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11 - Ou seja, a indefinição do articulado proposto não permite distinguir o que é elemento objectivo do tipo (a ilicitude propriamente dita) do que é culpabilidade ou elemento subjectivo. De facto, a conduta tipicamente ilícita tanto pode consistir em "considerações, insinuações ou ameaças verbais", como pode ser o "fornecimento de informações erradas sobre as (...) funções e ou as (...) categorias profissionais" como podem ser "desconsiderações e insinuações prejudiciais à (...) carreira e bom nome profissional". Quanto ao elemento subjectivo, as alusões a uma conduta deliberada de degradação "das condições físicas e psíquicas dos assalariados", à "finalidade persecutória e de isolamento" e ao fim de "provocarem o despedimento, a demissão forçada, o prejuízo das expectativas de progressão na carreira, o retirar injustificado de tarefas anteriormente atribuídas, a penalização do tratamento retributivo, o constrangimento ao exercício de funções ou tarefas desqualificantes para a categoria profissional do assalariado, a exclusão da comunicação de informações relevantes para a actividade do trabalhador, a desqualificação dos resultados obtidos" apontam no sentido da necessidade de previsão de uma forma de dolo específico.
12 - Contudo, a técnica legislativa que consiste em amalgamar o método utilizado (comportamento vexatório sistemático/persecutório por parte da entidade patronal e pessoas referidas no n.o 2 do artigo 1.o), os instrumentos/forma do comportamento (em suma, a degradação das condições de trabalho) e a finalidade visada (cessação da relação de trabalho ou modificação in pejus do estatuto do trabalhador) não nos parece ser a mais adequada. Assim sendo, se o artigo 1.o pretende constituir o tipo legal punível com as penas previstas no artigo 3.o, carece de uma profunda reformulação. Cumpre ainda referir que a utilização da expressão "assalariados" parece apontar no sentido de a conduta criminosa provir apenas da entidade patronal, o que contraria a possibilidade, também ali prevista, de a conduta poder ser imputável a outros trabalhadores. Por outro lado, expressões como "degradação deliberada", "poder de facto", "desqualificação dos resultados", "desqualificação externa (para fora do local de trabalho)", "desconsiderações e insinuações" constituem conceitos vagos e indeterminados, cuja utilização deve ser evitada na medida do possível.
13 - Isto se a intenção dos subscritores do projecto for a de criar um novo tipo legal de crime. De facto, essa intenção não é líquida, na medida em que se prevê, em alternativa à condenação em pena de prisão, a condenação no pagamento de uma coima. Ora, à pena de prisão e à condenação no pagamento de uma coima correspondem dois tipos de ilícito diferentes - o crime e a contra-ordenação, respectivamente - cuja aplicação é da responsabilidade no primeiro caso, dos tribunais e, no segundo caso, de uma entidade administrativa. Trata-se, pois, de uma impossibilidade jurídica, que viola claramente o princípio da legalidade.
14 - É certo que a previsão da responsabilidade solidária da entidade patronal parece indiciar que a vontade dos autores do projecto era a de criarem um ilícito contra-ordenacional, por só fazer sentido quando estiverem em causa sanções pecuniárias. Ou, no limite, seria a de preverem dois tipos diferentes de ilícito, conforme o desvalor jurídico das condutas em causa - o que, só por si, justificaria a completa reformulação do artigo 1.o.
15 - Cabe referir, em último lugar, que a remissão para posterior regulamentação, por parte do Governo, de um diploma que estabelece sanções de carácter incriminatório pode ser entendida como violadora do princípio da legalidade consagrado no artigo 29.o n.o 3 da Constituição.
16 - E, contudo, de considerar que as dúvidas suscitadas poderão ser devidamente dilucidadas em sede de apreciação na especialidade.IV - ParecerNestes termos, os Deputados da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias são de parecer que o projecto de lei n.o 252/VIII está em condições de ser discutido na generalidade em Plenário, reservando os grupos parlamentares as suas posições para o debate.Palácio de São Bento, 6 de Dezembro de 2000. - O Deputado Relator, Narana Coissoró - O Presidente, Jorge Lacão.Nota: - O relatório e o parecer foram aprovados por unanimidade (PS, PSD, CDS-PP e PCP).
0349   |   II Série A - Número 018   |   09 de Dezembro de 2000 Relatório e parecer da Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança SocialRelatório1 - Enquadramento1 - O projecto de lei n.o 252/Vlll, da iniciativa de seis Deputados do Grupo Parlamentar do PS, sobre "Protecção Laboral contra o terrorismo psicológico ou assédio moral", foi apresentado ao abrigo do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa e dos artigos 130.o e 137.o do Regimento da Assembleia da República.
Baixou à Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social por despacho de S. Ex.a o Sr. Presidente da Assembleia da República, para emissão de relatório e parecer.
2 - O referido projecto de lei pretende estabelecer um regime jurídico que proteja os trabalhadores contra o terrorismo psicológico ou assédio moral, entendido como degradação deliberada das condições físicas e psíquicas dos assalariados nos locais de trabalho, no âmbito das relações laborais.
3 - De acordo com os autores do projecto de lei vários Estados da União Europeia já consagraram, na sua legislação laboral, a regulamentação do "mobbing" (denominação anglo-saxónica para o assédio moral ou terrorismo psicológico). Este fenómeno tem, aliás, adquirido uma importância crescente face às novas formas de organização do trabalho.II - Objectivos do regime jurídico a estabelecer4 - Nos termos do disposto no artigo 2.o; os actos discriminatórios praticados pela entidade patronal contra o trabalhador e visando a degradação deliberada da sua condição física e/ou psíquica, são anuláveis a pedido da vítima.
