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36 | II Série C - Número: 011 | 3 de Janeiro de 2013As propostas para melhorar o sector são: - a reorganização, particularmente na baixa, através da integração horizontal e aglomeração de vários municípios; - prever soluções especiais para os espaços rurais e de montanha que têm de ser ponderadas e diferentes das dos espaços urbanos.A grande diferença de preços que deveriam ser praticados, para recuperar os custos, nos sistemas do litoral e nos do interior, revela que as populações do interior devem ser compensadas porque não podem pagar as tarifas que cubram os custos. Sugere-se, assim, a criação de um Fundo de Equilíbrio Tarifário.  Em alternativa, não havendo esse Fundo, propõe-se a fusão de operadores do litoral e do interior, fazendo-se a perequação dentro de cada sistema e não ao nível nacional.É necessário: racionalizar tarifas; reforçar a dependência e meios de funcionamento do regulador; O detalhe intervenção efetuada consta da apresentação distribuída.Intervenções: O Senhor Deputado Pedro Farmhouse (PS), colocou diversas questões relativamente a: cobertura dos custos; contributos da APDA; revisão do PEAASAR II; reutilização das águas residuais; Plano Nacional para o uso eficiente da água; peso da ERSAR; privatização da Empresa Aguas de Portugal. O Senhor Deputado Maurício Marques (PSD) colocou diversas questões relativamente a; soluções para os investimentos realizados “em alta”, importância da escala; disparidade de tarifários; solução para as perdas; custos das entidades concessionadas. O Senhor Deputado Artur Rego (CDS-PP) colocou diversas questões relativamente a: número de entidades gestoras; tarifas sociais; diferenciação de consumos; criação de empresas de gestão, absorvendo os pequenos municípios. O Senhor Deputado Paulo Sá (PCP) colocou diversas questões relativamente a: suficiência dos fundos comunitários para aumentar atuais taxas de cobertura; existência de um fundo de equilíbrio tarifário; tarifas sociais; adequação da Consultar Diário Original
37 | II Série C - Número: 011 | 3 de Janeiro de 2013legislação atual; privatização da AdP.O Sr. Eng.o Rui Godinho usou da palavra para responder às diversas questões colocadas pelos Senhores Deputados presentes.O Sr. Vice-Presidente da Comissão, encerrou posteriormente os trabalhos, agradecendo as informações, documentação entregue e esclarecimentos prestados pelos convidados, bem como as questões colocadas pelos senhores Deputados Presentes. A audição foi gravada, constituindo a gravação parte integrante deste relatório.Link: 20111012 (Arquivo/comissões/Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local/20111012)Consultar Diário Original
38 | II Série C - Número: 011 | 3 de Janeiro de 2013Relatório de AudiçãoEntidade: APESB - Associação Portuguesa de Engenharia Sanitária e Ambiental (anteriormente designada Associação Portuguesa para Estudos de Saneamento Básico) Prof. António Jorge Monteiro, Presidente APESB, Prof. António Carvalho Albuquerque, Vice-Presidente, e o Prof. José Saldanha Marques, Presidente Conselho fiscal.Recebida por:Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder LocalAssunto: “Qualidade e sustentabilidade dos serviços de abastecimento de águas e de saneamento”  Intervenção  Inicial:O Sr. Vice-Presidente da Comissão, Deputado Fernando Marques (PSD), presidiu a audição, e começou por dar as boas-vindas à entidade presente. Deu conta do mandato do objetivo da audição. Depois, deu a palavra ao Deputado Maurício Marques (PSD) que apresentou o requerimento que serviu de base as audições.   De seguida, deu a palavra a palavra às entidades convidadas para uma intervenção.Síntese:O Sr. Prof. António Jorge Monteiro realizou a sua intervenção, apoiando-se numa apresentação designada “Qualidade e suste ntabilidade dos serviços de abastecimento de água e de saneamento”, que foi disponibilizada por via eletrónica aos Senhores Deputados e através da qual fundamentou em particular os seguinte pontos:  No que respeita aos objetivos estipulados no PEAASAR 2007-2013, e de acordo com os dados mais recentes (ERSAR), em termos de abastecimento de água já se ultrapassou a meta de 95% fixada em termos de cobertura do país com sistemas públicos de AA. Em termos de águas residuais, a meta de 90% não será alcançada; eventualmente poderá ser possível chegar aos 80%.Nos sistemas de saneamento, em particular nas zonas rurais, muitas vezes as soluções II SÉRIE-C — NÚMERO 11_______________________________________________________________________________________________________________38Consultar Diário Original
39 | II Série C - Número: 011 | 3 de Janeiro de 2013mais indicadas são descentralizadas (soluções individuais). Relativamente aos sistemas existentes, só valerá a pena substituí-los por sistemas de maior dimensão se efetivamente estes constituírem um problema ambientais ou de saúde pública.Verificou-se nos últimos anos uma sensível melhoria na qualidade da água mas, fora das áreas concessionadas, os níveis de perdas e afluências indevidas são ainda muito elevadas.Necessário reduzir a disparidade de tarifários nos vários pontos do País de forma a permitir preços adequados no interior. O preço do serviço em zonas dispersas do interior mesmo assente em projetos tecnicamente adequados pode ser várias vezes superior ao preço do litoral sendo necessário encontrar soluções para atenuar esta disparidade.O redesenho dos S.M.M pode trazer vantagens de economia de escala, gama e processo e facilitar uma tarifa mais adequada no interior sem penalizar o litoral.O fundo de equilíbrio tarifário como não obriga a economias de escala pode perpetuar ineficiência.Com os atuais níveis de atendimento em AA e AR já alcançados a prioridade deve ser agora dar ao cumprimento da legislação dos planos de Bacia Hidrográfica.Necessário melhorar a gestão de ativos, conseguindo em particular maior eficiência na redução de perdas e afluências indevidas assim uma maior eficiência energética.Intervenções: O Senhor Deputado Pedro Farmhouse (PS), colocou diversas questões relativamente a coberturas dos custos do serviço; revisão do PEAASAR II; reutilização das águas residuais; o plano nacional para o uso eficiente da água; a privatização da AdP;  O Senhor Deputado Maurício Marques (PSD) colocou diversas questões relativamente a investimentos em alta realizados nos últimos anos; disparidade dos tarifários; solução para o nível de perdas; custos das entidades concessionadas; existência de municípios com dois sistemas; Consultar Diário Original
