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O problema das periferias é. Sr. Deputado, uma questão; de sobrevivência: É preciso ver quem está a correr atrás de nós. Por exemplo, qualquer corredor que, numa pista veja outro a seu lado, a primeira coisa que faz é olhar para, trás para ver quem está mais próximo de si, tratando de correr ainda mais. Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Octávio Teixeira (PCP):- Se olhar para trás, é ultrapassado! O Sr. Lino de Carvalho (PCP): -- Estamos a ficar cada vez mais atrás!O Sr. Presidente:- Para pedir esclarecimentos tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme d'Oliveira Martins. O Sr. Guilherme d'Oliveira Martins(PS): - Sr. Presidente, se me permite, peço autorização para, antes de pedir esclarecimentos ao Sr. Ministro, interpelar a Mesa.O Sr. Presidente:- Tem a palavra. O Orador: - Sr. Presidente, gostaria de saber se a Mesa tem a alguma indicação acerca da presença do Sr. Ministro da Educação neste debate.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a Mesa não tem, nem teria de ter, essa informação. O Orador:- A minha pergunta, Sr. Presidente; dever-se ao facto de, na semana passada, quando o Sr. Ministro da Educação foi à Comissão de Educação, Ciência e Cultura, um dos argumentos invocados pelos Srs. Deputados do PSD pára não permitirem a abertura dessa reunião à comunicação social ter sido o da presença, hoje, do Sr. Ministro da Educação, para nos justificar ás opções fundamentais em matéria de educação e formação. Vozes do PS: - Esqueceram-se!O Orador: - Sendo assim, passo a formularão  do meu pedido de esclarecimento.
Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território, qual é em matéria de educação e formação, a novidade neste plano, em termos de grandes? opções? Os objectivos apresentados no PRODEP-I não foram como se sabe, atingidos. Desta, feita, vai apontasse para a realização desses objectivos, mais ou menos, com alguns pezinhos de exigência, para o final do período.
Sr. Ministro, numa aposta na educação e na formação; como é possível encarar esses  objectivos? Vamos adiar eternamente os objectivos? Vamos ser demasiado irrealistas e exigentes nesses mesmos objectivos e, portanto, torná-los, no fundo, menos credíveis? Vozes do PS:- Muito bem! Boa pergunta!O Orador: - Esta minha questão, Sr. Ministro, assenta no facto de, no tocante às estatísticas da educação, estarmos atrasados, já que os elementos de que  dispomos tem uma diferença de três anos relativamente àquilo que deveria ser e os textos que nos são presentes pelo Governo, designadamente da responsabilidade do Ministério do Planeamento e da Administração do Território terem números, que não podemos testar; muito diferentes daqueles que correspondem aos últimos oficiais do Ministério da Educação. Porquê? Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território.O Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Guilherme d'Oliveira Martins, V. Ex.a quer saber qual é a novidade em matéria de educação. Tive ocasião de referir que, resolvidos muitos problemas de infra-estruturas, de equipamentos, verificada a ambição de fazer uma operação que assegure um crescimento prolongado e sustentado naquilo que é a coisa mais difícil, irá passar-se-á investir mais, quer na «educação» de base, quer na via profissionalizante, equipando com laboratórios grande parte das escolas secundárias, quer na constituição de muitos mais institutos politécnicos, numa ambição que leva a garantir a escolaridade obrigatória a 100r% da população em idade escolar e a conseguir com que para o ensino superior, universitário e politécnico, na devida ocasião, estejam, pelo menos, 40 % da população em condições de o frequentar. A novidade talvez esteja no conteúdo.
Depois de se verificar quais as grandes deficiências em muitos domínios, iremos investir mais na formação de professores, no ensinar e ensinar, na ligação da escola ao meio que a circunda, particularmente ao tecido produtivo em que se insere, e, naturalmente, também em aspectos gerais de inserção dos cidadãos o seu tempo, como é a educação parado ambiente ou  para a ciência, o despertar para a ciência e para a tecnologia, que garantem uma estabilidade maior do esforço feito. Quanto à questão dos indicadores, tive ocasião de referir ao Sr. Deputado faz hoje oito dias, que os indicadores que constam da Análise económica e social foram fornecidos pelo Ministério da Educação e que não aceitamos nenhum documento que não tenha as suas fontes devidamente identificadas.Vozes do PSD: -Muito bem!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim da Silva Pinto.O Sr. Joaquim da Silva Pinto (PS):- Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Sr. Ministro do Planeamento e Administração do Território, fixando-me no que diz respeito à indústria e ao comércio, devo dizer que li este documento com um sorriso amarelo. V. Ex.a, que tem uma pendência cromática para confundir as capas cinzentas córneas prateadas, pode pensar que é um sorriso dourado, mas é de facto, um sorriso amarelo.Risos do PS. Quero fazer-lhe quatro perguntas, pedindo-lhe quatro respostas claras, sendo a primeira a seguinte: que donati-
30 DE JUNHO DE 1993 2885os de actuação prioritária considera o Governo deverem ser apontados ao sector privado no âmbito da indústria, de forma a canalizar os incentivos comunitários e quaisquer outros apoios as empresas segundo uma correcta estratégia de desenvolvimento? E coloco-lhe esta questão, porque, se o não fizer, então o Governo abdicará de definir uma política industrial.
Passando à segunda pergunta, pergunto: tenciona o Governo concentrar num só sistema de incentivação o que actualmente anda disperso entre o SBR e o SINPEDIP, de forma a articular o desenvolvimento industrial com o desenvolvimento regional? Em caso afirmativo, é o Ministro do Planeamento e da Administração do Território ou o Ministro da Indústria e Energia quem vai gerir e controlar a respectiva aplicação? Ou cairemos no processo burocrático da assinatura dos dois Ministros?
