3194II SÉRIE — NÚMERO 131ARTIGO 5."1 — O n." 6 do artigo 10." da Lei n." 11/82, de 2 de Junho, não se aplica à criação da presente freguesia, exercendo a comissão instaladora funções até à tomada de posse dos órgãos autárquicos da nova freguesia.2 — A comissão instaladora da nova freguesia será constituída no prazo previsto na Lei n.u 11/82.ARTIGO 6."A presente lei entra em vigor em 1 de Janeiro de 1985.Assembleia da República, 6 de Junho de 1984.— O Deputado do PS, Américo Solteiro.PROJECTO DE LEI N.° 280/111Criação da freguesia do Carregado no concelho de AlenquerProposta de substituição do artigo 2°Propõe-se a substituição do artigo 2", cuja nova redacção deverá ser a seguinte:ARTIGO 2."Os limites da freguesia, procurados com base em elementos naturais e tendo-se como especial atenção não dividir prédios ou povoações, são os seguintes:a) Partindo do ponto K do mapa, situadono rio Tejo, onde se cruzam os limites dos concelhos de Alenquer, da Azambuja e de Vila Franca de Xira, segue ao longo do rio Alenquer até às proximidades de Vila Nova da Rainha, concelho da Azambuja (ponto A do mapa);b) Prossegue deste ponto para oeste ao longoda estrada nacional n.° 3 e do mesmo limite entre os concelhos atrás referidos até ao ponto B do mapa (Vala do Corte das Freiras), no qual segue para noroeste, coincidindo com o mesmo limite de concelhos até ao ponto C do mapa, onde deixa esta linha e segue para oeste, curvando para noroeste ao longo da mesma vala até ao ponto D do mapa, junto aos limites do lugar da Quintinha;c) Segue para sul, pelas valas que servemde estrema às propriedades denominadas «Quinta da Queimada» e «Quinta da Telhada», desviando ligeiramente para sudoeste até ao ponto E do mapa, seguindo a estrada municipal para sul até ao ponto E-l do mapa, à entrada da propriedade denominada «Quinta dos Cónegos»;d) Daí segue pela mesma estrada até à es-trada nacional n.° 1 (ponto F do mapa), continuando ao longo desta para no-roeste até ao aqueduto do Casal Machado (ponto G do mapa), voltando para sudoeste ao longo de uma linha de água até encontrar o canal do Al-viela (ponto H do mapa), prosseguindo para sul ao longo deste até à estrada municipal de Carambanxa (ponto / do mapa), seguindo esta para oeste (ponto / do mapa), para norte (ponto L do mapa) e de novo para oeste até à estrada que vem do lugar de Paredes (ponto M do mapa); e) Neste prossegue no sentido sul, curvando para sudoeste até à ribeira do Barrão (ponto N do mapa), continuando ao longo desta ribeira até à já mencionada estrada que vem do lugar de Paredes (ponto O do mapa), seguindo ao longo desta no sentido sudoeste até próximo das povoações de Fer-raguda e Guizanderia (ponto P do mapa), onde continua através de uma vala paralela a esta estrada e do lado sul do aglomerado populacional até um caminho (ponto Q do mapa) que liga à estrada Carregado-Casais da Marmeleira, seguindo esta no sentido sul e depois até ao cruzamento da estrada do Casa! Torino (ponto R do mapa), que continua até um regato (ponto S do mapa);/) Aqui segue por aquele regato até ao canal do Alviela (ponto T do mapa), voltando ao longo deste no sentido sueste, atra: vessa a estrada nacional n.° 3 até ao rio Grande da Pipa (ponto U do mapa), linha limite dos concelhos de Alenquer e de Vila Franca de Xira. Segue este rio para norte, curvando para leste, atravessa a estrada nacional n." 1 na Ponte da Couraça e passa ao longo da Vala do Carregado para sudeste até ao eixo do rio Tejo nestes limites (ponto X do mapa), seguindo o mesmo eixo do rio no sentido da sua nascente até ao ponto de partida desta descrição (ponto K do mapa).Palácio de São Bento, 5 de Junho de 1984.— O Deputado do PS, Carlos Cordeiro.PROJECTO DE LEI N.° 362/111 ESTATUTO DOS MEMBROS 00 CONSELHO DE ESTADOCAPÍTULO 1 Disposições geraisArtigo 1." (Definição)O Conselho de Estado é o órgão político de consulta do Presidente da República.