5 - No artigo 3.o estabelece-se um regime sancionatório para os autores de terrorismo psicológico1ou assédio moral, que podem ser condenados a penas de prisão (de 2 a 14 anos ou de 1 a 3 anos, consoante se verifique ou não a existência de uma circunstância agravante: o atentado contra a dignidade e integridade psíquica dos assalariados) ou, em alternativa, a coimas de 5 000 000$00 ou 20 000$00.III - Resultados da discussão pública6 - O presente projecto de lei foi submetido a discussão pública pelo prazo de 30 dias, de 26 de Outubro a 24 de Novembro de 2000, tendo sido recebidos dois pareceres, um da UGT e outro da CGTP-IN.
7 - Relativamente ao parecer enviado pela UGT, refira-se que esta se manifesta claramente a favor da presente iniciativa legislativa, como actualização do princípio da tutela da dignidade da pessoa humana, e mais especificamente, da dignidade do trabalhador. Chama, porém, a atenção para a importância do trabalho já produzido em varias instâncias internacionais e comunitárias neste domínio, nomeadamente, pelo grupo ad-hoc sobre "Violência no Trabalho" do Comité Consultivo para a Segurança, Higiene e Protecção da Saúde no Local de Trabalho da Comissão Europeia.
8 - Considera, ainda, que a expressão "terrorismo psicológico" não é a melhor, por ser demasiado restritiva, enquanto a violência no trabalho apresenta diversas gradações.
9 - Por outro lado, frisa que a violência no trabalho, quer se consubstancie num comportamento físico ou psicológico, deve integrar um mesmo tipo de ilícito, devendo a designação escolhida explicitar essa opção. Aliás, o próprio projecto não distingue, na previsão e na estatuição, terrorismo psicológico de assédio moral.
10 - Para além disso, a UGT defende a necessidade de uma distinção, que poderá envolver a distinção entre crime e contra-ordenação laboral. Também invoca a necessidade de, em casos mais graves, estabelecer que o ónus da prova cabe à entidade empregadora.
11 - Em relação ao artigo 2.o a UGT discorda da sanção prevista para a invalidada dos actos em causa, preferindo a sanção mais grave, que é a nulidade.
12 - Também suscita algumas dúvidas quanto à posterior regulamentação do diploma pelo Governo.
13 - Por seu lado, a CGTP-IN também se manifestava a favor da criação de um regime específico de protecção contra o assédio moral nos locais de trabalho.
14 - Chama a atenção para a necessidade de adoptar definições claras e precisas, discordando de que o atentado contra a dignidade e a integridade psíquica seja tido como mera agravante dos comportamentos abusivos, visto que aquele é parte integrante e essencial das próprias condutas abusivas em que se manifesta o assédio moral.
15. Discorda, também, da referência aos "comportamentos dolosos" (n.o 2 do artigo 1.o) e, no que respeita ao n.o 3 do artigo 1.o, entende que ele estabelece alguma confusão entre os actos e comportamentos em que se manifesta o assédio e os objectivos visados com o assédio.
16 - Finalmente, manifesta-se contra a ambiguidade do regime sancionatório previsto, considerando que o assédio moral deveria ser tipificado como crime e punido como tal, e chama a atenção para algumas omissões, tais como o facto de não ser prevista qualquer reparação para as vítimas de assédio moral e de não se prever um regime de prova.IV - ParecerA Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social é do seguinte parecer:
a) O projecto de lei n.o 252/VII preenche os requisitos constitucionais e legais para subir ao Plenário da Assembleia da República para apreciação e votação;
b) Os Grupos Parlamentares reservam as suas posições para o Plenário da Assembleia da República.Palácio de São Bento, 5 de Dezembro de 2000. - O Deputado Relator, Artur Penedos.Nota: - O relatório e o parecer foram aprovados por unanimidade.
0350   |   II Série A - Número 018   |   09 de Dezembro de 2000 PROJECTO DE LEI N.o 331/VIII
(ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DOS LOTEAMENTOS E CONSTRUÇÕES)Relatório e parecer da Comissão de Administração e Ordenamento do Território, Poder Local e AmbienteRelatório1 - Considerações introdutórias1 - A exposição de motivos da iniciativa legislativa em referência, da autoria de 5 Deputados do Partido Comunista Português, os aspectos essenciais que, através da mesma, os respectivos autores pretendem ver consagrados em forma de lei são os seguintes:
1.1 - A atribuição aos presidentes da câmaras municipais de uma ampla competência em matéria de licenciamento de loteamentos e construções, acompanhada da possibilidade de delegação das respectivas competências nos vereadores e subdelegação nos dirigentes dos serviços;
1.2 - A possibilidade de dispensa de licença municipal num amplo leque de situações, restringindo-se as situações de isenção aos casos de obras promovidas por entidades públicas;
1.3 - A criação das figuras de director de projecto e de director de obra, acompanhada da definição das respectivas competências em tudo o que respeite ao processo de licenciamento e à posterior execução das obras licenciadas;
1.4 - Manutenção da intervenção das entidades públicas competentes para além dos municípios, removendo distorções e demoras desnecessárias aos procedimentos administrativos de licenciamento municipal de que trata o projecto de diploma;
1.5 - Sistematização clara e adequada do procedimento administrativo;
1.6 - Simplificação do procedimento quando se trate de pequenas edificações, com dispensa da apresentação de projectos de arquitectura ou de especialidade e de projecto de execução;
1.7 - Definição do direito dos particulares, na decisão que consubstancia a aprovação ou denegação da pretensão de lotear ou edificar, como acto definitivo que adquirirá eficácia pelo cumprimento das formalidades necessárias a completar os elementos técnicos que permitam materializar a pretensão requerida com as condições legais e regulamentares exigíveis;
1.8 - Garantia dos direitos dos cidadãos promotores e dos cidadãos consumidores, seja contra a inércia das entidades, no primeiro caso, seja quanto à introdução no comércio jurídico de um produto devidamente licenciado, no caso dos segundos;
1.9 - Aligeiramento de formas processuais, através da introdução da figura da urbanização e edificação instantânea;
1.10 - Criação de uma forma de intervenção municipal preventiva e correctiva nos domínios da execução de obras e trabalhos, que permitirá a actuação coerciva rápida e efectiva, sem postergar os direitos de adaptação e correcção do promotor da obra;
1.11 - Criação de um mecanismo de garantia dos consumidores quanto ao dano proveniente de incumprimentos de projecto na execução da obra, bem como contra defeito de má execução.II - Sobre a matéria objecto da iniciativa legislativa2 - A matéria de que trata a presente iniciativa legislativa encontra-se dispersa por vários diplomas legais, merecendo especial referência por concentrarem o grosso das previsões legislativas que, através da presente iniciativa legislativa, se pretende fundir num único regime - o Decreto-Lei n.o 445/91, de 20 de Novembro (regime jurídico do licenciamento municipal de obras particulares) e o Decreto-Lei n.o 448/91, de 29 de Novembro (regime jurídico dos loteamentos urbanos).
