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Ora, com esta proposta de lei o défice do Orçamento do Estado em 1990 aumenta porque, por um lado, aumentam as despesas que entram para o cálculo do défice e, por outro, reduzem-se as verbas das operações activas, que não são consideradas no cálculo do défice mas, apenas, para o cálculo das necessidades de financiamento. Ou seja: a primeira conclusão a retirar é que o défice de 1990 aumenta e a segunda conclusão é que ele aumenta porque as despesas crescem.
Paradoxalmente, foi, ainda, o ex-Ministro Cadilhe que obrigou a que houvesse uma grande contenção das despesas públicas ao inventar uma taxa de 9% para a inflação em 1990, na qual, faço-lhe a justiça de dizer, nem ele próprio acreditava. Ele, sim, obrigou à grande contenção de despesas, às insuficiências existentes, à falta de orçamento no funcionamento das escolas e hospitais e à
340 I SÉRIE -NÚMERO 12introdução de uma nova fonte de financiamento no Orçamento do Estado, chamada «fornecedores».O Sr. António Guterres (PS): - Muito bem!A Oradora:-Os fornecedores são, em alguns ministérios e em especial no da Saúde, uma fonte de financiamento fundamental, sem a qual, atente-se, os hospitais públicos encerrariam as suas portas.
Depois de todos estes «anos de ouro» da economia portuguesa temos um Estado caloteiro, que não paga a quem deve e utiliza sem juros os dinheiros dos fornecedores. Vivemos, bem se pode dizer, um período de dívidas em atraso.
Provada a falta de rigor da redução das despesas, vejamos a falta de rigor das propostas que o Governo nos faz.O Sr. Ministro das Finanças -que nos últimos meses repetiu à saciedade que não enviaria à Assembleia da República um orçamento suplementar- apresenta-nos, agora, não uma mas duas propostas de alteração (propostas de lei n.(tm) 167/V e 168/V), evidenciando, assim, que não existe uma vontade do Ministério das Finanças, mas que a sua acção consiste no somatório das produções dos seus Secretários de Estado.
Surgiram, assim, duas propostas de alteração: uma proveniente do Secretário de Estado do Orçamento e outra do Secretário de Estado do Tesouro, não harmonizados entre si, sendo, ainda por cima, a última inconstitucional.
Havemos de convir que a estreia orçamental do Sr. Ministro das Finanças dificilmente poderia ser pior: obrigou a Comissão de Economia, Finanças e Plano a refazer ambas as propostas, reunindo num dos projectos todas as alterações orçamentais e transformando o segundo na autorização legislativa que o Secretário de Estado do Tesouro pretendia.
Assim, as propostas de alteração orçamental da Secretaria de Estado do Tesouro consistem na assunção de responsabilidades financeiras do Estado correspondente à regularização da situação do Fundo de Garantia de Riscos Cambiais no quadro de aquisição pelo Estado dos créditos conducentes ao seu reequilibrio financeiro.
Embora esta operação não constitua um acréscimo líquido do endividamento do Estado, o seu pagamento tem como contrapartida não uma redução da despesa, mas, mais uma vez, um decréscimo na participação do Estado na sociedade, já que se reduz em 50 milhões de contos a possibilidade de o Estado realizar operações activas, concedendo empréstimos ou aumentos de capital a empresas públicas.
A outra alteração proposta diz respeito à dívida da Região Autónoma da Madeira, avalizada pelo Estado e que no Orçamento do Estado para 1990 era de 20 milhões de contos.
No entanto, o Estado Português é responsável não só pelo montante em dívida em 31 de Dezembro de 1988, mas também pelos juros correspondentes, desde que não pagos.
Enviou-nos o Secretário de Estado do Tesouro uma nota explicativa em que diz - e passo a citar: «Dado que tal foi solicitado, informa-se que o saldo dos avales prestados à Região Autónoma da Madeira, em 31 de Dezembro de 1988, era de 39 478 291 contos e, em 30 de Junho de 1990, representa 62 382 069, que e, precisamente, o valor do novo aval a prestar em substituição dos existentes.»
Devo dizer que precisamente não é, já que nos pedem autorização para a concessão de avales até 65 milhões de contos, mas isso é irrelevante.
O que importa reconhecer é que, embora não aumentem as responsabilidades do Estado Português, se explicita, agora, que o montante deste aval passa de 20 para 65 milhões de contos, e registe-se que, devido aos juros vencidos e não pagos, o montante da dívida pela qual somos todos responsáveis passa, em ano e meio, de menos de 40 milhões de contos para mais de 62 milhões de contos.
Esta é a forma patriótica e solidária com que esta Assembleia tem vindo a dar resposta à forma irresponsável como o Governo da Região Autónoma da Madeira vem gerindo as suas finanças públicas.
Quanto às alterações orçamentais propostas pela Secretaria de Estado do Orçamento, podem-se traduzir no seguinte: redução dos encargos do Ministério das Finanças de 40,4 milhões de contos; anulações de despesas de 6,5 milhões de contos em seis ministérios e o correspondente reforço de receitas nos Ministérios das Finanças, Administração Interna, Planeamento e Administração do Território, Indústria e Energia, Educação, Obras Públicas e Saúde, num total de 47 milhões de contos. Os reforços destinam-se essencialmente à rubrica «Despesas com pessoal».
Já vimos o que são estas duas propostas de lei.
Mas não posso deixar de falar, Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados, do que elas não são, porque, politicamente, não é inconsequente.
É que para que estas alterações se realizem na linha das dos anos anteriores, falta-nos a proposta de alteração ao orçamento da Secretaria de Estado dos Assuntos Fiscais.
