PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Se os Srs. Deputados tiverem interesse, disponibilizarei esta agenda de investigação e agradecia muito que a enriquecessem...O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - E os outros dados, os do orçamento?!A Oradora: - Sendo esta uma questão nacional, penso que todos devemos estar unidos, embora se possam encontrar, por vezes, metodologias diferentes em relação à forma de abordar uma questão que é, realmente, nacional.
Em relação aos números do orçamento, Sr. Deputado Jorge Roque Cunha, fornecê-los-ei assim que os tiver em mãos, mas essa não é a discussão do momento. Posso encontrá-lo no corredor e dar-lhe então todas as informações que quiser...O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr.a Ministra, também vai discutir o orçamento da saúde?!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não entrem, em diálogo. Terão de pedir a palavra para intervir!A Oradora: - Srs. Deputados, não abusem da minha falta de conhecimento do vosso Regimento e não me façam incorrer em faltas que levem a Mesa a interpelar-me.
Muito obrigada pela vossa atenção.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Encarnação.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Não quero deixar de fazer uma pequeníssima intervenção para acentuar dois aspectos.
Em primeiro lugar, para fazer uma referência de homenagem que é devida pela Câmara ao Padre Feitor Pinto,...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - ... que tem sido o retrato, em qualquer circunstância e em qualquer condição, de uma vontade que não esmorece na luta contra a droga. O Padre Feitor Pinto é um exemplo vivo da luta contra a droga neste país.Vozes do PSD: - Muito bem.O Orador: - O segundo aspecto é dirigido aos membros do Governo aqui presentes, ao Sr. Ministro Adjunto e a Sr.a Ministra da Saúde.
Com efeito, não vi os Srs. Ministros responderem às perguntas concretas formuladas pelo Sr. Deputado Pedro Passos Coelho, e gostaria de juntar a essas uma outra alusão feita pelo Sr. Deputado Bernardino Vasconcelos em relação a duas questões que colocámos nesta Assembleia.
Há pouco tempo atrás, entregámos dois projectos de lei, um, contemplando a criação do que se poderia chamar a
«brigada fiscal do mar», e outro, integrando os núcleos de atendimento aos toxicodependentes nas cadeias. São dois projectos sobre os quais entendemos haver a maior urgência em serem discutidos e, eventualmente, aprovados. O primeiro, porque introduz alterações à lei orgânica da GNR e não se limita a dar meios, porque uma coisa é dar meios, outra coisa é alterar a orgânica, alterar as competências e possibilitar uma nova intervenção nesta área. É mais rico e mais fecundo o nosso projecto do que qualquer ideia avançada até agora. O segundo, porque é uma questão de urgência, tendo em conta o que se passa relativamente à toxicodependência nas cadeias.
Srs. Ministros, o que lhes peço, muito concretamente - e só isto -, é que digam, aqui, na Assembleia, dentro do grande espirito de abrangência, de consenso e de diálogo, que foi exibido por nós, mesmo enquanto oposição nesta matéria, se entendem ou não que esses diplomas devem ser urgentemente discutidos aqui.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro Adjunto.O Sr. Ministro Adjunto: - Sr. Deputado Carlos Encarnação, só quero referir que o Governo nada tem a ver com os agendamentos que são feitos na Assembleia da República.Aplausos do PS.Agendem, quando VV. Ex.as quiserem e, depois, aprovem o que entenderem. O Governo, como é evidente, cumprirá aquilo que a Assembleia determinar.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Ministro, dá-me licença que o interrompa?O Sr. Ministro Adjunto: - Se o Sr. Presidente o, autorizar, faça favor.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - O. Sr. Presidente está ao telefone, penso; contudo, que não o impedirá, com toda a certeza.
Não pretendi que o Sr. Ministro interferisse nos agendamentos, mas o que lhe perguntei é se, politicamente, em relação à política de luta contra a droga, e em nome do Governo, acha isto oportuno ou não. Não me referia às interferências que poderá ter na Assembleia.O Sr. Ministro Adjunto: - Sr. Deputado, tenho grande respeito pela inteligência de todos os Srs. Deputados. Os senhores não precisam da opinião do Governo para aprovarem as leis que entenderem na Assembleia da República!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está encerrado o debate sobre a situação actual do consumo e do tráfico de drogas em Portugal.
Vamos passar à apreciação do relatório de segurança interna relativa ao ano de 1995.
Para abrir o debate, tem a palavra o Sr. Ministro da Administração Interna.O Sr. Ministro da Administração Interna (Alberto Costa): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Esta não
31 DE OUTUBRO DE 1996 215é a primeira, nem a segunda, nem a terceira vez que, nas últimas semanas, aqui, no Plenário e na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, se discute a questão da segurança em Portugal. Mas a discussão que vai ter lugar, hoje, aqui, sobre o relatório de segurança interna, respeitante a 1995, é uma boa oportunidade para nos debruçarmos sobre uma questão que interessa, seguramente, a todos os portugueses, na base de um documento que tem atrás de si uma ponderação cuidada, por parte das várias forças e serviços de segurança, dos dados respeitantes a 1995.
Na realidade, trata-se de um conjunto de materiais e conclusões que foram sopesados em órgãos onde elas se encontram representadas (o Gabinete do Coordenador de Segurança e, como manda a lei, o Conselho Superior de Segurança Interna), onde se procedeu a um exame circunstanciado dos dados propostos.
