PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
49 | I Série - Número: 093 | 7 de Junho de 2008Maria de Fátima Oliveira Pimenta Maria Jesuína Carrilho Bernardo Maria Júlia Gomes Henriques Caré Maria Manuel Fernandes Francisco Oliveira Nuno Mário da Fonseca Oliveira Antão Pedro Nuno de Oliveira Santos Renato Luís de Araújo Forte Sampaio Partido Social Democrata (PSD): Agostinho Correia Branquinho António Edmundo Barbosa Montalvão Machado Carlos Alberto Silva Gonçalves Carlos Jorge Martins Pereira Joaquim Virgílio Leite Almeida Costa Jorge José Varanda Pereira José de Almeida Cesário Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves Luís Miguel Pereira de Almeida Melchior Ribeiro Pereira Moreira Pedro Miguel de Azeredo Duarte Sérgio André da Costa Vieira Partido Popular (CDS-PP): Diogo Nuno de Gouveia  Torres Feio José Paulo Ferreira Areia de Carvalho Partido Comunista Português (PCP): Francisco José de Almeida Lopes Bloco de Esquerda (BE): José Borges de Araújo de Moura Soeiro A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL
Sexta-feira, 4 de Abril de 2008 I Série — Número 67 X LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2007-2008) REUNIÃO PLENÁRIA DE 3 DE ABRIL DE 2008 Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da Gama Secretários: Ex.mos Srs. Maria Celeste Lopes da Silva Correia Fernando Santos Pereira Abel Lima Baptista Artur Jorge da Silva Machado SUMÁRIO  O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 10 minutos.Deu-se conta da entrada na Mesa dos projectos de lei n.os 491 e 492/X e dos projectos de resolução n.os 302 e 303/X.Em declaração política, o Sr. Deputado Agostinho Lopes (PCP), a propósito dos primeiros resultados do Inquérito Quinquenal às Despesas das Famílias realizado entre 2005 e 2006, disponibilizados pelo INE, chamou a atenção da Câmara para as desigualdades sociais existentes no País e responsabilizou por isso os governos dos últimos 10 anos.Respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Patinha Antão (PSD), Maximiano Martins (PS), Diogo Feio (CDS-PP) e Francisco Louçã (BE).Também em declaração política, o Sr. Deputado João Semedo (BE), ao aproximar-se o fim do mandato do Presidente da Câmara Municipal do Porto, Rui Rio, pediu a intervenção dos responsáveis pela cultura no sentido de intervirem no Mercado do Bolhão, tendo também informado da entrega por parte do seu grupo parlamentar de um projecto de resolução com vista à salvaguarda e protecção desse Mercado. Deu resposta a pedidos de esclarecimento dos Sr. Deputados Sérgio Vieira (PSD), Renato Sampaio (PS), Honório Novo (PCP) e Diogo Feio (CDS-PP).Foi debatida e posteriormente aprovada, na generalidade, a proposta de lei n.o 169/X — Aprovação da Terceira Revisão do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores (ALRAA), tendo intervindo, além do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Augusto Santos Silva), os Srs. Deputados Mota Amaral (PSD), Luís Fazenda (BE), António Filipe (PCP), Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP) e Ricardo Rodrigues (PS).Foram discutidos, conjuntamente, os projectos de resolução n.os 279/X — Sobre riscos de inundações (PS), 296/X — Prevenção de riscos e medidas de intervenção em caso de inundações (PCP), 91/X — Recomenda ao Governo que tome medidas para a minimização de danos materiais e humanos consequentes de episódios sísmicos (PCP) e 298/X — Recomenda ao Governo a criação do fundo de emergência municipal (CDS-PP), sendo que apenas o primeiro veio a merecer aprovação. Intervieram no debate, a diverso título, os Srs. Deputados João Serrano (PS), Miguel Tiago (PCP), António Carlos Monteiro (CDS-PP), José Eduardo Martins (PSD) e Heloísa Apolónia (Os Verdes).Por último, foram apreciados os projectos de resolução n.os 277/X — Recomenda ao Governo que, na sub-região do Vale do Ave e do Vale do Cávado, implemente um programa específico de combate ao desemprego, apoio aos
2 | I Série - Número: 067 | 4 de Abril de 2008desempregados, estímulo à produtividade e às empresas, bem como programas específicos de ocupação para desempregados de longa duração (CDS-PP), que foi rejeitado, 294/X — Recomenda ao Governo a adopção de medidas tendentes a dinamizar o desenvolvimento e o crescimento económico e a promoção do emprego e formação profissional nas regiões do Vale do Ave e Vale do Cávado (PS), que foi aprovado, 297/X — O Distrito de Braga reclama medidas urgentes: responder às causas, atalhar as consequências (PCP), que foi rejeitado, e 301/X — Recomenda ao Governo adoptar medidas que visem a dinamização económica e social na região do Vale do Ave e Vale do Cávado (PSD), que também foi rejeitado. Usaram da palavra os Srs. Deputados Nuno Teixeira de Melo (CDSPP), Nuno Sá (PS), José Eduardo Martins (PSD, Miguel Laranjeiro (PS), Agostinho Lopes (PCP), Emídio Guerreiro (PSD) e Luís Fazenda (BE).A Câmara aprovou o 1.o Orçamento Suplementar da AR para 2008 apresentado pelo Sr. Deputado Jorge Costa (PSD) na qualidade de Vice-Presidente do Conselho de Administração.Foi aprovado, na generalidade, na especialidade e em votação final global, o projecto de lei n.o 490/X — Segunda alteração à Lei n.o 23/96, de 26 de Julho, que cria no ordenamento jurídico alguns mecanismos destinados a proteger o utente de serviços públicos essenciais (PS, PSD, CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes).Em votação final global, mereceu aprovação o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.o 173/X — Estabelece medidas de natureza preventiva e repressiva de combate ao branqueamento de vantagens de proveniência ilícita e ao financiamento do terrorismo, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva 2005/60/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Outubro de 2005, e a Directiva 2006/70/CE, da Comissão, de 1 de Agosto de 2006, relativas à prevenção da utilização do sistema financeiro e das actividades e profissões especialmente designadas para efeitos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo, procede à primeira alteração à Lei n.o 52/2003, de 22 de Agosto, e revoga a Lei n.o 11/2004, de 27 de Março, tendo o Sr. Deputado António Filipe (PCP) proferido uma declaração de voto.Foi ainda aprovado um parecer da Comissão de Ética, Sociedade e Cultura autorizando um Deputado do CDS-PP a depor como testemunha no âmbito de um processo que corre em tribunal.O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 18 horas e 15 minutos.
