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1296 I SÉRIE - NÚMERO 37O Orador: - No entanto, acerca dos problemas reais e concretos, dos problemas que são sentidos no dia-a-dia pelo comum dos portugueses, nada se diz, quer quanto à sua resolução quer quanto às formas e prazos possíveis para os resolver.
Por exemplo: Há preços de produtos agrícolas que vão subir em 1978? Quais? Essa subida vai operar-se de acordo com a inflação? E a ocorrer aquela, vai ser o agricultor, mais uma vez, a suportar no todo ou em parte essa subida inflacionária? Ou, os preços dos produtos agrícolas vão ser mantidos, enquanto sobem os preços dos produtos indispensáveis à produção, tais como adubos, sementes, pesticidas, máquinas e alfaias agrícolas? Quando e como se vai regulamentar a fixação dos preços de garantia aos agricultores, em cumprimento da própria Constituição?O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Muito bem!O Orador: - Quando, e em que moldes concretos, se vai proceder à efectivação do seguro de colheitas?Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - As dívidas enormes provenientes de crédito concedido atrabiliariamente já estão cobradas? Como e quando vai o Governo cobrar o que, porventura, ainda resta? E este restante vencerá juros de mora? As entregas de terras aos reservatários, que até têm de ser feitas, segundo a lei, em certo prazo, vão ser efectuadas ao mesmo ritmo? Ou vão acelerar-se ou retardar-se? Para quando o redimensionamento dia propriedade nas chamadas zonas do minifúndio?Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Para quando a publicação da regulamentação da lei do arrendamento rural, cujo prazo em vários casos está já esgotado? As terras expropriadas ou nacionalizadas e na posse das UCP's, ainda existentes, vão ser objecto de contratos e sujeitas a retribuição ou renda? Ou serão essas terras verdadeira propriedade privada, ainda que colectiva, de novos senhores?Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Para quando, e como, a legalização de zonas ainda ilegalmente ocupadas, e que rondam cerca de 300 000 hectares? Para quando a publicação de cerca de 30 diplomas que oportunamente foram anunciados pelo Governo como necessários à efectiva regulamentação da lei de bases? Ou será que eles, ou alguns, já irão ficar na gaveta? Vai o Governo continuar a pagar as indemnizações provisórias de 8500$ mensais, até à efectiva regulação da lei das indemnizações? O que é, ou em que consiste, o «desenvolver os regimes jurídicos e as instituições empresariais que decorrem dias Bases Gerais da Reforma Agrária», a que alude o Programa? Para quando a regulação do regime e da autonomia das unidades de exploração colectiva por trabalhadores, a que alude o n.o 36 do art.o 73.o da Lei de Bases?
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estas são algumas das inúmeras perguntas que qualquer cidadão fará, pelo menos para si próprio, ao ler o Programa do
Governo no tocante ao sector de política agrícola, sector que continua a ser dos mais relevantes para a reconstrução da economia portuguesa e para a resolução da crise em que o País está mergulhado.
Tais perguntas, como as muitas outras que poderiam fazer-se - e aqui se farão no decurso do tempo - são vitais, e o Governo não pode furtar-se às respostas, ou escamoteá-las, assim como não as pode remeter para o Programa de Governo; aí só encontramos propósitos e intenções, que não discutimos, mas não conseguimos vislumbrar respostas claras e concretas a essas e outras interrogações.O Sr. Serroto Correia (PSD): - Muito bem!O Orador: - O que se refere no Programa, sobretudo no tocante a medidas de política agrícola, daria um bom índice ou inventário de matérias, uma definição e concretização daquele, mas é muito pouco para um País e para um povo que carece de saber, e cada vez mais, para onde o conduzem e por que caminhos (ou veredas) o querem conduzir.Vozes do PSD: - Muito bem!Sr. Presidente, Srs. Deputados: Analisado o que neste domínio se diz no acordo PS/CDS - tornado público - e o que consta do Programa de Governo, há que ter fundados receios em que algumas das leis votadas nesta Assembleia, sobretudo a Lei n.o 77/77, não vão ser aplicadas tal como foram aprovadas; e é curioso que a inaplicação daquela lei de bases da Reforma Agrária viria a obter, ao fim e ao cabo, o agrado dos partidos que a ela se opuseram, permitindo manter um stock quo bem justificativo de um «quanto pior, melhor».
Se um dos partidos do actual Governo afirmava que a lei de bases não traduzia «princípios de justiça, de competência de soluções e de racionalidade», como valores próprios da doutrina desse partido, e se agora esse mesmo partido subscreve um acordo em que se condiciona a execução, de tal lei a algo de ininteligível, há que recear pelo futuro da efectiva aplicação dessa lei.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Talvez por isso, e talvez porque, na sequência do que foi deliberado no Conselho Nacional do PSD realizado em Bragança a 15 e 16 de Outubro de 1977, sempre exigimos a subscrição de uma plataforma ou acordo programático em que expressamente se estabelecesse a «definição de uma política agrária, com efectiva aplicação da lei da Reforma Agrária, com concretas políticas de fomento, reconversão e preços dos produtos agrícolas», éramos tidos como parceiro incómodo; daí o termos sido excluídos do acordo final e se haver antes tentado, e conseguido, a fórmula governativa agora aqui presente, fórmula essa procurada já pelo PS junto do CDS mesmo antes da moção de confiança.Aplausos do PSD.O Sr. Victor Louro (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente, para pedidos de esclarecimento.
10 DE FEVEREIRO DE 1297O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Victor Louro (PCP): - Eu desejava formular uma pergunta muito ligeira. Depois de verificar que a intervenção do Sr. Deputado Marques Mendes teve, ao menos, a vantagem de clarificar perfeitamente que deseja uma reforma agrária bem reaccionária...Vozes do PCP: - Muito bem!Uma voz do PSD: - Reaccionário é o Sr. Deputado!O Sr. Olívio França (PSD): - O que é isso de reaccionário? Estamos fartos de palavreado!O Sr. Carlos Brito (PCP): - Ouvimos agora...O Orador: - Foi isso o que o Sr. Deputado defendeu.O Sr. Olívio França (PSD): - Isso, o quê? Diga-o, pois foram palavras concretas!O Orador: - Relativamente às unidades colectivas de produção, o Sr. Deputado Marques Mendes, e portanto o PPD/PSD, tem muitas preocupações e uma delas é que o Governo não se esqueça de lhes ir arrancar o tal milhão e 300 mil contos de rendas que estava previsto, porque ai do Governo se não faz isso. É que então talvez não consigam liquidar as unidades colectivas...
