16 I SÉRIE — NÚMERO 82rem das condições necessárias para exercerem as compe- Para uma intervenção, em representação do seu grupo tências que a própria Constituição lhes determina. parlamentar, tem a palavra o Sr. Deputado Medeiros Fer-Neste sentido e na sequência de um pedido de parecer reira. do Conselho Económico e Social, preocupado com algum  excesso de representação eventualmente atribuído a algu- O Sr. Medeiros Ferreira (PS): — Sr. Presidente, Sr.as mas organizações, tive ocasião, enquanto relatora ou ela- e Srs. Deputados: Há um vazio legal, no que diz respeito boradora do parecer suscitado pelo Conselho Económico e ao regime jurídico da criação e instalação de municípios na Social, de propor um decréscimo da representação das Região Autónoma dos Açores, que dura formalmente há associações de mulheres com representatividade genérica, 15 anos. É tempo demais! Daí que os Deputados do Parti-desde que fosse cumprido o objectivo com que essa repre- do Socialista eleitos pelo círculo eleitoral dos Açores sentação tinha sido dada, que era o de incluir nos relatórios tenham apresentado, na Sessão Legislativa anterior, o do Conselho, a exemplo do que se passa com todos os projecto de lei n.o 275/VIII, agora em discussão. órgãos de natureza similar, a avaliação do impacto de A 12 de Agosto de 2000, por determinação do Presi-género relativamente aos dados que lhes compete analisar. dente da Assembleia da República, foi este projecto de lei Nesta sequência, elaborei um projecto de lei que sub- admitido sem qualquer reparo sobre a sua constitucionali-meti à consideração de todos os partidos, uma vez que ele dade e com a indicação de baixa às 1.a e 4.a Comissões e ia ao encontro das expectativas do Conselho Económico e de audição dos órgãos de governo próprios da Região Social e solicitei que se pronunciassem sobre ele, porque Autónoma dos Açores. sendo desejável que nestas matérias exista consenso, seria A 9 de Outubro, respondeu o Chefe de Gabinete do eventualmente interessante que esse projecto de lei fosse Presidente do Governo Regional, apresentando o respecti-subscrito por todas as bancadas. Ora, como não me deram vo parecer com algumas observações pormenorizadas, que resposta, o que eu não interpretei negativamente mas, sim, não buliam com a essência do projecto de lei. como causa da sobrecarga de trabalho com que todos es- A 24 de Outubro, a 4.a Comissão, a Comissão de Ad-tamos confrontados, apresentei esse projecto que será ministração e Ordenamento do Território, Poder Local e discutido e, eventualmente, uma vez que apareceu esta Ambiente, enviava o seu Relatório e Parecer, da autoria do proposta, será altura de baixarem à comissão respectiva Sr. Deputado Manuel Moreira, em que se concluía, por para serem discutidos na especialidade no sentido de, ou- unanimidade, que «(...) o projecto de lei n.o 275/VIII pre-vindo o Conselho, o que não foi feito por esta Câmara na enche os requisitos constitucionais e regimentais, (...)», altura em que se decidiu que mais representantes integra- embora o relatório tenha apontado a necessidade de clarifi-riam este órgão, podermos atribuir-lhe, porque ele é de cação do artigo 17.o, a exemplo do parecer do Governo enorme importância, todas as condições de funcionamento Regional dos Açores citado. Desde já se declara a aceita-que deve reunir para que o País beneficie dos contributos ção deste reparo. que ele possa dar. Também a Associação Nacional de Municípios Portu-Não deixarei de chamar a vossa atenção para a impor- gueses enviou o seu parecer, aprovado na reunião do res-tância de, simultaneamente com esse processo, se desen- pectivo Conselho Directivo a 24 de Outubro, no qual rea-volver alguma actividade pedagógica, porque não é rara a firma as suas posições sobre a Lei n.o 48/99, de 16 de Ju-situação em Portugal de entidades que pretendem estar nho, que diz respeito aos aspectos da instalação de novos representadas em todo e qualquer lugar, faltando, depois, municípios, o que nos ultrapassa, e conclui pela sua sistematicamente às reuniões ou não as preparando ade- incompreensão perante a consignação de requisitos geo-quadamente. Penso, portanto, que as duas coisas deveriam demográficos diferentes para os Açores previstos numa ser feitas de forma simultânea, uma vez que uma das quei- outra lei, a Lei n.o 142/85, de 18 de Novembro. São obser-xas que apresenta o Conselho é a da ausência permanente vações que ultrapassam o âmbito do nosso projecto de lei, de representantes de órgãos, o que compromete a possibi- que se dirigem às leis já em vigor e que nos obrigam à sua lidade de este órgão se reunir, se não existir o quórum disciplina. E foi para dar seguimento ao que está previsto necessário. no n.o 2 do artigo 14.o da Lei n.o 142/85 que os Deputados Portanto, penso que, associando a falta de cultura parti- do PS eleitos pelo círculo eleitoral da Região Autónoma cipativa que os portugueses têm e a indispensabilidade de dos Açores apresentaram a presente iniciativa legislativa. a desenvolver e assegurar, para que, cada vez mais, quem Com efeito, este dispositivo é bem claro ao determinar representa represente efectivamente os interesses dos re- que «A aplicação da presente lei às Regiões Autónomas presentados, podemos trabalhar no sentido de melhorar a (...) depende da publicação de normas especiais que to-participação e o desempenho deste órgão essencial. mem em conta o particular condicionalismo, geográfico e  populacional dos correspondentes arquipélagos». Aplausos do PS. A tendência para se criticar o enquadramento legal ge- ral do regime de instalação de municípios, ou seja, a Lei O Sr. Presidente: —Srs. Deputados, visto não haver n.o 48/99, também está presente no relatório do ilustre mais inscrições, dou por terminada a discussão, na genera- Deputado eleito pelo círculo eleitoral dos Açores Mota lidade, da proposta de lei n.o 72/VIII. Amaral, que não se quis, assim, cingir apenas à matéria em Vamos, agora, iniciar o debate, também na generalida- apreço. de, do projecto de lei n.o 275/VIII — Regime jurídico da Este relatório da 1.a Comissão é deveras curioso. Desde criação e de instalação de municípios na Região Autónoma logo por só aparecer quando o projecto de lei n.o 275/VIII dos Açores (PS). foi agendado para discussão em Plenário. É claro que entre