Em terceiro lugar, gostaria de saber o que tem o Governo em mente para incrementar, através do diálogo ou de contratos-programa- e avançaria para os contratos-programa-, a constituição de grupos económicos de matriz portuguesa com dimensão e funcionamento multinacionais que prossigam estratégias ofensivas de internacionalização. Ou será que o Governo se resigna a ouvir estes projectos com sotaque estrangeiro?!
Por último, pergunto: tem o Governo a noção de que os apoios às PME da indústria, do comércio ou dos serviços industriais, devem, sobretudo, traduzir-se em acções de natureza organizativa, formativa e informativa, ou seja, assumindo-os como apoios de cariz qualitativo, evitando-se a dispersão de ajudas financeiras, tantas vezes garantidas por razões de clientelismo político?Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território.O Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Joaquim da Silva Pinto, é evidente que o Governo não vai dizer ao sector privado quais os sectores que devem ser apoiados. O Governo criará todas as bases para que o sector privado assuma as suas responsabilidades, tratará das externalidades, da energia e dos transportes, bem como tratará da realização de uma ligação fluída entre os transportes marítimos e os transportes rodoviários e ferroviários, da formação de pessoal adequado e com níveis igualmente adequados, tratará de fomentar o aproveitamento dos conhecimentos gerados na nossa Universidade e, na continuação do que está a fazer, tratará de robustecer agências de inovação e agências de difusão conhecimento e deixando que o sector privado assuma as suas responsabilidades em matéria de escolhas. Mesmo em aspectos tão específicos a geral das empresas às unidades de investigação - e refiro-o por ter a responsabilidade directa desse sector-, gostaremos de ver iniciativas por parle das empresas e estimulá-las-emos a utilizarem os serviços de investigação e de difusão de novos conhecimentos. Não gostaríamos de as fazer «engolir» qualquer orientação desresponsabilizadora das suas próprias competências, mas não vamos dizer a ninguém que deve praticar em determinado sector porque este «vai dar» ou que não deve aplicar naquele sector porque esse «não está a dar». Trataremos do que deve incumbir ao Estado, ou seja, de tudo o que se passa no exterior das empresas e de que estas não podem tratar. A função do empresário é vital, a função do empreendedor é essencial e, oxalá, haja muitos empreendedores que passem a empresários e que sejam competentes, aproveitando todas as externalidades que o Governo tem de garantir. Essa, sim, é a nossa função.
Relativamente à questão dos sistemas de incentivos, haverá um sistema de incentivos com um escopo geral para todo sector industrial e para um tecido mais robusto e um outro para as pequenas coisas. De qualquer forma, que eu saiba, não tem havido emperramentos burocráticos; pelo contrário, tem havido-e nisso apostamos-uma lubrificação de todas as engrenagens que administram esse sistema.
Quanto aos contratos-programa. Sr. Deputado, está dito claramente que gostaremos muito de robustecer e de estimular a constituição de grupos portugueses- oxalá eles apareçam. O facto é que eles apareceram até agora e vão aparecer ainda mais no futuro. E naturalmente que, quando existe alguma solicitação por parte de grupos estrangeiros para se fixarem entre nós, temos muito cuidado em saber se estes precisam de estímulos, quais os estímulos e em que condições virão a ser dados, de forma a haver- tal como referi no meu discurso de apresentação - um reforço da malha das relações interindustriais ou interempresas, o que gostaríamos que acontecesse ainda mais.
Mas, Sr. Deputado Joaquim da Silva Pinto, a sua pergunta tem toda a razão de ser se foi feita para testar se gostaríamos de ver também grupos portugueses constituírem-se e relacionarem-se no estrangeiros, tendo antenas no estrangeiro. Responder-lhe-ei que gostaríamos muito que isso acontecesse e que existirão apoios tão bons ou melhores do que os que damos aos estrangeiros, tal como gostaríamos de ver constituírem-se grupos económicos robustos em Portugal.O Sr. Rui Carp (PSD): - Muito bem!O Orador: - Relativamente aos apoios às pequenas e médias empresas e ao clientelismo político, não me parece que o esquema que até agora foi usado seja permeável a qualquer clientelismo político. Há regras muito claras e é um processo que passa por tanta gente que o aprecia que qualquer desvio à clareza dos critérios aplicados seria imediatamente detectada. Agora, o que tem sido claramente expresso, quer pelo meu colega do Ministério da Indústria e Energia, quer por mim próprio, é que favoreceremos cada vez mais a apreciação de sistemas de incentivos de uma forma integrada em relação a empresas que apresentem planos estratégicos para a própria empresa, não apoiando apenas a compra de maquinaria - uma vez que já se verificou que não é a única coisa que conta- mas articulando todas as vertentes da mesma maquinaria, a formação de recursos humanos, a gestão, os estudos de marketing, os estudos da marca, a garantia da qualidade e o aumento da produtividade  tudo isso numa perspectiva integrada que faça com que essas empresas usem os dinheiros a que têm acesso de uma forma eficaz e, naturalmente, muito segura para a sua própria permanência naquela perspectiva sustentada que tem sido tão repetidamente referida durante esta tarde.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos tem a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, por mais estranho que pareça, vou falar a sério: era minha in-
2886 I SÉRIE - NÚMERO 89.tenção; interrogar o Sr. Ministro sobre as implicações nas Opções Estratégicas da chamada lei de Hofstetter, mais conhecida por «lei da paciência».O Sr. Joaquim da Silva Pinto (PS):- Foi o Sr. Ministro das Finanças quem considerou ser essencial conhecê-la! O Orador: - No entanto, não tendo tempo para o fazer, prescindo da palavra e tratarei este assunto em particular com o Sr. Ministro.Vozes do PSD:- Em privado!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra, o Sr. Deputado Jorge Lacão. O Sr. Jorge Lacão (PS): -Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados:, Este debate de Opções Estratégicas decorre sob o signo de um falhanço; triplo do Governo: falhanço democrático, estratégia e programático.
