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adivinhar -, tendo cada um página e meia, fazem aquilo que as entidades responsáveis por eles estão obrigadas a fazer, que é confirmar se as contas da sociedade cumprem o chamado princípio da verdade, ou seja, se traduzem a situação patrimonial das empresas: Se o Tribunal de Contas quisesse, também ele, verificar se as contas traduzem fielmente a situação patrimonial das empresas, então, de facto, o Sr. Deputado tinha toda a razão e seria bem pouco o que aqui estaríamos a fazer. Mas o problema não é esse, o problema é que o Sr. Deputado Álvaro Barreto nunca viu num relatório de um ROC, de um auditor externo, de uma inspecção do Banco de Portugal, de uma inspecção da CMVM, da própria Inspecção-Geral de Finanças, uma referência, por exemplo, à
questão de saber se uma certa alienação de um activo do património foi ou não feita a um preço razoável. O Sr. Deputado Álvaro Barreto nunca viu num relatório qualquer referência à questão de se saber se um certo juro contratado para financiar um investimento foi adequado ou não. São estes tipos de controlo e de fiscalizações que faltam e que o Tribunal de Contas, se assim pudermos dizer, se a nossa habilidade e engenho chegar a tanto, se propõe fazer com os meios que tiver à sua disposição.
O Sr. Deputado, no fundo, diz que o que aqui se propõe ou é redundante ou é difícil. Redundante já vimos que não é, porque não se trata de controlar a verdade, trata-se de controlar a eficiência e o modo como os recursos públicos foram utilizados e, depois, emitir um relatório que, se for caso disso, nos permitirá, por exemplo a nós, fazer juízos políticos, o que até é melhor para os senhores e para o PS, que tantas vezes aqui, no passado, defenderam es empresas públicas, porque nós dizemos frequentemente que elas são muitas vezes mal geridas, mal administradas, e então, se houver esses relatórios, ver-se-á se o Partido Popular tem ou não de facto razão.O Sr. Presidente: - Peço-lhe que termine, Sr. Deputado.O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente.
Ainda queria dizer duas coisas, que serão muito rápidas e telegráficas por causa do tempo.O Sr. Presidente: - É que deu seis minutos ao Sr. Deputado Álvaro Barreto, mas não pode dar a si próprio mais de três.O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente.
O que está em causa é o seguinte: o Sr. Deputado Álvaro Barreto diz "reparem no seguinte: o Tribunal de Contas pronuncia-se seis meses depois", a propósito das contas de uma empresa cotada. Que importa, Sr. Deputado Álvaro Barreto? Se as coisas estiverem bem, estão bem, se estiverem mal, estão mal,...Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - ... como acontece nos casos das facturas falsas, de roubos de administradores, etc. Esse é que é o problema. O problema é que se houver uma questão negativa o mercado não pode ser impedido de a conhecer, e se ela se verificou vem a saber-se mais tarde, como muitas vezes acontece na vida das empresas cotadas.
Finalmente, dizer que é preciso ter cuidado com o mercado é supor que o Tribunal de Contas não pode ter o mesmo tipo de delicadeza de intervenção que tem a CMVM, e isso eu não quero, para já, admitir.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Álvaro Barreto recebeu 6 minutos, mas não pode utilizar mais de 3 minutos de cada vez.
Para responder, tem a palavra.O Sr. Álvaro Barreto (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Lobo Xavier, os relatórios do Tribunal de Contas, mesmo para o sector público, nunca fazem juízos de valor sobre a sua gestão; limitam-se a confirmar a legalidade. E face a situações complexas de, por exemplo, empresas mineiras que jogam em futuros ou que têm de. fazer apostas, não vejo que competência possa ter o Tribunal de Contas para poder dar um julgamento qualitativo sobre esse acto de gestão, o qual é apreciado pelas assembleias gerais ou pode implicar a demissão dos administradores que não gerirem bem as empresas. São estas as regras de toda a economia de mercado que - sei - o Sr. Deputado defende.
5 DE JANEIRO DE 1996 643que regulam todas as empresas privadas e que, portanto, têm de ter um tratamento igual às do sector público.
Finalmente, a Inspecção-Geral de Finanças pode mandar fazer as auditorias que quiser, mesmo de gestão - o que, aliás, tem acontecido -, das quais entrega relatórios ao Ministério das Finanças. Portanto, esse tipo de auditorias já existe. Logo, mantenho exactamente tudo aquilo que disse na minha intervenção.(O Orador reviu).O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Álvaro Barreto, informo-o que poderei ceder-lhe todo o tempo que considere necessário para responder-me. Aliás, as questões que vou colocar-lhe serão muito breves, até porque julgo que o Sr. Deputado António Lobo Xavier já se referiu ao essencial.
O papel a desempenhar .pela fiscalização do Tribunal de Contas e pelas auditorias que, eventualmente, faça, é diferente do actual e o problema que se põe e que tive oportunidade de referir, pelo menos na minha intervenção, é o da análise da eficiência da aplicação dos dinheiros públicos, a qual não é feita por nenhuma outra entidade.
Diz o Sr. Deputado Álvaro Barreto que é difícil consegui-lo por ser preciso estar lá em permanência. Com certeza que nenhum de nós estará à espera de conseguir atingir a perfeição mas, se dermos passos para melhorar a situação, o país e todos nós teremos muito a lucrar.
Não há conflito com a Inspecção-Geral de Finanças nem com qualquer das outras auditorias ou fiscalizações realizadas. Aliás, os aspectos essenciais da proposta de lei em discussão já há muito são sugeridos pelo Tribunal de Contas, estando profusamente fundamentados, não apenas em termos de direito comparado como de todas as grandes questões colocadas para tentar inviabilizar a sua aprovação.
