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Devolvo à procedência a observação particularmente descabida de que o PS e o seu grupo parlamentar não têm opinião própria. Isso não faz qualquer sentido. O que tentei expor na minha intervenção, que julgo ter sido particularmente clara, foi que nós somos substancialmente diferentes quanto ao grau de exigência com que encaramos as leis que saem desta Casa. Entre a aprovação de mais uma medida avulsa, que permite aos Srs. Deputados aparecerem nos jornais como grandes defensores da causa do movimento associativo,...O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Mas isso é o que o Governo vai fazer!O Orador: - ... e o esperarmos um mês para, de forma consistente, sair desta Casa um pacote legislativo que vai de encontro às carências do movimento associativo, nós preferimos a segunda opção.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, antes de mais queria, numa nota inicial, registar este milagre do «aparece e desaparece» do Governo. Confesso que, no início do debate, quando olhei para o quadro dos tempos e vi que o Governo tinha 10 minutos, fiquei muito contente e pensei que era extremamente aliciante para a própria discussão que o Governo se tivesse feito representar por quem entendesse - eu entendia que deveria ser alguém da Secretaria de Estado da Juventude, mas essa é uma tarefa do Governo e, como é óbvio, não temos de a comentar. Fiquei, no entanto, surpreso quando vi que o Governo tinha 10 minutos mas não tinha ninguém na sua bancada.
Mais tarde, olhando de novo para a bancada do Governo, vi que o tempo tinha desaparecido mas que já tinha aparecido o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares. Agora, depois de ter pedido a palavra, o Sr. Secretário de Estado vai, pelos vistos, fazer uma intervenção. O que é grave no meio de tudo isto, e esta era a nota inicial que queria deixar, é que, num Governo que não tem uma política de juventude, num Governo onde a política de juventude está ausente, é normal que essa ausência se reflicta nesta Assembleia sempre que são discutidas matérias que estão directamente relacionadas com a juventude. Tenho muita pena que, de facto, não esteja presente um membro do Governo com uma ligação directa a esta área, para nos dar alguns esclarecimentos que me parecem importantes.
Entrando no substracto da minha intervenção, parece-me que o objectivo deste projecto - facilitar e acelerar o processo de constituição de associações de jovens - é salutar e é de aplaudir. Acima de tudo, este objectivo parece-me salutar e de aplaudir porque o associativismo, o movimento associativo, é, de facto, um factor de integração dos jovens na sociedade, é um factor de sociabilização, é um factor que pode incutir nas pessoas, nomeadamente nas mais novas, o espírito da iniciativa, um espírito de iniciativa e de vontade de lutar e de batalhar por aquilo que entendem ser o mais correcto. Isso é, obviamente, para o todo da sociedade portuguesa, uma coisa salutar e uma coisa que esta Câmara tem de aplaudir.
Este objectivo não é uma benesse, não se trata de um favoritismo ou de um mero facilitismo que queremos dar a um conjunto de pessoas. Trata-se de apoiar pessoas que têm uma necessidade concreta que se traduz na dificuldade que têm em aceder, por exemplo, a consultores jurídicos ou a alguém que lhes explique e que lhes possa mostrar como é que, na realidade, é constituída uma associação e como é que se pode ultrapassar a burocracia que está inerente a um processo de constituição de uma associação.
Se, no entanto, esta ideia é de aplaudir, tenho pena que tenha faltado algum aprumo do partido proponente quanto à sua concretização. Refiro-me, em concreto, a algumas definições e sugestões que me parecem essenciais.
A primeira, à cabeça, é a definição do que é uma associação de jovens. Esta é uma definição fundamental num
0382  |   I Série - Número 10   |   13 De Outubro De 2000diploma como este. O que é uma associação de jovens? É uma associação em que todos os membros são jovens? É uma associação em que os seus dirigentes são jovens? É uma associação em que parte percentual dos seus membros são jovens? É algo que urge esclarecer.
A segunda, que não posso deixar de referir, diz respeito à introdução, em concreto, no regime de constituição das associações em Portugal, do regime do reconhecimento por concessão. Este, como sabem, não é o regime geral que se aplica em Portugal quanto à constituição de uma associação. Aliás, a introdução de um regime diferente do regime do reconhecimento normativo condicionado é, como se refere no preâmbulo do projecto de lei do Partido Comunista Português, uma conquista de Abril - este regime é, de facto, uma conquista de Abril e até estranho que o Partido Comunista Português não tenha sido sensível a este argumento.
De facto, não faz muito sentido que haja, nesta altura, um processo de avaliação prévia ou de controlo prévio por parte do Ministério Público acerca dos fins das associações. Este não é um regime normal em Portugal, tem excepcionalíssimas restrições, há uma ou duas restrições, que se justificam exactamente pela sua natureza, sendo uma delas as associações de estudantes. Mas penso que o PCP não quer financiar estas associações de jovens, tal como o Estado financia as associações de estudantes.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Essa é uma interpretação um bocadinho ínvia!O Orador: - O terceiro aspecto, que considero um erro fundamental e crasso neste projecto de lei e que urge ser rectificado, é a quebra da segurança nas relações jurídicas que pode existir a partir do momento em que estas associações sejam constituídas sem escritura pública. Trata-se de um elemento que temos de ponderar, porque é complicado e introduz uma alteração muito significativa na ordem jurídica portuguesa, já que mexe, inclusivamente, com algumas normas do Código Civil.
O que tem de ser feito para facilitar, eventualmente - e penso que este é um sentimento unânime desta Câmara -, a constituição destas associações é pôr as instituições públicas que já existem (leia-se, aqui, instituto português da juventude) a dar um apoio real e concreto às pessoas que precisam e pretendem de facto fazer uma associação.
Concordo com a oradora que dizia que não faz sentido que o Instituto Português da Juventude só ajude as instituições que já estão constituídas. Faz todo o sentido que o Instituto Português da Juventude possa ter funções nesta matéria.
