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Evidentemente que o que está previsto é o aumento moderado da taxa de desemprego.Vozes do PCP: - Moderado?!O Orador: - Como já foi aqui dito, hoje de manhã, pela Sr.a Ministra de Estado e das Finanças, se tivéssemos um Orçamento bem diferente deste para pior, a taxa de desemprego não atingiria valores de aumento tão moderados e certamente seria bastante superior.
Aliás, isto tem que ser conjugado com uma política de moderação salarial. Não sou apenas eu que o digo ou o Governo, é o Banco de Portugal, é a Comissão Europeia, são pessoas reputadas neste domínio que o referem.
Já agora, quanto à questão do desemprego, quero ainda dizer à Sr.a Deputada que esteja descansada, pois não vamos fazer como o Partido Socialista fez, ou seja, quando o desemprego já estava a subir - e subiu em relação a cerca de 40 000 pessoas entre o primeiro trimestre de 2000 e o primeiro trimestre de 2002 -, previu, no ano passado, uma diminuição nominal do subsídio de desemprego de 2,8%. Isto é que é fazer um orçamento falacioso e falso.O Sr. Paulo Pedroso (PS): - Não é verdade!A Sr.a Ana Drago (BE): - Está a voltar ao ponto de partida!O Orador: - Por outro lado, nós prevemos um valor que pensamos ser suficiente para o tratamento social das pessoas que ficam desempregadas e que devem merecer todo o nosso apoio.
Mas não vamos ficar por aqui: temos uma política activa muito clara a favor do emprego, sobretudo em zonas socialmente mais deprimidas, mais dependentes de monoindústria - é o que dentro de dias vamos fazer na Cova da Beira, é o que pensamos reforçar na península de Setúbal, é o que vamos fazer também no vale do Ave.
Quanto às questões colocadas pelo Sr. Deputado Vieira da Silva...A Sr.a Ana Drago (BE): - E sobre a convergência?!O Orador: - Já me vou referir à questão da convergência. Como a matéria é comum aos dois pedidos de esclarecimentos, dada a limitação de tempo tentarei responder aos dois simultaneamente.
Penso que é interessante que o Sr. Deputado Vieira da Silva tenha dito que as transferências do Orçamento do Estado para o da segurança social, nos termos da lei de
2192   |   I Série - Número 053   |   24 de Outubro de 2002 bases da segurança social, não são cumpridas, porque elas são totalmente cumpridas.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Isso é falso!O Orador: - Como é que se pode dizer isso quando a segurança social é o subsector que mais beneficia de transferências dos nossos impostos, isto é, 8,5%, e o IVA social aumenta 31,5% em relação ao ano passado? Bastam estes números para se verificar que o que disse não corresponde à realidade.O Sr. Paulo Pedroso (PS): - Esses números não bastam!O Orador: - Portanto, a lei de bases é plenamente cumprida, Sr. Deputado Vieira da Silva.
Também considero interessante outra questão. O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade da altura, Dr. Eduardo Ferro Rodrigues, ao apresentar o orçamento para 2001, disse - e vou ler para que fique claro -, numa conferência de imprensa convocada para apresentar as principais linhas de actividade da segurança social para o exercício de 2001 - um ano de "vacas gordas", ou pelo menos insufladas - que "o aumento de 2,1% do total da despesa consolidada do orçamento da segurança social abaixo do valor da inflação esperada vai ser suficiente". Ora, em tempo de vacas insufladas houve um aumento da despesa abaixo da inflação no valor de 2,1% e em tempo de dificuldades orçamentais houve um aumento do orçamento da segurança social de 5,1%. Penso que isto prova claramente onde é que está a verdade e a coerência.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Quanto à convergência das pensões, o Sr. Deputado certamente não estava com atenção quando li a minha intervenção. O que eu disse, e repito, foi que a primeira etapa era a da convergência das pensões mais baixas a factores indexados ao salário mínimo nacional, e esses factores estão previstos, desde a pensão social não contributiva até às pensões entre 30 a 40 anos de contribuições, na Lei de Bases da Segurança Social aprovada recentemente neste Parlamento. Portanto, é essa a meta que vamos cumprir integralmente.
Já agora, posso garantir-lhe que o aumento não será para um período de 18 meses, mas para um período de 12 meses. E posso garantir-lhe também que a convergência das pensões não se vai fazer à custa da diminuição real do salário mínimo nacional, embora seja natural que, nesta conjuntura, a moderação ao nível do salário mínimo nacional tenha que ser mais clara, havendo, portanto, uma diferenciação em relação ao aumento de pensões.
Srs. Deputados, deixem-me dizer ainda que o Sr. Primeiro-Ministro anunciou ontem uma série de coisas muito importantes.O Sr. Eduardo Ferro Rodrigues (PS): - E hoje?O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, o seu tempo esgotou-se. Peço-lhe que conclua.O Orador: - Vou já concluir, Sr. Presidente.
Uma das medidas que o Sr. Primeiro-Ministro anunciou, que é muito importante, não para o Governo, mas para os portugueses, foi o aumento de pensões. Desde esse momento até agora, os senhores ficaram de tal maneira perturbados que só falam do aumento das pensões e de mais nada. Por isso, quero agradecer a atenção que estão a dar ao Sr. Primeiro-Ministro e ao Governo de Portugal.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Ainda para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, vou tentar falar lentamente, porque já concluí que a sua memória é selectiva em relação a algumas das perguntas que foram feitas, que continuam até agora sem resposta.
Gostaria de lhe dizer, em primeiro lugar, Sr. Ministro, que, independentemente de, no seu discurso, ter procurado falar, com um ar seráfico, do carácter humanista das reformas que o Governo propõe, a verdade é que "o hábito não faz o monge" e aquilo que é proposto nada tem a ver com o caminho para a igualdade, nada tem a ver com o caminho para a justiça, nada tem a ver com as propostas eleitorais.
