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Também redimensionámos o sector empresarial do Estado: os dois programas de privatizações para 1996/97 e 1998/99 não foram apenas uma maneira de obter a receita - foram uma maneira de dotar o Estado de um sector empresarial em que o serviço público esteja ao serviço dos contribuintes e não seja uma desculpa para gastar mal os dinheiros dos impostos. A presença de empresas privatizadas como a Portugal Telecom, a EDP, a Brisa ou a Cimpor entre as maiores empresas europeias, a sua presença na internacionalização, quer no Brasil quer em tantos países de língua portuguesa, a sua presença no desenvolvimento do mercado de capitais e na democratização desse mercado de capitais, que se tornou desenvolvido e passou a ser uma forma razoável de aplicação de poupanças dos portugueses, tudo isso deu sentido ao programa de privatizações que não é um programa neoliberal mas é, isso sim, um programa de racionalização do sector empre-
1594 I SÉRIE-NÚMERO 43sarial do Estado. Por isso mesmo, o que pretendemos como política é dotar o Estado de um sector empresarial eficiente, na linha do que estamos a fazer.
Não pensamos que nos transportes seja possível uma privatização maciça - embora a TAP deva ser privatizada, os transportes devem ser serviços públicos colectivos.
No sector energético, a reestruturação da holding de energia será uma peça importante da afirmação do aparelho produtivo português, tal como o será a continuação da reestruturação do sector das pastas e papel.
E ao afirmar claramente que o Grupo Caixa-Geral de Depósitos, principal grupo financeiro português, não devia e não deve ser privatizado, demonstrámos a consciência de que esse é o principal instrumento para que o sector financeiro português esteja, ao menos em parte, sempre nas mãos de portugueses.
Estes são exemplos de que pensamos que o sector empresarial do Estado, através das privatizações, deve ser tornado eficiente, mas, através da manutenção de um núcleo estratégico fundamental, deve ser colocado ao serviço de uma intervenção moderna e eficiente do Estado na economia global.Aplausos do PS.A forma tradicional de empresa pública deve, pois, ser relativamente minorizada e é esse o sentido desta proposta de lei. Sublinho que, fundamentalmente, a proposta de lei visa: mantendo, embora, a forma tradicional de empresa pública, apontar para uma disciplina das sociedades de capitais públicos, exclusiva ou maioritariamente públicos, o que permitirá a presença no território nacional de empresas que explorem serviços públicos ou serviços de interesse económico geral; a generalização do acesso dos cidadãos, em condições financeiras equilibradas e sem discriminações, a bens e serviços essenciais; o fornecimento de serviços ou a gestão de actividades cuja rentabilidade não se encontre assegurada, mas que sejam estratégicos para a economia nacional; a imposição a certas empresas de obrigações específicas de interesse económico geral; a prestação de serviços de carácter universal por entidades de serviços públicos em sectores vedados, pelo desenvolvimento de formas de concertação com utentes, associações .representativas destes, entidades sociais ou mesmo entidades privadas; e a participação efectiva dos trabalhadores na vida das empresas, num quadro de economia participativa e sem prejuízo da indispensável flexibilidade gestionária.
É por isso, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que esta proposta de lei, garantindo um novo sector empresarial do Estado, que seja um instrumento de intervenção em economias abertas, modernas, competitivas, que valorize o dinheiro dos contribuintes em vez de sugar para prejuízos de má gestão o dinheiro dos impostos e que seja um instrumento de competição e de afirmação da economia nacional na economia global, tem sentido para nós. Será um bom sector empresarial ao serviço do povo português e não uma causa de desperdício dos seus impostos.Aplausos do PS.Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Mota Amaral.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro das Finanças, V. Ex.a começou a sua intervenção, se bem anotei, mais ou menos dizendo que trazia hoje, aqui, a reforma de uma importante parcela do Estado português. As palavras terão sido mais ou menos estas, pelo menos o sentido, certamente, foi este.
A minha dúvida é saber se isto é uma parcela tão importante do Estado português, se está, digamos, em consonância com aquilo que o Governo tem vindo a fazer no âmbito do sector empresarial do Estado, designadamente no âmbito das privatizações.
Aliás, o Sr. Ministro também referiu que o Governo não pretende acabar com o sector empresarial do Estado, mas eu dir-lhe-ia que, se não pretende, disfarça muito bem, Sr. Ministro! Com a avalanche de privatizações que tem feito, com todo o processo de liberalização que tem vindo a desenvolver - e estou a falar apenas na liberalização em termos do processo de privatizações e do que está relacionado com esse processo -, o Governo disfarça bem. Se não quer acabar com o sector empresarial do Estado, disfarça bem essa sua intenção.
E há aqui uma questão, Sr. Ministro, que eu suscitaria, porque foi novamente colocada: é a questão dos prejuízos, o tentar justificar o desmantelamento do sector empresarial do Estado, designadamente as privatizações, com o argumento de que as empresas dão prejuízo. A questão não é essa! Ou, melhor, a questão que se coloca é esta: as empresas que têm vindo a ser privatizadas, e todas as empresas que foram privatizadas pelo Governo do Partido Socialista, não eram empresas que davam prejuízos, foram as empresas mais lucrativas do sector empresarial do Estado. Essa é que é a questão!
Por conseguinte, não vale a pena estar a colocar a privatização num campo diferenciado ou, melhor, tentar ligar as privatizações aos prejuízos que o sector empresarial do Estado terá dado - e não vamos agora discutir essa questão -, porque o que tem vindo a ser privatizado são as empresas com maiores índices de rentabilidade. Isso é um facto que nem o Sr. Ministro nem o Governo podem desmentir.
