PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
56 |  - Número: 014 | 24 de Janeiro de 2009ProCESSoS APrECIADoS PELA CADAPareceres emitidos ao abrigo do no 1 do artigo 20o da Lei no 65/e a partir de 1 de setembro de 2007, ao abrigo doNo e data do parecerAssunto do pedido apresentado à CADADescritoresRequerente, queixoso ou entidadeconsulenteEntidade requeridaSentido do Parecer emitidoSíntese do parecer emitidoPosição final da Adm. Púb.(arto 16, no 3, da Lei no 65/93 ou arto 15o, no 5, da Lei 46/2007)34/20072007 .02 .07(Proc . 524525/2006Queixas contra a recusa de fornecimento de fotocópias de processos de licenciamento .Pedido de parecer genérico quanto à legalidade de ordem de serviço sobre consulta de processos/ documentos existentesAcesso livre;Competência da CAdA;direito de autor;Processo licenciamento .Anne matosdirector do Parque natural do sudoeste Alentejano e Costa vicentina - PnsACvFavorável	parcialmente à pretensão da queixosadeve ser facultado à queixosa o acesso aos documentos que pretende e pela forma requerida (fotocópias de processos de licenciamento) .Quanto ao parecer que solicitou sobre o teor de uma ordem de serviço, não cabe à CAdA emitir pareceres genéricos a pedido de cidadãos .—35/20072007 .02 .07(Proc .s 572573/2006)Possibilidade de facultar o acesso a um Protocolo de Cooperação e ao ofício de denúncia do mesmo Protocolo .Queixa contra a falta de decisão sobre o acesso aos documentos referidosdocumento administrativo;Acesso livre .delegação regional do Algarve do instituto da droga e da toxicodependência / José sousadelegação regional do Algarve do instituto da droga e da toxicodependência  Favorável	à	pretensão do queixoso/requerenteo acesso a documentos sem natureza nominativa que tenham sido produzidos ou sejam detidos pela Administração Pública, é generalizado e livre, pelo que quem a eles quiser aceder	não	tem	que	justificar	(nem	de	fundamentar), perante quem quer que seja, o respectivo pedido .Assim, deve ser facultada ao requerente a certidão da documentação a que este pretende aceder (isto é, ao Protocolo de Cooperação celebrado entre a direcção regional do Algarve do serviço de Prevenção e tratamento da	Toxicodependência	e	a	Fundação	António	silva Leal, no âmbito da parceria local de desenvolvimento do Projecto rede de Artesãos e ao ofício de denúncia do mesmo protocolo enviado	por	aquela	Fundação).—36/20072007 .02 .07(Proc .580/2006Queixa contra a falta de decisão sobre o pedido de consulta de elementos que compõem o Plano director municipal Acesso procedimental;Plano director municipal .Corema-  Associação  de defesa  do PatrimónioCâmara municipal de Caminhadesfavorável à pretensão da queixosaA LAdA não impõe o dever de facultar a consulta do processo de revisão do Pdm, como requerido pela Associação queixosa, salvo se nele tiverem sido incorporados documentos produzidos há mais de um ano, o que não prejudica o direito de acesso regulado no decreto-Lei no 380/99, de 22 de setembro .—
57 |  - Número: 014 | 24 de Janeiro de 2009DE 1 JANEIro A 31 DE DEZEMBro DE 200793, de 26 de Agosto, na redacção da Lei 94/99, de 16 de Julho (LAdA)no 1 do artigo 27o da Lei no 46/2007, de 24 de AgostoNo e data do parecerAssunto do pedido apresentado à CADADescritoresRequerente, queixoso ou entidadeconsulenteEntidade requeridaSentido do Parecer emitidoSíntese do parecer emitidoPosição final da Adm. Púb.(arto 16, no 3, da Lei no 65/93 ou arto 15o, no 5, da Lei 46/2007)34/20072007 .02 .07(Proc . 524525/2006Queixas contra a recusa de fornecimento de fotocópias de processos de licenciamento .Pedido de parecer genérico quanto à legalidade de ordem de serviço sobre consulta de processos/ documentos existentesAcesso livre;Competência da CAdA;direito de autor;Processo licenciamento .Anne matosdirector do Parque natural do sudoeste Alentejano e Costa vicentina - PnsACvFavorável	parcialmente à pretensão da queixosadeve ser facultado à queixosa o acesso aos documentos que pretende e pela forma requerida (fotocópias de processos de licenciamento) .Quanto ao parecer que solicitou sobre o teor de uma ordem de serviço, não cabe à CAdA emitir pareceres genéricos a pedido de cidadãos .—35/20072007 .02 .07(Proc .s 572573/2006)Possibilidade de facultar o acesso a um Protocolo de Cooperação e ao ofício de denúncia do mesmo Protocolo .Queixa contra a falta de decisão sobre o acesso aos documentos referidosdocumento administrativo;Acesso livre .delegação regional do Algarve do instituto da droga e da toxicodependência / José sousadelegação regional do Algarve do instituto da droga e da toxicodependência  Favorável	à	pretensão do queixoso/requerenteo acesso a documentos sem natureza nominativa que tenham sido produzidos ou sejam detidos pela Administração Pública, é generalizado e livre, pelo que quem a eles quiser aceder	não	tem	que	justificar	(nem	de	fundamentar), perante quem quer que seja, o respectivo pedido .Assim, deve ser facultada ao requerente a certidão da documentação a que este pretende aceder (isto é, ao Protocolo de Cooperação celebrado entre a direcção regional do Algarve do serviço de Prevenção e tratamento da	Toxicodependência	e	a	Fundação	António	silva Leal, no âmbito da parceria local de desenvolvimento do Projecto rede de Artesãos e ao ofício de denúncia do mesmo protocolo enviado	por	aquela	Fundação).—36/20072007 .02 .07(Proc .580/2006Queixa contra a falta de decisão sobre o pedido de consulta de elementos que compõem o Plano director municipal Acesso procedimental;Plano director municipal .Corema-  Associação  de defesa  do PatrimónioCâmara municipal de Caminhadesfavorável à pretensão da queixosaA LAdA não impõe o dever de facultar a consulta do processo de revisão do Pdm, como requerido pela Associação queixosa, salvo se nele tiverem sido incorporados documentos produzidos há mais de um ano, o que não prejudica o direito de acesso regulado no decreto-Lei no 380/99, de 22 de setembro .—
