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Ao votarmos, queríamos associar-nos ao sentir do povo que repudia todo o terrorismo que engendre qualquer processo de totalitarismo, seja qual for o seu sinal.
O nosso voto exprime ainda a confiança que nós, sociais-democratas, depositamos nas instituições autonômicas regionais.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Cabral Fernandes, também para uma declaração de voto.O Sr. Cabral Fernandes (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O CDS, ao votar favoravelmente o presente voto de protesto, quer exprimir igualmente repulsa e repúdio pelos actos terroristas que tiveram lugar na Região Autónoma dos Açores.
O CDS, que entende que a tranquilidade e a paz social foram ameaçadas, pensa que estes valores são essenciais para a construção do imperativo constitucional de autonomia e para a consolidação e reforço do Estado democrático. O CDS condena, pois, com veemência estes atentados e espera que a paz e a tranquilidade cívica voltem a instalar-se na Região Autónoma dos Açores.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para o mesmo efeito, o Sr. Deputado Herculano Pires.O Sr. Herculano Pires (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: o Partido Socialista não poderia deixar de votar favoravelmente este voto de protesto.
Na verdade, o Partido Socialista, em tempos mais recuados, sentiu já na sua carne, e até na propriedade de alguns dos seus militantes, os atentados bombistas e terroristas que têm sido praticados nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.
Neste momento em que recrudesce a actividade terrorista, venha ela de onde vier, o Partido Socialista não podia deixar de apoiar este voto de protesto, como efectivamente fez.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira, também para uma declaração de voto.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: nós votámos a favor do voto de protesto do PSD, pois condenamos actos deste tipo. Entendemos dever lembrar que repetidamente aqui temos referido situações anormais que ocorrem nas Regiões Autónomas, onde aliás o PSD tem uma influência política indesmentível, situações do conhecimento de todos nós e que levaram à transigência com separatistas e bombistas e por vezes mesmo a posições que mais pareciam de compadrio, que não foram, quanto a nós, como várias vezes referimos, suficientemente denunciadas pelo Partido Social-Democrata.O Sr. Bento Gonçalves (PSD): - Não apoiado!O Orador: - Em todo o caso, o nosso protesto é sem "mas". Quer dizer que apoiamos rigorosamente o voto, e mais uma vez aproveitamos a ocasião para chamar a atenção da Câmara para todas as situações de menos respeito pela liberdade democrática, e algumas de franco desrespeito pela liberdade democrática, que tem sido consentidas nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira. O meu partido, em particular, tem sido largamente visado por essas actuações antidemocráticas e marginais. Por isso se associa também ao voto de protesto que aqui foi apresentado pelo PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados: Unia vez que amanhã não há reunião plenária, quero dizer umas brevíssimas palavras referentes ao 31 de Janeiro.
Passa mais um aniversário do 31 de Janeiro. É uma data histórica, na qual assentou o movimento libertador das ameaças que vinham sendo feitas contra a independência nacional. Foi à volta desse acontecimento que se organizou por vezes a luta antifascista.
31 DE JANEIRO DE 1979 919Esse dia representa para a cidade do Porto uma data heróica e para todo o País uma data nacional.
Esta Assembleia, em meu entender, não poderia deixar passar tal dia sem estas singelas palavras, a fim de que nós, ao pensarmos nos homens que morreram nessa data, tenhamos a certeza de que não nos esquecemos deles e de que o feito de que. foram protagonistas teve retumbância na vida nacional e ficará gravado, em letras bem vincadas, como símbolo de independência nacional, de liberdade e ainda de implantação da democracia.Aplausos gerais.O Sr. Lino Lima (PCP): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Lino Lima (PCP): -Sr. Presidente, se me fosse permitido, gostaria, em nome do meu grupo parlamentar, de secundar as suas palavras de homenagem ao 31 de Janeiro.O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Jaime Serra.O Sr. Jaime Serra (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A recente visita a Portugal do Presidente da República de Cabo Verde, Aristides Pereira, que tivemos a honra de receber solenemente nesta Assembleia e .cuja saudação amiga tivemos o prazer de escutar e aplaudir, marca uma data histórica no processo de definição e consolidação das relações de Portugal com os novos Estados africanos de língua portuguesa.
No decorrer da visita de Aristides Pereira ao nosso país, feita a convite do Presidente da República, general Ramalho Eanes, foram assinados entre Portugal e Cabo Verde vários acordos e protocolos de cooperação estatal nos domínios económico, científico-técnico e cultural, de grande importância para os dois países.
No comunicado conjunto que culminou as conversações entre os dois Presidentes, sublinha-se o desejo de colaborar para o reforço dos laços de solidariedade entre Portugal e os países africanos que se exprimem em língua portuguesa e desenvolver esforços para a difusão da mesma nos organismos internacionais.
No âmbito da 'Situação internacional, para além da reafirmação da sua fidelidade aos princípios internacionalmente consagrados, que regem as relações entre Estados independentes e soberanos, e o apoio às medidas que visem um efectivo desanuviamento mundial, os dois Presidentes reafirmam o seu repúdio e condenação face às práticas de discriminação racial e de apartheid existentes e exprimiram o seu pleno apoio às iniciativas e resoluções pertinentes das Nações Unidas que defendem a autodeterminação e os legítimos direitos dos povos da Namíbia e do Zimbabwe.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Por tudo isto, cremos não ser exagerado afirmar que a importância da visita do Presidente Aristides Pereira a Portugal transcende largamente os interesses, já de si importantes, do desenvolvimento e consolidação das relações entre o nosso país e a República de Cabo Verde.
