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A fundamentação do requerimento da questão prévia, ontem apresentado pelo Sr. Deputado José Luís Nunes, é a de que o Decreto-Lei n.o 657/76, cuja ratificação nós requeremos, cujo processo de ratificação se iniciou ontem mesmo, não devia ter lugar porque aquele decreto-lei não é susceptível de ser sujeito a ratificação e, por isso mesmo, argumentam, as normas regimentais respeitantes à admissibilidade destas iniciativas parlamentares não se aplicariam a este caso. Só que o Regimento não distingue. O Regimento fala mesmo expressamente em admissibilidade material das iniciativas parlamentares e também o recurso contra essa admissibilidade material deixou de ter lugar por ter passado o prazo. Mesmo que fossem válidas as razões de fundo invocadas pelo Deputado do PS, ainda assim a Assembleia neste momento não poderia deixar de prosseguir o debate sobre o pedido de ratificação. Tal como ontem disse o Sr. Deputado Rui Pena, mesmo que fosse válida a argumentação do PS, quanto à admissibilidade ou não admissibilidade do requerimento de ratificação do PCP, não poderia, contudo, agora a Assembleia pronunciar-se sobre essa questão. O Regimento aqui, como noutras coisas, é para se cumprir. Evidentemente, qualquer Deputado, inclusive o Sr. Deputado Salgado Zenha, tem o direito de achar o Regimento complexo e prolixo. Mas esse direito que se reconhece a qualquer Deputado - mesmo aos Deputados que aprovaram todas e cada uma das suas disposições - não pode autorizar ninguém a encontrar nessa circunstância suficiente fundamento ou qualquer justificação para o seu não cumprimento.
Afirmei há pouco que mesmo que o Deputado do PS tivesse razão quanto ao fundo da questão, ainda assim não poderia agora recorrer, porque o não fez em tempo oportuno, da admissão do nosso pedido de ratificação. Mas em termos estritamente regimentais a questão pára aqui. Simplesmente não poderemos deixar de nos pronunciar sobre os argumentos e considerações ontem produzidos pelos Srs. Deputados José Luís Nunes e Salgado Zenha e hoje reproduzidos na versão escrita que tenho à minha frente e que reproduz a questão prévia oralmente apresentada ontem.
Qual é a base da questão prévia apresentada pelos Deputados do PS? Fundamentalmente, o argumento segundo o qual o decreto-lei, cujo processo de ratificação já se iniciou, não podia ser objecto de tal processo por se tratar de um decreto-lei aprovado e promulgado antes da entrada em funcionamento do sistema constitucional dos órgãos de Soberania. Invocou-se em seu favor simplesmente o artigo 294.o da Constituição, que, como todos os Srs. Deputados sabem, diz que o sistema dos órgãos de Soberania previstos na Constituição entra em funcionamento com a tomada de posse do Presidente da República. Só que este único argumento que produz é precisamente um argumento contrário à tese que se pretende com ele provar. Na realidade, desse artigo resulta pura e simplesmente o seguinte: é que a Assembleia da República no dia 14 de Julho último, com a tomada de posse do Presidente da República, foi investida na totalidade do Poder Legislativo, incluindo o de ratificar os decretos-leis publicados a partir dessa altura. Ora, o que acontece é que o decreto-lei, cuja ratificação nós pedimos, foi publicado pelo Governo em 2 de Agosto - friso, Srs. Deputados, em 2 de Agosto -, quando a Assembleia detinha todos os seus poderes legislativos desde 14 de Julho. Foi publicado, portanto, apenas em 2 de Agasto e está sujeito à regra geral da Constituição, que nada excepciona, segundo a qual todo e qualquer decreto-lei publicado durante o funcionamento da Assembleia está sujeito a processo de ratificação.
Invoca-se também que não se podem chamar a processo de ratificação decretos-leis emanados de um governo que não está sujeito à responsabilidade política perante esta Assembleia. Só que, aqui, há dois vícios fundamentais. Em primeiro lugar, nós não estamos a chamar à fundamentais à política qualquer governo. Nem o VI Governo Provisório, nem o I Governo Constitucional. O que estamos é a utilizar a faculdade constitucional de esta Assembleia da República afirmar plenamente que é a única detentora, em última análise, do Poder Legislativo e que, dado
29 DE OUTUBRO DE 1976 1983isso, qualquer decreto-lei de qualquer governo pode ser objecto de ratificação nesta Assembleia. De resto, se esta argumentação fosse de ter como válida, então
teríamos de concluir que, quando qualquer governo constitucional publicasse decretos-leis elaborados por um governo constitucional anterior, esses decretos-
-leis não podiam ser aqui sujeitos a ratificação, porque é evidente que o governo constitucional anterior já não é responsável perante a Assembleia, porque nem sequer existe.
Mas mesmo que esta tese de responsabilidade política governamental fosse de acolher, então, ainda assim, não seria de acolher a argumentação dos
Deputados do PS, pois o Governo Constitucional é pelo menos responsável por uma coisa: pela publicação do decreto-lei que agora nós submetemos à ratificação.
E essa única responsabilidade, a da publicação desse decreto-lei, é suficiente para lhe dar autoria política, e, portanto, mesmo que estivéssemos aqui a tratar de uma questão de responsabilidade política, era legítimo chamar o I Governo Constitucional à responsabilidade política por este decreto-lei.
De resto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o que está aqui em causa é precisamente uma questão política, uma questão político-constitucional fundamental e que é a de um decreto-lei que, a nosso ver, é em muitos aspectos materialmente inconstitucional e noutros aspectos politicamente inaceitável.
O que pretendemos com este processo de ratificação é, por um lado, corrigir os aspectos claramente inconstitucionais do decreto-lei e, por outro, corrigir politicamente as soluções a nosso ver inaceitáveis.
