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Os resultados destes trabalhos foram considerados suficientemente consistentes e as conclusões dessa conferência foram aprovadas em despacho ministerial de 23 de Agosto de 1995.
Nesse despacho, determinou-se a criação de uma Comissão Nacional de Saúde Mental com competência para dar seguimento às citadas conclusões, nomeadamente quanto à necessidade de reformulação da política de saúde mental ao modelo organizacional.
Sr. Presidente, Sr.a Ministra da Saúde, Sr. Ministro da Justiça, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Que fez o actual Governo? Depois da posse e com o argumento de que tudo o que o anterior governo fez estava mal feito, passou uma esponja sobre este assunto e todo este trabalho desenvolvido.
Um ano depois, a 23 de Agosto 1996, por portaria, o Governo criou um grupo de trabalho para a elaboração de uma proposta para a lei de saúde mental.
Não pensem, Sr.as e Srs. Deputados, que, com essa atitude, puseram em causa orientações e decisões de um governo do PSD, não é isso que nos preocupa.
O que o Governo pôs em causa foi um trabalho de muitas e muitas pessoas que acordaram, de uma forma consensual, a abordagem de um problema, pessoas essas
1600 I SÉRIE-NÚMERO 47altamente qualificadas, técnica e cientificamente, provenientes das mais diversas correntes de opinião e numa área onde, felizmente, a diversidade de opiniões impera.
O resultado do grupo de trabalho criado por este Governo originou logo um mar de críticas, das mais diversas correntes de opinião, de organizações profissionais e científicas e de defesa dos doentes mentais...
Dois anos passados, o Governo apresenta a esta Assembleia essa reformulação do sector e a respectiva revisão da legislação, sob a forma de uma proposta lei, a que chama de lei de saúde mental e que devia ser, naturalmente, o ponto de chegada de todo este trabalho de anos.
Mas, infelizmente, a proposta do Governo pouco tem a, ver com a saúde mental, limitando-se a propor legislação sobre o internamento compulsivo.
Sobre a política de saúde mental e organização dos serviços, limita-se a criar um conselho nacional de saúde mental, cujas competências, funcionamento e composição são remetidos para diploma próprio, e a afirmar, no seu artigo 47.o, que a organização dos serviços, também ela, será regulada por decreto-lei.
No entanto, apesar de nada mudar quanto à estrutura e funcionamento dos serviços e da política, revoga expressamente a anterior Lei de Saúde Mental.
Uma lei com cinco artigos muito gerais sobre política de saúde mental e 39 artigos sobre internamento compulsivo não é decerto uma lei de saúde mental.
Estranhamente, embora a proposta seja intitulada como proveniente da área da saúde, em que o primado de toda a acção se deve centrar no cidadão, na manutenção da sua saúde e no tratamento da sua doença, o que sobressai,. no articulado desta proposta, é a judicialização do internamento compulsivo e não a facilitação essencial do tratamento compulsivo como necessidade para o próprio doente.
Não responde a questões tão triviais como estas: qual o enquadramento das relações com os serviços prisionais, os inimputáveis? Qual o enquadramento e relação com a segurança social e a reinserção social? Qual o enquadramento e os apoios financeiros das instituições privad9s de solidariedade social, das ordens hospitaleiras, que são essenciais nos cuidados de saúde continuados a nível da saúde mental? Qual a relação da saúde mental com o combate à toxicodependência e ao alcoolismo? Isto, aliás, na sequência daquilo que o Ministro José Sócrates tem' dito sobre a necessidade de uma maior participação da psiquiatria exactamente nesta área. Qual a política de comparticipação dos medicamentos e a respectiva dispensa às pessoas em tratamento crónico? Qual o papel do Estado na avaliação e na fiscalização?
Sobre estas e outras questões a proposta diz nada, ignora-as, pura e simplesmente.
Uma verdadeira lei de saúde mental devia destinar-se a regular a melhor forma possível de tratar doentes gravemente afectados e que não são capazes de decidir da necessidade de se tratarem, mas esta apenas se preocupa com a defesa dos direitos jurídicos do doente e corra a protecção da sociedade em relação à sua possível agressividade. É evidente que os direitos jurídicos são importantes, mas as doenças das pessoas são para nós igualmente importantes.
E tudo isto é feito com nítido prejuízo de uma visão médica desmistificada do doente mental e da necessidade da imposição de uma terapêutica a quem não está em condições de decidir.Não venha o Governo ou o Grupo Parlamentar do Partido Socialista dizer que a resposta a estas questões está prevista na legislação regulamentar, que o Governo, em breve, aprovará, e na Lei de Bases da Saúde.
A questão da saúde mental é muito séria e complexa e necessita de lei autónoma que a regule, enquadre e fiscalize.
E se existem esses projectos de decretos-lei, onde tudo está previsto, por que não foram . enviados para a Assembleia da República? Teriam decerto muito mais utilidade que a dúzia de projectos de decretos-lei sobre outras matérias e respectivas versões várias, enviados pelo Ministério e que estão preguiçosamente repousando nas gavetas do Ministério da Saúde.
Faltam também nesta proposta medidas que criem órgãos de actuação rápida e controlada, que possam decidir, na hora, um internamento compulsivo de urgência, fundamentado num parecer médico, e que respondam à angústia actual de não estar definido quem assume a responsabilidade de resolver uma emergência causada por um doente em perigosa agitação delirante.
Falta, em suma, a esta proposta, uma visão humanizada que concilie a urgência assistencial com o necessário controlo judicial, que garanta a protecção jurídica do doente e que nos garanta que o parecer médico é vinculativo. Se houver dúvidas nesse parecer, pedir-se-á outro... Para nós, é fundamental o papel do juiz no Estado de direito; nem sequer admitimos qualquer tipo de insinuações que não vão nesse sentido.
