II SÉRIE-A — NÚMERO 30 74 8.5 Audiência Única Perante o CAS As violações de Normas Antidopagem alegadas contra Praticantes Desportivos de Nível Internacional, Praticantes Desportivos de Nível Nacional ou outras Pessoas podem, com o consentimento do Praticante Desportivo ou de outra Pessoa, da Organização Antidopagem responsável pela Gestão de Resultados e da AMA, ser ouvidas diretamente no CAS numa audiência única.54 ARTIGO 9: DESQUALIFICAÇÃO AUTOMÁTICA DE RESULTADOS INDIVIDUAIS A violação de uma norma antidopagem, em desportos individuais, no âmbito de um controlo em Competição conduz automaticamente à desqualificação do resultado individual obtido nessa Competição com todas as Consequências daí resultantes, incluindo a perda de quaisquer medalhas, pontos e prémios.55 ARTIGO 10: SANÇÕES APLICÁVEIS PRATICANTES DESPORTIVOS INDIVIDUAIS56 10.1 Desqualificação de Resultados no Evento Desportivo durante o qual ocorrer uma Violação de Norma Antidopagem A violação de uma norma antidopagem que ocorra durante ou relativamente a um Evento Desportivo pode conduzir, mediante decisão da entidade responsável pela organização do Evento Desportivo, à Desqualificação de todos os resultados individuais obtidos pelo Praticante Desportivo durante esse Evento, incluindo a perda de todas as medalhas, pontos e prémios que haja conquistado, exceto conforme previsto no Artigo 10.1.1.57 Os fatores a serem considerados para determinar a Desqualificação de outros resultados em Eventos Desportivos podem incluir, por exemplo, a gravidade da violação da Norma Antidopagem pelo Praticante Desportivo e se o Praticante Desportivo apresentou resultados negativos em testes noutras Competições. 10.1.1 Se o Praticante Desportivo demonstrar a ausência de culpa ou negligência nessa infração, os resultados individuais do Praticante Desportivo noutras Competições não devem ser Desqualificados, exceto se os resultados do Praticante Desportivo noutras Competições, excluindo a Competição na qual existiu a violação de Norma Antidopagem, possam ter sido influenciados pela violação de Norma Antidopagem cometida pelo Praticante Desportivo.  54 [Comentário ao Artigo 8.5: Em alguns casos, o custo combinado de realização de uma audiência em primeira instância, ao nível nacional ou internacional, e de uma nova audiência do caso perante o CAS pode ser muito elevado. Quando todas as partes identificadas no presente Artigo estiverem confiantes de que seus interesses estarão devidamente protegidos numa audiência única, não é necessário que o Praticante Desportivo ou as Organizações Antidopagem incorram na despesa extra de duas audiências. Uma Organização Antidopagem pode participar da audiência do CAS como observadora.] 55 [Comentário ao Artigo 9: No caso de desportos Coletivos, quaisquer prémios recebidos por Praticantes Desportivos individuais serão desqualificados. Contudo, a Desqualificação da equipa será estabelecida como previsto no Artigo 11. Em desportos que não sejam desportos Coletivos, mas nos quais os prémios são atribuídos às equipas, a Desqualificação ou outra ação disciplinar contra a equipa, quando um ou mais membros da equipa cometerem numa violação de Norma Antidopagem, deverá ser estabelecida como previsto nas regras aplicáveis da respetiva Federação Desportiva Internacional.] 56 [Comentário ao Artigo 10: A harmonização de sanções tem sido uma das áreas mais discutidas e debatidas da antidopagem. Harmonização significa que as mesmas regras e critérios são aplicados para avaliar os factos particulares de cada caso. Os argumentos contra a exigência da harmonização de sanções baseiam-se nas diferenças entre modalidades desportivas, incluindo, por exemplo, as seguintes: em algumas modalidades desportivas, os Praticantes Desportivos são profissionais e obtêm daí um rendimento elevado, em outras, os Praticantes Desportivos são amadores; nos desportos em que a carreira de um Praticante Desportivo é curta, um período padrão de Suspensão tem um efeito muito mais significativo do que no caso de um Praticante Desportivo de modalidades desportivas em que as carreiras têm uma duração maior. Um argumento essencial a favor da harmonização, é o de que não é justo que dois Praticantes Desportivos que sejam do mesmo país e que apresentem um Resultado Analítico Adverso para a mesma Substância Proibida em circunstâncias semelhantes recebam sanções diferentes pelo apenas porque praticam modalidades desportivas diferentes. Adicionalmente, uma elevada flexibilidade na imposição de sanções é muitas vezes vista como uma oportunidade inaceitável para algumas organizações desportivas serem mais tolerantes com os Praticantes Desportivos que se dopam. A falta de harmonização de sanções também é, frequentemente, fonte de conflitos entre as Federações Internacionais e as Organizações Nacionais Antidopagem.] 57 [Comentário ao Artigo 10.1: Considerando que o Artigo 9 desqualifica o resultado numa única Competição na qual o Praticante Desportivo apresentou um resultado adverso (por exemplo, na natação os 100 metros do estilo de costas), este Artigo pode levar à Desqualificação de todos os resultados em todas as provas durante o Evento Desportivo (por exemplo, nos Campeonatos do Mundo de natação).]