22 | I Série - Número: 024 | 11 de Dezembro de 2008O Sr. Arménio Santos (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Bruno Dias, aquilo que se está a passar nos CTT é absolutamente inaceitável e lamentável. A administração diz que o acordo de empresa caducou em 7 de Novembro, o que não corresponde à verdade, e o Governo, que tem a tutela desta empresa, parece assistir com algum prazer àquilo que a administração está a realizar.Mas do comportamento da administração da empresa resultam situações que são absolutamente chocantes. E são absolutamente chocantes porque daí resulta a perseguição a dirigentes sindicais, a despromoção de trabalhadores que não subscrevem o acordo celebrado por uma ou duas organizações sindicais, a discriminação salarial e, sobretudo, Sr. Presidente, há uma interpretação fundamentalista da lei por parte da administração dos CTT. Há aqui uma interpretação fundamentalista e abusiva a que o Governo, a tutela política, não pode ficar indiferente.Nós consideramos que o Governo, que tanto prega as virtudes da contratação ou, melhor dizendo, da livre contratação colectiva e da concertação social, faz vista grossa, quando há aqui uma prática que é um péssimo exemplo para aquilo que deve ser, de facto, valorizado, que é a livre contratação colectiva.Mal andaremos todos se, porventura, a aplicação do novo Código do Trabalho enveredar pela prática que a administração dos CTT está a adoptar neste caso concreto.E o que é mais grave, Sr. Presidente, é que, perante esta situação, um partido solicita a presença, na Comissão Parlamentar de Trabalho, do Sr. Ministro do Trabalho e o Partido Socialista procura, sistematicamente, bloquear a prestação de esclarecimentos, que são justificados e mais do que fundamentados.O Partido Socialista procura transmitir, em termos de discurso, uma coisa, mas, depois, no concreto faz exactamente o seu contrário. O Partido Socialista procura transmitir para a opinião pública um conjunto de princípios e de valores, que, depois, estilhaça, destroça em sede política.Ontem, o Partido Socialista demonstrou que os trabalhadores podem ouvir as suas promessas, mas não podem confiar nelas, porque ele não só as não respeita como as destroça quando é necessário prestar os adequados esclarecimentos políticos. Daí que, Sr. Presidente, digamos que este caso dos CTT é um exemplo que não deve ser tido em conta por nenhum outro sector de actividade do País e que, neste caso concreto, a livre contratação, a livre negociação está a sofrer um ataque violento por parte do PS através da sua administração.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias.O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Arménio Santos, agradeço as questões que colocou.Aquilo que nos parece mais escandaloso e mais inaceitável nesta atitude da maioria parlamentar do PS em inviabilizar e rejeitar sistematicamente todas as iniciativas conducentes ao esclarecimento e ao debate desta situação gravíssima que se atravessa nos CTT tem que ver com uma das vertentes centrais desta ofensiva, que está a ser movida pela administração dos CTT e pelo Governo contra os trabalhadores. Ora, consideramos que uma das vertentes fundamentais é o ataque aos direitos e às liberdades fundamentais dos cidadãos enquanto trabalhadores. E os ataques à liberdade sindical são, no fundo e antes de mais, ataques à própria democracia. É isso que está em causa com esta actuação da administração, é isso que está em causa com a sua atitude arrogante, ilegal e inconstitucional, com a cobertura clara do Governo do PS.Mas, ao fim e ao cabo, não podemos também deixar de parte um aspecto de que ainda não falámos neste debate. Tem que ver com o facto de toda esta ofensiva, esta autêntica cruzada da administração dos CTT e do Governo contra a contratação colectiva, ter uma razão de fundo e um objectivo no horizonte: a privatização dos CTT e a transformação deste serviço público num negócio milionário para grupos económicos.Conhecemos, há vários anos, as movimentações que, por toda a Europa e pelo mundo, se verificam ao nível dos gigantes das comunicações e das telecomunicações relativamente ao domínio desse sector estratégico que é o serviço postal. Sabemos que os governos do PSD e do CDS-PP, no passado, portanto, os sucessivos governos, foram trilhando este caminho de abrir as portas à liberalização dos serviços postais, à