O problema, Sr. Ministro, não é, como de uma forma falaciosa pretendeu fazer crer, o de pretensamente a esquerda querer tudo para todos. Bem sabe o Sr. Ministro que o problema não reside no facto de alguns quererem tudo para todos, mas no facto de os senhores quererem tudo para alguns. E é porque os senhores querem tudo para alguns que não sobram condições de dignidade para a esmagadora maioria dos portugueses.Vozes de Os Verdes, do PCP e do BE: - Muito bem!A Oradora: - Em segundo lugar, gostaria de dizer que o Sr. Ministro fez um discurso de grande compreensão por exemplo em relação aos cidadãos deficientes, o qual lhe fica bem, mas que só tem razão de ser se as políticas forem dignas dos direitos que os deficientes continuam a ver negados neste país.
Foi precisamente o seu Governo, Sr. Ministro, que disse, por exemplo, que não iria eliminar as barreiras arquitectónicas! É o seu Governo que está a dispensar, no Norte do País, terapeutas para crianças que precisam desse apoio, dizendo que para isso não há dinheiro, quando esse dinheiro existe - é bom lembrar -, sem quaisquer preocupações, para os estádios de futebol.
Também é bom dizer, Sr. Ministro, tão preocupado que está com as dificuldades, que, ao nível da reinserção social, os jovens mais desfavorecidos que estão nestas instituições são abandonados porque os monitores estão a ser, pura e simplesmente, dispensados.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!A Oradora: - É esta a política do Governo, Sr. Ministro!
Por isso, em relação às pensões, de que o Sr. Ministro se sente tão honrado - ontem discutia-se se os aumentos chegariam para um café ou, eventualmente, para comprar dois ou três pães -, do nosso ponto de vista, elas chegarão, provavelmente, para comprar as aspirinas de que precisarão
2193   |   I Série - Número 053   |   24 de Outubro de 2002 muitos para aliviar as dores que, com as vossas políticas, seguramente se vão multiplicar.Vozes de os Verdes e do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Finalmente, para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Ana Manso.A Sr.a Ana Manso (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, depois da intervenção de V. Ex.a, permita-me que o saúde por quatro razões essenciais.Vozes do PCP: - Oh!...A Oradora: - Em primeiro lugar, pela coragem em reformar e não adiar.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!A Oradora: - Em segundo lugar, pela coerência da política e da prática social. Em terceiro lugar, por uma nova atitude para a erradicação da pobreza, que afecta 2,5 milhões de portugueses, ou seja, quase 22% da população portuguesa, o que demonstra que, afinal, a política social seguida anteriormente não foi uma política de sucesso.
Finalmente, saúdo-o pela credibilidade e confiança que consegue transmitir às famílias, aos portugueses e, especialmente, aos mais desfavorecidos, aos idosos e às pessoas com problemas de deficiência.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Ficou demonstrado que o Orçamento do Estado para 2003 é um documento de verdade, nas previsões, nos objectivos e nos instrumentos para agir, como ontem o Sr. Primeiro-Ministro muito bem reafirmou.
Ao contrário da prática do anterior governo, o Orçamento do Estado para 2003 é um orçamento de rigor, que traça uma linha de rumo para o País, avisada e prudente, com vista ao crescimento económico e à retoma com os parceiros da União Europeia. É também um virar de página da política orçamental, com um passo na direcção certa.
Mas, Sr. Ministro, a preocupação social atravessa e está subjacente a todo o Orçamento do Estado para 2003 e tem uma aposta muito forte na erradicação da pobreza, gastando menos, gastando melhor, evitando o desperdício, como também o Sr. Primeiro-Ministro muito bem salientou ontem na sua intervenção.
A nota fundamental deste Orçamento é gastar melhor e gastar com quem mais precisa, aumentando, de forma faseada, as pensões em 5,3%, no caminho da convergência das pensões mais baixas com o salário mínimo nacional, o que, convém referir, está consagrado pela primeira vez na Lei de Bases da Segurança Social.
É uma proposta seguramente incómoda para quem se julga o detentor exclusivo das preocupações sociais e da defesa dos mais desfavorecidos.Aplausos do PSD e do CDS-PP.A esquerda julga-se senhora das preocupações sociais, mas, durante seis anos e meio, o Partido Socialista foi o seu maior causador;...O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Muito bem!A Oradora: - ... a esquerda arvora-se em titular da solidariedade, mas semeou um despesismo que a ninguém, repito, a ninguém aproveitou; a esquerda fala em liberdade, mas o Partido Socialista amarrou os portugueses ao grilhão do défice orçamental.
Sr. Ministro, permita-me que lhe coloque as seguintes questões: o impacto social da política social seguida pelo actual Governo é evidente, e só não o vê quem, por preconceito, demagogia ou, então, peso na consciência, não o quer ver. O que eu gostaria de saber é qual o esforço financeiro envolvido e se ele é, de alguma forma, comparável com a prática dos nossos antecessores, susceptível de justificar tanta e tamanha incomodidade.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, peço-lhe que termine, pois já esgotou o seu tempo.A Oradora: - Estou a terminar, Sr. Presidente.