3 - Entretanto, no desenvolvimento da autorização legislativa concedida pela Lei n.o 110/99, de 3 de Agosto, foi publicado o Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e da edificação, o qual se encontra actualmente com a sua vigência suspensa pela Lei n.o 13/2000, de 20 de Janeiro.
4 - É ainda de referir que, em discussão conjunta com a presente iniciativa legislativa, será apreciada a proposta de lei n.o 50/VIII, da autoria do Governo, que pretende autorizar este a alterar o referido Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de Dezembro.III - ParecerNestes termos, os Deputados da Comissão de Administração e Ordenamento do Território, Poder Local e Ambiente são de parecer que o projecto de lei n.o 331/VIII está em condições de ser discutido na generalidade em Plenário, reservando os grupos parlamentares as suas posições para o debate.Palácio de São Bento, 6 de Dezembro de 2000. - O Deputado Relator, Nuno Melo - O Presidente da Comissão, Mário Albuquerque.Nota: - O parecer foi aprovado por unanimidade.
ESTABELECE MEDIDAS DE PREVENÇÃO E COMBATE A PRÁTICAS LABORAIS VIOLADORAS DA DIGNIDADE E INTEGRIDADE FÍSICA E PSÍQUICA DOS TRABALHADORESNos últimos anos tem-se assistido à multiplicação de práticas empresariais violadoras da dignidade e integridade física e psíquica dos trabalhadores e traduzidas em várias formas de assédio nos locais de trabalho, assédio com graves consequências para os trabalhadores e criando novos riscos profissionais, como o stress e outros de origem psicológica e psiquiátrica, com particular desgaste físico e moral.
Há, obviamente, aqui um problema de respeito pela dignidade de quem trabalha e de respeito pelos direitos dos trabalhadores, cujo defesa e efectivação tem sido uma luta que o PCP tem desenvolvido, visando melhorar quer as leis do trabalho quer a justiça do trabalho.
Assegurar a efectivação de tais direitos é o único caminho capaz de assegurar o desenvolvimento do nosso país com respeito pelo valor do trabalho. Um desenvolvimento
0351   |   II Série A - Número 018   |   09 de Dezembro de 2000 que tenha em vista a obtenção de condições de vida e de trabalho de nível elevado, onde a dignidade e os direitos dos trabalhadores sejam não só respeitados mas sejam tidos como meio indispensável e indissociável da construção do futuro.
É por isto mesmo que devem ser firmemente combatidas todas as práticas de assédio nos locais de trabalho tal como propõe o presente projecto de lei do PCP, onde se estabelece não só uma definição do conceito de assédio como dos actos e comportamentos que concretizam as respectivas práticas, estabelecendo-se, por um lado, um conjunto de sanções para os responsáveis e autores materiais do assédio e, por outro, garantindo-se as competentes reparações aos trabalhadores vítimas de tais condenáveis práticas.
Assim, ao abrigo dos disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo 1.o
Âmbito de aplicação e objectoO presente diploma aplica-se a todas as entidades públicas ou privadas e visa estabelecer medidas de protecção dos trabalhadores contra práticas laborais violadoras da personalidade, dignidade e integridade física e psíquica dos trabalhadores, genericamente designadas por assédio.Artigo 2.o
Conceito de assédio1 - Entende-se por assédio o comportamento persecutório, deliberado, abusivo do empregador, do seu representante, do superior hierárquico, colega ou outra pessoa com poder no local de trabalho, através de insinuações ou ameaças verbais e por atitudes que visem a desestabilização psíquica dos trabalhadores, originando a degradação das condições de trabalho e tendo por objectivo principal o despedimento do trabalhador, a sua demissão forçada ou o prejuízo das perspectivas de progressão na carreira.
2 - São actos e comportamentos indiciadores de assédio, entre outros:a) O retirar injustificado de tarefas anteriormente desempenhadas pelo trabalhador;
b) A despromoção injustificada de categoria anteriormente atribuída;
c) O constrangimento ao exercício de funções ou tarefas desqualificantes para a categoria;
d) A exclusão de informação relevante para a actividade do trabalhador;
e) A desqualificação sistemática dos resultados obtidos;
Garantia de bom ambiente de trabalho1 - Constitui dever do empregador garantir um bom ambiente de trabalho, prevenindo, nomeadamente, a ocorrência de toda e qualquer situação de assédio.
