51 | II Série A - Número: 068 | 12 de Fevereiro de 2009b) Enquadramento legal do tema no plano europeu: União Europeia O Roteiro para a igualdade entre homens e mulheres33, apresentado pela Comissão em Março de 2006, que constitui o quadro político actual para promoção da igualdade entre homens e mulheres em todas as políticas e actividades da União Europeia, define com uma das seis áreas de intervenção prioritárias da União Europeia neste domínio, para o período 2006-2010, a erradicação de todas as formas de violência em razão do sexo. Para este efeito propõe-se incentivar e apoiar as iniciativas dos Estados-membros e das ONG que actuam neste domínio, através da promoção de campanhas de sensibilização, de trabalhos de investigação e de intercâmbio de boas práticas, do apoio à criação de redes e da implementação de programas destinados às vítimas.Insere-se neste quadro a decisão de continuidade até 2013 do programa Daphne34 que estabelece um programa específico de prevenção e de combate à violência, pública ou privada, contra as crianças, os jovens e as mulheres e de protecção das vítimas e dos grupos de risco (programa Daphne III), facultando financiamento a acções transnacionais e de intercâmbio de informações e de boas práticas nas áreas da prevenção, sensibilização e apoio às vítimas e pessoas em risco.A questão da violência doméstica foi especialmente objecto da Resolução35 do Parlamento Europeu, de 2 de Fevereiro de 2006, sobre a actual situação e eventuais futuras acções em matéria de combate à violência dos homens contra as mulheres.Nesta resolução o Parlamento Europeu recomenda à Comissão e aos Estados-membros que adoptem na concepção das suas políticas internas uma abordagem global para combater o fenómeno da violência doméstica, que inclua métodos eficazes de prevenção, e são propostas medidas a nível europeu para aumentar a consciencialização e para combater eficazmente este problema. Neste sentido é feito um apelo aos Estados-membros para que incluam nas suas legislações nacionais medidas adequadas relativamente a esta forma de violência e para que implementem acções com vista a garantir uma melhor protecção e apoio às vítimas, nomeadamente nos domínios da protecção, assistência e serviços jurídicos, médicos, sociais e de apoio psicológico, da especialização da formação dos profissionais de apoio, da assistência em termos de alojamento provisório, da garantia de rendimento mínimo e de reintegração no mercado de trabalho.O Parecer36 do Comité Económico e Social Europeu, de 14 de Julho de 2005, igualmente mencionado na exposição de motivos da presente iniciativa legislativa, vem consubstanciar a posição deste órgão sobre a violência doméstica contra mulheres, referindo a necessidade de cada Estado-membro, tendo como pano de fundo o objectivo de desenvolver uma estratégia europeia integrada, elaborar um plano de acção nacional neste domínio, que contemple o conjunto de medidas propostas no parecer, no essencial coincidentes com as constantes das iniciativas já referidas.Relativamente à Decisão-Quadro n.o 2001/220/JAI37, de 15 de Março de 2001, sobre o estatuto da vítima em processo penal, que nos termos do projecto de lei em apreciação inspirou as disposições nele contidas relativas à configuração do «estatuto de vítima» no âmbito da violência doméstica, refira-se que tem como objectivo a harmonização das normas e das práticas no quadro do processo penal em relação ao estatuto e principais direitos das vítimas da criminalidade na União Europeia.Nos termos desta decisão-quadro os Estados-membros devem garantir às vítimas um tratamento que respeite devidamente a sua dignidade pessoal durante os processos judiciais, proteger os seus legítimos direitos e interesses, nomeadamente no âmbito do processo penal e, simultaneamente, prever medidas de protecção e apoio às vítimas, antes, durante e após o processo penal.Neste contexto deverão ser garantidos à vítima, nos termos nela previstos, o direito de audição e de apresentação de provas, o direito à informação e à comunicação, o direito à segurança e protecção da vida privada, à indemnização, ao reembolso das despesas por si incorridas e à assistência jurídica, devendo os                                                         33Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões - Roteiro para a igualdade entre homens e mulheres 2006-2010 (COM/2006/92) http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=COM:2006:0092:FIN:PT:PDF 34 Decisão no 779/2007/CE de 20 de Junho de 2007 http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=OJ:L:2007:173:0019:0026:PT:PDF 35http://www.europarl.europa.eu/sides/getDoc.do?pubRef=-//EP//TEXT+TA+P6-TA-2006-0038+0+DOC+XML+V0//PT&language=PT 36 http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=OJ:C:2006:110:0089:0094:PT:PDF 37 http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=OJ:L:2001:082:0001:0004:PT:PDF