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27 DE JULHO DE 2022 13 Artigo 10.o [...] 1 – O presente decreto-lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e vigora até 30 de junho de 2026. 2 – A partir de 1 de janeiro de 2023 o presente decreto-lei aplica-se apenas às intervenções no âmbito do PRR.» Artigo 3.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 21 de julho de 2022. Pel’O Primeiro-Ministro, Mariana Guimarães Vieira da Silva — A Ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares, Ana Catarina Veiga dos Santos Mendonça Mendes — A Ministra da Coesão Territorial, Ana Maria Pereira Abrunhosa Trigueiros de Aragão. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 188/XV/1.a RECOMENDA AO GOVERNO QUE PROCEDA À REVISÃO DO MODELO DE FINANCIAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS DO ENSINO SUPERIOR Exposição de motivos O financiamento do ensino superior deve ser regido pela Lei de Bases de Financiamento do Ensino Superior, lei essa que prevê uma fórmula que deveria reger a dotação orçamental para as diversas instituições. Essa fórmula, publicada no ano 2006 por portaria não é aplicada desde 2009, sendo incompreensível a falta de revisão e atuação sobre esta matéria. De facto, nos últimos anos, o financiamento sustentado pela fórmula explícita na Lei de Bases do Financiamento do Ensino Superior tem sido posto de parte e os «contratos de legislatura» têm passado a constituir o instrumento para a concretização do modelo de financiamento estabelecido na Lei de Bases. Contudo os mesmos têm sido baseados num referencial histórico que tem agravado o desequilíbrio da distribuição de dotação orçamental, penalizando a atividade de muitas instituições. Apesar dos «contratos de legislatura» introduzirem elementos de estabilidade e previsibilidade às IES, é essencial desenhar um novo quadro de financiamento público do ensino superior que assente em parâmetros objetivos que promova a qualidade, a transparência, na eficiência e a autonomia das instituições. Segundo a Lei n.o 37/2003, de 22 de agosto, que estabelece a Lei de Bases do Financiamento do Ensino Superior, o financiamento do ensino superior «processa-se de acordo com critérios objetivos, indicadores de desempenho e valores padrão relativos à qualidade e excelência do ensino ministrado», e ainda no «quadro de uma relação tripartida» entre o Estado e as instituições de ensino superior (IES), em que a relação se reporta ao financiamento do orçamento de Estado; os estudantes e as IES, que diz respeito, essencialmente, ao pagamento de propinas; e o Estado e os estudantes, em que a relação se baseia ao sistema de ação social. No n.o 2 do artigo 4.o da mesma pode ler-se que o «financiamento a que se refere o número anterior é indexado a um orçamento de referência, com dotações calculadas de acordo com uma fórmula baseada em critérios objetivos de qualidade e excelência, valores padrão e indicadores de desempenho equitativamente definidos para o universo de todas as instituições e tendo em conta os relatórios de avaliação conhecidos para cada curso
27 DE JULHO DE 2022 17 As Deputadas e os Deputados do BE: Pedro Filipe Soares — Mariana Mortágua — Catarina Martins — Joana Mortágua — José Soeiro. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
Quarta-feira, 13 de julho de 2022 II Série-A — Número 58XV LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2022-2023)               S U M Á R I O   Projeto de Regimento n.o 9/XV/1.a (Primeira alteração ao Regimento da Assembleia da República n.o 1/2020, de 31 de agosto):  Projetos de Lei (n.os 30, 146, 215 e 217 a 218/XV/1.a): N.o 30/XV/1.a (Regime de dedicação exclusiva no Serviço Nacional de Saúde): — Parecer da Comissão de Administração Pública, Ordenamento do Território e Poder Local. N.o 146/XV/1.a (Estatuto do Serviço Nacional de Saúde): — Parecer da Comissão de Saúde. N.o 215/XV/1.a (Prevê o aumento do teto máximo da pena de prisão para 65 anos em crimes de homicídio praticados com especial perversidade, nomeadamente contra crianças): — Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre o recurso, apresentado pelo Chega, de não admissão pelo Presidente da Assembleia da República do projeto de lei. N.o 217/XV/1.a (PCP) — Suspende a atribuição de licenças de TVDE até à conclusão do processo de avaliação do regime legal vigente. N.o 218/XV/1.a (BE) — Regula o transporte de longo curso de animais vivos.  Propostas de Lei (n.os 21 e 22/XV/1.a): N.o 21/XV/1.a [Procede à transposição da Diretiva (UE) 2019/878, relativa ao acesso à atividade bancária e supervisão prudencial, e da Diretiva (UE) 2019/879, relativa à recuperação e resolução de instituições de crédito e empresas de investimento]: — Parecer da Comissão de Orçamento e Finanças. N.o 22/XV/1.a (ALRAA) — Décima quarta alteração à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.o 35/2014, de 20 de junho.  Projeto de Resolução n.o 161/XV/1.a (PSD): Regenerar a Tapada das Necessidades e abrir ao público o Palácio Real como novo polo museológico após saída do MNE.
