PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Eu não tenho nenhum documento nesse sentido. mas é verdade que as provas das afirmações também se podem fazer por testemunhas e eu farei prova do que afirmei por numerosas testemunhas deste hemiciclo.O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Oh!...O Sr. Presidente:- O Sr. Deputado Lucas Pires pede a palavra para um contraprotesto?O Sr. Lucas Pires (CDS): - Eu peço desculpa, mas pedi a palavra mais uma vez para dar o seguinte esclarecimento: eu não nego ter sido frequentes vezes o porta-voz de um ponto de vista de direita em assembleias gerais da Associação Académica.Risos do PS.Mas se alguém nega esta liberdade política, então estamos todos aqui mal.O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Democratas de aviário! É só democracia barata!O Sr. José Niza (PS): - Nessa altura era diferente!O Orador:- Não era nada diferente. Nunca defendi o Governo, nunca fiz parte de qualquer organização oficial, nunca fui, nem serei, guarda-costas de qualquer forma de poder.Vozes do CDS:- Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Amaro da Costa para um protesto.O Sr. Amaro da Costa (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Um breve, e espero que suficientemente esclarecedor, protesto por algumas das afirmações, poucas, felizmente, que escutei do Sr. Deputado Carlos Candal.
Aquilo que ouvi da boca dele acerca da contribuição do CDS como partido que apoiou a eleição do Sr. Presidente da República é suficiente para considerar como extremamente grave e francamente perturbador do clima e da inspiração democrática no nosso país aquilo que o Sr. Deputado Carlos Candal disse.
Não nego que ele tenha o direito de proferir as opiniões que muito bem entenda sobre esta e outras matérias. O que me permito sublinhar é que fica ao seu partido, ao Partido Socialista, a responsabilidade de avalizar ou não aquilo que... que... ele aqui disse.
Os «ques» são um drama para os engenheiros civis!Uma voz do PS: - E não só!Risos.O Orador:- As afirmações do Sr. Deputado Carlos Candal são graves, são desestabilizadoras, e por essa razão merecem um protesto claro.
O nosso partido está empenhado, e tem-no demonstrado de forma inequívoca, num processo de convivência democrática, de acalmia política, destinada a
2706 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o80superar as graves crises com que o País se defronta. Tem-no feito sempre numa atitude de perfeita lealdade, desde a primeira hora manifestada, ainda quando era candidato, ao Sr. General Ramalho Eanes.
Considero que os comentários que o Sr. Deputado Candal se permitiu aqui fazer são, de certa forma, lesivos da independência de critério e de juízo do então candidato à Presidência da República Ramalho Eanes, porque é só ele que tinha de julgar quem devia ou não subscrever a sua candidatura. Portanto, aquilo que afirmou tem um significado profundo acerca da interpretação que o Sr. Deputado Carlos Candal faz das relações do Sr. Presidente da República com os diferentes partidos.
É grave, e porventura não poderá passar em claro tão depressa, aquilo que o Sr. Deputado Carlos Candal disse.O Sr. Carlos Candal (PS): - A título individual!O Orador: - Ainda bem que faz esse aparte dizendo que é opinião pessoal.Vozes do PS:- Já o tinha dito!O Orador: - Eu não disse que não o tinha dito. Digo que faz bem em repetir e, nessa medida, apesar dos protestos naturais que desta bancada se fizeram ouvir pela interpretação pessoalíssima do Sr. Deputado Carlos Candal, quero esclarecer que este protesto tem também o significado de não nos deixarmos impressionar, nem pelas afirmações do Sr. Deputado Carlos Candal nem pelas provocações que lhes estão implícitas, nem pelas insinuações que lhes correspondem em termos das nossas relações com o Sr. Presidente da República.
O Sr. Deputado falhou o alvo e falhou o tiro.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Pires para um protesto.O Sr. Manuel Pires (PS): - Sr. Presidente, eu pedi a palavra para formular um protesto por causa de declarações que foram primeiro feitas pelo Sr. Deputado Nuno Abecassis e depois pelo Sr. Deputado Lucas Pires.
Essas declarações eram relativas ao congresso do seu partido, no Porto, em que estiveram sequestrados.
O Sr. Deputado Nuno Abecassis afirmou que militantes do Partido Socialista tinham tomado parte, digamos, nesse sequestro.
Eu queria protestar, porque o meu partido, nessa altura. emitiu um documento sobre o assunto, e os militantes da JS que participaram no sequestro foram inclusivamente expulsos do partido.
Relativamente ao Sr. Deputado Lucas Pires, que perguntou o que fez o Partido Socialista aquando do sequestro dos congressistas do CDS no Porto, quero dizer ao Sr. Deputado Lucas Pires, pois talvez não o saiba, que nesse dia estava reunida a direcção do Partido Socialista quando recebeu do Porto um telefonema de um dos dirigentes do partido do Sr. Deputado, que estava sequestrado. O meu camarada Mário Soares atendeu esse telefonema e imediatamente procedeu a diligências para que o sequestro terminasse. Quero crer que as diligências do
secretário-geral do Partido Socialista, grande democrata deste país, foram realizadas e levadas a bom termo.
Era este, Sr. Presidente, o protesto que tinha de deixar aqui, para que se diga a verdade e para que fique registado.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado António Reis pede a palavra para que efeito?O Sr. António Reis (PS):- Queria prestar um esclarecimento, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tenha a bondade, Sr. Deputado.O Sr. António Reis (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria prestar um esclarecimento ao Sr. Deputado Amaro da Costa e ao seu partido, uma vez que na sua intervenção deixou pairar a dúvida sobre qual seria a posição do Partido Socialista relativamente à afirmação aqui feita pelo meti camarada Carlos Candal quanto aos apoios que deviam ou não ter sido dados à candidatura do Sr. General Ramalho Eanes.
