20 DE ABRIL DE 1995_511dendo considerar-se como tal qualquer elemento que conste do processo individual do queixoso.2 — Constitui matéria operacional toda a informação, documento ou material que, embora não classificado, tenha por objecto o sistema de forças ou dispositivo das Forças Armadas.3 — Constitui matéria classificada toda a informação, documento ou material sobre que tenha recaído uma qualquer classificação de segurança, nos termos das respectivas normas nacionais, da Organização do Tratado do Atlântico Norte (OTAN) e de outras alianças ou tratados de que Portugal seja parte.Artigo 4." Processo1 — A queixa deve conter o nome completo do queixoso e a indicação da sua residência, a sua identificação militar completa, a referência à força, unidade, estabelecimento ou órgão em que desempenha funções, bem como menção de que foram esgotadas as vias hierárquicas ou de que dela foi previamente dado conhecimento ao Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas ou ao Chefe do Estado-Maior respectivo, tendo decorrido, sem satisfação do pedido, o prazo referido no n.° 3 do artigo 2.°2 — A queixa é apresentada por escrito ou oralmente, devendo neste caso ser reduzida a auto.Artigo 5." Âmbito pessoal de aplicação1 — O disposto nos artigos 2.°, 3.° e 4.° aplica-se:a) Aos militares dos quadros permanentes das Forças Armadas na situação de activo ou que, encontrando-se na situação de reserva, estejam em serviço efectivo;b) Aos militares das Forças Armadas que cumpram o serviço efectivo normal ou que prestem serviço efectivo em regime de voluntariado ou em regime de contrato;c) Aos militares das Forças Armadas que cumpram serviço efectivo decorrente de convocação ou de mobilização, nos termos da legislação respectiva.2 — O disposto no artigo 3.° aplica-se ainda aos militares que se encontrem na situação de reserva fora do serviço efectivo ou na situação de reforma.3 — O disposto nos artigos 2." e 4.° não se aplica aos agentes militarizados das Forças Armadas que estejam na shuação de reforma, aplicando-se-lhes, contudo, o disposto no artigo 3.°Artigo 6.°Intervenção do provedor de justiçaEm matéria de defesa nacional e das Forças Armadas, o Ministro da Defesa Nacional assegura todas as condições necessárias ao pleno exercício das competências e poderes do provedor de Justiça, podendo acordar com este os procedimentos que facilitem a recolha de elementos e informações referentes a forças, unidades, estabelecimentos, órgãos ou unidades militares.PROPOSTA DE LEI N.s 103/VI[ALTERA A LEI N.8 29/82, DE 11 DE DEZEMBRO (LEI DE DEFESA NACIONAL E DAS FORÇAS ARMADAS)]Relatório e parecer da Comissão de Defesa NacionalA proposta de lei n.° 103/VI, que altera a Lei n.° 29/ 90, de 11 de Dezembro, foi discutida e votada na generalidade em sessões plenárias do passado mês de Janeiro de 1995.Apreciada na Comissão de Defesa Nacional, verificou--se que a proposta de lei integra a matéria do artigo 167.° da Constituição da República («Reserva absoluta de competência legislativa da Assembleia da República»), designadamente da sua alínea d) («Organização da defesa nacional, definição dos deveres dela decorrentes e bases gerais da organização, do funcionamento e da disciplina das Forças Armadas»).Assim, trata-se de lei orgânica (cf. n.° 2 do artigo 169.° da Constituição da República Portuguesa); a sua votação na especialidade deve ser em Plenário (cf. artigo 171.°, n.° 4); e a votação final global carece de maioria qualificada (cf. artigo 171.°, n.° 5).Assim, a Comissão de Defesa Nacional é do seguinte parecer:A proposta de lei deve ser submetida a votação na especialidade em Plenário.Palácio de São Bento, 17 de Março de 1995. — O Deputado Relator, João Amaral. — O Deputado Presidente da Comissão, Miranda Calha.Nota. —O relatório e parecer foi aprovado por unanimidade.PROPOSTA DE LEI N.e 123/VI(APROVA BONIFICAÇÕES DE JUROS PARA EMPRÉSTIMOS, COM GARANTIA DO ESTADO, CONTRAÍDOS POR ASSOCIAÇÕES SEM FINS LUCRATIVOS.) /■/Relatório e parecer da Comissão de Economia, Finanças e PlanoEm reunião desta Comissão/realizada em 11 de Abril de 1995, foram apreciadas, ná especialidade, a proposta de lei n.° 123/VI (aprova bonificações de juros para empréstimos, com garantia do/Éstado, contraídos por associações sem fins lucrativos)/e a ratificação n.° 135/VI [De-creto-Lei n.° 38/95, ,de 14 de Fevereiro (altera o Decreto-Lei n.° 199/88, de 31 de Maio, que estabelece normas relativas à indemnização sobre reforma agrária)].Relativamente ao segundo diploma, foi apresentada uma proposta de alteração pelos Srs. Deputados do PS que não obteve vencimento', dado que o PSD e o PCP a rejeitaram (estiveram ausen/es o Deputado do CDS-PP e o Deputado independente'Raul Castro). Mantém-se, portanto, tal como foi apreciada e votada no Plenário a referida ratificação.Em relação/à proposta de lei n.° 123/VI, não foi apresentada qualquer proposta de alteração; a votação na especialidade foi idêntica à verificada no Plenário, ou seja, o PSD votou a favor, o PS e PCP abstiveram-se (estive-