17 DE JULHO DE 2019 51 6 – A atribuição dos acréscimos previstos nos números anteriores depende da apresentação de certificação do estabelecimento hospitalar que comprove o período de internamento. 7 – (Anterior n.o 4). 8 – (Anterior n.o 5). 9 – (Anterior n.o 6). 10 – (Anterior n.o 7). 11 – (Anterior n.o 8). Artigo 14.o [...] 1 –  ................................................................................................................................................................... : a) 20 dias úteis obrigatórios, seguidos ou interpolados, nas seis semanas seguintes ao nascimento da criança, cinco dos quais gozados de modo consecutivo imediatamente a seguir a este; b)5dias úteis facultativos, seguidos ou interpolados, desde que coincidam com a licença parental inicial gozada pela mãe. 2 –  ................................................................................................................................................................... 3 –  ................................................................................................................................................................... Artigo 20.o Subsídio para assistência a filho com deficiência, doença crónica ou doença oncológica 1 – O subsídio para assistência a filho com deficiência, doença crónica ou doença oncológica, abrangida pelo regime especial de proteção de crianças e jovens com doença oncológica, criado pela Lei n.o 71/2009, de 6 de agosto, é atribuído nas situações de necessidade de lhe prestar assistência por período até seis meses, prorrogável até ao limite de quatro anos. 2 – Nas situações de necessidade de prolongamento da assistência, comprovada por declaração de médico especialista, a prorrogação prevista no n.o 1 tem o limite de seis anos. 3 – (Anterior n.o 2). Artigo 22.o [...] 1 –  ................................................................................................................................................................... 2 –  ................................................................................................................................................................... 3 –  ................................................................................................................................................................... 4 – A fórmula referida no n.o 3 é aplicável nas situações previstas no n.o 2 do artigo 7.o, se os beneficiários não apresentarem no período de referência previsto qualquer registo de remunerações. 5 – (Anterior n.o 4). 6 – (Anterior n.o 5). Artigo 23.o [...] 1 – O montante diário dos subsídios por risco clínico durante a gravidez, por riscos específicos, por necessidade de deslocação a unidade hospitalar fora da ilha de residência da grávida para realização de parto e por interrupção da gravidez corresponde a 100% da remuneração de referência da beneficiária. 2 –  ................................................................................................................................................................... 3 – O montante diário do subsídio parental inicial devido pelos períodos acrescidos, nos termos dos n.os 3, 4 e 5 do artigo 11.o, é de 100% da remuneração de referência do beneficiário. 4 –  ...................................................................................................................................................................