Nestes termos, o que é que leva os Deputados do PS a recorrer a esta questão prévia imaginária para parar, para interromper ou para encerrar o processo
de ratificação deste decreto-lei, que na prática e politicamente se vem a analisar como resultando em manter em vigor este decreto-lei que é inconstitucional em muitos aspectos e noutros aspectos politicamente inaceitável? Por que é que os Deputados do PS, aparentemente, não querem que o decreto-lei sobre o Conselho de Informação para a Anop e a imprensa nacionalizada ou equiparada seja sujeito a ratificação e, eventualmente, alterado? Por que é que os Deputados do PS não procuram ou não admitem que seja
utilizado um meio adequadamente constitucional para pôr em vigor, corrigido, um decreto-lei que vai executar a Constituição num ponto em que ela exige
execução quanto mais cedo melhor e, se for possível, imediatamente? Eis, Sr. Presidente e Srs. Deputados, porque iremos votar contra o recurso do Sr. Deputado José Luís Nunes, em relação à decisão ontem tomada pela Mesa, e, nestes termos, entendemos que o processo de ratificação já iniciado deve prosseguir e terminar com a votação de ratificação -, ou não ratificação e, no primeiro caso, com ou sem alterações -, do decreto--lei cuja ratificação solicitámos.O Sr. Presidente:- O Sr. Deputado José Luís Nunes pediu a palavra para que efeito?O Sr. José Luís Nunes (PS): - Eu tinha pedido a palavra para fazer uma intervenção sobre esta matéria, mas não sei se posso usar dela.O Sr. Presidente:- Como eu não assisti à última sessão, não sei qual foi o número de oradores que nela intervieram. O Sr. Deputado José Luís Nunes será o juiz da questão. No entanto, segundo me diz a Sr.a Secretária, seria uma segunda intervenção.O Sr. José Luís Nunes (PS):- Exactamente, Sr. Presidente. Tal como o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Presidente:- Então faça favor.O Sr. José Luís Nunes (PS):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Por uma questão de disciplina do debate e de orientação das votações, foi até este momento minha intenção separar, de uma forma tanto quanto possível estanque, as questões em debate. Todavia, talvez tenha sido um erro meu, porque os Srs. Deputados têm posto outras questões de fundo e afigura-se-me que os parlamentares socialistas têm também o dever de porem certas questões de fundo essenciais.
A questão que aqui se põe é a seguinte: é ou não é constitucional o uso do instituto da ramificação em relação a um decreto promulgado antes da tomada de
posse do Sr. Presidente da República e publicado depois dessa tomada de posse? Este procedimento é ou não constitucional? E se este procedimento é constitucional - se está de acordo com a Constituição -, tem o Sr. Deputado Vital Moreira todas as razões e mais uma para fazer as intervenções que fez,
descontados embora os exageros da dialéctica, que aliás se compreendem num pai lamento, pois trata-se de uma questão de estilo. Se este procedimento não é
constitucional e se este procedimento viola a Constituição, não se encontra de forma nenhuma abrangido pelo escoamento do prazo do artigo 136.o do Regimento. Se nós considerarmos que este decreto-lei pode ser abrangido pelo instituto da ratificação, tudo quanto o Sr. Deputado Vital Moreira disse está certo. Mas
se nós considerarmos que este decreto-lei não pode ser abrangido pelo instituto da ratificação, não há dúvida nenhuma de que o prazo do artigo 136.o do Regimento não se aplica, pois só é aplicável por remissão do artigo 181.o, que se refere à ratificação. E deste ponto de vista não é possível fugir.
Dito isto, que bastaria para fundamentar a razão de ser do meu recurso, eu vou tentar demonstrar aos Srs. Deputados que é inconstitucional o procedimento escolhido. E sendo este procedimento inconstitucional, como ontem brilhantemente expressou o meu camarada Salgado Zenha, não há processos que possam ser justificáveis pêlos fins que se pretendem atingir. Até porque a Constituição e o Regimento conferem aos Srs. Deputados, de pleno direito, outros fins mais adequados para atingir o resultado que pretendem e que são inatacáveis.
Em primeiro lugar, é curioso que venha da bancada do PCP a primeira de todas as tentativas para neste Parlamento se apreciar a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade de um decreto dos governos provisórios.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Do I Governo Constitucional.O Orador:- Do VI Governo Provisório, Sr. Deputado!
1084 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPUBLICA N.o 36Antes disso só tinha havido um caso em que se pretendeu inconstitucionalmente, o que é óbvio, que esta Assembleia apreciasse da constitucionalidade ou inconstitucionalidade de um decreto do Governo Provisório. Foi a CAP, que pediu que a Assembleia da República se debruçasse sobre o decreto que prevê a Reforma Agrária.
Em segundo lugar, o Sr. Deputado Vital Moreira argumenta da seguinte forma: não há dúvida nenhuma de que o actual Governo tem alguma responsabilidade na aplicação deste decreto, porquanto foi ele que o mandou publicar no Diário da República.
Este raciocínio é um raciocínio sem fundamento e que prova demais. Em primeiro lugar, não se sabe se o Governo mandou publicar alguma coisa no Diário da República ou se o período de tempo que se seguiu à promulgação do decreto-lei até à publicação se deve ou não a algum atraso tipográfico. Ora, é preciso dizer-se que nos casos concretos, ou no actual caso concreto, as ordens do Governo não se presumem. E pelo facto de na vigência do I Governo Constitucional se ter publicado um decreto no Diário da República não resulta de forma nenhuma que essa publicação tenha sido ordenada pelo próprio Governo.
