6 | II Série A - Número: 025S1 | 8 de Novembro de 200840.o, 42.o, 44.o na parte relativa a contra-ordenações por violação de normas revogadas e n.o 1 e alíneas d) e e) do n.o 2 do artigo 45.o, todos da Lei n.o 19/2007, de 22 de Maio.2 – O artigo 6.o do Código do Trabalho sobre lei aplicável ao contrato de trabalho é revogado na medida em que seja aplicável o Regulamento CE/593/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Junho de 2008, sobre a lei aplicável às obrigações contratuais (Roma I).3 — A revogação dos preceitos a seguir referidos do Código do Trabalho produz efeitos a partir da entrada em vigor do diploma que regular a mesma matéria:a) Artigos 272.o a 312.o, sobre segurança, higiene e saúde no trabalho, acidentes de trabalho e doenças profissionais, na parte não referida na actual redacção do Código; b) Artigo 344.o, sobre comparticipação na compensação retributiva; c) Artigos 471.o a 473.o, sobre conselhos de empresa europeus; d) Artigos 569.o e 570.o, sobre designação de árbitros para arbitragem obrigatória e listas de árbitros; e) Artigos 630.o a 640.o, sobre procedimento de contra-ordenações laborais.4 — A revogação dos artigos 34.o a 43.o e artigo 50.o, do Código do Trabalho, e dos artigos 68.o a 77.o, e artigos 99.o a 106.o da Lei n.o 35/2004, de 29 de Julho, sobre protecção da maternidade e da paternidade produz efeitos a partir da entrada em vigor da legislação que regule o regime de protecção social na parentalidade.5 — A revogação dos artigos 414.o, 418.o, 430.o, 435.o, do n.o 2 do artigo 436.o e do n.o 1 do artigo 438.o do Código do Trabalho produz efeitos a partir da entrada em vigor da revisão do Código de Processo do Trabalho.6 — A revogação dos preceitos a seguir referidos da Lei n.o 35/2004, de 29 de Julho, na redacção dada pela Lei n.o 9/2006, de 20 de Março, e pelo Decreto-Lei n.o 164/2007, de 2 de Maio, produz efeitos a partir da entrada em vigor do diploma que regular a mesma matéria:a) Artigos 14.o a 26.o, sobre trabalho no domicílio; b) Artigos 41.o a 65.o, sobre protecção do património genético; c) Artigos 84.o a 95.o, sobre protecção de trabalhadora grávida, puérpera ou lactante; d) Artigos 103.o a 106.o, sobre regime de segurança social em diversas licenças, faltas e dispensas; e) Artigos 107.o a 113.o, sobre regimes aplicáveis à Administração Pública; f) Artigos 115.o a 126.o, sobre protecção de menor no trabalho; g) Artigos 139.o a 146.o, sobre participação de menor em espectáculo ou outra actividade de natureza cultural, artística ou publicitária; h) Artigos 155.o e 156.o, sobre especificidades da frequência de estabelecimento de ensino por parte de trabalhador-estudante, incluindo quando aplicáveis a trabalhador por conta própria e a estudante que, estando abrangido pelo estatuto de trabalhador-estudante, se encontre em situação de desemprego involuntário, inscrito em centro de emprego; i) Artigos 165.o a 167.o e 170.o, sobre formação profissional; j) Artigo 176.o, sobre período de funcionamento; l) Artigos 191.o a 201.o e 206.o, sobre verificação de situação de doença; m) Artigos 212.o a 280.o, sobre segurança e saúde no trabalho; n) Artigos 306.o, sobre direito a prestações de desemprego e 310.o a 315.o, sobre suspensão de execuções; o) Artigos 317.o a 326.o, sobre Fundo de Garantia Salarial; p) Artigos 365.o a 395.o, sobre conselhos de empresa europeus; q) Artigos 407.o a 449.o, sobre arbitragem obrigatória e arbitragem de serviços mínimos; r) Artigos 452.o a 464.o, sobre mapa do quadro de pessoal e balanço social; s) Artigos 494.o a 499.o, sobre a Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego, na parte não revogada pelo Decreto-Lei n.o 164/2007, de 3 de Maio.