II SÉRIE-A — NÚMERO 110 16 articulação entre centros urbanos e às ligações urbano-rurais, que configurem eixos ou subsistemas urbanos de cooperação e de relação funcional, apoiados em estruturas de mobilidade e de serviços que os dinamizem e consolidem.» – aprovada, com os votos a favor do PS, BE e PCP, abstenção do PSD e CDS-PP, na ausência do PEV;  Remanescente do anexo: Relatório, Estratégia e Modelo Territorial e Programa de Ação – Na redação da PPL 148/XIII/3.a – aprovada, com os votos a favor PS, contra do PCP, abstenção do PSD, BE e CDS-PP, na ausência do PEV.  Título – Na redação constante da Nota Técnica “Primeira revisão do Programa Nacional da Política do Ordenamento do Território (Revoga a Lei n.o 58/2007, de 4 de setembro) – aprovada, com os votos a favor do PS e BE, abstenção do PSD, CDS-PP e PCP, e na ausência do PEV. Procedeu-se, ainda, às correções materiais necessárias, em função das votações, nomeadamente a identificação do anexo e suas partes, bem como a correção da medida 1.9, em virtude da alteração do seu título. 9 –Foram avocadas para discussão em Comissão, as seguintes propostas de alteração:  Na redação da proposta de aditamento do PEV, de um novoobjetivo à medida 3.5, página 308 da PPL 148/XIII/3.a, com o teor «Disponibilizar e incentivar a venda de produtos locais nos espaços comerciais e na restauração», e alterada por sugestão do GP do PSD, aceite pelo proponente, para «Incentivar a venda de produtos locais nos espaços comerciais e na restauração» – rejeitada, com os votos contra do PS, a favor do BE, PCP e PEV, e abstenção do PSD e CDS-PP;  Na redação da proposta de aditamento do PEV de um novo objetivo à medida 3.12., página 342 da PPL 148/XIII/3.a, com o teor «Incentivo e apoio à (re)arborização com espécies endógenas em detrimento de monoculturas de eucalipto», alterada por sugestão do GP do PSD, e aceite pelo proponente «Incentivo e apoio à (re)arborização com espécies endógenas» – rejeitada, com os contra do PS, a favor do BE, PCP e PEV, e abstenção do PSD e CDS-PP;   A redação da proposta de aditamento do PEV de um novo objetivo à medida 4.1, página 350 da PPL 148/XIII/3.a, foi alterada por sugestão do GP do PSD, e aceite pelo proponente, ficando com o seguinte teor:o «Rejeitar a produção de energia nuclear no país» – rejeitada, com os votos contra do PS, a favor do BE, PCP e PEV, e abstenção do PSD e CDS-PP; e o «Desincentivar o consumo de energia nuclear.» – rejeitada, com os votos contra do PSD, PS e CDS-PP, e a favor do BE, PCP e PEV; 10 –Na reunião de 11 de junho de 2019 a Comissão ratificou as votações realizadas pelo GT-PNPOT, que resultaram na aprovação indiciária do texto de substituição em anexo, tendo sido ainda realizada votação de artigos avocados e introduzidas alterações pontuais na redação.  11 –O texto de final aprovado pela Comissão sobre a Proposta de Lei n.o 148/XIII/3.a (GOV) – Aprova a primeira revisão do programa nacional da política do ordenamento do território, encontra-se em condições de ser submetido a votação no Plenário da Assembleia da República.Palácio de S. Bento, 11 de junho de 2019. O Presidente da Comissão, Pedro Soares.