Tinha o Governo Constitucional o pleno direito de não intervir nessa matéria e deixar que as instituições legítimas e revolucionárias, concretizadas no VI Governo Provisório, seguissem calmamente o seu termo.O Sr. Vital Moreira (PCP):- Não fez seguir todos.O Orador: - O Sr. Deputado Vital Moreira pode afirmar claramente se, neste decreto, o Governo Constitucional tomou alguma posição permissiva, algum impulso, alguma atitude, de forma a facilitar, impor ou permitir a sua publicação?O Sr. Vital Moreira (PCP):Houve outros que não foram publicadosO Orador: - Sim, houve outros que não foram publicados, Sr. Deputado Vital Moreira. Simplesmente, como o Sr. Deputado não ignora, esses actos não se presumem e pelo facto de haver outros diplomas que não foram publicados não quer dizer que este tenha sido publicado pela vontade, pelo desejo e pelas ordens do Governo.O Sr. Lino Lima (PCP):- É ao Sr. Deputado que cabe fazer essa prova.O Orador: - E é curioso ouvir o Sr. Deputado Lino Lima dizer que é a mim que me cabe fazer essa prova, quando nesta Assembleia da República foi dito que os Deputados do Partido Socialista não são porta-vozes do Governo.O Sr. Nandim de Carvalho (PSD): - O argumento é seu.O Orador: - Ora, avançando nesta matéria, Sr. Presidente e Srs. Deputados nós entendemos que, a Constituição é uma Constituição rígida, que a Constituição deve ser aplicada tal como lá está,...O Sr. Vital Moreira (PCP): - Muito bem!O Orador:- ... que os procedimentos regimentais devem ser aplicados tal como lá estão, nas hipóteses que são concretamente definidas.O Sr. Vital Moreira (PCP):- Muito bem!O Orador:- E entendemos que em nenhuma hipótese regimental concreta cabe o caso que estamos a apreciar.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Muito mal!O Orador: - Eu pedia ao Sr. Deputado Vital Moreira o favor de não me acompanhar com esse coro que de certa maneira me perturba.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Apoiei-o duas vezes e deixei de o apoiar à terceira.O Orador:- Ainda ontem à saída eu tive ocasião de reflectir, em conversa com um dos Srs. Deputados, sobre o seguinte ponto: admitamos que, por hipótese absurda, há um Deputado que apresenta a esta Câmara um projecto de lei visando restaurar em Portugal a pena de morte e que, por inadvertência, se escoa o prazo do artigo 136.o do Regimento. Pergunta-se: dever-se-á, quando começar o início do debate,
admitir neste Parlamento uma discussão sobre a pena de morte ou não deveremos antes - e é essa a nossa posição dizer: não, isto é anticonstitucional, viola
a Constituição, e em qualquer momento ou em qualquer altura deve ser imediatamente evitada e precludida essa discussão mediante uma questão prévia.O Sr. Vital Moreira (PCP):- O Sr. Deputado compara o Conselho de Informação com a pena de morte?O Orador:- Eu não autorizei que me interrompesse e não autorizo a ninguém que me interrompa sem minha autorização.Risos.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não tem o Partido Socialista nenhum interesse em evitar que esta Câmara se ocupe, da forma mais completa, mais alta, mais integral e mais ampla - usando uma adjectivação ao gosto de todos os Deputados, de todos os partidos -, da crítica e do controle dos actos do Governo. O que nós consideramos é que é nosso dever impedir que esse controle se faça por métodos anticonstitucionais.
E nada nos levará a mudar este nosso ponto de vista, sejam quais forem as circunstâncias: quer uma que está ausente do espírito de todos nós, que são os respeitos humanos, quer as especulações que se façam acerca das alianças que o nosso partido tem ou não tem neste hemiciclo. Tanto daquela porta para dentro
como daquela porta para fora, temos uma aliança com o povo português, com a Constituição, com a verdade.Aplausos do PS.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Qual verdade?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nandim de Carvalho para um pedido de esclarecimento.
29 DE OUTUBRO DE 1976 1085O Sr. Nandim de Carvalho (PSD): - Sr. Deputado: Ninguém duvida que a aliança do Partido Socialista com o povo português é de 35 %. A minha pergunta é a seguinte: de acordo com a sua intervenção, poderei concluir que a Imprensa Nacional-Casa da Moeda tem poderes legislativos?Risos do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra para responder o Sr. Deputado José Luís Nunes.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Em primeiro lugar, a sua pergunta está completamente de acordo com as suas contradições. É que o Sr. Deputado tem uma concepção contabilística da política e é por isso que inicia os seus considerandos por dizer que. a nossa aliança com o povo é uma aliança no valor de 35 % e depois vem falar na Casa da Moeda.Risos e aplausos do PS.O Sr. Nandim de Carvalho (PSD): - Não sabe responder?!O Orador: - Em segundo cugar, eu quero responder ao Sr. Deputado da seguinte forma: é que eu não sou obrigado, embora regimentalmente o seja, a ouvir perguntas dessas, mas muito menos tenho a obrigação de lhe responder a elas. De qualquer modo, a pergunta que faz apareceu, de certa maneira, apreciada num célebre, folhetim que a televisão transmitiu sobre o caso Alves dos Reis, mas que não está aqui em discussão.O Sr. Francisco Pinto (PSD): - Isto é uma «chachada» total!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sérvulo Correia.O Sr. Sérvulo Correia (PSD): - Sr. Presidente: O debate vai já longo e nós, como legisladores, não podemos ignorar as regras jurídicas e, nomeadamente, as de ordem processual. Também, em contrapartida, seria inconveniente que arrastássemos os nossos trabalhos, tarde após tarde, discutindo apenas processo. Daí que procurarei ser muito breve.
A meu ver, a questão enredou-se e. estamos perante uma questão prévia à questão prévia. A questão previa inicial era a da admissibilidade da sujeição a ratificação de um diploma elaborado pelo VI Governo Provisório e promulgado pelo Sr. General Costa Gomes. Mas evidentemente que essa questão pretende ser arvorada num fundamento para que não se debata o requerimento do PCP e, então, não podemos deixar de, previamente a ela, formular ainda outra que é a da sua oportunidade.
