II SÉRIE-A — NÚMERO 149 42 4. Confira coerência e integre estas atividades na estratégia e lógica da Economia do Mar e proximidades. Palácio de São Bento, 7 de junho de 2013. Os Deputados do PSD, Luís Montenegro — Pedro Lynce — Luís Menezes — Paulo Batista Santos — José Matos Rosa — António Prôa — Pedro do Ó Ramos — Hélder Sousa Silva — Nuno Matias — Bruno Coimbra — Ulisses Pereira — Ana Sofia Bettencourt — Paulo Simões Ribeiro — Sérgio Azevedo — Bruno Vitorino — Nilza de Sena — Miguel Santos — Fernando Marques — Pedro Pinto — Nuno Encarnação. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 760/XII (2.a) RECOMENDA A CONCLUSÃO URGENTE DA OBRA HIDROAGRÍCOLA DO BAIXO MONDEGO Desde há mais de 30 anos que os orizicultores e todos os agricultores do Baixo Mondego travam uma justíssima luta pela conclusão da obra hidroagrícola com vista à implementação do emparcelamento, de obras de rega e drenagem nos vales dos rios Arunca, Ega e Pranto, alargamento das obras aos vales secundários dos rios Arunca, Pranto, Arzila, Ega, Anços, Foja e ribeira de Ançã, para estabilização dos terrenos. Esta é uma região rica nas produções de arroz e milho com grande impacto na economia local e na vida destas populações dos concelhos de Montemor-o-Velho, Figueira da Foz, Coimbra, Soure e Condeixa-a-Nova, num total de 12.337 hectares, conforme Despacho n.o 7809/2010, de 4 de Maio, do Secretário de Estado das Florestas e do Desenvolvimento Rural.  A conclusão das obras de Aproveitamento Hidroagrícola do Baixo Mondego arrasta-se há mais de 30 anos e apesar das visitas regulares de Ministros e Secretários de Estado dos sucessivos governos do PS, PSD e CDS, com reiteradas promessas, o certo é que a obra avança não conhece conclusão. Já em 2008, Jaime Silva (anterior ministro do Governo PS) afirmava que era necessário aproveitar o atual Quadro Comunitário de Apoio para disponibilizar o dinheiro (50 milhões de euros) necessário para acabar o projeto hidroagrícola do Baixo Mondego, prometendo que o projeto ficaria concluído dentro de “cinco anos”, para colocar água onde ainda não existia e “continuar o emparcelamento”. Em 2011 António Serrano (anterior ministro do Governo PS), se dizia “empenhado na conclusão da obra hidroagrícola do Mondego”, adiantando que estavam em curso 3 projetos no valor de 40 milhões de euros, para infraestruturas que facilitassem o emparcelamento: canais de rega e drenagem. Já sob responsabilidade do atual Governo PSD/CDS a Ministra da Agricultura Assunção Cristas, a 26 de Março de 2013, numa visita ao Baixo Mondego, já atirava para o próximo Quadro Estratégico Comunitário (QEC) a realização das obras nos vales dos rios Arunca (1384 ha), Ega (720 ha) e Pranto (4168 ha), num total de 4168 ha, cuja conclusão apontava para 2020, enquanto anunciava um investimento de 40 milhões de euros para as obras do Aproveitamento Hidroagrícola de todo o vale central do Baixo Mondego. Para além da protelação da obra, relativamente ao Bloco de Quada e Lares no Vale Principal o Governo nada define como objetivo de intervenção. As obras de desenvolvimento dos Blocos de Maiorca (510 ha), Bolão (345 ha) e Margem Esquerda do Vale Central (465), com rega, caminhos e enxugo, avançam lentamente, com mais uma promessa da Ministra de que irão ficar concluídas, agora, até 2015. O adiamento da conclusão do emparcelamento do Baixo Mondego tem tido consequências negativas na produção agrícola e na sobrevivência dos agricultores e suas famílias. Este projeto é de grande importância para uma região rica nas produções de arroz e milho. Estas produções representam enormes potencialidades agrícolas do Baixo Mondego, como o comprova a qualidade do seu arroz, mas também as potencialidades da sua horticultura ou a qualidade das suas searas de milho.