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Queremos protestar ainda porque pensamos que foram feitas afirmações sobre a actuação do Deputado da UDP manifestamente falsas, e não só sobre o Deputado da UDP, mas as feitas especialmente sobre o Deputado da UDP são manifestamente falsas, porque o Deputado da UDP nunca apoiou qualquer proposta para a letra A. E, mais ainda, aquele artigo que o Sr. Deputado, de cujo nome não me lembro, referiu foi um artigo que foi lá posto para evitar uma votação que não se considerava, no momento, possível, e foi porque a UDP e também, podemos confirmar, o Sr. Deputado Carlos Brito e os outros representantes do seu partido se teriam oposto terminantemente a essa letra A. E, para se evitar a votação desta questão, foi dito que, se esta Assembleia aprovasse um salário inferior, os partidos eram obrigados a repor a diferença dos salários entre a letra A e a letra que fosse aqui aprovada.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Acabou o seu protesto, Sr. Deputado?
342 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 14O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Acabei.O Sr. Presidente: - Vamos votar a proposta de substituição, do Partido Comunista Português, ao n.o 1 do artigo 8.o, mas primeiro queria perguntar é Assembleia se será necessário lê-la de novo.Pausa.Vamos proceder à votação.Submetida à votação, foi rejeitada, com 33 votos a favor (PCP) e 1 abstenção (UDP).O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Acácio Barreiros para declaração de voto.O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - A UDP absteve-se porque não quis prejudicar a proposta assinada pelos Deputados Carlos Brito e Vital Moreira, que, considera, apesar de tudo, muito mais vantajosa, muito mais correcta do que a proposta apresentada pela Comissão do Regimento, que, a nosso ver, é insultuosa para o povo.O Sr. Presidente: - Vamos proceder à votação da proposta da UDP, que é uma proposta também de substituição do n.o 1.Submetida à votação, foi rejeitada, com 34 votos a favor (PCP e UDP).O Sr. Presidente: - Vamos votar o texto da Comissão relativamente ao n.o 1 do artigo 8.o.Submetido à votação, foi aprovado, com 34 votos contra (PCP e UDP).O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Arnaut.O Sr. António Arnaut (PS): - Em brevíssima declaração de voto, desejamos salientar que a nossa aprovação deste texto resulta das explicações dadas oportunamente pelos porta-vozes do Partido Socialista. Aliás, queremos também salientar que o vencimento agora fixado fica aquém do praticado - que nós saibamos - em todos os países de vida parlamentar, incluindo aqueles que ficam no chamado Leste europeu.
Sabemos que este assunto poderá ser abordado novamente quando se discutir o problema das comissões e reservamo-nos também para nessa altura tornarmos a nossa posição.
A título pessoal, quero apenas dizer ao Sr. Deputado Veiga de Oliveira que a verdade acabará sempre por vencer. Peço-lhe que espere um pouco, porque não perde pela demora e a verdade será esclarecida.A Sr.a Maria Emília de Melo (PS): - Muito bem! Apoiado!O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Barbosa de Melo.O Sr. Barbosa de Melo (PPD): - Também quero, em nome do Grupo Parlamentar do PPD, fazer uma declaração de voto muito breve a respeito do que ficou esclarecido no n.o 1 do artigo 8.o
Entende o PPD que a função de um Deputado deve permitir a todos viverem exclusivamente desta função. É este o único caminho de se prestigiar o Parlamento, de se consolidar a democracia política. Sem Deputados que possam dedicar-se plenamente à sua função e que, portanto, possam fazer face às despesas acrescidas, sobretudo em relação àqueles que não são ricos e àqueles que vêm de fora, sem um subsídio congruente com isto, a Assembleia não poderá contar legitimamente com um grande empenho daqueles que têm de acudir às suas necessidades pelo seu trabalho.
Ao votar uma disposição destas, a Câmara criou condições para que todos possam cumprir o seu dever elementar de representar condignamente o povo português. É para todos esta disposição. Uns, se calhar, vão ficar com a fama, mas todos ficam com o proveito, e a democracia beneficiará de um estatuto assim congeminado para os Deputados.Vozes do PPD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em relação ao nosso voto contrário ao texto da Comissão, está por de mais explicado. Resta explicar porque votámos a proposta de UDP.
Na verdade, a nossa proposta tinha em conta não a situação dos Deputadas do Grupo Comunista, mas a situação dos outros Deputados. Como ela não foi aceite, sentimo-nos livres para votar uma outra proposta que se aproximava daquilo que nós consideramos justo.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Acácio Barreiros.O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - A UDP não precisa de grande justificação para o facto de ter votado contra, porque qualquer trabalhador compreenderá que com o ordenado de 30 contos, nem que venha justificado com a dignidade da função,...Protestos e apupos.... 30 contos, com os subsídios, é um ordenado exagerado e a UDP tem-se batido, o os trabalhadores também, para cortar os ordenadões. Penso que as reivindicações populares que vierem no sentido - e certamente virão - de reduzir os ordenadões dos Deputados terão todo o apoio da UDP.
Foi invocada a democracia para dizer que esta decisão foi a contento de todos. Não, esta decisão foi a contento de alguns, contra o povo, que não pode permitir ordenadões da ordem dos 30 contos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Pena.O Sr. Rui Pena (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A posição do Grupo Parlamentar do CDS nesta discussão ficou devidamente demonstrada. Nós votámos a favor da proposta de 18 900$, correspon-
29 DE JULHO DE 1976 343dente à letra A, porque consideramos que é uma das maneiras, e há muitas, de dignificação da função de Deputado. Mais, consideramos que essa proposta de vencimentos deveria situar-se num nível que pusesse esta Assembleia em pé de igualdade com os demais órgãos de Soberania, como o Governo, o Conselho da Revolução e os Tribunais, através dos seus juízes mais qualificados.
