64 | I Série - Número: 020 | 3 de Dezembro de 2007Por isso, o CDS-PP apresentou uma proposta de alteração em que previa um regime razoável de 10 meses para a referida escolha, no seguimento, aliás, das opiniões mencionadas. Por outro lado, estamos igualmente de acordo com a Sr.a Directora do CEJ quando referiu que, de acordo com a redacção aprovada, parece ser à entidade encarregue de realizar o exame psicológico de selecção que cabe a palavra decisiva na exclusão de candidatos, surgindo, assim, com poderes superiores ao do próprio júri. O CDS-PP entende que deve ser o próprio júri a tomar a decisão final sobre a aptidão do candidato, reservando-se ao resultado do exame psicológico de selecção um carácter indicativo, e de critério de desempate, se for caso disso, tendo formulado a correspondente proposta. O CDS-PP apresentou, discutiu e votou as propostas em causa, as quais foram chumbadas na especialidade, com o voto contra do PS. Ficaram consagrados todos os aspectos mais negativos desta nova legislação, apesar dos avisos que foram deixados pelas entidades ouvidas na Comissão. Por tal motivo, o CDS-PP tinha de deixar bem expressos os motivos do seu voto contra em sede de votação final global. Os Deputados do CDS-PP, Diogo Feio — Nuno Magalhães — Paulo Portas — Nuno Teixeira de Melo — Pedro Mota Soares — António Carlos Monteiro — Hélder Amaral — Abel Baptista. —— Em votação final global, o Grupo Parlamentar do PCP votou contra o texto aprovado na especialidade sobre a proposta de lei n.o 156/X, que regula o ingresso nas magistraturas, a formação de magistrados e a natureza, estrutura e funcionamento do Centro de Estudos Judiciários, pelas seguintes razões fundamentais: 1 — O PCP discorda da exigência do grau de mestre ou doutor, ou de experiência profissional na área forense ou em outras áreas de relevo jurídico de duração efectiva não inferior a cinco anos para o concurso ao CEJ. Tal exigência relega o curso de licenciatura para uma desvalorização inaceitável e defrauda as justas expectativas dos estudantes titulares dessa habilitação académica. Sendo a admissão ao CEJ dependente de um concurso exigente, do ponto de vista da demonstração de sólidos conhecimentos jurídicos, não se vê razão suficiente para que os licenciados em Direito sejam impedidos de se apresentar a concurso em pé de igualdade com os titulares de outras habilitações. 2 — O PCP discorda do estabelecimento de quotas de ingresso para os candidatos titulares de habilitações académicas e para os candidatos que se apresentem com base na sua experiência profissional, bem como a diversidade de mecanismos de acesso que se estabelece em ambas as situações: exame escrito e oral para os primeiros, avaliação curricular para os segundos. 3 — O PCP discorda da exigência que é feita aos candidatos ao CEJ para que escolham logo no momento inicial do concurso entre a magistratura judicial e a do Ministério Público. Essa exigência, para além de desnecessária, dada a óbvia existência de uma parte comum de formação, pode conduzir a uma desvalorização da opção pelo Ministério Público, numa fase em que a maioria dos candidatos, segundo os inquéritos realizados, ainda não têm a noção exacta de qual será a sua opção definitiva. 4 — O PCP discorda da existência de um exame psicológico de selecção com carácter eliminatório, que conduz à absurda situação de um candidato ter concluído com aproveitamento um exigente percurso de selecção e poder ser excluído do acesso à magistratura com base num parecer quanto à avaliação das suas características de personalidade num único momento do processo de candidatura. 5 — O PCP discorda da possibilidade de, após a conclusão do 2.o ciclo de formação, os auditores de Justiça poderem ser excluídos do exercício de funções de magistrados por mera deliberação do Conselho Pedagógico do CEJ. 6 — Finalmente, a recusa da maioria em considerar, no regime de acesso ao CEJ, o carácter especial da situação dos substitutos de procuradores adjuntos que, exercendo desde há muitos anos as funções de magistrados do Ministério Público sem que esse estatuto lhes seja reconhecido, são assim relegados no acesso à magistratura, num acto de total desconsideração por parte do Estado português para com o serviço que têm vindo a prestar ao funcionamento da Justiça. Os Deputados do PCP, António Filipe — João Oliveira. ——