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II SÉRIE-A — NÚMERO 127 178 Artigo 238.o Aposentação ou reforma compulsiva e demissão 1 –  A aposentação ou reforma compulsiva e a demissão são aplicáveis a infrações muito graves quando se verifique alguma das seguintes circunstâncias: a) Definitiva ou manifesta e reiterada incapacidade de adaptação às exigências da função; b) Conduta desonrosa ou manifestamente violadora da integridade, isenção, prudência e correção pessoal exigida; c) Condenação por crime praticado com flagrante e grave abuso da função ou com manifesta e grave violação dos deveres a ela inerentes. 2 –  Ao abandono de lugar corresponde sempre a sanção de demissão. SUBSECÇÃO IV Efeitos das sanções Artigo 239.o Transferência 1 –  A sanção de transferência implica a perda de 60 dias de antiguidade. 2 –  Em casos excecionais, devidamente fundamentados, o Conselho Superior do Ministério Público pode reduzir ou eliminar este efeito. Artigo 240.o Suspensão de exercício 1 –  A sanção de suspensão de exercício implica a perda do tempo correspondente à sua duração para efeitos de remuneração, antiguidade e aposentação ou reforma. 2 –  Se a suspensão aplicada for igual ou inferior a 120 dias, pode implicar ainda, além dos efeitos previstos no número anterior, o previsto na alínea b) do número seguinte, quando o magistrado sancionado não possa manter-se no meio em que exerce as funções sem quebra do prestígio que lhe é exigível, o que deve constar da decisão disciplinar. 3 –  Se a sanção de suspensão aplicada for superior a 120 dias, pode implicar ainda, além dos efeitos previstos no n.o 1: a) A impossibilidade de promoção durante dois anos, contados do termo do cumprimento da sanção; b) A transferência para cargo idêntico em tribunal, juízo, departamento ou serviço diferente daquele em que o magistrado exercia funções na data da prática da infração. 4 –  A aplicação da sanção de suspensão de exercício não prejudica o direito do magistrado do Ministério Público à assistência a que tenha direito e à perceção de prestações complementares que não dependam do exercício efetivo de funções. Artigo 241.o Aposentação ou reforma compulsiva A sanção de aposentação ou reforma compulsiva implica o imediato desligamento do serviço e a perda dos direitos conferidos por este Estatuto, sem prejuízo do direito à pensão fixada na lei.
16 DE JULHO DE 2019 179 Artigo 242.o Demissão 1 –  A sanção de demissão implica o imediato desligamento do serviço e a perda dos direitos conferidos pelo presente Estatuto. 2 –  A demissão não implica a perda do direito à aposentação ou reforma, nos termos e condições estabelecidos na lei, nem impede o magistrado de ser nomeado para cargos públicos ou outros que possam ser exercidos sem as particulares condições de dignidade e confiança exigidas pelas funções da magistratura do Ministério Público. Artigo 243.o Efeitos sobre a promoção de magistrados arguidos 1 –  Os magistrados do Ministério Público contra quem esteja pendente processo disciplinar ou criminal são graduados para promoção ou nomeação, sem prejuízo de estas ficarem suspensas quanto a eles, reservando-se a respetiva vaga até à decisão final. 2 –  Se o processo terminar sem condenação ou for aplicada uma sanção que não prejudique a promoção ou nomeação, o magistrado é promovido ou nomeado e ocupa o seu lugar na lista de antiguidade, com direito a receber as diferenças de remuneração. 3 –  Se o magistrado do Ministério Público houver de ser preterido, completa-se a promoção ou a nomeação em relação à vaga que lhe havia ficado reservada. 4 –  Em situações devidamente fundamentadas, o Conselho Superior do Ministério Público pode levantar a suspensão prevista no n.o 1. Artigo 244.o Efeito da amnistia A amnistia não apaga os efeitos produzidos pela aplicação das sanções, devendo ser averbada no competente processo individual. SECÇÃO IV Procedimento disciplinar Artigo 245.o Formas do procedimento disciplinar 1 –  O procedimento disciplinar é comum ou especial. 2 –  O procedimento especial aplica-se aos casos expressamente previstos neste Estatuto. 3 –  O procedimento especial regula-se pelas disposições que lhe são próprias e, subsidiariamente, pelas disposições do procedimento comum. SUBSECÇÃO I Procedimento Comum Artigo 246.o Procedimento disciplinar 1 –  O procedimento disciplinar é o meio de efetivar a responsabilidade disciplinar. 2 –  O procedimento disciplinar é sempre escrito, garantindo a audiência com possibilidade de defesa do arguido. 3 –  Sempre que possível, o procedimento disciplinar pode ser tramitado eletronicamente, desde que salvaguardada a confidencialidade e a qualidade dos dados.