2 - Participada qualquer situação de assédio a Inspecção-Geral do Trabalho, para além da eventual instauração do processo contra-ordenacional, determinará relativamente ao empregador as medidas específicas necessárias para prevenção de ulteriores situações de assédio, a observar por aquele.Artigo 4.o
Nulidade dos actosQuaisquer actos e decisões praticados no âmbito de uma situação de assédio, designadamente os atinentes às alterações das categorias, funções, cargos ou transferências de posto de trabalho, são nulos e de nenhum efeito, nos termos gerais de direito.Artigo 5.o
Sanções1 - Sem prejuízo de aplicação de outra sanção que ao caso couber, constitui contra-ordenação muito grave qualquer acto ou comportamento qualificável como de assédio nos termos deste diploma.
2 - Os valores das coimas correspondentemente aplicáveis, de acordo com o n.o 4 do artigo 7.o da Lei n.o 116/99, de 4 de Agosto, serão agravados para o dobro.
3 - Em caso de reincidência os limites mínimo e máximo serão elevados para o dobro.Artigo 6.o
Responsabilidade1 - A entidade patronal e os superiores hierárquicos do agressor de assédio incorrem na responsabilidade solidária pelo pagamento das coimas aplicáveis.
2 - O autor do assédio incorre em responsabilidade disciplinar, sempre que tal procedimento tenha sido praticado contra a orientação da empresa ou indicações expressas dos superiores hierárquicos.
3 - O processo disciplinar, antes de proferida a decisão, será remetido à Inspecção- Geral do Trabalho e ao sindicato representativo da actividade profissional da vítima de assédio.
4 - A Inspecção-Geral do Trabalho ou o sindicato podem opor-se ao arquivamento dos autos, comunicando tal oposição no prazo de 20 dias; a oposição do sindicato deve também ser remetida à Inspecção-Geral do Trabalho.
5 - Verificando-se oposição por parte de qualquer das entidades referidas no número anterior, o processo disciplinar, sem decisão, será apenso ao processo contra-ordenacional que tiver sido instaurado para a apreciação de contra-ordenação.
6 - A decisão do processo disciplinar não poderá ser contrária à conclusão do processo contra-ordenacional, quando este terminar pela condenação ou pelo pagamento voluntário do coima.
7 - O disposto nos números anteriores não prejudica a responsabilidade civil ou criminal em que o autor do assédio tenha ocorrido.
0352   |   II Série A - Número 018   |   09 de Dezembro de 2000 Artigo 7.o
Competência contra-ordenacional1 - É da competência da Inspecção-Geral do Trabalho o levantamento de autos de notícia ou participação, nos termos definidos nos artigos 17.o e 20.o da Lei n.o 116/99, de 4 de Agosto.
Reparação à vitima1 - Sem prejuízo do direito às quantias devidas pelo incumprimento das leis de trabalho, a vitima de assédio tem direito a uma indemnização por danos não patrimoniais, nos termos gerais de direito.
2 - O empregador e o superior hierárquico do trabalhador, quando não sejam os autores materiais do assédio, são responsáveis solidariamente com o autor material pelo pagamento da indemnização por danos não patrimoniais.
3 - No caso de demissão forçada do emprego em consequência de assédio o trabalhador tem direito a uma indemnização calculada em dobro da que seria devida em situação de despedimento sem justa causa.Artigo 9.o
Ónus da prova1 - Nas acções que tenham por fundamento os actos e comportamentos referendados no n.o 2 do artigo 2.o sobre o trabalhador incumbe o ónus de provar a ocorrência dos actos e situações que fundamentem a sua pretensão, presumindo-se que os mesmos integram práticas de assédio.
2 - Sobre o actor material do assédio, quando não seja o empregador ou o superior hierárquico do trabalhador, recai o ónus de provar que os actos e comportamentos foram praticados sem a intenção de exercer qualquer violência psicológica ou outra.
3 - O superior hierárquico apenas se pode eximir da responsabilidade provando que comunicou ao empregador o seu desacordo relativamente à situação de assédio, ou que desconhecia, não tendo obrigação de conhecer a mesma situação.Artigo 10.o
Entrada em vigorA presente lei entra em vigor na data da sua publicação.Assembleia da República, 27 de Novembro de 2000. Os Deputados do PCP: Vicente Merendas - Lino de Carvalho - Odete Santos - Luísa Mesquita - Natália Filipe - Honório Novo - Joaquim Matias - Bernardino Soares - Cândido Capela Dias - Margarida Botelho - Octávio Teixeira - João Amaral.
OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA NO ÂMBITO DA INTERVENÇÃO POLICIAL: CRIME PÚBLICOExiste um grave problema de segurança pública em Portugal e compete ao legislador definir e precisar os instrumentos fundamentais da prevenção e punição do crime.
O Bloco de Esquerda propõe e defende medidas estruturantes de uma política de segurança assente no respeito dos direitos dos cidadãos e no cumprimento dos seus deveres, bem como dos deveres das autoridades públicas.
Neste sentido os proponentes têm defendido e continuam a defender um conceito de cidadania sem restrições, o que implica necessariamente o reconhecimento ao direito de sindicalização dos agentes da PSP.
O presente projecto de lei determina o estatuto de crime público nos casos de actos de agressão exercidos sobre ou por agentes de autoridade, seguindo o princípio fundamental da consistência entre direitos e deveres.
Portugal é um dos países largamente citado nos relatórios da Amnistia Internacional também por agressões cometidas por agentes das forças de segurança pública contra cidadãos, em especial quando detidos ou reclusos. Portugal, Itália, Rússia e Bielorússia são os países onde as condições de reclusão são mais acompanhadas por actos de violência cometidos por agentes de segurança e onde, com maior frequência, são violadas as normas internacionais de protecção dos direitos humanos.
Em Portugal são numerosos os casos recentes. Relembremos apenas alguns.
Na noite de 14 de Janeiro deste ano, no Porto, Paulo Silva, de 32 anos, toxicodependente, chegou a casa num estado físico deplorável, alegadamente por ter sido agredido pela polícia. Entrou em colapso e a mãe transportou-o ao Hospital de S. João, onde faleceu. O relatório do Instituto de Medicina Legal atribuiu a sua morte a um conjunto de ferimentos internos.
