PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Em primeiro lugar, quero congratular-me com todo o sentido deste debate. E porquê? Porque o PSD - a maioria - acaba de prestar homenagem à oposição e à eficácia da Assembleia da República. E porquê? Por esta razão muito simples: no fundo a posição do PSD é a da chamada «defesa do defeso».Risos.Isto é, o PSD defende que haja um período de defeso em relação à crítica política do Governo, defeso ...O Sr. Eduardo Pereira (PS): - De doze meses por ano!O Orador: - Bom! É claro que isso varia, mas no nosso caso seria pelo menos desde fins de Julho até meados de Outubro e, no fundo, é isso que se está a passar.
Porque é que o PSD aceita que o Ministro vá à Comissão de Economia, Finanças e Plano e não aceita a sua vinda à Comissão Permanente, que agora está «travestida» num pequeno Plenário? ... Por causa dos meios de comunicação social. Será porque não querem que os deputados da oposição apareçam na televisão a falar? Não é bem isso! ... Não é bem isso! ... O que não querem é que o Ministro seja criticado publicamente pela oposição política!
No fundo, foi a isto que VV. Ex.as prestaram homenagem, reconheço a vossa atitude como uma homenagem, e congratulo-me com isso!
VV. Ex.as querem é furtar o Ministro das Finanças e o Governo à crítica pública política ... Perfeito! Já percebi! Vai à Comissão de Economia, Finanças e Plano, porque não está lá presente a informação. Se lá estivesse presente a informação ou a comunicação social também não ia. Estou à vontade nisto e até não me importo nada que VV. Ex.as digam «o que você quer é falar para a televisão!» Na realidade, não me importo que digam isto!
4890 I SÉRIE - NÚMERO 125Reconheço que o mais poderoso meio de comunicação com o público, para quem tem de exprimir críticas e ideias políticas, é hoje o meio áudio-visual. A imprensa escrita perdeu, nesse sentido, alguma importância, embora tenha alguma, pois os grandes meios da comunicação são a comunicação social e os meios áudio-visuais.
Ora, aparecer constantemente o Ministro na televisão a ler comunicados, notas, a dizer que foi elogiado em Berlim pelo governador do banco da Cochinchina, que foi elogiado na Indochina pelo governador do banco «não sei de onde» ... Isso não nos interessa! O País está é a sentir que lhe estão a ir ao bolso e quer ouvir os políticos a exprimirem-se, pois, caso contrário, diz: «Para que é que temos estas instituições se eles não exprimem o nosso sentimento, não exprimem as nossas críticas?!»
Ora bem, muito obrigado, Srs. Deputados, a vossa homenagem foi efectivamente uma homenagem ...Risos do PSD.Não é exagero, não é exagero!
Os Srs. Deputados comparem a evolução dos preços, perguntem às vossas mulheres o que é que se passa. Elas dar-vos-ão notícias terríveis nesta matéria. Só lhes digo isto!
Bom, devo dizer que, se pagou imposto complementar como eu paguei, a notícia dou-lha eu!Risos.Porém, o que é que me oferece dúvidas na proposta do PCP? O que é fundamental e importante é também esta nossa relação correcta com o público, e não que a gente esteja aqui a exibir-se para o público. Temos de acabar com esse mito, com esse respeito humano que temos. É importante a comunicação e temos de o reconhecer!
Além disso, por que é que acho realmente que há algo de criticável na proposta do PCP, apesar de reconhecer que aparece como último recurso? O Sr. Deputado Marques Júnior disse isso e bem.
É criticável que utilizemos a convocação extraordinária para exercícios que não têm efeitos práticos imediatos, a não ser o de, que é importante, exprimir a crítica em termos públicos. O público compreende a convocação extraordinária imediata da Assembleia para esta tomar uma deliberação, uma deliberação urgente. Agora para fazer umas perguntas?! ... Desculpem, mas temos andado enredados num processo de fazer perguntas que retira eficácia às nossas próprias perguntas, porque quem, como eu, assistiu a perguntas ao Governo noutros países reconhece que a diferença é como o dia da noite se compararmos as perguntas que são feitas nos parlamentos francês ou inglês e as perguntas que fazemos em Portugal. Suponho que todos temos alguma culpa nisto. Temos todos! E temos de fazer um exame de consciência para transformar o instituto das perguntas num instituto verdadeiramente eficaz.
Ora, isto serve para dizer que o povo português não compreenderia que houvesse realmente uma convocação extraordinária apenas para esse instituto das perguntas, embora esteja efectivamente a sentir os efeitos
negativíssimos da política económica e financeira e pretenda - estou convencido disso - que os políticos exprimam essa questão.
Além disso, qualquer dia os Srs. Deputados do PSD vão ter também necessidade de exprimir essa questão, senão estão mal, porque o público deles também deve estar a sentir esses efeitos.
Por essa razão, oferece-me dúvidas votar a vossa iniciativa. Oferece-me dúvidas que se vá para a convocação extraordinária, muito embora compreenda que se trate de um último recurso. E era o que eu dizia há pouco: «É mais escandaloso recusar a convocação extraordinária do que admitir a vinda do Sr. Ministro à Comissão Permanente», sendo certo que o último dos últimos recursos - e a oposição está encostada à parede - traduz-se no requerimento que apresentei, ou seja, o de ir à Comissão de Economia, Finanças e Plano. Mas isso não tem a mesma eficácia, porque aqueles senhores que estão além na bancada da imprensa, que são intermediários fundamentais com a opinião pública - e é disso que estamos a falar - só podem estar no fundo das escadas a perguntar: «Então, o que é que se passou? Diga lá o que é que se passou na Comissão?» Isso é já intermediação a mais!
Portanto, era mais positivo que fosse aqui, aos olhos do País, que o Ministro viesse responder a questões que são, sem dúvida nenhuma, candentes para o País. Mas, não sendo isso possível, vamos então para a Comissão de Economia, Finanças e Plano.
