PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Sr. Deputado, o que aqui se trata, neste momento, é de saber se a Câmara quer ou não aprovar um diploma, no sentido de estabelecer aos aposentados da função pública um vencimento ou uma pensão idêntica à dos vencimentos dos trabalhadores na respectiva categoria e de saber se é contra ou a favor da redução do tempo necessário para a aposentação, ou seja, de que esse tempo passe para 36 anos e não esteja naturalmente dependente do limite de idade...O Sr. Valdemar Alves (PSD): - Já é!O Orador: - Não é não, Sr. Deputado. É de 36 anos se, entretanto, o trabalhador tiver atingido os 60 anos.O Sr. Valdemar Alves (PSD): - Não é!O Orador: - É sim senhor. Desculpe, mas é.O Sr. Valdemar Alves (PSD): - O Sr. Deputado desconhece a lei!O Orador: - Não desconheço, não, Sr. Deputado. O Sr. Deputado é que gostaria que eu a desconhecesse, mas não é assim.
Portanto, trata-se de saber se esta Câmara está ou não de acordo com que o 14.o mês passe a ser pago ao pensionista. Além disto, trata-se também de saber se o tempo que um trabalhador descontou para a segurança social pode ou não contar como tempo necessário à aposentação na função pública. É disto que se trata, são essas naturalmente as alterações que propomos.
Quanto ao Sr. Deputado Cláudio Percheiro, devo dizer que não temos a veleidade de que tudo aquilo que apresentamos, seja nesta Câmara ou noutro local, tenha de ser perfeito e estamos, como é óbvio e natural, disponíveis para, em sede de especialidade, aceitar propostas que visem melhorar o respectivo texto.
É óbvio que poderemos entender que se esteja a penalizar, quando propomos uma actualização da taxa de 6,57o para 7%. Bom, poderemos entender que isto seja uma penalização para o aposentado da função pública, mas é de facto preciso que a Caixa Geral de Aposentações tenha condições para resolver estes problemas.
No entanto, pensamos que esta é a melhor forma de tirar exactamente argumentos ao PSD, quando este vem aqui esgrimir contra «moinhos de vento», dizendo: «Será que isto é possível? Será que é possível de facto encontrar meios suficientes para resolver estes problemas?» Não estamos naturalmente de acordo, mas aceitamos clarificar estas questões. Por exemplo, quando diz que o 14.o mês pode trazer algumas dificuldades ao respectivo pensionista, pensamos que não. Contudo, estamos disponíveis para encontrar uma outra redacção, se isso for possível, melhor que esta e que afaste qualquer sombra de dúvida, porque não desejamos que
3500 - I SÉRIE - NÚMERO 73haja dúvidas. O que de facto é necessário é que se melhorem as condições dos aposentados.O Sr. Cláudio Percheiro (PCP): - Nós também!O Orador: - Quanto ao artigo 59.o, gostaria de dizer que o nosso objectivo - e referi-o há pouco em resposta ao Sr. Deputado Valdemar Alves - é que cada pensionista tenha exactamente uma pensão igual ao vencimento do trabalhador da respectiva categoria da função pública e que, por consequência, tal como esse trabalhador da função pública no activo, faça os respectivos descontos.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Apolónia Teixeira.O Sr.a Apolónia Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O projecto de lei em apreciação que visa alterar o Decreto-Lei n.o 498/72, de 9 de Dezembro - Estatuto de Aposentação -, merece do Grupo Parlamentar do PCP uma especial atenção, porque permite o debate e possibilita a viabilização de soluções para problemas há muito sentidos pelos trabalhadores reformados.
De facto, não só é necessário como urgente alterar a situação de degradação em que se encontram as pensões e reformas dos aposentados da função pública, fruto da acumulação de sucessivas medidas insuficientes, para fazer face à dimensão dos problemas destes cidadãos e da ausência de uma política que ataque de raiz os mecanismos que originam o agravamento da sua situação.
Os aumentos das pensões e reformas que se verificaram nestes últimos anos e cujas percentagens têm sido provadamente inferiores à taxa de inflação, traduzem-se numa evidente perda de compra dos aposentados num período em que são mais vulneráveis.
Esta situação é agravada pelo facto de a percentagem da actualização das pensões e reformas, mesmo quando acompanha as actualizações das correspondentes categorias dos trabalhadores no activo, incidir sobre uma base de cálculo fortemente deprimida, em alguns casos ao longo de muitos anos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao apreciarmos a presente iniciativa legislativa, consideramos que ela contém aspectos que vão ao encontro de reivindicações há muito defendidas pelos aposentados da função pública e pelas organizações que os representam, designadamente a atribuição do 14.o mês, e situamo-nos neste debate apresentando um conjunto de propostas que visam corrigir aspectos que consideramos pouco claros ou até mesmo negativos, do projecto de lei do Partido Socialista.
Assim, o artigo 59.o estabelece a actualização das pensões automática e simultânea com a elevação geral dos vencimentos, através da indexação à remuneração global ilíquida da correspondente categoria da função pública, mas esta formulação não nos parece garantir que a actualização das pensões se faça em percentagem idêntica à dos vencimentos dos trabalhadores do activo, parecendo deixar ao critério do Governo a afixação dos índices a aplicar.
O artigo 5.o propõe de imediato um agravamento em 0,5% do valor da quota para aposentação, o que significa uma redução do rendimento líquido dos trabalhadores, que, no nosso entender, parece inaceitável.
Por outro lado, prevê a introdução, a partir de 1991, de um mecanismo de agravamento da quota na proporção de 0,1 sobre a percentagem do aumento dos vencimentos da função pública. Desconhece-se, porque o projecto não o indica, até quando se prolongará no tempo a aplicação deste mecanismo. Desconhece-se por isso, também, o montante até ao qual seria elevada a percentagem de desconto para a Caixa Geral de Aposentações.
