PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
44 | II Série A - Número: 040 | 6 de Outubro de 2011Artigo 14.o EfeitosA delimitação de uma área de reabilitação urbana:a) Obriga à definição, pelo município, dos benefícios fiscais associados aos impostos municipais sobre o património, designadamente o imposto municipal sobre imóveis (IMI) e o imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis (IMT), nos termos da legislação aplicável; b) Confere aos proprietários e titulares de outros direitos, ónus e encargos sobre os edifícios ou fracções nela compreendidos o direito de acesso aos apoios e incentivos fiscais e financeiros à reabilitação urbana, nos termos estabelecidos na legislação aplicável, sem prejuízo de outros benefícios e incentivos relativos ao património cultural.Artigo 15.o Âmbito temporalNo caso de a aprovação da delimitação de uma área de reabilitação urbana não ter lugar em simultâneo com a aprovação da operação de reabilitação urbana a desenvolver nessa área, aquela delimitação caduca se, no prazo de três anos, não for aprovada a correspondente operação de reabilitação.Artigo 16.o Aprovação das operações de reabilitação urbanaAs operações de reabilitação urbana são aprovadas através de instrumento próprio ou de plano de pormenor de reabilitação urbana, que contêm:a) A definição do tipo de operação de reabilitação urbana; e b) A estratégia de reabilitação urbana ou o programa estratégico de reabilitação urbana, consoante a operação de reabilitação urbana seja simples ou sistemática.Artigo 17.o Aprovação de operações de reabilitação urbana através de instrumento próprio1 — A aprovação de operações de reabilitação urbana através de instrumento próprio é da competência da assembleia municipal, sob proposta da câmara municipal.2 — A câmara municipal pode encarregar uma entidade de entre as mencionadas na alínea b) do n.o 1 do artigo 10.o da preparação do projecto de operação de reabilitação urbana, estabelecendo previamente os respectivos objectivos e os prazos para a conclusão dos trabalhos.3 — O projecto de operação de reabilitação urbana é remetido ao Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, IP, por meios electrónicos, para emissão de parecer não vinculativo no prazo de 15 dias.4 — Simultaneamente com a remessa a que se refere o número anterior, o projecto de operação de reabilitação urbana é submetido a discussão pública, a promover nos termos previstos no RJIGT, para a discussão pública dos planos de pormenor.5 — O acto de aprovação de operação de reabilitação urbana integra os elementos previstos no artigo anterior e é publicado através de aviso na 2.a série do Diário da República e divulgado na página electrónica do município.6 — O procedimento previsto no presente artigo pode ocorrer simultaneamente com a elaboração, alteração ou revisão de instrumentos de gestão territorial de âmbito municipal, sendo, nessas circunstâncias, submetido ao respectivo processo de acompanhamento, participação e aprovação pela assembleia municipal.
45 | II Série A - Número: 040 | 6 de Outubro de 2011Artigo 18.o Aprovação de operações de reabilitação urbana através de plano de pormenor de reabilitação urbanaA aprovação de operações de reabilitação urbana pode ter lugar através de um plano de pormenor de reabilitação urbana, nos termos regulados na secção seguinte.Artigo 19.o EfeitoA aprovação de uma operação de reabilitação urbana obriga a respectiva entidade gestora a promovê-la, no quadro do presente decreto-lei.Artigo 20.o Âmbito temporal1 — A operação de reabilitação urbana aprovada através de instrumento próprio vigora pelo prazo fixado na estratégia de reabilitação urbana ou no programa estratégico de reabilitação urbana, com possibilidade de prorrogação, não podendo, em qualquer caso, vigorar por prazo superior a 15 anos a contar da data da referida aprovação.2 — (anterior n.o 2 do artigo 18.o) 3 — A operação de reabilitação urbana aprovada através de plano de pormenor de reabilitação urbana vigora pelo prazo de execução do mesmo, não podendo, em qualquer caso, vigorar por prazo superior a 15 anos a contar da data da referida aprovação.4 — O disposto nos números anteriores não obsta a que, findos aqueles prazos, possa ser aprovada nova operação de reabilitação urbana que abranja a mesma área.Artigo 25.o (... )1 — (... ) 2 — Às alterações do tipo de operação de reabilitação urbana é aplicável o disposto no n.o 1 do artigo 20.oB.3 — As alterações à estratégia de reabilitação urbana ou ao programa estratégico de reabilitação urbana que não impliquem alteração do plano de pormenor de reabilitação urbana seguem o procedimento regulado nos n.os 2, 3 e 4 do artigo 20.o-B.Artigo 28.o (... )1 — (... ) 2 — (... ) 3 — (... ) 4 — (... ) 5 — (revogado) 6 — Em qualquer caso, não pode ser efectuada a demolição total ou parcial de património cultural imóvel classificado ou em vias de classificação sem prévia e expressa autorização da administração do património cultural competente, aplicando-se as regras constantes do artigo 49.o da Lei n.o 107/2001, de 8 de Setembro, salvo quando esteja em causa património cultural imóvel cuja demolição total ou parcial tenha sido objecto de pronúncia favorável por parte da referida administração em sede de elaboração do correspondente plano de pormenor de reabilitação urbana.
