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A luta contra a corrupção, quaisquer que sejam as formas que ela revista e as vias que eleja, é ainda, lastimavelmente, e com laivos de acrescida negatividade, uma frente essencial para defesa do Estado democrático, da sua credibilidade e do seu prestígio. Bom seria que o carácter transitório desta instituição pré-judicial, que tem vindo a merecer aplauso e respeito generalizados, apontasse à sua desnecessidade num curto prazo. Tal desiderato será atingido tão rigorosa e celeremente quanto se robustecerem os mecanismos de funcionamento proficiente da Alta Autoridade. Por isso pugnámos. Por isso nos satisfazemos com a votação havida e com o que ela consagrou, propiciando uma maior armadura das instituições contra a fauna que visa corroê-las na presunção de uma impunibilidade que queremos se reduza mais e mais.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Igualmente para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado José Carlos Vasconcelos.O Sr. José Carlos Vasconcelos (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PRD quer manifestar a sua satisfação e orgulho, não em nome partidário, mas em nome deste Parlamento e do interesse nacional, pela aprovação deste diploma.
É importante para este Parlamento e para as instituições democráticas que antes de terminada esta sessão legislativa os representantes do povo, livremente eleitos, tenham dotado o ordenamento jurídico português de um diploma que permite ampliar e aprofundar o combate a um cancro da realidade portuguesa, que é a corrupção.
Já no ano passado o PRD havia apresentado o seu projecto de lei e pediu urgência para que ele fosse votado a curto prazo. Reconheceu com frontalidade que o seu diploma tinha diversas deficiências e, por essa razão, alterou-o e tomou a iniciativa de, face aos vários diplomas existentes sobre a matéria, apresentar um texto alternativo que fosse a base do maior consenso possível. Bateu-se até à última hora para que esse texto alternativo fosse ainda aprovado nesta sessão legislativa, e penso que foi bom para todos nós que assim tenha acontecido.
Este diploma contém inovações fundamentais, como sejam a de fazer funcionar junto da Assembleia da República, e não de um órgão executivo, a Alta Autoridade contra a Corrupção e a de fazer com que ela tenha eficácia na sua acção também contra os órgãos de soberania. Isto é essencial, inclusive, do ponto de vista da imagem pública, porque é preciso que fique claro, perante o povo português, que os primeiros que se devem submeter à apreciação e ao juízo sobre os seus actos são só próprios titulares dos órgãos de soberania. Só por isso era indispensável que este diploma fosse aprovado nesta sessão legislativa.
Este diploma dá, por um lado, uma nova eficácia à Alta Autoridade e, por outro lado, termina com algumas disposições da lei actualmente em vigor, como aquela inadmissível que parecia permitir que o sigilo profissional cedesse - e, aliás, dizia-o claramente - perante o dever de cooperação com a Alta Autoridade.
Só me espanta que uma pessoa como o Sr. Deputado Rui Machete - que, de resto, muito respeito e admiro -, que como Ministro da Justiça subscreveu o anterior diploma, não tenha hoje votado, bem como a sua bancada, a favor deste diploma.Aplausos do PRD.
4036 I SÉRIE - NÚMERO 103O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Machete.O Sr. Rui Machete (PSD):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: É com muita mágoa que vou fazer, em nome da bancada do PSD, a declaração de voto justificativa do facto de não termos aprovado este diploma.
Não estão em causa os objectivos que com ele se visam e que são extremamente importantes. Há pouco, dizia o Sr. Deputado José Carlos Vasconcelos que eu tinha subscrito - e honro-me com esse facto - um diploma que criava uma entidade no seio da Administração Pública, destinada a lutar contra o flagelo da corrupção. Penso que, neste texto que agora reprovámos na globalidade, vários e importantes progressos se faziam, mas foi pena que alguma precipitação e uma certa emotividade, porventura motivadas pelo próprio trabalho que estamos a ter neste momento, não tivessem permitido que se procurasse privilegiar a necessidade de um consenso em relação a um diploma desta importância. Muito trabalho foi feito nesse sentido, mas não foi o suficiente.
Qual foi a razão básica das nossas dúvidas e da nossa reprovação? Essencialmente isto: é que hoje esta instituição já não é aquela instituição que se inscrevia no seio da Administração Pública como um meio auxiliar para a fiscalização dos seus actos. Não se percebe bem se criámos, através deste voto, uma nova instituição judicial, uma nova instituição de polícia criminal, ou se ainda mantemos neste momento no seio da Administração Pública, embora sob a égide da Assembleia da República, uma Alta Autoridade contra a Corrupção. E é isso que, basicamente, cria uma gravíssima dificuldade em relação à harmonia e à unidade do ordenamento jurídico a que a Assembleia não atendeu quando, ainda há pouco tempo, votou uma autorização em matéria de processo penal. A Assembleia, na sua ânsia legítima e compreensível de lutar contra a corrupção, a nosso ver, e infelizmente, precipitou-se.
Penso que seria possível, com algum trabalho, ter obtido esse largo consenso e evitar assim algumas disposições que aqui ficaram consagradas e que não fogem à censura da inconstitucionalidade nem da clara violação do princípio da separação de poderes. É pena que um diploma desta importância, que um esforço que foi feito por parte da primeira comissão, e ao qual eu presto a minha homenagem, acabe, por razões da velocidade do inter processual e de alguma emotividade - repito - numa votação deste tipo.
Penso que, em todo o caso, teremos ocasião de, com calma e serenidade, retocar aquilo que deve ser retocado, para que esta instituição não seja, efectivamente, uma instituição híbrida que acabe, eventualmente, por ter efeitos perversos de grande inquisidor, mas que esta instituição se torne numa instituição eficaz, que seja um instrumento útil de combate contra a corrupção, não substituindo nem os tribunais nem a Polícia Judiciária.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Seiça Neves, tem a palavra para uma declaração de voto.O Sr. Seiça Neves (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Há mais de um ano o MDP/CDE foi o primeiro partido a apresentar um projecto de lei que regulamentasse a Alta Autoridade contra a Corrupção. Não nos adianta discutir agora nem chorar sobre o leite derramado. Não nos adianta avançarmos com argumentos de carácter técnico, que digam que o que acabámos de aprovar é ou não um enxerto especial nas normas de processo penal.
