308II SÉRIE - NÚMERO 31PROJECTO DE LEI N.° 397/1criação da freguesia de bom sucesso no concelho da figueira oa foz1 — Constitui aspiração muito antiga da população da região de Bom Sucesso, situada na parte norte da freguesia de Quiaios, concelho da Figueira da Foz, a elevação da referida região a freguesia.Ern 23 de Dezembro de 1936 foi criada a freguesia religiosa de Bom Sucesso, por motivos que em parte podiam também ser invocados para a criação da freguesia civil.Em 1961, mais de quatrocentos chefes de família das povoações abrangidas pela zona dirigiram, com essa finalidade, ao então Ministro do Interior, uma petição devidamente fundamentada.Em 197S, habitantes dessas povoações dirigiram nova representação ao Ministro da Administração Interna, a qual obteve a concordância da Junta de Freguesia de Quiaios; em Julho desse ano a Câmara Municipal da Figueira da Foz deu parecer favorável à criação da nova freguesia; após a elaboração do respectivo processo, a Direcção-Geral de Acção Regional, por despacho de 2 de Dezembro de 1975 do respectivo director-geral, considerou reunidas as condições para essa criação.2 — Face ao exposto, e considerando que:a) As localidades que farão parte da nova fre-guesia reúnem mais de 2000 'habitantes e na área estão recenseados 1519 eleitores;b) A actual freguesia de Quiaios tem uma grandeextensão e um grande número de povoações;c) As povoações que constituirão a nova fre-guesia distam entre 5 km a 14 km da actual sede de freguesia, com os inevitáveis inconvenientes de deslocação;d) A sede prevista para a nova freguesia possuiescola primária, Telescola, igreja e cemitério, além de vinte e três estabelecimentos comerciais e de serviços, de dezanove variedades, e é servida por transporte colectivo diário;e) A criação da nova freguesia não provoca al-terações nos limites do concelho e a área prevista é exclusivamente pertencente a uma única freguesia, a de Quiaios.Os Deputados do Partido Socialista abaixo assinados apresentam à Assembleia da República o seguinte projecto de lei:ARTIGO 1.*Ê criada, no distrito de Coimbra, concelho da Figueira da Foz, a freguesia de Bom Sucesso, cuja área, delimitada no artigo 2.°, se integrava na freguesia de Quiaios.ARTIGO 2."Os limites da freguesia de Bom Sucesso serão os seguintes, conforme descrição minuciosa da linha limite e planta anexas, respectivamente i e n:Norte: linha divisória dos concelhos da Figueirada Foz e Cantanhede; Poente: orla marítima; Sul: linha descrita no referido anexo i; Nascente: limite da actual freguesia de Quiaios.ARTIGO 3."1 — Todos os trabalhos preparatórios de instalação da freguesia de Bom Sucesso competem a uma comissão instaladora, com a seguinte composição:a) Um representante do Ministério da Adminis-tração Interna, que presidirá;b) Um representante do Instituto Geográfico eCadastral;c) Um representante da Câmara Municipal daFigueira da Foz;d) Um representante da Assembleia Municipalda Figueira da Foz;e) Dois representantes da Assembleia de Fregue-sia de Quiaios;f) Um representante da Associação de Morado-res do Bom Sucesso.2—A comissão instaladora será constituída e entrará em funções no prazo de trinta dias, a contar da publicação da presente lei.3 — A comissão instaladora trabalhará na Câmara Municipal da Figueira da Foz.ARTIGO 4."Até 31 de Dezembro de 1980 realizar-se-ão eleições para as Assembleias de Freguesia de Bom Sucesso e de Quiaios.ARTIGO 5."A presente lei entra em vigor após a sua publicação.Assembleia da República, 4 de Março de 1980.— Os Deputados do PS: António Campos — Herculano Rocha — António Arnaut — Luís Torres Marinho — Manuel Alegre.ANEXO IDescrição minuciosa da linha limite que define os limitas da nova freguesia do Bom SucessoDistrito de Coimbra — Concelho da Figueira da Foz Delimitação da freguesia de Bom SucessoPonto 1. — Situa-se na crista da duna na ponta da orla marítima, 600 m a sul do Posto da Guarda Fiscal da Costtnha. Segue para nascente todo p aceiro de tratamento de águas cruzando com a estrada florestal n.° 1, ao quilómetro 4,145, continuando sempre pelo aceiro até à lagoa das Braças, onde cruza com a estrada florestal n.° 2 a norte e junto à estrada de acesso à captação de águas da lagoa das Braças e onde fica situado o