PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Poder-me-á dizer «Bem, a solução não é total; não resolve completamente os problemas». Não lhe digo que tenha a solução completa, Sr. Deputado Fernando Conceição, mas a solução possível. E o que eu pretenderia ver, da parte do PSD, era a mesma abertura para a discussão que o meu grupo parlamentar manifesta neste momento e que o PSD se não refugiasse na sua maioria de votos para derrotar as iniciativas da Oposição e deixar ao Governo, candidamente, no seu gabinete, aprovar por decreto-lei uma matéria que poderia vir a ser aqui discutida.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado António Barreto.O Sr. António Barreto (PS): - Sr. Presidente, o projecto do Partido Socialista, apresentado em devido tempo, já é antigo e está nesta Casa há vários anos. Simplesmente, estabeleceu-se aqui um diálogo interessante e curioso, mas acerca de uma não existência.
Tanto o deputado do Partido Comunista como o do Partido Social-Democrata estavam a discutir sobre um projecto que não existe e que, parece, o Governo terá feito!...Vozes do PSD: - Não é um projecto de debate!O Orador: - Mas não existe!
Vi nas mãos dos dois Srs. Deputados umas folhas de papel, mas esse projecto não existe. Não há nesta Casa qualquer proposta de lei do Governo nem projecto de lei do partido da maioria, no entanto cruzavam-se citações de um texto que não existe. Portanto, peço à Câmara para esquecê-lo porque não se pode discutir as «não existências», as «não entidades»Vozes do PSD: - Estamos de acordo!O Orador: - Se o partido da maioria pretende, ulteriormente, em comissão trazer algumas propostas que constam existir algures na estratosfera, acho excelente e estamos abertíssimos a dialogar nesse sentido. Agora, não podemos é discutir aqui uma não entidade. Era neste sentido que queria interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Respondendo à interpelação feita pelo Sr. Deputado António Barreto, gostaria de dizer que o que está em debate no período da ordem do dia de hoje é o Projecto de Lei n.° 50/V, da iniciativa do Grupo Parlamentar do PCP, e o Projecto de Lei n.° 101/V, da iniciativa do grupo parlamentar do Partido Socialista.
Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, deseje associar-me às palavras do deputado António Barreto dizendo que não podemos actuar com um elefante i frente pensando que apenas temos uma formiga.
Estamos a discutir uma matéria sobre a qual - como sabe, Sr. Deputado António Barreto - há um projecto de decreto-lei a correr. E ignorar isso seria fecharmos pura e simplesmente, os olhos à realidade
Limitei-me, Sr. Deputado António Barreto - e agradeço de qualquer modo a sua interpelação - a trazei a este debate algo que não pode estar fora dele. A realidade é que o Governo está a preparar legislação sobre esta matéria não tendo em conta o debate que se está a efectuar na Assembleia da República. Foi tão só isto.uito obrigado, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Muito obrigado, Sr. Deputado Estamos todos esclarecidos.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Abrantes.O Sr. Afonso Abrantes (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O livro escolar é um instrumento didáctico de extrema importância em qualquer contexto educativo e cultural e, apesar de as novas tecnologias terem proporcionado o aparecimento de novos e variados recursos, o manual tradicional permanece, no conjunto, sem qualquer rival, como o meio de ensino mais largamente utilizado e a que lei de bases do sistema educativo conferiu uma especial atenção ao mencioná-lo em primeiro lugar entre o que considera serem os recursos educativos privilegiados. Pretendeu assim o legislador, certamente, querer dizer que a este recurso educativo deverá ser dada a primazia de atenção.
Instrumento individual de trabalho que contém a informação básica necessária às exigências dos programas, o livro escolar deve contribuir para a aquisição de conhecimentos e, simultaneamente, para o desenvolvimento das capacidades e atitudes definidas pêlos objectivos dos programas em vigor.
Não obstante as suas virtudes se tornarem por vezes em vícios que subordinam a autonomia e a capacidade criativa do professor, um bom manual será sempre um contributo precioso na melhoria da qualidade do ensino-aprendizagem. E enquanto uma pedagogia nova ou renovada não apresentar alternativas, e cremos que tal nunca acontecerá, o livro escolar terá de ser considerado como um bem essencial de consumo, muito especial, e, como tal, envolve problemas delicados que carecem de tratamento adequado e não se compadecem com iniciativas, contraditórias por vezes, de legislação avulsa produzida ao saber dos acontecimentos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tempo houve, e de má memória, em que o «livro único» mais do que um meio de aprendizagem de matérias curriculares foi um veículo da ideologia do regime.
Ao restabelecer em Portugal a política do livro único o regime fascista não escondeu os seus objectivos e, depudoradamente, escreveu em letra de forma no Decreto n.° 27 882: «Com a uniformação dos textos das disciplinas de cada classe em todo o País põe-se termo a uma sobrevivência da anarquia pedagógica do demoliberalismo, que a cada autor, algumas vezes desconhecido, permitia proclamar, em estranha pluralidade
28 DE JANEIRO DE 1989 1147de conceitos fundamentais, a sua verdade, contra o interesse da acção formativa elementar e até em domínios do indiscutível para unidade moral da Nação». Está filosofia transparece ao longo dos manuais que o regime autoritário de Salazar produziu e que a maior parte de nós conheceu.
Posta de parte desde 1974, a ideia do livro único, pela nossa parte, está rejeitada definitivamente por contradizer os princípios democráticos e pluralistas e ser contrária ao progresso, ao melhoramento permanente dos textos e dos conhecimentos e mesmo algum espírito de emulação que deve presidir às iniciativas de elaboração de livros escolares.
