I SÉRIE — NÚMERO 92 24 Mas, acima de tudo, temos de olhar para o grosso do problema, e é aqui que me detenho por alguns segundos. Combater a precariedade é combater os falsos recibos verdes, e não é uma mistificação nem é errado trazer esta questão aqui, ao debate, como foi, há pouco, insinuado pela Sr.a Deputada Joana Barata Lopes. É um problema de legalidade — é verdade! —, mas é um problema de legalidade que se combate com a fiscalização que os senhores impediram, não robustecendo a Autoridade para as Condições do Trabalho quando era necessário e não olhando para a legislação laboral, onde ela deve ser alterada. E é possível! É possível favorecer e agilizar a consideração da existência de contrato de trabalho, quando se usa o expediente do falso trabalho, com os recibos verdes, dispensando o trabalhador do recurso a tribunal para fazer prova dos factos apurados. É uma medida na qual o Partido Socialista vai apostar. Aplausos do PS. É possível reforçar a capacidade inspetiva da ACT, é possível até separar e tratar diferentemente empresários em nome individual e trabalhadores independentes que emitem recibos verdes, para apurar, efetivamente, onde é necessária a fiscalização. É possível também olhar para as entidades que, reiteradamente e numa proporção excessiva, recorrem aos recibos verdes para, desta forma também, rever e, de forma clara, assegurar justiça na repartição do esforço contributivo. É possível também rever as regras para determinação dos montantes de contribuições, a pagar pelos próprios trabalhadores, para que estas incidam sobre o rendimento real, efetivamente auferido. É possível melhorar a proteção social dos trabalhadores nestas situações quer no desemprego, quer noutras eventualidades. Portanto, Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, é completamente diferente baixar custos do trabalho à custa dos trabalhadores, do seu poder de compra e da sua dignidade — que é a política do Governo — do que pretender, por exemplo, onerar os custos do trabalho precário e desonerar os custos do trabalho quando ele se afigura estável. É este o caminho do Partido Socialista e vai ser clara a diferença, e os portugueses saberão reconhecê-la! Aplausos do PS. A Sr.a Presidente: — A Mesa regista a inscrição, para formular perguntas, das Sr.as Deputadas Cecília Meireles, do CDS-PP, e Cecília Honório, do Bloco de Esquerda. Pergunto ao Sr. Deputado como pretende responder. O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Responderei em conjunto, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra a Sr.a Deputada Cecília Meireles. A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr.a Presidente, Sr. Deputado Pedro Delgado Alves, tenho duas perguntas muito concretas para lhe fazer. A primeira prende-se com o salário mínimo nacional. Não deixa de ser extraordinário o descaramento com que o Partido Socialista convenientemente esquece... O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Convenientemente, não é. É normal! A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — ... aquilo que inscreveu no Memorando e o facto de o aumento do salário mínimo nacional, pura e simplesmente, não ter sido possível durante os anos do Programa de Ajustamento Económico e Financeiro.