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53 | II Série A - Número: 078S1 | 7 de Dezembro de 2011Câmara parlamentar Base legal do acompanhamento parlamentar dos assuntos europeus e alterações na sequência do Tratado de Lisboa O que é que se escrutina?Objecto do escrutínio parlamentar Quem escrutina?Papel da CAE e envolvimento das comissões especializadas Como se escrutina?Meios de acompanhamento (reuniões com o Governo e outros intervenientes - europeus e stakeholders - e tipo de informação recebida e quando) Significado da Posição ou do Parecer do Parlamento RoméniaCamera Deputaţilor  Na sequência da entrada em vigor do Tratado de Lisboa, foi alterado o mecanismo de escrutínio do princípio da subsidiariedade nas iniciativas europeias no sentido de o focar mais na cooperação horizontal entre a CAE e as comissões especializadas e na melhoria do fluxo informativo com o Governo.Iniciativas da UE e as posições do Governo (desde a fase pré-legislativa até à adopção do acto legislativo ao nível europeu) A CAE50 da Câmara dos Deputados é a comissão responsável pelo escrutínio das iniciativas europeias.Para além disso, existe ainda uma Comissão dos Assuntos Europeus conjunta da Câmara dos Deputados e do Senado, que assegura o exercício da fiscalização parlamentar dos assuntos europeus; zela pelo cumprimento, por parte da Roménia, das disposições do Tratado de Adesão da Roménia e da Bulgária à UE; participa em debates sobre o futuro da construção europeia; garante a participação do Parlamento na apreciação das principais estratégias e políticas da EU e na formação da posição nacional ao nível da UE.  RoméniaSenatul Encontram-se em processo de apreciação cinco iniciativas legislativas com vista a adaptar o ordenamento jurídico romeno às disposições do Tratado de Lisboa, como, por exemplo, a lei de cooperação entre o Parlamento e o Governo em matéria europeia.    SuéciaRiksdag Não foi considerado necessário proceder a alterações à base legal do escrutínio parlamentar dos assuntos europeus na sequência da entrada em vigor do Tratado de Lisboa.Tinham sido realizadas duas alterações ao Riksdag Act, de natureza semiconstitucional, estabelecendo um novo procedimento relativo ao escrutínio do princípio da subsidiariedade.Swedish Instrument of Government (Capítulo 8, art.o 15 e 16).Iniciativas da UE (desde a fase prélegislativa)  As comissões especializadas, em razão da matéria, escrutinam os livros verdes e os livros brancos, assim como as restantes iniciativas e podem solicitar ao Governo informação sobre a sua posição negocial ao longo do proceso de decisão.  A decisão sobre o mandato final acerca da posição negocial nacional é da responsabilidade da CAE51, que envia ao Governo antes da reunião do Conselho que adoptará o acto legislativo. Com valor vinculativo (mandato).                                                           50 Comisia pentru afaceri europene.51 Utskottens EU-arbete
54 | II Série A - Número: 078S1 | 7 de Dezembro de 2011IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matériaEfectuada consulta à base de dados da actividade parlamentar e do processo legislativo (PLC) apurámos a existência de uma única iniciativa legislativa pendente sobre a mesma matéria, também na 4.a Comissão:– Projecto de Lei n.o 102/XII (1.a) (PSD) – Procede à alteração à Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto, relativa ao Acompanhamento, Apreciação e Pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do Processo de Construção da União Europeia.———PROJECTO DE LEI N.o 102/XII (1.a) (PROCEDE À ALTERAÇÃO À LEI N.o 43/2006, DE 25 DE AGOSTO, RELATIVA AO ACOMPANHAMENTO, APRECIAÇÃO E PRONÚNCIA PELA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA NO ÂMBITO DO PROCESSO DE CONSTRUÇÃO DA UNIÃO EUROPEIA)Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e nota técnica elaborada pelos serviços de apoioParecer da Comissão de Assuntos EuropeusÍndice PARTE I – CONSIDERANDOS PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER PARTE III – CONCLUSÕES PARTE IV – ANEXOPARTE I – CONSIDERANDOSAo abrigo do disposto na alínea b) do artigo 195.o da Constituição da República Portuguesa e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia da República, o grupo Parlamentar do Partido Social Democrata apresentou o Projecto de Lei n.o 102/XII (1.a), que Procede à alteração à Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto, relativa ao acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia.Por determinação da Senhora Presidente da Assembleia da República, o Projecto de Lei, acima referido, baixou à Comissão de Assuntos Europeus para a elaboração do presente Parecer.A presente iniciativa propõe a revisão da Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto, em quatro temáticas principais:1) A obrigatoriedade de discussão em plenário de questões europeias trimestralmente; 2) A introdução de previsão legal que enquadre a análise do princípio da proporcionalidade; 3) O alargamento do âmbito do escrutínio efectuado pela Assembleia da República; 4) O enquadramento das questões relacionadas com a governação económica e com o Semestre Europeu.O Projecto de Lei em análise propõe a consagração de quatro sessões plenárias por ano dedicadas aos assuntos europeus. Assim, no primeiro trimestre, um debate sobre a Presidência do Conselho da União Europeia e Programa de Trabalho da Comissão Europeia; no segundo trimestre, um debate sobre o semestre europeu; no terceiro trimestre, a discussão sobre a Presidência do Conselho da União Europeia e Relatório do Governo sobre a participação de Portugal na União Europeia; e, no último trimestre, sobre o Estado da União.
