I SÉRIE — NÚMERO 50 14 Com estas decisões, Portugal pode, de facto, transformar-se numa espécie de protectorado permanente às ordens de Berlim e de Paris. Portugal e boa parte dos Estados-membros da actual União Europeia ficarão às ordens da Sr.a Merkel. Praticamente, só falta passar a nomear em Lisboa um embaixador com cadeira reservada nas reuniões do Conselho de Ministros, que pelo menos até agora são presididas pelo Dr. Passos Coelho!! Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Como seria de esperar, o Conselho Europeu não deu nem podia dar resposta alguma aos problemas centrais da União Europeia, como o crescimento económico, a coesão económica e social, o combate ao desemprego, a travagem na degradação dos direitos e conquistas dos seus povos. Como seria de esperar, o Conselho Europeu empurrou os problemas com a barriga, dando uma resposta em tudo semelhante às anteriores, julgando que o caminho da harmonização, o caminho forçado da dominação federalista, o caminho em que se pretende tratar como iguais economias e realidades sociais tão diferentes, o caminho do desprezo e da discriminação dos mais frágeis, o caminho dos interesses da dominação vinculando as estratégias dos grupos económicos e financeiros, o caminho de degradação social tem alguma coisa a ver com a igualdade entre os Estados ou com o progresso económico e o desenvolvimento sustentável. Nada, Sr.a Presidente e Srs. Deputados. Percebemos recentemente que não foi só o Reino Unido que disse «Não!» a um novo tratado internacional, a um novo tratado da União Europeia, Sr. Ministro. Gostava que explicasse como é que este tratado internacional foi combinado, à margem das regras vigentes. Há outros países que começam agora a medir as consequências nacionais de inaceitáveis imposições administrativas do eixo franco-alemão. Ainda bem que começam a ter consciência! Pela nossa parte, reafirmamos que é cada vez mais urgente alargar o debate, denunciar a vergonhosa submissão que coloca em causa aspectos essenciais da nossa soberania, resistir e dizer «Não!» a este processo de alienação da capacidade nacional de afirmar Portugal na Europa e no mundo. Aplausos do PCP. A Sr.a Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda. O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr.a Presidente, Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, de uma forma muito sucinta, direi que trouxemos a debate um de vários temas que resultam inescapáveis para todo o debate político, para o escrutínio dos cidadãos nos próximos tempos. Trata-se de um primeiro debate sobre este Conselho Europeu em concreto. Amanhã, teremos outros e haverá ainda outros debates. Falámos de um défice delirante, que é impossível para Portugal e para a maior parte dos Estados-membros da União Europeia. Um défice estrutural de 0,5% é desastroso, é uma catástrofe. Em Portugal, é o ataque final, é o assalto ao Estado social: às prestações sociais, aos salários da função pública, aos reformados... Como pode o Governo português assinar 0,5% de défice estrutural?! Não é possível! É esta a questão que queremos sublinhar. Para o comum dos cidadãos em Portugal, a questão está ainda nos problemas da dívida, da dificuldade em a Europa unir-se numa resposta que seja consequente, que altere as condições de austeridade. Porém, já estamos a perceber que passámos daquele défice de 3% do Produto para um défice muitíssimo inferior. Estamos a tender ao défice zero, o que é desastroso, é catastrófico para Portugal. É sobre esta matéria que queremos uma resposta do Governo. Por que razão o Governo aceita este patamar? Este patamar é absolutamente inaceitável, este patamar é a desgraça da política social em Portugal, este patamar é a desgraça de qualquer capacidade de investimento público em Portugal na próxima década, Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros. A outra questão que temos, de imediato, para lhe colocar é a da ratificação deste acordo, que, ao que se diz, será elaborado até Março. A ratificação é parlamentar? Entende o Governo que há espaço e condições, como reclamamos? Nada do que foi decidido nesse aspecto, no Conselho Europeu, altera a perspectiva? O articulado constitucional acolhe-o? É possível um referendo a esse tratado intergovernamental. E directamente ao tratado, sem necessidade de perguntas sobre assuntos relevantes. Defendemos essa reivindicação de cidadania, de democracia elementar.