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Sr.a Presidente, lamentamos imensíssimo termos tido de recorrer de uma decisão da Mesa, mas, francamente, consideramos que deveria presidir a maior sensatez - que é o que aqui falta - no processo de gestão dos trabalhos desta Casa.
Na sequência, teremos, naturalmente, de exercer todos os nossos outros direitos regimentais.Uma voz do PSD: - Já ganhou o dia!A Sr.a Presidente: - Srs. Deputado», o recurso interposto pelo PCP encontra-se submetido ao Plenário e vamos votá-lo de imediato. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS e votos a favor do PS, do PCP, do PRD e da ID.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr.a Presidente, peço a palavra para uma declaração de voto.A Sr.a Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Estando a minha pessoa em causa, a minha atitude normal seria a de me abster na votação que acabámos de efectuar.
No entanto, votei contra para cumprir a minha palavra. Com efeito, o que disse o Sr. Presidente do Grupo Parlamentar do PSD foi que, mesmo sendo discriminado como sou e como estou a ser, aceitaria a sua decisão. Assim, honro a minha palavra.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Guilherme Pinto (PS): - Sr.a Presidente, peço a palavra para uma declaração de voto.A Sr.a Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Guilherme Pinto (PS): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Peço aos Srs. Deputados, sobretudo aos deputados da maioria, que, por uns segundos, ainda que breves, deixem de pertencer ao partido a que pertencem ...Vozes do PSD: - Não!O Orador: - Estava eu a dizer que pedia aos Srs. Deputados do PSD que, ainda por breves segundos e sem qualquer compromisso exterior, reflectissem apenas para si e que por alguns segundos, ainda que muito breves, deixassem de pertencer ao partido a que pertencem. Isto para poderem deixar de estar vinculados a uma solidariedade que obviamente detêm - e que nós respeitamos - enquanto deputados do PSD e passassem apenas a ser os deputados e homens livres que foram também eleitos pelo povo português.Protestos do PSD.Portanto, gostaria que, no seu interior, reflectissem no nosso trabalho, na sua validade e naquilo que se está a passar, não só esta noite, mas já há algumas semanas a esta parte.
Não peço aos Srs. Deputados do PSD, francamente não peço, que venham em socorro de qualquer das bancadas, seja da oposição, seja da sua própria. Apenas peço que reflictam no vosso interior e que pensem se foi para isso, se é esta a função, se foi para esta urgência que foram eleitos, cada um dos quais na sua lista, pelo povo português.Protestos do PSD.Nós, deputados do PS, não nos esquecemos da longa noite do fascismo.Vozes do PSD: - Oh! ...A Sr.a Presidente: - Srs. Deputados, peço que se faça silêncio, a fim de que o Sr. Deputado Guilherme Pinto possa prosseguir na sua declaração de voto.O Orador: - Sr.a Presidente, é que os Srs. Deputados do PSD não me deixam concluir o meu raciocínio porque, se calhar, pensavam que ia atribuir alguma semelhança, o que não é verdade.Uma voz do PSD: - Que disparate!O Orador: - A longa noite do fascismo foi recusada pelo povo português como acto gravoso para os seus direitos, liberdades e garantias. Teve mártires da luta contra o fascismo, teve heróis, teve atitudes e posições. Porém, quanto a estas longas noites que o PSD nos tem imposto aqui na Assembleia, espero bem que a história esteja um pouco mais legível para o futuro e que não se registe, de facto, o que se tem passado.
O PSD exigiu que as outras bancadas estivessem aqui, em permanência, para gastar os 23 minutos de que dispõe e que não utilizou desde as 22 horas.O Sr. José Magalhães (PCP): - Que escândalo!O Orador: - Se isto é um comportamento plausível, entendível e racionalizável, já não sei, pois a estas horas, Srs. Deputados, compreendam que já é difícil perceber.
Portanto, só faço um apelo ao bom senso dos Srs. Deputados - sei que há aí muitos com bom senso - para que, de facto, não martirizem , não penalizem mais o sistema parlamentar português.
22 DE ABRIL DE 1988      3119Em relação ao Sr. Deputado Narana Coissoró, apenas quero dizer que a bancada do PS, tendo em atenção que o deputado do CDS já gastou parte do seu tempo, lhe irá oferecer algum tempo e pede ao Sr. Deputado para se manter vivo e interveniente no debate porque se as bancadas da oposição se calarem uma por uma, temo bem que fiquemos aqui até à noite a ver escoar o tempo sem que haja mais algum debate.A Sr.a Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.O Sr. João Corregedor da Fonseca (ID): - Aquilo que vou dizer, como é evidente - já foi dado o mote pelo Sr. Deputado Correia Afonso - não tem carácter pessoal, tem carácter institucional.
Na nossa opinião, Sr.a Presidente, e antes de mais nada, o que aqui se passou é grave.Pausa.Está aí um Sr. Deputado a miar, se ele quiser vir para o microfone pode continuar a miar aqui, Sr.a Presidente.Risos.Nós estamos a ouvi-lo e se ele continuar a miar sento-me, Sr.a Presidente, pois não tenho condições de falar.A Sr.a Presidente: - Srs. Deputados, solicito que se faça silêncio, a fim de podermos prosseguir os nossos trabalhos.
Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca, queira prosseguir a sua declaração de voto.O Orador: - Sr.a Presidente, é evidente que é grave o que se passou aqui hoje. A verdade é que a democracia não vai pôr bom caminho com este tipo de actuações.
Os debates sobre o Regimento, Sr.a Presidente, estão adiantados. Por consenso ou não, foi agendada, na conferência de líderes, mais uma sessão, com tempos marcados, para de amanhã a oito dias. Repito, os debates das alterações ao Regimento estão adiantados e com certeza que agora o PSD não vai dizer que não está agendada uma terceira sessão, pois consta do Boletim Informativo da Assembleia da República e foi imposta pelo próprio PSD em conferência de líderes!
