3 DE DEZEMBRO DE 1986766-(385)Este texto contém várias assinaturas que não consigo reconhecer, pois reconheço apenas a assinatura do Sr. Deputado Victor Ávila e creio que a da Sr.a Deputada Zita Seabra. Trata-se pois de uma proposta conjunta.Tem a palavra o Sr. Deputado Guido Rodrigues.O Sr. Guido Rodrigues (PSD): — Sr. Presidente, então, houve uma proposta que foi retirada. Não possuímos o texto da proposta que foi depois apresentada, mas o Sr. Presidente, acabou de ler o texto que é exactamente o mesmo, embora admita que os considerandos sejam diferentes. Como não se votam os considerandos, estamos em condições de votar.O Sr. Presidente: — Tem toda a razão, Sr. Deputado. Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, vamos proceder à votação da referida proposta.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PRD, do PCP e do MDP/CDE e votos contra do PSD e do CDS.Tem a palavra o Sr. Deputado António Capucho.O Sr. António Capucho (PSD): — Sr. Presidente, só para dizer que sabíamos exactamente o que estávamos a votar porque a proposta foi lida e era exactamente do teor daquela que tínhamos entre mãos. Por isso declarámos que votávamos contra.O Sr. Presidente: — Não percebi muito bem as questões subjacentes, mas não interessa pois a História averiguará isso.Srs. Deputados, vamos passar à discussão de uma proposta de aditamento de artigo novo relativo a despesas que se prolonguem em anos futuros, que é subscrita por deputados do PRD e cujo texto vai ser lido pela Mesa.Foi lida. É a seguinte:Proposta de aditamentoOs deputados do Grupo Parlamentar do Partido Renovador Democrático abaixo-assinados apresentam a seguinte proposta de artigo novo, a incluir na proposta de lei n.° 44/IV:ARTIGO NOVOIDespesas que se prolonguem em anos futurosAs decisões do Governo de que resultem aumentos das despesas correntes do Estado, dos serviços autónomos, dos fundos autónomos e da Segurança Social que se prolonguem com carácter permanente em anos futuros, implicarão que as dotações orçamentais pelas quais essas despesas vierem a ser pagas sejam reduzidas de montantes iguais às verbas adicionais que teriam sido gastas se as referidas decisões tivessem começado a produzir todos os seus efeitos orçamentais deste inicio do ano.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: — Sr. Presidente, como co-responsável em matéria de gestão orçamental, li esta proposta várias vezes e dou-lhe várias inter-pretações. Por isso, gostaria que os Srs. Deputados proponentes procurassem explicar o alcance e o âmbito da proposta.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Lopes.O Sr. Silva Lopes (PRD): — Sr. Presidente, vou passar a explicar o objectivo dessa proposta. Trata-se de uma medida de restrição à introdução, no fim do ano, de despesas que vão ter reflexos nos orçamentos futuros e que pesam pouco no orçamento desse ano porque só são introduzidas no fim do ano. A solução que ai se propõe é a de que as verbas introduzidas no fim do ano a título permanente implicam uma dedução, na dotação orçamental correspondente, equivalente ao montante que teria sido pago se a decisão tivesse sido tomada no princípio do ano.Isto significa que com essa proposta se cria uma neutralidade em relação à data de introdução dessas medidas, pois elas terão o mesmo efeito orçamental, quer sejam introduzidas no principio do ano, quer sejam introduzidas no fim do ano.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Silva Lopes, se bem entendi, em termos de peso orçamental, uma medida introduzida, por exemplo, em Novembro, terá precisamente o mesmo peso do que uma introduzida em Janeiro desse ano.O Sr. Silva Lopes: — Exactamente. Esta medida permite uma melhor responsabilização orçamental porque nós sabemos, tendo em conta a actuação de vários governos, que os serviços têm uma grande tendência para fazer no fim do ano propostas de aumento de despesas que têm reflexos em anos futuros com o argumento de que, nesse ano, ainda há cabimento. Às vezes, a adopção dessas medidas implica agravamentos de despesas da ordem, por exemplo, de 1 milhão de contos por ano quando, se fossem introduzidos só em Janeiro do ano seguinte, poderiam absorver apenas uma verba de 80 000 contos ou coisa parecida.Portanto esta medida tende a introduzir mais responsabilização dos serviços e do Governo na introdução de medidas destas.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: — Sr. Presidente, embora respeite muito os subscritores desta proposta, continuo a considerar que a redacção é muito pouco clara porque muitas vezes os serviços admitem funcionários em Novembro ou em Dezembro, caso haja meios para pagar vencimentos durante esse tempo, isto é, o serviço declara que tem inscrição e cabimento, a Contabilidade Pública autoriza e o serviço pode processar de imediato.A aprovação desta norma, conforme o Sr. Deputado Silva Lopes disse, leva a que um serviço, que tenha interesse e vantagem em admitir um funcionário em Novembro, tenha que declarar a existência de cabimento não para um mês de vencimento, mas sim para quatorze meses de vencimento.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Lopes.