É esta a razão do voto afirmativo do CDS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados: Vamos encerrar os trabalhos.
Amanhã haverá sessão às 15 horas, tendo como ordem do dia a eleição da Mesa e a continuação da discussão do projecto de lei relativo ao Estatuto dos Deputados.
Zita Maria Seabra Roseiro.O CHEFE DOS SERVIÇOS DE REDACÇÃO, Januário Pinto.PREÇO DESTE NÚMERO 17$00IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA
Maria José Paulo SampaioSUMÁRIO: - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 45 minutos.
Concluiu-se o debate sobre o Programa do Governo, tendo usado da palavra as Srs. Deputados Rui Machete (PPD), Torres Campos (PS), João Gemes (PS), Manuel Gusmão (PCP), Jaime Gama (PS) e Figueiredo, Dias (PPD) e os Srs. Ministros dos Transportes e Comunicações (Rui Vilar), da Educação e Investigação Científica (Sottomayor Carda), da Agricultura e Pescas (Lopes Cardoso), da Indústria e Tecnologia (Walter Rosa) e das Finanças (Medina Carreira).
Nos termos do artigo 197.o do Regimento, usaram ainda da palavra, em representação dos partidos, os Srs. Deputados Acácio Barreiras (UDP), Álvaro Cunhal (PCP), Freitas do Amaral (CDS), Sã Carneiro (PPD) e Salgado Zenha (PS), tendo o debate sido encerrado com a intervenção do Sr. Primeiro Ministro.
Findo o debate, o Sr. Presidente prestou homenagem à Assembleia e, em especial, ao Sr. Primeiro-Ministro, pelo exemplo que durante o debate haviam dado de dedicação ao País.
Seguidamente deu conta de um ofício que lhe fora dirigido pelo Sr. Primeira-Ministra sobre um pedido, de autorizações legislativas limitadas ao período de interrupção da Assembleia, até 15 de Outubro, e marcou esse pedido para a ordem de dia da próxima sessão.
586 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 22Edmundo Pedro.
Vítor Manuel Ribeiro Constâncio.Partido Popular Democrático (PPD)Amélia Cavaleiro Monteiro de Andrade de Azevedo.
12 DE AGOSTO DE 1976 587Centro Democrático Social (CDS)Alcino Cardoso.
Henrique José Cardoso de Meneses Pereira de Morais
Atenção Srs. Deputados, a posição horária é a seguinte: o Governo dispõe ainda de sessenta e três minutos, o PS de quarenta e um minutos, o PPD de vinte minutos, o CDS já esgotou o seu tempo, o PCP dispõe de dezanove minutos, enquanto a UDP também já esgotou o seu tempo.
Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Machete.O Sr. Rui Machete (PPD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro e Srs. Ministros: Anteontem o Ministro Bacelar teceu considerações
sobra a actuação do meu partido à frente do Ministério dos Assuntos Sociais.
O Dr. Bacelar supôs, aliás, ter descoberto uma crítica definitiva: «Se é tão bom porque o não fizeram?» Num mundo e num País em que os génios não abundam, - antes abundam os maus génios e as caturrices...Vozes do PPD: - Muito bem!O Orador: - ...difícil seria ser a crítica irrespondível. Aplique-a o Ministro Bacelar a todo o Programa do Governo apresentado. Imagine o povo português a perguntar ao seu Partido porque não fizeram tudo o que de bom agora anunciam, apesar de disporem no VI Governo de uma equipa maioritária e do Ministério das Finanças.Vozes do PPD: - Muito bem!Vozes do PS: - Muito mal!O Orador: - A sabedoria popular é bem avisada quando aconselha quem tem telhados de vidro a não atirar pedras...Vozes do PPD: - Muito bem!O Orador: - O Programa do Governo, submetido à apreciação desta Assembleia pelo PS, dedica duas escassas páginas à descentralização regional a fazer no continente. Num trabalho que com um orgulho um tanto ingénuo repetidas vezes se proclamou consistir em duzentas e sessenta páginas, temos de convir
que é pouco. A parcimónia do Governo em relação às autarquias locais e a ausência de qualquer menção
DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 22quanto às regiões administrativas previstas no artigos 256.o e seguintes da Constituição deixam presumir mais do que o respeito por uma área reservada à competência legislativa da Assembleia, uma carência de pensamento e doutrina nesta matéria. Porém, já as numerosas referências a estruturas administrativas a criar, sejam. elas novas comissões, institutos, gabinetes ou até direcções-gerais, indicam bem que, a propósito das mais diferentes questões, o Governo, ao reorganizar a Administração ou ao assumir novas tarefas, pensa sempre em aumentar a máquina burocrática do Estado e nunca em transferir competências para as autarquias ou, pelo menos, em estudar a possibilidade dessa devolução de poderes.
Quer dizer, um Governo que diz pretender descentralizar, na prática só concentra e centraliza.
Centralização e descentralização não constituem apenas conceitos de que se servem juristas e sociólogos para designar a repartição de poderes e competências entre um órgão central e órgãos periféricos autónomos. Têm um imediato significado existencial e político. Sabe-o instintivamente o nosso. povo, acostumado como estava, e ainda está, a depender do Terreiro do Paço lisboeta a resolução das questões mais simples, mas por isso mesmo mais importantes, como as da água, da luz eléctrica ou da pavimentação das ruas da sua aldeia. As benesses do Poder Central, outorgadas sob a forma jurídico-financeira de comparticipação, constituíam e constituem uma forma de caciquismo que nem por ser ao nível central é menos condenável.