Quero sublinhar que o meu camarada Carlos Candal, na sua intervenção a esse respeito, deixou bem claro que essa posição era uma posição estritamente pessoal e que, como é evidente, não coincide com a posição do meu partido.Vozes do CDS:- Muito bem!O Orador:- Eu creio que não devemos estar nesta Câmara a excitar-nos demasiadamente com afirmações individuais de Deputados que falam em seu nome pessoal e, do mesmo mudo, estou convencido de que o Partido do Centro Democrático Social não avaliza determinadas afirmações feitas nesta Câmara pelo seu Deputado independente Galvão de Melo relativamente também ao Sr. Presidente da República. Assim, também espero que o Centro Democrático Social não pense que posições individuais - no caso presente do Sr. Deputado Carlos Candal- sobre os apoios que deviam ou não ter sido dados à candidatura do Sr. General Ramalho Eanes coincidam com a posição do meu partido.
Aproveito, Sr. Presidente e Srs. Deputados, para, em nome do meu partido, lamentar o clima que se gerou esta tarde nesta Câmara, em que foi avolumada, excessivamente, a importância de unia intervenção individual em termos que quase fizeram eclodir hoje neste hemiciclo uma pequena tempestade.
Creio que todos ganhamos, tanto o partido do Governo como os partidos da oposição, em não nos excitarmos demasiadamente com estas questões.
É evidente que há problemas que afligem o povo português muito mais importantes do que aqueles que estiveram na origem do debate aceso travado esta tarde neste hemiciclo.O Sr. Nandim de Carvalho (PSD): - Muito bem!O Orador: - Julgo que é para esses problemas que (levemos olhar, tanto o partido do Governo como os partidos clã oposição, e deixarmos certas questiúnculas para as campanhas eleitorais.Aplausos do PS, PSD e CDS.
26 DE FEVEREIRO DE 1977 2707O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, acabo de ser informado pela Mesa de que já passou nada mais nada menos do que mesa hora sobre o período regimental.
Considero, portanto, encerrado o período de antes da ordem do dia.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Vamos, pois, passar ao período da ordem do dia.
Há um requerimento na Mesa do Sr. Deputado Carlos Jorge Ramalho dos Santos Ferreira, que solicita que lhe seja concedida autorização para exercer gratuitamente funções docentes na Faculdade de Direito de Lisboa, ao abrigo do n.o 2 do artigo 7.o do Estatuto dos Deputados, considerando que o horário das aulas é nocturno, não se sobrepondo, deste modo, à sua actividade parlamentar.
Há alguma oposição?Pausa.Como não há nenhuma oposição, está concedido.Tem a palavra o Sr. Deputado Vilhena de Carvalho para a leitura de um relatório da Comissão de Regimento e Mandatos.O Sr. Vilhena de Carvalho (PSD):Relatório e parecerEm reunião realizada no dia 25 de Fevereiro de 1977, pelas 14 horas e 30 minutos, foram apreciadas as seguintes substituições de Deputados:1 - Solicitada pelo Partido Socialista:Walter Ruivo Pinto Gomes Rosa (círculo eleitoral de Leiria), por José Ferreira Dionísio. Esta suspensão é pedida temporariamente pelo período de seis meses;Carlos Manuel Natividade da Costa Candal (círculo eleitoral de Aveiro), por Amadeu da Silva Cruz. Esta suspensão é pedida temporariamente pelo período de dois meses.2-Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que os substitutos indicados são real e actualmente os primeiros candidatos ainda não solicitados na ordem de precedência da lista eleitoral apresentada a sufrágio pelo referido Partido no respectivo círculo eleitoral.3 - Foram observados todos os preceitos regimentais e legais.4 - Finalmente, a Comissão entende proferir o seguinte parecer;As substituições em causa são de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.A COMISSAO: Presidente, Álvaro Monteiro (PS) - Vice-Presidente, Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho (PSD) - Secretário, António Jacinto Martins Canaverde (CDS) - Secretário, Vital Martins Moreira (PCP) - António Cândido Miranda Macedo (PS) - Alcides Strecht Monteiro (PS) Cristóvão Guerreiro Norte (PSD) - Victor Afonso Pinto da Cruz (CDS) - Lino Carvalho de Lima (PCP).O Sr. Presidente: - Vamos proceder à votação do relatório que acaba de ser lido.Submetido ã votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente:- Vai proceder-se à leitura do relatório da comissão eventual sobre o ,projecto de lei n.o 18/I - Lei. Orgânica da Assembleia da República.
Para esse efeito tem a palavra o Sr. Deputado Nandim de Carvalho.Relatório da comissão eventual «ad hoc» para o estudo da lei orgânica da Assembleia da RepúblicaI. O texto que a comissão apresenta agora ao Plenário da Assembleia da República representa o resultado do trabalho a que procedeu com a intenção de introduzir as necessárias alterações ao projecto de lei originário, para que a Assembleia da República dispusesse de uma estrutura orgânica eficiente e operacional.2. Salienta-se neste momento que os trabalhos da comissão se desenvolveram em maior ritmo depois de 10 de Janeiro de 1977, data em que foram recebidos os apareceres oportunamente solicitados às Direcções-Gerais da Função Pública, da Organização Administrativa e da Contabilidade Pública. Durante o funcionamento da comissão receberam-se igualmente pareceres escritos da comissão ad hoc eleita especialmente entre os trabalhadores da Assembleia da República para participação no processo de audição dos trabalhadores neste projecto, além de que se fez igualmente uma reunião conjunta com essa delegação, tendo sido recolhidas diversas sugestões na redacção do texto agora presente ao Plenário da Assembleia da República.3. Regista-se ainda que a comissão aprovou na generalidade o texto de substituição que se encontra em anexo, por o considerar proposta bastante para ser considerada e votada pelo Plenário da Assembleia da República, sem prejuízo de eventuais alterações na especialidade a introduzir na discussão.4. Finalmente, entende a comissão chamar a atenção do Plenário para o facto de o quadro de pessoal se achar em branco, visto ser entendimento generalizado que o seu preenchimento se deverá processar em momento posterior, no âmbito da própria comissão, e com o concurso de técnicos da Direcção-Geral da Função Pública e a presença de representantes dos trabalhadores.
