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Neste quadro são fundamentais a acção política e a iniciativa do Governo. É conhecida a opção do PS a favor do desenvolvimento do interior e da eliminação das assimetrias de desenvolvimento no País.
É nossa profunda convicção que o conjunto de medidas e de políticas necessárias para erradicar essa situação tem de ser enquadrado com a política da regionalização.
É, no entanto, indispensável que o Governo continue e aprofunde a sua acção neste domínio, sendo por isso bem vindas quaisquer iniciativas com essa finalidade, tais como o decreto-lei aprovado recentemente, na generalidade, em Conselho de Ministros, sobre esta matéria.
O desenvolvimento do interior será, em todas as circunstâncias, uma prioridade do PS, pelo que se esperam do Governo iniciativas políticas adequadas.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Moura e Silva.O Sr. Moura e Silva (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É comum dizer-se que urge encontrar novas formas de emprego de modo a combater a crescente desertificação do interior. Contudo, não se vislumbra por parte dos governantes qualquer disponibilidade ou qualquer vontade em encontrar políticas activas de emprego direccionadas para as regiões do interior, ou seja, para as regiões mais desfavorecidas.
Periodicamente o Governo acorda e desperta para o problema, mas limita a sua acção a umas esporádicas, barulhentas e mediáticas passagens pelo interior, acomodando-se em reuniões terapêuticas ou almoços com mais ou menos carga institucional.
Passada a euforia festiva das sirenes dos batedores, a azáfama, mais ou menos frenética das senhoras e senhores da comunicação social, desaparecem os cumprimentos e sorrisos dos Srs. Membros do Governo e «regressa a
pacatez à aldeia» e a esperança que os senhores de Lisboa façam alguma coisinha pela terra e pelos seus filhos. Triste ilusão!
Há muito que as gentes do interior vivem de esperanças e promessas não cumpridas e continuam com dor e sofrimento a ver partir os seus filhos à procura de uma vida melhor que, muitas vezes, acaba por não ser primeiro para o estrangeiro e mais tarde para o litoral.
Importa referir que a ausência de medidas concretas e exequíveis tem sido a razão primeira para a desertificação do interior. A ausência de uma visão estratégica global e de políticas integradas de desenvolvimento para o todo nacional têm impedido o progresso equilibrado e harmonioso do País e criado desequilíbrios territoriais internos, que urge ultrapassar.
A transferência de fundos comunitários, ao longo dos últimos anos, para as regiões do interior não evitou a desertificação, o fraco nível de investimento local, o desemprego dos jovens, a baixa concentração de equipamentos colectivos e de serviços públicos de acordo com as necessidades básicas das populações. Em suma, não promoveu a igualdade das condições de vida em todo o território nacional.
No combate a este problema da interioridade, entendida não só como uma decorrência geográfica mas como todo um conjunto de condicionalismos que levaram a uma situação de assimetria no seu sentido mais amplo e tendo sempre em vista a defesa do interior para a protecção do litoral, têm claramente de ser seguidos aspectos de política económica e fiscal, sem esquecer os problemas relacionados com o ordenamento do território e com uma estratégica para o desenvolvimento.
Com o desaparecimento quase generalizado de uma actividade agrícola, ainda que de dimensão pequena ou média, de uma actividade comercial, também de dimensão reduzida mas próspera, e de actividades industriais, no interior do nosso país, a nossa organização social foi fortemente atingida, criando-se condições para a proliferação, no interior do País, do desânimo, do desapego ao estudo e ao trabalho.
É esta interioridade que tem de ser combatida, combate esse que passa claramente por intervenção no âmbito das políticas económica e fiscal, do planeamento e do desenvolvimento.
Sabemos bem que a existência de graves assimetrias regionais e a necessidade de atenuá-las são factos inquestionáveis que nenhuma estratégia de desenvolvimento pode deixar de enfrentar.
Já dissemos que Portugal se confronta com dois enormes problemas de ordenamento de território: a crescente desertificação do interior, que o projecto do PSD pretende resolver ou atenuar, e o aumento populacional desordenado dos subúrbios das grandes cidades, nomeadamente em Lisboa e no Porto.
Parece que todos concordamos com a necessidade de combater este problema. Contudo, por parte do nosso Governo, as medidas têm sido tímidas e avulsas, pelo que se compreende esta iniciativa do PSD.
E, se é verdade que a ausência de políticas concretas a todos prejudica, não é menos verdade que tanto o desemprego como a instabilidade de emprego têm sido particularmente onerosas para os jovens, o que, inevitavelmente, tem graves consequências para a sua vida quotidiana.
Efectivamente, são estes e outros aspectos da vida saúde, alojamento, educação, etc. -, que muitas vezes influencia as oportunidades abertas aos jovens no mercado de trabalho.
25 DE JUNHO DE 1998 2923No interior o problema agrava-se porque não há sequer oportunidades. Uma percentagem crescente de jovens não possui um lugar distinto na sociedade e as constantes desvantagens na sua vida fora do trabalho podem tornar ainda mais difícil encontrar emprego e desenvolver uma carreira profissional.
As medidas de formação e criação de emprego, juntamente com o desenvolvimento de projectos de emprego para auxiliar os jovens são também elementos cruciais na solução deste problema.
Queremos também deixar aqui o nosso contributo objectivo para a solução do problema. Já o referimos há uns anos atrás, na ocasião pelo Sr. Deputado Manuel Monteiro, aquando da interpelação do Governo centrada na interioridade e na regionalização e repetimo-lo hoje.
