194-(52)II SÉRIE — NÚMERO 10Artigo 227.° EscrituraçãoO plano de contas e a sua adaptação às.características próprias das cooperativas de crédito, a organização dos balanços e outros documentos, bem como os critérios a adoptar na valorímetria dos elementos patrimoniais, devem obedecer às instruções do Banco de Portugal.Artigo 228.° ProvisõesAs cooperativas de crédito devem constituir provisões para riscos gerais de crédito e para outras depreciações de activos, nos termos que forem fixados pelo Banco de Portugal, além das que prudentemente considerarem necessárias.Artigo 229.°Aplicação dos resultados1 — Os resultados obtidos pelas cooperativas de crédito serão obrigatoriamente integrados em reservas, nos termos do artigo seguinte.2 — Em caso algum haverá distribuição de excedentes pelos membros.Artigo 230.° Reservas1 — Sem prejuízo de outras que forem previstas nos estatutos ou que a assembleia geral deliberar criar, as cooperativas de crédito constituirão obrigatoriamente as seguintes reservas:a) Reserva legal, nos termos e para os fins previstos no artigo 84.°;b) Reserva para educação e formação cooperativa, nos termos e para os fins previstos no artigo 85.°;c) Reserva para mutualismo, destinada a custear acções de entreajuda e auxílio mútuo de que careçam os membros ou empregados das cooperativas de crédito;d) Reserva especial, destinada a reforçar a respectiva situação líquida.2 — Dos excedentes anuais líquidos serão afectados:20%, no mínimo, à reserva legal, nos termos do n.° 3 do artigo 84.°;20%, no máximo, às reservas para formação e educação cooperativa e para mutualismo, de acordo com o que for decidido pela assembleia geral, sob proposta da direcção;O remanescente, às reservas previstas nos estatutos ou criadas pela assembleia geral e à reserva especial.3 — As reservas a que se referem as alíneas a), b) e c) do n.° 1 deste artigo não poderão ter destino diferente daquele para que forem criadas. A reserva especial prevista na alínea d) do n.° 1 só poderá ser incorporada no capital, nos termos do artigo 33.°SUBSECÇÃO XIIfusfio, ctsfio b extinçãoArtigo 231.° FusãoÉ permitida a fusão de duas ou mais cooperativas de crédito de âmbito local desde que, para além dos requisitos previstos neste Código, se verifiquem, conjuntamente, os seguintes:a) Estarem sediadas em concelhos adjacentes;b) Serem do mesmo tipo quanto à responsabilidade dos membros, não relevando, para este efeito, os casos previstos no artigo 201.°;c) Ser a fusão decidida nas assembleias gerais por, pelo menos, dois terços dos votos expressos.Artigo 232.° CisãoÉ permitida a cisão de cooperativas de crédito de âmbito local, nos termos previstos neste Código, desde que dela não resulte a constituição de uma cooperativa de crédito com âmbito territorial inferior à área de um concelho.Artigo 233.° Dissolução1 — A dissolução das cooperativas de crédito só pode ser decretada pelo tribunal territorial competente.2 — Para além de outras previstas em legislação que lhe for aplicável, é, em especial, causa de dissolução das cooperativas de crédito a violação grave e repetida do disposto nos artigos 209.° e 215.°3 — A gravidade das infracções a que alude o número anterior será considerada apreciando todas as circunstâncias que concorrem em cada caso.SUBSECÇÃO XIIlRscaizaçâoArtigo 234.° Fiscalização1 — A fiscalização das cooperativas de crédito, enquanto instituições de crédito, compete ao Banco de Portugal.2 — As cooperativas de crédito são obrigadas a apresentar os elementos de informação que o Banco de Portugal considere necessários aos fins referidos no número anterior.3 — Sem prejuízo da competência do Banco de Portugal, a que se referem os números anteriores, todas as cooperativas de crédito, incluindo a caixa central, a que alude o artigo seguinte, terão obrigatoriamente de se inscrever num serviço de auditoria, que será o da respectiva federação das cooperativas de âmbito local, a partir do momento em que aquele organismo cooperativo de grau superior criar tal serviço.