46 | II Série A - Número: 040 | 6 de Outubro de 2011Artigo 32.o Aprovação de operação de reabilitação urbana como causa de utilidade públicaA aprovação de uma operação de reabilitação urbana sistemática constitui causa de utilidade pública para efeitos da expropriação ou da venda forçada dos imóveis existentes na área abrangida, bem como da constituição sobre os mesmos das servidões, necessárias à execução da operação de reabilitação urbana.Artigo 34.o (... )1 — (... ) 2 — No âmbito das operações de reabilitação urbana sistemática aprovadas através de instrumento próprio, podem ser delimitadas unidades de intervenção, que consistem na fixação em planta cadastral dos limites físicos do espaço urbano a sujeitar a intervenção, com identificação de todos os prédios abrangidos, podendo corresponder à totalidade ou a parte da área abrangida por aquela operação ou, em casos de particular interesse público, a um edifício.3 — (... ) 4 — (... ) 5 — (... ) 6 — (... )Artigo 37.o (... )1 — É aplicável às empresas do sector empresarial local a que se refere a alínea b) do n.o 1 do artigo 10.o o regime jurídico do sector empresarial local, aprovado pela Lei n.o 53-F/2006, de 29 de Dezembro.2 — (... ) 3 — (... ) 4 — No caso de a câmara municipal pretender designar uma empresa municipal para assumir a qualidade de entidade gestora de uma operação de reabilitação urbana, deve proceder à respectiva designação aquando do acto de aprovação da operação de reabilitação urbana.5 — Se as obras de execução da operação de reabilitação urbana incidirem sobre bens do domínio municipal, público ou privado, o município é representado pela entidade gestora no que se respeita ao exercício dos direitos relativos àqueles bens.Artigo 38.o (... )(... )a) (... ) b) (... ) c) Ocorrer a caducidade da operação de reabilitação urbana ou de todas as operações de reabilitação urbana a seu cargo.Artigo 43.o (... )1 — (... ) 2 — (... ) 3 — (... ) 4 — (... )
48 | II Série A - Número: 040 | 6 de Outubro de 2011resolução de expropriar e requerimento da declaração de utilidade pública, com as devidas adaptações, devendo sempre indicar o valor base do edifício ou fracção resultante de avaliação promovida nos termos e de acordo com os critérios ali previstos.5 — (... ) 6 — (... ) 7 — (... ) 8 — (... ) 8 — (... ) 10 — (... ) 11 — (... ) 12 — (... )Artigo 79.o (... )1 — (... ) 2 — (... ) 3 — (... ) 4 — (... ) 5 — (... ) 6 — (... ) 7 — (... ) 8 — As sociedades de reabilitação urbana referidas no n.o 1 podem ser encarregues pela câmara municipal de preparar o projecto de delimitação de áreas de reabilitação urbana, nos termos previstos no n.o 3 do artigo 13.o, ou de preparar o projecto de plano de pormenor e dos elementos que o acompanham, nos termos previstos no n.o 3 do artigo 26.o.»Artigo 3.o Aditamento ao Decreto-Lei n.o 307/2009, de 23 de OutubroSão aditados ao Decreto-Lei n.o 307/2009, de 23 de Outubro, os artigos 20.o-A, 20.o-B, 53.o-A a 53.o-G, 73.o-A, 77.o-A a 77.o-G e 81.o-A, com a seguinte redacção:«Artigo 20.o-A Acompanhamento e avaliação da operação de reabilitação urbana1 — A entidade gestora elabora anualmente um relatório de monitorização de operação de reabilitação em curso, o qual deve ser submetido à apreciação da assembleia municipal.2 — A cada cinco anos de vigência da operação de reabilitação urbana, a câmara municipal deve submeter à apreciação da assembleia municipal um relatório de avaliação da execução dessa operação, acompanhado, se for caso disso, de uma proposta de alteração do respectivo instrumento de programação.3 — Os relatórios referidos nos números anteriores e os termos da sua apreciação pela assembleia municipal são obrigatoriamente objecto de divulgação na página electrónica do município.Artigo 20.o-B Alteração do tipo de operação de reabilitação urbana e dos instrumentos de programação1 — À alteração do tipo de operação de reabilitação urbana aprovada através de instrumento próprio é aplicável o disposto no artigo 17.o, não havendo lugar a discussão pública se se tratar de alteração de operação de sistemática para simples.2 — Os instrumentos de programação podem ser alterados a todo o tempo.
