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Tem, pois, a palavra.O Sr. Agostinho Lopes (PCP): - Sr.a Presidente, de facto, queria colocar mais algumas questões ainda suscitadas pela intervenção da Sr.a Ministra.
Relativamente ao problema das áreas planas, dos recursos comunitários de alargamento, estimo e desejo que, de facto, sejam feitos os estudos de forma a que o País, e, em particular, estas regiões, não veja o seu nível de apoio diminuído por motivos meramente estatísticos.
No entanto, penso que há uma outra questão que o Governo português tem tido dificuldade em enfrentar na Comunidade, que é o problema das regiões ditas ricas dos países pobres, como são as Áreas Metropolitanas do Porto ou de Lisboa, relativamente às áreas ricas de outros países.
Ora, este problema vai sendo resolvido, no nosso país, à custa das suas áreas pobres e através das médias que são conhecidas. Espero, porém, que os estudos que o Ministério, pelos vistos, tem em curso respondam a este problema, de forma a que, com a batalha necessária na União Europeia, o País, e em particular algumas regiões, não perca verbas.
Quanto às questões do apoio ao interior e ao mundo rural, não vou avançar muito mais, até porque estamos claramente em desacordo, quer relativamente aos impactos do Orçamento que está em cima da mesa, quer em relação a algumas das linhas que foram referidas pela Sr.a Ministra.
No entanto, gostaria de dizer-lhe que algumas destas ideias - e a Sr.a Ministra conhece-as certamente - que são novamente desenvolvidas, por exemplo na região norte, há muito tempo que foram colocadas em acção pela Comissão de Coordenação da Região Norte, dirigida pelo Prof. Valente de Oliveira, nos anos 80, através das chamadas linhas de estratégia de desenvolvimento da região norte, e até, infelizmente, com apoios suplementares.
Por exemplo, a região de Trás-os-Montes teve um apoio específico do Banco Mundial e, infelizmente, de lá até agora,
as desigualdades não diminuíram, pelo contrário, até aumentaram. E não utilizem os índices per capita, pois já referi que este índice vale o que vale, repito, vale o que vale, porque senão chegamos à conclusão que quando as regiões forem um deserto os seus problemas estarão resolvidos.
Quanto à comparação dos PIDDAC, que a Sr.a Ministra mais uma vez aqui trouxe e que o Sr. Deputado Nazaré Fernandes acabou também agora de referir, já me pronunciei sobre isso mas volto novamente a insistir: em 1995, o orçamento regionalizado do distrito de Braga tinha, de verbas não distribuídas, portanto, verbas ligadas ao fundo comunitário, 4%, e, neste momento, tem 71%.
Ora, isto não é comparável, porque, em 1995, não estavam distribuídas por distrito um conjunto de verbas do então Quadro Comunitário de Apoio e, portanto, do meu ponto de vista, não é possível comparar porque faltavam lá as verbas referentes à agricultura, à economia, com excepção das do FEDER, pelo que há aqui um problema de comparação que, repito, do meu ponto de vista, não é aceitável.
A Sr.a Ministra falou ainda das verbas das SCUT e das auto-estradas no distrito de Braga e eu devo dizer-lhe que, para comparar a situação, precisava, de facto, de ter o valor do investimento relativamente a estas rubricas distribuído por distritos e penso que isso não é dado nos documentos que nos são fornecidos.
Acerca da questão da grande aposta do Governo na ferrovia, penso que há uma parte significativa do orçamento do Ministério do Equipamento Social virado para a ferrovia, mas se simultaneamente não for dito que o Governo, a par disso, se prepara para liquidar 800Km de via férrea - que é isso que está em cima da mesa -, em grande parte no interior do País, penso que estamos a dizer apenas uma parte da verdade.
Mas faço-lhe ainda uma pergunta, que continua sem resposta: quem vai suportar os custos de funcionamento das empresas que se pretendem desenvolver concretamente para a linha do Tua? Porque, na verdade, essas linhas vão dar despesa e, repito, quem é que vai suportar a despesa? Vão ser as autarquias locais? Os privados? Naturalmente que não acredito que sejam os privados a suportar esses custos!
Na verdade, esta situação é também extensível ao litoral, porque o Governo continua sem dar uma resposta cabal a dois problemas ferroviários, do meu ponto de vista decisivos, sobretudo, na área do Vale do Ave. Um é o problema de se manter desactivada a linha férrea da Póvoa, claramente com a impossibilidade de fechar a malha do metro do Porto, entre a Trofa e a Póvoa, por Famalicão, e o problema da ligação ferroviária entre Braga e Guimarães.
Porém, a questão "grossa" que queria colocar tem que ver com o problema do PIDDAC. A Sr.a Ministra deve ter percebido mal, porque devo dizer-lhe que considero insuficientes as verbas para o distrito de Braga, como as considero para a generalidade do País e dos distritos.
Sr.a Ministra, eu não disse que o distrito de Braga foi discriminado, o que eu disse foi que, do meu ponto de vista, os PIDDAC regionais continuam a enfermar de um problema, tornando-se não transparentes, não comparáveis e dificultando a abordagem destes documentos, isto é, o problema é dos critérios de distribuição das verbas do III Quadro Comunitário de Apoio na chamada rubrica não distribuída.
Portanto, gostaria de saber em que base é que o Governo distribui programas nacionais, investimentos que estão programados ao nível nacional, por distritos. É apenas isto! Já fiz esta pergunta ao Sr. Ministro da Agricultura, que não me responde, e pelos vistos vou continuar sem uma resposta nesta matéria.
Em teoria, podemos dizer que nenhum PIDDAC regional, nenhum PIDDAC distrital, pode descer, porque o Governo tem sempre a possibilidade de juntar-lhe uns milhões de contos do Plano Operacional de Economia e resolve o problema, isto é, sobe!
A Sr.a Ministra falou no distrito de Braga, pelo que lhe digo o seguinte: para o distrito de Braga, estão previstos 14,7 milhões de contos de aumento; destes, mais de 7 milhões são do Plano Operacional de Economia, cuja verba global, do meu ponto de vista, distorce, completamente a visibilidade deste e de outros PIDDAC regionais.