Uma outra questão tem a ver com o fundamento e a filosofia do abono de família. O Sr. Ministro tem dados sobre o número de famílias de rendimentos maiores que beneficiam deste abono? E será que ele representa algum acréscimo de qualidade de vida dessas famílias? Se esses mesmos recursos forem mobilizados para as famílias mais carenciadas, qual será, Sr. Ministro, o efeito na política de distribuição do rendimento?Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Segurança Social e do Trabalho.O Sr. Ministro da Segurança Social e do Trabalho: - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Isabel Castro, de facto, o Governo não tem a preocupação do tudo para todos; tem, como a Sr.a Deputada também disse, a preocupação do tudo para alguns. E esses alguns são os mais doentes, os mais pobres,...Vozes do PCP e do BE: - Oh!... os mais sós, os mais velhos, os cidadãos deficientes e as famílias com mais filhos. É para isso que serve a segurança social; é para redistribuir com sentido e alcance de justiça não só social como geracional.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Mas os senhores querem sempre o tudo para todos. E deram prova disso recentemente, quando se insurgiram contra o chamado plafonamento da segurança social. É que quem é atingido pelo plafonamento, ou seja, quem agora pode estar fora do sistema público a partir de um determinado tecto, como a Sr.a Deputada e os Srs. Deputados bem sabem, são os que mais rendimentos têm, aqueles que mais manipularam as pensões, porque os respectivos salários subiram mais nos últimos anos.Protestos do PCP.Quem está a pagar essas pensões mais elevadas são os mais pobres, por isso introduzimos um sistema de co-responsabilização a favor dos mais desfavorecidos.Aplausos do PSD e do CDS-PP.
2194   |   I Série - Número 053   |   24 de Outubro de 2002 Respondendo à Sr.a Deputada Ana Manso, a quem agradeço as palavras de estímulo e de apoio, devo dizer o seguinte: é um raciocínio simplista e, naturalmente, bastante demagógico dizer que o aumento das pensões, como ainda agora disse a Sr.a Deputada Isabel Castro, dá para um café por dia. Aliás, devo dizer que a Sr.a Deputada Isabel Castro devia ter mais imaginação, porque só tem falado de café. Podia ter alterado a bebida, sobretudo agora que é de tarde.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - O Sr. Ministro é tão arrogante!O Orador: - Mas quero dizer aos Srs. Deputados que este esforço significa mais 66 milhões de contos - permitam-me que fale em contos -, numa conjuntura orçamentalmente adversa, o que significa que o Governo, mesmo nesta conjuntura, foi clarividente e lúcido em apostar naqueles que mais precisam do apoio do Estado e da segurança social portuguesa.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Quanto à questão do abono de família, aí está outro exemplo de que não queremos o tudo para todos e de que queremos a diferenciação social. Neste momento, cerca de 17% dos beneficiários do subsídio familiar - ex-abono de família -, ou seja, mais de 200 000 pessoas, estão acima dos oito salários mínimos nacionais. Penso que valerá a pena reformular, em termos de política social, esta distribuição, distribuindo mais concentradamente nos rendimentos mais baixos e distribuindo com menos intensidade nos rendimentos mais altos.
Devo dizer, Sr.a Deputada, que, para encontrar esses valores, esses escalões - obtive estes números há poucos dias, porque, justamente, estamos a encetar essa reforma, e esta informação não existia na segurança social -, foi preciso fazer um programa especial, apesar de, nos últimos seis anos, se terem gasto em informatização na segurança social 22 milhões de euros, ou seja, 4,4 milhões de contos, e, no entanto, muito há ainda a fazer.
Ora bem, esta é a nossa principal preocupação: investir na eficácia, diminuir a burocracia. Porque cada euro que vá a menos para a burocracia e que vá a mais para o aumento da eficácia é mais um euro que vai para os pensionistas e para as pessoas mais necessitadas do nosso país.Aplausos do PSD e do CDS-PP.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr.a Deputada?A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sobre que matéria da ordem de trabalhos, Sr.a Deputada?A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - É sobre a resposta que o Sr. Ministro deu ao meu pedido de esclarecimento.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, não vejo o que é que tal tem a ver com a ordem de trabalhos.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, vou tentar explicar porquê: é que eu falei de uma coisa e o Sr. Ministro falou de outra. O Sr. Ministro não só tem memória selectiva como também parece que continua baralhado.Protestos do PSD e do CDS-PP.Portanto, é difícil fazer-se o debate com tanta confusão.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, então dou-lhe a palavra para um protesto.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Muito obrigada, Sr. Presidente.
Sr. Ministro, gostaria, em primeiro lugar, de lhe dizer - nervoso ou não, o Sr. Ministro é inteligente - que percebeu muito bem que, quando eu disse que o problema da desigualdade reside em o Governo querer dar tudo a alguns, esses alguns não são, seguramente, os mais necessitados. Essa é a discussão recorrente desde ontem, nomeadamente em resultado das opções em política fiscal.
Segundo aspecto, Sr. Ministro - e isto, enfim, é um pouco uma brincadeira -, quem começou por falar de café ou de descafeinado foi o senhor; eu falei de aspirina. Portanto, esse não é o meu lobby; o meu lobby, se quiser rotular-me, será outro. E creio que, com tanta confusão, não nos entenderemos, seguramente.O Sr. Presidente: - Para um contraprotesto, tem a palavra o Sr. Ministro da Segurança Social e do Trabalho.O Sr. Ministro da Segurança Social e do Trabalho: - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Isabel Castro, ao falar em tudo para alguns quero significar que nesses alguns estão os 66 milhões de contos com que iremos aumentar as pensões de cerca de 2 milhões de portugueses.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Luísa Mesquita.A Sr.a Luísa Mesquita (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo Sr.as e Srs. Deputados: Há, pelo menos, 2,5 milhões de pobres em Portugal, que regista a mais elevada taxa de pobreza de toda a comunidade europeia. Mais de 60% da população já viveu ou vive situações de pobreza.
