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V. Ex.a, Sr. Ministro, convive mal com o Parlamento. Digo-o porque, já por razões que se prendem com o seu lado, foi adiado este debate, na generalidade, no Plenário da Assembleia da República. Foi igualmente solicitada a presença de V. Ex.a e, na impossibilidade de tal ocorrer, deslocou-se o Sr. Secretário de Estado à 1.a Comissão.
Como reconheceu, esta é uma matéria complexa, delicada e, não obstante esse reconhecimento, V. Ex.a não se dispôs a estar presente na Comissão de Assuntos
7 DE MARÇO DE 1997 1721tucionais, Direitos, Liberdades e Garantias para, antes deste debate, trocar impressões com os Deputados sobre esta matéria. Ao invés, arranjou tempo para dar uma conferência de imprensa.
Quero dizer que não é a primeira vez que membros deste Governo subalternizam e desrespeitam o Parlamento, recusando vir debater, em sede própria, estas questões para depois, fora da instância parlamentar, permitirem-se, em conferência de imprensa, anunciar os propósitos do Governo. É aqui, é nas comissões desta Casa que V. Ex.a e os seus colegas de Governo têm de discutir estas matérias, e não em anúncios e conferências de imprensa!Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Mas é espantoso que se venha aqui, no relato dessa conferência de imprensa, referir que V. Ex.a distribuiu uma última versão da proposta de lei. Espanto-me com esta questão: haverá, efectivamente, uma versão diferente daquela que hoje estamos aqui a debater, versão essa que o Governo oculta a esta Câmara?! V. Ex.a deve saber - e o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares saberá ainda melhor do que V. Ex.a! - que se o Governo alterou a proposta inicial tem formas e obrigações regimentais de a trazer aqui, à Mesa desta Assembleia, com distribuição prévia aos grupos parlamentares, para podermos discutir esta matéria com conhecimento de causa!O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr. Deputado, esgotou o tempo de que dispunha.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
V. Ex.a, Sr. Ministro, referiu que não havia na solução que apresenta uma adesão forçada. De facto, queremos uma, solução em que a compensação, a remuneração devida - e que hoje está subtraída ilegitimamente aos titulares de propriedade intelectual - por estes direitos seja assegurada a todos eles. Mas é a todos, Sr. Ministro, não apenas a alguns!
V. Ex.a afirmou ainda que a gestão colectiva que é avançada na proposta do Governo não impõe uma adesão forçada. Mas impõe uma representação forçada! Pergunto, então, a V. Ex.a se esta matéria não deveria ser precedida de uma iniciativa legislativa que regulamentasse a gestão colectiva dos direitos de autor, bem como da disponibilidade de V. Ex.a para retirar algum tempo às conferências de imprensa para vir tratar estas matérias connosco, em sede de Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Muito bem!O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, se me permite, fiquei um pouco surpreendido - tive, aliás, ocasião de trocar breves impressões com o Sr. Presidente da 1.a Comissão sobre este assunto -, porque nesta pergunta do Sr. Deputado Guilherme Silva está ínsito um equívoco.
A Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos Liberdades e Garantias tem tido uma agenda muito preenchida, como é do conhecimento de todos; por ela têm passado importantes processos legislativos e, num determinado momento, chegou-se mesmo a considerar a possibilidade de uma deslocação do Sr. Ministro da Cultura para tratar não apenas desta mas de outras questões da sua pasta, o que não foi possível por indisponibilidade recíproca e, no fundo, de todos nós.
De qualquer forma, neste momento, está agendada a deslocação do Sr. Ministro da Cultura à 1.a Comissão, suponho, para depois da primeira quinzena de Março, em função das disponibilidades de agenda recíprocas - sublinho recíprocas!
O Sr. Deputado Guilherme Silva tem estado um pouco ausente da Comissão e, portanto, não queria levar-lhe a mal o facto de ter dito o que disse, mas a verdade é que se trata, puramente, de um equívoco. A Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias vai receber o Sr. Ministro da Cultura aliás, vai fazer bastante mais, por isso o Sr. Deputado terá ocasião de ouvir não só o Sr. Ministro como outras entidades - e concluirá o processo legislativo, esperamos nós, uma vez ouvidas todas essas entidades. Todo esse processo será gravado, integralmente registado e, naturalmente, teremos todo o gosto em ouvir o Sr. Deputado Guilherme Silva e, muitíssimo mais, em ouvir outras entidades, o que se fará.
Portanto, Sr. Presidente, não vale a pena suscitar questões que resolvidas estão, menos ainda nos termos intempestivos e um pouco iracundos que ouvi da boca do Sr. Deputado Guilherme Silva.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr. Deputado José Magalhães, a sua observação fica registada e o Plenário tomou conhecimento dela.
Para uma nova interpelação à Mesa, também sobre a mesma matéria, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, queria apenas dizer que quem tem estado ausente da Comissão é o Sr. Deputado José Magalhães,...Vozes do PS: - Oh!O Sr. António Braga (PS): - Isso não é bonito!O Orador. - ... porque esta matéria foi tratada numa reunião da Comissão, a que eu próprio presidi na ausência do Sr. Presidente Alberto Martins, uma vez que sou Vice-Presidente da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. Repito, essa matéria foi tratada por mim e houve uma deliberação da Comissão no sentido de providenciar a vinda do Sr. Ministro da Cultura ou, no impedimento dele, do Sr. Secretário de Estado da Cultura.
Os Serviços deram-me conta de que o Sr. Ministro só poderia vir à 1.a Comissão depois do dia 18 de Março.Protestos do Deputado do PS José Magalhães..O Orador: - Sr. Deputado, está em Acta e os Serviços não me mentiam, com certeza!