Mas depois de ouvir a intervenção do Partido Socialista, eu, que já tinha algumas dúvidas, que já tinha ficado perplexo com alguns aspectos, fiquei extremamente perplexo quando ele disse que era preciso esperar, esperar por legislação.O Sr. Dinis Costa (PS): - De quem?O Orador: - Que eu saiba, Sr. Deputado, só houve uma intervenção do Partido Socialista. Houve pedidos de esclarecimentos e uma intervenção do Sr. Deputado Dinis Costa.
Continuando, dizia V. Ex.a que era preciso esperar por legislação; enquanto não houver legislação, enquanto o Governo não legislar, temos de esperar! Esperar até quando? Se calhar, até ao dia de nenhum de nós ser jovem! Esperar até quando, se esta promessa é tão antiga no seio do Partido Socialista?O Sr. Dinis Costa (PS): - Aproveitou o facto de eu não ter tempo para responder, Sr. Deputado!O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Tem de o gerir melhor!O Orador: - Usando um termo que V. Ex.a aplicou na sua intervenção, também fiquei com a percepção de que o Partido Socialista só tem um motivo para «chumbar» este diploma: é um motivo sectário, é um motivo de Estado e é um motivo de juventude!Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputado Heloísa Apolónia.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Creio ser importante que fique registado o conjunto de intenções que o Partido Socialista veio novamente apresentar nesta sede em termos de política de juventude, concretamente através de um projecto de lei aqui apresentado. Isto porque a ausência de propostas concretas por parte do Partido Socialista, nas mais diversas áreas, começa a ser uma constante nesta Câmara.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!A Oradora: - Não será, naturalmente, necessário lembrar um agendamento potestativo do Partido Socialista que foi ocupado com mais um conjunto de intenções relativamente à área da educação, tendo primado pela ausência de propostas concretas. Estamos a falar de um agendamento potestativo que tem a importância que tem e que o Partido Socialista caracterizou com a ausência de propostas nesta área.Vozes do PCP: - Bem lembrado!A Oradora: - De facto, em vez de propostas concretas, aquilo que o Partido Socialista tem tendência para fazer é enunciar permanentemente princípios gerais nas mais diversas áreas.
A política de juventude, na nossa perspectiva, Sr. Deputado, não se compadece com este tipo de meras intenções. Ficamos à espera, portanto, durante não sei quanto tempo, de ver essa proposta de lei de bases que o Sr. Deputado aqui anunciou.
Em relação ao projecto de lei em questão, este, sim - e creio que é por todos reconhecido -, é uma proposta concreta para a simplificação a diversos níveis da constituição e da legalização das associações juvenis. O certo é que a morosidade na constituição das associações de juventude e os custos que ela envolve são facilmente factores de desmobilização ao associativismo. Já aqui foram
0383  |   I Série - Número 10   |   13 De Outubro De 2000dados vários exemplos, como a morosidade na obtenção do certificado de admissibilidade e a marcação da escritura no notário, que tem demoras inaceitáveis. Portanto, será fácil perceber que um conjunto de jovens estimulados à criação de uma associação de juventude, que, pela actividade que pretende desenvolver, legitimamente se candidate a apoios, designadamente do IPJ, só com muita persistência e boa vontade conseguem enfrentar uma tal burocracia e morosidade processual.
Por isso, Os Verdes consideram que tudo o que vier facilitar o processo de constituição e de intervenção das associações juvenis é um contributo importante para o estímulo e o fomento desta forma de associativismo.
Os Verdes consideram importante o associativismo juvenil, com âmbitos de intervenção e objectivos muito variados nas mais diversas associações de juventude, mas que em comum têm, de facto, objectivos claros, como a criação de espaços de intervenção para os jovens, de espaços de participação para os jovens, de ocupação dos jovens, de promoção da criatividade dos jovens, etc.O Sr. Dinis Costa (PS): - Tudo isso está aqui, no projecto de lei!A Oradora: - Por tudo o que ficou dito, que facilita, Sr. Deputado, a constituição das associações de juventude e, portanto, a intervenção e a participação dos jovens através dessas associações,...O Sr. Dinis Costa (PS): - Não compreendeu!A Oradora: - ... votaremos favoravelmente o projecto de lei que cria o processo especial de constituição das associações juvenis.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tomo a palavra neste debate unicamente devido a uma observação feita por um Sr. Deputado, julgo, aliás, que sem qualquer intuito acintoso.
Como sabem, o Sr. Ministro da Presidência e eu próprio tomámos a decisão de acompanhar, com a máxima assiduidade, os trabalhos parlamentares, desde o período de antes da ordem do dia até ao período da ordem do dia onde se discutem diplomas apresentados pelos partidos. Nada no Regimento obriga a tal, é uma atitude de cortesia, que visa, de resto, também reforçar o conhecimento do trabalho da Câmara e assegurar qualquer coisa que seja necessário, gerada pela dinâmica dos debates. Não peço qualquer elogio, mas penso que ninguém levará a mal este tipo de presença, tal como julgo que toda a gente compreenderá que só por uma circunstância histórica, que nenhum de nós pode controlar em absoluto, é que o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares é uma pessoa que não tem a jovialidade, por exemplo, do mais brilhante de todos eles, o Dr. António Vitorino, que era muito jovem quando exerceu estas funções. Não é o meu caso e nada posso fazer nessa matéria, a não ser, nesta matéria, dar-vos a seguinte garantia: o que hoje aqui se discute é o contributo de um partido para a reflexão sobre o associativismo juvenil, haverá, seguramente, outros contributos, como o contributo que está em preparação por parte do Governo sobre esta matéria, que será submetido, muito em breve, ao Conselho Consultivo da Juventude.