Sr. Deputado: porque não se preocupou com as dívidas que os agrários têm para com a banca e com as dívidas dos agrários ao próprio Estado, exactamente por deterem nas suas mãos, e em muitos casos delas cobrarem rendas, terras nacionalizadas?Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador - E já agora que tanto se preocupou o Sr. Deputado com a situação tremenda dos «pobres» dos agrários ex-proprietários, que só recebem indemnizações provisórias e apesar de tudo mensais de 8500 escudos que hoje já totalizam mais de 50 mil contos, que me diz sobre os trabalhadores?O Sr. Presidente: - Há mais perguntas de esclarecimento?Pausa.Como não há mais perguntas de esclarecimento, tem a palavra o Sr Deputado Marques Mendes para responder.O Sr. Marques Mendes (PSD): - Sr. Presidente, serei muito breve, até porque não posso roubar tempo a outros companheiros.
No entanto, queria dizer o seguinte: fiz uma intervenção dirigindo perguntas ao Governo e afinal parece que o PCP acusou o toque.
Queria dizer, em primeiro lugar, ao Sr. Deputado Vítor Louro que quanto à actual lei da Reforma Agrária que aqui foi votada pela grande maioria desta Assembleia, nós exigimos o seu cumprimento porque ela exprime a vontade democraticamente expressa pelos representantes do povo português.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Octávio Pato (PCP): - E a Constituição?O Orador: - Se isto é reaccionário, estão, parece-me, Sr. Deputado, que terá de entender que essa maioria era reaccionária. Mas então não sei como é que tantos esforços fez para se aliar, fazendo a maioria de esquerda, ao partido que a apresentou e que a votou e que, pelos vistos, também é reaccionário.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Se há reacções a acções fora-da-lei, a acções que se .praticam contra a lei e se isso é ser reaccionário, então direi que o Sr. Deputado não sabe o que é o respeito pela autoridade democrática e a um órgão de soberania.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sr. Deputado, devo dizer-lhe que a propósito das UCP's não há nenhuma preocupação. A preocupação é de que a lei se cumpra e esta. como sabe e melhor do que eu. tem definições, tem regras que são precisas e têm de ser cumpridas.
Pêlos vistos, o PCP continua a mostrar-se pouco disposto ao seu acatamento.
Quanto a dívidas, referi-me a elas e nelas vão englobadas todas as dívidas que sejam dívidas à banca, uma vez que esta é nacionalizada com dinheiro de todos os portugueses.O Sr. Sérvulo Correia (PSD): - Muito bem!O Orador: - Todas as dívidas estão englobadas aqui. Quanto às indemnizações, Sr. Deputado, também a elas me referi e continuo a aguardar a regulamentação, o que aludi na minha intervenção, da Lei das Indemnizações.Aplausos do PSDO Sr. Ribeiro e. Castro (CDS): - Peço a palavra para uma intervenção, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado ultrapassa 15 minutos?O Sr. Ribeiro e Castro (CDS): - Ultrapasso sim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Pergunto ao Sr. Deputado se entende que posso interromper agora a sessão para o intervalo e retomar os trabalhos para depois ler a sua intervenção por inteiro, ou se deseja lê-la agora, ultrapassando-se o período do intervalo.O Sr. Ribeiro e Castro (CDS): - Preferia lê-la agora, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tenha a bondade, Sr. Deputado.
Neste momento assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Manuel Tito de Morais.
1298 I SÉRIE - NÚMERO 37O Sr. Ribeiro e Castro (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: «O Governo não tem maioria coerente.» «O Governo não tem maioria estável.» «O Governo não tem credibilidade e não merece confiança.» «O Governo resulta da mera ambição de partilha do poder.»Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - «O Governo é uma simples marionete de forças internacionais e não passa de um subproduto de um sistema errado e ineficaz.»Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Adivinho e reparo nos Srs. Deputados da Oposição uma indisfarçada satisfação por me ouvirem, deputado do CDS, pronunciar estas palavras. Sucede, todavia, que eu penso de modo rigorosamente oposto...Vozes do PSD:- Oh!O Orador: -..., sendo falso, como é, o conteúdo daquelas afirmações.Vozes do PSD: - Não apoiado!O Orador: - Porventura a própria Oposição que as tem usado profusamente se terá dado conta, ao ouvi-las de novo, do absurdo que umas ilustram, do despeito que outras traduzem, dos sofismas de que umas e outras se fazem eco.O Sr. Salgado Zenha (PS): - Muito bem!O Orador: - Se as citei, é porque naturalmente elas terão que ser respondidas, demonstrando que o Governo tem maioria estável e coerente. Demonstrando que o Governo resulta de um acordo interpartidário em que o interesse nacional é o mote. a resolução das crises nacionais é o objectivo e que é base sólida para uma acção profícua e eficaz em benefício da recuperação económica e da consolidação do sistema democrático.
De resto, como dizia o Sr. Presidente da República, bem ao contrário daquelas críticas precipitadas e um tanto desajustadas à realidade, «este Governo representa uma resposta democrática à crise e o compromisso político possível e suficiente para assumir as medidas de que o País necessita e o Povo português reclama».Vozes do CDS e PS: - Muito bem!O Orador: - E justificava ainda o Sr. General Ramalho Eanes: «O acordo que viabilizou o Governo agora empossado foi o único que ultrapassou as dificuldades institucionais e de relação que aos partidos se levantavam.»
