PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
E os eleitores vão responder: «Foi fundamentalmente a esquerda, e, no caso do Porto, a esquerda socialista, quem liderou as áreas metropolitanas e é responsável por este caos».Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, apesar de já ter terminado o tempo dedicado ao período de antes da ordem do dia, mesmo descontando a meia hora utilizada com a intervenção do Sr. Ministro e o debate posterior, tempo que deve ser descontado, vou ainda conceder a palavra ao Sr. Deputado Francisco de Assis, para pedir esclarecimentos, e ao Sr. Deputado Luís Filipe Menezes, para responder, mas, no fim destas intervenções, dou por terminado o período de antes da ordem do dia.
Tem a palavra, Sr. Deputado Francisco de Assis.O Sr. Francisco de Assis (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Filipe Menezes, interpretado literalmente, teria vindo supostamente, num intervalo da sua guerrilha partidária, fazer aqui um discurso de contestação aos autarcas socialistas do norte do País.Aplausos do PS.Protestos do PSD.Mas interpretá-lo literalmente era não conhecer o Sr. Deputado Luís Filipe Menezes, porque V. Ex.a faz parte da categoria de homens políticos que se move
perpetuamente num teatro de sombras e que, normalmente, quando fazem uma afirmação, querem, dizer outra coisa,quando falam para um interlocutor, querem falar com um outro, quando querem desenvolver qualquer crítica, estão a criticar outros destinatários. E também não foi verdadeiramente ao início da campanha eleitoral autárquica aquilo a que assistimos hoje aqui mas, sim, ao primeiro acto do Congresso do PSD do próximo fim-de-semana.Aplausos do PS.O Dr. Luís Filipe Menezes não fez outra coisa que não fosse a de tentar demonstrar, a partir desta Câmara, como é que se deve fazer oposição em Portugal neste momento. O que o Dr. Luís Filipe Menezes quis fazer foi dar uma lição prática do exercício da oposição ao Professor Marcelo
Rebelo de Sousa.Aplausos do PS e de alguns Srs. Deputados do PSD.Esta foi a questão, e teve mais palmas dos seus pares do que aquelas que o Professor Marcelo Rebelo de Sousa, se calhar, vai ter no Congresso.
O Dr. Luís Filipe Menezes veio aqui, com a tortuosidade que o caracteriza, recorrendo a uma metáfora política, de certo modo bem conseguida, fazer uma veemente crítica ao comportamento da direcção política do PSD e, em particular, do seu líder, o Dr. Marcelo Rebelo de Sousa. Veio aqui demonstrar que é num outro plano, é usando uma outra linguagem, recorrendo a outros argumentos, que se pode e deve fazer oposição em Portugal. E como, ao que consta, não vai amanhã ao Congresso, não quis deixar de instrumentalizar de alguma forma esta Câmara, de instrumentalizar as questões autárquicas, de instrumentalizar as preocupações legítimas das populações, para iniciar aqui o Congresso do PSD, a que ele próprio não vai assistir.
Mas foi tão longe o Dr. Luís Filipe Menezes nas considerações críticas que fez em relação a algumas autarquias e, em particular, à autarquia do Porto, considerando que nada de relevante foi feito, que todas as promessas, estão por cumprir, que as expectativas não foram concretizadas, que depois de tal afirmação não posso deixar de desafiar o Dr. Luís Filipe Menezes a apresentar a sua candidatura à presidência da Câmara Municipal do Porto.Aplausos do PS.E garanto-lhe, Sr. Luís Filipe Menezes, para que não subsistam dúvidas, que não foi o Professor Marcelo Rebelo de Sousa quem me pediu para lhe dizer isto e para o desafiar para este efeito. Assuma integralmente as responsabilidades que decorrem das considerações que acabou de fazer. Considerações que foram ditadas apenas pela necessidade de ter protagonismo no Congresso que amanhã se inicia.
Sr. Dr. Luís Filipe Menezes, não podendo eu, porque seria excesso de generosidade da minha parte, desejar-lhe um bom Congresso, desejo-lhe, ao menos, uma boa estadia em Paris.Risos e aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar tem a palavra o Sr. Deputado Luís Filipe Menezes.O Sr. Luís Filipe Menezes (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Francisco
de Assis, agradeço-lhe o facto de ter dito que eu era um mau político, mas que estava a fazer
3578 I SÉRIE-NÚMERO 106bem oposição, porque demonstra a contradição e o, embaraço que VV. Ex.as tiveram em encaixar esta minha intervenção.Aplausos do PSD.Risos do PS.Sr. Deputado, nós estamos há um ano na oposição! Há uma sensação no País de grande descontentamento e de grande desconforto em relação aos senhores. Há uma sensação de que os senhores frustraram expectativas. Passou um ano, os senhores estiveram 10 anos na oposição, mas vai ser muito difícil imitarmos VV. Ex.as. Muito difícil! Os senhores estão a fazer os possíveis e os impossíveis para que seja impossível tal comparação.
Quanto às divisões internas no meu partido, Sr. Deputado, lembro-me dos conflitos entre o Sr. Dr. Sampaio e o Engenheiro António Guterres. Hoje, um é Presidente da República e o outro é Primeiro-Ministro. Lembro-me das cenas que fizeram na televisão.
A vida democrática dos partidos abertos, dos partidos onde há liberdade de expressão, onde se confrontam ideias, é isto mesmo. Às vezes, passamos dos limites, mas nós passamos muito menos dos limites do que os senhores.
O senhor lembra-se de quando o Sr. Ministro Jaime Gama dizia que o vosso secretário-geral era só movimento, só frenesim e que era totalmente inconsequente?! E, hoje, lá está ele, de uma forma garbosa, solidário com o Sr. Primeiro-Ministro. É normal isto em democracia, Sr. Deputado.Aplausos do PSD.E o senhor sabe que é normal.