O ex-ministro Miguel Cadilhe apresentava as suas rectificações ao Orçamento -como lhes chamava - como grandes oportunidades de falar na redução do défice. Este número era de efeito simples e garantido. Com efeito, no início do ano, baseava-se nas previsões das receitas dos impostos, calculadas pelo Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais e que lhe ciavam sempre duas garantias: em primeiro lugar, a de que estavam erradas e, em segundo lugar, a de que este erro era a favor do fisco e contra os contribuintes. Aliás, ao contrário do que o Professor Cavaco Silva anunciou, a reforma fiscal não era para ser neutra em termos quantitativos e correctora em termos qualitativos. Na verdade, destinava-se a dar muito mais receita ao Estado, paga sobretudo pelos trabalhadores e empresas e visando, especialmente, atingir a classe média.
Com este número de efeito, o ex-ministro Miguel Cadilhe chegava todos os anos a esta Assembleia feliz por ter conseguido reduzir o défice -o que não é o caso do Ministro Miguel Beleza, que o aumenta-, não por diminuir as despesas, que sempre aumentaram, mas porque pagámos sempre muito mais impostos do que o que o Governo prometeu. Reparem que, nos últimos três anos, as cobranças dos impostos foram superiores às previstas em, pelo menos, 346 milhões de contos - contra os contribuintes, é claro! Para rigor, não está mal...
Sabe-se -porque o Governo o diz no relatório que acompanha a proposta de lei do Orçamento para 1991 - que só em 1990 as cobranças de impostos serão superiores às previstas em 100 milhões de contos, os quais poderiam agora ser apresentados para diminuir o défice público.
16 DE NOVEMBRO DE 1990 341No entanto, se o Governo fizesse esta «flor» este ano, não poderia dizer que em 1991 o défice do Estado se reduziria relativamente ao PIB. E este é um aspecto essencial para quem, com alguma credibilidade, queira dizer que tudo está a fazer para que o escudo possa entrar no mecanismo da taxa de câmbios do Sistema Monetário Europeu.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Por tudo o que aqui ficou dito e por estarmos a examinar propostas avulsas, sem rigor técnico, enviezadas e politicamente enganadoras, verifica-se que esta discussão, que o PSD e o Governo pretenderam subalternizar e reduzir, ilustra e indicia situações políticas preocupantes: a de um Governo que utiliza o Orçamento para esconder práticas políticas contrárias ao interesse do País e a de um Ministro das Finanças que, por falta de experiência, permite que os seus prestígio pessoal e credibilidade dêem cobertura a uma política na prática contrária aos princípios que anuncia.Vozes do PS:-Muito bem!A Oradora:-Resta-nos a perspectiva, consoladora e estimulante, de sabermos que encetámos agora o período de análise das últimas propostas orçamentais do Governo do Professor Cavaco Silva.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se para pedir esclarecimentos o Sr. Deputado Rui Carp, o Sr. Secretário de Estado do Tesouro e os Srs. Deputados Nogueira de Brito e Jorge Pereira.
Mas, antes de dar a palavra ao primeiro orador, pedia ao Sr. vice-presidente Hermínio Maninho o favor de me substituir.Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Hermínio Marinho.Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes de dar a palavra ao Sr. Deputado Rui Carp, e dado que é a primeira vez que me sento nesta cadeira, gostaria de começar por agradecer a vossa manifestação e dizer que me sinto muito honrado em ocupar este lugar, facto para o qual V. Ex.as contribuíram com o voto que me deram. Gostaria igualmente de dizer que, aliás na linha da actuação do Sr. Presidente e dos restantes membros da Mesa, tudo farei para contribuir para a dignificação desta Casa, onde trabalhamos e passamos grande parte da nossa vida, que é, de facto, o fulcro e a essência da nossa vivência democrática.
Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Carp.O Sr. Rui Carp (PSD): -Muito obrigado, Sr. Presidente. Folgo muito em estrear a sua presidência da Mesa neste debate.
Em jeito de questão, iria tecer algumas observações à intervenção da Sr.a Deputada e ilustre colega da Comissão de Economia, Finanças e Plano, Helena Torres Marques.
Sr.a Deputada, compreendo que a tarefa da oposição se toma cada vez mais difícil quando não existem argumentos para fazer essa mesma oposição de forma concertada.Vozes do PSD:-Muito bem!O Sr. Octávio Teixeira (PCP):-Ó Carp, essa não!O Orador:-O exercício que, em nome do seu partido, a Sr.a Deputada Helena Torres Marques acabou de fazer no «púlpito» é a mesma coisa que dizer que tenho uma determinada quantia em dinheiro num bolso do meu casaco, que passo essa quantia para outro bolso do meu casaco e que depois a passo ainda para outro bolso do mesmo casaco, sendo que o somatório dessas transferências significam sempre despesas acrescidas. Efectivamente, foi isso que a Sr.a Deputada acabou de fazer, o que para um economista, mesmo investido de funções políticas, não fica muito bem.
Na verdade, o que o Governo se limitou a fazer foi, aproveitando as poupanças de determinadas rubricas orçamentais, aplicar essas poupanças em outras rubricas orçamentais. Isto para além da poupança que o Sr. Ministro das Finanças aqui prometeu fixar na execução orçamental e no âmbito da competência constitucional exclusiva do Governo, que rondará os 40 milhões de contos, embora eu esteja convencido de que será superior. Aliás, tal como disse o Sr. Secretário de Estado do Tesouro, o Orçamento do Estado vai registar um défice de execução muito inferior ao inicial ou mesmo ao revisto.
Na realidade, não é correcto fazer estas somas, até porque passam muitas vezes para os órgãos da comunicação social, que estão menos avisados nestas matérias e que depois publicam a notícia de que o Governo vai gastar mais 47, 80 ou 1000 milhões de contos!
O Governo, simplesmente, aplica as verbas orçamentais onde elas são mais necessárias. Por outro lado, ainda dentro desta perspectiva, se a matéria, por razões meramente constitucionais e de classificação orgânica, não se situa dentro da sua competência, então solicita aqui, na Assembleia da República, o competente sancionamento. Aliás, é isso que está a fazer e muito bem.
