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Quanto ao resto, também não me permitiria, de modo nenhum, retirar da comunicação do Sr. Presidente da República qualquer tipo de ilação que, de alguma forma, pudesse ser confundida com uma manifestação de eventual desrespeito pelo prestígio e pela dignidade da Assembleia da República.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - O Sr. Presidente da República foi, em tempos, um destacadíssimo parlamentar, o Sr. Presidente da República, em todos os momentos, no desempenho das funções que tem vindo a exercer no âmbito da Presidência da República, tem revelado um profundo respeito pela instituição parlamentar que, nesta circunstância, quero também saudar.
Nessa perspectiva, a única leitura que me parece lícita e correcta do teor da comunicação agora lida é aquela que aponta no sentido de considerar que o Sr. Presidente da República apenas quis alertar para um problema real, no sentido de todos concorrermos, no quadro da maior tranquilidade possível, para que seja resolvido, de forma a que não venha a ter manifestações futuras análogas àquela que teve no passado fim-de-semana.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Também para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, também já havíamos tido oportunidade de ler, na imprensa, esta manhã, a mensagem do Sr. Presidente da República à Assembleia da República - lê-mo-la na comunicação social antes de ela ser lida~no Plenário -, pelo que gostaria de, a propósito dessa mensagem, fazer três breves comentários.
Em primeiro lugar, S. Ex.a o Sr. Presidente da República refere que verificou a impossibilidade prática de a Assembleia da República lhe conceder autorização para se deslocar ao funeral do Rei da Jordânia e que, por isso, não procedeu a diligências. O Sr. Presidente da República tem todo o direito de fazer as análises que entender, de verificar as impossibilidades que quiser, mas, ele próprio, deixa claro, na sua mensagem, que não procedeu a diligências junto da Assembleia da República para se poder deslocar ao funeral do Rei da Jordânia.Vozes do PCP: - Exactamente!0 Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Em segundo lugar, quero dizer que não é a primeira vez que se verifica uma situação de urgência. Já no passado se verificaram situações idênticas e a Assembleia da República, em consonância com o Presidente da República, sempre foi capaz de resolver as situações e de não impedir que o Presidente da República se deslocasse onde bem entendesse.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Em terceiro lugar, quero deixar muito claro que, para nós, para o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, há uma coisa que é absolutamente certa: a Assembleia da República não tem qualquer responsabilidade pelo facto de o Sr. Presidente da República não se ter deslocado à Jordânia, ao funeral do seu Rei, tal como também não tem qualquer responsabilidade pelo facto de a não presença do Sr. Presidente da República não ter sido colmatada com a presença do Sr. Presidente da Assembleia da República ou do Sr. Primeiro-Ministro.Aplausos do PCP.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Ainda para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Queiró.O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Sr. Presidente, também quero, da parte da minha bancada, sob a forma de interpelação à Mesa, fazer um breve comentário sobre este «episódio».
Em primeiro lugar, lamentamos sinceramente que o Estado português, e sem qualquer desprimor, como é óbvio, pelo Sr. Ministro António Costa; tenha estado sub-representado no funeral do Rei Hussein da Jordânia. A questão é que no contexto das relações internacionais estas coisas notam-se e o prestígio e a dignidade do Estado português não foram devidamente salvaguardados, num momento em que o poder do mundo se reuniu para prestar homenagem a um dos seus representantes.
Em segundo lugar, e reforçando aquilo que também já foi aqui referido, quero dizer que à Assembleia da República não cabe a menor responsabilidade por este «episódio». Pessoalmente, não fui contactado por ninguém, no sábado ou no domingo, para ajudar a resolver um problema que pudesse estar eventualmente criado ao Sr. Presidente da República e à sua deslocação.
Quero também dizer que, mesmo que tenha vigorado ou prevalecido a interpretação formal mais rígida da Constituição e do Regimento da Assembleia da República, para nós, é absolutamente incompreensível que a segunda ou a terceira figuras do Estado não se tenham deslocado a Amã, se tal era, para os altos representantes do Estado português, um problema essencial.
Para terminar, quero dizer o seguinte: a nossa estrita obrigação, Sr. Presidente, é defender o prestígio desta instituição e a esta instituição não cabe, obviamente, ter aqui um «estado de prontidão militar» que nem às Forças Armadas se exige em tempo de paz.
Agora, a verdade é que esta instituição sempre encontrou um modo de resolver este tipo de questões e, pelo que ouço dizer, porque, enfim, não sou parlamentar há
I SÉRIE - NÚMERO 48  1766muitos anos, há precedentes. Ora, o facto de a questão não ser original é que me faz pensar sobre qual foi a razão que levou o Sr. Presidente da República a escrever esta mensagem, sabendo ele, pelo menos pela existência de precedentes, que a Assembleia da República teria, com certeza, mais uma vez, e responsavelmente, encontrado a forma de, através da conferência dos seus líderes, dos seus representantes parlamentares, permitir, obviamente, como sempre sucedeu - não há um único caso na nossa história parlamentar democrática em que se tenha impedido um Sr. Presidente da República de se ausentar do País, fosse em que ocasião fosse, fosse em que condições fosse - a deslocação do Sr. Presidente da República.
