I SÉRIE — NÚMERO 95 26 Em sede de especialidade, faremos os ajustamentos necessários, num trabalho intenso, para que esta oportunidade seja agarrada, pela descentralização, pela melhor gestão local. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Srs. Deputados, passamos à fase das intervenções dos grupos parlamentares, pelo que tem a palavra a Sr.a Deputada Paula Santos, do PCP. A Sr.a Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O regime financeiro das autarquias locais é um instrumento fundamental para assegurar a autonomia e o financiamento do poder local democrático. Constatamos que sucessivas alterações à Lei das Finanças Locais reduziram a participação das autarquias nas receitas do Estado. O projeto de lei das finanças locais que o PCP traz à discussão rompe com esse caminho e vai ao encontro dos princípios da justa repartição dos recursos públicos entre a administração central e as autarquias e a autonomia administrativa, financeira e patrimonial. O projeto de lei das finanças locais que apresentamos responde ao reforço efetivo da capacidade financeira das autarquias, repondo o que foi perdido nos últimos anos, à garantia de estabilidade e aplicabilidade da lei, definindo com clareza os montantes, fontes de receita, mecanismos de evolução e formas de distribuição, eliminando alterações conjunturais em cada Orçamento do Estado, e é um instrumento de reforço, de coesão social e territorial, através da conjugação do cálculo dos montantes e dos critérios de distribuição. Neste sentido, propomos o reforço da capacidade financeira das autarquias, através do aumento da sua participação nas receitas do Estado, no valor de 31,5% para os municípios e 3,5% para as freguesias, atendendo às atuais competências e pondo fim à iniquidade da participação variável no IRS e a receitas consignadas, como o Fundo Social Municipal, incluindo estas componentes na participação acima referida. Propomos, ainda, a introdução de critérios de distribuição mais justos que permitam assegurar uma função redistributiva, contribuindo assim para a coesão social e territorial e o desenvolvimento da economia local. Propomos também a definição de normas relativamente à relação entre a administração central e local, assente em pressupostos de transparência na delimitação dos recursos ao dispor de cada um dos níveis de poder para o exercício das suas competências próprias, não sendo permitidas comparticipações mútuas entre as partes. Admitimos, em situações excecionais previstas na Lei de Enquadramento Orçamental, a transferência de montantes inferiores ao previsto na Lei das Finanças Locais, com a obrigação de o Governo os repor nos três anos seguintes, acompanhada da publicação em anexo ao Orçamento do Estado dos mapas com os montantes das transferências a concretizar e os das transferências de acordo com a aplicação da lei. Propomos a existência de mecanismos de recuperação financeira que sirvam para apoiar os municípios e não para lhes criar dificuldades acrescidas nem maiores encargos para as populações. E expurgamos da lei um conjunto de reportes à administração central, que ultrapassam em muito a tutela de legalidade, configurando uma ingerência na autonomia local. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A proposta de lei que o Governo traz a debate diverge bastante do modelo de finanças locais por nós proposto. Desde logo, associar a Lei das Finanças Locais ao dito processo de descentralização não augura nada de bom e serve somente o propósito de procurar esconder o subfinanciamento a que as autarquias têm sido sujeitas. Só entre 2007 e 2018, por incumprimento da Lei das Finanças Locais, foram retirados às autarquias cerca de 3500 milhões de euros. Neste debate, o que é prioritário é assegurar o quadro financeiro para a execução das atuais responsabilidades das autarquias. Na verdade, a proposta do Governo, apesar de incorporar normas de sentido positivo que já constam do Orçamento do Estado, bem como a revogação do FAM, no essencial, não dá resposta aos principais problemas de financiamento das autarquias, ao não pretender recuperar a capacidade financeira perdida e ao dar força de lei ao incumprimento da Lei das Finanças Locais, assumindo que não é para ser cumprida nos próximos três anos. É inaceitável que o Governo adie o cumprimento da Lei das Finanças Locais, o qual designa pomposamente de, e passo a citar, «mecanismo de convergência para assegurar o cumprimento da Lei das Finanças Locais».