Verificando-se na sequência da aprovação pela Assembleia da República e da ratificação pelo Presidente da República do Acordo Geral de Cooperação entre a República Portuguesa e a República Popular de Angola e da assinatura em Luanda de um acordo comercial entre os dois países, as repercussões da visita de Aristides Pereira a Portugal poderão ter uma influência benéfica importante no processo de normalização das relações de Portugal com todos os novos Estados africanos formados após a libertação do domínio colonial português.
Nas novas condições históricas e numa definição feliz inspirada nos acordos de Bissau, firmados entre o Presidente da República Portuguesa, general Ramalho Eanes, e o Presidente da República Popular de Angola, Dr. Agostinho Neto, o povo português e os povos dos novos países africanos de língua portuguesa estarão tanto mais próximos quanto mais independentes forem.
Nesta base, na base da completa independência e soberania, entre Portugal e os novos países africanos, poderão estabelecer-se relações e acordos de âmbito económico, técnico-científico e cultural da maior importância recíproca.
No campo da ião necessária diversificação das nossas relações internacionais, a definição e concretização de uma vontade política firme de enveredar por esta via poderia representar para o Portugal democrático dos nossos dias verdadeira descoberta do caminho para África no século XX, capaz de nos libertar, em grande medida, das pesadas e humilhantes imposições e cadeias, tais como as do FMI, CEE, e outros interesses imperialistas, a que certas forcas nos querem amarrar definitivamente, mesmo à custa da subversão das instituições democráticas nascidas do 25 de Abril.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao saudarmos neste tribunal, no passado dia 11, em nome do PCP, a aprovação do Acordo Geral de Cooperação entre Portugal e a República Popular de Angola, afirmamos que existem forças ainda poderosas que não desejam ver Portugal trilhar este caminho e que tudo têm feito e continuarão a fazer para sabotar e torpedear as iniciativas conducentes ao estabelecimento e fortalecimento de relações de novo tipo entre Portugal e os novos Estados africanos independentes: Angola, Moçambique, Guiné-Bissau, Cabo Verde e S. Tomé e Príncipe.
Afirmamos ainda que essas forças, ao serviço do colonialismo e do imperialismo estrangeiro, são as mesmas que em Portugal conspiram e manobram para a recuperação dos privilégios perdidos com o 25 de Abril, são as mesmas forças e as mesmas figuras políticas que conspiram contra as liberdades, as conquistas dos trabalhadores e as transformações democráticas consagradas na Constituição da República.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Com surpresa para alguns, que não para nós, veio a revelar-se afinal que inimigos da normalização das relações de Portugal com os novos países africanos de língua portuguesa se aninham na própria Assembleia de República. O encontro tornado público dos Deputados e dirigentes do PSD Helena Roseta e Pedro Roseta, assim como do Deputado e vice-presidente do CDS Lucas Pires, com o aventureiro neocolonialista e assassino do povo angolano Jonas Savimbi, no momento em que decorriam em Luanda difíceis e melindrosas negociações entre uma delegação oficial portuguesa e os dirigentes
920 I SÉRIE-NÚMERO 27da República Popular de Angola, constitui uma verdadeira provocação ao povo irmão de Angola e um atentado aos interesses do povo português que não podemos deixar de condenar e denunciar com a maior severidade desta tribuna.Vozes do PCP:- Muito bem!O Orador: - Esta escandalosa e provocatória iniciativa de Deputados do PSD e do CDS nem sequer se pode escudar na pretensa ignorância da personalidade de Savimbi e da sua criminosa actividade.
A UNITA de Savimbi é uma criação antiga dos colonialistas portugueses que armaram e municiaram esse bando para melhor combater os patriotas do MPLA que lutavam pela independência de Angola. Hoje, como ontem, é um inimigo jurado do povo angolano e do estabelecimento de relações de amizade e cooperação entre a República Popular de Angola e Portugal.
Sabendo-se o grau de comprometimento do PSD e do CDS no apoio ao Governo de Mota Pinto, perante tão grave provocação daqueles seus Deputados, a qual esteve em risco de comprometer as negociações de Luanda, a Assembleia da República e o povo português têm direito a uma explicação clara acerca do grau de aprovação ou reprovação, quer do PSD, quer do CDS, face a tão escandalosa iniciativa, uma vez que o silêncio até .agora mantido só pode ser entendido como conivente com o procedimento que, além do mais, se choca frontalmente com a posição do Estado Português nas suas relações com os novos países independentes que se exprimem na língua portuguesa, a qual "assenta no respeito integral da sua dignidade de Estados soberanos, na legitimidade dos dirigentes políticos aceites e respeitados pelos seus povos, no cumprimento absoluto da regra da não ingerência nos assuntos internos de cada Estado e no reconhecimento dos seus direitos na comunidade internacional".
Afrontando estes princípios, os Deputados Pedro Roseta e Helena Roseta, do PPD, e Lucas Pires, do CDS, guiaram-se por mesquinhos interesses partidário-reaccionários, envolvendo com o seu acto a Assembleia da República, que, como Órgão de Soberania, tem o dever de velar pelo cumprimento de tais princípios nas relações internacionais do Portugal de Abril.
Comentando este grave e infeliz episódio, Testa-nos manifestar a confiança de que os passos positivos que se deram nestes dias no sentido da cooperação entre o nosso país e os Estados que se constituíram nas antigas colónias portuguesas se irão consolidando e desenvolvendo para bem do povo português e dos povos desses países.Aplausos do PC P.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Roseta.A Sr.a Helena Roseta (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado do Partido Comunista acaba de fazer uma intervenção em que, entre outras coisas, atacou uma recente viagem que alguns membros deste Parlamento fizeram a África, citando-me a mim e ao meu marido que, como é sabido, estivemos com o presidente da UNITA, Jonas Savimbi, há muito pouco tempo.