Congratulo-me também com a vossa deliberação no sentido de não se oporem à sua discussão hoje, mas oferece-me dúvidas quanto à convocação extraordinária. Desta forma, votarei - digo-o já - em conformidade com os Srs. Deputados do PCP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estão inscritos para pedir esclarecimentos os Srs. Deputados Soares Costa e Marques Júnior.
Quero também lembrar que faltam nove minutos para encerrarmos esta reunião.O Sr. Marques Júnior (PRD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Marques Júnior (PRD): - Sr. Presidente, uma vez que está previsto no Regimento da Comissão Permanente que o termo da reunião deverá ser às 18 horas, quero apresentar, ao abrigo do artigo 88.o, n.o 1, do Regimento, um requerimento oral no sentido de podermos deliberar o prolongamento dos trabalhos até à conclusão da ordem do dia.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em discussão a proposta feita pelo Sr. Deputado Marques Júnior.
Esta proposta de prolongamento dos trabalhos inclui, pois, a votação dos projectos de deliberação que se encontram na Mesa.Pausa.Uma vez que não se verifica qualquer objecção, vamos dar continuidade aos trabalhos.
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Soares Costa.
30 DE SETEMBRO DE 1988 4891O Sr. Soares Costa (PSD): - Sr. Deputado Nogueira de Brito, gostaria de lhe devolver o elogio de fundo que acabou de fazer ao Grupo Parlamentar do PSD, porque na realidade a proposta que V. Ex.a entregou na Mesa vem também no sentido daquilo que pretendíamos, isto é, de ver desbloqueada aqui uma situação que, de modo nenhum, teríamos interesse que se arrastasse.
Por consequência, V. Ex.a acaba de dar também à Câmara um elevado contributo para que a eficácia dos nossos trabalhos possa ser aquela que todos desejamos.
Porém, não quero deixar de lhe fazer uma pergunta muito simples porque, se bem me recordo, o Sr. Deputado Nogueira de Brito não terá estado aqui na última sessão da Comissão Permanente e certamente não ouviu - e por isso lhe pergunto se ouviu - um comentário que foi feito aqui, há uma semana, pelo Sr. Deputado Eduardo Pereira, quando ele disse que o facto de o Sr. Ministro das Finanças vir à Assembleia da República é sempre uma oportunidade que esta lhe dá de fazer «brilharetes».O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Eu não disse isso!O Orador: - A verdade é que a frase e as palavras andaram no ar e eu ouvi-as bem. Mas, na realidade, não é disso que se trata!
Nós não estamos empenhados em criar ou deixar de criar condições para que o Sr. Ministro faça ou não brilharetes. Não é essa a questão. O que entendemos é que, técnica e eficazmente, é muito mais produtivo e correcto que as perguntas ao Sr. Ministro sejam feitas em sede de comissão especializada sobre esta matéria. É este o fundo da questão e aquilo que queremos deixar aqui expresso de uma forma muito clara.
Devo também dizer que nos congratulamos pelo facto de o Sr. Deputado Nogueira de Brito, na realidade, ter entendido bem qual o nosso objectivo.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Deputado Soares Costa, agradeço-lhe muito as suas palavras, mas entendo que seria mais eficaz, neste momento, fazer uma sessão pública de crítica política ao Governo pela oposição e de defesa, se assim se entendesse, por parte da maioria, em relação ao desenvolvimento da política económico-financeira.
De qualquer maneira, entendo que a presença do Sr. Ministro das Finanças é importante e vou já dizer por que razão. Desejo que o Sr. Ministro das Finanças me esclareça sobre se vai ou não cumprir o acordo de concertação social. Quero fazer-lhe esta pergunta, nem que seja num corredor! Portanto, a pergunta que lhe quero fazer é a seguinte: o Sr. Ministro vai cumprir o acordo de concertação social, isto é, vai aumentar as remunerações dos funcionários públicos?
O Sr. Ministro vai tirar daí as conclusões necessárias, em termos de política orçamental? Como é que vai fazer? Ou o Sr. Ministro vai exigir, apenas, que esse acordo seja cumprido pelos outros parceiros, e não pelo Governo? Como é que se vão passar as coisas? E só isto que lhe quero perguntar!
Para mim esta questão é fundamental, portanto quero colocá-la, e não me importo que o Sr. Ministro faça ou não brilharetes com a sua inteligência matemática. Não estou nada preocupado com isto, antes pelo contrário até me congratulo muito que ele faça muitos brilharetes! Eu não tenho esse problema! Não me movem razões pessoais contra ninguém - esteja descansado, Sr. Deputado Soares Costa -, e, portanto, se ele fizer um brilharete e se este corresponder a um engano nosso, ainda bem, pois, se estivermos enganados, é porque afinal o País não está a sofrer tão grandes prejuízos, mas suponho que não é assim.
Sr. Deputado Soares Costa, apresentei este projecto de deliberação porque é o último recurso, e eu não quero perder esta oportunidade face à atitude que os senhores já declararam.
No entanto, devo dizer que preferia uma sessão pública e, por isso, preferiria que a presença do Sr. Ministro das Finanças tivesse lugar na Comissão Permanente, no entanto já não me parece correcto que o Plenário seja convocado extraordinariamente para este efeito.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, consideramos encerrado o debate sobre o projecto de deliberação do PCP visando a convocação urgente do Plenário. Vamos votar.
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, votos a favor do PS, do PCP e do PRD e a abstenção do CDS.
Srs. Deputados, como as diferentes bancadas já se manifestaram favoráveis em relação a que hoje se faça a votação dos projectos de deliberação apresentados pelo CDS e pelo PCP, penso que podemos, de imediato, passar à sua votação. Suponho que o PCP, que também apresentou um projecto de deliberação com o mesmo conteúdo, estará de acordo em que seja votado o do CDS, uma vez que deu entrada na Mesa em primeiro lugar. Estes projectos vão no sentido de que o Sr. Ministro das Finanças venha prestar esclarecimentos à Comissão de Economia, Finanças e Plano.Srs. Deputados, vamos votar.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes.Srs. Deputados, a próxima reunião da Comissão Permanente terá lugar na próxima quinta-feira, dia 6 de Outubro, pelas 15 horas.