Mas, depois, se formos às verbas distribuídas, não se diga que o distrito de Braga tem um grande investimento, pois, Sr.a Ministra, os 7 milhões de contos a mais são para pagar obras em desenvolvimento: duas variantes em Braga, uma variante em Famalicão e a acessibilidade ao EURO 2004, que é a única obra nova no distrito.
O Governo, aparentemente, dá estes 7 milhões -  que, aliás, já vêm de orçamentos anteriores não concretizados -, no entanto, retira 5 milhões de contos, que estavam previstos para o Hospital Distrital de Braga e mais 2 milhões de contos para a Escola de Ciências da Saúde, o que perfaz 7 milhões de contos, pelo que ficamos a zero!A Sr.a Presidente: - Para um pedido de esclarecimento adicional, tem a palavra o Sr. Deputado Machado Rodrigues.O Sr. Machado Rodrigues (PSD): - Sr.a Presidente, Sr.a Ministra, rapidamente, depois de ter ouvido o que foi dito, nomeadamente por si, agora que se fala nas virtualidades da interioridade - e penso que tem algumas e tem também condições para serem aproveitadas -, e na sequência de um pedido que já lhe fiz anteriormente, a que a Sr.a Ministra não respondeu, peço-lhe, de novo, que "apadrinhe" um pedido de alteração ao PIDDAC que consiste na previsão da ligação de Bragança à auto-estrada das Rias Baixas, isto é, até à fronteira.
Esta matéria vem já de há muito tempo e o Sr. Presidente da Comissão de Coordenação da Região Norte, que agora é membro do Governo, em Janeiro passado, disse que todos os estudos estavam feitos, que só faltava a posição política e que, provavelmente, se houvesse mais eleitores, era capaz de ser mais fácil a decisão precipitar-se.
Ora, isto disse um actual membro do Governo, que, na altura, repito, era o Presidente da Comissão de Coordenação da Região Norte, e como o que lhe estou a pedir, Sr.a Ministra, tem inteiro cabimento na lógica que defendeu - e com alguns aspectos dos quais estou de acordo -, então, vamos lá concretizar essa lógica e tirar as ilações práticas que daí decorrem.A Sr.a Presidente: - Srs. Deputados, uma vez que estão findas as inscrições, tem a palavra a Sr.a Ministra do Planeamento, para responder.A Sr.a Ministra do Planeamento: - Sr.a Presidente, Srs. Deputados, responderei a algumas questões, passando, depois, a palavra ao Sr. Secretário de Estado, para completar.
Sr. Deputado, tomei nota e sei da sua preocupação relativamente a esta ligação, a qual não é só sua, é também nossa. O Sr. Deputado sabe que há uma série de complexidades relativamente ao atravessamento de uma zona que é também, em termos ambientais, bastante complexa. De qualquer modo, repito, tomo boa nota dessa preocupação e penso que não será por falta de PIDDAC, ou de investimento, que isso se fará ou não, será, eventualmente, por outras razões que tornem o assunto mais complexo de resolver.
No entanto, penso que ainda estará prevista a reunião com o Sr. Ministro do Equipamento Social e penso que, nesse quadro, também terá respostas mais precisas.
Sr. Deputado Agostinho Lopes, quanto às questões que colocou, se o senhor pensa que Braga está mal tratada, o que é que lhe hei-de fazer?! Mas essa é uma posição ideológica e já não tem solução!O Sr. Agostinho Lopes (PCP): - Estão todos os distritos, está todo o País!A Oradora: - Sr. Deputado, aí estamos todos de acordo, pois todos gostávamos de ter condições para investir e para estimular mais o nosso desenvolvimento. Portanto, penso que sobre isso haverá, estranhamente ou não, uma unanimidade parlamentar.
Só para registo, gostaria ainda de referir o seguinte: relativamente aos investimentos homologados no norte, no que respeita aos apoios URBCOM, SIPIE, SIME, que estão agora em curso, a quota que, neste momento, o norte tem de projectos homologados é de 40% do total nacional e aí - se bem que não tenha esta discriminação feita por distrito -, posso dizer-lhe que entre os distritos com maior capacidade de apresentação de projectos figura, claramente, o distrito de Braga, como, aliás, o Sr. Deputado sabe.
Gostaria também de esclarecer uma matéria relativa às comparações entre 1995 e 2002. Não é, nem nunca foi, intenção do Governo, nesta matéria, fazer qualquer tipo de malabarismo relativamente às comparações do que era o PIDDAC regionalizado em 1995 com o que é o PIDDAC regionalizado em 2002. Todos nós sabemos e é público - aliás, o valor aparece nas próprias folhas do Orçamento - quanto é que estava regionalizado em 1995 e quanto é que está regionalizado em 2002, e passou-se de ordens de grandeza de 33 ou 34% para ordens de grandeza dos 70%, a partir, nomeadamente, de 1998, e agora andamos na ordem de grandeza dos 81 a 83%.
Na verdade, havia mais regionalização, por exemplo, no Orçamento de 2000 do que há em 2001 ou 2002, e naturalmente que se acresceu.
Aliás, isto foi pedido pelo Parlamento, porque se considerava que, quando não havia regionalização, havia um menor controlo sobre os investimentos. Na verdade, também nos parece mais importante ser mais transparente quanto aos investimentos, porque isso é que é importante, do que propriamente quanto ao "sobe e desce" anual, que me parece um exercício perfeitamente básico - excessivamente básico, se me permitem - para uma análise de quais são os projectos estruturantes para o desenvolvimento do País.
Portanto, não foi para mostrar que se crescia muito mas, antes, para se dar maior transparência e para também haver uma identificação maior dos políticos, de quem tem a opção política, com os projectos, em concreto, que se fez este exercício, e não por outra razão, de mostrar sempre um "sobe e desce", que penso ser quase uma desvalorização das funções parlamentares.
