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Não devemos fixar uma data e procurar encaixar nesse prazo aquilo que seja possível fazer, mas sim e!encar as matérias a discutir e, em função delas, fixar então um prazo.O Sr. António Gonzalez (Indep.):- Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado António Gonzalez pretende a palavra para que efeito?O Sr. António Gonzalez (Indep.): - Sr. Presidente, devo estar bastante distraído porque continuo a não saber o que é que foi anunciado em relação à minha posição de voto.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado António Gonzalez, admito que seja defeito da minha dicção. Contudo, devo dizer-lhe que foi anunciado que V. Ex.a votou favoravelmente o projecto de resolução do Partido Comunista Português.O Sr. António Gonzalez (Indep.): -É que, realmente, estou habituado a ser denominado nesta Câmara pelo deputado independente do Partido dos Verdes e tenho as minhas razões para isso.
Parece-me, portanto, não estar certo que uns presidentes adoptem um critério e outros adoptem outro.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado António Gonzalez, naturalmente que V. Ex.a é um deputado independente, cujo nome é António Gonzalez. Portanto, penso que a Mesa não comete nenhum erro quando o identificar assim.
Evidentemente que quem o quiser identificar como representando o Partido «Os Verdes», o pode fazer, tal como acontece em relação a outros Srs. Deputados que podem ser identificados individualmente ou como integrados nos grupos ou agrupamentos parlamentares de que fazem parte.
Não veja nisso qualquer tipo de menor consideração ou qualquer juízo de valor implícito.O Sr. António Gonzalez (Indep.): - Penso que, se não houvesse grande problema, seria boro uniformizar e solicitava ao Sr. Presidente que, neste caso, seguisse o exemplo do Sr. Presidente Tito de Morais.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não vamos agora entrar em questões desse tipo. Eu continuarei a utilizar a designação que entender melhor.O Sr. António Gonzalez (Indep.): -É que, como estou habituado a ouvir sempre a designação de o deputado independente do Partido «Os Verdes» posso não entender que é a mim que se refere e vou ter que pedir bastantes vezes informações.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP):- Sr. Presidente, eu queria interpelar a Mesa a propósito do requerimento.
541916 DE JUNHO DE 1984A razão que parece levar o Sr. Deputado José Vitorino a apresentar este requerimento tem a ver com o atraso no início da nossa reunião e também tem a ver com dificuldades para o termo da nossa reunião.
Dificuldades que são, como todo sabemos, dificuldades de quorum, o que não espanta, tratando-se de uma sexta-feira e depois de uma reunião plenária que terminou às quatro da madrugada.
O que está na agenda para hoje e a seguir ao ponto que se propõe abordamos ainda, é uma fixação da ordem do dia pelo PCP, é um projecto de lei do PCP.
Pela nossa parte, admitimos que se inicie e se conclua o ponto n.o 2 da ordem do dia, referente aos vencimentos do Sr. Presidente da República e que encerremos em seguida os nossos trabalhos. Mas desde que nos seja dada a garantia de que a nossa fixação -que aliás, não é matéria muito demorada, como se vê pelos tempos que são fixados - passe para a sessão suplementar e seja incluída nas matérias que estão previstas para a sessão suplementar.
Creio que isto talvez corresponda bem às necessidades do conjunto dos deputados e à situação em que nos encontramos nesta altura.
A nossa proposta é no sentido de concluirmos a da votação do projecto de lei referente aos vencimentos do Sr. Presidente da República e que, em seguida, suspendêssemos os nossos trabalhos e que o nosso projecto de lei e a matéria que se lhe segue, que é uma autorização legislativa, ficasse para o período suplementar dos trabalhos.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Vitorino, naturalmente que estas considerações do Sr. Deputado Carlos Brito lhe são dirigidas, como subscritor do requerimento.
Tem V. Ex.a a palavra, se assim o pretender.O Sr. José Vitorino (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os trabalhos parlamentares desta semana têm sido, de facto intensos. Mas de qualquer forma, há matérias que se revelam com grande urgência.
O Partido Social-Democrata e a maioria estão de acordo em que se encontre uma solução que não ponha em causa os direitos regimentais dos grupos parlamentares, mas que, ao mesmo tempo, permita dar resposta imediata a essas questões, que são urgentes.
Nesse sentido, o que propunhamos, na sequência do nosso requerimento e da proposta do Sr. Deputado Carlos Brito, era que se prolongassem os trabalhos da manhã até dar por concluído o debate e votação do projecto de lei n.o 320/111, com as respectivas declarações de voto, conforme está previsto, e se concluísse a votação na especialidade e a votação final global da proposta de lei
no 63/111, que é um pedido de autorização legislativa do Governo.
Naturalmente, a proposta do PCP poderá ficar para o período suplementar. Não levantamos nenhuma questão a isso e fica desde já assente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Saias para dar também a opinião do Partido Socialista nesta matéria.O Sr. Luís Saias (PS): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: Muito sintética e rapidamente, queremos dizer que estaremos de acordo em que o diploma apresentado
pelo Partido Comunista Português passe para a sessão suplementar. Mas, tal como foi referido pelo Sr. Deputado José Vitorino, só damos essa concordância com a condição de serem hoje apreciados os outros 2 diplomas, ou seja, o regime de remuneração do Presidente da República e o problema dos ilícitos criminais. Creio serem questões que se resolvem muito rapidamente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sendo assim, o melhor é ficar tudo como está e prosseguirmos os trabalhos, tal como estava previsto. Quanto à sugestão do Sr. Deputado José Vitorino ... só se nós fôssemos masoquistas: depois de nos deitarmos às 4 horas da madrugada, agora resolvíamos ir almoçar às 7 horas da tarde! Era aquilo a que conduziria a proposta do Sr. Deputado José Vitorino.