54 | II Série A - Número: 040 | 6 de Outubro de 2011Artigo 77.o-G Responsabilidade criminal1 — O desrespeito dos actos administrativos que determinem qualquer das medidas de tutela da legalidade urbanística previstas no presente decreto-lei é punível nos termos do artigo 348.o do Código Penal.2 — As falsas declarações ou informações prestadas nos termos de responsabilidade ou no livro de obra pelos autores e coordenadores de projectos, directores de obra e de fiscalização de obra e outros técnicos, referidos nas alíneas d) a g) do n.o 1 do artigo 77.o-C, são puníveis nos termos do artigo 256.o do Código Penal.3 — O disposto no número anterior não prejudica a aplicação do artigo 277.o do Código Penal.Artigo 81.o-A Constituição da propriedade horizontal1 — O termo de responsabilidade subscrito por técnico legalmente habilitado atestando que estão verificados os requisitos legais para a constituição da propriedade horizontal, acompanhado de comprovativo da sua apresentação ao município ou à entidade referida na alínea b) do n.o 1 do artigo 10.o, quando for aplicável, vale como documento comprovativo de que as fracções autónomas satisfazem os requisitos legais, para os efeitos do disposto no artigo 59.o do Código do Notariado.2 — O termo de responsabilidade referido no número anterior deve:a) Identificar o titular da autorização de utilização; b) Identificar o edifício e as fracções autónomas, bem como as respectivas áreas; c) Indicar o fim a que se destinam as fracções autónomas; d) Declarar que estão cumpridos os requisitos legais para a constituição da propriedade horizontal.3 — O modelo do termo de responsabilidade referido nos números anteriores é aprovado por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das autarquias locais, da economia e do ordenamento do território.4 — Quando a entidade gestora for uma de entre as mencionadas na alínea b) do n.o 1 do artigo 10.o, o termo de responsabilidade e o comprovativo da sua apresentação são disponibilizados ao município por meios electrónicos.»Artigo 4.o Alteração à organização sistemática do Decreto-Lei n.o 307/2009, de 23 de Outubro1 — São introduzidas as seguintes alterações à organização sistemática do Decreto-Lei n.o 307/2009, de 23 de Outubro:a) A Parte II passa a denominar-se «Regime da reabilitação urbana em áreas de reabilitação urbana»; b) O Capítulo II da Parte II, cuja epígrafe se mantém, passa a ser composto:i) Pela Secção I, com a epígrafe «Disposição geral» e constituída pelo artigo 12.o; ii) Pela Secção II, com a epígrafe «Delimitação de áreas de reabilitação urbana» e constituída pelos artigos 13.o a 15.o; iii) Pela Secção III, com a epígrafe «Operações de reabilitação urbana» e constituída pelos artigos 16.o a 20.o-B; e iv) Pela Secção IV, que corresponde à anterior secção II, mantendo a epígrafe «Planos de pormenor de reabilitação urbana» e continuando a ser constituída pelos artigos 21.o a 28.o;c) O Capítulo III da Parte II passa a denominar-se «Planeamento das operações de reabilitação urbana»;
55 | II Série A - Número: 040 | 6 de Outubro de 2011d) A Secção I do Capítulo VI da Parte II passa a ser dividida, contendo uma Subsecção I, com a epígrafe «Regime geral» e constituída pelos artigos 44.o a 53.o, e uma Subsecção II, com a epígrafe «Procedimento simplificado de controlo prévio de operações urbanísticas» e constituída pelos artigos 53.o-A a 53.o-G; e) O Capítulo VII da Parte II, cuja epígrafe se mantém, passa a ser composto pelos artigos 69.o a 73.o-A; f) É aditada uma nova Parte III, que tem como epígrafe «Regime especial da reabilitação urbana» e constituída pelos artigos 77.o-A e 77.o-B; g) É, ainda, aditada uma nova Parte IV, que tem como epígrafe «Disposições sancionatórias» e constituída pelos artigos 77.o-C a 77.o-G; h) A anterior Parte III passa a constituir a Parte V, mantendo a epígrafe «Disposições transitórias e finais» e sendo composta:i) Pela Secção I, que mantém a epígrafe «Disposições transitórias» e continua a abranger os artigos 78.o a 81.o; ii) Pela Secção II, que mantém a epígrafe «Disposições finais» e passa a abranger os artigos 81.o-A a 84.o.Artigo 5.o Alteração ao Código CivilOs artigos 1424.o a 1426.o do Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 47344, de 25 de Novembro de 1966, passam a ter a seguinte redacção:«Artigo 1424.o (... )1 — (... ) 2 — (... ) 3 — (... ) 4 — (... ) 5 — Nas despesas relativas às rampas de acesso e às plataformas elevatórias, quando colocadas nos termos do n.o 3 do artigo seguinte, só participam os condóminos que tiverem procedido à referida colocação.Artigo 1425.o (... )1 — Sem prejuízo do disposto nos números seguintes, as obras que constituam inovações dependem da aprovação da maioria dos condóminos, devendo essa maioria representar dois terços do valor total do prédio.  2 — Havendo pelo menos oito fracções autónomas, dependem da aprovação por maioria dos condóminos que representem a maioria do valor total do prédio, as seguintes inovações:a) Colocação de ascensores; b) Instalação de gás canalizado.3 — No caso de um dos membros do respectivo agregado familiar ser uma pessoa com mobilidade condicionada, qualquer condómino pode, mediante prévia comunicação nesse sentido ao administrador e observando as normas técnicas de acessibilidade previstas em legislação específica, efectuar as seguintes inovações:a) Colocação de rampas de acesso; b) Colocação de plataformas elevatórias, quando não exista ascensor com porta e cabina de dimensões que permitam a sua utilização por uma pessoa em cadeira de rodas;
56 | II Série A - Número: 040 | 6 de Outubro de 20114 — As inovações previstas nas alíneas a) e b) do número anterior podem ser levantadas pelos condóminos que as tenham efectuado ou que tenham pago a parte que lhes compete nas despesas de execução e manutenção da obra, desde que:a) O possam fazer sem detrimento do edifício; e b) Exista acordo entre eles.5 — Quando as inovações previstas nas alíneas a) e b) do n.o 3 não possam ser levantadas, o condómino terá direito a receber o respectivo valor, calculado segundo as regras do enriquecimento sem causa.  