De qualquer modo, Sr. Ministro, o meu pedido de esclarecimento muito concreto é este: a questão da alteração do regime legal do sector empresarial do Estado em si é um problema normal. Passaram-se 23 ou 24 anos! É um sistema normal! O Sr. Ministro há-de compreender aliás, tomando a sua expressão de que é uma reforma importante de uma importante parcela do Estado - que nós, para fazermos a análise daquilo que o Governo pretende, precisamos de mais elementos do que a proposta de lei de autorização legislativa.
Ora, o Sr. Ministro anunciou que tem já feito o projecto de decreto-lei que há-de vir a ser publicado, se esta proposta de lei de autorização legislativa lhe for concedida. Portanto, Sr. Ministro, o que, neste momento, lhe pergunto é o seguinte: por que é que, não fornece esse anteprojecto de decreto-lei à Assembleia da República - e, em nosso entender, deve fazê-lo -, para que possamos analisar a proposta de lei de autorização legislativa com muito mais substância do que ela contém no seu conteúdo actual?Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças.
4 DE FEVEREIRO DE 1999 1595O Sr. Ministro das Finanças: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Octávio Teixeira, disse e mantenho que o sector empresarial do Estado, no seu conjunto, e não cada empresa, como é óbvio, é uma importante parcela do Estado português. Mas precisamente por ser importante é que não pode ser um corpo gangrenado, não pode ser um conjunto de empresas sem sentido, uma espécie de lixo empresarial. É essa limpeza que temos estado a fazer e que pensamos que é necessário que seja concluída.
Sr. Deputado Octávio Teixeira, há partidos comunistas que estão na Europa a fazer programas de privatização tão ambiciosos como o nosso - é o caso de França. A privatização é uma maneira de dotar os países de sectores empresariais do Estado modernos e de evitar que eles tenham, em economias competitivas e em sectores que necessariamente carecem de gestão e até de propriedade empresarial, perfeitos abortos empresariais.
V. Ex.a disse que foram privatizadas empresas lucrativas, mas recordo-lhe que não há muitos anos a EDP dava prejuízo. A perspectiva da privatização, só em si, provoca melhorias de gestão, e vieram lucros. Mas além disso, a abertura do sector energético, que é inevitável neste mês de Fevereiro, a abertura das telecomunicações no ano 2000, que é inevitável, põem de vez de lado qualquer ideia de manter monopólios protegidos no sector empresarial do Estado. A concorrência exige gestão empresarial; a gestão empresarial, em muitos caso, exige propriedade privada das empresas.
Entendemos que a privatização é um pilar imprescindível de reforma dos sistema produtivo português e uma maneira de dotar o Estado de um sector empresarial, nuns casos com participações minoritárias e noutros com participação zero.
O Estado não precisa de ter nada na Tabaqueira, basta-lhe que ela dê lucros para arrecadar os impostos. A nacionalização da Tabaqueira não teve qualquer sentido, ocorreu por acaso. Sempre os países ganham em cobrar impostos de empresas tabaqueiras que não são estratégicas e que são privadas. Este é um exemplo, mas há muitos outros.
Foram empresas privadas que assumiram a liderança da internacionalização da economia portuguesa, a presença no Brasil e nó espaço de língua portuguesa, a presença no estrangeiro.
Mas repare, Sr. Deputado: nós, que entendemos que o sector empresarial deve deixar de ser um sugadouro do dinheiro dos contribuintes, como foi durante estes 21 anos, excepto nos três últimos anos, como já demonstrei, achamos que é necessário que haja um núcleo imprescindível de sector empresarial, e esse núcleo tem certos serviços públicos essenciais - já referi o dos transportes -, exige a reestruturação de sectores mais largamente privatizáveis, como os da energia ou das pastas e papel, e exige, em nosso entender, a manutenção, num sistema de livre circulação de capitais e num sistema de globalização financeira, da Caixa-Geral de Depósitos, do Grupo Caixa, como grupo integralmente público.
É isto que significa considerar o sector empresarial do Estado como parte essencial do Estado português. Não manter no Estado português aquilo que está melhor nas mãos de privados, não manter no Estado português empresas inviáveis, que não têm outro destino a não ser serem extintas, ruas manter instrumentos fundamentais de uma política de intervenção, concorrencial, aberta, competitiva e internacionalizada.
Sr. Deputado, mencionei a existência de um anteprojecto que existe do grupo de trabalho presidido pelo Professor Eduardo Paz Ferreira, que é um anteprojecto de decreto-lei. Não vemos qualquer dificuldade em que ele seja fornecido em sede de comissão aos grupos parlamentares, mas sublinho que, naturalmente, a iniciativa legislativa do Governo terá de ser ponderada pelo próprio Governo. Trata-se de um anteprojecto legislativo e, a esse título, não vemos inconveniente em fornecê-lo, tal como à versão provisória do relatório, à Assembleia da República em comissão especializada, porque será, porventura, a sede própria.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Pedrosa de Moura.O Sr. Rui Pedrosa (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A proposta de lei n.o 215/VII, ora em discussão, e que pretende autorizar o Governo a legislar sobre o regime geral das empresas públicas e sector empresarial do Estado, parece-nos, por si, um ponto de partida, que, esperamos, possa ser adequadamente concretizado.O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - O socialismo na gaveta!O Orador: - As bases gerais das empresas públicas são ainda as constantes do Decreto-Lei n.o 260/76, de 8 de Abril.
