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25 | I Série - Número: 050 | 26 de Fevereiro de 2009O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Muito bem!O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Para nos entendermos de uma vez por todas, Sr. Primeiro-Ministro, pergunto: que depósitos vão ser protegidos, até que valor e através de que aval?Aplausos do CDS-PP.O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Não sabe!O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Paulo Portas, tem de honrar a verdade no caso do BPP.Se me permite, vou refrescar-lhe a memória, por forma a que o Sr. Deputado corrija uma incorrecção que proferiu.Desde o início — desde que o Sr. Ministro fez o despacho para conceder um aval aos bancos, que, por sua vez, concederam um empréstimo ao BPP — que ficou claro que isso só serviria para depósitos e nunca para qualquer carteira de património ou outras aplicações.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Qual é o valor?!O Sr. Primeiro-Ministro: — Vou citar o que disse o Sr. Secretário de Estado do Tesouro e Finanças, nesta Assembleia. «Estão expressamente excluídas do âmbito da garantia quaisquer responsabilidades extrapratimoniais do Banco Privado Português ou outras responsabilidades que decorram de actividades ligadas a serviços financeiros directa ou indirectamente prestados pelo Banco Privado Português».O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Mas essa é a dúvida!O Sr. Primeiro-Ministro: — Isto quer dizer que, desde o início, nós definimos uma política de defender os depósitos dos portugueses nos bancos e não os serviços de gestão de carteiras,»O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Até quanto?!O Sr. Primeiro-Ministro: — » que não ç, para o Estado português, uma prioridade.O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: — Para além disso, Sr. Deputado, o Sr. Secretário de Estado teve oportunidade de dizer que, «designadamente», estava excluída a actividade da gestão de patrimónios, o que significa que a garantia tem um âmbito delimitado e bastante restrito.Entendo que o que acabo de referir é bastante claro no que se refere às intenções do Governo desde o início.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Portas.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, o problema é que, também nesse debate, o Sr. Secretário de Estado falou em protecção «principalmente» dos depósitos, não exclusivamente, e disse que eram depósitos de maior ou menor dimensão.
26 | I Série - Número: 050 | 26 de Fevereiro de 2009Perguntei-lhe objectivamente aquilo que qualquer contribuinte, qualquer cidadão lhe perguntará: até quanto vão ser protegidos os depósitos? São depósitos até 100 000 € ou depósitos atç 1 milhão de euros? E atravçs de que aval? Aquele que foi concedido ou através de outra forma? O Sr. Primeiro-Ministro não quis responder — e esgotou o tempo.De modo que, se quiser vir a responder e esclarecer o País, mais do que esta bancada, não era pior,»O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Muito bem!O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — » porque desde o início, lembro-lhe, as autoridades públicas admitiram dar um aval de, apenas, 45 milhões de euros na primeira semana e subiram o aval para 450 milhões de euros na semana seguinte, umas vezes era para proteger um banco sem impacto sistémico, outras vezes era porque o banco tinha impacto sistémico, e agora dão-nos razão quando dizem que é só para depósitos.A única pergunta que queremos fazer (e só queremos saber isso) é: que depósitos, até que valor e com que aval? Curiosamente, o Sr. Primeiro-Ministro não respondeu.Não quero terminar este debate, Sr. Primeiro-Ministro, sem lhe perguntar algo que, para nós, é também relevante.Sr. Primeiro-Ministro, contra o sofrimento inútil em doenças terminais eu creio que somos todos. Aceitar discutir o chamado «testamento vital», desde que ele seja fundamentado, pela nossa parte, estamos disponíveis. Quanto à eutanásia — parece que alguns Srs. Deputados do Partido Socialista defendem-na! —, nós, CDS, defendemos o investimento do País em cuidados paliativos.A pergunta que gostava de lhe fazer, Sr. Primeiro-Ministro, é esta: um país que tem apenas 17 equipas certificadas de cuidados paliativos, que pouco excede, em cuidados paliativos, as 100 camas, quando precisaria de ter cerca de 1000, que pode ter nos cuidados paliativos a forma civilizada de reduzir a dor,»O Sr. Mota Andrade (PS): — Quanta demagogia!»O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — » porque reduzir a dor nas doenças terminais ç algo que toca qualquer pessoa, seja qual for a sua ideologia, desde que seja dotada de humanidade e de coração, um País que tem imenso a fazer nos cuidados paliativos,»O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — » por que razão há-de, aparentemente, por via do Partido Socialista, mergulhar na discussão da eutanásia, como se fosse a única alternativa?Aplausos do CDS-PP.Protestos do PS.O Sr. Presidente: — Para formular a pergunta, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.O Sr. Francisco Louçã (BE): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, num curioso lapso, no princípio desde debate, falou dele como se fosse um programa de televisão. Por isso, não me surpreendeu que, num momento caloroso e a propósito das inaugurações, já tivéssemos chegado ao ponto em que o PSD se vira para si e diz: «Isto já parece a Madeira!«»Protestos do PS e do Deputado do PSD Hugo Velosa.Por isso mesmo, Sr. Primeiro-Ministro, queria lembrar-lhe que, no Parlamento, responde perante o País e responde perante os Deputados.