Na sequência dessa impossibilidade do Sr. Ministro, pedi que apurassem da possibilidade de vir o Sr. Secretário de Estado da Cultura. Também me disseram que não havia possibilidade.
1722 I SÉRIE - NÚMERO 48Sr. Deputado José Magalhães, aceito que V. Ex.a queira defender a sua «dama» - o Sr. Ministro, eventualmente, não precisa de um advogado tão brilhante como V. Ex.a! -, mas o que não aceito nem admito é que altere a verdade dos acontecimentos parlamentares, designadamente os ocorridos na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Também para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (António Costa): - Sr. Presidente, queria apenas esclarecer o seguinte: Á Secretaria de Estado dos Assuntos Parlamentares não chegou qualquer pedido da l.a Comissão para ouvir o Sr. Ministro da Cultura antes deste debate, de forma que o Sr. Ministro da Cultura também não recebeu qualquer pedido nesse sentido antes de ter lugar este debate.
Deixe-me dizer-lhe, com toda a sinceridade, que acho esta questão muito estranha, tanto mais que este debate já esteve marcado uma vez e foi
desagendado a pedido do próprio Governo e. antes disso, até agora, nunca esse pedido chegou!
Certamente, há aqui um equívoco, e o Sr. Deputado Guilherme Silva sabe bem que sempre que há dificuldades e são suscitadas questões deste tipo à Secretaria de Estado dos Assuntos Parlamentares temos envidado todos os esforços para que elas se resolvam.
De qualquer forma, Sr. Deputado Guilherme Silva, permita-me que lhe diga...O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Os Serviços não iam mentir! Tenho confiança plena nos Serviços!O Orador: - Sr. Deputado, sei que tem mais confiança nos Serviços do que em mim próprio, mas relevei, desde já, que não me está a dizer que estou a mentir! Agora, o que também tenho por certo é que, em sede de especialidade, não lhe faltarão oportunidades de ouvir o Sr. Ministro da Cultura sobre estas matérias.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Todas as partes interessadas já se pronunciaram sobre a matéria, a questão ficou esclarecida e não haverá lugar a mais intervenções sobre ela.
Para pedir esclarecimentos ao Sr. Ministro da Cultura tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Pereira Marques.O Sr. Fernando Pereira Marques (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Cultura, uma das propostas de lei que nos é apresentada a debate, a proposta de lei n.o 57/ VII, visa transpor para a ordem jurídica interna três directivas do Conselho da Comunidade Europeia: a n.o 92/100, a n.o 93/83 e a n.o 93/88.
Em primeiro lugar, e antes de mais, queria felicitar o Governo por, finalmente, ter desbloqueado este processo de transposição, cujo prazo legal foi largamente ultrapassado por responsabilidade, evidentemente, do anterior Governo - há pouco, o Sr. Deputado Guilherme Silva parecia ter esquecido este aspecto -, o que já nos provocou, inclusive, dois processos por infracção movidos pelas Comunidades contra o Estado português.
Nesse sentido, gostava de perguntar ao Sr. Ministro se, finalmente, poderá contribuir para desbloquear a Convenção de Roma e, também finalmente, se o Estado português irá ratificar esta Convenção, que já data de 1961.
Também gostaria de sublinhar a sensibilidade demonstrada pelo Sr. Deputado Guilherme Silva perante o facto de este pedido de autorização legislativa não ter sido acompanhado pelos anteprojectos de decretos-leis. De facto, esta foi uma questão pela qual sempre nos batemos anteriormente.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - E verdade! Mas já se esqueceram!O Orador: - E gosto de ver que a bancada do PSD também é agora sensível a essas questões!
De qualquer modo, gostaria de levantar o problema ao Sr. Ministro, porque, não obrigando a lei a que os pedidos de autorização legislativa sejam acompanhados pelos anteprojectos de decreto-lei, é sempre conveniente para esta Casa que isso aconteça.
Em relação à questão mais substancial, a que consta da outra proposta de lei, a relativa à regulamentação do artigo 82.o, as soluções que são propostas estão de acordo, no essencial, com o Livro Verde sobre os Direitos de Autor e o Desafio da Tecnologia, de 1989, assim como com as soluções propostas no âmbito do Livro Verde sobre Direito de Autor e Direitos Conexos numa Sociedade de Informação, de 1995.
Também somos de opinião que, além de um problema de harmonização que se coloca - e, nesse sentido, será útil a directiva em discussão no âmbito da Comissão -, é importante proceder a alguns melhoramentos na proposta de lei ora em debate. O Grupo Parlamentar do Partido Socialista vai aprovar esta proposta de lei, na generalidade, na medida em que já urge regulamentar esse artigo desde 1985, e manifesta a sua disponibilidade e todo o seu interesse para, no âmbito da Comissão de Educação, Ciência e Cultura, concretamente da Subcomissão de Cultura, em cooperação com a 1.a Comissão, com as partes interessadas e com o próprio Governo, proceder aos melhoramentos necessários. Gostava também de ouvir a opinião do Sr. Ministro, bem como a sua disponibilidade quanto a esta necessidade de melhoramentos, em sede de especialidade.
