62-(22)II SÉRIE-B — NÚMERO 14Nestes termos, ao abrigo da alínea d) do artigo 159." da Constituição e da alínea t) do n.° 1 do artigo.5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território que informe quando prevê a Junta Autónoma de Estradas proceder à reparação da estrada nacional n.°250, com vista à reabertura do trânsito entre Loures e Montemor.Requerimento n.fl447/VII (1.a)-ACde 15 de Fevereiro de 1996Assunto: Indemnizações às vítimas das FP-25. Apresentado por: Deputado Jorge Ferreira (PP).Nos termos do Decreto-Lei n.° 423/91, de 30 de Outubro, que veio regulamentar, ao abrigo da Lei n.° 64/91, dç 13 de Agosto, o «regime jurídico de protecção às vítimas de crimes violentos», podem as «vítimas de lesões corporais graves resultantes directamente de actos intencionais de violência praticados em território português (...] ou, em caso de morte, as pessoas a quem a lei civil conceda um direito a alimentos» requerer a concessão de uma indernruzação pelo Estado.Sendo certo que os atentados levados a cabo pelas denominadas «FP-25» provocaram inúmeras vítimas, algumas delas mortais, vem o Partido Popular solicitar ao Ministério da Justiça se digne responder às seguintes questões:1) Se houve ou não vítimas de crimes relacionados com as FP-25 que, ao abrigo do Decreto-Lei n.° 423/91, de 30 de Outubro, e preenchendo os requisitos referidos no artigo 1.° do mesmo diploma, requereram indemnizações;2) Qual o número de vítimas dos crimes acima mencionados, incluindo as pessoas que auxiliaram voluntariamente a vítima ou colaboraram com as autoridades na prevenção a inflação, que tenham requerido indemnizações ao abrigo do decreto-lei em apreço, bem como quais os montantes pedidos;3) Finalmente, qual o número e montante das indemnizações concedidas até à presente e em que medida foram satisfeitos os requerimentos apresentados.Requerimento n.9 448/VII (1.a)-AC de 8 de Fevereiro de 1996Assunto: Contratos-programa para a construção de pavilhões desportivos e polidesportivos em escolas e colectividades.Apresentado por: Deputados Joel Hasse Ferreira, Jorge Rato e José Leitão (PS).A construção de pavilhões desportivos escolares, polidesportivos de ar livre e a reabilitação de outras estruturas desportivas já existentes nas escolas de ensino básico e secundário, bem como a construção de pavilhões desportivos em locais especialmente carenciados deste tipo de estruturas, têm sido objecto de contratos-programa assinados pelo Instituto do Desporto e pelos municípios e colectividades de cultura e recreio.Objecto de uma concepção ultrapassada do papel da educação física e do desporto na formação integral do indiví-duo, a criação de uma rede de infra-estruturas desta natureza foi sendo ignorada desde sempre. Só muito recentemente esta problemática começou a ser objecto de preocupações por parte dos órgãos do Estado, a começar no planeamento e na construção de infra-estruturas escolares e na elaboração dos planos directores municipais.Desconhecendo-se qual a estrutura da rede desportiva projectada, o número de intervenções previstas ao abrigo destes contratos-programa e qual a incidência aplicável, solicitamos à Secretaria de Estado, do Desporto que nos informe do seguinte:1) Qual o número de intervenções e quais as que se encontram previstas ao abrigo dos contratos-programa já celebrados;2) Qual a situação concreta do contrato-programa celebrado em 2 de Agosto de 1995 entre o LNDESP e o Grupo Desportivo de Alfarim, registado com o número de processo 000665/DFID-DED-15, e do contrato-programa celebrado com a Câmara Municipal de Lisboa em 5 de Julho de 1995, nomeadamente quanto ao polidesportivo de Santa Catarina, que, nos termos do contrato-programa, se encontra incluído na empreitada do pavilhão desportivo da Escola Secundária de Passos Manuel.Requerimento n.9 449/VII (1.a)-AC de 16 de Fevereiro de 1996Assunto: Não consagração no PIDDAC 96 da obra do itinerário complementar n.° 14 (Barcelos-Braga). Apresentado por: Deputado Fernando Santos Pereira (PSD).O plano rodoviário nacional de 1985 tem como principal objectivo estruturar e adequar a rede nacional existente às necessidades do País, adoptando na sua definição critérios essencialmente funcionais.A opção tomada apontou para a construção de uma rede fundamental completamente nova, constituída pelos eixos com maior interesse nacional, enquadrando esta rede com as grandes estradas de tráfego internacional.A perspectiva foi a redução da extensão da rede de estradas nacionais, substituindo-a por uma.nova rede —fundamental e complementar — que assegurasse um nível de serviço compatível com as novas realidades e necessidades do País.No que respeita ao concelho de Barcelos, o plano rodoviário nacional tinha, e tem, previsto a construção de um itinerário complementar (itinerário complementar n.° 14), que ligará Barcelos ao itinerário principal n.° 1 em Martim e à cidade de Braga.Tal obra é de vital importância para a região, pois conforme já afirmei em intervenção parlamentar de Fevereiro de 1993, «a estrada nacional n.° 103 está totalmente saturada» pela utilização, cada vez mais acentuada, por parte do tráfego não local.A necessidade urgente desta via de comunicação não fazia supor, antes da apresentação do Orçamento do Estado para 1996 na Assembleia da República, que o governo da responsabilidade do Sr. Engenheiro António Guterres a riscaria das suas prioridades e, consequentemente, do PIDDAC 96.Com tal decisão as populações daquela região constatam que o actual governo está colocar entraves ao seu desenvolvimento natural, não permitindo a construção de uma via essencial para o acesso ao itinerário principal n.° 1, e, con-