II SÉRIE-A — NÚMERO 108 22 2 - [...]. 3 - [...]. 4 - [...]. 5 - O sócio ao qual tenha sido aplicada pena disciplinar de expulsão ou interdição definitiva do exercício da atividade profissional considera-se automaticamente excluído da sociedade a partir da data do trânsito em julgado da decisão que aplicou aquela pena. 6 - [...]. 7 - [...]. 8 - [...]. Palácio de São Bento, 7 de abril de 2015. Os Deputados: Clara Marques Mendes (PSD) — Maria das Mercês Borges (PSD) — Adão Silva (PSD) — Artur Rêgo (CDS-PP). ——— PROPOSTA DE LEI N.o 316/XII (4.a) APROVA O NOVO REGIME ESPECIAL APLICÁVEL ÀS ENTIDADES LICENCIADAS NA ZONA FRANCA DA MADEIRA A PARTIR DE 1 DE JANEIRO DE 2015 Exposição de motivos Os pressupostos, fundamentos e fins prosseguidos pelo novo regime fiscal da Zona Franca da Madeira foram objeto de ponderação, análise e negociação junto da Comissão Europeia, tendo sido consensualizado que, de acordo com as atuais regras europeias, esse regime devia ser aprovado ao abrigo do Regulamento (UE) n.o 651/2014, da Comissão, de 16 de junho de 2014, que declara certas categorias de auxílio compatíveis com o mercado interno, em aplicação dos artigos 107.o e 108.o do Tratado de Funcionamento da União Europeia. O novo regime fiscal que ora se pretende aprovar, que se aplica às entidades licenciadas até 31 de dezembro de 2020 e produz efeitos de 1 de janeiro de 2015 até 31 de dezembro de 2027, mantém os princípios subjacentes aos regimes fiscais anteriores da Zona Franca da Madeira, com as adaptações regulamentares necessárias, conferindo à região autónoma da Madeira a continuidade e a estabilidade de um instrumento fundamental para a sua estratégia de desenvolvimento económico e social. Nesse sentido, considerando a revogação do n.o 1 do artigo 33.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 215/89, de 1 de julho, operada pelo n.o 1 do artigo 146.o da Lei n.o 64-B/2011, de 30 de dezembro, alterada pelas Leis n.os 20/2012, de 14 de maio, 64/2012, 20 de dezembro, e 63/2013, de 9 de dezembro, optou-se, por razões estritamente metodológicas, por reproduzir, na presente lei, os pressupostos, condicionalismos e objetivos prosseguidos pelo exercício das atividades industriais, comerciais, de transportes marítimos e aéreos, bem como dos serviços não financeiros, não excluídos do presente regime, em harmonia com o âmbito dos três regimes anteriores e que foram cristalizados, para o último deles, na remissão operada através do n.o 4 do mesmo preceito legal. O novo regime mantém a tributação dos rendimentos em sede de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas à taxa de 5%, estabilizada na degressividade operada através do regime que o antecede, estabelecido no artigo 36.o do Estatuto dos Benefício Fiscais. Os benefícios fiscais previstos no presente regime têm uma limitação máxima anual tendo em atenção o valor acrescentado bruto das atividades desenvolvidas, ou os custos anuais da mão-de-obra envolvida ou ainda o volume anual de negócios das empresas beneficiárias, e não são cumuláveis com quaisquer auxílios da mesma natureza previstos no âmbito de outros regimes locais, regionais ou nacionais.