I SÉRIE — NÚMERO 79 8 Vamos, então, dar início ao segundo ponto da ordem do dia, que consiste na discussão, conjunta e na generalidade, da proposta de lei n.o 44/XII (1.a) — Aprova o regime jurídico da reorganização administrativa territorial autárquica, e do projeto de lei n.o 163/XII (1.a) — Define o regime de audição e participação das autarquias locais e populações no processo legislativo de criação, extinção, fusão e modificação de autarquias locais, procede à primeira alteração à Lei n.o 17/2003, de 4 de junho, e procede à terceira alteração à Lei Orgânica n.o 4/2000, de 24 de agosto (BE). Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares. O Sr. Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares (Miguel Relvas): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A Assembleia da República discute hoje a proposta de lei da reorganização administrativa territorial autárquica. Este eixo da reforma da administração local promove a coesão territorial e o desenvolvimento local; alarga as atribuições das freguesias e dos correspondentes recursos; aprofunda e dignifica a capacidade de intervenção das juntas de freguesia; melhora os serviços públicos de proximidade; racionaliza gastos e promove ganhos de escala. Estes objetivos, bem definidos para o poder local, inscrevem-se numa mudança mais vasta e ambiciosa. O Governo está a concretizar em todas as dimensões do Estado, da sociedade e da economia uma profunda mudança das estruturas, uma mudança como nunca aconteceu na nossa História recente; mas estamos a fazê-la para reforçar Portugal e melhorar a qualidade dos serviços públicos prestados às populações. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares: — O nosso compromisso de reorganizar o Estado tem como objetivo fortalecer o País. Isso significa que o programa de reformas pretende que o Estado continue a garantir não apenas o acesso aos serviços públicos, mas também as suas qualidade e sustentabilidade. É isso que nos motiva: governar para uma mudança que tem como objetivo melhorar a vida concreta dos portugueses. Não estamos presos aos doces dogmas do passado e não somos reféns do tacticismo político. Aplausos do PSD e do CDS-PP.Temos uma visão política reformista e inconformista. Acreditamos que o Estado pode, e deve, prestar serviços de excelência num quadro global de liberdade — liberdade económica, liberdade de propriedade, liberdade de comércio, liberdade de emprego e liberdade de escolha. A construção desta sociedade de liberdades implica não apenas a reorganização do Estado, mas, acima de tudo, a sua valorização. É por isso que o conjunto das reformas estruturais tem como objetivo supremo melhorar a qualidade das políticas públicas. Como? Desbloqueando procedimentos, revitalizando o tecido produtivo, libertando recursos e ganhando escala. A nossa vocação reformista está ao serviço dos portugueses, porque acreditamos no desenvolvimento económico como um valor político e social que potencia o progresso coletivo. Sem reformas estaríamos a condenar os portugueses ao ciclo vicioso da austeridade e do empobrecimento. Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A reforma da administração local promove a coesão e a competitividade territoriais através do aprofundamento do municipalismo, dentro de uma lógica genuinamente descentralizadora e tendo em conta as realidades demográficas, sociais e económicas. A construção de um Estado eficaz não é confundível com um Estado mínimo. O nosso compromisso é com o fortalecimento do Estado para servir melhor os Portugueses. Por isso, a reforma da administração local traduz uma visão transversal a todas as áreas da governação, o que exige encontrar os níveis adequados da administração que, de forma mais eficiente e mais eficaz, podem garantir a prestação dos serviços públicos. É uma reforma que está a ser construída com os autarcas e não contra os autarcas, com as pessoas e não contra as pessoas e, também por isso, as populações precisam que os eleitos locais se assumam como