E, portanto, visto não chegarmos a acordo, seguimos a ordem que está estabelecida e veremos até onde conseguiremos ir.Vozes do CDS: - Muito bem!O Sr. Nogueira de Brito (CDS):- A nossa carta fez-vos bem! Agora já estão outros!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos então interromper a sessão, que recomeçará às 15 horas.Está suspensa a sessão.Eram 13 horas e 35 minutos.No reinicio dos trabalhos assumiu a presidência o Sr. Presidente Tito de Morais.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram 15 horas e 40 minutos.O Sr. Presidente: - O 1o ponto da 2.a parte da ordem do dia é a votação final global do projecto de lei n.o 320/111.O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Sr. Presidente, desejava interpelar a Mesa no seguinte sentido: foi agora distribuído um relatório sobre a votação na especialidade do presente projecto de lei.
Simplesmente, desse relatório não constam as posições de voto e as declarações de voto que os diferentes grupos e agrupamentos parlamentares fizeram na Comissão, que designadamente o meu grupo parlamentar fez e que teve o cuidado de entregar por escrito para facilitar o trabalho do Sr. Relator.
Penso que, uma vez que a discussão se fez na especialidade na Comissão, é do interesse de toda a Câmara e de todos os Srs. Deputados conhecerem
5420I SERIE-NÚMERO 125exactamente as posições que os diferentes partidos e agrupamentos parlamentares tiveram na votação na especialidade.
Assim, ponho à consideração da Mesa o facto de saber se nessas circunstâncias estamos em condições de proceder à votação final global deste projecto de lei.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Saias.O Sr. (Luís Saias (PS):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Muito sinteticamente, o que se passou quanto a este projecto de lei foi o seguinte: o Plenário aprovou este projecto de lei na generalidade e fez baixar à Comissão para ser discutido e votado na especialidade. A Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, reuniu no seguimento desta baixa e nomeou uma subcomissão, subcomissão essa que discutiu o projecto e apresentou o relatório à Comissão.
Numa reunião subsequente da Comissão foram votados os vários dispositivos legais e o texto resultante dessa votação é aquele que foi enviado ao Sr. Presidente da Assembleia, acompanhado de uma carta do presidente da Comissão de Assuntos Constitucionais.
Penso que este procedimento é correcto, porquanto o nosso Regimento diz que, no caso de votação final global, o texto aprovado pela Comissão é enviado ao Plenário para votação final global na segunda reunião posterior à sua publicação no Diário da Assembleia da República. Não se refere à obrigação, que o Sr. Deputado Luís Beiroco parece inculcar, de que a Comissão devesse enviar não só a cópia da acta que elaborou como ainda o texto de quaisquer declarações de voto. Sucede, no entanto, que com muito gosto nós facultaríamos à Câmara as declarações finais que o Sr. Deputado Luís Beiroco nos exigiu. No entanto, acontece que o secretário de Mesa, que é o Sr. Deputado Adérito Campos, do PSD, num título louvável de aproveitar a sua deslocação à terra para lá elaborar a acta, levou essas declarações de voto. Por isso, sugeria ao Sr. Deputado Luís Beiroco que, dado que essas declarações são curtas e ale certamente se lembra de qual o seu conteúdo, esclarecesse a Câmara verbalmente sobre o teor das suas declarações de voto.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Miranda.O Sr. Joaquim Miranda (PCP): -Sr. Presidente, muito rapidamente vou referir-me também a esta questão. Particularmente, gostaria de confirmar aquilo que foi referido pelo Sr. Deputado Luís Beiroco. 0 que na verdade nós temos presente não é um relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, mas é tão-só um relatório remetido por uma subcomissão a essa mesma Comissão. O facto de se anexar, portanto, umas tantas páginas manuscritas - e em grande medida ilegíveis - não podem de forma alguma serem consideradas como integrando um relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, enviado a este Plenário.
Sendo assim, penso que devemos considerar como inexistente neste momento qualquer relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, a este Plenário. E, sem isso, penso que a votação que vamos fazer é na verdade um pouco difícil, dado que este Plenário não tem conhecimento das posições que foram tomadas pelos diferentes partidos, número a número, sobre a articulado deste projecto de lei.
Portanto, confirmada esta questão, não sei se não seria de pensar seriamente em que rapidamente a Comissão reunisse, no sentido de elaborar um relatório definitivo que fosse presente à Câmara.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - E uma maneira de lhe dar a volta!O Sr. Carlos Lage (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Se bem entendi o problema levantado pelo Sr. Deputado Luís Beiroco, também espero encontrar da parte do Sr. Deputado a receptividade para que se sugere a inexistência formal do relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, fazendo-se imediatamente um relatório da votação que se verificou no seio da Comissão. As declarações de voto que o Sr. Deputado Luís Beiroco formulou seriam anexadas posteriormente, na medida em que, segundo me informou o Sr. Deputado Luís Saias, não temos neste momento essas declarações de voto, em virtude de o Sr. Deputado encarregado de elaborar o relatório estar, por motivos alheios à sua vontade, ausente. Eu apelava ao Sr. Deputado Luís Beiroco para que aceitasse esta solução, isto é, elaborar-se imediatamente o relatório do que aconteceu na reunião dessa comissão em que foi aprovado 0 relatório da subcomissão, podendo nós em seguida fazer a votação final global.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - 15so faz-se em meia hora! ...O Orador: - Eu penso, também que sim, e poderíamos superar esta questão e fazer a votação final global do diploma em apreço.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Beiroco.O Sr. Luís Beiroco (CDS): -Eu penso que estamos com mais uma forma estranha de funcionamento da Assembleia da República. 15to é, são agendados para votação final global projectos de lei que não estão efectivamente em condições de serem votados, porque o processo legislativo não está completo para que possam subir ao Plenário. O meu grupo parlamentar não dá, portanto, acordo a que . neste momento se vá à pressa fazer um relatório da Comissão, que não foi feito atempo de esta questão poder ser agendada para hoje, quando ainda por cima e até para facilitar os trabalhos do Sr. Deputado relator, o meu grupo parlamentar teve a preocupação de entregar por escrito as declarações de voto que fez.