II SÉRIE-A — NÚMERO 127 180 4 –  A sanção de advertência não sujeita a registo pode ser aplicada independentemente de processo, desde que com audiência e possibilidade de defesa do arguido. Artigo 247.o Apensação de procedimentos disciplinares 1 –  Para todas as infrações cometidas e ainda não sancionadas pode ser instaurado um único procedimento. 2 –  Tendo sido instaurados diversos procedimentos, pode ser determinada a sua apensação àquele que primeiro tenha sido instaurado. Artigo 248.o Natureza confidencial do procedimento 1 –  Sem prejuízo do disposto no artigo 259.o, o procedimento disciplinar é de natureza confidencial até à decisão final, ficando arquivado no Conselho Superior do Ministério Público. 2 –  O arguido, o defensor nomeado ou o mandatário constituído podem, a todo o tempo e a seu pedido, examinar o processo e obter cópias ou certidões, salvo se o instrutor, por despacho fundamentado, considerar que o acesso ao processo pode obstar à descoberta da verdade. 3 –  O requerimento da emissão de certidões ou cópias a que se refere o número anterior é dirigido ao instrutor, a quem é deferida a sua apreciação, no prazo máximo de cinco dias. 4 –  A partir da notificação a que se refere o artigo 256.o, o arguido, o defensor nomeado ou o mandatário constituído podem consultar e obter cópias de todos os elementos constantes do processo, ainda que anteriormente o instrutor tenha proferido despacho nos termos do n.o 2. Artigo 249.o Constituição de advogado O arguido pode constituir advogado em qualquer fase do procedimento, nos termos gerais de direito. Artigo 250.o Nomeação de defensor 1 –  Se o arguido estiver impossibilitado de elaborar a defesa, nomeadamente por motivo de ausência, doença, anomalia mental ou incapacidade física, o Conselho Superior do Ministério Público nomeia-lhe defensor. 2 –  Quando o defensor for nomeado em data posterior à da notificação da acusação do arguido, reabre-se o prazo para a defesa com a sua notificação. Artigo 251.o Suspensão preventiva do arguido 1 –  O magistrado do Ministério Público sujeito a procedimento disciplinar pode ser preventivamente suspenso de funções, nomeadamente, sob proposta do instrutor, desde que haja fortes indícios de que a conduta investigada constitua infração à qual caiba, pelo menos, a sanção de transferência e a continuação na efetividade de serviço seja prejudicial ao prestígio e dignidade da função, ao serviço ou à instrução do procedimento. 2 –  A suspensão preventiva é executada por forma a assegurar o resguardo da dignidade pessoal e profissional do magistrado. 3 –  A suspensão preventiva não pode exceder 180 dias, excecionalmente prorrogáveis por mais 60 dias, e não tem os efeitos consignados no artigo 240.o. 4 –  Coexistindo processo criminal relativamente aos mesmos factos, o período máximo de suspensão preventiva do arguido a que se refere o número anterior é alargado para o período máximo previsto na lei processual penal para a medida de coação de suspensão de exercício de função.
16 DE JULHO DE 2019 181 Artigo 252.o Impedimentos, suspeições, recusas e escusas do instrutor É aplicável ao procedimento disciplinar, com as necessárias adaptações, o regime de impedimentos, suspeições, recusas e escusas estabelecidos para o processo penal. Artigo 253.o Prazo de instrução 1 –  A instrução do procedimento disciplinar deve ultimar-se no prazo de 60 dias. 2 –  O instrutor, no prazo máximo de cinco dias a contar da data em que tiver sido notificado do despacho de instauração do procedimento, deve dar conhecimento ao Conselho Superior do Ministério Público e ao arguido da data em que iniciar a instrução do procedimento. 3 –  O prazo referido no n.o 1 pode ser prorrogado até 30 dias por motivo atendível, nomeadamente em razão da especial complexidade do procedimento disciplinar, sendo a justificação dirigida ao Conselho Superior do Ministério Público, que a aprecia. Artigo 254.o Instrução do procedimento 1 –  O instrutor ouve obrigatoriamente o arguido, a requerimento deste ou quando o entenda conveniente, até se ultimar a instrução. 2 –  Sem prejuízo do disposto no número anterior, o arguido pode requerer ao instrutor que promova as diligências de prova que considere essenciais ao apuramento da verdade, as quais podem ser indeferidas, por despacho fundamentado, quando este julgue suficiente a prova produzida. 3 –  Na fase de instrução, as testemunhas podem ser inquiridas através de equipamento tecnológico que permita a comunicação, por meio visual e sonoro, em tempo real. Artigo 255.o Termo da instrução 1 –  Concluída a instrução, na hipótese de o instrutor entender que não se indiciam suficientemente factos constitutivos da infração disciplinar ou da responsabilidade do arguido, ou que o procedimento disciplinar se encontra extinto, elabora, em 10 dias, proposta de arquivamento. 2 –  O Conselho Superior do Ministério Público delibera sobre a proposta de arquivamento e notifica o arguido. 3 –  Na hipótese contrária à prevista no n.o 1, o instrutor deduz acusação no prazo de 10 dias, articulando discriminadamente os factos constitutivos da infração disciplinar, as circunstâncias de tempo, modo e lugar da sua prática e os factos que integram circunstâncias agravantes ou atenuantes, indicando os preceitos legais e as sanções aplicáveis. 4 –  Obtida a anuência do arguido, o instrutor pode propor a imediata aplicação da sanção de advertência, que é aplicada pelo Conselho Superior do Ministério Público sem mais formalidades. Artigo 256.o Notificação do arguido 1 –  A decisão de arquivamento ou de acusação é entregue pessoalmente ao arguido ou remetida pelo correio, sob registo, com aviso de receção. 2 –  Se não for conhecido o paradeiro do arguido, procede-se à sua notificação mediante a afixação de um edital na porta do tribunal ou departamento do exercício de funções e da última residência conhecida. 3 –  O arguido dispõe de um prazo de 20 dias para apresentação da defesa.
II SÉRIE-A — NÚMERO 127 182 4 –  O prazo referido no número anterior pode ser prorrogado até 30 dias, oficiosamente ou a requerimento do arguido. Artigo 257.o Defesa do arguido 1 –  Com a defesa, o arguido pode indicar testemunhas, até ao limite de 20, juntar documentos ou requerer outras diligências de prova. 2 –  O instrutor pode indeferir, por despacho fundamentado, as diligências de prova requeridas pelo arguido quando as considerar manifestamente dilatórias, impertinentes ou desnecessárias, não podendo em qualquer circunstância deixar de ouvir as cinco primeiras testemunhas indicadas pelo arguido, bem como admitir os documentos apresentados. 3 –  Do despacho que indefira o requerimento de quaisquer diligências probatórias cabe impugnação administrativa para a secção disciplinar do Conselho Superior do Ministério Público, a interpor no prazo de 10 dias. 4 –  O arguido é notificado da data designada para inquirição das testemunhas para, querendo, estar presente. Artigo 258.o Relatório Terminada a produção da prova, o instrutor elabora, no prazo de 15 dias, um relatório, do qual devem constar os factos que considera provados, a sua qualificação e a sanção concreta aplicável, o qual constituirá a proposta de deliberação a tomar pelo Conselho Superior do Ministério Público, que pode ser feita por remissão. Artigo 259.o Audiência pública 1 –  O arguido pode requerer a realização de audiência pública para apresentação da sua defesa. 2 –  A audiência pública é presidida pelo Procurador-Geral da República, nela participam os membros da secção disciplinar, o instrutor, o arguido e o seu defensor ou mandatário. 3 –  A audiência pública só pode ser adiada por uma vez por falta do arguido ou do seu defensor ou mandatário. 4 –  Aberta a audiência, o instrutor lê o relatório final sendo em seguida dada a palavra ao arguido ou ao seu defensor ou mandatário para alegações orais, e após estas é encerrada a audiência. Artigo 260.o Notificação de decisão A decisão final, acompanhada de cópia do relatório a que se refere o artigo 258.o, é notificada ao arguido com observância do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 256.o. Artigo 261.o Impugnação A ação de impugnação da decisão final do procedimento disciplinar pode incidir sobre matéria de facto e de direito em que assentou a decisão, procedendo-se à produção da prova requerida e sendo o número de testemunhas limitado a 10.