O cidadão está hoje, nos mais diversos aspectos, muito mais dependente da Administração e muito mais vulnerável.
Por isso mesmo, os serviços públicos têm de estar próximos das comunidades concretas em, que os cidadãos se inserem e serem suficientemente diversificados e dúcteis para se adequarem às peculiaridades de cada meio social e de cada região.
Essa necessidade é tanto maior e mais sentida num Estado democrático em transição para o socialismo, em que as actividades da Administração se avolumam e o perigo da dependência do administrado aumenta se não forem tornadas a tempo as medidas adequadas.
Mas não basta que a Administração esteja próxima das comunidades que visa servir. É ainda necessário que o cidadão possa influenciar, por forma determinante, as decisões que dizem respeito às sucessivas comunidades de base territorial em que se acha inserido.
Sem a sua participação nas deliberações, o cidadão não tem garantias de não ser esmagado pelo mau funcionamento de serviços inadequados e dirigidos por entidades estranhas à comunidade ou longínquas e, em qualquer caso, desconhecedoras da realidade, da vivência quotidiana dos problemas da sua aldeia, do seu bairro, da sua freguesia ou do seu concelho.O Sr. Sá Carneiro (PPD): - Muito bem!O Orador: - A democracia na administração local constitui o complemento indispensável ao princípio do equilíbrio dos poderes públicos que rege a democracia ao nível central do Estado. Nela se consubstancia uma das formas mais decisivas e, mais necessárias do contrôle da máquina do Estado pela sociedade civil, isto é, por todos nós. Sem democracia real nas autarquias, a democracia ao nível central é incompleta e por vezes falseada.Vozes do PPD: - Muito -bem!O Orador: - Tudo isto, dir-se-á, são verdades reconhecidas pela nossa Constituição e que o PS não discute.
Não chega, porém, afirmar os grandes princípios. É necessário dar-lhes real conteúdo, sem o que não passarão de slogans demagógicos ou de frases comicieiras.
No Programa do Governo nada se diz quanto às atribuições das autarquias quanto aos serviços e poderes que lhes serão cometidos, quanto à forma como se processarão as relações entre a Administração Central e local. A recondução da tutela sobre as autarquias ao âmbito de competência do Ministério da Administração Interna inculca, de reste, que a questão se continua a por para o PS nos termos tradicionais do regime anterior ao 25 de Abril, em que aquelas no fundo não eram mais do que simples fórmulas de administração indirecta do Estado, ainda que de base territorial.
Fala-se no Programa da nova orgânica do planeamento regional, embora se omita. qualquer referência à região administrativa a instituir. Mas como se não diz quem prepara o plano e lhe traça os objectivos e prioridades, quem o executa, acompanha e controla, mais se reforça no leitor a ideia de centralismo.
Também a institucionalização de gabinetes de apoio técnico permite enviar à província delegados do Poder Central, aureolados do prestigio da sua qualidade de especialistas e veículos das opções do Poder Central; tão-pouco esta medida é de molde a reavivar a autonomia local. Significativa, igualmente, é a ausência de qualquer menção à indispensável melhoria das remunerações dos presidentes das câmaras, condição necessária para a sua dedicação em exclusivo ao serviço do concelho.Vozes do PPD: - Muito bem!O Orador: - Som recursos financeiros e técnicos, os municípios foram forçados a solicitar ao Estado a realização das tarefas que em princípio lhes competiriam.
O Estado infiltra-se em todos os lugares em que encontra estruturas debilitadas e, na realidade, substitui-se-lhes. Torna-se, assim, o único e verdadeiro centro de poder e de decisão.
Efectivamente, o problema fundamental, que não chegou a ser posto no Programa, é o do sentido e fins do poder local, do seu papel na construção da sociedade socialista e na defesa da liberdade e dos direitos dos cidadãos. Da importância que reconhecemos ao poder local, da missão e atribuições que tiver, é que hão-de decorrer os meios financeiros e técnicos que são postos à sua disposição pelo povo, e não por mera concessão do Executivo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Alguns socialistas têm andado preocupados à procura de sinais marxistas no Programa do seu Governo; outros, com diferentes exigências, contentam-se em indagar por índices de socialismo; se uns e outros tivessem antes
12 DE AGOSTO DE 1976 589procurado marcas de leninismo, a busca teria sido mais fácil, pois o Programa dá claramente dois passos à retaguarda em matéria de descentralização.Vozes do PPD: - Muito bom!O Orador: - Esse recuo já era, aliás, previsível quando o PS, ainda no VI Governo Provisório, e contra o nosso voto fez aprovar um decreto-lei sobre a eleição das autarquias locais, depois não promulgado pelo Presidente da República cessante, em que se autorizava que os Deputados, e até os Ministros, concorressem às eleições locais de concelhos ou freguesias a que são estranhos. Permite-se. assim. que figuras políticas nacionais dos diversos partidos transformem as eleições locais em minieleições nacionais, com acesas pugnas partidárias, e desvirtuando o acto do seu verdadeiro sentido de escolha dos representantes dos vizinhos da freguesia ou dos habitantes do concelho.Vozes do PPD: - Muito bem!O Orador: - A vingar esta tese, teremos, por exemplo, o Dr. Salgado Zenha presidente do Município bracarense, certamente apenas por alguns dias, ou o Dr. Bacelar membro da Câmara de Vila Nova de Famalicão.Vozes do PPD: - Muito bem!O Orador: - Mas teremos provavelmente também o major Otelo Saraiva de Carvalho como vereador em Setúbal e assim por diante. (Risos.) Será divertido, mas não beneficia a autonomia das autarquias nem o interesse dos povos.
