Problemática do Dispositivo de Prevenção Estrutural (gestão de combustíveis) 727. Após quatro anos de vigência dos SF, em 2004 é promovida a primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 179/99 com a publicação do Decreto-Lei n.o 94/2004, de 22 de abril, tendo sido alargada a possibilidade de constituição a empresas de capitais públicos proprietárias, gestoras ou detentoras de áreas florestais ou de infraestruturas florestais. Foi também revisto o sistema de apoios relativamente às despesas elegíveis e aos sistemas de majoração, tendo subjacente um sistema de regressão progressiva dos subsídios do Estado, no pressuposto de uma crescente autossuficiência financeira da entidade detentora de equipa(s). Contudo, estas alterações vieram a revelar-se um fator de instabilidade financeira para as entidades, especialmente as organizações de produtores florestais. Foram também estabelecidos novos critérios de prioridade para seleção de equipas, no sentido de melhor adequar a distribuição das equipas aos locais de maior risco de incêndio e de maior património florestal. Foi igualmente criada a possibilidade de se constituírem brigadas de sapadores florestais, dotadas de equipamento complementar, para maior eficácia das operações de gestão de combustível. 28. Em 2006, é publicado o Decreto-lei n.o 38/2006, de 20 de fevereiro, que altera pela segunda vez o suprarreferido Decreto-Lei n.o 179/99, com vista a distinguir as funções de serviço público das de serviço às suas entidades patronais. Foi também garantido um subsídio anual permanente a fundo perdido num montante não superior a 35 000 €, como contrapartida de serviço público a prestar em áreas públicas ou geridas pelo Estado. Foi também criada a figura da requisição das eSF no apoio ao combate a incêndios florestais, no rescaldo e vigilância pós-incêndio, sob ordens do comando operacional do teatro de operações. 29. Em 2009, foi publicado o Decreto-Lei n.o 109/2009, de 15 de maio, que revogou o Decreto-Lei n.o 179/99, de 21 de maio. A seleção e aprovação das eSF passou a ser da competência do membro do governo que tutela o setor florestal, o reequipamento das eSF passou a ser da responsabilidade das respetivas entidades titulares e foi promovido o alargamento das funções dos sapadores florestais à gestão florestal, antes focada apenas na prevenção de incêndios. Nos critérios de seleção de equipas o fator “risco de incêndio” e “património florestal” deixa de ser equacionado na lei. Nos anos 2008 e 2009 foi dada prioridade à constituição de equipas tuteladas por Câmaras Municipais. Em 2010 foi interrompida a constituição de novas equipas e o programa entrou numa fase de gestão corrente.  Em 2012, com a criação do ICNF I.P., o Fundo Florestal Permanente foi absorvido por parte deste Instituto e o apoio ao funcionamento das eSF, que até essa data se processava com base em protocolos celebrados entre a Autoridade Florestal Nacional e as entidades detentoras de equipas, e desde 2009, também com o Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I.P., passa a ser atribuído através de candidaturas formalizadas junto do Fundo Florestal Permanente. 30. Em 2017, com a publicação do Decreto-Lei n.o 8/2017, de 9 de janeiro, que revoga o Decreto-Lei n.o 109/2009, de 15 de maio, mantem-se o foco na silvicultura e defesa da floresta. As funções desempenhadas pelos sapadores florestais na área do combate aos incêndios florestais são agora centradas exclusivamente na primeira intervenção em incêndios nascentes e no apoio a operações de rescaldo e vigilância ativa pós-rescaldo. O apoio ao combate apenas poderá ser prestado pelo sapador enquanto agente de proteção civil, nos termos da Lei de bases de Proteção Civil. Os procedimentos de atribuição dos apoios pelo Fundo Florestal Permanente (FFP) assentam na publicação de concurso e apresentação de candidaturas por parte das entidades titulares de equipas. As equipas de sapadores florestais passam a ser criadas por deliberação do conselho diretivo do ICNF, I.P.. Neste diploma foi retomada a ideia da agregação das equipas* com a figura do agrupamento de equipas de sapadores florestais, porém apenas destinadas a otimizar a capacidade de intervenção das equipas em atividades 13 DE OUTUBRO DE 2017 239