Gostaria ainda de me referir ao facto de a Sr.a Deputada dizer -infelizmente é um erro muito frequente na oposição- que o Governo carrega os contribuintes quando aumenta as receitas dos impostos.
Há duas maneiras de aumentar as receitas dos impostos: por um lado, agravando as taxas da tributação média sobre os contribuintes -foi aliás isso que fizeram os governos do PS, com a consequente evasão fiscal alargada e generalizada, e que é o que, no fundo, o Governo tem estado a combater- e, por outro, através do crescimento económico e da expansão da economia, o que resulta num alargamento da base tributável.
Portanto, se não se tivesse verificado a expansão da economia que houve nos últimos cinco anos, certamente que o Governo, para apresentar o Orçamento que apresenta, com défices progressivamente menos pesados no âmbito da economia, teria de agravar os impostos. Simplesmente, há uma regra muito antiga que diz que, a partir de uma certa carga -aí sim, em termos de taxas de tributação-, se gera entre os contribuintes um fenómeno de evasão fiscal que conhecemos do passado e que sabemos ter o Governo procurado (aliás com sucesso) combater.
Em conclusão, será que a Sr.a Deputada Helena Torres Marques ficaria satisfeita se o Governo viesse aqui com uma derrapagem orçamental? É que, neste caso, o Governo não mexe minimamente no financiamento da economia, assim cumprindo, ao contrário do que disse a Sr.a Deputada, uma promessa do Sr. Ministro das Finanças.
342 I SÉRIE -NÚMERO 12Será que a Sr.a Deputada quer que os contribuintes paguem taxas de tributação mais elevadas? Se é isso que pretende o seu partido, não é isso que quer o meu partido e a prova são este e o próximo orçamentos.Aplausos do PSD. Sr. Presidente: -Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Tesouro.O Sr. Secretário de Estado do Tesouro:- Sr.a Deputada Helena Torres Marques, permita-me só que clarifique algumas dúvidas com que fiquei durante a sua intervenção, embora compreenda que a Sr.a Deputada preferisse que o Governo viesse aqui apresentar um Orçamento com um aumento de despesa puro e simples, com um aumento da dívida pública autorizada pela Assembleia.
Infelizmente para a Sr.a Deputada e felizmente para nós e para o Paus não é caso. Com efeito, o Governo vem apresentar uma alteração orçamental que mantém, rigorosamente, o mesmo aumento da dívida pública a que estava autorizado no Orçamento inicial.
No entanto, já agora permita-me que lhe pergunte se, na sua intervenção, teve, por exemplo, em conta que os reforços de 80 milhões de contos -que refere como realizados sem autorização da Assembleia da República- são feitos por contrapartida de outras rubricas (portanto, também aqui não há aumento de despesa) e estão dentro da mesma classificação funcional, pois só assim é que o Governo pode fazer a alteração, não se verificando igualmente aqui um aumento da despesa.
Fiquei a saber que esses eram os 80 milhões de contos de que falava o Sr. Deputado Ferro Rodrigues. Más falar assim nessas alterações orçamentais, que são da competência do Governo e que não correspondem a qualquer aumento de despesa, causa, de facto, um pouco de estranheza.
Por outro lado, gostaria de lhe perguntar se teve em conta a verdadeira razão -não sei se teve ocasião de o esclarecer na Comissão de Economia, Finanças e Plano- da redução das bonificações de juros.
Tenho pena de não dispor, neste momento, de tempo para lho esclarecer. Porém, terei muito gosto em fazê-lo, assim como lhe posso provar que tal medida não corresponde a qualquer redução das bonificações de juros à habitação, que conhecem este ano um acréscimo considerável em relação ao ano transacto.
Pergunto-lhe ainda, Sr.a Deputada, quando diz ser falso que o Governo não aumenta as despesas e o défice, se teve em conta que o Governo nem sequer precisou, nesta alteração orçamental, de recorrer ao descongelamento da cláusula de regulação da procura, o que, aliás, poderia fazer sem vir aqui à Assembleia. De qualquer modo, mesmo relativamente à despesa autorizada pela Assembleia, o Governo nem sequer a utiliza totalmente.
Por outro lado, quando fala em aumento do défice, gostaria que a Sr.a Deputada me provasse (se puder...) o aumento de um tostão que seja na dívida pública autorizada pela Assembleia da República.
Já agora, gostaria também que me dissesse se tem meios de provar que, no final deste ano, o atraso, por parte do Estado, no pagamento a fornecedores, designadamente na área da saúde, irá ser superior ao que se verificava nos finais do ano transacto e que, portanto, isto constituiu, este ano, qualquer fonte de financiamento do Estado.
Queria igualmente que me dissesse se existem uma alteração orçamental por parte da Secretaria de Estado do Orçamento e outra por parte da Secretaria de Estado do Tesouro. É que, quando pensava que havia alterações orçamentais propostas pelo Governo, fiquei a saber que há alterações orçamentais propostas por secretarias de estado, o que francamente desconhecia.Vozes do PSD:-Muito bem!O Orador:-Em relação a estas duas propostas de alteração, que a Sr.a Deputada refere como não harmonizadas entre si, pergunto-lhe se teve em conta que uma delas deu entrada na Assembleia quase um mês antes da outra...
Finalmente, no que concerne à questão da dívida da Região Autónoma da Madeira, terei todo o gosto em explicar à Sr.a Deputada que, como aliás reconhece, não há qualquer acréscimo das responsabilidades, nem se verifica, durante este ano, nenhum agravamento da «indisciplina orçamental da Madeira». Pelo contrário, posso dizer-lhe que, ao longo de 1990, o Governo Regional da Madeira cumpriu o que estava previsto no programa de recuperação financeira. Com efeito, o que está para trás era já conhecido há um ano, quando o protocolo de reequilíbrio financeiro foi assinado.