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Por ser majoritário, por ser estável, por ser coerente, o Governo cujo programa agora discutimos dispõe efectivamente das condições políticas necessárias ao desempenho consistente do seu mandato, à execução linear do seu programa e à implantação dinâmica dos seus projectos. É importante sublinhá-lo porque esta é, sem dúvida, a transformação qualitativa mais importante que se verificou no período constitucional da vida política portuguesa. Ò Governo poderá, é certo, deparar com algumas dificuldades na sua acção, mas o que. para já, ficou ultrapassado foi a necessidade de tudo negociar a toda a hora, o imperativo de buscar em cada momento uma incerta e ocasional maioria parlamentar, o desgaste permanente que a formação alternada de maiorias contraditórias imprimia à coesão e consistência da acção governativa e à própria relação -- que devia ser estável - entre as instituições.O Sr. Amaro da Costa {CDS): - Muito bem!O Orador: - Em resumo, o acordo PS/CDS, que é base do Governo e do seu programa, proporcionou, enfim, que Portugal, que a democracia portuguesa, disponha de um Governo maioritário, com apoio parlamentar continuado.
É legítimo, por conseguinte, e plenamente justificado que os partidos políticos que o proporcionaram comecem compreensivelmente por orgulhar-se do efeito político estabilizador que este Governo tem, à partida, no normal desenvolvimento institucional da nossa democracia.O Sr. Amaro da Costa (CDS): - Muito bem!O Orador: - O acordo PS/CDS e o II Governo são, efectivamente, estáveis num duplo sentido: estáveis na sua própria textura e estáveis no sentido de que possuem um efeito nitidamente estabilizador. Ò acordo PS/CDS e o II Governo concorrem decisivamente para a estabilização da democracia portuguesa.
Assim se compreende, aliás, facilmente, que sejam as forças políticas mais apostadas na ausência de estabilidade e na continuação corrosiva de um clima de instabilidade social e política que mais se afadigam em contestar violentamente a realidade daquele acordo. Na extrema-esquerda e na extrema-direita, no PCP e no MIRN, a irritação é visível. Justamente porque, sendo a democracia que mais tem a ganhar, são essas forças políticas que mais têm a perder.Aplausos do CDS, de alguns Deputados do PS e ao Deputado independente Galvão de Melo.O Orador: - O clima político hoje existente no País é profundamente diferente, num sentido claramente mais estável, do que existia, por exemplo, em Novembro passado. E nem sequer a orquestra e os coros a várias vozes, entretanto desencadeados para criticar o II Governo, conseguem apagar as notórias diferenças de clima político e deixar entre aqueles dias e os de hoje a mínima margem de confusão.
Em Outubro/Novembro do ano passado, o desgaste do I Governo Constitucional e os reflexos que este tinha na erosão de outros órgãos de soberania, transformavam o País como que em leite talhado. Dividido, cheio de preconceitos, pleno de agressividade, com os ânimos acirrados, de nervos tensos. E, o que
10 DE FEVEREIRO IDE 1978 1299era mais grave, é que o desgaste das instituições, a angústia perante o futuro, as dúvidas quanto às alternativas, a iminência de um vazio político, aguçavam naturalmente os apetites de paixões totalitárias e os riscos de subversão da democracia que antes já pareciam desaparecidos e vencidos. Era assim que estávamos em Novembro e o tom dramático e emocional em que decorreu grande parte do debate parlamentar da moção de confiança foi bem um sintoma e um afloramento desse clima político geral e desse estado de espírito.
O País estava como que num beco sem saída, pelo menos num beco sem saída parlamentar fácil, não fosse a colocação por iniciativa do Governo da questão de confiança. E havia quem apostasse no beco, já que o beco era a continuação do desgaste, a acumulação da exaltação e dos nervos comprimidos, o primeiro passo para uma nova ruptura contra a democracia e o pretexto para o reinicio de um novo «processo revolucionário em curso» ou o começo de um «processo contra-revolucionário em curso».
Havia quem apostasse no beco. E perdoe. Havia quem apostasse na ruptura. E perdeu. O acordo PS/CDS e o II Governo são a garantia de que a democracia prossegue, no quadro das suas instituições, e de que não há lugar para a retomada do PREC. nem tão pouco para o desenvolvimento de outro PREC de sentido oposto.O Orador: - E é, por isso, que se compreende e se explica que a Oposição que jogava no beco e a quem a instabilidade aguçava o apetite, sinta perante o II Governo, mais irritação do que propriamente oposição.O Sr. Amaro do Costa (CDS): - Muito bem!O Orador: - O MIRN, por exemplo, num comunicado recente, em que considerava «criminosos» o PS e o PCP, elogiava a actuação do PSD, embora lá fosse dizendo que era o «PSD a expiar os seus crimes passados», e acusava o CDS de outros crimes: «apostasia» e «alta-traição». E o PCP, pelo seu lado, não surpreendeu ninguém ao alinhar pelo mesmo coro criminológico do MIRN, com exclusão, é óbvio, da parte em que o PCP acusa o MIRN e o MIRN acusa o PCP. É o caso, por exemplo, da esclarecedora e significativa afirmação de Álvaro Cunhal, num comício na Covilhã, considerando o acordo PS/CDS um «autêntico crime».O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Quando chegares a casa levas palmadas!O Orador:-Não há que estranhar. É natural. Risos do CDS e PS.Se há quem fique, na verdade, seriamente prejudicado pela realização do acordo PS/CDS, são os extremistas da esquerda e da direita, que não hesitam em qualificar de «criminosos» quem democraticamente se entende e de «crimes» os factos políticos democráticos que constantemente paralisam e derrotam intuitos totalitários mal disfarçados.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - O Deputado comunista Octávio Pato declarou, neste debate, que «Não é por acaso que o CDS se senta nesta Assembleia onde se senta», isto é, nas suas palavras, a «extrema-direita parlamentar».
