21 DE NOVEMBRO DE 1981400-(45)contribuir para que esse atraso viesse a ser ainda maior.Eu devo dizer que este argumento não é correcto, porque quando é apresentada aqui a lei sobre o Orçamento — e eu tenho disso uma experiência concreta — a contabilidade pública tem preparado o Orçamento completo em detalhe. Tanto assim que está em condições de poucos dias depois dar conhecimento a todos os serviços públicos de qual é o orçamento que lhes cabe dentro das verbas globais que foram aqui aprovadas. Quando o Orçamento é preparado, é preparado começando ao nível do serviço mais pequenino que faz os seus orçamento, isso depois é adicionado e a contabilidade pública vai fazendo essa repartição. E tem essa repartição praticamente pronta, ou mesmo pronta, quando é aqui apresentada a lei do Orçamento. Sempre foi assim. Em muitas situações, se verificarem historicamente, verão que pouco tempo depois de ser aqui aprovada a Lei do Orçamento a contabilidade pública imeditamente publica o Orçamento todo e dá conhecimento aos serviços desse Orçamento completo.Não é após a aprovação aqui daquela lei geral que a contabilidade pública vai então desagregar as verbas, serviço a serviço. Não é isso que acontece na prática. E, portanto, o facto de ser apresentado aqui o Orçamento completo, não será esta circunstância que causa mais atrasos na apresentação, por parte do Governo, do Orçamento à Assembleia.Eu penso que este dado informativo é importante para a apreciação desta questão.Em relação ao segundo conjunto de questões, que diz respeito a um enunciado de relatórios que devem, a nosso ver, acompanhar o Orçamento, isso tem a ver com a necessidade, que nós sentimos, de definir, com um maior rigor, o que é que o Orçamento deve incluir.Em primeiro lugar, em relação à regra da unidade orçamental, acrescentamos —coisa que a AD também faz— logo no n.° 1 que o Orçamento deverá conter a discriminação das despesas das receitas, incluindo os fundos e serviços autónomos, coisa que hoje não acontece, embora fosse uma consequência lógica do próprio princípio da unidade orçamental que já hoje consta de Constituição.Mas, além disso, há hoje muitos aspectos da vida financeira do Estado que escapam inteiramente ao Orçamento e que escapam à apreciação do Parlamento.Daí que no n.° 3 da nossa proposta nós enunciamos uma série de relatórios informativos que devem acompanhar o Orçamento e que permitirão, se de facto acompanharem o Orçamento, à Assembleia da República apreciar a vida financeira do Estado, do sector público e administrativo no seu conjunto. Isso tem a ver com a situação de vida pública, tem a ver com as contas do Tesouro, em que hoje, quando eu disse aqui na subcomissão que de facto o Ministro das Finanças tem à sua disposição um «saco azul», através das chamadas operações de tesouraria, sem qualquer controle, sem qualquer limite, que não vem ao Parlamento.E, portanto, há aspectos fundamentais da vida financeira do Estado que nunca são apreciados no Parlamento, o que é, de facto, uma situação anormal em rtemocracia.Poderá parecer minuciosa essa enunciação de todos esses relatórios numa constituição. Isso, seguramente, que o é. Mas, digamos, o facto de o termos proposto resulta de uma experiência negativa anterior e por nos parecer importante que haja uma eceitação destes princípios, a fim de passarmos a ter um controle da vida financeira do Estado e, ao mesmo tempo, prestigiarmos o Parlamento nas suas funções essenciais.Finalmente, e resumindo quanto às regras de discussão do Orçamento, a nossa ideia seria que o Orçamento passasse, de facto, a ser apreciado no Parlamento, quer nas comissões, quer depois em plenário, ministério a ministério. E que cada ministério, cada ministro, fosse, de facto, obrigado a explicar ao Parlamento, em comissão e em plenário a razão de ser do orçamento que apresenta para o seu ministério, a distribuição das verbas dentro do seu ministério, coisa que hoje não acontece, porque disso não é dado conhecimento, sequer à Assembleia da República e aos deputados. E é isso que se passa em qualquer democracia ocidental, em que, de facto, essa discussão do orçamento de cada ministério e das políticas de que ele é a consagração financeira é uma discussão fundamental numa democracia, para se saber quais são as políticas de educação ou de obras públicas ou de transportes.É, de facto, assim, e isso é uma exigência fundamental. Sem o orçamento detalhado essa discussão é impossível.E é por isso que a apresentação do orçamento detalhado é, para nós, o aspecto mais importante para que o debate se possa fazer assim e possa, de facto, haver através disso o prestígio do Parlamento e até o aumento de importância e poderes do próprio Parlamento. Porque a partir do momento em que os deputados tenham um poder concreto de aprovar, ou não aprovar, verbas de determinados serviços, passarão a merecer outro respeito da parte da Administração Pública. É assim em todos os países em que os parlamentos têm de facto esse poder.Eis porque nós, além das propostas que fazemos, propomos também um período mínimo de discussão para o Orçamento, a fim de que seja possível fazer essa discussão detalhada, ministério a ministério.E por agora fico por aqui.O Sr. Presidente [Fernando Condesso (PSD)]: — Sr. Deputado Pedro Roseta.O Sr. Pedro Roseta (PSD): — É evidente que para mim, embora não seja especialista nesta matéria, há um ponto que me parece claro. A começar pelas disposições regimentais que melhor ficariam no Regimento da Assembleia, do n.° 5 que o PS propõe, parece-me que toda essa matéria — o próprio Sr. Deputado Vítor Constâncio reconheceu que era um elenco excessivo— caberia melhor numa lei de enquadramento do Orçamento. Na minha opinião pessoal isto não é matéria da Constituição, mas cada qual — como se viu aqui — tem as suas concepções da Constituição.A pergunta que pretendo fazer é muito simples: quando o PS teve durante longo tempo, como sabe, uma maioria de facto na Assembleia da República, porque é que não fez essa lei de enquadramento or-