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Creio que uma das coisas que o debate, claramente, demonstra é que é impossível, ou não devemos ter, pelo menos não é saudável que tenhamos em relação ao status quo uma atitude, digamos, que de adoração ou exaltação como uma singularidade quer da tradição nacional quer mundial, uma vez que uma puramente não existe e a outra não é tão longa que deva ser tratada como um Ápis...
Quanto ao carácter desta solução é bom que, a olharmos por aquilo que ela traz, olhemos também e - o olhar foi feito - para aquilo que ela não traz, e -não mistifiquemos, de maneira alguma mistifiquemos, aquilo que à sombra dessa solução tem vindo a construir-se, porque mesmo os mais entusiásticos, em alguns casos não se sabe porquê, exaltadores dessa solução não deixam de fazer, como, aliás, o Sr. Deputado Luís Sá objectivamente fez, um retrato razoavelmente impiedoso das distorções que à sombra dela se têm vindo a criar. Ora, isso estimula também uma atitude construtiva e criativa em relação a algumas correcções de modelo, porque - e com isso sintetizaria o retrato - eleição há, pelouro e tempo é que não.
Portanto, nessa matéria, lex dura é conhecida por todas as famílias partidárias e o retrato do País pode ser traçado
objectivamente, é trazer os mapas dos resultados da aplicação deste sistema, o que converge para a conclusão de que nada há que possa impor pelouros e, seguramente, nada que possa substituir a negociação e a boa e prudente gestão que, em muitos casos, aliás, conduz, na primeira ocasião, a maiorias absolutas, a maiorias reforçadas ou a maiorias crescentes. Assim, não vale a pena iludir que há aqui um problema.
Quanto aos contornos da solução que apresentámos, não gostaria de fazer um efeito de mera repetição, não estamos convictos de que seja justo comparar aquilo que nós propomos à "prótese" inconstitucional, ou à "prótese" desproporcionada e politicamente muito grave que o PSD propõe e que, aliás, podia ter consequências bastante graves em relação à atitude das populações, em relação aos seus executivos. Uma vez que o Sr. Deputado Miguel Macedo teve tanta vontade de falar daquilo que o povo sente em relação à autarquia, em relação ao seu executivo em particular, direi que creio que um executivo que vivesse duma "prótese" não seria, seguramente, um executivo muito prestigiado.
Gostaria de sublinhar que não queremos fazer qualquer "prótese" em relação a oposições que manteriam, no nosso cenário, intactos os seus direitos, ou seja, o direito de rejeitar as propostas...O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Onde? No sótão da assembleia municipal?O Sr. José Magalhães (PS): - Não, em órgãos revalorizados e reconfigurados como todos reconhecemos que têm de ser...O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Ah, isso sim, isso sim!O Sr. José Magalhães (PS): - ... a benefício de que a cada rótulo corresponde um conteúdo e não haja rótulos a que nada corresponde ou corresponde uma dualidade ou mais do que isso, como, aliás, foi descrito, de poderes, para já não falar de situações de relativa impotência política correspondente a uma situação de eleição sem pelouro e sem poder.
Em suma, Sr. Presidente, aquilo que na nossa proposta é criticável pode ser corrigido, diria até mesmo tudo o que é criticável pode ser corrigido.O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Então acaba-se a proposta, retire a proposta se é assim.O Sr. José Magalhães (PS): - Sem prejuízo da substância da proposta.Risos.Tudo pode ser corrigido, a maioria de controlo pode ser corrigida, o linear e o elenco de escolha podem ser corrigidos, repito, tudo pode ser corrigido.
Agora, Srs. Deputados, proponho é que não deixemos de corrigir a solução actual...O Sr. Miguel Macedo (PSD): - A única coisa que não pode ser corrigida é o evidente défice da experiência autárquica do Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, os méritos de cada um dos três modelos foram defendidos por uns e os deméritos foram atacados pelos outros proponentes, pelo que terminamos no non liquet desta matéria.
Srs. Deputados, sobre o artigo 252.o ainda resta o n.o 4 da proposta do PSD que colocarei à discussão amanhã.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Srs. Deputados, o que me parece que tem de ficar claro, independentemente de outras intervenções que possam, ainda, surgir sobre esta matéria, é que para o PSD - e de resto isso decorre, claramente, do artigo 288.o da Constituição - não é aceitável a alteração do sufrágio directo universal para os actuais titulares do órgão electivo câmara municipal. Não é aceitável e o princípio do sufrágio directo da câmara municipal é um princípio que decorre necessariamente da Constituição e que o PSD não está disponível para minimamente, num golpe de asa, alterar.
A outra questão, essa sim, obviamente, para o PSD perfeitamente discutível, é que a Constituição acrescenta a esse princípio do sufrágio directo o sistema de representação proporcional, que, como sabemos, pode ter vários contornos. Em vários países tem contornos diferentes, mas em nenhum país é proporcional. Na verdade, não conheço um que consagre uma proporcionalidade aritmética; há países que têm mínimos, por exemplo, de 5% para que possa haver conversão em mandatos...
Portanto, ao nível da modelação da representação proporcional tudo é discutível e tudo para o PSD está sobre a mesa.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Luís Marques Guedes, já tinha terminado por um non liquet. Temos de terminar por uma rejeição das propostas: se o PSD rejeita a proposta do PS, o PS, obviamente, também já disse que rejeita a do PSD.
Portanto, neste momento, as propostas estão rejeitadas, pelo que, Srs. Deputados, prosseguiremos amanhã.
COMISSÃO EVENTUAL PARA A REVISÃO CONSTITUCIONAL Acta n.o 66Reunião do dia 17 de Dezembro de 1996SUMÁRIOA reunião teve início às 10 horas e 45 minutos.
