4 DE JULHO DE 2019 17 desautorizou o acordo, desautorizou a bancada do Partido Socialista, e terminou com a mudança do Secretário de Estado e com a mudança da tutela para outro Ministério. O Sr. Jorge Costa (BE): — Sobre a Comissão de Inquérito não há nada! O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Não sei se foi também por isso que o Bloco de Esquerda resolveu abrir mão de uma comissão de inquérito para as rendas excessivas. Mas podemos ir ao estudo da ERSE que esteve na base da comissão de inquérito proposta pelo Bloco de Esquerda. Infelizmente, provou-se na Comissão — e por isso falo em reguladores fracos e reguladores que não são independentes —, que este não tinha fundamento legal nem económico. E dou apenas como exemplo aquilo que consta nos testes de disponibilidade, que configuram, segundo o relatório da ERSE e segundo o próprio Relatório da Comissão, 285 milhões de euros em rendas excessivas. Ora, nenhum especialista, nenhum depoimento confirma que este valor tenha algum rigor. A própria ERSE, que indica este valor, diz, na sua correspondência com a DGEG (Direção-Geral de Energia e Geologia), que é apenas uma estimativa, estimativa essa que não tem base legal. E o mesmo diz o Secretário de Estado demitido, Jorge Seguro Sanches. Portanto, é com base em algo que não é concreto, que não é rigoroso, que se faz isto. Mas, para terminar, quer isto dizer que não há rendas excessivas? Não, há rendas excessivas. E tanto há rendas excessivas que o Governo da PaF cortou nas rendas excessivas. Cortou, com cortes efetivos, 708 milhões, mais os 510 que a ERSE identifica; cortou — na previsão de cortes até 2020 — 2080 mil milhões de euros; e cortou na cogeração, nas eólicas, nas pequenas centrais hídricas e na garantia de potência. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, peço-lhe que conclua. O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Termino, Sr. Presidente. Como é que esses cortes foram feitos? Foram feitos da forma como sempre defendemos que devem ser feitos: respeitando o Estado de direito, respeitando os contratos assinados, com base em documentos legais e na mesa das negociações. Foi o que o Governo apoiado pelo PSD e pelo CDS fez e foi por isso que, até hoje, é o único Governo que conseguiu apresentar verdadeiros cortes nas rendas excessivas, uma vez que este Governo, até hoje, não foi capaz de apresentar um único corte nas rendas excessivas, em termos efetivos. Aplausos do CDS-PP. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Paulo Oliveira, do Grupo Parlamentar do PSD. Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: As minhas primeiras palavras são para cumprimentar o Sr. Deputado Emídio Guerreiro, que presidiu aos trabalhos desta Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) com elevado sentido de responsabilidade, rigor e imparcialidade, como já o havia feito a Sr.a Deputada Mercês Borges, sua antecessora. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Ao fim de 358 dias, de mais de 200 horas de inquirições e de mais de 13 000 documentos reunidos, muitos portugueses, por certo, se interrogam sobre se terá valido a pena todo este trabalho. Da nossa parte, a resposta é afirmativa. Os portugueses ficaram a saber que as rendas da EDP não tiveram origem nos CMEC e na legislação aprovada em 2004, mas sim nos CAE, negociados e assinados em 1996, na governação do Eng.o António Guterres. Os portugueses ficaram a saber que as decisões políticas do Governo socialista do Eng.o José Sócrates colocaram os portugueses em situação de devedores da EDP, criando uma dívida tarifária que atingiu, em 2015, os 5080 milhões de euros. Os portugueses ficaram a saber que foi o anterior Governo do PSD/CDS-PP quem, pela primeira vez, colocou a temática das rendas excessivas no centro das preocupações governativas e apontou para a necessidade de aplicação de medidas corretivas.