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Na verdade, o problema que temos diz respeito aos medicamentos prescritos, devido ao enorme consumo por parte dos utentes e aos gastos ao nível do Serviço Nacional de Saúde.
Assim sendo, Sr. Ministro, a minha pergunta é muito simples. No passado, o Bloco de Esquerda já apresentou medidas no sentido de criar uma rede de farmácias públicas, reestruturando as farmácias hospitalares, de modo a permitir uma redução de custos por parte dos utentes e, portanto, uma redução de custos em todos os sistemas. Naquilo que é uma área central e estruturante do sistema nacional de saúde, sabemos que, nos diferentes pesos de gastos existentes no modelo de saúde, os produtos farmacêuticos, ao longo do tempo, vão tendo um peso cada vez maior. Portanto, a criação das farmácias públicas, com medidas de promoção de genéricos e com a possibilidade de nos hospitais mais pequenos ser incentivada a prática da distribuição de unidoses, permite, de facto, uma redução de custos.
No passado, nesta Câmara, já foram avançadas algumas medidas neste sector. Com a contribuição do Bloco de Esquerda e de outros partidos, saiu desta Assembleia, não na Legislatura passada mas ainda na anterior, em Julho de 2000, o Decreto n.o 26/VIII, que estabelecia um programa de assistência farmacêutica aos utentes das urgências e previa, no essencial, que os estes utentes, provada a urgência clínica, poderiam ter dispensa de medicamentos na farmácia hospitalar, previa uma reorganização dos serviços e estabelecia dois tipos de experiências-piloto que seriam implementadas. Por um lado, esta dispensa hospitalar e, por outro, uma entrega domiciliária feita pelas próprias farmácias, que teriam um sistema de informação a partir do envio da prescrição por meios electrónicos.
O mesmo diploma previa ainda uma avaliação destas duas experiências e a possibilidade de alargamento aos centros de saúde. Esta é uma discussão complexa, dada a dificuldade de implementar em todos os centros de saúde um tipo de farmácia que possa fazer esta espécie de assistência, mas é necessário perceber que este é um projecto de longo prazo e que têm que ser feitos os estudos técnicos e a discussão teórica sobre o tipo de faseamento que é possível fazer. Trata-se, de facto, de uma medida central.
Gostávamos de saber qual é a avaliação que o Governo pretende fazer sobre esta matéria, nomeadamente se é sua intenção estabelecer medidas no sentido de alargar a função farmacêutica nos hospitais e o acesso dos utentes às farmácias hospitalares e às farmácias públicas em centros de saúde.Aplausos do BE.O Sr. Presidente: - Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Madeira Lopes.O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Saúde, antes de mais, queria saudá-lo pela sua primeira vinda ao Parlamento.
O Governo submete a esta Câmara uma proposta que vem recheada de boas intenções e objectivos
0421   |   I Série - Número 011   |   22 de Abril de 2005 positivos, designadamente o de garantir um maior acesso aos medicamentos por parte da população, aumentando o número de postos de venda. Promete também uma eventual redução de preços devido à concorrência e um alargamento do mercado de trabalho.
Estes são, de facto, objectivos importantes, que também partilhamos e que entendemos ser fundamental prosseguir. De qualquer modo, gostaria de colocar algumas questões.
Desde logo, o Governo lança para a agenda política uma primeira proposta algo simbólica - não uma proposta de reforma estruturante do sistema de saúde - numa área onde existem tantas carências e tanto por fazer. Fica-nos, por isso, a questão e a preocupação de saber se o Governo vai demorar muito a abordar os dossiers mais complexos e mais problemáticos, porque pensamos que seria útil avançar rapidamente para medidas mais de fundo e não ficar por medidas mais de "fogo de vista", digamos assim.
Por outro lado, gostaria de saber se, relativamente a esta questão, foram ouvidos os parceiros sociais, designadamente os sindicatos - o Sindicato Nacional dos Farmacêuticos e o Sindicato Nacional dos Profissionais de Farmácia. Visto que um dos objectivos desta proposta de lei é o alargamento do mercado de trabalho, eventualmente interessaria ouvir o que têm a dizer estes parceiros.
Também nos preocupam outros aspectos, alguns deles já referidos por Deputados de outras bancadas, designadamente as indefinições, porque o decreto-lei que será eventualmente implementado remete muitas questões para portaria, como é o caso da definição dos estabelecimentos que vão poder comercializar este tipo de medicamentos. E isto prende-se com uma outra questão, a de saber que zonas do País estarão mais carecidas de um aumento do número de estabelecimentos - parece-nos que será o interior do País - e que tipos de estabelecimentos darão resposta a esta questão regional.
Levanta-nos ainda dúvidas a alínea da proposta de lei que refere que a venda dos medicamentos terá de ser acompanhada por farmacêutico ou por técnico de farmácia, sob a sua supervisão. Ora, a questão que pomos é esta: como será feita essa supervisão? Entendemos que se for uma supervisão algo afastada, tal poderá criar problemas e não garantir uma efectiva fiscalização e controlo na venda dos medicamentos, que não podem ser vistos como qualquer outro produto e cuja venda tem de ser rodeada de cautelas para garantir, naturalmente, questões de saúde pública.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Saúde.O Sr. Ministro da Saúde: - Sr. Presidente, Srs. Deputados das diferentes bancadas, muito obrigado pelo carácter positivo dos vossos comentários e perguntas.
