PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
- entende, no entanto, que nelas foram inseridas fotos de pessoas falecidas que, de forma desnecessária à matéria noticiosa, atentam contra a sua dignidade e privacidade, pelo que lhe recomenda o dever de cautela e contenção na divulgação de imagens que possam atingir os direitos morais dos fotografados, tal como se encontra estabelecido na alínea f) do artigo 14.o do Estatuto dos Jornalistas.Esta deliberação foi aprovada por maioria com votos a favor de Armando Torres Paulo, Artur Portela, Sebastião Lima Rego, José Garibaldi, João Amaral, Jorge Pegado Liz e José Manuel Mendes, e abstenções de Maria de Lurdes Monteiro e Carlos Veiga Pereira.DENÚNCIA DO INSTITUTO DA COMUNICAÇÃO SOCIAL CONTRA A IMPREOPA, SOCIEDADE JORNALÍSTICA E EDITORIAL, SA POR ALEGADA VIOLAÇÃO DO ARTIGO 16.o DA LEI DE IMPRENSA
0025   |   II Série C - Número 035   |   30 de Dezembro de 2005 Tendo a Alta Autoridade para a Comunicação Social apreciado a denúncia do Instituto da Comunicação Social contra a IMPREOPA SA, por alegada violação do n.o 1 do artigo 16.o da Lei de Imprensa, delibera abrir processo contra-ordenacional nos termos do n.o 1 do artigo 35.o e dos n.os 1 e 2 do artigo 36.o daquela lei.
Esta deliberação foi aprovada por unanimidade com votos de Jorge Pegado Liz (Relator), Armando Torres Paulo, Artur Portela, Sebastião Lima Rego, José Garibaldi, João Amaral, Maria de Lurdes Monteiro, Carlos Veiga Pereira e José Manuel Mendes.QUEIXA DE JOSÉ ANTÓNIO CEREJO CONTRA A CÂMARA MUNICIPAL DA FIGUEIRA DA FOZTendo a Alta Autoridade para Comunicação Social apreciado a queixa do jornalista José António Cerejo contra a Câmara Municipal da Figueira da Foz, por "violação continuada do direito à informação e à liberdade de imprensa", delibera:a) dar-lhe provimento, considerando de facto violados os preceitos legais que protegem o acesso dos jornalistas às fontes públicas de informação; e
b) tendo em conta as posições constante e consistentemente assumidas nesta matéria, recomendar ao presidente da Câmara Municipal da Figueira da Foz o escrupuloso cumprimento da lei, que, no caso em apreço, haverá de traduzir-se na prestação das informações solicitadas - ou na clara fundamentação da sua recusa.Esta deliberação foi aprovada por unanimidade com votos de João Amaral (Relator), Armando Torres Paulo, Artur Portela, Sebastião Lima Rego, Maria de Lurdes Monteiro, Jorge Pegado Liz, Carlos Veiga Pereira e José Manuel MendesACESSO AOS ESTÁDIOS DO EURO 2004No âmbito das diligências efectuadas tendo em vista um posicionamento relativo às condições de acesso aos estádios onde serão disputados os jogos do EURO 2004 uma delegação da Alta Autoridade para a Comunicação Social foi recebida, em 17 de Fevereiro, pela Comissão Eventual para Análise e Fiscalização dos Recursos Públicos da Organização do EURO 2004, da Assembleia da República.Alta Autoridade para a Comunicação Social, 19 de Fevereiro de 2004.
1. Sendo a organização do EURO 2004 uma importante iniciativa com incidências em praticamente todos os sectores da vida nacional, inevitável seria que também no campo dos "media" aquele evento suscitasse problemas de enquadramento e coordenação a exigir um tratamento adequado.
2. A Alta Autoridade para a Comunicação Social, consciente das suas obrigações na matéria, tem levado a cabo desde há vários meses um abrangente programa de avaliação e estudo da situação que incluiu consultas com os diversos agentes com intervenção no processo, a saber, a própria administração da Sociedade EURO 2004, S.A., o Sindicato dos Jornalistas, a Associação Portuguesa de Radiodifusão, a EBS, entidade responsável pela gestão das transmissões dos jogos do campeonato e das respectivas instalações, o Governo e a Assembleia da República. Para além de comunicações por escrito com as entidades referidas, foram feitas reuniões de trabalho com todas elas, e com algumas mais do que uma vez. A AACS muniu-se ainda de um estudo que encomendou a especialistas de direito do desporto.
3. No que reporta à Sociedade EURO 2004 registe-se com agrado que ela própria tomou a iniciativa de contactar repetidamente a Alta Autoridade, solicitando a posição deste órgão de Estado acerca de um conjunto de questões relacionadas com os "media" no campeonato europeu, pelo que a presente Deliberação representa também, naturalmente, uma reacção àquela solicitação.
0026   |   II Série C - Número 035   |   30 de Dezembro de 2005 4. Acentua-se antes do mais que a Alta Autoridade pretendeu e pretende, nesta sua actividade de acompanhamento do EURO 2004, garantir por um lado o cumprimento da lei, e por outro lado, naturalmente, a promoção do direito e da liberdade de informar, de se informar e de ser informado, na senda das atribuições e competências que lhe estão constitucional e legalmente cometidas.
5. Urgindo neste momento divulgar um balanço da situação e formular, sendo caso disso, e é-o realmente, conclusões, dir-se-á que, globalmente, estarão previstas as condições indispensáveis para que a cobertura pelos "media" do EURO 2004 decorra com regularidade, legalidade e eficiência, com as excepções que a seguir se passam a expor.
