17 DE FEVEREIRO DE 1995315ao Instituto de Desenvolvimento e Inspecção das Condições de Trabalho são exercidas pelos órgãos e serviços próprios das respectivas administrações regionais.Aprovado em 14 de Dezembro de 1994.O Presidente da Assembleia da República, António Moreira Barbosa de Melo.RESOLUÇÃOAPROVA, PARA RATIFICAÇÃO, A CONVENÇÃO ENTRE OS ESTADOS MEMBROS DAS COMUNIDADES EUROPEIAS RELATIVA À APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO NE BIS IN IDEM.Artigo 1.° A Assembleia da República resolve, nos termos dos artigos 164.°, alínea j), e 169.°, n.° 5, da Constituição, aprovar, para ratificação, a Convenção entre os Estados Membros das Comunidades Europeias Relativa à Aplicação do Princípio Ne Bis In Idem, aberta à assinatura dos Estados membros em 25 de Maio de 1987, cuja versão autêntica em língua portuguesa segue em anexo à presente resolução.Art. 2.° — 1 — Nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 2.° da Convenção, Portugal declara que:o) Aplicará o princípio ne bis in idem no caso previsto na alínea a) do n.° 1, sob condição de reciprocidade;b) Invocará a excepção prevista na alínea b) do n.° 1 quando tal se mostre necessário para preservar um interesse essencial do Estado Português;c) A excepção prevista na alínea b) do n.° 1 diz respeito aos crimes de contrafacção de moeda, de falsificação de moeda e outros crimes afins, aos crimes de terrorismo e organização terrorista e aos crimes contra a segurança do Estado.2 —Nos termos do n.° 3 do artigo 4.°, Portugal designa a Procuradoria-Geral da República como a autoridade competente para solicitar e para receber as informações previstas no n.° 1 do referido artigo.3 — Nos termos do n.° 3 do artigo 6°, Portugal declara que a Convenção lhe é aplicável, nas suas relações com os outros Estados que tenham feito a mesma declaração, 90 dias após a data do depósito do respectivo instrumento de ratificação, aceitação ou aprovação.Aprovada em 12 de Janeiro de 1995.O Presidente da Assembleia da República, António Moreira Barbosa de Melo.CONVENÇÃO ENTRE OS ESTADOS MEMBROS DAS COMUNIDADES EUROPEIAS RELATIVA À APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO NE BIS IN IDEM.PreâmbuloOs Estados membros das Comunidades Europeias, a seguir denominados «Estados membros»:. Tendo presente o espírito das estreitas relações que existem entre os respectivos povos;Tendo em conta os desenvolvimentos tendentes à eliminação dos obstáculos à livre circulação das pessoas entre os Estados membros;Desejando alargar a cooperação em matéria penal numa base de confiança, de. compreensão e de res-■>       peito mútuos;Convencidos que o reconhecimento mútuo do efeito ne bis in idem às decisões judiciais estrangeiras constitui a expressão dessa confiança, dessa compreensão e desse respeito;acordaram no seguinte:Artigo l.°Quem tiver sido definitivamente julgado num Estado membro não pode, pelos mesmos factos, ser perseguido num outro Estado membro, desde que, em caso de condenação, a sanção tenha sido cumprida, esteja efectivamente em curso de execução ou já não possa ser executada segundo as leis do Estado da condenação.Artigo 2."1 — Qualquer Estado membro pode declarar, no momento da ratificação, aceitação ou aprovação da presente Convenção, que não se considera vinculado pelo artigo 1." num ou mais dos seguintes casos:a) Quando os factos objecto da sentença estrangeira tiverem sido praticados, no todo ou em parte, no seu território. Neste último caso, a excepção não se aplica se esses factos tiverem sido praticados, em parte, no território do Estado membro em que a sentença foi proferida;b) Quando os factos objecto da sentença estrangeira constituírem uma infracção contra a segurança ou outros interesses igualmente essenciais desse Estado membro;c) Quando os factos objecto da sentença estrangeira tiverem sido praticados por um funcionário desse Estado membro com violação das suas obrigações profissionais.2 — Qualquer Estado membro que tenha formulado uma declaração relativa à excepção mencionada no n.° 1, alínea b), especificará a categoria de infracções a que essa excepção pode ser aplicada.3 — Qualquer Estado membro pode, em qualquer momento, redrar a declaração relativa a uma ou mais das excepções referidas no n.° 1. A retirada será notificada ao Ministério dos Negócios Estrangeiros da Bélgica e produzirá efeito a partir do 1.° dia do mês seguinte ao dia dessa notificação.4 — As excepções que tiverem sido objecto de uma declaração nos termos do n.° I não se aplicam se o Estado membro em causa tiver, pelos mesmos factos, pedido a instauração de procedimento criminal ao outro Estado membro ou se tiver concedido a extradição da pessoa em questão.Artigo 3.°Se um novo procedimento for instaurado num Estado membro contra uma pessoa que foi definitivamente julgada pelos mesmos factos num outro Estado membro, deve ser