Acresce que a partir da entrada em vigor do novo sistema retributivo da função pública, que o Governo anunciou para Outubro de 1989, os subsídios de Natal e de Férias passarão a sofrer descontos para a Caixa Geral de Aposentações e o Montepio dos Servidores do Estado, conforme o artigo 15.o da Lei n.o 114/89 (Lei do Orçamento). Estamos certos que o PS acederá a repensar sobre esta matéria e consequências dela decorrentes, uma vez que, em nosso entender, se trata de medidas que agravariam a situação dos trabalhadores sem as correspondentes contrapartidas.
Consideramos igualmente negativa e profundamente injusta a aplicação às pensões de reforma de todos os descontos legais que incidem sobre os vencimentos dos funcionários no activo. Isto é, um aposentado continua a pagar, depois de abandonar a actividade, não só a sua própria reforma, descontando para a Caixa Geral de Aposentações, mas também a quota para o Montepio dos Servidores do Estado e para a ADSE. Além da injustiça da situação em si mesma, isto poderá representar um grave precedente que ponha em risco a já precária situação geral dos reformados e pensionistas no nosso país.
Quanto à alteração proposta ao artigo 37.o, facilitando embora o acesso dos trabalhadores da função pública à situação de aposentação, parece-nos poder ser ainda melhorada e nesse sentido apresentamos também uma proposta de alteração.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PCP considera oportuno e urgente que no quadro da introdução de alterações ao estatuto de aposentação, se corrija uma das maiores injustiças que subsistem relativamente aos trabalhadores prestadores de serviços com vínculo precário, genérica e impropriamente designados por tarefeiros, aos quais tem sido vedada a possibilidade de inscrição na Caixa Geral de Aposentações e consequentemente o direito à contagem desse tempo de serviço para efeitos de reforma. São milhares esses trabalhadores, na sua grande maioria jovens, que ao longo de vários anos vêm desempenhando trabalho remunerado em regime de subordinação, sem que lhes seja reconhecido um direito que a Constituição consagra: o direito à segurança e protecção na velhice.
O Grupo Parlamentar do PCP, ao apresentar uma proposta de aditamento de um novo número do artigo 1.o, tem por objectivo garantir um futuro mais digno, mais seguro e mais justo a esses milhares de jovens que prestam serviço na Administração Pública aos quais tudo é prometido e nada cumprido.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O nosso voto favorável, na generalidade, ao projecto de lei apresentado pelo Partido Socialista fundamenta-se na apresentação das seguintes propostas: primeiro, possibilidade de inscrição na Caixa Geral de Aposentações dos trabalhadores que desempenham funções remuneradas em
3501 - 3 DE MAIO DE 1989regime de subordinação, ainda que com carácter precário; segundo, manutenção da quota para a Caixa em 6,5%; terceiro, eliminação do mecanismo da actualização anual da percentagem a descontar; quarto, possibilidade de aposentação ordinária quando o subscritor contar, pelo menos, 60 anos de idade ou 36 anos de serviço; quinto, actualização das pensões automática e simultânea com a elevação geral dos vencimentos e em percentagem idêntica; sexto, eliminação da norma que prevê a aplicação dos descontos legais às pensões dos aposentados e reformados.
Pensamos que a introdução destas alterações contribuirá para melhorar substancialmente o texto do projecto de lei e por elas nos bateremos em sede de especialidade.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Valdemar Alves.O Sr. Valdemar Alves (PSD): - Sr. Presidente, Sr s. Deputados: Ao começar a analisar o projecto de lei n.o 365/V do Partido Socialista apetece-me parafrasear o Sr. Deputado Almeida Santos, quando nesta Câmara dizia, há poucos dias: «Fazer apelos é mais fácil que satisfazê-los.»
Não sei se este pensamento traduzirá, de algum modo, a postura política do Partido Socialista actual, isto é, tomar iniciativas apressadas para ver se alguém as satisfaz, colhendo os benefícios da ideia sem arcar com o ónus da sua prática. E mais sou levado a crer que assim é quando me debruço sobre este projecto de lei.
Se não vejamos: no preâmbulo começa por afirmar--se que uma das razões que levaram a esta iniciativa foi o incumprimento, por parte do Governo, das promessas feitas no seu programa sobre esta matéria. Pretende-se assim, supostamente, tomar a dianteira ao Governo. Mas como o PS sabe que tem passo de tartaruga, incapaz de competir com a lebre, então resolve começar a correr em Abril para chegar ao ponto de partida em Janeiro de 1990. Só que não é por muito madrugar que o sol nasce mais cedo. Por isso, quero avivar a memória dos proponentes deste projecto de lei remetendo-os para a Lei do Orçamento de Estado para 1989, alínea e) do artigo 15.o, onde esta Assembleia autoriza o Governo a legislar, durante o período da vigência da presente lei, e na prossecução da via do aperfeiçoamento e modernização do regime jurídico da função pública a «rever o Estatuto da Apresentação, visando definir com maior precisão o direito de inscrição como subscritor da Caixa Geral de Aposentações, disciplinar a forma da intercomunicabilidade entre o regime da Caixa Geral de Aposentações e os regimes de segurança social do sector privado, proceder à adequação da fórmula de cálculo e actualização das pensões ao novo sistema remuneratório, alterar as condições de aposentação voluntária e simplificar os trâmites inerentes à aposentação, tendo em vista, designadamente, a satisfação de princípios de equidade e justiça no tratamento dos funcionários e agentes e a harmonização progressiva dos vários regimes de segurança social para que aponta a constituição».
Como facilmente se vê, mesmo em termos de iniciativa, o Partido Socialista chegou atrasado, como parece ser sua sina. E, desse modo, a acusação carece de fundamento.
