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Sendo assim, vou passar a ter a ordem de trabalhos estabelecida para hoje e para os dias subsequentes: em relação a hoje, vamos iniciar a discussão das propostas de alteração ao Regimento; amanhã iniciaremos os nossos trabalhos às 10 horas, sem período de antes da ordem do dia, continuando a discussão das mesmas propostas; quinta-feira, os nossos trabalhos iniciar-se-ão igualmente às 10 horas, com período de antes da ordem do dia, sem prolongamento, e continuaremos a discussão das mesmas propostas; sexta-feira, iniciaremos os nossos trabalhos às 10 horas, sem período de antes da ordem do dia e do período da ordem do dia constará a discussão e votação do processo de urgência requerido pelo PCP para a apreciação do projecto de lei n.o 29/III, relativo à criação da Faculdade de Direito na Universidade do Porto, o projecto de lei n.o 320/III, apresentado pelo PS/PSD, relativo ao Estatuto Patrimonial do Presidente da República, e ainda a continuação da discussão das alterações ao Regimento.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, em nome do Grupo Parlamentar do PCP quero sublinhar que, pelo nosso lado, não levantaremos qualquer tipo de objecções à organização da semana parlamentar que acaba de ser anunciada por V. Ex.a, uma vez que o objectivo que nos levou ontem a suscitar a questão de rapidamente ser discutido e votado o processo de urgência para a criação da Faculdade de Direito do Porto tem lugar esta semana.
Neste entendimento, e verificando o meu grupo parlamentar que o partido que punha objecções a uma tal solução - no caso concreto, o PSD - possibilitou o consenso que se gerou na conferência dos grupos parlamentares, queremos congratular-nos com a decisão de V. Ex.a e com o consenso que foi possível alcançar.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa, na medida em que me pareceu ouvir V. Ex.a perguntar qual era a primeira proposta de alteração ao Regimento que iríamos discutir e suponho, por isso, que estaria a iniciar a votação na especialidade das referidas propostas. Portanto, se assim for, desejava interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a verdade é que me esqueci de desligar o microfone quando perguntei ao Sr. Secretário da Mesa como é que se iriam iniciar os trabalhos.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, a pergunta agora feita por V. Ex.a já com o microfone ligado tem toda a pertinência. De facto, o artigo 2.o do processo especial de revisão do Regimento da Assembleia da República diz textualmnte o seguinte:A discussão e votação das alterações far-se-á sem prejuízo da apresentação de propostas no próprio Plenário, com base num texto de sistematização elaborado pela Comissão de Regimento e Mandatos, o qual inclui:a) As propostas de alteração a cada preceito cuja aprovação é sugerida pela Comissão;
b) Os textos de substituição cuja aprovação pelo Plenário é sugerida pela Comissão;
c) As propostas de alteração a cada preceito constantes das propostas de alteração que tenham sido apresentadas e não tenham sido retiradas.Se o Sr. Presidente tivesse à sua frente este texto, suponho que a pergunta que formulou ao Sr. Secretário da Mesa não teria qualquer cabimento. Se tivesse presente esse texto, tanto V. Ex.a como toda a Mesa saberiam o que é que havia que votar em primeiro lugar. No debate que foi travado em tomo do Regimento, tivemos oportunidade de chamar a atenção para esse facto.
Desde já, preambularmente a esta minha interpelação à Mesa, gostaria de dizer que a discussão do Regimento é difícil em termos de organização e que é bom que ela esteja feita nos termos aprovados no Regimento com vista a que os trabalhos decorram com a eficiência necessária.
Porém, o que perguntamos é se foi entregue na Mesa o relatório da Comissão de Regimento e Mandatos que organiza o debate, que diz quais são as propostas de alteração e de substituição que são sugeridas pela Comissão e se há a indicação concreta das propostas de alteração a cada preceito constante das propostas de alteração que tenham sido apresentadas e não tenham sido retiradas.
Não é a primeira vez que levantamos esta questão. Levantámo-la em ofício entregue na Mesa da Assembleia - aliás, tive a oportunidade de o entregar pessoalmente a V. Ex.a, Sr. Presidente - e em ofício de igual teor que foi entregue ao Sr. Presidente da Comissão de Regimento e Mandatos.
Não consideramos que a discussão não se possa iniciar sem existir esse texto. No entanto, se se iniciar a discussão nessas condições, não se espante o Sr. Presidente que se sucedam as interpelações à Mesa com vista a esclarecer o porquê desta ou daquela proposta,
454 I SÉRIE-NÚMERO 103quais as propostas de alteração, qual. o seu sentido, o que é que se vai votar e o que é que não se vai votar.
Como dissemos aquando da votação do regimento especial -e recordo ao Sr. Presidente que essa votação já decorreu em 13 de Março -, entendemos que este é um passo fundamental para que os trabalhos decorressem com eficiência e que era um passo decisivo no sentido de a Assembleia não estar aqui a perder tempo em discussões sobre a organização e a metodologia dos trabalhos, que são completamente desnecessárias.
Sr. Presidente, a pergunta que quero fazer mantém-se: tem V. Ex.a o texto a que se refere o artigo 2.o do regimento especial aprovado para a revisão do Regimento da Assembleia da República e publicado no Diário da Assembleia da República, 1.a série, n.o 64, de 16 de Março de 1984?O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, agradeço a explicação que me deu, que era a que tinha pedido ao Sr. Secretário da Mesa.