A circunstância de este relatório dizer respeito a 1995 pode parecer uma novidade chocante, mas quem estava na Assembleia, na Legislatura passada, sabe que já se chegou a discutir em simultâneo dois ou três relatórios respeitantes a três anos, portanto, apesar de tudo, há uma tentativa de chegarmos a um timing mais conveniente na discussão desta matéria. Essa circunstância de sé tratar de um documento respeitante a 1995 permitirá talvez uma análise mais distanciada, permitirá separar os aspectos de natureza conjuntural de alguns outros de feição mais permanente na configuração da nossa criminalidade e das ameaças à nossa segurança.
Penso que estamos na hora do debate, em que se torna apropriado separar o que tem idade, o que tem peso, daquilo que é conjuntural. Aliás, reparei que, em várias intervenções dos Srs. Deputados, nesta Câmara e na imprensa, tinha havido uma justa preocupação de separar os factores que se vinham acumulando neste domínio das manifestações conjunturais, sempre possíveis e, aliás, recorrentes nesta matéria.
Gostaria de começar por recordar algumas limitações na avaliação da situação e no próprio posicionamento público em relação às instituições, porque tendo estado nesta Casa durante vários anos e tendo-me pronunciado sobre estes relatórios e estes dados várias vezes, ficaria mal com a minha consciência se não mantivesse aqui uma relação de continuidade com algumas preocupações que fui expressando e que devem continuar a ser salientadas nesta Assembleia.
A primeira é que se mantém um deficiente conhecimento da realidade criminal, da realidade da vitimação, da realidade da segurança, porque não nos equipámos ao longo de anos, ao longo de décadas, com instituições e com estruturas produtoras de estudo, de conhecimento e de investigação. Precisamos disso. Há, noutros países, institutos de altos estudos de segurança, institutos de criminologia em pleno funcionamento, linhas. de investigação permanente, mas nós ainda não estamos equipados nessa matéria, sendo essa uma deficiência que temos de suprir, para conhecer e diagnosticar melhor.
Em matéria de vitimação, fazemos alguns inquéritos de dois em dois ou de três em três anos. Esses inquéritos têm a maios importância, em todos os países do mundo, para avaliar o andamento real da criminalidade e controlar o valor das estatísticas oficiais. Nalguns outros países, como, por exemplo, em Inglaterra, são, em simultâneo, tornados públicos os elementos das ocorrências policiais e os de estatísticas de vitimação.Porém, neste momento, não temos condição para fazer isso. Contamos ter no próximo ano um novo inquérito de vitimação que possa, como aconteceu no passado com os que foram realizados, permitir temperar o conhecimento destes fenómenos.
Por outro lado, mantém-se - e é importante dizê-lo um deficiente conhecimento das tendências pesadas da evolução da nossa criminalidade. Há um estudo, em boa hora encomendado pelo Centro de Estudos Judiciários, que nos alerta para as revoluções importantes no andamento da criminalidade em Portugal nas últimas, décadas, apontando-nos duas, que continuam a ser muito impressivas: a revolução do automóvel, ou seja, a entrada do automóvel no processo criminal e na justiça criminal, ocupando uma grande facha da «Estrada da Justiça», que ocorreu a partir dos anos 60; e, depois, a partir do princípio dos anos 80, com mais significado, a revolução da droga, visto que, sendo embora diversos os relacionamentos entre droga e crime, existe uma cerrada relação entre esse tipo de fenómenos.
Por outro lado, temos indicadores de confiança no sistema global da justiça penal, considerando as polícias e o funcionamento do sistema judicial, que nos continuam a dar dados preocupantes em relação à avaliação pública desses sistemas. O que conhecemos do funcionamento global do sistema de responsabilização em Portugal continua a ser uma fonte de reflexão, porque, como aqui disse, apenas 1/4 da criminalidade sofrida é participada e os números da participação mantêm-se baixos nos últimos inquéritos de vitimação, sobretudo, na região da Grande Lisboa e na área da Comissão Coordenadora de Lisboa e Vale do Tejo. Desse 1/4 dos crimes participados, apenas 113 é esclarecido e conduzido a tribunal. E desse 1/3, metade dos processos que entram na fase de julgamento não são concluídos por julgamento mas por outras vias, o que descaracteriza e desnatura a própria actividade judicial, que se emprega em metade do seu tempo a lidar com processos que, afinal, não terminam por julgamento.
Ora, isto aponta para factores estruturais importantes que têm a ver com taxas de impunidade elevadas quando comparados os números e as probabilidades. Temos taxas de impunidade muito elevadas - e isso é estudado noutros países -, porque também não temos, entre nós, na disciplina económica do crime, esses estudos desenvolvidos. Basta pensarmos nas dezenas de milhar de situações de contumácia, que se acumularam ao longo de meia dúzia de anos e que começaram a prescrever em cadeia, para percebermos que há muitas dezenas de milhar de concidadãos nossos que fugiram, com êxito, aos processos criminais em que deviam responder e foram premiados pela prescrição. Quem contacta com o Diário da República sabe que isto acontece, porque há suplementos inteiros a declarar as contumácias e as prescrições das contumácias declaradas.