542116 DE JUNHO DE 1984O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Luís Beiroco, não deixo de estranhar que, tendo este assunto sido discutido na reunião dos presidentes dos grupos parlamentares, tivessem resolvido sem oposição que este ponto fosse agendado. A Mesa tem o relatório da Comissão e é o que necessita para poder pôr à votação o projecto.
A ordem do dia não foi impugnada. Daí que sejam agora postos problemas, enfim, que podem talvez ter um fundo de razão, mas que a Mesa não tem outro elemento senão o relatório da Comissão que diz que este projecto de lei está em condições de ser votado.
Ora bem, se o projecto está em condições de ser votado pelo Regimento, ele até já devia ter sido votado. Daí que, não sei como é que se poderá evitar agora esta votação. Por outro lado, a Mesa não tem evidentemente objecção nenhuma a que se junte a este processo um relatório mais minucioso de tudo aquilo que se passou na Comissão, que inclua as declarações de voto que os diferentes partidos tenham feito.
Por outro lado, também me parece que todos os partidos estão em condições de fazer uma declaração de voto na qual expliquem as razões do seu voto. Daí que não haja nenhuma razão para suspender a votação.
Mas, vou dar a palavra a todos os Srs. Deputados que me pediram.
Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Fiz algumas considerações dirigidas ao Sr. Deputado Luís Beiroco e, por isso mesmo volto a pedir a palavra.
Naturalmente, Sr. Deputado Luís Beiroco, que eu compreendo que há uma pequena irregularidade de carácter formal, mas julgo não existir qualquer atitude de má--fé nem qualquer atitude menos transparente na forma como subiu ao Plenário esta matéria. Mais ainda: este diploma já está votado na especialidade há bastante tempo, e nem se trata de um processo que tivesse sido votado na Comissão e repentinamente subisse ao Plenário.
15to é, os Srs. Deputados estão em condições para formularem a sua vontade nesta matéria.
Eu pedia ao Sr. Presidente que fossem tomadas providências no sentido de se superar a inexistência do relatório formal da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, como tantas vezes tem acontecido. Ou seja, mediante uma interrupção de 15 minutos do Plenário da Assembleia, penso que esse relatório poderia ser imediatamente elaborado.
Caso haja oposição a este sistema, Sr. Presidente e Srs. Deputados, podemos inclusive requerer a avocação pelo Plenário da Assembleia da República da votação na especialidade desta matéria. Só que essa avocação feita no momento actual envolvia isso sim, aquilo que o Sr. Deputado Beiroco condena, ou seja, retardamento, lentidão e falta de enquadramento correcto dos nossos trabalhos parlamentares.
Penso que o melhor é fazermos uma interrupção por 15 minutos e elaborar-se já o relatório da Comissão, em vez de estarmos aqui numa disputa naturalmente estéril.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Beiroco.O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Sr. Presidente, em primeiro lugar, gostaria de dizer que obviamente o meu partido não levantou nenhum obstáculo ao agendamento, pois sempre esperou que até ao dia da votação final global no Plenário fosse distribuído o relatório da Comissão. Não aconteceu e nós não o podíamos prever.
Em segundo lugar, quero dizer que não há relatório da Comissão, Sr. Presidente. O que há é um relatório da subcomissão. Não há um relatório em que se diga quais foram as votações de cada artigo deste diploma e o problema que se põe e que a Assembleia tem de resolver é saber se considera que este é o processo legislativo normal e se as formalidades do processo legislativo estão a ser cumpridas.É evidente que o meu partido estará pronto na declaração de voto final global a justificar todas as posições sobre a matéria. O que nós estamos realmente dispostos é a contestar formas de processo legislativo que são formalmente inconstitucionais, ficando a pesar sobre este diploma imediatamente, além de outras inconstitucionalidades materiais que porventura tenha, como a seu tempo se verá, o ser também na sua globalidade considerado formalmente inconstitucional. E consideramos que é bastante grave que um diploma que envolve um outro órgão de soberania a Assembleia da República proceda com tão pouco cuidado.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, requero uma interrupção por 15 minutos.O Sr. Presidente: -Está suspensa a sessão.Eram 15 horas e 55 minutos.O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão.Eram 16 horas e 35 minutos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Acabámos de ser informados pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, que não há possibilidades de elaborar o relatório da Comissão sobre este projecto de lei, cuja votação final global íamos realizar. Não há assim condições formais, naturalmente, para fazermos a votação e prosseguirmos a nossa sessão.