O Sr. Secretário de Estado da Juventude, que, amanhã, irá estar presente nesta Câmara para discutir os dois tópicos que estarão em debate, não pôde, por razões que não conseguiu adiar, estar presente neste exacto momento, o que, seguramente, teria contribuído para o próprio debate incluir uma análise desenvolvida da situação da Secretaria de Estado da Juventude e da política juvenil do Governo. Não serei eu a fazê-la, obviamente, nesta sede, mas gostaria, Srs. Deputados, de apelar no sentido de que se criem as condições institucionais para que a reflexão que conduza à revisão do quadro legal se faça de maneira alargada, com as contribuições plurais, que são desejáveis, e rumo a um regime razoável que melhore, naturalmente, o quadro em vigor, como toda a gente parece ter expresso,...O Sr. Bernardino Soares (PCP) - Tem de dizer isso aqui a esta bancada, ao PS!O Orador: - ... incluindo, naturalmente, a bancada que apoia o Governo.
Julgo, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que, se trabalharmos assim, trabalharemos bem, sem que ninguém abra uma espécie de competição frenética para conquistar a pool position numa corrida que, afinal, é de todos e onde todos têm a ganhar dentro de determinados pressupostos.
O meu apelo, Srs. Deputados, se mo permitem com as minhas cãs, é no sentido de que isso aconteça em condições adequadas e que a Câmara consiga fazer um bom trabalho, porque é para isso que todos aqui estamos.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, dou por encerrado o debate do projecto de lei n.o 156/VIII.
A próxima sessão plenária realizar-se-á amanhã, sexta-feira, às 10 horas, tendo como ordem de trabalhos a discussão do projecto de resolução n.o 77/VIII e a discussão conjunta dos projectos de lei n.os 101/VIII, 308/VIII, 313/VIII e 314/VIII.
Srs. Deputados está encerrada a sessão.Eram 20 horas e 15 minutos.Declarações de voto enviadas à Mesa, para publicação, relativas ao voto n.o 92/VIIIOs Deputados do círculo eleitoral de Bragança do Partido Socialista não podiam deixar de se associar comovidamente a este voto de pesar.
É a oportunidade de expressarmos a justa homenagem a um homem que abraçou a causa pública e a defesa intransigente das populações que serviu com tanto esmero.
0384  |   I Série - Número 10   |   13 De Outubro De 2000Não tendo tido a honra e o privilégio de privar com o Dr. José Gama, desde muito cedo acompanhámos de perto a sua faceta de homem público.
José Gama foi, como são todos os que realizam obra, um homem de causas e combates. Os transmontanos, particularmente os cidadãos de Mirandela, ficam a dever-lhe muito. Não foi um homem consensual, pelo contrário, a forma como sempre colocou os interesses das populações acima dos meramente partidários, deixou-lhe associada uma marca de saudável controvérsia. Tendo estado muitas vezes em lados opostos no combate político, sempre lhe reconhecemos uma indómita vontade de melhorar as condições de vida dos transmontanos. Essa sua teimosia deu-nos o privilégio de, a seu lado, combatermos pela criação da Região de Trás-os-Montes e Alto Douro. As causas não têm partido, e o Dr. José Gama foi um exemplo disso.
Para além das diferenças, que sempre nos separaram no campo político-partidário, fica o exemplo de um homem entregue à causa pública com dedicação e esforços invulgares.
Os Deputados signatários endereçam à família enlutada sinceros votos de sentidas condolências e expressam publicamente o seu pesar pelo desaparecimento de um cidadão do mundo para quem o apelo da terra natal se tornou irrecusável. A esse apelo respondeu José Gama com uma obra cujos méritos devem ser, porque justos, inaltecidos.Os Deputados do PS, Dinis Costa - Mota Andrade.---A Comissão de Assuntos de Europeus aprovou por unanimidade um voto de pesar pelo falecimento do Dr. José Gama. Este voto foi parcialmente incorporado no voto de pesar por iniciativa do Sr. Presidente da Assembleia da República e com a subscrição de todos os grupos parlamentares acabou por ser votado em Plenário.
Considerando que o Dr. José Gama foi um Deputado activo da Comissão de Assuntos Europeus pareceu-me importante registar na íntegra aquele voto de pesar. É o que faço, incorporando-o na presente declaração de voto.O Deputado do PS, Manuel dos Santos.Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:Partido Socialista (PS):
Isabel Maria de Almeida e Castro A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Sábado, 2 de Dezembro de 2000         I Série - Número 26
DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaVIII LEGISLATURA             2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2000-2001)REUNIÃO PLENÁRIA DE 30 DE NOVEMBRO DE 2000Presidente: Ex.mo Sr. Manuel Alegre de Melo DuarteSecretários: Ex. mos Srs. José Ernesto Figueira dos Reis
Em declaração política, o Sr. Deputado Carlos Marta (PSD) saudou o novo Presidente da Câmara de S. Pedro do Sul pela vitória alcançada na recente eleição autárquica que se realizou naquele concelho e congratulou-se pelo facto de o PSD voltar a ser o partido maioritário nas autarquias portuguesas. Respondeu, depois, ao pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Joaquim Sarmento (PS).
Também em declaração política, o Sr. Deputado Luís Fazenda (BE) fez uma avaliação da 6.a Conferência das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas, realizada em Haia, e respondeu à Sr.a Deputada Isabel Tinoco de Faria (PS).
Igualmente em declaração política, o Sr. Deputado Rosado Fernandes (CDS-PP) lembrou o 25 de Novembro de 1975, tendo-se associado a esta intervenção o Sr. Deputado Francisco de Assis (PS).
Ainda em declaração política, a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes) fez um balanço da 6.a Conferência das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas, realizada em Haia, e respondeu aos pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Joaquim Matias (PCP) e Manuel Queiró (CDS-PP).
