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Parece-me que o pior que pode acontecer é, em matéria tão delicada como a do Estatuto dos Deputados e das vertentes que ele envolve, haver incertezas e incorrecções. A Assembleia da República deverá reflectir sobre essa questão e o mais breve possível tomar uma iniciativa para que, ainda nesta sessão legislativa e nesta legislatura, se faça a reforma, como esta também é. A Assembleia da República só se dignifica quando assume a correcção de coisas que a experiência revela não terem tido as melhores soluções. É isso o que aqui proponho e, naturalmente, o PSD, subscritor de ambas as iniciativas, votá-las-á favoravelmente.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Tem a palavra o Sr. Deputado Mário Videira Lopes.O Sr. Mário Videira Lopes (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em nome do Partido Socialista, espero e desejo que, hoje, chegue ao fim o conflito de competências entre a Comissão de Ética e a 1.a Comissão. Foi um caso que marcou pela negativa esta legislatura, em termos de imagem da Assembleia da República, porquanto, ao longo de mais de dois anos, arrastou-se um conflito que deveria ter sido sanado adrede e que, se as leis fossem mais claras, nunca teria surgido.
Houve, efectivamente, um conflito de competências entre as duas comissões. Importa perguntar: "Haveria razões
1024 I SÉRIE - NÚMERO 27para que existisse? Será que a lei permitia que ele existisse?".
Mais do que as deambulações teóricas sobre esta matéria, a verdade é que, na prática, esse conflito existiu. E também importa que, em Diário da Assembleia da República, este breve resumo histórico possa ficar a constar porque, em sede de Comissão de Ética, foi entendido que, quando lhe era atribuída a competência para verificar os impedimentos que afectavam os Srs. Deputados, essa verificação dos impedimentos implicava levar o processo até ao fim e, portanto, implicava emitir o respectivo parecer.
Mal se entenderia como é que pode verificar-se um impedimento sem, ao mesmo tempo, se chegar a uma conclusão. Verificar implica concluir; há ou não há! Dessa maneira, a partir do momento em que há uma conclusão, há um parecer.
A verdade é que, se há um parecer no sentido do impedimento, esse parecer determina, nos termos regimentais, a perda do mandato de Deputado. E o que aconteceu foi que as questões das perdas de mandato dos Deputados estavam atribuídas, pelo Regimento, em termos de parecer, à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. Daí que, naturalmente, tivesse surgido o problema do conflito de competências. Afinal, há uma comissão que verifica impedimentos e que dá parecer sobre os mesmos que, por si, determinam perda de mandato e há outra comissão, também prevista no Regimento, que tem de pronunciar-se, obrigatoriamente, sobre todos os casos de perda de mandato e, inclusivamente, também tem de instruir os respectivos processos - é que esta também era competência atribuída no Regimento à 1.a Comissão. O conflito estava, portanto, suscitado.
Podia defender-se que uma lei posterior, como foi a que criou a Comissão de Ética, revogava automaticamente a lei anterior na matéria que era regulada de novo. É um princípio jurídico: a lei nova revoga a lei anterior, quando regulamenta o mesmo tipo de matérias. Mas, de facto, podíamos ter aqui algumas dúvidas: havia conflito, não havia... A verdade é que o conflito foi suscitado e, há dois anos e tal, este problema surgiu no âmbito da Assembleia. Importava resolvê-lo para o prestígio e o bom nome do Parlamento.
Depois de, com calma, com serenidade, o grupo de trabalho constituído para o efeito ter feito o dissecar das ideias, digamos, chegou à conclusão de que também poderiam suscitar-se dúvidas sobre a constitucionalidade da Comissão de Ética. E ficámos apenas por isto: poderia também haver dúvidas sobre a constitucionalidade da Comissão de Ética.
É por isso que me permito discordar do preâmbulo deste projecto de resolução quando se dá de barato que há uma inconstitucionalidade que afecta a Comissão de Ética. Não há, em meu entender. O grupo de trabalho não afirma isso, diz que pode haver. Não há porque a Assembleia tem o direito de se auto-
-organizar, o que implica, também, o direito de poder criar no seu seio comissões específicas. Nunca, como os juristas sabem, as alegações de direito são impostas ao juiz, o que importa são os factos.
Neste caso particular, não podemos ser arrastados pelo nome da comissão, chamada Comissão Parlamentar de Ética, porque, no fundo, se retirássemos o qualificativo "parlamentar" e a apelidássemos "comissão de ética da Assembleia da República", estaria tudo correcto. Não é uma comissão como outra qualquer, é uma comissão específica, com regulamentação própria, criada no Estatuto dos Deputados e não no Regimento da Assembleia da República. Assim, era uma comissão que tinha toda a razão de existir e que se revestia de toda a constitucionalidade.
Para ultrapassar o problema, obviamente, há que fazer uma ponderação da sua globalidade. Nesta altura, encontra-se uma solução que me parece correcta.
Primeira conclusão: importa atribuir a uma mesma, e só, comissão toda a matéria que diz respeito aos mandatos dos Deputados. E não esqueçamos que os mandatos dos Deputados podem sofrer de quatro vicissitudes: impedimentos, incompatibilidades, imunidades, registos de interesses. Estes quatro casos têm tratamento legislativo adequado, autónomo, que faz parte de normas próprias. A verdade é que, para a Comissão de Ética estava reservada a apreciação dos casos de impedimentos e de registos de interesses enquanto, para a 1.a Comissão, estava sempre reservado o problema das incompatibilidades e o das imunidades.