Poderá, eventualmente, o Partido Socialista contra-argumentar: «Pois bem, só que a Lei do Orçamento é de 30 de Dezembro de 1988 e já estamos em princípio de Maio.» Responder-lhe-ei: primeiro, o Governo está a um terço do período de tempo que esta Assembleia lhe concedeu para legislar. Não é portanto, justo e de bom senso vir já acusá-lo de não cumprir promessas.
Segundo, e mesmo tendo em conta a pressa do Partido Socialista, que parece querer comer a sobremesa antes da sopa, posso dizer-lhes, e W. Ex.as bem o sabem, embora queiram esquecê-lo, que o Governo já deu passos, designadamente, tendo aprovado e mandado para publicação do Diário da República o diploma que regulamenta o Decreto-Lei n.o 143/88, que por sua vez disciplina a forma de intercomunicabilidade entre o regime da Caixa Geral de Aposentações e os regimes da segurança social do sector privado, cumprindo parte da referida alínea e) do artigo 15.o da Lei do Orçamento de Estado para este ano.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Terceiro, é o Partido Socialista muito cioso em defender o princípio da auscultação dos trabalhadores, quer através da discussão pública dos diplomas que lhes dirão respeito, quer através do diálogo com os respectivos sindicatos. E aqui até se imporia, pois que este projecto propõe-se alterar os deveres dos cidadãos não só quando eleva os descontos mensais de 6% para 7% do total da remuneração que competir ao cargo exercido, mas também quando sujeita as pensões dos aposentados e reformados aos mesmos descontos legais que incidem sobre os vencimentos dos funcionários no activo. Mas, neste caso, ter-se-á esquecido. De resto até se esqueceu de convocar a sub-comissão encarregada de fazer o relatório e parecer, pertencendo-lhe, embora, a respectiva coordenação.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Contudo, o Governo, o tal Governo que dizem que não é dialogante, está a ouvir os sindicatos na procura das melhores soluções possíveis, com base no novo sistema retributivo da função pública.O Sr. Cláudio Percheiro (PCP): - Isso não é verdade, Sr. Deputado!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Continuando na análise do projecto do Decreto-Lei n.o 365/V, verifico que nele se propõe actualização da quota mensal na proporção de 0,1 sobre a percentagem do aumento dos vencimentos da função pública a partir de 1991, apesar de se pretender que este projecto, se for decreto-lei, entre em vigor em Janeiro de 1990. É curiosa esta diferente projecção no tempo.
Compreende-se a finalidade do aumento da quota mensal e sua actualização sempre que haja aumentos. Tenta o Partido Socialista, desta maneira, minimizar os efeitos práticos deste projecto, arrecadando mais algumas receitas. Seria, todavia, importante que o Partido Socialista trouxesse a esta Câmara os cálculos dos custos prováveis desta iniciativa. Isso permitir-nos-ia ponderar, por um lado, os sacrifícios exigidos a toda a comunidade contribuinte e, por outro, os benefícios
3502 - I SÉRIE - NÚMERO 73para o estrato social em situação de reforma e, assim, decidir mais conscientemente. Sobre este aspecto o Partido Socialista nada disse. Talvez não tenha feito esses cálculos, o que será grave, pois leva-nos a concluir que a iniciativa foi feita às escuras e pretende impor a toda a Câmara o mesmo voto cego.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Mas não quero, nesta intervenção, sobrevalorizar os custos financeiros e, tão só, por duas razões.
Primeira, porque viriam de imediato acusar-me de economicista, argumento, de resto, perfeitamente reversível. De verdade, neste projecto é que nada mais se vê que o aspecto meramente económico. Sobre os aspectos humanistas e sociais dos reformados faz-se o silêncio absoluto.
Segunda, porque o Governo, ao solicitar autorização legislativa para rever o Estatuto da Aposentação, sabia perfeitamente que isso iria trazer custos, e nem por isso deixou de o fazer. É a prova provada de que o Governo não se rege por menos argumentos economicistas, embora não possam ser olvidados, mas antes séria e devidamente ponderados, visto que os benefícios de alguns terão que ser por todos suportados.
Também não quero, Sr. Presidente e Srs. Deputados, pronunciar-me sobre a textura técnico-jurídica deste projecto, sem embargo de ter que classificá-lo de deficiente, porque ignora vária legislação sobre este mesmo assunto e teria que ser revogada; porque não se cuidou da perfeita inserção no próprio decreto-lei que parcialmente pretende revogar, porque é obscura na redacção de algumas normas propostas, por exemplo no artigo 2.o, tornando-as susceptíveis de interpretações várias e não necessariamente consomantes.
Prefiro, pois, limitar-me à apreciação da oportunidade desta iniciativa e não vejo outra razão que não seja a pressa do Partido Socialista em antecipar-se. E mesmo assim, de forma democraticamente contraditória ou, pelo menos, por mero lapso de memória.
Na verdade, convém relembrar ao Partido Socialista que esta Assembleia deu autorização ao Governo para legislar sobre a revisão do Estatuto da Aposentação por período igual ao da vigência da actual Lei do Orçamento do Estado para 1989. Decorreu apenas um terço desse período, que terminará no fim do ano, pelo que não pode haver aqui acusação de delongas exageradas. Acresce que é do conhecimento público que o Governo está a trabalhar nessa reforma.
Portanto, é intempestiva, apressada e oportunista esta iniciativa.
Certo é que o Partido Socialista poderá querer argumentar que votou contra a Lei do Orçamento do Estado e assim tal o não responsabiliza.
É verdade. Mas também é verdade que o Partido Socialista é um partido democrático, e, como tal, sabe que uma das regras de ouro da democracia é o respeito pelas decisões tomadas pelas maiorias legítimas e que a todos obrigam. E porque é este, inquestionavelmente, o caso, outra atitude não resta ao Partido Socialista senão aguardar calmamente que o Governo utilize a autorização legislativa que voluntariamente solicitou e esta Câmara lhe concedeu.