O Sr. Deputado Correia Afonso diz, mansamente, «que não devemos dramatizar e que o único problema que aqui existe é ser tarde». Também diz, de mansinho, «que devemos é ter muita calma» e «que esta é uma Assembleia democrática».
Mas a verdade, Sr.a Presidente, é que assistimos a uma actuação francamente antidemocrática. Na sessão anterior, devido ao facto de o PSD ter gasto os seus tempos, até houve partidos que, para acabar o debate, como foi referido pelo Sr. Deputado Narana Coissoró, lhe cederam um pouco do seu tempo e então, por consenso, foi decidido que quem tinha ainda tempo o podia transferir e até houve quem perdesse tempo naquela altura, pois o Partido Social-Democrata já tinha esgotado o seu.
Inicialmente o Sr. Deputado Correia Afonso, comportando-se com bastante dignidade, apontava para que a sessão terminasse, com a transferência dos tempos remanescentes, mas depois o critério adoptado pelo PSD teve uma inflexão. Nós assistimos e observamos o porquê!
Apesar de o Sr. Deputado dizer que não devemos dramatizar e que devemos ter muita calma, falou alto e bom som para o Sr. Deputado Narana Coissoró dizendo: «recuso o consenso, não há consenso, continua o debate». E disse ainda, em relação à gestão do tempo «cada um gere-o como entender». Ora desde as 22 horas, O PSD gastou apenas 2 minutos, sendo o próprio PSD autor de cerca de 80 propostas de alteração!O Sr. Correia Afonso (PSD): - Exacto!O Orador: - O PSD nem sequer defende as suas propostas de alteração!
É evidente, Sr.a Presidente, que ficamos com sérias dúvidas, repito, em seríssimas dúvidas sobre o comportamento do PSD e mesmo sobre os consensos que vamos conseguindo obter na conferência de líderes, a pedido do próprio PSD e a pedido do próprio Ministro dos Assuntos Parlamentares. A partir das declarações finais do Sr. Deputado Correia Afonso - que me surpreenderam negativamente - não sabemos quem, claramente, poderá defender os direitos do seu grupo parlamentar, de forma mais ou menos discutível. O que se passou aqui foi extremamente grave, não contávamos realmente com isto!A Sr.a Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Campilho.O Sr. Pedro Campilho (PSD): - Sr.a Presidente, é só para dizer que votei conscientemente com o meu partido, pois há aqui uma diferença muito grande entre o debate do outro dia e o de hoje; da outra vez o PSD esgotou o seu tempo e desta vez o CDS pretende um artifício transferindo o tempo, pois não o esgotou.Aplausos do PSD.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr.a Presidente, peço a palavra para defesa da honra.A Sr.a Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Deputado Pedro Campilho, utilizei um artifício? V. Ex.a tem sido toda a noite um humorista e agora diz que utilizei um artifício?!
Srs. Deputados, não uso artifícios. Se os quisesse usar tinha usado muitos durante esta noite e poderia continuar a fazê-lo até às 10 horas da manhã. O Regimento permite-me utilizar imensos artifícios, como aqueles que o PSD faz e também aquele que o Sr. Deputado Pedro Campilho referiu. Mas não fiz qualquer artifício! Foi fixada uma jurisprudência da Assembleia a partir da qual cada partido podia transferir, para o dia seguinte, não mais do que dez minutos e eu limitei-me a fazer uso de um direito que aqui foi reconhecido a todos os grupos parlamentares.
3120      I SÉRIE - NÚMERO 77Se o Sr. Deputado Pedro Campilho quer dar uma prova de serviço e fazer notar que hoje à noite falou, falou mal, ...Risos do PSD.... antes falasse numa coisa que valesse a pena! Para fazer esta triste figura mais valia estar calado! ...Aplausos do PCP.Vozes do PSD: - Muito mal!A Sr.a Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Marques júnior.O Sr. Marques Júnior (PRD): - Formalmente podemos estar a cumprir - estamos quase no fim, apesar destes incidentes - um sério ritual como é, de facto, a discussão, votação e aprovação de um diploma fundamental para a vida e para o relacionamento democrático de todos os partidos nesta Casa, o Regimento da Assembleia da República. Mas é evidente que, neste momento há condições objectivas, penso eu, que à todos devem levar a reflectir, com o mínimo de senso e de sentido da realidade, porque nos confrontamos com situações que, do nosso ponto de vista, merecem ser esclarecidos.
Foram criadas aos partidos da oposição, determinadas dificuldades relativamente às quais, infelizmente, foram criados alguns incidentes regimentais para os partidos da oposição defenderem os seus direitos. Nesta sessão aconteceu, inclusivamente, algo de inédito, que foi o acusar-se a Mesa de não estar a controlar devidamente os tempos, tendo o PSD sentido a necessidade de, também ele, ser controlador dos tempos.
Sr.a Presidente, no fim deste debate estamos a criar dificuldades ao relacionamento político - e não estou a falar em termos pessoais - entre todos nós. De certeza que essas dificuldades irão ter consequências e resultados que não serão os melhores para o trabalho que nos espera nesta Casa durante esta legislatura, que ainda vai ser um trabalho muito longo.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!O Orador: - Sr.a Presidente, dadas as circunstâncias que referi, vou utilizar uma figura regimental que nunca utilizei e que é a de pedir uma interrupção dos trabalhos por um quarto de hora. E vou justificar paia quê, Sr.a Presidente.