6 — A intenção de efectuar as inovações previstas no n.o 3 ou o seu levantamento deve ser comunicada ao administrador com 15 dias de antecedência.7 — (anterior n.o 2)Artigo 1426.o (... )1 — (... ) 2 — (... ) 3 — (... ) 4 — (... ) 5 — Qualquer condómino pode a todo o tempo participar nas vantagens da colocação de plataformas elevatórias, efectuada nos termos do n.o 3 do artigo anterior, mediante o pagamento da parte que lhe compete nas despesas de execução e manutenção da obra.»Artigo 6.o Determinação do nível de conservação1 — Para efeitos do exercício dos poderes previstos no artigo 89.o do regime jurídico da urbanização e da edificação, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de Dezembro, e nos artigos 55.o e 57.o do regime jurídico da reabilitação urbana, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 307/2009, de 23 de Outubro, a avaliação do estado de conservação de um prédio urbano ou fracção autónoma é efectuada através da determinação do seu nível de conservação, de acordo com o disposto no artigo 5.o do Decreto-Lei n.o 156/2006, de 8 de Agosto, e nos artigos 2.o a 6.o da Portaria n.o 1192-B/2006, de 3 de Novembro.2 — A determinação do nível de conservação prevista no número anterior compete à câmara municipal ou, em caso de delegação pelo município dos poderes conferidos pelos artigos 55.o e 57.o do Decreto-Lei n.o 307/2009, de 23 de Outubro, à entidade gestora da área de reabilitação urbana.3 — À determinação do nível de conservação regulada no presente artigo aplica-se, com as necessárias adaptações, o disposto nos n.os 2 a 5 do artigo 3.o e no artigo 4.o do Decreto-Lei n.o 156/2006, de 8 de Agosto, exercendo a câmara municipal ou a entidade gestora da área de reabilitação urbana, consoante os casos, as competências cometidas naquelas disposições legais às comissões arbitrais municipais.Artigo 7.o Norma revogatóriaSão revogados o n.o 5 do artigo 28.o, o n.o 6 do artigo 43.o e o n.o 2 do artigo 59.o do Decreto-Lei n.o 307/2009, de 23 de Outubro.Artigo 8.o RepublicaçãoÉ republicado em anexo à presente lei, da qual faz parte integrante, o Decreto-Lei n.o 307/2009, de 23 de Outubro, com a redacção actual, procedendo-se às actualizações nos artigos 17.o, 21.o, 24.o a 27.o, 34.o, 35.o,
60 | II Série A - Número: 040 | 6 de Outubro de 2011Artigo 5.o Dever de promoção da reabilitação urbanaIncumbe ao Estado, às regiões autónomas e às autarquias locais assegurar, no quadro do presente decreto-lei e dos demais regimes jurídicos aplicáveis, a promoção das medidas necessárias à reabilitação de áreas urbanas que dela careçam.Artigo 6.o Dever de reabilitação de edifícios1 — Os proprietários de edifícios ou fracções têm o dever de assegurar a sua reabilitação, nomeadamente realizando todas as obras necessárias à manutenção ou reposição da sua segurança, salubridade e arranjo estético, nos termos previstos no presente decreto-lei.2 — Os proprietários e os titulares de outros direitos, ónus e encargos sobre edifício ou fracções não podem, dolosa ou negligentemente, provocar ou agravar uma situação de falta de segurança ou de salubridade, provocar a sua deterioração ou prejudicar o seu arranjo estético.Parte II Regime da reabilitação urbana em áreas de reabilitação urbanaCapítulo I Disposições geraisArtigo 7.o Áreas de reabilitação urbana1 — A reabilitação urbana em áreas de reabilitação urbana é promovida pelos municípios, resultando da aprovação:a) Da delimitação de áreas de reabilitação urbana; e b) Da operação de reabilitação urbana a desenvolver nas áreas delimitadas de acordo com a alínea anterior, através de instrumento próprio ou de um plano de pormenor de reabilitação urbana.2 — A aprovação da delimitação de áreas de reabilitação urbana e da operação de reabilitação urbana pode ter lugar em simultâneo.3 — A aprovação da delimitação de áreas de reabilitação urbana pode ter lugar em momento anterior à aprovação da operação de reabilitação urbana a desenvolver nessas áreas.4 — A cada área de reabilitação urbana corresponde uma operação de reabilitação urbana.Artigo 8.o Operações de reabilitação urbana1 — Os municípios podem optar pela realização de uma operação de reabilitação urbana:a) Simples; ou b) Sistemática.2 — A operação de reabilitação urbana simples consiste numa intervenção integrada de reabilitação urbana de uma área, dirigindo-se primacialmente à reabilitação do edificado, num quadro articulado de coordenação e apoio da respectiva execução.3 — A operação de reabilitação urbana sistemática consiste numa intervenção integrada de reabilitação urbana de uma área, dirigida à reabilitação do edificado e à qualificação das infra-estruturas, dos
61 | II Série A - Número: 040 | 6 de Outubro de 2011equipamentos e dos espaços verdes e urbanos de utilização colectiva, visando a requalificação e revitalização do tecido urbano, associada a um programa de investimento público.4 — As operações de reabilitação urbana simples e sistemática são enquadradas por instrumentos de programação, designados, respectivamente, de estratégia de reabilitação urbana ou de programa estratégico de reabilitação urbana.5 — O dever de reabilitação que impende sobre os proprietários e titulares de outros direitos, ónus e encargos sobre edifícios ou fracções compreendidos numa área de reabilitação urbana é densificado em função dos objectivos definidos na estratégia de reabilitação urbana ou no programa estratégico de reabilitação urbana.Artigo 9.o Entidade gestoraAs operações de reabilitação urbana são coordenadas e geridas por uma entidade gestora.Artigo 10.o Tipos de entidade gestora1 — Podem revestir a qualidade de entidade gestora:a) O município; b) Uma empresa do sector empresarial local.2 — Quando a empresa referida na alínea b) do número anterior tenha por objecto social exclusivo a gestão de operações de reabilitação urbana, adopta a designação de sociedade de reabilitação urbana.3 — O tipo de entidade gestora é adoptado, de entre os referidos no n.o 1, na estratégia de reabilitação urbana ou no programa estratégico de reabilitação urbana.Artigo 11.o Modelos de execução das operações de reabilitação urbana1 — Para efeitos do presente regime, podem ser adoptados os seguintes modelos de execução das operações de reabilitação urbana:a) Por iniciativa dos particulares; b) Por iniciativa das entidades gestoras.2 — Nos casos referidos na alínea a) do número anterior, a execução das operações de reabilitação urbana pode desenvolver-se através da modalidade de execução pelos particulares com o apoio da entidade gestora ou através da modalidade de administração conjunta.3 — Nos casos referidos na alínea b) do n.o 1, a execução das operações de reabilitação urbana pode desenvolver-se através das seguintes modalidades:a) Execução directa pela entidade gestora; b) Execução através de administração conjunta; c) Execução através de parcerias com entidades privadas.4 — As parcerias com entidades privadas referidas na alínea c) do número anterior concretizam-se através de:a) Concessão da reabilitação; b) Contrato de reabilitação urbana.