Ao longo de anos e décadas acumularam-se factores de incivilidade na sociedade portuguesa, que não foram respondidos adequadamente, e verificamos uma deficiência importante no funcionamento de sistemas a montante da própria idade da imputabilidade criminal. Esses sistemas são importantes na compreensão da dinâmica do crime e levam-nos a perceber que, por exemplo, estudos feitos mostrem que, em quatro anos, o número de pessoas que foi condenado pela segunda vez em processo-crime aumentou em número superior a 80%, o que é um indício de que um conjunto de carreiras criminais, ao longo. dos anos, se foram estabilizando e apareceram, como saída, como
216 I SÉRIE - NÚMERO 6escolha, como responsabilidade, a muitos dos nossos concidadãos.
Tudo isto revela e traduz indicações de segurança, que são sérias, pelo que continua a ser pertinente lembrá-las aqui, não para dizer que estes factores se devem a esteou àquele período de governação em concreto; seria uma injustiça dizer que a morosidade da justiça é uma criação de determinado número de anos de determinado governo, que as taxas de impunidade elevadas que referi são o produto ou a responsabilidade de uma acção governativa, de um governo ou de determinado governante. Não é verdade! Sabemos que, ao longo de anos e décadas, se foram acumulando um conjunto de circunstâncias que criaram uma situação, que
é, repito, reveladora e geradora de insegurança.
É neste contexto que se insere também um conjunto de situações das sociedades contemporâneas para que olhamos diariamente, através de várias «janelas», em que há um nível elevado de procura de segurança. A sociedade
de risco em que hoje se analisam as sociedades em que vivemos tendem a ter um nível elevado na procura de segurança. É nesse quadro que deveremos olhar, com realismo e seriedade; para os dados e as conclusões constantes deste relatório de 1995.
Trata-se, pois, de um relatório que incide sobre um período de governo, anterior a este, no essencial, os 10 meses desse ano, que são fundamentalmente apreciados e reflectidos nestes números e que são da responsabilidade do governo anterior, no que este relatório tem de bom e também no que não tem de bom, mas é, sobretudo, uma fonte de ensinamento aquela que aqui temos.
No fundamental, constata-se que a criminalidade participada à Guarda Nacional Republicana, que responde por cerca de 90% do território, neste relatório, aumenta. Quero também dizer que esta força é a única que refere uma descida da criminalidade violenta. Isto é, temos aqui números em que devemos reflectir, porque a única força que apresenta, na sua análise e estatística, uma expansão da criminalidade, reflecte uma diminuição da criminalidade violenta. Enquanto as duas forças de segurança que registam descidas ou declínios no crescimento das ocorrências criminais, enquanto referem esse controlo da criminalidade global, referem aumentos da criminalidade violenta.
Creio que este conjunto de indicações cruzadas é importante, porque nos diz que é no meio urbano que se assiste a uma progressão da violência. É uma violência, em larga medida, urbana, e mesmo quando é acompanhada de uma detecção global de menos crimes, ela justifica preocupação que, aliás, vem, enfaticamente, traduzida neste relatório por parte da força de segurança que se ocupa deste tipo de ocorrências, como digo, na área urbana. A Polícia Judiciária, como verificarão, acompanha o andamento global das ocorrências, acompanha o andamento registado pela Polícia de Segurança Pública.
Para sermos justos, gostaria de chamar à colação também a diferença de taxas de denúncia nas várias áreas do território nacional. O último inquérito de ultimação - que os Srs. Deputados certamente conhecem - publicado pelo Ministério da Justiça revela uma diferença sensível entre as taxas de participação nas várias áreas do território nacional e esse elemento também deve ser utilizado para ler estas indicações.
De qualquer maneira, nos vários órgãos, nomeadamente no Conselho Superior de Segurança Interna, onde foi examinado este conjunto de dados, pareceu importante chamar a atenção para alguns elementos de natureza
qualitativa que, não sendo de molde a indicar uma alteração do padrão tradicional da criminalidade no nosso país, justificam alguma atenção, representando tendências que devemos todos continuar a acompanhar com atenção.
A primeira dessas tendências que vem mencionada no relatório é uma tendência para a progressão da violência em diversos crimes, maioritariamente assaltos, com recurso a uma gama cada vez mais larga de tipos de armas utilizadas. Quero referir, a este propósito, embora já o tenha feito noutra ocasião, que a maioria das armas que aqui estão mencionadas e que continua a caracterizar a criminalidade dominante em Portugal é ainda a arma branca e a seringa. Apesar da utilização de armas de fogo em diversos dos crimes que constituíram notícia este Verão, é ainda esse panorama que é, seguramente, preocupante mas caracterizador deste fenómeno de progressão de violência que é aqui indicado.
Um outro aspecto significativo tem a ver com comportamentos agressivos e, nalguns casos, de natureza criminal assumidos em grupo, quer em grupos espontâneos quer em grupos com algum grau de organização, mas a não confundir com aquelas associações criminosas mencionadas pela Polícia Judiciária que são, na realidade, grupos ligados ao tráfico de droga. Há uma menção que também se entendeu dever fazer ao aparecimento do fenómeno das milícias populares, que teve alguma importância (os Srs. Deputados estarão lembrados) no ano de 1995, que não se extinguiu, que traduz uma atitude de desconfiança ou de desesperança em relação ao ritmo de intervenção dos tribunais e das polícias, mas que não pode deixar de ser apontado como um factor de instabilidade e de perigosidade potencialmente presente no tabuleiro de uma sociedade e de um Estado que não responda a tempo e horas às expectativas de perseguição e de punição.O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!O Orador: - Refere-se ainda, no domínio dessas tendências qualitativas, o alastramento de certas áreas onde o império da lei - como acontece em várias metrópoles da própria Europa - tem alguma dificuldade de implementação e que suscitam hoje problemas específicos de patrulhamento e de penetração por parte das forças policiais. Menção ainda para o desenvolvimento de algumas práticas de vandalizaçâo, que se traduziram, por exemplo, numa chamada criminalidade expressiva, uma criminalidade que não tem uma motivação patrimonial mas que exprime estados de espírito e que tem a ver, por exemplo, com a destruição pelo fogo de dezenas e dezenas de viaturas; ainda a manifestação de fenómenos de intolerância racial e religiosa e o recurso, que atingiu números bastante elevados no ano passado, a cortes de vias de comunicação que, para além de representarem uma ofensa à liberdade de circulação, dão um contributo importante para uma atmosfera de instabilidade e de insegurança.