Porém, Sr. Presidente e Srs. Deputados; a actual situação, caótica e desordenada, do regime vigente sobre o livro escolar não constitui solução aceitável e a legislação produzida nos últimos anos não tem respondido aos múltiplos problemas com que anualmente se confrontam pais e alunos, docentes e escolas, editores e livreiros.
As famílias, para além de serem afectadas pelos altos preços, deparam-se com a falta de manuais no início do ano lectivo, com a mudança constante dos livros adoptados que impede a sua utilização por irmãos mais novos e o aluno repetente é duplamente penalizado: repete o ano e compra livros novos.
As escolas e os docentes não dispõem de instrumentos de avaliação que permitam a escolha dos livros a adoptar e falta-lhes tempo útil para o fazer, considerando, por um lado, o momento do ano lectivo em que a acção decorre e, por outro, dezenas de manuais diferentes com que as casas editoras os bombardeiam.
Os editores e livreiros vivem na incerteza do volume de tiragens e das alterações inesperadas dos programas e queixam-se da inexistência da pouca clareza e objectividade nos processos que levam as escolas às escolhas dos livros escolares.
A situação em que se vive no sector do livro escolar caracteriza-se, genericamente, pela falta, em muitos casos, de correspondência entre o conteúdo do manual e os currículos e objectivos programáticos, com situações caricatas da existência de manuais em que o desacordo é total, transformando-se eles mesmos em programas oficiais; pela falta de rigor científico e qualidades pedagógicas de certos manuais onde até o erro ortográfico não constitui excepção; pela falta de instrumentos de avaliação científica e pedagógica que apoiem os docentes na escolha dos melhores manuais; pela proliferação no mercado de alguns produtos pedagógicos condenáveis, comercializados com meros intuitos de lucro fácil; e pela falta de numerosos manuais no início de cada ano lectivo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O projecto de lei que o Partido Socialista submete à apreciação desta Câmara sobre a-«avaliação e certificação dos livros escolares,» destina-se a corrigir ou combater os defeitos enumerados.
A política do livro escolar é indissociável da política de organização dos currículos e da elaboração e vigência dos programas. A política do livro escolar articula-se com a definição de programas a médio prazo, que possibilite às editoras uma superior planificação da sua actividade, e exige. uma definição rigorosa do que deve ser o manual e dos critérios didáctico-pedagógicos em
Por isso no nosso projecto definem-se períodos de vigência mínima de cinco anos para os programas de ensino é de dois anos para-os manuais adoptados pelas escolas, parecendo-nos como ideal que este não ultrapasse os três anos dada a durabilidade dos manuais em bom estado; por outro lado, obriga-se o Ministério da Educação a definir e a tornar públicos os critérios didáctico-pedagógicos genéricos para a elaboração dos manuais escolares.
Pretende-se deste modo permitir a autores e editores a previsão das iniciativas de edição e tiragens a realizar, por forma a contribuir para a melhoria dos preços do manual escolar e possibilitar a existência do mesmo em número suficiente no início do ano lectivo, e, por outro lado, garantir a estabilidade do manual salvaguardando os interesses das famílias.
Sem impor limites à livre concorrência existente no mercado do livro, torna-se, no entanto, pertinente a criação de mecanismos que apontem para a necessidade de um maior rigor na aprovação dos manuais escolares e sobretudo, dos melhores manuais. Não é segredo para ninguém, interessado no assunto, que apesar das lamentações constantes todos os anos surgem editoras subitamente interessadas pelo livro escolar. E se, por um lado, isso significa um renovado interesse pela formação dos jovens,- muitas vezes, as razões não ultrapassam as do lucro imediato e, frequentemente, com produtos pedagogicamente incorrectos.
Para obviar ou pelo menos atenuar esse inconveniente e porque; de acordo com a alínea e) do n.o 1 do artigo 44. o da lei de bases do sistema educativo, é da responsabilidade da Administração Central a garantia da qualidade pedagógica e técnica dos manuais escolares, propõe-se a criação pelo Ministério da Educação de Comissões de Avaliação de âmbito nacional, por disciplina a nível de ensino.
A estas comissões, de três em três anos, e de acordo com critérios previamente definidos e publicitados, e sem limitações ditadas por critérios filosóficos, éticos, políticos, ideológicos ou religiosos, competirá a análise de todos os manuais impressos existentes no mercado e que lhe sejam submetidos pelos autores é ou editores.
Para cada disciplina, área disciplinar ou especialidade, a respectiva comissão, constituída por especialistas científicos das matérias e por, docentes com comprovada experiência pedagógica, escolherá entre cinco a sete. manuais que, pelas suas qualidades científicas e pedagógicas, mereçam a menção de «recomendados». - Com um sistema objectivo de apreciação, Sr. Presidente e Srs. Deputados, será possível assegurar a qualidade científica e pedagógica dos manuais a adoptar para cada nível de ensino e, sem limitar a diversidade desejável e a livre concorrência, evitar a proliferação de títulos.
As escolas deixa-se a decisão última da escolha de um dos manuais recomendados pela Comissão de Avaliação ou, em alternativa, a sua rejeição desde que devidamente fundamentada perante o Ministério da Educação que decidirá. Assim, e sem deixar de reconhecer às escolas e aos professores o direito e a competência para, através dos seus órgãos de gestão, escolherem e adoptarem os manuais que melhor se adaptem aos seus projectos educativos, se procuram evitar os inconvenientes de escolhas feitas com critérios mal definidos desconhecidos ou até infinitamente diversos.
