da aquisição dos PA e o atraso, também observado, na aprovação e pagamento das verbas para as respetivas aquisições, são obstáculos que importa assinalar.Por outro lado, uma outra prestação social que poderia, em certa medida, contribuir para evitar ou retardar a institucionalização das pessoas idosas ou portadoras de deficiência é o complemento por dependência e o subsídio de apoio ao cuidador informal principal. Com efeito, têm sido recebidas nos últimos anos muitas queixas sobre o acesso ao com-plemento por dependência, estando em causa, sobretudo, e novamente, o atraso na sua atribuição, verificando-se, não poucas vezes, que os requerentes falecem muito antes do deferimento e pagamento deste complemento. Quer isto significar que os interessados – idosos ou pessoas com um elevado grau de incapacidade – acabam por não beneficiar de uma verba que lhes permitiria cuidar da sua situação de dependência com um melhor apoio, beneficiando assim de uma vida mais digna na sua própria habitação e/ou em ambiente familiar. Paralelamente, foram sendo recebidas várias queixas sobre o acesso ao Estatuto do Cui-dador Informal (ECI) e, mais concretamente, ao subsídio de apoio ao cuidador informal principal. A implementação do ECI foi desenvolvida através de projetos-piloto iniciados em 01/06/2020 em 30 concelhos e com a duração de 12 meses, visando «avaliar a adequabi-lidade e capacidade de resposta das medidas de apoio às necessidades reais»72. Tardou, porém, a avaliação destes projetos-piloto e a consequente revisão e regulamentação no sen-tido de alargar o âmbito de aplicação do ECI a todo o território nacional. A este propósito, em 24/11/2021, foi dirigido um ofício à Secretária de Estado da Ação Social no sentido de cha-mar a atenção para a necessidade de aprovação urgente da regulamentação em falta, uma vez que se iam acumulando nos serviços do ISS muitos pedidos de atribuição de subsídios de apoio ao cuidador informal e os requerentes não se conformavam com tão prolongado período de espera, o qual não se coadunava com as situações graves a que tinham de dar resposta diariamente, nem com as dificuldades económicas dos respetivos agregados familiares73.O diploma regulamentar, que alargou o âmbito de aplicação do ECI a todo o território nacional, veio finalmente a ser publicado a 10/01/2022, definindo os termos e condições do reconhecimento, bem como as medidas de apoio a cuidadores informais e pessoas cuidadas74.Em suma, não obstante a proteção social que o ordenamento jurídico nacional confere às pessoas idosas e portadoras de deficiência, nem sempre a regulamentação é aprovada em tempo útil, nem nas condições legalmente estabelecidas. Estamos perante um problema de eficácia, cuja dimensão, neste quadro, assume uma preocupação acrescida, considerando não apenas a vulnerabilidade dos sujeitos em causa, mas também a natureza instrumental dos apoios previstos.72Vide artigo 5.o da Portaria n.o 64/2020, de 10 de março.73 O ofício em causa pode ser consultado em: https://www.provedor-jus.pt/documentos/Of%C3%ADcio.%20Cuidador%20Informal.%20SEAS.pdf 74Vide Decreto Regulamentar n.o 1/2022, de 10 de janeiro4 DE JULHO DE 2022_____________________________________________________________________________________________75