I SÉRIE — NÚMERO 69 60 Queria deixar apenas uma última referência, que julgo útil, para que este debate possa não se repetir, pelo menos nos moldes em que se tem repetido. As questões da dupla tributação não são, de facto, secundárias. Mas as questões da dupla tributação também se podem resolver de uma forma diferente daquela com que têm sido resolvidas. É que a questão também pode ser resolvida por via da tributação dos rendimentos nos territórios onde aquelas atividades ou aqueles eventos acontecem e não noutros onde eventualmente os sujeitos passivos do imposto possam ter de liquidar os seus impostos. Esse também pode ser um contributo que o Estado português pode dar na discussão internacional, relativamente ao enquadramento fiscal destas matérias, no âmbito em que a organização delas é preparada. Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: — Para encerrar este debate, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais. O Sr. Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por dizer ao Sr. Deputado João Oliveira que tem toda a razão. Não temos nenhuma necessidade de não dizer que vamos ter aqui a Liga dos Campeões. Podemos dizê-lo em Português, que é seguramente muito mais bonito, numa altura em que celebramos também a língua. Queria também saudá-lo, Sr. Deputado, não apenas pelo reparo que fez sobre a questão da Língua Portuguesa mas também pela forma séria com que colocou aqui a questão, que, aliás, repete e é coerente com, pelo menos, os últimos dois debates que eu próprio já tive sobre este tema e a posição que o PCP tem tido. E faz sentido esta posição porquê? Porque, ao contrário daquilo que muitos estão aqui a dizer sobre esta matéria, não estamos aqui a discutir nenhuma borla fiscal, nem nenhuma isenção fiscal. Estamos aqui a discutir como se evita a dupla tributação de uma atividade que é regulada a nível europeu. E o Sr. Deputado João Oliveira tem toda a razão: o que tem havido é um princípio nos quadros dos países da UEFA, como disse há pouco na minha intervenção inicial, de reciprocidade e de uniformização relativamente aos critérios. Ou seja, sempre que a UEFA realiza uma competição desta natureza em qualquer dos países ou dos Estados que pertencem à UEFA, esses países aplicam exatamente este regime. E fazem-no em relação aos não residentes para quê? Para que os residentes que estejam envolvidos nessa competição continuem a pagar onde têm de pagar, assegurando que pagam sempre no Estado da residência. Por isso é que este regime fiscal se aplica aos não residentes, para evitar as questões de dupla tributação. E, sim, é feito casuisticamente e, porventura, deveria ser discutida, ao nível europeu, uma uniformização para esse tipo de competições. Mas o que estamos a fazer é exatamente aquilo que o Sr. Deputado João Oliveira aqui, e bem, identificou: estamos a definir um regime casuístico para evitar a dupla tributação relativamente a estes eventos. O Sr. Deputado André Ventura, porventura lembrando-se hoje mais da sua vertente fiscalista do que propriamente da sua vertente populista, colocou bem a questão. Sr. Deputado, relativamente às regras de distribuição da receita de publicidade, aquilo que nós estamos a fazer, que se aplica e se sobrepõe ao direito interno — e o Sr. Deputado sabe isso bem — são as regras que constam das convenções para evitar a dupla tributação. A única tributação de que os Estados abdicam neste tipo de regimes é em relação às royalties, e nem sequer a todo o valor que se podia tributar, mas apenas parcialmente. Por isso, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, mais uma vez, quero saudar este debate, para que seja centrado naquilo que efetivamente é: a realização de um evento de natureza desportiva importante para Portugal e importante para a cidade do Porto e que comprova que estamos numa altura em que o País é visto, ao nível europeu, como um país seguro. Felizmente, todos temos conseguido ultrapassar as fases mais difíceis da pandemia e todos esperamos que assim se mantenha. Permitam-me, por fim, que me dirija ao Sr. Deputado Alberto Fonseca, dizendo-lhe que não me surpreende a obsessão do PSD relativamente à carga fiscal. Aliás, não há nenhum debate sobre esta matéria, no qual eu participe, em que o PSD não fale da carga fiscal. O Sr. Deputado teve hoje uma notícia muito importante, não apenas para o Sr. Deputado, mas para todo o País, sobre a forma como o País tem conseguido manter os seus níveis de emprego. Sr. Deputado, a carga fiscal é a soma da receita dos impostos com a receita das contribuições sociais, ou seja, das contribuições que