II SÉRIE-A — NÚMERO 64 80 políticos livres e justos. Esses processos democráticos são cada vez mais desafiados pela disseminação deliberada, em grande escala e sistemática da desinformação”. A desinformação é entendida como «uma informação verificável, falsa ou enganosa, que é criada, apresentada e divulgada para ganho econômico ou para enganar intencionalmente o público, e suscetível de causar danos públicos. Os danos públicos incluem ameaças aos processos democráticos, bem como a bens públicos, como a saúde, o ambiente ou a segurança dos cidadãos da União. A desinformação não inclui erros por inadvertência, sátira e paródia, ou notícias e comentários partidários claramente identificados». Para dar resposta aos desafios da era digital, a Comissão preparou e apresentou em setembro de 2018 um Código de Conduta a que no mês seguinte aderiram as principais plataformas de conteúdos gerados por utilizadores, tendo ficado estabelecido que o cumprimento dos compromissos assumidos está sujeito a relatórios de avaliação periódica. No dia 29 de janeiro os Comissários Julian King e Marya Gabriel consideraram incompleta, fragmentária e opaca a informação contida em alguns dos primeiros relatórios apresentados. Uma das omissões é a referente a Portugal, tanto na ótica de falsificações ocorridas no passado, como das medidas em preparação para contrariar as fábricas de pseudonotícias e os mecanismos que é necessário criar para assegurar a eficaz defesa dos cidadãos e cidadãs residentes em território nacional. Por um lado, importa divulgar o Plano de Ação em vigor, traduzindo-o e promovendo o seu debate alargado, o mesmo devendo dizer-se dos relatórios e das recomendações que a Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa aprovou em 23 de janeiro de 2019. Por outro lado, os meios de queixa disponibilizados pelas plataformas, além de pouco conhecidos, têm uma tramitação que merece e exige apoio do Estado, para que se previnam maiores danos e atrasos, bem como a responsabilização de infratores. Em Portugal, esse resultado pode ser obtido alargando a composição e o mandato do Consórcio Internet Segura. Com efeito, a Comissão Europeia lançou em 1999 o programa Safer Internet, a que se seguiu em 2005 o programa Safer Internet Plus, com o objetivo de dinamizar projetos dos Estados-Membros de promoção da utilização segura da Internet. No âmbito desses programas, o Ministério da Educação desenvolveu o projeto Seguranet, para a promoção de uma utilização esclarecida, crítica e segura da Internet junto dos estudantes do ensino básico e secundário. O projeto Internet Segura é da responsabilidade de um consórcio coordenado pela Fundação para a Ciência e Tecnologia, e que também envolve o Ministério da Educação, o Instituto Português do Desporto e Juventude, e a Microsoft Portugal. Importa ampliar o círculo das entidades participantes e incluir no mandato novas responsabilidades, oferecendo aos portugueses um balcão de apoio à interação com as plataformas digitais que oferecem meios de alerta e gestão de ameaças. Esses meios revestem hoje crescente sofisticação e tomam diariamente milhares de decisões sobre conteúdos polémicos, sendo desigual o acesso aos mecanismos disponíveis. Só a literacia mediática permitirá dotar os cidadãos dos instrumentos necessários para identificar as falsificações pseudonoticiosas. Assim, nos termos das disposições legais e regimentais aplicáveis, os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresentam o seguinte projeto de resolução: A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 156.o e do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição da República Portuguesa recomendar ao Governo: 1 –  A divulgação e debate da tradução em português do Plano de Ação contra a Desinformação aprovado pela Comissão Europeia em dezembro de 2018 e das resoluções da Assembleia Parlamentar de 23 de janeiro de 2019; 2 –  A atualização do mandato do Consórcio Internet Segura por forma a ampliar o círculo das entidades participantes e a incluir nos objetivos a prosseguir a participação na rede europeia contra a desinformação, em articulação com as estruturas do mundo mediático que estão a mobilizar-se para a mesma finalidade; 3 –  A realização pelos ministérios competentes em articulação com a UE de diligências para: a) Assegurar a transparência dos algoritmos das plataformas digitais; b) Incentivar a promoção de conteúdos contra a desinformação de empresas e órgãos de imprensa e serviços de comunicação audiovisual;