Mas, Sr. Deputado, quanto às críticas objectivas que fiz, o senhor respondeu zero. Onde é que está o gás prometido, o TGV, as passagens desniveladas...? Mas não sou eu que digo isto, vou ler-lhe aqui um bocadinho do, insuspeito, jornal Público: «(...) de entre os projectos que nesta altura se afiguram de difícil concretização até ao final do mandato, contam-se, entre outros, por exemplo, a conclusão da segunda fase do parque da cidade, a estação de tratamento de águas residuais, a erradicação das barracas, a construção de uma variante à marginal, a abertura de quatro túneis rodoviários, o reordenamento da marginal entre a ribeira e a foz e o desnivelamento da rotunda da Boavista, o metropolitano de superfície, a construção de uma central de tratamento das águas superficiais do Douro, a reanimação da baixa, a reformulação do teatro Rivoli, os complexos de ténis do monte Aventino, a construção de duas novas piscinas e a iniciação do complexo da Constituição, a formação de uma empresa para gerir os equipamentos desportivos...»Vozes do PSD: - Chega! Chega!O Orador: - Sr. Deputado, ainda bem que hoje se consegue pôr a lista Páginas Amarelas numa pequena disquete, porque também só numa pequena disquete é que caberão as promessas que VV. Ex.as não cumpriram.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está terminado 0 período de antes da ordem do dia.Eram 17 horas e 10 minutos.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estão em aprovação os n.os 82 a 96 do Diário, respeitantes às reuniões plenárias dos dias 12, 19, 20, 21, 25, 26, 27 e 28 de Junho e 2, 3, 4, 5, 10, 11 e 12 de Julho p. p.
Vamos votar.Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.Srs. Deputados, vamos dar início à discussão conjunta dos projectos de lei n.0s 208/VII - Criação de vagas adicionais no ensino superior, reposição de justiça no acesso ao ensino superior (PSD), 209/VII - Cria vagas adicionais para os estudante que realizaram a 2.a fase dos exames nacionais (CDS-PP) e 215/VII - Criação de vagas adicionais no acesso ao ensino superior (PCP).
Para apresentar o projecto de lei do PSD, tem a palavra o Sr. Deputado Sérgio Vieira.O Sr. Sérgio Vieira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pela primeira vez, em muitos anos, cerca de 140 000 alunos realizaram exames nacionais no final do ensino secundário em Portugal. Estes exames, porém, não servem apenas para a certificação da obtenção de conhecimentos a que corresponde o diploma do 12.o. Com efeito, as notas destes exames são determinantes para o acesso ao ensino superior.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Assim, a boa execução do programa de exames nacionais é determinante e fundamental para um momento relevante da vida de milhares de estudantes portugueses.
Quando se verificam problemas, irregularidades, erros ou negligência na condução do processo de exames nacionais não está em causa apenas o prestígio do sistema educativo ou a competência do Ministério da Educação. Estão em causa, sobretudo, as consequências que isso pode acarretar para a transparência dum processo que se quer justo e sério e as consequências para o futuro dos candidatos que fazem as suas provas.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A primeira fase de realização dos exames nacionais foi pródiga em problemas que puseram em causa a imagem pública de rigor, justiça e eficácia, aumentando os factores de nervosismo e insegurança que prejudicaram e angustiaram milhares de estudantes portugueses.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - De resto, foram identificados esses erros na deliberação n.o 18-CP/96, que a Comissão Permanente da Assembleia da República aprovou, por unanimidade, a 18 de Julho. Erros de concepção, porquanto provas cheias de imprecisões, que não apenas de grafismo, alguns dos quais detectados depois da sua impressão e que geraram as conhecidas «erratas», e outros com erros durante as provas que só a denúncia pública permitiu vir a conhecer.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!
4 DE OUTUBRO DE 1996 3579O Orador: - Erros também de execução, quando se pôs em causa o princípio da simultaneidade, com provas nacionais realizadas em horas diferentes consoante as escolas, e quando se feriu o princípio da igualdade, havendo alunos que tiveram acesso a «erratas» e outros que, nas mesmas provas mas noutros locais, não chegaram sequer a saber da existência destas, e também porque a uns foi consentido um período de tolerância para, a realização das provas e a outros não.
Por fim, distorções. Distorções na avaliação que tiveram a sua expressão mais discutível na bonificação de dois valores decidida pelo Governo, o que permitiu que, pela primeira vez, se assistisse ao espectáculo, nas escolas portuguesas, da afixação de resultados de avaliações que «rebentaram» a escala: notas de 21 e 22 numa escala de 0 a 20 valores!Vozes do PSD: -Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Foi por tudo isto que a Comissão Permanente da Assembleia da República, reunida em 18 de Julho, deliberou, por unanimidade - sublinhe-se, com a concordância de todos os partidos políticos com assento na Assembleia da República -, recomendar ao Governo, entre outras disposições, o seguinte: permitir a todos os estudantes, que o desejem, e para efeitos de melhoria de nota, uma última oportunidade, por forma a minorar as consequências dos erros verificados, e adaptar em conformidade o calendário do concurso de ingresso no ensino superior.
Lamentavelmente, o Governo não deu cumprimento integral à recomendação parlamentar.
