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0004   |   II Série A - Número 003S3   |   23 de Setembro de 2004 locais contratados, que desempenhe funções no quartel-general ou em forças ou que tenha
sido de outro modo posto, pelos Estados-membros, à disposição da UE para o desempenho
3. "Pessoa a cargo", qualquer pessoa definida ou reconhecida pela legislação do Estado
de origem como familiar, ou designada como membro do agregado familiar, de um elemento do
pessoal militar ou civil. Todavia, se a referida legislação considerar como familiares ou membros
do agregado familiar apenas pessoas que coabitem com os elementos do pessoal militar
ou civil, esta condição será considerada preenchida se a pessoa em questão se encontrar principalmente
4. "Força", as pessoas que pertencem ao pessoal militar e civil, ou as entidades compostas
por esse pessoal, na acepção dos n.os 1 e 2, com reserva de que os Estados-membros em
causa possam convir em não considerar determinadas pessoas, unidades, formações ou
outras entidades como constituindo ou fazendo parte de uma força para efeitos do presente
por um ou mais Estados-membros no âmbito da preparação e da execução das tarefas referidas
6. "Estado de origem", o Estado a que pertencem o pessoal militar ou civil ou a força.
7. "Estado local", o Estado-membro em cujo território se encontrem o pessoal militar ou
civil, a força ou o quartel-general, quer estacionados, quer posicionados, quer em trânsito, em
cumprimento de uma guia de marcha individual ou colectiva ou de uma decisão de destacamento
1. Os Estados-membros facilitarão, se necessário, a entrada, permanência e partida, em
missão oficial, do pessoal referido no artigo 1.o, ou a pessoas a seu cargo. No entanto, poderá
ser exigido ao pessoal e às pessoas a seu cargo a produção de provas de que se inserem nas
2. Para esse efeito, e sem prejuízo das regras aplicáveis à livre circulação de pessoas ao
abrigo do direito comunitário, será suficiente uma guia de marcha individual ou colectiva, ou
uma decisão de destacamento para as Instituições da UE.
Compete ao pessoal militar e civil, bem como às pessoas a seu cargo, obedecer à legislação
do Estado local, e abster-se de quaisquer actividades contrárias ao espírito do presente
1. As cartas de condução emitidas pelos serviços militares do Estado de origem serão
reconhecidas no território do Estado– local para a condução de veículos militares equiparados.
2. O pessoal autorizado de qualquer Estado-membro poderá prestar cuidados médicos ao
O pessoal militar e civil em questão usará uniforme, de acordo com os regulamentos em
Os veículos com placa de matrícula específica das forças armadas ou da administração do
Estado de origem deverão ostentar, além do número de matrícula, uma marca distintiva da
0005   |   II Série A - Número 003S3   |   23 de Setembro de 2004 DISPOSIÇÕES APLICÁVEIS APENAS AO PESSOAL MILITAR OU CIVIL DESTACADO
O pessoal militar ou civil destacado nas Instituições da UE pode possuir e ser portador das
suas armas, nos termos do disposto no artigo 13.o, quando desempenhe funções em quartéisgenerais
ou em forças que possam ser postas à disposição da UE no âmbito da preparação e
quando participem em missões no âmbito dessas operações.
1. O pessoal militar ou civil destacado junto das Instituições da UE goza de imunidade de
jurisdição no que se refere a actos verbais ou escritos e a outros actos por eles praticados no
exercício das suas funções oficiais; continuam a beneficiar dessa imunidade mesmo após
2. A imunidade referida no presente artigo é concedida no interesse da União Europeia e
não para benefício pessoal do pessoal a que diz respeito.
3. Tanto a autoridade competente do Estado de origem como as Instituições pertinentes
da UE levantarão a imunidade de que gozam o pessoal militar ou civil destacado nas Instituições
da UE, sempre que essa imunidade impeça a acção da justiça e que o seu levantamento
não prejudique os interesses da União Europeia.
4. As Instituições da UE devem cooperar a todo o momento com as autoridades competentes
dos Estados-membros, a fim de facilitar a boa administração da justiça e devem impedir
qualquer abuso das imunidades concedidas ao abrigo do presente artigo.
5. Se uma autoridade competente ou instância judicial de um Estado-membro considerar
que se verifica abuso de uma imunidade concedida ao abrigo do presente artigo, as autoridades
competentes do Estado de origem e a Instituição pertinente da UE consultarão, se lhes for
solicitado, as autoridades competentes do Estado-membro interessado para determinar se se
6. Se as consultas não conduzirem a resultados satisfatórios para ambas as partes, o litígio
será examinado pela Instituição pertinente da UE, a fim de se encontrar uma solução.
7. Quando não for possível resolver esse litígio, a Instituição pertinente da UE aprovará as
modalidades necessárias a uma solução. O Conselho deliberará sobre o mesmo assunto por
DISPOSIÇÕES APLICÁVEIS UNICAMENTE AOS QUARTÉIS-GENERAIS E ÀS FORÇAS,
BEM COMO AO PESSOAL MILITAR E CIVIL QUE AÍ PRESTE SERVIÇO
No âmbito da preparação e da execução das operações previstas no n.o 2 do artigo 17.o do
TUE, incluindo exercícios, os quartéis-generais e as forças, bem como o seu pessoal, referido
no artigo 1.o, acompanhado do respectivo material são autorizados a transitar e estacionar
temporariamente no território de um Estado-membro, caso as autoridades competentes deste
Serão prestados ao pessoal militar e civil cuidados médicos e dentários de emergência,
incluindo hospitalização, nas mesmas condições que ao pessoal similar do Estado local.
