18 | II Série GOPOE - Número: 007 | 4 de Novembro de 2005Este é, nesta medida, um Orçamento de transição para as novas regras, mas também um Orçamento de transição que coincide com o primeiro ano do novo mandato autárquico, que, como todos sabemos, pela natureza das coisas (desde 1976), corresponde a um ano de menor actividade das próprias autarquias. Um mandato novo implica mudanças de executivos em muitos casos, o lançamento de um novo ciclo de programas e, portanto, felizmente, este ano de transição coincide, também, com o primeiro ano do novo mandato autárquico.A nova Lei das Finanças locais é essencial, para além do mais, por uma razão: temos de tornar o quadro de relacionamento financeiro entre o Estado e as autarquias estável e previsível. A verdade é que a actual Lei das Finanças Locais, como se recordam, foi feita em circunstâncias políticas únicas e impensáveis: face ao «chumbo», por parte das oposições, da proposta do Governo, ela foi o resultado de uma coligação despesista do conjunto das oposições e traduziu-se numa lei que o que tem de previsível é não ser cumprida integralmente no ano seguinte. É esta a única regra que tem existido relativamente à Lei das Finanças Locais. E isto não pode ser! Uma lei que, sistematicamente, nunca pode ser cumprida integralmente, significa que não é ajustada à realidade nem à sua função e, portanto, deve ser revista. Isto parece-me manifestamente óbvio, por isso é necessário proceder à sua alteração.Esta é uma transição que é feita, em primeiro lugar, garantindo que os municípios não têm quebra de receita da transferência do Orçamento do Estado relativamente a 2005. Se tivermos em conta as receitas municipais elas vão crescer, o que significa que os municípios vão ter mais receita do que aquela que tiveram em 2005.Quanto às freguesias, aceitámos a proposta que nos foi feita pela ANAFRE no sentido de reforçar o montante das transferências, diminuindo em igual montante a verba inscrita para contratos de assistência técnica com as freguesias no orçamento da Secretaria de Estado da Administração Local.Em matéria de endividamento — como disse e bem —, não há inovação quanto à restrição. Há só clarificação daquilo que já existia, daquilo que são as regras do SEC 95, para que a lei seja uniformemente aplicada em todos os municípios. Mas, em contrapartida, há um aumento das excepções à proibição do endividamento.Assim, para além da que já tínhamos — e bem! — da comparticipação nacional em fundos comunitários, alargamos também à habitação social, à recuperação urbana e aos equipamentos destruídos por via dos incêndios.Em matéria de pessoal, o que aqui é dito é que a despesa de pessoal não pode aumentar relativamente a 2005, salvo situações óbvias como aquela que foi exemplificada há pouco pelo Sr. Deputado Hermínio Loureiro e que a lei expressamente ressalva. Se há transferência de competências do Estado para a autarquia, a autarquia pode aumentar a sua despesa em matéria de pessoal relativamente ao ano anterior para fazer face a essa nova competência. Se há uma norma legal que obriga a autarquia a ter um determinado quadro de pessoal, então é evidente que a autarquia tem de cumprir a lei e, portanto, está também excepcionada esta situação.Julgo que este é um quadro de rigor, que é feito em benefício das autarquias locais e assegurando o seu funcionamento sem perda da sua capacidade de intervenção, pois temos consciência do notável trabalho que as autarquias fazem em todo o País ao serviço das populações.O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Ministro de Estado e da Administração Interna.Tem agora a palavra o Sr. Deputado Abílio Fernandes.O Sr. Abílio Fernandes (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, na área do poder local não podemos deixar de lhes manifestar que este Orçamento é, de facto, uma afronta à autonomia do poder local não só pelo cerceamento dos meios financeiros como também pela intromissão na esfera das competências exclusivas do poder local.Sr. Ministro, é a primeira vez que não é cumprida a Lei das Finanças Locais desde que esta entrou em vigor...O Sr. Ministro de Estado e da Administração Interna: — É a primeira desde a última vez!Risos dos membros do Governo.O Orador: — ... e já foi há algum tempo! Infelizmente voltamos a quebrar este ciclo que se tinha iniciado.Com efeito, é invocada a Lei de Enquadramento Orçamental não tendo em conta a actualização dos 2,3% da inflação prevista.De seguida farei alguns comentários seguindo para o efeito a proposta de lei do Orçamento do Estado para não demorar muito tempo e também por uma questão de ordenação.Em primeiro lugar, a retenção das transferências e a recusa das antecipações de duodécimos é uma subordinação das autarquias ao Governo e uma verdadeira afronta à autonomia do poder local.