Como primeira declaração, quero congratular-me com o facto de não haver oposição visível nesta Câmara sobre esta matéria. É um ponto extremamente importante, o que significa que, provavelmente, a decisão que alguns ainda consideram simbólica foi mais do que isso: foi não só simbólica como consensual.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - A maior parte das perguntas que VV. Ex.as formulam encontra resposta, já hoje, nos textos legais existentes. Toda a actividade farmacêutica está profundamente regulada, designadamente as questões da apresentação, da conservação, da fiscalização e da disponibilidade. Repito: todas estas matérias estão perfeitamente reguladas para a actividade farmacêutica.
O que a proposta de lei ou o projecto de diploma visa realizar é, exactamente, a dispensa de medicamentos não prescritos fora das farmácias a essa mesma regulamentação. Portanto, a regulamentação existente está para durar e é ela que vai reger rigorosamente aquilo que se passa na futura distribuição de medicamentos não prescritos.
Nesse sentido, tudo o que tem a ver com a supervisão por farmacêuticos ou técnicos de farmácia, ou com o significado da palavra "supervisão", está definido na lei. Nem sempre estão presentes na venda ao público farmacêuticos diplomados, pode estar pessoal que tem competência para realizar essa venda, sob a supervisão dos farmacêuticos. E da mesma forma aqui acontecerá, apenas com o alargamento aos técnico de farmácia.
Os requisitos de embalagens, as bulas, a rotulagem, tudo isso está profunda e profusamente regulado na lei, não há qualquer alteração a impor na legislação.
É evidente que isto não significa que não venham a ser introduzidas alterações; é evidente que conhecemos as experiências, as situações de outros países (de que a Sr.a Deputada Teresa Caeiro falou) e algum risco que pode eventualmente surgir do consumo de medicamentos. Mas, por exemplo, em relação à idade mínima do consumidor, há um princípio legal que fixa essa idade em 16 anos e, no que respeita ao dimensionamento das embalagens, certamente estamos alerta e estaremos prevenidos. Além do mais, o Infarmed, que é o organismo regulador da produção e da distribuição dos medicamentos em Portugal, tem competência técnica muito forte e mais do que suficiente para intervir nessa matéria.
De resto, o sistema que ainda hoje temos não nos isenta de riscos, como todos sabemos. Para lhes dar
0422   |   I Série - Número 011   |   22 de Abril de 2005 apenas uma informação histórica, diria que em Portugal há milhares de insuficientes renais crónicos cuja insuficiência pode ser atribuída aos famosos comprimidos Saridon que eram vendidos só nas farmácias!
Portanto, não significa que a reserva de venda nos actuais locais garanta totalmente a prevenção do risco. E mais: porque sabemos que o risco agora até pode ser maior, estamos mais prevenidos para poder diminuir o tamanho das embalagens, reduzir as dosagens, como foi feito em Inglaterra, por exemplo, em relação a alguns medicamentos, etc.
Creio que, longe de ser uma medida de "relaxamento" de costumes ou de práticas, esta medida vai, pelo contrário, trazer um controlo de risco mais rigoroso do que aquele que existia.
Quanto à pílula do dia seguinte, se deve ou não ser vendida nestes locais, o princípio geral é, pura e simplesmente, aquele que a lei define: os medicamentos de venda não sujeita a receita médica são abrangíveis por esta medida. E a decisão sobre quais são os medicamentos que são ou não submetidos a receita médica não é uma decisão administrativa, do Governo, é uma decisão de comissões técnicas do Infarmed, que têm um longo passado histórico, uma longa tradição e estão em contacto com os outros países, comunicam entre si, procuram saber quais são as boas práticas e tentam também harmonizar os rigores e o conteúdo dessas listas - por exemplo, como todos sabemos, as ranitidinas estão à venda nos supermercados dos Estados Unidos.O Sr. Presidente: - Queira concluir, Sr. Ministro.O Orador: - Concluo já, Sr. Presidente.
Em relação ao volume de mercado, temos a noção de que o actual volume deste mercado se situará entre os 8,4% e os 9%. Também temos a informação de que, em países onde se aplicou esta medida - e isso já acontece em 12 países da União Europeia -, as farmácias pré-existentes continuaram a ter uma quota muito importante deste mercado, até superior a 50%, que é o que sucede no próprio Reino Unido. Mas também sabemos que o segmento de mercado destes produtos vai aumentar na quota total.O Sr. Presidente: - Queira concluir, Sr. Presidente.O Orador: - Concluo já, Sr. Presidente. O que sabemos hoje, em relação a este tipo de mercado, é que o facto de haver um preço fixo impede que a vantagem dos descontos de quantidade chegue a consumidor. Quem hoje ganha com os descontos de quantidade são os armazenistas e os retalhistas e nós queremos que ganhe o cidadão, o consumidor.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Ana Manso.A Sr.a Ana Manso (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo apresenta hoje, nesta Câmara, uma proposta de lei sobre a distribuição fora das farmácias de medicamentos que não necessitam de receita médica. Trata-se de uma medida no contexto da política de medicamentos que, embora possa vir a revelar-se acertada, consideramos acessória.
Esperamos que, acima de tudo, não sejam esquecidos os verdadeiros problemas da saúde e fazemos votos para que o Governo não se detenha em "detalhes", certamente importantes, mas não determinantes da política de saúde ou do equilíbrio do sistema nem tão pouco da orientação da racionalização das despesas e da melhoria da eficiência da gestão do sistema de saúde.
Porém, fazemos questão de lembrar, e logo na apresentação desta primeira medida emblemática na área da saúde, que, entre 1995 e 2001, os gastos públicos com a saúde cresceram 85% e no mesmo período os gastos públicos com medicamentos cresceram acima dos 73%, com uma taxa nominal de 11%, que era, obviamente, insustentável, como ficou claramente provado.
As condições em que o Serviço Nacional de Saúde se encontrava em 2002 exigiram e levaram a uma urgente reforma na saúde e particularmente na área do medicamento.