16 DE JULHO DE 2019 183 Artigo 262.o Início da produção de efeitos das sanções A decisão que aplicar a sanção disciplinar não carece de publicação, começando a sanção a produzir os seus efeitos no dia seguinte ao da notificação do arguido nos termos do artigo anterior, ou 15 dias após a afixação do edital, no caso de desconhecimento do paradeiro daquele. Artigo 263.o Nulidades e irregularidades 1 –  Constitui nulidade insuprível a falta de audiência do arguido com possibilidade de defesa e a omissão de diligências essenciais para a descoberta da verdade que ainda pudessem utilmente realizar-se ou cuja realização fosse obrigatória. 2 –  As restantes nulidades e irregularidades consideram-se sanadas se não forem arguidas na defesa ou, quando ocorram posteriormente, no prazo de cinco dias contados da data do seu conhecimento. SUBSECÇÃO II Procedimentos especiais Artigo 264.o Averiguação 1 –  O Conselho Superior do Ministério Público pode ordenar a realização de processo de averiguação sobre queixa, participação ou informação que não constitua violação manifesta dos deveres dos magistrados do Ministério Público. 2 –  O processo de averiguação destina-se a apurar a veracidade da participação, queixa ou informação, e a aferir se a conduta denunciada é suscetível de constituir infração disciplinar. Artigo 265.o Tramitação do processo de averiguação O Conselho Superior do Ministério Público nomeia instrutor que procede, no prazo de 30 dias, à recolha de todos os elementos relevantes, propondo o arquivamento do processo, a instauração do procedimento disciplinar ou a mera aplicação da sanção de advertência não sujeita a registo, nos termos do n.o 4 do artigo 246.o. Artigo 266.o Inquérito, sindicância 1 –  O inquérito tem por finalidade a averiguação de factos determinados. 2 –  A sindicância tem lugar quando haja notícia de factos que exijam uma averiguação geral do funcionamento dos serviços. Artigo 267.o Prazo do inquérito 1 –  O inquérito deve ser ultimado no prazo de três meses. 2 –  Não sendo possível ultimá-lo no prazo indicado no número anterior, o instrutor dá disso conhecimento ao Conselho Superior do Ministério Público. 3 –  O Conselho Superior do Ministério Público pode prorrogar o prazo até ao limite previsto no n.o 1, desde que tal haja sido solicitado pelo instrutor, em requerimento justificativo das razões da impossibilidade da ultimação.
II SÉRIE-A — NÚMERO 127 184 Artigo 268.o Tramitação inicial do procedimento de sindicância 1 –  No início do processo de sindicância, o Conselho Superior do Ministério Público nomeia sindicante, o qual faz constar o início do processo por anúncio publicado no sítio da internet da Procuradoria-Geral da República, com comunicação ao Conselho Superior da Magistratura, à Ordem dos Advogados, à Ordem dos Solicitadores e Agentes de Execução e ao Conselho dos Oficiais de Justiça. 2 –  As comunicações e anúncio devem indicar a identificação do serviço ou serviços sindicados e a possibilidade de, no prazo indicado, qualquer interessado que tenha razão de queixa relativa ao regular funcionamento dos serviços sindicados se apresentar ao sindicante ou a ele apresentar queixa por escrito. 3 –  Quando seja apresentada queixa por escrito nos termos da parte final do n.o 2, esta deve conter a identificação completa do queixoso. 4 –  No prazo de 48 horas após a receção da queixa por escrito nos termos da parte final do n.o 2, o sindicante designa dia, hora e local para a prestação de declarações do queixoso. Artigo 269.o Tramitação e prazo da sindicância 1 –  A instrução de sindicância conclui-se no prazo de seis meses. 2 –  Concluída a instrução, o inquiridor ou o sindicante elabora, no prazo de 10 dias, o seu relatório, que remete imediatamente ao Conselho Superior da Ministério Público. 3 –  Os prazos fixados nos números anteriores podem ser prorrogados pelo Conselho Superior do Ministério Público, até ao limite máximo da respetiva duração, quando a complexidade do processo o justifique. Artigo 270.o Conversão em procedimento disciplinar 1 –  Se apurar a existência de infração, o Conselho Superior do Ministério Público pode deliberar que o processo de inquérito ou de sindicância, em que o magistrado do Ministério Público tenha sido ouvido, constitua a parte instrutória do processo disciplinar. 2 –  No caso previsto no número anterior, a notificação ao magistrado da deliberação do Conselho Superior do Ministério Público fixa o início do procedimento disciplinar. SECÇÃO V Revisão das sanções disciplinares Artigo 271.o Revisão 1 –  As decisões sancionatórias proferidas em processo disciplinar podem ser revistas a todo o tempo perante circunstâncias ou meios de prova suscetíveis de demonstrar a inexistência dos factos que determinaram a sanção e que não puderam ser oportunamente invocados pelo arguido. 2 –  A revisão não pode determinar o agravamento da sanção. Artigo 272.o Processo 1 –  A revisão é requerida pelo interessado ao Conselho Superior do Ministério Público. 2 –  O requerimento, processado por apenso ao processo disciplinar, deve conter os fundamentos do pedido e a indicação dos meios de prova a produzir, e ser instruído com os documentos que o interessado tenha podido obter após findar o procedimento disciplinar.
