45 | II Série A - Número: 025 | 30 de Outubro de 2010Esta foi a posição consagrada no programa de medidas destinadas a aplicar o princípio do reconhecimento mútuo das decisões penais, adoptado pelo Conselho e pela Comissão, que indica que «a dimensão do reconhecimento mútuo depende em grande medida da existência e do conteúdo de determinados parâmetros que condicionam a eficácia do exercício».Estes parâmetros incluem, como atrás foi referido, os mecanismos de protecção dos direitos dos suspeitos (parâmetro 3) e a definição de normas mínimas comuns necessárias para facilitar a aplicação do princípio do reconhecimento mútuo (parâmetro 4). A presente proposta de directiva pretende concretizar o objectivo de reforçar a protecção dos direitos individuais.A 30 de Novembro de 2009 o Conselho «Justiça» adoptou um «Roteiro para o reforço dos direitos processuais dos suspeitos ou acusados em processos penais», que apela à adopção de cinco medidas, abrangendo os direitos processuais mais fundamentais, com base numa abordagem progressiva, e convida a Comissão a apresentar as propostas necessárias para o efeito. O Conselho tem reconhecido o fraco empenho da União Europeia na protecção dos direitos fundamentais das pessoas em processos penais. Os benefícios da legislação da União Europeia neste domínio far-se-á sentir quando as medidas estiverem consagradas em diplomas legais. A segunda medida prevista no Roteiro refere-se ao direito à informação.O Programa de Estocolmo, adoptado pelo Conselho Europeu de 10 e 11 de Dezembro de 2009, reafirmou a importância dos direitos individuais nos processos penais como um valor fundamental da União e uma componente essencial da confiança mútua entre os Estados-membros e da confiança dos cidadãos na União Europeia. De acordo com o Conselho, a protecção dos direitos fundamentais individuais poderá suprimir os obstáculos à livre circulação.3 —  O direito à informação na Carta Europeia dos Direitos do HomemO direito à informação não é expressamente referido na CEDH, mas há jurisprudência que exige que as autoridades judiciais tomem medidas positivas a fim de assegurar o cumprimento efectivo do artigo 6.o da CEDH, que estipula que: O acusado tem, como mínimo, os seguintes direitos:a) Ser informado no mais curto prazo, em língua que entenda e de forma minuciosa, da natureza e da causa da acusação contra ele formulada; b) Dispor do tempo e dos meios necessários para a preparação da sua defesa.Refira-se que também o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem estabelece que as autoridades devem adoptar uma abordagem activa com vista a fornecer ao suspeito a informação sobre o direito à assistência jurídica gratuita.Acresce que da conjugação dos artigos 5.o, n.o 2, e 6.o, n.o 3, alínea a), da CEDH se impõe às autoridades judiciais a obrigação de informar o suspeito sobre a natureza e a razão da acusação, a fim de lhe permitir compreendê-la, preparar a sua defesa e contestar a legalidade da sua detenção.Apesar de ambos os artigos especificarem a informação exigida, circunscrevem-se à informação factual sobre os motivos da detenção, bem como à natureza e razão da acusação e respectiva base jurídica. O volume da informação a comunicar aos acusados depende da natureza e da complexidade do processo, dado que o artigo 6.o, n.o 3, alínea b), prevê que a pessoa deve dispor do «tempo e dos meios necessários» para a preparação da sua defesa, o que pode variar consoante as circunstâncias do processo. Daí que as autoridades possam ser obrigadas a tomar medidas adicionais a fim de assegurar a compreensão efectiva da informação pelo suspeito.De acordo com a exposição de motivos da proposta de directiva, a jurisprudência do TEDH revela que a maioria dos problemas que se verifica em matéria de cumprimento da lei se prende com as medidas positivas destinadas a garantir um julgamento equitativo, não sendo suficiente assegurar a disponibilidade da informação, de modo a fornecê-la ao suspeito se este a solicitar.Estas são razões que determinaram a elaboração da proposta em análise, cumprindo o mandato desenhado no «Roteiro para o reforço dos direitos processuais», estabelecendo requisitos mínimos a nível da União Europeia quanto à informação a prestar aos suspeitos e acusados sobre os seus direitos processuais e