A Alta Autoridade contra a Corrupção é, consabidamente, uma instituição, criada pelo 25 de Abril, que reúne duas características fundamentais: é pré-judicial, na medida em que antecipa determinados actos instrutórios e é para-judicial, na medida em que se destina a assessorar a actividade dos tribunais. Mas, ainda que assim não fosse, neste momento, em que os órgãos de soberania são tão frequente e injustamente acusados de actividade de corrupção, em que cidadãos absolutamente impolutos são acusados pela vox populi de praticarem actividades de corrupção, mas em que a corrupção existe efectivamente, é verdadeiramente importante que a Assembleia da República tenha aprovado esta lei. É uma prova de luta contra a corrupção.
É neste sentido e com esse sentimento que devemos estar irmanados. O que nos irmana é a luta contra a corrupção, independentemente de alguma debilidade técnica que a lei possa conter.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A lei que aprova a actuação da Alta Autoridade contra a Corrupção tem, a nosso ver, duas características fundamentais. A primeira é a da sua subordinação à Assembleia da República, o que é um garante da sua institucionalidade e da constitucionalidade da sua actividade. Em segundo lugar, a Alta Autoridade contra a Corrupção fica com poderes de investigação e de soberania sobre os próprios agentes dos órgãos de soberania, o que é uma prova da sua independência.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Aprovada esta lei, como fizemos, não podemos deixar de estranhar -sem disso querer extrair qualquer actividade ou compromisso político- que o próprio partido do Governo, que muitas vezes tem sido situado em áreas de corrupção, tenha votado contra esta lei.
Quero, entretanto, saudar efusivamente a Comissão que, sem deixar que a discussão se tornasse num arengar de comadres, num diálogo de surdos, soube obter consensos para trazer até esta Câmara o diploma que acabámos de aprovar.
Creio, Sr. Presidente, que, contra a corrupção e a bem de Portugal, vamos fechar esta sessão legislativa com chave de ouro.Aplausos do MDP/CDE e do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Andrade Pereira, também para uma declaração de voto.O Sr. Andrade Pereira (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O CDS, coerentemente com a posição que assumiu na Comissão que apreciou esta lei, acaba de votar a favor desta nova formulação do diploma que regula a Alta Autoridade contra a Corrupção, que é nova não só na formulação mas também na própria formulação dessa mesma Autoridade.
Efectivamente, e em relação ao figurino da Alta Autoridade contra a Corrupção que, neste momento, é lei vigente, a formulação que acaba de ser aprovada tem dois pontos de separação importantes. O primeiro é de que essa Alta Autoridade deixa de ser nomeada pelo órgão executivo, passa a ser eleita por esta Câmara e passa a poder sindicar os actos dos titulares de órgãos de soberania.
26 DE JULHO DE 1986 4037Parece-nos que se trata de duas melhorias consideráveis. Efectivamente, a independência que se ganha com a circunstância de ser eleita nesta Câmara representa um passo e uma diferença positivos. O outro passo, que é o de poderem também ser sindicados os actos dos titulares de órgãos de soberania, é realmente uma manifestação de que se deseja limpidez, coerência, seriedade e verticalidade na actuação, não só dos próprios titulares de postos administrativos, mas também dos próprios titulares dos órgãos de soberania, o que é importante para a transparência e a lucidez da vida democrática portuguesa.
É claro que o CDS desejaria bem que não fosse necessária a existência de uma Alta Autoridade contra a Corrupção. Do ponto de vista do CDS, a corrupção é um fenómeno a que não se porá termo lutando contra ela, mas sim um fenómeno que só se fará desaparecer na exacta medida em que se fizerem desaparecer as condições que são geradoras de corrupção na nossa sociedade. Isto é, na medida em que se diminuir o peso do Estado e da Administração na vida do cidadão, a corrupção desaparecerá e, porventura, deixará de ser necessária a Alta Autoridade contra a Corrupção.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Ao manifestarmos a nossa adesão a este projecto de lei que acaba de ser transformado em lei e cujo texto coincidia, em larga medida, com o projecto de lei que o próprio CDS apresentou, queremos formular este voto: quer por haver uma moralização voluntária dos próprios agentes da Administração e dos titulares dos órgãos de soberania, quer por haver cada vez menos oportunidades de haver corrupção, o nosso desejo é o de que a Alta Autoridade, que neste momento criamos com este cariz e a que damos o nosso inteiro apoio, venha rapidamente a poder ser extinta por deixar de ser necessária.Aplausos do CDS, do PS, do PRD, do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Armando Lopes.O Sr. Armando Lopes (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Socialista deseja sublinhar que votou os projectos de lei que se resumiram na lei que agora aprovámos, com a inteira convicção de que contribuiu também para se melhorar o combate à corrupção.
Entende também que não havia melhor final para os trabalhos desta sessão legislativa do que o de aprovar uma lei que facilitasse o combate a um vício que está entranhado na sociedade portuguesa e que tem de ser combatido por todos, particularmente pelos órgãos de soberania.
Desejamos acentuar que a Alta Autoridade contra a Corrupção tem hoje duas características, já aqui postas em relevo, que a distinguem daquela que ainda existe neste momento. Por um lado, fica na dependência da Assembleia da República, e não com um cordão umbilical a ligá-la ao actual Executivo ou a qualquer executivo que se lhe seguisse. Por outro lado, fica com o poder de fiscalizar a actividade de todos os titulares de órgãos de soberania. Fica, pois, com muito mais competência e actividade, podendo levar o seu braço tutelar à defesa da moralidade pública a todos os cantos da Administração deste país.
