I SÉRIE — NÚMERO 3 38 despedimentos responde ao problema das pessoas e das suas vidas, como é que resolve o problema da dívida e do défice público. O Sr. Primeiro-Ministro consegue quantificar hoje quanto é que essa medida, que vem inscrita na pág. 21 — com todas as movimentações de bancada que vejo, creio que o Sr. Primeiro-Ministro já a detectou —, vai contribuir para resolver o problema do défice público e para o pagamento da dívida? Ou será que esta é mais uma medida para fazer um grande, um grande favor ao patronato português, deixando-o de mãos livres para poder despedir, como está a acontecer não só nos Estaleiros de Viana mas também e por ordem do Governo de Portugal aos 3000 estagiários do PEPAC (Programa de Estágios Públicos da Administração Central)? O Sr. Primeiro-Ministro tem a obrigação de nos responder hoje e de quantificar quanto é que vale a facilitação dos despedimentos na redução do défice e da dívida pública. Aplausos do BE.A Sr.a Presidente: — Tem a palavra ao Sr. Deputado Ricardo Rodrigues. O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr. Primeiro-Ministro, para entrar numa área mais sectorial, escolhi a justiça. Todos sabemos que hoje a justiça constitui uma dificuldade para o País e enferma de alguns problemas. Nesse sentido, no âmbito da responsabilidade apresentada pela Sr.a Deputada Maria de Belém Roseira, quero assegurar que estamos disponíveis para colaborar com o Governo nesta área. Temos toda a disponibilidade e gosto em dar o nosso contributo para as reformas que temos à nossa frente. A verdade, contudo, é que, se das palavras do Sr. Primeiro-Ministro ficou claro que em algumas áreas pretende ir além dos compromissos com a tróica, me parece que na área da justiça o Governo pretende ficar aquém das medidas com as quais nos comprometemos com esse programa. Desde logo, uma tem a ver com o mapa judiciário. O memorando que assinámos refere que devemos implementar sem mais demora o já anunciado novo mapa judiciário e no ponto 45 define-se que, até ao final de 2012, devem estar criadas as 39 comarcas que temos de implementar. A verdade é que ficamos sem saber se as medidas do Programa do Governo são para implementar no prazo ou se não são mesmo para implementar. É que o Programa do Governo refere que temos de ter em atenção os portugueses. Naturalmente que sim — estamos disponíveis para ter sempre em atenção os portugueses —, mas gostávamos de saber se essas medidas vão ou não ser implementadas. Outro tema também muito caro aos portugueses tem a ver com a acção executiva. O programa que estabelecemos com a tróica refere que devíamos avaliar não só os processos pendentes como uma série de outros. Devo dizer ao Sr. Primeiro-Ministro e à Sr.a Ministra da Justiça que no Partido Socialista concordamos com os objectivos estratégicos que constam do Programa do Governo, ou seja, avaliar as leis que são para executar e, por outro lado, conter a produção legislativa. O Sr. João Oliveira (PCP): — Quem vos ouve agora... O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — São dois princípios correctos que devem ser tidos em consideração. Porém, vejamos o que pretende o Governo. Para além das dúvidas de dificuldade substantiva que tenhamos relativamente às leis em si próprias e às reformas executivas que se pretende fazer, a verdade é que se diz também que o que se deve fazer não é a avaliação dos processos executivos, como nos comprometemos com a tróica, mas, sim, uma alteração do próprio sistema. Ou seja, deixamos de ter a acção executiva na formação jurídica para passarmos a ter uma reforma. Não queremos estudar a reforma aqui e agora, mas queremos saber se abandonamos o compromisso que fizemos com a tróica ou se o assumimos. São estas as questões da área da justiça que me parece terem ficado aquém do compromisso que fizemos. Mas estamos sempre disponíveis para colaborar nessa área tão importante para o País. Aplausos do PS.