O debate tem estado a decorrer em termos tais que o PSD, ao resguardar-se, não utilizando o seu tempo, cria aos partidos da oposição uma dificuldade extrema, como seja a seguinte situação: até agora aprovaram-se várias propostas do PSD - repito e sublinho, propostas do PSD - que não tiveram, da sua parte, a mínima justificação.O Sr. José Magalhães (PCP): - Exacto!O Orador: - Estamos a fazer um debate há longas horas sem uma simples intervenção do PSD, quando as propostas são suas e o PSD dispõe de tempo. Ora, a oposição, no seu critério de participar no debate, tem vindo a gastar sucessivamente o seu tempo.O Sr. José Magalhães (PCP): - Exacto!O Orador: - A oposição, no seu conjunto, confronta-se neste momento, em termos de continuação do debate, com a seguinte situação: o PSD tem tempo, que não esgotará, nós esgotamos o nosso tempo e não sabemos o que é que o PSD vai fazer a seguir.A Sr.a Presidente: - Sr. Deputado, V. Ex.a já não está fazer uma declaração de voto.O Orador: - Termino já, Sr.a Presidente.Como eu estava a dizer, neste momento estamos confrontados com a seguinte situação: o PSD tem tempo, que não esgotará, e nós esgotamos o nosso. O que é que o PSD vai fazer a seguir? Vamos analisar propostas de alteração e o PSD, uma vez que calou a oposição, vai fazer aprovar tudo de corrida, sem nenhuma justificação, ou vai justificar as suas propostas sem dar possibilidades à oposição de intervir no debate, porque a oposição já não tem tempo?
Ignoramos em absoluto o que vai acontecer e é na perspectiva de minimamente podermos reflectir em conjunto que solicito à Mesa os quinze minutos regimentais de intervalo.A Sr.a Presidente: - Srs. Deputados, o pedido é regimental. Está, pois, suspensa a sessão até às 6 horas e 10 minutos.Eram 5 horas e 55 minutos.Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram 6 horas e 10 minutos.Srs. Deputados, vou dar a indicação dos tempos ainda disponíveis: o PSD tem 23 minutos, se reservar 10 minutos para a próxima sessão de alterações ao Regimento; o PS tem 10 minutos, se reservar 10 minutos; o PCP tem 9 minutos, sem a reserva dos 10 minutos; o PRD tem 12 minutos e 30 segundos, sem a reserva dos 10 minutos; o CDS tem 9 minutos, também sem a reserva de tempo, e a ID tem 3 minutos, se reservar 10 minutos.O Sr. Marques Júnior (PRD): - Sr.a Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.A Sr.a Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Marques Júnior (PRD): - Sr.a Presidente, creio que é manifestamente evidente para todos os Srs. Deputados aqui presentes que os trabalhos estão a decorrer de uma forma que, embora regimental, é deficiente para o bom andamento dos nossos trabalhos. A metodologia de trabalho que tem vindo a ser desenvolvida tem sido muito contestada e é manifestamente evidente que os trabalhos não têm decorrido da melhor forma.
Por outro lado, dentro de quatro horas vai iniciar-se uma nova sessão parlamentar, que já está agendada. Creio que é a primeira vez que tal acontece, ou seja, uma sessão da Assembleia da República estar a decorrer às 6 horas da manhã, estando agendada uma outra para daqui a 4 horas. Creio que isto nunca aconteceu!
22 DE ABRIL DE 1988  3121Em função destes dois elementos, que considero relevantes - quer a análise da metodologia que tem estado a ser seguida no decorrer dos trabalhos e como estes vão prosseguir a partir de agora quanto à forma como os tempos vão ser geridos, quer quanto à questão que se coloca relativamente à sessão plenária que terá lugar daqui a 4 horas -, solicito à Sr.a Presidente o favor de convocar uma conferência de líderes para analisar este problema.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Muito bem!A Sr.a Presidente: - Srs. Deputados, há alguma objecção a que se realize a conferência de líderes? Tem a palavra o Sr. Deputado Correia Afonso.O Sr. Correia Afonso (PSD): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Creio que a conferência de líderes - que, aliás, está prevista no Regimento - se destina a reunir regularmente. A vida democrática tem normalidade e as reuniões da conferência de líderes parlamentares também. Só se deve convocar uma conferência de líderes de repente, como agora foi requerido, para analisar um caso urgente e inesperado. Ora, neste caso, não se trata de nenhuma urgência nem de nada inesperado, porque o tempo que estamos a utilizar é o tempo global que estava previsto para o debate das propostas de alteração ao Regimento. Se não se gastou em tempo oportuno é às próprias oposições que agora o clamam que se deve atribuir a responsabilidade.Aplausos do PSD.A Sr.a Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.O Sr. João Corregedor da Fonseca (ID): - Sr.a Presidente, V. Ex.a não convocou a conferência de líderes que foi solicitada e creio que o problema é grave. Estamos em risco de chegarmos ao início da sessão que está agendada para as 10 horas e esta não se realizar, pois dispomos ainda de muito tempo para utilizar no debate das alterações ao Regimento!
Uma vez que o Sr. Deputado Correia Afonso declarou que finalmente o PSD vai utilizar o seu tempo - e esperemos que o saiba utilizar -, vamos dispor ainda de muitas horas. Portanto, seria muito sensato que a Sr.a Presidente convocasse a conferência de líderes parlamentares para, rapidamente, apreciarmos tudo o que se vai passar.
Creio, pois, que não é necessário questionar os representantes dos grupos parlamentares no sentido de saber se acediam ou não participar na conferência de líderes.
Este argumento do Sr. Deputado Correia Afonso de que a conferência de líderes reúne regularmente não colhe, na medida em que às vezes já se têm realizado duas e três por dia, várias vezes por semana, etc.
Trata-se de uma questão de bom senso fazer uma reunião de líderes parlamentares! Quem tem gasto os tempos tem sido a oposição e não o PSD. Portanto, Sr. Deputado Correia Afonso, nós não temos responsabilidade alguma!
