II SÉRIE-A — NÚMERO 113 14 3 –  Se o requerimento tiver sido apresentado na pendência de ação judicial, a decisão final sobre o pedido de apoio judiciário é notificada ao tribunal em que a ação se encontra pendente, bem como, através deste, à parte contrária. 4 –  A parte contrária na ação judicial para que tenha sido concedido apoio judiciário tem legitimidade para impugnar a decisão nos termos do n.o 2. Artigo 29.o Impugnação judicial 1 –  A impugnação judicial pode ser intentada diretamente pelo interessado, não carecendo de constituição de advogado, e deve ser entregue no serviço de segurança social que apreciou o pedido de proteção jurídica, no prazo de 15 dias após o conhecimento da decisão. 2 –  O pedido de impugnação deve ser escrito, mas não carece de ser articulado, sendo apenas admissível prova documental, cuja obtenção pode ser requerida através do tribunal. 3 –  Recebida a impugnação, o serviço de segurança social dispõe de 10 dias para revogar a decisão sobre o pedido de proteção jurídica ou, mantendo-a, enviar aquela e cópia autenticada do processo administrativo ao tribunal competente. Artigo 30.o Tribunal competente 1 –  É competente para conhecer e decidir a impugnação a secção do tribunal da comarca em que está sedeado o serviço de segurança social que apreciou o pedido de proteção jurídica ou, caso o pedido tenha sido formulado na pendência da ação, o tribunal em que esta se encontra pendente. 2 –  Se o tribunal se considerar incompetente, remete para aquele que deva conhecer da impugnação e notifica o interessado. 3 –  Recebida a impugnação e notificado o requerente de proteção jurídica, quando não for o impugnante, é esta distribuída e imediatamente conclusa ao juiz que, por meio de despacho concisamente fundamentado, decide, concedendo ou recusando o provimento, por extemporaneidade ou manifesta inviabilidade. 4 –  A decisão proferida nos termos do número anterior é irrecorrível. Artigo 31.o Alcance da decisão final 1 –  A decisão que defira o pedido de proteção jurídica especifica as modalidades e a concreta medida do apoio concedido. 2 –  Para concretização do benefício de apoio judiciário nas modalidades previstas nas alíneas a) e d) do n.o 1 do artigo 17.o devem os interessados apresentar o documento comprovativo da sua concessão ou da apresentação do respetivo pedido no momento em que deveriam apresentar o documento comprovativo do pagamento da taxa de justiça. 3 –  O indeferimento do pedido de apoio judiciário importa a obrigação do pagamento das custas devidas, bem como, no caso de nomeação provisória de defensor, o pagamento de todos os custos decorrentes daquela nomeação. 4 –  Não havendo decisão final quanto ao pedido de apoio judiciário no momento em que deva ser efetuado o pagamento da taxa de justiça e demais encargos do processo judicial procede-se do seguinte modo: a) No caso de não ser ainda conhecida a decisão do serviço da segurança social, fica suspenso o prazo para proceder ao respetivo pagamento até que tal decisão seja comunicada ao requerente; b) Tendo havido já decisão do serviço da segurança social, concedendo apoio judiciário numa ou mais modalidades de pagamento faseado, o pagamento da primeira prestação é devido no prazo de 5 dias contados da data da sua comunicação ao requerente, sem prejuízo do posterior reembolso das quantias pagas no caso de procedência da impugnação daquela decisão.