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REFORMULAÇÃO DO FUNDO DE SOLIDARIEDADE DA UNIÃO EUROPEIAA Assembleia da República, com vista a contribuir para dotar o Regulamento do Fundo de Solidariedade da União Europeia de disposições que salvaguardem as especificidades nacionais, resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, colocar à consideração do Parlamento Europeu o seguinte:1 - Que a nova proposta de regulamento do FSUE inclua a situação de seca severa ou extrema no quadro de mecanismos de apoio. Tomando em consideração que este é um evento natural anómalo, de desenvolvimento lento, com um início e um fim difíceis de quantificar e com expressão numa enorme extensão do território do espaço comunitário, com repercussões graves e duradouras para as condições de vida e a estabilidade sócio-económica das regiões afectadas, impõe-se, pela magnitude e impacto causados, que, no espírito da solidariedade europeia, esta situação de crise também seja contemplada por mecanismos extraordinários de apoio, independentemente de serem os governos dos Estados-membros ou as populações os beneficiários imediatos.
2 - Que se mantenha a possibilidade de apoiar situações de crise localizadas (ou seja, de carácter regional) na actuação solidária da União Europeia para a actuação de emergência em catástrofes naturais de incidência sócio-económica e ambiental relevante em regiões desfavorecidas da União Europeia, tal como sucede com os incêndios florestais e as inundações de dimensão regional ou local com carácter excepcional para as populações e para as economias mais fragilizadas.
3 - Que no quadro das iniciativas e propostas dos órgãos da União Europeia e, nomeadamente, do Parlamento Europeu, fosse considerada a proposta de criação de um Observatório Europeu de Seca e Desertificação e que esse Observatório se possa localizar numa área em risco de desertificação, designadamente em Portugal.
4 - Estas propostas visam, acima de tudo, a consolidação da intervenção solidária da União Europeia em situações de crise específicas de regiões de elevada susceptibilidade à desertificação, nas quais a salvaguarda das frágeis condições sócio-económicas e ambientais constituem um factor determinante para a conservação dos recursos naturais, designadamente os recursos florestais.Aprovada em 23 de Fevereiro de 2006.
VIAGEM DO PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA À REPÚBLICA POPULAR E DEMOCRÁTICA DA ARGÉLIAA Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 163.o e do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, dar assentimento à viagem de carácter oficial de S. Ex.a o Presidente da República à República Popular e Democrática da Argélia, no dia 4 corrente mês.Aprovada em 2 de Março de 2006.
(ALTERA O REGIME DE CONSTITUIÇÃO E OS DIREITOS E DEVERES A QUE FICAM SUBORDINADOS AS ASSOCIAÇÕES DE PAIS E ENCARREGADOS DE EDUCAÇÃO)Relatório final da Comissão de Educação, Ciência e CulturaA Deputada Luísa Mesquita e outros Deputados do Partido Comunista Português apresentaram, nos termos do artigo 167.o da Constituição e dos artigos 131.o e 138.o do Regimento da Assembleia da República, o projecto de lei n.o 37/X que "Altera o regime de constituição e os direitos e deveres a que ficam subordinados as associações de pais e encarregados de educação". O Sr. Presidente da Assembleia da República, por despacho de 21 de Abril de 2005, ordenou que o mesmo baixasse à Comissão de Educação Ciência e Cultura.
No dia 21 de Julho de 2005, foi apresentado e submetido a votação na Comissão de Educação, Ciência e Cultura o relatório do projecto de lei n.o 37/X, que foi aprovado por unanimidade, tendo subido a Plenário para discussão e votação.
0003   |   II Série A - Número 092   |   09 de Março de 2006 O Plenário da Assembleia da República discutiu a iniciativa no dia 12 de Janeiro de 2006.
Releva-se a posição do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, que, através do Sr. Deputado João Bernardo, afirmou no Plenário que o mesmo grupo parlamentar estaria disponível para "viabilizar que o projecto de lei do PCP baixe à respectiva Comissão para, na especialidade, se analisarem e aprofundarem as alterações propostas e, eventualmente, se enquadrarem novas melhorias".
Antes, referiu que "com sentido de responsabilidade de ambas as partes e num curto espaço de tempo, estamos certos, veremos negociado e aprovado um novo enquadramento legal das associações de pais, que consagre, numa diferente matriz, as questões acima referidas e que aprofunde as condições de participação das famílias no processo educativo".
O Partido Comunista Português apresentou, na sequência da posição manifestada pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista, um requerimento de baixa sem votação à Comissão de Educação, Ciência e Cultura, pelo prazo máximo de 60 dias. O mesmo requerimento foi aprovado por maioria, com as abstenções do PSD e do CDS-PP.
No dia 2 de Fevereiro de 2006, a Comissão de Educação, Ciência e Cultura recebeu, por parte da CONFAP (Confederação Nacional das Associações de Pais), uma proposta de alteração ao Decreto-Lei n.o 372/90, de 27 de Novembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 80/99, de 16 de Março, que se anexa.ConclusãoO projecto de lei n.o 37/X desceu à 8.a Comissão de Educação, Ciência e Cultura pelo período de 60 dias, dada a possibilidade de serem apresentadas propostas por parte de algum grupo parlamentar ou mesmo de a matéria vir a ser alvo do interesse do Governo. Contudo, ao terminar o prazo estipulado pelo Plenário da Assembleia da República, nenhuma alteração foi produzida à proposta inicial do Partido Comunista Português.ParecerA Comissão de Educação, Ciência e Cultura é de parecer que o projecto de lei n.o 37/X reúne condições para novamente subir a Plenário, para efeitos de votação dada a ausência de alterações ao texto discutido no dia 12 de Janeiro de 2006.Palácio de São Bento, 7 de Março de 2006.