PAGO1 - Preço de página para venda avulso, 4$00; preço por linha de anúncio, 93$.2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 - Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 152$00 (IVA INCLUÍDO 5%)Toda a correspondência, quer oficial quer relativa a anúncios e a assinaturas do «Diário da República» e do «Diário da Assembleia da República», deve ser dirigida à administração da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E. P. Rua de D. Francisco Manuel de Melo, 5 - 1099 Lisboa Codex.
Daniel Abílio Ferreira BastosSUMÁRIOO Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 25 minutos.Antes da ordem do dia. - Deu-se conta dos diplomas entrados na Mesa, dos requerimentos apresentados e da resposta a alguns outros.
Foi aprovado um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos sobre a substituição de deputados do PSD, do PS, do PCP e do PRD.
Após a leitura do voto de pesar da Assembleia da República pelo incêndio ocorrido na Baixa pombalina, que foi aprovado,
intervieram os Srs. Deputados Lopes Cardoso (PS), Natália Correia e Rui Silva (PRD), Maria Santos (Os Verdes), João Corregedor da Fonseca (ID), Narana Coissoró (CDS), João Amaral (PCP) e Correia Afonso (PSD), tendo ainda sido guardado um minuto de silêncio pelas vítimas da tragédia. Os n.o 107 a 120 do Diário foram aprovados.Ordem do dia. - A Câmara elegeu, entretanto, os seus representantes para a Comissão Consultiva para o Licenciamento das Actividades de Radiodifusão.
4820 I SÉRIE - NÚMERO 122O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quorum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 15 horas e 25 minutos. Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados: Partido Social-Democrata (PPD/PSD):Abílio de Mesquita Araújo Guedes.
9 DE SETEMBRO DE 1988 4821Partido Socialista (PS):Afonso Sequeira Abrantes.
Maria Amélia do Carmo Mota Santos.Agrupamento Intervenção Democrática (ID): João Cerveira Corregedor da Fonseca.ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como é do vosso conhecimento, até às 18 horas terá lugar uma eleição que se vai processar na antiga Sala de Conselho de Ministros e cujos boletins de voto, com as respectivas listas, já foram distribuídos. A partir das 18 horas, a Câmara volta a reunir para proceder à proclamação dos resultados.
Como também foi acordado, haverá período de antes da ordem do dia inteiramente dedicado à análise e votação de um voto sobre o incêndio que ocorreu na Baixa pombalina, e cada grupo e agrupamento parlamentares disporá de cinco minutos a fim de se poderem pronunciar sobre ele.
Entretanto, o Sr. Secretário vai proceder à leitura dos diplomas que deram entrada na Mesa, dos requerimentos e das respostas a requerimentos.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidos, os seguintes diplomas: projecto de lei n.o 2897V - Criação da freguesia de Nossa Senhora do Ó de Aguim, no concelho de Anadia -, apresentado pelo Sr. Deputado João Costa da Silva, do PSD; projecto de lei n.o 290/V
- Garante às associações de estudantes dos estabelecimentos de ensino pós-secundário não integrados no ensino superior direitos consagrados na Lei n.o 33/87, de 11 de Julho -, apresentado pelos Srs. Deputados Rogério Moreira e outros, do PCP; projecto de lei n.o 291/V - Reduz a duração semanal do trabalho normal -, apresentado pelos Srs. Deputada Odete Santos e outros, do PCP; projecto de lei n.o 292/V - Adopta medidas tendentes a suspender o encerramento de linhas, ramais e estações e define as condições a que deve obedecer o dimensionamento da rede ferroviária nacional -, apresentado pelos Srs. Deputados Luís Roque e outros, do PCP; projecto de lei n.o 293/V - Cria um sistema de bolsas incentivo à actividade artística desenvolvida por jovens -, apresentado pelos Srs. Deputados Rogério Moreira e outros, do
4822 I SÉRIE - NÚMERO 112PCP; projecto de lei n.o 294/V - Carta de direitos dos cidadãos deficientes -, apresentado pelos Srs. Deputados Manuel Filipe e outros do PCP; projecto de lei n.o 295/V - Criação da freguesia de Dornelas, no concelho de Sever do Vouga -, apresentado pelos Srs. Deputados Flausino da Silva e outros, do PSD e do PS; projecto de deliberação n.o 20/V -Constituição de uma comissão eventual para o levantamento da situação nos principais aglomerados urbanos do País, em particular nos respectivos centros históricos, no que respeita às condições de segurança contra incêndios e catástrofes naturais -, apresentado pelo Partido Socialista; proposta de lei n.o 71/V - Lei de Bases da Reabilitação; proposta de resolução n.o 9/V - Aprova, para ratificação, o Acordo Criando o Fundo Comum para os Produtos Base, cujo texto foi adoptado na Conferência de Negociação do Fundo Comum, em 27 de Junho de 1980, em Genebra - o texto, em português e francês vai anexo à proposta de resolução; proposta de resolução n.o 10/V - Aprova, para adesão, o Acordo Internacional sobre Madeiras Tropicais e respectivos anexos A, B e C, concluído em Genebra, em 18 de Novembro de 1983.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, informo que a partir deste momento estão abertas as umas para a eleição dos membros da Comissão Consultiva para o Exercício da Actividade de Radiodifusão.
