II SÉRIE-RC — NÚMERO 12 8 Espanha que o fez para o terrorismo e por maioria de razão, porque tem o problema da ETA. Esta é a questão de fundo. Feito o consenso em relação à questão de fundo, poderemos ver se será neste ou noutro artigo, com esta ou outra redacção, isto é, escrevendo expressamente, por exemplo, que «em determinado tipo de crimes» ou «em criminalidade considerada grave (...)» — teremos de encontrar a melhor fórmula — «(...) pode a lei determinar o cumprimento integral da pena», excepcionando num número à parte, em vez de ser na segunda parte deste número. Ou seja, quanto à inserção sistemática, à técnica legislativa e à redacção, a nossa abertura é completa. Tem, no entanto, de existir acordo quanto à questão de fundo e não se pode dizer que «a redacção não é exacta» ou que «a segunda parte não bate certo com a primeira», etc. Assim, em relação à questão de fundo, encontrei alguma abertura do PSD, tanto quanto percebi encontrei uma oposição directa, frontal e clara do Sr. Deputado João Oliveira, que disse que não concorda nem com a questão de fundo nem com a técnica legislativa utilizada, e depreendo do que foi dito pelo Partido Socialista e pelo Bloco de Esquerda que não estão de acordo, logo à partida, com a questão de fundo. Portanto, clarifiquemos que assim seja. O que é que o CDS-PP pretende? O CDS-PP pretende que, para determinado tipo de criminalidade altamente organizada, altamente violenta ou para o terrorismo, seja possível o cumprimento integral da pena. É o que pretende o CDS. Temos a noção de que propostas legislativas deste tipo esbarram e são confrontadas com opinião doutrinária constitucional que nos diz que isso não é possível à luz do actual texto constitucional. Por isso, queremos alterar a Constituição para que, no futuro, em relação a determinado tipo de crimes muito graves, violentos, organizados, para o terrorismo, etc., não aconteça o que muitas vezes acontece, que é uma condenação desse tipo estar sujeita às regras gerais e, portanto, passado algum tempo, os cidadãos — na opinião do Sr. Deputado Vitalino Canas — estarem a ser reintegrados, a aprender não sei o quê ou a fazer não sei que mais. No entanto, o que a opinião pública espera e o que nós consideramos correcto é que, em criminalidade altamente organizada, em crimes como o terrorismo ou o tráfico de droga, designadamente em casos de reincidência grave, haja o cumprimento integral da pena. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, damos por concluída, em primeira leitura, a discussão das propostas para o artigo 30.o. Vamos passar ao projecto de revisão constitucional n.o 1/XI (2.a) (PSD), relativamente ao artigo 31.o — Habeas corpus. Para apresentar a proposta, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes. O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Sr. Presidente, indirectamente já falámos sobre o artigo 31.o quando abordámos o artigo 28.o e, portanto, remeto para a argumentação então utilizada. Sintetizando, pretendemos que, à semelhança do que também propomos para o artigo 28.o, os mecanismo de defesa, de salvaguarda e de garantia de direitos fundamentais por parte dos cidadãos se apliquem não apenas às situações de prisão ou detenção ilegal, como a todas as outras que venham a ser constitucionalizadas como excepções ao direito à liberdade e, portanto, venham a ser consagradas como medidas de privação de liberdade que podem ser aplicadas pelas autoridades judiciárias. Portanto, o artigo 31.o é o corolário necessário da alteração que porventura se venha a fazer no artigo 28.o, conforme atrás propusemos. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, esta proposta está em discussão. Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Pita Ameixa. O Sr. Luís Pita Ameixa (PS): — Sr. Presidente, a norma do Habeas corpus é honrosa não só para a nossa Constituição, como também, no momento em que a estamos a discutir, para a nossa democracia e para a nossa tradição republicana, porque foi inserida pela primeira vez no nosso ordenamento jurídico pela Constituição de 1911 que agora fez um século. É, aliás, uma norma de boa tradição, porque é o corolário do «Direito à liberdade», estabelecido no artigo 27.o, e uma norma interessante, porque é uma espécie de «válvula de escape» que permite uma intervenção de última rácio não só da própria pessoa, como de qualquer