Volto a reafirmar que foi no meu próprio Ministério que tivemos a maior baixa de todos os ministérios e para o ano, se for necessário, faremos um reforço, ou não, conforme o País necessitar.
Assim, nesse tipo de exercício não há, digamos, qualquer tipo de ilusão estatística que queiramos veicular, desvalorizando a qualidade do debate.
Por isso mesmo, independentemente de dizermos que eram 6 milhões de contos e agora são 20 ou 30 milhões, o que é um facto absoluto, tal significa que 6 milhões de contos era a quantidade de investimento sobre o qual os Srs. Deputados, na altura, tinham controle e agora têm um controlo sobre um investimento discriminado de 20 milhões ou 30 milhões, o que lhes permite conhecer e identificar, de entre o que lá está, o que é ou não importante.
Dito isto, não deixa de fazer sentido - e foi nessa perspectiva, Sr. Deputado António Nazaré Pereira, que apresentámos gráficos, que continuam a ter validade - que, em matéria de taxa de desconcentração ou de regionalização para 2002, discriminemos quanto será investido no interior e quanto será investido no litoral, uma vez que para o regionalizado, digamos assim, de 1995 apresentámos os montantes para o interior e para o litoral. Quando se compara interior e litoral, em 1995, está a comparar-se valores que tinham subjacente a mesma taxa de regionalização para o interior e para o litoral, como o Sr. Deputado sabe.O Sr. António Nazaré Pereira (PSD): - Olhe que não!A Oradora: - A não ser que esteja a dizer que, na altura, se regionalizava menos o investimento que era para o interior, o que, de facto, é um pressuposto de que ainda precisa de fazer prova!
Portanto, admitindo que a taxa de regionalização era a mesma e não estava imbuída... - os senhores é que sabem, porque em 1995 eram os senhores que faziam as contas e, às tantas, havia aí alguma discriminação ao contrário...
Mas, dizia, admitindo que a taxa de não regionalização afecta tanto o interior como o litoral, a comparação que se fazia em 1995, em termos do que se destinava ao interior versus litoral (e que depois se compara com outra taxa, mas nessa taxa consistente interior versus litoral), permite-nos dizer que, de facto, esta ratio foi completamente invertida a partir de 1995, ano em que começou uma mudança que se consolida, nomeadamente a partir de 1998. Actualmente, a ratio é totalmente invertida, uma vez que temos 33% de investimento por habitante a mais para o interior, se compararmos com o litoral. É um facto, Sr. Deputado!
Assim, a comparação não apresenta qualquer descredibilidade se for feita com base na taxa de regionalização em 1995 e com base na taxa de regionalização que vigora em 2002, para o ano de 2002. Só assim é possível fazer esse tipo de comparações.
Por outro lado, se isso é verdade quando se compara 1995 com 2002, já não é verdade quando se compara 2001 com 2002, ou 2000 com 2002. Isto é, quando digo que em 1999 o investimento era x e em 2000 era y, as taxas de regionalização (até pelos níveis altos com que estamos a trabalhar) já não permitem a regionalização de muito mais,
a não ser que se entre em níveis já um pouco filosóficos, porque há muitos projectos que, de facto são nacionais.
Senão, vejamos: a taxa de regionalização foi da ordem dos 80% em 1999, dos 84% em 2000, dos 82% em 2001 e dos 82% em 2002. Ou seja, as comparações interanuais a partir de 1999, ou até a partir de 1998, são perfeitamente compatíveis porque já não há mais oscilações dessa taxa de regionalização. Aliás, a sua elasticidade está superiormente limitada em virtude dos altos níveis que já atingiu.
Portanto, sobre esta matéria, gostava que ficasse absolutamente claro que a taxa é pública e, nesse sentido, não se pretende, de maneira alguma, passar um atestado de menor capacidade no que diz respeito à leitura destes números.
Relativamente a uma série de outras considerações que o Sr. Deputado teceu, designadamente no que refere ao meu aparente distanciamento em relação ao mundo rural, devo dizer-lhe que não há distanciamento algum da minha parte em relação ao mundo rural, Sr. Deputado.
O Sr. Deputado falou ainda da agricultura e do respectivo orçamento. Ora, o orçamento da agricultura reflectiu, como muito bem sabe, o fecho do II Quadro Comunitário de Apoio, o que exigiu, no ano passado, um acréscimo de 15 milhões de contos só para esse efeito. Ora, quando se entra em velocidade de cruzeiro, é evidente que há uma quebra, quebra que também se verificou no Ministério do Planeamento e no Ministério da Economia, ligada aos sistemas de incentivos e, portanto, ao fecho desses mesmos quadros.
Também gostaria de sublinhar que, para o Governo, o mundo rural é uma peça do apoio à interioridade. O problema da interioridade não é apenas um problema rural no sentido de política agrícola ou de instrumentos de intervenção agrícolas, é uma convergência de instrumentos nos quais se cruzam as acessibilidades, a disponibilidade de fontes energéticas alternativas, como é o caso do gás, de redes digitais, do acesso das câmaras municipais a fundos próprios e comunitários (que são hoje absolutamente incomparáveis com aquilo que foram durante muitos anos), incluindo também os sistemas de apoio à interioridade e o acesso a programas que discriminam positivamente as suas condições de desenvolvimento, como é o caso das AIBT e dos pactos territoriais.
É este conjunto que faz o apoio e a nossa preocupação com a interioridade e não, propriamente, a limitação sobre a agricultura enquanto tal, embora esta seja, como é óbvio, uma peça fundamental para esse desenvolvimento.
No entanto, sobre esta matéria, também gostava de dizer ao Sr. Deputado Agostinho Lopes que não tenho qualquer interesse, neste fórum (teria, eventualmente, se estivesse na carreira académica, que é a minha), em apresentar originalidades de desenvolvimento. Aliás, se quer que lhe diga, em termos destas dinâmicas, o que é preciso é persistência; às vezes, as originalidades têm-nos custado muitíssimo caro!