Procedeu-se à discussão dos artigos 268.o, constantes dos diversos projectos de revisão constitucional.
Usaram da palavra, a diverso título, além do Sr. Presidente (Vital Moreira), os Srs. Deputados Luís Sá (PCP), Barbosa de Melo (PSD), Cláudio Monteiro (PS), Moreira da Silva (PSD), José Magalhães (PS), Maria Carrilho (PS) e Calvão da Silva (PSD).
O Sr. Presidente interrompeu os trabalhos às 12 horas e 35 minutos e declarou reaberta a reunião às 15 horas e 35 minutos.
Procedeu-se à audição dos autores de uma petição integra propostas ou sugestões de revisão constitucional: Jorge de d'Orey Pinheiro, Pedro Saragga Leal e João Novais de Paula (Associação Portuguesa de Marketing Directo).
Durante o debate usaram da palavra, a diverso titulo, alem do Sr. Presidente, os Srs. Deputados José Magalhães (PS) e Miguel Macedo (PSD).
O Sr. Presidente encerrou a reunião às 17 horas e 05 minutos.
O Sr. Presidente (Vital Moreira): * Srs. Deputados, temos quórum, pelo declaro aberta a reunião.Eram 10 horas e 45 minutos.Srs. Deputados, voltamos ao intervalo que deixámos em branco a  partir do artigo 268.o e seguintes em matéria de Administração Pública e do 273.o e seguintes em matéria de defesa nacional.
Quanto ao artigo 268.o existem propostas do PCP, para o n.o 3, do Sr. Deputado Cláudio Monteiro, para o n.o 5, e propostas de aditamento de novos números, do n.o 5-A, do PS, e do n.o 7, do PCP.
Começando pelo n.o 3, segundo a proposta do PCP acrescenta-se a expressão: "os actos administrativos estão sujeitos a notificação dos interessados, a qual é obrigatória independentemente da sua publicação que deve incluir informação sobre os meios de defesa dos cidadãos na forma prevista da lei e  retomando-se o que já está  carecem de fundamentação expressa designadamente quando afectem direitos ou interesses protegidos", desaparecendo a expressão "legalmente protegidos".
Para apresentar a proposta, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.O Sr. Luís Sá (PCP): * Sr. Presidente, esta proposta insere-se numa preocupação geral de fortalecer os direitos dos administrados e tem em conta designadamente a ideia de que o facto de um acto administrativo ser publicado não significa que o cidadão comum tenha acesso a essa publicação. Pode acontecer que a publicação apareça como um acto meramente formal, burocrático e que o cidadão na sua vida quotidiana acabe por não ter efectivo conhecimento dele.
Daí que se proponha, exactamente a propósito de fortalecer os direitos dos administrados, que a notificação seja obrigatória, já que julgamos que não tem custos particulares desmedidos, acrescidos para a Administração Pública e que fortalece os direitos dos administrados.
Julgamos, por outro lado, que a ideia da informação sobre os meios de defesa dos cidadãos, quando tal se justifique, insere-se numa preocupação de carácter geral - e que, aliás, vários Deputados de várias bancadas têm vindo a expressar -, a qual vai no sentido de fortalecer o acesso ao direito.
Quanto à eliminação da expressão "legalmente protegidos", naturalmente que se trata de uma matéria questionável, mas parte-se do princípio de que pode haver interesses que não tenham uma protecção legal explícita e que, não obstante, devam ser protegidos atendendo a princípios gerais de ordem jurídica. No entanto, creio que esta questão é relativamente secundária face às outras que estão colocadas nesta proposta.O Sr. Presidente: * Srs. Deputados, está à discussão esta proposta nos seus vários componentes.
O PCP, na parte final, acrescenta a expressão "carecem de fundamentação expressa designadamente quando afectem direitos ou interesses protegidos" e onde a Constituição diz "legalmente protegidos", o PCP diz apenas "interesses protegidos".O Sr. Luís Sá (PCP): * Aqui trata-se também de abrir a possibilidade de o dever de fundamentação expressa não estar limitado às situações em que são afectados direitos ou interesses protegidos.
Admitimos que se possa ser dada uma indicação para o legislador ordinário no sentido de vir a alargar o dever de fundamentação para além das situações que, por exemplo, neste momento, estão previstas no Código do Procedimento Administrativo.
Há outras situações em que pode não haver propriamente direitos ou interesses protegidos e haver outros valores, designadamente o próprio interesse público, o interesse geral da comunidade, etc., e, não obstante, vir a apontar-se no mesmo sentido.
Tratava-se, portanto, de apontar para uma forma menos restritiva do que aquela que é utilizada nesta matéria.O Sr. Presidente: * Srs. Deputados, a proposta está à consideração.
Tem a palavra o Sr. Deputado Cláudio Monteiro.O Sr. Cláudio Monteiro (PS): * Gostaria de fazer o seguinte pedido de esclarecimento: diz a proposta do PCP que a "publicação deve incluir a informação sobre os meios de defesa" e pergunto se se trata de uma gralha.O Sr. Presidente: * É claramente uma gralha.O Sr. Luís Sá (PCP): * É evidente que sim.
A notificação é que deve incluir a informação e não a publicação. Aliás, eventualmente será distribuída uma vírgula no lugar próprio. Mas não me referi a esses pormenores.O Sr. Presidente: * Muito bem, está entendido o alcance da proposta, que está à discussão com o sentido visto.
Tem a palavra o Sr. Deputado Barbosa de Melo.O Sr. Barbosa de Melo (PSD): * Suponho que esta bancada vai usar da palavra várias vezes sobre as diferentes propostas, mas, neste momento, gostaria de fazer uma primeira abordagem.
