21 DE FEVEREIRO DE 2019 35 O Sr. Presidente: — Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado António Carlos Monteiro, do Grupo Parlamentar do CDS-PP. O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, a falha do Governo é ainda mais grave quando há fundos comunitários disponíveis que os senhores são incapazes de executar. Comecemos pela falta de investimento nas pessoas. Formação profissional com verbas do Fundo Social Europeu — em três anos, o seu Governo executou menos 1870 milhões de euros do que orçamentou. Sr. Primeiro-Ministro, o seu Governo está também a falhar clamorosamente no Portugal 2020. Comparando o mesmo período do QREN (Quadro de Referência Estratégica Nacional), são menos 10% de execução. Sr. Primeiro-Ministro, a verdade é muito dura. É que, em 2014 e em 2015, Portugal estava em primeiro lugar na execução dos fundos em termos absolutos; em 2018, com o seu Governo, Portugal foi ultrapassado em termos absolutos por três países e caiu para sétimo lugar em percentagem do valor executado. Como é que explica isso? Sr. Primeiro-Ministro, pode ter remodelado o Governo, o que não pode é remodelar a verdade dos números. Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: — Ainda para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares, do Grupo Parlamentar do CDS-PP. O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, cabe-me a mim a honra de fazer a última pergunta do meu Grupo Parlamentar nesta ronda. É uma pergunta que tem a ver com o respeito, ou, melhor, com a falta de respeito que o Governo tem por esta Assembleia. Sr. Primeiro-Ministro, o seu Governo já apoiou o fim da regra da unanimidade na criação de impostos ao nível europeu. Nesta bancada, não queremos que Portugal perca o seu direito de veto na criação de impostos, mas, acima de tudo, não aceitamos que o Ministro das Finanças vá a Bruxelas vincular o Estado português sem passar pelo Parlamento. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Muito bem! O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Pergunto-lhe: quando é que o Ministro das Finanças vem finalmente a esta Câmara dar uma explicação? Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro, António Costa. Faça favor. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, relativamente às questões colocadas pelo Sr. Deputado Porfírio Silva, gostaria de acrescentar à extensa lista de medidas com que exemplificou o que temos feito na educação três medidas que me parecem essenciais relativamente à democratização e ao sucesso escolar.  Em primeiro lugar, e que foi a reforma mais importante que fizemos, é a flexibilização curricular, fundamental para a democratização e sobretudo para preparar a atual geração para as incertezas do futuro em que vão viver.  Em segundo lugar, refiro termos eliminado os obstáculos discriminatórios a quem frequenta o ensino profissional no acesso ao ensino superior. Em terceiro lugar, refiro ainda o facto de termos lançado um programa nacional de alojamento escolar, que é uma garantia efetiva da democratização no acesso ao ensino superior. Sr. Deputado José Soeiro, a matéria relativa à legislação laboral é um tema relativamente ao qual sabemos todos o que é que iremos fazer e o que é que não iremos fazer. Foi aquilo que acordámos, é conhecida a nossa posição, é conhecida a vossa posição e, de facto, não é coincidente. Quanto ao que iremos fazer, é o que consta da proposta de lei que se encontra na Assembleia da República, que urge ser aprovada para o combate à precariedade.