Se o Sr. Deputado entende que, finalmente, se começam a consolidar, e é isso que acontece nomeadamente com as cidades médias, alguns trabalhos feitos pela CCR Norte e que, na altura, o Engenheiro Valente de Oliveira trabalhou em termos de perspectiva e de desenvolvimento, ainda bem que assim é para todos nós, porque o processo de desenvolvimento mais equilibrado do País não se faz por saltos nem por inspirações momentâneas. Aliás, há toda uma vastíssima literatura nessa área, a nível europeu e não só. Portanto, não tenho qualquer interesse em ser original, tenho interesse, sim, em ser eficaz e em perceber que o País tinha dado saltos importantes neste esforço colectivo de desenvolvimento.
Portanto, quanto a originalidades, Sr. Deputado, será no foro da academia que terei de contribuir para "empurrar" as fronteiras do conhecimento. O que eu queria era contribuir para "empurrar" a qualidade de vida dos meus concidadãos.
Quanto às questões que me foram colocadas pelos Srs. Deputados sobre o INTERREG, peço desculpa por não me ter referido a elas, mas não as inclui no registo que fiz na altura.
Naturalmente, o INTERREG ainda não está aprovado e encontra-se numa fase intensíssima de negociação. É por isso - e não passa pela cabeça dos portugueses que não tenhamos acesso ao INTERREG quando estamos nas fases últimas de negociação - que é absolutamente essencial ter uma equipa permanente a trabalhar no fecho deste processo de negociação, até pela complexidade que caracteriza o próprio INTERREG. E, se quer que lhe diga, Sr. Deputado, ter-me-ia feito muito jeito, em termos de organização do Ministério, ter nomeado a equipa antes, porque os trabalhos preparatórios para fecho do INTERREG são brutalmente complexos na sua nova modalidade, exigindo negociações do lado espanhol e do lado português, identificação de projectos (há o INTERREG A, B e C).
Em suma, a lógica do INTERREG, com a necessidade de partirmos de projectos muito concretos e de articulações claras dos dois lados da fronteira, envolve, de facto, uma carga de trabalho absolutamente incomportável para ser inserida na máquina normal do Ministério. Aliás, vinha de trás a tradição de haver uma equipa INTERREG. Essa equipa foi mudada e, portanto, é preciso constituir uma equipa nova que dê, desde já, suporte técnico à última fase de negociação, que é, de facto, de uma intensidade brutal.
Quanto ao RIME, gostava de dizer que, neste momento, as CCR têm dentro dos seus cofres verbas suficientes para pagarem todos os projectos à medida que eles vão chegando. Portanto, se há atrasos... Em todo o caso, irei fazer um ponto de situação e terei todo o prazer em lho enviar. Mas, neste momento, os atrasos não podem ser imputados a faltas de dinheiro disponível para fazer os pagamentos, porque nas CCR não há atrasos de pagamento. Mas não posso dizer-lhe qual é o ponto de situação hoje, porque não vinha preparada para essa questão.
Poderá haver atrasos, talvez, na longa rede que foi montada para gestão do RIME, uma vez que entre a CCR, as entidades bancárias e as associações empresariais que foram envolvidas no processo poderão ocorrer atrasos no fluxo e no circuito, mas que não são atrasos de pagamento porque, neste momento, como lhe digo, não temos registo de qualquer incapacidade de pagamento, desde que o projecto esteja finalizado e em todas as condições para ser reembolsado. Pelo contrário, temos disponibilidades financeiras reservadas para esse efeito e que "bateram" bastante certo com aquelas que são as necessidades de financiamento. Em todo o caso, irei investigar também esse processo, para lhe dar uma resposta mais firme.
Quanto às questões sobrantes, era capaz de pedir ao Sr. Secretário de Estado do Planeamento para responder.
O Sr. Secretário de Estado do Planeamento: - Sr.a Presidente, julgo que ainda falta responder a algumas questões colocadas pelo Sr. Deputado Nazaré Pereira.
Em primeiro lugar, relativamente à questão das estimativas e da diferença dos valores, devo dizer que tal tem a ver com o seguinte: era difícil fazer uma previsão rigorosa das verbas a receber do QCA III quando o Orçamento do Estado para 2001 foi submetido à Assembleia da República, porque, julgo, na altura, ainda nem sequer tínhamos recebido a totalidade do pagamento por conta. E mesmo no que se refere à estimativa para o ano seguinte, e independentemente deste facto, tínhamos alguma incerteza, porque o método de reembolso que a Comissão pratica é inteiramente diferente do passado.
Por outro lado, há aqui uma variável que não está espelhada nestes quadros e também tem muita importância. Refiro-me ao reembolso dos saldos relativos ao QCA II. Portanto, posso dizer-lhe que a estimativa para o próximo ano, para 2002, que vos foi apresentada, não inclui apenas o QCA III mas também uma estimativa de reembolsos do QCA II, estimativa essa que depende, também, do próprio processo administrativo na Comissão Europeia e dos timings de reembolso dessas verbas que conseguirem. Ou seja, estamos perante um conjunto de factores de incerteza que faz com que seja impossível acertar exactamente, sendo que há aqui um facto, o pagamento por conta que nós recebemos nos três últimos meses do ano passado, que corresponde a um valor na casa dos 254 milhões de contos.
Devo dizer que não temos interesse algum em não ser absolutamente rigorosos nos números que apresentamos. Portanto, por vezes também há um factor de distorção que resulta de partirmos do valor que está na programação. Ora, nós sabemos, pela experiência que temos de Quadro Comunitário de Apoio, que raramente se atinge o valor da programação previsto para o ano. Aliás, como sabe, aquilo que é o perfil de Berlim foi imposto a todos os Estados-membros e nós preferíamos ter, naturalmente, um perfil crescente, que não temos, o que faz com que a nossa execução face à programação vá criando um catching up progressivo, à medida que o Quadro Comunitário de Apoio for avançado.