55 | II Série A - Número: 078S1 | 7 de Dezembro de 2011Para além deste calendário de debates em Plenário, o Projecto de Lei pretende ainda introduzir na Lei uma base jurídica para o escrutínio do princípio da proporcionalidade, até agora inexistente. Pretende, ainda, a iniciativa em apreço alterar o paradigma existente de escrutínio nas iniciativas relativas a matérias da competência legislativa reservada da AR, alargando-o às restantes iniciativas legislativas propostas pelas instituições europeias. Por fim, procura este Projecto de Lei consagrar a apreciação pela Assembleia da República dos diversos instrumentos da Governação Económica da União Europeia, que integram o Semestre Europeu.PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER O Deputado autor do Parecer exime-se nesta sede de emitir a sua opinião, reservando a posição do seu Grupo Parlamentar para o debate em Plenário.PARTE III – CONCLUSÕES 1 – O Grupo Parlamentar do PSD apresentou o Projecto de Lei n.o 102/XII (1.a) que pretende alterar a Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto, visando a consagração legal de debates de questões europeias em plenário com carácter trimestral; o alargamento do âmbito do escrutínio efectuado pela Assembleia da República, nomeadamente, através do enquadramento da análise do princípio da proporcionalidade e do acompanhamento das questões relacionadas com a governação económica e com o Semestre Europeu.2 – O presente projecto de lei cumpre todos os requisitos constitucionais, legais e regimentais necessários à sua tramitação.3 – Nestes termos a Comissão de Assuntos Europeus é de Parecer que o presente projecto de lei está em condições de ser apreciado na generalidade pelo Plenário da Assembleia da República, pelo que deverá o presente parecer ser remetido a S. Ex.a a Presidente da Assembleia da República.Palácio de S. Bento, 5 de Dezembro de 2011.O Deputado Autor do Parecer, João Serpa Oliva — O Presidente da Comissão, Paulo Mota Pinto.PARTE IV – ANEXO Nota TécnicaNota TécnicaProjecto de Lei n.o 102/XII (1.a) (PSD) Procede à alteração à Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto, relativa ao acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia Data de admissão: 25 de Novembro de 2011 Comissão de Assuntos Europeus (4.a)Índice I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da Lei formulário III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes Consultar Diário Original
78 | II Série A - Número: 078S1 | 7 de Dezembro de 2011Tabela comparativa relativa ao escrutínio parlamentar das iniciativas europeias nos Parlamentos Nacionais da UECâmara parlamentar Base legal do acompanhamento parlamentar dos assuntos europeus e alterações na sequência do Tratado de Lisboa O que é que se escrutina?Objecto do escrutínio parlamentar Quem escrutina?Papel da CAE e envolvimento das comissões especializadas Como se escrutina?Meios de acompanhamento (reuniões com o Governo e outros intervenientes - europeus e stakeholders - e tipo de informação recebida e quando) Significado da Posição ou do Parecer do Parlamento  AlemanhaBundestag Na sequência da aprovação do Tratado de Lisboa, foi alterada, a 29 de Julho de 2009, a Constituição da República Federal da Alemanha: o art.o 23.o atribui poder a ambas as Câmaras para recorrerem perante o Tribunal de Justica da UE contra um acto legislativo europeu com base na violação do princípio de subsidiariedade; os art.o 45.o e 93.o elencam o procedimento de escrutínio parlamentar no Bundestag.A 20 de Agosto de 2008 foi revisto o Regimento do Bundestag.Disposições relativas ao acompahamento dos assuntos europeus: n.o 3 da regra n.o 80 (comissão de orçamento); regra n.o 93 (recepção e selecção das iniciativas europeias); regra n.o 93a (deliberações das comissões sobre iniciativas europeis); regra n.o 93b (CAE); Anexo 8 (lista de documentos da UE elegíveis para efeitos de escrutínio: “lista positiva”).Em Junho de 2009, em resultado do Acórdão do Tribunal Constitucional alemão sobre o Tratado de Lisboa, foi revista a lei relativa à cooperação entre o governo federal e o Bundestag em matérias Iniciativas da UE.A CAE22 desempenha um papel central no escrutínio parlamentar das iniciativas europeias, sendo-lhe atribuídas competências especiais e a sua composição inclui deputados ao Parlamento Europeu.As comissões especializadas procedem ao escrutínio das iniciativas legislativas europeias em razão da matéria.Sem valor vinculativo, mas com reserva parlamentar, ou seja, o Governo deve esperar pela posição do Bundestag antes de expressar a sua posição ao nível europeu.                                                           22 Ausschuss für die Angelegenheiten der Europäischen Union.
79 | II Série A - Número: 078S1 | 7 de Dezembro de 2011Câmara parlamentar Base legal do acompanhamento parlamentar dos assuntos europeus e alterações na sequência do Tratado de Lisboa O que é que se escrutina?Objecto do escrutínio parlamentar Quem escrutina?Papel da CAE e envolvimento das comissões especializadas Como se escrutina?Meios de acompanhamento (reuniões com o Governo e outros intervenientes - europeus e stakeholders - e tipo de informação recebida e quando) Significado da Posição ou do Parecer do Parlamento  referentes à UE, assim como a lei sobre o exercício das competências do Bundestag e do Bundesrat em matéria de integração europeia.O mecanismo de escrutínio do princípio da subsidiariedade nas iniciativas europeias foi alterado com vista à atribuição de maiores poderes à CAE na emissão de pareceres.AlemanhaBundesrat Idem.Iniciativas da UE (desde a publicação da iniciativa).A CAE23 escrutina as iniciativas europeias que considerada relevantes.As comissões especializdas podem aprovar recomendações à CAE sobre iniciativas europeias. Sem valor vinculativo.ÁustriaNationalrat A Constituição Federal da Áustria foi alterada a 27 de Julho de 2010, para integrar as disposições do Tratado de Lisboa (artigos 23e, 23d (parcialmente), 23f e (novo) 23k).Estão previstas, para breve, alterações ao Regimento do Nationalrat (parágrafos 31b-31e) e a adopção de uma nova "EU Information Law".Iniciativas da UE (o escrutínio parlamentar decorre desde a publicação da proposta até à decisão final no processo legislativo europeu).A “Main Committee”24 para os assuntos europeus (CAE) escrutina a posição do Governo antes das reuniões do Conselho e adopta o mandato para o Governo em nome do Plenário.A “Main Committee” e a sua subcomissão permanente para os assuntos europeus podem elaborar comunicações e pareceres fundamentados sobre a observância do princípio da subsidiariedade a enviar às instituições europeias e as subcomissões especializadas podem organizar debates sobre matérias da sua competência.Com valor vinculativo (mandato, pese embora não sistemático, ou seja, o Parlamento não mandata o Governo sobre todas as iniciativas).O Governo pode adoptar uma posição distinta da do Parlamento apenas por razões de fundamentada necessidade e depois de consultar o Nationalrat. Se o Governo decidir não seguir o parecer do Nationalrat, tem de o informar das razões que fundamentaram tal decisão.                                                           23 Ausschuss für Fragen der Europäischen Union.24 Hauptausschuss.