Apesar de já o ano passado ter tido ocasião de colocar a mesma pergunta nesta Assembleia, pergunto uma vez mais à Sr.a Deputada se tinha uma alternativa melhor. Aliás, em relação a esta alteração orçamental, e sabendo rigorosamente quais as suas causas, pergunto-lhe qual a alternativa que V. Ex.a, se fosse governo, proporia à Assembleia.Vozes do PSD:-Muito bem!O Sr. Presidente:-Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): -Sr. Presidente, de igual modo saúdo V. Ex.a neste início de funções como Vice-Presidente da Assembleia da República e faço-o dando testemunho, como suponho que dão todos os restantes colegas deputados e parlamentares, do muito gosto e da muita dedicação com que V. Ex.a tem encarado o exercício da função parlamentar.
Aproveito também esta oportunidade para agradecer - há pouco não o fiz- aos Srs. Deputados Montalvão Machado e António Guterres a simpatia com que me concederam tempo para que pudesse usar da palavra.
Sr.a Deputada Helena Torres Marques, é bom não deixar cair certos discursos em saco roto; é bom aproveitá-los e registar as afirmações e, especialmente, as adesões «antidespesistas» que supus vislumbrar no discurso de V. Ex.a Na verdade, há um esclarecimento que necessita ser feito com um pouco mais de rigor.
Ouvi com atenção não só a sua intervenção, como, há pouco, o esclarecimento que me quis dar sobre o assunto.
Considera realmente V. Ex.a que é enganadora -isto é importante do ponto de vista das propostas que nos são feitas- esta anulação de despesa que nos é proposta pelo Ministério das Finanças, no capítulo 60, de 24 milhões de contos. Isto é, ela não corresponderá a uma verdadeira anulação de despesa, na medida em que se trata de despesa com a aquisição de activos financeiros? Seria, portanto, aconselhável que elaborasse um pouco mais sobre esta matéria.
16 DE NOVEMBRO DE 1990 343Verifiquei depois que V. Ex.a está preocupada com a falta de rigor que esta alteração orçamental significa. O que é que a preocupa, Sr.a Deputada? Nós temos de ter em linha de conta que os reforços que nos são propostos se situam fundamentalmente nas áreas do Ministério da Educação -9,5 milhões de contos- e do Ministério da Saúde, em que as transferências para o Ministério da Saúde e para o Serviço Nacional de Saúde se elevam a 15 milhões de contos.
Suponho que não estarei enganado se disser que, por várias vezes, o partido que V. Ex.a representa, e muito bem, nesta Assembleia lamentou a escassez de verbas destinadas a despesas de carácter social, como são estas duas, e todo um cortejo de consequências negativas resultantes dessa escassez-aliás, está aí o Sr. Deputado Ferro Rodrigues que suponho ter identificado nas conferências de imprensa em que isso se fazia.
V. Ex.a critica a falta de rigor que se traduz na necessidade de reforçar as verbas de despesa destes dois Ministérios? E fá-lo principalmente por razões ligadas às despesas com pessoal? Sr.a Deputada, seria bom que nos entendêssemos, para sabermos quem é que aqui defende rigorosamente o rigor e quem é que o defende tant bien que mal, quando isso é oportuno ou deixa de o ser!
Finalmente, não quero deixar de registar as saudades que V. Ex.a manifestou aqui em relação ao Sr. Ministro Miguel Cadilhe e dizer-lhe que não a posso acompanhar nesse sentimento.Risos do PS.O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Pereira.O Sr. Jorge Pereira (PSD): - Sr.a Deputada Helena Torres Marques, quero perguntar-lhe se entendeu que, de facto, não há aumento do aval concedido à Região Autónoma da Madeira. Aquilo que se passa é que se substitui avales diferidos no tempo-e o limite inserido em cada Orçamento do Estado desses anos era suficiente- por um aval que agora vem incidir sobre o somatório desses avales. Portanto, agora é necessário alterar o limite para a concessão de avales na ordem interna, não havendo propriamente aumento do aval.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada Helena Torres Marques, vou dar-lhe a palavra para responder aos quatro pedidos de esclarecimento formulados, para o que dispõe de cerca de um minuto e meio. A Mesa não vai ser rigorosa, como já o não foi em relação ao Governo, mas deixo-lhe este aleita.A Sr.a Helena Torres Marques (PS): - Sr. Presidente, quero começar por lhe dizer do gosto de o ter a presidir a esta sessão e de ter a oportunidade de intervir logo na primeira sessão em que V. Ex.a ocupa esse lugar, desejando-lhe as maiores felicidades no cargo e pedindo-lhe que, nessa sua estreia, seja indulgente como foi para o Governo, concedendo-me um pouco mais de tempo.
O Sr. Deputado Rui Carp diz que para a oposição é cada vez mais difícil... Quero dizer-lhe, Sr. Deputado, que, desde que o senhor está nesta bancada e não naquela, do Governo, para nós, cada vez é mais fácil. Realmente, o senhor, quando estava ali, «dava bastante mais luta» do que a que o Governo dá actualmente, e, portanto, agora tudo é mais fácil para nós - isto para além do gosto de o termos aqui.
Quanto ao problema do rigor -e gostaria de abranger algumas das perguntas que me foram feitas, em especial, pelo Sr. Deputado Nogueira de Brito-, e falando em termos sérios, ele tem a ver com o seguinte: esta alteração orçamental podia fazer, à semelhança das anteriores, uma proposta de redução do défice. Para isso, bastava que as receitas, que no relatório para 1991 surgissem como cobradas a mais, aparecessem como receita do orçamento e, assim, havia uma redução do défice. Isto era claro, vinha na linha dos anteriores e todos percebíamos do que se tratava.Agora, o Governo não o fez e não foi inocentemente que adoptou esta atitude. O Governo não o fez porque se baixar o défice em 1990 já não baixa o défice em 1991 relativo a 1990. E isto é que é impossível de ser apresentado por um governo que pretende entrar para o mecanismo da taxa de câmbios do sistema monetário europeu.