Ora, todos temos presente os enormes buracos financeiros que sempre caracterizaram as empresas públicas e a melhoria nos seus níveis de rentabilidade verificados após a alteração dos seus métodos de organização e gestão.
Lembrem-se, por exemplo, os casos das empresas Portugal Telecom e EDP, as quais foram eficazmente saneadas, com o objectivo de despertarem o interesse dos investidores nos seus processos de privatização, e que apresentam, actualmente, níveis recorde de resultados líquidos.
Por outro lado, e como últimos exemplos de desperdícios dos recursos públicos, continuamos a ter de apontar os casos da TAP e da CP.
Concorda-se, pois, com o Governo quando este afirma, admitindo que o Estado é mau gestor, que "a reorganização do sector empresarial do Estado é, neste momento, tarefa urgente dada a necessidade da sua inserção na dinâmica de modernização e desenvolvimento exigidos pela competição mais intensa no espaço comunitário e mesmo global da economia".
Portugal tem assistido, nos últimos anos, não só à diminuição do peso do Estado na economia mas também à transformação da grande maioria das empresas públicas em sociedades anónimas. Tal consubstancia, segundo o Governo, uma clara opção pela adopção de mecanismos de Direito Privado, tornando-se, assim, mais clara a participação do sector público no próprio mercado.
Nos termos do presente diploma - e também nos termos do Direito Comunitário positivo -, terão materialmente de se considerar empresas públicas as sociedades nas quais efectivamente o Estado exerça influência dominante, e isto independentemente da adopção da forma concreta de empresa pública.
Por outro lado, as sociedades anónimas resultantes da transformação de empresas públicas, embora sujeitas ao regime de fiscalização admitido no Código das Socieda-
1596 I SÉRIE-NÚMERO 43des Comerciais, são também elas objecto de legislação específica, para além dos poderes especiais de controlo atribuídos à Inspecção-Geral de Finanças e ao Tribunal de Contas.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Apresenta o Governo alguns exemplos legislativos relativos à necessidade de centralização e especialização da gestão das participações do Estado relativas a determinados sectores de actividade, considerando ser necessário acentuar esta tendência legislativa no sentido da concepção de uma tutela do Estado de pendor empresarial, através, nomeadamente, da constituição de sociedades gestoras de participações sociais.
Não estando posta em causa a manutenção de direitos especiais associados a missões de serviço público, é defendida a necessidade de que esses serviços de interesse económico geral sejam devidamente enquadrados e balizados, sujeitando o restante do sector empresarial do Estado às normas da concorrência, procurando-se, assim, afastar quaisquer distorções neste domínio.
Também estas são, e sempre foram, as nossas preocupações.
Sejam, pois, bem vindos, Srs. Membros do Governo... ! Para nós há sempre um lugar para o arrependido!
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O maior pendor para uma tutela de tipo empresarial por parte do Estado; as directivas comunitárias que obrigam a limitações nas relações entre Estado e o seu sector empresarial e que evitem distorções na concorrência; e a lógica actual de diminuição do peso do Estado na economia portuguesa, são exemplos claros de factos concretos que fazem com que o Partido Popular considere que esta proposta de lei, a ser concretizada correctamente, poderá ser um passo no sentido de permitir um menor desperdício de recursos públicos, através de uma gestão mais profissional e eficaz, bem como uma melhor prestação de serviços aos consumidores.
No entanto, para além do óbvio controlo a assegurar, por exemplo pelo Tribunal de Contas, entendemos ter de ser prevista, com grande rigor, a possibilidade de se poder exigir a prestação de informações especiais que permitam um acompanhamento da gestão desses activos públicos por parte do Governo e da própria Assembleia da República.
É também com alguma preocupação que temos vindo a observar "fenómenos de desorçamentação" de verbas públicas que, em algumas situações, acabam por ser facilitados precisamente pela maior "sofisticação" do sector empresarial do Estado.O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Temos de ver isso!O Orador: - Falamos, por exemplo, num caso sobejamente conhecido, em que o Estado alienou a uma empresa, por ele detida a 100%, acções de empresas públicas a reprivatizar, as quais posteriormente foram alienadas pela mesma no âmbito do processo de reprivatização.
Realizava, assim, a referida empresa mais-valias pela diferença entre o preço de compra e o preço de venda estabelecido para a operação de reprivatização, mais-valias que eram distribuídas ao accionista Estado sob a forma de dividendos. Esses dividendos, no âmbito do Orçamento do Estado, eram classificados como receitas correntes, pelo que essas mais-valias realizadas, sendo receitas de reprivatização, não eram aplicadas nos termos impostos pela lei.
Neste caso, nunca chegámos a saber se a referida empresa...
Esses dividendos, no âmbito do Orçamento do Estado, eram classificados como receitas correntes, pelo que essas mais-valias realizadas, sendo receitas de reprivatização, não eram aplicadas nos termos impostos pela lei.
Neste caso, nunca chegámos a saber se a referida empresa actuava como um meio de flexibilizar a gestão da carteira de títulos do Estado ou como um meio de proceder à desorçamentação de receitas de reprivatizações. Falamos, obviamente, do caso PARTEST!
Não é, pois, para nós, completamente seguro afirmar que as novas sociedades que visam gerir participações sociais não possam dar azo a este tipo de expedientes!