3 | I Série - Número: 067 | 4 de Abril de 2008O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão. Eram 15 horas e 10 minutos. Srs. Deputados presentes à sessão: Partido Socialista (PS): Agostinho Moreira Gonçalves Alberto Arons Braga de Carvalho Alberto Marques Antunes Alberto de Sousa Martins Aldemira Maria Cabanita do Nascimento Bispo Pinho Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes Ana Maria Cardoso Duarte da Rocha Almeida Pereira Ana Maria Ribeiro Gomes do Couto António Alves Marques Júnior António Bento da Silva Galamba António José Ceia da Silva António José Martins Seguro António Ramos Preto António Ribeiro Gameiro Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho Carlos Alberto David dos Santos Lopes Cláudia Isabel Patrício do Couto Vieira David Martins Deolinda Isabel da Costa Coutinho Elísio da Costa Amorim Esmeralda Fátima Quitério Salero Ramires Fernanda Maria Pereira Asseiceira Fernando Manuel de Jesus Fernando dos Santos Cabral Glória Maria da Silva Araújo Horácio André Antunes Hugo Miguel Guerreiro Nunes Isabel Maria Batalha Vigia Polaco de Almeida Isabel Maria Pinto Nunes Jorge Jaime José Matos da Gama Joaquim Barbosa Ferreira Couto Joaquim Ventura Leite Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão Jorge Manuel Monteiro de Almeida José Carlos Bravo Nico José Carlos Correia Mota de Andrade Jovita de Fátima Romano Ladeira João Barroso Soares João Carlos Vieira Gaspar João Cândido da Rocha Bernardo João Miguel de Melo Santos Taborda Serrano João Raul Henriques Sousa Moura Portugal Júlio Francisco Miranda Calha Luiz Manuel Fagundes Duarte Luís Miguel Morgado Laranjeiro Luísa Maria Neves Salgueiro Lúcio Maia Ferreira Manuel Alegre de Melo Duarte Manuel António Gonçalves Mota da Silva Manuel José Mártires Rodrigues Manuel Luís Gomes Vaz Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos Maria Celeste Lopes da Silva Correia
4 | I Série - Número: 067 | 4 de Abril de 2008Maria Cidália Bastos Faustino Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa Maria Eugénia Simões Santana Alho Maria Helena da Silva Ferreira Rodrigues Maria Hortense Nunes Martins Maria Irene Marques Veloso Maria Isabel Coelho Santos Maria Isabel da Silva Pires de Lima Maria Jesuína Carrilho Bernardo Maria José Guerra Gamboa Campos Maria Júlia Gomes Henriques Caré Maria Manuel Fernandes Francisco Oliveira Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo Maria Matilde Pessoa de Magalhães Figueiredo de Sousa Franco Maria Odete da Conceição João Maria Teresa Alegre de Melo Duarte Portugal Maria Teresa Filipe de Moraes Sarmento Diniz Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina Maria de Fátima Oliveira Pimenta Maria de Lurdes Ruivo Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro Marisa da Conceição Correia Macedo Marta Sofia Caetano Lopes Rebelo Maximiano Alberto Rodrigues Martins Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque Nelson Madeira Baltazar Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá Nuno Mário da Fonseca Oliveira Antão Paula Cristina Barros Teixeira Santos Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte Paula Cristina Nobre de Deus Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto Pedro Nuno de Oliveira Santos Renato Luís Pereira Leal Renato Luís de Araújo Forte Sampaio Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues Rita Manuela Mascarenhas Falcão dos Santos Miguel Rita Susana da Silva Guimarães Neves Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz Rosalina Maria Barbosa Martins Sandra Marisa dos Santos Martins Catarino da Costa Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos Sónia Isabel Fernandes Sanfona Cruz Mendes Teresa Maria Neto Venda Umberto Pereira Pacheco Vasco Seixas Duarte Franco Vitalino José Ferreira Prova Canas Vítor Manuel Sampaio Caetano Ramalho Vítor Manuel Bento Baptista Vítor Manuel Pinheiro Pereira Partido Social Democrata (PSD): Abílio André Brandão de Almeida Teixeira Adão José Fonseca Silva Agostinho Correia Branquinho Ana Maria Sequeira Mendes Pires Manso Ana Zita Barbas Marvão Alves Gomes António Alfredo Delgado da Silva Preto António Edmundo Barbosa Montalvão Machado António Joaquim Almeida Henriques
5 | I Série - Número: 067 | 4 de Abril de 2008António Paulo Martins Pereira Coelho António Ribeiro Cristóvão Arménio dos Santos Carlos Alberto Garcia Poço Carlos Alberto Silva Gonçalves Carlos Jorge Martins Pereira Carlos Manuel de Andrade Miranda Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Emídio Guerreiro Feliciano José Barreiras Duarte Fernando Mimoso Negrão Fernando Santos Pereira Fernando dos Santos Antunes Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves Hugo José Teixeira Velosa Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte Joaquim Virgílio Leite Almeida Costa Jorge Fernando Magalhães da Costa Jorge José Varanda Pereira Jorge Manuel Ferraz de Freitas Neto Jorge Tadeu Correia Franco Morgado José António Freire Antunes José Eduardo Rego Mendes Martins José Luís Fazenda Arnaut Duarte José Manuel Ferreira Nunes Ribeiro José Manuel de Matos Correia José Raúl Guerreiro Mendes dos Santos José de Almeida Cesário João Bosco Soares Mota Amaral Luís Filipe Alexandre Rodrigues Luís Filipe Carloto Marques Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes Luís Miguel Pereira de Almeida Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira Manuel Filipe Correia de Jesus Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro Maria Olímpia do Nascimento Castro Candeias Maria do Rosário da Silva Cardoso Águas Melchior Ribeiro Pereira Moreira Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas Miguel Jorge Pignatelli de Ataíde Queiroz Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho Mário Henrique de Almeida Santos David Mário Patinha Antão Mário da Silva Coutinho Albuquerque Nuno Maria de  Figueiredo Cabral da Câmara Pereira Paulo Miguel da Silva Santos Pedro Augusto Cunha Pinto Pedro Miguel de Azeredo Duarte Pedro Miguel de Santana Lopes Pedro Quartin Graça Simão José Regina Maria Pinto da Fonseca Ramos Bastos Ricardo Jorge Olímpio Martins Rui Manuel Lobo Gomes da Silva Sérgio André da Costa Vieira Vasco Manuel Henriques Cunha Zita Maria de Seabra Roseiro Partido Popular (CDS-PP):