Portanto, vamos ser rigorosos nos termos que empregamos, aliás tal como preconiza o Sr. Ministro, e dizer que o que acontece é que esta proposta de lei aumenta o défice -isto é que é rigor!-, porque aumenta as despesas. E não são os 80 milhões de contos, são os 47 milhões de contos de despesas que aumentam e que só tem como contrapartida cerca de 6 milhões de contos de redução de despesa. As outras reduções representam encargos relativos a actuações que o Estado se prestava a fazer. Por exemplo, relativamente à bonificação de juros, o Sr. Secretário de Estado disse que não se tratava de bonificação de juros para casas. Ainda bem! Agradecia, então, que depois o Sr. Secretário de Estado fornecesse à Assembleia da República, por exemplo à Comissão de Economia, Finanças e Plano, os dados relativos às bonificações de juros e avales para a habitação social que, em 1990. foram concedidos pelo Governo.
Mas repare que o problema é a não actuação, em termos sociais, do Governo. Se os senhores olharem para os mapas consolidados - e falo sempre com base nos mapas que o Governo elaborou - repararão sempre que depois do saldo global, que é negativo, vêm as operações activas e é o somatório das operações activas com o saldo global que determina as necessidades de financiamento. Ou seja, é para além do défice global que se consideram as operações activas, é essa necessidade de financiamento que é preciso considerar, mas não é o défice que é atingido.
O Sr. Secretário de Estado falou no agravamento das taxas e veio dizer que o ministro das Finanças do PS...
Ó Sr. Deputado Rui Carp e Srs. Deputados do PSD, o último ministro das Finanças socialista foi o Dr. Vítor Constâncio, em 1978! Já passaram 12 anos! Os ministros, desde essa data, têm sido sempre da área do PSD! Portanto, acabem, por favor, com essa conversa, que já não se pode ouvir mais!
Aliás, o PS já apresentou, na Assembleia da República, um conjunto de projectos de lei que visam uma reforma fiscal coerente em que se pretende reduzir os impostos sobre o trabalho e agora, no Orçamento do Estado para 1991. vamos de novo retomar esta proposta. Portanto, os senhores sabem o que é que pensamos sobre esta matéria.
E sobre esta questão o que, na verdade, vale a pena indagar é por que é que aumentam os impostos? O Sr. Secretário de Estado diz que é devido ao aumento da base tributária. Mas, Sr. Secretário de Estado, a verdade é que nós pagamos mais impostos e a inflação é
344 I SÉRIE -NÚMERO 12sempre superior àquela que o Governo tem previsto nos últimos anos. Isto é que, tecnicamente, está correcto.
O Sr. Deputado Rui Carp terminou perguntando o que é que eu gostaria que este Governo fizesse. Em primeiro lugar, gostaria que o Sr. Ministro das Finanças tivesse vindo aqui e, já que o Sr. Ministro não o fez, o que eu gostaria era que não fosse este o governo que aqui estivesse mas sim o meu. É só uma questão de esperar algum tempo e nós chegaremos lá!Vozes do PSD:-Para isso, é preciso que ganhem as eleições!A Oradora:-É preciso, é! Mas como as sondagens indicam que estamos à frente, é só uma questão de tempo!
O Sr. Secretário de Estado do Tesouro falou da não harmonização das propostas enviadas pelo Ministério das Finanças. Mas, então, se fomos nós que, na Comissão de Economia, Finanças e Plano, refizemos todos os projectos e tornámos constitucional a sua proposta relativa à autorização legislativa (que não era constitucional), se fomos nós que pegámos num projecto, refundimo-lo com o outro e fizemos uma alteração orçamental completa, os senhores querem agora que as propostas sejam coerentes?! Não o eram! Ficaram coerentes, porque nós aqui na Assembleia as tornámos coerentes.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada Helena Torres Marques, já ultrapassou os cinco minutos.A Oradora:-É só mais um minuto...O Sr. Presidente:-Com mais um minuto fica exactamente com o mesmo saldo negativo do Governo.Vozes do PSD:-O Governo merece mais!A Oradora:-Como é negativo, não faz mal.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Merece mais saldo negativo!A Oradora: - Sr. Deputado Nogueira de Brito, é claro que concordamos que as verbas da educação e da saúde tinham de ser aumentadas. A verdade é que não foram inicialmente previstos - a meu ver mal, pois deviam ter sido - os aumentos das receitas e fizeram-se cortes superiores, porque o reforço é de 9,5 milhões de contos, mas cortam 5,5 milhões de contos, pelo que o ministério nem sequer tem verbas suficientes. Portanto, quando falo em rigor, o que quero dizer é: não enganem a Assembleia, não enganem o País, digam exactamente o que é que estão a tentar fazer, e isto torna-se tudo claro! Mas não é isto o que se passa, como o Sr. Deputado Nogueira de Brito sabe.
Sr. Deputado Jorge Pereira, percebo perfeitamente, e já todos entendemos, que o Estado não vai assumir mais responsabilidades de avales. O que voltei a enfatizar, e não deixo de dizer, é que estavam previstos 20 milhões de avales para a Madeira e vão passar a estar 65 milhões, por causa dos juros que a Madeira não paga e que, em ano e meio, os avales que prestamos à Madeira passam de 39 milhões de contos para 62 milhões de contos, infelizmente! Mas cá estamos nós para suportar tudo isto, como temos feito sempre em relação à Madeira!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Carp.O Sr. Rui Carp (PSD): -Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: Como nos termos constitucionais a função de executar o Orçamento compete ao Governo, cabendo à Assembleia da República, no âmbito da fiscalização da execução do mesmo, essa função de fiscalização, e não de execução, para além de, eventualmente e por proposta do Executivo (como está agora a suceder), sancionar ou não as alterações orçamentais que não caibam na jurisdição deste, serão naturalmente breves as minhas palavras, em nome do PSD.