Porém, quero informá-lo de que a Mesa tem em seu poder o relatório e parecer da Subcomissão para o Estudo das Alterações ao Regimento - que começaremos por ler - e também um texto de sistematização elaborado pela Comissão de Regimento e Mandatos, que será seguido durante a discussão desta matéria, de acordo com o artigo 2.o desta alteração ao processo de revisão do Regimento da Assembleia da República. É, pois, com base neste novo regimento que se vai proceder à discussão desta matéria.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, era para dizer a V. Ex.a que não temos nenhuma razão, nem de ordem formal nem de ordem substancial, relativamente à organização dos trabalhos, e por isso solicitamos a V. Ex.a que comecemos a abordar o assunto da ordem do dia de hoje, porque não há nenhuma razão que nos impeça de o fazer.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, é mais uma vez para interpelar a Mesa.
Concordo com V. Ex.a quando diz que tem na mão um relatório da Comissão de Regimento e Mandatos relativo à discussão das propostas de alteração ao Regimento.
Mas V. Ex.a disse também que tinha um texto de sistematização elaborado pela Comissão de Regimento e Mandatos e, neste momento, reporto-me ao corpo do artigo 2.o do processo especial ou do regime de processo especial de revisão do Regimento da Assembleia da República.
Pergunto a V. Ex.a, concretamente, qual é a reunião da Comissão de Regimento e Mandatos que aprovou esse texto de sistematização e em que forma é que ele vem?
Embora eu pertença a essa Comissão, gostaria de saber se V. Ex.a poderá fazer o favor de me dar uma cópia desse texto por ela aprovado numa sessão a que com certeza os deputados do PCP não estiveram presentes e que ignoramos totalmente.O Sr. Presidente: - Vou mandar fazer imediatamente uma cópia para distribuição.
Tem a palavra, a Sr.a Deputada Margarida Salema.A Sr. Margarida Salema (PSD): - Sr. Presidente, gostaria de intervir muito brevemente sobre a questão colocada pelo Sr. Deputado João Amaral.
Antes, porém, gostaria de perguntar à Mesa se o tempo que está a ser consumido está a ser contabilizado para efeitos de debate sobre as alterações ao Regimento.O Sr. Presidente: - Não está. Sr.a Deputada. Uma vez que se trata de interpelações à Mesa o tempo não está a ser considerado.A Sr.a Margarida Salema (PSD):- Sr. Presidente, julgo que poderíamos demorar algum tempo a discutir essa questão, mas passo já a referir-me à questão posta pelo Sr. Deputado João Amaral.
O processo que está a ser seguido para a discussão das alterações ao Regimento é, nada mais, nada menos, do que uma cópia - se assim se pode falar - do processo seguido na revisão constitucional. Neste caso havia um texto, que era o relatório e parecer da Comissão Eventual para a Revisão Constitucional (CERC), que subiu a Plenário juntamente com aquilo que na altura foi denominado «guião» pelo Sr. Deputado Vital Moreira, do PCP. Ou seja, esse guião foi elaborado por 4 deputados dos vários partidos com assento parlamentar (entre eles eu), ao longo do processo de revisão constitucional já a ser debatido no Plenário.
O guião não é obviamente o texto de sistematização propriamente dito, mas apenas um elemento de ajuda à Mesa para identificação rápida das propostas que estão a ser discutidas.
O texto nada mais é que o próprio relatório e parecer que vem da Subcomissão para o Estudo das Alterações ao Regimento, esse sim, aprovado formalmente pela Comissão de Regimento e Mandatos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, ainda neste quadro devemos dizer que o importante é encontrar uma formulação para os trabalhos da Assembleia em sede de discussão e votação das propostas de alteração ao Regimento, que permitam um trabalho eficaz.
Com vista a conseguir esse objectivo foi aprovado o Regimento, em relação ao qual votámos contra no que toca à organização diária dos trabalhos e a favor no que diz respeito à organização material do método de discussão.
Sr. Presidente, o artigo 2.o diz o seguinte:A discussão e votação das alterações far-se-á sem prejuízo da apresentação de propostas no próprio Plenário com base num texto de sistematização elaborado pela Comissão de Regimento e Mandatos que inclua as propostas de alteração sugeridas pela Comissão, os textos de substituição
DE MAIO DE 1984 4355sugeridos pela Comissão e as propostas de alteração a cada preceito que tenham sido apresentadas e não tenham sido retiradas.
É este texto, elaborado pela Comissão de Regimento e Mandatos, que perguntamos ao Sr. Presidente onde é que está. E fazemo-lo com vista à eficácia dos trabalhos.
É certo que não temos a experiência que a Sr.a Deputada Margarida Salema aqui invocou em torno do processo de revisão constitucional. Pessoalmente não a tenho, uma vez que não era deputado na altura, não pertencia à CERC e não posso, portanto, pronunciar-me sobre essa questão.
De qualquer forma, do que a Sr.a Deputada disse acerca do trabalho da CERC fica-me o seguinte: parece que houve um trabalho conjunto de vários deputados com vista a organizar o processo de votação.
Neste sentido o que pergunto concretamente à Mesa e à Sr.a Deputada reflexamente, visto que no meio desta interpelação que eu fazia à Mesa resolveu aduzir alguns elementos, é onde está esse trabalho conjunto acerca da organizarão das votações? Onde está o guião, como disse a Sr.a Deputada invocando o então deputado Vital Moreira, das votações, aquilo que levou o Sr. Presidente a perguntar no início dos trabalhos por que proposta começamos.
Sr. Presidente, não queremos fazer disto uma questão maior do que ela é. A questão está colocada nestes exactos termos.
Na conferência de líderes, como o Sr. Presidente sabe, foi muitas vezes invocado o Regimento especial para dizer que não deveria ser incluído na ordem de trabalhos de hoje aquilo que requeríamos que o fosse, ou seja, a discussão de urgência do projecto de lei de criação da Faculdade de Direito no Porto. Foi invocado isso com base neste Regimento.
O que perguntamos, Sr. Presidente, é se está a ser cumprido o que se preceitua no artigo 2.o do Regimento.
A seguir ao trabalho da Comissão de Regimento e Mandatos que apreciou as propostas de alteração, onde está o texto de sistematização?