Procedeu-se a um debate de urgência, requerido por Os Verdes, sobre o Plano Hidrológico de Espanha e as suas implicações para Portugal, tendo usado da palavra, a diverso título, além dos Sr. Ministro do Ambiente e do Planeamento do Território (José Sócrates), os Srs. Deputados Isabel Castro (Os Verdes), Maria Santos (PS), Joaquim Matias (PCP), Rosado Fernandes (CDS-PP), Helena Neves (BE), Manuel Queiró (CDS-PP) e José Eduardo Martins (PSD).Ordem do dia.- Procedeu-se à discussão, na generalidade, da proposta de lei n.o 51/VIII - Altera o regime de acesso ao direito e aos tribunais, atribuindo aos serviços da segurança social a apreciação dos pedidos de concessão de apoio judiciário, tendo sido aprovado, na generalidade, na especialidade e em votação final global, um texto de substituição apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. Intervieram, a diverso título, além do Sr. Ministro da Justiça (António Costa) e do Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro do Trabalho e da Solidariedade (Rui Cunha), os Srs. Deputados Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP), Odete Santos (PCP), António Montalvão Machado (PSD) e Helena Ribeiro (PS).
Entretanto, a Câmara aprovou, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo às propostas de alteração ao Decreto-Lei n.o 183/2000, de 10 de Agosto, que altera o Código de Processo Civil, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.o 329-A/95, de 12 de Dezembro, pelo Decreto-Lei n.o 180/96, de 25 de Setembro, e pelo Decreto-Lei n.o 375-A/99, de 20 de Setembro, e o Decreto-Lei n.o 269/98, de 1 de Setembro, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.o 383/99, de 23 de Setembro [apreciação parlamentar n.o 25/VIII (PSD)], em relação à qual o Sr. Deputado António Montalvão Machado (PSD) produziu uma declaração de voto.
Ainda em votação final global, mereceu aprovação o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais,
Direitos, Liberdades e Garantias, relativo ao projecto de lei n.o 226/VIII - Aprova a quinta revisão do Estatuto dos Deputados (PS). Usaram da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP), Daniel Campelo (Indep.), Narana Coissoró (CDS-PP), António Filipe (PCP), Osvaldo Castro (PS), Guilherme Silva (PSD), Luís Fazenda (BE), Isabel Castro (Os Verdes) e Jaime Marta Soares e Fernando Costa (PSD).
Entretanto, a Câmara aprovou dois pareceres da Comissão de Ética a autorizar dois Deputados (um do PSD e outro do PS) a deporem como testemunhas em tribunal.
Foi ainda apreciada a petição n.o 53/VII (1.a), apresentada por José Dinis Correia de Morais e outros, pretendendo a promulgação de legislação objectiva e actual sobre a selecção dos locais de instalação de aterros sanitários. Intervieram, além do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (José Magalhães), os Srs. Deputados José Eduardo Martins (PSD), Isabel Tinoco de Faria (PS), Joaquim Matias (PCP), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Helena Neves (BE) e Lino de Carvalho (PCP).
O Sr. Deputado do PS Manuel Alegre foi autorizado, por escrutíneo secreto, a ser ouvido, como assistente em tribunal.
Por fim, foi apreciada a petição n.o 20/VIII (1.a), apresentada pela Junta de Freguesia da Ajuda, protestando contra a anunciada intenção da Administração da Carris em desactivar a carreira de eléctricos n.o 18 - Ajuda. Intervieram, além do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, os Srs. Deputados Dias Baptista (PS), Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP), Vírgilio Costa (PSD), Helena Neves (BE), Margarida Botelho (PCP) e Francisco Torres (PS).
0971   |   I Série - Número 26   |   02 de Dezembro de 2000 O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 15 horas e 15 minutos.Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:Partido Socialista (PS):
0972   |   I Série - Número 26   |   02 de Dezembro de 2000 Artur Ryder Torres Pereira
Maria Helena Augusto das Neves Gorjão ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai proceder à leitura do expediente.O Sr. Secretário (José Reis): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, foram apresentados na Mesa vários requerimentos. Nas reuniões plenárias de 26 e 27 de Outubro de 2000: ao Instituto de Estradas de Portugal, formulado pelo Sr. Deputado Paulo Fonseca; ao Ministério do Equipamento Social, formulados pelos Srs. Deputados Ana Manso, Manuel Oliveira e Paulo Pereira Coelho; a diversos Ministérios e à Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia, formulados pelo Sr. Deputado Honório Novo; aos Ministérios do Trabalho e da Solidariedade e do Equipamento Social, formulado pela Sr.a Deputada Natália Filipe; ao Ministério da Educação e ao Conselho de Administração da EPAL, formulados pelo Sr. Deputado Luís Fazenda; ao Ministério das Finanças, formulado pelo Sr. Deputado Carlos Luís; ao Ministério da Saúde, formulado pelo Sr. Deputado Machado Rodrigues.
No dia 31 de Outubro de 2000: ao Ministério do Equipamento Social, formulados pelos Srs. Deputados Zelinda Marouço Semedo e António Abelha; a diversos Ministérios, formulado pelo Sr. Deputado António Capucho; ao Ministério da Economia, formulado pelo Sr. Deputado Carlos Martins; ao Ministério dos Negócios Estrangeiros, formulado pela Sr.a Deputada Maria Eduarda Azevedo; ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, formulado pelo Sr. Deputado Rosado Fernandes.
Nas reuniões plenárias de 2 e 3 de Novembro de 2000: ao Sr. Primeiro Ministro, formulado pelo Sr. Deputado Daniel Campelo; ao Governo, formulado pelo Sr. Deputado
0973   |   I Série - Número 26   |   02 de Dezembro de 2000 Dinis Costa; ao Ministério do Equipamento Social, formulado pela Sr.a Deputada Margarida Rocha Gariso; ao Ministério dos Negócios Estrangeiros, formulado pela Sr.a Deputada Ana Narciso; ao Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território, formulados pelo Sr. Deputado José Eduardo Martins; aos Ministérios da Agricultura do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e Ordenamento do Território, formulado pelo Sr. Deputado Fernando Penha; ao Ministério da Justiça, formulado pelo Sr. Deputado Cândido Capela; à Secretaria de Estado das Obras Públicas e ao Ministério da Educação, formulados pela Sr.a Deputada Margarida Botelho; ao Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, formulado pelo Sr. Deputado Luís Fazenda; aos Ministérios da Economia e do Trabalho e da Solidariedade, formulados pela Sr.a Deputada Helena Neves; ao Ministério da Educação, formulado pelo Sr. Deputado Rosado Fernandes; o Ministério do Trabalho e da Solidariedade, ao Mercado Abastecedor da Região do Noroeste, S. A., (ECAN/MARN) à Sociedade Instaladora de Mercados Abastecedores, S. A. (SIMAB) e à Câmara Municipal de Braga, formulados pelo Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo; ao Ministério da Saúde, formulado pela Sr.a Deputada Ana Manso; a diversos Ministérios, formulado pelo Sr. Deputado Luís Pedro Pimentel; ao Ministério da Cultura, formulado pelo Sr. Deputado Manuel Oliveira; ao Ministério da Economia, formulado pelo Sr. Deputado Vicente Merendas.