6 | I Série - Número: 067 | 4 de Abril de 2008Abel Lima Baptista António Carlos Bivar Branco de Penha Monteiro Diogo Nuno de Gouveia  Torres Feio José Helder do Amaral José Paulo Ferreira Areia de Carvalho João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo João Nuno Lacerda Teixeira de Melo Luís Pedro Russo da Mota Soares Nuno Miguel Miranda de Magalhães Paulo Sacadura Cabral Portas Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro Partido Comunista Português (PCP): Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes António Filipe Gaião Rodrigues Artur Jorge da Silva Machado Bernardino José Torrão Soares Bruno Ramos Dias Francisco José de Almeida Lopes José Batista Mestre Soeiro José Honório Faria Gonçalves Novo Miguel Tiago Crispim Rosado Bloco de Esquerda (BE): Ana Isabel Drago Lobato Fernando José Mendes Rosas Francisco Anacleto Louçã Helena Maria Moura Pinto José Borges de Araújo de Moura Soeiro João Pedro Furtado da Cunha Semedo Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda Mariana Rosa Aiveca Ferreira Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV): Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia José Miguel Pacheco Gonçalves Deputado não inscrito em grupo parlamentar: Maria Luísa Raimundo Mesquita O Sr. Presidente: — A Sr.a Secretária vai dar conta do expediente.A Sr.a Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: projectos de lei n.os 491/X — Altera o Código da Publicidade, proibindo a publicidade a bebidas alcoólicas nas e através das federações desportivas, ligas profissionais, sociedades desportivas e clubes desportivos (BE), que baixou à 8.a Comissão, e 492/X — Impõe limites à construção e edificação no complexo denominado «Marina da Barra», sito no concelho de Ílhavo, distrito de Aveiro (BE), que baixou à 7.a Comissão; projectos de resolução n.os 302/X — Recomenda ao Governo que solicite à Autoridade da Concorrência a elaboração de estudo e análises relativos ao aumento do preço dos bens essenciais (CDS-PP) e 303/X — Recomenda ao Governo a criação de um «Portal de Preços» (CDS-PP).O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, passamos ao período de declarações políticas.A primeira, do Grupo Parlamentar do PCP, será proferida pelo Sr. Deputado Agostinho Lopes.Tem a palavra, Sr. Deputado.
16 | I Série - Número: 067 | 4 de Abril de 2008Sr. Deputado, o Mercado do Bolhão é um edifício emblemático da Baixa do Porto. A reabilitação da Baixa do Porto passou a ser definitivamente, e ainda bem, uma das prioridades da Câmara Municipal do Porto.O Mercado do Bolhão esteve votado ao abandono durante muitos anos. Há uns anos, teve de ser encerrado porque estava em risco de ruína. A Câmara Municipal decidiu avançar com um projecto de reabilitação do Mercado do Bolhão. Este projecto preserva a arquitectura do Mercado do Bolhão; este projecto preserva o comércio tradicional que se faz no Mercado do Bolhão; este projecto protege os interesses e os direitos dos comerciantes do Mercado do Bolhão.O que quero perguntar ao Bloco de Esquerda é o seguinte: então, qual é a alternativa que propõem? Qual é o projecto que têm? Quanto custa esse projecto? Onde é que cortariam, no que respeita às verbas da Câmara Municipal do Porto, para aplicarem o vosso projecto? Na coesão social? Na revitalização da Baixa? Onde é que cortavam? Afinal, qual é a alternativa que VV. Ex.as têm?Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado João Semedo.O Sr. João Semedo (BE): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Sérgio Vieira, queria sublinhar apenas um aspecto que a parte final da sua intervenção suscitou.O Sr. Deputado também é vítima da mesma obsessão que o Primeiro-Ministro, José Sócrates: só pensa em contas, só fala nas contas, no equilíbrio das contas.A Sr.a Teresa Caeiro (CDS-PP): — Vocês nunca pensam em contas!O Sr. João Semedo (BE): — Lamento isso, sobretudo quando o PSD sabe perfeitamente, o Presidente Rui Rio sabe perfeitamente — e o Sr. Deputado também sabe, escusa de esconder, escusa de vir aqui manipular a realidade e a história de todo este processo! —,...O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Não está a manipular!O Sr. João Semedo (BE): — ... que há um projecto, aprovado pela Câmara Municipal do Porto, de remodelação e requalificação do Mercado!O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — É uma vergonha!O Sr. João Semedo (BE): — E o que é que os senhores fizeram? Os senhores pegaram nesse projecto aprovado pela Câmara Municipal do Porto, meteram-no numa gaveta e gastaram milhões para fazer um negócio — mais um! — através da Câmara Municipal do Porto!Aplausos do BE.Mais: o Sr. Deputado pergunta-me se conhecemos o projecto? Mas é que o problema é que a única coisa que se conhece do projecto não é o que o Sr. Deputado disse, nem é sequer aquilo que o Presidente Rui Rio diz, é o que a empresa anuncia! E o que é que empresa anuncia? É mais um centro comercial, são mais escritórios, é mais habitação de luxo! Nós não queremos na cidade do Porto mais um mamarracho, mais uma catedral do consumo!Vozes do BE: — Muito bem!O Sr. João Semedo (BE): — Nós queremos que o Mercado do Bolhão sirva a cidade, sirva a sua população, e que respeite a história e os interesses dos comerciantes! É isso que queremos!