Mas, como não há tempo para proceder a uma análise aprofundada destas questões, formular-lhe-ei duas ou três questões. Primeira: considera o Sr. Deputado que o Tribunal de Contas tem de ficar, para todo o sempre, com os recursos humanos de que dispõe hoje, não podendo melhorá-los quer em termos de quantidade quer em termos de qualidade e de capacidade?
Segunda questão: por que razão aquilo que o Sr. Deputado considera poder ser uma burocracia negativa para a actividade das empresas não é colocado em questão, por exemplo, nos outros países que, neste momento, fazem parte da União Europeia, em que este regime é aplicado actualmente? Por que razão só coloca essa questão em relação a Portugal?
Terceira: respondo-lhe com uma pergunta a uma afirmação que, já tendo repetido por duas vezes, considera fundamental. Se, estando cotada na bolsa uma empresa, for feita uma análise que conclua, passados oito meses, ter havido uma operação mal feita prejudicial à empresa, Sr. Deputado Álvaro Barreto, é preferível dizê-lo seis a oito meses depois ou calá-lo? Por que é que há-de ficar calado?
Ultima nota: o Sr. Deputado Álvaro Barreto fez, em nome do seu grupo parlamentar, uma profissão de fé a propósito da transparência e do rigor das contas públicas e da aplicação dos dinheiros públicos. O Sr. Deputado considera que houve essa transparência e, fundamentalmente, esse rigor, por exemplo, na aplicação dos dinheiros públicos na construção do Centro Cultural de Belém?O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Álvaro Barreto.O Sr. Álvaro Barreto (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Octávio Teixeira, começo por responder à sua primeira pergunta dizendo que apreciações de valor sobre actos de gestão, até agora, o Tribunal de Contas nunca fez e, pessoalmente - é meu convencimento -, não me parece possível vir a fazer para o conjunto diversificado de empresas que têm estado a ser fiscalizadas. Na verdade, sou extraordinariamente céptico sobre isso. Conheço suficientemente o trabalho de gestão para saber que é complexo e que nem sempre as opções podem ser matematicamente explicadas. Parece-me mesmo muito negativo se, amanhã, uma determinada opção vier a ser mal interpretada pelo Tribunal de Contas e for elaborado um relatório errado que induza em erro terceiros, o que é natural poder acontecer por falta de experiência.
Em segundo lugar, nada tenho contra o alargamento dos recursos humanos ao serviço do Tribunal de Contas desde que sirva um fim útil. Ora, se é possível - e talei dessa intenção -, através do artigo 32.o da Lei n.o 86/89, de 8 de Setembro, fazer a subcontratação de empresas de auditoria qualificadas que procedam a essa análise, o problema está ultrapassado e não é possível (aí estou a preocupar-me com os gastos públicos) empolar o quadro do Tribunal de Contas para dar resposta a necessidades que podem ser conseguidas com mais eficiência e capacidade através da subcontratação. Daí, neste caso, talvez possa ser encontrada uma solução de compromisso que não prejudique todas as partes pelo que disse só não concordar com as propostas na sua forma actual mas admito que seja possível conciliá-las.
Finalmente, penso que, no caso do Centro Cultural de Belém, a necessidade de cumprir datas fixadas fez com que se tivesse gasto mais dinheiro do que o que teria sido gasto se o prazo do empreendimento pudesse ter sido alargado. Não vou dizer que não se gastou dinheiro a mais: participei no Conselho de Ministros em que foi aprovado um orçamento de nove milhões de contos quando, depois, os custos foram da ordem dos 43 milhões. Houve muitos gastos mas também ocorreram situações de desconhecimento e imprevistos. Agora, como o Sr. Deputado sabe, o próprio Tribunal de Contas, num parecer elaborado pelo Sr. Dr. Sousa Franco, também não encontrou grandes desvios a não ser os explicados pela necessidade de cumprir prazos.
Contarão sempre com o meu apoio para tudo o que se destine a beneficiar a clareza e o controlo das empresas públicas mas não me peçam para aprovar programas, planos ou projectos que têm o objectivo político de mostrar uma preocupação mas que, depois, na prática, só vão complicar.(O Orador reviu).O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Strecht Ribeiro.O Sr. Strecht Ribeiro (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Após tantas intervenções, julgo que terá sido dito o essencial sobre os projectos de lei e a proposta de lei em apreço. Cabe-me, no entanto, apresentar a exacta posição do Partido Socialista sobre esses diplomas.
Parece-me evidente que merece consenso, com excepção da bancada do PSD, que qualquer destas iniciativas legislativas introduz uma reforma importante do Tribunal de Contas e uma reforma democrática do Estado...O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!O Orador: - ... ou seja, uma reforma que, claramente, aprofunda o Estado de direito democrático.
644 I SÉRIE - NÚMERO 22O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!O Orador: - Mais: parece-me evidente que toda a argumentação, esforçada, do Deputado Álvaro Barreto pode resumir-se a uma pura e simples petição de princípio.
Na verdade, toda a fiscalização que ele indicou existir até ao presente nas sociedades que constituem o sector público empresarial ou noutras empresas ou entidades públicas não contempladas na Lei n.o 86/89 são fiscalizações internas, ou porque são internas às sociedades ou porque são do Estado. E que é evidente que a Inspecção de Finanças é um órgão dependente do Ministro das Finanças e é também evidente que as auditorias são contratadas pela administração das sociedades.