28 | I Série - Número: 050 | 26 de Fevereiro de 2009Mas, Sr. Primeiro-Ministro, nem com 62 milhões de euros a saírem à sua frente tem alguma coisa a dizer!»Aplausos do BE.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, gostaria de lhe pedir que, em relação à matéria que diz respeito a bancos e à Caixa Geral dos Depósitos, fosse o Sr. Ministro das Finanças a responder.Depois, terei oportunidade de responder às outras perguntas.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e das Finanças.O Sr. Francisco Louçã (BE): — Terceira tentativa!O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, creio que já respondi à questão que, mais uma vez, o Sr. Deputado Francisco Louçã insiste em levantar.O Sr. Mota Andrade (PS): — Várias vezes!O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Em primeiro lugar, a Caixa Geral de Depósitos não tem que discutir, nem discutiu, com a tutela um acto de gestão»O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Esperemos que melhor que este!O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — » que praticou, como muitos outros, no domínio da sua gestão das relações com os seus clientes.O Sr. Fernando Rosas (BE): — Qual é a sua opinião?!O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Em segundo lugar, gostaria de tornar claro ao Sr. Deputado que a Caixa Geral de Depósitos tem feito um esforço considerável em dar crédito à economia, em dinamizar a economia, ao mesmo tempo que tem evitado a redução dos seus resultados, tal como estamos a assistir no restante sector financeiro. E a Caixa tem vindo a melhorar o seu desempenho, mesmo nesse domínio.Com esta operação, tanto quanto pude apurar, a Caixa evitou que os seus resultados fossem reduzidos em 80 milhões de euros, o que significaria uma redução do IRC que a Caixa pagaria ao Estado e uma redução que a Caixa pagaria dos seus dividendos ao próprio Estado.Esta foi uma operação relativamente à qual a Caixa terá oportunidade de explicar os seus fundamentos como acto de gestão. É só isto que quero aqui dizer e tornar claro. A Caixa tem vindo a fazer uma gestão criteriosa da sua actividade, defendendo o património público.É isso que a Caixa tem feito com estes actos de gestão de reorganização e reestruturação das suas dívidas, em plena autonomia, não tendo que receber ordens nem recados da tutela.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.O Sr. Francisco Louçã (BE): — Sr. Presidente, verificamos, então, que o Governo põe a sua palavra na afirmação de que a Caixa, que era credora de um devedor, não perdeu 80 milhões de euros no ano passado.Mas, Sr. Ministro das Finanças, Sr. Primeiro-Ministro, têm que fazer um pouco melhor: têm que nos explicar, exactamente, qual era essa operação, que não foi feita e que teria sido tão incompetente que levaria a tal prejuízo. E como não levou a prejuízo em 2008, leva a prejuízo de 62 milhões de euros em 2009.
30 | I Série - Número: 050 | 26 de Fevereiro de 2009O Sr. Francisco Louçã (BE): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, registamos que, ao logo de todo este debate, quis fugir a várias questões e nunca aceitou dizer o nome de Manuel Fino.Mais do que isso, perguntado sobre as contas, diz-nos assim: «Perdemos 62 milhões de euros este ano, mas podíamos ter perdido 80 milhões de euros no ano passado.» Como? «Ah, não liguem ao que nós dizemos, porque nada há a explicar. Talvez um dia se venha a saber.» É extraordinária, Sr. Primeiro-Ministro, a facilidade com que dinheiro público, dinheiro do banco público, pode ser lançado para um prémio individual a um empresário.Aliás, a sua resposta esclareceu alguma coisa mais: não quer decretar o fim dos despedimentos das empresas com lucro, mas decretou o Código do Trabalho, que prevê a precarização das relações de trabalho,»Vozes do BE: — Muito bem!Protestos do PS.O Sr. Francisco Louçã (BE): — » a facilidade do despedimento, o ataque aos direitos dos trabalhadores,»O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Augusto Santos Silva): — É o contrário!O Sr. Francisco Louçã (BE): — » e não quer tomar atitudes sobre as empresas.Sr. Primeiro-Ministro, o Governo avalizou 5050 milhões de euros dos bancos. Não se lembra?! São os mesmos bancos que dizem que, agora, vão despedir 2000 trabalhadores! A eles, o senhor não tem uma palavra, não é capaz de se levantar e de lhes dizer: «Demos-vos dinheiro, apoiámos o vosso financiamento; não pode haver nenhum despedimento!».Na verdade, o País percebe bem que há 70 000 desempregados em Janeiro, mas Manuel Fino tem um prémio de 62 milhões; que há metade dos desempregados deste País que não têm subsídio de desemprego, mas Manuel Fino tem um prémio de 62 milhões; que a Qimonda vai fechar, mas Manuel Fino tem um prémio de 62 milhões, que os bancos querem despedir 2000 trabalhadores, mas Manuel Fino tem um prémio de 62 milhões! Aliás, a irresponsabilidade é tanta que não posso deixar de lhe dizer, Sr. Primeiro-Ministro, que, na verdade, não é só do Governo.O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado.O Sr. Francisco Louçã (BE): — Concluo, Sr. Presidente, dizendo o seguinte: houve uma sentença em tribunal relativa a um empresário, que foi condenado, porque foi provado que tinha feito uma tentativa de corrupção — e, quanto ao combate à corrupção em Portugal, foi recusada a proposta do Bloco de Esquerda de abolir a separação entre corrupção por acto lícito e por acto ilícito —»Protestos do PS.» ao equivalente a duas multas de trànsito.O Sr. Mota Andrade (PS): — Foi o tribunal que o condenou!O Sr. Francisco Louçã (BE): — Duas multas de trânsito em relação a uma condenação de corrupção em Portugal.Podemos perceber por que ç que a irresponsabilidade grassa, quando se tomam decisões!»Aplausos do BE.
