19 DE DEZEMBRO DE 1986955da CEE, tem de respeitar o princípio da livre circulação de bens, pelo que qualquer tipo de impedimento terá de ser decidido a nível comunitário.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Ministro do Plano e da Administração do Território, 18 de Novembro de 1986. — A Chefe do Gabinete, Maria Clara Ferreira.SECRETARIA DE ESTADO DA INDUSTRIA E ENERGIAGABINETE DO SECRETARIO DE ESTADOEx.ra0 Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estados dos Assuntos Parlamentares:Assunto: Resposta ao requerimento n.° 2336/IV (l.a), do deputado Alvaro Brasileiro (PCP), sobre a venda da Herdade da Parada, pertencente à QUIMIGAL.Em resposta ao vosso ofício n.° 6194/86, de 13 de Outubro de 1986, sobre o assunto mencionado em epígrafe, encarrega-me S. Ex.a o Secretário de Estado da Indústria e Energia, por seu despacho de 18 de Novembro de 1986, de transmitir a V. Ex.a a seguinte informação, prestada pela QUIMIGAL — Química de Portugal, E. P.:1 — Não se confirma que a Herdade da Parada tenha sido vendida em hasta pública.A QUIMIGAL publicou anúncio indicando o seu interesse na venda da Herdade em causa, recebeu várias propostas e tem vindo a discutir as condições de venda com o presumível comprador que apresentou a maior oferta.Até esta data a operação não foi finalizada.2 — Quanto aos problemas dos trabalhadores da Herdade da Parada, os mesmos já foram resolvidos pela QUIMIGAL, tendo-se chegado a soluções satisfatórias e mutuamente aceites para as diferentes situações que individualmente ali foram encontradas.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Secretário de Estado da Indústria e Energia, 21 de Novembro de 1986. — O Chefe do Gabinete, L. F. Sequeira Martins.PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROSGABINETE DO PRIMEIRO-MINISTROEx.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro Adjunto e para os Assuntos Parlamentares:Assunto: Resposta ao requerimento n.° 2/IV (2.°), do deputado Adriano Moreira e outros (CDS), solicitando o envio do acordo existente entre Portugal e a República Popular da China a respeito da situação de Macau.Em referência ao ofício do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares n.° 6287/86, de 20 de Outubro, acerca do requerimento n.° 2/IV (2.°), apresentado pelo deputado Manuel Monteiro e outros (CDS), requerendo ao Governo que cumpra o dever constitucional de enviar à Assembleia da República, para ratificação, o acordo existente entre Portugal e a República Popular da China a respeito da situação em Macau, encarrega-me S. Ex.a o Primeiro-Ministro, por intermédio de V. Ex.a, de solicitar a S. Ex.° o Ministro Adjunto e para os Assuntos Parlamentares que seja enviada a seguinte resposta aos requerentes:1—Não tem o Governo conhecimento de qualquer acordo entre os Governos de Portugal e da República Popular da China a respeito da situação de Macau.2 — Como é do conhecimento público, delegações dos dois países iniciaram em Pequim, em 30 de Junho de 1986, conversações sobre o futuro estatuto de Macau. Essas negociações prosseguem, tendo sido recentemente concluída a terceira fase das conversações.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Primeiro-Ministro, 13 de Novembro de 1986. — Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ile-gfvef.)DIRECÇÂO-GERAL DE HIDRÁULICA E ENGENHARIA AGRÍCOLAAssunto: Resposta ao requerimento n.° 7/IV (2.a), do deputado Raul Junqueiro (PS), sobre a exclusão do direito ao subsídio de gasóleo dos tractores com idade superior a 25 anos.De conformidade com o determinado no ofício n.° 7023, referência Ar/3.1, SEA/EST, entrado na Direcção-Geral de Hidráulica e Engenharia Agrícola em 28 de Outubro de 1986, o signatário tem a honra de informar:1 — Este assunto já foi desenvolvido anteriormente na informação n.° 32/FB/86, de 1 de Agosto, sob o título «Subsídio ao gasóleo — Exclusão de tractores com mais de 25 anos».2 — Por se considerarem perfeitamente válidos e actualizados, transcrevem-se os fundamentos em que se apoiou a proposta de manter, pelo menos no corrente ano de 1986, a exclusão de todos os tractores com mais de 25 anos:2.1—Desde início sabia-se que o actual sistema de bonificação do gasóleo, baseado como é nos consumos médios anuais dos equipamentos que contempla, não podia deixar de originar situações de injustiça (por vezes flagrantes), designadamente por «premiar» aqueles que exploram insuficientemente as máquinas e «punir» os que as utilizam mais racionalmente, através de elevadas intensidades de utilização anual;2.2 — A prática destes quatro anos confirmou a presunção antes referida, tendo-se mantido o processo apenas por não ter sido possível substituí-lo por outro mais justo e rigoroso;