6. O problema juridicamente mais delicado respeitante à cobertura mediática do EURO 2004 centra-se na pretendida onerosidade de acesso das transmissões radiofónicas a realizar nos Estádios onde vão ter lugar as partidas do EURO 2004. A organização, invocando obrigações inspiradas em regulamentos da UEFA, pretende cobrar direitos de acesso por essas transmissões, direitos que vão desde os 1700 aos 5000 euros por jogo (para os rádios locais) até aos 3300 a 10000 euros por jogo (para as rádios de âmbito nacional).Ora esta intenção contende frontalmente com o disposto no n.o 4 do artigo 36.o da Lei da Rádio, Lei n.o 4/2001, de 23 de Fevereiro, que diz o seguinte:"4 - O exercício do direito à informação sobre acontecimentos desportivos, nomeadamente através do seu relato ou comentário radiofónico, não pode ser limitado ou condicionado pela exigência de quaisquer contrapartidas financeiras, salvo as que se destinem a suportar os custos resultantes da disponibilização de meios técnicos ou humanos para o efeito requeridos."7. A lei é clara e a sua interpretação não favorece subterfúgios. A onerosidade das transmissões radiofónicas de eventos desportivos está interdita em Portugal, não podendo o EURO 2004 furtar-se a esta determinação legal, uma vez que o campeonato se realiza no nosso país e está adstrito ao direito português. A cobrança de direitos de acesso a rádios portuguesas não tem, portanto, no EURO 2004 como em qualquer outro acontecimento desportivo realizado em Portugal, enquadramento legal. E, mesmo no que concerne a operadores radiofónicos licenciados ou autorizados por direito estrangeiro, esta proibição prevalece igualmente, "desde que igual tratamento seja conferido aos operadores nacionais pela legislação ou autoridades a que estejam sujeitos, em acontecimento desportivo de natureza semelhante" ( n.o 5 do artigo 36.o da Lei da Rádio). É claro que a proibição da onerosidade do acesso das rádios não colide com a necessidade de impor critérios de admissão sucessiva de órgãos de comunicação social nos Estádios do EURO 2004, só que tais critérios, que aliás estão genericamente previstos pela organização, não podem estar associados a qualquer contrapartida financeira no que concerne aos operadores radiofónicos.
8. Certamente que o pagamento do custo de utilização de equipamentos ou outros meios disponibilizados para as transmissões é, esse sim, legal (ver a parte final do n.o 4 do artigo 36.o da Lei da Rádio, transcrita em 5 da presente Deliberação). Não deixa entretanto o provável elevado montante desse pagamento de causar alguma preocupação à Alta Autoridade, tendo em conta as escassas possibilidades financeiras da grande maioria das rádios no nosso país e a enorme disparidade entre os custos previsíveis neste caso e aqueles que as referidas rádios suportam habitualmente, com o mesmo fundamento, nas competições nacionais. Frise-se finalmente que o pagamento destes meios se destina, como diz a lei, a cobrir custos e não a obter lucros, devendo pois cingir-se rigorosamente aos parâmetros de custeamento dos equipamentos ou dos meios humanos utilizados.
9. Também suscita preocupação à Alta Autoridade o facto de o acesso ao Pavilhão Atlântico, que funcionará como o centro da informação e das transmissões do certame, incluindo eventos como conferências de imprensa, poder vir a estar condicionado de tal forma, através do aluguer do respectivo espaço, que, muito provavelmente, e de entre os "media" portugueses, somente a RTP e a RDP venham a ter acesso a esse espaço fundamental para o acompanhamento do EURO 2004. Não só a diversidade como o próprio equilíbrio da cobertura nacional do acontecimento podem assim vir a ser afectados.
10. Sem embargo das conclusões que a seguir ficam plasmadas, a Alta Autoridade mantém a sua disposição para continuar a acompanhar, na medida das respectivas atribuições e competências, todas as questões que interfiram com a legalidade e a funcionalidade da cobertura mediática do campeonato europeu de futebol.
11. Assim, em conclusão, tendo estudado os diferentes aspectos que a cobertura do EURO 2004 por parte dos "media" levanta, e tendo-o feito com base não só em apreciação interna como em opiniões de especialistas e em resultado do diálogo que manteve com as diversas entidades responsáveis, a Alta Autoridade para a Comunicação Social, particularmente empenhada em contribuir para que o EURO 2004 decorra, também no sector da comunicação social, de forma correcta e prestigiante, delibera:a) Recordar que não é legalmente possível que a organização do EURO 2004 cubra direitos de acesso às rádios portuguesas que sejam admitidas nos Estádios onde se vão efectuar os jogos do torneio, considerando o disposto na primeira parte do n.o 4 do artigo 36.o da Lei da Rádio, Lei n.o 4/2001, de 23 de Fevereiro;
0027   |   II Série C - Número 035   |   30 de Dezembro de 2005 b) Assinalar, por outro lado, que o pagamento dos custos do equipamento ou de outros meios disponibilizados pela organização às rádios que efectuem transmissões nos Estádios do EURO 2004, sendo legalmente viável, é no entanto susceptível, pelo seu montante elevado, de afastar virtualmente as rádios portuguesas do evento, o que não pode deixar de causar preocupação a todos os que defendem que o EURO 2004 deveria concitar uma participação realmente nacional nos mais diversos níveis;
c) Manifestar ainda inquietação pela possibilidade de que o acesso dos órgãos de comunicação social portugueses ao Pavilhão Atlântico, centro de informação e de transmissão do EURO 2004, possa vir a estar condicionado e assim prejudicar uma adequada cobertura do campeonato pelos "media" nacionais.Esta deliberação foi aprovada por unanimidade por Sebastião Lima Rego e José Garibaldi (Relatores), Armando Torres Paulo, Manuela Matos, Maria de Lurdes Monteiro, Carlos Veiga Pereira e José Manuel Mendes.Alta Autoridade para a Comunicação Social, 25 de Fevereiro de 2004.
4.MARÇO.2004A Alta Autoridade para a Comunicação Social, reunida em plenário em 3 de Março de 2004, aprovou as seguintes deliberações:RECURSO DE RUI PINTO DA SILVA, ISABEL SEUANES E ASSOCIADOS - SOCIEDADE DE ADVOGADOS CONTRA O JORNAL "SEMANÁRIO ECONÓMICO"Tendo a Alta Autoridade para a Comunicação Social apreciado um recurso de Rui Pinto da Silva, Isabel Seuanes e Associados - Sociedade de Advogados contra o jornal "Semanário Económico", por este não ter publicado uma rectificação a um artigo intitulado "Henriques da Silva, Paes de Almeida, Corrêa Sampaio & Associados", saído na edição de 31 de Dezembro de 2003, delibera:a) Não lhe dar provimento por considerar que, na circunstância, não se encontram preenchidos os pressupostos previstos, para o efeito, no invocado artigo 24.o, nomeadamente por o escrito da recorrente não apresentar uma relação directa e útil com a peça que lhe deu origem.