Menção, por último, à criminalidade transfronteiriça e ao tráfico de droga porque aqui passamos das criminalidades de predação, das criminalidades de destruição que colocam a vítima no campo da lei e da ordem (tradicionalmente chamado da lei e da ordem), para a criminalidade mais agressiva e penetrante dos nossos dias, que é aquela que se traduz pelo funcionamento de autênticos mercados criminais: é a entrada do tráfico de Bens ilícitos, de serviços ilícitos, que hoje, na análise geo-estratégica e económica do crime, aparece como a grande ameaça às sociedades contemporâneas. É neste contexto
31 DE OUTUBRO DE 1996 217que vale a pena dizer e repetir uma afirmação mal interpretada no sentido de que, no panorama dos tráficos na sociedade portuguesa, o tráfico agressivo, o tráfico que nos ameaça, é, na realidade, o tráfico de droga e não outro, na análise que, nesta altura, podemos fazer da situação existente.
Devo acrescentar que temos procurado acompanhar e, na medida do possível, responder à evolução destas tendências aqui identificadas e que algumas delas registaram melhorias, outras não. Deve dizer-se que, por exemplo, em relação às práticas de vandalização, aos cortes de estrada, à intolerância religiosa, registámos melhorias; noutros domínios aqui mencionados eles não são palpáveis e não adianta iludir a realidade. Alguns destes fenómenos estão a ser enfrentados mas outros colocam - continuam a colocar - problemas sérios e a justificar novas opções e aperfeiçoamento de opções anteriores.
Quero registar que as forças e serviços de segurança têm enfrentado com grande dedicação e grande empenho esta atmosfera que acaba de ser representada, mormente através deste conjunto de tendências que, algumas vezes, as atingem e atingem os seus membros de forma particularmente agressiva - como, aliás, é mencionado claramente num dos relatórios de uma das forças de segurança. Esta menção deve ser feita e, porque já estamos no mês de Outubro de 1996, penso que é adequado dizer que, na realidade, assistimos, nalguns meses deste ano, a números, em matéria de homicídios, que foram mais elevados do que a média que conhecíamos do ano passado mas que estiveram ao nível dos números registados em 20 ou 21 meses dos últimos cinco anos.
Essa não foi uma média que tivesse ultrapassado dados anteriores mas, em todo o caso, é uma média a justificar atenção e a ser lida no quadro da progressão da violência que aqui é apresentada. O mesmo em relação às ofensas corporais graves que, em todo o caso, devem ser lidas de uma forma mais sistemática porque, enquanto elas no registo de certas forças de segurança aumentam, noutras, como é o caso da Guarda Nacional Republicana, diminuem nos materiais que foram presentes à Assembleia da República respeitantes ao primeiro semestre, o que representou uma inovação que o Governo ainda gostaria de melhorar visto que dar conta à Assembleia, de ano a ano, do andamento da criminalidade é insuficiente.O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!O Orador: - Este panorama, muito rapidamente evocado, serve para justificar o grande objectivo aqui proposto em debates anteriores que é o de unir esforços no sentido de evitar que a sociedade portuguesa se aproxime e se torne parecida com aquelas sociedades mais violentas que, diariamente, nos visitam através de múltiplas imagens. Esse é um verdadeiro desiderato nacional e é esse desiderato que justifica e legitima um investimento especial na área da justiça e na área da segurança, para que possa verificar-se uma viragem e uma recuperação em relação a situações acumuladas ao longo de anos e anos, que reflectem alguma dificuldade e alguma limitação do poder de resposta da sociedade a estes fenómenos.O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!O Orador: - Gostaria, muito brevemente, de recordar sete linhas de resposta a esta realidade diagnosticada e, de alguma maneira, representada neste relatório de 1995.Em primeiro lugar, a aposta no sentido de obter mais conhecimento sobre a criminalidade e sobre a segurança essa aposta é fundamental. Nós temos de, a curto prazo, ter, como nos outros países, um Instituto de Altos Estudos de Segurança que estude a problemática objectiva e subjectiva da segurança. Hoje, mais de metade dos estudos sobre segurança, como os Srs. Deputados sabem, versam o sentimento de segurança e não o próprio fenómeno objectivo da segurança.
Precisamos de acompanhar esse movimento, e a criação de uma estrutura com uma produção dessa natureza é um dos objectivos do Governo, bem como o desenvolvimento de linhas de investigação em sintonia com o Ministério da Ciência e Tecnologia, para lá da activação de um Instituto de Criminologia. Precisamos de fixar, em condições mais modernas, o andamento do fenómeno do crime e do fenómeno da insegurança e da violência.
A segunda aposta é a qualificação e a renovação do pessoal. Nós visitamos hoje distritos onde há forças que têm uma maioria de agentes com a 4.a classe e com idades muito elevadas. Não podemos enfrentar os contornos actuais da criminalidade, os contornos actuais da insegurança, se não fizermos um grande esforço no sentido de dar oportunidades acrescidas de formação, quando possível, e de renovação dos próprios efectivos, quando isso não for viável, de maneira a podermos acompanhar de forma fresca, preparada e qualificada o novo andamento dos fenómenos sociais e dos fenómenos criminais.
