15 DE OUTUBRO DE 2018 79 Prevenção e o Combate ao Tráfico de Seres Humanos 2018- 2021. O Governo apresentou ainda duas propostas de lei, que estão a ser discutidas no Parlamento: uma, que estabelece o regime da representação equilibrada entre homens e mulheres no pessoal dirigente e nos órgãos da Administração Pública; e outra que procede à segunda alteração da designada Lei da Paridade (Lei Orgânica n.o 3/2006, de 21 de agosto). O ano de 2018 marcou também o início de um novo ciclo de políticas públicas nesta área, com a aprovação da Estratégia para a Igualdade e a Não Discriminação 2018-2030 “Portugal + Igual” (Estratégia Portugal + Igual), que integra três planos de ação com medidas até 2021: i) Plano de ação para a igualdade entre mulheres e homens; ii) Plano de ação para a prevenção e o combate à violência contra as mulheres e à violência doméstica; iii) Plano de ação para o combate à discriminação em razão da orientação sexual, identidade e expressão de género, e características sexuais. Estratégia Portugal + Igual Entre as várias ações a desenvolver pelo Governo no âmbito da Estratégia Portugal + Igual, destacam-se: Aposta na aplicação de sistemas de avaliação das componentes das funções nas organizações, como forma de combater a discriminação salarial no cumprimento da nova lei de promoção da igualdade remuneratória por trabalho igual ou de igual valor, apoiando organizações e parceiros sociais nesse processo;  Promoção de medidas de conciliação da vida profissional, familiar e pessoal, de natureza intersetorial e integrada, em que se inclui a prossecução do debate com os parceiros sociais, de modo a alcançar um compromisso para introduzir, nos instrumentos de contratação coletiva, disposições relativas à conciliação;  Desenvolvimento, em articulação com os municípios, de mecanismos de territorialização da Estratégia Portugal + Igual;  Construção e melhoria do Sistema de Estatísticas da Igualdade no INE;  Continuação da implementação da Estratégia Nacional de Educação para a Cidadania no ano letivo 2018/2019, garantindo a necessária formação de docentes;  Continuação da implementação dos orçamentos com impacto de género, incluindo a apresentação da proposta de lei que institui um relatório anual, nos termos do artigo 17.o, n.o 3, da Lei n.o 114/2017, de 29 de dezembro;  Implementação dos protocolos celebrados para formação de profissionais na área da violência doméstica, designadamente oficiais de justiça, forças de segurança e advogados/as, e desenvolvimento de medidas que reforçam o funcionamento da rede nacional de apoio às vítimas de violência doméstica. No que se refere à Integração das pessoas ciganas, ao acolhimento e integração de migrantes e refugiados, e ao combate à discriminação em razão da origem racial e étnica, entre as várias ações a desenvolver pelo Governo, destacam-se:  Continuação do Grupo de trabalho para criação de variáveis étnico-raciais nos Censos 2021;  Revisão da Estratégia Nacional para a Integração das Comunidades Ciganas e o lançamento da nova Geração (7.a) do Programa Escolhas;  Continuidade de uma política migratória moderna e transversal, de atração e fixação de migrantes, que proporcione uma resposta integrada e mais adequada às dinâmicas migratórias contemporâneas e às necessidades atuais de integração das pessoas migrantes; Melhoria do sistema de acolhimento e integração de refugiados em Portugal ao nível da reinstalação, recolocação e de pedidos espontâneos de proteção internacional, incluindo os menores estrangeiros não acompanhados, tendo em vista a sua plena integração na sociedade portuguesa.