Na reunião plenária de 6 de Novembro de 2000: a diversos Ministérios e à Secretaria de Estado da Comunicação Social, formulados pelo Sr. Deputado Francisco Amaral; ao Ministério da Administração Interna, formulado pelo Sr. Deputado Virgílio Costa; aos CTT - Correios de Portugal S. A., formulado pelo Sr. Deputado Eugénio Marinho; ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade e ao Secretário de Estado Adjunto da Presidência do Conselho de Ministros, formulados pelo Sr. Deputado Pedro Mota Soares; aos Ministérios das Finanças, da Economia e do Trabalho e da Solidariedade e ao Secretário de Estado Adjunto e da Indústria, formulados pelo Sr. Deputado Telmo Correia.
Na reunião plenária de 7 de Novembro de 2000: ao Ministério das Finanças, formulado pelo Sr. Deputado Lino de Carvalho; aos Ministérios da Saúde e do Ambiente e Ordenamento do Território, formulados pela Sr.a Deputada Isabel Castro; aos Ministérios da Educação e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, formulados pelo Sr. Deputado Bruno Vitorino; a diversos Ministérios, formulados pelo Sr. Deputado José Cesário; ao Secretário de Estado Adjunto do Ministro do Trabalho e da Solidariedade, formulado pelo Sr. Deputado Melchior Moreira; ao Governo e ao Ministério do Ambiente e Ordenamento do Território, formulados pelo Sr. Deputado Rui Gomes da Silva; ao Ministério do Equipamento Social, formulados pelos Srs. Deputados António Filipe e Paulo Portas.
Na reunião plenária de 8 de Novembro de 2000: ao Ministério do Planeamento, formulados pelos Srs. Deputados Isabel Vigia, José Barros Moura, João Benavente, José Manuel Epifânio, José Penedos, José Reis e Marques Júnior; ao Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território, formulado pelo Sr. Deputado Ricardo Fonseca de Almeida; ao Ministério da Educação, formulado pelo Sr. Deputado Manuel Moreira; ao Parque das Nações, formulado pelo Sr. Deputado José Eduardo Martins; ao Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território, formulados pela Sr.a Deputada Heloísa Apolónia.
Na reunião plenária de 10 de Novembro de 2000: ao Ministério da Economia, formulado pelo Sr. Deputado Agostinho Gonçalves; ao Ministério do Equipamento Social, formulado pelo Sr. Deputado Dias Baptista; ao Governo, aos Ministérios da Justiça, da Administração Interna e dos Negócios Estrangeiros e à Secretaria de Estado das Comunidades Portuguesas, formulados pela Sr.a Deputada Manuela Aguiar; ao Ministério da Educação, formulados pelos Srs. Deputados Manuel Moreira e Rui Rio; a diversos Ministérios, formulados pelo Sr. Deputado Honório Novo; ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade, formulado pelo Sr. Deputado Telmo Correia; à Alta Autoridade para a Comunicação Social, ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade e ao IDICT, formulados pela Sr.a Deputada Helena Neves; ao Ministério da Administração Interna, formulado pelo Sr. Deputado Luís Fazenda.
Nos dias 13 e 14 de Novembro de 2000: ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade, formulado pelo Sr. Deputado Machado; ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, formulado pelo Sr. Deputado Lino de Carvalho; à Secretaria de Estado da Comunicação Social, formulado pelo Sr. Deputado Francisco Torres; ao Ministério do Equipamento Social, formulados pelos Srs. Deputados Castro de Almeida e António Capucho; ao Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros e ao Ministro da Reforma do Estado e da Administrativa Pública, formulado pela Sr.a Deputada Lucília Ferra; ao Ministério da Cultura e à Câmara Municipal de Braga, formulados pelo Sr. Deputado Miguel Macedo; ao Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território, formulado pela Sr.a Deputada Helena Alves.
Por sua vez, o Governo respondeu aos requerimentos apresentados por vários Srs. Deputados. No dia 31 de Outubro de 2000: António Capucho, na sessão de l8 de Outubro.
No dia 3 de Novembro de 2000: Luís Fazenda, António Filipe e Lino de Carvalho, nas sessões de 17 de Dezembro, 31 de Maio e 20 de Setembro; Paulo Portas, na sessão de 12 de Janeiro; Vicente Merendas, Manuela Aguiar, Agostinho Lopes, Natália Filipe, João Rebelo, Isabel Castro, Ana Manso, Pedro Duarte, Carlos Martins e José Eduardo Martins, no dia 29 de Fevereiro, nas sessões de 16 e 22 de Março, 13 e 28 de Abril, 21 e 30 de Junho, 5, 6 e 26 e nos dias 7 e 19 de Julho, e no dia 13 de Setembro; Margarida Botelho, na sessão de 14 de Março; Machado Rodrigues, na sessão de 11 de Maio; Miguel Anacoreta Correia, na sessão de 7 de Junho; Honório Novo, nas sessões de 8 e 29 de Junho e no dia 14 de Setembro; Miguel Miranda Relvas, na sessão de 14 de Junho; Luísa Mesquita, na sessão de 27 de Junho; Francisco Louçã, nos dias 12 e 28 de Julho e 30 de Agosto e na sessão de 22 de Setembro; Rui Rio e Odete Santos, no dia 31 de Julho; José Cesário, na sessão de 28 de Setembro; David Justino, no dia 10 de Outubro.
