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58 | II Série A - Número: 210S2 | 13 de Julho de 2012informadas da evolução das ações selecionadas no âmbito do reforço das capacidades e de modernização das economias da África Central.Os trabalhos descritos no presente documento deverão obviamente ser conformes com as orientações ministeriais apresentadas em 6 de Fevereiro de 2007 (cf. anexo).B. Domínios de intervenção do Fundo Regional APE (FORAPE) O FORAPE é um instrumento estabelecido pela África Central e a ela destinado, que prevê as suas modalidades de utilização e de organização, bem como os seus domínios fundamentais de ação apresentados no quadro a seguir:Todas as ações assinaladas a seguir devem ser compatíveis com os objetivos dos pontos 3 e 4.Domínios fundamentais Tipos de atividades 1 – Desenvolvimento das infraestruturas de base de vocação regional 1.1. Apoio à melhoria da rede de comunicação integradora sub-regional (estradas, vias fluviais, caminhos-de-ferro, promoção de portos, portos secos e aeroportos) 1.2. Apoio ao desenvolvimento das infraestruturas hidroelétricas da zona, interligação das redes elétricas 1.3. Interligação das redes de telecomunicações dos Estados-Membros, nomeadamente melhorando as infraestruturas das TIC 1.4. Apoio à avaliação dos custos das infraestruturas de base 2 – Agricultura e segurança alimentar, de dimensão regional 2.1. Apoio à melhoria da produtividade (programa de sementes, investigação e vulgarização 2.2. Desenvolvimento das agro-indústrias 2.3. Melhoria das trocas comerciais dos produtos agrícolas 2.4. Apoio à aplicação de uma política agrícola comum regional 3 – Indústria, diversificação e competitividade das economias ligadas ao desenvolvimento regional 3.1. Apoio ao desenvolvimento das indústrias transformadoras (madeiras, algodão, couro, carne, peixe, outros produtos agrícolas, hidrocarbonetos, minas, etc.) 3.2. Apoio à redução dos constrangimentos ligados à oferta 3.3. Apoio ao desenvolvimento do turismo 3.4. Financiamento da investigação/desenvolvimento 3.4.1. Avaliação e utilização das tecnologias adequadas 3.4.2. Harmonização das políticas de investigação e de inovação (Universidades, Institutos e Centros de investigação públicos e privados, Institutos de Tecnologia, Escolas Profissionais, etc.) 3.4.3. Apoio ao reforço das capacidades na utilização das TIC 3.4.4. Apoio aos institutos de investigação 3.4.5. Apoio ao desenvolvimento da farmacopeia e da indústria farmacêutica 3.4.6. Apoio às transferências de tecnologia, nomeadamente através da mestrança industrial
59 | II Série A - Número: 210S2 | 13 de Julho de 2012Domínios fundamentais Tipos de atividades 3.5. Apoio ao programa de identificação das potencialidades económicas 3.5.1. Identificação e promoção dos produtos e serviços da região (sectores agroalimentares, turismo, minas, serviços às empresas: gestão, contabilidade, interpretação, bancos, informáticos, seguros, etc.) 3.5.2. Criação de centros de formação especializados para os novos ofícios e os ofícios de elevado valor acrescentado (segunda transformação da madeira, têxtil e vestuário) 3.5.3. Apoio ao desenvolvimento dos viveiros de empresas 3.6. Programa Competitividade/Modernização para as empresas de forte potencialidade 3.6.1. Apoio à elaboração e aplicação das estratégias nacionais e regionais de promoção e consolidação da competitividade 3.6.2. Apoio à melhoria do programa regional de modernização: programa de apoio e de reforço da competitividade das empresas (PARCE), apoio aos investimentos imateriais (ex: estratégias de marketing), programa diagnóstico empresas e análise dos mercados (planos de modernização e respetivo financiamento), apoio técnico e tecnológico, apoio para a obtenção de certificação de qualidade (ex: ISO 9001, ISO 14001, ISO 22000), apoio para facilitar as exportações AC em relação às normas privadas (EUREPGAP, etc.)3.6.3. Apoio à realização do estudo sobre os custos dos fatores do sector industrial na África Central 3.6.4 Apoio à transformação dos produtos agrícolas e dos recursos naturais de forte potencial de exportação 3.6.5. Reforço das infraestruturas "qualidade" (laboratórios) em apoio à exportação – Apoio à criação de um sistema regional de acreditação e metrologia – Harmonização das normas nacionais ao nível regional.3.6.6. Melhoria das operações de packaging, de rastreabilidade e de armazenagem.3.6.7 Criação de centros técnicos de ofícios nacionais e regionais 3.6.8. Desenvolvimento de uma rede de auditores para acompanhar as empresas nas suas operações de certificação e os laboratórios nas suas operações de acreditação.3.6.9. Empréstimos para a adaptação da ferramenta produtiva (BEI, BAD, BDEAC) 3.7. Apoio à proteção dos direitos de propriedade intelectual, designadamente6: – Criação de um registo de marcas e de produtos com denominação de origem e promoção destes produtos – Apoio à criação de uma marca com indicação de origem 3.8. Apoio à criação de uma bolsa de subcontratação e parceria económica de vocação regional                                                             6 A África Central precisa que vai consultar um perito da OAPI para definir o tipo de apoio de que necessita.