b) Advertir o Semanário Económico para a necessidade de dar cumprimento estrito ao disposto na Lei da Imprensa, em sede de regulação do direito de rectificação, fundamentando, em tempo, junto do respondente, as razões pelas quais a sua rectificação não é publicada. Esta deliberação foi aprovada, por maioria, com votos a favor de Maria de Lurdes Monteiro (Relatora), Armando Torres Paulo, José Garibaldi, João Amaral, Maria Manuela Matos, Carlos Veiga Pereira, José Manuel Mendes; contra de Jorge Pegado Liz e abstenção de Artur Portela.RECURSO DA ASSOCIAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL - CENTRO SOCIAL COMUNITÁRIO DE MIRANDA DO CORVO - CONTRA O "DIÁRIO DAS BEIRAS"Apreciado um recurso da Associação para o Desenvolvimento e Formação Profissional - Centro Social Comunitário Dr. Jaime Ramos, de Miranda do Corvo, contra o "Diário das Beiras" pelo facto de haver este denegado o exercício do direito de resposta a que se habilitou na sequência de notícias publicadas na edição de 17 de Dezembro último, a Alta Autoridade para a Comunicação Social, ao abrigo das faculdades conferidas pela Lei n.o 43/98, de 6 de Agosto, delibera conceder-lhe provimento, uma vez que entende verificados os pressupostos e requisitos previstos na Lei de Imprensa, determinando, em conformidade, que o jornal proceda à divulgação da réplica recusada nos termos do disposto no n.o 4 do artigo 27.o deste diploma.
Esta deliberação foi aprovada, por maioria, com votos a favor de José Manuel Mendes, Armando Torres Paulo, Artur Portela, José Garibaldi, Maria Manuela Matos, Maria de Lurdes Monteiro, Jorge Pegado Liz e Carlos Veiga Pereira e contra de João Amaral.QUEIXA CONTRA "PORTAL AÇORES" POR ALEGADA REALIZAÇÃO DE UMA SONDAGEM ELEITORALApreciada uma queixa contra a publicação digital "Portal Açores", por alegada realização de uma sondagem eleitoral na Internet, a Alta Autoridade para a Comunicação Social deliberou não lhe dar provimento por a recolha de informação junto dos cibernautas constituir um inquérito, não estando, portanto, submetida ao normativo legal das sondagens de opinião.
0028   |   II Série C - Número 035   |   30 de Dezembro de 2005 Sem prejuízo de ter verificado que o "Portal Açores" cumpre no essencial o normativo legal sobre a realização e divulgação de inquéritos, a Alta Autoridade para a Comunicação Social adverte esta publicação digital de que não poderá continuar a intitular "Centro de Sondagens" a relação dos inquéritos realizados anteriormente e de que deverá publicar, junto à pergunta endereçada aos cibernautas e aos resultados da votação em curso, a advertência de que aqueles resultados não permitem, cientificamente, generalizações, representando, apenas, a opinião dos inquiridos.
Esta deliberação foi aprovada, por unanimidade, com votos a favor de Carlos Veiga Pereira (Relator), Armando Torres Paulo, Artur Portela, José Garibaldi, João Amaral, Maria Manuela Matos, Maria de Lurdes Monteiro, Jorge Pegado Liz e José Manuel Mendes.DIVULGAÇÃO PELO "PÚBLICO" DE UMA SONDAGEM ENCOMENDADA PELA CÂMARA DE LISBOATendo a Alta Autoridade para a Comunicação Social apreciado, em cumprimento das competências que lhe são atribuídas pelo artigo 15.o da Lei n.o 10/2000, de 21 de Junho, a divulgação pelo jornal "Público" de uma sondagem encomendada pela Câmara Municipal de Lisboa, para avaliar as intenções de voto em futuras eleições autárquicas e a opinião dos munícipes sobre a acção do executivo presidido por Pedro Santana Lopes, a Alta Autoridade para a Comunicação Social delibera advertir aquele jornal de que deverá cumprir com rigor o normativo legal a que está submetida a divulgação e interpretação de sondagens.
Esta deliberação foi aprovada, por maioria, com votos a favor de Carlos Veiga Pereira (Relator), Armando Torres Paulo, Artur Portela, José Garibaldi, João Amaral, Maria Manuela Matos e José Manuel Mendes e contra de Jorge Pegado Liz (com declaração de voto).ALTERAÇÃO DA TITULARIDADE DO CAPITAL SOCIAL DA "SONS DE BOTARÉU - ACTIVIDADES DE RÁDIO, UNIPESSOAL, Ld.a"Tendo a Alta Autoridade para a Comunicação Social apreciado o requerimento que lhe foi presente pela Emissora Independente de Águeda - Rádio Botaréu, CRL e Rádio Regional do Centro, Ld.a, para autorização da aquisição da totalidade do capital social da Sons de Botaréu - Actividades de Rádio, Unipessoal, Ld.a, titular do alvará para o exercício da actividade de radiodifusão sonora no concelho de Águeda, frequências 100.0 e 101.8MHz, de acordo com o artigo 18.o da Lei n.o 4/2001, de 23 de Fevereiro, delibera autorizar a aquisição pela Rádio Regional do Centro, Ld.a, por se terem como satisfeitos os requisitos legais para o efeito exigíveis.
Esta deliberação foi aprovada, por unanimidade, com votos de José Garibaldi (Relator), Armando Torres Paulo, Artur Portela, João Amaral, Maria Manuela Matos, Carlos Veiga Pereira e José Manuel Mendes.Alta Autoridade para a Comunicação Social, 4 de Março de 2004.
11.MARÇO.2004A Alta Autoridade para a Comunicação Social, reunida em plenário em 10 de Março de 2004, aprovou as seguintes deliberações:QUEIXAS DE LUÍS MIGUEL EVA FERREIRA E JOÃO MANUEL COUTINHO CONTRA A RTPTendo a Alta Autoridade para a Comunicação Social apreciado queixas contra a RTP pela transmissão de uma reportagem sobre pedofilia na Madeira que continha imagens pornográficas e verificado que, nessa mesma reportagem, eram claramente identificadas vítimas de crimes sexuais, conclui que essa reportagem viola, nos termos da alínea a) do n.o 1 do artigo 71.o, normas legais aplicáveis aos operadores de televisão e delibera por isso instaurar o competente processo contra-ordenacional.
Esta deliberação foi aprovada, por unanimidade, com votos de João Amaral (Relator), Armando Torres Paulo, Artur Portela, Sebastião Lima Rego, José Garibaldi, Manuela Matos, Maria de Lurdes Monteiro, Carlos Veiga Pereira e José Manuel Mendes.QUEIXA DA SIC CONTRA O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE LISBOA
0029   |   II Série C - Número 035   |   30 de Dezembro de 2005 Apreciada uma queixa da SIC contra o Presidente do Tribunal da Relação de Lisboa, com base nos factos ocorridos, a 23 de Setembro de 2003, aquando da cerimónia pública de comemoração dos 170 anos do Supremo Tribunal de Justiça, através dos quais teria sido desrespeitada a liberdade de informação por actos que reputa impróprios e violentos, a Alta Autoridade para a Comunicação Social, ao abrigo das faculdades que lhe são conferidas pela Lei n.o 43/98, de 6 de Agosto, entende, sem prejuízo de uma posição que não cauciona procedimentos como os agora submetidos à sua apreciação, verificados num contexto de actuação incensurável por parte do operador, que a matéria em presença, tal como se configura após análise, só é eventualmente sindicável, nos seus traços de conflito com a legalidade, por instâncias judiciais, pelo que delibera o arquivamento do processo.