Atendendo a que também as condições para prosseguirmos a nossa sessão parlamentar não são as melhores, visto que o cansaço e a impaciência justamente nos domina a todos e que a noite de ontem for particularmente cansativa, insistíamos na proposta que se fez antes do almoço, no sentido de que toda esta agenda de trabalhos integre a ordem de trabalhos da próxima terça-feira e, em melhores condições, mais repousadamente e com melhor organização, possamos fazer esta discussão. A minha proposta é assim dirigida ao Sr. Presidente e aos responsáveis dos grupos parlamentares para que a nossa sessão seja imediatamente concluída. Claro está que, também propomos que na
5422I SÉRIE - NÚMERO 125segunda-feira à tarde haja reuniões das comissões, justamente para não termos situações como aquela que temos neste momento, ou seja, de processos relativamente incompletos ou com algumas irregularidades, originadas na falta de tempo e de disponibilidade das comissões em se reunirem com condições, não só de tempo mas também políticas e parlamentares, e então realizarem melhor a sua actividade.O Sr. Presidente: -Tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Miranda.O Sr. Joaquim Miranda (PCP): - Sr. Presidente, quero apenas dizer que também nós estamos de acordo com esta proposta formulada pelo Partido Socialista, nomeadamente, quando é explicitada a sua intenção de que o programa das matérias agendadas para hoje transite para a próxima terça-feira. Também estamos de acordo com esta proposta e pensamos que ela é a mais adequada neste momento.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Hasse Ferreira.O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): - É também para dar o nosso acordo a esta proposta do Partido Socialista. Não havendo relatório da comissão e dadas as condições existentes parece preferível não suspender a sessão, como disse o Sr. Deputado José Vitorino, mas encerrá-la.O Sr. Presidente: -Tem a palavra o Sr. Deputado Vilhena de Carvalho.O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): - Sr. Presidente, quero dar o meu acordo às razões já expendidas para a transferência da ordem de trabalhos do dia de hoje para a próxima sessão.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE):- Dados os motivos aduzidos, também estamos de acordo em que a sessão seja encerrada.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Beiroco.O Sr. Luís Beiroco (CDS): - É para dar o nosso acordo à proposta formulada pelo Sr. Deputado Carlos Lage.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, parece que há acordo em encerrar a sessão.
Srs. Deputados, como ficou decidido na reunião dos presidentes dos grupos e agrupamentos parlamentares, faremos hoje uma conferencia dos líderes parlamentares, pelo que lhes peço o favor de se reunirem junto do meu gabinete.
Conforme é do conhecimento dos Srs. Deputados, as comissões reúnem na próxima segunda-feira à hora a que os respectivos presidentes marearem.
Na próxima terça-feira, não havendo período de antes da ordem do dia, a ordem dos trabalhos é a seguinte: discussão do projecto de lei n.o 320/111, apresentado pelo PS e PSD, sobre regime de remuneração do Presidente da República; discussão na generalidade do projecto de lei n.o 353/111, apresentada pelo PCP, que organiza e garante o exercício do direito à participação no sistema de segurança social; discussão e votação global da proposta de lei
n.o 63/111, que concede ao Governo autorização legislativa para definir, em geral, ilícitos criminais e penais.
Esta ordem do dia poderá eventualmente ser acrescentada de alguns pontos se tal for decidido na reunião que se irá efectuar dos presidentes dos grupos e agrupamentos parlamentares.
Rui Manuel de Sousa Almeida Mendes.Partido Comunista Português (PCP):António José Cardoso Silva.
Manuel António de Almeida de Azevedo e VasconcelosSUMARIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 40 minutos.Na primeira parte da ordem do dia, procedeu-se à discussão, na generalidade, do projecto de lei n.o 319/III (PSD), relativo à lei quadro de criação de regiões vitivinícolas demarcadas, que foi apresentado pelo Sr. Deputado Gaspar Pacheco. Intervieram no debate, a diverso título, incluindo declaração de voto, os Srs. Deputados João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE), Azevedo Soares e Alexandre Reigoto (CDS), Vasco Miguel (PSD), Vilhena de Carvalho (ASDI), Álvaro Brasileiro (PCP), Cunha e Sá (PS), Rogério de Brito (PCP) e Bento Gonçalves (PSD).
Após a aprovação, o projecto de lei referido baixou â comissão competente para discussão na especialidade.
Na segunda parte da ordem do dia, apreciaram-se, também na generalidade, os projectos de lei n.o 249/III (PS) - Associações de estudantes do ensino superior-, 250/III (PS) - Associações de estudantes do ensino secundário-, 298/III (PSD) -Legislação das associações de estudantes-, 317/III (CDS) -Reconhecimento jurídico das associações de estudantes - 322/III (PCP) - Garante e defesa dos direitos das associações de estudantes do ensino médio e superior-, 323/III (PCP) -Garantia do direito de associação nas escolas secundárias -, e 325/III (PSD) - Legalização das associações de estudantes
Os projectos de lei do PS e o do PSD, tendo sido aprovados, baixaram às Comissões de Educação, Ciência e Cultura e de Juventude para apreciação e votação na especialidade.
O Sr Presidente encerrou a sessão eram O horas e 55 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 15 horas e 40 minutos.Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:Partido Socialista (PS):Acácio Manuel de Frias Barreiros.
Rúben José de Almeida Raposo.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, tal como VV. Ex.as sabem, a agenda dos nossos trabalhos de hoje é muito sobrecarregada. Portanto, solicito aos grupos e agrupamentos parlamentares que se limitem aos tempos que foram estabelecidos por acordo na conferência dos grupos parlamentares.
A primeira parte da ordem do dia diz respeito à apreciação na generalidade do projecto de lei n.o 319/III, apresentado pelo PSD, sobre regiões vitivinícolas.
Para proceder à sua apresentação, tem a palavra o Sr. Deputado Gaspar Pacheco.O Sr. Gaspar Pacheco (PSD):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PSD apresentou à Assembleia da República o projecto de lei n.o 319/III - lei quadro das regiões vitivinícolas demarcadas.
