PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Domínio públicoInfraestruturas, equipamento e tráfego urbano 126Infraestruturas rodoviárias 38Domínio público hídrico e infraestruturas portuárias 4Zonas verdes 1Cemitérios 10Infraestruturas ferroviárias 1Expropriações por utilidade públicaProcedimento 1Vias de facto 14Reversão 1Servidões administrativasServidões administrativas 20Outros instrumentosCadastro e informação geodésica 4BaldiosBaldios 1Terrenos públicos em regime de domínio privadoTerrenos públicos em regime de domínio privado 4Em desenvolvimento da Lei de Bases da Política Pública de Solos, do Ordenamento do Território e do Urbanismo (Lei n.o 31/2014, de 30 de maio), foi publicado o Decreto-Lei n.o 80/2015, de 14 de maio, o que terá concorrido para o avanço de muitos procedimen-tos de revisão dos planos diretores municipais, na sua maioria originários da década de 1990. As 14 queixas, apreciadas ou em apreciação por motivo de instrumentos de gestão territorial, são quase todas acerca da reclassificação de solos, em especial por terem ficado de fora dos perímetros urbanos. Trata-se de um tipo de queixa que suscita elevada com-plexidade jurídica e implica o tratamento de elementos demográficos, hidrogeológicos, biológicos ou agronómicos. Apesar de o plano representar, talvez, o máximo expoente da discricionariedade admi-nistrativa e de exercitar a margem de livre apreciação de muitos e heterogéneos interesses públicos e privados, o Provedor de Justiça, ao abrigo do múnus que lhe está confiado, não pode ignorar estas questões e, por isso, leva a cabo, com base nos elementos solicita-dos às autoridades municipais e às comissões de coordenação e desenvolvimento regional, um controlo por duas vias. Uma primeira, em um plano elementar, conhece do cumpri-mento das vinculações legais e regulamentares mais estritas: observância das normas de procedimento, em especial das que protegem os direitos à informação e à participação dos 50 |20 DE ABRIL DE 2016________________________________________________________________________________________49
diretamente responsável – ou em que medida – pelas infraestruturas. Depois, embora sur-jam investidas de poderes de autoridade, as operadoras privadas têm uma organização e funcionamento orientados para a rede comercial. Dirimir este tipo de questões com os proprietários onerados pelas servidões administrativas é, destarte, um trabalho complexo.  Quadro 11Cultura 23Património arquitetónico e arqueológico 11Museus arquivos e bibliotecas 2Artes e espetáculos 4Direitos de autor e direitos conexos 4Património móvel e imaterial 2Conquanto se cifrem em número reduzido, as queixas sobre direitos culturais mos-tram-se, quase sempre, bem fundamentadas e preparadas. Observa-se uma preocupação especial com a perda de valores arquitetónicos em imóveis classificados ou em vias de clas-sificação, protagonizada por movimentos associativos e acompanhada nas redes sociais. Está em causa, em muitos casos, o cumprimento de condições fixadas, como sejam a da salvaguarda das fachadas, dos interiores ou de certos elementos decorativos.Por outro lado, embora os concursos para atribuição de apoios a atividades culturais conheçam hoje uma regulamentação muito mais densa e com maiores garantias de impar-cialidade, subsistem vastas zonas de livre valoração pelos júris e que suscitam objeções por parte dos interessados. Quadro 12Lazeres 35Caça e pesca lúdica 2Turismo 4Jogo 15Animais de companhia 2Náutica e aeronáutica de recreio 0Diversões e espetáculos 3Desporto 952 |20 DE ABRIL DE 2016________________________________________________________________________________________51
As atividades de jogo, em especial, de jogos de fortuna e azar, já foram objeto de espe-cífica atenção a propósito de alterações legislativas sugeridas pelo Provedor de Justiça e acolhidas em 2015. No campo das apostas mútuas, destacam-se os jogos sociais, conces-sionados à Santa Casa da Misericórdia de Lisboa e, principalmente, os concursos para seleção de agentes e mediadores de apostas.Em matéria de desporto, o Provedor de Justiça apreciou queixas relativas ao exercício de poderes de autoridade por parte das federações, além de outras, menos frequentes, con-tra órgãos e serviços desportivos do Estado (v.g., atrasos na emissão de cédulas de treina-dores desportivos).Dos procedimentos concluídosEm 2015, deram-se por findos 718 procedimentos instruídos nesta unidade temática(21):- 23, sumariamente arquivados (3,2%);- 321, depois de obtida a reparação ou o seu compromisso (44,7%);- 5, com recomendação formulada (0,7%);- 24, por ulterior encaminhamento do queixoso para outros meios de resolução (3,3%);- Dois, por se identificar a falta de competência do Provedor de Justiça, a título superveniente (0,3%);- 22, com chamada de atenção em casos de menor gravidade, mas com o intuito de, pelo menos, futuramente, serem revistas práticas administrativas (3,1%);- 247, por improcedência da queixa (34,4%); e,- 74, por desistência dos queixosos(22) (10,3%).1.2.2. Direitos dos agentes económicos, dos contribuintes e dos consumidoresEm jeito introdutório, refira-se que a matéria da contratação pública deixou de ser tra-tada por esta unidade temática, fruto da necessidade de afetar os respetivos recursos à análise dos assuntos que constituem o seu núcleo essencial centrado, principalmente, na atuação dos agentes envolvidos na atividade económica e financeira e, também, na forma como tal atividade pode comprometer direitos e garantias dos cidadãos e empresas.No ano de 2015 foram abertos 1570 novos procedimentos de queixa em que eram suscitadas questões relativas aos direitos dos agentes económicos, contribuintes e (21)  Mais 10 do que no ano anterior.(22)  Desistência presumida por falta de colaboração ou desistência expressa por perda superveniente de interesse na questão.| 53II SÉRIE-E — NÚMERO 16________________________________________________________________________________________52