62 |  - Número: 014 | 24 de Janeiro de 2009ProCESSoS APrECIADoS PELA CADAPareceres emitidos ao abrigo do no 1 do artigo 20o da Lei no 65/e a partir de 1 de setembro de 2007, ao abrigo doNo e data do parecerAssunto do pedido apresentado à CADADescritoresRequerente, queixoso ou entidadeconsulenteEntidade requeridaSentido do Parecer emitidoSíntese do parecer emitidoPosição final da Adm. Púb.(arto 16, no 3, da Lei no 65/93 ou arto 15o, no 5, da Lei 46/2007)44/2007*2007 .02 .07(Proc .30/2007)Pedido de Parecer relativo ao acesso do público aos documentos remetidos por entidades públicas no âmbito de processos jurisdicionais Acesso extra-procedimental;Acesso procedimental;tribunal .Administrador junto do tribunal de Justiça das Comunidades europeias—o acesso a documentos remetidos aos tribunais, no âmbito de processos jurisdicionais, está sujeito a regimes distintos, consoante o pedido seja apresentado junto da entidade administrativa que os enviou, ou junto dos tribunais .responde a várias questões relativas à interpretação do direito nacional no que se reporta ao acesso do público a documentos apresentados por autoridades públicas aos tribunais .—45/20072007 .02 .07(Proc .537/2006)Queixa contra o pedido de pagamento antecipado e cobrança de ivA, relativos a fotocópias de processo de obraCompetência da CAdA;Custo da reprodução de documentos .Presidente da Junta	de	Freguesia de Castro marimdirector de estradas de Farodesfavorável à pretensão do queixosoa) A entidade requerida limitou-se a exigir o pagamento das fotocópias requeridas, para posteriormente as enviar pelo correio . tal procedimento não merece qualquer reparo;b) A CAdA não é a entidade competente para se pronunciar sobre a cobrança de ivA (no preço das fotocópias) . A questão deverá ser suscitada junto da direcção-Geral dos impostos .—46/20072007 .02 .28(Proc .81/2007)Parecer da CAdA sobre o Projecto de Lei 234/X/2, que visa  introduzir alterações à LAdA Âmbito subjectivo da LAdA;Prazo .As empresas participadas só deverão estar sujeitas à LAdA, quando exerçam funções administrativas ou poderes públicos . os pareceres da CAdA são seguidos pela Administração na esmagadora maioria dos casos, não se vendo, assim, necessidade de punir os responsáveis pelo acesso, sempre que a entidade requerida, depois de recebido o parecer da CAdA, não tome uma decisão expressa .deve continuar a ser possível recorrer das decisões da Administração tomadas após queixa à CAdA e parecer desta .relativamente a esta matéria a Comissão reafirma	as	propostas	já	sugeridas	na	audição	parlamentar que decorreu na 1a Comissão da Assembleia da república e que se consubstanciam no essencial da proposta de articulado que se junta ao Parecer com o aditamento de um no 2 ao artigo 17o da LAdA (que na proposta de articulado constitui o no 7 do artigo 15o) .(aprovado com uma declaração de voto)—
63 |  - Número: 014 | 24 de Janeiro de 2009DE 1 JANEIro A 31 DE DEZEMBro DE 200793, de 26 de Agosto, na redacção da Lei 94/99, de 16 de Julho (LAdA)no 1 do artigo 27o da Lei no 46/2007, de 24 de AgostoNo e data do parecerAssunto do pedido apresentado à CADADescritoresRequerente, queixoso ou entidadeconsulenteEntidade requeridaSentido do Parecer emitidoSíntese do parecer emitidoPosição final da Adm. Púb.(arto 16, no 3, da Lei no 65/93 ou arto 15o, no 5, da Lei 46/2007)44/2007*2007 .02 .07(Proc .30/2007)Pedido de Parecer relativo ao acesso do público aos documentos remetidos por entidades públicas no âmbito de processos jurisdicionais Acesso extra-procedimental;Acesso procedimental;tribunal .Administrador junto do tribunal de Justiça das Comunidades europeias—o acesso a documentos remetidos aos tribunais, no âmbito de processos jurisdicionais, está sujeito a regimes distintos, consoante o pedido seja apresentado junto da entidade administrativa que os enviou, ou junto dos tribunais .responde a várias questões relativas à interpretação do direito nacional no que se reporta ao acesso do público a documentos apresentados por autoridades públicas aos tribunais .—45/20072007 .02 .07(Proc .537/2006)Queixa contra o pedido de pagamento antecipado e cobrança de ivA, relativos a fotocópias de processo de obraCompetência da CAdA;Custo da reprodução de documentos .Presidente da Junta	de	Freguesia de Castro marimdirector de estradas de Farodesfavorável à pretensão do queixosoa) A entidade requerida limitou-se a exigir o pagamento das fotocópias requeridas, para posteriormente as enviar pelo correio . tal procedimento não merece qualquer reparo;b) A CAdA não é a entidade competente para se pronunciar sobre a cobrança de ivA (no preço das fotocópias) . A questão deverá ser suscitada junto da direcção-Geral dos impostos .—46/20072007 .02 .28(Proc .81/2007)Parecer da CAdA sobre o Projecto de Lei 234/X/2, que visa  introduzir alterações à LAdA Âmbito subjectivo da LAdA;Prazo .As empresas participadas só deverão estar sujeitas à LAdA, quando exerçam funções administrativas ou poderes públicos . os pareceres da CAdA são seguidos pela Administração na esmagadora maioria dos casos, não se vendo, assim, necessidade de punir os responsáveis pelo acesso, sempre que a entidade requerida, depois de recebido o parecer da CAdA, não tome uma decisão expressa .deve continuar a ser possível recorrer das decisões da Administração tomadas após queixa à CAdA e parecer desta .relativamente a esta matéria a Comissão reafirma	as	propostas	já	sugeridas	na	audição	parlamentar que decorreu na 1a Comissão da Assembleia da república e que se consubstanciam no essencial da proposta de articulado que se junta ao Parecer com o aditamento de um no 2 ao artigo 17o da LAdA (que na proposta de articulado constitui o no 7 do artigo 15o) .(aprovado com uma declaração de voto)—
