I SÉRIE — NÚMERO 133 58 O Sr. Miguel Freitas (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Esta proposta de lei que o Governo hoje nos apresenta é a transposição da Diretiva Pesticidas para o direito nacional, que reforça a exigência na distribuição e no suso de pesticidas na União Europeia e vai no sentido correto da proteção ambiental, da saúde pública, da saúde animal e do equilíbrio na biodiversidade. Portanto, estamos de acordo com o espírito desta diretiva e também com o espírito da proposta que o Governo traz a este Parlamento. Esta diretiva e esta proposta vão também no sentido de reforçar a ideia da harmonização comunitária em termos quer da comercialização quer do uso de pesticidas, e também aí nós acompanhamos esse esforço. Lá vai o tempo em que tínhamos 1900 substâncias ativas na União Europeia, no início da década de 60, e hoje são 250, ou seja, há uma maior racionalidade e coerência na utilização de pesticidas na União Europeia. Mas se acompanhamos esta iniciativa, queremos também dizer que não o podemos fazer com excesso de voluntarismo, isto é, temos também de ter um certo realismo na aplicação desta Diretiva, já que ela impõe restrições, do ponto de vista da agricultura, que é preciso saber ponderar. É que, insistentemente, nestas diretivas existe uma visão da agricultura do norte no que se refere à agricultura do sul e ficam em aberto — e não está nesta Diretiva, mas, naturalmente, consideramos essencial colocar esta questão — outros aspetos de harmonização em termos comunitários, nomeadamente do ponto de vista da homologação, quer das substâncias ativas quer dos produtos comerciais. A Europa tem uma política de harmonização em matéria de homologação de substâncias ativas mas não tem do ponto de vista da harmonização dos produtos comerciais, o que introduz, a nível da concorrência, aspetos de distorção e, insistentemente, ouvimos os nossos agricultores dizerem que não têm acesso ao mesmo tipo de produtos que têm, por exemplo, os agricultores espanhóis, para fazer a sua aplicação. Portanto, este é um aspeto essencial, do ponto de vista político, e julgamos que seria muito interessante que o Governo aproveitasse esta oportunidade para, junto das instituições europeias, no quadro daquilo que esta Diretiva também vem harmonizar, voltar a colocar esta questão, para que possamos, também aí, caminhar para uma harmonização e, acima de tudo, para um trabalho em termos regionais e não em termos comunitários. O que é que isto significa? Significa que, quando tratamos da homologação de produtos comerciais, o que é fundamental é tratarmos disso em termos regionais, para, em termos de concorrência, termos acesso e podermos usar o mesmo tipo de produtos que os agricultores da mesma região, nas agriculturas do sul. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Lynce. O Sr. Pedro Lynce (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Estamos na presença de um diploma que é extraordinariamente importante não só do ponto de vista comercial como das consequências que pode ter quer para os utilizadores quer para o ambiente. Por outro lado, a filosofia do diploma agrada-nos profundamente porque, embora ele seja referente às substâncias químicas, tem como base, fundamentalmente, a proteção integrada, isto é, recorre a outros métodos, sabendo-se perfeitamente que é necessário haver uma proteção integrada das culturas. O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Isso é que era bom! O Sr. Pedro Lynce (PSD): — Dá-me licença? A nossa maior preocupação, contudo, está no cumprimento das exigências de armazenamento dos produtos agrícolas e na competência dos seus utilizadores nas próprias explorações — penso que este é o ponto mais fraco. Recordando um pouco o que eu dizia aos meus alunos, estes produtos não se devem tratar nem por «V. Ex.a» nem por «tu», devem tratar-se por «você», pelo que se exige que haja uma regulamentação que proteja os seus utilizadores assim como o ambiente, e podemos ter medo de utilizá-los dentro de determinadas regras e dentro dessa filosofia de proteção integrada.