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O segundo e último ponto que gostaria de referir e o seguinte: não percebi muito bem se o Sr. Ministro disse não poder enviar os inquéritos à Assembleia da República porque o Sr. Procurador-Geral da República ou a Procuradoria-Geral não o deixam ou não o querem ou não o podem permitir.O Sr. Vieira Mesquita (PSD): - É a lei!O Orador: - Estou a perguntar e a pergunta é seria se é o Sr. Procurador-Geral ou a Procuradoria-Geral que tomam impeditivo o envio dos inquéritos à Assembleia da República para efeitos da competência da Assembleia da República. Veja bem como responde, Sr. Ministro! Isto tem graves responsabilidades para si e para outros!O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Muito bem!O Sr. Flausino da Silva (PSD): - Isto é uma ameaça?O Sr. João Cravinho (PS): - Não, não é, mas veremos!O Sr. Flausino da Silva (PSD): - Mas parece!O Sr. Presidente: - Peço ao Sr. Vice-Presidente Ferraz de Abreu o favor de me substituir.
Entretanto, tem a palavra, para formular pedidos de esclarecimento ao Sr. Ministro das Finanças, a Sr.a Deputada Ilda Figueiredo.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Ministro das Finanças, a questão que lhe coloco e a seguinte: no final da sua curta intervenção (c na altura tive dúvidas se era uma intervenção ou um pedido de esclarecimento ao Sr. Deputado João Cravinho), o senhor referiu-se à impossibilidade de dar a conhecer à Assembleia da República a documentação resultante dos relatórios e inspecções que mandou efectuar.
Embora o Sr. Deputado João Cravinho, no pedido de esclarecimento que lhe fez, já tenha posto a questão de saber se essa impossibilidade resulta da Procuradoria-Geral da República ou do Sr. Ministro, penso que, de facto, se trata de um aspecto fundamental que importa clarificar neste momento.
Um outro aspecto que imporia clarificar é o seguinte: o Sr. Ministro, certamente, conhece o que dizem a Constituição e o Regimento da Assembleia da República sobre os inquéritos, as comissões de inquérito e os seus poderes nesta Assembleia. Como certamente conhece, sabe que o artigo 255.e do Regimento refere que «as comissões parlamentares de inquérito gozam dos prestes de investigação
Então, Sr. Ministro, se há uma impossibilidade da sua parte ou da parte da Procuradoria-Geral da República - questão que ainda vamos clarificar, creio eu! -, resta-nos, para termos acesso a esses documentos, a necessidade de constituirmos uma comissão de inquérito para, usando dos poderes previstos na Constituição da República e no Regimento, podermos ler acesso a esses documentos.O Sr. Vieira Mesquita (PSD): - Quer violar o segredo de justiça?!...A Oradora: - Não, Sr. Deputado. O senhor e jurista e sabe o que significa esta afirmação...O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Ser jurista não quer dizer nada!A Oradora: -... constante do artigo 255.o do Regimento - e volto a ler: «As comissões parlamentares de inquérito gozam dos poderes de investigação próprios das autoridades judiciais e demais poderes e direitos previstos na lei.» Logo, para esta comissão de inquérito, o segredo também e de justiça, mas tendo acesso a todos os documentos. Sendo assim, parece que estamos confrontados com a questão de que é obrigatória a constituição da comissão de inquérito para podermos ter acesso a esses documentos. É esta a questão que lhe coloco, Sr. Ministro.
Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Ferraz de Abreu.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças.O Sr. Ministro das Finanças: - Muito rapidamente, Srs. Deputados, quero dizer que transmiti à Câmara o parecer do auditor jurídico, e não vou, certamente, lê-lo de novo.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - É o auditor jurídico do seu Ministério?O Orador: - Ó minha senhora, se não tem conhecimento da orgânica dos governos, do papel das atribuições e da independência dos auditores jurídicos, vai desculpar-me mas eu não vou explicar-lhe isso, hoje, neste local.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quanto ao acesso aos relatórios das diversas inspecções, devo dizer que eles são confidenciais,...O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Quem não deve não teme!O Orador: -... porque tratam de matéria que tem a ver com a vida empresarial, com as instituições e com o mercado de capitais em Portugal. É evidente que lerei muito gosto em enviar os relatórios, na certeza absoluta de que o Parlamento assegurará a defesa e a salvaguarda dessa confidencial idade. E fá-lo-ei se os Srs. Deputados mantiverem o seu pedido, logo que o parecer jurídico seja no sentido de que não coloca quaisquer objecções a esse envio.
Quanto à constituição da comissão de inquérito que a Sr.a Deputada lida Figueiredo colocou como hipótese... Bom, o problema não é do Governo, mas sim do Parlamento. Se o Parlamento decidir instaurar um inquérito, pode crer, Sr.a Deputada, que o receberei com toda a tranquilidade e até com alguma satisfação, salvo os efeitos perversos que ele seguramente poderá ler na estabilidade e na confiança do mercado,...A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Afinal! ...O Orador: -... que é coisa que a não preocupa,... O Sr. Vieira Mesquita (PSD): - Porque eles não querem!