II SÉRIE-A — NÚMERO 58 4 Artigo 131.o Nota técnica 1 – [...]. 2 – [...]. 3 – [...]. 4 – Havendo parecer da Comissão parlamentar, a nota técnica deve ser junta a este, como anexo. 5 – A nota técnica pode ser convolada em parecer nos termos do disposto no n.o 5 do artigo seguinte. 6 – A nota técnica deve acompanhar a iniciativa legislativa ao longo de todo o processo legislativo.Artigo 135.o Elaboração do parecer 1 – Cada Comissão parlamentar delibera sobre a necessidade de nomear relator responsável pela elaboração do parecer. 2 – Nos casos em que tenha sido deliberado nomear relator, compete à mesa de cada comissão parlamentar a designação do Deputado responsável pela elaboração do parecer. 3 – [Anterior n.o 2.] 4 – [Anterior n.o 3.] 5 – Nos casos em que não seja nomeado relator ou, tendo-o sido, o relator considere dever a nota técnica dos serviços ser convolada em parecer da comissão parlamentar, o processo de apreciação do projeto ou da proposta de lei fica concluído com a aprovação da nota técnica dos serviços, acrescentada da menção de que a iniciativa respetiva cumpre os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutida e votada em Plenário. Artigo 136.o Prazo de apreciação e emissão de parecer 1 – A Comissão parlamentar aprova o seu parecer, devidamente fundamentado, ou a convolação da nota técnica dos serviços em parecer, com a menção referida no n.o 5 do artigo anterior, e envia-o ao Presidente da Assembleia da República no prazo de 30 dias a contar do despacho de admissibilidade. 2 – [...]. 3 – A não aprovação do parecer ou da nota técnica convolada em parecer não prejudica o curso do processo legislativo da respetiva iniciativa. 4 – Os pareceres ou as notas técnicas convoladas em parecer são publicadas no Diário. Artigo 137.o Conteúdo do parecer 1 – Nos casos em que é deliberada a necessidade denomear relator responsável pela elaboração do parecer, aplicam-se as regras previstas no presente artigo. 2 – [Anterior n.o 1.] 3 – [Anterior n.o 2.] 4 – [Anterior n.o 3.] 5 – [Anterior n.o 4.] 6 – [Anterior n.o 5.] 7 – [Anterior n.o 6.] 8 – [Anterior n.o 7.] Artigo 145.o Início e tempos do debate em Plenário 1 – [...].
13 DE JULHO DE 2022 5 2 – A grelha padrão de tempos de debate é fixada pela Conferência de Líderes no início da legislatura de acordo com os critérios seguintes: a) [...]; b) [...]; c) [...]; d) [...]; e) [...]; f) [...]; g) No caso de a Conferência de Líderes anuir, por proposta de comissão parlamentar competente, o relator do projeto ou proposta de lei dispõe de um tempo de intervenção de um minuto. 3 – [...]: a) Nos casos previstos nos artigos 62.o, 169.o, 224.o e 225.o; b) [...]; c) [...]; d) [...]. 4 – [...]. 5 – [...]. Artigo 207.o [...] 1 – Os tempos globais do debate em Plenário da proposta de lei das Grandes Opções do Plano, da proposta de lei do Orçamento do Estado referente a cada ano económico, da Conta Geral do Estado e de outras contas públicas constam das grelhas de tempo aprovadas no início da legislatura, sendo garantido aos Grupos Parlamentares e aos Deputados únicos representantes de um partido tempos superiores aos definidos na grelha padrão. 2 – O debate inicia-se e encerra-se com uma intervenção do governo, exigindo-se que esta seja necessariamente assegurada pelo Primeiro-Ministro ou por ministros sectoriais, só podendo os secretários de Estado e subsecretários de Estado intervir, a solicitação daqueles, para completar ou responder a determinada pergunta. 3 – [...]. 4 – [...]. Artigo 211.o Discussão e votação na especialidade do Orçamento do Estado 1 – [...]. 2 – [...]. 3 – [...]. 4 – [...]. 5 –Para efeitos do disposto no número anterior: a) A Comissão parlamentar competente em razão da matéria divide os trabalhos na especialidade por artigos e mapas orçamentais; e b) É criado um sistema informático que permite o registo de sentidos de voto na Comissão parlamentar competente em razão da matéria, devendo-se obedecer às seguintes regras: i) Os sentidos de voto são inseridos no sistema informático:
II SÉRIE-A — NÚMERO 58 6 a. Pelos Grupos Parlamentares em nome de todo o grupo parlamentar respetivo; b. Pelo Deputado da comissão que tenha sentido de voto divergente do grupo parlamentar a que pertença; c. Pelos Deputados único representantes de um partido; d. Pelos Deputados não inscritos que pertençam à comissão. ii) Após a inserção dos sentidos de voto no sistema informático, estes permanecem confidenciais até à sua submissão em reunião da Comissão; iii) Terminado o prazo para registo dos sentidos de voto no sistema informático, é marcada uma reunião da Comissão para tais registos serem submetidos através do referido sistema, sem prejuízo deste processo ser organizado por conjunto de artigos a serem votados desta forma em vários dias nos termos do planeamento acordado pela Comissão parlamentar; iv) É garantida a possibilidade de um grupo parlamentar ou Deputado da Comissão requerer a votação na especialidade em comissão pelo método tradicional, em alternativa ao registo informático; v) É conferida a possibilidade de correção dos sentidos de voto submetidos no sistema informático, no prazo de 12 horas a contar da submissão em Comissão, sendo a correção efetuada diretamente no sistema e sendo os demais membros da comissão notificados, através do sistema informático, dessa correção. 6 – [Anterior n.o 5.] 7 – [Anterior n.o 6.] 8 – [Anterior n.o 7.] Artigo 224.o Debate com o Primeiro-Ministro 1 – O Primeiro-Ministro comparece quinzenalmente perante o Plenário para uma sessão de perguntas dos Deputados, em data fixada pelo Presidente da Assembleia, ouvidos o governo e a Conferência de Líderes. 2 – A sessão de perguntas desenvolve -se em dois formatos alternados: a) No primeiro, o debate é aberto por uma intervenção inicial do Primeiro-Ministro, por um período não superior a dez minutos, a que se segue a fase de perguntas dos Deputados desenvolvida numa única volta; b) No segundo, o debate inicia-se com a fase de perguntas dos Deputados desenvolvida numa única volta. 3 – Cada Grupo Parlamentar dispõe de um tempo global para efetuar as suas perguntas, podendo utilizá-lo de uma só vez ou por diversas vezes. 4- Cada pergunta é seguida, de imediato, pela resposta do Primeiro-Ministro. 5 – O Primeiro-Ministro dispõe de um tempo global para as respostas igual ao de cada um dos Grupos Parlamentares que o questiona. 6 – No formato referido na alínea a) do n.o 2, os Grupos Parlamentares não representados no governo intervêm por ordem decrescente da sua representatividade, a que se seguem os Grupos Parlamentares representados no governo por ordem crescente de representatividade. 7 – No formato referido na alínea b) do n.o 2, os Grupos Parlamentares intervêm por ordem decrescente da sua representatividade, sendo, porém, concedida prioridade de acordo com a grelha aprovada nos termos do n.o 9.