Assim, em vários cursos e estabelecimentos de ensino, os estudantes que fizeram a melhoria de nota em Setembro, confiantes na deliberação da Assembleia da República, e que obtiveram classificações mais elevadas do que aquelas que permitiram a entrada no ensino superior na 1.o fase da candidatura não têm a oportunidade de ingressar no curso a que se candidatavam, porque as vagas foram preenchidas na 1.a fase.O Sr. António Braga (PS): - É óbvio!O Orador: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Parecem não ser muito importantes para o Ministério da Educação os alunos que realizaram a 2a época de exames, pois terão sido, ao que se sabe, só 15% do total de alunos envolvidos nos exames, como afirmou o Sr. Ministro da Educação em reunião da Comissão Permanente da Assembleia da República.
Para nós, PSD, muito particularmente para os Deputados em representação da Juventude Social Democrata, não é importante se são 15, 20, 30, 40 ou 50%; o que está em causa é uma questão de justiça e de igualdade.
Muitos foram os estudantes que tentaram a melhoria de nota convencidos de que, após a deliberação que esta Assembleia aprovou, recorde-se por unanimidade, essa melhoria não deixaria de ter relevância para efeitos de ingresso no ensino superior.
Lamentavelmente o Governo não deu cumprimento integral à recomendação parlamentar, o que pode, repito, ter como consequência que estudantes que fizeram a melhoria de nota em Setembro e obtiveram classificações mais elevadas do que aquelas que permitiriam a entrada no ensino superior na 1.a fase de candidatura não tenham oportunidade de ingressar no curso a que se candidatavam por as vagas terem sido preenchidas na 1.a fase.Sr. Presidente, Sr.- e Srs. Deputados: Perante o exposto, a Comissão Permanente da Assembleia da República aprovou nova deliberação, recomendando, uma vez mais, ao Governo que aplicasse o disposto no artigo 41.o da Portaria n.o 241/96, de 4 de Julho, para salvaguardar a entrada no ensino superior desses estudantes com maiores classificações, cumprindo a recomendação parlamentar e fazendo justiça.
Inexplicavelmente, uma vez mais o Governo recusou cumprir a recomendação parlamentar, tendo-se assistido ao insólito de um membro do Governo, em ar de desafio, convidar a Assembleia da República a transformar essa deliberação em lei. Pois bem.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A salvaguarda dos interesses dos estudantes prejudicados neste processo foi e continua a ser, para o PSD e para os Deputados da Juventude Social Democrata, a única preocupação. Por isso, e por eles, apresentamos este projecto de lei. É uma questão de igualdade de oportunidades no acesso ao ensino superior, é uma questão de elementar justiça.
O Sr. Ministro da Educação não quis acatar as recomendações aprovadas na Assembleia da República. Está no seu direito perante a lei, embora politicamente tenha de assumir a responsabilidade pela sua intransigência. Mas agora, se a Assembleia da República aprovar a lei que propomos, desta questão, o Sr. Ministro da Educação não terá outro caminho que não o de resolver a injustiça provocada pelo desastre da 1.a fase de exames nacionais.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Os alunos que realizaram exame para melhoria de nota em Setembro, devem poder, se o seu esforço corresponder a uma nota de candidatura superior em cada par curso/estabelecimento ao último colocado para o mesmo par curso/estabelecimentos na l.a fase, devem poder, repito, ingressar no ensino superior, ainda que, para o efeito, seja necessário criar vagas adicionais.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Esta é uma solução de elementar justiça, que ao contrário do que o PS e o Governo quiseram fazer crer, em nada prejudica aqueles que ingressaram já no ensino superior ou possam ainda vir a fazê-lo.O Sr. Castro Almeida (PSD): - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Por fim, não poderia deixar de aqui, desta tribuna, congratular-me pelo facto de, quer o CDS-PP, quer o PCP, terem apresentado iniciativas legislativas com o mesmo objectivo do nosso projecto de lei, dando assim, certamente, a esperança a muitos jovens portugueses de verem esta injustiça, decorrente do que parece ser a teimosia do Ministério da Educação e do Partido Socialista, finalmente reparada.
Uma última palavra para o Partido Socialista: Não nos surpreende a posição do Partido Socialista, mas se a nós não nos surpreende essa falta de vontade e disponibilidade para resolver uma injustiça que afecta milhares de jovens, aos estudantes, convém dizer, é que começam já a não surpreender as posições do PS.
Esperamos nós, e esperam os estudantes, que o desastre dos exames nacionais de acesso ao ensino superior e a intransigência e teimosia do Ministério da Educação e do
Tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Candal.O Sr. Afonso Candal (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Sérgio Vieira, tenho a impressão que escolheu uma má altura para «entrar» nestas questões da educação, principalmente porque o faz numa situação justa e não o fez em situações do passado francamente injustas. Passo a explicar.
Quanto à questão dos erros detectados nas provas, devo dizer que, nesse domínio, até se registou uma melhoria, porque no passado houve muito mais erros e, pela primeira vez, todos os casos foram analisados ao pormenor e levados até às últimas consequências, o que nem sempre aconteceu. Podemos até considerar que isso faz parte, um pouco, da herança que o próprio PSD nos deixou,...Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - ... mas que temos vindo a corrigir. Certamente, no futuro, será francamente melhor.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Sobre a questão da nota de entrada no ensino superior, já há uns tempos atrás, nesta Câmara, afirmou-se que era incompreensível ou inadmissível que existissem candidatos com uma nota de entrada superior a 20 valores. Devo dizer-lhe que já no passado isso aconteceu várias vezes - ao seu lado tem alguns colegas de bancada que o podem esclarecer sobre notas de candidatura ao ensino superior acima de 20 valores! E já aconteceu, nomeadamente, nos primeiros anos da PGA, com as bonificações nas ordenações da opção dos cursos a que se candidatavam..O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Não tem nada a ver, são coisas diferentes!O Orador: - Já nessa altura, repito, havia notas de entrada superiores a 20 valores. É bom que isto fique esclarecido, porque não se trata, propriamente, de uma novidade!Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Gostaria de perguntar ao Sr. Deputado Sérgio Vieira - que, como já disse, entrou nestas matérias com o pé esquerdo - onde é que estava quando se discutiu a questão da PGA. Quais foram as posições que tomou nessa altura?O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Pensei que o PS elogiasse!O Orador: - O PS elogia mais a «mão»!Risos.E onde é que estava o Sr. Deputado Sérgio Vieira quando houve a grande polémica das propinas, em que a JSD elencou, inclusive, algumas propostas de alteração à lei e que, mais tarde, não foram aqui defendidas pelos Srs. Deputados? Qual foi a posição que tomou nessa altura? Digo isto, porque todas essas situações estão a ser corrigidas, e eram situações de alguma injustiça.