62 | II Série A - Número: 040 | 6 de Outubro de 20115 — As parcerias com entidades privadas só podem ser adoptadas no âmbito de operações de reabilitação urbana sistemática, no âmbito de unidade de intervenção ou de execução.Capítulo II Regime das áreas de reabilitação urbanaSecção I Disposição geralArtigo 12.o Objecto das áreas de reabilitação urbana1 — As áreas de reabilitação urbana incidem sobre espaços urbanos que, em virtude da insuficiência, degradação ou obsolescência dos edifícios, das infra-estruturas urbanas, dos equipamentos ou dos espaços urbanos e verdes de utilização colectiva, justifiquem uma intervenção integrada.2 — As áreas de reabilitação urbana podem abranger, designadamente, áreas e centros históricos, património cultural imóvel classificado ou em vias de classificação e respectivas zonas de protecção, áreas urbanas degradadas ou zonas urbanas consolidadas.Secção II Delimitação de áreas de reabilitação urbanaArtigo 13.o Aprovação e alteração1 — A delimitação das áreas de reabilitação urbana é da competência da assembleia municipal, sob proposta da câmara municipal.2 — A proposta de delimitação de uma área de reabilitação urbana é devidamente fundamentada e contém:a) A memória descritiva e justificativa, que inclui os critérios subjacentes à delimitação da área abrangida e os objectivos estratégicos a prosseguir; b) A planta com a delimitação da área abrangida; c) O quadro dos benefícios fiscais associados aos impostos municipais, nos termos da alínea a) do artigo 14.o.3 — Para os efeitos previstos no número anterior, pode a câmara municipal encarregar uma entidade de entre as mencionadas na alínea b) do n.o 1 do artigo 10.o da preparação do projecto de delimitação das áreas de reabilitação urbana, estabelecendo previamente os respectivos objectivos.4 — O acto de aprovação da delimitação da área de reabilitação urbana integra os elementos referidos no n.o 2 e é publicado através de aviso na 2.a série do Diário da República e divulgado na página electrónica do município.5 — Simultaneamente com o envio para publicação do aviso referido no número anterior, a câmara municipal remete ao Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, IP, por meios electrónicos, o acto de aprovação da delimitação da área de reabilitação urbana.6 — O disposto no presente artigo é aplicável à alteração da delimitação de uma área de reabilitação urbana.Artigo 14.o EfeitosA delimitação de uma área de reabilitação urbana:
64 | II Série A - Número: 040 | 6 de Outubro de 2011Artigo 18.o Aprovação de operações de reabilitação urbana através de plano de pormenor de reabilitação urbanaA aprovação de operações de reabilitação urbana pode ter lugar através de um plano de pormenor de reabilitação urbana, nos termos regulados na secção seguinte.Artigo 19.o EfeitoA aprovação de uma operação de reabilitação urbana obriga a respectiva entidade gestora a promovê-la, no quadro do presente decreto-lei.Artigo 20.o Âmbito temporal1 — A operação de reabilitação urbana aprovada através de instrumento próprio vigora pelo prazo fixado na estratégia de reabilitação urbana ou no programa estratégico de reabilitação urbana, com possibilidade de prorrogação, não podendo, em qualquer caso, vigorar por prazo superior a 15 anos a contar da data da referida aprovação.2 — A prorrogação prevista no número anterior é aprovada pela assembleia municipal, sob proposta da câmara municipal.3 — A operação de reabilitação urbana aprovada através de plano de pormenor de reabilitação urbana vigora pelo prazo de execução do mesmo, não podendo, em qualquer caso, vigorar por prazo superior a 15 anos a contar da data da referida aprovação.4 — O disposto nos números anteriores não obsta a que, findos aqueles prazos, possa ser aprovada nova operação de reabilitação urbana que abranja a mesma área.Artigo 20.o-A Acompanhamento e avaliação da operação de reabilitação urbana1 — A entidade gestora elabora anualmente um relatório de monitorização de operação de reabilitação em curso, o qual deve ser submetido à apreciação da assembleia municipal.2 — A cada cinco anos de vigência da operação de reabilitação urbana, a câmara municipal deve submeter à apreciação da assembleia municipal um relatório de avaliação da execução dessa operação, acompanhado, se for caso disso, de uma proposta de alteração do respectivo instrumento de programação.3 — Os relatórios referidos nos números anteriores e os termos da sua apreciação pela assembleia municipal são obrigatoriamente objecto de divulgação na página electrónica do município.Artigo 20.o-B Alteração do tipo de operação de reabilitação urbana e dos instrumentos de programação1 — À alteração do tipo de operação de reabilitação urbana aprovada através de instrumento próprio é aplicável o disposto no artigo 17.o, não havendo lugar a discussão pública se se tratar de alteração de operação de sistemática para simples.2 — Os instrumentos de programação podem ser alterados a todo o tempo.3 — A alteração dos instrumentos de programação é da competência da assembleia municipal, sob proposta da câmara municipal.4 — O acto de aprovação da alteração dos instrumentos de programação é publicado através de aviso na 2.a série do Diário da República e divulgado na página electrónica do município.