1148 I SÉRIE - NÚMERO 32Sintetizando, diríamos que o objectivo essencial do nosso projecto de lei é, por um lado, garantir a qualidade dos manuais e estimular a sua melhoria permanente e, por outro contribuir para a orientação de escolhas a fazer por docentes, alunos e pais.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Por último, uma breve referência ao regime de preços dos livros escolares que não sendo um aspecto expressamente referido no nosso projecto está implícito e nos preocupa de modo especial.
O regime em vigor caracteriza-se pela fixação de um preço máximo obrigatório aos manuais do 1.° ciclo do ensino básico e pelo chamado preço vigiado aos dos restantes ciclos do ensino básico e ensino secundário. Apesar disso, o livro escolar tem hoje um preço elevado e as famílias vêem todos os meses de Setembro o seu orçamento gravemente onerado por uma educação que lhe dizem ser obrigatória e gratuita.
Defendemos que o livro escolar, como um bem essencial, deve estar sujeito a um nível de preços básicos. No entanto, a política de preços fixados ou vigiados, que se tem seguido, comporta inconvenientes e não tem contribuído significativamente para embaratecer o livro escolar que, de ano para ano, tem aumentado e em alguns casos de modo preocupante.
A fixação de preços máximos de venda ao público dos manuais escolares é, Sr. Presidente, e Srs. Deputados, conveniente e necessária, tendo em conta a necessidade de assegurar o efectivo cumprimento da escolaridade básica de nove anos. Porém, a fixação do preço não pode prejudicar a qualidade técnica, científica e pedagógica do manual e deve resultar de uma efectiva política de apoios diversificados à edição que salvaguarde os interesses de editores e livreiros, sem pôr em causa os princípios didácticos e pedagógicos básicos e os superiores interesses educativos.O Sr. António Barreto (PS): - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Somos partidários e defendemos que se caminhe progressivamente no sentido de gradualmente se proceder à distribuição gratuita dos livros escolares a todos os alunos que frequentem o ensino básico obrigatório.
Nesse sentido, propomos concretamente que a partir do próximo ano lectivo sejam distribuídos gratuitamente manuais escolares aos alunos dos concelhos abrangidos pela 1.a e 2.a fase do programa Interministerial de Promoção do Sucesso Educativo ou, em alternativa, e de modo talvez socialmente mais justo, a todos os agregados familiares abaixo de um certo nível de rendimento tomando como base, e a título de exemplo, as famílias de quatro pessoas, cujo rendimento seja inferior a dois salários mínimos nacionais.O Sr. António Barreto (PS): - Muito bem!O Orador: - É introduzindo no sistema educativo factores estruturais de justiça social que se combate o insucesso escolar e se promove a igualdade de oportunidades. Uma política de livros escolares, como recurso educativo privilegiado, ajustada às necessidades e características do nosso sistema de ensino constituirá um desses factores e, por certo, não o menos importante.Aplausos do PS, do PCP e do PRD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Deputado Afonso Abrantes, estive à espera de ouvir a apresentação do vosso projecto de lei, para fazer uma crítica global aos dois projectos apresentados, uma crítica global, digamos, neste tempo de perguntas. O que me parece que está em causa nestes dois projectos é, a nosso ver, uma restrição à liberdade de ensinar, ou seja, a liberdade de ensinar como se quer e outra liberdade que é como reverso da medalha - a liberdade de aprender o que se quer. Existe um vezo estatizante - e até governamentalizante -, de uniformizar tudo. Em vez de livro único, teríamos cinco livros «únicos»
- passe a expressão - em que as escolas teriam necessariamente de escolher um.
Por outro lado, não compreendo, de forma alguma, por que é que, numa democracia livre, aberta como é a nossa, haverá a preocupação de impor a escolha entre quatro ou cinco coletes, em que os estudantes, pais, famílias e professores tenham de vestir um deles. Sei que a vossa proposta vê, por um lado excepcional, esta liberdade quando diz que, se uma escola não quer seguir qualquer daqueles manuais, terá de fundamentar a sua negação e então haverá um recurso para o ministro. Isto é, faz entrar pela janela o que devia entrar pela porta e expulsa pela porta aquilo que devia ser expulso pela janela, isto é a censura, ou seja, a liberdade entra pela janela por que se fecha a porta principal, quando pela porta deveriam entrar todos os manuais e pela janela deveriam ser expulsos os maus livros pedagógicos, os maus manuais e, então sim, é que se justificaria esta excepção.
Não há qualquer dúvida de que este ponto não tem a ver com a pobreza dos alunos, não tem a ver com alunos de famílias carenciadas porque, para esses, haveria sempre o auxílio para adquirir o manual que a escola entendesse adoptar. Portanto, desde o momento em que a escola entendesse adoptai um manual e os alunos não tivessem a possibilidade de o comprar, haveria, naturalmente, o apoio social, o apoio escolar, todos os apoios necessários para que os estudantes tivessem todos os manuais e todo o material escolar ao seu dispor. O que não se compreende, de forma alguma, é que do facto de as famílias não terem meios derive a obrigatoriedade de com manual recomendado para o ensino dos seus filhos. Agora, se o livro é pedagogicamente mau, se é horroroso, se perturba o normal desenvolvimento intelectual e psicológico da criança, aí sim, devia haver a excepção, aí o livro, até por dever do ofício dos serviços competentes do ministério, devia ser rejeitado, isto é, devia dizer-se: «- Este livro é um atentado à liberdade; este livro não serve a liberdade; este livro é condenável sob ponto de vista do fomento intelectual e pedagógico da criança».
Também nós não queremos maus livros nem que perturbem, prejudiquem ou ameacem o livre desenvolvimento intelectual e pedagógico da criança.
