II SÉRIE-A — NÚMERO 125 18 I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa O Governo apresentou a presente iniciativa legislativa ao abrigo do disposto na alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa, dando cumprimento ao preceituado pelos n.os 1 e 2 do artigo 7.o da Lei n.o 17/2006, de 23 de maio, que “Aprova a Lei Quadro da Política Criminal”. A iniciativa em apreço sucede à terceira definição de prioridades de política criminal, aprovada pela Lei n.o 72/2015, de 20 de julho, para vigorar no biénio de 2015-2017. Este diploma sucedeu à Lei n.o 38/2009, de 20 de julho, que por sua vez sucedera à Lei n.o 51/2007, de 31 de agosto, cuja apresentação ainda fora efetuada nos termos do artigo 15.o da referida Lei-Quadro (disposição transitória relativa à aplicação da primeira lei sobre política criminal). Nos termos do n.o 1 do artigo 9.o da referida Lei-Quadro, “compete à Assembleia da República, no exercício da sua competência política, aprovar as leis sobre política criminal (...), depois de ouvir o Procurador-Geral da República acerca da execução das leis ainda em vigor”, estipulando o n.o 2 deste mesmo normativo que tal aprovação deverá ocorrer “ (...) até 15 de Junho do ano em que tiverem sido apresentadas as respetivas propostas (...) ”, entrando em vigor“(...) a 1 de setembro do mesmo ano”1. A Proposta de Lei preconiza a seguinte definição de prioridades para o biénio 2017-2019 em matéria de prevenção da criminalidade e investigação criminal, nos termos da cooperação legalmente estabelecida entre órgãos de polícia criminal: Prevenção da criminalidade: Crimes de terrorismo;  Criminalidade violenta organizada ou grupal;  Cibercriminalidade;  Crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual;  Crimes praticados contra crianças e jovens, idosos e outras pessoas vulneráveis;  Violência doméstica;  Crimes de tráfico de pessoas para efeitos de exploração sexual, laboral ou de tráfico de órgãos;  Tráfico de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas, em particular as chamadas drogas sintéticas;  Fenómenos de violência no desporto;  Delinquência juvenil;  Criminalidade em ambiente escolar;  Crimes motivados por discriminação racial, religiosa e sexual;  Violação de regras de segurança;  Tráfico de armas;  Crimes contra o Estado, designadamente os crimes de corrupção, tráfico de influência;  Criminalidade económico-financeira, em especial o crime de branqueamento de capitais;  Crimes contra o sistema de saúde;  Crimes fiscais e contra a segurança social;  Crime de incêndio florestal, os crimes contra o ambiente e o tráfico de espécies protegidas;  Furto de oportunidade. Investigação criminal prioritária  Crimes de terrorismo;  Furto e roubo de ATMs;  Crimes contra a propriedade cometidos por grupos organizados móveis;  Furto e roubo em residências;  Cibercriminalidade;  Extorsão;  Violência doméstica;  Crimes contra a liberdade e a autodeterminação sexual; 1 Sem prejuízo de o artigo 17.o da iniciativa prever a entrada em vigor para o dia seguinte ao da sua publicação.