Mas, como digo, esta não é uma questão essencial, julgo eu, até porque temos usado, no Ministério do Planeamento, toda a transparência. Estivemos na Assembleia da República em Junho, apresentámos todos os documentos e as execuções de todos os programas.
É importante ter presente este aspecto porque o Quadro Comunitário de Apoio não tem uma taxa de execução; o Quadro Comunitário de Apoio tem 19 taxas de execução e, portanto, há programas que estão adiantados, outros que apresentam uma execução a decorrer com normalidade e outros ainda que precisam de recuperar essa execução. E nós, desse ponto de vista, temos sido absolutamente transparentes convosco, e faremos - a Sr.a Ministra do Planeamento já o referiu publicamente - uma avaliação do primeiro ano de aplicação do Quadro Comunitário de Apoio, sensivelmente, no mês de Fevereiro.
Questionou-se ainda quanto tempo de aplicação temos de QCA III. Não me parece rigoroso dizer que estamos no terceiro ano, ou em vias de entrar no terceiro ano de aplicação do QCA III, quando a Comissão Europeia pagou a Portugal no último trimestre do ano passado. Portanto, as minhas contas apontam para pouco mais de um ano de aplicação do QCA III, e creio que o facto de, em apenas um ano, termos conseguido comprometer 1/3 das verbas que serão gastas até ao ano de 2008 é um feito importante, tal como já termos conseguido, até Setembro, executar praticamente metade do primeiro ano de programação que poderemos executar até ao final do ano de 2002. Até porque, nestas questões de execução, é importante que não se pague depois um preço em termos de qualidade, e nós queremos execução com qualidade, cumprindo com folga o que está previsto nos regulamentos comunitários.
Relativamente à questão dos próprios pagamentos, repare também que nós fomos um País que, durante o primeiro semestre, reclamou da Comissão Europeia o pagamento a tempo e horas. Ou seja, a Comissão Europeia não esperava que país algum fizesse tão rapidamente pedidos de reembolso em função da execução, situação que, graças à intervenção do Ministério do Planeamento, da Sr.a Ministra, pôde ser regularizada, o que fez com que, nos últimos meses, ficássemos relativamente em dia.
Dir-lhe-ia também - e não gosto de ir lá muito atrás, pelo que não faço isto em jeito de crítica-, apesar de já lhe ter mostrado um gráfico na Comissão dos Assuntos Europeus, mas volto a fazê-lo porque estão aqui outros Srs. Deputados, que isto demonstra que, no ano de 1999, tivemos um ano de despesa pública a executar de 850 milhões de contos; o valor que estava programado nas perspectivas financeiras, em 1994-1999, era de cerca de 500 milhões de contos. A maior parte deste diferencial são verbas não executadas em 1994 e 1995; isto não tem da minha parte qualquer crítica a este respeito, mas nessa altura já o perfil era ascendente e não linear como é agora.
Ora, isto só demonstra que é perfeitamente razoável que a execução nos primeiros anos ande mais devagar que a programação, até porque agora temos uma programação que é linear, com phasing out em Lisboa e Vale do Tejo e mais 50% per capita para todas as regiões, quando no passado Lisboa e Vale do Tejo, que tem uma enorme capacidade de execução, não estava restringida e tínhamos um perfil ascendente.
Por último, gostaria de dizer que, face ao interesse que têm demonstrado - um interesse que põe o Quadro Comunitário de Apoio como a grande prioridade de investimento para o próximo ano -, penso que deveriam a reflectir a este propósito na vossa posição relativamente ao Orçamento. Se não tivermos Orçamento no dia 1 de Janeiro de 2002, corremos sérios riscos de perder fundos comunitários em 2002 e é fundamental para o investimento e para o Quadro Comunitário de Apoio ter Orçamento a tempo e horas. Já que têm essa preocupação, penso que essa reflexão devia pesar na vossa posição face ao Orçamento.A Sr.a Presidente: - Sr. Secretário de Estado, não vou comentar esta sua última frase.Risos.Srs. Deputados, dou por terminada esta sessão, agradecendo a presença da Sr.a Ministra e do Sr. Secretário de Estado. Reiniciaremos os trabalhos às 15 horas, com a audição do Sr. Ministro da Saúde.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos reiniciar os trabalhos coma a audição da equipa do Ministério da Saúde.Eram 15 horas e 15 minutos.Tenho já alguns Srs. Deputados inscritos, pelo que iniciaremos uma primeira ronda de perguntas, como é habitual, por um Deputado de cada grupo parlamentar e, posteriormente, o Sr. Ministro responderá em conjunto às questões colocadas.
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Patinha Antão.O Sr. Patinha Antão (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Saúde, o Orçamento foi aprovado na generalidade, estamos em sede de debate na especialidade e o que nos parece fundamental é verificar, em termos gerais, se as políticas anunciadas pelo Sr. Ministro da Saúde, e que foram aprovadas no debate na generalidade, têm suficiente cabimento orçamental, isto é, se estão orçamentadas, ao nível das despesas, pelos valores que parecem razoáveis em função das tendências passadas e das novas políticas de saúde, que, necessariamente, têm de ter um reflexo orçamental, nomeadamente ao nível do crescimento da despesa.
Por outro lado, é também pertinente saber se, relativamente às políticas que foram aprovadas, a equipa governamental está disponível para considerar algumas alterações que possam ser tidas em conta - no nosso caso, há algumas políticas em que nos parece que deve ser considerada uma alteração da tónica ou da intensidade com que elas vão ser prosseguidas - e saber se há disponibilidade para que essas políticas sejam alteradas em função daquilo que nos parece ser essa intensidade desejável. Assim, admitindo que há essa disponibilidade, cabe-me também perguntar quais são os impactos orçamentais.
Relativamente aos elementos sobre a execução do Orçamento até ao final do ano de 2001 e a sua projecção para 2002, há também matérias que têm que ver com os elementos recentemente fornecidos pelo Sr. Ministro da Saúde.
