Pessoalmente, recuso a visão catastrofista do Partido Socialista, pois se é certo que Portugal tem problemas, também é certo que nos últimos 20 anos progrediu, nos primeiros 10 em termos de maturidade política e democrática, e na última década, em termos de progresso económico e social - os indicadores aí estão para o demonstrar -, e vamos, com certeza, fazer melhor nos próximos 10 anos. Mas vamos fazer melhor com um Governo do PSD, porque, embora acredite que deve haver alternância democrática, fico muito triste, como cidadão independente, com a fraqueza das propostas do Partido Socialista.Aplausos do PSD.Risos do PS.0 Sr. Jorge Lacão (PS) - Sr. Presidente, permite-me o uso da palavra?0 Sr. Presidente: - Pede a palavra para que efeito, Sr. Deputado?0 Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para invocar o direito à memória e, em consequência dele, exercer o direito regimental de defesa da honra.0 Sr. Presidente: - Sr. Deputado, usará da palavra depois de serem formulados todos os pedidos de esclarecimentos.
Para este efeito, tem a palavra o Sr. Deputado José Lamego.0 Sr. José Lamego (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro das Finanças, V. Ex.a, hoje, fez aqui, essencialmente, duas coisas: em primeiro lugar, fez um discurso em absoluto estado de levitação sobre a realidade.Vozes do PS: - Muito bem!0 Orador: - ... mas isso é uma característica deste Ministro das Finanças e do pretérito Ministro das Finanças, dado que uma condição essencial para se ser Ministro das Finanças do PSD é ter uma relação difícil com a realidade; em segundo lugar, o Sr. Ministro deu aqui uma prestação decepcionante como Deputado da oposição, pois, de facto, teve um flop absoluto nos ataques às políticas do Partido Socialista e, sobretudo, veio monitorizado para responder a perguntas que não lhe foram feitas e a questões completamente diferentes daquelas que lhe foram colocadas.
Portanto, peço-lhe que, desta vez, faça um esforço de ajustamento das respostas às perguntas, já que noutras tem falhado em absoluto.
As questões que quero suscitar têm a ver com a gestão dos fundos estruturais comunitários, sobre os quais já
1984 I SÉRIE - NÚMERO 59lhe dirigi seis requerimentos desde Junho, mas V. Ex.a recusa-se sistematicamente a responder. Aliás, é justamente por isso que intervenho neste debate, aproveitando a presença física de V. Ex.a, para lhe dizer que considero a sua ausência de resposta e o modo como VV. Ex.as estão a ocultar informação sobre os fundos comunitários um caso de incompetência e manipulação tão graves como os episódios Costa Lima ou Sampaio e Melo.Vozes do PS: - Muito bem!0 Orador: - Assim, coloco-lhe apenas duas questões que já estão inscritas nos meus diversos requerimentos, a par de muitas outras.
Em primeiro lugar, gostava de saber por que é que o Governo não consegue fechar o primeiro Quadro Comunitário de Apoio e pagar os respectivos saldos, uma vez que devia tê-lo feito em 1993 e ainda não o fez.Vozes do PS: - Muito bem!0 Orador: - Em segundo lugar, gostava de saber quantos são os milhares de colaboradores da Administração Pública que estão, neste momento, a ser pagos por fundos comunitários, em manifesta violação dos regulamentos É que depois de, na última semana, ter dado ao jornal Expresso um determinado número sobre efectivos da função pública, viemos a obter informações que diferem da sua em alguns milhares de efectivosAplausos do PS.0 Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr Ministro das Finanças.0 Sr. Ministro das Finanças: - Sr. Presidente, Sr. Deputado José Lamego, tanto quanto me recordo, na minha intervenção limitei-me a fazer uma análise crítica das propostas do Partido Socialista na área da política da despesa pública, na área da política fiscal e na área da política de rendimentos e, em relação ao processo de recuperação da economia, limitei-me a ler a síntese de conjuntura do Instituto Nacional de Estatística - não fiz mais do que isso - e a confirmar que o ritmo e o perfil estão de acordo.