Importa, desde logo, reunir numa só comissão tudo o que diz respeito aos mandatos dos Deputados. Alcança-se este objectivo com as alterações agora propostas.
Segunda conclusão: importa definir bem as competências de uma e de outra comissão e a solução agora proposta também resolve o problema.
Importa afastar as tais dúvidas sobre a inconstitucionalidade da Comissão de Ética e, desta maneira, na fórmula encontrada nas alterações agora propostas, elas são ultrapassadas definitivamente. Deixa de ser uma comissão paritária, passa a ser uma comissão proporcional, uma comissão cuja composição, no fundo, espelha a da própria Assembleia.
Parece-me que é justificada esta organização. É justificada com o sentido de que, afinal de contas, em última instância, quem decide a perda do mandato de um Deputado é o Plenário. É o Presidente da Assembleia quem, de facto, faz o despacho mas, depois, há sempre recurso para o Plenário. Ora, o Plenário tem uma composição múltipla e proporcional. Então, interessará talvez que, em vez de o problema ser arrastado por comissões que estão fora da proporcionalidade, possa, logo à partida, ser tratado numa comissão que espelhe de algum modo aquilo que o Plenário pode, porventura, vir a decidir mais tarde, para não haver conflitos de decisões.
Desta maneira, julgo que é importante a proporcionalidade da Comissão de Ética. Modifica-se a sua composição, mas ela continua a existir no seio desta Assembleia, e importa salvaguardar este aspecto. Num juízo de oportunidade, altera-se a composição e alteram-se os métodos. Naturalmente, nós aceitamos isto.
Termino como comecei. Em nome do PS, espero e desejo que este caso chegue hoje ao fim. Espero-o e deseje-o porque importa pôr a funcionar de novo, rapidamente, a Comissão de Ética, sob pena de criarmos mais um vazio no seio desta Assembleia. E qual é o vazio? É o de que, no projecto de resolução contendo as alterações agora propostas, e que certamente irão ser aprovadas, diz-se que as mesmas entram em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Isto significa que substituições de Deputados, autorizações para se apresentarem no tribunal, verificações dos registos de interesses a das incompatibilidades passam imediatamente a ser da competência da Comissão de Ética, e deixam de sê-
-lo da 1.a Comissão, no dia seguinte ao da publicação destas alterações, repito. E se, nessa altura, a Comissão de Ética ainda não estiver em funções, então, haverá mais um vazio que só alarga as situações de menos controle destes casos.
Daí que, em nome do PS, espero e desejo que todas as bancadas possam reactivar rapidamente a Comissão de Ética com a sua nova composição, por forma a pormos o prestígio da Assembleia acima de tudo.O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!
12 DE DEZEMBRO DE 1998 1025O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe, para uma intervenção.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta iniciativa legislativa, subscrita por Deputados do PS, do PSD e do PP, propõe a extinção da Comissão de Ética criada por lei especial no final da VI Legislatura e a sua substituição futura por uma comissão parlamentar com natureza e composição idênticas às já previstas no Regimento.
Baseia-se esta iniciativa na consideração de que existiria um conflito de competências entre a 1.a Comissão e a Comissão de Ética quanto à apreciação de incompatibilidades e impedimentos susceptíveis de implicar a perda do mandato de Deputado e que esta comissão seria inconstitucional, dado que a sua especial composição não se encontra prevista no Regimento mas em lei especial.
Do nosso ponto de vista, já expresso e fundamentado, aliás, em diversas ocasiões, a existência da Comissão de Ética, tal como foi configurada na Lei n.o 24/95, nem é inconstitucional nem implica nenhum conflito de competências com a 1.a Comissão.
Do nosso ponto de vista, as questões jurídicas que são suscitadas encobrem uma questão política fundamental que diz respeito ao regime de efectivação das incompatibilidades e dos impedimentos dos Deputados previsto na Constituição e na lei.
Com esta iniciativa, não se pretende resolver uma questão técnica, pretende-se tomar uma opção política substantiva sobre esta matéria, diferente daquela que todos os partidos e Deputados aprovaram na véspera das últimas eleições legislativas.
A lei que aprovou a criação de uma Comissão de Ética nesta Assembleia - composta por um representante designado por cada um dos quatro maiores grupos parlamentares, cujos membros gozam de independência no exercício das suas funções, e com competência, nomeadamente, para verificar os casos de impedimento e, em caso de violação, instruir os respectivos processos -, foi aprovada por unanimidade em Junho de 1995.
No início da presente legislatura, a Comissão de Ética funcionou de forma incontestada ao abrigo das competências que lhe foram conferidas por lei, aprovou o modelo para apresentação do registo de interesses e verificou as declarações apresentadas por todos os Deputados e membros do Governo.
Pronunciou-se sobre 25 questões relativas a incompatibilidades e impedimentos, envolvendo 84 casos de acumulação com funções autárquicas, 37 casos de exercício da advocacia e outras situações envolvendo 34 Deputados.
Pronunciou-se pela existência de situações real ou potencialmente geradoras de impedimentos em 15 casos concretos. Em 13 destas situações os Deputados em causa não contestaram os pareceres que lhes diziam respeito e evitaram ou fizeram cessar as situações geradoras de impedimentos.