É neste quadro que o Governo apresenta para 2003 um Orçamento do Estado anti-social; um Orçamento que penaliza, ainda mais, quem mais precisa; um Orçamento que afronta os trabalhadores e as suas famílias; um Orçamento que selecciona as áreas sociais como alvo a atingir; um Orçamento que põe em causa o desenvolvimento do País; um Orçamento que afasta Portugal, ainda mais, da média europeia; um Orçamento cego e surdo às expectativas de vida dos trabalhadores, dos idosos, dos pensionistas, dos reformados e dos jovens; um Orçamento que, contrariamente
2195   |   I Série - Número 053   |   24 de Outubro de 2002 a outros países, adopta os constrangimentos de um pacto de estabilidade, já classificado como grosseiro e pouco inteligente, ao mesmo tempo que renega os legítimos herdeiros - os portugueses e as portuguesas.Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - E é assim na educação, na ciência, na cultura e na saúde.
Os sectores sociais passaram a ser para este Governo, numa política economicista, empresas que depressa e em força terão de apresentar lucros. Por isso se abateram sobre estas áreas cruciais e estratégicas para o País os maiores cortes dos últimos anos.
Apesar de os dados mais recentes afirmarem que 62,6% da população activa portuguesa não tem seis anos de escolaridade básica e de a OCDE considerar que a população portuguesa não possuirá formação igual ou superior a nove anos em 2015, o Governo do PSD e do CDS-PP sustenta neste Orçamento, para a educação básica e secundária, um corte de 32,5% em matéria de investimento.
A educação pré-escolar e o ensino básico e secundário, remetidos quase na sua totalidade para os parcos recursos do poder local, têm quebras de investimento de 64,5% e 29,3%, respectivamente, facto que levou o Presidente da Associação Nacional dos Municípios Portugueses a afirmar que o desenvolvimento do pré-escolar e do 1.o ciclo do ensino básico "irá ficar paralisado".
Naturalmente que o Governo já tem a solução: procede ao abate administrativo.
Mas, se analisarmos a educação de adultos, a situação é igual. Extinguiram-se os cursos e agora propõe-se um corte de 17,6% nesta área. Entretanto, já há jovens em listas de espera, aguardando uma vaga para se matricularem.
Mas, simultaneamente, repete-se o slogan da qualificação dos portugueses. É grande a hipocrisia, é grande o cinismo.Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - Mas o desinvestimento alarga-se à ciência e ao ensino superior, que sofre um decréscimo orçamental de 28,5%, enquanto na acção social escolar o corte é de 59,2%.O Sr. António Filipe (PCP): - Uma vergonha!A Oradora: - O decréscimo é factual, quer a nível da despesa consolidada do ministério, quer a nível dos serviços e fundos autónomos. Mas se a redução no investimento aposta na degradação da qualidade, o orçamento de funcionamento previsto dá uma única certeza às universidades e politécnicos: ou as verbas previstas se alteram ou fecham-se as portas do ensino superior em Portugal.
Se à dotação global retirarmos as propinas, utilizadas para responder às despesas correntes, e considerarmos como boa a taxa de inflação anunciada pelo Governo, o futuro do ensino superior está em causa. Depois de anos e anos de subfinanciamento, as instituições do ensino superior são obrigadas a afectar 95% do seu orçamento de funcionamento a despesas com pessoal.
A convergência para orçamentos mais equilibrados é hoje de clara e acentuada divergência.
Também a acção social escolar do ensino superior não foge à regra, o corte é de 9,3%, o que significa menos 15,5 milhões de euros.
É a qualificação dos portugueses que está em causa. É a competitividade do País que está em causa. É a falta de quadros qualificados que está em causa. Temos a mais baixa taxa de população diplomada, no entanto temos cerca de 4% de licenciados desempregados.
Há muito emprego subqualificado entre a população detentora de graus académicos, o que demonstra também a incapacidade do tecido produtivo em integrar quadros de elevada formação e em apostar, assim, em melhores índices de produtividade e competitividade.
Perante tudo isto, o Orçamento do Estado para 2003, na área da ciência e da investigação, opta pela estagnação. Enquanto a Comissão Europeia aponta a meta de 3% do PIB para as despesas com investigação e desenvolvimento, Portugal desinveste e aposta em 0,7% do PIB.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Exactamente!A Oradora: - Este Governo não entende qual o papel do conhecimento científico no progresso económico e social do País.Aplausos do PCP.A dotação global prevista impedirá o funcionamento dos laboratórios do Estado, laboratórios a quem a tutela já retirou a autonomia financeira, contrariamente ao que acontece em toda a comunidade europeia. Esta perda de autonomia inviabilizará a participação dos investigadores em projectos contratados, nacionais e europeus, e determinará a diminuição das receitas e o agravamento das despesas. As verbas previstas para responder a compromissos internacionais sofrem um corte de 83,9%, o que lesará a credibilidade do País, para além de consolidar o nosso atraso.O Sr. António Filipe (PCP): - É uma vergonha!A Oradora: - Mas foi este cenário que o Sr. Primeiro-Ministro classificou ontem de progresso e de modernidade, e é com este Orçamento que o Sr. Primeiro-Ministro pretende melhorar a competitividade do País. De facto, para este Governo a demagogia não tem limites.
Este Orçamento de regressão social e de retrocesso civilizacional alicerça-se, simultaneamente, numa azáfama de produção legislativa, lesiva dos trabalhadores, dos pensionistas, dos reformados, dos jovens, dos mais carenciados e dos mais desprotegidos e atinge, sem excepção, todas as áreas sociais.O Sr. António Filipe (PCP): - Exactamente!A Oradora: - É por isso que a Lei de Bases da Gestão Hospitalar, recentemente aprovada pela maioria que sustenta o Governo, anuncia o que o Orçamento do Estado para 2003 já chancela.
