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5828   |   I Série - Número 139   |   02 de Julho de 2003 Da proposta de lei em apreciação cabe salientar que a presente iniciativa legislativa vai entroncar na política humanista e de dignificação do Homem que o actual Governo tanto tem defendido e que, por certo, é corroborada por larga maioria nesta Assembleia, estamos em crer.
Por outro lado, a proposta de lei apresenta-se na linha de orientação que temos defendido de forma clara e com arrojo, isto é, colocar Portugal a par das nações europeias, nomeadamente na União Europeia, com actualidade, modernidade e espírito de abertura ao mundo, sem demagogia, com realismo, respeitando e colhendo o respeito dos nossos pares.
Porém, cabe mencionar as incorrecções técnicas apontadas à proposta de lei, as quais, no nosso modesto entender, não merecem provimento. A primeira delas é relativa à falta de normas específicas de aplicação da lei no tempo, aspecto para o qual dizemos existir lei geral, nomeadamente o artigo 12.° do Código Civil, cuja repetição nos parece inútil e de má técnica legislativa.
A segunda incorrecção é a alegada falta de regime sancionatório, que também não colhe - basta ler os artigos 22.° e seguintes. A lei prevê sanções de forma pragmática e por remissão. De facto, não manda aplicar multas, como outros desejariam, o que, aliás, seria manifestamente irreal, basta olhar à situação humana dos que dela são destinatários: pessoas em busca de protecção na sequência de conflitos armados ou de violações sistemáticas dos direitos humanos.
Também assim tratar de igual forma o reagrupamento familiar, no casamento ou na união de facto, é, nas circunstâncias concretas, passar um vale em branco a situações tão conturbadas como o são as deslocações maciças de populações - daí a nossa opção.A Sr.a Celeste Correia (PS): - Isso é verdade!A Oradora: - Porém, na especialidade, e com outros contributos, a presente proposta de lei poderá certamente ser melhorada.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nesta dicotomia entre o Homem, que centra toda a sua força na procura de satisfação e de felicidade, e o poder, que por vezes parece reduzir e sufocar os desejos constitutivos do eu e a possibilidade de desejar, importa criar balizas e suportes que permitam a busca da felicidade e o crescimento do Homem, ainda que seja nas circunstâncias mais adversas e de maior sofrimento, como sejam os fluxos maciços de pessoas deslocadas ou em asilo por virtude de conflitos armados ou violação sistemática dos direitos homem.
O acolhimento temporário, como o agora proposto, respeitando as exigências básicas do Homem, pretende conferir dignidade, e não menoridade ou atrofia, a qualquer ser humano.
Pretende-se, com o presente instrumento jurídico, encontrar um equilíbrio - não fora a política uma arte, no dizer de Aristóteles - entre a protecção que deve dar-se a populações deslocadas e a repatriação célere em segurança e garantindo os direitos mínimos de subsistência destes nossos irmãos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como já acima referi, a aprovação da presente proposta de lei é, para além dos compromissos internacionais assumidos, um imperativo de ordem ontológica e de História nacional.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Também para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Celeste Correia.A Sr.a Celeste Correia (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Administração Interna, Sr.as e Srs. Deputados: Um dos objectivos expressamente consignados no artigo 2.° do Tratado da União Europeia é a criação de um espaço sem fronteiras internas e a manutenção e o desenvolvimento da União enquanto espaço de liberdade, de segurança e de justiça, onde seja assegurada a livre circulação de pessoas, em conjugação com medidas adequadas em matéria de controlos na fronteira externa, asilo e imigração.
Tem sido preocupação constante das instituições comunitárias a elaboração de uma política comum de asilo e de um regime de protecção temporária das pessoas deslocadas. É assim que o artigo 63.° do Tratado que institui a Comunidade Europeia determina ao Conselho a adopção de medidas nos domínios da concessão de protecção temporária a pessoas que necessitem de protecção internacional e de medidas tendentes a assegurar uma repartição do espaço feito pelos Estados-membros ao acolherem refugiados e pessoas deslocadas e suportarem as consequências decorrentes desse acolhimento.
Em Setembro de 1995, o Conselho adoptou uma resolução relativa à repartição desses encargos; a 3 de Dezembro de 1998, o plano de acção do Conselho e da Comissão previa a adopção, nos termos do Tratado de Amesterdão, de normas mínimas em matéria de concessão de protecção temporária a pessoas deslocadas de países terceiros e impossibilitadas de regressar ao seu país de origem.
Também as conclusões do Conselho de Tampere, em 15 e 16 de Outubro de 1999, relativas à política comum da União Europeia em matéria de asilo e migração, revelam essa preocupação e propõem-se estudar a eventualidade de criar uma certa forma de reserva financeira, a mobilizar em situações de afluência em massa de refugiados que necessitem de protecção temporária.
A Directiva que se pretende transpor visa responder a estas necessidades, reunindo num único acto normas mínimas de concessão de protecção temporária e mecanismos de solidariedade desencadeados em caso de afluxo maciço de pessoas deslocadas, tendo o cuidado - como já disse o Sr. Secretário de Estado - de não afectar o reconhecimento do estatuto de refugiado nos termos da Convenção de Genebra, de Julho de 1951, alterada pelo protocolo de Nova Iorque, de 31 de Janeiro de 1997, que todos os Estados-membros ratificaram.
Internamente, a nossa Constituição, no seu artigo 33.°, ocupa-se dos direitos dos estrangeiros e apátridas, garantindo aos residentes o direito de não serem arbitrariamente expulsos ou extraditados e o direito ao asilo político em território nacional.