Finalmente, para terminar, gostaria de sublinhar um aspecto: é verdade que, por uma questão de coerência de todo este aparelho jurídico, é fundamental para a defesa dos artistas, dos intérpretes, dos executantes, dos editores, dos produtores de fonogramas e videogramas e que é importante para a cultura nacional, resolver o problema do regime das entidades de gestão colectiva e, portanto. regulamentar o artigo 218.o do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos. Gostava, pois, de saber o que é que o Sr. Ministro da Cultura tem a dizer-nos sobre esta questão.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Tem agora a palavra, também para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Manuel Frexes.O Sr. Manuel Frexes (PSD): - Sr: Presidente, Sr. Ministro da Cultura, permita-me que comece a abordar esta questão pelo primeiro tema, que é o da transposição das três directivas comunitárias para o Direito interno. O Sr. Ministro referiu - e muito bem e, finalmente, pelo que pude ver, num tom moderado, prudente e cauteloso - que, devido a diversas vicissitudes, não foi possível transpor
7 DE MARÇO DE 1997 1723para a ordem jurídica interna estas três directivas. Mas, de facto, isso foi feito, só que, Sr. Deputado Pereira Marques - já agora dou-lhe o esclarecimento -,foi sujeito a um veto do Sr. Presidente da República. E, se quiser,
tenho aqui o texto do veto, de que posso ler a parte final, onde se refere o seguinte: «(...) pelo que se afigura mais curial aguardar pela constituição da nova Assembleia da República e do novo Governo, para então decidir sobre
esta matéria, que é, naturalmente, controversa». Sei que nisto se é useiro e vezeiro e que, quando não se tem argumentos, há sempre a tendência de atirar a culpa para os Governos anteriores, dizendo que é a «pesada herança»...Protestos do PS.Mas, enfim, não é essa a questão fundamental que está aqui em causa, quis apenas dar este esclarecimento à Câmara, porque me parece essencial.
Fundamentalmente, quero pronunciar-me sobre a regulamentação do artigo 82.o do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos.
Sr. Ministro, para termos uma posição clara sobre esta matéria e sabermos exactamente as balizas em que nos movemos, devo dizer que estou absolutamente de acordo com o princípio da protecção dos direitos de autor e, nomeadamente, com a introdução de uma remuneração compensatória pela reprodução de obras ou prestações no âmbito da propriedade intelectual. Aqui, estamos absolutamente de acordo. Agora, Sr. Ministro, a proposta de lei que foi apresentada à Câmara, francamente, não me parece ter a redacção mais feliz. E não tem a redacção mais feliz porque tem várias irregularidades, várias lacunas, eventualmente algumas inconstitucional idades - e nem sequer estou a falar da questão do imposto, porque dou isso de barato -, e julgo, fundamentalmente, que não é unia lei equilibrada, que é uma lei mais com uma lógica de colecta ou de cobrança do que de equidade.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Muito bem!O Orador: - E se há artigo que me inquiete é precisamente o artigo 6.o desta proposta de lei. Devo dizer-lhe, Sr. Ministro, que esta matéria foi uma preocupação dos Governos anteriores, mas, por vezes - e o Sr. Ministro, no exercício das suas funções, tem conhecimento disso temos de definir prioridades naquilo que devemos fazer. Ora, a prioridade do Governo anterior foi a regulamentação do artigo 218.o do Código do Direito de Autor, ou seja, o regime das entidades de gestão colectiva. Esse é que é um regime essencial e, Sr. Ministro, não faz sentido aprovar esta lei sem regulamentar primeiro as entidades de gestão colectiva.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Muito bem!O Orador: - Precisamos de saber quais os requisitos e quais os critérios de distribuição, porque, repare, nós sabemos quais são os critérios de repartição da receita pelos associados, pelas associações, mas, então, e os verdadeiros destinatários destas quantias que são os autores, os criadores, os intérpretes, os artistas? Esses é que são os verdadeiros titulares!Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Quais são os critérios de distribuição? O que é que eles vão receber? Aí é que está o cerne do problema!Na anterior legislatura, com o anterior Governo, foram feitas várias versões, foram ouvidas várias entidades, e posso dizer-lhe que uma das principais entidades em Portugal - que não quero nomear, para não se dizer que estou a fulanizar, pois não gosto de fulanizar estas coisas, uma vez que se trata de assuntos muito sérios e muito graves e que merecem toda a tutela è todo o respeito nunca concordou com qualquer versão.
Daí, Sr. Ministro, que entenda que é absolutamente essencial proceder à regulamentação dó artigo 218.o, sem o que não faz sentido aprovar esta lei, nomeadamente ó artigo 6.o E não vou ter tempo, nos três minutos que me são concedidos, e que, com muita benevolência, o Sr. Presidente já me deixou ultrapassar, de falar sobre muitas outras questões, como, por exemplo, a confusão que há aqui entre reprografia e cópia privada, que, são coisas diferentes.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr. Deputado Manuel Frexes, poderá sempre apresentar as suas opiniões numa intervenção de fundo no âmbito do debate. Dar-lhe-ia palavra para esse efeito, mas peço-lhe o favor de concluir o seu pedido de esclarecimentos.O Orador: - Sr. Presidente, agradeço muito a sua benevolência. No final, verei se tenho tempo para colocar mais algumas questões.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para fazer uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Pereira Marques.O Sr. Fernando Pereira Marques (PS): - Sr. Presidente, quero interpelar a Mesa, no sentido de solicitar que esclareça o Sr. Deputado Manuel Frexes de que os prazos de transposição das Directivas n. os 92/100/CEE, 93/83/CEE e 93/98/CEE acabaram, respectivamente, em 1 de Julho de 1994, em 1 de Janeiro de 1995 e em 1 de Julho de 1995.
Portanto, o argumento que foi invocado, da proximidade das eleições, fundamentando-o num veto do Sr. Presidente da República, não é suficientemente sólido para justificar o arrastamento do processo.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr. Deputado Fernando Pereira Marques, a Mesa toma conhecimento da sua observação.