Queria começar por esclarecer que esse encontro se realizou a título pessoal, não envolveu esta Assembleia nem foi feito, como é evidente, por sua delegação, ,nem nós tínhamos qualquer mandato como Deputados. Não posso deixar de acrescentar - e de uma vez por todas isto tem de ficar claro - que as relações entre Estados não são relações entre partidos, que as relações de Portugal com os novos países de língua portuguesa devem ser processadas entre chefes de Estado e representantes dos Governos e não entre representantes de partidos.Vozes do PSD: -Muito bem!A Oradora: - No entanto isto não inibe os representantes dos partidos de promoverem os contactos que entenderem, ao abrigo da liberdade de expressão, da liberdade de circulação das pessoas e da liberdade de falar português com os cidadãos dos novos países de língua portuguesa.A Sr.a Alda Nogueira (PCP): - Até aí já sabia!A Oradora: - O Sr. Deputado sabe que a informação que nos chega de alguns dos novos países de língua portuguesa e muito escassa. O Sr. Deputado sabe que para termos conhecimento do que se passa realmente em Angola temos de contactar com angolanos que nos possam contar a outra face da medalha, que nos .possam dizer aquilo que a informação do regime angolano não passa cá para fora. O Sr. Deputado sabe que hoje em Angola se morre de fome, sabe que em Angola há guerra civil, sabe que em Angola há luta no mato e que nós, Portugueses, somos responsáveis pelo estado em que deixámos Angola, somos responsáveis pelo neocolonialismo cubano-soviético que hoje impera em Angola e somos também responsáveis pela situação que hoje lá se verifica.Aplausos do PSD e do CDS.O Sr. Deputado sabe muito bem que nós aprovámos, na Assembleia Constituinte, a Constituição da República Portuguesa - que o Sr. Deputado por acaso hoje se esqueceu de invocar- que no seu artigo 7.o, n.o 3, diz o seguinte: "Portugal reconhece o direito dos povos à insurreição contra todas as formas de opressão, nomeadamente contra o colonialismo e o imperialismo, e manterá laços especiais de amizade e cooperação com os países de língua portuguesa."
Se Portugal reconhece os direitos dos povos contra o colonialismo, e contra todas as formas de colonialismo' e não apenas contra, aquelas que o Partido Comunista aqui costuma vir denunciar.Aplausos do PSD e do CDS.O Sr. Jaime Serra (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Jaime Serra (PCP):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: É natural que a Sr.a Deputada se sentisse apanhada, porque na realidade foi apanhada ... (risos do PS e do CDS) ... nas suas acções que comprometem esta Câmara.
31 DE JANEIRO DE 1979 921O Sr. Cunha Simões (CDS): - Vocês é que a comprometem!O Orador: - Incompreensivelmente, a Sr.a Deputada confunde a sua possibilidade, como cidadã, de ter os contactos que entender e com quem quiser - à luz do dia ou às escuras- com o seu lugar "a sua actividade de Deputada eleita pelo povo português. A Sr.a Deputada não pode, efectivamente, alhear-se da responsabilidade de pertencer a um Órgão de Soberania.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Não recebemos lições vossas!O Orador: - A Assembleia da República não é uma entidade abstracta, é constituída pelos Deputados que dela fazem parte e que para ela foram eleitos. Por isso, tal como o seu ou o meu partido não podem deixar de ficar tocados palas acções dos seus Deputados, a Sr.a Deputada e os outros Srs. Deputados que a acompanharam, como membros desta Assembleia, não podam ignorar que têm sobre si a responsabilidade de serem membros de um órgão de Soberania ...Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: -... sobretudo num momento em que melindrosas negociações se realizavam entre o Estado Português e o Estado da República Popular de Angola, negociações cuja sabotagem tem sido feita ao longo destes anos por sucessivos Governos, alguns com responsabilidade do partido da Sr. Deputada.Vozes do PCP: -Muito bem!O Orador: - A Sr.a Deputada, com a sua cândida inocência, certamente não ignorava que ia causar graves perturbações ao desenvolvimento e ao êxito de tais negociações.Vozes do PCP: -Muito bem!O Sr. Pedro Roseta (PSD): -Perturbações à União Soviética!O Orador: - Sr.a Deputada, quanto ao morrer-se de fome em Angola, que ingenuidade a sua! Se se morre de fome em Angola, de quem é a responsabilidade? É do povo angolano ou dos exploradores que durante séculos oprimiram e mantiveram na ignorância o povo angolano?O Sr. Pedro Roseta (PSD): - É dos Cubanos!O Orador: - A Sr.a Deputada, que sabe que Portugal, depois de cinquenta anos de livre iniciativa - e o seu partido bate-se para que ela tenha novamente rédea solta no nosso país -, está no último lugar dos países capitalistas da Europa, queria que Angola, com três anos de independência e saindo de uma situação medieval, fosse já um país florescente só porque definiu como via para a libertação do seu povo a via do socialismo!Aplausos do PCP.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - É a via da exploração soviética!O Orador: - Quanto ao estar consignada... Protestos do Sr. Deputado Bento Gonçalves.
Tenha calma, Sr. Deputado Vasco Gonçalves!Risos gerais.Não se ofenda, que o engano não é desprestigiante para o Sr. Deputado.
