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Na proposta de lei n.o 107/VII do Governo, que hoje aqui apreciamos e, seguramente, ratificaremos, designa-se como instância nacional de controlo, prevista na Convenção Europol, a Comissão Nacional para a Protecção de Dados Pessoais Informatizados e atribui-se-lhe a responsabilidade de nomear os dois representantes portugueses na Instancia Comum de Controlo.
A designação da Comissão Nacional para a Protecção de Dados Pessoais Informatizados, que funciona no âmbito da Assembleia da República, revela a preocupação do Governo em garantir a transparência de processos em terreno de grande melindre. O reconhecido prestígio e eficácia desta entidade é uma garantia para os cidadãos e para o Estado português.
A Comissão Nacional para a Protecção de Dados Pessoais Informatizados, cujo presidente e dois vogais são eleitos por esta Assembleia, tem uma experiência e prestígio firmados internacionalmente no âmbito das relações internacionais, nomeadamente no âmbito dos Acordos de Schengen, relativamente ao qual já funcionava como autoridade nacional de controlo da parte portuguesa do respectivo sistema de informações.
Sr Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Muitas das matérias do III Pilar pertencem ao núcleo da soberania nacional e por isso se compreende o melindre e, por vezes, a complexidade que representa a comunitarização ou tão-só a coordenação das políticas que a elas dizem respeito. Compreende-se, por isso, também a necessidade de dar apenas os passos seguros, evitando voluntarismos e pressas que, ao Fim e ao cabo, possam redundar em maiores atrasos.
Tendo em conta o aforismo que recomenda que se vá devagar porque se tem pressa, não devem, no entanto, os Governos e os cidadãos atrasar-se na necessidade de aprofundarem o acquis já obtido com a Convenção Europol.
Portugal é o segundo país a proceder à ratificação da Convenção Europol. Isso corrobora o seu empenhamento na luta contra o crime internacional e no fortalecimento dos instrumentos que a nível da União Europeia a possam prosseguir com maior êxito
É urgente ratificar a Convenção Europol. É urgente que todos os países membros que já manifestaram o seu acordo o façam rapidamente, antes do fim do ano, como
O Conselho Europeu de Amsterdão confirmou, no texto do novo Tratado, a importância e o desejo de prosseguir o aprofundamento das políticas de defesa dos direitos fundamentais dos cidadãos, da não discriminação, da segurança e da justiça, em suma as matérias do III Pilar.
Como é sabido, o Governo português tem tido um desempenho e protagonismo nos Conselhos Europeus, no processo da Conferência Inter-Governamental e noutras instâncias comunitárias, que muito tem prestigiado Portugal. Não foi apenas ao levantar a bandeira em prol da luta contra o desemprego na cimeira de Madrid. O Governo português procurou também que se avançasse mais no âmbito do II Pilar, com a aproximação da UEO à União Europeia e teve um papel activo no reforço das políticas do âmbito do III Pilar.
No âmbito dos direitos do cidadão, relativos à liberdade, à segurança e v justiça, o tratado de Amsterdão materializou alguns progressos. Nele se inclui um protocolo que integra o acervo de Schengen no quadro da União Europeia, reformula vários artigos do Tratado de Maastricht no capítulo dos direitos fundamentais, segurança e justiça e inclui novos artigos que dizem respeito à Europol como é o caso do novo artigo K.1, no Título VI, onde se expressa ser objectivo da União Europeia facultar aos cidadãos um elevado nível de segurança dentro de um espaço de liberdade, segurança e justiça.
Neste novo artigo o ênfase é colocado na cooperação mais estreita entre forças policiais e autoridades judiciárias dos Estados-membros, tanto directamente como através da Europol.
3076 I SÉRIE - NÚMERO 87É introduzido um novo artigo K.7, através do qual passa a fazer parte do novo Tratado da União a essência do Protocolo, que hoje ratificaremos, relativamente à competência do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias para decidir, a título prejudicial, sobre a interpretação da Convenção Europol.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O Governo Português está empenhado na aplicação prática e eficaz da Convenção Europol. O Partido Socialista dará os seus votos para que a Assembleia da República ratifique hoje esta Convenção, assinada pelo Conselho em Julho de 1995, assim como o Protocolo, assinado em Setembro de 1996, que atribui ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias os poderes da sua interpretação.
Os Deputados socialistas apoiam a proposta do Governo que designa a Comissão Nacional para a Protecção de Dados Pessoais Informatizados como a instância nacional de controlo prevista na Convenção Europol.
A bancada socialista da Assembleia da República, em sintonia com o Governo, quer contribuir para a construção de uma União Europeia onde se preservem e ampliem os valores da liberdade, da segurança e da justiça.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Ferreira.O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Creio que ninguém de bom senso negará, hoje em dia, que uma acção eficaz dos vários Estados quanto aos fenómenos de criminalidade, sobretudo contra a criminalidade organizada à volta essencialmente do tráfico de droga, do terrorismo e de alguns outros fenómenos criminais que vão evoluindo com o tempo depende em muito de uma intensificação da cooperação internacional.
E essa cooperação internacional depende, e dependerá sempre, em nossa opinião, da vontade política efectiva que os vários Estados puserem na organização das formas de cooperação para combater essa criminalidade organizada.
