41 | II Série GOPOE - Número: 007 | 15 de Novembro de 2008cerca de 20 medidas que foram distribuídas por dois planos — continua a produzir os seus efeitos e porque há novas medidas que vão agora produzir novos resultados.A este propósito, posso referir os acidentes de trabalho sem grandes consequências, com pequenas incapacidades, que podem ter uma tramitação mais rápida; os processos de inventário em que, não havendo litígio, não havendo necessidade de intervenção judicial, outras entidades poderão encarregar-se, como prevê o diploma já aprovado no sentido de notários, conservatórias, etc., poderem ocupar-se de tais actividades que, como sabem todos os que exercem actividades ligadas aos tribunais, são extremamente consumidoras de tempo, extremamente dilatadas no tempo, talvez as mais morosas formas de processo de que há conhecimento na vida judiciária portuguesa.Todas essas medidas, bem como outras que, com o tempo, produzem a plenitude dos seus resultados — recordo as medidas sobre contravenções e transgressões transformadas em contra-ordenações 25 anos depois de a ideia ter sido preconizada num Programa do Governo —, persuadem-nos que, no ano que vem, poderemos dizer que a 10 anos de aumento do número de pendências seguir-se-ão 4 anos consecutivos de diminuição do número das mesmas.É importante dizer que, no plano internacional existe um reconhecimento desta realidade. O último relatório da Comissão para a Eficácia da Justiça do Conselho da Europa atribui a Portugal uma posição elevada em matéria de resolução de situações como as que descrevemos — trata-se de um coeficiente chamado clearance rate, que compara o número de processos findos com o número de processos entrados, sendo que Portugal se encontra na posição 112. Significa isto que o próprio peso das pendências e da luta contra as mesmas ajudou-nos a constituir uma capacidade de resposta que, hoje, é superior ao número de processos entrados.Eis, portanto, um objectivo pelo qual pensamos continuar a combater através das medidas que indiquei e também das que constam de um segundo plano de acção contra o congestionamento e, ainda, através de outras medidas desencorajadoras do recurso excessivo, nomeadamente por parte de grandes litigantes, com a criação de alternativas.Todos têm consciência, e é aqui dito muitas vezes, que há centenas de milhares de pequeníssimas acções executivas e declarativas que são introduzidas em tribunal por poucas dezenas de entidades, empresas, gerando um enorme efeito de congestionamento no sistema. Para resolver isso, temos procurado diversas alternativas, uma das quais mencionarei a seguir a propósito da acção executiva, já que é nessa sede que se tem concentrado o maior número desses espécimes.Portanto, o primeiro grande objectivo, que queremos ganhar, é o descongestionamento do sistema: onde aumentava, queremos que diminua, uma diminuição consistente do congestionamento do sistema.Segundo grande objectivo, que tem sido um traço constante da nossa actividade: libertar a economia e o cidadão do peso da burocracia dos serviços de justiça.Empresas e cidadãos têm estado submetidos a milhões de exigências de documentos, de certidões, de deslocações, de repetições e de duplos controlos. Foi isso que procurámos ir demolindo do ponto de vista legislativo, por forma a obter resultados que nos permitam enunciar, num possível Livro Branco, a quantidade de milhões de actos dispensáveis, deslocações, cartões e controlos duplos, que foram eliminados.Hoje, temos um documento único automóvel que já deu lugar a 5,329 milhões de emissões; no passado, tínhamos um pouco mais de 10 milhões de emissões (livrete e título de registo de propriedade).Por exemplo, temos 1,004 milhões de certidões permanentes. Como sabem, trata-se de um instrumento que, mediante um código de acesso à Internet, permite dispensar certidões em papel. Este número de certidões permanentes representa, no mínimo, uma economia do dobro ou do triplo de certidões em papel.As publicações em Diário da República foram substituídas por 1,354 milhões de publicações on-line.Em matéria de informação empresarial simplificada, como cada informação destas substitui quatro emitidas em papel, significa que 2,8 milhões de documentos em papel foram substituídos por 792 000.Ainda no mesmo contexto, já nem cito iniciativas como Casa Pronta ou Empresa na Hora, sendo que, hoje, esta última conta com a adesão de 73% das pessoas que constituem empresas, o que significa que a medida não só se instituiu numericamente — 60 900 empresas criadas por esta via — como também traduz uma grande participação de todos os que querem constituir empresas e que, agora, podem fazê-lo em cerca de 33 minutos. Aliás, como já tive o gosto de referir, trata-se de uma inovação com grande aceitação internacional junto de diversas estruturas como o Banco Mundial, a Comissão Europeia, havendo actualmente diversos