Mas não confundamos as coisas: uma lei que devia enfatizar o tratamento e a reinserção social, enfatiza o trabalho dos tribunais; uma lei que deveria ter como preocupação não o internamento compulsivo mas, sim, o tratamento compulsivo.
Uma breve observação quanto ao termo, talvez politicamente correcto, de «cidadão portador de deficiência mental». Apesar de deixar as questões jurídicas .para companheiros meus de bancada, mais habilitados que eu nessas matérias e, com certeza, também o; Sr. Ministro, dada a, sua experiência, a importação do termo do Código Penal, do seu artigo 138.o, e como o Supremo Tribunal de Justiça no seu Acórdão de 21 de Julho de 1983 atesta «A expressão portador de anomalia psíquica, abrange não só as deficiências de intelecto, de entendimento ou discernimento, como as deficiências da vontade e da própria afectividade ou sensibilidade (...)».
«Portadores de anomalia psíquica» é uma realidade mais ampla que «doentes mentais», estando aí incluídas as anomalias genéticas, hereditárias, etc. Não quero sequer, nem por graça, dizer que haveria até a possibilidade de este internamento compulsivo poder ser direccionado exactamente para essas pessoas.
A contribuição do Governo para este debate tem sido muito limitada; durante todo este tempo e sobre esta matéria, o silêncio tem sido ensurdecedor. Tão pródigo em anúncios, alguns deles aéreos, anunciando centenas de milhões de contos para a construção de hospitais no papel, estudos, conferência e campanhas de imprensa, grupos de trabalho, conselhos de reflexão, mas sobre a saúde
Havendo a noção que trabalhar seriamente nesta área obrigaria à tomada de decisões e a estabelecer prioridades - e como provavelmente isso não iria contribuir para a manutenção das quotas de popularidade da Sr.a Ministra da Saúde -, nada ouvimos em resposta ao mande críticas que, um pouco por todo o lado, se tem vindo a ou-
12 DE MARÇO DE 1998 1601vir... Não críticas do PSI) ou dos outros partidos da oposição, mas da generalidade da comunidade científica, das mais diversas correntes políticas.
Esta proposta de lei, quanto a nós, carece ainda de muito trabalho de reflexão, e disso são prova essas críticas, pelo que somos da opinião de que deve baixar às comissões interessadas para ser melhorada, na especialidade, devendo haver um prazo de audição de. individualidades e organizações, cuja opinião deve ser naturalmente escutada.
Tem, em resumo, de transformar-se numa verdadeira proposta de tratamento dos doentes.
Apesar de a Assembleia da República ser uma Câmara de controvérsia política e o encontro de consensos ser sempre mais complicado, o PSI) disponibiliza-se para, em sede de comissão, contribuir para a feitura de uma verdadeira lei de saúde mental.
O Governo daria um grande contributo para esse desiderato se alterasse a denominação da proposta de lei para «Lei do Tratamento Compulsivo», retirando os cinco artigos que se relacionam com a saúde mental, em sentido lato, de modo a discutirmos cada coisa de sua vez. Vi aqui alguma abertura por parte do Sr. Ministro da Justiça em relação a esta matéria e, se assim for, o PSI) estará completamente de acordo em, depois, discutir a saúde mental. Uma lei que vigora há mais de 30 anos pode bem esperar mais dois ou três meses.
Repito, tudo faremos para melhorar esta lei e conferir-lhe o carácter de lei de saúde que, infelizmente, lhe falta, de modo a ficarem salvaguardados os direitos dos doentes e das suas famílias, objectos primeiros de qualquer política de saúde mental.
Tudo faremos para impedir que, a coberto de conceitos teóricos mais ou menos interessantes, se permita aumentar o já grande exército dos «sem abrigo» que vagueiam nas nossas cidades.
Tudo faremos para que a angústia das centenas de cidadãos doentes mentais, há décadas internados, sejam, por lógicas mais ou menos teóricas, abandonados à sua sorte, quebrando as ligações e as amizades dos seus companheiros de infortúnio de décadas, e espalhados por onde calha...
Tudo faremos para que todos os doentes em enfermarias de agudos tenham a possibilidade de ser hospitalizados- e de ter um tratamento continuado.
Sr. Presidente, Sr.a Ministra da Saúde, Sr. Ministro da Justiça, Sr.as e Srs. Deputados: Reafirmamos a nossa proposta que, no âmbito da comissão parlamentar competente, nos próximos 15 a 30 dias, se ouçam formalmente a comunidade técnica e científica, associações de defesa de doentes e todos aqueles que têm algo a dizer nesta matéria, habilitando-nos a decidir da melhor maneira.
Evitamos entrar na discussão de questões técnicas. O que queremos é assegurar uma lei que permita o florescer das mais diversas fórmulas terapêuticas e escolas de pensamento, com uma só exigência: a qualidade dos cuidados prestados junto dos cidadãos doentes mentais.
Esperemos que aquilo que tem sido dito, pelo PS, de abertura para as mudanças, se concretize. A bem da nossa saúde mental, a bem da saúde mental dos portugueses.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Eduarda Ferronha e João Rui de Almeida.Tem a palavra a Sr.a Deputada Eduarda Ferronha.A Sr.a Eduarda Ferronha (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Roque Cunha, como Deputada e psiquiatra, considero esta proposta de lei absolutamente actual, estando de acordo com o que se passa nos países civilizados.
Está de acordo, nomeadamente, com as conclusões da Conferência Internacional de Saúde Mental, que se realizou, em Lisboa, em 1995, e que constituiu- um grande movimento de renovação da saúde mental, conclusões essas, porém, que, infelizmente, não foram postas em prática.