Houve, porém, dois casos, bem conhecidos, relativamente aos quais, a Comissão de Ética entendeu existirem situações susceptíveis de implicarem a perda de mandato e actuou em conformidade, de acordo com as suas competências legais. Foi precisamente nessa altura que esta Comissão se viu desautorizada, viu contestadas as suas competências a viu questionada a sua constitucionalidade.
Os partidos maioritários nesta Assembleia,...O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - O bloco central!O Orador: - ... PS e PSD - agora já acompanhados pelo CDS-PP -, a partir de dois casos concretos cuja decisão não lhes convinha, decidiram acabar com o princípio da independência na apreciação dos casos de incompatibilidades e substituí-lo pelo princípio da maioria. É esse o alcance fundamental da proposta hoje em discussão que não faz mais do que legitimar uma situação, já consumada, de facto, que se traduz na inexistência prática de qualquer mecanismo de fiscalização da aplicação do regime legal de incompatibilidades e impedimentos.
O Sr. José Magalhães (PCP): - Mas é isso que vai acabar!O Orador: - Como que "à boleia" desta proposta, aparece uma outra, neste projecto de lei, que consiste em acabar com as limitações ao exercício de cargos de nomeação governamental por parte de Deputados à Assembleia da República. Também isto é, para o PCP, inaceitável. Desde sempre afirmámos a nossa posição de que um membro deste órgão de soberania, que tem por função efectivar a responsabilidade governamental e fiscalizar a acção do Governo, não deve poder acumular essa função com a de titular de qualquer cargo de nomeação governamental.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!O Orador: - Aqueles de quem o Governo depende não podem, em caso algum, ficar dependentes do Governo.
A solução actual de permitir esta acumulação, desde que autorizada pela Comissão de Ética, não é a melhor. Só que com esta proposta "a emenda é pior que o soneto", na medida em que se permite essa acumulação sem quaisquer restrições.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - É como o ajuste directo!O Sr. José Magalhães (PS): - Caso a caso!O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): - Agora é mais acumulação directa!O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - O bloco central, no ajuste directo está sempre de acordo!O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Srs. Deputados, agradeço que façam silêncio para que possamos continuar a ouvir o Sr. Deputado António Filipe.O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, vou concluir dizendo que, pelas razões expostas, este projecto de lei e este projecto de resolução terão o voto contra do PCP.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Peixoto.O Sr. Francisco Peixoto (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados. Contrariamente à exposição do Partido Comunista, diria eu, a utilidade e mesmo a necessidade deste projecto de resolução e deste projecto de lei são evidentes. E são evidentes porque pretendem, antes de mais nada, conseguir aquilo que a prática dos últimos anos demonstrou que se teria conseguido ainda que com alguma dificuldade acrescida e que poderia e deveria ter sido superada. Para quê? Para um funcionamento que se desejava fosse óptimo, contrariamente aquilo que disse o Sr. Deputado António Filipe.
1026 I SÉRIE - NÚMERO 27É evidente que surgiram conflitos de competência positivos entre a 1.a Comissão e a Comissão de Ética, criando situações indesejáveis de sobreposição e é isso e só isso que se pretende ultrapassar. Estas situações ultrapassam-se clarificando, por um lado, o Estatuto dos Deputados e conferindo claramente uma competência inequívoca à Comissão de Ética, para que, como é evidente, funcione e determine os seus normativos, fazendo as adaptações adequadas ao Regimento da Assembleia da República.
É óbvio que se clarifica, é obvio que se ganha em funcionalização, mas é isso que se pretende e, assim, não hesitaremos em votar a favor.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Srs. Deputados, não há mais inscrições para este ponto da ordem do dia. Portanto, declaro encerrado o debate, na generalidade, do projecto de lei n.o 587/VII - Altera a Lei n.o 24/95, de 18 de Agosto, e ainda a proposta de resolução n.o 103/VII - Alteração de dispositivos do Regimento da Assembleia da República. A votação destes diplomas será feita, conforme é praxe, na próxima quinta-feira.
João António Gonçalves do Amaral.Deputado independente:José Mário de Lemos Damião.A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUALDIÁRIO da Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.o 8818/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E.P.1 - Preço de página para venda avulso, 9$50 (IVA incluído).2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 - O texto final impresso deste Diário é da responsabilidade da Assembleia da República.PREÇO DESTE NÚMERO 152$00 (IVA INCLUÍDO 5%)Toda a correspondência, quer oficial, quer relativa a anúncios e assinaturas do "Diário da República" e do "Diário da Assembleia da República", deve ser dirigida à administração da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E.P., Rua de D. Francisco Manuel de Melo, 5 - 1099 Lisboa Codex
Sábado, 24 de Outubro de 1998I SÉRIE - NÚMERO 18
João Cerveira Corregedor da FonsecaSUMÁRIOO Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 25 minutos. A Câmara aprovou um parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias autorizando uma Deputada do PS a depor em tribunal.
Foram apreciadas e aprovadas, em votação global, as propostas de resolução n.os 111/VII - Aprova, para ratificação, a
Convenção sobre a Proibição da Utilização, Armazenagem, Produção e Transferência de Minas Antipessoal e sobre a Sua Destruição, aberta para assinatura em Otava no dia 3 de Dezembro de 1997 e 112/VII - Aprova, para ratificação, o Protocolo sobre a Proibição da Utilização de Minas e Armadilhas e Outros Dispositivos, conforme foi modificado em 3 de Maio de 1996 (Protocolo 11), anexo à Convenção sobre a Proibição ou Limitação do Uso de Certas Armas Convencionais Que Podem Ser Consideradas Como Produzindo Efeitos Traumáticos Excessivos ou Ferindo
Indiscriminadamente, adoptado em Genebra a 3 de Maio de 1998.Usaram da palavra, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação (Luís Amado), os Srs. Deputados João Corregedor da Fonseca (PCP), Pedro Baptista (PS), Falcão e Cunha e Jorge Roque Cunha (PSD) e Nuno Abecasis (CDS-PP).