60 | II Série A - Número: 210S2 | 13 de Julho de 2012Domínios fundamentais Tipos de atividades3.9. Apoio às PME Tipos de ações a considerar: a. Os gabinetes de peritagem - cujo papel seria fornecer às PME uma gama de serviços para apoiar a sua capacidade em matéria de marketing, contabilidade, análise jurídica, preparação de planos de atividades e acesso a financiamentos.b. Formação profissional c. Simplificação e melhoria das condições de acesso ao crédito para as PME7 d. Disponibilização de informação de crédito a nível regional8 e. Flexibilidade das condições relativas às hipotecas9 f. Reforço das capacidades dos intermediários financeiros na África Central10 g. Análise do papel potencial do BDEAC h. Análise das recomendações do estudo sobre os Serviços Financeiros na África Central i. Favorecer, em relação com os poderes públicos, a migração do informal para o formal, nomeadamente através de medidas de incentivo.3.10. Promoção do empresariado feminino 4 – Aprofundamento da integração regional 4.1. Desenvolvimento do mercado regional (harmonização dos instrumentos e reforço das administrações nos domínios fiscal e aduaneiro, determinação das medidas de segurança nas fronteiras) 4.2. Criação de regras comunitárias (concorrência, competitividade, propriedade intelectual, luta contra o comércio ilícito, pirataria, contratos públicos, serviços, investimentos) 4.3. Reforço das capacidades das administrações nos domínios fiscal e aduaneiro 4.4. Apoio ao programa regional das normas e certificação 4.5. Apoio às comunidades económicas regionais (racionalização e harmonização dos programas) 4.6. Apoio à livre circulação dos bens, dos serviços, dos capitais e das pessoas 4.7. Apoio às políticas regionais existentes e futuras a. Preferência regional na APE, em benefício da integração regional b. Apoio à instauração da política comercial comum c. Redução de obstáculos não pautais a nível da região – ex: criação de normas regionais sanitárias (Tratado relativo às necessidades de programação,                                                             7 Utilidade do estabelecimento dos mecanismos mais adequados para obter fundos para as PME da região. Por exemplo, através de fundos de garantia para empréstimos. Exemplo: BEI, BDEAC etc. Os gabinetes de peritagem poderão precisamente apoiar as empresas na preparação dos respetivos dossiês de empréstimos. 8 Facilitar o acesso às informações para os potenciais credores, a fim de reduzir o nível de risco bancário que existe atualmente.Exemplo: criação de bases de dados partilhadas sobre os riscos em matéria de clientes. 9 Explorar a oportunidade de alargar as condições relativas às hipotecas para promover a obtenção de empréstimos, tendo em atenção a amplitude do sector informal na economia. 10 Melhorar a capacidade de análise de risco nas instituições que podem conceder empréstimos. Acção em matéria de atualização e de formação das instituições de crédito.
61 | II Série A - Número: 210S2 | 13 de Julho de 2012Domínios fundamentais Tipos de atividades ver n.o 3) d. Integração da RDC e de São Tomé e Príncipe no esquema de integração comercial da região (90 milhões de consumidores...)  e. Incentivo das reformas internas: livre prática / dupla tributação; trânsito; regras de origem; cumprimento das disposições comerciais regionais. Exemplo: Apoio em matéria aduaneira para a informatização e a interligação  Exemplo: Programa normas e qualidade para a região, incluindo infraestruturas pertinentes (laboratórios de controlo, etc.)  Exemplo: Apoios às administrações para a harmonização pautal CEMAC/RDC/STP  Exemplo: Reforço das capacidades das administrações nos domínios fiscal e aduaneiro  Exemplo: Apoio às comunidades económicas regionais  Exemplo: Apoio à definição e à criação de um mecanismo que permita atenuar a dupla tributação4.8. Base tributária e Instrumento Financeiro Regional a. Prever a instauração de um instrumento financeiro regional. Fundo de Coesão em apoio às finanças públicas e como ferramenta de desenvolvimento das zonas menos favorecidas.b. Apoiar as reformas fiscais (saneamento da base tributária, harmonização da fiscalidade em matéria de tributação interna, etc.) e aumentar as capacidades das administrações fiscais.c. Prossecução dos trabalhos encetados sobre as questões estatísticas, nomeadamente no âmbito do PAIRAC.5 – Melhoria do clima empresarial e do apoio às empresas 5.1. Apoio à melhoria da segurança judicial e jurídica dos investimentos privados 5.2. Apoio à melhoria da Carta Comunitária dos Investimentos e dos Códigos Sectoriais 5.3. Apoio a instauração das estruturas de fundos de garantia e de capital de risco 5.4. Apoios institucionais aos organismos intermédios da região Em apoio aos organismos intermédios da região  Exemplo: Apoio às câmaras consulares  Exemplo: Apoio às organizações profissionais e patronais  Exemplo: Apoio às agências de promoção das exportações – APEX  Exemplo: Apoio às agências de promoção dos investimentos – API  Exemplo: Apoio à estruturação do diálogo entre o sector privado regional e o sector privado europeu  Exemplo: Apoio às comunidades económicas regionais da África Central nos domínios ligados ao APE
