20 DE FEVEREIRO DE 2016 31 É dada também relevância ao facto de ser necessário a existência de uma maior coordenação de políticas que permitam combater, de forma mais efetiva, o dumping social e fiscal. Aprofundar a Coesão Social na UE Reafirma-se a necessidade de haver por parte da UE um forte empenho na promoção de uma maior e mais consistente convergência não apenas económica, mas fundamentalmente social. Tornou-se demasiado evidente que a União Europeia precisa urgentemente de reforçar a coesão social. Os cidadãos europeus foram severamente atingidos pelos efeitos das sucessivas crises ocorridas nos últimos anos, tornando imperativo o restabelecimento e o reforço das suas condições de vida. O projeto europeu só persistirá se colocar as pessoas no centro das suas prioridades. A coesão social é o cimento agregador desta construção, que se pretende sólida e capaz de continuar a permitir a paz a este velho continente. Neste sentido, é, pois, necessário “definir com rigor e força jurídica os padrões laborais e de proteção social a garantir no espaço da União Europeia e na Zona Euro, suportados pelos instrumentos financeiros e políticos necessários”. Por conseguinte, sublinha-se no documento em causa, que “União Europeia deve retomar grandes projetos mobilizadores que criem vantagens e melhorias na vida dos cidadãos, começando pela área social, por exemplo: o A criação de Eurogrupo da Coesão Social e do Emprego, que venha colocar novamente o combate à pobreza e ao desemprego e a promoção da qualidade de vida para todos no centro da ação dos líderes europeus; o A concertação de medidas a nível europeu para combate ao desemprego, incluindo na garantia e financiamento de prestações sociais; o A criação de medidas precisas a nível europeu no domínio social, que se reflitam de forma positiva, expressiva e o mais direta possível na vida dos cidadãos europeus”. Quadro institucional da União Europeia Neste domínio, refere-se que se tem assistido nos últimos anos à desvirtuação do quadro institucional europeu e que essa situação tem levado à criação de mecanismos ad hoc, originando desigualdades entre Estados-membros e criando uma espécie de arquitetura hierarquizada. Sublinha-se que Portugal se empenhará “em assegurar uma Europa solidária e coesa, que permita sair da austeridade, (...) defender políticas que permitam responder eficaz e atempadamente aos desafios da cooperação e integração”. Neste contexto, assume-se claramente o empenho em tomar medidas que assegurem cabalmente a defesa dos interesses nacionais: i) Revisão das Perspetivas Financeiras 2014-2020; ii) Encontrar “todas as vias para garantir espaço orçamental e para financiar investimento, de modo a assegurar a competitividade das economias”; iii) Maximizar as potencialidades dos fundos estruturais e de investimento, nomeadamente do Fundo Europeu de Investimento Estratégico; iv) Reforçar orçamento da União Europeia de forma a apoiar esforços de convergência. Políticas no âmbito da política europeia Sobre esta matéria, são elencadas um conjunto de medidas com vista a assegurar: i) A defesa dos interesses nacionais e europeus e o aperfeiçoamento da construção da União Económica e Monetária; ii) A defesa e robustecimento da UE enquanto espaço de livre circulação; iii) O reforço efetivo da luta contra o terrorismo; iv) A promoção do desenvolvimento de uma política holística e equilibrada no que concerne à questão das migrações e dos refugiados; v) O reforço da Política Comum de Vizinhança (PEV) no sentido de promover uma maior cooperação e paz duradoura tanto a Sul como a Leste da UE, com especial enfoque para a região do Norte de África e Mediterrâneo.PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER O signatário do presente relatório exime-se, neste sede, de manifestar a sua opinião política sobre a Proposta de Lei n.o 11/XIII (1.a), a qual é, de resto, de “elaboração facultativa” nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do