40 | II Série C - Número: 011 | 3 de Janeiro de 2013O Senhor Deputado Artur Rego (CDS-PP) colocou diversas questões relativamente a número de entidades gestoras do sistema; tarifas sociais; diferenciação de consumos; a criação ou não de empresas de gestão, absorvendo os municípios de menor dimensão; sobredimensionamento no Algarve dos sistemas em função da época de verão;O Senhor Deputado Paulo Sá (PCP) colocou diversas questões relativamente a fundos comunitários; existência de um Fundo de Equilíbrio Tarifário (FETA); tarifas sociais; alterações a atual legislação; privatização do Grupo Águas de Portugal; O Sr. Prof. António Jorge Monteiro usou da palavra para responder as diversas questões colocadas pelos Senhores Deputados presentes.O Senhor Vice-Presidente da Comissão, Deputado Fernando Marques, encerrou posteriormente os trabalhos, agradecendo as informações, documentação entregue e esclarecimentos prestados pelos convidados, bem como as questões colocadas pelos senhores Deputados. A audição foi gravada, constituindo a gravação parte integrante deste relatório.Link: 20111012 (Arquivo/comissões/Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local/20111012)Consultar Diário Original
41 | II Série C - Número: 011 | 3 de Janeiro de 2013Relatório de AudiçãoEntidade: Águas de Portugal, S.A.Eng.o Pedro Serra, Presidente do C.A. das  AdP e o  Dr. Justino Carlos, Vogal do C.A.   Recebida por: Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder LocalAssunto: “Qualidade e sustentabilidade dos serviços de abastecimento de á guas e de saneamento”  Intervenção  Inicial:O Sr. Presidente da Comissão Deputado Ramos Preto (PS) começou por dar as boasvindas aos elementos da entidade presente. Deu conta do  objetivo da audição.  De seguida, deu a palavra ao Deputado António Leitão Amaro (PSD) que apresentou o requerimento que serviu de base as audições, Depois deu a palavra a palavra à entidade convidada para uma intervenção.Síntese:O Sr. Eng.o Pedro Serra realizou a sua intervenção, apoiando-se numa apresentação, que foi disponibilizada por via eletrónica aos Senhores Deputados e através da qual fundamentou em particular os seguinte pontos:  O setor de abastecimento de água e tratamento de águas residuais é um monopólio natural que dificilmente pode ser abandonado. Estamos num setor de capital intensivo onde só o grupo águas de Portugal investiu nos últimos 15 anos cerca de 6.500 milhões de euros.A Águas de Portugal são um grupo da maior relevância a nível nacional, tem cerca de 7.000 milhões de euros de ativos, e à cuja sustentabilidade deve ser atribuída a maior importância pelas autoridades nacionais e todo o setor político.As entidades gestoras neste setor são predominantemente públicas, seja através do grupo AdP nos sistemas multimunicipais seja através das autarquias locais na gestão 3 DE JANEIRO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________41Consultar Diário Original
42 | II Série C - Número: 011 | 3 de Janeiro de 2013das redes de baixas.O setor debate-se com 3 problemas fundamentais:  Falta de eficiência - existência de inúmeros operadores que devido à falta de escala em nenhuma circunstância poderão vir a ser eficientes;  Falta de sustentabilidade –  muitos operadores não recuperam os custos através das receitas;  Falta de financiamento –  falta de disponibilidade para investimentos de grande dimensão que por vezes não garantem o retorno, agravados pelo atual contexto financeiro.A reforma de 1993 alterou de facto o panorama do abastecimento de água e tratamento de águas residuais. Verificou-se uma abertura ao setor privado e uma empresarialização através de concessões e conduziu também à separação da alta e da baixa com vantagens e inconvenientes. Assentou contudo investimentos muito pesados que hoje comprometem por vezes a sustentabilidade de alguns sistemas multimunicipais.Em matéria de tarifas verificamos que é nas autarquias com FEF per capita mais elevado que a recuperação de custos é menor obrigando a grande subsidiação. Na situação atual temos por um lado autarquias muito populosas do litoral, que em 1993 já tinham rede de baixa e recuperavam os custos, e que com esta reforma viram as suas condições de serviço substancialmente melhoradas pelos sistemas multimunicipais que foram criados. Temos por outro lado um vasto conjunto de municípios do interior, de população rural e dispersa, onde a rede em baixa não tem suficiente extensão e se apresenta na maioria dos casos degradada, em que não existe capacidade técnica suficiente e também não podem ter recurso à privatização pois as tarifas resultantes seriam completamente desproporcionadas.Existe pois um enorme problema de sustentabilidade no setor onde se verifica um défice anual de recuperação de custos de cerca de 700 milhões de euros/ano. Nos sistemas municipais a tarifa média é de cerca de 1,5€, a tarifa necessária seria na ordem de 3€ a 4€ por m 3. Cerca de 700 milhões de euros que não são pois cobrados e são suportados pelos orçamentos municipais, hoje com sérios problemas de financiamento.Consultar Diário Original