Portugal é um país vitivinícola por excelência, ocupando a cultura da vinha uma área aproximada de 350 000 ha, produzindo em média 10 000 000 hl de vinho.
Nos últimos anos vimos assistindo a um decréscimo de qualidade devido a plantação em terrenos menos adequados, práticas culturais inequadas, porta-enxertos e castas não adaptadas ao fim em vista e tecnologias ultrapassadas. Por isso, torna-se necessário tomar medidas que propiciem um desenvolvimento produtivo equilibrado e que a vinha fique implantada nos terrenos mais aptos e que sejam utilizados porta-enxertos e as castas para se obter vinhas de alta qualidade, não esquecendo também de utilizar a tecnologia adequada.
Não é apenas na perspectiva de adesão à CEE que se coloca o problema das regiões demarcadas mas também na perspectiva do desenvolvimento económico e social da região das suas populações.
Actualmente em Portugal verifica-se que os preços pagos pelos produtos vínicos levam em pequena conta a qualidade. Por isso, assistimos a uma degradação da qualidade, pois em termos económicos é mais rentável produzir vinho em solos de aluvião - que deveriam ser utilizados para a cultura de cereais que tanto carenciados - do que em solos de aptidão vitícola e também utilizando castas mais produtivas, pois, em .uma, o que interessa é o rendimento por hectare. Também tem ajudado a esta situação os preços pagos pela intervenção, pois tornam esta cultura mais rentável do que qualquer outra.
Ao analisarmos os trabalhos executados nas regiões actualmente demarcadas, verificamos que o seu cadastro não se encontra em alguns casos totalmente actualizado e, em outros, desactualizado.
Por outro lado, todo o vinho que se produzir numa região, desde que o seu lote satisfaça as condições legais, pode ser vendido levando o rótulo a denominação e origem, excepto no Douro para o vinho do Porto, que possui um sistema de classificação que se encontra de tal maneira degradado pela falta de correspondência com a realidade que nos leva a assistir à tradicional venda de «cartões» que todos os viticultores do Douro conhecem.
Por outro lado, verificamos que a legislação actualmente em vigor não é suficiente.
Todas estas razões levaram o PSD a apresentar um projecto de lei de regiões vitícolas demarcadas com o fim de, de um modo actualizado, defender os produtos vínicos e também pela necessidade de regionalizar a vinha e o vinho.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Este projecto cria a lei quadro das regiões vitivinícolas demarcadas que determina o seguinte:1) Só poderão usar a denominação de origem os produtos da região que satisfaçam as condições do seu estatuto;
2) As regiões podem estar divididas em subregiões, desde que os seus produtos tenham características específicas;
3) Os estatutos de cada região demarcada serão definidos por decreto-lei conjunto dos Ministérios de Agricultura, Florestas e Alimentação, e Comércio e Turismo;
4) A cada região demarcada corresponderá um organismo regional de denominação de origem;
5) Estes organismos serão interprofissionais, devendo estar representados o Estado, a produção e o comércio;
5174 I SÉRIE - NÚMERO 1226) Estes organismos gozarão de autarquia financeira, auferindo os receitas de cobrança dos certificados de origem.
Com a criação de regiões demarcadas procura-se a qualidade para tornar os nossos vinhos mais competitivos face à concorrência de outros países, como França, Itália, Alemanha, Espanha, América, Argentina e Chile. Por isso, devemos preservar as manchas que produzem os vinhos de qualidade com características específicas, zelando para que os produtos apresentados tenham a garantia da sua origem.
Por outro lado, a adesão de Portugal ao Mercado Comum veio obrigar a que a nossa legislação vitivinícola se adapte à regulamentação da CEE.
Estamos abertos às alterações que os grupos e agrupamentos parlamentares queiram propor na Comissão de Agricultura e Mar.
Não deixaremos de concluir que, com este instrumento, para além de procurarmos disciplinar um sector que tem andado à deriva, por certo contribuiremos não só para a melhoria do produto final, mas também para uma maior rentabilização económica e melhor vida dos nossos agricultores e viticultores.Aplausos do PSD e de alguns deputados do PS.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Sr. Deputado Gaspar Pacheco, o MDP/CDE entende que a demarcação de regiões vitícolas é um incentivo e um processo dinâmico que pode conduzir a um controle de produção de vinhos. Em nossa opinião, impõe-se para o país uma lei qualquer que realmente acabe por conduzir a um controle positivo da produção do vinho e da sua qualidade.
O PSD, no projecto de lei que apresenta, propõe no artigo 4.o, a criação do Instituto Nacional dos Vinhos de Denominação e Origem criado por decreto-lei. Como é que os Srs. Deputados pensam implementar este organismo, como é que ele será constituído e quais as suas funções? Dado que o nosso país é rico em vinhos e extremamente diversificado, como é que esse organismo poderá actuar em todo o País?O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Gaspar Pacheco, há mais um orador inscrito para formular pedidos de esclarecimento. V. Ex.a deseja responder já ou no fim?O Sr. Gaspar Pacheco (PSD): -No fim. Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Então tem a palavra o Sr. Deputado Soares Cruz.O Sr. Soares Cruz (CDS):- Sr. Deputado Gaspar Pacheco, ouvi V. Ex.a apresentar este projecto de lei n.o 319/III e devo dizer-lhe que fiquei com algumas preocupações.