A política do medicamento assentou então e desenvolveu-se em quatro pilares: a prescrição obrigatória por denominação comum internacional (DCI); a adopção de preços de referência; a receita única, uniformizada e renovável, como forma de integração da equipa de profissionais e de liberdade do doente; todo o estímulo ao consumo de genéricos.
O objectivo destas medidas foi o aumento substancial do mercado dos genéricos, gerando uma maior acessibilidade aos medicamentos e, por outro lado, racionalizando os gastos, com as devidas implicações para a saúde pública e para o desperdício dos dinheiros públicos.
Os genéricos tornaram-se uma prioridade política dos vários governos. No entanto, foi com o anterior que, pela primeira vez, se obtiveram resultados em vez de meras promessas, e os números são bem elucidativos. Não posso deixar de voltar a falar neste tema e incentivar o actual Governo a continuar esta revolução com firmeza, porque, Sr.as e Srs. Deputados, não bastam boas ideias, é preciso ter coragem política para as implementar.
0423   |   I Série - Número 011   |   22 de Abril de 2005 Pela primeira vez, nos últimos cinco anos, o crescimento da factura com medicamentos foi reduzida em cerca de 50%. Os medicamentos genéricos passaram de uma quota de mercado irrisória de 0,3%, em 2001, para uma quota de 9,7 %, em 2004, o que configura uma situação única de crescimento no contexto dos países da União Europeia.
Em menos de um ano, o Orçamento do Estado pagou menos 71 milhões de euros e o cidadão gastou menos 28 milhões de euros, o que dá uma economia global de cerca de 100 milhões de euros.
Srs. Deputados, compreendemos que esta medida seja emblemática para o Governo e a ela não nos opomos, bem antes pelo contrário, mas entendemos que ela não deve, porém, iludir ou fazer esquecer os pilares da política do medicamento, cujas razões do êxito assentavam em três eixos fundamentais: primeiro, clareza nos objectivos programáticos; segundo, firmeza e determinação decisória dos órgãos governativos; terceiro, capacidade de concretização.
Eventualmente, a distribuição de medicamentos que não necessitem de receita médica fora das farmácias acrescentará alguns benefícios para os consumidores, especialmente a nível da acessibilidade derivada do aumento do número de pontos de venda e a nível do preço por via da maior concorrência, como também acreditamos que seja possível o alargamento do mercado de emprego para os jovens farmacêuticos e técnicos de farmácia, criando assim algumas novas oportunidades de trabalho, tanto mais que há que ter em conta que os medicamentos de venda livre são um mercado em crescimento. Em 2004, cresceu 12,5% contra 8,4% dos medicamentos comercializáveis apenas com prescrição médica.
É, no entanto, essencial estruturar um sistema de vigilância e monitorização que previna um eventual descontrolo da venda de medicamentos sem receita médica e que garanta a qualidade do serviço prestado.
Por outro lado, terá de ser devidamente acautelada a possibilidade de efeitos secundários, sobredosagens e interacções, garantindo todas as condições de qualidade e de segurança com que os medicamentos são comercializados.
Sr.as e Srs. Deputados, tenhamos presente que, apesar de emblemática, ela é acima de tudo uma medida acessória, que merece e exige outras medidas complementares e integradoras da política do medicamento e da política de saúde. Ela é ainda omissa relativamente à listagem dos medicamentos que não necessitam de receita médica e que possam ser distribuídos fora das farmácias.
Com esta proposta apresentada pelo Governo apenas podemos, quando muito, presumir, Sr.as e Srs. Deputados: presumir que vão ser beneficiados os utentes com medicamentos mais acessíveis; presumir que vão ser asseguradas as condições de segurança e de saúde pública; presumir que vai ser garantida a qualidade do serviço prestado.
Precisamos, rapidamente, de saber como e de que forma tudo isto vai ser posto em prática. Estas dúvidas e preocupações, não pondo em causa o interesse da ideia, exigem a sua clarificação em prol da segurança do utente e da saúde pública.
Uma última palavra para referir que o Grupo Parlamentar do PSD entende que a proposta de lei, ao propor-se alterar o estatuto profissional dos farmacêuticos, deve baixar à 11.a Comissão para audição, pelo menos, da própria Ordem dos Farmacêuticos, proposta que, aliás, o Governo já aceitou e importa rapidamente concretizar.
Desta forma, se conseguirá conjugar serenamente os vários direitos e interesses legítimos, respeitando os profissionais do sector, mas, sobretudo, respeitando os direitos do cidadão que quer que a saúde continue a ser-lhe assegurada com qualidade e garantia de segurança.
Afinal, Sr.as  e Srs. Deputados, a saúde é um direito de todos e não o privilégio de alguns.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Almeida.O Sr. Jorge Almeida (PS): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Ana Manso, antes mais, gostaria de fazer um pequeno flash, uma saudação especial, uma vez que é a primeira vez que me dirijo ao Plenário.
Os sinais dados pelo actual Executivo, tanto através do seu Programa do Governo como através das primeiras medidas de acção, são muito entusiasmantes e reveladoras de uma grande vontade reformadora.
Também nos apetece comentar o início dos trabalhos do XVII Governo Constitucional com uma frase lapidar que já se ouve na opinião popular: "Temos Governo".
A retirada às farmácias da exclusividade na comercialização de medicamentos de venda livre é uma medida tão corajosa como justa em si mesma, mas também reveladora de vontade dos governantes em criar novos e mais justos equilíbrios no sector.
Como disse o Sr. Primeiro-Ministro, nada justifica que os medicamentos de venda livre, não sujeitos a receita médica, não sejam vendidos em qualquer estabelecimento, mesmo que não uma farmácia.