43 | II Série C - Número: 011 | 3 de Janeiro de 2013Registam-se situações absurdas de municípios em que o preço de fornecimento pelo sistema multimunicipal corrigido pelo efeito das perdas poderia atingir cerca de 1€ e que cobram cerca de 0,30cts ao consumidor final.No grupo águas de Portugal a situação é também muito diferenciada desde empresas que prestam serviço a mais de 2 milhões de habitantes e outras a cerca de 130.000. A extensão pelo Estado dos sistemas multimunicipais ao interior foi perfeitamente justificável pelo tratamento equitativo que deve ser prestado a todos os cidadãos e porque o país tem que cumprir os compromissos assumidos com a comunidade europeia, para os quais recebe importantes montantes de fundos.Verifica-se efetivamente algum sobredimensionamento mas devido fundamentalmente ao facto de as autarquias não terem investido na rede em baixa e utilizarem portanto apenas uma parte da capacidade que foi instalada. Os sistemas de alta têm também que produzir para suprir as perdas das redes de baixa e estão dimensionados para esse efeito.No grupo Águas de Portugal regista-se uma importante dívida das autarquias, cerca de 400 milhões de euros. O gripo regista igualmente um défice tarifário de cerca de 310 milhões de euros. Verifica-se também uma diferença de tarifas significativas no grupo com 0.34cts nas Águas do Douro e Paiva, 0.65cts na Águas de Trás os Montes para o setor da água enquanto para o setor do saneamento temos 0.27cts na Sanest e 0.64cts na Águas de Trás os Montes e Alto Douro.Seis dos sistemas multimunicipais num conjunto de trinta e dois apresentam problemas de sustentabilidade (Zêzere e Côa, Águas de Trás os Montes e Alto Douro, Norte Alentejano, Águas do Centro, Centro Alentejo e Simlis). O grupo é pois sustentável sendo no entanto necessário adotar soluções como a fusão de empresas, extensão dos contratos de concessão e mesmo a reformulação dos modelos de negócio atualmente aplicados. No entanto a recuperação dos sistemas multimunicipais apenas terá sucesso se a jusante se garantir que existe uma recuperação de custos nos sistemas em baixa.O elevado montante de dívidas das autarquias pode por em causa a sustentabilidade do grupo. A dívida do grupo é importante mas é sobretudo a médio e longo prazo (cerca de 2.300 milhões de euros a médio e longo prazo). O grupo AdP tem vivido equilibrado não tendo até à data recebido qualquer indemnização compensatória ou transferência do orçamento geral do estado. Em 2008 apresentou 63 milhões de resultados positivos, Consultar Diário Original
44 | II Série C - Número: 011 | 3 de Janeiro de 2013em 2009 65 milhões positivos e em 2010 cerca de 79,5 milhões. No primeiro trimestre deste ano regista 49 milhões de euros e portanto o grupo deve ser considerado como sustentável.Intervenções: O Senhor Deputado Pedro Farmhouse (PS) colocou diversas questões relativamente a metas do PEASAR II; sustentabilidade da AdP: dívidas das Autarquias, défice e disparidade de tarifas, soluções locais; privatização da AdP: ganhos e salvaguardas do interesse público; garantia da EPAL a empréstimos contraídos pela AdP. O Senhor Deputado João Gonçalves Pereira (CDS-PP), colocou diversas questões relativamente a reorganização da AdP; empresas do grupo AdP em falência técnica; dívidas das Autarquias: medidas tomadas pela AdP; papel da ERSAR.O Senhor Deputado Paulo Sá (PCP), colocou diversas questões relativamente a privatização da AdP: necessidade para a sustentabilidade do setor da água.O Senhor Deputado António Leitão Amaro (PSD) colocou diversas questões relativamente a recursos hídricos: propriedade do Estado; fusões de sistemas do Litoral com o Interior; vantagens e desvantagens do sistema público ou privado de águas; demissão do C.A. da AdP.O Sr. Eng.o Pedro Serra usou da palavra para responder as diversas entidades, através dos respetivos representantes, para responder às diversas questões colocadas pelos Senhores Deputados presentes.O Presidente da Comissão, Deputado Ramos Preto (PS) encerrou posteriormente os trabalhos, agradecendo as informações, documentação entregue e esclarecimentos prestados pelos convidados, bem como as questões colocadas pelos senhores Deputados Presentes.  A audição foi gravada, constituindo a gravação parte integrante deste relatório.Link: 20111018  (Arquivo/comissões/Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local/20111018) Consultar Diário Original
45 | II Série C - Número: 011 | 3 de Janeiro de 2013Relatório de AudiçãoEntidade: Instituto da Água (INAG)  Eng.o Orlando Borges, Presidente  Recebida por: Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder LocalAssunto: “Qualidade e sustentabilidade dos serviços de abastecimento de águas e de saneamento”  Intervenção  Inicial: O Sr. Vice-Presidente da Comissão, Deputado Fernando Marques (PSD), presidiu a audição e começou por dar as boas-vindas ao residente da entidade presente. Deu conta do objetivo da audição. Depois, deu a palavra ao Deputado Mário Magalhães (PSD) que apresentou o requerimento que serviu de base as audições. Entreviu também o Deputado Altino Bessa (CDS-PP), De seguida, deu a palavra a palavra ao Presidente da entidade convidada para uma intervenção.Síntese:O Sr. Eng.o Orlando Borges fez uma apresentação que foi disponibilizada aos senhores Deputados e através da qual fundamentou a sua intervenção.Após informar os Srs. Deputados das competências do INAG, apresentou o panorama atual dos níveis de cobertura dos sistemas públicos em Portugal: - na água atingem 97% da população –  supera a meta de 95% do PEAASAR II;  - no saneamento: 81% da população com sistemas de drenagem –  distante da meta de 90% do PEAASAR II.Mas existem valores, ao nível regional e concelhio, que estão claramente abaixo da média nacional e das metas estabelecidas no PEAASAR II. Pelo que, os novos 3 DE JANEIRO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________45Consultar Diário Original
