50 | II Série A - Número: 023 | 29 de Novembro de 20079/87, de 26 de Março, e pela Lei n.o 61/98, de 27 de Agosto, é substituída pela expressão «Assembleia Legislativa».2 — A expressão «Ministro da República» constante Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores constante da Lei n.o 39/80, de 5 de Agosto, com as alterações introduzidas pela Lei n.o 9/87, de 26 de Março, e pela Lei n.o 61/98, de 27 de Agosto, é substituída pela expressão «Representante da República».Artigo 6.o Alterações à organização sistemática do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores1 — O Título I do Estatuto Político-Administrativo Região Autónoma dos Açores passa a ter como epígrafe «Região Autónoma dos Açores» e a abranger os artigos 1.o a 9.o.2 — O Título II do Estatuto Político-Administrativo Região Autónoma dos Açores passa a ter como epígrafe «Princípios fundamentais» e a abranger os artigos 10.o a 15.o, sendo suprimida a sua divisão em capítulos e secções.3 — O Título III do Estatuto Político-Administrativo Região Autónoma dos Açores passa a ter como epígrafe «Regime económico e financeiro» e a abranger os artigos 16.o a 23.o, sendo introduzidas as seguintes alterações:a) O seu Capítulo I passa a ter como epígrafe «Princípios gerais» e a abranger os artigos 16.o e 17.o, sendo suprimida a sua divisão em secções; b) O seu Capítulo II passa a ter como epígrafe «Autonomia financeira da Região» e a abranger os artigos 18.o a 20.o; c) É aditado um Capítulo III com a epígrafe: «Autonomia patrimonial da Região», abrangendo os artigos 21.o a 23.o;4 — O Título IV do Estatuto Político-Administrativo Região Autónoma dos Açores passa a ter como epígrafe «Órgãos de governo próprio» e a abranger os artigos 24.o a 104.o, sendo introduzidas as seguintes alterações:a)  É aditado um Capítulo I com a epígrafe: «Assembleia Legislativa», abrangendo os artigos 24.o a 74.o, que se divide em:i) Secção I, que passa a ter como epígrafe: «Estatuto e eleição», abrangendo os artigos 24.o a 32.o; ii) Secção II, que passa a ter como epígrafe: «Competência», abrangendo os artigos 33.o a 66.o, sendo-lhe aditada uma subsecção I, com a epígrafe: «Competência em geral», abrangendo os artigos 33.o a 47.o, e uma Subsecção II, com a epígrafe: «Matérias de competência legislativa própria», abrangendo os artigos 48.o a 66.o; iii) Secção III, que é agora aditada, com a epígrafe: «Organização e funcionamento», abrangendo os artigos 67.o a 74.o; b) É aditado um Capítulo II com a epígrafe: «Governo Regional», abrangendo os artigos 75.o a 90.o, que se divide em:i) Secção I, que é agora aditada, com a epígrafe: «Função, estrutura, formação e responsabilidade», abrangendo os artigos 75.o a 86.o; ii) Secção II, que é agora aditada, com a epígrafe: «Competência», abrangendo os artigos 87.o a 90.o;c) É aditado um Capítulo III com a epígrafe: «Estatuto dos titulares de cargos políticos», abrangendo os artigos 91.o a 104.o, que se divide em:i) Secção I, que é agora aditada, com a epígrafe: «Disposições comuns», abrangendo os artigos 91.o a 95.o; ii) Secção II, que é agora aditada, com a epígrafe: «Estatuto dos Deputados à Assembleia Legislativa», abrangendo os artigos 96.o a 102.o; iii) Secção III, que é agora aditada, com a epígrafe: «Estatuto dos membros do Governo Regional», abrangendo os artigos 103.o e 104.o;5 — O Título V do Estatuto Político-Administrativo Região Autónoma dos Açores passa a ter como epígrafe «Relação da Região com outras pessoas colectivas públicas» e a abranger os artigos 105.o a 117.o, sendo introduzidas as seguintes alterações:a) O seu Capítulo I passa a ter como epígrafe «Da cooperação em geral» e a abranger os artigos 105.o a 110.o;