Acreditamos que o Governo vai cumprir e, portanto, o Partido Socialista não esperará em vão.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se para formular pedidos de esclarecimento os Srs. Deputados Nogueira de Brito e Elisa Damião.Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Deputado Valdemar Alves, ouvi com atenção a sua bem elaborada apreciação deste diploma e penso que o PS deve estar-lhe grato, pois a sua intervenção demonstra que teve em atenção e deu grande importância a este projecto, que é importante.
Todos os projectos que têm um alcance prático, imediato e que têm a ver com a situação de portugueses mais desfavorecidos, como é o caso do português reformado que já não trabalha e não pode só pelos seus meios angariar o seu modo de vida, merecerem a nossa atenção e, portanto, devem ser sublinhados nesta Câmara.
V. Ex.a critica o PS - e eu também já o critiquei - por ter sido apressado. Efectivamente noto alguns elementos de pressa neste projecto, pressa essa, porventura, geradora de algumas imperfeições que também já sublinhei. Mas, Sr. Deputado Valdemar Alves, não acha que a atitude do Governo nesta matéria justifica alguma pressa por parte dos deputados?
O Governo tem-se enredado com esta matéria do Estatuto da Aposentação dos funcionário públicos de uma maneira lamentável, - e é bom lembrar que não temos só a autorização legislativa referente a 1989 mas que já tivemos várias autorizações legislativas...O Sr. Cláudio Percheiro (PCP): - É verdade!O Orador: - ..., que não foram minimamente cumpridas. Tivemos a utilização da aposentação como um esquema de reforma administrativa - aliás, foi esta a primeira proposta do Governo em 1985.
Ora, o que sucedeu foi que o Governo se enredou nessa proposta, desistiu dela no ano seguinte, voltou a ela um ano depois, mas, de facto, não chegou a concretizar nada, Sr. Deputado Valdemar Alves.
Fundamentalmente, o que está longe de ser concretizado e que eu considero ser um objectivo de maior justiça para os portugueses é a tomada de aposentação em relação a toda a segurança social, ou seja, não apenas à segurança social do Estado como também ao regime geral da segurança social. Este é, pois, o grande objectivo! Sei que ele está incluído no pedido de autorização legislativa, mas nós temos uma Lei de Bases da Segurança Social muito mais antiga, que ainda está por cumprir nesta matéria.
Sr. Deputado Valdemar Alves, uma vez que não foram dados quaisquer passos nesta matéria, estou de acordo com V. Ex.a quanto a este ponto e teço as maiores críticas ao projecto do PS, uma vez que este contribui para agravar o fosso entre as suas categorias de aposentados, o que se me afigura negativo.
Mas, Sr. Deputado Valdemar Alves, será que este ano vamos finalmente ter a concretização da autorização legislativa? Será que V. Ex.a, que «bebe do fino» porque é da maioria e, portanto, deve conhecer as
3503 - 3 DE MAIO DE 1989intenções imediatas do Governo e as suas possibilidades, poderá dar-nos alguma informação que nos sossegue quanto a esta matéria? É porque nós estamos fartos de pedidos de autorização legislativa que não se concretizam!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Valdemar Alves, uma vez que há mais um pedido de esclarecimento, deseja responder já ou no fim?O Sr. Valdemar Alves (PSD): - Respondo já, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sendo assim, tem a palavra Sr. Deputado.O Sr. Valdemar Alves (PSD): - Sr. Deputado Nogueira de Brito, agradeço as suas considerações e vou ser muito breve na minha resposta.
Em primeiro lugar, devo dizer-lhe que comungo, tal como V. Ex.a, do problema dos aposentados, que conheço bem e que adquire aspectos mais graves no regime geral da segurança social do que no da função pública, como é óbvio. De qualquer maneira, existem algumas divergências, sem embargo de, como disse na minha intervenção, regra geral, neste momento, a pensão de reforma da função pública estar em cerca de 85% do valor dos salários actuais. Há, de facto, casos que, em virtude de alterações de remuneração, estão desfavorecidos e que devem ser tidos em consideração em futura legislação.
Quanto à pressa do PS em apresentar este projecto de lei, devo dizer-lhe que, confesso, por aquilo que vi da conferência de imprensa que o PS deu na semana passada e por aquilo que li hoje na imprensa, sou levado a concluir que se tratou de uma «jogada de antecipação». De facto, penso que se dentro do período de vigência do pedido de autorização legislativa - que o Governo solicitou a esta Câmara voluntariamente e que nós lhe concedemos - o Governo não cumprir o que disse (e creio que não o fará), então, deverá ser criticado.
De qualquer maneira, tenho elementos e razões para crer que isso irá ser feito e que em Outubro, como, aliás, foi publicamente prometido pelo Governo, entrará em vigor a nova reforma administrativa na qual se inclui o Estatuto da Aposentação. Portanto, tenho a certeza, tanto quanto possível, de que em Outubro teremos uma nova reforma administrativa.
De resto, Sr. Deputado Nogueira de Brito, quero lembrar-lhe que - e isso deve ter-lhe passado despercebido - o problema da intercomunicabilidade e da contagem do tempo dos dois sistemas já foi publicado, trata-se do Decreto-Lei n.o 143/88...O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Mas isso não é a única medida!O Orador: - ..., que legisla sobre a intercomunicabilidade. E mais: posso garantir-lhe que, neste momento, o que falta é o decreto regulamentar, que, aliás, está para publicação no Diário da República.O Sr. Presidente: - Para reformular pedidos de esclarecimento, tem a palavra a Sr.a Deputada Elisa Damião.A Sr.a Elisa Damião (PS): - Sr. Deputado Valdemar Alves, como o vejo muito preocupado com a qualidade do diploma, gostaria de pedir-lhe alguns contributos positivos.