O que aqui está em causa é o controlo externo e independente do sector público empresarial ou das empresas sustentadas com dinheiros públicos. O que aqui está em causa é o conhecimento exacto, a que os cidadãos deste país têm direito, e a possibilidade de apreciarem o destino e a forma como são utilizados os dinheiros públicos. Não esqueçamos que a criação de riqueza é feita directamente pelos cidadãos e pelas entidades em que estes estão envolvidos, que é através do imposto que o Estado se apropria da riqueza produzida. Assim, é correcto, é indispensável que os cidadãos que são desapossados dessa parte da riqueza que produziram possam ter conhecimento, com total clareza, com total publicidade, da forma como esses dinheiros foram aplicados. E não se vê como possa atingir-se isso se não através da clara sujeição à fiscalização no que toca ao sector público empresarial do Estado e às outras empresas sustentadas com dinheiros públicos.
Naturalmente, todos nós sentimos necessidade de aperfeiçoar e, mais ainda, de aprofundar a reforma aqui proposta. Na verdade, parece ter sido unânime o sentimento de que há mais a fazer no tocante à reforma mais global do Tribunal de Contas, mas o que é de salientar desde já é que, de imediato, é possível evitar os desmandos anteriores.
Como se viu, o Sr. Deputado Álvaro Barreto não pôde, porque lhe era impossível, ignorar a situação concreta do Centro Cultural de Belém, aqui recordada há pouco. Portanto, é evidente que há um sentimento inequívoco, mesmo da parte do PSD, quanto à necessidade de conhecimento do destino e da forma como os dinheiros públicos são utilizados.
Uma outra petição de princípio que me parece evidente é a de dizer que o Tribunal de Contas não tem capacidade. Claro que se os senhores lhe recusaram sistematicamente essa capacidade, como poderia o Tribunal de Contas tê-la tido durante os 10 anos do vosso consulado? Se VV.
Ex.as não queriam, naturalmente que não seria possível! Mas, se quisermos essa reforma democrática e essencial do Estado - e estou convencido de que esta Câmara a quer, o Tribunal terá essa competência e essa capacidade e exercê-las-á. Donde, parece-me, com toda a sinceridade, que os argumentos avançados pela bancada do PSD constituem, repito, mera petição de princípio.
Estou convencido de que poderiam ter querido ir mais longe, e julgo até que o discurso do Deputado Álvaro Barreto indicia um recuo táctico sobre as posições do Partido Social-Democrata quando diz que "se a reforma do Tribunal de Contas for feita num certo sentido, talvez tenha a nossa
anuência". Isto é, afinal, parece que, em sede de especialidade, é possível resolver o tão tremendo problema da incapacidade do Tribunal de Contas. Durante 10 anos não era possível, mas parece que agora se vê uma "nesga de luz" para que, afinal, seja possível! É bom que assim seja porque o senhores são oposição e a proposta de lei apresentada retira ao próprio Governo um controlo que, antes, só ele detinha, precisamente através de órgãos dele dependentes.
Meus caros senhores, para quem tanto clama contra a "concentração de poderem" - aliás, não se percebe, uma vez que, tanto quanto se sabe, a Presidência da República não é um poder que esteja ao nível dos outros poderes, sabendo-se também que, sendo um órgão unipessoal, representa a unidade do Estado, a totalidade dos portugueses, etc. -, quando é evidente que isso é um sofisma, é estranho que, perante a efectiva tentativa de desconcentração que este Governo agora avança, assumindo claramente o projecto que defendeu em termos eleitorais, esta não seja reconhecida por vós como um acto de clara vontade democrática.O Sr. José Magalhães (PS): - É estranhíssimo!O Orador:- Ora, não é o discurso mas sim os actos concretos que traduzem ou não o pensamento e a vontade democrática. Estamos, por isso, integralmente à vontade.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Posto isto, limitar-me-ei a mais uma pequena nota.
Perante estas três iniciativas legislativas agora apresentadas, todas meritórias, repito, penso, sem qualquer sectarismo, que, apesar de tudo, a proposta de lei é, manifestamente, a que vai mais longe - e digo-o tranquilamente porque, para além de contemplar as matérias que os outros projectos de lei tratam, pretende a fiscalização das privatizações das empresas públicas e da alienação das participações do Estado em empresas públicas.
Portanto, a sua abrangência é claramente maior, o que prova e desmente a absurda afirmação de um Deputado do PSD, de que a proposta de lei era de última hora. Sr. Deputado, se era de última hora, como diabo ela é mais perfeita, mais bem elaborada, mais consequente, mais coerente e mais avançada do que as demais? Santo Deus!Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Levianos seriam então os projectos de lei apresentados pelos partidos da oposição, por serem repescados de anteriores iniciativas da passada legislatura, como aliás, lealmente, foi dito pelo Sr. Deputado António Lobo Xavier: "Avançámos por uma questão de urgência e nem sequer retocámos o nosso projecto anterior". O Governo, pelos vistos, reflectiu, matutou, ponderou e avançou com uma proposta inequivocamente bem elaborada e claramente abrangente.
Por último, é evidente que não é verdade, mesmo no tocante à fiscalização sucessiva, que esteja previsto apenas um mero exercício sobre a conta. Se lerem o artigo 2.a da proposta de lei - e era conveniente que o tivessem feito, já que se pronunciaram sobre o
diploma - verificam que o Tribunal de Contas tem competência para proceder a auditorias e, portanto, para fiscalizar a própria gestão, isto é, a forma como os dinheiros públicos estão a ser encaminhados nas empresas onde estão investidos.
Donde, não tenho dúvidas de que hoje, aqui, ao aprovarmos claramente os projectos de lei e a proposta do Governo, estamos a dar um passo essencial para a reforma democrática do Estado.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Rio, dispondo de apenas pouco mais de 2 minutos para o efeito.