É, portanto, na convicção de que contribuímos decisivamente para que instale com carácter mais positivo a moralidade neste país que votámos favoravelmente os projectos de lei que se consagraram na lei que hoje aprovámos.Aplausos do PS e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Borges de Carvalho.O Sr. Borges de Carvalho (Indep.): - Sr. Presidente, como não tenho o direito regimental de fazer uma declaração de voto, quero anunciar que vou entregar na Mesa uma declaração de voto escrita.
Quero dizer também que o projecto de lei n.o 126/IV, que estava incluído neste «pacote», não pode ser considerado votado, uma vez que não foi discutido nem aprovado na generalidade.O Sr. Presidente: - Eu já tinha feito essa rectificação, Sr. Deputado Borges de Carvalho.O Sr. Borges de Carvalho (Indep.): - Peço desculpa, Sr, Presidente, não reparei.O Sr. Presidente: - Vamos votar, na generalidade, a proposta de lei n.o 37/IV, que concede ao Governo autorização legislativa para abolir certos impostos cuja vigência se mostre desactualizada.Submetida a votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do PRD, do CDS e do deputado independente Borges de Carvalho e as abstenções do PCP, do MDP/CDE e da deputada independente Maria Santos.O Sr. Presidente: - Passando à votação na especialidade, vamos votar o artigo 1.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do PRD, do CDS e do deputado independente Borges de Carvalho e as abstenções do PCP, do MDP/CDE e da deputada independente Maria Santos.É o seguinte:Artigo 1.oÉ concedida ao Governo autorização legislativa para abolir os seguintes tributos:Alínea a) do artigo 2.o da Lei n.o 216, de 30 de Junho de 1914; Alínea a) do artigo 2.o da Lei n.o 1415, de 21 de Abril de 1923; Alínea a) do artigo 2.o da Lei n.o 1461, de 15 de Agosto de 1923; Alínea a) do artigo 2.o da Lei n.o 1585, de 15 de Abril de 1924; N.o 2 do artigo 5.o do Decreto n.o 15 204, de 19 de Março de 1928; Alínea b) do artigo 6.o do Decreto n.o 15 403, de 14 de Abril de 1928; N.o 3 do artigo 4.o do Decreto-Lei n.o 40 172, de 26 de Maio de 1955.
4038 I SÉRIE - NÚMERO 103O Sr. Presidente: - Vamos votar uma proposta de aditamento de um artigo 1.o-A, apresentada pelo CDS.Submetida a votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do PRD, do CDS e do deputado independente Borges de Carvalho, votos contra do PCP e do MDP/CDE e a abstenção da deputada independente Maria Santos.É a seguinte:Proposta de aditamentoArtigo 1.o-AÉ concedida ao Governo autorização legislativa para abolir a carga tributária resultante do disposto nos Decretos-Leis n.os 75-B/86 e 75-C/86, de 23 de Abril.O Sr. Presidente: - Vamos de seguida votar uma proposta de substituição do artigo 2.o, apresentada pelo CDS.Submetida a votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do PRD, do CDS e do deputado independente Borges de Carvalho, votos contra do PCP e do MDP/CDE e a abstenção da deputada independente Maria Santos.É a seguinte:Proposta de substituiçãoArtigo 2.oAs disposições legais a aprovar pelo Governo no âmbito das autorizações legislativas ora concedidas terão como sentido a alteração do sistema de taxas portuárias em vigor e do sistema de taxas dos organismos de coordenação económica, face aos imperativos da integração de Portugal nas Comunidades Europeias e às exigências da simplificação, racionalização e eliminação de tais sistemas.O Sr. Presidente: - Com a aprovação da proposta de substituição do artigo 2.o fica prejudicado todo o artigo 2.o da proposta de lei.
Vamos, pois, votar o artigo 3.o da proposta de lei.Submetido a votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do PRD, do CDS e do deputado independente Borges de Carvalho e as abstenções do PCP, do MDP/CDE e da deputada independente Maria Santos.É o seguinte:Artigo 3.oA autorização legislativa concedida pela presente lei caduca, caso não seja utilizada, no prazo de 120 dias.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação final global.Submetida a votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do PRD, do CDS e do deputado independente Borges de Carvalho, e as abstenções do PCP, do MDP/CDE e da deputada independente Maria Santos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai ser submetida à votação, na generalidade, a proposta de lei n.o 38/1V, que autoriza o Governo a legislar sobre aspectos do imposto incluídos na zona reservada à lei formal.Submetida a votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS e do deputado independente Borges de Carvalho, votos contra do PCP e da deputada independente Maria Santos e as abstenções do PRD e do MDP/CDE.O Sr. Vítor Ávila (PRD): - Sr. Presidente, desejo fazer um requerimento oral à Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Vítor Ávila (PRD): - O requerimento é no sentido de a votação na especialidade se fazer por alínea.O Sr. Presidente: - Assim se fará, Sr. Deputado. Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Machete.O Sr. Rui Machete (PSD): - Sr. Presidente, a propósito de se tratar de um artigo único ou não, quero simultaneamente informar a Mesa e fazer uma pergunta: aquando da discussão na Comissão de Economia, Finanças e Plano, esta redacção inicialmente proposta pelo Governo sofreu algumas rectificações e alterações que constam do parecer da Comissão que foi oportunamente entregue na Mesa e que foram formuladas e legitimadas pelo Sr. Secretário de Estado para os Assuntos Fiscais.