consumidores. Comparativamente com ao ano de 2014 verificou-se uma diminuição de 222 de procedimentos de queixa. O quadro infra revela a natureza dos assuntos apresentados ao Provedor de Justiça em procedimentos de queixa abertos, no ano de 2015, e que implicaram a respetiva análise por esta unidade temática:Quadro 13Distribuição de procedimentos por matérias - Unidade temática 2Fiscalidade 1146Taxas de portagem 340Execuções fiscais 259IRS 189Infrações fiscais 76Tributação automóvel 60IMI 45Matrizes prediais e avaliações 33Benefícios fiscais 25IVA 24Direitos aduaneiros e desalfandegamento 24Obrigações acessórias 17Imposto do selo e IMT 14Reclamações, impugnações e recursos 13IRC 9Vários 18Consumo 260Eletricidade e gás 79Transportes 52Água 50Telefone, televisão e internet 48Correios 14Livro de reclamações 8Vários 9Assuntos económico-financeiros 133Banca 94Seguros 15Outras atividades económicas/Profissões 954 |20 DE ABRIL DE 2016________________________________________________________________________________________53
Dívidas 4Vários 11Fundos Europeus e Nacionais 31Emprego 13Agricultura 12Educação e formação profissional 1Vários 5Total de procedimentos abertos 1570No ano de 2015, foram arquivados 1596 procedimentos de queixa, 75% dos quais haviam sido abertos neste mesmo ano. Refira-se, também, que 22% dos arquivamentos determinados em 2015 correspondem a procedimentos de queixa instaurados no ano de 2014 e 3%, instaurados em anos anteriores. Esta circunstância revela bem o esforço que continua a ser feito no sentido de promover a celeridade na instrução dos procedimentos de queixa e, consequemente, encurtar o período que medeia entre a entrada da queixa e a tomada de uma decisão final por parte deste órgão do Estado. O gráfico infra ilustra o que se acaba de dizer.Gráfico XV    Ano de abertura dos procedimentos arquivados em 2015 Abertos antes de 2014 49Abertos em 2014 358Abertos em 20151189No tocante aos motivos que fundamentaram as decisões de arquivamento verifica-se que se encontram distribuídos, à semelhança do ano transato, da seguinte forma:- Em 829 (51,94%), concluiu-se pela improcedência da queixa; - Em 546 (34,21%), ocorreu a reparação da ilegalidade ou injustiça durante a instrução do procedimento;- Em 119 (7,46%), veio a verificar-se ser indispensável, ou mais adequada, a resolução da questão controvertida por outros meios, com o consequente encaminhamento do quei-xoso para meio considerado idóneo por forma a fazer valer a sua pretensão;| 55II SÉRIE-E — NÚMERO 16________________________________________________________________________________________54
Distribuição de procedimentos por matérias - Direitos dos contribuintes (comparativo 2014-2015)27122525922018976 76 769245 47331325 27 24 22 24 29 24 14 1613 7 9481817603400 50 100 150 200 250 300 350 Taxas deportagemExecuçõesFiscaisIMIIRSBenefícios scaisIRCIVADireitos aduaneiros e desalfandegamentoObrigações acessóriasImposto do selo e IMTReclamações,impugnações e recursosTributaçãoAutomóvelVáriosMatrizes prediais e avaliaçõesInfrações Fiscais20142015- Em 43 (2,69%), o arquivamento foi determinado por desistência de queixa;- Em 43 (2,69%), factos novos, apurados durante a instrução do procedimento, revela-ram que a questão em apreço estava excluída do âmbito de atuação do Provedor de Justiça;- Em 15 (0,94%), foi formulada chamada de atenção ao órgão ou serviço competente; e, finalmente,- Apenas em um caso (0,06%) foi determinado o arquivamento sumário.Para além destas 1596 tomadas de decisão, com comunicação aos queixosos dos res-petivos fundamentos, esta unidade temática procedeu à elucidação de 803 cidadãos cujas comunicações, tendo sido recebidas e apreciadas em 2015, não deram origem à abertura de procedimento de queixa, antes tendo sido classificadas como exposição geral ou como queixa merecedora de decisão de indeferimento liminar(23).No final do ano encontravam-se pendentes 541 procedimentos de queixa, menos 15 do que valor registado no ano de 2014 (556).De seguida, apresenta-se com maior detalhe a evolução dos assuntos objeto de queixa, quer quanto à sua expressão numérica – revelada nos gráficos comparativos entre 2014 e 2015 –, quer também no que respeita à natureza das questões submetidas à apreciação do Provedor de Justiça.Gráfico XVI(23)  Como se referiu anteriormente, os casos em que as comunicações dos cidadãos são classificadas como exposição geral ou queixa para indeferimento liminar encontram-se elencados nos artigos 16.o e 17.o, respetivamente, do Regula-mento Interno.56 |20 DE ABRIL DE 2016________________________________________________________________________________________55
deferimento da reclamação graciosa. Por essa razão, eram devidos juros indemnizatórios desde o dia seguinte ao fim do prazo de um ano, contado desde a apresentação da reclama-ção graciosa, até à data da emissão da nota de crédito para restituição do imposto indevi-damente arrecadado, sendo irrelevante que, entre a data da reclamação graciosa em causa e a do seu despacho de deferimento, tenham decorrido apenas cerca de dois meses.(34) Uma última nota para referir o arquivamento, em 2015, de dois procedimentos aber-tos por iniciativa do Provedor de Justiça: um referente ao ano de 2012 (procedimento P-5/12) e, outro, ao ano de 2013 (procedimento P-8/13).No âmbito do procedimento P-5/12 foi feito o acompanhado do processo de avalia-ção geral da propriedade urbana, iniciado em 2012, tendo sido solicitados dados esta-tísticos à AT, em diversas fases da instrução do procedimento.