81 | II Série A - Número: 078S1 | 7 de Dezembro de 2011Câmara parlamentar Base legal do acompanhamento parlamentar dos assuntos europeus e alterações na sequência do Tratado de Lisboa O que é que se escrutina?Objecto do escrutínio parlamentar Quem escrutina?Papel da CAE e envolvimento das comissões especializadas Como se escrutina?Meios de acompanhamento (reuniões com o Governo e outros intervenientes - europeus e stakeholders - e tipo de informação recebida e quando) Significado da Posição ou do Parecer do Parlamento  previsto no Tratado de Lisboa (envio de informação a todas as Assembleias e repartição dos votos entre as Assembleias, para efeitos de cumprimento do Protocolo (n.o 2) anexo ao Tratado relativamente ao poder de veto no processo de revisão simplificada dos Tratado, na área de competência de cada Assembleia).O Acordo/Lei que prevê a possibilidade de solicitação de parecer ao Conselho de Estado (o tribunal administrativo belga de última instância) sobre a distribuição interna (em contexto de Estado federal) de competências em relação às propostas legislativas europeias.A Resolução sobre o reforço do controlo parlamentar do processo de decisão europeu (Doc Kamer 1032/2 – 1992 – 1993).A Recomendação sobre o reforço do controlo parlamentar da integração europeia (Doc. Kamer 1251/1 – 1989 – 1990).sobre matérias da sua competência.BélgicaSénat Idem e o artigo 85.o do Regimento do Senado.Especificamente em relação ao controlo do princípio da subsidiariedade pósTratado de Lisboa, realizaram-se apenas algumas alterações técnicas à metodologia que fora a provada aquando do Tratado Constitucional, i.e., o alargamento do prazo das 6 para as 8 Iniciativas da CE. Idem (a CAE).  Sem valor vinculativo.
82 | II Série A - Número: 078S1 | 7 de Dezembro de 2011Câmara parlamentar Base legal do acompanhamento parlamentar dos assuntos europeus e alterações na sequência do Tratado de Lisboa O que é que se escrutina?Objecto do escrutínio parlamentar Quem escrutina?Papel da CAE e envolvimento das comissões especializadas Como se escrutina?Meios de acompanhamento (reuniões com o Governo e outros intervenientes - europeus e stakeholders - e tipo de informação recebida e quando) Significado da Posição ou do Parecer do Parlamento  semanas. A integração destas adaptações no Regimento do Senado estão previstas para o Outono de 2011.BulgáriaNarodno sabranie O Regimento (Capítulo 10) foi revisto na sequência da entrada em vigor do Tratado de Lisboa para se adaptar ao novo mecanismo de controlo da subsidiariedade.Iniciativas legislativas da CE com propostas do Governo (o escrutínio parlamentar decorre desde a publicação da proposta até à sua adopção pelo Conselho, quando o Parlamento recebe o relatório do Governo sobre a sua participação no processo de decisão).A Comissão de assuntos europeus e de controlo dos fundos europeus28 é a comissão responsável pelo escrutínio dos assuntos europeus.O control do princípio da subsidiariedade das iniciativas legislativas europeias integra o Programa Anual de Trabalho (PAT) da Assembleia Nacional em assuntos da da UE.Em 2011 foi introduzida uma nova abordagem à preparação do PAT, incluindo um debate prévio com os stakeholders – a CE, o PE, o Trio Presidencial do Conselho da UE, o Parlamento Nacional e o Conselho de Ministros – transformando o PAT num documento estratégico, elaborado de acordo com o Programa de Trabalho da CE e procurando focar o trabalho da Assembleia Nacional nos assuntos da agenda europeia por si considerados mais relevantes. A acontecerem, as próximas alterações às normas que regem o processo de escrutínio parlamentar das questões europeias centrar-seão na melhoria do mecanismo de cooperação e de troca de informação com o Governo, incluindo a introdução de prazos com vista à observância das oito semanas para efeitos de controlo da subsidiariedade das iniciativas europeias.Sem valor vinculativo.                                                           28 Комисия  по  европейските  въпроси  и  контрол  на  европейските  фондове
83 | II Série A - Número: 078S1 | 7 de Dezembro de 2011Câmara parlamentar Base legal do acompanhamento parlamentar dos assuntos europeus e alterações na sequência do Tratado de Lisboa O que é que se escrutina?Objecto do escrutínio parlamentar Quem escrutina?Papel da CAE e envolvimento das comissões especializadas Como se escrutina?Meios de acompanhamento (reuniões com o Governo e outros intervenientes - europeus e stakeholders - e tipo de informação recebida e quando) Significado da Posição ou do Parecer do Parlamento  ChipreVouli ton Antiprosopon Não foi considerado necessário proceder a alterações à base legal do escrutínio parlamentar dos assuntos europeus na sequência da entrada em vigor do Tratado de Lisboa.A Câmara dos Representantes fiscaliza a acção do executivo, conforme previsto na Constituição.Iniciativas da UE e posições do Governo (desde a fase prélegislativa - comunicações, livros verdes e livros brancos - passando pelas reuniões dos GT do Conselho).A CAE29 (desde Junho de 2011, Comissão de Negócios Estrangeiros e Assuntos Europeus) é a comissão responsável pelo escrutínio das iniciativas europeias e das posições assumidas pelo Governo ao nível da UE, que pode solicitar parecer à comissão especializada em razão da matéria.Na sequência de uma decisão da Conferência de Líderes, em 2005, as comissões especializadas foram envolvidas na transposição da legislação europeia para o ordenamento jurídico cipriota. No entanto, a sua intervenção directa