2708 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o805. Nestes termos, a comissão propõe ao Plenário o seguinte procedimento:a) Aprovação na generalidade do texto de substituição do projecto de lei n.o 18/1;b) Remissão à comissão eventual ad hoc para a LOAR, para a votação na especialidade, obtendo-se entretanto o apoio técnico indispensável ao complemento dos quantitativos do quadro de pessoal.Palácio de S. Bento, em 24 de Fevereiro de 1977. - A Comissão Eventual Ad hoc para a LOAR: António Macedo - Veiga de Oliveira - Herculano Pires - Carlos Santos Ferreira - Alcides Strecht Monteiro- Francisco Vilela.Se o Sr. Presidente me autoriza e a Assembleia também, dispensar-me-ia de ler o articulado que se encontra distribuído à quase totalidade dos Srs. Deputados.O Sr. Presidente: - Está, portanto, à discussão na generalidade o .projecto de lei n.o 18/1.
Tem a palavra o Sr. Deputado Nandim de Carvalho.O Sr. Nandim de Carvalho (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este projecto que está em apreciação resulta originariamente de um projecto de lei do nosso Deputado Jorge Miranda.É bom salientar que o objectivo fundamental do projecto de lei do nosso ex-Deputado Jorge Miranda visava dotar esta Assembleia quer dos serviços técnicos quer dos serviços administrativos indispensáveis ao seu funcionamento como órgão de Soberania, para que pudesse preencher todas as finalidades e objectivos que lhe estão constitucionalmente fixados.Durante os trabalhos da comissão, parece-me que se introduziram algumas alterações e beneficiações de importância, que passarei a referir seguidamente. Todavia, há um ponto que desde já e pessoalmente gostava de salientar. Foi o espírito de democrática cooperação entre os membros da comissão, que não se pouparam a esforços para introduzir, dentro das suas especializações e experiências próprias, todos os elementos que pudessem contribuir para que o texto apresentado agora a Plenário seja, na medida das possibilidades, o melhor possível.
Passo brevemente a referir alguns pontos de maior interesse desta lei. Aliás, é apenas na preocupação de transmitir aos Srs. Deputados aqui presentes algumas das linhas que foram debatidas em círculo mais restrito, seja de comissão ou subcomissão.
No texto agora presente encontra-se uma disposição relativa às instalações da Assembleia da República, relativamente ao próprio património da Assembleia da República. Este ponto afigura-se de importância porque permitirá, logo que o Governo abandone as instalações que neste momento ainda ocupa no Palácio de S. Bento, o alargamento físico do espaço ocupado pelos profissionais que aqui dão o seu concurso, bem como o espaço destinado ao acesso do público. É o caso da recuperação do Museu, é o caso da dinamização do Arquivo Parlamentar e ainda de outros locais de trabalho que neste momento não estão disponíveis.
Portanto, e em síntese, de acordo com o projecto de lei agora objecto de análise para substituição, vamos dispor no futuro de património próprio, ou seja, o Palácio de S. Bento e ainda da faculdade de requisitar aos organismos oficiais competentes outras instalações complementares que se afigurem necessárias.
Obviamente que esta dimensão patrimonial da Assembleia exige a criação de esquemas próprios de segurança, com o concurso quer das forças da GNR, quer da PSP que vão no futuro funcionar como entidades cooperadoras na salvaguarda da segurança de todo este património onde reside um órgão de soberania de importância indiscutida.
Um outro aspecto que parece importante neste projecto e do qual me permito chamar a atenção dos Srs. Deputados é o apoio aos grupos parlamentares.
Verifica-se no texto do articulado a introdução de preceitos normativos que visam juntar aos serviços normais da Assembleia um outro complemento que é constituído por pessoal da confiança dos grupos parlamentares, para que estes possam desempenhar da melhor maneira as suas funções. Cada grupo parlamentar irá dispor no futuro de um quantitativo de pessoal da sua confiança, que é proporcional à sua representatividade aqui no Plenário, aliás em obediência também a um princípio constitucional.
Dentro deste aspecto do apoio aos grupos parlamentares, é de salientar um artigo relativo à subvenção aos partidos. Nós, PSD, não tivemos dúvidas em subscrever este artigo, porque pensamos que os partidos políticos são indispensáveis para a democracia. Aliás, nos termos da Constituição, são só os partidos políticos que promovem a eleição dos Srs. Deputados, de outro modo não haveria Deputados, o que significa que, se não houvesse partidos políticos, não haveria Assembleia da República.
Os partidos políticos são portanto um dos elementos essenciais da democratização do Estado. São eles que permitem a própria existência de orgãos de soberania e, nesse sentido, os partidos políticos não se configuram como organizações particulares. São sim organizações de interesse público que justificam, na nossa opinião, a subvenção pecuniária aos partidos, que de acordo também com os princípios constitucionais é aferida em virtude da sua representatividade, calculada com base no número de votos recebidos.
Há também disposições do maior interesse neste projecto, relativas ao pessoal da Assembleia da República. Procurámos dignificar o pessoal da Assembleia considerando-o, embora sujeito ao regime geral da função pública, adstrito a um dever de interesse colectivo, a um dever de interesse público mais dilatado, o que lhe vai permitir, não só condições específicas de provimento nas melhores condições, como também um regime remuneratório por horas extraordinárias adequado e outras prestações complementares. Prevê-se ainda, e isto é um ponto essencial, a participação dos trabalhadores da Assembleia da República em órgãos como o Conselho Administrativo. Conselho Administrativo esse que, além de quatro representantes dos grupos parlamentares e do secretário-geral, vai ter dois representantes eleitos pelos trabalhadores.
