3 DE JULHO DE 19822167cia, de coisa própria, ainda que classificada, não alcança figura criminal sobre a qual devam recair sanções registadas no Código Penal.2 —Dada a relevância da questão, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministério da Justiça, me informe se está prevista e em que moldes a alteração da legislação vigente.Assembleia da República, 2 de Julho de 1982. — O Deputado do Partido da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministério da Qualidade de Vida:a) Informação sobre os agentes de poluição iden-tificados ao longo do rio Tejo;b) Medidas adoptadas e a adoptar e a sua calen-darização para resolução do problema.Assembleia da República, 2 de Julho de 1982.— O Deputado do Partido da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Segundo a Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores das Indústrias Químicas e Farmacêutica de Portugal, o conselho de gerência da PETROGAL é useiro e vezeiro na prática de actos prepotentes, persecutórios e ilegais contra os trabalhadores da empresa, e a própria comunicação social tem trazido a público inúmeros exemplos que ilustram esta acusação.Agora, e uma vez mais, decidiu, ao arrepio de qualquer suporte legal, suspender preventivamente 7 trabalhadores do Rosairinho que haviam aderido à greve geral de 12 de Fevereiro de 1982, a qual fora legal e legitimamente decretada pelas organizações sindicais competentes, nos termos da Lei n.° 65/77, de 26 de Agosto, e do artigo 59.° da Constituição da República.A selecção destes 7 trabalhadores foi feita arbitrariamente de entre 138 aderentes à greve naquele local oe trabalho, pois, segundo a Federação, o objectivo era tão-somente lançar o cutelo disciplinar sobre alguns deles, a fim de criar e manter um clima de repressão, medo e intimidação em toda a empresa, com a evidente intenção de desmotivar os trabalhadores do exercício de direitos fundamentais, máxima do direito à greve.Decorridos 4 meses, esta situação de ilegalidade persiste em relação a 5 trabalhadores — pois os processos foram arquivados passados 3 meses relativamentea 2 —, estando assim largamente ultrapassados todos os prazos processuais previstos no AE, isto apesar de o próprio instrutor do processo não encontrar justificação legal para a suspensão preventiva.O comportamento do conselho de gerência da PETROGAL põe em causa os direitos mais elementares dos trabalhadores constitucionalmente assegurados, designadamente o direito ao trabalho e o direito à greve, gera uma instabilidade permanente no seio dos trabalhadores e dá uma imagem degradada e indigna das empresas públicas, visando, quiçá, o seu descrédito perante a opinião pública.Assim, nos termos constitucionais e regimentais requeiro ao Governo que esclareça:1) Estando em causa uma empresa pública, dá oGoverno cobertura a actos manifestamente ilegais, abusivos e prepotentes como os relatados, praticados pelo conselho de gerência da PETROGAL?2) Que medidas já adoptou o Governo ou pensavir a adoptar para repor a legalidade democrática naquela empresa e evitar que de futuro novos atropelos à lei e aos direitos dos trabalhadores da empresa sejam cometidos por um conselho de gerência por si nomeado?Palácio de São Bento, 2 de Julho de 1982. — O Deputado do MDP/CDE, Herberto Goulart.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Em 1980 foi publicado no Boletim do Trabalho e Emprego, n.° 28, de 27 de Julho, um acordo colectivo para os trabalhadores ao serviço da empresa pública CTT, subscrito pelas organizações sindicais representativas.Decorrido o prazo legal foi entregue à administração da empresa, subscrito pelas organizações outorgantes do acordo antes citado, uma proposta para a revisão do mesmo.Não tendo havido acordo entre as partes envolvidas, a administração da empresa e a Federação Nacional dos Sindicatos das Comunicações e Telecomunicações, o Ministério do Trabalho interveio impondo aos trabalhadores representados por esta Federação, arbitrária e ilegalmente, através da publicação de uma portaria de extensão, um acordo celebrado com uma organização sindical largamente minoritária e na altura ainda não legalmente constituída.Na sequência desta decisão do Ministério do Trabalho, a Federação Nacional dos Sindicatos das Comunicações e Telecomunicações, considerando o facto de as portarias de extensão não terem prazos fixos de vigência, apresentou à administração da empresa, em 29 de Abril do corrente ano, uma proposta de revisão salarial.Em resposta datada de 31 de Maio, a administração desta empresa recusou dar início às negociações.