Já o dissemos no passado e repetimos hoje aqui: tornou-se urgente a adequação da política fiscal a uma clara incentivação de investimentos no interior, por exemplo, através do investimento por pessoas físicas em empresas sediadas e com actividade no interior, com possibilidade de abatimento em IRS; redução temporária do IRC para empresas nas mesmas circunstâncias; regras específicas de crédito fiscal para investimentos no interior, em ligação directa com a criação de postos de trabalho; reporte fiscal alargado para empresas sediadas e a operar no interior; redução dos custos notariais e outros correlacionados, permitindo, por exemplo, a constituição de empresas com capitais sociais mais elevados, adequando-se assim, melhor e desde o seu início, à concorrência cada vez maior dos mercados; reduções, mesmo temporárias, de contribuições para a segurança social com a possibilidade de existir mesmo um período de carência; enquadramento em lei de tipo mecenato da construção de habitação por parte de empresas com objecto social não necessariamente afim, mas que assim se constituíram como impulsionadoras de um sector tão carenciado e, ao mesmo tempo, tão adequado, em termos de valor acrescentado nacional e socialmente tão eficaz.
Não será pelo Partido Popular que o presente projecto de lei será inviabilizado.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não há mais inscrições. Como não estão ainda reunidas as condições para procedermos à votação, vamos aguardar alguns momentos.Pausa.Srs. Deputados, estando agora reunidas as condições, penso que podemos proceder à votação, na generalidade, do projecto de lei n.o 522/VII - Combate à desertificação e recuperação do desenvolvimento nas áreas do interior, apresentado pelo PSD.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PS.Este projecto de lei baixa à 5.a Comissão.
Srs. Deputados, nada mais havendo a tratar, dou por encerrada a sessão.Eram 18 horas e 30 minutos.Declaração de voto, enviada à Mesa, para publicação, relativa ao projecto de lei n.o 531/VII.O projecto de lei em epígrafe, do PSD, apresenta um programa especial de combate às listas de espera que nos suscita algumas dúvidas:
Primeiro, não constar em lado algum uma referência às causas de congestionamento do Serviço Nacional de Saúde que dificulta o acesso dos utentes aos cuidados de saúde.
Segundo, não constar em lado algum uma referência ao PERLE (Programa Especial de Recuperação de Listas de Espera), o qual tendo tido início no governo do PSD pareceria poder constituir uma referência útil.
Terceiro, a opção técnica de criar uma comissão que é maioritariamente constituída por elementos exteriores ao Ministério da Saúde e à qual são atribuídas competências que levantam dúvidas quanto a possíveis conflitos de interesses que delas possam emergir.
Quarto, desresponsabilizar, neste sentido, o Governo, o Ministério da Saúde e os seus serviços de uma situação de manifesta má gestão do Serviço Nacional de Saúde.
Quinto, criar desigualdade entre doentes em lista de espera para cirurgias, e entre estes e os que aguardam consultas ou meios de diagnóstico.
Sexto, trazer uma aparente solução para um problema estrutural que não resolveria o acumulado, nem actuaria sobre as causas.
Sétimo, consagrar uma falsa ideia de liberdade de escolha e uma relação público/privado, estabelecida, não em regras claras mas em situações pontuais de incapacidade do Serviço Nacional de Saúde.Os Deputados do CDS-PP, Luís Queiró - Maria José Nogueira Pinto - Jorge Ferreira.Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:Partido Socialista (PS):António Bento da Silva Galamba.
Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos.Partido Social Democrata (PSD):Fernando Manuel Alves Cardoso Ferreira.
2924 I SÉRIE - NÚMERO 84Manuel Filipe Correia de Jesus.
Maria José Pinto da Cunha Avilez Nogueira Pinto.Partido Comunista Português (PCP):Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas.
Lino António Marques de Carvalho.Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV):Carmen Isabel Amador Francisco.A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUALDIÁRIO da Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.o 8818/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.1 - Preço de página para venda avulso, 9$50 (IVA incluído).2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 - O texto final impresso deste Diário é da responsabilidade da Assembleia da República.PREÇO DESTE NÚMERO 266$00 (IVA INCLUÍDO 5%)
Sábado, 16 de Maio de 1998 I Série - Número 70DIÁRIO da Assembleia da repúblicaVII LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (1997-1998)REUNIÃO PLENÁRIA DE 15 DE MAIO DE 1998Presidente: Exmos. Sr. António de Almeida SantosSecretários: Exmo. e Srs.Artur Rodrigues Pereira dos Penedos
João Cerveira Corregedor da FonsecaSUMÁRIOO Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 25 minutos.
Em sessão de perguntas ao Governo, o Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas (Maranha das Neves} respondeu à pergunta formulada pelo Sr. Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD) sobre a variante à estrada nacional n.o 10 e acesso à auto--estrada do norte e às perguntas adicionais formuladas pelos Srs. Deputados Bernardino Soares (PCP), Pedro Feist (CDS-PP) e Manuel Varges (PS).
À pergunta sobre o encerramento do apeadeiro de comboios de Moscavide também feita pelo Sr. Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD), com pedidos de esclarecimento adicionais dos Srs. Deputados Bernardino Soares (PCP) e Manuel Varges (PS), respondeu o Sr. Secretário de Estado dos Transportes (Guilherme Rodrigues).
O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna (Armando Vara) respondeu à pergunta sobre apoio às vítimas das calamidades no Alentejo formulada pelo Sr. Deputado Rodeia Machado (PCP), bem como aos pedidos de esclarecimento adicionais dos Srs. Deputados Isabel Castro (Os Verdes). António Saleiro (PS), Artur Torres Pereira (PSD), António Pombeiro (CDS-PP), Paulo Arsénio (PS) - que deu explicações ao protesto feito pelo Sr. Deputado Artur Torres Pereira (PSD) - e Teresa Patrício Gouveia (PSD).