e sistemática no processo de escrutínio das iniciativas europeias continua em apreciação.O escrutínio parlamentar das iniciativas europeias realiza-se de forma indirecta (através do direito parlamentar de alterar ou rejeitar propostas de Lei) e de forma directa (através da apresentação de requerimentos aos vários Ministérios, agendando debates sobre temas específicos para debate em Plenário com a presença do Governo, da apresentação de alterações à legislação e do debate e aprovação do orçamento, da possibilidade das comissões convocarem membros do governo para participarem nas suas reuniões e/ou para prestarem esclarecimentos em razão da matéria sobre processos legislativos em curso e sobre questões europeias em geral em apreço na CAE e nas comissões especializadas).A CAE pode convidar os stakeholders a participar no processo de apreciação e tomada de decisão parlamentar em matéria europeia: convidando-os a participar nas suas reuniões quando se debata matéria do seu interesse, onde podem expressar oralmente os seus pontos de vista ou possibilitando-lhes o envio por escrito dos seus pareces.Sem valor vinculativo.                                                           29 Ευοωπαϊκών Υποθέεεων
87 | II Série A - Número: 078S1 | 7 de Dezembro de 2011Câmara parlamentar Base legal do acompanhamento parlamentar dos assuntos europeus e alterações na sequência do Tratado de Lisboa O que é que se escrutina?Objecto do escrutínio parlamentar Quem escrutina?Papel da CAE e envolvimento das comissões especializadas Como se escrutina?Meios de acompanhamento (reuniões com o Governo e outros intervenientes - europeus e stakeholders - e tipo de informação recebida e quando) Significado da Posição ou do Parecer do Parlamento  submeter as iniciativas europeias ao Parlamento, desde a sua transmissão ao Conselho da UE e, por outro lado, atribui a possibilidade ao Parlamento de adoptar resoluções sobre qualquer matéria europeia e, por fim, cria uma CAE em cada uma das Câmaras do Parlamento; o art.o 88-6 (introduzido em 2008) estabele o mecanismo de escrutínio parlamentar as iniciativas europeias, atribuindo a ambas as Câmaras do Parlamento a possibilidade de adoptar um parecer fundamentado sobre a conformidade de um projecto de acto legislativo europeu com o princípio da subsidiariedade, a ser enviado pelo Presidente aos presidentes das instituições europeias, informando o Governo. Para além disso, atribui poder a ambas as Câmaras de recorrer perante o Tribunal de Justica da UE contra um acto legislativo europeu com base na violação do princípio de subsidiariedade, por iniciativa de, pelo menos, 60 deputados.O recurso é transmitido ao Tribunal pelo Governo; o art.o 88-7 (introduzido em 2008) estabelece os direitos do Parlamento em relação ao uso, pelo Conselho, da “cláusula passerelle” para iniciar uma revisão simplificada dos Tratados, assim como para efeitos de cooperação judicial em matéria penal.apresentadas pelas comissões especializadas.As comissões também são responsáveis pela transposição das directivas europeias.regularidade reuniões com representantes da CE e do PE, em Bruxelas.
88 | II Série A - Número: 078S1 | 7 de Dezembro de 2011Câmara parlamentar Base legal do acompanhamento parlamentar dos assuntos europeus e alterações na sequência do Tratado de Lisboa O que é que se escrutina?Objecto do escrutínio parlamentar Quem escrutina?Papel da CAE e envolvimento das comissões especializadas Como se escrutina?Meios de acompanhamento (reuniões com o Governo e outros intervenientes - europeus e stakeholders - e tipo de informação recebida e quando) Significado da Posição ou do Parecer do Parlamento  A Circular do Primeiro-Ministro, de 22 de Novembro de 2005, relativa à aplicação do art.o 88-4 da Constituição.A Lei n° 79-654, de 6 de Julho de 1979 sobre a criação das delegações parlamentares para a UE (com a redação das alterações adoptadas pelas leis n° 90-385, de 10 de Maio de 1990, e n° 94-476, de 10 de Junho de 1994).O Capítulo IX do Regimento (art. 151-1 a 151-12), alterado a 27 de Maio de 2009 (introdução dos artigos 151-9 a 15111, que estabelece o procedimento para o escrutínio parlamentar do princípio da subsidiariedade, em tudo semelhante ao processo regular de escrutínio definido no art.o 88-4 da Constituição, apenas encortando os prazos para a pronúncia da CAE e das comissões especializadas de um mês para quinze dias).O Regimento da AN prevê ainda a possibilidade de adopção de resoluções sobre as iniciativas acerca das quais o Governo se pronunciará em sede de Conselho da UE.FrançaSénat Idem.Os artigos 73 quater e 73 quinquies do Regimento do Senado.Informação adicional sobre a base legal do escrutínio das iniciativas europeias no Senado francês.Iniciativas legislativas da UE e a posição do Governo (desde a publicação da iniciativa, incluindo a fase pré-legislativa, com os livros verdes e os livros brancos, participando nos processos de consulta da CE, até à transposição para o ordenamento jurídico A CAE (que, desde 2008, substituiu a “Delegação Europeia”) procede a um escrutínio sistemático das iniciativas europeias, podendo adoptar um projecto de resolução, a ser aprovado pela comissão especializada em razão da matéria (que Durante os quinze dias subsequentes à recepção de uma iniciativa europeia, a comissão competente pode decidir pronunciar-se e, assim sendo, trabalha sobre a iniciativa durante um mês com vista à apresentação de uma proposta de resolução. Neste Sem valor vinculativo (mas com reserva parlamentar).