Consta da Constituição o princípio segundo o qual o acto administrativo é uma declaração de vontade receptícia, isto é, uma declaração de vontade que só está perfeita no momento em que é levada ao conhecimento do destinatário. Diz a Constituição que "os actos administrativos estão sujeitos a notificação aos interessados", o que constituiu um avanço muito grande em 1976. Isto é antes de serem levados ao conhecimento dos interessados não estão perfeitos, ainda lhes falta qualquer coisa que lhes garanta a perfeição. Mas, na revisão de 1985 acrescentou-se a expressão "na forma prevista na lei", porque há realmente situações e situações... Pode haver actos administrativos também dirigidos a incertos nos quais a notificação individual pode não ser exequível, pelo que admitiu-se que a lei regulasse esta matéria.
Portanto, o princípio era o de que era preciso haver uma comunicação aos interessados. Ora, como é que se faz essa comunicação? Em princípio, será através de uma notificação individualizada, mas, no caso de incertos, pode ser uma notificação por via edital.
O que aqui é proposto é uma coisa totalmente diferente, porque diz-se que a notificação é obrigatória e, mesmo quando haja publicação, ainda assim é preciso notificação.
Isto é, no caso dos destinatários incertos a publicação não integra a sua eficácia, porque é preciso ainda uma notificação aos interessados. E aqui não percebo bem esta questão. É que isto paralisa a decisão administrativa e a sua eficácia, pelo que gostaria de ver esclarecido este ponto.O Sr. Presidente: * Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.O Sr. Luís Sá (PCP): * A questão que se coloca é a de saber se, independentemente das alterações introduzidas pela Constituição, o dever de publicação não implica a obrigatoriedade do dever de notificação, já hoje. E há boa doutrina nesta matéria que entende que sim.  Por exemplo, no comentário que fazem exactamente sobre este artigo o Prof. Gomes Canotilho e o nosso Presidente afirmam que os actos devem ser sempre notificados aos interessados, mesmo quando tenham de ser oficialmente publicados. Diferentemente do que sucedia no texto de 1982, em que apenas se exigia a notificação quando os actos não devessem de ser oficialmente publicados, o texto actual insinua que a notificação é mais forte do que a publicação e que os interessados têm o direito à notificação, que não fica consumida pela sua publicação.
Ora, o problema é o de que há doutrina que entende isto, e bem, mas, entretanto, há práticas que apontam noutro sentido e que não têm a ver com notificar incertos por via de edital, mas notificar interessados concretos em situações em que o edital não funciona como uma notificação efectiva.
Continuamos a ter uma série de práticas vindas das sociedades rurais, por exemplo a da notificação por edital. É evidente que em Lisboa, Coimbra ou no Porto, notificar por edital corresponde a não notificar ninguém.
Mas o problema que aqui se coloca, a nosso ver, é o de garantir simultaneamente que, nas situações em que se trata de notificar incertos, naturalmente, não se paralise a administração - e quanto a  isto estamos todos de acordo, mas essas são situações em que a própria lei, muito legitima e constitucionalmente, deve contemplar -, mas deve também garantir-se que não se abra caminho para que, noutras situações,...O Sr. Barbosa de Melo (PSD): *  Desculpe, Sr. Deputado, mas na sua redacção esses outros casos estão contemplados? Essa é que é a questão.O Sr. Luís Sá (PCP): * Julgo que estão. É da própria natureza das coisas que, se não há interessados concretos que a administração possa definir claramente quais são, a administração tem de encontrar outros meios, o boletim municipal, o edital, a publicação em jornais, etc.. e não está obrigada a notificar interessados que, através da diligência normal e empenhada da administração, não sejam mesmo passíveis de determinar. O problema é quando o cidadão comum é afectado por práticas desse tipo e, a nosso ver, ele está a ser afectado.O Sr. Barbosa de Melo (PSD): *  Portanto, pretende manter a alínea d) do n.o 1 do artigo 70.o do Código do Procedimento Administrativo?O Sr. Luís Sá (PCP): * No fundamental, creio que a alínea d) do Código do Procedimento Administrativo cabe nesta proposta. Aquilo que julgo que não cabe é a legislação especial designadamente de carácter urbanístico e outro que apontem noutro sentido.O Sr. Presidente: * Tem a palavra o Sr. Deputado Cláudio Monteiro.O Sr. Cláudio Monteiro (PS): * O Sr. Deputado Luís Sá disse, e bem, que a Constituição actual já contempla a obrigatoriedade da notificação independentemente da publicação, pela simples razão de que se tem entendido que a Constituição não se limita a estabelecer o princípio da publicidade dos actos, mas específica qual é a forma pela qual essa publicidade se faz e, nessa medida, não há confusão possível entre a publicidade que é feita por publicação ou por via edital e aquela que é individualizada através da notificação ao interessado.
Portanto, nesse sentido julgo que, em certa medida, o texto actual já comporta esta obrigação.
Mas devo dizer que também sou sensível à preocupação do Sr. Deputado Luís Sá quando diz que uma coisa é haver alguma doutrina que entende que o texto constitucional actual já comporta esse entendimento, outra coisa é isso resultar claro do texto sem haver margem para dúvidas.
Sei que o Sr. Deputado Barbosa de Melo vai insurgir-se quanto ao excesso de positivismo.O Sr. Barbosa de Melo (PSD): * Posso não me insurgir e está a perder gramática com essa sua prevenção.O Sr. Cláudio Monteiro (PS): * Digo isto porque julgo que é preciso, apesar de tudo, ter consciência de que, em relação à Administração Pública e ao que se refere especificamente ao direito administrativo, há que estabelecer uma diferença substancial que tem a ver com a circunstância de, por um lado, o direito administrativo ser um direito positivo por excelência, muito mais do que qualquer outro ramo de direito e em particular mais do que os ramos de direito privado, no sentido em que, ao contrário do que sucede normalmente no direito privado em que as alterações socioeconómicas implicam alteração do direito, normalmente no direito administrativo é a alteração do direito positivo que implica as alterações na organização e no funcionamento da Administração. Normalmente precedem-na cerca de 10, 15, 20 anos, no sentido de que até que a prática administrativa se conforme com a lei vai uma distância muito considerável entre o momento em que ela entrou em vigor e o momento em que ela é efectivamente aplicada.