Falhanço democrático em primeiro lugar porque é politicamente indesculpável que o Governo, persista em instrumentalizar o aparelho de Estado e, a maioria, parlamentar de, que dispõe para reduzir o debate relativo às, condições da entrada de Portugal, no, século XXI a um simulacro de participação.
O Orador:- Falhanço programático em terceiro lugar, porque o Governo continua a não ser capaz de traduzir as formulações teóricas em prioridades nacionais devidamente hierarquizadas nos seus objectivos e nos seus meios.
Mas vejamos três exemplos evidentes desta incapacidade de transformar o tecnocratismo da palavra em afirma-
Em vão se procurarão remédios nestas Opções Estratégicas. A condenação das zonas de interior persiste na ausência manifesta de estratégias de desenvolvimento. Nenhuma prioridade foi assumida, por exemplo, para a construção do IP2 ou para a modernização da linha ferroviária da Beira Baixa, para já não falar da liquidação total das linhas férreas de serviço às populações com maiores problemas de acessibilidade. Aqui fica, por essa razão, mais uma vez, o aviso.
Neste tempo de mercado interno comunitário, de mercado peninsular em que, concludentemente, a balança comercial entre Portugal e Espanha se nos torna cada vez mais negativa, neste tempo em que a concorrência não perdoa e o dinamismo económico é o primeiro factor de grandeza das nações; ou levamos o desenvolvimento do país até à fronteira ou, sob a pressão económica, a fronteira avançará sobre o país e, com ela, o mercado espanhol apossar-se-á progressivamente do mercado português.Aplausos do PS.Não ter hoje - como o PSD e o Governo não têm - uma estratégia de harmonização territorial do desenvolvimento é fazer, a prazo, perigar em Portugal as próprias condições efectivas da soberania.
Terceiro exemplo: fala o Governo na necessidade de conferir aos portugueses uma vida com mais qualidade, com mais e melhor protecção social. É caso para dizer: «Bem prega Frei Tomás!»
Afinal, não é este o mesmo Governo que atirou o Serviço Nacional de Saúde para um estado de degradação intolerável, não logrando estabelecer uma percentagem nacional para as despesas de saúde minimamente compatível com os níveis europeus?
E não é também este o Governo que. dando-se finalmente conta das dificuldades financeiras do sistema de segurança social, para o futuro nada de substancial nos diz nem quanto à reforma do Estado-Providência nem quanto ao modo como pensa resolver os seus problemas de financiamento?
A continuar assim, o Governo acabará por transformar-se no «coveiro» do Estado Social, correndo sérios riscos de ficar para a História como um grande fautor das desigualdades e das injustiças sociais no nosso país.
Em contraste com a insensibilidade social do Governo, choca-nos, porém, a forma discricionária como o PSD se permite utilizar o poder e o dinheiro para, em lugar de governar com transparência e objectivos de justiça, praticar um clientelismo ilimitado na tradição do pior caciquismo de que temos memória.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Não há, de norte a sul do país, autarca em funções que o Governo e o partido do Governo não tenham tentado aliciar com os seus pratos de lentilhas, com os seus sacos azuis, com as suas promessas de emprego, com o seu sistema instalado de corrupção política.
Para o PSD, tudo se vende e tudo se compra. Dele se poderá dizer, como do Conde de Abranhos, que «é infati-
2888 I SÉRIE - NÚMERO 89gável, cartas de empenho recomendações, cruzes de Cristo, empregos subalternos, licenças visitar Monserrate!
Mas, Srs. Deputados da «panelinha» do Conde de Abranhos ao país no final do século XX vai felizmente a suficiente distância para que a prática clientelar do PSD, possa deixar hoje na indiferença tanto os eleitores de Lisboa como os de Freixo de Espada á Cinta.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, é pois urgente refazer um novo caminho de futuro com novas regras de autenticidade política na batalha da modernização com um novo modelo de desenvolvimento apto a garantir a viabilidade do país no contexto dos países: mais desenvolvidos do espaço europeu.
É pois em nome de uma compreensão diferente dos problemas do país de um projecto de mudança que passo a referir as novas linhas de orientação baseadas na clareza de três princípios orientadores defendidos pelo PS: o princípio da transparência, e do controlo públicos dos actos do Governo e da Administração.
O princípio da concertação estratégica parado desenvolvimento com mobilização permanente dos, parceiros económicos e sociais o princípio da descentralização funcional e territorial das iniciativas e das responsabilidades, com a imprescindível valorização do papel das regiões dos municípios.
Quanto à transparência e ao controlo públicos, num combate permanente contra o sigilo, o PS fará sempre da plena informação e da liberdade de acesso" à Administração uma regra de conduta política. Divulgará os montantes e o destino das prestações conferidas pelas entidades públicas às entidades privadas, desencorajará em permanência o proteccionismo  e o clientelismo praticados à «sombra do segredo.
