13 DE FEVEREIRO DE 19851699Foi lida. É a seguinte:Proposta de alteração18 — Ministério do Equipamento Social. 50 — Investimentos do Plano. 21 — Agricultura, silvicultura e pecuária. 03 — Infra-estruturas diversas.O deputado abaixo assinado do Grupo Parlamentar do PCP propõe o reforço da dotação de30 000 contos para a construção do Aproveitamento Hidráulico do Marvão (barragem da Aper-tadura).O Deputado do PCP, Joaquim Miranda.O Sr. Presidente: — Está em discussão.Tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Miranda.O Sr. Joaquim Miranda (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este reforço da dotação de 30 000 contos tem apenas o seguinte objectivo: existe já consignada uma verba para esta barragem, que é da maior importância para Portalegre e Marvão quer em termos agrícolas quer em termos de abastecimento de água. Simplesmente, quanto a nós, esta dotação orçamental tem apenas o efeito de reduzir o tempo de construção do mesmo empreendimento.O Sr. Presidente: — Visto mais nenhum Sr. Deputado pretender usar da palavra, vamos votar esta proposta de alteração.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, com votos a favor do PCP, do MDP/CDE e da UEDS e a abstenção do CDS.O Sr. Presidente: — Vai ser lida uma proposta de alteração, apresentada pelo PCP.Foi lida. É a seguinte:Proposta de alteração18 — Ministério do Equipamento Social — ObrasPúblicas, Habitação e Urbanismo. 50 — Investimentos do Plano.31 — Transportes, comunicações e meteorologia. 01 — Acessos a centros urbanos.Os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP propõem que na dotação da verba em epigrafe sejam cativados 200 000 contos para início das obras da circular regional interna de Lisboa e para os estudos e projectos da circular regional externa de Lisboa.Os Deputados do PCP: Jorge Lemos — Octávio Teixeira — José Magalhães.O Sr. Presidente: — Está em discussão.Tem a palavra o Sr. Deputado Anselmo Aníbal.O Sr. Anselmo Aníbal (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar gostaria de referir a importância da circular regional interna de Lisboa e da circular regional externa de Lisboa em termos não municipais mas supramunicipais.Em segundo lugar, gostaria que estas verbas são cativadas de um conjunto que, quanto a nós, está indevidamente agragado e que, portanto, não permite a discriminação do conjunto de obras a realizar em 1985.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar a proposta de alteração.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do PCP, do MDP/CDE e da UEDS e abstenção do CDS.O Sr. Presidente: — Vai ser lida uma proposta de alteração, apresentada pelo PCP.Foi lida. É a seguinte:Proposta de alteração18 — Ministério do Equipamento Social.50 — Investimentos do Plano.31 — Transportes, comunicações e meteorologia.09 — Acessos a centros.Os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP propõem que na dotação da verba em epígrafe sejam cativados 70 000 contos para implementação de programa de vias alternativas de circulação do Município de Almada (no âmbito do planeamento interconcelhio de ordenamento da circulação que envolve os concelhos de Almada, Seixal e Sesimbra).Os Deputados do PCP: Joaquim Miranda — Jorge Lemos — José Magalhães.O Sr. Presidente: — Está em discussão. Visto ninguém pretender usar da palavra, vamos votar.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do PCP, do MDP/CDE e da UEDS e abstenção do CDS.O Sr. Presidente: — Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Anselmo Aníbal.O Sr. Anselmo Aníbal (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de referir a importância na margem sul do Tejo deste conjunto viário, no planeamento interconcelhio, naquilo que interessa aos 13 municípios, designadamente a estes três municípios, sendo dois deles do eixo norte do distrito de Setúbal e o outro da zona mais a sul.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vai ser lida uma proposta de alteração, apresentada pelo PCP.Foi lida. É a seguinte:Proposta de alteração18 — Ministério do Equipamento Social.50 — Investimentos do Plano.31 — Transportes, comunicações e equipamentos.01 — Acesso a centros urbanos.Os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, propõem que na dotação da verba em epígrafe sejam cativados 80 000 contos para implementação do prolongamento da auto-