A Câmara apreciou também a proposta de resolução n.o 105/VII - Aprova, para ratificação, a Convenção e o Protocolo Adicional entre os Estados Partes do Tratado do Atlântico Norte e os Outros Estados Que Participam na Parceria para a Paz sobre o Estatuto das Suas Forças, concluídos em Bruxelas a 19 de Junho de 1995, que foi aprovada em votação global. Intervieram, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação, os Srs. Deputados José Reis (PS), Pedro Holstein Campilho (PSD), Nuno Abecasis (CDS-PP) e José Calçada (PCP).
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 11 horas e 35 minutos.
584 I SÉRIE - NÚMERO 18 O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Srs. Deputados,
temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.
Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:José Manuel Oliveira de Sousa Peixoto.
José Pinto Simões.Jovita de Fátima Romano Ladeira.
Manuel Alberto Barbosa de Oliveira.Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes.
Natalina Nunes Esteves Pires Tavares de Moura.Artur Rodrigues Pereira dos Penedos.
Rui Manuel dos Santos Namorado.Eurico José Palheiros de Carvalho Figueiredo.
Fernando Garcia dos Santos.Partido Social Democrata (PSD):
24 DE OUTUBRO DE 1998 585Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva.
Bernardino José Torrão Soares.João António Gonçalves do Amaral.
Octávio Augusto Teixeira.Partido Ecologista Os Verdes (PEV):Isabel Maria de Almeida e Castro.Deputado independente:José Mário de Lemos Damião.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta de um relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo 2.o Juízo Criminal do Tribunal Judicial do Seixal (Processo n.o 835/96.7TASXL), a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias emitiu parecer no sentido de autorizar a Sr.a Deputada Maria do Carmo Sequeira a prestar depoimento, como testemunha, em audiência a realizar no dia 5 de Novembro, no âmbito dos autos em referência.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo inscrições, vamos votar o parecer.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, vamos iniciar a discussão conjunta das propostas de resolução
n.os 111/VII - Aprova, para ratificação, a Convenção Sobre a Proibição da Utilização, Armazenagem, Produção e Transferência de Minas Antipessoais e Sobre a Sua Destruição, aberta para assinatura em Otava no dia 3 de Dezembro de 1997, e 112/VII - Aprova, para ratificação, o Protocolo Sobre a Proibição da Utilização de Minas e Armadilhas e Outros Dispositivos, conforme foi modificado em 3 de Maio de 1996 (Protocolo
II), anexo à Convenção Sobre a Proibição ou Limitação do Uso de Certas Armas Convencionais Que Podem Ser Consideradas Como Produzindo Efeitos Traumáticos Excessivos ou Ferindo Indiscriminadamente, adoptado em Genebra, a 3 de Maio de 1998.
Para apresentar estes diplomas, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação.O Sr. Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação (Luís Amado): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Assembleia tem, hoje, oportunidade de debater e aprovar, para ratificação, as propostas de resolução, apresentadas
pelo Governo, ambas relativas à proibição de utilização, armazenagem e produção de minas antipessoais. Estas propostas decorrem de uma nova situação internacional, de um novo contexto e de uma nova arquitectura de segurança e defesa na Europa, depois do fim da «guerra fria», que tem um desenvolvimento particular nos sistemas de controlo de armamento.
586 I SÉRIE - NÚMERO 18 Gostaria de sublinhar dois aspectos que nos parecem particularmente importantes de realçar neste momento. O primeiro decorre do facto de esta Convenção ter sido preparada num tempo recorde, do ponto de vista do que são as regras de procedimento em relação a tratados internacionais por parte dos Estados. Foi lançada durante a Conferência de Otava em Outubro de 1996 e foi confirmada em Setembro de 1997. Decorreu praticamente apenas um ano desde a iniciativa do seu lançamento pelo então Ministro dos Negócios Estrangeiros do Canadá, Lloyd Axworthy, que será justamente homenageado nesta Assembleia da República, hoje à tarde, no âmbito de uma iniciativa do Centro Norte-Sul. Desde que essa iniciativa foi tomada, até à entrada em vigor da Convenção - que se prevê, uma vez que já 40 Estados-membros a ratificaram, ocorra a partir do dia 1 de Março de 1999 -, decorre, praticamente, um ano e meio.
Este aspecto é de salientar, na medida em que revela um novo contexto de relação entre a opinião pública, os movimentos da sociedade civil e as decisões de carácter político-diplomático. É significativo que, em tão curto espaço de tempo, desde a Conferência de Otava em 1996 até à entrada em vigor da Convenção, tenha havido um intenso movimento de opinião pública, designadamente de organizações não governamentais, que geraram uma enorme pressão política sobre os respectivos Estados-membros. Isto, de alguma forma, justificou que, de cerca de 50 Estados que estiveram presentes na Conferência de Otava de Outubro de 1996, se tenha passado para mais de 110 Estados que assinaram o texto da Convenção em Orava, em Dezembro de 1997.