5 DE JANEIRO DE 1996 645O Sr. Rui Rio (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Strecht Ribeiro, V. Ex.a referiu na sua intervenção que necessitávamos, eventualmente, de um relatório adicional de fiscalização no Tribunal de Contas, porque a Inspecção-Geral de Finanças dependia do Ministério das Finanças. Ora, em face disso, e porque no passado essa dependência não se traduziu, como é óbvio, em qualquer influência por parte do Ministro das Finanças ou do Governo no conteúdo dos relatórios, pergunto-lhe se, tendo presente o que acabou de dizer, posso concluir que o Partido Socialista admite que, com o novo Governo, o Ministro das Finanças possa, eventualmente, dar instruções à Inspecção-Geral de Finanças sobre o conteúdo dos relatórios que esta possa produzir.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Strecht Ribeiro.O Sr. Strecht Ribeiro (PS): - Sr. Deputado, compreendo a pergunta que fez, mas a questão não é essa. Há que fazer a seguinte distinção: a seriedade de uma instituição não está em causa, nem me ouviu beliscar a Inspecção-Geral de Finanças! De facto, uma coisa é uma entidade dependente, outra é uma entidade externa e independente. E, como o Sr. Deputado sabe, e concordará comigo, não basta parecer, é preciso ser. Ora, o inverso também se aplica A Inspecção-Geral de Finanças depende do Sr. Ministro e, portanto, independentemente da bondade e da isenção dessa
entidade - que ninguém põe em causa -, convém deixar claro esse aspecto.
Sr. Deputado, esta questão prende-se com a estrutura do próprio Estado e com a capacidade que os cidadãos têm de perceber que não basta dizer que é só gente honesta, porque forçosamente tem de o ser! Uma entidade externa é externa e, portanto, tem um grau de isenção que não poder ter uma entidade interna, endógena. Desculpe, Sr. Deputado, mas a realidade é essa e não há volta dar-lhe!Risos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Não havendo mais pedidos de palavra, considero encerrado o debate.
Srs. Deputados, tal como ficou acordado, vamos agora proceder à votação, na generalidade, dos três diplomas que foram hoje objecto de discussão.
Em primeiro lugar, vamos votar a proposta de lei n.o 4/VII - Alarga a fiscalização financeira do Tribunal de Contas.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e votos contra do PSD.Vamos agora proceder à votação do projecto de lei n.o 5/VII, apresentado pelo PCP - Altera a Lei n.o 86/89, de 8 de Setembro (Reforma do Tribunal de Contas).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e votos contra do PSD.Por último, vamos votar o projecto de lei n.o 13/VII, apresentado pelo CDS-PP - Fiscalização das empresas públicas e sociedades anónimas de capitais públicos.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e votos contra do PSD.Srs. Deputados, os diplomas agora aprovados baixam à 5 e Comissão.
A próxima reunião plenária realiza-se amanhã, às 10 horas, e terá como ordem do dia a apreciação do Decreto-Lei n.o 271/95, de 23 de Outubro, que aprova a Lei Orgânica da Inspecção-Geral da Educação [ratificações n.o 6/VII(PCP) e 8/VII (PS)] e do projecto de resolução n.o 5/VII - Constituição de uma comissão eventual destinada a promover o projecto de uma comunidade de países de língua portuguesa (CDS-PP).
Pedro Manuel Mamede Passos Coelho.Partido Comunista Português (PCP):Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas.
Nuno Manuel Pereira Baltazar Mendes.Párodo Social Democrata (PSD):António Fernando da Cruz Oliveira.
Lino António Marques de Carvalho.Rectificação ao n.o 15, de 14 de DezembroO Sr. Deputado Mário Videira Lopes (PS) deve constar, nas respectivas listas, como tendo faltado à sessão.A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E.P.1 - Preço de página para venda avulso, 9$00 (IVA incluído)2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 - O texto final impresso deste Diário é da responsabilidade da Assembleia da RepúblicaPREÇO DESTE NÚMERO 342$00 (IVA INCLUÍDO 5%)Toda a correspondência, quer oficial, quer relativa a anúncios e assinaturas do "Diário da República" e do "Diário da Assembleia da República", deve ser dirigida à administração da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E.P., Rua de D. Francisco Manuel de Melo, 5 - 1099 Lisboa Codex.
Sexta-feira, 12 de Janeiro de 1996 683I Série - Número 25DIÁRIO
Da Assembleia da RepúblicaVII LEGISLATURA 1.A SESSÃO LEGISLATIVA (1995-1996)REUNIÃO PLENÁRIA DE 11 DE JANEIRO DE 1996Presidente: Ex.mo Sr. António de Almeida SantosSecretários: Ex.mos Srs. Artur Rodrigues Pereira dos Penedos
Rosa Maria da Silva Bastos da Horts AlbernazSUMÁRIOO Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 25 minutos.Antes de ordem do dia.- Deu-se conta da entrada na Mesa de diversos diplomas, de requerimentos e da resposta a alguns outros.
Entretanto, a Câmara aprovou os votos n.o 13/VII - De saudação pela passagem do centenário da morte do poeta João de Deus (Presidente da AR, PS, PSD, CDS-PP e PCP), tendo feito intervenções os Srs. Deputados José Cesário (PSD), Fernando de Sousa (PS), José Calçada (PCP) e Jorge Ferreira (CDS-PP) e 12/VII - De solidariedade para com as vítimas das cheias (PCP), intervindo os Srs. Deputados Luísa Mesquita (PCP), Nelson Baltazar (PS), Jorge Ferreira (CDS-PP) e Macário Correia (PSD).
Ao abrigo do n.o 2 do artigo 83.o do Regimento, o Sr. Ministro da Administração Interna (Alberto Costa) deu conta à Assembleia do balanço feito pelo Governo e das medidas adaptadas para fazer face aos estragos causados pelos temporais que assolaram o País. Respondeu, depois, a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Macário Correia (PSD), Paulo Portas (CDS-PP), José Niza (PS) e Luísa Mesquita (PCP).