Face à intervenção do Sr. Deputado parece que não é lícito aos partidos da Oposição tomarem iniciativas legislativas, uma vez que isso parece ser «crime de lesa maioria», pois cada vez que agendamos, no nosso legítimo direito, iniciativas nesta área elas têm sempre o epíteto de «oportunistas» e o Governo, numa mera e curiosa coincidência, acaba por trabalhar apressadamente esta matéria.
Sr. Deputado, prosseguiremos na apresentação das nossas propostas e, se isso contribuir para motivar a maioria no sentido de tratar de assuntos que vem negligenciando, tanto melhor!
Temos noção de que a taxa de esforço do Estado é inferior à taxa de esforço do sector privado e que os trabalhadores no activo contribuem quase em termos de igualdade para a Caixa Geral de Aposentações. Portanto, o que estamos a pedir ao Estado não é significativo, uma vez que a percentagem de trabalhadores aposentados na Função Pública é relativamente diminuta. Também temos noção de que melhorar as condições de aposentação é também contribuir para a reestruturação da própria Função Pública.
Quando há pouco o Sr. Deputado dizia que o Decreto-Lei n.o 116 resolvia os problemas da aposentação automática aos 36 anos de serviço sem limite de idade esqueceu-se da tramitação que nós pretendemos, de algum modo, aligeirar e resolver.
Os Srs. Deputados do PCP deram aqui os seus contributos, embora dizendo que o PS exagerava com o esforço que pede aos aposentados. No fundo, esperamos que, tal como o PCP apresentou algumas alternativas que consideramos e agradecemos, também o PSD faça as contas e os cálculos e venha dizer-nos, afinal, a que é que têm direito os aposentados na Função Pública.Vozes do PSD: - Afinal, vocês não fizeram as contas! ...A Oradora: - Fizemos, sim! E teremos muito gosto em apresentá-las ao Governo, apesar de, em sede de comissão e pela boca do Sr. Presidente, se ter considerado, embora com o nosso voto contra, que esta matéria não era de consulta pública.
De facto, não tínhamos previsto este agendamento, mas creio que é legítimo cada um celebrar o 1.o de Maio à sua maneira e nós entendemos celebrá-lo homenageando os servidores do Estado desta forma. Portanto, não sei em que é que isso ofendeu a maioria... A não ser que a tenha ofendido no espírito do 1.o de Maio que vem demostrando ter! Será por isso que a maioria está, de facto, tão preocupada com este agendamento?O Sr. Cláudio Percheiro (PCP): - Desde 1985 que isso vem no Programa do Governo!O Sr. Adérito Campos (PSD): - Está com o complexo da ofensa!
3504 - I SÉRIE - NÚMERO 73A Oradora: - Sr. Deputado Valdemar Alves, gostaria, pois, que me esclarecesse, visto que tem informação privilegiada, sobre que revisão do Estatuto de Aposentação vai o Governo fazer e o PSD aprovar.O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Valdemar Alves, que dispõe de dois minutos.O Sr. Valdemar Alves (PSD): - A Sr.a Deputada Elisa Damião não me colocou qualquer questão a não ser esta última, em relação à qual, como é óbvio, não tenho elementos para responder-lhe mas, mesmo que os tivesse, com certeza também não lhos diria.A Sr.a Elisa Damião (PS): - Porque não?O Orador: - A Sr.a Deputada terá oportunidade de apreciar esta matéria quando o Governo apresentar o Estatuto e, inclusive, até tem o poder de apresentar um pedido de ratificação. De qualquer maneira, não possuo esses elementos, como é óbvio!
A Sr.a Deputada quer que o PSD dê contributos positivos à iniciativa legislativa apresentada pelo seu partido. Ora, Sr.a Deputada, procurei na minha intervenção alertar para alguns aspectos deste diploma, mas não me compete a mim responder às perguntas que coloquei ao PS e que foram suscitadas por algumas dúvidas que me surgiram. No entanto, devo dizer que tenho, com certeza, soluções para as perguntas que formulei, porém o autor do projecto não é o PSD mas, sim o PS. Portanto, é o PS que tem de responder às perguntas, e não eu!Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Finalmente, Sr.a Deputada Elisa Damião, não considero «crime de lesa pátria» que os partidos da Oposição, no exercício de um direito legítimo que lhes assiste, apresentem projectos de lei. Todos quantos quiserem! Não podemos é exigir que a maioria aceite todas as ideias que vêm da Oposição designadamente do PS.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Espada.A Sr.a Isabel Espada (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Mais uma vez nesta Câmara se traz à discussão uma medida de justiça social que tem a ver com o problema dos aposentados e dos pensionistas.
Penso que este debate se deveria centrar nos seguintes aspectos: saber se a Câmara concorda ou não com estas medidas, se elas são ou não justas dentro da perspectiva de alguns pormenores poderem vir a ser alterados em sede de especialidade, e se pensamos que a situação que hoje se vive é ou não passível de ser alterada.
Um pouco na sequência daquilo que o Sr. Deputado Nogueira de Brito referiu há pouco num pedido de esclarecimento que formulou, temos consciência do problema que representa o financiamento da segurança social, a solvência da Caixa-Geral de Aposentações, a situação, em termos internacionais e nacionais, que começa a apresentar-se problemática, uma vez que a população inactiva começa a adquirir uma proporção enorme no conjunto da população total e as dificuldades, de vária ordem, que ultrapassam as próprias perspectivas nacionais e que se inserem numa perspectiva europeia. Nesta medida temos de arranjar soluções, que, efectivamente, resolvam este problema.