33 | I Série - Número: 050 | 26 de Fevereiro de 2009O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Francisco Madeira Lopes, compreendo bem Os Verdes. Os Verdes são pelas energias renováveis em geral, mas em particular são contra tudo. Para Os Verdes, tudo tem um problema! É verdade que as barragens têm um impacte ambiental. É por isso que estamos a escolher as melhores barragens.O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — Aí é que não concordamos!O Sr. Primeiro-Ministro: — E é por isso que se faz a avaliação de impacte ambiental, não apenas para chegar à conclusão de que vão ter impacte, que já sabemos que têm. Simplesmente, o balanço entre as vantagens que vamos ter e o impacte ambiental é positivo do lado do que nos interessa, que é, no fundo, o futuro do Homem e o futuro dos ecossistemas.O Sr. Mota Andrade (PS): — Claro!O Sr. Primeiro-Ministro: — Mas o Sr. Deputado referiu-se também ao Freeport, que acha ser para mim um tabu. Está muito enganado, Sr. Deputado, é tudo menos um tabu!Vozes do PS: — Muito bem!O Sr. Primeiro-Ministro: — É tudo menos um tabu! E quero reafirmar o seguinte, Sr. Deputado: a decisão que tomei como ministro do ambiente, ou, melhor, que foi tomada em meu nome pelo secretário de Estado que tinha essas funções delegadas, foi, em primeiro lugar, uma decisão legal, que respeitou todas as normas legais e constitucionais...O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — Não!O Sr. Primeiro-Ministro: — Isso é o que o Sr. Deputado diz. O Sr. Deputado tem que o provar.O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — E o Sr. Primeiro-Ministro tem que o fundamentar!O Sr. Primeiro-Ministro: — E eu desminto-o. Não é verdade, antes pelo contrário! Aliás, é ridícula, para não dizer pior, a pretensão de que um governo de gestão não deve fazer avaliações de impacte ambiental ou decidir sobre avaliações de impacte ambiental.O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — Ninguém disse isso!O Sr. Primeiro-Ministro: — E mais: digo e repito que o que fizemos no Freeport foi um exercício muito rigoroso e exigente.O Sr. Presidente: — Faça favor de concluir, Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: — O licenciamento do projecto do Freeport obedeceu às mais exigentes normas ambientais, porque foi feito na vigência da anterior zona de protecção especial (ZPE), portanto incidiram sobre o projecto todas as exigências que um projecto comercial deve ter numa zona de protecção especial. E isso foi confirmado pela Europa e pela Comissão, pesem embora todas as mentiras que têm sido ditas a propósito desse caso na comunicação social ao longo das õltimas semanas. Foi legal, foi constitucional,»O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — Não foi!O Sr. Primeiro-Ministro: — » e obedeceu a todas as normas ambientais em vigor.
34 | I Série - Número: 050 | 26 de Fevereiro de 2009O Sr. Presidente: — Tem de concluir, Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: — O que foi feito no licenciamento do Freeport foi a exigência ambiental. Quer dizer, o projecto só foi viabilizado quando os promotores retiraram o hotel, o parque de estacionamento e uma outra condicionante que já tinha sido, aliás, apontada antes.Por isso, Sr. Deputado, está enganado, não tenho nenhum problema em falar do Freeport. Falarei do Freeport quando tiver que falar politicamente, na sua dimensão política. Entretanto, deixemos à justiça o que é da justiça.Vozes do PS: — Muito bem!O Sr. Primeiro-Ministro: — Mas compreendo-o bem: o que o Sr. Deputado quis foi falar não da dimensão política mas de tudo o que isso envolve. Mas é bem-vindo, Sr. Deputado. Não tenho nenhum problema em falar do Freeport.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, assim se conclui este debate quinzenal com o Primeiro-Ministro.A próxima sessão plenária realiza-se amanhã, pelas 15 horas, com a seguinte ordem de trabalhos: debate da interpelação n.o 26/X (4.a) — Sobre situação económica e financeira e respectivas consequências sociais (BE) e eleição para o Conselho de Fiscalização da Base de Dados de Perfis de ADN.Srs. Deputados, está terminada a sessão.Eram 16 horas e 55 minutos.Srs. Deputados que entraram durante a sessão:Partido Socialista (PS): Fernando Manuel Amaro Pratas João Raul Henriques Sousa Moura Portugal Maria Idalina Alves TrindadePartido Social Democrata (PSD): António Paulo Martins Pereira Coelho Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho Zita Maria de Seabra RoseiroPartido Popular (CDS-PP): Nuno Miguel Miranda de MagalhãesSrs. Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais:Partido Socialista (PS): Alberto Marques Antunes Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina Ricardo Manuel de Amaral RodriguesPartido Social Democrata (PSD): Jorge Manuel Ferraz de Freitas Neto
35 | I Série - Número: 050 | 26 de Fevereiro de 2009Srs. Deputados que faltaram à sessão:Partido Socialista (PS): Joaquim Barbosa Ferreira Couto Luísa Maria Neves Salgueiro Rita Manuela Mascarenhas Falcão dos Santos MiguelPartido Social Democrata (PSD): Adão José Fonseca Silva Carlos António Páscoa Gonçalves Fernando Mimoso Negrão José Luís Fazenda Arnaut Duarte José Manuel de Matos Correia José Pedro Correia de Aguiar Branco Pedro Augusto Cunha PintoPartido Comunista Português (PCP): José Honório Faria Gonçalves NovoBloco de Esquerda (BE): Alda Maria Gonçalves Pereira MacedoA DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL
