490-(2)II SÉRIE — NÚMERO 21designar aquele que, pelas razões indicadas, entende não lhe ser legítimo pegar em armas, mesmo em defesa do seu país.Tem-se além disso, generalizado a tendência para nas diferentes legislações nacionais se reconhecer aquela realidade social e se atribuir um estatuto jurídico adequado ao objector dc consciência, para o que têm igualmente contribuído os votos de diversas instituições de reputado prestígio internacional, entre as quais se conta a Assembleia Consultiva do Conselho da Europa, que reconheceu expressamente o direito à objecção de consciência através da sua Resolução n.° 337, de 26 de Janeiro de 1967.Em Portugal, os artigos 41.° e 276." da Constituição reconhecem o direito à objecção de consciência «ficando os objectores obrigados à prestação de serviço não armado com duração idêntica à do serviço militar obrigatório».Até à data, porém, aquele preceito constitucional não teve seguimento no plano da lei ordinária. E, para salvaguardar o direito à objecção de consciência, as forças armadas elaboraram normas internas, provisórias, ao abrigo das quais os objectores de consciência têm sido adiados do cumprimento do serviço militar obrigatório, provando aquela qualidade por simples declaração de duas testemunhas.Nestas condições, a ausência de diploma legal que defina o estatuto do objector e o processo para a sua obtenção, bem como a inexistência de um serviço que constitua alternativa do serviço militar, têm contribuído para uma escalada do número de cidadãos que declaram ser objectores de consciência, permitindo até a dúvida sobre se alguns o não farão por oportunismo, aproveitando as condições existentes para se furtarem ao serviço militar. Esta situação, injusta, constitui, afinal, uma afronta quer aos cidadãos que prestam o serviço militar, quer aos verdadeiros objectores de consciência, a que importa pôr termo definindo o estatuto do objector de consciência, bem como o processo mediante o qual pode ser atribuído, dando assim cumprimento efectivo aos preceitos constitucionais.Tais são os objectivos da proposta de lei que o Governo agora apresenta à Assembleia da República, contendo o Estatuto do Objector de Consciência.O conceito de objector de consciência que se consagra na presente proposta e, substancialmente, o que resulta da citada resolução n.° 337 da Assembleia Consultiva do Conselho da Europa.O objector de consciência a quem essa situação haja sido concedida, desde que não seja classificado como incapaz para todo o serviço, prestará serviço militar não armado ou serviço cívico, com duração semelhante à do serviço militar armado, em que seja aproveitada ao máximo a sua capacidade de abnegação e idealismo humanitário, em benefício do bem comum da colectividade.A atribuição da situação de objector de consciência será da competência dos tribunais comuns, por serem as entidades que oferecem maiores garantias de independência e imparcialidade, para o que se cria um processo especial, cível, a intentar para aquele efeito.A fim de desencorajar os que solicitem o estatuto por razões egoístas, comodismo, temor do risco ou por razões meramente políticas, sancionou-se a litigância de má fé com particular rigor.A situação de objector de consciência é ainda relevante para efeitos da aplicação da agravante 25." do artigo 34.° do Código Penal, relativamente a crimes contra a vida humana ou que ofendam gravemente a integridade física, bem como implica inabilidade para o desempenho de funções que imponham o uso de porte de armas de qualquer natureza, para o trabalho em certos ramos da indústria e do comércio, ou para a titularidade de licenças ou autorizações de detenção, uso e porte de arma.Nas disposições transitórias foi contemplada a situação daqueles cidadãos que só não requereram anteriormente o estatuto de objector de consciência por não existir lei que o permitisse.Nestes termos, usando da faculdade conferida pelo n.° 1 do artigo 170." da Constituição, o Govemo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei:Estatuto do Objector de Consciência Capítulo I Disposições geraisARTIGO l.° (Direito à objecção de consciência)1 — Consideram-se objectores de consciência os cidadãos convictos de que, por motivos de ordem religiosa, moral ou filosófica, lhes não é legítimo usar de meios violentos de qualquer natureza contra o seu semelhante, ainda que para fins de defesa nacional, colectiva ou pessoal.2 — O exercício do direito à objecção de consciência e suas consequências são regulados pelo presente Estatuto e pela legislação complementar nele prevista.ARTIGO 2." (Conteúdo do direito à objecção de consciência)0 direito à objecção de consciência comporta a isenção de serviço militar armado e implica, para os respectivos titulares, o dever de prestar serviço militar não armado ou serviço cívico adequado à sua situação.ARTIGO 3.» (Serviço militar não armado)1 — Os objectores de consciência podem ser chamados a prestar serviço militar não armado em tempo de guerra ou quando tiver sido decretada a mobilização geral ou parcial.2 — Entende-se por serviço militar não armado aquele que, sendo prestado nas forças armadas ou em serviços ou estabelecimentos delas dependentes, não exija a participação pessoal em acções de combate destinadas a provocar a morte de alguém, nem o porte ou detenção de instrumentos mortíferos, nem o fabrico, reparação, manutenção ou municiamento de tais instrumentos.