Sr. Presidente, tirando o ofício que lhe fizemos há 2 meses em que dizíamos quais as propostas do nosso texto que mantínhamos e quais as que retirávamos, a seguir a esse trâmite processual obrigatório face ao artigo 2.o, que outro passo foi dado no sentido de dar cumprimento a este artigo?
Sublinho finalmente, Sr. Presidente, que será bom que comecemos estes trabalhos em termos de eles terem eficácia e que eu não possa legitimamente dizer artigo a artigo que não é essa a proposta a ser agora incluída na votação. Porque senão, Sr. Presidente, off record, isto é, fora do registo do horário, estaremos permanentemente nessa situação. Eu acharei, por exemplo, que não é esta a matéria a ser incluída mas sim outra, o Sr. Presidente achará outra coisa, outros grupos parlamentares acharão coisas diferentes e não conseguiremos desbloquear o processo e encontrar uma solução para o prosseguimento dos trabalhos.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o relatório da Comissão, por ela aprovado, inclui no fundo o texto de sistematização, na medida em que no que se refere a cada um dos artigos se diz qual é o texto de referência, qual é o resultado da apreciação na sub-comissão, e é, por exemplo, definido o consenso obtido quanto à substituição actual de deputados.
Ainda relativamente a cada artigo é referido se não há qualquer proposta de alteração, ou, noutros casos provavelmente, se há determinadas propostas de alteração, etc.
De forma que este relatório inclui por assim dizer o texto de sistematização. Mas, para além disso, existem ainda outras propostas mantidas por vários partidos que estão incluídas nos respectivos artigos de substituição.
Para além disso, existe também um texto que é, como disse a Sr.a Deputada, um guião para a Mesa ordenar os trabalhos e poder prossegui-los com eficiência.
Creio que os Srs. Deputados de posse destes 2 elementos estão perfeitamente em condições de fazer a discussão e se, porventura, na altura da discussão de um artigo qualquer houver, eventualmente, um lapso devido ou à falta de uma proposta ou por haver uma proposta a mais estão sempre em condições de chamar a atenção da Mesa de que existe mais uma proposta que não foi retirada, que deve ser discutida, o que certamente se verificará.
Não vejo que isto seja muito complicado.
Tem a palavra a Sr.a Deputada Margarida Salema.A Sr.a Margarida Salema (PSD): - Sr. Presidente, gostaria de me pronunciar sobre aquilo que foi dito há pouco pelo Sr. Deputado João Amaral.O Sr. Presidente: - Acho útil que se esclareça no início desta discussão todo o processo que vamos seguir, até para abreviar. De maneira que o tempo que estamos agora a perder vai ser certamente recuperado.
Tem a palavra a Sr.a Deputada Margarida Salema.A Sr.a Margarida Salema (PSD): - Sr. Presidente, em primeiro lugar concordo inteiramente com a interpretação que V. Ex.a acaba de fazer em relação à organização dos trabalhos.
Apenas pedi a palavra para precisar aquilo que foi dito há pouco pelo Sr. Deputado João Amaral, quando referiu que o guião elaborado aquando do processo de revisão constitucional teria sido um trabalho conjunto de vários deputados.
Isso não é verdade, não foi um trabalho conjunto no sentido de que foi elaborado simultaneamente por esses deputados e posteriormente submetido a uma aprovação formal da Comissão.
O que sucedeu foi, bem ao invés, que à medida que os trabalhos do Plenário iam avançando, à medida que se discutia artigo a artigo no Plenário, os 4 deputados que se voluntariaram para o efeito faziam esse guião por conjunto de artigos e os outros deputados confiavam no guião feito e não necessitavam de verificar se ele correspondia ou não ao relatório feito pela Comissão.
Foi assim que se procedeu na revisão constitucional, nunca houve qualquer problema em relação ao guião e muito me espanto que sobre esta matéria esteja a ser suscitado este problema.O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Muito bem!A Oradora: - Em terceiro lugar, gostaria de referir que me voluntariei para fazer o guião relativo aos 100 ou 120 artigos, não me recordo agora do número.
4356 I SÉRIE-NÚMERO 103Em qualquer caso, forneci a todos os grupos parlamentares uma fotocópia do manuscrito do guião elaborado por mim há cerca de 3 meses, salvo erro. Julgo assim que todos os grupos parlamentares dispõem desse dito guião.O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Muito bem!O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, desejo ainda interpelar a Mesa para sublinhar o que V. Ex.a disse sobre a necessidade de organizarmos o trabalho em termos que permitam eficácia.
Estou inteiramente de acordo com a Sr.a Deputada Margarida Salema no sentido de não ser necessário termos um guião que complete o processo de revisão total do Regimento.
Ou seja, nada nos obriga a ter um guião que se retira aos 250 artigos do Regimento.A Sr.a Margarida Salema (PSD): - Dá-me licença que o interrompa. Sr. Deputado?O Orador: - Faça favor. Sr/Deputada.A Sr.a Margarida Salema (PSD): - O Sr. Deputado recorda-se certamente que tivemos essa discussão no seio da Comissão de Regimento e Mandatos, tendo o vosso grupo parlamentar concordado com a elaboração do guião por partes.
julgo que não falto à verdade quando refiro que houve adesão da vossa parte a esse esquema.
Quero dizer-lhe, no entanto, que o que se passa agora é diferente do que se passou na revisão constitucional, pelo menos na vossa perspectiva. É que, quando elaborámos o guião no processo de revisão constitucional, ele não foi à aprovação formal da Comissão.
Esta, portanto, não se reuniu formalmente (e há aqui vários deputados que podem confirmar aquilo que estou a dizer) para aprovar esse guião.