No que diz respeito à União Europeia, ela poderia seguir um de dois caminhos: o caminho que muitos Deputados europeus têm apontado em resoluções que considero perigosas para a própria cooperação entre os Estados e que se baseiam essencialmente na ideia de formar uma polícia europeia, brigadas policiais europeias, e de substituir as polícias dos Estados-membros por uma polícia europeia que venha a representar, no futuro, a polícia de um eventual - esperamos que nunca ocorra - Estado unificado europeu ou o caminho da cooperação entre os Estados e que, respondendo ao desafio que hoje está colocado em matéria de combate à criminalidade organizada e que extravasa as fronteiras nacionais, respeite a soberania dos Estados e não ponha em causa as garantias essenciais dos cidadãos, se bem que preveja com suficiente operacionalidade métodos eficazes de combate a essa criminalidade organizada.
A Convenção Europol, que estamos a apreciar, optou pelo segundo caminho e, do nosso ponto de vista, optou bem. De facto, em nossa opinião, não se pode pôr em
causa a soberania dos Estados e esta Convenção, cautelarmente e com bastante prudência, em quase todas as suas disposições, prevê que qualquer decisão, qualquer alteração ou qualquer evolução do serviço de polícia, e não da polícia, que é criado por esta Convenção depende sempre da unanimidade dos Estados.
É o método que o PP tem defendido relativamente ao funcionamento das instituições comunitárias e nesta matéria de combate à criminalidade, em que se lida com direitos e garantias fundamentais dos cidadãos, este método é especialmente aconselhável para encetar o caminho do combate organizado à criminalidade organizada. O que, em nossa opinião, não pode existir, como já refere noutro debate aqui realizado, são fórmulas de organização policial a funcionar neste momento na União Europeia à margem do Direito Comunitário ou, pelo menos, com o consentimento tácito ou com um fechar de olhos por parte dos Estados-membros, sem qualquer tipo de controlo e de informação. E esta ó, de facto, a situação que hoje existe relativamente à unidade antidroga, que, como todos sabemos, funciona na prática e no terreno sem cobertura, sem tutela jurídica, seja por parte do Direito Comunitário, seja indirectamente por qualquer expressão formal da vontade dos Estados. De facto, os fenómenos de criminalidade que hoje ocorrem interpelam, devem interpelar, todos os políticos responsáveis no sentido de se perceber que é a própria soberania dos Estados que está em causa, quando grandes associações criminosas operam indistintamente, no que toca aos vários países, sem considerarem fronteiras e nacionalidades. É, por exemplo, o caso da droga.
Penso que esta Convenção, organizada segundo os métodos da cooperação e do respeito permanente pelas decisões e vontade dos Estados expressa em unanimidade, poderá, no futuro, começar a ter alguma eficácia no sentido de permitir uma melhor actuação conjunta de todos os Estados e não daquilo que esperamos que nunca venha a existir, que é uma organização policial europeia única, substitutiva das polícias nacionais.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Era a polícia do «super-Costa»!O Orador: - Nesta matéria, como em muitas outras, pensamos que um bom sistema de cooperação entre os Estados é a melhor forma de evitar a federalização de políticas que não se desejam federalizadas e cuja federalização o Partido Popular sempre contestará.Agora, o que não se pode é defender uma cada vez maior cooperação internacional para combater a criminalidade organizada
e impedir os rocios elementares mínimos para que essa cooperação internacional seja efectuada. Não se pode, em seminários e debates, dizer que o combate ao tráfico de droga depende essencialmente de uma actuação concertada entre os vários Estados e depois, quando se concretizam essas formas de cooperação, inviabilizá-las ou impedi-las.
Pela nossa parte, não hesitamos em considerar que no texto desta Convenção estão consagradas várias regras, pelas quais temos lutado, em matéria de funcionamento das instituições europeias e que, infelizmente, noutros campos da actuação comunitária, têm sido abandonadas. Está lá
28 DE JUNHO DE 1997 3077expressa a regra da unanimidade dos Estados, para tomar a esmagadora maioria das decisões; está lá expressa, entre outras, a regra de que as línguas de trabalho da Convenção coincidem com as línguas oficiais da União Europeia; estão lá expressos muitos princípios que hoje em dia corremos o risco de abandonar noutros domínios da actuação comunitárias, mas que nesta matéria acabam por, esperamos nós, vir a ser consagrados, se todos os Estados ratificarem esta Convenção. Se esta forma de cooperação entre os Estados da União Europeia relativamente ao combate à criminalidade funcionar e for eficaz, constituirá, no futuro, o melhor travão a qualquer tentativa de extinção das polícias nacionais e de criação de uma indesejável polícia europeia.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Agora é que está a ir por um bom caminho!O Orador: - Penso que estou a agradar ao Sr. Deputado Carlos Encarnação,...O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Está, sim senhor!O Orador: - ... que, não obstante os seus esforços, não tem conseguido perturbar a minha intervenção e, tendo em conta que estou a terminar, aproveito para o cumprimentar especialmente, uma vez que me parece que o seu estado de espírito contrasta flagrantemente com o estado de espírito geral da Sala.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Muito obrigado!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Penso que o modo como o Governo e quem é partidário da ratificação e da criação da Convenção Europol fala reproduz aquilo que são os argumentos usuais.