Há já algum tempo que o PSD se debruça sobre esta matéria, mas creio que todo esse tempo ainda não foi suficiente. Aliás, há já algum tempo que VV. Ex.as vitimaram a Câmara com uma declaração política onde manifestavam uma certa preocupação sobre esta matéria. Porém, agora surge o esboço de legislação -e chamo-lhe esboço porque não trás nada de concreto - e apenas nos apetece dizer que só estamos de acordo com a epígrafe, pois todo o resto será letra morta, isto é, o texto deve ser completamente reformulado. È necessário introduzir novos conceitos que, de alguma forma, possam pautar a criação de regiões vitivinícolas.
Todos sabemos que muitas vezes a política parlamentar de todos os partidos -não quer dizer que o PSD tenha a paternidade única- é feita por séries. Houve a série da criação das freguesias e logo a seguir a série da criação de regiões produtoras de vinhos.
É facto muito importante para a economia agrícola do país, que, de alguma forma, se comecem a defender os vinhos. Porém, creio que essa defesa nunca poderá ser feita da forma como está no projecto de lei, que é vago, pouco trabalhado e pouco técnico.
Ainda que não seja esta a sede própria para defender conceitos técnicos, devemos ter alguma preocupação de ordem técnica.
Neste sentido, e tendo em vista que estamos a um passo de começarmos a pôr em prática todos os conceitos que aqui estão esboçados, gostaria que V. Ex.a me dissesse de que meios, financeiros e técnicos, dispõe V. Ex.a ou pensa exigir ao Governo para que se possa pôr em prática este projecto de lei que apresentou.O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Gaspar Pacheco.O Sr. Gaspar Pacheco (PSD): - O Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca pergunta-me como é que o Instituto Nacional dos Vinhos de Denominação e Origem iria funcionar. Devo dizer-lhe, Sr. Deputado, que esse Instituto será criado a partir de regiões demarcadas e, na minha interpretação pessoal, será um órgão absolutamente consultivo que funcionará a partir das direcções de todas as outras regiões demarcadas.
O Sr. Deputado Soares Cruz pergunta-me quais são os meios financeiros de que irão dispor as regiões demarcadas para sobreviverem. Ora, elas emitem certificados de origem e, portanto, terá que ser a partir desses certificados, normalmente chamados selos de garantia, que elas terão que sobreviver.
Como disse na minha intervenção, estamos abertos a todas as alterações que, em termos técnicos, venham a ser propostas. Porém, julgo que o projecto de lei que apresentamos está correctamente elaborado e apenas poderão ser acrescentadas ou retiradas situações que não estejam muito claras.O Sr. Soares Cruz (CDS):- Sr. Presidente, peço a palavra para formular um protesto.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Soares Cruz (CDS): - Sr. Deputado Gaspar Pacheco, possivelmente não me fiz compreender bem no meu pedido de esclarecimento. É que eu não perguntei como é que as regiões demarcadas vão sobreviver mas sim como é que elas são criadas. Onde é que existem os meios para a criação?
Para já, ponho em dúvida que elas consigam sobreviver apenas com os chamados selos de origem, pois isso será muito difícil.
Por outro lado, V. Ex.a sabe que o cadastro vitivinícola está completamente ultrapassado e não corres-
12 DE JUNHO DE 1984 5175ponde minimamente à realidade. Portanto, há que reformular todo o cadastro e, para que algumas manchas possam ser consideradas como regiões demarcadas, há que substituir os vinhedos hoje implantados. Como V. Ex.a sabe, foram arrancadas e por vezes até completameme destruídas algumas castas de qualidade, autóctones de determinadas zonas, para serem substituídas por outras, exóticas ou pelo menos importadas de outros locais, que apenas tinham o objectivo da quantidade, degradando e aviltando a qualidade
Eu gostaria, pois, que o Sr. Deputado me dissesse de que meios é que pode contar por parte deste Governo, que, todos nós sabemos, tão parco é em meios especialmente no domínio da vitivinicultura. Aliás, devo dizer-lhe que admiro que V. Ex.a tenha essa preocupação, pois deve estar perfeitamente desenquadrado da linha governativa. E digo isto porque no Programa do Governo nem uma linha surge sobre esta matéria, o que dá a entender que o Governo não está grandemente preocupado com estes aspectos.
Portanto, como é que o Sr. Deputado pensa que o Governo vai atribuir algumas verbas para que este trabalho, que sem dúvida nenhuma é útil, possa ser posto em prática?O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Sr. Presidente, peço a palavra para também formular um protesto.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Sr. Deputado Gaspar Pacheco, o Sr. Deputado Soares Cruz já focou um aspecto que eu gostaria de referir.
Porém, o Sr. Deputado, disse que este Instituto Nacional dos Vinhos de Denominação de Origem será apenas um órgão consultivo. Como V. Ex.a sabe, um dos aspectos graves da nossa vitivinicultura é a implantação de vinhedos sem obediência a estudos ponderados sobre as características dos solos, etc., o que tem conduzido a que em muitas regiões do nosso país, até em regiões demarcadas, existam vinhedos doentes com as consequências que facilmente se depreendem.
O projecto de lei refere-se à questão do cadastro, dos selos de garantia, etc., mas não fala em nenhum mecanismo legal que obrigue o agricultor a uma utilização ponderada dos terrenos, a um plantio de vinhedo que não seja errado.
Portanto, gostaria de saber se esse órgão que os Srs. Deputados pretendem criar não deveria ter uma outra capacidade que não apenas a de ser consultiva. Se vai apenas ser consultiva, creio que iremos continuar a ter a situação com que hoje deparamos no sector.O Sr. Presidente: - Para contraprotestar, tem a palavra o Sr. Deputado Gaspar Pacheco.O Sr. Gaspar Pacheco (PSD): - Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca, creio que V. Ex.a fez uma ligeira confusão, na medida em que confundiu Instituto Nacional dos Vinhos de Denominação de Origem com Organismo Regional de Denominação de Origem.
