II SÉRIE-B — NÚMERO 7 182 Vejamos o seguinte excerto: “O Sr. Dr. Paulo Campos: —(...) E verificamos na história. Nós começamos com um custo nos contratos de financiamento do Túnel do Marão que variava entre 0,4% e 1% e acabámos nas últimas concessões com um custo que já ia com uma margem de 2,5%. Nós, hoje, temos margens muito superiores. Hoje, a maioria das empresas nem tem, sequer, financiamento, mas se forem ao mercado tem margem de 6% e de 7% que são consideravelmente superiores, Sr. Deputado. Portanto, era um bem para o País que esse processo pudesse terminar o mais rapidamente possível, porque cada dia que passava o custo do financiamento estava a aumentar, e não há nenhum país que possa controlar o custo dos mercados financeiros. Percebe, Sr. Deputado? E, portanto, indo de encontro a esse ponto de vista... O Sr. Nuno Encarnação (PSD): — Dr. Paulo Campos, o senhor é que decidiu isso! Assuma essa responsabilidade. Numa altura em que o País já estava, de facto, numa situação financeira complicada, o senhor é que assumiu essas oito PPP. Foi ou não foi? O senhor é que decidiu isso. Não foi empurrado por ninguém...! Assume essa sua decisão?O Sr. Dr. Paulo Campos: — Sr. Deputado, quem adjudicou não foi o Secretário de Estado, como facilmente é percetível. Portanto, quando diz «foi o senhor», não existe nenhuma decisão minha relativamente a essa matéria. É factualmente falso aquilo que o senhor diz! Agora, eu tenho uma responsabilidade...(...)Mas eu estava a responder-lhe do ponto de vista factual, porque o Governo foi o responsável pelo lançamento, deu uma instrução de lançamento à Estradas de Portugal para que lançassem essas concessões. Todo o processo administrativo, depois, foi tratado pela Estradas de Portugal, no bom princípio da responsabilização, porque é assim que as coisas devem acontecer, Sr. Deputado. Por isso, é preciso que fique muito claro que, quando os senhores apontam o senhor a ou o senhor b, na maioria das vezes esse senhor a ou senhor b não teve qualquer envolvimento no procedimento a que se referem. E, portanto, factualmente, quando o senhor pergunta «é o senhor?», não, não é. Foi o Governo, através de uma determinação do Conselho de Ministros, que mandou a Estradas de Portugal lançar as concessões e foi a Estradas de Portugal que avançou em todo o seu processo e que culminou, obviamente, com uma decisão do seu conselho de administração, em relação à qual o Governo — deixe-me dizer-lhe, porque, obviamente, era uma decisão do conselho de administração da Estradas de Portugal — tinha plena consciência e, portanto, é solidário com essa decisão. Não estou, desse ponto de vista, a dizer que essa decisão não tenha sido bem tomada, foi bem tomada e o Governo é solidário com essa decisão. Agora, estou a dizer-lhe que, do ponto de vista factual, não há nenhuma intervenção minha direta nessa matéria.(...)” 376Ora é conclusivo que existe de facto uma responsabilidade, ao contrário do que o ex-Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e Comunicações, política na decisão. Sua, em particular, porque impulsionou politicamente estas obras, do Governo porque promulgou e decidiu pela sua construção e, naturalmente, da EP que, como já havíamos visto no caso das SCUT, que executou, como mandante político do Governo, alheando-se do seu papel técnico de aconselhamento isento ao decisor político.                                                           376 Ata da 72.a reunião da CPICRGPPPSRF de 16 de Abril de 2013, interação do Deputado Nuno Encarnação (PSD) com o Dr. Paulo Campos, pág. 25 a 27;