Uma maioria PS reconhecerá à Assembleia da República o direito, à plena informação das posições portuguesas sustentadas nas instituições comunitárias. n Vozes do PS:- Muito bem! O Orador: - De facto, é um escândalo que este Governo recuse a divulgação  das listas de subsídios públicos como acontece particularmente na agricultura ou que sonegue à própria Assembleia da República como até hoje aconteceu, informação objectiva quanto ao sentido das posições portuguesas na revisão em curso dos regulamentos de aplicação dos fundos comunitários.
Já sabemos que à Primeiro-Ministro, no rescaldo das Cimeiras, costuma vir reivindicados sucessos de Portugal, não poucas vezes, assombra da capacidade liderante da Espanha e de Felipe Gonzalez. Mas é intolerável que as reformas dos instrumentos estruturantes da coesão económica e social no espaço europeu, em debate no próprio Parlamento Europeu, passem por vontade do Governo e cumplicidade do PSD, à margem do Parlamento português.O Sr. Carlos Coelho(PSD):- Não apoiado!O Orador: - Não reivindicamos uma prática, à semelhança da dinamarquesa, da ratificação parlamentar das posições governamentais no Conselho Europeu, mas consideramos verdadeiramente atentatório do interesse nacional a obsessão secretista ,com que o Governo conduz as suas, posições em Bruxelas; obsessão secretista que transforma debates como este simulacro do debate nacional exigível pelo significado das opções em causa.
Questões fundamentais não são, por essa razão  respondidas pelo Governo, designadamente as seguintes quais as novas áreas de elegibilidade defendidas por Portugal para acesso aos fundos comunitários particularmente nos domínios da habitação e da segurança social?
Em face dos montantes financeiros previsíveis para cada um dos fundos como estão hierarquizadas as prioridades nacionais para a sua utilização? Não basta divulgar pacotes ad hoc, é preciso apresentar-se as soluções de conjunto.
Perante as especificidades da economia portuguesa que programas estruturais defende o Governo de iniciativa interna ou comunitária de maior necessidade de mobilização de recursos?
Onde está no sector agrícola, o programa de redes de mercado de origem de comercialização e abastecedores? Onde está o Plano de Aproveitamento Hídrico nacional? Onde está no sector industrial comprovadamente com o apoio dos parceiros sociais o modelo de especialização produtiva, a definição dos sectores industriais com potencialidades de mercado orientado para eles tanto os esforços de modernização e inovação como de promoção do emprego?
Onde está no comércio, uma estratégia de verdadeiramente virada para a promoção dos produtos portugueses no exterior?
Onde está agora a estratégia de requalificação do turismo, hoje a saldo na Europa de qualidade progressivamente interior?
Em face da duplicação dos fundos ao abrigo do Pacote Delors II, como vai assegurar-se no plano interno, que não apenas os investimentos da Administração Central mas também os da administração regional e local beneficiem do correspondente aumento?Aplausos do PS.E quantas subvenções globais vão efectivamente valorizar uma gestão descentralizada e em parceria de programas e projectos?
Face ao novo fundo de coesão, como vão repartir-se as ajudas entre as vias de comunicação e os programas ambientais?
Em vista das exigências de um desenvolvimento territorialmente harmoniosos do país quais são os programas estratégicos de desenvolvimento regional integrado?
Em vista da necessidade de combater a depressão das ultraperiferias, quais as principais opções defendidas por Portugal para a especialização produtiva das regiões autónomas?
E quais os programas efectivamente aprovados entre Portugal e Espanha para o relançamento das actividades nas regiões transfronteiriças? Com que envolvimento das autarquias  de fronteira?
Sr Presidente, Srs. Deputados estas e outras questões de valor idêntico careceriam de uma resposta concludente á cabeça deste debate. O Governo não a produziu! O Governo não mobilizou o pais e os agentes económicos sociais para o esforço da modernização!Vozes do PS: - Muito bem!O Orador:- Esta conclusão não é só do PS. Também o Conselho Económico Social concluiu expressamente no seu parecer que desconhece inteiramente as condições de participação da sociedade civil na realização do próximo PDR e do Quadro Comunitário de Apoio.
Que mais críticas poderia o Governo esperar receber dos parceiros sociais? Com efeito a participação social é indispensável ao êxito de qualquer programa de desenvolvimento sustentável e é por essa razão que a
30 DE JUNHO DE 1993 2889concertação estratégica se traduz no segundo grande princípio orientador perfilhado pelo PS.
Concertação, em primeiro lugar, no plano das políticas públicas da educação, formação, cultura e investigação e ciência; concertação, em segundo lugar, das políticas dirigidas à qualificação das pessoas e à valorização dos recursos humanos com as decisões dos agentes privados, ao nível associativo, das empresas e dos grupos económicos, numa visão conjunta para a modernização do tecido produtivo. Só assim Portugal poderá definir, de forma consistente, as condições internas de recuperação económica e um lugar próprio no espaço da competitividade internacional.
Na agricultura, nas pescas, na indústria, no comércio e nos serviços, no turismo, as exigências de definição de um novo modelo de especialização produtiva impõem a urgência de criação de conselhos nacionais de concertação para cada um destes ramos de actividade. Só a tradicional arrogância e auto-suficiência do Governo justificam o divórcio permanente entre o mundo da Administração e o dos agentes económicos. Burocrático e autoritário, este Governo é, afinal, o que pode ser - um agente conservador constituído, ele próprio, no principal obstáculo à mudança.
Tal como a própria Comunidade reconhece, a mudança, no sentido da coesão económica e social, exige uma parceria regional alargada. Este é o terceiro princípio- o princípio da descentralização- defendido pelo PS.
O combate à burocracia e defesa da simplificação dos processos administrativos deve ir a par com a realização do princípio da subsidiariedade e permitir fazer da descentralização uma verdadeira mola do progresso. O desenvolvimento não atingirá o povo se não se realizar com o povo!