Quanto à oportunidade, tal como ela se enquadra nos dados dos artigos 181.o e 137.o do Regimento, defende-se o Partido Socialista invertendo, a nosso ver, os termos da questão. Pois ele diz que, neste caso, estes artigos não são aplicáveis, porque a sujeição a ratificação seria inconstitucional.
Mas então temos esta estranha tese: é que, se não é conforme à Constituição, um pedido de sujeição a ratificação não existe como tal - não há pedido de sujeição a ratificação. Ora; é evidente que o pedido existe: ele foi feito, foi aceite pela Mesa, foi publicado no Diário da Assembleia da República e, portanto, criticável como quaisquer outros pedidos, criticável como quaisquer outras propostas e projectos, ele existe e está sujeito à nossa apreciação. O Regimento contém uma fórmula que poderia ter sido utilizada oportunamente pelo Partido Socialista - e se o não quis fazer terá de se sujeitar às consequências - e que teria permitido, em tempo oportuno, levantar a questão.
Não venha agora o Partido Socialista descobrir uma forma de, em qualquer momento, pôr termo à apreciação do fundo dos problemas que aqui são trazidos, e que é a invocação mágica da ,inconstitucionalidade da pretensão, impedindo assim, desde logo, a sua discussão. É evidente que, ultrapassadas as fases processuais, se alguma bancada desta Câmara entender que a conversão em norma jurídica de uma determinada pretensão não será conforme à Constituição, tem sempre um caminho e uma solução muito fácil: quando se chegar à votação final, votar contra - que é aquilo que, neste momento, resta ao Partido Socialista fazer para defender a vigência de um diploma que politicamente lhe interessa, mas que politicamente nada interessa à democracia em Portugal, à liberdade de imprensa, ao, pluralismo dos meios de comunicação social.Aplausos do PSD.Srs. Deputados: É, esta a questão política que está verdadeiramente em causa. Tudo o resto são esforços desesperados para evitar que ela aqui seja discutida, neste momento.O Sr. José Luís Munes (PS): - Dá-me licença que interrompa, Sr. Deputado?O Orador: - Fala favor.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Eu desejava perguntar ao Sr. Deputado Sérvulo Correia se alguém do nosso partido o informou de que nós vamos fazer a defesa deste diploma.O Orador: - Não, Sr. Deputado. Mas fico com imensa curiosidade de ver a posição do vosso partido quanto ao fundo da questão. Espero que tenhamos oportunidade de chegar lá.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Portanto, ninguém o informou, é uma presunção.O Orador: - Digamos que é uma presunção algo fundamentada, depois das nossas horas de trabalho que já vêm de ontem.
Eu queria ainda dizer mais uma coisa no plano político, pois a bancada do Partido Socialista põe-se à margem de um diploma aprovado pelo VI Governo Provisório. Ela entende que não há que discuti-lo agora e não há que levar o actual Governo a tomar posição perante ele. Em primeiro lugar, esta posição parece-nos insustentável do ponto de vista jurídico, pois é evidente que, nos termos do artigo 122.o, n.o 4, da Constituição, a publicidade é um factor de existência e a publicação, como forma de publicidade, é um factor de existência do diploma. E se a publicação foi feita quando estava já em funções o actual
1086 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 36Governo, este não pode pôr-se à margem desse acto, remetendo-o gira a mera actuação material da Imprensa Nacional. Então teríamos sempre que chegar à
conclusão de que, mesmo em relação aos diplomas agora feitos pelo Governo, o legislador era a Imprensa Nacional. É evidente que, quando a Imprensa Nacional faz sair um Diário da República que contém determinados diplomas, ela o faz actuando no âmbito da Administração Pública, sob a direcção e sob a responsabilidade política do Governo. E tanto assim é que diplomas aprovados pelo VI Governo Provisório e promulgados pelo Sr. General Costa Gomes não foram publicados porque o Governo deu à Imprensa Nacional ordens para não os publicar.O Sr. Presidente: - Peço a atenção da Assembleia se porventura esta minha interpretação não está completamente correcta. É que, tanto quanto me apercebi no encontro que tive com os Srs. Presidentes dos grupos parlamentares e daquilo que acabo de ouvir, o problema em questão resume-se no seguinte: há um pedido de apresentação de uma questão prévia. Esse pedido foi rejeitado pelai Mesa de então, e não por mim, e dessa decisão da Mesa interpôs recurso o Sr. Deputado José Luís Nunes. Vamos, portanto, votar o pedido de recurso, ou seja a procedência do recurso.Submetido à votação, o recurso foi rejeitado, com 70 votos a favor (PS) e os restantes contra.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Pena para uma declaração de voto.O Sr. Rui Pena (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Levantámos uma questão prévia de ordem lógica e não processual. O processo de ratificação foi iniciado, pelo que se é possível pôr-lhe termo, após a discussão na generalidade, aquando da votação (artigo 183.o do Regimento).
Conforme anunciámos, o CDS votara contra a ratificação, independentemente da questão de fundo, por entendermos que não é constitucional a sua aplicabilidade ao caso sujeito.
O CDS insiste em que o debate em curso não deveria ter sido autorizado pela Mesa, a qual, em tempo oportuno, deveria ter recusado a admissão do requerimento de sujeição a ratificação.
No entanto, como nem o CDS nem outro grupo parlamentar tomou a precaução de suscitar o problema na devida altura, só cabe aceitar a discussão na generalidade até ao seu termo, sendo nosso parecer que a declaração pela Assembleia da inconstitucionalidade do procedimento em curso deverá ser feita através de uma recusa de ratificação com o significado expresso de que a Assembleia não pode ratificar aquilo que por natureza não é ratificável.
Por isso, com o objectivo de se sanar o vício de inconstitucionalidade material do decreto-lei em apreço, só resta uma solução - a sua revogação. Daí o facto de o CDS ter apresentado o projecto de lei que está na Mesa.