O Deputado Relator, Fernando Antunes - O Presidente da Comissão, António José Seguro.Notas: O parecer foi aprovado por unanimidade (PS, PSD e PCP).AnexoProposta de alteração ao Decreto-Lei n.o 372/90, de 27 de Novembro (com as alterações do Decreto-Lei n.o 80/99, de 16 de Março)
Lei das Associações de PaisA castanho - PCP - PROJECTO DE LEI N.o 37/X em apreciação na AR (anexo 1);
A verde - Propostas da CONFAP, baseadas na Lei n.o 44/2005, de 29 de Agosto, Lei das associações de defesa dos utentes de saúde (anexo 2).Sustentada na actividade voluntária das associações de pais, que:
No sistema educativo, onde por lei (Decreto-Lei n.o 115-A/98, de 4 de Maio e Lei n.o 24/99, de 22 de Abril) se exige:
o A presença de membros por si indicados, uma vez por trimestre nas suas reuniões ordinárias, nos conselhos de turma;
o A presença de membros por si indicados, uma vez por mês nas suas reuniões ordinárias, nos conselhos pedagógicos das escolas ou agrupamentos de escolas;
o A presença de membros por si indicados, uma vez por trimestre nas suas reuniões ordinárias, na assembleia de escola ou agrupamento de escolas;
o A realização de reuniões constantes entre as AP's (associações de pais) e os órgãos de gestão das escolas ou agrupamentos de escolas;
No apoio social às famílias, onde as AP's prestam serviços de:
o Implementação de actividades de ocupação de tempos livres;
0004   |   II Série A - Número 092   |   09 de Março de 2006 o Apoio a famílias carenciadas, apesar de limitado pelo motivo de falta de apoios normativos;
o Participação em órgãos tais como Conselhos Municipais de Educação, Conselhos Municipais de Segurança, Conselhos Locais de Acção Social, Comissões de Protecção de Crianças e Jovens, etc.
Sustentando-se, ainda, na recente produção legislativa relativa às associações de defesa dos utentes de saúde (Lei n.o 44/2005, de 29 de Agosto), a CONFAP, com o objectivo de criar melhores e mais justos mecanismos de funcionamento e apoio de um grupo de organizações e de pessoas que de forma exclusivamente voluntária se vem substituindo à função social do Estado, vem propor:Artigo 1.o
FinsAs associações de pais visam a defesa e a promoção dos interesses dos seus associados em, tudo quanto respeita à educação e ensino dos seus filhos e educandos que sejam alunos da educação pré-escolar ou dos ensinos básico ou secundário, público, particular ou cooperativo.Artigo 3.o
4 - As associações de pais podem funcionar, a título provisório, logo que se mostre cumprido o disposto no n.o 2.
4 - Todos os actos relativos à constituição e ao registo notarial das associações de pais e encarregados de educação estão isentas do pagamento de quaisquer emolumentos.
5 - (antigo n.o 4) - As associações de pais podem funcionar, a título provisório, logo que se mostre cumprido o disposto no n.o 2.
0005   |   II Série A - Número 092   |   09 de Março de 2006 Artigo 5.o-A
Isenção1 - O Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado aprovado pelo Decreto-Lei no 322-A/2001, de 14 de Dezembro, com a redacção dada pelo Decreto-Lei no 194/2003, de 23 de Agosto não se aplica a quaisquer actos relativos à constituição e registo notarial das associações de pais e encarregados de educação.
2 - Às associações de pais não se aplica o pagamento de coimas, multas ou outras penalizações fiscais previstas nos Código do IRC ou do IVA, por motivos relacionados com o início ou interrupção de actividade.Artigo 6.o
3- Sempre que na escola não seja possível colocar à disposição da associação de pais instalações adequadas para sua actividade, designadamente mobiliário e outro equipamento necessário ao bom desempenho das suas funções, a direcção do estabelecimento de ensino assegurará pelo menos o equipamento indispensável para funcionamento de arquivo.
3 - As associações de pais beneficiam, mesmo fora das horas normais de funcionamento do estabelecimento de ensino, da cedência de instalações e meios informáticos e outros, quando disponíveis, para a execução de actividades que estejam directamente ligadas com os seus fins.Artigo 8.o
Direitos1 - Constituem direitos das associações de pais a nível de estabelecimento ou agrupamento:
a) Pronunciar-se e Participar sobre na a definição da política educativa da escola ou agrupamento;
b) Participar na elaboração de legislação sobre educação e ensino;
b) (ex alínea c)) Participar, nos termos da lei, na administração e gestão dos estabelecimentos de educação ou de ensino;
c) (ex alínea d)) Reunir com os órgãos de administração e gestão do estabelecimento de educação ou de ensino em que esteja inscrita a generalidade dos filhos e educandos dos seus associados, designadamente para acompanhar a participação dos pais nas actividades da escola;
d) (ex alínea e)) Distribuir a documentação de interesse das associações de pais e afixá-la em locais destinados para o efeito no estabelecimento de educação ou de ensino;
e) (ex alínea f)) Beneficiar de apoio documental a facultar pelo estabelecimento de educação ou de ensino ou pelos serviços competentes do Ministério da Educação;
f) (ex alínea g)) Beneficiar de isenção de emolumentos e taxas a cobrar pelo pedido de emissão de certificados de admissibilidade da denominação e do respectivo cartão de identificação de pessoa colectiva.(1)
2 - Constituem direitos das associações de pais a nível nacional, regional ou local:
a) Pronunciar-se sobre a definição da política educativa;
c) (ex artigo 10.o) Ter a faculdade de estar representadas nos órgãos consultivos no domínio da educação, a nível local, bem como em órgãos consultivos a nível regional ou nacional com atribuições nos domínios da definição e do planeamento do sistema educativo e da articulação desta com outras políticas sociais.