Sob reserva da aplicação dos acordos e convénios em vigor ou que vierem a ser celebrados
após a entrada em vigor do presente acordo, pelas autoridades competentes dos Estados local
0006   |   II Série A - Número 003S3   |   23 de Setembro de 2004 e de origem, as autoridades do Estado local serão as únicas responsáveis pelas medidas
apropriadas para que os imóveis e os serviços correspondentes que possam ser necessários
às unidades, formações ou outras entidades sejam postos à sua disposição. Tais acordos e
medidas deverão ser, na medida do possível, conformes com os regulamentos relativos ao alojamento
e aboletamento das unidades, formações ou outras entidades equiparadas do Estado
Salvo convenção em contrário, os direitos e obrigações decorrentes da ocupação ou utilização
de imóveis, terrenos, instalações ou serviços, são determinados pelas leis do Estado local.
1. As unidades, formações ou entidades regularmente constituídos por pessoal militar ou
civil têm o direito de policiar todos os acampamentos, estabelecimentos, quartéis-generais ou
outras instalações que ocupem em regime de exclusividade, por força de acordo com o Estado
local. A polícia dessas unidades, formações ou entidades pode tomar todas as medidas adequadas
para assegurar a manutenção da ordem e da segurança nesses recintos.
2. Fora dessas instalações, o policiamento referido no n.o 1 está sujeito a acordo com as
autoridades do Estado local e é efectuado em ligação com estas e só na medida do necessário
para manter a ordem e a disciplina entre os membros dessas unidades, formações ou entidades.
1. O pessoal militar pode possuir e ser portador de armas de serviço, desde que para isso
esteja autorizado pelas ordens recebidas e sob condição de que tal esteja previsto em acordos
2. O pessoal civil pode possuir e ser portador de armas de serviço desde que para isso
esteja autorizado pela regulamentação nacional do Estado de origem e sob condição de que
haja acordo por partes das autoridades do Estado local.
Os quartéis-generais e forças beneficiam das mesmas facilidades de correios e telecomunicações,
bem como de facilidades de transporte e de redução de tarifas que as forças do Estado
local, de acordo com a regulamentação deste Estado.
1. Os arquivos e outros documentos oficiais do quartel-general conservados nos locais
afectos a esse quartel-general ou na posse de qualquer membro devidamente autorizado desse
quartel-general são invioláveis, excepto quando o quartel-general tenha renunciado a essa
imunidade. A pedido do Estado local e na presença de um representante desse Estado, o quartel-
general ou a força verificará a natureza dos documentos, a fim de constatar se estão abrangidos
2. Se uma autoridade competente ou uma instância judicial do Estado local considerar
que não foi respeitada a inviolabilidade prevista no presente artigo, o Conselho pode, a pedido,
consultar as autoridades competentes do Estado local para determinar se existiu infracção.
3. Se as consultas não conduzirem a um resultado satisfatório para ambas as partes interessadas,
o litígio será debatido pelo Conselho, a fim de se encontrar uma solução. Quando
não for possível resolver o litígio, o Conselho deliberará, por unanimidade, sobre a forma de o
A fim de evitar a dupla tributação, para efeitos da aplicação das convenções sobre dupla tributação
celebradas entre Estados-membros e sem prejuízo do direito do Estado-membro local
de tributar o pessoal militar e civil que tenha a sua nacionalidade, ou que resida habitualmente
1. Se a incidência de qualquer imposto do Estado local depender da residência ou do
0007   |   II Série A - Número 003S3   |   23 de Setembro de 2004 domicílio do sujeito passivo, os períodos em que o pessoal militar ou civil se encontre no território
desse Estado apenas na qualidade de pessoal militar ou civil não serão considerados, para
efeitos desse imposto, como períodos de residência ou como implicando uma mudança de residência
2. O pessoal militar e civil ficará isento, no Estado local, de qualquer imposto sobre os
vencimentos e emolumentos que lhe sejam pagos, nessa qualidade, pelo Estado de origem,
bem como sobre todos os seus bens móveis, cuja presença no Estado local apenas seja devida
à estadia temporária do referido pessoal nesse Estado.
3. O presente artigo não obsta a que sejam cobrados impostos ao pessoal militar ou civil
sobre qualquer actividade lucrativa diferente das funções que exerce nessa qualidade e, excepto
no que respeita aos vencimentos, emolumentos e bens móveis referidos no n.o 2, o presente
artigo não obsta à cobrança dos impostos a que o pessoal militar ou civil esteja sujeito pela lei
do Estado local, ainda que se considere que tem residência ou domicílio fora do território desse
4. O presente artigo não se aplica aos direitos. Por "direitos" entendem-se os direitos
aduaneiros e todos os outros direitos e impostos cobráveis na importação ou na exportação,
conforme o caso, com excepção dos que constituem apenas taxas por serviços prestados.
1. As autoridades do Estado de origem têm o direito de exercer os poderes de jurisdição
penal e disciplinar que lhes sejam conferidos pela sua própria legislação sobre o pessoal militar,
bem como sobre o pessoal civil, sempre que este último esteja sujeito à legislação aplicável
à totalidade ou a parte das forças armadas desse Estado, por motivo do seu destacamento
2. As autoridades do Estado local têm o direito de exercer a sua jurisdição sobre o pessoal
militar e civil, bem como sobre as pessoas a seu cargo, no que respeita às infracções
cometidas no território do Estado local e punidas pela legislação desse Estado.
