I SÉRIE — NÚMERO 50 52 A Sr.a Ana Rita Bessa (CDS-PP): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: No Decreto-Lei n.o 14-G/2020, que estabelece as medidas excecionais para a educação, o Governo tomou duas decisões que alteram quer as regras de conclusão do ensino secundário, quer as regras de acesso ao ensino superior. Por um lado, os exames nacionais, este ano, são apenas prova de ingresso, pelo que a conclusão do ensino secundário depende apenas da avaliação interna; por outro, não se podem fazer exames de melhoria de nota a disciplinas que não sejam prova de ingresso. O CDS entende que, por muito que se vivam circunstâncias especiais e por muito que esteja em cima da mesa, até há bastante tempo, a necessidade de repensar o modelo de acesso, não é agora, num ano atípico, que o Governo deve induzir ainda maior incerteza, mudando as regras não a meio, mas praticamente no final do jogo. Portanto, discordamos destas decisões. E discordamos porquê? Quanto à conclusão do ensino secundário passar apenas a depender das notas internas, sabemos — todos sabemos! — que isso faz aumentar a variabilidade das notas entre escolas. Sabemos nós e sabe o Sr. Secretário de Estado João Costa, que disse, em julho do ano passado, que, na generalidade, sim, é um problema acentuado nas escolas privadas, mas também se deteta este fenómeno em escolas públicas, tanto de inflação das notas, o que é uma fraude, do ponto de vista da formação dos alunos, como de deflação, porque os alunos trabalham, esforçam-se e as notas não correspondem àquilo que eles efetivamente fizeram. Nós concordamos com o Sr. Secretário de Estado, aparentemente ele é que não concorda consigo próprio. Quanto à impossibilidade de fazer melhorias, o Governo invocou razões logísticas, ou seja, para mitigar o risco de contágio há que reduzir o número de exames. Ontem, em comissão, o Sr. Ministro da Educação justificou esta decisão com um princípio de previsibilidade, isto é, anunciou-se, em 9 de abril, uma decisão para que houvesse previsibilidade no sistema. Bom, mas não foi um princípio de previsibilidade que impediu o Governo de mudar quatro vezes a lei do layoff, e ainda bem, porque estava errada e, portanto, foi uma boa decisão. A verdade é que a realidade também mudará desde o dia 9 de abril até à altura em que os alunos farão o exame, em julho. Por exemplo, teremos as creches e os ATL abertos, teremos as lojas do cidadão abertas, teremos os restaurantes abertos, teremos cinemas, teatros e centros comerciais abertos e, portanto, a logística também poderia ser um tema ajustável, mas não será, para um grupo circunscrito de alunos, por decisão do Governo. Dito de forma muito clara, os alunos que quiserem melhorar as suas notas do secundário, a sua média do secundário, que agora só depende da avaliação da escola, que se quiseram esforçar e que até têm vindo a investir nisso ao longo destes anos, não o poderão fazer. Entretanto, ontem, o Sr. Secretário de Estado João Costa explicou até melhor o porquê desta decisão e disse que a razão logística também tem a ver com o propósito de poupar os professores a terem de corrigir tantos exames para poderem ter mais férias. Não desfazendo do direito às férias, não penso ser razoável subverter a ordem das coisas e penalizar o percurso e as expectativas dos alunos também por essa razão. Portanto, o CDS apela ao Governo para corrigir esta injustiça, porque até dia 11 de maio ainda o pode fazer sem danos, e manter a previsibilidade inicial, aquela que nunca deveria ter sido alterada. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Para apresentar o projeto de resolução do Iniciativa Liberal, tem a palavra o Sr. Deputado João Cotrim de Figueiredo. O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O regime de exames nacionais proposto pelo Governo impede os alunos de realizar o exame nacional final para melhoria da classificação interna. A iniciativa legislativa que hoje aqui trazemos visa corrigir esta enorme injustiça. O regime previsto muda as regras a meio do jogo e desconsidera totalmente o esforço e o planeamento dos estudantes, dos encarregados de educação e dos professores ao longo do ano letivo. E os estudantes mais prejudicados serão, evidentemente, aqueles, mais esforçados, que mais tempo e meios investiram com o objetivo de poder melhorar a sua classificação e, agora, veem as suas legítimas expectativas frustradas pelo Governo. Trata-se de um sinal que não podemos dar aos jovens. E os argumentos do Governo não colam. Primeiro, era uma questão de segurança sanitária: evitar que houvesse demasiados alunos a fazer os exames. Como se não fosse possível utilizar as numerosas salas de aula do ensino básico, que não terão aulas até setembro, só para dar um exemplo de solução.