Mas lembremos outro caso, que tem vindo a lume ultimamente. Notícias recentes têm dado conta da decisão do Estado de proceder a um aumento do capital de uma empresa pública, com o objectivo de cobrir parte dos prejuízos acumulados de exercícios anteriores.
Prepara-se o Estado para transferir acções de empresas a privatizar em 1999, as quais são avaliadas em cerca de 120 milhões de contos, evitando que essa verba, a transferir em 1999, fosse incluída no Orçamento de Estado para 1999 e, assim, evitando a sua discussão e votação nesta Câmara. Falamos, obviamente, do caso da CP, ao qual voltaremos em momento oportuno.
A possível proliferação de sociedades gestoras de participações sociais na órbita do Estado poderá, de facto, incentivar este género de operações de transferência de activos do Estado, à margem do respectivo Orçamento anual.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O Partido Popular, tendo até em conta os aspectos positivos vertidos na presente proposta de lei, espera sinceramente que a mesma não venha a potenciar novas possibilidades de omitir do Orçamento do Estado a discussão sobre a virtualidade ou oportunidade de determinadas aplicações de recursos públicos que, geralmente, são bastantes significativas.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Cabe-nos a nós, a todos nós, denunciar e lutar para que este tipo de situações não ocorra.
Mas, também aqui, Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados, não estará tanto em causa uma questão de legislação, mas, sobretudo, uma questão de boa prática governativa, o que, diga-se, tem faltado amiúde.
Ficaremos atentos, na certeza, porém, de que não passaremos cheques em branco.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Vem o Governo solicitar autorização para legislar sobre o regime geral das empresas públicas e sector empresarial do Estado. Trata-se de matéria profundamente estrutural da economia portuguesa, assumida esta como sistema de economia mista.
O Estado português desempenha, e deseja continuar a desempenhar, não só uma função ordenadora como também uma acção de intervenção como agente económico.
4 DE FEVEREIRO DE 1999 1597Partindo de uma posição muito estatista e subordinada aos princípios da Administração Pública, a intervenção do Estado como agente económico veio a evoluir nuns certo hibridismo, obrigado pelos compromissos sucessivos entre uma visão mais estatista e uma outra mais liberal da economia.
Nesta evolução, dois paradigmas tiveram grande saliência, constituindo mesmo marcos dessa evolução: a empresa pública e a sociedade anónima de capitais, exclusiva ou parcialmente, públicos, sem embargo de esta última vir a ser considerada, no direito comunitário, também como empresa pública. De certo modo, é o repor de unia situação que havia sido perturbada por uma deriva que procurava aplicar princípios de economia de mercado a actividades anteriormente desenvolvidas por organizações de cariz marcadamente burocrático.
No entanto, estas organizações sempre tiveram bastante dificuldade em compatibilizar a sua razão de ser inicial o serviço público onde estaria em causa o interesse geral e este não seria melhor representado que pelos poderes públicos - com as leis da concorrência. Nesta altura, havia uma sobreposição entre o serviço público, acção realizada, e serviço público, sistema realizador, que, só muito - recentemente, se vem esbatendo e permitindo a completa separação pela via das concessões.
E evidente que a noção de serviço público, mais no sentido de acções a realizar, continua a justificar-se pelo carácter de interesse geral que as suas prestações assumem. Mas também é evidente que a noção de interesse geral varia no tempo e segundo a evolução dos diversos países.
A questão que se pode colocar é se o interesse geral é a satisfação das necessidades elementares ou aquilo que só pode ser realizado pelos poderes públicos.
Entre estas duas interpretações extremas, pode considerar-se como serviço público toda a actividade em que há responsabilidade pública pelo facto da comunidade ser chamada a intervir. E há responsabilidade pública quando coincidem duas circunstâncias: admitir-se em economia de mercado dever responder-se a um imperativo de solidariedade nacional, isto é, de redistribuição de recursos, e visar-se um objectivo do serviço essencial à colectividade.
Face a esta evolução do conceito de serviço público, não podem os organismos e empresas públicas, genericamente referidos como todas as organizações realizadoras de serviço público e dependentes do Estado, refugiarem-se na protecção do monopólio de Estado ou na estabilidade da sua manutenção a todo o custo.
Por outro lado, importa avaliar e configurar a noção de serviço público, face às legítimas aspirações e expectativas dos cidadãos da época actual.
As fronteiras entre público e privado são extremamente fluidas e é muito fácil transpô-las. A flexibilidade das soluções é cada vez maior e os organismos e empresas públicas não podem continuar a ignorar, mais ou menos olímpica ou magestaticamente, os seus clientes, participantes de facto e de direito no serviço público.
A contemplação do cliente no serviço público acarreta inevitavelmente o conceito de qualidade. Este integra e condensa diferentes perspectivas da qualidade: a qualidade esperada, a qualidade percebida, a qualidade desejada e a qualidade conseguida. Esta última é a verdadeira qualidade, que não se mede pela intenção, porque a qualidade é o resultado.
Neste sentido, tem-se pretendido que o sector empresarial do Estado seja modernizado e desenvolvido com vista "à competição mais intensa no espaço comunitário e mesmo global da economia". Por outro lado, atenta-se nas mais recentes orientações referentes ao enquadramento das empresas públicas na União Europeia, designadamente no que concerne à sujeição das mesmas aos normativos do direito da concorrência.
No fundo, trata-se de uma disputa permanente das fronteiras entre o verdadeiramente público e o verdadeiramente privado, com zonas de constrangimento asseguradas por derrogações ao regime geral aplicável às empresas públicas e ao princípio da sujeição às normas da concorrência.
