I SÉRIE — NÚMERO 21 22 Não podemos ignorar que estas entidades oferecem 95% das respostas em creches, centros de dia e lares de idosos, exigindo assim um enquadramento jurídico robusto, sustentado, equilibrado e transparente, nomeadamente na sua relação com o Estado. Estes preconceitos ideológicos de que só o Estado garante direitos estão definitivamente ultrapassados. Lamentavelmente, a esquerda não conseguiu ainda libertar-se da ideia de que o bem comum apenas pode ser promovido através do Estado. Nada mais errado. E é o percurso histórico destas entidades da economia social que vem provar exactamente o contrário, pois têm sido elas que no terreno acodem às dificuldades dos seus concidadãos sem esperar pelo Estado. Estas entidades é que, diariamente, no mais elevado acto de cidadania, vão cuidando e apoiando socialmente as suas comunidades. Por vezes, a sua actividade traduz-se em actos que decorrem apenas da interacção entre as pessoas e não assentam em qualquer forma de transacção — é o que David Halpern chama de «economia da atenção». Chegou a hora de o Estado libertar este sector das amarras que ainda tem e de o deixar caminhar, até porque já provaram que sabem bem o caminho, o que se vê na sua capacidade de adaptação às dinâmicas sociais, transfigurando-se em múltiplas competências e na prestação dos mais variados serviços, sempre na lógica da resposta imediata e eficaz ao que a comunidade precisa, com a pessoa na sua plenitude e sempre colocada em primeiro lugar na missão destas entidades. Sr.as e Srs. Deputados: Não quero terminar sem deixar uma palavra de reconhecimento e de calorosa lembrança à minha colega Maria José Nogueira Pinto, que tanto se empenhou e trabalhou nesta lei. Aplausos do PSD e do CDS-PP. Lei que era, a seu ver, o merecido atestado de competência e maioridade das entidades que compõem a economia social. Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Presidente (António Filipe): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Lopes. O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Sr. Presidente, Sr.a Deputada Maria Paula Cardoso, o PSD e o CDS resolveram reapresentar integralmente o projecto sobre a lei de bases da economia social que foi aqui debatido na Legislatura passada, a 11 de Fevereiro. O que é estranho é que, então, para aqueles partidos, que eram oposição, o projecto era mau. Sendo oposição, até se podia perceber, porém há uma coisa criada pelo anterior governo, o chamado Conselho Nacional para a Economia Social (CNES), que, tanto quanto eu sei, os senhores ainda não liquidaram. Bem pelo contrário, na semana passada, o Secretário de Estado da Segurança Social até valorizou a sua criação e este Conselho Nacional nomeou um grupo de trabalho para a reforma legislativa do sector da economia social onde se encontram as principais organizações do sector — CONFAGRI, CONFECOOP, CNIS, União das Misericórdias... O Governo, depois das eleições, não convocou qualquer reunião do CNES, não fez qualquer diligência, que se saiba, junto do grupo de trabalho e agora os senhores apresentam aqui este projecto de lei! Faz sentido apresentar este projecto sem se consultar as principais estruturas do sector social e cooperativo? É assim que o PSD incentiva, acarinha e respeita as estruturas da economia social e cooperativa e a própria democracia participativa prevista na Constituição? Ou a economia social e cooperativa é uma terra queimada para o PSD e para o CDS? Aplausos do PCP. O Sr. Presidente (António Filipe): — Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria Paula Cardoso. A Sr.a Maria Paula Cardoso (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Agostinho Lopes, agradeço-lhe a sua pergunta.