II SÉRIE-A — NÚMERO 47 42 dos órgãos, ao aumento da sua disponibilidade e a tornar os sistemas de transplantação mais eficazes e acessíveis. Neste contexto, a Comissão apresentou em 8 de dezembro de 2008 um plano de ação para vigorar entre 2009 e 2015, com vista a reforçar a cooperação entre os Estados-membros no domínio da dádiva e transplantação de órgãos (COM/2008/819), acompanhado de uma proposta de Diretiva que integra requisitos comuns em matéria de qualidade e segurança. O presente plano de ação identifica 10 ações prioritárias com o objetivo de ajudar os Estados-membros a responder aos desafios em causa, constituindo a promoção de uma cooperação reforçada entre os Estados-membros e o intercâmbio de boas práticas um elemento-chave da estratégia adotada, sendo que devem ser elaborados pelos Estados-membros os respetivos programas de ações prioritárias, adaptados à situação concreta a nível nacional. A Diretiva 2010/53/UE3 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de julho de 2010, relativa a normas de qualidade e segurança dos órgãos humanos destinados a transplantação, cuja transposição para a ordem jurídica interna se pretende assegurar com a presente iniciativa legislativa, vem completar a legislação já em vigor na União Europeia, aplicável à qualidade e à segurança do sangue humano e dos seus componentes (2003), bem como das células e dos tecidos humanos (2004). A Diretiva em apreciação «estabelece regras que visam garantir normas de qualidade e segurança para os órgãos humanos destinados a transplantação no corpo humano, por forma a assegurar um elevado nível de proteção da saúde humana», aplica-se à dádiva, análise, caracterização, colheita, preservação, transporte e transplantação de órgãos destinados a transplantação, tendo como objetivo melhorar e otimizar a atribuição de órgãos na União Europeia, assegurar a proteção dos doentes, minimizando nomeadamente os riscos para os recetores de órgãos, garantir a proteção dos direitos e da saúde dos dadores e otimizar os intercâmbios entre Estados-membros e com países terceiros.4Em conformidade com a presente Diretiva os Estados-membros devem assegurar o cumprimento das seguintes obrigações:  Designar autoridades nacionais competentes para assegurar o cumprimento das exigências estabelecidas na Diretiva relativamente a cada uma das etapas do processo, tendo em conta, nomeadamente, as funções que lhes são atribuídas no quadro do artigo17.o;  Estabelecer um regime para a qualidade e a segurança dos órgãos que abranja todas as etapas do processo, desde a dádiva à transplantação ou eliminação, de acordo com os procedimentos operacionais e as regras fixadas na diretiva, que concernem no essencial à existência, condições de autorização e funcionamento de organismos de colheita e centros de transplantação, à caracterização dos órgãos e dos dadores, à colheita e condições de transporte de órgãos, à qualificação dos profissionais de saúde envolvidos no processo, bem como aos sistemas de rastreabilidade dos órgãos e de notificação e de gestão de reações e incidentes adversos graves;  Assegurar o respeito pelos princípios da dádiva voluntária e não remunerada, relativamente à dádiva de órgãos, por dadores vivos ou dadores post mortem, estando contudo prevista a concessão de uma compensação para cobrir as despesas e a perda de rendimentos relacionadas com a dadiva;  Garantir o cumprimento dos requisitos em matéria de consentimento estabelecidos a nível nacional para as dádivas, de não divulgação da necessidade ou disponibilidade de órgãos, da garantia de que a colheita de órgãos se processe sem fins lucrativos, bem como a aplicação das disposições da Diretiva 95/46/CE5, relativamente à proteção dos dados pessoais, confidencialidade e segurança do tratamento de dados;  Fazer cumprir as exigências estabelecidas na Diretiva relativamente à qualidade e aspetos relacionados com a segurança do dador vivo.                                                           3 Retificação à Diretiva 2010/45/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de julho de 2010 disponível em http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=OJ:L:2010:243:0068:0068:PT:PDF 4 Informação detalhada sobre a transplantação de órgãos disponível no endereço http://ec.europa.eu/health/blood_tissues_organs/organs/index_pt.htm 5 Versão consolidada em 20.11.2003 da Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de outubro de 1995, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados.