3576II SÉRIE — NÚMERO 110relação uo Despucho Normativo n." 217/83. no que sc refere ao linanciaivenlo da repararão dos prejuízos das cheias de Novembro de 1483 no concelho du Amadora.Do Ministério das Finanças e do Plano ao requerimento n." 25K9/IM (!.*), do deputado Nogueira de Briio (CDS), aceren do eumprimenlo pela Caixa Nacional de Aposentações do disposto no artigo 7."-A do Decreto-ei n." I10-A/81. dc 14 de Maio.Do mesmo Ministério aos requerimentos n." 2415/111 d.'). 2352/111 d.') e 2423/111 d.'), dos deputados Mota Torres (PS) e Magalhães Mota (ASDI). acerca do acordo estabelecido entre o Ministro e o Presidente do Governo da Região Autónoma da Madeira quanto à concessão de 11 milhões de comos com a moratória de 20 anos.Do mesmo Ministério ao requerimento n." 2447/111 (I.*). dos deputados Ilda Figueiredo e [osé Manuel Mendes (PCP). acerca dos salários em atraso na empresa têxtil Sampaio Ferreira & C.\ L.J*. de Riba de Ave.Do mesmo Ministério ao requerimento n." 2462/111 (I.*). da deputada Ilda Figueiredo (PCP). acerca da situação da empresa Ernesto Cru/. & C.'. L.''\ na Covilhã.Do mesmo Ministério ao requerimento n." 2474/111 d.'), da mesma deputada, acerca da situação da empresa PROMETAUZ—Protecção e Enchimento por Metalização. S. A. R. L.. com sede no concelho de Matosinhos.Do Banco de Portugal ao requerimento n." 2506/111 (I.'), do deputudo Magalhães Mota (ASDI). sobre o montante em peso e valor das reservas dc ouro em 31 de Dezembro de 1973 e até 1983. inclusive.Do Minislério das Finanças c do Plano ao requerimento n." 2531/111 (I.-). do deputado Hasse Ferreira (UEDS). pedindo várias informações relativas ao aumento dc preços dos transportes colectivos.Do Ministério da Administração Interna ao requerimento n." 2532/111 (l.-l. do deputado Manuel Lopes (PCP). pedindo a identidade dc um agente du PSP que. em 30 dc Maio. cerca das 17 horas, no Hospital do Banco de S. |osé. quando procurava informar-se do estado dc 2 trabalhadores que haviam sido espancados pela policia na Praça do Comércio e na esquadra próxima, deteve um fotógrafo c tentou obrigá-lo o entregar-lhe um lilmc fotográfico que tinha em seu poder.Do Ministério do Trabalho e Segurança Social ao requerimento n." 2845/111 (l.'l. do deputado Magalhães Mote (ASDI). acerca do cumprimento da Lei n.° 4/84. relativa à protecção da maternidade e paternidade.Da Caixa Geral de Depósitos ao requerimento n." 2855/ III (!.'). do mesmo deputado, pedindo várias informações relativas ao plano de construção du nova sede central da Caixa.Do Ministério das Finanças e do Plano ao requerimento n." 2860/111 (1.'). do mesmo deputado, pedindo cópia integral do relatório elaborado por um economista do Banco Mundiul a pedido do Covcrno Português.Do mesmo Ministério ao requerimento n." 2986/111 ().•). dos deputados Gaspar Martins, Ilda Figueiredo c Octávio Teixeira (PCP). acerca da violação de direitos de trabalhadores do Banco Português do Atlântico denunciada pelo Sindicato dos Bancários do Norte.Do mesmo Ministério ao requerimento n." 726/111 (2.'). do deputado Gomes de Pinho (CDS), pedindo elementos relativos ao cumprimento das disposições legais quanto à prestação de contas por parte das empresas do sector público.Do Ministério do Equipamento Social ao requerimento n.° 743/111 (2/). do deputado Marques Mendes (PSD), pedindo informações relativamente à construção da auto-estrada Porto-Braga.Da Secretaria de Estado das Obras Públicas ao requerimento n." 989/111 (2.'). do deputado Jorge Lemos (PCP). sobre um conjunto de disposições da Associação de Pais e Encarregados de Educação da Escola Secundária da Portela relativas ao estado de degradação c às carências que se fazem sentir u nível do ensino secundário na zona da Portela de Sacavém.Da mesma Secretaria de Estado ao requerimento n.° 1247/ III (2.'). do deputado Maia Nunes de Almeida (PCP), sobre a implementação de medidas para o normal funcionamento das actividade escolares no distrito de Setúbal.Requerimento n.° 1580/111 (2.*)Ex.'"° Sr. Presidente da Assembleia da República:No Tribunal |udicial da Comarca de Fafe, com um só juiz e 2 secções de processos, pendem (e sem considerar os processos existentes na Delegação da Procuradoria da República e no Tribunal de Instrução Criminal) mais de 1000 processos, alguns com vários anos de distribuição, sendo certo que o número de processos sujeitos a distribuição tem aumentado consideravelmente nos últimos anos, e isto sem olvidar a complexidade da grande maioria deles face à natureza das questões submetidas a decisão.Tendo necessariamente em conta tais circunstâncias, assim como a de atender à razoável celeridade no andamento dos processos, o Conselho Superior da Magistratura, por deliberação publicada no Diário da República, 2:' série, n." 225, de 29 de Setembro de 1982. nomeou um juiz auxiliar para exercer funções naquele Tribunal, para renovar, digamos assim, essa nomeação do mesmo magistrado judicial por mais I ano, conforme deliberação publicada no Diário da República. 2." série, n." 180, de 6 de Agosto de 1983.Porém, aquele referido magistrado judicial, por deliberação do Conselho Superior da Magistratura, publicada no Diário da República, 2." série, n." 18. de 21 de Janeiro de 1984, foi colocado num outro tribunal, sem que jamais houvesse sido destacado qualquer outro magistrado judicial para servir como auxiliar no Tribunal ludicial de Fafe.Sucede, porém, que na circular emitida pelo Conselho Superior da Magistratura com menção das vagas a preencher no movimento judical a efectuar no mês de Março do corrente ano aparece, como vaga em lugair de acesso, a de juiz auxiliar do Tribunal de Fafe. além de mais algumas. Estranhamente, contudo, essa vaga não foi preenchida, só o tendo sido a relativa a de juiz auxiliar do Tribunal Judicial de Almada, e isto apesar de, ao que se sabe, ter havido magistrados a requererem o preenchimento da vaga em causa.Mas mais estranho e surpreendente é o que tem a ver com o facto de em nova relação anexa ao ofício circular n.° 11/85 do Ex.mu Presidente da Relação do Porto, e com vista ao movimento judicial a efectuar no corrente mês de Julho, não surgir a vaga de juiz auxiliar do Tribunal de Fafe, como dos demais que constavam da anterior, já referida, e que não viram ser elas preenchidas, e isto sem embargo de nesta última surgir uma relação de várias vagas de auxiliar em lugares de acesso.Parece, face ao exposto, que o procedimento do Conselho Superior da Magistratura no tocante ao Tribunal de Fafe se não tem pautado por um único e mesmo critério, o que não pode deixar de estranhar-se e lamentar-se, considerando a situação em que se encontra o movimento de processos naquele Tribunal e que o Conselho Superior da Magistratura não pode ignorar.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro que o Conselho Superior da Magistratura me informe:1) Qual a razão ou razões que levaram o Conseího a não destacar nenhum magistrado judicial para o Tribunal Judicial de Fafe,