A Sr.a Deputada Isabel Castro (Os Verdes) formulou uma pergunta acerca das pedreiras do Parque Nacional das serras de Aires e Candeeiros, a que respondeu o Sr. Secretário de Estado do Ambiente (José Guerreiro), assim como à perguntas adicionais feitas pelos Srs. Deputados Nelson Batocar (PS), Bernardino Soares (PCP) e Natalina Moura (PS).
À pergunta formulada pelo Sr Deputado Carlos Alberto Santos (PS), sobre o abastecimento de gás natural ao interior do país, respondeu o Sr. Secretário de Estado da Indústria e Energia (Fernando Pacheco), bem como às perguntas adicionais formuladas pelos Srs. Deputados Rodeia Machado (PCP), Álvaro Amaro (PSD), Francisco Peixoto (CDS-PP) e Paulo Neves (PS).
O mesmo Sr. Secretário de Estado respondeu à pergunta formulada pelo Sr. Deputado Moura e Silva (CDS-PP) - que também foi um protesto -, acerca da privatização dos estaleiros de Viana do Castelo, bem como aos pedidos de esclarecimento adicionais dos Srs. Deputados José Calcada (PCP), Marques Júnior (PS) e José Carlos Tavares (PS).
À pergunta sobre a construção do Palácio- da Justiça de Viseu, formulada pelo Sr. Deputado Miguel Ginestal (PS), e aos pedidos de esclarecimento adicionais dos Srs. Deputados José Cesário (PSD) e Francisco Peixoto (CDS-PP), respondeu o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça (Matos Fernandes).
O Sr. Secretário de Estado da Produção Agro-Alimentar (Cardoso Leal) respondeu à pergunta feita pelo Sr. Deputado Duarte Pacheco (PSD) - que também foi um protesto -, sobre o apoio aos produtores da pêra rocha, e aos pedidos de esclarecimento adicionais dos Srs. Deputados Luto de Carvalho (PCP), Mana do Carmo Sequeira (PS), João Carlos Duarte (PSD) e Francisco Peixoto (CDS-PP).O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 13 horas e 30 minutos.
2380 I SÉRIE - NÚMERO 70O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 10 horas e 25 minutos.Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:Partido Socialista (PS):Acácio Manuel de Frias Barreiros.
Maria de Lurdes Ferreira da Silva Farinha.
Teresa Maria Gonçalves Gil Oliveira Pereira Narciso.
16 DE MAIO DE 1998 2381Joaquim Manuel Cabrita Neto.
Luís Manuel da Silva Viária de Sá.
Octávio Augusto Teixeira.Partido Ecologista Os Verdes (PEV):Isabel Maria de Almeida e Castro.Deputado independente:José Mário de Lemos Damião.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Srs. Deputados, visto não haver expediente, vamos dar início à sessão plenária de perguntas ao Governo.
Para formular a pergunta sobre a "variante à Estrada Nacional n.o 10 e acesso à auto-estrada do Norte", tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Pedro Moutinho.O Sr. Fernando Pedro Moutinho (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado: Por coincidência de calendários, é hoje aberto ao trânsito, pela Junta Autónoma de Estradas, o acesso de Santa Iria da Azóia que permite fazer a ligação à variante à Estrada Nacional n.o 10, dia em que esta pergunta é colocada ao Governo. Tal facto reforça a oportunidade desta pergunta, tendo em conta que esta alternativa é fundamental para melhorar as acessibilidades à Expo 98 e que, constitui uma esperança para todos aqueles que diariamente percorrem a Estrada Nacional ,n.o 10, suportando .filas intermináveis de trânsito, desesperando pela ausência de alternativas.
A abertura de um acesso parcial na zona de São João da Talha à Al aliviou parcialmente esta pressão e a abertura do acesso à variante à Estrada Nacional n.o 10 (IC2) na área de Santa Iria da Azóia permitirá, em ,princípio, aliviar a pressão rodoviária da Estrada Nacional n.o 10 não só no período da Expo 98 mas, sobretudo, no tempo ,subsequente.
Estes acessos à Auto-estrada n.o 1 vêm reforçar a convicção e a justeza das inúmeras solicitações no sentido de aliviar a Estrada Nacional n.o 10 do tráfego de passagem, seja ele pesado ou ligeiro, e mesmo encontrar novos acessos à auto-estrada do Norte.
Recentemente foi anunciada pelo Governo, através do Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas e do Presidente da Câmara Municipal de Vila Franca de Xira, a intenção de abrir duas novas entradas na auto-estrada do Norte, a sul de Vila Franca de Xira, como nós incompletos de acesso e saída da auto-estrada. Segundo foi anunciado, tal projecto contemplaria a construção de uma via de acesso à auto-estrada em Alhandra, no sentido ,Sul-Norte, e outro na zona do Bairro da Mata, para permitir a saída de veículos no sentido Norte-Sul. Na mesma ocasião era anunciado que a construção de um novo nó rodoviário no Sobralinho era abandonado.
Considerando os elementos acima referidos, o Grupo Parlamentar do PSD gostaria de obter uma resposta concreta sobre as seguintes interrogações: o Governo pondera ou abandonou a ideia de continuar a variante à Estrada Nacional n.o 10 até Alverca, numa 3:o fase que chegou a ser referida em tempos, cuidando das limitações ambientais que se levantam? Qual é o tráfego calculado, ou aproxima do, que a variante à Estrada Nacional n.o 10 vai retirar desta via e da Al como via alternativa para o tráfego que percorre de Norte a Sul, portanto para cima e para baixo de Lisboa? Qual o custo estimado da 2.o fase da variante à Estrada Nacional n.o 10, incluindo o nó de acesso à auto-estrada? Por que é que a BRISA abandonou o estudo do acesso à A1 na zona do Sobralinho e também não analisou a hipótese de uma zona de acesso na zona dos Caniços/Vialonga? Qual é a razão da opção de um novo nó
2382 I SÉRIE-NÚMERO 70incompleto a sul de Vila Franca de Xira, que não resolve a pressão do tráfego rodoviário nesta zona da Estrada Nacional n.o 10, sendo apenas uma meia solução, deixando sem solução o tráfego que se dirige para Lisboa? Esta é uma questão que ficou sem resposta com o anúncio feito há poucos dias, e que já referi.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Sr. Deputado, já terminou o tempo regimental, faça favor de concluir.O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente.