Estas palavras são de regozijo pela cooperação legislativa entre órgãos de soberania (Governo e Parlamento), em especial no âmbito dos trabalhos da Comissão de Economia, Finanças e Plano quanto às propostas de lei n.01 167/V e 168/V, aqui e agora em debate. Aliás, a alternativa técnico-jurídica aqui apresentada foi resultado do trabalho conjunto dos Srs. Deputados e dos membros do Governo, tendo este Governo dado resposta, de forma exaustiva (como tem sido habitual nos últimos cinco anos), aos pedidos de esclarecimento da oposição (e esta assim o reconheceu na Comissão, como o Sr. Deputado Octávio Teixeira o pode comprovar).Vozes do PSD:-Muito bem!O Orador:-Essas respostas do Governo foram dadas quer quanto às alterações orçamentais da despesa quer quanto ao limite e substituição dos avales no âmbito da regularização do peso do passado, quer ainda quanto ao saneamento financeiro da Região Autónoma da Madeira, e, neste caso, é evidente que não há qualquer aumento do valor dos avales (trata-se apenas da novação de anteriores instrumentos jurídicos por um novo, mais claro e até mais rigoroso em matéria de reequilíbrio financeiro dessa região autónoma).
Palavras que também são de satisfação por, mais uma vez, não ser apresentado um orçamento suplementar (com o significado que a este é dado de implicar acréscimo do endividamento ou maior punção fiscal pelo aumento das taxas dos impostos, como alguns partidos da oposição gostariam, e para que ainda agora a Sr. • Deputada Helena Torres Marques tendeu), mas tão-só pequenas alterações entre rubricas dos orçamentos de despesa, cuja autorização, nos termos constitucionais, depende do Parlamento.
O valor do conjunto de alterações (repito que têm a ver com a passagem de verbas de capítulos ou de funções) é inferior a 1,5% dos valores das despesas do Orçamento do Estado de 1990, e, repito novamente, para evitar alguma confusão que se queira lançar no espírito dos menos entendidos, não provoca qualquer alteração no montante das despesas orçamentais nem no valor do financiamento orçamental.
Pode ver-se nos mapas do Orçamento do Estado que, em termos de financiamento do défice orçamental, este fica intacto. Aliás, o Governo, muito honestamente, poderia ter apresentado até uma redução do défice. Mas, de um modo muito honesto, sério e transparente, disse que não ia mexer nos juros - que vão ficar abaixo dos orçamentados. E mais: o montante de anulações da despesa é superior ao montante de alterações de despesa que aqui é apresentado. Vai colocar a diferença na verba de dotação provisional para assim poder, conjuntamente com
16 DE NOVEMBRO DE 1990 345as alterações orçamentais, cumprir, rápida e plenamente, os compromissos que tem em matéria de novo sistema remuneratório da função pública, permitindo assim um significativo acréscimo dos vencimentos dos funcionários públicos, em especial os das carreiras dos Ministérios da Educação e da Saúde, que continuam a ser, ao contrário daquilo que disse ou pretendeu dizer o Sr. Deputado Nogueira de Brito, os grandes sectores prioritários da política do Governo em matéria social.Vozes do PSD:-Muito bem!O Orador:-Em termos de justificações, a principal aplica-se ao novo sistema remuneratório da função pública e para o pagamento atempado do subsídio de Natal deste ano, o que acontece pela primeira vez.Finalmente, quero registar - e para concluir, Sr. Presidente, Srs. Deputados- que o Sr. Ministro das Finanças, com esta alteração, cumpriu integralmente uma promessa aqui feita na Assembleia, por mais do que uma vez, ao longo do ano de 1990, de que não mexeria no Orçamento do Estado de 1990 a não ser para meras alterações das verbas.Vozes do PSD:- Muito bem!O Orador: - Trata-se de um facto político importantíssimo, para manter e até reforçar a confiança dos agentes económicos e sociais na economia e no governo social-democrata.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, inscreveram-se para pedir esclarecimentos os Srs. Deputados Octávio Teixeira, Manuel dos Santos e Nogueira de Brito.
Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Vice-Presidente Hermínio Maninho, em primeiro lugar, desejo exprimir a V. Ex.a o meu desejo de felicidades no cumprimento da missão e desempenho do cargo de Vice-Presidente da Assembleia da República de que agora está empossado.Sr. Deputado Rui Carp, irei ser muito breve. Dir-lhe-ei mais: a questão que vou colocar-lhe não se refere, propriamente, à sua intervenção de agora, mas a uma que proferiu há pouco. Mas como estava num processo de pedidos de esclarecimentos e de respostas em que eu não podia intervir, vou agora colocar-lhe a questão.
Trata-se da questão do défice orçamental. Não vou discutir, neste momento, se o défice orçamental aumenta ou se diminui... Não é essa a questão que me preocupa, mas aquele exemplo que deu dos dinheiros nos bolsos!...
A questão que se levanta em relação à alteração dos 50 milhões de contos é esta: o Governo tem no bolso direito 50 milhões de contos para gastar e a determinada altura diz que não os gasta, que os põe no bolso esquerdo, e gasta-os... Depois, diz que conseguiu diminuir o défice em 50 milhões de contos!Risos.Logicamente, Sr. Deputado - sabe tão bem como eu -, há aqui um problema contabilístico, porque a despesa, o encargo que o Governo agora vai ter não é considerado, do ponto de vista contabilístico, em défice e aquele para que estava destinado era contabilizado em défice. Essa é que é a questão!Gostaria, pois, que me esclarecesse como é que consegue fazer essa mágica, ou seja, conseguir gastar os 50 milhões de contos e isso significar, em termos, digamos, económicos, uma poupança de 50 milhões de contos.O Sr. José Magalhães (Indep.): - Tem um bolso mágico!O Sr. Presidente:- Sr. Deputado Manuel dos Santos, já sei que dispõe de um minuto cedido pelo CDS. Dado o tempo negativo do Partido Socialista, agradecia que respeitasse esse minuto.O Sr. Rui Carp (PSD): - Sr. Presidente, cedo um minuto ao Sr. Deputado Manuel dos Santos.O Sr. Presidente:- Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, em primeiro lugar, aproveito também para saudar V. Ex.a no exercício das suas funções de Vice-Presidente, desejando-lhe boa sorte e que contribua para o andamento razoável dos nossos trabalhos, aliás, como está a fazer neste exacto momento.