3902 I SÉRIE - NÚMERO 96O Orador: - ... porque sei que a Sr.a Deputada gostaria era de ver de rastos a confiança do mercado.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Não tire conclusões precipitadas!...O Sr. Narana Coissoró (CDS): - É a cassette!...O Orador: - Finalmente, Srs. Deputados, este processo dos dossiers das sele OPV da SONAE arrasta-se já há largos meses, e penso que já deveria ter sido encerrado.O Sr. João Cravinho (PS): - Não é esse o caso! É um inquérito aos actos do Governo! Não é à SONAE!O Orador: - É evidente que o Sr. Deputado João Cravinho quer encontrar todos os pretextos para pôr em causa o Governo...O Sr. João Cravinho (PS): - O Governo ó que quer encontrar todos os pretextos para impedir os inquéritos!O Orador: -... e é lamentável que um assunto desta ordem seja pretexto para os fins a que se propõe o Sr. Deputado João Cravinho. Os fins, mesmo os partidários, não justificam todos os meios!Aplausos do PSD.O Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que eleito, Sr. Deputado?O Sr. João Cravinho (PS): - Para fazer um requerimento oral à Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. João Cravinho (PS): - Requeira à Mesa que, para os devidos efeitos, sejam remetidos ao Sr. Procurador-Geral da República extractos das afirmações do Sr. Ministro.Vozes do PSD: - Basta mandar o Diário da Assembleia da República.O Sr. João Cravinho (PS): - É um requerimento e gostaria que a Mesa lhe desse o seguimento normal.O Sr. Presidente: - A Mesa aceita o requerimento e vai pô-lo à discussão e votação.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra pura interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor. Sr. Deputado.O Sr. Silva Marques (PSD): -Sr. Presidente, salvo melhor opinião, o Sr. Deputado João Cravinho acabou de formular uma proposta de resolução que lerá de ser agendada para poder ser discutida e votada.
Os requerimentos dizem respeito à condução dos trabalhos e o conteúdo do requerimento que acabámos de ouvir não tem nada a ver com a condução dos trabalhos. Sc assim fosse, o requerimento seria pertinente e, portanto, votado imediatamente.
O que o Sr. Deputado João Cravinho propôs foi uma resolução, isto é, que a Assembleia resolva dar determinado seguimento a determinados documentos, portanto o requerimento do Sr. Deputado só tem de requerimento o nome. Enfim, na engenharia não se usam requerimentos, pelos vistos...
Sr. Presidente, julgo, pois, que não se pode votar a proposta do Sr. Deputado João Cravinho,...O Sr. Narana Coissoró (CDS): - É assim que ele discute o Regimento!O Orador: -... pois seria um grande entorse e um precedente que, esse sim, poria de rastos a credibilidade do Parlamento que, convenhamos, precisa de se acautelar para não ser diminuído, embora a oposição faça tudo para isso.
Sr. Presidente, peço-lhe, pois, que não ponha à votação o requerimento do Sr. Deputado João Cravinho, em nome da credibilidade do Parlamento.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, peça a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, gostaria de interpelar a Mesa, substancialmente, no mesmo sentido que o Sr. Deputado Silva Marques.
Entendo que o requerimento não tem que ser votado, mas trata-se, efectivamente, de um requerimento. É um assunte de mero expediente e está relacionado com os poderes dr Mesa, pois esta tem poderes para lhe dar seguimento.
De qualquer maneira, recordo ao Sr. Deputado João Cravinho que se trata apenas de uma questão de tempo porque suponho que o Sr. Procurador-Geral da República lê atentamente as actas da Assembleia da República e portanto, as afirmações que o Sr. Ministro das Finanças profere neste hemiciclo constam dessas actas, pelo que serão lidas atentamente.O Sr. Vieira Mesquita (PSD): - Tal como as de Sr. Deputado João Cravinho!O Orador: - É um sublinhado que V. Ex.a entendei fazer - não vamos julgar o seu entendimento - e à decisão da Mesa poderá ser no sentido de, antes da açu impressa, mandar o borrão ao Sr. Procurador-Geral da República. Não é a Assembleia que o tem que decidir sobre a atitude a tomar, mas sim a Mesa. Trata-se de um acto de mero expediente e, portanto, penso que não devemos vota o requerimento.O Sr. Presidente: - Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Leonardo Ribeiro de Almeida.O Sr. Leonardo Ribeiro de Almeida (PSD): - Sr. Presidente, na esteira de quanto foi dito pelos Srs. Deputado Silva Marques e Nogueira de Brito, parece-me, inclusivamente, que o requerimento 6 desnecessário. Todos sabe mós que tudo o que 6 publicado nos jornais oficiais designadamente no Diário da República e no Diário d* Assembleia da República, é do conhecimento oficioso d todos os órgãos do Estado, a todos os níveis das sua hierarquias. Portanto, ninguém pode ignorar ou alegar falta de conhecimento, pelo que podemos estar certos de que Sr. Procurador-Geral da República tem conhecimento oficioso de tudo o que aqui se passa, através do Diário.
3 DE JUNHO DE 1988 3903O Sr. Presidente: - Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado João Cravinho.O Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Presidente, a propósito das declarações dos Srs. Deputados Silva Marques, Nogueira de Brito e Leonardo Ribeiro de Almeida, devo dizer que conheço perfeitamente a doutrina expendida. Se, de facto, pedi que os extractos das afirmações do Sr. Ministro das Finanças fossem transmitidos ao Sr. Procurador-Geral da República foi pela simples razão de que o Diário vai levar quinze dias a ser publicado, e durante este tempo poderão desaparecer sujeitos activos e passivos desta história. Portanto, convinha que o assunto fosse rapidamente tomado em consideração pelo Sr. Procurador-Geral.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (António Capucho): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - O Sr. Ministro pede a palavra para uma interpelação à Mesa?
O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Não, Sr. Presidente. Sc o Sr. Deputado João Cravinho usou da palavra para intervir, gostaria de lhe fazer um pedido de esclarecimento.O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, a Mesa interpretou a intervenção do Sr. Deputado João Cravinho como uma interpelação à Mesa.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, peço desculpa, mas o Sr. Deputado João Cravinho não invocou a figura de interpelação à Mesa, nem qualquer outra e lamento não ter oportunidade de lhe fazer o pedido de esclarecimento.O Sr. Presidente: - Mas o Sr. Ministro pode pedir na mesma um esclarecimento ou fazer uma interpelação à Mesa, se assim o entender.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, é mais um desabafo do que outra coisa, na justa medida de que o Sr. Deputado João Cravinho, no início dos trabalhos, em intervenção aqui produzida, referiu, de uma forma que se me afigura completamente incorrecta, que o Governo teria respondido a um requerimento com os pós. Pergunto-lhe se, neste momento, o Sr. Deputado não fez também um requerimento com os pés.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado João Cravinho.O Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, V. Ex.a poderá ler julgado, digamos assim, deslocado o meu requerimento,...O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Não era requerimento nenhum!