Mas nenhuma promessa de reforço do poder local foi, até hoje, concretizada pelo Governo. Assim, os propalados objectivos de estimulo à multipolarização do desenvolvimento através das áreas metropolitanas e de uma rede nacional de centros urbanos de média dimensão não passarão de meras intenções porque, sem regiões administrativas, as dinâmicas do desenvolvimento regional nunca serão suficientemente estimuladas e, sem uma reforma das competências e das finanças autárquicas, o poder local não contribuirá com a eficácia necessária para a realização dos padrões de vida a que as populações legitimamente aspiram.
As próprias áreas metropolitanas, sem a natureza de verdadeiros centros de autoridade metropolitana com competências estruturantes, não terão condições para vencer os seus desequilíbrios internos nem para alcançar os imprescindíveis padrões de qualidade e competitividade na esfera europeia e acabarão, elas próprias, por ser vítimas indefesas dos critérios discricionários do Governo, o que manifestamente ocorre nestas Opções Estratégicas que indisfarçavelmente relegam a Área Metropolitana do Porto para uma área de segunda categoria na dinâmica da competição europeia.
Mais uma vez, é o império do Terreiro do Paço a sobrepor-se aos interesses do país real.Aplausos do PS. De tudo isto se fala nas Opções Estratégicas, mas para nada disto o Governo apresenta uma única solução política com valor estratégico. Com este Governo de alma tecnocrática não haverá, de facto, iluminismo que lhe valha. Sem o génio do Marquês de Pombal, Cavaco Silva corre o risco de vir a ter o mesmo destino, não por causa da rainha mas, desta vez, por causa dos portugueses.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, é hoje evidente para um número crescente de portugueses que as soluções deste Governo e desta maioria estão politicamente esgotadas.
O fundamentalismo do escudo caro serviu como obstáculo decisivo ao investimento produtivo e à possibilidade de realizar diferenciais de crescimento verdadeiramente capazes de nos fazerem aproximar dos padrões europeus.
As obsessões de convergência nominal, traduzidas em políticas monetaristas de asfixia da economia real, conduziram à perda de competitividade, ao estrangulamento dos projectos de modernização, à diminuição dos ganhos de produtividade, ao aumento do desemprego e a novas pressões sobre os salários.
O aumento das dificuldades sociais encontra pela frente uma segurança social em crise para a qual não se traçam soluções transparentes de recuperação.
O esgotamento do modelo de crescimento oferecido por esta democracia de sucesso está, afinal, a originar o agravamento das desigualdades de oportunidades e das assimetrias de desenvolvimento social e regional.
Tudo isto faz-nos compreender que as possibilidades do Portugal no século XXI estão a ser dramaticamente comprometidas pela política suicidaria do PSD neste final do século XX!O Sr. Armando Vara (PS): - Muito bem!O Orador: - Só um renovado clima de confiança baseado no diálogo e na concertação poderão dar lugar à celebração de um verdadeiro pacto de geração por um Portugal moderno e solidário.
Terá então inteiro sentido estabelecer as prioridades nacionais de desenvolvimento, entre as quais seguramente hão-de contar-se: a educação e a formação, a cultura e a investigação e ciência; a constituição de um novo modelo de especialização produtiva no quadro de uma economia aberta e competitiva, capaz, no entanto, de assegurar a valorização dos recursos e das vantagens comparativas nacionais; a reforma administrativa pela desburocratização e pela descentralização; a realização da sociedade solidária com destaque para os domínios da saúde, da habitação e da segurança social; o equilíbrio espacial do desenvolvimento inter e intra-regional... O Sr. Presidente: - Queira concluir, Sr. Deputado.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.... com o Estado e os parceiros sociais mas também com as regiões, as áreas metropolitanas e os municípios plenamente assumidos; uma política eficaz de defesa do ambiente e de protecção dos recursos naturais; uma particular atenção para com a identidade nacional e a recuperação do património histórico e cultural português.
No PS, Sr. Presidente e Srs. Deputados, assumimos a nossa quota pane de responsabilidade para a construção deste Portugal moderno e solidário. Queremos contribuir para retomar a ambição nacional de prosperidade e desenvolvimento solenemente afirmada por Mário Soares, no Mosteiro dos Jerónimos, no acto de adesão de Portugal à Comunidade Europeia.Vozes do PSD: -Ah!!!O Orador: - Será para nós, Srs. Deputados do PSD, uma fatalidade se viermos a perder a oportunidade alcançada com a integração na Europa da Comunidade. Voltaríamos, então, as nostalgias do proteccionismo e do isolacionismo. Voltaríamos a deixar sobrepor os espíritos das trevas aos espíritos da luz.
2890 I SÉRIE -NÚMERO 89O PSD é o Governo - com a sua atitude de desculpabilização e de passa-culpas - são já responsáveis por um crescendo de descrença interna no ideário europeu. O PSD e o Governo, porém, podem falhar mas não podem arrastar o país no seu falhanço.
No PS, tudo faremos para o evitar. Porque continuamos no PS, a apostar no futuro! Porque confiamos nos portugueses!Aplausos do PS. O Sr. Carlos Joelho (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: . - Tem a palavra,, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, na sua intervenção, assaz radical, o Sr. Deputado Jorge , Lacão referiu que o Governo -, tinha instrumentalizado a maioria para proceder a um constrangimento do debate, considerando tal atitude corresponderia, um fracasso, democrático do Governo e da Assembleia da República.