16 DE JULHO DE 2019 185 Artigo 273.o Sequência do processo de revisão 1 –  Recebido o requerimento, o Conselho Superior do Ministério Público decide da verificação dos pressupostos da revisão no prazo de 30 dias. 2 –  Se decidir pela revisão, é nomeado novo instrutor para o procedimento, seguindo-se os termos da fase de defesa com as necessárias adaptações. Artigo 274.o Procedência da revisão 1 –  Se o pedido de revisão for julgado procedente, revoga-se ou altera-se a decisão proferida no procedimento revisto. 2 –  No caso referido no número anterior, e sem prejuízo de outros direitos legalmente previstos, o interessado é reembolsado das remunerações que tenha deixado de auferir em consequência da decisão revista e na medida da sua revogação ou alteração. SECÇÃO VI Reabilitação Artigo 275.o Reabilitação 1 –  É concedida a reabilitação a quem demonstre merecer, pela boa conduta posterior à aplicação da sanção. 2 –  É competente para o procedimento de reabilitação o Conselho Superior do Ministério Público. 3 –  Os magistrados do Ministério Público condenados nas sanções disciplinares previstas nas alíneas a) a d) do n.o 1 do artigo 227.o podem ser reabilitados independentemente de revisão do procedimento disciplinar. Artigo 276.o Tramitação da reabilitação 1 –  A reabilitação pode ser requerida pelo magistrado do Ministério Público, decorridos os prazos seguintes sobre a aplicação das sanções disciplinares de advertência ou de transferência, ou sobre o cumprimento de sanções disciplinares de multa ou de suspensão de exercício, bem como do decurso do período de suspensão de qualquer sanção: a) Seis meses, no caso de advertência; b) Um ano, no caso de multa; c) Dois anos, no caso de transferência; d) Três anos, no caso de suspensão de exercício de funções. 2 –  A reabilitação faz cessar os efeitos ainda subsistentes das sanções disciplinares que hajam sido aplicadas, ficando averbada no registo individual das sanções aplicadas ao magistrado. SECÇÃO VII Registo de sanções disciplinares Artigo 277.o Registo 1 –  No Conselho Superior do Ministério Público é constituído um registo individual das sanções aplicadas aos magistrados do Ministério Público.
II SÉRIE-A — NÚMERO 127 186 2 –  No registo referido no número anterior são inscritas as sanções disciplinares que devam ser registadas, bem como o procedimento em que foram aplicadas. 3 –  O registo de sanções organizado no âmbito do Conselho Superior do Ministério Público observa os requisitos exigidos para a proteção de dados pessoais. 4 –  A consulta e o acesso ao registo de sanções apenas pode ser efetuado pelo próprio magistrado, pelos membros do Conselho Superior do Ministério Público e pelos inspetores no âmbito das suas competências. Artigo 278.o Cancelamento do registo As decisões inscritas no registo são canceladas decorridos os seguintes prazos sobre a sua execução, ou extinção no caso da alínea b), e desde que, entretanto, o magistrado não tenha incorrido em nova infração disciplinar: a) Dois anos, nos casos de advertência registada; b) Cinco anos, nos casos de multa; c) Oito anos, nos casos de transferência; d) Dez anos, nos casos de suspensão do exercício de funções. CAPÍTULO IX Órgãos auxiliares Artigo 279.o Secretarias e funcionários 1 –  Sem prejuízo do apoio e coadjuvação prestados pelas repartições e secretarias judiciais, o Ministério Público dispõe de serviços técnico-administrativos próprios. 2 –  Os serviços técnico-administrativos asseguram o apoio, nomeadamente, nos seguintes domínios: a) Prevenção e investigação criminal; b) Cooperação judiciária internacional; c) Articulação com órgãos de polícia criminal, instituições de tratamento, recuperação e reinserção social, de apoio à vítima e de liquidação de bens provenientes do crime; d) Direção de recursos humanos, gestão e economato; e) Notação e análise estatística; f) Comunicações e apoio informático. 3 –  No departamento de contencioso do Estado, as funções de coadjuvação podem ser também asseguradas por trabalhador com vínculo de emprego público, em comissão de serviço ou mobilidade, e por peritos e solicitadores contratados para o efeito. PARTE III Disposições complementares, transitórias e finais Artigo 280.o Isenções A Procuradoria-Geral da República goza de isenção de imposto do selo e de quaisquer impostos, prémios, descontos ou percentagens nos depósitos, guarda, transferência e levantamentos de dinheiro efetuados na Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública – IGCP.
16 DE JULHO DE 2019 187 Artigo 281.o Receitas 1 –  Além das receitas provenientes de dotações do Orçamento do Estado, são receitas próprias da Procuradoria-Geral da República: a) O saldo de gerência do ano anterior; b) O produto da cobrança de apostilas; c) O produto da venda de publicações editadas; d) Os emolumentos por atos praticados pela secretaria; e) O produto de atividades de divulgação científica e cultural; f) As multas aplicadas nos termos do presente Estatuto, qualquer que seja a situação jurídico-funcional do magistrado do Ministério Público na data da aplicação da sanção; g) Quaisquer outras que lhe sejam atribuídas por lei, contrato ou outro título. 2 –  O produto das receitas próprias pode, nos termos da lei de execução orçamental, ser aplicado na realização de despesas correntes e de capital que, em cada ano, não possam ser suportadas pelas verbas inscritas no Orçamento do Estado, designadamente despesas de edição de publicações ou realização de estudos, análises ou outros trabalhos extraordinários. Artigo 282.o Adequação do regime geral de segurança social Sem prejuízo do disposto no artigo 5.o do Decreto-Lei n.o 55/2006, de 15 de março, a matéria complementar necessária à concretização do regime especial dos magistrados do Ministério Público face ao regime geral de segurança social é objeto de regulamentação, no prazo de seis meses a contar da data da entrada em vigor da presente lei. Artigo 283.o Regime supletivo Em tudo o que não esteja expressamente previsto no presente Estatuto, é subsidiariamente aplicável aos magistrados do Ministério Público o regime previsto para os trabalhadores em funções públicas. Artigo 284.o Limite remuneratório Para efeitos previstos no presente Estatuto podem ser percebidas remunerações ilíquidas superiores ao limite previsto no artigo 3.o da Lei n.o 102/88, de 25 de agosto, desde que não ultrapassem noventa por cento do montante equivalente ao somatório do vencimento e abono mensal para despesas de representação do Presidente da República. Artigo 285.o Norma transitória 1 –  Os substitutos não magistrados já nomeados nos termos do n.o 3 do artigo 65.o da Lei n.o 47/86, de 15 de outubro, podem continuar, pelo prazo máximo de três anos contados da entrada em vigor do presente Estatuto, a exercer funções e a receber a correspondente remuneração. 2 –  Da aplicação da presente lei não pode resultar diminuição do estatuto remuneratório de qualquer magistrado do Ministério Público. 3 –  A lista de antiguidade referida no artigo 199.o é reformulada, posicionando-se o primeiro procurador-adjunto da atual lista imediatamente a seguir ao último procurador da República ali inscrito.