Pretende salvaguardar-se, no plano nacional, um conjunto de situações especiais, enquadradas por "especiais missões de interesse económico geral" que se continuam a atribuir a empresas públicas.
A colocação destas no regime de concorrência parece apontar não só para a abertura do mercado nacional, onde se movimentam empresas públicas e empresas privadas, como também para o mercado comunitário, onde se movimentam empresas públicas dos diversos países comunitários e empresas privadas. Daí que, no plano nacional, se deva acautelar uma transição segura e eficaz.
Há todo um movimento no sentido da aplicação às actividades do sector empresarial do Estado do que de mais moderno se vem fazendo no sector privado, nomeadamente quanto à centralização e especialização da gestão das participações relativas a determinada área de actividade. Daí "a evolução para uma concepção empresarial próxima da privada e a constituição de sociedades gestoras de participações sociais".
Com uma certa dose de paradoxal - onde fica a flexibilidade sempre anunciada? -, reforçam-se e multiplicam-se os controlos de gestão, mais ou menos marcados pela visão burocrática e legalista da Administração Pública.
Por outro lado, aponta-se a autonomia como meio adequado ao desenvolvimento da eficácia e da qualidade, mas estabelece-se um regime de unia certa "liberdade condicionada", que vai reduzir substancialmente os resultados pretendidos. A coexistência de duas culturas de gestão na mesma organização retira-lhe a coerência indispensável para o seu sucesso. Assine sendo, há mesmo que reduzir esta solução "às especiais missões de interesse económico geral".
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: No presente pedido de autorização legislativa, são indicados, de um modo geral, os sentidos dessas missões, nomeadamente a acessibilidade geográfica, a acessibilidade individual, o suporte de elevados investimentos, as redes, a segurança global dos fornecimentos, a restrição de actividades ao sector público, as prerrogativas delegadas de autoridade do Estado, a concertação com os utentes.
Mas os objectivos finais desta autorização configuram, pelo seu conteúdo, uma mudança que poderá ser significativa no sector empresarial do Estado.
Na realidade, o conceito de empresa pública, o regime jurídico aplicável às empresas públicas, o regime derrogatório do regime geral de direito privado das empresas públicas, os instrumentos de gestão facilitadores dos diversos controlos, os princípios gerais da gestão económico-financeira, o exercício do controlo do Estado através de sociedades gestoras de participações sociais, a participação dos trabalhadores na gestão ou no controlo da actividade das empresas e o regime e a competência para julgamento dos litígios relativos ao exercício de prerrogativas de autoridade são suficientemente estruturais para justificarem uma metodologia de legislar bem diferente da
Impõe-se, portanto, que o Governo traga à Assembleia da República a respectiva proposta de lei sobre o regime geral das empresas públicas e sector empresarial do Estado para ser debatida e votada, na generalidade e na especialidade.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Começaria por saudar, em primeiro lugar, o Governo por ter tomado esta iniciativa, que era absolutamente indispensável e necessária, e, em segundo lugar, o Sr. Ministro das Finanças, num outro registo, que a seguir formularei.
Digo que esta iniciativa era indispensável e necessária, porque todos nós sabemos que o conceito de empresa pública que vigorava em Portugal e que se encontra, aliás, datado, como o Sr. Ministro das Finanças teve o cuidado de referir, tinha pouco a ver com o conceito de empresa pública utilizado no direito positivo comunitário e, portanto, havia aqui, quer em matéria de aplicação de ajudas do Estado quer noutras áreas, nomeadamente nas
Sem procurar fazer ironia, direi que o Governo também contribuiu para esclarecer algumas mentes, até agora pouco esclarecidas, acerca do que é verdadeiramente uma empresa pública. Isto porque até já vimos inquéritos parlamentares com o fundamento de serem investigadas operações de empresas públicas que, até agora, até haver esta proposta de lei, não são empresas públicas, uma vez que
as empresas públicas tinham, como o Sr. Ministro referiu, e têm, um estatuto específico muito especial, nomeadamente, concordante com a lei aprovada em 1990
Saúdo o Sr. Ministro das Finanças porque podia ter-se limitado a introduzir este debate nesta óptica eminentemente jurídica, mas, ao invés, em meu entender, aproveitou esta oportunidade para lançar uma verdadeira discussão acerca
da modernização do sector empresarial do Estado.
Julgo que esta iniciativa é bem-vinda e que, aliás, o Parlamento deverá voltar a esta matéria dentro de algum tempo, porque, parece-me, temos todos de nos entender sobre alguns conceitos e algumas práticas, que podem ser
utilizados, nomeadamente, em matéria de organização económica do Estado.
Recordo-me de uma tese antiga - que, aliás, nunca convalidei, mas que fez o seu percurso - que apontava no sentido de vivermos, nos planos legislativo e
institucional, com duas verdadeiras Constituições, que, aliás, seriam contraditórias, no entender de quem defendia essa tese, chamadas Constituição económica e Constituição política - a Constituição política era liberal, democrática, etc., a Constituição económica um bocadinho menos.
Repito que nunca foi essa a minha tese, nunca foi essa a minha interpretação do texto constitucional como um todo, uma vez que sempre entendi que a filosofia e os objectivos da organização económica eram perfeitamente conciliáveis com os objectivos da chamada Constituição política. De todo o modo, reconheço que havia, em matéria de organização económica, alguns conceitos e, sobre-
tudo, a fluidez de alguns conceitos, que permitiam justificar este tipo de interpretação.