Nos dias 6 e 8 de Novembro de 2000: João Amaral, na sessão de 25 de Maio; Carlos Marta, na sessão de 15 de Junho; Hermínio Loureiro, na sessão de 21 de Junho; Honório Novo e João Rebelo, na sessão de 6 de Junho; Dias Baptista, no dia 12 de Julho; Barbosa Ribeiro, na Comissão Permanente de 13 de Julho; Daniel Campelo, na sessão de 2 de Novembro.
0974   |   I Série - Número 26   |   02 de Dezembro de 2000 No dia 9 de Novembro de 2000: Francisco Torres, na sessão de 15 de Março; Bernardino Soares, Ricardo Castanheira, Pedro Mota Soares, Isabel Castro, Luís Fazenda, Agostinho Lopes, João Rebelo e Heloísa Apolónia, nas sessões de 23 de Março, 27 e 30 de Junho, nos dias 30 de Agosto, 13 de Setembro e nas sessões de 3 e 18 e no dia 17 de Outubro; Honório Novo, Vicente Merendas e Francisco Louçã, nas sessões de 8 de Junho, 5 e 26 de Julho e no dia 31 de Julho; Pedro Duarte, Fátima Amaral e António Pinho, na sessão de 6 de Julho; Luís Cirilo, no dia 12 de Julho; Paulo Portas, na sessão de 4 de Outubro.
No dia 13 de Novembro de 2000: Herculano Gonçalves, na sessão de 13 de Janeiro; Eugénio Marinho, na sessão de 18 de Maio; João Pedro Correia, na sessão de 26 de Maio; Caio Roque e Mafalda Troncho, na sessão de 7 de Junho; Heloísa Apolónia, Agostinho Lopes, Honório Novo, Sílvio Rui Cervan, Arménio Santos e Bernardino Soares, nas sessões de 6 e 26, no dia 31 de Julho, nos dias 30 de Agosto e 13 de Setembro; Paulo Pisco, na sessão de 21 de Setembro; Francisco Louçã, no dia 10 de Outubro; António Filipe, na sessão de 11 de Outubro; Luís Fazenda, na sessão de 2 de Novembro; Isabel Vigia, José Barros Moura, João Benavente, José Manuel Epifânio, José Penedos, José Reis e Marques Júnior, na sessão de 8 de Novembro.
No dia 14 de Novembro de 2000: Jovita Ladeira, na sessão de 31 de Maio; Agostinho Lopes, na sessão de 9 de Junho; Casimiro Ramos, na sessão de 26 de Julho; Isabel Castro, no dia 13 de Setembro; José Cesário, na sessão de 21 de Setembro.
No dia 15 de Novembro de 2000: Natália Filipe, na sessão de 26 de Julho; Agostinho Lopes, no dia 19 de Setembro; Heloísa Apolónia e Isabel Castro, na sessão de 21 de Setembro; Bernardino Soares, na sessão de 3 de Outubro; Paulo Portas, na sessão de 4 de Outubro; Dias Baptista, no dia 10 de Novembro.
Nos dias 16, 17 e 20 de Novembro de 2000: Luís Fazenda, na sessão de 5 de Maio; Maria Eduarda Azevedo, na sessão de 9 de Junho; Natália Filipe, no dia 19 de Julho; Paulo Portas e Sílvio Rui Cervan, no dia 30 de Agosto; Agostinho Lopes, no dia 14 de Setembro; Honório Novo, na sessão de 4 de Outubro.
No dia 22 de Novembro de 2000: Maria Santos, na sessão de 25 de Maio; Bruno Vitorino, na sessão de 31 de Maio; Agostinho Lopes, na sessão de 27 de Junho; Heloísa Apolónia, na sessão de 28 de Junho e no dia 17 de Outubro; Luísa Mesquita, na sessão de 30 de Junho; Miguel Anacoreta Correia, na sessão de 5 de Julho; José Cesário, na sessão de 20 de Setembro; Lino de Carvalho, na sessão de 19 de Outubro.
No dia 24 de Novembro: Natália Filipe, no dia 13 e na sessão de 26 de Julho; Narana Coissoró, na sessão de 26 de Julho; Isabel Castro, na sessão de 28 de Setembro; Heloísa Apolónia, na sessão de 13 de Outubro; António Filipe, na sessão de 19 de Outubro.
Foram, ainda, respondidos os requerimentos apresentados por vários Srs. Deputados. Nos dias 30 e 31 de Outubro de 2000: José Cesário, na sessão de 4 de Outubro; Natália Filipe, na sessão de 18 de Outubro.
No dia 2 de Novembro de 2000: João Rebelo, no dia 30 de Agosto; José Cesário, na sessão de 4 de Outubro.
No dia 3 de Novembro de 2000: José Cesário, na sessão de 4 de Outubro.
No dia 6 de Novembro de 2000: José Cesário, na sessão de 4 de Outubro.
No dia 8 de Novembro de 2000: José Cesário, na sessão de 4 de Outubro.
No dia 9 de Novembro de 2000: José Cesário, na sessão de 4 de Outubro; Luís Fazenda, na sessão de 26 de Outubro.
Nos dias 10 e 13 de Novembro de 2000: José Eduardo Martins, no dia 30 de Agosto; José Cesário, na sessão de 4 de Outubro; Paula Cristina Duarte, na sessão de 11 de Outubro.
No dia 14 de Novembro de 2000: Luís Fazenda, no dia 30 de Agosto; José Cesário, na sessão de 4 de Outubro.
No dia 15 de Novembro de 2000: Paulo Portas e José Cesário, na sessão de 4 de Outubro.
Nos dias 16, 17 e 20 de Novembro de 2000: José Cesário, na sessão de 4 de Outubro; Rosado Fernandes, na sessão de 19 de Outubro.