Mas pensamos que, independentemente deste problema que se adivinha grave, o facto de, neste momento em Portugal, a situação ainda não ter atingido determinados valores, não pode ser a sistemática desculpa para que este tipo de medidas não possam e não devam ser tomadas, por vários motivos. Por um lado, porque elas constam do Programa do Governo e nós consideramos que os programas do Governo, naquelas matérias que dizem respeito à justiça social, têm de ser cumpridos. Só que o Governo não cumpre estas medidas ou não aprova medidas deste teor, nesta altura, porque tem os seus timings próprios.
No nosso entender, medidas deste tipo têm sido sistematicamente chumbadas nesta Assembleia, não porque o PSD ou o Governo estejam demasiadamente preocupados com o problema do financiamento, ou porque considerem que o diploma está bem ou mal feito, mas porque o Governo, por via desta maioria, tem os seus timings próprios e sabe quando é que vai aplicar estas medidas, porque tem um plano bem definido.
E o facto é que estas medidas não vão ser aplicadas agora, não porque a conjuntura social e económica do País não o permite, porque as medidas não sejam justas, ou não sejam passíveis de ser aplicadas, mas porque, pura e simplesmente, para os objectivos políticos do Governo não é esta a conveniência do momento.
Pensamos, pois, que, neste momento, se coloca o problema político de saber qual é o papel desta Assembleia. Ora, o que tem acontecido é que quando a Oposição apresenta medidas deste tipo elas são sistematicamente chumbadas por esta maioria; é isto que tem acontecido e não estou a dizer nenhuma atrocidade nem nenhuma mentira. A prova do que estou a dizer são as discussões e os agendamentos que temos tido nesta Assembleia sobre medidas deste tipo - aliás, isto também aconteceu com alguns projectos sobre pensões de reforma e de invalidez, não só o apresentado pelo nosso partido mas também por outros, que foram discutidos aqui e que foram chumbados e, enfim, com outras medidas de carácter social que também não passaram nesta Câmara.
Pensamos que o papel dos deputados está reduzido nesta matéria, pois ao tentarem aplicar medidas de justiça social vêm-se sistematicamente relegados e as suas medidas não são tidas em conta.
Por outro lado, pensamos que esta maioria tem funcionado não em avaliação dos próprios projectos em si, mas, sim, em função daquilo que é a consideração da oportunidade que o Governo consagra para estas matérias.
No nosso ponto de vista, todos os deputados, de uma vez por todas, têm de assumir as suas responsabilidades nesta matéria, e não o têm feito, ou seja, a Assembleia não tem legislado sobre matérias que são fundamentais e que estão relacionadas com os direitos dos trabalhadores e com os benefícios sociais. De facto, não se tem feito este trabalho, porque sistematicamente todas as iniciativas legislativas que partem da Oposição estão a ser, em nossa opinião, relegadas para a iniciativa governamental não quando seria necessário e
3505 - 3 DE MAIO DE 1989pertinente mas, sim, para uma altura que convenha ao Governo.
São, pois, situações deste género que têm de ser denunciadas! É fundamental que as pessoas se apercebam de que tudo o que o Governo deu durante o período em que não era majoritário acabou por tirar através de medidas que aplicou depois de se tornar majoritário. É, pois, preciso que as pessoas tenham consciência de que isto está a acontecer e que vai continuar a acontecer.
Não podemos deixar que as pessoas sistematicamente em período pré-eleitoral se convençam de que a Oposição não fez nada nesta Assembleia, não apresentou propostas concretas para melhorar as condições de vida e para melhorar as regalias sociais e que só o Governo é que tem capacidade legislativa para o fazer. É preciso, de uma vez por todas, perguntar aos portugueses se eles consideram que esta é a forma adequada de governar o País e se pretendem, tal como já tivemos oportunidade de dizer noutra ocasião, apertar o cinto durante três anos para depois terem regalias sociais durante o último ano de mandato do Governo.
Pensamos que a democracia, e a sequência de algumas discussões teóricas que têm feito sobre esta matéria, é melhor sistema e é até um sistema perfeito se for executado na sua plenitude, ou seja, se a democracia for aprofundada, se permitir a participação de todos os agentes sociais na formulação de soluções e se não bloquear, como sistematicamente faz esta maioria, as soluções alternativas que se apresentam nesta Assembleia.
A democracia pode ser um sistema perfeito se o seu objectivo último for a melhoria da justiça social, das condições de vida das populações no sentido de dar o salto qualitativo exigível à nossa sociedade.
Pensamos que esta democracia tem sido apenas um suceder de medidas levadas a cabo para meticulosamente permitir a manutenção do poder nas mãos de que o detém, neste momento.
As medidas que agora se propõe, - e damos, desde já, o nosso aval de uma forma condicionada ao projecto do PS - são importantes e, no nosso entender, existem algumas alterações que são passíveis de ser feitas - aliás, já algumas foram referidas aqui. De qualquer modo, o PS já manifestou disponibilidade para que essas alterações se façam em sede de especialidade. Portanto, há uma abertura e um diálogo que não se vêem da parte da maioria e que são fundamentais nesta matéria.
Em relação a este diploma é de salientar alguns aspectos que visam dar um passo no sentido de reduzir a injustiça que existe entre os aposentados e os activos, uma vez que os primeiros têm visto sistematicamente o abaixamento do seu nível de vida, em função do índice de preços ao consumidor e das taxas de inflação. Havia, pois, que legislar no sentido de reduzir as injustiças nesta área, pelo que pensamos que é de louvar a eliminação das discriminações entre cidadãos aposentados e no activo, através da actualização automática das pensões em função da elevação geral dos vencimentos, resolvendo-se também a discriminação no que respeita ao recebimento do 14.o mês.
Pensamos que é também de acompanhar naquilo que respeita aos incentivos, ao acesso à reforma, de uma forma mais flexível através da eliminação da necessidade de acumulação de sessenta anos de idade quando determinado o número de anos de serviço.