Na legislação ordinária, o artigo 9.° da Lei n.o 15/98, de 26 de Março, estabelece um novo regime jurídico-legal em matéria de asilo e de refugiados.
No âmbito desta proposta de lei a protecção temporária tem a duração de um ano, podendo ser automaticamente prorrogada por períodos de seis meses, até um limite máximo de um ano. Concedida a protecção temporária, é emitido aos beneficiários um título de protecção e um documento com indicação dos direitos e obrigações decorrentes dessa protecção.
Os beneficiários dessa protecção podem exercer uma actividade assalariada ou independente, participar em actividades
5829   |   I Série - Número 139   |   02 de Julho de 2003 de formação profissional, para além de terem direito a assistência médica, a acederem ao sistema de ensino público, a alojamento adequado quando não disponham de recursos suficientes e ainda de impugnarem judicialmente, perante os tribunais administrativos, a decisão de denegação de protecção temporária e de reunificação familiar.
Compete ao Ministério da Administração Interna definir as condições do acolhimento, o modo como são garantidos os direitos das pessoas deslocadas e decidir da cessação da protecção temporária, após parecer fundamentado do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, sendo que, para efeitos de exclusão, é considerado como coima grave de direito comum o crime punível com pena de prisão superior a três anos.
Registamos algumas omissões, ou divergências, da proposta de lei em análise relativamente a questões tratadas na Directiva.
Por exemplo: relativamente a medidas tendentes a autorizar o acesso dos adultos beneficiários de protecção temporária ao sistema geral de ensino, há, para nós, uma omissão; na permissão apenas do reagrupamento do cônjuge, mas não do parceiro com quem viva numa relação estável, há, a nosso ver, uma divergência com a Directiva; o mesmo acontecendo na dispensa de opinião dos menores não acompanhados aquando da sua colocação junto de adultos ou instituições; e há divergência relativa às causas que determinam a exclusão do regime de protecção temporária, porque, enquanto que na Directiva é necessário que a pessoa tenha sido condenada por crime particularmente grave e, cumulativamente, constitua uma ameaça para a comunidade, na proposta de lei basta a condenação por um crime grave, sendo a ameaça para a comunidade uma outra causa de exclusão.
Pensamos que deverá ser promovida a audição da Comissão Nacional de Protecção de Dados, porque trata-se de uma iniciativa que versa matéria a ela respeitante.
As questões que acabámos de apontar, bem como outras de deficiência técnica, podem ser facilmente aperfeiçoadas ou supridas em sede de discussão na especialidade, pelo que o Grupo Parlamentar do PS dá o seu acordo a esta proposta de lei.O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Administração Interna, Srs. Deputados: A Directiva 2001/55/CE decorre da necessidade sentida na União Europeia de elaboração de uma política comum de asilo e de imigração, uniformizando as legislações dos vários Estados-membros, contribuindo, assim, as instituições comunitárias para a criação de um espaço de liberdade, segurança e justiça aberto às pessoas que, obrigadas pelas circunstâncias, procuram legitimamente protecção na União Europeia.
A elaboração desta política comum não começa nesta Directiva, como é evidente, nem sequer a preocupação com as deslocações maciças de refugiados é recente. Já vem dos Conselhos de Ministros de 1992 e 1993, das resoluções de 1995 e 1996 e do plano de acção da Comissão Europeia de 1998.
No Conselho Europeu de Tampere, em Outubro de 1999, reconheceu-se a necessidade de alcançar um acordo sobre a questão da protecção temporária de pessoas deslocadas e da solidariedade entre os Estados-membros no acolhimento destas pessoas. Uma palavra ainda para o Conselho Europeu de Sevilha, de Junho de 2002, que também em matéria de asilo e imigração instou o Conselho, nomeadamente, a aprovar as normas relativas às condições requeridas para beneficiar do estatuto de refugiado o conteúdo desse estatuto, as disposições relativas ao reagrupamento familiar e o estatuto dos residentes permanentes de longa duração até Junho de 2003 e, até final de 2003, as normas comuns relativas aos processos de asilo.
Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: A Directiva cuja transposição nos é proposta não é sobre o asilo, o que pode apurar-se do artigo 2.o da proposta de lei, onde, na definição de protecção temporária, claramente se afirma que a protecção temporária é um procedimento de carácter excepcional, que se destina a suprir a incapacidade de resposta do sistema de asilo ou a sua perversão. No entanto, os princípios com base nos quais se devem tratar os pedidos de asilo ganham igualmente relevo no caso deste procedimento de protecção temporária, com as devidas adaptações.
Desde logo, podemos verificar que o contacto pessoal dos beneficiários do regime de protecção especial vem previsto no n.o 2 do artigo 5.o da proposta de lei, onde se dispõe que a Comissão deverá ouvir representantes das comunidades a receber, tanto na organização do acolhimento como na permanência em território português. No entanto, e não obstante não estarmos perante a realidade do asilo, constatamos que a proposta de lei é pouco desenvolvida no que respeita à assistência legal efectiva e à assistência por intérpretes.
Com efeito, apenas o artigo 11.o prevê que os beneficiários da protecção temporária seja fornecido um documento, redigido numa língua susceptível de ser por eles compreendida, com a indicação dos direitos e deveres decorrentes desta protecção.
Não é de descartar a hipótese de se tratar de pessoas que venham de grupos étnicos e culturais diferentes dentro do seu próprio país e que tenham, por isso, dificuldade em compreender a língua da região ao lado da sua, isto para já não falarmos da dificuldade de compreensão das chamadas línguas universais ou globais. A presença de intérpretes poderia ajudar a resolver esta e outras dificuldades de comunicação que pudessem vir a surgir.