Em declaração política, o Sr. Deputado Paulo Portas (CDS-PP) teceu considerações acerca dos candidatos presidenciais, tendo assumido publicamente a sua escolha, após o que respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Carlos Encarnação (PSD) e Jorge Lacão (PS).
Também em declaração política, o Sr. Deputado João Amaral (PCP) criticou a candidatura à Presidência da República de Cavaco Silva e referiu-se à desistência do candidato Jerónimo de Sousa.
O Sr. Deputado Luís Filipe Menezes (PSD) condenou a acção do Governo desde a sua tomada de posse No fim. respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados José Junqueira (PS), Silva Carvalho (CDS-PP), João Amaral (PCP), Francisco de Assis (PS), Luís Filipe Menezes (PSD) e Jorge Lacão (PS).Ordem do dia.- Procedeu-se à discussão, na generalidade, do projecto de lei n.o
56/VII - Determina a adopção de medidas de recuperação de bens do património arquivístico nacional. Intervieram, a diverso título, os Srs. Deputados José Magalhães (PS), Jorge Ferreira (CDS-PP); Carlos Encarnação (PSD). Nuno Baltazar Mendes (PS), Ruben de Carvalho e Odete Santos (PCP), José Junqueiro e Fernando Pereira Marques (PS)
Entretanto, o projecto de resolução n.o 5/VII - Constituição de uma comissão eventual destinada a promover o projecto de uma comunidade de países de língua portuguesa (CDS-PP) foi rejeitado, tendo as propostas de lei n.o 97/VI (AGRA) - Criação do fundo nacional de integração do intercâmbio cultural amador e 53/VI (ALRM) - Altera a Lei n.o 113/91, de 29 de Agosto (Lei de Bases da Protecção Civil), sido aprovadas na generalidade.O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 20 horas
Isabel Maria de Almeida e Castro.ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos dois votos, que deram entrada na Mesa, a cuja apresentação é votação iremos proceder desde já.
O primeiro é o voto n.o 13/VII - De saudação pela passagem do centenário da morte do poeta João de Deus, da iniciativa da Mesa e com o voto concordante de todos os representantes dos grupos parlamentares, e o outro é apresentado pelo PCP, sobre os graves prejuízos materiais provocados pelas chuvas.
Passo a ler o primeiro destes votos.Passa hoje o primeiro centenário da morte de João de Deus. glória da literatura portuguesa. Poeta de rara sensibilidade, a sua obra superou a marca da sua época, avesso como sempre que foi a paradigmas de escola. Simples e puro por dentro de si mesmo, impregnou os seus versos de uma simplicidade de processos, de uma sensualidade cândida e de uma imperturbável inocência que fazem da sua poesia uma perene fonte de encantamento. 'Místico e sensual' lhe chamou José Régio, sem receio de contradição.
Foi, decerto, essa mística da simplicidade e da pureza que o encheu de amor pelas crianças, às quais legou a sua luminosa Cartilha Maternal, cujo método de ensino foi consagrado como sistema nacional. Por ela, sem esforço, os mais de nós aprenderam a ler. Não foi, pois, senão um acto de justiça a homenagem nacional de reconhecimento e consagração que a juventude de todas as escolas lhe prestou um ano antes da sua morte. Com tal expressão e solenidade que só terá sido ultrapassada pela que ao próprio Camões foi prestada. Essa homenagem viria a ser continuada no tempo pelos numerosos jardins-escola que, sob o impulso inicial de seu filho João de Deus Ramos, viriam a ter o seu nome a aplicar o seu método.
A Assembleia da República rende grata homenagem à memória do Poeta, Pedagogo, Deputado e, grande Português que João de Deus foi e, como referência cultural e cívica, continua a ser para todos nós.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Cesário.O Sr. José Cesário (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, evocamos hoje essa figura singular da nossa cultural que foi João de Deus.
João de Deus afirmou-se como um homem bom, um amante da vida, um amante da simplicidade das coisas. Foi um homem com uma profunda formação católica, que nunca rejeitou. Foi um fazedor de artigos: em Coimbra, onde estudou, afirmou-se sempre como uma figura simpática, uma figura que, com facilidade, cativava os amigos e os companheiros.
Percorreu a pulso, como os homens grandes, como os grandes vultos da nossa História, a estrada dura da vida: foi advogado, foi jornalista, chegou
686 I SÉRIE - NÚMERO 25Mas afirmou-se sempre, fundamentalmente e em primeiro lugar, como um grande poeta. As suas poesias reunidas em livro, que foi lançado, pela primeira vez, por iniciativa de Teófilo Braga - o Campo de Flores - falavam das crianças, da espontaneidade das coisas da vida, daquilo que, no fundo, mais caro é a todos nós; e foi também um poeta que satirizou profundamente as instituições.
Como político foi Deputado pelo círculo de Silves, tendo estado presente em apenas duas sessões do Parlamento. Chegou-lhe para apelidar o Parlamento de então como «o local onde se representavam as comédias, uma feira de vaidades, uma feira de hipocrisias».
Foi, em qualquer circunstância, como um grande pedagogo que João de Deus se afirmou: em 1876, escrevendo a Cartilha Maternal, que foi, essencialmente, um método de leitura destinado a combater a terrível «praga» que era o analfabetismo.
O analfabetismo, que já na altura servia a muita gente para fazer negócios, levou João de Deus a tentar pôr em prática um método de leitura que primasse pela simplicidade, que partisse das coisas da vida, baseado na essência da maternidade, um método maternal que, pondo em causa os tradicionais métodos silábicos, pudesse fazer com que as crianças, os jovens e mesmo os adultos aprendessem a ler de uma forma agradável.
