25 DE OUTUBRO DE 2022 125 b) Invistam, pelo menos, 85% do valor líquido global em unidades de participação de outro OICVM principal não resultante da fusão ou da cisão; ou c) Alterem os documentos constitutivos para se converterem num OICVM que não seja um OICVM de alimentação. 2 – A fusão e a cisão de um OICVM principal só produzem efeitos se o OICVM tiver prestado aos seus participantes e à CMVM, com, pelo menos, 60 dias de antecedência relativamente à data proposta para a produção de efeitos, a informação referida na secção 3 do Anexo IX ao presente regime e do qual faz parte integrante, ou equivalentes. 3 – Exceto na situação referida na alínea a) do n.o 1, o OICVM principal autoriza os OICVM de alimentação a readquirir ou reembolsar as respetivas unidades de participação antes da fusão ou cisão do OICVM principal produzir efeitos. 4 – A CMVM decide o pedido relativo à autorização prevista no n.o 1 no prazo de 15 dias, considerando-se o pedido deferido em caso de ausência de decisão. 5 – No prazo máximo de um mês a contar da data em que a sociedade gestora do OICVM principal informe a sociedade gestora do OICVM de alimentação da informação prevista no n.o 2, a sociedade gestora do OICVM de alimentação envia à CMVM a informação referida na secção 7 do Anexo VII ao presente regime. 6 – Para efeitos de aplicação das alíneas a)e b) da secção 7 do Anexo VII ao presente regime, um OICVM de alimentação continua a ser um OICVM de alimentação do mesmo OICVM principal se: a) O OICVM principal for o OICVM incorporante num projeto de fusão; b) O OICVM principal não sofrer, enquanto um dos OICVM resultantes da cisão, alterações significativas, na avaliação da CMVM. 7 – Igualmente para efeitos de aplicação das alíneas a) e b) secção 7 do Anexo VII ao presente regime, um OICVM de alimentação torna-se OICVM de alimentação de outro OICVM principal resultante da fusão ou cisão deste último se: a) O OICVM principal for o OICVM incorporado e, devido ao processo de fusão, o OICVM de alimentação se tornar um participante do OICVM incorporante; b) O OICVM de alimentação se tornar participante de um dos OICVM resultante da cisão que é significativamente diferente do OICVM principal, na avaliação da CMVM. 8 – Sem prejuízo do disposto no n.o 5, caso a sociedade gestora do OICVM principal tenha enviado à sociedade gestora do OICVM de alimentação a informação referida nas alíneas a) e b) do n.o 2 e na alínea a) do n.o 3 do artigo 195.o, no n.o 3 do artigo 196.o, nos n.os 1 e 2 do artigo 197.o, nos n.os 1 e 2 do artigo 205.o e nos n.os 1 a 4 do presente artigo, ou informação equivalente, com uma antecedência superior a quatro meses em relação à respetiva data de produção de efeitos, a sociedade gestora do OICVM de alimentação pode remeter à CMVM o pedido ou a comunicação até três meses antes da data efetiva de fusão ou cisão do OICVM principal. 9 – A sociedade gestora do OICVM de alimentação comunica, de imediato, a intenção de liquidação do OICVM de alimentação aos participantes e à sociedade gestora do OICVM principal. 10 – A CMVM notifica a sociedade gestora do OICVM de alimentação da decisão relativa ao pedido de autorização previsto no n.o 1, no prazo de 15 dias a contar da entrega de todos os documentos referidos nas alíneas a) a c) da secção 7 do Anexo VII ao presente regime, considerando-se o mesmo deferido em caso de ausência de decisão. 11 – A sociedade gestora do OICVM de alimentação informa a sociedade gestora do OICVM principal logo que se verifique o disposto no número anterior. 12 – A sociedade gestora do OICVM de alimentação toma as medidas necessárias para cumprir os requisitos previstos no artigo seguinte, após a obtenção das necessárias autorizações ao abrigo da alínea b) da secção 7 do Anexo VII ao presente regime. 13 – Nos casos referidos nas alíneas b) e c) da secção 7 do Anexo VII ao presente regime, a sociedade gestora do OICVM de alimentação autorizado em Portugal pode resgatar as unidades de participação no OICVM