6 DE NOVEMBRO DE 1981176-(43)coisa que pode perfeitamente estar na alma e no coração de pessoas pertencentes aos mais diversos partidos.O Sr. Presidente [Borges de Carvalho (PPM)]: — Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): — Apenas uma última declaração.Não estou de acordo e seria a última pessoa a questionar o princípio de que as restrições de liberdades devem ser interpretadas restritivamente. E assim deve acontecer em relação às verdadeiras restrições.O n.° 4 do artigo 46.° é uma restrição. A proibição de partidos regionais é uma restrição. Mas o n.° 3 do artigo 47.", a nosso ver, não o é: não é uma restrição, é uma garantia da liberdade política.Esta é que é a diferença fundamental. Não vejo como é que se pode entender que a proibição de designações religiosas por parte de partidos seja uma restrição à liberdade política. A nosso ver, é uma garantia da liberdade política e, portanto, não há qualquer aplicação do princípio da interpretação restritiva das restrições dos direitos fundamentais. É tão garantia da liberdade como o n.° 2. É tão garantia de liberdade como o facto de eu não ser perguntado sobre em quem voto ou em quem votei.Essas são garantias institucionais da liberdade política e aplicar-lhe o princípio correcto de que as restrições de direitos fundamentais de liberdades devem ser interpretadas restritivamente é, a meu ver, insustentável nesta sede.Perdoe-me o Sr. Deputado Jorge Miranda a veemência, mas creio que não podia deixar passar uma posição que tenho por insustentável. Não vejo como é que de facto se pode admitir que, sendo proibida —e a Constituição o diz— a utilização religiosa em denominações partidárias, se possa aceitar a designação demócrata-católica ou católica-democrata ou cató-lica-social ou protestante-demócrata ou intervencio-nista-baptista ou qualquer coisa assim, porque que é óbvio que qualquer dessas designações apela para valores religiosos.É essa a ratio legis da proibição constitucional. E é essa a garantia de que a escolha e a liberdade de opção política não pode ser inquinada com base em opções religiosas. É essa a garantia constitucional e é essa que deve ser interpretada. Qualquer outra interpretação é, a meu ver, violar gravemente os cânones de interpretação constitucional.Estou com o Sr. Deputado Jorge Miranda quanto à interpretação não extensiva (e há mesmo a necessidade de interpretar restritivamente as verdadeiras restrições de direitos fundamentais, entre as quais está também a proibição de partidos regionais, mas desde logo se deve entender de que partidos regionais). E noutra sede que não esta em que estou a falar, em sede de jurista, que também me reclamo de ser, fiz uma interpretação, que tenho por não extensiva, da categoria de partidos regionais para efeitos do artigo 311.° da Constituição.O Sr. Presidente [Borges de Carvalho (PPM)]: — Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Roseta.O Sr. Pedro Roseta (PSD):—Não quero demorar muito tempo com esta minha intervenção.Em primeiro lugar, congratulo-me desta vez com a intervenção do Sr. Deputado Jorge Miranda, com o qua' estou quase 100 % de acordo, quer no que diz respeito a estar contra a proibição de organizações que perfilhem a ideologia fascista (que é também a minha posição, por motivos que já foram largamente discutidos em tempo passado na Plenário da Assembleia), quer no que diz respeito às regras sobre partidos. A minha posição pessoal não interessa muito, mas é também no sentido de que a existência de partidos regionais tem riscos, como o Sr. Deputado Luís Beiroco disse e com razão, mas são riscos inerentes à democracia. A democracia é um regime que, pela simples existência das suas regras, comporta uns certos riscos. Mas se esses riscos têm que ser corridos (e a minha posição pessoal era nesse sentido, como disse o Sr. Deputado Correia de Jesus), era perfeitamente possível — e o PSD suportá-lo-ia bem — a existência de partidos regionais.A melhor prova é que na realidade existe um partido regional que é a UDPA! Este partido concorreu a eleições, quer regionais, quer nacionais. Portanto, tal como acontece com o artigo 46.", este partido, encapotadamente, contornou a Constituição. Como efectivamente contornam a Constituição as organizações que não se reclamam de ideologia fascista, mas que na realidade a têm, e que não caem debaixo de tal «lei celerada» — como eu disse, não gosto de me citar— que aqui foi aprovada e que, na realidade, não se aplica, como aqui também não se aplica a proibição de a UDPA concorrer às eleições, regionais ou não.Todos esses expedientes são possíveis. Na realidade, isto são disposições mortas e que não têm grande valor. O mesmo se pode afirmar quanto aos partidos que têm denominação cristã.O Sr. Deputado Amândio de Azevedo, evidentemente, tem razão, mas ele próprio admite que não deve ser a Constituição a proibir a existência de partidos com essas denominações.Também existe um PDC, também concorre às eleições, e o que é facto é que tem percentagens ridículas e não é, portanto, por ter a denominação de «cristã» que consegue mais eleitorado.Portanto, a própria prática desmente todas as confabulações que se fazem sobre estas matérias e julgo que só não são chinesices, Sr. Deputado Sousa Tavares e Sr. Deputado Santana Lopes (com os quais estou inteiramente de acordo), porque os Chineses têm uma sabedoria milenária suficiente para não cair nestas esparrelas,...Uma vez:—Chinesices!O Oradon — ... nestas chinesices que são, ao que parece, portuguesices.Risos.Quanto ao Sr. Deputado Vital Moreira, para além da discordância sobre a matéria de fundo, digo-lhe que é evidente que esta revisão constitucional é uma revisão especial e, portanto, não tem que se aplicar só o indispensável.Toda a gente sabia (e foi assim que o PSD votou) que esta Constituição tinha um período de transição. Era uma Constituição de algum modo transitória e,