Foi, aliás, por isso que o Partido Socialista, sem complexos, nos momentos temporais adequados, aceitou proceder à revisão da Constituição e das leis fundamentais em matéria de organização económica, no sentido da sua adaptação a um mundo em constante mutação e colocando progressivamente novos desafios. Fizemo-lo, em 1982 e, posteriormente, em 1989, aquando das respectivas revisões constitucionais, e fizemo-lo, entre 1982 e 1989, relativamente a várias leis que foram aprovadas nesta Assembleia, desde a lei das indemnizações e leis sobre a possibilidade de venda de participações sociais do Estado até à famosa lei de delimitação dos sectores, de 1977, que, como sabem, teve três ou quatro novas versões. Isto significa, pois, que o Partido Socialista esteve sempre aberto à realidade e, sobretudo, à mutação que essa realidade ia introduzindo nos objectivos e nos imperativos da Constituição económica.
Agora, Srs. Deputados, não podemos, de forma alguma, fechar os olhos a essa mesma realidade e, sobretudo, não podemos confundir isto - como, aliás, disse o Sr. Ministro, e muito bem, e, por isso, saudei-o, específica e pessoalmente - com aquilo que é a matriz essencial do pensamento do Partido Socialista em matéria de organização económica. E essa matriz essencial, em resumo, é a de que a existência de um sector empresarial do Estado é um instrumento fundamental de progresso, de solidariedade e de equidade e que, naturalmente, tudo deve ser feito para colocar esse sector empresarial do Estado ao serviço desses objectivos muito claros. Portanto, sobre isso - não haja a mais pequena dúvida! -, não temos quaisquer espécie de complexos nem aceitamos qualquer tipo de crítica.
Hoje, com a globalização e com a necessidade de regular essa mesma globalização, a famosa subordinação do poder político ao poder económico... perdão, do poder económico ao poder político...Risos do PCP.Srs Deputados, se não têm mais nada a dizer senão fazer uma referência lateral a este manifesto erro de linguagem, estamos conversados.
Dizia eu que a subordinação do poder económico ao poder político não se faz com o paradigma da posse, que era característico de outras sociedades e de outras ideologias, mas através da regulação das políticas de competitividade e de concorrência. E o sector empresarial do Estado não pode estar de fora desse tipo de regulação: não pode estar de fora das políticas de competitividade nem pode estar de fora das políticas de concorrência.
Por isso, o Governo fez bem em apresentar esta proposta de lei de autorização legislativa, que visa exactamente criar condições para adequar a intervenção do sector empresarial do Estado a estes mesmos objectivos.
Srs. Deputados, o Partido Socialista, embora se tenha abstido por razões laterais - se os Srs. Deputados quiserem perder algum tempo, explicá-las-ei -, aceitou claramente, e foi, aliás, um dos "fundadores" dessa lei fundamental, a Lei Quadro das Privatizações, o processo das privatizações, em Portugal. E aceitou-o em obediência a determinados objectivos, que estão inscritos na respectiva lei e que têm vindo a ser cumpridos. Todos os relatórios, incluindo o Livro Branco a que o Sr. Ministro se referiu e que foi elaborado sob a coordenação do Sr. Dr. Rui Vilar,
4 DE FEVEREIRO DE 1999 1599apontam neste sentido e os próprios relatórios do Orçamento do Estado que têm Vindo a ser publicados ao longo destes quatro anos são, a esse título, verdadeiramente significativos.
Com as privatizações, dinamizou-se, por exemplo, o mercado decapitais, o que era absolutamente fundamental; com as privatizações, modernizou-se, por exemplo, o próprio sector empresarial do Estado - o Sr. Ministro já referiu, e ninguém o negará, que, nos últimos três anos, se obteve um volume de saldo positivo financeiro no sector empresarial do Estado verdadeiramente significativo; com as privatizações, foi possível criar, em relação ao sector empresarial do Estado, políticas de competitividade que o defendem das agressões do exterior e do próprio sector privado.
Portanto, estamos no bom caminho. E, porque estamos no bom caminho, parece-me perfeitamente aceitável e justificável esta iniciativa do Governo, designadamente do Sr. Ministro das Finanças.
Aliás, aproveito para dizer o seguinte: os Srs. Deputados estão permanentemente a reclamar aqui reformas estruturais e, ainda hoje, ouvimos um Sr. Deputado, sem saber muito bem do que falava, reclamar reformas estruturais. Ora, a reforma do sector empresarial do Estado, a sua colocação ao serviço de objectivos que o Sr. Ministro definiu e que, agora, aqui recordei, é também uma reforma estrutural. É uma reforma estrutural que está em curso e esta iniciativa legislativa é uma peça essencial dessa mesma reforma estrutural.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Muito bem!O Orador: - Portanto, nós, os Deputados do Partido Socialista, estamos perfeitamente de acordo com a iniciativa do Governo e apoiá-la-emos. Aliás, saudamos a posição de bom senso aqui revelada pelo CDS-PP, através do Sr. Deputado Rui Pedrosa de Moura, uma vez que, independentemente das críticas que formulou, sobretudo no plano político e na parte final da sua intervenção, teve consciência clara de que, efectivamente, o que está em jogo é a criação de condições para melhorar o sector empresarial do Estado.
