101 | II Série A - Número: 021 | 31 de Agosto de 2011pedidos sacrifícios sucessivos aos trabalhadores e ao povo num desfiar de austeridade cada vez mais insuportável e injusto.4 — O PCP continua a insistir na necessidade de gerar novas receitas fiscais à custa de quem pouco contribui no plano fiscal mas dispõe de meios e patrimónios elevados, ou de quem continua a realizar lucros muitíssimo elevados com baixíssima tributação fiscal. São todas estas receitas fiscais adicionais que poderão permitir ao Estado continuar a fazer face às necessidades sociais, às exigências de um investimento público capaz de garantir o efectivo relançamento da economia, às imperiosas necessidades de crédito e de apoio das micro e pequenas empresas, e à inadiável necessidade de valorizar os salários e as pensões para atenuar as consequências mais graves da actual crise, em especial as resultantes do agravamento brutal do desemprego e do crescimento de bolsas de pobreza e exclusão social em Portugal.O Governo do PS, num passado recente, e o novo Governo do PSD/CDS-PP, desde o passado mês de Junho, apontaram e apontam em direcção completamente oposta. Apostados em cumprir e fazer cumprir um autodesignado Programa de Ajuda à Estabilização Financeira do nosso país, imposto ao País e aos portugueses pelo FMI e pela União Europeia, o anterior e o actual Governo colocaram em marcha, primeiro através de sucessivos e cada vez mais graves PEC, depois através do já referido Memorando de Entendimento, brutais programas de austeridade que querem impor sacrifícios cada vez mais insuportáveis aos trabalhadores e ao povo, mais uma vez «convocados» para pagar os custos dos planos de consolidação orçamental cuja degradação se ficou no fundamental a dever aos vastíssimos meios públicos mobilizados para acudir e salvar o sistema bancário e financeiro, afinal o verdadeiro causador da crise.Nada escapa a esta austeridade que ataca os mais fracos e que compromete o futuro do País numa espiral de recessão económica, do disparar do desemprego e do empobrecimento do povo e dos trabalhadores: congelamento e corte nos salários e nas pensões, aumento da idade da reforma, privatização de empresas públicas, degradação inexorável de serviços e destruição do emprego público, cortes no investimento público e nas prestações sociais, aumento de preços dos transportes e do preço da energia eléctrica, gás natural e combustíveis, sucessivos aumentos de impostos, do IRS ao IVA (incluindo o confisco de 50% do subsídio de Natal e os novos aumentos do IVA sobre a energia eléctrica e o gás, ou o anúncio da redução de deduções de despesas de saúde, de habitação e educação em sede de IRS), que se irão traduzir em novos e insustentáveis aumentos da carga fiscal sobre a totalidade dos trabalhadores em Portugal.5 — Sem qualquer surpresa, nenhuma das sucessivas versões da austeridade enfrenta, porém, um problema central: o sistema bancário e os mercados financeiros que estiveram na origem da crise, que receberam milhões de euros de ajudas públicas, e que, não obstante a crise, continuam a lucrar centenas de milhões de euros, sem pagar os custos da crise de que foram os principais causadores.Por outro lado, o Estado continua a permitir a utilização dos paraísos fiscais onde se pratica a evasão fiscal — que depois se «tributa» a 5% no regresso a Portugal (conforme constava no Orçamento do Estado de 2010) —, e onde se parqueiam muitos dos instrumentos financeiros que depois até servem para dinamizar os movimentos especulativos contra as dívidas soberanas dos Estados.A existência de uma taxa especial de natureza autónoma, como a que esta iniciativa legislativa do PCP propõe, pode contribuir para condicionar e limitar a transferência indiscriminada de capitais para paraísos fiscais, impedindo a sua utilização para finalidades de evasão fiscal ou para diminuir de forma eticamente inaceitável a respectiva carga fiscal, tanto mais quanto atravessamos uma fase muito difícil em que a distribuição dos sacrifícios é manifesta e reconhecidamente iníqua, penalizando quase exclusivamente quem menos tem e pode.Por isso, e tendo em conta as disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo 1.o ObjectoÉ criada uma taxa especial autónoma aplicável ao valor das transferências financeiras efectuadas nos termos do artigo seguinte.