(35) A análise destes dados permitiu concluir que a operação de avaliação geral foi, no essencial, um processo bem sucedido, não tendo sido gerador de especial conflitualidade. Por um lado, os mais de cinco milhões de fichas de avaliação, apreciadas na avaliação geral, deram origem a cerca de 5,25% de reclamações e, ainda, a cerca de 0,23% de pedidos de segunda avaliação, valores considerados, em abstrato, aceitáveis. A distribuição geográfica das reclamações, por distrito e regiões autónomas, revelou-se, no geral, homogénea. A comparação dos valores patrimoniais tributários dos prédios urbanos submetidos à avaliação geral revelou que o respetivo valor patrimonial tributário total nacional registou um aumento médio de 124%. Foi possível concluir, em suma, que o fim do processo de avaliação geral da propriedade urbana permitiu:a) Demonstrar o quanto os valores patrimoniais tributários se encontravam desa-tualizados, na maioria dos casos sem qualquer relação com o efetivo valor de mercado dos imóveis;b) Por fim às distorções resultantes da correção dos valores patrimoniais tributá-rios, por aplicação de coeficientes de desvalorização da moeda (n.o 1, do artigo 16.o, do Decreto-Lei n.o 287/2003, de 12 de novembro);c) Submeter todos os prédios urbanos ao mesmo regime avaliativo, constante do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, assegurando deste modo o respeito pelo princípio da igualdade de tratamento; ed) Estabilizar a base de incidência da tributação estática do património, criando as condições para que os municípios possam aprovar taxas mais baixas do imposto, sem que isso represente perda de receita.No que respeita ao procedimento P-8/13, foi determinada a sua abertura, recorde-se, com o objetivo de efetuar um levantamento de aspetos do sistema fiscal em relação aos (34)  Procedimento de queixa Q-213/14. Cf. Tomadas de Posição 2015, pp. 68-69.(35)  Os derradeiros dados obtidos retratavam a situação do Sistema de Informação do Património no período com-preendido entre 30 de novembro e 7 de dezembro de 2015.| 61II SÉRIE-E — NÚMERO 16________________________________________________________________________________________60
quais fosse possível introduzir modificações que espelhassem as necessidades e dificulda-des sentidas, nos últimos anos, pelos cidadãos contribuintes, em especial desde o início da crise económica e financeira. Com o conhecimento da constituição da Comissão de Reforma do IRS e do seu calen-dário dos trabalhos, optou-se por integrar neste procedimento a intervenção que o Pro-vedor de Justiça levou a cabo junto do respetivo Presidente.(36) Esgotada a intervenção, nesta temática do IRS, com a publicação e entrada em vigor da Reforma deste imposto no início de 2015, entendeu-se dar por finda a instrução do procedimento, sem prejuízo de, oportunamente, ser ponderada nova intervenção em alguns aspetos pontuais, no tocante ao reforço de garantias dos contribuintes.Gráfico XVIIDistribuição de procedimentos por matérias - Direito dos consumidores(comparativo 2014-2015)85 89 58 89 37 27 79 52 50 4814 17 0 10 20 30 40 50 60 70 80 90 100Transportes Água Correios Vários Eletricidade e gás Telefone, televisão e internet 20142015Os assuntos que motivaram a maior parte dos pedidos de intervenção do Provedor de Justiça, em matéria de direitos dos consumidores, foram: o fornecimento de eletricidade e de gás, a prestação de serviços de comunicações eletrónicas (telefone, televisão e internet) e os problemas dos utentes dos transportes públicos.A instrução de procedimentos de queixa sobre questões relativas ao fornecimento de eletricidade e gás, assim como as referentes ao fornecimento de serviços de comunicações eletrónicas decorreu, em regra, junto das entidades reguladoras dos respetivos setores: Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE) e Autoridade Nacional de Comu-nicações (ANACOM). A ERSE mostrou-se, em regra, mais interventiva e eficaz na abor-dagem das queixas que lhe são dirigidas pelos consumidores e, consequentemente, mais expedita na colaboração com o Provedor de Justiça na efetiva resolução dos problemas (36)  Da mencionada intervenção foi feita referência no Relatório Anual de Atividade de 2014 e no seu anexo de tomadas de posição. Cf. Relatório à Assembleia da República 2014, p. 61 e Anexo: Tomadas de Posição 2014, pp. 59-66.62 |20 DE ABRIL DE 2016________________________________________________________________________________________61
no dia 4 de março daquele ano (terça-feira de Carnaval). Os queixosos, passageiros de diversas empresas transportadoras, discordavam da decisão destas de praticarem, na terça--feira de Carnaval, os horários previstos para os dias feriados, entendendo que tal decisão contendia com os seus direitos e interesses, designadamente, daqueles que, por serem fun-cionários públicos e não terem sido dispensados das suas funções, no dia em causa, haviam sentido especiais dificuldades na realização dos percursos habituais de casa para o traba-lho e vice-versa. O Provedor de Justiça, após a audição das empresas visadas e analisados os vários contornos da situação, concluiu que – não obstante a gestão interna, no plano laboral, que às empresas transportadoras cabe realizar (equiparando, ou não, a terça-feira de Carnaval a dia considerado feriado para efeitos de dispensa dos seus trabalhadores) – sobre elas impendia o cumprimento das obrigações externamente assumidas na prestação de serviços de interesse geral. Não obstante as empresas transportadoras visadas terem razoavelmente previsto uma redução do número de passageiros, este órgão do Estado não deixou, porém, de as contactar, no sentido de apurar se foi devidamente divulgada, aos res-petivos utentes, informação que lhes permitisse conhecer antecipadamente as restrições programadas para aquele dia. Na maior parte das situações apurou-se que tais restrições haviam sido atempadamente divulgadas nos terminais ou nas bilheteiras e, ainda, por afi-xação de informação nos próprios meios de transporte, bem como nas páginas eletrónicas das empresas transportadoras. Nas poucas situações em que as empresas reconheceram não ter procedido a essa divulgação – porque, alegadamente, a prática do regime dos dias feriados na terçafeira de Carnaval seria já do conhecimento da generalidade dos utentes – foi obtido compromisso de que, em casos futuros, seria feita a divulgação de informação.Gráfico XVIII 120 27 5 6 10 9415 9 4 11 Distribuição de procedimentos por matérias - Assuntos económico-nanceiros(comparativo 2014-2015) Seguros Outras Dívidas Vários Banca0 20 40 60 80 100 120 20142015| 65II SÉRIE-E — NÚMERO 16________________________________________________________________________________________64