De qualquer modo, não podemos deixar de anotar que o Regimento desta Assembleia apresenta uma lacuna grave que importa de imediato suprir. Na verdade, não se pode admitir um debate na generalidade sopre matéria inconstitucional. Mas devemos também acautelar as regras formais da convivência nesta Casa - e essas obrigam à existência de um Regimento claro e de conhecimento universal.
Nestes termos e em resumo:1. O CDS considera que o actual Regimento, enquanto não for revisto, não consente uma resposta positiva à questão levantada pelo PS.
2. Na opinião do CDS o procedimento do PCP não é constitucional.
3. A sanação da inconstitucionalidade do procedimento do PCP deverá revestir a forma de recusa de ratificação.
4. A sanação de inconstitucionalidade material do Decreto-Lei n.o 657/76, de 2 de Agosto, deverá ser suprida por outro tipo de iniciativa parlamentar.
5. Em qualquer caso, será de nulo efeito exterior a recusa de ratificação do referido decreto-lei.
6. Por todas estas razões o CDS sugere a votação imediata da sujeição a ratificação do mesmo diploma.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Regozijamo-nos com que a Assembleia tenha garantido o primado do Regimento nos seus próprios trabalhos, tanto mais quanto é certo que o processo da ratificação permitirá, constitucionalmente, corrigir um decreto-lei materialmente inconstitucional e alterar soluções politicamente inaceitáveis.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sérvulo Correia.O Sr. Sérvulo Correia (PSD): - Dentro da linha de actuação que aqui sempre tem seguido, o PSD rejeitará na generalidade a ratificação de um diploma que no seu entender contém numerosas normas materialmente inconstitucionais e não obedece de qualquer forma, no respeitante às gestantes, a uma sã política de informação pluralista e independente. Aliás, esta matéria será ainda versada em outras intervenções de Deputados da nossa bancada, mas, desde já, queremos chamar a atenção para o seguinte aspecto: O PSD apresentou hoje na Mesa, tal como ontem tinha anunciado, um projecto de lei sobre a atribuição à Assembleia da República da, superintendência nos meios de comunicação social estatizados, no qual cremos que o problema é equacionado em termos bastante mais amplos e profundos do que no diploma sujeito a ratificação, ainda que com eventuais melhoramentos que lhe venham a ser introduzidos.O Sr. Presidente: - Mais alguém deseja intervir neste ponto?Pausa.Continuo o debate na generalidade.
Tem a palavra o Sr. Deputado Amaro da Costa.O Sr. Amaro da Costa (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Dirijo-me em particular à Mesa. Creio que perante a situação actual seria útil para a disci-
29 DE OUTUBRO DE 1976 1087plina dos nossos próprios trabalhos - e nesse sentido faria um apelo aos vários grupos parlamentares que se passasse de imediato à votação na generalidade
sobre o pedido de sujeição a ratificação do decreto-lei em apreço.
Nesse sentido dirigia-me em particular, se o Sr. Presidente mo consente, uma vez que me estou a dirigir também à Mesa, ao Grupo Parlamentar do PSD, no
sentido de que esta questão quanto ao seu fundo ficasse, desde já, esclarecida. É evidente que, se for dado seguimento à proposta do PCP no sentido de que seja concedida a ratificação ao diploma em apreço no sentido de que posteriormente lhe sejam introduzidas as emendas e as alterações que ele sugere, isso provocará e permitirá, naturalmente, a continuação do debate.
No entanto, se for o parecer da maioria da Câmara de que deve ser recusada a ratificação, poderíamos com vantagem guardar essa discussão, quer para a
análise do diploma que acaba de ser anunciado pelo PSD, quer para a análise do projecto de lei que nós próprios apresentámos na Mesa. Assim, se o Sr. Presidente mo permite, formularia em termos de pedido à Mesa que ela própria se fizesse eco da nossa sugestão no sentido de que os vários grupos parlamentares aceitassem de imediato a votação na generalidade, isto é, a votação sobre a sujeição a ratificação do diploma em apreço. E essa questão, a ser aceite a nossa sugestão, devia ser colocada nos termos em que o Sr. Presidente já a colocou, a propósito de questão análoga, isto ó, quem recusa a ratificação e quem concede a ratificação, de forma que o sentido preciso da resposta e da atitude de cada grupo parlamentar possam ser coincidentes com as tomadas de
posição que aqui foram expressas, nomeadamente por nós.O Sr. Lino Lima (PCP): - Sr. Deputado: O Sr. Presidente não pode ter a iniciativa de fazer política de abafarete.O Sr. Presidente:- Sem dúvida nenhuma que eu para abafarete não tenho jeito nenhum.Risos.E tanto assim é que o pedido que o Sr. Deputado acaba de fazer não o aceito, a não ser que tenha a forma de requerimento. Se assim se fizer, no sentido de se passar imediatamente à votação sobre a generalidade, colocarei à votação esse requerimento. Se o Sr. Deputado que fez o pedido o quer converter em requerimento, aceito-o como tal.
Tem a palavra, Sr. Deputado Amaro da Costa.O Sr. Amaro da Costa (CDS): - Se me permite, a resposta é simples. Naturalmente a minha intenção, ao intervir, não era para V. Ex.a servir de abafarete, ou qualquer outro neologismo inventado por razões de expediente parlamentar por alguns Deputados mais imaginativos de alguma bancada.O Sr. Vital Moreira (PCP):- É uma expressão do século XIX, Sr. Deputado.O Orador:- Eu não disse que abafarete era um neologismo, Sr. Deputado. Disse abafarete ou qualquer neologismo inventado...O Sr. Manuel Gusmão (PCP):- O Sr. Deputado disse: ou qualquer outro neologismo ...O Orador; - Os Srs. Deputados são muito atreitos à especulação semântica; interrogo-me onde está o vosso materialismo dialéctico.Risos geral!Na verdade, a especulação semântica é típica do idealismo e não do materialismo.Risos.O Sr. Presidente:- Sr. Deputado: Quis saber se se trata ou não de um requerimento.O Orador; - Esclareço imediatamente, Sr. Presidente, e já teria esclarecido se não fosse a verve apartística da bancada da frente.