Este, aliás, é um preceito exemplar nessa matéria porque, não obstante ter consagrado o dever de fundamentação dos actos administrativos, o que veio depois a ser positivado em 1977, no Decreto-Lei n.o 254/77, provavelmente só na década de 80, porventura só no princípio da década de 90, é que a Administração, generalizadamente, passou a aceitar a ideia de que está obrigada a fundamentar os actos, sob pena de esses actos serem ilegais, para o que, aliás, contribuiu em grande parte a jurisprudência dos tribunais, que, num certo sentido, de forma positiva, num outro sentido, de forma negativa, insistiu sempre muito na verificação e no controlo do incumprimento desse dever.
Mas o que é facto é que os destinatários por excelência das normas de direito administrativo, os agentes da Administração Pública, em regra, carecem de uma norma expressa e explícita para que eles próprios sintam a obrigação de a cumprir. E, de facto, este é um dos casos exemplares em que, não obstante a Constituição impor o dever de notificação de actos administrativos, ainda hoje esse dever frequentemente não é cumprido e verificam-se algumas situações de falta de conhecimento dos actos da Administração pelos administrados em virtude da ideia de que a publicidade edital ou a publicação em diário oficial é um sucedâneo válido ou suficiente para a notificação dos interessados.
Isto tem, obviamente, particular relevância naquilo que diz respeito aos meios de reacção dos administrados, na medida em que, embora alguma jurisprudência dos tribunais administrativos entenda hoje que o prazo para a impugnação contenciosa dos actos só se conta a partir da data da respectiva notificação, independentemente da publicação, a questão decisiva é a determinação do momento do conhecimento dos actos, designadamente para efeitos de impugnação contenciosa. Até porque usando a Administração do privilégio de execução prévia, em certa medida, no que diz respeito ao problema da execução do acto, a notificação acaba por ser mais ou menos irrelevante no sentido de que frequentemente a Administração inicia a execução mesmo antes de proceder à notificação e, portanto, o que é fundamental, às vezes, é determinar o momento da impugnação contenciosa dos actos.
As demais propostas de alteração que esta nova redacção sugerida pelo PCP comporta confesso que não as considero tão necessárias ou tão essenciais.
No que se refere ao dever de incluir informação sobre os meios de defesa do cidadão, embora pense ser legítima a preocupação, confesso que tenho algumas dúvidas sobre essa matéria.
A experiência que tenho da Administração Pública portuguesa quando ela, por vontade própria, se propõe dar a conhecer aos administrados os meios de impugnação é que isso normalmente é desfavorável aos administrados, designadamente porque os induz em erro, quando a própria Administração erra.
Conheço vários administrados que não impugnaram actos no prazo estabelecido na lei porque foram induzidos em erro pela Administração, que lhes disse que deviam impugnar uma coima perante os tribunais judiciais e, afinal, tratava-se de um acto administrativo impugnável perante os tribunais administrativos.
Assim, os administrados fizeram uma coisa e  não outra, mas quando quiseram fazer a outra já não iam a tempo e os tribunais nem sempre consideram o carácter desculpável do erro do administrado para efeitos de contagem do prazo da respectiva impugnação ou para efeitos da escolha do meio processual adequado.
Portanto, tenho algum receio de que o excesso de confiança que uma disposição desta natureza possa criar nos particulares não tenha, depois, tradução prática na jurisprudência no que se refere à desculpabilidade do erro que possa resultar desta menção.
Por outro lado, não vejo necessidade de alterar o actual texto constitucional no que se refere ao dever de fundamentação dos actos administrativos. Penso que, nessa matéria, quer a lei ordinária, quer a jurisprudência, quer a prática administrativa já estão, no essencial, adequadas ao espírito do texto da Constituição. Julgo que as deficiências que ainda hoje se verificam têm mais a ver com o problema da audiência prévia do interessado e da inserção do dever de fundamentação no âmbito daquela.
Portanto, provavelmente, o problema mais complexo que hoje se coloca diz respeito ao conteúdo da fundamentação da própria audiência prévia do interessado, como por vezes se diz, ou da dupla fundamentação, ou da tripla fundamentação até, como sugerem alguns autores.
Julgo que a eliminação da expressão "legalmente" na parte final do preceito pode induzir, porventura, querelas doutrinárias desnecessárias, porque julgo que não se colocam, apesar de tudo, problemas complicados no que refere à interpretação do que se entende hoje pelo "bloco legal" e por "interesses legalmente protegidos". Não são apenas aqueles que são protegidos por lei em sentido material ou mesmo até em sentido formal.  Os princípios gerais de direito e os princípios gerais de direito administrativo estão abrangidos pelo bloco legal e, portanto, nessa perspectiva, também estou convencido de que já hoje se suscitam muito poucos problemas a este respeito e que muito pouca coisa escapa à expressão "interesses legalmente protegidos". E, nesse sentido, não vejo que haja necessidade de fazer essa alteração.O Sr. Presidente: * Tem a palavra o Sr. Deputado Moreira da Silva.O Sr. Moreira da Silva (PSD): * Sr. Presidente, compreendo que seja necessário fazer uma alteração no n.o 3. Penso, no entanto, que a questão fundamental apresentada na proposta do Partido Comunista Português foi - e peço desculpa por afirmá-lo desta forma - um tiro ao lado.
