II SÉRIE-A — NÚMERO 67 334 b) Fiscalizar o cumprimento da lei e dos regulamentos; c) Aprovar os atos e conceder as autorizações previstas na lei; d) Efetuar os registos previstos na lei; e) Instruir os processos e punir as infrações que sejam da sua competência; f) Dar ordens e formular recomendações concretas; g) Difundir informações; h) Publicar estudos. i) Avaliar e divulgar regularmente, após consulta aos interessados, as práticas de mercado que podem ou não ser aceites, reapreciando-as quando necessário, bem como as suas características, termos e condições de conformidade com os princípios consagrados no artigo 358.o e com o restante quadro legal e regulamentar aplicável, comunicando a respetiva decisão ao Comité das Autoridades de Regulamentação dos Mercados Europeus de Valores Mobiliários. 2 – Os poderes referidos na alínea e) do n.o 1 são exercidos em relação a quaisquer pessoas, ainda que não incluídas no âmbito do n.o 1 do artigo 359.o. 3 – Para efeito do disposto na alínea i) do n.o 1, a CMVM deve ter em conta, nomeadamente, os princípios constantes do artigo 358.o, os possíveis efeitos das práticas em causa sobre a liquidez e eficiência do mercado, a sua transparência e adequação à natureza dos mercados e aos processos de negociação adotados, a interação entre diferentes mercados, a nível nacional e internacional, e os diversos riscos que podem estar associados às mesmas. Artigo 361.o Exercício da supervisão 1 – No exercício da supervisão, a CMVM pratica os atos necessários para assegurar a efetividade dos princípios referidos no artigo 358.o, salvaguardando tanto quanto possível a autonomia das entidades sujeitas à sua supervisão. 2 – No exercício da supervisão, a CMVM dispõe das seguintes prerrogativas: a) Exigir quaisquer elementos e informações e examinar livros, registos e documentos, não podendo as entidades supervisionadas invocar o segredo profissional; b) Ouvir quaisquer pessoas, intimando-as para o efeito, quando necessário; c) Determinar que as pessoas responsáveis pelos locais onde se proceda à instrução de qualquer processo ou a outras diligências coloquem à sua disposição as instalações de que os seus agentes careçam para a execução dessas tarefas, em condições adequadas de dignidade e eficiência; d) Requerer a colaboração de outras pessoas ou entidades, incluindo autoridades policiais, quando tal se mostre necessário ou conveniente ao exercício das suas funções, designadamente em caso de resistência a esse exercício ou em razão da especialidade técnica das matérias em causa; e) Substituir-se às entidades gestoras de mercados regulamentados, de sistemas de negociação multilateral ou organizado, de sistemas de liquidação, de câmara de compensação, de sistemas centralizados de valores mobiliários, de registo inicial ou de administração de sistema de registo centralizado e às contrapartes centrais quando estas não adotem as medidas necessárias à regularização de situações anómalas que ponham em causa o regular funcionamento do mercado, da atividade exercida ou os interesses dos investidores; f) Substituir-se às entidades supervisionadas no cumprimento de deveres de informação. g) Divulgar publicamente o facto de um emitente não estar a observar os seus deveres; h) Determinar que uma entidade reduza ou não aumente a sua posição ou exposição a instrumentos financeiros derivados de mercadorias; i) Proibir ou limitar a comercialização, distribuição ou venda de instrumentos financeiros ou um determinado tipo de atividade ou prática financeira, nos termos previstos no Regulamento (UE) n.o 600/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014 e respetiva regulamentação e atos delegados, ou em virtude da violação dos deveres relativos à produção ou distribuição de instrumentos financeiros, sem prejuízo do exercício dos poderes de intervenção previstos nos termos do Regulamento (UE) n.o 236/2012, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de março de 2012.