5 DE NOVEMBRO DE 2016 97 deve, obviamente, ser correspondido. As relações entre os nossos Estados devem superar divergências políticas. Nesse sentido, a Assembleia da República expressa a sua reprovação pelas declarações públicas produzidas pelo atual Ministro das Finanças alemão e reafirma o seu compromisso pelo princípio de não-ingerência nos assuntos internos de países estrangeiros, principalmente de países amigos». O Sr. Presidente: — Relativamente ao voto n.o 155/XIII (2.a) — De protesto e repúdio pelas recorrentes intromissões e pressões externas sobre Portugal e o povo português (PCP), foi solicitada à Mesa a votação em separado dos dois pontos da parte final do voto, pelo que assim se fará. Começamos, então, por votar o primeiro ponto. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN, votos contra do PSD e do CDS-PP e a abstenção do Deputado do PS Sérgio Sousa Pinto. É o seguinte: Assim, a Assembleia da República: -Expressa o seu protesto e repúdio pelas intromissões, pressões e ameaças, de que as declarações do Ministro das Finanças alemão são um exemplo, que visam condicionar decisões que só ao povo português e aos órgãos de soberania nacional cabem tomar. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos agora votar o segundo ponto da parte final do voto. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS, do CDS-PP e do PAN e votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes. Era o seguinte: -Considera que a recusa das ameaças e das pressões sobre Portugal deve ser acompanhada da rejeição dos mecanismos que lhe estão associados, nomeadamente o tratado orçamental, a governação económica e o processo do Semestre Europeu, no quadro do euro e da União Europeia. O voto é do seguinte teor: Na sequência das eleições legislativas de 4 de outubro de 2015 e da nova fase na vida política nacional e o que estas proporcionaram, Portugal tem vindo a sofrer de uma forma mais recorrente inaceitáveis intromissões, pressões e ameaças, seja por parte de representantes de instituições da União Europeia, de governos de alguns países que nela participam, de grupos financeiros especulativos — de que são exemplo as recentes declarações do Ministro das Finanças alemão. Intromissões, pressões e ameaças unidas no propósito da imposição da continuação da política de agravamento da exploração e empobrecimento, da concentração da riqueza e de submissão do País a interesses externos, nomeadamente no quadro do euro e da União Europeia. A rejeição desse rumo de declínio e de dependência e a exigência da sua reversão por parte do povo português têm encontrado expressão nas medidas de reposição de direitos e rendimentos, um caminho que é urgente e necessário prosseguir e aprofundar. É precisamente esta opção soberana do País e do povo português que as ingerências externas desrespeitam e pretendem contrariar. As intromissões e ameaças externas visam assim condicionar as opções políticas que só a Portugal e aos seus órgãos de soberania, que só ao povo português, cabe tomar, colocando a todos os patriotas e democratas a exigência da sua clara e firme rejeição, assim como dos mecanismos de constrangimento e condicionamento que lhe estão associados no quadro do euro e da União Europeia. Assim, a Assembleia da República: