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II SÉRIE-A — NÚMERO 139 86 respetivo(s) destinatário(s), ou quando surjam factos supervenientes que necessitem dessa concretização, a medida restritiva é imediatamente executada após a respetiva aplicação nos termos do artigo 7.o. Artigo 12.o Importação e exportação de bens 1 - À execução das medidas restritivas relativas à importação e exportação de bens aplicam-se os regimes jurídicos destas atividades. 2 - Quando a medida restritiva aprovada for a de exigência de autorização prévia para a importação ou exportação de bens, o pedido de autorização é dirigido à Autoridade Tributária e Aduaneira, que decide no prazo fixado no ato de aplicação da medida ou, na sua falta, no prazo de 60 dias. 3 - A não prolação de uma decisão no prazo assinalado no número anterior tem os efeitos previstos no ato que aprova a medida restritiva, aplicando-se, na sua falta, o disposto no Código do Procedimento Administrativo sobre o incumprimento do dever de decisão. Artigo 13.o Fundos e recursos económicos 1 - Um fundo corresponde a ativos financeiros e benefícios económicos de qualquer tipo. 2 - Recursos económicos correspondem a ativos de qualquer tipo, corpóreos ou incorpóreos, móveis ou imóveis, que não sejam fundos mas que possam ser utilizados na obtenção de fundos, bens ou serviços. 3 - As medidas restritivas não abrangem a utilização de recursos económicos para fins exclusivamente pessoais, incluindo despesas para efeitos de garantia de tutela jurisdicional efetiva, não podendo da execução da medida restritiva resultar qualquer circunstância atentatória do mínimo de existência condigna do destinatário e do seu agregado familiar. 4 - Os recursos económicos não abrangidos nos termos do número anterior são determinados pelo juiz competente pela receção da impugnação. Artigo 14.o Informação e notificação prévia de transferência de fundos 1 - O ato que aprova uma medida restritiva de obrigação de informação ou de notificação prévia de transferência de fundos pode determinar: a) A antecedência com que a notificação prévia deve ser feita; b) O prazo em que a transferência de fundos deve ser comunicada; c) O conteúdo da notificação e da informação. 2 - Caso não seja determinado em sentido contrário no ato que aprova a medida restritiva: a) A notificação prévia é feita com três dias úteis de antecedência em relação à data de execução ou receção da transferência dos fundos; b) A comunicação é feita no prazo de cinco dias úteis a contar da data de execução ou receção da transferência dos fundos; c) A notificação prévia ou a comunicação de transferência de fundos inclui o nome das partes e dos intervenientes, o montante, a origem, o destino, a finalidade e a data da transferência. Artigo 15.o Autorização prévia para transferência de fundos 1 - Caso seja aprovada a medida de autorização prévia para transferência de fundos, o pedido de autorização é dirigido às autoridades nacionais competentes, que decidem no prazo no prazo de 30 dias, salvo prazo diferente fixado no ato que aprova a medida restritiva.
II SÉRIE-A — NÚMERO 139 88 CAPÍTULO III Garantias Artigo 20.o Atos nacionais Os atos de entidades públicas nacionais que aplicam ou executam medidas restritivas são passíveis de impugnação judicial nos termos gerais. Artigo 21.o Atos da Organização das Nações Unidas ou da União Europeia 1 - Aos atos de aprovação de medidas restritivas da Organização das Nações Unidas e da União Europeia aplicam-se as respetivas regras de impugnação. 2 - As autoridades nacionais competentes garantem, no prazo de 10 dias úteis, a remessa de qualquer reclamação de atos da Organização das Nações Unidas ou da União Europeia que lhes seja apresentada pelo destinatário da medida para o organismo competente para a sua apreciação. 3 - O disposto no número anterior não implica a adesão do Estado Português à reclamação apresentada. CAPÍTULO IV Deveres de cooperação, supervisão e fiscalização Artigo 22.o Dever geral de cooperação As entidades públicas e as entidades executantes cooperam com as autoridades nacionais competentes para garantir o cumprimento das medidas restritivas. Artigo 23.o Dever de comunicação e de informação 1 - Todas as entidades públicas e entidades executantes têm a obrigação de comunicar às autoridades nacionais competentes quaisquer informações de que disponham e que possam facilitar o cumprimento das medidas restritivas. 2 - Sempre que executem uma medida restritiva, as entidades executantes informam de imediato as autoridades nacionais competentes. 3 - As autoridades nacionais competentes podem estabelecer formas específicas de execução dos deveres previstos nos números anteriores. 4 - As informações referidas nos números anteriores são transmitidas pelas autoridades nacionais competentes ao Serviço de Informações de Segurança. Artigo 24.o Dever de denúncia As entidades executantes informam de imediato o Procurador-Geral da República e as autoridades nacionais competentes sempre que tenham notícia ou suspeitem de que houve ou está em curso um ato ou uma omissão suscetível de configurar a violação de uma medida restritiva. Artigo 25.o Dever de confidencialidade As pessoas que, exercendo funções nas autoridades nacionais competentes ou nas entidades executantes,
II SÉRIE-A — NÚMERO 139 90 CAPÍTULO V Regime sancionatório Artigo 28.o Violação de medidas restritivas 1 - Quem, violando uma medida restritiva, colocar, direta ou indiretamente, à disposição de pessoas ou entidades designadas, quaisquer fundos ou recursos económicos que as mesmas possam utilizar ou dos quais possam beneficiar, ou executar transferência de fundos proibida, é punido com pena de prisão de um até cinco anos. 2 - Na mesma pena incorre quem, violando uma medida restritiva, estabeleça ou mantenha relação jurídica proibida com pessoas ou entidades designadas, ou constitua, adquira ou aumente a participação ou posição de controlo relativo a imóvel, empresa ou pessoa coletiva, ainda que irregularmente constituída, situados, registados ou constituídos num território identificado nos atos de aprovação ou aplicação da medida. 3 - Se as condutas previstas nos números anteriores forem praticadas por negligência, o agente é punido com pena de multa até 600 dias. Artigo 29.o  Responsabilidade e punição das pessoas coletivas e entidades equiparadas 1 - As pessoas coletivas e entidades equiparadas respondem pelos crimes previstos no presente diploma nos termos do artigo 11.o do Código Penal. 2 - As penas aplicáveis às pessoas coletivas e entidades equiparadas são determinadas nos termos do artigo 90.o-B do Código Penal. Artigo 30.o Pena acessória O tribunal pode ordenar a publicidade da decisão condenatória de pessoas singulares ou coletivas, sendo correspondentemente aplicável o disposto no artigo 90.o-M do Código Penal. CAPÍTULO VI Disposições finais Artigo 31.o Invalidade Os atos praticados em violação de uma medida restritiva são nulos. Artigo 32.o Responsabilidade por danos Aos danos emergentes da aplicação de medidas restritivas é aplicável, com as necessárias adaptações, o Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e Demais Entidades Públicas. Artigo 33.o Isenção de responsabilidade Não há lugar ao pagamento de qualquer indemnização por parte das entidades executantes relativamente a contratos ou transações cuja execução tenha sido afetada, direta ou indiretamente, total ou parcialmente, por medidas restritivas aprovadas pela Organização das Nações Unidas e pela União Europeia, nomeadamente sob a forma de pedidos de indemnização ou qualquer outro pedido deste tipo, independentemente da forma que assuma.
13 DE JULHO DE 2017 91 Artigo 34.o Relatórios 1 - As autoridades nacionais competentes enviam ao Ministro dos Negócios Estrangeiros, até 31 de março de cada ano, um relatório com a análise da aplicação das medidas restritivas em Portugal no ano anterior, discriminando a atividade das várias entidades executantes. 2 - As autoridades nacionais competentes podem solicitar às entidades executantes a entrega de relatórios sobre a sua intervenção na execução das medidas restritivas. Artigo 35.o Direito subsidiário Ao procedimento de aplicação e execução de medidas restritivas aplicam-se subsidiariamente as disposições do Código do Procedimento Administrativo que não contrariem as regras definidas na presente lei. Artigo 36.o Norma revogatória É revogada a Lei n.o 11/2002, de 16 de fevereiro. Palácio de S. Bento, 13 de julho de 2017. O Presidente da Comissão, Bacelar de Vasconcelos. Propostas de alteração apresentadas pelo PSD e pelo PSPROPOSTA DE LEI N.o 70/XIII (2.a) (GOV) –“Regula a aplicação de medidas restritivas aprovadas pela Organização das Nações Unidas ou pela União Europeia e estabelece o regime sancionatório aplicável à violação das medidas restritivas”PROPOSTA DE ALTERAÇÃO Artigo 29.o Violação de medidas restritivas 1 - Quem, violando uma medida restritiva, colocar, direta ou indiretamente, à disposição de pessoas ou entidades designadas, quaisquer fundos ou recursos económicos que as mesmas possam utilizar ou dos quais possam beneficiar, ou executar transferência de fundos proibida, é punido com pena de prisão de um até cinco anos. 2 - (...) 3 - (...) Palácio de São Bento, 12 de julho de 2017. Os Deputados do PSD.
II SÉRIE-A — NÚMERO 139 92 PROPOSTA DE LEI N.o 70/XIII (2.a) Regula a aplicação e a execução de medidas restritivas aprovadas pela Organização das Nações Unidas ou pela União Europeia e estabelece o regime sancionatório aplicável à violação das medidas restritivas PROPOSTA DE ALTERAÇÃO Artigo 7.o [...] 1 – [...]. 2 – A Direção-Geral de Política Externa do Ministério dos Negócios Estrangeiros, em colaboração com o Gabinete de Planeamento, Estratégia, Avaliação e Relações Internacionais do Ministério das Finanças: a) Informa de imediato os membros do Governo com competência nos termos do n.o 1 da aprovação de uma medida restritiva pela Organização das Nações Unidas ou pela União Europeia que careça de aplicação ou do surgimento de factos supervenientes que justifiquem a adoção de um ato de aplicação com base em medidas restritivas anteriormente aprovadas; b) Informa de imediato os membros do Governo com competência nos termos do n.o 1 da alteração, suspensão ou cessação de uma medida restritiva pela Organização das Nações Unidas ou pela União Europeia que tenha sido objeto de um ato de aplicação ou cujas alterações passem a carecer de aplicação;c) [...]. 3 – O ato que aplica uma medida restritiva identifica o destinatário da mesma, o que inclui, sempre que possível: a) [...]; b) [...]; c) [...]; d) [...]; e) [...]. 4 – [...]. Artigo 8.o [...] 1 – O ato que aplica uma medida restritiva produz efeitos à data da sua aprovação e é publicado na 2.a série do Diário da República. 2 – [...]. 3 – [...]. 4 – [...]. Artigo 10.o [...] 1 – [...]. 2 – [...]. 3 – As entidades sujeitas a supervisão ou fiscalização em matéria de prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo:
13 DE JULHO DE 2017 93 a) Adotam os meios e mecanismos adequados para cumprir as medidas restritivas aprovadas pela Organização das Nações Unidas ou pela União Europeia, com as especificidades dadas pela presente lei; b) Sempre que aplicável, observam integralmente os deveres que, nos termos da presente lei, são especificamente aplicáveis às entidades executantes. Artigo 11.o [...] 1 – [...]. 2 – Quando o ato de aprovação ou de alteração não determinar de forma suficientemente concreta o(s) respetivo(s) destinatário(s), ou quando surjam factos supervenientes que necessitem dessa concretização,  a medida restritiva é imediatamente executada após a respetiva aplicação nos termos do artigo 7.o. Artigo 13.o [...] 1 – [...]. 2 – [...]. 3 – [...]. 4 – Os recursos económicos não abrangidos nos termos do número anterior são determinados pelo juiz competente pela receção da impugnação. Artigo 16.° [...] 1 – [...]. 2 – [...]. 3 – [...]. 4 – As entidades executantes procedem de imediato ao congelamento de fundos e de recursos económicos sob a sua responsabilidade. 5 – [...] 6 – [...]. Artigo 21.o [...] 1 – Aos atos de aprovação de medidas restritivas da Organização das Nações Unidas e da União Europeia e de outras organizações internacionais de que Portugal seja membro aplicam-se as respetivas regras de impugnação. 2 – [...]. 3 – [...]. Artigo 27.o Supervisão e fiscalização 1 – As entidades com competências legais de supervisão ou fiscalização, em matéria de prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo, verificam se as entidades sujeitas à sua supervisão ou fiscalização adotam os meios e mecanismos adequados para cumprir as medidas restritivas aprovadas pela Organização das Nações Unidas ou pela União Europeia, incluindo as especificidades e os deveres previstos na presente lei. 2 – Para verificação do disposto no número anterior, as entidades com competências legais de supervisão ou fiscalização dispõem dos poderes que lhe são conferidos pela legislação específica em matéria de prevenção do branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo.
II SÉRIE-A — NÚMERO 139 94 3 – Em tudo o que se mostre aplicável, as entidades com responsabilidades em matéria de prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo observam os deveres previstos na referida legislação específica tendo igualmente em vista o cumprimento das medidas restritivas aprovadas pela Organização das Nações Unidas ou pela União Europeia, incluindo as especificidades e os deveres previstos na presente lei. 4 – A violação do disposto no n.o 3 do artigo 10.o da presente lei constitui contraordenação punível nos termos previstos na legislação específica em matéria de prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo. 5 – Sempre que as entidades com competências legais de supervisão ou fiscalização, no âmbito das suas atribuições de supervisão e fiscalização, detetem omissões suscetíveis de configurar a violação de uma medida restritiva devem ordenar à entidade executante o cumprimento da medida restritiva em falta. 6 – As entidades com competências legais de supervisão e fiscalização informam de imediato o Procurador-Geral da República e as autoridades nacionais competentes sempre que tenham notícia ou detetem, no âmbito das suas atribuições de supervisão e fiscalização, factos suscetíveis de configurar a violação de uma medida restritiva. Artigo 28.o Fiscalização Eliminar Artigo 29.o [...] 1 – Quem, violando uma medida restritiva, colocar, direta ou indiretamente, à disposição de pessoas ou entidades designadas, quaisquer fundos ou recursos económicos que as mesmas possam utilizar ou dos quais possam beneficiar, ou executar transferência de fundos proibida, é punido com pena de prisão entre um e cinco anos. 2 – [...]. 3 – [...]. Palácio de São Bento, 12 de julho de 2017. As Deputadas e os Deputados do PS. ——— PROPOSTA DE LEI N.o 81/XIII (2.a) (DEFINE OS OBJETIVOS, PRIORIDADES E ORIENTAÇÕES DE POLÍTICA CRIMINAL PARA O BIÉNIO DE 2017-2019) Relatório da nova apreciação na generalidade e texto de substituição da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e as propostas de alteração apresentadas pelo PSD e pelo PS 1. A proposta de lei em epígrafe, da iniciativa do Governo, baixou à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sem votação, por um período de 60 dias, em 23 de junho de 2017.2. Em 24 de maio de 2017, a Comissão solicitou parecer escrito às seguintes entidades: Ordem dos Advogados, Conselho Superior de Segurança Interna, Conselho Coordenador dos Órgãos de Policia Criminal, Conselho Superior do Ministério Público, Conselho Superior da Magistratura e Gabinete Coordenador de Segurança. Foi recebido, ainda, o contributo da Ordem dos Médicos.
13 DE JULHO DE 2017 103 22.773 em 2016) e os outros crimes de violência doméstica subiram 3 % (3.651 casos em 2015 e 3.762 em 2016); a ofensa à integridade física grave subiu 11,1 % (469 casos em 2015 e 521 em 2016); outros crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual subiram 13 % (1.026 casos em 2015 e 1.159 em 2016). O tráfico de seres humanos em Portugal teve um acréscimo de 68,9 % (135 casos em 2015 e 228 em 2016). Os ilícitos em ambiente escolar subiram 6,2 % (7.110 casos em 2015 e 7.553 em 2016). A subida da extorsão atingiu 53,7 % (313 casos em 2015 e 481 em 2016). O furto de oportunidade subiu 12,1 % (11.105 casos em 2015 e 12.451 em 2016). Mantém-se uma incidência significativa de crimes de tráfico de estupefacientes, sendo que quanto à apreensão de haxixe se verificou um aumento de 192,7 % e de ecstasy de 197,4 %. Excluiu-se do âmbito das prioridades o crime de falsificação, considerando a sua natureza instrumental relativamente a outros crimes a que foi atribuído carácter prioritário, tanto no plano da prevenção, como no da repressão (vg. terrorismo, tráfico de pessoas). Assinalou-se a necessidade de envolvimento de estruturas do Estado com funções de inspeção setorial na prevenção de atividades de risco. Estendeu-se a cadeia de prioridades de investigação a todas as fases do processo criminal, a fim de evitar o esvaziamento do efeito de atribuição de prioridade quando confinado à fase preliminar (inquérito). Reiterou-se a prioridade de identificação e apreensão com vista à perda de bens provenientes de atividades criminosas - como mecanismo ativo de dissuasão da prática de crimes geradores de proventos económicos -, em linha com a prevenção e repressão do branqueamento e com o reforço da capacidade de intervenção do Gabinete de Administração de Bens, prevista em iniciativa legislativa que o Governo apresentou ao Parlamento. Palácio de S. Bento, 12 de julho de 2017. O Presidente da Comissão, Bacelar de Vasconcelos. Propostas de alteração apresentadas pelo PSD e pelo PS PROPOSTAS DE ALTERAÇÃO PROPOSTA DE LEI N.o 81/XIII (2.a) (GOV) Define os objetivos, prioridades e orientações de política criminal para o biénio de 2017-2019 Artigo 2.o (...) (...): a) (...); b) (...); c) (...); d) (...); e) (...); f) (...); g) (...); h) Os crimes contra o Estado, designadamente os crimes de corrupção e tráfico de influência; i) A criminalidade económico-financeira, em especial o crime de branqueamento de capitais; j) O tráfico de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas, em particular as chamadas drogas
II SÉRIE-A — NÚMERO 139 104 sintéticas; k) Os fenómenos de violência associados ao desporto; l) Delinquência juvenil; m) A criminalidade em ambiente escolar; n) O crime de incêndio florestal, e os crimes contra o ambiente e o tráfico de espécies protegidas; o) Crimes motivados por discriminação racial, religiosa e sexual; p) A violação de regras de segurança; q) O tráfico de armas; r) Os crimes contra o sistema de saúde; s) Os crimes fiscais, e contra a segurança social e contra o sistema de saúde; t) O furto de oportunidade. Artigo 3.o (...) (...): a) (...); b) A violência doméstica; c) Os crimes contra a liberdade e a autodeterminação sexual; d) O tráfico de pessoas; e) Os crimes contra a vida e contra a integridade física praticados contra agentes de autoridade; f) O furto e o roubo em residências; g) A cibercriminalidade; h) A criminalidade violenta em ambiente escolar; i) A extorsão; j) Corrupção e criminalidade conexa; k) A criminalidade económico-financeira, em especial o crime de branqueamento de capitais; l) O furto e o roubo de ATMs; m) Os crimes contra a propriedade cometidos por grupos organizados móveis; n) Os crimes fiscais, contra a segurança social e contra o sistema de saúde; o) A criminalidade praticada em ambiente prisional. Artigo 5.o (...) 1 – Compete à Procuradoria-Geral da República, no exercício das suas competências e de acordo com o estabelecido na presente lei em matéria de efetivação das prioridades de prevenção e investigação criminais, o acompanhamento e monitorização da execução do disposto na presente lei. 2 –O magistrado do Ministério Público coordenador da comarca que, no uso da competência prevista na alínea a) do n.o 1 do artigo 101.o da Lei da Organização do Sistema Judiciário e das orientações definidas nos termos do número seguinte verifique que se encontram pendentes por tempo excessivo ou que não sejam resolvidos em prazo razoável processos enunciados como prioritários, adota as providências de gestão que se mostrem adequadas, informando, via hierárquica, a Procuradoria-Geral da República. 3 – Para efeitos do disposto nos números anteriores, cabe à Procuradoria-Geral da República definir as orientações e procedimentos adequados. 4 – O juiz presidente do tribunal de comarca que, no exercício da competência de gestão processual a que se reporta a alínea c) do n.o 4 do artigo 94.o da Lei da Organização do Sistema Judiciário, aprovada pela Lei n.o 62/2013, de 26 de agosto,verifique que existem processos enunciados como prioritários que se encontrem pendentes por tempo excessivo ou que não sejam resolvidos em prazo razoável, informa o Conselho Superior da Magistratura e promove as medidas adequadas à efetivação das prioridades.
