I SÉRIE — NÚMERO 103 30 Da parte do PCP, defendemos intransigentemente o direito à greve. É até interessante perceber que para o PSD, para o CDS e, designadamente, para o Governo as greves são sempre um direito, mas que nunca deviam acontecer, porque quando há greves nunca deviam ter os seus efeitos. Importa aqui dizer que foi o Governo que obrigou ao calendário da greve ao anunciar estas medidas nesta fase final de ano letivo, criando um conjunto de dificuldades. Importa também aproveitar esta oportunidade para mostrar como é que este Governo gosta de invocar o cumprimento da lei, mas apenas das leis que lhe convém. No que trata ao cumprimento da lei, designadamente da lei da greve, gostava de referir aqui um e-mail que recebemos de um pai. Diz-nos ele que, no dia 14 de junho, quando chegou à escola do pré-escolar para ir buscar o seu filho, foi informado de que no próximo dia 17 não haveria atividades letivas porque as educadoras estavam convocadas para fazerem vigilância aos exames. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Uma vergonha! A Sr.a Rita Rato (PCP): — Portanto, o que acontece na prática é que o Governo, perante uma adesão significativa e, diria, mesmo histórica de determinação dos professores na luta pelos seus direitos e pela escola pública de qualidade, recorre a todos os expedientes para impedir que a greve possa acontecer da forma como estava prevista. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem! A Sr.a Rita Rato (PCP): — Por isso, o que aqui registamos é que o Governo, que anda sempre com a lei na boca mas nunca cumpre a Constituição, quando não quer cumprir a lei, designadamente naquilo que está previsto, invoca expedientes que entendemos que não ficam bem ao regime democrático. Mas este Governo, naturalmente, pagará por eles. Aplausos do PCP.O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda para pedir esclarecimentos. O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Presidente, Sr.a Deputada Rita Rato, o Governo diz: «Não há problema nenhum. Não se aplicará a mobilidade especial, nem a reclassificação profissional, não haverá aumento de horário, não se vai passar nada na educação» e recebe, em resposta, uma greve fortíssima dos professores, com altíssimos níveis de adesão, acima de 90%, nos conselhos de avaliação e no exame de segunda-feira passada. O que é que se pode entender disso? O que se pode entender disso é que a esmagadora maioria dos professores não acredita na palavra do Governo. Nem sequer na palavra do Primeiro-Ministro, que veio garantir: «Não vai acontecer nada aos professores! Não se vai aplicar nada!» O que ontem foi importante, e não apenas na defesa da dignidade dos professores, como também na defesa da escola pública, na defesa do mínimo essencial a uma profissão estruturante para o futuro do País e para o futuro da cidadania em Portugal, é que toda uma classe profissional disse: «Não, não acreditamos na palavra do Primeiro-Ministro, não acreditamos na palavra do Ministro da Educação». Portanto, rompeu-se uma legitimidade política, e o PSD hoje, aqui, não consegue sequer refletir sobre a perda de legitimidade política que sofreu ao longo desta última semana e, em particular, na greve aos exames. É que, utilizando e manipulando, com uma carga demagógica tremenda, a situação dos alunos e das famílias, estabeleceu-se uma larga onda de solidariedade no País em relação aos professores, percebendo as motivações da greve que estavam a fazer. E ao contrário das contas que o PSD e o CDS tinham feito, não tivemos a hostilização nem o isolamento dos professores. Pelo contrário, tivemos até vozes bastante autorizadas no campo da direita a reprovar a leviandade e a irresponsabilidade do Ministro, a irresponsabilidade do Primeiro-Ministro e a forma como o PSD trata a sociedade e determinados corpos profissionais, como os professores.