Sábado, 14 de Março de 2009 I Série — Número 57 X LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2008-2009) REUNIÃO PLENÁRIA DE 13 DE MARÇO DE 2009 Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da Gama Secretários: Ex.mos Srs. Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz Fernando Santos Pereira Abel Lima Baptista SUMÁRIO  O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 15 minutos.Deu-se conta da entrada na Mesa das propostas de resolução n.os 128 e 129/X (4.a) e dos projectos de resolução n.os 439 a 443/X (4.a).Foi aprovado um parecer da Comissão de Ética, Sociedade e Cultura relativo à retoma de mandato de um Deputado do PSD.Foi apreciado, na generalidade, e depois aprovado, o projecto de lei n.o 637/X (4.a) — Aprova o Estatuto do Profissional de Enologia (PS), tendo intervindo os Srs. Deputados Jorge Almeida (PS), Carlos Andrade Miranda (PSD), Agostinho Lopes (PCP), Pedro Mota Soares (CDSPP) e Luís Fazenda (BE).Na generalidade, foi também discutido e aprovado o projecto de lei n.o 624/X (4.a) — Estabelece normas com vista à redução do teor de sal no pão, bem como informação na rotulagem de alimentos embalados destinados ao consumo humano (PS). Intervieram os Srs. Deputados Joaquim Couto (PS), Carlos Andrade Miranda (PSD), Bernardino Soares (PCP), Teresa Caeiro (CDSPP), João Semedo (BE) e Francisco Madeira Lopes (Os Verdes).Procedeu-se ao debate do projecto de resolução n.o 398/X (4.a) – Recomenda ao Governo a distribuição gratuita de frutas e legumes nas escolas e outras medidas dirigidas à prevenção e combate à obesidade infantil (PS), que viria a ser aprovado, tendo intervindo, a diverso título, os Srs. Deputados Jorge Almeida (PS), Helena Oliveira (PSD), Miguel Tiago (PCP), Teresa Caeiro (CDS-PP), Alda Macedo (CDS-PP) e Francisco Madeira Lopes (Os Verdes).Foram também debatidos, na generalidade e em conjunto, e posteriormente rejeitados, os projectos de lei n.os 623/X (4.a) — Altera o regime de acesso às pensões de invalidez e velhice pelos trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio, SA, e consagra o direito de acesso a todo o tempo a uma indemnização emergente de doenças
3 | I Série - Número: 057 | 14 de Março de 2009O Sr. Presidente: —  Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão. Eram 10 horas e 15 minutos. Srs. Deputados presentes à sessão: Partido Socialista (PS): Agostinho Moreira Gonçalves Alberto Marques Antunes Alberto de Sousa Martins Alcídia Maria Cruz Sousa de Oliveira Lopes Aldemira Maria Cabanita do Nascimento Bispo Pinho Ana Maria Cardoso Duarte da Rocha Ana Maria Ribeiro Gomes do Couto António Bento da Silva Galamba António Ramos Preto Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho Aurélio Paulo da Costa Henriques Barradas Bruno Viriato Gonçalves Costa Veloso Cláudia Isabel Patrício do Couto Vieira David Martins Deolinda Isabel da Costa Coutinho Elísio da Costa Amorim Esmeralda Fátima Quitério Salero Ramires Fernanda Maria Pereira Asseiceira Fernando Manuel Amaro Pratas Fernando Manuel de Jesus Fernando dos Santos Cabral Horácio André Antunes Hugo Miguel Guerreiro Nunes Isabel Maria Batalha Vigia Polaco de Almeida Isabel Maria Pinto Nunes Jorge Jacinto Serrão de Freitas Jaime José Matos da Gama Joana Fernanda Ferreira Lima Joaquim Barbosa Ferreira Couto Joaquim Ventura Leite Jorge Filipe Teixeira Seguro Sanches Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro Jorge Manuel Monteiro de Almeida José Alberto Rebelo dos Reis Lamego José Carlos Bravo Nico José Carlos Correia Mota de Andrade José Manuel Lello Ribeiro de Almeida João Carlos Vieira Gaspar João Cândido da Rocha Bernardo João Miguel de Melo Santos Taborda Serrano João Raul Henriques Sousa Moura Portugal Júlio Francisco Miranda Calha Leonor Coutinho Pereira dos Santos Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal Luís António Pita Ameixa Luís Miguel Morgado Laranjeiro Luísa Maria Neves Salgueiro Lúcio Maia Ferreira Marcos Sá Rodrigues Maria Cidália Bastos Faustino Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa Maria Helena Terra de Oliveira Ferreira Dinis
4 | I Série - Número: 057 | 14 de Março de 2009Maria Helena da Silva Ferreira Rodrigues Maria Hortense Nunes Martins Maria Idalina Alves Trindade Maria Jesuína Carrilho Bernardo Maria José Guerra Gamboa Campos Maria Júlia Gomes Henriques Caré Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo Maria Matilde Pessoa de Magalhães Figueiredo de Sousa Franco Maria Odete da Conceição João Maria Teresa Alegre de Melo Duarte Portugal Maria Teresa Filipe de Moraes Sarmento Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina Maria de Fátima Oliveira Pimenta Maria de Lurdes Ruivo Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro Maximiano Alberto Rodrigues Martins Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque Nuno Mário da Fonseca Oliveira Antão Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro Paula Cristina Barros Teixeira Santos Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte Paula Cristina Nobre de Deus Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto Pedro Nuno de Oliveira Santos Renato Luís Pereira Leal Renato Luís de Araújo Forte Sampaio Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues Rita Manuela Mascarenhas Falcão dos Santos Miguel Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz Rosalina Maria Barbosa Martins Rui do Nascimento Rabaça Vieira Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos Teresa Maria Neto Venda Umberto Pereira Pacheco Vasco Seixas Duarte Franco Vítor Manuel Bento Baptista Partido Social Democrata (PSD): Abílio André Brandão de Almeida Teixeira Ana Maria Sequeira Mendes Pires Manso António Alfredo Delgado da Silva Preto António Edmundo Barbosa Montalvão Machado António Joaquim Almeida Henriques António Ribeiro Cristóvão Carlos Alberto Garcia Poço Carlos Alberto Silva Gonçalves Carlos António Páscoa Gonçalves Carlos Manuel de Andrade Miranda Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Feliciano José Barreiras Duarte Fernando Mimoso Negrão Fernando Santos Pereira Fernando dos Santos Antunes Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva Helena Maria Andrade Cardoso Machado de Oliveira Henrique José Praia da Rocha de Freitas Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves Hugo José Teixeira Velosa Joaquim Virgílio Leite Almeida Costa Jorge Manuel Ferraz de Freitas Neto Jorge Tadeu Correia Franco Morgado
5 | I Série - Número: 057 | 14 de Março de 2009José António Freire Antunes José Manuel Ferreira Nunes Ribeiro José Raúl Guerreiro Mendes dos Santos José de Almeida Cesário João Bosco Soares Mota Amaral Luís Filipe Carloto Marques Luís Miguel Pais Antunes Luís Miguel Pereira de Almeida Manuel Filipe Correia de Jesus Maria Helena Passos Rosa Lopes da Costa Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro Mário Henrique de Almeida Santos David Mário Patinha Antão Mário da Silva Coutinho Albuquerque Nuno Maria de Figueiredo Cabral da Câmara Pereira Paulo Artur dos Santos Castro de Campos Rangel Paulo Miguel da Silva Santos Pedro Quartin Graça Simão José Regina Maria Pinto da Fonseca Ramos Bastos Ricardo Jorge Olímpio Martins Sérgio André da Costa Vieira Vasco Manuel Henriques Cunha Zita Maria de Seabra Roseiro Partido Comunista Português (PCP): Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes António Filipe Gaião Rodrigues Artur Jorge da Silva Machado Bernardino José Torrão Soares Bruno Ramos Dias Jerónimo Carvalho de Sousa José Alberto Azevedo Lourenço José Batista Mestre Soeiro João Guilherme Ramos Rosa de Oliveira Miguel Tiago Crispim Rosado Partido Popular (CDS-PP): Abel Lima Baptista António Carlos Bivar Branco de Penha Monteiro Diogo Nuno de Gouveia Torres Feio José Helder do Amaral João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo João Nuno Lacerda Teixeira de Melo Luís Pedro Russo da Mota Soares Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro Bloco de Esquerda (BE): Alda Maria Gonçalves Pereira Macedo Ana Isabel Drago Lobato Fernando José Mendes Rosas Francisco Anacleto Louçã Helena Maria Moura Pinto João Pedro Furtado da Cunha Semedo Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda Mariana Rosa Aiveca Ferreira
28 | I Série - Número: 057 | 14 de Março de 2009Quanto à primeira questão — e sobre isso quero chamar a atenção dos senhores, porque também estamos numa Assembleia legislativa e a função legislativa é uma função importante desta Assembleia —, importa ter presente que o n.o 3 do artigo 2.o do Decreto-Lei n.o 195/95, de 28 de Julho, norma habilitante do Decreto-Lei n.o 28/2005, de 10 de Fevereiro, faz expressamente depender de excepcionais razões conjunturais, e não da penosidade e da nocividade em termos do ambiente em que exerceram a actividade,»Protestos do Deputado do PCP Miguel Tiago.Fiz a primeira portaria — a n.o 774/77 — sobre a antecipação da idade da reforma aos mineiros do interior, portanto não estou fora destas questões, como os senhores pensam» Talvez os senhores estejam mais! Portanto, o Decreto-Lei n.o 28/2005, que se baseou nesta norma habilitante do Decreto-Lei n.o 195/95, faz expressamente depender de excepcionais razões conjunturais a extensão do regime jurídico de acesso à pensão de velhice dos trabalhadores do interior das minas aos trabalhadores do exterior das minas.Vozes do PS: —  Muito bem!Protestos do PCP.A Sr.a Maria Cidália Faustino (PS): — Oiçam, Srs. Deputados.Essas excepcionais razões conjunturais foram, no caso vertente, a difícil situação económica e financeira da ENU, que levou á dissolução da empresa,»O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Fale lá dos problemas dos trabalhadores!O Sr. Presidente: —  Tem de concluir, Sr.a Deputada.A Sr.a Maria Cidália Faustino (PS): — » associada á crise no sector mineiro, que colocou os trabalhadores numa situação laboral difícil devido à falta de horizontes profissionais quer no sector mineiro quer no mercado de trabalho em geral.O Sr. Miguel Tiago (PCP): — É assim que tratam as pessoas!A Sr.a Maria Cidália Faustino (PS): — Aliás, estas foram as razões dos anteriores governos do PSD/CDSPP,»Vozes do PS: —  Muito bem!Protestos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: —  Tem mesmo de concluir, Sr.a Deputada.A Sr.a Maria Cidália Faustino (PS): — » e não o risco e a perigosidade associados ao exercício da actividade mineira, como invocam os senhores.Protestos do PSD e do CDS-PP.Não qualquer outra razão como falsamente, agora e no ano passado, a má consciência do PSD e do CDS pretendeu invocar!Aplausos do PS.Protestos do PSD e do CDS-PP.