Era isto que queria frisar.O Orador: - Suponho, Sr. Presidente, que estamos esclarecidos.Não disse que haveria obstáculo da nossa parte em que o guião fosse feito por partes. Estamos de acordo com isso.
Pensamos, no entanto, ao contrário do que a Sr.a Deputada disse agora, que o guião deve ser feito nos termos que foram aprovados para o processo especial.
Ou seja, eu não sei como é que ele foi feito durante o processo de revisão constitucional. O que sei é que ele tem que vir da Comissão de Regimento e Mandatos.O Sr. Silva Marques (PSD): - O guião não tem existência oficial! Deixe-o tranquilo!O Orador: - Sr. Presidente, a questão é esta e é muito simples: vamos começar os trabalhos e não seremos nós que evitaremos que eles comecem. No entanto, eles vão começar sem que o artigo 2.o do regimento especial proposto pelos partidos da maioria seja cumprido.
Pela nossa parte, diremos que, se quiserem iniciar os trabalhos contra o disposto no artigo 2.o e sem que este seja cumprido, nesse caso vamos a isso.
Mas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, atendam às consequências disso. O Sr. Presidente sabe perfeitamente que o guião de votações que tem é permanentemente questionável e que a questão da forma e do tempo de votação de cada uma das propostas é determinante numa votação na especialidade.
O Sr. Presidente sabe que temos em abono da nossa posição um argumento muito forte, que é o disposto no próprio artigo 2.o
O Sr. Presidente disse; e disse bem, que o texto de sistematização tem pistas suficientes para a Mesa encontrar, com a colaboração de todos os grupos parlamentares, a forma de votação. Isso não questionamos. Sr. Presidente.
O que questionamos é uma questão simples: não teria sido melhor fazer esse texto em termos que não levantassem problemas e que, portanto, não pudessem ser aqui questionados?
Finalmente, Sr. Presidente, pensamos que uma discussão como esta já se deve bastar com as dificuldades que tem, não sendo necessário acrescentar-lhe outras, e que bem valeria a pena fazer uma breve reunião da Comissão de Regimento e Mandatos para discutir a organização em relação aos primeiros 20 artigos. Seria o suficiente para se iniciar então o debate em termos que fossem inquestionáveis, para que depois não se acusasse ninguém de estar a levantar problemas acerca da forma como estão a ser votadas as questões acerca das propostas que vão ser votadas e da ordem por que o vão ser.
Sr. Presidente, não é uma proposta, mas sim um alerta a V. Ex.a, para que os trabalhos decorram como todos desejam.
A questão do Regimento está colocada na Assembleia da República, foi-o a partir do momento em que o PS e o PSD apresentaram a proposta, foi recolocada a partir do momento em que a Subcomissão e a Comissão de Regimento e Mandatos a discutiram e está definitivamente colocada a partir do momento em que se iniciou o debate.
Não vale a pena acrescentar dificuldades que não existem àquilo que difícil é nos pontos fulcrais, e o Sr. Presidente bem o sabe.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Beiroco.O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Sr. Presidente, igualmente utilizando a forma de interpelação à Mesa, que é a que tem sido utilizada, gostava de dizer, em nome do meu grupo parlamentar, que temos assistido a este debate, sob a forma de interpelação à Mesa, extremamente interessante e que, quanto a ele, o meu grupo parlamentar está em perfeitas condições para iniciar o debate e tem a certeza de que os deputados saberão, em qualquer momento, ultrapassar quaisquer dificuldades processuais que eventualmente surjam sem necessidade de mais reuniões da Comissão, numa matéria que prima realmente por ser discutida nesta Câmara há tanto tempo com tão pouca eficácia.
9 DE MAIO DE 1984 4357O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes de dar início ao debate queria simplesmente dizer que não estou de acordo com o que o Sr. Deputado João Amaral disse, na medida em que considero que no relatório da Comissão se cumpre inteiramente o que está especificado no artigo 2.o referido no Regimento, de tal maneira que até vêm aqui indicadas as propostas de alteração que foram apresentadas artigo a artigo.
O guião é apresentado apenas para facilitar a orientação dos trabalhos e o seu prolongamento.
Penso que o assunto está perfeitamente esclarecido e que não ser talvez necessário prolongar mais este debate prévio.O Sr. João Amaral (PCP): - Peço, mais uma vez, a palavra. Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.a a palavra.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, ao contrário do que V. Ex.a diz, o texto não está em condições de ser votado.
Se o Sr. Presidente leu o texto integralmente sabe tão bem como eu que há numerosos artigos em relação aos quais se diz simplesmente que não houve discussão.O Sr. Silva Marques (PSD): - Vai agora haver 1 hora de debate!O Orador: - Da nossa parte, como o Sr. Presidente sublinhou, e bem, levantámos este incidente processual para facilitar os trabalhos. Pela nossa parte não levantaremos mais nenhum obstáculo.
Uma vez que o entendimento da Câmara é no sentido de que se iniciem os trabalhos, iniciemo-los pois como V. Ex.a deseja, ou seja, com este texto. Devo dizer-lhe, no entanto, Sr. Presidente, que não os começamos da melhor maneira, mas sim da pior.
Vai-se infringir desde logo o regimento especial, e tenho tanto o direito de dizer isto como V. Ex.a o de dizer que ele está a ser cumprido.
Desculpe que lho diga com tanta franqueza.
Vai-se assim infringir o regimento especial e desde logo em condições que o meu grupo parlamentar não considera serem as ideais.