II SÉRIE-A — NÚMERO 127 188 4 –  O disposto no n.o 4 do artigo 190.o não é aplicável aos magistrados do Ministério Público que, após a entrada em vigor do presente Estatuto, já adquiriram a condição de jubilados ou que, nessa data, reúnam os requisitos necessários à aquisição dessa condição. Artigo 285.o Norma revogatória É revogado o Estatuto do Ministério Público, aprovado pela Lei n.o 47/86, de 15 de outubro, na sua redação atual. Artigo 286.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia 1 de janeiro de 2020. Palácio de S. Bento, 15 de julho de 2019. O Presidente da Comissão, Bacelar de Vasconcelos. ANEXO MAPA I (a que se refere o n.o 1 do artigo 65.o e o n.o 1 do artigo 88.o) Procuradoria – Geral Regional de Coimbra: a) Área de competência territorial do Tribunal da Relação de Coimbra; b) Zona geográfica administrativa e fiscal centro – tribunais administrativos e fiscais de Coimbra (sede), Castelo Branco, Leiria e Viseu. Procuradoria – Geral Regional de Évora: a) Área de competência territorial do Tribunal da Relação de Évora; b) Zona geográfica administrativa e fiscal sul – tribunais administrativos e fiscais de Beja e Loulé (sede). Procuradoria – Geral Regional de Lisboa: a) Área de competência territorial do Tribunal da Relação de Lisboa; b) Zona geográfica administrativa e fiscal de Lisboa (sede), Almada, Funchal, Ponta Delgada e Sintra. Procuradoria – Geral Regional do Porto: a) Área de competência territorial dos Tribunais da Relação do Porto e de Guimarães; b) Zona geográfica administrativa e fiscal norte – tribunais administrativos e fiscais do Porto (sede), Aveiro, Braga, Mirandela e Penafiel.
16 DE JULHO DE 2019 189 MAPA II (a que se referem os n.os 1 e 3 do artigo 129.o e o n.o 3 do artigo 139.o) Categoria/Escalão Índice Procurador da República estagiário 100 Procurador da República: Com 3 anos de serviço 135 Com 5 anos de serviço e classificação de serviço não inferior a Bom em exercício de funções nos juízos locais de competência genérica. 175 Com 11 anos de serviço 175 Procurador da República no DIAP e nos Juízos locais cível, criminal e de pequena criminalidade 175 Com 15 anos de serviço 190 Com 18 anos de serviço 200 Procurador da República com 21 anos de serviço e classificação de mérito 220 Procuradores da República referidos nos n.os 2 e 3 do artigo 83.o, no n.o 1 do artigo 156.o, nos n.os 2 e 3 do artigo 160.o, n.o 1 do artigo 162.o e no n.o 2 do artigo 164.o do presente Estatuto 220 Procurador-geral-adjunto 240 Procurador-geral-adjunto com5 anosde serviço 250 Vice-Procurador-Geral da República 260 Procurador-Geral da República 260 Categoria/Escalão Índice Procurador da República estagiário 100 Procurador da República: Com 3 anos de serviço 135 Com 7 anos de serviço 155 Com 11 anos de serviço 175 Procurador da República no DIAP e nos Juízos locais cível, criminal e de pequena criminalidade 175 Com 15 anos de serviço 190 Com 18 anos de serviço 200
II SÉRIE-A — NÚMERO 127 190 Categoria/Escalão Índice Procurador da República com 21 anos de serviço e classificação de mérito 220 Procuradores da República referidos nos n.os 2 e 3 do artigo 83.o, no n.o 1 do artigo 157.o, nos n.os 2 e 3 do artigo 160.o, n.o 1 do artigo 162.o e no n.o 2 do artigo 164.o do presente Estatuto 220 Procurador-geral-adjunto 240 Procurador-geral-adjunto com 5 anos de serviço 250 Vice-Procurador-Geral da República 260 Procurador-Geral da República 260 MAPA III (anexo a que se refere o n.o 2 do artigo 130.o) Subsídio de compensação 875,00€ MAPA IV (a que se refere o n.o 1 do artigo 189.o) Ano Tempo de serviço 2011 .  .  .  .  .  .  .  .  .  .  .  .  .  .  .  .  .  .  .  .  . 2012 .  .  .  .  .  .  .  .  .  .  .  .  .  .  .  .  .  .  .  .  . 2013 .  .  .  .  .  .  .  .  .  .  .  .  .  .  .  .  .  .  .  .  . 2014 e seguintes   .  .  .  .  .  .  .  .  .  .  .  .  .  . 38 anos e 6 meses (38,5). 39 anos (39). 39 anos e 6 meses (39,5). 40 anos (40). MAPA V (a que se refere o n.o 1 do artigo 190.o)  A partir de 1 de janeiro de 2011 – 60 anos e 6 meses de idade e 36 anos e 6 meses de serviço (36,5). A partir de 1 de janeiro de 2012 – 61 anos de idade e 37 anos de serviço (37). A partir de 1 de janeiro de 2013 – 61 anos e 6 meses de idade e 37 anos e 6 meses de serviço (37,5). A partir de 1 de janeiro de 2014 – 62 anos de idade e 38 anos de serviço (38). A partir de 1 de janeiro de 2015 – 62 anos e 6 meses de idade e 38 anos e 6 meses de serviço (38,5). A partir de 1 de janeiro de 2016 – 63 anos de idade e 39 anos de serviço (39). A partir de 1 de janeiro de 2017 – 63 anos e 6 meses de idade e 39 anos e 6 meses de serviço (39,5). A partir de 1 de janeiro de 2018 – 64 anos de idade e 40 anos de serviço (40). A partir de 1 de janeiro de 2019 – 64 anos e 6 meses de idade e 40 anos de serviço (40). 2020 e seguintes – 65 anos de idade e 40 anos de serviço (40).  ————