Portanto, também quero deixar ficar claro que, pela nossa parte, não podemos aceitar que, deste «episódio» menos simpático e desagradável, se retirem quaisquer ilações no sentido da responsabilização da Assembléia da República pela ocorrência de um acontecimento que não prestigiou o País, mas para o qual em nada contribuiu.Aplausos do CDS-PP.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Nos mesmos termos, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, em primeiro lugar, quero dizer que a comunicação do Sr. Presidente da República, que, aliás, tivemos oportunidade de conhecer hoje, através da imprensa da manhã, é uma comunicação que é suscitada por algo que, do ponto de vista de Os Verdes, é lamentável, ou seja, a ausência do Estado português, ao mais alto nível, nas cerimónias fúnebres do Rei da Jordânia. O primeiro aspecto que gostaríamos de sublinhar é, pois, o de que consideramos lamentável que o Estado português tenha estado ausente.
Em segundo lugar, entendemos que nenhuma responsabilidade pode ser imputada à Assembleia da República, como, de algum modo, se pretendeu fazer crer na imprensa, por não ter tido a flexibilidade para encontrar soluções. De facto, a Assembleia da Republica não foi convocada para resolver esta questão. Isto é claro e parece-me importante que seja claramente dito, a propósito desta comunicação do Sr. Presidente da República.
Por último, em nome de Os Verdes, quero dizer que nos parece lamentável que, perante este facto, se não tenham encontrado soluções para que o interesse do Estado tivesse sido salvaguardado e se tivesse sobreposto a todos os outros.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Foi o Congresso do PS!O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr.as e Srs. Deputados, relativamente às interpelações e à sua substância nada tenho a acrescentar ou a comentar.
No entanto, quero assinalar que a mensagem presidencial deu entrada no Parlamento ainda ontem e tem um despacho do Sr. Presidente Almeida Santos também com data de 11 de Fevereiro. Considero, porém, que nenhuma das intervenções que foram feitas pretendeu atribuir à mensagem qualquer acusação ao Parlamento relativamente a essa matéria, quanto muito houve interpretações sobre essa questão.De qualquer forma, segundo me parece, o texto que li não contém qualquer acusação dirigida ao Parlamento e sobre isso, certamente, todos estamos de acordo.
Srs. Deputados, vamos, então, passar à segunda parte da ordem de trabalhos que se traduz na discussão conjunta, na generalidade, dos projectos de lei n.o 590/VII - Competências das câmaras municipais no âmbito das instituições de carácter social do respectivo pessoal autárquico (PCP), 607/VII - Competências das câmaras municipais na concessão de apoio às instituições de carácter social e cultural dos respectivos funcionários municipais (PSD) e 619/VII - Competência das câmaras municipais na concessão de subsídios às instituições criadas pelos funcionários da administração local, com carácter social e cultural (PS).
Para apresentar o projecto do PCP, tem a palavra o Sr. Deputado Rodeia Machado.O Sr. Rodeia Machado (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A actividade desempenhada ao longo dos anos pelas entidades que desenvolvem acções de carácter social, de apoio ao pessoal ao serviço das autarquias locais, quer sejam elas centros de cultura e desporto, casas do pessoal ou obras sociais, é amplamente reconhecida como uma acção extremamente importante, que se traduz num conjunto diversificado de apoios aos trabalhadores autárquicos, quer no campo da cultura e recreio, quer ainda na acção social complementar.
Estas entidades, que se constituíram sob forma jurídica diversa, tiveram, e têm, como destino primeiro, o bem-estar dos trabalhadores das autarquias e não é demais afirmar que um conjunto de regalias e benefícios de que os trabalhadores hoje desfrutam foram formados e conquistados através da criação destas instituições e das suas organizações representativas. Tais benefícios em muito contribuem, para além dos regimes gerais de protecção social, para a preservação, redução ou resolução de problemas decorrentes da situação laborai, pessoal ou familiar destes trabalhadores, como acontece, aliás, com outras obras sociais a nível dos trabalhadores da administração central.
Convém aqui referir que, sobre esta matéria, o Governo se comprometeu, no Acordo de 1996 e na Mesa Parcelar 11 dos Serviços Sociais, a encontrar uma maior equidade nas prestações dos serviços sociais e a criar mecanismos que permitam uma tendencial generalização no acesso de todos os funcionários da Administração Pública a esses serviços.
Mas essa é outra vertente desta matéria que também, desde há muito, já deveria estar resolvida e para isso tem de ser encontrada legislação própria.
Estas entidades que têm vindo ao longo dos anos da sua criação a ser apoiadas pelas autarquias locais no âmbito de cada município, e se não dependem total destes subsídios, dependem em boa parte deles.
Acontece, porém, que o Tribunal de Contas tem vindo ultimamente a pôr em causa os subsídios atribuídos pelas câmaras municipais a essas entidades, considerando que não é legal a sua atribuição, com base na Lei n.o 45 362, de 21 de Novembro de 1963, que, na altura, permitiu a sua criação e o seu financiamento.
Acrescenta, ainda, o Tribunal de Contas que, quer a Lei n.o 79/77, quer o Decreto-Lei n.o 100/84 não criaram normativo ao nível das competências das autarquias locais, para que as câmaras municipais possam garantir esse financiamento.
13 DE FEVEREIRO DE 1999  1767O projecto de lei apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português pretende exactamente terminar com essa lacuna invocada pelo Tribunal de Contas, ou seja, propõe aditar ao normativo do Decreto-Lei n.o 100/84 uma alínea no artigo 51.o, onde essas competências sejam acometidas às câmaras municipais.
Aliás, convém aqui ressaltar que o projecto de lei do PCP foi o primeiro a dar entrada nesta Assembleia, tendo sido entregue a 9 de Dezembro do ano passado, e tem um erro, que me permito, desde já, corrigir: ao dizermos que queremos aditar uma alínea não é alínea j) mas, sim, a alínea t). Aliás, os outros partidos que apresentaram projectos de lei, o PSD e o PS, cometeram o mesmo erro, porque foram «beber» ao projecto do PCP. Fica, pois, aqui a rectificação deste erro.