46 | II Série C - Número: 011 | 3 de Janeiro de 2013investimentos vão ter que ser dirigidos para corrigir estas discrepâncias, em detrimento de investimentos globais que até podem ultrapassar as metas estabelecidas.  O interveniente chamou a atenção que considera ser economicamente vantajoso, nem sempre ter sistemas públicos ligados porque a análise custo –  benefício desses sistemas são altos e, em alguns casos, vale a pena apostar em soluções individuais.As perdas em Portugal tiveram uma evolução francamente positiva, tendo ocorrido uma evolução de 40% para 25% em 2009. Os motivos que levaram a esta evolução foram: a introdução do valor económico da água e um maior profissionalismo na gestão.Portugal tem de cumprir, também, as diretivas comunitárias e obrigações ao nível comunitário, o que obriga a fazer investimentos.Sendo o INAG o organismo intermédio no âmbito do POVT/QREN tem feito exigências aos promotores de ordem vária, como seja a ligação “alta”/”baixa”: Acresce que grande parte dos investimentos aprovados são para o tratamento de águas residuais.Verifica-se, a nível nacional, que o proveito é inferior ao custo de serviço.Relativamente ao nível de recuperação dos custos, há a recuperação de 2/3 dos custos através do pagamento direto dos utilizadores. Para recuperar os custos faltam 510 milhões de euros por ano. Verifica-se, ainda, uma disparidade tarifária grande.Como conclusões, o interveniente aponta:  a revisão do PEAASAR II;  redirecionar os investimentos no âmbito do cumprimento das diretivas comunitárias;  independentemente do modelo de gestão, não é recomendável, ao nível nacional, a uniformidade do ponto de vista tarifário. Devemos caminhar para uma harmonização;  a sustentabilidade dos sistemas, não se deve só concentrar mas tarifas, mas sim:  Consultar Diário Original
47 | II Série C - Número: 011 | 3 de Janeiro de 2013- na otimização dos custos;  - na procura da dimensão ótima dos sistemas, face às economias de escala;  - no modelo financeiro;  - no conhecimento das necessidades reais das populações.Intervenções: O Senhor Deputado Pedro Farmhouse (PS) colocou diversas questões relativamente a: revisão do PEAASAR II; preço e custo da água; Plano para o uso eficiente da água; privatização da AdP.O Senhor Deputado Renato Sampaio (PS), colocou diversas questões relativamente a: perdas; pagamento versus taxa de disponibilidade de contadores.O Senhor Deputado Maurício Marques (PSD) colocou diversas questões relativamente a: eficácia do setor; cumprimento das diretivas europeias; custos; redimensionamento dos sistemas; administração e regulação da água; segurança de barragens. O Senhor Deputado Altino Bessa (CDS-PP) colocou diversas questões relativamente a: medidas para a sustentabilidade; disparidade de tarifas; sobredimensionamento de sistemas; decide tarifário; dívidas das autarquias. O Senhor Deputado Paulo Sá (PCP) colocou diversas questões relativamente a: reestruturação do MAMAOT; acessibilidade à água versus sustentabilidade; privatização da AdP.O Sr. Eng.o Orlando Borges usou da palavra para responder às diversas questões colocadas pelos Senhores Deputados presentes.O Senhor Vice-Presidente da Comissão, Deputado Fernando Marques (PSD), encerrou posteriormente os trabalhos, agradecendo as informações, documentação entregue e esclarecimentos prestados pelos convidados, bem como as questões colocadas pelos senhores Deputados Presentes.                       Consultar Diário Original
48 | II Série C - Número: 011 | 3 de Janeiro de 2013A audição foi gravada, constituindo a gravação parte integrante deste relatório.Link: 20111025  (Arquivo/comissões/Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local/20111025)Consultar Diário Original
49 | II Série C - Número: 011 | 3 de Janeiro de 2013Relatório de AudiçãoEntidade: Conselho Nacional da Água (CNA)  Eng.o António Leitão, secretário-geral, e Eng. Francisco Godinho adjunto do secretário-geral Recebida por: Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder LocalAssunto: “Sobre a qual idade e sustentabilidade dos serviços de abastecimento de águas e de saneamento”  Intervenção  Inicial: O Sr. Vice-Presidente da Comissão, Deputado Fernando Marques (PSD), presidiu a audição e começou por dar as boas-vindas ao residente da entidade presente, dando de seguida informação do objetivo da audição.Depois, deu a palavra ao Deputado Maurício Marques (PSD) que apresentou o requerimento que serviu de base as audições.  Entreviu ainda o deputado Pedro Farmhouse (PS) e o deputado Altino Bessa (CDSPP).De seguida, o Sr. Presidente, deu a palavra a palavra ao representante de entidade convidada para uma intervençãoSíntese:O Sr. Eng.o António Leitão efetuou a sua intervenção dividida em 3 partes distintas.Na primeira apresentou uma breve introdução sobre o que é o CNA, sendo que o mesmo se trata de um órgão independente de consulta do Governo Português no domínio do planeamento e gestão sustentável da água. Criado em 1994, nele estão representadas a Administração Pública e as organizações profissionais e económicas de âmbito mais representativas do sector.3 DE JANEIRO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________49Consultar Diário Original