68 | II Série A - Número: 040 | 6 de Outubro de 2011Capítulo III Planeamento das operações de reabilitação urbanaSecção I Operações de reabilitação urbana simplesArtigo 29.o Execução das operações de reabilitação urbana simplesSem prejuízo dos deveres de gestão cometidos à entidade gestora, nos termos do presente decreto-lei, as acções de reabilitação de edifícios tendentes à execução de uma operação de reabilitação urbana simples devem ser realizadas preferencialmente pelos respectivos proprietários e titulares de outros direitos, ónus e encargos.Artigo 30.o Estratégia de reabilitação urbana1 — As operações de reabilitação urbana simples são orientadas por uma estratégia de reabilitação urbana.2 — A estratégia de reabilitação urbana deve, sem prejuízo do tratamento de outras matérias que sejam tidas como relevantes:a) Apresentar as opções estratégicas de reabilitação da área de reabilitação urbana, compatíveis com as opções de desenvolvimento do município; b) Estabelecer o prazo de execução da operação de reabilitação urbana; c) Definir as prioridades e especificar os objectivos a prosseguir na execução da operação de reabilitação urbana; d) Determinar o modelo de gestão da área de reabilitação urbana e de execução da respectiva operação de reabilitação urbana; e) Apresentar um quadro de apoios e incentivos às acções de reabilitação executadas pelos proprietários e demais titulares de direitos e propor soluções de financiamento das acções de reabilitação; f) Explicitar as condições de aplicação dos instrumentos de execução de reabilitação urbana previstos no presente decreto-lei; g) Identificar, caso o município não assuma directamente as funções de entidade gestora da área de reabilitação urbana, quais os poderes delegados na entidade gestora, juntando cópia do acto de delegação praticado pelo respectivo órgão delegante, bem como, quando as funções de entidade gestora sejam assumidas por uma sociedade de reabilitação urbana, quais os poderes que não se presumem delegados; h) Mencionar, se for o caso, a necessidade de elaboração, revisão ou alteração de plano de pormenor de reabilitação urbana e definir os objectivos específicos a prosseguir através do mesmo.Secção II Operações de reabilitação urbana sistemáticaSubsecção I Disposições geraisArtigo 31.o Execução das operações de reabilitação urbana sistemáticaSem prejuízo dos deveres de reabilitação de edifícios que impendem sobre os particulares e da iniciativa particular na promoção da reabilitação urbana, nos termos do presente decreto-lei, as intervenções tendentes
72 | II Série A - Número: 040 | 6 de Outubro de 20115 — Se as obras de execução da operação de reabilitação urbana incidirem sobre bens do domínio municipal, público ou privado, o município é representado pela entidade gestora no que se respeita ao exercício dos direitos relativos àqueles bens.Artigo 38.o Extinção das sociedades de reabilitação urbanaAs sociedades de reabilitação urbana devem ser extintas sempre que:a) Estiverem concluídas todas as operações de reabilitação urbana a seu cargo; b) Ocorrer a caducidade da delimitação da área ou de todas as áreas de reabilitação urbana em que a sociedade de reabilitação urbana opera; c) Ocorrer a caducidade da operação de reabilitação urbana ou de todas as operações de reabilitação urbana a seu cargo.Capítulo V Modelos de execução das operações de reabilitação urbanaArtigo 39.o Execução por iniciativa dos particulares1 — A execução da operação de reabilitação urbana, na componente da reabilitação do edificado, deve ser promovida pelos proprietários ou titulares de outros direitos, ónus ou encargos relativos aos imóveis existentes na área abrangida pela operação.2 — Para o efeito do disposto no número anterior, podem ser utilizadas as modalidades previstas no n.o 2 do artigo 11.o.Artigo 40.o Administração conjunta1 — A entidade gestora pode executar a operação de reabilitação urbana, ou parte dela, em associação com os proprietários e titulares de outros direitos, ónus e encargos relativos aos imóveis existentes na área abrangida pela operação de reabilitação urbana.2 — O regime jurídico aplicável à administração conjunta é aprovado através de decreto regulamentar, no prazo máximo de 90 dias contado da data de entrada em vigor do presente decreto-lei.Artigo 41.o Execução por iniciativa da entidade gestora1 — A execução da operação de reabilitação urbana pode ser promovida pela entidade gestora, nos termos do n.o 3 do artigo 11.o.2 — As entidades gestoras podem recorrer a parcerias com entidades privadas, nomeadamente sob as seguintes formas:a) Concessão de reabilitação urbana; b) Contrato de reabilitação urbana.
