1020-(72)II SÉRIE — NÚMERO 49é a titulo pessoal, embora também já tenha feito diversas sondagens dentro do meu partido no sentido de poderem ser feitos determinados tipos de aberturas que poderão vir a ser ponderados no futuro, mas que, de qualquer maneira, naquilo que vou dizer não estou a arriscar de maneira nenhuma uma posição partidária, mas sim pessoal.Em primeiro lugar, parece-me de facto que os n.01 2 e 3 da proposta da Ap para o artigo 198.9 contém em si uma incrongruência que me parece inadmissível em direito constitucional, que é de certa maneira o estabelecimento de governos de primeira e de governos de segunda. Distinguir entre a categoria de vários governos, maioritários e minoritários, nós podemos saber o que é um governo maioritário, sabemos o que é um governo minoritário, mas não me parece que possa haver estatutos diferenciados para uns e para outros, senão passaríamos a ter uma democracia em que haveria governos de primeira classe, de segunda classe e, possivelmente, de terceira classe e em que seriam aqueles aprovados pelo sistema da FRS.A seguir, também sou sensível à argumentação produzida pelo Deputado Vital Moreira, no sentido de que ao eliminar a responsabilidade do Governo perante o Presidente da República, há que reforçar o. laço entre o Governo e a Assembleia da República, para que este não fique suspenso no ar, para que inclusivamente em certa altura não se pergunte, como faria hoje de manhã o meu colega Costa Andrade, que tinha assim escrito nos seus apontamentos: mas então quem apoia o Governo? Porque, na realidade, o Governo tem que existir democraticamente com um apoio. O apoio do Presidente da República é um apoio de sufrágio universal, portanto, perfeitamente válido num órgão de soberania; o apoio da Assembleia da República é de sufrágio universal, como tal inteiramente válido; agora a inexistência de qualquer dos apoios é um problema extremamente sério em democracia.Sr. Deputado Jorge Miranda pedia, tanto quanto possível, para não ser interrompido. Não é por nada, só porque estou bastante cansado e as interrupções fazem-me perder o fio da meada, mas, no fim, gostaria então que interviesse.Portanto, dentro deste condicionalismo, penso que poderíamos tentar uma harmonização ou uma arquitectura do sistema de governo, baseado nestes princípios: o Governo ser responsável só perante a Assembleia da República. Porquê?Talvez isto pareça incongruência depois do que acabei de dizer, mas não é, porque a evolução do nosso próprio sistema político e aexperiência havida desde 1976 para cá não parecem apontar num sentido de sintonização entre o Presidente da República e o poder executivo, quer dizer: põem o Presidente da República num plano mais alto que o poder executivo, e não me parece que haja vantagens em o responsabilizar directamente, em inferiorizar-lhe a figura e, inclusivamente, de certa maneira, diminuir o seu poder de intervenção nacional e de árbitro fundamental da vida nacional e constitucional, responsabilizá-lo directamente pelo Executivo. Na medida em que admitimos a demissão livre do Governo pelo Presidente da República, estamos a responsabilizar sempre o Presidente da República pela actuação dos vários governos e é completamente impossível distinguir uma coisa da outra. Portanto, parece-me que essa desresponsabilização é fundamental, inclusivamente por criar a verdadeira imagem constitucional que me parece possívelconstruir em Portugal, mantendo um sistema semipre-sidencial e a eleição do Presidente da República por sufrágio universal. Por isso, bati-me e, inclusivamente, consegui a total abertura, a anuência da AD ao princípio de o Presidente da República continuar com o poder da verificação prévia da constitucionalidade das leis, porque é evidente que isso é completamente inerente à sua função de árbitro da vida nacional e constitucional. Devido a isto, entendo que se devem manter todas essas prerrogativas necessárias na figura do Presidente da República, mas desresponsabilizá-lo directamente do Governo e dar-lhe, conforme o n.° 2 proposto pela FRS para esse artigo 198.°, o poder de só demitir o Governo em circunstâncias extraordinárias quando o funcionamento das instituições democráticas esteja em perigo parece-me uma visão corrente do seu papel de Presidente da República.Não é por divergências com a actuação política desse governo, porque inclusivamente entendo que a • figura do Presidente da República deve permitir abso-. lutamente a alternância dos vários governos sob a sua égide e, portanto, o Presidente da República deve ser, de certa maneira, indiferente à tendência política deste governo ou daquele que sob a sua égide se processa. Só quando a actuação do Governo, ou quando determinadas circunstâncias, imponderáveis neste momento, possam pôr em perigo o funcionamento das instituições democráticas, então é que se daria ao Presidente da República o poder de demitir o Governo. Há que acrescentar que esse poder de demitir o Governo o conserva também plenamente o Presidente da República através daquilo que o Sr. Deputado Vital Moreira chamou a "intervenção cirúrgica"; essa "intervenção cirúrgica", como muito bem disse o Sr. Deputado Nunes de Almeida, é um poder pleno que passou a ter, o de dissolver a Assembleia da República, sempre e quando quiser. Isso é um poder extraordinário de, inclusivamente, alterar as circunstâncias em que o Executivo se processa e, portanto, de poder proceder indirectamente a um executivo que de todo em todo lhe desagrada.Dentro deste equilíbrio e destes princípios, penso que poderíamos caminhar para uma solução neste sentido: a FRS aceitar que tem que haver uma provação relativa do programa do Governo ou na investidura do Governo, quer dizer, um acto de confiança, mesmo Ique se relativo, na investidura dos governos, para que estes não sejam investidos pela negativa, mas sim pela positiva, e, portanto, a figura da abstenção poder ser admitida, mas o Governo ter que ter mais votos positivos que negativos, para poder iniciar a sua actuação governamental.Por outro lado, nós, AD, cederíamos na questão da moção de confiança, no mesmo sentido de a moção de confiança apenas requerer a maioria relativa que exigimos para a investidura do Governo. Não faz sentido que se pretenda hoje uma maioria qualificada de absoluta para a moção de confiança, ou por outra, poderia fazer sentido, mas não é uma exigência razoável, e, portanto, a moção de confiança e a moção de censura conservariam simplesmente a maioria simples, tal como o acto de investidura do Governo.Finalmente e em relação ao n.° 2, devo dizer que tenho uma nova redacção, que está nas mãos da Deputada Margarida Salema (cuja falta esta tarde lamento) e foi aperfeiçoada por ela, conservando os traços essenciais desta proposta da FRS, que parece, , em todo o caso, um pouco melhorada.