de apreciação da proposta de crédito, quer quanto aos deveres de informação pré-contra-tual. Não obstante a discordância do queixoso face à decisão de recusa do financiamento que lhe foi comunicada pelo Montepio Geral, bem como da tomada de posição do Banco de Portugal no sentido de que tal recusa foi legítima, o Provedor de Justiça esclareceu o queixoso, explicando-lhe que não cabe no âmbito das competências do Banco de Portugal a imposição ao Montepio Geral de aceitação de um risco de crédito superior ao que havia definido como razoável, face aos resultados da análise financeira do crédito, mas, tão-so-mente, confirmar – como o fez – se a recusa de concessão do empréstimo não teve subja-cente qualquer justificação arbitrária ou discriminação negativa, motivada pela situação de deficiência do queixoso. Ainda no âmbito dos assuntos económico-financeiros, refira-se que foi possível obter decisão favorável, por parte da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais, sobre um assunto que se encontrava pendente relativo a divergências quanto ao pagamento de uma quantia relativamente elevada (€ 26 072,51) a uma empresa que lhe havia vendido e faturado mercadoria. Durante a instrução daquele procedimento de queixa – aberto em 2013 – foi reconhecida a dívida e, por fim, realizado o respetivo pagamento integral (o que ocorreu em junho de 2015).Gráfico XIX19 8 4 5 13 12 1 5 0 5 10 15 20 Distribuição de procedimentos por matérias - Fundos Europeus e Nacionais(comparativo 2014-2015) Agricultura Educação e formação prossional Vários Emprego  20142015Em matéria de fundos e outros apoios, as queixas mais frequentes são, em regra, apresen-tadas por beneficiários (ou candidatos a beneficiários) de apoios nos domínios da agricul-tura e do emprego. No ano de 2015 esta realidade não se alterou, verificando-se, também, que os referidos domínios apresentaram valores muito próximos. No tema do emprego, foram várias as queixas apresentadas por candidatos a apoios para criação do próprio emprego, invocando a morosidade excessiva na apreciação das respetivas candidaturas. | 67II SÉRIE-E — NÚMERO 16________________________________________________________________________________________66
No tocante à pendência processual, importa salientar que a mesma sofreu um ligeiro aumento, tendo passado de 529 procedimentos de queixa, pendentes no final de 2014, para 566 procedimentos de queixa, no final do ano de 2015. Não obstante, certo é tam-bém que a maioria dos referidos procedimentos (494)(43) é do próprio ano de 2015 e que apenas 72 são de anos anteriores (mais concretamente: 60 de 2014 e 12 de 2013).Relativamente aos 1585 procedimentos de queixa arquivados, em 2015, refira-se que: 923 (58,2%) lograram a reparação da ilegalidade ou injustiça, na sequência da intervenção do Provedor de Justiça; 540 (34,1%) foram-no, após instrução, por ter sido considerada a pretensão improcedente; 72 (4,5%) foram objeto de encaminhamento do queixoso para outros meios de resolução, com elucidação sobre os respetivos direitos; 38 (2,4%) foram arquivados por desistência dos queixosos; 11 (0,7%) foram concluídos com formulação de reparo ou chamada de atenção e um (0,1%) foi objeto de arquivamento sumário.Quanto aos assuntos relatados nas queixas recebidas, no ano de 2015, não se regista-ram alterações significativas comparativamente com os anos anteriores. Não obstante, foi particularmente notada a reiteração de queixas sobre as prestações familiares (nomeada-mente, no que respeita ao abono de família pré-natal e ao abono de família a crianças e jovens, com atrasos significativos registados em vários centros distritais do ISS, I.P.), as prestações de desemprego – quer do subsídio de desemprego, mas também, e, sobretudo, o subsídio de cessação de atividade (para os trabalhadores independentes) –, as pensões de velhice, as prestações por morte, as prestações de solidariedade (rendimento social de inserção, complemento solidário para idosos e outros apoios no âmbito da ação social), assim como as contribuições e dívidas à segurança social.No quadro que se segue pode ser consultado, com maior detalhe, a tipologia dos assun-tos tratados nos procedimentos de queixa abertos.(43)  Tendo em consideração que: a) dos 1636 procedimentos abertos em 2015, foram concluídos 1142 no próprio ano; b) no último trimestre de 2015 foram abertos 342 procedimentos de queixa; e, c) 494 procedimentos de queixa, abertos em 2015, transitaram pendentes para 2016, permite reforçar a ideia já explanada, de acordo com a qual têm sido prosseguidos os esforços de conferir maior celeridade e eficácia à instrução dos procedimentos em apreciação. 70 |20 DE ABRIL DE 2016________________________________________________________________________________________69