Os Srs. Deputados conhecem - e não vamos perder muito tempo com isso, pois não estamos no fórum adequado - as funções que são atribuídas ao Estado. Essas funções podem ser exercidas através do chamado sector público administrativo, que inclui um subsector do Estado, a segurança social, etc., como os Srs. Deputados sabem, e através do sector empresarial do Estado. Ora, é esta realidade que hoje é cada vez menos possível distinguir, uma vez que há algumas funções e a prestação de alguns serviços e bens públicos que se confundem numa e noutra área, que é fundamental modernizar e fazer evoluir no sentido da competitividade.
O Governo tem feito um grande esforço, naturalmente ainda inacabado, porque a tarefa é complexa, no domínio da modernização da Administração Pública, havendo várias medidas que apontam nesse sentido. Portanto, o vector do sector público administrativo está claramente a ser equacionado. E até temos o exemplo recente da aprovação aqui da lei das empresas públicas regionais e locais, que é também, relativamente ao sector empresarial regional e local, um contributo neste mesmo sentido.
Assim sendo, esta medida legislativa, como outras que seguramente serão apresentadas pelo Governo e pelo Ministério das Finanças, enquadra-se exactamente nessa perspectiva.
Termino, Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados, relembrando aqui que os grandes objectivos que se colocam à política económica do País e que o Governo tem vindo, de maneira concertada e coerente, a concretizar começaram por ser a preparação das finanças públicas para o euro. Penso que ninguém põe em causa o sucesso dessa preparação, que não foi um sucesso artificial, pelo que julgo completamente despropositado trazer aqui à colação situações que são manifestamente marginais e que, aliás, estão muito mal contadas - estou a referir-me naturalmente à questão da PARTEST.
Foi, portanto, um sucesso a preparação feita pelo Governo das finanças públicas, tendo em conta a sua caminhada para o euro. Será um sucesso o processo de consolidação orçamental, que o Sr. Ministro das Finanças apresentou, ontem, em sede de comissão, e que, presumo, a comissão, hoje mesmo, terá aprovado, como será um sucesso o aumento do crescimento económico em Portugal e, sobretudo, porque é uma marca identificadora e muito importante do nosso projecto político, a prioridade cada vez maior e absoluta aos sectores sociais, que são aqueles que fazem a diferença e permitem formular políticas de solidariedade e de equidade.Aplausos do PS.Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente João Amaral.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira,O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro das Finanças, Srs. Deputados: Em relação à proposta de lei em discussão, de pedido de autorização legislativa, diria - aliás, repetiria, porque penso que já o disse há pouco - que, em termos de princípio, não temos objecção a que se possa fazer uma reformulação quer do modelo organizativo do sector empresarial do Estado quer do regime legal, na medida em muitos anos passaram entretanto. Não temos sequer grandes problemas em aceitar que se possa fazer, em termos de modelo organi7ativo, uma opção que favoreça mais a lógica dita de operação empresarial, no sentido de menor dependência do dia-a-dia, digamos assim, de uma qualquer tutela ministerial, embora enquadrada dentro das grandes orientações que são determinadas pela tutela governamental, é evidente, na medida em que é o seu accionista ou o seu accionista maioritário.
Para nós, a questão não reside nesse modelo organizativo, mas, fundamentalmente, como, há pouco, já tive oportunidade de referir, em tudo aquilo a que temos vindo a assistir, ou seja, a vaga liberalizadora, desregulamentadora e privatizadora que tem levado a afastar o sector empresarial do Estado da actividade económica, fundamentalmente das empresas que são mais rentáveis mas também em diversos e múltiplos sectores de actividade, mesmo naqueles em que se poderá dizer que têm principalmente a ver com a prestação de serviços públicos ou semi-públicos, visto que isso é, talvez, pouco discutível.
Relativamente a esta questão gostaria de fazer uma referência: quando se defende o sector empresarial do Estado e as empresas públicas como nós o fazemos - usando agora o termo em sentido amplo, independentemente de serem E.P. ou S.A. -, o problema não é existir um monopólio. Aliás, as empresas que ainda estão no sector
1600 I SÉRIE-NÚMERO 43empresarial do Estado, ou, pelo menos, grande parte delas, têm demonstrado que também em concorrência podem ser empresas dependentes do Estado, isto é, cuja propriedade é do Estado, e cumprirem, em termos de objectivos estratégicos, para além de manterem o equilíbrio económico e financeiro que é natural que seja exigido em grande parte das situações, alguma orientação estratégica por parte do Governo tendo também em conta interesses de vária índole, incluindo os de natureza social.
Aliás, julgo que, neste momento, uma atitude razoável, independentemente de questões político-ideológicas, sobre o papel do sector empresarial do Estado levará qualquer governo, a não ser que seja completamente liberal, a ter um sector empresarial do Estado nas suas economias, designadamente no contexto de um Estado membro da União Europeia e não o inverso, como muitas vezes se houve dizer.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Muito bem!O Orador: - Mesmo quando as políticas económicas favorecem o mercado, julgo que ninguém de bom senso recusa que há vazios, insuficiências e deturpações no funcionamento do mesmo e, por conseguinte, o Estado deve manter a obrigatoriedade de actuar nessa área, não apenas em termos de regulamentação ou fiscalização mas também, em muitas situações, em termos de intervenção directa nas actividades económicas.
Já há pouco referi - e não vou voltar a essa matéria - o facto de as empresas que têm estado a ser privatizadas serem fundamentalmente aquelas que têm dado maiores resultados, mas, já que o Sr. Ministro das Finanças falou no Livro Branco do Sector Empresarial do Estado, gostaria de recordar-lhe, embora não possa citar de memória, que, a certa altura, no capítulo das Conclusões, se refere um conjunto de empresas que tem vindo a dar, nos últimos anos - aliás, temos colocado essa questão, aqui, na Assembleia -,recursos substanciais para o Orçamento, quer através dos dividendos quer através dos impostos directos, chamando-se a atenção para o facto de, com o processo de privatizações, essas receitas desaparecerem, a curto ou a médio prazo, do Orçamento.