89 | II Série A - Número: 078S1 | 7 de Dezembro de 2011Câmara parlamentar Base legal do acompanhamento parlamentar dos assuntos europeus e alterações na sequência do Tratado de Lisboa O que é que se escrutina?Objecto do escrutínio parlamentar Quem escrutina?Papel da CAE e envolvimento das comissões especializadas Como se escrutina?Meios de acompanhamento (reuniões com o Governo e outros intervenientes - europeus e stakeholders - e tipo de informação recebida e quando) Significado da Posição ou do Parecer do Parlamento  nacional). também pode escrutinar as iniciatiavas) ou pelo Plenário.É a comissão responsável por difundir as iniciativas europeias aos senadores, aos grupos parlamentares e às comissões especializadas, prestando a informação necessária sobre as mesmas, podendo propor a adpção de uma resolução.O Presidente da Comissão especializada competente pode designar um representante para participar no exerecício de escrutínio realizado pela CAE em relação a uma iniciativa europeia.  momento informa o Senado, fixando um prazo máximo, que não pode exceder quinze dias, para o envio de propostas de alteração à proposta de resolução, que podem ser apresentadas por qualquer Senador que, em sede de comissão pode proceder à sua apresentação.A CAE pronuncia-se acerca das propostas de alterações e adopta as alterações que entender, publicando o seu relatório final, que constitui a posição do Senado, três dias úteis após a publicação do mencionado relatório.Todos os Senadores podem apresentar uma proposta de resolução, que é enviada à CAE, para ser adoptado, e, consequentemente, à Comissão competente.Sempre que, um mês depois da transmissão do texto adoptado pela CAE, a Comissão especializada não elabore o seu relatório, o texto adoptado pela CAE é considerado adoptado pela Comissão competente.As resoluções europeias são transmitidas às instituições europeias, ao Governo e à Assembleia Nacional.GréciaVouli ton Ellinon Não foi considerado necessário proceder a alterações à base legal do escrutínio parlamentar dos assuntos europeus na Iniciativas da UE (desde a fase prélegislativa, com as comunicações, livros brancos e livros verdes, passando A CAE37 (comissão especializada especial) pode submeter pareceres ao Governo sobre iniciativas europeias, A CAE pode convidar quem considerer útil para o seu processo de apreciação das iniciativas europeias, como, por exemplo, Sem valor vinculativo.                                                           37 Επιτοοπή ευοωπαϊκών υποθέσεων
91 | II Série A - Número: 078S1 | 7 de Dezembro de 2011Câmara parlamentar Base legal do acompanhamento parlamentar dos assuntos europeus e alterações na sequência do Tratado de Lisboa O que é que se escrutina?Objecto do escrutínio parlamentar Quem escrutina?Papel da CAE e envolvimento das comissões especializadas Como se escrutina?Meios de acompanhamento (reuniões com o Governo e outros intervenientes - europeus e stakeholders - e tipo de informação recebida e quando) Significado da Posição ou do Parecer do Parlamento  regimento regula o acesso e a gestão dos documentos da UE e define as competências do Parlamento em relação ao processo de escrutínio.O Regimento da Assembleia Nacional.nível europeu, o calendário previsto para a tomada de decisão entre as instituições da UE, a data prevista para o início do debate em sede de Conselho, a posição do Governo em relação à iniciativa e os objectivos a atingir.Para além disso, a CAE pode ainda solicitar que o Governo envie informação acerca da legislação em vigor na Hungria e na UE sobre a matéria e o impacto económico, orçamental e social previsto para o país na decorrência do processo de decisão europeu em curso, assim como o parecer das demais instituições europeias e dos Estadosmembros.Para além da informação recebida do Governo, o Parlamento pode também solicitar outros documentos, estudos e informações preparadas por ministérios, peritos e ONGs.Depois de cada Conselho Europeu, o Primeiro-Ministro, reporta oralmente ao Plenário da Assembleia.Relativamente ao processo de escrutínio do princípio da subsidiariedade, o Plenário só intervém nos casos em que se considere que uma iniciativa europeia não observa o princípio da subsidiariedade (art.o 134/D do Regimento do Parlamento).mandato parlamentar, deve dar uma explicação oral em sede de reunião da CAE. No caso de se tratar de matéria da competência da Assembleia, esta decide se aceita a justificação apresentada pelo Governo.  IrlandaHouses of the Oireachtas  Na sequência da entrada em vigor do Tratado de Lisboa, o Regimento de ambas as Câmaras foi alterado, no sentido Iniciativas da UE (dependendo da importâcia da matéria).A Comissão para o escrutínio dos assuntos europeus (parte da Comissão Conjunta dos Assuntos Europeus da A comissão conjunta para os assuntos europeus pode enviar recomendações a ambas as Câmaras e é responsável por Sem valor vinculativo, mas com reserva parlamentar.