Ora, tendo sido esta matéria tratada em Conferência dos Representantes dos Grupos. Parlamentares realizada com essa finalidade, peço que V. Ex.a dê o seu testemunho, porque - que me recorde - a maioria nada impôs foram consideradas três cenários alternativos parado debate desta matéria e o agendamento feito reuniu o consenso de todos aqueles que participaram nessa Conferência.
Não quero pensar que se trata de uma desautorização do Sr. Deputado Jorge Lacão, à respectiva direcção do grupo parlamentar., mas parecer-me-ia adequado, para não viciarmos, os termos, políticos de interpretação deste debate e, das circunstâncias em que ele ocorre, que, V. Ex.a desse o seu testemunho sobre a verificação ou não de consenso de todas as partes relativamente a este agendamento.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado; infelizmente, não posso dar o meu testemunho pessoal sobre o assunto em apreço porque não  estive presente na referida Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares.  Em todo o caso, fui informado de que houve consenso quanto à forma como, este debate seria realizado.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para exercer, o direito regimental de defesa da consideração da bancada.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lacão (PS):- Sr. Presidente, quero, antes de mais, agradecer-lhe a tolerância que, em matéria de tempo, teve para comigo na intervenção que acabei de produzir.O Sr. Rui Carp (PSD): - Tivemos todos!O Orador: - Sr. Deputado Carlos Coelho; tenho a dizer-lhe que, em certo momento, na Conferência os Representantes dos Grupos Parlamentares a que aludiu - creio que com um assinalável espírito construtivo por parte dos partidos da oposição - , tentou fazer-se o agendamento, que se concretizou, de um debate sobre as Opções Estratégicas. Nessa altura, o Governo ainda não tinha enviado ao Parlamento uma proposta de lei dando a esse documento o valor de opções de médio prazo.Vozes do PS: - Exactamente!O Orador:- A verdade é que a partir do momento em que o Governo quis discutir, neste momento, as opções de médio prazo com o valor de proposta de lei, deveríamos ter podido aplicar inteiramente as regras especiais de enquadramento do debate parlamentar nos termos que a própria Constituição prescreve; permitindo com tempo suficiente e oito dias não chegam -, que as comissões especializadas reunissem para analisar detalhadamente esta matéria com os membros do Governo da área respectiva, com os parceiros económicos, com os representantes das autarquias locais e com os representantes das regiões autónomas, enfim, com todos os agentes de mudança efectivamente interessados no Portugal do século XXI. Nada disto foi feito nada disto a maioria quis que se fizesse e vem, hoje numa tarde, a Assembleia da República falar das grandes opções estruturantes para o Portugal do próximo século como se um debate parlamentar a sério pudesse ser travado nestas condições, dado que a maior parte das perguntas que levantei da tribuna ainda não obtiveram até ao momento, resposta concludente por parte do Governo ou dos Srs. Deputados do PSD.
São estas as questões substanciais que importa referenciar tudo o mais é, lógica formal para que, amanhã o Governo possa dizer em Bruxelas: «Em Portugal, já fomos à Assembleia da República, já temos uma aprovação ,das opções de médio prazo e já podemos negociar o, Plano de Desenvolvimento Regional».
De um ponto de vista de legitimidade formal, o Governo pode fazer isto, mas, substantivamente, o que o Governo, não fez foi mobilizar a sociedade civil para o debate do século XXI.
E esta conclusão, não é minha, Sr. Deputado Carlos Coelho,, é do relatório do Conselho Económico e Social que, claramente, concluiu que a sociedade civil não está minimamente mobilizada para os objectivos da modernidade para os quais importaria mobilizá-la. Este é o problema. Tudo o mais, se não me leva a mal, é retórica parlamentar.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para dar explicações, se assim o entender, tem a palavra o, Sr. Deputado Carlos Coelho.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Lacão, não me leve a mal, mas permita-me que considere, capaz de fazer muito melhor, pois aquilo a que assistimos foi a uma fuga para a frente do Partido Socialista,, que não tinha argumentos substanciais para contrariar o essencial das Opções Estratégicas que o Governo apresentou a Assembleia da República, tentando fazer de questões metodológicas, onde não tem razão, o único ou o principal ponto de conflito entre a oposição e o Governo. Mas vamos então ver se o Sr. Deputado
Jorge, Lacão tem razão. Em primeiro lugar, não é verdade que, neste momento, se esteja a restringir a este debate a apreciação destes documentos pela Assembleia da República. O Sr. Deputado Jorge Lacão recebeu os documentos preparatórios há muito tempo há sensivelmente um mês, e sabe que, desde o momento em que a Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares e terminou esse agendamento, pelo menos seis comissões especializadas desta Assembleia, a Comissão de Assuntos Europeus, a Comissão de Economia e Finanças e Plano, a Comissão de Administração do Território, Equipamento Social, Poder Local, e Ambiente, a Comissão de Trabalho, Segurança Social e Família, reuniram-se com os
30 DE JUNHO DE 1993 2891Membros do Governo para apreciar, com algum rigor e a profundidade que puderam, estes documentos, pelo que não é verdade que o debate se tenha iniciado hoje, na Assembleia da República, e que hoje tenha a sua conclusão.
Em segundo lugar, é importante que o Sr. Deputado os reconheça- e queria sublinhar este aspecto perante a Câmara- nos exactos termos em que foram acordados por consenso de todos os grupos parlamentares. Aludiu o Sr. Deputado Jorge Lacão a uma posição construtiva de todos os Deputados da oposição. É verdade! O que me espantou foi a circunstância de me ter apercebido, na sua intervenção, de uma certa censura à postura construtiva assumida por todos os líderes das bancadas parlamentares, incluindo o da sua, na Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Não assumiu nada!O Orador: - Sr. Deputado Jorge Lacão, para nós, para o PSD, e estou certo de que também para o Governo o que é importante neste debate é termos a noção das opções estratégicas para o nosso desenvolvimento. O que é que Portugal vai fazer com estes 3,5 milhões de contos de que poderemos beneficiar no segundo Quadro Comunitário de Apoio? Qual é a marcha do desenvolvimento e do progresso para os portugueses de que podemos beneficiar do conjunto deste apoio comunitário?
