4 DE JULHO DE 2015 45 Vozes do CDS-PP: — Muito bem! A Sr.a Teresa Caeiro (CDS-PP): — Não encontramos razão de princípio para que isso aconteça e, portanto, é por uma questão de justiça que apresentamos esta iniciativa. Sr.a Presidente, peço que faça distribuir à Câmara, para que passe a ser do conhecimento de todos em caso de desconhecimento, o regime relativo ao pagamento das taxas moderadoras, onde constam centenas e centenas de atos. Por que é que esta iniciativa é razoável? Dou apenas duas razões. Primeiro, porque a taxa moderadora só se aplica aquando da concretização da interrupção voluntária da gravidez por opção da mulher. As consultas e exames de obstetrícias anteriores ou os cuidados posteriores que venham a ser necessários deverão continuar isentos do pagamento de taxas moderadoras. Segundo, esta iniciativa é razoável porque a mulher que tenha o estatuto de isenta do pagamento de taxas moderadoras, nos termos gerais da lei continuará a estar isenta. Dou alguns exemplos: todas as mulheres menores de 18 anos não pagarão taxa moderadora; todas as mulheres em situação de insuficiência económica ou dependentes do agregado familiar não pagarão taxa moderadora; todas as mulheres desempregadas não pagarão taxa moderadora; todas as mulheres que tenham um grau de incapacidade igual ou superior a 60% não pagarão taxa moderadora. Sr.as e Srs. Deputados, trata-se de uma questão de razoabilidade, de justiça e de equidade. Aplausos do CDS-PP e do PSD. A Sr.a Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Pinto. A Sr.a Helena Pinto (BE): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Corria já o século XXI, mais concretamente a 11 de fevereiro de 2007, quando teve fim, em Portugal, uma das discriminações mais terríveis das mulheres. A saber: as mulheres, finalmente, podiam realizar um aborto sem serem perseguidas, apontadas a dedo, humilhadas, levadas a tribunal como criminosas ou, mesmo, serem presas. A saúde das mulheres era defendida, o aborto clandestino, realizado quantas vezes em condições desumanas, tinha os dias contados. E esta decisão histórica foi tomada pelo povo português, através do seu voto. Aplausos do BE. A 11 de fevereiro triunfou a dignidade sobre a humilhação, o direito à saúde contra o sofrimento, os direitos das mulheres contra o obscurantismo, o humanismo contra a barbárie. Desde aí, temos uma lei sobre a IVG, aplicada nos serviços públicos de saúde, perfeitamente estabilizada. Os números indicam até que o número de abortos tem diminuído no nosso País, o que evidencia que a lei aprovada em 2007, por larga maioria nesta Assembleia da República, é uma lei adequada que promove a saúde. Um grupo de cidadãos e cidadãs apresentou à Assembleia da República uma iniciativa legislativa de cidadãos. Rejeitamos as propostas apresentadas. Consideramos que estão em confronto com a realidade do País e que apenas visam um retrocesso da legislação sobre o aborto. Aplausos do BE. Podem apresentar as propostas como «defesa da família» ou «promoção da natalidade», mas basta lê-las para perceber que têm uma marca revanchista e visam penalizar as mulheres que recorrem ao aborto. O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Não é verdade! A Sr.a Helena Pinto (BE): — Não respeitam que elas podem decidir e que não têm de justificar a sua decisão.