484-Í36)II SÉRIE-A — NÚMERO 273 — No domínio da segurança, higiene e saúde no trabalho, o Estado assegura aos trabalhadores:a) Formação e informação adequados e suficientes, de acordo com conhecimentos actualizados resultantes da investigação científica;b) Assistência e reparação adequadas quando vítimas de acidentes de trabalho e doenças profissionais;c) Participação na definição de políticas e medidas nas áreas relativas à prevenção de riscos profissionais, nomeadamente através de representantes gozando da protecção legal reconhecida aos delegados sindicais e integrando comissões de higiene e segurança no trabalho, nos termos da lei.Artigo 59.°-A Garantias especiais de retribuição1 — O salário mínimo é impenhorável e sobre ele não poderão incidir quaisquer compensações, descontos ou deduções, salvo por dívidas de natureza alimentar e nos limites da lei.2 — Os créditos salariais emergentes do contrato de trabalho, da sua violação ou cessação são pagos com preferência a quaisquer outros.3 — A lei estabelece garantias civis e penais do pagamento pontual da retribuição devida aos trabalhadores por conta de outrem, assegurando, em caso de atraso, a sua adequada protecção.Artigo 60.°Direitos dos consumidores1 —.........................................................................2 — A publicidade é disciplinada por lei, sendo proibidas todas as formas de publicidade enganosa, oculta ou dissimulada, indirecta ou dolosa.3 —.........................................................................Artigo 63.°Segurança social1 —.........................................................................2 —......................................-...................................3 —.........................................................................4 —.........................................................................5 — Todo o tempo de trabalho contribuirá, nos termos da lei, para o cálculo das pensões de velhice e invalidez, independentemente do sector de actividade em que tiver sido prestado, devendo ser respeitados os direitos adquiridos.6 — As pensões e reformas devem ser regularmente actualizadas e valorizadas em termos reais.7 — A lei assegura a todos os cidadãos um rendimento mínimo que garanta a sua subsistência.Artigo 64.° Saúde1 —.........................................................................2 —.......:.................................................................à) Através de um serviço nacional de saúde universal, geral e gratuito;b) ......................................................................3 —.........................................................................4 — O Serviço Nacional de Saúde tem gestão descentralizada e participada, regulando a lei as formas de intervenção dos trabalhadores da saúde e das populações nos diversos níveis da sua gestão e controlo.Artigo 66.°Ambiente e qualidade, de vida1 —.........................................................................2 —.........................................................................a) Assegurar o desenvolvimento sustentado e prevenir e controlar a poluição e os seus efeitos e as formas prejudiciais de erosão;b) ......................................................................C)   ................................:...................................d)......................................................................e) Assegurar a gestão e o adequado tratamento dos resíduos sólidos urbanos e industriais;f) Assegurar uma adequada gestão dos recursos hídricos, que tenha em vista as vertentes qualitativa e quantitativa;g) Promover a educação ambiental e incentivar de forma adequada o respeito cívico pela natureza.3 — As organizações não' governamentais de ambiente e desenvolvimento têm direito, nos termos da lei, a ser ouvidas sobre as questões que digam respeito à defesa do ambiente.Artigo 69.° Infância1 —............................................:............................2 — As crianças têm direito a especial protecção da sociedade e do Estado contra todas as formas de discriminação e de opressão, nomeadamente contra a exploração do trabalho infantil e contra o exercício abusivo de autoridade na família e nas demais instituições.3 — O Estado assegura protecção especial aos órfãos e abandonados.Artigo 69°-A Menores em situação de risco1 — Os menores em situação de risco social têm direito a especial protecção do Estado2 — Incumbe especialmente ao Estado:a) Assegurar o acompanhamento das famílias em risco com vista à erradicação das condições potenciadoras de situações de risco dos menores;b) Dotar o sistema educativo dos meios necessários para fazer face à frequência de menores em situação de risco;c) Estimular a colocação familiar e a adopção;d) Criar serviços de apoio aos menores em risco, bem como centros de acolhimento para situações de emergência;e) Promover, nomeadamente em colaboração com a escola, a erradicação do trabalho infantil.