20 DE DEZEMBRO DE 2018 263 2. Objeto, conteúdo e motivação da iniciativa O Regime Jurídico da Reabilitação Urbana, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 307/2009, de 23 de outubro, consolida uma mudança da visão estratégica relativa à política das cidades e à política de habitação. De acordo com a exposição de motivos do referido diploma, na reabilitação urbana «convergem os objetivos de requalificação e revitalização das cidades, em particular das suas áreas mais degradadas, e de qualificação do parque habitacional, procurando-se um funcionamento globalmente mais harmonioso e sustentável das cidades e a garantia, para todos, de uma habitação condigna». A resposta do legislador centrou-se em cinco eixos prioritários: a articulação entre o dever de reabilitação que incumbe aos privados e a responsabilidade pública de qualificar e modernizar o espaço, os equipamentos e as infraestruturas das áreas urbanas a reabilitar; a garantia da complementaridade e coordenação entre os diversos atores; a diversificação dos modelos de gestão das intervenções de reabilitação urbana; a criação de mecanismos que permitam agilizar os procedimentos de controlo prévio das operações urbanísticas de reabilitação e o desenvolvimento de novos instrumentos que permitam equilibrar os direitos dos proprietários com a necessidade de remover os obstáculos à reabilitação associados à estrutura de propriedade nestas áreas. O Regulamento Geral das Edificações Urbanas, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 38382/51, de 7 de agosto, surge da necessidade de atualização das disposições do Regulamento de Salubridade das Edificações Urbanas, aprovado pelo Decreto de 14 de fevereiro de 1903, no sentido de garantir a salubridade das edificações urbanas, bem como a respetiva construção em obediência a critérios de segurança e a determinados requisitos de natureza estética. Assim, o artigo 134.o define a obrigatoriedade de fixação de condições restritivas especiais para as edificações nas zonas sujeitas a sismos violentos. Com efeito, este preceito impõe «condições ajustadas à máxima violência provável dos abalos e incidindo especialmente sobre a altura máxima permitida para as edificações, a estrutura destas e a constituição dos seus elementos, as sobrecargas adicionais que se devam considerar, os valores dos coeficientes de segurança e a continuidade e homogeneidade do terreno de fundação». Por outro lado, o Decreto-Lei n.o 53/2014, de 8 de abril, estabelece um regime excecional e temporário a aplicar à reabilitação de edifícios ou de frações, cuja construção tenha sido concluída há pelo menos 30 anos ou localizados em áreas de reabilitação urbana, sempre que estejam afetos ou se destinem a ser afetos total ou predominantemente ao uso habitacional. Nesta sede, importa salientar a excecionalidade e a aplicação temporária do regime definido neste diploma. A primeira passa pela limitação do seu objeto, nos termos supramencionados, e implica a simultânea aplicação dos regimes jurídicos que incidem sobre as matérias nele reguladas e das normas dos instrumentos de gestão territorial aplicáveis às operações urbanísticas que constituem o seu objeto. Por sua vez, a transitoriedade está definida no n.o 1 do artigo 11.o2 que estabelece que o Decreto-Lei vigora, com as devidas exceções (consagradas nos n.os 2,3 e 4 do artigo 11.o – Período de vigência), até 2021. No preâmbulo, o legislador salienta que, promovendo a reabilitação urbana, o diploma consubstancia «um objetivo estratégico e um desígnio nacional assumido no Programa do XIX Governo Constitucional» e, no âmbito da política do ordenamento do território, prioriza uma «aposta num paradigma de cidades com sistemas coerentes e bairros vividos». Neste sentido, o Decreto-Lei n.o 53/2014, de 8 de abril, prevê a «dispensa temporária do cumprimento de normas previstas em regimes especiais relativos à construção, desde que, em qualquer caso, as operações urbanísticas não originem desconformidades, nem agravem as existentes, ou contribuam para a melhoria das condições de segurança e salubridade do edifício ou fração». A iniciativa legislativa apresentada pelo Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda tem em vista o reforço sísmico de edifícios, incluindo em obras de reabilitação. Neste sentido, na exposição de motivos, os proponentes alertam para o risco a que a população e o território estão expostos, considerando a imprevisibilidade da ocorrência de sismos e o legado de ocorrências deste tipo de acontecimentos em Portugal. Assim, entendem que «as consequências de um sismo são tanto mais 2 O n.o 1 do artigo 11.o – «Período de vigência» – estabelece um período de vigência de sete anos.