A Sr.a Deputada Helena Roseta admirou-se de eu não ter citado o artigo da Constituição que reconhece aos povos o direito à insurreição contra o colonialismo. Não citei o artigo, mas sei que ele está consignado na Constituição; o partido da Sr.a Deputada é que parece que está incomodado e receoso de que esse artigo lá fique, visto o próprio presidente do seu partido, na sua proposta de revisão da Constituição, o ter pura e simplesmente eliminado.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Queria dizer-lhe que esse artigo não está na Constituição para apoiar acções de provocação, como as que a Sr.a Deputada teve em vasta apoiar ao encontrar-se com o Sr. Jonas Savimbi.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Só o PCP é que pode fazer provocações!O Orador: - A Sr.a Deputada não pode ignorar quem é Jonas Savimbi, qual e a sua relação com o povo de Angola, pois foi expulso pelo próprio povo que dele se viu livre e não quer voltar a vê-lo no seu território.Aplausos do PCP.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Falou o "Pravda saloio"!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Abecasis.O Sr. Nuno Abecasis (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: podia limitar-me a estranhar que um partido tão cioso de tudo o que diz respeito às relações entre Portugal e os novos países de expressão portuguesa viesse levantar, da maneira como o fez, um problema resultante de uma atitude particular, privada e pessoal, tal como já aqui foi afirmado, motivada por fins exclusivamente humanitários, que alguns Deputados desta Assembleia entenderam tomar.Vozes do CDS: - Muito bem!O Sr. Lino Lima (PCP): - Coitadinhos!O Orador: - Srs. Deputados do Partido Comunista, foi claro que nem o CDS nem o PSD tomaram qualquer posição como partidos acerca da diligência que alguns militantes seus entenderam fazer.Vozes do CDS: - Muito bem!
922 I SÉRIE-NÚMERO 27O Orador: - Isto é importante e não pode ser ignorado, principalmente por um partido tão zeloso dos interesses das .relações entre Portugal e os novos países de expressão portuguesa, mas que se tem recusado nesta Assembleia, perante casos flagrantes de opressão da liberdade dos homens, a contar favoravelmente algumas moções que aqui têm sido apresentadas.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Mas não me limito a lembrar isso. A memória dos Portugueses não é tão curta que esqueça que depois dos Acordos de Alvor, e quando aos três partidos que se defrontavam em Angela o Governo e o povo português reconheceram iguais direitos, abusivamente militantes do vosso partido se intrometeram nas questões internas de Angola e levaram as coisas no sentido que convinha ao Partido Comunista e que convinha à hegemonia daquela potência que aqui sempre defendem tão calorosamente.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O que se tratou junto do dirigente Jonas Savimbi foi uma tentativa para conseguir a libertação de portugueses. Nada mais se sabe além disso.
Que nesta Assembleia, que se tem batido pela defesa dos direitos do homem em todos os cantos do mundo, se venha pôr em causa que portugueses advoguem a liberdade de portugueses é escandaloso, é contra os direitos do homem, e contra a dignidade nacional.Vozes do PSD e do CDS: - Muito bem!O Orador: - Isto não pode ser tolerado de maneira nenhuma e muito menos na declaração política de um partido responsável.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Irresponsável!O Orador: - Mais: nós não sabemos, nós não queremos saber, porque não nos queremos intrometer nos assuntos internos dos outros países, quem está ou não está a apoiar Jonas Savimbi e o seu movimento.Vozes do PCP: - Ah!!!O Orador: - O que de certeza sabemos é que em Angola há forças militares estrangeiras que se orrogam direitos sobre territórios que lhes não pertencem.Aplausos do CDS.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Em Portugal também!A Sr.a Helena Roseta (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para um contraprotesto.O Sr. Presidente - Faça favor, Sr.a Deputada.A Sr.a Helena Roseta (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É um espanto a ignorância do Sr. Deputado Jaime Serra!Risos do PSD e do CDS.E é um espanto porque na verdade .recordo-me de que no relatório do 25 de Novembro consta que este mesmo Sr. Deputado esteve no Copcon na altura do golpe. Ora nem ele nos prestou aqui quaisquer esclarecimentos sobre o que foi fazer ao Copcon na altura do golpe do 25 de Novembro, nem o PCP prestou qualquer esclarecimento sobre isso.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Por isso o Sr. Deputado não tem nenhuma autoridade para me vir pedir esclarecimentos sobre o que eu fui fazer a África - nem eu lhos dou, porque não tenho que lhos dar.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - A nossa viagem realizou-se por iniciativa nossa, por iniciativa de cidadãos portugueses, por iniciativa de cidadãos que estão preocupados com o futuro das relações entre Portugal e os novos países cie língua portuguesa.Uma voz do PCP: - Vê-se, vê-se!A Oradora: - O Sr. Deputado diz que realizámos a viagem numa altura muito melindrosa em que podíamos pôr em causa a continuação dos acordos com Angola. O Sr. Deputado sabe perfeitamente que o acordo comercial foi assinado, que não houve qualquer interferência nesse acordo comercial em virtude da nossa viagem.Uma voz do PCP: - É só demagogia!A Oradora: - De resto, nem podia haver, porque um acordo comercial nada tem a ver com as viagens que os cidadãos deste país possam fazer e com os contactos que eles possam ter com angolanos.
