10 DE ABRIL DE 19832623emitida em 11 de Julho de 1979 pela mesma Comissão respeitante ao mesmo tema.Comissão de Inscrição de Técnicos de Contas, 29 de Janeiro de 1985. — O Presidente da Comissão, Carlos Taboza Dias.DIRECÇÂO-GERAL DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOSDIRECÇÃO DE SERVIÇOS DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTARIAEx.roo Sr. Director-Geral das Contribuições e Impostos:Informação e parecerEm cumprimento do despacho de 2 de Novembro de 1982 de V. Ex.", relativo ao projecto de estatuto do técnico de contabilidade, sobre que recaiu o despacho da mesma data de S. Ex." o Secretário de Estado do Orçamento, venho submeter à apreciação de V. Ex.° os seguintes comentários sobre o assunto:1 — Antes de proceder à análise detalhada do presente documento, elaborado por entidade que desconheço, ocorre-me recordar que, na qualidade de presidente da Comissão de Inscrição de Técnicos de Contas, tive ocasião de apreciar até à data os seguintes projectos relacionados com idêntico tema, embora alguns de alcance mais lato:a) Regulamento da profissão contabilística, apresentado em 18 de Abril de 1979 pela APO-TEC — Associação Portuguesa de Técnicos de Contas;6) Regulamento dos técnicos de contas responsáveis fiscalmente, apresentado em 30 de Maio de 1979 pela mesma entidade;c) Regulamentação da profissão e da organização profissional dos técnicos de contas, elaborada pela Câmara dos Técnicos de Contas e entregue em 18 de Junho de 1979;d) Regulamentação legal da profissão e da organização profissional dos técnicos de contas, que constituiu uma versão aperfeiçoada do anterior documento, também elaborada pela mesma Câmara e apresentada em 30 de Junho de 1981.2 — Relativamente a estes projectos, a Comissão de Inscrição de Técnicos de Contas emitiu informações datadas de 11 de Julho de 1979 e de 11 de Setembro de 1981, a última das quais mereceu despacho favorável de V. Ex.° em 7 de Outubro de 1981. Por me parecerem de interesse para a questão em análise, permito-me juntar fotocópias destas informações, cujo teor e conclusões considero pertinentes e ainda oportunos.3 — Passando propriamente à apreciação do projecto em epígrafe e sem pretender efectuar uma análise exaustiva pelos motivos que no final deste parecer indicarei, parecem-me de destacar os aspectos a seguir indicados como passíveis de crítica ou susceptíveis de interpretação duvidosa:a) A designação «Técnico de Contabilidade» considerada equivalente no artigo 1.° a técnico de contase utilizada ao longo do projecto, parece-me inadequada e propícia a confusões.De facto, a expressão «Técnico de contas», além de figurar no Código da Contribuição Industrial, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 45 103, de 1 de Julho de 1963, e noutros diplomas legais, nomeadamente no Código do Imposto de Transacções e no Código do Imposto Profissional, desde há muito que se encontra consagrada como sendo a que define o responsável pela contabilidade das empresas do grupo A da contribuição industrial.b) O artigo 2.° mantém a obrigatoriedade de inscrição dos técnicos de contas na Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, embora o artigo 52." do Código da Contribuição Industrial tenha estabelecido essa condição «até se proceder à regulamentação legal do exercício da respectiva profissão», dependendo ainda essa inscrição, de acordo com o § único do mesmo artigo, das condições que vierem a ser fixadas em portaria pelo Ministro das Finanças. Presentemente, a portaria que vigora para o efeito é a Portaria n.° 420/76, de 14 de Julho.c) Os requisitos a que alude o artigo 3.° quanto às condições académicas exigidas par o exercício da profissão não estão minimamente definidos, ignorando o que tem sido estabelecido nas portarias emanadas do Ministério das Finanças.Por outro lado, a possibilidade de os candidatos se inscreverem com a idade de 18 anos não parece ajustada à realidade, a menos que se pretenda reduzir as condições mínimas exigidas até à data pela já referida Portaria n.° 420/76, tanto mais que se propõe o exercício com carácter de efectividade no período mínimo de 2 anos das respectivas funções. Presume-se que estas funções sejam as do exercício de actividade relacionada com a contabilidade, pois como técnico de contas não me parece possível.d) A ressalva, consignada no n.° 2 do artigo 4.°, à inscrição de cidadãos estrangeiros, fazendo depender esta de regime de reciprocidade entre os respectivos Estados, não se me afigura de fácil aplicação prática.A legislação actual não faz qualquer destrinça quanto à nacionalidade dos candidatos, havendo para estes unicamente o ónus de fazer a prova de que as habilitações académicas de que dispõem são equiparáveis às exigidas pela nossa legislação ou a demonstração de que se enquadram nas disposições que vigoram para todos os candidatos.e) O esquema indicado no artigo 5.°, embora de louváveis intenções e já ponderado pela Direcção--Geral das Contribuições e Impostos, parece-me, no entanto, de difícil aplicação prática e susceptível de criar situações de melindre.De facto, seria muito útil conhecer quais os técnicos de contas inscritos desde 1964 que exercem com efectividade a sua profissão. Presentemente, dispõe a DGCI, entidade encarregada até à data da inscrição desses profissionais, de dois conjuntos de dados:Fichas dos candidatos inscritos, com moradas em grande número dos casos desactualizadas;Comunicações efectuadas pelas firmas, nos termos do artigo 53.° do Código da Contribuição Industrial, que apenas indicam os elementos de identificação dos técnicos de contas à data da sua admissão, mas que são omissas quanto à desvinculação da sua prestação de serviços.