4 DE ABRIL DE 2016 33 “1 – Os veículos a motor e os seus reboques só são admitidos em circulação desde que sujeitos a matrícula donde constem as características que permitam identificá-los. 2 – Excetuam-se do disposto no número anterior os veículos que se desloquem sobre carris e os reboques cujo peso bruto não exceda 300 kg. 3 – Os casos em que as máquinas agrícolas e industriais, os motocultivadores e os tratocarros estão sujeitos a matrícula são fixados em regulamento. 4 – A matrícula do veículo deve ser requerida à autoridade competente pela pessoa, singular ou coletiva, que proceder à sua admissão, importação ou introdução no consumo em território nacional. 5 – Os veículos a motor e os reboques que devam ser apresentados a despacho nas alfândegas pelas entidades que se dediquem à sua admissão, importação, montagem ou fabrico podem delas sair com dispensa de matrícula, nas condições fixadas em diploma próprio. 6 – As características da matrícula são fixadas em regulamento. 7 – Quem puser em circulação veículo não matriculado nos termos dos números anteriores é sancionado com coima de € 600 a € 3000, salvo quando se tratar de ciclomotor, tratocarro, trator ou reboque agrícola ou florestal, em que a coima é de € 300 a € 1500.” Ora, desde a sua entrada em vigor, a 1 de outubro de 2001, que a regulamentação contida no ponto 3 do supracitado articulado está por fazer, o que acarreta, sobretudo aos pequenos agricultores, bastantes constrangimentos. O facto de não possuírem matrícula, proíbe que quaisquer dos equipamentos citados no ponto 3 do articulado possam transitar na via pública, impedindo assim, por exemplo, um pequeno trator de ir abastecer a um posto de combustível. Impede ainda que o agricultor se desloque para a sua parcela de terreno ou oficina usando o equipamento, que não pode também ser possuidor de seguro. Tal situação acarreta portanto que o agricultor/proprietário não consiga usufruir na sua plenitude de um equipamento agrícola adquirido legalmente aos comerciantes do ramo, sendo certo que na maior parte do país predomina o minifúndio. Assim, estes agricultores são de alguma forma inibidos de contribuir para a sua própria economia e para a economia do país. O impedimento da circulação na via pública onera o pequeno agricultor em mais recursos económicos, visto não poder utilizar os seus próprios equipamentos agrícolas, sendo obrigado a contratar um prestador de serviços, caso contrário será sancionado conforme o citado ponto 7 do artigo 117.o do Código da Estrada. Também nos parece da mais elementar justiça que estes agricultores possam beneficiar do abastecimento do gasóleo agrícola, pois a larga maioria destes equipamentos se movem a gasóleo e se destinam a ser utilizados em atividades agrícolas. O facto de não poderem utilizar o chamado “gasóleo colorido” leva a uma discriminação negativa destes agricultores e onera ainda mais a sua atividade. É certo que a falta de regulamentação desde 2001 atravessou vários governos. Apresentamos agora este Projeto de Resolução, por termos sido recentemente alertados para a situação por uma Cooperativa do setor. Por todas estas realidades, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do CDS-PP propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que: Fixe em regulamento os casos em que as máquinas agrícolas e industriais, os motocultivadores e os tratocarros estão sujeitos a matrícula, tal e como determina o n.o 3 do artigo 117 do Código da Estrada, bem como permita o uso de gasóleo verde pelos mesmos. Assembleia da República, 1 de abril de 2016. Os Deputados do CDS-PP: Abel Baptista — Patrícia Fonseca — Hélder Amaral — Assunção Cristas — Nuno Magalhães — João Pinho de Almeida — Filipe Lobo d' Ávila. ———