A Europol, tal como Schengen, é apresentada como uma necessidade de segurança, como meio de garantir mais direitos dos cidadãos, em termos de defesa contra a criminalidade, o tráfico de droga e, hipoteticamente, contra a venda ilegal de armas. Enfim, estamos a talar de um conjunto de mecanismos que, supostamente, dão maior segurança mas têm como contrapartida a menor liberdade e o défice gradual dos direitos dos cidadãos. E penso que é nesta medida que a discussão deve ser feita, ou seja, saber em que medida é que se justifica, numa perspectiva de criação e de construção europeia, que se realize a livre circulação das pessoas, até hoje efectivamente não realizada, visto o preço a pagar por isso e o resultado directo disso ser a proliferação, a inalação de limitações extremamente desproporcionalizadas de direitos dos cidadãos. É evidente que, tanto em relação a esta Convenção como à Convenção de Schengen, do nosso ponto de vista, existe uma proliferação de polícias e sistemas de informação que paralelamente se vão criando, que vão fichando os cidadãos, que os vão controlando, que lhes vão restringindo a liberdade, e tudo isto vai proliferando como cogumelos com ligações directas a questões que nos parecem extremamente complicadas.
Além do mais, parece-nos extremamente complicado «meter no mesmo saco» - e é disso que se trata quando se legitima a criação da Europol, criminosos, terroristas, traficantes de droga, que, como é evidente, são uma preocupação para os cidadãos europeus, e trabalhadores ilegais, perseguidos políticos, refugiados, requerentes de asilo, porque estamos a falar de coisas totalmente diversas e que, manifestamente, se não podem confundir, como se faz nesta Convenção, que tem implicações directas - o que, a meu ver, é particularmente grave num país como o nosso - na concessão do direito de asilo, no acesso aos mercados de trabalho por parte dos imigrantes, no estatuto dos refugiados, na política de estrangeiros, ou seja, na política de concessão de vistos e na política de expulsão, disposições que tem a ver com o domicílio. Portanto, pensamos que esta cooperação, não assegurando, como não assegura claramente, mecanismos de controlo eficazes por parte dos cidadãos, o acesso rigoroso às fontes, constituídas por autênticas bases de dados sobre cidadãos europeus e à margem deles, o modo como tudo isto é pensado, o desigual peso que se atribui e a forma como se menorizam os direitos e liberdades dos cidadãos nesta concepção policial, é, claramente, para Os Verdes uma razão não para dizermos que, face a esta Convenção, temos dúvidas ou optamos por apresentar declarações de voto que justifiquem hipoteticamente a sua criação mas, sim, em face do que consideramos ser a desigualdade entre o que se garante e o que se retira, que ela não garante o que para nós é suposto garantir e, mais, secundariza e elimina completamente questões que não consideramos descartáveis, que são os direitos fundamentais dos cidadãos.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, a minha interpelação é, muito breve e muito simples, na sequência daquilo que foi dito há pouco pelo Sr. Deputado Jorge Ferreira.
Não quero que tique qualquer dúvida em relação ao meu interesse por estas matérias e muito menos em relação à natureza dos meus comentários e à perturbação eventual do Sr. Deputado Jorge Ferreira.
Eu sei que nem V. Ex.a nem a Câmara notaram qualquer perturbação na brilhante intervenção do Sr. Deputado Jorge Ferreira, nenhum tremor na voz, nenhuma hesitação no raciocínio, pois os meus comentários não eram capazes de causar isso. Os meus comentários, e eu quero que fique no Diário expressamente dito, eram de incentivo e de apoio, porque o Sr. Deputado Jorge Ferreira ia, neste particular, no bom caminho.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Fica registado no Diário, Sr. Deputado Carlos Encarnação.
Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Calvão da Silva.
3078 I SÉRIE - NÚMERO 87O Sr. Calvão da Silva (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, o PSD quer congratular-se com o processo de ratificação da Convenção Europol e do correspondente protocolo. É que o PSD, desde o início, lutou muito e ainda na presidência portuguesa da União Europeia empenhou-se profundamente para que a Convenção viesse a ser uma realidade. De algum modo, a unidade da droga funcionou em termos de facto, e foi o PSD que, na presidência, se empenhou para que uma convenção regulasse o quadro normativo do funcionamento não só desta unidade mas também de uma unidade de polícia europeia ou de um serviço europeu de polícia. Por isso, é que hoje aqui nos encontramos, não só por isso mas também devido a uma outra iniciativa do Grupo Parlamentar do PSD, apresentada já este ano, em Fevereiro, que é um projecto de resolução, que viria a ser aprovado por unanimidade da Câmara, no sentido de incentivar o Governo a apresentar a proposta de resolução. Também por isso, e de Fevereiro ao mês em que nos encontramos decorreu algum tempo. mas mesmo assim, nos congratulamos com o resultado a que hoje estamos a chegar. Naturalmente que, se tivéssemos andado mais depressa, hoje poderíamos dizer que seríamos o primeiro país a ratificar, mas, para desgraça do Sr. Deputado Carlos Encarnação, que tanto se empenhou, vamos ser o segundo. Ficar em segundo lugar não é desonroso, e o Deputado Carlos Encarnação sente-se, mesmo assim, feliz.
O pano de fundo, que nesta Convenção é dos mais interessantes, é um problema do coração do Estado. É um problema de espaço de liberdade, de segurança e de paz aquele que de algum modo forjou esta realidade em construção, que é a União Europeia. Desde o início que ela foi concebida como um grande espaço de liberdade, de segurança e de paz. Por isso, a grande autoridade, essa auctoritas, que vai de algum modo cimentar os fundadores e o seu pensamento está subjacente a esta Convenção e não vai no sentido da comunitarização, pelo que não vale a pena vermos fantasmas, como de algum modo o PCP está a ver. Não é urna polícia política, não é uma KGB, nem sequer uma PIDE; é de facto uma mera cooperação entre as polícias nacionais dos Estados membros da União Europeia. E é-o porque a realidade do crime assim o impõe. O crime hoje tem novas dinâmicas, a dinâmica do crime e da insegurança é outra, e tem também muito a ver com a mediatização do fenómeno, com a indução indirecta que isto também gera no sentimento de insegurança nas populações em geral, nos cidadãos em particular, e obviamente que se essa nova dinâmica do crime, essa nova dinâmica do medo e da insegurança, não for atalhada, cerce pode levar ao desenvolvimento de um caldo de cultura propício a novas ideologias totalitárias, mesmo que sob capas democráticas. É por isso que o PSD, que luta tenazmente contra o crime, que detende essa luta e que considera que ela está longe de estar ganha, não hesita em dizer que aprova completamente esta proposta de resolução apresentada pelo Governo.
