II SÉRIE-A — NÚMERO 133 36 de saúde devidamente atestadas» ou demais circunstâncias elencadas na norma orçamental. Deste modo, sinalizam que a retificação desta realidade se assume como uma persistente reivindicação dos profissionais da PSP, representando a sua perpetuação uma violação do respetivo Estatuto, com prejuízo para todos os afetados, devendo as regras de acesso à aposentação e pré-aposentação deixarem de estar condicionadas pelas sucessivas restrições orçamentais aplicadas. 3 – Enquadramento legal O Decreto-Lei n.o 243/2015, de 19 de outubro1, aprova o estatuto profissional do pessoal com funções policiais da PSP, prevendo, no seu artigo 116.o, que «O polícia que se encontre no ativo ou na pré-aposentação passa à situação de aposentação, sem redução de pensão, sempre que: a) Atinja o limite de idade fixado na lei; b) Complete, seguida ou interpoladamente, cinco anos na situação de pré-aposentação; c) Requeira a passagem à situação de aposentação depois de completados 60 anos de idade; ou d) Seja considerado incapaz para todo o serviço (...) desde que tenha prestado, pelo menos, cinco anos de serviço». A pré-aposentação é possível, mediante requerimento, numa das situações previstas no artigo 112.o do mesmo estatuto: Ter atingido o limite de idade previsto para a respetiva categoria; ter pelo menos 55 anos de idade e 36 anos de serviço; ou ter incapacidade parcial permanente para o exercício das funções previstas para a sua categoria. Nos termos do artigo 115.o, os limites máximos de idade da passagem à situação de pré-aposentação são de 62 anos para a categoria de superintendente-chefe e de 60 anos para as restantes categorias e carreiras. Estando em pré-aposentação, estes profissionais são, em regra, colocados fora da efetividade de serviço, podendo, contudo, ser colocados na efetividade de serviço se o requererem e se tal for deferido pelo diretor nacional (de acordo com regras de prioridade fixadas por despacho do diretor nacional, tendo em conta a idade, o tempo de serviço e o contingente de polícias a colocar na situação de pré-aposentação na efetividade de serviço) ou se for determinado por conveniência e necessidade de serviço, por despacho fundamentado do diretor nacional (n.os 3 e 4 do artigo 112.o). O contingente de polícias em efetividade de funções é fixado anualmente por despacho do membro do governo responsável pela área da administração interna (artigo 114.o). Quando colocados na efetividade de serviço, os polícias pré-aposentados auferem a mesma remuneração que os polícias no ativo da mesma categoria e posição remuneratória, acrescida dos suplementos a que tenham direito em virtude das funções que desempenhem (artigo 132.o), e quando colocados fora da efetividade de funções a sua remuneração é igual à 36.a parte da remuneração base mensal, multiplicada pela expressão em anos do número de meses de serviço contados para a pré-aposentação, a qual não pode ser superior a 36 (artigo 133.o). O artigo 151.o prevê um regime transitório, determinando que «(...) tendo em consideração a necessidade de assegurar, por um lado, a transição para um regime de passagem automática para a pré-aposentação e, por outro lado, a manutenção de recursos humanos necessários ao desempenho das funções da PSP, estabelece-se o seguinte plano de transição para a situação de pré-aposentação: a) Em 2016, podem transitar para a situação de pré-aposentação até 400 polícias; b) Em 2017, podem transitar para a situação de pré-aposentação até 800 polícias; c) Em 2018, podem transitar para a situação de pré-aposentação até 800 polícias; d) Em 2019, podem transitar para a situação de pré-aposentação até 800 polícias. 2 – A passagem para a situação de pré-aposentação tem lugar pela ordem da data de apresentação do requerimento referido no n.o 1 do artigo 112.o».  1 Texto consolidado retirado do sítio da Internet do Diário da República Eletrónico. Todas as referências legislativas são feitas para este portal oficial, salvo indicação em contrário.