I SÉRIE — NÚMERO 4 60 corresponder trabalho gratuito como contrapartida de direitos sociais, padronizar-se-ia a pobreza, apagar-se-ia a natureza humana de individualidade e irrepetibilidade e estigmatizar-se-ia de forma aviltante. Aplausos do PS. Um programa de emergência social, para além de acudir, deve servir para libertar. Aplausos do PS. A solidariedade assente em direitos, com deveres correlativos, não se confunde com a caridade. Esta agradece-se, a outra reivindica-se no respeito pela equidade e pelas forças, designadamente financeiras, dessa mesma solidariedade intergeracional. Aplausos do PS. Pessoas privadas de direitos são pessoas sem valor e, como tal, sem dignidade, na perspectiva kantiana. No que à saúde se refere, importa frisar que as medidas previstas na tróica em parte alguma alteram a arquitectura do sistema. Vemos a afirmação dos valores da universalidade e da gratuitidade tendencial como muito positiva, mas receamos que a omissão relativamente à generalidade e à igualdade façam resvalar para a tentação de um pacote básico que, até hoje, nunca nenhum país conseguiu definir, a não ser pela negativa, ou seja, não o que deve lá estar mas, antes, o que não deve lá estar, âmbito no qual é muito mais fácil chegar a um consenso. Positiva é a recondução da livre escolha aos cuidados primários do sector público, uma vez que a indiscriminada livre escolha é insustentável financeiramente e agrava as desigualdades em saúde, que são contrárias à afirmação da dignidade. Já quanto à gestão privada de sistemas e equipamentos de saúde, como se afirma em recente relatório do King’s Fund, «em parte alguma do mundo existe evidência de sucesso do mercado competitivo no sector público da saúde». O Sr. António Filipe (PCP): — Agora é que o PS percebeu isso! O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Devia ter dito isso ao Sócrates! A Sr.a Maria de Belém Roseira (PS): — A nosso ver, a eficiente e eficaz gestão de recursos deve obedecer a uma política de saúde coerente, que tenha como horizonte a melhoria dos respectivos indicadores, corrija desigualdades e respeite a dignidade humana. A racionalização equitativa dos recursos não se confunde com racionamento e antes deve promover a qualidade dos cuidados, a sua proximidade compatível com a hierarquia da especialização, a saúde em todas as políticas e a pedagogia permanente de que a adequada e rigorosa gestão dos recursos em saúde, pela sua escassez, conjugada com a defesa que faz do primeiro de todos os bens — o direito à vida —, assumem natureza ética. E, neste domínio, a evidência demonstra bem que o crescimento económico é sempre concomitante com a melhoria dos indicadores de saúde, pelo que este objectivo não deve ser abandonado. Sr.a Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Teremos oportunidade de proceder ao escrutínio próximo da actuação do Governo nesta Câmara — maioria absoluta, apoio presidencial, apoio do PS na execução do Memorando, maioria de direita nos países europeus e quatro anos para provar. Comprometemo-nos a fiscalizar apertadamente a acção do Governo e a realizar oposição, indispensável e virtuosa em democracia, e fá-lo-emos, parafraseando a Sr.a Presidente, com orgulho e responsabilidade. Aplausos do PS.A Sr.a Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Montenegro.