16 DE JUNHO DE 202243sem o seu consentimento. Os conteúdos podem ter sido inicialmente obtidos de forma consensual ou não, por exemplo um casal de namorados que partilha fotografias íntimas e que terminado o namoro, uma das partes divulga publicamente essas imagens sem o consentimento da pessoa visada ou pode dar-se o caso de uma das pessoas ter filmado ou fotografado a outra sem o seu conhecimento. Em qualquer dos casos o relevante é que as imagens em causa foram partilhadas de forma pública sem o consentimento da pessoa em causa. Esta prática enquadra-se no crime de violência doméstica, previsto e punido pelo artigo 152.o do Código Penal. Segundo o referido artigo, «Comete um crime de violência doméstica quem infligir, de modo reiterado ou não, maus-tratos físicos ou psíquicos, incluindo castigos corporais, privações da liberdade e ofensas sexuais, ao cônjuge, ex-cônjuge ou pessoa de outro ou do mesmo sexo com quem o agente mantenha ou tenha mantido uma relação de namoro ou uma relação análoga à dos cônjuges, ainda que sem coabitação (...)», sendo que «quem praticar as condutas acima descritas incorre numa pena de prisão de 1 a 5 anos». A moldura penal é agravada no seu limite mínimo para 2 anos quando a pessoa «difundir através da Internet ou de outros meios de difusão pública generalizada, dados pessoais, designadamente imagem ou som, relativos à intimidade da vida privada de uma das vítimas sem o seu consentimento.» A natureza deste crime é pública, significando que qualquer pessoa que tenha conhecimento da sua prática poderá denunciar ao Ministério Público. Quando esta prática ocorra fora do contexto de uma relação e, por isso, não se aplique o artigo 152.o do CP, é enquadrada como crime de devassa da vida privada, crime previsto e punido pelo artigo 192.o do Código Penal. Note-se que, neste caso, qualquer pessoa que partilhe um conteúdo de cariz sexual sem o consentimento da pessoa visada comete este crime, mesmo que não tenha sido a pessoa que inicialmente teve acesso às imagens e as pôs a circular de forma pública. Veja-se o Acórdão da Relação do Porto, datado 06-02-20192, onde alguém sem autorização para tal acedeu ao disco rígido do computador da vítima, e extraiu para outro suporte informático diversas fotografias e vídeos onde esta é retratada despida, em roupa interior e poses de natureza sexual. As fotografias foram publicadas no Facebook através de um perfil falso, e foram expostas a um número indeterminado de pessoas, incluindo a Arguida que assim tomou posse de 5 dessas fotografias e num estabelecimento comercial as mostrou às três pessoas que se encontravam com ela. Tendo o tribunal concluído que também ela praticou o crime de devassa da vida privada. Este crime consta no Capítulo VII, que diz respeito aos crimes contra a reserva da vida privada, sendo neste caso o seu objetivo proteger a intimidade da vida privada das pessoas. Há a discussão sobre se esta prática deve ou não ser considerada um crime de cariz sexual, no entanto, e sem prejuízo da pertinência dessa discussão, o que se pretende com este projeto é conferir rapidamente uma maior proteção às vítimas. Atualmente o crime de devassa da vida privada é punido com pena de prisão até 1 ano ou pena de multa até 240 dias, o que parece manifestamente insuficiente e pouco coerente face às consequências quando o mesmo ato possa enquadrar-se na prática do crime de violência doméstica. A pena de um ano pode ser agravada de um terço nos seus limites máximos e mínimos quando o facto for praticado para obter recompensa ou enriquecimento, para o agente ou para outra pessoa, para causar prejuízo a outra pessoa ou ao Estado ou através de meio de comunicação social, da difusão através da Internet ou de outros meios de difusão publica generalizada, nos termos do artigo 197.o do CP. Na anterior legislatura, em Parecer ao Projeto-Lei n.o 672/XIV/2.a, o Conselho Superior de Magistratura concluiu que «(...) há que reconhecê-lo, que, no quadro atual, existe uma enorme assimetria entre a punição prevista para este tipo de comportamento quando ocorrido em contexto de violência doméstica, ou fora dele, sendo manifestamente branca a punição estatuída para estes últimos casos, o que torna, de facto, imperioso o reconhecimento por parte do legislador da gravidade deste tipo de comportamentos e da necessidade de os punir com acrescida severidade, dadas as elevadíssimas exigências de prevenção geral que se fazem sentir». O Tribunal da Relação do Porto, em Acórdão proferido no âmbito do processo n.o 3827/16.8JAPRT.P1, de 6 de fevereiro de 20193, determinou que «comete o crime de devassa da vida privada quem, sem autorização da pessoa visada, e estando ciente do respetivo conteúdo, intencionalmente divulga fotografias onde aquela se encontra retratada despida, em roupa interior e em poses de natureza sexual.» No caso vertido neste acórdão alguém acedeu ilegitimamente ao telemóvel da vítima, criou um perfil falso de  2 Acórdão do Tribunal da Relação do Porto (dgsi.pt) 3 http://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/425b5c1263206f65802583c9005041f9?OpenDocument