É claro que neste domínio também se introduz uma disposição que visa salvaguardar a dignidade dos tra-
26 DE FEVEREIRO DE 1977 2709balhadores, que é o dever de sigilo em relação a documentos de importância da Assembleia da República que não devam ser conhecidos por terceiros, designadamente, quando tenham a menção de reservado.
Também em relação ao gabinete do Sr. Presidente da Assembleia da República foi instituído um esquema que tem algum paralelo nos gabinetes ministeriais, isto é, visa este diploma fornecer ao Sr. Presidente da Assembleia da República o apoio pessoal mínimo que lhe permita desempenhar funções de carácter administrativo e de superintendência sobre os serviços que, evidentemente, sozinho, terá dificuldade em desempenhar.
Também em relação ao público tivemos algumas preocupações. Elas vão resultar mais tarde concretizadas no regulamento próprio de acesso às instalações do Palácio de S. Bento, prevendo-se não só visitas guiadas, como também o acesso ao Museu, que neste momento não funciona, além de outros benefícios. Designadamente, prevê-se que a Assembleia da República possa transferir saldos de um ano para o outro e um quantitativo dos saldos das verbas orçamentadas e não gastas será destinado ao melhoramento das instalações a que o público tem acesso.
Outro aspecto importante são os próprios órgãos da Assembleia da República. Na caracterização que se encontra no projecto de lei, verifica-se a instituição de um secretário-geral, que pretendemos que seja uma função dignificante e dignificada da Assembleia da República, personalidade para a qual sugerimos a letra A do vencimento do funcionalismo público. E prevemos também a criação de duas direcções-gerais, designadamente uma nova direcção-geral que é a Direcção-Geral dos Serviços Técnicos, uma vez que a actual Secretaria-Geral é transmutada numa Direcção-Geral de Apoio ao Parlamento.
Nós, o Partido Social-Democrata, entendemos que a figura do Conselho Administrativo é muito importante, não só por a sua composição incluir representantes dos grupos parlamentares, mas também dos trabalhadores, como ainda da personalidade que deve superintender mais directamente nos serviços, o secretário-geral, porque também este Conselho Administrativo equaciona de modo claro a responsabilização dos partidos na própria gestão da Assembleia da República a nível administrativo.
Finalmente, interessa ainda anotar que procuramos atribuir à Assembleia da República autonomia financeira, administrativa e patrimonial, o que leva, nas suas últimas consequências, a que as contas desta Assembleia possam ser aprovadas com dispensa do parecer do Tribunal de Contas, aspecto esse que me parece defensável na medida em que se trata dum Órgão de Soberania que não deve estar sujeito a conflitos com elementos e serviços públicos de outros Órgãos da Soberania.
Já foi referido no relatório acabado de ler que há alguns pontos em aberto. Um deles, é o quadro de pessoal, que levanta vários problemas não só porque, através do esquema instituído no próprio projecto de diploma, se prevê que os partidos políticos, por intermédio dos seus grupos parlamentares, tenham apoio próprio, como se prevê ainda mecanismos autónomos de requisição de gestores a empresas privadas ou outras por um período de cinco dias, como se prevê também a requisição, ao quadro geral de adidos de pessoal u título transitório. Isso significa que o problema dos quantitativos de pessoal permanente desta Assembleia deve ser objecto de reflexão mais cuidada, e por isso mesmo se preconiza que, em comissão, este assunto possa ser desenvolvido, quer com a presença dos trabalhadores quer igualmente com a presença do representante do Ministério da Administração Interna, no caso concreto da Direcção-Geral da Função Pública.
Há, ainda, alguns aspectos de pormenor de aperfeiçoamento do texto que poderão ser introduzidos, designadamente a transferência para articulado das remissões para outros diplomas legais.
Finalmente, eu não quero deixar de anotar que foi também distribuído aos Srs. Deputados um documento subscrito pelos trabalhadores desta casa, que, como se refere no relatório, foram por mais de uma vez ouvidos. Nesse relatório manifesta-se concordância com os pontos de vista que prevaleceram, pode dizer--se por unanimidade, visto que no aspecto essencial, em que reside a maior preocupação dos trabalhadores, ou seja, no primeiro provimento, se prevê a criação de uma comissão ad hoc que irá fazer as listas nominativas do pessoal. Esta comissão ad hoc vai ser integrada pelo secretário-geral da Assembleia da República, pelo director-geral da Função Pública e ainda por dois trabalhadores. Visa-se com esta sugestão permitir que, no quadro próprio das exigências de funcionamento da Assembleia da República, esta comissão defina as exigências de habilitações literárias ou outras que se revelem mais adequadas ao desempenho dos lugares, sem uma subordinação exagerada a princípios legais, que, aliás, sabemos estarem em estudo para efeitos de reforma, como foi anunciado pelo Sr. Ministro da Administração Interna.