64 |  - Número: 014 | 24 de Janeiro de 2009ProCESSoS APrECIADoS PELA CADAPareceres emitidos ao abrigo do no 1 do artigo 20o da Lei no 65/e a partir de 1 de setembro de 2007, ao abrigo doNo e data do parecerAssunto do pedido apresentado à CADADescritoresRequerente, queixoso ou entidadeconsulenteEntidade requeridaSentido do Parecer emitidoSíntese do parecer emitidoPosição final da Adm. Púb.(arto 16, no 3, da Lei no 65/93 ou arto 15o, no 5, da Lei 46/2007)47/20072007 .02 .28(Proc .61/2007)Possibilidade de facultar o acesso a  exames anatomo-patológicos, relativos à falecida esposa do requerente, para entrega a seguradorainformação de saúde;interesse directo, pessoal e legítimo .instituto Português de oncologia de Coimbra Francisco	Gentil, ePeFavorável	à	pretensão do requerentePara accionar o contrato de seguro em causa, é reconhecido ao requerente um interesse directo, pessoal e legítimo no pretendido acesso . sem esse acesso não poderá cumprir as cláusulas do contrato que permitem o pagamento das importâncias seguras .Facultado	o	acesso48/20072007 .02 .28(Proc .563/2006)Queixa contra a recusa de emissão de certidão de todo o processo de aluna, com os documentos que o constituem numerados e rubricadosAcesso livre;informação referente ao requerente;Processo individual .maria de Lurdes Lopes rodriguesFaculdade	de	Belas Artes da universidade de LisboaFavorável	à	pretensão da queixosaSe	a	Faculdade	de	Belas	Artes	da	Universidade de Lisboa não tiver ainda disponibilizado à queixosa, maria de Lurdes Lopes rodrigues, certidão dos documentos que constituem o seu processo de aluna, deverá fazê-lo dentro de critérios que permitam à queixosa perceber, sem margem para dúvidas, a organização do processo e que este lhe foi disponibilizado na íntegra; se, no entanto, esse acesso houver sido já facultado dentro dos moldes referidos, nada mais há que, no quadro desta queixa, tenha de lhe ser disponibilizado .—49/20072007 .02 .28(Proc .1/2007)Queixa contra a recusa de acesso a fotocópia de documento comprovativo de inscrição	de	terceiro	como	beneficiário da Adse Acesso livre;documento administrativo .João António moreira da silvadirecção Geral de Protecção social aos Funcionários	e Agentes da Administração Pública (Adse)Favorável	à	pretensão do queixosoo documento que comprove a inscrição de determinada pessoa na Adse, é nos termos da LAdA, um documento administrativo .ora, o acesso a documentos administrativos sem natureza nominativa que tenham sido produzidos ou que sejam detidos pela Administração Pública, é generalizado e livre, pelo que quem a eles quiser aceder não tem que justificar	o	respectivo	pedido.Assim, no pressuposto de que a informação em causa está já plasmada em documento (boletim	 de	 inscrição	 como	 beneficiário	 da	Adse de um funcionário camarário) a entidade requerida deverá facultar ao queixoso cópia desse documento .Facultado	o	acesso
65 |  - Número: 014 | 24 de Janeiro de 2009DE 1 JANEIro A 31 DE DEZEMBro DE 200793, de 26 de Agosto, na redacção da Lei 94/99, de 16 de Julho (LAdA)no 1 do artigo 27o da Lei no 46/2007, de 24 de AgostoNo e data do parecerAssunto do pedido apresentado à CADADescritoresRequerente, queixoso ou entidadeconsulenteEntidade requeridaSentido do Parecer emitidoSíntese do parecer emitidoPosição final da Adm. Púb.(arto 16, no 3, da Lei no 65/93 ou arto 15o, no 5, da Lei 46/2007)47/20072007 .02 .28(Proc .61/2007)Possibilidade de facultar o acesso a  exames anatomo-patológicos, relativos à falecida esposa do requerente, para entrega a seguradorainformação de saúde;interesse directo, pessoal e legítimo .instituto Português de oncologia de Coimbra Francisco	Gentil, ePeFavorável	à	pretensão do requerentePara accionar o contrato de seguro em causa, é reconhecido ao requerente um interesse directo, pessoal e legítimo no pretendido acesso . sem esse acesso não poderá cumprir as cláusulas do contrato que permitem o pagamento das importâncias seguras .Facultado	o	acesso48/20072007 .02 .28(Proc .563/2006)Queixa contra a recusa de emissão de certidão de todo o processo de aluna, com os documentos que o constituem numerados e rubricadosAcesso livre;informação referente ao requerente;Processo individual .maria de Lurdes Lopes rodriguesFaculdade	de	Belas Artes da universidade de LisboaFavorável	à	pretensão da queixosaSe	a	Faculdade	de	Belas	Artes	da	Universidade de Lisboa não tiver ainda disponibilizado à queixosa, maria de Lurdes Lopes rodrigues, certidão dos documentos que constituem o seu processo de aluna, deverá fazê-lo dentro de critérios que permitam à queixosa perceber, sem margem para dúvidas, a organização do processo e que este lhe foi disponibilizado na íntegra; se, no entanto, esse acesso houver sido já facultado dentro dos moldes referidos, nada mais há que, no quadro desta queixa, tenha de lhe ser disponibilizado .—49/20072007 .02 .28(Proc .1/2007)Queixa contra a recusa de acesso a fotocópia de documento comprovativo de inscrição	de	terceiro	como	beneficiário da Adse Acesso livre;documento administrativo .João António moreira da silvadirecção Geral de Protecção social aos Funcionários	e Agentes da Administração Pública (Adse)Favorável	à	pretensão do queixosoo documento que comprove a inscrição de determinada pessoa na Adse, é nos termos da LAdA, um documento administrativo .ora, o acesso a documentos administrativos sem natureza nominativa que tenham sido produzidos ou que sejam detidos pela Administração Pública, é generalizado e livre, pelo que quem a eles quiser aceder não tem que justificar	o	respectivo	pedido.Assim, no pressuposto de que a informação em causa está já plasmada em documento (boletim	 de	 inscrição	 como	 beneficiário	 da	Adse de um funcionário camarário) a entidade requerida deverá facultar ao queixoso cópia desse documento .Facultado	o	acesso