Sr. Ministro, dentro deste enquadramento, em primeiro lugar, cabe-me fazer uma afirmação de ordem geral e, depois, prosseguir na sua fundamentação e no desenvolvimento dos pontos que referi na minha intervenção.
A observação de natureza geral que gostaria de fazer é que nos parece que as políticas que foram anunciadas por V. Ex.a para o ano 2002 e o seu reflexo orçamental, bem como a projecção das tendências das políticas que estão em curso - e V. Ex.a não disse que iria inflecti-las num sentido que implicasse a redução dos meios, nomeadamente correntes, que estão disponíveis para o Ministério -, cria, para nós, uma verdade factual indesmentível que é de que o orçamento da saúde, e em particular do Serviço Nacional de Saúde, que é o fundamental desse orçamento, mostra uma nítida desorçamentação.
Ora, este problema da desorçamentação pode e deve fundamentar-se, em termos objectivos, de várias maneiras, em particular recorrendo objectivamente aos elementos que V. Ex.a recentemente nos facultou, já que ao fazermos esta apreciação podemos levantar questões pontuais sobre algumas rubricas fundamentais que estão nesses dados e sobre as quais não temos explicação bastante.
A desorçamentação é fundamentalmente uma situação em que, ao nível dos compromissos firmados em cada exercício, a reflexão na contabilidade nacional não está devidamente relevada. A contabilidade nacional processa-se numa lógica de compromissos, isto é, quando as decisões, nomeadamente de despesas, são tomadas elas devem ter reflexo nesse exercício. A contabilidade pública, como é sabido, é a reflexão da contabilidade por compromisso e da contabilidade nacional numa óptica de fluxos de caixa. Isto é, como não existe coincidência temporal entre o momento em que se tomam compromissos de despesa ou se relevam receitas que se pensa cobrar, os fluxos de caixa de uma e outra realidade, quando têm a sua previsão orçamental de recebimento ou pagamento, reflectem-se na contabilidade pública.
Ora bem, chamo a atenção de V. Ex.a, com a devida vénia, para o conteúdo da Lei de Enquadramento do Orçamento do Estado, que foi aprovada nesta Câmara no passado mês de Agosto, cujo artigo 34.o obriga o Governo a apresentar uma memória descritiva que permita evidenciar todas as alterações numéricas de importância que expliquem a disparidade de números entre a contabilidade nacional e a contabilidade pública.
Nesse sentido, à falta da produção desses elementos adicionais - diga-se de passagem que, este ano, uma parte dessa obrigação está melhorada relativamente à prestação de elementos de anos anteriores - que VV. Ex.as entendam por bem apresentar-nos, verifica-se, objectivamente, uma desorçamentação, que é fácil de calcular.
O ponto de partida para esta apreciação genérica é o seguinte: VV. Ex.as apresentam-nos uma informação sobre a formação de défices de exercício, na óptica da contabilidade pública, nos anos de 1999, 2000 e 2001, que são da ordem dos 200 milhões de contos nestes 3 anos. Pergunto: qual será o valor desse mesmo défice de exercício para 2002, se não houver uma correcção dessas tendências? Bem, só poderá haver uma correcção dessas tendências se as principais despesas, que são despesas correntes, tiverem uma contenção muito pronunciada, para além dos ritmos de acréscimo que têm evidenciado nos últimos anos, nomeadamente no último ano de execução para o qual temos hoje elementos disponíveis. Ora, esses elementos dizem que as despesas de pessoal, grosso modo, aumentaram cerca de 11%.
No que diz respeito a despesas com aquisição de bens e serviços, que são fundamentalmente medicamentos adquiridos quer à indústria quer ao sector de distribuição - a APIFARMA e a Associação Nacional de Farmácias são as entidades fundamentais de relevo nesta matéria -, de acordo com os números do Ministério, houve um crescimento, no ano de 2001, de cerca de 9%. Pergunto: no Orçamento de 2002, existem explicações que nos permitam pensar que estas despesas se poderão conter num acréscimo de cerca de 4%, que é o previsto, globalmente, para o exercício de 2002?
A verdade é que, de acordo com explicações já apresentadas nesta Comissão, designadamente pelo Sr. Ministro das Finanças e pelo Sr. Secretário de Estado do Orçamento, o Governo pretende realizar esta contenção da despesa com pessoal, em termos globais, para as administrações públicas, através daquilo que foi referido como a decomposição no efeito volume. Isto é, a admissão líquida de funcionários que, segundo o Governo, será cerca de 0%, através do congelamento ou do esgotamento de todos os fenómenos anteriores de promoção de carreiras
ou do congelamento ou esgotamento de reestruturações em curso, de tal sorte que, na decomposição destas despesas com o pessoal, o efeito líquido seja 0%.
Mais: o Governo disse, através do Sr. Ministro das Finanças e do Sr. Secretário de Estado do Orçamento, que, relativamente às chamadas despesas ou abonos variáveis - leia-se, fundamentalmente, horas extraordinárias -, tenciona fazer uma forte contenção ou, eventualmente, uma fortíssima contenção - creio que foi um destes adjectivos a ser utilizado.
Relativamente à área da saúde, parece-nos, salvo evidência em contrário - e agora pedimos uma explicação convincente e detalhada ao Sr. Ministro da Saúde e à sua equipa de Secretários de Estado -, que o efeito volume no sector da saúde, e em particular no Serviço Nacional de Saúde, será significativamente superior a 0%. Isto é, haverá uma admissão líquida de funcionários, seja qual for o seu vínculo, que prestem serviço no Serviço Nacional de Saúde, de tal sorte que haverá um volume significativo.
Ora, aqui entroncam as políticas que o Sr. Ministro da Saúde disse que eram fundamentais para 2002. Elas têm que ver, no que agora nos interessa, em matéria de reflexo orçamental, na circunstância de estarem previstas, por um lado, com a criação e dotação em pessoal de vários centros de saúde com reflexos importantes e, por outro, com dotações reforçadas ao nível de pessoal, nomeadamente nos hospitais que estão integrados no Serviço Nacional de Saúde. Pergunto: qual é o efeito volume que suporta a execução das políticas de saúde que o Sr. Ministro viu aprovadas no Orçamento na generalidade? Diga-nos também, relativamente aos funcionários, onde vai haver um aumento líquido, se possível decompondo em categorias profissionais, nomeadamente no que respeita a médicos, enfermeiros e agentes em saúde.