Por outro lado, no que respeita à assistência legal, verifica-se que a proposta de lei também nada prevê, o que podemos considerar uma lacuna da própria Directiva. Entendemos que bastará acrescentar à proposta de lei uma norma a determinar a aplicação supletiva da Lei n.o 15/98, para que esta lacuna seja imediatamente suprida. De resto, esta norma teria igualmente a virtualidade de permitir a extensão do efeito suspensivo do recurso da decisão que indefira o pedido de asilo ao recurso previsto no artigo 28.° da proposta de lei, relativo à decisão de exclusão de protecção temporária.
Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Administração Interna, Sr.as e Srs. Deputados: Os reparos que venho fazendo são mera sugestão no sentido de melhorar a proposta de lei, o que certamente também será feito por outros grupos parlamentares quando ela baixar à Comissão para discussão na especialidade, como admitiu o Governo na sua intervenção.
Portugal deve associar-se a iniciativas desta natureza, não com a sensação de quem cumpre obrigações decorrentes
5830   |   I Série - Número 139   |   02 de Julho de 2003 do seu estatuto de Estado-membro da União Europeia mas, antes, com a certeza de que - e peço licença para repetir o que disse o Sr. Secretário de Estado ao terminar a sua intervenção - deve fazê-lo no respeito por um património humanista, que é nosso, de sempre, o qual muito nos honra e vai para além desse mesmo estatuto de Estado-membro da União Europeia.
Pelas considerações expostas, é óbvio que o nosso voto não poderá deixar de ser favorável.Aplausos do CDS-PP e do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Efectivamente parece-nos que esta iniciativa legislativa se justifica, não apenas por ser a transposição de uma Directiva, isto é, não apenas para cumprir compromissos assumidos no âmbito da União Europeia, mas porque importa, de facto, regulamentar esta figura prevista na lei de exílio de há uns anos para cá, que é a protecção temporária de pessoas que se desloquem, designadamente, em virtude de conflitos armados que ponham em causa a sua segurança nos países de origem.
Esta nova figura foi introduzida há uns anos na lei de asilo para colmatar uma evidente falta dessa lei e que se sentiu particularmente no início dos anos 80, quando se verificou o conflito na Bósnia, altura em que, tanto quanto nos lembramos, por iniciativa, até um tanto voluntarista, da sociedade civil se refugiaram em Portugal pessoas vindas da Bósnia, que ficaram com um estatuto juridicamente muito indefinido e numa situação muito precária. Aliás, algumas dessas pessoas foram, inclusive, praticamente abandonadas à sua sorte entre nós, situação que é absolutamente indesejável. Daí que tenha sido bem-vinda a criação da figura da protecção temporária da lei de asilo e é importante que ela seja regulamentada e que o estatuto jurídico dessas pessoas que se encontrem entre nós fique devidamente regulamentado.
Portanto, consideramos que esta iniciativa é, de facto, pertinente.
No entanto, parece-nos que valerá a pena reflectir sobre alguns dos aspectos do regime concreto que são aqui propostos, e teremos oportunidade de o fazer aquando do debate na especialidade.
Creio que a flexibilidade que se introduz, relativamente ao carácter peremptório do prazo, talvez possa ser um pouco estudada. Naturalmente que, sendo uma protecção temporária, não há mal algum em que seja estabelecido um prazo e que o mesmo seja renovável.
Quanto à regra da improrrogabilidade que se estabelece, que já conhece, tal como é proposto, algumas excepções, designadamente a de permitir às crianças terminar o ano lectivo, creio que valerá a pena ser ponderada, porque podemos ser confrontados com uma situação em que, ao fim dos dois anos, se verifique não existir um mínimo de condições para que aquelas pessoas possam regressar. E, nessa situação, haverá que ponderar o que fazer, porque creio que não podemos correr o risco de, cumprindo à risca a solução proposta, lhes dizer: temos muita pena, vocês correm o mesmo risco que corriam quando vieram para cá, mas a lei não permite uma prorrogação. Creio que não podemos correr este risco.
Portanto, sem abrir a porta a uma situação "sem prazo", importa encontrar uma solução justa, porque, do nosso ponto de vista, o Estado português não pode, de maneira alguma, criar uma situação para si próprio que o leve, no fundo, a ter de renegar, por força da lei, princípios humanitários que, naturalmente, todos adoptamos.
Assim, tem de se encontrar uma solução em que a situação não deixe de ser temporária - e ela é temporária por definição - mas também não seja uma situação de tal modo peremptória que acabe por negar-se a si própria nos seus fundamentos. Isto deveria, de facto, ser estudado em sede de especialidade.
Finalmente, uma última questão, que foi aqui abordada porque é objecto de um relatório, tem a ver com a situação das pessoas em união de facto.
Relativamente ao que se diz no relatório, a minha divergência é contrária à da Sr.a Deputada Isilda Pegado, porque, apesar desta formulação, não vejo que a situação de união de facto possa não ser abrangida, visto serem abrangidas situações de pessoas que vivem em economia comum, além de que, mais adiante, se diz que o fundamental é salvaguardar a posição das crianças. Logo, não posso imaginar que se possa admitir que um casal com filhos comuns, pelo facto de não serem casados, de viverem em união de facto, não tenham protecção, enquanto que os casados têm. Isto não é concebível.