0006   |   II Série A - Número 092   |   09 de Março de 2006 d) Beneficiar do direito de antena nos serviços públicos de rádio e televisão, nos mesmos termos das associações com estatuto de parceiro social;
e) Solicitar junto dos órgãos da administração central, regional e local as informações que lhes permitam acompanhar a definição e a execução da política de educação;
f) Apoio do Estado, através da administração central, regional e local, para a prossecução dos seus fins, nomeadamente no exercício da sua actividade no domínio da formação, informação e representação dos pais e encarregados de educação, nos termos a regulamentar;
g) Benefícios fiscais idênticos aos concedidos ou a conceder às instituições particulares de solidariedade social;
h) Participar na elaboração e acompanhamento das estratégias, planos e programas nacionais, regionais e locais de educação;
i) Iniciar e intervir em processos judiciais e em procedimentos administrativos quanto a interesses dos seus associados, nos termos da lei.
3 - Os direitos previstos nas alíneas d) e h) do número anterior é são exclusivamente reportados às associações de pais de âmbito nacional.
4 - As associações de pais de âmbito regional e local exercem os direitos previstos nas alíneas a), b) e c) do n.o 2 do presente artigo em função da incidência das medidas no âmbito geográfico e o objecto da sua acção.
5 - A matéria referida no n.o 1 do presente artigo deverá ser prevista no regulamento interno do estabelecimento ou agrupamento.
6 - (ex. artigo 11.o) As associações de pais, através das respectivas confederações, são consultadas no processo de elaboração de legislação sobre educação e ensino.
7 - As actividades extracurriculares e/ou de tempos livres levadas a cabo com alunos são consideradas despesas de educação e consideradas, quando incluídas no plano de actividades da escola ou agrupamento de escolas, no âmbito do seguro escolar.(2)Artigo 10.o
Utilidade PúblicaÀs associações de pais poderá, a seu pedido, ser conferido o estatuto de utilidade pública.Artigo 11.o
Deveres das associaçõesNo caso de receberem apoios por parte do Estado ou de qualquer outra entidade, as associações de pais têm o dever de prestar informação sobre a sua natureza, origem e aplicação através da apresentação de relatório de actividades e contas à entidade indicada pelo Ministério da Educação, até final do mês de Março do ano seguinte ao que se reportam, que os publicitará em lugar próprio do sítio do Ministério da Educação na Internet.Artigo 10.o
Participação na definição da política educativaAs associações de pais, através das respectivas estruturas representativas, têm a faculdade de estar representadas nos órgãos consultivos no domínio da educação, a nível local, bem como em órgãos consultivos a nível regional ou nacional com atribuições nos domínios da definição e do planeamento do sistema educativo e da articulação desta com outras políticas sociais.Artigo 11.o
Participação na elaboração da legislaçãoAs associações de pais, através das respectivas confederações, são consultadas no processo de elaboração de legislação sobre educação e ensino.
0007   |   II Série A - Número 092   |   09 de Março de 2006 Artigo 12.o
Reunião com órgãos directivos1 - As reuniões entre as associações de pais e os órgãos de administração e gestão dos estabelecimentos de educação ou de ensino podem ter lugar sempre que qualquer das referidas entidades o julgue necessário.
Deveres dos órgãos directivos dos estabelecimentos de educação ou de ensino1 - Incumbe aos órgãos directivos dos estabelecimentos de educação ou de ensino, de acordo com as disponibilidades existentes:
a) Viabilizar as reuniões dos órgãos das associações de pais;
b) Facultar locais próprios de dimensão adequada, para a distribuição ou afixação de documentação de interesse das associações de pais.
2 - A cedência de instalações para as reuniões dos órgãos das associações de pais deve ser solicitada ao órgão directivo do estabelecimento de educação ou ensino, com a antecedência mínima de cinco dias.Artigo 15.o
Regime especial de faltas1- As faltas dadas pelos titulares dos órgãos sociais das associações de pais, ou das suas estruturas representativas, para os efeitos dos artigos 10.o a 12.o, desde que devidamente convocados, consideram-se para todos os efeitos justificadas, mas determinam a perda da retribuição correspondente.
1 - As faltas dadas pelos titulares dos órgãos sociais das associações de pais e encarregados de educação, ou das suas estruturas representativas, para os efeitos dos artigos 10o a 12o 9.o, desde que devidamente convocados, consideram-se para todos os efeitos justificadas e sem perda de remuneração ou quaisquer outros direitos e regalias, salvo no que respeita ao subsídio de refeição, desde que o número de faltas não exceda dois dias por mês, e não haja prejuízo para o desempenho da sua actividade profissional.
2 - Os pais ou encarregados de educação membros dos órgãos de administração e gestão dos estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário têm direito, para a participação em reuniões dos órgãos para as quais tenham sido convocados, a gozar um crédito de dias remunerado, nos seguintes termos:
a) Assembleia de escola ou agrupamento, um dia por trimestre sempre que esta reúna;
b) Conselho pedagógico, um dia por mês sempre que este reúna;
c) Conselho de turma, um dia por trimestre sempre que este reúna.
d) Conselho Municipal de Educação, sempre que este reúna;
e) Comissão de Protecção de Crianças e Jovens, um dia por bimestre;
f) Conselho Local de Protecção Social, um dia por trimestre;
g) Conselho Municipal de Segurança, um dia por bimestre.
3 - As faltas dadas nos termos do número anterior, excepto nas suas alíneas f) e g) em que se aplica o n.o 4 deste artigo, consideram-se justificadas e contam, para todos os efeitos legais, como serviço efectivo, salvo no que respeita ao subsídio de refeição.
4- Às faltas que excedam o crédito referido no n.o 2, e que comprovadamente se destinem ao mesmo fim, aplica-se o disposto no número anterior, mas determinam a perda da retribuição correspondente.