Neste sentido daremos o nosso voto favorável à iniciativa do Partido Socialista. E porque já foi referida por parte da bancada do PSD alguma intenção nesta matéria, queremos finalizar a nossa intervenção dizendo que saudamos este tipo de iniciativas, mesmo que elas venham do Governo. Lamentável é que, independentemente de haver nesta Câmara argumentos que levam a não deixar passar uma iniciativa legislativa que está aqui, pode ser um documento de trabalho. Os argumentos utilizados pela maioria do PSD são no sentido de dizer que o Governo vai legislar sobre a matéria, mas nós queremos dizer, Sr. Deputado, que se fosse o Governo a apresentar uma iniciativa legislativa sobre esta matéria teríamos exactamente a mesma posição, o nosso voto seria favorável. Isto não tem rigorosamente nada a ver com uma posição, políticas relativamente aos projectos que vêm da Oposição, ou do Governo, ou da maioria.
Consideramos que é uma medida que se impõe é uma medida de justiça social e, venha ela de onde vier, teria de ser necessariamente aprovada. É neste sentido, pois, que nós também aprovamos a iniciativa do Partido Socialista.O Sr. Presidente: - Estamos a olhar para os tempos disponíveis e para as inscrições. Neste momento há apenas uma inscrição que é a do Sr. Deputado Nogueira de Brito e os tempos estão praticamente exauridos. Nestas circunstâncias, ia sugerir, se não houvesse objecção, que terminássemos este debate, o que deve acontecer por volta das 19 horas e 20 minutos, e depois, faríamos as votações.Pausa.Como ninguém se opõe, tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Depois dos pedidos de esclarecimentos já formulados pela minha bancada, vai ser breve, necessariamente, a intervenção que vou fazer.
Suponho que neste tipo de diplomas, naturalmente, que os deputados deixam dominar-se pelo seu sentimento. E digo «naturalmente» porque as situações de que estamos a tratar são situações que nos impressionam e temos, portanto, tendência a ter uma apreciação menos objectiva deles. Não quero significar com isso que objectivamente se modifiquem os dados da questão!... O que quero significar é que esta abordagem sentimental, presente designadamente na intervenção que a Sr.a Deputada Isabel Espada acaba de fazer, prejudica, porventura, a imagem do Parlamento, muito embora tenha sido com certeza enriquecedora do debate. Quero com isto dizer que me proponho fazer uma autocrítica do Parlamento nesta matéria.
Não podemos abordar estes temas sem uma fundamentação rigorosa dos mesmos, de contrário fundamenta-se, cada vez mais, a ideia de que quem deve legislar nesta matéria é o Governo porque tem os meios de informação para o fazer e de que nós não estamos habilitados a fazê-lo.
Entendo que não podemos fazer uma proposta deste tipo sem apresentarmos um rigoroso cálculo financeiro dos encargos por ela implicados e sem fazermos um levantamento rigoroso dos meios financeiros que supomos ir fazer face a esses encargos, originados por este
3506 - I SÉRIE - NÚMERO 73tipo de medidas. Não poderemos voltar a abordar este tema de outra maneira porque isso, realmente, acaba por se voltar contra nós, como legisladores.
É certo que não temos os meios de informação de que dispõe o Governo, mas devemos fazer apelo a todos os meios de que podermos dispor, inclusivamente, exigindo à administração pública que nos preste a informação de que porventura necessitamos de modo a não apresentar este tipo de propostas.
É evidente que há ideias justas na proposta do Partido Socialista, desde logo, a ideia de uma actualização automática indexada, muito embora saibamos a que consequências ela porventura nos pode conduzir...!
A diminuição dos prazos de garantia é outra ideia justa, é outra que se nos afigura correcta. Mas porquê este aumento da contribuição? Com que fundamento é que se faz? Será que ele vai resolver o problema dos encargos financeiros que o diploma implica, como já há pouco tive ocasião de perguntar? Então, porquê a ideia que Sr. Deputado José Mota ventilou de que o Estado devia ser submetido ao mesmo esquema dos particulares em matéria contributiva? Por que é que V. Ex.a não foram mais longe, sendo certo que tiveram consciência de que o vosso diploma implicava encargos para o Estado de tal maneira que adiaram a sua aplicação para 1 de Janeiro de 1990? Este adiamento é a demonstração cabal de que tinham consciência de que a lei constitucional travão, nesta matéria, se podia aplicar ao vosso diploma. Mas, se assim é, por que não ser mais arrojado? Porque não caminhar mais arrojadamente no sentido da unificação do sistema de segurança social?...O Sr. Cláudio Percheiro (PCP): - Bem me queria parecer!O Orador: - É porque a unificação ou as medidas unificadoras do sistema de segurança social não se ficam, como pretendia o Sr. Deputado do PSD, pela intercomunicabilidade entre os dois sistemas? Elas vão mais longe, vão aos próprios esquemas de cálculo de pensões, às próprias percentagens das pensões, têm de ir mais longe do que isso. Então, por que é que não caminhamos mais ousadamente? Não caminhamos porque não temos elementos. Isto é a confissão de que estamos a dar uma sugestão e um alvitre. Mas uma sugestão e um alvitre não podem ser quantificados se não forem rigorosamente apoiados em elementos também quantificados.
Este é o nosso sentimento sobre este diploma. Não queremos inviabilizar a sua discussão pelo Parlamento, mas temos a consciência de que ele está apresentado à nossa consideração com deficiência de elementos, porventura com alguma intenção similar àquela que foi revelada pelo Sr. Deputado Valdemar Alves -, e eu peco-lhe desculpa, mas V. Ex.a admitiu que em Outubro estaria publicado o diploma para o qual foi pedida autorização legislativa. Tinha-me esquecido, Sr. Deputado Valdemar Alves, de que havia eleições autárquicas em Dezembro!Risos.E os reformados - eu diria os pobres reformados portugueses - continuarão a ser um instrumento das lutas políticas partidárias deste país?O Sr. Basílio Horta (CDS): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Espada, que dispõe de um minuto.A Sr.a Isabel Espada (PRD): - Sr. Deputado Nogueira de Brito, não vou propriamente fazer-lhe pedidos de esclarecimento, mas dar-lhe oportunidade de comentar esta minha intervenção.