Neste momento, a Sr.a Presidente está confrontada com um dilema, na medida em que nos vamos «embrulhar» em situações desagradáveis e vamos chegar às 10 horas para iniciar uma nova sessão, em que estará presente o Governo «em peso» para responder sem termos terminado este debate. A não ser que agora o PSD entenda que o agendamento da sessão que foi solicitado por um grupo parlamentar não se deva realizar! Sabe-se lá! Às 10 horas é capaz de dizer que, visto ainda não termos esgotado os tempos que dispomos para debater as alterações ao Regimento, não; se deve iniciar a sessão que está agendada!
Portanto, Sr.a Presidente, será de toda a conveniência discutirmos tranquilamente esta questão e a metodologia que deverá ser adoptada, tanto mais que este debate está bastante adiantado e, em princípio, irá terminar no dia 29 deste mês.
Assim, Sr.a Presidente, solicito uma vez mais que convoque uma conferência de líderes parlamentares. De uma maneira geral, o Presidente convoca a conferência de líderes e não pede autorização a ninguém para esse efeito. Mal seria que fosse agora o líder parlamentar do PSD a dar ordens à Sr.a Presidente da Assembleia da República!...Protestos do PSD.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr.a Presidente, peço a palavra para fazer uma interpelação à Mesa.A Sr.a Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr.a Presidente, face ao modo como os nossos trabalhos se têm vindo a prolongar por sucessivas noites, tem sido preocupação constante do Presidente da Assembleia da República, nas reuniões de líderes, tentar encontrar soluções que impeçam esta forma degradada de funcionamento da Assembleia.Vozes do PSD: - Os Srs. Deputados é que a degradam!O Orador: - Estou certo de que o Sr. Presidente da Assembleia da República não estaria de acordo com o modo de funcionamento que se está a verificar.
Creio, pois, que o mínimo que neste momento se pode fazer é, de um ponto de vista sereno e numa situação limite como a que estamos a atravessar, tentar sentar um representante por cada bancada ...Vozes do PSD: - Falem mais devagar!
O Orador: - Neste momento não está em causa - se é isso que preocupa os Srs. Deputados do PSD - que os trabalhos entretanto possam continuar. O que está em causa é a possibilidade de - com serenidade e na sede própria - os diferentes líderes trocarem opiniões sobre uma situação que, de facto, é excepcional.O Sr. Silva Marques (PSD): - Os vossos líderes não estão cá!O Sr. João Corregedor da Fonseca (ID): - Vá para a adega, vá para a adega!O Orador: - Na realidade, tem-se verificado uma participação sistemática dos diferentes partidos no debate em causa, com intervenções relativamente a cada proposta de alteração, inclusivamente em relação àque-
3122     I SÉRIE - NÚMERO 77las de que não são autores, e uma recusa da outra parte em intervir. Isto não é debate democrático, Sr.a Presidente!
Gostaria ainda de recordar que no Regimento há disposições que garantem o mínimo de alternância nas intervenções; é uma maneira de assegurar que situações como esta se não verifiquem, sob pena de não fazermos debates, ditarmos para a acta, fazermos monólogos. Creio que para nós, parlamentares, não é dignificante, a qualquer título, e muito menos para a Mesa da Assembleia da República, que continuemos a funcionar nestes termos.
Portanto, Sr.a Presidente, é com serenidade que ponho à consideração de V. Ex.a que tome a decisão de convocar uma reunião de representardes dos grupos parlamentares.O Sr. Silva Marques (PSD): - Vão Chamar os vossos líderes! Os vossos líderes não estão cá!O Sr. José Magalhães (PCP): - O chefe Marques está sempre cá!O Sr. Correia Afonso (PSD): - Sr.a Presidente, peço a palavra para fazer uma interpelação à Mesa.A Sr.a Presidente: - Faca favor, Sr. Deputado.O Sr. Correia Afonso (PSD): - Sr.a Presidente, gostaria de começar por fazer uma declaração de apreço pela dignidade com que V. Ex.a está a dirigir os trabalhos, Aplausos do PSD. Quero também deixar aqui registado com muita clareza o meu sentido de repulsa pelas palavras perfeitamente insidiosas que acabaram de ser dirigidas a V. Ex.a Apreciamos, pois, a sua dignidade e creia, Sr.a Presidente, que no lugar onde se encontra prestigia os trabalhos do Parlamento e a própria Assembleia da República.Aplausos do PSD.Em segundo lugar, quero dizer a V. Ex.a que acabou de assistir ao exemplo rematado de perda e de consumo de tempo sem qualquer resultado. É assim que num debate, cujo tempo global era de seis horas, já se gastaram quinze horas e ainda há tempos para gastar!
Sr.a Presidente, a solicitação para a convocação de uma reunião de líderes parlamentares não é mais que um outro expediente para fazer gastar tempo!Aplausos do PSD.Finalmente, e para não me alongar demais, quero chamar a atenção de V. Ex.a para um facto: é que nas bancadas dos deputados que estão a protestar apenas se encontram três ou quatro Srs. Deputados e logo todos os outros estarão aqui frescos, ao passo que nós ainda nos encontramos aqui a esta hora e, pelo menos eu, penso estar presente às 10 horas.Aplausos do PSD.Vozes do PCP: - Não faz mais que o seu dever! Aí de si se falta!O Sr. Marques Júnior (PRD): - Sr.a Presidente, peço a palavra.A Sr.a Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Marques Júnior (PRD): - Sr.a Presidente, não creio que se justifique usar da palavra ao abrigo da defesa da honra por aquilo que disse o Sr. Deputado Correia Afonso. Assim, peço a palavra para uma interpelação à Mesa.A Sr.a Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Marques Júnior (PRD): - Sr.a Presidente, gostaria de informar V. Ex.a e todos os Srs. Deputados que quando solicitei a convocação de uma conferência de líderes parlamentares não estava no meu espírito nenhum expediente. Creio que fundamentei devidamente, do meu ponto de vista, aquilo que penso serem as razões que justificarão uma conferência de líderes.