Nessa mesma noite Álvaro Rosa Cardoso, de etnia cigana, morreu sob a custódia da polícia, tendo sido indiciados e presos preventivamente dois agentes da PSP, que foram posteriormente ilibados.
Em Fevereiro de 1999 dois irmãos residentes na Moita, Rui Pedro e Pedro Baptista Mecha, foram detidos pela PSP e terão sido sujeitos a violentas agressões. Mesmo após a captura as agressões continuaram, tendo sido atingidos no rosto e no estômago, provocando vómitos. Um deles sofreu paralisia facial e de uma perna, que obrigou ao seu internamento durante vários dias.
Em Julho do mesmo ano Fernando Azevedo, considerado pela própria polícia como um criminoso menor, foi alvejado a tiro e morto pela polícia do Porto, no decurso de uma operação de trânsito considerada de rotina.
Em Fevereiro de 1998, em Vila Franca de Xira, Vítor Manuel Santos foi preso num bar por agentes de segurança. Terá sido sujeito a agressões físicas no caminho para a esquadra e dentro dela. Um relatório médico do hospital onde se dirigiu no dia seguinte atesta que estava num estado de grande ansiedade e depressão, revelando ainda marcas de agressão física. Mais tarde ter-se-á suicidado com um tiro na cabeça.
0353   |   II Série A - Número 018   |   09 de Dezembro de 2000 Em Junho do mesmo ano Belmiro Santana relatou que foi agredido por cinco guardas na prisão de Caxias. Ter-lhe-iam batido nos braços e noutras partes do corpo e partido os dentes, deixando-o sozinho num compartimento sem assistência médica.
Situações como esta são tanto mais graves quanto o Estado português não acatou recomendações do Provedor de Justiça no que se refere à organização de uma instituição de tratamento de queixas de presos sobre maus tratos.
Considerando que o agente de autoridade tem particulares deveres de protecção do cidadão, as ofensas à integridade física dos cidadãos por agentes de segurança pública devem ter a natureza de crime público.
Propõe-se, assim, que, para além de se prever que a agressão a agentes policiais seja considerada crime público como garantia de salvaguarda da sua imagem de autoridades públicas, se deva considerar também crime público as ofensas à integridade física dos cidadãos quando causadas pelas mesmas autoridades.
Desta forma, a Deputada do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda apresenta o seguinte projecto de lei:Artigo únicoO artigo 143.o do Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 400/82, de 23 de Setembro, e alterado pelo Decreto-Lei n.o 45/95, de 15 de Março, e pela Lei n.o 65/98, de 2 de Setembro, passa a ter a seguinte redacção:"Artigo 143.o
2 - O procedimento criminal depende de queixa, excepto:a) Quando a ofensa seja praticada por agentes das forças de segurança no exercício das suas funções;
b) quando a ofensa seja praticada contra agentes das forças segurança no exercício das suas funções.3 - (...)a) (...)
b) (...)Assembleia da República, 6 de Dezembro de 2000. A Deputada do BE, Helena Neves.
(RECOMENDAR AO GOVERNO QUE REFORCE UM PROGRAMA ESPECÍFICO SÉRIO DE COMBATE À TUBERCULOSE)Propostas de alteração apresentadas pelo PSO Grupo Parlamentar do Partido Socialista propõe as seguintes alterações ao projecto de resolução n.o 50/VIII, na parte que diz respeito às recomendações:1 - Adequação dos recursos humanos e meios técnicos nas estruturas de saúde responsáveis pelo combate à tuberculose pulmonar (TP), com atenção particular às zonas de maior incidência do País;
2 - Alargamento e melhoria do funcionamento das estruturas de prevenção e acompanhamento junto de populações de risco, designadamente imigrantes, imunodeprimidos pelo HIV, toxicodependentes e reclusos;
3 - Reforço dos cuidados domiciliários e, quando apropriado, da quimioprofilaxia e dos esquemas de toma observada directamente em áreas-problema e/ou em programas focais de erradicação da tuberculose, e de outras patologias;
5 - Reforço das unidades hospitalares com condições para internamento de doentes com tuberculose, tendo em conta a realidade geográfica do fenómeno e a rede hospitalar do Serviço Nacional de Saúde;
7 - Manutenção e execução da política de vacinação universal, no quadro do Plano Nacional de Vacinação;
9 - Avaliação e divulgação anual da execução regional do Programa de Luta contra a Tuberculose por parte das Administrações Regionais de Saúde;
10 - Divulgação das estatísticas nacionais referentes à tuberculose, pela Direcção-Geral de Saúde.Assembleia da República, 6 de Dezembro de 2000. - Os Deputados do PS: Luísa Portugal - João Rui de Almeida - Paulo Pisco - Victor Moura - João Pedro Correia - e mais uma assinatura ilegível.
SOBRE A INSTALAÇÃO DE ATERROS SANITÁRIOSÉ do conhecimento público a existência de múltiplos protestos quanto à construção e instalação de aterros sanitários, que revelam preocupações legítimas das populações, que têm direito a ser devidamente esclarecidas.
Efectivamente, a legislação em vigor quanto às empresas multimunicipais responsáveis pela construção e exploração dos aterros sanitários, dos planos directores municipais, dos planos de urbanização ou planos especiais de gestão de áreas protegidas não fazem qualquer referência à necessidade de estudo de impacto nos locais previstos para a sua instalação, sendo que o regime jurídico das concessões de exploração e gestão de sistemas multimunicipais de tratamento apenas exige a aprovação prévia do Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território para a construção e prevê a constituição de comissões de acompanhamento para a fiscalização do funcionamento.