3. As autoridades do Estado de origem têm o direito de exercer jurisdição exclusiva sobre
o pessoal militar, bem como sobre o pessoal civil, sempre que este último esteja sujeito à legislação
aplicável à totalidade ou a parte das forças armadas desse Estado, por motivo do seu
destacamento com essas forças, no que respeita às infracções punidas pelo Estado de origem,
nomeadamente as infracções contra a segurança desse Estado, mas que não sejam abrangidas
4. As autoridades do Estado local têm o direito de exercer jurisdição exclusiva sobre o
pessoal militar e civil, bem como sobre as pessoas a seu cargo, no que respeita às infracções
punidas pelo Estado local, nomeadamente as infracções contra a segurança desse Estado,
mas que não sejam abrangidas pela legislação do Estado de origem.
5. Para efeitos dos n.os 3, 4 e 6, são consideradas infracções contra a segurança de um
b) A sabotagem, a espionagem e a violação das leis relativas aos segredos de Estado ou
6. Nos casos de conflito de jurisdição, são aplicáveis as regras seguintes:
a) As autoridades competentes do Estado de origem têm o direito de exercer prioritariamente
jurisdição sobre o pessoal militar, bem como sobre o pessoal civil, sempre que este último
esteja sujeito à legislação aplicável à totalidade ou a parte das forças armadas desse Estado,
por motivo do seu destacamento com essas forças, no que respeita:
i) às infracções dirigidas unicamente contra a segurança ou a propriedade desse Estado
ou dirigidas unicamente contra uma pessoa ou propriedade de que seja titular o pessoal militar
ou civil desse Estado, ou de uma pessoa a seu cargo;
ii) às infracções resultantes de qualquer acto ou omissão verificados no exercício de funções
b) No caso de qualquer outra infracção, as autoridades do Estado local têm o direito de
0008   |   II Série A - Número 003S3   |   23 de Setembro de 2004 c) Se o Estado que tem o direito de exercer prioritariamente jurisdição decidir renunciar a
esse direito, notificará o facto, logo que possível, às autoridades do outro Estado. As autoridades
do Estado que tem o direito de exercer prioritariamente jurisdição examinarão com espírito
de boa vontade os pedidos de renúncia a esse direito apresentados pelas autoridades do outro
Estado, quando estas considerarem que há motivos de especial importância que o justificam.
7. O presente artigo não confere às autoridades do Estado de origem qualquer direito de
exercer jurisdição sobre os nacionais do Estado local ou sobre as pessoas que aí tenham a sua
residência habitual, salvo se forem membros da força do Estado de origem.
1. Cada Estado-membro renunciará a todos os pedidos de indemnização contra outro
Estado-membro pelos danos causados aos bens do Estado que sejam utilizados no âmbito da
a) Pessoal militar ou civil de outro Estado-membro, no exercício das suas funções no
b) Um veículo, navio ou aeronave pertencente a um Estado-membro e utilizado pelas
suas forças, sob condição de que o veículo, navio ou aeronave causadores do dano tenha sido
utilizado em acções empreendidas no âmbito das referidas operações, ou que tenha afectado
A mesma renúncia é aplicável aos pedidos de indemnização por salvamento marítimo dirigidos
por um Estado-membro a qualquer outro Estado-membro, sob reserva de que o navio ou a
carga salvas sejam propriedade de um Estado-membro e sejam utilizados pelas suas forças
armadas em acções empreendidas no âmbito das referidas operações.
2. a) Se, além dos previstos no n.o 1, forem causados danos a outros bens propriedade
de um Estado-membro e situados no seu território, a responsabilidade e o montante do
dano serão determinados por negociação entre estes Estados-membros, salvo se o Estadomembro
b) Contudo, cada Estado-membro renunciará a reclamar uma indemnização se o montante
do dano for inferior a um montante a fixar por decisão do Conselho, deliberando por unanimidade.
Qualquer outro Estado-membro cujos bens tenham sido danificados no mesmo incidente
renunciará também à sua reclamação, até ao limite do montante acima indicado.
3. O disposto nos n.os 1 e 2 aplica-se a qualquer navio fretado a casco nu por um Estadomembro
ou requisitado por este em virtude de um contrato de fretamento a casco nu, ou tomado
como boa presa, excepto no que respeita ao risco de perda ou à responsabilidade suportada
por outra entidade que não seja este Estado-membro.
4. Todos os Estados-membros renunciarão a reclamar qualquer indemnização a outro
Estado-membro sempre que um elemento do pessoal militar ou civil das suas forças tenha sido
ferido ou morto no exercício de funções oficiais.
