28 DE JANEIRO DE 2021 7 – Relatórios de visionamento e análise de conteúdo para a apreciação de participações e queixas dirigidas à ERC. Análises, monitorização e estatísticas da rádio (obrigações de programação) – Análise sistemática da diversidade e do pluralismo na programação do serviço público de radiodifusão (Antena 1, Antena 2 e Antena 3) – obrigações de programação de rádio; – Relatórios de visionamento e análise de conteúdo para a apreciação de participações e queixas dirigidas à ERC. Imprensa – Elaboração de análises de conteúdo de publicações periódicas para fundamentação de propostas de classificação daquelas, pela Unidade de Registos da ERC; – Relatórios de visionamento e análise de conteúdo para a apreciação de participações e queixas dirigidas à ERC. 2) Departamento Jurídico– A atividade do Departamento Jurídico durante o ano de 2019 é decisivamente marcada pela reestruturação de que foi alvo por força das medidas adotadas na Deliberação Interna 1/2019, aprovada pelo Conselho Regulador em 10 de julho do mesmo ano. Aquando da aprovação daquela deliberação, o Departamento Jurídico dispunha de nove técnicos, que passaram imediatamente a quatro, sem contar com o seu diretor. Neste novo quadro de atividades, que vigorou para todo o segundo semestre de 2019, haverá que notar que os processos até então sob a responsabilidade do Departamento Jurídico assim se mantiveram até à sua conclusão. De tudo isto resultou que o Departamento Jurídico procurou focar a sua atividade na instrução dos processos de contraordenação e na preparação das respostas aos recursos por denegação de direito de resposta e de retificação. Em 2019 o Departamento Jurídico teve ocasião de se pronunciar sobre as iniciativas legislativas seguintes: – Projeto de Lei n.o 1154/XIII/4.o (PCP), relativo ao Estatuto da Rádio e Televisão de Portugal (Terceira alteração à Lei n.o 8/2007, de 14 de fevereiro, que procedia à reestruturação da concessionária do serviço público de rádio e televisão, bem como os novos estatutos da rádio e televisão de Portugal); – Projeto de Lei n.o 1164/XIII/4.o (BE), relativo à alteração da forma de designação do Conselho de Administração da RTP e estabelecendo a obrigatoriedade de definição de um programa estratégico de serviço público de televisão; – Projeto de diploma que visava regular o regime do exercício de funções pelos titulares de cargos políticos e de altos cargos públicos, suas obrigações declarativas e respetivo regime sancionatório; – Projeto de diploma que visava aprovar as regras de transparência aplicáveis a entidades privadas que realizam representação legítima de interesses junto de entidades públicas e procede à criação de um registo de transparência da representação de interesses junto da Assembleia da República; – Projeto de Lei n.o 1176/13 (PS), sobre o regime vertido no n.o 4 do artigo 10.o da Lei n.o 72-A/2015, de 23 de julho, a propósito de restrições à publicidade institucional realizada por entidades públicas em período eleitoral. De forma mais avulsa, sublinhe-se o papel do Departamento Jurídico na coordenação e elaboração, conjuntamente com outros departamentos da ERC, do estudo denominado «A Desinformação – Contexto Europeu e Nacional», através do qual se procurou contribuir para o debate, nacional e europeu, relativo à problemática da proliferação da desinformação e falsas narrativas online, e também para a densificação do próprio conceito de desinformação, avaliando-se limitações e necessidades no quadro legal, nacional e europeu, para o seu combate, o qual foi aprovado pelo Conselho Regulador 4 de abril de 2019.