Sr. Secretário. de Estado, há alguma relação entre a opção por este nó incompleto na zona de Alhandra/Vila Franca de Xira e a vontade de realizar a incineração dos resíduos industriais perigosos em Alhandra? Ou seja, esta opção tem a ver com esta intenção?
Sr. Secretário de Estado, se pudesse dar uma resposta conclusiva sobre esta matéria, ficaríamos agradecidos.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas.O Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas (Maranha das Neves): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Fernando Pedro Moutinho, estive a ouvir com muita atenção as questões que me colocou, mas tenho receio, pela quantidade de questões, que me possa escapar alguma. Ora, se isto vier a suceder, peço-lhe, Sr. Deputado, que tenha a bondade de me avivar a memória.
Relativamente à variante à Estrada Nacional n.o 10, o Sr. Deputado disse, e muito bem, que a 2.a fase vai abrir hoje.
Quanto à possibilidade de ela vira ser estendida mais para Norte, de momento nada está previsto, por variadíssimos motivos. O primeiro motivo é de natureza ambiental, pois é um projecto extremamente complicado; o segundo é, o facto de, até pela experiência desta 2.o fase, como o Sr. Deputado terá presente, ter sido necessário fazer não só uma ripagem de aproximadamente 10 metros, para não apanhar a zona de protecção do estuário, como ainda um viaduto com cerca de 2 km, pelas mesmas razões, quando realmente era necessário atravessar essa zona de protecção.
Portanto, esta é a situação de momento, ou seja, nada está previsto em relação a esta matéria.
No que toca aos problema dos nós, dos vários nós em Vila Franca de Xira, os que existem, aqueles que têm sido discutidos e aqueles que vão, ou não, ser feitos, parece-me que a pergunta foi nestes termos, refiro, primeiro, que em São João da Talha não é um nó mas uma entrada, embora tenhamos pensado fazer também aí uma zona de saída, para quem se dirige para o norte poder sair em São João da Talha. O nó do Sobralinho era algo que estava a ser estudado com o objectivo de retirar o tráfego de pesados de Vila Franca de Xira. Era uma solução que não poderia ser tão efectiva como se desejaria, mas era uma contribuição para que isto pudesse acontecer. E por quê na zona do Sobralinho? Estava a ser feito na zona do Sobralinho por ser extremamente difícil fazê-lo, entre Alhandra e Vila Franca de Xira devido às condições do terreno, às condutas, aos caminhos-de-ferro, etc. E, convenhamos, o nó do Sobralinho naquela localização não teria aquela eficiência, e foi isto que os estudos mostraram.
Portanto, o que acabou por se fazer foi insistir-se na possibilidade de estabelecer o nó a sul de Vila Franca de Xira, nó esse que praticamente está integrado no n6 de Vila Franca de Xira, e com isto é possível realmente, num futuro próximo - e esse nó já' está anteprojectado, e por isso vai ser projectado e executado -, a eliminação total do trânsito de pesados dentro de Vila Franca de Xira.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Sr. Secretário de Estado, agradeço que termine, pois já ultrapassou o tempo, regimental.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Tenho de terminar, Sr. Deputado, embora tenha consciência de que não respondi a todas as suas perguntas, mas não foi por não ter resposta para elas e sim por ter terminado o meu tempo.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Pedro Moutinho.O Sr. Fernando Pedro Moutinho (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas, agradeço a vontade e a capacidade de procurar responder às minhas perguntas, vou apenas relembrar duas, que, a meu ver, ficaram por responder.
A primeira tem a ver com o cálculo do tráfego - e não peço os números exactos - a retirar à actual estrada nacional do Norte, de acesso a Lisboa, pela entrada em funcionamento da variante à Estrada Nacional n.o 10.
A segunda pergunta tem a ver = e aqui peço de facto uma resposta, se for possível, da sua parte, definitiva, eventualmente - com a possível relação entre este nó incompleto e a eventual localização da incineração dos resíduos industriais perigosos da CIMPOR em Alhandra.Vozes do PSD: - Muito bem! Boa pergunta!O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares, que dispõe de um minuto. Aviso, desde já a Câmara, de que vou ser implacável na gestão dos tempos.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas, acerca desta pergunta gostaria de saber se a inauguração e a entrada em funcionamento em condições rigorosas de segurança desta 2.a fase da variante se vão proceder na mesma altura, isto é, se vão coincidir.
,Também gostaria de saber se estão asseguradas as ligações para peões e automóveis entre as localidades de Santa Iria de Azóia, o núcleo da freguesia, e a Via Rara, que era uma das questões que mais preocupava as populações daquela zona, quando estamos perante uma situação bastante complicada de acessibilidade entre os dois núcleos da população. Esta questão não se pode desligar da situação caótica que se vive nas acessibilidades daquela zona, nomeadamente à entrada de Sacavém. E é uma situação que vai piorar com o início da Expo 98, e com graves consequências para as populações de Sacavém, de Prior Velho, de Camarate e de todo aquele eixo da Estrada Nacional n.o 10. É preciso, na nossa opinião, que a responsabilidade do Governo seja assumida e não seja atribuída a autarquias locais, que não têm qualquer res-
16 DE MAIO DE 1998 2383ponsabilidade naquelas obras, nem se venha dizer que agora a responsabilidade é da LUSOPONTE, ou seja, que não há qualquer responsabilidade do Governo, quando o atraso no encontrar de soluções para que a situação que se verifica hoje não viesse a acontecer é da responsabilidade do Governo e da JAE.