Por último, para ficar de acordo com as normas constitucionais, interessaria aditar um artigo 2.o no qual se diria que esta autorização legislativa caduca se não for usada até 31 de Dezembro de 1986.O Sr. Presidente: - O que V. Ex.a que acaba de referir obteve o consentimento de todas as bancadas?O Orador: - Em Comissão obteve o consentimento de todas as bancadas e consta do relatório enviado a V. Ex.a que foi assinado pelo relator e pelo presidente da Comissão.O Sr. Presidente: - Por parte das bancadas há alguma objecção a que se siga o critério e as anotações feitas pelo Sr. Deputado Rui Machete?Pausa.Não havendo objecções, vamos passar à votação, com as alterações referidas. Isto é, de acordo com a versão apresentada pela Comissão de Economia, Finanças e Plano, a proposta terá, em vez de um artigo único, dois artigos - artigo 1.o e artigo 2.o
Srs. Deputados, penso que não precisamos de votar o corpo de artigo 1.o, que, ao fim e ao cabo, será: «Fica o Governo autorizado a», pelo que vamos votar apenas as várias alíneas, começando pela alínea a).Submetida a votação, foi aprovada por unanimidade.É a seguinte:a) Incluir na lista n do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado as empreitadas em que são dono da obra cooperativas de construção e habitação constituídas nos termos legais.
26 DE JULHO DE 1986 4039O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a alínea b) do artigo 1.o da Proposta de Lei n.o 38/IV.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.É a seguinte:b) Alterar a verba 14 da lista III do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, dando-lhe a seguinte redacção:Armas de fogo de qualquer natureza e suas partes, peças e acessórios, com excepção das armas de guerra.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação da alínea c) do mesmo artigo.O Sr. Próspero Luís (PSD): - Sr. Presidente, queria informar a Mesa de que há uma proposta de alteração relativamente a esta alínea c).O Sr. Presidente: - Eu sei, Sr. Deputado.
Mas a proposta a que se refere é uma proposta de aditamento, pelo que teremos de votar primeiramente a alínea e só em seguida o aditamento correspondente.O Sr. Rui Machete (PSD): - Sr. Presidente, se V. Ex.a considerar que é uma proposta de substituição, em que uma parte é coincidente e a última parte é diferente, só votamos uma vez.O Sr. Presidente: - Não posso fazer isso, Sr. Deputado.
Tenho de submeter à votação, em primeiro lugar, a alínea c) e só depois será votado o aditamento, porque é um acrescento que se faz à alínea.
Não pode ser de outro modo, pois é uma proposta de aditamento - se os termos estão correctos -, embora se lhe chame proposta de alteração.O Sr. Rui Machete (PSD): - Sr. Presidente, não vale a pena discutirmos isso, mas, na realidade, é uma proposta de alteração ou de substituição, porque o sentido da frase fica completamente alterado com esse acrescento que é feito na parte final.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, de facto, a proposta é apresentada como sendo uma proposta de alteração, mas propostas de alteração são todas, quer se trate de aditamento, substituição e até de emenda.
A primeira diz o seguinte:c) Incluir em nova redacção do artigo 44.o do Código da Contribuição Industrial a possibilidade de abranger no incentivo nele previsto os investimentos de lucros retidos que o contribuinte promova, sob a forma de capital, em empresa nacional em que detenha ou passe a deter pelo menos 10% do capital social.
Era este o texto da proposta inicial.
Vai ser lida uma proposta de aditamento a esta alínea c) apresentada pelo PSD e pelo PRD.Foi lida. É a seguinte:Proposta de aditamento à proposta de lei n.o 38/IVOs deputados abaixo assinados propõem o seguinte aditamente à alínea c) do artigo único da proposta de lei n.o 38/IV:c) [...] capital social, desde que, neste último caso, um valor igual ao da garantia paga pela participação seja reinvestido e financiado por capitais próprios ou suprimentos na empresa em que foi tomada posição.O Sr. Presidente: - Vamos, portanto, votar a alínea c).Submetida a votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do PRD, do CDS e do deputado independente Borges de Carvalho e votos contra do PCP, do MDP/CDE e da deputada independente Maria Santos.É a seguinte:c) Incluir, em nova redacção ao artigo 44.o do Código da Contribuição Industrial, a possibilidade de abranger no incentivo nele previsto os investimentos de lucros retidos que o contribuinte promova, sob a forma de capital, em empresa nacional em que detenha ou passe a deter pelo menos 10% do capital social.O Sr. Presidente: - Vamos agora votar a proposta de aditamento que há pouco foi lida.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do PRD, do CDS e do deputado independente Borges de Carvalho e votos contra do PCP, do MDP/CDE e da deputada independente Maria Santos.O Sr. Presidente: - Vamos passar à votação da alínea d).ubmetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PRD, do PCP, do MDP/CDE e da deputada independente Maria Santos e votos a favor do PSD, do CDS e do deputado independente Borges de Carvalho.É a seguinte:d) Legislar em matéria da incidência, isenções e garantias dos contribuintes relativamente ao imposto sobre produtos petrolíferos criado pelo artigo 41.o da Lei n.o 9/86, de 30 de Abril.O Sr. Presidente: - Vamos votar a alínea e), Srs. Deputados.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PRD, do PCP, do MDP/CDE e da deputada independente Maria Santos e votos a favor do PSD, do CDS e do deputado independente Borges de Carvalho.É a seguinte:e) Isentar de imposto profissional e de imposto complementar os rendimentos de trabalho recebi-
4040 I SÉRIE - NÚMERO 103dos sob a forma de títulos de empresa, sejam acções, obrigações, títulos de participação ou outros, como contrapartida de salários em atraso.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Rui Machete, pedia a V. Ex.a o favor de me indicar onde é que está o artigo 2.o a que faz referência.O Sr. Rui Machete (PSD): - Sr. Presidente, na parte final do relatório da Comissão de Economia, Finanças e Plano vem indicado, reproduzindo as declarações do Sr. Secretário de Estado para os Assuntos Fiscais, que se completa a proposta de lei de autorização legislativa com a indicação do prazo de caducidade, que, se a memória me não falha, é de 31 de Dezembro de 1986.
