280-(6)II SÉRIE-B — NÚMERO 33Recentemente têm vindo a público situações que não dignificam em nada este sector, com afloramentos ligados a problemas internos e lutas intestinas do Partido Socialista,que continua a confundir o interesse de Estado com o interesse partidário e que ontem no jornal Público o «porta-voz» da Secretaria de Estado assume publicamente.Enquanto isto, a regulamentação não acontece e praticamente todas as semanas morrem cidadãos portugueses ou imigrantes devido a acidentes de trabalho.O deputado acima identificado solicita ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade as seguintes informações:1) Qual a razão da ausência de resposta ao meu requerimento de Janeiro de 1999?2) Quais as razões que levam o Sr. Secretário de Estado das Relações Laborais a querer o afastamento da direcção do Instituto de Desenvolvimento e Inspecção das Condições de Trabalho (IDICT)?Requerimento n.a 8047VII (4.a)-AC de 28 de Maio de 1999Assunto: Tesouraria da Fazenda Pública de São Brás de Alportel.Apresentado por: Deputado Lino de Carvalho (PCP).O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português recebeu uma exposição de uma cidadã que desempenha fun- . ções de tesoureira-ajudante principal na Tesouraria da Fazenda Pública de São Brás de Alportel e qüe desde Janeiro de 1996, com a reforma dos colegas de trabalho, acumula as funções de tesoureira gerente com as de administrativa.Todo o movimento da Tesouraria da Fazenda Pública do concelho de São Brás de Alportel é assegurado por um funcionário!E a exponente que nos diz:. Durante o dia como funcionária administrativa estou lidando com documentos de cobrança dos impostos do Estado, valores selados e dinheiro, mas se necessitar de uma tolerância, de uma pausa para o café, como em qualquer serviço da Administração Pública, ou se necessitar ir à casa de banho, tenho de convidar os contribuintes a sair, fechar a porta ou então [...] deixar os documentos de cobrança, os valores selados e o dinheiro expostos a diversas vicissitudes.E ainda que:Depois do horário normal do trabalho diário, há que responder às solicitações e responsabilidades cor-, respondentes de tesoureiro gerente.Acresce que todo o movimento é efectuado manualmente, já que a Tesouraria não está informatizada.Atenta a situação exposta e as implicações gTavosas para os direitos dos contribuintes e para as difíceis condições de trabalho da funcionária «polivalente», ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea 0 do n.° \ do artigo 5." do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério das Finanças que me- informe:d) Se está prevista para breve a admissão ou transferência de novos funcionários para a Tesouraria de Finanças de São Brás de Alportel?b) Para quando a informatização dos serviços?c) O que justifica a inércia do Ministério das Finanças na tomada de medidas de reposição das condições mínimas de funcionamento')Requerimento n.9 805/VII (4.a)-ACde 27 de Maio de 1999Assunto: Empréstimos do BEI à SONAE Investimentos, SGPS.Apresentado por: Deputado Lino de Carvalho (PCP).1 — O Banco Europeu de Investimentos concedeu à SONAE Investimentos SGPS, S. A., durante o ano de 1997, um empréstimo de 50,3 milhões de ecus (cerca de 10 milhões de contos) com vista à construção de um «centro comercial no Porto» (v. publicação BEI Informações, n.° 96/ 1-1998).2 — Questionado sobre as justificações deste empréstimo, concedido a um grande grupo económico com evidentes capacidades para recorrer às condições contratuais normais da banca comercial e, além do mais, para um investimento num sector com altas taxas de rentabilidade, a Comissão Europeia informou que o BEI baseou a sua decisão, entre outros factos, no parecer favorável que obteve do Governo Português.3 — Neste quadro, e ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156." da Constituição da República Portuguesa e na alínea 0 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Economia que me:a) Informe dos critérios que levaram a emitir o parecer referido;b) Forneça o parecer enviado ao BEI.Requerimento n.fi 806/VH (4.e)-ACde 27 de Maio de 1999Assunto: Execução da Portaria n.° 875/98, de 9 de Outubro. Apresentado por: Deputado Lino de Carvalho (PCP).1 — A Portaria n.° 875/98, de 9 de Outubro, definiu as condições de atribuição de subvenções financeiras a fundo perdido para cobertura "dos prejuízos resultantes dos temporais ocorridos nos meses de Outubro e Novembro de 1997.2 — Poderiam ser beneficiários da ajuda em causa «as entidades que exerçam a actividade agrícola, pecuária, florestal ou de transformação ou comercialização» e que «tenham sofrido prejuízos em infra-estruturas, equipamentos ou plantações» e ainda «no que se refere à recuperação de infra--estrúturas colectivas, os organismos da administração central, local e as associações de agricultores».3 — Neste quadro, e ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.° da Constituição da República Portuguesa e na alínea í) do n.° 1 do artigo 5." do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas que me informe e forneça a lista das entidades que beneficiaram das ajudas previstas nesta portaria, por sectores e concelhos.