1 DE AGOSTO DE 2016 147 fuga ou a evasão fiscais, em conformidade com as disposições em matéria fiscal dos acordos destinados a evitar a dupla tributação, de outros convénios de natureza fiscal ou da legislação fiscal interna. 3. Nenhuma disposição da parte IV do presente Acordo prejudica os direitos e as obrigações das Partes decorrentes de quaisquer acordos fiscais. Em caso de incompatibilidade entre a parte IV do presente Acordo e qualquer acordo desse tipo, este último prevalece relativamente às disposições incompatíveis. ARTIGO 351.o Preferência regional 1. Nenhuma disposição da parte IV do presente Acordo obriga uma Parte a atribuir à outra Parte um tratamento mais favorável do que o que é aplicado em cada uma das Partes no contexto do respetivo processo de integração regional. 2. Nenhuma disposição da parte IV do presente Acordo impede a manutenção, a alteração ou a criação de uniões aduaneiras, zonas de comércio livre ou outros acordos celebrados entre as Partes ou entre as Partes e países ou regiões terceiros. PARTE V DISPOSIÇÕES FINAIS ARTIGO 352.o Definição das Partes 1. As Partes no presente Acordo são as Repúblicas da Costa Rica, do Salvador, da Guatemala, das Honduras, da Nicarágua e do Panamá, a seguir designadas "Repúblicas da Parte AC", por um lado, e a União Europeia ou os seus Estados-Membros, ou a União Europeia e os seus Estados-Membros, no âmbito das suas respetivas áreas de competência, a seguir designados "Parte UE", por outro. 2. Para efeitos do presente Acordo, o termo "Parte" designa cada uma das Repúblicas da Parte AC, sem prejuízo da obrigação de agirem coletivamente nos termos do disposto no n.o 3, ou a Parte UE, respetivamente.  3. Para efeitos do presente Acordo, as Repúblicas da Parte AC acordam em agir coletivamente, e comprometem-se a fazê-lo, no que diz respeito às seguintes disposições: a) na tomada de decisões através dos órgãos designados na parte I, título II (Quadro institucional), do presente Acordo; b) na aplicação das obrigações previstas na parte IV, título IX (Integração económica regional), do presente Acordo; c) na aplicação da obrigação de estabelecer um Regulamento centro-americano em matéria de concorrência e uma autoridade da concorrência, em conformidade com a parte IV, título VII (Comércio e concorrência), artigos 277.o e 279.o, n.o 2, do presente Acordo; e d) na aplicação da obrigação de estabelecer um ponto de acesso único a nível regional, em conformidade com a parte IV, título V (Contratos públicos), artigo 212.o, n.o 2, do presente Acordo.  Ao agirem coletivamente em conformidade com o presente número, as Repúblicas da Parte AC são designadas "Parte AC". 4. No que diz respeito a todas as outras disposições do presente Acordo, as Repúblicas da Parte AC assumem obrigações e agem individualmente. 5. Sem prejuízo do disposto no n.o 3, e em linha com o desenvolvimento futuro da integração regional da América Central, as Repúblicas da Parte AC comprometem-se a tentar aumentar progressivamente o âmbito das áreas em que agem coletivamente e a notificar a Parte UE em conformidade. O Conselho de Associação adota uma decisão indicando com precisão o âmbito dessas áreas.