Por conseguinte, não apresentei nenhum cenário cor-de-rosa. Aliás, se digo que a recuperação é lenta, difícil e progressiva, será isso um cenário cor-de-rosa?! Cenário cor-de-rosa é, com certeza, o vosso, se entendem que, de um momento para o outro, e se acaso um dia forem poder, com uma varinha mágica acabam com os pobres e com o desemprego, dão uma habitação a cada português e, se calhar, até dão bacalhau a "pataco"...Vozes do PS: - E os fundos estruturais?!0 Orador: - 15so é que é uma visão cor-de-rosa da política! Realmente, o que falta ao Partido Socialista é credibilidade de políticas,...0 Sr. Gameiro dos Santos (PS): - A si é que lhe falta credibilidade, porque já ninguém acredita em si!0 Orador: - ... ou seja, o Partido Socialista é um caldeirão de tendências, e até na área da política macroeconómica isso se nota, e as contradições...Protestos do PS.Srs. Deputados, por favor, deixem-me continuar.
No que se refere à política macroeconómica, o preâmbulo dos Estados Gerais começa muito bem - aliás, saudei-o na minha intervenção - com o PS a defender a estabilidade cambial como elemento fundamental para a desinflação e a redução...Protestos do PS.Srs. Deputados, não estejam nervosos!
Continuando, o preâmbulo dos Estados Gerais começa muito bem, mas, depois, como é uma colagem de colaborações várias, acaba, efectivamente, por perder credibilidade, porque falta coerência global às propostas políticas.
Em relação à gestão dos fundos estruturais,...Vozes do PS: - Ah!0 Orador: - ... Sr. Deputado José Lamego, talvez os seus requerimentos estejam mal dirigidos, porque o Ministro das Finanças não é o gestor dos fundos estruturais, quem gere esses fundos é o Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território. E, tanto quanto sei, o Sr. Ministro do Planeamento entregou ontem ou anteontem, na Assembleia da República, um relatório detalhado sobre as origens, as aplicações, o grau de execução, etc., de todos os fundos estruturais.0 Sr. Rui Carp (PSD)- - E prestou todos os esclarecimentos!0 Orador: - Portanto, Sr. Deputado José Lamego, parece-me que já tem uma fonte de informação. No entanto, se continuar a ter dúvidas, depois de a analisar com cuidado, aconselho-o a dirigir-se ao gestor dos fundos estruturais, que é o Ministério do Planeamento e da Administração do Território.0 Sr. José Lamego (PS): - Estão todos proibidos de responder!0 Orador: - Mas ainda a propósito dos fundos estruturais, quero referir que, há poucos dias, o ex-Presidente Delors disse que Portugal era, realmente, a seguir à Irlanda, o país que melhor aplicava os fundos estruturais.
Assim, ainda que através (Ias análises do Tribunal de Contas da Comunidade, bem como das análises independentes, haja, com certeza, problemas, os fundos estruturais estão a ter um impacto positivo na economia portuguesa.
No entanto, devo dizer que, muitas vezes, em termos de fundos estruturais, o País recebe, por exemplo, 2,5 % do produto dos fundos e os senhores esquecem-se de fazer a análise em termos líquidos e de dizer que, por exemplo, no ano passado, pagámos quase 1 % do PIB.
Os fundos estruturais estão a ter um impacto positivo na construção das infra-estruturas, no sistema educativo, no sistema de formação profissional, e irão, com certeza, aumentar, a prazo, a taxa de crescimento e produtividade da economia portuguesa.
Resta-me acrescentar um outro aspecto, que, muitas vezes, com essa falta de rigor, os senhores também não têm presente: em média, os fundos estruturais surgem numa óptica de co-financiamento, ou seja, com a política orçamental dos Governos do PSD o País pôde aproveitar os fundos estruturais, co-financiando, em média, 50 % da despesa pública de investimento ligada aos fundos estruturais, através do Orçamento do Estado.
31 DE MARÇO DE 1995 1985Portanto, o País soube negociar, o País está a saber gerir e aproveitar os fundos estruturais, e vai continuar a aproveitá-los, a prazo, mas não como uma dádiva. Às vezes fala-se nos fundos estruturais como se não fizessem parte de um contrato mais global com a Comunidade, que também tem uma vertente de coesão económica e social que beneficia a economia portuguesa como beneficia as outras economias.