João de Deus deixou-nos, já depois da sua morte, aquilo que hoje conhecemos pelos «Jardins-escola João de Deus». O jardim-escola, misto de jardim infantil e de escola primária, é, ainda hoje, uma instituição pujante no nosso país. E eu, que me orgulho de ter passado pelos bancos de um «Jardim-escola João de Deus», quero, em nome do PSD, saudar aqui essa figura insigne da nossa cultura.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando de Sousa.O Sr. Fernando de Sousa (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: João de Deus, natural de S. Bartolomeu de Messines, no Algarve, licenciou-se em Direito na Universidade de Coimbra, tendo a sua formatura durado, como ele humoristicamente afirmava, «dez anos como a guerra de Tróia».
Concluída a licenciatura, exerceu a advocacia, juntamente com o jornalismo, levando vida modesta, mesmo precária, que o obrigava a escrever versos pagos de encomenda. Em 1868, devido à influência de amigos, foi Deputado por Silves, o que o levou a fixar residência em Lisboa.
Em 1876, publica a sua Cartilha Maternal, onde apresenta um novo método de leitura. Em 1895, poucos meses antes da sua morte, foi alvo de uma das mais entusiásticas consagrações públicas que algum dia se prestou a um escritor português. Morreu nos inícios de
1896, tendo o seu funeral revestido uma manifestação imponente de pesar.
Não vou falar da sua obra literária, das Flores do Campo ou do Campo de Flores, que fazem dele um dos maiores poetas líricos da língua portuguesa. Nem falarei dele como político, apesar de ter sido Deputado. A política não o atraía. Manteve-se no Parlamento apenas na legislatura para que tinha sido eleito, aliás, legislatura bem curta, raras vezes aparecendo na Câmara e demonstrando, de modo exemplar, a flagrante incompatibilidade que existia, e parece continuar a existir, entre o mundo intelectual e o mundo político. Chamarei a atenção, apenas, para o carácter inovador da sua Cartilha Maternal e para o combate que
João de Deus travou pela renovação e divulgação do ensino das primeiras letras e pela luta contra o analfabetismo, campanha a que se irá dedicar desde 1869 até ao fim da sua vida.
A partir da década de setenta do século passado, a questão da instrução primária começou a ser entendida pela opinião pública como uma questão cívica, sobretudo após 1878, quando o censo da população revela, nesse ano, que mais de 82% dos portugueses eram analfabetos, valor, sem dúvida, dramático, que a imprensa se encarregou de divulgar e comentar. João de Deus escreveu que «como condição de dignidade humana, diremos que o homem que não sabe ler é um bárbaro», «um animal de forma humana».
É à luz destas preocupações que devemos entender a sua Cartilha Maternal. Não era a primeira cartilha que procurava em Portugal dinamizar os métodos de ensino, particularmente os métodos de leitura. Basta lembrar o método de leitura repentina, de Feliciano de Castilho, ensaiado com êxito, duas décadas antes. Mas foi, sem dúvida, o método de maior sucesso, baseado, como João de Deus escreveu, na «língua viva», de forma a permitir que as crianças e os analfabetos em geral, se familiarizassem «com as letras e os seus valores na leitura animada das palavras inteligíveis».
Impressionado com os arcaicos e ilógicos processos de soletração, João de Deus
procurou, com o seu método racional, libertar o espírito das crianças portuguesas da violência a que eram sujeitas na aprendizagem da língua materna, aproximar «o meio de aprender a ler» «do método encantador pelo qual as mães nos ensinam a falar, que é falando». O método de leitura de João de Deus, cujo mérito foi rapidamente reconhecido, propagou-se rapidamente pelo País, viu-se adoptado em grande número de escolas e, em 1882, fundou-se mesmo, em Lisboa, uma associação com o objectivo de ensinar a ler, escrever e contar pelo método de João de Deus - a Associação das Escolas Móveis - que desenvolveu, até à Primeira República, uma acção notável no combate ao analfabetismo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Infelizmente, não é possível, ainda, prestar a João de Deus a homenagem que ele merece, uma vez que, quanto à formação cultural, à educação de base, Portugal apresenta, ainda hoje, alguns dos indicadores mais negativos da União Europeia. Sob este aspecto, e em termos relativos, continuamos como há 100 anos.
Honrar João de Deus é cumprir afinal o desejo deste grande português, para quem «derramar a plenos jorros a luz do alfabeto é dever indeclinável de quem está à frente de um País». Oxalá que este Governo e os futuros governos sejam capazes de honrar João de Deus, cumprindo esse dever indeclinável.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem agora a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado José Calçada.O Sr. José Calçada (PCP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: «Não é fácil amar as nossas crianças» - é o título, tão extenso quanto provocatoriamente lúcido de uma obra de um célebre pedagogo francês, George Snyders, publicada em Portugal há já mais de uma década. O tema central é uma reflexão, cheia de ternura mas também igualmente incómoda, sobre se afinal amamos as nossas crianças porque são nossas ou se as amamos, antes de tudo, porque são crianças. Destruindo pré-conceitos e não recuando perante quaisquer tabus, o que Snyders faz é uma
12 DE JANEIRO DE 1996 687análise e uma desmontagem do que, frequentemente, se encontra por detrás do cenário do amor pelas crianças na sociedade contemporânea de matriz capitalista. Não sendo sua pretensão desaguar em verdades acabadas, Snyders deixa-nos uma leitura política do problema e diz-nos, afinal, que só amando todas as crianças poderemos assumir tranquilamente o amor pelas nossas. De outro modo, o amor corre o risco real de se esgotar no reflexo de uma mera relação de propriedade. Daí o título do livro: realmente, "não é fácil amar as nossas crianças"...