66 |  - Número: 014 | 24 de Janeiro de 2009ProCESSoS APrECIADoS PELA CADAPareceres emitidos ao abrigo do no 1 do artigo 20o da Lei no 65/e a partir de 1 de setembro de 2007, ao abrigo doNo e data do parecerAssunto do pedido apresentado à CADADescritoresRequerente, queixoso ou entidadeconsulenteEntidade requeridaSentido do Parecer emitidoSíntese do parecer emitidoPosição final da Adm. Púb.(arto 16, no 3, da Lei no 65/93 ou arto 15o, no 5, da Lei 46/2007)50/20072007 .02 .28(Proc .227/2006)Queixa contra a recusa de acesso ao processo de internamento	do	filho	da	requerenteAcesso por intermédio de médico;informação de saúde;interesse directo, pessoal e legítimo .A	(identificada nos autos)Hospital Júlio de matosFavorável	à	pretensão da queixosa, sob certas condiçõesFavorável	ao	acesso	por	parte	da	requerente	aos documentos relativos ao internamento de seu	filho,	desde	que	seja	feita	a	indicação,	legalmente indispensável, do médico através do qual se assegure o acesso aos dados clínicos em questão .—51/20072007 .02 .28(Proc .536/2006)Queixa contra a recusa de acesso a documentos de protecção socialAcesso livre;documento administrativo .Carla raposo vasconcelos de Carvalhoinstituto de segurança social iP Centro distrital de segurança social de Lisboa (CdssL)Favorável	à	pretensão da queixosaos documentos em causa são documentos administrativos não nominativos, de acesso livre e irrestrito . Logo, devem ser facultados a quem pretenda aceder-lhes, sem necessidade de invocação e muito menos de prova de qualquer interesse directo e pessoal no acesso .—52/20072007 .02 .28(Proc .557/2006)Queixa contra a falta de decisão sobre o acesso a certidões de acta e fotocópia autenticada de contrato de arrendamento Acesso livre;Acta;documento autárquico .António matos LimaPresidente da Assembleia de	Freguesia	de rebordões santa maria e Presidente da Junta de Freguesia	de	rebordões santa maria - Ponte de LimaFavorável	à	pretensão do queixosoAs actas assim como o contrato de arrendamento são, de acordo com a LAdA, documentos administrativos não nominativos, uma vez que não integram, em princípio, dados pessoais . o seu acesso é livre e generalizado, ou seja, qualquer pessoa tem o direito de acesso sem necessidade de invocar qualquer motivo .o queixoso tem o direito de aceder a actas que requereu bem como a um contrato de arrendamento .—53/20072007 .02 .28(Proc .20/2007)Possibilidade de facultar relatórios médicos respeitantes à falecida mãe do requerente, para esclarecimento da causa da morteinformação de saúde;interesse directo, pessoal e legítimo .instituto Português de oncologia de Coimbra Francisco	Gentil, ePeFavorável	à	pretensão do requerenteÉ doutrina da CAdA que o interesse directo, pessoal	e	legítimo	se	verifica	nas	situações	em que familiares próximos da pessoa falecida, a quem se referem os dados clínicos a aceder, necessitam de os conhecer e utilizar para fazer valer direitos e interesses legítimos .(aprovado com duas declarações de voto)Facultado	o	acesso
67 |  - Número: 014 | 24 de Janeiro de 2009DE 1 JANEIro A 31 DE DEZEMBro DE 200793, de 26 de Agosto, na redacção da Lei 94/99, de 16 de Julho (LAdA)no 1 do artigo 27o da Lei no 46/2007, de 24 de AgostoNo e data do parecerAssunto do pedido apresentado à CADADescritoresRequerente, queixoso ou entidadeconsulenteEntidade requeridaSentido do Parecer emitidoSíntese do parecer emitidoPosição final da Adm. Púb.(arto 16, no 3, da Lei no 65/93 ou arto 15o, no 5, da Lei 46/2007)50/20072007 .02 .28(Proc .227/2006)Queixa contra a recusa de acesso ao processo de internamento	do	filho	da	requerenteAcesso por intermédio de médico;informação de saúde;interesse directo, pessoal e legítimo .A	(identificada nos autos)Hospital Júlio de matosFavorável	à	pretensão da queixosa, sob certas condiçõesFavorável	ao	acesso	por	parte	da	requerente	aos documentos relativos ao internamento de seu	filho,	desde	que	seja	feita	a	indicação,	legalmente indispensável, do médico através do qual se assegure o acesso aos dados clínicos em questão .—51/20072007 .02 .28(Proc .536/2006)Queixa contra a recusa de acesso a documentos de protecção socialAcesso livre;documento administrativo .Carla raposo vasconcelos de Carvalhoinstituto de segurança social iP Centro distrital de segurança social de Lisboa (CdssL)Favorável	à	pretensão da queixosaos documentos em causa são documentos administrativos não nominativos, de acesso livre e irrestrito . Logo, devem ser facultados a quem pretenda aceder-lhes, sem necessidade de invocação e muito menos de prova de qualquer interesse directo e pessoal no acesso .—52/20072007 .02 .28(Proc .557/2006)Queixa contra a falta de decisão sobre o acesso a certidões de acta e fotocópia autenticada de contrato de arrendamento Acesso livre;Acta;documento autárquico .António matos LimaPresidente da Assembleia de	Freguesia	de rebordões santa maria e Presidente da Junta de Freguesia	de	rebordões santa maria - Ponte de LimaFavorável	à	pretensão do queixosoAs actas assim como o contrato de arrendamento são, de acordo com a LAdA, documentos administrativos não nominativos, uma vez que não integram, em princípio, dados pessoais . o seu acesso é livre e generalizado, ou seja, qualquer pessoa tem o direito de acesso sem necessidade de invocar qualquer motivo .o queixoso tem o direito de aceder a actas que requereu bem como a um contrato de arrendamento .—53/20072007 .02 .28(Proc .20/2007)Possibilidade de facultar relatórios médicos respeitantes à falecida mãe do requerente, para esclarecimento da causa da morteinformação de saúde;interesse directo, pessoal e legítimo .instituto Português de oncologia de Coimbra Francisco	Gentil, ePeFavorável	à	pretensão do requerenteÉ doutrina da CAdA que o interesse directo, pessoal	e	legítimo	se	verifica	nas	situações	em que familiares próximos da pessoa falecida, a quem se referem os dados clínicos a aceder, necessitam de os conhecer e utilizar para fazer valer direitos e interesses legítimos .(aprovado com duas declarações de voto)Facultado	o	acesso
