II SÉRIE-A — NÚMERO 98 90 f) A política de distribuição de rendimentos do fundo de recuperação de créditos, definida objetivamente por forma, em especial, a permitir verificar quais os critérios e periodicidade de distribuição; g) Forma e regras de cálculo do valor das unidades de recuperação para efeitos de subscrição, de amortização, quando excecionalmente admissível, e reembolso, incluindo o momento do dia utilizado como referência para o cálculo, e a forma e periodicidade de divulgação do mesmo; h) Forma e periodicidade de comunicação aos participantes da composição atualizada da carteira do fundo e estado dos processos judiciais e extrajudiciais tendentes à respetiva cobrança; i) As condições e modos de pagamento de subscrição, amortização, quando excecionalmente admissível, e reembolso, e critérios de atribuição das unidades de recuperação subscritas; j) A identificação das unidades de recuperação, com indicação respetivas características e da existência de direito de voto dos participantes; k) As competências e regras de convocação e funcionamento das assembleias de participantes e das deliberações por escrito; l) O prazo para efeitos de pagamento dos pedidos de amortização, quando excecionalmente admissível; m) Todos os encargos suportados pelo fundo de recuperação de créditos; n) O valor, o modo de cálculo e as condições de cobrança das comissões de gestão e de depósito; o) As regras e método de cálculo do valor dos créditos que compõem o fundo de recuperação de créditos; p) Regras relativas à comissão de acompanhamento; q) O regime de liquidação do fundo de recuperação de créditos; r) Outros elementos exigidos pela CMVM que, tendo em conta as especificidades pelo fundo, sejam considerados relevantes. Artigo 66.o Elaboração e prazos de divulgação dos relatórios e contas 1 - A entidade gestora elabora, comunica à CMVM e divulga, para cada fundo de recuperação de créditos por si gerido, um relatório e contas por exercício económico anual findo em 31 de dezembro anterior e respetivo relatório do auditor. 2 - A comunicação e divulgação referidas no número anterior são efetuadas no prazo de quatro meses a contar do termo do período a que se refere. Artigo 67.o Conteúdo e disponibilização dos relatórios e contas 1 - Os relatórios e contas anuais dos fundos de recuperação de créditos devem conter um balanço, uma demonstração de resultados do exercício e respetivos anexos, um relatório de gestão, incluindo, nomeadamente, a descrição das atividades do exercício, bem como todas as informações significativas que permitam aos participantes formar, com conhecimento de causa, um juízo sobre a evolução da atividade e os resultados do fundo. 2 - É facultada gratuitamente uma cópia em papel dos documentos referidos no artigo anterior aos participantes que o solicitarem. SECÇÃO V Isenções Artigo 68.o Isenção de custas judiciais O fundo de recuperação de créditos fica isento de custas judiciais nas ações por si intentadas ou em que por outra forma intervenha na prossecução das respetivas finalidades, nomeadamente com vista à cobrança dos créditos que lhe tenham sido cedidos pelos participantes.