Agora, está em causa uma situação justa: cometeram-se erros que foram corrigidos, por isso foi feita uma 2.a chamada dentro da 1.a fase, que decorreu sem irregularidades, sem qualquer problema, com acesso livre de todos os candidatos. Já a 2.a fase tinha como objectivo cumprir o papel que sempre teve: o preenchimento das vagas que tinham ficado por preencher. Era exactamente o que se passava no passado, portanto também não há novidade quanto a esta situação.
Já a criação de vagas suplementares para quem foi à 2.a fase é uma situação de grave injustiça face àqueles que, tendo sido colocados na 1.a fase, segundo as regras de jogo já estabelecidas, entraram em cursos que não correspondem à sua primeira opção, mas à 2.a ou 3.a escolha, mas foram colocados! Ou seja, aproveitaram a 1.a fase, normalmente, e foram colocados. Porquê estar agora também a prejudicar todos esses alunos para criar vagas para os da 2.a fase, quando as regras se mantêm? A 2.a fase tem um objectivo bem claro e definido, e esse objectivo mantém-se.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Sérgio Vieira, havendo mais um orador inscrito para pedir esclarecimentos, V. Ex.a deseja responder já ou no fim?O Sr. Sérgio Vieira (PSD): - Se me permite, Sr. Presidente, respondo já.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Sérgio Vieira (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Afonso Candal, respondo-lhe, em primeiro lugar, à questão de sermos bem-vindos a este debate. Ainda bem que está aqui a Juventude Socialista, Sr. Deputado Afonso Candal,...O Sr. Afonso Candal (PS): - Está sempre, é omnipresente!O Orador: - ..., porque este é um problema importante para a juventude portuguesa. Mas existem outros, como é o caso do desemprego; por exemplo, tema ontem debatido na Assembleia da República e no qual a JSD esteve presente, interveio e participou. Mas, para os senhores, os 120 000 jovens desempregados que existem em Portugal não devem ser muito importantes...Aplausos do PSD.O Sr. Afonso Candal (PS): - E de quem é a responsabilidade desses desempregados?!O Orador: -.Sr. Deputado Afonso Candal, percebo que o Partido Socialista continue a fazer o discurso da pesada herança do passado, mas a Juventude Socialista, uma organização política de juventude que deveria estar com os olhos postos no futuro, continuar a falar na pesada herança!Vozes do PSD: - Muito bem!
4 DE OUTUBRO DE 1996 3581O Orador: - Penso que não é esse o caminho que as organizações políticas de juventude devem seguir.
Sr. Deputado Afonso Candal, gostava de terminar, dizendo-lhe o seguinte: V. Ex.a falou da PGA e de outras situações mas, para mim, a única razão pela qual a Juventude Socialista não está connosco, a defender esta posição, é porque não há manifestações na rua nem nas escolas!Vozes do PS: - É bom sinal!O Orador: - Se houvesse, com certeza estariam!O Sr. Afonso Candal (PS): - Nas questões injustas há manifestações, nestas não há!O Orador: - Nós, Sr. Deputado, temos uma forma diferente de estar na política. Para nós, o importante são as questões de justiça e de igualdade que aqui foram colocadas.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - E digo-lhe mais, Sr. Deputado: V. Ex.a falou de política educativa, por isso quando quiser, onde quiser e como quiser podemos discutir a política educativa. Os senhores têm as vossas propostas e nós as nossas. Mas hoje, Sr. Deputado, estamos aqui para resolver um problema...O Sr. Afonso Candal (PS): - Criar um problema!O Orador: - ... e é uma pena que a Juventude Socialista não esteja disposta a dar uma ajuda para corrigir uma injustiça que prejudica milhares de jovens estudantes.
Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Sérgio Vieira, devo dizer-lhe, até face às intervenções que já aqui tiveram lugar, que o PCP se encontra numa posição bastante confortável nesta matéria. De alguma maneira, até reconheço alguma verdade às afirmações do Sr. Deputado Afonso Candal, designadamente quando pergunta onde estava a JSD na luta das propinas ou da PGA. Mas o problema é que, também em tantas outras situações, não encontrámos nem a JS nem o Partido Socialista.O Sr. Afonso Candal (PS): - Está enganado!O Orador: - Primeiro eram contra as propinas, mas agora já não são...O Sr. Carlos Coelho (PSD): - São os ziguezagues socialistas!O Orador: - Enfim, mas essas são outras matérias que já discutimos antes e que teremos oportunidade de o fazer mais tarde.
Esta posição confortável do PCP e da JCP é a de quem sempre defendeu coerentemente o que hoje está aqui a defender, mais uma vez.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Se calhar, o que o PSD vem dizer hoje em relação às suas intenções e à sua política de numerus clausus é também uma «errata». Congratulamo-nos e esperamos que isso signifique, de facto, uma viragem nesta matéria, que aplaudimos e com a qual, com certeza, trabalharemos.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!O Orador: - Não quero duvidar da bondade das intenções do projecto de lei do Partido Social-Democrata, embora considere que existem algumas lacunas. Dê qualquer forma, creio que o projecto de lei do PCP preenche essas lacunas e dá uma resposta mais cabal e completa ao problema que hoje está em discussão. Isso não deve, contudo, evitar que o discutamos e que apresentemos as ideias que temos em relação a ele.