62 | II Série A - Número: 210S2 | 13 de Julho de 2012Domínios fundamentais Tipos de atividades5.5. Melhoria do clima empresarial  Apoio às políticas regionais existentes e futuras – Política da concorrência – Direito OHADA – Direito de estabelecimento das empresas – Normas de Trabalho – Contratos públicos – Propriedade Intelectual (luta contra o comércio ilícito, pirataria, indicações geográficas, etc.)  Com apoios consequentes às administrações nacionais e regionais, para promover a aplicação das reformas regionais e nacionais; – Exemplo para a propriedade intelectual: apoio ao programa regional das normas, patentes, certificação.– Exemplo: Apoio para a melhoria da Carta Comunitária dos Investimentos e dos Códigos Sectoriais  Estudo de mecanismos para melhorar a segurança jurídica e judiciária dos investimentos privados, nomeadamente através de sistemas de garantias que possam contribuir para promover os investimentos (boas práticas, práticas atuais na África Central, recomendações etc.) e contribuir para a transferência de tecnologias. Parece igualmente oportuno favorecer o intercâmbio das melhores práticas a nível regional no âmbito da fiscalidade relativa às empresas.Será efetuada uma primeira análise comparativa das abordagens nacionais neste domínio a fim de incentivar este debate.6 – Simplificação da criação de instituições do APE Apoio ao sistema institucional necessário tanto para as questões "comércio" como para as questões "desenvolvimento", para assegurar a aplicação efetiva do acordo e, por conseguinte, a credibilidade jurídica do APE e do processo de reforma regional no que diz respeito ao sector privado nacional, regional e internacional.C. Financiamento da parceriaQuanto ao financiamento do APE, tal como as outras regiões, a África Central considera que as medidas de reforço das capacidades e outros apoios necessários, atendendo não só aos custos de ajustamento, mas também a outras medidas compensatórias, devem ser financiados através dos recursos específicos, distintos dos fundos habitualmente concedidos pela cooperação clássica ACP/UE no âmbito do PIN e dos PIR. O Fundo Regional APE é concebido como uma ferramenta para coordenar os apoios da UE (CE e EstadosMembros), bem como dos outros locadores e, a esse respeito, o financiamento das infraestruturas de vocação regional ou de interligação far-se-á por intermédio do Fundo Regional APE (FORAPE).O quadro financeiro proposto pela Parte europeia comporta os elementos seguintes:i. Aumento do PIR 9/10 FED, interface PIN/PIR, 10.o FED no final de 2013, mas Cotonu até ao final de 2020
63 | II Série A - Número: 210S2 | 13 de Julho de 2012(na sequência da associação da RDC à região da África Central) ii. Relação com a Parceria para a infraestrutura (fundos todos os ACP) iii. Conclusões GAERC, de Outubro de 2006, sobre a ajuda ao comércio iv. Compromissos jurídicos no APE v. Contribuições nacionais dos países da região a título voluntário vi. Apoios dos outros parceiros ao desenvolvimentoOs apoios relativos às infraestruturas de base, bem como de outros domínios não diretamente ligados à aplicação do APE, são preparados e suportados pelos instrumentos adequados, nomeadamente no âmbito dos instrumentos do Acordo de Cotonu.A Comissão Europeia precisa que os domínios prioritários para a utilização dos seus fundos no âmbito do FORAPE serão:i. Apoio à competitividade ou à diversificação dos sectores de produção referidos pelo APE, tanto nos sectores primário como secundário e terciário (ex: Reforço das infraestruturas "qualidade" em apoio à exportação; gabinetes de peritagem para as empresas; Desenvolvimento dos viveiros de empresas; Ações destinadas a melhorar o acesso ao crédito para as empresas da região, nomeadamente as PME; Identificação e promoção dos produtos e serviços da região (sectores agro-alimentares, turismo, minas, serviços às empresas).ii. Contribuição para a absorção do impacto fiscal líquido do APE em plena complementaridade com as reformas fiscais.iii. Apoio à aplicação das regras previstas no APE (ex: Apoio às instituições do APE; Apoio às políticas regionais em domínios abrangidos pelo APE e outras ações que possam contribuir para melhorar o clima empresarial; Apoio às administrações nos domínios fiscal e aduaneiro e outras ações que possam contribuir para a criação de um mercado regional na África Central).D. CalendárioElaboração de um cronograma de aplicação das ações selecionadas no âmbito do reforço das capacidades e da modernização das economias da África Central.AnexoComunicado final conjunto da reunião ministerial de 6 de Fevereiro de 2007.
385 | II Série A - Número: 210S2 | 13 de Julho de 2012PROTOCOLO RELATIVO À ASSISTÊNCIA ADMINISTRATIVA MÚTUA EM MATÉRIA ADUANEIRA
386 | II Série A - Número: 210S2 | 13 de Julho de 2012ARTIGO 1.o DEFINIÇÕESPara efeitos do presente Protocolo, entende-se por:a) "Legislação aduaneira", as disposições de carácter legal ou regulamentar que regem a importação, a exportação, o trânsito dos produtos e a sua sujeição a qualquer regime ou procedimento aduaneiro, incluindo medidas de proibição, restrição e controlo; b) "Autoridade requerente", a autoridade administrativa competente que para o efeito tenha sido designada por uma Parte e que apresente um pedido de assistência no âmbito do presente Protocolo; c) "Autoridade requerida", a autoridade administrativa competente que para o efeito tenha sido designada por uma Parte e que receba um pedido de assistência no âmbito do presente Protocolo; d) "Dados pessoais", todas as informações respeitantes a uma pessoa singular identificada ou identificável; e) "Operações contrárias à legislação aduaneira", todas as violações ou tentativas de violação da legislação aduaneira.ARTIGO 2.o ÂMBITO DE APLICAÇÃO1. As Partes devem prestar-se assistência mútua, no âmbito das suas competências e em função dos recursos disponíveis, nos termos e nas condições previstos no presente Protocolo, tendo em vista assegurar a correta aplicação da legislação aduaneira, designadamente através da prevenção, da investigação e da repressão de operações contrárias a essa legislação.2. A assistência em matéria aduaneira prevista no presente Protocolo é prestada a qualquer autoridade administrativa das Partes, competente para a aplicação do presente Protocolo. Essa assistência não obsta à aplicação das disposições que regem a assistência mútua em matéria penal, nem se aplica às informações obtidas ao abrigo de competências exercidas a pedido de uma autoridade judicial, salvo acordo desta última.3. A assistência em matéria de cobrança de direitos, taxas ou multas não é abrangida pelo presente Protocolo.ARTIGO 3.o ASSISTÊNCIA A PEDIDO1. A pedido da autoridade requerente, a autoridade requerida presta todos os esclarecimentos úteis para permitir que aquela assegure a