642-(68)II SÉRIE — NÚMERO 33Ao fim e ao cabo, quais as áreas das dotações orçamentais do ministério onde o Sr. Ministro, apesar de tudo, consideraria como menos desvantajosa essa afectação.A última questão não é fundamentalmente um problema de verba, mas é uma preocupação que tive a oportunidade de expor repetidas vezes. Com a evolução verificada no âmbito da estrutura do Governo ou da administração central caberá algum futuro ao DCP? Em termos de existência, funções e de actividade a desenvolver. Receio bem, por aquilo que se tem verificado nos últimos tempos, que o DCP deixe de ser, num futuro relativamente próximo, um departamento central de planeamento para ser um departamento central de elaboração e acompanhamento do PIDDAC, o que me parece ser pouco para aquilo que o DCP era e foi e, ao fim e ao cabo, para um conjunto enorme de experiência que em matéria de planeamento o DCP pôde ao longo dos últimos 25 anos vir acumulando e que tem servido como centro de formação para muitos técnicos de planeamento que por lá passaram —a lista seria enorme e longa e o Sr. Ministro conhece-a perfeitamente— e que vão para outros locais. Qual o futuro do DCP, em termos de funções e actividades a exercer por esse departamento?O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Gilberto Madail.O Sr. Gilberto Madail (PSD): — Apenas duas questões muito rápidas, relativamente à área do distrito de Aveiro que, como é sabido, é uma das regiões do País que mais contribui para o Orçamento do Estado. Queria começar por congratular-me com as iniciativas que estão a ser tomadas em relação ao ambiente; penso que é a primeira vez que, seriamente, se está a encarar o problema da ria de Aveiro e as iniciativas já tomadas atestam que o Governo está atento e irá, com certeza, inverter o rumo dos acontecimentos. Gostaria de deixar ficar uma pergunta ao Sr. Secretário de Estado do Ambiente, no sentido de saber se as iniciativas, que foram já começadas, para a formação de um gabinete da ria de Aveiro, prevêem claramente o problema da coordenação entre os diferentes ministérios e gabinetes do Estado que têm jurisdição sobre a ria; porque muitas acções, que inicialmente foram também intentadas, esbarraram normalmente com essa falta de coordenação, que reputo de extrema importância. Nomeadamente, quer na área da agricultura, como o programa do Baixo Vouga, quer até numa questão extremamente importante, que é todo o impacte ambiental que o novo porto de Aveiro vai causar em toda aquela zona. Também, relativamente a problemas de poluição, gostaria de saber se alguma coisa está prevista para o concelho de Vila da Feira, onde uma dispersão industrial fortíssima tem causado, como o Sr. Secretário de Estado sabe, problemas muito graves de poluição industrial. Finalmente, na área de equipamentos desportivos, na qual o distrito de Aveiro é altamente penalizado, gostaria de saber se alguma coisa está prevista em relação a pavilhões gimnodesportivos, por exemplo para o concelho de Castelo de Paiva, que, saliente-se, não tem um único pavilhão gimnodesportivo.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lilaia.O Sr. Carlos Lilaia (PRD): — Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado: Começaríamos pelas questões do ordenamento do território e do desenvolvimento regional. Em minha opinião, um dos aspectos positivos —poucos— da actuação do Governo tem a ver com o facto de ter trazido recentemente para primeiro plano as questões do ordenamento do território e do desenvolvimento regional.O grande tema de organizar o espaço e modernizar as infra-estruturas constitui agora a terceira grande opção do plano, e a especificação desta opção revela que o Governo começa a ter consciência de que se trata, na verdade, de um sector fundamental para o futuro do País e para a modernização da sociedade portuguesa em geral. Como sabe, Sr. Ministro, criticámos várias vezes aquilo que, em nossa opinião, era uma certa concepção ultrapassada que o Governo parecia ter dos problemas do desenvolvimento regional e do ordenamento do território e cumpre, finalmente, assinalar com uma certa satisfação que, nas actuais GOPs, o Governo se pôs em dia, ao dar suficiente relevo às questões da informação, das telecomunicações, das infra-estruturas técnicas e tecnológicas de apoio à actividade industrial; colocando as questões de ordenamento do território como um problema de reestruturação e modernização do sistema urbano; equacionando a problemática do desenvolvimento regional numa perspectiva nacional, ao mesmo tempo que, também, pela primeira vez dá, em nossa opinião, suficiente relevo ao problema das áreas metropolitanas. Para finalizar este ponto, diria que é uma actualização digna de um certo aplauso e prova que as nossas críticas não caíram em saco roto. Mas se isto é assim, relativamente à questão da opção, e também, de alguma maneira, à questão mais conceptual do ordenamento do próprio território, aquilo que se pode dizer é que, se o Governo se actualizou, de alguma maneira, quanto ao quê e à forma como se propõe fazer, continua, também em nossa opinião, a não ter ideias muito claras do para quê e de onde fazer. Posso dar vários exemplos — fala-•se de redes de telecomunicações, na modernização do parque de infra-estruturas e no plano de transportes, discute-se, a outro nível, a rede de gás natural e os sistemas de gestão integrada das águas; mas, no fundo, a grande questão é saber como é que será feita a articulação entre todas as infra-estruturas, com que objectivos e como poderão ser articuladas no tempo e no espaço essas políticas. Assim, em nossa opinião também, o Governo parece continuar a não ter um quadro orientador da sua actuação, continua a dispensar um esquema de ordenamento do território. Portanto, no fundo, a grande questão que eu lhe queria colocar aqui, Sr. Ministro, é: para quando o esquema de ordenamento do território? Porque parece que finalmente a opção está assumida, mesmo em termos de prioridade das GOPs, parece-nos que a concepção é correcta; mas quando é que vamos ter esse esquema de ordenamento do território? Segunda questão, tem a ver com os Programas Integrados de Desenvolvimento Regional. Apostámos todos bastante nos PIDRs, o Governo parece que também queria apostar, mas os PIDRs continuam a ser, também em nossa opinião, a prova eiu-