Ora, esta proposta de lei cria dispositivos seguros para que elas sejam observadas em todos os momentos, prevenindo qualquer espécie de abusos. Assim, considera completamente indispensável para qualquer procedimento e tratamento uma fundamentada e repetida avaliação clínica psiquiátrica, socorrendo-se, depois, do aparelho judicial, quando for caso disso, e legaliza, regulamenta e orienta os processos psiquiátricos, num sentido moderno e actual, tal como acontece no grupo de países civilizados a que pertencemos.
Sr. Deputado, gostava de fazer uma observação quanto à comissão que, no tempo do Dr. Adindo de Carvalho, fez um estudo sobre a saúde mental. «Apanhei» esse período e devo dizer-lhe que foi a época negra da saúde mental, pois as conclusões a que essa comissão chegou foram postas na gaveta.
Por outro lado, por razões economicistas, houve uma baixa do orçamento para a saúde mental, tendo o pessoal excedente sido enviado para o quadro de excedentes. Ainda mais: acabaram com os centros de saúde mental, que eram prioritários e muito importantes, e com as especialidades nos centros de saúde, principalmente com a pedopsiquiatria, que era básica. Quer dizer, os recursos humanos foram afastados, muitos doentes foram passados para os hospitais gerais, mas a maior parte do pessoal foi enviado para o quadro de excedentes e o património da saúde mental, que era grandioso, foi desaproveitado ou, simplesmente, «arrumado». Foi, pois, uma época negra da saúde mental.
Agora, o Governo teve a coragem de apresentar esta proposta de lei, que só necessita de pequenos acertos. De resto, é uma boa proposta de lei, que vai dar resposta às preocupações da maioria dos técnicos, os quais estão de acordo com ela.O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - Não se tem notado!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Rui de Almeida, para pedir esclarecimentos.O Sr. João Rui de Almeida (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Roque Cunha, em primeiro lugar, quero informá-lo e aos restantes grupos parlamentares, que o PS está aberto a discutir, em sede de especialidade, as alterações que quiserem propor, embora, como disse o Sr. Ministro da Justiça, sem descaracterizar o diploma.
Em segundo lugar, Sr. Deputado, nem todos nós estivemos atentos à revisão constitucional; são muitos artigos e aquilo é um bocado difícil de entender... Mas, enquanto o ouvia, estava a pensar que, certamente, também o Sr. Deputado não esteve atento, já que a situação é muito clara. É que, de facto, a alínea h) do n.o 3 do artigo 27 o
1602 I SÉRIE-NÚMERO 47da Constituição refere claramente «Internamento de portadores de anomalia psíquica em estabelecimento terapêutico adequado, decretado ou confirmado por autoridade judicial competente».
Mas, Sr. Deputado, a razão do meu pedido de esclarecimentos é outra. É que não sei se ouvi bem mas, em caso afirmativo, peço ao Sr. Deputado o favor de nos explicar o que disse.
Na verdade, o Sr. Deputado disse que não concordava com o internamento compulsivo mas concordava com o tratamento compulsivo. Ora, o Sr. Deputado vai ter de explicar-nos isto muito bem, para não ficarmos com dúvidas sobre esta matéria!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Roque Cunha.O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Eduarda Ferronha, apesar da sua formação médica, devo dizer-lhe, se me permite, que presumo que não tenha lido a lei.
É que, Sr.a Deputada, tem de concordar comigo em que são apenas cinco os artigos que têm a ver com a saúde mental no seu sentido mais lato, enquanto o resto diz respeito ao internamento compulsivo, o que consideramos importante que exista e que seja regulado e não haja qualquer dúvida sobre isto.
Sr. Deputado João Rui de Almeida, quanto ao internamento compulsivo, o que eu disse foi que, muitas vezes, as decisões médicas nesta matéria têm de ser no sentido de obrigar as pessoas que estão. em perfeito descontrolo a serem sujeitas a terapêuticas que as acalmem.O Sr. João Rui de Almeida (PS): - De que forma?O Orador: - Aliás, o Sr. Deputado está a dar razão ao que eu disse na minha intervenção, que foi no sentido de que o Governo talvez devesse preocupar-se em ver a melhor forma de proceder.
Quanto aos «espaços negros» da psiquiatria, penso que já estamos habituados a esse discurso do Partido Socialista, que é justificativo da pouca vontade de fazer grandes reformas nesta área...Protestos do PS.Faz-me lembrar aquela linguagem de «cavadores e mineiros» que esteve tão em voga no início do mandato do actual Governo.
Srs. Deputados do PS, o apelo que faço é o de que sigam o que o Sr. Ministro aqui veio dizer, nomeadamente quanto à abertura que demonstrou em relação à alteração da denominação. Com esse ponto de partida, creio que temos todo o campo aberto para discutirmos com profundidade uma matéria que é extraordinariamente séria e cuja seriedade queremos manter.
Penso que o. Sr. Ministro terá entendido a nossa mensagem e, se assim for, entendemos que é correcto.
Srs. Deputados, por mais que digam, isto não é nenhuma proposta de lei de saúde mental, isto é uma proposta de lei de internamento compulsivo.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A apreciação da proposta de lei n.o 121/VII tem como fundamento a necessidade de modificar os dispositivos legais aplicáveis até à data, nomeadamente a Lei n.o 2118.
Desde logo, deve dizer-se que a proposta em apreço, intitulando-se lei de saúde mental, terá provavelmente uma denominação demasiado vasta. De facto, e considerando a existência de algumas regras de carácter geral no primeiro capítulo, trata-se, fundamentalmente, de uma proposta sobre internamento compulsivo, ficando a parte da saúde mental para posterior regulação por decreto-lei.