Não queremos que se alimente o sentimento de insegurança, de vulnerabilidade dos cidadãos; queremos, pelo contrário, fortalecer o espaço de segurança, de liberdade e de paz na União Europeia em que nos encontramos.
Não querermos permitir alimentar esse circulus inextricabilis - mais crime, mais penas, mais polícias; mais crime, mais penas, mais polícias. Não é por aí que se vence a criminalidade organizada nem a alta criminalidade. Pelo contrário, o que pretendemos é melhores polícias, melhores forças de segurança e, para isso, temos de dotá-las dos instrumentos mais modernos que possam contrabalançar a organização do crime e dos criminosos. A um crime organizado à escala mundial, internacional e informatizada não podemos continuar a responder com polícias arcaicas, sem métodos eficazes, sem novas tecnológias de ponta para combater o crime organizado.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!O Orador: - Ora, é isso que nos assegura esta Convenção cuja ratificação o Governo agora nos propõe: uma melhor eficácia de cooperação policial entre as polícias nacionais dos Estados membros, um banco de dados e de informações posto ao serviço das polícias nacionais dos Estados membros para, assim, poderem prever, antever comportamentos desviantes e que, através da previsão, nos permita ter ciência
e sabedoria na acção. Só com essa ciência e essa sabedoria, em virtude destes dados de antecipação das realidades, podemos prevenir o crime, combatê-lo eficazmente e, nesta medida, o PSD não hesita em aprovar a resolução.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!O Orador: - Não se trata, por isso, de uma polícia europeia: trata-se, sim, de um serviço de dados e de informações ao dispor das polícias nacionais dos Estados membros, um serviço com sede em Haia, que tem as suas unidades nacionais espalhadas por todos os Estados, que tem agentes de ligação entre a unidade central e as unidades nacionais e que, nessa medida, proporciona às polícias e às forças de segurança nacionais os meios para serem eficazes.
É, ainda, salvaguardada uma hipótese que nem o Partido Popular referiu mas que deveria ter feito. É que, quando se trate de questões de segurança interna e de ordem pública ou de segurança dos Estados, nem sequer há a obrigatoriedade de transmissão de dados para a unidade europeia de polícia. Ainda aqui, a nacionalidade, ainda aqui o serviço público de segurança de cada um dos Estados está salvaguardado, não havendo sequer comunitarização nem muito menos uma transferência de soberania na luta
e no zelo pela ordem pública interna, pela segurança interna e pela segurança dos Estados.
Por isso, não podemos ter qualquer espécie de dúvida nem ver «fantasmas» de polícias europeias, de polícias políticas, que não se pretendem e que se querem sepultadas para sempre.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!O Orador: - Finalmente, julgo que podemos dizer que a liberdade dos cidadãos, sem fronteiras, que queremos salvaguardar, exige a eficácia no combate ao crime móvel para, assim, salvaguardar a mobilidade das pessoas, a sua liberdade, a sua segurança pessoal, a integridade física dos
28 DE JUNHO DE 1997 3079seus bens, da sua propriedade e, porque não?, da paz no círculo europeu em que nos encontramos e da paz no mundo.
Por isso, o PSD votará a favor desta proposta de resolução.Aplausos do PSD e do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe, para pedir esclarecimentos.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Calvão da Silva, sinto-me obrigado a pedir-lhe esclarecimentos na medida em que atribuiu ao PCP
afirmações que não fiz. Disse que o PCP estava a ver «fantasmas», mas os únicos «fantasmas» são aqueles que o Sr. Deputado aqui agitou e que nada tiveram a ver com a intervenção que fiz, na qual fui mais rigoroso relativamente à matéria que estamos a discutir.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Os fantasmas não se agitam, são incorpóreos!O Orador: - O Sr. Deputado diz que lançámos a acusação da criação de polícias políticas mas não falei disso. Quem falou de polícia política foi o Sr. Deputado e não eu. Portanto, rejeito essa imputação que nos fez.
Quanto às polícias europeias, o que estamos a discutir é uma Convenção relativa a uma unidade europeia de polícia, assim chamada, embora eu tenha tido oportunidade de referir o conteúdo concreto desta Convenção. No entanto, não deixei de referir intenções que existem, que estão escritas, designadamente no relatório do Parlamento Europeu sobre a Europol, em que se preconiza claramente
a extensão do que actualmente está previsto na Convenção no sentido da atribuição de poderes directos de inquérito à Europol. Portanto, o que disse foi que essa questão está claramente posta em cima da mesa ao nível de vários órgãos da União Europeia.
