14 DE JANEIRO DE 19997954 —Dos motivosA apresentação deste projecto de lei decorre, segundo os seus autores, da avaliação que fazem do actual quadro legal:Contenção da capacidade do sistema de ensino superior público e a manutenção indefinida do princípio dos numeras clausus;Liberalização do ensino superior particular e cooperativo suportada ainda em co-financiamentos públicos;Regime de acesso ao ensino superior particularmente injusto e perverso, tendo como principal propósito restringir o acesso às escolas públicas e, simultaneamente, encaminhar os alunos para as escolas privadas;Situação de subfinanciamento crónico destas instituições de ensino superior público.5 — Análise do diplomaO projecto de lei quadro do financiamento e da gestão orçamental e financeira do ensino superior público, do PCP, institui um modelo de financiamento com duas componentes fundamentais, prevendo a revogação simultânea da Lei n.° 113/97, de 16 de Setembro:a) O financiamento directo dos estabelecimentos de ensino, regulado no projecto de lei;b) O financiamento da acção social escolar, a regular em lei especial.5.t — O financiamento público directoO financiamento público directo, no projecto de lei do PCP, compreende:a) O orçamento de funcionamento calculado na base do orçamento global fixado para o sistema e de acordo com os seguintes parâmetros:Número de vagas anualmente preenchidas;Número de alunos anualmente diplomados;Área científica dos cursos de bacharelato e licenciatura e duração dos respectivos planos curriculares;Oferta de estágios curriculares ou profissionais ou de outras acções terminais equivalentes;Número de alunos inscritos em cursos de pós--graduação, de mestrado e em doutoramento, tendo em conta as respectivas áreas científicas;Número e qualificação de docentes vinculados;Número de docentes vinculados em formação;Número e qualificação de investigadores vinculados e em formação;Valor do património móvel e imóvel afecto ao ensino e à investigaçãob) O financiamento do orçamento de investimento, ponderado de acordo com os seguintes parâmetros:Interesse nacional, regional, social e cultural denovos projectos; Enquadramento histórico e regional; Envolvimento directo ou co-financiamento porparte de outros agentes educativos, sociais oueconómicos;Impactes educativos, culturais ou sociais esperados;Demonstração da existência de estruturas e de capacidade executiva que viabilizem os projectos propostos.5.2 — O financiamento de contratos-programaO projecto de lei prevê o financiamento de «contratos--programa» decorrentes de «planos de desenvolvimento estratégico», apresentados por cada estabelecimento de ensino superior para vigorar num horizonte temporal de cinco anos.5.3 — Regras de gestão orçamental e financeiraAs regras de gestão orçamental e financeira dos estabelecimentos de ensino públicos, previstos no projecto de lei em apreço, são baseadas nos seguintes princípios:Dotação orçamental global por instituições;Gestão orçamental por centros de custos;Os orçamentos destinados à gestão de receitas próprias são directamente movimentados pelas instituições de ensino superior público;As contas de gerência são submetidas à fiscalização do Tribunal de Contas e de outros órgãos competentes nos termos legais;As acções assumidas no âmbito do cumprimento dos planos de investimento e dos contratos-programa acordados com o Governo são objecto de fiscalização posterior por parte do' Tribunal de Contas;As instituições de ensino superior obrigam-se a manter um sistema de informação para a gestão e uma auditoria de gestão interna que viabilize e certifique a execução orçamental.6 — Impacte orçamental do projecto de leiO projecto de lei em apreço prevê como componente financeira determinante do financiamento do ensino público os recursos canalizados através do Orçamento do Estado, segundo critérios e parâmetros definidos de uma forma geral.O impacte financeiro da aplicação deste projecto de lei é dificilmente quantificável, atendendo, por um lado, ao facto de não se encontrar explicitada a ponderação relativa dos critérios utilizados no financiamento directo e nos contratos-programa a celebrar com as instituições de ensino superior público e. por outro, por se remeter para posterior regulamentação o financiamento da acção social escolar.' Todavia, e atendendo aos seus pressupostos gerais, pode-se afirmar que este projecto de lei prefigura um acréscimo de despesa pública no âmbito das verbas orçamentais consagradas ao ensino público superior, assim como, ao abrigo da Lei n.° 113/97,. a revogar com esta iniciativa, a diminuição de receitas das instituições universitárias tendo em consideração valores apresentados pelo Governo em 1997, relativamente aos quais as propinas representaram 9% do orçamento de financiamento das instituições universitárias, ou seja, receita com o valor total de 11,3 milhões de contos.ParecerA Comissão de Educação, Ciência, e Cultura considera que estão preenchidos todos os requisitos legais e regimen-