29 | I Série - Número: 057 | 14 de Março de 2009O Sr. Presidente: —  Tem de concluir, Sr.a Deputada.  A Sr.a Maria Cidália Faustino (PS): — Portanto, foram os senhores, num governo do Prof. Cavaco Silva, com o Decreto-Lei n.o 195/95, que introduziram uma norma restritiva.O Sr. Presidente: —  Sr.a Deputada, já terminou o seu tempo.A Sr.a Maria Cidália Faustino (PS): — Obrigada, Sr. Presidente, concluo já.Foram os senhores, nos governos do Prof. Cavaco Silva e do Dr. Pedro Santana Lopes que fizeram isso.Protestos do PSD e do CDS-PP.Quanto á segunda vertente, como já vos disse»O Sr. Presidente: —  Sr.a Deputada, já esgotou o seu tempo!A Sr.a Maria Cidália Faustino (PS): — » têm uma alteração no àmbito da pensão de invalidez»O Sr. Presidente: —  Sr.a Deputada, já terminou o seu tempo! Tem de concluir!A Sr.a Maria Cidália Faustino (PS): — Obrigada e desculpe, Sr. Presidente.Aplausos do PS. O Sr. Presidente: —  Sr.a Deputada, tem de controlar melhor o tempo de intervenção.Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas, Srs. Deputados: Srs. Deputados do Partido Socialista (onde os Deputados por Viseu primaram pela ausência neste debate), os ex-trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio estão nas galerias e a pergunta é muito simples: conseguem olhá-los olhos nos olhos e dizer que não há uma razão excepcional para fazer um alargamento do regime de segurança social?!Aplausos do BE.Não há uma razão excepcional?! A Sr.a Deputada do Partido Socialista debitou aqui, à velocidade do som, portarias e outros regulamentos jurídicos inaplicáveis na circunstância! Será que os Srs. Deputados do Partido Socialista, por baixo desse verniz de entusiasmo que agora demonstraram, já perceberam que há aqui um rastro trágico da radioactividade? E será qualquer coisa que os sensibilize? Já perceberam que isto não tem qualquer impacto orçamental, que é uma medida de elementar justiça?! Já perceberam que a vossa resposta jurídica, burocrática e fechada está a denegar justiça a todas estas pessoas, aos seus familiares, àqueles que já faleceram?! Esta é que é a questão! E é por isso que se percebe bem, Sr. Presidente, neste debate, a ausência dos Deputados do PS por Viseu»! Independentemente das promessas feitas em período eleitoral, há aqui um problema de teimosia, de obstinação política, de total insensibilidade! Estas pessoas continuarão a sua vida, a sua resistência e a sua luta pela sobrevivência, mas seguramente não deixando de inquietar, não deixando de desafiar, não deixando de contrariar a falta de humanidade, a falta de humanidade!, a falta respeito pelos direitos humanos do Partido Socialista!!Risos da Deputada do PS Maria Cidália Faustino.
30 | I Série - Número: 057 | 14 de Março de 2009Sr.a Deputada, pode rir. Não creia que a mim me traga qualquer assinto ou apoucamento», mas a Sr.a Deputada e os Srs. Deputados do Partido Socialista estão a rir-se das pessoas que estão nas galerias. É daquelas pessoas que se estão a rir.Aplausos do BE.Protestos do PS.O Sr. Presidente: —  Sr.as e Srs. Deputados, iniciaremos as votações ao meio-dia.Com a conclusão deste ponto pedia que fossem ocupando os vossos lugares, para verificação de quórum pelos Secretários da Mesa.Aproveito para lembrar aos Srs. Deputados que por qualquer razão ainda não foram preencher os dados necessários para o novo cartão que esse serviço está disponível e que devem ou podem fazê-lo no final da sessão, na Biblioteca.Pausa.Sr.as e Srs. Deputados, há 203 Deputados presentes: 112 do PS, 59 do PSD, 10 do CDS-PP, 10 do PCP, 8 do BE, 2 de Os Verdes e 2 Deputados não inscritos. Assim sendo, há quórum de deliberação.Srs. Deputados, vamos apreciar o voto n.o 212/X (4.a) — De pesar pelo falecimento do jornalista João Mesquita (BE).Tem a palavra o Sr. Secretário para proceder à respectiva leitura.O Sr. Secretário (Abel Baptista): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, o voto é o seguinte: «O jornalista João Bernardo Bigotte Costa Mesquita faleceu ontem com 51 anos de idade, vítima de cancro. João Mesquita foi secretário da direcção do Sindicato dos Jornalistas entre 1984 e 1989 e depois Presidente do Sindicato durante dois mandatos, de 1989 até 1992. Foi ainda presidente do Conselho Geral do Sindicato em 1995-96, tendo continuado a exercer funções no núcleo de Coimbra do mesmo sindicato.João Mesquita iniciou-se no jornalismo num jornal político, Voz do Povo, tendo depois sido profissional de vários jornais de referência, como o Jornal de Notícias, Diário As Beiras, Público e Capital. Publicou reportagens e investigações jornalísticas que evidenciaram sempre o seu apreço pela objectividade e pela seriedade profissionais que achava que era o dever dos jornalistas.Jornalista empenhado na valorização da sua profissão e na promoção da responsabilidade da comunicação social num mundo de informação vertiginosa, João Mesquita era respeitado entre os seus pares como um homem de carácter exemplar.Activista estudantil contra a ditadura, foi durante toda a sua vida um empenhado militante das causas da esquerda. Foi fundador do Bloco de Esquerda, em 1999, e acompanhou sempre o seu desenvolvimento e actividades.A Assembleia da República manifesta o seu pesar pelo falecimento de João Mesquita e transmite à sua família e aos seus colegas os seus pêsames.»O Sr. Presidente: —  Srs. Deputados, vamos proceder à votação do voto que acabámos de apreciar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: —  Srs. Deputados, vamos guardar 1 minuto de silêncio.A Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio.O Sr. José Lello (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra.