16 DE JULHO DE 2019 195  N.o 2 GP PSD PS BE CDS-PP PCP NINSC Favor X X     Abstenção   X X X X Contra APROVADO – REJEITADO – PREJUDICADO  Proposta de alteração do PSD – aditamento de alínea a) de n.o 3 ao artigo 2.o GP PSD PS BE CDS-PP PCP NINSC Favor X  X X X  Abstenção  X    X Contra APROVADO  Proposta de alteração do PSD – aditamento de alínea b) de n.o 3 ao artigo 2.o  GP PSD PS BE CDS-PP PCP NINSC Favor X  X X X X Abstenção Contra  X     APROVADO  Proposta de alteração do PSD – corpo do n.o 3 ao artigo 2.o GP PSD PS BE CDS-PP PCP NINSC Favor X  X X X  Abstenção  X    X Contra APROVADO – REJEITADO – PREJUDICADO Artigo 3.o Conceitos  Proposta de alteração do PSD – emenda do artigo [alínea a)] GP PSD PS BE CDS-PP PCP NINSC Favor X   X   Abstenção   X  X X Contra  X     APROVADO  Proposta de alteração do PS – emenda do artigo [aditamento de alínea g)] GP PSD PS BE CDS-PP PCP NINSC Favor X X    X Abstenção   X X X  Contra APROVADO
16 DE JULHO DE 2019 211  N.o 2 GP PSD PS BE CDS-PP PCP NINSC Favor X X    X Abstenção   X X X  Contra APROVADO  N.o 3 GP PSD PS BE CDS-PP PCP NINSC Favor X X    X Abstenção   X X X  Contra APROVADO  N.o 4 GP PSD PS BE CDS-PP PCP NINSC Favor X X    X Abstenção   X X X  Contra APROVADO Artigo 10.o Incumprimento do dever de registo, de atualização e de colaboração  Proposta de alteração do PSD – emenda da alínea a) do n.o 1 GP PSD PS BE CDS-PP PCP NINSC Favor X      Abstenção    X X  Contra  X X   X REJEITADO  Alínea a) do n.o 1 GP PSD PS BE CDS-PP PCP NINSC Favor  X X   X Abstenção    X X  Contra X      APROVADO  Proposta alteração PSD – nova alínea b) do n.o 1 GP PSD PS BE CDS-PP PCP NINSC Favor X     X Abstenção    X X  Contra  X X    REJEITADO
16 DE JULHO DE 2019 223 Artigo 17.o Dever especial de sigilo  N.o 1 GP PSD PS BE CDS-PP PCP NINSC Favor X X X   X Abstenção    X X  Contra APROVADO  N.o 2 GP PSD PS BE CDS-PP PCP NINSC Favor X X X   X Abstenção    X X  Contra APROVADO  N.o 3 GP PSD PS BE CDS-PP PCP NINSC Favor X X X   X Abstenção    X X  Contra APROVADO  Proposta de alteração do PSD – novo N.o 4 GP PSD PS BE CDS-PP PCP NINSC Favor X X X   X Abstenção    X X  Contra APROVADO Artigo 18.o Direito subsidiário  Artigo GP PSD PS BE CDS-PP PCP NINSC Favor X X X   X Abstenção    X X  Contra APROVADO
16 DE JULHO DE 2019 229 Artigo 22.o Integração de bases de dados dos Recursos Humanos da Administração Pública  N.o 1 GP PSD PS BE CDS-PP PCP NINSC Favor X X X   X Abstenção    X X  Contra APROVADO  Proposta de alteração do PSD – emenda ao n.o 2 GP PSD PS BE CDS-PP PCP NINSC Favor X X X   X Abstenção    X X  Contra APROVADO  N.o 2 GP PSD PS BE CDS-PP PCP NINSC Favor Abstenção Contra PREJUDICADO Artigo 23.o Norma revogatória  Artigo GP PSD PS BE CDS-PP PCP NINSC Favor X X X   X Abstenção    X X  Contra APROVADO Artigo 24.o Entrada em vigor  Artigo GP PSD PS BE CDS-PP PCP NINSC Favor  X    X Abstenção X  X X X  Contra APROVADO
II SÉRIE-A — NÚMERO 127 230 Palácio de São Bento, 11 de julho de 2019. A Presidente da Comissão, Teresa Leal Coelho. Texto final CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.o Objeto 1 - A presente lei reformula e amplia o Sistema de Informação da Organização do Estado (SIOE), criado pela Lei n.o 57/2011, de 28 de novembro, alterada pela Lei n.o 66-B/2012, de 31 de dezembro. 2 - A presente lei procede à integração, no SIOE, dos dados constantes da base de dados dos recursos humanos da Administração Pública, criada pelo Decreto-Lei n.o 47/98, de 7 de março. 3 - A presente lei estabelece ainda o regime de prestação de informação, no SIOE, sobre a atividade social dos empregadores públicos. Artigo 2.o Âmbito de aplicação 1 –  A presente lei aplica-se aos órgãos de soberania e respetivos órgãos e serviços de apoio, aos órgãos e serviços da Administração direta, indireta e autónoma, às demais entidades das regiões autónomas e das autarquias locais, às entidades intermunicipais, às empresas do setor empresarial do Estado e dos setores empresariais regionais, municipais e intermunicipais, ao Banco de Portugal, às entidades administrativas independentes e a outras entidades que integrem o universo das administrações públicas em contas nacionais, às sociedades não financeiras e financeiras públicas bem como às demais pessoas coletivas públicas e outras entidades que integrem ou venham a integrar o setor público. 2 –  A presente lei não se aplica às associações públicas profissionais. 3 –  A Assembleia da República e a Presidência da República celebram Protocolo com a Entidade gestora, no qual: a) É regulada a gestão dos dados submetidos; b) São identificados os dados cujo reporte é excluído atendendo à natureza própria daquelas entidades. Artigo 3.o Conceitos Para efeitos do disposto na presente lei, entende-se por: a) «Dados pessoais», informação relativa a uma pessoa singular identificada, conforme previsto no artigo 4.o do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE, adiante designado por Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados; b) «Empregadores públicos», os órgãos, serviços, empresas e demais entidades previstos no n.o 1 do artigo anterior; c) «Interconexão de dados», forma de tratamento que consiste na possibilidade de relacionamento dos dados de um ficheiro com os dados de outro ficheiro ou de ficheiros mantidos por outro ou outros responsáveis, ou mantidos pelo mesmo responsável com outra finalidade; d) «Interoperabilidade», capacidade de múltiplos sistemas trocarem e reutilizarem informação, sem custos de adaptação e com preservação do seu significado. Neste conceito consideram-se dois níveis:
