24 DE DEZEMBRO DE 2015 7 Aplausos do BE. A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Nem as suas! O Sr. Presidente: — Para responder a este primeiro bloco de questões, tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças. O Sr. Ministro das Finanças: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Duarte Pacheco, as propostas que estavam em cima da mesa eram, segundo o comunicado da administração do Banif, exatamente quatro. Dessas quatro propostas, uma era não vinculativa e apenas duas cumpriam os critérios de venda que estavam estipulados. O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Quais? O Sr. Ministro das Finanças: — A do Banco Santander e a do Banco Popular. A negociação foi conduzida pela autoridade de resolução e a proposta do Santander foi considerada a melhor proposta entre as duas, melhor no sentido daqueles critérios que aqui já tínhamos estabelecido e que tinham a ver com a salvaguarda da estabilidade do sistema financeiro e a proteção do dinheiro dos contribuintes. A decisão que aqui trazemos hoje é uma decisão difícil, difícil pelo resultado, pelo impacto financeiro e pelas condições em que teve de ser tomada. Vender um banco, em contexto de resolução, em 24 horas, Sr. Deputado, não é uma tarefa fácil. Não é uma tarefa fácil que o Fundo de Resolução, neste momento, esteja com stress financeiro elevadíssimo, decorrente da forma como foi utilizado nos processos anteriores. Como sabe, a legislação mudou, desde 2014 até hoje, e as condições de utilização do Fundo de Resolução são muito distintas desde essa altura. Sr. Deputado Miguel Tiago, felizmente vai haver uma comissão parlamentar de inquérito à gestão do «caso Banif». Posso garantir-lhe que o Governo colaborará com essa comissão em tudo o que for solicitado, mas neste momento temos de concentrar-nos nesta decisão. O senhor sabe, porque foi ontem discutido na comissão parlamentar, que a solução da Caixa Geral de Depósitos era a preferida deste Governo, mas no tempo que tivemos para a negociar não foi possível implementá-la. Sr.a Deputada Mariana Mortágua, em relação à referência que faz e, respondendo também à questão sobre os postos de trabalho, devo dizer que 1000 trabalhadores transitam para a órbita do Santander, e, portanto, ficarão no Santander, e que os restantes trabalhadores do Banif, à data da resolução, estão colocados no veículo. Neste sentido, a manutenção dos postos de trabalho é garantida nesta transição. A perda de valor do Banif começou há muito tempo e teve uma trajetória muito forte ao longo dos últimos anos. A capitalização bolsista do Banif caiu 97%, desde o momento da injeção do capital pelo Estado até à data da tomada de posse deste Governo. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos César. O Sr. Carlos César (PS): — Sr. Presidente, Sr. Ministro das Finanças, estamos aqui para decidir sobre a alteração ao Orçamento do Estado que o Governo é obrigado a fazer de modo a retificar a inação do Governo anterior e a acomodar a operação sobre o Banif, alternativa à liquidação total do Banco e a outras soluções que não teriam cobertura legal ou no quadro da União Europeia. Vozes do PS: — Muito bem!