Quanto à comunitarização das questões relativas à justiça e aos assuntos europeus e, designadamente, à cooperação policial, não fomos nós que inventámos esta matéria. Na verdade, a comunitarização destas questões está claramente colocada como objectivo, tanto, agora, após a Cimeira de Amsterdão como, aliás, já estava no Tratado da União Europeia, assinado em Maastricht. Portanto, não
se trata de qualquer «fantasma», é um objectivo muito claro que é preconizado por muitos defensores de uma maior comunitarização de vários aspectos da vida social e também deste, o que, quanto a nós, é particularmente grave na medida em que contende com direitos fundamentais dos cidadãos. Repito que não se trata de fantasmas mas de realidades.
O Sr. Deputado, que, ainda recentemente, teve oportunidade de acompanhar a Comissão de Liberdades Públicas do Parlamento Europeu, sabe perfeitamente que
a questão da comunitarização dos assuntos de justiça e dos assuntos internos está claramente na ordem do dia e que não estão a ser minimamente salvaguardados aspectos relacionados com a garantia de direitos dos cidadãos.
Aliás, a União Europeia tem uma grande tendência para a comunitarização de limitações aos direitos dos cidadãos e para a diminuição de garantias, mas é pena que não haja uma tendência para a comunitarização de direitos fundamentais. Isso é que era essencial, mas, aí, talvez os senhores tivessem uma atitude diferente da que têm.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Calvão da Silva.O Sr. Calvão da Silva (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Filipe, não é rigoroso dizer, como acabou de fazer, que está em cima da mesa o objectivo da comunitarização da Europol. Não estava no Tratado de Maastricht e, pelo que li, também não vi que esteja na nova versão, isto é, no tratado dito de Amsterdão.
Para confirmar o que digo basta ler o artigo K.1, n.o 9, para daí extrair a conclusão clara e inequívoca de que o que o Sr. Deputado disse não corresponde à verdade: «A cooperação policial (...)» parte «(...) à escala da União, de um sistema de intercâmbio de informações (...)». Portanto, nada tem a ver com comunitarização.
No artigo K.3, n.o 2, alínea c), em que se diz que se podem elaborar convenções, que é de onde resulta esta Convenção Europol que hoje discutimos, também não está mencionada a comunitarização, tal como não estará no próximo tratado em que apenas se fala no reforço da cooperação policial entre os Estados.
Assim, Sr. Deputado, se o que referiu não são fantasmas fico muito contente e ainda mais porque, ao responder-lhe, tive oportunidade de ler o que acabei de ler, em nome do rigor jurídico.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Marques Júnior.O Sr. Marques Júnior (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Gostaria de, neste momento, sublinhar que a ratificação desta Convenção significa a vontade que o Governo tem, e que nós subscrevemos, de, através da cooperação entre Estados membros, melhorar a eficácia dos seus serviços competentes no que se refere à prevenção e ao combate ao terrorismo, ao tráfico de estupefacientes e a outras formas graves de criminalidade internacional.
Como já foi afirmado, a supressão das fronteiras entre os Estados membros da União Europeia facilitou o terrorismo internacional, o tráfico de drogas e de armas de fogo, o furto de veículos, a fraude e o crime organizado, o que implica que se encontrem as formas mais eficientes de os combater. A criação da Europol, um serviço europeu de polícia, tem precisamente esse objectivo, que dependerá da intensa cooperação policial europeia.
São vários os instrumentos que os Estados têm utilizado com o objectivo da implantação da cooperação policial, como a Interpol, o Grupo de Trevi e o Acordo de Schengen, mas é na Cimeira de Maastricht, em Dezembro de 1991, que fica acordado estabelecer um gabinete europeu de informação policial designado Europol.
3080 I SÉRIE - NÚMERO 87Por seu lado, o Governo português inseriu no seu Programa de Governo o objectivo de, no quadro da União Europeia, defender um progressivo reforço no campo da justiça e dos assuntos internos, como forma de dar resposta organizada às questões que afectam a segurança dos cidadãos europeus, nomeadamente no tocante à criminalidade organizada, ao tráfico de drogas e ao terrorismo, designadamente através do eficaz funcionamento da Europol.
Estas matérias são igualmente destacadas no relatório de segurança interna do ano passado que refere a continuação das actividades de intercâmbio técnico entre forças e serviços de segurança nacionais e as forças e serviços congéneres de outros países, com destaque para os países da União Europeia, para além da intensificação da participação nas actividades no domínio do III Pilar do Tratado.
As funções atribuídas à Europol encontram-se reguladas e centram-se, essencialmente, no incremento do intercâmbio de informações entre os Estados membros, o que implicará, obviamente, recolha e análise de dados e informações, manutenção de colectâneas informatizadas de dados, entre outras. Este intercâmbio implica a criação e a manutenção de um sistema de informações informatizado que será alimentado pelos Estados membros representados pelas unidades nacionais e pelos agentes de ligação no respeito dos respectivos procedimentos internos, ficando
o acesso a este sistema de informações reservado às unidades nacionais e a funcionários da Europol devidamente habilitados.
Sublinhe-se, no entanto, como já fez o Sr. Deputado Calvão da Silva, a não obrigatoriedade para as unidades nacionais da transmissão de dados e informações sempre que tal lese interesses fundamentais da segurança nacional, respeite à segurança do Estado, comprometa o êxito das investigações em curso ou a segurança de uma das pessoas.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Não se ignora a importância que implica a existência de um sistema de informações com estas características e, por isso, houve o cuidado de dotar este sistema de uma instância comum de controlo independente, integrada por membros das instâncias nacionais, para fiscalizar a legalidade da referida actividade ao nível da Europol.