Por outro lado, os outros projectos de lei em debate vão exactamente no mesmo sentido, sendo certo porém que o diploma apresentado pelo PCP propõe que a câmara municipal possa também deliberar sobre a instituição destas entidades, o que garante à partida o seu financiamento.
Estamos, naturalmente, disponíveis para que se encontre um texto comum, desde que não se desvirtue nem o princípio nem o objectivo que se pretende atingir, ou seja, o de criar um instrumento legislativo que permita o financiamento por parte das câmaras municipais às obras sociais ou culturais dos trabalhadores das autarquias locais já existentes ou que venham a ser criadas.
Sem prejuízo de que, num futuro próximo, se venha a criar uma lei enquadradora sobre estas matérias, o que se pretende, desde já, é resolver esta questão que é premente e que impossibilita, na prática, o financiamento por parte das câmaras municipais.
Espero, pois, que todos os partidos votem favoravelmente este projecto de lei.Aplausos do PCP e de Os Verdes.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para apresentar o projecto de lei do PSD, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Moreira.O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Partido Social-Democrata apresenta o projecto de lei n.o 607/VII, de que sou o primeiro subscritor, relativamente. ao alargamento das competências das câmaras municipais, para que estas possam, com propriedade, apoiar as instituições de carácter social e cultural dos respectivos funcionários municipais e suas famílias.
A situação não é nova. Com efeito, as câmaras municipais vêm, de há muito, a atribuir apoios financeiros a estas instituições. Acontece, porém, que a falta de um enquadramento legal adequado faz com que esta prática - boa, no nosso entendimento - seja posta em causa por isso mesmo.
Como é sabido, em inúmeros municípios do País existem, desde 1970, associações de trabalhadores municipais ou centros culturais e desportivos, vulgarmente designados CCD, que têm desempenhado um papel relevante no plano lúdico-cultural e no plano social, com particular destaque na gestão de um sistema de regalias sociais, designadamente comparticipação de despesas de saúde em complemento das prestações da ADSE.
Aproveito a oportunidade para saudar, em nome do PSD, os funcionários municipais presentes nas galerias. Eles quiseram assistir hoje a este debate, porque estão reocupados com esta situação. Quero também saudar apresença do nosso antigo colega parlamentar, Dr. Luís Filipe Menezes, que hoje exerce com grande eficiência e brilho as funções de Presidente da Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia. A sua presença a assistir a este debate é mais uma prova cabal da sua solidariedade para com os trabalhadores municipais.Aplausos do PSD.Também saúdo a presença do vereador da mesma Câmara Municipal, Barbosa Ribeiro.
As referidas estruturas associativas, criadas ao abrigo do disposto no artigo 8 o do Decreto-Lei n.o 45 362, de 21 de Novembro de 1963, pelo qual «é permitido aos corpos administrativos (...) instituir obras de carácter social e cultural em benefício dos seus servidores, bem como subsidiar instituições por estes fundadas que tenham aquele carácter», são financiadas por quotização dos seus associados e, fundamentalmente, por subsídios atribuídos pelos respectivos municípios.
Contudo, recentemente, o Tribunal de Contas veio declarar ilegais os subsídios atribuídos pelas câmaras municipais aos CCD, com a argumentação de que tais associações não preenchem os requisitos estabelecidos na alínea i) do n.o 1 do artigo 51 o do Decreto-Lei n.o 100/84, de 29 de Março (na redacção dada pela Lei n.o 18/91, de 12 de Junho), quer quanto à exigência formal da sua constituição, quer quanto à prossecução de «fins de interesse público».
O Tribunal de Contas considerou ainda que a fundamentação legal (o artigo 8.o do Decreto-Lei n.o 45 362) subjacente à instituição das referidas associações e à atribuição dos respectivos subsídios, foi tacitamente revogada pela, então em vigor, Lei n o 7987, de 25 de Outubro.
Face à ausência de um regime jurídico de acção social complementar que abranja os trabalhadores da Administração Local e atendendo à importância destas estruturas associativas, que, como atrás já referi, desempenham um inestimável papel social junto dos trabalhadores municipais e respectivas famílias, impõe-se eliminar quaisquer dúvidas de legalidade que subsistam sobre a atribuição dos supracitados subsídios pelas câmaras municipais. Pelo menos até que seja aprovada a legislação que crie o «sistema de acção social complementar para os trabalhadores da Administração Local», nos termos do artigo 8.o do Decreto-Lei n.o 194/91, de 25 de Maio.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Porque a não ser assim, os trabalhadores municipais ver-se-ao privados de um regime de protecção social de há muito adquirido, para além de poderem os autarcas municipais incorrerem em responsabilidade financeira por manterem uma prática de comparticipação financeira de instituições com objectivos eminentemente sociais.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Importa, portanto, que esta Câmara propicie o instrumento suficiente e necessário para que estas instituições possam continuar a ser apoiadas, como é jus.
Trata-se, assim, de adequar a legislação à realidade como agora é uso o Governo justificar as novas medidas. Neste caso, não podíamos estar mais de acordo, pois trata-se de permitir às câmaras municipais fazer justiça aos seus trabalhadores e de assegurar uma situação de direitos adquiridos.