50 | II Série C - Número: 011 | 3 de Janeiro de 2013Na segunda parte efetuou uma breve referência à interferência que o CNA teve na matéria desta audiência. Em 2000, o CNA fez recomendações relativamente ao PEAASAR I (2000-2006), mas o mesmo não foi objeto de uma avaliação formal nem consequente parecer. Em 2006, o CNA debruçou-se sobre o PEAASAR II (2007-2013) e fez uma reavaliação do primeiro PEASSAR. Em Junho do mesmo ano, foi realizada uma apreciação pelo grupo de trabalho do CNA que deu origem a um parecer do CNA sobre o PEAASAR II. Numa terceira e última vez, o CNA, com base num relatório de acompanhamento do Plano, realizou uma reunião plenária onde foram apresentadas diversas avaliações intercalares, relativamente à execução do PEAASAR II, efetuadas pela ERSAR, pelo grupo Águas de Portugal e pela AEPSA. Nessa mesma reunião, foi, ainda, efetuada uma intervenção em nome da Associação Nacional dos Municípios Portugueses. Depois de 2010, o CNA voltou a abordar a questão do PEAASAR II, no âmbito de reuniões restritas que agora foram efetuadas depois de terem sido convocados para esta audiência.Por último, o representante do CNA apresentou sete questões, que o CNA considera principais, sobre o assunto em audiência:  Manutenção e a melhoria da qualidade de serviço, sobretudo nos sistemas “em baixa”,    A questão do procedimento do PEAASAR II, para complemento e otimização dos sistemas;  Necessidade de atualização e harmonização tarifária;    racionalização quer dos sistemas de titularidade estatal “em al ta”, quer dos sistemas de titularidade municipal “em baixa”,   A questão da sustentabilidade económica e financeira dos sistemas e dos serviços;  O necessário aumento de eficiência dos sistemas e dos serviços e   Uma possível privatização dos serviços.Intervenções: O Senhor Deputado Pedro Farmhouse (PS), colocou diversas questões relativamente à revisão do PEAASAR II; à harmonização tarifária; à privatização do sector; à reestruturação dos serviços do MAMAOT. O Senhor Deputado Mário Magalhães (PSD) colocou diversas questões relativamente ao PEAASAR II; à atualização/harmonização tarifária; à Consultar Diário Original
51 | II Série C - Número: 011 | 3 de Janeiro de 2013reorganização dos serviços; à sustentabilidade. A Senhora Deputada Margarida Neto (CDS-PP) colocou diversas questões relativamente ao défice tarifário; à recuperação da sustentabilidade; ao modelo de reestruturação do sector; reorganização dos serviços do MAMAOT; riscos de cheias. O Senhor Deputado Paulo Sá (PCP) colocou diversas questões relativamente às tarifas e acessibilidade dos cidadãos à água; à sustentabilidade do sistema; à privatização da AdP; à reestruturação do MAMAOT.  O Sr. Eng.o António Leitão usou da palavra para responder às diversas questões colocadas pelos Senhores Deputados presentes.O Sr. Vice-Presidente da Comissão, Deputado Fernando Marques (PSD),encerrou posteriormente os trabalhos, agradecendo as informações, documentação entregue e esclarecimentos prestados pelos convidados, bem como as questões colocadas pelos senhores Deputados Presentes. A audição foi gravada, constituindo a gravação parte integrante deste relatório.Link: 20111025 (Arquivo/comissões/Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local/20111025)Consultar Diário Original
52 | II Série C - Número: 011 | 3 de Janeiro de 2013Relatório de AudiçãoEntidade: Eng.o José Veiga Frade, Diretor Adjunto e chefe da Divisão de Água e Proteção do Ambiente do BEI.Recebida por: Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder LocalAssunto: “Qualidade e sustentabili dade dos serviços de abastecimento de águas e de saneamento”  Intervenção  Inicial: O Sr. Presidente da Comissão Deputado Ramos Preto (PS) começou por dar as boas-vindas ao convidado Eng. José Veiga Frade. Deu conta do objetivo da audição no seguimento de requerimento do PSD. Depois deu a palavra ao convidado para uma intervençãoSíntese:O Sr. Eng.o José Veiga Frade iniciou a sua intervenção sob o aspeto da sustentabilidade económica, social, ambiental e financeira do setor, realçando que é necessário assegurar todas essas vertentes: assegurar só uma delas leva a que um investimento deixe, na totalidade, de ser sustentável. Realçou, também, que estas vertentes estão em conflito e é necessário conciliá-las para garantir um equilíbrio.Relativamente ao atendimento, frisou que há uma população em Portugal que, ainda, não está servida com uma rede pública como deveria estar, mas é preciso investir. Esse investimento é cada vez mais caro (zonas remotas e densidade escassa) e o problema da sustentabilidade económico-financeiro é determinante.O interveniente abordou a teoria dos 3 T’s (Taxas/impostos, Transferências/fundos europeus e Tarifas) que compõem as receitas. Transmitiu que Portugal foi muito eficaz na absorção de fundos comunitários, de onde  vieram 2/3 do capital investido. O restante 1/3 foi, grande parte, composto por empréstimos ao Banco Europeu de Investimento (BEI). Ou seja, o País foi muito II SÉRIE-C — NÚMERO 11_______________________________________________________________________________________________________________52Consultar Diário Original
53 | II Série C - Número: 011 | 3 de Janeiro de 2013eficiente em absorver recursos financeiros baratos ou a custo zero, para desenvolver o setor. Tratando-se de um setor que foi altamente subsidiado, o recurso à tarifa não devia ser difícil.Note-se que 2 T’s estão esgotados; não se consegue ir buscar mais impostos para este setor, que concorre com a saúde, educação, etc. Em termos de transferências o País está em concorrência com outros, por exemplo: os países de leste. Pelo que só restam as tarifas.A acessibilidade às tarifas é muito importante: realçou que a maioria da população portuguesa tem capacidade para pagar maiores tarifas, sendo que o problema em pagar só ocorre para uma minoria. Problema esse que tem de ser resolvido. Ou seja, não pode deixar de existir solução por causa de uma minoria.Referiu-se à variação tarifária a nível nacional, tendo por base um estudo da APDA.Como a água é um bem social/económico/político e, muitas vezes, é refém de uma interpretação errada da sustentabilidade económica, faz com que as tarifas, a nível mundial, estejam abaixo do necessário.A fragmentação do setor é um problema para a capacidade de realização e operação, porque impede economias de escala.Os problemas que existem no setor, são: - Sobredimensionamento de algumas infraestruturas; - Implementação a 2 tempos; “alta” e depois “baixa”,  - Mobilização dos contratos de concessão; - Preço de venda ao utente inferior aos concessionados; - Papel incipiente do setor privado na competitividade do setor.Como questões mais importantes, realçou: 1) Eficiência: institucional (fundir empresas/verticalização); de gestão (o monopólio das infraestruturas é um incentivo à ineficiência); dos sistemas (controlo de perdas) e do consumo (importância do “Plano Nacional do uso eficiente da Água”),  2) Tarifário: para resolver o problema do défice e da dívida; Consultar Diário Original
