11 | II Série A - Número: 067 | 12 de Novembro de 2011III —  Enquadramento legal e doutrinário e antecedentesEnquadramento legal nacional e antecedentes: O Decreto-Lei n.o 20/2006, de 31 de Janeiro, reviu o regime jurídico do concurso para selecção e recrutamento do pessoal docente da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário, bem como da educação especial, tendo revogado o Decreto-Lei n.o 35/2003, de 27 de Fevereiro, que regula o concurso para selecção e recrutamento do pessoal docente da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário.O mencionado Decreto-Lei n.o 20/2006, de 31 de Janeiro, sofreu três alterações. Foi alterado pelo DecretoLei n.o 35/2007, de 15 de Fevereiro, que estabelece o regime jurídico de vinculação do pessoal docente da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário para o exercício transitório de funções docentes ou de formação em áreas técnicas específicas, no âmbito dos estabelecimentos públicos de educação e ensino não superior; pelo Decreto-Lei n.o 51/2009, de 27 de Fevereiro (republicando o Decreto-Lei n.o 20/2006); e pelo Decreto-Lei n.o 270/2009, de 30 de Setembro (que apenas lhe adita o artigo 64.o-B, «Ensino artístico especializado»).O artigo 58.o-A («Bolsa de recrutamento») que o projecto de lei em apreço se propõe alterar foi aditado pelo acima mencionado Decreto-Lei n.o 51/2009, de 27 de Fevereiro, nos seguintes termos:«1 — A satisfação das necessidades transitórias surgidas após o procedimento previsto no n.o 3 do artigo 38.o-B é efectuada através de uma aplicação informática concebida e mantida pela Direcção-Geral dos Recursos Humanos da Educação, obedecendo aos procedimentos previstos nos números seguintes.2 — Para a satisfação das necessidades referidas no número anterior, os agrupamentos de escolas ou escolas não agrupadas acedem à bolsa de recrutamento, introduzindo o grupo de recrutamento, o número de horas e a duração prevista do horário.3 — A aplicação electrónica selecciona o candidato respeitando a ordenação do artigo 38.o-A e as preferências manifestadas, nos termos do presente diploma.4 — No âmbito deste procedimento, considera-se que as preferências manifestadas pelos candidatos nos termos do artigo 12.o estão em igual prioridade para efeitos desta colocação.5 — O docente é informado da sua colocação, via e-mail e através da aplicação do verbete da candidatura, sendo, de imediato, retirado da bolsa de recrutamento.6 — Todos os candidatos cuja colocação caduque antes do dia 31 de Dezembro regressam à bolsa de recrutamento, para efeitos de nova colocação.7 — Os docentes contratados regressam à bolsa de recrutamento após a escola declarar o fim do contrato e o candidato manifestar esse interesse.8 — Os procedimentos referidos no número anterior são efectuados na aplicação electrónica disponibilizada pela Direcção-Geral dos Recursos Humanos da Educação.9 — Os docentes dos quadros que regressem à bolsa de recrutamento nos termos do n.o 6 mantêm-se, até nova colocação, no agrupamento de escolas ou escola não agrupada da última colocação.10 — A colocação de candidatos dos quadros através da bolsa de recrutamento mantém-se ao longo do ano lectivo.11 — A colocação de candidatos à contratação através da bolsa de recrutamento termina em 31 de Dezembro.12 — A colocação, em regime de contratação, é efectuada por contrato de trabalho a termo resolutivo.13 — A colocação referida no presente artigo não está sujeita a publicação de listas.14 — Da colocação de docentes nos termos do presente artigo cabe recurso hierárquico, a apresentar em formulário electrónico próprio, sem efeito suspensivo, no prazo de cinco dias úteis, para o membro do Governo competente.»Por analogia, como o próprio projecto de lei menciona, veja-se a publicitação prevista nos restantes procedimentos estabelecidos no Decreto-Lei n.o 20/2006, de 31 de Janeiro, com as alterações introduzidas pelos diplomas acima referidos:                                                                                                                                                                                             2 Efectuada consulta à base DIGESTO verificamos que o Decreto-Lei n.o 20/2006, de 31 de Janeiro, sofreu, até ao momento, três alterações de redacção introduzidas pelos seguintes diplomas: Decreto-Lei n.o 35/2007, de 15 de Fevereiro, Decreto-Lei n.o 51/2009, de 27 de Fevereiro, e Decreto-Lei n.o 270/2009, de 30 de Setembro.