I SÉRIE-NÚMERO 48  1768O mais elementar respeito para com os trabalhadores e suas farmlias, bem como, em simultâneo, o respeito estrito pela legalidade democrática, implicam que esta Assembleia debata este projecto de lei, bem como os projectos de lei n.os 590/VII, do PCP, e 619/VII, do PS, com idên= tico objecto e os aprove, a curto prazo, se possível já na próxima semana, como é desejo de todos nós, para resolver uma situação que é, em si, urgente.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Não pretendemos ser grandiloquentes ou rodear-nos de falácias. Antes, entendemos que é através de medidas concretas - como as contempladas nestes projectos de lei - simples, claras e concisas que defendemos o interesse de muitos milhares de pessoas, respeitamos a dignidade do poder autárquico e somos, de facto - e não apenas nas palavras -, solidários para com todos eles.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para apresentar o projecto de lei do PS, tem a palavra o Sr. Deputado Júlio Faria.O Sr. Júlio Faria (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: À semelhança de outros grupos parlamentares também o PS apresentou o seu projecto de lei que pretende ir ao encontro das legítimas aspiração e expectativa de trabalhadores da Administração Local que vêem as suas instituições de carácter social e cultural impedidas de serem subsidiadas pelas câmaras municipais que assim entendam dever proceder.
Tais instituições de carácter social e cultural em. número significativo pelo País viam a concessão de subsídios pelas câmaras municipais atribuída com base no Decreto-Lei n.o 45 362, de 21 de Novembro de 1963.
No entanto, e como já foi referido pelos Colegas que me antecederam, a implementação da Lei n.o 79/77 veio a significar que, na sequência de acções inspectivas, o Tribunal de Contas considerou que tal legislação estava tacitamente revogada e por isso faltava enquadramento jurídico para que as câmaras municipais que assim o entendessem pudessem continuar a atribuir subsídios a tais associações representativas dos trabalhadores da Administração Local.
Há, por isso, um vazio que importa preencher e sem pretender aqui disputar prioridades em termos de quem foi a primeira força política a apresentar o seu projecto de lei ou, pelo contrário, a lembrarmos agora aquilo que no passado recente não nos lembrámos, gostaria de dizer à bancada do PSD que a Lei n.o 79/77, que o Tribunal de Contas considera que tacitamente revogou o anterior decreto-lei, é de 1977 e estamos em 1999... Parece, pois, que hoje fomos despertados para uma situação que, infelizmente, traz anos e, mais uma vez, é nesta Legislatura que vamos tentar encontrar solução para o problema.
Conviria também dizer ao PSD e ao PCP que estão pendentes na 4.a Comissão, aprovadas na generalidade duas iniciativas legislativas, há mais de um ano, uma do PS e outra do CDS-PP, que previam a revisão de legislação onde teria perfeito enquadramento a possibilidade de virmos a contemplar esta alteração e os Srs. Deputados sabem que esta matéria foi objecto de discussão, em sede de generalidade, na apreciação destes diplomas. Contudo, compreendemos que haja necessidade de satisfazermos, de alguma forma, as nossas clientelas e por isso reivindicamos o nosso espaço.A nós o que nos importa é criar condições para que as câmaras municipais que assim o entendam, e de acordo com as suas regras internas, possam atribuir os subsídios ás respectivas associações representativas de trabalhadores de carácter social e cultural.
É por isso que, Sr. Presidente e Srs. Deputados, para além de apresentarmos o nosso projecto de lei, manifestamos a disponibilidade para votar favoravelmente os outros diplomas apresentados de molde a que, em sede de Comissão, possamos encontrar uma redacção comum que permita responder capazmente a esta pretensão.Aplausos do PS.O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para pedir esclarecimentos.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - O Sr. Deputado já não dispõe de tempo.O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Sr. Presidente, então, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Tem, então, a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Sr. Presidente, em primeiro lugar, agradeço a oportunidade que me dá para me relevar de uma falta que cometi na minha intervenção ao não saudar também a presença nas galerias de um outro vereador da Câmara Municipal de Gaia, o Sr. António Barbosa, que não tinha visto.
Em segundo lugar, quero, através da Mesa, dizer ao Sr. Deputado Júlio Faria o seguinte: esta questão há muito que tem preocupado o PSD e eu, enquanto Deputado membro da 4.a Comissão, já a suscitei várias vezes, nomeadamente aquando da discussão do Orçamento do Estado, em termos de Lei das Finanças Locais, só que não houve a abertura necessária por parte do PS para podermos equacionar esta questão. Daí que tenhamos apresentado esta iniciativa legislativa para tentar colmatar uma grave lacuna no nosso ordenamento jurídico.
Julgo que os diplomas apresentados estarão em condições de poder ser aprovados para dar uma resposta positiva a uma preocupação, que é justa, dos trabalhadores dos municípios de Portugal. Foi nesse sentido que o PSD apresentou o seu projecto de lei e julgo que foi também nesse sentido que o PS e o PCP o fizeram.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Creio que terei de dar a palavra ao Sr. Deputado Júlio Faria para responder ao Sr. Deputado.
Faça favor, Sr. Deputado Júlio Faria.O Sr. Júlio Faria (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Manuel Moreira, gostaria apenas de dizer-lhe que estamos todos de acordo quanto à necessidade de regulamentar e de ultrapassar um vazio legal que está criado. Convém, no entanto, recordar que esse vazio legal vem desde 1977...O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Mas só agora é que o problema foi suscitado pelo Tribunal de Contas.
13 DE FEVEREIRO DE 1999 1769O Orador: - ... e os senhores, que tiveram responsabilidades governativas durante muitos anos a partir dessa data, só hoje vêem necessidade disso.O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Mas, repito, só agora é que o problema foi levantado pelo Tribunal de Contas.O Orador: - Por outro lado, se os senhores quisessem ter apresentado uma iniciativa legislativa a nível da 4.a Comissão há mais tempo que o podiam ter feito.
