9 DE JANEIRO DE 2021 9 determinados aterros associados a estabelecimentos industriais, pode também comprometer a harmonização de critérios e de medidas de proteção do ambiente e da qualidade de vida das populações. Neste sentido, o novo regime geral de gestão de resíduos não garante a harmonização de práticas e de opções de gestão, necessárias para uma gestão de resíduos mais racional e sustentável em todo o território nacional. A adequada, racional e sustentável gestão de resíduos e a salvaguarda do ambiente requer o diálogo, discussão, concertação e envolvimento de todos os intervenientes no processo, envolvendo nomeadamente os municípios e as populações. Este processo não pode ser realizado contra as pessoas, mas sim com as pessoas, envolvendo, discutindo e sensibilizando, numa atitude pedagógica e de investimento em soluções ambientalmente adequadas e consistentes com as realidades concretas de cada concelho. Nestes termos, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP, ao abrigo da alínea c) do artigo 162.o e do artigo 169.o da Constituição e ainda dos artigos 189.o e seguintes do Regimento da Assembleia da República, requerem a Apreciação Parlamentar do Decreto-Lei n.o 102-D/2020, de 10 de dezembro, que «Aprova o regime geral da gestão de resíduos, o regime jurídico da deposição de resíduos em aterro e altera o regime da gestão de fluxos específicos de resíduos, transpondo as Diretivas (UE) 2018/849, 2018/850, 2018/851 e 2018/852», publicado no Diário da República, 1.a série — n.o 239 — 10 de dezembro de 2020. Assembleia da República, 5 de janeiro de 2021. Os Deputados do PCP: Paula Santos — Alma Rivera — António Filipe — João Oliveira — Diana Ferreira — Duarte Alves — Ana Mesquita — Jerónimo de Sousa — João Dias — Bruno Dias. ——— APRECIAÇÃO PARLAMENTAR N.o 38/XIV/2.a DECRETO-LEI N.o 102-D/2020, DE 10 DE DEZEMBRO – APROVA O REGIME GERAL DA GESTÃO DE RESÍDUOS, O REGIME JURÍDICO DA DEPOSIÇÃO DE RESÍDUOS EM ATERRO E ALTERA O REGIME DA GESTÃO DE FLUXOS ESPECÍFICOS DE RESÍDUOS, TRANSPONDO AS DIRETIVAS (UE) 2018/849, 2018/850, 2018/851 E 2018/852 Exposição de motivos O Decreto-Lei n.o 102-D/2020, de 10 de dezembro, aprova um novo regime geral da gestão de resíduos e um novo regime jurídico de deposição de resíduos em aterro, e altera o regime da gestão de fluxos específicos de resíduos. As novas alterações introduzidas na legislação nacional surgem na sequência da atualização do quadro jurídico da União Europeia em matéria de resíduos e, como tal, transpõem as Diretivas (UE) 2018/849 (relativa aos veículos em fim de vida, às pilhas e acumuladores e respetivos resíduos, e aos resíduos de equipamentos elétricos e eletrónicos); 2018/850 (relativa à deposição de resíduos em aterros); 2018/851 (relativa aos resíduos); e 2018/852 (relativa a embalagens e resíduos de embalagens). Apesar da extensão e profundidade das alterações introduzidas no quadro jurídico português em matéria de resíduos, o Governo evitou o debate amplo e aberto com a sociedade, submetendo mais de 400 páginas de alterações legislativas a escassas duas semanas de consulta pública. Acresce ainda o facto de o decreto-lei em apreço ter sido publicado sem que se conheça o relatório da consulta pública. Como tal, desconhece-se o teor dos contributos de entidades e cidadãos, o acolhimento de sugestões, bem como o resultado da análise sobre as propostas da sociedade. É lamentável o desprezo pela participação cidadã demonstrado pelo Governo na definição deste pacote legislativo. Uma das marcas inculcadas pelo Governo no presente decreto-lei é a submissão do interesse público aos interesses do mercado. A estratégia passa por centrar a política da gestão de resíduos na responsabilidade individual, enquanto a indústria do descartável define os moldes da produção e, por isso, da geração de resíduos. Esta opção do Governo traduz-se em mais encargos para o consumidor final – que tantas vezes não