3 DE OUTUBRO DE 19781311Capítulo II ApuramentoSecção I Apuramento parcialARTIGO 100.o(Operação preliminar)Encerrada a votação, o presidente da assembleia de voto procederá à contagem dos boletins que não foram utilizados e dos que foram inutilizados pelos eleitores. Encerrá-los-á num sobrescrito próprio, que fechará e lacrará para o efeito do n.° 6 do artigo 96.°ARTIGO 101.° (Contagem dos votantes e dos boletins de voto)1 — Em seguida, o presidente da assembleia de voto mandará contar os votantes pelas descargas efectuadas no cadernos eleitorais.2 — Concluída essa contagem, o presidente mandará abrir a urna, a fim de conferir o número de boletins de voto entrados, voltando a introduzi-los aí no fim da contagem.3 — Em caso de divergência entre o número dos votantes apurado nos termos do n.° 1 e dos boletins de voto contados, prevalecerá, para efeitos de apuramento, o segundo destes números.4 — Será dado imediato conhecimento público do número de boletins de voto através de edital, que, depois de lido em voz alta pelo presidente, será afixado à porta principal da assembleia de voto.ARTIGO 102.° (Contagem dos votos)1 — Um dos escrutinadores desdobrará os boletins, um a um, e anunciará em voz alta qual a lista votada. O outro escrutinador registará numa folha branca ou, de preferência, num quadro bem visível, e separadamente, os votos atribuídos a cada lista, os votos em branco e os votos nulos.2 — Entretanto, os boletins de voto serão examinados e exibidos pelo presidente, que os agrupará, com a ajuda de um dos vogais, em lotes separados, correspondentes a cada uma das listas votadas, aos votos em branco e aos votos nulos.3 — Terminadas essas operações, o presidente procederá à contraprova da contagem de votos registados na folha ou quadro através da contagem dos boletins de cada um dos lotes separados.4 — Os delegados das listas terão o direito de examinar, depois, os lotes dos boletins de votos separados, sem alterar a sua composição. Se entenderem dever suscitar dúvidas ou deduzir reclamações quanto à contagem ou quanto à qualificação dada ao voto de cada boletim, produzi-las-ão perante o presidente e, neste último caso, se não forem atendidas, terão o direito de, juntamente com o presidente, rubricar o boletim de voto em causa.5 — O apuramento assim efectuado será imediatamente publicado por edital afixado à porta principal do edifício da assembleia, em que se discriminaram o número de votos atribuídos a cada lista, o número de votos em branco e o de votos nulos.ARTIGO 103.°(Destino dos boletins de voto objecto de reclamação ou protesto)Os boletins de voto sobre os quais haja reclamação ou protesto serão, depois de rubricados, remetidos à assembleia de apuramento geral, com os documentos que lhes digam respeito.ARTIGO 104.o (Destino dos restantes boletins)í — Os restantes boletins de voto serão colocados em pacotes devidamente lacrados e confiados à guarda do juiz de direito da comarca.2 — Esgotado o prazo para a interposição dos recursos contenciosos ou decididos definitivamente estes, o juiz promoverá a destruição dos boletins.ARTIGO 105.° (Acta das operações eleitorais)1 — Competirá ao secretário proceder à elaboração da acta das operações de votação e apuramento.2 — Da acta constarão:a) Os nomes dos membros da mesa e dos dele-gados das listas;b) A hora de abertura e de encerramento da vo-tação e o local da assembleia de voto;c) As deliberações tomadas pela mesa duranteas operações;d) O número total de eleitores inscritos e devotantes;e) Os números de inscrição no recenseamento dos eleitores que não votaram e dos que votaram através de representante;f) O número de votos obtidos por cada lista, ode votos em branco e o de votos nulos;g) O número de boletins de voto sobre os quaishaja incidido reclamação ou protesto;h) As divergências de contagem, se as houver,a que se refere o n.° 3 do artigo 101.°, com indicação precisa das diferenças notadas;i) O número de reclamações, protestos e con-traprotestos apensos à acta;j) Quaisquer outras ocorrências que a mesa julgar dignas de menção.ARTIGO 106.o(Envio à assen:bleia de apuramento geral)Nas vinte e quatro horas imediatas ao apuramento, os presidentes das assembleias de voto entregarão ao presidente da assembleia de apuramento geral ou