23 DE JUNHO DE 19822027"VER DIÁRIO ORIGINAL"Ratificação n.° 168/11 — Decreto-lei n.c 237/82, de 19 de JunhoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Os deputados abaixo assinados, dos Grupos Parlamentares da União de Esquerda para a Democracia Socialista e do Partido Socialista, nos termos do artigo 172.°, n.° 1, da Constituição da República Portuguesa, requerem a V. Ex.a a sujeição a ratificação do Decreto-Lei u.° 237/82, de 19 de Junho (1.a série, n.° 139), que determina que o disposto no Decreto--Lei n.° 207-A/75, de 17 de Abril, não seja aplicável aos elementos das forças de segurança (uso de armas de fogo mesmo fora das horas de serviço).Pa/ácio de São Bento, 22 de Junho de 1982.— Os Deputados: Lopes Cardoso (UEDS) — António Vitorino (UEDS) —César Oliveira (UEDS) — Teresa Santa Clara Gomes (UEDS) — António Arnaut (PS) — Teresa Ambrósio (PS) — Fernando Verdasca (PS).Ratificação n.° 169/11 — Oecreto4Lei n.° 232/82, de 17 de JunhoEx.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:Os deputados abaixo assinados, nos termos do artigo 172.°, n.° 2, da Constituição da República Portuguesa e 181.° do Regimento da Assembleia da República, requerem a V. Ex.a a sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.° 232/82, de 17 de Junho (l.a série, n.° 137), que estabelece medidas tendentes a melhorar o funcionamento dos serviços de notariado.Lisboa, 22 de Junho de 1982. — Os Deputados: Magalhães Mota (ASDI) — Vilhena de Carvalho (ASD1) — Manuel Tílman (ASDI) — Jorge Miranda (ASDI) — António Vitorino (UEDS) — forge Sampaio (PS) — António Arnaut (PS).Renúncia ao mandatoEx.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:Maria Helena do Rego da Costa Salema Roseta, deputada do PSD pelo círculo eleitoral de Setúbal, declara renunciar ao seu mandato.Assembleia da República, 18 de Junho de 1982.— Helena Roseta.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, requeiro ao Ministério da Justiça que me seja autorizado visitar na prisão todos aqueles que em estabelecimentos prisionais se encontram nesta altura em greve de fome, nomeadamente os detidos vulgarmente designados por «presos do PRP».Peço deferimento.Assembleia da República, 22 de Junho de 1982.— O Deputado do PSD, António Vilar.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, formulo ao Governo, através do Ministro da Justiça, tendo em consideração, nomeadamente, que o Governo Português assinou já a ratificação da Convenção Europeia sobre o Combate ao Terrorismo, as seguintes questões:1) Qual a sua atitude em relação à Recomendaçãon.° 941 da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa relativa à defesa da democracia contra o terrorismo na Europa;2) Qual o seguimento que o Governo entenda darà Recomendação R (82) 1 do Comité de Ministros do Conselho da Europa, aos Estados membros, sobre a cooperação internacional em matéria de perseguição e combate aos actos teiroristas;3) Se apoia a proposta da Assembleia Parlamentarde que as formas mais apropriadas nesse combate sejam procuradas, por um desenvolvimento entre os Estados membros do Conselho da Europa, os Estados Unidos e o Canadá, por acções comuns contra o terrorismo nos países de democracia parlamentar pluralista.Assembleia da República, 22 de Junho de 1982.— O Deputado do PSD, António Lacerda.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo, através dos Minis-