93 | II Série A - Número: 078S1 | 7 de Dezembro de 2011Câmara parlamentar Base legal do acompanhamento parlamentar dos assuntos europeus e alterações na sequência do Tratado de Lisboa O que é que se escrutina?Objecto do escrutínio parlamentar Quem escrutina?Papel da CAE e envolvimento das comissões especializadas Como se escrutina?Meios de acompanhamento (reuniões com o Governo e outros intervenientes - europeus e stakeholders - e tipo de informação recebida e quando) Significado da Posição ou do Parecer do Parlamento  ItáliaCamera dei Deputati A Lei n.o 11, de 4 de Fevereiro de 2005 ("La Pergola Law"), regula a participação do Parlamento italiano no processo europeu de tomada de decisão e introduziu a reserva de escrutínio parlamentar e n.o 127 do Regimento da Câmara dos Deputados (alterado a 7 de Julho de 2009)Encontram-se em processo de apreciação quatro iniciativasa legislativas com vista a implementar as disposições do Tratado de Lisboa: - o mecanismo de alerta precoce; - a possibilidade de recurso perante o Tribunal de Justiça da UE com vista à anulação de um acto que viole o princípio da subsidiariedade; - a possibilidade de vetar o recurso à “cláusula passerelle”, nomeadamente em matéria de direito da família; - o Annual Community Act de 2009, contendo uma disposição acerca do dever de informação do Governo ao Parlamento no âmbito do escrutínio parlamentar das iniciativas europeias.Iniciativas da UE (dependendo da importância da matéria, desde a fase pré-legislativa).A CAE39 escrutina as iniciativas legislativas europeias, podendo distribui-las (acompanhadas de um parecer prévio seu) às comissões especializadas para consideração e, querendo, elaboração de parecer.  As comissões debatem o Programa de Trabalho da CE e o Programa da Presidência do Conselho da UE, para além de poderem usar os tradicionais instrumentos de fiscalização parlamentar (audições, estudos,requerimentos, interpelações, resoluções e moções).Sem valor vinculativo (mas, desde 2 de Março de 2005, com reserva parlamentar, porém, limitada a 20 dias).ItáliaSenato della Repubblica No dia da entrada em vigor do Tratado de Lisboa, o Presidente assinou uma carta que estabelece o mecanismo de escrutínio do princípio da subsidiariedade.Foi alterado o Regimento: o art.o n.o 29.o prevê que o Iniciativas europeias e a posição do Governo.A CAE40 escrutina as iniciativas europeias e a posição do Governo, podendo solicitar parecer às comissões especializadas em razão da matéria. Idem.                                                           39 XIV Commissione (Politiche dell'Unione Europea). Existe também a III Commissione (Affari Esteri e Comunitari).40 Politiche dell'Unione europea.
94 | II Série A - Número: 078S1 | 7 de Dezembro de 2011Câmara parlamentar Base legal do acompanhamento parlamentar dos assuntos europeus e alterações na sequência do Tratado de Lisboa O que é que se escrutina?Objecto do escrutínio parlamentar Quem escrutina?Papel da CAE e envolvimento das comissões especializadas Como se escrutina?Meios de acompanhamento (reuniões com o Governo e outros intervenientes - europeus e stakeholders - e tipo de informação recebida e quando) Significado da Posição ou do Parecer do Parlamento  programa de trabalho de cada Comissão seja preparado de forma a garantir a apreciação das propostas legislativas da União Europeia. O art.o n.o 144.o estabelece que as comissões do Senado, em razão da matéria, são competentes para escrutinar as iniciativas europeias, podendo, em conjunto com a Comissão de Assuntos Externos e Comunitários e a Comissão sobre as Políticas da União Europeia, produzir um documento de orientação para a acção do governo ao nível europeu. Nos termos do art.o 144quater, as Comissões, em razão da matéria da sua competência, podem obter informações dos deputados do Parlamento Europeu e de membros da Comissão Europeia.O art.o 144-bis prevê a distribuição das iniciativas europeias às comissões parlamentares para efeitos de escrutínio ao longo do período decorrente até à pronúncia do Parlamento.Refira-se, por último, o art.o 144-ter.O art.o n.o 117.o da Constituição considera o Estado e as regionais coproprietários do poder legislativo, com as restrições decorrentes do direito comunitário, especificando que, em matéria de sua competência, as regiões (províncias e regiões autónomas) participam no processo de decisão
95 | II Série A - Número: 078S1 | 7 de Dezembro de 2011Câmara parlamentar Base legal do acompanhamento parlamentar dos assuntos europeus e alterações na sequência do Tratado de Lisboa O que é que se escrutina?Objecto do escrutínio parlamentar Quem escrutina?Papel da CAE e envolvimento das comissões especializadas Como se escrutina?Meios de acompanhamento (reuniões com o Governo e outros intervenientes - europeus e stakeholders - e tipo de informação recebida e quando) Significado da Posição ou do Parecer do Parlamento  de que resulta a legislação comunitária (na sequência da alteração Constitucional de 3 de 18 de Outubro de 2001, que alterou o Título V da Constituição sobre as regiões, províncias e municípios. Sobre a questão da participação das regiões em matéria europeia, ver também os n.os 5 e 9 do artigo 117 da Constituição e os artigos 5 o e 6 o da Lei 131/2003).A Lei de 4 de Fevereiro de 2005, n.o 11 regula a participação do Parlamento italiano no processo europeu de tomada de decisão.LetóniaSaeima Não foi considerado necessário proceder a alterações à base legal do escrutínio parlamentar dos assuntos europeus na sequência da entrada em vigor do Tratado de Lisboa.O art.o 118.o, n.o 3 do Regimento do Parlamento obriga o Governo (MNE, com a aprovação do PM) a apresentar ao Parlamento, até ao dia 16 de Janeiro de cada ano, um relatório anual sobre a participação da Letónia na construção europeia: relatando o que tem sido feito e o que se prevê fazer no futuro. Este relatório é debatido em plenário.Iniciativas da UE e posições do Governo (dependendo da importância da matéria).A CAE41 aprova a posição negocial do Governo em matéria europeia e, desde 2006, procura envolver as comissões especializadas em razão da matéria. Com valor vinculativo (mandato).LituâniaSeimas Na sequência da entrada em vigor do Tratado de Lisboa, o Regimento do Parlamento (Capítulo Iniciativas da UE e posições do Governo A CAE42 adopta o seu parecer final antes de cada reunião do Conselho, expressando a É realizada uma triagem das iniciativas europeias em três categorias: muito importantes Com valor viculativo (mandato).O Parlamento, dependendo da                                                            41 Eiropas lietu komisija 42 Europos reikalų komitetas.