Reduzir a dimensão e a elevação deste debate a questões processuais ou metodológicas, tem de reconhecer. Sr. Deputado Jorge Lacão, que é muito pouco da parte do Partido Socialista!Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Carp.O Sr. Rui Carp(PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Lacão, começaria por dizer que uma das condições básicas para discutir documentos como estes, Opções Estratégicas/Análise Económica e Social/preparar Portugal para o século XXI, é lê-los, e V. Ex.a acabou de comprovar que não os leu.Protestos do PS.O Orador: - Logo, nem sequer esta primeira condição conseguiu cumprir.
Também já vi que V. Ex.a é um adepto do conde de Abranhos, é o seu emulo. Recomendo-lhe que, nas próximas férias, faça a leitura de uma outra obra de Eça de Queirós, Uma Campanha Alegre, pois é capaz de se ver lá retratado em algumas das partes mais interessantes sobre a vida política.
Passo a colocar-lhe questões muito simples sobre as Opções Estratégicas que o Governo nos apresenta, mas que mostram bem que o Sr. Deputado não está informado, solicitando-lhe que me responda muito concretamente. Concorda ou não que, em termos sectoriais, as prioridades vão para a indústria, o ambiente, os transportes, a educação e a saúde? Concorda ou não, no que respeita às regiões, que deverão existir três eixos fundamentais de orientação: o mundo rural, o reforço da base empresarial das regiões do interior e as acções de reequilíbrio? Concorda ou não com programas que visem combater a desertificação do interior e dar mais qualidade de vida aos seus habitantes?
São perguntas muito simples para ás quais gostaria de obter respostas de V. Ex.a. E a isso que chamo de opções e alternativas!
O Sr. Deputado falou do caciquismo intolerável a nível autárquico. Ora, faço-lhe a seguinte pergunta: concorda ou não com a atitude do Sr. Presidente da Câmara da Nazaré, o Sr. Engenheiro Monterrosso? Concorda ou não com o incumprimento das decisões judiciais?
Sr. Deputado, fala em combate à burocracia. Concorda ou não com a reimplantação de um ministério da reforma administrativa, um monstro burocrático do tempo do Bloco Central, que o Sr. Deputado Almeida Santos bem conheceu e que, na altura, bastantes dores de cabeça lhe deu, pois era ele quem o tutelava?
Finalmente, o Sr. Deputado mostrou também uma enorme indiferença e um grande desrespeito pelos parceiros sociais. Então, V. Ex.a começa o seu discurso dizendo que não foi dado tempo para a Assembleia da República ouvir os parceiros sociais, quando eles foram ouvidos em sede de Conselho Económico e Social, de tal modo, que até nos enviaram o seu parecer?! V. Ex.a considera, então, que esse parecer dos parceiros sociais, dos autarcas e dos empresários e de todas as forças vivas representadas no Conselho Económico e Social é para deitar no lixo? É isso que acaba de dizer aqui?!
Sr. Deputado, uma recomendação: leia os documentos antes de os criticar e, principalmente, respeite as instituições legitimamente eleitas e designadas no âmbito do nosso quadro democrático.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, em tempo cedido pelo PSD, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Rui Carp, os meus agradecimentos, quer pelas questões que me blocou, quer pela disponibilidade de tempo para lhe poder responder.
Em primeiro lugar, peco-lhe que não me leve a mal que, a propósito da obra A Campanha Alegre, lhe lembre que se há alguém, neste momento, no País, que anda a fazer uma campanha alegre antecipada, relativamente ao calendário eleitoral, para as autarquias locais, é o Sr. Primeiro-Ministro e os membros do Governo.O Sr. Armando Vara (PS): - É uma triste campanha! O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Não apoiado!O Orador:- Quanto à questão do caciquismo, creio ter tomado conhecimento, hoje, através de um orgão de comunicação social, que um responsável distrital do vosso partido foi demitido por ter sido «apanhado com a boca na botija» pela circunstância «inocente» de ter formalizado em carta aquilo que os outros fazem verbalmente. Portanto, em matéria de campanha alegre e de caciquismo, estamos conversados!
Quanto às questões de fundo, devo salientar que é óbvio - e eu próprio o disse - que a prioridade das prioridades nacionais passa pela qualificação das pessoas, o que implica uma política de concertação política nos domínios da educação, da formação profissional, da cultura, da investigação e da ciência. Mas tive também a oportunidade de chamar a atenção para um outro aspecto: uma coisa é a dissertação teórica inserida nas opções estratégicas, outra é a concretização destas políticas que estão a ser levadas a cabo e a provocar a maior crise, no sistema educativo português. Ora esta é a questão politicamente fundamental!Vozes do PS: - Muito bem!