O Orador: -... poderá ale ter a opinião de que, de facto, não haveria sequer requerimento. Aquilo que referi relativamente ao Sr. Ministro das Finanças e à resposta que deu ao meu requerimento - e tenho a prova aqui, que vai ser publicada no Diário - foi que, relativamente a três questões que lhe coloquei, me mandou um oficio em que o meu requerimento era respondido da seguinte forma: das três questões que coloquei, a Direcção-Geral só respondia a uma e fazia uma ocultação não dando qualquer resposta.
Ora bem, chamei isto com «os pés» para não ter que classificar mais apropriadamente... Foi uma gentileza!O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, interpelo a Mesa com a seguinte legitimidade: o Sr. Deputado João Cravinho criou um incidente, na medida em que fez um requerimento à Mesa que esta não pode aceitar, porque, salvo melhor interpretação, acabámos de assistir a um incidente deliberado que, em termos correntes, tem a designação de «chicana parlamentar».
Por esta via, Sr. Presidente, as instituições e os agentes económicos da sociedade portuguesa ficam perplexos relativamente a certa oposição, mas é a própria instituição parlamentar que sofre na sua credibilidade.
O Sr. Deputado João Cravinho tratou o Governo de forma incorrecta, mas, pior ainda, tratou de forma incorrecta este Parlamento, afectando a sua credibilidade com iniciativas como a que acabou de ter. Tudo isto é muito próprio de uma certa esperteza portuguesa, mas essa esperteza não vai, com certeza, construir o futuro nem vai consolidar as instituições democráticas, mesmo que os agentes dessas iniciativas sejam socialistas. A infelicidade e de um certo socialismo!...
Sr. Presidente, não podemos deixar passar em claro incidentes desta natureza, criados deliberadamente por deputados que deviam assumir com responsabilidade a defesa das instituições democráticas e do Parlamento Português.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Mesa não pode julgar nem avaliar as intenções dos Srs. Deputados. Portanto, não é nessa base que vai tomar qualquer resolução.
Parece-me que o que temos de decidir é se traia de facto de um requerimento ou de uma proposta de resolução.
Neste sentido, peço ao Sr. Deputado João Cravinho que tente ajudar a Mesa, esclarecendo-nos sobre esta matéria.O Sr. Vieira Mesquita (PSD): - Não vejo razão para isso! Ele disse que era um requerimento!O Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Presidente, eu desejo voltar ao debate e presumo que é isso que nos traz aqui.
Os incidentes que foram levantados são úteis porque, pura e simplesmente, se referem a matéria informativa essencial para o debate. Fora disso, são completamente inúteis e o que pretendo é voltar para o debate o mais urgentemente possível. Louvo-me da doutrina do Sr. Deputado Nogueira de Brito e estou por ela.
O Sr. Presidente decidirá, mas é urgente voltarmos ao debate, a que, pelos vistos, nem toda a gente quer dar seguimento.Protestos do PSD.Vozes do PS: - Calma! Tenham calma! Estão nervosíssimos!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Mesa decidiu que não é aceitável o requerimento apresentado, sob a forma oral, pelo Sr. Deputado João Cravinho.
3904 I SÉRIE - NÚMERO 96Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para a defesa da honra da bancada, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Carvalhas.O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Ministro tem habituado esta Câmara a que, cada vez que se sente em dificuldades, passa, de imediato, à grosseria, à acusação rasteira e até ao insulto.
Penso que o Sr. Ministro faria bem em ler uma postura mais urbana. Um pouco mais de urbanidade não lhe ficaria mal!O Sr. Flausino Silva (PSD): - Olha quem fala!O Orador: - Quanto à questão do mercado de capitais, quero dizer-lhe que não estamos interessados em que esse mercado fique de rastos.O Sr. Vieira de Castro (PSD): - Grande novidade!O Orador: - Mas, Sr. Ministro, se há alguém que tem responsabilidades na situação do mercado de capitais é o Sr. Ministro e o seu Governo, com as medidas avulsas, contraditórias, irresponsáveis e incompetentes.
Quanto à sua atitude farisaica no sentido de que estava interessado e de que aceitaria de bom grado o inquérito, veremos como e que o PSD vai votar...O Sr. Vieira Mesquita (PSD): - É que o PSD tem autonomia!O Orador: -... e, então, talvez possamos saber se o Ministro o teme ou não. Isto porque, de Tacto, quem não deve na teme! Vamos ver qual a conclusão que podemos tirar, se esta e uma atitude mais ou menos farisaica ou não. E, Sr. Ministro, deixe-se de acusações rasteiras e passe a responder aos factos, assumindo a sua responsabilidade.O Sr. Silva Marques (PSD): - Acabe com adjectivos impróprios!O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, tem V. Ex.a a palavra para responder, se o desejar.O Sr. Ministro das Finanças: - Não desejo responder, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Cravinho. O Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O Partido Socialista pediu a realização de um inquérito aos actos do Governo e da Administração. Não se trata de um inquérito à SONAE, nem tão-pouco à banca pública que interveio no caso, é sim, repilo, um inquérito aos actos do Governo e da Administração.
No que diz respeito ao «caso SONAE», o PS entende que só pela conexão que referi poderão e deverão ser inquiridos aspectos respeitantes às entidades que há pouco excluí como não sendo visadas pelo inquérito.
