27 DE MARÇO DE 2013 7  Proposta deeliminação do artigo (apresentada pelo Grupo Parlamentar do PS) – aprovada por unanimidade;  Proposta deeliminação do artigo (apresentada pelos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP) – prejudicada pela aprovação da proposta anterior;  Artigo 57.o - Propostas de aditamento de uma alínea r) ao n.o 1 e de substituição do n.o 7 (apresentadas pelos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP) – aprovadas, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE;  Artigo 58.o - Proposta de aditamento de um n.o 3 (apresentadas pelos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP) – aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do BE e a abstenção do PCP;  Artigo 59.o - Proposta de substituição da alínea b) do n.o 4 (apresentadas pelos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP) – aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE;  Artigo 60.o-A - Proposta deaditamento de novo artigo, que altera o artigo 7.o da Lei n.o 49/2008, de 27 de agosto (apresentada pelos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP) – aprovada, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP e do BE e votos contra do PS; A Sr.a Deputada Andreia Neto (PSD) explicou que, no momento da aprovação da Lei n.o 38/2008, de 8 de agosto, a Lei de Organização da Investigação Criminal estava ainda em processo de discussão e votação, pelo que não fora possível compatibilizar as duas no que toca à competência da Polícia Judiciária, o que agora se procurava, com o aditamento proposto.  Artigo 61.o - Proposta de substituição dos n.os 1 (corpo), 2 (corpo), 3 e 4 e de aditamento de novos n.os 7 (com renumeração do anterior 7, que passa a 8) e 9 (apresentadas pelos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP) – aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE;  Artigo 65.o - Proposta de substituição do n.o 9 (apresentada pelos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP) – aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE;  Foi ainda corrigida a gralha na ordenação dos Capítulos III a VII, que passam a IV a IX (sob proposta apresentada pelos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP) e renumerados os artigos na sequência das propostas de aditamento e eliminação aprovadas (passando os artigos 21.o a 23.o para 20.o a 22.o; os artigos 23.o-A e 23.o-B a 23.o e 24.o; o artigo 24.o a 25.o; o artigo 24.o-A a 26.o; os artigos 25.o a 49.o a 27.o a 51.o; o artigo 49.o-A a 52.o; os artigos 50.o a artigos 55.o a 53.o a 58.o; os artigos 57.o a 60.o a artigos 59.o a 62.o; o artigo 60.o-A a artigo 63.o; e os artigos 61.o a 66.o a artigos 64.o a 69.o) e adaptadas as correspondentes remissões. Restante articulado da PPL (incluindo o remanescente de artigos objeto de propostas de alteração):  Artigo 1.o - aprovado por unanimidade;  Artigo 2.o -  Proémio – aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do PCP e a abstenção do BE; Alíneas e) e i) [que, em resultado da aprovação da proposta de realineação apresentada pelos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP, passaram a alíneas f) e j)] – aprovadas, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e abstenções do PS e do BE;