correta aplicação da legislação aduaneira, incluindo os esclarecimentos relativos a ações constatadas ou previstas que constituam ou sejam suscetíveis de constituir operações contrárias à legislação aduaneira.2. A pedido da autoridade requerente, a autoridade requerida informa-a sobre os seguintes pontos:a) Se os produtos exportados do território de uma das Partes foram corretamente importados no território de uma outra Parte, especificando, se for caso disso, o regime aduaneiro aplicado a esses produtos; b) Se os produtos importados no território de uma das Partes foram corretamente exportados do território da outra Parte, especificando, quando necessário, o regime aduaneiro aplicado a esses produtos.3. A pedido da autoridade requerente, a autoridade requerida toma as medidas necessárias, no âmbito das suas disposições de carácter legal ou regulamentar, para assegurar que seja exercida vigilância sobre:
387 | II Série A - Número: 210S2 | 13 de Julho de 2012a) As pessoas singulares ou coletivas relativamente às quais existam motivos razoáveis para presumir que estejam a violar ou tenham violado a legislação aduaneira; b) Os locais onde são armazenados ou possam ser armazenados produtos em condições tais que existam motivos razoáveis para presumir que se destinam a ser utilizados em operações contrárias à legislação aduaneira; c) Os produtos transportados ou que possam ser transportados em condições tais que existam motivos razoáveis para presumir que se destinam a ser utilizados em operações contrárias à legislação aduaneira; d) Os meios de transporte utilizados ou que possam ser utilizados em condições tais que existam motivos razoáveis para presumir que se destinam a ser utilizados em operações contrárias à legislação aduaneira.ARTIGO 4.o ASSISTÊNCIA ESPONTÂNEAAs Partes devem prestar-se assistência mútua, por sua própria iniciativa e em conformidade com as disposições de carácter legal ou regulamentar, se o considerarem necessário para a correta aplicação da legislação aduaneira, nomeadamente através da prestação de informações obtidas relativas a:a) Ações que sejam ou lhes pareçam ser operações contrárias à legislação aduaneira e que possam revestir interesse para outra Parte; b) Novos meios ou métodos utilizados para efetuar operações contrárias à legislação aduaneira; c) Produtos que se saiba serem objeto de operações contrárias à legislação aduaneira; d) Pessoas singulares ou coletivas em relação às quais haja motivos razoáveis para presumir que efetuam ou efetuaram operações contrárias à legislação aduaneira; e) Meios de transporte em relação aos quais existam motivos razoáveis para se presumir que foram, sejam ou possam ser utilizados em operações contrárias à legislação aduaneira.ARTIGO 5.o COMUNICAÇÃO / NOTIFICAÇÃO1. A pedido da autoridade requerente, a autoridade requerida toma todas as medidas necessárias, em conformidade com as disposições carácter legal ou regulamentar que lhe são aplicáveis, para:– comunicar qualquer documento, ou – notificar qualquer decisão,emanados da autoridade requerente e abrangidos pelo âmbito de aplicação do presente Protocolo, a destinatários que residam ou estejam estabelecidos no território da autoridade requerida.2. Os pedidos de comunicação de documentos ou de notificação de decisões devem ser apresentados por escrito numa das línguas oficiais da autoridade requerida ou numa língua por ela aceite.ARTIGO 6.o FORMA E CONTEÚDO DOS PEDIDOS DE ASSISTÊNCIA1. Os pedidos apresentados nos termos do presente Protocolo devem ser apresentados por escrito. Devem ser anexados ao pedido todos os documentos necessários para lhe dar resposta. Sempre que o carácter urgente da situação o justifique, podem ser aceites pedidos orais, que, no entanto, devem ser imediatamente confirmados por escrito.
388 | II Série A - Número: 210S2 | 13 de Julho de 20122. Os pedidos apresentados no termos do n.o 1 devem mencionar os seguintes elementos:a) Autoridade requerente; b) Medida requerida; c) Objeto e motivo do pedido; d) As disposições de carácter legal ou regulamentar e outros instrumentos juridicamente vinculativos em causa; e) Informações, o mais exatas e completas possível, sobre as pessoas singulares ou coletivas objeto das referidas investigações; f) Resumo dos factos pertinentes e das investigações já efetuadas.3. Os pedidos devem ser apresentados numa língua oficial da autoridade requerida ou numa língua aceite por essa autoridade. Este requisito não se aplica aos documentos que acompanham os pedidos referidos no n.o 1.4. No caso de um pedido não satisfazer as exigências formais supra enumeradas, pode solicitar-se que seja corrigido ou completado, podem, entretanto, ser decretadas medidas cautelares.ARTIGO 7.o EXECUÇÃO DOS PEDIDOS1. Para dar seguimento a um pedido de assistência, a autoridade requerida procede, no âmbito da sua competência e dos seus recursos, como se atuasse por iniciativa própria ou a pedido de outras autoridades da mesma Parte, prestando as informações de que disponha e efetuando ou mandando efetuar as investigações adequadas. O disposto no presente número aplica-se igualmente a qualquer outra autoridade à qual a autoridade requerida tenha dirigido o pedido, quando esta última não pode agir por si só.2. Os pedidos de assistência são deferidos nos termos das disposições carácter legal ou regulamentar da Parte requerida.3. Os funcionários devidamente autorizados de uma Parte podem, mediante acordo da outra Parte em causa e nas condições previstas por esta última, estar presentes e obter, nas instalações da autoridade requerida ou de qualquer outra autoridade abrangida nos termos do n.o 1, as informações relativas às atividades que constituam ou possam constituir operações contrárias à legislação aduaneira de que a autoridade requerente necessite para efeitos do presente Protocolo.4. Os funcionários devidamente autorizados de uma Parte podem, mediante acordo da outra Parte em causa e nas condições por esta previstas, estar presentes aquando da realização das investigações efetuadas no território desta última.ARTIGO 8.o FORMA DE COMUNICAÇÃO DAS INFORMAÇÕES1. A autoridade requerida comunica por escrito os resultados das investigações à autoridade requerente, anexando qualquer documento, cópia autenticada ou outro elemento que considere pertinente.2. Estas informações podem ser enviadas em suporte informático.3. Os documentos originais só são enviados mediante pedido nos casos em que as cópias autenticadas não sejam suficientes. Os originais devem ser devolvidos com a maior brevidade possível.ARTIGO 9.o EXCEPÇÕES À OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ASSISTÊNCIA1. A assistência pode ser recusada ou sujeita ao cumprimento de determinadas condições ou requisitos nos
