II SÉRIE-A — NÚMERO 133 4 Advocacia em Prática Individual, a 20 de outubro de 2022; • Audição conjunta da Ordem dos Economistas, Ordem dos Contabilistas Certificados, Ordem dos Revisores Oficiais de Contas e Ordem dos Despachantes Oficiais, a 25 de outubro de 2022; • Audição conjunta da Associação de Jovens Médicos, Associação Nacional de Jovens Advogados Portugueses e Conselho Nacional de Juventude, a 29 de novembro de 2022; • Audição da Autoridade da Concorrência, a 29 de novembro de 2022; • Audição da Provedora de Justiça, a 7 de dezembro de 2022. 5 –  No âmbito do processo legislativo em apreço, os grupos parlamentares apresentaram propostas de alteração, pela ordem seguinte: • 1 – Propostas de Alteração do Grupo Parlamentar PSD (19-12-2022); • 2 – Propostas de Substituição do Grupo Parlamentar PS (19-12-2022); • 3 – Propostas de Alteração do Grupo Parlamentar PCP (19-12-2022). 6 –  Após a conclusão da fase dedicada à realização de audições, o grupo de trabalho reuniu, no dia 20 de dezembro de 2022, para proceder à discussão e votação, ainda que indiciária, das iniciativas legislativas em apreciação. Na reunião, estiveram presentes os Grupos Parlamentares do PS, do PSD e do PCP, tendo participado no debate os Deputados Alexandra Leitão (PS), Pedro Delgado Alves (PS), Bruno Aragão (PS), Mónica Quintela (PSD), Emília Cerqueira (PSD) e Alfredo Maia (PCP). O registo áudio da reunião pode ser consultado aqui (I e II Partes)1. Da discussão e votação indiciárias realizadas no grupo de trabalho resultou o seguinte: ❖ Artigo 3.o (Constituição) da Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro, que «Estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais», doravante somente Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro: ➢ Na redação das propostas de alteração sob forma de texto único do Grupo Parlamentar do PS – aprovado, com votos a favor do PS e do PSD e a abstenção do PCP. ❖ Artigo 5.o (Atribuições) da Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro:➢ Na redação das propostas de alteração do Grupo Parlamentar do PSD – Rejeitado com votos contra do PS, votos a favor do PSD e a abstenção do PCP; ➢ Alíneas b) e c) do n.o 1 na redação das propostas de alteração do Grupo Parlamentar do PS – Aprovadas, com votos a favor do PS, votos contra do PSD e a abstenção do PCP; ➢ Alíneas g) e m) do n.o 1 na redação das propostas de alteração do Grupo Parlamentar do PS – Aprovadas, com votos a favor do PS e do PSD e a abstenção do PCP; ➢ Alínea h) do n.o 1 na redação das propostas de alteração do Grupo Parlamentar do PS – Aprovada, com votos a favor do PS e abstenções do PSD e do PCP; ➢ N.o 3 na redação das propostas de alteração do Grupo Parlamentar do PCP – Aprovado com votos a favor do PS e do PCP e votos contra do PSD; ➢ N.o 3 na redação das propostas de alteração do Grupo Parlamentar do PS – Prejudicada em resultado da votação anterior. ❖ Artigo 7.o (Criação e extinção) da Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro:➢ Na redação das propostas de alteração do Grupo Parlamentar do PS – Aprovado com votos a favor do PS e do PSD e a abstenção do PCP.  1 Antes dar início à discussão e votação artigo a artigo, os Grupos Parlamentares do PSD (Deputada Mónica Quintela) e do PS (Deputado Bruno Aragão) proferiram declarações de voto iniciais, ínsitas na I Parte da gravação áudio da reunião do grupo de trabalho, de 20 de dezembro de 2022, a partir do minuto 11 e 24 segundos.