43 | I Série - Número: 003 | 18 de Setembro de 2010O Sr. Presidente: —  Srs. Deputados, vamos votar o voto cuja discussão acabámos de fazer, o voto n.o 60/XI (2.a) —  De condenação pelas acções levadas a cabo pelo Governo francês que visam a expulsão de cidadãos ciganos (BE).Submetido à votação foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP, votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e de 1 Deputado do PS e abstenções de 15 Deputados do PS e de 1 Deputado do PSD.Era o seguinte:Voto n.o 60/XI (2.a) De condenação pelas acções levadas a cabo pelo Governo francês que visam a expulsão de cidadãos ciganosEstima-se que desde o início do ano a França tenha expulsado do seu território mais de 8000 cidadãos ciganos, em consequência da decisão do Governo francês de promover o desmantelamento dos acampamentos da população cigana no país e de forçar a sua repatriação.Desde o final do passado mês de Agosto, o mundo assistiu a um recrudescimento destas acções de expulsão, que surgem na sequência do discurso pronunciado, em Julho passado, pelo Presidente francês, Nicolas Sarkozy, em que anunciou um novo endurecimento da política migratória no país.Considerando: Que o direito de todos os cidadãos da União e dos membros de suas famílias de circular e residir livremente em toda a UE constitui um pilar da cidadania europeia; Que as recentes medidas adoptadas pelas autoridades francesas em relação à população cigana estão envoltas em justificações abertamente discriminatórias, que caracterizam o discurso político do Governo francês ao longo de todo este processo de repatriamentos de ciganos, conferindo credibilidade a declarações racistas e xenófobas e a acções de grupos da extrema-direita; Que a Organização das Nações Unidas (ONU) denunciou que as recentes expulsões foram feitas «sem consentimento livre e esclarecido» e pediu às autoridades francesas que «evitem particularmente os repatriamentos colectivos»; Que o Comité para a Eliminação da Discriminação Racial da ONU apelou à França para que procure integrar os membros da maior minoria étnica na União Europeia, que agrega cerca de 10 milhões de pessoas; Que o Parlamento Europeu aprovou uma resolução, apresentada conjuntamente pelos Grupos Socialista, Liberal, Verdes e Esquerda Unitária (GUE/NGL), que pede ao Governo francês que «suspenda imediatamente todas as expulsões de ciganos» na França; Que a Comissária europeia da Justiça, Viviane Reding, ameaçou avançar com uma acção judicial contra a França, na sequência da política do Governo de Paris de expulsão dos ciganos romenos e búlgaros. Em declarações feitas no passado dia 14 de Setembro, Viviane Reding, classificou o comportamento do país como uma «desgraça» e «uma vergonha» e afirmou estar «pessoalmente convencida de que não restará à Comissão Europeia outra alternativa para além de iniciar os procedimentos de infracção contra a França», relativamente a esta matéria; A Assembleia da República, reunida em Plenário: 1 —  Associa-se à condenação expressa pelo Parlamento Europeu, considerando que estas expulsões violam os tratados e a legislação comunitária; 2 —  Apela ao Governo francês para que suspenda imediatamente todas as acções que visam a expulsão e repatriamento da população cigana residente em França; 3 —  Associa-se às iniciativas que visam travar as acções promovidas pelo Governo francês, incluindo os procedimentos de infracção que venham a ser tomados no âmbito da União Europeia.O Sr. António Silva Preto (PSD): —  Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: —  Para que efeito, Sr. Deputado?