5. Os pedidos de indemnização (que não sejam os resultantes da aplicação de um contrato
nem aqueles a que se aplicam os n.os 6 e 7) por actos ou omissões no exercício de funções
oficiais, de que seja responsável o pessoal militar ou civil, ou por motivo de qualquer outro acto,
omissão ou incidente de que seja responsável uma força, e que tenham causado no território
do Estado local prejuízos a um terceiro que não seja um dos Estados-membros, serão tratados
pelo Estado local de acordo com as disposições seguintes:
a) Os pedidos de indemnização são apresentados, examinados e resolvidos de acordo
com as leis e regulamentos do Estado local aplicáveis na matéria às suas próprias forças
b) O Estado local poderá liquidar qualquer dessas reclamações e procederá ao pagamento
das indemnizações concedidas na sua própria moeda;
0009   |   II Série A - Número 003S3   |   23 de Setembro de 2004 c) Este pagamento, quer provenha da solução directa da questão, quer da decisão da
jurisdição competente do Estado local, ou a decisão dessa mesma jurisdição negando o pedido
de indemnização, vinculam definitivamente os Estados-membros em causa;
d) O pagamento de qualquer indemnização pelo Estado local será comunicado aos Estados
de origem interessados, sendo-lhes remetido ao mesmo tempo um relatório circunstanciado
e uma proposta de repartição nos termos da alínea e) e subalíneas i), ii) e iii). Na falta de
resposta no prazo de dois meses, a proposta é considerada aceite;
e) O montante das indemnizações pagas em reparação dos danos referidos nas alíneas
i) quando apenas seja responsável um Estado de origem, o montante da indemnização
será repartido à razão de 25% para o Estado local e 75% para o Estado de origem;
ii) quando a responsabilidade caiba a mais de um Estado, o montante da indemnização
será repartido entre eles em partes iguais; todavia, se o Estado local não for um dos Estados
responsáveis, a sua contribuição será metade da de cada um dos Estados de origem;
iii) se o dano for causado pelas forças dos Estados-membros sem que seja possível atribuí-
lo com precisão a uma ou mais dessas forças, o montante da indemnização será repartido
igualmente entre os Estados-membros interessados; todavia, se o Estado local não for um dos
Estados cujas forças causaram o dano, a sua contribuição será metade da de cada um dos
iv) semestralmente, será enviado aos Estados de origem interessados uma conta das
somas pagas pelo Estado local no semestre precedente, para os casos em que tenha sido
aceite uma repartição percentual, acompanhado de um pedido de reembolso. Este reembolso
será feito no mais curto prazo possível, na moeda do Estado local;
f) Nos casos em que, por aplicação das alíneas b) e e), um Estado-membro venha a ter
de suportar um encargo que o afecte muito seriamente, este Estado-membro pode solicitar aos
outros Estados-membros interessados que a questão seja dirimida por negociação entre eles
g) O pessoal militar ou civil não ficará sujeito a quaisquer procedimentos destinados a
aplicar uma sentença proferida contra eles no Estado local sobre questões resultantes do exercício
h) Excepto na medida em que a alínea e) se aplicar aos pedidos de indemnização abrangidos
pelo n.o 2, o presente número não se aplica em caso de navegação e exploração de um
navio, de carga ou descarga ou de transporte de um carregamento, salvo se houver morte ou
lesão física de uma pessoa e não for aplicável o n.o 4.
6. Os pedidos de indemnização contra o pessoal militar ou civil por actos danosos ou
omissões que não o sejam no exercício de funções oficiais serão regulados da seguinte forma:
a) As autoridades do Estado local instruirão o pedido de indemnização e fixarão de forma
justa e equitativa a indemnização devida ao requerente, tendo em conta todas as circunstâncias
do caso, incluindo a conduta e o comportamento da pessoa lesada, e redigirão um relatório
b) Este relatório será enviado às autoridades do Estado de origem, que decidirão sem
demora se deve ser concedida uma indemnização a título gracioso, fixando, nesse caso, o respectivo
c) Se for feita uma oferta de indemnização a título gracioso e esta for aceite pelo interessado
como compensação integral, as próprias autoridades do Estado de origem procederão ao
pagamento e comunicarão às autoridades do Estado local a sua decisão e o montante da soma
d) O presente número não obsta a que a jurisdição do Estado local decida sobre a acção
que possa ser interposta contra um elemento do pessoal militar ou civil, desde que não tenha
sido ainda dada satisfação completa ao pedido de indemnização.
7. Os pedidos de indemnização pela utilização não autorizada de qualquer veículo das
forças de um Estado de origem serão tratados de acordo com o disposto no n.o 6, salvo se a
própria unidade, formação ou entidade forem legalmente responsáveis.
0010   |   II Série A - Número 003S3   |   23 de Setembro de 2004 8. Se existirem dúvidas sobre se um acto danoso ou uma omissão por parte de um elemento
do pessoal militar ou civil o foram no exercício de funções oficiais ou sobre se estava
autorizada a utilização de um veículo pertencente às forças de um Estado de origem, a questão
será resolvida por negociação entre os Estados-membros em causa.
9. O Estado de origem não poderá invocar, no que respeita à jurisdição civil dos tribunais
do Estado local, imunidade de jurisdição dos tribunais do Estado local para o pessoal militar ou
10. As autoridades do Estado de origem e do Estado local assistir-se-ão mutuamente na
busca das provas necessárias a um exame equitativo e à decisão dos pedidos de indemnização
11. Todo o litígio relativo à resolução de pedidos de indemnização que não possa ser
resolvido através de negociações entre os Estados-membros interessados será submetido à
apreciação de um árbitro seleccionado por acordo entre os Estados-membros interessados de
entre os nacionais do Estado local que exercem ou tenham exercido altas funções judiciais.
Caso os Estados-membros interessados não cheguem a acordo, no prazo de dois meses,
sobre a designação de um árbitro, cada um desses Estados-membros poderá solicitar ao Presidente
do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias que seleccione uma pessoa com
1. O presente acordo fica sujeito a aprovação pelos Estados-membros nos termos das
2. Os Estados-membros notificarão o Secretário-Geral do Conselho da União Europeia do
cumprimento das formalidades constitucionais para a aprovação do presente acordo.
3. O presente acordo entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à notificação
pelo último Estado-membro do cumprimento das suas formalidades constitucionais.
4. O Secretário-Geral do Conselho da União Europeia é o depositário do presente acordo.
O depositário publicará no Jornal Oficial da União Europeia o presente acordo, bem como
informações relevantes sobre a sua entrada em vigor na sequência do cumprimento das formalidades
constitucionais a que se refere o n.o 2.