390 | II Série A - Número: 210S2 | 13 de Julho de 2012autoridade judicial ou administrativa perante a qual esse funcionário deve comparecer e sobre que assunto, a que título ou em que qualidade o funcionário será ouvido.ARTIGO 12.o DESPESAS RELATIVAS À ASSISTÊNCIAAs Partes renunciam a exigir o reembolso de despesas incorridas no âmbito do presente Protocolo, salvo no que se refere às despesas com peritos e testemunhas, se for caso disso, bem como com intérpretes e tradutores que não sejam funcionários da administração pública.ARTIGO 13.o APLICAÇÃO1. A aplicação do presente Protocolo é confiada, por um lado, às autoridades aduaneiras dos Estados signatários da África Central e, por outro, aos serviços competentes da Comissão das Comunidades Europeias, bem como, se necessário, às autoridades aduaneiras dos Estados-Membros da Comunidade Europeia. Cabe a estas autoridades decidir sobre todas as medidas e disposições práticas necessárias para a sua aplicação, tendo em conta as normas em vigor, designadamente em matéria de proteção de dados, assim como recomendar às instâncias competentes as alterações ao presente Protocolo que considerem necessárias.2. As Partes devem consultar-se e informar-se mutuamente sobre as regras de aplicação adotadas em conformidade com o disposto no presente Protocolo.ARTIGO 14.o OUTROS ACORDOS1. Tendo em conta as competências respetivas da Comunidade Europeia e dos seus Estados-Membros, as disposições do presente Protocolo:– não afetam as obrigações das Partes decorrentes de quaisquer outros acordos ou convenções internacionais; – são consideradas complementares às dos acordos sobre assistência mútua celebrados ou a celebrar entre os Estados-Membros da Comunidade Europeia, a título individual, e os Estados signatários da África Central; – não afetam as disposições comunitárias relativas à comunicação, entre os serviços competentes da Comissão das Comunidades Europeias e as autoridades aduaneiras dos Estados-Membros da Comunidade Europeia, de quaisquer informações obtidas nos domínios abrangidos pelo presente Protocolo que possam revestir-se de algum interesse comunitário.2. Sem prejuízo do disposto no n.o 1, as disposições do presente Protocolo prevalecem sobre as disposições de qualquer acordo bilateral sobre assistência mútua celebrado ou a celebrar entre os Estados-Membros da Comunidade Europeia, a título individual, e os Estados signatários da África Central, na medida em que as disposições deste último sejam incompatíveis com as do presente Protocolo.3. No que se refere às questões relacionadas com a aplicação do presente Protocolo, as Partes devem consultar-se mutuamente para as solucionar no âmbito do Comité APE.
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Quarta-feira, 30 de Novembro de 2011 II Série-A — Número 74 XII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012) SUMÁRIO  Propostas de lei [n.os 31, 32 e 33/XII (1.a)]: N.o 31/XII (1.a) (Aprova as Grandes Opções do Plano para 2012–2015): — Texto final da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública.N.o 32/XII (1.a) (Aprova a estratégia e os procedimentos a adoptar no âmbito da lei de enquadramento orçamental, bem como a calendarização para a respectiva implementação até 2015): — Idem.N.o 33/XII (1.a) (Institui o Sistema de Informação dos Certificados de Óbito (SICO), com vista a permitir a desmaterialização dos certificados médicos de óbito e a sua emissão em suporte electrónico): — Parecer da Comissão de Saúde e Assuntos Sociais da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira.— Parecer da Comissão de Política Geral da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores. Projectos de resolução [n.os 128 a 132/XII (1.a)]: N.o 128/XII (1.a) — Recomenda ao Governo que legisle de modo a atribuir aos trabalhadores independentes que se encontrem no desemprego involuntário uma prestação social (CDS-PP).N.o 129/XII (1.a) — (a) N.o 130/XII (1.a) — Quarta alteração à Resolução da Assembleia da República n.o 57/2004, de 6 de Agosto, (Princípios gerais de atribuição de despesas de transporte e alojamento e de ajudas de custo aos Deputados) (PSD, CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes).N.o 131/XII (1.a) — Recomenda a revogação imediata da desactivação do serviço de passageiros da Linha do Vouga, conforme consta do Plano Estratégico dos Transportes e a requalificação e modernização desta Linha (PCP).N.o 132/XII (1.a) — Recomenda ao Governo a suspensão imediata do plano estratégico de transportes e a sua discussão pública, bem como a elaboração de um diagnóstico do sector que inclua a avaliação dos operadores públicos e privados (BE). Propostas de Resolução [n.os 10 e 11/XII (1.a)]: (b) N.o 10/XII (1.a) — Aprova o Tratado sobre a Transferência de Pessoas Condenadas entre a República Portuguesa e a República do Peru, assinado em Lima, a 7 de Abril de 2010.N.o 11/XII (1.a) — Aprova, para adesão, uma Emenda ao Acordo relativo ao Fundo Monetário Internacional respeitante à Reforma do Directório Executivo, adoptada em conformidade com a Resolução n.o 66-2, de 15 de Dezembro de 2010, da Assembleia de Governadores do Fundo Monetário Internacional. (a) Será anunciado oportunamente.(b) São publicadas em Suplemento a este número.
