28 DE DEZEMBRO DE 1981661Encontra-se também em curso a:Aceleração do processo de revisão da lei de delimitação de atribuições em matéria de investimento entre a administração central e administração looal, com vista a assegurar uma mais rápida transferência das atribuições que não devam ficar a nível central;Preparação de programas plurianuais para alguns sectores, compreendendo tanto despesas de capital como despesas correntes, no sentido de realizar um avanço metodológico em matéria de orçamentação e relativamente a actividades que exigem muito em especial uma visão de médio prazo para a resolução dos seus problemas específicos, como é o caso da educação, da formação profissional ou da agricultura.c) Apoio financeiro às empresas públicas:O Governo tem igualmente a intenção de proceder a uma revisão de fundo quanto aos critérios que têm comandado a concessão de apoio financeiro às empresas públicas.Em matéria de subsídios a tais empresas, é indispensável passar a distinguir com precisão subsídios de indemnizações compensatórias e eliminar progressivamente situações do primeiro tipo.Na verdade, os subsídios às empresas públicas, em sentido próprio, ou seja a mera compensação pelo Estado de défices de exploração de certas empresas públicas, sem uma clara definição, à partida, das metas de exploração a atingir, representam completa distorção da natureza empresarial dessas entidades e introduzem enviesamentos no cálculo económico, e, por vezes, nos mecanismos de mercado em que tais empresas públicas se inserem. Pelo contrário, as indemnizações compensatórias representam a quantificação antecipada dos custos, para a colectividade, de certas obrigações de interesse público impostas a essas empresas, ou a contrapartida de restrições tarifárias justificadas por motivos de carácter social, ou outros, estranhos à (racionalidade empresarial.Só esta distinção permitirá salvaguardar a responsabilidade de gestão das empresas públicas «subsidiadas», impedindo uma simples transferência de encargos para a colectividade, e conferir à subsidiação natureza objectiva, enquanto instrumento de política sectorial e não como apoio do Estado a empresas individualizadas.No que respeita à atribuição de aumentos de capital às empresas públicas, deverão ser objecto de particular consideração os seguintes critérios de prioridade:Empresas que detêm ratios de capitais próprios abaixo de padrões mínimos aceitáveis, do que resulta a necessidade de saneamento da sua situação económico-ífinanceira;Empresas que têm em curso de execução ou em face de lançamento projectos de investimento devidamente autorizados, aos quais se tem de garantir viabilidade financeira (bem entendido, é de manifesto interesse que as empresas públicas realizem os seus projectos, sempre que possível, em associação com outras entidades públicas ou com a iniciativa privada):Empresas que funcionem em concorrência no mercado externo ou que, actuando fundamentalmente para o mercado interno, estejam sujeitas à concorrência externa.2 — Política monetáriaA política monetária deverá integrar-se no conjunto da política económica e, portanto, ser consistente em termos de objectivos e instrumentos com as demais políticas. Será chamada a desempenhar um papel importante na compatibilização de objectivos de indiscutível relevo — reduzir o ritmo da inflação, promover o reequilíbrio da balança de pagamentos — com outros de não menor significado — crescimento satisfatório do produto nacional e do nível de emprego.Desde que as políticas fiscal e orçamental adoptadas se revelem operantes, será possível conseguir que a política monetária não assuma um carácter excessivamente restritivo e contribua para um maior equilíbrio na afectação de recursos entre os sectores público e privado.Para além do enquadramento do crédito, a manter no curto prazo através de plafonds definidos por instituição bancária, prestar-se-á renovada atenção ao instrumento taxa de juro e assegurar-se-á uma adequada selectividade na repartição do crédito por aplicações.De facto, o investimento (quer em stocks, quer em capital fixo) é das variáveis mais afectadas por políticas de crédito, relativamente restritivas, quer se utilize a restrição directa do crédito, quer o seu encarecimento, pelo que há que lhe garantir tratamento de excepção. Já basta que o investimento seja afectado pelas expectativas criadas em resultado do abrandamento do ritmo de actividade económica, não se admitindo, pois, criar-lhe dificuldades suplementares. O sector da construção será aquele em que mais notória e rapidamente se faz sentir aquele reflexo no investimento.Torna-se também indispensável acompanhar o nível das taxas de juro em conjugação com a política cambial, a fim de evitar o aparecimento de diferenciais significativos das taxas de juro relativamente ao exterior, o que teria potenciais efeitos nefastos sobre os pagamentos externos, proporcionando eventuais deslocações dos agentes económicos para activos monetários e financeiros situados no estrangeiro.Procurar-se-á reformular o perfil temporal da dívida externa, de modo a minorar a percentagem do curto prazo, dando toda a prioridade à obtenção de créditos a prazo mais dilatado.Para além das preocupações de carácter conjuntural, serão igualmente considerados na definição da política monetária os problemas de médio prazo.De facto, as repercussões das medidas de política monetária na actividade económica necessitam de um certo período de tempo para se começarem a fazer sentir em termos significativos, e perduram ainda durante um intervalo após a sua alteração, o que implica, se o seu timing for incorrecto, um eventual aumento da instabilidade económica com reflexos nocivos a médio prazo.Considera-se desejável promover, sempre que possível, o financiamento do investimento, sobretudo através de recursos de proveniência não bancária.