João de Deus- cujo nome hoje aqui evocamos, a pretexto da passagem dos cem anos sobre a sua morte - tem a ver com tudo isto. Numa época como a dele, em que a taxa de analfabetismo se situava em valores superiores a
80%; numa época em que a revolução liberal, já triunfante, procura desenvolver, a partir de 1834, acções integradas no âmbito de um ensino primário que já então se pretendia laico, gratuito e obrigatório, a publicação por João de Deus, em 1876, da sua Cartilha Maternal, novo método global para a aprendizagem da leitura, insere-se, por um lado, numa certa lógica do seu tempo e, por outro, constitui, igualmente, uma ruptura progressista com a rotina pedagógica instalada.
Poeta embora, ou também por isso, João de Deus expressa na sua Cartilha a necessidade de concretizar o sonho, a necessidade de agir na área do concreto quotidiano. E a sua opção pelas crianças, se reflecte, sem dúvida, uma particular sensibilidade de poeta, é também o fruto de uma intuição pedagógica que o conduz a olhar para o ensino mais básico como a chave que abrirá as portas do sonho, ou seja, da instrução, da justiça, da felicidade uma das trilogias típicas do século XIX.
Ingénuo, João de Deus? Sem dúvida. Sabemos hoje - e á custa de grandes lutas temos vindo a sabê-lo, e é um saber construído com grandes vitórias e com amargas decepções - que os problemas do sistema educativo não se
ficam apenas por aí. Mas quem poderá negar que, quando o meu grupo parlamentar apresenta, nesta Casa, uma iniciativa legislativa com vista a garantir a existência de uma rede pública de educação pré-escolar, se João de Deus cá
estivesse, certamente ajudaria a melhorar o diploma e tal vez mesmo viesse a votá-lo connosco.
Por isso, daqui, desta Casa, lhe dizemos: continuamos a tua luta. De outra maneira, mas continuamo-la. Conta connosco, bom velho João, onde quer que estejas!Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Apalavra ao Sr. Deputado Jorge Ferreira.O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Partido Popular associa-se, com muita honra e gosto, à homenagem, mais do que justa, que a Assembleia da República hoje presta a João de Deus. Trata-se, de facto, de um português singular, com uma contribuição a todos os níveis inultrapassável para a vida pública
portuguesa - da literatura à política, da poesia à pedagogia.
Pensamos que João de Deus é um dos raros exemplos de português que, apesar de ter nascido e vivido no século passado, mantém testemunho de actualidade que a diversos títulos já vários Srs. Deputados aqui enalteceram: da actualidade de um homem que considerava que quem não sabia ler era um bárbaro à penosa realidade de termos ainda hoje
12% de analfabetos no nosso país; do contributo do político que, apesar de pouco ter vindo à Assembleia, isso não o impediu de notar rapidamente, com a frieza da sua capacidade de análise, alguns dos maiores defeitos da instituição parlamentar, que, porventura, ainda hoje se mantêm.
Na globalidade, o contributo de João de Deus para a riqueza da vida cultural portuguesa carece, em nossa opinião, de ser devidamente sublinhado e é por isso que a bancada do Partido Popular se associa gostosamente a esta homenagem.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes mesmo de pôr à votação o voto apresentado pela Mesa, assim como pelo PS, PSD, CDS-PP e PCP, lembro que no dia do centenário da morte do poeta português que mais amou as crianças, lemos o prazer de ter connosco um grupo de 50 alunos da Escola Secundária de Vendas Novas, um grupo de 77 alunos do Externato da Luz, em Lisboa, e um grupo de 38 alunas da Escola Secundária do Alto de S. Sebastião, da Moita.
Transmitamos a estes jovens a nossa habitual saudação.Aplausos gerais, de pé.Srs. Deputados, vamos votar o voto de homenagem a João de Deus.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes.Srs. Deputados, vamos passar à discussão do voto n.o 12/VII - De solidariedade para com as vítimas das cheias, apresentado pelo Partido Comunista Português, que é do seguinte teor:
"O País tem sido assolado nas últimas semanas por violentos temporais que inundaram povoações, encharcaram campos com graves prejuízos materiais e provocaram inclusivamente várias mortes.
A Assembleia da República, profundamente preocupada com estes acontecimentos manifesta a sua solidariedade às populações atingidas, sublinha a necessidade de serem disponibilizados todos os meios que permitam socorrer as populações e minimizar os prejuízos e solicita à Comissão de Administração do Território, Poder Local, Equipamento Social e Ambiente que encete as diligências adequadas a habilitar a Assembleia da República com uma informação mais detalhada".
Srs. Deputados, quanto ao voto relativo a João de Deus, tinha sido deliberado em Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares que haveria intervenções de todos os grupos parlamentares, que não seriam descontadas no tempo de cada um. Nada foi deliberado quanto a este voto, porque não tinha ainda sido recebido pela Mesa.
Peço o vosso assentimento para lhe darmos o mesmo tratamento, de modo a não criarmos uma desigualdade chocante, sem prejuízo de no futuro só se não descontarem-nos tempos as intervenções sobre os votos quando assim tenha sido deliberado.
A palavra à Sr.a Deputada Luísa Mesquita.A Sr.a Luísa Mesquita (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Independentemente do facto de esta matéria ir ser objecto de discussão nesta Casa um pouco mais tarde, não gostaríamos de deixar retardado este voto que ontem apresentámos.
É do conhecimento de todos a situação preocupante e de alerta que tem percorrido o País de norte a sul e que
688 I SÉRIE - NÚMERO 25ainda se mantém em algumas regiões, nomeadamente, a zona ribeirinha do Porto, as zonas de Gaia, Régua, Viana do Castelo, onde os pescadores não vão ao mar há mais de um mês, a região de Aveiro, o distrito de Santarém, onde se mantêm ainda isoladas um conjunto de povoações. Estes são alguns dos tristes e dramáticos exemplos a que assistimos nos últimos dias.
