I SÉRIE — NÚMERO 97 30 O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Essa é que é a questão central. Porque o Estado, ao suportar pensões de 10 000 € e de 15 000 €, está a condicionar a liberdade de escolha para os mais jovens. E os mais jovens serão os principais preocupados e os principais prejudicados se não fizermos a reforma da segurança social. Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente (António Filipe): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda. O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Telmo Correia, avivando-lhe a memória, recordo que havia um Livro Branco e um Livro Verde: o Livro Branco era do relatório da maioria e o Livro Verde era do relatório da minoria. E já na época — já lá vão uns anos — a discussão acerca do plafonamento era uma das mais agudas dessa polémica. A verdade é que, tomando essa proposta, os custos de transição são elevadíssimos e decorrem durante muito mais anos do que aqueles que aqui pôde prever. Esses custos são elevadíssimos, rondarão aquilo que Portugal vai ter de pagar de juros e de comissões por este empréstimo que realizou junto das várias instituições da troica. Isto se não nos enganarmos muito, porque, de acordo com as contas minimalistas do PSD até várias estimativas independentes, teríamos de subir essa perspetiva em vários furos. Mas, na verdade, segundo o nosso ponto de vista, pelo qual nos bateremos, não vale a pena estudar isso. Vale a pena estudar a matéria relativa à diminuição de contribuintes para a segurança social e ao aumento da esperança de vida. Em relação a tudo isso, o que vale a pena estudar é a diversificação das fontes de financiamento da segurança social e o reforço da fonte fiscal daquilo que é transportado do Orçamento do Estado para a segurança social. Isso é que vale a pena estudar! E porquê? Porque não podemos ter uma sociedade de mercado cada vez mais desarmada fiscalmente, uma sociedade onde se concentra cada vez mais a riqueza e que, no entanto, vai diminuindo a sua capacidade de solidariedade social. Isso é que é verdadeiramente inaceitável. E a solução não é individual — até hoje, não é proibido nem nada obsta a que haja poupança privada. Mas não podemos aceitar que haja uma privatização parcial do sistema público para afundar esse sistema e garantir a rendibilidade dos fundos privados de pensões. Isso é que o CDS não pode aqui defender para toda a gente e todas as circunstâncias! O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — O Estado social tem de garantir as reformas dos ordenados milionários que estão no ativo?! O Sr. Luís Fazenda (BE): — Estamos todos muito lembrados das campanhas eleitorais do CDS, do Sr. Ministro Paulo Portas, daquela «lagrimazinha ao canto do olho» sobre os reformados, sobre as pessoas idosas, sobre tudo isso... Mas é pensando nessas pessoas e é nestas circunstâncias que temos de discutir o sistema público da segurança social. Em todo o caso, Sr. Deputado Telmo Correia, há uma coisa importante que aqui disse: é que fez uma boa diferenciação em relação à intervenção do PSD nesta matéria. Enquanto o PSD foi reforçando as suas cláusulas prudenciais, o CDS «embarcou» mesmo, e agora vamos ver o resultado do estudo. Seja como for, o CDS e o PSD têm a responsabilidade de terem posto na agenda uma bomba contra o sistema de solidariedade social, que é publicamente aceite, que está consagrado socialmente. Protestos do CDS-PP. O Sr. Presidente (António Filipe): — Queira concluir, Sr. Deputado. O Sr. Luís Fazenda (BE): — E essa mudança é uma contrarrevolução no sistema! É um ataque liberal, conservador, a um sistema público; não é uma nova forma de resolver problemas de solidariedade. Vozes do BE: — Muito bem!