Nada justifica que não implantemos neste sector os princípios da livre e sã concorrência conducente à obtenção dos mesmos produtos a preços mais competitivos. Com esta medida, nós, consumidores, vamos ter oportunidade de adquirir xaropes, desinfectantes, analgésicos banais, pomadas ou colutórios a preços mais baratos e em estabelecimentos comerciais de mais fácil acesso.
A segurança e a supervisão técnica na venda destes medicamentos vai ser garantida, como responsáveis
0424   |   I Série - Número 011   |   22 de Abril de 2005 ministeriais também já afirmaram, quer eles sejam vendidos numa loja de comércio tradicional, numa grande ou média superfície comercial.
A Associação Nacional de Farmácias já deliberou em Assembleia Geral que tomará, no momento próprio do processo legislativo, uma posição esclarecida, fundamentada e subordinada ao interesse público, numa atitude de colaboração responsável com o Governo.
O PSD está preocupado porque entende que a proposta de lei implica alterações ao regime legal das competências dos profissionais e sugere que, antes da discussão plenária, a Ordem dos Farmacêuticos e as estruturas sindicais devem ser ouvidas, apesar de considerarmos que não seria necessário esta audição prévia, pois o Governo tem o processo já em marcha. Ora, se nos remetermos a 2001, na altura em que uma pequena alteração foi realizada no Estatuto da Ordem dos Farmacêuticos, também nessa altura esta Câmara deu uma autorização legislativa que implicou uma nova lei, o Decreto-Lei n.o 288/2001, de 10 de Novembro, e não foi necessário fazer audição prévia. Apesar de tudo isso, estamos disponíveis para participar nessa audição prévia.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, queira concluir. Já esgotou o tempo do pedido de esclarecimento.O Orador: - Vou já concluir, Sr. Presidente.
Toda a política que a Sr.a Deputada Ana Manso referiu e sublinhou, que conduziu, nas suas palavras, à economia dos medicamentos, em 2004, é uma política que tem de ser avaliada também nos primeiros meses de 2005 e a subida brutal dos custos em medicação, em 2005, é uma evidência. Ora, é preciso analisar a correspondência dessa política nos primeiros meses de 2005.
Todavia, queria fundamentar uma perguntada desdobrada em quatro...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, V. Ex.a esgotou o seu tempo para pedir esclarecimentos e já o excedeu em 1 minuto. É um Deputado novo na Assembleia mas tem de perceber as regras do Regimento e tem de as acatar.O Orador: - Vou fazer a pergunta, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Já fez a pergunta, Sr. Deputado. Peço-lhe desculpa mas esgotou o seu tempo de intervenção.
Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Ana Manso.A Sr.a Ana Manso (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Antes de mais, queria cumprimentar e agradecer o pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Jorge Almeida, apesar de considerar que não foi um pedido de esclarecimento nem uma pergunta mas, sim, uma intervenção.
De qualquer das maneiras, gostaria de dizer que o Sr. Deputado não percebeu a minha intervenção porque, para nós, o essencial da política de medicamentos - e foi o que dissemos - é a qualidade, a segurança da distribuição do medicamente e a racionalização de encargos quer para o Estado quer para os utentes.
Penso que defini claramente os quatro pilares em que assenta, para o PSD, a política dos medicamentos. E em nada interfere com a medida que hoje aqui é colocada em proposta de lei, com a qual concordámos e que, sendo acessória da política de medicamentos, entendemos ser uma medida interessante e útil, que tem de caminhar e ser desenvolvida.
Felizmente, o Sr. Ministro deu-nos uma série de elementos que vêm complementar a proposta, mas que deveria estar incluída na própria proposta para que os Deputados, ao analisá-la, não tivessem tantas dúvidas e preocupações como surgiram no nosso grupo parlamentar.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Era natural que esses elementos estivessem incluídos na própria proposta.
Será que, hoje, o Governo sabe qual é o desperdício nos encargos com os medicamentos? Será que sabe, hoje, qual é a venda de antibióticos e qual é a correspondência da venda com o consumo? Qual é o desperdício a nível dos antibióticos e também a nível da própria saúde?
É ou não verdade que também é importante intervir, quando falamos em medidas complementares a esta, que considerámos acessória mas útil, repito, relativamente ao sistema de receita não consoante a dimensão da embalagem mas em relação à necessidade de toma?
É ou não necessário, na esteira do que acontece na União Europeia e no resto do mundo, consolidar a política dos medicamentos genéricos, na base da política global dos pilares definidos, com o objectivo de atingir a meta dos 35%, que é a meta europeia e do mundo inteiro.
Sobre a questão que colocou, tenho aqui uma nota do então Presidente da Assembleia da República António Almeida Santos que, relativamente ao Estatuto dos Solicitadores, deu este despacho: "Deve baixar à Comissão para efeitos do disposto no artigo 145.o do Regimento.". Esse artigo diz que tudo o que mexa
0425   |   I Série - Número 011   |   22 de Abril de 2005 com estatutos dos profissionais deve ser analisado em audição. Ora, não fazemos "cavalo de batalha" dessa matéria, mas foi uma nota que transmitimos ao Governo e à qual, felizmente, o Governo anuiu.