68 |  - Número: 014 | 24 de Janeiro de 2009ProCESSoS APrECIADoS PELA CADAPareceres emitidos ao abrigo do no 1 do artigo 20o da Lei no 65/e a partir de 1 de setembro de 2007, ao abrigo doNo e data do parecerAssunto do pedido apresentado à CADADescritoresRequerente, queixoso ou entidadeconsulenteEntidade requeridaSentido do Parecer emitidoSíntese do parecer emitidoPosição final da Adm. Púb.(arto 16, no 3, da Lei no 65/93 ou arto 15o, no 5, da Lei 46/2007)54/20072007 .02 .28(Proc .68/2007)Possibilidade de facultar o acesso a cópia dos meios complementares de diagnóstico respeitantes ao falecido pai da requerenteinformação de saúde;interesse directo, pessoal e legítimo .Hospital do Litoral AlentejanoFavorável	à	pretensão da requerenteO	interesse	directo,	pessoal	e	legítimo	verifica-se nas situações em que familiares próximos da pessoa falecida, a quem se referem os dados clínicos a aceder, necessitam de os conhecer e utilizar para fazer valer direitos e interesses legítimos .—55/20072007 .02 .28(Proc .577/2006)Queixa contra a falta de decisão sobre pedido (e sobre o modo) de acesso a  documentos produzidos ou detidos pela dGv e, designadamente, a todos os processos de atribuição de matrícula nacional a veículos anteriormente matriculados noutros países, pendentes (não concluídos)  existentes na   direcção regional de Lisboa e vale do tejo (drLvt) da dGv e a todos os livros de reclamações (livros amarelos) acessíveis ao público na  drLvt/dGvAbuso de direito;Acesso faseado;Custo de reprodução de documentos;Formas	de	acesso;Livro de reclamações;Processo de contra-ordenação;reserva da intimidade da vida privada .António Leitão QuintasdirecçãoGeral de viação (dGv)Favorável	à	pretensão do queixoso, embora sob certas condiçõesComo qualquer direito subjectivo, também o direito de acesso aos documentos administrativos deve ser exercido com moderação . Assim, os pedidos dirigidos à Administração deverão ser satisfeitos à medida que tal se revele possível à entidade requerida . Perante um pedido que comporte o acesso a um desmesurado volume de documentação, a entidade requerida poderá pedir ao requerente que, no quadro de um acesso faseado, indique quais as suas prioridades, ou seja, que indique quais os documentos a que pretende aceder com maior premência . e, se esta indicação não for satisfeita, a entidade requerida - perante o enorme volume de documentos cujo acesso lhe foi solicitado - poderá questionar se não haverá uma situação de abuso de direito . os processos de atribuição de matrícula nacional a veículos anteriormente matriculados noutros países podem ser consultados pelo queixoso no Arquivo Central da dGv, sito em Évora . os livros de reclamações devem ser disponibilizados, com expurgo da matéria reservada, caso o procedimento de apreciação da reclamação não esteja em curso, ou - se estiver a decorrer -, desde que haja passado um ano sobre a data da elaboração dessa reclamação .(aprovado com duas declarações de voto)A dGv disponibilizou-se para facultar o acesso faseadamente e continua a cobrar € 0,50 por cada fotocópia
69 |  - Número: 014 | 24 de Janeiro de 2009DE 1 JANEIro A 31 DE DEZEMBro DE 200793, de 26 de Agosto, na redacção da Lei 94/99, de 16 de Julho (LAdA)no 1 do artigo 27o da Lei no 46/2007, de 24 de AgostoNo e data do parecerAssunto do pedido apresentado à CADADescritoresRequerente, queixoso ou entidadeconsulenteEntidade requeridaSentido do Parecer emitidoSíntese do parecer emitidoPosição final da Adm. Púb.(arto 16, no 3, da Lei no 65/93 ou arto 15o, no 5, da Lei 46/2007)54/20072007 .02 .28(Proc .68/2007)Possibilidade de facultar o acesso a cópia dos meios complementares de diagnóstico respeitantes ao falecido pai da requerenteinformação de saúde;interesse directo, pessoal e legítimo .Hospital do Litoral AlentejanoFavorável	à	pretensão da requerenteO	interesse	directo,	pessoal	e	legítimo	verifica-se nas situações em que familiares próximos da pessoa falecida, a quem se referem os dados clínicos a aceder, necessitam de os conhecer e utilizar para fazer valer direitos e interesses legítimos .