32 | I Série - Número: 057 | 14 de Março de 2009Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Vamos votar o projecto de resolução n.o 448/X (4.a) — Aprova o regime de presenças e faltas ao Plenário (PS, PSD, PCP, CDS-PP, BE e Os Verdes).Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Segue-se a votação, na generalidade, do projecto de lei n.o 661/X (4.a) — Altera o cartão especial de identificação do Deputado, procedendo à alteração ao Estatuto dos Deputados, aprovado pela Lei n.o 7/93, de 1 de Março (PS, PSD. PCP, CDS-PP, BE e Os Verdes).Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, deu entrada na Mesa um requerimento, subscrito pelo PS, PSD, PCP, CDS-PP, BE e Os Verdes, solicitando a avocação pelo Plenário da votação na especialidade do projecto de lei n.o 661/X (4.a) — Altera o cartão especial de identificação do Deputado, procedendo à alteração ao Estatuto dos Deputados, aprovado pela Lei n.o 7/93, de 1 de Março (PS, PSD. PCP, CDS-PP, BE e Os Verdes), bem como da votação final global e da dispensa de redacção final do referido projecto de lei.Srs. Deputados, caso não vejam inconveniente, vamos votar em conjunto, para além do requerimento, o próprio diploma na especialidade, incluindo as propostas, apresentadas pelo PS, de alteração da alínea d) do n.o 3 e dos n.os 4 e 5 do artigo 15.o do Estatuto dos Deputados, constante do artigo 1.o do projecto de lei n.o 661/X (4.a), e da proposta de aditamento de um artigo 3.o ao referido projecto de lei, bem como em votação final global, com a dispensa de redacção final.Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.As propostas são as seguintes:Artigo 1.o [...] «Artigo15.o [...] 1 — (») 2 — (») 3 — (»)a) (») b) (») c) (») d) Cartão de Deputado, cujo modelo e emissão são fixados por Despacho do Presidente da Assembleia da República; e) (») f) (») g) (») h) (»)4 — O cartão de Deputado deve incluir, para além do nome do Deputado, as assinaturas do próprio e do Presidente da Assembleia da República, a validade em razão do respectivo mandato, bem como o número do Bilhete de Identidade ou de Cartão do Cidadão.
34 | I Série - Número: 057 | 14 de Março de 2009A rejeição deste projecto de resolução implica a caducidade da apreciação parlamentar n.o 108/X (4.a) (CDS-PP), mas não da apreciação parlamentar n.o 105/X (4.a) (PSD), relativamente à qual foi apresentada uma proposta de alteração, a qual, juntamente com o Decreto-Lei, baixou à 6.a Comissão.Srs. Deputados, vamos votar o projecto de resolução n.o 304/X (3.a) — Cria um plano de emergência para a resolução dos pedidos de inspecção pendentes na Autoridade para as Condições do Trabalho (PCP).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e abstenções do PSD, do CDS-PP e de 1 Deputado não inscrito.Vamos votar o projecto de resolução n.o 305/X (3.a) — Visa o reforço dos meios da Autoridade para as Condições do Trabalho e a garantia da eficácia da sua intervenção (PCP).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e abstenções do CDS-PP e de 1 Deputado não inscrito.Srs. Deputados, vamos proceder à votação, na generalidade, do projecto de lei n.o 637/X (4.a) — Aprova o Estatuto do Profissional de Enologia (PS).Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O diploma baixa à 11.a Comissão.Vamos votar, agora, o projecto de lei n.o 624/X (4.a) — Estabelece normas com vista à redução do teor de sal no pão, bem como informação na rotulagem de alimentos embalados destinados ao consumo humano (PS).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do CDS-PP, do BE, de Os Verdes e de 2 Deputados não inscritos, votos contra de 5 Deputados do CDS-PP e a abstenção de 1 Deputado do PSD.O diploma baixa à 10.a Comissão.Srs. Deputados, vamos votar o projecto de resolução n.o 398/X (4.a) — Recomenda ao Governo a distribuição gratuita de frutas e legumes nas escolas e outras medidas dirigidas à prevenção e combate à obesidade infantil (PS).Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Segue-se a votação, na generalidade, do projecto de lei n.o 623/X (4.a) — Altera o regime de acesso às pensões de invalidez e velhice pelos trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio, SA, e consagra o direito de acesso a todo o tempo a uma indemnização emergente de doenças profissionais (BE).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP, do BE, de Os Verdes e de 2 Deputados não inscritos.Vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.o 649/X (4.a) — Altera o regime jurídico de acesso às pensões de invalidez e velhice pelos trabalhadores da empresa nacional de urânio, SA (PSD).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP, do BE, de Os Verdes e de 2 Deputados não inscritos.Vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.o 625/X (4.a) — Altera o regime jurídico de acesso às pensões de invalidez e velhice pelos trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio, SA (PCP).
35 | I Série - Número: 057 | 14 de Março de 2009Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP, do BE, de Os Verdes e de 2 Deputados não inscritos.Vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.o 681/X (4.a) — Altera o regime jurídico de acesso às pensões de invalidez e velhice pelos trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio, SA (CDS-PP).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP, do BE, de Os Verdes e de 2 Deputados não inscritos.Vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.o 683/X (4.a) — Altera o regime jurídico de acesso às pensões de invalidez e velhice pelos trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio, SA (Os Verdes).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP, do BE, de Os Verdes e de 2 Deputados não inscritos.O Sr. Miguel Ginestal (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: —  Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Miguel Ginestal (PS): — Sr. Presidente, é para informar que os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista eleitos pelo círculo eleitoral de Viseu apresentarão, na Mesa, uma declaração de voto, por escrito, sobre o conjunto destes cinco diplomas relativos à Empresa Nacional de Urânio.Vozes do PSD e do CDS-PP: — Vão pedir desculpa!O Sr. Presidente: —  Peço, agora, à Sr.a Secretária o favor de proceder à leitura de dois pareceres da Comissão de Ética, Sociedade e Cultura.A Sr.a Secretária (Rosa Maria Albernaz): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação do 1.o Juízo Criminal do Tribunal Judicial de Vila do Conde, Processo n.o 1401/05.3TAVCD, a Comissão de Ética, Sociedade e Cultura decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Lúcio Ferreira (PS) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos referidos autos.E, ainda, a solicitação da 1a Secção do Tribunal do Trabalho de Aveiro, Processo n.o 550/08.OTTAVR, a Comissão de Ética, Sociedade e Cultura decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado João Bernardo (PS) a prestar depoimento presencialmente, como testemunha, no âmbito dos referidos autos.O Sr. Presidente: —  Srs. Deputados, os pareceres estão em apreciação.Pausa.Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-los.Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.Srs. Deputados, aproveito para esclarecer que, na votação, na especialidade, sobre a alteração ao Estatuto dos Deputados, se entendeu que as propostas de alteração apresentadas também foram aprovadas.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: —  Faça favor, Sr. Deputado.
