II SÉRIE-B — NÚMERO 55 4 Na sequência da apresentação da Petição n.o 32/XIII/1, foram apresentadas as seguintes iniciativas legislativas: Tipo No Título Projeto de Resolução  (PEV) 438/XIII  Propõe um regime transitório para a aposentação de professores e educadores, com vista a criar justiça no regime de aposentação  Projeto de Resolução  (PCP) 441/XIII  Recomenda ao Governo a possibilidade de aposentação aos 40 anos de descontos sem penalizações e a aplicação de regimes de aposentação relativos a situações específicas  Os dois projetos de resolução foram rejeitados, em votação na Reunião Plenária n.o 89, com os votos contra do PSD, PS e CDS-PP, a favor do BE, PCP e PEV, e a abstenção do PAN. Refira-se, ainda, que na Petição n.o 32/XIII/1.a era solicitada a criação de um regime transitório de aposentação, na dependência da negociação de um regime-regra de aposentação mais favorável para os professores. Na presente petição, é solicitada a criação de um regime excecional de aposentação, sem qualquer dependência de um regime-regra, regime este em que se pretende uma aposentação aos 60 anos de idade, com 36 anos de serviço. Já na Petição n.o 66/XIII/1.a era solicitada a aprovação de um regime especial de aposentação, limitado aos docentes da educação pré-escolar e do primeiro ciclo do ensino básico, limitação que não se verifica na presente petição. Na sequência da apresentação da Petição n.o 206/XIII/2, foram apresentadas as seguintes iniciativas legislativas: Tipo No Título Projeto de Resolução (CDS-PP) 547/XIII  Recomenda ao Governo que proceda ao reposicionamento dos professores no correspondente escalão da carreira docente  Projeto de Resolução (BE) 870/XIII  Reposicionamento na carreira dos docentes que ingressaram nos quadros - regulamentação do estatuto da carreira docente  Projeto de Resolução (PCP) 873/XIII  Propõe medidas de valorização dos professores e educadores e melhoria das suas condições de trabalho  Na Reunião Plenária n.o 90, os Projetos de Resolução n.o 547/XIII e n.o 870/XIII foram aprovados por unanimidade. Já o Projeto de Resolução n.o 873/XIII viu o Ponto 1 a ser aprovado por unanimidade e o Ponto 2 a ser aprovado com votos Contra de PS e votos a Favor de PSD, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN. O Ponto 3 foi rejeitado com votos Contra de PS, Abstenção de PSD, CDS-PP e votos a Favor de BE, PCP, PEV, PAN. O Ponto 4 foi também rejeitado com votos Contra de PSD, um Deputado do PS, CDS-PP, a Abstenção de PS e votos a Favor de BE, PCP, PEV, PAN. Um dos pedidos da Petição n.o 206/XIII/2.a é a «Aprovação de um regime excecional de aposentação dos docentes que preveja a saída sem qualquer penalização de quem já completou a carreira contributiva (40 anos), que evolua para os 36 anos e admita situações especiais decorrentes de condições particulares de exercício profissional». Apesar de, também aqui, ser pedida a criação de um regime excecional de aposentação, verifica-se que o mesmo se pauta por diretrizes diversas das pretensões da atual petição em análise.  Apesar de ter um conteúdo semelhante ao da Petição n.o 32/XIII/1.a, a presente petição diverge na medida em que o que se pretende agora é a criação de um regime excecional de aposentação, e não a criação de um regime transitório em função da definição de um regime-regra de aposentação mais favorável para os professores. Ao mesmo tempo, o pedido agora apresentado destina-se à totalidade dos docentes, e não apenas aos da educação pré-escolar e do primeiro ciclo do ensino básico, como sucedia na Petição n.o 66/XIII/1.a.