Queria, pois, saber, por que é que, numa base substantiva, material e de fundo, fizeram a opção pela estatização em vez da opção pela liberdade.
28 DE JANEIRO DE 1989 1149Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Afonso Abrantes, uma vez que há outros pedidos de esclarecimento, deseja responder já ou no. final?O Sr. ,Afonso Abrantes (PS): - No final; Sr. Presidente.O. Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Virgílio Carneiro.O Sr. Virgílio Carneiro (PSD):- Sr. Deputado Afonso Abrantes, estou- habituado a ver em V. Ex.a uma pessoa sensata e algumas das afirmações que acabou de fazer, eu também as subscreveria. Por isso, vou apenas colocar-lhe duas questões muito simples, visto que o vosso projecto é uma proposta de uma forma de resolver os problemas dos manuais escolares - não quero dizer que seja aquela pela qual optaríamos -, mas há dois pontos que gostaria de ver esclarecidos.
Assim, numa primeira questão, pergunto por que é que a Vigência dos manuais escolares que VV. Ex.as prevêem para dois anos não coincide com a vigência dos programas que está prevista para cinco anos.
Relativamente à segunda questão e visto que optam pela existência de uma comissão especializada paia avaliação dos manuais, por que é que essa avaliação é feita de- três em três anos,- sem ficar determinado o período de vigência da comissão e não optam por uma comissão que esteja permanentemente a avaliar a eficácia dos manuais escolares?O Sr. Presidente: - Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Herculano Pombo.O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Sr. Deputado Afonso Abrantes, o meu pedido de esclarecimento vai mais no sentido de clarificar se V. Ex.a assim o entender - um problema que foi aqui levantado pelo Sr. Deputado Narana Coissoró.
De facto, tentamos, em meu entender evitar que o livro escolar, que é ou deveria ser, como todos sabemos, um instrumento ou uma ferramenta fundamental, não tenha «defeitos de fabrico» nem se torne «perigoso», à semelhança, aliás, com o que acontece com ferramentas e brinquedos mais palpáveis e do dia-a-dia das pessoas. No entanto; pareceu-me que, o Sr. Deputado Narana Coissoró, via nisso um atentado à liberdade de escolha dos manuais. Neste sentido, gostaria que o Sr. Deputado Afonso obrantes explicitasse um pouco mais esta ideia, do quanto temos necessidade, em nome da formação e até em nome da própria formação em liberdade, de evitar que os manuais escolares possam ser únicos e não haver uma tendência para fazer do manual escolar o repositório ao tal da sabedoria onde o aluno, deve ir beber, porque, essa é outra das questões que poderíamos eventualmente levantar.
Por isso, em que medida é que a adopção de determinados manuais escolares vai depois inviabilizar ou criar dificuldades a que o processo de investigação cientifica que deve começar desde os primeiros momentos na escola?O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Abrantes.O Sr. Afonso Abrantes (PS): - O Sr. Deputado Narana Coissoró. levantou uma questão que o Sr. Deputado Herculano Pombo solicita que seja esclarecida. Reputo de extrema importância que seja questão que foi aqui posta quanto à liberdade de ensinar e aprender e que seja efectivamente esclarecida. Não passará certamente pela cabeça de qualquer dos Srs. Deputados que o Partido Socialista não esteja de acordo com a defesa deste principio que é constitucional e que tem a ver com a efectiva liberdade de ensinar e de aprender.
Seria bom que se dissesse que no nosso projecto não há efectivamente qualquer restrição de liberdade à criatividade, porquanto se permite, com a existência das comissões nacionais, que todos os livros impressos existentes no mercado sejam submetidos à apreciação dessas comissões. Por outros lado, as comissões nacionais ao recomendarem entre cinco e sete manuais - e essa escolha não foi efectivamente feita ao acaso - fazem-no porque, na maior parte das disciplinas, não existirão muito mais manuais do que esses.
Para além disso, deixamos às escolas a total liberdade de escolherem um deles ou de rejeitá-lo, mas rejeitá-lo implica naturalmente..., porque no nosso projecto se aplicam algumas medidas que têm a ver com o apoio social ao livro em relação aos livros recomendados às escolas, e só por isso nós pedimos a sua justificação perante o ministério para que possa controlar-se esse mecanismo de apoio ao livro escolar.
Mas, Sr. Deputado, a questão é, para nós, muito mais pertinente. É preciso ver qual é a realidade do sistema educativo que ainda temos. É preciso ver o que se, tem feito neste país relativamente à formação de professores. o que continua a fazer-se.
Admitimos como perfeitamente razoável que, tendo em conta as alterações que venham eventualmente a verificar-se na formação de professores e especificamente neste capitulo de análise do livro escolar, se possa caminhar no sentido de às escolas remeter a total liberdade, sem qualquer espécie de controlo, de escolha do livro a adoptar para o seus alunos. Só que é bom não esquecer que o que hoje acontece, na grande maioria das escolas, é que os manuais escolares são efectivamente escolhidos sem qualquer critério e muitos grupos disciplinares não estão minimamente preparados nem dispõem de instrumentos para o fazer. Estamos preocupados com a qualidade dos manuais, porque dá-nos mais garantias perante a família do que uma simples análise.
Caminhando progressivamente, como disse para á total liberdade de as escolas escolherem os livros poderia dar-se garantia às familiar de que esses livros seriam efectivamente de qualidade.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Permite-me que o interrompa, Sr: Deputado?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Narana Coissoró (CDS):- Sr. Deputado como já está- no fim da resposta à pergunta que lhe fiz, queria ainda dizer-lhe uma coisa.