4 - As faltas que excedam os créditos referidos nos números 1 e 2, e que comprovadamente se destinem ao mesmo fim, consideram-se justificadas para todos os efeitos legais, mas determinam a perda da retribuição correspondente.
0008   |   II Série A - Número 092   |   09 de Março de 2006 5 - As faltas a que se refere o presente artigo podem ser dadas em períodos de meio dia e são justificadas mediante a apresentação da convocatória e de documento comprovativo da presença passado pela entidade ou órgão que convocou a reunião.
6 - A forma de participação dos pais ou encarregados de educação em órgãos de administração e gestão de escolas particulares ou cooperativas que tenham celebrado com o Estado contratos de associação, nos termos do Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo, é regulada por este Estatuto.Artigo 16.o
Contratos-programaAs associações de pais poderão beneficiar de especial apoio do Estado, o qual será prestado nos termos a acordar em contrato-programa com o Ministério da Educação e no quadro das disponibilidades orçamentais dos respectivos departamentos.Artigo 16.o-A
Despesas de educação e formaçãoPara efeitos de dedução à colecta do sujeito passivo e dos seus dependentes, no âmbito do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, são consideradas as despesas de educação e de formação profissional, devidamente comprovadas, desde que prestadas por associações de pais e encarregados de educação reconhecidas pelas entidades competentes.Artigo 17.o
Aplicação às regiões autónomasA aplicação do presente diploma nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira não prejudica as competências próprias dos serviços e organismos das respectivas administrações regionais.Artigo 20o
RevogaçãoÉ revogada a Lei no. 7/77, de 1 de Fevereiro.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 20 de Setembro de 1990. - Aníbal António Cavaco Silva - Vasco Joaquim Rocha Vieira - Lino Dias Miguel - Luís Miguel Couceiro Pizarro Beleza - Álvaro José Brilhante Laborinho Lúcio - Roberto Artur da Luz Carneiro.
A Lei n.o 7/77, de 1 de Fevereiro, bem como a legislação que se lhe seguiu, constitui um marco em matéria de regulamentação da actividade das associações de pais e encarregados de educação.
A natureza pré-constitucional dos trabalhos que levaram à sua aprovação e o carácter disperso e fragmentário desses normativos revelam-se insuficientes para garantir o funcionamento pleno e eficaz destas associações, que têm vindo a assumir um papel progressivamente relevante na sociedade, designadamente pela sua participação na vida escolar.
0009   |   II Série A - Número 092   |   09 de Março de 2006 Impõe-se, assim, a introdução, no actual conjunto de normas, de necessário aperfeiçoamento e harmonização, bem como de novos dispositivos que permitam dar expressão efectiva aos direitos e deveres inerentes à participação das associações de pais no sistema educativo, bem como garantir-lhe adequada posição institucional.
Foram ouvidas as associações de pais e os órgãos de governo próprio das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.
No uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 1.o da Lei n.o 53/90, de 1 de Setembro, e nos termos das alíneas a) e b) do n.o 1 do artigo 201.o da Constituição, o Governo decreta o seguinte:][Preâmbulo do Decreto-Lei n.o 80/99, de 16 de Março
A entrada em vigor do Decreto-Lei n.o 115-A/98, de 4 de Maio, que aprovou o regime de autonomia, administração e gestão dos estabelecimentos da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário, consagrou a participação dos pais e encarregados de educação nos respectivos órgãos da escola.
A concepção de uma organização da administração educativa centrada na escola e nos respectivos territórios educativos, valorizando todos os intervenientes e favorecendo decisivamente a dimensão local das políticas educativas e a partilha de responsabilidades, implica a criação de condições tendo em vista a efectiva participação dos pais, para o que se procede à alteração do Decreto-Lei n.o 372/90, de 27 de Novembro.
Foi ouvida a Confederação Nacional das Associações de Pais.
Nos termos da alínea a) do n.o 1 do artigo 198.o da Constituição, o Governo decreta, para valer como lei geral da República, o seguinte:Artigo único
(REGIME JURÍDICO DO MERGULHO DESPORTIVO)Relatório final da Comissão de Educação, Ciência e CulturaO Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português apresentou, nos termos do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa e dos artigos 131.o e 138.o do Regimento da Assembleia da República, o projecto de lei n.o 48/X/1 que visa instituir o "Regime jurídico do mergulho desportivo". O projecto deu entrada a 28 de Abril de 2005 e foi admitido a 2 de Maio de 2005, dia que baixou à Comissão de Educação, Ciência e Cultura.
Na reunião desta Comissão Parlamentar do dia 24 de Maio de 2005 foi aprovado por unanimidade dos Grupos Parlamentares presentes - PS, PSD, PCP, CDS-PP e BE - o parecer constante do relatório/parecer datado de 18 de Maio de 2005 e cujo relator foi o Deputado Fernando Cabral.
O parecer era o seguinte:"a) Estão preenchidos todos os requisitos constitucionais legais e regimentais para que o projecto de lei n.o 48/X/1 suba ao Plenário da Assembleia da República para apreciação e votação;
b) Os grupos parlamentares reservam as suas posições para o debate."O relatório e o parecer foram enviados pelo Sr. Presidente da Comissão de Educação, Ciência e Cultura ao Sr. Presidente da Assembleia da República no dia 27 de Maio de 2005.
No dia 22 de Novembro de 2005, o Grupo Parlamentar do PCP solicitou a substituição do projecto de lei por terem aditado um novo artigo (16.o).
Este novo artigo refere que a lei referente ao projecto de lei será aplicável aos mergulhadores que exerçam a actividade com fins científicos, até à aprovação de legislação específica.
0010   |   II Série A - Número 092   |   09 de Março de 2006 No dia 21 de Dezembro de 2005, o projecto de lei foi apreciado na generalidade na reunião plenária da Assembleia da República.