Para nós, toda esta questão é muito clara: enquanto houver numerus clausus como sistema de restrição global no acesso ao ensino superior público, não teremos, com certeza, um sistema de acesso justo. Mas é muito menos justo o sistema de acesso que tivemos este ano.O Sr. José Calçada (PCP): - Muito bem!O Orador: - Digo isto, porque não é justo que se alterem e se introduzam os exames nacionais, descurando completamente aquilo que seria fundamental, ou seja, ouvir as escolas e os alunos. A verdade é que, nas diversas iniciativas e no contacto com os eleitores, a que damos tanta atenção, constatou-se que nas escolas havia uma confusão enorme acerca destas matérias, desconhecia-se como iriam ser aplicadas, o que, aliado aos erros, às imprecisões e às dificuldades na aplicação do sistema de exames, deu o resultado que deu! E hoje todos estamos aqui a tentar contribuir - julgo para a sua resolução.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Não queria terminar sem dizer que toda esta política de imposição de exames nacionais, aliás na senda de outros exames que já anteriormente foram introduzidos no sistema de avaliação, não tem senão um objectivo: o de limitar, à partida, o acesso ao ensino superior e, quiçá, de tentar limitar administrativamente os numerus clausus, isto é, criar filtros no ensino secundário e no sistema de avaliação que permitam, como já vimos este ano, que, galhardamente, o Ministério da Educação venha dizer que agora houve menos gente a ficar de fora do que no ano passado, quando o que sabemos é que muitos nem sequer chegaram a terminar o 12 o ano.
Portanto, também devemos considerá-los nesta contabilidade, concluindo que se mantém uma situação de grave injustiça que precisa de ser resolvida, que é uma injustiça concreta no caso que estamos aqui a abordar e uma injustiça muito mais geral e preocupante que se traduz no facto de continuar a existir numerus clausus e de continuar a ser negado aos jovens portugueses o acesso à universidade e ao ensino superior.Aplausos do PCP e de Os Verdes.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Sérgio Vieira.
3582 I SÉRIE-NUMERO 106O Sr. Sérgio Vieira (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Bernardino Soares, esteja descansado, porque se este projecto de lei é uma errata do PSD, essa errata será distribuída a todos os Srs. Deputados e não apenas a alguns, como aconteceu nos exames nacionais da 1.a fase.Risos do PSD e do PCP.Sr. Deputado Bernardino Soares, V. Ex.a defendeu aqui opções de política educativa que são perfilhadas pela organização política de juventude a que V. Ex.a pertence, mas a organização política de juventude a que V. Ex.a pertence tem posições completamente diferentes das que defende a JSD em relação ao ensino superior.
No entanto, como já tive oportunidade de dizer ao Sr. Deputado Afonso Candal, não vimos aqui discutir a política educativa em Portugal, vimos resolver um problema que decorre da injustiça provocada pelo desastre na l.a fase dos exames nacionais. E deixe-me dizer-lhe, Sr. Deputado Bernardino Soares, aliás, já o disse na tribuna, mas volto a repetir, que me congratulo com o facto de o PCP e a JCP também terem contribuído para a solução desse problema, que foi criado, única e exclusivamente, pela teimosia e intransigência do Partido Socialista e do Ministério da Educação. Deste modo, poderemos sair daqui hoje com o problema resolvido.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para apresentar o projecto de lei de que é autor, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Ferreira.O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de começar por situar devidamente o debate que estamos a ter. Quer-me parecer que as iniciativas legislativas cuja apresentação decorre neste momento resultam de um problema concreto criado aos estudantes que pretenderam aceder ao ensino superior, com o desastroso fracasso da 1.a época de exames, com todo o desfile de erros, omissões e bizarrias, que são da opinião pública conhecidos, e que geraram, mais uma vez, uma grande onda de insatisfação no seio dos jovens portugueses, em face da política educativa do Ministério da Educação relativamente ao acesso ao ensino superior.
Não vale a pena repetir o que se passou, e que foi suficientemente grave para o Governo, pela voz autorizada do Sr. Ministro da Educação, mandar instaurar processos disciplinares para apurar responsabilidades. Esta é a prova de que, na verdade, até para o Governo do PS algo de grave se passou e, por isso, não vale a pena perdermos tempo a relembrar os factos que já hoje são conhecidos de todo o País.
Assim, quer-nos parecer que o objectivo deste debate é o de resolver um problema concreto e evitar que daí advenham mais injustiças e mais penalizações para os jovens que, sem culpa nenhuma, se viram envolvidos num processo caricato de acesso ao ensino superior.
Valerá, talvez, mais a pena relembrar, e pelo Partido Popular falo, por que temos hoje aqui em discussão um projecto de lei sobre esta matéria.
Recordo que, depois das ocorrências da l.a época de exames, a Assembleia da República, de boa fé, com elevação, na sua Comissão Permanente e na presença do Governo, tentou dar dois contributos para resolver ou atenuar os efeitos negativos daquilo que havia acontecido, no sentido de resolver os problemas então criados.Com a presença do Governo, repito, com o contributo de todos os grupos parlamentares, a Assembleia da República, em sede de Comissão Permanente, aprovou uma primeira recomendação para tentar emendar as situações possíveis, depois da primeira época de exames, e fê-lo por unanimidade.