54 | II Série C - Número: 011 | 3 de Janeiro de 20133) Risco do setor: existência de regulador; quadro legal; risco político.Concluiu, transmitindo que não há reforma viável sem compromisso e consenso político, a nível do poder central e local.Intervenções: O Senhor Deputado Pedro Farmhouse (PS), colocou diversas questões relativamente a: privatização da AdP; harmonização tarifária; financiamento dos sistemas de água. O Senhor Deputado Maurício Marques (PSD) colocou diversas questões relativamente a: eficiência do setor; diversidade do tarifário; situação financeira da AdP. A Senhora Deputada Margarida Neto (CDS-PP) colocou diversas questões relativamente a: necessidades de investimento do setor.O Senhor Deputado Artur Rego (CDS-PP) colocou diversas questões relativamente a: défice e diversidade do tarifário; implicações da gestão privada. O Senhor Deputado Paulo Santos (PCP) colocou diversas questões relativamente a: água: bem público/bem social; tarifário: tarifa social; privatização dos serviços: critérios do BEI para financiamento.O Sr. Eng.o José Veiga Frade usou da palavra para responder às diversas questões colocadas pelos Senhores Deputados presentes.O Sr. Presidente da Comissão Deputado Ramos Preto (PS) encerrou posteriormente os trabalhos, agradecendo as informações, documentação entregue e esclarecimentos prestados pelo convidado, bem como as questões colocadas pelos senhores Deputados Presentes. A audição foi gravada, constituindo a gravação parte integrante deste relatório.Link: 20111102 (Arquivo/comissões/Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local/20111102)Consultar Diário Original
55 | II Série C - Número: 011 | 3 de Janeiro de 2013Relatório de AudiçãoEntidade: Associação Nacional de Municípios (ANMP) Eng.o Fernando Campos, Vice-presidente do Conselho Diretivo Recebida por: Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder LocalAssunto: “Qualidade e sustentabilidade dos serviços de abastecimento de águas e de saneamento”  Intervenção  Inicial:  O Sr. Presidente da Comissão Deputado Ramos Preto (PS) começou por dar as boas-vindas às diversas entidades presentes. Deu conta e o objetivo da audição.De seguida, deu a palavra a palavra ao representante da entidade convidada para uma intervenção.Síntese:O Presidente da Associação Nacional de Municípios, Sr. Eng.o Fernando Campos, efetuou uma apresentação através da qual fundamentou as seguintes ideias:  A Associação Nacional de Municípios participou ativamente na elaboração do PEASAR II, documento que subscreve. Os objetivos do PEASAR II são os objetivos da ANM. Contudo é ainda necessário efetuar investimentos muito elevados no setor.É também necessário proceder à restruturação do setor da água e do saneamento na medida em que há demasiados intervenientes, temos 269 operadores na alta e cerca de 400 na baixa. Esta situação não pode continuar assim. Houve investimentos muito fortes no interior que estão a penalizar as tarifas. É necessário uma solução que passe pela fusão de sistemas e remontagem e redesenho dos mesmos.Apresentou como exemplo o caso da ATMAD em que o sistema foi dimensionado para 800.00 pessoas e tem apenas 400.00 utentes. Torna-se um ciclo vicioso, preços muito altos pelas empresas de alta originam dívidas das autarquias.  3 DE JANEIRO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________55Consultar Diário Original
56 | II Série C - Número: 011 | 3 de Janeiro de 2013A Associação Nacional de Municípios não é favorável à privatização do grupo Águas de Portugal. Esta é a posição oficial da associação no entanto, apoia a entrada de privados para o setor.Fundamental alterar a política tarifária. O anterior governo já tinha feito um enorme trabalho para a criação de um fundo tarifário, é necessário um mecanismo deste tipo para efetuar uma perequação, no entanto, segundo a ANM é imprescindível que este fundo seja estendido à baixa. A solução pode ser também prolongar os contratos de concessão das empresas do litoral e fundir com as do interior.  Temos a noção que a restruturação do Grupo Águas de Portugal, (que deve manter a maioria do capital público), não será um processo fácil, mesmo a própria fusão dos sistemas municipais não é fácil na medida em que as empresas se encontram em estados muito diferentes umas pagam dividendos outras estão em falência técnica, umas já terminaram todos os investimentos do sistema multimunicipal enquanto outras estão no seu início.  A ANMP defende igualmente uma abertura gradual ao setor privado de forma controlada sem transferência de infraestruturas e sem competência dos municípios nestas áreas.  Intervenções: O Senhor Deputado Maurício Marques (PSD) colocou diversas questões relativamente a: dívidas das autarquias; disparidade de tarifas; segmentação do setor.O Senhor Deputado Pedro Farmhouse (PS), colocou diversas questões relativamente a: défice tarifário/dívidas dos municípios; metas PEAASAR; sustentabilidade dos sistemas. O Senhor Deputado Artur Rego (CDS-PP) colocou diversas questões relativamente a: correções de erros; défice e harmonização do tarifário; dívidas dos municípios.O Sr. Eng.o Fernando Campos usou da palavra para responder às diversas questões colocadas pelos Senhores Deputados presentes.Consultar Diário Original