Em síntese, o Partido Social-Democrata não tem dúvidas em subscrever este texto de substituição do projecto de lei n.o 18/I do Sr. Deputado Jorge Miranda, na medida em que, ao longo dos trabalhos da comissão, foi possível introduzir um conjunto de disposições que o melhoram substancialmente e que visam afinal cumprir a ideia inicial que presidiu à sua apresentação, ou seja, dotar a Assembleia da República, no seu todo, de um quadro de acção possível, quer patrimonial, quer pessoal, quer mesmo em meios financeiros; em segundo lugar, permitir aos partidos políticos, quer através do pessoal próprio de que possam dispor, quer através da subvenção pecuniária prevista, uma acção o mais documentada possível que contribua para o prestígio da Assembleia da República, para a consolidação da democracia e para que, afinal, os órgãos de soberania o sejam de facto.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes de conceder a palavra ao orador seguinte, eu pedia a vossa atenção para um problema que deveria ficar hoje resolvido e que é o problema suscitado pela atitude da Sr.a Deputada Georgete Ferreira ao recusar-se a comparecer na sede dos Serviços de Coordenação de Extinção da ex-PIDE-DGS-LP para depor sobre qualquer diligência. Esta atitude, como não podia deixar de ser, foi comunicada aos Serviços em questão e deles recebeu-se a seguinte resposta:
DA PIDE/DGS E LPExmo. Sr. Presidente da Assembleia da República1 - Sobre o assunto focado no ofício em referência, informo V. Ex.a de que somos de parecer de não abrir excepções aos cidadãos perante a lei, a menos que para o caso presente haja alteração da matéria legislada. No entanto, esclarece-se que:a) Só o artigo 625.o do Código de Processo Civil atribui tal prerrogativa ao Chefe de Estado.b) Do artigo 161.o, § 1.o, da Constituição da República Portuguesa não se infere tal regalia, até porque se ela existisse a própria Assembleia da República nos teria de imediato chamado a atenção para tal lapso;c) Visto e analisado o artigo 217.o - do Código Processo Penal, não se enquadra a solicitação de comparência em nenhum dos seus artigos, como respectivas anotações adstritas.2 - Nesta base, mantemos a nossa posição anterior, que julgamos correcta, pois já se passaram diversos casos de Exmos. Deputados virem depor aos nossos Serviços, inclusive V. Ex.a, e nunca tal excepção foi abordada.3 - Julgamos que a posição tomada é mais de ordem política que jurídica; apesar de compreendermos a posição assumida, solicitamos a V. Ex.a a posição final da Ex.a Deputada Georgete Ferreira, ficando a constar do processo, que nos é presente, o que houver por decisão.Lisboa, 8 de Fevereiro de 1977. - O oficial da PJM. João Manuel da Silva Santos Fernandes, Tenente de Infantaria.Ontem, antes de pôr este problema à consideração desta Assembleia, mandei tirar uma fotocópia deste ofício para ser entregue à Sr., Deputada Georgete Ferreira para dele ter conhecimento prévio e estar habilitada a responder-me se mantém ou não a sua atitude. Caso mantenha, terei de proceder a uma votação, a Assembleia deliberará e o resultado dessa votação será comunicado aos respectivos serviços.
Tem V. Ex.a a palavra, Sr.a Deputada Georgete Ferreira.A Sr.a Georgete Ferreira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É evidente que eu não posso, nem pretendo, impedir esta Assembleia de deliberar sobre o direito, que tem, de me autorizar a eu ir corresponder a uma solicitação que me é feita para que me apresente nos Serviços de Coordenação de Extinção da ex-PIDE/DGS.
Independentemente disso, considero também que tenho o direito, e desejo mantê-lo, de reservar a decisão de comparecer ou não a uma solicitação que me é feita. Mantenho a determinação que afirmei anteriormente pelas razões que também já aqui esclareci. Do mesmo modo que não me é esclarecida a razão por que é que eu vou depor nesse departamento, como vou e para quê, reservo-me o direito, político efectivamente, de lá não ir nessas condições.Muito obrigada!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como não pode deixar de ser, este assunto tem de ser submetido a uma votação.Tem a palavra o Sr. Deputado António Reis.O Sr. António Reis (PS): - Eu queria perguntar ao Sr. Presidente se a deliberação sobre este caso está inscrita na ordem do dia dos nossos trabalhos.O Sr. Presidente: - Efectivamente não está inscrita na ordem do dia, mas trata-se de um caso que tem vindo a ser arrastado.O Sr. António Reis (PS): - Sr. Presidente, eu requeiro que esta questão seja inscrita na ordem do dia de uma próxima sessão da Assembleia.
O Sr. Presidente:- Sob o ponto de vista estritamente regimental, o Sr. Deputado tem razão. Esta questão ficará então inscrita para a ordem do dia da próxima terça-feira.
Entretanto, o Sr. Deputado Vital Moreira pediu a palavra. Tenha a bondade.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, pedia a palavra para esclarecer um ponto que creio poder ter corrido o rico de não ter ficado bem esclarecido.
A minha camarada Georgete Ferreira não disse, pura e simplesmente, que se recusava a ir à Comissão de Coordenação de Extinção da ex-PIDE/DGS. Disse que não iria sem saber para quê, e, de facto, aquilo que requereu que fosse pedido a essa Comissão foi saber em que circunstâncias é que lá iria.
Creio que, salvo lapso, foi isso que foi solicitado «Comissão de Coordenação de Extinção da ex-PIDE/DGS e é isso que essa Comissão anuncia, através do ofício que o Sr. Presidente acabou de ler, que não está em condições de satisfazer.
Entretanto, cremos ser certo que a minha camarada não solicitou á Assembleia que a não autorize a lá ir prestar declarações. Apenas se reservou o direito pessoal de ir ou não ir, de acordo com as circunstâncias, partindo do princípio de que a Assembleia não se oporá à autorização necessária para que ela deponha.
Por isto, nestes termos, é evidente que, regimentalmente, à Assembleia caberá decidir se autoriza ou não autoriza. A minha camarada não solicitou não ser autorizada, apenas disse que, sendo autorizada, se reservava o direito de julgar da conveniência ou não conveniência de ir a essa Comissão.
