95 | II Série A - Número: 004 | 12 de Novembro de 2009Na comparação com o salário mínimo em Espanha verifica-se que se alargou ainda nos últimos anos o fosso entre o valor das remunerações mínimas dos dois países.De facto, continuamos a ter um elevado número de situações de trabalhadores no activo que integram a faixa da pobreza. Segundo o INE, em 2008, 12% dos trabalhadores empregados (eram 10% em 2007) tinham rendimentos inferiores ao limiar de pobreza, o que denuncia a injustiça da situação de baixos salários que continua a caracterizar o nosso país.O salário mínimo sofreu durante muito tempo nos aumentos anuais ou uma muito fraca progressão real ou uma real desvalorização, contribuindo, assim, para a manutenção dos salários em geral a um nível substancialmente baixo e sendo um efectivo contributo para o aumento da pobreza. É justo lembrar que na legislatura anterior o Governo e o Primeiro-Ministro se referiram às propostas de aumento do valor do salário mínimo nacional como sendo irresponsáveis, recusando a sua concretização. A luta dos trabalhadores acabou por impor outro caminho e concretizou-se no acordo que prevê o aumento do salário mínimo nacional até 500 euros em Janeiro de 2011.O valor dos salários e em concreto também o do salário mínimo nacional, sendo um factor decisivo para uma justa distribuição da riqueza, é igualmente um elemento decisivo para a recuperação económica e para a dinamização da procura interna, ainda mais importante na crise que atravessamos e que afecta em particular as exportações.Ao longo dos últimos anos, e apesar do acordo a que voluntariamente se associaram, as associações patronais questionam sistematicamente o aumento do salário mínimo, sempre invocando um cenário catastrófico para as empresas e um aumento do desemprego. Trata-se ainda e sempre de querer prolongar um modelo económico assente em grande medida na exploração laboral que depende da manutenção de salários muito baixos.Na realidade, é totalmente descabida a ideia de que é o aumento do salário mínimo que põe em causa a viabilidade das empresas, tendo em conta a estrutura dos custos de produção e o real impacto destes aumentos. O impacto do aumento do salário mínimo nacional em 2008 não ultrapassa 0,5% das despesas das empresas com trabalhadores por conta de outrem a tempo integral.Há por isso todas as razões para manter a perspectiva de aumento já estabelecida até 2011 e para definir a continuação dessa progressão até ao fim da legislatura. Por isso o PCP, cumprindo desde já um dos seus principais compromissos eleitorais, apresenta uma proposta neste sentido.Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, a Assembleia da República recomenda ao Governo que: — Confirme o calendário já previsto para o aumento do salário mínimo nacional, estabelecendo o seu valor em 475 euros em 1 de Janeiro de 2010 e em 500 euros em 1 de Janeiro de 2011; — Garanta que o valor do salário mínimo nacional será de 600 euros em 2013.Assembleia da República, 2 de Novembro de 2009.Os Deputados do PCP: Paula Santos — Honório Novo — Bernardino Soares — Jerónimo de Sousa — António Filipe — Francisco Lopes — Agostinho Lopes — Jorge Machado — João Oliveira — Miguel Tiago — Bruno Dias — José Soeiro — Rita Rato.———PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.o 6/XI (1.a) PLANO NACIONAL DE REDUÇÃO DA VULNERABILIDADE SÍSMICAA história contemporânea do nosso país é ainda profundamente marcada por episódios sísmicos de grande intensidade e grandes consequências junto das populações. Só nos últimos dois séculos, Lisboa, Setúbal e Benavente foram fustigados por sismos de significativos impactos.Portugal é um país considerado de elevado risco sísmico, principalmente nas regiões associadas a falhas tectónicas ou a actividade vulcânica, como Lisboa, Algarve e Açores. A memória histórica conserva ainda os registos dos principais sismos destrutivos que ocorreram recentemente e que provocaram danos significativos