Nesse mesmo dia, o Grupo Parlamentar do PCP, na expectativa da apresentação pelo Governo de uma proposta de lei sobre o "Desporto na natureza", requereu a baixa por 60 dias do projecto de lei n.o 48/X, sem votação, à Comissão de Educação, Ciência e Cultura. Este requerimento foi aprovado por unanimidade na reunião plenária desse dia.
No dia 9 de Fevereiro de 2006, o Grupo Parlamentar do PCP requereu a prorrogação de baixa por mais 30 dias, sem votação, à Comissão de Educação, Ciência e Cultura do projecto de lei em causa. O requerimento foi aprovado por unanimidade na reunião plenária desse dia.ParecerA Comissão de Educação, Ciência e Cultura é do seguinte parecer:a) Estão preenchidos todos os requisitos constitucionais legais e regimentais para que o projecto de lei n.o 48/X/1 suba novamente ao Plenário da Assembleia da República para apreciação e votação;
b) Os grupos parlamentares reservam as suas posições para o debate.Palácio de São Bento, 2 de Março de 2006.
O Deputado Relator, Fernando Cabral - O Presidente da Comissão, António José Seguro.Nota: O relatório foi aprovado por unanimidade (PS, PSD e CDS-PP).---PROJECTO DE LEI N.o 132/X
PROMOÇÃO E VALORIZAÇÃO DOS BORDADOS DE CASTELO BRANCORelatório da votação na especialidade e texto final da Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento RegionalRelatório da votação na especialidadeA sete de Março de dois mil e seis, reuniu, pelas catorze horas e trinta minutos, a Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional, tendo procedido à discussão, votação e aprovação na especialidade do texto final resultante da proposta do PS relativa "Promoção e valorização dos bordados de Castelo Branco".
O resultado da votação com a ausência do CDS-PP e Os Verdes, foi o seguinte:Votação em bloco dos artigos 1.o a 12.o:
Aprovados, com os votos a favor do PS, PSD, PCP e BE.Palácio de São Bento, 7 de Março de 2006.
SedeO Centro tem a sua sede na cidade de Castelo Branco, podendo abrir delegações em qualquer localidade do território nacional.
0011   |   II Série A - Número 092   |   09 de Março de 2006 Artigo 3.o
k) Contribuir para a aplicação ao sector dos normativos reguladores da actividade artesanal, do artesão e da unidade produtiva, designadamente para efeitos de acreditação e de acesso à certificação, tendo em conta o disposto no Decreto-Lei n.o 41/2001, de 9 de Fevereiro, alterado pelo Decreto-Lei n.o 110/2002, de 16 de Abril;
TutelaA tutela ministerial do Centro é exercida pelo Ministério da Segurança Social e do Trabalho.Artigo 6.o
2 - O Centro poderá recorrer aos serviços de instituições públicas ou privadas para assegurar o exercício das suas funções, designadamente para efeitos de consultadoria.Artigo 7.o
0012   |   II Série A - Número 092   |   09 de Março de 2006 2 - Quanto à origem, o Bordado de Castelo Branco deverá, obrigatoriamente, ter inscrito o local de manufactura.
Comissão instaladora1 - O Governo nomeará, no prazo, de 60 dias, a comissão instaladora do Centro, constituída por:a) Um representante do Ministério da Segurança Social e do Trabalho, que presidirá;
b) Um representante do Ministério da Economia;
e) Um representante das associações de produtores dos Bordados de Castelo Branco.2 - A designação dos representantes referidos nas alíneas d) e e) do número anterior é da competência das respectivas entidades, devendo ser comunicada ao Ministério da Segurança Social e do Trabalho no prazo de 30 dias.
3 - A comissão instaladora submeterá à aprovação do Governo, no prazo de 120 dias contados a partir da data da sua nomeação, o projecto de estatutos do Centro, com a definição da sua estrutura, competências e funcionamento.Artigo 12.o
Entrada em vigor1 - A presente lei entra em vigor no dia seguinte à sua publicação.
2 - As normas com incidência orçamental entram em vigor com o Orçamento do Estado subsequente.---PROJECTO DE LEI N.o 193/X
(ALTERA O DECRETO-LEI N.o 135/2004, DE 3 DE JUNHO (CRIA O PROHABITA - PROGRAMA DE FINANCIAMENTO PARA ACESSO À HABITAÇÃO, QUE REGULA A CONCESSÃO DE FINANCIAMENTO PARA A RESOLUÇÃO DE SITUAÇÕES DE GRAVE CARÊNCIA HABITACIONAL)Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território1. Nota préviaAo abrigo do disposto no artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa e observando os requisitos formais previstos nos artigos 131.o a 133.o, 137.o e 138.o do Regimento da Assembleia da República, foi apresentado, à Mesa da Assembleia da República, o projecto de lei n.o 193/X, do Grupo Parlamentar do PCP.
0013   |   II Série A - Número 092   |   09 de Março de 2006 Esta iniciativa mereceu, em 13 de Janeiro de 2006, despacho de admissão por parte de S. Ex.a o Sr. Presidente da Assembleia da República, no qual foi também ordenada a sua baixa à 7.a Comissão.2. Objecto, conteúdo e motivação da iniciativaO projecto de lei em questão pretende introduzir alterações à redacção dos artigos 12.o e 16.o do Decreto-Lei n.o 135/2004, de 3 de Junho, que criou o PROHABITA - Programa de Financiamento para Acesso à Habitação, que regula a concessão de financiamento para a resolução de situações de grave carência habitacional de agregados familiares no território nacional.
O PROHABITA concretiza-se através da celebração de acordos de colaboração entre os municípios, as regiões autónomas, através dos respectivos governos regionais, e o Instituto Nacional de Habitação (INH), ao abrigo do artigo 17.o do Decreto-Lei n.o 384/87, de 24 de Dezembro, e têm por objecto a repartição de encargos, responsabilidades e benefícios entre aquelas entidades e a administração central.