Este extraordinário aumento de Estados associados à Convenção decorre também de um singular movimento de opinião pública e de uma pressão extraordinária de organizações não governamentais, que dão um carácter novo à decisão político-diplomática num contexto de grande mediatização dos fenómenos políticos e, sobretudo, num contexto em que as questões de natureza humanitária têm particular relevância na vida de cada um de nós.
Gostaria também de sublinhar que Portugal teve uma participação muito activa neste denominado «processo de Otava». O Governo português esteve no núcleo fundador dos Estados da 1.a Conferência de Otava e foi membro do Core Group, que preparou o texto do Tratado que hoje é submetido à apreciação de VV.
Compreende-se que o Governo português tenha sido sensível à necessidade de acompanhar, desde o início, este processo relativo à proibição de utilização e produção de minas antipessoais, sobretudo num contexto de extraordinária preocupação que nos é suscitado pela proliferação desse tipo de armamento em conflitos que interessam particularmente a Portugal. É o caso dos conflitos que, infelizmente, ainda hoje se desenvolvem nos territórios de língua oficial portuguesa, como são Angola, Moçambique ou a Guiné-Bissau.
Por essa circunstância, mas também pela tradição humanista e pacífica que caracteriza a sociedade portuguesa, o Governo português entendeu que devia participar activamente no grupo de países que liderava este processo.
Finalmente, gostaria de sublinhar as vertentes que mais caracterizam a Convenção em causa, como seja a da destruição das minas antipessoais. Dado que Portugal tem um importante stock de minas antipessoais, o Governo iniciou já esse trabalho de destruição, com a colaboração do Ministério da Defesa Nacional, através do Estado-Maior-General das Forças Armadas e da Direcção-Geral de
Armamento e Equipamentos. Há, como se sabe, um prazo de quatro anos para proceder a essa destruição, a qual envolve alguns recursos financeiros e alguns problemas logísticos, também consideráveis, a que o Governo está a dar a máxima atenção.
Relativamente à vertente de assistência para a desminagem, gostaria de sublinhar que o Governo português tem participado, também activamente, seja no âmbito do sistema das Nações Unidas, seja no âmbito da União Europeia, em programas que visam assistir a desminagem de países com forte presença desse tipo de armas nos seus territórios, tais como Angola e Moçambique.
Também no plano bilateral, Portugal tem, neste momento, criado um fundo para a desminagem em Angola e Moçambique - que, eventualmente, será alargado à Guiné-Bissau, na sequência do conflito que se desenvolve nesse território -, de forma a corresponder a programas de cooperação e de ajuda ao desenvolvimento desses países. Sem uma operação activa no domínio da desminagem, não é concebível qualquer processo de recuperação da economia desses países, daí que o fundo português para apoio à desminagem de Angola e Moçambique seja, para nós, também um instrumento activo dessa política.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca para um pedido de esclarecimento.O Sr. João Corregedor da Fonseca (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, esta é uma matéria consensual. Quer a Convenção, quer o Protocolo que o Governo nos traz aqui, hoje, para ratificação, merecem o nosso apoio.
Em relação ao que o Sr. Secretário de Estado afirmou, quero apenas fazer duas perguntas. A primeira, consiste em saber se existem em Portugal programas de desmantelamento das minas possivelmente existentes nas nossas Forças Armadas, no nosso território, se há um levantamento do número de minas, se algum programa está a ser aplicado e quanto tempo demorará o seu desmantelamento.
Finalmente, o Sr. Secretário de Estado declarou que 110 Estados assinaram a Convenção e que 40 já a ratificaram. Pretendo saber se todos os países aliados de Portugal, nomeadamente os que integram a NATO, já procederam da mesma forma. Refiro-me directamente aos Estados Unidos da América, no sentido de ser esclarecido sobre se, na verdade, esse país já ratificou esta Convenção e o Protocolo e quais os países, nomeadamente europeus, que ainda o não fizeram.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação.O Sr. Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação: - Sr. Presidente e Srs. Deputados, como tive oportunidade de sublinhar, Portugal tem, relativamente a uma das vertentes desse Tratado - a eliminação das minas antipessoais armazenadas -, uma preocupação considerável. O Governo tem-no manifestado, precisamente devido ao elevado stock de minas antipessoais existente nas Forças Armadas portuguesas, e, tal como referi, nos termos do próprio Tratado prevê-se um prazo de quatro anos para a sua eliminação.
No âmbito do Ministério da Defesa Nacional, há um estudo, em fase de conclusão, relativo à eliminação das
24 DE OUTUBRO DE 1998 587minas antipessoais armazenadas, que coloca alguns problemas de natureza financeira e de natureza logística, designadamente em matéria de impacte ambiental. Tive também já a oportunidade de sublinhar que essa circunstância obriga a que, no âmbito daquele Ministério, particularmente, seja dada uma atenção relevante a esses aspectos.
De qualquer modo, o processo já foi iniciado e, quer através da Direcção-Geral de Armamento, quer através do próprio EstadoMaior-General das Forças Armadas, estão a ser conduzidas acções de desmantelamento desse stock de minas antipessoais, com as naturais precauções decorrentes dos aspectos que referi, sejam relativos ao impacte ambiental, sejam relativos à própria programação financeira do seu desmantelamento, dada a circunstância, também relevante, do custo extraordinário que revela a eliminação desse tipo de armamento.