13 DE JULHO DE 2022 7 8 – No formato referido na alínea b) do n.o 2, o Primeiro-Ministro pode solicitar a um dos ministros presentes que complete ou responda a determinada pergunta. 9 – Os tempos globais dos debates e a sua distribuição constam das grelhas de tempos aprovada no início da legislatura, atendendo à representatividade de cada partido, sendo assegurado um minuto e meio a cada Deputado único representante de um partido. 10 – O governo, no formato referido na alínea a) do n.o 2, e os Grupos Parlamentares, no formato referido na alínea b) do n.o 2, comunicam à Assembleia da República e ao governo, respetivamente, com a antecedência de vinte e quatro horas, os temas das suas intervenções. Artigo 225.o Debate com os ministros 1 – Cada ministro deve comparecer perante o Plenário pelo menos uma vez por sessão legislativa, para uma sessão de perguntas dos Deputados. 2 – O debate incide sobre todas as matérias constantes das áreas tuteladas pelo ministro, que, para o efeito, poderá fazer -se acompanhar da sua equipa ministerial. 3 – O Presidente da Assembleia fixa, com um mês de antecedência, as datas para a realização dos debates referidos no número anterior, ouvidos o governo e a Conferência de Líderes. 4 – O debate tem a duração máxima de cento e vinte minutos, cabendo à Conferência de Líderes fixar a distribuição das perguntas de acordo com a representatividade de cada grupo parlamentar, sendo assegurado um minuto e meio a cada Deputado único representante de um partido. 5 – Cada pergunta tem a duração máxima de dois minutos, sendo, de imediato, seguida pela resposta do ministro, em tempo igual, havendo direito a réplica com a duração máxima de um minuto.» Artigo 3.o Aditamento ao Regimento da Assembleia da República n.o 1/2017, de 20 de agosto São aditados ao Regimento da Assembleia da República n.o 1/2017, de 20 de agosto, os artigos 104.o-A, 108.o-A, 108.o-B e 137.o-A, com a seguinte redação: «Artigo 104.o-A Audições do Primeiro-Ministro nas comissões parlamentares 1 – O Primeiro-Ministro pode ser ouvido em audição pelas respetivas Comissões parlamentares permanentes, por deliberação desta, relativamente a serviços, organismos ou entidades que dele dependam diretamente. 2 – Aplica-se, com as necessárias adaptações, o disposto nos n.os 3, 4, 6 a 9 do artigo anterior. Artigo 108.o-A Adiamento de discussão ou votação em comissão parlamentar 1 – A discussão ou votação de determinada matéria em Comissão parlamentar pode ser: a) Adiada potestativamente, a pedido de qualquer Grupo Parlamentar ou Deputado único representante de um partido representado na comissão, por uma só vez, para a reunião seguinte; b) Adiada por deliberação da Comissão parlamentar, se tal for proposto pelo presidente da Comissão ou requerido por qualquer Grupo Parlamentar ou Deputado único representante de um partido representado na Comissão, e obtida a anuência do proponente caso corresponda ao segundo adiamento ou subsequentes. 2 – Do disposto no número anterior não podem resultar mais de três adiamentos, salvo deliberação da Comissão parlamentar sem votos contra.
II SÉRIE-A — NÚMERO 58 8 Artigo 108.o-B Interrupção dos trabalhos Qualquer Grupo Parlamentar pode obter a interrupção dos trabalhos, uma vez em cada reunião, por período não superior a 15 minutos. Artigo 137.o-A Intervenção em Plenário do relator de iniciativa legislativa Deputado relator de um projeto ou proposta de lei pode requerer à Comissão parlamentar competente para que esta proponha à Conferência de Líderes que lhe seja atribuído um tempo de um minuto para intervenção na reunião plenária em que seja discutida a iniciativa por si relatada.» Artigo 4.o Disposição transitória Conferência de Líderes aprova até 14 de setembro de 2022 as grelhas de tempos que carecem de ser revistas por força das alterações introduzidas ao Regimento da Assembleia da República n.o 1/2020, de 31 de agosto, pelo presente Regimento. Artigo 5.o Entrada em vigor 1 – Com exceção do disposto no número seguinte, o presente Regimento entra em vigor no dia 1 de setembro de 2022. 2 – As alterações ao artigo 211.o do Regimento da Assembleia da República n.o 1/2020, de 31 de agosto, na redação introduzida pelo presente Regimento, entram em vigor no início do processo orçamental relativo ao Orçamento do Estado para 2024. Palácio de São Bento, 6 de julho de 2022. Os Deputados do PSD: Duarte Pacheco — Hugo Carneiro. (*) O texto inicial foi publicado no DAR II Série-A n.o 54 (2022.07.06) e foi substituído a pedido do autor em 13 de julho de 2022. ——— PROJETO DE LEI N.o 30/XV/1.a (REGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA NO SERVIÇO NACIONAL DE SAÚDE) Parecer da Comissão de Administração Pública, Ordenamento do Território e Poder Local Índice 1. Introdução 2. Objeto, conteúdo e motivação da iniciativa 3. Enquadramento jurídico-constitucional 4. Apreciação da conformidade dos requisitos constitucionais, regimentais e formais 5. Iniciativas pendentes (iniciativas legislativas e petições)