O artigo 12.o do citado diploma legal estipula os fins dos financiamentos concedidos às entidades beneficiárias através da celebração dos aludidos acordos de colaboração.
Concretamente nas alíneas b) e c) prevêem-se os seguintes fins:"Aquisição, no todo ou em parte, de empreendimentos habitacionais de custos controlados, construídos ou a construir, incluindo as partes acessórias das habitações e os espaços destinados a equipamento social quando a respectiva aquisição se justifique por razões sociais e/ou urbanísticas;
Aquisição e infra-estruturação dos terrenos e/ou construção de empreendimentos promovidos em regime de habitação de custos controlados, incluindo as partes acessórias das habitações e os espaços destinados a equipamento social quando este se justifique por razões sociais e/ou urbanísticas.Todavia, na alínea d), que prevê a realização de obras de reabilitação, não se encontram contemplados os espaços destinados a equipamento social.
Ora, do exposto resulta que quando a entidade beneficiária adquire ou constrói de novo está em condições de candidatar a financiamento do PROHABITA os equipamentos sociais, o mesmo tratamento não merecendo, porém, os equipamentos a construir em bairros mais antigos ou degradados.
Propõe-se, por isso, a concessão de financiamentos às entidades beneficiárias a par da realização de obras de reabilitação de prédios ou fracções autónomas de prédios devolutos ou arrendados em regime de renda apoiada ou em regime de renda social de que os beneficiários sejam proprietários ou sobre os quais detenham um direito de superfície constituído por uma entidade pública, incluindo as obras para conservação das habitações devolutas em unidades residenciais, a construção em espaços destinados a equipamentos sociais quando estes se justifiquem por razões sociais e/ou urbanísticas.
Sendo que, na sequência desta proposta de alteração, necessário se torna proceder à adaptação do valor previsto na alínea c) do artigo 16.o, cuja alteração se equaciona.3. Enquadramento jurídicoA matéria objecto do presente projecto de lei não é da reserva da Assembleia da República e encontra-se regulamentada nos seguintes diplomas:- Decreto-Lei n.o 163/93, de 7 de Maio, com as alterações que lhe foram introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 271/2003, de 28 de Outubro; e
B) As razões invocadas pelo Grupo Parlamentar do PCP para a alteração proposta prendem-se com a necessidade de candidatar a financiamento as obras de reabilitação ou de construção de equipamentos sociais nos bairros mais antigos que delas carecem;
C) O projecto de lei n.o 193/X reúne os requisitos constitucionais e regimentais exigidos, não tendo sido suscitado qualquer incidente de admissibilidade;5. ParecerPelo exposto, afigura-se-nos que o projecto de lei n.o 193/X reúne os requisitos regimentais, legais e constitucionais, encontrando-se, por isso, em condições de ser apreciado e votado em Plenário da Assembleia da República.
0014   |   II Série A - Número 092   |   09 de Março de 2006 Assembleia da República, 7 de Março de 2006.
A Deputada Relatora, Cláudia Couto Vieira - O Presidente da Comissão, Jorge Coelho.Nota: As conclusões e o parecer foram aprovados por unanimidade.---PROPOSTA DE LEI N.o 1/X
(QUINTA ALTERAÇÃO À LEI ELEITORAL PARA A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DA REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES)Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e GarantiasI - Relatório1. Nota preliminarNos termos conjugados do n.o 1 do artigo 167.o e da alínea e) do n.o 1 do artigo 227.o da Constituição da República Portuguesa (CRP) e do artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República, a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores apresentou, em 11 de Abril de 2005, à Assembleia da República a proposta de lei n.o 1/X, que visa proceder à "Quinta alteração à Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores", a qual reúne os requisitos formais previstos no artigo 138.o do mesmo Regimento.
Por despacho do Sr. Presidente da Assembleia da República, de 13 de Abril de 2005, a iniciativa em apreço baixou à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, para efeitos de elaboração do respectivo relatório/parecer.
A discussão na generalidade desta iniciativa está agendada para a reunião plenária de 8 de Março de 2006.2. Objecto e motivação da iniciativaNão obstante a arquitectura do modelo eleitoral adoptado na Região Autónoma dos Açores ter sido motivada por razões específicas, atinentes à realidade territorial, social e histórico-cultural do arquipélago, em estreita conexão com os princípios basilares da autonomia regional, por forma a garantir uma certa "autonomia dentro de cada autonomia" relativamente a cada uma das ilhas, entendem os autores desta iniciativa que, na verdade, sempre se reconheceu a existência de algumas "patologias", susceptíveis de desvirtuarem alguns dos princípios base do sistema.
A perspectiva de análise e a valoração dessas "patologias" conheceu oscilações ao longo dos tempos, evoluindo em função das preocupações das diversas conjunturas políticas.
A dificuldade sempre residiu na necessidade de harmonização do princípio da representatividade e autonomia de cada ilha, materializado na existência de um círculo eleitoral por ilha, e do princípio da proporcionalidade, que deverá, nos termos constitucionais, enformar todo o sistema garantindo uma correspondência entre número de votos e número de mandatos.
A análise diacrónica da aplicação do sistema eleitoral vigente na Região Autónoma dos Açores permite, nas palavras dos autores desta iniciativa, inferir três conclusões técnicas, de carácter operacional e metodológico:- "(...) a principal patologia do sistema eleitoral vigente para a Assembleia Legislativa Regional não resulta das distorções à proporcionalidade mas sim da representação desigual";
- "Deste problema resulta que, na conversão de votos em mandatos, o sistema eleitoral favorece mais o segundo partido mais votado do que o primeiro";
- "(...) a tendência conservadora dos sistemas eleitorais e, nesse sentido, o maior realismo na introdução de reformas correctoras de alcance cirúrgico."Em conformidade, a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores apresentou a presente proposta de revisão da respectiva lei eleitoral, cujo actual território eleitoral é composto por nove círculos coincidentes com cada uma das ilhas da Região e designados pelo respectivo nome.