Compreendo que se sinta ainda que alguma doutrina ou jurisprudência não tenham compreendido na totalidade a alteração verificada na revisão constitucional de 1989, mas penso que tentar voltar a explicar aquilo que realmente se passou em 1989 não irá exactamente ao fundo do problema.
Antes de entrar na questão essencial, devo dizer que, em 1982, o problema que se colocava era o do dever de notificação dos actos externos e, devido a saber o que é um acto externo, optou-se por eliminar essa questão. Depois, mesmo à última hora, já em sede de Plenário, optou-se mesmo por eliminar expressamente a questão do sucedâneo entre notificação e publicação  e isso - penso que foi claro -, tendo em conta a ideia de que é preciso sempre haver notificação independentemente de haver ou não publicação.
Por isso, no fundo, a ideia que aqui agora é expressa na proposta do Partido Comunista Português esteve no espírito dos constituintes e por isso penso que está clara no texto da actual Constituição.
Penso, no entanto, que o problema, da forma como foi resolvido, criou outro e, esse, sim, bastante mais complicado.
Ao retirar-se o que estava no texto de 1982, quando se afirmava o dever claro de notificação de actos externos, passando o texto actual a dizer que há um dever de notificação,  mas na forma prevista na lei, ou seja, no fundo, com uma remissão para a lei para densificar esse dever, permitiu-se, por exemplo, que, em conjugação entre os
artigos 29.o da LPTA e 67.o do Código do Procedimento Administrativo, se pudesse ler na alínea b) do n.o 1 do artigo 67.o que é dispensada a notificação dos actos "quando o interessado, através de qualquer intervenção no procedimento, revele perfeito conhecimento do conteúdo dos actos em causa.".
Penso que aqui é que está o problema grave. Não é a questão do sucedâneo notificação/publicação, mas sim quando não há nem notificação nem publicação e isso ser permitido pela lei e, pela remissão do artigo 268.o, n.o 3, ser permitido pela Constituição. Penso que este é que é o problema fundamental.
O Sr. Deputado Barbosa de Melo já referiu a existência de problemas graves relativamente a procedimentos colectivos em que as notificações pessoais podem ser complicadas, mas pensemos em casos de direito de urbanismo em que haja procedimentos com uma extensão considerável, como os concursos públicos.
Muitas vezes, o particular tem acesso a esse procedimento por uma ou outra razão, mas tem um pleno desconhecimento de que, no meio das mil folhas que dele constam, há um acto que lhe é desfavorável e que lhe é dirigido, relativamente ao qual nunca foi notificado nem o mesmo foi publicado. Através do acesso ao procedimento, o particular vai ver qualquer coisa que não esse acto, porque não vai à procura desse acto que lhe é desconhecido e, mais tarde, é confrontado com essa situação em sede de recurso contencioso, que lhe é obviamente negado por intempestivo, na medida em que já teve dele conhecimento, nos termos do artigo 67.o, n.o 1, alínea b), do Código do Procedimento Administrativo.
Penso que aqui é que está o cerne da questão. Penso que esta remissão, pura e simples, para a lei  não veio permitir alcançar a vantagem do artigo 70.o do Código do Procedimento Administrativo, ou seja, densificar o conteúdo da notificação, mas veio permitir esta situação, penso que gravosa para o particular, que é exactamente o artigo 67.o nalgumas das formas de dispensa de notificação.
Resolvido esse assunto, penso que está esclarecida a questão principal que o Partido Comunista coloca e será só uma explicitação adicional da ideia que já cá temos, ou seja, não há sucedâneo entre a notificação e a publicação. Mas penso que isso não resolve é o problema fundamental que, esse sim, me parece que existe no n.o 3 do artigo 268.o, que é a efectiva necessidade de notificação, evitando as dispensas por mero conhecimento, que, muitas vezes, é presumido e com uma presunção impossível de ultrapassar por parte do particular e, essa sim, parece-me gravosa.
Se me permitissem faria uma redacção muito simples deste n.o 3, que pudesse resolver essa questão, ficando obviamente sujeita aqui à discussão. Proponho que passe a constar o seguinte: "os actos administrativos estão sujeitos a notificação aos interessados e carecem de fundamentação expressa quando afectem direitos ou interesses legalmente protegidos dos cidadãos". Ou seja, eliminaria a expressão "na forma prevista na lei", porque não estando ela aqui densificada a lei dirá qual o conteúdo da notificação, como diz qual é hoje o conteúdo da fundamentação, sem precisar de estar aqui a expressão "na forma prevista na lei".
Penso que retirando esta expressão, ficará claro que essa notificação tem sempre que existir quando afecte direitos ou interesses realmente protegidos dos cidadãos, ou seja, a mesma ideia do dever de fundamentação existiria para o dever de notificação.
Assim, creio que se "inconstitucionalizaria" esta dispensa da alínea b), do n.o 1, do artigo 67.o, com proveito para a Administração e para os administrados.O Sr. Presidente: * O Sr. Deputado Moreira da Silva deixou-me um tanto intrigado. A Constituição só remete para a lei a forma da notificação, não permite excepções à notificação. Pensa que esse artigo do Código do Procedimento Administrativo é conforme à Constituição?O Sr. Moreira da Silva (PSD): * Não sei se é conforme à Constituição, Sr. Presidente, sei é que é o procedimento normal da Administração e da jurisprudência dos tribunais administrativos.O Sr. Presidente: * Talvez fosse impugnar a constitucionalidade no seu próximo processo.O Sr. Moreira da Silva (PSD): * Já o fiz.Risos.O Sr. Presidente: * Tem a palavra o Sr. Deputado Calvão da Silva.O Sr. Calvão da Silva (PSD): * Tive que preparar um bocadinho a minha intervenção, porque como civilista nunca estou tão à-vontade como estes grandes especialistas que aqui estão, hoje, e bem, a debruçar-se sobre esta matéria.
