10 DE OUTUBRO DE 2018 11 a Diretiva 91/439/CEE, introduziu regras mais claras relativas às cartas de condução da União Europeia (UE), garantindo uma maior liberdade de circulação para os condutores da UE, reforçando a segurança rodoviária. Desde então a Diretiva 2006/126/CE foi alterada pelas Diretivas 2009/113/CE, 2011/94/UE, 2012/36/UE, 2013/22/UE, 2013/47/UE e 2014/85/UE, 2016/1106/UE, procedendo-se à harmonização dos requisitos mínimos aplicáveis à aptidão para a condução, designadamente os requisitos mínimos para os exames de condução5 e formação de condutores. Embora cumpra aos Estados-Membros adaptar as suas formações às respetivas necessidades e prioridades nacionais, é à União Europeia (UE) que compete assegurar a coerência do nível mínimo dos conteúdos de formação com os objetivos globais. Desde 4 de dezembro de 2011, o certificado de motorista tem sido regido pelo Regulamento (CE) n.o 1072/2009, de 21 de outubro de 2009, que estabelece regras comuns para o acesso ao mercado do transporte internacional rodoviário de mercadorias. Este ato substitui o Regulamento (CE) n.o 484/2003 que altera os Regulamentos (CEE) n.o 881/92 e (CEE) n.o 3118/93 do Conselho. Em 1 de fevereiro de 2017, a Comissão publicou uma proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 2003/59/CE relativa à qualificação inicial e à formação contínua dos motoristas de determinados veículos rodoviários afetos ao transporte de mercadorias e de passageiros e a Diretiva 2006/126/CE6 relativa à carta de condução7. Esta proposta de diretiva defende que «O problema do reconhecimento mútuo da formação contínua seguida noutro Estado-Membro não pode ser resolvido de forma eficaz através de ações isoladas dos Estados-Membros. Embora a emissão de cartas de qualificação de motorista, tal como previsto na diretiva, viesse resolver a situação, a atual legislação torna este procedimento facultativo. Oito Estados-Membros optaram por não utilizar esta prerrogativa, apesar dos esforços envidados pelo comité do CAP (certificado de aptidão profissional) no sentido da resolução do problema mediante a tomada de medidas não legislativas. Assim, afigura-se necessária a ação legislativa da UE para assegurar que as práticas administrativas nos Estados-Membros permitem o reconhecimento mútuo da formação no âmbito da UE. A existência de possíveis acordos bilaterais entre alguns Estados-Membros não pode assegurar eficazmente o reconhecimento mútuo em toda a UE. A interpretação díspar da diretiva e as diferentes práticas aplicadas pelos Estados-Membros afetam negativamente o funcionamento do mercado único. As tentativas já efetuadas no sentido de fazer convergir o entendimento e a aplicação da diretiva em todos os Estados-Membros através de ações não legislativas, tais como a emissão de notas de orientação ou os debates no âmbito do comité do CAP, não produziram resultados suficientes. Só a existência de normas comuns ao nível da UE pode criar condições de concorrência equitativas para os operadores de transportes rodoviários, assegurando, simultaneamente, um nível mínimo de segurança rodoviária.»8  Enquadramento internacionalPaíses europeus A legislação comparada é apresentada para os seguintes Estados da União Europeia: Espanha, França e Irlanda ESPANHAO Real Decreto Legislativo 6/2015, de 30 de outubro9, que aprova o texto refundido de la Ley sobre Tráfico, Circulación de Vehículos a Motor y Seguridad Vial, aplica-se em todo o território espanhol e obriga os condutores a serem titulares de título habilitante de condução para o veículo em questão, estando os seus termos previstos em regulamento próprio (artigo 61)10.                                                           5 Avaliação da aptidão física, mental e psicológica dos candidatos e condutores. 6 Diretiva Carta de Condução. 7 COM(2017)0047. 8 COM(2017)0047. 9 Diploma consolidado retirado do portal oficial boe.es. 10 O que veio a suceder com o Regulamento Geral de Condutores, aprovado pelo Real Decreto 772/1997, de 30 de maio revogado pelo Real Decreto 818/2009, de 8 de maio.