96 | II Série A - Número: 149 | 4 de Julho de 2009A iniciativa não vem acompanhada de quaisquer estudos, documentos ou pareceres que a tenham fundamentado, não obedecendo assim ao requisito formal constante do n.o 3 do artigo 124.o do Regimento.Mais, o Governo não informa se procedeu a consultas ou audições mas sugere que a Assembleia da República proceda a um conjunto alargado de consultas (algumas das quais, aparentemente, difíceis de compreender tendo em conta a matéria em causa). Assim, refere o Governo na exposição de motivos: ―Deveräo ser desencadeadas consultas ao Conselho Superior da Magistratura, ao Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, ao Conselho Superior do Ministério Público, ao Conselho de Oficiais de Justiça, à Ordem dos Advogados, à Câmara dos Solicitadores, à Comissão Nacional de Protecção de Dados, à Comissão de Mercado de Valores Mobiliários e ao Banco de Portugal.‖ E que ―Deverá, ainda, ser ouvida a Comissäo para a Protecçäo ás Vítimas de Crimes.‖ Em qualquer caso, é à comissão parlamentar competente que cumpre decidir sobre as audições parlamentares a realizar.A iniciativa deu entrada em 25/05/2009, foi admitida e anunciada em 28/05/2009 e baixou na generalidade à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (1.a).b) Cumprimento da lei formulário: A iniciativa tem uma exposição de motivos, obedece ao formulário correspondente a uma proposta de lei do Governo e contém após o texto, sucessivamente, a data de aprovação em Conselho de Ministros e a assinatura do Primeiro-Ministro e dos ministros competentes, de acordo com os n.os 1 e 2 do artigo 13.o da Lei sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomas (Lei n.o 74/98, de 11 de Novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 42/2007, de 24 de Agosto), adiante designada por lei formulário.  A disposição sobre entrada em vigor está conforme com o n.o 1 do artigo 2.o da mesma lei. Na presente fase não parecem suscitar-se outras questões em face da lei formulário.III  Enquadramento legal e antecedentesa) Enquadramento legal nacional e antecedentes: A Lei n.o 64/91, de 13 de Agosto2, que concede ao Governo autorização legislativa para estabelecer o regime de indemnizações às vítimas de crimes, surge da necessidade de consagrar na ordem jurídica solução para a efectiva reparação da lesão de interesses das vítimas de crimes, quando não possa ser satisfeita pelo delinquente e constitua o Estado como garante da reparação.Do uso da autorização legislativa, resultou o Decreto-Lei n.o 423/91, de 30 de Outubro3, que institui o regime jurídico de protecção às vítimas de crimes violentos e define a indemnização a atribuir. Para tal, opta pelo princípio de «solidariedade social« no sentido de ―deferir ao Governo, atravçs do Ministro da Justiça, a competência para a concessão daquela indemnização, assistido, para o efeito, por uma comissão especializada, que emitirá parecer sobre o pedido, depois de proceder à respectiva instrução, para o que disporá dos necessários poderes‖.O diploma sofreu várias modificações, tendo a Lei n.o 31/2006, de 21 de Julho4, introduzido a quarta alteração e procedido à sua republicação. Os Decretos-lei n.os 303/20075 e 34/20086 de 24 de Agosto e 26 de Fevereiro inseriram alterações posteriores.Ao abrigo do disposto no artigo 18.o do Decreto-Lei n.o 423/91, de 30 de Outubro e para dar efectiva aplicação ao sistema que aquele diploma concebeu, o Decreto Regulamentar n.o 4/93, de 22 de Fevereiro7, vem regular a instalação e o funcionamento da comissão incumbida de instruir os pedidos de indemnização, a remuneração dos seus membros e o recrutamento do pessoal de apoio.                                                           2 http://dre.pt/pdf1s/1991/08/185A00/41044104.pdf  3 http://dre.pt/pdf1s/1991/10/250A00/55765581.pdf  4 http://dre.pt/pdf1s/2006/07/14000/51665171.pdf  5 http://dre.pt/pdf1s/2007/08/16300/0568905722.pdf  6 http://dre.pt/pdf1s/2008/02/04000/0126101288.pdf  7 http://dre.pt/pdf1s/1993/02/044B00/07370739.pdf