O Grupo Parlamentar do PSD só espera que isto seja concretizado rapidamente para que esta medida, interessante e útil, seja devidamente regulamentada e bem aplicada, na prática, de forma a que os doentes, os consumidores sejam os principais beneficiados.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Candal.O Sr. Afonso Candal (PS): - Sr. Presidente, Srs. Ministros, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: A medida que hoje estamos aqui a discutir consta do programa eleitoral do Partido Socialista, mas foi clarificada aquando do discurso da tomada de posse do Sr. Primeiro-Ministro. Disse então "não há nenhuma boa razão que impeça que os medicamentos de venda livre, não sujeitos a receita médica, possam ser adquiridos em qualquer estabelecimento, mesmo que não uma farmácia, desde que reúna as condições técnicas exigíveis de qualidade e segurança". Esta questão visava, desde logo, a defesa da concorrência e a defesa do consumidor, que, foi dito pelo Primeiro-Ministro, seriam para levar a sério.
Esta afirmação do Primeiro-Ministro demonstra, desde logo, a sua coerência, a sua preocupação permanente com a defesa dos consumidores - ontem, como o Ministro, hoje, como Primeiro-Ministro. O facto de ter afirmado que não existia nenhuma boa razão que pudesse contrariar esta norma demonstra também a sua determinação. E o debate hoje aqui tido veio apenas reforçar esta certeza e o reconhecimento inequívoco por parte de todas as bancadas presentes nesta Câmara que o Primeiro-Ministro tinha razão.Aplausos do PS.Evidente fica também a capacidade de decisão e de execução deste Governo. O anúncio foi feito no dia 12 de Março, no dia da tomada de posse, e hoje, passado pouco mais de um mês, aqui estamos a discutir esta medida.
Finalmente, se dúvidas existissem, fica clara uma nova política em que a defesa do consumidor e dos seus interesses retoma o papel central na acção do Governo e em que o estímulo à concorrência é, cada vez mais, uma realidade, visando soluções que diminuam os encargos das famílias portuguesas, no caso concreto, em termos do preço dos medicamentos.
Temos, portanto, um Governo determinado, temos políticas e propostas concretas e correctas e temos uma pronta execução das mesmas sempre que tal é possível.
Na ausência de outras razões, difusas vozes têm criticado o Governo por não ser esta uma matéria central no que respeita aos problemas da saúde. Concordam, mas criticam. Todavia, a política de saúde está já em curso em diversas frentes, pela mão do conhecedor Ministro da Saúde, o Professor Correia de Campos.
A transformação dos hospitais SA em entidades públicas empresariais foi já determinada pelo Governo, a avaliação rigorosa e, certamente, proveitosa da experiência SA está já em fase de arranque, a reestruturação dos centros de saúde e a melhoria da acessibilidade aos cuidados primários também já foi discutida em Conselho de Ministros, o arranque do apoio às pessoas idosas ou em situações de dependência também está a ser tratado por este Governo e a própria reestruturação dos serviços do Ministério da Saúde está já em marcha.
Não são problemas simples e não há soluções miraculosas. O caminho faz-se de trabalho, de reflexão, de estudos, de consultas e, a seu tempo, de decisões. O Sr. Ministro da Saúde, aliás, já lhes deu início. Convenhamos que, para pouco mais de um mês, não está mal! O Governo está a ser um digno merecedor da confiança que nele depositaram os portugueses e este arranque na área da saúde demonstra como este domínio pode estar ao serviço dos portugueses mais necessitados, melhorando as suas condições de vida e não servindo apenas outro tipo de interesses menos claros.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Pinho de Almeida.O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Ministros, Sr. Secretário de Estado, a proposta que nos é apresentada pelo Governo e que pretende facilitar o acesso dos cidadãos aos medicamentos, podendo permitir, por outro lado, a redução do preço dos mesmos, é naturalmente uma proposta que o CDS-PP não inviabilizará e da qual não discorda. Como tal, quanto aos fins apresentados pelo Governo, estamos absolutamente de acordo.
Gostávamos também de poder dizer se concordamos ou discordamos dos meios, mas, manifestamente, esta proposta é muito pouco concreta no que a estes toca, apontando de uma forma muito pouco clara o caminho que vai seguir para atingir estes objectivos. Como tal, Sr. Ministro, não nos opomos nem temos má vontade em relação a esta proposta, mas temos alguma dificuldade em avaliar algumas das matérias em
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A Sr.a Deputada Teresa Caeiro já teve oportunidade de colocar algumas das questões que, na nossa opinião, importa clarificar, a primeira das quais é relativa à dificuldade de atribuição de um regime comum a todos os medicamentos não sujeitos a receita médica. Na realidade, pensamos que alguns desses medicamentos dificilmente poderão entrar neste sistema, pelo que seria eventualmente necessário criar uma terceira classificação de medicamentos, não deixando entrar neste regime todos aqueles que não estão sujeitos a receita médica.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Uma segunda questão reporta-se ao tipo de estabelecimentos em que este sistema vai ser introduzido. De facto, por ser importante, não me parece que o Sr. Ministro possa responder a esta questão dizendo que não faz ainda ideia se essa venda vai proceder-se ou não em estações de serviço, como disse numa entrevista que foi aqui citada. Não queremos entrar de forma particular nesta questão, mas saber qual o tipo de estabelecimentos que estarão em causa neste sistema é importante. Mais importante ainda é saber quem vai estar nesses estabelecimentos a exercer estas funções, pois afirmar que pode ser um farmacêutico, um técnico de farmácia ou alguém que não é uma coisa nem outra mas que é supervisionado por qualquer um deles é, às tantas, dizer tudo e o seu contrário. Na realidade, pelo que nos foi dito, essas funções podem ser exercidas por alguém que não é farmacêutico nem técnico de farmácia e que é supervisionado em termos que também desconhecemos.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Isto parece-nos permitir um nível de arbitrariedade que, para nós, é muito pouco desejável numa altura em que se introduz um novo sistema que se pretende eficaz e positivo.