—55/20072007 .02 .28(Proc .577/2006)Queixa contra a falta de decisão sobre pedido (e sobre o modo) de acesso a  documentos produzidos ou detidos pela dGv e, designadamente, a todos os processos de atribuição de matrícula nacional a veículos anteriormente matriculados noutros países, pendentes (não concluídos)  existentes na   direcção regional de Lisboa e vale do tejo (drLvt) da dGv e a todos os livros de reclamações (livros amarelos) acessíveis ao público na  drLvt/dGvAbuso de direito;Acesso faseado;Custo de reprodução de documentos;Formas	de	acesso;Livro de reclamações;Processo de contra-ordenação;reserva da intimidade da vida privada .António Leitão QuintasdirecçãoGeral de viação (dGv)Favorável	à	pretensão do queixoso, embora sob certas condiçõesComo qualquer direito subjectivo, também o direito de acesso aos documentos administrativos deve ser exercido com moderação . Assim, os pedidos dirigidos à Administração deverão ser satisfeitos à medida que tal se revele possível à entidade requerida . Perante um pedido que comporte o acesso a um desmesurado volume de documentação, a entidade requerida poderá pedir ao requerente que, no quadro de um acesso faseado, indique quais as suas prioridades, ou seja, que indique quais os documentos a que pretende aceder com maior premência . e, se esta indicação não for satisfeita, a entidade requerida - perante o enorme volume de documentos cujo acesso lhe foi solicitado - poderá questionar se não haverá uma situação de abuso de direito . os processos de atribuição de matrícula nacional a veículos anteriormente matriculados noutros países podem ser consultados pelo queixoso no Arquivo Central da dGv, sito em Évora . os livros de reclamações devem ser disponibilizados, com expurgo da matéria reservada, caso o procedimento de apreciação da reclamação não esteja em curso, ou - se estiver a decorrer -, desde que haja passado um ano sobre a data da elaboração dessa reclamação .(aprovado com duas declarações de voto)A dGv disponibilizou-se para facultar o acesso faseadamente e continua a cobrar € 0,50 por cada fotocópia
70 |  - Número: 014 | 24 de Janeiro de 2009ProCESSoS APrECIADoS PELA CADAPareceres emitidos ao abrigo do no 1 do artigo 20o da Lei no 65/e a partir de 1 de setembro de 2007, ao abrigo doNo e data do parecerAssunto do pedido apresentado à CADADescritoresRequerente, queixoso ou entidadeconsulenteEntidade requeridaSentido do Parecer emitidoSíntese do parecer emitidoPosição final da Adm. Púb.(arto 16, no 3, da Lei no 65/93 ou arto 15o, no 5, da Lei 46/2007)56/20072007 .02 .28(Proc .570/2006)Queixa contra a recusa em fornecer fotocópias da Acta da Assembleia Geral da Associação de Pais e encarregados de educação Âmbito subjectivo da LAdA .António Cunha GuimarãesPresidente da Assembleia Geral da Associação de Pais e encarregados de educação da escola eB 2/3	Frei	Caetano Brandão - BragaA Comissão entende que a Associação de Pais e encarregados de educação da escola eB 2/3	Frei	Caetano	Brandão	-	Braga	não	está	sujeita ao regime da LAdA pelo que deliberou não tomar conhecimento da queixa .—57/20072007 .02 .28(Proc .18/2007)Possibilidade de facultar o acesso a relatório médico do falecido marido da requerente, para entrega a uma seguradora informação de saúde . Centro de saúde de Cantanhede - extensão de saúde de CadimaFavorável	à	pretensão do requerenteA subscrição, pelo segurado, de apólice cujas condições gerais prevejam a obrigação de, por sua morte, serem apresentados à seguradora certos documentos nominativos a ele respeitantes, equivale a autorização escrita para a seguradora ter acesso a esses documentos .—58/20072007 .02 .28(Proc .562/2006)Queixa contra a falta de decisão sobre pedido de acesso ao processo individual do próprio, pelos meios de consulta e reprodução por cópiaAcesso livre;dados pessoais;documento administrativo;Processo individual .maria isabel dos santos resgate GomesPresidente do Conselho executivo da escola secundária de Cacilhas - tejoFavorável	à	pretensão da queixosaA queixosa deve aceder por meio de consulta e de reprodução por fotocópia aos documentos administrativos solicitados . sendo a requerente titular dos dados a que pretende aceder, deve ser-lhe facultado o acesso sem quaisquer reservas .—59/20072007 .03 .21(Proc .65/2007)Possibilidade de facultar o acesso a dados de saúde respeitantes a falecida mãe da requerenteinformação de saúde;interesse directo, pessoal e legítimo;Acesso por intermédio de médico .Centro de saúde de vila do Porto - AçoresFavorável	à	pretensãoÉ doutrina da CAdA que o interesse directo, pessoal	e	legítimo	se	verifica	nas	situações	em que familiares próximos de pessoa falecida, a quem se referem os dados clínicos a aceder, necessitam de os conhecer e utilizar para fazer valer os direitos e interesses legítimos .(aprovado com uma declaração de voto)—
71 |  - Número: 014 | 24 de Janeiro de 2009DE 1 JANEIro A 31 DE DEZEMBro DE 200793, de 26 de Agosto, na redacção da Lei 94/99, de 16 de Julho (LAdA)no 1 do artigo 27o da Lei no 46/2007, de 24 de AgostoNo e data do parecerAssunto do pedido apresentado à CADADescritoresRequerente, queixoso ou entidadeconsulenteEntidade requeridaSentido do Parecer emitidoSíntese do parecer emitidoPosição final da Adm. Púb.(arto 16, no 3, da Lei no 65/93 ou arto 15o, no 5, da Lei 46/2007)56/20072007 .02 .28(Proc .570/2006)Queixa contra a recusa em fornecer fotocópias da Acta da Assembleia Geral da Associação de Pais e encarregados de educação Âmbito subjectivo da LAdA .António Cunha GuimarãesPresidente da Assembleia Geral da Associação de Pais e encarregados de educação da escola eB 2/3	Frei	Caetano Brandão - BragaA Comissão entende que a Associação de Pais e encarregados de educação da escola eB 2/3	Frei	Caetano	Brandão	-	Braga	não	está	sujeita ao regime da LAdA pelo que deliberou não tomar conhecimento da queixa .—57/20072007 .02 .28(Proc .18/2007)Possibilidade de facultar o acesso a relatório médico do falecido marido da requerente, para entrega a uma seguradora informação de saúde . Centro de saúde de Cantanhede - extensão de saúde de CadimaFavorável	à	pretensão do requerenteA subscrição, pelo segurado, de apólice cujas condições gerais prevejam a obrigação de, por sua morte, serem apresentados à seguradora certos documentos nominativos a ele respeitantes, equivale a autorização escrita para a seguradora ter acesso a esses documentos .