PARECER SOBRE A CONTA GERAL DO ESTADO DE 2021 nos mapas mas, ao contrário do que sucede com outros títulos, constam indevidamente como tendo sido integralmente pagos no próprio ano, não permitindo evidenciar qualquer saldo1. Erros de especificação i) Erros por insuficiência, desatualização ou simplificação do classificador♦ As receitas da emissão de dívida que constam na CGE encontram-se sobrevalorizadas num total de3 007 M€ e as despesas com amortizações estão sobrevalorizadas em 141 M€ e os juros da dívidaencontram-se subvalorizadas em 77 M€.Essa sobrevalorização fica, em grande medida, a dever-se à indevida contabilização pelos SFA dasreceitas provenientes de realizações de capital do Estado como se de passivos financeiros se tratasse,no valor global de 2 998 M€, uma vez que o classificador económico não prevê uma rubrica adequadapara o registo dessas operações. Em sede de contraditório, o Ministro das Finanças e a DGO consideramque “... a classificação económica adotada é, de entre as disponíveis no classificador orçamental em vigor, aque melhor reflete a natureza das operações envolvidas. A receita proveniente de aumentos de capital dasEntidades Públicas Reclassificadas e da subscrição de unidades de participação em Fundos confere um direitoà entidade que subscreve os aumentos de capital ou as unidades de participação, que são considerados ativosfinanceiros na despesa desta entidade que os realiza. Adotando as classificações disponíveis no classificador,o fluxo correspondente é registado na receita de passivos financeiros das entidades que recebem os meiosfinanceiros”. Porém, o Tribunal faz notar que estes montantes não podem ser considerados passivosfinanceiros pois não dão origem a uma dívida destas entidades para com o Estado. Deste modo, a criaçãode uma rubrica específica em receita de passivos financeiros, por parte da DGO, para o registo em 2021da receita de dotações de capital não solucionou a situação que o Tribunal tem vindo a assinalar.♦ O modelo simplificado de classificação das receitas e despesas públicas, definido pela DGO e que seaplica às EPR de regime simplificado, continua a ser insuficiente para a correta especificação dasoperações, conduzindo à indevida contabilização da receita proveniente de dívida numa rubrica residualrelativa a outros passivos financeiros. O valor dos erros desta natureza ascendeu a 429 M€2.ii) Outros erros♦ O Fundo de Contragarantia Mútuo (FCGM), apesar de não ter dívida financeira, contabilizouindevidamente como passivos financeiros, receitas e despesas num total de 24 M€, essencialmenterelacionadas com a execução do aval do Estado.Esta situação tem sido recorrente, e, o MF tem referido em anos anteriores que: “(...) na medida em queo pagamento pelo Estado ao FCGM permite no futuro que este Fundo venha a proceder à recuperação dosvalores da execução de garantia e devolvê-lo ao Estado, entende-se poder ser considerado como PassivoFinanceiro”. Por seu lado, o FCGM em contraditório refere que “(...) a contabilização como passivosfinanceiros da execução do aval do Estado, quer da receita, quer da despesa, decorre precisamente dainexistência de um classificador económico adequado para retratar este tipo de operações”. O FCGMmanifesta ainda a sua concordância com a “...recomendação do Tribunal de Contas para a revisão, por partedas entidades competentes, dos classificadores económicos previstos no Decreto-Lei n.o 26/2002,especialmente no que concerne aos ativos e passivos financeiros”, concluindo que “...apenas se limitou, tal1  Os Mapas 16 e M63 permitem evidenciar os valores liquidados de amortizações e juros que afetam a execução orçamental da despesa, mas permitem também, através de duas colunas adicionais, indicar os valores efetivamente pagos relativamente a títulos vencidos no ano e a títulos vencidos em anos anteriores.  2 Respeitantes ao Fundo de Resolução e à Consest – Promoção Imobiliária. II SÉRIE-B — NÚMERO 62 _____________________________________________________________________________________________________________146