24 DE OUTUBRO DE 199222-(289)f) Ao n.° 9, in fine, do artigo 6.° é aditado o seguinte:[...] ou pelas disposições correspondentes previstas no Protocolo n.° 21 do Acordo EEE.g) No primeiro parágrafo do artigo 8.°, a expressão «nos termos do artigo 7.° do Regulamento n.° 19/ 65/CEE)» é substituída por «quer por iniciativa própria, quer a pedido do outro órgão de fiscalização ou de um Estado abrangido pelo seu âmbito de competência ou de pessoas singulares ou colectivas que aleguem um interesse legítimo».h) Ao artigo 8.°, in fine, é aditado o seguinte parágrafo:O órgão de fiscalização competente pode, em tais casos, tomar uma decisão nos termos dos artigos 6." e 8.° do Regulamento n.° 17/ 62, ou das disposições correspondentes previstas no Protocolo n.° 21 do Acordo EEE, não sendo necessária qualquer notificação por parte das empresas em causa.i) Na alínea c) do artigo 8°, a expressão «Estados membros» é substituída por «Estados membros da Comunidade Europeia ou Estados da EFTA»;j) O artigo 9.° passa a ter a seguinte redacção:O presente acto é aplicável até 31 de Dezembro de 1999.F) Acordos de licença de saber-fazer9 — 389 R 0556: Regulamento (CEE) n.° 556/89, da Comissão, de 30 de Novembro de 1988, relativo à aplicação do n.° 3 do artigo 85.° do Tratado CEE a certas categorias de acordos de licença de saber-fazer (JO, n.° L 61, de 4 de Março de 1989, p. 1).Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma:a) No n.° 2 do artigo 1.°, a expressão «na Comunidade Económica Europeia» é substituída por «no território abrangido pelo Acordo EEE»;b) O n.° 4 do artigo 1.° passa a ter a seguinte redacção:Quando as obrigações referidas nos pontos 1 a 5 do n.° 1 digam respeito a territórios que envolvam Estados membros da CE ou Estados da EFTA onde a mesma tecnologia esteja protegida pelas patentes necessárias, a isenção prevista no n.° 1 deve estender-se a esses Estados durante o período em que o produto ou processo objecto de licença for protegido nesses Estados por tais patentes, sempre que a duração de tal protecção exceda os períodos especificados no n.° 2.c) No n.° 7 do artigo 1.°, pontos 6 e 8, a expressão «Estados membros» é substituída por «Estados membros da CE ou Estados da EFTA»;dj No n.° 1 do artigo 4.°, a frase «na condição de os acordos em questão serem notificados à Comissão nos termos das disposições do Regulamento n.° 27, da Comissão, e que a Comissão não se oponha a tal isenção» é substituída por «na condição de os acordos em questão serem notificados à Comissão das Comunidades Europeias e ao Órgão de Fiscalização da EFTA, nos termos das disposições do Regulamento n.° 27/62, da Comissão, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.° 2526785, e das disposições correspondentes previstas no Protocolo n.° 21 do Acordo EEE, e que o órgão de fiscalização competente não se oponha a tal isenção»;e) No n.° 3 do artigo 4.°, a expressão «a Comissão» é substituída por «a Comissão das Comunidades europeias ou o Órgão de Fiscalização da EFTA»;f) O n.° 5 do artigo 4.° não é aplicável;g) No n.° 6 do artigo 4.°, a segunda frase passa a ter a seguinte redacção:Deve opor-se quando o Estado abrangido pelo seu âmbito de competência assim o solicitar no prazo de três meses a contar da data de transmissão ao Estado da notificação referida no n.° 1.h) No n.° 7 do artigo 4.°, a segunda frase passa a ter a seguinte redacção:No entanto, quando a oposição resultar do pedido de um Estado abrangido pelo seu âmbito de competência e este o mantiver, a oposição só pode ser levantada após consulta do Comité Consultivo em matéria de acordos, decisões e práticas concertadas e de posições dominantes.í) Ao n.° 10, in fine, do artigo 4.° é aditado o seguinte:[...] ou pelas disposições correspondentes previstas no Protocolo n.° 21 do Acordo EEE.;') No primeiro parágrafo do artigo 7.°, a expressão «nos termos do artigo 7.° do Regulamento n.° 19/ 65/CEE» é substituída por «quer por iniciativa própria, quer a pedido da outra autoridade de fiscalização ou de um Estado abrangido pelo seu âmbito de competência, ou por pessoas singulares ou colectivas que aleguem um interesse legítimo»;k) Ao ponto 5, in fine. após as alíneas a) e b), do artigo 7.° é aditado o seguinte:O órgão de fiscalização competente pode, em tais casos, tomar uma decisão nos termos dos artigos 6.° e 8.° do Regulamento (CEE) n.° 17/62, ou das disposições correspondentes previstas pelo Protocolo n.° 21 do Acordo EEE, não sendo necessária qualquer notificação por parte das empresas em causa.0 O artigo 8.° não é aplicável; m) O artigo 9.° não é aplicável; n) O artigo 10.° não é aplicável;