O Sr. Secretário vai agora proceder à leitura do requerimento e das respostas a requerimentos.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Foram apresentados na Mesa os requerimentos seguintes: ao Ministério do Emprego e da Segurança Social, formulados pelos Srs. Deputados Vidigal Amaro e Daniel Bastos, respectivamente; ao Governo, formulado pelo Sr. Deputado Cláudio Percheiro; ao Ministério da Educação, formulado pela Sr.a Deputada Julieta Sampaio; a diversos ministérios, formulados pelo Sr. Deputado Jorge Lemos; ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, formulado pelo Sr. Deputado Alberto de Oliveira; ao Ministério da Educação, formulados pelos Srs. Deputados Guerreiro Norte e Roleira Marinho; ao Ministério da Justiça, formulado pelo Sr. Deputado Alberto de Oliveira; à Secretaria de Estado do Tesouro, formulado pelo Sr. Deputado Lalanda Ribeiro; ao Governo, formulados pelo Sr. Deputado Mateus de Brito; a diversos ministérios, formulados pela Sr.a Deputada Lourdes Hespanhol; ao Governo, formulados pela Sr.a Deputada Apolónia Teixeira; ao Ministério do Emprego e da Segurança Social, formulados pelo Sr. Deputado Cláudio Percheiro; às Secretarias de Estado dos Transportes Exteriores e do Ambiente, formulados pelo Sr. Deputado Álvaro Brasileiro; ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, formulado pelo Sr. Deputado Luís Roque; ao Governo, formulados pelos Srs. Deputados Lino de Carvalho e Jerónimo de Sousa, respectivamente; ao Governo, formulados pelo Sr. Deputado António Mota; ao Ministério da Educação, formulado pelo Sr. Deputado Jorge Lemos; ao Ministério do Planeamento e da Administração do Território, formulado pelo Sr. Deputado Afonso Abrantes; a diversos ministérios, formulados pelo Sr. Deputado Miranda Calha;
ao Governo, formulados pelo Sr. Deputado Rui Silva a diversos ministérios, formulados pelo Sr. Deputado Barbosa da Costa; ao Governo, formulado pele Sr. Deputado Hermínio Martinho; aos Ministérios dr Agricultura, Pescas e Alimentação e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, formulados pele Sr. Deputado Mendes Bota.
O Governo responde a requerimentos apresentados pelos seguintes Srs. Deputados: António Magalhães, na sessão de 29 de Outubro; Vidigal Amaro, na sessão de 28 de Janeiro; António Ribeiro e Arons de Carvalho na sessão de 4 de Fevereiro, respectivamente; Álvaro Amaro, nas sessões de 11 de Fevereiro, 3 de Maio e 23 de Junho; António Vitorino, na sessão de 17 de Março; José Magalhães, nas sessões de 27 de Novembro, 23 de Março, 19 de Abril, 19 e 31 de Maio e 1 de Junho; Armando Militão e Silva Lopes, na sessão de 23 de Março; Fernando Gomes, na sessão de 8 de Abril; Maria Santos, na sessão de 15 de Abril; José Apolinário, nas sessões de 15 de Abril, 23 de Junho e 14 de Julho; Silva Torres, na sessão de 28 de Abril; António Vairinhos, na sessão de 10 de Maio; Mendes Bota, nas sessões de 19 e 24 de Maio; Hermínio Martinho, nas sessões de 12 de Maio, 5, 6 e 7 de Julho; Lourdes Hespanhol, na sessão de 20 de Maio; Manuel Filipe, na sessão de 20 de Maio; Jorge Lemos, nas sessões de 1 e 23 de Março, 27 de Maio, 17 de Junho e 7 de Julho; Luís Roque, na sessão de 27 de Maio; Daniel Bastos, na sessão de l de Junho; Álvaro Brasileiro, nas sessões de 30 de Dezembro e 9 de Junho; Silva Carvalho, nas sessões de 9 e 30 de Junho e 12 de Julho; Herculano Pombo, nas sessões de 25 de Março, 26 de Abril, 15 e 30 de Junho e 14 de Julho; Roleira Marinho, na sessão de 15 de Junho; Adão Silva, nas sessões de 15, 16 e 22 de Junho e 6 de Julho; Julieta Sampaio, na sessão de 15 de Junho; Raul Castro, Afonso Abrantes e José Luís Nunes, na sessão de 16 de Julho, respectivamente; Carlos Coelho e outros, na sessão de 16 de Junho; Carlos Pinto, na sessão de 21 de Junho; Cláudio Percheiro, nas sessões de 21 de Junho, 7, 8 e 20 de Julho; Rogério Moreira, nas sessões de 24 de Maio, 22 e 29 de Junho; João Salgado, na sessão de 28 de Junho; Roque da Cunha, na sessão de 29 de Junho; Lopes Cardoso, nas sessões de 28 e 30 de Junho; Carlos Lage, na sessão de 30 de Junho; Pereira da Silva, na sessão de 30 de Junho; Vasco Miguel e outros, na sessão de 5 de Julho; António Guterres, na sessão de 7 de Julho; Apolónia Teixeira, na sessão de 7 de Julho; Seiça Neves e Lalanda Ribeiro, na sessão de 12 de Julho; Barbosa da Costa, nas sessões de 19 de Maio, 1 de Junho e 21 de Julho; José Manuel Mendes, na sessão de 19 de Julho; Cerqueira de Oliveira, na sessão de 20 de Julho; José Reis, na sessão de 28 de Abril.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai ser lido um relatório da Comissão de Regimento e Mandatos.Foi lido. É do seguinte teor:Relatório e Parecer da Comissão de Regimento e MandatosEm reunião da Comissão de Regimento e Mandatos realizada no dia 8 de Setembro de 1988,
9 DE SETEMBRO DE 1988 4823pelas 15 horas, foram observadas as seguintes substituições de deputados:Solicitadas pelo Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata (PSD):José Mendes Melo Alves (círculo eleitoral dos Açores) por Álvaro Cordeiro Dâmaso. Esta substituição é motivada pelo pedido de renúncia ao mandato do Sr. Deputado José Mendes Melo Alves, nos termos do n.o 1 do artigo 7.o da Lei n.o 3/85, de 13 de Março (Estatuto dos Deputados), a partir do dia 4 de Agosto passado, inclusive.
