As Juntas de Freguesia em articulação com a respetiva Câmara Municipal, promovem a criação de grupos de autodefesa dos aglomerados populacionais. As juntas de freguesia, integradas ou adjacentes a áreas florestais, são também responsáveis pela utilização dos respetivos kits de primeira intervenção, salvaguardando o seu equipamento e a sua formação para que possam atuar em segurança. Promovem ações de sensibilização da população e colaboram nas que forem desenvolvidas pela respetiva Câmara Municipal. Colaboram igualmente na sinalização de infraestruturas florestais de prevenção e proteção da floresta, para uma utilização mais rápida e eficaz por parte dos meios de combate. Disponibilizam por solicitação do Presidente da Câmara todo o apoio ao seu alcance e no âmbito das suas competências, sempre que a situação o exigir. Colaboram na divulgação de avisos às populações, de acordo com o índice de risco de incêndio. Nas audições e visitas realizadas pela CTI2 foi repetidamente identificada a fragilidade do patamar municipal do sistema. Para este diagnóstico contribui decisivamente, por um lado a escassez de recursos financeiros afetos a esta área de competências do poder municipal, e por outro lado a incompreensão que muitos autarcas revelam quanto ao exercício das suas responsabilidades neste domínio, muitas vezes por inadequação perante a diversidade de funções que são chamados a desempenhar. Tendo em consideração o resultado do inquérito promovido pela CTI2 junto de 125 camaras municipais, ao qual responderam 92, cuja síntese consta do anexo E ao presente Relatório, recomenda-se: a) Revisão da Lei n.o 65/2007, de 12 de novembro, consagrando a necessidade de regulamentação da estrutura dos SMPC, em função da tipificação de risco de cada município; b) Simplificação da matriz dos Planos Municipais de Defesa da Floresta Contra Incêndios (PMDFCI) e dos Planos Operacionais Municipais (POM) de modo a torna-los mais operativos; c) Garantia de maior apoio técnico do ICNF aos Gabinetes Técnicos Municipais (GTF); d) Apoio financeiro às Câmaras Municipais para instalação de Redes de Videovigilância fixa nas zonas críticas de risco no território municipal, inseridas num dispositivo integrado até ao âmbito nacional. As Câmaras Municipais têm, tal como já referido, importantes responsabilidades e competências no domínio do planeamento de todo o sistema ao nível do território concelhio, através da elaboração dos Planos Municipais de Defesa da Floresta Contra Incêndios e da monitorização da sua execução. Por outro lado, os GTF, constituem um elemento fundamental, decorrente do seu conhecimento técnico e do território. Devem ser devidamente enquadrados no sistema e devem trabalhar num quadro de maior proximidade e integração de todo o SDFCI, englobando o planeamento, a execução da prevenção e o acompanhamento das intervenções de combate. O desempenho do GTF deve ser determinante para o sucesso do SGIFR, devendo ter a colaboração e, por sua vez, colaborar com todas as entidades envolvidas no sistema ativamente. II SÉRIE-E — NÚMERO 16_____________________________________________________________________________________________________________________180