II SÉRIE-A — NÚMERO 127 232 b) Entre empregadores públicos e instituições da União Europeia ou dos seus Estados-membros, para efeitos do disposto na alínea e) do n.o 3, com utilização dos dados de identificação e demais dados pessoais dos trabalhadores, limitada à estrita prossecução dos objetivos ali previstos. 7 - A estrutura e regras de funcionamento da plataforma de tramitação eletrónica prevista no número anterior são definidas por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, da Administração Pública e da modernização administrativa. Artigo 5.o Entidade gestora do Sistema de Informação da Organização do Estado 1 - A Direção-Geral da Administração e do Emprego Público (DGAEP) é a entidade gestora e detentora do SIOE, adiante designada por Entidade Gestora. 2 - A Entidade Gestora assegura a gestão, organização e desenvolvimento do SIOE, competindo-lhe designadamente: a) Organizar e tratar a informação recolhida para a prossecução dos objetivos previstos na presente lei; b) Disponibilizar, na sua página eletrónica [www.sioe.dgaep.gov.pt], os dados de caracterização geral dos empregadores públicos e o respetivo número global de trabalhadores; c) Promover a divulgação da periodicidade e dos prazos de registo e atualização da informação a que se refere a presente lei; d) Prestar os esclarecimentos e promover o apoio aos empregadores públicos para o integral e atempado cumprimento do disposto na presente lei; e) Preparar e divulgar manuais de utilizador e documentação técnica de suporte para utilização e consulta do SIOE; f) Assegurar a gestão dos utilizadores e a atribuição de permissões e acessos ao SIOE, de acordo com as respetivas necessidades; g) Garantir ao respetivo titular, desde que devidamente identificado, os direitos de informação, de acesso, de oposição e de retificação dos seus dados pessoais, nos termos do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados e demais legislação aplicável. h) Adotar regras e procedimentos de segurança para proteção e salvaguarda da informação do SIOE, desde a sua transmissão até ao armazenamento, e, em especial, dos dados pessoais. 3 – A Entidade Gestora pode criar e implementar soluções eletrónicas para o registo e atualização automáticos da informação a que se refere a presente lei, designadamente através de webservices ou pela utilização de standards abertos. CAPÍTULO II Empregadores públicos SECÇÃO I Informação sobre a atividade social e caracterização Artigo 6.o Informação sobre a atividade social 1 - Os empregadores públicos devem prestar informação sobre a sua caracterização e atividade social, designadamente mapa de pessoal, quadro de pessoal, fluxos de entradas e saídas de trabalhadores, formação profissional, segurança e saúde no trabalho, acidentes de trabalho e doenças profissionais, greves e prestadores de serviço. 2 - A informação relativa à caracterização da atividade social dos empregadores deve ser registada e atualizada no SIOE, em formato eletrónico, de acordo com a seguinte estrutura:
16 DE JULHO DE 2019 233 a) Identificação e caracterização do empregador público; b) Mapas de pessoal; c) Quadro de pessoal; d) Fluxos de entradas e saídas de trabalhadores; e) Atividades de formação profissional dos trabalhadores; f) Atividades de segurança e saúde no trabalho, designadamente: i.Número de exames médicos a trabalhadores com menos de 50 anos; ii. Número de exames médicos a trabalhadores com mais de 50 anos; iii.Ações de formação no âmbito de segurança no trabalho; g) Acidentes de trabalho e doenças profissionais; h) Greves; i) Prestadores de serviço. 3 - Sem prejuízo do disposto no número seguinte, o conteúdo, a estrutura, a fixação dos prazos e da periodicidade de registo e atualização da informação prevista nos números anteriores são aprovados por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, da Administração Pública, das autarquias locais, do trabalho, solidariedade e segurança social e da saúde. 4 - A informação prevista nas alíneas b) e i) do n.o 2 é atualizada semestralmente, reportada a 30 de junho e a 31 de dezembro, e a prevista nas alíneas c) e d) é atualizada mensalmente. Artigo 7.o Identificação e caracterização 1 - A caracterização dos empregadores públicos no SIOE inclui, para além do código SIOE, designadamente, a seguinte informação: a) A designação ou identificação e a sigla; b) O diploma ou ato de criação e o diploma regulador; c) A data de criação e de eventual reorganização ou alteração; d) A missão; e) A caracterização dos órgãos de direção e identificação, estatuto e elementos curriculares dos seus titulares; f) A morada, com identificação do município e da freguesia; g) O endereço eletrónico; h) A página eletrónica; i) O número de identificação de pessoa coletiva (NIPC); j) A classificação da atividade económica (CAE); k) O código de serviço atribuído no âmbito do Orçamento do Estado (Código OE), quando aplicável; l) O tipo de autonomia; m) O tipo de estrutura interna e tipo de dependência. n) A situação jurídica perante a atividade económica que desenvolve; o) O âmbito jurídico e o tipo de entidade; p) O ministério ou secretaria regional, quando aplicável; q) A classificação de subsetor institucional em contas nacionais (SEC); r) Entidade de origem e entidade de destino, quando aplicável. s) As unidades locais, incluindo unidade local sede, com a caracterização referida nas alíneas a) a c), e) a h) e j).2 - Integra ainda a caracterização dos empregadores públicos a informação agregada sobre: a) Dados económicos; b) Postos de trabalho previstos e postos de trabalho não ocupados; c) Número de trabalhadores de empresas de trabalho temporário, quando aplicável; d) Potencial de horas e horas não trabalhadas;