13 DE JULHO DE 2017 105 Artigo 8.o Videovigilância, policiamento de proximidade e programas especiais de polícia 1 – As forças e os serviços de segurança desenvolvem, em especial, um plano nacional de videovigilância em espaços públicos de utilização comum, policiamento de proximidade e programas especiais de polícia destinados a prevenir a criminalidade, designadamente: a) (...); b) (...); c) (...). 2 – (...). Artigo 15.o (...) 1 –O Procurador-Geral da República pode, a título excecional, constituir equipas especiais, vocacionadas para investigações altamente complexas, e equipas mistas, compostas por elementos dos diversos órgãos de polícia criminal, ouvidos os respetivos dirigentes máximos, para investigar crimes violentos e de investigação prioritária, funcionando as equipas sob a dependência funcional do Ministério Público, sem prejuízo da dependência hierárquica dos seus membros, legalmente prevista.2 – Nas equipas referidas no número anterior, o Procurador-Geral da República pode solicitar a coadjuvação pericial a outras entidades ou organismos públicos, designadamente entidades reguladoras ou de fiscalização com competência especializada. Artigo 16.o (...) 1 – É prioritária a identificação, localização e apreensão de bens ou produtos relacionados com crimes, a desenvolver pelo Gabinete de Recuperação de Ativos, nos termos previstos na Lei n.o 45/2011, de 24 de junho, alterada pelas Leis n.os 60/2013, de 23 de agosto, e 34/2017, de 30 de maio. 2 – (...). ANEXO (a que se refere o artigo 17.o) Fundamentos das prioridades e orientações da política criminal A presente lei define os objetivos de política criminal, gerais e específicos, a prosseguir no período da sua vigência – o biénio 2017-2019 – fixando as prioridades e orientações idóneas a atingir esses objetivos. De acordo com o preceituado na Lei-Quadro da Política Criminal, a enunciação dos crimes objeto de prioridade na prevenção, na investigação e no procedimento subsequente deve ser fundamentada. Os objetivos gerais de política criminal para o biénio 2017-2019 visam a manutenção da descida sustentada dos índices de criminalidade – em particular nos segmentos do crime violento e grave –, através da prevenção geral e especial, o que compreende, para além de ações de prevenção secundária, o esclarecimento do crime e a efetivação das sanções penais em prazo razoável, com o correspondente efeito, a um tempo dissuasor e pacificador, pela estabilização das expetativas comunitárias na capacidade de ação das forças e serviços de segurança e do sistema de justiça. A redução da violência em ambiente familiar e institucional, o reforço da proteção das vítimas de crimes, a recuperação de ativos provenientes de atividades criminosas e uma mais efetiva prevenção da reincidência criminal constituem objetivos específicos a prosseguir no biénio. A seleção dos crimes de prevenção e investigação prioritárias assentou na informação disponibilizada pelo Relatório Anual de Segurança Interna, numa leitura concertada com as análises prospetivas com origem na
13 DE JULHO DE 2017 107 escolar subiram 6,2% (7110 casos em 2015 e 7553 em 2016). A subida da extorsão atingiu 53,7% (313 casos em 2015 e 481 em 2016). O furto de oportunidade subiu 12,1% (11.105 casos em 2015 e 12 451 em 2016). A violação de regras de segurança subiu 150,5% (95 casos em 2015 e 238 em 2016). Mantem-se uma incidência significativa de crimes de tráfico de estupefacientes, sendo que quanto à apreensão de haxixe se verificou um aumento de 192,7% e de ecstasy de 197,4%. Excluiu-se do âmbito das prioridades o crime de falsificação, considerando a sua natureza instrumental relativamente a outros crimes a que foi atribuído carácter prioritário, tanto no plano da prevenção, como no da repressão (vg. terrorismo, tráfico de pessoas). Assinalou-se a necessidade de envolvimento de estruturas do Estado com funções de inspeção setorial na prevenção de atividades de risco. Estendeu-se a cadeia de prioridades de investigação a todas as fases do processo criminal, a fim de evitar o esvaziamento do efeito de atribuição de prioridade quando confinado à fase preliminar (inquérito). Reiterou-se a prioridade de identificação e apreensão com vista à perda de bens provenientes de atividades criminosas – como mecanismo ativo de dissuasão da prática de crimes geradores de proventos económicos –, em linha com a prevenção e repressão do branqueamento e com o reforço da capacidade de intervenção do Gabinete de Administração de Bens, prevista em iniciativa legislativa que o Governo apresentou ao Parlamento. Palácio de São Bento, 12 de julho de 2017. Os Deputados do PSD. PROPOSTA DE LEI N.o 81/XIII (2.a) (GOV) Define os objetivos, prioridades e orientações de política criminal para o biénio de 2017-2019 Proposta de Alteração Artigo 5.o [...] 1 – [....]. 2 – Compete à Procuradoria-Geral da República, no exercício das suas competências e de acordo com o estabelecido na presente lei em matéria de efetivação das prioridades na mesma enunciadas, o acompanhamento e monitorização da sua execução. 3 – Para efeitos do disposto no número anterior, a Procuradoria-Geral da República define os respetivos procedimentos de acompanhamento e monitorização. 4 – Sem prejuízo de outros aspetos de execução das prioridades definidas na presente lei que a Procuradoria-Geral da República entenda dever acompanhar e monitorizar, o magistrado do Ministério Público coordenador da Comarca que, no uso da competência prevista na alínea a) do n.o 1 do artigo 101.o da Lei da Organização do Sistema Judiciário e das orientações definidas nos termos do artigo 4.o, verifique que se encontram pendentes por tempo considerado excessivo ou que não sejam resolvidos em prazo razoável processos enunciados com prioritários, adota as providências de gestão que se mostrem adequadas, informando, via hierárquica, a Procuradoria-Geral da República. Palácio de São Bento, 30 de junho de 2017. As Deputadas e os Deputados ———