Assim, rejeito o tipo de insinuação subjacente à intervenção do Sr. Deputado José Lamego e parece-mo que dispõe de toda a informação nos relatórios entregues ontem, pelo Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território, aqui, na Assembleia da República.0 Sr. Gameiro dos Santos (PS): - Sr. Presidente peço a palavra para fazer uma interpelação à Mesa.0 Sr. Presidente: - Mas trata-se de uma interpelação à Mesa em sentido próprio, Sr. Deputado?O Sr. Gameiro dos Santos (PS): - Sim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Nesse caso, tem a palavra.O Sr. Gameiro dos Santos (PS): - Sr. Presidente, quero sugerir-lhe que, futuramente, para responder às perguntas da oposição, dê a palavra ao Sr. Ministro Marques Mendes, a fim de evitarmos a situação desagradável de perante as dificuldades do Sr. Ministro das Fianças, o Sr. Ministro Marques Mendes ter de lhe dar, sistematicamente, folhinhas com notas, porque o Sr. Mim5to não é capaz de dar respostas.Risos do PS.Protestos do PSD.0 Sr. Presidente: - Para exercer o direito regimental de defesa da consideração, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.0 Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, com efeito, o Sr. Ministro das Finanças estava equivocado quanto ao momento temporal em que exerci funções dê chefe de gabinete do Dr. Mário Soares. Na realidade, foi quando o Dr. Mário Soares era Deputado da oposiç9a1 e não Primeiro-Ministro.
Mas a questão fundamental e é em relação a ela que desejo avivar a sua memória é a de que um Governo conduzido pelo PS, entre 1983 e 1985, apear de tudo, contribuiu para retirar o País da bancarrota.0 Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Muito bem!O Sr. Rui Carp (PSD): - Não foi o Governo, foi o FMI!O Orador: - E quem conduziu o País à bancarrota foi um Governo liderado pelo PSD, com um Ministro das Finanças chamado Cavaco Silva!Aplausos do PS.0 Sr. Presidente: - Para dar explicações, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças.0 Sr. Ministro das Finanças: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Lacão, embora a referência histórica ao momento da sua colaboração possa, realmente, não ter sido correcta, quero dizer-lhe que isso não interessa, é apenas um aspecto de pormenor, pois o que interessa é a substância.
Os senhores falam em miséria, em pobreza, em todos esses dramas sociais, e eu, muito logicamente, relembrei as bandeiras negras do tempo do Dr. Mário Soares, do tempo do Governo socialista.Protestos do PS.Ora, devo dizer que está feito o diagnóstico do período anterior a 1986, o qual, com certeza, irá ser desenvolvido pelos historiadores, no futuro.
Se, efectivamente, fizemos democratização e descolonização, é um facto que não fizemos desenvolvimento. Dos três "D" que consubstanciavam as promessas do MFA no 25 de Abril, o "D" do desenvolvimento só começou a ser cumprido a partir de 1986.
E um facto que, nesses anos, Portugal perdeu 10 anos na convergência,...0 Sr. António Guterres (PS): - Não é verdade!0 Orador: - ... na evolução dos salários reais e em termos económicos, mas ganhou-os em termos políticos, de desenvolvimento da democracia, durante os quais se criaram condições para a estabilidade política, que é um elemento fundamental para a estabilidade das políticas conducentes ao desenvolvimento económico e social
É isso que os Governos do PSD têm feito e continuarão a fazer. 0 que os Governos do PSD ainda não fizeram foi seguir políticas anti-cíclicas,...Protestos do PS.... as quais reconhecem, pois elas são de má memória na experiência da economia portuguesa.0 Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Como é que foi entre 1980 e 1982?0 Orador: - 0 PS pode estar descansado, pode continuar a apresentar propostas e a tomar compromissos, sendo uns - hoje, tanto eu como a Câmara, ficámos a sabê-lo, quando lemos os documentos do PS - irrenunciáveis e outros renunciáveis! Temo que a maioria seja renunciável, que é o mais provável!0 Sr. Jorge Lacão (PS): - E o vosso compromisso com a regional ização910 Orador: - Ao PS, falta-lhe credibilidade, falta-lhe políticas e falta-lhe a dimensão da responsabilidade!Aplausos do PSD.0 Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Alexandrino Saldanha.0 Sr. Alexandrino Saldanha (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Este debate de política geral sobre a temática da crise social tem, indubitavelmente, grande actualidade e interesse.