2 | II Série A - Número: 074 | 30 de Novembro de 2011PROPOSTA DE LEI N.o 31/XII (1.a) (APROVA AS GRANDES OPÇÕES DO PLANO PARA 2012–2015)Texto Final Resultante da discussão e votação ocorrida na Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública de 22 de Novembro de 2011Artigo 1.o ObjectoSão aprovadas as Grandes Opções do Plano para 2012-2015, que integram as medidas de política e de investimentos que contribuem para as concretizar.Artigo 2.o Enquadramento estratégicoAs Grandes Opções do Plano para 2012-2015 inserem-se nas estratégias de consolidação orçamental e de desenvolvimento da sociedade e da economia portuguesas apresentadas no Programa do XIX Governo Constitucional e no Relatório do Orçamento do Estado para 2012, incorporados no anexo à presente lei, da qual fazem parte integrante.Artigo 3.o Grandes Opções do Plano1 - As Grandes Opções do Plano para 2012-2015 definidas pelo Governo no início da presente legislatura são as seguintes:a) O Desafio da Mudança: a transformação estrutural da Economia Portuguesa; b) Finanças Públicas e Crescimento: a estratégia orçamental; c) Cidadania, Solidariedade, Justiça e Segurança; d) Políticas Externa e de Defesa Nacional; e) O Desafio do Futuro: medidas sectoriais prioritárias.2 - As prioridades de investimento constantes das Grandes Opções do Plano para 2012-2015 são contempladas e compatibilizadas no âmbito do Orçamento do Estado para 2012 e devidamente articuladas com o Programa de Assistência Económica e Financeira e em particular com as medidas de consolidação orçamental.Artigo 4.o Programa de Assistência Económica e Financeira1 - O cumprimento dos objectivos e das medidas previstas no Programa de Assistência Financeira acordado com a União Europeia e com o Fundo Monetário Internacional prevalece sobre quaisquer outros objectivos programáticos ou medidas específicas, incluindo apoios financeiros, benefícios, isenções ou outro tipo de vantagens fiscais ou parafiscais cuja execução se revele impossível até que a sustentabilidade orçamental esteja assegurada.  2 - O Governo adopta como princípio prioritário para a condução das políticas que nenhuma medida com implicações financeiras seja decidida sem uma análise quantificada das suas consequências no curto, médio e longo prazos e sem a verificação expressa e inequívoca da sua compatibilidade com os compromissos internacionais da República Portuguesa.
3 | II Série A - Número: 074 | 30 de Novembro de 2011Artigo 5.o Disposição finalÉ publicado em anexo à presente lei, da qual faz parte integrante, o documento das Grandes Opções do Plano para 2012 -2015.Palácio de São Bento, 28 de Novembro de 2011.O Presidente da Comissão, Eduardo Cabrita.ANEXOGRANDES OPÇÕES DO PLANO PARA 2012-2015Índice1.a Opção – O Desafio da Mudança: a transformação estrutural da Economia Portuguesa 1.1. Enquadramento 1.1.1. Crescimento económico anémico e baixa produtividade 1.1.2. As Finanças públicas numa trajectória insustentável 1.1.3. O endividamento externo da economia portuguesa 1.2. Agenda de transformação estrutural da economia portuguesa 1.3. Cenário Macroeconómico 1.3.1. Hipóteses Externas para 2012 1.3.2. Cenário Macroeconómico para 20122.a Opção – Finanças Públicas e Crescimento: a Estratégia Orçamental 2.1. Introdução 2.2. Finanças Públicas em 2011 2.3. Estratégia de Consolidação Orçamental 2.3.1. Finanças e Administração Pública 2.3.2. Políticas Sociais 2.3.3. Funções Económicas 2.4. Medidas Fiscais para 2012 2.4.1. Alargamento da Base Tributável 2.4.2. Reforço do Combate à Fraude e Evasão Fiscais 2.4.3. Simplificação, Incremento do Recurso às Novas Tecnologias de Formação e Garantias dos Contribuintes 2.4.4. Consolidação das Condições de Competitividade da Economia Portuguesa 2.4.5. Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares  2.4.6. Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas 2.4.7. Imposto sobre o Valor Acrescentado 2.4.8. Impostos Especiais de Consumo 2.4.9. Imposto Único de Circulação 2.4.10. Impostos Locais 2.4.11. Benefícios fiscais 2.4.12. Combate à fraude e evasão fiscais 2.4.13. Emissão e transmissão electrónica de facturas 2.4.14. Direitos e garantias dos contribuintes 2.5. Implementação da Lei do Enquadramento Orçamental
4 | II Série A - Número: 074 | 30 de Novembro de 20112.5.1. Apresentação 2.5.2. Regras orçamentais  2.5.3. Quadro plurianual de programação orçamental  2.5.4. Orçamento por Programas  2.5.5. Procedimentos contabilísticos e prestação de contas 2.5.6. Conselho das Finanças Públicas  2.5.7. Questões operacionais e calendarização3.a Opção – Cidadania, Solidariedade, Justiça e Segurança 3.1. Administração Interna  3.2. Justiça  3.3. Solidariedade e Segurança Social 3.3.1. Programa de Emergência Social (PES) 3.3.2. Combate à Pobreza e Reforço da Inclusão e Coesão Sociais  3.3.3. Economia Social 3.3.4. Família e Natalidade  3.3.5. Promover a Sustentabilidade da Segurança Social 3.4. Administração Local e Reforma Administrativa 3.5. Comunicação Social 3.6. Igualdade de género, violência doméstica e integração de populações imigrantes e das comunidades ciganas  3.7. Plano para a Integração dos Imigrantes e das Comunidades Ciganas 3.8. Desporto e Juventude4.a Opção – Política Externa e de Defesa Nacional  4.1. Reforçar a Diplomacia Económica  4.2. Evoluir nas Relações Bilaterais e Multilaterais  4.3. Valorizar a Lusofonia e as Comunidades Portuguesas 4.4. Política de Defesa Nacional5.a Opção – O Desafio do Futuro: Medidas sectoriais prioritárias 5.1. Economia e Emprego 5.1.1. Apoio à Internacionalização e à Captação de Investimento 5.1.2. Revitalização da actividade económica  5.1.3. Programa Estratégico para o Empreendedorismo e Inovação 5.1.4. Valorização da Oferta Nacional e Aprofundamento do Mercado Interno, incluindo Concorrência 5.1.5. Emprego e Mercado de Trabalho  5.1.6. Desenvolvimento Regional e Fundos Comunitários 5.1.7. Transporte, Infra-estruturas e Comunicações 5.1.8. Mercado de energia e política energética 5.1.9. Turismo 5.2. Mercado de arrendamento 5.3. Agricultura e Florestas 5.4. Mar 5.5. Ambiente e Ordenamento do Território 5.6. Saúde  5.6.1. Objectivos estratégicos 5.6.2. Medidas 5.7. Educação e Ciência 5.8. Ensino Básico e Secundário e Administração Escolar 5.9. Ensino Superior