É que há uma pequena contradição quando diz que deverão ser escolhidos cinco ou sete manuais e que estes números foram determinados por serem os que correspondem aos manuais existentes nó mercado. Isto é, como o Sr. Deputado disse que estes números não
1150 I SÉRIE - NÚMERO 32tinham sido determinados arbitrariamente, pode entender-se que a comissão de avaliação analisa todos os livros que existem. Ora, se assim é, esta comissão não precisa de recomendar a escolha dos manuais e a escolha poderia ser feita pela negativa.
Por outro lado, dado que se parte do princípio de que, apesar de um livro ser recomendado, qualquer escola é obrigada a fazer uma análise do livro que escolhe, não se compreende como é que não é dada liberdade plena às escolas para analisarem e, posteriormente, escolherem de entre todos os livros escolares que são editados. Para que é necessária a existência desta comissão de avaliação que permeia na análise e recomendação dos manuais escolares?
Note, Sr. Deputado, que lhe faço esta pergunta porque nas suas explicações V. Ex.a dia que, primeiro, a comissão de avaliação lê todos os livros editados mas que, por outro lado, é dada a liberdade à escola de rejeitar os que foram recomendados.
Portanto, trata-se da mera criação de uma comissão de que não se vislumbra uma finalidade pedagógica nem intelectual.O Orador: - Sr. Deputado, já conhecemos a defesa desse princípio, e efectivamente, os editores e livreiros é que defendem que não se limite o número de manuais escolares recomendados mas que, antes pelo contrário, se indique, os que são rejeitados.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Não me refiro à liberdade de editores mas a um mercado livre.O Orador: - O Sr. Deputado Virgílio Carneiro levantou a questão de não haver correspondência entre a vigência dos programas escolares - cinco anos - e a dos manuais que será por dois anos.
Ora, no projecto de lei do nosso partido, propomos que a vigência seja por um mínimo de dois anos e, na minha intervenção, afirmei que pareceria correcto que os manuais fosse válidos por três anos. De resto, hoje em dia, reconheço que haverá toda a conveniência em fazer corresponder o período de vigência dos manuais ao dos programas. Naturalmente que estamos dispostos a aceitar essa alteração se tivermos oportunidade de fazê-la.
Quanto ao problema de avaliação ser efectuada de três em três anos, tem a ver com a ideia subjacente no nosso projecto de diploma de a vigência dos livros ser por esse período e a dos programas também.
Sr. Deputado, esta era a resposta que queria dar-lhe e também dizer-lhe, desde já, que estamos abertos a que seja introduzida essa alteração no diploma.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Espada.A Sr.a Isabel Espada (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: De novo a questão de manuais escolares ocupa a atenção desta Assembleia, desta vez, através do Projecto de Lei n.° 50/V, da iniciativa do PCP, e do n.o 101/V - Avaliação e certificação dos livros escolares -, apresentado pelo PS.
Importa lembrar que, em 18 de Julho de 1986, recusou esta Assembleia com votos do PS, PRD, PCP, MDP/CDE e CDS, a ratificação do Decreto-Lei n.° 108/86, de 21 de Maio, que estabelecia as normas a que deviam obedecer a escolha dos manuais escolares a utilizar no ensino primário, preparatório e secundário.
Como afirmámos ao longo da discussão do processo de ratificação do decreto-lei referido, entendemos que é importante e urgente legislar sobre a matéria conexa com a escolha de manuais escolares. De facto, os valores e os interesses em jogo justificam tal iniciativa.
Entretanto, dado que a questão diz respeito a toda a comunidade nacional e perante a sua importância, deve merecer o assunto uma atempada, ponderada e eficiente legislação, não se podendo compadecer com pressas irreflectidas, sejam quais forem as origens das pressões que as possam originar.
Como é do conhecimento generalizado são vários os protagonistas deste processo cujas opiniões não podem ser menosprezadas.
Importa assim auscultar escolas, sindicatos, editores e livreiros, Associações de Pais, entre outros... É fundamental que haja uma intervenção permanente do Conselho Nacional de Educação de forma a garantir a necessária independência.
Tais cautelas devem ser tomadas para que não nos afastemos da realidade, nem venhamos a criar mais problemas do que os que, eventualmente, venhamos a resolver.
Em relação aos diplomas em apreço, concordamos com o relatório da comissão ao afirmar que os dois projectos de lei, visando embora os mesmos objectivos e sendo coincidentes em muitos aspectos do conteúdo, apresentam naturais diferenças quer na fundamentação quer na sistematização.
No que concerne à iniciativa do PCP, manifestamos a nossa concordância quanto à necessidade de evitar situações que, a prazo mais ou menos longo, pudessem resultar em situações da existência do livro único, de má memória, cuja ressurreição parece ter estado nos desígnios da equipa ministerial que viu rejeitada a ratificação do decreto-lei contemplador da matéria.
Aceitamos o princípio do estabelecimento de limites temporais para a edição de manuais e seu envio às escolas para além de um conjunto de critérios para avaliação dos manuais bem como com o estabelecimento de princípios para a certificação dos mesmos.
Consideramos que as definições programáticas devem surgir com os prazos suficientes para a leitura atempada de manuais que entendemos deverem ser analisadas por uma comissão com um número de componentes que facilite o seu funcionamento mas que não ponha em risco a sua independência ideológica, partidária e a sua competência.
Importa também ter em conta a necessidade da consagração de apoios do Estado à edição dos manuais aceites, bem como alargar as medidas de apoio social escolar de forma a todos possibilitar o acesso ao manual, importante elemento de trabalho e de aquisição de conhecimentos..
É incontestável que importa situar em tempo determinado a criação e funcionamento de órgãos e mecanismos que conduzam a avaliação e classificação dos manuais.