No entanto, estarmos perante uma situação que não é nova, que se vem arrastando e agravando cada vez mais nos últimos anos e que foi sistematicamente subestimada
1986 I SÉRIE - NÚMERO 59pelo Governo do PSD e pela maioria desta Assembleia da República.
Podemos e devemos, hoje, analisar o grave problema do desemprego e da precarização do emprego, da degradação dos salários reais e das condições de vida dos trabalhadores e do povo, dos despedimentos, do trabalho infantil, da pobreza, da marginalização e exclusão social, da insegurança, da brutal debilitação dos direitos dos trabalhadores.
Podemos e devemos, hoje, reflectir sobre as causas de toda esta degradação social, enquanto uma minoria de grandes capitalistas acumula cada vez mais riquezas e vive no luxo e na opulência.
Tal debate só vem demonstrar a razão que assistia ao Partido Comunista Português, que, enquanto outros se mantinham calados ou cúmplices, sempre combateu os sucessivos pacotes laborais, designadamente as alterações à chamada lei dos despedimentos, os contratos a prazo, o trabalho temporário e em comissão de serviço, tendo apresentado, entre outras, propostas e iniciativas legislativas para combater o trabalho infantil e os salários em atraso, para estabelecer o horário máximo semanal de 40 horas e para se criar um rendimento mínimo garantido a todos os portugueses, e denunciado as consequências graves e inevitáveis, para os trabalhadores e a economia nacional, da aprovação da Lei-Quadro das Privatizações e da subordinação aos critérios de convergência nominal do Tratado de Maastricht, ferozmente neoliberal e monetarista. Como se sabe, essas consequências são desastrosas, aprofundando-se o fosso que nos separa dos países mais ricos da União Europeia.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados. No final de Fevereiro, estavam inscritos no Instituto de Emprego e Formação Profissional cerca de 430 000 desempregados. Se a estes somarmos a população desempregada que, segundo o Instituto Nacional de Estatística, não está inscrita nos centros de emprego, então, chegamos a ter mais de 550000 desempregados, o que, numa população activa de 4 585 700 pessoas, representa mais de 12 %. Ora, esta taxa de desemprego ainda está abaixo da realidade do desemprego em Portugal.
Todos nos lembramos das promessas do PSD e de Cavaco Silva, antes das eleições legislativas de 1991, sobre a criação de 100 000 novos empregos; das chamadas 40 medidas do Ministro Silva Peneda, antes das eleições autárquicas de 1993; e ainda das iniciativas de desenvolvimento local, antes das eleições para o Parlamento Europeu. Cavaco Silva falava então em mais 32 000 novos empregos.
Afinal, em vez de se criar emprego, criou-se mais desemprego.
Agora, quando se aproximam novas eleições legislativas, o Governo do PSD vem repetir a receita e anuncia medidas destinadas a incentivar a criação de postos de trabalho para os jovens. Em vez de criarem novos empregos, tais medidas vão sobretudo servir para se aproveitarem dinheiros públicos, suportados pelos contribuintes, para financiar empregos que seriam normalmente criados, procedendo-se à rotação ou à substituição de trabalhadores com emprego não subsidiado por trabalhadores a cujo emprego são atribuídos subsídios.
Tais medidas não valem mais do que as anteriores e do que as célebres ficções do "oásis" e, mais recentemente, da "retoma ": são formas de propaganda.
Se a retoma fosse uma realidade e fosse sentida pelos portugueses, o Sr Ministro das Finanças, Eduardo Catroga, não teria necessidade de fazer o exercício de malabarismo com os números e os anos que aqui apresentou na sua intervenção.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Continua a chaga do trabalho infantil. Verifica-se um recrudescimento dos salários em atraso, de que o caso dos trabalhadores da Torralta é um elucidativo exemplo Para pôr cobro a este verdadeiro atentado à sobrevivência dos trabalhadores e suas famílias, acabámos de apresentar, mais uma vez, na Mesa desta Assembleia, um novo projecto de lei.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Os acidentes de trabalho, em alguns casos com consequências mortais, além de atingirem números elevadíssimos - dado o clima de impunidade que o Governo do PSD fomenta -, não são compensados com a atribuição de indemnizações e pensões condignas, o que convida ao "laxismo" no que toca à prevenção, já que é barato reparar: é a concepção do homem-trabalhador como uma máquina.