Quadro 14Distribuição de procedimentos por matérias - Unidade temática 3Sistema de Segurança Social 1446Prestações 1002Velhice 142Pensão antecipada de velhice 35Invalidez 75Pensão unificada 15Morte 67Dependência 11Atualização, redução ou deduções nas pensões 5Desemprego e inscrição/anulação no IEFP dos beneficiários subsidiados242Parentalidade 52Doença 73Abono de família e outras prestações familiares 120Deficiência (BD, SEE, SMV, SATP) 42Articulação com regimes e organismos de proteção social  estrangeiros20Complemento solidário para idosos 8Rendimento social de inserção 64Cumulação de prestações 3Ação social 18Ajudas técnicas (produtos de apoio) 7Outros - Sistema de Segurança Social – prestações 3Serviços e estabelecimentos sociais 38Apoio domiciliário 1Acolhimento familiar 3Crianças - Creches, creches familiares, centros de ATL e outros 6Idosos - Estrutura residencial para pessoas idosas (EPRI), centros  de dia e de noite10Deficientes - Lar residencial, centro de atividades ocupacionais e  outros1Instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS) 4Fiscalização da Segurança Social 11| 71II SÉRIE-E — NÚMERO 16________________________________________________________________________________________70
Outros - Sistema de Segurança Social - serviços e estabelecimentos sociais2Contribuições, quotizações, restituição de prestações indevidas,  dívidas406Inscrição, enquadramento e qualificação 29Registo de remunerações 26Contribuições e quotizações (isenções, taxas, base de incidência) 98Dívidas de contribuições e quotizações 182Restituição de contribuições e quotizações 29Restituição de prestações indevidas/Reposição de pagamentos indevidos35Coimas e contraordenações 7Regime de proteção social convergente e apoio social na Administração Pública159Prestações 133Aposentação por velhice 75Aposentação por invalidez 11Aposentação antecipada de velhice 6Pensão unificada 15Pensões de preço de sangue, por serviços relevantes e outras 2Morte 12Atualização, redução ou deduções nas pensões 7Desemprego 1Parentalidade 1Outros - regime de proteção social convergente – prestações 3Quotas, contribuições e dívidas 24Inscrição 5Quotas, contribuições e dívidas 9Contagem de tempo de serviço 10Apoio social na Administração Pública 2Serviços Sociais da Administração Pública 2Situações especiais de proteção social 31Militares 16Reforma e complementos 8Invalidez 1Deficientes das Forças Armadas (DFA) 172 |20 DE ABRIL DE 2016________________________________________________________________________________________71
Prestações complementares a ex-combatentes (SEP, AVP, CEP) 5Outros - situações especiais de proteção social - militares 1Bancários 1Advogados e solicitadores 7Profissionais de seguros (subsídio de lar) 4Mineiros 1Outros - situações especiais de proteção social 2Total de procedimentos abertos 1636Atenta a natureza dos assuntos suscitados nas queixas, as entidades mais visadas foram: o ISS, I.P. (abrangendo os respetivos centros distritais, o Centro Nacional de Pensões e os próprios serviços centrais), a CGA, I.P., o Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I.P., o Instituto de Informática, I.P. e o IEFP, I.P. No que ao Governo diz respeito, refira-se que o Ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança Social, o Secretário de Estado da Segurança Social, o Secretário de Estado do Emprego, o Secretário de Estado da Administração Pública, o Secretário de Estado do Orçamento e o Secretário de Estado do Ensino e da Administração Escolar foram, em 2015, os mais visados.Refira-se, também, que, em sede de cumprimento do dever de cooperação com o Pro-vedor de Justiça(44) por parte das entidades visadas – essencial para uma instrução célere e eficaz dos procedimentos abertos neste órgão do Estado – importa distinguir a colabora-ção prestada pelas diferentes entidades mais visadas nas queixas recebidas sobre a temática dos direitos sociais. Por conseguinte, relativamente ao ISS, I.P., manteve-se o modelo de colaboração assente, por um lado, na utilização de uma caixa de correio eletrónico exclu-sivamente afeta, no Conselho Diretivo daquele Instituto, às diligências instrutórias deste órgão do Estado sobre queixas relativas aos 18 centros distritais, ao CNP e aos próprios serviços centrais. E, por outro lado, na colaboração de uma interlocutora técnica, também daquele Instituto, no sentido não só de prestar esclarecimentos telefónicos essenciais e urgentes para a tramitação dos procedimentos, mas também de controlar e evitar atrasos injustificados nas respostas ao Provedor de Justiça, promovendo assim o aclaramento de respostas insuficientes, incompletas ou indevidamente fundamentadas. Sublinha-se, ainda, a realização, em 12 de agosto de 2015, de uma reunião com o novo Conselho Diretivo do ISS, I.P., com o intuito não só de reforçar a cooperação e de sina-lizar a existência de atrasos nas respostas a algumas diligências instrutórias, mas também de esclarecer e corrigir determinados procedimentos dos serviços do ISS, I.P. relativos a questões concretas ou de interesse geral dos cidadãos. Na referida reunião, foi entregue um Memorandum, através do qual o Provedor de Justiça alertou para o seguinte:(44)  Este dever de cooperação encontra o seu fundamento legal na norma do artigo 29.o do EPJ.| 73II SÉRIE-E — NÚMERO 16________________________________________________________________________________________72
