46-(20)II SÉRIE-B — NÚMERO 12Se assim for, não terá o Governo Regional dos Açores a obrigação de mdemnizar de forma justa o Sr. Manuel Coito Pita?Acredita-se que o Governo Regional dos Açores, que,cremos; defende a plena capacidade eleitoral dos emigrantes portugueses, não será de modo nenhum insensível ao respeito pelos seus direitos.Requerimento n.B 12/VI (2.<)-AL d* 19 d* Janeiro da 1993Assunto: Situação do Sr. Adelino Alves da Silva, natural eresidente no lugar de Outeiro, freguesia de Louredo. Apresentado por: Deputada Apolónia Teixeira (PCP).É preocupante a situação em que vive o Sr. Adelino Alves da Silva, beneficiário da segurança social n.° 109550213, natural e residente no lugar de Outeiro, da freguesia de Louredo, concelho de Vieira do Minho.Segundo descreve na sua carta enviada ao Partido Comunista Português, o Sr. Adelino Alves da Silva, que em consequência de um acidente de trabalho ficou incapacitado por amputação da perna esquerda, aufere actualmente uma pensão mensal de 33 153$.Casado e com dois filhos menores (4 e 6 anos) vive numa habitação sem as mínimas condições de habitabilidade e salubridade e não dispõe de recursos económicos que lhe permita solucionar a situação em que se encontra.Situação, aliás, comprovada pela declaração da Junta de Freguesia, em anexo: «[...] vive numa casa que não tem o mínimo de condições, está localizada junto a um ribeiro que transporta muita água e por esse motivo é muito húmida [...]».Pelo exposto, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a Deputada abaixo assinada, do Grupo Parlamentar do PCP, requer à Câmara Municipal de Vieira do Minho os seguintes esclarecimentos:1.° Tem a Câmara Municipal de Vieira do Minho conhecimento da situação em que vive o Sr. Adelino Alves da Silva?2.° Que iniciativas tomou para resolver tão grave problema?3.° Dispõe essa Câmara dos meios necessários que garantam aquela família uma habitação condigna?Nota. — Por impossibilidade técnica não é possível publicar a declaração referida.Requerimentos n.°» 13/VI (2.*)-AL a 25/VI (2.»>ALda 19 da Janeiro de 1993Assunto: Orçamento e plano de actividades para 1993. Apresentado por: Deputado António Alves (PSD).Nos termos regimentais aplicáveis, venho solicitar respectivamente, às Câmaras Municipais de Setúbal, Moita, Barreiro, Almada, Sesimbra, Palmela, Montijo, Grândola, Santiago do Cacém, Alcochete, Seixal, Alcácer do Sal e Sines, o envio do orçamento e plano de actividades aprovado pelas Assembleias Municipais para o ano de 1993.SECRETARIA DE ESTADO DOS TRANSPORTES GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADOAssunto: Resposta ao requerimento n.°7/VI (l.')-AC. do Deputado Luís Sá (PCP), relativo aos transportes públicos em Valbom.Em resposta ao ofício n.° 67/91, de 21 de Novembro próximo passado, desse Gabinete e sobre o assunto mencionado em epígrafe, encarrega-me o Sr. Secretário de Estado dos Tiaroportes, obtida informação da Diiecção-Geral de Transportes Terrestres, de transmitir a V. Ex." o seguinte:Não existe na Direcçâo-Geral de Transportes Terrestres nenhuma solicitação do STCP de qualquer carreira para servir Valbom.A localidade de Valbom dispõe de três carreiras para o Porto, perfazendo mais de 100 circulações diárias, feitas pela Empresa de Transportes Gondomarense, L.08Quanto aos contactos entre a Junta de Freguesia de Valbom e a Direcçâo-Geral de Transportes Terrestres, têm vindo a ser feitos desde 1988.14 de Janeiro de 1993. — A Chefe do Gabinete, Manuela Rolão Candeias.MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃOGABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 143/VI (l.*)-AC, do Deputado Vítor Crespo (PSD), sobre o perfil de docentes do ensino superior.Relativamente ao assunto referido em epígrafe e para os efeitos constantes da alínea d) do artigo 159.° da Constituição, encarrega-me S. Ex.* o Ministro da Educação de solicitar a V. Ex.* que seja transmitido a S. Ex.' o Presidente da Assembleia da República a informação constante dos quadros de dados estatísticos, em anexo, com referência aos seguintes elementos:a) Número de docentes do ensino superior público por instituição, categoria e vínculo, exclusivamente tutelado pelo Ministério da Educação, de 1988-1989 a 1990-1991, anos lectivos em que se dispõe de dados tratados decorrentes de inquérito da Direcçâo-Geral do Ensino Superior,b) Alunos de mestrado por instituição e curso em 1988-1989, 1989-1990 e 1990-1991, anos lectivos em que se dispõe de dados tratados decorrentes de inquérito da Direcção-Geral do Ensino Superior,c) Doutoramentos realizados nas universidades e escolas universitárias públicas em 1987, 1988 e 1989 por área/especialidade, assim como equivalências concedidas naqueles anos; estes dados correspondem ao tratamento das respostas a inquérito realizado pela Direcção-Geral do Ensino Superior.Cumpre-me ainda informar que este Ministério não dispõe de dados estatísticos sobre docentes do ensino superior privado.18 de Janeiro de 1993. — O Chefe do Gabinete, Fernando Roboredo Seara.Nota. — A documentação enviada foi entregue ao Deputado.