II SÉRIE-B — NÚMERO 7 418 Relatório n.o 31/2000 – 2.a Secção (Auditoria à aplicação do Modelo Contratual e aos Acordos de Reposição do Equilíbrio Financeiro) Tendo em conta tudo o que consta deste Relatório e, em particular, das suas conclusões, que aqui se dão como reproduzidas; Considerando que, tendo a auditoria coberto o período que findou em Dezembro de 1999, mas que, posteriormente, vieram a público notícias e declarações respeitantes à celebração de um novo acordo global entre o Estado e a Lusoponte, o que foi genericamente confirmado ao Tribunal, pelo Governo, em Abril transacto, e tomou forma tangível no Comunicado do Conselho de Ministros, de 12 de Maio de 2000, que tornou pública a aprovação pelo Governo da “minuta do Acordo-Quadro a celebrar entre o Estado e a Lusoponte, Concessionária da Travessia do Tejo, SA”; Esclarecendo que os factos, as situações e os documentos que, nos primeiros cinco meses do ano 2000, foram referidos ou publicitados a propósito das negociações entre o Estado e a Lusoponte, ainda que aludidos no presente Relatório, não foram, porém, objecto desta auditoria do Tribunal; Relevando que não é sua missão intervir na decisão política, nem é seu objectivo participar ou coresponsabilizar-se, a qualquer título, pelos actos de gestão dos dinheiros públicos, o Tribunal entende, à luz de tudo o que precede, formular as seguintes recomendações genéricas ao Estado-Administração e ao Estado-concedente: 3.1 Que na concretização do novo Acordo-Quadro tenha sempre presente tudo o que consta deste Relatório e suas conclusões, em especial no que toca às substanciais e pesadas consequências financeiras que para o erário público resultaram do relacionamento entre o concedente e a concessionária, entre finais de 1995 e 2000, como ficou demonstrado pelo Tribunal; 3.2 Que na concretização e, posteriormente, na execução do novo Acordo-Quadro tudo seja feito, pelo Estado-concedente e pelo Estado-Administração, para que não sejam novamente desvirtuados os princípios que presidiram e moldaram, inicialmente, a opção, neste caso concreto, por este Project Finance, e que não apontavam, seguramente, para o marcante esforço financeiro que o Orçamento do Estado acabou por ter de suportar nestes últimos 5 anos e está sobejamente quantificado e provado neste Relatório do Tribunal. 3.3 Que no novo relacionamento entre o Estado-concedente e a concessionária Lusoponte, o Estado procure activamente, por todas as formas e meios legítimos e até adoptando uma postura criadora, assumir uma posição de intransigente e permanente defesa e acautelamento dos interesses financeiros públicos, já que o Tribunal não pode deixar de considerar legítimo e normal que a Lusoponte, enquanto empresa privada que é, continue a tudo fazer para potenciar a defesa dos seus interesses ou, dito de outro modo, maximizar a criação de valor para os seus accionistas. 3.4 Que quer o Estado-Administração quer o Estado-concedente mantenham o Tribunal e, permanentemente informado de toda a evolução que, em termos de negociação, de concretização e de execução, o novo Acordo-Quadro venha a ter, futuramente. Se antes nada for comunicado, o Tribunal estimaria que, no prazo de 6 meses, o Governo lhe remetesse um ponto concreto e detalhado da situação, acompanhado da pertinente documentação, no tocante, em particular, à evolução de toda a problemática analisada no presente Relatório. Palácio de S. Bento, 8 de julho de 2013. Os Deputados, Duarte Cordeiro — Eurídice Pereira — Fernando Serrasqueiro — Isabel Oneto — Rui Paulo Figueiredo — Manuel Seabra (ausente) — Renato Sampaio (ausente).