II SÉRIE-A — NÚMERO 160 46 VIII. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário  Conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentaisA iniciativa em apreço é apresentada pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, no âmbito do seu poder de iniciativa, nos termos e ao abrigo do disposto no n.o 1 do artigo 167.o e na alínea f) do n.o 1 do artigo 227.o da Constituição, bem como na alínea b) do n.o 1 do artigo 37.o do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira e no artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República (RAR). Toma a forma de proposta de lei, em conformidade com o previsto no n.o 1 do artigo 119.o do RAR, e é assinada pelo Presidente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, em observância do n.o 3 do artigo 123.o do mesmo diploma. A iniciativa em análise mostra-se redigida sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal e é precedida de uma breve exposição de motivos, observando de igual modo os requisitos formais consagrados nos n.os 1 e 2 do artigo 124.o do RAR. O artigo 124.o do RAR dispõe ainda, no seu n.o 3, que “As propostas de lei devem ser acompanhadas dos estudos, documentos e pareceres que as tenham fundamentado.” Embora na Nota Justificativa seja feita referência a que foram ouvidas diversas entidades, a proposta de lei sub judice não vem acompanhada de quaisquer eventuais contributos ou pareceres que tenham resultado das consultas realizadas. Respeitando os limites à admissão da iniciativa estabelecidos no n.o 1 do artigo 120.o do RAR, a proposta de lei não parece infringir a Constituição ou os princípios nela consignados e define concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem jurídica. Cumpre assinalar que, ao prever designadamente um aumento do valor dos subsídios atribuídos para assistência a filhos, da aprovação da presente proposta de lei parece resultarem encargos financeiros, traduzindo-se num aumento das despesas do Estado previstas no Orçamento, o que constitui um impedimento à apresentação de iniciativas consagrado no n.o 2 do artigo 120.o do Regimento e, igualmente, no n.o 2 do artigo 167.o da Constituição, conhecido pela designação de “lei-travão”. Esta limitação, contudo, mostra-se acautelada pelos proponentes, que preveem que «A presente iniciativa entra em vigor com o orçamento do próximo ano.»1 Refira-se, por fim, que, nos termos do disposto no artigo 170.o do RAR, nas reuniões da comissão parlamentar em que sejam discutidas propostas legislativas das regiões autónomas podem participar representantes da Assembleia Legislativa da região autónoma proponente. Em caso de aprovação da presente iniciativa, para efeitos de apreciação pela Comissão em sede de especialidade, assinala-se que seria de ponderar a eventual inclusão de um primeiro artigo relativo ao objeto, que permita uma perceção imediata do conteúdo material do ato normativo, bem como de uma norma revogatória, onde sejam indicadas de forma expressa as revogações que a proposta de lei implica (artigo a ser inserido antes do artigo relativo à entrada em vigor), tal como recomendam as regras de legística formal.  Verificação do cumprimento da lei formulárioA Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 43/2014, de 11 de julho, doravante designada por “lei formulário”, contém um conjunto de normas sobre a publicação, identificação e formulário dos diplomas que são relevantes em caso de aprovação da presente iniciativa e que, por isso, deverão ser tidas em conta no decurso do processo da especialidade na Comissão. Assim, assinala-se, antes de mais, que em observância do disposto no n.o 2 do artigo 7.o da lei formulário a presente proposta de lei apresenta um título que traduz sinteticamente o seu objeto. Indica que “Procede à 13.a alteração ao Código do Trabalho e à 4.a alteração ao Decreto-Lei n.o 91/2009, de 9 de abril, na sua redação                                                           1 Em caso de aprovação, sugere-se que, em sede de especialidade, seja ponderado o aperfeiçoamento de redação do Artigo 5.o (Entrada em vigor), propondo-se, designadamente, a seguinte: “A presente iniciativa entra em vigor com Orçamento do Estado subsequente à sua aprovação.”