Neste termos, e a partir do dia 4 de Agosto passado, inclusive, passou a exercer as funções de deputado com carácter definitivo (efectivo) o Sr. Deputado Álvaro Cordeiro Dâmaso;
Henrique Alberto Freitas do Nascimento Rodrigues (círculo eleitoral da Europa) por Fernando José Alves de Figueiredo. Esta substituição é pedida nos termos da alínea b) do n.o 2 do artigo 5.o da Lei n.o 3/85, de 13 de Março (Estatuto dos Deputados), para os dias 13 de Agosto passado a 15 de Outubro próximo, inclusive;
Luís Amadeu Barradas do Amaral (círculo eleitoral de fora da Europa) por António Mário Braga dos Santos Coimbra. Esta substituição é pedida nos termos da alínea b) do n.o 2 do artigo. 5.o da Lei n.o 3/85, de 13 de Março (Estatuto dos Deputados), por um período de um ano, a partir do dia 8 de Setembro corrente, inclusive;Solicitada pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista (PS):João Cardona Gomes Cravinho (círculo eleitoral de Lisboa), por António Manuel Chambica de Azevedo Gomes. Esta substituição é pedida nos termos da alínea b) do n.o 2 do artigo. 5.o da Lei n.o 3/85, de 13 de Março (Estatuto dos Deputados), para os dias 16 a 31 de Agosto passado, inclusive;
João Barroso Soares (círculo eleitoral de Lisboa) por António Manuel Chambica de Azevedo Gomes. Esta substituição é pedida nos termos da alínea b) do n.o 2 do artigo. 5.o da Lei n.o 3/85, de 13 de Março (Estatuto dos Deputados), para os dias 1 a 15 de Setembro corrente, inclusive.Solicitadas pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português (PCP):Diamantino José Dias (círculo eleitoral de Portalegre), por Luís Manuel Loureiro Roque. Esta substituição é pedida nos termos da alínea c) do n.o 2 do
artigo. 5.o da Lei n.o 3/85, de 13 de Março (Estatuto dos Deputados), por um período de seis meses, a partir do passado dia 14 de Agosto, inclusive; Raimundo do Céu Cabral (círculo eleitoral de Santarém) por Álvaro Favas Brasileiro. Esta substituição é pedida nos termos da alínea c) do n.o 2 do artigo. 5.o da Lei n.o 3/85, de 13 de Março (Estatuto dos Deputados), por um período de seis meses, a partir do dia 14 de Agosto passado, inclusive;Solicitada pelo Grupo Parlamentar do Partido Renovador Democrático (PRD):António dos Santos Ramalho Eanes (círculo eleitoral de Lisboa), por Rui José dos Santos Silva. Esta substituição é pedida nos termos da alínea b) do n.o 2 do artigo. 5.o da Lei n.o 3/85, de 13 de Março (Estatuto dos Deputados), por um período não superior a seis meses, a partir do passado dia 14 de Agosto, inclusive.
Finalmente a Comissão entende proferir o seguinte parecer:As substituições em causa são de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.O Presidente, Mário Júlio Montalvão Machado (PSD) - O Secretário, João Domingos F. de Abreu Salgado (PSD) - Daniel Abílio Ferreira Bastos (PSD) - Fernando Monteiro do Amaral (PSD) - João Granja Rodrigues da Fonseca (PSD) - José Guilherme Pereira C. dos Reis (PSD) - Luís Filipe Garrido Pais de Sousa (PSD) - Manuel António Sá Fernandes (PSD) - Reinaldo Alberto Ramos Gomes (PSD) - Rui Manuel Lobo Gomes da Silva (PSD) - Valdemar Cardoso Alves (PSD) - Vasco Francisco Aguiar Miguel (PSD) - Mário Manuel Cal Brandão (PS) - José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP) - Herculano da Silva Pombo M. Sequeira (PV) - João Cerveira Corregedor da Fonseca (ID).
Srs. Deputados, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Vai agora proceder-se à leitura de um voto sobre o incêndio que ocorreu na Baixa pombalina.
4824 I SÉRIE - NÚMERO 122Foi lido. É do seguinte teor:VotoUm lamentável incêndio consumiu em Lisboa uma parte significativa da Baixa pombalina.
Trata-se de um dano profundo não apenas pelos elevados prejuízos materiais mas sobretudo pelas consequências nefastas para os trabalhadores que aí auferiam o seu sustento e das suas famílias e para os empresários e proprietários e habitantes dos quarteirões do Chiado que assim perderam os seus haveres e sofreram gravíssimos prejuízos.
Trata-se, em especial, do desaparecimento de um património histórico, cultural e arquitectónico de valor insubstituível. Património da cidade de Lisboa que assim ficou mais pobre, dos seus habitantes mas também de todo o País e mesmo da Humanidade.
Os escombros do Chiado são um eloquente grito de alerta para a necessidade de uma vigilância sem desfalecimento dos valores culturais e patrimoniais, para a necessidade de serem tomadas iniciativas para que situações idênticas não voltem a repetir-se. Aqui ou em qualquer lugar.
Os escombros do Chiado devem constituir um exemplo para que coloquemos toda a nossa capacidade na procura de normativos que minimizem a repetição de tão infaustos acontecimentos que unanimemente deploramos.
A Assembleia da República não pode nem quer deixar de tomar posição, o que aliás vem ao encontro do sentido geral de toda a Nação.
Por isso, reservou todo o período de declarações da reunião plenária de hoje para sublinhar o seu pesar pelo acontecido e o seu empenhamento em envidar todos os esforços, na esfera das suas competências, para que sejam sanados da melhor forma os efeitos nefastos daquela tragédia e a sua determinação em contribuir para a salvaguarda do património cultural do País.
Neste sentido admite o seguinte voto: Manifestar o seu pesar às vítimas do incêndio e respectivas famílias; solidarizar-se com a cidade de Lisboa pelos danos sofridos; louvar a actividade das corporações de bombeiros e de quantos ajudaram a combater o sinistro e empenhar-se para que a reconstrução da zona do Chiado salvaguarde os valores culturais do País; Solidarizar-se com os trabalhadores e empresários da zona que viram o seu trabalho e os seus bens postos em causa e empenhar-se na procura de soluções que minimizem os prejuízos materiais e morais causados pelo incêndio e que dêem resposta à grave situação criada; Tomar iniciativas que visem segurança contra incêndios e outras catástrofes naturais nos grandes centros urbanos, em particular nas zonas históricas, assim como as que se relacionem com a defesa e protecção do património cultural.
