I SÉRIE — NÚMERO 7 26 Começo por agradecer o contributo para o debate que o Sr. Deputado Hélder Amaral acaba de dar, quando frisa, e bem, uma questão que abordei na minha declaração política e que tem a ver com a ilegalidade que existia no regime de isenções e que era preciso corrigir. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Não introduzissem as portagens! Se não introduzissem as portagens, isso não acontecia! O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Essa ilegalidade era conhecida por todos e, por alguma razão, o Governo anterior datou-a, fixou-lhe uma data. É que havia eleições e era preciso continuar a fazer de conta, que é a grande especialidade do Partido Socialista! Posto isto, gostaria de dizer ao Sr. Deputado Rui Paulo Figueiredo o seguinte: o PSD está muito disponível para combater o vosso descaramento, muito mesmo! Aplausos do PSD e do CDS-PP. Depois do legado que deixaram ao País, acho que é preciso não terem um pingo de vergonha para virem aqui e fazerem de conta que chegaram hoje. Quase chegaram amanhã! Estão a caminho de qualquer coisa! Sr. Deputado, não contem connosco para alimentar esse filme. É tempo de os senhores assumirem as vossas responsabilidades, é tempo de assumirem os erros que cometeram no País e também é tempo de recordar aos portugueses o legado pesadíssimo que deixaram. Mas quero dizer-lhe, Sr. Deputado, que estamos muito disponíveis para a transparência nas PPP, que é uma transparência diferente da vossa, porque a vossa foi feita às escondidas, criou encargos futuros para os nossos netos. Essa foi a vossa transparência, Sr. Deputado! Connosco, isso não acontecerá! Aplausos do PSD e do CDS-PP. Quero lembrar-lhe, Sr. Deputado, que, ao contrário do que disse, quando falamos num corte das rendas de 250 milhões de euros para o próximo ano, estamos a falar num corte dos lucros. Foi isto que este Governo já fez! Estamos a falar num corte dos lucros em 30%! O Sr. Bruno Dias (PCP): — Não é nada! O Sr. Luís Montenegro (PSD): — É, é! O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Estamos a falar de um corte nas rendas, que o Estado deveria pagar às concessionárias, na ordem dos 250 milhões de euros! O Sr. Bruno Dias (PCP): — Isso não é lucro, é receita bruta! O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — E o Sr. Deputado, na apresentação do próximo Orçamento do Estado, vai ter oportunidade de ver este número lá plasmado, direitinho. Trata-se de cortar muito, e bem, nos lucros destas instituições! Mas, Sr. Deputado Rui Paulo Figueiredo, julguei que o senhor, hoje, vinha explicar aos portugueses como é que o Partido Socialista vem propor agora a criação de um imposto especial sobre as PPP. É que o Partido Socialista não quer renegociar, não quer diminuir as taxas de lucro das empresas, quer lançar um imposto especial. Sabe porque é que o Partido Socialista o quer lançar? Porque, no âmbito da vossa transparência, nas vossas renegociações de 2010, ao blindarem os contratos, passaram o risco da carga fiscal para o Estado. E, agora, os senhores têm a lata, a falta de vergonha de virem aqui dizer que querem lançar um imposto especial sobre as PPP?! O que os senhores querem é cobrar um imposto para, pela «porta do cavalo», dar esse dinheiro às concessionárias, Sr. Deputado! Com o PSD, com este Governo, não é assim! Não haverá essas rondas pela «porta do cavalo», Sr. Deputado! Haverá, sim, redução dos lucros, haverá, sim, redução nas prestações.