Também para fazer uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Frexes.O Sr. Manuel Frexes (PSD): - Sr. Presidente, quero informar a Mesa de que tenho aqui o texto do veto e de que os diplomas que transpunham estas directivas para a ordem interna foram apresentados no início de 1995, tendo-se aproveitado, nessa ocasião, para proceder à transposição das três directivas.
Já agora, devo dizer ao Sr. Deputado Fernando Pereira Marques que, como sabe, aquilo que me moveu foi o interesse nacional e o interesse público. Portanto, não vamos insistir mais nessa matéria, porque o Sr. Deputado «sabe»!O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para responder aos pedidos de esclarecimento que lhe foram formulados tem a palavra o Sr. Ministro da Cultura.
1724 I SÉRIE - NÚMERO 48O Sr. Ministro da Cultura: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, responderei em conjunto às questões que foram colocadas, porque, no essencial, cruzam os mesmos tópicos.
Começo por lembrar que, de facto, há 12 anos que se espera a regulamentação do artigo 82.o É sempre possível, alegando este ou aquele aspecto, desenvolver estratégias dilatórias que, neste caso, provavelmente, poderiam levar a que
continuássemos, por mais 12 anos, sem ver este artigo regulamentado.O Sr. Manuel Frexes (PSD): - Não, não!O Orador: - Acabei de ouvir o Sr. Deputado Manuel Frexes dizer que no anterior governo deram prioridade ao artigo 218.o Felicito-o por essa prioridade e pergunto-lhe: em que é que ela se traduziu? Em nada! Em nada, tal como aconteceu com um conjunto de intenções que reconheço ter sido assumido pelo Governo anterior nesta área, como a do preço fixo, a da regulamentação da cópia privada e de tantas outras que nunca conseguiu levar até ao fim. Nós temos levado todas as intenções até ao fim e por isso é que apresento hoje esta proposta de lei ao Parlamento. Julgo que chega de passividade quanto à defesa dos direitos de autor!O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Muito bem!O Orador: - Esta matéria tem de ser vista numa perspectiva nacional e, justamente, numa perspectiva cultural. Nos últimos anos, temos visto multiplicarem-se uma perspectiva e uma cultura da cópia, da videocópia, da fotocópia, que se traduzem numa prática de pirataria dos direitos, numa prática que é já chamada de fotocopiagem,...O Sr. Manuel Frexes (PSD): - Não! São coisas diferentes!O Orador: - ... a qual é lesiva da nossa cultura e dos direitos de autor...'O Sr. Manuel Frexes (PSD): - O Sr. Ministro está a confundir as coisas.O Orador: - ... e tem custos para Portugal e para a cultura nacional. Quando se desvalorizam e desprotegem os nossos autores, estamos, de facto, a prejudicar o País num aspecto fundamental, e é pena que não exista muitas vezes esta noção.
Sei que a situação não é fácil, porque o artigo 218.o não está regulamentado,...O Sr. Manuel Frexes (PSD): - Ah! E então?!O Orador: - ... mas assumo aqui, como primeiro acto do Gabinete de Direito de Autor - que foi criado na nova orgânica do Ministério da Cultura, cuja lei aguarda publicação -, a apresentação da proposta de regulamentação desse artigo, bem como da ratificação da Convenção de Roma, a que se referiu o Sr. Deputado Fernando Pereira Marques. Agora, antes disso, como defendi e penso ser aceitável, é possível avançar neste domínio com a regulamentação que está definida no artigo 6.o da proposta de lei n.o 64/VII. Foi referido que pode ser inconstitucional,...O Sr. Manuel Frexes (PSD): - Por despacho, não pode!O Orador: - ... mas, de resto, não foi alegada qualquer razão e, pessoalmente, penso que não é inconstitucional. Julgo que os pontos que se referem à alegação de imposto para a medida que é aqui avançada deslocam o problema. Este problema coloca-se, claramente, não no, âmbito do Direito Fiscal mas no âmbito do Direito de autor e, desse ponto de vista, importa assumir os princípios. O Sr. Deputado Manuel Frexes referiu, de modo muito claro, que está de acordo com o princípio. Ora, julgo que nós, em política, quando estamos de acordo com os princípios, temos de estar de acordo com as consequências e retirá-las dos princípios.O Sr. Pedro Baptista (PS): - Muito bem!O Sr. Manuel Frexes (PSD): - Exactamente!O Orador: - A proposta de lei que aqui apresento hoje traduz as consequências de um princípio que é central.
O Sr. Deputado Fernando Pereira Marques questionou-me sobre a disponibilidade e o modo como encarava o eventual melhoramento desta proposta. Entendo que esta proposta pode ser melhorada - aliás, todas as propostas podem ser melhoradas na especialidade.
A proposta tem aspectos que reconheço como difíceis, mas em momento nenhum essa dificuldade pode ser argumentada contra o avanço na regulamentação deste artigo. Portanto, é certamente possível melhorar a proposta em diversos aspectos e espera-se muito que, em especialidade, isso possa acontecer.
Penso ter respondido aos aspectos fundamentais que foram focados.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Srs. Deputados, durante o debate na generalidade, é habitual que seja apresentado o relatório da Comissão. Pergunto se, em nome da Comissão competente, algum dos Srs. Deputados pretende apresentar as conclusões dos trabalhos realizados.Pausa.Uma vez que ninguém se inscreve, vamos prosseguir o debate.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Macedo.O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Por proposta do Governo, a Assembleia da República discute hoje a autorização legislativa para transposição para a ordem jurídica interna de diversas directivas comunitárias e, ainda, a regulamentação do artigo 82.o do Código do Direito de Autor e Direitos Conexos.