13 DE JULHO DE 2022 11 5. Iniciativas pendentes (iniciativas legislativas e petições) Consultada a base de dados da Atividade Parlamentar (AP), verifica-se que não se encontra em apreciação qualquer petição nem iniciativa legislativa sobre a matéria objeto da presente iniciativa. 6. Antecedentes parlamentares A pesquisa na mesma base de dados permitiu localizar na legislatura anterior a seguinte iniciativa sobre matéria conexa: Projeto de Lei n.o 509/XIV/2.a (PCP) – Valorização dos trabalhadores da saúde. 7. Opinião da relatora A relatora signatária do presente parecer reserva-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião política sobre o Projeto em apreço, a qual é, de resto, de «elaboração facultativa» nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República. 8. Conclusões e parecer Face ao exposto, a Comissão de Administração Pública, Ordenamento do Território e Poder Local emite o seguinte parecer: 1. O Grupo Parlamentar do PCP tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República o Projeto de Lei n.o 30/XV/1.a (PCP) sobre o «Regime de dedicação exclusiva no Serviço Nacional de Saúde». 2. A presente iniciativa legislativa cumpre todos os requisitos formais, constitucionais, e regimentais em vigor, pelo que se encontra em condições de ser apreciada em Plenário. 3. Nos termos regimentais aplicáveis o presente parecer deve ser remetido a S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República. Palácio de São Bento, 1 de julho de 2022. A Deputada relatora, Susana Amador — A Presidente da Comissão, Isaura Morais. Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, registando-se a ausência do IL, do PCP e do BE, na reunião da Comissão de 1 de julho de 2022. ——— PROJETO DE LEI N.o 146/XV/1.a (ESTATUTO DO SERVIÇO NACIONAL DE SAÚDE) Parecer da Comissão de Saúde ÍndiceParte I – Considerandos Parte II – Opinião da Deputada autora do parecer Parte III – Conclusões
13 DE JULHO DE 2022 21 a) A existência de um médico-veterinário, especificamente autorizado para o efeito pela Direção Geral de Alimentação e Veterinária, e que seja responsável pela sanidade e bem-estar animal durante o processo de embarque, viagem e desembarque; b) A não existência de mutilações aos animais e outras formas de violência anteriores, no decurso e posteriores ao embarque; c) A existência no navio de espaço suficiente ao bem-estar animal, em que este se possa deitar e seja possível ao médico-veterinário circular entre estes para prestação dos cuidados médicos necessários. d) A existência de alimentação e bebida adequada e necessária, de um plano de limpeza, de um sistema de escoamento, de ventilação adequada e de espaços próprios para intervenção médico-veterinária. 2 – Caso não se verifiquem as condições anteriores, o transporte deve ser cancelado e os animais transportados a expensas do transportador para um local de abrigo com condições adequadas.» Artigo 3.o Contraordenações O governo regulamenta as contraordenações por violação do disposto no artigo 10.o-A do Decreto-Lei n.o 142/2006, de 27 de julho. Artigo 4.o Regulamentação O governo regulamenta este diploma no prazo de 90 dias, aplicando o determinado pela European Food Safety Authority no que concerne o bem-estar dos animais no transporte, nomeadamente para as condições definidas no n.o 1 do artigo 10.o-A do Decreto-Lei n.o 142/2006, de 27 de julho. Artigo 5.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor com a publicação do Orçamento do Estado posterior à sua aprovação. Assembleia da República, 13 de julho de 2022. As Deputadas e os Deputados do BE: Pedro Filipe Soares — Mariana Mortágua — Catarina Martins — Joana Mortágua — José Soeiro. ——— PROPOSTA DE LEI N.o 21/XV/1.a [PROCEDE À TRANSPOSIÇÃO DA DIRETIVA (UE) 2019/878, RELATIVA AO ACESSO À ATIVIDADE BANCÁRIA E SUPERVISÃO PRUDENCIAL, E DA DIRETIVA (UE) 2019/879, RELATIVA À RECUPERAÇÃO E RESOLUÇÃO DE INSTITUIÇÕES DE CRÉDITO E EMPRESAS DE INVESTIMENTO] Parecer da Comissão de Orçamento e Finanças ÍndiceParte I – Considerandos Parte II – Opinião da Deputada relatora Parte III – Conclusões
II SÉRIE-A — NÚMERO 58 24 • Consultas e contributos Atendendo à matéria objeto da iniciativa, refere a nota técnica que poderá ser pertinente consultar as seguintes entidades: • Associação Portuguesa de Bancos; • Banco de Portugal; • Comissão do Mercado dos Valores Mobiliários; • Associação portuguesa de Fundos de Investimento, Pensões e Património. • Conselho Nacional de Supervisores Financeiros; • Autoridade Bancária Europeia; • Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensão. PARTE II – Opinião da Deputada relatora A signatária do presente parecer exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião política sobre a iniciativa em apreço, a qual é, de resto, de «elaboração facultativa» nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do RAR, reservando o seu Grupo Parlamentar a respetiva posição para o debate em Plenário. PARTE III – Conclusões A Comissão de Orçamento e Finanças é de parecer que a Proposta de Lei n.o 21/XV/1.a (GOV) – «Procede à transposição da Diretiva (UE) 2019/878, relativa ao acesso à atividade bancária e supervisão prudencial, e da Diretiva (UE) 2019/879, relativa à recuperação e resolução de instituições de crédito e empresas de investimento» reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutida em plenário, reservando os Grupos Parlamentares o seu sentido de voto para o debate. Palácio de São Bento, 13 de julho de 2022. A Deputada relatora, Vera Braz — O Presidente da Comissão, Filipe Neto Brandão. Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, tendo-se registado a ausência do IL, do PCP, do BE e do PAN, na reunião da Comissão de 13 de julho de 2022. PARTE IV – Anexos • Nota técnica da Proposta de Lei n.o 21/XV/1.a (GOV) – «Procede à transposição da Diretiva (UE) 2019/878, relativa ao acesso à atividade bancária e supervisão prudencial, e da Diretiva (UE) 2019/879, relativa à recuperação e resolução de instituições de crédito e empresas de investimento» ———