Não creio que, mesmo com esta redacção, parece-me óbvio, duas pessoas, mesmo que estejam em união de facto, relativamente às quais se verifique uma situação que justifique a existência de uma protecção temporária entre nós, não sejam abrangidas e que, encontrando-se elas em países diferentes, não se procure uma forma de as juntar ao abrigo do reagrupamento familiar. Mais: se houver filhos comuns, não podemos imaginar uma situação em que, encontrando-se o pai e os filhos cá e a mãe na Alemanha, na Grécia ou em qualquer outro país, o Estado português não tenha a flexibilidade necessária para entender que, ao abrigo desta lei, os dois cônjuges devem poder reagrupar-se, para que a família possa viver conjuntamente, independentemente da existência ou não de um vínculo matrimonial.A Sr.a Celeste Correia (PS): - Muito bem!O Orador: - Mas isto é algo que poderemos naturalmente clarificar, desde que haja, de todos, o espírito para fazer uma lei justa e humana. Creio que poderemos facilmente chegar a um acordo.Vozes do PCP e da Deputada do PS Celeste Correia: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma segunda e última intervenção, pois já não dispõe de tempo para mais, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Administração Interna.O Sr. Secretário de Estado da Administração Interna: - Sr. Presidente, vou, obviamente, cumprir escrupulosamente os 27 segundos de que disponho.
Quero só saudar e agradecer todas as sugestões dos Srs. Deputados, reiterar a minha disponibilidade para encontrarmos, todos, as melhores soluções e dizer que algumas das preocupações, nomeadamente as relativas à falta de disposições transitórias, à inexistência de sancionamento de violações, ao acesso de adultos ao regime geral de
5831   |   I Série - Número 139   |   02 de Julho de 2003 educação e à opinião dos menores no seu realojamento, levantadas nomeadamente pela Sr.a Deputada Celeste Correia, já se encontram em outras lei que não esta.
Portanto, do ponto de vista legislativo, entendemos que será inútil repetir um regime que já decorre das leis gerais do País. Em todo o caso, isso não invalida que, se for essa a intenção e a vontade da Assembleia da República, fiquem expressas, mais uma vez, neste diploma. Nada temos a opor.
É tudo, Sr. Presidente.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como não há mais oradores inscritos, dou por encerrado o debate da proposta de lei n.o 59/IX, cuja votação se fará na primeira oportunidade regimental, e chegamos ao fim dos nossos trabalhos de hoje.
A próxima sessão plenária terá lugar amanhã, pelas 15 horas, e terá como ordem de trabalhos duas discussões conjuntas, uma da proposta de lei n.o 74/IX e dos projectos de lei n.os 305/IX (BE), 306/IX (PS), 320/IX (PCP) e 321/IX (Os Verdes) e, outra, das propostas de lei n.os 71 e 75/IX.
Srs. Deputados, está encerrada a sessão.Eram 19 horas.Declarações de voto enviadas à Mesa, para publicação, relativas a votações de projectos de lei de criação de municípios, de elevação de povoações a vilas, de elevação de vilas a cidades e de criação de freguesiasVotámos de acordo com a disciplina do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata os inúmeros projectos de elevação de lugares a freguesias, de freguesias a vilas e de vilas a cidades e ainda os da criação de dois novos concelhos.
Independentemente dos méritos que revestiriam muitos desses projectos, não podemos deixar de registar o nosso profundo cepticismo relativamente a este frenesim anual de elevação do estatuto administrativo de dezenas de localidades, com escassa atenção devotada à viabilidade, eficácia e efectivo interesse público desses projectos. Na realidade, muitos deles decorrem de actos voluntaristas de grupos de cidadãos ou de Deputados que, por excesso de boa vontade, ou de orgulho bairrista vão impulsionando a criação de vilas que não têm características de urbanidade nem um centro cívico, cidades de dimensão diminuta, freguesias com pouca viabilidade económica e administrativa e concelhos sem massa crítica.
Esta declaração de voto constitui um apelo para que seja feita um esforço de revisão e racionalização dos critérios de constituição de freguesias e concelhos e de vilas e de cidades, para que não haja um desperdício de recursos públicos e perdas de eficácia em nome de voluntarismos inconsequentes, para que a promoção de uma determinada localidade reflicta uma realidade que vá para além da mudança da tabuleta. Finalmente, e embora seja mais difícil, será tempo que além das elevações e promoções, seja legalmente contemplada a possibilidade de despromoção, fusão, ou extinção das autarquias ou localidades.
Em nome da credibilidade do processo, da racionalização, da eficácia, da modernidade e do interesse nacional que têm sido o leit motiv das corajosas reformas que o Governo vem implementando em múltiplas áreas da governação de Portugal, e numa altura em que o municipalismo e a descentralização são objecto de amplo debate público, uma das reformas mais úteis, se bem que difíceis, que se poderia implementar nesta Legislatura seria uma gradual reformulação do mapa autárquico de Portugal, baseado em critérios técnicos e objectivos que retirassem margem de manobra à discricionariedade do legislador que, não poucas vezes, tem trazido resultados menos felizes.Os Deputados do PSD, Rui Miguel Ribeiro - António Pinheiro Torres.--A Constituição da República Portuguesa estatui no seu artigo 235.° que "A organização democrática do Estado compreende a existência de autarquias locais" como "pessoas colectivas territoriais dotadas de órgãos representativos, que visam a prossecução de interesses próprios das populações respectivas", prevendo no artigo 236.°, n.o 4, que "A divisão administrativa do território será estabelecida por lei", e sendo nessa matéria competente exclusivamente a Assembleia da República.
A Lei-quadro da criação de municípios, para além de definir a verificação obrigatória e cumulativa de requisitos objectivos, é clara ao condicionar a ponderação das iniciativas legislativas de criação de municípios à vontade das populações abrangidas, expressa através dos órgãos autárquicos representativos; a factores de natureza geográfica, demográfica, sociocultural, económica e administrativa; a razões de ordem histórica e cultural e ao interesse nacional e regional ou local em causa.
