22 DE NOVEMBRO DE 2013 23 O Sr. João Oliveira (PCP): — Não vai cortar salários aos trabalhadores, como os senhores fazem! A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, há um certo ruído na Sala que perturba um pouco os trabalhos. Sr. Deputado Jorge Machado, tem a palavra. O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, ao mesmo tempo que dá benefícios de milhões para a banca e para os grandes grupos económicos, este Orçamento do Estado, por opção do PSD e do CDS-PP, rouba salários a quem trabalha. O corte dos salários previsto neste artigo, além de inaceitável, é inconstitucional, imoral e ilegítimo. Ao corte direto dos salários somam-se os cortes por via do aumento dos descontos da ADSE; o corte do subsídio de refeição, que tem impactos brutais nas famílias que podem chegar a 100 € de corte; o corte no trabalho extraordinário; a proibição das progressões; o aumento do IRS, mantendo-se este ano o roubo do subsídio de Natal, que é pago em duodécimos mas retirado por via do aumento dos impostos no mesmo mês em que ele é pago;... Vozes do PCP: — Exatamente! O Sr. Jorge Machado (PCP): — ... e, por fim, o congelamento dos salários, que leva à sua redução por via da inflação. Este conjunto de medidas leva a que nos últimos dois ou três anos os trabalhadores da Administração Pública tenham perdido entre 25 a 30% do seu salário. Para o PCP, este caminho é inaceitável. Não é nem pode ser o caminho no Portugal de Abril e, por isso, propomos a eliminação dos cortes dos salários, do aumento da ADSE e da diminuição do pagamento de trabalho extraordinário, com vista ao seu mais justo pagamento, e, ainda, a valorização do subsídio de refeição e a eliminação da proibição remuneratória. O Sr. João Oliveira (PCP): — Muito bem! O Sr. Jorge Machado (PCP): — Com estas propostas, o PCP rompe com o caminho de saque aos direitos e salários dos trabalhadores e afirma, por esta via, que há alternativa, que é possível e necessário construir um País mais justo e solidário. Aplausos do PCP. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra a Sr.a Deputada Catarina Marcelino. A Sr.a Catarina Marcelino (PS): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Membros do Governo, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, as medidas que adotaram neste Orçamento, relativamente a esta matéria dos cortes nos rendimentos dos trabalhadores da Administração Pública e nas pensões, valem menos de 1% dos cortes no Orçamento. A redução remuneratória que o artigo 33.o do Orçamento contempla, a partir dos 600 € (e que agora são a partir dos 675 €), é bem demonstrativa do ataque indigno aos trabalhadores da Administração Pública. Aplausos do PS. É um ataque que os senhores têm a desfaçatez de qualificar como equitativo, com o argumento pouco sério de que a medida já vigora desde 2011, mas que os cortes só atingiam 50% dos trabalhadores. A ideia, Sr. Secretário de Estado, foi a de proteger quem tinha salários não só baixos e médios, mas também o consumo das famílias. Por isso, os cortes eram a partir dos 1500 €. Mas o Governo tem a desfaçatez de vir dizer que, com cortes a partir dos 600 € e que, afinal, agora, são a partir de 675 €, estão a proteger (e cito o adjetivo utilizado no Relatório do Orçamento) os «verdadeiramente»