13 DE JULHO DE 2022 27 Aprovada pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, na Horta, em 31 de maio de 2022. O Presidente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, Luís Carlos Correia Garcia. ANEXO (a que se refere o artigo 3.o) Republicação da Lei n.o 35/2014, de 20 de junho Artigo 1.o Objeto A presente lei aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas. Artigo 2.o Aprovação É aprovada, em anexo à presente lei e que dela faz parte integrante, a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, abreviadamente designada por LTFP. Artigo 3.o Contagem dos prazos Artigo 4.o Publicação 1 – São publicados na 2.a série do Diário da República, por extrato: a) Os atos de nomeação, bem como os que determinam, relativamente aos trabalhadores nomeados, mudanças definitivas de órgão ou serviço ou de categoria; b) Os contratos por tempo indeterminado, bem como os atos que determinam, relativamente aos trabalhadores contratados, mudanças definitivas de órgão ou serviço ou de categoria; c) As comissões de serviço; d) Os atos de cessação das modalidades de vínculo de emprego público referidas nas alíneas anteriores. 2 – Dos extratos dos atos e contratos consta a indicação da carreira, categoria e posição remuneratória do nomeado ou contratado. Artigo 5.o Outras formas de publicitação 1 – São afixados no órgão ou serviço e inseridos em página eletrónica, por extrato: a) Os atos de nomeação e as respetivas renovações; b) Os contratos a termo resolutivo e as respetivas renovações; c) Os contratos de prestação de serviço e as respetivas renovações; d) As cessações das modalidades de vínculo referidas nas alíneas anteriores.
II SÉRIE-A — NÚMERO 58 28 2 – Dos extratos dos atos e contratos consta a indicação da carreira, categoria e posição remuneratória do nomeado ou contratado, ou, sendo o caso, da função a desempenhar e respetiva retribuição, bem como do respetivo prazo. 3 – Dos extratos dos contratos de prestação de serviços consta ainda a referência à concessão do visto ou à emissão da declaração de conformidade ou, sendo o caso, à sua dispensabilidade. Artigo 6.o [Revogado.] Artigo 7.o Duração dos contratos a termo certo para a execução de projetos de investigação e desenvolvimento 1 – Nos contratos a termo certo para a execução de projetos de investigação e desenvolvimento a que se refere o artigo 122.o da Lei n.o 62/2007, de 10 de setembro, o termo estipulado deve corresponder à duração previsível dos projetos, não podendo exceder seis anos. 2 – Os contratos a que se refere o número anterior podem ser renovados uma única vez, por período igual ou inferior ao inicialmente contratado, desde que a duração máxima do contrato, incluindo a renovação, não exceda seis anos. 3 – Os contratos de duração superior a três anos estão sujeitos a autorização dos membros do governo responsáveis pelas áreas das finanças e da Administração Pública e da tutela: a) No momento da celebração do contrato, quando o período inicialmente contratado seja superior a três anos; ou b) No momento da renovação do contrato, quando a duração do mesmo, incluindo a renovação, seja superior a três anos. 4 – Os contratos a termo certo para a execução de projetos de investigação celebrados com as instituições públicas de investigação científica e desenvolvimento tecnológico integradas no Sistema Científico e Tecnológico Nacional são objeto de regime especial a consagrar no âmbito da revisão da carreira de investigação científica. Artigo 8.o Contratos a termo A LTFP é aplicável aos contratos a termo em execução na data da entrada em vigor da presente lei, exceto quanto às matérias relativas à constituição do contrato e a efeitos de factos ou situações totalmente anteriores àquele momento. Artigo 9.o Aplicação no tempo 1 – Ficam sujeitos ao regime previsto na LTFP aprovada pela presente lei os vínculos de emprego público e os instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho constituídos ou celebrados antes da sua entrada em vigor, salvo quanto a condições de validade e a efeitos de factos ou situações totalmente anteriores àquele momento. 2 – As disposições de instrumento de regulamentação coletiva de trabalho contrárias a norma imperativa da LTFP consideram-se automaticamente substituídas pelo conteúdo da norma legal, à data de entrada em vigor da presente lei. 3 – Independentemente do prazo de vigência do instrumento de regulamentação coletiva de trabalho, as partes podem proceder à revisão parcial deste instrumento para adequar as suas cláusulas à lei, no prazo de seis meses após a entrada em vigor da presente lei.
