16 DE JUNHO DE 2018 41 Orçamento anterior e só com a entrada em vigor do Orçamento do Estado de 2016, a 1 de Abril, se começou a executar. Tivemos, então, a situação de o Governo PSD/CDS-PP, o XIX Governo Constitucional, não ter encetado os trabalhos preparatórios do Orçamento do Estado de 2016 antes das eleições, o que significa que o XXI Governo Constitucional, do PS, executou durantes meses o que constava no Orçamento de 2015, o qual não elaborou. Isto faz sentido? Não parece. Isto ajuda a apreciar as contas de 2016? Não. Isto poderia ser evitável? Sim. Bastaria antecipar a data regular das eleições, que por norma devem ser entre 15 de setembro e 15 de outubro. Este período — importa lembrar! — nunca permite que, em anos eleitorais, se cumpra o prazo normal de entrega do Orçamento, nem que se cumpra o Semestre Europeu. Deixo este tópico introdutório para apreciação geral desta Câmara. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: As contas do Estado e da segurança social melhoraram nesse ano? Esta é a questão e a resposta só pode ser positiva. O Governo PS alterou a natureza da política orçamental e isto traduziu-se pela devolução dos rendimentos do trabalho. A economia cresceu, o desemprego caiu de 12,4%, em 2015, para 11,1%, em 2016. Talvez este seja um dos maiores sucessos deste ano orçamental. Obviamente, isto tem impacto nas contas públicas. Apesar do aumento do peso da dívida bruta, o peso da dívida líquida de depósitos — a variável mais relevante — diminuiu e começou, pela primeira vez, uma trajetória descendente, de 118,6% do PIB (produto interno bruto) para 117,8%. Já foi aqui dito pelo Sr. Secretário de Estado, mas importa relembrar: o ano de 2016 foi, até hoje, o ano do défice mais baixo em democracia. Isto é importante? É muito importante. Evitar dívidas excessivas é pugnar pela justiça intergeracional. Esse baixo défice de Portugal contribuiu para que o País saísse do procedimento de défices excessivos e ganhasse reputação nos mercados internacionais, o que se traduziu, como sabemos, a que as taxas de juro a que nos financiamos sejam cada vez mais baixas. Antes de terminar, há dois pontos que gostava de salientar. A política de dignificação dos que servem o Estado teve uma tradução nas contas de 2016 e, já agora, nas de 2017. As despesas com pessoal aumentaram significativamente, em 4,1%, se considerarmos o crescimento do produto, a taxa de inflação e a eliminação parcial dos cortes salariais na função pública. Se aliarmos a isto a eliminação gradual da sobretaxa de IRS (imposto sobre o rendimento das pessoas singulares) para todos os contribuintes, só poderemos concluir que existiu um aumento do rendimento líquido dos trabalhadores em funções públicas em 2016. Aqueles que servem o Estado viram a melhoria das suas condições remuneratórias em 2016 e, podemos acrescentar, em anos subsequentes. Está tudo feito? Não! Persistem vulnerabilidades? Sim! Continua a haver muito para fazer e permanecem riscos relevantes, mas as contas de 2016 mostram já que as portuguesas e os portugueses estão melhor e que o País ficou melhor. Termino dizendo que há encargos a pagar. O PS e o Governo responderão aos diferentes desafios que têm pela frente com seriedade e com rigor, não cedendo a populismos nem a reivindicações incomportáveis face aos recursos disponíveis do País. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Sr. Deputado Paulo Trigo Pereira, desejo-lhe boas melhoras. Para uma intervenção, tem agora a palavra o Sr. Deputado Cristóvão Crespo, do PSD. O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Analisar, através da Conta Geral do Estado (CGE) de 2016, o primeiro ano de governo da maioria socialista, bloquista e comunista, é um exercício interessante, mas arrepiante pelos resultados que já produziu. O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Mesmo arrepiante! O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — Politicamente interessante, pela capacidade que os atores tem tido para colocar e retirar máscaras conforme as circunstâncias. Resultados arrepiantes, pelos danos e estragos que estão a fazer na sociedade portuguesa.