0 PCP já apresentou, pela terceira vez, um projecto de lei de revisão parcial do regime jurídico dos acidentes de trabalho e doenças profissionais, que visa alterar esta situação.
Quanto aos salários, desceu a remuneração por assalariado, o que faz com que, na repartição do rendimento nacional, a parte do factor trabalho tenha diminuído, agravando a respectiva percentagem, que já era a mais baixa da União Europeia. Se a competitividade, como alguns querem convencer-nos, resultasse dos baixos custos salariais, então, Portugal seria o país mais competitivo deste espaço económico.0 Sr. Octávio Teixeira (PCP). - Muito bem!0 Orador: - Não é com "uma política de rendimentos concretizada por uma norma de crescimento dos salários reais próxima dos ganhos de produtividade", como defende o PS no seu Contrato de Legislatura, que esta situação se altera. Pelo contrário, continuará a agravar-se a injustiça na repartição do rendimento.
Por outro lado, mais de 90 % dos reformados e pensionistas sobrevivem com pensões inferiores a 30 contos.
Os trabalhadores portugueses são também os que trabalham mais horas, apesar da promessa eleitoral, do PSD, em 1991, de redução do horário de trabalho para 40 horas semanais. 0 Governo apoiado por este partido não honrou esse compromisso e o PSD votou mesmo contra um projecto de lei com tal objectivo, apresentado pelo PCP, em Janeiro de 1993.
Também os direitos de participação, de controlo de gestão e de liberdade de negociação e contratação colectiva dos trabalhadores são cada vez mais atacados pelo Governo do PSD. Na realidade, os sucessivos pacotes laborais não visaram outro objectivo.
São do conhecimento público os vários sectores de actividade em que o patronato bloqueia as negociações colectivas e/ou faz acordos com retirada de direitos, com organizações minoritárias criadas para esse efeito, tentando depois aplicá-los a todos os trabalhadores. Mas aqui, quando estão em causa direitos dos trabalhadores, mesmo em empresas do Sector Empresarial do Estado, o Governo PSD diz não querer interferir na livre negociação entre as partes e não actua.
No entanto, se estiverem em causa interesses dos grandes grupos económicos, como o de Champallimaud, ou dos latifundiários, o Governo intervém com prontidão, nomeadamente, fazendo legislação "por medida", para permitir que aquele senhor, sem ter de se submeter às tão propaladas regras de mercado, proceda a uma concentração de capital idêntica ou superior à que detinha no regime fascista e para
31 DE MARÇO DE 1995 1987atribuir aos grandes proprietários do sul mais 60 milhões de contos, para continuarem a deixar as terras ao abandono
Utiliza, assim, dois pesos e duas medidas. Tudo à custa da degradação das condições de vida dos trabalhadores e da generalidade da população portuguesa.
0 PCP alertou o povo português para as consequências desta política de direita. A vida deu-lhe razão e este debate demonstra-o cabalmente.
Mas, o PCP não se limitou a alertar, apresentou soluções, afirmou, e afirma, que, para alterar esta situação, não basta responsabilizar o Governo do PSD e lutar pela sua substituição nem mudar de protagonistas ou figurantes. É preciso mudar de política!Vozes do PCP: - Muito bem!0 Orador: - Não é com propostas como as avançadas pelo PS, na "política do trabalho" e nas "políticas activas de- emprego" do chamado Contrato de Legislatura, aprovado nos seus Estados Gerais, que este objectivo pode ser atingido,0 Sr. Vieira de Castro (PSD): - Tem razão!0 Orador: - Obrigado!Risos do PS.Embora aí seja genericamente invocada a solidariedade social, as propostas concretas do PS, nesta matéria, centram-se na maior flexibilização de horários, polivalência e mobilidade e na inserção de jovens no mercado do trabalho com apoio em inexplicadas formas de alternância.
A concretização de tais medidas, tentada em muitos sectores com os graves conflitos sociais que todos conhecemos, ou devemos conhecer, tem subjacente 4.aceitação pelos trabalhadores da retirada de direitos e regalias da contratação colectiva e a aceitação das orientações traçadas pelo Livro Branco da Comissão Europeia, que consagra as exigências do grande capital europeu, no sentido de precarizar ainda mais o mercado de trabalho e declarar guerra às funções sociais do Estado. No fundo, trata-se de partilhar e gerir o desemprego.