Em primeiro lugar, quero, pois, tornar claro que o que e visado pelo inquérito são os actos do Governo e da Administração.
Em segundo lugar, gostaria de dizer que há lodo um motivo para fazer-se o inquérito. Não se trata de passar já à sentença - não é essa a finalidade do debate -, não se trata de tirar conclusões aqui, hoje. Hoje trata-se apenas de concluir se existe ou não motivo para fazer um inquérito.
O Sr. Ministro das Finanças veio declarar que estava aberto à realização do inquérito. Bem sei que não é o Sr. Ministro das Finanças que decide, mas o conjunto da Assembleia, através do mecanismo regimental e, portanto, apelo a esse conjunto no sentido de que faça honra precisamente aos factos e que permita ao Sr. Ministro das Finanças dar-nos todos os elementos que hoje, por um motivo ou outro, não pode dar - diz ele -, mas que, no âmbito do inquérito, pode e deve dar com certeza.
Primeiramente, com o Decreto-Lei n.o 130/87, como sabem, o Governo fez sair um esquema de incentivos. Ora, em seguida, instalou-se uma enorme complicação e uma enorme dúvida à volta disso, que é precisamente o que está na origem das operações de bolsa.
O que nós dizemos é que, tal como as coisas se passaram, o Governo, através de actos vários, tentou imputar responsabilidades próprias a outros, nomeadamente prejudicou e lesou gravemente empresas privadas que podem, à luz do direito português, ressarcir-se e voltar contra o Estado Português pedidos de indemnização devidamente justificados.
Quero dizer também que tudo está provado no sentido de demonstrar que existem indícios fortes de descoordenação entre o Ministro das Finanças, o Secretário de Estado do Tesouro, o autidor-geral do mercado de títulos, a banca e as bolsas de valores. As atribuições e competências de cada um estão mal distribuídas, há confusões, endossam responsabilidades de uns para os outros. O Sr. Ministro acaba, praticamente, por colocar no pelourinho o Sr. Auditor-Geral do Mercado de Títulos, que não aceita e diz que, se existe responsabilidade, ela e do Sr. Ministro.
O Sr. Secretário de Estado, que é, no caso, um delegado do Sr. Ministro, ate por força da Constituição e da lei do Governo, e que relata ao Sr. Ministro o que se passa em determinada reunião (que, de facto, decide sobre a OPV), pede escusa sob a forma de um incidente de suspeição possível e eventual.
Como é possível haver um incidente de suspeição que toque um membro do Governo que está em delegação do Ministro das Finanças, que vai relatar-lhe o que se passa, sem que esse mesmo incidente de suspeição não toque também o próprio membro do Governo que tem a responsabilidade total?
Segundo a legislação portuguesa, a responsabilidade completa, definitiva e total pela autorização das OPV cabe ao Sr. Ministro das Finanças, sem qualquer margem para dúvidas. O artigo 6.Q do Decreto-Lei n.o 23/87 é perfeitamente claro. O que se passa relativamente às competências do Sr. Auditor-Geral do Mercado de Títulos é também perfeitamente claro - são competências delegadas -, o Sr. Ministro é sempre, com base na legislação, o último responsável.
Agora, ingenuamente, o Sr. Ministro vem dizer que, pelos vistos, não lerá havido bom critério na fase das autorizações. Sc não houve bom critério, é consigo, porque só o Ministro é responsável, à face da legislação portuguesa, como se demonstra e é claríssimo! Isso nem sequer pode ser posto em dúvida!
O Sr. Ministro vem dizer que não houve bom critério na autorização, mas o único responsável pela autorização é cie e só ele! Como é possível isto suceder?!
Sucede ainda que entre o Banco de Portugal e o auditor-geral não há coordenação de tarefas e que há, de facto, na prática, zonas que ficam sem fiscalização porque nem o banco nem o auditor-geral do mercado de títulos vão lá. Isso é sabido e o inquérito pode prová-lo!
3 DE JUNHO DE 1988 3905Além disso, o Sr. Ministro deixa inúmeras dúvidas nos seus despachos, os quais conviria esclarecer.
O Sr. Ministro não se dá por bem esclarecido, mas, por outro lado, afirma que não terá havido um bom critério de gestão. Com que base faz esta afirmação? Afinal, o que é que o Sr. Ministro censura?
Um exemplo: no seu despacho, o Sr. Ministro pede esclarecimentos adicionais, mas não os especifica, não os menciona. São adicionais em relação a quê? Recebeu-os e o que é que concluiu?
V. Ex.a manda para o Ministério Público os processos «para os fins convenientes». É legítimo fazê-lo, não o contesto, mas gostaria de saber se não teria sido mais conveniente o Sr. Ministro dizer quais as competências que queria que o Ministério Público examinasse.
Dirá V. Ex.a que faz esse pedido com o maior espírito de abertura, que deixou tudo em aberto, mas eu gostaria de saber o que é que o Ministério já decidiu.
Por outro lado, gostaria de saber se o Sr. Ministro tenciona publicar as canas do autidor-geral do mercado de títulos.O Sr. Ministro das Finanças: - Que canas?!O Orador: - Que cartas?! Que pergunta curiosa, Sr. Ministro!...Risos.Elas vêm noticiadas na imprensa! De facto, o Sr. Ministro não lê os jornais, mas, pelo menos, deve ler a sua correspondência...
Bom, por último, Sr. Ministro, o que dirá V. Ex.a se a responsabilidade política, civil e criminal do Estado - digamos assim- for envolvida pelo facto de as empresas visadas, com legitimidade, virem a pôr acções em tribunal, como já têm anunciado?
Sr. Ministro, o artigo 11.o da Lei n.o 34/87 não se aplica a este caso?