De acordo com o Regimento, a conferência de líderes é convocada pelo Presidente da Assembleia da República quando ele o entende, para a boa organização dos trabalhos. Ora, creio que é manifestamente evidente - pelo menos na minha justificação isso existe - que os trabalhos devem ser reorganizados: ainda há pouco, antes de solicitar um intervalo regimental, fiz perguntas aos Srs. Deputados do PSD, que não me souberam responder. Na verdade, ninguém sabe o que é que vai acontecer e como é que o tempo vai ser gerido! Já vimos que o tempo de debate não tem sido utilizado! Corre-se o risco de se aprovar o Regimento sem ninguém poder intervir no debate!
Sr.a Presidente, de facto, estamos perante um caso excepcional! O facto de dentro de 3 horas e 30 minutos iniciarmos uma nova sessão plenária é um caso excepcional e eu faço a seguinte pergunta: não se têm realizado conferências de líderes para se resolverem problemas que surgem no decurso dos trabalhos com muito menos razões objectivas do que estas? A minha solicitação não é nenhum expediente!O Sr. José Apolinário (PS): - Sr.a Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.A Sr.a Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. José Apolinário (PS): - Sr.a Presidente, o líder da bancada parlamentar do PS teve ocasião de, a horas decentes e a tempo oportuno, alertar a Assembleia e a maioria parlamentar do PSD para o problema com que estávamos confrontados a propósito desta discussão em torno do Regimento da Assembleia da República.
O líder do Grupo Parlamentar do PS já teve ocasião de exprimir a posição do partido no sentido de que asseguraríamos a nossa presença e participação no debate mas não se sentia, nem se sente, responsável pela garantia da, maioria de modo que a Assembleia possa funcionar, porque pensamos que só quem adopta comportamento e tácticas políticas que, quanto a nós, não dignificam nem a Assembleia da República nem o relacionamento entre a maioria e as minorias, ou seja, só quem adoptou como táctica política essa escolha é que deve garantir a maioria.
22 DE ABRIL DE 1988    3123Este posicionamento do PS foi claramente definido em tempo oportuno e, como tal, através desta interpelação, informamos a Mesa e os Srs. Deputados que recusamos peremptoriamente todos os apartes e comentários vindos da bancada do PSD.Uma voz do PS: - Muito bem!O Orador: - Mais, o PS afirmou assegurar a sua participação no debate, mas o debate pressupõe diálogo, troca de ideias e discussão salutar de ideias, e até agora assistimos ao monólogo com a oposição a falar e a bancada da maioria a votar ...Uma voz do PSD: - Ah! Isso já é tudo a mesma coisa!O Sr. Mendes Bota (PSD): - São muito sensíveis!O Orador: - Pela nossa parte, estamos disponíveis para reunir a conferência de líderes ...Vozes do PSD: - Onde é que eles estão?!O Orador: - ... e adoptar um comportamento perante aquilo que consideramos uma situação anormal, ou seja, a de estarmos a poucas horas do começo de uma sessão de perguntas ao Governo que certamente o PSD não tenciona dar.
Nesse sentido, declaramos o nosso apoio à sugestão e à proposta apresentada pelo PRD.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Mendes Bota (PSD): - Vão buscar os líderes à cama!O Sr. Guilherme Pinto (PS): - Se for preciso! ... O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr.a Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.A Sr.a Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr.a Presidente, apenas para requerer que se passasse ao debate do artigo que está em discussão.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. José Magalhães (PCP): - O Sr. Silva Marques dá imediatamente mais uma directiva à Mesa!A Sr.a Presidente: - Srs. Deputados, a Mesa tem estado sempre solidária e tem tomado decisões consensuais. É com toda a serenidade que informo os Srs. Deputados que tendemos dever continuar a sessão, pois não podemos interrompê-la não havendo consenso para a realização da reunião da conferência de líderes que havia sido proposta pelo PRD.
A situação em que estamos deriva do que já foi decidido em conferência de líderes e do que foi votado pelos Srs. Deputados, no sentido de continuarmos os trabalhos até ao esgotamento dos tempos.
Com todo o respeito que me merecem as diferentes opiniões dos Srs. Deputados - que as exprimem livremente -, penso que podemos continuar os nossos trabalhos, pois é também com toda a liberdade e serenidade que a Mesa toma as decisões.Aplausos de alguns deputados do PSD.Srs. Deputados, vamos passar à discussão do artigo 213.o, em relação ao qual existem duas propostas de alteração, que vão ser lidas.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr.a Presidente, peço a palavra.A Sr.a Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?
O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr.a Presidente, só para anunciar que vamos entregar na Mesa uma proposta de substituição relativa ao artigo 213.o, que está em debate.A Sr.a Presidente: - Vai ser lida a proposta de alteração, apresentada pelo PSD, ao artigo 213.oFoi lida. É a seguinte:No artigo 213.o, é eliminado o n.o 1.
No artigo 213.o, n.o 3, o texto é substituído por:3 - O debate na especialidade das propostas de lei das Grandes Opções do Plano e do Orçamento do Estado não poderá exceder dez dias, sendo o deste último organizado de modo a discutir-se, sucessivamente, o orçamento de cada ministério, nele intervindo os respectivos membros do Governo.No artigo 213.o, n.o 4, a expressão «n.os 2 e 3» substituída por «n.o 1».