Mas pese embora ao Deputado Octávio Pato, o facto é que é um acaso e uma mera circunstância formal. Não é sequer diga-se, aliás - facto que muito nos preocupe, até porque não me parece que o Sr. Deputado Octávio Pato identifique uma «extrema-direita parlamentar» no Soviete Supremo, onde só há comunistas e onde uns se sentarão logicamente à direita de outros...Risos do CDS...., embora eu deva dizer que, se o Sr. Deputado o fizesse, estaria bem mais perto da verdade do que da acusação que nos dirigiu.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Agora o que já não é um acaso, nem uma questão meramente formal, é que Álvaro Cunhal tenha declarado recentemente, recordando 1975, que em Portugal não haveria lugar para os mecanismos das «democracias burguesas» do Ocidente. Não foi, nem é um acaso.
Assim como não é por acaso que foi o PCP, e não o CDS, que abandonou indignado a Assembleia Constituinte, no momento em que, com toda a justiça, se denunciavam as arbitrariedades e as prepotências do regime de detenções no gonçalvismo. Não foi, nem é um caso.
E também não é por acaso que, num documento notável, a televisão regista as imagens de satisfação e de alegria dos Deputados comunistas, saudando com calor aqueles que sequestraram a Assembleia Constituinte e o Chefe do VI Governo Provisório.
Nem é por acaso que o PCP se conta entre aqueles que levantavam barricadas & torto e a direito, sob a acusação de tenebrosas «marchas sobre Lisboa», como sucedeu na Alameda quando se procurava exercer legítimos direitos democráticos de manifestação.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Assim como não é por acaso que o PCP tudo fez para subverter a descolonização, tal como se encontrava prevista no Programa do MFA e nos princípios aprovados pela Junta de Salvação Nacional, e apoiou entusiasticamente o despudor imperialista da intervenção de tropas estrangeiras, a pretexto da liberdade dos povos africanos.Aplausos do CDS. Protestos do PCP.O Orador: - E tão .pouco é por acaso, quando o povo português se levantava contra as arbitrariedades do gonçalvismo, que o PCP exigia mais e mais arbitrariedades, mais e mais prepotências, ao som daquela afirmação de Álvaro Cunhal, que marca um estilo, uma personalidade, um objectivo, um rumo político: «É preciso partir os dentes à reacção!»Risos do PCP.
1300 I SÉRIE - NÚMERO 37Nem é por acaso que o PCP se mantém na «solidariedade activa com a União Soviética» e demais Governos do Leste, mesmo quando estão em causa o acatamento dos acordos de Helsínquia e o respeito de direitos humanos elementares.
Assim como não é por acaso que o PCP, ao mesmo tempo que tanto se preocupa - aliás, justificadamente com a sorte dos comunistas no Chile cê Pinochet, nada se apoquente, antes despreze, a sorte de democratas-cristãos, ou de outros democratas, que, no Leste europeu, não podem ver a luz do dia, senão pelas grades da cadeia ou pelas janelas de um asilo psiquiátrico.Vozes do CDS: - Muito bem! Protestos do PCP.O Orador: - Nada disto e muito mais -desde o COPCON aos SUVS - é ou foi, por acaso. E, por isso, também não é por acaso que o CDS sempre disse que não poderia chegar a qualquer acordo de carácter global com o Partido Comunista sobre o futuro do nosso país. Não se pode chegar a acordo sobre a defesa da democracia pluralista e parlamentar, com quem nela não acredita, tudo faz para a destruir e apenas a aceita com visível relutância.O Sr. Carvalho Cardoso (CDS): - Muito bem!O Orador: - Resta-nos agradecer ao Partido Comunista ter facilitado o nosso trabalho e confirmado plenamente as nossas teses, no decurso e no rompimento das negociações com o PS. O facto de o PCP continuar igual ao que era, aviva a memória de todos e consolida aquilo que procura combater.
É certo que o PCP poderá contrapor a tudo isto a sua luta, antes do 25 de Abril, contra a ditadura. Mas não é a luta. a coragem e o sofrimento dos comunistas que se põe em causa. O que se põe em causa é saber ao certo por que motivo realmente lutaram e sofreram. E isto vê-se mais claramente no momento em que, atingida a liberdade, se dispõe do poder para concretizar os seus ideais e realizar os seus projectos, do que propriamente no momento em que se combate o totalitarismo alheio.
Ninguém põe em causa que os comunistas tenham lutado, e com denodo, pela sua liberdade. Mas quando se vê que, depois do 25 de Abril, os comunistas procuraram destruir a liberdade dos demais e quando se vê que os comunistas portugueses se orgulham da solidariedade activa com Estados onde só existe a liberdade e o arbítrio dos comunistas, surgem dúvidas mais do que legítimas sobre se o PCP alguma vez se terá batido pela liberdade democrática.Vozes do CDS: - Muito bem! Protestos do PCP.O Orador: - Se bem me recordo das lições de Física do meu liceu, há um princípio chamado da «impenetrabilidade da matéria», de cujo enunciado não me lembro, mas de que darei um exemplo: é o caso de um copo cheio com um litro de água. em que as leis da física explicam mais que; satisfeitamente que não cabe lá um litro de vinho, a menos que anteriormente se retire a água que já lá estava.Risos do CDS.Ora, aplicado à política, este mesmo princípio da «impenetrabilidade da matéria» explica linearmente que num mesmo país não cabem simultaneamente duas ditaduras: para que entre uma, é necessário que, antes, caia a que já lá estava. As duas ditaduras - a .implantada e a candidata - combatem-se uma. à outra, mas não porque sejam fundamentalmente diferente, antes porque são iguais e possuem a mesma medida. Combatem-se, não se toleram, lutam cada uma pela sua liberdade, acusando-se mutuamente de atrocidades - mas o certo e que a liberdade que cada uma reclama apenas para si, não é a liberdade, mas o arbítrio da ditadura. Tudo se passa, afinal, na «impenetrabilidade das tiranias», como se tratasse de uma mera luta entre senhores feudais, digladiando-se não pelo fim do feudalismo, mas tão só pela disputa do mesmo feudo.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Tenho para mim que o PCP ilustrou esclarecedoramente, pela experiência política que lhe conhecemos depois do 25 de Abril, o modo como o princípio da «impenetrabilidade da matéria» se aplica, de facto, também à política.
