12 DE DEZEMBRO DE 1992142-(281)de princípios uniformes para o cálculo dos custos das empresas de caminho de ferro (JO, n.° L 258, de 21 de Setembro de 1978, p. 1), com as alterações que lhe foram introduzidas por— 1 79 H: Acto relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados — Adesão da República Helénica (JO, n.° L 291, de 19 de Novembro de 1979, p. 93);— 1 85 I: Acto relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados — Adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa (JO, n.° L 302, de 15 de Novembro de 1985, p. 162);— 390 R 3572: Regulamento (CEE) n.° 3572/90, do Conselho, de 4 de Dezembro de 1990, que altera, em virtude da unificação alenfã, certas directivas, decisões e regulamentos relativos aos transportes rodoviários, ferroviários e por via navegável (JO, n.° L 353, de 17 de Dezembro de 1990, p. 12).ií) Preços42 — 382 D 0529: Decisão n.° 82/529/CEE, do Conselho, de 19 de Julho de 1982, relativa à formação dos preços para os transportes ferroviários internacionais de mercadorias (JO, n.° L 234, de 9 de Agosto de 1982, p. 5), com as alterações que lhe foram introduzidas por— 1 85 I: Acto relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados — Adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa (JO, n.° L 302, de 15 de Novembro de 1985, p. 164);— 390 R 3572: Regulamento (CEE) n.° 3572/90, do Conselho, de 4 de Dezembro de 1990, que altera, em virtude da unificação alemã, certas directivas, decisões e regulamentos relativos aos transportes rodoviários, ferroviários e por via navegável (JO, n.° L 353, de 17 de Dezembro de 1990, p. 12).IV — Transportes por via navegávelí) Acesso ao mercado43 — 385 R 2919: Regulamento (CEE) n.° 2019/85, do Conselho, de 17 de Outubro de 1985, que fixa as condições de acesso ao regime reservado pela Convenção Revista para a Navegação do Reno, às embarcações que pertencem à navegação do Reno (JO, n.° L 280, de 22 de Outubro de 1985, p. 4).Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma:a) De acordo com o disposto no artigo 2.°, serão também enviadas à Comissão pelos Estados da EFTA quaisquer comunicações referidas nesse artigo que os Estados da EFTA possam enviar ao CCR;b) O artigo 3.° não é aplicável.m) Política estrutural44 — 389 R 1101: Regulamento (CEE) n.° 1101/89, do Conselho, de 27 de Abril de 1989, relativo ao saneamentoestrutural da navegação interior (JO, n.°L 116, de 28 de Abril de 1989, p. 25), com as alterações que lhe foram introduzidas por— 390 R 3572: Regulamento (CEE) n.° 3572/90, do Conselho, de 4 de Dezembro de 1990, que altera, em virtude da unificação alemã, certas directivas, decisões e regulamentos relativos aos transportes rodoviários, ferroviários e por via navegável (JO, n.°L 353, de 17 de Dezembro de 1990, p. 12).Para efeitos do presente acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma:Ao tomar as suas decisões, tal como referido no n.° 7 do artigo 6.°, no n.° 1, alínea c), do artigo 8.° e no n.° 3, alínea c), do artigo 8.°, a Comissão tomará devidamente em consideração os pontos de vista expressos pelos Estados da EFTA; tal como o faz em relação aos dos Estados membros da CE.45 — 389 R 1102: Regulamento (CEE) n.° 1102/89, da Comissão, de 27 de Abril de 1989, que estatui determinadas normas de execução do Regulamento (CEE) n.° 1101/89, do Conselho, relativo ao saneamento estrutural da navegação interior (JO, n.° L 116, de 28 de Abril de 1989, p. 30), com as alterações que lhe foram introduzidas por— 389 R 3685: Regulamento (CEE) n.° 3685/89, da Comissão, de 8 de Dezembro de 1989 (JO, n.° L 360, de 9 de Dezembro de 1989, p. 20);— 391 R 0317: Regulamento (CEE) n.° 317/91, da Comissão, de 8 de Fevereiro de 1991 (JO, n.°L 37, de 9 de Fevereiro de 1991, p. 27).Para efeitos do presente acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma:Ao alterar o regulamento, tal como referido no n.° 1 do artigo 12.°, a Comissão tomará devidamente em consideração os pontos de vista expressos pelos Estados da EFTA, tal como o faz em relação aos dos Estados membros das Comunidades Europeias.(ií) Acesso à profissão de transportador46 —387 L 0540: Directiva n.° 87/540/CEE, do Conselho, de 9 de Novembro de 1987, relativa ao acesso à profissão de transportador de mercadorias por via navegável no domínio dos transportes nacionais e internacionais e tendo em vista o reconhecimento mútuo dos diplomas, certificados e outros títulos respeitantes a essa profissão (JO, n.° L 322, de 12 de Novembro de 1987, p. 20).Para efeitos do presente Acordo, as disposições da directiva são adaptadas da seguinte forma:A Áustria aplicará a directiva, o mais tardar, até 1 de Julho de 1994. A Suíça aplicará a directiva, o mais tardar, até 1 de Janeiro de 1995.iV) Harmonização técnica47 — 382 L 0714: Directiva n.° 82/714/CEE; do Conselho, de 4 de Outubro de 1982, que estabelece as prescrições técnicas das embarcações de navegação interior (JO, n.°L 301, de 28 de Outubro de 1982, p. 1).