Louváveis propósitos estes de inquestionável necessidade em ordem a uma adequada protecção dos direitos de autor, cuja tutela, reconheçamos todos, não é fácil de disciplinar e regulamentar. Daí que, a maioria dos países europeus, na tutela destes direitos, tenha adoptado soluções diversas e percorrido diferentes trajectos, o que explica também as dificuldades de aprovação da directiva comunitária sobre a matéria, em torno da qual, aliás, se geraram apreciável polémica e
De resto, assinale-se que a expressiva importância económica destes direitos projectam as suas implicações muito para além do âmbito cultural, pois o seu impacto é evidente para o conjunto da economia de qualquer país desenvolvido.
7 DE MARÇO DE 1997 1725O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Através da proposta de lei n.o 57/VII, o Governo solicita autorização para transpor para a ordem jurídica interna três directivas comunitárias, a saber: uma, relativa ao direito de aluguer, ao direito de comodato e a certos direitos conexos ao direito de autor em matéria de propriedade intelectual, em resultado da qual serão alteradas algumas disposições do Código do Direito de Autor e fixados os conceitos de venda, aluguer e comodato, relevantes para efeito da normal exploração pelo autor da sua obra; outra, relativa à harmonização do prazo de protecção dos direitos de autor e de certos direitos conexos, de onde decorrerá a alteração dos artigos 31.o a 39.o e do artigo 183.o do Código, com especial incidência na protecção do direito de autor após a morte do criador da obra (de acordo com o projecto de decreto-lei a autorizar, o prazo geral de caducidade passa de 50 para 70 anos); finalmente, a terceira directiva a ser transposta para a ordem jurídica interna respeita à coordenação de determinadas disposições em matéria de direito de autor e direitos conexos, aplicáveis à radiodifusão por satélite e à retransmissão por cabo.
A importância das matérias tratadas e a sua repercussão positiva no reforço da protecção dos direitos do autor, a par da desejada harmonização comunitária neste domínio, merecem, hoje como ontem, apreciação positiva por parte do Grupo Parlamentar do PSD.
Tudo isto; sem prejuízo de cuidada e ponderada apreciação de algumas das soluções propostas, designadamente quanto às implicações decorrentes da eventual aplicação retroactiva de algumas das disposições contidas nos diplomas a autorizar.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A proposta de lei n.o 64/VII, também em discussão, regula o disposto no artigo 82.o do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, nos termos do qual se prevê a compensação devida pela reprodução ou gravação de obras, através da inclusão de uma certa quantia no preço de venda ao público de todos os aparelhos. mecânicos que permitem a fixação e reprodução de obras e de todos e quaisquer suportes materiais das fixações e reproduções. E assim que o Governo propõe que o preço de venda ao público sobre todos os aparelhos de reprodução e fixação de obras inclua uma remuneração igual a 3% do preço de venda estabelecido pelos respectivos fabricantes e importadores.
A proposta do Governo prevê também a fixação de uma remuneração para os suportes de gravação audio e vídeo que se traduz em fazer acrescer ao preço de venda, respectivamente, o montante de 30 e 45$00/ hora. No que respeita ao preço de venda das fotocópias, a proposta a que vimos fazendo referência prevê que a respectiva remuneração seja acordada entre os representantes dos autores e as entidades públicas e privadas, com ou sem fins lucrativos, e que, de forma habitual as disponibilizam ao público.
Para efeito da cobrança e gestão das quantias assim previstas, o Governo propõe a criação de uma pessoa colectiva, sem fins lucrativos, de natureza associativa ou cooperativa, a quem atribui a responsabilidade de repartir aquelas receitas pelos autores, artistas, intérpretes, executantes, produtores fonográficos e videográficos e editores.
O principio de justa remuneração e compensação dos autores é inatacável e tanto mais premente quanto é justo reconhecer que se multiplicam as capacidades tecnológicas para ilegítima, abusiva e ilegal reprodução de obras protegidas por lei.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Muito bem!O Orador: - Certamente a consciência desta realidade motivou as decisões desta Câmara quando, por unanimidade, aprovou o Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, que estabeleceu o princípio da remuneração da cópia privada.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Muito bem!O Orador: - Não vemos qualquer razão para alterar a adesão a estes princípios, que, aliás, têm consagração quanto à protecção dos direitos de autor e têm protecção constitucional no que respeita aos direitos fundamentais, p que não significa, naturalmente, imediata e automática adesão às soluções agora propostas pelo Governo.
De resto, avisadamente, o Sr. Presidente da Assembleia da República, no despacho de admissão desta proposta de lei, não deixou de registar o alerta «para as implicações de natureza jurídico-constitucional que poderão decorrer da eventual qualificação como imposto a compensação prevista no artigo 2.o, bem como para a natureza e poderes da pessoa colectiva de natureza associativa ou cooperativa, com poderes de representação de não associados».
São conhecidas, as posições de reputados juristas e ilustres professores de Direito que sustentam que estas remunerações preenchem as características de um verdadeiro e próprio imposto, porquanto se trata de uma prestação pecuniária, unilateral, coactiva, definitiva e não sancionatória.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Muito bem!O Orador: - Por nós, o que pretendemos realçar é a necessidade de o legislador prevenir e acautelar as consequências de uma eventual declaração de inconstitucionalidade da lei, tanto mais que, se tal acontecer, os autores serão os únicos prejudicados pelo inevitável atraso na aplicação da lei.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Daí que, o Partido Social-Democrata tenha sugerido, em sede de Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, um conjunto alargado e diversificado de audições a entidades representativas dos interesses em jogo, bem como a especialistas na matéria, por forma a habilitar o legislador com todos os elementos necessários à formulação de uma lei exequível, ponderada e a salvo de incidentes indesejáveis. Tanto mais que, parece evidente, a norma do n.o 4 do artigo 3.o desta proposta de lei, que atribui aos Ministros das Finanças e da Cultura, em cada ano, através de despacho conjunto, a competência para proceder à actualização dos montantes da remuneração que incide sobre o preço dos suportes audio e vídeo, ofende, de forma flagrante, o disposto no artigo 115.o, n.o 5, da Constituição da República Portuguesa.