«(...) ultimamente o Provedor de Justiça tem sido confrontado com respostas do Conselho Diretivo do ISS(45), em que este, questionado sobre irregularidades em alguns dos procedimentos dos seus serviços, se refugia em argumentos de ordem formal para declinar a apreciação da questão de mérito suscitada, negando dar provimento às legíti-mas pretensões dos interessados.»Efetivamente, verificou-se que, em vários casos em que o Provedor de Justiça susci-tou, de forma fundamentada, a ilegalidade dos procedimentos adotados pelos serviços do ISS, I.P. este se limitou a referir que «o ato de indeferimento encontra-se consolidado na ordem jurídica» ou que os mesmos estão «convalidados na ordem jurídica (...) estando sanada a sua (hipotética) invalidade pelo decurso de tempo». Por outro lado, em alguns casos, o ISS, I.P. tem respondido de forma insatisfatória aos pedidos de esclarecimento formulados pelo Provedor de Justiça, não prestando a informa-ção solicitada e reiterando, sem nada mais acrescentar, o teor das respostas anteriormente dadas, mesmo depois de contestadas pelo Provedor de Justiça. Verificou-se, ainda, que em alguns outros casos, o ISS, I.P. remeteu somente a cópia do ofício dirigido ao beneficiário a respeito do assunto, não dando, assim, resposta adequada ao solicitado por este órgão do Estado.Apesar das situações descritas, e sem olvidar que há aprimoramentos que podem ser efetuados, conclui-se que o modelo de colaboração definido entre o Provedor de Justiça e o ISS, I.P. tem-se revelado um meio útil de comunicação.Já no que diz respeito à cooperação da CGA, I.P. importa referir que se manteve o acesso célere às informações e aos documentos necessários à instrução dos procedimentos de queixa abertos neste órgão do Estado. Sem embargo, continuou, no entanto, a verificar--se alguma morosidade e uma menor flexibilidade nas respostas às diligências instrutórias formais ou às sugestões formuladas pelo Provedor de Justiça. Todavia, em alguns casos as respostas foram colmatadas, esclarecidas ou resolvidas em reuniões com a respetiva Direção.No tocante ao cumprimento do dever de cooperação com o Provedor de Justiça por parte dos membros do Governo, tendo em conta a matéria em causa, verificou-se uma maior morosidade nas respostas às interpelações e sugestões formuladas.(46) •(45)  A referência feita respeitava às respostas recebidas no termo do mandato do anterior Conselho Diretivo do ISS, I.P.(46)  No intuito de promover a celeridade na apreciação das questões e, consequentemente, na obtenção de respostas às interpelações do Provedor de Justiça, salienta-se a reunião realizada, no dia 28 de maio de 2015, com o Chefe do Gabinete do Ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança Social.74 |20 DE ABRIL DE 2016________________________________________________________________________________________73
requerimentos de renovação da prestação de RSI. O Provedor de Justiça formulou várias sugestões, as quais vieram a ser acolhidas, tendo o Conselho Diretivo do ISS, I.P. emitido orientações para todos os centros distritais, visando a harmonização de procedimentos(60).Quanto ao acesso ao subsídio parental, na sequência da transição de regimes de prote-ção social, verificou-se o incumprimento do Decreto-Lei n.o 117/2006, de 20 de junho, por parte dos serviços do ISS, I.P. Em causa estava o apuramento da remuneração de referência a considerar no cálculo desta prestação social, a qual viria a ser atribuída em montante significativamente inferior àquele que seria devido. A propósito de um caso concreto em que a interessada impugnara judicialmente o ato de atribuição da prestação, verificou-se ainda que o ISS, I.P. persistia em uma litigância injustificada. Não obstante a aludida situação se encontrar em apreciação judicial, o Provedor de Justiça não deixou de intervir junto daquele Instituto, tendo realçado que: «Mais preocupante e incompreensível se afigura o facto de o Conselho Diretivo do ISS, I.P. defender agora em Tribunal – maxime no caso concreto em apreço – uma posi-ção completamente contrária àquela que tem assumido em vários casos concretos objeto de intervenções do Provedor de Justiça (...).» Mais referiu o Provedor de Justiça que a posição do Conselho Diretivo do ISS, I.P. «é, por isso, repreensível, sobretudo se persistir em manter em Tribunal uma litigância com estes contornos», concluindo: «Neste contexto, deverá o Conselho Diretivo do Instituto da Segurança Social, IP pôr termo ao processo, proceder à regularização da situação da interessada e providenciar pela adoção de orientações aos Centros Distritais no sentido de uniformizar procedi-mentos que evitem a violação de lei expressa e, consequentemente, evitem este tipo de situações». As sugestões do Provedor de Justiça foram acolhidas e, nesse sentido, não só se pôs termo à ação judicial e foi regularizada a situação da interessada, como também foram emitidas orientações para uniformização de procedimentos por parte dos serviços daquele Instituto.(61)Uma outra situação foi a de verificação de atraso do CNP no pagamento dos retroa-tivos devidos na sequência do recálculo da pensão de velhice no cumprimento de deci-são judicial. Ao longo de mais de cinco anos o queixoso exigiu, sem sucesso, ao CNP, (60)  Procedimentos de queixa Q-5347/13, Q-6221/13, Q-6551/13 e Q-6569/13. Para mais desenvolvimento sobre o conteúdo da sugestão formulada, videTomadas de Posição 2015, pp. 88-93.(61)  Cf. procedimento de queixa Q-5123/14. Cf. Tomadas de Posição 2015, pp. 93-95.78 |20 DE ABRIL DE 2016________________________________________________________________________________________77