A resposta é simples, Sr. Presidente. Como sabe, nos termos regimentais não estão ainda esgotados os números de intervenções para que me seja permitido formular um requerimento pedindo que se passe à votação. Nessa medida não posso formular esse requerimento. O que me limitei a fazer foi um pedido no sentido de que os trabalhos se acelerassem e evitássemos discussões inúteis ou repetições estéreis. Naturalmente, se os grupos parlamentares considerarem que as discussões não são inúteis ou que as repetições não são estéreis, estão no seu pleno direito de não aceitar o meu pedido, assim como o Sr. Presidente também está no seu pleno direito de não se fazer eco da minha sugestão. E de modo algum
fico melindrado por assim proceder, antes pelo contrário.O Sr. Presidente: - Além do mais é regimental.
Continua o debate. Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Roriz.O Sr. Fernando Roriz (PSD):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: A importância dos meios de comunicação social no plano político s social justifica, obviamente, que neles se espelhe, de forma clara, o princípio do pluralismo entendido como via de intervenção das diferentes forças partidárias no futuro da nossa revolução.
Sabemos todos, por duras experiências de um passado recente, que não é fácil concretizar na prática a aplicação dessa regra, por muito que a ela se mostrem fiéis, em termos de linguagem, todos os que a não podem ignorar.
Por isso, entende o PSD/PPD ser da mais elementar cautela rodear de uma reflexão séria e de uma ampla discussão o problema dos conselhos de informação a criar para as publicações da imprensa periódica de empresas pertencentes ao Estado ou sujeitas ao seu controle económico.
Ora, o decreto-Lei n.o 657/76, hoje sujeito a ratificação desta Assembleia, não contempla essa cautela, porque não decorre de um adequado somatório de contribuições de opinião das forças políticas que representam a vontade popular em termos efectivamente pluralistas. Logo aí, portanto, se pode dizer dele que
não se trata de um trabalho suficientemente aprofundado em matéria de tamanha importância.
Mas o seu defeito não é só esse. Nem isso será o mais perigoso de todos.
1088 DIÁRIO DA ASSEMKLEIA DA REPÚBLICA N.o 36Por um lado, a matéria nele versada é manifestamente reservada à Assembleia da República, por outro lado, aquele decreto-lei não pode deixar de ser considerado inconstitucional, quando determina a existência de um único Conselho de Informação para, todos os meios de informação dependentes do Estado, erro a que acrescenta o de não respeitar a proporcionalidade entre os partidos desta Assembleia.
E será isto apenas um defeito de menos atenção à letra e ao espírito da Constituição?
Se o for, não é nessa perspectiva que se deve deter a análise ao diploma. Porque, para além dos seus aspectos formais, imporia 'ponderar cuidadosamente
as suas implicações práticas imediatas. Essas desde logo apontam para uma centralização de poderes em tudo contrária ao espírito democrático que haverá
de inspirar a importante tarefa de formação e informação dos meios de comunicação social.
Como aceitar que um só órgão, naturalmente situado no Terreiro do Paço, detenha todo o mecanismo de coordenação de jornais, tantas vezes perante realidades regionais que desse órgão ficam distantes?
E será lícito arriscar a utilidade de uma maior diversificação de perspectivas democráticas em redor do trabalho de imprensa por troca com a eventual celeridade de uma solução centralista?
O PSD/PPD, coerente com a sua forma de entender e praticar a democracia pluralista, não pode, naturalmente, patrocinar com o seu voto o que considera
um risco inútil a princípios que a todos nos cabe defender.O Sr. Nandim de Carvalho (PSD):- Muito bem!O Orador: - Independentemente dos aspectos positivos que o diploma em apreço possa assegurar (mas há nele, também, critérios a nosso ver eminentemente negativos), pensamos que os interesses que ele coloca em causa - e são interesses do futuro, da democracia e do avanço operante da nossa revolução - exigem que a sua matéria seja objecto de uma ampla participação de todas as forças representadas nesta Assembleia, como meio de a futura lei sobre o Conselho de Imprensa receber e beneficiar das ideias diferenciadas que a possam valorizar e que aqui, naturalmente, buscarão um consenso geral.O Sr. Pedro Roseta (PSD):- Muito bem!O Orador: - Por isso, não podemos apoiar a ratificação do decreto-lei agora em apreço, por entendermos que a sua matéria carece de ser aprofundada e tratada segundo orientações de bases distintas. E é nesse entendimento que o nosso grupo parlamentar já entregou na Mesa propostas sobre o assunto, que a seu tempo serão submetidas à apreciação desta Assembleia e constituirão um contributo de opinião
que esperamos ver democraticamente discutido.O Sr. Nandim de Carvalho (PSD): - Muito bem!O Orador: - Não se pode, em nosso entender, arriscar com pressas.
A imprensa é uma arma fundamental para a consolidação da democracia, ...O Sr. Nandim de Carvalho (PSD):- Muito bem!O Orador:- ... que pode ser perigosa, se for mal ouvida. Não devemos correr esse risco. E com a conivência do PSD/PPD não o correremos. Esperamos que nesta Assembleia se compreenda um ponto de vista tão evidente como é este.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (POP):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na apresentação ontem feita pelo meu camarada Deputado Vital Moreira expusemos largamente as razões que nos levaram a requerer a sujeição a ratificação do diploma em apreço.