O decréscimo no investimento é o mote. Depois suspendem-se projectos, interrompem-se concursos, fazem-se desaparecer as verbas previstas no Orçamento do Estado de 2002, pede-se a solidariedade do poder local, mas
2196   |   I Série - Número 053   |   24 de Outubro de 2002 traem-se, simultaneamente, as expectativas das populações, a quem se nega o direito a um Serviço Nacional de Saúde.
Em troca, opta-se pela privatização de 10 novos hospitais e de centros de saúde, os direitos constitucionais são sujeitos à lógica do lucro e as populações entregues aos vorazes apetites de grupos económicos, mesmo quando experiências idênticas em países da comunidade europeia já evidenciaram à exaustão a falência desta política.
Mas o ataque ao Serviço Nacional de Saúde não se fica por aqui: transformam-se hospitais em sociedades anónimas e viabiliza-se a entrega a privados, de forma avulsa, dos serviços mais lucrativos...O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, peço-lhe que termine, pois o seu tempo esgotou-se.A Oradora: - ... e o Estado atribui-lhes um capital social até um total inscrito no Orçamento do Estado para 2003 de 400 milhões de euros, com o objectivo de pagar as dívidas, que deixarão de constar nas contas gerais do Serviço Nacional de Saúde.
Estamos perante medidas que garantem cada vez menos o acesso de todos os cidadãos aos cuidados de saúde.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Este Governo, com este Orçamento, coloca o País em hasta pública, vende direitos e impõe sacrifícios só a alguns.
É um Orçamento do passado, avesso à cultura, como factor de transformação da vida e como espaço de defesa das identidades e aspirações do povo português. É um Orçamento contrário ao progresso e à justiça social.Aplausos do PCP e de Os Verdes.O Sr. Presidente: - Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Pedroso.O Sr. Paulo Pedroso (PS): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Os portugueses já sabem, e puderam reconfirmá-lo ao longo da discussão que aqui temos tido, que o Orçamento do Estado traz más notícias para 2003. É um Orçamento para um ano em que Portugal viverá mais fortemente do que os seus parceiros da União Europeia o abrandamento da economia mundial.
É nos momentos de dificuldade que as opções se tornam claras. Se é preciso fazer sacrifícios, quem e o quê deve ser sacrificado? A tradição, não apenas a socialista mas também a democrata-cristã, é de que, quando há abrandamento económico, deve haver reforço da protecção aos mais vulneráveis, melhor protecção social e mais investimento em serviços públicos que previnam, combatam e reduzam a incidência dos problemas sociais.O Sr. António Costa (PS): - Muito bem!O Orador: - As escolhas que se fazem falam sobre o que pensam os seus autores. Vejamos, pois, algumas das escolhas feitas neste Orçamento.
O Orçamento prevê um crescimento para 5,2% da taxa de desemprego, que não é um crescimento moderado, pois prevê a taxa mais alta desde 1997, a mais alta em cinco anos. É uma subida significativa.
Evidentemente que isto implica que os direitos sociais dos desempregados sejam respeitados e que haja, consequentemente, um agravamento da despesa com o subsídio de desemprego, mas também das verbas necessárias para a garantia de salários em atraso. Dizer isto é dizer que o pressuposto deste Orçamento é que 2003 será um ano mais difícil do ponto de vista da situação social em Portugal, o que tem consequências em várias dimensões da vida das pessoas.
E o Governo não está sequer em condições de nos garantir aqui que a taxa de cobertura de desempregados por políticas activas de emprego se vai manter, nem de nos apresentar ainda qualquer medida especial de apoio aos novos desempregados, especialmente aos mais desfavorecidos e menos qualificados, limita-se a cumprir os mínimos a que está obrigado pela legislação em vigor e olha para este fenómeno como uma inevitabilidade, para a qual não busca antídotos ou apresenta alternativas e com a qual se resigna em atitude contemplativa e mesmo sem sequer cuidar do cumprimento de compromissos assumidos com todos os parceiros sociais.O Sr. Augusto Santos Silva (PS): - É verdade!O Orador: - Recordo dois exemplos: continuamos à espera da formação dos jovens trabalhadores com menos de 18 anos; e continuamos à espera da operacionalização de um mínimo anual de 20 horas de formação para todos os trabalhadores empregados.
Este mesmo Governo tem atacado consistente e persistentemente a educação e a formação ao longo da vida, em que desinveste neste Orçamento, tornando ainda menores as possibilidades de futuro para as populações que mais precisam desta educação e desta formação.
Todos sabemos que, nas nossas sociedades, o emprego é a melhor forma de proteger os cidadãos das necessidades.O Sr. Augusto Santos Silva (PS): - Muito bem!O Orador: - Com todos os problemas conhecidos, o emprego continua a ser fonte de identidade, de reconhecimento, de prestígio, de acesso a uma vida digna. A sua perda é um problema sério para as pessoas, um risco relevante e não apenas potencial de aumento dos níveis de desigualdade e questiona seriamente a capacidade do Estado para amortecer os seus efeitos negativos. Nestas condições, as omissões nesta matéria são uma acção contra a solidariedade e contra a coesão.Aplausos do PS.Mas não é apenas nas políticas activas que estas insuficiências se detectam.
Este é um Orçamento de aprofundamento da desigualdade fiscal, particularmente evidente quando, enquanto se fixam taxas de actualização do IRS inferiores à evolução da inflação, se consagram regimes favoráveis em matéria de tributação de grandes grupos económicos, de operações em paraísos fiscais e quando não se adiantam medidas claras de combate à fraude e à evasão fiscais.O Sr. António Costa (PS): - Muito bem!
