II SÉRIE-A — NÚMERO 11734profissão que escolheram. Mas também tem revelado alguns excessos garantísticos, que não foram percecionados à partida e que apenas a prática judiciária tem permitido descortinar, que desequilibram a balança da reparação em favor dos sinistrados e geram mesmo desigualdade (e injustiças acentuadas), quando se compara o nível de prestação com o do «comum» sinistrado laboral. Consideramos que o problema principal – que foi mais notado aquando da primeira regulamentação específica, a da Lei n.o 8/2003, de 12 de maio – se prende com a tendência para a equiparação, pela jurisprudência, entre os regimes aplicáveis aos praticantes desportivos profissionais e aos demais trabalhadores, principalmente quanto à reparação dos danos em caso de morte e de incapacidade permanente absoluta para todo e qualquer trabalho. Desta tendência atávica para a equiparação entre os dois regimes têm resultado decisões judiciais que, ao não entrarem em linha de conta com a curta carreira do desportista, fixaram pensões vitalícias de montante excessivamente elevado, assentes que foram nos elevados salários que os praticantes desportivos auferem durante a sua carreira desportiva. E o custo dessas decisões, que recai sobre as entidades para as quais a lei manda transferir obrigatoriamente a responsabilidade pela reparação do acidente de trabalho, é rapidamente percetível: Dificuldade acentuada na quantificação do risco, dificuldade em estabelecer o provisionamento adequado e impossibilidade de transferência de parte do risco para o mercado de resseguro internacional. Algumas dessas «falhas» da Lei n.o 8/2003, de 12 de maio, foram corrigidas com a entrada em vigor da Lei n.o 27/2011, de 16 de junho. Chegou agora a altura de ser esta última alvo de correções, com vista a eliminar algumas distorções, em matérias tão evidentes como, por exemplo, a tripla bonificação da incapacidade permanente parcial (IPP) de que usufruem os sinistrados (praticantes desportivos profissionais) aos quais seja arbitrada uma incapacidade permanente absoluta para o trabalho habitual (IPATH); ou a possibilidade de pedirem a revisão da incapacidade até ao fim da sua vida, mesmo que tenham sido considerados curados sem desvalorização, desde que o façam apenas uma vez por ano; ou, ainda, a possibilidade de pedir a remição parcial da pensão no momento seguinte àquele em que é fixada a pensão anual vitalícia, bem como o facto de a lei permitir uma remição parcial que, tendo em conta o montante obrigatório de pensão sobrante, mais parece uma remição total, criando as já referidas dificuldades com a quantificação das reservas matemáticas. Pelo exposto, e nos termos das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados, abaixo assinados, apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Âmbito1 – A presente lei estabelece o regime específico relativo à reparação dos danos emergentes de acidentes de trabalho dos praticantes desportivos profissionais. 2 – Não são considerados danos emergentes de acidente de trabalho, para os efeitos da presente lei, as lesões imputáveis a desgaste biológico decorrente da passagem do tempo e da intensidade da atividade física exercida pelos praticantes desportivos profissionais. Artigo 2.o Pensões por morte1 – Para efeitos de reparação dos danos emergentes de acidentes de trabalho dos praticantes desportivos profissionais dos quais resulte a morte, as pensões anuais calculadas nos termos da Lei n.o 98/2009, de 4 de setembro, têm como limite global máximo o valor de 14 vezes o montante correspondente a 15 vezes a remuneração mínima mensal garantida em vigor à data da fixação da pensão, até à data em que o sinistrado completaria 35 anos de idade. 2 – Após a data em que o sinistrado completaria 35 anos de idade, o limite global máximo previsto no número anterior passa a ser de 14 vezes o montante correspondente a 8 vezes a retribuição mínima mensal garantida em vigor à data da alteração da pensão. 3 – Se não houver beneficiários com direito a pensão, reverte para o Fundo de Acidentes de Trabalho uma importância igual ao triplo do limite máximo previsto nos números anteriores.