4358 I SÉRIE-NÚMERO 103vância foi a discordância frontal quanto à filosofia, grandes objectivos e normas mais significativas da alteração que o PS e o PSD propuseram.3 - A complexidade dos trabalhos da Subcomissão justifica, naturalmente, as imprecisões e omissões detectadas no texto presente à Comissão.Tornando-se difícil pelo decurso do tempo reconstituir todas as posições assumidas e sem pretendermos ser exaustivos (e obviamente todas as questões serão postas em tempo adequado no Plenário da Assembleia, aquando da respectiva discussão), oferece-se-nos fazer as seguintes observações:a) Muitas das propostas e questões não foram sequer objecto de apreciação pela Subcomissão, apresentando-se, assim, no relatório sem qualquer debate prévio e sem parecer. É o caso, por exemplo, dos artigos relativos à ratificação de decretos-leis, à aprovação de tratados, à declaração do estado de sítio e de emergência, à declaração da guerra ou da paz, à segunda deliberação (de confirmação dos decretos após veto), às autorizações legislativas, ao processo de aprovação do orçamento e contas da Assembleia, ao processo de regulamentação do direito dos grupos parlamentares a serem informados pelo Governo, etc.;
b) Na massa de imprecisões que integram o relatório, por força do estilo e tempo de trabalho da Subcomissão, avultam referências a consensos inexistentes, dada a ausência não indicada de representantes de parados. É o caso, por exemplo, das reuniões de 6 e 7 de Dezembro (em plena discussão do Orçamento do Estado), em que a Subcomissão apreciou os artigos 73.o a 87.o (neles incluídos matérias como dias das reuniões plenárias, período de antes da ordem do dia, emissão de votos, declarações políticas, etc.), tudo sem a presença de representantes do PCP, CDS e MDP, e sem que tal ausência seja referenciada no relatório.4 - Sem ter sido regular e atempadamente elaborado, de forma a permitir uma apreciação cuidada da parte dos membros da Subcomissão; com uma configuração confusa e formalmente incoerente; sem destrinçar devidamente a matéria que efectivamente vai ser sujeita à apreciação do Plenário; sem ser, ao fim e ao cabo, um texto de substituição, mas um comentário anotado e por vezes contraditório, com omissões e imprecisões flagrantes como as atrás referidas, o texto presente à Comissão não se nos afigura passível sequer de aprovação meramente formal, com vista à subida a Plenário.5 - O Grupo Parlamentar do PCP, para além de tudo o referido e sem prejuízo das posições a assumir caso a caso em Plenário, manifesta desde já a sua oposição frontal às seguintes disposições, entre outras, da proposta apresentada pelo PS e pelo PSD (quer na versão originária quer nas suas cambiantes resultantes das reuniões da Subcomissão):a) Artigo 30.o (eliminação do princípio de consenso no funcionamento da conferência de presidentes);
b) Artigo 62.o (degradação do funcionamento do Plenário e das comissões, resultante da sua simultaneidade);
d) Artigos 64.o e seguintes (fixação da ordem do dia por vontade discricionária da maioria, com desrespeito de regras objectivas impostas constitucionalmente);
e) Artigo 71.o (limitação dos direitos dos partidos à fixação de ordens do dia);
f) Artigos 81.o e seguintes (limitações à intervenção no período de antes da ordem do dia, designadamente do direito de produzir declarações políticas);
g) Artigos 89.o e seguintes (limitações dos debates, pelas restrições aos direitos do uso de palavra);
h) Artigo 107.o-A (degradação do funcionamento participado do Plenário, através da introdução da figura da «hora fixa de votação»);
i) Artigo 148.o (limitação, por imposição da rantias de publicidade e conhecimento prévio das matérias a discutir);
j) Artigo 148.o (limitação) por imposição da maioria dos tempos de intervenção nos debates dos partidos).6 - O Grupo Parlamentar do PCP considera que o Regimento da Assembleia necessita de alterações e melhoramentos. Por isso, apresentou uma adequada proposta de resolução, cujo debate e votação, conjuntamente com a proposta do PS/PSD, permitirá um completo esclarecimento de todo o problema. As propostas do PCP (ao contrário do que sucede com a proposta do PS/PSD, caracterizada pelas alterações referidas no número anterior) garantem o funcionamento democrático e transparente da Assembleia, visando responder às inovações da revisão constitucional e às lacunas do Regimento em vigor, particularmente evidentes no campo da fiscalização da acção governativa.
Para além destas propostas, o PCP não deixará, no debate em Plenário, de combater firmemente as tentativas de subversão do funcionamento democrático da Assembleia, apresentando, sempre que necessário, outras propostas que o salvaguardem e melhorem o trabalho geral deste órgão de soberania.7 - Pelas razões expostas, os deputados do Grupo Parlamentar do PCP, membros da Comissão de Regimento e Mandatos, alertando para o facto de o relatório não reunir condições de aprovação e subida a Plenário, irão votar negativamente, sem prejuízo da sua disponibilidade para o aprofundamento de toda a questão.
9 DE MAIO DE 1984 4359O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.O Sr. Carlos Lage (PS):- Sr. Presidente, quero fazer um requerimento no sentido de que seja lido o relatório e parecer do coordenador da Subcomissão para o Estudo das Alterações ao Regimento da Assembleia da República.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Carlos Lage, esse documento vai ser lido de seguida.O Sr. João Amaral (PCP): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faz favor, Sr. Deputado.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, suponho que não fará grande sentido ler o relatório do coordenador no momento em que já foi dispensada a sua leitura, sem que alguém o tivesse questionado, e em que já foi lida uma das declarações de voto anexas.O Sr. Silvo Marques (PSD): - Mas antes do pedido da declaração de voto!O Orador: - Não entendo como é que é possível estar a ler agora o relatório do coordenador, no momento em que já foi lida uma declaração de voto, como se o relatório fosse uma declaração de voto sobre a declaração de voto produzida pelo nosso partido. Se alguém tinha alguma questão a colocar em relação a esse relatório, que a colocasse na altura devida. Mas devo-lhe dizer que, se isso foi requerido, e se isso é considerado essencial pelo PS, então não seremos nós que colocaremos um problema regimental, que, naturalmente, nos levaria a ter completa razão. No entanto, diremos - e que isso seja bem sublinhado - que o que acabou de ser lido foi uma declaração de voto sobre um relatório que agora vai ser lido a seguir à dita declaração de voto.