Srs. Deputados, este voto foi apresentado pela Mesa, depois de ouvidos todos os grupos e agrupamentos parlamentares, que, de acordo com o que se estabeleceu em conferência de líderes, se pronunciarão sobre o mesmo.
O Sr. Deputado Narana Coissoró pede a palavra para que efeito?O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: Sob a figura de interpelação à Mesa, o CDS gostaria que, no seguimento da leitura deste voto, fosse guardado um minuto de silêncio pela morte do bombeiro que caiu em cumprimento da sua missão e, desta forma, homenagear as corporações de bombeiros e todos quantos ajudaram a minorar os efeitos do incêndio.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a Mesa tinha previsto que se guardasse imediatamente antes da aprovação do voto. Em todo o caso, a Mesa é capaz de manter a sua sugestão não explícita porque vai ao encontro do interesse de todos nós, ou seja, isso far-se-á depois de todos os grupos parlamentares se terem pronunciado e julgo que o CDS também não vê nisso inconveniente.
Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O acontecimento dominante da vida portuguesa tem sido, nas últimas semanas, o incêndio na zona do Chiado.
Não colhe repetir aqui as considerações que se justificaram no momento da catástrofe, nem as sucessivas intervenções e tomadas de posição do Partido Socialista e dos seus militantes nos dias que se lhe sucederam.
Hoje, mais do que carpir mágoas sobre a tragédia, importa encarar as tarefas de reconstrução e tirar dos acontecimentos as lições que ajudem a impedir que tragédias semelhantes se repitam.
Para o Partido Socialista a reconstrução deverá ter em conta quatro grandes princípios:
Em primeiro lugar, o respeito pela memória histórica do Chiado, mantendo-se a sua traça e o aspecto exterior de todos os edifícios.
Por isso mesmo, quando começaram a surgir ideias, do nosso ponto de vista insensatas, face às quais não vimos esboçar-se uma resistência firme, logo propusemos uma consulta pública aos cidadãos de Lisboa para que se evitasse o pior.
Em segundo lugar, há que impedir que a desgraça de muitos se transforme no negócio chorudo de alguns.
Daí que continuemos a sugerir a aprovação atempada de medidas capazes de obstar à especulação imobiliária nas áreas atingidas. Medidas que têm a ver, por exemplo, com o eventual recurso às expropriações, e com a manutenção do direito dos moradores e comerciantes afectados aos seus contratos de arrendamento, ainda que com as adaptações que porventura se justifiquem.
Em terceiro lugar, o aproveitamento do reordenamento dos espaços interiores, para que se comece a dar de novo vida ao centro de Lisboa, quer pelo aumento das áreas destinadas à habitação, quer pela criação de espaços de convívio e cultura.
Finalmente, a salvaguarda de todos os direitos e interesses legítimos de quem foi afectado pelo incêndio: trabalhadores, moradores, comerciantes e proprietários, cuja situação, mesmo após as medidas anunciadas, é ainda precária.
Mas não basta reconstruir o que ardeu.
Em Portugal vive-se um clima de perigosa inconsciência no que diz respeito à segurança dos centros urbanos e, em particular, das suas zonas históricas.
9 DE SETEMBRO DE 1988 4825Não estamos preparados nem para evitar, nem para combater eficazmente os incêndios, as catástrofes que possam surgir; aparentemente ninguém sabe o que aconteceria se se repetisse em Lisboa o terramoto de 1755. A tudo se responde em Portugal com a improvisação geradora da confusão e da ineficácia.
Para o Partido Socialista é cada vez mais urgente um grande debate nacional sobre esta matéria. O Partido Socialista está disposto a participar nesse debate com seriedade, quer na Assembleia da República quer nas autarquias, do mesmo modo que está disposto a colaborar na mobilização da sociedade civil para que se aprovem as leis e regulamentos necessários, para que se tomem medidas preventivas e para que se definam, com rigor, as estratégias de intervenção em caso de calamidade.
Mas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, na génese do incêndio que assolou o Chiado não estão apenas a imprevidência e a incúria no domínio da prevenção directa. Estão também, estão por ventura sobretudo, as opções tomadas ao longo dos anos quanto ao ordenamento urbano da capital, as decisões e os critérios que foram condicionando e orientando, no decurso do tempo, a construção dos equipamentos sociais, a afectação dos imóveis, o traçado e a escolha da rede viária de acesso à cidade com efeitos estruturantes no tecido urbano.
Não deixa, aliás, de ser um exemplo paradigmático que no exacto momento em que, num coro quase uníssono, as mais diferentes vozes apontam os efeitos de terciarização e desertificação da cidade como responsáveis por muitos dos riscos que pensam sobre Lisboa, nesse exacto momento, se assim, com pompa e circunstância, a outorga do contrato para a construção da auto-estrada Lisboa-Cascais.
Que essa auto-estrada venha a constituir mais um canal de drenagem para a periferia das populações ainda residentes em Lisboa, acentuando e agravando os fenómenos de terciarização e desertificação e constituindo, do mesmo passo, um factor de acréscimo de caudais de trânsito que a rede viária da cidade não comporta, não parece preocupar minimamente muitos daqueles que se transformaram do dia para a noite (neste caso mais concretamente da noite do incêndio para o dia do rescaldo) em paladinos da redescoberta de Lisboa como cidade de gentes, e não aglomerado de escritório e armazéns.O Sr. Vieira Mesquita (PSD): - Essa é boa!O Orador: - O incêndio do Chiado veio chamar a atenção dos Portugueses para o problema do correcto ordenamento urbano e para a necessidade de preservar, valorizar e dar vida ao nosso património histórico.
Importa que essa chamada de atenção se transforme numa tomada de consciência colectiva, que impeça a repetição dos erros e das práticas depredadoras do passado.