É ao Organismo Regional de Denominação de Origem que competem todas essas atribuições a que o Sr. Deputado se referiu. É a ele que compete indicar quais são as castas recomendadas e quais as autorizadas, qual o grau de álcool mínimo, qual o limite de produção por hectare, qual a tecnologia que deve utilizar, tal como também lhe compete a organização e a elaboração do cadastro.
E com isto julgo que a questão já está esclarecida.
Sr. Deputado Soares Cruz, lamento há pouco não ter compreendido a sua questão de saber com que meios é que eu podia contar da parte do Governo.
Prevê-se que Portugal vá aderir à CEE, o que implica que os nossos vinhos, para serem exportados, têm necessidade de ter a chamada apelação de origem ou uma sigla conhecida por PPQRT. Para que seja possível utilizar essa sigla, torna-se necessário que a região esteja cadastrada, estejam indicadas quais as formas de condução da produção, qual a tecnologia, etc. Ora, isso só será possível fazer-se através do Instituto de Denominação de Origem Local, mas nunca a nível nacional, dado que as tecnologias a seguir são diferentes de região para região. De resto, devo dizer que em regiões demarcadas isto é uma forma de regionalizarmos o vinho e a vinha.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Alexandre Reigoto.O Sr. Alexandre Reigoto (CDS): -Sr. Presidente. Srs. Deputados: No dizer do Sr. Engenheiro Agrónomo Moreira da Fonseca, um dos problemas que desde o início da plantação de bacelos mais tem preocupado as instituições responsáveis é, sem dúvida alguma, o da classificação dos vinhos de qualidade.
São bem compreensíveis as dificuldades que tal problema sempre tem suscitado e bem razoável a convicção de que mais se atingirá uma solução que a todos agrade por justa ou como tal possa ser considerada.
A par dos erros cometidos por deficiência do critério escolhido, das injustiças involuntariamente praticadas e dos apadrinhamentos injustos, quiçá fraudulentos raiando um inconcebível e cheirando a desavergonhado compadrio, necessário se torna considerar o julgamento daqueles que, justa ou injustamente, foram atingidos e em sua consciência se sentem lesados, constituindo por isso legião de descontentes.
Se recordarmos que desde sempre a produção média dos vinhos portugueses vem aumentando consideravelmente em vários milhares de hectolitros, dos quais o vinho de qualidade tem sofrido alteração em benefício da quantidade e que, como regra geral, só aquele sofre uma valorização que pode permitir ao lavrador um lucro razoável, compreenderemos a ânsia com que o nosso vinicultor sente em ver os seus vinhedos classificados de qualidade. Estes factos só por si evidenciam as dificuldades que os responsáveis do sector tem deparado para resolver, com justiça, os pedidos de alteração de plantio de vinha, o que nem sempre têm sido felizes, mercê da preocupação em beneficiar, como já disse, os seus compadres, amigos ou familiares. Se olharmos para este nosso Portugal e lermos com atenção - por mínima que seja - a legislação que tem sido feita nesta área, nota-se que o número de cepas plantadas tem sofrido permanentemente alterações aumentando sem controle ou base legal, o número de prédios com vinha e, logicamente, o número de vitivinicultores concorrentes. O problema consiste em disciplinar as vinhas existentes embora ilegais, distribuir a qualidade do produto vinícola àquelas propriedades e às quais, na realidade, deve pertencer a
5176 I SÉRIE - NÚMERO 122sua quota parte numa percentagem proporcionada às reais qualidades dos prédios em causa e criar áreas para novas plantações a que se convencionou chamar-se «demarcação vitivinícola».
Mas teremos de ter em atenção que, se por um lado existem vinhedos que incontestavelmente e por todos são julgados sempre como produtores de vinhos de primeira qualidade, outros há que, normalmente, não são merecedores de tal distinção. Entre estes dois grupos de vinhedos bem definidos e indiscutíveis, situa-se a classe intermediária a cujos vinhedos deve caber uma certa percentagem de vinhos de qualidade e há que tratá-los segundo os seus merecimentos. Acentando logicamente a política do vinho na qualidade, fácil é de compreender que as duas classes extremas têm uma solução que pode muito bem ser imediata: os vinhos de qualidade serem integralmente aproveitados e os da segunda eliminados na sua totalidade. Resta-nos a classe intermédia que, conforme já foi dito, deve ser tratada segundo os seus merecimentos e sua bondade.
As dificuldades surgem logo que se pretende definir o que são vinhedos produtores de vinhos de superior qualidade, e avolumam-se principalmente quando se consideram os vinhedos de classe intermédia, mesmo que rigorosa e escrupulosamente classificados, e há a tendência que a maior parte dos vitivinicultores têm em considerar sempre os seus vinhedos como produtores de vinhos de superior qualidade.
Factos recentes ainda na lembrança de todos porque sentidos e vividos, as produções regionais vão muito além das necessidades dos mercados consumidores e os preços, como regra geral, são mais elevados do que os vinhos para consumo interno, mercê dessa necessidade.
Lógico era que a quantidade de vinho a exportar fosse inferior à necessidade dos mercados.
Como primeira consequência advinha uma procura muito superior à oferta e, portanto, uma melhoria de preços.
Mas, presentemente, os viticultores, numa luta inglória e para poder concorrer com os seus vinhos e vencer têm abandonado as encostas mais soalheiras, pedregosas e safaras, transferindo os seus vinhedos para os vales onde as cepas encontram maiores valores de terra, mais humidade e onde as suas produções são bem mais compensadoras.