Mais tarde, noutra reunião da Comissão Permanente, a Assembleia da República aprovou outra recomendação que, no fundo, tirava a consequência da primeira, que era a de recomendar ao Governo que, em função daquilo que havia sido aprovado na primeira recomendação, criasse, ao abrigo da legislação em vigor, as vagas adicionais que se viessem a revelar necessárias para dar cumprimento à primeira recomendação. Aí, inopinadamente, assistimos a dois factos: em primeiro lugar, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista recomenda, ele próprio, imediatamente, ao Governo que não acate a recomendação aprovada na Comissão Permanente; o segundo facto e o mais importante de todos foi que o Governo, pela voz autorizada do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, sugeriu à Comissão Permanente da Assembleia da República uma iniciativa legislativa no sentido de concretizar a recomendação que; na altura, a Comissão Permanente aprovou por maioria.O Sr. António Braga. (PS): - Apareceram três!O Orador: - É óbvio que não nos passa pela cabeça que o Governo tenha feito esta sugestão de má fé, com o raciocínio viciado, acreditamos que o Governo fez a sugestão de boa fé.
Precisamente para corresponder ao apelo do Governo, o Grupo Parlamentar do Partido Popular apresentou este projecto de lei. Qual não foi o nosso espanto quando, esta semana, recebemos um parecer jurídico do mesmo Governo, onde se refere que a sugestão que o Governo deu à Comissão Permanente da Assembleia da República é ilegal, inconstitucional, disparatada, contraditória, inútil, enfim, um disparate.O Sr. Castro Almeida (PSD): - Bem lembrado!O Orador: - Nada disto faz sentido, Sr. Presidente e Srs. Deputados. Andamos, novamente, a brincar com coisas sérias!Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - É que de três uma: ou o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares decidiu brincar com a Comissão Permanente, quando fez a sugestão que fez, e que, aliás, foi correspondida por três grupos parlamentares,...O Sr. Castro Almeida (PSD): - O que seria lamentável!O Orador: - ... o que séria inaceitável, ou os serviços jurídicos do Governo estão mal aconselhados ou escolhidos, ou o Sr. Secretário de Estado está enganado, do ponto de vista técnico, quanto à sugestão que deu.
Bom!:.. Nenhuma destas hipóteses é crível, porque, sinceramente, não nos parece que qualquer delas se possa verificar. Por isso, penso que hoje não há outra saída se não a seguinte: reconhecer que a Comissão Permanente da Assembleia andou bem quando aprovou uma recomen-
4 DE OUTUBRO DE 1996 3583dação por unanimidade no sentido de reparar os danos do desastre pedagógico dos exames na 1.a época; reconhecer que a Assembleia da República andou bem quando, noutra recomendação retirou a consequência da primeira - infelizmente, já sem a companhia do Grupo Parlamentar do PS, que, não se sabe porquê, no ínterim mudou de opinião - e recomendou ao Governo que, ao abrigo da legislação vigente, alguma dela produzida por ele próprio, criasse, se tal se viesse a revelar necessário, as vagas adicionais para que fosse possível os estudantes voltarem a ter uma oportunidade de aceder ao ensino superior.
E a Assembleia da República andou bem, infelizmente, repito, sem a companhia do Grupo Parlamentar do PS.
Mas, sendo tudo isto ainda insuficiente para convencer os restantes membros do Governo - que não o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, pois parece que sempre concordou com isto - de que tal é necessário, então, parece não haver outra alternativa se não a de a Assembleia da República, de facto, aprovar uma lei que estabeleça isso mesmo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quer-nos parecer que andamos, mais uma vez, repito, a brincar com coisas sérias!
Por isso, e uma vez que, em substância, os três projectos de lei que estamos a discutir são semelhantes e, naturalmente, em vários pormenores, todos são aperfeiçoáveis, faço um apelo ao Partido Socialista, no sentido de que se diferencie do Governo - já que, no discurso, tantas vezes reivindica que a nova maioria não é como a velha e tem autonomia face ao Governo -, não alinhando com ele na transformação da paixão pela educação na frustração de uma geração inteira, e não dê ouvidos àqueles que dizem que não faz sentido dar uma oportunidade aos jovens de voltarem a fazer exames sem os erros, as omissões e os disparates da 1.a época, impedindo ab inibo que eles acedam ao ensino superior se obtiverem as classificações necessárias para o efeito, tal como foi permitido aos da 1.a época.
Nessa exacta medida, apelo ao Partido Socialista para que viabilize, aprovando, os três projectos de lei que estão em discussão e, na especialidade, os aperfeiçoe, connosco, para que tenhamos uma lei útil e necessária. Com certeza, a juventude portuguesa perceberá que é um serviço que a Assembleia da República prestará ao seu futuro, ao futuro dos jovens que anda sempre na boca dos políticos em campanhas eleitorais mas que, depois, às vezes, quando chegam aqui, parece que desaparece, como por encanto.
Não direi mais nada porque quero acreditar, para já, que o Grupo Parlamentar do PS não será insensível a estas realidades e a estes argumentos.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - A mim, parece-me que é!O Orador: - Penso que, em política, só não muda de opinião quem é burro! Se, de facto, houver argumentos que nos levem a mudar de opinião, por que não?!... Não é crime nenhum!