No contexto das alterações ora propostas, destaca-se pela sua relevância a criação de um novo círculo eleitoral, designado por "círculo regional de compensação", coincidente com a totalidade da área da região, composto por cinco mandatos, e destinado a corrigir eventuais distorções e a compensar os partidos que tenham sido prejudicados em resultado do apuramento por ilhas.
0015   |   II Série A - Número 092   |   09 de Março de 2006 Conforme se afirma na exposição de motivos desta iniciativa: "a proposta vertente não está dependente do aumento do número de Deputados, mas o seu principal mérito reside na capacidade de eliminar a desigualdade de representação entre os dois partidos mais votados de que enferma o modelo em vigor, mas, em simultâneo, reduzindo, sempre, substancialmente, a distorção entre os partidos menos votados, de modo a que os chamados votos "perdidos", para todos os partidos, grandes ou pequenos, se limitam a um número meramente residual, em contraste com a situação actual, em que têm um peso elevado e democraticamente pernicioso.
Por tudo isto, pode dizer-se que o círculo de compensação, na modalidade proposta, embora assumindo a aparência de alteração "cirúrgica" é de efeitos estruturais e estruturantes, em relação ao conjunto do sistema eleitoral."
De referir ainda que a proposta de lei em análise contempla ainda um conjunto de alterações pontuais relativas aos seguintes aspectos:Artigo 8.o - Direito a dispensa de funções, passa a prever-se a repartição de encargos, em partes iguais, entre entidade patronal privada e a Região Autónoma dos Açores. De referir, contudo, a este propósito a recente alteração introduzida ao artigo 8.o da lei que regula a eleição dos titulares dos órgãos das autarquias locais (Lei Orgânica n.o 1/2001, de 14 de Agosto), que passou a restringir a possibilidade de dispensa apenas ao período da campanha eleitoral.
Artigo 13.o - Distribuição de Deputados, fixa em cinco o número de Deputados a eleger pelo círculo regional de compensação.
Artigo 15.o - Organização das listas; Artigo 16.o - Critério de eleição; Artigo 17.o - Distribuição dos lugares dentro das listas; Artigo 21.o - Poder de apresentação; prevêem os necessários ajustes, tendo em conta a introdução de um novo círculo eleitoral de carácter regional. Nos termos da nova redacção do artigo 15.o é condição de candidatura pelo círculo regional a candidatura simultânea pelo círculo de ilha.
Artigo 22.o - Coligações para fins eleitorais, procede à actualização da remissão para a nova legislação sobre partidos políticos, entretanto aprovada - Lei Orgânica n.o 2/2003, de 22 de Agosto.
Artigo 24.o - Apresentação de candidaturas (incorrectamente referenciado como artigo 23.o) - passa a incluir o círculo regional de compensação nas regras de limitação temporal para apresentação de candidaturas. Importa a este respeito referir que, nos termos do artigo 6.o da Lei Orgânica n.o 2/2000, de 14 de Julho, procedeu-se à republicação e renumeração da lei eleitoral, pelo que todas as referências deverão ter em conta essa nova numeração do articulado legal.
Artigo 25.o - Requisitos de apresentação (incorrectamente referenciado como artigo 24.o) - adapta os requisitos de apresentação das candidaturas à existência do novo círculo regional de compensação.
Artigo 76.o - Pessoalidade e presencialidade do voto (incorrectamente referenciado como artigo 79.o) - altera a remissão para os artigos que excepcionam a regra da pessoalidade e da presencialidade do voto. Todavia, a alteração sugerida na proposta de lei n.o 1/X para os artigos 79.o-A a 79.o-E não parece de acolher porquanto, conforme se referiu, nos termos do artigo 6.o da Lei Orgânica n.o 2/2000, de 14 de Julho, procedeu-se à republicação e renumeração da lei eleitoral dos Açores. Deste modo, a redacção do n.o 3 do artigo 76.o, que prevê a remissão para os artigos 77.o a 80.o, não deverá ser objecto de alteração.
Artigo 77.o - Voto antecipado (incorrectamente referenciado como artigo 79.o-A) - A nova redacção proposta para o n.o 2 deste artigo  prevê um conjunto adicional de situações que podem justificar o exercício antecipado o direito de voto. São assim apresentadas cinco novas categorias de eleitores abrangidos pela excepção à regra da presencialidade . De referir ainda que a nova redacção deste artigo prevê a inclusão de um novo n.o 3 que estende a possibilidade de exercício antecipado do direito de voto aos "cidadãos eleitores cônjuges ou equiparados, parentes ou afins que vivam com os eleitores (...)" abrangidos pelos n.os 1 e 2.Artigo 79.o-A da proposta de lei n.o 1/X
2 - Podem ainda votar antecipadamente os seguintes eleitores deslocados no estrangeiro:
a) Militares, agentes militarizados e civis integrados em operações de manutenção de paz, cooperação técnico-militar ou equiparadas;
e) Membros integrantes de delegações oficiais do Estado e da Região Autónoma.Artigo 77.o da Lei Orgânica n.o 2/2000, de 14 de Julho
a) Os militares que no dia da realização da eleição estejam impedidos de se deslocar à assembleia de voto, por imperativo inadiável de exercício das suas funções;
0016   |   II Série A - Número 092   |   09 de Março de 2006 Artigo 78.o - Modo de exercício do direito de voto antecipado por militares, agentes de forças e serviços de segurança, trabalhadores dos transportes e membros que representam oficialmente selecções nacionais, organizadas por federações desportivas dotadas de estatuto de utilidade pública desportiva (incorrectamente referenciado como artigo 79.o-B) - procede à rectificação de um lapso que já resultava da redacção anterior deste artigo, uma vez que não se especificava que as alíneas a, b e c do se integram no número 1 do artigo 77.o
Artigo 96.o - Boletins de voto (incorrectamente referenciado como artigo 95.o - Voto em branco ou nulo) - passa a incluir-se a obrigatoriedade de todos os boletins de voto serem impressos em papel reciclado e de, pelo menos 5%, de boletins com inscrição em Braille. Procede-se também a uma redução do 20 para 10% de número de boletins de voto enviados em excesso para cada assembleia de voto.