39 | I Série - Número: 057 | 14 de Março de 2009Neste contexto, o PS repudia o oportunismo político de todos os que, por mero calculismo eleitoral, aproveitam o sofrimento e as dificuldades dos ex-mineiros da ENU e das suas famílias, por revelarem uma total parasitagem do sofrimento de terceiros. É inquestionável que tem sido o Governo do PS a solucionar, com justiça, as situações de direito dos ex-trabalhadores da ENU. Foi assim na requalificação ambiental, foi assim na assistência à saúde, foi assim na cobertura social, foi assim no apoio à comunidade e às famílias. Tudo são conquistas dos ex-trabalhadores da ENU a que o Governo do PS deu justo acolhimento. Os Deputados do PS continuarão a acompanhar, com sentido de responsabilidade, todas as situações que envolvam os ex-trabalhadores da ENU e a sensibilizar o Governo para soluções justas que ainda possam ser devidas, mas recusam participar em quaisquer actos de oportunismo político que ponham em causa o princípio da equidade para com os demais trabalhadores em Portugal. Os Deputados do PS eleitos pelo círculo eleitoral de Viseu, José Junqueiro —  Miguel Ginestal —  Cláudia Couto Vieira —  Paulo Barradas. —— Srs. Deputados que entraram durante a sessão: Partido Socialista (PS): Alberto Arons Braga de Carvalho Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes António Alves Marques Júnior António José Martins Seguro Carlos Alberto David dos Santos Lopes Glória Maria da Silva Araújo João Barroso Soares José Augusto Clemente de Carvalho José Eduardo Vera Cruz Jardim Jovita de Fátima Romano Ladeira Manuel António Gonçalves Mota da Silva Manuel José Mártires Rodrigues Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos Maria Eugénia Simões Santana Alho Maria Isabel Coelho Santos Maria Isabel da Silva Pires de Lima Maria Manuel Fernandes Francisco Oliveira Marisa da Conceição Correia Macedo Marta Sofia Caetano Lopes Rebelo Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá Paulo José Fernandes Pedroso Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves Rita Susana da Silva Guimarães Neves Sandra Marisa dos Santos Martins Catarino da Costa Vítor Manuel Pinheiro Pereira Partido Social Democrata (PSD): Adão José Fonseca Silva Agostinho Correia Branquinho António Paulo Martins Pereira Coelho Arménio dos Santos Carlos Jorge Martins Pereira Emídio Guerreiro Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte José Eduardo Rego Mendes Martins José Luís Fazenda Arnaut Duarte José Manuel de Matos Correia
40 | I Série - Número: 057 | 14 de Março de 2009José Manuel Pereira da Costa José Mendes Bota Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira Luís Filipe Alexandre Rodrigues Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes Maria do Rosário da Silva Cardoso Águas Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho Pedro Augusto Cunha Pinto Pedro Miguel de Azeredo Duarte Pedro Miguel de Santana Lopes Rui Manuel Lobo Gomes da Silva Partido Popular (CDS-PP): Paulo Sacadura Cabral Portas Srs. Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais: Partido Socialista (PS): António Ribeiro Gameiro José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro Luiz Manuel Fagundes Duarte Sónia Isabel Fernandes Sanfona Cruz Mendes Vitalino José Ferreira Prova Canas Partido Comunista Português (PCP): José Honório Faria Gonçalves Novo Partido Popular (CDS-PP): Nuno Miguel Miranda de Magalhães Srs. Deputados que faltaram à sessão: Partido Socialista (PS): Manuel Alegre de Melo Duarte Maria Celeste Lopes da Silva Correia Partido Social Democrata (PSD): Domingos Duarte Lima Jorge Fernando Magalhães da Costa Jorge José Varanda Pereira José Pedro Correia de Aguiar Branco Miguel Jorge Pignatelli de Ataíde Queiroz A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL
Sexta-feira, 17 de Abril de 2009 I Série —  Número 68 X LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2008-2009) REUNIÃO PLENÁRIA DE 16 DE ABRIL DE 2009 Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da Gama Secretários: Ex.mos Srs. Maria Celeste Lopes da Silva Correia Fernando Santos Pereira Artur Jorge da Silva Machado Abel Lima Baptista SUMÁRIO  O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 15 minutos.Procedeu-se à discussão, conjunta e na generalidade, dos projectos de lei n.os 711/X (4.a) — Determina regras de transparência e informação pública, por parte de empresas cotadas em Bolsa, subsidiadas ou participadas pelo Estado, e limita os vencimentos de administradores (BE), 712/X (4.a) — Determina a derrogação do sigilo bancário como instrumento para o combate à fraude fiscal (BE), 713/X (4.a) — Impõe uma taxa sobre os prémios excepcionais pagos a administradores de empresas (BE), que foi igualmente aprovado, 722/X (4.a) — Estabelece o imposto de solidariedade sobre as grandes fortunas (BE), 723/X (4.a) — Cria o imposto sobre as operações cambiais e especulativas (BE) e 724/X (4.a) — Determina regras de acesso a benefícios fiscais em zona fiscalmente privilegiada sob a tutela do Estado português (BE) e do projecto de resolução n.o 463/X (4.a) — Medidas de combate à criminalidade financeira e aos movimentos especulativos em paraísos fiscais (BE), tendo os três primeiros sido aprovados e todos os outros rejeitados.Usaram da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados Francisco Louçã (BE), Hugo Velosa (PSD), José Vera Jardim (PS), Ana Drago (BE), António Filipe (PCP), Honório Novo (PCP), Diogo Feio (CDS-PP), Heloísa Apolónia (Os Verdes), José Manuel Ribeiro (PSD), Luís Fazenda (BE) e Ricardo Rodrigues (PS).O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 17 horas e 40 minutos.