O Sr. Deputado disse que em Angola se morre de fome porque houve exploração durante muitos séculos. Mas hoje o responsável pela situação de Angola é 10 regime de Agostinho Neto e é a ele que se tem de pedir satisfações. Esta é que é a realidade, quer o Sr. Deputado queira, quer não.Protestos do PCP.É evidente que o Sr. Deputado se comporta aqui como porta-voz do Sr. Agostinho Neto e, pelos vistos, teve medo da nossa viagem. Mas, se os Deputados do PCP pensam que está por detrás da nossa viagem qualquer cabala, pois bem! Deixo-os ficar com os seus receios. Não nos sentimos apanhados em nada, continuaremos a encontrar-nos com os cidadãos africanos que entendermos, continuaremos a procurar colher informações sobre a situação de Angola, continuaremos a bater-nos para que, os cidadãos portugueses detidos em Angola sejam libertados. Aproveito para dizer que o nosso embaixador em Luanda afirmou a um conterrâneo nosso que neste momento se encontram nos calabouços do MPLA nada mais nada menos do que quatrocentos compatriotas portugueses. Ë por isso que temos de nos bater, para que eles sejam libertos, para que regressem ao nosso país e para que as relações entre Portugal e Angola se processem na base do respeito comum e na base da dignidade dos Portugueses e dos Angolanos. Nada se fará se engolirmos a nossa própria dignidade, nada se fará se tivermos vergonha de assumir o nosso
31 DE JANEIRO DE 1979 923passado, porque, se cometemos erros, temos de os rectificar no futuro. Desse erros o menor não é certamente a descolorização que foi feita, a forma como foi feita, a demissão de que os Portugueses são réus ao terem ignorado completamente os Acordos do Alvor para entregarem Angola nas mãos do imperialismo soviético.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: Não podemos quedar-nos satisfeitos com esta situação. Por isso bater-nos-emos pela verdadeira liberdade de todos os povos, por relações entre Portugal e Angola na base do respeito mútuo, na base da dignidade e na base da admiração que todos temos pela língua portuguesa e que em Angola bastante tem sido defendida pelo presidente Jonas Savimbi, que, ao contrário do que o Sr. Deputado disse, continua em Angola por vontade do povo angolano.Aplausos do PSD e do CDS.O Sr. Jaime Serra (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para prestar esclarecimentos.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Jaime Serra (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado Nuno Abecasis permite-se dar-nos lições sobre qual deve ser a conduta do Partido Comunista Português no que diz respeito ao processo de descolonização.O Sr. Cunha Simões (CDS): - Quando aprenderem, as lições acabam!O Orador: - Devo dizer-lhe, Sr. Deputado, que temos razões históricas para nos interessarmos para que o processo de consolidação das relações do Portugal livre do fascismo com os povos livres do colonialismo se desenvolvam de forma harmoniosa, para que aquilo que ainda possa ser salvo da herança histórica, sobretudo do ponto de vista cultural, não se perca definitivamente.
Durante muitos anos o Partido Comunista Português - talvez a única força política- esteve ao lado dos povos de Angola, de Moçambique, da Guiné, de Cabo Verde e de S. Tomé e Príncipe na sua luta contra o colonialismo. Mas devo dizer que as vozes que agora se levantam nesta Assembleia tão ciosas da defesa dos direitos humanos não levantaram um dedo contra os massacres que então eram denunciados na imprensa clandestina publicada em Portugal e mesmo na imprensa estrangeira, imprensa que os Srs. Deputados poderiam ler à vontade porque eram dos poucos portugueses que tinham o privilégio, pelas suas possibilidades económicas, de ter acesso a essa imprensa.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Nessa altura não vimos as almas piedosas, como, por exemplo, a Sr.a Deputada Helena Roseta, levantarem as suas vozes de protesto.A Sr.a Helena Roseta (PSD): - Como é que o Sr. Deputado sabe? Não sabe que eu até assinei documentos?O Sr. Vítor Louro (PCP): - Não se deu por isso!O Orador: - Também o CDS não tomou posição como partido político, mas isso compreende-se perfeitamente: o CDS está comprometido no apoio ao Governo Mota Pinto e é evidente que, sendo apanhado nesta manobra baixa, naturalmente ia comprometer gravemente as relações com o Governo, se não, eventualmente, o próprio Governo.O Sr. Carlos Robalo (CDS): - O Sr. Deputado tem de facto um complexo!O Orador: - Assim, o CDS limitou-se a fazer aqui aquilo que e normal e que é pôr o ovo em dois cestos: por um lado, apoia o Governo porque lhe convém, e, por outro lado, procura levar a efeito iniciativas como a da entrevista com Jonas Savimbi, numa situação particularmente difícil para as relações com Angola, no sentido de conseguir a máxima desestabilização dessas relações e, por essa forma, conseguir também os seus objectivos.
Quanto à afirmação, feita pelo Sr. Deputado, de que o PCP se intrometeu no processo de descolonização em Angola, devo dizer que a sua afirmação é tão ridícula que se choca frontalmente com as vastas afirmações dos Srs. Deputados sobre a influência do Partido Comunista Português. Dizem os Srs. Deputados que o nosso partido tem uma força política sem influência significativa, que está há muitos anos, desde o tempo do fascismo, num ghetto, mas quando lhes convém avolumam e exageram até ao infinito essa força indo ao ponto de afirmarem que interveio - não sei com que mãos...O Sr. Cunha Simões (CDS): - As russas!O Orador: -... no processo de descolonização de Angola e ale no processo da luta do povo angolano pela sua independência. Os Srs. Deputados fazem uma ideia muito fraca da força de um povo para se libertar do domínio do colonialismo e da opressão. Se pensam que um partido de fora, seja ele qual for, pode interferir no processo de luta que só ao próprio povo compete desenvolver, estão enganados.Aplausos do PCP.Temos um exemplo muito recente, dos nossos dias: no Irão, que tem uma fronteira de milhares de quilómetros de extensão com a União Soviética, onde há mais de meio século vigora o regime socialista, só agora é que o povo iraniano encontrou forças para si libertar.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Com tropas, com tropas!O Orador: - Onde está, afinal, essa revolução que se leva de fora para dentro e que os Srs. Deputados
924 I SÉRIE-NÚMERO 27afirmam a torto e a direito que o PCP promove, sempre que lhes convém levar a água ao vosso moinho?Aplausos do PC P.Penso que é legítimo que os cidadãos portugueses se preocupem com a sorte dos seus concidadãos. Mas isso não é apenas em Angola. Será em Angola, em França, em Espanha, onde certamente haverá portugueses que estão ou já estiveram presos. Esse processo creio que deve correr pelas vias oficiais, tanto mais que parece não ser pequena a actual influência quer do PPD quer do CDS no Governo para poderem junto desse mesmo Governo que é afinal, o que governa os Portugueses -toem ou mal, não interessa, não é isso que está em causa -, e está portanto encarregado de assegurar as relações com os Estados estrangeiros, solicitar, pelas vias oficiais normais, que são hoje as vias para se tratar destes problemas entre Estados, a sua interferência no sentido que desejam.
