I SÉRIE — NÚMERO 64 28 dizer que vão dar 14 000 milhões de euros para o SNS quando, depois, aplicam leis que põem um tampão orçamental nos valores de 2019. Sr. Secretário de Estado, queria também deixar-lhe uma palavra sobre aquilo que veio dizer. Os senhores continuam a propalar a propaganda de que entraram milhares de profissionais de saúde no SNS. Sr. Secretário de Estado, de uma vez por todas, perceba — eu sei que o senhor percebe — e deixe de mentir aos portugueses, porque esses milhares de profissionais de saúde que entraram no SNS tiveram única e exclusivamente a ver com a passagem das PPP para as EPE (entidades públicas empresariais). O Sr. Paulo Marques (PS): — Isso é mentira! O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Os profissionais já lá estavam! Aplausos do CH.Eram profissionais de saúde que estavam nas PPP e que automaticamente passaram para o SNS. Portanto, o que acontece e o que os portugueses sentem lá em casa é que o SNS está um caos, está cada vez pior, com dezenas de horas em espera nos hospitais centrais em Portugal, e isso tem de acabar. Neste momento, há que salvar o SNS. Aplausos do CH.O Sr. Presidente: — Para intervir, em nome do Grupo Parlamentar do PS, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Marques. O Sr. Paulo Marques (PS): — Sr. Presidente da Assembleia da República, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Antes de iniciar esta intervenção, queria juntar-me a todos os votos de solidariedade com as vítimas das cheias e, não querendo ficar-me pela cegueira de apenas fazer um elogio ao trabalho meritório das forças de segurança, juntar-lhes-ia também os bombeiros e as forças de proteção civil, tanto as locais como as nacionais. Aplausos do PS.Sr.as e Srs. Deputados, estamos, hoje, aqui para realizar, a pedido do PSD, esta apreciação parlamentar do Decreto-Lei n.o 50-A/2022, que estabelece o regime remuneratório do trabalho suplementar realizado por médicos em serviços de urgência. As medidas preconizadas neste diploma visam retribuir o esforço adicional do trabalho dos médicos em serviços de urgência, nestas circunstâncias. Lendo a exposição de motivos da apreciação parlamentar, apresentada pelo PSD, não vislumbramos nenhum propósito para a mesma, nem mesmo o que pretende o PSD com esta iniciativa. Aliás, lembro que estamos em dezembro, que a iniciativa deu entrada em julho e que o agendamento é da vossa responsabilidade. O Governo decidiu, e bem, criar medidas adicionais para o esforço acrescido dos médicos a trabalhar nas equipas de serviços de urgência, em virtude de realizarem mais horas extra para a manutenção dos serviços a funcionar. Foi por isso que o Governo fez este diploma, logo em julho. Neste diploma, o Governo definiu com clareza os termos da sua aplicação, os montantes a pagar, bem como balizou o período de aplicação do regime excecional e transitório. Na leitura do mesmo, surge-nos a justificação da existência deste diploma: o envelhecimento da população médica — mais de 40 % dos efetivos tem mais de 50 anos —, dispensa de trabalho noturno, dispensa da urgência, tentar evitar o recurso à prestação de serviços externos e valorizar os recursos das próprias equipas médicas dos hospitais. E tudo isto acontece ainda, apesar do esforço existente — e isto já foi mais do que confirmado — de reforço do número de profissionais do SNS, em termos líquidos, porque, durante o período de 2015 a 2022, aumentou, em 23 %, o número de médicos especialistas.