Finalmente, pergunto, Sr. Secretário de Estado: por que é que não está ainda construída, quando já foi sucessivamente prometida e inscrita no Orçamento do Estado, a ligação Prior Velho/Camarate/Sacavém, que poderia obviar a muitos dos problemas que hoje existem nesta área e que continua a não estar construída?Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Feist.O Sr. Pedro Feist (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas, a primeira pergunta que queria fazer-lhe já foi feita pelo colega do PCP; a segunda tem a ver com o facto de não ter entendido - e peço desculpa por isto, mas estaria, certamente, desatento - de que forma vai ser possível comunicar às populações, que ultimamente se têm manifestado, com muita razão, nas zonas de Sacavém e de Santa Iria de Azóia. a possibilidade de poderem ter novamente acesso directo à 2.a Circular, ou pelo menos ao início da 2.a Circular, já que se viram de repente emparedadas e em situações de grave acesso às suas casas e aos seus locais de trabalho.
Por último, pareceu-me perceber, daquilo que o Sr. Secretário de Estado disse, que está previsto, ou está no pensamento do Governo - e é sobre isto que peço o esclarecimento -, o desvio para norte, para se sair em São João da Talha. Não sei se esta saída ainda está em plano ou se já está objectivamente prevista. Já que a entrada se mostrou de grande eficácia, penso que a ela deveria corresponder a respectiva saída, porque melhoraria substancialmente todo aquele tráfego que neste momento não só existe como vai ser ainda mais agravado pela entrada em funcionamento de outros equipamentos.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Varges.O Sr. Manuel Varges (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas, em primeiro lugar, não posso, como é natural, deixar de felicitar o Governo pelo sucesso desta iniciativa, até porque, como autarca do concelho de Loures, quero dizer que há dois anos atrás todos temíamos gravemente que esta 2.a fase da variante à Estrada Nacional n.o 10 pudesse não vir a ser concluída, nem a tempo, nem a destempo. De facto, foi possível ultrapassar este problema, e temos todos de nos felicitar por isso, e hoje temos esta obra concluída.
Sr. Secretário de Estado, todos sabemos que a JAE vai investir cerca de 700 000 contos na Estrada Nacional n.o 10, no troço entre Vila Franca de Xira e Sacavém, que há muitos anos não sofre obras de beneficiação, e, como é sabido, há ali um conjunto de apeadeiros, nomeadamente o de Bobadela, em Santa Iria de Azóia, que estão mal servidos no que toca a vias de acesso e a parqueamentos para os seus utilizadores. Assim, gostaria de saber, Sr. Secretário de Estado, se juntamente com estas obras da Estrada Nacional n.o 10 é aconselhável que se façam as obras de beneficiação de acesso a esses apeadeiros.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas, dispondo, para o efeito, de 10 minutos.O Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas: - Sr. Presidente, começo por responder às duas questões que o Sr. Deputado Fernando Pedro Moutinho me colocou.
Quanto a saber se a localização do segundo nó de Vila Franca de Xira, no sentido dê desviar o tráfego de pesados de Vila Franca de Xira, tinha alguma coisa a ver com qualquer projecto relativo a uma qualquer central de incineração, devo dizer-lhe, Sr. Deputado, que nada tem a ver com o assunto. Só uma questão nos moveu, a de tudo fazer para retirar de Vila Franca de Xira, do centro da povoação, o trânsito de pesados, que realmente ali havia.
À segunda questão, quanto ao tráfego, não posso responder quantitativamente, mas responder-lhe-ei qualitativamente dizendo o seguinte: a variante à Estrada Nacional n.o 10, o IC2, vai constituir uma nova entrada em Lisboa, o que quer dizer que quem pretender ir para a zona central, para a baixa, por exemplo, pode deixar de utilizar a 2.o Circular porque pode vir pela variante, passa pela José Queirós e pela Infante D. Henrique. Portanto, passa a constituir uma das entradas principais para quem vem de norte e se dirige ao centro da cidade. V. Ex.a com certeza que avaliará bem do tráfego que será desviado para essa zona. É provável que, neste momento, muitos condutores ainda não conheçam este trajecto mas vai ser divulgado todo este plano relativamente às acessibilidades, quer na televisão quer nos jornais, para que as pessoas possam escolher o melhor itinerário.
Sr. Deputado Bernardino Soares, a questão do que se passa em Sacavém e do atraso relativamente às obras que ali estão a decorrer e que têm provocado engarrafamentos que a todos prejudicam, não é da responsabilidade da Junta Autónoma - é, de facto, responsabilidade da Lusoponte. Esta questão do nó de Sacavém foi incluída no contrato de concessão; inicialmente, não estava mas, depois, no segundo contrato de concessão, a Lusoponte assumiu a responsabilidade de fazer aquele trabalho. De todos os trabalhos que deveria ter efectuado, a Lusoponte fixou-se fundamentalmente naqueles que eram acesso directo à ponte, aqueles que permitiriam abrir a ponte. e. neste caso, não cumpriu os prazos. O Governo não tinha possibilidade de, no espaço de um mês, intervir - como sabe, há formalidades, seria necessário arranjar outro empreiteiro e tudo o que se pudesse fazer não ia ultrapassar a situação. É lamentável, mas o Governo não tem responsabilidade nessa matéria.