Por seu turno, as normas sobre resíduos sólidos apenas obrigam à elaboração de projectos de acordo com critérios "de protecção da saúde pública e do ambiente".
Esta legislação prolifera deixando ao Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território a responsabilidade de decisão, não se impondo em inúmeras circunstâncias qualquer avaliação do impacto ambiental das possíveis alternativas.
Com excepção das localizações já previstas nos planos directores municipais, onde houve informação e participação
0354   |   II Série A - Número 018   |   09 de Dezembro de 2000 populares, embora de forma indirecta, na discussão das localizações, todos os outros casos têm um défice nesta área.
Deste modo, tendo em conta a omissão verificada no quadro legislativo produzido pelo Governo, os Deputados abaixo assinados apresentam o seguinte projecto de resolução:
O Governo deve tomar a curto prazo as providências necessárias, designadamente no plano normativo, no sentido de em qualquer circunstância ser exigida uma avaliação do impacto ambiental, com a inerente participação das populações, sobre as localizações propostas para a construção e instalação de aterros sanitários.Assembleia da República, 30 de Novembro de 2000. - Os Deputados do PCP: Joaquim Matias - Octávio Teixeira - Honório Novo.
(APROVA, PARA RATIFICAÇÃO, O ESTATUTO DE ROMA DO TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL, ABERTO À ASSINATURA DOS ESTADOS EM ROMA, EM 17 DE JULHO DE 1998)Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e GarantiasRelatórioSobre a questão prévia da conformidade à Constituição1 - O Governo apresentou à Assembleia da República a proposta de resolução n.o 41/VIII, visando a aprovação, para ratificação, do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, aberto à assinatura dos Estados em Roma, em 17 de Julho de 1998, e subscrito por Portugal em 7 de Outubro seguinte.
Remeteu também o Governo à Assembleia da República um parecer que solicitou à Procuradoria-Geral da República, datado de 27 de Janeiro de 2000, subscrito pelo então Procurador-Geral Adjunto, Dr. José Souto de Moura, em que se conclui ser a ratificação da Convenção relativa ao Estatuto do TPI compatível com as normas e princípios da Constituição da República Portuguesa.
No sentido de melhor esclarecer esta compatibilidade, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias deliberou promover algumas audições, tendo sobre a matéria ouvido o Prof. Jorge Miranda, da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa e da Universidade Católica, o então Procurador-Geral da República, Dr. Cunha Rodrigues, as Dr.as Ana Luísa Riquito e Catarina Ventura, da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, a Direcção da Associação das Mulheres Juristas e ainda recebido um depoimento escrito do Prof. Marcelo Rebelo de Sousa, também da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.
2 - Embora a Constituição da República Portuguesa se possa dizer uma Constituição "amiga do direito internacional" (Jorge Miranda), não vai ao ponto de reconhecer, como outras (Holanda e Áustria), a supraconstitucionalidade do direito internacional convencional.
Pelo contrário, prevê-se nela expressamente a fiscalização da constitucionalidade dos tratados - artigos 277.o, 278.o, 279.o e seguintes da CRP -, o que conduz, em via directa, à necessidade de aferição da conformidade entre as normas convencionais que se pretende acolher e as normas constitucionais vigentes.
Suscitadas, como o foram no presente caso, questões de compatibilidade entre essas duas categorias de normas encontra-se configurada uma verdadeira questão prévia em relação a todo o procedimento parlamentar subsequente - haverá normas integrantes do Estatuto de Roma, submetido à Assembleia da República para aprovação, desconformes à Constituição? - que cumpre, antes de mais, dilucidar.
Pelo sentido da conclusão atingida, a tal questão da conformidade/desconformidade das normas do Estatuto à Constituição se circunscreverá de momento a análise.
3 - O Estatuto de Roma vem criar um tribunal criminal internacional (o Tribunal), de carácter permanente, inserido de maneira original no sistema das Nações Unidas, com jurisdição sobre os crimes de maior gravidade que afectam a comunidade internacional (genocídio, crimes contra a humanidade, crimes de guerra e agressão).
A criação do Tribunal assinala a passagem de uma justiça criminal internacional ad hoc, quase sempre ligada, directa ou indirectamente, à vontade dos vencedores, a um projecto de justiça criminal internacional permanente, com uma mais autónoma e estável radicação nos valores e princípios da consciência jurídica que hoje suportam a emergência de um jus cogens e uma escala tendencialmente global - Canotilho, Direito Constitucional e Teoria da Constituição, 1999, p. 1218, e Pereira, AG Quadros, F., Manual do Direito Internacional Público, 3.a edição, 2000, p. 84 e seguintes.
Ao contrário, porém, do que aconteceu com vários tribunais criminais internacionais ad hoc - assim aconteceu por último com os tribunais criados pelas Nações Unidas para julgar os crimes na ex-Jugoslávia e no Ruanda - , o Tribunal criado em Roma não fica investido de uma "competência primária" para o julgamento dos crimes acima elencados. De harmonia com o Estatuto, na articulação com os sistemas judiciais nacionais, o Tribunal fica colocado numa particular posição de "complementaridade".
Em termos gerais, e considerando o efeito conjugado das várias normas aplicáveis, pode dizer-se que o Tribunal actuará quando os sistemas judiciais estaduais (competentes, basicamente, em razão dos princípios clássicos da territorialidade ou da nacionalidade) o não puderem ou quiserem fazer ou, ainda, quando os procedimentos observados não sejam considerados genuínos.
O efeito desta particular complementaridade jurisdicional é ampliado pela circunstância do direito a aplicar pelo Tribunal
0355   |   II Série A - Número 018   |   09 de Dezembro de 2000 ser direito internacional e não direito estadual - podendo assim não existir, e com frequência não existindo, continuidade, pelo menos na fase actual, entre princípios, normas e, sobretudo, tipos criminais acolhidos num e noutros. Quanto mais uma ordem jurídico-criminal estiver afastada do direito internacional a aplicar pelo Tribunal, maior será, pois, a margem de intervenção deste.
