22 DE JUNHO DE 2001 29se circulam as pessoas, enfim, bem formadas, também autoridades judiciárias e judiciais que vão fazer a aplicação podem circular os criminosos. Tornou-se, por isso, essen- desta Convenção. No entanto, como dizia, estas são ques-cial conciliar, a partir daí, a questão da liberdade de circu- tões de grande melindre que, porventura, valerá a pena lação com a questão da segurança dos cidadãos. E havia reanalizar daqui a algum tempo para termos a noção de que garantir esta realização sem que, ao mesmo tempo, se quais foram as consequências da sua própria aplicação. pusessem em causa, porque isso seria inaceitável, as garan- É evidente que a Convenção vai, com o nosso apoio, tias e os direitos fundamentais dos cidadãos europeus. ser aprovada, porque aqui nem se colocam questões de Reforçar a cooperação ao nível da justiça e dos assuntos generalidade e de especialidade. Aliás, com poucas excep-internos surgia, assim, como a forma adequada para garan- ções, a Convenção nem sequer admite reservas e, portanto, tir um espaço sem fronteiras físicas mas que salvaguardas- tem o nosso apoio nos exactos termos em que está formu-se adequadamente a segurança dos cidadãos. Daí, por lada. exemplo, as preocupações que, em matéria de cooperação  policial e judiciária, já constavam da Convenção de Apli- O Sr. Presidente (Narana Coissoró): — Sr. Deputado cação do Acordo de Schengen, que foi aprovada em 1990. Matos Correia, peço desculpa pela interrupção, sobretudo É evidente que não pretendo com isto dizer que a CJAI porque ainda dispõe de tempo para continuar a sua inter-foi determinada pelo Acordo de Schengen — não é isso! venção, mas lembro-lhe que V. Ex.a se inscreveu depois de —, mas é evidente que há também uma relação entre as termos decidido que faríamos as votações no final do duas questões, sendo certo que a CJAI é uma realidade debate e que, como tal, ainda teremos de proceder às mes-muito mais ambiciosa, é algo que se prende com aquilo a mas. que hoje se chama — e o mundo da União Europeia gosta  muito de siglas — o ELSJ, o espaço de liberdade, de segu- O Orador: — Demoro apenas mais 1 minuto, Sr. Pre-rança e de justiça, que é também uma das grandes preocu- sidente. pações do processo europeu e consta claramente do Titulo Tenho algumas dúvidas – e, por isso, queria deixá-las VI do Tratado de Amsterdão. ao Sr. Ministro, pedindo-lhe que, na sua intervenção final, Ora, julgo que vale a pena introduzir aqui uma questão, as esclareça – que se prendem, essas sim, com a proposta que, aliás, já foi introduzida há pouco pelo Sr. Ministro, de lei n.o 78/VIII. Esta proposta de lei, no fundo, é uma que é a questão da globalização. consequência da proposta de resolução e visa operaciona-A globalização é um dado de facto! Não vale a pena lizar alguns dos seus aspectos. Todavia, independentemen-carpirmos mágoas, é um dado de facto, é uma realidade, te da sua necessidade e de uma concordância genérica está aí, é um bem em si mesmo e, como tudo na vida, tem relativamente aos seus termos, devo confessar que há aqui vantagens e inconvenientes. E é evidente que, sendo um algumas questões que merecem, na minha opinião, alguma benefício, há aspectos problemáticos e há dificuldades que, adicional ponderação em sede de especialidade. Uma delas a seu propósito, são suscitáveis. Por isso, também é evi- tem que ver com uma questão que o meu colega Marques dente que a globalização veio permitir que se disseminas- Guedes há pouco levantou. Em matéria de acções encober-sem problemas cujo tratamento se tornou mais complicado. tas, por exemplo, fala-se aqui na autorização concedida O crime, hoje, não conhece fronteiras, o desenvolvi- pelo Ministério Público e não pelo juiz. Julgo, todavia, que mento acelerado de novas técnicas e de novas tecnologias a própria norma que aqui está e que versa sobre acções fragilizou mecanismos de controlo e fragilizou o conceito encobertas é um pouco vaga, porque não esclarece exac-tradicional de soberania a que estávamos habituados, razão tamente em que termos e em que grau de dependência é pela qual se tornou indispensável encontrar mecanismos que o investigador estrangeiro fica relativamente aos fun-colectivos de combate à nova criminalidade ou aos aspec- cionários criminais portugueses. tos novos da velha criminalidade. Mas, se isso é evidente Por outro lado, a terminologia utilizada no artigo 160.o numa lógica global, torna-se, a meu ver, ainda mais claro, para as entregas vigiadas ou controladas parece muito numa situação de desaparecimento de fronteiras e de inte- confusa, razão pela qual julgo que ganharíamos em intro-gração económica e política, como é o caso da União Eu- duzir alguma clareza nos artigos 160.o-A e 160.o-B, o que ropeia. Por isso, os aspectos que se prendem com o incre- penso não ser demais visto que se trata de matérias de mento da cooperação judiciária, que é um aspecto funda- grande sensibilidade. mental da CJAI, e, dentro da cooperação judiciária, com o  auxílio mútuo em matéria penal são, obviamente, aspectos Aplausos do PSD. essenciais do próprio processo de construção europeia. É  justamente neste âmbito que se situa a Convenção cuja O Sr. Presidente (Narana Coissoró): — Para uma in-aprovação hoje o Governo vem solicitar. É uma Conven- tervenção, tem a palavra o Sr. Ministro da Justiça. ção que lida com aspectos que diria essenciais do auxílio  penal mútuo, incontornáveis mas também delicados. Estou O Sr. Ministro da Justiça: — Sr. Presidente, Sr.as e a pensar, por exemplo, na questão das investigações enco- Srs. Deputados, serei muito rápido, em primeiro lugar bertas, na questão das equipas de investigação conjuntas porque o debate tem corrido de uma forma serena e tão ou na questão da intercepção de telecomunicações, que consensual quanto possível,... são, evidentemente, delicadas.  Da análise que fizemos ao nível do nosso grupo parla- O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): — Como, aliás, é habi-mentar não vislumbrámos problemas de compatibilidade tual! constitucional, mas é evidente que estas são questões de  grande melindre, muito embora tenhamos confiança nas O Orador: — ... pelo que não gostaria de estragar