3284II SÉRIE — NÚMERO 136- Nestes termos:O Governo, ao abrigo do disposto na alínea d) do n.° 1 do artigo 200.° da Constituição, e tendo em atenção o disposto no artigo 87.°, n.° 3, da Lei n.° 39/80, de 5 de Agosto, apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei:ARTIGO 1.'A Região Autónoma dos Açores é autorizada a contrair junto do Banco Europeu de Investimento um empréstimo, até ao montante de 15 milhões de ECU, que se integrará no âmbito da ajuda financeira da CEE a Portugal.ARTIGO 2.«A operação referida no artigo 1.°, que terá como mutuária a Electricidade dos Açores (EDA), E. P., e como co-devedor o Governo Regional dos Açores, obedecerá às seguintes condições:a) Prazo — 20 anos, com 4 de carência; 6) Amortização — 32 semestralidadesj c) Taxa de juro — a praticada pelo Banco Europeu de Investimento no montante de celebração do contrato, sendo parcialmente bonificada em 3 %.ARTIGO 3.°O empréstimo será destinado ao financiamento do projecto designado por «Electricidade — Açores», que abrangerá a construção de 2 centrais hidroeléctricas e de I central térmica, todas situadas na ilha de São Miguel, na Região Autónoma dos Açores.ARTIGO 4."A presente lei entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 31 de Maio de 1984. — O Primeiro-Ministro, Mário Soares. — O Vice-Primeiro-Ministro, Carlos Alberto da Mota Pinto. — O Ministros de Estado e dos Assuntos Parlamentares, António de Almeida Santos. — O Ministro das Finanças e do Plano, Ernâni Rodrigues Lopes.PROPOSTA DE LEI N.° 71/111 SEGURANÇA INTERNA E PROTECÇÃO OVIL1 — Com o aumento do crime em geral, muito particularmente com o incremento do crime organizado, e com a entrada em cena — de forma preocupante — do terrorismo selectivo, os Portugueses, com destaque para os que detêm responsabilidades políticas, deram-se conta de até que ponto o Estado se encontra desarmado e carecido de autodefesas.Antes de nós, outros países, com destaque para a Inglaterra, a Itália, a Alemanha e a vizinha Espanha — para não sair do âmbito dos exemplos europeusmais frisantes —, viveram e encararam esta penosa constatação. E todos eles reforçaram os seus serviços de informações e os meios de acção dos seus serviços de segurança interna.Fizeram-no com elevado sentido das realidades e pragmatismo, de olhos postos na necessidade e na eficácia das medidas consagradas. Os cidadãos desses países sublinharam essa preocupação de defesa da ordem e segurança do seu país e deles próprios.Também em Portugal desperta um fundo de preocupação e uma exigência: a de que os órgãos de soberania encarem com determinação e realismo a tomada das medidas, necessárias ao reforço da prevenção da criminalidade, evitando-a ou punindo-a exemplarmente sempre que não for possível evitá-la.Disso cuidou o Governo quando, vencendo resistências compreensíveis, mas sem qualquer justificação, aprovou uma proposta de lei destinada a criar serviços de informações em tudo semelhantes aos que existem na generalidade das democracias ocidentais.Disso cuida de novo agora, ao aprovar uma proposta de lei de segurança interna e protecção civil, uma vez mais semelhante às que vigoram nos países da comunidade de que em breve seremos parceiro.A nossa próxima entrada na CEE constitui, aliás, uma das razões irrecusáveis do não adiamento para mais tarde da aprovação desta lei. Dados o princípio da livre circulação de pessoas no espaço comunitário e o facto de o crime organizado, em especial o terrorismo, não respeitar fronteiras, a nossa fama de «paraíso dos guerreiros» do grande crime internacional não nos credencia, de modo favorável, como parceiro de países dotados de eficazes instrumentos de prevenção, investigação e punição do crime organizado.Este dispõe hoje de meios ultra-sofisticados de concepção e acção. E quanto mais um país se mostrar desarmado de eficazes meios de resposta, mais ele será procurado como teatro de crime político (lembremo-nos do atentado contra S. S. o Papa, do assalto à Embaixada da Turquia e do assassínio de Montechoro), além de vulnerável ao crime organizado contra o património (assaltos a bancos, etc).Querermos ou não organizar-nos e defender-nos é a questão que a presente proposta de lei coloca à Assembleia da República e aos Portugueses.2 — Questão que, no fundo, se identifica com a do justo equilíbrio entre a protecção dos direitos e liberdades fundamentais e a protecção e garantia da segurança dos cidadãos.É hoje unanimemente reconhecido que, se, por um lado, não pode impedir-se nem restringir-se inconstitucionalmente o correcto exercício daqueles direitos e liberdades, por outro, não pode consentir-se que o seu exercício abusivo os destrua.Temos de dar-nos conta — como outros povos livres entes de nós se deram— de que algumas garantias consagradas nas declarações universais e nas constituições das democracias ocidentais, sem excluir a nossa, encontram plena justificação face ao crime comum, mas deixam de tê-la perante o terrorismo e, em geral, o crime cientificamente organizado.É que estes crimes destinam-se a pôr em causa, e na realidade põem, outros valores igualmente sagrados daquelas declarações e constituições, como é o caso da legalidade democrática, da independência nacional, da segurança dos órgãos de soberania e dos cidadãos.