Nos dias 22, 23 e 24 de Novembro de 2000: João Rebelo, na sessão de 3 de Outubro; e José Cesário, na sessão de 4 de Outubro.
Em termos de expediente, é tudo, Sr. Presidente.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (José Magalhães): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Faça favor, Sr. Secretário de Estado.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, é tão-só para pedir que determine que seja junto à lista dos requerimentos respondidos que o Sr. Secretário leu há pouco a resposta ao requerimento n.o 398/VIII (2.a), dos Srs. Deputados Margarida Botelho e António Filipe, ontem apresentados.
Peço também a V. Ex.a que a resposta seja transmitida, com urgência, às diversas bancadas, caso desejem examinar com igual urgência a resposta, que, como V. Ex.a reparará, foi dada também ela com a máxima celeridade.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Fica registado, Sr. Secretário de Estado.
Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Marta.O Sr. Carlos Marta (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PSD voltou a ser o partido mais votado nas autarquias portuguesas.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Depois de ter perdido essa liderança em 1989, passa agora, através da vitória no concelho de S. Pedro do Sul, distrito de Viseu, a ser o partido com maior número de câmaras municipais.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Por isso, em primeiro lugar, saudamos as populações de S. Pedro do Sul pela prova de maturidade e, sobretudo, pela vontade expressa nas urnas de penalizar o Partido Socialista.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O povo deste belo concelho confiou em 1997 o seu voto aos autarcas do PS.
0975   |   I Série - Número 26   |   02 de Dezembro de 2000 Irresponsavelmente, por ambições pessoais desmedidas, por vaidade e por interesses exclusivamente partidários, os autarcas do PS, que tinham recebido legitimamente a confiança dos eleitores para governarem com maioria durante quatro anos, abandonaram pelouros e responsabilidades e abandonaram a Câmara e o seu Presidente, deixando os sampedrenses sem a necessária liderança municipal.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Tudo isto com a cumplicidade dos dirigentes locais, distritais e nacionais do Partido Socialista.
Faltaram, assim, aos compromissos que assumiram com o eleitorado. Traíram, por isso, todos aqueles que lhes confiaram o seu voto.
A um ano e meio das próximas eleições autárquicas ninguém podia prever a possibilidade de haver eleições intercalares em S. Pedro do Sul, sobretudo num momento em que se preparavam e se organizavam os projectos para a candidatura ao III Quadro Comunitário de Apoio. Era, pois, uma oportunidade que não podia ser desperdiçada e que devia merecer atenção de todos os autarcas.
E o que fizeram os socialistas? Abandonaram a Câmara, repito, que é o mesmo que dizer que voltaram as costas às populações.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Em segundo lugar, os sampedrenses penalizaram o Partido Socialista, mas também o Governo, pelas promessas demagógicas de última hora, pela correria de Ministros e Secretários de Estado prometendo fazer aquilo que não foram capazes de realizar nos últimos 11 anos de liderança na Câmara e cinco anos de governação nacional.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Penalizaram o PS e o Governo e, em especial, o Ministro, Dr. Jorge Coelho, que, apesar de saber que já nada podia fazer, também não resistiu a utilizar o poder para brincar com os sampedrenses, e passo a citar: «se as obras ainda não foram feitas é porque ainda ninguém me telefonou para o gabinete.»Vozes do PSD: - Uma vergonha!O Orador: - O que dizer disto? Será isto aceitável? Em que país é que estamos? E que Ministros é que nos representam? E que dignidade do Estado é esta?
Mas as promessas não se ficaram apenas pelas palavras - ou pela falta de telefonemas - mas também por compromissos escritos.
Os Deputados do PS, como é do conhecimento desta Câmara, fizeram aprovar alterações ao PIDDAC para 2001 (que não estavam incluídas na versão inicial), inscrevendo obras fundamentais para o desenvolvimento do concelho de S. Pedro do Sul e dando-lhe na comunicação social uma grande divulgação e destaque, procurando assim, em vésperas de eleições, tentar alterar o sentido de voto das populações de S. Pedro do Sul.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Pois muito bem! Queremos dizer aos socialistas, aos Deputados do PS e ao Governo que, depois do anúncio público e do aproveitamento que fizeram desses investimentos, se o Governo durante o próximo ano não realizar essas infra-estruturas, não perdoaremos, nem os sampedrenses desculparão, se não forem cumpridas essas promessas.Aplausos do PSD.Será ética e politicamente inaceitável que o não façam.
O PS e o Governo têm, aqui, uma enorme responsabilidade; têm, aqui, uma oportunidade de provar que não discriminam autarquias; têm, aqui, uma oportunidade de provar que honram os seus compromissos e que, apesar de a Câmara ser liderada pelo PSD, isso não será razão para penalizar o povo de S. Pedro do Sul por não lhes ter dado o seu voto.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Em terceiro lugar, permitam-me uma palavra de felicitações para os candidatos do PSD e, em particular, para o novo Presidente da Câmara, Dr. António Carlos Figueiredo. Felicitações pela vitória conquistada, mas também pelo sentido de responsabilidade ao longo de todo este processo. Foi a sua maturidade, a sua contínua disponibilidade, a lisura de processos, o seu comportamento e o sentido de serviço à terra que é sua, que foram determinantes para a retumbante vitória alcançada.Aplausos do PSD.Acreditamos que, nos próximos 11 meses, fará mais por S. Pedro do Sul do que os socialistas em 11 anos.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PSD volta a ser o partido mais votado nas autarquias portuguesas. É um bom sinal. Mas é também um aviso - um sério aviso - que os portugueses e as portuguesas, a partir de S. Pedro do Sul e de Viseu, deram ao PS e ao seu Governo.