Curiosamente, embora a proposta de lei seja anterior, a última revisão constitucional abordou a matéria em análise, introduzindo até uma nova norma no texto da Constituição. A inserção sistemática desta norma, no artigo 27.o, como uma privação de liberdade excepcional, não deve empurrar-nos para uma concepção repressiva das situações de doença mental, nem nos autoriza a descurar a necessidade de garantir as melhores condições para o internamento.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!O Orador: - Por esta ordem de razões, é indispensável garantir um entendimento que, para além das situações que se revestem de perigosidade social e que, por isso, apontam para a aplicação de medidas, considere também como razões válidas para internamento sem consentimento as situações em que, do ponto de vista médico-assistencial, esta solução seja indispensável para prevenir agravamentos da doença mental e garantir o seu tratamento ou cura.
O internamento compulsivo deve ser sempre encarado como um instrumento, a utilizar quando estritamente necessário, para o tratamento do doente. De resto, mesmo nestes casos, a hospitalização é apenas uma parcela de todo o tratamento, que integra também cuidados terapêuticos e comunitários e que, com os avanços da psiquiatria, tende a ser cada vez menos necessária e por períodos cada vez mais curtos. Deve dizer-se que a nossa psiquiatria é pouco hospitalar até porque as infra-estruturas não o permitem.
É preciso também dizer que o que a Constituição impõe e garante é uma participação decisiva, decretando ou confirmando o internamento, da autoridade judicial e não que os tribunais monopolizem todo o processo.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!O Orador: - No plano do direito comparado, merece especial referência a legislação inglesa, de carácter humanista e progressista, que tem como diploma actual a Lei de Saúde Mental de 1983. Nesta lei, é nítida a preocupação com a vertente médico-assistencial, plenamente justificada com a evolução e o estado actual da psiquiatria, livre de certos estigmas a. que noutras alturas esteve sujeita. Não obstante, está assegurada a garantia e confirmação judicial da decisão sempre que o requeiram o doente ou seu representante legal. É significativo que a legislação inglesa seja fruto de uma evolução que, desde 1930, caminhou no sentido de uma menor judicialização e de uma maior relevância da vertente médico-assistencial.
A lei francesa admite duas situações de internamento de um doente sem o seu consentimento: a hospitalização a pedido de terceiro e a hospitalização por ofício. E se
12 DE MARÇO DE 1998 1603esta última corresponde às perturbações ou ameaças para bens jurídicos, nomeadamente referentes à ordem pública e à segurança, já em relação à hospitalização a pedido de terceiro o objectivo que se pretende atingir é a salvaguarda da saúde e do tratamento do doente, aceitando o primado da autoridade médica sem prejuízo da intervenção judicial a posteriori e, se necessário, correctiva.
A maior proximidade com a proposta apresentada existirá em relação à lei belga que aponta para uma via judicializadora, embora, mesmo assim, garanta a presença médica na audiência judicial, bem como uma maior intervenção do tribunal até na avaliação das condições em que se prestam os cuidados de saúde mental, o que não acontece na lei portuguesa.
A presente proposta de lei aponta para uma fortíssima judicialização da questão do internamento compulsivo em detrimento da participação e da autoridade médicas. Trata-se de uma solução que inverte as prioridades que deveriam presidir a esta questão, sobrevalorizando exclusivamente a intervenção judiciai.
Ao privilegiar uma perspectiva judicial neste processo, estamos, inevitavelmente, a descurar a perspectiva médico-assistencial da questão e, por consequência, a menorizar a prioridade ao tratamento e à cura do doente. Ou não será esse o fim a atingir?
Nada disto põe em causa a necessidade de intervenção nas situações em que o escopo é a questão da perigosidade social e da ameaça a determinados bens jurídicos. Mas a verdade é que estas não são a maioria das situações em que se verifica a necessidade de internamento compulsivo.
Nem se defende - Sr. Ministro, fique descansado! que tudo esteja nas mãos dos psiquiatras. Do que se trata é de dar prioridade às questões médicas, garantindo a intervenção das autoridades judiciais através da confirmação do internamento ou como instância de recurso.
Por outro lado, a proposta parte do princípio de que a garantia dos direitos de cidadania, o respeito pelo direito à liberdade e pelo carácter limitado das suas excepções são incompatíveis com a prioridade à protecção e tratamento médico com vista à cura do doente e com a participação determinante dos profissionais médicos. O que não é verdade!
É preciso, também, dizer que não se pode confundir a intervenção da autoridade judicial com a completa judicialização do processo que esta proposta prevê.
Analisando em concreto os dispositivos da proposta lei, comprovamos estarem presentes todos estes vectores.
Desde logo, encontramos nos princípios gerais a estipulação de que o internamento compulsivo deve ser proporcional ao grau de perigo e ao bem jurídico em causa, o que, sendo absolutamente adequado para as situações de internamento por perigosidade social, parece não ter grande preocupação pelas situações apenas do foro clínico.
As dúvidas que ainda existissem ficariam desfeitas pela análise do artigo 12o. Não se trata apenas da secundarização sistemática das situações em que se admite o internamento para evitar a deterioração do estado do doente. Trata-se, também, de concluir que a referência do n.o 1 aos bens jurídicos próprios ou alheios, pessoais ou patrimoniais, exclui do seu âmbito a saúde do próprio internado, relegada para o n.o 2.
A menorização deste aspecto é novamente visível na secção que se refere ao internamento de urgência, em que se excluem explicitamente as situações do n.o 2 do artigo 12o.Quer isto dizer que, a serem aprovadas estas normas, nunca haveria lugar a internamento de urgência fora dos casos de perigosidade social?
