16 DE JUNHO DE 19821998-(63)O Sr. Nunes de Almeida (PS): — Já tínhamos visto que não pode ser «cuja composição», mas sim «cujas regras de composição serão definidas por lei».O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Jorge Miranda, faz favor.O Sr. Jorge Miranda (ASDI): — Sr. Presidente, penso que para além das regras de composição pode haver outras regras atinentes à instituição do conselho municipal.Não seria mais simples dizer-se: «A assembleia municipal pode instituir, como órgão consultivo, nos termos da lei, um conselho municipal, com composição de modo a garantir adequada representação ...»?O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Nunes de Almeida, faz favor.O Sr. Nunes de Almeida (PS): — Quando muito, acrescentar «de competência». A formulação do Dr. Jorge Miranda repunha outra vez a equivocidade.Portanto, quando muito acrescentar, «cujas regras de composição e competência».O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Jorge Miranda, faz favor.O Sr. Jorge Miranda (ASDI): — Sr. Presidente, mais simplesmente, poderia então ser: «A assembleia municipal pode instituir, como órgão consultivo, um conselho municipal, com composição e competência a definir por lei. de modo a garantir adequada representação ...»O Sr. Presidente: — Falta a referência às regras.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): — Uma proposta que gostaria de apresentar: «A assembleia municipal pode instituir, como órgão consultivo, um conselho municipal.» N.° 2 «As regras de composição e de competência do conselho municipal serão definidas por lei de modo a ...»O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Nunes de Almeida.O Sr. Nunes de Almeida (PS): — Não pode. porque o «de modo a garantir adequada representação» diz apenas respeito à composição e não à competência.Poderia ficar um n.° 2 que diria «A lei definirá as regras de composição do conselho municipal, de modo a garantir adequada representação às organizações económicas, sociais, culturais e-profissionais existentes na área do município, bem como a sua competência».O Sr. Presidente: — Se concordassem, ficaria então, assim:1 — A assembleia municipal pode instituir, como órgão consultivo um conselho municipal;2 — A lei definirá as regras de composição do conselho municipal, de modo a garantir adequada representação às organizações económicas, sociais, culturais e profissionais existentes na área do município, bem como a sua competência.O Sr. Jorge Miranda (ASDI): — (Não audível.)O Sr. Presidente: — Então, não se põe a competência. No artigo 256.° «Instituição das regiões», já chegamos a uma formulação definitiva.O artigo 265.° não apresenta problemas.No artigo 266 ° temos a questão de reserva da AD.Sr. Deputado Amândio de Azevedo, faz favor.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): — Não concordamos com este aditamento: «designadamente perante os órgãos das autarquias locais.»O Sr. Presidente: — A AD acaba por definir a sua anterior exitação no sentido de eliminar a palavra «designadamente».O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): — Peço desculpa, não ceitamos a alteração. Fica como está: «De petição perante as autarquias locais relativamente a assuntos administrativos de interesse dos moradores.»O Sr. Presidente: — Então não vale a pena alterar o artigo 266.°No artigo 268.° temos vasto material.Como são 20 horas e 30 minutos e uma vez que trabalhamos amanhã, talvez fosse melhor interromper.Pedia que fizessem uma leitura da matéria do Regimento, pois amanhã iniciaremos a sua discussão.Então, até amanhã, às 10 horas prefixas.