No caso de Portugal, o Governo propõe que a instância nacional de controlo seja a Comissão para a Protecção de Dados Pessoais Informatizados e determina-se que seja esta a designar um representante do Estado na instância comum de controlo. Esta opção revela preocupação em garantir a transparência do controlo e do funcionamento do sistema através da função de fiscalização cometida a uma entidade que funciona no âmbito da Assembleia da República.
A este propósito, recorda-se que a primeira tentativa ensaiada para instituir o registo nacional de identificação foi através da Lei n.o 2/73, de 10 de Fevereiro, mas a consagração efectiva dos direitos pessoais face à informática veio, porém, a ocorrer, graças à sensibilidade do legislador constituinte, em 1976. A partir desta altura, Portugal pôde assumir-se como um dos pioneiros na defesa dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos, maxime no domínio da defesa do direito à privacidade perante cada vez maior generalização da informática.
A Constituição de 1976 foi a primeira a conferir dignidade constitucional à utilização da informática, inserindo-a no capítulo dos direitos, liberdades e garantias, assumindo-se, então, como a única no mundo a regular tal matéria.
Esta preocupação tem sido tal que à rápida evolução tecnológica têm correspondido os Deputados, em sede de revisão constitucional, à sua adaptação. É o caso que, neste momento, se verifica quando decorre o processo de revisão constitucional e a Comissão Eventual para a Revisão Constitucional tem já votada a alteração ao artigo 35.o sobre a utilização da informática. Atendendo à sua importância e adequação à sensibilidade que decorre desta matéria, permito-me reproduzi-la:
«1 - Todos os cidadãos têm o direito de acesso aos dados informatizados que lhes digam respeito, podendo exigir a sua rectificação e actualização, e o direito de conhecer a finalidade a que se destinam, nos termos da lei.
2 - A lei define o conceito de dados pessoais, bem como as condições aplicáveis ao seu tratamento automatizado, conexão, transmissão e utilização, e garante a sua protecção designadamente através de entidade administrativa independente.
3 - A informática não pode ser utilizada para tratamento de dados referentes a convicções filosóficas ou políticas, filiação partidária ou sindical, fé religiosa, vida privada ou origem étnica, salvo mediante consentimento expresso do titular ou autorização legal com garantias de não discriminação ou para processamento de dados estatísticos não individualmente identificáveis.
6 - A todos é garantido o livre acesso às redes informáticas de uso público, definindo a lei o regime aplicável aos fluxos de dados transfronteiras e as formas adequadas de protecção de dados pessoais e de outros cuja salvaguarda se justifica por razões de interesse nacional.
7 - Os dados pessoais constantes dos ficheiros manuais gozam de protecção idêntica à prevista nos manuais anteriores, nos termos da lei.»
O quadro jurídico referido dá garantias suficientes de defesa da privacidade dos cidadãos.
Por outro lado, e dado que o sistema de informações que a Convenção estabelece lida com dados pessoais e, em última instância, com direitos fundamentais, entenderam os Estados membros que seria necessário tornar a Europol refém de uma garantia de controlo jurisdicional.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Estamos a falar de um serviço europeu de polícia, mas estamos igualmente a falar de um espaço de liberdade e de segurança, com o reforço de direitos dos cidadãos, sublinhados na última Cimeira de Amsterdão e constantes do Tratado da União Europeia.
O facto de Portugal ser dos primeiros países - é o segundo - a ratificar a Convenção Europol só pode significar o desejo de combater com eficácia o terrorismo e o crime organizado como forma de reforçar a segurança dos cidadãos, mas terá de significar também o retorço da garantia de defesa dos direitos fundamentais do cidadão,...O Sr. Medeiros Ferreira (PS): - Muito bem!
28 DE JUNHO DE 1997 3081O Orador: - ... que é a referência primeira, desde a fundação da Comunidade Económica Europeia, em benefício da qual todas as outras decisões se têm de subordinar, sob perigo de pôr em causa os fundamentos essenciais da construção europeia que terá de ser, sobretudo, um espaço de liberdade.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Não havendo mais pedidos de palavra, dou por encerrado o debate desta matéria.
Srs. Deputados, segue-se a apreciação do relatório final e do projecto de resolução n.o 51/VII elaborados pela Comissão de inquérito parlamentar para averiguar dos pedidos pendentes no Ministério da Educação ou objecto de decisão nos últimos 12 meses para reconhecimento ou autorização de funcionamento de instituições ou cursos do ensino superior particular e cooperativo (inquérito parlamentar n.o 4/VII - PSD).
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Presidente da Comissão de Inquérito Lucília Ferra.A Sr.a Lucília Ferra (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Usando da palavra na qualidade de Presidente desta Comissão Parlamentar de Inquérito, irei, muito sucintamente, sumariar os trabalhos da mesma, reservando a apresentação do relatório final ao Sr. Deputado Relator, José Ribeiro Mendes.
A Comissão Parlamentar de Inquérito foi constituída para proceder à averiguação dos pedidos pendentes no Ministério da Educação ou objecto de decisão nos últimos 12 meses, período compreendido entre 12 de Julho de 1995 e 12 de Julho de 1996, para o reconhecimento ou autorização de funcionamento de instituições ou cursos de ensino superior particular e cooperativo.
Na sua génese encontra-se a Resolução n.o28, de 12 de Julho de 1996, publicada no Diário da Assembleia da República, II Série A - n.o 59, de 3 de Agosto, impulsionada pelo pedido de inquérito subscrito por quatro Deputados do Partido Social-Democrata. Pretendiam os Deputados subscritores esclarecer as razões que conduziram o Governo a reconhecer a Universidade Atlântica de entre um leque de solicitações que aguardavam resposta.
