14 DE JULHO DE 199016193 — O serviço cívico poderá também ser prestado em território estrangeiro, ao abrigo de acordos de cooperação de que Portugal seja parte, desde que, para o efeito, seja dado consentimento expresso por parte do objector.4 — O regime de prestação de trabalho é o que cabe aos trabalhadores do sector em que for prestado o serviço cívico, com as adaptações previstas nos artigos 5.° a 7.° do presente diploma.5 — Os cidadãos em regime de prestação de serviço cívico não podem ser destinados à substituição de postos de trabalho, designadamente nos casos de exercício do direito à greve, por parte dos respectivos trabalhadores.Artigo 5.°Duração e penosidade do serviço prestado pelos objectores de consciência0 serviço cívico a prestar pelos objectores de consciência terá duração e penosidade equivalentes às do serviço militar armado.Artigo 6.° Equiparações1 — O regime remuneratório e de segurança social dos objectores de consciência será definido em estrito paralelismo com as disposições aplicáveis à prestação do serviço militar obrigatório.2 — 0 regime remuneratório inclui as prestações de alimentação e alojamento em condições equivalentes às dos cidadãos em prestação de serviço militar.3 — Os objectores de consciência gozam dos regimes de amparo, de adiamento, de interrupção, de substituição e de dispensa nos mesmos termos que os cidadãos que devam prestar serviço militar.Artigo 7.° Tarefas e funções do serviço cívico1 — As autoridades competentes deverão ter em conta os interesses, a capacidade de abnegação e as habilitações literárias e profissionais do objector de consciência na definição das tarefas a incluir no serviço cívico, bem como na atribuição de funções concretas a cada objector de consciência.2 — Na definição das tarefas e na atribuição das funções a exercer em regime de serviço cívico devem ser tidas em conta as preferências manifestadas pelo interessado.Artigo 8.° Recusa ou abandono do serviço cívico1 — Incorre na pena prevista no n.° 3 do artigo 388.° do Código Penal aquele que, tendo obtido o estatuto de objector de consciência, se recuse à prestação do serviço cívico a que esteja obrigado nos termos da presente lei.2 — Em igual pena incorre o objector de consciência que abandone o serviço cívico a que esteja obri-gado, levando-se sempre em conta na respectiva dosimetria o tempo de serviço prestado.3 — As penas de prisão previstas nos números anteriores não podem ser substituídas por multa.CAPÍTULO III Situação jurídica do objector de consciênciaArtigo 9.° Aquisição da situação de objector de consciênciaA situação de objector de consciência adquire-se por iniciativa do interessado, nos termos do presente diploma.Artigo 10.° Princípio de igualdadeOs objectores de consciência gozam de todos os direitos e estão sujeitos a todos os deveres consignados na Constituição e na lei para os cidadãos em geral que não sejam incompatíveis com a situação de objector de consciência.Artigo II.0 Convocação extraordinária e requisição1 — Nos mesmos termos e prazos dos cidadãos que prestam serviço militar, os objectores de consciência podem ser convocados extraordinariamente para prestar novamente serviço cívico adequado à sua situação, se assim o decidirem as entidades competentes, em caso de guerra e estado de sítio ou de emergência.2 — A situação de objector de consciência não dispensa o cidadão de requisição, nos termos da lei geral, para a realização de quaisquer tarefas colectivas indispensáveis de carácter exclusivamente civil.Artigo 12.° Inabilldades1 — O objector de consciência é inábil para:á) Desempenhar qualquer função pública ou pri-. vada que imponha o uso e porte de armas de qualquer natureza;b) Ser titular de licença administrativa de detenção, uso e porte de arma de qualquer natureza;c) Ser titular de autorização de uso e porte de arma de defesa quando por lei a mesma seja inerente à função, pública ou privada, que exerça;d) Trabalhar no fabrico, reparação ou comércio de armas de qualquer natureza ou no fabrico e comércio das respectivas munições, bem como trabalhar em investigação científica relacionada com essas actividades.2 — A infracção ao disposto no número anterior pelo objector de consciência é punida com a pena que cabe ao crime de desobediência qualificada, além de determinar a cessação das funções e emprego referidos nas alíneas a) e d) do número anterior e a revogação