Assim, se já não seria exacto, pelo que fica dito, conceber o Tribunal como uma "extensão" do sistema judicial nacional, será inexacto também reduzir o sistema prefigurado no Estatuto a uma "extensão" do sistema penal nacional. É de algo mais e de diferente que se trata: o Tribunal vem dotar o emergente "sistema jurídico internacional dos direitos do homem"(Canotilho) de uma instância de justiça penal própria, ampliando as suas possibilidades de acção, directa e reflexivamente, sobre os sistemas nacionais.
Até agora, ou até há bem pouco, podia fazer-se o ponto da situação do direito internacional reconhecendo que "a definição e a repressão dos crimes internacionais cabe ainda, no momento actual do direito internacional, aos Estados e que as normas do direito internacional que as contemplam não se projectam directamente na esfera jurídica dos indivíduos" - Pereira, A G. e Quadros, F. cit. p. 385. Com a entrada em funcionamento do Tribunal, como instância permanente, dotada de "imediatividade" (idem, p. 416) e proferido decisões self executing - cifra, em especial, o artigo 105.o, n.o 1, ode se estabelece que "a pena privativa da liberdade adquirirá força executória para os Estados parte, não podendo estes modificá-la em caso algum" - será virada a página e desactualizado tal diagnóstico.
4 - O Estatuto ocupa-se, sucessiva e extensivamente, da criação do Tribunal, competência, admissibilidade e direito aplicável, princípios gerais de direito penal, composição e administração do Tribunal, tramitação processual, julgamento, penas, recurso e revisão, cooperação internacional e auxílio judiciário, execução da pena, assembleia dos Estados parte e financiamento.
Dado o objectivo prosseguido nesta análise, far-se-á de seguida uma exposição circunscrita, no essencial, às soluções constantes do Estatuto susceptíveis de conflituar com normas da Constituição e, por isso, relevantes para a avaliação em vista.
5 - Verificados determinados requisitos, nem todos controláveis pelo Estado português, o Tribunal poderá julgar crimes, previstos no Estatuto, praticados em território português, nomeadamente por nacionais e, dentre estes, por titulares de órgãos de soberania da República Portuguesa. Uma grande parte dos crimes que o Tribunal tem competência para julgar supõe mesmo que os respectivos autores ou suspeitos se encontrem investidos em funções estaduais ou semelhantes.
A intervenção do Tribunal pode ser desencadeada (trigger mechanism) - Arsansani, M. Reflections in the Jurisdiction and Trigger Mechanism, in Reflection, p. 57 e seguintes, artigo 13.o do Estatuto - apor iniciativa de um Estado parte, do Procurador do Tribunal ou do Conselho de Segurança das Nações Unidas (com a particularidade de, neste último caso, as situações denunciadas não necessitarem de preencher qualquer requisito de nacionalidade ou territorialidade em relação a um Estado parte). Apesar de se encontrar previsto um procedimento de deference - artigo 19.o do Estatuto sobre a questão da "deferência para com a jurisdição nacional", v. Arbour, L. e Bergsmo, Conspicual Absence of Jurisdictional overreach in Reflections - em direcção às jurisdições nacionais, que pode conduzir a que os casos venham a ser julgados nestas, isso não ocorrerá quando o Tribunal entenda que o Estado "não tem vontade" ou "não tem capacidade efectiva" para julgar os crimes, relevando para esse efeito "a demora injustificada no processamento", a ausência de independência ou imparcialidade na condução do processo ou, ainda, a verificação da situação de "colapso total ou substancial da respectiva administração da justiça ou indisponibilidade desta" (artigo 17.o do Estatuto - para Arbour e Bergsmo, cit, o "colapso parcial" é suficiente para legitimar a intervenção do Tribunal, p.131 -, para além, obviamente, da adequação do direito interno ao direito internacional aplicável pelo Tribunal.
Isto significa que fica claramente prevista a possibilidade do Tribunal, sem a iniciativa do Estado parte, mesmo contra a sua vontade ou ponto de vista no caso concreto, julgar crimes cometidos em território nacional por nacionais, por hipótese até detentores de qualidades oficiais - nomeadamente ordenando prisões e impondo penas a nacionais, a cumprir noutros Estados, através de decisões punitivas com "força obrigatória para os Estados parte, não podendo estes modificá-las em caso algum" - artigos 53.o, 86.o, 89.o, 103.o e 105.o do Estatuto.
Não custa perceber que a dimensão jurisdicional da soberania se revela um domínio particularmente sensível quando possam estar em causa actos de responsáveis públicos ou titulares de órgãos de soberania, e, muito em especial, daqueles a quem cabe representar os Estados. Daí que o direito internacional clássico tenha desenvolvido uma vasta doutrina sobre imunidades, ratione personae e ratione materiae, cujo racional decorre do objectivo de salvaguardar, directa e reflexamente, a própria soberania do Estado, evitando qualquer situação que pudesse sugerir que a sua vontade admitia sujeição a outros tribunais que não os seus.
A Constituição identifica Portugal como uma República soberana (artigo 1.o) e os tribunais como órgãos de soberania, a quem cabe administrar a justiça, relevando neste caso a justiça penal, em nome do povo (artigo 202.o, n.o 1).
O Tribunal criado pelo Estatuto, ou a categoria a que se deva inserir, não se encontra directa ou indirectamente previsto ou admitido no texto constitucional (artigo 209.o e seguintes) e a esfera jurisdicional que lhe é atribuída virá reduzir, correlativamente, a dimensão de soberania constitucionalmente deferida aos tribunais - órgãos de soberania, no Capítulo V da Constituição. Com o Estatuto, a "competência soberana" (Canotilho) do Estado Português que a jurisdição
0356   |   II Série A - Número 018   |   09 de Dezembro de 2000 constitui resultará necessariamente diminuída, por transferência para o Tribunal de uma sua parcela.