Afirmámos que apesar das reservas que lhe formulamos, o que é testemunhado pelo grande número de propostas de emenda que apresentámos, considerámos e continuamos a considerar que não deveríamos requerem pura e simplesmente a sua revogação.
As opiniões que aqui ouvimos em favor desta hipótese - a da revogação pura e simples - não nos convenceram e somos de opinião que elas conduzem ao mesmo resultado que as tentativas feitas pelo partido do Governo para abafar à última hora, numa posição abertamente anti-regimental! e de completa ilegalidade, o debate em torno do diploma n.o 657/76 - isto é, retardar o mais possível a constituição do conselho ou conselhos de informação.
Entendemos que o Decreto n.o 657/76 visa responder, embora mal, ao imperativo fixado no n.o 3 do artigo 39.o da Constituição.
Entendemos que a criação do conselho ou conselhos de informação para a Anop e a imprensa estatizada é urgente e que a ramificação com emendas é a forma mais célere de os pôr em marcha.
Consideramos por isso que, sanada a inconstitucionalidade orgânica do Decreto n.o 657/76 através da sua ratificação na generalidade, podemos partir da
sua estrutura para produzirmos um diploma conforme com a Constituição e mais apto a instituir um órgão cuja missão ó da maior importância na salvaguarda da democracia apontada ao socialismo.
Não requeremos a ratificação do Decreto n.o 657/76 para forçar por via lateral um debate generalizado sobre a magna e escaldante questão da comunicação
Já hoje, no período de antes da ordem do dia, tivemos oportunidade de expor alguns dos nossos pontos de vista nesta matéria e continuaremos a fazê-lo
Não requeremos a ratificação para deitar abaixo o Governo ou abrir contra ele nova frente de ataque e surpreendem-nos, por isso, as intempestivas reacções
e a tentativa de abafar o debate por parte do partido governamental.
Requeremos a ratificação para dar constitucionalidade a um decreto inconstitucional, para produzirmos, a partir de um diploma defeituoso, uma lei
justa e progressista. 15to é legítimo e isto era possível em nosso entender.
Nas considerações que fizemos radicam as atitudes que passamos a enunciar.
Tencionávamos votar a ratificação do decreto na generalidade.
29 DE OUTUBRO DE 1976 1089Tencionávamos pedir a baixa do diploma à 2.a Comissão - para apreciação e votação na especialidade.
Entendíamos, no entanto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que um diploma como o decreto em apreço não pode manter-se em vigor, tanto mais que a sua execução não foi até agora iniciada. Iríamos, por isso, propor a sua suspensão - até à entrada em vigor da lei que incorpore tia alterações que imprescindivelmente lhe tem de ser introduzidas. Entretanto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, algumas opiniões expendidas por outros grupos parlamentares ao longo do debate fazem-nos considerar de novo a situação e é provável que as intenções que aqui trouxemos, e que foram anunciadas antes pelo meu camarada Vital Moreira, e :agora por mim próprio, possam ser alteradas até ao termo do debate, reconsiderando o sentido do nosso voto.O Sr. Nandim de Carvalho (PS-D): - Muito bem!O Sr. Presidente:- Continua o debate.
Tem a palavra o Sr. Deputado Sérvulo Correia.O Sr. Sérvulo Corroía (PSD): - Era para fazer uma comunicação à Mesa.
Queria comunicar que, em igualdade de circunstâncias com os outros grupos parlamentares, o nosso grupo está disposto a. prescindir das inscrições dos restantes Deputados inscritos.O Sr. Presidente:- Vai continuar o debate.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Prescindo.O Sr. Presidente: - Dos outros grupos parlamentares ninguém mais quero falar? Então estão esgotadas as inscrições.Pausa.Afinal há ainda o Sr. Deputado Acácio Barreiros. Tem a palavra.O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Estou absolutamente certo que umas próximas eleições trarão uma representação tão grande da UDP que o Sr. Presidente não deixará de reparar que existem cinco partidos na Assembleia.Risos.Quanto à posição da UDP em relação a este decreto-lei, nós queríamos começar por dizer que, contrariamente ao que se dispõe no artigo 39.o da Constituição, consideramos que a criação de conselhos de informação pode originar problemas graves, na medida em que se pretende garantir pluralismo através de miniparlamentos nos meios de comunicação social.
Em nosso entender essa não é a forma de garantir não só o pluralismo como também uma orientação claramente antifascista nos órgãos de informação.
No entanto, e mau grado este nosso entendimento, a Constituição prevê a criação de conselhos de informação.
Assim sendo, parece-nos no entanto que estes deverão interferir o mínimo possível na liberdade de imprensa, nomeadamente a liberdade dos trabalhadores da imprensa de emitirem as suas opiniões. E isto porque nesses conselhos de informação, criados ao abrigo do artigo 39.o do Constituição - que mais parece um decreto, tal é a especificação em que entra -, não têm lugar representantes dos trabalhadores, o que para nós se afigura muito negativo. De facto, esses conselhos de informação instituídos em cada órgão de informação constituem miniparlamentos, que vão agir no seu seio como braço próprio do Ministério da Comunicação Social. Ora isto pode criar sérios problemas à liberdade de informação e aos trabalhadores da informação. Nesse sentido, nós entendemos que se deve criar um só conselho de informação.
Os Deputados Vital Moreira e Certos Brito procuraram, sem no entanto explicitar, encontrar uma solução intermédia entre a existência de um só miniparlamento para todos os órgãos de - informação e a existência de um só em cada órgão de informação.
Em nosso entender, dado que já se encontram criados conselhos do informação na RTP e na RDP, parece-nos correcto a existência de um só conselho de informação para toda a imprensa escrita, com uma função meramente de opinião e vigilância, e não de intervenção directa, tal como está consagrado neste decreto.
No entanto, afigura-se-nos que as propostas apresentadas pelo Deputado Vital Moreira anulam no essencial os aspectos mais negativos desse decreto, nomeadamente a possibilidade de o conselho de informação propor sanções disciplinares ao Ministro e a dependência desse conselho de informação em relação ao Ministério.