Por outro lado, pode dar-nos a garantia de que não haverá qualquer efeito orçamental em matéria de promoções e que não haverá também qualquer outro efeito em matéria de reestruturações? Mas faço aqui uma ressalva: o Sr. Ministro da Saúde disse, por exemplo, que uma medida que tomará, no ano 2002, será a de resolver e executar compromissos anteriores ainda não executados. Refiro-me, por exemplo, à dotação, em pessoal, das farmácias hospitalares, uma das medidas que foi e é sublinhada como sendo indispensável cumprir - refiro esta a título de exemplo, mas outras haverá.
Assim, pergunto quais são os efeitos das reestruturações, nomeadamente neste caso, e pergunto se ele vai avante ou não, bem como se haverá outros que não irão.
Finalmente, quanto às horas extraordinárias, sendo que, de acordo com os números referidos pelo Ministério, salvo erro cerca de 36% das despesas com pessoal, em termos globais, são relativos a horas extraordinárias...O Sr. Ministro da Saúde (Correia de Campos): - De médicos e enfermeiros!O Orador: - Agradeço-lhe, Sr. Ministro, e V. Ex.a far-me-á o favor de me corrigir, na sua resposta. Em todo o caso, parto com a convicção de que é um número muito significativo.
Gostaria de saber se também nesta matéria o Ministério está em condições de nos dizer qual vai ser o acréscimo ou decréscimo na rubrica das horas extraordinárias, já que nenhum de nós ignora que esta é uma componente importantíssima e indispensável (pelo menos até agora e a não ser que haja qualquer reestruturação profunda) para um funcionamento minimamente satisfatório dos principais serviços de natureza hospitalar, para não me referir a outros.
Pelo contrário, e referindo agora um aspecto fundamental, a expectativa da generalidade dos utentes é a de que a melhoria generalizada e ansiada pela população em geral dos cuidados de saúde obrigará (a não ser que haja fortíssimas medidas de redução de desperdícios que possam compensar) a um acréscimo muito significativo das dotações, nomeadamente em recursos humanos, pelo menos ao nível das horas efectivamente trabalhadas, em benefício dos utentes.
Encerrada esta matéria do pessoal, gostaria de colocar...O Sr. Presidente (Fernando Serrasqueiro): - Sr. Deputado, tínhamos combinado um limite de 5 minutos para a primeira intervenção...O Orador: - Sr. Presidente, peço desculpa, mas não ouvi essa combinação. Em todo o caso, vou terminar logo que possível.
Quanto à matéria das despesas com medicamentos, gostaria de referir que ainda hoje, em sede da Comissão de Saúde e Toxicodependência, ouvimos a Associação Nacional de Farmácias referir-nos que o Ministério da Saúde tem vindo a pagar, ao longo da execução do ano 2001, a facturação corrente em cerca de 50%. Também sabemos da conclusão, anunciada por V. Ex.a, de um protocolo com a APIFARMA, segundo o qual, no próximo ano, se os medicamentos à porta da fábrica aumentarem acima dos 6,5%, a indústria devolverá esses aumentos ao Ministério.
Como tal, parece-nos lógico assumir que, a não ser que haja alguma medida de fundo não incluída nas políticas que anunciou, haverá a expectativa de um crescimento das despesas com medicamentos muito acima dos 4% globais do aumento. Gostaríamos, pois, de saber qual é esse valor.
Por outro lado, e passando rapidamente à conclusão, nos números orçamentados para o ano 2002, na óptica da contabilidade nacional, verificamos que há, nomeadamente ao nível dos subcontratos para produtos farmacêuticos, a previsão de uma verba da ordem dos 227 milhões de contos de compromissos, sendo que, na óptica da contabilidade pública, verificamos a existência de uma verba de 150 milhões de contos. Isto é, pretende-se pagar 150 milhões de contos, sendo que os compromissos serão de 227 milhões de contos. Sr. Ministro da Saúde, se isto não evidencia uma desorçamentação nesta matéria, não consigo encontrar outra explicação!
Quero ainda sublinhar, nesta intervenção sucinta, que, a nosso ver, esta desorçamentação que aqui explicitei (e poderia continuar a explicitar, sobre outras rubricas) incorre na violação do artigo 22.o da lei do enquadramento orçamental, que obriga a que os saldos de exercício sejam nulos ou positivos para os fundos e serviços autónomos, como é o caso do Serviço Nacional de Saúde. De facto, a não ser que V. Ex.a nos informe de que não haverá produção de défice de exercício no ano 2002, o Governo incorre, a nosso ver, na violação deste artigo 22.o.
Quanto às políticas em concreto sobre as quais gostaríamos de saber se existe disponibilidade por parte de V. Ex.a para corrigir a tónica ou a intensidade daquilo
que pretende realizar, gostaria de chamar à colação, apenas como exemplo, a política relativa à redução das listas de espera em consultas e cirurgias.
V. Ex.a teve oportunidade de informar a Comissão que actualmente essa lista de espera ronda, grosso modo, as 100 000 situações (ou 80 000, ou 90 000, V. Ex.a dirá) e também teve ocasião de nos informar que tem havido algum progresso ao nível da execução dessa mesma política. Verificamos que V. Ex.a orçamentou, para o ano 2002, para o Programa Acesso, relativamente às listas de espera, uma verba da ordem dos 10,5 milhões de contos e gostaríamos de perguntar o seguinte: sendo certo que a verba que V. Ex.a diz que vai executar em 2001 é de 9,9 milhões de contos (são números fornecidos por V. Ex.a), podemos deduzir que, na prática, não há uma intensificação da resolução deste problema?
