70 |  - Número: 016S1 | 30 de Janeiro de 2010 Fundo de Garantia para a Titularização de Créditos e Fundo de Apoio ao Financiamento e à Inovação – foram incluídos no relatório de contas da empresa PME Investimentos, SA, estando, assim, contabilizados fora do sector público administrativo;  Fundo de Investimento para o Cinema e Audiovisual, Fundo de Apoio aos Pagamentos do Sistema Nacional de Saúde, Fundo para a Promoção dos Direitos dos Consumidores, Fundo de Compensação e Fundo de Intervenção Ambiental – não estão evidenciados nas contas públicas.Relativamente a estes últimos, considera-se necessário que o Governo clarifique o respectivo enquadramento orçamental face à Constituição e à legislação financeira em vigor, de modo a assegurar o efectivo controlo desses recursos públicos pelos órgãos competentes.Os valores da “despesa paga” evidenciados na Conta merecem, no sentido de introduzir maior rigor e transparência às contas públicas, as seguintes considerações gerais, na sua maioria já efectuadas pelo Tribunal em anteriores Pareceres, sem que se tenha assistido a suficientes melhorias.a) Encargos assumidos e não pagos A despesa orçamental registada na Conta ç apenas a “despesa paga”, o que significa que os encargos do Estado vencidos que não tenham sido pagos por insuficiência de dotação ou outra razão não são evidenciados. Esta informação continua a não estar disponível, embora o Relatório do Ministério das Finanças sobre a CGE/2008 apresente informação, de fonte extra-orçamental recolhida especificamente para o efeito, sobre os encargos assumidos e não pagos1, transitados para 2009, que ascendiam a € 1.053,5 milhões (uma diminuição de € 136,9 milhões, em relação ao valor apurado no final de 2007), abrangendo quer os encargos vencidos, quer os vincendos. Note-se que, com recurso ao sistema de informação contabilística em que se baseia a Conta, não é possível apurar o montante destes encargos.Quanto aos encargos pagos em cada ano, transitados do ano anterior, conforme referido em anteriores Pareceres, na execução orçamental da despesa foram criadas classificações para identificar o pagamento de despesas de anos anteriores2, ou seja, correspondentes a facturas com prazo de pagamento até 31 de Dezembro do ano anterior3. Em 2008, o pagamento de “dívidas transitadas de 2007” pelos serviços integrados e pelos SFA4, tendose excluído (consolidado) as transferências entre as respectivas unidades, ascendeu, respectivamente, a € 147,3 milhões e a € 881,9 milhões, totalizando € 1.029,2 milhões.                                                      1 “Quadro 24 – Encargos assumidos e não pagos no final de 2008, por classificação económica”, “Quadro 112 – Saldos em 31/12/2008 de encargos assumidos e não pagos” e “Quadro 113 – Dívidas em 30/12/2008 do SNS”, constantes  do Volume I da CGE/2008.2 Em 2002, através da actividade 1.98 –“Despesas de anos anteriores”; em 2003, atravçs da alínea zz; e estabeleceu a Circular da DGO n.o 1306, de 5 de Janeiro de 2004 que fosse, em 2004, através de subalínea cujo segundo dígito seja 9.Para 2007, a Circular da DGO n.o 1333-A (instruções complementares ao decreto de execução orçamental), no ponto 1.3, clarificou que deveria manter-se “(...) o adequado registo de pagamentos que respeitem a compromissos de anos anteriores, com a devida especificação, em termos de classificação económica, oportunamente divulgada pela Circular Sçrie A n.o 1306 (...)”.3 Clarificação estabelecida pela Circular da DGO n.o 1299, de 18/02/2003.4 Note-se que a execução orçamental dos SFA, apresentada no SIGO, permite identificar as despesas de anos anteriores quer ao nível da subalínea, atravçs do 2.o dígito 9, quer atravçs da inscrição na coluna com a designação “Despesas pagas de anos anteriores”, verificando-se algumas diferenças. Na presente análise considerou-se a totalidade dos valores, identificados por qualquer dos processos.