27 DE FEVEREIRO DE 2014 17 Entretanto, subsiste aqui um problema de fundo. A segurança rodoviária exige que o Estado tenha uma estrutura e uma capacidade de resposta consolidada e organizada. Há a responsabilidade técnica individual de quem assina projetos e de quem os audita, mas tem de haver uma estrutura técnica organizada, consolidada e forte, do ponto de vista do Estado e dos seus serviços. Há uma preocupação profunda face à situação não apenas ao nível da própria construção e gestão da rede rodoviária, mas até, neste processo, quanto à situação do IMT (entidade certificadora prevista na proposta de lei). Que o digam os funcionários do IMT que lá estão, num cenário muitas vezes caótico e insustentável, por falta de pessoal, de meios e de capacidade de resposta, bem como os condutores, os utentes, as empresas, os cidadãos que a ele se dirigem. Por outro lado, cá temos, como não podia deixar de ser, a inefável Diretiva Bolkestein, com a liberalização de serviços na União Europeia, a que o Governo, como sempre, mais uma vez se agarra. Finalmente, queremos assinalar aqui que é lamentável, mas ao mesmo tempo revelador da política e da atuação deste Governo, que esta proposta de lei remeta para um regime que para todos os efeitos não existe, que é a própria regulamentação do procedimento de auditoria de segurança rodoviária. Aliás, no próprio articulado, em mais do que uma ocasião, há remissão para leis que não existem. Seria caricato, se não fosse tão grave e preocupante pelo que significa neste processo, estarmos a falar de uma profissão que tem de cumprir uma atividade que não está regulamentada. Aplausos do PCP. A Sr.a Presidente: — Também para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Carina Oliveira. A Sr.a Carina Oliveira (PSD): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Discutimos hoje a proposta de lei do Governo de criação da profissão de auditor de segurança rodoviária, bem assim como da emissão dos respetivos títulos profissionais, do acesso e exercício da atividade profissional destes auditores — derivam, por assim dizer, de transposições várias de várias diretivas comunitárias para o ordenamento jurídico nacional. Não posso deixar de começar este debate por dizer que saúdo esta iniciativa do Governo, que vem na linha e no caminho — e ele é grande e nobre — de defesa da segurança rodoviária que este Governo e esta Assembleia da República têm trilhado, com o objetivo de salvar vidas humanas. As auditorias de segurança rodoviária são uma atividade técnica, são realizadas em fase de projeto, são muito específicas e são previstas quer no Plano Rodoviário Nacional, quer na Estratégia Nacional de Segurança Rodoviária, cujo principal objetivo é o de mitigar o risco e as consequências dos acidentes nas infraestruturas rodoviárias, ainda na fase do projeto, ou seja, quando ainda é possível conseguir prevenir acidentes e problemas. Trata-se de uma área até aqui, digamos, «solteira», em Portugal. Quantas vezes ouvimos dizer «mas quem teve a ideia disparatada de desenhar esta passadeira para aqui?», «como foi possível alguém projetar uma curva destas?», «será que alguém pensou num cruzamento tão perigoso como este?». Vemos e ouvimos isto diariamente, e é isto que está em causa, quando já está feito, quando já está construído, quando já não há nada a fazer, muitas vezes, simplesmente, porque não foi acautelada a experiência e o conhecimento do comportamento da via e do condutor, face a determinadas condicionantes. É um sistema demasiado solto, com consequências demasiado graves. Desenhar no papel precisa do olhar de quem já um dia percebeu como isto funcionou ou como isto não funcionou e precisa também de responsabilização, não basta mandar fazer as obras. Assim vejo o aparecimento desta nova legislação: é precisa, é justa e é certa. Quero deixar uma última nota, assumida também sobre esta atividade: é uma profissão regulada, porque no diploma se impõem requisitos específicos para o acesso e o exercício das auditorias. Para além da inscrição nas ordens profissionais de engenharia civil, como já aqui foi dito, exige-se experiência, coordenação, elaboração em projetos específicos com mínimos de horas, com duração, quer em segurança rodoviária, quer no saber e análise de acidentes, entre outros, pelo que são qualificações atestadas, exigindo-se, taxativa e cumulativamente, qualificações específicas para o acesso e exercício, o que convola o exercício de uma profissão regulamentada.