174-(244)II SÉRIE-C — NÚMERO 23preocupações que subjazem ao artigo 23.°, n.° 1, do Decreto-Lei n.° 521/71, de 24 de Novembro, onde se determina que a autoridade policial designará os locais do lançamento dos fogos de artifício, sempre distanciados de paióis, depósitos de substâncias explosivas, de substâncias inflamáveis, de searas e de outros lugares onde se verifique perigo de dano.Quanto à faculdade de recusar a concessão de licença, em caso de não assinatura de termo de responsabilidade para garantia de indemnização por perdas e danos, materiais e pessoais, incluindo danos não patrimoniais ou de transferência da responsabilidade para companhia de seguros, entendemos que, por forma a assegurar as legítimas preocupações que subjazem aó estatuído no artigo 61.°, n.°6, do projecto, tal faculdade deve ceder perante a consagração de obrigação de objecto idêntico, propondo-se a substituição do termo «podem» pelo termo «devem».Sobre a matéria objecto dos artigos 62." e 63.° do projecto dispõe a Lei n.° 19/86, de 19 de Julho, que cria os tipos penais compreendidos nos artigos 1.° e 2." e que se reportam ao incêndio de florestas, matas ou arvoredos que sejam propriedade de outrem ou que, sendo propriedade do agente, tenham valor patrimonial considerável ou possam pela sua natureza e localização comunicar o incêndio a florestas, matas ou arvoredos de outrem, e que considera ilícitas as queimadas em terrenos sitos no interior das matas ou na sua periferia até 300 m dos seus limites, os fogos de qualquer espécie, incluindo o acto de fumar, no interior das matas e nas vias qué as atravessam e, bemassim, as queimadas de lixos no interior das florestas e numa faixa limite de 100 m e nas lixeiras situadas numa faixa de 500 m a partir dos limites das matas [cfr. artigo 5.°, n.° 1, alíneas a), b) e /)].De novo, o projecto propõe-se regulamentar matéria disciplinada por lei, não obstante o disposto no artigo 1.°, que delimita o seu objecto.É deficiente a redacção do preceito que estabelece poderem as autoridades policiais autorizar, independentemente de licença, as tradicionais fogueiras de Santo António, de São João e de São Pedro (n.° 2 do artigo 62.°).As proibições do artigo 62.°, n.° 1 e do artigo 63.°, n.° 1, têm fundamento legal na medida em que se reportam aos actos que integram os tipos penais e as contra-ordenações previstos nos artigos 1." e 2.° e 5.°, alíneas a), b) e /), dá Lei n.° 19/86, de 19 de Julho, o tipo penal a que corresponde o artigo 254.° do Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 400/82, de 29 de Setembro, sendo certo que, quanto ao âmbito não coincidente com os comportamentos a que aludem as citadas disposições, constituem medidas de polícia, de conteúdo não definido por lei; termos em que a redacção dos artigos 62.°, n.° 1, e 63.°, n.° 1, deverá ser reformulada.19—Licenciamento das actividades de fabrico, comércio e reparação de armas de fogo e muniçõesO Decreto-Lei n.° 37313, de 21.02.49, no seu artigo 11.° atribui ao Governo Civil o poder de licenciar a montagem do fabrico de armamento ou munições, devendo para o efeito ouvir o Comando-Geral da PSP.O artigo 30.° do Decreto-Lei n.° 37 313 estabelece que a venda de armas de fogo designadamente de armas de caça, de armas simples de recreio e de determinadas armas de defesa e das suas munições depende de alvará delicença a conceder, nas capitais de distrito, pelo governador civil e nos respectivos concelhos, pelo presidente da Câmara, obtida prévia informação favorável do Comando Geral da PSP.O regime contido no artigo 64.°, n.° 1, prevê o licenciamento, pelo Governador Civil, dos estabelecimentos destinados ao fabrico e venda ao público de armas de fogo e munições e à reparação de armas. A concessão do alvará obedecerá aos termos prescritos na lei.Por forma a respeitar a distribuição de competências a que procede o artigo 30.°, do Decreto-Lei n.° 37 313, o licenciamento, pelo Governador Civil, dos estabelecimentos de venda ao público de armas de fogo e munições deverá cingir-se aos estabelecimentos situados na capital do distrito de Lisboa e aos casos em que os mesmos se dediquem à venda dos tipos de armas de fogo mencionados no artigo 30.° do diploma citado. Caso contrário, resultará violado o princípio da prevalência da lei.A referência a armas «cujo uso não seja proibido por lei» parece-nos despropositada.VIDo regime de licenciamento do exercício de outras actividades económicas20 — Agências de venda de bilhetes para espectáculos e divertimentosNos termos do artigo 1.° do Decreto-Lei n.° 37 534, de 30 de Agosto de 1949, conjugado com o artigo 1.° do Decreto-Lei n.° 36 371, de 25 de Junho de 1947, a venda de bilhetes para espectáculos ou divertimentos públicos fora das bilheteiras das próprias casas de espectáculos só pode ser exercida nos locais e nos termos ali mencionados, ou seja, em agências instaladas em estabelecimentos especiais ou em secções daqueles que exercem outros ramos do comércio ou fazendo a sua entrega ao domicílio (artigo 1." do referido Decreto-Lei n.° 37 534), dependendo o exercício da actividade de licença do Governador Civil (artigo 3." do mesmo diploma). O n.° 1 do artigo 65.° do Projecto do Regulamento Policial do Distrito de Lisboa, ao dispor que «a venda de bilhetes para espectáculos ou divertimentos públicos só é permitida nas casas e recintos destinados a esses espectáculos e divertimentos e nas agências ou postos de venda munidos de licença de abertura e funcionamento passada pelo Governo Civil ou por entidade com delegação», respeita o dispositivo legal habilitante.Note-se que o artigo 65.°, n.° 1, do projecto, fala em «licença de abertura e funcionamento», dando a entender que se trata de uma única licença, vindo depois o artigo 66.° esclarecer, nos seus dois números, que estão em causa, simultaneamente, licença de abertura e licença de funcionamento, esta última titulada por alvará. Sugere-se, pois, a alteração da redacção da parte final do artigo 65.°, n.° 1, do projecto, de modo a esclarecer que não se trata de uma licença de abertura e funcionamento, mas sim de duas licenças, uma de abertura e outra de funcionamento.O artigo 67.°, n.°2, in fine, do Projecto, parece assacar aos organizadores (ou exploradores dos espectáculos «. divertimentos públicos e seus empregados) um dever de presumir o destino ilícito dos bilhetes solicitados, em certos casos. Ora, não resulta curial erigir em dever para aqueles agentes uma conduta que só será determinável perante cada