I SÉRIE — NÚMERO 20 16 e as instituições democráticas têm sido felizes na eleição de Provedores de Justiça, que têm, de facto, vindo a prestigiar este órgão do Estado e a ter, também, uma relação exemplar com a Assembleia da República, a que — é preciso dizê-lo — as vicissitudes da agenda parlamentar, por vezes, não nos permitem corresponder exatamente como seria desejável. Este relatório contém dados extremamente importantes. Refere-se a um ano muito atípico, o ano de 2020, evidentemente marcado pela epidemia com que nos vimos confrontados, e permite também estabelecer algumas comparações entre esse período, com o seu caráter anómalo, e aquela que tem sido a evolução da intervenção do Provedor de Justiça. Há alguns elementos que constam deste relatório que são muito significativos, designadamente o facto de se referir que, tendo havido um acréscimo significativo das queixas apresentadas — um aumento de 18% relativamente a 2019 —, esse acréscimo reflete uma tendência que já se vinha a verificar antes da pandemia, ao ponto de se referir que, em cinco anos, a atividade geral da instituição quase duplicou. Isso pode querer dizer várias coisas: que há um prestígio crescente da atividade do Provedor de Justiça junto dos cidadãos, que há, efetivamente, problemas na relação dos cidadãos com a Administração Pública e, vice-versa, no relacionamento da Administração Pública com os cidadãos, e também que há uma falta de resolução dos problemas concretos dos cidadãos em vários domínios, quer do relacionamento não só com a Administração, mas também com a justiça, o que faz com que haja um recurso para o Provedor de Justiça, dado que este órgão, de facto, dá resposta aos cidadãos. Portanto, mesmo quando os problemas não se resolvem, os cidadãos sentem que não são abandonados, que há uma instituição que não os abandona e, daí, de facto, o maior recurso ao Provedor de Justiça. É significativo o levantamento dos problemas maiores que surgiram em números: problemas relacionados com a habitação; problemas relacionados com os direitos dos estrangeiros, mas que o relatório refere que vinham de trás, ou seja, problemas relacionados com a regularização de pessoas já entradas em solo nacional ou com a atribuição da nacionalidade portuguesa, e que se agravaram com a pandemia; aumento de queixas em matéria de saúde, de educação, no domínio do trabalho, quer do setor público, quer do setor privado, e também no âmbito da fiscalidade e no âmbito da segurança social. Portanto, temos aqui, porventura, um retrato dos problemas mais complexos e mais graves que se verificam relativamente à efetivação dos direitos dos cidadãos e que carecem, efetivamente, de respostas mais atempadas por parte do Estado português. Daí a grande importância deste relatório, que nos permite fazer um balanço daquilo que é necessário corrigir. Uma última palavra, Sr. Presidente, para salientar, apesar disso, um facto referido no relatório da Sr.a Provedora, que é a colaboração por parte das entidades com quem a Provedoria contacta com vista à resolução de problemas. Esse é um aspeto que importa salientar e que, mais uma vez, reflete o grande prestígio que esta instituição tem vindo a granjear. Aplausosdo PCP.OSr. Presidente:— Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.a Deputada Isabel Rodrigues, do Grupo Parlamentar do PS. A Sr.a Isabel Rodrigues (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Já foi referido que 2020 foi um ano muito difícil para os portugueses e particularmente exigente para as instituições e os órgãos do Estado. Nesse ano tão difícil, a Provedoria de Justiça, constituiu-se — em linha, aliás, com o papel que a Constituição lhe atribui — num garante fundamental dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos. O ano de 2020 foi o ano em que começámos a enfrentar a crise pandémica, que ainda não acabou, e foi o ano em que começámos também a enfrentar os efeitos económicos e sociais das medidas que tivemos de adotar para combater a pandemia. O Grupo Parlamentar do Partido Socialista, devedor que é do Estado de direito, valoriza muito o papel do Provedor de Justiça. Valoriza-o porque o exercício da sua função é caracterizado pela independência em relação aos órgãos de soberania, porque é a instituição nacional de direitos humanos e porque desempenha as funções