67 | II Série A - Número: 104 | 27 de Abril de 2009Esta proposta de lei atribui uma nova competência ao Secretário-Geral do Sistema de Segurança Interna: a de garantir às autoridades de aplicação da lei o acesso aos dados e informações, de acordo com as suas necessidades e competências —  cfr. artigo 10.o, n.o 3.Os dados e informações só podem ser utilizados pelas autoridades requerentes para os fins para que foram fornecidos ou para prevenir ameaças graves e imediatas à segurança pública —  cfr. 13.o, n.o 1.A autoridade requerida pode impor condições para a utilização desses dados e informações, para a comunicação do resultado da investigação criminal realizada ou para a posterior utilização dos mesmos dados e informações transmitidos —  cfr. artigo 13.o, n.os 2 e 3.A comunicação de dados às autoridades requerentes pode efectuar-se por meios electrónicos, dispensando o seu subsequente envio por meios electrónicos, sendo que se prevê um conjunto de medidas de protecção desses dados —  cfr. artigo 14.o.Atribui-se à Comissão Nacional de Protecção de Dados o exercício do controlo da comunicação dos dados e informações, podendo, designadamente, realizar diligências de auditoria aos procedimentos e às plataformas de suporte tecnológico utilizados —  cfr. artigo 15.o.Finalmente, a proposta de lei em apreço estende a aplicação do regime previsto para o intercâmbio de dados e informações entre as autoridades dos Estados-membros da União Europeia à comunicação de dados e informações entre forças e serviços de segurança, nos termos e para os efeitos do disposto no n.o 2 do artigo 6.o16 da Lei n.o 53/2008, de 29 de Agosto (Lei de Segurança Interna) —  cfr. artigo 16.o.c) Da Decisão-Quadro n.o 2006/960/JAI: Considerando que o intercâmbio de dados e informações de natureza criminal é fortemente entravado por formalidades, estruturas administrativas e obstáculos jurídicos consignados na legislação dos Estadosmembros e que é fundamental o acesso em tempo útil a esses dados e informações para detectar, prevenir e investigar com êxito as infracções ou actividades criminosas, a Decisão-Quadro n.o 2006/960/JAI, do Conselho, de 18 de Dezembro de 2006, procedeu à simplificação do intercâmbio desses dados entre as autoridades competentes dos Estados-membros da União Europeia.A Decisão-Quadro veio, assim, criar um regime jurídico comum para o intercâmbio célere e eficaz de dados e informações entre as autoridades de aplicação de lei dos Estados-membros, colmatando uma lacuna existente no ordenamento jurídico comunitário.De referir que Portugal deveria ter tomado as medidas necessárias para dar cumprimento a esta DecisãoQuadro antes de 19 de Dezembro de 2008 —  cfr. artigo 11.o da Decisão-Quadro n.o 2006/960/JAI.d) Parecer da Comissão Nacional de Protecção de Dados: Apesar de ainda não se ter pronunciado, a solicitação da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sobre a proposta de lei n.o 259/X (4.a), a Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD) emitiu parecer, a pedido do Governo, sobre o anteprojecto desta proposta de lei —  o Parecer n.o 1/2009, de 9 de Janeiro —  que concluiu o seguinte:«1 —  A proposta de lei em análise corresponde, muito proximamente, à directiva que tem em mira transpor.2 —  Seria mais prudente e ajustado, na perspectiva da protecção de dados pessoais, prever apenas a aplicação do diploma em causa em relação a países que proporcionem protecção adequada na área da investigação policial e criminal, dispondo de legislação interna específica e de entidade(s) independente(s) para garantir a sua aplicação.3 —  O sistema de protecção de dados previsto na proposta de lei apresenta-se ajustado aos princípios gerais aplicáveis.4 —  De todo o modo, caberia precisar que:a) Antes da efectiva transmissão, as informações e dados objecto de intercâmbio continuam sujeitos à legislação do Estado requerido;                                                         16 Segundo o qual: «(») as forças e serviços de segurança cooperam entre si, designadamente através da comunicação de informações que, não interessando apenas à prossecução dos objectivos específicos de cada um deles, sejam necessárias à realização das finalidades de outros, salvaguardando os regimes legais do segredo de justiça e do segredo de Estado».