Gostaria de dizer à Sr.a Deputada Helena Roseta o seguinte: se quer abrir as cadeias de Angola, não e por esse processo, mas pelos processos legais e claros. Não e através de intromissões subversivas que as cadeias de Angola poderão abrir-se, se tiverem de se abrir, para os Portugueses.A Sr.a Helena Roseta (PSD): - Os Srs. Deputados têm a chave?O Orador: - Por outro lado, a Sr.a Deputada Helena Roseta ou quaisquer outros Srs. Deputados terão de se informar se as pessoas que estão presas no estrangeiro, mesmo sendo portuguesas, não estão presas por razões que são válidas para o Estado que mantém essa prisão. Não temos nós nas cadeias portuguesas estrangeiros detidos por crimes cometidos no nosso país?A Sr.a Helena Roseta (PSD): - Ah!O Orador: - Creio que é um direito de qualquer Estado exercer a soberania sobre o seu território e praticar a justiça que é, afinal, a do seu próprio povo.
Que a Sr.a Deputada Helena Roseta insista nessas acções, está no seu pleno direito ...A Sr.a Helena Roseta (PSD): - Ah!O Orador: -... tal como nós temos o direito de insistir em denunciá-las por pensarmos que alas infringem aquilo que é normal, isto é, que se respeite as relações entre Estados soberanos, como são as relações que queremos que se consolidem e se desenvolvam entre o Estado Português e a República Popular de Angola.Aplausos do PCP.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Nunca o vi tão aflito, Sr. Deputado!O Sr. Nuno Abecasis (CDS): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Nuno Abecasis (CDS):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostava de chamar a atenção da Câmara para o facto, que se tornou evidente depois da última intervenção do Sr. Deputado Jaime Serra, de que aquilo que estamos a tratar aqui não é, de forma nenhuma, a defesa dos interesses das relações entre Portugal e Angola, mas sim, e tão-somente a mies m a luta que o Partido Comunista Português trava em todos es momentos para defender os redutos onde o homem é oprimido. É este o caso.
O Sr. Deputado Jaime Serra vai ao ponto de quase dizer que os quatrocentos portugueses que estão presos em Angola estão presos por delitos comuns, quando nós até sabemos que entre muitos desses presos se encontram cooperantes que se dispuseram, de livre vontade e de espírito aberto, a ajudar o povo angolano a caminhar para o desenvolvimento.O Sr. Vítor Louro (PCP): - Não se comprometa!O Orador:- Eu gostaria de saber se o Partido Comunista Português defende também com o mesmo ardor a liberdade na Estónia, na Letónia, em todos os países que têm sido dominados e escravizados, como se pretendeu fazer em Angola. Felizmente, parece que o povo angolano acordou e despertou para a realidade do que é a liberdade dos homens.
Nós, no CDS, temos advogado sempre - e fizemo-lo da maneira mais eficaz quando um dos nossos militantes foi Ministro dos Negócios Estrangeiros - o respeito, a liberdade e até o amor pela liberdade dos povos que nasceram de nós próprios. Nós fizemo-lo na. prática ...O Sr. Vital Moreira (PCP): - Na prática?!O Orador: - ...na realidade. E o que é um facto incontroverso, Srs. Deputados, é que durante a vigência do 11 Governo Constitucional nem sequer o Partido Comunista Português foi capaz de negar isso. Nem nos vossos órgãos de informação, nem naqueles que dominavam, nem nesta Assembleia, alguma voz vossa, foi capaz de afirmar o contrário. Isto é, na prática, respeitar a liberdade, e respeitar a liberdade dos outros, não passa por esquecermos a nossa dignidade.
Sr. Deputado Jaime Serra, lembrar a história e dizer que têm razões históricas não é nada. Muitas vezes o Partido Comunista está do lado dos oprimidos para os conduzir melhor para outras opressões. O facto de o Partido Comunista .ter partilhado da cadeia com alguns angolanos não quer dizer que ele não tivesse aberto e escancarado as portas, por toda a sua contribuição para uma descolonização vergonhosa, para a opressão dos povos que disse defender.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - E isto é importante, Srs. Deputados: o processo da descolonização não está fechado, está a abrir-se agora. É muito depois dos acontecimentos que a história se começa a fazer e quando esse processo estiver feito veremos quem em Portugal respeitou a história dos seus antepassados...Vozes do CDS: - Muito bem!
31 DE JANEIRO DE 1979 925O Orador: - ..., quem em Portugal sai com a consciência tranquila ...O Sr. Vital Moreira (PCP): - Consciência de colonialistas!O Orador: - ... e com o espírito nobre de ter defendido a liberdade. Isso veremos, mas desde já posso avançar que não 'será, com certeza, o Partido Comunista Português.Aplausos do CDS.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Ai isso é que vai ser!O Sr. Jaime Serra (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não lhe posso conceder a palavra porque já terminou o período de antes da ordem do dia.O Sr. Jaime Serra (PCP): - Sr. Presidente, gostaria de prestar um esclarecimento muito rápido à Câmara.O Sr. Presidente: - Então faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Jaime Serra (PCP): - Sr. Deputado Nuno Abecasis, tenha paciência, mas os quatrocentos presos que arranjou são da sua exclusiva responsabilidade, porque eu só pus a hipótese de haver ou não presos.
De resto, Srs. Deputados, que ingenuidade! Então se os quatrocentos presos que arranjam estão presos em Luanda ...A Sr.a Helena Roseta (PSD): - Eu não disse que estavam em Luanda!O Orador: - ..., como e que vão buscar a chave ao Norte de África? Gostaria 'que me explicassem como é que esse processo se opera. É por artes mágicas que vão buscar a chave de Luanda ao Norte de África?O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Vocês vão buscar a chave a Moscovo, não é?O Orador: - De resto, penso que e demagogia pura pensar que, se por hipótese conseguissem a libertação de um único preso, iriam, de algum modo, resolver a situação desses hipotéticos quatrocentos presos que existem em Luanda.