As deficiências que notámos não resultam só de uma insatisfatória ponderação da importância do princípio de equilíbrio dos poderes em que o poder local tem um papel fundamental. Assentam também, por outro lado, na inexistência de um modelo administrativo no programa do PS. Essa falha de uma concepção clara do que deve ser no sistema geral do aparelho do Estado, o subsistema Administração Pública é tanto mais grave quanto a construção para o socialismo democrático só é possível se os governantes dispuserem de uma Administração Pública que seja simultaneamente eficaz e respeitadora dos direitos dos cidadãos. É essa ausência que explica, talvez, porque se não fala no Programa nem ao nível central nem local, de uma lei reguladora da acção administrativa, prevista, aliás, no artigo 268.o, n.o 3.o, da Constituição, bem como porque se omite qualquer referência ao necessário reforço das garantias jurisdicionais dos administrados através da revisão do contencioso administrativo. É ainda essa falta de um modelo coerente de Administração Pública que leva a não valorizar-se suficientemente os funcionários públicos e, por reflexo, os reformados da função pública.Vozes do PPD: - Muito bem!O Orador: - Já o PS negou aqui -a existência de qualquer sonho mexicano, de qualquer desígnio de, através do domínio do aparelho do Estado e da distribuição dos cargos e favores públicos, conseguir uma hegemonia do Estado que não tivesse qualquer correspondência ou suporte eleitoral. Fazemos jus à natureza democrática do PS e à inteireza de carácter do Dr. Mário Soares e dos seus pares e não duvidamos que esse delírio onírico seja mera fantasia. A relevância do papel que numa democracia como a nossa deve caber às autarquias constitui um óptimo ensejo para nos factos evidenciar o desejo de que o poder equilibre o poder. Haverá, para isso, que introduzir as necessárias correcções à filosofia do Programa.
Não quero terminar sem endereçar ao Sr. Dr. Mário Soares e aos outros Srs. Ministros as saudações amigais de um adversário político, que como todos os sociais-democratas preza acima de tudo os interesses de Portugal e o povo português e que, por isso, faz votos para que o Governo governe.Aplausos do PPD.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Rui Machete falou durante 10 minutos.
Tem a palavra o Sr. Ministro dos Transportes Comunicações.O Sr. Ministro dos Transportes e Comunicações (Rui Vilar): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esperava sinceramente ter a oportunidade de saudar V. Ex.a e esta Assembleia como Deputado. Afinal, faço-o como membro do Governo: com o mesmo respeito e a mesma emoção, mas também com o mesmo sentido do dever para com os nossos concidadãos que nos elegeram.
O capítulo dos transportes e das comunicações mereceu, no debate até agora realizado, uma aceitação generalizada e as observações que foram formuladas entendi-as mais como pedidos de esclarecimento, do que como objecções à orientação proposta para o sector.
Permitir-me-ão, pois, VV. Ex.as que conclua, talvez imodestamente, que o Programa é equilibrado e enuncia com suficiente rigor os problemas, os objectivos a atingir e as medidas de política.Uma voz do PS: -Muito bem!O Orador: - E isto porque a importância do sector, quer na perspectiva económica e financeira, quer no quotidiano da vida das pessoas não escaparia à perspicácia política da Assembleia.
Bastará recordar que o sector contribui com 7% para o PIB, representa quase 20 % da FBCF e ocupa quase 300000 trabalhadores para que tenha constituído motivo da vossa ponderada reflexão.
Os transportes e comunicações, para além de serem o sistema vascular dá economia, representam uma tal utilidade (e, outras vezes, um tal incómodo!) para o dia-a-dia das pessoas, que espero tenhamos ocasião, Assembleia e Governo, de aqui discutirmos algumas das opções a tomar e que mais dizem respeito aos interesses directos das populações de que VV. Ex.as são representantes e mandatários com procuração plena.
As principais preocupações. manifestadas pelos Srs. Deputados referiram-se aos deficits das empresas do sector e aos transportes das regiões autónomas dos Açores e da Madeira.
Antes, porém, de, abordar estes temas gostaria de sublinhar alguns aspectos de ordem geral que me
590 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 22parecem ser pano de. fundo impulsionador e condicionante de quaisquer soluções parciais.
O sector encontra-se numa situação económica e financeira de crise, imediatamente transparente nos vultosos deficits de exploração (5,8 milhões de contos em 1975, quase 8 milhões de contos no corrente ano), mas situação particularmente grave como resultado de uma progressiva degradação económica. Esta situação, que no regime anterior só era expressiva no domínio dos transportes terrestres colectivos e nas telecomunicações, veio atingir nos últimos dois anos os transportes marítimos e aéreos quando a descolonização lhes retirou privilégios e monopólios de que beneficiavam.
A falta de investimentos, a política de baixos salários e as deficiências do planeamento e da coordenação entre modos de transporte traduziam, no fundo, a lógica do sistema então vigente em que os transportes colectivos interiores eram utilizados como instrumento de transferência financeira do sector público para o sector privado ou para manter situações artificiais. Assim se explica que num país pobre, com largas zonas do seu território mal servidas, o recurso ao transporte individual tenha tido o crescimento que todos conhecemos.
As nossas cidades fazem lembrar aquilo que o Ministro Lundqvist da Suécia dizia: «Já não há transporte, só há tráfego!»Vozes: - Muito bem!O Orador: - O que ficou dito coloca os transportes e as comunicações na posição de sector teste (ou sector exemplar, se quiserem) da política de um governo socialista:A sua recuperação minimamente, coordenada só poderia operar-se detendo o sector público o seu domínio estratégico, pelo que a sua socialização se toma evidente.Uma voz do PS: - Muito bem!O Orador:O desafio ao sector público de demonstrar a sua capacidade de gerir com eficiência - não segundo o critério do maior lucro, mas sim pelo da maximização das economias globais e pelo indicador da produtividade global dos factores.