57 | II Série C - Número: 011 | 3 de Janeiro de 2013O Sr. Presidente da Comissão Deputado Ramos Preto (PS) encerrou posteriormente os trabalhos, agradecendo as informações, documentação entregue e esclarecimentos prestados pelos convidados, bem como as questões colocadas pelos senhores Deputados Presentes. A audição foi gravada, constituindo a gravação parte integrante deste relatório.Link: 20111102 (Arquivo/comissões/Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local/20111102)Consultar Diário Original
58 | II Série C - Número: 011 | 3 de Janeiro de 2013Relatório de AudiçãoEntidade: Prof. Doutor Eng.o Joaquim Poças Martins, docente da Faculdade de Engenharia da Universidade do Porto Recebida por: Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder LocalAssunto: “Qualidade e sustentabilidade dos serviços de abastec imento de águas e de saneamento”  Intervenção  Inicial: O Sr. Presidente da Comissão Deputado Ramos Preto (PS) começou por dar as boas-vindas ao convidado, deu conta do objetivo da audição. De seguida, deu a palavra a palavra às entidades convidadas para uma intervençãoSíntese:O Sr: Eng:o Joaquim Poças Martins fez uma apresentação sobre o título “ Sustentabilidade do sector da Água em Portugal” que foi disponibilizada por via eletrónica aos senhores Deputados e através da qual fundamentou em particular os seguinte pontos:  O Plano Estratégico de Abastecimento e de Saneamento de Águas Residuais (PEASAR) definiu metas demasiado ambiciosas cuja implementação pode comprometer a sustentabilidade dos sistemas. Para algumas regiões do País em particular as de populações dispersas e do interior estas metas são totalmente desajustadas.Parte da divida do grupo Águas de Portugal é o resultado de politicas erradas, sendo que, das Câmaras com dividas, algumas nunca terão recursos para as liquidar.A evolução do défice tarifário contabilizado pela Adp é preocupante na medida em que parte resulta da contabilização de erros técnicos como consumo mínimo mal calculados.O PEASAR ao criar obrigações de atingir as metas de 95 e 90% através de sistemas II SÉRIE-C — NÚMERO 11_______________________________________________________________________________________________________________58Consultar Diário Original
59 | II Série C - Número: 011 | 3 de Janeiro de 2013públicos conduziu a políticas erradas. Em particular parte dos sistemas Multimunicipais das Águas de Portugal foram sobredimensionados, indevidamente estendidos ao interior e por vezes assentes em projetos técnicos pouco adequados aos locais de implementação.  Os contratos de concessão e de fornecimento apresentam hoje incumprimento importante de parte a parte.No que se refere a conta média de Água e saneamento, verifica-se que nas Câmaras de grande dimensão o consumidor paga o dobro, quando comparada com uma Câmara de pequena dimensão, quando o custo de serviço é exatamente o oposto.A tarifa necessária para recuperar custos pode variar conforme os sistemas entre 2 e 10 € (m3), problema que necessita soluções devidamente ponderadas, para as quais o caso da Comunidade Intermunicipal do Minho (CIM), poderá ser exemplo a seguir.É muito importante que no modelo que se vier a ser escolhido o ciclo urbano da água fique sob a responsabilidade da mesma entidade: AA, AR, Águas Pluviais, Ribeiras e Praias.As poupanças decorrentes da redução das perdas e outros desperdícios podem ser suficientes para “ pagar” o processo de gestão da mudança, rumo à sustentabilidade. Intervenções: O Senhor Deputado Pedro Farmhouse (PS), colocou diversas questões relativamente a PEAASAR II: revisão das metas; redução de perdas nos sistemas de abastecimento: investimentos; défice tarifário: Fundo de Reequilíbrio Tarifário; agregação de empresas: articulação de sistemas em alta e baixa; privatização AdP. O Senhor Deputado Mário Magalhães (PSD) colocou diversas questões relativamente a revisão PEAASAR II; dívidas dos Municípios à AdP; défice e dispersão de tarifas; fusão de empresas para melhoria dos sistemas; eficiência nas perdas;  O Senhor Deputado Altino Bessa (CDS-PP) colocou diversas questões relativamente Consultar Diário Original
60 | II Série C - Número: 011 | 3 de Janeiro de 2013a ERSAR: que papel futuro; défice tarifário acumulado nos últimos anos: tarifa única ou por regiões/tarifa social; sobredimensionamento dos sistemas em alta; revisão das metas do PEAASAR II. O Senhor Deputado Paulo Sá (PCP) colocou diversas questões relativamente a acessibilidade dos cidadãos aos serviços de água versus uniformização tarifária; sobredimensionamento dos sistemas; privatização AdP; a sustentabilidade do sector. O Senhor Deputado Ramos Preto (PS) colocou diversas questões relativamente a aposta na eficiência dos sistemas como caminho para a sustentabilidade do sector.O Sr. Prof. Eng.o Joaquim Poças Martins usou da palavra para responder as diversas entidades, através dos respetivos representantes, usaram da palavra para responder às diversas questões colocadas pelos Senhores Deputados presentes.O Sr. Presidente da Comissão Deputado Ramos Preto (PS) encerrou posteriormente os trabalhos, agradecendo as informações, documentação entregue e esclarecimentos prestados pelos convidados, bem como as questões colocadas pelos senhores Deputados Presentes.A audição foi gravada, constituindo a gravação parte integrante deste relatório.Link: 20111102 (Arquivo/comissões/Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local/20111102) Consultar Diário Original
