5 DE FEVEREIRO DE 2019 5 No que diz respeito aos factos que levaram à apresentação desta petição podemos, de forma sucinta, referir o seguinte:  Em 1988 e 1989, militares ex-pilotos do quadro permanente da Força Aérea Portuguesa (FAP) decidiram abandonar a efetividade de serviço.  Nessa altura, de acordo com o EOFA (Estatuto dos Oficiais das Forças Armadas) e o EOFAP (Estatuto do Oficial da Força Aérea), alegam os mesmos que estaria contemplada a possibilidade de passagem à situação de reserva ou à situação de licença ilimitada, o que lhes permitiria manter o vínculo à FAP, embora sem receberem qualquer vencimento.  De acordo com os peticionários, foi-lhes negada a passagem a qualquer das situações referidas, alegadamente «por falta de verbas para pagar vencimentos de reserva» e por «fazerem falta ao serviço».  Alegam ainda que na mesma altura, «outros militares nas mesmas ou em piores situações estatutárias viram as suas pretensões satisfeitas» pelo Chefe do Estado-Maior-General das Força Aérea (CEMFA), com passagem à reserva, «numa manifesta injustiça e deturpação da aplicação do poder discricionário, como mais tarde se veio a provar».  Na sequência do Despacho do CEMFA n.o 57/88, de 19 de dezembro, cujas regras os peticionários pensaram que se manteriam para o futuro, solicitaram a saída para o Quadro de Complemento e o consequente abate aos quadros.  No entanto, de acordo com os mesmos, em 1990 o mesmo CEMFA passou à reserva dois oficiais do quadro permanente que tinham sido autorizados a passar à licença ilimitada em 1989, ao abrigo do mesmo despacho, com base no pressuposto de que os pilotos na situação de licença ilimitada manteriam a contagem de tempo de serviço e assim mais cedo ou mais tarde atingiriam os 36 anos de serviço. E quando na situação de licença ilimitada não há contagem de tempo, pelo que os militares em causa manteriam os 30 anos de serviço para sempre, não podendo assim passar à reserva (o CEMFA terá posteriormente reconhecido a injustiça que terá atribuído, devido a ter sido «mal assessorado»).  Alguns pilotos resolvem então recorrer ao n.o 10 do artigo 31.o da Lei de Defesa Nacional (LDN) a fim de concorrerem a eleições para cargos políticos, mas, não tendo o CEMFA proferido despacho em tempo útil, acabaram por retirar as candidaturas e solicitam a passagem ao quadro Complemento ficando assim na mesma situação dos demais.  Desde então estes pilotos têm vindo a sensibilizar o poder político, que, afirmam, se mostrou solidário mas que nada fez para «na prática resolver a situação».  Referem ainda o caso, que consideram injusto, de dois pilotos que foram afastados em 1975 durante o PREC, que terão sido reintegrados no posto de coronel em 2012, ao abrigo da Lei n.o 43/99, de 11 de junho, que «Aprova medidas tendentes à revisão da situação de militares que participaram na transição para a democracia iniciada em 25 de abril de Abril de 1974».  Relatam depois os contactos que efetuaram e as posições que os sucessivos MDN e CEMFA tomaram em relação ao assunto e informam que esteve iminente a aprovação de um decreto-lei que permitiria a reintegração dos pilotos na situação de reserva sem direito a retroativos (...) e desde que estes não solicitassem a efetividade de serviço.  Consideram os peticionantes que existe falta de vontade política para resolver o problema e que o argumento da «falta de verbas» não se coloca, uma vez que é seu propósito abdicar dos vencimentos de reserva em retroativos, pois o que está em causa é «uma questão de honra».  No âmbito da elaboração do presente relatório, os primeiros peticionários foram ouvidos na Comissão de Defesa Nacional no dia 15 de janeiro de 2019. Estiveram presentes na audição os Deputados Pedro Roque (PSD), Maria Lopes (PS), João Vasconcelos (BE) e João Rebelo (CDS-PP). III – Enquadramento Legal No respeitante aos requisitos formais, o pedido em causa reveste a forma de petição, que é coletiva, contando, no momento da sua apresentação, 14 assinaturas, mantendo-se aberta a subscrição dentro dos 30 dias subsequentes à respetiva admissão por parte desta Comissão, nos termos constantes do n.o 2 do artigo 17.o da Lei de Exercício do Direito de Petição (LEDP), aprovada pela Lei n.o 43/90, com a redação que lhe veio