Afinal de contas, quererá explicar-me que fazem exactamente, em relação a este caso, o seu Ministério, a Direcção-Geral do Tesouro, o auditor-geral do mercado de títulos, o Secretário de Estado ou mesmo V. Ex.a? Ou V. Ex.a o que quer é esta confusão? Para mim, esta confusão permite - queira V. Ex.a ou não até admito que não o queira - que, perante cada caso concreto que dê «borbulha», o Sr. Ministro diga: «A responsabilidade não é minha, vamos fazer um inquérito» e aí concluir que a responsabilidade e do Sr. A ou do Sr. B. Serve esta confusão para isso? A ser verdade, e natural que isto continue assim!
Sr. Ministro, quero ainda perguntar-lhe se e possível haver confiança no mercado de títulos quando o relatório do Prof. Jacinto Nunes prova completamente que houve manipulação de informação sobre as OPV - manipulação grosseiríssima, aliás - e, como sabe, o mercado bolsista baseia-se na qualidade da informação. Ora, havendo aqui prova concreta de que houve manipulação de informação, o que fez o Sr. Ministro? A quem aproveita essa manipulação?
Por último, Sr. Ministro, corre a informação de que o relatório-síntese que lhe foi presente contém erros técnicos. Será verdade? Corre esta informação ... mas se, na verdade, ela contém erros técnicos, que ilações tira daí o Sr. Ministro? As correcções o que é que lhe inculcam?
É tudo isto que precisamos de saber e tudo isto é segredo, mas tudo isto envolve profundamente a responsabilidade política do Sr. Ministro e envolve a responsabilidade e dever político desta Assembleia. Quem fiscaliza os actos do Governo e da Administração, no sentido político, não é o procurador-geral mas, sim, esta Assembleia. Há aqui inúmeras obscuridades que o inquérito poderá esclarecer. O Sr. Ministro quererá que se mantenham estas presunções graves?O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Vieira de Castro.O Sr. Vieira de Castro (PSD): - Sr. Deputado João Cravinho, reparo que desde a data em que o Partido Socialista elaborou esta proposta de inquérito parlamentar até agora, a posição do Partido Socialista mudou radicalmente!
V. Ex.a disse na sua intervenção que não se tratava de um inquérito à SONAE, mas, se ler o título da proposta de inquérito parlamentar verá com certeza - a menos que a minha edição seja a anterior - o seguinte: «Aos actos do Governo e da Administração relacionados com as OPV de sete empresas do grupo SONAE».
V. Ex.a disse logo a seguir que não se tratava de um inquérito aos bancos que fizeram as OPV, mas no fim desse documento elaborado pelo Partido Socialista diz-se o seguinte: «A situação configurada não é a do caso SONAE, mas sim a do caso Ministro das Finanças/BPA.» Em que é que ficamos, Sr. Deputado João Cravinho?O Sr. Presidente: - Estão ainda inscritos, para pedir esclarecimentos, o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares e o Sr. Deputado Flausino da Silva. O Sr. Deputado João Cravinho quer responder já ou no final de todos os pedidos de esclarecimento?O Sr. João Cravinho (PS): - No final, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem, então, a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, não pretendo pedir esclarecimentos, mas fazer um protesto.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Ministro.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, de facto, estou esclarecidíssimo, não tenho nenhum pedido de esclarecimento a fazer ao Sr. Deputado João Cravinho sobre as razões subjacentes a este inquérito, já que outras não poderão ser senão o intuito manifestamente persecutório que pretende dirigir ao Governo e ao Sr. Ministro das Finanças.
Assim, farei apenas um protesto, dividido em duas partes. Em primeiro lugar, V. Ex.a iniciou a sua intervenção congratulando-se pela disponibilidade manifestada pelo Sr. Ministro das Finanças face à abertura do inquérito. Caber-me-ia agora requerer à Mesa, se isso não fosse impossível regimentalmente, que lhe entregasse uma cópia das declarações do Sr. Ministro das Finanças, já que ele acrescentou - coisa que V. Ex.a escamoteou ou sonegou - o seguinte: «se não fossem os efeitos perversos que esse inquérito teria certamente no mercado de títulos». Portanto, neste momento reponho o espírito da intervenção feita pela bancada do Governo.
Em segundo lugar, V. Ex.a, habilidosamente - de resto como a bancada a que pertence tem feito durante toda esta
3906 I SÉRIE - NÚMERO 96 sessão legislativa, a propósito de inquéritos parlamentares -, assaca à maioria a decisão final sobre a realização ou não de inquéritos. Por outras palavras, ou a maioria vota favoravelmente e há um inquérito, ou a maioria vota desfavoravelmente e não há inquérito. Isso é falso, Sr. Deputado.
Já o disse aqui, e repito, que as oposições tem ao seu alcance os instrumentos regimentais, mediante assinaturas de deputados, para que o inquérito se constitua. Não pretenda transferir para outrem o ónus da abertura do inquérito que se possa considerar inconveniente!Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Flausino da Silva.O Sr. Flausino da Silva (PSD): - Sr. Deputado João Cravinho, vou ser breve, pois não disponho de muito tempo, mas uso da palavra porque registei uma quantidade de incongruências, de contradições e até de insinuações, mas especificamente contradições, entre a sua intervenção aqui feita e a fundamentação do pedido de inquérito.
Fala-se no ponto 1 do pedido de inquérito em «tentativas de ocultação», como que a deixar um ar de mistério, e não se diz de que, nem em relação a que.
Diz-se que os pedidos de inquérito do Ministro das Finanças foram «feridos por públicos e notórios vícios de forma e de fundo» e não se dizer de que, nem em que, nem o senhor veio aqui dizer agora porque.
