16 DE OUTUBRO DE 2018 5 A 31 de dezembro de 2014 foi publicada a reforma da Fiscalidade Verde: Lei n.o 82-D/2014, que criou a contribuição sobre os sacos de plástico leves. Na XII Legislatura foram apresentadas as seguintes iniciativas: – Projeto de Lei n.o 342/XII/2.a (Os Verdes): Redução de resíduos de embalagens – Rejeitado em 08/02/2013 com os votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP. – Projeto de Lei n.o 678/XII/4.a (Os Verdes): Redução de resíduos de embalagens – Rejeitado em 10/10/2014 com os votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP. Nesta Legislatura foram já apresentadas as seguintes iniciativas: – Projeto de Resolução n.o 1279/XIII/3.a (BE) – Recomenda ao Governo a avaliação do impacto e da origem dos microplásticos no ambiente e na comida – Aprovado com os votos contra do PSD e PS, votos a favor do BE, de Os Verdes e do PAN e abstenção do CDS-PP e do PCP: Resolução da AR n.o 102/2018, de 10 de abril; – Projeto de Resolução n.o 1286/XIII/3.a (PSD) – Recomenda ao Governo que promova estudos sobre as alternativas à utilização de louça descartável de plástico, realize campanhas de sensibilização para a redução do seu uso, e defina uma estratégia para a redução gradual da sua utilização – Aprovado com voto contra do PS, a abstenção do BE e votos a favor dos restantes: Resolução da AR n.o 62/2018, de 01 de março; – Projeto de Lei n.o 882/XIII/3.a (BE) – Implementa um sistema de depósito, devolução e retorno de embalagens de bebida (tara recuperável) e cria o respetivo sistema de recolha mediante incentivo (primeira alteração ao regime unificado dos fluxos específicos de resíduos) – Rejeitado na generalidade em 15/06/2018, com os votos contra do PS, votos a favor do BE, de Os Verdes e do PAN e abstenção do PSD, do CDS-PP e do PCP. Estão pendentes em Grupo de Trabalho constituído na 11.a Comissão, os seguintes projetos de lei: – Projeto de Lei n.o 581/XIII/3.a (Os Verdes): Interdita a comercialização de utensílios de refeição descartáveis em plástico; – Projeto de Lei n.o 747/XIII/3.a (BE): Interdição da comercialização de utensílios de refeição descartáveis em plástico e prevê a transição para novos materiais e práticas; – Projeto de Lei n.o 752/XIII/3.a (PAN): Determina a não utilização de louça descartável de plástico em determinados sectores da restauração; – Projeto de Lei n.o 754/XIII/3.a (PCP): Determina a obrigatoriedade de disponibilização aos consumidores de alternativa à distribuição de utensílios de refeição descartáveis em plástico em eventos comerciais abertos ao público e em estabelecimentos comerciais; – Projeto de Lei n.o 869/XIII/3.a (PAN): Visa a implementação de um sistema de incentivo e depósito de embalagens de bebidas de plástico, vidro e alumínio. Foram ainda apresentadas as seguintes iniciativas referentes à utilização de plástico: – Projeto de Lei n.o 954/XIII/3.a (Os Verdes): Redução de resíduos de embalagens; – Projeto de Resolução n.o 1699/XIII/3.a (CDS-PP): Recomenda ao Governo que promova uma efetiva redução, reciclagem e reutilização de resíduos de embalagens; – Projeto de Resolução n.o 1786/XIII/3.a (PAN): Recomenda ao Governo que integre a campanha da ONU para reduzir a poluição decorrente da produção, distribuição e uso de plástico. PARTE II – OPINIÃO DO RELATOR O signatário do presente relatório exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião política sobre o Projeto de Lei n.o 935/XIII/3.a, a qual é, de resto, de «elaboração facultativa» nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do Regimento, reservando o seu Grupo Parlamentar a sua posição para debate em Plenário. PARTE III – CONCLUSÕES 1 –  O PEV apresentou à Assembleia da República o Projeto de Lei n.o 935/XIII/3.a que «Desincentiva a