Julgo que o Grupo Parlamentar do PS está em tempo de reconhecer que o Governo esteve mal na 1.a época de exames e de o ajudar a não estar mal na 2.a época. É apenas isto que estamos aqui a fazer, de boa fé, por sugestão do Governo!O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Isto é muito embaraçoso!O Orador: - Foi o Governo que nos sugeriu esta iniciativa legislativa, compreendo que o Grupo Parlamentar do PS não a tenha apresentado, porque podia dar a impressão de que estava a receber ordens do Governo. Pessoalmente, não pensaria assim, mas admito que a PS tenha tido o receio de que se apresentasse também uma iniciativa legislativa desse a entender o seguinte: «O Secretário de Estado falou e eles foram logo atrás fazer um projecto de lei!...». Isso não cairia bem, o grupo parlamentar é autónomo, não tem necessariamente de aceder a todas as sugestões do Governo.Risos do PSD.Compreendo essa posição, mas já não compreenderei que inviabilizem a substância da sugestão do Governo.
Os Grupos Parlamentares do PP, do PSD e do PCP, cada um à sua maneira, estão aqui, em conjunto, mais uma vez, de boa fé, sem ser numa perspectiva de ajuste de contas interpartidário quanto ao peso das culpas do que está a suceder no sistema educativo neste momento - não é disso que estamos aqui a tratar, haverá outros momentos, outras sedes, outros debates para esse efeito -, a tentar encontrar uma solução concreta que pode afectar milhares de jovens, e não digo que vai afectar, digo que pode afectar.
É este o apelo que aqui deixo ao Grupo Parlamentar do Partido Socialista.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Braga.O Sr. António Braga (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Ferreira, a sua sugestão sobre a afirmação da nossa autonomia é sempre bem-vinda,...Risos do Sr. Deputado do PSD Carlos Coelho.... simplesmente quem não é autónomo é o seu grupo parlamentar, porque acabou de conferir e confirmar aqui, connosco, que seguiu uma sugestão do Governo. Pelos vistos, quem segue o Governo é o seu grupo parlamentar e não o nosso!O Sr. Castro Almeida (PSD): - Ora bem! Quando o Governo está correcto!...O Orador: - Mas sobre a substância da matéria, deixe-me dizer-lhe o seguinte: o Sr. Deputado fala, e já falámos aqui, várias vezes, na situação de injustiça que, eventualmente, terá sido criada com a l.o época de exames. Ó Sr. Deputado, temos de falar nisto com um mínimo de rigor e seriedade e, como o Sr. Deputado é rigoroso e sério, vai ouvir-nos.
A questão é a seguinte: o Sr. Deputado sabe tão bem como nós que os exames de 1.a época, na 1.a chamada, tiveram erros em quatro disciplinas. Todos sabemos disso e nós próprios condenamos com veemência a existência desses erros, pois é totalmente inaceitável que provas de exame os tenham. Isso é claro para todos, para nós, para o Governo, inclusive - mas não tenho de falar aqui em nome dele -, e para a sua bancada. Simplesmente, por reconhecermos isso, na 2.a chamada foi permitido que todos os alunos, livremente, tivessem oportunidade de fazer um segundo exame, esse, já sem erros e sem gralhas.
3584 I SÉRIE-NÚMERO 106Portanto, se se poderia dizer que havia aqui uma injustiça decorrente das gralhas e dos erros dos exames, ela foi remediada e corrigida com a possibilidade de uma 2.a chamada na 1.a época. Estes alunos, que fizeram exame, quer na 1.a chamada, quer na 2.a chamada, estiveram todos nas mesmas condições de candidatura na 1.a fase de ingresso no ensino superior.
Portanto, sendo a vossa argumentação e fundamento de que se teriam criado injustiças por causa disto, o que é verdade é que esta segunda oportunidade criou as condições de anulação dessa eventual injustiça. O que agora não podemos aceitar é que, numa 2.a fase de candidatura ao ensino superior, que sempre existiu, que está consolidada no sistema de acesso ao ensino superior, é uma 2.a fase de candidatura justamente para as vagas que venham a sobrar e não uma candidatura em primeira instância, idêntica àquela que fazem os alunos na 1.a e 2.a chamadas da 1.a época, que Ficam, esses sim, concluído o 12.o ano, em condições de se candidatarem.
Este sistema está estabilizado, sempre existiu assim. Agora, o que iriam permitir ao quererem criar vagas adicionais na 2.a fase, resultando da melhoria de nota feita em Setembro, os senhores criam, isso sim, agora, novas injustiças, porque os alunos que se candidataram na 1.a fase consolidaram opções que podem não ser, e decerto não são, para todos, porque apenas 48,3% dos alunos é que consegue candidatura de primeira escolha, os restantes alunos não têm candidatura de primeira escolha, não ingressam no primeiro curso que escolheram. Ora, estes últimos ficarão em desigualdade de circunstâncias com aqueles que, tendo tido oportunidade de melhorar a nota em Setembro, vão escolher a primeira opção que indicaram, porque os senhores querem vagas adicionais.
Os senhores criam, assim, uma injustiça relativa muitíssimo grave e muitíssimo mais importante do que aquela que foi corrigida no primeiro momento.
Esta é questão que lhe apresento para reflexão.
O Sr. Deputado concorda que, depois de estarem as regras estabilizadas, de terem sido corrigidos os erros e as gralhas da 1.a época, se venha agora a fazer, desta maneira, uma alteração substancial às regras consolidadas de ingresso no ensino superior?
Sei que a pergunta parece redundante, mas depois de lhe ter dito isto, que é rigorosamente o que se passou, como todos sabemos, pode ser que o Sr. Deputado, sensível, como é, também perceba a autonomia devida ao Governo e mude de posição.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Ferreira.O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Braga, é sempre com atenção que o oiço, embora nem sempre, como hoje é o caso, tenha argumentos para me convencer a mudar de opinião.
De facto, tudo aquilo que o Sr. Deputado disse não encaixa, nem naquilo que o Governo tem feito, nem na legislação que o Governo tem produzido, nem na argumentação utilizada aquando do debate da primeira Recomendação que os senhores votaram. Portanto, não compreendo o que é que mudou de uma fase para a outra. Não compreendo!