Esta situação é agravada pelo facto de o procedimento normal introduzir um processo que, necessariamente, se traduzirá nalguma morosidade.
Toda esta situação deve ser analisada do ponto de vista da política de saúde mental. A realidade é que o nosso sistema de saúde mental tem grandes carências e necessita de forte investimento. E isto é claro no que diz respeito à melhoria dos serviços de psiquiatria das instituições de saúde e à necessidade de encontrar recursos humanos para esta área. Mas o que também é muito grave é existirem hoje medicamentos extremamente avançados para o tratamentos de diversas patologias específicas do foro psiquiátrico, em que se reduzem até os efeitos que, tradicionalmente, estes medicamentos produzem, e estes só serem comparticipados pelo escalão mínimo, para mais quando estão em causa preços bastante elevados.
Provavelmente, a secundarização e a menorização do internamento para defender a saúde mental e o não investimento para a melhoria das condições nos cuidados médicos e medicamentosos de saúde mental são as duas faces da mesma moeda.
É preciso que, á ser aprovada, esta proposta de lei sofra grandes alterações, na especialidade, que minimizem e eliminem as muitas soluções excessivas e erradas que contém.
Esta proposta de lei sobrepõe claramente a função de protecção pública do Estado à de responsabilidade pública pela saúde mental dos doentes.
A lógica de que o doente mental é um perigoso suspeito, susceptível de ameaçar a segurança pública, perpassa todo o texto, imbuído de uma perspectiva que ignora que o mais importante em relação aos doentes mentais é o seu tratamento.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para pedirem esclarecimentos, inscreveram-se o Sr. Deputado José Niza e o Sr. Ministro da Justiça.
No entanto, o Sr. Deputado Bernardino Soares já não tem tempo disponível para responder, pelo que pergunto ao Partido Socialista se está disposto a ceder algum do seu próprio tempo. Verifico que estão de acordo, pelo que o Sr. Deputado passa, então, a ter dois minutos para responder a cada um dos pedidos de esclarecimentos, o que totaliza quatro minutos.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Niza.O Sr. José Niza (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Bernardino Soares, compreendo que o tema do internamento compulsivo domine este debate e também compreendo que, relativamente a esta questão, o Partido Comunista tenha especiais preocupações.
É que todos nós sabemos - felizmente, isso não se passou consigo, Sr. Deputado, pois já nasceu posteriormente - que muitos dos seus camaradas, tal como muitos dos meus, sofreram internamentos compulsivos em estabelecimentos que não eram propriamente destinados a tratamento psiquiátrico. Disso resultou um trauma, penso mesmo que até resultou um reflexo pavloviano a ponto de, quando ouvimos a expressão «internamento compulsivo, reagirmos de forma mais emocional, mais vivida e mais preocupada.
1604  I SÉRIE-NÚMERO 47Penso que o Sr. Deputado, que já nasceu em democracia e que tem perante si um Governo e uma Assembleia democráticos, não tem razões para preocupar-se com a compulsividade destes internamentos.
Há, efectivamente, situações limite - eu próprio as vivi enquanto praticava psiquiatria e estão presentes alguns colegas que também passaram por elas - em que é muito difícil conciliar conceitos de natureza jurídica com conceitos de natureza terapêutica de urgência. Vou citar-lhe um exemplo de um caso destes.
Quando eu estava na guerra, em Angola, houve um soldado esquizofrénico que agarrou numa G-3 e começou a disparar rajadas pelo quartel fora. Ora, numa situação destas, creio que não há nenhum psiquiatra que pense no que diz uma dada alínea do artigo 27.o, tem é de agir!
Portanto, tudo depende da forma de actuação. Isto é, se o enquadramento for democrático, se houver bom senso e se houver qualidade terapêutica na actuação, é lógico que o problema será resolvido, mas não, seguramente, com hesitações de natureza legal.
No fundo, não quero fazer propriamente uma pergunta mas, antes, um pedido no sentido de que, em sede de generalidade, conceda o benefício da dúvida a esta proposta de lei para que, na especialidade, se for caso disso, façamos as afinações possíveis, e penso que algumas haverá a fazer.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro da Justiça.O Sr. Ministro da Justiça: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Bernardino Soares, certamente expressando a posição do seu partido, tem falado em «demasiada judicialização». Tem sido sempre esta a marcação do seu discurso.
Ora, pareceu-me entendê-lo dizer, por duas vezes, durante o seu discurso - e gostava de saber se essa é a posição do PCP - , que deveria reservar-se a decisão do juiz. aos casos de perigosidade social, sendo do puro âmbito da intervenção médica aqueles que foram classificados por si próprio como sendo meramente de doença.
Gostaria, pois, que me confirmasse se é esta a posição do PCP.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares que, como já informei, dispõe de 4 minutos que lhe foram cedidos pelo Partido Socialista.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr: Presidente, começo por agradecer ao Partido Socialista o tempo que me cedeu, aliás demasiado benevolente, pois não vou utilizá-lo todo.
Respondendo ao Sr. Deputado José Niza, quero começar por dizer-lhe que nasci antes do 25 de Abril. Não sou tão novo quanto isso...Risos.Quanto ao enquadramento democrático a que o Sr. Deputado se refere, pensamos que, de facto, deve constituir uma prioridade nesta matéria e deve ser tomado em consideração. É à luz desse princípio que julgamos que a nossa sociedade, a legislação e esta Assembleia da República pode confiar ao foro clínico uma primeira abordagem nesta questão do internamento compulsivo, sem prejuízo da garantia da presença da autoridade judicial, da garantia dos direitos dos cidadãos que estão nesta situação, mas também tendo em grande atenção e em grande conta um direito fundamental - que, a não existir, também põe em causa a sua própria liberdade' de decisão e de acção - que é o direito ao tratamento, o direito à sua saúde mental.