De resto, não há qualquer novidade nisto, já que, bem ao contrário do PCP, os socialistas se revelaram sempre coerentes com o seu passado de luta pela liberdade e pela democracia, demonstraram-no e sofreram-no também depois do 25 de Abril, de tal modo que, hoje, o Partido Socialista e a única força política desta Assembleia que acumula, como força política organizada, a luta pela liberdade antes do 25 de Abril e antes do 25 de Novembro.Aplausos do CDS, PS e Deputado independente Galvão de Melo.O Orador: - Nem há tão pouco qualquer curiosidade teórica neste facto que traduz o que de profundo distingue comunistas de socialistas, como a revolução portuguesa atesta de forma tão notória: é que, se o PCP acreditasse também na democracia pluralista, se quisesse também o socialismo democrático, e óbvio que seria o próprio Partido Comunista que deixaria de existir por desapareceria, vencido por completo, já que nada, então, os distinguida da tradição dos partidos socialistas e sociais-democratas do Ocidente europeu e democrático. É que, na verdade. também não é um acaso histórico aquilo que a seu tempo separou bolchevistas e menchevistas, no seio do Partido Social-Democrata Operário Russo.
Nem se diga que o que atrás ficou dito sobre a luta dos comunistas é uma provocação e uma calúnia. Ninguém se recorda já do pacto entre Hitler e Estaline, feito quando a democracia europeia combatia a agressão nacional-socialista?O Sr. Aboim Inglês (PCP): - Lembra-se?O Orador: - Como explicá-lo, senão por serem no fundo iguais, sendo diferentes? É certo que, depois,
10 DE FEVEREIRO DE 1978 1301se guerrearam, se mataram uns aos outros e acabaram, nas suas disputas terroristas, por ter sortes bem diferentes. Hitler perdeu, o «seu» Reich, a «sua» Alemanha, as «suas» conquistas, enquanto Estaline ganhou e lá conseguiu dominar e oprimir a Europa de Leste, destruindo democratas, encarcerando os «seus irmãos» socialistas. Portugal, felizmente, teve melhor sorte e a verdade é que, tendo caído a ditadura em 25 de Abril, não tivemos outra. Mas alguém está esquecido de que estivemos bem perto, nós também, de ter que suportar uma ditadura colectivista e estalinista e que o PCP tudo fez para que se concretizasse a sovietização completa da vala política portuguesa.
Acusa-nos, enfim, o PCP, de sermos fascistas, fascizantes, reaccionários e de termos votado contra a Constituição. Quanto aos primeiros insultos, não se levamos a sério, até porque o PCP, pelo uso inconsiderado que deles já demonstrou fazer em 1975, chegou a usá-los profusamente contra o PS e a própria extrema-esquerda -, traduz que esses insultos não pretendem sequer ser da sua parte uma rigorosa classificação política, mas tão só mais um instrumento de agressão, esgrimido como coacção política e destinado apenas a desacreditar e a destruir, um a um. todos os seus adversários políticos.Vozes do COS: - Muito bem!O Orador: - Quanto à Constituição, todos saibam por que votámos cantora o seu projecto: não pelo que nela há de democrático, mas pelo que nela existe de socialismo. E todos sabem que sempre afirmámos e demonstrámos respeitá-la, ainda ao longo da sua elaboração, em que nos limitámos a exercer os nossos direitos democráticos, e não sequestrámos a Constituinte, nem a procurámos coagir.
Ainda hoje é assim e assim continuará a ser. Respeitamos a Constituição, mas não somos socialistas. Não defendemos o socialismo, queremos e respeitamos a democracia. Não votámos o socialismo, mas ao contrário do PCP não opusemos qualquer reserva nem tivemos qualquer dificuldade na Constituinte à consagração do pluralismo democrático.
E, aliás, se a circunstância de não sermos socialistas, em nada afecta a nossa credibilidade democrática, o mesmo se não diga daqueles que, como o PCP, clamam pelo socialismo, mas chamam de «burguesa» a democracia pluralista. Nós não temos qualquer vergonha, por isso, de não sermos socialistas, mas ficaríamos satisfeitos se, pelo seu lado, o PCP tivesse maior vergonha em denegrir como «burguesa» a democracia parlamentar e se solidarizar activamente com regimes ditatoriais estabelecidos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Um dos aspectos mais curioso deste debate do Programa do II Governo tem sido, porém, a atitude assumida pelo PSD, tal como antes já sucedera no desenvolvimento da crise que antecedeu a constituição do Executivo.
Desde logo, a proposta de uma moção de rejeição, ontem apresentada pelo Grupo Parlamentar do PSD.
Ficámos, assim, todos a saber que, para o PSD, tal como o PCP já declarara, o II Governo, resultante do acordo PS/CDS, é bem pior que o I Governo, PS sozinho. E ficámos a sabê-lo por duas razões: em primeiro lugar, porque o PSD rejeita à partida o II Governo e não o fez. bem pelo contrário, em relação ao primeiro; e, por outro lado, porque o tom simpaticamente necrológico do PSD quanto ao II Governo contrasta vivamente com o tom optimista do Dr. Sá Carneiro sobre o I Governo quando em Agosto de 1976 declarava: «que o Governo cumpra, que o Governo caminhe para o bem de Portugal, que é o bem de todos os portugueses».
