SEPARATA — NÚMERO 38 14 Artigo 34.o Direito ao reembolso por parte do empregador 1 - Em qualquer caso de cessação do contrato de trabalho o empregador pode solicitar ao FCT, com uma antecedência máxima de 45 dias relativamente à data da cessação do contrato de trabalho, o reembolso do saldo da conta de registo individualizado do respetivo trabalhador, incluindo a eventual valorização positiva. 2 - O reembolso previsto no número anterior deve ser efetuado pelo FCT ao empregador no prazo de máximo de 10 dias, a contar da data do pedido de reembolso. 3 - Caso a cessação do contrato de trabalho não determine a obrigação de pagamento de compensação calculada nos termos do artigo 366.o do Código do Trabalho, o valor reembolsado pelo FCT reverte para o empregador. 4 - O FCT comunica à Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) e ao FGCT o reembolso efetuado nos termos dos números anteriores, no prazo máximo de quatro dias a contar da realização do mesmo. 5 - Sem prejuízo do disposto no n.o 1 do artigo 17.o, sempre que, após apresentação de pedido de reembolso, pelo empregador ao FCT, a cessação do contrato de trabalho não venha a ocorrer, deve o empregador devolver ao FCT o valor reembolsado no prazo de 30 dias contados a partir da não verificação da cessação do contrato de trabalho. 6 - Constitui contraordenação muito grave a não entrega, total ou parcial, pelo empregador ao trabalhador, em prazo igual ou inferior ao estabelecido no n.o 2 do artigo 56.o, do valor reembolsado pelo FCT, por conta da obrigação de pagamento de compensação calculada nos termos do artigo 366.o do Código do Trabalho. Artigo 35.o Incumprimento da entrega 1 - A falta de pagamento da entrega mensal devida ao FCT pelo empregador determina a não capitalização do respetivo montante em falta durante o período de incumprimento e a imputação na conta do empregador das despesas inerentes ao procedimento de regularização, bem como das despesas administrativas de manutenção da conta, nos termos descritos no regulamento de gestão 2 - Verificado o incumprimento, o empregador é notificado pela entidade gestora para proceder à respetiva regularização, constando da notificação as consequências do incumprimento estabelecidas no número anterior. 3 - A falta de regularização voluntária dos valores devidos ao FCT determina a constituição de dívida, nos termos e para os efeitos do capítulo VI, sem prejuízo da contraordenação prevista no n.o 5 do artigo 11.o, na parte que respeita ao disposto no n.o 3 daquela disposição. Capítulo IV Mecanismo equivalente Artigo 36.o Regime 1 - Em alternativa ao FCT pode o empregador optar por ME, pelo qual o empregador fica vinculado a conceder ao trabalhador garantia igual à que resultaria da sua vinculação ao FCT. 2 - Caso opte pelo ME, o empregador fica obrigado a subscrevê-lo e a mantê-lo em vigor desde o início da execução do contrato de trabalho até à cessação do mesmo, conferindo, por, esta via, ao trabalhador a garantia prevista no número anterior, sem prejuízo do disposto nos números seguintes. 3 - Sem prejuízo do disposto no n.o 2 do artigo 8.o, o empregador pode optar por aderir a diferentes mecanismos equivalentes relativamente aos seus trabalhadores, desde que de tal não resulte prática discriminatória em relação a qualquer trabalhador. 4 - O empregador pode transferir as obrigações garantidas por um ME para outro, desde que de tal alteração não resulte qualquer prejuízo relativamente à cobertura garantida pelo ME inicial.