96 | II Série A - Número: 078S1 | 7 de Dezembro de 2011Câmara parlamentar Base legal do acompanhamento parlamentar dos assuntos europeus e alterações na sequência do Tratado de Lisboa O que é que se escrutina?Objecto do escrutínio parlamentar Quem escrutina?Papel da CAE e envolvimento das comissões especializadas Como se escrutina?Meios de acompanhamento (reuniões com o Governo e outros intervenientes - europeus e stakeholders - e tipo de informação recebida e quando) Significado da Posição ou do Parecer do Parlamento  XXVII) foi alterado, introduzindo uma série de alterações, nomeadamente acerca da possibilidade de o Tribunal de Justiça da UE se pronunciar sobre recursos com fundamento em violação do princípio da subsidiariedade interpostos por um Estado-membro ou por ele transmitidos em nome do seu PN - artigo 8.o do Protocolo (n.o 2).O Regulamento sobre o debate parlamentar de matérias europeias, adoptado a 4 de Maio de 2007.posição do Parlamento ao Governo em matéria europeia. As comissões especializadas participam no processo de escrutínio das iniciativas europeias, submetendo as suas conclusões à CAE, que, por sua vez, se baseia nelas para mandatar o Governo.(vermelhas), relevantes (amarelas) e moderadamente relevantes (verde) para efeito de estabelecer prioridades no esforço parlamentar de escrutínio. Em relação a todas elas, o Governo apresenta a sua proposta de posição negocial.relevância das matérias, contribui para a formulação da posição nacional, aprovando a posição do Governo nos diferentes níveis de tomada de posição.LuxemburgoChambre des DéputésIniciativas da UE (desde a fase prélegislativa) e, em certos casos, as posições do Governo.A Comissão de Negócios Estrangeiros e Assuntos Europeus, da Defesa, da Cooperação e da Imigração43 é responsável pelo escrutínio das iniciativas europeias nas áreas da sua competência, solicitando parecer às comissões especializadas, em razão da matéria.A Comissão responsável pelos assuntos europeus, analisa a lista das iniciativas europeias entradas e reencaminha-as para as comissões especializadas, mas a decisão acerca das iniciativas a escrutinar ocorre em sede de Conferência dos Presidentes das Comissões.Antes da realização de uma reunião do Conselho da UE, a comissão especializada pode convidar o Ministro da pasta para informar os Membros da Comissão sobre a posição do Governo.A Comissão também pode convidar um representantes da Comissão Europeia ou do PE a assistir a uma reunião.O Parlamento organiza debates plenários sobre assuntos europeus com vista à formação das posições nacionais sobre matérias em debate na UE, assegurando uma ressonância pública do debate dessas matérias.Como é o caso do debate anual com o Ministro dos Negócios Estrangeiros sobre a declaração de politica externa e europeia; da possibilidade de convocação de um debate antes de cada Sem valor vinculativo.                                                           43 Commission des Affaires étrangères et européennes, de la Défense, de la Coopération et de l'Immigration
97 | II Série A - Número: 078S1 | 7 de Dezembro de 2011Câmara parlamentar Base legal do acompanhamento parlamentar dos assuntos europeus e alterações na sequência do Tratado de Lisboa O que é que se escrutina?Objecto do escrutínio parlamentar Quem escrutina?Papel da CAE e envolvimento das comissões especializadas Como se escrutina?Meios de acompanhamento (reuniões com o Governo e outros intervenientes - europeus e stakeholders - e tipo de informação recebida e quando) Significado da Posição ou do Parecer do Parlamento  Conselho Europeu (sob proposta do Parlamento, dos deputados, do Primeiro-Ministro ou de um Membro do Governo); debates sobre temas de actualidade europeia; debates sobre a transposição de normas europeias para o ordenamento jurídico nacional.MaltaKamra tadDeputati O art.o 120F do Regimento define as competências da Comissão de Negócios Estrangeiros e Assuntos Europeus.Encontra-se em estudo a adopção de um procedimento interno para o escrutínio do princípio da subsidiariedade.Iniciativas da UE e as posições do Governo (desde o envio do memorando explicativo do Governo sobre a iniciativa até ao final do processo de decisão europeu).A Comissão de Negócios Estrangeiros e Assuntos Europeus44 escrutina as iniciativas europeias e aprecia o conteúdo dos memorandos explicativos do Governo.Para esse efeito, foram constituídos quatro grupos de trabalho: GT1 filtra as iniciativas europeias, decidindo as que devem ser alvo de um escrutínio mais aprofundado ou de debate em sede de outro GT; GT2 procede ao escrutínio das matérias filtradas pelo GT1 na área dos assuntos económicos e monetários, impostos, transporte e energia, orçamento, mercado interno e união aduaneira; GT3 procede ao escrutínio das matérias filtradas pelo GT1 na área da saúde, desenvolvimento e ajuda humanitária, desenvolvimento rural, agricultura e pescas, e justiça e assuntos internos; GT4 procede ao escrutínio das matérias filtradas pelo GT1 na área da investigação, do emprego, da educação e cultura, da protecção do  Sem valor vinculativo (reserva parlamentar).                                                           44 Kumitat Permanenti dwar l-Affarijiet Barranin u Ewropej
