Quarta — feira, 11 de Novembro de 1987II Série — Número 20DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaV LEGISLATURA1.a SESSÃO LEGISLATIVA (1987-1988)SUMÁRIOResolução:Designação dos membros do Conselho de Estadoeleitos pela Assembleia da República..........       399Proposta de resolução:Aprova, para ratificação, a Declaração Conjunta e seus Anexos, que dela fazem parte integrante, do Governo da República Portuguesa e do Governo da República Popular da China sobre a Questão de Macau, concluída e rubricada em Bei-jing em 26 de Março de 1987 e assinada em Bei-jing a 13 de Abril de 1987 ...................       399Comissão de Indústria, Comércio e Turismo:Relatório relativo ao mês de Outubro de 1987       410Requerimentos:N.° 80/V (l.a)-AC — Do deputado Licínio Moreira (PSD) ao Ministério da Justiça sobre actos notariais praticados fora do horário de funcionamento das secretarias e cartórios notariais.....       411N.° 81/V (l.')-AC —Do deputado José Apolinário (PS) ao conselho de gerência da TAP relativo ao «Cartão Jovem»......................       411N.° 82/V (l.a)-AC — Do deputado José Leio (PS) ao Governo referente à Reserva Ornitológicado Mindelo..................................       411N.° 83/V (l.")-AC —Do deputado José Apolinário (PS) ao Ministro-Adjunto e da Juventudeacerca do «Cartão Jovem»....................       411N.° 84/V (l.')-AC — Do deputado Jerónimo de Sousa (PCP) ao conselho de administração do IPE sobre a situação da empresa COMETNA......       411N.° 85/V (l.°)-AC — Dos deputados Luís Roque e Rogério Brito (PCP) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações relativo ao novo terminal rodoviário/ferroviário/fluvial do Barreiro..............................        412N.° 86/V (l.')-AC —Do deputado Luis Roque (PCP) ao mesmo Ministério sobre a situação da. estrada Elvas-Portalegre.......................       412N.° 87/V (l.')-AC —Dos deputados Luis Roque e Manuel Anastácio Filipe (PCP) ao Governo solicitando o envio dos volumes já publicados pela Comissão do Livro Negro do Fascismo 412 N.° 88/V (l.a)-AC —Do mesmo deputado ao Governo referente à abertura da fronteira doMarco (Arronches)...........................       412N.° 89/V (l.a)-AC —Do mesmo deputado ao Ministério do Plano e da Administração do Território acerca da barragem de Apertadura, Marvão 413 N.° 90/V (l.')-AC —Do mesmo deputado aos Ministérios da Agricultura, Pescas e Alimentação e da Indústria e Energia relativo à electrificação rural de Rabugem, freguesia da Esperança, no concelho de Arronches...........................       413N.° 91/V (l.*)-AC —Da deputada Apolónia Teixeira (PCP) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre os transportesmunicipalizados do Barreiro...................        413N.° 92/V (l.')-AC —Dos deputados Vidigal Amaro, Lino de Carvalho e Rogério Moreira (PCP) ao Ministério da Educação relativo à falta de segurança na Escola Secundária de Estremoz 413 N.° 93/V (l.')-AC —Dos deputados Cláudio Percheiro e Manuel Anastácio Filipe (PCP) ao Ministério da Administração Interna sobre medidas a tomar para ocorrer à situação de calamidade pública na freguesia de Cabeça Gorda, no concelho de Beja..................................       414