Por outro lado, levantámos uma outra questão, para nós também importante, relativa à necessidade de informação mais clara e objectiva das embalagens e das bulas dos medicamentos. Pensamos que, assim, este maior acesso dos cidadãos permitirá, simultaneamente, um maior esclarecimento dos mesmos, impedindo que eles sejam prejudicados.
Uma outra questão muito relevante é a que está relacionada com as doses. O Sr. Ministro citou, e bem, o exemplo inglês, que mostrou ser necessário reduzir as doses por embalagem de alguns medicamentos pelos problemas decorrentes do seu consumo excessivo. Para nós, porém, isto abre uma discussão muito mais importante e vasta do que a que está aqui em causa, indo mesmo ao encontro de algo que é uma já antiga "bandeira" do CDS. Estou a referir-me aos medicamentos que estão sujeitos a prescrição e, concretamente, às quantidades que estão em causa nas prescrições. Como tal, aproveito para perguntar ao Sr. Ministro se o Governo está disponível para apresentar uma iniciativa legislativa que leve a que, no que toca aos medicamentos sujeitos a prescrição, apenas seja autorizada a venda da quantidade prescrita.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Esta medida de alta incidência social seria muito importante para os portugueses, não só porque lhes permitiria poupar dinheiro como também porque, no que respeita aos medicamentos não sujeitos a receita médica, evitaria a probabilidade de se verificarem intoxicações decorrentes do consumo excessivo de medicamentos. Deixamos, portanto, este repto ao Sr. Ministro, procurando saber se está ou não disponível para avançar nesta matéria.
Estas são, para nós, questões muito importantes e pensamos mesmo que quando se apresenta uma iniciativa convém fazê-lo com consistência e dando a esta Assembleia a possibilidade de avaliar o seu verdadeiro alcance. Como disse no início, não tencionamos inviabilizar a proposta apresentada pelo Governo, mas gostávamos que ela fosse mais esclarecedora e gostávamos de a poder debater com maior profundidade.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, não começarei esta intervenção por dizer o que esta proposta de lei é, mas, antes, por referir o que ela não é. E, antes de mais, esta proposta de lei não é uma resposta aos principais problemas da política de saúde do País. Na verdade, esta proposta de lei não responde a qualquer dos principais problemas da política de saúde nacional, apesar de ter sido a primeira medida anunciada pelo Primeiro-Ministro nesta área. Não responde, por exemplo, ao problema do acesso às cirurgias ou às consultas, não responde ao problema da
0427   |   I Série - Número 011   |   22 de Abril de 2005 desastrosa gestão economicista que vigorou nas nossas unidades de saúde durante os últimos três anos. Esta proposta não responde, portanto, a nenhum dos principais problemas da política de saúde.
Contudo, se pensarmos na política do medicamento, temos de concluir que esta proposta também não responde a qualquer dos seus principais problemas. Não é uma resposta correctora do sistema do preço de referência, que tanto prejuízo tem causado a muitos utentes que vêem aumentar o preço dos medicamentos que consomem por decisão do médico, em consequência da aplicação de um regime estabelecido pelo governo anterior. Não é uma resposta que melhore as comparticipações relativas a certas doenças crónicas, que continuam a ser insuficientemente apoiadas, sobretudo tendo em conta as necessidades que os utentes têm a nível de medicamentos. Não é, por outro lado, uma proposta de dinamização das farmácias públicas nos hospitais e nos centros de saúde, factor que pensamos ser essencial para uma correcta política do medicamento no nosso país. Esta proposta não é, portanto, nada disto.
Uma terceira coisa que esta proposta não é, ao contrário do que foi anunciado pelo Governo, é uma forma de enfrentar os lobbies. Esta não é uma proposta que enfrente os lobbies! Podemos dizer, como faz o Governo, que se propõe agora uma lei que enfrenta um determinado lobby, mas fá-lo, ao mesmo tempo, dando a um outro não menos poderoso lobby uma fatia de um mercado há muito cobiçado pelos grupos económicos dessa área. O Sr. Ministro sabe perfeitamente que uma velha aspiração das grandes superfícies sempre foi a de poderem comercializar medicamentos de venda livre, desejo que vêem agora concretizado por este Governo, sendo de salientar que já no final do governo anterior tinham visto concretizada uma outra antiga aspiração, a de poderem vender combustíveis. Este lobby das grandes superfícies tem ganho, portanto, em todos os "carrinhos", ou, melhor, em todos os governos!
Há, depois, alguns problemas que em muitas intervenções são apontados como sendo o objectivo desta proposta e que, julgo, não ficam resolvidos. Há, por exemplo, a questão da acessibilidade, muitas vezes debatida. Os mais graves problemas de acessibilidade verificam-se nas localidades em que não há farmácias ou postos de farmácia e em que não há candidaturas ou sequer concursos para a atribuição de novos alvarás de farmácia. Estes problemas, verificados em zonas isoladas e em zonas bem próximas de grandes centros urbanos mas com poucas acessibilidades em termos de transporte, vão ser resolvidos por esta proposta? Não, não vão! Digo-o porque sabemos que, ou as regras são muito flexíveis e não garantem a segurança e a correcção da dispensa de medicamentos, que passam a poder ser vendidos em muitos sítios, ou as regras - como desejamos - são rigorosas e exigentes e, então, estes medicamentos apenas podem ser vendidos nas grandes superfícies. Ora, as grandes superfícies existem em sítios onde há uma boa rede de farmácias e não em sítios onde a rede de farmácias é carenciada. Estes últimos correspondem, em geral, a locais mais isolados e com menor população e aí, o Sr. Ministro certamente concordará, não há grandes superfícies, porque não há nisso interesse comercial.O Sr. António Filipe (PCP): - Claro!O Orador: - Depois, esta proposta também não resolve o problema dos horários. Podemos dizer que entre as 22 e as 24 horas, horário em que as grandes superfícies ainda estão abertas e em que já se paga a taxa de urgência nas farmácias, pode haver uma vantagem residual, visto que os utentes irão ao supermercado e não à farmácia, não pagando, assim, o valor de 1,5 € relativo à taxa de urgência. Temos de convir, contudo, que esta não é uma vantagem de tal modo significativa que justifique esta alteração legislativa.
