81 | II Série GOPOE - Número: 013 | 24 de Novembro de 2005O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr.a Presidente, peço a palavra.A Sr.a Presidente (Teresa Venda): — Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr.a Presidente, depois de ter ouvido o Sr. Deputado João Cravinho, queria que separasse a votação dos dois números do novo artigo proposto.A Sr.a Presidente (Teresa Venda): — Srs. Deputados, assim sendo, passamos a votar a proposta 157-C, apresentada pelo PS, de aditamento de um artigo novo, o 101.o-D, na parte respeitante ao seu n.o 1.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP e do BE e a abstenção do PCP.É a seguinte:Artigo novo Cumprimento do artigo 15.o da Lei de Enquadramento Orçamental1 — O Governo apresentará à Assembleia da Republica, até 30 de Junho de 2006, um plano de trabalhos devidamente fundamentado, estruturado e calendarizado tendo em vista o integral cumprimento do artigo 15.o da Lei de Enquadramento Orçamental, pelo menos na proposta de lei referente ao Orçamento para 2010.A Sr.a Presidente (Teresa Venda): — Srs. Deputados, vamos, de seguida, votar a proposta 157-C, na parte respeitante ao n.o 2 do artigo novo.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.É a seguinte:2 — O plano de trabalhos a que se refere o n.o 1 deverá incluir a obrigatoriedade de apresentação à Assembleia da República de relatórios de progresso a 30 de Junho de cada ano intercalar até ao integral cumprimento do artigo 15.oA Sr.a Presidente (Teresa Venda): — Srs. Deputados, vamos, agora, passar à proposta 167-C, apresentada pelo PS, de aditamento de um artigo novo, o 101.o-F.Para proceder à sua apresentação, tem a palavra o Sr. Deputado João Cravinho.O Sr. João Cravinho (PS): — Sr.a Presidente, pretendo apresentar a proposta 167-C apenas num ponto.Quanto à razão de ser, vou dizer nada, porque não vou repetir os considerandos nem poderia dizer algo melhor — se não consegui exprimir-me pelo que escrevi também não conseguirei fazê-lo pelo que disser.Vou referir-me apenas a um ponto que foi aqui levantado, que é o seguinte: se bem percebi — posso ter percebido mal e desde já peço desculpa se o fiz —, diz-se que apenas ao Governo competiria aqui determinar disposições sobre o orçamento da PGR.Bom, compete à Assembleia da República, como toda a gente sabe e como todos os partidos, ao longo da sua história, amplamente o têm demonstrado, apresentar, digamos assim, alterações, aditamentos, reforços ou diminuições de verbas sobre os mais diversos organismos cujo estatuto jurídico não é nem mais nem menos do que igual ou similar, para estes efeitos, ao da PGR. Portanto, a prática normal, na apreciação na especialidade, demonstra à evidência que qualquer objecção no sentido de dizer «Bom, isto competiria ao Governo!» não tem qualquer subsistência. E, a menos que tenha percebido mal, e admito que sim, parece-me um argumento lunático, extraterrestre, pelo que não vou por aí.A última questão que quero abordar é a seguinte: o reforço que aqui é pedido vai para a PGR mas tem uma finalidade, não é dado à PGR para qualquer outra finalidade que não a que está aqui expressa. Isto significa que esta verba, a ser votada favoravelmente, significa um reforço do montante aqui exposto mas que só pode ser usado para a finalidade de combate ao crime económico e semelhante, e não para qualquer outra coisa. Portanto, rejeitar esta proposta não é tanto rejeitar o reforço do orçamento da PGR ou, melhor, é rejeitar esse reforço e aceitar uma menor capacidade da PGR para cumprir missões absolutamente fundamentais, segundo o ordenamento jurídico português, no combate aos crimes deste tipo. Se a PGR funciona bem ou mal, não é disto que estamos a curar, do que estamos a curar é de que não pode ser incumbida à PGR, por lei, a missão centralíssima de coordenar este tipo de combate e, ao mesmo tempo, dizer-lhe que não tem dinheiro para quase nada.Fiquei absolutamente espantado com a indigência de meios que a PGR tem para este efeito. Parece-me que nós não temos o direito de, na lei, impor ou incumbir à PGR uma missão para a qual não lhe damos o