—58/20072007 .02 .28(Proc .562/2006)Queixa contra a falta de decisão sobre pedido de acesso ao processo individual do próprio, pelos meios de consulta e reprodução por cópiaAcesso livre;dados pessoais;documento administrativo;Processo individual .maria isabel dos santos resgate GomesPresidente do Conselho executivo da escola secundária de Cacilhas - tejoFavorável	à	pretensão da queixosaA queixosa deve aceder por meio de consulta e de reprodução por fotocópia aos documentos administrativos solicitados . sendo a requerente titular dos dados a que pretende aceder, deve ser-lhe facultado o acesso sem quaisquer reservas .—59/20072007 .03 .21(Proc .65/2007)Possibilidade de facultar o acesso a dados de saúde respeitantes a falecida mãe da requerenteinformação de saúde;interesse directo, pessoal e legítimo;Acesso por intermédio de médico .Centro de saúde de vila do Porto - AçoresFavorável	à	pretensãoÉ doutrina da CAdA que o interesse directo, pessoal	e	legítimo	se	verifica	nas	situações	em que familiares próximos de pessoa falecida, a quem se referem os dados clínicos a aceder, necessitam de os conhecer e utilizar para fazer valer os direitos e interesses legítimos .(aprovado com uma declaração de voto)—
72 |  - Número: 014 | 24 de Janeiro de 2009ProCESSoS APrECIADoS PELA CADAPareceres emitidos ao abrigo do no 1 do artigo 20o da Lei no 65/e a partir de 1 de setembro de 2007, ao abrigo doNo e data do parecerAssunto do pedido apresentado à CADADescritoresRequerente, queixoso ou entidadeconsulenteEntidade requeridaSentido do Parecer emitidoSíntese do parecer emitidoPosição final da Adm. Púb.(arto 16, no 3, da Lei no 65/93 ou arto 15o, no 5, da Lei 46/2007)60/20072007 .03 .21(Proc .584/2006)Queixa contra a falta de decisão sobre pedido de acesso ao despacho que recaiu sobre um recurso hierárquico apresentado pelo próprio queixoso e à resposta da entidade recorrida que acompanhou tal recurso hierárquicoAcesso diferido . vasco Luís de Abreu Castelo Brancoministro de estado e da Administração internaFavorável	à	pretensão do queixoso, embora sob certas condiçõesse os documentos pretendidos forem detidos pelo Gabinete do ministro de estado e da Administração interna, deverá ser de imediato facultado o respectivo acesso, a menos que o procedimento decorra ainda, caso em que deverá ser facultada apenas a documentação elaborada há mais de um ano .mesmo que não possua a documentação solicitada, o Gabinete daquele membro do Governo deveria ter adoptado a conduta a que se refere o artigo 15o, no 1, alínea c), da LAdA .se a documentação estiver na posse do Gabinete do secretário de estado da Administração interna, deverá o interessado solicitar o acesso a esse membro do Governo, podendo apresentar queixa à CAdA se existir indeferimento expresso, falta de decisão ou decisão limitadora do exercício do direito de acesso .—61/20072007 .03 .21(Proc .35/2007)Queixa contra a recusa de acesso a um processo contraordenacionalCompetência da CAdA;Processo de contra-ordenação .Adelino Pereira, gerente da sociedade de Assistência Geral a Condomínios, Lda .Comandante da secção Policial da Figueira	da	Foz	-	PSPdesfavorável à pretensão do queixosoencontrando-se os documentos requeridos num procedimento de contra-ordenação em curso, não tem a CAdA competência para se pronunciar sobre o acesso ao mesmo .—62/20072007 .03 .21(Proc .556/2006)Possibilidade de facultar o acesso a documentos produzidos no âmbito dos processos de candidatura de projectos de ONG/D	a	co-financiamento	Processo de candidatura;segredo comercial, industrial ou sobre a vida interna das empresas .instituto Português de Apoio ao desenvolvimento - iPAdFavorável	à	pretensão do requerente  os documentos em causa são não nominativos e, em principio, de acesso livre e generalizado . Caso o acesso coloque em causa informação equivalente a segredos comerciais, industriais ou sobre a vida interna das empresas, a Administração pode, fundamentadamente, recusar esse acesso, devendo no entanto, proceder à sua comunicação parcial .Facultado	o	acesso
73 |  - Número: 014 | 24 de Janeiro de 2009DE 1 JANEIro A 31 DE DEZEMBro DE 200793, de 26 de Agosto, na redacção da Lei 94/99, de 16 de Julho (LAdA)no 1 do artigo 27o da Lei no 46/2007, de 24 de AgostoNo e data do parecerAssunto do pedido apresentado à CADADescritoresRequerente, queixoso ou entidadeconsulenteEntidade requeridaSentido do Parecer emitidoSíntese do parecer emitidoPosição final da Adm. Púb.(arto 16, no 3, da Lei no 65/93 ou arto 15o, no 5, da Lei 46/2007)60/20072007 .03 .21(Proc .584/2006)Queixa contra a falta de decisão sobre pedido de acesso ao despacho que recaiu sobre um recurso hierárquico apresentado pelo próprio queixoso e à resposta da entidade recorrida que acompanhou tal recurso hierárquicoAcesso diferido . vasco Luís de Abreu Castelo Brancoministro de estado e da Administração internaFavorável	à	pretensão do queixoso, embora sob certas condiçõesse os documentos pretendidos forem detidos pelo Gabinete do ministro de estado e da Administração interna, deverá ser de imediato facultado o respectivo acesso, a menos que o procedimento decorra ainda, caso em que deverá ser facultada apenas a documentação elaborada há mais de um ano .mesmo que não possua a documentação solicitada, o Gabinete daquele membro do Governo deveria ter adoptado a conduta a que se refere o artigo 15o, no 1, alínea c), da LAdA .se a documentação estiver na posse do Gabinete do secretário de estado da Administração interna, deverá o interessado solicitar o acesso a esse membro do Governo, podendo apresentar queixa à CAdA se existir indeferimento expresso, falta de decisão ou decisão limitadora do exercício do direito de acesso .