II SÉRIE-A — NÚMERO 139 112 junto das instituições europeias competentes é imprescindível para garantir o reconhecimento da situação específica das regiões autónomas dos Açores e da Madeira nas políticas europeias. Desta forma, a Assembleia da República resolve, nos termos do disposto no n o 5 do artigo 166.o da Constituição da República Portuguesa, recomendar ao Governo que: 1. Garanta o mais ativo e atempado envolvimento no processo de decisão europeu relativo à definição da política de coesão pós-2020, em colaboração e complementaridade com os governos das regiões autónomas; 2. Acompanhe atentamente as implicações de propostas de criação de outros estatutos específicos, garantindo que, em nenhuma circunstância, coloquem em causa ou fragilizem o estatuto de Regiões Ultraperiféricas atribuído às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, reconhecido e contemplado pelos Tratados. Assembleia da República, 20 de junho de 2017. Os Deputados do PS: Lara Martinho — Eurico Brilhante Dias — Francisca Parreira — Paulo Pisco — Alberto Martins — Carlos César — Vitalino Canas — João Azevedo Castro — Carlos Pereira. (*)Título e texto inicial substituídos a pedido do autor em 13 de julho de 2017 [Vide DAR II Série-A N.o 126, de 22 de junho de 2017)]. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 987/XIII (2.a) DESLOCAÇÕES DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA ENTRE 1 DE AGOSTO E 31 DE OUTUBRO Texto do projeto de resolução, mensagem do Presidente da República e parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas Texto do projeto de resolução Sua Excelência o Presidente da República requereu, nos termos do n.o 1 do artigo 129.o e da alínea b) do artigo 163.o da Constituição, o assentimento da Assembleia da República, para três deslocações com a duração prevista de dois dias cada a forças militares e de segurança portuguesas destacadas no estrangeiro, entre 1 de agosto e 31 de outubro do corrente ano. Assim, apresento à Assembleia da República, nos termos regimentais, o seguinte projeto de resolução: “A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 163.o e do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, dar assentimento a três deslocações de Sua Excelência o Presidente da República, com a duração prevista de dois dias cada a forças militares e de segurança portuguesas destacadas no estrangeiro, entre 1 de agosto e 31 de outubro do corrente ano”. Palácio de São Bento, 13 de julho de 2017. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.
13 DE JULHO DE 2017 113 Mensagem do Presidente da RepúblicaTencionando ausentar-me do território nacional, solicito assentimento nos termos dos artigos 129.o, n.o 1, e 163.o, alínea b), da Constituição, entre 1 de agosto e 31 de outubro, para três deslocações com a duração prevista de dois dias cada a forças militares e de segurança portuguesas destacadas no estrangeiro. Lisboa, 12 de julho de 2017. O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades PortuguesasConsiderando que: O Presidente das República é, nos termos do artigo 120.o da Constituição da República, por inerência, o Comandante Supremo das Forças Armadas; A natureza, finalidades e envolvência das deslocações em causa, aconselham à tomada de precauções de segurança na respetiva preparação; Será assegurada, através dos canais próprios das Instituições envolvidas, a informação adequada e relevante a considerar para os efeitos referidos no artigo 129.o da Constituição da República, A Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas, nos termos constitucional e regimentalmente aplicáveis, é favorável ao assentimento para ausência do território nacional, requerido por Sua Excelência o Presidente da República, para que efetue três deslocações, de dois dias cada, a forças militares e de segurança portuguesas em missões no exterior, no período compreendido entre 1 de agosto e 31 de outubro do corrente ano. Palácio de São Bento, 13 de julho de 2017. O Presidente da Comissão, Sérgio Sousa Pinto. ———
13 DE JULHO DE 2017 115 segurança aérea, a segurança da aviação civil, os direitos aduaneiros e taxas, as atividades comerciais, a conversão, transferência de receitas e lugar de tributação, as convenções multilaterais e a resolução de diferendos entre as duas partes. PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER O Deputado relator escusa-se de emitir a sua opinião sobre a matéria em causa neste Parecer. PARTE III – CONCLUSÕES 1. O Governo tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República a Proposta de Resolução n.o 53/XIII (2.a) – “Aprovar o Acordo entre República Portuguesa e a República da Côte d’Ivoire sobre Serviços Aéreos, assinado em Lisboa, a 22 de junho de 2016”. 2. Nestes termos, a Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas é de Parecer que a Proposta de Resolução n.o 53/XIII (2.a) que visa Aprovar o Acordo entre República Portuguesa e a República da Côte d’Ivoire sobre Serviços Aéreos, assinado em Lisboa, a 22 de junho de 2016, está em condições de ser votada no Plenário da Assembleia da República. Palácio de S. Bento, 11 de julho de 2017. O Deputado autor do Parecer, Rui Silva — O Presidente da Comissão, Sérgio Sousa Pinto. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Sexta-feira, 28 de abril de 2017 II Série-A — Número 101XIII LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2016-2017)                          S U M Á R I O  Decretos (n.os 80, 81, 88, 89 e 90/XIII): N.o 89/XIII — Altera o Código Civil promovendo a regulação N.o 80/XIII — Alteração da denominação da Freguesia de urgente das responsabilidades parentais em situações de Santiago dos Velhos, no município de Arruda dos Vinhos, violência doméstica e procede à quinta alteração à Lei n.o para Freguesia de S. Tiago dos Velhos. 112/2009, de 16 de setembro, à vigésima sétima alteração ao N.o 81/XIII — Alteração da denominação da “União das Código de Processo Penal, à primeira alteração ao Regime Freguesias de Santarém (Marvila), Santa Iria da Ribeira de Geral do Processo Tutelar Cível, e à segunda alteração à Lei Santarém, Santarém (São Salvador) e Santarém (São n.o 75/98, de 19 de novembro. Nicolau)”, no município de Santarém, para “União de N.o 90/XIII — Altera o Código do Imposto do Selo, aprovado Freguesias da cidade de Santarém”. em anexo à Lei n.o 150/99, de 11 de setembro, clarificando o N.o 88/XIII — Terceira alteração à Lei de Proteção de titular do interesse económico nas taxas relativas a operações Crianças e Jovens em Perigo, aprovada pela Lei n.o 147/99, de pagamento baseadas em cartões. de 1 de setembro, alargando o período de proteção até aos  25 anos.