É verdade, como o Sr. Deputado disse, que tem havido muitas injustiças no acesso ao ensino superior, todos os anos mudam as regras, as regras mudam a meio do campeonato... Tudo isso é verdade! Também é verdade quetemos de reformar o quadro geral de acesso ao ensino superior. Tudo isso é verdade! Mas também é verdade que não é esse debate que estamos aqui a fazer. Estamos apenas a limitar uma tentativa de preservar a igualdade entre todos os jovens que se candidatam ao ensino superior...O Sr. Fernando Sousa (PS): - Isso é demagogia!O Orador: - ..., sendo que uma parte deles foi vítima de um erro - um erro não, vários erros, várias omissões e várias bizarrias - que é da responsabilidade do poder político, do Ministério da Educação.
Tenho ouvido os Srs. Deputados do PS dizer: «pode não haver nenhum caso!» O que ouvi dizer no outro debate, aqui, aquando da discussão da Recomendação, foi: «não vale a pena, pode não haver nenhum caso!» Também não é disso que estamos a tratar. Estamos aqui a tentar legislar, de modo justo, abstracto, geral e universal, para - e é isso que importa - salvaguardar a igualdade potencial de todos os estudantes que queiram entrar no ensino superior. É este o nosso objectivo.
Compreendo que os senhores estejam preocupados, porque isto pode causar um descarrilamento na despesa do Ministério. Compreendo que alguém do Governo vos tenha dito: «Atenção, isto é tudo muito bonito, mas isso, se calhar, vai custar uns dinheiros».O Sr. Fernando de Sousa (PS): - Os senhores não sabem o que isso vai custar!...O Orador: - De resto, não se compreende que seja outra a razão pela qual os senhores tentaram arguir aquela questão orçamental da lei travão que, como sabem, no caso do nosso projecto de lei, não colhe. Mas não vejo outra razão.
No entanto, isto denuncia que, de facto, os senhores são capazes de estar convencidos de que há mais casos do que aquilo que estão a dizer, porque senão não havia temor quanto à despesa, o que me leva a concluir que continua a fazer sentido que, através de uma lei geral e abstracta, se previnam todos os casos que vierem a acontecer. Acredite, Sr. Deputado, que eu ficarei muito satisfeito se não acontecer nenhum caso, mas também ficarei muito satisfeito se conseguirmos prevenir que, se acontecer algum, ele seja tratado exactamente nas mesmas condições em que foram os anteriores.O Sr. Presidente: - Para apresentar o projecto de lei n.o 215/VII, da iniciativa do PCP, tem a palavra o Sr. Deputado José Calçada.O Sr. José Calçada (PCP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O projecto de lei sobre a criação de vagas adicionais no acesso ao ensino superior, apresentado pelo meu grupo parlamentar e que ora sobe ao Plenário, é um projecto de lei necessário, justo, oportuno e equilibrado.
Sem desaguarmos em maximalismos facilitistas, o que, afinal, pretendemos com este projecto é tão-só evitar ou minorar algumas das consequências mais gravosas para os alunos e para as famílias no âmbito do processo de exames nacionais do 12.o ano e do acesso ao ensino superior. Nem mais, nem menos!
Só o Ministério da Educação e o Governo, primeiro sozinhos, mais tarde acompanhados pelo Grupo
4 DE OUTUBRO DE 1996 3585Parlamentar do Partido Socialista, parecem não entender o óbvio, isto é, que o processo decorreu de modo verdadeiramente atribulado - e isto para usar a palavra mais suave, e dispenso-me de vos maçar com a enumeração das peripécias diárias que o caracterizaram... sendo, deste modo, é indispensável reparar as injustiças daí resultantes, tomando para tal as medidas necessárias, e que estas medidas não podem, demagogicamente, esgotar-se no apuramento de eventuais responsabilidades, através da sempre fácil instauração de processos disciplinares a um conjunto de docentes, como se, antes e atrás deles, não existisse, e não pretendesse ocultar-se, uma responsabilidade primeira, e maior, a responsabilidade política do Ministério da Educação e do Governo!
Pretender reduzir a uma mera questão técnica e a simples resultados estatísticos aquela que foi a permanente instabilidade qualitativa em que todo o processo de exames decorreu, como se momento tão fulcral para o futuro dos nossos jovens e das suas famílias pudesse ser traduzido apenas em números e em percentagens, demonstra claramente a insensibilidade do Governo e do Ministério e a sua incapacidade de assunção de responsabilidades próprias.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Sabem VV. Ex.as o que há de mais «desconfortável» (passe a palavra) em toda esta situação? O que há de mais «desconfortável» é que o Governo poderia ter evitado tudo isto. O Governo teve a oportunidade de emendar a mão e não agarrou essa oportunidade!O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!O Orador: - Melhor dizendo, essas oportunidades. Na verdade, não apenas por uma mas por duas vezes, a primeira das quais até por unanimidade, a Comissão Permanente da Assembleia da República aprovou recomendações, às quais o Governo se mostrou completamente surdo.
Em termos político-institucionais, era perfeitamente razoável pensarmos que o Governo deveria, então, ter mostrado alguma sensibilidade e, até por se encontrar perante meras recomendações, também o respeito devido à instituição parlamentar.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!O Orador: - Aliás, o Governo assumiu desde logo uma posição claramente arrogante, teimosa e intolerante quando afirmou não se sentir vinculado às recomendações da Comissão Permanente e não ter, por isso, a menor intenção de as levar à prática. Estranho conceito das normas que devem presidir às boas relações institucionais, num Governo que tanto afirma prezá-las e defendê-las!