160-(8)II SÉRIE-B - NÚMERO 342) Que medidas especiais de apoio estão previstas para o próximo ano lectivo no sentido de recuperar o regime de «redução curricular» instalado no corrente ano?3) No plano social e cultural, e atendendo às características da comunidade mais próxima em que se insere a Escola, não tem essa Direcção Regional, em colaboração com a Escola, previstas acções de dinamização?4) Para quando a implantação da nova escola na área de Pegões-Santo Isidro?3) Que medidas devem ser tomadas para avaliar e recuperar o aquífero e quem vai indemnizaros numerosos proprietários, por se verem privados da qualidade das águas das suas nascentes para o consumo doméstico e do gado e para a rega dos campos e por verem as suas culturas e terrenos «envenenados»?4) Que medidas encara tomar o Ministério, junto da Câmara Municipal e entidades de saúde pública locais, no sentido de garantir a eficácia às acções que urge desenvolver?Requerimento n.° 632/V (3.a)-AC de 10 de Maio de 1990Assunto: Poluição no lugar de Nogueira, em Lajeosado Dão, no concelho de Tondela. Apresentado por: Deputado Vítor Costa (PCP).No passado dia 5 de Maio, a convite de vários agricultores e residentes do lugar de Nogueira, em Lajeosa do Dão, visitei aquela localidade com o objectivo de observar in loco os estragos e a poluição provocados pelas águas residuais resultantes dos armazéns de vinhos da firma Cruz & C.a, L.*1, ali sediados.Pude verificar que as águas residuais da referida empresa, de cor escura e avermelhada e exalando um forte odor a vinho, por um lado, e lembrando uma emulsão fortemente concentrada em óleo, por outro, corriam abundantemente, parte, directamente pela valeta que ladeia a entrada, e outra parte, transbordando de um simulacro de fossa, implantada em plano superior à mesma referida entrada.Depois, essas águas residuais seguem pela linha de água em direcção ao rio Pavia, contaminando terras de cultivo e numerosas nascentes situadas a jusante. As águas destas nascentes eram utilizadas para uso doméstico, para o gado e na rega dos campos.Os agricultores atingidos, segundo me informaram, serão mais de 50.Esta situação iniciou-se há cerca de 30 anos, mas, com a actual gravidade, vem de há 8 anos, mercê da expansão sofrida, naquela data, pelos armazéns de vinhos da firma Cruz, e já motivou numerosas diligências e reclamações às mais diversas entidades locais e regionais. Tudo até agora resultou infrutífero.Fui informado de que, dois dias antes, teria também visitado o local o Sr. Presidente da Câmara Municipal de Tondela, visita que teria sido antecedida de limpeza da valeta, por iniciativa da firma Cruz, e nesse dia os efluentes não corriam para a valeta.Assim sendo, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o deputado acima mencionado requer ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais as seguintes informações:1) A Secretaria de Estado não tem conhecimento desta situação? A delegação dessa Secretaria, sediada em Coimbra — garantiram-me os interessados — é, desde há muito, conhecedora da situação?2) Que medidas tomou ou pensa tomar o Ministério no sentido de pôr cobro a situação tão intolerável quanto irregular?Requerimento n.° 633/V (3.a)AC de 9 de Melo de 1990Assunto: Concurso para rádios locais em Coimbra. Apresentado por: Deputado João Rui de Almeida (PS).O Decreto-Lei n.° 338/88, de 28 de Setembro, define o regime de licenciamento da actividade de radiodifusão no território nacional, nele se consagrando o princípio de que o exercício da actividade de radiodifusão só é permitido mediante a atribuição de alvará.O mesmo decreto-lei refere, no seu artigo 7.°, n.° 3, o seguinte:Sempre que haja vários candidatos em igualdade de circunstâncias, preferirão sobre os demais aqueles que:Apresentem projectos de exploração que possuam maior qualidade técnica e maior grau de profissionalismo e relativamente aos quais seja demonstrada maior potencialidade económica e financeira, designadamente no que respeita às infra-estruturas e aos equipamentos previstos.Refere ainda o mesmo decreto-lei, no seu artigo 9.°, n.° 2, alínea d), que todos os requerentes deverão fazer a «demonstração da viabilidade económica e financeira do empreendimento».Nestes termos e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais vigentes, solicito à Secretaria de Estado da Comunicação Social as seguintes informações:1) Em que dados jurídicos e de facto se baseou a comissão consultiva prevista na Lei da Radiodifusão para classificar em primeiro lugar a empresa Beiras Texto, que se candidatou, em concorrência com outras empresas, a uma rádio local em Coimbra;2) Em que dados jurídicos e de facto se baseou a mesma comissão consultiva para considerar como preferente a empresa Beiras Texto, relativamente às demais concorrentes, atendendo a que o n.° 3 do artigo 7.° do Decreto-Lei n.° 338/88, de 28 de Setembro, estipula:Sempre que haja vários candidatos em igualdade de circunstâncias, preferirão sobre os demais aqueles que [repetindo]:Apresentem projectos de exploração que possuam maior qualidade técnica e maior grau de profissionalismo e relati-