Em questões essenciais, o projecto de lei do PS acompanha igual iniciativa do PCP, nomeadamente quanto a constatação evidente da situação caótica existente para além do repúdio pelo uso do livro único. Tendo em conta a delicadeza e a importância da matéria, acompanhamos o PS e o PCP que entendem que
28 DE JANEIRO DE 1989 1151a reestruturação dos planos de estudos; curricula e programas só devem contemplar os alunos que em 1987/1988, iniciaram a actividade escolar o que não poderia obstar a que os outros que já frequentam a escola possam utilizar livros de qualidade, adaptados aos programas e a preços acessíveis, de forma a que todos, sem excepção, possam ter acesso ao ensino e à cultura.
Temos conhecimento que está a decorrer; no âmbito do Ministério da Tutela, a reestruturação curricular e revisão de programas como condição essencial a uma adequada política de manuais escolares o que entendemos como elemento importante a considerar.
Sabemos também que está a ser elaborado pelo Governo um diploma que pretende contemplar a matéria o que indica uma generalizada preocupação de diferentes forças políticas.
De lamentar é que, por parte do Governo, não tenha havido sensibilidade para surpreender a importância de um debate conjunto nesta Assembleia em relação a todas as alternativas.
Entretanto, as duas iniciativas prevêem números de manuais que podem ser aprovados.
Entendemos que é uma medida restritiva que inviabiliza eventualmente o uso de manuais de qualidade.
Pode acontecer que, nalguns casos, não haja sequer três ou quatro manuais que possam ser aceites, enquanto que noutros casos pode haver um número superior que nenhuma disposição administrativa pode e deve limitar.
É importante, quanto a rios, extirpar o que é mais inaceitável, ou seja, retirar os livros que sejam de má qualidade, mas, de forma alguma, cercear o aparecimento de mais ou menos manuais desde que possuidores da qualidade requerida.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Muito bem!A Oradora: - Sr. Presidente, Srs. - Deputados; importando criar, atendendo a parâmetros referidos, mecanismos normativos, daremos' o nosso acordo às iniciativas em discussão para que em sede de especialidade e coma contribuição de todas às forças políticas aqui representadas possam criar a lei necessária contempladora da matéria.Aplausos do PRD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr.a Deputada Isabel Espada, aproveitaria a figura do pedido de esclarecimento para comentar a intervenção há pouco produzida pelo Deputado Narana Coissoró.
O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Ainda vou fazer uma intervenção.O Orador: - Sr. Deputado, na altura, não tive oportunidade de comentar o que V. Ex.a disse. Claro que eu poderia fazer uma intervenção, mas, como o Sr. Deputado usou da figura do pedido de esclarecimento, estou a tentar comentar da mesma forma.
Como eu dizia; quem ouvisse o Sr. Deputado diria que, em Portugal, a publicação de manuais escolares quase poderia equivaler à de romances policiais. Ou seja, o que haveria era necessidade de garantir que toda a gente pudesse escrever manuais, o que seria ideal.
Sr.a Deputada, creio que me acompanhará no meu entendimento de que, na situação actual, pensar-se em não se tomar qualquer medida no sentido de garantir
a qualidade pedagógica e, para tal se poder promover uma política de embaratecimento do livro escolar, não só vai consolidar a situação anárquica que hoje se vive como vai agravá-la.
Isto é, entende a Sr.a Deputada que é possível o Estado pôr-se à margem da qualidade pedagógica da educação, e do ensino em Portugal?
Essa situação do Estado enquanto espectador do fenómeno educativo, sem intervir - através de estruturas próprias devidamente qualificadas com técnicos e pedagogos -, não será, precisamente, a melhor maneira de assegurar a manutenção de não liberdade de aprender e de ensinar? Ou seja, liberdade de aprender para quem tenha dinheiro para comprar livros e não liberdade de aprender para quem não tenha dinheiro para os comprar.
Por exemplo, a Sr.a Deputada está de acordo com as acções propostas: pelo nosso partido pelas quais, em relação aos manuais que possam vir a ser recomendados, propomos que se apliquem medidas de apoio, como o subsidio de papel ou o porte pago? Obviamente que, à partida, esta seria uma política de embaratecimento do livro escolar.
Sr.a Deputada - indirectamente, também dirijo esta pergunta ao Sc. Deputado Narana Coissoró -,entende que é possível considerar o livro escolar na mesma perspectiva em que se considera toda a política editorial no País?
É que, a ser assim, não temi de haver uma visão diferenciada entre a publicação do que constitui materiais de apoio, designadamente no que se refere ao cumprimento da escolaridade obrigatória, e a vulgar publicação de romances, que são interessantes e contribuem para a produção de um todo cultural nacional: Mas, enfim, comparar um romance policial ou uma boa novela com um livro escolar não será, propriamente, a atitude mais adequada neste momento.
Eram estas as reflexões que gostaria de compartilhar consigo, Sr.a Deputada.O Sr. Presidente: - Para responder tem apalavra a Sr.a Deputada Isabel Espada.
A Sr.a Isabel Espada (PRD):- Sr. Deputado Jorge Lemos, falei num formiga mas o Sr. Deputado ouviu um elefante.
Na realidade, o que eu disse foi que deveria haver uma comissão que indicasse os livros de qualidade, portanto, que recomendasse livros. No entanto, parece-me que esses livros recomendados não devem estar sujeitos a parâmetros numéricos. Quem disse ao Sr. Deputado que, para uma determinada área pedagógica e para um determinado ano, não existem no mercado sete ou dez manuais com igual qualidade?
