29 DE JUNHO DE 2013 45 propostas concretas sobre os temas que importam e que tenha a coragem de não estar amarrado ao passado, mas, sim, um Partido Socialista com a cabeça no presente, sem medo dos fantasmas do passado e com a coragem de apresentar propostas concretas como foram ontem aqui apresentadas. Sr. Deputado João Galamba, o PEC 4 não tinha salvo coisa nenhuma! O PEC 4 tinha sido mais um passo para o abismo financeiro em que o anterior Governo do Partido Socialista nos deixou. Aplausos do PSD.O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — E agora é que está bem?! A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, terminado o debate sobre a Conta Geral do Estado de 2011, passamos ao ponto seguinte da ordem do dia, ao qual não são atribuídos tempos de debate, e que é o projeto de lei n.o 427/XII (2.a) — Altera o Código Penal, a Lei n.o 5/2002, de 11 de janeiro, e a Lei n.o 101/2001, de 25 de agosto, transpondo para a Ordem Jurídica Interna a Diretiva 2011/36/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de abril de 2011, relativa à prevenção e luta contra o tráfico de seres humanos e à proteção das vítimas e que substitui a Decisão-Quadro 2002/629/JAI do Conselho (PSD e CDS-PP). Srs. Deputados, concluída que está a nossa agenda de debates, vamos agora passar às votações regimentais. Peço aos serviços que acionem o sistema eletrónico e aos Srs. Deputados que se registem para procedermos à verificação do quórum. Pausa.Srs. Deputados, o quadro eletrónico regista 190 presenças, às quais se acrescenta 1 (Deputado do BE João Semedo), perfazendo 191 Deputados, pelo que temos quórum para proceder às votações. Começamos pelo voto n.o 138/XII (2.a) — De pesar pelo falecimento do ex-Deputado Osvaldo Castro (PS, PSD, CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes), que vai ser lido pelo Sr. Secretário Jorge Fão. O Sr. Secretário (Jorge Fão): — Sr.a Presidente e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor: «Osvaldo Alberto do Rosário Sarmento e Castro faleceu no passado dia 20 de junho, na sequência de doença prolongada. Osvaldo Castro era natural do Porto, jurista de formação, advogado de profissão, tendo-se dedicado durante toda a sua vida à causa pública. Foi membro da Direção-Geral da Associação Académica de Coimbra e um dos dirigentes e símbolos da greve académica de 1969, em Coimbra. Um homem sempre fiel aos seus ideais de defesa da liberdade e da democracia. A sua coragem, verticalidade e coerência foram decisivas em momentos-chave do movimento estudantil. Características essas que lhe granjearam sempre uma enorme autoridade e respeito públicos. Na luta clandestina contra a ditadura e pós 25 de Abril, como militante do PCP, foi membro do seu Comité Central e Deputado, confirmando as suas excecionais qualidades pessoais. Abandonou o PCP na década de 80, tendo sido posteriormente Deputado pelo Partido Socialista e membro ativo dos seus órgão nacionais, sem nunca ter deixado de assumir o seu passado e história pessoais. Osvaldo Castro, em todos os cargos que desempenhou, cultivou uma cultura de abertura democrática, de grande tolerância e afabilidade, sendo um apaixonado pelo Direito, pelo diálogo e pela intervenção cívica. Tinha o dom valiosíssimo de saber negociar soluções para problemas considerados difíceis e até insolúveis. Afetivamente ligado à Marinha Grande, exerceu o cargo de Presidente da respetiva assembleia municipal durante cerca de vinte anos. Desenvolveu também uma intensa atividade parlamentar, tendo sido Presidente da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias nas X e XI Legislaturas, Vice-Presidente da bancada parlamentar do Partido Socialista e membro da Delegação da Assembleia da República à Assembleia Parlamentar da OSCE (Organização de Segurança e Cooperação Europeia) entre 2005 e 2011. Desempenhou ainda as funções de Secretário de Estado do Comércio (1997-2000) e foi membro da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos durante 11 anos.