5. a) O presente acordo aplica-se exclusivamente no território metropolitano dos
Europeia a aplicação do presente acordo a outros territórios por cujas relações internacionais
6. a) As Partes I e III do presente acordo serão aplicáveis exclusivamente ao quartelgeneral
e às forças, e respectivo pessoal, que venham a ser colocados à disposição da UE no
incluindo exercícios, desde que o estatuto dos referidos quartel-general e forças, e do respectivo
pessoal, não seja regulamentado por outro acordo.
b) Nos casos em que o estatuto dos referidos quartel-general e forças, e do respectivo
pessoal, seja regulamentado por outro acordo, e estes actuem no citado contexto, poderão ser
celebrados acordos específicos entre a UE e os Estados ou organizações interessados, a fim
de determinar qual o acordo a aplicar à operação ou exercício em questão.
c) Nos casos em que não tenha sido possível celebrar tais acordos específicos, continua
a ser aplicável o outro acordo à operação ou exercício em questão.
7. Nos casos em que países terceiros participem em actividades a que seja aplicável o
presente acordo, os acordos ou convénios que regulamentem tal participação poderão incluir
uma disposição segundo a qual o presente acordo é igualmente aplicável a esses países terceiros
0011   |   II Série A - Número 003S3   |   23 de Setembro de 2004 8. O presente acordo poderá ser alterado por acordo unânime e escrito entre os representantes
dos Governos dos Estados-membros da União Europeia, reunidos no Conselho.
0012   |   II Série A - Número 003S3   |   23 de Setembro de 2004 Consultar Diário original.
0013   |   II Série A - Número 003S3   |   23 de Setembro de 2004 Consultar Diário original.
0014   |   II Série A - Número 003S3   |   23 de Setembro de 2004 Consultar Diário original.
0015   |   II Série A - Número 003S3   |   23 de Setembro de 2004 Consultar Diário original.
0016   |   II Série A - Número 003S3   |   23 de Setembro de 2004 Consultar Diário original.
0017   |   II Série A - Número 003S3   |   23 de Setembro de 2004 Consultar Diário original.
0018   |   II Série A - Número 003S3   |   23 de Setembro de 2004 Consultar Diário original.
0019   |   II Série A - Número 003S3   |   23 de Setembro de 2004 Consultar Diário original.
0020   |   II Série A - Número 003S3   |   23 de Setembro de 2004 Consultar Diário original.
0021   |   II Série A - Número 003S3   |   23 de Setembro de 2004 Consultar Diário original.
0022   |   II Série A - Número 003S3   |   23 de Setembro de 2004 Consultar Diário original.
0023   |   II Série A - Número 003S3   |   23 de Setembro de 2004 Consultar Diário original.
0024   |   II Série A - Número 003S3   |   23 de Setembro de 2004 Consultar Diário original.
0025   |   II Série A - Número 003S3   |   23 de Setembro de 2004 Consultar Diário original.
0026   |   II Série A - Número 003S3   |   23 de Setembro de 2004 Consultar Diário original.
0027   |   II Série A - Número 003S3   |   23 de Setembro de 2004 Consultar Diário original.
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0037   |   II Série A - Número 003S3   |   23 de Setembro de 2004 A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL
- Autoriza o Governo a alterar o regime jurídico do arrendamento urbano.
0002   |   II Série A - Número 005S1   |   30 de Setembro de 2004 PROPOSTA DE LEI N.o 140/IX
AUTORIZA O GOVERNO A ALTERAR O REGIME JURÍDICO DO ARRENDAMENTO URBANOExposição de motivosAté ao início do século XX, o regime jurídico do arrendamento em Portugal, regulado pelo Código de 1867, teve uma feição marcadamente liberal, à semelhança do que acontecia no resto da Europa.
Após a implantação da República, o arrendamento urbano foi sujeito a um novo regime jurídico de índole vinculística, situação que se agravou com as duas guerras mundiais e se traduziu, por um lado, no congelamento das rendas ou na limitação da sua actualização e, por outro, na imposição de renovações obrigatórias dos contratos, que se foram eternizando.
Durante todo o período do Estado Novo, inexistiu igualmente qualquer iniciativa política para restabelecer o princípio da autonomia privada consagrado no Código Civil de Seabra e moderar o vinculismo que se implantou em Portugal mais profundamente do que na maioria dos países europeus - mesmo nos directamente envolvidos nos conflitos mundiais. E, a propósito da política de manutenção do congelamento das rendas em Lisboa e no Porto, ficou célebre a comunicação feita à Assembleia Nacional, em 1966 - ano da entrada em vigor do Código Civil que manteve o vinculismo -, pelo então Ministro da Justiça:"O benefício concedido aos antigos inquilinos de Lisboa e Porto está a ser pago, com larga soma de juros, pelos novos arrendatários, de quem os proprietários exigem, pela estagnação forçada do contrato, rendas que são excessivas para o padrão médio das remunerações do trabalho. Acresce ainda que, da inalterabilidade das rendas no mercado em permanente evolução, há-de resultar, por força, a progressiva deterioração do património imobiliário nacional, fenómeno a que os poderes políticos não devem assistir impassíveis".O advento do 25 de Abril veio reforçar o vinculismo, retomando "muitos dos caminhos trilhados durante a Guerra de 1914-1918 sem deles retirar as devidas lições. De certo modo, a situação foi mais grave, porquanto assente numa situação deteriorada já desde 1948", como se refere no preâmbulo do Decreto-Lei n.o 321-B/90, de 15 de Outubro: o congelamento das rendas foi alargado a todo o País; foram suspensos os despejos por denúncia; foram concedidas medidas de protecção aos réus em acções de despejo, designadamente moratórias na desocupação do prédio e mesmo a caducidade do direito de resolução pelo senhorio.
Só em 1986, após a publicação da Lei n.o 46/85, de 20 de Setembro, foi possível conhecer os primeiros esbatimentos ao congelamento das rendas, traduzidos na possibilidade de celebrar novos contratos em regime de renda livre; no entanto, mantiveram-se as limitações ao regime de actualização das rendas.