13 DE JULHO DE 2022 29 4 – Os acordos coletivos de trabalho em vigor podem ser denunciados no prazo de um ano, a contar da entrada em vigor da presente lei. Artigo 10.o Âmbito de aplicação subjetivo dos acordos coletivos de trabalho 1 – O disposto na LTFP em matéria de âmbito de aplicação subjetivo dos instrumentos de regulamentação coletiva é aplicável aos acordos coletivos de trabalho vigentes à data da entrada em vigor da presente lei. 2 – O direito de oposição e o direito de opção previstos respetivamente nos n.os 3 e 5 do artigo 370.o da LTFP devem ser exercidos no prazo de 60 dias, a contar da entrada em vigor da presente lei. 3 – Com a entrada em vigor da LTFP são revogados os regulamentos de extensão emitidos ao abrigo da legislação revogada pela presente lei. Artigo 11.o Novo regime disciplinar 1 – O regime disciplinar previsto na LTFP é imediatamente aplicável aos factos praticados, aos processos instaurados e às penas em curso de execução na data da entrada em vigor da presente lei, quando se revele, em concreto, mais favorável ao trabalhador e melhor garanta a sua audiência e defesa. 2 – Ao prazo de prescrição da infração disciplinar previsto no artigo 178.o na LTFP aplica-se o disposto no artigo 337.o do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, na redação atual. Artigo 12.o Compensação em caso de cessação de contrato de trabalho em funções públicas 1 – Em caso de extinção do vínculo de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado celebrado antes da entrada em vigor da presente lei, a compensação é calculada do seguinte modo: a) Em relação ao período de duração do contrato até à data da entrada em vigor da presente lei, o montante da compensação corresponde a um mês de remuneração base por cada ano completo de antiguidade; b) Em relação ao período de duração do contrato a partir da data referida na alínea anterior, o montante da compensação é o previsto na LTFP. 2 – No caso de cessação do contrato de trabalho a termo a compensação é calculada do seguinte modo: a) Em relação ao período de duração do contrato até à data da entrada em vigor da presente lei, o montante da compensação é o previsto no Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas aprovado pela Lei n.o 59/2008, de 11 de setembro, na redação atual; b) Em relação ao período de duração do contrato a partir da data referida na alínea anterior, o montante da compensação é o previsto na LTFP. Artigo 13.o [Revogado.] Artigo 14.o Normas aplicáveis aos trabalhadores integrados no regime de proteção social convergente O disposto nos artigos 15.o a 41.o é aplicável aos trabalhadores integrados no regime de proteção social convergente.
13 DE JULHO DE 2022 33 2 – Sempre que da verificação domiciliária da doença efetuada fora daquelas zonas resultarem despesas de transporte, deve o serviço de que depende o trabalhador inspecionado promover a sua satisfação pela adequada verba orçamental. Artigo 23.o Intervenção da junta médica 1 – Com exceção dos casos de internamento, bem como daqueles em que o trabalhador se encontre doente no estrangeiro, há lugar à intervenção da junta médica quando: a) O trabalhador tenha atingido o limite de 60 dias consecutivos de faltas por doença e não se encontre apto a regressar ao serviço; b) A atuação do trabalhador indicie, em matéria de faltas por doença, um comportamento fraudulento. 2 – No caso previsto na alínea b) do número anterior, o dirigente do serviço deve fundamentar o pedido de intervenção da junta médica. Artigo 24.o Pedido de submissão à junta médica 1 – Para efeitos do disposto na alínea a) do artigo anterior, o serviço de que dependa o trabalhador deve, nos cinco dias imediatamente anteriores à data em que se completarem os 60 dias consecutivos de faltas por doença, notificá-lo para se apresentar à junta médica, indicando o dia, hora e local onde a mesma se realiza. 2 – Se a junta médica considerar o interessado apto para regressar ao serviço, as faltas dadas no período de tempo que mediar entre o termo do período de 60 dias e o parecer da junta médica, são consideradas justificadas por doença. 3 – Para efeitos do disposto no artigo anterior, o período de 60 dias consecutivos de faltas conta-se seguidamente, mesmo nos casos em que haja transição de um ano civil para o outro. Artigo 25.o Limite de faltas 1 – A junta médica pode justificar faltas por doença dos trabalhadores por períodos sucessivos de 30 dias, até ao limite de 18 meses, sem prejuízo do disposto no artigo 36.o. 2 – O disposto no número anterior não prejudica a possibilidade de o serviço denunciar, no seu termo, os contratos de pessoal celebrados ao abrigo da legislação em vigor sobre a matéria. Artigo 26.o Submissão a junta médica independentemente da ocorrência de faltas por doença 1 – Quando o comportamento do trabalhador indiciar possível alteração do estado de saúde, incluindo perturbação psíquica que comprometa o normal desempenho das suas funções, o dirigente máximo do serviço, por despacho fundamentado e em razão do direito à proteção da saúde, pode mandar submetê-lo a junta médica, mesmo nos casos em que o trabalhador se encontre em exercício de funções. 2 – A submissão à junta médica considera-se, neste caso, de manifesta urgência. 3 – O trabalhador pode, se o entender conveniente, indicar um médico por si escolhido para integrar a junta médica. Artigo 27.o Falta de elementos médicos e colaboração de médicos especialistas 1 – Se a junta médica não dispuser de elementos suficientes que lhe permitam deliberar, deve conceder ao trabalhador um prazo para obtenção dos mesmos, decorrido o qual este deve submeter-se novamente à junta médica.