Fala-se também em que o Governo iludiu os empresários, porventura afectou-os e já hoje V. Ex.a o disse aqui, pelo que tem de assumir a gravidade do que diz. O Sr. Deputado, logo no início da sua intervenção, começou por querer como que atemorizar as pessoas desta Câmara quanto a eventuais resultados de averiguações criminais, o que eu rejeito liminarmente. Estou aqui em liberdade e actuo em liberdade e nenhuma afirmação sua vai fazer mudar um centímetro daquilo que vou dizer!
Diz-se igualmente, na fundamentação do pedido de inquérito, que o Governo actuou com arbítrio, irregularidade e duplicidade de comportamentos. É preciso prová-lo! Ou o Sr. Deputado e o seu partido pretendem lançar os empresários privados contra o Governo?!
VV. Ex.as falam ainda em irregularidades e em três momentos do pedido de inquérito tomam atitudes diferentes: no ponto 3 falam em «irregularidades indiciadas»; no ponto 5 falam em «irregularidades de que enfermam» e no ponto 8 dizem que «a existirem irregularidades». Em que ficamos? Essas irregularidades são indiciadas, existem ou a existirem porventura? ... Em que ficamos, Sr. Deputado?!
O Sr. Ministro das Finanças arvorou-se em juiz quando pediu inquéritos - afirma-se no ponto 6 - e no ponto 12 diz-se que o Ministro das Finanças não quis ser juiz e enviou o processo para a Procuradoria-Geral da República. Em que ficamos, Srs. Deputados do Partido Socialista?
No ponto 7 atribui-se ao auditor-geral do mercado de títulos alguns erros que não se justificam, mas o Partido Socialista justifica o inquérito parlamentar porque esse auditor, eventualmente na sua actuação, cometeu erros. O senhor nunca os cometeu nus suas actividades públicas?
Diz-se que na Bolsa de Valores do Porto há uma contradição, ou melhor há uma atitude contraditória. Então, é pedido um inquérito por causa da atitude contraditória da Bolsa de Valores do Porto em relação ao auditor-geral do mercado de títulos? Não compreendemos, de modo nenhum!
No ponto 10 atacam-se os actos de gestão do BPA. O que é que o Partido Socialista pretende com esta insinuação relativamente aos actos de gestão de um banco que ioda a gente conhece no País? Quer o Partido Socialista ser o juiz dos actos de gestão do BPA?
No ponto 11 diz-se que é preciso averiguar falsas notícias. Sr. Deputado, quem veicula as notícias para o público tem de certificar-se se elas são autênticas ou não. Quererá V. Ex1 dizer que a imprensa não veicula notícias verdadeiras para o público? Talvez estejamos de acordo com isso...
Para terminar, direi que o grande erro na formulação do pedido de inquérito do Partido Socialista é dizer que, afinal, o que está em causa não são os actos do Governo em relação às OPV da SONAE mas, sim, o relacionamento do Sr. Ministro das Finanças com o BPA!
Meus senhores, desde quando é que o Parlamento vai ter de pronunciar-se sobre a relação pessoal do Sr. Ministro das Finanças como Banco Português do Atlântico? É de bradar aos céus!...O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado João Cravinho.O Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Flausino da Silva que acabou de fazer uma série de incongruências, diz-nos esta lapidar: «É preciso provar, é preciso provar, é preciso provar.» Ora bem, é para isso que queremos o inquérito, é precisamente para provar, Sr. Deputado. É que já esgotámos o processo, aquando do pedido de inquérito ao Fundo Social Europeu, empenhando nisso 50 assinaturas e, segundo o Regimento, não podemos fazer mais nada agora.O Sr. Eduardo Pereira (PS): - As faltas para inquéritos são tantas que não há assinaturas que cheguem!O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - São precisas 102!O Orador: - É evidente que, ao requerermos o inquérito, temos como objectivo provar. O Sr. Deputado que quer a prova faça favor de votar o pedido de inquérito e só no fim é que diz se se provou ou não. Agora, dizer «prove», mas não deixar que se prove é que não é curial.
Quanto ao que vem no nosso pedido de inquérito, deve dizer que não há alteração alguma. O artigo 6.o do Decreto-Lei n.9 23/87, de 13 de Janeiro, que tem a ver com r emissão de parecer e despacho em relação a estes casos, di> o seguinte: «Instruído o processo, a DGT, no prazo de dez dias úteis, emitirá parecer e submetê-lo-á à apreciação e despacho do Ministro das Finanças.»
Portanto, quando o Sr. Ministro vem dizer que afinal de contas não houve um bom critério na aprovação, remeto-o para o despacho, que é da sua responsabilidade, ainda que delegue.O Sr. Ministro das Finanças: - Não é assim!O Orador: - O Sr. Auditor-Geral do Mercado (Títulos diz-se o Sr. Ministro sabe isso que não podia sustar as operações e que só p Sr. Ministro é que tinha poder para o fazer, logo, se havia faltas, isso era com o Sr. Ministro. Suponho que ele diz isso, não diz?
Sr. Deputado Vieira de Castro, tenho por si a maior consideração e, respondendo com todo o cuidado à pergunto que me fez, dir-lhe-ei apenas que no nosso pedido d inquérito o título refere que se trata de um inquérito «Ac
3 DE JUNHO DE 1988 3907actos do Governo e da Administração relacionados com [...]» - aliás, explicamos várias vezes que este pedido de inquérito se refere aos actos do Governo e da Administração.O Sr. Vieira de Castro (PSD): - E o ponto 14 do pedido de inquérito?O Orador: - O ponto 14 diz: «[...] Ministro das Finanças/BPA», e explico porquê. Não é por haver uma relação pessoal, mas porque nesta matéria que aqui estamos a tratar, muito em especial no que diz respeito à informação - o tal ponto 11 que o Sr. Deputado mencionou -, ou seja, quanto ao facto de ter sido veiculado para a opinião pública informação falsa, o Banco Português do Atlântico tem de explicar porquê. É só isto, Sr. Deputado.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção tem a palavra a Sr.a Deputada Ilda Figueiredo.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Na sequência dos diversos debates aqui travados, na Assembleia da República, sobre os actos do Governo e da Administração Pública relacionados com as OPV de sete empresas do grupo SONAE, o Sr. Ministro das Finanças solicitou inspecções, averiguações e relatórios ao Banco de Portugal, à Inspecção-Geral de Finanças, ao auditor-geral do mercado de títulos, à Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, aos revisores oficiais de contas das instituições financeiras do sector público que participaram nas operações e aos conselhos de gestão das mesmas instituições financeiras.