Artigo 99.o - Voto em branco ou nulo (incorrectamente referenciado como artigo 98.o) - propõe-se uma alteração ao n.o 4 deste artigo 99.o, nos seguintes termos: "4 - Considera-se ainda como voto nulo o voto antecipado quando o boletim de voto não chegue ao seu destino nas condições previstas nos artigos 79.o-B, 79.o-C, 79.o-D e 79.o-E ou seja recebido em sobrescrito que não esteja devidamente fechado." Conforme se referiu atrás, nos termos do artigo 6.o da Lei Orgânica n.o 2/2000, de 14 de Julho, procedeu-se à republicação e renumeração da lei eleitoral dos Açores, pelo que deverá manter-se a actual redacção: "4 - Considera-se ainda como voto nulo o voto antecipado quando o boletim de voto não chegue ao seu destino nas condições previstas nos artigos 78.o a 80.o ou seja recebido em sobrescrito que não esteja devidamente fechado."
Artigo 109.o - Assembleia de apuramento geral (incorrectamente referenciado como artigo 108.o) - procede-se à substituição do círculo judicial (Angra do Heroísmo em vez de Ponta Delgada) de onde são provenientes o juiz presidente e o secretário da assembleia de apuramento geral - cfr. alíneas a) e e) do n.o 1.
Artigo 129.o - Candidatura de cidadão inelegível (incorrectamente referenciado como artigo 128.o) - procede-se à actualização e conversão para euros do valor da multa aplicável aos candidatos sem capacidade eleitoral passiva.
Artigo 130.o - Violação de deveres de neutralidade e imparcialidade (incorrectamente referenciado como artigo 129.o) - procede-se à actualização e conversão para euros do valor da multa por violação dos deveres de neutralidade e imparcialidade. Nos termos da Declaração de Rectificação n.o 9/2000, a referência ao artigo 57.o já havia sido alterada pelo artigo 59.o, com a epígrafe "Neutralidade e imparcialidade das entidades públicas".
Artigo 131.o - Utilização indevida de denominação, sigla ou símbolo (incorrectamente referenciado como artigo 130.o) - procede-se à actualização e conversão para euros do valor da multa aplicável em resultado da utilização indevida de denominação, sigla ou símbolo de partido ou coligação.
Artigo 132.o - Utilização de publicidade comercial (incorrectamente referenciado como artigo 131.o) - procede-se à actualização e conversão para euros do valor da multa por violação do disposto no artigo 73.o e não 72.o, conforme consta da presente proposta de lei.
Artigo 133.o - Violação dos deveres das estações de rádio e televisão (incorrectamente referenciado como artigo 132.o) - procede-se à actualização e conversão para euros do valor da multa aplicável por violação do disposto no artigo 63.o e 64.o e não 64.o e 65.o, conforme consta da presente proposta de lei.
Artigo 136.o - Violação da liberdade de reunião eleitoral (incorrectamente referenciado como artigo 135.o) - procede-se à actualização e conversão para euros do valor da multa resultante do impedimento da realização de reunião, comício, cortejo ou desfile de propaganda eleitoral.
Por último, os artigos 4.o e 5.o da proposta de lei n.o 1/X prevêem a republicação sob a forma de anexo de todo o diploma, com as necessárias correcções materiais, renumeração de artigos e consequentes ajustamentos de remissões internas, bem como a entrada em vigor no dia seguinte ao da respectiva publicação.3. Enquadramento legal do sistema eleitoral vigente na Região Autónoma dos AçoresA fixação dos círculos eleitorais na Região Autónoma dos Açores não encontra assento directo no texto constitucional, tendo a matéria sido remetida para o legislador ordinário que, no caso presente, veio consignar, quer na Lei Eleitoral - artigo 12.o do Decreto-Lei n.o 267/80, de 8 de Agosto - quer no Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores (EPAA) - artigo 13.o da Lei n.o 39/80, de 5 de Agosto - a criação de nove círculos eleitorais, coincidentes com cada uma das ilhas da Região.
0017   |   II Série A - Número 092   |   09 de Março de 2006 O sistema de representação proporcional nos Açores deve ser entendido em estreita conexão com os princípios basilares da autonomia regional. A Constituição da República Portuguesa dá particular relevo ao factor geográfico como vector do regime político-administrativo das regiões autónomas, não se podendo esquecer a particular assimetria geográfica dos Açores, procurando-se com esta divisão dos círculos, que cada ilha do território regional tenha representação na Assembleia Legislativa da Região.
O número e sobretudo a dimensão dos círculos eleitorais constituem o ponto decisivo do princípio da representação proporcional. Este princípio faz pressupor, em regra, a existência de círculos plurinominais, mas esse facto, só por si, não significa que a proporcionalidade seja respeitada. A distorção da proporcionalidade inter ilhas no caso açoriano implica um desvio ao princípio da igualdade do voto, na medida em que acarreta uma diminuição do peso do voto dos eleitores nos círculos com maior peso demográfico.
A distribuição dos Deputados pelos nove círculos da região obedece a uma solução mista - artigos 13.o do EPAA e 13.o da Lei Eleitoral dos Açores. Utilizam-se, para esse efeito, dois critérios:
- O de contingente - em cada círculo serão sempre eleitos dois Deputados;