Procurar, por exemplo, no tristemente célebre arranjo da Rua do Carmo a razão primeira das dimensões atingidas pelo incêndio, sejam quais forem os obstáculos que essa arranjo tenha colocado ao seu combate, é bem mais do que uma visão simplista dos problemas em jogo; acabaria por se transformar num processo de escamotear as múltiplas causas que explicam a catástrofe, de sossegar as consciências, de encontrar uma resposta simples, e desde logo tranquilizadora, para um problema complexo, contribuindo para o adormecer dos espíritos e impedindo uma real tomada de consciência colectiva em relação ao que está em jogo.
É preciso que se desenvolva em Portugal um grande movimento cívico em defesa do património e é necessário que esta seja uma prioridade política, quer no plano nacional, quer na vida dos municípios, com as consequentes implicações orçamentais.
Áreas como as de muitos bairros de Lisboa, da zona ribeirinha do Porto ou de vários centros de cidades e vilas da província, exigem um tipo e um ritmo de intervenção que são totalmente incompatíveis com as tímidas medidas de prevenção e recuperação, que aqui e ali se vão esboçando, sendo poucas as excepções dignas de registo e elogio.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Partido Socialista vai, obviamente, votar a favor o texto apresentado pela Mesa.
Mas o Grupo Parlamentar do Partido Socialista não quer, nem pode, deixar de tornar claro que as responsabilidades da assembleia se não esgotam, nem saldam, com a mera aprovação de votos mais ou menos piedosos.
A Assembleia da República tem, em relação a esta matéria, responsabilidades, em particular no domínio legislativo, que não pode enjeitar.
Daí que o Partido Socialista tivesse pretendido que se fosse desde já mais longe, dando-se desde já um claro sinal de assunção daquelas responsabilidades.
Foi nesse sentido que preparámos uma proposta de deliberação tendo em vista a constituição de uma comissão mista (integrando representantes de diferentes comissões permanentes) incumbida da tarefa de proceder de imediato ao levantamento da situação, em particular no domínio legislativo, e de propor ao plenário as iniciativas que viesse a considerar justificadas.
O Partido Socialista solicitou que o debate e votação dessa proposta (já entregue na Mesa) tivessem lugar nesta mesma sessão. Tal não mereceu o necessário consenso. Lamentamos que assim tenha acontecido, mas fazemos votos para que a discussão não fique adiada - como é nosso hábito - para as calendas e possa fazer-se já na próxima semana, em sede de Comissão Permanente. E a própria credibilidade da Assembleia que está em jogo, se esta se ficar pela emissão de votos piedosos.
Se é necessário que todos metam desde já as mãos à obra, que sejamos nós, Assembleia da República, capazes de dar o exemplo.Aplausos do PS, do PCP, do PRD, do CDS, de Os Verdes e da ID.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, no tempo do PRD vão pronunciar-se a Sr.a Deputada Natália Correia e o Sr. Deputado Rui Silva.
Tem a palavra a Sr.a Deputada Natália Correia.A Sr.a Natália Correia (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nas reflexões suscitadas pelo pavoroso incêndio que atingiu o Chiado, à ponderação sobre o somatório de imprevidências que aumentaram as proporções do sinistro, junta-se a preocupação pela inexistência de um plano sobre Lisboa. Um plano que não só a ponha a salvo da iminência de catástrofe em que
4826 I SÉRIE - NÚMERO 122ela subsiste - a Lisboa esburacada, esventrada, com seus prédios leprosados, ameaçando ruir, oferece-nos a imagem de estar suspensa de uma catástrofe- mas que também respeite, quer em relação ao passado, quer na abertura ao futuro, os diferentes espíritos dos lugares.
O Chiado que desapareceu fazia parte integrante de uma instituição cultural. Uma antologia de factos e vultos importantíssimos, desde o Romantismo ao Modernismo e mesmo à vida artística e literária que se estende para aquém do Modernismo.
Ora, parece haver acordo quanto a manter a fisionomia do Chiado, a volumetria dos edifícios e a integração nas novas construções das fachadas recuperáveis. Mas a questão é também saber o que se vai construir por detrás dessas fachadas. Porque a verdade é que o Chiado, como a Baixa em geral, entrou em decadência populacional com a deserção para outras zonas da cidade do comércio e dos escritórios.
Em princípio há um acordo para que as novas construções tenham andares destinados à habitação. Muito bem! Repovoar o Chiado é essencial à revitalização do seu tecido urbano. Mas há que preservar o que no Chiado pertence à memória colectiva e que é o espírito cultural do lugar.
Sugere-se, assim, que na reconstrução sejam significativamente destinados espaços a actividades culturais que no seu conjunto funcionarão como um centro de manutenção da vivência cultural do Chiado.
Porque, em suma, a conservação do património histórico-cultural não reside apenas na preservação de imagens arquitectónicas mas no espírito que as habita, que dá vida a essas imagens.Aplausos do PRD, do PS, do PCP, do CDS, de Os Verdes e da ID.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Silva.O Sr. Rui Silva (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O que muitas vozes mais avisadas temiam, e insistentemente tinham alertado, aconteceu finalmente. Em 25 de Agosto de 1988 data que tristemente perdurará na mente dos Portugueses, deflagrou o terrível incêndio da Baixa lisboeta, uma das maiores catástrofes que a capital portuguesa jamais sofreu. A não aplicação da lei em vigor, a inexistência de medidas preventivas, a natureza da construção pombalina dos edifícios atingidos foram razões primeiras para a enormidade do sinistro. Associado a estas causas, o volume de imprudências praticadas pelos proprietários de estabelecimentos e moradias, fazendo de caves, vãos de escada e corredores, autênticos armazéns de produtos que serviam e comercializavam, foi razão suficiente para o dramático sinistro ocorrido.
