I SÉRIE — NÚMERO 33 4 Os administradores judiciais passam a só poder aceitar processos na medida da sua capacidade efetiva para os resolverem, sujeitam-se ao dever de contratarem seguro obrigatório de responsabilidade civil e comete-se-lhes o dever de pagar taxas de supervisão. Em matéria de nomeação, passa a prever-se que o juiz, mesmo nos casos em que não possa recorrer ao sistema informático, deve pugnar para que os administradores judiciais sejam nomeados de forma a garantir que sejam tratados todos por igual. Em matéria sancionatória, há, de facto, alterações de relevo no que respeita à imposição de contraordenações, questão em que o regime era, no mínimo, equívoco, e esta classe profissional passa a sujeitar-se ao estatuto dos trabalhadores da função pública. Ou seja, até agora havia uma omissão nesta matéria, que era muito sensível, pois estes profissionais lidam com muito dinheiro, de muitas pessoas. Finalmente, prevê-se ainda a criação de uma nova instituição de regulação, de supervisão, com poderes disciplinares. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — Estão inscritos para intervir no debate os seguintes oradores: o Sr. Deputado João Lobo, pelo PSD, o Sr. Deputado Sérgio Sousa Pinto, pelo PS, a Sr.a Deputada Teresa Anjinho, pelo CDS-PP, o Sr. Deputado João Oliveira, pelo PCP, e a Sr.a Deputada Cecília Honório, pelo BE. Em primeiro lugar, para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Lobo. O Sr. João Lobo (PSD): — Sr.a Presidente, Sr.a Ministra da Justiça, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: A proposta de lei n.o 107/XII (2.a), que estabelece o Estatuto do Administrador Judicial e que revoga a Lei n.o 32/2004, de 22 de julho, insere-se nas obrigações que resultam do Memorando de Entendimento, designadamente na parte que estabelece a regulamentação do setor financeiro, que estabelece ainda um novo enquadramento legal de insolvência das empresas e insere-se mais no quadro ou no fenómeno da revitalização das empresas, objeto da regulamentação já efetuada em abril de 2012. Efetivamente, não podemos deixar de focalizar a situação das empresas num quadro especialíssimo, que é o da criação e desvio do comércio inserido na união aduaneira e, depois, no mercado interno. Este fenómeno de criação e, ao mesmo tempo, de afetação das empresas, é um fenómeno que merece, por parte do Estado, um auxílio à revitalização, à pervivencia, à subsistência das empresas, visto que elas contribuem para, evidentemente, manter o emprego, dinamizar a riqueza e fomentar o bem-estar social. Neste quadro, percebe-se perfeitamente que o Governo elabore uma proposta, a discutir na Assembleia da República, para que as funções do administrador judicial sejam não apenas mais qualificadas mas ainda mais responsabilizadas. Porquê? Porque ele tem uma tríplice dimensão: a função de administrador judicial, de administrador de insolvência e ainda de fiduciário. E, nesta tríplice dimensão, ele assume um relevo e uma dinâmica importantíssima na preservação das empresas para que elas, em caso de difícil situação económica ou de iminência de falência, acabem por não falir e, sobretudo, se mantenham no mercado. Para isso, é preciso alguém que conheça Direito Comunitário, Direito Comparado, Direito Comunitário da Concorrência, Direito Comercial, e tudo isso é hoje exigido, nesse acréscimo de competências, aos Srs. Administradores Judiciais. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. João Lobo (PSD): — Penso que esta é uma visão do Estado, do Ministério da Justiça, que merece especial realce. Por outro lado, uma vez que a paramétrica em que eles funcionam, no quadro económico, oscila permanentemente e é mutável em permanência, a sua responsabilização deve ser especialmente considerada, porque a falta leve é possível — e daí a admoestação escrita. Mas, por outro lado, se houver, porventura, o incumprimento das suas atribuições, conforme a Sr.a Ministra da Justiça referiu na sua comunicação, então aí deve agir a contraordenação, deve agir ainda a sanção acessória. Por fim, realço os méritos da proposta, relativamente a este ponto: julgo que o administrador judicial é um órgão da administração da justiça, que não tem o estatuto dos Srs. Magistrados Judiciais nem o estatuto dos