12 DE JULHO DE 1983583Nos termos do n.° 1 do artigo 170°, da alínea d) do n.° 1 do artigo 200.° e da alínea h) do artigo 164.° da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei:ARTIGO 1."ê o Governo autorizado, através do Ministro das Finanças e do Plano, a celebrar com o Federal Finan-cing Bank um contrato de empréstimo até ao montante de US $ 40 000 000, para a aquisição de material e equipamento de defesa proveniente dos Estados Unidos da América.ARTIGO 2°O empréstimo obedecerá às seguintes condições gerais:a) Mutuante — Federal Financing Bank;b) Mutuário — República Portuguesa;c) Finalidade — aquisição de material e equipa-mento de defesa proveniente dos Estados Unidos da América;d) Prazo— 10 anos;é) Taxa de juro — a acordar entre o mutuante e o mutuário, não podendo exceder as taxas de juro prevalecentes no mercado para operações em condições financeiras idênticas;/) Amortização — 21 prestações semestrais, iguais e sucessivas de capital, vencendo-se a primeira em 25 de Abril de 1985 e a última em 25 de Abril de 1995.ARTIGO 3."Todos os pagamentos devidos pelo mutuário nos termos do contrato serão isentos de quaisquer impostos ou taxas em Portugal.ARTIGO 4."A presente lei entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 7 de fulho de 1983. — O Primeiro-Ministro, Mário Soares. — O Vice-Primeiro-Ministro, Carlos Mota Pinto. — O Ministro das Finanças e do Plano, Ernâni Lopes.PROPOSTA DE LEI N.° 28/111AUTORIZA 0 GOVERNO A REVER 0 DECRETO-LEI N.° 260/76, DE 8 DE ABRIL, E LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR (ESTATUTOS 0AS EMPRESAS PÚBLICAS).Nota justificativaO Decreto-Lei n.° 260/76, de 8 de Abril, definiu os princípios fundamentais a que passaram a obedecer os estatutos das empresas públicas.Tem-se reconhecido, no entanto, a inoperacionalidade de algumas das regras estabelecidas quando se trata de atingir os níveis de eficiência de gestão dese-jáveis e, designadamente, de assegurar o cumprimento de legislação de índole social, como aquela que assegura aos trabalhadores o direito de elegerem representantes para os órgãos de gestão.Os ajustamentos a introduzir nas referidas bases estatutárias comuns visam estabelecer tão-somente o quadro legal mais apropriado à resolução desse problema, não constituindo uma reforma do sistema, que oportunamente será submetida à Assembleia da República.Nos termos do n.° 1 do artigo 170.° e da alínea d) do n.° 1 do artigo 200.° da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei:ARTIGO l."1 — Fica o Governo autorizado a rever o Decreto--Lei n.° 260/76, de 8 de Abril, e legislação complementar, no que respeita a disposições relativas aos órgãos sociais das empresas públicas, sua estrutura e competências, bem como regras de nomeação dos seus membros, de modo a que nestes tenham assento os representantes eleitos dos trabalhadores, nos termos da alínea /) do artigo 55.° da Constituição da República e da Lei n.° 46/79.2 — Esta autorização poderá abranger a revisão dos actos sujeitos a tutela, bem como a simplificação dos processos de aprovação tutelar, em subordinação a princípios de gestão a redefinir, tendo em consideração a dupla qualidade das empresas, como unidades económicas autónomas e parte integrante do sector público.ARTIGO 2.»Esta autorização caduca se não for utilizada dentro do prazo de 120 dias.ARTIGO 3.°A presente lei entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.Vista e aprovada em Conselho de Ministros de 7 de fulho de 1983. — O Primeiro-Ministro, Mário Soares. — O Vice-Primeiro-Ministro, Carlos Mota Pinto. — O Ministro das Finanças e do Plano, Ernâni Lopes.PROPOSTA DE LEI N.° 29/111AUTORIZA 0 GOVERNO A ALTERAR 0 REGIME FISCAL DOS TABACOS, BEM COMO A ESTRUTURA FISCAL DOS CHARUTOS E CIGARRILHAS E DE OUTRAS CATEGORIAS E TIPOS DE TABACO MANUFACTURADO.Nota justificativaO regime tabaqueiro instituído pelo Decreto-Lei n.° 149-A/78, de 19 de Junho, contém um sistema fiscal de tipo específico, definindo características físicas dos produtos como base de tributação.Se é certo que aquelas características se repercutem nos custos e, bem assim, nos preços de venda ao público, circunstância que lhes confere indirectamente uma feição ad valorem, não é menos certo que possibilitam uma tributação igual para produtos de características iguais, mas de preços de venda ao público diferentes.