Todos ficámos, assim, mais esclarecidos. No sentido de que, para o PSD, tal como para o PCP, o Governo minoritário PS era bem melhor que o Governo maioritário resultante do acordo PS/CDS. E com a mesma rapidez com que o PSD decidiu suspender, e depois rescindir, os acordos de consultas com o CDS e o PS. assim ficamos, com viva e sincera expectativa, à espera de um acordo parlamentar de consultas entre comunistas e sociais-democratas...Protestos do PSD.... que dê consistência e eficácia à identidade profunda de pontos de vista, tão saudavelmente revelada neste momento.Aplausos do CDS e de alguns Deputados do PS.O Orador: - Não é, aliás, de estranhar o facto, se tivermos em conta que, ao que sabemos, já ao tempo dos Governos Provisórios, o PPD se opunha à participação do CDS no Governo e preferia governos tripartidários, em que o terceiro partido era o PCP.Vozes do PSD: - É falso, é falso!O Orador: - Outra coisa ficámos, para já, também a saber, em 1976, o PPD não era «pitonisa», mas em 1978 o PSD já o é. O que faz a experiência política e a mudança de nome do partido.Risos do PS.Refiro-me, com efeito, à seguinte afirmação do Deputado Prof. Sousa Franco, no debate parlamentar do Programa do I Governo: «devemos agir como oposição que somos - falando com franqueza, mas sem nos impormos o falso dever de sistematicamente dizer mal, ou proclamar, quais pitonisas, o fracasso antecipado desta aposta». Hoje, como já se viu, quanto ao II Governo, o pensamento do PSD está longe de ser o mesmo.
Reconheça-se, todavia, que as inúmeras contradições que o PSD foi levado a cometer, se devem largamente à crise interna difícil que o partido atravessou ...O Sr. Fernando Pinto (PSD): - Não se meta nisso, Sr. Deputado.O Orador. - Meto, meto, Sr. Deputado! Risos....e que objectivamente dividiu na prática aqueles que, no PSD, permaneciam fiéis à necessidade de acordo maioritário entre os partidos democráticos - o que incluía o CDS e o PS - e aqueles que escreviam e pensavam, pelo seu lado, que «hoje é claro que a democracia portuguesa pode e deve salvar-se sem o PS e, se necessário, contra o PS».
1302 I SÉRIE - NÚMERO 37Só assim se compreende, de facto, que enquanto Sá Carneiro ...O Sr. Fernando Pinto (PSD): - Sá Carneiro ainda?O Orador: - ...condenava no Jornal Novo que «parece que vamos ter o II Governo Mário Soares, que assim terá sido semiderrubado», o PSD propusesse e admitisse como fórmula governativa a fórmula «Mário Soares mais personalidades».
Só assim se compreende também que, quanto à indicação de Mário Soares como Primeiro-Ministro indigitado, o PSD tivesse assumido três atitude?,, no mesmo dia: a de que «não senhor, é inconstitucional»; a de que «não é inconstitucional, mas há reservas»; e a de que «sim senhor, está muito bem».Risos do CDS e PS.Só assim se compreende ainda que, em Dezembro, antes de se iniciarem as. conversações interpartidárias, o PSD gastasse cinco dias, findos os quais chegou a acordo no sentido de fazer um almoço no qual se discutiria, por sua vez, o local da primeira reunião, acabando, no fundo, por vir a fazer como todos osRisos do CDS e PS....reuniões alternadas, ora na sede própria ora na sede do PS.
Só assim se compreende também que o PSD, aparentemente tão desejoso de acordo com o CDS e o PS, continuasse tantas vezes durante a crise a comportar-se, face ao PS, como oposição extemporânea ao primeiro Governo e abrisse com o CDS, através da ruptura da «convergência», um conflito inexistente.
Só assim se compreende ainda, que, em Janeiro, no período mais agudo e mais decisivo da crise política nacional, enquanto toda a gente discutia o País, o Governo, a crise, o PSD discutisse ... os Estatutos!Risos do CDS, PS e Deputado independente Galvão de Melo.E só assim se compreende, enfim, que, enquanto Sá Carneiro no Povo Livre de 21 de Dezembro afirmava que «para os sociais-democratas a situação continua a ser muito clara: serão oposição se qualquer política ao Governo assentar num acordo com o PCP» - nós verificámos hoje que, afinal, o PSD é oposição a um acordo sem o PCP e apenas entre partidos democráticos, e que, por isso, a posição dos sociais-democratas não é muito clara, mas antes muito confusa.A Sr.a Helena Roseta (PSD): - A oposição do PSD é democrática. É a única democrática nesta Casa.Risos do CDS e PS.O Orador: - A minha também é, Sr.a Deputada.Sr. Presidente, Srs. Deputados: A oposição do PSD é indiscutivelmente difícil e confusa. Até porque, mal se compreende que o PSD possa ser oposição sistemática - como a moção de rejeição implica - ...Vozes do PSD: - Oh!O Orador: -... em relação- a um governo e a um acordo governamental que implicitamente o traduz a si próprio. Efectivamente, se o PSD é, como tem afirmado, um partido intermédio entre o PS e o CDS, a pura lógica determina que o Programa de Governo, traduzindo a síntese de pontos de vista do PS e do CDS, de alguma forma há-de consumir e integrar pontos de vista principais dio «intermédio» PSD.Protestos do PSD.Assim como caberá perguntar, na mesma linha: se é verdade que o PSD busca, aquilo que chama curiosamente de «socialismo humanista e personalista» - como afirmou diversas vezes no debate do Programa do I Governo -, que método melhor existirá justamente para o enquadrar, no ponto de vista do PSD, além de um acordo governamental que inclua justamente, como é o caso presente, um partido socialista (como o PS) e um partido humanista e personalista (como o CDS)?Risos do CDS e PS.Protestos do PSD.Diz, porém, o PSD que a solução se haveria de encontrar numa mais intensa intervenção presidencial!. Mas como se coaduna este desiderato com a seguinte afirmação do Sr. Deputado Barbosa de Melo, em Agosto, de 1976? - «ninguém pode tirar a conclusão de que tenha que existir qualquer identidade entre o Governo e o Presidente da República. Pensar assim seria grave para o destino da democracia em Portugal por poder comprometer o Presidente da República num eventual fracasso de qualquer Governo. A Constituição assenta no princípio da divisão dos poderes para atribuir a cada órgão de soberania responsabilidades próprias e independentes umas das outras,».