Começou, quer o PS queira, quer não, a viragem, o início de um novo ciclo que levará de novo o PSD ao governo de Portugal.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sabemos e sentimos as preocupações do PS. Aliás, foram os responsáveis socialistas que, através de várias declarações, deram um alcance nacional a esta eleição. O Ministro Jorge Coelho, responsável pela máquina de propaganda socialista, chegou mesmo a dizer, e cito-o mais uma vez, que «votar em S. Pedro do Sul no PSD era o mesmo que estar a votar para a queda do autarca modelo do PS e presidente da Associação Nacional de Municípios Portugueses.»Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O PS sabia, pois, dos riscos que corria; o PS sabia, pois, que a perda de S. Pedro do Sul representava uma derrota em termos nacionais para o Partido Socialista; o PS sabia que Mário de Almeida tinha a sua legitimidade em risco.
0976   |   I Série - Número 26   |   02 de Dezembro de 2000 Mas é bom dizer que o PSD tem uma outra visão do poder local e dos autarcas portugueses. O PSD não põe em causa a legitimidade democrática que levou à presidência dos municípios portugueses um autarca do PS por este ter sido o partido mais votado em 1997.
Mas, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, queira o PS ou não, o PSD passou agora com toda a legitimidade democrática, depois da vitória em S. Pedro do Sul, a ser o partido maioritário nas autarquias portuguesas e isso não pode ser ignorado em qualquer posição protagonizada pela Associação Nacional de Municípios Portugueses, em particular pelo seu Presidente.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Saberemos, por isso, respeitar as decisões dos autarcas e os seus mandatos, mas sem deixar de lembrar que a Associação Nacional de Municípios Portugueses nunca poderá ser qualquer tipo de correia de transmissão do Governo e das suas propostas, mas, pelo contrário, tem de saber exigir a descentralização prometida e sucessivamente adiada, tem de defender de outra forma os interesses dos distritos do interior de modo a corrigir as assimetrias existentes, tem de exigir do Governo um tratamento equilibrado e solidário na elaboração do PIDDAC e, sobretudo, tem de ser uma voz de reivindicação e de valorização do poder local.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: S. Pedro do Sul foi um marco de uma mudança desejada. S. Pedro do Sul é de verdade o sinal de uma mudança anunciada.
A todos, muito obrigado.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Sarmento.O Sr. Joaquim Sarmento (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Carlos Marta, a democracia é obra comum de partidos rivais e, em democracia, temos que ter uma enorme dignidade quando perdemos mas também temos que ter uma enorme elevação quando ganhamos.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Ora, V. Ex.a, na sua intervenção, não soube utilizar um tom de elevação,...Protestos do PSD.... pelo contrário, fez da vitória do PSD - e aproveito a oportunidade para dar os parabéns ao novo Presidente da Câmara Municipal de S. Pedro do Sul e a toda a sua equipa...Vozes do PS e do PSD: - Muito bem!O Orador: - V. Ex.a não tem razões para tirar ilações políticas da forma como as formulou, pois estamos apenas perante uma eleição local e, ainda mais do que isso, perante uma eleição intercalar. Portanto, não há razões para V. Ex.a «embandeirar em arco» e tirar ilações nacionais, dizendo - mal, em nosso entender! - que estamos perante um ciclo de mudança. Não estamos perante qualquer ciclo de mudança, trata-se apenas de uma questão pontual, onde, efectivamente, existiram problemas reais entre o anterior presidente da Câmara e os seus vereadores.
Tratou-se de problemas, vicissitudes e constrangimentos que nós, dirigentes do Partido Socialista, lamentamos, e, portanto, também temos de repudiar as acusações que V. Ex.a faz quando acusa os dirigentes do Partido Socialista - e estava a referir-se, nomeadamente, à Federação do Partido Socialista de Viseu -, que tudo fizeram para que a via do diálogo prevalecesse sobre a via da polémica e do antagonismo.
Além disso, V. Ex.a, Sr. Deputado Carlos Marta, faz aqui críticas ao trabalho desenvolvido pelos Deputados do Partido Socialista no sentido de verem contempladas no PIDDAC obras que servem os sampedrenses.Vozes do PSD: - Não foi isso!O Orador: - Não têm quaisquer razões - e isso fica-lhe mal, Sr. Deputado Carlos Marta -, porque VV. Ex.as têm feito show off em todo o círculo eleitoral de Viseu em relação ao PIDDAC, quando não têm legitimidade para fazer críticas nos termos em que as fazem.Protestos do PSD.Não têm legitimidade, e vou dizer porquê: é que VV. Ex.as votaram contra, contra e contra, não apresentado qualquer proposta de aperfeiçoamento ou de alteração em termos de votação do Orçamento do Estado na especialidade.Aplausos do PS.Sr. Deputado Carlos Marta, eu felicitei os vencedores, mas também tenho aqui...O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Sr. Deputado, peço que conclua, porque esgotou o seu tempo.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Como estava a dizer, felicitei os vencedores, mas também tenho de ter uma palavra de solidariedade para com os vencidos, para com aqueles que, efectivamente, não viram sufragadas as suas posições políticas.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Marta.O Sr. Carlos Marta (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Joaquim Sarmento, agradeço-lhe a questão que me colocou e também as felicitações, que são muito justas e muito merecidas.
Gostaria de lhe dizer que sempre soubemos ganhar e sempre soubemos perder. O grande problema é que o Partido Socialista não soube ganhar, teve a confiança do eleitorado de S. Pedro do Sul, em 1997, para governar a concelho durante quatro anos e, infelizmente, por ambições pessoais e por vaidades atraiçoou a Câmara, atraiçoou o presidente e abandonaram o concelho de S. Pedro do Sul.Vozes do PSD: - Muito bem!
0977   |   I Série - Número 26   |   02 de Dezembro de 2000 O Orador: - Sr. Deputado, quanto a eleições nacionais, não fomos nós que demos a esta eleição local do concelho de S. Pedro do Sul a dimensão nacional, foi o Sr. Ministro Jorge Coelho nas diferentes visitas que fez a este concelho, foi ele que disse, e repito-o - as palavras são dele - que, se as pessoas de S. Pedro do Sul votassem no PSD, era a mesma coisa que estarem a votar na queda do Presidente da Associação Nacional de Municípios Portugueses. E isto é que consideramos muito grave!