2197   |   I Série - Número 053   |   24 de Outubro de 2002 O Orador: - Com este Orçamento, quem já paga, paga mais; quem não paga, continua a não pagar; e quem pode mais é menos atingido do que quem menos pode.Aplausos do PS.Este é um Orçamento conformado com a ideia de que são sempre os mais vulneráveis os mais sacrificados perante as dificuldades; é um Orçamento que não promove o combate à pobreza e à exclusão. Sobre isto, dois exemplos eloquentes: o combate à pobreza mereceu, no discurso do Sr. Primeiro-Ministro, 43 caracteres exactos, mais espaços - 43 caracteres - dedicados a uma inconsequente profissão de fé. Mas o Sr. Ministro da Segurança Social e do Trabalho fez melhor: no seu discurso, a luta contra a pobreza e a exclusão social mereceu só os espaços, isto é, zero caracteres!Aplausos do PS.Atarefado com leis de bases de contra-reforma social, o Governo remete esta questão para um plano secundaríssimo das suas preocupações.
Quando aqui discutiu as alterações ao rendimento mínimo garantido, o Governo anunciou a intenção de melhorar as condições de inserção social dos beneficiários. O que fez nesse sentido? Que medidas tem em preparação? Nenhuma vimos, até agora!Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Ninguém de boa fé pode negar que, se a economia abranda e o desemprego sobe, sobe concomitantemente o risco de pobreza.
E disse aqui o Ministro da Segurança Social e do Trabalho: "que fique absolutamente claro: não se cria o rendimento social de inserção para poupar dinheiro, muito menos com os mais pobres e desfavorecidos". O corte de 10% nesta medida, que é a maior de todas as prestações sociais, não confirma esta afirmação.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - E é um corte num contexto em que foram prometidas majorações aos beneficiários e acréscimos reais da pensão social que serve de referência à atribuição desta prestação! É um corte que se reporta, quiçá, ao facto de que houve efectivamente restrição à protecção social dos mais pobres: hoje, um tio que tome conta de sobrinhos não é uma família, para efeito do rendimento mínimo garantido; hoje, dois irmãos jovens não são uma família, para efeito do rendimento mínimo garantido. Pune-se a solidariedade em nome da burocracia e de uma moral familiar de Estado.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Mas vejamos, ainda, a segurança social e a política de pensões.
Tem-se falado aqui dos anteriores orçamentos da segurança social e eu queria dizer, formalmente, que, de 1996 a 2001, anos em que fomos responsáveis pelos orçamentos e pela sua execução, todos os anos as receitas foram superiores às orçamentadas e todos os anos os saldos foram superiores aos inicialmente previstos.O Sr. Vieira da Silva (PS): - Muito bem!O Orador: - Essa é a verdade orçamental dos orçamentos da segurança social, entre 1996 e 2001!Aplausos do PS.Vamos, então, à política de pensões. É que este Governo não parte para a política de pensões com a expectativa simples da sua gestão. Havia a promessa de um aumento histórico das pensões, sem paralelo no passado, a fazer já este ano, e não em duas fases - para fazer já e histórico. Ora, a verdade não é essa. O facto é que o acréscimo de despesa com pensões é inferior ao registado entre 2001 e 2002, e é inferior ao registado entre 2001 e 2000, e é inferior ao registado entre 2000 e 1999!
O aumento da despesa com pensões orçamentado para 2003 é, de facto, inferior ao de 2001 e ao de 2002; o aumento global das pensões em 2003 só pode ser mais baixo que nos anos anteriores - esta é a verdade.Aplausos do PS.Mas o Sr. Primeiro-Ministro quis aqui trazer, ainda assim, um anúncio sobre as pensões mínimas. Poderiam as pensões na globalidade descer, mas não ser verdade esta afirmação. E ficámos a saber que das duas uma: ou a convergência das pensões mínimas com o salário mínimo nacional vai ser colocada na mesma prateleira onde já repousa o choque fiscal ou o salário mínimo nacional vai ser congelado para ser ele a convergir com o ritmo a que não sobem as pensões.Aplausos do PS.Provavelmente, ambos terão uma "prateleira" no "congelador" do Governo!
Disse o Sr. Primeiro-Ministro que "no que à pensão mínima do regime geral diz respeito o aumento conjugado deste esforço será de 5,3%" e que "os valores da pensão social não contributiva e da pensão do regime especial das actividades agrícolas terão um aumento conjugado de 5%". Com estes valores, estes aumentos são, apenas e só, mais baixos do que os do ano passado, que foram, para todas estas três pensões, de 5,6%, durante os 12 meses do ano, aliás, durante todo o ano e não apenas durante uma parte dele, implicando aumentos mensais médios que foram superiores àqueles que serão atribuídos agora e implicando que os aumentos mensais médios do próximo ano serão até claramente inferiores àquilo que os portugueses estão a pensar que vão ser, a partir do número de 5,3, aqui referido ontem pelo Sr. Primeiro-Ministro.Aplausos do PS.Mas o próximo ano será também um ano de atraso no desenvolvimento dos serviços sociais às famílias, continuando, aliás, o que este Governo já fez depois do Orçamento rectificativo. É que a qualidade de vida das famílias trabalhadoras está ligada aos equipamentos e serviços
2198   |   I Série - Número 053   |   24 de Outubro de 2002 que lhes são disponibilizados, e neste Orçamento há uma discriminação negativa do investimento em equipamentos sociais de apoio à família: o esforço de investimento em equipamentos para crianças, para jovens, para deficientes, para idosos, cai para metade - sublinho, metade! - dos valores dos últimos anos!O Sr. Eduardo Ferro Rodrigues (PS): - É o ataque à pobreza!O Orador: - Este Governo tem um discurso de proclamação ideológica da família, mas na hora da verdade esquece os apoios concretos às famílias concretas, às suas necessidades concretas e, em particular, às famílias com crianças e idosos a cargo.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Mudando de capítulo, e no que respeita à Função Pública, o Governo continua a dar um sinal claro de que elegeu os funcionários públicos como o bode expiatório para a sua incapacidade de encontrar soluções para a resolução dos problemas que, todos reconhecemos, têm de ser resolvidos.