II SÉRIE-A — NÚMERO 58 34 2 – O trabalhador é obrigado, nos prazos fixados pela junta médica, a: a) Submeter-se aos exames clínicos que aquela considerar indispensáveis, que são, a sua solicitação, marcados pela mesma, e integralmente suportados pela ADSE; b) Apresentar-se à junta médica com os elementos por ela requeridos. 3 – O não cumprimento do disposto no número anterior implica a injustificação das faltas dadas desde o termo do período de faltas anteriormente concedido, a menos que não seja imputável ao trabalhador a obtenção dos exames fora do prazo. 4 – Sempre que seja necessário, a junta médica pode requerer a colaboração de médicos especialistas e de outros peritos ou recorrer aos serviços especializados dos estabelecimentos oficiais, sendo os encargos suportados nos termos previstos na alínea a) do n.o 2. Artigo 28.o Obrigatoriedade de submissão à junta médica 1 – O trabalhador que, nos termos dos artigos anteriores, deva ser submetido a junta médica pode apresentar-se ao serviço antes que tal se tenha verificado, salvo nos casos previstos na alínea b) do n.o 1 do artigo 23.o e no artigo 26.o 2 – Salvo impedimento justificado, a não comparência à junta médica para que o trabalhador tenha sido convocado implica que sejam consideradas injustificadas as faltas dadas desde o termo do período de faltas anteriormente concedido. 3 – O trabalhador que, nos termos do artigo 26.o, tenha sido mandado apresentar à junta médica e a ela não compareça, é considerado na situação de faltas injustificadas a partir da data em que a mesma deveria realizar-se, salvo se a não comparência for devidamente justificada, perante o serviço de que depende, no prazo de dois dias úteis, a contar da data da não comparência. Artigo 29.o Parecer da junta médica 1 – O parecer da junta médica deve ser comunicado ao trabalhador no próprio dia e enviado de imediato ao respetivo serviço. 2 – A junta médica deve pronunciar-se sobre se o trabalhador se encontra apto a regressar ao serviço e, nos casos em que considere que aquele não se encontra em condições de retomar a atividade, indicar a duração previsível da doença, com respeito do limite previsto no artigo 25.o, e marcar a data de submissão a nova junta médica. 3 – No caso previsto no n.o 1 do artigo 27.o, as faltas dadas pelo trabalhador que venha a ser considerado apto para regressar ao serviço, desde a data do pedido da submissão à junta médica, são equiparadas a serviço efetivo. Artigo 30.o Interrupção das faltas por doença 1 – O trabalhador que se encontre na situação de faltas por doença concedidas pela junta médica ou a aguardar a primeira apresentação à junta médica só pode regressar ao serviço antes do termo do período previsto mediante atestado médico que o considere apto a retomar a atividade, sem prejuízo de posterior apresentação à junta médica. 2 – Para efeitos do número anterior, a intervenção da junta médica considera-se de manifesta urgência.
13 DE JULHO DE 2022 35 Artigo 31.o Cômputo do prazo de faltas por doença Para efeitos do limite máximo de 18 meses de faltas por doença previsto no n.o 1 do artigo 25.o, contam-se sempre, ainda que relativos a anos civis diferentes: a) Todas as faltas por doença, seguidas ou interpoladas, quando entre elas não mediar um intervalo superior a 30 dias, no qual não se incluem os períodos de férias; b) As faltas justificadas por doença correspondentes aos dias que medeiam entre o termo do período de 30 dias consecutivos de faltas por doença e o parecer da junta médica que considere o trabalhador apto para o serviço. Artigo 32.o Fim do prazo de faltas por doença do pessoal contratado a termo resolutivo 1 – Findo o prazo de 18 meses de faltas por doença, e sem prejuízo do disposto no artigo 37.o, ao pessoal contratado a termo resolutivo que não se encontre em condições de regressar ao serviço é aplicável, desde que preencha os requisitos para a aposentação, o disposto na alínea a) do n.o 1 do artigo 34.o, salvo se optar pela rescisão do contrato. 2 – Ao pessoal que ainda não reúna os requisitos para a aposentação é rescindido o contrato. Artigo 33.o Junta médica 1 – A junta médica referida nos artigos anteriores funciona na dependência da ADSE, sem prejuízo do disposto no n.o 3. 2 – A composição, competência e funcionamento da junta médica referida no número anterior são fixados em decreto regulamentar. 3 – Os ministérios que tiverem serviços desconcentrados e as autarquias locais podem criar juntas médicas sediadas junto dos respetivos serviços. Artigo 34.o Fim do prazo de faltas por doença 1 – Findo o prazo de 18 meses na situação de faltas por doença, os trabalhadores podem, sem prejuízo do disposto no artigo 38.o: a) Requerer, no prazo de 30 dias e através do respetivo serviço, a sua apresentação à junta médica da CGA, IP, reunidas que sejam as condições mínimas para a aposentação; b) Requerer a passagem à situação de licença sem remuneração. 2 – No caso previsto na alínea a) do número anterior e até à data da decisão da junta médica da CGA, IP, o trabalhador é considerado na situação de faltas por doença, aplicando-se-lhe o regime correspondente. 3 – O trabalhador que não requerer, no prazo previsto, a sua apresentação à junta médica da CGA, IP, passa automaticamente à situação de licença sem remuneração, sujeita ao disposto no n.o 5 do artigo 281.o da LTFP. 4 – O trabalhador que não reunir os requisitos para apresentação à junta médica da CGA, IP, deve ser notificado pelo respetivo serviço para, no dia imediato ao da notificação, retomar o exercício de funções, sob pena de ficar abrangido pelo disposto na parte final do número anterior. 5 – Passa igualmente à situação de licença sem remuneração o trabalhador que, tendo sido considerado apto pela junta médica da CGA, IP, volte a adoecer sem que tenha prestado mais de 30 dias de serviço consecutivos, nos quais não se incluem férias. 6 – O disposto no número anterior não é aplicável se durante o prazo de 30 dias consecutivos, referido no número anterior:
13 DE JULHO DE 2022 39 2 – Mantêm-se em vigor os regulamentos publicados ao abrigo da legislação revogada pela presente lei, quando exista igual habilitação legal na LTFP, nomeadamente: a) O Decreto Regulamentar n.o 14/2008, de 31 de junho; b) A Portaria n.o 1553-C/2008, de 31 de dezembro; c) A Portaria n.o 62/2009, de 22 de janeiro. 3 – Todas as referências aos diplomas ora revogados entendem-se feitas para as correspondentes normas da presente lei. Artigo 43.o Disposição transitória 1 – A legislação referente ao pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança Pública, a que se refere o n.o 2 do artigo 2.o da LTFP, deve ser aprovada até 31 de dezembro de 2014. 2 – Até à data de entrada em vigor da lei especial prevista no número anterior, o pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança Pública continua a reger-se pela lei aplicável antes da entrada em vigor da LTFP. Artigo 44.o Entrada em vigor 1 – A presente lei entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte ao da sua publicação. 2 – O disposto na presente lei não prejudica a vigência das normas da Lei do Orçamento do Estado em vigor. ANEXO(a que se refere o artigo 2.o) Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas PARTE I Disposições gerais TÍTULO I Âmbito Artigo 1.o Âmbito de aplicação 1 – A presente lei regula o vínculo de trabalho em funções públicas. 2 – A presente lei é aplicável à administração direta e indireta do Estado e, com as necessárias adaptações, designadamente no que respeita às competências em matéria administrativa dos correspondentes órgãos de governo próprio, aos serviços da administração regional e da administração autárquica. 3 – A presente lei é também aplicável, com as adaptações impostas pela observância das correspondentes competências, aos órgãos e serviços de apoio do Presidente da República, dos tribunais e do Ministério Público e respetivos órgãos de gestão e outros órgãos independentes. 4 – Sem prejuízo de regimes especiais e com as adaptações impostas pela observância das correspondentes competências, a presente lei é ainda aplicável aos órgãos e serviços de apoio à Assembleia da República.
