20 | II Série A - Número: 085 | 22 de Dezembro de 2011juntas – fim do par pedagógico de EVT e fim do desdobramento de turmas para o ensino experimental das ciências – eliminam toda a componente prática existente na matriz curricular do 2.o e do 3.o ciclos.Na verdade, a proposta apresentada pelo Governo não é uma reorganização curricular - é um conjunto desconexo de cortes e somas, sem repensar os objectivos e a estrutura global, e parece ter sido pensada apenas com o objectivo de permitir os cortes orçamentais em matéria de educação que haviam sido anunciados no Orçamento de Estado de 2012. E essa poupança far-se-á, aparentemente, apenas e só através do despedimento de milhares de professores contratados e mediante o ingresso de centenas de professores dos quadros na mobilidade especial, sem olhar às consequências na qualidade da escolaridade, nem propor qualquer nova orientação em termos de objectivos do currículo.As alterações propostas pelo Governo não são, assim, uma verdadeira reorganização curricular, o que permite perceber que o Ministério da Educação e Ciência prescindiu, portanto, dessa reforma.Apesar das incongruências e limitações da ―reorganização curricular‖ apresentada pelo Governo, a necessidade de uma reforma curricular de qualidade mantém-se. Porque esse é um debate e uma reforma política determinante para a qualidade da escolaridade, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que:1. Determine o alargamento do prazo de discussão pública até ao final do mês de Março de forma a permitir uma participação estruturada e alargada de diversos sectores da sociedade civil e das comunidades educativas.2. Delibere no sentido de ser elaborada uma avaliação da implementação e dos resultados da matriz curricular actualmente em vigor, de modo a que essa avaliação possa guiar a análise e as propostas de revisão curricular.3. Dê início a um processo de elaboração de uma reforma curricular qualificante, a ser implementada nos diferentes ciclos da escolaridade obrigatória, que seja activamente informado pela participação dos diferentes agentes do campo educativo, nomeadamente especialistas das ciências da educação, professores, associações científicas e sociedade civil.Assembleia da República, 15 de Dezembro de 2011.Os Deputados e as Deputadas do Bloco de Esquerda: Ana Drago — Luís Fazenda — Cecília Honório — Catarina Martins — João Semedo — Pedro Filipe Soares — Francisco Louçã — Mariana Aiveca.———PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.o 150/XII (1.a) RECOMENDA AO GOVERNO O NÃO ENCERRAMENTO DA LINHA DO VOUGAO Plano Estratégico de Transportes (PET), publicado em Diário da República a 10 de Novembro de 2011, afirma a: ―Desactivação, atç ao final de 2011, do serviço de passageiros da linha do Vouga‖. Esta escolha ç justificada com insuficiências económicas na exploração desta Linha, muito embora, o próprio PET demonstre que esta é a linha ferroviária de via estreita com menor custo por passageiro/km. Acresce que, em nenhum momento do PET é feita qualquer ponderação sobre as externalidades económicas positivas desta linha, nomeadamente no desenvolvimento da economia local e na produtividade e coesão sociais, bem como nas suas mais-valias ambientais, pelo que esta é uma decisão não fundamentada e completamente inaceitável.A Linha do Vouga é um marco na mobilidade no distrito de Aveiro. A sua actividade começou há mais de 100 anos, em 1908, e rapidamente assumiu uma importância relevante nas necessidades de deslocação das populações e de transporte de mercadorias. Sendo certo que o abandono a que foi votada por parte das entidades competentes criou vários problemas de degradação de serviço e da segurança na circulação, é também verdade que muitos destes problemas se encontram ultrapassados na sua maioria.