3606II SÉRIE — NÚMERO 95MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS GABINETE DO MINISTROEx.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex." o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1442/IV (l.a), da deputada Maria Santos (indep.), sobre o envio de um documento.Com referência ao ofício n.° 3249/86, tendo a honra de junto remeter a V. Ex." o relatório da 42." sessão da Comissão dos Direitos do Homem no âmbito das Nações Unidas (a).Com os melhores cumprimentos. (a) O documento foi entregue à deputada.Gabinete do Ministro dos Negócios Estrangeiros, 7 de Julho de 1986. — O Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.) _CÂMARA MUNICIPAL DE ABRANTESÀ Secretaria de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território:Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1493/IV (l.a), do deputado Armando Fernandes (PRD), sobre a eliminação da passagem de nível ao quilómetro 0,903 (Cabrito) na linha da Beira Baixa.Relativamente ao vosso ofício n.° 3519, datado de 4 do corrente mês, respeitante ao assunto acima referido, e para conhecimento de V. Ex.a, junto envio fotocópia do que sobre o assunto existe escrito nesta Câmara Municipal, aguardando-se resposta por parte da CP ao nosso ofício n.° 3184, de 11 de Abril de 1986.Quanto ao n.° 3 do requerimento do senhor deputado, a Junta de Freguesia do Rossio ao sul do Tejo de então, embora ao corrente da situação, não emitiu sobre o acordo estabelecido qualquer parecer por escrito.De qualquer forma, importa referir que o acordado, em princípio, é consequência da reunião de 17 de Dezembro de 1985, a qual foi promovida em situação de manifesta emergência, uma vez que, como é do conhecimento de muita gente, a população impediu a livre passagem do comboio, houve mesmo intervenção policial e foi pelas conclusões da reunião atrás referida que a situação de conflito então existente foi ultrapassada.Com os melhores cumprimentos.Paços do Concelho de Abrantes, 19 de Junho de 1986. — Pelo Presidente da Câmara, (Assinatura ilegível.) _CÂMARA MUNICIPAL DE ABRANTESActa da reunião realizada no dia 18 de Dezembro de 198SIntervenção do Sr. PresidentePassagem de nível ao quilómetro 1,420. — Interveio o Sr. Presidente, dizendo que no dia 16 foi informado de que a CP tinha retirado as cancelas e desguarnecido a referida passagem de nível, pelo que de imediatoenviou telegramas ao chefe de troço, via e obras de Castelo Branco e à Região Centro, via e obras de Lisboa (CP) no sentido de solicitar a reposição das cancelas e da guarnição da referida passagem de nível de imediato.Pelas 18 horas recebeu um telefonema do chefe de serviços da zona centro engenheiro Vilaça Moura informando de que algo de anormal se estava a passar junto daquela via. Deslocou-se ao local, como já tinha previsto, tendo contactado com o Sr. João Gaspar, e explicou, na presença das pessoas ali presentes, o resultado da conversação telefónica que manteve com o engenheiro Vilaça Moura, isto é, que da parte da CP estavam disponíveis para a realização de uma reunião nesta Câmara Municipal, onde se poderia analisar a situação e encontrar uma solução que satisfizesse as partes intervenientes, tendo-se retirado de imediato.Cerca das 23 horas e 30 minutos foi recebida em casa do Sr. Presidente nova chamada telefónica da CP em que pediam para entrar em contacto urgente com o Sr. Engenheiro Vilaça Moura.Assim, contactou aquele senhor engenheiro, o qual informou que havia paralisação do tráfego rodoviário e que estavam a fazer transbordo entre o Rossio ao sul do Tejo e Alferrarede, tendo o Sr. Engenheiro Vilaça pedido para que se deslocasse ao local para mais uma vez explicar à população ali presente a disponibilidade de dialogar com o Sr. João Gaspar (primeiro subscritor do abaixo-assinado). De imediato deslocou-se ao local, contactou com o Sr. Gaspar e solicitou-lhe que entrasse em contacto telefónico com o Sr. Engenheiro Vilaça Moura, o que veio a acontecer durante uma hora e vinte minutos. Após as conversações a CP acedeu ao pedido para que a reunião tivesse lugar na terça--feira, pelas 16 horas, o que aconteceu.No local a população foi informada desta proposta pelo Sr. João Gaspar, na presença do Sr. Presidente, tendo sido feitas algumas considerações por alguns dos elementos ali presentes, fazendo, inclusivamente, referências à intervenção policial. Esclareceu-os de que se encontrava ali na defesa dos justos interesses da população e de que a Câmara Municipal, por unanimidade, já tinha deliberado no mesmo sentido, que, enquanto a passagem de nível não oferecesse todas as condições de segurança para poder ser desactivada, não o seria. Quanto aos comentários sobre a actuação da autoridade policial, dirigiu-se aos presentes informando que com a sua presença ali teria de haver diálogo antes de qualquer acção e que, embora não tivesse qualquer função policial, tinha outras vias para dialogar, as quais enunciou:1.° O Sr. Governador Civil;2.° O Sr. Ministro da Administração Interna;3.° A Presidência da República.Posto isto, retirou-se, tendo alguns dos elementos presentes feito os comentários que entenderam no momento, não se tendo verificado qualquer alteração na ordem pública.Na reunião havida ontem estiveram presentes comigo, por parte desta Câmara, os Srs. Vereadores Mor, Manuel Lopes e Grácio, pela parte da CP, os Srs. Engenheiros Vilaça Moura e Júlio Gonçalves e, como subscritores da exposição, os Srs. João Gaspar, Carlos Marques Mendes, Jorge Marques Fernandes, Mário Neves Bexiga e Victor Manuel Batista Neves.