I SÉRIE — NÚMERO 59 6 pede um aplauso, quando, na verdade, isto é mais um episódio de uma enorme trapalhada, de uma fraude que significa não cumprir com o direito dos pensionistas e dos reformados. O Partido Socialista rasgou a lei, não cumpre a lei e agora corre atrás do prejuízo, mas nós não esquecemos. Aplausos do BE.O Sr. Presidente: — Passamos agora à proposta 1109-C, do Livre, de aditamento de um artigo 150.o-H. Para intervir, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Tavares. O Sr. Rui Tavares (L): — Muito obrigado, Sr. Presidente. Obrigado, também, aos grupos parlamentares, que permitiram que esta avocação fosse apresentada hoje, apesar de ter havido um problema com o e-mail, que chegou demasiado tarde. Este é um tema que acho que nos diz respeito a todos e que convoca toda a Assembleia para defender os que são mais vulneráveis no nosso País. Falo das pessoas com deficiência e de recomendações da ONU (Organização das Nações Unidas) que têm sido feitas a Portugal, em relação às quais ainda temos alguns atrasos do ponto de vista legislativo e do ponto de vista estatístico e analítico relativamente à recolha de dados sobre violência, exclusão, bullying e outras práticas nefastas sobre pessoas com deficiência. Todos nos lembramos, no passado, da exclusão a que eram sujeitas estas pessoas, que não iam à escola e estavam muitas vezes escondidas das outras pessoas, nas suas aldeias e nas suas comunidades. Podemos dizer que hoje em dia as coisas estão muito melhores, mas a verdade é que não sabemos quão melhor elas estão, porque não há a realização de recolhas estatísticas correntes acerca da violência contra pessoas com deficiência, em Portugal. A proposta do Livre pretende, assim, que essa recolha passe a ser sistemática e prevê dotação orçamental específica para um estudo nacional sobre violência contra raparigas e mulheres com deficiência, isto porque algumas das recomendações da ONU dão-nos conta de que a esterilização forçada de raparigas e mulheres com deficiência ainda é legalmente possível no nosso País. É preciso levar a fundo esse esclarecimento, ou seja, saber se acontece ou se não acontece, e como é que podemos mudar a legislação para impedir que essa prática se faça, mas também todas as práticas associadas de violência de que sofrem os nossos concidadãos, como o bullying, como as exclusões, como os crimes de ódio, etc. Espero que a Câmara possa acompanhar esta proposta e que possamos, no ano de 2023, vir a saber muito mais sobre esta realidade e realizar este estudo. O Sr. Presidente: — Sobre a proposta 1180-C, do PSD, versando o artigo 151.o, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Santos. O Sr. Miguel Santos (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados...  O Sr. Presidente: — Peço desculpa, Sr. Deputado. Erro meu. O Sr. Secretário de Estado da Segurança Social já se tinha inscrito para intervir sobre o ponto anterior, e eu fui informado. Com a sua autorização, Sr. Deputado Miguel Santos, darei a palavra ao Sr. Secretário de Estado da Segurança Social, que intervirá sobre o tema anterior. Concorda V. Ex.a? Que remédio tem. Faça favor, Sr. Secretário de Estado da Segurança Social, Gabriel Bastos. O Sr. Secretário de Estado da Segurança Social (Gabriel Bastos): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Rui Tavares, queria apenas sublinhar que o Governo reconhece mérito e pertinência a esta proposta. É fundamental conheceremos a realidade para continuarmos este percurso que temos feito de reforço da proteção social das pessoas com deficiência, e é fundamental que o façamos de uma forma consistente, com