Por outro lado, se estivéssemos todos disponíveis para em relação às câmaras municipais, procurarmos clarificar e valorizar as suas atribuições e competências, relembro-lhe, mais uma vez, Sr. Deputado, que há mais de um ano estão para ser discutidos na 4.a Comissão uma proposta de lei e um projecto de lei do PP que estão à espera do vosso apoio para poderem caminhar.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Então, o PS que agende essa matéria!O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Rodeia Machado.O Sr. Rodeia Machado (PCP): - Sr. Deputado Júlio Faria, o senhor afirmou e lembrou ao PCP que estão dois diplomas na 4.a Comissão oriundos um do PS e outro do PP. Mas, naturalmente, que o Sr. Deputado não assaca responsabilidades ao PCP sobre essa matéria, uma vez que se esses diplomas não foram discutidos isso é da responsabilidade do PS e do PP.O Sr. Joaquim Matias (PCP): - Bem lembrado!O Orador: - Porém, quero lembrar-lhe uma coisa que o senhor frisou ao dizer que esses diplomas contemplam as alterações agora propostas. O Sr. Deputado certamente reconhecerá que elas não estão contempladas nesses diplomas, porque se estivessem, então não havia necessidade de estar aqui a apresentar outras propostas - aliás, nem o PS teria apresentado esse projecto de lei.
Naturalmente que o Sr. Deputado vem aqui trazer à colação essa matéria, mas eu gostaria que o senhor dissesse se, efectivamente, o projecto de lei tem ou não oportunidade uma vez que o senhor disse que ele já constava das outras iniciativas que estão em Comissão.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Júlio Faria.O Sr. Júlio Faria (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Rodeia Machado, a nível da 4.a Comissão e aprovadas na generalidade, como referi, estão uma proposta de lei e um projecto de lei, relativamente aos quais houve um conjunto de sugestões - e lembro que essa matéria foi objecto de consulta da ANMP e da ANAFRE, tendo havido discussão pública e, aliás, muitas câmaras municipais entenderam dever dar contributos - e de pretensões das associações representativas de trabalhadores da Administração Local que visam pretender chamar-nos a atenção para a possibilidade de contemplarmos esta situação.Esta matéria foi objecto de discussão e estamos disponíveis todos para, no âmbito da revisão da legislação da valorização das atribuições e competências dos municípios, consagrarmos este caso específico, porque esta revisão tarda...O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Isso já não é o que disse há bocado!O Orador: - Os senhores apresentaram a vossa iniciativa legislativa, as outras bancadas também o fizeram e estamos aqui para, neste caso pontual, evitar que se mantenha uma situação de vazio legal, que não significa que não haja ou que não houvesse vontade de todos, penso, de, no âmbito da 4.a Comissão, podermos, então, com um fio condutor ser capazes de resolver este e outros problemas que subsistem nas câmaras municipais.Aplausos do PS.Vozes do PCP: - Isso é outra questão!O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Moura e Silva.O Sr. Moura e Silva (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Permitam-me também que cumprimente os funcionários municipais e que dirija daqui uma saudação a todos os autarcas e ainda que não só cumprimente os outros partidos como particularize um cumprimento muito especial ao Vereador do CDS-PP na Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia, António Barbosa, ou seja, não saúdo só os meus mas também todos os outros, o que, aliás, é um sinal bem claro da concordância com a necessidade de clarificar aqui a acção e os subsídios que têm vindo a ser atribuídos pelos municípios aos chamados CCD. Mas permitam que, no início da discussão conjunta dos projectos de lei do PCP, do PS e do PSD, em que se pretende consagrar em lei competência às câmaras municipais na concessão de subsídios às instituições criadas pelos seus funcionários ou àquelas que venham a ser instituídas, aqui possamos manifestar a nossa concordância com a pretensão dos projectos.
Esta manifesta necessidade surge na sequência, também já aqui referida, de uma deliberação do Tribunal de Contas, que considerou ilegal a concessão de subsídios que as câmaras municipais lhes vinham atribuindo. Há, portanto, uma lacuna no que concerne ao enquadramento legal de as câmaras atribuírem subsídios aos designados CCD. Os projectos convergem na pretensão e têm letra de lei muito aproximada, mantendo, contudo, o mesmo sentido.
Nesta ocasião, é justo reconhecer o histórico contributo no bem-estar dos servidores municipais e dos seus familiares em áreas bem diversas, desde o apoio à prestação de cuidados de saúde, na cultura, no desporto e no lazer, bem como na gestão de um sistema de regalias sociais a outros e variados níveis. A sua acção tem os seus méritos reconhecidos e tem contribuído para a valorização da pessoa através das muitas actividades culturais e sociais que promovem. Será oportuno admitir a possibilidade de se alargar a dinamização e o apoio aos CCD. Parece-me bem haver aqui consenso e tem a aquiescência do CDS-Partido Popular.
Contudo, parece-me vantajoso, em sede de especialidade, que se analise a possibilidade de regulamentar não só
I SÉRIE-NÚMERO 48  1770o âmbito mas também a sua acção e o seu modo de funcionamento.
Permitam-me ainda que diga que consideraríamos de todo injustificável a apresentação destes diplomas, tanto mais que um diploma - o projecto de lei do Partido Popular - já consagra a atribuição destas competências aos municípios e lembro que este diploma já foi votado na generalidade e está em sede de especialidade, para lhe serem introduzidas as medidas que os Srs. Deputados entendam por convenientes e para, posteriormente, ser submetido a votação final global. Portanto, já há muito que o CDS- Partido Popular sentiu necessidade de clarificar a atribuição dos subsídios pelos municípios a estas associações sociais dos trabalhadores.
