I SÉRIE — NÚMERO 116 4 fatores de conflito entre Estados, devendo, por isso, ser gerida em função de necessidades objetivas e não de interesses empresariais, Os Verdes propõem: Em primeiro lugar, a defesa da gestão pública da água, designadamente garantindo que os sistemas associados ao abastecimento e saneamento se mantenham na esfera pública; Em segundo lugar, que as entidades que fazem a gestão dos sistemas de abastecimento e saneamento sejam sempre total ou maioritariamente públicos; Em terceiro lugar, que qualquer alteração que seja introduzida nos modelos de gestão da água não ponha em causa as competências das autarquias locais nesta matéria; Em quarto lugar, a garantia do acesso universal das populações ao abastecimento de água e a sistemas de saneamento; Em quinto lugar, que os modelos de gestão da água visem, de forma prioritária, a preservação deste recurso, nomeadamente impedindo a degradação da sua qualidade na origem, evitando, assim, elevar custos de tratamento; Em sexto lugar, que os modelos de gestão da água sejam eficientes e permitam que o custo da água seja o mais baixo possível, refletindo-se na menor tarifa possível; Em sétimo lugar, a garantia de que as tarifas da água sejam socialmente justas, ajustadas à capacidade que as famílias detêm, de modo a que ninguém fique privado do acesso à água por razões económicas; Finalmente, em oitavo lugar, que seja implementado com urgência o Programa Nacional para o Uso Eficiente da Água, que nenhum Governo ainda teve vontade política de implementar, e que a Assembleia da República conheça trimestralmente, por via do Governo, a sua fase de implementação. Mas como as Sr.as e os Srs. Deputados sabem, no próximo mês decorrerá a Conferência Rio+20, Os Verdes fazem aqui uma chamada de atenção muito particular para o facto de a água ser uma matéria justamente debatida nesta Conferência. Importa que a reflexão que aí se fará se sustente na resolução da Assembleia das Nações Unidas justamente sobre o direito humano à água e não nas sucessivas tentativas do Conselho Mundial da Água, liderado por empresas multinacionais, como a Générale des Eaux ou a Lyonnaise des Eaux, para excluir esse reconhecimento, dando-lhe, antes, um caráter economicista, procurando a mercantilização da água, quantas vezes sob um rótulo altamente aliciante, que é o de «economia verde», mas que engana — e engana muito! Por isso mesmo, Os Verdes recomendam ainda que o Governo português proponha e apoie, na Conferência Rio+20, a Resolução da Assembleia das Nações Unidas sobre o direito humano à água e ao saneamento, e que o Governo português, nessa mesma Conferência, se oponha terminantemente a qualquer tentativa de se imporem mecanismos de mercantilização e de privatização da água. É com este detalhe que está apresentado o projeto de resolução. A Sr.a Presidente: — Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Renato Sampaio e Paulo Sá. Tem a palavra o Sr. Deputado Renato Sampaio. O Sr. Renato Sampaio (PS): — Sr.a Presidente, Sr.a Deputada Heloísa Apolónia, saudamos esta iniciativa do Partido Ecologista «Os Verdes». Contudo, quero dizer-lhe que a Sr.a Deputada não resistiu à tentação de considerar, mais uma vez, o PS como um dos seus inimigos principais. E quando a senhora sabe que, para o PS, a água foi sempre... O Sr. Paulo Sá (PCP): — Um negócio! O Sr. Renato Sampaio (PS): — ... uma prioridade na sua agenda política. Foi assim quando, na Presidência portuguesa da União Europeia, em 2000, aprovámos, por iniciativa de um Governo socialista, a Diretiva-Quadro da Água Foi assim, por iniciativa de um Governo do PS, em 2005, que esta Assembleia aprovou, por uma ampla maioria, a Lei-Quadro da Água e a Lei da Titularidade dos Recursos Hídricos. Foi assim, ainda, por iniciativa do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, quando alterámos a Lei n.o 23/96, introduzindo a recolha e tratamento de águas residuais como um serviço público essencial.