7 | II Série A - Número: 074 | 30 de Novembro de 2011ultrapassado em condições excepcionais e de forma temporária (Gráfico 2). Durante este período, o défice orçamental apresentou um valor médio de 4,6% do PIB.No período em análise, Portugal foi formalmente sujeito ao Procedimento dos Défices Excessivos por três vezes. O primeiro episódio decorreu entre 2002 e 2004. O segundo teve lugar entre 2005 e 2008. O terceiro, que continua aberto, começou em 2009. Adicionalmente, as finanças públicas portuguesas nunca estiveram numa posição superavitária ou próxima do equilíbrio, conforme previsto nas regras do Pacto de Estabilidade e Crescimento. Assim, a política orçamental conduzida nos últimos anos levou a que a dívida pública em percentagem do PIB evoluísse de aproximadamente 50% em 1999 para cerca de 93% em 2010.Gráfico 2. Défice e dívida pública (em percentagem do PIB)Fontes: INE, Banco de Portugal e Ministério das Finanças.Ao longo da última década observou-se igualmente um forte incremento do peso do Estado na economia, prosseguindo a tendência crescente evidenciada desde a segunda metade da década de 80. A título de exemplo, o consumo público aumentou de cerca de 14% do PIB, em 1985, para níveis ligeiramente acima de 21% em 2010 (Gráfico 3). Até meados da década de 90, as despesas com o pessoal deram um forte contributo para o aumento do consumo público. Já na última década, em grande parte devido à empresarialização dos hospitais, as prestações sociais em espécie influenciaram decisivamente a tendência de subida, mais do que compensando a diminuição do peso das despesas com o pessoal.Gráfico 3. Evolução do Consumo Público (em percentagem do PIB)Fonte: INE.010203040506070809010001234567891011121314151999 2000 2001 2002 2003 2004 2005 2006 2007 2008 2009 2010D é f i c e  o r ç a m e n t a lD í v i d a  p ú b l i c a  - e i x o  d i r .0246810121416182022241977 1981 1985 1989 1993 1997 2001 2005 2009C o n s u m o  P ú b l i c oD e s p e s a s  c o m  p e s s o a lP r e s t a ç õ e s  s o c i a i s  e m  e s p é c i eO u t r o sConsultar Diário Original
10 | II Série A - Número: 074 | 30 de Novembro de 2011primeira notificação do Procedimento dos Défices Excessivos, por parte do INE): 0,1% do PIB em 2009 e 0,5% em 2010.Gráfico 7. Encargos Brutos com as Parcerias Público Privadas (em percentagem do PIB)Fonte: INE e Ministério das Finanças Nota: Encargos das PPP a preços constantes com IVAO processo orçamental português padece de importantes fragilidades  O processo orçamental português apresenta importantes fragilidades. Em termos genéricos, o processo é caracterizado por mecanismos de planeamento assentes numa lógica de fluxos de caixa, anualidade e ausência de enfoque nos resultados a alcançar. Por seu turno, os mecanismos de controlo e prestação de contas são muito detalhados, baseados na legalidade e regularidade da despesa, com elevada carga burocrática. As mais importantes fragilidades do sistema são a elevada fragmentação do processo orçamental, a ausência do quadro orçamental plurianual para ancorar a despesa e a existência de um sistema contabilístico incompleto (e, de forma mais genérica, a ausência de um sistema de suporte à avaliação do desempenho).Fragmentação do processo orçamental A fragmentação do processo orçamental manifesta-se em dois planos distintos. Num primeiro plano, há a considerar as diferenças de metodologia entre a óptica da contabilidade nacional e óptica da contabilidade pública. A coexistência destas duas ópticas traduz-se em diferenças, que nos últimos anos têm assumido particular expressão, quer ao nível do universo das entidades que fazem parte do sector público quer ao nível do apuramento da receita e despesa do ano. Estas diferentes abordagens afectam a transparência das contas põblicas e dificultam o controlo orçamental em ―tempo real‖.Num segundo plano, há a considerar a fragmentação orgânica dentro da própria contabilidade pública. A Administração Central é constituída por mais de 500 entidades, repartidas em serviços integrados (sem autonomia financeira e financiados essencialmente pelo Orçamento do Estado) e Fundos e Serviços Autónomos (que são financiados por transferências do Orçamento do Estado e por receitas próprias e detêm autonomia financeira). A elaboração e execução do orçamento e a prestação de contas não são centralizados a nível dos Ministérios, o que obriga o Ministério das Finanças a manter várias centenas de interlocutores, tornando difícil manter ―em tempo real‖ uma visão global e analítica do orçamento e impedindo um controlo orçamental eficaz. Esta situação é agravada pelo facto das regras relativas à elaboração e execução do orçamento assentarem em detalhe e complexidade excessivos.Ausência de um quadro orçamental plurianual O Programa de Estabilidade e Crescimento (PEC) tem sido o único instrumento de programação orçamental de médio prazo. O PEC apresenta as intenções de política orçamental do Governo e define 0 . 00 . 20 . 40 . 60 . 81 . 01 . 21 . 41 . 62011 2016 2021 2026 2031 2036 2041 2046R o d o v i á r i a s S a ú d eFe r r o v i á r i a s O u t r o sConsultar Diário Original