Há, depois, o problema do preço. O Governo anuncia, como os governos anunciam sempre de cada vez que preparam alguma medida no sentido da liberalização do mercado, baixas de preços. Bom, mas já vimos que nos combustíveis não foi assim, que na electricidade não foi assim e que em muitas outras matérias também não foi assim. Julgo que o Governo não está em condições de garantir hoje, aqui e agora, absolutamente, que vai haver baixas de preços.
Diz o Sr. Ministro que a margem se obtém pela compra de muitos produtos e que as ofertas que muitas indústrias farmacêuticas fazem às farmácias vão passar a reverter para os utentes quando estes medicamentos puderem ser vendidos noutras unidades comerciais que não as farmácias. Mas isso está por provar, Sr. Ministro, porque também sabemos que as grandes superfícies cartelizam muitos preços em produtos fundamentais, pelo que nada nos garante que isso não vá acontecer nos medicamentos. Ora, nem o Sr. Ministro nem qualquer outro ministro de qualquer governo está em condições de garantir que isso não venha a acontecer no caso dos medicamentos tal como acontece em relação a outros produtos.
Além disso, esta proposta de lei tem um problema, porque não esclarece o que é que significará em termos de aumento do consumo por aumento da oferta.
Diz-se, em termos de saúde - o Sr. Ministro já o disse muitas vezes -, que o aumento da oferta induz o aumento da procura. Não creio que esta regra se aplique a esta situação em concreto, portanto julgo que o Sr. Ministro não está em condições de garantir que este aumento da oferta não se traduzirá num aumento da procura.
Dirá o Sr. Ministro: "Bom, mas a procura será a que for necessária para os utentes, para os consumidores". Mas será assim, quando vamos ter, com certeza, uma estratégia comercial agressiva para a venda destes produtos? Uma estratégia comercial que quer vender, legitimamente (é esse o seu objectivo), e que
0428   |   I Série - Número 011   |   22 de Abril de 2005 procurará induzir a compra de determinados produtos?!
Não vou ao extremo de afirmar, Sr. Ministro, que vamos passar a ter, na banca dos chouriços e dos queijos da serra comprimidos para o colesterol. Mas certamente que as técnicas do marketing e das vendas comerciais encontrarão as formas adequadas para vender mais medicamentos de forma a que haja um aumento da procura e do consumo nesta matéria.
Por conseguinte, Sr. Ministro, sabemos que não há - até agora o Governo não apresentou - estudo algum que garanta que não vai haver efeito negativo na saúde pública resultante deste aumento de disponibilização e consumo de medicamentos.
O próprio Sr. Ministro reconheceu na sua intervenção que as regras para a dispensa de medicamentos são diferentes das que existem para as farmácias. Trata-se da questão, que já foi posta pelo PSD, de poderem ser vendidos medicamentos por farmacêuticos, técnicos de farmácia ou sob sua supervisão. Ora, isto faz toda a diferença! Isto quer dizer que não vão existir as mesmas condições que existem nas farmácias, o que consideramos negativo.
Esta situação não está isenta de riscos. Diz o Sr. Ministro que a situação actual também não está isenta de riscos. É verdade! É rigorosamente verdade! Mas pergunto: então, se estamos perante uma situação que não está isenta de riscos, que vantagem temos em aumentar esses riscos, alargando-a a outras situações? Esta é a pergunta que ficou por responder! Não valeria mais a pena procurar diminuir os riscos que hoje existem em vez de os alargar a outras áreas?
Depois, há uma questão que resiste: o Sr. Ministro e o Governo poderão dizer-nos que se sentia no País a necessidade desta medida, que esta era uma reivindicação das populações, que era um desígnio indispensável para alterar um problema grave neste sector, mas julgo que não!
Termino, Sr. Ministro, dizendo que não rejeitamos a medida em abstracto. Não temos qualquer preconceito que nos leve a dizer que só se podem vender medicamentos nas farmácias. Penso que esse não deve ser um princípio basilar.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o tempo de que dispunha terminou.O Orador: - Vou concluir, Sr. Presidente.
Admitimos, evidentemente, outras opções e, por isso, admitimos também esta opção. Mas era preciso que, não sendo necessária, não sendo exigível de imediato, fosse apresentada com muito maior sustentação, ou seja, que não fosse apresentada baseada numa suposta defesa do consumidor quando se trata, afinal, de um alargamento do mercado, de uma transferência de mercado, em que não está ainda assegurada, na nossa opinião, a questão da saúde pública nem os riscos, que, de facto, aumentam com esta nova medida.Aplausos do PCPO Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Saúde.O Sr. Secretário de Estado da Saúde (Francisco Ramos): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, gostaria de fazer uma intervenção muito breve, para salientar alguns pontos da proposta de lei e, fundamentalmente, para tentar esclarecer o seguinte: é entendimento do Governo que a proposta de lei é completamente clara sobre a matéria que é da competência reservada da Assembleia da República, que é a da alteração do Estatuto da Ordem dos Farmacêuticos.