No artigo 213.o, n.o 5, o texto é substituído por:Caso o Plenário use de faculdade prevista no artigo 149.o-B, o debate na especialidade das mencionadas propostas de lei não pode exceder três dias.
Vai ser lida a proposta de alteração, apresentada pelo PS, referente ao artigo 213.oFoi lida. É a seguinte:Artigo 213.oDebate na especialidade1 - O Plenário discute e vota obrigatoriamente na especialidade a matéria relativa a empréstimos e outros meios de financiamento dos défices.
2 - A proposta de lei das Grandes Opções do Plano e as restantes disposições da proposta de lei do Orçamento do Estado são discutidas e votadas na especialidade na Comissão de Economia, Finanças e Plano, sem prejuízo do disposto no artigo 154.o
3 - O debate na especialidade na Comissão é organizado de modo a permitir a discussão sucessiva do orçamento de cada ministério, nele intervindo os respectivos membros da Comissão.
3124  I SÉRIE - NÚMERO 774 - As reuniões da Comissão ,são públicas, sendo o debate integralmente registado e publicado.Deu neste momento entrada na Mesa uma proposta de substituição, do PCP, relativa ao artigo 213.o, foi admitida e vai ser lida.Foi lida. É a seguinte:Artigo 213.o1 - São discutidas e votadas na especialidade pelo Plenário:a) ..............................
3 - O debate na especialidade em comissão, que não excede quinze dias, deverá ser organizado de modo a discutir-se, sucessivamente, o orçamento de cada ministério, nele devendo intervir os respectivos membros do Governo.
5 - O debate na especialidade no Plenário não pode exceder cinco dias. Estão em discussão conjunta.O Sr. João Corregedor da Fonseca (ID): - Sr.a Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa. A Sr.a Presidente: - Faça favor. O Sr. João Corregedor da Fonseca (ID): - Sr.a Presidente, só posso discutir esta última proposta depois de a ter na minha mão. Penso que o debate só deve começar depois de as fotocópias serem distribuídas.A Sr.a Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr.a Presidente, não estamos de acordo em que o debate seja interrompido para as propostas circularem. Já é uma grande vantagem a Mesa ter aceite a proposta do PCP com o debate já iniciado.
Desta forma, o PCP daqui a um bocado ainda impede o desenvolvimento dos trabalhos. A verdade é que o PCP apresentou fora do tempo a sua proposta de alteração. Se quisesse discutir serialmente, que, se apressasse! ...Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr.a Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.A Sr.a Presidente: - Faça favor.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr.a Presidente, gostaria de interpelar a Mesa com toda a serenidade no sentido de recordar a disposição regimental que assegura aos deputados e aos grupos parlamentares o conhecimento das propostas.
Creio que nenhum de nós aceitará discutir seja o que for sem saber do que se trata. Nós não o faremos!A Sr.a Presidente: - Sr. Deputado, neste momento a proposta já está distribuída.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados: O problema que se está a discutir é o de saber se um dos debates mais importantes que anualmente se realiza na Assembleia da República, pela própria tradição dos parlamentos, isto é, o da criação de impostos e da autorização das despesas, segundo o velho princípio de que não há taxação sem representação, deve ou não ser remetido para uma comissão, por mais ilustre e numerosa que ela seja, e se este debate perde o impacte que deve ter junto da opinião pública.
O debate do Orçamento nunca foi posto em causa, quer na 1.a República, na Constituição de 1933 ou na de 1976, de forma que passasse a ser feito em comissões.
É tradição de todos os parlamentos europeus fazer este debate em Plenário, exactamente por causa do princípio de que não há taxação sem representação, e dar toda a transparência à criação dos impostos e à motivação das despesas propostas pelo Governo e pelos partidos, com a maior audição da comunicação social e da opinião pública.
Hoje, ouvimos várias vezes pedir os textos de outros regimentos aquando da discussão de uma proposta para audições públicas.
Se as mesmas pessoas tivessem o cuidado de também coligir a legislação comparada sobre os regimentos na matéria do debate do Orçamento, veriam que, com raríssimas excepções, tal como sucede na Câmara dos Comuns, onde à televisão não pode entrar na Sala e os jornalistas têm de estar numa sala reservada para eles, todos os países europeus deliberam, discutem e votam o Orçamento em público.
Não compreendo que sirva os propósitos do Governo esconder da opinião pública, evitando a própria transmissão pública, com toda a solenidade do Plenário, do debate na generalidade e na especialidade desta matéria.
É que no debate do Orçamento é a primeira vez, depois da discussão do Programa do Governo, que os governantes estão todos juntos, pois é um debate colegial do Governo face ao Plenário, que se realiza uma vez por legislatura, na melhor das hipóteses. Portanto, anualmente é esse o debate mais importante e não há outro semelhante, a não ser o das moções de confiança ou de censura.
Naturalmente que a maioria não vai dizer quais são as suas razões, porque está a reservar o seu tempo para outras finalidades que havemos de descobrir na próxima sessão em que continuarmos com a discussão do Regimento, mas, já que não no dão os fundamentos destas propostas, podemos raciocinar sobre o que estaria por detrás delas. Em primeiro lugar, manter minorizada e secundarizada a Assembleia da República face ao Governo. A maioria impõe a si própria um estatuto tutelado e minorizado face ao Executivo. A maioria pretende evitar o debate onde os partidos possam criticar livremente às Grandes Opções do Plano e nós sabemos que espécie de opções do Plano este governo apresentou. Uma vez, teve até de as retirar e esconder
22 DE ABRIL DE 1988 3125na gaveta para as substituir por um resumo falseado, e o último livrinho que aqui apareceu era tudo menos Grandes Opções do Plano, de tal maneira que dele nunca se falou.