II SÉRIE-A — NÚMERO 58 42 a) O sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho na Administração Pública; b) O regime de acidentes de trabalho e doenças profissionais dos trabalhadores que exercem funções públicas; c) O regime de formação profissional dos trabalhadores que exercem funções públicas; d) Os estatutos do pessoal dirigente da Administração Pública. TÍTULO II Modalidades de vínculo e prestação de trabalho para o exercício de funções públicas Artigo 6.o Noção e modalidades 1 – O trabalho em funções públicas pode ser prestado mediante vínculo de emprego público ou contrato de prestação de serviço, nos termos da presente lei. 2 – O vínculo de emprego público é aquele pelo qual uma pessoa singular presta a sua atividade a um empregador público, de forma subordinada e mediante remuneração. 3 – O vínculo de emprego público reveste as seguintes modalidades: a) Contrato de trabalho em funções públicas; b) Nomeação; c) Comissão de serviço. 4 – O vínculo de emprego público pode ser constituído por tempo indeterminado ou a termo resolutivo. Artigo 7.o Contrato de trabalho em funções públicas O vínculo de emprego público constitui-se, em regra, por contrato de trabalho em funções públicas. Artigo 8.o Vínculo de nomeação 1 – O vínculo de emprego público constitui-se por nomeação nos casos de exercício de funções no âmbito das seguintes atribuições, competências e atividades: a) Missões genéricas e específicas das Forças Armadas em quadros permanentes; b) Representação externa do Estado; c) Informações de segurança; d) Investigação criminal; e) Segurança pública, quer em meio livre quer em meio institucional; f) Inspeção. 2 – As funções referidas no número anterior desenvolvem-se no âmbito de carreiras especiais. 3 – Quando as funções referidas nas alíneas b) a f) do n.o 1 devam ser exercidas a título transitório, aplica-se, com as necessárias adaptações, o regime da presente lei para o contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo. Artigo 9.o Comissão de serviço 1 – O vínculo de emprego público constitui-se por comissão de serviço nos seguintes casos:
13 DE JULHO DE 2022 43 a) Cargos não inseridos em carreiras, designadamente cargos dirigentes; b) Funções exercidas com vista à aquisição de formação específica, habilitação académica ou título profissional por trabalhador com vínculo de emprego público por tempo indeterminado. 2 – Na falta de norma especial, aplica-se à comissão de serviço a regulamentação prevista para o vínculo de emprego público de origem e, quando este não exista, a regulamentação prevista para os trabalhadores contratados. Artigo 10.o Prestação de serviço 1 – O contrato de prestação de serviço para o exercício de funções públicas é celebrado para a prestação de trabalho em órgão ou serviço sem sujeição à respetiva disciplina e direção, nem horário de trabalho. 2 – O contrato de prestação de serviço para o exercício de funções públicas pode revestir as seguintes modalidades: a) Contrato de tarefa, cujo objeto é a execução de trabalhos específicos, de natureza excecional, não podendo exceder o termo do prazo contratual inicialmente estabelecido; b) Contrato de avença, cujo objeto é a execução de prestações sucessivas no exercício de profissão liberal, com retribuição certa mensal, podendo ser feito cessar, a todo o tempo, por qualquer das partes, mesmo quando celebrado com cláusula de prorrogação tácita, com aviso prévio de 60 dias e sem obrigação de indemnizar. 3 – São nulos os contratos de prestação de serviço para o exercício de funções públicas em que exista subordinação jurídica, não podendo os mesmos dar origem à constituição de um vínculo de emprego público. 4 – A nulidade dos contratos de prestação de serviço não prejudica a produção plena dos seus efeitos durante o tempo em que tenham estado em execução, sem prejuízo da responsabilidade civil, financeira e disciplinar em que incorre o seu responsável. Artigo 11.o Continuidade do exercício de funções públicas O exercício de funções ao abrigo de qualquer modalidade de vínculo de emprego público, em qualquer dos órgãos ou serviços a que a presente lei é aplicável, releva como exercício de funções públicas na carreira, na categoria ou na posição remuneratória, conforme os casos, quando os trabalhadores, mantendo aquele exercício de funções, mudem definitivamente de órgão ou serviço. Artigo 12.o Jurisdição competente São da competência dos tribunais administrativos e fiscais os litígios emergentes do vínculo de emprego público. TÍTULO III Fontes e participação na legislação do trabalho CAPÍTULO I Fontes Artigo 13.o Fontes específicas do contrato de trabalho em funções públicas 1 – O contrato de trabalho em funções públicas pode ser regulado por instrumento de regulamentação coletiva de trabalho, nos termos da presente lei.