De resto, o pensamento do CDS nesta matéria é claro. Entendemos que o Sr. Presidente da República tem desempenhado exemplarmente o seu difícil e melindroso mandato. Entendemos que a mediação presidencial existiu, de facto, ao longo da crise, de forma correcta, necessária e suficiente e que à mediação do Sr. General Ramalho Eanes se deve em larga medida a aquisição «de facto», já conseguida, do princípio dos governos majoritários. E entende-mos, enfim, que a intensa e directa intervenção presidencial, se é, como a consideramos, a última das soluções, para, na democracia portuguesa, salvar a democracia, é preciso que seja, de facto, a última das soluções, e não a primeira ou a segunda, para que, no momento em que for necessária, seja na verdade possível.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - E, afinal, como compreender também o apelo a uma maior intervenção presidencial, quando Sá Carneiro acusa Ramalho Eanes de ser o «Costa Gomes do PS», de não ter qualquer visão do Estado e da História & de não conhecer sequer os mecanis-
10 DE FEVEREIRO DE 1578 1303mós da sua intervenção, se fosse necessária? E como compreender o mesmo apelo se, ainda ontem, quando a Assembleia aplaudia justos elogios à acção e à figura de Ramalho Eanes, o PSD permanecia, quieto e reservado, uma vez mais alinhado exemplarmente com o PCP?O Sr. Marques Mendes (PSD): - Que engraçado!O Orador: - Acusou também o PSD o meu partido e os socialistas de que mais não buscavam do que a afanosa partilha do Poder. Mas o certo é que não é ao CDS, nem ao PS que pertence a prosaica reivindicação de ter «caras nossas» no Governo, e, afinal, se isso fosse o que mais nos preocupasse verdadeiramente, quer o PS, quer o CDS poderiam ostentar, hoje, «caras suas» no Governo. E, por outro lado, o que é que há de indigno, em um partido desejar atingir o poder político, inteiro se é maioria, partilhado se o não é? Não será, por isso, justamente que lutam todos os partidos políticos, já que o poder, político é a possibilidade de concretizar, no todo ou em parte, e de acordo com os resultados eleitorais, os ideais que com sacrifício e esforço, cada um defende?'Vozes do CDS e PS: - Muito bem!O Orador: - Ou será que o PSD pretende convenceremos de que o seu objectivo e o de qualquer partido é lutar apenas pela partilha da opinião, lutar pela partilha da impossibilidade?Risos do CDS e PS.Faça-se, porém, justiça. O comportamento confuso e difuso que o PSD tem revelado ultimamente deve-se, em minha opinião, em larga medida, à actuação confusa e difusa do Dr. Sá Carneiro, cuja exasperação, irritação e despeito são dificilmente compreensíveis por quem nele admirava a coragem do lutador pela democracia, e fica hoje perplexo perante o serviço inconsequente do «revanchismo» do MIRN e «quejandos» cujos elogios o PSD repudiou, mas o Dr. Sá Carneiro ainda o não fez.O Sr. Cunha Leal (PSD): - Não apoiado!O Orador: - E é talvez chegado o momento de analisar finamente este aspecto, uma vez que pessoalmente considero o Dr. Sá Carneiro, pelas, suas actuações recentes, responsável principal pela inexistência do desejado acordo tripartidário e pela criação, em significativos sectores da população portuguesa, de angústias, traumas e inquietações que em nada servem a convivência essencial à democracia.O Sr. Amaro da Costa: - Muito bem! Vozes do PSD: - Está enganado!O Orador: - Ontem, ponderando apenas os resultados do Congresso do PSD, cheguei a julgar que esta análise seria tardia, embora necessária. Mas, hoje, ao folhear os jornais da manhã, verifiquei que nem sequer era tardia.
A expectativa criada em redor da posição do Dr. Sá Carneiro, como líder do segundo partido, formou ao longo da crise política uma série de dificuldades desnecessárias que prejudicaram, é certo, o PSD, mas prejudicaram também o País.Protestos do PSD.E essa expectativa não pode prosseguir, já que não tem qualquer tipo de justificação ou fundamento e ainda por cima sucede que Sá Carneiro errou profundamente na sua análise.Vozes do PSD: - Não apoiado!O Orador: - Ainda hoje estamos, por exemplo, à espera do «golpe peruano» ou «titista» que tanto agitou, há meses, com custos graves nas instituições e na democracia, a opinião pública.Uma voz do PSD: - E vocês ajudaram a colar os cartazes de Salazar.O Sr. Presidente: - Atenção, Srs. Deputados.O Orador: - Olhe, Sr. Deputado, atenção a isso. Risos.Mas para me cingir a factos mais concretos, bastará analisar algumas afirmações do Dr. Sá Carneiro.
Em primeiro lugar, a de que a democracia se se constrói sem o PS e, se necessário, contra o PS. Pese a quem pesar, não é essa a minha opinião e não é aliás a primeira vez que o digo.
Pode discordar-se deste ou daquele facto e sobretudo da forma como muitos factos se produziram. O CDS orgulha-se justamente de o ter feito, em momento oportuno, e pelo método próprio. Mas o que não é possível, o que não é política e historicamente possível, é supor que se pode, designadamente no actual quadro parlamentar, construir a democracia sem o PS ou ainda mais contra o PS. Os factos são o que são.
Um mínimo de moralidade e de justiça na nossa vida política, não faz mal a ninguém. E seria, por isso, mais justo e adequado que, em lugar de tão sobranceiramente esquecer e caluniar a lição de 1975, como Sá Carneiro quando afirma que o PS apenas combateu Vasco Gonçalves por mera ambição de poder, idêntica no fundo à do gonçalvismo, se guardasse maior respeito pelos factos da História. Nem se compreende, de resto, como é que, a ser verdade o que hoje afirma o Dr. Sá Carneiro, andou ele tanto tempo a pregar o socialismo democrático e o socialismo em liberdade, a disputar a filiação na Internacional Socialista e a preconizar inclusivamente a seguir ao congresso de Leiria a fusão do PSD com o PS.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Sá Carneiro declarou ainda que «temos uma semidemocracia tutelada pelo Conselho da Revolução, um semi-socialismo amparado na Constituição, um semipresidencialismo hesitando perante os caminhos de acção e agora um Governo semiderrubado em vias de recomposição». Para quem foi o
1304 I SÉRIE - NÚMERO 37primeiro a propor a candidatura de Ramalho Eanes, para quem defendia um acordo governativo dos partidos democráticos «entre os quais o PS), para quem votou entusiasticamente a Constituição e chegou a qualificá-la de social-democrata - não está mal...Risos do CDS e PS....basta-me, aliás, citar em contraponto, o testemunho do Deputado Sousa Franco, quando em Agosto de 1976 afirmava que «a Constituição é património de todo o povo português e para cuja definição, em muitos pontos, designadamente no da organização económico-social, o do socialismo, entendemos nós - os sociais-democratas - ter dado uma contribuição relevante».