Sr. Ministro da Saúde, no interesse da generalidade dos utentes - e digo-o sem demagogia -, que V. Ex.a ouve, diariamente, nas televisões, na imprensa, sabendo-se perfeitamente que este é um dos problemas mais gritantes em matéria de anseios pela melhoria da saúde, pergunto se V. Ex.a não é capaz de produzir ou de nos acompanhar num pedido que insistentemente temos feito a quem governa, desde 1998, quando apresentámos, nesta Assembleia, uma proposta para resolução urgente e drástica das listas de espera, dotadas, em 1998, com a verba de 12 milhões de contos, o que hoje significa, pelo menos, 15 ou 16 milhões de contos. V. Ex.a não nos acompanha no reforço imediato e urgente, em sede de especialidade, pelo menos em 50% da verba que orçamentou, para ir, repito, ao encontro desta necessidade urgentíssima e que, aliás, a sua antecessora tinha definido como a primeiríssima prioridade da sua política? E peço desculpa a V. Ex.a por sublinhar que não o ouvi referir que, para si e para a sua equipa, essa seria, este ano, a primeiríssima prioridade!O Sr. Presidente (Fernando Serrasqueiro): - Tem agora a palavra o Sr. Deputado Victor Baptista.O Sr. Victor Baptista (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Saúde, V. Ex.a tem um orçamento para 2002 que, ao contrário do que se possa pensar e é referenciado, me parece de grande contenção. E de grande contenção desde logo porque, ao nível da afectação de recursos, em termos do seu relacionamento com o PIB, mantêm-se os 5% que já estavam previstos em 1995, sendo que, de resto, esta afectação tem sido desenvolvida desde 1995 para cá.
Por outro lado, é certo que já foram abertas, só em 2001, mais 595 camas, sendo certo que há, desde 1997, 2583 novas camas. Temos tido mais consultas, o Sr. Ministro anuncia investimentos, nomeadamente de melhoria, reconversão e beneficiação de 200 instalações de centros de saúde, a construção de novos hospitais, alguns já em curso e outros a lançar (10 novos hospitais), e a melhoria das condições em 82 hospitais.
Há, portanto, um grande investimento ao nível da melhoria dos cuidados de saúde a prestar, e isso teria, porventura, pressuposta a necessidade de mais recursos financeiros, mas o certo é que me parece que o Sr. Ministro tem, e bem, uma clara estratégia, em termos de futuro do funcionamento do Ministério de Saúde e, em particular, do Serviço Nacional de Saúde, dizendo, nomeadamente nas linhas estratégicas, que é preciso preparar o futuro e começar a descentralizar.
Ao nível de preparar o futuro, o Sr. Ministro é, de forma significativa e relativamente aos últimos anos, inovador, dado que fala, por exemplo, da perspectiva de parcerias públicas/públicas ou públicas/privadas. Há já alguns exemplos dessas parcerias e a primeira questão que lhe colocaria é a de saber se está convicto de que elas irão contribuir, ou não, para uma maior contenção da despesa pública com os gastos da saúde ou, por outras palavras, se admite que isso poderá levar à resolução de um défice crónico que existe desde 1991 (se formos verificar, desde 1991, veremos que temos sempre tido défice na saúde) e se isso poderá ou não levar à inversão de tudo o que se passava na saúde, em termos de défice orçamental.
Outra questão que lhe queria colocar prende-se com o seguinte: temos vindo a assistir a um conjunto de intervenções em que me parece que, de sessão para sessão, ou de reunião para reunião, quer seja na discussão na generalidade, quer seja na especialidade, se levanta sempre o problema do não cumprimento da lei de enquadramento orçamental e, porventura, até do não cumprimento da lei orçamental, particularmente quanto ao artigo 57.o.
É preciso, desde logo, clarificar que estamos na discussão, na especialidade, do Orçamento para 2002 e parece-me que, neste Orçamento, não há absolutamente nada relativamente ao artigo 57.o, sobretudo, e em particular, a violação do princípio da anualidade. O princípio da anualidade relaciona-se com a despesa e a receita efectivas (ou geradas, se assim o quisermos dizer) do ano 2002, pelo que nada tem a ver com o ano 2001.
Ora, o artigo 57.o define um conjunto de 444 milhões de euros (qualquer coisa próxima dos 86 milhões de contos) para resolver encargos assumidos e não pagos durante 2001. Este artigo 57.o remete depois, através do artigo 66.o, ainda não referido, para o endividamento líquido, e remete bem, dado que há duas formas de endividamento líquido: por um lado, o endividamento líquido e o financiamento necessário para o Orçamento do Estado para 2002 e, por outro, aquele que, claramente, está previsto no artigo 65.o, sendo que, depois, o artigo 66.o fala nos encargos assumidos e não pagos não só do ano 2001 como também - lá está - relacionados com um conjunto de pagamentos referentes ao ano 2000.
Não há, pois, aqui, nenhuma violação do princípio da anualidade do Orçamento, sobretudo e em particular, pois é isso que estamos a discutir, do Orçamento para 2002.
Sobre a lei de enquadramento, não vejo onde é que ela possa estar afectada. O Sr. Ministro distribuiu um mapa onde apresenta, sobretudo em termos de contabilidade pública, um orçamento equilibrado. Como tal, também não vejo aqui nenhuma violação ao princípio do equilíbrio ou de qualquer outro, em termos da lei orçamental.
Julgo que o Sr. Ministro tem, de facto, um grande desafio pela frente, no ano 2002, sobretudo numa questão que me parece fundamental, da qual tem vindo alguma ideia à opinião pública e à qual o Sr. Ministro tem feito algumas referências, ficando-se, contudo, na dúvida se são ou não para executar.
A segunda pergunta que faço é, pois, a de saber se o Sr. Ministro está disponível para, no ano 2002, e com que timing, começar a "mexer" num aspecto fundamental como é o dos conselhos de administração e, a meu ver, bem, porque isso poderá ter consequências ao nível orçamental. De resto, é fácil ser gestor ou responsável de um serviço quando se pede, sempre que há necessidades financeiras,