Neste contexto, entenderam os vários grupos parlamentares, através da apresentação de várias iniciativas legislativas, reabrir na IX Legislatura processos de criação de municípios.
Tais diplomas foram apreciados em sede de Comissão de Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente, tendo subido a Plenário para discussão e votação na generalidade os projectos de lei de criação dos municípios de Fátima e Canas de Senhorim.
O projecto de lei tendente a criar o município de Esmoriz, não obstante ter merecido o parecer favorável de todos os órgãos autárquicos envolvidos, viu a sua subida a Plenário rejeitada com os votos inclusivamente do Partido Socialista.
Este facto, e a ponderação feita dos requisitos e interesses subjacentes, configuram, no nosso entendimento, um tratamento desigual das iniciativas apresentadas e discutidas na competente Comissão especializada. Consequentemente, reiteramos a opinião de que todos os projectos deviam ter merecido uniformidade de análise, o que, lamentavelmente, não aconteceu.Os Deputados do PSD, Luís Montenegro - Isménia Franco - Jorge Tadeu Morgado - José Manuel Ribeiro - Gonçalo Breda Marques.--Os Deputados abaixo assinados votaram favoravelmente, na generalidade, o projecto de criação do município de Fátima pelo facto de ter sido essa a orientação maioritariamente adoptada pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista.
5832   |   I Série - Número 139   |   02 de Julho de 2003 Não podemos todavia deixar de manifestar as nossas reservas relativamente quer à substância quer ao processo de aprovação desta iniciativa legislativa:
1 - A criação de municípios é regulada pela Lei n.° 142/85, de 18 de Novembro, a qual estabelece os critérios a adoptar na criação, extinção e modificação de municípios.
2 - Os partidos da maioria apresentaram recentemente o projecto de lei n.o 310/IX, através do qual pretendem afastar os critérios vigentes sobre criação de municípios substituindo-os por "excepcionais razões de ordem histórica ou cultural".
Independente do arbítrio proporcionado pela redacção proposta, a mesma não foi ainda aprovada em votação final global, pelo que a proposta de criação de novos municípios apenas pode ser apreciada nos termos da redacção em vigor da Lei-quadro.
3 - Entendemos que a organização administrativa do País deve assentar em critérios coerentes de estruturação territorial, de descentralização de competências e de definição, segundo o princípio da subsidiariedade, das realidades territoriais a que deve ser atribuída a natureza da freguesia, município ou área metropolitana. Existem freguesias com 50 000 e outras com 65 eleitores. Municípios com 1500 e outros com mais de 100 000 eleitores, pelo que importa definir a dimensão necessária e as competências correspondentes.
4 - O actual Governo tem-se caracterizado por uma política centralista de sistemática promoção do descrédito das autarquias locais, de violação da Lei de Finanças Locais e de reestruturação anárquica do território, ao alterar os limites das CCR ou ao prever um regime pretensamente autogestionário de criação de áreas metropolitanas e de comunidades urbanas.
Porque defendemos a territorialização das políticas públicas, a descentralização como elemento de consolidação do Estado democrático e o reforço do municipalismo, não aceitamos a demagógica votação de propostas de criação de novos municípios à margem da Lei-quadro, como bandeira de populismos serôdios que pretendem disfarçar o centralismo arrogante do Governo dos doutores Barroso, Portas e Ferreira Leite e a inexistência de uma política de descentralização e de ordenamento do território.Os Deputados do PS, Eduardo Cabrita - Maria Santos - Teresa Venda - Leonor Coutinho - Maria do Rosário Carneiro - Fernando Cabral - Augusto Santos Silva - Manuela Melo - Ascenso Simões - Artur Penedos - Luiz Fagundes Duarte - Rosalina Martins.--Aceitei votar favoravelmente o projecto de lei n.° 40/IX, do PSD e do CDS-PP, "Criação do concelho de Fátima", exclusivamente por dever de solidariedade para com o Grupo Parlamentar do Partido Socialista, em que me integro. Se me tivesse sido possível votar de acordo com o meu juízo sobre a matéria em causa, o meu voto teria sido contra.
Independentemente da justeza, que não discuto, dos desejos da população da freguesia e vila de Fátima no sentido de se constituir em município por meio da sua separação do município de Ourém, tal não é possível à luz da actual Lei-quadro da criação de municípios - Lei n.° 142/85, de 18 de Novembro -, já que não se encontram satisfeitos, pelo menos, os critérios de área e de população residente definidos na mesma lei.
Foi por essa razão que o PSD apresentou o projecto de lei n.° 310/IX, "Quarta alteração à Lei n.° 142/85, de 18 de Novembro [...] - Lei-quadro da criação de municípios", datado de 30 de Maio de 2003, o qual foi aprovado na generalidade pela actual maioria parlamentar, tendo descido à 4.a Comissão (Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente) para discussão na especialidade. Porém, tendo-se verificado que o texto deste projecto de lei poderia não viabilizar a criação do município de Fátima - na medida em que aceitava que a não satisfação dos critérios da Lei n.° 142/85 só poderia ser ultrapassada mediante "deliberação favorável de uma maioria qualificada de dois terços na Assembleia da República", tomada com base em determinados argumentos de cariz muito genérico, o que terá levantado questões de constitucionalidade -, a referida Comissão aprovou, na sua reunião de 30 de Junho de 2003, um texto de substituição para o projecto de lei n.° 310/IX, que permite, finalmente, e mediante uma discutível engenharia sintáctica, a criação do município de Fátima. No entanto, este novo texto do projecto de lei ainda não foi sujeito a votação na especialidade e final global em Plenário, pelo que a lei que se encontra em vigor nesta matéria é a Lei n.° 142/85, de 18 de Novembro.
