18 I SÉRIE — NÚMERO 99criminal da Polícia Judiciária reforça as condições de efi- Vozes do PCP: — Muito bem! ciência das investigações, sem prejuízo das garantias de  direcção e controlo judiciário. Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Sabemos, sabe- Presidente Narana Coissoró. mos todos, que o combate à criminalidade é um combate  sem tréguas. O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o É um combate de toda a sociedade, do poder político, Sr. Ministro da Justiça. das autoridades judiciárias, das autoridades policiais.  É também um combate do legislador. Um combate que O Sr. Ministro da Justiça: — Sr. Presidente, Sr. De-nós assumimos. Convosco. putado António Filipe, o Código de Processo Penal regula,  em geral, as competências dos órgãos de polícia criminal e Aplausos do PS. define em que quadro é que podem praticar determinados  actos. O que se vem fazer com esta proposta de lei é criar O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, ins- um regime especial para as autoridades de polícia criminal creveram-se os Srs. Deputados António Filipe, Guilherme da Polícia Judiciária, um regime especial relativamente a Silva, Jorge Lacão, Telmo Correia e Luís Marques Gue- todos estes actos, isto é, às perícias, às revistas e buscas, às des. apreensões e às detenções. Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe. E entende-se que às autoridades de polícia criminal da  Polícia Judiciária pode ser concedido um poder mais am-O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Sr. plo do que aquele que é concedido genericamente aos Ministro da Justiça, não vou pronunciar-me já sobre as diferentes órgãos de polícia criminal, tendo em conta a matérias que estão em discussão, que são várias e impor- especial natureza da Polícia Judiciária. tantes. Isto não significa, obviamente, subverter aquilo que é o Neste pedido de esclarecimento, vou referir-me a um regime normal do Código de Processo Penal e, portanto, aspecto concreto de uma das propostas de lei apresentada, eu diria que temos aqui uma relação entre a norma especial para, já nesta fase, se for possível, obter uma aclaração e a norma geral, mas não se trata de uma forma excepcio-relativamente ao que o Governo efectivamente pretende, nal. em termos práticos. Assim, o poder de direcção, como não pode deixar de Refiro-me à alteração à Lei Orgânica da Polícia Judi- ser, mantém-se na autoridade judiciária e esta de duas, ciária, não porque a medida em si suscite uma oposição da uma: ou não delega genericamente na Polícia Judiciária e nossa parte. O que gostaríamos de saber é qual é o alcance delega especificamente a prática de determinados actos, e prático, real, desta alteração. só esses podem ser praticados, ou delega genericamente na É que, no fundo, não se trata bem de uma alteração Polícia Judiciária e, fazendo-o, as autoridades de polícia porque, no preâmbulo e, inclusivamente, na intervenção de criminal da Polícia Judiciária podem, por si só, exercer V. Ex.a, diz-se que se trata de desenvolver algo que já foi todos estes poderes que a lei lhes pretende conferir. regulado no Código de Processo Penal. Efectivamente, não Claro que, tratando-se de uma delegação, a todo o tem-há qualquer proposta de revogação do artigo 270.o do po a autoridade judiciária pode avocar ou condicionar o Código de Processo Penal, que já prevê que o Ministério exercício destes poderes. Pode dizer à Polícia Judiciária Público possa conferir a órgãos de polícia criminal o en- que inicie a investigação mas que qualquer detenção fora cargo de procederem a quaisquer diligências e investiga- de flagrante delito só na condição x ou y. Não sendo con-ções relativas ao inquérito, estabelecendo-se ainda, no n.o 4 dicionado, as autoridades de polícia criminal da Polícia do mesmo artigo, que essa delegação pode ser efectuada Judiciária poderão exercer estas competências. Creio que por despacho de natureza genérica. isto é fundamental para podermos agilizar a investigação Ora, o que se prevê na proposta de lei agora apresenta- criminal. da é precisamente que, no âmbito de um despacho de dele- É também importante – não quero esconder – que o gação genérica de competência de investigação criminal, poder político, democrático, possa dar um gesto de con-possa ser a autoridade policial, e já não a autoridade judi- fiança na polícia que serve o Estado de direito. Acho que ciária, a ordenar a realização de perícias, revistas, apreen- essa mensagem é fundamental — aliás, é a terceira propo-sões, com determinados limites que estão previstos na sição que enunciei no meu discurso. Num Estado de direito proposta de lei. democrático, a polícia não é uma ameaça à liberdade. A questão que coloco é a de saber o que é que o Go-  verno propõe alterar e quais as razões que militam a favor O Sr. Osvaldo Castro (PS): — Muito bem! dessa alteração. De facto, nós não vemos que haja razões  de ordem prática relacionadas com a investigação criminal O Orador: — A polícia é um instrumento fundamental que aconselhem a apresentação de uma proposta, cujo para a garantia dos direitos dos cidadãos. É dessa forma alcance não vemos muito bem. que o poder político tem de a entender e é dessa forma que Portanto, sintetizando, gostava de saber o que é que o o poder político com ela tem de se relacionar. Governo entende que neste momento está mal e deve ser  alterado e que ganhos é possível obter com a proposta que Aplausos do PS. nos é feita.   O Sr. Presidente (Narana Coissoró): — Para pedir es-