12 DE JULHO DE 19843513comportamento exemplar ou na primeira classe sem castigos há mais de 3 anos.3 — Considera-se pouco tempo de serviço o período de 2 anos após o alistamento ou ingresso na PSP.Artigo 55.° (Circunstâncias agravantes)1 — São consideradas circunstâncias agravantes da responsabilidade disciplinar:1." Ser a infracção cometida em ocasião de grave alteração da ordem pública ou atentado contra o regime democrático;2.a A premeditação;3.a O mau comportamento anterior;4.a O facto de a infracção ser cometida em acto de serviço ou por motivo do mesmo, na presença de outros, especialmente subordinados do infractor, ou ainda em público ou em local aberto ao público;5." Ser a infracção cometida de combinação com outros;6.a Ser a infracção comprometedora da honra, do brio, do decoro profissional ou da corporação ou prejudicial à ordem e ao serviço;7.a A persistência na prática da infracção, depois de reprovada por superior hierárquico ou depois de terem sido exigidas obediência e compostura e ainda quando o infractor tiver sido alertado para os inconvenientes do seu comportamento;8.a A reincidência;9." A acumulação de infracções.2 — A premeditação consiste na duração do desígnio de praticar a infracção por mais de 24 horas.3 — Considera-se existir mau comportamento quando o visado se encontre na 3.a ou 4.a classes de comportamento.4 — A acumulação dá-se quando 2 ou mais infracções são praticadas na mesma ocasião ou quando nova falta é cometida antes de haver sido punida a anterior.5 — A reincidência dá-se quando nova infracção é cometida antes de decorridos 6 meses sobre o dia em que tiver findado o cumprimento da pena imposta por infracção anterior.CAPÍTULO IV Extinção da responsabilidade disciplinarArtigo 56.° (Causas de extinção)A responsabilidade disciplinar extingue-se por:d) Prescrição do procedimento disciplinar;b) Prescrição da pena;c) Cumprimento da pena;d) Morte do infractor;e) Amnistia.Artigo 57.° (Prescrição do procedimento disciplinar)1 — O direito de instaurar procedimento disciplinar prescreve passados 3 anos sobre a data em que a falta tiver sido cometida.2 — Exceptuam-se as infracções disciplinares integrando ilícito penal, as quais só prescrevem nos termos e prazos estabelecidos na lei penal, se os prazos deprescrição do procedimento criminal forem superiores a 3 anos.3 — A responsabilidade prescreve também se, conhecida a falta pela entidade com competência disciplinar, não for instaurado procedimento no prazo de 3 meses.4 — A prescrição considera-se interrompida pela prática de acto instrutório com incidência na marcha do processo.5 — Suspendem o decurso do prazo prescricional a instauração de processo de sindicância ou de mero processo de averiguações, bem como a instauração de processo de inquérito ou disciplinar em que, embora não dirigidos contra o funcionário ou agente, venham a apurar-se infracções por que seja responsável.Artigo 58.u (Prescrição da pena)As penas disciplinares previstas no n." I do artigo 29." prescrevem nos prazos seguintes, contados da data em que a decisão punitiva se tornou irrecorrível:a) 6 meses, para as penas previstas nas alí-neas a) a c);b) 2 anos, para as penas previstas nas alí-neas d) a h)\c) 5 anos, para as penas previstas nas alí-neas /') e j).Artigo 59." (Cumprimento da pena)1 — As decisões que apliquem penas disciplinares não carecem de publicação no Diário da República, começando a produzir efeitos no dia seguinte ao da publicação em ordem de serviço.2 — Quando, por qualquer motivo, deixem de ser efectivamente cumpridas as penas disciplinares, todos os seus efeitos se produzirão como se tivessem sido cumpridas.3 — O cumprimento da pena de suspensão, depois de iniciado, não se interrompe com o internamento do infractor por motivo de doença em estabelecimento hospitalar ou em enfermaria da PSP.4 — A decisão deve ser sempre notificada pessoalmente ao funcionário ou agente punido e, não podendo este ser notificado, será aquela publicada no Diário da República, começando a produzir os seus efeitos 15 dias após a publicação.5 — A vacatura do lugar ou cargo resultante da aplicação das penas de aposentação compulsiva ou de demissão será publicada na 2.a série do Diário da República.Artigo 60." (Morte do infractor)A morte do infractor extingue a responsabilidade disciplinar, sem prejuízo dos efeitos já produzidos e dos que decorram da existência da pena para efeitos de direito a pensão de sobrevivência nos termos da lei geral.Artigo 61." (Amnistia)A amnistia não anula os efeitos já produzidos pela aplicação da pena, mantendo-se o seu registo tão-só para os efeitos expressos neste diploma.