37 | II Série A - Número: 010 | 9 de Outubro de 20084 — Por outro lado, no âmbito desta problemática, a existência de uma multiplicidade de programas, muitas vezes criados de forma avulsa e meramente reactiva, tanto ao nível nacional como local, de reabilitação, recuperação e integração nos bairros identificados como potenciadores de situações conflituais, tem-se revelado insuficientemente estudada.Na verdade, existem inúmeros programas públicos de acção e integração sociais. Muitos são de concepção central — na dependência de Ministérios — e outros são especificamente locais — sob a jurisdição das autarquias. Nos últimos tempos, «anunciam-se» até programas de intervenção que ou são meras repetições ou são desmentidos pelo decurso do tempo. Em qualquer caso, há um considerável investimento nestas áreas, mas o País — e o contribuinte — não conhecem o respectivo retorno.Sucede também que as políticas públicas para os chamados bairros problemáticos oscilam entre soluções meramente assistencialistas — por exemplo, percentagens elevadas da população no Rendimento Social de Inserção, a par da subsidiação permanente das rendas —, enquanto outras são de cariz mais contratualista, visando ajudar famílias em dificuldades, mas contendo obrigações de esforço, nomeadamente quanto à procura de ocupação ou à assiduidade escolar dos descendentes. À diferença de modelos corresponde, naturalmente, uma diferença de resultados.Sendo evidente que a melhoria das condições sociais de uma determinada população ou bairro condiciona o ambiente de paz e ordem em que vivem, é importante avaliar, de uma forma global, sistemática e quantificada, os resultados dos múltiplos programas sociais referidos. As áreas prioritárias são, do nosso ponto de vista, o emprego, a educação, a habitação e a toxicodependência.Não se pretende a criação de novas comissões que, muitas vezes, não se destinam senão a uma análise superficial, formal e desintegrada de uma «parte», face ao cada vez mais complexo «todo». Por isso mesmo, e porque o CDS considera que estes programas também constituem um importante instrumento auxiliar na análise das políticas de segurança do Governo, ora se propõe a obrigatoriedade de o Governo proceder à análise anual dos resultados dos programas sociais dirigidos aos chamados bairros problemáticos; e de a Assembleia da República os apreciar e avaliar, numa prática que deve ser regular.Nestes termos, a Assembleia da República, recomenda ao Governo:a) A criação, junto da PSP e da GNR, de gabinetes de mediação policial nos bairros identificados como problemáticos; b) A obrigatoriedade anual de apresentação à Assembleia da República de relatório de avaliação sobre a execução dos programas sociais, centrais e locais, aplicados nos bairros problemáticos, com especial atenção para os respectivos resultados nos domínios do emprego, educação, habitação e toxicodependência.Palácio de São Bento, 28 de Setembro de 2008.Os Deputados do CDS-PP: Diogo Feio — Pedro Mota Soares — Paulo Portas — Nuno Magalhães — João Rebelo — Abel Baptista — António Carlos Monteiro — Teresa Caeiro — Helder Amaral — José Paulo Carvalho — Telmo Correia — Nuno Teixeira de Melo.———PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.o 387/X(4.a) RECOMENDA AO GOVERNO A INSCRIÇÃO NO ORÇAMENTO DO ESTADO PARA 2009 DA VERBA NECESSÁRIA AO AUMENTO DOS EFECTIVOS DAS FORÇAS E SERVIÇOS DE SEGURANÇA1. Nos últimos anos, com especial evidência no ano de 2008, conforme o CDS-PP denunciou atempadamente, os portugueses aperceberam-se que o nosso país se confronta, hoje, com um fenómeno complexo de insegurança, que exige respostas tão firmes quanto urgentes, sob pena de o Estado se demitir de uma das funções essenciais, que é garantir a liberdade e a segurança das pessoas e dos bens. Na verdade, a criminalidade violenta, cada vez mais organizada e mais grave, exige um conjunto de respostas integradas sob pena de poder vir a ser um fenómeno ainda mais difícil de combater.