No Orçamento que aqui apresenta, culmina um pacote de medidas que começou na ameaça de desemprego sobre os contratos a termo ou contratos administrativos, continua no quadro de excedentes e que, agora, prossegue de uma só assentada, pondo em causa as expectativas e os direitos adquiridos dos trabalhadores da Função Pública, quanto à aposentação, mas também os direitos de negociação colectiva, constitucionalmente consagrados.
É que, de facto, ao pretender revogar, neste Orçamento, o decreto-lei que, desde 1985, regula a aposentação antecipada para os funcionários que tenham 36 anos de serviço, o Governo vem, efectivamente, sem qualquer período de transição e sem acautelar qualquer expectativa legítima nem direito adquirido, introduzir uma alteração profunda no estatuto da aposentação. Assim, com a introdução de um artigo neste mesmo estatuto, consagrando a hipótese de reforma antecipada para quem tenha 36 anos de serviço, o Governo propõe-se reduzir o valor da respectiva pensão de um modo de tal forma brutal que alguém que tenha começado a trabalhar aos 15 anos na função pública e peça a sua aposentação quando atingir os 36 anos de serviço verá reduzida a sua pensão em mais de 40%.
Esta medida é cega e é injusta, não acautela minimamente os direitos constituídos ou em formação e é contrária às próprias necessidades de modernização e rejuvenescimento da Administração Pública; é feita de uma penada, para todos, no fim de uma vida profissional e sem aviso prévio e, mais, de uma forma manifestamente ilegal, desrespeitando o direito de negociação colectiva legalmente estabelecido.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Como "patrão", o Estado dá aqui o pior dos exemplos aos patrões portugueses!Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Espero, Sr. Primeiro-Ministro, que saiba reconhecer este facto e que ainda reconduza o Orçamento do Estado à legalidade.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Muito bem!O Orador: - Em síntese, este é um Orçamento que não acautela o futuro, como já se viu a propósito da qualificação, e que não ajuda, agora, quem mais necessita no presente; é um Orçamento em que o Governo continua a abalar a confiança dos portugueses, abandonando mais algumas das suas promessas, como tem feito dia após dia; é um Orçamento que só é coerente com a incoerência quotidiana entre o candidato Dr. Durão Barroso e o Primeiro-Ministro Dr. Durão Barroso.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Velosa.O Sr. Hugo Velosa (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Finalmente, e após vários anos de orçamentos socialistas, estamos a discutir previsões seguras em vez das ficções que constituíram os Orçamentos do Estado de 2001 e 2002.
Este é um Orçamento de verdade. É um Orçamento que reduz efectivamente a despesa, ou seja, que inverte a tendência de crescimento da despesa pública, em vez de se referir a programas de redução da despesa nunca cumpridos. Ao crescimento incontrolado da despesa pública responde o Governo com o controlo efectivo dessa despesa.
É bom lembrar que os cortes na despesa pública são, em média, de 10% a menos das despesas correntes e de funcionamento dos Ministérios.
É bom também lembrar a previsão de crescimento zero do endividamento das autarquias e das regiões autónomas. É bom que não nos esqueçamos do seguinte: em 2000, a despesa com o pessoal do sector público administrativo cresceu 9,8 %; em 2001, cresceu 7,1 %; em 2002, prevê-se que cresça 6,9 % (já com o Orçamento rectificativo e as medidas que foram tomadas); e, em 2003, está previsto somente um crescimento de 2,5 a 3%. Este é, portanto, um Orçamento de coragem na redução da despesa.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Este é efectivamente, Dr. Ferro Rodrigues, o Orçamento deste Governo e não o do Partido Socialista.O Sr. Eduardo Ferro Rodrigues (PS): - Muito bem!O Orador: - Mas o Orçamento do Estado é uma lei estática? Nada tem que ver com o Orçamento que está em execução? É evidente que para todos nós tem, sendo certo que as desastrosas políticas orçamentais...O Sr. Eduardo Ferro Rodrigues (PS): - Para 2003!O Orador: - ... do Partido Socialista condicionam, natural e infelizmente, este Orçamento do Estado e condicionaram-no, desde logo, no que diz respeito à receita.
Mesmo assim, em matéria fiscal, é um Orçamento audacioso: infelizmente, não chegou a altura de "aliviar" a carga fiscal, face à situação actual, que não é, ao contrário
2199   |   I Série - Número 053   |   24 de Outubro de 2002 do que pretende a oposição, da responsabilidade deste Governo. Mas tem medidas concretas de combate à fraude e evasão fiscais, de alargamento da base tributável de incentivos à poupança e de incentivos fiscais às empresas.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Ontem, neste Plenário, foi este Orçamento apelidado de "Orçamento das bananas",...O Sr. Honório Novo (PCP): - É verdade!O Orador: - ... numa tentativa não conseguida de originalidade do Deputado Lino de Carvalho, que tenho pena que neste momento não se encontre presente no Plenário.
Obviamente, o Sr. Deputado Lino de Carvalho tem - e, hoje, pelo que ouvimos do Deputado Jorge Coelho, também o Partido Socialista tem - uma visão errada, que pretende transmitir à opinião pública, do que se passou com a Região Autónoma da Madeira.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Já cheguei!O Orador: - Vamos ser claros e acabar com a ficção do favor em relação à Região Autónoma da Madeira. Em vez de citar artigos e notícias de jornais, Sr. Deputado Lino de Carvalho, dê-se ao trabalho de analisar as medidas que foram tomadas.