No que se refere à responsabilidade da descolonização, quero reafirmar mais uma vez que o Partido Comunista Português jamais teve qualquer participação, quanto à descolonização, nos Órgãos de Soberania, que, aliás, decidiram muito soberanamente no processo revolucionário português, quer isso doa ou não ao Sr. Deputado Nuno Abecasis. Há nesta Assembleia colegas nossos que participaram, como dirigentes políticos e governantes, nesse processo e certamente que eles responderiam, se assim o entendessem.
Ao Partido Comunista não cabe, portanto, nenhuma responsabilidade de participação nos órgãos de Soberania que soberanamente decidiram o processo de descolonização.O Sr. Nuno Abecasis (CDS): -O Partido Comunista sabe estar no poder mesmo quando está fora dos Órgãos de Soberania.O Sr. Presidente: - Deu entrada na Mesa um requerimento do PSD pedindo o prolongamento do período de antes da ordem do dia.
Há alguma oposição?Pausa.Como os Srs. Deputados sabem, cada partido dispõe de cinco minutos. Uma vez que temos para discussão alguns diplomas que já vêm de sessões anteriores, teremos de respeitar rigorosamente esse tempo estabelecido pelo Regimento.A Sr.a Helena Roseta (PSD): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Para que efeito deseja usar da palavra, Sr.a Deputada?A Sr.a Helena Roseta (PSD):- Para umas breves explicações à Câmara, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, devo dizer-lhe que a Mesa incluirá o tempo que gastar nas explicações que pretende dar nos cinco minutos de que o PSD dispõe.Protestos do PS e do PCP.A Sr.a Helena Roseta (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria apenas dizer que invoquei a existência de quatrocentos presos citando o embaixador de Portugal em Angola. Esse número foi fornecido pelo Sr. Embaixador a uma senhora portuguesa que procurava um familiar seu. Se o número não é correcto, o Sr. Embaixador que o rectifique.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Esteves.O Sr. António Esteves (PS): - Sr. Presidente, o PS estava precisamente a preparar um requerimento no sentido de se prolongar o período de antes da ordem do dia. Todavia, acabamos de assistir a uma discussão bastante arrastada, na sequência de uma declaração política. Entendemos que essa declaração política e toda a discussão subsequente não devem prejudicar os oradores que estavam inscritos.
Assim, pensamos que o requerimento para prolongamento do período de antes da ordem do dia deve ser entendido no sentido de ainda poderem usar da palavra todos aqueles Deputados que esperavam intervir, normalmente.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não será fácil proceder dessa forma. A ser assim, não sei como presidir aos trabalhos.O Sr. António Esteves (PS): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Tenha a bondade, Sr. Deputado.
926 I SÉRIE-NÚMERO 27O Sr. António Esteves (PS): - Sempre se tem entendido que as declarações políticas não prejudicam o período de antes da ordem ,do dia. Normalmente, essas intervenções têm lugar apenas no final. Foi com esse sentido que fizemos a solicitação.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, salvo o devido respeito, parece-me que não é assim.Pausa.Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Olívio França.O Sr. Olívio França (PSD): - Sr. Presidente, caros colegas: Estava a ver que esta pequena intervenção que vou fazer acabava por ser, embora involuntariamente, sabotada pelas circunstâncias em que estava a decorrer o período de antes da ordem do dia. A ser assim, ficaria muito pesaroso na minha qualidade de democrata e até na minha qualidade de natural do Porto.
Pretendo fazer uma pequena intervenção, porque me parece que a data em causa deve ser sempre assinalada para que o 31 de Janeiro fique na onda do tempo deste nosso atribulado país.
Foi o 31 de Janeiro uma concentração de dois sentimentos contraditórios: o da angústia e o da esperança de um povo. O 31 de Janeiro aconteceu como acto da mais profunda indignação 'e de desafronta, emergido pouco tempo após o ultimatum inglês. Embora o 31 de Janeiro exprimisse, na altura em que foi desencadeado, um ataque de outra ideologia - a 'república - contra a decadente monarquia secular, ele representou, para além da opção republicana democrática, um desesperado anseio de restabelecer, na linha quebrada em 1580, a velha potencialidade portuguesa, exaurida nos descobrimentos e conquistas dos séculos quatrocentista e quinhentista. O povo português, a partir da forçada ligação a Espanha, em nome de uma hereditariedade dinástica e principalmente depois do desastre da Invencível Armada, Alcácer Quibir dos Espanhóis, uma série de desgraças e perdas incalculáveis.
Nem sequer os êxitos das lutas da restauração foram suficientes para recriar a potência lusitana nas bases, embora efémeras, que lhe tinham sido assinaladas no Oriente, principalmente pela acção dominadora de Afonso de Albuquerque.
Uma sociedade de pouco mais de um milhão de habitantes era demasiadamente escassa para cobrir e proteger os grandes espaços da índia, de Ceilão, de Java do arquipélago das Malucas -digo intencionalmente "Malucas", pois era assim que os portugueses lhe chamavam e só depois os Ingleses escreveram com "o" -, da Malásia, do golfo Pérsico e de tantos outros 'empreendimentos em África e no Brasil.
O saudosismo português foi uma contracção da lembrança e proveito dos altos de glória conjugados com o sentimento de impotência e frustração perante os novos conquistadores, muito mais fortes e que era impossível, em razão dos meios, deter e dominar.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Tudo isto foi cenário do mesmo drama continuado nos séculos XVIII e XIX e que veio a avivar-se nos contratos fabricados entre a ingenuidade portuguesa e a manha germânica e de que a história se apossou sob a branda e suave designação de "mapa cor-de-rosa".