i) inexistência de uma cláusula de salvaguarda de direitos relativamente aos pedidos de aposentação que deram entrada na CGA, I.P. a partir de 1 de janeiro de 2013 e até ao momento da entrada em vigor da Lei n.o 11/2014, de 6 de março; ii) aplicação do fator de sustentabilidade – fixado em 12,34% – às pensões por incapacidade relativa do regime de proteção social convergente, contrariamente ao que sucede com as pensões de invalidez relativa do regime geral da segurança social. O Provedor de Justiça, já em 2014, sugerira a adoção de medida legislativa no sentido de repor a legalidade e a justiça, corrigindo as pen-sões dos aposentados. Porém, na falta de resposta, e considerando que tal matéria passou a estar a cargo do Secretário de Estado da Solidariedade e da Segurança Social, este órgão do Estado dirigiu um ofício, sugerindo: «a) A revisão das pensões dos subscritores que requereram a aposentação de 1 de janeiro de 2013 até à entrada em vigor da Lei n.o 11/2014, de 6 de março, de acordo com o regime legal em vigor à data do requerimento; b) A revisão das pensões de invalidez que foram atribuídas de 7 de março de 2014 a 31 de dezembro de 2015, de modo a que não lhes seja aplicado o fator de sustentabilidade de 12,34%».(85)1.2.4. Direitos dos trabalhadoresEm 2015 verificou-se, comparativamente ao ano anterior, uma redução do número de queixas ao Provedor de Justiça em matérias relacionadas com o trabalho e o emprego, notada, sobretudo, nas queixas apresentadas por trabalhadores em funções públicas. Essa redução não foi, porém, significativa: o número global de procedimentos de queixa aber-tos foi de 1021, face aos 1106 procedimentos de queixa abertos em 2014, correspondendo, em termos percentuais, a menos 7,7%. Uma análise mais aprofundada dos dados revela--nos que este decréscimo se ficou a dever a um menor número de queixas apresentadas em matérias relacionadas com o emprego público (que sofreu uma redução de 11, 4%). Já as matérias que se prendem com as relações laborais privadas e o emprego e formação profis-sional, por seu turno, registaram um aumento do número de queixas. Refira-se ainda que, em 2015, foi possível concluir 907 procedimentos de queixa, que representam 88,8% dos procedimentos abertos durante o mesmo período.(85)  Trata-se do procedimento de queixa Q-6196/14. Cf. Tomadas de Posição2015, pp. 82-88.84 |20 DE ABRIL DE 2016________________________________________________________________________________________83
Gráfico XX95791 5810848104 60 90 2004006008001000Distribuição de procedimentos por matérias - Direitos dos trabalhadores e contratação pública(comparativo 2014-2015)Relação laboral privadaEducação e formação prossional Contratação públicaRelação de emprego público20142015O gráfico supra permite verificar, para além da distribuição do número de procedimen-tos abertos em 2015 por matéria – e sua comparação com o ano de 2014 –, a reduzida expressão de procedimentos de queixa abertos relativos à contratação pública. Importa sublinhar que a contratação pública era uma matéria que integrava o leque dos assun-tos tratados na unidade temática que se ocupa dos direitos dos agentes económicos, dos contribuintes e dos consumidores, mas que, no ano de 2015, passou a ser acompanhada pela unidade temática que tem a seu cargo a apreciação de questões relacionadas com os direitos dos trabalhadores.•Nos procedimentos abertos na sequência de queixas apresentadas em matérias relacio-nadas com o emprego público (848), em 253 os queixosos integram a profissão docente (29,8 %), o que pode ser explicado, em parte, pelo peso relativo desta carreira (de educa-dores de infância e de professores dos ensinos básico e secundário) no conjunto das admi-nistrações públicas (19,2%).(86)O elevado número de queixas apresentadas por docentes e a diversidade de questões tratadas reclama uma apreciação atenta dos motivos de contestação invocados por este grupo de profissionais. Assim, por exemplo, confirma-se a análise feita já no ano ante-rior, quanto ao número de procedimentos abertos em matéria de recrutamento: a maioria (86)  De acordo com a Síntese Estatística do Emprego Público do 3.o trimestre de 2015, publicado pela Direção-Geral da Administração e do Emprego Público (DGAEP), em 16 de novembro de 2015, (Quadro 2.6.  Emprego no sector das administrações públicas por cargo/carreira/grupo), disponível em http://www.dgaep.gov.pt.| 85II SÉRIE-E — NÚMERO 16________________________________________________________________________________________84
recai sobre os procedimentos de concurso de pessoal docente (em 2015, 52,8%). Também as matérias referentes ao desenvolvimento das carreiras, à mobilidade de trabalhadores e ao vínculo de emprego público, não apresentam o mesmo peso relativo se retirarmos, ao número total de queixas sobre emprego público, as queixas dos trabalhadores docentes. Quadro 15Distribuição de procedimentos por matérias – Relação de emprego público Ação disciplinar 11Acidentes de trabalho / Doenças profissionais 63Avaliação do desempenho 20Cargos dirigentes 30Carreira 96Contratos de prestação de serviços 3Garantias de imparcialidade 6Igualdade e não discriminação 12Requalificação 2Mobilidade geral 63Negociação coletiva 1Proteção da parentalidade 10Prestação do trabalho 92Recrutamento 216Relações coletivas de trabalho 10Remunerações 97Segurança e saúde no trabalho 4Vínculo 96Outros - relação de emprego 1686 |20 DE ABRIL DE 2016________________________________________________________________________________________85
Gráfico XXIQueixas em matéria de emprego público (REP) com e sem docentes 0 Ação disciplinar Acidentes de trabalho / Doenças prossionaisAvaliação do desempenho Cargos dirigentes CarreiraContratos de prestação de serviços Garantias de imparcialidadeIgualdade e não discriminação Requalicação Mobilidade geral Negociação coletiva Proteção da parentalidadePrestação do trabalho Recrutamento Relações coletivas de trabalho Remunerações Segurança e saúde no trabalho Vínculo Outros - relação de emprego REP com docentes REP sem docentes 11 63 20 30 96 3 6 12 2 63 1 10 92 216 10 97 4 96 16 10 61 18 30 55 1 6 11 1 42 1 10 81 102 9 84 4 55 14 50 100 150 200 250 Da análise dos dados estatísticos do quadro e do gráfico supra verifica-se, por conse-guinte, que a generalidade dos trabalhadores em funções públicas queixa-se ao Prove-dor de Justiça, principalmente sobre as seguintes matérias: tramitação de concursos para recrutamento de trabalhadores, remunerações, condições de prestação de trabalho (com especial ênfase nos problemas de organização dos tempos de trabalho e de aplicação do regime de faltas) e atuação da administração quando ocorrem acidentes de trabalho ou doenças profissionais. As questões referentes ao desenvolvimento das carreiras, à mobi-lidade de trabalhadores e ao vínculo de emprego público são suscitadas, em boa medida, pelos trabalhadores docentes.•| 87II SÉRIE-E — NÚMERO 16________________________________________________________________________________________86
