I SÉRIE — NÚMERO 35 46 388/XII (2.a), do PSD, foi admitido em abril do ano passado e baixou à Comissão de Economia e Obras Públicas. Coloco este problema apenas por uma questão de coerência. Portanto, julgo que a distribuição inicial deve ser tida em conta, pelo menos em relação a esta distribuição que agora é feita. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Não é imperativo regimental que volte a baixar à mesma Comissão. E desde que haja consenso... É que não faz sentido que se dispersem os diplomas por diferentes comissões, particularmente no trabalho na especialidade. O PCP opõe-se a esta retificação? Pausa. Não havendo objeções, entende-se que este requerimento, que vou pôr de novo à votação, vem solicitar a baixa à Comissão de Segurança Social e Trabalho, ou seja, à 10.a Comissão. Vamos, então, votar o requerimento, apresentado pelo PSD, PS, BE e Os Verdes, solicitando a baixa à Comissão de Segurança Social e Trabalho, sem votação, para nova apreciação, pelo prazo de 60 dias, dos projetos de lei n.os 388/XII (2.a) — Altera a Lei n.o 108/91, de 17 de agosto, que regula o Conselho Económico e Social (PSD), 484/XII (3.a) — Altera a Lei n.o 108/91, de 17 de agosto, que regula o Conselho Económico e Social (PS), 488/XII (3.a) — Altera a Lei n.o 108/91, de 17 de agosto, que regula o Conselho Económico e Social (BE), 363/XII (2.a) — Reforça a representação das organizações de juventude no Conselho Económico e Social (Quinta alteração à Lei n.o 108/91, de 17 de agosto (PS), 383/XII (2.a) — Integra o Conselho das Comunidades Portuguesas no Conselho Económico e Social, procedendo à quinta alteração à Lei n.o 108/91, de 17 de agosto, com as modificações feitas pelas Leis n.os 80/98, de 24 de novembro, 128/99, de 20 de agosto, 12/2003, de 20 de maio, e 37/2004, de 13 de agosto (Os Verdes), 384/XII (2.a) — Integra o Conselho Nacional de Juventude no Conselho Económico e Social, procedendo à quinta alteração à Lei n.o 108/91, de 17 de agosto, com as modificações feitas pelas Leis n.os 80/98, de 24 de novembro, 128/99, de 20 de agosto, 12/2003, de 20 de maio, e 37/2004, de 13 de agosto (Os Verdes), 385/XII (2.a) — Integra a representação de associações de imigrantes no Conselho Económico e Social, procedendo à quinta alteração à Lei n.o 108/91, de 17 de agosto, com as modificações feitas pelas Leis n.os 80/98, de 24 de novembro, 128/99, de 20 de agosto, 12/2003, de 20 de maio, e 37/2004, de 13 de agosto (Os Verdes), 491/XII (3.a) — Integra a representação do Conselho Nacional de Juventude e «representantes de reformados» no Conselho Económico e Social, alargando também o número de representantes dos representantes dos trabalhadores e do patronato, procedendo à quinta alteração à Lei n.o 108/91, de 17 de agosto, com as modificações feitas pelas Leis n.o 80/98, de 24 de novembro, n.o 128/99, de 20 de agosto, n.o 12/2003, de 20 de maio, e n.o 37/2004, de 13 de agosto (PSD), e 492/XII (3.a) — Altera Lei n.o 108/91, de 17 de agosto, que regula o Conselho Económico e Social (PS). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Foi, portanto, viabilizado o requerimento apresentado e, assim, a baixa destes diplomas à Comissão de Segurança Social e Trabalho. Vamos, agora, votar um requerimento, apresentado pelo PS, solicitando a baixa à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, sem votação, pelo período de 30 dias, para reapreciação do projeto de lei n.o 478/XII (3.a) — Aprova o regime jurídico aplicável às relações intercedentes entre as instituições bancárias e as instituições prestadoras de serviços de cartões como meio de pagamento de transações comerciais (PS). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Aprovado o requerimento, este diploma baixa, sem votação, à 5.a Comissão. Segue-se a votação, na generalidade, do projeto de lei n.o 483/XII (3.a) — Revoga a mobilidade especial e o regime jurídico da requalificação de trabalhadores em funções públicas (PCP).