I SÉRIE — NÚMERO 20 8 A propaganda europeia em torno da ideia de que os contribuintes não mais seriam chamados a pagar não passa disso mesmo, de propaganda. Isto porque nada, nos acordos e tratados, nem com estas alterações, garante esses objetivos. Pelo contrário, as expressões constantes nos acordos são bem menos vinculativas do que a propaganda. Falam num regime de resolução eficaz que deverá minimizar os custos a suportar pelos contribuintes e com custos mínimos para os contribuintes e para a economia real, ou seja, algo muito diferente do que foi a propaganda de não haver mais custos para os contribuintes. Aliás, as alterações aqui propostas demonstram precisamente o contrário e desmentem, mais uma vez, essa propaganda acerca da união bancária e dos mecanismos europeus de resolução. A verdade é que o euro e a união bancária significam que o Banco de Portugal continua a ser uma mera sucursal do BCE (Banco Central Europeu). Significam a insistência no modelo de supervisão dita independente que já mostrou o seu falhanço em toda a linha no BES (Banco Espírito Santo), no BPN (Banco Português de Negócios), no Banif (Banco Internacional do Funchal) e noutros casos. Significam um constrangimento à necessidade de assumir o controlo público sobre a banca e até mesmo a que o banco público assuma uma estratégia ao serviço do desenvolvimento do País, particularmente no apoio a setores produtivos, porque está sujeito às mesmas regras que os outros bancos, apesar de poder e dever ter um papel diferente no sistema bancário e na economia nacionais. O mecanismo europeu de estabilização é uma espécie de FMI (Fundo Monetário Internacional) à escala do euro, quer pelos objetivos proclamados, quer pelas suas reais intenções que são utilizar a chantagem da dívida, particularmente a países como Portugal, para impor a destruição de direitos sociais e laborais e a regressão social com os chamados «planos de ajustamento». E agora serve também, com estas alterações, para pagar a limpeza de bancos que tenham problemas. O euro é isto: subjugação e retrocesso! Vinte e dois anos de euro, vinte e dois anos de estagnação, porque temos uma moeda à medida da Alemanha e, portanto, desfasada da dimensão da nossa economia. Vinte e dois anos de perda de mecanismos de soberania orçamental, monetária e cambial que resultaram em maior dependência e em inaceitáveis constrangimentos, como a imposição de políticas orçamentais restritivas e da obsessão pelo défice que marca a ação tanto de Governos PSD/CDS, como de Governos PS. Vinte e dois anos de aprofundamento das privatizações, vinte e dois anos de aprofundamento dos problemas estruturais do País, com os défices demográfico, produtivo, energético e alimentar. Vinte e dois anos de divergência em vez da prometida convergência e, pelo meio, milhões para a banca à custa dos trabalhadores e do povo português. As alterações aos acordos que hoje discutimos inserem-se no aprofundamento destes mecanismos associados ao euro, ou seja, vão em sentido contrário à necessidade de nos libertarmos desse autêntico colete de forças que não serve a Portugal, nem aos povos da Europa. Aplausos do PCP e da Deputada do PEV Mariana Silva. O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.a Deputada Cecília Meireles, do Grupo Parlamentar do CDS-PP. A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Estamos hoje a discutir instrumentos que são, de facto, importantes na construção de um sistema bancário comum e que têm que ver com o Mecanismo Europeu de Estabilidade e também com o Fundo de Resolução. Em relação a algumas coisas que aqui foram ditas, devo dizer que não podemos sistematicamente querer o melhor de dois mundos. A moeda única, a existência de uma só moeda para um conjunto de países é uma realidade que tem, efetivamente, consequências, e tem consequências com vantagens. No caso português, em alguns momentos, quem a põe em causa nunca explica que o poder de compra dos portugueses seria muitíssimo inferior caso não estivéssemos na moeda única. Esta é a realidade que, quem critica, deixa sempre de lado. No entanto, tem também desvantagens e consequências desagradáveis. Não é possível termos o melhor de dois mundos! Uma moeda única que tem também um sistema bancário que, necessariamente, tem de funcionar em conjunto tem consequências.