E ainda bem que já se encontra presente, Sr. Deputado, porque verificará que se trata da concretização da regionalização de questões que vinham a ser objecto de contactos entre o Governo Regional e o Governo da República já desde governos anteriores, demonstrando o carácter descentralizador que caracteriza o Primeiro-Ministro e este Governo.
Com rigor, fica lançado ao Deputado Lino de Carvalho e à oposição o desafio para que demonstrem que as medidas aprovadas - e digam quais - têm implicações orçamentais em relação ao Orçamento de 2003. Mas que fique claro: as medidas de regionalização e de descentralização em relação à Região Autónoma da Madeira, sendo positivas para a Região, também o são para Portugal.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - E só não o são para aqueles que continuam a ter das regiões autónomas uma visão centralista, que, hoje, já não se usa.
Este princípio é aplicado por este Governo também à Região Autónoma dos Açores. Assim o queira o Governo Regional dos Açores! Aliás, este Governo demonstra no Orçamento do Estado que trata ambas as regiões autónomas com absoluta igualdade.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Esta manhã, vimos um papel, que foi entregue à Mesa e aos grupos parlamentares, sobre as verbas do PIDDAC para as duas regiões autónomas. Independentemente desse papel - e faço um apelo ao Deputado Lino de Carvalho para que leia todos os quadros -, em termos de PIDDAC, a Região Autónoma dos Açores é claramente beneficiada em relação à Região Autónoma da Madeira, uma vez que para a Região Autónoma dos Açores estão previstos, para 2003, 61 milhões de euros para os projectos em curso e mais 52 milhões de euros, no quadro "Óptica NUTS". Portanto, o Sr. Deputado Lino de Carvalho poderá ver esta divergência. Repito, para 2003, estão previsto mais 52 milhões de euros para a Região Autónoma dos Açores. Mas, Sr.as e Srs. Deputados, trata-se de uma discriminação positiva que demonstra o sentido de Estado deste Governo, que actua sem ter atenção os partidos que apoiam os Governos das duas regiões autónomas.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Este esforço nacional que resulta do Orçamento do Estado para 2003 não tem sido partilhado pelo Partido Socialista. Em várias declarações dos seus responsáveis, fica-nos a ideia de que pretendem que o Governo de Portugal falhe nas suas previsões orçamentais, principalmente, quanto aos défices de 2002 e 2003. É caso para se dizer que o Partido Socialista "fez o mal e agora quer fazer a caramunha".O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Nestas matérias, o País exige consenso e colaboração de todos, pois é um esforço nacional que vale a pena!
É necessário esse esforço para conter a inflação, em 2003, na previsão dos 2 a 3%; é necessário este esforço para conter o défice, em 2003, nos 2,4%; é necessário esse esforço, ainda, para cumprir as metas de crescimento de 5 a 7% nas exportações, para se pôr fim ao monstruoso défice externo que tem vindo a crescer com os Orçamentos socialistas.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O modelo socialista deu no que deu!O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Muito bem!O Sr. Eduardo Ferro Rodrigues (PS): - Emprego, trabalho...!O Orador: - É de todos conhecido. Deixem, pelo menos, que este Governo ponha em prática o novo ciclo orçamental.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O Governo não tem a visão socialista do investimento público desregrado, da injecção de meios financeiros sem regra e de que esse investimento público seria o motor do desenvolvimento económico - aliás, a situação do País não o permitiria. No entanto, é um Orçamento de coragem e verdade no relançamento da economia.Protestos do Deputado do PS José Lello.É nossa absoluta convicção de que com ele se inicia um ciclo de correcção dos desequilíbrios da nossa economia, invertendo a tendência de afastamento da convergência real com a União Europeia. Para este objectivo muito vão contribuir - e os efeitos já começam a notar-se - as políticas do Ministério da Economia, principalmente, através do Programa para a Produtividade e Crescimento da Economia.
2200   |   I Série - Número 053   |   24 de Outubro de 2002 É bom lembrar que o Ministro da Economia esteve na Comissão de Economia e Finanças, onde, de forma bem clara, demonstrou o excelente trabalho que tem vindo a fazer.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Sendo o Governo atacado pela oposição de ser um "fundamentalista do défice" é bom constatar que o Governo se preocupa e apresenta medidas concretas para o aumento da produtividade e da competitividade da economia. Não são promessas, são realidades!
Estão em curso medidas concretas de reforço da concorrência e da regulação, nomeadamente, com a criação da Autoridade da Concorrência; há medidas de fomento do investimento produtivo com a criação da Agência Portuguesa para o Investimento e da chamada "reserva fiscal para o investimento"; há uma reestruturação substancial do Ministério da Economia, a qual visa dinamizar o papel do Ministério na dinamização do tecido empresarial; há uma aposta clara na desburocratização, que visa melhorar, por exemplo, o regime jurídico das sociedades de capital de risco e o licenciamento industrial. A desburocratização é fundamental para apoiar o investimento privado.
Nas Grandes Opções do Plano e no Orçamento do Estado, há uma evidente aposta na promoção das empresas e dos produtos portugueses no exterior, em consonância com a previsão orçamental de crescimento de 5 a 7% das exportações. E isto, que constitui só uma pequena parte das medidas em curso, tem correspondência orçamental. Também é bom que lembremos que o Ministério da Economia dispõe de mais 29,7% do que a estimativa de despesa de 2002.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Há uma área positiva inquestionável - a da gestão e execução do novo Programa Operacional da Economia.
Em Dezembro de 2001, de 1200 milhões de euros homologados, só tinham sido executados 117 milhões de euros. Actualmente, estão homologados 1961 milhões de euros e, em Dezembro, prevê-se que estejam executados 820 milhões de euros, que correspondem a uma taxa de execução de 45%.