Gostaria ainda de sublinhar que as Forças Armadas portuguesas, como é sabido, já não utilizam esse tipo de armamento. A única preocupação que temos prende-se com a sua eliminação, só que temos de considerar aspectos de carácter puramente financeiro, por um lado, e logístico, por outro.
Relativamente à segunda questão, é sabido que os Estados Unidos, apesar da extraordinária pressão que foi exercida sobre o seu governo e o seu aparelho político-militar, não é um dos países do Core Group, ou seja, do grupo de países que lançou a iniciativa, nem tão-pouco se inclui no grupo dos países que, em 1997, em Otava, assinou a própria Convenção, dando origem à abertura da sua ratificação.
Como sublinhei, houve um extraordinário movimento da opinião pública, nomeadamente ao nível da sociedade civil americana - no âmbito de organizações não governamentais, foi desencadeada uma forte pressão junto da comunicação social -, mas não houve reciprocidade por parte do Governo dos Estados Unidos - e creio que é o único Estado membro da NATO que, neste momento, ainda não assinou o texto da Convenção -, apesar de o processo de ratificação precisar da informação de quais foram os Estados federados que, até ao momento, não ratificaram a Convenção através dos seus mecanismos regulamentares. Portanto, independentemente dessa informação, que não posso dar-lhe neste momento, evidenciarei a resposta que V. Ex.a já conhece: os Estados Unidos, de facto, não assinaram o texto da Convenção.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Foi um mero esquecimento!O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para apresentar o relatório da Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação, tem a palavra o Sr. Deputado Falcão e Cunha.O Sr. Falcão e Cunha (PSD): - Sr. Presidente, não há um relatório, há dois relatórios, um sobre a Convenção e outro sobre o Protocolo.
Em termos do Protocolo, que foi aquele que me coube relatar, diria que, para além de suficientemente esclarecedor, ele é do conhecimento de todos os Srs. Deputados.
Assim, se o Sr. Presidente estivesse de acordo, permitia-me não me alongar sobre esta matéria. Depois, se for o caso, intervirei no debate.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Então, para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.O Sr. João Corregedor da Fonseca (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado,
Sr.as e Srs. Deputados: A manutenção da paz constitui um dos principais objectivos da Carta das Nações Unidas, cuja Assembleia-Geral poderá considerar os princípios gerais de cooperação no intuito de se assegurar a paz e a segurança internacionais, incluindo os princípios que disponham sobre o desarmamento e a regulamentação de armamentos.
Apesar desta norma da ONU, a verdade é que se assiste, cada vez com mais frequência, à utilização de armas sofisticadas e mortíferas em diferendos entre Estados ou em conflitos internos que, não raro, atingem dimensões interestatais com a participação de exércitos regulares, mas também de civis armados.
E o que constitui, infelizmente, uma realidade nefasta é o facto de alguns desses confrontos serem também gerados por aqueles que desenvolvem um poderoso comércio de armamento, com vantagem para os países que, sendo tecnologicamente mais avançados, produzem armas não só convencionais e ligeiras como continuam a promover o fabrico de armamento de destruição maciça. Como verdadeiros abutres, esses comerciantes manifestam a sua indiferença perante as tragédias que se abatem sobre povos e populações civis indefesas.
Este comércio, o de armas ligeiras, atinge anualmente largas centenas de milhar de milhões de dólares, de acordo com dados ao dispor da
secretária-geral das Nações Unidas. E o que se torna mais grave é que esse tipo de armas tem sido adquirido principalmente por países em desenvolvimento, ou seja, por aqueles que, dispondo de parcos recursos, os canalizam para a aquisição de armamento, satisfazendo, desse modo, os vendedores, ou seja, os países que as produzem, indiferentes às determinações da ONU para que se limite o fabrico e a comercialização deste armamento, que, depois de vendido, é difícil de controlar.
Aliás, sabe-se que, a outros níveis, se continua a incentivar ensaios, incluindo laboratoriais, de outro e mais poderoso armamento, o que configura uma disposição clara de se fazer tábua rasa dos apelos para que se ponha termo a essa escalada «armamentista», que só interessa, como é evidente, a complexos militar-industriais.
Recentes conflitos regionais dão-nos conta, quase diariamente, de um continuado uso da força para solucionar diferendos que, através de um diálogo e de uma eficaz mediação diplomática, poderiam ser perfeitamente evitados, prevenindo-se, assim, a paz e evitando-se o sofrimento e o derramamento de sangue de tantos inocentes.
Entre as armas utilizadas, Sr. Presidente, existe uma particularmente - e desculpem-me o termo - abjecta, cuja proliferação revela uma tendência a que urge pôr termo. Trata-se das minas antipessoais. Há, espalhada por várias regiões do Mundo, uma superabundância dessas armas.
De acordo com a Agenda para a Paz, que Boutros Boutros Galhi publicou em 1995, havia, há três anos, cerca de 110 milhões de minas terrestres implantadas em vários pontos do globo, com particular destaque para regiões africanas, como Angola, Moçambique, Ruanda, ou o Sahara Ocidental. E tudo leva a crer, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que, posteriormente àquela data, muitas outras têm sido colocadas.
As consequências do uso desta arma são indescritíveis e inaceitáveis. Contam-se por muitos milhares as vítimas, sobretudo civis - e de entre estas sobressaem as crianças -, que ou morreram ou ficaram marcadas por deficiências físicas profundas.