Vou colocar ao Sr. Deputado Rui Carp duas perguntas muito rápidas: que outro tipo de alterações, para lá das alterações de verbas, é que o Governo podia fazer?
V. Ex.a disse que o Governo se limitou a fazer alterações de verbas!... Ò que é que podia fazer?! O que é que podíamos discutir que não fosse alterações de verbas?!
Gostava de o ouvir porque, naturalmente, poderão existir outras alterações que eu não tenha percebido.
O Sr. Deputado fez também passar a mensagem - na sequência, aliás, de uma gestão de rigor que tem sido, em termos de razoável marketing político, passada pelo Governo- de que estamos perante uma gestão orçamental rigorosa, que até permitiu poupar, significativamente, largos milhões de contos da despesa pública. Pergunto-lhe, concretamente, em que ministério - para lá do Ministério das Finanças, onde teve de haver as alterações adequadas aos reforços que se verificaram noutros ministérios- é que se verificaram essas quebras de despesa que justificam essa gestão tão rigorosa do Governo.
Terceira pergunta: como é que concilia essa sua afirmação, e a eventual resposta que dê a esta minha pergunta, com a própria referência que o Governo faz no relatório da proposta de Orçamento do Estado para 1991 quando ao inserir a execução do orçamento revela, claramente, quer um aumento de despesas correntes, quer um aumento de despesas de capital? Como é que isso é compaginável, digamos, com o juízo político que V. Ex.a sempre, e V. Ex.a em particular, fizeram dessa gestão orçamental tão cuidadosa e tão rigorosa?O Sr. Presidente:- Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sr. Deputado Rui Carp, agradeço-lhe ter-me brindado com uma referência a uma citação dizendo que, contrariamente ao que eu insinuava, o Governo continua a considerar a educação e a saúde como sectores altamente prioritários. O que é pena, Sr. Deputado, é que, por exemplo, quando comparou a despesa a fazer nesses
346 I SÉRIE- NÚMERO 12dois sectores no ano que se avizinha, de 1991, não tenha entrado em linha de conta já com estes reforços, mas tenha comparado com a despesa inicialmente orçamentada em 1990!O Sr. Rui Carp (PSD):-É assim que se faz!O Orador:-É assim que se enganam as pessoas! Mas nós estamos aqui para fiscalizar e anunciar isso!
Sr. Deputado, a questão que a Sr.a Deputada Helena Torres Marques colocou, e que, convenhamos, várias intervenções tentaram diminuir dizendo que ela não tinha o mínimo de razão porque as operações activas e as operações financeiras de empréstimo ou aquisição de créditos eram, claramente, orçamentadas como despesa -e eu também sou sensível a esse argumento-, não é efectivamente descabida. E espero que a teoria dos bolsos não seja um acto falhado, porque, em matéria de bolsos, quem nos vai aos bolsos é o Governo que todos os anos nos retira...Vozes do PSD:-É o Estado!O Orador:-Tem razão, é o Estado...Vozes do PSD: -Conhece algum Estado que não faça isso?O Orador: - Até conheço alguns que não fazem isso... Mas, Sr. Deputado, vou lutar sempre aqui, no Parlamento, para que isso não aconteça, isto é, para que nos vão menos aos bolsos.
Mas, Sr. Deputado Rui Carp, em relação aos incrementos, aos reforços de despesa -que são reais-, é despesa que não é mal feita, é despesa bem feita, com certeza, mas é despesa, são gastos efectuados, a maior parte é despesa corrente. As anulações que vêm propostas não têm a mesma natureza. A anulação que vem proposta dos activos financeiros não tem a mesma natureza, Sr. Deputado Rui Carp. Isto é, a natureza comparada das anulações e dos reforços leva-nos a deduzir que a administração das finanças teve um êxito muito reduzido quando pretendeu -e estou certo que pretendeu- reduzir a despesa, designadamente a despesa corrente. Por exemplo, podíamos perguntar como é que ficou o saldo primário do Orçamento depois desta operação?
Sr. Deputado Rui Carp, autoriza que o Sr. Secretário de Estado do Tesouro me interrompa?O Sr. Rui Carp (PSD):-Com certeza.O Sr. Secretário de Estado do Tesouro: - Sr. Deputado, consegue distinguir, em termos macroeconómicos, o efeito de 1 milhão de contos de despesa corrente do efeito de l milhão de contos de despesa de capital do Orçamento?O Orador:-Não, não consigo, realmente. Mas então vamos discutir os conceitos todos, o saldo primário, o saldo corrente,... vamos discutir isso tudo e saber o que é efectivamente importante e o que não é importante, o que é que tem efeitos macroeconómicos, o que é que não tem e que efeitos tem. Então convinha discutirmos tudo! Mas se VV. Ex.a citam a Caixa Geral de Depósitos e os bancos que querem abrir balcões para adquirir o crédito que VV. Ex.a  disseram que iriam adquirir e depois dizem que fizeram uma grande economia... Valha-me Deus!...
Não fizeram grande economia, Sr. Secretário de Estado! Aí é que está!
