I SÉRIE — NÚMERO 103 62 despesa fiscal associada andará entre os 5 e os 10 milhões de euros e o Governo está absolutamente convencido de que esta medida de reforço da competitividade fiscal portuguesa será suficiente para compensar em larga escala a perda de receita associada. Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente (António Filipe): — Srs. Deputados, esta proposta de lei será... O Sr. João Galamba (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr. Deputado João Galamba quer intervir? O Sr. João Galamba (PS): — Sim, Sr. Presidente. O Sr. Presidente (António Filipe): — Srs. Deputados, acho que teremos de discutir, em breve, na Conferência de Líderes, a metodologia das inscrições, porque estamos a chegar aos momentos finais dos debates com alguma confusão de comunicação entre os grupos parlamentares, o Governo e a Mesa, relativamente aos oradores inscritos. Sr. Deputado João Galamba, tem a palavra. O Sr. João Galamba (PS): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, ninguém pôs aqui em causa compromissos. O que houve foi uma decisão, em 2003, e perguntei-lhe se as razões que tinham levado ao pedido de derrogação, em 2003, se verificavam agora, ou não, e, verificando-se, se o Governo tinha tentado prolongar. Não houve aqui nenhum rasgar de compromissos nem nenhuma violação de compromissos pelo Estado português. Perguntei apenas se o Governo, o seu Ministério, entendeu que as circunstâncias se mantinham ou não e se tentou fazer alguma coisa para prolongar o que tinha sido decidido em 2003. Não há nenhuma violação de qualquer compromisso europeu. Em segundo lugar, 5 ou 10 milhões de euros... Bem, é certamente menor que muitos outros valores de que se fala agora, mas não é insignificante. Sr. Secretário de Estado, neste momento, a principal ameaça ao mercado interno é o corte nos salários que está em curso em Portugal e em toda a Europa. Essa é que é a principal ameaça ao mercado interno! O funcionamento do mercado interno estará posto em causa se as políticas que este Governo defende na Europa e pratica com especial zelo em Portugal insistirem no ataque à procura, que é, como já dissemos noutros debates e dizem os empresários, a principal determinante do investimento, Sr. Secretário de Estado. O Sr. Secretário de Estado continua a trabalhar numa fantasia, que é a ideia de que, se eliminarmos os impostos sobre o capital, mesmo que não haja clientes, mesmo que não haja vendas, de repente, o investimento irá florescer. Sr. Secretário de Estado, sem procura não há investimento e todas estas medidas de desagravamento fiscal sobre rendimentos de capital têm apenas uma consequência, que é a de agravar a distribuição de rendimentos entre trabalho e capital e proceder a uma política de redistribuição de riqueza. Não há aqui criação de riqueza nenhuma, Sr. Secretário de Estado! Com esta política, em Portugal e na Europa, garanto-lhe que pode tomar as medidas ficais que quiser que não haverá um cêntimo de investimento em Portugal por causa destas medidas. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (António Filipe): — Creio que, agora, sim, terminámos o debate da proposta de lei n.o 152/XII (2.a), que será votada na sessão regimental de votações que terá lugar amanhã. Amanhã, reuniremos às 15 horas e a ordem do dia será preenchida com o debate do projeto de resolução n.o 769/XII (2.a) — Combater o desemprego jovem (Os Verdes), um agendamento potestativo do Partido