É uma situação realmente rara, inusitada e um pouco estranha, que talvez resultará dos termos em que a declaração de voto agora lida - e finalmente conhecida do Plenário- apresenta, com clareza, o que é o conteúdo desse relatório.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS):- Sr. Presidente, obviamente que não nos opomos à leitura do relatório e aquilo que faço é um apelo para não entrarmos nesta inútil discussão. Se me permitem o plágio, como diria o coronel Odorico, faço um apelo para que deixemos os «entretantos» e passemos aos «finalmentes». Penso que estamos pura e simplesmente a perder tempo.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, creio que VV. Ex.as aceitam ser o mais esclarecidos possível sobre o problema que está em discussão, pelo que, e dado que não há uma oposição frontal à leitura do relatório, ele vai passar imediatamente a ser lido pelo Sr. Secretário.Foi lido. É o seguinte:Comissão de Regimento e MandatosSubcomissão para o Estudo das Alterações ao Regimento da Assembleia da RepúblicaRelatório e parecer1 - A proposta de resolução sobre alterações ao Regimento da Assembleia da República, a que o presente relatório respeita e que a seguir é designada abreviadamente por proposta, foi apresentada na Mesa da Assembleia da República em 22 de Setembro de 1983, subscrita por deputados do PS e do PSD em número igual.
A proposta foi mandada baixar à Comissão de Regimento e Mandatos por despacho daquela data, em cumprimento do disposto no n.o 3 do artigo 249.o do Regimento.
A proposta acha-se publicada no suplemento ao Diário da Assembleia da República, 2.a série, n.o 35, de 24 de Setembro de 1983.2 - Na previsão daquela baixa, a Comissão de Regimento e Mandatos, em sua reunião de 28 de Julho de 1983, nomeara já uma Subcomissão para o Estudo das Alterações ao Regimento da Assembleia da República, abreviadamente referida por Subcomissão, que ficou assim constituída:Luís Saias (PSD), coordenador.Carlos Lage (PS).
Vilhena de Carvalho (ASDI).3 - Por deliberação do Plenário da Assembleia da República tomada na reunião de 30 de Julho de 1983, ficou a Comissão de Regimento e Mandatos autorizada a funcionar após a prorrogação do período de funcionamento normal, então também deliberado, e até à sessão legislativa seguinte (v. Diário da Assembleia da República. 2.a série, n.o 12, de 1 de Julho de 1983, p. 495, e Diário da Assembleia da República, 1.a série, n.o 12, de 1 de Julho de 1983. pp. 383 e 393).4 - Nesta conformidade, a Subcomissão iniciou os seus trabalhos em 7 de Setembro de 1983 e deu-os por concluídos em 24 de Janeiro de 1984.
Foram convocadas 32 reuniões, tendo-se frustrado 3, conforme mapa anexo (anexo i).As presenças às reuniões constam do respectivo livro, do qual colhe que no decurso dos trabalhos da Subcomissão se verificaram diversas substituições pontuais, de que o mapa anexo é tradução quantificada (anexo II).5 - Na sua primeira reunião, a Subcomissão deliberou, por unanimidade, o seguinte método de trabalho:a) Apreciar todas as disposições regimentais, servindo como textos de base de apreciação o da proposta, quando nesta
4360 I SÉRIE - NÚMERO 103houvesse proposta especificada de alteração, ou o do Regimento, na hipótese inversa;
b) Seguir, na apreciação global da proposta e do Regimento, a ordem numérica da natural sequência dos preceitos.6 - O resultado do trabalho da Subcomissão é o que consta do anexo III a este relatório.7 - A Subcomissão informa a Comissão de Regimento e Mandatos de que os seus trabalhos decorreram num espírito construtivo de procura do aperfeiçoamento do Regimento da Assembleia da República, tendo-se estabelecido um consenso muito ampliado, que abrange a grande maioria dos preceitos.8 - Nesta conformidade, a Subcomissão propõe à Comissão de Regimento e Mandatos que aprove este relatório e seus anexos e, em consequência, emita parecer favorável à apreciação pelo Plenário da Assembleia da República da proposta de resolução sobre alterações ao Regimento apresentada em 22 de Julho de 1983, conjuntamente com as sugestões que são formuladas pela Comissão, no uso da competência que lhe é conferida pela alínea g) do artigo 45.o do Regimento. ANEXO ISubcomissão para o Estudo das Alterações ao Regimento da Assembleia da RepúblicaMapa das reuniões
MêsAnoObservações7Setembro1983 29Setembro1983 3Outubro1983 4Outubro1983 10Outubro1983 11Outubro1983 12Outubro1983 13Outubro1983 14Outubro1983 18Outubro1983 21Outubro1983 24Outubro1983Não realizada27Outubro1983 28Outubro1983 2Novembro1983 10Novembro1983Não realizada28Novembro1983Não realizada29Novembro1983 30Novembro1983 5Dezembro1983 6Dezembro1983 7Dezembro1983 4Janeiro1984 9Janeiro1984 10Janeiro1984 11Janeiro1984 12Janeiro1984 16Janeiro1984 17Janeiro1984 18Janeiro1984 19Janeiro1984 23Janeiro1984 24Janeiro1984 Número de reuniões convocadas: 32
Números de reuniões não realizadas: 3 ANEXO IISubcomissão para o Estudo das Alterações ao Regimento da Assembleia da RepúblicaMapa das presenças às reuniõesDeputados:Número de
