3 DE ABRIL DE 19791035PROPOSTA DE LEI N.° 236/ICONCEDE AO GOVERNO AUTORIZAÇÃO PARA REFORMULAR O REGIME LEGALDA FUNÇÃO PÚBLICA EM DIVERSAS MATÉRIAS (Nova redacção da proposta de lei  n.° 216/I,  resultante  de  emendas  introduzidas)Face às críticas proferidas na Assembleia da República a propósito do pedido de urgência e prioridade para a apreciação da proposta de lei em referência e ao facto de até à presente data não ter sido concedida a autorização solicitada, considera-se conveniente separar as questões de maior premência, para as quais se encontram já concluídos ou em vias de conlusão os respectivos projectos de diploma, daquelas cujos estudos terão maior duração.É o caso da «correcção de anomalias» e do «regime das chefias», bem como dos projectos relativos ao «regime disciplinar», «estatuto da aposentação» e «reversão de vencimentos».Assim, o Conselho de Ministros resolveu introduzir emendas aos artigos 1.° e 2.° da proposta de lei, a qual passará a ter nova redacção adequada àquelas emendas.Em anexo junta-se, para conhecimento da Comissão de Administração Interna e Poder Local, uma colecção completa das últimas versões dos projectos de diploma para os quais se pede autorização legislativa.Exposição de motivosAs Leis n.°5 42/78 e 43/78, de 6 de Julho, bem como a n.° 47/78, de 22 de Julho, concederam ao II Governo Constitucional autorização legislativa para reformular o regime legal da função pública em várias matérias, designadamente as respeitantes a carreiras e condições de trabalho, disciplina, aposentação e reversão de vencimentos.A exoneração do Governo veio, contudo, prejudicar a concretização dos objectivos que, com as referidas autorizações legislativas, se pretendeu prosseguir, impedindo, nomeadamente, a saída de dois diplomas, os das chefias e das anomalias, que chegaram a ser dados como aprovados em Conselho de Ministros.Certo é que, ao entrar em funções, o Governo veio deparar com as mesmas condições, no que respeita à função pública, que determinaram e justificaram em Maio último a apresentação das propostas de lei de autorização legislativa.Assim, persistem, aliás com maior acuidade, os problemas de gestão de pessoal resultantes da desactualização e descoordenação da disciplina legal ainda em vigor, pelo que, e sem prejuízo da apresentação à Assembleia da República das necessárias propostas de lei sobre os princípios básicos do regime e âmbito da função pública, se coloca com particular premência a necessidade de fazer aprovar as disposições legais que garantam uma actualização da legislação em vigor, tendo em vista sobretudo a sua adequação aos imperativos constitucionais e a uniformização dos regimes parcelares e sectoriais que são fonte de injustas e inaceitáveis discriminações entre os funcionários e agentes do Estado.Para prosseguir estes objectivos carece o Governo, face ao dispositivo da alínea m) do artigo 167.° daConstituição, de adequada autorização legislativa da Assembleia da República.Daí a presente proposta de lei, que se limita a retomar os termos e fins das mencionadas Leis n.os 42/ 78, 43/78 e 47/78, e para a qual se solicita urgência e prioridade na sua discussão pela Assembleia da República.Usando da faculdade conferida pelo n.° 1 do artigo 170.° da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei:ARTIGO 1°É concedida ao Governo autorização legislativa para reformular o regime legal da função .pública no que respeita ao regime jurídico das funções de direcção e chefia, a correcção de anomalias em algumas carreiras dos funcionários públicos, ao regime discipilnar, ao estatuto da aposentação e da sobrevivência, bem como à reversão de vencimentos.ARTIGO 2."A autorização legislativa concedida pela presente lei cessa no dia 30 de Abril de 1979.ARTIGO 3."A presente lei entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.Visto e aprovado em Conselho de Ministros, em 19 de Março de 1979.O Primeiro-Ministro, Carlos Alberto da Mota Pinto.Projecto de decreto-leiO n.° 3 do artigo 293.° da Constituição da República Portuguesa admite e impõe um processo de adaptação de normas anteriores relativas ao exercício dos direitos, liberdades e garantias consignados no texto constitucional, marcando como prazo para a referida adaptação o fim da 1.° sessão legislativa.A conjugação deste normativo com o do n.° 1 da mesma disposição implica que a adaptação é o processo adequado quando não se verifica a colisão frontal de um texto legal com as disposições constitucionais. Nesta última hipótese opera-se a revogação da anterior norma, nos termos gerais.É aquele o caso do Estatuto Disciplinar vigente, uma vez que nele se encontram disposições inconstitucionais, bem como outras de duvidosa constitucionalidade, não sendo, no seu conjunto, um diploma frontalmente oposto à Constituição.Trata-se, portanto, de adaptar o actual texto legal no sentido do reforço das garantias e direitos atinentes à defesa do arguido, eliminando do mesmo passo as disposições inconstitucionais ou aquelas que, em face