Daí uma grande aposta na qualificação e na renovação do pessoal a todos os níveis, mais que fundada empiricamente no contacto com as realidades que encontramos em múltiplos distritos, unidades e sub-unidades do País.O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Muito bem!O Orador: - Em terceiro lugar, a modernização e o reforço de meios operacionais, de, equipamentos, de tecnologia, perante as características da criminalidade emergente pois não é possível deixar de equipar de outra maneira. Temos procurado atender a estas finalidades ainda que de forma largamente insuficiente para as necessidades, criando salas de formação em número de algumas dezenas, criando equipas de formadores de formadores, mas há um grande trabalho para fazer e vai envolver muito esforço. De qualquer maneira, a formação e a modernização tecnológica são duas palavras decisivas para enfrentar o panorama aqui traçado.
Quarta referência: a coordenação. Quem quer que tenha exercido responsabilidades nesta matéria sabe como é difícil coordenar e fazer convergir o conjunto das entidades e estruturas que se movimentam na resposta à criminalidade. Essa continua a ser uma questão decisiva para obter, em Portugal e noutros países, respostas em tempo útil.
Quinta referência: a internacionalização. É hoje um elemento fundamental agir no tabuleiro da União Europeia e do seu terceiro pilar, agir no quadro de Schengen e agir no quadro bilateral, é hoje fundamental para enfrentar as novas modalidades de criminalidades que foram, ainda que brevemente, referidas, No dia em que termina uma cimeira ibérica, quero dizer que alguns passos foram dados neste sentido, nomeadamente em direcção a alguns acordos que virão a esta Assembleia proximamente, no sentido de regular a criação de escritórios de coordenação de polícias de dois países, no sentido de melhorar a eficácia opera-
218 I SÉRIE - NUMERO 6cional e os controles nas fronteiras, particularmente indicados para fazer face a problemas de fluxos irregulares de pessoas que, neste momento, se fazem sentir em várias fronteiras e que requerem melhorias na resposta institucional.
Esta internacionalização, nestes vários tabuleiros, é algo que se coloca também a cada uma das forças de segurança. Gostaria de sublinhar aqui o esforço especial feito pelas várias forças de segurança na sua interligação, em tempo recente, a organizações congéneres de outros países no sentido de adquirir mais competência e mais preparação no combate a estes novos fenómenos. Isso é válido para todas as forças, e quero mencionar um acordo no sentido da frequência por elementos da PSP da Escola de Polícia de França, bem como o acordo quadripartido em que é parte a GNR, que tem uma importante componente de formação e de melhoria do recrutamento - e o mesmo se passa em relação à Polícia Judiciária.
Neste âmbito estão a ser acelerados contactos bilaterais em relação ao combate aos tráficos aqui mencionados e que, para além do tráfico de droga, incluem naturalmente o tráfico de seres humanos (mulheres e crianças) e o de órgãos. Nesses domínios é fundamental a interligação entre as estruturas policiais dos vários países através de fórmulas adequadas de cooperação.
Nesse sentido orientámos também a favor dum alargamento do mandato atribuído à EUROPOL e proximamente a Assembleia da República terá oportunidade de se pronunciar (espero que favoravelmente) sobre a extensão a esse tipo de crimes da competência dessa polícia que é, como sabem, limitada.
Para além desta aposta internacional, há uma aposta importante no local. Não me vou demorar nela, mas é muito importante sublinhar que encontrar soluções ajustadas aos locais em que as pessoas vivem ou trabalham é um elemento fundamental para responder à questão da segurança e da insegurança porque sem o ajustamento do local o que se passa ao nível mais elevado ou internacional não terá suficiente compreensão e adesão por parte das pessoas.
Última linha, a revisão em que estamos empenhados e em que também já existe da parte do principal partido da oposição uma contribuição nesta Assembleia da República, da legislação sobre armas e explosivos no sentido de uma maior restrição. Vamos trazer aqui o nosso contributo e esperamos que seja possível convergir em direcção a soluções mais rigorosas. Se bem que algumas das que aqui foram apresentadas constituam boas bases de trabalho, será possível, porventura, ir ainda mais além.
Não me ocuparei, por razões óbvias, de toda a temática relacionada com a melhoria dos sistemas de punição na sociedade pois foi um tema que versei em demasia na última legislatura e portanto dou-o por reproduzido. Na realidade é preciso pôr termo à crise de castigo na sociedade portuguesa e essa tem sido uma das temáticas que ao longo da legislatura motivou algumas intervenções cuja linha acho de sustentar porque me parece que precisamos de restaurar na comunidade o sentido da solidariedade, mas seguramente o sentido da oportunidade e da responsabilidade, nomeadamente, da responsabilidade individual que remete aqui para um afinamento do funcionamento dos sistemas sancionatórios na sociedade portuguesa.
E, sobretudo, teremos todos de alimentar uma cultura pública e uma postura individual em relação ao crime de maior coragem e de maior frontalidade. Há causas antigas na sociedade portuguesa que fazem com que os cidadãos
portugueses fujam muitas vezes a cooperar com a polícia na investigação. de um crime, a queixar-se de um crime, a ter uma atitude frontal diante de infracções, de ilegalidades e de incivilidades, mas é preciso que se erga uma nova atitude e que bem cedo se erga o cartão vermelho a situações de incivilidade que, quando não são respondidas a tempo e horas pela sociedade, dão, depois, lugar à progressão de verdadeiras carreiras criminais muito mais difíceis e dispendiosas de interceptar mais tarde e sempre com danos pessoais e sociais de muito mais difícil restauração.
