25 DE NOVEMBRO DE 1981	432-(49)Presidente da República, e não é por acaso que nós também eliminámos a regra da responsabilidade política do Governo perante o Presidente da República. É em perfeita lógica que o nosso projecto se move nesta matéria.E, como tem de ficar clarificado que há certas vertentes preferenciais em que este poder moderador se deve manifestar, no artigo 123.° nós indicamos essas vertentes, para ficar bem claro que são essas e não outras.Por isso, não é secundária esta referência às 3 vertentes que aqui estão.Quanto ao problema das funções de comandante supremo das forças armadas, o meu camarada José Luís Nunes já referiu o essencial: neste momento, modificar aquilo que se encontra no artigo 123.° poderá provocar eventualmente mais confusão do que esclarecimento. Todavia, eu devo dizer que todas as restrições que, neste momento, a AD põe a esta fórmula, ao pretender modificá-la, não podem ser vistas, desde já, a meu ver, na medida em que, se mais adiante, porventura, vierem a ser clarificadas as funções do Presidente da República, eventualmente poder-se-á repensar toda uma alteração neste próprio artigo 123.oAgora, neste momento, é totalmente impossível prever qualquer espécie de redacção definitiva, sem se saber exactamente o que é que lá vai ficar adiante, porque isso é condicionante, de facto, de tudo aquilo que nós temos de pôr na definição. Não só no sentido positivo, isto é, que a definição possa cobrir as funções que lhe são atribuídas, mas também de não ser necessário fixar funções no artigo 123.°, porque elas já se encontram noutros sítios. E, então, aqui, seria no sentido negativo, de não ser necessário embater tanto determinado caminho da definição, na medida em que se poderia embater, por poderem ficar clarificadas mais adiante, em termos de competências concretas, essas mesmas vertentes.Nessa medida, parece-me que é manifestamente prematuro poder chegar-se a qualquer conclusão neste momento.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Amândio de Azevedo.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Muito brevemente. O que importa reter essencialmente é o que acaba de ser dito. O Sr. Presidente tem toda a razão em que talvez não haja vantagem em continuar esta discussão, uma vez que será necessário voltar a este ponto.Queria acrescentar apenas que a posição do PSD está já definida através das intervenções dos deputados Mário Raposo e Sousa Tavares.De resto, queria dizer ainda que nós, por orientação geral, não iremos responder a argumentos que não têm que ver concretamente com as propostas que aqui estão em causa, mas que têm que ver com outras considerações de comportamentos políticos de partidos, etc.. Isso seria, a nosso ver, desviarmo-nos do objectivo fundamental dos trabalhos desta Comissão, que é o de apreciar as propostas, tentar soluções para as divergências existentes e fazer isto com a maior rapidez possível.Portanto, nós estamos de acordo em que efectivamente esta matéria não seja objecto de mais discussão.Só queria dizer, de passagem, ao Dr. Jorge Miranda que nós estamos inteiramente de acordo, se ele quiser enveredar por esse caminho, em fazer a comparação entre o nosso texto constitucional e outras constituições. Se o fizermos faremos sempre. O que não admitimos é que umas vezes se diga que o melhor método é mexer o mínimo possível, não deixar aqui nenhum buraco, só fazer alterações que até seriam aceitáveis se não tivéssemos nenhum texto anterior, mas, já que cá está, não vamos mexer, e noutras ocasiões, afinal de contas, querer mexer-se em tudo. Eu penso que ou se faz uma coisa ou se faz outra, mas, se a oposição se agarra a um determinado critério, não pretenda que nós aceitemos que ela, quando lhe convém, vá buscar o critério que nós sempre defendemos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estão ainda deputados da FRS e da AD inscritos. Eu perguntaria se prescindem ou se querem mesmo usar da palavra?Sr. Deputado José Luís Nunes.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Eu pegaria nas últimas palavras do Sr. Deputado Amândio de Azevedo, para dizer o seguinte: quem define os critérios pelos quais nós nos vamos reger somos nós. E esta história- de que a AD não permitirá que nós usemos os critérios ainda é mais simbólica do que a afirmação de que o Presidente da República é, por inerência, o comandante supremo das forças armadas.E, dito isto, eu gostaria de dizer algumas coisas que não disse há pouco. Ou melhor: umas não disse; em relação a outras não fui suficientemente claro.O que aqui está é uma definição conceituai. Isto poderia estar redigido da seguinte forma:O Presidente da República é o órgão que representa a República Portuguesa e garante a independência nacional e, nessa qualidade:a) .............b) .............