1878	II SÉRIE - NÚMERO 59-RCO Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Roseta.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Sr. Presidente, gostaria de fazer uma intervenção exclusivamente a título pessoal e na sequência das intervenções dos Srs. Deputados das Regiões Autónomas, embora, como já ontem disse, seja daqueles que pensam que "mudam-se os tempos, mudam-se as vontades" - como o nosso grande poeta tão bem disse num soneto que devia ser meditado por muita gente. Mas, neste caso, ao contrário do que é hábito, não o sigo...Vozes.A vida toda é composta de mudança, é evidente.O Sr. José Magalhães (PCP): - "Tomando sempre novas qualidades..."O Sr. Pedro Roseta (PSD): - E isso é inevitável, ninguém o pode travar, nem as concepções mais abs-trusas ou mais fixistas...O Sr. Almeida Santos (PS): - "Não muda já como soía", muda muito mais.O Sr. José Magalhães (PCP): - Esse é outro poeta, mas é igualmente sensato e sábio.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Portanto, apesar dessa mudança acelerada de que ontem falei longamente, neste ponto mantenho a posição que sempre defendi, pelas razões que passo sumariamente a expor e que, no fundo, são aquelas que os deputados das regiões autónomas aqui trouxeram, excepto na comparação que um deles fez com uma eventual futura regionalização administrativa do continente que, efectivamente...O Sr. Almeida Santos (PS): - Que era minimizar.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Que era minimizar, Sr. Deputado Almeida Santos. Eu corroboro às afirmações dos que disseram que esse é um argumento que joga contra... Um dos argumentos que queria explicitar adiantou-o o Sr. Deputado Almeida Santos - nem sequer estamos a inovar. Falou-se muito em doutrina, podia referir as posições do Prof. Rebelo de Sousa, do Prof. Jorge Miranda, da Dr.a Margarida Salema; mas há outro argumento: o da Constituição Italiana. Não se trata portanto de uma inovação estranha. Ao contrário do que o Sr. Deputado Almeida Santos acaba de afirmar o facto de se qualificar o Estado como regional não significa que deixe de ser unitário. Os conceitos de pátria, nação, etc.., em nada seriam tocados. Trata-se apenas de uma questão relativa à estrutura do Estado. Qual é a minha posição, para além da invocação da doutrina e da Constituição Italiana, que é um precedente a ter em conta, é uma Constituição muito respeitável, com mais de 40 anos, e que influenciou também noutras matérias a Constituição Portuguesa (ontem ouvi o Sr. Deputado Almeida Santos invocar essa mesma Constituição Italiana para introdução do valor trabalho no artigo 1.°, portanto permita-me que eu também invoque a Constituição Italiana para defender o Estado unitário regional)? Com base no precedente da Constituição Italiana, com base na doutrina, direi, como o Prof. Jorge Miranda - e aqui é que difiro da posição do Sr. Presidente, e meu querido amigo, Rui Machete, e de VV. Exas. que falaram noutro sentido -, que a questão não está na quantidade, a diferença é qualitativa. O facto de Portugal, pela primeira vez desde que existe constitucionalismo (tirando evidentemente o caso da União Real com o Brasil, que não está em causa, tirando portanto a Constituição de 1822), consagrar regiões dotadas de estatutos político-administrativos e de órgãos de governo próprio é, mais do que saber se é abrangida de uma pequena ou grande fracção do território, uma alteração qualitativa. De facto, o Estado unitário não está em causa, mantendo-se essa qualificação. Porém, dentro do Estado unitário há uma subespécie. Assim, a referida alteração qualitativa, como refere o Prof. Jorge Miranda, não se opera apenas na situação daqueles arquipélagos, mas também na própria estrutura do Estado Português; e conclui que, por conseguinte, Portugal é hoje um Estado unitário regional.Espero que, como disse o Sr. Presidente, nós venhamos a manifestar a. nossa, solidariedade com os nossos companheiros e amigos das regiões autónomas votando esta sua proposta, mas para mim Portugal é já, na realidade, um Estado unitário regional. O problema que se coloca reside apenas, a meu ver, na questão da oportunidade da explicitação desta qualificação. Por tudo isto, não só por razões doutrinárias e para além das próprias razões de coerência pessoal, inclinar-me-ia para a consagração na Constituição daquilo que, em meu entender, o Estado Português na realidade é, ou seja, um Estado unitário regional.O Sr. Presidente: - Apenas gostaria de fazer uma ligeiríssima observação, com o único objectivo de precisar o meu pensamento.Se tivesse de elaborar lições universitárias, creio que explicitaria de uma maneira clara que o Estado Português tem hoje características de estado regional, precisando, porém, em que é que consistia esse regionalismo. O meu posicionamento ligeiramente diferente resulta do facto de a formulação teórica, sobre a qual não tenho dúvidas, se me afigurar algo diversa da sua explicitação num texto constitucional. Aqui trata-se de um significado político, ali é tão-só uma interpretação e um explicação.No entanto, penso que as posições que serão adoptadas pelo meu partido estão suficientemente clarificadas e que os nossos colegas da Madeira compreenderão claramente as razões, os termos e a extensão em que estamos a seu lado.Tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme da Silva.O Sr. Guilherme da Silva (PSD): - Sr. Presidente, ouvi com muita atenção as intervenções dos Srs. Deputados sobre a nossa proposta de alteração do artigo 6.° Como é óbvio, estou inteiramente de acordo com o Sr. Deputado Pedro Roseta e só lamento que a sua posição tenha de ser tomada a título meramente pessoal.Os Srs. Deputados António Vitorino e Almeida Santos levantaram algumas questões que creio terem sido já em parte corrigidas ou, pelo menos, esclarecidas pelo Sr. Deputado Pedro Roseta. De facto, não é a circunstância de possuirmos apenas duas regiões autónomas que retira à realidade do Estado Português, neste mo-