Penso que era importante que pudéssemos emitir uma mensagem sonora no sentido de que não é só nas instituições, não é só nos aparelhos repressivos, não é s6 nos aparelhos que se ocupam de outro tipo de prestações sociais, assistenciais, que é preciso renovar. E preciso também uma nova atitude individual e colectiva, uma atitude de coragem e de frontalidade diante da incivilidade e do crime. Uma nova postura cívica é seguramente necessária para que possamos deter o trânsito da sociedade portuguesa para uma sociedade mais infractora, mais violenta e com mais crime.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Sr.as e Srs. Deputados, dentro de pouco tempo vamos ter um outro relatório de segurança interna que, espero, venha apresentado em melhores condições do que aquelas que foi possível empregar para apresentar o material que VV.
Ex.as têm presente, nomeadamente, no sentido de facilitar uma melhor integração e uma melhor leitura. Este relatório, por razões óbvias e compreensíveis, utiliza a técnica dos relatórios dos últimos anos pelo período a que se reporta, pela dificuldade de inovar naquela altura do ano e, por isso, vamos tentar fazer melhor dentro de poucos meses e trazer aqui uma matéria de reflexão. A minha esperança, Sr.a e Srs. Deputados, é que o relatório não só venha melhor apresentado, como também não traga piores notícias.Aplausos do PS.Entretanto assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Mota Amaral.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Jorge Ferreira e José Magalhães.
Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Ferreira.O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Administração Interna, duas perguntas. V. Ex.a acaba de reconhecer a necessidade de criar um instituto especializado em estudos sobre segurança pública e eu recordo que o PS, no seu programa eleitoral, prometia a criação de uma academia de segurança. Não sei se é do mesmo projecto que está a falar mas, em qualquer caso, gostava de saber se reconhece essa necessidade até como forma de dar conteúdo útil ao Ministério da Ciência e da Tecnologia, propósito que obviamente saudamos porque até agora não tem sido muito perceptível em que é que esse ministério se ocupa e pode ser uma boa oportunidade para esse ministério começar a ajudar ao estudo das questões de segurança e sobretudo da evolução da tecnologia nas causas da insegurança pública. O instituto de que falava é finalmente a concretização dessa promessa que o Partido
31 DE OUTUBRO DE 1996 219Socialista fez ao país da criação desse instituto de estudos de segurança?
Por outro lado, olhamos para este relatório de segurança interna e chegamos à conclusão, infeliz e triste porque não há certamente nenhum cidadão português que fique satisfeito por verificar que a criminalidade aumenta, todos gostaríamos de não perder tempo com este tipo de debates e ocupar o tempo noutro tipo, que os principais índices dos tipos de crime que diminuem e que contribuem para baixar alguns índices de criminalidade resultam daquilo a que costumamos chamar a ocultação legal da criminalidade. Vou dar exemplos.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - É a cifra negra.O Orador: - Ainda não vamos à cifra negra, esta é uma cifra de outro tipo.
O furto, no último Código Penal, passou a ser um crime que depende de queixa e não era assim anteriormente. Nós sempre dissemos que isso era uma técnica que visava simplesmente eliminar legalmente a criminalidade, embora fosse infrutífera do ponto de vista da eliminação real dessa criminalidade. Ora bem, cá está, todos os indicadores de todas as principais forças de segurança apontam os furtos como uma das principais contribuições para a diminuição do índice de criminalidade.
Por outro lado, deixou também de ser crime conduzir automóveis sem a carta de condução e cá está outra poderosa contribuição para a diminuição do índice de criminalidade relativo a 1995. Por absurdo, qualquer dia chegaremos ao ponto de eventualmente começar a descriminalizar algumas outras condutas se eventualmente verificarmos que perdura a incapacidade do poder político em combater as causas do crime, em dotar as forças de segurança de meios de repressão e de prevenção, não nos restando outra coisa a não ser alterar a lei para que aquilo que é crime deixe de ser e, obviamente, no ano seguinte a estatística sobre a segurança interna será paradisíaca.
Sr. Ministro, está em condições de garantir que, do ponto de vista da política de segurança e também penal, não aplicarão técnicas deste tipo nas reformas da legislação penal no sentido de deixar de considerar como crimes condutas que o são ou alterar regimes da natureza de vários tipos de crime para beneficiar os índices dos relatórios de segurança interna? V. Ex.a repudia este tipo de política ou está de acordo com ela? Faço esta pergunta porque não era Deputado na anterior legislatura e por isso não me lembro de qual a posição que, sobre esta matéria, exprimiu nessa altura.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para responder, por assim o desejar, tem a palavra o Sr. Ministro da Administração Interna.O Sr. Ministro da Administração Interna: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Ferreira, em relação ao primeiro ponto tenho muito gosto em esclarecê-lo. Na realidade são coisas diferentes, como acontece na generalidade dos países europeus, uma coisa é um instituto de investigação, um instituto de altos estudos, orientado fundamentalmente para o conhecimento em profundidade dos fenómenos, e outra o processo de formação. Com a proposta da academia de segurança o que se visava era pôr alguma ordem, coordenação e sistema; num conjunto muito fragmentado
de instituições que se ocupam hoje dos processos de formação.
