25 DE FEVEREIRO DE 2012 55 clara presunção que, à luz da lei, não pode ser afastada: a de que o superior interesse da criança nunca, absolutamente nunca, em qualquer circunstância, poderá ser satisfeito por um casal de pessoas do mesmo sexo. Não se trata, note-se, de uma presunção ilidível, que pode ser afastada se o casal conseguir demonstrar, de alguma forma, a sua adequação ao superior interesse da criança. Não. Esses casais não podem sequer ser candidatos: a sua homossexualidade na condição de casal é quanto baste para que a sua candidatura seja excluída. Ou seja, aos olhos do atual regime jurídico, nenhuma das circunstâncias pessoais, sociais, psíquicas, familiares ou financeiras desses casais, por mais recomendáveis que sejam, pode ser atendida num processo de adoção uma vez que, presume a lei, tais circunstâncias nunca serão de modo a acomodar o superior interesse da criança. No fundo, o atual regime jurídico categoriza pessoas e apetências e procede a uma rigorosa definição: casais heterossexuais têm capacidade de adoção podendo candidatar-se a processos de adoção; pessoas homossexuais têm capacidade de adoção podendo candidatar-se a processos de adoção, desde que sejam solteiras; casais homossexuais têm incapacidade de adoção não podendo candidatar-se a processos de adoção. Podemos, a propósito desta matéria, ter, enquanto cidadãos, diversas posições sobre modelos de família. E eu tenho seguramente as minhas. A esse respeito estou entre aqueles que claramente consideram que o modelo familiar pai/mãe, aquele em que cresci e me formei e o único pelo qual posso pronunciar-me, é um modelo adequado. Mas este é o único modelo em que cresci, e esta minha convicção está circunscrita ao meu caso pessoal. Há quem, a propósito desta matéria, entenda que há assuntos mais importantes ou até que os casos em que a adoção por casais do mesmo sexo só em raros casos, ou em casos muito concretos, poderá identificar-se com o superior interesse da criança. Mas a verdade é que, enquanto Deputado, não me é pedido que apresente o meu modelo de família, que substitua a votação por uma outra votação qualquer, que teorize sobre o número de casos que eventualmente justificarão uma alteração legislativa ou que apresente impressões ou sensações sobre o assunto. Enquanto Deputado é-me pedido que vote um projeto de lei. E enquanto projeto de lei que é, é-me pedido que me pronuncie sobre regras que devem ser aplicadas a todos e que devem ser aptas a reger todos os casos concretos. E nesta responsabilidade, porque é uma responsabilidade — esta a de definir, através de lei, as regras que todos, mesmo os que não sentem ou pensam como eu, devem cumprir ou pelas quais se devem reger —, fui, então, confrontado com as seguintes questões na hora da votação do projeto de lei n.o 126/XII (1.a): deve a presunção inilidível a que fiz referência manter-se na lei? Deve a lei categorizar pessoas e apetências através dessa presunção? Posso, enquanto Deputado, e a este respeito, cristalizar na lei uma presunção inilidível desligada de qualquer caso concreto? Posso, com o conhecimento que tenho, afirmar que o superior interesse da criança passa sempre, absolutamente sempre, em qualquer circunstância, pela proibição legal de adoção por casais entre pessoas do mesmo sexo? Foram estas, e não outras, as perguntas que me fiz. Ora, é minha profunda convicção, assente, aliás, no personalismo, que cada pessoa é o que é e vale pelo que é. Ninguém pode perder a sua individualidade, por muito que a esquerda pretenda o contrário, através da sua coletivização em grupos. Cada um é o que é. E todos somos diferentes, não iguais, embora todos sejamos igualmente importantes. Esta perspetiva comanda a minha apreciação do projeto de lei n.o 126/XII (1.a). Parece-me que o atual regime jurídico da adoção, nesta proibição que o projeto de lei n.o 126/XII (1.a) pretende eliminar, ignora a individualidade do casal e dos seus membros e ignora as suas circunstâncias e apetências. É-se impedido de adotar, não porque se não tenha condições — nem sequer porque se seja homossexual — mas porque, sendo-se homossexual, não se vive em celibato. O que determina a proibição não é, assim, uma incapacidade verificada relativa ao indivíduo, já que não é ele, que pode ser homossexual, que é impedido de adotar. O que determina a proibição é um qualquer entendimento sobre o casal homossexual que o desqualifica. Desqualificação essa que não se centra no indivíduo já que qualquer um dos membros do casal é qualificado, à luz do regime jurídico, para, solteiro, poder adotar. E essa desqualificação, que não se centra no indivíduo, nem sequer se relaciona com a forma