17 | I Série - Número: 067 | 4 de Abril de 2008Aplausos do BE.O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Renato Sampaio, a quem também cumprimento porque hoje é o dia do seu aniversário.Aplausos do PS.O Sr. Renato Sampaio (PS): — Sr. Presidente, muito obrigado.Sr. Presidente, Sr. Deputado João Semedo, felicito V. Ex.a por trazer a esta Câmara um tema que muito diz à cidade do Porto. E no PS estamos muito atentos a todo o processo, e temo-lo acompanhado, que se tem desenrolado na cidade do Porto sobre o Bolhão.O episódio do Bolhão enquadra-se dentro de uma história feita de desencontros da Câmara do Porto, desta maioria de direita liderada por Rui Rio, com a própria cidade.O Bolhão é um património da cidade, faz parte da nossa identidade colectiva e da alma portuense. Por isso, não pode ser — e não o permitiremos, com certeza! — alienado.No Bolhão, não é só a desfiguração da sua fachada que está em causa. O Bolhão é muito mais do isso: é um projecto de vida de muitos homens e mulheres que, ao longo dos anos, fizeram deste Mercado o seu modo de vida.Vozes do PS: — Muito bem!O Sr. Renato Sampaio (PS): — Sr. Deputado, sabemos que existe um projecto de recuperação do Mercado do Bolhão do arquitecto Massena. Foi um projecto construído com todos — com a Câmara Municipal, com a cidade e com os comerciantes do Bolhão —,...Protestos do Deputado do PSD Emídio Guerreiro.... mas que a direita rejeitou, claramente, com o objectivo de encontrar ali um projecto imobiliário.Sr. Deputado, temos de encontrar uma resposta para dar àqueles homens e mulheres que, dia-a-dia, trabalham e frequentam o Mercado do Bolhão e fazem dele a sua vida. É por isso que o PS não aceita que o Bolhão seja alienado e transformado em mais um projecto imobiliário, numa visão economicista, contabilista da cidade do Porto.O Porto é mais do que isso!Vozes do PS: — Muito bem!O Sr. Renato Sampaio (PS): — Sr. Deputado João Semedo, a questão que coloco é a de saber se o Bloco de Esquerda está disponível para, com o PS e as demais forças da cidade, encontrar uma solução equilibrada, justa e que defenda o património da cidade do Porto e do Bolhão. Está disponível, a prazo, para contribuir para a resolução de um problema tão importante, que muito diz aos portuenses e à cidade do Porto?Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado João Semedo.O Sr. João Semedo (BE): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Renato Sampaio, creio que sabe quais são as posições do Bloco de Esquerda relativamente a este processo.Desde a primeira hora que alertámos para a operação que estava em curso: primeiro de transfiguração, depois de destruição, de facto, do Mercado do Bolhão enquanto edifício, enquanto património arquitectónico cultural e de vida.Mas nós não estamos descansados com a posição do Partido Socialista.
19 | I Série - Número: 067 | 4 de Abril de 2008Parlamento no seguinte facto: o Governo tem responsabilidades no futuro do Mercado do Bolhão. O Governo dispõe de instrumentos, de meios, e pode proceder no sentido de travar a destruição e a descaracterização do Mercado do Bolhão.Foi esta a essência do que procurámos transmitir...O Sr. Luís Fazenda (BE): — Muito bem!O Sr. João Semedo (BE): — ... e é este o aspecto que gostaríamos de sublinhar neste debate.Dito isto, devo dizer que não conhecemos, ainda, qualquer parecer do IPPAR, nem sabemos se já houve alguma diligência nesse sentido. Politicamente, na nossa declaração, já sublinhámos a importância de o IPPAR — actualmente, IGESPAR — intervir sobre este assunto, mas, até agora, não há nenhuma informação, relatório ou avaliação do ponto de vista do interesse patrimonial por parte do IGESPAR, sendo certo que, tal como referi, este é um edifício classificado e, portanto, como tal, tem de ser protegido de acordo com a legislação em vigor.Por último, aproveitando esta resposta ao Sr. Deputado Honório Novo, também gostaria de sublinhar — e estranhar! — o silêncio do CDS-PP neste debate...Vozes do CDS-PP: — Já nos inscrevemos!O Sr. Luís Fazenda (BE): — Mais vale tarde do que nunca!...O Sr. João Semedo (BE): — Se já se inscreveram, depois responderei à vossa pergunta, com todo o gosto.Aplausos do BE.O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, vamos passar ao ponto seguinte...O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa, uma vez que, durante a declaração política do Sr. Deputado João Semedo, inscrevi-me para pedir esclarecimentos.O Sr. Presidente: — Então, tem direito a fazê-lo desde já, embora a Mesa não o tenha identificado como tal.Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado João Semedo, queria começar por cumprimentá-lo pelo facto de ter propiciado este diálogo entre Deputados eleitos pelo círculo eleitoral do Porto, diálogo sobre o Mercado do Bolhão, que é um edifício emblemático na Baixa do Porto.Deixe-me saudá-lo também porque, quando se notam evoluções na posição política do Grupo Parlamentar do BE, é o Sr. Deputado que aparece. Não o estou a ver a invadir uma reunião de uma câmara municipal; não o estou a ver a invadir um teatro; não o estou a ver a acorrentar-se para reclamar contra o que quer que seja!Protestos do BE.O Sr. Luís Fazenda (BE): — Ainda não viu nada!O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Queria fazer esta primeira saudação, independentemente dos protestos dos restantes Deputados do Bloco de Esquerda.Sr. Deputado, são vários os casos de mercados como o do Bolhão existentes pela Europa fora que foram objecto, eles próprios, de modificações na sua estrutura e de melhoramentos, dentro, aliás, de um princípio que diria progressista, porque as coisas não devem ficar na mesma. Com toda a certeza, também concorda com isto mesmo.
