12 | II Série B - Número: 124 | 14 de Janeiro de 20124 — Ainda no tocante ao referido projeto de mobilidade, importa aqui destacar um dos documentos anexos ao citado parecer: o ofício de 19 de maio de 2010 do Instituto Portuário e dos Transportes Marítimos (IPTM), enviado à tutela em sede de processo de Avaliação de Impacte Ambiental do AHFT. Neste último documento o IPTM suscitava ao poder político os seguintes dois alertas, que passamos a citar.O primeiro alerta do IPTM: «No projeto em causa não foram avaliadas as questões de hidrodinâmica do rio Tua, bem como a necessidade de ocorrerem dragagens e em que períodos, entre outras questões que se prendem com a dinâmica do meio hídrico. Tais avaliações são importantes, uma vez que interferem diretamente com a garantia de segurança e boas condições de navegabilidade, na medida em que se perspetiva uma utilização frequente deste troço do Rio, como meio de transporte entre a Barragem e a localidade de Brunheda».O segundo alerta do IPTM: «Entende-se que o ―Projeto de Mobilidade‖ apresentado se encontra incompleto, carecendo de um maior aprofundamento no que toca às questões relacionadas com a construção/requalificação dos cais de acostagem, bem como do estabelecimento e desenvolvimento da travessia em meio hídrico que se pretende implementar entre a Barragem e Brunheda».5 — Finalmente, e embora não esteja diretamente relacionado com a Linha do Tua, o citado documento do IPTM apresenta ainda um alerta sobre o empreendimento do AHFT e suas implicações relativamente à navegabilidade do Rio Douro, que o Deputado Relator entende ser seu dever transmitir à Assembleia da República, pelo que a seguir se reproduz o teor dessa apreciação.«Para este Instituto, com jurisdição sobre a Via Navegável do Douro, as questões essenciais prendem-se com esta via navegável e respetiva relação com a envolvente. Desta forma, o que importa salientar é a relação e os efeitos da obra em causa sobre a referida via, no que se refere à mobilidade quer através da articulação dos diferentes meios de transporte, quer nas atuais condições de exploração da Via Navegável do Douro (VND). No que diz respeito às implicações da obra com as condições atuais de exploração da VND todo o documento continua a ignorar o assunto. De facto, reforça-se a importância de relacionar, não só o aumento de caudal descarregado que se verificará, que adicionado às dificuldades criadas atualmente pelos caudais da barragem da Valeira tornará impraticável este troço da VND em largos períodos do ano, mas também o facto de se tratar de grupos reversíveis, que poderão alterar o regime das correntes e outras condições de escoamento com implicação direta nas condições de navegabilidade. A este respeito é ainda de referir que os agravamentos das condições de navegabilidade decorrentes da construção desta barragem ocorrem no troço da VND presentemente mais condicionado, uma vez que o canal neste troço apenas tem 25m de largura, com calado limitado a 2m».Face ao exposto, a Comissão de Economia e Obras Públicas é deVII — Parecer1 — Deve a petição n.o 119/XI (2.a) ser remetida a S. Ex.a a Presidente da Assembleia da Republica para agendamento da sua apreciação em Plenário, nos termos do n.o 2 do artigo 24.o da Lei do Direito de Petição, e distribuição aos diferentes grupos parlamentares nos termos da alínea c) do n.o 2 do artigo 17.o da referida lei para eventual apresentação de iniciativa legislativa; 2 — Deve o presente relatório ser publicado no Diário da Assembleia da República, em cumprimento do disposto no n.o 2 do artigo 26.o da Lei do Direito de Petição; 3 — Deve a Comissão de Economia e Obras Públicas dar conhecimento do presente relatório aos peticionários, de acordo com o disposto no artigo 8.o da Lei do Direito de Petição; 4 — Deve ser igualmente dado conhecimento a S. Ex.a a Presidente da Assembleia da República, para apuramento de eventuais responsabilidades, do incumprimento do disposto no n.o 1 do artigo 23.o da Lei do Direito de Petição, por parte da empresa CP - Comboios de Portugal, EPE, por não terem sido facultados por esta entidade todos os elementos solicitados pela Assembleia da República, não se cumprindo assim as devidas diligências na apreciação da petição em causa.