16 DE MAIO DE 19862633DECRETO N.° 17/IVALTERA PARA VALE DAS MÓS A DESIGNAÇÃO DA FREGUESIA CRIADA PELA LEI N.° 87/85. DE 4 DE OUTUBROA Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 164.°, alínea d), e 169, n.° 2, da Constituição, o seguinte:ARTIGO ÚNICO1 — É alterada para Vale das Mós a designação da freguesia criada pela Lei n.° 87/85, de 4 de Outubro.2 — Em conformidade com o disposto no número anterior são alterados a epígrafe e o artigo 1.° da Lei n.° 87/85.3 — A presente lei produz efeitos desde a data da entrada em vigor da Lei n.° 87/85.Aprovado em 13 de Maio de 1986.0 Presidente da Assembleia da República, Fernando Monteiro do Amaral.PROPOSTA DE LEI N.° 21/IV (AUTORIZAÇÃO PARA O GOVERNO LEGISLAR EM MATÉRIA DE PROCESSO PENAL).Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e GarantiasReunida em 23 de Abril de 1986 a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, apreciou e debateu as questões suscitadas pelos requerimentos apresentados nos termos do artigo 134.° do Regimento pelos deputados do Partido Comunista Português e do MDP/CDE, relativos à proposta de lei n.° 21/IV, tendente à concessão ao Governo de autorização para legislar em matéria de processo penal.1 — Os normativos questionados dizem respeito ao regime de revistas, buscas e apreensões, a certas medidas cautelares e de polícia, ao regime de algumas medidas privativas da liberdade, a certas competências a atribuir ao Ministério Público e aos órgãos de polícia criminal e às garantias de defesa dos arguidos.A Comissão ponderou os problemas decorrentes da necessidade de compatibilização da eficácia das medidas especiais de processo penal com as garantias constitucionais aplicáveis, matérias que debateu com o Sr. Ministro da Justiça.2 — Duas observações preliminares se suscitam:1.° A proposta de lei n.° 21/IV visa a obtenção de uma autorização legislativa, com base em soluções jurídicas acolhidas no projecto de decreto--lei anexo que constitui intenção do Governo vir a publicar no uso daquela autorização;2.° As matérias questionadas, estando incluídas no projecto de decreto-lei, colocam-se em zonas de acesa controvérsia quanto à sua admissibilidade constitucional e já anteriormente foram no essencial objecto de extenso debate parlamentar aquando da apreciação da proposta de lei de segurança interna submetida pelo IX Governo Constitucional à Assembleia da República na III Legislatura.A Comissão sublinha que:a) Em termos meramente formais, a invocação de normas de um projecto de decreto-lei anexadoa uma proposta de autorização legislativa só condicionadamente releva para efeitos de ajuizar da constitucionalidade do pedido de autorização legislativa, dado que o que vincula em termos jurídico-constitucionais o Governo é o teor da futura lei de autorização e não o projecto de decreto-lei remetido em anexo a esta;b) O próprio conteúdo da proposta de lei de autorização não constitui, por si só, elemento delimitador da capacidade legislativa do Parlamento; com efeito, assiste à Assembleia da República uma ampla capacidade conformadora dos poderes legislativos a que o Governo vai aceder por força da lei de habilitação, desde logo na definição do objecto, do sentido e da extensão e na própria estatuição de limites adicionais, quer através de preceitos injuntivos positivos, quer através de normas proibitivas.3 — A Comissão sublinha, por outro lado, que o juízo de inadmissibilidade de uma iniciativa legislativa com fundamento em inconstitucionalidade só deve dar origem a uma rejeição liminar em situações limite, onde o debate na generalidade e na especialidade não possa permitir a sanação de um vício originário de inconstitucionalidade (como é o caso de iniciativas legislativas de objecto impossível, feridas de incompetência absoluta ou afectadas por outras formas de inconstitucionalidade grosseira); sempre que o vício originário possa ,ser suprido pelo exercício normal das competências legislativas do Parlamento, tudo aconselhará, em regra, o seu debate na generalidade para que a apreciação da questão de fundo de uma iniciativa não fique prejudicada pela eventual inconstitucionalidade de certas das suas normas, quando meramente acessórias ou adjectivas.4 — Estando em causa o futuro Código de Processo Penal, cuja necessidade e urgência é unanimemente reconhecida pelos membros da Comissão, o esclarecimento da delimitação do que é constitucionalmente consentido e do que pode ferir a letra e o espírito dos normativos constitucionais depende ful-cralmente do debate na generalidade da própria proposta de lei.Na sequência desse debate qualquer texto legislativo, a aprovar na especialidade, mesmo sob a forma de autorização legislativa, deverá assegurar o cumprimento das disposições constitucionais atinentes às garantias individuais de processo penal definidos na lei fundamental.A Comissão entende que nem todos os casos apreciados mereceram à partida igual juízo de censurabilidade. Mas em todos eles importará acautelar soluções que garantam a plena jurisdicionalidade do processo e a cabal salvaguarda dos direitos e liberdades fundamentais dos cidadãos.Tal é para os efeitos regimentais o parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.Assembleia da República, 23 de Abril de 1986. — O Presidente da Comissão, Licínio Moreira da Silva.