Esta deliberação foi aprovada, por unanimidade, com votos de José Manuel Mendes (Relator), Armando Torres Paulo, Sebastião Lima Rego, José Garibaldi, João Amaral, Manuela Matos, Maria de Lurdes Monteiro e Carlos Veiga Pereira.UM RECURSO DO PRESIDENTE DA JUNTA DE FREGUESIA DE SALVATERRA DE MAGOS CONTRA "O MIRANTE"Tendo a Alta Autoridade para a Comunicação Social apreciado uma pretensão, que reputou configurar o estatuto de recurso, que o Presidente da Junta de Freguesia de Salvaterra de Magos, João Nunes da Silva Santos, fez chegar à AACS, a qual contestava a forma como o jornal "O Mirante" publicara a 18 de Dezembro de 2003 um seu texto de resposta a uma peça de 4 de Dezembro, incluindo texto e cartoon, em que se sentira atingido, delibera arquivar o caso, uma vez que não se despistam nesta situação, nem o recorrente as invocou utilmente, razões atendíveis que instruam a convicção de que "O Mirante" desrespeitou o instituto do direito de resposta.
Esta deliberação foi aprovada, por unanimidade, com votos a favor de Sebastião Lima Rego (Relator), Armando Torres Paulo, José Garibaldi, João Amaral, Manuela Matos, Maria de Lurdes Monteiro, Carlos Veiga Pereira e José Manuel Mendes.RECURSO DE MANUEL ANTÓNIO MAGALHÃES SIMÕES CONTRA O JORNAL "DOURO E BEIRA"A Alta Autoridade para a Comunicação Social tendo apreciado um recurso de Manuel António Magalhães Simões contra o jornal "Douro e Beira", por não ter publicado uma resposta a um artigo inserido na sua edição, de 15 de Dezembro de 2003, sob o título "Concelho de Sernancelhe devia aplaudir 'limpeza' na Escola Profissional", delibera dar-lhe provimento, por reconhecer ao recorrente legitimidade para o exercício do direito de resposta invocado e determina que esse texto seja publicado nos termos e prazos do n.o 4, do artigo 27.o, da Lei n.o 2/99, de 13 de Janeiro.
Esta deliberação foi aprovada, por unanimidade, com votos de José Garibaldi (Relator), Armando Torres Paulo, Sebastião Lima Rego, João Amaral, Manuela Matos, Maria de Lurdes Monteiro, Carlos Veiga Pereira e José Manuel Mendes.RECURSO DE JOÃO PAULO MONTEIRO CORREIA CONTRA O JORNAL "DEFESA DA BEIRA"Tendo a Alta Autoridade para a Comunicação Social apreciado um recurso de João Paulo Monteiro Correia contra o jornal "Defesa da Beira", por este não ter publicado uma resposta a dois artigos intitulados "ASSEMBLEIA MUNICIPAL reuniu em Oliveira do Conde" e "ASSEMBLEIA MUNICIPAL em Oliveira do Conde - Reunião com as associações da freguesia", insertos na edição de 23 de Janeiro de 2004, delibera:1. Considerar que nos casos suscitados pelo recorrente não se encontram presentes os pressupostos dos direitos de resposta e de rectificação, porquanto não decorre da matéria publicada quaisquer referências que possam lesar a sua reputação ou boa fama e a resposta não apresenta uma adequada relação directa e útil com os escritos que a motivam, pelo que não concede provimento ao recurso;
2. Advertir, no entanto, o jornal "Defesa da Beira" para a necessidade de dar cumprimento estrito ao disposto na Lei de Imprensa, no que respeita ao direito de resposta, nomeadamente fundamentando, em tempo, junto do respondente, as razões pelas quais a sua rectificação não é publicada. Esta deliberação foi aprovada, por unanimidade, com votos de Maria de Lurdes Monteiro (Relatora), Armando Torres Paulo, Sebastião Lima Rego, José Garibaldi, João Amaral, Manuela Matos, Carlos Veiga Pereira e José Manuel Mendes.QUEIXA DE ALEXANDRINO AUGUSTO SALDANHA CONTRA A REVISTA "LOURES/ODIVELAS MAGAZINE"
0030   |   II Série C - Número 035   |   30 de Dezembro de 2005 Apreciada uma queixa de Alexandrino Augusto Saldanha contra a "Loures/Odivelas Magazine" pelo facto de esta ter inserido uma imprópria e desproporcionada Nota do Director aquando do acolhimento de um seu texto remetido ao abrigo dos números 24 e seguintes da Lei de Imprensa, a Alta Autoridade para a Comunicação Social, usando das faculdades previstas na Lei n.o 43/98, de 6 de Agosto, considera-a procedente e chama a atenção da Revista, relevando o modo como procedeu a uma reparação da situação por si criada, para a necessidade de cumprir escrupulosamente o normativo ético-legal relativo ao exercício do direito de resposta.
Esta deliberação foi aprovada, por unanimidade, com votos de José Manuel Mendes (Relator), Armando Torres Paulo, Sebastião Lima Rego, José Garibaldi, João Amaral, Manuela Matos, Maria de Lurdes Monteiro e Carlos Veiga Pereira.PUBLICAÇÃO EM INFRACÇÃO À LEI DE UMA SONDAGEM PELO "DIÁRIO DE NOTÍCIAS"Apreciada a publicação pelo "Diário de Notícias" dos resultados de uma sondagem encomendada pela Câmara Municipal de Lisboa, cuja ficha técnica não inseria todas as informações exigidas pelo n.o 2 do artigo 7.o da Lei n.o 10/2000, de 21 de Junho, a Alta Autoridade para a Comunicação Social delibera arquivar o processo, atendendo ao comportamento anterior do jornal e ao facto de o actual Director haver reconhecido a infracção e assegurado que foram tomadas as providências adequadas para que situação idêntica não se venha a repetir.