De qualquer modo, tenho a minha sensibilidade do direito comum e a leitura deste artigo e as alterações propostas pelo Partido Comunista levaram-me a fazer algumas observações.
Em primeiro lugar, entendi que a notificação era sempre obrigatória, obviamente sempre que possível, de outro modo o direito não é o serviço à vida que todos prestamos e queremos prestar. Portanto, como civilista tenho sempre essa fórmula na cabeça: a notificação faz-se onde for possível, obviamente. Mas que a Constituição quer que ela seja obrigatória isso cá está. Na prática, não devia haver alguma dúvida, mas se há, então arranje-se uma maneira de dizer que "os actos administrativos estão obrigatoriamente sujeitos a notificação aos interessados".
Notificar é dar a conhecer, ensinamos isso também em processo civil: notum facere é dar a conhecer a outrem, pelo que quando se lê o artigo 67.o do Código do Procedimento Administrativo a primeira impressão é pensar se será inconstitucional em função da ideia da obrigatoriedade na notificação. Mas é evidente que quando se lêem bem as alíneas a) e b) elas não têm que ser inconstitucionais, porque se é para dar conhecimento que se faz a notificação e o particular tem conhecimento de tudo até ao fim, desde que "revele perfeito conhecimento do conteúdo dos actos em causa", e se se tratar da decisão do acto em causa ele já está notificado, então exige-se notificação para quê? Portanto, se há problemas não é no artigo da Constituição.O Sr. Presidente: * Afinal o Sr. Deputado Moreira da Silva tem razão.
O Sr. Cláudio Monteiro (PS): - Afinal, há muitos civilistas na Administração!Risos.O Sr. Calvão da Silva (PSD): * Então, o que é o conteúdo dos actos?! Se tiver conhecimento da decisão vou notificá-lo para quê? Se o interessado estiver lá e tiver conhecimento da decisão qual é a necessidade da notificação? Notificá-lo para quê? Para dar-lhe a conhecer tudo o que ele já conhece? Não entendo!
Mas, então, o problema não é da Constituição é, sim, do artigo 67.o do Código do Procedimento Administrativo. É totalmente diferente!O Sr. Cláudio Monteiro (PS): - Induzido pela Constituição!O Sr. Calvão da Silva (PSD): * Induzido, não! Não me parece que assim seja.
O problema está em saber se o artigo 67.o é inconstitucional ou não, a meu ver (é esta a minha interrogação). Se o é, expliquem-me porquê, pois a partir do momento em que o interessado conhece a decisão, qual é o sentido da notificação?
Qual é o conteúdo e a forma da notificação? O artigo 70.o, no que diz respeito à forma da notificação - por isso penso que a forma prevista no artigo da Constituição é correcta -, tenta ir ao encontro das necessidades da vida. Quando são incertos, desconhecidos ou de grande número, como pode fazer-se uma notificação individualizada, pessoalizada? Se não deixarmos uma margem de manobra destas, que a lei ordinária acabou por densificar, é evidente que não vejo como pode notificar-se.
Por isso, quando se diz "notificação independentemente da sua publicação", o que é isto da publicação? A publicação aqui não abrange aquilo a que a lei ordinária chama notificação pelo Diário da República, pelo boletim, pelos jornais? Isto é publicação, ou logo notificação independentemente de publicação? Como é? Ainda não entendi bem como conjuga estas duas coisas. Fala em notificar independentemente de publicar. Então, o caso a que a lei chama notificação por publicação, no fundo a do artigo 70.o, alínea d), não é a mesma coisa? Onde está este alcance novo e inovatório de "independentemente da sua notificação"?
Há um caso que a mim me choca, como civilista, que é o das expropriações. Muitas vezes, as pessoas são expropriadas e não sabem. Há uma publicação no Diário da República ou não sei onde e, de repente, já está tudo invadido!O Sr. Cláudio Monteiro (PS): * Ora, está a ver que, afinal, encontra casos!...O Sr. Calvão da Silva (PSD): * Está tudo invadido! E quando chegam lá, coitados, nas aldeias, eles dizem "Então, como é isto?! Invadiram sem ninguém nos dizer nada?!".
Este é um caso que a mim me choca, mas será que não é possível, no caso das expropriações, identificar todos os interessados? Será que, às vezes, aquilo não está registado? Não sei!... Pelo menos na aldeia, com os editais, resolve-se o problema.
Esta é uma interrogação que deixo para que me ajudais a perceber melhor como se pode resolver este problema.O Sr. Cláudio Monteiro (PS): * O Sr. Deputado sabe que o local de estilo a que se refere a lei é a porta, de forma a que quando esta está aberta a notificação fica atrás da porta!O Sr. Calvão da Silva (PSD): * Meu caro amigo, isso são lugares de estilo! Não é por acaso que não vêm de hoje. Aliás, isso também está referido no artigo 70.o. Também temos isso, e toda a gente sabe que temos que ter, pois há casos em que é assim.O Sr. Cláudio Monteiro (PS): * Mas estou a referir-me a locais de estilo como as docas!Risos.O Sr. Calvão da Silva (PSD): * Depois, a outra nota que quero deixar refere-se à expressão "que deve incluir a informação sobre os meios de defesa dos cidadãos na forma prevista na lei".
Aqui vou ter de concordar consigo. Creio que, muitas vezes, a informação pode ser errónea, depois levando a um problema grave, que é o de saber quem responde pela informação errónea, se deve responder, etc.O Sr. Cláudio Monteiro (PS): * A menos que a lei garantisse a desculpabilidade do erro, no caso de a informação ter sido prestada e seguida.O Sr. Calvão da Silva (PSD): * Penso que esta parte ainda é mais perigosa, porque me parece que, muitas vezes, vai haver informação errónea. O artigo 123.o e seguintes (artigos 124.o e 125.o, também sobre a fundamentação) do Código do Procedimento Administrativo já diz muito, por isso não me parece que haja necessidade de estarmos a alterar a Constituição nesta parte.