Sr. Deputado Pedro Feist, o acesso directo que referiu - avive-me a memória, por favor: falou na questão de S. João da Talha e também numa outra, que era...O Sr. Pedro Feist (CDS-PP): - Sacavém.O Orador: - Muito bem. A questão que coloca, é a do corte que ali é feito, entre Sacavém e Prior Velho, e Sacavém e a auto-estrada. Bom, naquele nó, que ali foi construído, não pode misturar-se tráfego local com o tipo de tráfego que tem uma auto-estrada, uma CRIL e uma ponte; por isso, quando agora se inaugurou a ponte Vasco da Gama, houve dificuldades, pelas razões que já expliquei, em relação àqueles acessos e porque a Lusoponte
2384 I SÉRIE -NÚMER0 70também deveria ter construído e não construiu (e, neste caso, como era uma coisa relativamente pequena, está a ser feita e estará pronta no dia. 22) uma ligação entre a Portela e Sacavém, que vai facilitar o acesso. Finalmente, há ainda uma outra ligação, que é a ligação de Prior Velho a Camarate, que - estou de acordo - só foi agora adjudicada mas que já devia estar feita e não o está. Isso é algo de que nos penalizamos, por não a termos realizado.
De qualquer maneira, não se pode dizer que ás pessoas tenham, actualmente, os acessos cortados - têm de fazer uns trajectos maiores mas, quando se introduzem todos aqueles nós e aquelas ligações, muitas vezes, há que modificar alguns hábitos. Todos nós, na nossa vida e dentro da cidade, sabemos que temos acessos que eram relativamente rápidos, mas, com a complexidade de trânsito, muitas vezes temos de fazer alguns desvios que não serão os mais cómodos mas que têm de ser feitos. Quanto a S. João da Talha, o plano já está decidido e o projecto é muito simples, pelo que poderá ser executado com grande rapidez. Julgo que tem toda a razão, vai facilitar muito também o desanuviamento do tráfego.
Sr. Deputado Manuel Varges, estão neste momento a iniciar-se os trabalhos de beneficiação, e são trabalhos importantes, em relação à Estrada Nacional n.o 10. Tenho aqui ao meu lado o Sr. Secretário de Estado dos Transportes que, com certeza, irá analisar essa questão, que me parece muito pertinente, de que os acessos aos apeadeiros que referiu possam ser melhorados. Essa é uma questão que já está até a ser executada, segundo me informa agora o Sr. Secretário de Estado - eu não sabia.
Como disponho ainda de algum tempo, gostaria de me dirigir ao Sr. Deputado Fernando Pedro Moutinho porque há duas ou três coisas a que não lhe respondi ainda. Uma delas, refere-se ao nó do Sobralinho, que vai ser abandonado porque o nó de Vila Franca 2 vai substitui-lo e porque (deixe-me dizer-lhe) os próprios estudos nos tinham desanimado quanto ao efeito que ele poderia ter relativamente ao trânsito pesado naquele eixo de Vila Franca. Basta dizer que era um nó localizado a um quilómetro de outro nó.! Era algo que, de facto... Julgo que ainda havia a questão relativa ao nó da Vialonga: esse nó, tecnicamente, não deve ser realizado porque se situa numa zona em que há uma inclinação apreciável pelo que, fazer ali uma inserção, do .ponto de vista da segurança, não é aceitável.
Finalmente gostava de dizer ao Sr. Deputado Bernardino Soares, que referiu a questão da segurança e da abertura destas importantes vias de comunicação, que só abrem todas as vias que respeitam as condições de segurança, em que o tráfego se pode fazer em condições de segurança.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para uma nova pergunta, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Pedro Moutinho.O Sr. Fernando Pedro Moutinho (PS D): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, durante os últimos meses; a população de Moscavide e os utilizadores do apeadeiro de Moscavide mobilizaram-se para defender a manutenção de um apeadeiro em Moscavide, visto ter estado iminente o encerramento do actual apeadeiro no passado dia 19 de Abril de 1998. A população de Moscavide demonstrou nessa ocasião que aquilo que pretendia, era apenas assegurar a existência de um apeadeiro e deu disso provas ao promover uma petição que recolheu em poucos dias mais de 10 000 subscritores. Inclusive, o Grupo Parlamentar do PSD esteve presente no local e, em diálogo com os moradores e utentes, apoiou a serenidade e a dignidade da população na reivindicação de uma forma pacífica e pelas vias legais para garantir aquilo que é essencial para esta terra em termos da mobilidade e da actividade económica. Posteriormente, o Deputado e Vereador Arménio Santos reforçou as diligências sobre esta matéria fazendo sentir, através de um requerimento ao Governo, a necessidade de ser encontrada uma solução aceitável que não prejudicasse as populações e a actividade económica da vila.
Apesar de algumas tentativas para evitar a indignação da população, foi entretanto anunciada a intenção de não se efectuar, de momento, o encerramento do apeadeiro de Moscavide e a construção de um novo apeadeiro alguns metros a norte do actual.
Assim, o Grupo Parlamentar do PSD questiona o Governo a esclarecer: se é ou não definitiva a intenção de não retirar o apeadeiro, neste caso, simplesmente, construindo um novo, poucos metros a norte, que sirva a população de Moscavide, e se esta não é uma solução provisória mas, sim, definitiva. Qual a solução, nestes termos, que o Governo pretende implementar e o prazo de concretização dessa mesma solução?O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Transportes.O Sr. Secretário de Estado dos Transportes (Guilhermino Rodrigues): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, gostaria de agradecer ao Grupo Parlamentar do PSD a oportunidade que me é dada para esclarecer esta matéria, na medida em que vou descrever o processo de decisão que levou ao encerramento do apeadeiro de Moscavide. A situação relativa ao apeadeiro de Moscavide inicia-se quando, em 1993, é necessário e é decidido construir a Gare do Oriente: entre Setembro de 1993 .e Setembro de 1994, decorrem os estudos de articulação entre os projectos de construção da Gare do Oriente e o projecto de modernização da Linha do Norte; da articulação desses dois projectos, foi decidido eliminar os apeadeiros de Moscavide, Olivais e Cabo Ruivo, com a adjudicação, em 1995, tanto da construção da Gare do Oriente como da modernização do troço da Linha do Norte, entre Braço de Prata e Alhandra, donde se conclui, com relativa. facilidade, que todas as decisões relativas ao encerramento do apeadeiro de Moscavide foram da responsabilidade do Governo do PSD.