Esta deliberação foi aprovada, por maioria, com votos a favor de Carlos Veiga Pereira (Relator), Armando Torres Paulo, José Garibaldi, João Amaral, Manuela Matos, Maria de Lurdes Monteiro e José Manuel Mendes e abstenção de Sebastião Lima Rego.QUEIXA DE CLARISSE MENDES DE ALMEIDA CONTRA A TVI, A SIC E O CANAL "EVENTOS" DA TV CABOTendo a Alta Autoridade para a Comunicação Social apreciado uma queixa de Clarisse Pimenta Mendes de Almeida contra o canal "Eventos" da TV Cabo, e a TVI, por transmissão do programa "Big Brother" e ainda contra a SIC pela transmissão do "Herman Sic", em 14 de Setembro de 2003, a Alta Autoridade para a Comunicação Social- Salienta que o canal "Eventos", da TV Cabo, é emitido com acesso condicionado, não se encontrando abrangido pelas disposições da Lei da Televisão relativas ao horário de exibição e à necessidade da difusão permanente de um identificativo visual apropriado;
- Recorda as anteriores tomadas de posição sobre o "Big Brother" e outros "reality shows", que conduziram, nomeadamente, à abertura de processos contra-ordenacionais e à elaboração de um Protocolo com os operadores de televisão, relativo às regras a respeitar na programação, tendo em vista a salvaguarda da dignidade humana;
- Chama a atenção da TVI e da SIC para a necessidade de cumprir a Lei da Televisão no que respeita ao cumprimento das disposições legais em vigor em matéria de horários de transmissão e de difusão permanente de identificativo visual apropriado sempre que os programas emitidos possam ter um conteúdo susceptível de afectar as crianças e outros públicos sensíveis.Esta deliberação foi aprovada, por unanimidade, com votos de Armando Torres Paulo, Sebastião Lima Rego, José Garibaldi, João Amaral, Manuela Matos, Maria de Lurdes Monteiro, Carlos Veiga Pereira e José Manuel Mendes.QUEIXA DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ESTARREJA CONTRA O "NOTÍCIAS DE AVANCA"Apreciada uma queixa do Presidente da Câmara Municipal de Estarreja contra o jornal "Notícias de Avanca" por eventual ofensa dos limites do direito à informação e do Estatuto Editorial do periódico, a Alta Autoridade para a Comunicação Social entende que os artigos de opinião objecto da queixa se inserem numa prática de crítica social própria da imprensa, sem ofender os valores que este órgão tutela e delibera proceder ao seu arquivamento.
Esta deliberação foi aprovada, por unanimidade, com votos de Armando Torres Paulo, Sebastião Lima Rego, José Garibaldi, João Amaral, Maria de Lurdes Monteiro, Carlos Veiga Pereira e José Manuel Mendes.QUEIXA DE PAULO MANUEL PINA CARDOSO CONTRA A RTP PELA EXIBIÇÃO DO FILME HOFFAApreciada uma queixa de Paulo Manuel Pina Santos Cardoso contra a RTP por exibição do filme Hoffa, de Danny DeVito, sem aposição do indicativo referido no n.o 2 do artigo 24.o da Lei n.o 32/2003, a Alta Autoridade
0031   |   II Série C - Número 035   |   30 de Dezembro de 2005 para a Comunicação Social não considera que o seu teor exigisse a aposição do mencionado indicativo à luz dos critérios pelos quais tem pautado as suas decisões em matéria de protecção de menores e públicos sensíveis, aliada à circunstância da sua classificação para maiores de 12 anos pela entidade competente e delibera não dar provimento à queixa, arquivando o presente processo.
Esta deliberação foi aprovada, por unanimidade, com votos de João Amaral (Relator), Armando Torres Paulo, Artur Portela, Sebastião Lima Rego, José Garibaldi, Manuela Matos, Maria de Lurdes Monteiro, Carlos Veiga Pereira e José Manuel Mendes.PEDIDO DE ESCLARECIMENTO DA RÁDIO PAMPILHOSA RELATIVO A UMA ACTUAÇÃO DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CASTANHEIRA DE PERAA rádio "Pampilhosa - 97.8 FM" solicitou um posicionamento da Alta Autoridade para a Comunicação Social a propósito da exigência que lhe foi feita "pelo Presidente da Câmara de Castanheira de Pera" de não divulgar uma entrevista que lhe concedera, questionando se haveria alguma disposição legal que sustentasse essa posição.
A Alta Autoridade para a Comunicação Social esclarece o seguinte:1. O exercício do cargo autárquico não determina a permanente disponibilidade para atender a comunicação social, nem essa pode ser a interpretação razoável e equilibrada do princípio do acesso às fontes de informação oficiais.
2. Um responsável autárquico dispõe do poder de decidir se pretende, ou não, conceder entrevistas ou depoimentos aos órgãos de comunicação desde que, no segundo caso, não esteja, com tal procedimento, a colocar qualquer tipo de entrave ao direito de acesso às fontes.
3. Disponibilizando-se para prestar informação sobre matérias que se encontram na sua esfera de responsabilidade, não é admissível que um responsável da administração local o faça de forma sistematicamente discriminatória de órgãos de comunicação social.
4. Também não seria aceitável que, sem fundamentação plausível, susceptível de ser apreciada em sede de recurso, que a opção de conceder uma entrevista fosse posteriormente cancelada, sob pena de tal comportamento poder configurar um acto selectivo e impeditivo do direito dos órgãos de comunicação a se informarem, "sem impedimentos nem discriminação", conforme determina o normativo legal já referido.
5. A decisão de uma fonte oficial de não conceder as informações que lhe foram solicitadas não pode, obviamente, decorrer de qualquer tipo de juízo de valor sobre a forma como um órgão de comunicação social exerce o seu direito de informar.
Aliás, a Constituição da República Portuguesa (artigo 37.o) determina que a apreciação das infracções cometidas no exercício deste direito compete aos tribunais judiciais ou uma autoridade administrativa independente (na circunstância, a Alta Autoridade para a Comunicação Social).
6. A liberdade de acesso dos jornalistas às fontes oficiais de informação está consagrada na Lei de Imprensa (artigo 22.o) e no respectivo Estatuto (artigo 8.o), o qual remete para o Código do Procedimento Administrativo.De realçar que o n.o 2, do artigo 8.o, da Lei n.o 1/99, de 13 de Janeiro, estabelece que "o interesse dos jornalistas no acesso às fontes de informação é sempre considerado legítimo para efeitos do exercício do direito regulado nos artigos 61.o a 63.o do C.P.A.", que respeitam ao "direito dos interessados à informação" por parte dos órgãos da Administração Pública, conceito que integra os órgãos das autarquias.