Compreendemos que o Governo não queira trazer para a opinião pública, para o debate no Plenário, as Grandes Opções do Plano, porque não as tem e não as sabe fazer, visto que já por duas vezes perdeu essa oportunidade. Uma vez teve de as retirar, como disse, da circulação, pô-las na gaveta e depois arranjar um    fac-símile de algumas páginas porque as outras eram de tal maneira desconjuntadas que o próprio Ministro foi publicamente acusado de não ter sabido coordenar os vários trabalhos parciais e sectoriais que lhe tinham sido fornecidos por outros ministros. Tudo isto foi público, portanto, não há perante coincidências quaisquer sorrisos - os sorrisos podem ser apenas de concordância e o debate de especialidade quanto aos impostos e quanto às despesas tem de ser um debate transparente.
A Assembleia não pode ser secundarizada, a Assembleia não pode ser menorizada, a Assembleia não pode - por causa de uma maioria que tudo quer esconder, tudo quer apressar e que quer expeditamente resolver em poucos minutos o que em todos os países leva, pelo menos, largos dias -, dar-lhes o benefício de deixar passar este artigo ser um grave protesto.
Esta intervenção é exactamente para deixar registado o nosso protesto perante a tentativa de retirar à Assembleia os seus poderes seculares e históricos.A Sr.a Presidente: - Sr. Deputado Narana Coissoró, informo-o de que, a partir de agora, dispõe de dois minutos apenas.
Tem a palavra o Sr. Fernando Moniz.O Sr. Fernando Moniz (PS): - Sr.a Presidente, é para defender a proposta de alteração que apresentámos. O Partido Socialista também entende que as grandes questões devem ser discutidas em Plenário, publicamente, de forma a que o debate e a mensagem nele contida possam ser transmitidos para o exterior da Assembleia.
É nesse sentido que a nossa proposta de alteração no seu n.o 1, prevê explicitamente que os empréstimos e outros meios de financiamento sejam obrigatoriamente discutidos em Plenário e, apesar de estar prevista na nossa proposta a discussão das outras questões na comissão especializada, o Partido Socialista propõe, no entanto, que a todo o tempo haja a possibilidade de avocação da discussão para o Plenário, isto se a matéria em discussão na especialidade for de tal importância que o justifique.
Por outro lado, o Partido Socialista também entende que, estando criadas as condições para uma análise aprofundada dos assuntos em debate, estando reunidos todos os elementos necessários e estando recolhidas todas as informações técnicas que normalmente os documentos desta natureza requerem, se poderá ganhar alguma eficácia com a discussão da especialidade em comissão, sem com isso se perder necessariamente a qualidade do debate.
É em prol dessa eficácia que o Partido Socialista apresenta esta proposta de alteração.A Sr.a Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.O Sr. João Corregedor da Fonseca (ID): - Antes de mais perguntava ao Sr. Deputado Correia Afonso - e desculpe interpelá-lo directamente, mas como o ouvi dizer na sua intervenção há cerca de uma hora que o PSD iria utilizar o seu tempo - se, ao menos em relação a este caso, o PSD vai fazer a justificação da proposta que apresenta. É que, a ser assim, preferia reservar o meu pedido de esclarecimento para depois. Se não vai, gostaria que o Sr. Deputado fizesse o favor de me informar agora...O Sr. Correia Afonso (PSD): - Na devida oportunidade!O Orador: - Então na devida oportunidade, que deve ser brevemente, uma vez que é só o artigo 213.o que se está a discutir - a devida oportunidade não será, certamente, no debate do artigo 215.o ou 220.o -, espero realmente conhecer a posição do PSD.
Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Esta é sem dúvida uma das grandes questões à qual tem de ser dada a máxima publicidade, pois o País assim o exige, e não como acontece hoje, em que um debate destes se está a realizar sem a presença da comunicação social. Não é por acaso que estas coisas acontecem, não é por acaso que há 300 e tal minutos fixados para se esgotarem no debate de hoje, assim como também não foi por acaso que se pretendeu impar o debate da legislação laboral em sessão nocturna, mas aí prevaleceu o bem senso do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, apesar da oposição dos líderes do PSD.
Sem dúvida que esta proposta de alteração do PSD é preocupante, porque pretende que não se vote na especialidade nem as GOP, nem os impostos, nem os empréstimos. Como é evidente, a intenção do PSD é impedir o mais importante debate que se realiza anualmente sobre o Orçamento do Estado, nomeadamente sobre os impostos e os empréstimos. Debate que tem de ser o mais transparente possível, que tem de ser público, é assim remetido para uma pequena sala de uma comissão, discutido e votado à socapa, sem a presença da comunicação social.
Nós sabemos, é evidente, que tudo isto tem uma razão de ser. É que todos os anos tem sido amplamente desconfortável o debate que aqui se tem desenrolado na especialidade, sobre as GOP e o Orçamento do Estado. É um debate desconfortável para o Governo, desconfortável para o PSD, e aqui temos, Sr.a Presidente e Srs. Deputados, como o PSD, servindo-se de uma maioria circunstancial, uma vez mais pretende colocar ao seu serviço, e não ao serviço de toda a Assembleia, o Regimento da Assembleia da República, que deveria ser o mais consensual possível nomeadamente em matérias tão delicadas como esta que estamos agora a debater.
Portanto, o PSD pretende, servindo-se desta alteração aceleradíssima do Regimento, que quer já pôr em execução, impedir que no próximo Orçamento do Estado o Governo venha aqui prestar contas publicamente, com a presença da comunicação social.
Como temos a promessa do Sr. Deputado Correia Afonso de que, em devido tempo, o PSD vai justificar esta proposta, reservarei alguns pedidos de escla-
3126    I SÉRIE - NÚMERO 77recimento para essa eventualidade que, com certeza, surgirá brevemente, tendo em conta o que o Sr. Deputado disse e certamente que não vai querer que o seu grupo parlamentar falte agora à palavra dada, aqui, perante todos nós.A Sr.a Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr.a Presidente Srs. Deputados: São 6 horas e 50 minutos da manha e a Assembleia da República discute a problemática do modelo de votação na especialidade do Orçamento do Estado.