No entanto, à Assembleia da República apenas foi enviado o parecer-síntese das referidas informações realizado pela comissão especial constituída em S de Março último e presidida pelo Prof. Jacinto Nunes. E como é afirmado no relatório-síntese, a comissão apenas foi mandatada para «elaborar uma síntese, baseada nos elementos facultados, dos factos susceptíveis do procedimento administrativo e ou jurisdicional».
No entanto, mesmo nestes estreitos limites de competências delegadas pelo Ministro das Finanças foi possível concluir que nos relatórios parciais não divulgados diversas entidades levantavam a questão da eventual simulação das doações de acções e mesmo a nulidade das operações.
Depois de aludir a outras irregularidades e à existência de actos que, no contexto das operações em causa, integram ilícitos criminais, nomeadamente quanto aos benefícios fiscais, a comissão concluiu por unanimidade que os relatórios parciais chamam a atenção para factos que, a serem provados nas instâncias jurisdicionais próprias, podem ter manifestas consequências jurídicas.
Como é sabido, quando questionado em 8 de Abril nesta Assembleia da República, o Sr. Ministro das Finanças considerou que «este relatório-síntese era bastante para dar notícia de tudo o que foi apurado, indiciado ou simplesmente não apurado nos relatórios parciais», e hoje o Sr. Ministro já reafirmou esta opinião. Só que não é assim, Sr. Ministro.
Como já então ficou claro, e como os factos posteriores vieram sublinhar, o Governo, muito particularmente o Sr. Ministro das Finanças, continua a escamotear a responsabilidade que efectivamente tem em todo o processo. São conhecidos os factos.
Foi sob a orientação do Ministério das Finanças que se realizou uma reunião com os diversos intervenientes na operação das OPV da SONAE dias antes da sua realização.
Foi o Sr. Ministro das Finanças que afirmou que tudo estava bem, tudo tinha sido correcto e normal, quando decidiu sobre a realização das inspecções e relatórios como forma de impedir a aprovação de uma proposta de inquérito parlamentar a realizar pela Assembleia da República.
Ao longo dos últimos meses, vários intervenientes no caso pediram a demissão dos seus cargos. Foi o caso do ex-auditor-geral do mercado de títulos acusado pelo Ministro das Finanças de não ter preparado o conjunto das operações com a «prudência bastante», quando os relatórios e inspecções demonstravam que afinal o Ministro das Finanças não tinha razão. Que, ao contrário do que tinha afirmado o responsável pelo Ministério, algo de ilegal se tinha passado, o suficiente para pelo menos merecer a sua crítica e implicar a demissão de pessoas.
Os factos recentes acentuam a fuga do Sr. Ministro das Finanças ao assumir das responsabilidades e das consequências políticas dos actos que praticou, das afirmações que produziu e do comportamento do Ministério das Finanças em todo este processo.
O Governo, em especial o Ministério das Finanças, não pode limitar-se a sacudir as mãos e a abanar os ombros com indiferença, considerando que o processo está terminado, que tudo se resume a meras questões processuais de pagamentos de multa e de impostos em dívida. É que, se os impostos não foram pagos, isso deve-se à prática de actos e à realização de operações, com conhecimento prévio do Ministério das Finanças, que visavam induzir em erro a Administração Pública. Ern linguagem corrente, o povo chama-lhe «fuga ao fisco». É ou não verdade, Sr. Ministro, que tudo isto foi realizado?
E a questão não pode continuar a ser escamoteada pelo Governo, nomeadamente pelo Ministério das Finanças. É necessário não adiar por mais tempo a clarificação cabal de todo o processo das responsabilidades que cabem a todas as entidades envolvidas, nomeadamente da responsabilidade do Ministério das Finanças, quer pelo conhecimento prévio que teve de todas as operações, quer pela responsabilidade política das medidas tomadas e ainda do não exercício das competências políticas e administrativas que cabem ao Ministro das Finanças, designadamente no que se refere à Bolsa de Valores do Porto e à banca pública, com destaque para o BPA, que tomou firme as emissões em condições pouco claras. A própria comissão, como o Sr. Ministro sabe, reconheceu, quanto a este aspecto, que, «pelo que toca aos bancos líderes, resulta dos relatórios apresentados estarem fundamentalmente em causa critérios de gestão». Sr. Ministro, o que pensa disto?
Cabe à Assembleia da República, nos termos constitucionais, a competência de fiscalização de actos do Governo e da Administração. A necessidade de transparência e clarificação dos actos dos Governo exige que esta Assembleia exerça cabalmente as suas competências, pelo que se impõe a aprovação da proposta de inquérito em debate. As dúvidas, os pontos obscuros, a fuga às responsabilidades exige desta Assembleia uma resposta positiva ao inquérito proposto. Esperamos que a maioria não impeça, mais uma vez, o exercício pleno das competências da Assembleia da República...Risos do PSD.... e que não continuem a ser apresentados os mais diversos pretextos para impedir os deputados e a Assembleia da República de conhecerem todos os documentos e o alcance da responsabilidade governamental de todos os actos praticados.Aplausos do PCP e da ID.
3908 I SÉRIE - NÚMERO 96O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - A maioria não pode impedir nada! Antes pudesse!...