Tenho aqui o texto do relatório e, realmente, no penúltimo parágrafo da página 2 diz-se, textualmente, o seguinte: «Para ultrapassar aqueles óbices, o Sr. Secretário de Estado para os Assuntos Fiscais, em nome do Governo, declarou que retirava à alínea e) da proposta de lei a expressão «títulos de participação» e que acrescentava ao texto que a presente autorização legislativa (proposta de lei n.o 38/IV) caducará no dia 31 de Dezembro de 1986 se entretanto não for utilizada.»O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos então interpretar isto como um aditamento de um artigo 2.o, tomando esta proposta de aditamento verbal como sendo uma proposta efectiva, uma vez que a Comissão lhe deu a sua concordância.
Vamos, então, votar uma proposta de aditamento de um artigo 2.o, o qual terá a seguinte redacção:A presente autorização legislativa caducará no dia 31 de Dezembro de 1986 se entretanto não for utilizada.Submetida a votação, foi aprovada com votos a favor do PSD, do PS, do PRD, do CDS e do deputado independente Borges de Carvalho e as abstenções do PCP, do MDP/CDE e da deputada independente Maria Santos.O Sr. Presidente: - Vamos proceder à votação final global deste diploma, Srs. Deputados.Submetido a votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do PRD, do CDS e do deputado independente Borges de Carvalho e votos contra do PCP, do MDP/CDE e da deputada independente Maria Santos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, a proposta de lei n.o 39/IV, que concede ao Governo autorização legislativa para estabelecer certos incentivos fiscais aplicáveis às empresas que prossigam actividades de investigação e desenvolvimento.Submetida a votação, foi aprovada com votos a favor do PSD, do PS, do PRD, do CDS e dos deputados independentes Oliveira e Costa, Ribeiro Telles, Borges de Carvalho e Maria Santos e as abstenções do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação, na especialidade, desta proposta de lei. Há alguma oposição a que esta votação se faça em bloco?Pausa.Visto não haver oposição, assim se fará.Submetida a votação, foi aprovada com votos a favor do PSD, do PS, do PRD, do CDS e dos deputados independentes Oliveira e Costa, Ribeiro Telles, Borges de Carvalho e Maria Santos e as abstenções do PCP e do MDP/CDE.É a seguinte:Proposta de lei n.o 39/IVARTIGO 1.oÉ concedida autorização legislativa ao Governo para estabelecer os seguintes incentivos fiscais aplicáveis às empresas que prossigam actividades de investigação e desenvolvimento:
a) Dedução na matéria colectável da contribuição industrial do montante dos investimentos realizados nas áreas de investigação e desenvolvimento reportada ao ano em que as despesas sejam efectuadas, não podendo, contudo, exceder 10% da matéria colectável;
b) Dedução na matéria colectável da contribuição industrial de reservas correspondentes aos lucros reinvestidos em actividades de investigação e desenvolvimento.ARTIGO 2.oOs incentivos fiscais previstos no artigo anterior visam o estabelecimento de condições objectivas de estímulo ao exercício e desenvolvimento de actividades de investigação científica e desenvolvimento tecnológico no âmbito das empresas.ARTIGO 3.oA autorização concedida pela presente lei caduca se não for utilizada no prazo de 180 dias.ARTIGO 4.oA presente lei entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação final global da mesma proposta de lei.Submetida a votação, foi aprovada com votos a favor do PSD, do PS, do PRD, do CDS e dos deputados independentes Oliveira e Costa, Ribeiro Telles, Borges de Carvalho e Maria Santos e as abstenções do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação, na generalidade, da proposta de lei n.o 40/IV, que autoriza o Governo, através do Ministério das Finanças, a celebrar com o Governo dos Estados Unidos da América dois contratos de empréstimo totalizando o montante de 43 065 milhares de dólares para a aquisição de material e equipamento de defesa proveniente dos Estados Unidos da América.Submetida a votação, foi aprovada com votos a favor do PSD, do PS, do CDS e dos deputados independentes Oliveira e Costa, Ribeiro Telles e Borges de Carvalho, votos contra do PCP e da deputada independente Maria Santos e as abstenções do PRD e do MDP/CDE.
26 DE JULHO DE 1986 4041O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar, na especialidade, esta proposta de lei.
Há alguma oposição a que se proceda à votação em bloco?Pausa.Visto não haver, assim se fará.Submetida a votação, foi aprovada com votos a favor do PSD, do PS, do CDS e dos deputados independentes Oliveira e Costa, Ribeiro Telles e Borges de Carvalho, votos contra do PCP e da deputada independente Maria Santos e as abstenções do PR D e do MDP/CDE.É a seguinte:Proposta de lei n.o 40/IVARTIGO 1.oFica o Governo autorizado, através do Ministro das Finanças, a celebrar com o Governo dos Estados Unidos da América dois contratos de empréstimo totalizando o montante de 43 065 milhares de dólares para aquisição de material e equipamento de defesa provenientes dos Estados Unidos da América.ARTIGO 2.oOs empréstimos obedecerão às seguintes condições gerais:1 - Empréstimo de 33 495 milhares de dólares:a) Mutuante - Governo dos Estados Unidos da América;
c) Finalidade - aquisição de material e equipamento de defesa proveniente dos Estados Unidos da América;
d) Prazo - até sete anos, com o máximo de cinco anos de carência;
e) Taxa de juro - a fixar em 50% da taxa do Tesouro dos EUA à data da assinatura do empréstimo, mas nunca inferior a 5%;
f) Amortização - em prestações semestrais.2 - Empréstimo de 9570 milhares de dólares:a) Mutuante - Governo dos Estados Unidos da América;
d) Prazo - até vinte anos, com o máximo de dez anos de carência;
e) Taxa de juro - equivalente à taxa do Tesouro dos EUA à data da assinatura do empréstimo;
f) Amortização - em prestações semestrais.ARTIGO 3.oTodos os pagamentos pelo mutuário, nos termos dos contratos, serão isentos de quaisquer impostos ou taxas em Portugal.ARTIGO 4.oO Governo informará semestralmente a Assembleia da República das utilizações do empréstimo, indicando designadamente as taxas de juro contratadas.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação final global desta proposta de lei.Submetida a votação, foi aprovada com votos a favor do PSD, do PS, do CDS e dos deputados independentes Oliveira e Costa, Ribeiro Telles e Borges de Carvalho, votos contra do PCP e da deputada independente Maria Santos e as abstenções do PRD e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, quero anunciar à Câmara que o Sr. Presidente da 10.a Comissão refere, num relatório que deu entrada na Mesa e que vai ser publicado, que foram marcadas reuniões da respectiva subcomissão para os dias 29 de Julho, às 15 horas, e 3 de Setembro, igualmente às 15 horas.
