12 DE SETEMBRO DE 2013 31 Lei-Quadro do SIRP (Lei n.o 30/84, de 5 de setembro, alterada pelas Leis n.o 4/95, de 21 de fevereiro, 15/96, de 30 de abril, e 75-A/97, de 22 de julho, e pela Lei Orgânica n.o 4/2004, de 6 de novembro, que a republicou) PJL 437/XII (PSD e CDS-PP) para todos os efeitos as faltas dadas ao serviço em razão das reuniões do Conselho. 2 — Os membros do Conselho de Fiscalização auferem uma remuneração fixa, de montante a estabelecer por despacho conjunto do Primeiro-Ministro, do Ministro das Finanças e do membro do Governo responsável pela Administração Pública, acumulável com qualquer outra remuneração, pública ou privada. 3 — Os membros do Conselho de Fiscalização auferem, por cada reunião, senhas de presença e subsídios de transporte idênticos aos praticados para os deputados. Artigo 15.o Dependência e processo de nomeação 1 — O Secretário-Geral e os serviços de informações dependem diretamente do Primeiro-Ministro. 2 — O Primeiro-Ministro pode delegar num membro do Governo que integre a Presidência do Conselho de Ministros as competências que lhe são legalmente conferidas no âmbito do Sistema de Informações da República Portuguesa. 3 — A nomeação do Secretário-Geral é antecedida de audição do indigitado em sede de comissão parlamentar. Artigo 15.o (...) 1 – (...). 2 – (...). 3 – A nomeação do Secretário-Geral é antecedida de audição do indigitado em sede de comissão parlamentar competente para os Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, que fica obrigado à apresentação do seu registo de interesses nos  termos aplicáveis aos membros do CFSIRP. 4 - A nomeação do Diretor do Serviço de Informações Estratégicas de Defesa é antecedida de audição conjunta pela comissão parlamentar competente para os Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e pela competente para a Defesa Nacional. 5 - A nomeação do Diretor do Serviço de Informações de Segurança é antecedida de audição pela comissão parlamentar competente para os Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. Artigo 19.o Secretário-Geral do Sistema de Informações da República Portuguesa 1 — O Secretário-Geral é equiparado, para todos os efeitos legais, exceto os relativos à sua nomeação e exoneração, a Secretário de Estado. 2 — O Secretário-Geral dispõe de um gabinete de apoio ao qual é aplicável o regime jurídico dos gabinetes ministeriais. 3 — Compete ao Secretário-Geral: a) Conduzir superiormente, através dos respetivos diretores, a atividade do Serviço de Informações Estratégicas de Defesa e do Serviço de Informações de Segurança e exercer a sua inspeção, superintendência e coordenação, em ordem a assegurar a efetiva prossecução das suas finalidades institucionais; b) Executar as determinações do Primeiro-Ministro e as deliberações dos órgãos de fiscalização previstos na presente lei; c) Transmitir informações pontuais e sistemáticas às entidades que lhe forem indicadas pelo Primeiro-Ministro; d) Garantir a articulação entre os serviços de informações e os demais órgãos do Sistema de Informações da República Artigo 19.o (...) 1 – (...). 2 – (...). 3- (...): a) (...); b) (...); c) (...); d) (...); e) (...); f) (...); g) (...); h) (...); i) Criar, gerir, analisar e manter atualizado e sigiloso o registo de interesses a efetuar pelos funcionários, agentes e dirigentes dos serviços de informações, das estruturas comuns e do gabinete do Secretário-Geral; j) (Anterior alínea i); k) (Anterior alínea j); l) (...).