29 DE MARÇO DE 1980477ARTIGO 12.° (Transportes e ajudas de custo)1 — O presiden e da comissão organizadora, o sccrc'ário-geral c os representantes dos emigrantes e dos trabalhadores, quando se desloquem do local da sua residência, têm direito a transporte e ajudas de custo.2 — O primeiro tem direito a ajudas de custo equivalências às dos membros do Governo e os restantes (êm direito a ajudas de custo equivalentes às dos Deputados.ARTIGO 1.1." (Cessação de funções da comissão organizadora)A comissão organizadora cessará as suas funções após terminar as tarefas que lhe são cometidas pelo presente diploma, mediante despacho do Primeiro-Ministro, sob proposta do Ministro dos Negócios Estrangeiros.ARTIGO 2."As nomeações feitas até à presente da'a ao abrigo da anterior redacção dos artigos 3." e 4.° do Decreto--Lei n.° 462/79, de 30 de Novembro, caducam com a entrada em vigor da presente lei.Aprovada em 20 de Março de 1980.O Presidente da Assembleia da República, Leonardo Eugénio Ramos Ribeiro de Almeida.Ratificação n.° 179/1 — Decreto-Lel n." 58/79, de 29 de Março — Comissão de Administração Interna e Poder LoealRelatório e parecer1 — Aos 26 de Março de 1980, numa sala do Plenário de S. Bento, reuniu a Comissão Parlamentar de Administração Interna e Poder Local para discussão das alterações a introduzir no Decrcto-Lei n.° 58/79, de 29 de Março, com base nas propostas apresentadas pelo PS e PC, na sequência do pedido de ratificação n.° 179/1 (institucionalização dos gabinetes de apoio técnico — GATs).2 — Iniciados os trabalhos, a Comissão passou à apreciarão do documento elaborado pela Subcomissão constituida, por deliberação de 12 do corrente, para debate preliminar com vista à redacção do texto das alterações propostas.3 — As conclusões da referida Subcomissão foram as seguintes:a) As propostas apresentadas pelo PS e PC são coincidentes no seu obectivo c não contêm alterações de fundo ao diploma a ratificar, pelo contrário, correspondem, essencialmente, a correcções de mera redacção a introduzir neste;Assim:b) Quanto às alterações propostas pelo PS (ar-tigo 2.°, n.° 1, artigo 8.°, n.° 2 e artigo 16.°, n.° I), têm cm vista compatibilizar a sua terminologia e órgãos com os previstos no Decreto-Lei n.° 494/79, de '2! de Dezembro, e ao estabelecimento de um regime de transição;c) A filosofia contida nas propostas de altera-ções apresentadas pele PC é, fundamentalmente, a atrás referida para as propostas do PS, isto é, aproximer a integração dos GATs de uma forma mais descentralizada, embora indo mais longe, já que prevê, desde já, a possibilidade de as assembleias municipais da área dos GATs deliberarem que esses fiquem na dependência directa da Administração Local.3.1 — Tudo visto, acordou a Subcomissão, por consenso de todos os seus membros, conjugar as duas propostas, adequando-as a um sentido único para efeitos de redacção, prevalecendo a filosofia que con-têm, como em anexo se apresenta.4 — As conclusões da referida Subcomissão foram postas à apreciação da Comissão de Administração Interna e Poder Local, que as ratificou.5 — Assim, examinando o processe e os documentos que o constituem, designadamente as propostas de alterações apresentadas pelo PS e PC, a Comissão foi de parecer unânime que o articulado apresentado pela Subcomissão merece aprovação, com excepção do artigo 10.°, que, por consenso de todos os membros presentes da Comissão, foi rejeitado, mantendo--se a redacção inicial.Palácio de S. Bento, 27 de Março de 198C.— O Presidente da Comissão, Manuel Pereira. — O Relator, José Baptista Pires Nunes.ANEXO ARTIGO 2.o1 —Os GATs dependem transitoriamente do Ministro do Administração interna, enquanto não for possível formalizar outro modo dc integração de carácter descentralizado, nomeadtmeütc a sua inserção em associações ou federações de municípios.(Redacção da proposta do F3, coni o aditamento «nomeadamente a sua inserção em associações ou federações de municípios».)2 — Cabe às actuais comissões coordenadoras regionais (CCR) a coordenação regional do apoio técnico a fornecer aos municípios.(Corresponde ao n.° 3 da proposta do PC, por lhe ter sido eliminado o n.° 2, o que originou a correcção dos números seguintes.)3 — Mediante deliberação das assembleias municipais da sua área, os GATs podem ser colocados na dependência directa da Administração Local, passando a constituir serviço especial de associação ou federação de municípios.(Redacção do n.° 4 da proposta do PC.)