61 | II Série C - Número: 011 | 3 de Janeiro de 2013Relatório de AudiçãoEntidade: Dr.a Catarina Albuquerque, Relatora Especial das Nações Unidas para o Direito Humano à Água Recebida por: Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder LocalAssunto: “Qualidade e sustentabilidade dos serviços de abastecimento de águas e de saneamento”  Intervenção  Inicial: O Sr. Presidente da Comissão Deputado Ramos Preto (PS) começou por dar as boas-vindas às diversas entidades presentes. Deu conta do objetivo da audição. De seguida, deu a palavra a palavra á convidada para uma intervenção Síntese:A Sra. Dr.a Catarina Albuquerque apresentou um relatório, no Conselho dos Direitos Humanos (CDH) das Nações Unidas (NU) sobre esta temática, que foi distribuído e disponibilizado por via eletrónica aos senhores Deputados.Inicialmente, a interveniente explicou aos senhores Deputados em que consiste o seu mandato, dizendo que o mesmo se trata de um sistema de procedimento especial. Ou seja, é um sistema de pessoas/peritos independentes, eleitos pelo CDH das NU, que têm como missão verificar a forma como um determinado direito humano está, ou não, a ser cumprido nos diversos países do mundo.Mais informou que os temas da água e do saneamento são novos na área dos direito humanos. Só em 2008, é que o CDH das NU e a Assembleia Geral (AG) das NU começaram a olhar para a água e para o saneamento como uma questão de direitos humanos.  O direito humano à água e saneamento, foi explicitamente reconhecido pela AG das NU a 28 de julho de 2010. Em setembro de 2010, o CDH aprovou nova resolução a reafirmar a resolução da AG das NU e aprovou, por consenso, a resolução que vem reafirmar o direito humano à água e saneamento.Seguidamente a interveniente, enumerou os aspetos/requisitos associados ao 3 DE JANEIRO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________61Consultar Diário Original
62 | II Série C - Número: 011 | 3 de Janeiro de 2013direito humano à água e saneamento: - A disponibilidade - a água tem de estar continuamente disponível, numa quantidade suficiente para satisfazer as necessidades pessoais e domésticas das pessoas. Pelo que, os Estados devem dar prioridade à água para uso pessoal e doméstico sobre os usos turístico, industrial, agrícola, etc. O saneamento tem de apresentar soluções sanitárias que garantam a separação dos dejetos humanos de contato por parte dos seres humanos ou por parte de insetos ou animais; - A qualidade e segurança; - A aceitabilidade –  aplica-se mais ao saneamento e quer dizer que as instalações sanitárias devem, por exemplo, ser construídas de forma a garantir privacidade ou, por exemplo, em escolas ou locais públicos assegurar que as instalações são separadas para homens e para mulheres;   - A acessibilidade física –  o direito humano não impõe que a solução de água e saneamento esteja dentro de casa das pessoas, porque muitas vezes os países não têm recursos financeiros para tal, mas pelo menos tem de haver água e saneamento perto de casa, sem colocar em causa a segurança das pessoas; - A acessibilidade financeira –  O direito humano à água e saneamento não impõe a gratuidade dos serviços, mas determina que os mesmos têm de ser financeiramente acessíveis, isto é, a conta que pagamos pela água e saneamento não pode pôr em causa o acesso a outros direitos humanos; - Da não discriminação –  ninguém pode ser excluído do acesso à água e saneamento; - A participação –  a participação das pessoas no desenho de políticas públicas; - A responsabilização –  os Estados devem criar mecanismos, a nível nacional, que permitam às pessoas reivindicar os seus direitos; - A sustentabilidade –  o regime jurídico diz que o direito humano à água e saneamento tem de ser realizado de forma progressiva, isto é, os Estados Consultar Diário Original
63 | II Série C - Número: 011 | 3 de Janeiro de 2013têm de adotar medidas deliberadas com vista à realização progressiva do direito.Relativamente à participação do setor privado nos serviços de água e saneamento, a interveniente considera que a participação do mesmo não viola os direitos humanos. Os direitos humanos são neutros quanto à forma de prestação do serviço. Contudo os direitos humanos impõem uma série de critérios/prérequisitos que têm de ser cumpridos com vista a garantir que, em caso de participação do setor privado, o direito humano à água e saneamento não é ameaçado.  Intervenções: O Senhor Deputado Pedro Farmhouse (PS), colocou diversas questões relativamente a preços/financiamento dos sistemas versus direito à acessibilidade à água e não discriminação; revisão de metas do PEAASAR II. O Senhor Deputado Maurício Marques (PSD) colocou diversas questões relativamente a sustentabilidade dos sistemas versus garantia do direito de acessibilidade à água; experiência da Perita Independente sobre sistemas públicos e privados.O Senhor Deputado Mário Magalhães (PSD) colocou diversas questões relativamente ao custo da água; responsabilidade do prestador de serviços; regulador; eficiência versus sustentabilidade. O Senhor Deputado Artur Rêgo (CDS-PP) colocou diversas questões relativamente aos à água e saneamento; condições sanitárias mínimas; metas PEAASAR II; intervenção dos privados. O Senhor Deputado Paula Santos (PCP) colocou diversas questões relativamente direito humano à água e saneamento; privatização; tarifas. O Senhor Deputado Ramos Preto (PS) colocou diversas questões relativamente ao problema da água face às alterações climáticas: medidas de adaptação, a discriminação; a acessibilidade física e o debate na COP17 em Durban –  África do Sul.Consultar Diário Original
64 | II Série C - Número: 011 | 3 de Janeiro de 2013A Sra. Dr.a Catarina Albuquerque usou da palavra para responder às diversas questões colocadas pelos Senhores Deputados presentes.O Sr. Presidente da Comissão Deputado Ramos Preto (PS) encerrou posteriormente os trabalhos, agradecendo as informações, documentação entregue e esclarecimentos prestados pelos convidados, bem como as questões colocadas pelos senhores Deputados Presentes. A audição foi gravada, constituindo a gravação parte integrante deste relatório.Link: 20111108 (Arquivo/comissões/Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local/20111108)Consultar Diário Original