A necessidade de privilegiar os consumos colectivos, satisfazendo com justiça e acrescida qualidade as necessidades sociais.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Perguntou um Sr. Deputado como vai o Governo atacar os deficits; atacar e não eliminar.
Eu respondo: para além da melhoria técnica da gestão e do indispensável aumento do investimento, definindo e aplicando uma política financeira vertida em contratos-programa, que responsabilizem as empresas, mas política que respeite as seguintes orientações:
a) O investimento nas infra-estruturas de longa duração deverá ser realizado a fundo perdido;
b) As imposições de serviço público serão objecto de indemnizações compensatórias da exploração;
c) O investimento em material de transporte deverá ser financiado a prazos adequados à respectiva amortização e a custos preferenciais;
d) O sistema tarifário deve traduzir os custos de produção em relações bem determinadas;
e) Finalmente, o estabelecimento de um programa de eliminação dos deficits acumulados, como ponto de partida para o saneamento financeiro do sector.Basta referir que os encargos financeiros representam no sector dos transportes mais de 7% dos custos totais e nas telecomunicações mais de 13%. É uma situação insustentável.
Das questões que foram suscitadas, a que mais atenção mereceu foi a dos transportes nas ilhas atlânticas.
Aponta claramente o Programa para a melhoria das ligações entre as ilhas, dos arquipélagos com o continente e com o estrangeiro. É objectivo elementar. Não se trata apenas de minimizar os custos da insularidade e de responder a aspirações antigas, mas também de contribuir para a integridade do conjunto nacional, unindo e não separando.Aplausos do PS e do PPD.Vozes: - Muito bem!O Orador: - A política de. transportes será sempre definida com a plena participação dos governos regionais, no respeito pela orientação inserta no título VIII da Constituição da República e nos estatutos das regiões autónomas, cabendo, àqueles governos a escolha das prioridades dentro da afectação regional dos recursos.Vozes do PPD: - Muito bem!O Orador: - Nas ligações internacionais, dado o sistema de reciprocidade vigente nas linhas aéreas regulares e a norma internacional de repartição de tráfego no transporte marítimo - as conhecidas, 40,20 da UNCTAD -, haverá, que ter todo o cuidado na protecção da nossa balança de fretes, no incentivo das correntes turísticas e no sentido da melhor utilização do equipamento disponível, pelo que terá de ser estabelecida uma política de interesse nacional, sempre respondendo às necessidades reais e ao carácter específico dos tráfegos insulares.Uma voz do PPD: - Muito bem!O Orador: - Quanto aos transportes aéreos, as ligações não reguláveis já se encontram liberalizadas. Quanto aos voos internacionais regulares, fundamentalmente a cargo do operador nacional, estudar-se-á a abertura do tráfego a novos operadores estrangeiros, através de acordos bilaterais, quando tal contribua para a conquista de correntes turísticas estáveis.
Em matéria de transportes aéreos ainda, prevê-se a curto prazo a regionalização da empresa SATA, tornando-a empresa pública, com adequada partici-
12 DE AGOSTO DE 1976 591pação das autoridades regionais nos diversos órgãos da empresa.
Mas a política aérea dos Açores deverá ser objecto de revisão global por um grupo de trabalho presidido por um representante do governo regional e integrado por representantes de todas as ilhas, da SATA, da TAP e do Governo Central. Tal permitirá definir muitas opções, designadamente o discutido problema das «porta s principais» e da ampliação ou construção de novas pistas. Desde já e, a curto prazo o Governo prevê a abertura do concurso para a melhoria da aerogare de Santa Maria e da construção do hangar de Ponta Delgada.
Quanto à Madeira, a principal reivindicação é a extensão da pista do Funchal. Pode, estar descansado o Sr. Deputado do PPD Fernandes Loja.
Os estudos realizados separadamente por dois consultores internacionais e as análises posteriores realizadas pela Direcção-Geral da Administração Civil e não apenas por um dos seus técnicos confirmaram a localização do actual aeroporto como única solução aconselhável.
Posso anunciar que o Governo abrirá este ano o concurso para a elaboração do projecto para ampliação da pista até 2350 m. (+ 850 m do que a actual), projecto que aproveitará o máximo de possibilidades naquela localização, mantendo o aeroporto sempre operacional e permitindo o acesso a qualquer tipo de avião comercial, ainda que com algumas penalizações nos voos intercontinentais.Aplausos do PS, PPD e CDS.Vozes: - Muito bem!O Orador: -Nos transportes marítimos enfrentam-se imediatamente problemas em matéria de infra-estruturas portuárias, inadequação da frota e fretes caros e, mesmo assim, obrigando a subsidiar as empresas locais não nacionalizadas.
O Governo aguarda as conclusões, que se esperam para breve, do estudo determinado por uma resolução do Conselho de Ministros de 30 de, Abril passado, com vista ao estabelecimento de um plano racional de transportes marítimos, para servir a política de abastecimento dos arquipélagos e o escoamento dos seus produtos.
As conclusões de tal estudo serão publicadas e sujeitas a discussão. As decisões a tomar não serão de curto prazo e representam opções fundamentais; só para citar um exemplo: concentração ou dispersão do tráfego oceânico. Mas não pode o País permitir-se ter um paquete com capacidade de 400 lugares a transportar uma média de 30 passageiros por viagem. Não me peçam que o Funchal continue a servir de transporte de passageiros!
Em síntese, e quanto aos transportes marítimos, a orientação imediata será no sentido da melhoria e reequipamento dos portos, do redimensionamento da frota, da revisão dos custos de transporte.
Havia mais a dizer, mas por aqui fico.
