II SÉRIE-A — NÚMERO 17 26 «Um Programa Especial de Rejuvenescimento do Corpo Docente. O envelhecimento da classe docente representa um risco para a sustentabilidade da Escola Pública e é um fator negativo para o desenvolvimento económico do País. A única forma de o evitar é combinar uma aposta na formação inicial e no regresso de professores e professoras precários que abandonaram o sistema com o acesso à aposentação antecipada. Este programa tem assim medidas fundamentais: regime temporário de antecipação da aposentação das professoras e professores com idade próxima da reforma (medida de adesão voluntária e que deve incluir a possibilidade de reconversão de tempo de serviço ainda não contabilizado em antecipação da reforma) e incentivo à contratação e vinculação dos docentes contratados e contratadas que correspondem a necessidades permanentes (incluindo a revisão da norma travão). Desta forma é possível preparar a renovação geracional a uma década, evitando a saída abrupta de quase metade do corpo docente e acautelando a entrada atempada de novos professores e professoras. Este programa permitirá a substituição voluntária de docentes com mais longas carreiras contributivas por jovens no início da carreira, com benefícios para um sistema educativo mais inovador.» É no contexto de um compromisso renovado com os docentes, mas também com a resolução dos problemas que hoje assolam a Escola Pública, como a falta de professores, que apresentamos este projeto de lei. Nesse continua a ser assumida a proposta apresentada pelos sindicatos de uma recuperação ao longo de sete anos de todo o tempo ainda não incluído, considerando também medidas mitigadoras do impacto orçamental. Assim, durante a legislatura deverão ser contabilizados mais 3 anos, 8 meses e 24 dias, além dos 2 anos, 9 meses e 18 dias já considerados, concluindo-se a contagem integral nos três anos seguintes. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto O presente diploma determina o prazo e o modo de recuperação do tempo de serviço dos docentes de carreira dos estabelecimentos públicos de educação pré-escolar, e dos ensinos básicos e secundário abrangidos pelo estatuto da carreira dos educadores de infância e dos professores dos ensinos básicos e secundário, cuja contagem do tempo de serviço esteve congelada entre 30 de agosto de 2005 a 31 de dezembro de 2007 e 31 de dezembro de 2011 a 31 de dezembro de 2017. Artigo 2.o Contagem do tempo de serviço 1 –  O tempo de serviço dos docentes da escola pública que não foi considerado para efeitos de progressão na carreira será considerado de modo faseado, de modo a serem contabilizados mais 3 anos, 8 meses e 24 dias até ao final de 2023, além dos 2 anos, 9 meses e 18 dias já considerados. 2 –  O tempo restante para a conclusão da contagem integral conclui-se nos três anos seguintes. Artigo 3.o Efeitos da recuperação do tempo de serviço 1 –  A recuperação do tempo de serviço referida no artigo anterior far-se-á enquanto o docente possuir tempo de serviço a ser considerado. 2 –  O reposicionamento será feito nos termos do Estatuto da Carreira Docente e com passagem imediata ao escalão correspondente ao tempo de serviço contabilizado. 3 –  Para efeitos deste reposicionamento, o tempo de serviço pode ser convertido em vagas de acesso ao 5.o e 7.o escalões. 4 –  Nos casos dos docentes do 8.o, 9.o, e 10.o escalões, ou que tenham atingido 36 anos de serviço, o tempo de serviço a recuperar pode ser utilizado, de forma parcial ou total, a requerimento do docente, para efeitos de despenalização do fator idade no acesso à aposentação, em termos a definir por negociação coletiva.