26 DE FEVEREIRO DE 1977 2711O Sr. Presidente: - Penso que, agora, o assunto ficou ainda mais esclarecido.
Entretanto, e após o esclarecimento que foi prestado, pergunto ao Deputado António Reis se insiste em que este ponto seja inscrito na ordem do dia da próxima sessão.O Sr. António Reis (PS): - Se o Sr. Presidente me dá licença, eu julgo que é uma boa norma nós cumprirmos o Regimento no que toca aos pontos que figuram no período da ordem do dia.O Sr. Vital Moreira: - Muito bem!O Orador: - Consequentemente, repito o requerimento que tinha feito para que este aponto seja inscrito na ordem do dia de uma próxima sessão da Assembleia.O Sr. Presidente: - Está muito bem. Assim se fará. Tem a palavra o Sr. Deputado Oliveira Dias, para uma intervenção.O Sr. Oliveira Dias (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A análise do projecto de lei n.o 18/1, apresentado pelo Deputado do PSD Jorge de Miranda durante a sua breve permanência nesta Assembleia, presta-se a reflexões sobre problemas que nos preocupam e que poderiam passar por perguntas do teor seguinte:
Tem a Assembleia cumprido cabalmente as funções que, nos termos da Constituição, lhe competem? Como temos cada um de nós, Deputados - no Plenário, nas comissões, nos grupos parlamentares -, podido e conseguido desempenhar-nos das responsabilidades para que fomos eleitos? Até que ponto temos conseguido contribuir para que esta Assembleia assuma e ocupe o lugar que lhe compete entre os órgãos de soberania e no conjunto da vida política nacional, seja nos seus aspectos mais imediatos e circunstanciais, seja nas tarefas de fundo, de que todos somos particularmente responsáveis e que hão-de projectar-se decisivamente no futuro que desejamos para Portugal livre, democrático, economicamente normal, socialmente feliz?
Partindo das perspectivas abertas pelo derrube do regime anterior e sem qualquer consonância, mesmo acidental, entre estas palavras e as vozes e manobras que continuam a pretender denegrir, quando não ameaçar esta instituição, penso que teremos consciência, Srs. Deputados, de que por razões variadas não tem sido fácil, nem está a ser fácil responder tranquila e cabalmente em termos positivos e optimistas a estas questões. Pelas mesmas razões em virtude das quais não está a ser fácil estabelecer em Portugal um regime de democracia representativa, justo e aberto aos contributos de todos e à defesa dos direitos de cada um, empenhado vigorosa e eficazmente no dia-a-dia difícil, apostado no ainda mais difícil enraizamento das instituições democráticas que hão-de frutificar em condições de vida dignas e justas, em qualidade de vida sempre melhor, para Portugal e para os Portugueses.
Todos teremos consciência de que é fundamental o papel que cabe ao Parlamento no funcionamento de uma democracia representativa e, portanto, na construção do Portugal democrático para que continuamos e teremos de continuar a contribuir, numa confluência vivificadora de esforços cujo saldo não pode deixar de ser positivo, na mesma medida em que desejarmos assegurar a esta Assembleia, pela nossa parte, que assuma plenamente a posição singular que lhe é devida e em que é insubstituível.
Posição singular, evidentemente, no cumprimento das funções que constitucionalmente lhe competem, nos seus aspectos políticos, legislativos e de fiscalização.
Posição singular e em que é também insubstituível, como centro da vida política nacional, no confronto entre as ideias e no convívio entre os homens que, defendendo projectos de vida, sistemas ideológicos e práticas políticas diversas, diferentemente se projectam nos problemas concretos, no Plenário ou nas comissões, nos debates e na busca de soluções para as dificuldades, na aceitação da regra da maioria e na prossecução da actividade que nos compete diariamente manter e vivificar normalmente, aconteça o que quer que tenha acontecido na véspera ou até no mesmo dia, entre concordâncias e divergências, votos a favor, ou contra, ou abstenções.
Passa o desempenho desse papel, passa portanto a construção e a defesa da função próprios e do prestígio necessário da Assembleia da República, por cada um de nós, integrado no seu partido e respectivo grupo parlamentar- ou, porventura, não. Mas passa também pela organização e pelo funcionamento dos serviços da Assembleia da República.
Daí a importância do presente debate e as implicações que necessariamente tem não só no dia-a-dia desta Casa mas na consecução dos objectivos políticos a curto e médio prazo que hão-de resultar, directa ou indirectamente, do facto de elaborarmos uma lei orgânica da Assembleia que assegure eficazmente o seu funcionamento, o cabal preenchimento desse lugar em que é insubstituível na vida política nacional, o seu prestígio, que será garante de que o seu lugar e a sua função hão-de ser mais facilmente respeitados pelos cidadãos, pelos outros órgãos de soberania e pelas instituições, prestígio, pois, que será contributo extremamente importante para a estabilização e consolidação do próprio sistema democrático em Portugal.
É certo que uma organização melhor ou pior é um instrumento, e, em última instância, funcionará conforme os Deputados correspondam bem ou mal aos mandatos que o povo lhes conferir. Todavia, parece evidente que, com uma organização insuficiente, as possibilidades dos Deputados, dos partidos, dos grupos parlamentares, das comissões, da Mesa e do Plenário estarão sempre diminuídas e que, ao invés, elas serão potenciadas se tiverem ao dispor uma orgânica e serviços adequados.
Manda a justiça acrescentar, neste passo, mais algumas considerações:
Falei da organização e dos serviços actuais da Assembleia como insuficientes e inadequados. Desejaria não passar adiante sem me referir desde já ao que é óbvio, mas não posso deixar sem afirmar expressamente. Não me refiro a insuficiências, nem a erros, nem a culpas individuais. Não é isso que está em causa quando nos propomos rever a orgânica desta Assembleia.
2712 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o80Por simples imperativo de justiça, lembraria o trabalho que desenvolveu a Comissão Instaladora da Assembleia Constituinte, de que beneficiámos durante o mandato da mesma e de que continuamos ainda hoje a beneficiar.