Por despacho de 18 de Setembro de 1996, veio o Sr. Presidente da Assembleia da República fixar o prazo de 180 dias para a realização deste inquérito parlamentar. Posteriormente, em 2 de Outubro de 1996, tomou posse a referida Comissão.
No início dos trabalhos, a Comissão elaborou o seu regimento interno, que veio a ser publicado no Diário da Assembleia da República, II Série - B - n.o 4, de 16 de Novembro de 1996, e procedeu à eleição do relator. Seguidamente, a Comissão elaborou um questionário indicativo, nos termos das disposições legais em vigor, solicitando informação e documentação ao Ministério da Educação e à Universidade Atlântica.
No decurso dos trabalhos, procedeu-se à audição das seguintes personalidades: Professor Doutor Eduardo Marçal Grilo, Ministro da Educação, em 26 de Fevereiro de 1997; Professor Doutor Alfredo Jorge Silva, Secretário de Estado do Ensino Superior, em 6 de Março de 1997; Professor Doutor Pedro Manuel Lourtie, Director do Departamento do Ensino Superior do Ministério da Educação, em 6 de Março de 1997; Professor Doutor Jorge Miranda, Presidente da Comissão de Especialistas, em 11 de Março de 1997; Professor Doutor Manuel Ferreira Patrício, ex-Director do Departamento do Ensino Superior do Ministério da Educação, em 12 de Março de 1997.
A Comissão deliberou igualmente efectuar uma visita às instalações da Universidade Atlântica, deslocação essa que veio a concretizar-se em 17 de Abril de 1997. Aí foi recebida pelo Sr. Professor Doutor João Pina Cabral, Reitor da mesma, que se fez acompanhar do respectivo secretário-geral, do director pedagógico, do director financeiro da EIA, de dois professores investigadores e de dois representantes dos principais sócios da universidade, a Caixa Geral de Depósitos e a Câmara Municipal de Oeiras.
Da análise exaustiva da documentação e da informação recolhida, veio a ser elaborado o relatório final, aprovado por unanimidade, em sede de Comissão, no passado dia 24 de Abril de 1997.
O referido relatório final e o projecto de resolução a apresentar a esta Câmara pelo Sr. Deputado Relator será hoje objecto de apreciação por esta Câmara.
Resta-me realçar o espírito de cooperação dos Srs. Deputados que compõem esta Comissão Eventual de Inquérito, bem como a colaboração empenhada dos funcionários que prestaram apoio à mesma.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para fazer um breve resumo do relatório da Comissão, tem a palavra o Sr. Deputado Relator, José Ribeiro Mendes.O Sr. José Ribeiro Mendes (PS): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o relatório está organizado em quatro secções: a primeira trata o objecto e os motivos deste inquérito, a segunda as diligências efectuadas, a terceira as informações recolhidas e, finalmente, na quarta são tiradas as conclusões.
Quanto ao objecto do relatório, já a Sr.a Presidente fez a sua exposição e, portanto, sobre esta secção, limitava-me a fazer uma breve referência aos Srs. Deputados que me coadjuvaram, porque, de facto, foram de uma dedicação e de uma disponibilidade fantástica. Refiro-me, em particular, aos Srs. Deputados José Cesário, Bernardino Soares e Sílvio Rui Cervan.
A Sr.a Presidente também já se referiu às diligências efectuadas, pelo que permitia-me sintetizar, dizendo que foram feitos requerimentos, quer do PSD quer do PS, pedidas informações directamente à instituição e elaborado um questionário indicativo, para além de terem sido ouvidas as personalidades já referidas, designadamente o Sr. Ministro da Educação, o Sr. Secretário de Estado do Ensino Superior, os Directores do Departamento do Ensino Superior do Ministério da Educação, o actual e o de então, bem como o Professor Doutor Jorge Miranda, que é o Presidente da Comissão de Especialistas.
Relativamente à terceira secção, a das informações recolhidas, a Comissão recebeu 29 dossiers em resposta às questões colocadas no questionário, das quais destacamos o facto de a Universidade Atlântica ter sido reconhecida no prazo de 2 anos, tendo o pedido de
3082 I SÉRIE - NÚMERO 87reconhecimento dado entrada em 6 de Junho de 1994 e o reconhecimento publicado em 31 de Julho de 1996.
Como resultado das diversas audições, destacava, em súmula, o seguinte: existia um elevado número de processos de reconhecimento pendentes no Ministério da Educação aquando da entrada em funções do Governo do PS e o Ministro da Educação não queria tomar decisões sem que antes se pudesse avaliar quer da situação do ensino particular e cooperativo, através do parecer de individualidades consideradas conhecedoras da matéria, quer da adequação do estatuto em vigor 1 realidade vigente, quer da preocupação em salvaguardar os interesses dos alunos e das respectivas famílias e, ainda, da necessidade de assegurar a qualidade de ensino.
Finalmente, as conclusões do inquérito referem que, à data da posse do Governo, encontravam-se no Ministério da Educação 62 pedidos de reconhecimento de instituições de ensino superior particular e cooperativo; que foram reconhecidos sete estabelecimentos, autorizado o funcionamento de um deles a título excepcional, arquivados dois pedidos e indeferidos onze; que, à data do relatório, encontravam-se pendentes 41 pedidos de reconhecimento. dos quais sete estão em fase de apreciação; que o prazo médio de tramitação dos processos era de 2 anos e os pedidos de reconhecimento e autorização de funcionamento das instituições foram deferidos com fundamentação nos pareceres favoráveis emitidos pela Comissão de Especialistas; que a Universidade Atlântica foi reconhecida no prazo de 2 anos e que o que fundamentou este reconhecimento foi o parecer favorável da Comissão de Especialistas.
