13 DE MAIO DE 2015 27 o incumprimento, no prazo definido no contrato. 2 - O prazo para reparação do incumprimento é fixado de acordo com critérios de razoabilidade e tem sempre em conta a defesa do interesse público e a manutenção em operação do serviço público de transporte de passageiros em causa. 3 - A impugnação do ato que aplique a multa não suspende a obrigação de pagamento da mesma. 4 - O produto das multas contratuais reverte para a autoridade de transportes competente. 5 - Caso o operador de serviço público não proceda ao pagamento voluntário das multas contratuais que lhe sejam aplicadas, no prazo de 10 dias úteis a contar da sua notificação pela autoridade de transportes competente, esta pode utilizar a caução, caso exista, para pagamento das mesmas. 6 - No caso de não existir caução, ou de o seu montante ser insuficiente para o pagamento das multas, a autoridade de transportes competente pode deduzir o valor em dívida no montante da compensação por obrigação de serviço público por ela devida ao operador de serviço público em causa. 7 - Os valores mínimos e máximos das multas contratuais são fixados no contrato de serviço público, devendo a sua concreta determinação, pela autoridade de transportes que é parte no contrato, atender à gravidade da infração. 8 - A aplicação das multas previstas no presente artigo não isenta o operador de serviço público da responsabilidade, designadamente criminal e civil, a que eventualmente haja lugar. Artigo 46.o Contraordenações 1 - Constituem contraordenação, punível com coima, as seguintes infrações: a) A exploração do serviço público de transporte de passageiros, em linha ou em rede, sem contrato ou autorização, em violação do disposto nos artigos 15.o e 16.o; b) O incumprimento das obrigações de serviço público, tal como definidas no contrato ou nos termos do artigo 23.o; c) O incumprimento das regras de exploração do serviço público de transporte de passageiros expresso, referidas no artigo 33.o; d) A subcontratação da exploração do serviço público de transporte de passageiros, sem autorização da autoridade de transportes competente, em violação do disposto no n.o 3 do artigo 17.o e no n.o 1 do artigo 32.o; e) O incumprimento do dever de informação e comunicação referido no artigo 22.o; f) A exploração do serviço público de transporte de passageiros flexível, em violação do disposto nos artigos 34.o a 36.o e da respetiva regulamentação; g) O incumprimento das regras relativas ao sistema tarifário aplicáveis aos operadores de serviço público, previstas no artigo 40.o e na respetiva regulamentação; h) A exploração do serviço público de transporte de passageiros sem a autorização para a manutenção do regime de exploração a título provisório referida nos artigos 10.o a 12.o da lei que aprova o presente RJSPTP, quando aplicável. 2 - As contraordenações previstas nas alíneas a), d) e e) do número anterior são puníveis com coima de € 1 250 a € 3 740 ou de € 10 000 a € 30 000, consoante sejam praticadas por pessoa singular ou coletiva, sendo imputáveis ao operador de serviço público. 3 - As contraordenações previstas nas alíneas c), f) e g) do n.o 1 são puníveis com coima de € 15 000 a € 44 891,81, sendo imputáveis ao operador de serviço público. 4 - Às contraordenações previstas nos números anteriores é aplicável o regime geral das contraordenações, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 433/82, de 27 de outubro. 5 - A negligência e a tentativa são puníveis. Artigo 47.o Sanções acessórias 1 - Simultaneamente com a coima, pode ser determinada a aplicação das sanções acessórias previstas nas