Faziam uma grande economia se, realmente, gastassem menos em aquisições de serviços não especificados, em aquisição de bens, etc. Isso é que não vejo! Assim como se cortassem nas despesas dos gabinetes ministeriais, como disseram que iriam cortar-e estou convencido de que era intenção do ministro cortar... Cortaram ou não cortaram? Deixaram de comprar viaturas ou não deixaram de comprar viaturas? Que poupança é que fizeram aí? Sr. Deputado, isso é que eu gostava de saber, efectivamente!Vozes do PS:-Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Carp.O Sr. Rui Carp (PSD): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, quero agradecer, sem hipocrisia, sinceramente, as questões que me foram colocadas, pois quando se faz uma intervenção destas e depois se fica à espera das questões fica-se sempre na dúvida se vai ou não haver alguma questão embaraçosa. Mas estas questões, de facto, permitem, salvo o devido respeito, que a gente possa fazer algum brilho. Agradeço a todos, sinceramente!
Quanto à questão dos bolsos - aliás, este assunto foi muito falado e o Sr. Deputado Nogueira de Brito falou sobre isso-há uma coisa muito importante que tem de ser observada: se utilizarmos ainda a expressão figurada, o que é importante é não ter bolsos rotos, ou seja, que o Orçamento não deite para o lixo ou não perca recursos orçamentais que são escassos. Isso é que é fundamental que o Governo faça, e tem estado a fazer. Daí essa figura dos bolsos. O que é importante, Sr. Deputado Nogueira de Brito, é que o Governo vá colocando os recursos magros orçamentais nos bolsos adequados, mas que mantenha os bolsos sempre bem cosidos e fortes para que não haja bolsos rotos e se percam dinheiros do erário público.
Quanto às questões do défice orçamental, o Sr. Deputado Octávio Teixeira -e já não é a primeira vez - acusa-me de mágicas, de malabarismos orçamentais... Isso é natural para quem está há muitos anos nestas matérias orçamentais. Mas o que é evidente neste caso é o seguinte: esta discussão tem lugar, neste momento, em matéria de despesa - houve outras matérias que o Sr. Secretário de Estado do Tesouro claramente e eloquentemente aqui nos apresentou- porque é matéria de natureza constitucional, porque trata de alterações na distribuição orgânica e funcional das despesas.
Não podemos dizer que há mais 80, mais 8, mais 500 ou mais 80 milhões! O que há é, de facto, uma gestão orçamental. O Governo não alterou minimamente os projectos e as políticas sectoriais que têm expressão orçamental -essa é que é a parte política que nos interessa- e apenas vem aqui para dizer que, em matéria de gestão orçamental, de microgestão orçamental, de gestão dos serviços, arranja poupanças de um lado, encontra necessidades do outro e não pode resolver isso através dos mecanismos normais da contabilidade pública, das delegações, dos serviços, de toda essa autorização que é feita às centenas durante o ano, vem aqui apresentar al-
16 DE NOVEMBRO DE 1990 347terações que, em termos de expressão orçamental, representam 1,5% de movimentos de verbas e não acréscimos de verbas.
Quanto às poupanças, posso dizer ao Sr. Octávio Teixeira que os créditos especiais constantes desta proposta revelam uma excelente gestão orçamental, e, modéstia à parte, não só deste ano mas de anos anteriores, porque uma parte dos créditos especiais decorrem de saldos da execução do PIDDAC -que não me coube a mim como Secretário de Estado do Orçamento, mas a outros ministérios-, e, portanto, as verbas vão-se adequando e só se gastam quando têm, efectivamente, de ser pagas. É isso que revela, assim como é correctíssimo que o Governo esteja a antecipar a amortização da dívida externa por dívida interna. Isso é correctíssimo, e é essa a expressão, por exemplo, de metade da verba dos 80 milhões de contos de autorizações orçamentais que aqui estão.
Quanto à expressão das poupanças, efectivamente, há aqui poupanças rigorosas. Em que ministérios? Estou convencido de que em todos. Pelo conhecimento, algum, modesto, que eu possa ter da execução orçamental todos os serviços gostariam de ter mais verbas. Mas as verbas que aqui estão são, efectivamente, as que decorrem da execução normal dos serviços, tendo em atenção o rigor orçamental, porque estou convencido de que houve muito ranger de dentes em muitos responsáveis administrativos dos serviços.O Sr. Manuel dos Santos (PS):-Há sempre!O Orador: - Há sempre, como o Sr. Deputado Manuel dos Santos diz! Mas o Governo resistiu a esse ranger de dentes e manteve-o, dizendo: se vocês querem mais reforços para aqui ou para acolá, então, têm de encontrar as contrapartidas, excepto na educação.
E assim respondo à tal classificação de despesas correntes, despesas de capital.
Sr. Deputado Nogueira de Brito, hoje, essa classificação perdeu qualquer sentido. É uma noção clássica que está na poeira da história. Porque - e vou só dar-lhe um exemplo - os vencimentos com os professores, os vencimentos com os investigadores, as bolsas de estudo, são despesas correntes!
O Sr. Deputado é capaz de afirmar que essas despesas não contribuem para o desenvolvimento, para o fomento, afinal de contas para aquilo que se identifica como despesas de capital?! Para que interessa ter equipamento sofisticado se não têm formação, se não têm melhores quadros para utilizar esse equipamento?
Já o Prof. Teixeira Ribeiro, ilustre professor de Finanças Públicas, há muitos anos nos ensina e diz: «Cuidado, a definição em despesas correntes de capital não tem muito sentido.» O que tem sentido, isso sim, é o financiamento da economia e a reprodutividade dessas mesmas despesas. E aqui concluo, outra vez, com a história do financiamento: não há mexida no financiamento!
Sr. Deputado Nogueira de Brito, o saldo primário mantém-se intocável. O Governo até podia fazer aqui uma flor baixando os juros, e então poderia mexer no saldo primário, mas não mexe! Não mexendo no saldo primário, ele fica intocável e a execução orçamental vai dar, efectivamente, um défice inferior, mas em termos de execução, porque há mais receitas. Se a administração fiscal funcionou bem, as receitas são superiores às previstas.