12 | II Série A - Número: 049 | 19 de Outubro de 2011individuais, prejudiciais para o meio ambiente, para a fluência do trânsito urbano e para o estacionamento dentro das cidades.O Passe Social +, que visa minimizar os efeitos associados ao aumento dos preços dos transportes, acarreta consigo falhas graves que impedem que a medida tenha o impacto anunciado, e justifica a necessidade da sua rejeição e retorno ao sistema do Passe Social Intermodal.Em primeiro lugar, porque as condições de elegibilidade associadas a esta medida levam que o Passe Social + seja uma medida que alivia unicamente o orçamento dos mais pobres entre os mais pobres, excluindo grande parte da classe média e baixa, tão afectada pelas medidas de austeridade. Exemplo disso mesmo é o facto de os dependentes não contarem no cálculo do rendimento para atribuição do Passe Social +, desmascarando toda a campanha demagógica do Governo e revelando o vazio de conceitos como o anunciado e nunca activado ―visto familiar‖. Simultaneamente, a condição de recursos exigida, mediante a apresentação de variados documentos fiscais, reforça a lógica de penalização dos mais pobres. Esta é uma prática que se enquadra claramente na política social deste Governo, que tem vindo a privilegiar a caridade em vez da universalidade dos serviços públicos, e a lógica da humilhação dos mais carenciados, obrigados a provar sistematicamente que são pobres para aceder aos serviços públicos essenciais. O Bloco de Esquerda rejeita em absoluto este conceito, que transforma a declaração de IRS no novo ―Bilhete de Identidade‖ dos pobres em Portugal.Em segundo lugar, o Passe Social + falha porque não soluciona os problemas de abrangência, já verificados no Passe Social Intermodal existente. Com efeito, permanece, com este sistema, a discriminação geográfica que exclui do Passe Social todos os cidadãos residentes noutras áreas do país que não Lisboa e Porto. Adicionalmente, este modelo deixa por solucionar o problema da coexistência de múltiplos tarifários nas zonas urbanas de Lisboa e do Porto, fruto da não integração de algumas operadoras de transportes no sistema do Passe Social +.Finalmente, e para além das novas regras associadas à atribuição do Passe Social +, é importante salientar que o Governo confirmou ainda, através de uma resposta a um requerimento do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, a intenção de reduzir a comparticipação de 50% para 25% dos passes 4/18 e sub 23, não tendo deixado claro se a referida redução se aplica também aos passes para idosos. São portanto cada vez mais os excluídos do acesso ao serviço público de transporte colectivo.O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda pretende, através do presente projecto de lei, contribuir para reverter as políticas de aumento dos custos dos transportes colectivos, recuperando o seu carácter de serviço público universal.Propomos, desta forma, a reintrodução do Passe Social Intermodal, em vigor até à criação do Passe Social +. Propõe-se ainda um regime de preços reduzidos para jovens e idosos, bem como um regime que isente do pagamento do Passe Social os desempregados mais pobres, não colocando assim em causa o seu direito à mobilidade e até a sua capacidade para procurar um emprego.No sentido de acabar com as incongruências nos regimes tarifários dos transportes urbanos, propõe-se a inclusão de todos os operadores de transportes, públicos ou privados, no âmbito do Passe Social Intermodal.Por último, como forma de limitar futuros aumentos incompreensíveis nos preços dos transportes públicos que, por não evoluírem de acordo com a inflação, impõem um aumento real do custo de vida das populações, propõe-se o estabelecimento de um limite máximo para o aumento dos preços, com base na inflação média anual. Relembre-se que este indicador reflecte a variação média dos preços na economia, incluindo o preço dos combustíveis, a suportar pelas operadoras.Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo 1.o ObjectoO presente diploma estabelece o Passe Social Intermodal como título nos transportes colectivos, bem como o carácter social do regime de preços a ele associado. Introduz ainda um limite máximo para os aumentos nos preços dos transportes e cria os regimes especiais para jovens, idosos e desempregados.