Muito obrigado, Sr. Presidente.Aplausos dos Deputados do PS e PPD.O Sr. Presidente: - A intervenção do Sr. Ministro durou 12 minutos.
Tem a palavra o Sr. Deputado Torres Campos.O Sr. Torres Campos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Ministros: Na sessão de segunda-feira desta Assembleia o meu camarada Vítor Constâncio explicitou as razões que levam o Grupo Parlamentar Socialista a apoiar o programa económico do Governo e teve oportunidade de salientar devidamente as principais características do modelo de política económica contido nesse programa.
Tendo em conta essa análise global, proponho-me agora abordar alguns aspectos parciais do Programa apresentado pelo Governo, igualmente com a finalidade de sobre eles tornar explícita a razão do apoio que lhe damos e procurando esclarecer posições que, no debate aqui travado, foram aqui e ali estigmatizadas como menos claras.
Referir-me-ei à dinâmica do processo produtivo contido no Programa no que concerne à indústria, e em particular referirei aspectos que julgamos da maior importância e que dizem respeito à vida das empresas, que são, coroo se sabe, as verdadeiras células da actividade económica.
Em primeiro lugar, convém salientar que o Programa adopta deliberadamente uma atitude expansionista da economia; é um verdadeiro desafio que o Partido Socialista lança a si mesmo e ao País, correspondendo à ideia desde sempre reclamada de que rejeitamos o socialismo de miséria e de que a justiça social só se alcançará se houver, simultaneamente, melhor distribuição da riqueza e deliberado aumento do produto a distribuir.
A par da ênfase posta na indiscutível necessidade de aumentar e melhorar a produção agrícola, bem como no ulterior aproveitamento dos produtos da terra, o Programa contém uni enunciado ambicioso de projectos industriais, situando a indústria como principal motor do nosso desenvolvimento no futuro próximo.
A enumeração que consta do Programa é, quanto a nós, bem demonstrativa da vontade de inflectir, na correcta direcção, as linhas mestras da industrialização portuguesa. Destaco, em especial, alguns pontos:
1.o O aproveitamento integral de recursos naturais do nosso país, como é o caso dos minérios de ferro de Moncorvo, das pirites de Aljustrel, do volfrâmio e do urânio da Beira, dos sienitos de Monchique, das lenhites de Rio Maior, etc., além do reforço da prospecção petrolífera.
A escassez de tempo não me permite referir em particular algumas das objecções ainda ontem aqui levantadas pelo Sr. Deputado Abecasis, do CDS, mas penso que a leitura correcta do Programa bastará para o elucidar, ainda que, infelizmente, não deva ser das lenhites de Rio Maior que possamos esperar uma colmatagem completa das nossas carências energéticas.
2.o O desenvolvimento da indústria pesada e das fontes de energia, condição indispensável para assegurar a actualização e progressivo domínio das tecnologias e para diminuir os graus de dependência do estrangeiro, que actualmente são demasiados. E também aqui é evidente que acompanharemos as preocupações, também expressas ontem pelo Sr. Deputado, de transferir para a indústria nacional pesada a parte possível dos equipamentos que haja que fazer nesta matéria.
592 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPUBLICA N.o 22A propósito deste ponto é útil rebater algumas ilações que têm sido apressadamente feitas no decurso deste debate quanto ao significado de se preverem investimentos de 90 milhões de contos para esta indústria, a indústria pesada, traduzindo-se apenas na criação de 20000 novos empregos. É evidente que o mesmo volume de investimento aplicado em indústrias ligeiras conduziria à criação de maior número de empregos directo. E tal não está excluído no Programa, bem pelo contrário. Mas é também evidente que, se fizermos apenas investimentos em indústrias ligeiras, estaremos sistematicamente a aumentar a nossa já grande dependência externa, quer em matérias-primas, quer em equipamentos, quer em mercados, com todos os inconvenientes que as flutuações económicas internacionais necessariamente acarretam.Uma voz do PS: - Muito bom!O Orador: - Há que procurar um conveniente doseamento entre a indústria pesada e a indústria ligeira de modo a criar empregos e a contribuir paira o aumento do grau de uma efectiva independência nacional.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Por outro lado, não tem sido dito pelos Srs. Deputados que atacam os investimentos de capital intensivos (Chamando-lhes por vezes investimentos capitalistas, talvez para criar a ideia de que se opõem aos socialistas, não sei) que tais investimentos são altamente reprodutivos em todo o tecido da actividade económica, desde a construção civil às indústrias subsidiárias, passando pelos transportes, serviços, etc. Aumentar decisivamente o quadro das relações interindustriais adentro da economia portuguesa é um dos meios mais eficazes para assegurar uma múltipla via de criação de empregos.
3.o O lançamento de indústrias novas que, com viabilidade económica a médio prazo, sejam substitutivas de importações e correspondam a necessidades reais da economia portuguesa: é o caso das máquinas-ferramentas, dos tractores, da maquinaria agrícola, dos electro-domésticos;, dos automóveis e outras.
Não se trata de reeditar uma política de autarcia económica baseada em salários baixos e pautas alfandegárias altas (este foi o sonho, muitas vezes realizado, de pseudo-empresários que conhecemos durante demasiado tempo), mas sim de arrancar decisivamente com todas as enormes potencialidades que os trabalhadores portugueses, em todos os graus da hierarquia do trabalho, já demonstram possuir.Vozes: - Muito bem!O Orador. - 4.o Finalmente, devo ainda destacar o propósito de efectuar determinadas reorganizações sectoriais de indústrias demasiado atingidas por defeitos de estrutura (dimensão inadequada, debilidade financeira, técnica incipiente, ausência de organização, etc.). É este o caso de sectores muito importantes na indústria portuguesa e actualmente ou potencialmente grandes exportadores, como acontece com grande parte da têxtil algodoeira e quase toda a dos lanifícios, com a cristalaria, a fundição, a cortiça, várias indústrias alimentares, etc.