A Comissão de Inquérito concluiu não ter havido relativamente à Universidade Atlântica qualquer medida de tratamento de favorecimento, já que a mesma foi reconhecida no prazo de 2 anos.
Da análise dos elementos recolhidos, a Comissão constatou que a Universidade Atlântica, acusada de promover publicidade enganosa, dado não ter inserido, nas menções publicitárias que fez, referência ao facto de o processo de reconhecimento de interesse público se encontrar em fase de aprovação, reconheceu tal situação, argumentando tratar-se de um lapso da firma de distribuição publicitária, tendo de imediato rectificado a situação, publicando uma nota de esclarecimento no jornal Correio da Manhã e enviando uma carta de esclarecimento ao Ministro da Educação e ao Secretário de Estado do Ensino Superior.
No que respeita aos aspectos pedagógicos, os mesmos são considerados, no parecer elaborado pela Comissão de Especialistas, «muito positivos e inovadores».
Da documentação recebida e dos depoimentos obtidos, a Comissão de Inquérito concluiu haver grande morosidade por parte do Ministério da Educação na instrução
e decisão dos pedidos de reconhecimento apresentados, sendo muito elevado o número de processos pendentes, o que se atribui, por um lado, a alguma inépcia da «máquina administrativa» e, por outro, à morosidade das instituições em dar resposta às solicitações do Ministério da Educação.
Por último, no ponto n.o 13 deste relatório, apresentam-se as recomendações ao Governo, posteriormente traduzidas no projecto de resolução, que são do seguinte teor: «Que o Governo tome as providências e medidas que entender adequadas a uma maior celeridade dos processos pendentes de reconhecimento e autorização de funcionamento das instituições de ensino superior (...) e que defina, com carácter de urgência, um modelo de fiscalização do corpo decente (...)».
É tudo, Sr. Presidente.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Sílvio Rui Cervan.O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, em primeiro lugar queria «corrigir» o Sr. Deputado Relator, porque o seu meritório trabalho é, efectivamente, um dado, mas não é extensivo ao representante do Partido popular, pelo que devolvo-lhe essa quota, agradecendo a gentileza.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Popular não pretende vir aqui, hoje, fazer mais do que uma análise política da forma como se processa o reconhecimento, ou autorização de funcionamento de instituições ou cursos de ensino superior.
Não estão em causa ilícitos, mas está seguramente em causa a análise da forma como é tramitado um qualquer pedido de reconhecimento quer na sua vertente temporal quer nas razões que sustentam a aprovação de novos cursos e de novos estabelecimentos.
De facto, ficou claro que o processo de reconhecimento da Universidade Atlântica, independentemente de juízos de valor que possamos ou não fazer da utilidade, da qualidade, da premência dos seus cursos, teve um tratamento se não de excepção pelo menos privilegiado face a outros cursos e outros estabelecimentos que, tendo entrado anteriormente, não foram despachados com a mesma celeridade.
Tenho, aliás, até hoje, dois requerimentos feitos à Secretaria de Estado do Ensino Superior sobre processos de publicidade enganosa, que não mereceram ainda resposta.
E é um facto, é um facto também indesmentível, que a Universidade Atlântica fez publicidade em alguns meios de comunicação social entre os dias 8 e 16 de Junho de 1996, quando, curiosamente, apenas um mês depois viria a ser reconhecida. A certeza do reconhecimento deveria ser tanta que, na publicidade, não constava, sequer, uma nota obrigatória, dizendo que se tratava de um processo que aguardava reconhecimento de interesse público.
Este comportamento seria menos gravoso ou, pelo menos, menos notado, se nos termos da sua estrutura societária de administração e ainda no seu corpo docente não figurassem membros e ex-membros do Governo, como, por exemplo, o Ministro Vera Jardim e a Secretária de Estado Ana Benavente.
Efectivamente, não me parece poder passar em branco que, como resposta ao requerimento n.o 1241/VII, da Sr.a Deputada Isabel Castro, tenhamos sido informados de que o reconhecimento de interesse público da Universidade Atlântica pelo Decreto-Lei n.o 108/96, de 31 de Julho, foi precedido de uma análise técnica, na qual se faz uma expressa menção de que «o projecto tem aspectos muito positivos e inovadores a que não será estranha a colaboração nesse projecto de numerosas personalidades
28 DE JUNHO DE 1997 3083entre as quais se contam actuais e ex-membros do Governo deste País
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O hábito faz o monge!
Deixo hoje, aqui, apenas as dúvidas do Partido Popular quanto ao facto de constituir elemento determinante para o reconhecimento de uma universidade nova, com cursos novos, contar na sua administração e corpo docente com membros e ex-membros do Governo. Não estão em causa, seguramente, os méritos das pessoas em questão, não estão, seguramente, em causa as suas habilitações e capacidades, está em causa o inadmissível princípio de este facto constituir aspecto ponderado, importante, determinante ou decisivo.
Para nós, é inadmissível que tal ocorra; para nós, é claro que é hoje lícita a dúvida; para nós, é muito triste que, por um lado, se diga querer apoiar e incrementar uma maior autonomia universitária e, por outro, se assista ab initio, desde a sua formação, à promiscuidade entre o poder político e as nossas escolas de excelência, que são as universidades.