6 DE MAIO DE 1988	249tituição - que tem estado em debate - ainda que se deva, naturalmente, procurar uma fórmula que contorne algumas das dificuldades que aqui foram adiantadas, pois, por mais respeito que tenhamos pelos sagrados interesses da investigação criminal, não poderemos deixar de ter senão o mesmo respeito pelos sagrados direitos dos cidadãos, incluindo, naturalmente, as nossas e do Sr. Deputado Costa Andrade, amadas vítimas, que exigem seguramente mais actos do que palavras de amor. E era de palavras de amor, para já precedendo os actos, que estávamos a tratar. Façamos, então, alguma coisa nesse sentido!Devo dizer ainda que a última objecção do Sr. Deputado Costa Andrade é a verdadeira, porque a primeira - deixem-me que o diga -, é totalmente postiça, com o devido respeito. E é postiça, no sentido das próteses, ou seja, é uma prótese argumentativa, tornando manifesta uma terrível falta de argumentos!É que, invocar-se a hipótese sinistra de Katherine Blum, para sustentar alguns dos perigos de uma solução destas, parece-me ser argumento ad terrorem. E não é que ele deixe de me excitar, mas parece-me exagerado porque - é evidente - se o preceito da ID refere a expressão "por este indicados", como o Sr. Deputado Costa Andrade, que é jurista, sabe, essa indicação pressupõe também a possibilidade da não indicação. Ou seja, eu fecho-me em copas em relação a qualquer pessoa de minha confiança, se não tiver ninguém da minha confiança e se até tiver algumas da minha desconfiança. Ora isto está co-envolvido na proposta da ID tal qual eu a entendi e tal qual creio que qualquer intérprete a deve entender.Por consequência, não se use esse argumento, pois fazê-lo e apenas uma tentativa que se abandona em poucos minutos - como aqui pudemos ver -, e de esconder a miséria constitucional do argumento dos sagrados direitos das polícias.No entanto, creio ser possível encontrar pontos de equilíbrio que permitam alargar o regime aplicável. O Sr. Deputado Vera Jardim e o Sr. Deputado Jorge Lacão deram sugestões nesse sentido e, pela nossa parte, estamos disponíveis para considerar outras sugestões e até para procurar adiantar algumas. Agora, não vejo razão para fechar, à partida, ou seja, para recear abrir esse dossier por causa de alguma eventual prevenção, algum receio de que com isto se esteja a vibrar um golpe na liberdade e na eficácia da actuação das polícias.Gostaria ainda de aplaudir a proposta do PSD e de me congratular com ela, sem reservas, mas só o posso fazer se o mesmo PSD clarificar um aspecto. O Sr. Deputado Costa Andrade, há pouco, argumentou num determinado sentido, que me parece aplicar-se também ao PSD. Isto é, há certas propostas que, podendo aparentemente inculcar uma finalidade, poderão conduzir à finalidade contrária. O Código de Processo Penal tem a preocupação de maleabilizar o elenco das medidas de coacção que existem e de procurar acabar com a praga da deficienlíssima interpretação de todo o enquadramento em relação aos crimes incancionáveis, procurando romper -e aí rompeu por unanimidade - uma determinada prática viciosa nessa matéria. Só que tem uma visão complacente em relação ao uso de certas medidas que não são em nada menos gravosas do que a prisão preventiva, podendo mesmo ser terrivelmente danosas para os cidadãos. Até se queria que fosse o Ministério Público, por si próprio, a aplicá-las aos cidadãos, a latere do tribunal como tal.Ora, essa filosofia "libertária" (realmente liberticida!) não passou no Tribunal Constitucional, mas ainda ficou dela o bastante, e se alargamos a referencia contida na Constituição, de que a prisão preventiva não se mantém sempre que possa ser substituída por caução ou por qualquer outra medida prevista na lei, isso quer dizer que os cidadãos poderão não ficar presos preventivamente, mas poderão também ter de se sujeitar a qualquer outra medida porventura não menos restritiva da liberdade e não menos prejudicial, a título de substituição pela prisão preventiva.Não sei se o Sr. Deputado Costa Andrade é sensível a esta preocupação ou se está de tal forma enfronhado na lógica e na matriz do Código de Processo Penal que tudo isto lhe parece normalíssimo e, em qualquer lado, melhor do que a prisão preventiva. Tudo lhe parece melhor do que a prisão! Ora, creio que a liberalização, nesse sentido apontado, pode não ser benéfica.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?O Sr. José Magalhães (PCP): - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Sr. Deputado, a sua objecção tem procedência, mas com uma limitação, ou seja, desde que não interpretemos a Constituição em termos globais e sistemáticos. Obviamente que a luta contra a prisão preventiva tem implícita, até por força dos princípios da proporcionalidade, do artigo 18.o, etc., a mesma lógica de maximização da liberdade. A luta contra este tipo de prisão, no plano constitucional - que é aquele de que estamos a tratar, embora depois os governos, sejam do PSD ou de outro partido, façam todas as malfeitorias -, através de uma norma como esta, tem implícitos o princípio da proporcionalidade, o do in dúbio pro libertale, o artigo 18.°, etc. Isso é óbvio, Sr. Deputado.Consequentemente, a mesma lógica que vale para a prisão preventiva vale para as medidas de coacção mais onerosas, relativamente às menos onerosas. É o princípio da preferência da medida de correcção mais benigna que está em causa, o que está também na lógica da Constituição, designadamente no seu artigo 18.oO Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Deputado Cosia Andrade, agradeço a precisão e concluiria dizendo que é evidente que a lógica de acabar, de minimizar ou de transformar a prisão preventiva em última razão é largamente subscritível e partilhável, designadamente pela minha bancada. Agora, a questão é ver os limites e, sobretudo, o caminho que assim se viabiliza.Como sabe, há quem sustente que é totalmente irrazoável, no quadro da defesa de uma política de "menos Estado", ter as prisões tão cheias, quando se podem colocar os cidadãos em casa presos, bastando para isso a utilização de uma medida a que podemos chamar pomposamente "proibição de se ausentar da habitação própria ou de outra." Ora, esta medida está prevista no nosso Código de Processo Penal e, embora algumas pessoas não o saibam, o Sr. Deputado Costa Andrade sabe-o claramente.Faz-se uma coisa simplicíssima. Diz-se ao cidadão: "Não estás em prisão preventiva. Vai em paz e fica em casa preso sob pena de...", e nós assumimos isso?O Sr. Costa Andrade (PSD): - Eu assumo.O Sr. José Magalhães (PCP): - Claro. Agora, não o assumamos com o ar glorioso de quem está a redimir e a acabar com a prisão preventiva, porque, em muitos casos, estamos a aplicar, e por vezes em situações de mais