1906-(12)II SÉRIE — NÚMERO 99ARTIGO 39ü (Sessões extraordinárias)1 — O presidente da mesa convocará extraordinariamente a assembleia municicipaJ quando a mesa assim o deliberar e ainda quando devidamente requerida:a) Pelo presidente da câmara municipal, em execuçãode deliberação desta:b) Por um terço dos membros da assembleia:c) Por um número de cidadãos eleitores não inferior aum vigésimo dos inscritos nos cadernos eleitorais da área do município.2 — O presidente da assembleia terá de convocar a sessão expedindo a respectiva convocatória, no prazo de 10 dias contado a partir da iniciativa da mesa ou da recepção do requerimento previsto no número anterior, devendo a sessão ter início num dos 20 dias seguintes.3 — Quando o presidente da assembleia efectuar a convocação que lhe tenha sido requerida nos termos do n.° 1, poderão os requerentes efectuá-la directamente, com invocação desse facto.4 — Quando o presidente da câmara municipal não fizer o requerimento a que se refere a alínea a) do n.° 1 qualquer dos vereadores poderá fazê-lo directamente, juntando cópia da competente deliberação da câmara.ARTIGO 40° (Duração das sessões)As reuniões da assembleia municipal não poderão exceder a duração de 2 dias e 1 dia, consoante se trate de sessão ordinária ou extraordinária salvo quando a própria assembleia delibere, por maioria absoluta do número de membros que a constituem, o seu prolongamento até ao triplo das durações referidas.ARTIGO 41° (Direitos, regalias e apoio)1 — O exercício das funções de membro da assembleia municipal é gratuito.2 — Os membros da assembleia são dispensados da comparência ao emprego ou serviço público ou privado, a fim de assistirem ás reuniões da assembleia quando e na medida em que tenham lugar em tempo coincidente com o horário daqueles sem perda de regalias ou direitos, bem como, desde que a falta de comparência não exceda, anualmente, o número de horas correspondentes a 8 horas por mês, sem perda de vencimento, que constituirá encargo da entidade patronal.3 — A assembleia municipal poderá deliberar que a câmara municipal pague ajudas de custo e subsídios de transporte aos membros daquela assembleia que justificadamente tenham de se deslocar no exercício das suas funções na proporção das distâncias a percorrer e do tempo gasto, tomando ainda em linha de conta as despesas com alimentação e alojamento que, em tais circunstâncias, são normalmente exigíveis.4 — O apoio burocrático e técnico administrativo dos membros da assembleia será assegurado pelos serviços da câmara municipal que deverá ainda providenciar por que as instalações afectas às reuniões sejam dotadas das condições requeridas por um funcionamento eficiente e compatível com a dignidade da assembleia.ARTIGO 42." (Competência)1 — Compete à assembleia municipal:a) Eleger, por voto secreto, de entre os seus mem-bros, o presidente, o l.° secretário e o 2.° secretário da mesa;b) Elaborar e aprovar o próprio regimento;c) Fiscalizar a actividade da câmara municipal e dosserviços municipalizados sem interferir no exercício normal da competência daquela e destes, apreciar, em cada uma das sessões ordinárias, uma informação do presidente da câmara acerca da actividade municipal e acompanhar a acção da câmara e dos serviços municipalizados;d) Solicitar à mesa e receber através dela, por ini-ciativa de qualquer dos seus membros, informações e esclarecimentos sobre assuntos do interesse da autarquia ou sobre a execução de anteriores deliberações;e) Deliberar a constituição de delegações, comissõesou grupos de trabalho, de entre os seus membros, para o estudo de problemas relacionados com os interesses próprios da autarquia e o bem-estar das respectivas populações, no âmbito das suas atribuições;f) Deliberar, na primeira sessão ordinária dos anosem que deva proceder-se à designação dos membros do conselho municipal, sobre a forma como este será constituído e eleger, por voto secreto, de entre os seus membros, 2 representantes para a assembleia distrital, quando para o efeito solicitada pelo governador civil,g) Aprovar, com ou sem modificações, o plano anualde actividades e o orçamento para o ano imediato, bem como as revisões a um e outro, propostos pela câmara municipal;h) Aprovar o relatório, as contas e os demais elemen-tos referidos no n.° 4 do artigo 20.° da Lei das Finanças Locais, elaborados e aprovados pela câmara municipal;í) Emitir normas gerais de administração do património do município, ou sob administração deste;j) Estabelecer taxas, nos termos da lei;l) Lançar derramas, nos termos da lei;m) Cominar multas, nos termos da lei:n) Autorizar a câmara municipal a contrair empréstimos a curto, médio e longos prazos, com entidades públicas de crédito, nos termos da lei, salvo se deverem considerar-se implicitamente aprovados com a aprovação do plano de actividades e do orçamento;o) Autorizar a câmara municipal, fixando as respectivas condições gerais, podendo determinar, nomeadamente, o recurso à hasta pública, a adquirir, alienar ou onerar bens ou valores artísticos do município de valor superior a 10 000 contos, salvo se se tratar de sessão para alinhamento, e quanto a todos os bens mencionados se a autorização se dever considerar implicitamente concedida através da aprovação do plano de actividades e do orçamento;p) Aprovar com ou sem alterações, sob proposta da câmara municipal, os quadros de pessoal dos serviços do município e fixar as respectivas remunerações bem como o respectivo regime