Permitam-mé ainda que aqui diga que o Partido Popular é sensível a esta necessidade, tanto mais que temos entre nós um Deputado que é presidente de uma assembleia geral de um CCD.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr.as e Srs. Deputados, a lista dos oradores para intervirem na discussão conjunta destes projectos de lei está esgotada, pelo que declaro encerrado o debate, na generalidade, destes projectos de lei, cujas votações se farão no momento oportuno, nos termos do Regimento e das praxes da Assembleia da República.
Gostaria de assinalar que assistem hoje, connosco, à reunião plenária: um grupo de 73 alunos da Escola do 1.o Ciclo n.o 4, do Fogueteiro, Amora; um grupo de 146 alunos da Escola Secundária Rainha Santa Isabel, de Estremoz; um grupo de 25 alunos da Escola Secundária Rainha D. Leonor, de Lisboa; um grupo de 25 pessoas da direcção do Centro de Cultura e Desporto dos Trabalhadores da Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia, acompanhados pelo Presidente da Câmara e alguns vereadores, conforme já foi assinalado; e um grupo de 12 membros do Clube de Jovens da Santa Casa da Misericórdia de Cascais, além de outros cidadãos. A todos saúdo e peço à Assembleia que me acompanhe na saudação amiga, como é de nosso costume.Aplausos gerais, de pé.Vamos passar ao ponto seguinte da ordem de trabalhos, que respeita à apreciação de diversas petições.
Peço ao Sr. Vice-Presidente João Amaral que me substitua na Mesa, para essa parte da sessão.Neste momento, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente João Amaral.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos então apreciar a petição n.o 237/VI (3.a), apresentada pela Câmara Municipal da Moita, na qual se reclama a criação de um desdobramento da Repartição de Finanças da Moita na vila da Baixa da Banheira.
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Lucília Ferra.A Sr.a Lucília Ferra (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Através da petição n.o 237/VI (3.a), datada de 8 de Novembro de 1993 e subscrita por 6176 cidadãos, os peticionários pretendem que seja criado um desdobramento da Repartição de Finanças da Moita na vila da Baixa da Banheira.Esta pretensão acabou por ser objecto de consagração na Portaria n.o 267/83, de 9 de Março, que, todavia, não chegou a ter concretização prática e, bem pelo contrário, acabou por ser revogada pela Portaria n.o 973/90, de 11 de Outubro. O Governo justificou e justifica a inexistência de um desdobramento da repartição de finanças na vila da Baixa da Banheira com base na simplificação e desburocratização de procedimentos operados através da reforma fiscal.
De facto, a ausência desta repartição tem trazido alguns inconvenientes e algumas dificuldades acrescidas às populações da vila da Baixa da Banheira e do Vale da Amoreira que, cada vez que necessitam de serviços destas organizações, precisam de se deslocar à sede do concelho, a Moita.
Na nossa perspectiva, a dinâmica local e o crescimento exponencial da zona que, neste momento e segundo os dados fornecidos pela freguesia do Vale da Amoreira e da Baixa da Banheira, atinge já cerca de 60 000 habitantes, justificam de pleno um desdobramento da repartição de finanças nesta zona.
Neste sentido, o Partido Social-Democrata quer aqui solicitar ao Governo que pondere esta questão e que dê voz aos legítimos anseios e preocupações das populações desta zona.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção, tem agora a palavra o Sr. Deputado José Reis.O Sr. José Reis (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Através da petição n.o 237/VI (3.a), admitida na Assembleia da República em 1993, vem a Câmara Municipal da Moita reclamar a criação de um desdobramento da Repartição de Finanças da Moita na freguesia da Baixa da Banheira.
Trata-se de uma reivindicação, de acordo com a peticionante, justa e legítima, já que visa evitar transtornos, e até prejuízos materiais, à população da freguesia da Baixa da Banheira, ou seja, a mais de 40 mil habitantes, ali residentes.
Em defesa desta pretensão é ainda apontado pela Câmara Municipal da Moita o facto de o tão almejado desdobramento da Repartição de Finanças nunca ter ocorrido não obstante o previsto na Portaria n.o 267/83, de 9 de Março, revogada pela Portaria n.o 973/90, de 11 de Outubro.
Sublinhe-se que esta alteração legislativa, que foi no sentido de frustrar as expectativas da população da freguesia da Baixa da Banheira, foi produzida pelo Governo do PSD que até então, e contrariamente ao que.hoje tanto defende, parecia determinado a enveredar pelo caminho da concentração administrativa.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Para o Partido Socialista a aproximação dos serviços públicos às populações locais constituiu desde sempre um imperativo e uma prioridade da sua política governativa. O processo de regionalização constituiria nesta área, estamos certos, a tão almejada reforma profunda da administração pública que, por ora, os portugueses recusaram.
A leitura possível a extrair do referendo sobre a regionalização permite-nos, desde logo, constatar que os portugueses receiam ainda uma reforma administrativa intensa,...
13 DE FEVEREIRO DE 1999  1771O Sr. Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP): - Receiam, não! Não querem!O Orador: - ... mas aspiram a outras formas e modelos de desconcentração e descentralização administrativas, de que a presente petição é exemplo paradigmático.