Substituições:Luís Abílio da Conceição Cacito (PS) (a)1Bento Elísio de Azevedo (PS) (b)2José Augusto Santos da Silva Marques (PSD) (c) (d)17João Pedro de Barros (PSD) (e)1Jorge Manuel Abreu de Lemos (PCP) (f)24António José Vidigal Amaro (PCP) (g)1José Manuel Mendes (PCP) (h) (i)5Octávio Augusto Teixeira (PCP) (i)1José Carlos Pinheiro Henriques (MDP/CDE) (i)1Manuel Tílman (ASDI) (k)1 O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos seguidamente proceder à leitura da proposta de substituição da epígrafe do título I.Foi lida. É a seguinte:Epígrafe do título ITexto de referência: Regimento. Resultado da apreciação na Subcomissão:Consenso quanto à substituição da actual epígrafe do título I do Regimento pela seguinte nova epígrafe:Deputados, grupos e agrupamentos parlamentares.O Sr. Presidente: - Está em discussão.A Sr.a Margarida Salema (PSD): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faz favor, Sr.a Deputada.A Sr.a Margarida Salema (PSD): - Sr. Presidente, julgo que foi dito pelo Sr. Secretário da Mesa que se trata de uma proposta de substituição da epígrafe do título I, mas, salvo erro, no guião classifica-se a proposta como de aditamento. Não sei qual será a exacta qualificação do tipo de proposta feita.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, nos termos em que está organizado o debate, fazemos a solicitação - que, suponho, o Sr. Presidente com-
9 DE MAIO DE 1984 4361preenderá - de que a passagem à votação seja precedida de uma consulta sistemática aos deferentes partidos no sentido de saber se é possível passar à votação. E faço esta solicitação porque, muitas vezes, teremos que estar aqui a consultar os diferentes documentos, que são, aliás, de natureza muito diferente. Ê pois para evitar qualquer espécie de problemas, que atrasariam os trabalhos, que faço esta solicitação.O Sr. Presidente: - Assim se fará, Sr. Deputado.
Quanto à questão colocada pela Sr.a Deputada Margarida Salema, parece-me efectivamente mais natural chamar-lhe uma proposta de substituição, na medida em que se trata de substituir a epígrafe «Deputados e grupos parlamentares» por «Deputados, grupos e agrupamentos parlamentares».A Sr.a Margarida Salema (PSD): - Dá-me licença. Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.a a palavra, Sr.a Deputada Margarida Salema.A Sr.a Margarida Salema (PSD):- Sr. Presidente, não pretenderia de modo nenhum entrar no formalismo típico da qualificação da proposta de alteração. Em qualquer caso, parece-me importante qualificarmos correctamente esta proposta de alteração, na medida em que se trata de uma proposta de aditamento. Vamos rigorosamente manter o que está já no Regimento e acrescentar qualquer coisa, ou seja, só vamos acrescentar à dita epígrafe a expressão «agrupamentos». Em suma, a actual epígrafe é «Deputados e grupos parlamentares» e vamos passar a designá-la - caso seja votada favoravelmente - por «Deputados, grupos e agrupamentos parlamentares».
É claro que, formalmente, penso que a Mesa tem razão quando a qualifica de proposta de substituição. No entanto, quero sublinhar que aquilo que vai ser submetido a votação é apenas um acrescento, um aditamento em relação ao que actualmente consta da epígrafe.
Peço desculpa por este tipo de interpelação, mas julgo que é importante qualificarmos correcta e rigorosamente as propostas de alteração.O Sr. Presidente: - A Sr.a Deputada Margarida Salema tem toda a razão, embora o assunto pudesse ser levado a uma grossa discussão, que não vale a pena termos aqui.O Sr. Silva Marques (PSD): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faz favor, Sr. Deputado.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, desejo apenas saber se o tempo concedido aos partidos para o debate já está a ser contado. Creio que sim ...O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Muito bem, muito oportuno!O Sr. Presidente: - Já está a ser contado, Sr. Deputado, mas é claro que as interpelações à Mesa não são incluídas no tempo de que os partidos dispõem:O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Peço a palavra para uma interpelação, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faz favor, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, creio que este primeiro exemplo ilustra com alguma clareza os factos que estiveram na origem da nossa interpelação inicial no sentido de saber como iria ser organizado o debate.
Mas neste momento pretendemos apenas solicitar, ao abrigo do regimento especial, nos termos do seu artigo 6.o, dado que se trata de uma epígrafe de um título, que ela seja apreciada no fim da discussão de todo o título, para, inclusivamente na própria Comissão, podermos chegar à melhor formulação para a epígrafe do título.O Sr. Presidente: -Tem a palavra a Sr.a Deputada Margarida Salema.A Sr.a Margarida Salema (PSD):- Sr. Presidente, desejo dar o nosso acordo à solicitação acabada de fazer pelo Sr. Deputado Jorge Lemos, pois penso que é extremamente correcta. Realmente, as epígrafes dos títulos discutem-se após a consideração dos respectivos articulados.
Já agora, aproveito o uso da palavra para colocar uma questão à consideração da Assembleia, que é a seguinte: a propósito de várias propostas de alteração, surgem questões de redacção, questões menores, nomeadamente de vírgulas, ou questões de natureza afim. Pela minha parte, não tenciono formular formalmente e por escrito propostas de alteração para correcções desse tipo. Se a Assembleia concordar, o acerto final em termos de redacção será feito em sede da Comissão de Regimento e Mandatos, aliás como o próprio Regimento prevê.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, quero dar o nosso acordo à proposta formulada pela Sr.a Deputada Margarida Salema, no sentido de que questões como as que colocou sejam vistas em sede de redacção final.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não há objecções a esta proposta?Pausa.Não havendo objecções, passamos portanto ao artigo 1.o, deixando de lado por agora as propostas que se referem a epígrafes.