0 menos que se pode dizer é que, com este Programa, não vai faltar que fazer a todos os que, de uma forma ou de outra, tinham que intervir no processo de industrialização.
O outro aspecto que pretendo abordar liga-se com a realidade empresarial. Ainda na segunda-feira, salvo erro, um Sr. Deputado, julgo que do CDS, se interrogava sobre qual seria a lógica empresarial e se o Governo aceitava a «lógica» do mercado.
Nós, socialistas, estamos sobremaneira interessados na definição de uma lógica empresarial e esta terá de ser, em traços gerais, a de assegurar um contributo positivo para o desenvolvimento da colectividade, o que implica necessariamente a satisfação dos que nela trabalham, a prática da democracia e a obtenção de elevada eficiência interna e o que implica também que as empresas sejam entidades autónomas e responsáveis. Nós defendemos a autonomia das empresas, a começar pelas empresas públicas, porque rejeitamos aquilo que se chama capitalismo de Estado. Creio, aliás, que fomos os primeiros a fazê-lo. Dentro do domínio de actividade que lhe seja reservado é, pois, evidente a possibilidade de actuação das empresas privadas.
Estamos naturalmente menos interessados na chamada «lógica,» do mercado, pois a experiência tem demonstrado que essa «lógica» funciona sempre para o mesmo lado, a saber: o do interesse directo e imediato dos empresários privados.Uma voz do PS: - Muito bem!O Orador: - Não recusamos a utilização de um certo número dos chamados mecanismos de mercado que podem evitar uma demasiada rigidez na economia, dificilmente compatível com o conceito do liberdade e de actuação descentralizada que o Partido Socialista defendo, mas eles terão de ser remetidos para o lugar secundário -relativamente ao plano que lhe cabe na sociedade que, estamos a construir.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - É na vida das empresas que, nos próximos anos, vai jogar-se uma parte importante, se não a mais importante, da efectiva construção do socialismo. Os socialistas têm afirmado que tal construção só se fará na medida em. que seja expressamente desejada pela maioria da população portuguesa. E a sua prática política. tem demonstrado que serão parceiros honestos neste jogo; é o sentido do conceito «concorrencial» que tem alimentado várias interrogações neste debate e que o meu camarada Vítor Constâncio desenvolvidamente esclareceu. Mas não estamos naturalmente dispostos a fornecer à «concorrência» trunfos suplementares...Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Vem isto a propósito de casos conhecidos - e não poucos - em que uma política de nacionalizações vem finalmente a redundar em reforço das economias capitalistas. É muito simples: os sectores nacionalizados e em particular os que correspondem ao funcionamento de infra-estruturas ou indús-
12 DE AGOSTO DE 1976 593trias básicas passam a fornecer sistematicamente os seus produtos ou serviços a preços ou em condições inferiores aos que seriam normais, donde resulta forçosamente a melhoria das condições de funcionamento do sector privado, assumido a priori como mais dinâmico. É a velha teoria da socialização. dos prejuízos e da privatização dos lucros.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - A consolidação das nacionalizações e a recusa da recuperação capitalista estão claramente expressas no Programa do Governo e que aliás mais não traduz do que o que dispõe, a Constituição e que a maioria do povo português claramente manifestou desejar.
Argumenta-se com os prejuízos das empresas nacionalizadas. É certo que muitas empresas nacionalizadas estão em situação deficitária e o Programa do Governo é o primeiro a reconhecê-lo. Mas é preciso igualmente recordar quais as razões desses prejuízos. Ora, fazendo essa análise, verifica-se imediatamente que os prejuízos, quando existem (pois é bom saber-se que também há empresas nacionalizadas que dão lucros), não derivam do facto de as empresas terem sido nacionalizadas e na maioria dos casos, se não na totalidade dos casos, os prejuízos já vinham de muito antes do 25 de Abril.
Para além disto, prejuízos houve que derivaram directamente da política de preços vigentes durante o ano de 1975. Se isto provasse alguma, coisa ou se tal precisasse de prova, o que se poderia concluir era o fracasso da empresa privada.Uma voz do PS: - Muito bem!O Orador: - O limite de tempo não me permite responder a alguns dos pontos que o Sr. Deputado Abecasis ontem aqui levantou, em particular quanto ao funcionamento da indústria dos cimentos, que conheço relativamente bem. Só lhe queria dizer duas coisas. A primeira é que registo com agrado que, um Deputado do Centro Democrático Social proponha que se nacionalize uma determinada actividade. Em segundo lugar, para lhe dizer que, em matéria de, preços e de uniformização de preços, está. decidido e já está a ser aplicado o esquema quo permite que na Madeira e nos Açores o cimento se venda rigorosamente ao mesmo preço que em Lisboa e no Ponto e que tal só foi possível por se, estar no âmbito, de uma empresa pública.
Em relação a vários Srs. Deputados que aqui se têm feito eco da insularidade e de custos de insularidade, estamos a responder com actos que já estão em execução.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Desejava ainda fazer uma referência final à intervenção dos trabalhadores na vida dias empresas, mas, por limite de tempo, suprimo esta parcela que, aliás, foi abordada ontem, muito mais brilhantemente do que seria por mim, pelos meus camaradas Aires Rodrigues e Marcelo Curto.
O que queria dizer, a finalizar, é que considero que o Programa do Governo ora em debate representa e é todo ele um programa de aprendizagem da democracia. E estamos certos que o povo português continuará a passar com distinção os próximos exames.