Interpretando esta vontade inequívoca dos cidadãos, o Governo tem vindo a estabelecer medidas destinadas à desburocratização, simplificação e flexibilização do funcionamento dos serviços da administração pública.
Para atingir estes objectivos, estabelece, nas Grandes Opções do Plano para 1999, uma forte aposta quer na descentralização e desconcentração dos seus recursos humanos, através da sua flexibilização e mobilidade geográfica, quer estabelecendo medidas de maior flexibilidade na organização dos serviços públicos, no sentido de cumprir o objectivo último da administração pública que é o de satisfazer de forma eficaz e eficiente as necessidades colectivas.
Neste contexto, é, pois, nossa convicção que o Governo, no seu grande esforço de modernização, descentralização e desconcentração da administração pública, que se encontra em curso e que defendemos em nome da aproximação dos cidadãos ao Estado, poderá, a médio prazo, enquadrar a pretensão da Câmara Municipal da Moita e, em particular, as aspirações dos cidadãos da freguesia da Baixa da Banheira.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente (João Amaral): - Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Gonçalo Ribeiro da Costa.O Sr. Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Com um atraso que dificilmente conseguiremos explicar aos subscritores da petição que agora estamos a analisar, a Assembleia da República resolveu pronunciar-se sobre a pretensão dos habitantes da freguesia da Baixa da Banheira, pretensão essa que já tinha sido negada pelo governo do PSD em Outubro de 1994 e que voltou a ser negada pelo Governo do PS em Agosto de 1997, o que significa que, nesta matéria, há coincidências que não me espantam!...
O que nos espanta, isso sim, Sr. Presidente e Srs. Deputados, é que se desminta, na prática, o slogan de que os portugueses não são números. Ou seja, a resposta que o Ministério das Finanças, da responsabilidade do Partido Socialista, dá às pretensões é a de que, em termos puramente técnicos, não há razão para desdobrar a repartição de finanças. Em termos puramente numéricos, podemos dizer assim, ou seja, se consideramos os portugueses como números, não há razão para desdobrar a repartição de finanças.
Mais espantosa ainda é a contradição em que cai o Ministério das Finanças, porventura, quando diz que estão a desencadear-se medidas que simplificarão e eliminarão processos e deslocações aos serviços locais, pois está, com certeza, a esquecer-se do acréscimo de burocracia que hoje representa, por exemplo, comprar um simples livro de recibos verdes, que aqui há uns anos foi desburocratizado e que agora foi complicado.
O Sr. Casimiro Ramos (PS): São brancos, agora são brancos!O Orador: - O Ministério das Finanças estará, com certeza, a referir-se ao acesso às repartições de finanças através da Internet e, aliás, concluo que deve ser essa a forma preferida dos peticionários para acederem à sua repartição de finanças!
Portanto, de tudo isto se conclui a distância a que os responsáveis, do Ministério das Finanças estão das pessoas, a distância a que estão das realidades, nomeadamente das que são sentidas no dia-a-dia pelos subscritores desta petição.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Aquilo que o Sr. Deputado José Reis disse encerra alguma verdade. É certo que os portugueses votaram contra a regionalização, mas fizeram-no por opção e não por receio. Aliás, uma das conclusões que podemos retirar do referendo sobre a regionalização é a de que, não querendo a descentralização política, querem, com certeza, a descentralização e a desconcentração administrativas. Essas, sim, querem-nas e essas estão a ser negadas, como acabamos de ver, pelo Partido Socialista.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Matias.O Sr. Joaquim Matias (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A petição que estamos a apreciar, da iniciativa da Câmara Municipal da Moita, subscrita por 6176 cidadãos, deu entrada nesta Assembleia em 8 de Novembro de 1993. Nela, a Câmara Municipal da Moita e os peticionários solicitam a criação de uma repartição de finanças na vila da Baixa da Banheira. Trata-se de uma pretensão justa, tendo, em conta os graves transtornos que a falta desta repartição provoca a cerca de 40 000 habitantes, obrigados a uma penosa deslocação sempre que necessitam de recorrer a este serviço público.
O concelho da Moita é um dos concelhos da Área Metropolitana de Lisboa sujeito, desde os anos 60, a uma das mais fortes pressões demográficas, em particular no extremo junto ao concelho do Barreiro, sendo a acessibilidade deste local à sede do concelho da Moita extrema mente deficiente, em termos de transportes públicos, facto que deu origem a várias medidas de descentralização dos serviços camarários.
Tal procedimento, contudo, não se tem verificado identicamente nos serviços da administração central. O Governo, a quem compete a criação deste serviço, reconheceu, em 1983, a sua necessidade através da Portaria n.o 267/83, de 9 de Março, que criou a segunda repartição de finanças no concelho, abrangendo a área da freguesia da Baixa da Banheira - hoje já duas freguesias: Baixa da Banheira e Vale da Amoreira. Entretanto, não pôs em prática esta Portaria e, em 1990, viria mesmo a revogá-la.
Em 1994, em resposta à extinta Comissão de Petição e em Agosto de 1997, em resposta à Comissão de Economia, Finanças e Plano, o Governo actual, como o anterior, mantém a posição de que a criação desta repartição seria inconveniente, parecendo que o Governo do Sr. Deputado José Reis não é o mesmo Governo que temos actualmente, do Engenheiro Guterres.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Não, não!...O Orador: - Portanto, o Governo mantém a posição de que a criação desta repartição seria inconveniente, porquanto as medidas de simplificação e de desburocratiza-
I SÉRIE-NÚMERO 48  1772ção resultantes das reformas fiscais e do tesouro seriam mais eficazes do que os ganhos obtidos com esta repartição.
