19 DE NOVEMBRO DE 199760-(255)verificou uma alteração substancial daquelas que tinham vindo a ser as orientações prevalecentes neste serviço desde há já longos anos e que esta correcção de orientação não coincide necessariamente com a mudança de governo.Durante os primeiros tempos do actual governo ainda se seguiram orientações que vinham do governo anterior, mas verifica-se que, ultimamente, está a haver um esforço do SPTT, com vista a conseguir dar uma melhor resposta às imensas solicitações que tem, embora, naturalmente, continuem a existir pontos de grande estrangulamento, que exigem ainda um maior investimento. É necessário dotar esse serviço de uma maior capacidade de resposta, designadamente nas áreas metropolitanas em que, de facto, a toxicodependência continua a ser um problema bastante agudo.Por outro lado, verifica-se que é necessário começar a encontrar uma resposta para novos problemas. O Sr. Ministro Adjunto, tal como eu, teve oportunidade de estar presente na divulgação do último relatório do Observatório Europeu sobre, a Toxicodependência, o qual revela, em relação ao nosso país, que as drogas sintéticas começam a ser um novo e gravíssimo problema — novo, pela gravidade que, de facto, começa a assumir segundo esses dados indicam, e aí, dada a sua relativa novidade, com a gravidade que tem, ainda não são visíveis medidas de ataque a este problema.Do nosso ponto de vista, impunha-se que, inequivocamente, se dotasse o SPTT das verbas necessárias para consolidar as perspectivas de alargamento da respectiva cobertura regional, quer no plano dos centros de atendimento de toxicodependentes, quer das outras unidades que este serviço deve ter, designadamente unidades de desabituação e unidades de terapêutica. Impunha-se, pois, fazer um esforço, e temos dúvidas que esse esforço esteja já a ser equacionado a nível da reinserção social, designadamente da criação de apartamentos terapêuticos para pessoas nesta fase de tratamento.Há uma experiência realizada em Portugal, que parece estar a ter um impacte positivo, sendo de equacionar a sua realização noutros locais. Estou a referir-me ao centro de apoio do Casal Ventoso. Creio que a experiência do centro de apoio do Casal Ventoso é uma experiência pioneira, que é plenamente justificada pela excepcional gravidade que tem o Casal Ventoso enquanto hipermercado da droga, como costuma ser chamado. A existência de um centro de apoio como o que ali foi criado, com a possibilidade que se tem vindo a verificar de encaminhamento de muitas pessoas para sessões de tratamento, seria de tentar noutros locais. Penso que isso valeria a pena, pois, embora o Casal Ventoso seja conhecido como um caso limite, existem seguramente quer dentro da cidade de Lisboa, quer noutros locais, zonas em que este fenómeno tem especial gravidade, havendo uma afluência extraordinária de toxicodependentes, na medida em que são centros de distribuição, que justificavam que fosse equacionada a criação de outros centros de apoio e não apenas deste.Chamaria ainda a atenção para dois aspectos em que a acção do Governo que tem sido levada a cabo está muito aquém do que seria exigível.Uma delas diz respeito à situação no sistema prisional, onde, do nosso ponto de vista, seria desejável que o que se tem vindo a fazer no estabelecimento prisional de Lisboa — e creio que também nos de Santa Cruz do Bispo e do Porto, onde existem alas especiais para tratamento de toxicodependentes — pudesse ser alargado a outros estabelecimentos prisionais.De facto, é conhecida a gravidade da toxicodependência no sistema prisional e é sabido que este tipo de alas abrange um número muito pequeno de toxicodependentes e seria, portanto, indispensável alargar a outros estabelecimentos prisionais a existência de alas desta natureza.Uma outra área que nos preocupa tem a ver com a Administração Interna. As lanchas rápidas continuam inscritas, de orçamento para orçamento, e parece que o primeiro concurso estará relativamente adiantado. Naturalmente, é importante que essas lanchas, finalmente, apareçam e entrem em funcionamento, mas isso ainda não resolve o facto de já se ter investido muito dinheiro nosistema de vigilância costeira, o sistema LAOS, e todqsos contactos que se fazem com entidades relacionadas com esta matéria referem a existência de obstáculos de diversa natureza, alguns burocráticos, outros, porventura, de outra natureza, que fazem com que grande parte do território nacional não esteja ainda coberto por este sistema, embora existam já meios para o fazer.Do nosso ponto vista, é fundamental o esforço necessário — não será, para já, orçamental — para que sejam removidos os obstáculos a que a costa portuguesa, que é, naturalmente, um ponto de entrada de droga na Europa, pudesse ter uma defesa a esse nível, que ainda não tem, embora tenham já sidos investidos vultuosos meios.Para terminar, o Sr. Ministro, na exposição que fez durante o debate na generalidade, na Comissão, referiu a existência de uma dotação que andará à volta dos 15 milhões de contos para combater a droga. Dos elementos que nos forneceu, ficámos com a ideia de que, de facto, o que se investe em matéria do combate à droga pode ser de mais ou de menos, na medida em que há uma dispersão orçamental ■ pelos vários ministérios. Há verbas que são incontabilizáveis, como, por exemplo, o que as forças de segurança gastam ou deixam de gastar na sua actividade operacional normal e que se relaciona com o combate à droga.Digamos que há aqui um esforço de concentrar e de compor estes 15 milhões de contos, indo buscar verbas que estão aqui ou ali, no Ministério da Defesa Nacional, na Secretaria de Estado da Juventude, no Ministério da Solidariedade e Segurança Social, sendo duvidoso que algumas delas possam ser contabilizadas, assim sem mais nem menos, como inseridas no combate à droga. De facto, aquilo que são as instituições especialmente vocacionadas para o combate à droga, refiro-me ao SPTT, ao Gabinete de Planeamento e Coordenação do Combate à Droga, ao Projecto VTDA, têm as verbas que são muito mais reduzidas e, portanto, mais do que saber se são 15 milhões de contos ou não será importante, do nosso ponto de vista, que aqueles serviços que estão vocacionados especialmente para o combate à droga tenham uma dotação orçamental suficiente para que possam responder melhor às solicitações que têm, o que até agora não tem acontecido.A Sr." Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado António Barradas Leitão.O Sr. António Barradas Leitão (PSD): — Sr.° Presidente, dado o adiantado da hora, vou fazer, também, um grande esforço de síntese. Há, no entanto, algumas questões que não poderia deixar de colocar, até porque, como relator do parecer aprovado na Comissão, encontrei, de facto, muitas dificuldades na elaboração do relatório, em parte pelas razões já explicitadas pelo Sr. Deputado António Filipe. Essas dificuldades surgiram, em parte,.