2892 I SÉRIE - NÚMERO 89O Orador: - Quanto à modernização, da economia e da nossa estrutura produtiva, entendo que para ~a. definição, em Portugal, de um novo modelo de especialização produtiva é absolutamente necessário pôr a funcionar não apenas uma lógica tecnocrática, mas sobretudo uma lógica consensual, particularmente com os parceiros sociais. Ora, onde é que os parceiros sociais, as empresas estruturais em certos sectores, e os grupos económicos estão a trabalhar para criar uma concertação económica efectiva para a modernização da estrutura produtiva portuguesa? Esta e que é questão politicamente fundamental, para a qual o Governo continua a não ter resposta. Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Por outro lado, é necessário um desenvolvimento harmonioso do Pais para o combate às assimetrias,, para o desenvolvimento das cidades de média dimensão e para a valorização das áreas metropolitanas. Só que Sr. Deputado Carp, isto não se faz com ar tradicional lógica napoleónica é com o tradicional poder imperial do Terreiro do Paço.O Sr. Presidente: - Queira concluir. Sr. Deputado!O Orador: - Termino já, Sr. Presidente!
Ora, o que as Opções Estratégicas não referem é um único passo, note bem, um único passo para a descentralização efectiva ao nível das autarquias locais, da valorização do papel dos municípios e da criação futura dás regiões administrativas. Ou seja; à revelia da orientação europeia de uma parceria regional efectiva para a realização da coesão económica e social o Governo continua a proceder de forma completamente autocrática.
Sr. Deputado, o Sr. Presidente, e bem, manda-me silenciar, mas só lhe quero dizer que, se não fosse a limitação temporal, estaria aqui até à hora que fosse' preciso parafine demonstrar que V. Ex.a, porventura, poderá ter lido as Opções Estratégicas do Governo e poderá até ter lido algo de muito importante nesse documento, mas quanto à articulação entre ele e a vida demonstra nada perceber. Aplausos do PS.O Sr. Rui Carp (PSD): - Não respondeu às questões!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra, o Sr. Deputado Castro Almeida.O Sr. Castro Almeida (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados:  No momento em que nos é proposto discutir as Opções Estratégicas para o desenvolvimento do País até 1999, impõe-se, antes de mais, tomar consciência de qual, o país, que hoje somos e de como temos vindo a evoluir no passado recente.
Nos ciclos que se sucedem na vida nacional, a adesão já Comunidade Europeia há-de sempre representar um marco a assinalar a viragem para uma nova fase. Não se estranhe, portanto, que me detenha um pouco em alguns elementos que podem caracterizar a evolução do Pais, desde 1986 até 1992.
Nesse período, a economia portuguesa cresceu a uma taxa média anual de 4 %, mais de um ponto acima da média do crescimento comunitário. A taxa de desemprego diminuiu de 8,3 % para 4 %. No final de 1992, o diferencial da inflação, relativamente à média comunitária, era de 4,5 pontos, enquanto em 1985 era de 9 pontos. O produto per capita português passou de 50 % para 55 %, entre 1986 e
1992. A taxa de mortalidade infantil diminuiu para metade. O rendimento disponível das famílias cresceu 30 % em termos reais. O objectivo orçamental diminuiu 22 pontos percentuais.
Para os bons resultados alcançados naquele período contribuíram, em larga medida, os fundos estruturais negociados no âmbito do Plano de Desenvolvimento Regional para o período de 1989 a 1993.
No primeiro Quadro Comunitário de Apoio foram mobilizados l, 56^ milhões 'de contos proveniente do FEDER, do FSE e do FEOGA-Orientação e ainda da- linha orçamental específica do PEDIP, que viabilizaram investimentos no montante de 3,34 milhões de contos. É extremamente positiva a avaliação que fazemos da aplicação dos fundos comunitários em Portugal. Temos o conforto de partilhar o nosso ponto de vista com as mais prestigiadas figuras e instituições comunitárias, como sejam o Presidente da Comissão, os Comissários responsáveis pelas políticas regional e social e, bem assim, o Tribunal de Contas da Comunidade Europeia.
Portugal - e não me refiro apenas ao Governo português - ganhou um crédito de confiança junto das instituições comunitárias que não deixarão de condicionar positivamente a negociação do próximo quadro comunitário de apoio.
Alguns indicadores, que atrás referi, mostram bem a extensão do que se fez e as mudanças t que o País experimentou, apesar de algumas vozes insistirem em querer convencer-nos de que não se vê onde foram aplicados os fundos comunitários. Bem diz o nosso povo que «o maior cego é aquele que não quer ver». Ora, por mais que o País mude, por mais números e estatísticas que se apresentem, haverá sempre alguns que não querem acreditar que o País possa ter mudado sem ser pelas suas mãos.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Tranquiliza-nos, no entanto, saber que à esmagadora maioria dos portugueses tem uma real consciência das mudanças operadas no País.
Uma avaliação serena, mesmo que preliminar, do que tem sido a utilização dos fundos comunitários não pode deixar de equacionar os mecanismos de prevenção, identificação e punição de eventuais fraudes.
Somos os primeiros a reconhecer que existiram fraudes, mas importa, aqui, notar que foram os mecanismos legais e regulamentares adoptados pelo Governo e foram os serviços de inspecção de diversos ministérios que permitiram a sua verificação e posterior punição.
A bem da moralidade e da eficiência na utilização de dinheiros públicos, não aceitamos que se impute ao Governo responsabilidade pela existência de fraudes. Vozes do PSD: - Muito bem! O Orador:-A imputação de culpas, que alguma oposição faz ao Governo, tem na prática o efeito de branquear a culpa dos verdadeiros e únicos responsáveis que são, afinal, os autores das fraudes.Aplausos do PSD. O Governo mereceria censura política se não tivesse sabido montar um sistema eficaz de fiscalização ou se encobrisse os infractores. Mas tal não sucedeu e as fraudes,
30 DE JUNHO DE 1993 2893que se conhecem, só foram detectadas porque os serviços competentes da Administração Pública as investigaram.