588 I SÉRIE - NÚMERO 18 O problema é tanto mais grave quanto se sabe que a deflagração das minas antipessoais ocorre não só quando se registam confrontos mas mesmo muito tempo depois deles terem terminado, já que milhões de minas permanecem nos locais para onde foram lançadas, muitas vezes indiscriminadamente e sem qualquer controle, o que, durante anos, representa uma real ameaça sobre as populações.
Por isso, esta questão deve merecer da ONU - e está a merecer - uma atenção prioritária no sentido de, primeiro, se proibir o fabrico, o armazenamento e a distribuição de minas antipessoais, cujo custo, por ser muito baixo, permite que os comerciantes sem escrúpulos as vendam com facilidade às forças beligerantes.
Simultaneamente com essa proibição, há uma outra tarefa que se impõe, que é demorada e cara: diz respeito à sua destruição por técnicos altamente especializados, depois de devidamente assinaladas, o que nem sempre é possível devido à dificuldade em determinar a localização dessas minas.
Esta é uma tarefa que deve obrigar todos os países membros das Nações Unidas, de forma a pôr-se termo a uma situação dramática. Por esse motivo, Sr. Presidente e Srs. Deputados, apoiamos a ratificação das propostas de resolução que o Governo remeteu à Assembleia da República e ficamos a aguardar que a generalidade dos países procedam do mesmo modo, nomeadamente os que mais armamento produzem e traficam, como acontece com os Estados Unidos da América, sem se preocuparem com as terríveis consequências que o seu uso provoca, não obstante as pressões internacionais nesse sentido.
Portugal não podia ficar indiferente a este problema e só esperamos que o nosso país não venha nunca a produzir este armamento, não o adquira, não o armazene e que finalmente estabeleça, como já foi aqui referido, um firme programa de destruição das minas que eventualmente existam ainda - e elas existem - nas nossas Forças Armadas.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Baptista.O Sr. Pedro Baptista (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Sr.as
e Srs. Deputados: Não são poucas as abordagens políticas em que sentimos alguma inutilidade. Noutras a puerilidade. Noutras a ineficácia. Noutras, ainda, a incerteza. Não é o caso.
O combate pela proibição da utilização das minas antipessoais, tal como é apontado pelo Protocolo objecto da proposta de resolução n.o 112/VII, ou o combate pela sua proibição na produção, transferência, armazenagem, utilização e destruição, como é explicitado pela Convenção que a proposta de resolução n.o 111/VII pretende ratificar, é um combate com uma dimensão profundamente humana da política e em que o Homem, consciente da realidade trágica que o cerca, não pode deixar de actuar, sem hesitações, num só sentido.
São 110 milhões de minas que estão disseminadas sob os ervados ou poeiras de mais de 70 países. Matam cerca de 800 pessoas por ano e mutilam mais de 20 000. São 500 mutilados por semana, 80 % dos quais são civis que nada têm a ver com a guerra. São agentes passivos dos conflitos, vítimas totalmente inocentes. Grande parte são crianças que, quando sobrevivem às hemorragias ou àsinfecções, vão ser marcados - e de que maneira mais trágica? - para a vida inteira.
No Camboja, no Afeganistão ou em Angola o flagelo assume proporções incontroláveis dada a facilidade com que podem ser colocadas no terreno, a maior parte das vezes sem plano prévio e quantas vezes armadilhadas. Pior: nestas circunstâncias, os terrenos continuam minados por muito tempo, mesmo quando há tréguas nos conflitos ou depois de celebrada a paz. Têm o seu papel maléfico, não só ao explodirem sob as populações, como ao impedirem o trabalho agrícola. Não há trabalho nos terrenos minados, e onde não há trabalho não há economia, há fome.E que dizer dos esforços de desminagem?
Se, por ano, a comunidade internacional levanta 100 000 minas, há mais de 2 milhões que são colocadas. Por cada mina neutralizada são colocadas 20 novas minas. É o horror, o eterno retorno do Inferno.
E se uma mina pode custar menos do que meia dúzia de dólares, retirá-la pode custar quase um milhar. A este ritmo, estaremos ocupados da desminagem nos próximos 1000 anos. Mas não há outro caminho. Desistir seria pior, seria sucumbir.
Só em Angola estão no terreno 20 milhões de minas terrestres antipessoais de uma centena de tipos diferentes. Matam centenas de pessoas por ano e mutilam muitos milhares. Paralisam a economia rural, impedem o retorno de refugiados e entravam as ajudas humanitárias.
Cadáveres e legiões de mutilados, quase todos civis e boa parte crianças, são a herança deixada pelos campos de minas. Um horror para o mundo.
Mas, Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados, se os países vítimas são essencialmente os Estados em vias de desenvolvimento que estão ou estiveram submetidos a conflitos, as 100 empresas produtoras instaladas nos 55 países produtores são, na maioria, ocidentais. Um horror para as nossas consciências. Uma indústria, um comércio e um tráfico pagos em cadáveres e estropiados.
Urge tomar medidas, urgente e inequivocamente, o que acontecerá quando a Câmara aprovar as propostas de resolução
n.os 111 e 112/VII - a primeira, visando um processo oriundo da Conferência de Otava de 1996, virada para a destruição total das minas antipessoais; a segunda, visando um processo oriundo do Protocolo adicional I de Genebra de 1949, virada para a restrição do uso de minas e certos dispositivos -, que sendo o que incumbe, de imediato, aos Deputados, é pouco.
