II SÉRIE-C — NÚMERO 9 16 6. Tramitação de Petições A Comissão procede à tramitação das petições que lhe são distribuídas em razão da matéria.  7. Audições Para além das audições que, no decurso da atividade regular da Comissão venham a ser aprovadas, a Comissão propõe-se realizar as seguintes audições: 7.1. Audições com os Membros do Governo, nos termos do n.o 2 do artigo 104.o do Regimento da Assembleia da República (RAR) A Comissão deve realizar quatro audições com o Ministro das Finanças, de natureza trimestral, de acordo com o calendário a elaborar em articulação com o Governo. A Comissão deve, igualmente, realizar quatro audições trimestrais com o Secretário de Estado do Orçamento, para avaliação da execução orçamental. A Comissão deve realizar quatro audições com o membro do Governo que tutela a Modernização Administrativa, de acordo com o calendário a elaborar e em articulação com o Governo. 7.2. Audições no âmbito da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, alterada pela Lei n.o 21/2012, de 17 de maio A Comissão pode promover, em conjunto com a Comissão de Assuntos Europeus, reuniões no âmbito da realização dos Conselhos de Assuntos Económicos e Financeiros (ECOFIN) que ocorrerão em conformidade com o calendário das Presidências rotativas do Conselho da União Europeia. Adicionalmente, a Comissão pode deliberar realizar outras audições com entidades previstas no âmbito da referida Lei, nomeadamente com o Presidente do Tribunal de Contas Europeu, sobre a Conta da União Europeia de 2013, em articulação com a Comissão de Assuntos Europeus. A Comissão pode promover audições com Deputados ao Parlamento Europeu ou dos Parlamentos nacionais da UE, cujas atividades se relacionem com matérias conexas com as áreas de competência da COFMA.  7.3. Audições no âmbito dos processos de finanças públicas  Audições no âmbito da apreciação da Proposta de Lei referente ao Orçamento do Estado para 2016 Em cumprimento do processo orçamental estabelecido na constituição, na LEO e nos artigos 205.o e seguintes do Regimento da Assembleia da República, bem como da prática parlamentar anualmente reiterada, serão realizadas audições com os membros do Governo responsáveis pelas áreas das Finanças e da Segurança Social, na fase da apreciação da iniciativa na generalidade, e com todos os Ministros, na fase da apreciação na especialidade, em conjunto com as respetivas comissões parlamentares, competentes em razão da matéria. Adicionalmente, serão realizadas audições com o Conselho Económico e Social, o Conselho das Finanças Públicas, a Associação Nacional de Municípios Portugueses, a Associação Nacional de Freguesias e outras entidades que a Comissão delibere ouvir, para obtenção dos esclarecimentos necessários à apreciação da iniciativa. Em simultâneo com a proposta de lei referente ao Orçamento do Estado para 2016, deve ser atualizado o quadro plurianual de programação orçamental, nos termos do estatuído na Lei de Enquadramento Orçamental.  Audições no âmbito da apreciação da Proposta de Lei referente às Grandes Opções do Plano No âmbito do processo de apreciação das Grandes Opções do Plano, será ouvido em audição a Ministra de Estado e das Finanças e o Conselho Económico e Social.   Audições no âmbito da apreciação da Conta Geral do Estado de 2014 Em cumprimento do processo de apreciação estabelecido nos artigos 205.o e seguintes do Regimento da Assembleia da República, bem como da prática parlamentar, serão realizadas audições com o Ministro das Finanças, o Conselho Económico e Social e o Tribunal de Contas, precedendo parecer prévio destes dois últimos.