9 DE JUNHO DE 1978888-(25)ARTIGO 158.° (Penas de aposentação compulsiva e de demissão)1 — A pena de aposentação compulsiva consiste na imposição da aposentação com direito à pensão fixada por lei.2 — A pena de demissão consiste no aifastamento definitivo do magistrado com cessação de todos os vínculos com a função.SunsECçÃo IIEfeitos das penasARTIGO 159.o (Efeitos das penas)As penas disciplinares produzem apenas os efeitos referidos nos artigos seguintes.ARTIGO 160.° (Pena de advertência)1 — A pena de advertência não produz qualquer efeito na promoção.2 — A pena de advertência registada aplicada por três ou mais vezes é equiparada à pena de censura.ARTIGO 161.° (Pena de censura)A pena de censura implica a perda de trinta dias de antiguidade.ARTIGO 162.° (Pena de transferência)A pena de transferência importa a perda de sessenta dias de antiguidade.ARTIGO 163.° (Pena de multa)A pena de multa implica a perda de noventa dias dc antiguidade.ARTIGO 164.° (Pena de suspensão)A pena de suspensão implica:a) A perda das remunerações correspondentes aoperíodo de suspensão;b) A perda do tempo correspondente à sua dura-ção para efeito de aposentação;c) A perda do dobro do tempo correspondenteà sua duração, para efeito de antiguidade, e nunca menos de cento e oitenta dias;d) A impossibilidade de promoção durante umano, contado do termo do cumprimento da pena, se a suspensão for superior a sessenta dias;e) A transferência obrigatória para cargo idênticoem tribunal ou serviço diferente daquele em que o magistrado exercia funções à data da prática da infracção.ARTIGO 165.°(Pena de inactividade)A pena de inactividade produz os efeitos referidos no artigo anterior, sendo elevado para dois anos o período de impossibilidade de promoção.ARTIGO 166.°(Pena de aposentação compulsiva)A pena de aposentação compulsiva implica a imediata desligação do serviço, a perda dos direitos e regalias conferidas por esta lei e, quanto à pensão, o desconto previsto na lei geral.ARTIGO 167.o(Pena de demissão)A pena de demissão implica a perda do estatuto de magistrado conferido pela presente lei, sem direito a vencimento ou pensão de aposentação, e a incapacidade de ser provido em novo cargo público.ARTIGO 1.68.° (Efeitos especiais das penas)1 — A pena referida na alínea g) do n.° 1 do artigo 153.° implica incapacidade de acesso a cargos nos tribunais superiores e Procuradoria-Geral da República.2 — As penas referidas nas alíneas f) e g) do n.° 1 do artigo 153.° implicam incapacidade para provimento em cargos electivos.ARTIGO 169.° (Promoção de magistrados arguidos)1 — Durante a pendência de processo criminal ou disciplinar, os magistrados podem ser graduados para promoção, mas esta suspende-se quanto a eles, reser-vando-se a respectiva vaga até decisão final.2 — Se o processo for arquivado ou a decisão condenatória for revogada, o magistrado arguido será promovido c irá ocupar o seu lugar na lista de antiguidade, com direito a receber as diferenças de remuneração. Caso contrário, completar-se-á o movimento, tornando-sc definitiva a sua preterição.SUBSECÇÃO IIIExecução e prescrição das penasARTIGO 170° (Aplicação das penas de advertência e censura)As penas de advertência e de censura são aplicáveis a faltas leves que não devam passar sem reparo.ARTIGO 171.° (Aplicação da pena de transferência)A pena dc transferência é aplicável a infracções que impliquem quebra do prestígio exigível ao magistrado para que possa manter-se no meio em que exerce funções.