99 | II Série A - Número: 078S1 | 7 de Dezembro de 2011Câmara parlamentar Base legal do acompanhamento parlamentar dos assuntos europeus e alterações na sequência do Tratado de Lisboa O que é que se escrutina?Objecto do escrutínio parlamentar Quem escrutina?Papel da CAE e envolvimento das comissões especializadas Como se escrutina?Meios de acompanhamento (reuniões com o Governo e outros intervenientes - europeus e stakeholders - e tipo de informação recebida e quando) Significado da Posição ou do Parecer do Parlamento  passará a ter uma função de articulação de processos de escrutínio horiontal, que envolvam várias comissões, e de avaliação deste novo procedimento, assim como a preparação dos debates plenários sobre matéria europeia e assegura a participação das estruturas de cooperação interparlamentar.Senado holandês, cujas iniciativas, por sua vez, são inscritas na agenda da Conferência de Líderes do Senado para apreciação e que serão adoptadas pelo plenário 2) a apreciação das iniciativas da Comissão Europeia, que é feita com base no envio semanal, por e-mail, das iniciativas aos deputados e na sua inscrição, também semanal, na agenda do plenário para debate.PolóniaSejm Na sequência da entrada em vigor do Tratado de Lisboa, no dia 13 de Fevereiro de 2011, foi alterada a Lei de 11 de Março de 2004, relativa à cooperação do Conselho de Ministros com ambas as Câmaras parlamentares em matérias referentes à participação da Polónia na UE.Assim como o Regimento da Sejm, criando um novo mecanismo de adopção de pareceres fundamentados que envolve uma primira etapa, na CAE, e uma segunda, em plenário, seguindo, via Presidente do Parlamento para as instituições europeias.O art.o 9.o da Lei de 11 de Março de 2004, relativa à cooperação entre o Governo e o Parlamento em matéria europeia prevê que o Governo solicite o parecer da CAE, podendo, contudo (n.o 3 do mesmo art.o), adoptar uma posição no Iniciativas da UE e as posições do Governo sobre as iniciativas legislativas A CAE47 recebe o texto da iniciativa legislativa em três fases do processo de decisão  (a publicação da inicitiva, a posição do Governo e a proposta de decisão do Conselho) e pode emitir parecer, que servirá de base ao Governo para apresentar a sua posição no Conselho. Com valor vinculativo.A posição do Governo deve ter por base a posição da CAE (mandato).(art.o 10, n.o 2 da Lei de 11 de Março de 2004).                                                           47 Komisja do Spraw Unii Europejskiej (SUE).
100 | II Série A - Número: 078S1 | 7 de Dezembro de 2011Câmara parlamentar Base legal do acompanhamento parlamentar dos assuntos europeus e alterações na sequência do Tratado de Lisboa O que é que se escrutina?Objecto do escrutínio parlamentar Quem escrutina?Papel da CAE e envolvimento das comissões especializadas Como se escrutina?Meios de acompanhamento (reuniões com o Governo e outros intervenientes - europeus e stakeholders - e tipo de informação recebida e quando) Significado da Posição ou do Parecer do Parlamento  Conselho da UE sem o ter feito (tendo, contudo, de fundamentar a sua opção perante a CAE), com execpção às matérias em que o Conselho decida por unanimidade ou que represente encargos para o orçamento polaco.PolóniaSenat IdemO Regimento do Senado:Art.o 8.o, n.o 1, alínea 3), 8) e 8a) (competências do Presidente em matéria europeia: cooperação interparlamentar e distribuição das iniciativas europeias); Art.o 15.o, n.o 1, alínea 12) (CAE); Art.o 34, n.o 2a (relação do Presidente com a CAE); Art.o 45.o, n.o 2a (agenda dos debates plenários: informação do Conselho de Ministros sobre a participação da Polónia nas actividades da UE); Art.o 45.o (informação aos Senadores sobre matéria referida no art.o anterior); Art.o 54.o, n.o 4a (papel do Presidente no processo de transposição de directivas); Art.o 60.o, n.o 2 (possibilidade de participação de deputados, representantes da CE, de deputados ao PE eleitos pela Polónia nas reuniões das comissões); Art.o 68.o, n.o 1a e n.o 2 (transposição de directivas);  Secção VIIIa: procedimento em matérias relacionadas Iniciativas da UE e as posições do Governo (desde a fase prélegislativa, com a publicação dos livros verdes)  O escrutínio é realizado pela CAE48, que, em razão da matéria, solicita parecer às comissões especializadas.De acordo com o Anexo, n.o 12 (competências da CAE) do Regimento do Senado, a CAE emite pareceres sobre os documentos (vasto elenco) enviados pelo Presidente do Senado acerca da participação da Polónia na UE.A CAE toma posição sobre as iniciativas legislativas europeias e, depois, sobre a posição do Governo acerca da mesma iniciativa no início do processo de decisão ao nível europeu e, também, antes do Conselho que adoptará o acto legislativo.De acordo com a Secção VIIIa do Regimento do Senado (procedimento em matérias relacionadas com a adesão da República da Polónia à UE), o Presidente do Senado envia à CAE todas as iniciativas europeias que, após informação do Presidente da CAE, distribui pelas comissões especializadas.A CAE pode emitirSem valor vinculativo (mas com reserva parlamentar).                                                           48 Komisja Spraw Unii Europejskiej