Não é admissível que a lei ou o Tratado, sem prévia credencial constitucional, reduzam a esfera de "competência soberana", constitucionalmente conformada, de órgãos expressamente representados como "órgãos de soberania". Não o é, em especial, para o efeito de proceder à "expatriação" da titularidade ou do exercício duma parte dessa competência, fazendo-a deslocar para o exterior da ordem constitucional nacional.
Tal implicaria, no domínio específico da jurisdição, uma "exportação" inconstitucional de parte de uma competência soberana: enquanto se comprimiria, por via infraconstitucional, a esfera jurisdicional conferida aos tribunais portugueses (órgãos de soberania) por essa mesma via ampliar-se-ia a margem de dependência de órgãos de soberania nacionais (tribunais) de formas de controlo, fiscalização e correcção ou tutela de órgãos externos, constitucionalmente não previstos.
Sem desconhecer as transformações em curso, deve, no entanto, reter-se que o modelo do Estado soberano, tal como construído pelo constitucionalismo nacional, "permanece o paradigma básico da agenda das relações internacionais - Canotilho, op., cit., p. 1219. E quando numa Constituição nacional, como é o caso da nossa, submete o direito internacional convencional a controlo de constitucionalidade, isso revela bem uma estadualidade constitucional que permanece "senhora dos tratados", com o significado particular que isso comporta no caso dos tratados que instituem organizações ou soluções supranacionais.
7 - É verdade ainda que, segundo a Constituição, Portugal se rege nas relações internacionais pelos princípios da independência nacional e do respeito dos direitos do homem (artigo 7.o). Mas parece forçado retirar deste princípio uma autorização constitucional suficiente para legitimar o efeito em vista, ou seja, a deslocação de competências para o Tribunal.
Em 1992, também a clara decisão europeia, a favor do reforço da identidade europeia e da acção dos Estados europeus em prol da paz, do progresso económico e da justiça entre os povos (acolhida no artigo 7.o, n.o 5, na revisão constitucional de 1989), não pareceu bastante para permitir a ratificação do Tratado de Maastricht, por se entender que não autorizava as transferências ou alterações na forma de exercício da soberania que esse tratado acarretava. Considerou-se então necessário introduzir uma habilitação constitucional expressa para se poder "convencionar o exercício em comum dos poderes necessários à construção da União Europeia" (artigo 7, n.o 6, aditado pela LC n.o 1/92).
E assim se evoluiu da mais vaga "cláusula europeia" preexistente para uma mais densa "cláusula de integração europeia", em que a Constituição passa a enfrentar directamente a questão da deslocação de competências soberanas específicas do Estado constitucional para a comunidade europeia - e a autorizou.
O juízo que então prevaleceu sobre a insuficiência da cláusula europeia ao tempo acolhida na Constituição é, neste caso, inteiramente aplicável com referência ao princípio do respeito pelos direitos do homem: será preciso que a Constituição queira e diga mais para tornar legítima a alteração que se visa no exercício da jurisdição criminal. Uma cláusula "amiga dos direitos do homem" não contem implícita uma cláusula de autorização da expatriação, no todo ou em parte, da respectiva tutela jurisdicional penal (isto é particularmente claro num ambiente , que é o "ambiente internacional" da nossa Constituição, em que a repressão dos crimes internacionais cabe ainda aos Estados - cifra Pereira, A, G., Quadros, F., op., cit., p. 385): uma abertura com esse alcance só poderá, também aqui, resultar de uma expressa decisão constitucional sobre a deslocação de competências para o sistema internacional penal.
Nos presentes termos constitucionais, a ratificação do Estatuto de Roma, consagrando a criação de um Tribunal com as características, competências e poderes nele previstos, e a correlativa compressão da competência jurisdicional penal hoje atribuída pela CRP aos órgãos de soberania - tribunais portugueses - colidiria com o artigo 1.o e com os artigos 202.o, 209.o e seguintes da Constituição.
8 - O Estatuto inclui a prisão perpétua entre as penas aplicáveis pelo Tribunal.
A Constituição não só proíbe a prisão perpétua como quaisquer penas ou medidas análogas com duração ilimitada ou indefinida: "Não pode haver penas nem medidas de segurança privativas ou restritivas da liberdade com carácter perpétuo ou de duração ilimitada ou indefinida" (artigo 30.o, n.o 1). E no discurso constitucional nacional tem-se entendido que o princípio de natureza temporária, limitada e definida das penas é decorrência do direito á liberdade (artigo 27.o), da proibição de penas cruéis, degradantes ou desumanas (artigo 25.o, n.o 2), - e mesmo da ideia de protecção da segurança, ínsita no princípio de Estado de Direito (artigo 2.o) - Canotilho, J. e Moreira, V., CRP Anotada, 3.a edição, p. 167. Há, pois, conflito indisfarçável entre a solução do Estatuto e a solução constitucional. E tal conflito não desaparece por no Estatuto se prever uma reapreciação da pena perpétua ao fim de 25 anos de cumprimento de tal pena - artigo 110.o, n.o 3 - "Quando a pessoa já tiver cumprido dois terços da pena, ou 25 anos de prisão em caso de prisão perpétua, o tribunal reexaminará a pena para determinar se haverá lugar à redução".
É que não existe qualquer sentido predeterminado para essa reapreciação - cifra artigo 110.o, n.o 4, do Estatuto -, sendo, pois, em rigor, inantecipável o seu resultado, pelo que o princípio constitucional da natureza temporária, limitada e definida das penas fica sempre interferido pela norma do Estatuto que prevê a prisão perpétua.