II SÉRIE-A — NÚMERO 105 14 Parte II – Opinião do Deputado autor do parecer Parte III – Conclusões Parte IV – Anexos PARTE I – CONSIDERANDOS 1 – Introdução Ao abrigo do disposto no n.o 1 do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa (Constituição) e no artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República (RAR), foram submetidas duas iniciativas, sob a forma de Projeto de lei, que pretendem a proibição da utilização de matilhas como meio de caça.  O Projeto de Lei n.o 1090/XIII/4.a (BE) «Proíbe a utilização de matilhas como meio de caça», deu entrada a 28 de janeiro de 2019, subscrito por 19 Deputados do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda.  O Projeto de Lei n.o 1091/XIII/4.a (PAN) «Altera a lei da caça impedindo o recurso a matilhas como processo de caça», deu entrada a 29 de janeiro de 2019, subscrito pelo Deputado único representante do Partido Pessoas-Animais-Natureza (PAN). A 30 de janeiro ambas as iniciativas foram admitidas, anunciadas em sessão plenária e, por despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, baixaram, na generalidade, à Comissão de Agricultura e Mar (7.a). 2 – Objeto e Motivação Os subscritores das iniciativas Projeto de Lei n.o 1090/XIII/4.a (BE) «Proíbe a utilização de matilhas como meio de caça» e Projeto de Lei n.o 1091/XIII/4.a (PAN) «Altera a lei da caça impedindo o recurso a matilhas como processo de caça» referem que, atualmente, a lei prevê a possibilidade de caça com recurso a matilhas de cães: Se se tratar de caça menor podem ser usados 2 cães que vão buscar a presa depois de morta, se se tratar de caça maior podem ser utilizados até 50 cães (matilha). Referem, os subscritores, que nos termos legais existentes, a função da matilha é proceder ao levantamento da caça para facilitar a sua captura pelos caçadores, no entanto, por vezes pode haver luta entre os cães e a sua presa, resultando frequentemente a morte da presa e ferimentos ou, até, morte dos cães. Segundo os subscritores esta situação consubstancia uma verdadeira incoerência legal uma vez que o Decreto-Lei n.o 315/2009, de 29 de outubro, proíbe a luta entre animais, mas, prevê uma exceção para eventos de carácter cultural, possibilitando assim, o uso de matilhas na caça à raposa, javalis, veados, corços, entre outras. De acordo com os subscritores, para além das situações de ferimentos e mortes, as condições em que são mantidos os cães de matilhas, não respeitam as normas de hospedagem previstas no Decreto-Lei n.o 276/2010, de 17 de outubro. Ainda de acordo com a opinião dos subscritores, para além das situações descritas, verificam-se, também, casos de abandono de cães no final da época. Pelas razões expostas, resolvem os subscritores apresentar as iniciativas em apreço, proibindo a utilização de matilhas como meio de caça. Ambas as iniciativas preveem um período de transição. 3 – Do enquadramento constitucional, legal e antecedentes  Enquadramento jurídico nacional De acordo com a nota técnica elaborada pelos Serviços Parlamentares – DAPLEN, DILP, CAE e DAC – a Lei de Bases Gerais da Caça, aprovada pela Lei n.o 173/99, de 21 de setembro e alterada pelos Decretos-Leis