Respondendo ao Sr. Ministro, quero dizer-lhe, relativamente aos casos que classifiquei como sendo meramente do foro clínico, que o PCP não defende que haja um afastamento da autoridade judicial. Não se trará disso! Mesmo nesses casos deve haver a possibilidade de confirmação, de intervenção da autoridade judicial, em termos que, depois, poderemos ver...O Sr. Ministro da Justiça: - «Possibilidade» ou necessidade?O Orador: - A necessidade, Sr. Ministro! Deve haver intervenção da autoridade judicial em todos os processos, sem prejuízo de o processo não ter de começar e. acabar num tribunal, sem prejuízo de ter de haver uma intervenção fundamental da psiquiatria, tendo em conta que, nesses casos, muito mais do que nos outros a que me parece que a proposta de lei se destina especialmente, o importante é atalhar, com tratamento, o avanço das doenças do foro psiquiátrico.
Tendo em conta que, muitas vezes, existe a necessidade de um internamento por razões médicas, para que o estado de saúde mental de determinado cidadão não se deteriore de tal forma que leve a grandes prejuízos para a sua saúde mental, os quais, por vezes, são causados por não ter havido uma intervenção atempada, logo a seguir ao diagnóstico dos problemas, deve, obviamente, haver controlo judicial mas não deve deixar de ser considerada como principal fundamento a procura da cura ou a melhoria da saúde mental do cidadão.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - E vamos apresentar um projecto de lei para as comparticipações nos medicamentos!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Moura e Silva.O Sr. Moura e Silva (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A proposta de lei n.o 121/VII, que hoje aqui debatemos, refere-se a uma matéria de importância acrescida não só para os doentes de saúde mental mas também para as suas famílias e, de uma forma geral, para todos os cidadãos.
Importa referir que, por despacho autónomo n.o 104, de 16 de Junho de 1997, S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República colocou algumas dúvidas, do ponto de vista jurídico-constitucional, no respeitante ao disposto no artigo 43.o da proposta de lei, relativo à automatização de dados pessoais referentes ao estado de saúde, tendo em conta o disposto no artigo 35.o da Constituição da República Portuguesa, então em vigor, e o teor do recente Acórdão n.o 355/97 do Tribunal Constitucional.
A presente iniciativa legislativa deu entrada em momento temporal anterior à publicação da actual lei constituci-
12 DE MARÇO DE 1998  1605onal, desconhecendo, pois, os seus autores, na data da sua elaboração, o exacto conteúdo das normas em discussão no processo de revisão constitucional e que vieram a ser aprovadas em sede do processo de revisão.
Neste momento, de acordo com o relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, as dúvidas então suscitadas parecem resultar ainda com maior veemência na actual redacção do artigo 35.o da Constituição da República Portuguesa.
Da parte do CDS-PP, a proposta de lei n.o l21/VII merece o seguinte comentário: como refere, no seu artigo 1.o, a presente proposta de lei «estabelece os princípios gerais da política de saúde mental e regula o internamento compulsivo dos portadores da anomalia psíquica». Transcrevemos esta parte do texto da proposta para que melhor se compreenda o nosso pensamento.
Para a generalidade dos portugueses uma medida compulsiva é conotada com uma atitude jurídica que se destina a actuar sobre o infractor de uma norma ou de uma lei, por forma a constrangê-lo a adoptar um certo comportamento que, até à adopção dessa medida, ignorou. Esta designação de internamento compulsivo dilui ou retira a vertente médica ao tratamento, dando-lhe o carácter típico de uma medida de coacção.
Esta proposta de lei não é, de facto, uma lei de saúde mental mas, tão-somente, uma opção por um modelo judicializado para o internamento compulsivo.
Aquilo que verdadeiramente necessário e urgente importa resolver para o bem-estar dos doentes, para o seu tratamento ou para atenuar o seu problema foi esquecido na proposta.
Transcreve-se, na actual proposta de lei - é verdade que com algumas diferentes palavras mas com o mesmo significado -, o que já consta da Lei n.o 2118, de 3 de Abril de 1963, no que diz respeito à «protecção e promoção da saúde mental» e aos «princípios gerais da política de saúde mental».
Fácil se torna visualizar o excesso de judicialização, o que leva a supor que, na sua feitura, não participaram técnicos devidamente conhecedores na área da saúde mental ou, então, não estariam suficientemente sensibilizados para a compreensão do fenómeno.
De acordo com várias opiniões, a lei consagra o que de mais inútil se viveu na cultura portuguesa e não só no que à doença mental diz respeito. A nova proposta de lei deverá ser designada como legislação sobre internamento compulsivo, acrescentada de um pequeno aditamento sobre saúde mental.
Consagra-se a marginalização e segregação do doente mental, retirando-lhe o fundo compreensivo e humanista que o deve proteger, reduzindo quase essencialmente os problemas de saúde mental a expressões técnico jurídicas, deixando para mais tarde o decreto-lei que virá a regulamentar o conselho nacional de saúde mental, órgão de consulta do Governo em matéria de política de saúde mental, em cuja composição, competências e funcionamento não se vislumbra qual a sua orientação, que só conheceremos mais tarde e nos termos em que o Governo entender. É, contudo, de admitir a participação das entidades interessadas no funcionamento do sistema de saúde mental naquele concelho.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: De facto, não encontramos nesta proposta de lei preocupações com o tratamento da saúde mental. Não se manifestam preocupações com a sensibilização da sociedade para colaborar na compreensão dó fenómeno eLembramos que o tratamento involuntário, através do internamento compulsivo, é, por regra, excepcional, o que deveria impulsionar o legislador a preocupar-se não só com a caracterização dos meios jurídicos necessários mas também com uma definição correcta e exacta dos conceitos, de modo a auxiliar a comunidade médica a resolver tais dificuldades e a ajudar e apoiar as famílias, também elas próprias tão castigadas e tantas vezes impotentes perante as situações que têm de enfrentar. Não nos parece que estes apoios surjam da máquina judicial. O bom senso aconselha a que, antes da intervenção judicial, se imponha o indagar das condições pessoais do doente, do meio familiar e comunitário em que se insere, daí resultando que a decisão judicial surja como secundária à intervenção de equipas multidisciplinares, compostas por técnicos competentes nas áreas da saúde.