No entanto, apesar das imagens dramáticas, é de salientar o realismo, o pragmatismo, a solidariedade e o heroísmo com que as populações enfrentam estas situações- algumas delas habituadas a vivê-las desde que nasceram até hoje e dizendo que já viram pior e a vontade deste povo que diariamente sabe partir da tragicidade para agir, quase sempre indiferente aos perigos e apostado no heroísmo.
Como estamos convictos de que ninguém nesta Casa se alheará dos difíceis momentos vividos, nem deste agir de um povo anónimo e sempre e antes de tudo solidário, apresentámos este voto para que seja, simultaneamente, um voto de solidariedade para com todos aqueles que viveram estes momentos difíceis e ainda continuam numa situação de alerta a vivê-los nos próximos dias, e um voto de acção urgente para que novo processo, ainda este Inverno ou no seguinte, não possa trazer situações mais trágicas e mais dramáticas.É tudo, Sr. Presidente.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - A palavra à Sr.a Deputada Helena Roseta.A Sr.a Helena Roseta (PS): - Sr. Presidente, sob a forma de interpelação à Mesa, gostaria de informar que, independentemente da nossa concordância com o teor do voto (outro camarada meu vai falar sobre ele), ontem, na Comissão da Administração do Território, Poder Local, Equipamento Social e Ambiente foi deliberado, com o acordo de todos os partidos, constituir um grupo de trabalho no sentido de fazer estas mesmas diligências.
Portanto, essa parte do voto já está, digamos assim, cumprida, o que não se significa que não dêmos o nosso apoio ao conteúdo do voto.O Sr. Presidente: - A palavra ao Sr. Deputado Nelson Baltazar.O Sr. Nelson Baltazar (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Partido Socialista subscreve este voto que manifesta a necessária solidariedade às populações atingidas pelas cheias, efectivada na intervenção de apoio, e salvaguarda das vidas e bens dos cidadãos feita pela protecção civil, naturalmente coordenada pelos governadores civis em funções e que representam o Governo.
Realçamos as visitas e apoios prestados pelos membros do Governo nos locais atingidos; realçamos o posicionamento dos autarcas e instituições que suportam a protecção civil; registamos com agrado a posição do Governo de reforçar as verbas disponibilizadas para protecção civil.
Assim, apoiamos o voto de solidariedade proposto e saudamos a continuidade dos apoios governamentais às populações atingidas ou que possam vir a ser atingidas.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - A palavra ao Sr. Deputado Jorge Ferreira.O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Partido Popular associa-se à manifestação de solidariedade que a Assembleia da República deve manifestar para com as vítimas das cheias e não gostaríamos, sem prejuízo de eventuais diligências que a comissão parlamentar própria já tenha tomado, de deixar de enaltecer a este respeito, por um lado, o papel mais uma vez esforçado e insuperável que os autarcas têm desempenhado de uma maneira geral em todo o País no apoio às populações atingidas e, por outro, e mais uma vez (e desta vez no Inverno, ao contrário do que é habitual), o papel que os bombeiros voluntários, também de modo insuperável, têm prestado no apoio e no socorro às populações que se têm visto prejudicadas, nalguns casos tragicamente, por estas cheias.
Este é mais um exemplo do que falta fazer em termos de apoio público e de estruturas públicas no apoio às populações, mas é também um testemunho de que existem instituições fortes na sociedade civil portuguesa que, no momento em que é necessário, dizem presente e são uma reserva de confiança das populações.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para uma última intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Macário Correia.O Sr. Macário Comia (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Obviamente que, nas circunstâncias em que estamos, com o Pais em boa parte alagado, com perdas materiais, com perdas de vidas humanas, esta Câmara é solidária com as vítimas e com os seus familiares que naturalmente sofrem.
Somos um País com um clima cheio de riquezas e virtudes, mas que tem esta característica irregular e mediterrânica que permite quase de seguida falar de seca e de cheias. Ainda há poucos dias, o Diário da República «estampava» preocupações do actual Governo para o reforço das medidas de combate à seca e eis senão quando, dias depois, são as cheias e inundações que fazem com que a classe política aqui assinale essa preocupação e fale sobre as medidas que importa tomar.
Entendemos que esta matéria, à semelhança de muitas outras, deve ser sempre analisada na perspectiva da prevenção e assim é preciso cuidar de um conjunto de técnicas e de metodologias preventivas para que aquilo que há a remediar seja cada vez menos, melhorando a eficácia dessas políticas preventivas que nalguns casos, como agora se verifica, tiveram as suas falhas.
Durante vários anos funcionou um grupo de trabalho para o controlo das cheias na região de Lisboa, que investiu milhões de contos nas bacias hidrográficas da região (Torres Vedras, Lourinhã, na área metropolitana propriamente dita, na margem sul) e, em muitos casos, essas obras minimizaram ou evitaram prejuízos que agora teriam acontecido se não fosse esse investimento.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Foram limpas muitas linhas de água, foram feitas as correcções de muitos leitos, fixaram-se margens e desobstruiram-se muitas linhas de água onde havia estrangulamentos que provocavam regolfos e claramente inundações. Esse trabalho talvez tenha conduzido a que, hoje e nestes dias, não haja nada de muito lamentável a assinalar em zonas como a Lourinhã, Cascais e Torres Vedras.
12 DE JANEIRO DE 1996 689Todavia, associando-me a este voto, não deixo também de ter uma preocupação subjacente que é o facto de, nalguns momentos, algumas câmaras municipais, que agora saudamos pelo cuidado e atenção que têm em acudir e em remediar, não tenham tido a necessária acutilância para evitar, pois consentiram e permitiram, na inexistência de planos directores municipais, a construção sobre linhas de água, a invasão do domínio público hídrico, fazendo com que agora, quando se verificam estas lamentáveis perdas materiais e humanas, estejamos a "chorar sobre o leite derramado".