Este "mapa cor-de-rosa" seria uma conquista diplomática que teria o poder de dar satisfação, numa forma despersonalizada, ao velho sentimento sebastianista, emergido da terrível destruição das armas e das gentes no campo de batalha de Alcácer Quibir. Esse modo de sentir, indefinido e magoado, acabou por ser classificado como expressão de um sentimento português.
Ora o sebastianismo - chama-se assim em Portugal, mas ele não tem pátria - entre nós tomou o nome do último rei da dinastia de Avis porque foi com ele que havia de iniciar-se a trágica derrocada de um povo. Sem dúvida que foi da mesma espécie o sentimento judaico na diáspora e para o qual cerca de dois mil anos não bastaram para o destruir.
Sebastianismo significa não só frustração e angústia mas também uma força interior a alimentar a esperança num melhor destino nacional.
O Império Romano, corroído por causas várias, entre as quais funcionou a destruição da cultura greco-romana pelo cristianismo e pelas invasões germânicas, teve sucessores ou tentativas de sucessão de tipo sebastiânico. Carlos Magno foi uma delas e a tentativa da criação do Sacro Império Romano-Germânico outra.
Da mesma espécie, embora com o desvão do centro do poder em direcção a Paris, foi o sonho napoleónico dos Estados Unidos, da Europa e no nosso tempo, o verbalismo impotente de Mussolini, com visão minguada do maré nostrum, revelando saudosismo e jactância, a encobrir a insuficiência de meios, que nem sequer lhe permitiram a destruição da nova Carlago, corporizada no poderio inglês. Mas para além desses sonhos maiores, a Europa contém uma constelação de sentimentos desse género, desde a Escócia à Bretanha Francesa, desde o Ulster a Gibraltar. E até nós, Portugueses, ainda nos não libertámos inteiramente do nosso pequenino espinho de Olivença.O Sr. Sá Machado (CDS): -Muito bem!O Orador: - O acidente do ultimatum, em 1890, transformou o saudosismo português num acto emocional de profundas consequências. Dele surgiu o 31 de Janeiro, e se e certo que figuras das mais ilustres andavam na sementeira das ideias republicanas, só depois daquele movimento cias cresceram e se avolumaram de modo a criarem as possibilidades do renascimento português, ao qual, vinte anos mais tarde, o 5 de Outubro veio a dar forma, corpo e medida.
O 31 de Janeiro foi um simples ponto de partida, e todos os acontecimentos de luta posteriores, incluindo o 5 de Outubro, foram um reagrupar de forças com horas muito cruéis e sombrias, que com a contraprova da asfixia de um povo amordaçado gerou, como todos os partos dolorosos, a esperança numa pátria renascida.
31 DE JANEIRO DE 1979 927O 25 de Abril foi pensado tal como quisemos. Dirigia-se para um Portugal, e ainda hoje se dirige, democrático, livre e socialmente justo.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Aqui vos deixo estas palavras que bem merecem uma grande meditação, mesmo à distância da altura em que foi desencadeada essa pequena revolta, em 31 de Janeiro, tão extraordinária para a história do povo português.Aplausos do PS, do PSD e do CDS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vítor Louro.O Sr. Vítor Louro (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: No mês passado visitou Peniche uma delegação do Grupo Parlamentar do PCP para se inteirar, ao vivo, dos problemas do povo daquela terra, tanto económicos como de outra ordem.
Peniche é terra à qual os comunistas estão indissoluvelmente ligados pelos numerosos anos que ali passaram na prisão fascista do Forte centenas de militantes dos mais valorosos da luta pela liberdade do nosso povo.
Peniche é povo ao qual os comunistas estão solidamente ligados por diversas e importantíssimas formas de apoio e solidariedade, prestadas ao longo dos anos de fascismo tanto às famílias dos presos como à Juta militante que os presos travavam dentro da própria prisão.
Terra de um povo que vive do mar, ali fomos encontrar entre os mais instantes problemas os que decorrem da actividade pesqueira e conserveira.
Hoje, como antes, se às redes vem peixe (ou se ele chega por importação) as fábricas de conservas laboram. Se não, param ou fazem embalagens. Foi nessa situação que encontrámos a Júdice Fialho - empresa intervencionada recuperada pelos trabalhadores e pela gerência da beira da ruína em que a deixaram os ex-patrões, depois de uma prolongada descapitalização, típica dos últimos anos do fascismo.
Os trabalhadores da empresa opõem-se justamente à desintervenção a favor dos ex-patrões sabotadores e protestam contra o atraso do pagamento dos salários. As lágrimas correram pelas caras não resignadas de mulheres que se defrontam duas vezes ao dia com o drama de ter de alimentar as bocas de sua casa e não receberem desde Novembro o seu magro salário.
Por isso os trabalhadores exigem o saneamento financeiro da empresa e as condições que possibilitem a laboração contínua.
Estas dependem da observância dos objectivos com que em Peniche foi construído o entreposto de frio da Doca-pesca: regularizar o abastecimento das fábricas de conserva, adquirindo a sardinha em excesso e congelando-a para os períodos de insuficientes capturas.
Mas ao invés, o entreposto serve hoje exclusivamente para alugar as câmaras de frio aos que delas se servem para especular com o peixe, e, bem assim, para armazenar produtos da terra em vez dos do mar. Porquê esta situação? Por que é que a Secretaria de Estado das Pescas investiu ali milhares de contos e agora continua a permitir que dois ou três grandes do peixe prossigam a manipulação dos preços, jogando com a escassez de gelo? Por que não funciona a fábrica de gelo? Estas perguntas vão directas para a Secretaria de Estado.