Esta deliberação foi aprovada, por unanimidade, com votos de Armando Torres Paulo, Sebastião Lima Rego, José Garibaldi, João Amaral, Manuela Matos, Maria de Lurdes Monteiro, Carlos Veiga Pereira e José Manuel Mendes.Alta Autoridade para a Comunicação Social, 11 de Março de 2004.
Juiz ConselheiroNOTA: O texto integral das deliberações estará ao dispor dos órgãos de comunicação social imediatamente após a sua transmissão aos directamente interessados. Poderão ser solicitados aos Serviços da AACS, através do tel.: 21 392 91 30, fax: 21 395 14 49 ou e-mail: info@aacs.pt
0032   |   II Série C - Número 035   |   30 de Dezembro de 2005 (Aprovada em reunião plenária de 24 de Março de 2004)Todo o país, e por conseguinte também a comunicação social, segue com grande interesse o estado de crise internacional que se adensou com o atentado terrorista de 11 de Março em Madrid. Se o mundo, e portanto Portugal, se defrontam com graves problemas que evoluem com enorme rapidez e sem solução à vista, é louvável que os "media" se lhes refiram com o apropriado destaque.
No entanto, urge garantir que a cobertura da situação se paute, no futuro, pelo estrito cumprimento do normativo ético/legal/deontológico em vigor, de molde a evitar que, no caso, a informação passe ela própria a constituir mais uma dificuldade na presente fase da vida nacional, em vez de representar um factor de esclarecimento e de serenidade.
Assim, a Alta Autoridade para a Comunicação Social, atenta ao desempenho da comunicação social no período que se está a viver, entende aprovar a seguinte declaração:
1. Os "media", no respeitante aos temas do terrorismo, da segurança e da prevenção contra hipotéticos actos atentatórios da liberdade, da democracia e dos direitos fundamentais, têm a obrigação de cumprir o seu dever de informar com o maior rigor, abstendo-se de cair no sensacionalismo, no alarmismo e na criação ou no alimento de pânico injustificado entre a população.
2. Os "media", nesta matéria, terão sempre de privilegiar a informação factual, credível e confirmada, recusando especulações subjectivas designadamente assentes em medos sociais inconscientes ou irracionais, ou em expectativas catastrofistas não baseadas em elementos seguros.
3. É ainda imperioso que a comunicação social se limite à sua função própria, que é a de informar, ou seja, a de descrever eventos reputados relevantes e que lhe são exteriores, furtando-se à tentação de ser protagonista e de intervir ou modificar a realidade com o fim de suscitar pretensos factos, e assim, por acréscimo, pretensos perigos noticiáveis.
4. Reconhece-se que os acontecimentos de Madrid foram em geral reportados com cuidado e respeito pela dignidade humana.
Esta Declaração foi aprovada por unanimidade com votos a favor de Sebastião Lima Rego (Relator), Armando Torres Paulo, José Garibaldi, João Amaral, Maria de Lurdes Monteiro, Jorge Pegado Liz e José Manuel Mendes.Alta Autoridade para a Comunicação Social, 24 de Março de 2004.
25.MARÇO.2004A Alta Autoridade para a Comunicação Social, reunida em plenário em 24 de Março de 2004, aprovou as seguintes deliberações:RECURSO DO SINDICATO DOS PROFISSIONAIS DE FARMÁCIA CONTRA O "TAL & QUAL"Tendo a Alta Autoridade para a Comunicação Social apreciado um recurso do Sindicato Nacional dos Profissionais de Farmácia contra o jornal "Tal & Qual" por, na sua edição de 6 de Fevereiro de 2004, publicar um texto, sob o título "As autoridades vão investigar as Farmácias?", que considera conter referências susceptíveis de afectar a reputação e boa fama dos profissionais que representa, a Alta Autoridade para a Comunicação Social delibera dar-lhe provimento e determina que a resposta oportunamente remetida ao referido jornal seja publicada nos termos e prazos do n.o 4, do artigo 27.o, da Lei de Imprensa, respeitando ainda o disposto no n.o 1, do artigo 26.o, da mesma Lei.
Esta deliberação foi aprovada por unanimidade com votos de José Garibaldi (Relator), Armando Torres Paulo, Artur Portela, Sebastião Lima Rego, João Amaral, Maria de Lurdes Monteiro, Jorge Pegado Liz e José Manuel Mendes.PARTICIPAÇÃO DO ICS CONTRA A SIC RADICAL POR ALEGADA VIOLAÇÃO DO NORMATIVO DE PROTECÇÃO DE MENORES E DE PÚBLICOS SENSÍVEIS COM A EXIBIÇÃO DO PROGRAMA "MAU MARIA"Tendo a Alta Autoridade para a Comunicação Social apreciado participação do ICS contra a SIC Radical por transmissão de parte de um programa intitulado "Gostas Pouco, Gostas" e subtitulado "Mau Maria" no dia 7 de Novembro de 2003, entre as 01h33m e as 01h43m, sem a aposição, nesse período, do identificativo apropriado a que se refere o n.o 2 do artigo 24.o da Lei n.o 32/2003, de 22 de Agosto, e considerando que as imagens em causa são indubitavelmente de modo a influir, de modo negativo, na formação da personalidade
0033   |   II Série C - Número 035   |   30 de Dezembro de 2005 de crianças ou de adolescentes ou de afectar outros públicos vulneráveis, a AACS delibera abrir procedimento contra-ordenacional nos termos e para os efeitos previstos nos n.o 1 alínea a) e n.o 2 do artigo 69.o da mesma Lei n.o 32/2003.