Gostaria ainda de focar mais dois ou três aspectos sobre esta matéria. Há pouco referi que não temos problemas em que possa ser dada atenção ao sentido operacional das empresas públicas, sem descurar, designadamente, as responsabilidades que grande parte das empresas que, neste momento, ainda têm uma participação do Estado possuem no âmbito social, o que faz suscitar, por exemplo, a questão dos transportes públicos.
O Sr. Ministro das Finanças disse, há pouco, que, em princípio, os transportes públicos que existem se manterão no sector empresarial do Estado. Porém, para além da gestão empresarial, têm de haver outras perspectivas, como, por exemplo, a social. Ora, do nosso ponto de vista, é inaceitável que, este ano - e a questão está em que não é só este ano, mas, sim, nos últimos anos -, os preços que mais sobem nos transportes públicos sejam os dos passes sociais. Então, os passes sociais, que são aqueles que, em princípio, deveriam ter subjacente a ideia de levar mais pessoas a utilizar os transportes públicos, para abandonarem ou reduzirem a utilização dos transportes privados, são os que têm os maiores aumentos?! Esta situação, do nosso ponto de vista, não pode inserir-se numa perspectiva de boa gestão do sector empresarial do Estado.
O mesmo acontece com a questão dos telefones: no ano passado, discutimos aqui, na Assembleia da República, a propaganda fraudulenta da Portugal Telecom e o que é mais interessante é que esta empresa não aprendeu. Neste momento, continua a fazer propaganda falsa, dizendo que quem telefona, em Portugal, passa a gastar menos e não faz a distinção entre as chamadas inter-regionais, as chamadas de uma cidade para outra, do norte para sul, etc., escamoteando o problema das chamadas locais, sendo que, mais uma vez, quem as faz, de um modo geral, são pessoas que, possivelmente, deveriam ser mais favorecidas, e não o são, em termos dos aumentos.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Muito bem!O Orador: - Isto também acontece quando se prevê a privatização dos notários, que é um serviço público, ou, pelo menos, semi-público, e, para a preparar, se fazem alterações nas tabelas dos emolumentos, aumentando-se substancialmente emolumentos sem haja .qualquer lógica para tal facto para reduzir outros que interessam a determinado conjunto de empresas.
Sr. Presidente, Sr. Ministro das Finanças, Srs. Deputados: Também não convém esquecer, em relação a toda esta matéria do sector empresarial do Estado, que todas as privatizações que têm existido até este momento, para além de outros aspectos, têm tido resultados negativos nas perspectivas do emprego e dos direitos dos trabalhadores, o que não deve ser prosseguido, deve ser travado, e as empresas do sector empresarial do Estado devem ter um papel de liderança nos direitos laborais, nos direitos dos trabalhadores, no progresso.
Terminaria, Sr. Presidente, Sr. Ministro e Srs. Deputados, recordando aquilo que, há pouco, referi ao Sr. Ministro das Finanças em pedido de esclarecimento. Da nossa parte, é absolutamente necessário, para analisar esta proposta de lei de autorização legislativa, que tenhamos o anteprojecto do decreto-lei que o Governo pretenderá vir a publicar, se, eventualmente, esta proposta de lei for aprovada.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças.O Sr. Ministro das Finanças: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Congratulo-me com este debate, agradeço as contribuições, reafirmo a disponibilidade do Governo não apenas para dialogar com o Parlamento mas também para lhe fornecer os elementos de que dispomos, neste momento, e pedia licença para esclarecer apenas três ou quatro questões que foram objecto de perguntas específicas, nomeadamente do Sr. Deputado do Partido Popular, Rui Pedrosa de Moura, mas também de outros Srs. Deputados, que fizeram perguntas expressas ou implícitas.
Pensamos que é fundamental que se esclareça de vez um estatuto do sector empresarial do Estado em que o conceito de empresa não seja o da velha empresa pública burocrática, das quais, como já disse, há cinco do Estado, 12 do Estado associado a municípios e algumas municipais, nos termos da lei que esta Assembleia já aprovou, mas cerca de 1000 vivem num estatuto que está indefinido.
Ora, nos termos de uma directiva comunitária de 1990, as empresas públicas devem ser aquelas em que os poderes públicos exercem uma influência dominante em virtude da detenção da maioria de capital social, da disposição
4 DE FEVEREIRO DE 1999 1601da maioria dos votos ou do poder de designação de mais de metade dos membros de órgãos de administração, direcção ou fiscalização. Esta clarificação é decisiva e corresponde a um acto de gestão eficiente e empresarial na perspectiva da organização..
Pensamos que essa gestão eficiente e empresarial deverá, depois, ser também desenvolvida - e foram vários os pontos levantados pela bancada do Partido Popular -, no que se refere á aplicação de normas de concorrência nos sistemas de concorrência imperfeita, duopólio ou monopólio limitado, mesmo que aberto, através da existência de autoridades reguladoras e, sempre, das autoridades de defesa da concorrência.
Recordo que foi sob proposta deste Governo que a Assembleia aprovou uma Lei de Delimitação dos Sectores de Produção claramente compatível com os nossos compromissos europeus e com a abertura necessária em termos de globalização.