11 | II Série A - Número: 074 | 30 de Novembro de 2011objectivos orçamentais para um horizonte de 4 anos a um nível bastante agregado. Tipicamente as medidas apresentadas para atingir os objectivos orçamentais definidos são insuficientemente detalhadas, calendarizadas e quantificadas. Conforme é referido e ilustrado no (Gráfico 6), a experiência passada revela que os objectivos definidos são largamente incumpridos, não havendo qualquer mecanismo endógeno que permita a correcção de desvios.Sistema contabilístico incompleto Os sistemas contabilísticos e de informação disponíveis deverão ser melhorados de forma a fornecer informação para uma boa gestão e uma prestação efectiva de contas. O facto de a informação sobre a execução orçamental ser ainda em larga medida baseada numa óptica de caixa, impede um conhecimento atempado da totalidade dos compromissos assumidos. Por seu turno, a complexidade e fragmentação do orçamento dificultam a obtenção de informação consolidada sobre a posição financeira do sector público.1.1.3. O endividamento externo da economia portuguesa O endividamento externo da economia portuguesa atingiu níveis muito elevados Portugal acumulou nos últimos 10 anos um nível de endividamento excepcionalmente elevado, quer quando comparado com a sua história recente, quer quando confrontado com os seus parceiros europeus. A dívida externa bruta, um indicador do total das dívidas do sector público e do sector privado ao estrangeiro, aumentou de cerca de 100% do PIB em 1999 para 230% do PIB em 2010 (Gráfico 8). Actualmente, Portugal encontra-se entre os países mais endividados da área do euro (Gráfico 9).Gráfico 8. Dívida externa bruta portuguesa (em percentagem do PIB) Gráfico 9. Dívida externa bruta em 2010 (em percentagem do PIB)   Fonte: Banco de Portugal Fontes: AMECO, Banco de Portugal e FMI Nota: No caso da Irlanda a posição da dívida externa refere-se a 30 de Junho de 2010Também em termos líquidos, isto é, descontando a acumulação de activos financeiros externos por parte dos agentes económicos residentes, é visível o ritmo de crescimento do endividamento externo da economia portuguesa ao longo da última década. A posição de investimento internacional agravou-se significativamente tendo passado de 32% do PIB em 1999 para cerca de 108% em 2010 (Gráfico 10). Em termos de posição de investimento internacional, Portugal ocupa a posição mais desfavorável de entre os países da área do euro (Gráfico 11).  0501001502002501999 2000 2001 2002 2003 2004 2005 2006 2007 2008 2009 20100 200 400 600 800 1000 1200Ir l a n d aP a ís e s  B a i x o sB é l g i c aP o r t u g a lÁ u s t r i aF r a n ç aFi n l â n d i aG r é c i aE s p a n h aA l e m a n h aIt á l i aConsultar Diário Original
13 | II Série A - Número: 074 | 30 de Novembro de 2011Gráfico 12. Taxas de rendibilidade da dívida pública a 10 anos (diferenciais face a Alemanha em pontos base)Fonte: ReutersNa última década, os rácios de endividamento dos particulares e das sociedades não financeiras registaram aumentos acentuados, situando-se entre os mais elevados da área do euro (Gráfico 13). No caso dos particulares, o aumento do endividamento foi acompanhado de uma diminuição significativa da taxa de poupança em percentagem do rendimento disponível que passou de 10,6% em 2000 para um mínimo de 7,0% em 2007.  O endividamento dos particulares foi usado sobretudo para aquisição de habitação própria, mas também em despesas de consumo. No caso das empresas, a composição dos empréstimos bancários sugere uma predominância do financiamento de actividades relacionadas com o sector imobiliário e serviços. Gráfico 13. Dívida dos Particulares e Empresas não Financeiras (em percentagem do PIB)Fonte: Banco de Portugal.Nota: (*) Dívida Financeira.A expansão do crédito ao sector privado não financeiro foi sustentada pelo sistema bancário que acedia a financiamento nos mercados de dívida por grosso em condições muito favoráveis. Esta expansão teve implicações sobre a estrutura de financiamento do sistema bancário, com um aumento significativo do peso das fontes de financiamento mais voláteis no total de recursos. O rácio de transformação dos depósitos em crédito aumentou, para a média do sistema bancário português, para valores muito elevados (cerca de 160%), ainda que com diferenças significativas entre bancos.A partir de 2008, e no quadro da crise económica e financeira global, o sector privado iniciou um rápido e significativo processo de ajustamento. As necessidades de financiamento do sector privado não financeiro caíram logo em 2009 para níveis semelhantes aos mínimos observados ao longo da última década, tendo - 200020040060080010001200Jan-99Jan-00Jan-01Jan-02Jan-03Jan-04Jan-05Jan-06Jan-07Jan-08Jan-09Jan-10G r é c ia I r la n d aP o r t u g a l E s p a n h aI t á lia B é lg ic aP a ís e s  B a ix o s Fin lâ n d iaÁ u s t r ia Fr a n ç a4060801001201401602000 2001 2002 2003 2004 2005 2006 2007 2008 2009 2010P a r t i c u l a r e s  ( *) E m p r e s a s  n ã o  f i n a n c e i r a sConsultar Diário Original