A qualidade abastardou-se e o objectivo atingiu-se:Iniciou-se, assim, o abandono das zonas de eleição por a cultura ser antieconómica e a corrida à quantidade, geralmente antagónica da qualidade.
As consequências supostas para o futuro do nosso vinho são bem flagrantes.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para pôr cobro a esta política suicida, entre outras determinantes, há que criar-se mais regiões vitivinícolas demarcadas.
O projecto de lei em discussão vem tentar e procurar resolver tão importante questão com o seu preciso contributo. Mas nós não o consideramos favorável desde já se os proponentes não nos derem garantias de podermos introduzir-lhe algumas alterações que se nos afiguram úteis e indispensáveis.
Concretamente refiro-me aos artigos 2o, 4o, 5.o e 7.o, que, na nossa opinião, não são suficientemente esclarecedores. O artigo 9." será por nós rejeitado, pois não aceitaremos a composição das comissões regionais tal como nele vem expressa. Entendemos que os produtores de vinhos devem estar mais significativamente representados, visto serem eles os principais interessados. Também não concordamos com o artigo 11.o no respeitante ao cadastro. Entendemos, sim, que deve ser feito por fases, mas começando por desdobrar os seus factores nos elementos que os constituem e que traduzem a posição real do prédio a cadastrar. Entendemos também que a cada prédio com vinha deve caber uma ficha cadastral. Com isto queremos dizer que deve ser cadastrado o prédio na sua totalidade e não apenas na parte utilizada para vinha. Não se podem continuar a proteger, por inadmissível, vinhos de inferior qualidade ou martelados por vinhos de qualidade, ou que massas vinárias de segunda ou terceira qualidade possam ocupar um lugar ou mesmo eliminar outras de superior qualidade, portergando-as dessa maneira para um plano secundário. Enormes têm sido as dificuldades para, sem o cadastro da propriedade com vinha, levar a cabo e com justiça a política do vinho e da vinha. Temos consciência que grandes serão, certamente, os erros cometidos, mesmo que o presente projecto de lei seja objectivo e concreto.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: De facto, a demarcação de zonas de vinhas visa proteger a sua rara qualidade, defender a sua genuinidade e o interesse das populações e do País. Mas enquanto não houver lei apropriada seremos muito mais úteis à vitivinicultura portuguesa se aconselharmos desde já os vitivinicultores portugueses à reconversão imediata dos seus vinhedos e à eliminação das castas más.
Mas vale mais correr o risco de se cometerem alguns erros elaborando uma lei, do que viver-se indisciplinadamente «sem rei nem roque».O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Vasco Miguel.O Sr. Vasco Miguel (PSD): -Sr. Deputado Alexandre Reigoto, V. Ex.a, com a sua característica linguagem do Douro dos prédios e vinhedos, esqueceu-se de que o projecto de lei em apreço tem âmbito nacional e talvez alguns dos Srs. Deputados aqui presentes não tivessem compreendido o que é que queria dizer.
Há um aspecto que o Sr. Deputado disse que o CDS rejeitava, mas creio que não o chegou a explicitar convenientemente. Assim, gostaria que V. Ex.a me dissesse por que razão é que o CDS discorda do artigo 9.o do projecto de lei, sabendo-se que o cadastro é a arma essencial da demarcação. Será que discordam do método? Mas como o método não vem referido no artigo em causa devem discordar é da duração. Se assim for, gostava que o Sr. Deputado dissesse o que é que preconiza em questão de tempo para que se proceda a um exacto cadastro da propriedade.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Alexandre Reigoto.O Sr. Alexandre Reigoto (CDS): - Sr. Deputado Vasco Miguel, discordo do artigo 9.o por essas duas razões que V. Ex.a mesmo disse.
Em primeiro lugar porque não aceitamos que a composição das Comissões regionais tenha um representante do Estado, um do produtor e um dos comerciantes. De facto, entendemos que os representan-
12 DE JUNHO DE 1984 5177tes da vitivinicultura devem estar suficientemente protegidos para levar avante os seus interesses, uma vez que, na representação que os senhores lhes dão, ficam subjugados ao representante do Estado e ao do representante das casas especiais.
Em segundo lugar, o Sr. Deputado falou do cadastro.
Entendo, de facto, que 5 anos é um período de tempo longo de mais para fazer apenas o cadastro que, na sua essência, interessa fazer. É curto para fazermos um cadastro completo, mas é muito longo para fazermos o essencial.
Foi por esse motivo que, na minha intervenção, dividi a realização do cadastro em 3 fases.
Creio que o período de 2 anos será suficiente para termos o conhecimento da extensão da vinha e da propriedade, que é o importante.
O que nos interessa saber é onde está a vinha, quantas cepas tem e que qualidade de vinho pode produzir. Ao passo que se o período for de 5 anos, vai ter-se em conta todo esse tempo e não se conseguirão obter, sequer, os mais importantes dados para a viticultura portuguesa. Trata-se de saber a quem pertence, onde está localizada e qual o número de cepas que tem. Esta é para mim a parte principal.
Só depois, importará obter dados técnicos, ou seja, qual a altitude, o compasso, a natureza do solo, etc. Isto, sim, é que poderá ir até aos 5 anos.
Agora em relação à primeira fase, entendo que os dois anos serão mais que suficientes.
Continuo a dizer-lhe, Sr. Deputado, que não admito que haja qualquer produtor de vinha, ou seja, vitivinicultor, que não saiba o nome da sua propriedade, onde está localizada, a que freguesia e concelho pertence, qual o número de cepas que lá tem e o número de pés plantados.