Aliás, dado que a decisão de encerrar o apeadeiro de Moscavide foi tomada pelo Governo do PSD, estranhei que alguns Deputados do PSD se tivessem juntado à manifestação legítima da população para que o apeadeiro se mantivesse em funcionamento - e estranhei na medida em que a responsabilidade da decisão era, única e simplesmente, do PSD. Mais: dir-lhe-ei que estranho também que, quando solicitaram os estudos relativos ao encerramento do apeadeiro, se concluiu que essa decisão tinha sido tomada sem que qualquer estudo fosse feito para aferir do impacto sob o ponto de vista de transportes para a população residente; ou seja, é uma decisão que é tomada com a responsabilidade do Governo do PSD e, ainda por cima, sem que, primeiro, tivesse sido feito qualquer estudo para ver qual seria o impacto na mobilidade das populações, que agora dizem querer garantir, e legitimamente estamos de acordo. Mais ainda: é que, como não foi feito estudo algum, a decisão foi tomada sem que fosse estudada a viabilidade de compatibilizar os projectos para manter o apeadeiro, sem saber se ele era necessário.
16 DE MAIO DE 1998 2385Portanto, agradeço esta oportunidade para prestar este esclarecimento.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para uma nova' pergunta, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Pedro Moutinho.O Sr. Fernando Pedro Moutinho (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, V. Ex.a conseguiu, de facto, surpreender esta Assembleia! Conseguiu surpreender porque não respondeu às perguntas que lhe fiz, e o Sr. Secretário de Estado veio a esta Assembleia para responder às perguntas que lhe iriam ser colocadas.O Sr. Manuel Varges (PS): - Mas vai responder! Ainda tem 10 minutos para isso!O Orador: - O Sr. Secretário de Estado perdeu todo o seu tempo a tentar justificar aquilo que é sua competência de há algum tempo a esta parte, que era não manter uma decisão anterior se achava que estava incorrecta. E é bom recordar que, mesmo no início, quando a população se indignou, o Sr. Secretário de Estado ou os responsáveis da REFER sempre alegaram estudos, sempre alegaram que era uma decisão que estava assumida e, durante bastante tempo, não revogaram uma decisão que consideravam errada.
2386 I SÉRIE -NÚMERO 70actuais utilizadores, nomeadamente em termos de trajectos adicionais e em termos de custos de transporte. Isto foi o que nós mandámos fazer para analisarmos o problema e para tomarmos uma decisão fundamentada. Mandámos fazer outro estudo, sobre o domínio no que respeita ao impacto na exploração ferroviária, na medida em que a introdução de um apeadeiro terra impacto na exploração ferroviária isso também foi feito. E foi feito um terceiro estudo, o de viabilidade, em termos de projecto, de manter um apeadeiro na região. É com base nestes estudos que se toma uma decisão.
E, já agora, permita-me que lhe apresente as conclusões do estudo que foi feito, respondendo também ao Sr. Deputado Manuel Varges: o apeadeiro é utilizado por cerca de 5000 pessoas/dia, sendo que 55% das pessoas que o utilizam são pessoas que se dirigem para ele a pé, ou seja, são pessoas que vivem na sua zona de influência; 60% das pessoas que actualmente o utilizam, com o encerramento do apeadeiro e com a obrigação de terem de utilizar a Gare do Oriente, eram penalizadas em termos de custo de transporte; 85% das pessoas que o utilizam eram penalizadas em termos de tempo de transporte e em termos de aumento do trajecto, na medida em que se dirigem para Norte, ou seja, para a zona de Alverca e Santa Iria e, por isso, teriam de fazer um trajecto adicional entre Moscavide e a Gare do Oriente.
Digamos que estes são os dados que recolhemos do inquérito e que, portanto, fundamentam que, de facto, a população tem razão e, por isso, não há qualquer razão para encerrar e para não admitir a existência de um apeadeiro naquela zona, contrariamente àquilo que os senhores decidiram.
Portanto, este Governo, também face ao estudo de impacte ferroviário, notou que também era possível a manutenção do apeadeiro. No entanto, em relação à viabilidade, é necessário ainda encontrar, no desenvolvimento do projecto que já está a ser feito, algumas soluções sobre o ponto de vista da segurança, porque, uma vez que isto é um remendo ao projecto, há, necessariamente, aqui algumas questões sobre o ponto de vista dá segurança.
Mais: é preciso também - e já agora respondo igualmente ao Sr. Deputado Bernardino Soares - ver o seu enquadramento no tecido urbano. Ou seja, neste momento já se viu que o projecto é viável, mas depois de se ver o seu enquadramento no local vai, haver necessidade de algumas negociações com a Câmara Municipal de Loures, com base num projecto, para ver qual é o seu enquadramento urbano, na medida em que vai necessitar, certamente, de interferir corte algumas ruas do concelho, nomeadamente junto ao actual apeadeiro:
Portanto, o que lhe diria é o seguinte: a decisão do Governo está tomada. Neste momento está a ser feito o projecto concreto, para depois, então, se ver em termos de timing e de discussão com a Câmara Municipal de Loures qual é a solução que vai ser adoptada. Depois de termos a solução adoptada, então aí, sim, poderemos dizer quais são os custos adicionais desta decisão e também discutir com a Câmara Municipal de Loures o seu enquadramento. Esta é a questão.