Quanto à expressão "carecem de fundamentação designadamente", não sei se este "designadamente" não vai longe de mais. É desnecessário, porque criar com a palavra "designadamente" um dever geral... No fundo, uma ideia de dever geral já resulta do Código do Procedimento Administrativo. Certas dificuldades e impossibilidades práticas, este valor da praticabilidade, dá-me ideia que também são tidas em conta se não pusermos aqui "designadamente".
Para já é tudo o que tenho a dizer, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: * Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.O Sr. Luís Sá (PCP): * Sr. Presidente e Srs. Deputados, creio que este debate teve alguns aspectos que reputo de bastante positivos. Um deles, desde logo, é ter sido genericamente reconhecido que há um direito à notificação por parte dos interessados e que este direito já resulta da actual redacção da Constituição.
O segundo aspecto positivo é ter sido também reconhecido que a prática da Administração não corresponde ao
reconhecimento pleno deste direito à notificação, para o qual a doutrina, no fundamental, tem apontado.
Ora, a meu ver, isto só vem sublinhar - e creio que este aspecto é particularmente importante, estando nós a lidar com direitos dos administrados - a vantagem que haveria em, com toda a abertura da nossa parte no sentido de encontrar a melhor redacção, vir a ser apurada uma solução que permita que este aspecto fique efectivamente clarificado.
Naturalmente, está presente no nosso espírito a dificuldade que a Administração pode ter em relação à notificação de incertos, de desconhecidos ou em outras situações desse género, porém, os casos que também aqui estiveram presentes, ou invocando eventuais inconstitucionalidades ou invocando práticas efectivas, designadamente no campo do Direito do Urbanismo, que era, aliás, o exemplo que eu tinha referido anteriormente (foi aqui referida, inclusive, a lei da caça), apontam para o facto de aquilo que foi consagrado na Constituição, segundo a boa interpretação doutrinária, não estar a ter a devida consagração na prática administrativa.
O problema concreto - e é exactamente nesse sentido que apontou esta proposta - está em dar uma contribuição para a questão ser debatida e para se encontrar a melhor redacção, de forma a que não reste qualquer margem de dúvida que permita ao legislador ordinário manter uma determinada prática que prejudica os interesses dos administrados.
O problema que está colocado, nesta matéria, é, sem dúvida nenhuma, o da publicação e notificação terem, qualquer delas, um objectivo comum, que é o de dar a conhecer. Porém, sabemos todos - quero sublinhar este aspecto devidamente - que, a pretexto da publicação, muitas vezes acaba por não levar-se ao conhecimento, designadamente no momento próprio, sendo que muita coisa conta a partir daí, desde logo, por exemplo, a contagem de prazos para recurso, etc.
Nesse sentido, sublinhando toda a abertura com vista a encontrar-se a melhor redacção nesta matéria, creio que o problema aqui levantado é pertinente e que o debate travado só veio confirmar essa pertinência. As objecções colocadas têm muito mais que ver com problemas de praticabilidade, que creio serem perfeitamente contornáveis, quer na legislação ordinária quer na própria redacção, do que propriamente com um problema de fundo. O debate mostrou que tem razão de ser.
A outra questão que quero abordar (não vou referir-me aos outros problemas porque creio serem relativamente secundários neste plano) diz respeito à informação sobre os meios de defesa.
Salvo o devido respeito, embora compreendendo, naturalmente, as objecções formuladas, creio que não têm razão de ser. Em primeiro lugar, creio que não podemos partir do princípio de que a Administração Pública, sempre que informar um particular acerca de meios de defesa, vai informar erroneamente. Não tem que ser assim! Sobretudo, uma obrigação deste tipo levaria, certamente, a que a Administração Pública se apetrechasse de forma adequada no sentido de passar a informar o particular sobre meios de defesa sem o induzir em erro.
Independentemente disso, e para além do problema de a legislação ordinária poder prever a desculpabilidade em situações deste tipo, como referiu o Sr. Deputado Cláudio Monteiro (isto é, caso a Administração ou o respectivo tribunal erre a indicar o prazo este aspecto poder ser desculpável), o que é uma possibilidade, haveria sempre, em todo o caso, um dever de indemnizar por parte da Administração que induzir o particular em erro, o que não deixaria também de ser relevante nesta matéria.
Ponderando os riscos aqui referidos e as vantagens para os particulares e para os direitos dos administrados que resultariam de uma tal norma, creio que há razão de ser para se manter esta proposta, independentemente de as objecções dos Srs. Deputados apontarem qual é o respectivo destino. Creio que esta proposta continua a ser pertinente e vantajosa para os direitos dos particulares.O Sr. Presidente: * Tem a palavra o Sr. Deputado Moreira da Silva.O Sr. Moreira da Silva (PSD): * Sr. Presidente, creio que pela discussão aqui já travada se verificou como a minha ideia tinha razão de ser.
Penso que ficou claro que há uma notória divergência quanto à interpretação da constitucionalidade ou inconstitucionalidade do artigo 67.o, n.o 1, alínea b), do Código do Procedimento Administrativo. Só isso demonstra que esta é uma questão que deveríamos tomar aqui em consideração, até porque se alguém, mais tarde, for pegar nas nossas intervenções para verificar o que o legislador constituinte tinha em mente ao formular a norma ou, desde logo, em a não alterar, poderá verificar o impasse, o que servirá para a resolução do litígio em concreto.