Dado que se encontra consagrada na Constituição a necessidade desse conselho de informação, nós pensamos que uma vez apresentadas algumas propostas de alteração, nomeadamente no que diz respeito à possibilidade de participação dos trabalhadores sem direito a voto, não há motivo para recusar a ratificação do decreto, embora evidentemente estejamos interessados em ouvir a posição dos outros grupos parlamentares. E isto porque a própria discussão está a assumir uma certa gravidade, na medida em que o CDS pretenderá certamente concluir que a não ratificação lhe permitirá virar a Constituição contra o próprio processo revolucionário aberto no 25 de Abril.
Ora, isto facilmente permitiria considerar anticonstitucionais todos os governas anteriores, bem como algumas conquistas dos trabalhadores consagradas na lei, pois não foram instituídas por governos constitucionais.
Reservando a nossa posição final para o fim do debate, manifestamos desde já a nossa intenção de apresentar algumas propostas de alteração, tenda em vista a possibilidade de ratificação, em relação à qual não nos iremos opor.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Srs. Deputados: Eu tinha pedido a palavra antes de o Sr. Presidente anunciar a votação, porque ia precisamente requerer que a
votação se fizesse apenas na reunião de amanhã.
Um antigo do Regimento, que eu estava a procurar mas não tive tempo de encontrar, permite, salvo erro, adiar votações ou urna votação para outra sessão.
1090 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 36E, salvo melhor opinião, este requerimento não tem votação.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado poderá fazer o favor de ler o artiguinho da lei?Risos gerais.É o que costumam fazer os juízes, na nossa vida ele advogados.Pausa.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente: Na realidade o Regimento não se aplica directamente a este caso. Não cabe aqui a figura que eu estava a invocar. De qualquer modo, requeiro que o Sr. Presidente proponha ao Plenário o adiamento da vocação tara amanhã.O Sr. Presidente: - Também me parecia que efectivamente não havia nada no Regimento.Risos gerais.ÀS vezes podia muito bem ter-me escapado e haver aqui algum artigo subversivo...Risos gerais.... de que eu não tivesse dado conta.
Vamos violar o requerimento do Sr. Deputado Vital Moreira. Desculpe, Sr. Deputado Sérvulo Correia, pediu a palavra para que efeito?O Sr. Sérvulo Correia (PSD): - Para uma interrogação à Mesa, Sr. Presidente. Nós desejávamos saber se há ordem do dia para a sessão de amanhã.O Sr. Presidente: - É este o problema com que me estou a debater neste momento, Sr. Deputado. De resto, isso também depende do resultado da votação.
No entanto, parece haver possibilidade de trabalho para amanhã. Com efeito, está presente na Mesa um requerimento ele ratificação do Decreto-Lei n.o 758/76, ele 22 de, Outubro, que ainda não foi remetido à comissão competente. E foi-me anunciado agora pelo Sr. Deputado Vítor Louro que amanhã teríamos possibilidades de apreciar o relatório da Comissão de Agricultura e Pescas...O Sr. Rui Pena (CDS): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado.O Sr. Rui Pena (CDS): - Estando nós perante uma votarão, parece-me que essa votação não pode ser prejudicada pelo problema da fixação ou não fixação ela ordem do dia para amanhã. Portanto, eu requeria que se procedesse imediatamente à votação.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado: Eu limitei-me a responder a uma pergunta que me linha sido dirigida no sentido de saber a ordem do dia para a sessão de amanhã. Mas tem razão, o problema, que agora se impõe é este que vamos resolver. Se não tivesse havido essa pergunta, não teríamos perdido estes escassos minutos.
Vamos então votar. Os Srs. Deputados que recusam a ratificação ...O Sr. Carlos Brito (PCP): - Bom, não sendo deferido o requerimento feito pelo meu camarada Vital Moreira, nós pedimos uma suspensão dos trabalhos por vinte minutos para reconsiderarmos.O Sr. Presidente: - Não há dúvida nenhuma que o Sr. Deputado Carlos Brito acaba de encontrar a solução...Risos gerais.Realmente não posso deixar de deferir o requerimento. E como isso atinge as 20 horas, a essa hora acabamos.
Mais alguém tem a dizer alguma coisa sobre este requerimento, que tem de ser fatalmente deferido?O Sr. Rui Rena (CDS): - Peço a palavra.O Sr. Presidente: - Tenha a bondade, Sr. Deputado.O Sr. Rui Pena (CDS): - Sr. Presidente: É, novamente para interpelar a Mesa. Com efeito, o requerimento apresentado pelo Partido Comunista não chegou a ser posto à votação. E por conseguinte é esse requerimento, no sentado de se adiar para amanhã a votação, que em primeiro lugar tem de ser posto a votação.O Sr. Presidente: - Tem razão.
Mas isto, no fundo, vai dar tudo ao mesmo.Risos gerais.Vamos então votar o requerimento do Sr. Deputado Vital Moreira no sentido de ser adiada a votação para amanhã.Submetido à votação, foi rejeitado, com 35 votos a favor (PCP e UDF) e os restantes contra.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Acácio Barreiros para uma declaração de voto.O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Votámos a favor porque esta aceleração súbita da passagem da votação não nos permitiria apresentar as propostas de alteração que pretendemos apresentar antes da votação ela ratificação na generalidade. E como parece que já existe um pedido ele suspensão por vinte minutos, nós ocupá-los-emos a redigir as propostas de alteração.O Sr. Presidente: - Como o Sr. Deputado arranja isso é que eu não percebo. Como é que o Sr. Deputado vai apresentar propostas na especialidade e a ratificação for rejeitada na generalidade?Risos gerais.O Sr. Acácio barreiros (UDP): - Mas há um requerimento...