Apesar de se ter apurado que o valor registado pela DGCI no SGR incluía indevidamente1 € 414,9 milhões respeitantes à prescrição de dívidas cedidas2, há que salientar que a divergência entre o SGR e o Mapa I da CGE revela falta de fiabilidade na transmissão dos dados entre os sistemas informáticos de suporte à contabilização das receitas do Estado e à CGE (o SGR a nível local e o SCR a nível central), sendo grave que, por consequência, operações registadas no SGR não tenham sido incluídas no Mapa I da CGE.De acordo com os esclarecimentos prestados pela DGO, em contraditório, a situação resultou da ocorrência de um erro no tratamento do ficheiro que continha a informação registada pela DGCI, tendo o mesmo sido rejeitado pelo SCR, sem que tenha havido intervenção atempada por parte do Instituto de Informática do MFAP.O Tribunal considera que as funções atribuídas pela lei à DGO justificam uma maior e mais decisiva intervenção no respectivo processo de contabilização e controlo, alertando para a necessidade desta direcção-geral promover a implementação de mecanismos de controlo que, sem prejuízo da responsabilidade de validação da informação que cabe às entidades administradoras, lhe permitam a identificação de erros, como o relativo às prescrições no SGR.Outra deficiência importante é a incoerência entre os vários elementos da CGE com informação referente a prescrições (Relatório da Conta, o Mapa I e o Mapa n.o 7), uma vez que, ao contrário do que sucede no Mapa I, do Quadro 27 do Relatório da Conta e do Mapa n.o 7 que integra os elementos informativos da CGE3 constam as prescrições reportadas pela DGCI, no valor de € 572,6 milhões, dos quais € 45,1 milhões são referidos como relativos a receitas várias (sem as identificar) incluindo (indevidamente) impostos municipais.O Tribunal tem insistido na necessidade da DGO, em conformidade com as funções que lhe são conferidas pelo regime de contabilização das receitas do Estado4, assegurar a coerência da globalidade da informação prestada pelas entidades intervenientes no processo de contabilização assegurando-se, entre outros aspectos, que a informação constante do relatório da Conta e dos elementos informativos é coerente com os valores contabilizados no SGR.Para além disso, face à frequência e dimensão dos erros detectados com impacto nas receitas por cobrar, designadamente no que diz respeito às administradas pela DGCI5, o Tribunal tem alertado de forma recorrente, para o facto de o saldo de encerramento da CGE não relevar, como deveria, de forma verdadeira e apropriada o valor das receitas orçamentais por cobrar, reiterando a importância da determinação correcta dos saldos para assegurar a fiabilidade da contabilização da Receita do Estado.                                                      1 Como também se refere, a este propósito, no ponto 2.4 do presente volume do Parecer.2 Em 2003, através de uma operação de cessão de créditos. Note-se que as liquidações relativas a estas dívidas foram abatidas dos saldos contabilísticos, pelo que apenas devem ser registadas no SGR as prescrições de dívidas não cedidas.3 Mapa n.o 7 – Créditos extintos por prescrição.4 Decreto-Lei n.o 301/99, de 5 de Agosto.5 Vide ponto 2.4 do presente volume do Parecer.14 DE JANEIRO DE 2011_____________________________________________________________________________________________________________337Consultar Diário Original