20 | I Série - Número: 067 | 4 de Abril de 2008O que quero saber é qual é a ideia que, em concreto, o Sr. Deputado (ou o Bloco de Esquerda) tem relativamente àquele espaço. É que, até agora, ouvimos críticas e eu gostaria de saber qual é a sua ideia para o tal debate. Falou-se de debate, de críticas, mas qual é a ideia que o Bloco de Esquerda defende para o Mercado do Bolhão? Por exemplo, não considera importante que, no lançamento do concurso, se tenham posto condições essencialmente para defesa dos comerciantes que estão no Mercado do Bolhão, os que estão no exterior e no interior? Também não considera relevante que, devido a essas condições que se colocaram na defesa dos comerciantes, apenas tenham aparecido dois candidatos a esse mesmo concurso? E o que houve foi uma escolha: um deles ganhou. Teremos agora o projecto relativamente ao Mercado do Bolhão, porque é assim que as coisas sucedem.Sr. Deputado, gostaria de perceber qual a sua verdadeira crítica em relação a esta matéria, qual a sua ideia em relação ao Mercado do Bolhão, porque tenho a certeza de que o Sr. Deputado, tal como eu, não quer que o Mercado do Bolhão fique rigorosamente na mesma.Vozes do CDS-PP: — Muito bem!O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — É necessário, portanto, fazer a modernização daquele espaço e é necessário enquadrá-lo dentro de uma modernização de todo o espaço da Baixa da cidade, porque é assim que acontece em vários países da Europa.Tenho a certeza de que o Sr. Deputado concorda com esta linha de evolução.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado João Semedo.O Sr. João Semedo (BE): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Diogo Feio, deixe-me preveni-lo para o facto de que um qualquer destes dias terá uma surpresa com a minha pessoa.Risos do Deputado do CDS-PP Diogo Feio.Mas, enfim, isso ficará para outra oportunidade! Também deixe-me que lhe diga que há momentos que, pela sua gravidade, pelo impacto e as consequências que podem ter na vida das pessoas, nos obrigam, em respeito pela nossa consciência, pela nossa militância política, pelos argumentos da nossa razão,...O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — E o Estado de direito? Não existe?O Sr. João Semedo (BE): — ... a tomar as iniciativas políticas que nos parecem mais oportunas.Aplausos do BE.O que a Sr.a Deputada Alda Macedo fez foi muito bem feito! E se não o tivesse feito, o problema ainda hoje estaria por resolver. Isto é que é importante!Vozes do BE: — Muito bem!O Sr. João Semedo (BE): — Relativamente ao Mercado do Bolhão, deixe-me manifestar agora a minha surpresa: como é que um partido tão agarrado às tradições — e, se me permite, às vezes, às piores tradições! — não olha para o valor patrimonial, para toda a cultura patrimonial que está encerrada no Mercado do Bolhão? Chamo a sua atenção, Sr. Deputado, que modernizar não é privatizar, modernizar não é destruir, modernizar não é transformar o Mercado do Bolhão num qualquer centro comercial, como os outros que estão
42 | I Série - Número: 067 | 4 de Abril de 2008O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Nuno Sá (PS): — Sr. Presidente, gostaria de interpelar a Mesa, porque fiquei sem perceber se o que acabámos de ouvir foi uma intervenção ou um anúncio de candidatura do Sr. Deputado Nuno Melo à Câmara Municipal de Vila Nova de Famalicão.Risos do PS.Protestos do CDS-PP.Neste sentido, em relação à condução dos trabalhos e para que o debate seja sério, esclarecedor e não demagógico, gostaria de requerer à Mesa que fizesse distribuir por todos os grupos parlamentares uma notícia de um jornal do município onde o Sr. Deputado Nuno Melo é presidente da assembleia municipal, sendo vicepresidente da câmara municipal do CDS, jornal esse em que o responsável da sexta maior exportadora nacional se queixa de que esse município é burocrático e o acusa de travar o desenvolvimento.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Isto é uma interpelação à Mesa?!O Sr. Presidente: — A interpelação é para quê, exactamente, Sr. Deputado?O Sr. Nuno Sá (PS): — Sr. Presidente, pretendo que, através da Mesa, seja distribuída a todos os grupos parlamentares uma cópia da notícia que acabo de referir.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, não é um documento oficial. É uma fotocópia.Também para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Sr. Presidente, para o mesmo efeito, apenas para dizer, através de V. Ex.a, ao Sr. Deputado que me antecedeu que, de facto, a Assembleia da República não é a assembleia municipal de Vila Nova de Famalicão. Aqui os assuntos de Estado devem ser tratados com outra dignidade!Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: — Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado José Eduardo Martins.O Sr. José Eduardo Martins (PSD): — Sr. Presidente, também para o mesmo efeito, só para dizer que, pela nossa parte, dispensamos fotocópias de jornais, porque costumamos ler a imprensa com atenção.O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Laranjeiro.O Sr. Miguel Laranjeiro (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Estamos a discutir hoje quatro projectos de resolução relativos ao distrito de Braga, abordando diversos aspectos, desde o desenvolvimento económico à promoção do emprego e à formação profissional.Gostaria de referir-me ao projecto de resolução apresentado pelo Partido Socialista, que radica nos factores críticos de sucesso que o distrito tem, não esquecendo e elencando os problemas que subsistem, fruto dos processos de ajustamento económico que atravessamos.O distrito de Braga tem factores críticos de sucesso. Desde logo, a capacidade científica instalada e a instalar através do trabalho da Universidade do Minho, do futuro instituto de nanotecnologias decidido pelo Governo do Partido Socialista, mas também o Instituto de Engenharia de Tecidos e Medicina Regenerativa, do
