462II SÉRIE — NÚMERO 21tica económica, redistribuindo de forma mais equitativa a carga fiscal.Tal preocupação aparece, por exemplo, na intenção de adoptar medidas fiscais adequadas à dinamização da utilização dos solos urbanizáveis ou no mencionado alargamento do imposto de mais-valias, mas é especialmente clara na atenção dada ao sistema di incentivos fiscais. Neste domínio assumem parti* ular importância a autorização para que as empresas que não aproveitaram o anterior regime venham a efectuar a reavaliação de bens do seu activo imobilizado beneficiando de isenção do imposto mais-valias devido pela incorporação no capital social da reserva de reavaliação dela resultante, além das medidas que se prevêem relativamente à utilização de energias alternativas e à conservação e poupança de energia, à exportação, às sociedades de locação financeira, às sociedades de desenvolvimento regional (bem como aos respectivos sócios e credores obrigacionistas), à aquisição e construção de casas de habitação, à dinamização do mercado de valores mobiliários e ainda à prorrogação do prazo de vigência dos benefícios a conceder às empresas privadas ou públicas que celebrem contratos de viabilização.Por outro lado, o Governo propõe-se rever o sistema integrado de incentivos ao investimento, com vista a melhorar a sua eficácia e aumentar a sua selectividade na realização dos objectivos de desenvolvimento económico.Como componente obrigatória de uma política de justiça tributária prevê-se ainda a adopção de diversas medidas legislativas, administrativas e de funcionamento dos serviços no domínio do combate à fraude e à evasão fiscais.Assim, no piano legislativo salientam-se algumas das medidas já referidas, como a não consideração como custos para efeitos da contribuição industrial dos encargos relacionados com barcos de recreio e certos veículos ligeiros, a prevista criação de um regime especial em imposto de transacções para as mercadorias de difícil integração no regime geral e a revisão das disposições relativas à infracção tributária e sua punição. Além destas medidas, pre-vêem-se ainda a reformulação da tributação em imposto de capitais das importâncias que as sociedades ponham à disposição dos seus sócios, que constituíam fonte de evasão, e, no âmbito do imposto de transacções, a revisão do processo de fixação dos limites considerados razoáveis no consumo de matérias-primas utilizadas na produção de mercadorias, por forma a torná-lo mais expedito.A preocupação com as adaptações requeridas pela integração de Portugal na CEE aparece expressa nas medidas relativas ao regime aduaneiro, de que se salienta a intenção de adaptar a legislação aduaneira às técnicas utilizadas na união aduaneira do Mercado Comum, alterar a estrutura da Pauta dos Direitos de Importação, aproximando-a da Pauta Exterior Comum, e proceder à conversão de algumas taxas de efeitos equivalentes a direitos em taxas ou impostos internos.2.4 — Articulação do Orçamento com a política monetária11. Admite-se que as necessidades de financiamento do sector público administrativo, líquidas das amortizações, atinjam em 1982 o montante de 154,5milhõjs de contos. Este valor é obtido como resultado Jos saldos que se prevêem para os vários sub-sectores: Mi.hõe,de contosOrçamento Geral do Estado.............   — 150,1Serviços autónomos.........................   —   3,1Fundos autónomos..........................   +   2,5Administração local ........................   —   3,5Segurança social .............................   —   0,3No artigo 6.° da proposta de lei do Orçamento fixa-se em 123 milhões de contos o valor máximo para as emissões de empréstimos internos amortizáveis a colocar nas instituições financeiras e, em última instância, no Banco de Portugal. Para estabelecer este valor atendeu-se ao recurso estimado à poupança dos particulares e investidores institucionais e ao crédito externo.Deste modo, depois de deduzidos os reembolsos a efectuar, estima-se que o recurso líquido ao crédito bancário para o financiamento do défice do Orçamento Geral do Estado se fixe em cerca de 100,5 milhões de contos.Dado que as necessidades de financiamento dos restantes subsectores, num total de 4,4 milhões de contos, correspondem a utilização de crédito ou variação das disponibilidades, o aumento líquido do crédito bancário a conceder em 1982 ao sector público administrativo deverá atingir cerca de 105 milhões de contos.Tendo por objectivo a redução dos encargos com os juros da dívida pública, que nos últimos anos têm contribuído fortemente para o agravamento do défice corrente do OGE, admite-se, no artigo 6.° desta proposta de lei, a possibilidade de virem a realizar-se as operações que se mostrem tecnicamente aconselháveis com vista à reformulação da gestão da dívida pública.Embora se procure diversificar as fontes de financiamento, o recurso ao crédito do sistema bancário continua a atingir um elevado montante, pelo que se impõe melhorar a articulação da política orçamental com a política monetária, de modo a compatibilizar as necessidades de financiamento do sector público com o controle da emissão monetária.Sendo assim, urge aperfeiçoar a programação financeira do Estado, a fim de permitir o conveniente escalonamento temporal das emissões da dívida pública, bem como um adequado acompanhamento da execução orçamental.3 —Q ORÇAMENTO GERAL DO ESTADO PARA 19823.1 — Síntese do Orçametó©12. Do confronto entre as estimativas de receitas efectivas e as despesas, líquidas de amortizações da dívida, previstas para 1982 resulta um défice orçamental de 150,7 milhões de contos, que excede o fixado no Orçamento actualmente em execução em apenas 4,8 °!o. Verifica-se, portanto, um decréscimo substancial do défice orçamental, avaliado a preços constantes, mercê não só da contenção de despesas que foi .possível realizar na elaboração do Orçamento e do acréscimo de produtividade que se espera obter na sua execução, mas também do agravamento de