É que, Sr. Ministro da Cultura, a Constituição não permite que, através de um despacho, ainda que em conjunto com o Sr. Ministro das Finanças, se proceda à alteração de uma lei.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, as questões de desconformidade constitucional não são as únicas dúvidas que esta proposta de lei suscita. Assim, julgamos questionável, nomeadamente, a opção de remunerar os autores através da fixação de uma percentagem de 3%, a incidir so-
1726 I SÉRIE - NÚMERO 48bre o preço de um equipamento de reprodução. Será que o comprador de um gravador audio de 50 contos ofende presumidamente menos os direitos de autor do que um comprador de idêntico equipamento cujo valor ascenda, por exemplo, a100 contos?
A ser negativa a resposta a esta pergunta, como pensamos que é, então não entendemos a razão justificativa desta solução.
E que dizer da aplicação desta norma aos equipamentos audio que integram diversos componentes não susceptíveis de desagregação, seja por impossibilidade material seja por a sua venda se processar em conjunto? Nestes casos, decorre da lei que a remuneração resultante da aplicação dos 3% sobre o preço dos equipamentos irá abranger todos os componentes, mesmo aqueles que não têm, por função a reprodução. Será esta solução justa? Não nos parece!
Não deve a lei prevenir, expressamente, que não é devida remuneração nos casos, por exemplo, de fotocópias de documentos de identidade, cheques, facturas ou recibos? Julgamos que sim, porque da reprodução destes documentos é absurdo que resulte o dever de remunerar direitos que, neste caso, obviamente, não existem.
A proposta do Governo prevê ainda a isenção do pagamento destas remunerações quando os equipamentos e suportes abrangidos sejam utilizados por organismos com a finalidade exclusiva de auxílio a pessoas portadoras de diminuição física, visual ou auditiva. Concordamos com esta disposição mas não compreendemos que a referida isenção não seja extensiva às próprias pessoas portadoras daquelas deficiências, que, como todos sabem, muitas vezes, utilizam, intensamente, para superar essa deficiência, este tipo de meios na sua vida quotidiana.
Tem o Governo algum estudo do impacto económico e social destas medidas, nomeadamente sobre o seu efeito inflacionista num sector que - e registe-se -, curiosamente, teve crescimento negativo dos preços de venda ao público? Não seria prudente e avisado dispor destes elementos? Julgamos, francamente, que sim! E está o Governo consciente de que algumas destas medidas, à semelhança do ocorrido noutros países, promoveram o crescimento dê florescentes mercados de economia paralela, com evidentes prejuízos para os comerciantes e industriais do sector, para o Estado e para os direitos dos autores?
Está ainda o Governo habilitado a garantir que a efectiva fiscalização destas condenáveis práticas vai obstar a estes perversos efeitos?
Estes são apenas alguns exemplos das dúvidas sobre o bem fundado das soluções propostas pelo Governo. Outras questões, como o valor em absoluto das remunerações previstas e a burocracia induzida por estas regras, cujos custos recaiem sobre as empresas, devem merecer igual e ponderada reflexão de todos nós.
Por todas estas razões, entendemos que teria cabimento a previsão de existência de uma comissão de acompanhamento da concreta aplicação desta lei, durante um prazo a fixar, integrando representantes de todos os interessados, a quem estaria, por exemplo, cometida a tarefa de apreciar em permanência os efeitos da mesma e, porque não, já, agora, de formular propostas de ajustamento que, em cada momento, se julgassem necessárias. Os exemplos comunitários, neste domínio, falam, do nosso ponto de vista, por si.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, o Código de Direito de Autor, no seu artigo 218.o, prevê que o regime das entidades de gestão colectiva do direito de autor e direitos conexos seja regulamentado por lei. O PSD entende que melhor andaria o Governo se fizesse preceder a presente proposta de lei da regulamentação desta importante matéria para a melhor defesa e salvaguarda dos direitos de autor.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Muito bem!O Orador: - Face a esta omissão do Governo, o PSD entende contribuir positivamente para o debate, apresentando de seguida, nesta Assembleia, um projecto de lei destinado a regulamentar a gestão colectiva do direito de autor.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Muito bem!O Orador: - A nossa proposta contempla a criação de entidades públicas, de natureza associativa, resultantes da iniciativa dos titulares dos direitos de autor e dos direitos conexos, que terão por objecto exclusivo a gestão dos direitos dos seus representados. Nesse projecto de lei, prevemos também adequados mecanismos de transparência e participação dos associados no domínio do processo de fixação de critérios de distribuição dessas receitas, tudo propostas que queremos discutir abertamente para, assim, darmos pleno cumprimento ao disposto no artigo 218.o do Código do Direito de Autor.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Com a apresentação desta proposta, o PSD dá público testemunho do seu empenho político em contribuir, de forma activa, para este debate.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, estamos certos de que a Assembleia não deixará de aprofundar, discutir e debater todas estas questões, cuja relevância nos parece evidente.
