19 | II Série A - Número: 059 | 23 de Janeiro de 2009de 2008-2009‖, diplomas que regulamentam os Decreto-Lei n.o 15/2007, de 19 de Janeiro13, e Decreto-Lei n.o 139-A/90, de 28 de Abril14.b) Enquadramento legal internacionalLegislação de Países da União EuropeiaA legislação comparada é apresentada para os seguintes países da EU: Espanha, França e Reino Unido.ESPANHA A Lei Orgânica n.o 2/2006, de 3 de Maio15, ―sobre Educação‖, prevê no artigo 106.o16 uma avaliação dos professores do ensino público orientada para a qualidade do ensino. As administrações de educação elaboram planos para a avaliação dos docentes, com a participação dos próprios docentes, devendo esses planos ser públicos e definidos através de critérios objectivos de avaliação. A avaliação voluntária dos professores deve ser estimulada pelas administrações educativas.A Lei n.o 7/2007, de 12 de Abril17, ―Estatuto Básico do Funcionário Público‖, debruça-se no artigo 20.o18 sobre a questão da avaliação do desempenho, aplicando-se genericamente à carreira docente até existir a normativa própria aprovada.Desde 2006 que se encontra em negociações19 o projecto de Estatuto do Funcionário Docente Não Universitário20, não estando até ao presente o processo concluído. O artigo 30.o deste projecto de Estatuto desenvolve as ideias base do artigo 106.o da Lei Orgânica n.o 2/2006 relativamente à avaliação dos docentes21.Na actualidade, apenas a Andaluzia e as Astúrias têm desenvolvido e aprovado um programa de avaliação dos docentes. No caso da Andaluzia, a Lei n.o 17/2007, de 10 de Dezembro22, ―sobre Educação de Andaluzia‖, prevê no artigo 21.o23, parágrafo primeiro, que possam ser atribuídos incentivos económicos anuais para os docentes do ensino público pelo sucesso no cumprimento dos objectivos fixados para cada centro escolar, acordados com a administração educativa. O artigo 157.o24 define o órgão responsável pela avaliação dos professores, a Agência Andaluz de Avaliação Educativa, processo que se deverá desenrolar com transparência, objectividade, imparcialidade e confidencialidade.FRANÇA A avaliação dos docentes25 em França incide sobre os chamados docentes do primeiro e do segundo grau. Os docentes do primeiro grau correspondem aos docentes do primeiro ciclo e do primeiro ano do segundo ciclo do Ensino Básico (1.o ao 5.o ano) em Portugal. Os docentes do segundo grau correspondem aos docentes do segundo ano do segundo ciclo do Ensino Básico e os docentes do terceiro ciclo do Ensino Básico e do Ensino Secundário (6.o ao 12.o ano).Os docentes do primeiro grau são inspeccionados e avaliados regularmente, sendo a sua nota fixada pelo Inspector da Academia, sob proposta dos Inspectores de Educação Nacional. A nota é proposta após observação pelo inspector em sala de aula de uma sequência de aulas, seguidas de uma reunião.                                                           13 http://dre.pt/pdf1sdip/2007/01/01400/05010547.PDF  14 http://dre.pt/pdf1sdip/1990/04/09801/00020019.PDF   15 http://noticias.juridicas.com/base_datos/Admin/lo2-2006.html  16 http://noticias.juridicas.com/base_datos/Admin/lo2-2006.t3.html#a106  17 http://noticias.juridicas.com/base_datos/Admin/l7-2007.html  18 http://noticias.juridicas.com/base_datos/Admin/l7-2007.t3.html#a20  19 http://www.stes.es/documentacion/estatuto_fd/estatuto_fd.htm  20 http://www.stes.es/documentacion/estatuto_fd/070709_estatuto.pdf  21http://gdc.feteugt.es/cuteeditornet/imagenes/2008/Gab_Tecnico/Estudios/DOCINFevaluacion_docente.pdf  22 http://noticias.juridicas.com/base_datos/CCAA/an-l17-2007.html  23 http://noticias.juridicas.com/base_datos/CCAA/an-l17-2007.t1.html#a21  24 http://noticias.juridicas.com/base_datos/CCAA/an-l17-2007.t6.html#a157  25 http://www.education.gouv.fr/cid263/l-evaluation-des-personnels.html#l-evaluation-des-personnels-enseignants