II SÉRIE-A — NÚMERO 100 54 e transferências de armas que haja autorizado, bem como outros dados relevantes da atividade de comércio de armas em Portugal. 2 – O relatório mencionado no número anterior é elaborado no respeito dos direitos dos particulares e dos deveres de confidencialidade aplicáveis. 3 – As forças e serviços de segurança fornecem a informação necessária ao Secretário-Geral do Sistema de Segurança Interna, para integração no Relatório Anual de Segurança Interna de dados relativos a ilícitos criminais que envolvam armas de fogo. 4 – Para efeitos de elaboração do Relatório Anual da UE, referido no n.o 2 do artigo 8.o da Posição Comum 2008/944/PESC, a PSP fornece os dados relativos às exportações de armas, incluindo o país de destino, o número de autorizações emitidas, o número de autorizações efetivamente utilizadas e os respetivos valores em euros. 5 – A PSP colabora com entidades oficiais no cumprimento das disposições internacionais de transparência decorrentes de instrumentos aprovados no âmbito de organizações internacionais. 6 – A PSP publica anualmente, até ao dia 30 de setembro, um relatório detalhado sobre as apreensões de armas legais e armas ilegais, no âmbito de processo-crime, discriminando as apreensões: i) de armas de fogo; ii) de armas brancas; iii) de armas elétricas; iv) de aerossóis e seus componentes; v) de outras armas». Palácio de S. Bento, 30 de abril de 2019. Os Deputados. Propostas de alteração apresentadas pelo PS Artigo 2.o [...] Os artigos 1.o a 11.o, 12.o a 18.o, 21.o a 32.o, 34.o, 37.o, 38.o, 41.o, 43.o, 47.o, 48.o, 50.o-A a 53.o, 55.o, 57.o, 59.o a 65.o, 67.o a 75.o, 77.o a 79.o, 80.o a 83.o, 86.o, 87.o, 89.o, 97.o, 99.o, 99.o-A, 101.o, 102.o, 106.o, 107.o, 108.o, 110.o, 112.o-A, 114.o e 117.o da Lei n.o5/2006 de 23 de fevereiro, na sua redação atual, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 1.o [...] 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 –  ................................................................................................................................................................... . 4 –  ................................................................................................................................................................... : a) A venda, aquisição, a detenção e o transporte devidamente justificado, de espadas, sabres, espadins, baionetas e outras armas brancas, que tenham interesse histórico, técnico, artístico ou estimativo, para fins de coleção, destinadas ou não a honras e cerimónias militares ou outras cerimónias oficiais ou a título de valor estimativo, sem necessidade de qualquer autorização, licença ou filiação em associação de colecionadores;b) A venda, a aquisição, a detenção e o porte e o transporte devidamente justificados, de espadas, sabres, espadins e outras armas brancas, para fins de recriação histórica em eventos devidamente