Neste processo, as exclusivas motivações do PSD estão centradas na concretização de uma lei justa, equilibrada e ponderada, que salvaguarde os legítimos direitos dos autores mas não despreze os igualmente legítimos interesses de agentes económicos e consumidores. É porque ignorar a complexidade destas questões, promover apressadas soluções e circunscrever e limitar só a alguns a participação neste processo legislativo é meio caminho para uma má lei poder gerar imprevisíveis consequências no médio prazo, o que tudo resulta em evidentes prejuízos para todos, a começar por aqueles cujos direitos, a final, se pretendem, muito justamente, salvaguardar.
E este é o resultado que temos todos, do meu ponto de vista, a obrigação de evitar.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Srs. Deputados, antes de dar a palavra ao próximo orador, gostaria de assinalar a presença nas galerias da Assembleia da República de um número assinalável de escritores, artistas, gente do mundo do espectáculo, que se encontram a acompanhar os nossos trabalhos numa matéria que tanto lhes diz respeito.
Em nome de toda a Câmara, dirijo-lhes uma palavra de apreço, os meus cumprimentos e admiração pessoal.
Para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Miguel Macedo, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Pereira Marques.
7 DE MARÇO DE 1997 1727O Sr. Fernando Pereira Marques (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Miguel Macedo, ouvimos com atenção a sua intervenção e já há pouco disse que também partilhamos de várias preocupações de carácter jurídico-formal, e não só, nomeadamente em relação à necessidade de uma destrinça mais clara entre reprografia, fotocópia e cópia privada.
Mas, muito concretamente, o que gostaria de pedir ao Sr. Deputado era que precisasse um pouco melhor o que entende por comissão de acompanhamento, ou seja, qual é a sua concepção. Considera que é uma comissão de acompanhamento de âmbito ministerial ou de âmbito parlamentar, tendo em conta que, como também há pouco referi na minha intervenção, partilhamos dessa disponibilidade - e quando digo nós não estou a referir-me ao Grupo Parlamentar do PS mas aos Deputados da Subcomissão de Cultura, e julgo que o Sr. Deputado Manuel Frexes também subscreve esta posição, porque participou nessa reunião - para, inclusive, no âmbito da Comissão de Educação, Ciência e Cultura e em articulação com a 1.a Comissão, trabalhar no aprofundamento e melhoramento desta proposta de lei.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Macedo.O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Sr. Presidente, é meu estrito dever parlamentar responder, para tentar enriquecer o debate político sobre esta matéria.
O que quero dizer ao Sr. Deputado Fernando Pereira Marques é que a ideia desta sugestão, que é, aliás, totalmente aberta em relação ao enquadramento que se faça em concreto, julgando pertinente a sugestão, é a seguinte: em vários relatórios produzidos no Parlamento Europeu, designadamente no estudo e preparação de directivas e outros normativos comunitários, sugere-se este tipo de comissão, no sentido da protecção dos direitos de autor, face ao impacto que um conjunto de alterações vai gerar, sobretudo nos anos imediatamente subsequentes ao início da aplicação em concreto destas disposições.
Portanto, aquilo que em vários desses relatórios comunitários se sugere é a eventual criação de comissões - e, do meu ponto de vista, nada tenho a opor a que tenham iniciativa ministerial -, que integrem representantes de vários sectores conexos com toda esta problemática e possam, a cada momento, monitorizar este tipo de situação nova na concretização efectiva dos direitos de autor.
É unicamente este o sentido da nossa proposta, que é uma proposta aberta, uma sugestão que aqui deixamos, à semelhança daquilo que são as, preocupações comunitárias neste domínio e que, a ser concretizada com suficiente largueza de representação, pode permitir, em cada momento, fazer correcções de trajectória em relação àquilo que possa eventualmente estar a correr menos bem, para benefício, obviamente, do País e também dos autores, que queremos proteger com esta lei. É esta a nossa intenção.Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente João Amaral.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Niza.O Sr. José Niza (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Cultura, Sr.as e Srs. Deputados: Uma vez que esta é uma discussão na generalidade, vamos por partes, começando pelos princípios e pelo princípio. E o primeiro princípio que está em causa é saber se esta medida da remuneração pela cópia privada é uma medida justa ou não. A partir daí, se se reconhecer que ela é justa, logicamente, teremos de tirar as devidas ilações e arranjar as soluções que se impuserem.
Penso que a medida é justa e nem sequer é invenção nova já que, na Alemanha, em 1965 - já lá vão 32 anos -, o direito à remuneração pela cópia privada foi instituído. Já lá vão 32 anos!O Sr. Manuel Frexes (PSD): - Só na Alemanha!O Orador: - Na Alemanha, foi o que eu disse! Teria de começar num sítio, começou pela Alemanha, e chegou a Portugal 20 anos depois, em 1985. Entretanto, já passaram 12 anos e aqueles senhores que estão ali nas galerias, que aproveito para saudar, assim como os outros que não estão, andam à espera disto há 12 anos. Eles são portugueses e, como tal, não podem queixar-se daquilo que foi feito na Alemanha.
Portanto, a questão é saber se o princípio é ou não justo. Se ele já era justo em 1985, hoje é justíssimo, porque, entretanto, com a evolução das tecnologias, tudo isto de que estamos aqui a falar (os equipamentos, os suportes, etc.) evoluiu de uma maneira brutal e continua a evoluir, o que cria uma situação muito difícil, que é o facto de a evolução da tecnologia ser muito mais rápida do que a capacidade de legislar, aumentando, assim, digamos, o intervalo entre a realidade e a legislação.
Neste momento, estamos todos - e eu sinceramente gostei de ouvir a intervenção do PSD - de «portas abertas» para um trabalho profícuo, em conjunto, empenhado, rápido e eficaz. Portanto, a questão é que os autores - e isto é pacífico para nós todos - são prejudicadíssimos, desde há muito tempo e cada vez mais. Ora, como são eles, no fim de contas, os criadores do nosso imaginário poético; musical, logicamente, merecem ser tratados com justiça.