II SÉRIE-A — NÚMERO 101 2 DECRETO N.o 80/XIII ALTERAÇÃO DA DENOMINAÇÃO DA FREGUESIA DE SANTIAGO DOS VELHOS, NO MUNICÍPIO DE ARRUDA DOS VINHOS, PARA FREGUESIA DE S. TIAGO DOS VELHOS A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte: Artigo Único Alteração da denominação da Freguesia de Santiago dos Velhos A Freguesia de Santiago dos Velhos, no município de Arruda dos Vinhos, passa a denominar-se Freguesia de S. Tiago dos Velhos. Aprovado em 31 de março de 2017. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. __________ DECRETO N.o 81/XIII ALTERAÇÃO DA DENOMINAÇÃO DA “UNIÃO DAS FREGUESIAS DE SANTARÉM (MARVILA), SANTA IRIA DA RIBEIRA DE SANTARÉM, SANTARÉM (SÃO SALVADOR) E SANTARÉM (SÃO NICOLAU)”, NO MUNICÍPIO DE SANTARÉM, PARA “UNIÃO DE FREGUESIAS DA CIDADE DE SANTARÉM”A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte: Artigo Único Alteração de denominação A freguesia denominada “União das Freguesias de Santarém (Marvila), Santa Iria da Ribeira de Santarém, Santarém (São Salvador) e Santarém (São Nicolau)”, no município de Santarém, passa a designar-se “União de Freguesias da cidade de Santarém”. Aprovado em 31 de março de 2017. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. __________
28 DE ABRIL DE 2017 3 DECRETO N.o 88/XIII TERCEIRA ALTERAÇÃO À LEI DE PROTEÇÃO DE CRIANÇAS E JOVENS EM PERIGO, APROVADA PELA LEI N.o 147/99, DE 1 DE SETEMBRO, ALARGANDO O PERÍODO DE PROTEÇÃO ATÉ AOS 25 ANOS A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte: Artigo 1.o Alteração à Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo Os artigos 5.o, 60.o, 63.o e 88.o da Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo, aprovada em anexo à Lei n.o 147/99, de 1 de setembro, alterada pelas Leis n.os 31/2003, de 22 de agosto, e 142/2015, de 8 de setembro, passam a ter a seguinte redação: “Artigo 5.o [...] ...............................................................................................................................................: a) Criança ou jovem - a pessoa com menos de 18 anos ou a pessoa com menos de 21 anos que solicite a continuação da intervenção iniciada antes de atingir os 18 anos, e ainda a pessoa até aos 25 anos sempre que existam, e apenas enquanto durem, processos educativos ou de formação profissional;  b) ...........................................................................................................................................; c) ...........................................................................................................................................; d) ...........................................................................................................................................; e) ...........................................................................................................................................; f) ............................................................................................................................................. Artigo 60.o [...] 1- ........................................................................................................................................... 2- ........................................................................................................................................... 3- Excecionalmente, quando a defesa do superior interesse da criança ou do jovem o imponha, a medida prevista na alínea d) do n.o 1 do artigo 35.o pode ser prorrogada até que aqueles perfaçam os 25 anos de idade. Artigo 63.o [...] 1- ........................................................................................................................................... 2- Sem prejuízo do disposto na alínea d) do número anterior, podem manter-se até aos 25 anos de idade as medidas de promoção e proteção de apoio para autonomia de vida ou colocação, sempre que existam, e apenas enquanto durem, processos educativos ou de formação profissional, e desde que o jovem renove o pedido de manutenção. 3- (Anterior n.o 2).
II SÉRIE-A — NÚMERO 101 4 Artigo 88.o [...] 1- ............................................................................................................................................ 2- ............................................................................................................................................ 3- ............................................................................................................................................ 4-- ............................................................................................................................................ 5-- ............................................................................................................................................ 6- Os processos das comissões de proteção são destruídos quando a criança ou jovem atinjam a maioridade ou, nos casos da alínea d) do n.o 1 e do n.o 2 do artigo 63.o, os 21 anos ou 25 anos, respetivamente.  7- ............................................................................................................................................ 8- ............................................................................................................................................ 9- ...........................................................................................................................................” Artigo 2.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor com o Orçamento do Estado subsequente à sua publicação. Aprovado em 7 de abril de 2017. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. __________ DECRETO N.o 89/XIII ALTERA O CÓDIGO CIVIL PROMOVENDO A REGULAÇÃO URGENTE DAS RESPONSABILIDADES PARENTAIS EM SITUAÇÕES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E PROCEDE À QUINTA ALTERAÇÃO À LEI N.o 112/2009, DE 16 DE SETEMBRO, À VIGÉSIMA SÉTIMA ALTERAÇÃO AO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, À PRIMEIRA ALTERAÇÃO AO REGIME GERAL DO PROCESSO TUTELAR CÍVEL, E À SEGUNDA ALTERAÇÃO À LEI N.o 75/98, DE 19 DE NOVEMBRO A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte: Artigo 1.o Objeto A presente lei altera o Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 47 344, de 25 de novembro de 1966, a Lei n.o 112/2009, de 16 de setembro, que estabelece o regime aplicável à prevenção da violência doméstica e à proteção e à assistência das suas vítimas, o Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 78/87, de 17 de fevereiro, o Regime Geral do Processo Tutelar Cível, aprovado pela Lei n.o 141/2015, de 8 de setembro,e a Lei n.o 75/98, de 19 de novembro, sobre a garantia dos alimentos devidos a menores.