E não poderia deixar de afirmar, nesta oportunidade, que tenho consciência, na medida do possível, do esforço e da dedicação que devemos e que deve a própria Assembleia a todos os trabalhadores desta Casa. Tenho consciência da sobrecarga a que têm estado sujeitos. Aliás, já desde o tempo da Assembleia Constituinte sobrecarga em tempo, em qualidade e em intensidade do seu trabalho, ao qual têm correspondido ultrapassando, muitos deles e muitas vezes, aquilo que seria legítimo pedir-lhes relativamente ao normal exercício das suas funções.Uma voz do CDS: - Muito bem!O Orador: --Tenho consciência do esforço e da dedicação com que têm contribuído muito maiores do que à primeira vista podem parecer- para possibilitar a actividade de todos nós e da Assembleia.
Por tudo isso, desejaria uma vez mais exprimir-lhes os agradecimentos que, penso, serão de todos nós.
E desejaria ainda salientar que uma das preocupações e um dos objectivos que entendemos dever ter presentes nesta discussão é a obrigação de atenuar, na medida do possível e tendo na melhor conta as observações e os pareceres que nos facultaram, as dificuldades e limitações com que se defrontam no seu trabalho, encarado como deve ser, em termos de regime normal de serviço público, e a obrigação também de corrigir ou, ao menos, de atenuar os desnivelamentos que existem entre o teor das suas qualificações, experiência e responsabilidades e as posições que têm ocupado no quadro do funcionalismo público. O apelo à sua dedicação ao serviço e a esta Casa que também é sua não podem ser constantes. Para essas qualidades haverá sempre lugar; porém, o que pretendemos e esperamos é que se não tenha que contar com o apelar para elas, correntemente, todos os dias, para actividades de teor que deve ser considerado normal. Que se possam manifestar e manifestem e lhe possamos agradecer e homenagear capacidades e dedicação excepcionais, em condições ou para tarefas francamente excepcionais.
Aliás, foi com satisfação que tomei conhecimento hoje mesmo, da deliberação que tomaram os trabalhadores desta Casa manifestando o seu regozijo perante o compromisso assumido entre os seus representantes e a comissão eventual que elaborou o relatório e a proposta de lei acerca desta matéria.
Foi neste espírito e, com este sentido da importância daquilo que julgamos estar em causa que o CDS encarou o projecto de lei n.o 18/1. Sem menos apreço pelo trabalho do Dr. Jorge de Miranda, pareceu-nos que, entre a ocasião em que foi elaborado e aquilo que, em termos práticos, hoje é necessário e possível pretender que esta lei inclua e as virtualidades que deve propiciar e garantir a esta Assembleia, há diferenças quantitativas e qualitativas. Assim, se nos parece continuar a justificar-se uma palavra de concordância pela iniciativa legislativa do nosso antigo colega que por minha parte lhe endereço daqui
com apreço e amizade -, é verdade também que os representantes do CDS na Comissão Eventual que estudou este problema em breve se inclinaram para a necessidade de uma revisão e reformulação do texto apresentado inicialmente.
É com natural satisfação que podemos agora salientar o facto de, na subcomissão que mais directamente se ocupou da elaboração - do texto alternativo agora em apreço, como no plenário da Comissão Eventual, se ter podido chegar a consenso relativamente aos princípios e objectivos a ter em conta, ao organograma dos serviços e ao próprio articulado que o explicita e completa.
Da mesma maneira, esperamos que as disposições, regulamentações decorrentes deste normativo, a instalação e equipamento dos serviços, a designação dos responsáveis pelas novas funções, a redistribuição do pessoal já em serviço, em suma, todo o desenvolvimento prático do projecto de diploma em apreço se processe de molde a acentuar, na medida do possível, todas as suas muitas virtualidades positivas.
Assim, sabemos que, pelas próprias razões a que aludimos, ao fundamentar toda a importância que atribuímos ao reforço do prestígio, da capacidade e da funcionalidade da Assembleia, e justamente porque o não pretendera nem ele favorece os seus desígnios ou projectos, haverá forças políticas que, aberta ou veladanmente, se manifestarão contra eles, procurarão contrariá-los ou comprometer o seu sucesso.
Naturalmente, há em Portugal quem não partilhe as opiniões - entre elas a do CDS- segundo as quais não há regime democrático sem pluripartidarismo, não há possibilidade de que os partidos sirvam efectivamente o interesse nacional e o povo sem que o Parlamento tenha boas condições de funcionamento e mesmo que o regime democrático não poderá consolidar-se e se verá comprometido, e com ele todas as esperanças que acarreta e consubstancia, se o fluxo do processo legislativo e das iniciativas relacionadas com a função fiscalizadora da Assembleia não forem assegurados em termos de rapidez da elaboração, facilidade de audiência de técnicos e de todos quantos devem contribuir, nos termos da Constituição, da lei e das necessidades, para o realismo e apuro técnico das formulações que se hão-de discutir e votar.
Aliás, se entendemos que não há democracia representativa sem Parlamento e Parlamento a funcionar bem, pensamos também que a democracia não estará consolidada sempre e enquanto esta Assembleia não for, de facto, e por excelência, como disse, o centro da vida política nacional, do confronto entre as ideias, do convívio entre os homens, da confluência possível entre a diversidade dos projectos. A democracia não estará consolidada enquanto a Assembleia não for o lugar da aceitação do predomínio da maioria por parte de todos, da responsabilidade de quem, segundo essa regra, viu prevalecer os seus pontos de vista, ao mesmo tempo que a oposição, tendo assumido integral e serenamente o seu papel, sinta também que não enjeitou as responsabilidades que lhe são próprias, nem os deveres de coerência que a si mesma deve.