Em síntese, a Assembleia da República aprovou uma lei (resultante do projecto de lei n.° 40/IX - Criação do concelho de Fátima), com base numa futura lei que ainda não foi aprovada pela própria Assembleia da República e, por consequência, não foi promulgada pelo Presidente da República nem publicada em Diário da República (projecto de lei n.° 310/IX - Alteração da Lei-quadro da criação de municípios), e à revelia do disposto na lei actualmente em vigor (Lei n.° 142/85 - Lei-quadro da criação de municípios).
No seu conjunto, este processo resulta de, um entendimento, no mínimo enviesado, da ordem jurídica nacional, porquanto nos leva a supor que, daqui por diante, sempre que uma lei geral - como são todas as leis-quadro - não satisfizer os interesses particulares, incluindo os eleitorais, da maioria parlamentar existente num determinado momento histórico, se entenderá como lícito que essa mesma maioria adapte a lei às suas necessidades e aos seus interesses específicos. Esta é, em meu entender, uma actuação formalmente incorrecta, eticamente injustificável e politicamente perigosa, da qual eu me demarco.
Nada tendo contra as pretensões da população de Fátima quanto à criação do seu município - para o qual desejo um desenvolvimento justo e equilibrado -, considero que o mesmo ficará, desnecessariamente, marcado pela ligeireza e pelo atabalhoamento com que o processo foi conduzido.O Deputado do PS, Luiz Fagundes Duarte.--Vários partidos do quadro parlamentar, nomeadamente os partidos que sustentam a actual maioria no Governo, PSD e PP, impuseram o regresso à agenda política da temática da criação de novos municípios.
Para isso, embrulharam-se numa trapalhada legislativa, incluindo a alteração da lei-quadro de criação de novos concelhos. De alteração em alteração acabaram por revogar toda a lei, em particular os critérios em que assentavam a criação de novas autarquias municipais.
5833   |   I Série - Número 139   |   02 de Julho de 2003 E, para que a trapalhada fosse maior, fazem subir a Plenário da Assembleia da República projectos de lei antes que essa alteração fosse promulgada e antes mesmo da votação final global, como seria institucionalmente correcto e desejável para o prestígio do processo legislativo.
Não temos uma posição estática do surgimento de novos municípios. Bem pelo contrário, até somos favoráveis, desde que a sua criação assente em critérios de racionalidade técnica, de sustentabilidade económica, quer dos novos, quer daqueles de onde são originários, e, sobretudo que obedeçam a um planeamento sustentado do território, para que tenhamos um país mais equilibrado e harmonioso.
A votação que fizemos quanto à criação dos concelhos de Fátima e de Canas de Senhorim prende-se com a disciplina a que me sinto, por dever e consciência, obrigado no grupo parlamentar a que pertenço, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista.O Deputado do PS, Renato Sampaio.--Votámos favoravelmente o projecto de lei n.° 40/IX (PSD e CDS/PP), sobre a criação do concelho de Fátima com base nos pressupostos seguintes:
1 - Entendemos que o actual processo de criação de alguns novos municípios se apresenta desprovido de fundamento racional ou de qualquer lógica de conjunto, na perspectiva de uma visão global do ordenamento do território e de uma reforma da Administração Pública.
2 - A intenção subjacente à iniciativa de alteração da lei-quadro de criação de municípios, promovida pela maioria, revela já uma precoce propensão laxista e arbitrária de um governo em funções há apenas 15 meses.
3 - Entendemos que não há em Portugal municípios a mais e que uma perspectiva municipalista - que o nosso partido e nós defendemos - sustenta a criação de novos municípios.
4 - Mas há, seguramente, uma distribuição desequilibrada de municípios. Há municípios que não correspondem a uma realidade territorial, económica, social e organizativa suficientemente fundamentadora de uma unidade autárquica municipal. E há casos flagrantes de espaços do território que deveriam ser servidos por um município, mas não o são. Qualquer um encontraria exemplos ilustrativos de ambas as realidades.
5 - Uma estratégia inteligente e corajosa procuraria resolver articuladamente os problemas que estas duas realidades suscitam.
6 - Não o quis, não o soube ou não o pôde a maioria. A criação dos novos municípios não melhora a situação. Antes pelo contrário, a cedência perante os interesses centrados em Canas de Senhorim só agrava o panorama.
7 - Neste contexto, o nosso voto favorável à criação do concelho de Fátima é motivado, simplesmente, pelo imperativo de solidariedade para com os nossos camaradas Deputados e candidatos a Deputados do Partido Socialista que desde há muito têm sustentado e mostrado o seu apoio à criação do município de Fátima. Este motivo é apenas repetível, do nosso ponto de vista, no caso de Samora Correia.Os Deputados do PS, Vitalino Canas - Luísa Portugal.--O Grupo Parlamentar do Partido Socialista votou contra os projectos de criação do município de Canas de Senhorim por se tratarem de iniciativas legislativas que suscitaram a emissão de pareceres negativos dos órgãos autárquicos envolvidos, nomeadamente a Câmara Municipal de Nelas, a Assembleia Municipal de Nelas e a Assembleia de Freguesia de Aguieira. A Assembleia de Freguesia de Lapa do Lobo, reunida para o efeito, elaborou um parecer desfavorável sobre a criação do município de Canas de Senhorim, que foi objecto de uma reformulação numa reunião em que não estavam presentes alguns dos seus membros. A maioria de circunstância, sem que o assunto constasse da ordem de trabalhos, transformou o parecer desfavorável em parecer favorável.