Ora,. à partida e se assim for, o projecto de lei que o PCP apresenta, ao limitar apenas a escolha de três a cinco manuais, está a impedir que dois dos manuais que têm igual qualidade sejam também recomendados.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Dá-me licença que a interrompa, Sr.a Deputada?
1152                  I SÉRIE - NÚMERO 32A Oradora: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr.a Deputada Isabel Espada, é capaz de associar essa sua liberdade de publicação, que não está em causa porque todos têm direito a apresentar propostas, com a necessária promoção e embaratecimento do livro escolar?A Oradora: - Sr. Deputado, penso que o Estado tem que dar apoio aos livros recomendados. Deve constar da capa dos livros que eles são recomendados por uma comissão idónea e competente para os avaliar, segundo critérios anteriormente estabelecidos. O meu problema é que esses livros recomendados não devem estar sujeitos a um parâmetro numérico. O que deve ser eliminado e tido em conta pela comissão especializada devem ser os livros que não têm qualidade, que, como é óbvio, não devem ser recomendados.
Porém, todos os livros que à partida a comissão avalie e considere que são de qualidade, que têm igual qualidade entre si, devem ser recomendados independentemente de serem apenas dois ou dez. À partida, Sr. Deputado, podem criar-se situações em que temos dez livros de igual qualidade e que se têm que escolher cinco, porque é isso que a lei diz. E depois qual é o critério que existe para, de entre os dez livros, se escolherem apenas cinco? Atira-se uma moeda ao ar?!O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Se ler todo o projecto de lei verificará que está lá explicado, Sr.a Deputada!A Oradora: - Em relação à questão do apoio aos livros, é evidente que o Estado deve apoiar todos os livros que são recomendados, independentemente do número de livros que for escolhido pela comissão para determinada área e para determinado ano.
Creio que o esclareci, Sr. Deputado. Caso contrário poderá interromper-me novamente para solicitar mais esclarecimentos.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção tem a palavra o Sr. Deputado Virgílio Carneiro.O Sr. Virgílio Carneiro (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O livro único nas escolas de Portugal teve o seu epílogo a partir de 1974/1975 por efeito das transformações políticas então produzidas.
É justo reconhecer esse acto positivo porque se abriram perspectivas à escola para poder optar pêlos meios de trabalho que considera pedagógica e cientificamente mais adequados aos objectivos formativos e informativos que se propõe atingir.
O manual escolar ocupa, desde longa data, um lugar primacial entre os vários meios didácticos, constituindo instrumento privilegiado na prossecução do sucesso escolar. Essa é uma razão poderosa para que a ele se dedique uma atenção especial e para que as políticas que lhe dizem respeito se envolvam de grande sensatez e rigor.
Reconhecer aos professores a capacidade de intervir nessa opção com vista à metodologia que pretendem utilizar na sua acção pedagógica é, no mínimo, um acto de justiça.
Admitir essa capacidade, óbvia num regime livre, duas coisas fundamentais, pelo menos, pode permitir: a utilização de elementos adequados, em conteúdos e métodos, ao meio físico e social onde a escola se insere e a faculdade de, entre as várias propostas, a escola e os professores poderem socorrer-se daquelas que estejam mais de acordo com as suas características, com as carências intelectuais dos seus alunos e com os objectivos e profundidade científica que pretendem pedagogicamente atingir.
Poderia parecer, pois, que esta nova situação teria criado condições para que o manual escolar, face à concorrência legítima a que agora ficava sujeito, pudesse atingir uma significativa melhoria científica, técnica e pedagógica porque, autores e editores, para se imporem, teriam de recorrer, mais do que nunca, a uma maior ponderação dos conteúdos e a um mais profundo e rigoroso empenhamento científico-pedagógico.
A ideia de que nem haveria necessidade de uma legislação minuciosa sobre esta matéria poderia assaltar-nos visto que a prova que a escola e os professores iriam dar da capacidade de escolha dos melhores e mais pedagógicos manuais retiraria espaço à mediocridade, por um lado, e à especulação de preços, por outro; colocados como estavam, ou pareciam estar, perante uma concorrência saudável de incidência tanto pedagógica como sócio-económica.
Devia considerar-se, com efeito, aberta a porta, definitivamente, à imaginação criadora, à investigação científica e pedagógica, especialmente no âmbito das ciências da educação, à livre iniciativa, à inovatória actividade didáctica e à modernização metodológica.
Contudo, alguma frustração aconteceu por interposição de obstáculos de vulto que impediram que esta mudança se completasse inteira e eficazmente. Entre eles permito-me destacar os planos curriculares e programáticos obsoletos cujas tentativas apressadas de remodelação em nada contribuíram para os tornar mais realistas, funcionais e actualizados. Pelo contrário, essa ânsia repentista de tudo mudar de uma só vez levou-os a que, sob a capa de reforma, sofressem cortes, nuns sítios, e acrescentamentos noutros, na maioria dos casos inconsequentes, raramente lógica e pedagogicamente integrados, todos longe de acorrerem às prementes necessidades do País e quase sempre inquinados por tentativas veladas de coloração ideológica.
Uma catadupa de autores e uma profusão de edições de manuais escolares para cada uma das disciplinas, surgiram assim! Cada um por seu lado procurou um fac-simile o mais sugestivo possível, uma ilustração do conteúdo atraente e polícroma, às vezes até ao exagero, e em muitos casos confusa, numa tentativa de mostrar, a todo o transe, o contraste com o passado monótono ao mesmo tempo que evidenciavam uma manifesta rivalidade com outros autores e editores empenhados em idênticos fins!
