2 DE NOVEMBRO DE 1984239lério Público e ao aperfeiçoamento das instituições judiciárias;g) Informar o Governo, por intermédio do Mi-nistro da lustiça, acerca de quaisquer obscuridades, deficiências ou contradições dos textos legais e propor as devidas alterações;h) Fiscalizar, superiormente, o exercício das fun-ções da Polícia Judiciária;i) Exercer as demais funções conferidas por lei.Artigo 9.° (Presidência)A Procuradoria-Geral da República é presidida pelo procurador-geral da República.SECÇÃO II Procurador-geral da RepúblicaArtigo 10." (Competência)1 — Compete ao procurador-geral da República presidir à Procuradoria-Geral da República e representar o Ministério Público no Tribunal Constitucional, no Supremo Tribunal de Justiça, no Supremo Tribunal Administrativo e no Tribunal de Contas.2 — Como presidente da Procuradoria-Geral da República, compete ao procurador-geral da República:a) Promover a defesa da legalidade democrática;b) Dirigir, coordenar e fiscalizar a actividade doMinistério Público e emitir as directivas, ordens e instruções a que deve obedecer a actuação dos respectivos magistrados e agentes;c) Requerer ao Tribunal Constitucional a decla-ração, com força obrigatória geral, da inconstitucionalidade de quaisquer normas;d) Convocar o Conselho Superior do MinistérioPúblico e o Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República e presidir às respectivas reuniões;e) informar o Ministro da Justiça da necessidadede medidas legislativas tendentes a conferir exequibilidade aos preceitos constitucionais;/) Fiscalizar, superiormente, o exercício das funções da Polícia Judiciária;g) Velar pela legalidade das medidas restritivasda liberdade e pela observância dos prazos a elas respeitantes;h) Inspeccionar ou mandar inspeccionar os ser-viços do Ministério Público e ordenar a instauração de inquéritos, sindicâncias e processos criminais ou disciplinares aos seus magistrados e agentes;0 Propor ao Ministro da Justiça providências legislativas com vista à eficiência do Ministério Público e ao aperfeiçoamento das instituições judiciárias ou a pôr termo a decisões divergentes dos tribunais ou dos órgãos da Administração Pública;/) Participar ao Conselho Superior da Magistratura os crimes cometidos por magistrados judiciais no exercício das suas funções;/) Intervir nos contratos em que o Estado seja outorgante quando a lei o exigir;m) Superintender nos serviços de inspecção do Ministério Público;n) Dar posse ao vice-procurador-geral da República, aos procuradores-gerais-adjuntos e aos inspectores do Ministério Público;o) Exercer sobre os funcionários da secretaria da Procuradoria-Geral da República a competência que pertence aos directores-gerais relativamente aos seus subordinados e dar--Ihes posse;p) Exercer as demais funções que lhe sejam atribuídas por lei.3 — O procurador-geral da República pode propor a nomeação, em comissão de serviço, de um funcionário de departamento dependente do Ministério da Justiça ou que seja contratada pessoa idónea para exercer as funções de seu secretário.Artigo 11.° (Coadjuvação e substituição)1 — O procurador-geral da República é coadjuvado e substituído pelo vice-procurador-geral da República.2 — No Tribunal Constitucional, no Supremo Tribunal de Justiça, no Supremo Tribunal Administrativo e no Tribunal de Contas a substituição é ainda assegurada por procuradores-gerais-adjuntos em número constante de quadro a publicar em portaria do Ministro da Justiça, ouvida a Procuradoria-Geral da República.Artigo 12.°(Reclamação dos actos e resoluções do procurador-geral da República)Dos actos e resoluções do procurador-geral da República reclama-se para o Conselho Superior do Ministério Público.5 Artigo 13.° (Substituição do vice-procurador-geral da República)0 vice-procurador-geral da República é substituído, nas suas faltas e impedimentos, pelo procurador-geraí--adjunto que o procurador-geral da República indicar ou, na falta de designação, pelo mais antigo dos procuradores-gerais-adjuntos.SECÇÃO III Conselho Superior do Ministério PúblicoSUBSECÇÃO 1 Organização e funcionamento (Composição) Artigo 14.°1 — A Procuradoria-Geral da República exerce a sua/competência disciplinar e de gestão dos quadros do Ministério Público por intermédio do Conselho Superior do Ministério Público.•X