21 | II Série A - Número: 134 | 16 de Junho de 20092 — A iniciativa em causa pretende obter uma maior eficácia na prevenção e repressão dos ilícitos contraordenacionais em causa, tendo em vista o objectivo final consubstanciado na conservação e gestão racional dos recursos da floresta, de privar os responsáveis de qualquer benefício económico resultante das infracções ou, no mínimo, de os sancionar de forma proporcional à gravidade das infracções cometidas, de aproveitar os meios que as novas tecnologias disponibilizam, sem alterar as garantias de defesa do arguido, de possibilitar o licenciamento pelas câmaras municipais nas acções de arborização e rearborização, bem como da instrução e decisão dos correspondentes processos contra-ordenacionais, e ainda obrigar os proprietários e outros produtores florestais à realização de operações silvícolas mínimas, que garantam a salvaguarda do património florestal.3 — A aprovação em 1996 da Lei de Bases da Política Florestal permitiu a valorização do sistema legislativo florestal português, constituindo uma oportunidade para a sua simplificação e adequação aos novos desafios de salvaguarda e gestão dos espaços florestais, melhor percepcionados pela sociedade com os incêndios de 2003 e 2005, e com o surgimento de diversas epifitias que ameaçam a sustentabilidade das principais fileiras florestais, bem como o estado de conservação de ecossistemas protegidos.4 — A Estratégia Nacional para as Florestas aprovada em 2006 reconheceu como prioritária a meta de racionalização e simplificação do quadro legislativo, reduzindo a profusão de instrumentos legislativos, aumentando a sua eficácia e conferindo maior credibilidade à actuação da Administração.5 — Torna-se, assim, necessário actualizar o regime legal de protecção e desenvolvimento dos recursos florestais e de utilização sustentável dos espaços silvestres, renovando as normas de maior antiguidade mas cuja relevância se mantém, simplificando as disposições legais para uma mais transparente e eficaz actuação dos serviços públicos e codificando legislação dispersa por inúmeros diplomas.6 — Na generalidade a Subcomissão entendeu por maioria, com os votos a favor do PS e a abstenção do PSD e CDS-PP, não ter nada a opor.7 — Relativamente à aplicabilidade desta proposta de lei às regiões autónomas, importa referir o seguinte:7.1 — Com a VI Revisão Constitucional foi redefinido o estatuto constitucional das autonomias regionais, em especial no que se refere à competência legislativa regional, cujo âmbito passou a ser parametrizado em função das matérias enunciadas nos respectivos estatutos político-administrativos que não sejam reservadas aos órgãos de soberania.7.2 — Neste contexto, o n.o 2 do artigo 228.o da Constituição da República Portuguesa veio consagrar o princípio da supletividade do direito estadual sobre o direito de origem regional em matéria não reservada aos órgãos de soberania.7.3 — Importa salientar as competências regionais sobre esta matéria plasmadas no Estatuto PolíticoAdministrativo da Região Autónoma dos Açores, artigos 52.o e 57.o, nas suas alíneas f) e d), respectivamente, as quais têm sido exercidas como são exemplos legislativos o Decreto Legislativo Regional n.o 6/98/A, de 13 de Abril, que estabelece normas sobre a protecção, o ordenamento e a gestão do património florestal da Região Autónoma dos Açores, e o Decreto Regulamentar Regional n.o 13/99/A, de 3 de Setembro, que desenvolve o regime jurídico da protecção do património florestal da Região Autónoma dos Açores.7.4 — Assim, a Subcomissão entendeu por unanimidade propor para a especialidade a eliminação do artigo 6.o e n.o 2 do artigo 1.o do anexo.Horta, 5 de Junho de 2009 O Deputado Relator, Francisco V. César — O Presidente da Comissão, José de Sousa Rego.Nota: — O parecer foi aprovado por unanimidade.———