30 BE AGOSTO DE 197311092 — A realização do sorteio não implica a admissão das candidaturas, devendo considerar-se sem efe;to relativamente à lista ou listas que, nos termos dos artigos 30.° e 31.°, e seguintes, venham a ser rejeitadas.ARTIGO 33.o 1 (Auto do sorteio)1 — Lavrar-se-á auto da operação referida no artigo anterior.2 — À Comissão Nacional das Eleições e ao Tribunal da Relação do distrito judicial respectivo serão enviadas cópias do auto.ARTIGO 34.o (Publicação das listas)3 — O corregedor mandará imediatamente publicar os resultados do sorteio referido no artigo 32.° por editais afixados à porta do edifício do tribunal.2 — As listas definitivamente admitidas e sorteadas serão imediatamente enviadas, por cópia, ao governador civil, que as publicará por editais afixados à porta do governo civil e as remeterá, para o mesmo efeito, a todas as câmaras municipais do círculo, devendo a afixação ter lugar no prazo de cinco dias a contar da data da recepção das listas pelo governador.3 — No dia da eleição as listas sujeitas a sufrágio serão novamente publicadas por editais afixados à porta e no interior das assembleias de voto, a cujo presidente elas serão enviadas pelo governador civil, juntamente com os boletins de voto.ARTIGO 35.o (Direitos dos candidatos)1 —Os candidatos têm direito à dispensa do exercício das respectivas funções, sejam públicas ou privadas, desde a data da apresentação das candidaturas até ao dia da eleição, contando em tempo para todos os efeitos, incluindo o direito à retribuição, como tempo de serviço efectivo.2 — O direito previsto no número anterior é reconhecido aos funcionários e agentes de Estado, de outras pessoas colectivas de direito público, durante o exercício do mandato, sem prejuízo da opção que fizeram quanto a vencimentos.3 — Nenhum candidato poderá ser sujeito a prisão preventiva, a não ser em caso de crime punível com pena maior.4 — Movido procedimento criminal contra algum candidato e indiciado este por despacho de pronúncia ou equivalente, o processo só poderá surgir após a proclamação dos resultados da eleição.Secção II Contencioso da apresentação das candidaturasARTIGO 36.o (Recurso para o tribunal da relação)1 — Das decisões finais do corregedor relativas à apresentação de candidaturas cabe recurso para o tribunal da Relação do distrito judicial respectivo.2 — O recurso deve ser interposto no prazo de quarenta e oito horas, a contar da afixação das lisUs a que se refere o n.° 3 do artigo 31.°3 — No caso de recursos relativos aos círculos judiciais das Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores e de Macau, a sua interposição perante o Tribunal da Relação de Lisboa poderá ser feita por via telegráfica, sem prejuízo do posterior envio de todos os elementos de prova referidos ao artigo 38.°ARTIGO 37.° (Legitimidade)Têm legitimidade para interpor o recurso os candidatos, os respectivos mandatários e os partidos políticos concorrentes à eleição no círculo.ARTIGO 38.o (Requerimento de interposição de recurso)O requerimento da interposição do recurso, do qual constarão os seus fundamentos, será entregue no competente tribunal da Relação, acompanhado de todos os elementos de prova.ARTIGO 39.o (Decisão)0 tribunal da Relação, em plenário, decidirá definitivamente no prazo de quarenta e oito horas, comunicando telegraficamente a decisão, no próprio dia, ao corregedor.Secção III Substituição e desistência de candidaturasARTIGO 40.o (Substituição de candidatos)Deverá proceder-se à substituição de candidatos nos seguintes casos:a) Eliminação em virtude de decisão judicial de-finitiva proferida em recurso fundado em inelegibilidade;b) Doença que determine impossibilidade físicaou psíquica permanente;c) Desistência do candidato até quinze dias antesda eleição;d) Falecimento até quinze dias antes do dia desig-nado para a eleição.ARTIGO 41.o (Nova publicação das listes)Proceder-se-á a nova publicação das listas de candidatos havendo substituição de candidatos ou anulação de decisão de rejeição de qualquer lista.ARTIGO 42.o (Desistência)1 — É lícita a desistência da lista até quarenta e oito horas antes do dia da eleição.2 — A desistência deverá ser comunicada peio partido proponente ao corregedor, o qual, por sua vez, a comunicará ao governador civil.