Documentos que Acompanham o Relatório V.2.4. Extrato do Relatório de 2013 do CC do SCI V.2.4.1. Âmbito transversal - Administração Central do Estado Projeto Resultados das Áreas auditadas da Administração Central Entidades Controlo Programa Anual de Auditorias do artigo 62o da LEO IGF e inspeções sectoriais No âmbito do Programa Anual de Auditorias do Sistema de Controlo Interno (SCI) ao abrigo do artigo 62o, no 2, da LEO, em 2013 concluíram-se 108 auditorias (90% das previstas), incluindo uma não planeada, abrangendo 8 áreas ministeriais e envolvendo um universo de despesa de M€ 2 803, despesa controlada de M€ 418 e despesa irregular de M€ 8. Estas auditorias são levadas a cabo pelas entidades integrantes do SCI visando avaliar os sistemas e procedimentos de controlo interno.Em 2013 foram registadas no sistema de informação, num conjunto de 88 entidades auditadas, 755 deficiências, o que corresponde a uma média de 8,58 deficiências por auditoria realizada, valor considerado muito elevado mas consistente com os anos anteriores. Em 2013 foram registadas no sistema de informação 2 688 recomendações às referidas entidades.Ao nível das categorias em que se agrupam as deficiências detetadas, destacam-se as insuficiências no âmbito do controlo interno (21%), gestão do pessoal e remunerações (19%), contabilidade e execução orçamental (15%), orgânicas e competências (11%), desequilíbrios da situação económica e financeira (9%) e irregularidades na contratação pública de bens e serviços (9%). A subida no ranking das anomalias das irregularidades no domínio das orgânicas e competências (+ 3 p.p.relativamente ao ano anterior) deve-se à instabilidade vivida em 2013 face ao elevado número de fusões e extinções de organismos.A grelha avaliativa foi este ano aplicada a um conjunto um pouco mais alargado de entidades que já possibilita uma leitura representativa. A avaliação efetuada a um conjunto de 21 entidades de 6 ministérios, em 2013, feita de acordo com termos de referência comuns, identificou-se uma média de avaliações que aponta para a nota 3 (suficiente) o que denota consistência com a avaliação de anos anteriores no sentido de uma adequação geral dos sistemas aos mínimos exigidos para a proteção dos interesses financeiros do Estado, com margem para evoluir no sentido das melhores práticas.Os processos e controlos-chave avaliados de forma insuficiente nestas 21 entidades são:  Delegação de autoridade e responsabilidade (delegação de competências e regulamentação orgânica);  Planeamento e avaliação de resultados (relatórios);  Valorização da função de controlo;  Cumprimento de requisitos legais nos apoios financeiros concedidos (cruzamento de dados; elegibilidade; regulamentação; cumprimento de requisitos legais);  Organização e controlo da unidade de compras (manual de procedimentos);  Admissão e contratação de pessoal;  Outros abonos e regalias;  Controlo de operações e supervisão de tesouraria, unidade de tesouraria e pagamentos;  Empreitadas de obras públicas;  Controlo de imobilizado (manuais de procedimentos, inventário e segregação de funções);  Gestão da frota automóvel (afetação e manutenção);  Alterações orçamentais (forma e competência legal);  Elaboração do projeto de orçamento (ligação ao plano de atividades e mapa de pessoal);  Execução do orçamento da despesa (cabimentação prévia; requisitos legais; segregação de funções);  Execução do orçamento da receita (registo da liquidação e cobrança; descontos, ofertas e anulações);  Prestação de contas (cumprimento de instruções do TC e do POC; amortizações e valorimetria; fiabilidade dos registos contabilísticos).Para as 6 entidades relativamente às quais foi medido o impacto das recomendações em 2013 (51 recomendações), verifica-se que, em 31,4% das recomendações, houve mudança total de procedimento, trabalhos em curso (35,3%) e de alterações parciais de procedimentos (23,5%). Apenas 9,8% das recomendações não mereceram da parte dos destinatários qualquer ação    340Conta Geral do Estado de 2013 Consultar Diário Original