8 DE NOVEMBRO DE 2012 39 Artigo 12.o Outras certificações obtidas fora do território nacional 1 - Sem prejuízo do disposto nos n.os 3 a 5 do artigo anterior, aos mergulhadores formados fora do território nacional ou que aqui se encontrem em trânsito é permitido o livre exercício do mergulho, excluída a prestação de serviços de mergulho, desde que detenham certificação emitida por entidade internacionalmente reconhecida, ficando, no entanto, sujeitos às restantes disposições gerais, nomeadamente ao disposto nos artigos 4.o a 10.o. 2 - Os mergulhadores formados fora do território nacional que não se enquadrem no disposto no número anterior ou nos n.os 3 a 5 do artigo anterior têm de mergulhar enquadrados numa prestação de serviços de mergulho ou obter, junto da federação desportiva com utilidade pública desportiva na área do mergulho ou de uma escola de mergulho, um documento que indique a equivalência da sua certificação aos níveis nacionais de mergulho. Artigo 13.o Seguro de acidentes pessoais 1 - Sem prejuízo do disposto nos n.os 2 a 4, as entidades prestadoras de serviços de mergulho, tal como definidas no artigo 20.o, estabelecidas ou em regime de livre prestação de serviços em Portugal, devem celebrar um contrato de seguro que cubra os riscos de acidentes pessoais durante a prestação dos mesmos, nos termos a definir por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e do desporto. 2 - Equivale ao seguro referido no número anterior qualquer outra garantia ou instrumento equivalente subscrito noutro Estado-membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu, nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 13.o do Decreto-Lei n.o 92/2010, de 26 de julho. 3 - As entidades prestadoras de serviços de mergulho em regime de livre prestação em Portugal que estejam obrigadas, nos termos da legislação do Estado-membro de origem, à contratação de qualquer outra garantia ou instrumento equivalente subscrito noutro Estado-membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu para a cobertura de riscos de acidentes pessoais durante a prática de mergulho em território nacional estão isentas da obrigação referida no n.o 1. 4 - Nas situações referidas no número anterior, as informações constantes na alínea m) do n.o 1 do artigo 20.o do Decreto-Lei n.o 92/2010, de 26 de julho, referem-se a qualquer outra garantia ou instrumento equivalente subscrito noutro Estado-membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu à contratada nos termos da legislação do Estado-membro de origem, devendo as entidades prestadoras de serviços de mergulho identificar a autoridade competente daquele Estado que exerce poder punitivo pela violação do requisito em causa em território nacional, sempre que tal lhe seja solicitado pelo destinatário do serviço ou por autoridade competente. CAPÍTULO III Formação e certificação na área do mergulho Artigo 14.o Níveis oficiais de mergulhador 1 - Os níveis oficiais de mergulhador estabelecem as competências e limites dos seus titulares no âmbito da atividade de mergulho. 2 - Sem prejuízo dos níveis previstos nos perfis constantes nos sistemas de formação aprovados ao abrigo do disposto na presente lei, são adotados como níveis oficiais de mergulhador os correspondentes às seguintes normas europeias: a) NP EN 14153-1, relativa a mergulhador de nível 1 – «mergulhador supervisionado»;