28 DE ABRIL DE 2017 7 a) For decretada medida de coação ou aplicada pena acessória de proibição de contacto entre progenitores, ou  b) Estiverem em grave risco os direitos e a segurança de vítimas de violência doméstica e de outras formas de violência em contexto familiar, como maus tratos ou abuso sexual de crianças. Artigo 44.o- A Regulação urgente 1- Quando seja decretada medida de coação ou aplicada pena acessória de proibição de contacto entre progenitores ou se estiver em grave risco os direitos e a segurança das vítimas de violência doméstica e de outras formas de violência em contexto familiar, como maus tratos ou abuso sexual de crianças, o Ministério Público requer, no prazo máximo de 48 horas após ter conhecimento da situação, a regulação ou alteração da regulação do exercício das responsabilidades parentais. 2- Autuado o requerimento, os progenitores são citados para conferência, a realizar nos 5 dias imediatos. 3- Sempre que os progenitores não cheguem a acordo ou qualquer deles faltar, é fixado regime provisório nos termos do artigo 38.o, seguindo-se-lhe os termos posteriores previstos nos artigos 39.o e seguintes da presente lei.” Artigo 6.o Alteração à Lei n.o 75/98, de 19 de novembro O artigo 1.o da Lei n.o 75/98, de 19 de novembro, sobre a garantia de alimentos devidos a menores, alterada pela Lei n.o 66-B/2012, de 31 de dezembro, passa a ter a seguinte redação: “Artigo 1.o [...] 1- .......................................................................................................................................... 2- O pagamento das prestações a que o Estado se encontra obrigado, nos termos da presente lei, cessa no dia em que o menor atinja a idade de 18 anos, exceto nos casos e nas circunstâncias previstas no n.o 2 do artigo 1905.o do Código Civil.” Artigo 7.o Norma revogatória É revogado o artigo 37.o-B da Lei n.o 112/2009, de 16 de setembro, que estabelece o regime aplicável à prevenção da violência doméstica e à proteção e à assistência das suas vítimas, alterada pelas Leis n.os 19/2013, de 21 de fevereiro, 82-B/2014, de 31 de dezembro, 129/2015, de 3 de setembro, e 42/2016, de 28 de dezembro.Artigo 8.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor 30 dias após a sua publicação. Aprovado em 7 de abril de 2017. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. __________
Quinta-feira, 5 de janeiro de 2017 II Série-A — Número 48XIII LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2016-2017)                  SUPLEMENTOS U M Á R I O  Proposta de lei n.o 42/XIII (2.a) (Altera a utilização de técnicas de procriação medicamente assistida): — Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa e anexos contendo a nota técnica elaborada pelos serviços de apoio e os pareceres do Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida e do Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida.
II SÉRIE-A — NÚMERO 48 6 Nota: O parecer foi aprovado na reunião da Comissão de 3 de janeiro 2017. Nota Técnica Proposta de Lei n.o 42/XIII (2.a) Altera a utilização de técnicas de procriação medicamente assistida  Data de admissão: 6-12-2016 Comissão de Saúde (9.a) Índice I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V. Consultas e contributos VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Elaborada por: Luísa Veiga Simão e Catarina Lopes (DAC), Lurdes Sauane (DAPLEN), Maria Leitão (DILP) e Paula Granada (Biblioteca)  Data: 20-12-2016 I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa A Proposta de Lei n.o 42/XIII (2.a) visa proceder à quarta alteração da Lei n.o 32/2006, de 26 de julho, que regula a utilização de técnicas de procriação medicamente assistida (PMA), conforme disposto no artigo 1.o. Nesse sentido, o artigo 2.o da PPL propõe que seja aditado um artigo 16.o-A, prevendo o «destino dos espermatozoides, ovócitos, tecido testicular e tecido ovárico». Dispõe este artigo que os tecidos e células recolhidos, mas não utilizados, sejam criopreservados por um prazo máximo de 5 anos, prazo que poderá ser prorrogado por um novo período de 5 anos e sucessivamente renovável por igual período, a pedido do beneficiário, em situações que o justifiquem, pelo diretor do centro de PMA. Decorrido o prazo de prorrogação, poderão ser destruídos ou doados para investigação científica, sendo que, neste último caso, tem de haver consentimento livre, esclarecido, expresso e escrito dos beneficiários originários. Estes tecidos e células podem ser descongelados e eliminados, por decisão do diretor do centro de PMA, caso ocorra doação para investigação científica, se passarem 10 anos sem que os tecidos e células tenham sido utilizados em algum projeto de investigação, ou quando não tenham sido doados, decorridos os prazos de criopreservação (5 anos, com possíveis prorrogações por iguais períodos). O artigo 3.o da PPL contém uma norma transitória que se destina aos tecidos e células objeto desta iniciativa legislativa, que tenham sido preservados antes da entrada em vigor da Lei n.o 32/2006, de 26 de julho, estabelecendo que podem ser descongelados e eliminados por decisão do diretor do centro de PMA. A entrada em vigor da presente lei está fixada para o dia seguinte ao da sua publicação, conforme dispõe o artigo 4.o. A fundamentação para a apresentação desta Proposta de lei prende-se com o facto da Comissão de Regulamentação da Lei n.o 17/2016, de 20 de junho, nomeada através do Despacho n.o 8533-A/2016, publicado