O Decreto-Lei n.o 321-B/90, de 15 de Outubro, tinha como principais objectivos a codificação das leis relativas ao arrendamento urbano, a correcção de alguns pontos controversos, esparsos por todo o articulado e a introdução de algumas reformas de fundo.
A codificação foi levada a cabo: dezenas de diplomas deram lugar a um pequeno código do arrendamento urbano, ordenado em função de critérios jurídico-científicos. Também a correcção de dúvidas e de disfunções, facilitada, de resto, pelas potencialidades da codificação, foi efectivada. Já a introdução de reformas de fundo surgiu tímida: praticamente, quedou-se pela admissibilidade de arrendamentos de duração limitada e, mesmo aí, circunscritos ao arrendamento habitacional e com múltiplas restrições à autonomia privada.
Alterações posteriores foram introduzidas, quer ditadas por questões pontuais, quer destinadas a dar corpo a uma progressiva renovação de fundo, no sentido de ampliar a autonomia privada. Apesar disso, persistem inúmeros aspectos do arrendamento urbano português a reclamar uma atenção profunda, exigindo medidas legislativas que possibilitem a inversão dos efeitos causados por décadas de congelamento das rendas e de limitações ao uso pleno do direito de propriedade e à autonomia da vontade.
A manutenção de um sistema vinculístico não prossegue, hoje, os objectivos de tutela das classes médias e das classes mais desfavorecidas, antes perpetua distorções graves, com danos sociais e ambientais marcados, levando a um subaproveitamento da riqueza nacional.
As consequências desta situação, ao longo de duas gerações, são muito vincadas: as famílias de rendimentos médios optam pela compra de habitação própria, logo no início de vida independente, aumentando o seu endividamento e a rigidez geográfica.
0003   |   II Série A - Número 005S1   |   30 de Setembro de 2004 Incentiva-se a construção de edifícios novos, em detrimento da reabilitação, levando a um crescimento desordenado das zonas suburbanas e consequentes desertificação e degradação dos centros urbanos.
O baixo nível de rentabilidade associado aos arrendamentos antigos, tendencialmente perpétuos, implicou uma evolução absurda do sistema: se, por um lado, desmotivou ou impediu que muitos dos senhorios tivessem capacidade financeira para realizar as obras de conservação dos seus imóveis sujeitos a contratos de arrendamento antigos (criando, objectivamente, condições para que uma considerável percentagem da população viva em prédios que não reúnem as condições mínimas de habitabilidade), por outro, fomentou a prática de rendas de valor exorbitante nos prédios sujeitos a novos contratos de arrendamento, ficando a cargo dos seus arrendatários o pagamento dos benefícios concedidos aos antigos inquilinos.
O teor da comunicação feita à Assembleia Nacional em 1966, pelo então Ministro da Justiça, aplica-se, sem desvios, à realidade actual; na verdade, hoje, passados quase 40 anos, o benefício concedido aos arrendatários cujos contratos são anteriores a 1990 está a ser pago pelos novos arrendatários, aos quais os senhorios exigem rendas excessivas para o padrão médio das retribuições do trabalho. A limitada actualização das rendas antigas, em confronto com a permanente evolução do mercado, resultou, tal como previsto em 1966, na deterioração do património imobiliário nacional, fenómeno que o poder político não foi capaz de resolver.
As casas devolutas são, muitas vezes, subtraídas ao mercado da habitação - os proprietários não as colocam no mercado de arrendamento, receando a rigidez do regime em vigor, optando por mantê-las improdutivas, na esperança de uma hipotética venda por preços altos ou acautelando eventuais necessidades futuras das suas famílias.
O excessivo aumento da construção nova nos últimos anos é uma realidade indiscutível - mais de 100 000 fogos novos por ano -, o que explica que Portugal ocupe o primeiro lugar europeu neste tipo de construção e o último na reabilitação urbana. A insensatez desta realidade é ainda maior se tivermos em atenção que se verifica, actualmente, a estagnação no crescimento da população.
Por cada família a necessitar de alojamento existem 2,74 habitações devolutas, numa situação que só pode explicar-se pela pouca eficácia da intervenção do Estado na aplicação de medidas de correcção.
Em consequência, e numa perspectiva numérica, pode dizer-se que o parque habitacional hoje existente, caso estivesse disponível e devidamente reabilitado, poderia alojar condignamente toda a população portuguesa. Ora, é prioridade do actual Governo criar as condições para que, não só se trave o fenómeno da degradação urbana e da desertificação dos centros das cidades, como, em simultâneo e com igual premência, se acelere a política de realojamento nacional. A indústria da construção civil tem por isso um enorme campo de expansão da sua actividade, vocacionando-se para a reabilitação do edificado nacional, ao invés da construção nova - a qual representa no PIB nacional um índice quatro vezes superior à média dos países europeus -, com ganhos inquestionáveis para a nossa economia, decorrentes do valor acrescentado associado à actividade da reabilitação.
A análise da realidade sócio-económica do País e a comparação com os regimes vigentes nos restantes países da Europa apontam para a necessidade de uma reforma profunda do Regime do Arrendamento Urbano (RAU). É necessário garantir que os alojamentos sejam colocados no mercado do arrendamento à disposição da sociedade, o que acontecerá quando os proprietários tiverem assegurada a rentabilidade dessa aplicação. É por isso fundamental restituir, ao arrendamento, o primado da autonomia privada. Este será o único caminho capaz de cumprir o objectivo social e económico de que o País carece: reabilitar o património, aumentar a oferta de alojamentos, melhorar as condições de habitabilidade e moderar os preços praticados no mercado.