Entretanto, reassumiu a Presidência o Sr. Presidente Vítor Crespo.O Sr. Presidente (Vítor Crespo): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Vieira de Castro.O Sr. Vieira de Castro (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Visando confirmar ou infirmar presunções veiculadas pela comunicação social relativamente as ofertas públicas de venda de acções de sete empresas do grupo SONAE, o Sr. Ministro das Finanças, por despacho de 14 de Janeiro do ano corrente, solicitou, com carácter de urgência, a execução de inspecções e a elaboração de relatórios ao Banco de Portugal, à Inspecção-Geral de Finanças, ao auditor-geral do mercado de títulos, à Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, aos revisores oficiais de contas e aos conselhos de gestão das instituições Financeiras que participaram naquelas OPVs.
Em S de Março passado, lambem por decisão do Sr. Ministro das Finanças, foi constituída uma comissão que, integrada pelos Profs. Doutores Manuel Jacinto Nunes e Mário Júlio de Almeida Costa e pelo licenciado José António da Costa, teve a incumbência de emitir um parecer-síntese fundamentado nos relatórios parcelares, elaborados pelas aludidas entidades.
Na sequência daquele parecer-síntese, em 24 de Março último, o Sr. Ministro das Finanças, acolhendo integralmente as respectivas conclusões, ordenou no sentido de que:
O processo fosse levado à consideração da Procuradoria-Geral da República;
A Direcção-Geral das Contribuições e Impostos apreciasse os factos atinentes ao acesso a incentivos fiscais;
O auditor-geral do mercado de títulos e as instituições financeiras que lideraram as operações prestassem informações complementares relativamente às respectivas condutas.
Pese embora serem do domínio público os factos relatados, entendemos dever recordá-los para que, de uma vez por todas, Fique inequivocamente demonstrado que o Sr. Ministro das Finanças, por sua exclusiva iniciativa, exerceu, em tempo, as suas competências por forma a que, nas sedes próprias, tudo fique esclarecido e, se for caso disso, sejam sancionados os desvios que possam ter ocorrido.
São, assim, incompreensíveis as razões subjacentes à proposta de inquérito parlamentar n.9 8/V formulada pelo Partido Socialista.
Trata-se, afinal e tão-só, de uma remate de idêntica iniciativa do Partido do Centro Democrático Social que a Assembleia da República rejeitou.
Fê-lo, então, por considerar que o Sr. Ministro das Finanças havia tomado, mês e meio antes, as medidas adequadas à clarificação de todo o processo, cometendo essa tarefa a entidades cuja idoneidade e competência são insusceptíveis de serem questionadas.
Hoje, quando toda a tramitação se encontra em fase conclusiva, mais carece de fundamento esta segunda proposta de inquérito parlamentar a cuja apreciação se procede.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata reitera o seu apoio ao Sr. Ministro das Finanças pela determinação que sempre tem posto nos seus actos e atribui-lhe o mérito de uma contribuição decisiva para o êxito indiscutível da política económica e financeira dos X e XI Governos Constitucionais. Lamenta realmente, porém, a oposição não querer ver.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Impotente para desmentir os indicadores da evolução da nossa economia, tenta, em vão, criar minúsculos factos políticos.
E, assim, à falta de melhor, insiste em inquirir o que está em fase final de inquirição, tenta perturbar o normal funcionamento do mercado de capitais, pretende imiscuir-se na vida das empresas e atreve-se, com leviandade, a pôr em causa a isenção de entidades reconhecidamente qualificadas.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Procedimentos que tendem a transformar-se em campanha não contarão jamais com a nossa conivência.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Nos termos do n.o 2 do artigo 252.o do Regimento da Assembleia da República, as comissões de inquérito serão obrigatoriamente constituídas quando requeridas por um quinto das deputados em efectividade de funções.
E, pois, estulta a repetição de que a maioria coarcta a possibilidade de constituição de tais comissões, quando não vota favoravelmente propostas de inquéritos parlamentares.Aplausos do PSD.O Sr. Eduardo Pereira (PS): - As faltas são muitas e os deputados são poucos!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Em primeiro lugar, gostaria de sublinhar uma afirmação aqui hoje feita pelo Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, afirmação essa que vem sendo repetida de há uns tempos a esta parte sempre que se trate de inquéritos.
O Sr. Ministro afirmou uma determinada atitude do Governo e da maioria que o apoia face a uma realidade, ou seja, ao direito potestativo de os deputados requererem inquéritos aos actos do Governo, e disse que o Governo (e aí fala em nome da maioria que o apoia) não está para coonestar pedidos de inquérito quando deles não concorde e quando esses pedidos de inquérito possam ser sustentados por deputados, independentemente de serem ou não votados no Plenário.
Pergunto se houve alguma mudança e se isso significa que o Governo e a maioria têm uma atitude diferente em relação a pedidos de inquérito que sejam feitos por grupos parlamentares que, pela exiguidade do número e dos membros que os compõem, não têm esse direito potestativo cm
3 DE JUNHO DE 1988 3909termos políticos. É que, se houve mudança, Sr. Ministro, gostaríamos de ser esclarecidos, porque temos vários pedidos de inquérito que, nessa altura, seguiriam com a aprovação, pelos vistos, do Governo e da bancada da maioria.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Ministros: O que supomos que está em causa neste caso 6 o apuramento de factos com vista à determinação da responsabilidade política do Governo em relação a uma determinada actuação em concreto. Já pedimos um inquérito em relação a essa actuação em concreto numa fase muito anterior do processo, entendemos que há factos a esclarecer e que, na sequência do esclarecimento desses factos, pode chegar-se a uma determinação de responsabilidade política, nos termos em que ela pode ser determinada e principalmente efectivada, com a figura do inquérito parlamentar.