Penso que respondi à sua questão, na medida em que há a certeza e a garantia de que o apeadeiro vai ser construído um pouco mais a Norte, e a todas as outras que me foram colocadas.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Srs. Deputados, encontram-se a assistir a esta sessão um grupo de alunos da Escola C+S D. Carlos I e do Colégio de S. José, de Sintra, e está prevista também a visita de um grupo de alunos da Faculdade de Direito da Universidade do Porto. Peço para eles a vossa tradicional saudação.Aplausos gerais, de pé.Srs. Deputados, vamos iniciar a terceira pergunta, que tem a ver com o "apoio às vítimas das calamidades do Alentejo". Para a formular, tem a palavra o Sr. Deputado Rodeia Machado.O Sr. Rodeia Machado (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna: São passados mais de seis meses sobre as intempéries que assolaram o Alentejo, que foi precisamente no dia 5 de Novembro de 1997. Perderam-se vidas e haveres nessa noite fatídica. Vários Membros do Governo, incluindo o Sr. Secretário de Estado e o Sr. Primeiro-Ministro, deslocaram-se ao local da tragédia e prometeram às autarquias e às populações envolvidas que todo o processo de ajudas iria decorrer com a maior celeridade e que seriam indemnizadas a vítimas num curto espaço de tempo.
Passados mais de seis meses, muito há por fazer e muitas são as incertezas acerca das indemnizações que efectivamente irão ser pagas. São os casos dos comerciantes e pequenos industriais que viram as suas unidades. no todo ou em parte, destruídas e aos quais é apontada como única solução o seu endividamento com o recurso ao crédito bancário; são os casos de muitas e muitas famílias que se dedicavam a uma agricultura de subsistência, complementar aos seus rendimentos de reforma, e que não são contempladas em relação aos prejuízos sofridos; são os casos de pequenos e médios agricultores que tiveram prejuízos e que não verão cobertos grande parte dos estragos que os temporais causaram. Mas, para além destes, são também os estragos nas estradas, nas pontes, nos caminhos, que não estão cobertos pelo Fundo de Calamidades ou, se estão, é apenas uma pequena parte, para cuja resolução as autarquias terão de fazer um esforço financeiro considerável, com recurso ao crédito, pese, embora, à taxa zero e com um período de carência de cinco anos, mas terão efectivamente de pagá-lo.
Damos como exemplo o caso da Câmara Municipal de Beja que teve de recorrer a um empréstimo de cerca de 350 000 contos para poder reparar os danos sofridos, para além de um esforço adicional em máquinas e pessoal, que se viram envolvidos e que ainda estão envolvidos nessas tarefas. A Câmara Municipal de Beja apenas irá receber, a fundo perdido, neste momento, 11 000 contos e, se calhar, pouco mais de 20 000 contos. Este é apenas um exemplo dentro de muitos que poderíamos dar. Os empréstimos contraídos pelas autarquias do distrito para acudir a estas situações supera já os 2,5 milhões de contos.
Por outro lado, existem também cerca de 80 habitações que necessitam de ser feitas de novo. Há cerca de quatro meses que as autarquias enviaram o processo de candidatura ao INH e só há cerca de um mês é que o Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território deu despacho favorável, mas, neste momento, não existe fundo disponível para o efeito ou se existe é muito pouco.
16 DE MAIO DE 1998 2387Neste contexto, formulo as seguintes perguntas ao Sr. Secretário de Estado: para quando a disponibilização de verbas para o avanço rápido das obras em relação às habitações que tão necessárias, porque as famílias estão desprotegidas? O Governo pensa ou não disponibilizar mais dinheiro, a fundo perdido, para que as autarquias não comprometam os seus magros recursos financeiros numa resposta que, no entender do PCP, deve ser do todo nacional através do Orçamento do Estado? O Governo pensa alargar as indemnizações, a fundo perdido, aos .pequenos agricultores e aos comerciantes e pequenos industriais, para além daqueles que já o foram, de modo a que os mesmos possam refazer as suas vidas?Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna.O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna (Armando Vara): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Rodeia Machado, quero, em primeiro lugar, agradecer a sua pergunta, porque ela vem num momento extremamente útil e oportuno, para que possamos aqui esclarecer e, eventualmente, discutir algumas afirmações que vi transcritas na comunicação social, nomeadamente a propósito da visita do Grupo Parlamentar do PSD e do seu líder ao Alentejo.
Procurarei responder às suas questões e espero que me seja dada oportunidade para responder às questões que, a seguir, me forem colocadas.
Em primeiro lugar, o Sr. Deputado diz que prometemos ajudar as vítimas das intempéries. É verdade! Prometemos e cumprimos, Sr. Deputado! E vou demonstrar-lhe já isso. Referiu que há incertezas de comerciantes, agricultores e famílias. Não é verdade, Sr. Deputado! Há certezas em relação a tudo! As pessoas já receberam, há vários meses, os apoios a que tinham direito; receberam há cerca de um mês a última tranche e não há qualquer tipo de incerteza em relação a autarquias, em relação a habitações, em relação a nada, com excepção do concelho de Ourique. Aí há algumas incertezas, mas disso falaremos depois.
Em relação às questões que colocou, deixe-me citar-lhe um relatório que foi aprovado pela Comissão Coordenadora, que, como sabe, integra as associações de municípios, os Srs. Governadores Civis, representantes da Administração Central e que é presidida por, mim próprio e que foi divulgado no dia 7 de Maio em Évora. Permita-me também, antes de salientar estes números, que lhe faça uma referência que, para mim, é esclarecedora: ontem realizou-se uma reunião no Governo Civil de Beja, com a presença do Sr. Primeiro-Ministro e de todos os presidentes de câmara do Alentejo. O Sr. Deputado sabe quantos presidentes de câmara, ontem, na reunião, se referiram ao problema das intempéries? Zero, Sr. Deputado!