No âmbito da instrução de queixas apresentadas ao Provedor de Justiça, têm sido dete-tadas, desde há algum tempo, desconformidades legais nos procedimentos concursais para recrutamento de trabalhador com relação jurídica de emprego público. São irregu-laridades que podem, para os candidatos preteridos, consubstanciar uma restrição à sua liberdade de escolha de profissão e ao exercício do direito de acesso a emprego público. Além disso, o seu afastamento pode traduzir-se em uma situação de desemprego (mantida ou nova) – com a consequente oneração para o Estado – ou na frustração de uma expec-tativa evolutiva da sua vida profissional. Versando este Relatório sobre o ano de 2015, ano em que entrou em vigor o novo CPA(87) – o qual veio «robustecer os valores fundamentais que devem reger toda a ativi-dade administrativa num Estado de Direito democrático»(88), nomeadamente os princí-pios da igualdade (artigo 6.o), da proporcionalidade (artigo 7.o), da imparcialidade (artigo 9.o), da boa-fé (artigo 10.o), e da colaboração com os particulares (artigo 11.o) –, importa, uma vez mais, enumerar as irregularidades mais recorrentes:a) Exigência de requisitos de admissão a concurso que não se encontram previstos na lei, ignorando que as causas de exclusão de um concurso são apenas as que a lei estabelece e que a natureza taxativa daquelas deriva da integração do direito de acesso à função pública no catálogo constitucional dos direitos fundamentais (cf. n.o 2, do artigo 47.o, da CRP);(89)b) Restrição do universo dos potenciais candidatos a concurso, através da exigência de uma concreta licenciatura, quando a lei apenas permite a exigência de um nível de habili-tação académica e, quando indispensável e previsto no mapa de pessoal, de uma determi-nada área de formação;(90)c) Exigência de documentos que não se destinam à prova de requisitos legais ou que violam o princípio da liberdade probatória em procedimento administrativo;(91)d) Exclusão de candidatos por falta de datação ou de assinatura do currículo, quando a ausência do currículo não impede sequer a avaliação das candidaturas, devendo o júri ponderar, na seleção, todos os elementos existentes no processo de cada candidato;(92)(87)  Aprovado pelo Decreto-Lei n.o 4/2015, de 7 de janeiro.(88)  Cf. Preâmbulo do referido diploma legal.(89)  Procedimentos de queixa Q-1483/15 e Q-4084/15. (90)  Procedimentos de queixa Q-1900/15 e Q-6202/15.(91)  Procedimento de queixa Q-1483/15.(92)  Procedimento de queixa Q-5031/15.88 |20 DE ABRIL DE 2016________________________________________________________________________________________87
e) Utilização de critérios de seleção vagos, ilegais ou sem fundamento e de critérios de desempate da classificação que fazem apelo a circunstâncias em absoluto irrelevantes (v.g., residência);(93)f ) Falta de fundamentação das deliberações resultantes da aplicação dos métodos de seleção;(94)g) Inobservância da audiência dos interessados e da garantia de notificação pessoal, com as menções legais devidas.(95)A este propósito, atente-se na disposição do novo CPA sobre os princípios aplicáveis à administração eletrónica (artigo 14.o), que, em especial, determina que «a utilização de meios eletrónicos, dentro dos limites estabelecidos na Constituição e na lei, está sujeita às garantias previstas no presente Código e aos princípios gerais da atividade adminis-trativa» (n.o 3) e que «os interessados têm direito à igualdade no acesso aos serviços da Administração, não podendo, em caso algum, o uso de meios eletrónicos implicar restri-ções ou discriminações não previstas para os que se relacionem com a Administração por meios não eletrónicos» (n.o 5); e que tem concretização ao longo daquele Código (v.g., n.o 5, do artigo 113.o, sobre a perfeição das notificações). Da concatenação das normas citadas resulta, com clareza, que não podem ser afastados os princípios gerais da atividade administrativa, com fundamento em deficiências ou incompletudes dos meios eletróni-cos que suportam os procedimentos, mormente os de concurso, como tem repetidamente afirmado o Provedor de Justiça.Os tempos e os horários de trabalho consubstanciam uma matéria a respeito da qual a administração tem revelado uma insuficiente compreensão sobre os seus efeitos na vida dos trabalhadores e, consequentemente, para a sociedade no seu todo. Chegam ao Prove-dor de Justiça, todos os anos, inúmeras queixas de trabalhadores que veem recusados os seus pedidos de jornada contínua ou de horários flexíveis.(96) O Provedor de Justiça conhece as dificuldades em que se encontram muitos serviços (e os seus dirigentes), por efeito das políticas de contenção da despesa pública e, em espe-cial, da regra de controlo de admissões de trabalhadores. Por outro lado, a composição da jornada laboral em tempos de trabalhos mais longos ou em horários que dificultem a conciliação da vida profissional com a vida pessoal e familiar pode não se traduzir em uma (93)  Procedimentos de queixa Q-4918/15, Q-5007/15 e Q-5034/15.(94)  Procedimentos de queixa Q-1175/15, Q-1189/15 e Q-1685/15.(95)  Idem.(96)  Referimo-nos ao horário flexível de trabalhador com responsabilidades familiares, previsto no artigo 56.o do Código do Trabalho. | 89II SÉRIE-E — NÚMERO 16________________________________________________________________________________________88