Na realidade, cada uma das forças de segurança tem uma ou duas unidades de ensino e é esse tipo de problemas, essa dispersão de recursos, essa dificuldade de coordenação, que se tem de enfrentar - e está a ser enfrentada com um exame global. A ideia é progredir de maneira gradual, sem perda de recursos existentes e de valências que neste momento estão instaladas em várias instituições, caminhar no sentido de mais ordem, de mais aglutinação e de mais economia neste sistema. Portanto, são duas áreas diferentes a dos estudos e a da formação.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Muito bem!O Orador: - Em relação à segunda questão, duas precisões. O Código Penal entrou em vigor apenas em 1 de Outubro e, portanto, não é justo assacar a estas estatísticas, que não são deste Governo o efeito da alteração do regime em relação ao furto.O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - É o próprio relatório que o diz.O Orador: - Simplesmente, o relatório reporta-se a um período limitado. Devemos lê-lo com objectividade em relação ao Governo que governou durante o período em que vigorava o anterior Código Penal. Na realidade algumas descriminalizações são inaceitáveis ou não resultaram como estratégias de resolução de problemas e uma delas é de facto a descriminalização da condução sem carta.
Aliás, é já uma opção tomada pelo Governo a de voltar a propor a criminalização, que há dois anos atrás constituiu uma opção certamente legítima mas cujos efeitos não foram positivos. Pela minha parte propus algumas vezes que certos crimes que não eram públicos passassem a sê-lo, o que significa que não sou seguramente um fanático da descriminalização por medidas legislativas. Aliás, quem tenha lido o Manual de Criminologia do Professor Costa Andrade, que lamento não esteja presente, também não pode jurar que não há descriminalizações que não se justifiquem.
Portanto, a recriminalização e a descriminalização têm de ser caminhos abertos ao legislador. Houve descriminalizações injustificadas, nalgumas delas temos de voltar sobre os nossos próprios passos, e a condução sem carta é uma delas.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para formular o seu pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro da Administração Interna: Temos debatido e dentro de momentos o Sr. Deputado Marques Júnior, em nome da bancada, exprimirá algumas contribuições da nossa parte sobre esta questão, o modelo de relatório de segurança interna. Mas, verdadeiramente, o Sr. Ministro acaba de contribuir para a dilucidação de uma outra questão. Ou seja, qual deve ser o modelo do debate a incidir sobre o relatório de segurança interna.
Creio que ao fazê-lo como o fez acaba de dar uma contribuição muito importante para uma interrogação que de vez em quando angustia os Srs. Deputados da bancada
220 I SÉRIE - NÚMERO 6do PSD, qual seja, qual é a marca, qual é o selo original do Governo nesta matéria. A resposta está dada e, quanto a nós, bem dada. O Relatório Anual de Segurança Interna, num ano em que o PS só foi Governo na parte final, é um relatório que deve ser lido em conjugação com a intervenção que acaba de fazer. Porque essa intervenção, devo dizer-lhe, revelando a reflexão que tem vindo a ser apurada sobre esta matéria - e reflexão digna de discussão que não prescindiremos de fazer -, permite, neste domínio, juntar ao que consta do relatório aquilo que, de facto, os membros do Governo devem dar. É uma reflexão sobre a estratégia e propostas que não são apenas um olhar para o passado, mas um olhar para o futuro, bem como compromissos concretos, que ainda por cima estão quantificados em articulação com o Orçamento, com directrizes claras - sete que aqui apontou - e em relação às quais desafiaria os Srs. Deputados, se fosse caso disso, a exprimirem zonas de divergência significativas. Por nós não as encontramos.
Todavia, quanto às questões que enunciou, há um aspecto que, creio, valeria a pena aprofundar pela nossa parte, que diz respeito àquilo a que chamaria a cooperação ou a dimensão internacional do combate à criminalidade. O Sr. Ministro aflorou a questão, o relatório aflora-a também, ainda que traduzindo um paradigma não apurado nesta matéria, pois é desarticulado.
Ou seja, as forças de segurança têm a sua actividade envolvendo contactos internacionais - é um facto -, combatem o crime internacional dentro das nossas fronteiras e, no plano europeu e global, em colaboração com outras polícias, mas o reflexo disso no Relatório Anual de Segurança Interna é limitado. Tem sido limitado até agora e continua limitado este ano. Creio que aí podemos francamente inovar e melhorar significativamente. Porquê? O debate sobre o Terceiro Pilar, de Maastricht, revela que este tem vícios - dificuldades que estamos a tentar superar no quadro da Conferência Intergovernamental -, mas revela também que há, da nossa parte, uma miríade de estruturas de dependência de múltiplos Ministérios, que tratam em muitos casos de decisões que no momento, pelo menos, têm de ter carácter estritamente confidencial, embora outras não, e a decantação do que é confidencial e do que o não é, bem como o plasmar disso em documentos que os cidadãos possam analisar tem falhado.
O Sr. Ministro sublinhou que este não é apenas um combate do Estado, mas um combate do Estado com os cidadãos e não contra eles, mas o certo é que a divulgação disto tem faltado. Esse défice de percepção traduz-se depois na não reforma administrativa em relação a esse grupúsculo de estruturas complexas, que têm de existir mas devem estar articuladas, e, por outro lado, num vazio de out puts em relação à informação que a Câmara possa apreciar e discutir em contraditório, como sempre deve ser.
Assim sendo, gostaria que o Sr. Ministro se pudesse pronunciar sobre esta matéria.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Administração Interna.O Sr. Ministro da Administração Interna: - Muito obrigado, Sr. Presidente.
O Sr. Deputado José Magalhães acaba de fazer-nos um desfio, a que vamos tentar corresponder, seja no próximo relatório; seja em passos perante a Comissão ou o próprio Plenário, fornecendo mais informação e mais
reflexão sobre o comprometimento e a participação que está a ser desenvolvida nesse domínio.