—61/20072007 .03 .21(Proc .35/2007)Queixa contra a recusa de acesso a um processo contraordenacionalCompetência da CAdA;Processo de contra-ordenação .Adelino Pereira, gerente da sociedade de Assistência Geral a Condomínios, Lda .Comandante da secção Policial da Figueira	da	Foz	-	PSPdesfavorável à pretensão do queixosoencontrando-se os documentos requeridos num procedimento de contra-ordenação em curso, não tem a CAdA competência para se pronunciar sobre o acesso ao mesmo .—62/20072007 .03 .21(Proc .556/2006)Possibilidade de facultar o acesso a documentos produzidos no âmbito dos processos de candidatura de projectos de ONG/D	a	co-financiamento	Processo de candidatura;segredo comercial, industrial ou sobre a vida interna das empresas .instituto Português de Apoio ao desenvolvimento - iPAdFavorável	à	pretensão do requerente  os documentos em causa são não nominativos e, em principio, de acesso livre e generalizado . Caso o acesso coloque em causa informação equivalente a segredos comerciais, industriais ou sobre a vida interna das empresas, a Administração pode, fundamentadamente, recusar esse acesso, devendo no entanto, proceder à sua comunicação parcial .Facultado	o	acesso
76 |  - Número: 014 | 24 de Janeiro de 2009ProCESSoS APrECIADoS PELA CADAPareceres emitidos ao abrigo do no 1 do artigo 20o da Lei no 65/e a partir de 1 de setembro de 2007, ao abrigo doNo e data do parecerAssunto do pedido apresentado à CADADescritoresRequerente, queixoso ou entidadeconsulenteEntidade requeridaSentido do Parecer emitidoSíntese do parecer emitidoPosição final da Adm. Púb.(arto 16, no 3, da Lei no 65/93 ou arto 15o, no 5, da Lei 46/2007)68/2007*2007 .03 .21(Proc .568/2006)Queixa contra a falta de decisão sobre o pedido de consulta e cópia parcial de vários documentos administrativos relativos a uma freguesia Abuso de direito;Acesso faseado;Acesso parcial;Custo de reprodução de documentos;eleito local .José	Francisco	FariaPresidente da Junta de Freguesia	da	Anunciada - setúbalFavorável	à	pretensão do queixoso, sob certas condiçõesComo qualquer direito subjectivo, o direito de acesso aos documentos administrativos deve ser	exercido	com	moderação,	a	fim	de	não	prejudicar as atribuições dos serviços e o exercício das competências dos respectivos órgãos . se se tratar de um desmesurado volume de documentação, a entidade administrativa poderá pedir ao requerente que, no quadro de um acesso faseado, diga quais os documentos a que pretende aceder com maior premência .se essa indicação não for feita, a Administração - perante o enorme volume de documentos cujo acesso lhe foi solicitado - poderá questionar se não haverá uma situação de abuso de direito .todos os documentos contabilísticos, de gestão de pessoal e contratos de prestação de serviços não contém, em princípio, matéria reservada e podem ser facultados de forma faseada .relativamente à correspondência recebida e expedida, sendo embora natural que a correspondência expedida não insira dados pessoais,	haverá	que	verificar	se	assim	é,	de	facto;	quanto à correspondência recebida, a Junta deverá	proceder	ao	respectivo	exame,	a	fim	de	se	certificar	se	ela	contém	(ou	não)	elementos que devam ser preservados do conhecimento alheio . Porém, em ambos os casos, mesmo que essa documentação contenha matéria reservada, o requerente tem o direito de aceder  parcial, isto é, desde que seja possível proceder ao expurgo(aprovado com uma declaração de voto)Facultado	o	acesso
77 |  - Número: 014 | 24 de Janeiro de 2009DE 1 JANEIro A 31 DE DEZEMBro DE 200793, de 26 de Agosto, na redacção da Lei 94/99, de 16 de Julho (LAdA)no 1 do artigo 27o da Lei no 46/2007, de 24 de AgostoNo e data do parecerAssunto do pedido apresentado à CADADescritoresRequerente, queixoso ou entidadeconsulenteEntidade requeridaSentido do Parecer emitidoSíntese do parecer emitidoPosição final da Adm. Púb.(arto 16, no 3, da Lei no 65/93 ou arto 15o, no 5, da Lei 46/2007)68/2007*2007 .03 .21(Proc .568/2006)Queixa contra a falta de decisão sobre o pedido de consulta e cópia parcial de vários documentos administrativos relativos a uma freguesia Abuso de direito;Acesso faseado;Acesso parcial;Custo de reprodução de documentos;eleito local .José	Francisco	FariaPresidente da Junta de Freguesia	da	Anunciada - setúbalFavorável	à	pretensão do queixoso, sob certas condiçõesComo qualquer direito subjectivo, o direito de acesso aos documentos administrativos deve ser	exercido	com	moderação,	a	fim	de	não	prejudicar as atribuições dos serviços e o exercício das competências dos respectivos órgãos . se se tratar de um desmesurado volume de documentação, a entidade administrativa poderá pedir ao requerente que, no quadro de um acesso faseado, diga quais os documentos a que pretende aceder com maior premência .se essa indicação não for feita, a Administração - perante o enorme volume de documentos cujo acesso lhe foi solicitado - poderá questionar se não haverá uma situação de abuso de direito .todos os documentos contabilísticos, de gestão de pessoal e contratos de prestação de serviços não contém, em princípio, matéria reservada e podem ser facultados de forma faseada .relativamente à correspondência recebida e expedida, sendo embora natural que a correspondência expedida não insira dados pessoais,	haverá	que	verificar	se	assim	é,	de	facto;	quanto à correspondência recebida, a Junta deverá	proceder	ao	respectivo	exame,	a	fim	de	se	certificar	se	ela	contém	(ou	não)	elementos que devam ser preservados do conhecimento alheio . Porém, em ambos os casos, mesmo que essa documentação contenha matéria reservada, o requerente tem o direito de aceder  parcial, isto é, desde que seja possível proceder ao expurgo(aprovado com uma declaração de voto)Facultado	o	acesso