O Governo emitiu relatório sobre o projecto de lei n.o 40/IX - Criação do concelho de Fátima, apresentado pelo PSD, tendo informado que "quanto aos demais projectos relativos à constituição de novos municípios, não é possível disponibilizar os relatórios em causa até ao final da presente Sessão Legislativa, atendendo a que os mesmos têm de ser ultimados em função dos critérios que vierem a resultar da nova Lei-quadro que a Assembleia da República venha a aprovar e que neste momento ainda não teve aprovação final global, relativamente à constituição de novos municípios".
Ao recusar a elaboração do relatório previsto nos n.os 2 e 3 do artigo 7.° da Lei n.° 142/85, de 18 de Novembro, sobre o preenchimento dos critérios técnicos para a criação de municípios, o Governo impediu a Assembleia da República de aferir os seguintes aspectos:
- a viabilidade do novo município e do município ou municípios de origem;
- a delimitação territorial do novo município, acompanhada de representação cartográfica em planta à escala de 1:25 000;
- as alterações a introduzir no território do município ou municípios de origem, acompanhadas de representação cartográfica em escala adequada;
- a indicação da denominação, sede e categoria administrativa do futuro município, bem como do distrito em que ficará integrado;
- a discriminação, em natureza, dos bens, universalidades, direitos e obrigações do município ou municípios de origem a transferir para o novo município;
- a enunciação de critérios suficientemente precisos para a afectação e imputação ao novo município de direitos e obrigações, respectivamente.
Em suma, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista votou contra a criação do município de Canas de Senhorim, porque a Assembleia da República, na formação da vontade legislativa, deve ter em conta a expressão da vontade das populações envolvidas e porque o Governo não se disponibilizou para elaborar o relatório sobre a viabilidade económica do município proposto.
Num momento em que a maioria parlamentar vai proceder à abertura da "caixa de Pandora" da criação de municípios, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista reafirma a sua posição de princípio de apenas admitir a expressão de um voto favorável aos projectos que, estando instruídos nos termos da lei, tenham obtido a totalidade de pareceres favoráveis dos órgãos autárquicos envolvidos.Os Deputados do PS, António Costa - José Magalhães.
5834   |   I Série - Número 139   |   02 de Julho de 2003 O projecto de lei que o PSD insistentemente apresentou ao longo dos últimos anos só agora foi viabilizado pela maioria existente, sendo certo que a esta se associaram os partidos à esquerda do PS numa comunhão de irresponsabilidade sem paralelo na vida democrática e parlamentar. É a mesma esquerda que sempre preferiu, pelo seu voto, regimes de direita a governos do PS. É um Bloco de Esquerda que jaz soçobrante por cima da falsídica imagem de responsabilidade inovadora. Bem inovadora como se viu!
A decisão de transformar uma freguesia com cerca de 3000 habitantes, Canas de Senhorim, em concelho é uma promessa de campanha eleitoral do actual Primeiro-Ministro Durão Barroso. Cumpriu, assim, algo que não deveria assumir e não assumiu todas aquelas promessas que deveria cumprir junto dos portugueses que, desde uma vida melhor, passando pela baixa dos impostos e crescimento superior ao da média europeia, acabando na perspectiva de emprego para todos e em melhores sistemas de justiça e saúde, elegiam o cidadão como preocupação primeira. Falhou em tudo e, ainda que pense o contrário, também falhou em Canas de Senhorim e nos demais concelhos.
O Primeiro-Ministro ao assumir a criação de um concelho com cerca de 3000 habitantes não assegurou nenhuma razão para dizer não a todos os projectos que possam vir a ser apresentados e, pelas mesmas razões, poderão ser cerca de 500. Foi um irresponsável sob o ponto de vista político e, humanamente, constitui-se numa mediocridade deplorável.
Mediocridade deplorável sob o ponto de vista humano, porque invocando razões de economia mandou encerrar no distrito de Viseu a Delegação da Direcção-Geral das Comunidades que, por 7500 contos anuais (€ 37 500), prestava apoio a mais de 6000 portugueses, 50% do qual era directo. Mediocridade deplorável sob o ponto de vista humano, porque repetiu o gesto em muitos consulados, deixando centenas de milhar de portugueses no mundo sem apoio directo e obrigados a percorrer em países estrangeiros centenas de quilómetros, a custas próprias, para resolver os seus problemas.
Não se percebe, assim, que estas mesmas razões económicas não tenham impedido o investimento inicial de 5 milhões de euros, para 3000 pessoas, em Canas de Senhorim, dirigidos à repetição de estruturas, edifícios, serviços e outros existentes a 1800 m de distância, em Nelas. É o preço, também, de uma nova classe política local do PSD. Este seria certamente o dinheiro que poderia terminar com as listas de espera para as crianças.
O Primeiro-Ministro ao assumir dividir em dois um pequeno concelho como o de Nelas demonstra insensatez, mas sobretudo exterioriza a raiva antidemocrática de rasteiramente conseguir na secretaria o que não atingiu eleitoralmente: a câmara. Fosse esta do PSD, como já foi, e a divisão do concelho nunca teria acontecido. Enfraqueceu Nelas, enfraqueceu Canas de Senhorim e obrigou a Assembleia da República a um papel humilhante, mas até talvez seja este descrédito um dos objectivos mais perseguidos pela direita portuguesa.