A precipitação que, infelizmente, se veio a criar, os enxertos, mutações e ajustamentos a que os programas iam sendo sujeitos de tempos a tempos, fez também com que cada um dos autores e editores se vissem impelidos, de ano para ano, a introduzir nos seus livros ligeiras adaptações em ritmo acelerado de modo que as novas edições estivessem concluídas no início de cada ano lectivo.
Estas sucessivas adaptações por vezes apenas em aspectos menores e, se calhar, porque não dizê-lo, também movidas por algum interesse económico, criou uma situação insustentável não só nas escolas mas também e sobretudo nas famílias, mormente nas que têm
28 DE JANEIRO DE 1989               1153vários filhos em idade escolar, porque os seus orçamentos sofrem uma sobrecarga ao verem impedidos os filhos mais novos de poderem utilizar, na mesma escola, os livros dos irmãos mais velhos, com a agravante ainda de cada nova edição aparecer no mercado a preços cada vez mais exorbitantes.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!O Orador: - O desenrolar desta situação cedo começou a mostrar a imperiosidade de se legislar de modo a suster a cavalgada dos preços, o regresso ao livro único e a persistência de manuais sem qualidade.
Não é, pois, por acaso, que, entre 1976 e 1987, se sucederam diplomas legais que visavam, nesta matéria, criar alguma estabilização e eficácia escolares e tranquilidade familiar. Apesar disso, não foi possível debelar, pelo menos significativamente, o mal, sem que se deva pôr em causa a boa intenção dos respectivos legisladores. Porém, algumas carências em critérios pedagógicos relativos à elaboração e escolha dos manuais que lhes podiam facultar efectiva qualidade e garantir uma mínima estabilidade, motivaram o insucesso desses diplomas.
Por ironia, o primeiro decreto-lei que introduziu um esquema exequível para a estabilização do manual escolar e que possibilitava uma escolha criteriosa às escolas e respectivos professores, o Decreto-Lei n.° 108/86, de 21 de Maio, não foi ratificado pela Assembleia da República como consta da sua Resolução n.° 21/86. Ficou assim sem efeito aquele que seria o primeiro passo na execução de uma política estabilizadora dos manuais escolares.
Perante o sucedido, o governo de então fez sair novo decreto-lei em Janeiro de 1987, o Decreto-Lei n.° 57/87, para recuperar as perspectivas frustadas pela não ratificação do anterior, fixando prazos de vigência dos programas e estabelecendo normas relativas ao processo de apreciação dos manuais pêlos estabelecimentos de ensino.
Ainda neste sentido e na perspectiva das grandes reformas ao abrigo do disposto na lei de bases do sistema educativo o Despacho n.° 14/SERE/87, de 4 de Novembro, vem traçar, de forma muito clara, as normas que estabilizam, no período de transição para os novos planos curriculares e programáticos, a escolha dos manuais escolares, definindo que os programas vigentes se manterão inalteráveis até à entrada em vigor dos novos.
Sr. Presidente, Sr. Deputados: Neste quadro, o que dizer dos projectos de lei hoje em discussão?
Antes de mais, e numa perspectiva de natureza política é necessário que fique claro que eles se prendem com uma matéria que mais se insere na competência própria do governo do que desta Câmara, face ao carácter eminentemente técnico adstrito à elaboração e adopção de manuais escolares, isso faz com que se inscrevam num contexto de «gestão educativa» à luz dos princípios orientadores inscritos na lei de bases do sistema educativo, parecendo, assim estar-se a incorrer numa excessiva parlamentarização de assuntos tipicamente técnico-pedagógicos.
Contudo, já que este debate foi suscitado, alguns comentários me parecem pertinentes:
Novidades substancialmente diferentes das contidas em diplomas anteriores não vislumbramos. Porém, com todo o respeito pelas boas intenções expressas pêlos
autores, das quais não ousamos duvidar, algumas incongruências nos parecem evidentes. Efectivamente, não entendemos como é possível justificar a intervenção do Conselho Nacional de Educação relativamente à constituição das comissões destinadas à elaboração dos programas e avaliação dos manuais, assim como no que diz respeito aos recursos de avaliação e à fixação dos preços máximos.
Não é aceitável que o perfil de competências dos membros das comissões de avaliação se restrinja apenas a dois, preconizando-se que a comissão tenha de três a cinco elementos. Incoerente é a possibilidade de uma escola poder escolher um manual sem que este tenha sido recomendado pela comissão de avaliação nem aceite pelo Ministério da Educação, anulando, assim, a eficácia da comissão para dar aso à escolha livre de cada escola.
Injustiça para os alunos com maiores dificuldades económicas seria não conceder subsídio quando as suas escolas resolvessem adoptar um livro não recomendado pela comissão nem aceite pelo ministério.
Limitando-se o número de manuais recomendados de cinco a sete, fica em aberto a possibilidade de os manuais de qualidade ficarem aquém ou irem além do número proposto. Neste segundo caso com que moral se penalizam os autores de manuais de qualidade ao verem os seus trabalhos excluídos da lista de recomendados só por ter sido atingido o número máximo previsto?
Tudo isto, pelo menos, à luz, claro está, dos documentos hoje chamados à colação.
Mas, na nossa perspectiva, num contexto de reforma educativa em curso e em que pretende conceder às escolas uma evidente autonomia de gestão e o reconhecimento efectivo de competências aos seus órgãos directivos e pedagógicos ao mesmo tempo que se estimula a responsabilidade dos professores, como especialistas pedagógicos e de conteúdo nas áreas e disciplinas em que leccionam, alguma perplexidade nos causa ver, nestes diplomas, limitada a viabilidade de intervenção dos professores e dos órgãos da escola no processo de selecção de um instrumento de trabalho tão importante como o manual escolar.