5 DE JANEIRO DE 2017 15 4 – A listagem das taxas é revista, pelo menos, de cinco em cinco anos. 5 – O valor das taxas é atualizado até ao dia 1 de abril de cada ano, em função da variante homóloga do índice anual de preços no consumidor (IPC), sem habitação, para Portugal continental, publicado pelo Instituto Nacional de Estatística, IP. 6 – As taxas aplicam-se a todos os beneficiários dos atos e serviços a que se refere o presente Estatuto e a portaria prevista no n.o 1 do presente artigo, incluindo entidades gestoras de infraestruturas ou equipamentos instalados ou a instalar na zona da estrada, nomeadamente, entre outras, entidades gestoras de transporte de gás natural, de armazenamento subterrâneo de gás natural, de receção, de armazenamento e regaseificação em terminais de gás natural liquefeito e de distribuição de gás natural, de empreendimentos e atividades na área do setor elétrico, bem como a entidades gestoras de sistemas públicos de captação e distribuição de água, recolha, tratamento e rejeição de efluentes e recolha, transporte e deposição de resíduos sólidos urbanos.”  Portaria n.o 357/2015, de 14 de outubro, que fixa o valor das taxas a cobrar pela administração rodoviária pelos usos privativos do domínio público rodoviário do Estado, bem como pelas autorizações previstas no Estatuto das Estradas da Rede Rodoviária Nacional e fixa, igualmente, as taxas a cobrar pela administração rodoviária pela instrução dos processos, emissão de pareceres, realização de vistorias extraordinárias e revalidações previstos no Estatuto das Estradas da Rede Rodoviária Nacional.  Relativamente ao enquadramento doutrinário é de evidenciar que na nota técnica da iniciativa foi elaborada uma análise comparada com os países de Espanha e França suficientemente esclarecedora e que aqui se dá por integralmente reproduzida. No que diz respeito aos antecedentes parlamentares notar apenas que a Proposta de Lei n.o 275/XII (4.a), que deu origem à Lei n.o 34/2015, de 27 de abril, foi aprovada com os votos a favor de PSD e CDS-PP, votos contra do PCP, BE, PEV e abstenção do PS. 4. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria Após consulta à base de dados da atividade parlamentar, não se identificou a existência de qualquer iniciativa ou petição pendente sobre matéria idêntica na presente legislatura.  Não obstante, conexo à matéria das Infraestruturas de Portugal, existe o Projeto de Lei n.o 24/XIII (1.a) (PCP) – Determina o cancelamento e a reversão do processo de fusão da Rede Ferroviária Nacional – REFER, EPE, com a EP – Estradas de Portugal, SA, e sua transformação na sociedade anónima com a denominação Infraestruturas de Portugal, SA. 5. Consultas e contributos O Presidente da Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas promoveu a emissão de parecer por parte da Associação Nacional de Municípios Portugueses e da Associação Nacional de Freguesias. Em 28 de março de 2016, a Associação Nacional de Municípios Portugueses emitiu parecer não se opondo à iniciativa. Até ao presente momento ainda não é conhecido o parecer da Associação Nacional de Freguesias. 6. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Considerando a informação disponível não é possível quantificar eventuais encargos resultantes da aprovação da iniciativa em apreço, no entanto é previsível que venha a implicar uma redução de receitas para o Estado. 7. Vicissitudes posteriores – Orçamento do Estado para 2017 Face ao lapso temporal que decorreu entre a data de entrada da iniciativa e a data de elaboração do presente parecer é de explicitar que entretanto esta matéria motivou o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português a apresentar duas propostas de alteração à Proposta de Lei n.o 37/XIII (2.a) (Orçamento de Estado para 2017), designadamente: 1. Proposta de alteração n.o 366C, já apreciada, votada e aprovada com a abstenção do PSD e votos a favor dos restantes grupos parlamentares;