74 | II Série A - Número: 040 | 6 de Outubro de 20117 — O recurso ao contrato de reabilitação urbana deve ser precedido de negociação prévia, na medida do possível, com todos os interessados envolvidos de modo que estes possam assumir um compromisso com a entidade gestora no sentido da reabilitação dos seus imóveis.Capítulo VI Instrumentos de execução de operações de reabilitação urbanaSecção I Controlo das operações urbanísticasSubsecção I Regime geralArtigo 44.o Poderes relativos ao controlo de operações urbanísticas1 — A entidade gestora da operação de reabilitação urbana pode exercer, para efeitos de execução da operação de reabilitação urbana e nos termos do disposto nos artigos seguintes, os seguintes poderes:a) Licenciamento e admissão de comunicação prévia de operações urbanísticas e autorização de utilização; b) Inspecções e vistorias; c) Adopção de medidas de tutela da legalidade urbanística; d) Cobrança de taxas; e) Recepção das cedências ou compensações devidas.2 — Quando não seja o município a assumir as funções de entidade gestora da área de reabilitação urbana, a entidade gestora apenas exerce os poderes delegados pelo município, sem prejuízo de poder requerer directamente ao órgão municipal competente, quando tal se revele necessário, o exercício dos demais.3 — No caso da delegação de poderes prevista no número anterior, o órgão executivo da entidade gestora pode subdelegar no seu presidente as competências que, de acordo com o disposto no regime jurídico da urbanização e da edificação, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de Dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.o 177/2001, de 4 de Junho, pelas Leis n.os 15/2002, de 22 de Fevereiro, e 4-A/2003, de 19 de Fevereiro, pelo Decreto-Lei n.o 157/2006, de 8 de Agosto, pela Lei n.o 60/2007, de 4 de Setembro, pelos Decretos-Lei n.os 18/2008, de 29 de Janeiro, 116/2008, de 4 de Julho, e 26/2010, de 30 de Março, e pela Lei n.o 28/2010, de 2 de Setembro (RJUE), são directamente cometidas ao presidente da câmara municipal ou neste delegáveis pela câmara municipal.4 — Os poderes referidos no n.o 1 devem ser exercidos em observância do disposto nos artigos constantes da presente secção, nomeadamente no que concerne a consulta a entidades externas, protecção do existente e responsabilidade e qualidade da construção.Artigo 45.o Controlo prévio de operações urbanísticas1 — Aos procedimentos de licenciamento e de comunicação prévia de operações urbanísticas compreendidas nas acções de reabilitação de edifícios ou fracções localizados em área de reabilitação urbana aplica-se, em tudo quanto não seja especialmente previsto no presente decreto-lei, o disposto no RJUE.2 — São delegáveis na entidade gestora da operação de reabilitação urbana, caso esta não seja o município, as competências para a prática, em relação a imóveis localizados na respectiva área de reabilitação urbana, dos actos administrativos inseridos nos procedimentos de licenciamento e de comunicação prévia de
77 | II Série A - Número: 040 | 6 de Outubro de 2011Artigo 53.o Responsabilidade e qualidade da construçãoAs operações urbanísticas incluídas numa operação de reabilitação urbana devem respeitar o disposto no RJUE, relativamente a responsabilidade e qualidade da construção, nomeadamente no seu artigo 10.o, sem prejuízo do disposto no presente decreto-lei e nos regimes jurídicos que regulam a qualificação exigível aos técnicos responsáveis pela coordenação, elaboração e subscrição de projecto, pelo desempenho das funções de direcção de fiscalização de obra e de direcção de obra, incluindo os deveres e responsabilidades a que estão sujeitos, e ainda o exercício da actividade de construção ou de outras actividades ou profissões envolvidas nas operações urbanísticas de reabilitação urbana.Subsecção II Procedimento simplificado de controlo prévio de operações urbanísticasArtigo 53.o-A ÂmbitoÀs operações urbanísticas de reabilitação urbana de edifícios ou fracções conformes com o previsto em plano de pormenor de reabilitação urbana e que, nos termos do RJUE, estão sujeitas a comunicação prévia, aplica-se o disposto na subsecção anterior e no respectivo regime subsidiário para o procedimento de comunicação prévia, com as especialidades previstas na presente subsecção.Artigo 53.o-B Unidade orgânica flexível1 — Quando a entidade gestora da operação de reabilitação urbana for o município, pode ser criada uma unidade orgânica flexível, interna ao município e constituída especialmente para apreciar o procedimento simplificado de controlo prévio, nos termos da alínea a) do artigo 7.o e dos artigos 8.o e 10.o do Decreto-Lei n.o 305/2009, de 23 de Outubro.2 — A unidade orgânica flexível deve integrar técnicos com as competências funcionais necessárias à apreciação de todo o procedimento de comunicação prévia, nomeadamente as necessárias para a análise da conformidade das operações urbanísticas com as normas legais e regulamentares aplicáveis.3 — O presidente da câmara municipal ou os vereadores, se houver delegação de competências nestes, podem delegar ou subdelegar, consoante os casos, no dirigente responsável pela unidade orgânica flexível a competência para admitir ou rejeitar a comunicação prévia.Artigo 53.o-C Apresentação da comunicação prévia1 — A comunicação prévia é apresentada ao município e é acompanhada dos elementos referidos no n.o 1 do artigo 35.o do RJUE.2 — Quando não assuma as funções de entidade gestora da área de reabilitação urbana, o município remete de imediato, por meios electrónicos, a comunicação referida no número anterior à respectiva entidade gestora, notificando o interessado desse facto no prazo de cinco dias úteis.3 — O modelo de comunicação prévia a que se refere o n.o 1 é aprovado por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das autarquias locais, da economia e do ordenamento do território.
79 | II Série A - Número: 040 | 6 de Outubro de 2011b) Fundamentar a não observância dessas normas.4 — O disposto nos números anteriores não prejudica a possibilidade de a entidade gestora rejeitar a comunicação prévia com fundamento na não observância de normas legais e regulamentares em vigor não indicadas no termo de responsabilidade.5 — O modelo do termo de responsabilidade referido nos n.os 2 e 3 é aprovado por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das autarquias locais, da economia e do ordenamento do território.Artigo 53.o-G Autorização de utilização1 — Concluída a operação urbanística, no todo ou em parte, aplica-se à autorização de utilização de edifício ou sua fracção, quando legalmente exigida, o disposto nos artigos 62.o a 64.o do RJUE, com as especialidades previstas no presente artigo.2 — O termo de responsabilidade a que se refere o n.o 1 do artigo 63.o do RJUE, deve conter as declarações previstas naquela disposição legal, bem como:a) Identificar o titular da autorização de utilização; b) Identificar o edifício ou a fracção autónoma a que respeita; c) Indicar o uso a que se destina o edifício ou a fracção autónoma; d) Declarar que estão cumpridos os requisitos legais para a constituição da propriedade horizontal, quando aplicável.3 — Não sendo determinada a realização da vistoria no prazo de 10 dias úteis a contar da recepção do requerimento de autorização de utilização instruído nos termos dos números anteriores, o termo de responsabilidade, acompanhado daquele requerimento e do comprovativo da apresentação de ambos à entidade gestora, vale como autorização de utilização, para os efeitos do disposto no artigo 62.o do RJUE, substituindo o alvará de utilização referido no n.o 3 do artigo 74.o do mesmo regime.4 — O modelo do termo de responsabilidade referido no n.o 2 é aprovado por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das autarquias locais, da economia e do ordenamento do território.Secção II Instrumentos de política urbanísticaArtigo 54.o Instrumentos de execução de política urbanística1 — A entidade gestora pode utilizar, consoante o tipo da respectiva operação de reabilitação urbana, os seguintes instrumentos de execução:a) Imposição da obrigação de reabilitar e obras coercivas; b) Empreitada única; c) Demolição de edifícios; d) Direito de preferência; e) Arrendamento forçado; f) Servidões; g) Expropriação; h) Venda forçada; i) Reestruturação da propriedade.2 — Quando não seja o município a assumir directamente as funções de entidade gestora da área de reabilitação urbana, a entidade gestora apenas pode utilizar os instrumentos de execução cujos poderes
81 | II Série A - Número: 040 | 6 de Outubro de 2011Artigo 58.o Direito de preferência1 — A entidade gestora tem preferência nas transmissões a título oneroso, entre particulares, de terrenos, edifícios ou fracções situados em área de reabilitação urbana.2 — Tratando-se de património cultural imóvel classificado ou em vias de classificação ou de imóveis localizados nas respectivas zonas de protecção, o direito de preferência da entidade gestora não prevalece contra os direitos de preferência previstos no n.o 1 do artigo 37.o da Lei n.o 107/2001, de 8 de Setembro.3 — O direito de preferência previsto no n.o 1 apenas pode ser exercido caso a entidade gestora entenda que o imóvel deve ser objecto de intervenção no âmbito da operação de reabilitação urbana, discriminando na declaração de preferência, nomeadamente, a intervenção de que o imóvel carece e o prazo dentro do qual pretende executá-la.4 — O direito de preferência exerce-se nos termos previstos no RJIGT, para o exercício do direito de preferência do município sobre terrenos ou edifícios situados nas áreas do plano com execução programada, podendo ser exercido com a declaração de não aceitação do preço convencionado.5 — Nos casos previstos na parte final do número anterior, assiste às partes do contrato, primeiro ao vendedor e depois ao comprador:a) O direito de reversão do bem quando não seja promovida a intervenção constante da declaração de preferência, aplicando-se o disposto no Código das Expropriações, com as devidas adaptações; b) O direito de preferência na primeira alienação do bem.Artigo 59.o Arrendamento forçado1 — Após a conclusão das obras realizadas pela entidade gestora nos termos do disposto no n.o 2 do artigo 55.o, se o proprietário, no prazo máximo de quatro meses, não proceder ao ressarcimento integral das despesas incorridas pela entidade gestora, ou não der de arrendamento o edifício ou fracção por um prazo mínimo de cinco anos afectando as rendas ao ressarcimento daquelas despesas, pode a entidade gestora arrendá-lo, mediante concurso público, igualmente por um prazo de cinco anos, renovável nos termos do artigo 1096.o do Código Civil.2 — (revogado) 3 — O arrendamento previsto neste artigo não afasta o disposto no n.o 3 do artigo 73.o.4 — É correspondentemente aplicável à relação entre os titulares dos contratos de arrendamento e a entidade gestora o disposto no artigo 18.o do Decreto-Lei n.o 157/2006, de 8 de Agosto, alterado pelo DecretoLei n.o 306/2009, de 23 de Setembro.Artigo 60.o Servidões1 — Podem ser constituídas as servidões administrativas necessárias à reinstalação e funcionamento das actividades localizadas nas zonas de intervenção.2 — A constituição das servidões rege-se, com as necessárias adaptações, pelo disposto no artigo seguinte.Artigo 61.o Expropriação1 — Na estrita medida em que tal seja necessário, adequado e proporcional, atendendo aos interesses públicos e privados em presença, podem ser expropriados os terrenos, os edifícios e as fracções que sejam necessários à execução da operação de reabilitação urbana.