Para que esta discussão faça sentido nesta Casa o Governo entende que devem ser prestados esclarecimentos adicionais. Assim, juntou à proposta de lei um projecto de decreto-lei, dispondo-nos, o Sr. Ministro e eu próprio, a prestar todos os esclarecimentos relativos à legislação subsequente que tenha a ver com matéria da competência do Governo para, através de decreto-lei e de portarias, regulamentar toda esta matéria. Mas também penso ser importante referir que a matéria em que o Governo pretende intervir e que é da responsabilidade da Assembleia da República nos parece estar contemplada de forma clara na proposta de lei.
A medida que está em causa tem objectivos claríssimos. Em primeiro lugar, visa aumentar a acessibilidade ao medicamento. Independentemente de essa questão ser hoje um grande problema ou não, é um problema, e a acessibilidade vai aumentar.
A medida visa também reduzir a despesa das famílias portuguesas com medicamentos. Não a despesa do Estado, mas a despesa das famílias! E, Sr. Deputado Bernardino Soares, permitir-me-á o comentário: fico surpreendido quando o PCP não se considera preocupado nem entende ser interessante a redução da despesa das famílias com medicamentos.Aplausos do PS.Vozes do PCP: - Essa agora!
0429   |   I Série - Número 011   |   22 de Abril de 2005 O Orador: - No que diz respeito à questão das garantias de segurança na dispensa de medicamentos por farmacêuticos ou por técnicos de farmácia, gostaria de referir o seguinte: os técnicos de farmácia são técnicos de formação superior relativamente aos quais existe, desde 1999, legislação que, na sua carreira, lhes atribui a competência de dispensar medicamentos.
Por isso, Srs. Deputados, parece-me francamente injusta a forma como alguns estão a considerar a questão da supervisão ou da dispensa de medicamentos. A supervisão é precisamente o princípio que se aplica hoje nas farmácias, que funcionam "sob a supervisão de", o que quer dizer, obviamente, "responsabilidade do farmacêutico, acompanhado de ajudantes de farmácia". Nada temos a opor a isso. O que estamos a propor para estes novos postos de venda é que essa supervisão possa ser desempenhada também por técnicos de farmácia. Creio, pois, ser profundamente injusto para esta classe profissional que se questione esta medida como possivelmente geradora de aumento do risco de consumo destes medicamentos.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Ana Drago.A Sr.a Ana Drago (BE): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, devo dizer-lhe que estou um pouco surpreendida com este debate e, agora, com a sua intervenção, tendo já colocado um conjunto de questões ao Sr. Ministro que me pareciam fundamentais para esclarecer as intenções do Governo em relação a esta matéria da política do medicamento.
A medida que hoje discutimos teve a dignidade de ser apresentada durante o discurso de tomada de posse do Governo, como se fosse, por si própria, uma solução milagrosa no que toca à política do medicamento, posição que tem sido sustentada ao longo deste debate. Só assim é compreensível que, perante uma questão aberta (desculpe a expressão) - o que tenciona o Governo fazer sobre a política de medicamentos, sobre a promoção de genéricos, sobre a obrigatoriedade de prescrição por DCI, sobre a questão das unidoses, sobre a questão das farmácias públicas e sociais -, o Sr. Ministro tenha dito "zero", nada!
Aliás, aquilo que sabemos hoje soubemo-lo pelo Diário Económico, e não pela boca do Sr. Ministro.
Há uma intenção expressa, velada, subtil do Governo de liberalizar a propriedade das farmácias. É uma medida importante, pois temos um sistema corporativo absolutamente incompreensível. Mas é preciso também perceber quais são as intenções do Governo nesta matéria.
É preciso impedir a concentração e é preciso discutir, em profundidade, a possibilidade de venda de medicamentos nas farmácias hospitalares. Aqui é que está a medida-chave para a redução de gastos com medicamentos nas farmácias públicas e hospitalares.
Era sobre estas matérias, pelo menos, que pensei que o Sr. Secretário de Estado fosse esclarecer esta Assembleia.Vozes do BE: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Saúde.O Sr. Secretário de Estado da Saúde: - Sr. Presidente, Sr.a Deputada, terei todo o gosto em responder-lhe. Provavelmente, hoje não responderei a tudo, mas, como sabe, na próxima terça-feira o Sr. Ministro e eu próprio estaremos na Comissão Parlamentar de Saúde para discutir todas essas questões.
No que diz respeito à autorização legislativa objecto da ordem de trabalhos de hoje e às questões que levantou, nomeadamente em relação ao facto de os portugueses terem o síndroma do consumo exagerado de medicamentos, gostaria de dizer-lhe que tenho dúvidas de que isso seja verdade, sobretudo em relação aos medicamentos que não precisam de prescrição obrigatória.
Suponho também que o nível de consumo de medicamentos em Portugal é inferior ao dos outros países. Mesmo assim, entendo que se recomende a limitação da dimensão das embalagens.
Quanto à questão que colocou relativa às farmácias hospitalares, podemos, devido à escassez de tempo hoje, desenvolvê-la mais na próxima terça-feira.A Sr.a Ana Drago (BE): - Esteja à vontade!O Sr. Bernardino Soares (PCP): - O Governo ainda dispõe de 6 minutos!O Orador: - O Sr. Ministro ainda quer falar!
Mas, fazendo um apelo à memória de todos, quero lembrar que, em 2001, foi elaborado um programa de desenvolvimento das farmácias hospitalares, lamentando que nesta altura, em 2005, não tenha tido ainda a aplicação e o desenvolvimento que era esperado. No entanto, este Governo pretende retomar, desenvolver e actualizar os propósitos que foram expressos em 2001.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Bernardino Soares pediu a palavra para que efeito?
0430   |   I Série - Número 011   |   22 de Abril de 2005 O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, tinha pedido a palavra há pouco, mas julgo que não fui visto pela Mesa.