I SÉRIE — NÚMERO 24 26 Por exemplo, a fiscalidade verde não está associada a qualquer política ambiental; está associada ao financiamento da reforma do IRS e, como disse a Sr.a Ministra das Finanças, se há neutralidade fiscal, não pode haver alívio de impostos neste Orçamento, Sr. Deputado Nuno Magalhães. Portanto, falemos verdade! Vozes do PS: — Exatamente! O Sr. João Galamba (PS): — Mas o problema não é só o de as famílias portuguesas, como um todo, não irem pagar menos impostos, mas o de esta proposta, no modo como foi apresentada, ser regressiva. O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Não é verdade! O Sr. João Galamba (PS): — O Partido Socialista quer apoiar as famílias, mas quer apoiar as famílias de ricos e pobres da mesma maneira, não quer apoiar as famílias de ricos, que é o que faz esta reforma. Protestos do CDS-PP. Porque, Sr. Deputado Nuno Magalhães, da forma como o coeficiente familiar está apresentado, resulta que as deduções de despesas de saúde e de educação são regressivas, porque estão indexadas à despesa. Assim, quanto mais despesa for feita, maior é o benefício. Portanto, esta reforma beneficia as famílias, sim, mas beneficia tanto mais quanto mais dinheiro elas tiverem. Sr. Deputado e, já agora, Sr. Secretário de Estado, pergunto: há ou não medidas de apoio à família que impedem esta regressividade? É ou não possível impor deduções fixas que tratem filhos de ricos e de pobres da mesma maneira? O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Está na proposta de lei! O Sr. João Galamba (PS): — Por que é que não o fez? A terminar, refiro o seguinte: num debate de televisão, o Sr. Secretário de Estado disse uma grande verdade. Quando foi confrontado com a regressividade das suas propostas, o Sr. Secretário de Estado disse o seguinte: «Nós impusemos limites a essa regressividade». Sr. Secretário de Estado, impor limites à regressividade não é acabar com a regressividade, é confirmá-la! Mesmo a terminar, Sr. Secretário de Estado, direi o seguinte: este é um debate da maior importância porque o IRS é, de facto, o imposto central na vida dos portugueses, mas não é uma forma séria de tratar este debate impor — e a maioria irá fazê-lo! — que as propostas de alteração sejam apresentadas até segunda-feira e a votação na especialidade ocorra na quarta-feira. Se o Sr. Secretário de Estado e esta maioria querem ter um debate sério sobre o IRS, o Partido Socialista desafia-o a apresentar outra proposta, porque não se faz um debate destes em três dias. Aplausos do PS. A Sr.a Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais. O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Sr.a Presidente, gostaria de começar por dizer que este dia é, de facto, um dia histórico neste Parlamento, porque discutimos hoje, pela primeira vez, uma reforma do IRS que introduz o quociente familiar e que permite às famílias com filhos um alívio significativo da tributação. E este, Sr. Deputado João Galamba, é um facto que foi introduzido por este Governo. Aplausos do PSD e do CDS-PP.Na verdade, a reforma do IRS proposta por este Governo permitirá uma redução significativa da tributação das famílias com filhos ou com avós a cargo. E, relativamente a essa matéria, gostaria de responder de uma