48 | I Série - Número: 067 | 4 de Abril de 2008Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Passamos à votação, na generalidade, da proposta de lei n.o 169/X — Aprovação da Terceira Revisão do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores (ALRAA).Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.Srs. Deputados, a proposta de lei baixa à 1.a Comissão.Vamos, agora, votar o projecto de resolução n.o 279/X — Riscos de inundações (PS).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita, votos contra do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PCP.Passamos à votação do projecto de resolução n.o 296/X — Prevenção de riscos e medidas de intervenção em caso de inundações (PCP).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.Vamos votar o projecto de resolução n.o 91/X — Recomenda ao Governo que tome medidas para a minimização de danos materiais e humanos consequentes de episódios sísmicos (PCP).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.Vamos, agora, proceder à votação do projecto de resolução n.o 298/X — Recomenda ao Governo a criação do fundo de emergência municipal (CDS-PP).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.Vamos votar o projecto de resolução n.o 277/X — Recomenda ao Governo que, na sub-região do Vale do Ave e do Vale do Cávado, implemente um programa específico de combate ao desemprego, apoio aos desempregados, estímulo à produtividade e às empresas, bem como programas específicos de ocupação para desempregados de longa duração (CDS-PP).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do CDS-PP e abstenções do PSD, do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.Passamos à votação do projecto de resolução n.o 294/X — Recomenda ao Governo a adopção de medidas tendentes a dinamizar o desenvolvimento e o crescimento económico e a promoção do emprego e formação profissional nas regiões do Vale do Ave e Vale do Cávado (PS).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD, do BE e de 1 Deputada não inscrita.Srs. Deputados, vamos votar o projecto de resolução n.o 297/X — O Distrito de Braga reclama medidas urgentes: responder às causas, atalhar as consequências (PCP).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e abstenções do PSD e do CDS-PP.
50 | I Série - Número: 067 | 4 de Abril de 2008Salienta-se igualmente o aperfeiçoamento do regime aplicável aos concessionários de exploração de jogo em casinos, no sentido constante das propostas apresentadas pelo Grupo Parlamentar do PCP.Finalmente, salienta-se como muito positivo o facto de ter sido aprovada a proposta do PCP de garantir às autoridades judiciárias e às autoridades de supervisão, de acordo com as respectivas competências legais, o acesso directo às informações, registos e documentos na posse das entidades financeiras e não financeiras sujeitas aos deveres estabelecidos na lei de combate ao branqueamento de capitais. Esta possibilidade, que o PCP defendia desde há muito, representa um progresso muito assinalável nas possibilidades legais de um combate mais célere e eficaz à criminalidade organizada e coloca na ordem do dia a necessidade do seu alargamento a outros domínios, como o combate à fraude e à evasão, designadamente em matéria fiscal.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, a Sr.a Secretária vai dar conta de um parecer da Comissão de Ética, Sociedade e Cultura.A Sr.a Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo Tribunal Judicial de Cabeceiras de Basto – Secção Única, Processo n.o 131/05.OTACBC, a Comissão de Ética, Sociedade e Cultura decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP) a prestar depoimento presencialmente, como testemunha, no âmbito dos autos em referência.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação.Pausa.Não havendo inscrições, vamos votá-lo.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Estão assim concluídos os nossos trabalhos.A próxima reunião plenária realiza-se amanhã, dia 4, às 10 horas, e a ordem do dia será integralmente preenchida pela interpelação n.o 20/X, sobre a qualidade da democracia e o exercício dos direitos fundamentais (PSD).Está encerrada a sessão. Eram 18 horas e 15 minutos. Srs. Deputados que entraram durante a sessão: Partido Socialista (PS): Jorge Filipe Teixeira Seguro Sanches Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro José Alberto Rebelo dos Reis Lamego José Augusto Clemente de Carvalho Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal Marcos Sá Rodrigues Rui do Nascimento Rabaça Vieira Srs. Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais: Partido Socialista (PS): José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro
51 | I Série - Número: 067 | 4 de Abril de 2008José Manuel Lello Ribeiro de Almeida Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro Partido Social Democrata (PSD): Henrique José Praia da Rocha de Freitas Partido Popular (CDS-PP): Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia Srs. Deputados que faltaram à verificação do quórum de deliberação (n.o 29 da Resolução n.o 77/2003, de 11 de Outubro): Partido Socialista (PS): Alberto de Sousa Martins Marta Sofia Caetano Lopes Rebelo Partido Social Democrata (PSD): José António Freire Antunes Melchior Ribeiro Pereira Moreira Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho Srs. Deputados que faltaram à sessão: Partido Socialista (PS): Alcídia Maria Cruz Sousa de Oliveira Lopes Jacinto Serrão de Freitas Joana Fernanda Ferreira Lima Leonor Coutinho Pereira dos Santos Luís António Pita Ameixa Manuel Maria Ferreira Carrilho Maria Helena Terra de Oliveira Ferreira Dinis Partido Social Democrata (PSD): Carlos António Páscoa Gonçalves José Manuel Pereira da Costa José Mendes Bota José Pedro Correia de Aguiar Branco Luís Miguel Pais Antunes Maria Helena Passos Rosa Lopes da Costa Partido Comunista Português (PCP): Jerónimo Carvalho de Sousa João Guilherme Ramos Rosa de Oliveira A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL
Quinta-feira, 13 de Março de 2008 I Série — Número 58 X LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2007-2008) REUNIÃO PLENÁRIA DE 12 DE MARÇO DE 2008 Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da Gama Secretários: Ex.mos Srs. Maria Isabel Coelho Santos Fernando Santos Pereira Abel Lima Baptista Artur Jorge da Silva Machado SUMÁRIO  O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 10 minutos.Após leitura da acta da eleição dos Membros do Conselho Geral do Centro de Estudos Judiciários foram proclamados eleitos os candidatos propostos.Deu-se conta da entrada na Mesa dos projectos de lei n.os 476 e 477/X, da proposta de resolução n.o 70/X e dos projectos de resolução n.os 284 e 285/X.Foi aprovado o projecto de resolução n.o 285/X — Deslocação, de carácter particular, do Presidente da República a Moçambique (Presidente da AR).Em declaração política, a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes) trouxe à colação a contestação dos professores ao modelo de avaliação proposto pelo Ministério da Educação, a qual congregou milhares de docentes na marcha pela indignação. Depois, respondeu a pedidos de esclarecimento da Sr.a Deputada Ana Catarina Mendonça (PS).Sobre o mesmo tema versou a declaração política da Sr.a Deputada Ana Drago (BE), que respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Isabel Coutinho (PS), José Paulo Carvalho (CDS-PP) e Emídio Guerreiro (PSD).Em declaração política, o Sr. Deputado Miguel Tiago (PCP) verberou também a política de ensino do Governo e, no fim, deu resposta aos pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados José Paulo Carvalho (CDS-PP), Emídio Guerreiro (PSD) e Manuel Mota (PS).Igualmente em declaração política, a Sr.a Deputada Teresa Caeiro (CDS-PP) acusou o Governo de, na área da saúde, ter recuado em relação a posições assumidas anteriormente e de as ter corrigido de acordo com propostas que o seu partido tem vindo a apresentar e respondeu a pedidos de esclarecimento das Sr.as Deputadas Maria Antónia Almeida Santos (PS) e Regina Ramos Bastos (PSD).Ainda em declaração política, o Sr. Deputado Bravo Nico (PS) defendeu o modelo de avaliação de professores proposto pelo Ministério da Educação. No final, respondeu aos pedidos de esclarecimento colocados pelos Srs. Deputados João Oliveira (PCP), Ana Drago (BE), José Paulo Carvalho (CDS-PP), Emídio Guerreiro (PSD) e Heloísa Apolónia (Os Verdes) e deu explicações ao Sr. Deputado Bernardino Soares (PCP), que usou da palavra em defesa da consideração da sua bancada.Procedeu-se à discussão, na generalidade, da proposta de lei n.o 175/X — Procede à alteração do Estatuto dos Magistrados Judiciais e do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, em relação à qual se
2 | I Série - Número: 058 | 13 de Março de 2008pronunciaram o Sr. Ministro da Justiça (Alberto Costa) e os Srs. Deputados Nuno Magalhães (CDS-PP), Helena Terra (PS), António Montalvão Machado (PSD), João Oliveira (PCP) e Helena Pinto (BE).Foi também discutida, na generalidade, a proposta de lei n.o 181/X — Procede à segunda alteração ao Código do Imposto sobre Veículos, aprovado pela Lei n.o 22-A/2007, de 29 de Junho, introduzindo ajustamentos em matéria de condições de condução por outrem de veículos de pessoas com deficiência e de admissão temporária de veículos por trabalhadores transfronteiriços. Intervieram, além do Sr.Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (Carlos Baptista Lobo), os Srs. Deputados Patinha Antão (PSD), José Paulo Carvalho (CDS-PP), Honório Novo (PCP) e Hugo Nunes (PS).Foi apreciado o Decreto-Lei n.o 20/2008, de 31 de Janeiro, que simplifica o regime do registo de veículos e procede à nona alteração ao Decreto-Lei n.o 54/75, de 12 de Fevereiro, à sétima alteração ao Regulamento do Registo de Automóveis, aprovado pelo Decreto n.o 55/75, de 12 de Fevereiro, à décima sexta alteração ao Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 322-A/2001, de 14 de Dezembro, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 178-A/2005, de 28 de Outubro [apreciações parlamentares n.os 66/X (PSD), 67/X (CDS-PP) e 68/X (PCP)], tendo feito intervenções, além do Sr. Secretário de Estado da Justiça (João Tiago Silveira), os Srs. Deputados Luís Rodrigues (PSD), Diogo Feio (CDSPP), Agostinho Lopes (PCP), Helena Pinto (BE) e Ricardo Rodrigues (PS).O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 18 horas e 35 minutos.
