30 | I Série - Número: 108 | 20 de Julho de 2007No início deste processo falou-se na valorização das comissões, sendo que em determinado momento essa valorização foi apresentada em prejuízo do próprio Plenário da Assembleia da República. Sempre contestámos essa ideia e, felizmente, não foi esse o caminho seguido. O caminho que se seguiu foi, sim, o de valorizar as comissões, mas sem desvalorizar o Plenário da Assembleia, e com isto também nos congratulamos. Ou seja, o Plenário não perde as suas prerrogativas no processo legislativo. As comissões são valorizadas e o Plenário mantém integralmente as suas prerrogativas nesse e noutros domínios.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!O Orador: — Sr. Presidente, Srs. Deputados, para concluir, gostaria de dizer que, se esta revisão do Regimento for correctamente aplicada, com respeito pelos direitos de todos, a partir da sua entrada em vigor, na próxima sessão legislativa, a Assembleia estará em melhores condições para cumprir as suas atribuições constitucionais fundamentais, quer enquanto órgão legislativo quer enquanto órgão de fiscalização do Governo e da Administração Pública. Mas esta reforma terá o seu verdadeiro teste, na prática, a partir da próxima sessão legislativa.Este novo Regimento é exigente para o Parlamento no seu conjunto, é exigente para os Deputados, é exigente para os serviços de apoio à actividade parlamentar e é exigente, também, para o Governo, enquanto agente parlamentar.Foram criadas condições para que a Assembleia da República reforce o seu papel no sistema político. É, pois, importante garantir essas condições, sem as desvirtuar, o que pode acontecer, designadamente com a aprovação, que esperemos que nunca ocorra, de leis eleitorais injustas que subvertam a regra da proporcionalidade. Mas, se este sistema não for desvirtuado, será uma responsabilidade de todos os agentes parlamentares pô-lo em prática e com isso enriquecer a forma de funcionamento do nosso sistema democrático.Pela nossa parte, assumiremos integralmente as nossas responsabilidades e esperamos que todos os grupos parlamentares e o Governo assumam também integralmente as suas.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Sr.as e Srs. Deputados: «A intenção primordial do contributo que o CDS-PP pretende dar para a reforma do Parlamento baseia-se na ideia da Assembleia da República como centro do debate político, reforçando a sua capacidade como órgão principal de fiscalização da actuação do Governo». Começava assim o projecto de resolução que o CDS-PP apresentou a propósito da reforma do Parlamento.E esta era, de facto, a nossa ideia central e primordial: a do Parlamento como centro do debate político em Portugal e o Parlamento como um órgão essencial de fiscalização da acção governativa.Só com uma instituição parlamentar forte, digna, valorizada, credibilizada teremos uma democracia verdadeiramente representativa.Vozes do CDS-PP: — Muito bem!O Orador: — Durante muito tempo e, porventura, nos últimos tempos, temos assistido todos os dias a um esvaziamento do debate político do Parlamento para outros fóruns, para uma democracia de comentadores, para um debate que muitas vezes só é feito nas televisões ou nos jornais.A nossa crítica não era dirigida aos comentadores, a nossa crítica era dirigida ao próprio Parlamento, a nós próprios, que muitas vezes, impávidos e impotentes, assistíamos diariamente ao desenrolar deste fenómeno.Para nós, o que a reforma do Parlamento, verdadeira e primordialmente, tinha de fazer era voltar a colocar o Parlamento como centro do debate político e como órgão essencial da fiscalização do Governo.Sabemos que, no nosso dispositivo constitucional, no artigo 190.o da Constituição, o Governo é responsável perante o Presidente da República e o Parlamento.Vozes do CDS-PP: — Muito bem!O Orador: — E se querem exemplos de como o actual estado de coisas estava incorrecto, reflictamos sobre o que se passa actualmente no debate mensal com o Primeiro-Ministro.Um debate que acontece uma vez por mês, um debate que acontece ao longo de mais de três horas, com cerca de 12 rondas de intervenção, um debate em que o Governo, numa exposição inicial de mais de 12 minutos, diz sobre o que quer falar e sobre o que quer ser fiscalizado. É isso que queremos? Temos vindo a assistir a uma menorização do Parlamento, em que o Parlamento mais parece ser uma plateia, um cenário a que o Governo dirige as suas reformas. Estou certo de que nenhum Deputado fica