Não posso estar mais de acordo com a vantagem, a necessidade e a justificação dos Parlamentos terem mais voz no domínio do tratamento das matérias do Terceiro Pilar, nomeadamente quando uma conferência intergovernamental pode atribuir um novo estatuto a algumas dessas matérias e, em particular, pode fazê-lo em áreas da administração interna. E isso tem particular saliência em relação, por exemplo, a medidas de combate à imigração ilegal - por exemplo, a hipótese de mecanismos comuns de afastamento de cidadãos entrados irregularmente é uma questão que está em cima da mesa. Mas outras mais haverá: por exemplo, á problemática do asilo, e, portanto, quanto às alterações de natureza quase constitucional em relação ao edifício europeu e ao modo de tratamento desses problemas que estão em cima da mesa mais do que nunca se justifica o conhecimento do Parlamento, E o Governo só pode tentar corresponder, apresentando mais informação e disponibilizando-se, como sempre tem acontecido, a estar presente nos debates que forem promovidos sobre essa matéria.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe, que apresentará o relatório da 1.a Comissão e, simultaneamente, intervirá em nome do seu grupo parlamentar.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, dispensar-me-ia da apresentação do relatório, na medida em que, neste momento, o debate está lançado - já tivemos mais de uma hora de debate e penso que não fará muito sentido, nesta fase, estar a pronunciar-me detalhadamente sobre o relatório, pelo que iria referir alguns aspectos quanto a este debate.
Creio que este debate tem uma dificuldade óbvia, dado que o Relatório Anual de Segurança Interna é relativo ao ano de 1995 - que foi um ano de mudança de Governo, que se deu quase no final do ano - e, embora seja apresentado sob a responsabilidade do actual Governo, é relativo a um período de tempo que, na sua maior parte, foi da responsabilidade do governo anterior.O Sr Guilherme Silva (PSD): - É uma espécie de «bloco central»!O Orador: - E tem também um outro problema: o relatório assenta em dados dás forças policiais de 1995, embora nós, ainda há muito pouco tempo, tivéssemos oportunidade de realizar aqui um debate sobre esta mesma matéria, assente já em dados relativos ao ano de 1996 que o Governo nos facultou è, portanto, tendo já conhecimento de dados mais actualizados.
Por outro lado, a política de segurança interna adoptada de Janeiro a Outubro de 1995 não pode ser assacada a este Governo, pois a reestruturação das forças policiais que é referida neste documento, com alterações de responsabilidade entre a GNR e PSP, não foi levada a cabo por este Governo, uma vez que este não estava em funções, embora seja este Governo que nos apresenta o relatório e, portanto, formalmente, é a ele que nos dirigimos.
Penso que, neste momento, já não valerá a pena discutir qual foi a política de segurança interna levada a cabo pelo PSD...
31 DE OUTUBRO DE 1996 221O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Foi muito boa!O Orador: - ... e creio que o que valerá a pena, relativamente a este relatório, é salientar alguns aspectos que dele constam e que nos dão conta do estado da criminalidade no final de 1995 e de qual foi a evolução ao longo desse ano.
Podemos fazê-lo já com a consciência de que, tanto quanto se sabe, relativamente ao ano de 1996, no essencial, as características da criminalidade detectada mantiveram-se, uma vez que não houve alterações muito significativas.
Relativamente ao Relatório, creio que é importante que a 1.a Comissão, na apreciação que fez e no relatório que aprovou, tenha chamado a atenção para dois aspectos particularmente negativos, que desde há vários anos marcam os relatórios de segurança interna. Um deles tem que ver com o relato que é feito, na parte que se refere aos dados constantes .da actividade operacional da GNR, das acções que correspondem a um exercício legítimo de direitos por parte dos cidadãos como se se tratasse de actos que põem em causa a ordem pública ou feitos à margem da ordem legal e constitucional, o que, efectivamente, não corresponde à realidade.
Quer dizer, não tem de constar do Relatório Anual de Segurança Interna que foram realizadas, no período em apreço, não sei quantas manifestações de agricultores a protestar contra a política agrícola do Governo ou que ocorreram não sei quantos conflitos laborais em não sei quantas empresas e que houve umas tantas manifestações de trabalhadores a protestar contra os salários em atraso.
Efectivamente, estas são formas de protesto social, perfeitamente compreensíveis, justificadas e feitas ao abrigo de direitos constitucionais e legais. Portanto, esta não é, manifestamente, uma matéria que deva constar do Relatório Anual de Segurança Interna apresentado à Assembleia da República.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Devam ser outras as preocupações das forças policiais que não estas.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Assim, será importante que, no Relatório Anual da Segurança Interna de 1996 que este Governo há-de trazer à Assembleia da República, sejam omitidas referências desta natureza, tal como devem ser omitidas referências - e estas aqui constam particularmente na parte relativa à PSP - à atribuição de natureza racial à criminalidade.
É realmente chocante - e a Comissão de alguma forma reconheceu-o - que o Relatório, na parte respeitante à PSP, tenha a preocupação de discriminar, dentro da criminalidade, qual é a praticada por cidadãos de raça branca e a praticada por cidadãos de raça negra ou por cidadãos cinzentos. Esta, de facto, é uma prática deplorável a nível do Relatório. Efectivamente, a criminalidade não tem cor e é lamentável que isto ainda aconteça. Espero que também no relatório de 1996 sejam eliminadas as concepções desta natureza. Aliás, congratulo-me com o facto de esta ser a convicção expressa pela 1.a Comissão.
Alguns elementos constantes deste Relatório merecem uma reflexão, desde logo o facto de haver uma