A proposta não refere preocupações relacionadas com custos financeiros do tratamento do doente, nem aponta critérios que permitam evitar o estrangulamento financeiro das instituições ligadas à saúde mental.
As erradas políticas no passado, ligadas a esta valência, conduziram a uma degradação das instalações, hoje velhas e exíguas, e das condições técnicas e humanas. Constatada esta realidade, seria normal esperar deste Governo as medidas necessárias a inverter esta situação, coisa que, de facto, não vemos nesta lei.
Trata-se de uma proposta de lei desequilibrada em relação às necessidades sociais, privilegiando a rigidez da judicialização e discriminação do doente mental, esquecendo que este doente é apenas um doente, com os mesmos direitos e deveres dos outros doentes.
Para terminar, Sr. Presidente e Srs. Deputados, esta proposta de lei, não sendo perfeita, tem condições de vir a ser melhorada em sede de especialidade. Lá contará com o nosso contributo.O Sr. Nuno Correia da Silva (CDS-PP): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Marques.O Sr. Alberto Marques (PS): - Sr. Presidente, Srs. Ministros, Srs. Secretários de Estado, Sr.a` e Srs. Deputados: Os princípios orientadores do nosso sistema de saúde, consagrados na Constituição da República Portuguesa e concretizados no desempenho do Serviço Nacional de Saúde, não podiam deixar de estar presentes, como estão, na importante iniciativa legislativa do Governo que aqui, hoje, estamos a discutir. Aliás, como tivemos oportunidade de ouvir, já o pudemos confirmar ouvindo a intervenção do Sr. Ministro da Justiça.
Discutir a Lei de Saúde Mental é, no nosso entendimento político, antes de mais, reconhecer a sua importância na protecção e promoção do bem-estar psíquico de cada pessoa e saber se, por via do seu articulado, a lei favorece e garante condições para o desenvolvimento das capacidades de cada cidadão, mesmo quando doente, na construção da sua personalidade e na promoção da integração crítica no seu meio social, pilares psicológicos de uma boa saúde individual.
O moderno conceito de saúde, que a Organização Mundial de Saúde adoptou e todos aceitam, inter-relaciona o bem estar físico, social e psicológico como os ingredientes simultaneamente necessários para obter saúde.
1606  I SÉRIE-NÚMERO 47A saúde mental não pode, pois, dissociar-se da saúde global do indivíduo, que vive, que se relaciona com os demais, no terreno da, vida social, respirando a vida de um modo livre, com prazer, em exercício da sua plena cidadania, participando na tarefa comum do desenvolvimento.
As encruzilhadas, as frustrações, as vicissitudes do viver, os contrastes e constantes desafios, levam-nos (pobres mortais) por vezes à ansiedade, à angustia, mesmo à neurose e à psicose. Situações mais graves que exigem tratamentos adequados e a apoios psico-sociais diversos.
Um olhar sobre o passado permite constatar que a psiquiatria, a Saúde Mental, se desenvolveu de modo mais intenso no nosso país a partir do final do sec.XIX.
António Maria Sena, pioneiro do tratamento de doentes mentais. naquele que foi o primeiro Hospital Psiquiátrico do País, o Hospital Conde de Ferreira, no Porto, foi autor de um projecto de lei em 1989, (a Lei Sena) que, entre outras inovações para a época, previu a construção de novos estabelecimentos. hospitalares e a criação de um «fundo de beneficência pública dos alienados». Lei frequentemente citada como um grande avanço para o seu tempo!
Outros vultos marcaram o longo caminho dá assistência psiquiátrica em Portugal, como Egas Moniz, Miguel Bombarda, Júlio de Matos, que muito fizeram pelo doentes mentais.
Na actualidade, não só a psiquiatria como a psicologia, a sociologia e a medicina familiar, demonstram evolução e avanços científico-técnicos muito significativos.
Novos conceitos, novas tendências de abordagem diagnóstica, mais e melhores meios de tratamento são divulgados e postos à disposição de doentes e de terapeutas.
Em todas essas especialidades clínicas subsiste a mesma preocupação: ajudar, tratar, reabilitar a pessoa doente, fragilizada e ferida nas suas capacidades de compreensão, de comunicação, de acção, de vivenciação.
Novas realidades familiares, sociais, políticas, contribuem, em alguma medida, para situações e perturbações que se configuram como doença mental. Importa considerar, de modo particular, «situações limite», logo mais complexas e mais difíceis de arbitrar no contexto social. A articulação entre médicos e juristas, por exemplo, torna-se por vezes complexa e difícil.
A intervenção técnico-científica da saúde mental é referenciada cada vez mais no sentido de uma maior socialização dos doentes mentais!
