1 DE NOVEMBRO DE 2013 167 posteriori. Ou seja, o Tribunal de Contas, até essa época, nunca entendeu que existia risco ao não dar o visto antes de começar as obras, portanto, todos começaram as obras antes de o visto estar concedido. (...)359” Depreende-se portanto, e porque a lei assim o permitia, que assim que as subconcessões foram contratadas era possível, antes de obter o visto prévio, dar início à execução do contrato, isto é, era possível começar as obras de construção. Ora, esta possibilidade legal, até então, e no que toca a esta matéria das PPP rodoviárias, nunca tinha esbarrado na recusa de atribuição do visto prévio pelo Tribunal de Contas. Ou seja, era suposto o contrato estar assinado, dar início às obras e depois o Tribunal de Contas concedia o visto. Mas, no caso das subconcessões a situação foi muito diferente, ou melhor, os contratos foram assinados, as obras foram iniciadas, mas o Tribunal de Contas acabou por recusar a atribuição do visto. Não restam dúvidas que este comportamento constitui uma má prática no seio das PPP, prática essa que, no caso das subconcessões, revelou que o papel do Tribunal de Contas de atribuição do visto prévio tinha uma utilidade prática no mínimo muito fragilizada e condicionada. É importante salientar que a alteração da Lei do Tribunal de Contas corrigiu esse problema. 360Em todo o caso, e continuando, no processo de atribuição de visto tal como aconteceu com as subconcessões, a análise dos juízes para a atribuição de visto esteve sempre condicionada ao custo para o erário público do cancelamento das obras já em curso. Infiro, portanto, que a questão que certamente foi equacionada pelos juízes do Tribunal de Contas foi a de que seria, provavelmente, mais dispendioso e mais prejudicial para o erário público, manter a recusa do visto, pois essa decisão significar o cancelamento dos projetos, como tal as obras teriam de parar e as infraestruturas iriam ficar pelo caminho, muito provavelmente sem utilizada para os cidadãos. A acrescer a este resultado, certamente que as concessionárias iriam efetuar os respetivos pedidos de indemnização (como aliás sucedeu no caso da alta velocidade), que muito provavelmente iriam significar ainda mais custos para o Estado. Portanto, de um ponto de vista de “bom senso”, compreende-se que, atendendo às circunstâncias, os juízes do Tribunal de Contas não tinham de facto uma melhor alternativa do que a de conceder o visto prévio e mesmo assim alertar para as ilegalidades que subsistiam. Sobre esta fase deste sinuoso processo, a Comissão entendeu dar especial destaque à forma como se processaram as negociações que serviram para encontrar uma solução para o problema resultante da recusa do visto prévio, bem como para a solução técnica encontrada, e que tem sido vulgarmente apelidada das “compensações contingentes”. Desta forma, e por forma a fazer um enquadramento desta fase do processo, atente-se às seguintes considerações constantes no Relatório de Auditoria n.o 15/2012 do Tribunal de Contas: “66. Após a recusa de visto a estes contratos, os mesmos vieram a ser “reformados”, com o objetivo de assegurar o cumprimento da regra concursal de não agravamento das condições financeiras das propostas, tendo o TC, após a observância daquele preceito e de acordo com os elementos que constavam do processo, concedido o visto a todas as subconcessões. Não obstante a sua decisão, formulou também um conjunto de recomendações no sentido de alertar para que, no futuro, a EP, SA, desse cabal cumprimento às normas legais. 67. O TC determinou, também, que a EP, SA, remetesse a documentação relativa a eventuais atos de REF das subconcessões, uma vez que aquela empresa assumira o risco financeiro das negociações que pudessem ocorrer nos cinco anos seguintes. 68. Porém, no decurso dos trabalhos de auditoria, em anexo aos contratos “reformados”, foi detetada a existência de acordos entre os Bancos financiadores, as Subconcessionárias e a EP, SA, consagrando um conjunto de denominadas “compensações contingentes”, as quais, nos termos acordados, são devidas às subconcessionárias sem reservas ou condições e têm por objetivo compensar as mesmas pelos custos financeiros adicionais sofridos, em resultado da crise financeira internacional.                                                          359 Ata da 65.a reunião da CPICRGPPPSRF de 22 de março de 2013, audição ao Dr. Almerindo Marques pág. 12; 360 Cfr. Lei 61/2011, de 7 de dezembro;