O Sr. Secretário vai anunciar os diplomas que deram entrada na Mesa.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Deram entrada na Mesa os seguinte diplomas: projecto de lei n.o 267/1V, da iniciativa do Sr. Deputado Barbosa da Costa e outros do PRD, sobre os baldios, que foi admitido e vai baixar à 6.a Comissão; projecto de lei n.o 268/IV, da iniciativa do Sr. Deputado Dias de Carvalho e outros do PRD, sobre bases da gestão hospitalar, que foi admitido e baixou à 2.a Comissão; projecto de lei n.o 269/IV, da iniciativa do Sr. Deputado Jerónimo de Sousa e outros do PCP, que organiza e garante o exercício do direito à participação no sistema de segurança social, que foi admitido e baixou à 2.a Comissão; projecto de lei n.o 270/1 V, da iniciativa do Sr. Deputado Carlos Manafaia e outros do PCP, sobre a idade de reforma dos pescadores e anos de actividade, que foi admitido e baixou à 6.a Comissão; projecto de lei n.o 271/IV, da iniciativa do Sr. Deputado Carlos Lage e outros do PS, sobre proibição de todas as formas de publicidade do tabaco, que foi admitido e baixou à 1.a Comissão; projecto de lei n.o 272/IV, da iniciativa do Sr. Deputado Anselmo Aníbal e outros do PCP, que adopta medidas tendentes a suspender o encerramento de linhas, ramais e estações e define as condições a que deve obedecer o dimensionamento da rede ferroviária nacional, que foi admitido e baixou à 9.a Comissão, e o projecto de lei n.o 273/IV, da iniciativa do Sr. Deputado Mendes Bota e outro do PSD, propondo a elevação de Sagres à categoria de vila, que foi admitido e baixou à 10.a Comissão.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vou agora ocupar-vos por alguns minutos, apenas para vos dizer o seguinte: estamos chegados ao termo da actividade normal do Plenário. Fizemos um longo percurso, não pelo tempo despendido, mas pela profundidade com que foram tratadas as questões que são da competência deste Plenário.
Em balanço breve, haverei de concluir que o Plenário realizou um trabalho que excedeu as minhas expectativas.
Foi assinalado por muitas iniciativas de mérito, por muitas deliberações fundamentais, por muitas tomadas
4042 I SÉRIE - NÚMERO 103de posição que, de forma bem vincada e responsável, marcaram e demarcaram o espaço de competência deste órgão de soberania. O trabalho foi pesado, por vezes duro e fatigante, mas sempre levado e suportado com entusiasmo e interesse que importa realçar.
As comissões cumpriram, num esforço notável, os objectivos da sua conta. E este esforço é tanto mais de realçar quanto sabemos que são precárias as condições de trabalho e deficientes os apoios técnicos que haveriam de servir de suporte àquele trabalho. Daí o valor acrescido do resultado que obtiveram.
E se todos deram e participaram naquele contributo, e justo realçar a capacidade de trabalho desenvolvido pela 1.a, 3.a, 5.a e 10.a Comissões, muito especialmente no que respeita à 1.a. Por razões de ordem vária, foi esta chamada a pronunciar-se sobre uma enorme variedade de diplomas, e o Sr. Deputado Almeida Santos, num esforço abnegado e competente, soube suprir os atrasos resultantes da saída do seu anterior presidente, Dr. António Vitorino, que, no cumprimento de funções de Estado, teve de abandonar os ciclópicos trabalhos a que foi sujeita a 1.a Comissão.
Outros deram um eloquente testemunho da sua capacidade, da sua competência, do seu interesse e da sua disponibilidade: Os Srs. Presidentes Amândio de Azevedo, João Amaral, Rui Machete e Amélia de Azevedo imprimiram às respectivas comissões uma dinâmica digna de registo; Luís Capoulas, Nogueira de Brito e Anselmo Aníbal foram presidentes atentos no preocupado trabalho que desenvolveram; Silva Lopes, Jaime Gama e Roberto Amaral programaram, de forma lúcida e ajustada, toda uma actividade, cujos frutos se haverão de colher pela continuidade do interesse e entusiasmo que põem nos trabalhos projectados; Glória Padrão e Carlos Coelho não deixaram de marcar posição de muito interesse na actividade das comissões a que, distintamente, presidiram.
As comissões são, fundamentalmente, a vontade, o querer e o entusiasmo dos senhores presidentes. Por isso, elas cumpriram - e bem -, de forma excelente os trabalhos que lhes foram cometidos. O trabalho de comissão constitui a imprescindível alavanca que sustém e alimenta o trabalho do Plenário. Porque o seu trabalho foi fecundo, o do Plenário foi excelente.
