45 | II Série GOPOE - Número: 006 | 3 de Novembro de 2005O Sr. Presidente:: — Também para pedir esclarecimentos ao Sr. Ministro, tem a palavra o Sr. Deputado Abílio Fernandes.O Sr. Abílio Fernandes (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro e Srs. Secretários de Estado, devido ao adiantado da hora, vou tentar ser o mais breve possível porque, na verdade, este é um esforço muito grande que se pede ao Sr. Ministro e aos Srs. Secretários de Estado. Mas a matéria é de grande responsabilidade e, portanto, temos de fazer este sacrifício.As questões que quero colocar situam-se apenas na área do ordenamento do território, em particular na política das cidades.O relatório do Orçamento do Estado preconiza a consolidação de uma política de cidades forte e coerente.Ora, não tendo nós regiões administrativas em Portugal, naturalmente catapulta-se para uma dimensão nacional o problema das cidades – outra visão radicalmente diferente teríamos se, de facto, houvesse regiões administrativas –, e bem, visto que é um vector importante na administração do território o valor e o peso que as cidades têm no contexto nacional.Há duas características que reputo como vectores importantes na consolidação das cidades. Uma delas é a requalificação urbanística e das construções e a outra (agora que estamos a realizar a segunda geração dos PDM) é a contenção do desregramento que existe na expansão das cidades. Ora, tal só é possível perante regras muito claras de contenção dos perímetros urbanos na revisão dos planos de urbanização das cidades em Portugal.Esta questão de pormenor deveria estar contemplada no relatório, porque, embora seja de pormenor, é de grande importância para a política das cidades. Assim, pergunto ao Sr. Ministro se ela está exarada e escrita em pormenor no documento que disse que me podia enviar, porque se não tiver este destaque, naturalmente, o desregramento e a pressão continuarão a ser muito grandes e não será possível fazer essa contenção.Quero aqui realçar que o governo anterior já tinha assumido esta posição e, do nosso ponto de vista, é importante que ela seja confirmada e cuidada.Pergunto ao Sr. Secretário de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades, em particular, que é um técnico competente nesta matéria, se esta questão das características das cidades vai fazer parte do tal Quadro de Referência Estratégico Nacional. Tal seria uma forma de as referências mais salientes virem ao de cima.A segunda questão prende-se com o programa Polis. Não posso estar mais em desacordo com a bondade que o Sr. Ministro sempre tem atribuído a este programa – e o senhor é uma autoridade competente na matéria, porque foi responsável pelo programa Polis e agora é Ministro da área.Quando lhe coloquei a questão da exiguidade das verbas para a cidade de Évora contempladas pelo Polis, o Sr. Ministro fez a seguinte consideração, que nunca mais hei-de esquecer: «Os senhores têm, de facto, uma política urbanística exemplar». Ou seja, fomos penalizados por ter uma política urbanística exemplar durante anos! Agora que o senhor é Ministro, é altura de dizer-lhe que o critério não pode ser esse.Portanto, o Polis, tal como os contratos-programa, tem de basear-se em critérios universais, abertos, naturalmente contemplados numa lei-quadro aprovada pela Assembleia da República. Enquanto tal não acontecer, continua a imperar a parte discricionária destes dois importantes programas para a vida do nosso país.A terceira questão tem a ver com o acesso à habitação. Quer o Sr. Ministro quer os Srs. Secretários de Estado já aqui falaram muito sobre a política de acesso à habitação, mas a verdade é que, neste momento, está por aprovar, na Assembleia da República, o novo regime do arrendamento urbano. Ora, este novo regime, que é proposto pelo Governo, abre a porta a uma situação de instabilidade para o arrendatário.A compra de habitação é já um dos grandes problemas de hoje e estão previstas políticas no sentido de contemplar essa área – e, por sinal, ontem aumentou a taxa de juro do crédito à habitação, portanto vai tornarse mais restrito o acesso à compra de habitação. Mas a proposta do Governo vai atirar para o mercado, perante a instabilidade da posição do arrendatário, muitas e numerosas famílias deste país, exactamente as famílias mais carenciadas.Sabemos que, de acordo com esta lei do arrendamento, todos os especuladores imobiliários, os bancos e as companhias de seguros fazem sua programação para daqui a 5 anos desalojar todas essas famílias carenciadas que estão a habitar prédios com rendas de valores, de facto, baixos.Este grande afluxo das famílias à procura de habitação — naturalmente, uma procura muito mais de compra do que de arrendamento, porque esta nova lei de arrendamento também vai fazer elevar as rendas às famílias — vai ser um estrangulamento muito grande. Perguntava, assim, se contemplaram nesta política esta situação nova, que o próprio Governo ocasionou com o novo regime do arrendamento urbano.Por fim, gostava de me congratular com o avançar dos planos de desenvolvimento regional já no ano de 2006. Quanto ao distrito de Évora, queria dizer ao Sr. Ministro que, já no mandato passado, as autarquias aprovaram no Conselho de Desenvolvimento Regional uma proposta ao Governo no sentido de ser extremamente urgente este plano. Na verdade, numa zona tão vasta e com tantas possibilidades como tem o Alentejo só com a ligação de todos os agentes e de todos os intervenientes naquele território é que se pode dar o salto de que ele precisa, dado o atraso e as imensas potencialidades que este distrito tem.O Sr. Presidente:: — Tem a palavra o Sr. Deputado Abel Baptista.