O arrendamento é, por essência, um contrato de duração limitada: cabe às partes estipular a sua duração ou dispor de meios para fazer cessar situações de duração indeterminada. O arrendamento é, também, um contrato intuitu personae, isto é, celebrado em função da pessoa do arrendatário. Os complexos esquemas de transmissão utilizados pelo regime vinculístico devem cessar.
A intensa litigiosidade a que chegou a relação entre senhorios e arrendatários tornou-se um verdadeiro obstáculo ao desenvolvimento do País, prejudicando em especial aqueles que, não tendo os meios, se sujeitam a viver em condições atentatórias da dignidade humana. Mas a recuperação dos milhares de fogos que se encontram devolutos e a sua colocação no mercado de arrendamento requerem a abolição dos complexos meandros jurídicos do vinculismo e a clarificação dos esquemas de cessação do contrato de arrendamento, factores que são responsáveis
0004   |   II Série A - Número 005S1   |   30 de Setembro de 2004 por uma enorme ineficiência do mercado. É que, decorrente da falta de confiança dos agentes económicos, o preço das rendas incorpora hoje custos marginais, com reflexos nos montantes praticados e que nunca existiriam num mercado mais livre, mais racional, mais informado e devidamente regulado.
A reforma do arrendamento é, assim, por todas as razões, urgente. E, ao dar início ao processo, com a apresentação da presente proposta de lei, o Governo visa atingir objectivos muito claros:- Promover o mercado de arrendamento para habitação, criando uma alternativa, económica e real, à aquisição de casa própria;
- Proporcionar o aumento da qualidade habitacional, por via do incentivo à recuperação dos fogos degradados.Estamos contudo perante uma reforma cuja implementação tem de ser conduzida no respeito por duas preocupações centrais: determinação e ponderação. Determinação, na medida em que não é fácil enfrentar os múltiplos constrangimentos que anos e anos de inércia necessariamente geraram. Ponderação, porque importa ser capaz de encontrar as soluções mais equilibradas e mais justas, tratando-se, ainda para mais, de uma área com imensa sensibilidade social.
Por isso mesmo, a filosofia que enforma esta reforma assenta em três princípios essenciais, de que o Governo não está disponível, em caso algum, para abdicar:- Em primeiro lugar, a ideia de que a reforma é, em simultâneo, definitiva e gradual, querendo-se com isto significar que ela aponta para soluções estruturantes, mas que estas não podem comprometer a estabilidade habitacional das famílias;
- Em segundo lugar, o facto de se estar perante uma reforma socialmente cautelosa que, sem pôr em causa os interesses dos proprietários, protege os mais carenciados e os mais idosos;
- Em terceiro lugar, a preocupação de recolocar o Estado no exercício das funções que são as suas: repor o equilíbrio entre os direitos e as obrigações de senhorios e inquilinos; assumir as responsabilidades sociais perante os agregados familiares em situação de maior debilidade; intervir, de forma determinada, no papel de regulador.Delimitado este quadro global, importa ainda relembrar que a reforma do regime do arrendamento urbano obriga a uma análise profunda de um conjunto de situações pré-existentes que merecem a devida cautela. Há, em todo o País, mais de 700 000 contratos de arrendamento urbano, dos quais cerca de 400 000 anteriores a 1990. E traduzem duas realidades distintas: os contratos anteriores a 1990, em que as rendas médias são de 50 euros e os contratos posteriores a 1990, em que as rendas médias são de 220 euros.
Neste circunstancialismo, há que cindir o regime do arrendamento urbano. Para o futuro, os contratos celebrados seguirão um novo regime, marcado pela liberdade das partes e por um novo equilíbrio ditado pela articulação entre os interesses em presença e favorecendo a fixação de rendas justas e acessíveis. Para os contratos já existentes será previsto um cuidadoso regime de transição, inserido em diploma especial, que assegurará a entrada gradual no novo regime.
O novo regime do arrendamento urbano, a aprovar para os contratos de futuro, corresponderá a uma modalidade comum do contrato de locação, dotada de algumas especialidades. Haverá o maior cuidado em respeitar, na linguagem, na articulação dogmática e nas próprias soluções, a tradição jurídico-cultural portuguesa. A matéria poderá, assim, regressar ao Código Civil, reocupando o lugar que foi o seu até 1990.
Ao mesmo tempo, por-se-à termo a diversas distorções que o regime vinculístico provocou na legislação portuguesa. Em síntese, optou-se por um sistema equilibrado, que confia no mercado para a defesa do direito à habitação, intervindo, todavia, na liberdade das partes, por forma a torná-lo mais efectivo e intensificando as funções sociais do Estado, a quem compete o
0005   |   II Série A - Número 005S1   |   30 de Setembro de 2004 cumprimento daquele direito constitucional, sem naturalmente implicar a limitação dos direitos ou a subtracção dos rendimentos dos senhorios. Ao Estado cabe também um papel regulador, estabelecendo regras que moderem o exercício da autonomia privada.
O Regime do Arrendamento Urbano aprovado pelo Decreto-Lei n.o 321-B/90, de 15 de Outubro, manter-se-á em vigor apenas pelo período necessário à transição dos contratos antigos para o novo regime do arrendamento urbano. No entanto, há que introduzir alterações no sentido de acautelar que os arrendamentos de pretérito, através do esquema das transmissões por morte, não se perpetuem, numa total subversão do espírito próprio deste tipo de contratos, e sem com isso deixar de acautelar situações de especial delicadeza social, em nome do princípio da protecção à família.
Neste sentido, mantém-se a aplicação do princípio da transmissibilidade mortis causa a determinados beneficiários, protegendo a situação dos cônjuges, dos descendentes menores ou em idade escolar, até aos 25 anos e das pessoas deficientes.
