5 DE MAIO DE 2018 27 imobiliário hoje assiste. É necessária uma profunda alteração da lei do arrendamento urgentemente, cruzada com investimentos na oferta pública de habitação, a regulação do alojamento local e o fim das isenções fiscais ao investimento estrangeiro em matéria de imobiliário no regime dos residentes não habituais. O Bloco de Esquerda propõe a estabilização dos contratos de arrendamento por, no mínimo, cinco anos, de forma que a precariedade na habitação não continue a alastrar-se como tem vindo a acontecer, assim como a imposição de limites ao aumento das rendas, de forma que só haja lugar a benefícios fiscais se, a par de contratos de longa duração, existir um limite à renda, que propomos que seja de 4% do valor do locado. Mas também é preciso garantir o exercício do direito de preferência em caso de venda do imóvel, direito que não está a ser garantido a inquilinos e, até, a municípios, como ficou claro na recente intenção de venda massiva de habitação pela Fidelidade Seguros. É preciso igualmente aumentar o esforço de oferta pública de habitação e possibilitar o contributo das autarquias neste esforço, retirando os limites de endividamento dos municípios no investimento na habitação. Precisamos de combater o bullying no arrendamento, que em Espanha já é criminalizado. E, finalmente, é necessário que haja uma moratória aos despejos, é necessário e fundamental que até ao final deste processo legislativo haja uma suspensão dos prazos de aplicação do NRAU (Novo Regime do Arrendamento Urbano) relativamente aos despejos. É neste sentido que o Bloco de Esquerda apresenta estas iniciativas a esta Assembleia: precisamos de garantir o direito à habitação e o desafio que está colocado à nossa democracia é que finalmente o artigo 65.o da Constituição da República Portuguesa possa ser efetivamente aplicado. Aplausos do BE.Entretanto, reassumiu a presidência o Vice-Presidente Jorge Lacão.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira, de Os Verdes, para uma intervenção. O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Como é próprio de um Estado de direito e à luz da nossa Constituição, o arrendamento assume uma função social de relevo e cabe ao Estado adotar medidas legislativas para que o mercado incentive a oferta em quantidade, qualidade e preço, de modo a satisfazer a procura e a concretização do direito à habitação. Sucede que não é isso que se tem verificado, sobretudo depois das alterações promovidas pelo Governo PSD/CDS. Na verdade, a habitação acabou por se transformar num importante setor de negócios e tem estado sujeita à ditadura dos interesses dos especuladores, uma realidade, aliás, que viria a desembocar no aumento brutal das rendas e no despejo de milhares de famílias das suas habitações. Segundo dados do Governo, o número de despejos tem vindo a aumentar desde 2013 e nos primeiros nove meses do ano passado foram despejadas, em média, cinco famílias por dia — repito, cinco famílias por dia. De facto, podemos mesmo dizer que a lei designada, aliás, com toda a propriedade, de «lei dos despejos» nunca procurou promover o arrendamento urbano, procurou, sim, introduzir medidas para facilitar os despejos, como é exemplo o caso da criação do Balcão Nacional do Arrendamento, e servir os interesses ligados aos mercados imobiliários. Ou seja, a tal «lei dos despejos» mais não representa do que um instrumento ao serviço dos especuladores, uma flagrante negação e violação do direito à habitação e uma completa liberalização das rendas, que se tem vindo a traduzir no despejo de milhares de famílias das suas casas e no despejo e encerramento de muitas micro, pequenas e médias empresas de vários setores, de coletividades e de associações populares. Como sabemos, a revisão do regime do arrendamento inseriu-se na linha da ofensiva que o Governo PSD/CDS dirigiu aos direitos dos portugueses, incluindo direitos constitucionais, como é o caso do direito à habitação, não tendo a mínima preocupação com a concretização deste direito e com a qualidade de vida das pessoas. Nada de novo, portanto. Acresce ainda que o crescimento do turismo se tem refletido ao nível da disponibilização de imóveis, acabando por retirar milhares de habitações do mercado de arrendamento habitacional, diminuindo a oferta e aumentando a especulação e os preços, sendo as rendas praticadas absolutamente proibitivas para a esmagadora maioria das famílias, o que vem trazer ainda mais problemas ao setor.