Por outro lado, em Janeiro, Sá Carneiro previa ainda quanto à questão das «personalidades» que, no caso de serem partidárias, «temos um Governo de coligação envergonhada ou disfarçada, em que o PCP também terá por certo personalidades «independentes de esquerda». O resultado está, à vista, porém, e «o certo» é, afinal, errado.
Sá Carneiro também denunciou que «por acção do PS a situação política do País retrocedeu portanto ao pré-25 de Novembro «e que» é grande o risco de no plano político-económico esse retrocesso se aproximar mesmo do 12 de Março». E profetizou também que «o Socialismo de miséria que não vingou em 1975 tem agora abertas as portas», ao mesmo tempo que esclarecia que «será cada vez mais a dependência do Governo em relação ao PCP». Ora, a verdade é que o simples exame minimamente isento da realidade política, a análise do Programa do Governo em que o realismo prevalece sobre qualquer condicionante ideológica, a observação da irritação do PCP face ao II Governo (ao PS e ao CDS) e a consideração das importantes mudanças qualitativas verificadas - demonstra como a análise do Dr. Sá Carneiro era errada e os resultados são, de facto, opostos ao que previa.
E, mesmo sem precisar sequer de recordar uma vez mais a injusta e nociva apreciação que fez da figura e da acção do Sr. Presidente da República, é notório para mim que, para além da intranquilidade que objectivamente fomentou, o Dr. Sá Carneiro não acertou uma única previsão. É de resto, ele próprio que o reconhece ao afirmar, no recente Congresso do PSD, que «compreendo e aceito que o PSD tinha de ter uma estratégia mais moderada, frequentemente de contemporização. Eu não estava nessas condições, dentro da linha que julgo possível o partido seguir».
É possível que alguma declaração de algum político servisse ao Dr. Sá Carneiro como fundamento daquelas suas afirmações. Mas, no meu entender, mal andará o político que fundar o seu pensamento e a sua estratégia apenas em palavras alheias e descurar a análise da relação objectiva entre as forças partidárias, do equilíbrio das instituições e da influência das suas próprias atitudes, do seu pensamento e das suas próprias declarações.
Este é, designadamente, um erro que o CDS não cometeu, nem prevejo que venha a cometer, até porque, se o fizesse, estaria a entregar-se inteiramente em mãos de terceiros e sucede, ao contrário, que o CDS, pela sua vida difícil e a sua experiência, aprendeu justamente a basear-se mais na sua própria capacidade (fosse pequena ou grande) do que na dos outros.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - É este um aspecto importante que convém sublinhar neste debate, já que tem incidência directa na formação do II Governo. O CDS, a meu ver, acertou e concretizou o essencial das suas previsões. Os «niilistas» de feitio ou de ocasião penderam uma vez mais e as suas profecias falharam rotundamente. O acordo PS/CDS e o II Governo demonstram uma vez mais que a moderação, o realismo, a justeza, a lucidez, o espírito de diálogo democrático não são, em política, nem um acaso, nem uma sensaboriaVozes do CDS: - Muito, bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, tenros, assim, o II Governo e, finalmente, um Governo majoritário, estável e coerente.Risos do PSD.Nem a circunstância de existir uma oposição aguerrida, diminui de algum modo a estabilidade do Executivo. Pelo contrário, reforça-o também na sua coesão, já que o exercício da actividade oposicionista é, como normalmente em democracia, um estímulo à eficácia e um incentivo ao dinamismo.O Sr. Oliveira Pias (CDS): - Muito bem!O Orador: - Nem tão pouco a circunstância do acordo político de base ser um acordo entre partidos alternativos de algum modo afecta a sua coerência. Por um lado, sucede que, se o acordo fosse entre iguais - e não entre partidos distintos, como o PS e o CDS - , nem sequer leria que haver acordo, já que, afinal, estaria feito naturalmente sem necessidade de o fazer. E, por outro lado, é evidente que o facto de os partidos serem distintos e alternativos é que justifica o acordo e o engrandece, encontrando-se o ponto de coerência no ponto de síntese que são as normas programáticas do acordo político e o Programa de Governo que as traduz e desenvolve.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Já ouvi dizer que o acordo PS/CDS e o II Governo são um «compromisso entre partidos que hoje se entendem, para melhor se combaterem depois». E de certo modo é, assim, de facto, que sucede: um entendimento entre partidos que não abdicam da sua autonomia, nem renunciam aos seus projectos alternativos, que, hoje em período de difícil situação nacional, se põem de acordo para a construção do estádio (a democracia e a Europa que lhes são comuns), para mais tarde, no relvado construído e consolidado, voltarem a defrontar-se.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - No fundo, dois partidos que entendem que, sem democracia consolidada, é o próprio debate democrático profícuo e seguro que ficaria posto em causa e que, por isso, como o CDS sempre disse, era chegada a altura de pôr em comum o que se tem em comum, em lugar de cegamente acirrar as divergências.Vozes do CDS: - Muito bem!
10 DE FEVEREIRO DE 1978 1305O Orador: - Peia circunstância de vivermos num período constitucional transitório, vivemos e viveremos, na nossa vida política, um período que é ainda largamente constituinte, no estabelecimento de praxes e de tradições de vida democrática, designadamente nos domínios fundamentais do equilíbrio das instituições e dos órgãos de soberania, dos modos de relação antipartidária e do clima de convivência e de tolerância que são, no fundo, os alicerces mais sólidos de qualquer regime democrático.