10 | II Série A - Número: 053 | 24 de Outubro de 2011Também no âmbito das pessoas portadoras de deficiência foram publicadas as Resoluções da Assembleia da República n.o 56/2009 e n.o 57/2009, que aprovam, respectivamente, a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, adoptada em Nova Iorque em 30 de Março de 2007, e o Protocolo Opcional à Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, adoptada em Nova Iorque em 30 de Março de 2007. Foram ainda publicados os Decretos do Presidente da República n.o 71/2009 e n.o 72/2009, que ratificam a referida Convenção e Protocolo Opcional.Trata-se de um marco histórico, representando um importante instrumento legal no reconhecimento e promoção dos direitos humanos e na proibição da discriminação contra as pessoas com deficiência em todas as áreas da vida, incluindo ainda previsões específicas no que respeita à reabilitação e habilitação, educação, saúde, acesso à informação, serviços públicos, etc.Simultaneamente à proibição da discriminação, a Convenção responsabiliza toda a sociedade na criação de condições que garantam os direitos fundamentais das pessoas com deficiência.O Decreto-Lei n.o 352/2007, de 23 de Outubro, aprova a nova Tabela Nacional de Incapacidades por Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais, revogando o Decreto-Lei n.o 341/93, de 30 de Setembro, e aprova a Tabela Indicativa para a Avaliação da Incapacidade em Direito Civil. Este decreto-lei publica duas tabelas de avaliação de incapacidades, uma destinada a proteger os trabalhadores no domínio particular da sua actividade como tal, isto é, no âmbito do direito laboral, e outra direccionada para a reparação do dano em direito civil.Foi publicada, como Anexo I, a revisão e actualização da Tabela Nacional de Incapacidades por Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais. (») Com tal publicação são ajustadas as percentagens de incapacidade aplicáveis em determinadas patologias, como resultado de um trabalho técnico-científico preciso e sério, levado a cabo em obediência não apenas à dinâmica do panorama médico-legal nacional, mas também por recurso ao cotejo com o preconizado em várias tabelas europeias, nomeadamente a francesa.Como Anexo II o referido diploma introduz na legislação nacional uma Tabela Nacional para Avaliação de Incapacidades Permanentes em Direito Civil, que visa a criação de um instrumento adequado de avaliação neste domínio específico do direito, consubstanciado na aplicação de uma tabela médica com valor indicativo, destinada à avaliação e pontuação das incapacidades resultantes de alterações na integridade psico-física.Esta segunda tabela que ora se institui insere-se numa progressiva autonomização da avaliação do dano corporal em direito civil que vem tendo lugar nas legislações de diversos países, as quais, identificando esses danos, os avaliam e pontuam por recurso a tabelas próprias, a exemplo, aliás, do que acontece com a própria União Europeia, no seio da qual entrou recentemente em vigor uma tabela europeia intitulada Guide barème europeén d'evaluation dês atteintes à l'intégrité physique e psychique. Nesta encontram-se vertidas as grandes incapacidades, estabelecem-se as taxas para as sequelas referentes aos diferentes sistemas, aparelhos e órgãos e respectivas funções e avaliam-se as situações não descritas por comparação com as situações clínicas descritas e quantificadas.O regime jurídico de protecção nas eventualidades invalidez e velhice do regime geral da segurança social é regulado pelo Decreto-Lei n.o 187/2007, de 10 de Maio1 (texto consolidado). O direito à pensão de velhice é reconhecido ao beneficiário que tenha cumprido o prazo de garantia exigido (15 anos civis, seguidos ou interpolados) e completado 65 anos de idade.O referido diploma prevê que a idade de acesso à pensão pode ser antecipada nas seguintes situações, previstas em legislação própria: actividades profissionais de natureza penosa ou desgastante (a idade é estabelecida por lei que defina as respectivas condições de acesso, designadamente a natureza especialmente penosa ou desgastante da actividade profissional exercida pelo beneficiário e as particularidades específicas relevantes no seu exercício); medidas de protecção específica a actividades ou empresas por razões conjunturais (tem como limite os 55 anos de idade); e nas situações de desemprego involuntário de longa duração (tem como limite os 57 anos de idade). Prevê ainda que a pensão de velhice pode ser requerida antes ou depois dos 65 anos. Pode ser requerida antes dos 65 anos se o beneficiário, simultaneamente, tiver pelos menos 55 anos de idade e completado 30 anos civis de registo de remunerações.                                                        1Decreto-Lei n.o 187/2007, de 10 de Maio, rectificado pela Declaração de Rectificação n.o 59/2007, alterado pelas Leis n.o 64-A/2008, de 31 de Dezembro e 110/2009, de 16 de Setembro e pelo Decreto-Lei n.o 323/2009, de 24 de Dezembro.