I SÉRIE — NÚMERO 46 30 Outra matéria em que é gravoso o conteúdo do decreto-lei é na repartição dos custos para a criação do Fundo de Garantia de Viagens e Turismo: as empresas maiores acabam por ter encargos financeiros bastante ténues com a constituição do Fundo, enquanto as empresas mais pequenas vêm esses encargos bastante agravados. Também na gestão do Fundo a remissão da participação das empresas para a integração de um conselho geral não nos parece ser garantia suficiente para o salvaguardar, por exemplo, da atribuição dessa mesma gestão a uma sociedade financeira, com os efeitos nefastos que sabemos que uma medida dessa natureza pode ter. Para ultrapassar os efeitos do decreto-lei, o PCP apresentará, no decorrer do debate, quatro propostas de alteração no sentido de os corrigir. Propomos uma clarificação ao nível das actividades desenvolvidas pelas agências de viagem e de turismo e reafirmamos a necessidade de as entidades estrangeiras que venham a operar em território nacional cumprirem os requisitos exigidos às empresas portuguesas. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem! O Sr. João Ramos (PCP): — No âmbito da gestão do Fundo, propomos a eliminação do conselho geral, passando os representantes das agências e dos consumidores a participar nessa gestão em conjunto com o Turismo de Portugal e não apenas a dar opinião sobre a gestão. No financiamento do Fundo, propomos que se aumente de 10 000 € para 60 000 € a comparticipação das agências organizadoras, mantendo as contribuições das agências vendedoras. Esse aumento também se verificará na comparticipação inicial das mesmas agências, passando de 5000 € para 25 000 €. Abre-se ainda a possibilidade de a caução de garantia depositada no Turismo de Portugal ser transformada em contribuição inicial de modo a não sujeitar as micro e as pequenas empresas do sector a um agravamento dos seus custos, tal como é imposto pelo presente decreto-lei. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente! O Sr. João Ramos (PCP): — São estas as propostas do PCP. É fundamental que se melhore o decreto-lei em apreciação. Por essa razão, estamos disponíveis para acolher sugestões e entendemos como positivo que a apreciação e a discussão destas propostas, em sede comissão, possa melhorá-las. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Mendes Bota. O Sr. Mendes Bota (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Decreto-Lei n.o 61/2011, de 6 de Maio, que regula o acesso e o exercício da actividade das agências de viagens e turismo, introduziu um conjunto de disposições que beneficiaram e facilitaram o sector, mas não o isentou de aspectos negativos que importa corrigir. O primeiro reparo vai desde logo para a concorrência desleal que o Estado ficou autorizado a fazer às empresas privadas. Ao permitir que o Governo, as câmaras municipais, o próprio Turismo de Portugal, entre outras entidades, comercializem produtos e serviços turísticos através de portais web, subsidiados com fundos públicos, quando deveriam restringir-se à promoção do destino Portugal, que foi a razão de ser da sua existência, introduziu-se um factor de distorção da concorrência. Mas a razão essencial da crítica do PSD ao actual regime jurídico das agências de viagens e turismo gira em torno do inaudito e famigerado Fundo de Garantia de Viagens e Turismo. Ao introduzir este regime obrigatório de solidariedade na prestação de garantias, o anterior governo errou pelo menos cinco vezes. Em primeiro lugar, penaliza quem cumpre e iliba a má gestão e a falta de escrúpulos, ou seja, «paga o justo pelo pecador».