1556II SÉRIE — NÚMERO 80conhecimento dos crimes de difamação, calúnia, injúria ou ameaça, caso em que 6 competente o tribunal da área do domicílio do ofendido.2 — Nos casos de emissões clandestinas c não sendo conhecido o elemento definidor de competência nos termos do número anterior, é competente o tribunal criminal da comarca de Lisboa.Artigo 41.° Processo aplicávelAo processamento das infracções penais cometidas através da radiodifusão aplicar-se-ão as normas correspondentes da lei de processo penal, com as especialidades previstas para os crimes de imprensa.Artigo 42.8 Prazo de contestaçãoNo caso dc recurso para o tribunal por recusa dc transmissão da resposta, a entidade emissora será citada para contestar no prazo dc três dias.Artigo 43.*Regime dc prova1 — Para prova dc conteúdo ofensivo, inverídico ou erróneo das emissões, o interessado poderá requerer, nos termos do artigo 528.° do Código dc Processo Civil, que a entidade emissora seja notificada para apresentar, no prazo da contestação, as gravações do programa respectivo.2 — Para além da prova referida no n.° 1, só é admitida outra prova documental, que se junta com o requerimento inicial ou com a contestação.Artigo 44.°DecisãoA decisão judicial será proferida no prazo dc 72 horas após o termo do prazo dc contestação.Artigo 45.9 Transmissão da respostaA transmissão da resposta ordenada pelo tribunal será feita no prazo dc 72 horas a partir do trânsito cm julgado da decisão, devendo mencionar-sc que cia foi determinada por decisão judicial.Artigo 46." Obrigação dc registo dc programasTodos os programas serão gravados c conservados, para servirem eventualmente dc prova, pelo período dc 30 dias, se outro prazo mais longo não for, cm cada caso, determinado por autoridade judicial.Artigo 47.°Difusão da decisão judicialA requerimento do Ministério Público ou do ofendido, c mediante decisão judicial, a parle decisória das sentenças ou acórdãos condenatórios transitados cm julgado por crimes consumados através da radiodifusão, assim como a identidade das partes, será difundida pela entidade emissora.Artigo 48.8 Competência em razão da matéria1 — Incumbe ao membro do Governo responsável pelo sector da comunicação social a aplicação das coimas previstas no artigo 39.°2 — O processamento das contra-ordenações compete à Direcção-Gcral da Comunicação Social.CAPÍTULO VIII Disposições finais e transitóriasArtigo 49.° Registo e direito de autor1 — As entidades que exerçam a actividade de radiodifusão organizarão arquivos sonoros e musicais com o objectivo dc conservar os registos dc interesse público.2 — A cedência e utilização dos registos referidos no número anterior serão definidas por portaria conjunta dos responsáveis governamentais pela comunicação social c pela cultura, tendo cm atenção o seu valor histórico, educacional e cultural para a comunidade, cabendo a responsabilidade pelos direitos dc autor e conexos protegidos por lei à entidade requisitante.Artigo 50.9Período transitórioO disposto no artigo 31." da presente lei só é aplicável a partir do IO.9 dia que antecede o prazo limite para apresentação de candidaturas à atribuição de frequências, salvo nos casos em que se verifique interferência na emissão de estações dc radiodifusão ou cm telecomunicações desde que legalmente autorizadas.Artigo 51.9 Legislação revogadaÉ revogada a Lei n.9 8/87, dc 11 de Março, devendo o Governo, no prazo máximo de 60 dias, aprovar o diploma a que se refere o n.9 1 do artigo 2.9 da presente lei.Palácio de São Bento, 25 de Maio dc 1988. — O Vicc--Presidcnte da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos Liberdades e Garantias, Jorge Lacão Costa. — O Relator, José Júlio Vieira Mesquita.Resposta das Regiões Autónomas dos Açores e da MadeiraDc: Presidente da Assembleia Regional dos Açores, Horta.Para: S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, Lisboa.Em resposta ao telex n.9 267/GAR.PAR/88.05.03, tenho a honra de remeter a V. Ex.1 a resolução da Assembleia Regional dos Açores, aprovada na sessãoI