41 | I Série - Número: 037 | 19 de Janeiro de 2008disciplina partidária. O Deputado do PS, Miguel Coelho. _____ A lei eleitoral dos órgãos das autarquias locais é um diploma legal de grande relevo na medida em que representa a forma de organização do poder político local, que, por sua vez, é um dos principais responsáveis pelo bom desempenho da administração local. Esta é a primeira frente de serviços públicos junto das populações locais e é, do ponto de vista político, sobretudo um dos espaços do Estado em que a democracia é, e deve ser, mais vivida, participada e sentida pelos cidadãos. O poder local tem sido um dos pilares do desenvolvimento de Portugal, devendo-se ao mesmo o progressivo elevar do patamar da qualidade de vida das comunidades locais. Depois de três décadas de prática de funcionamento das autarquias locais eleitas democraticamente, o projecto de lei n.o 431/X reveste-se de particular importância pelo facto de constituir uma oportunidade de responder aos novos desafios que se colocam aos órgãos das autarquias locais. Assim, ao legislar sobre esta matéria, deverá ter-se em conta dois aspectos fundamentais. Em primeiro lugar, teremos de considerar toda a experiência adquirida e tentar resolver aquilo que a anterior legislação se veio a revelar como incapaz de evitar ou corrigir. Por outro lado, os autarcas, em particular, e os cidadãos portugueses, em geral, reclamam uma legislação moderna e eficaz capaz de servir o poder local do século XXI, exigindo-nos olhar com coragem para aquilo que são as novas necessidades das populações, bem como para a urgência de alcançarmos uma democracia local qualificada, sem deformações políticas e sem abusos de poder. Efectivamente, enquanto Deputado do Grupo Parlamentar do PS, votei favoravelmente o presente projecto de lei, reconhecendo os méritos e a tempestividade da iniciativa legislativa. Contudo, pretendo com este acto parlamentar sublinhar politicamente determinadas directrizes e orientações que o projecto de lei n.o 431/X deveria ter contemplado e que ainda poderá satisfazer. Pese embora o bom espírito de reforçar a transparência da gestão municipal e a participação das forças políticas da oposição, continua a subsistir desigualdade de meios e institucional entre quem exerce o poder e a oposição. Ao presidencialismo deveria contrapor-se um só rosto alternativo, uma figura política de «um presidente sombra», sendo que a existência em paralelo de vereadores e deputados municipais da oposição não será a solução mais adequada. A via da dotação de mais poderes políticos e de mais meios, logísticos e financeiros, para uma oposição centrada na assembleia municipal seria mais sensata, equilibrada e eficaz. Por outro lado, apesar das intenções, a agilidade e adaptação das assembleias municipais ainda não está perfeitamente garantida. Os seus poderes mantêm-se escassos, os seus meios mantém-se insuficientes e o grande número de elementos, a que ainda se juntam os presidentes das juntas de freguesia, tornam-nas num órgão extremamente pesado, pouco ágil e funcional. Sabemos das preocupações, que partilho com particular atenção, com a equitativa repartição de verbas e de obras pelas freguesias de um município. A necessária descentralização e consequente progresso local passa por um apoio das actividades das freguesias, que são quem melhor conhece e quem mais de perto lida com os problemas concretos dos cidadãos. Efectivamente, não será pela participação e votação nas assembleias municipais que os presidentes das juntas de freguesia asseguram os objectivos atrás referidos. Ficam até numa posição difícil do ponto de vista da expressão da sua consciência e exercício da liberdade. A defesa das populações das freguesias, com justiça e equidade de tratamento, faz-se pela instituição de meios financeiros e pela atribuição de funções a transferir, com carácter imperativo e obrigatório, dos municípios para as respectivas freguesias, segundo critérios ou coeficientes de população, área territorial e contribuições fiscais. Por último, defendo que não se pode perder este momento de discussão pública do poder local para levar em análise e consideração que, para alcançarmos autarquias locais sempre mais democráticas e exemplarmente cumpridoras da legalidade, em paralelo, com o reforço dos direitos dos diferentes agentes políticos das autarquias locais terá de se dotar as instituições de controlo da legalidade e regularidade de mais meios. Organismos como a Inspecção Geral da Administração do Território e o Tribunal de Contas têm uma responsabilidade determinante nos objectivos de fundo que presidem ao projecto de lei n.o 431/X pelo que têm de se revelar mais eficazes e céleres no exercício das suas competências, sendo que, para tal, carecem de mais meios humanos e financeiros. Entendo que o momento actual e o nosso quadro constitucional, que pode e poderá ser alterado, não permitem a adopção de algumas das soluções aqui preconizadas. Neste sentido, considerando a diversidade de problemas a que esta lei vem já dar resposta e regulação, tal facto não deve obstar a que a vote favoravelmente o texto agora apresentado ao escrutínio desta câmara, remetendo para o futuro a expectativa de uma moldura legislativa mais abrangente, mais adequada e mais eficaz. O Deputado do PS, Nuno Sá.