No quadro da elaboração da lei de enquadramento do Orçamento do Estado na legislatura passada à tínhamos chegado a uma reflexão, que poderia ser útil, para que encontrássemos aqui algumas pistas. No entanto, não é por esse caminho que o PSD segue e é significativo que o Sr. Deputado Correia Afonso reserve, para uma ocasião que não define, uma justificação que provavelmente é incapaz de fazer.
O que é curioso é que a bancada do PSD tem, neste momento e perante uma matéria destas, uma posição institucional. O Sr. Deputado Adérito lê Os Sete Minutos, do escritor Irving Wallace, e eu diria que ele precisava de ler os Pecados de Philip Fleming, do mesmo autor, que trata de um problema que neste caso seria de impotência política. É esse o livro adequado para ler a esta hora nessa bancada e é essa a expressão mais rigorosa e mais difícil da verdade do PSD. É um caso comprovado de impotência política que insiste, insiste, sem produzir efeito.Protestos do PSD.Nesta matéria, Sr.a Presidente, e Srs. Deputados o resultado que é pretendido é verdadeiramente monstruoso. Se se pretende avançar no caminho da simplificação, não seremos nós que nos oporemos a isso, mas não seguramente á custa de que uma prerrogativa fundamental da Assembleia da República seja exercida como a maioria pretende exercê-la, isto é, designadamente a estas horas, designadamente com este tipo de condições, porque são este tipo de condições nocturnas e sem projecção externa que a maioria adora, porque, no fundo, tem vergonha do tipo de Actividade que pratica, porque tem deputados que são calados e só calados são bons, porque mal abrem a boca é um desastre, e esta noite é a demonstração disso!Protestos do PSD.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr.a Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.A Sr.a Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr.a Presidente, é para informar que, tendo em conta a importância do debate e o silêncio do principal partido sobre esta matéria - uma matéria que é tão grave -, nós vamos apresentar um requerimento de baixa à Comissão por cinco dias para que, de uma maneira mais serena, possamos considerar as diferentes soluções presentes a esta Casa.O Sr. Silva Marques (PSD): - Essa é boa!O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr.a Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.A Sr.a Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Está provado que a maioria sofre de astenoespermia política agravada...Protestos do PSD.Há aí médicos que explicarão o que isto quer dizer.O Sr. Silva Marques (PSD): - Isso não é uma interpelação!O Orador: - Agora, terá de fornir as bancadas com os deputados necessários para que haja quórum de votação e por isso requeiro à Mesa a verificação do mesmo para efeitos de votação e um dicionário para o Sr. Deputado Silva Marques que está muito aflito porque quer saber o que é que eu disse.A Sr.a Presidente: - A Mesa vai proceder à verificação do quórum.
Vamos votar, em primeiro lugar, o requerimento que solicita a baixa à Comissão e que foi apresentado pelo PCP.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS e votos a favor do PS, do PCP, do PRD e da ID.Vamos agora votar a proposta de eliminação dos n.os 1 e 2 do artigo 213.oO Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr.a Presidente, peço a palavra.A Sr.a Presidente: - Sr. Deputado, desculpe, não lhe posso dar a palavra porque já estamos em processo de votação.Aplausos do PSD.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e votos contra do PS, do PCP, do PRD, do CDS e da ID.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr.a Presidente, vai anunciar que vamos entrar noutra votação, não é verdade?A Sr.a Presidente: - Exacto, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr.a Presidente, então é para comunicar à Mesa que, nos termos do artigo 152.o do Regimento, vou requerer o adiamento dessa mesma votação.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Em tempo!O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr.a Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.A Sr.a Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.
22 DE ABRIL DE 1988 3127O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr.a Presidente, «eu vou requerer» não é nada. A figura é «requeiro» ou «não requeiro». Portanto, o requerimento tem se ser feito na devida forma.O Sr. José Magalhães (PCP): - Já está lá!Risos do PSD.O Sr. Silva Marques (PSD): - Já devia estar há mais tempo! Apressem-se, se quiserem obstruir. Obstruam, mas depressa!Vozes do PSD: - Muito bem!A Sr.a Presidente: - Sr. Deputado Jorge Lemos, a Mesa não tem nenhum requerimento referente ao artigo 213.o Tem um requerimento sim, mas referente ao artigo 215.oRisos.O Sr. Mendes Bota (PSD): - Passe adiante!A Sr.a Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação da proposta de substituição do n.o 3 do artigo 213.oO Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr.a Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Mendes Bota (PSD): - Vá boicotar para a Sibéria!A Sr.a Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Eu anunciei oralmente a entrega de um requerimento. Se a Sr.a Presidente entende pô-lo à votação sem ele ser entregue na Mesa, pode fazê-lo. Da minha bancada não haverá objecções. Agora, estando anunciado que o vamos entregar, V. Ex.a terá de me dar o tempo suficiente para o fazer chegar à Mesa.O Sr. José Magalhães (PCP): - É o mínimo!A Sr.a Presidente: - Srs. Deputados, vamos então, como de resto temos feito, votar de imediato o requerimento de adiamento da votação.O Sr. José Magalhães (PCP): - Não se vota. É potestativo.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - É imensamente potestativo!O Sr. Silva Marques (PSD): - É referente a um artigo, Sr.a Presidente.A Sr.a Presidente: - Sr. Deputado, tem toda a razão, o requerimento que solicita a baixa à Comissão já tinha sido votado, este é um requerimento referente ao adiamento da votação do n.o 3 do artigo 213.o