3 | I Série - Número: 058 | 13 de Março de 2008O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão. Eram 15 horas e 10 minutos. Srs. Deputados presentes à sessão: Partido Socialista (PS): Agostinho Moreira Gonçalves Alberto Arons Braga de Carvalho Alberto de Sousa Martins Alcídia Maria Cruz Sousa de Oliveira Lopes Aldemira Maria Cabanita do Nascimento Bispo Pinho Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes Ana Maria Cardoso Duarte da Rocha Almeida Pereira Ana Maria Ribeiro Gomes do Couto António Alves Marques Júnior António Bento da Silva Galamba António José Ceia da Silva António José Martins Seguro António Ramos Preto Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho Carlos Alberto David dos Santos Lopes David Martins Deolinda Isabel da Costa Coutinho Elísio da Costa Amorim Esmeralda Fátima Quitério Salero Ramires Fernanda Maria Pereira Asseiceira Fernando Manuel de Jesus Fernando dos Santos Cabral Glória Maria da Silva Araújo Horácio André Antunes Hugo Miguel Guerreiro Nunes Isabel Maria Batalha Vigia Polaco de Almeida Isabel Maria Pinto Nunes Jorge Jacinto Serrão de Freitas Jaime José Matos da Gama Joana Fernanda Ferreira Lima Joaquim Barbosa Ferreira Couto Joaquim Ventura Leite Jorge Filipe Teixeira Seguro Sanches Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro Jorge Manuel Monteiro de Almeida José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro José Augusto Clemente de Carvalho José Carlos Bravo Nico José Carlos Correia Mota de Andrade José Manuel Lello Ribeiro de Almeida Jovita de Fátima Romano Ladeira João Carlos Vieira Gaspar João Cândido da Rocha Bernardo João Miguel de Melo Santos Taborda Serrano João Raul Henriques Sousa Moura Portugal Júlio Francisco Miranda Calha Leonor Coutinho Pereira dos Santos Luiz Manuel Fagundes Duarte Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal Luís António Pita Ameixa Luís Miguel Morgado Laranjeiro Luísa Maria Neves Salgueiro
4 | I Série - Número: 058 | 13 de Março de 2008Lúcio Maia Ferreira Manuel António Gonçalves Mota da Silva Manuel José Mártires Rodrigues Manuel Luís Gomes Vaz Manuel Maria Ferreira Carrilho Marcos Sá Rodrigues Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos Maria Cidália Bastos Faustino Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa Maria Eugénia Simões Santana Alho Maria Helena Terra de Oliveira Ferreira Dinis Maria Helena da Silva Ferreira Rodrigues Maria Hortense Nunes Martins Maria Irene Marques Veloso Maria Isabel Coelho Santos Maria Isabel da Silva Pires de Lima Maria José Guerra Gamboa Campos Maria Júlia Gomes Henriques Caré Maria Matilde Pessoa de Magalhães Figueiredo de Sousa Franco Maria Odete da Conceição João Maria Teresa Alegre de Melo Duarte Portugal Maria Teresa Filipe de Moraes Sarmento Diniz Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina Maria de Fátima Oliveira Pimenta Maria de Lurdes Ruivo Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro Marisa da Conceição Correia Macedo Marta Sofia Caetano Lopes Rebelo Maximiano Alberto Rodrigues Martins Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque Nelson Madeira Baltazar Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá Nuno Mário da Fonseca Oliveira Antão Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro Paula Cristina Barros Teixeira Santos Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte Paula Cristina Nobre de Deus Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto Pedro Nuno de Oliveira Santos Renato Luís Pereira Leal Renato Luís de Araújo Forte Sampaio Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues Rita Manuela Mascarenhas Falcão dos Santos Miguel Rita Susana da Silva Guimarães Neves Rosalina Maria Barbosa Martins Rui do Nascimento Rabaça Vieira Sandra Marisa dos Santos Martins Catarino da Costa Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos Teresa Maria Neto Venda Umberto Pereira Pacheco Vasco Seixas Duarte Franco Vitalino José Ferreira Prova Canas Vítor Manuel Sampaio Caetano Ramalho Vítor Manuel Bento Baptista Vítor Manuel Pinheiro Pereira Partido Social Democrata (PSD): Abílio André Brandão de Almeida Teixeira Adão José Fonseca Silva Agostinho Correia Branquinho Ana Zita Barbas Marvão Alves Gomes
5 | I Série - Número: 058 | 13 de Março de 2008António Joaquim Almeida Henriques António Paulo Martins Pereira Coelho António Ribeiro Cristóvão Arménio dos Santos Carlos Alberto Garcia Poço Carlos Alberto Silva Gonçalves Carlos António Páscoa Gonçalves Carlos Manuel de Andrade Miranda Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Emídio Guerreiro Feliciano José Barreiras Duarte Fernando Mimoso Negrão Fernando Santos Pereira Fernando dos Santos Antunes Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva Henrique José Praia da Rocha de Freitas Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves Hugo José Teixeira Velosa Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte Joaquim Virgílio Leite Almeida Costa Jorge Manuel Ferraz de Freitas Neto Jorge Tadeu Correia Franco Morgado José Luís Fazenda Arnaut Duarte José Manuel Ferreira Nunes Ribeiro José Manuel Pereira da Costa José Manuel de Matos Correia José Pedro Correia de Aguiar Branco José Raúl Guerreiro Mendes dos Santos José de Almeida Cesário Luís Filipe Alexandre Rodrigues Luís Filipe Carloto Marques Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes Luís Miguel Pais Antunes Luís Miguel Pereira de Almeida Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira Manuel Filipe Correia de Jesus Maria Helena Passos Rosa Lopes da Costa Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro Maria Olímpia do Nascimento Castro Candeias Maria do Rosário da Silva Cardoso Águas Melchior Ribeiro Pereira Moreira Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva Miguel Jorge Pignatelli de Ataíde Queiroz Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho Mário Patinha Antão Mário da Silva Coutinho Albuquerque Nuno Maria de  Figueiredo Cabral da Câmara Pereira Pedro Augusto Cunha Pinto Pedro Miguel de Azeredo Duarte Pedro Miguel de Santana Lopes Pedro Quartin Graça Simão José Regina Maria Pinto da Fonseca Ramos Bastos Ricardo Jorge Olímpio Martins Rui Manuel Lobo Gomes da Silva Sérgio André da Costa Vieira Vasco Manuel Henriques Cunha Partido Popular (CDS-PP): Abel Lima Baptista António Carlos Bivar Branco de Penha Monteiro