Desejo ainda referir a cordialidade, a compreensão e o espírito de tolerância que sempre animaram o diálogo da Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares: António Capucho, Ferraz de Abreu, Magalhães Mota, Jorge Lemos, Gomes de Pinho e João Corregedor da Fonseca, ou os que, pontualmente, tiveram a oportunidade de os substituir, imprimiram às reuniões da Conferência um estilo de relacionamento verdadeiramente paradigmático, pelo civismo, pela delicadeza e respeito mútuo que fortaleceram as relações de amizade e edificaram uma ambiência tão necessária, como proveitosa, na busca das soluções que definiram o agendamento e responderam aos muitos e variados problemas que lhes foram propostos.
Destas reuniões, dou testemunho da elevação e justo critério com que sempre se buscavam plataformas de entendimento, ainda que para as questões mais difíceis.
A Conferência é, efectivamente, o motor de toda a actividade política e gestionária da Assembleia da República. Souberam eles assumir-se, de forma inconfundível e distinta, nas graves responsabilidades que à Conferência eram deferidas para dar conselho oportuno e justo aos problemas que o Presidente da Assembleia da República lhes propunha. Porque o fizeram sempre com aquele espírito e com toda a lealdade e frontalidade, quero registar-lhes aqui os meus agradecimentos.
Aos grupos parlamentares, nas pessoas de António Capucho, José Luís Nunes, Magalhães Mota, Carlos Brito, Gomes de Pinho e José Manuel Tengarrinha, quero manifestar quanto me desvaneceu a atitude de respeito, de deferência, de amizade, de simpatia que sempre dispensaram ao Presidente da Assembleia da República, que também foi motivo, porventura dos mais importantes, para concorrer para a dignidade e prestígio deste órgão de soberania.
Tenho presentes as poucas referências de que foi objecto para, pela minha parte e pessoalmente, as guardar comovidamente no vasto campo da minha gratidão e interpretá-las, fundamentalmente, como dado precioso a registar a crédito da dignidade e do prestígio desta instituição que todos servimos.
De todos os senhores deputados me fica a grata recordação da correspondência àqueles propósitos. E porque de todos eles depende o subido nível de que deve disfrutar este poder sobernano, quero dizer-lhes, com todo o peso das minhas convicções, que contribuíram para que aquele fosse preservado e garantido.
Certo é que todo o trabalho despendido ao longo desta sessão legislativa só foi possível também porque pudemos contar com o entusiasmo, a disponibilidade e a diligência de muitos dos funcionários que, com prazer e com honra, se sentem orgulhosos de servir a Assembleia da República.O Sr. António Capucho (PSD): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para todos esse vai o meu reconhecimento.
O que deixo dito não deve ser levado à conta de balanço, Sr. Deputado, que procurarei fazer em próxima oportunidade, para não usurpar, por agora, o tempo que vos pertence. Mas quero dizer-vos, Srs. Deputados, que, pelo vosso labor, pela vossa disponibilidade e pelo vosso interesse, dobrámos a fasquia mais alta da produtividade das anteriores sessões legislativas.
Esta é uma razão de alegria e de esperança de que a próxima sessão legislativa ainda será melhor.
Atingida esta meta e embrulhados no natural cansaço, é justo que certifique que, pelos trabalhos desenvolvidos, são necessárias e merecidas as férias que nos esperam. Elas vão ser curtas, já que a Conferência sugeriu - e bem - que, logo no mês de Setembro próximo, se reunam as comissões para preparar os trabalhos necessários à próxima sessão legislativa. Entre eles, temos especial prazer em vos anunciar que, durante aquele mês, será preparada a Lei Orgânica da Assembleia da República, a revisão do Regimento e outros diplomas de fundamental interesse.
Em relatório que procurarei elaborar, darei nota dos trabalhos programados para o mês de Setembro, dos projectos que os animam e dos trabalhos que as comissões eventuais realizaram com brilho e de forma fecunda.
Impõe-se-me a obrigação de uma referência especial aos que mais de perto me deram uma colaboração tão preciosa quanto útil e até mesmo imprescindível. Sem ela não me seria possível acompanhar o ritmo auspicioso que os presidentes dos grupos parlamentares e a Conferência imprimiram à dinâmica da actividade parlamentar.
26 DE JULHO DE 1986 4043Aos Srs. Vice-Presidentes, que sempre se mostraram disponíveis e generosos para as minhas pretensões, quero manifestar a minha gratidão, e, de um modo muito especial, aos Srs. Vice-Presidentes Marques Júnior e José Vitoriano, a quem, por razões estranhas à minha vontade, lhes foi cometido desenvolver um trabalho muito acrescido, a fim de me poder dedicar a outros empreendimentos e a outras solicitações que me impediam de assistir ao Plenário.
Ao Sr. Vice-Presidente Marques Mendes quero agradecer a cordialidade, a diligência e a amizade com que sempre me distinguiu e ao Sr. Vice-Presidente Carlos Lage a disponibilidade e a colaboração sempre prontas que tão amavelmente me concedeu.
Ao Sr. Secretário Reinaldo Gomes, de colaboração sem preço, ao Sr. Secretário Maia Nunes de Almeida, experiente, sabedor e amigo, aos Srs. Secretários Sá Cunha e Mota Torres, bem como aos Srs. Vice-Secretários, que os substituíram não poucas vezes, a todos quero deixar aqui bem marcado quanto lhes fico devendo pela atenção e disponibilidade que, de forma tão diligente, me têm dispensado, sendo que tem sido para mim profundamente gratificante a lição que me têm dado.
Penso que, ao encerrar os trabalhos desta sessão legislativa, poderemos dizer, sem vaidade, mas com a plena consciência do que foi possível realizar, que a missão foi cumprida.
É com a razão do cumprimento do dever na limitação dos nossos recursos que me sinto autorizado a garantir a tranquilidade da nossa consciência, para que aquilo que fizemos e haveremos de continuar a fazer encontre aí a base segura de que não nos ficaremos apenas por uma promessa.