Vou ler-vos um documento gravíssimo, dramático, que dá uma imagem de Portugal como um país do quarto mundo. Pedi à Sociedade Portuguesa de Autores que me fornecesse alguns elementos em relação à remuneração dos autores portugueses e fizeram-me esse favor, de acordo com aquilo que eu tinha solicitado.
Então, passa-se o seguinte: no ano de 1995, que é o ano a que esta questão diz respeito, foram distribuídos cerca de 3 milhões de contos pelos 5000 e poucos autores portugueses - autores, compositores, poetas, escritores, fotógrafos, pintores, etc. Pedi para me darem os valores por escalões e sublinho já que estes valores que vou avançar são valores brutos, não são deduzidos nem de comissões nem do IRS, o que leva a que baixem ainda mais de acordo com essas deduções.
Assim, o panorama é este, em valores anuais: 45% dos autores receberam menos de 10 contos; 21 % receberam de 10 a 50 contos anuais; 9%, de 50 a 100 contos; 9% de 100 a 250 contos; 5% de 250 a 500 contos; 4% de 500 a 1000 contos e, acima de 1000 contos anuais apenas 7%. Isto significa que mais de 2/3 dos criadores portugueses receberam, durante todo o ano de 1995, menos do que importância correspondente a um salário mínimo anual, sendo que cerca de metade de todos os autores portugueses, 45%, receberam menos de 10 contos por ano! Os outros, 7%, receberam mais de 1000 contos por ano mas,
1728 I SERIE - NÚMERO 48mesmo assim, esta é uma verba ilíquida! Penso que isto não carece de mais comentários.
Esta é uma situação muito grave para a cultura portuguesa, é uma situação de vergonha nacional e não se trata de estar a dramatizar a questão, a dizer «coitadinhos dos autores!» A realidade é esta! Quem é que, em Portugal, pode exercer, em exclusivo, a profissão de escritor, de músico, de compositor, etc.? Praticamente ninguém ou apenas uma pequena parte dos tais 7%!
Ora, isto tem de ser resolvido. E mesmo coma introdução destas medidas, tendo os cálculos sido feitos com base na proposta que veio do Governo, pensa-se que o acréscimo das receitas (estou a falar em relação à Sociedade Portuguesa de Autores) poderá ser cerca de 1/3, o que não é muito. Eventualmente, aqueles que recebiam 10 passam a receber 13, o que também não é uma grande diferença mas, de qualquer das maneiras, será um avanço.
Creio que nós, Deputados, todos os Deputados desta Assembleia, temos responsabilidades nisto e penso que haverá, como houve sempre, na área da cultura, desde a própria elaboração e votação do Código, unanimidade acerca desta matéria e saberemos encontrar as soluções em tempo útil.
Há aqui uma questão que foi colocada, a do imposto ou da taxa, a que eu chamo remuneração compensatória, tal como já há pouco foi referido. Não sou especialista em finanças e, realmente, para um leigo, os impostos e as taxas ou são cobrados pelo Estado ou por entidades públicas; ora, aqui, é uma entidade privada que faz a tal gestão colectiva, que recebe de um lado distribui pelo outro e o Estado fica a assistir, nada tendo a ver com este processo. Aqui, o Estado apenas cria condições para que, através de uma lei, seja feita um determinada cobrança que passa à margem dos cofres do Estado, do Ministério das Finanças.
Portanto, quando se vem dizer que isto é um imposto e que, ainda por cima, vai contribuir para agravara inflação, que é outro argumento que tenho visto utilizado, gostaria de dizer o seguinte, fazendo uma simulação: por um lado, quando se fala nos custos desta questão, diz-se que são os consumidores que vão ser onerados. Mas poderá não ser bem assim porque, como a incidência é feita sobre os fabricantes e importadores, poderá arranjar-se um mecanismo para resolver a questão, o qual, para mim, ainda não é claro na proposta do Governo, mas penso que poderemos lá chegar, embora, repito, para mim, ainda não seja totalmente claro como é que as coisas vão funcionar.
Outro argumento que tenho visto utilizar-se tem a ver com a tal simulação que me proponho fazer. Admitamos que há um equipamento que custa 100 contos, por exemplo, um gravador ou qualquer outro equipamento. É uma constatação, quase do dia-a-dia, que o custo quer dos suportes quer dos equipamentos tem vindo a baixar e lembro-me que, aqui há alguns anos, quando ia comprar cassettes de vídeo, quase discutia o preço e ia à loja onde fosse mais barato; agora, já nem ligo, nem sequer o preço, porque a descida de custo foi realmente muito grande.
Ora, isto aconteceu com todos os equipamentos de que estamos aqui a falar e, portanto, a simulação que faço, é esta: esse tal equipamento de 100 contos, se for onerado em 3%, passa a custar 103 contos; mas, se, entretanto, houver uma descida de 10%, passa a custar cerca de 93 contos. É evidente que o consumidor é sempre onerado nos tais 3% mas, se os preços estão a baixar, penso que não vem daí mal nenhum ao mundo, porque a questão não é defender à outrance e definitivamente que não haja um centavo de acréscimo para os consumidores. É evidente que são estes que ouvem as músicas e que lêem os livros e isso também tem um custo, a cultura também se paga! Há aqui uma série de coisas que penso que têm sentido!
Repito, estamos numa discussão de generalidade e se, hoje, sairmos daqui com a aquisição do princípio de que isto é justo e que o vamos discutir em comissão, em sede de especialidade, é isso o que devemos fazer, ou seja, criar condições para que o trabalho continue.