O certo é que 16 anos depois de o governo da altura reconhecer a necessidade do desdobramento deste serviço, a necessidade, logicamente, ainda aumentou mais e os efeitos das propaladas reformas que há nove anos - repito, há nove anos - justificaram a revogação da portaria ainda não se fizeram sentir. Bem pelo contrário, mais se justificam hoje os pressupostos da Portaria de 1983, isto é, a criação da repartição de finanças da Baixa da Banheira.
Assim, pensamos que se deve recomendar ao Governo que reveja a sua posição actual e, caso mantenha a sua convicção quanto ao não desdobramento da repartição de finanças da Moita ou, mesmo, que não a mantenha, deverá, no mínimo, criar no imediato uma delegáção desta repartição de finanças na Baixa da Banheira, melhorando, para as populações das freguesias da Baixa da Banheira e Vale da Amoreira, a acessibilidade a este importante e indispensável serviço público.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Carmem Francisco.A Sr.a Carmem Francisco (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A primeira nota que Os Verdes gostariam de deixar aqui é a de que deve ser motivo de reflexão para todos nós o facto de estarmos hoje a discutir uma petição que tem mais de cinco anos e o que isso pode implicar em termos de algum divórcio que as populações podem sentir em relação a este Parlamento e à forma como é gerida esta figura importante da petição, que permite que qualquer assunto do interesse dos cidadãos seja discutido em Plenário.
Quanto ao caso em apreço, julgo que talvez não seja importante dizer muito mais, já que, aparentemente, há unanimidade em reconhecer que, para este conjunto de aproximadamente 40 000 habitantes da freguesia da Baixa da Banheira, é importante ter um acesso mais fácil e próximo a uma repartição de finanças. Nós tivemos ocasião de receber ontem representantes desta junta de freguesia que não tinham ainda a informação de que esta petição ia ser hoje discutida e que nos trouxeram mais alguns dados. Um dado que me parece importante é o facto de 60% do volume financeiro e administrativo da repartição de finanças do concelho da Moita serem provenientes de cidadãos da junta de freguesia da Baixa da Banheira, o que, julgo, mais reforça esta pretensão que me parece perfeitamente justa.
Estamos a falar, obviamente, em tentar facilitar a vida aos cidadãos, em aproximar os serviços dos cidadãos e em tornar menos complicada a vida em grandes centros aglomerados urbanos, pelo que, para nós, esta é uma questão de racìonalìdade da administração pública. Espero, sinceramente, que a discussão desta petição possa levar o Governo a alterar a sua posição e a equacionar, não a médio prazo, porque nesse já nós estamos, mas a curto prazo, a possibilidade de ter esses serviços junto das populações da Baixa da Banheira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, concluímos a discussão da petição n.o 237/VI (3.a) - Apresen-
cada pela Câmara Municipal da Moita, reclamando a criação de um desdobramento da Repartição de Finanças da Moita na vila da Baixa da Banheira, pelo que, cumprindo o disposto no Regimento, a Mesa terá de dar conhecimento do que se passou ao primeiro signatário da petição.
Passamos, então, à discussão da petição n.o 292/VI (4.a) - Apresentada pela Comissão Contra a Instalação de Unidades Incineradoras e de Aterro de Resíduos Industriais Tóxicos e Perigosos, manifestando-se contra a pretendida instalação no litoral alentejano de uma unidade incineradora ou de um aterro de resíduos industriais tóxicos e perigosos.
Para uma intervenção, tem a palavra a _ Sr' Deputada Carmem Francisco.A Sr.a Carmem Francisco (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, tendo estado, na altura em que esta petição recolheu assinaturas e chegou ao Parlamento, do «lado de lá», não esperava discuti-Ia aqui nesta altura. No entanto, julgo que ela se mantém com grande actualidade, em primeiro lugar, porque houve o cuidado de enquadrar aquilo que, na altura, era um projecto de construção de uma incineradora e de dois aterros de resíduos industriais, sendo que a incineradora estava prevista para Sines, enquanto se previa que um dos aterros fosse construído no litoral alentejano.
Houve ainda o cuidado especial de, para além de dizer: «Nós aqui não queremos nem a incineradora nem os aterros», enquadrar esta questão numa problemática mais vasta, o que é manifesto nesta petição, que começa por referir que é importante equacionar a questão dos resíduos industriais como uma das principais problemáticas ecológicas, pelo seu impacto ambiental e na saúde pública, questão que se mantém actualíssima, porque, por tudo o que temos discutido acerca dos resíduos industriais, constatamos que estes não são ainda enquadrados numa perspectiva de impacte ambiental e de saúde pública mas, sim, em perspectivas economicistas e que tentam demonstrar trabalho num curto prazo.
No n.o 2 da petição, os peticionários reclamavam a urgência da elaboração de um plano nacional de prevenção na produção e de um plano para o tratamento, algo que ainda hoje continuamos a reclamar, já que ainda não existe.
O segundo motivo pelo qual julgo que esta petição se mantém actual prende-se com a metodologia adoptada por este Governo relativamente aos aterros de resíduos industriais, segundo a qual quem pretender construir e explorar aterros deverá dirigir-se às entidades competentes e solicitar o seu licenciamento na localização que entenda melhor servir os seus objectivos. Portanto, julgo que não só o litoral alentejano, mas qualquer região deste país está sujeita, nesta altura, a poder ver um pedido de licenciamento para um aterro de resíduos industriais, porque o proponente do projecto entende que é aí que este se deve localizar e não, provavelmente, por outro tipo de critérios que deveria nortear a escolha destas localizações.