5 DE ABRIL DE 2017 133 Tipo de Número Título Autor Resultado iniciativa jurídica interna, do Regulamento (UE) n.o 537/2014, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, relativo aos requisitos específicos para a revisão legal de contas das entidades de interesse público Aprovado - Recomenda ao Governo a adoção de um conjunto Resolução da Projeto de 1489/XII de diligências com vista ao reforço da estabilidade PS AR n.o Resolução do sistema financeiro português 67/2015, de 30 de junho Aprovado - Recomenda ao Governo a implementação de Resolução da Projeto de medidas restritivas na comercialização de produtos PSD  1490/XII AR n.o Resolução financeiros de risco por parte das instituições de CDS 68/2015, de 30 crédito e sociedades financeiras  de junho Aprovado - Recomenda ao Governo a assunção de esforços na Resolução da Projeto de PSD  1491/XII esfera supranacional para tornar o sistema financeiro AR n.o Resolução CDS mais transparente 69/2015, de 30 de junho Recomenda ao Governo a implementação de medidas que promovam e garantam uma eficiente Aprovado - colaboração e articulação entre as várias entidades Resolução da Projeto de PSD  1492/XII de supervisão financeira – Banco de Portugal, AR n.o Resolução CDS Comissão do Mercado de Valores Mobiliários e 72/2015, de 2 Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de de julho Pensões (ASF) Aprovado - Recomenda ao Governo a implementação de Resolução da Projeto de PSD  1493/XII medidas urgentes que conduzam ao aumento da AR n.o Resolução CDS literacia financeira no curto prazo  75/2015, de 3 de julho  Enquadramento doutrinário/bibliográficoBibliografia específica CATARINO, Luís Guilherme; PEIXE, Manuela – A nova regulamentação dos mercados financeiros - um tsunami regulatório? [Em linha]. Lisboa: Instituto dos Valores Mobiliários, [2015]. [Consult. 23 mar. 2017]. Disponível em: WWW: _parte_ii_dezembro..pdf Resumo: O presente texto corresponde à versão atualizada dos seminários lecionados no Instituto de Valores Mobiliários em 2013 e 2014, relativos às novidades decorrentes dos regimes comunitários sinteticamente designados de “MIFID II” (Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativa aos mercados de instrumentos financeiros), MiFIR (Regulamento (UE) n.o 600/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativo aos mercados de instrumentos financeiros) e EMIR (European Market Infrastructure Regulation)”. Debruça-se sobre parte da nova regulamentação e do seu impacto económico sobre as instituições. Os autores referem a nova União Bancária e os desafios que colocará e a criação de um sistema de identificação global. Esta abordagem incide essencialmente sobre a “nova regulação da negociação de contratos de derivados em mercados de balcão ou OTC, e as novas obrigações criadas para uma efetiva supervisão (regulação EMIR), e a revisão da legislação fundamental sobre mercados de instrumentos financeiros para acomodar as novas realidades (MiFID II/MiFIR), naquilo que é usualmente designado, perante a devastação ocorrida nos mercados desregulados, de um “tsunami” regulatório avassalador que modificará necessariamente a paisagem atual”.