Esta deliberação foi aprovada, por maioria, com votos a favor de Jorge Pegado Liz (Relator), Armando Torres Paulo, Sebastião Lima Rego, José Garibaldi, João Amaral, Maria de Lurdes Monteiro e José Manuel Mendes e contra de Artur Portela (com declaração de voto) e Carlos Veiga Pereira.QUEIXA DE ANA P. MUCAVELE CONTRA A SIC POR ALEGADA EXIBIÇÃO DE PORNOGRAFIA NO PROGRAMA "HERMAN SIC"Tendo a Alta Autoridade para a Comunicação Social apreciado uma queixa de Ana P. Mucavele contra a SIC por alegada exibição de pornografia no programa "Herman SIC", transmitido a 30.04.03., com sequências do espectáculo apresentado com o nome de "Puppetry of Penis", sequências divulgadas já depois das 24.00, queixa esta entrada neste órgão em 7.04.03, a Alta Autoridade para a Comunicação Social - Considerando a natural diversidade da sensibilidade dos públicos;
- Embora reconhecendo que o apresentador fez uma prévia advertência quanto à natureza do que iria ser divulgado;
- Embora ponderando o aspecto circense da sequência;
- Embora verificando que a difusão se fez depois das 24:00h;
- Delibera - dado que a lei então em vigor (artigos 21.o e 22.o da Lei da Televisão) não foi completamente cumprida, na omissão da exibição permanente da sinalética apropriada - advertir a SIC para a necessidade de total aplicação do legalmente estabelecido em termos dos limites à liberdade de programação, designadamente quanto "à exibição de imagens particularmente violentas ou chocantes".Esta deliberação foi aprovada, por maioria, com votos a favor de Artur Portela (Relator), Armando Torres Paulo, José Garibaldi, João Amaral, Carlos Veiga Pereira e José Manuel Mendes, contra de Sebastião Lima Rego e Jorge Pegado Liz (com declaração de voto) e abstenção de Maria de Lurdes Monteiro.QUEIXA DA RÁDIO BAÍA CONTRA O AMORA FUTEBOL CLUBE POR "PROIBIÇÃO DE ACTIVIDADE PROFISSIONAL"Apreciada a queixa da Rádio Baía, Sociedade de Radiodifusão, Lda., contra o Amora Futebol Clube, por "proibição do exercício de actividade profissional" e ponderadas os esclarecimentos prestados pela entidade recorrida, a Alta Autoridade para a Comunicação Social delibera chamar a atenção do Amora Futebol Clube para a absoluta necessidade do cumprimento das determinações legais, permitindo o acesso ao seu recinto desportivo dos profissionais de comunicação social que pretendam efectuar a cobertura das provas oficiais que nele se realizem.
Esta deliberação foi aprovada, por unanimidade, com votos de Artur Portela (Relator), Armando Torres Paulo, Sebastião Lima Rego, José Garibaldi, João Amaral, Maria de Lurdes Monteiro, Jorge Pegado Liz, Carlos Veiga Pereira e José Manuel Mendes.QUEIXA DE FRANCISCO J. MARQUES CONTRA O "DIÁRIO DE NOTÍCIAS" POR ALEGADA VIOLAÇÃO DE EMBARGO NOTICIOSOQueixou-se à Alta Autoridade para a Comunicação Social (AACS) Francisco J. Marques contra o "Diário de Notícias", alegando haver aquele jornal violado, na sua edição de 18.09.03, o embargo que, afirmava o queixoso, envolvia o relatório da UNICEF acerca de maus tratos em crianças.
Ocorrendo que esta questão é fulcralmente do domínio deontológico, o qual, podendo embora ser ponderado, por este órgão, em termos complementares, não está no cerne das suas atribuições e competências,- Dados os esclarecimentos do DN, que simultaneamente definem o seu respeito pelos referidos embargos e colocam questões que devem ser, pelo menos, assumidas e ponderadas em órgãos nacionais e internacionais,
- E sendo fundamental para esta Alta Autoridade o direito constitucional e legal a ser informado, que aspectos de tais questões podem pôr em causa, domínio, esse sim, da sua competência,
- A Alta Autoridade para a Comunicação Social delibera publicamente afirmar, na perspectiva designadamente desse direito, a conveniência dessa ponderação.Esta deliberação foi aprovada, por maioria, com votos a favor de Armando Torres Paulo, Artur Portela, Sebastião Lima Rego, José Garibaldi, Maria de Lurdes Monteiro, Carlos Veiga Pereira e José Manuel Mendes e abstenção de João Amaral.
0034   |   II Série C - Número 035   |   30 de Dezembro de 2005 PARTICIPAÇÃO DO ICS CONTRA A RTP 2 POR ALEGADA VIOLAÇÃO DO NORMATIVO DE PROTECÇÃO DE MENORES E DE PÚBLICOS SENSÍVEIS COM A EXIBIÇÃO DO FILME "INFIDELIDADE"Tendo a Alta Autoridade para a Comunicação Social apreciado a participação do ICS contra a RTP 2 por transmissão de parte de um filme intitulado "Infidelidade" no dia 20 de Outubro de 2003, a partir das 23h e 49m, sem a aposição, nos 41 minutos iniciais, do identificativo apropriado a que se refere o n.o 2 do artigo 24.o da Lei n.o 32/2003, de 22 de Agosto, e considerando que apesar de as imagens em causa não serem de molde a influir, de modo negativo, na formação da personalidade de crianças ou de adolescentes ou de afectar outros públicos vulneráveis, o mesmo havia sido classificado para maiores de 16 anos pela CCE, a AACS delibera abrir procedimento contra-ordenacional nos termos e para os efeitos previstos nos n.o 1 alínea a) e n.o 2 do artigo 69.o da mesma Lei n.o 32/2003.
Esta deliberação foi aprovada, por maioria, com votos a favor de Jorge Pegado Liz (Relator), Armando Torres Paulo, Sebastião Lima Rego, João Amaral, Maria de Lurdes Monteiro e José Manuel Mendes, contra de José Garibaldi e Carlos Veiga Pereira e abstenção de Artur Portela.ALEGADAS DIFICULDADES HAVIDAS NA CAPTAÇÃO DE IMAGENS POR PARTE DA SIC NO JOGO DE FUTEBOL ENTRE O SPORTING CLUBE DE BRAGA E O VITÓRIA SPORT CLUBE DE GUIMARÃES DO DIA 2 DE NOVEMBRO DE 2002Tendo a Alta Autoridade para a Comunicação Social apreciado a situação ocorrida durante o jogo de futebol realizado no estádio do Sporting Clube de Braga no dia 2 de Novembro de 2002 em que jornalistas da SIC, devidamente credenciados, foram impedidos de captar imagens do referido jogo por responsáveis daquele Clube e, assim, impediram aquele operador televisivo de transmitir as referidas imagens nos seus serviços noticiosos, e considerando que os factos apurados representam ofensa do direito de acesso a locais públicos e do direito de informar por parte da SIC, a Alta Autoridade, no exercício das atribuições que lhes conferem os artigos 3.o alínea a) e 4.o alínea n) da Lei n.o 43/98, de 6 de Agosto, e ao abrigo do disposto no n.o 1 do artigo 23.o, com o alcance que lhe dá os n.os 2 e 4 do artigo 24.o da mesma Lei, deliberou recomendar ao Sporting Clube de Braga que providencie para que assegure as condições mínimas indispensáveis para que seja respeitado integralmente o direito de acesso dos jornalistas em geral e, em particular, dos operadores televisivos, aos jogos realizados no seu estádio, por forma a ser garantido o direito e o dever de informar, nas condições e segundo os critérios legalmente estabelecidos.