II SÉRIE-A — NÚMERO 127 240 b) Dados sobre fluxos de entradas e saídas no período de referência; c) Dados sobre remunerações, suplementos, subsídios, benefícios, gratificações e outros abonos, em numerário ou espécie, no período de referência; d) Número de trabalhadores com deficiência ou doença crónica; e) Número de prestadores de serviço, distribuído por modalidade contratual e por género e respetivo encargo. 2 - O registo e atualização da informação prevista nas subalíneas i) a iii) da alínea a) e nas alíneas b) e c) no número anterior são efetuados trimestralmente, pelos empregadores públicos a que respeitam, nos seguintes prazos: a) De 1 a 15 de janeiro, os dados reportados a 31 de dezembro do ano anterior; b) De 1 a 15 de abril, os dados reportados a 31 de março; c) De 1 a 15 de julho, os dados reportados a 30 de junho; d) De 1 a 15 de outubro, os dados reportados a 30 de setembro. 3 - O registo e atualização dos dados previstos nas subalíneas iv) e v) da alínea a) e das alíneas d) e e) do n.o 1 é efetuado semestralmente pelos empregadores públicos a que respeitam e durante os prazos previstos nas alíneas a) e c) do número anterior. 4 - Para além do registo dos dados relativos aos seus próprios trabalhadores, as secretarias-gerais procedem ao registo dos dados relativos ao pessoal em funções nos gabinetes dos respetivos membros do Governo.  5 - É aplicável, com as necessárias adaptações, o disposto nos n.os 2 a 4 do artigo 9.o, no n.o 5 do artigo 10.o e nos n.os 4 a 6 do artigo 12.o. 6 - Cessa o dever de registo e atualização de informação agregada logo que se encontrem criadas as condições técnicas e operacionais, nos termos previstos no n.o 1 do artigo anterior. Artigo 22.o Integração da base de dados dos recursos humanos da Administração Pública 1 - Os dados constantes da base de dados dos recursos humanos da Administração Pública, criada pelo Decreto-Lei n.o 47/98, de 7 de março, são integrados no SIOE, para efeitos de análise e constituição de histórico. 2 –  É correspondentemente aplicável o disposto no artigo 16.o, sobre conservação de dados. Artigo 23.o Norma revogatória São revogados: a) A Lei n.o 57/2011, de 28 de novembro, na sua redação atual; b) O Decreto-Lei n.o 47/98, de 7 de março, na sua redação atual; c) A Resolução do Conselho de Ministros n.o 22/2012,de 9 de março. Artigo 24.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Palácio de São Bento, 11 de julho de 2019. A Presidente da Comissão, Teresa Leal Coelho. ————
16 DE JULHO DE 2019 245 2 – A redação do n.o 5 do artigo 11.o do regime especial aplicável aos ativos por impostos diferidos conferida pela presente lei aplica-se às situações já constituídas, independentemente de ter, ou não, existido conversão em crédito tributário. 3 – O tempo já decorrido desde eventuais conversões é considerado para a contagem do prazo previsto no n.o 5 do artigo 11.o do regime especial aplicável aos ativos por impostos diferidos, na redação conferida pela presente lei, sem prejuízo de, para as situações em curso, o prazo não poder ser inferior a 1 ano contado a partir da entrada em vigor desta. 4 – No prazo de 30 dias após a entrada em vigor da presente lei, o Governo procede à adaptação das normas regulamentares existentes, tornando-se então inaplicáveis todas as que disponham de modo contrário ao previsto na presente lei. Artigo 5.o-B Aditamento ao regime especial aplicável aos ativos por impostos diferidos É aditado ao regime especial aplicável aos ativos por impostos diferidos, aprovado em anexo à Lei n.o 61/2014, de 26 de agosto, e alterado pela Lei n.o 23/2016, de 19 de agosto, o artigo 15.o, com a seguinte redação: «Artigo 15.o Relatório semestral 1 –  O Governo envia semestralmente à Assembleia da República, e faz publicar no sítio de internet da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), um relatório do qual consta a seguinte informação atualizada para cada um dos pedidos recebidos de conversão dos ativos por impostos diferidos em créditos fiscais nos últimos dez anos: a) Identificação da instituição financeira que efetuou o pedido, respetivos montantes e datas do pedido; b) Indicação do valor final certificado pela Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) e da data do respetivo pagamento; c) Ponto de situação, datas e valores dos reembolsos já realizados dos créditos fiscais; d) Ponto de situação, datas e valores da concretização dos direitos de conversão em capital, incluindo constituição da reserva especial, exercício dos direitos potestativos dos acionistas e eventual aquisição de capital pelo Estado. 2 –  A obrigação de envio e publicação do relatório prevista no n.o 1 permanece enquanto existirem ativos por impostos diferidos elegíveis no balanço das instituições financeiras.» Artigo 6.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.  Palácio de São Bento, 11 de julho de 2019. A Presidente da Comissão, Teresa Leal Coelho. ————