14 DE JUNHO DE 19862983Transportes e Comunicações, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, me informe:Onde pensa instalar o porto de pesca artesanal de Viana do Castelo?Foi concebida a solução, preconizada pela população em geral, de o fazer funcionar nas instalações do actual porto comercial?Quais os prazos e ritmos previstos para a elaboração da obra, tendo em vista a justeza da introdução de correcções que se revelam indispensáveis?Assembleia da República, 12 de Junho de 1986.— O Deputado do PCP, José Manuel Mendes.quele lugar na quadra estival é um incómodo para os trabalhadores da agência em causa deve ser ura «inferno», com as naturais consequências negativas no desempenho das suas funções.Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao conselho de gestão do Banco Borges & Irmão me informe:a) Por que motivo não é e não foi reparado em tempo o sistema de ar condicionado da agência?b) Para quando se prevê a sua reparação?Assembleia da República, 11 de Junho de 1986.— O Deputado do PRD, Francisco Armando Fernandes.Requerimento n.* 1647/IV (1.*)Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Pelo requerimento n.° 475/IV foi feita uma consulta sobre a situação do Jardim de Infância do Cartaxo.Respondeu a Secretaria de Estado da Segurança Social com o ofício SESS/O ENT. 1655/86 4949, de 9 de Maio de 1986.Por entendermos que a resposta dada não corresponde à realidade e o Jardim de Infância do Cartaxo está ameaçado a curto prazo na sua valiosa actividade;Porque a documentação que se junta em anexo demonstra à evidência estar tal resposta eivada de um negativismo estranho;Porque «em 19 de Novembro do ano findo a ocupação em creche e jardim-de-infância era de 65 % da sua exagerada capacidade» (sic):Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Sr. Primeiro-Ministro me informe com a urgência possível:a) Qual ou quais as medidas que vão ser tomadas para apuramento das responsabilidades da errónea informação prestada à Assembleia da República?b) Que medidas vão ser tomadas para ser reatada a atribuição de verbas através da Secretaria de Estado da Segurança Social ao Jardim de Infância do Cartaxo.Assembleia da República, 11 de Junho de 1986.— O Deputado do PRD, Francisco Armando Fernandes.Nota. — Os documentos referidos foram enviados ao Governo.Requerimento n.° 1648/5V IH.'JEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Por razões de ordem pessoal entrei na passada sexta--feira (6 de Junho de 1986) na agência do Banco Borges & Irmão de Santarém. Estranhando o intenso calor que ali se fazia sentir, fui informado de que o sistema de ar condicionado se encontrava avariado há longo tempo. Se para um utente do Banco permanecer na-Requerimento n.* 1649/IV (1.°)Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Inaugurado recentemente, o Hospital Distrital de Abrantes, para além de não ter a totalidade de pisos em funcionamento, luta com a falta de especialistas era diversos campos. Um dos mais notórios é no domínio da urologia.Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, requeiro ao Governo, através do Ministério da Saúde, me informe:a) Por que não há urologistas no Hospital Distrital de Abrantes?b) Por que não são postas a concurso as vagas existentes nessa especialidade?Assembleia da República, 11 de Junho de 1986.— O Deputado do PRD, Francisco Armando Fernandes.Requerimento n.* 1650/IV (1.*)Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:Considerando as dificuldades com o abastecimento de água às populações da região algarvia, nomeadamente na época de Verão, o que é exemplo no concelho de Portimão;Considerando que, não obstante tal situação, existe uma grande quantidade de furos clandestinos, com o objectivo de recolha de água para regas e outros serviços;Considerando que se mantém o recurso à abertura de furos sem qualquer autorização superior, existindo na região as máquinas adequadas à abertura de tais furos;Considerando o enorme inconveniente para o regular abastecimento de água à região algarvia e a existência dos referidos furos clandestinos, de interesse exclusivamente particular:Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, requeiro ao Governo, através da Direc-ção-Geral dos Recursos Hídricos, as informações seguintes:1." Qual o organismo oficial a quem compete licenciar e fiscalizar a existência dos furos para a recolha de água?