Mais recomenda à Liga Portuguesa de Futebol Profissional que assuma um papel activo no aconselhamento dos Clubes no sentido de garantirem os direitos dos jornalistas ao cumprimento dos seus deveres de informar e a não impedirem injustificadamente o acesso dos mesmos aos locais onde se disputam jogos públicos.
Esta deliberação foi aprovada, por unanimidade, com votos de Jorge Pegado Liz (Relator), Armando Torres Paulo, Sebastião Lima Rego, José Garibaldi, João Amaral, Maria de Lurdes Monteiro e José Manuel Mendes.QUEIXA DE GIL MOREIRA DOS SANTOS CONTRA O JORNAL DE NOTÍCIASA Alta Autoridade para a Comunicação Social, tendo apreciado, ao abrigo da alínea n) do artigo 4.o da Lei n.o 43/98, de 6 de Agosto, uma queixa contra o Jornal de Notícias, pela publicação de uma notícia que poderia pôr em causa o segredo de justiça e a presunção de inocência de uma arguida num processo em fase de instrução e que continha, além disso, informações objectivamente incorrectas, delibera:a) Reiterar que não dispõe de competências próprias para apreciar violações do segredo de justiça, pelo que não se pronuncia sobre as duas primeiras questões suscitadas pelo queixoso;
b) Considerar desnecessária a sua intervenção em defesa do rigor da informação, pelo facto do queixoso ter exercido ou, pelo menos, ter declarado que ia exercer o seu legítimo e justificado direito de rectificação.Esta deliberação foi aprovada, por unanimidade, com votos de João Amaral (Relator), Armando Torres Paulo, Sebastião Lima Rego, José Garibaldi, Maria de Lurdes Monteiro, Jorge Pegado Liz, Carlos Veiga Pereira e José Manuel Mendes.
Em plenário de 16 de Março, foi aprovada a seguinte deliberação:DECISÃO DE CONTRA-ORDENAÇÃO INSTAURADO CONTRA A PUBLICAÇÕES PRODIÁRIO, SA PROPRIETÁRIA DO JORNAL "24 HORAS"Na sequência de um recurso apresentado, a 8 de Abril de 2003, pela Direcção do Grupo Desportivo Alcochetense, contra o Jornal "24 Horas" por alegada denegação ilegítima do exercício do direito de resposta, a Alta Autoridade para a Comunicação Social deliberou admoestar o "24 Horas" nos termos do artigo 51.o do
0035   |   II Série C - Número 035   |   30 de Dezembro de 2005 Decreto-Lei n.o 433/82, de 27 de Outubro (na redacção dada pelo Decreto-Lei n.o 244/95, de 14 de Setembro), sendo formalmente advertido da obrigatoriedade do cumprimento do disposto no n.o 2 do artigo 7.o da Lei n.o 43/98 de 6 de Agosto, ou seja, da obrigatoriedade de responder, no prazo de três dias, às solicitações da AACS sobre dados necessários ao conhecimento do recurso cumprindo, na matéria, o dever de colaboração face à AACS a que está legalmente vinculado.Alta Autoridade para a Comunicação Social, 25 de Março de 2004.
1.ABRIL.2004A Alta Autoridade para a Comunicação Social, reunida em plenário em 31 de Março de 2004, aprovou as seguintes deliberações:RECURSO DE A. VAREJÃO CASTELO-BRANCO CONTRA O "NOTÍCIAS DE TRÁS-OS-MONTES E ALTO DOURO"Tendo a Alta Autoridade para a Comunicação Social apreciado um recurso de A. Varejão Castelo-Branco contra o "Jornal de Trás-os-Montes e Alto Douro" , por denegação ilegítima de um direito de rectificação que procurou exercer junto daquele mensário, por nas respectivas edições de Junho e de Agosto, ter repetidamente sido truncada uma parte de um seu artigo referente ao III Congresso de Trás-os-Montes e Alta Douro, a Alta Autoridade para a Comunicação Social delibera dar provimento ao recurso, uma vez verificado que ocorreram no caso os requisitos legais para o seu devido exercício, determinando que o texto rectificador seja publicado no primeiro número distribuído após o sétimo dia posterior à recepção da presente Deliberação.
Esta deliberação foi aprovada, por unanimidade, com votos de Sebastião Lima Rego (Relator), José Garibaldi, Artur Portela, João Amaral, Manuela Matos, Maria de Lurdes Monteiro e José Manuel Mendes.QUEIXA DE FRANCISCO MANUEL RAMOS SOARES CONTRA O JORNAL ON-LINE "PENICHE-DIRECTO"Apreciada uma queixa de Francisco Manuel Ramos Soares contra o jornal on-line "Peniche-Directo" por alegadas violações dos deveres de isenção e rigor informativo, queixa entrada neste órgão em 14.10.03,- e considerando não ter sido concretamente demonstradas as citadas violações do dever em termos de rigor;
- considerando que o conteúdo de um órgão de comunicação social é determinado pelo seu director, que esse órgão é livre de emitir opiniões críticas, não estando obrigado ao que o queixoso define como "informação participada";
- considerando que o recorrente não usou do seu direito de resposta ou eventualmente de rectificação nem utilizou complementar ou alternativamente a figura do Provedor que o mesmo jornal on-line possui,
a Alta Autoridade para a Comunicação delibera considerar a queixa improcedente.Esta deliberação foi aprovada, por unanimidade, com votos de Artur Portela (Relator), José Garibaldi, Sebastião Lima Rego, João Amaral, Manuela Matos, Maria de Lurdes Monteiro e Carlos Veiga Pereira.QUEIXA DO PCP CONTRA O SEMANÁRIO "EXPRESSO"Apreciada uma queixa do Partido Comunista Português, a Alta Autoridade para a Comunicação Social, ao abrigo do n.o 1 do artigo 14.o da Lei n.o 10/2000, de 21 de Junho, determina a publicação pelo semanário "Expresso" da seguinte rectificação:"O Expresso" publicou, na edição de 17 de Janeiro de 2004, uma sondagem efectuada pela Eurosondagem sobre a intenção de voto em eventuais eleições para a Assembleia da República, o que suscitou uma queixa do Partido Comunista Português à Alta Autoridade para a Comunicação Social.