Compreendo que quando o legislador constituinte, em 1989, exactamente dada a sua ideia de ultrapassar a querela entre notificação e publicação, colocou no preceito a expressão "a forma prevista na lei" queria, com certeza, ter em vista um possível artigo 70.o do Código do Procedimento Administrativo, mas na verdade pode ser interpretado, e tem-no sido claramente pela Administração e pela jurisdição administrativa, no sentido de o termo "forma" abranger muito mais do que isso e pretender incluir claramente, por exemplo, a ideia de que a forma da notificação pode ser oral, alínea a) do n.o 1 do artigo 67.o, ou tácita, nos termos da alínea b) do n.o 1 do artigo 67.o.
O problema aqui é realmente o deste conhecimento, que, aliás, é clássico. O Prof. Marcello Caetano já colocava esta questão referindo-a como uma das possíveis formas de o particular ter acesso ao acto administrativo para efeito de início de prazo de recurso contencioso e o Prof. Freitas do Amaral também adere a essa tese. Por isso, trata-se de algo que já está densificado na própria doutrina, aliás, penso que isso ajuda a que a jurisprudência administrativa tenha um desenvolvimento claramente inconstitucional mas com base neste inciso que aqui encontramos na Constituição.
Assim, a minha ideia é claramente a de fazer desaparecer este inciso. Penso que não tem nenhuma desvantagem, porque, reparemos, quando se fala da fundamentação expressa também a forma da fundamentação não está remetida para a lei, mas é ela que faz esse desenvolvimento. Por isso, este inciso não traz nada de novo, não precisa de aqui estar para a forma da notificação ser desenvolvida por lei ordinária. Pelo contrário, ao constar da Constituição permite determinados juízos que penso serem contrários
à ideia do próprio legislador constituinte e ao fim que se tinha em vista ao construir esta norma.
Portanto, minha ideia é realmente fazer desaparecer o inciso "na forma prevista na lei", sem com isso, digo e repito, querer dizer que não é possível - pelo contrário, é possível - o legislador ordinário estabelecer a forma da notificação, como já é possível estabelecer a forma da fundamentação. Penso que com isso se retirava os problemas que este artigo tem.O Sr. Presidente: * Sr. Deputado Luís Sá, adopta esta proposta?O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, creio que esta proposta poderia ser um progresso em relação à situação actual,...O Sr. Presidente: * Também acho!O Sr. Luís Sá (PCP): - ...na medida em que parece inequívoco que o entendimento da boa doutrina era no sentido de esta remissão para a lei referir-se às "formas previstas na lei", enquanto o entendimento que acabou por prevalecer, designadamente a do legislador ordinário, era de que seriam permitidas situações excepcionais, que acabariam por, em determinados casos que já vimos que são bastante relevantes, fazer com que o direito à notificação ficasse, em alguma medida, esvaziado de conteúdo. E era isto, exactamente, que queríamos evitar, portanto, creio que esta proposta poderia constituir, de algum modo, um progresso em relação à situação actual.O Sr. Presidente: * Sr. Deputado Barbosa de Melo, também vai dar adesão a este ponto de vista?O Sr. Barbosa de Melo (PSD): * Sr. Presidente, infelizmente, não vou dar uma adesão tão fácil como isso. Vou tentar explicar bem o que disse na minha primeira intervenção.
Quando nós dizemos, como diz o texto actual, que a notificação é um passo necessário para a perfeição do acto, afirmamos que não havendo notificação o acto não entra em vigor. É precisa a notificação individual: o que está dito no artigo 268.o é que a notificação transforma a declaração de vontade insita no acto administrativo numa declaração de vontade receptícia, portanto, só sendo levada ao conhecimento do interessado é que ela atinge a sua perfeição.
Se eu disser que é sempre obrigatória a notificação, tirando o inciso "na forma prevista na lei", crio um facto que suspende muitos actos, nomeadamente aqueles que são dirigidos a incertos, a desconhecidos, a um grande número de pessoas, etc., onde seja materialmente impossível a notificação individual. Esta é que é a verdade! Senão, dizem uma coisa e tiram logo outra!
O que é importante neste preceito, e foi sempre importante, é dizer-se que sem notificação não há acto administrativo, e há boa jurisprudência que vai neste sentido também. Depois, misturam-se aqui problemas que têm que ver com a dinamização da lei, com a maneira como ela é aplicada.
Hoje, Sr. Presidente, foi aqui invocada a doutrina sobre este preceito, e é correcta! Não há dúvida nenhuma de que a notificação, hoje, pelo que está aqui, é obrigatória! Os Professores Gomes Canotilho e Vital Moreira fazem raciocínios muito brilhantes, mas neste caso não foi preciso fazê-lo; não é um raciocínio tão brilhante como isso! Não é especioso!O Sr. Presidente: * Esse não era muito exigente!O Sr. Barbosa de Melo (PSD): * É uma leitura. Hoje, é obrigatória, mas se tirarem esta ideia... O que terá de rever-se é a concretização da lei! Isto é que está mal! O que terá de rever-se é a formação da mentalidade dos juízes, dos administrativos e da Administração e não dar-se um passo na Constituição que cria mais problemas do que aqueles que resolve!
Portanto, do ponto de vista da notificação, a interpretação que é dada a esta primeira fase "os actos administrativos estão sujeitos a notificação aos interessados, na forma prevista na lei(...)", neminem discrepantiae, ou no sentido dos autores consagrados, está correcta, não é preciso mexer nisto. Depois, o não cumprimento do segundo ponto é um vicio de forma. Realmente, os actos administrativos carecem de fundamentação expressa e, se esta falta, trata-se de um vício de forma; é outra questão.
No primeiro ponto, falávamos de um elemento da perfeição do acto e agora falamos de um vício de forma. E também aqui, sinceramente, Sr. Deputado Luís Sá, eu compreendo as razões por que propõe que se altere, mas penso que as obras propostas neste ponto não são de aceitar.