Simultaneamente, estabelece-se um regime de transição que regula a aplicação, faseada no tempo, do novo regime do arrendamento urbano aos contratos de pretérito, com consideração pela data da sua celebração, posterior ou anterior ao RAU. Neste último caso, o regime pretende assegurar benefícios para ambas as partes, partindo de dois princípios orientadores: a garantia de condições de habitabilidade e o tratamento diferenciado dos arrendatários em função da sua fragilidade económica ou da sua faixa etária.
Visa-se, assim, incentivar a reabilitação do património urbano através da realização de obras de conservação, requisito indispensável para qualquer senhorio poder aceder ao novo regime do arrendamento.
As normas previstas no regime de transição são graduais e privilegiam as decisões concertadas das partes, mas, quando tal não seja possível, estabelecem requisitos e impõem, a senhorios e inquilinos, regras para que a transição se opere.
Este documento, cujo procedimento para a emissão será regulado em diploma autónomo, certificará, após vistoria, que o prédio inspeccionado reúne os requisitos mínimos de segurança e salubridade, estando, assim, em condições de ser habitado.
A dimensão a que chegou a degradação do parque habitacional e o período de tempo durante o qual os proprietários viram os seus contratos de arrendamento submetidos a um rígido regime vinculístico exige, urgentemente, por razões de direito e justiça, o estabelecimento de incentivos financeiros à reabilitação urbana.
Prevê-se, por isso, a criação de um programa específico de apoio - REABILITA - Programa Especial de Apoio à Reabilitação Urbana, que será aplicado, quer no âmbito do regime de transição para o novo regime do arrendamento urbano previsto no Código Civil quer no âmbito da legislação recentemente aprovada relativa à constituição de sociedades de reabilitação urbana.
O novo programa codifica, por um lado, as intenções legislativas patentes nos programas em vigor (RECRIA, REHABITA, SOLARH, RECRIPTH), mas, e mais importante, visa colmatar as lacunas identificadas na aplicação dos anteriores programas que se reflectiram num grau de execução longe do desejável.
Após a realização de obras destinadas a garantir as condições mínimas de habitabilidade, os arrendatários sujeitos ao regime de transição terão as suas rendas actualizadas através de mecanismos que permitam uma aproximação gradual aos valores realistas de mercado, mas cuja aplicação terá em consideração as características sociais e económicas dos agregados familiares.
Neste como noutros domínios, a opção quanto ao melhor caminho a seguir deve orientar-se pela busca das soluções que se revelem melhores para a maioria dos interessados, sem esquecer contudo a pluralidade das situações sociais e económicas em presença.
Assim, ao definir as regras da transição, o Governo tem a plena consciência da inexistência da solução ideal, que seria a previsão casuística das inúmeras realidades concretas, procurando a melhor resposta para cada especificidade. Mas está igualmente seguro de que é possível, no respeito pela generalidade e abstracção da lei, prever critérios diferentes de transição, a aplicar a pessoas e famílias com distintos graus de fragilidade social, elegendo como alvo de
0006   |   II Série A - Número 005S1   |   30 de Setembro de 2004 uma maior protecção os agregados com menor capacidade económica e os mais idosos, e assim contribuindo, também, para a concretização do princípio constitucional da igualdade.
Neste sentido, entendeu-se, desde logo, excluir da aplicação do novo regime os arrendatários que simultaneamente tenham idade superior a 65 anos e rendimentos inferiores a cinco retribuições mínimas nacionais. Relativamente aos arrendatários com idade inferior a 65 anos, serão estabelecidos diferentes regimes de transição em função dos rendimentos dos respectivos agregados familiares.
Adicionalmente, propõe-se a criação de um novo subsídio especial de renda que apoiará todos os agregados familiares mais desfavorecidos, cujas rendas habitacionais estiveram desactualizadas durante várias décadas, promovendo a estabilidade habitacional destas famílias e evitando alterações drásticas da sua estrutura financeira, uma vez que irá compensar, em grande parte, a subida da renda.
Mas os instrumentos sociais da reforma do arrendamento urbano não se esgotam no novo subsídio de renda.
Atendendo às características próprias do arrendamento social, cujos custos financeiros são suportados por toda a comunidade de contribuintes, foi o mesmo excluído do regime geral do arrendamento, sendo elaborado um diploma autónomo que contempla as especificidades que um regime desta natureza implica.
Com estas medidas sociais, que visam proteger os que se encontram em situação mais debilitada, facultando o acesso a uma habitação condigna e de renda moderada, o Estado assume, pela primeira vez e em plenitude, as obrigações que lhe competem neste domínio, libertando, simultaneamente, os proprietários de um encargo que lhes tem vindo a ser, indevida e injustamente, imposto ao longo das últimas décadas.
A forte determinação do Governo em reforçar, a médio e longo prazo, a execução da política de habitação social, é acompanhada de igual determinação na eliminação de situações de verdadeira subversão do sistema. Assim, o novo diploma prevê a aplicação de rigorosos critérios de selecção dos candidatos e de atribuição de habitação social, bem como a instituição de rigorosos mecanismos de fiscalização que garantam uma mais justa e correcta aplicação dos fundos públicos, de modo a beneficiar apenas e só aqueles que verdadeiramente necessitam.
Em síntese, estabelece-se um novo e moderno enquadramento de apoio social à habitação, cabendo ao Estado desenvolver meios mais expeditos e eficazes para assegurar o apoio às famílias portuguesas carenciadas, através de mecanismos que garantam mais justiça e exijam do cidadão apoiado uma maior consciência e responsabilidade pelo facto de usufruir de um apoio suportado pela sociedade.