23 DE OUTUBRO DE 2020 17 O Sr. Bacelar de Vasconcelos (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Preciso de fazer uma prévia declaração de interesses, porque defendo publicamente, desde 1996, aquilo que hoje, nos projetos apresentados nesta Assembleia, designamos como «morte medicamente assistida» e porque tenho de confessar que a proposta que nos chega da Comissão de Assuntos Constitucionais — a que já não pertenço e que aqui não posso representar — envolve uma pergunta, no mínimo, bizarra, sobretudo se ponderarmos que essa é a pergunta que se propõe dirigir às pessoas, ao povo. A Sr.a Ana Paula Vitorino (PS): — Bem lembrado!  O Sr. Bacelar de Vasconcelos (PS): — É uma pergunta inaceitável, que merece, mais do que um debate político ideológico, mais do que um debate sério, nesta Casa, uma extensa análise literária, que não é nossa função fazer nem temos tempo para realizar. Todavia, é fundamental ter em conta aquilo que é proposto como a pergunta que deve ser feita ao povo português e que, bem ao contrário do que já foi afirmado, manifesta um extraordinário desprezo por esse povo, que nos cabe defender. Vozes do PS: — Muito bem!  O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Muito bem!  O Sr. Bacelar de Vasconcelos (PS): — A nós, sabemo-nos defender muito bem. Este povo ausente, aqui presente por nossa mediação, é que não merece que se lhe dirijam questões deste teor. Leio: «Concorda que matar outra pessoa a seu pedido ou ajudá-la a suicidar-se deve continuar a ser punível pela lei penal em quaisquer circunstâncias?» É um insulto! Aplausos do PS, do BE e da Deputada do PSD Mónica Quintela.A Sr.a Ana Paula Vitorino (PS): — É uma vergonha!  O Sr. Bacelar de Vasconcelos (PS): — Aliás, o teor e a forma de redação desta pergunta já foram suficientemente desmascarados para vos ocupar mais tempo com essa matéria. Queria chamar a atenção para o seguinte: esta pergunta não é sobre o desejo de morte. O desejo de morte é uma coisa humana, exclusivamente humana. O desejo de morte é o problema daqueles para quem estamos a discutir, desde a última Legislatura, e nesta Legislatura também, com vários projetos, várias propostas de resposta para a questão dramática, para o sacrifício indizível de quem, sem esperança, sem alternativa, sem expectativa de qualquer terapia que lhe possa pôr cobro ou amenizar o sofrimento em que vive, deseja, no íntimo do seu coração, a morte e para quem, no quadro da assistência médica indispensável, se comprova ser assim e se avalia até que ponto uma exceção para esses casos extremos não será um dever cívico de quem representa o povo nesta Casa. Aplausos do PS e do BE. Esta é a questão de fundo desta pergunta. Esta pergunta nada tem a ver com a situação daqueles para os quais procuramos uma resposta decente, humanamente digna. Tem a ver com quê? Não tem a ver com isto! As religiões foram construídas em torno deste desejo de morte e em torno, também, da tentativa de a tornar desejável — todas elas! É uma questão profunda, antropológica, científica, filosófica, metafísica, teológica, e querem resolver isto com uma pergunta deste género? Não! O que pretendem é muito claro: atacar o ato de matar e o seu autor. É colocar a tónica não na vítima, digamos assim, mas naquele que, por compaixão, por piedade, por sentimentos humanos, se debate, na sua própria consciência, com o que deve fazer, cuja liberdade de nenhuma forma é limitada por esta Casa, em nenhum dos projetos que estão em debate na Comissão de Assuntos Constitucionais, em sede de