Hoje a Baixa lisboeta, local de inspiração para muitos dos nossos poetas tais como Eça de Queirós, Fernando Pessoa e Garret, resume-se a um amontoado de destroços, ruínas e ferros torcidos, tal foi a violência do incêndio. Um património arquitectónico e cultural, irremediavelmente desaparecido, arquivos históricos sepultados e destruídos sob os escombros. Em escassas horas, algumas das mais preciosas jóias da arquitectura da zona civil do Chiado foram totalmente destruídas.
Este Chiado que era, e que esforços deverão ser feitos para continuar a ser, um verdadeiro cartão de visita a turistas nacionais e estrangeiros que procuram a cidade de Lisboa.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Um alerta a que as entidades responsáveis, nas quais incluo esta Câmara e todos nós, não poderão ficar insensíveis. A cidade de Lisboa, como outras cidades e locais do nosso país, continua a ser um verdadeiro archote em potência.
Verifique-se o que está a acontecer neste momento por todo o território português: após cinco dias de calor intensivo, Portugal continua a arder, os bombeiros continuam a ter que sair diariamente n vezes e a destruição e a decadência continuam a notar-se como nos anos anteriores.
Há décadas que não se fazem vistorias a residências e estabelecimentos; os meios de detecção e prevenção, obrigatórios em estabelecimentos e prédios de utilização pública com mais de 150 m2, não são instalados e os resultados estão à vista. Recordo, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que os Armazéns do Chiado e do Grandela, cuja área de ocupação era superior a 3000 m2 não possuíam os meios obrigatórios que referi e esta catástrofe não teria atingido tais proporções se os mesmos tivessem sido instalados.
Depois de casa roubada, trancas à porta, o Governo e a Câmara Municipal de Lisboa vão finalmente accionar todos os mecanismos tendentes a regularizar as imprudências e as ilegalidades, ordenando vistorias a todos os prédios e estabelecimentos de Lisboa. Esta acção só pecou por tardia; foi preciso perder-se uma parte da Baixa lisboeta para que tais medidas fossem incrementadas.
No entanto, Sr. Presidente, Srs. Deputados não basta dizer que se vão regularizar as situações, importa também saber quem o f az e com que meios principalmente humanos.
O Serviço Nacional de Bombeiros, organismo que a bem deverá ter em primeiro lugar essa responsabilidade, há muito que vem reclamando uma reestruturação dos seus quadros, nomeadamente técnicos.
Com a entrada em vigor da lei que obriga os estabelecimentos e prédios de grande porte a prévia vistoria e parecer favorável dos organismos responsáveis pelo combate e controle de incêndios, foram destacados cinco inspectores para o efeito, abrangendo todo o território continental; convenhamos ser um número manifestamente insuficiente.
É por aqui que se deve começar: dotar os organismos de meios materiais e humanos capazes de fazer face às responsabilidades que lhes vão ser incumbidas para que tristes e lamentáveis exemplos como o de 25 de Agosto não se repitam.
Uma palavra de apreço, estima e respeito pelos nossos bombeiros cujo altruísmo, sacrifício e vontade de servir estiveram bem patentes na forma altamente profissionalizada com que se empenharam no combate ao incêndio, evitando que a catástrofe assumisse maiores proporções.
O nosso lema de «vida por vida», e digo nosso porque também o sou, e nesta causa me empenho dia a dia, infelizmente uma vez mais aqui se aplicou: um jovem bombeiro de 30 anos pereceu no combate às chamas. À família enlutada e a toda a família dos bombeiros portugueses o PRD manifesta o seu profundo pesar e sentidos pêsames.
9 DE SETEMBRO DE 1988 4827Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como não podia deixar de ser, em consequência de tão trágico sinistro, muitos residentes e trabalhadores viram-se privados das suas habitações e postos de trabalho.
As medidas tornadas públicas pelo Governo para fazer face a tais situações, embora tenham aplicabilidade prática e imediata capazes de minorar a dramática situação em que estes portugueses se encontram, não podem nem devem ser limitadas a um período de tempo específico.
Disponibilizar uma verba de 400 000 contos para pagamento de salários a 1300 trabalhadores até 31 de Dezembro do corrente ano é uma medida manifestamente insuficiente, pois não garante a subsistência desses trabalhadores a partir de 1 de Janeiro de 1989 e não é crível nem mesmo possível restabelecer a laboração até essa data.
Paralelamente, ao mesmo tempo que se abre uma linha de crédito para comerciantes e empresários, não lhes são dadas garantias de restaurar os seus estabelecimentos no mesmo local, o que poderá implicar a anulação dos seus contratos de arrendamento e perigar a viabilidade prática dos postos de trabalho.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou terminar. As preocupações e alertas que sublinhamos nesta intervenção não deverão ser só nossas, serão de todos os portugueses, porque de um problema de Portugal se trata. Esta Câmara terá especiais responsabilidades no trabalho a efectuar e nas medidas a implementar. O PRD manifesta desde já a sua disponibilidade para que em conjunto com as outras forças políticas se encontrem as soluções justas, eficazes e rápidas para que o 25 de Agosto de 1988 não seja apenas um triste episódio da nossa história, mas também um alerta para que o espectro da insegurança e medo para quem vive ou trabalha em Lisboa ou em qualquer outro ponto do País seja definitivamente afastado.Aplausos do PRD, do PS, do PCP, do CDS, de Os Verdes e da ID.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para pedir esclarecimentos.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, combinou-se na conferência que esta seria uma sessão com características específicas.O Sr. Silva Marques (PSD): - Mas Sr. Presidente, o Sr. Deputado abordou uma questão altamente...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não lhe dei a palavra e não vamos romper o sistema estabelecido. Na Comissão Permanente, na próxima quinta-feira, o Sr. Deputado poderá fazer algumas observações sobre a matéria.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, aplique o novo Regimento!O Sr. Presidente: - Para interpelar a Mesa?! Sobre que matéria, Sr. Deputado?O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, sobre a matéria que estamos a abordar. V. Ex.a é, decerto, tão sensível às questões sociais como qualquer um de nós, como o Sr. Deputado que acabou de intervir.