51 | II Série A - Número: 052 | 17 de Dezembro de 2010III.3 – O Grupo Parlamentar do PSD disse que têm sido denunciadas muitas situações anómalas no Parque Natural da Arrábida e sobre as mesmas iria questionar o respectivo Director na audição dos parques naturais marcada pela Comissão, sob requerimento do PSD, para dia 14 de Dezembro de 2010.Referiu ainda que o Grupo Parlamentar do PSD estaria mais abalizado a uma votação sobre este assunto após aquela audição e a discussão, a realizar em próxima reunião da Comissão, sobre o Projecto de Resolução n.o 310/XI (2.a) (PCP) "Recomenda ao Governo que proceda à revisão do Plano de Ordenamento do Parque Natural da Arrábida e que promova um amplo debate público sobre esta matéria" e o Projecto de Resolução n.o 322/XI (2.a) "Recomenda ao Governo que aprove medidas de protecção, fiscalização e reforço das condições do Parque Natural da Arrábida e simultaneamente proceda à avaliação da adequação e concretização do Plano de Ordenamento do Parque Natural da Arrábida, após 5 anos de implementação".III.4 – O Grupo Parlamentar do CDS-PP não se pronunciou sobre o projecto de resolução do BE em apreciação, remetendo as respectivas opiniões para a discussão do Projecto de Resolução n.o 274/XI (2.a) (PS) e do Projecto de Resolução n.o 322/XI (2.a) (CDS-PP) a ter lugar em próxima reunião de comissão.III.5 – O Grupo Parlamentar do PCP referiu que o POPNA foi contestado pelas autarquias, associações, entidades representativas dos pescadores e populações locais e que na elaboração do mesmo não foram ouvidas diversas entidades e não foram tomadas em consideração as propostas e reivindicações das populações, das associações e autarquias. Disse também que o POPNA cria medidas restritivas que impedem a actividade da pesca artesanal, permite a continuação da co-incineração de resíduos industriais ou o aumento da actividade das pedreiras, estas últimas com graves consequências para o Parque Natural da Arrábida.Sublinhou ainda que estava previsto um estudo de avaliação da aplicação do POPNA ao fim de três anos, mas já passaram cinco anos de vigência do mesmo e o Governo ainda não iniciou o processo da sua revisão.Considerou, assim, que é necessário proceder à revisão do POPNA.Assembleia da República, 10 de Dezembro de 2010.O Presidente da Comissão, Júlio Miranda Calha.———PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.o 321/XI (2.a) (RECOMENDA MEDIDAS URGENTES A ADOPTAR PELO GOVERNO RELATIVAMENTE À EXPLORAÇÃO DAS ÁGUAS TERMAIS DE VIZELA, NO MUNICÍPIO DE VIZELA)Rectificação apresentada pelo Deputado do PSD Nuno ReisNo seguimento da discussão do referido projecto de resolução surge a necessidade de rectificar 2 situações na redacção que foi entregue. Assim,1 — Onde se lê (no primeiro parágrafo): ―Embora o município de Vizela tenha sido recentemente restaurado como concelho, a verdade é que se trata de um povoado com história relevante. Como concelho foi criado pela primeira vez em 1361 e, mais tarde, extinto em 1408.‖Deve ler-se: ―Embora o município de Vizela só recentemente tenha sido restaurado como concelho, a verdade é que se trata de um povoado com história relevante.‖2 — Onde se lê (no ponto 3 das recomendações):