23 DE OUTUBRO DE 1998239Artigo 14." — a proposta de alteração n.° 10-C, apresentada pelo PS, foi aprovada por unanimidade na parte respeitante ao n.° 1. Foi aprovado, por unanimidade, um texto alternativo para o n.° 3 deste artigo, apresentado pelo Sr. Deputado Rui Namorado, com a seguinte redacção: «A usufruição dos benefícios previstos no n.° 1 deste, artigo só poderá ser revogada por deliberação das assembleias municipais em cuja circunscrição estejam situados os respectivos prédios.» Introduzidas estas alterações, foi votado o artigo na sua globalidade, tendo sido aprovado por unanimidade, depois de se ter substituído «aplicações» por «adaptações», no n.° 2. Foram retiradas as propostas de alteração n.os 7-C, apresentada pelo PCP, 10-C, apresentada pelo PS, na parte respeitante ao n.° 3, e 17-C,apresentada pelo PSD;Artigo 15.° — foi aprovada, por unanimidade, a proposta de alteração e de aditamento n.° 11-C, apresentada pelo PS. Introduzidas estas emendas, foi votado o artigo na sua globalidade, tendo sido aprovado por unanimidade.Artigo 16."—aprovado por unanimidade;Artigo 17.° — foi aprovada, por unanimidade, a proposta de alteração n.° 12-C, apresentada pelo PS. Introduzida esta alteração, foi votado o artigo na sua globalidade, tendo sido aprovado por unanimidade;Artigo 18.° — aprovado por unanimidade;Artigo 19." — foi aprovada, por unanimidade, a proposta de alteração n.° 13-C, apresentada pelo PS. Introduzida esta alteração, o artigo foi votado, número a número, com os seguintes resultados:N.° 1 — aprovado por maioria, com os votos a favor do PS, CDS-PP e PCP e a abstenção do PSD;N.° 2 — aprovado por unanimidade.N.° 3 — aprovado por unanimidade;N.° 4 — aprovado por maioria, com os votos a favor do PS, CDS-PP e PCP e o voto contra do PSD, depois de se ter substituído «58.°» por «52.°»;Foi em seguida votado o artigo na sua globalidade, tendo sido aprovado por maioria, com os votos a favor do PS, CDS-PP e PCP e a abstenção do PSD. Por virtude da aprovação de um novo artigo, este artigo foi renumerado como artigo 20.°;Artigo 20.° — aprovado por unanimidade. Por virtude da aprovação de um novo artigo, este artigo foi renumerado como artigo 21.°;Artigo 21.° — aprovado por unanimidade, depois de se ter substituído «1998» por «1999». Por virtude da aprovação de um novo artigo, este artigo foi renumerado como artigo 22.°;Proposta n.° 14-C — apresentada pelo PS, a proposta n." 14-C aditava um artigo novo com a epígrafe «Apoio à reorganização e restruturação de cooperativas». Foi aprovado por unanimidade, depois de se ter aditado «ou se restruturem» depois de «As cooperativas que, até 31 de Dezembro de 2005, se reorganizem» e substituído «poderão sen> por«são». O novo artigo foi numerado como artigo 19.° e incluído no capítulo iv, «Disposições finais e transitórias»;Propostas n.0S6-C, apresentada pelo PCP, e 18-C, apresentada pelo PSD — registou-se o consenso no sentido de solicitar à Comissão de Economia, Finanças e Plano a aprovação de uma recomendação, a dirigir ao Governo, cujo texto se anexa. Nessa conformidade, PCP e PSD acordaram em retirar as propostas referidas;Proposta n.° 19-C, apresentada pelo PSD — Não se registando o consenso sobre a proposta referida, deliberou-se o envio da mesma à Comissão de Economia, Finanças e Plano, a fim de ser votada nessa sede. O texto apurado em resultado destavotação é enviado em anexo, bem como as propostas de alteração acima mencionadas.Assembleia da.República, 30 de Setembro de 1998. — O Coordenador do Grupo de Trabalho, Paulo Neves.ANEXO N.° 3 Recomendação ao GovernoA Comissão de Economia, Finanças e Plano, reunida no dia 14 de Outubro de 1998, aprovou por unanimidade a seguinte deliberação:Na apreciação na especialidade do Estatuto Fiscal Cooperativo— proposta de lei n.° 155/VII — surgiram dúvidas, traduzidas nas propostas de alteração apresentadas pelo PSD e PCP, quanto à equidade da tributação das caixas de crédito agrícola mútuo, quando comparada com a das caixas económicas, que não foi possível esclarecer cabalmente no âmbito do debate deste Estatuto.Daí resulta a necessidade de reexaminar o enquadramento legal das caixas de crédito agrícola mútuo, de modo a serem criadas condições para uma alteração do respectivo regime fiscal, no sentido de uma maior equidade, à luz da tributação que incide sobre as caixas económicas.E para que tal aconteça, dificilmente se pode continuar também a não regular juridicamente o crédito cooperativo não agrícola, o que aliás contraria o disposto no Código Cooperativo desde 1980.Assembleia da República, 14 de Outubro de 1998.— A Presidente da Comissão, Manuela Ferreira Leite.ANEXO N.°4 Propostas de alteração Propostas de alteração apresentadas pelo PS Artigo 10.°1 — .................................................................................2 — (Em vez de se concluir com a expressão «artigo anterior», passa a concluir-se com a expressão «número anterior».)