Por nós, e justamente porque entendemos que tudo isso se discute quando se discute a orgânica da
16 DE FEVEREIRO DE 1977 2713Assembleia, na medida em que entendemos que o projecto da Comissão salvaguarda estes princípios, que são também nossos, vamos naturalmente votar na generalidade a favor tia proposta da Comissão.
Sem querer passar para além da discussão na generalidade do projecto, não desejaria deixar de apontar alguns aspectos em que as inovações propostas - que, aliás, não se afastam do que é correntemente praticado em outros parlamentos - nos parece que têm significado político que importa sublinhar.
Assim o reforço funcional dos serviços da Presidência da Assembleia, a definição do conselho administrativo, sua composição e funções e a criação de duas direcções-gerais, uma para o apoio técnico, outra para o apoio parlamentar. Assim a criação, a nível hierarquicamente superior ao dos directores-gerais, do lugar de secretário-geral da Assembleia da República, a nomear em comissão de serviço coincidente com a duração das legislaturas, superintendendo naturalmente em todos os serviços e que terá na atitude não partidária, na ausência de compromissos com uns ou com outros, na capacidade e na experiência comprovadas, as melhores garantias do respeito de todos e da adequação da pessoa ao lugar, para além das contingências que, naturalmente, farão com que variem as percentagens das representações dos vários partidos nesta Assembleia.
Esperamos que o desenvolvimento das funções das duas direcções-gerais possa responder às carências que, no Plenário e nas comissões, todos temos vindo a notar. E esperamos que o Museu e a Biblioteca desta Casa possam sair da fase de vida latente a que foram remetidos.
Finalmente, algumas palavras quanto ao apoio aos partidos políticos e aos grupos parlamentares.
Não há democracia representativa sem pluripartidarismo; não há parlamento sem grupos parlamentares. A Assembleia ida República terá reforçado o seu papel apoiando também, em termos substantivos, os partidos e os respectivos grupos parlamentares.
Os partidos têm, cada qual à sua maneira, organizações próprias. No projecto em discussão inclui-se o dispositivo que corresponde, em Portugal, ao apoio financeiro, comum nos países democráticos, do Orçamento Geral do Estado aos partidos. Reconhecida a importância que têm estes na política nacional e a necessidade de que, também no seu regime financeiro, a transparência acabe por se impor, inclui a proposta duas opções: quanto ao órgão de Soberania através do qual esse financiamento se virá a processar - e efectivamente a Assembleia da República parece ser o que melhores condições reúne para isso: quanto ao critério de fixação dos montantes respectivos, em que se adoptou, para cada legislatura, a proporcionalidade com o número de votos obtidos nas eleições correspondentes. O CDS propôs e naturalmente votará a favor destes critérios, que parecem simples e adequados.
Quanto aos grupos parlamentares, a lei orgânica desenvolve, como não poderia deixar de fazer, o dispositivo constante do artigo 183.o, n.o 3, da Constituição, fixando também uma relação entre o número de funcionários por grupo e o número de Deputados que cada grupo compreende. A qualificação de funcionários e sobretudo a criação ide lugares de chefe de gabinete para cada grupo parlamentar parece perfeitamente adequada ao nível dos serviços que se julgam necessários e o regime de provimento, semelhante ao que se processa na Presidência da República, parece também o mais consentâneo com as necessidades e com a prática vigente em outros órgãos da soberania.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Acabo de expor as considerações de fundo que os projectos em discussão, nomeadamente o que foi apresentado pela Comissão Eventual para o Estudo da Lei Orgânica desta Assembleia, suscitaram ao grupo parlamentar do CDS e de, em linhas gerais, abordar alguns pontos concretos que nos parecem, sem detrimento de outros, merecer relevo especial.
Entendemos que, na fase vulnerável de procura de enraizamento das suas condicionantes, ditadas pela própria vontade popular, e de afirmação contra aqueles que não desejam que em Portugal se consolide um regime de democracia representativa, a Lei Orgânica da Assembleia terá um significado que em muito transcende o que poderia ter noutras circunstâncias.
Entendemos que ao criar condições de vida, de prestígio e de funcionamento normal à nossa Assembleia Legislativa estaremos, ao mesmo tempo, a criar condições de vida, de estabilidade e de desenvolvimento positivo da democracia portuguesa.
Por isso, sem prejuízo de eventuais correcções de pormenor a discutir na especialidade, o Grupo Parlamentar do CDS considera um passo muito importante na sua vida, como na de todos os outros grupos, a votação que vai seguir-se e em que, na generalidade, apoiará o projecto apresentado pela Comissão.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Marques Mendes.O Sr. Marques Mendes (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao iniciar-se hoje o debate sobre a Lei Orgânica da Assembleia da República - cuja iniciativa legislativa coube ao que foi ilustre Deputado desta bancada social-democrata, o seu querido amigo Dr. Jorge Miranda - algumas considerações nos propomos trazer aqui sobre a actividade e funcionamento da Assembleia e que o povo português, que nos elegeu, tem o direito de conhecer.
Tem esta Câmara sido alvo, sobretudo ultimamente, de críticas e censuras vindas de diversos quadrantes e sectores. O aparecimento e o crescer dessa campanha faz-nos recordar tempos bem recentes, do Verão quente de 1975. Não somos, nem queremos ser passadistas, e por isso não nos quedamos a mirar esses tempos passados, mas também temo o dever de o não esquecer para deles tirarmos as ilações que nos deverão nortear no presente, com os olhos bem postos no futuro.
O povo português elegeu os seus Deputados para que eles cumpram a missão histórica e constitucional a que se obrigaram e ela é a da construção em Portugal e para os portugueses de uma sociedade livre e justa, tão ansiosamente aguardada.
Estão instituídos e em funcionamento os órgãos de um Estado democrático, mas a consolidação da de-