É preciso que Portugal tome a iniciativa de iniciar a destruição dos stocks de minas antipessoais armazenadas pelas Forças Armadas logo que prontos os estudos necessários para o efeito.
Mas, do meu ponto de vista, Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Sr.as
e Srs. Deputados, abre-se um conjunto de perspectivas que são também responsabilidade de todos nós, não só colaborando na campanha internacional política e legal, como temos vindo a fazer, como tomando iniciativas no nosso país que permitam ajudar as legiões de estropiados que as minas antipessoais têm vindo a gerar nalguns dos PALP, em particular em Angola e Moçambique.
Os estropiados por essa arma, que visa mais a mutilação do que a morte, precisam de próteses e precisam de todo o tipo de apoios. No caso de crianças ou jovens, por razão do crescimento, as próteses têm de ser reajustadas ou mudadas todos os semestres. É altura de o País fazer algo por eles no domínio da cooperação, dispondo alguns dos seus meios hospitalares para este objectivo.
24 DE OUTUBRO DE 1998 589Isso será objecto de um relatório que me comprometo a fazer e a apresentar à respectiva comissão.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Antes de dar a palavra ao orador seguinte, gostava de informar que assistem à nossa reunião plenária um grupo de 20 alunos da Escola Secundária Fernando Lopes Graça, da Parede, e um grupo de 70 alunos do Externato São José, de Lisboa.
Para eles, peço a vossa saudação.Aplausos gerais, de pé.Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Falcão e Cunha.O Sr. Falcão e Cunha (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados, direi que esta é uma matéria, como, aliás, já foi dito, em relação à qual o consenso está garantido à partida. Gostaria apenas de salientar dois ou três aspectos.
O Protocolo que vamos aprovar tem como características mais significativas as que passarei a referir: a interdição e limitação da transferência de qualquer tipo de minas; a responsabilidade dos países por todas as minas e armadilhas e outros dispositivos que tenham utilizado; o compromisso de proceder ao seu levantamento, remoção e destruição; a introdução de medidas de cooperação e de assistência técnica, que também sublinho; a introdução de mecanismos de consulta e de cooperação de periodicidade anual entre todas as partes; a introdução de sanções por violação do Protocolo; a proibição de minas antipessoais não detectáveis; e a aplicação do presente Protocolo a todos os conflitos, que não só os conflitos internacionais.
Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: Naturalmente, o meu partido não porá qualquer restrição à aprovação desta Convenção, mas gostaria de salientar dois aspectos. Primeiro, o compromisso que temos e que devemos honrar, no período mais curto possível, da destruição das minas que ainda tenhamos, porventura, em stock. Segundo, a cooperação com países terceiros em programas de desminagem. Aqui salientaria, se me permitissem, o grande interesse em que esta acção se desenvolva, de uma forma especial, em Angola, Moçambique e na Guiné Bissau, por motivos óbvios, entre os quais não são menos importantes os laços históricos que nos unem a esses países.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Roque Cunha.O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, é evidente que estamos hoje a falar de uma arma letal, como já foi dito, especialmente para as populações civis, afectando, fundamentalmente, as mulheres e as crianças. Esta é uma arma que mata cerca de 1000 pessoas por ano e mutila 20 000, necessitando de muito baixa tecnologia, sendo barata, fácil de transportar e de colocar. Há mesmo maneiras de, através de aviões e de equipamentos com alguma sofisticação, num espaço muito curto de tempo, espalhar milhares e milhares de minas por uma determinada área onde exista guerra.É aquilo que acontece no Camboja, no Afeganistão, na ex-Jugoslávia e, fundamentalmente, em Angola, Moçambique e, agora, na Guiné Bissau, onde, infelizmente, a martirizada população sofre na pele, todos os dias, a utilização desta arma imoral. Não quer isto dizer que existam armas amais morais» ou «menos morais», mas esta é de uma particular cobardia.
Para as 100 000 minas retiradas por ano são colocadas 2 milhões. E se colocá-las é extremamente fácil, retirá-las é uma actividade extraordinariamente perigosa, complexa, lenta, cujo custo pode chegar aos 1000 dólares, como, aliás, o Sr. Deputado Pedro Baptista acabou de dizer. É evidente que os meios mecânicos que agora estão em desenvolvimento nos merecem alguma esperança, mas também têm uma actividade altamente limitada.
A comunidade internacional tem, através de vários programas, apoiado esta desminagem, tendo contribuído com cerca de 70 milhões de dólares que darão para retirar cerca de 100 000 minas por ano. É evidente que é um valor muito limitado que não consegue ultrapassar o terrível negócio destas armas, mas há aqui uma nota de preocupação que gostaria de deixar e que tem a ver com a circunstância de, mesmo em relação a esses volumes financeiros que todos sabemos serem limitados, a própria comunidade internacional e as opiniões públicas dos países doadores estarem a demonstrar algum cansaço, porque em muitas das regiões que beneficiam destes apoios os conflitos estão a recrudescer. Achamos - e gostaríamos de reafirmá-lo - que independentemente disso a nossa obrigação é não desistir, não nos conformarmos e darmos passos concretos para que isso seja possível. É evidente que Portugal pode dar o exemplo, como foi dito pelo Sr. Secretário de Estado, determinando, o mais rapidamente possível, que as minas sejam desactivadas e que não possamos armazená-las.
Como já foi dito pelo Sr. Deputado Falcão e Cunha, votaremos favoravelmente estas propostas de resolução, tanto a relativa à Convenção como a relativa ao Protocolo.