27 | I Série - Número: 068 | 17 de Junho de 2010Perante esta desigualdade, pergunto-me se, hoje, se justifica que ainda se mantenham alguns destes benefícios. É uma mera interrogação relativamente a isto e, perante estas circunstâncias, falo em entidades, sem referi-las, para procurarmos aqui, de alguma maneira, alguma repartição de sacrifícios.Mais um exemplo: quanto às entidades referidas nos artigos 23.o, 24.o e 26.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais, vamos supor que têm um rendimento colectável de 25 milhões de euros —  estes contribuintes estão isentos de IRC. E, agora, dou-lhe outro exemplo: vamos supor que um cabeleireiro, uma oficina, um qualquer pequeno ou mçdio empresário tem um rendimento de 50 000 € —  este contribuinte vai pagar 25% de imposto sobre esse rendimento.Só mais um caso, em termos de IMI: vamos supor que há um contribuinte que tem um imóvel em Lisboa, cujo valor patrimonial tributário ç de 200 000 € —  este contribuinte vai pagar 0,7% ou 0,35%, consoante o imóvel foi ou não reavaliado. Agora, ao seu lado, pode haver um parque subterrâneo com um valor patrimonial tributário de 5 milhões de euros e este imóvel estar isento de IMI.Ora, aquilo que pergunto é se, hoje, quando pedimos sacrifícios aos que menos podem, não devemos também interrogar-nos sobre estes benefícios, que, com certeza, se justificaram nalgum momento mas que, eventualmente, agora, têm de ser ponderados.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: —  Ainda para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): —  Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento, nesta bancada, já percebemos que o Sr. Secretário de Estado tende muito a fugir às perguntas e, por isso mesmo, vou fazê-las novamente.Uma das despesas que, do ponto de vista do CDS, é essencial reduzir é a das transferências do Estado para empresas públicas, institutos e fundações e há uma recomendação da Assembleia da República para que se extinga a Fundação para as Comunicações Móveis. Ontem, o Governo disse que não consegue extinguir essa Fundação porque não tem capacidade para absorver as funções que ela desempenha. Ora, como o Ministério respectivo, ou seja, o Ministério das Obras Públicas, tem mais de 3000 funcionários, gostava de lhe perguntar se esses 3000 funcionários não têm capacidade para absorver esta Fundação, poupando aos cofres do Estado.Vozes do CDS-PP: —  Muito bem!O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): —  Segunda pergunta repetida, Sr. Secretário de Estado: estão fora do pacote de austeridade os assessores, os nomeados politicamente pelo Governo, pelas câmaras municipais, pelos governos civis. Foi uma medida do PEC 2 —  uma iniciativa do Partido Socialista, com o apoio do PSD —  que, na 25.a hora, salvou estes nomeados políticos. Gostava que o Sr. Secretário de Estado explicasse à Câmara o que é que justifica que estas pessoas, estes nomeados políticos não contribuam para o esforço nacional.Terceira questão, e esta é uma questão nova: ontem foram conhecidos os números relativos às falências em Portugal, sabendo-se que faliram 1800 empresas, nos primeiros meses, ou seja, mais 10% do que no ano transacto, o que dá uma média de 11 falências por dia. Estas falências concentram-se, acima de tudo, na região norte e, em grande parte, em regiões interiores de Portugal. Sabemos que muitas dessas empresas, muitas dessas fábricas que abrem falência empregam famílias inteiras, Sr. Secretário de Estado. Por isso, aquilo que lhe quero perguntar, numa altura em que a taxa de desemprego, em Portugal, de acordo com os dados oficiais do INE, aponta quase para 600 000 pessoas, é o que justifica que o Governo retire uma medida, que, ainda por cima, não é sua, é da Assembleia da República, e com o voto favorável do Partido Socialista, que é a da majoração do subsídio de desemprego dos casais.O Governo assumiu que esta era uma medida anticrise e assumiu que vai retirar uma lei da Assembleia da República. O que é que justifica, numa altura de enorme sofrimento social, nomeadamente para casais com filhos, em que os dois perderam o seu posto de trabalho, que o Governo retire esta medida, a qual visa dar um pouco mais a quem nada ou quase nada tem?!