Tenho dito.Aplausos dos Deputados do PS.O Sr. Presidente: - A intervenção do Sr. Deputado Torres Campos teve a duração de doze minutos.
Tem a palavra o Sr. Deputado João Gomes.O Sr. João Gomes (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Ministros: No agitado, cansativo e saturante processo vivido entre nós, ao -longo de dezanove meses, numa luta sem tréguas pela liberdade e pelos direitos essenciais do homem, a comunicação social ocupou lugar cimeiro, tornou-se presa desejada e em grande parte conseguida, volveu-se no mais pesado pilão que jamais esmagou e atorduou os cérebros dos homens e das mulheres deste país. Foi a política da martelada na cabeça, do pensas (como nós) ou levas.Risos.Na verdade, atendendo à Política de assalto e domínio, praticada durante meses em Portugal, no campo da informação, por forças hoje mais do que identificadas, não pode deixar de nos surpreender que haja sido da zona geográfica onde tais forças se situam nesta Casa que tenham partido dúvidas e receios da futura actuação governamental. Foi afirmado aqui, com efeito, pelo PCP: «No que respeita à liberdade de expressão do pensamento, designadamente à liberdade de imprensa, o Programa do Governo indica uma orientação para os grandes meios de comunicação social que mais parece apostada em assegurar a sua utilização pelo partido no poder do que assegurar o pluralismo de que tanto se reclama.»
A minha surpresa não pode deixar de aumentar ao recordar a afirmação feita pelo autor de tais palavras - o Dr. Álvaro Cunhal - a uma grande jornalista italiana (Oriana Fallaci), segundo a qual: «Se os operários consideram que um director ou uma redacção são contra revolucionários, têm todo o direito. de impedir que essas entidades continuem a ocupar tais postos. Têm até mesmo o dever espiritual e político de o fazerem. Em qualquer ponto do País os operários podem expulsar o director.»
E o certo é que os operários, convenientemente oleados por certo partido político com assento nesta Câmara, cumpriram bem o seu «dever espiritual e político» expulsando os directores do Diário de Notícias e do República ...Aplausos dos Deputados do PS, PPD e CDS .... e urdindo a incrível manobra de força no jornal O Século, que levou ao engendrar de um director «apartidário» que nada dirigia, mas tudo consentia a favor de certa orientação ideológica.
Estranho receio, pois, de quem assim se exprimiu e orientou a política do seu partido nos termos e pela forma que o povo português conhece de sobejo. Surpreendente receio de quem, havendo subjugado ao faço apertado das mais «amplas liberdades» a informação deste país, tema agora que «a imprensa estatizada se torne um instrumento do partido no Poder, passando assim na prática o departamento de propaganda do mesmo partido a desenvolver grande parte
594 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAda sua acção à custa dos dinheiros públicos». Que haverá de essencial subjacente a estas palavras, Sr. Presidente e Srs. Deputados? Tentativa de ocultar o passado? Manobra destinada a lançar a confusão? Sentimento de culpa e remorso? Inveja, pura inveja, a trair o pensamento e a vontade de quem, tendo-se já sentido dono deste país, é forçado a aceitar uma realidade que se chama Constituição, a qual inscreve essa outra grande conquista, popular que é a liberdade de expressão e informação? Aqui estão interrogações que alguns psicólogos não desdenhariam escalpelizar.
Mas convirá perguntar, Sr. Presidente e Srs. Deputados, até que ponto é que a política oportunista e aventureirista que durante o gonçalvismo se consumou no assalto e domínio de maior parte dos órgãos de informação não é altamente responsável pelo aparecimento de todas as Ruas que proliferam neste país ...Aplausos dos Deputados do PS, PPD e CDS.... pelo atrevimento de linguagem que as mesmas se permitem. Sem a escandalosa desfaçatez daquela política, que o povo liminarmente recusou, teria a imprensa de extrema direita, inimiga declarada da liberdade e da democracia, o desplante de surgir e de se exprimir nos termos em que o faz?A Sr.a Emília de Melo (PS): - Muito bem!O Orador: - Por mim, penso que não.
Anda bem por isso o Governo Socialista ao recordar na parte do Programa relativa à comunicação social a sua determinação de também nesta parte respeitar escrupulosamente «o texto constitucional e o espírito que o anima». Ora, a Constituição é clara nos princípios que enuncia e nos mecanismos que avança para que a prática da expressão e o direito a informar e a ser informado não fiquem dependentes dos caprichos do Executivo, nem entregues a manobras mais ou menos ocultas que no passado levaram à recusa de editar livros, à não publicação de artigos, a saneamentos selvagens, à manipulação de assembleias, à instauração de poderes paralelos no interior das empresas, à entrada maciça de pseudo jornalistas recrutados a partir de critérios de mera ordem político-ideológica, sem preparação nem condições mínimas para o desempenho das tarefas profissionais.Vozes do PS: -Muito bem!O Orador - Pseudo jornalistas que, relutantes em aceitar o pluralismo, não hesitam em camuflar, quando não mesmo omitir, os factos e as opiniões que lhes não convêm.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - O Governo do PS julgou por bem salientar no seu Programa «o reconhecimento da liberdade de empresa editorial, pressuposto indisfarçável da liberdade de imprensa». Julgo acertado que o tenha feito, pois numa altura em que a democracia em Portugal é ainda uma realidade a consolidar em grande medida não faltam já os que se encrespam contra tal liberdade de imprensa, sob o pretexto de que ela vai permitir a organização da direita fascista.
E nem admira que assim seja se tivermos presente que aqueles que defendem esse ponto de vista são os mesmos que nos seus órgãos de informação dão provas de considerável intolerância, nas palavras e nas imagens, que falam como se fossem donos e intérpretes da Revolução.