Vai-se proceder à leitura da proposta de alteração do artigo 1.oFoi lida. É a seguinte:ARTIGO 1.» (Início e termo do mandato)1 - O mandato dos deputados inicia-se com a 1.a reunião da Assembleia da República após eleições e cessa com a reunião após as eleições
4362 I SÉRIE-NÚMERO 103subsequentes, sem prejuízo da suspensão ou cessação individual do mandato.2 - O preenchimento das vagas que ocorrerem na Assembleia, bem como a substituição temporária de deputados por motivo relevante, são regulados pela Lei Eleitoral.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Margarida Salema.A Sr.a Margarida Salema (PSD): - O Sr. Secretário da Mesa acabou de ler uma proposta de alteração que, embora referente ao artigo 1.o, é uma proposta de substituição do artigo 2.o do Regimento, e recordo haver uma proposta de eliminação do artigo 1.o Penso que estamos a discutir propostas de alteração ao Regimento ...Vozes do PCP: - Está a ver como temos razão?!A Oradora: - Mas está lá no guião.
Penso que devemos seguir as disposições do Regimento, pois as alterações que estamos a discutir são relativas a ele. Devemos, pois, começar pelo artigo 1.oVozes do PSD e do CDS: - Muito bem!.A Oradora: - No guião diz-se: «Nota prévia - As propostas de alteração indicadas reportam-se ao Regimento da Assembleia da República actualmente em vigor.» Segue-se depois na primeira página: «Artigo 1.o, epígrafe e corpo - Comissão de Regimento e Mandatos: proposta de eliminação.» Portanto, comparando o guião com o texto de sistematização, rapidamente se verifica o que está em discussão.O Sr. Presidente: - Mas o que não está na Mesa é a proposta propriamente dita.
Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, está tudo esclarecido em torno da questão inicialmente colocada. O Sr. Presidente disse-nos, porém, que o relatório da Comissão que transmitia ao Plenário o relatório da Subcomissão bastava, e eu reporto-me a esse texto. Se existe outro, um guião, então solicito a V. Ex.a que nos dê cópia dele de modo a tomarmos conhecimento do guião aprovado pela Comissão de Regimento e Mandatos.A Sr.a Margarida Salema (PSD): - Não é aprovado, é elaborado.O Orador: - A partir deste momento, Sr. Presidente, estamos com mais dificuldades, pois vamos votar uma proposta de eliminação que não existe. Diga-nos V. Ex.a quem a subscreve, em que termos, e a partir dessa altura não teremos quaisquer dificuldades em votá-la.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, segundo deduzo, tratou-se de uma má interpretação da Mesa. Em relação ao artigo 1.o, de acordo com o relatório da Comissão, diz-se isto: «Resultado da apreciação na Subcomissão: Estabeleceu-se consenso quanto à substituição da epígrafe e do corpo do artigo pelos seguintes ..., (sistemática do Sr. Deputado António Vitorino).» Isto significa que se trata da eliminação do artigo 1.o do Regimento substituído por este. Creio ser isto o que se pode deduzir do relatório da Comissão.
Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, é exactamente isso. Estamos todos absolutamente conscientes dos instrumentos de trabalho que utilizamos, que são claros, a não ser para quem queira levantar incidentes.
Existe, efectivamente, uma proposta de substituição com um texto definido em relação ao artigo 1.o do Regimento. Se aprovarmos este texto, a substituição está feita.O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Saias.O Sr. Luís Saias (PS):- Sr. Presidente, julgo que o relatório é, nesta matéria, tão claro que não se compreendem as objecções que o PCP pretende colocar. A conclusão a que se chegou na Comissão foi esta: substituir-se a epígrafe e o texto do artigo 1.o do Regimento, ou seja, substituir-se todo o dispositivo existente no Regimento pela epígrafe e pelo texto que estão no relatório. Creio que tal coisa não suscita qualquer dúvida.
É bem verdade, como disse a Sr.a Deputada Margarida Salema, que isto consiste na eliminação da epígrafe e do texto do artigo 1.o e na sua substituição pela epígrafe e pelo texto constantes do relatório.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, para reconduzir as coisas ao seu devido termo é necessário esclarecer que não foi o PCP que colocou alguma questão relativamente ao início da votação disto, mas sim a Sr.a Deputada Margarida Salema do PSD, afirmando que não era isso que devia ser votado mas sim a eliminação do actual artigo 1.o Portanto, é bom que quando o Sr. Deputado Luís Saias «der o tiro» o dê para o lado certo, ou seja, para a sua direita e não para a sua esquerda, ou vice-versa, tanto me faz ...Risos do PCP.Portanto, deve voltar-se para quem lhe colocou a questão, Sr.a Deputada Margarida Salema, e não para nós, que nos limitámos a sublinhar não haver condições adequadas para se fazer esta votação.
Sr. Presidente, é preciso que, muito claramente, se sublinhe não termos levantado nenhuma questão quanto à votação do texto do artigo 1.o, tal como consta do relatório da Subcomissão, nem questionámos esta nota pitoresca: sistemática do Sr. Deputado António Vitorino. Não questionámos nada! Quem o fez foi a Sr.a Deputada Margarida Salema! Portanto, Sr. Deputado, bata na Sr.a Deputada Margarida Salema, bata-lhe com força, mas não em nós! Desta vez não têm essa hipótese!Risos do PCP.
9 DE MAIO DE 1984 4363O Sr. Silva Marques (PSD): - Lá chegaremos!O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Margarida Salema.A Sr.a Margarida Salema (PSD):- Desta vez o Sr. Deputado João Amaral teve toda a razão. Espero, no entanto, que o Sr. Deputado não me queira bater ...
Em qualquer caso é muito simples: o artigo 2.o do Regimento refere-se à duração do mandato dos deputados e o que se prevê no artigo 1.o do relatório é ume alteração à disposição regimental que se refere à duração do mandato dos deputados, repondo a terminologia regimental e conformando-a com a Constituição.