Desejo, por último, fazer um voto para que todos tenham umas férias felizes, recuperadas do esforço despendido, e que, na ambiência das vossas famílias, dos vossos amigos, dos vossos companheiros e do povo que servimos, possamos regressar retemperados para prosseguir a sublime missão de expressar a vontade colectiva do povo português.Aplausos gerais.Srs. Deputados, a todos muito obrigado. Boa viagem a caminho das vossas terras e até ao mês de Setembro.
4044 I SÉRIE - NÚMERO 103Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados: Partido Socialista (PS):António Cândido Miranda Macedo.
José Vieira de Carvalho.Declaração de voto enviada à Mesa para publicação relativa à votação do texto da comissão que contém as alterações relativas ao Decreto-Lei n.o 39/86, de 4 de Março, que extingue a EPPI - Empresa Pública de Parques Industriais, E. P. (ratificações n.os 61/IV e 63/IV).O Decreto-Lei n.o 39/86, de 4 de Março, extingue a empresa pública de Parques Industriais, E. P., medida que quanto a nós é tomada no uso da competência do Governo.
A actuação de alguns grupos parlamentares nesta matéria constitui, portanto, uma nítida intromissão na área da competência do Governo, o que repudiamos.
Acresce ainda que o Governo tomou as medidas necessárias, em virtude de a EPPI se mostrar desinserida de uma política de desenvolvimento regional de que deveria ter constituído instrumento, tendo a situação financeira da empresa atingido níveis preocupantes.
Daí que, querer-se obrigar o Governo, intrometendo-se, mais uma vez, nas suas competências - visando criar uma nova empresa, cujas funções são mais que existentes noutros organismos do Estado seja, no mínimo, perfeitamente surrealista e inadmissível.
Por tais razões, o Grupo Parlamentar do PSD votou contra as alterações introduzidas pelos partidos da oposição, em sede de comissão.Palácio de São Bento, 24 de Julho de 1986. - O Deputado do PSD, Alberto Araújo.Declaração de voto, enviada à Mesa para publicação, relativa à votação do texto da comissão que revê o Decreto-Lei n.o 369/83, de 6 de Outubro {Alta Autoridade contra a Corrupção).Quem se preocupa em debater a corrupção e quer fazê-lo reforçando o estado de Direito e salvaguardando a jurisdicidade de toda e qualquer investigação de tipo criminal não funda nem regulamenta entidades não judiciais com um execrável cariz de especialidade.
A simples existência de uma Alta Autoridade contra a Corrupção é uma demonstração de alta corrupção conceptual das instituições, da ordem jurídica e do poder judicial a que esta Câmara hoje deu cobertura legislativa.
A Alta Autoridade contra a Corrupção é uma instituição que o Estado democrático não devia acolher por não se coadunar com os princípios que o fundamentam e ser mais própria de regimes perversos do que de regimes que fazem da clareza, da jurisdicidade plena do combate à criminalidade em geral e à corrupção em particular.
Muito menos se pode aceitar que à Assembleia da República sejam cometidas funções que nada têm a ver com a sua natureza de órgão político e legislativo por excelência.
Por estes motivos votei contra o presente diploma, como votaria contra qualquer outro que desviasse competências dos órgãos judiciais para órgãos políticos.O Deputado Independente, Borges de Carvalho.Declaração de voto enviada à Mesa para publicação sobre a proposta de lei n.o 21/IV (Processo Penal)O CDS votou favoravelmente a proposta de lei n.o 21/IV, tendo-se apenas abstido relativamente ao ponto 30 no n.o 2 do artigo 2.o
Votou favoravelmente na votação final global porque o Código do Processo Penal que, com a presente autorização legislativa, o Governo fica habilitado a produzir é, face ao estado caótico em que se encontra o nosso direito adjectivo penal, uma necessidade que importa satisfazer imediatamente.
Já na discussão na generalidade nos tínhamos pronunciado sobre a qualidade do projecto do Código que o Governo juntou à proposta de lei e aplaudimos então a estrutura básica do processo, a entrega ao Ministério Público da quase totalidade da investigação, das medidas de aceleração processual, a distinção entre grande e pequena criminalidade, para dar a esta um tratamento mais célere, mais expedito e até consensual, o sistema de recursos com apelação para as relações e revista alargada para o Supremo.
No debate na generalidade fizemos um reparo ao projecto por permitir, relativamente aos crimes mais graves, que o juiz pudesse não decretar a medida de prisão preventiva, sem, no entanto, nada se dizer sobre a natureza dos motivos que fundamentassem tal decisão. Com a alteração introduzida pela 1.a Comissão na parte final do n.o 38 do n.o 2 do artigo 2.o haverá agora que impor que tal decisão deverá ser acompanhada de fundamentação que respeite «um quadro de valor legalmente estabelecido».
Também por força de algumas alterações introduzidas em vários números do referido artigo 2.o está assegurado que o futuro Código de Processo Penal conterá normas que permitirão buscas domiciliárias, detenções e apreensões, nos casos de terrorismo, criminalidade violenta ou altamente organizada em termos muito semelhantes aos que constavam do projecto de lei antiterrorista.
O CDS absteve-se, como referido, relativamente ao ponto 30 do n.o 2 do artigo 2.o justamente porque o comando aí ínsito impõe para as escutas telefónicas uma regulamentação diferente e, a nosso ver, pior para a defesa dos direitos e liberdades individuais e menos eficaz para a defesa da segurança colectiva do que a propugnada naquele projecto de lei.
Globalmente, consideramos, porém, que a aprovação da proposta de lei n.o 21/IV constitui um marco importante na modernização do nosso direito processual penal.O Deputado do CDS, Andrade Pereira.AS REDACTORAS: Maria Leonor Ferreira - Ana Maria Marques da Cruz.PREÇO DESTE NÚMERO: 196$00Depósito legal n.o 8818/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E.P.