Concordo com o Sr. Deputado quando diz que temos falta de informação sobre a matéria que diz respeito ao financiamento da segurança social de uma forma geral.
Queria apenas lembrar o Sr. Deputado, e deixar registado, que o PRD apresentou uma proposta no sentido de ser formada, no âmbito da Assembleia da República, uma subcomissão para fazer o estudo do financiamento da segurança social, proposta que acabou por ser chumbada pela bancada da maioria. E é nesse sentido que é importante registar aqui que nós fizemos um esforço - e penso que temos de continuar a fazer - para não dar oportunidade a que o Governo seja o único com possibilidades de, efectivamente, fazer este trabalho.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito, que dispõe de um minuto.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - A Sr.a Deputada Isabel Espada tem toda a razão. Aliás, temo-nos insurgido contra as constantes informações veladas que têm sido dadas à Câmara sobre a situação da segurança social, não fundamentadas com elementos que consideramos indispensáveis. A Sr.a Deputada tem razão nessa matéria.
Agora, o que digo é que temos que fazer um esforço para não voltar a cair no mesmo erro, de apresentar, sem fundamentação, diplomas que têm consequências de carácter quantificável que não podemos deixar de quantificar.O Sr. Silva Marques (PSD): - Parece impossível! E vem isto de uma bancada conservadora!...O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como não há mais inscrições, está encerrado o debate, pelo que vamos entrar no processo de votações.
Vamos passar à votação, na generalidade, da proposta de lei n.o 91/V, que concede ao Governo autorização legislativa para aprovar o regime jurídico das infracções fiscais.Submetida a votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do PRD, de Os Verdes e da Deputada Independente Helena Roseta, e abstenções do PCP, do CDS e o Deputado Independente João Corregedor da Fonseca.O Sr. Presidente: - Vamos votar, na generalidade, o diploma que acabou de ser discutido, isto é, o projecto de lei n.o 365/V, da iniciativa da Sr.a Deputada Elisa Damião e outros, do PS, que altera o Estatuto de Aposentação.Submetido a votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, com votos a favor do PS, do PCP, do PRD, de Os Verdes e os Deputados Independentes João Corregedor da Fonseca e Helena Roseta, e a abstenção do CDS.
3507 - 3 DE MAIO DE 1919O Sr. Presidente: - Vamos passar à votação do projecto de deliberação n.o 41/V.Submetido a votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência dos Deputados Independentes Carlos Macedo e Raul Castro.É o seguinte:Projecto de deliberação n.o 41/V1 - Os Partidos Social-Democrata e Socialista, ao abrigo de quanto se dispõe no n.o 2 do artigo 252.o do Regimento, propuseram imediata criação de Comissões Eventuais de Inquérito, registadas sob os n.os 12/V e 13/V, respectivamente, cujos conteúdos e objectivos, por bem conhecidos, se dão aqui reproduzidos.
2 - Considerando estas duas propostas, os deputados abaixo assinalados propõem:a) Que seja constituída uma única Comissão Eventual de Inquérito;
b) Que essa comissão tenha por objectivos a averiguação de todas as matérias constantes das propostas do Partido Social-Democrata e o Partido Socialista;
c) Que essa comissão tenha a seguinte composição:
Partido Ecologista Os Verdes - 1 deputado.3 - A comissão apresentará o seu relatório no prazo do dois meses.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Vidigal Amaro.O Sr. Vidigal Amaro (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A decisão hoje tomada, para constituição de uma Comissão Parlamentar de Inquérito a actos praticados no âmbito de responsabilidade do Ministério da Saúde, peca por tardia.
É bom recordar que há mais de um ano (em 4 de Março de 1988), alertado pela comunicação social, o Grupo Parlamentar do Partido Comunista apresentou na Mesa da Assembleia da República o pedido do inquérito n.o 6/V.
Com essa iniciativa parlamentar tencionava o Partido Comunista Português propor a averiguação da verificação de legalidade de actos dos responsáveis governamentais, nomeadamente do Sr. Secretário de Estado da Administração da Saúde, Costa Freire, e da Sr.a Ministra da Saúde nos seguintes factos:
- Relações entre a firma PA e o Ministério da Saúde;
- A utilização de dinheiros públicos para a aquisição de equipamentos para o Hospital São Francisco Xavier e as condições de aquisição de bens e serviços para as Instituições do Estado em que estivesse envolvida a firma PA;
- A forma como foi efectuada e paga a campanha de publicidade sobre a abertura do Hospital São Francisco de Xavier;
- As estranhas saídas e entradas de funcionários do Ministério da Saúde para essas empresas privadas e vice-versa.
A 12 de Março de 1988, a quando da discussão e votação desse pedido de inquérito o PSD, com o seu voto, inviabilizou as instituições.
Alegou nessa data que já estavam a decorrer inquéritos, havendo de um deles um processo a correr na Procuradoria-Geral da Republica, pelo que não se justificava essa iniciativa.
Novos factos vieram engrossar o rol de suspeitas de ilegalidades praticadas pelo Ministério da Saúde na aquisição de bens e serviços, interligadas com uma complexa rede de interesses económicos que tinha como elo de ligação o secretário de Estado Costa Freire.
Dos «inquéritos» realizados quer pela Inspecção-Geral da Saúde, quer pela Inspecção-Geral de Finanças, esta Assembleia, apesar de inúmeras vezes o ter requerido, continua no total desconhecimento dos bons resultados.