A proposta de lei que o Governo submeteu a esta Assembleia não foge a este rumo, consagrando como princípios gerais da saúde mental: a prestação prioritária de cuidados de saúde a nível da comunidade, com vista a evitar o afastamento dos doentes do seu meio habitual e facilitar a sua inserção social; centrando a prestação de cuidados no meio menos restritivo possível; o tratamento dos doentes mentais á ocorrer tendencialmente em hospitais gerais e a prestação de cuidados de saúde e de reabilitação, de preferência, em estruturas residenciais, centros de dia e unidades de treino de reinserção profissional inseridos na comunidade e adaptados ao grau específico de anomalia dos doentes.
Deve ficar bem claro que para o Partido Socialista esta é, fundamental mente, matéria de saúde, prevista e devidamente enquadrada na política de saúde em curso, que exige ganhos de saúde para o cidadão, adequado tratamento e reabilitação da pessoa doente, não de uma forma qualquer mas com cuidados humanizados, utilizando recursos humanos qualificados, de acesso fácil e ajustado às necessidades desse tratamento, e promovendo a melhor inserção do doente no seio familiar e na comunidade.
Trata-se afinal, no essencial, de aceitar as concepções modernas de saúde mental, evitando a segregação das pessoas afectadas por doença mental e de, modo a facilitar a sua reabilitação e inserção social.
A saúde mental é hoje representada por um forte movimento renovador a nível nacional e internacional. É frequente constatar que a evolução da psiquiatria se fez no sentido da sua abertura social e deu lugar ao movimento da saúde mental, esta claramente dirigida à comunidade, facilitando a intervenção nos grupos familiares e sociais.
Sr.as e Srs. Deputados: Diversas personalidades, psiquiatras, psicólogos, sociólogos, juristas e associações, cientificas da saúde mental vêm defendendo desde há muito a necessidade urgente de uma nova legislação de saúde mental.
Por isso mesmo, esta iniciativa do Governo merece um vivo aplauso, tanto mais que, esta proposta de lei se trata de um documento que abarca os principais problemas dá saúde mental carenciados de revisão legislativa, como, por, exemplo, as bases da organização dos serviços, os direitos dos doentes, a regulamentação do internamento e tratamento compulsivos.
A proposta de lei n.o 121/VII é um diploma elaborado com rigor, de adequada actualidade em matéria de saúde mental, especialmente no que se- refere ao internamento dos doentes, tomando em consideração os princípios actualmente aceites nas sociedades mais modernas, designadamente os países da União Europeia, e muito particularmente com as recentíssimas legislações belga e
O diploma proposto à Assembleia dia República fecha um ciclo de mais de uma década em. que se sucederam tentativas falhadas de revisão da Lei de Saúde Mental (Lei n.o 2118, de 3 de Abril de 1963).
Anteriormente, grupos de trabalho sucessivamente nomeados pelos Governos nunca produziram uma proposta aplicável...
É mais do que justo ressaltar o trabalho que psiquiatras é juristas, conjuntamente, desenvolveram e que permitiu ao actual Governo, de forma séria, interessada, evoluir ao encontro da importância social da Lei de Saúde Mental.
O Governo nomeou, em 1996, dois grupos de trabalho integrando técnicos da saúde e da justiça, que trabalharam regularmente em conjunto na preparação da presente proposta-lei.
Para além de preconizar a promoção da saúde mental do País e a necessária modernização organizativa dos serviços, a iniciativa legislativa vai ao encontro do articulado da Lei de Bases da Saúde, aspecto fundamental do debate da actual proposta de lei no contexto da saúde global do País, que se enquadra também com o Estatuto do Serviço Nacional de Saúde, aprovado pelo Decreto-lei no11/93, de 15 de Janeiro.
A presente proposta de lei tem ainda o mérito de resolver a indefinição legal criada pelo Decreto-lei no 127/92 que, embora tenha contribuído para uma integração dos cuidados de saúde mental no sistema geral dos cuidados de saúde, a um nível hospitalar, criou uma total indefinição legal no que respeita aos futuros desenvolvimentos dos serviços prestadores de cuidados de saúde mental exigidos pelas concepções actuais neste domínio, como foi, aliás, reconhecido por despacho ministerial de 23 de Agos-
12 DE MARÇO DE 1998 1607to de 1995, que aprovou as conclusões da Conferência sobre Saúde Mental, realizada em Lisboa pela Direcção-Geral de Saúde nesse mesmo ano.
A confirmar esta necessidade legislativa, é a própria comunidade científica, clínicos, psiquiatras, psicólogos, que hoje reconhecem publicamente que esta proposta de lei do Governo vai de encontro às directrizes do Conselho da Europa e está em perfeita sintonia e conformidade com as mais recentes recomendações internacionais.
A Associação Portuguesa de Saúde Mental, em parecer remetido à Comissão Parlamentar de Saúde, considera que a proposta de lei n.o 121/VII constitui uma contribuição importante para o progresso da saúde mental em Portugal.
Em primeiro lugar, porque ao fim de largos anos de vazio legal em aspectos essenciais dos cuidados de psiquiatria e saúde mental, esta proposta vem abrir perspectivas para que esta situação, que tem causado prejuízos tão graves a doentes, a familiares e a técnicos de saúde, possa finalmente ser superada.
Em segundo lugar, porque a proposta de lei toma em consideração as principais questões que se colocam neste domínio, nomeadamente as que têm a ver com os princípios orientadores da prestação de cuidados de saúde mental, com os direitos dos utentes dos serviços de saúde mental e com a regulação do internamento compulsivo de doentes mentais.
Finalmente, a Associação Portuguesa de Saúde Mental refere que as soluções encontradas para os inúmeros e complexos problemas encontrados na elaboração de legislação adequada nestas matérias lhe parecem equilibradas, integradas nos princípios do ordenamento jurídico português e conformes às orientações provenientes dos organismos internacionais (nomeadamente o Conselho da Europa, a ONU e a OMS).