Por tudo isto, votámos contra a formação deste concelho e também por termos aprendido com o passado recente que a constituição aleatória de autarquias é um ataque ao municipalismo, enfraquece o poder local e o Estado, satisfaz o primado da irracionalidade em detrimento do interesse colectivo do país e até dá prémios a quem em manifestações insulta o país, os seus órgãos de soberania ou o Hino Nacional. Votámos contra também, porque entendo que o país tem cada vez mais políticos e cada vez menos homens de Estado.Os Deputados do PS, José Junqueiro - Miguel Ginestal - Carlos Luís.--1 - A maioria decidiu promover a alteração da Lei-quadro da criação de municípios, introduzindo uma nova cláusula que liberaliza a criação de instâncias municipais, sem o respeito pelos critérios prefixados na lei.
Esta alteração é da maior gravidade. Significa que, de ora em diante, não há qualquer critério objectivo para a constituição de concelhos, pois sempre que algum dos critérios o impeça, a proposta sempre poderá ser aprovada com base nesta cláusula aberta. O único critério é a vontade política da maioria da ocasião.
Por isso, votei contra esta alteração na generalidade e votarei contra esta alteração na votação final global. Voto que coincide com o do Grupo Parlamentar do PS.
É meu entendimento que o País carece de uma revisão global da sua divisão administrativa. A actual divisão é já desadequada às novas realidades demográficas e de dinâmica territorial e, sobretudo, não tem em consideração a dimensão adequada das estruturas municipais ao novo quadro das competências. Há, provavelmente, novos municípios e freguesias a criar, em especial nas áreas metropolitanas, assim como há, seguramente, muitas freguesias e municípios a extinguir por fusão. Pense-se por exemplo na cidade de Lisboa onde subsistem freguesias que são verdadeiras "cidades", como Benfica, Lumiar ou Olivais, a par com freguesias já desertificadas, como todas as da baixa lisboeta.
Manda o bom senso e a responsabilidade que haja a coragem de agir de modo reflectido, informado e com sentido estratégico. Estando ainda no início esta Legislatura, era este o momento azado para encomendar à Universidade o estudo de dimensionamento administrativo adequado ao quadro das competências. Não é este seguramente o momento de decidir casuisticamente produzindo novos factos consumados e precedentes, que só muito dificilmente serão irrepetíveis.
Qualquer alteração à Lei-quadro devia ser precedido deste estudo global, que determinasse a eventual revisão dos critérios, mas, nunca por nunca, a consagração de uma cláusula aberta ao casuísmo.
2 - A agravar esta situação a maioria decidiu avançar com a criação de novos municípios sem aguardar, sequer, a alteração da Lei-quadro. A alteração ainda não está votada em votação final global, não foi promulgada, referendada, publicada. Em suma, não está em vigor.
A votação, ainda que só na generalidade, da criação de municípios sem a entrada em vigor desta alteração da Lei-quadro é inadmissível em face da nova disposição constante do n.° 3 do artigo 112.° da Constituição. Mas é também inadmissível pela pressão ilegítima que constitui sobre o Presidente da República para a promulgação da alteração da Lei-quadro.
3 - Por tudo isto entendo que se deveria votar contra a criação de qualquer município que não respeite os critérios previstos na Lei-quadro em vigor.
Entendeu, porém, o Grupo Parlamentar do PS, por votação maioritária, que, não obstante votar contra a alteração da Lei-quadro, que será aprovada por responsabilidade exclusiva da maioria PSD/CDS-PP, deveria votar
5835   |   I Série - Número 139   |   02 de Julho de 2003 favoravelmente a criação dos municípios cuja criação tivesse merecido parecer favorável de todos os órgãos autárquicos envolvidos. Assim, nos casos em apreço, o Grupo Parlamentar do PS votará favoravelmente a criação do concelho de Fátima e contra o concelho de Canas do Senhorim. Aquele porque tem todos os pareceres favoráveis, este porque deles carece.
Sendo Presidente do Grupo Parlamentar do PS estou particularmente obrigado a acatar a disciplina de voto, legítima e democraticamente estabelecida. Por isso, e só por isso, me considero impedido de me ausentar da Sala no momento das votações. Contudo, por imperativo de consciência, devo deixar expresso com clareza no Diário da Assembleia da República a minha posição e a justificação do meu voto, que acompanha, disciplinadamente, o sentido de voto do Grupo Parlamentar do PS.
4 - A trapalhada legislativa da maioria, precipitada, desrespeitando o quadro legal e constitucional, sem critério, abriu uma verdadeira "caixa de Pandora". Ao longo destes dias, a maioria hesitou entre criar dois, quatro ou cinco novos municípios. Há um sexto projecto do PSD já pendente, relativo a Sacavém. Outros se perspectivam. Quarteira, Vila Meã, Rio Tinto, Amora, Pinhal Novo...
O gravíssimo erro ora cometido terá pesadas consequências no futuro. Com que critério se rejeitará a proliferação casuística de concelhos? Com estas alterações, não haverá qualquer critério legal para os rejeitar. Quanta vontade política será a partir de hoje legítima?
É urgente que se retome o bom senso e se ponha cobro ao desnorte populista da maioria que multiplica o caos e o absurdo territorial, criando áreas metropolitanas, comunidades urbanas, novas fronteiras regionais e, agora, municípios, a eito, sem o menor critério.O Deputado do PS, António Costa.--Estamos hoje, nesta Sessão Legislativa, em que a Assembleia da República vota a elevação de novas vilas, cidades e municípios, a prestar um merecido elogio aos autarcas e ao poder local.
Estas distinções mostram o dinamismo dos agentes locais na busca constante de melhores condições de vida, de bem-estar e auto-estima das populações.
Os Deputados do Partido Socialista, eleitos pelo círculo eleitoral de Faro, querem saudar as gentes de Lagos e em particular as populações de Odiáxere, da nova vila de Odiáxere, por esta conquista merecida que expressa o esforço continuado de muitas mulheres e homens.