II SÉRIE-OE — NÚMERO 1 84 Apesar de termos uma visão crítica, somos, contudo, favoráveis a uma intensa intervenção e participação da Assembleia da República em todo o processo de descentralização e na sua concretização — algo que até ao momento não tem de todo sucedido —, pelo que sou favorável a esta proposta apresentada pelo PSD ou, pelo menos, de uma proposta que assegurasse a possibilidade de as verbas do Fundo serem fixadas por via de decreto-lei (solução que, não sendo a ideal, aumentaria a transparência e possibilitaria sempre a apreciação parlamentar). De qualquer modo, votaria favoravelmente esta proposta do PSD, se não estivesse vinculado à disciplina de voto. Propostas de alteração 191-C8 (PAN), 471-C9 (CDS-PP), 714-C10 (PSD) e 777-C11 (BE): as presentes propostas pretendem assegurar um reforço das verbas atribuídas à Entidade das Contas e Financiamentos Políticos (ECFP) com intuito de se assegurar que esta entidade dispõe dos meios necessários ao desenvolvimento eficaz da respetiva missão e de assegurar a capacidade de cumprimento das novas obrigações constantes da Lei Orgânica n.o 1/2018, de 19 de abril. Os valores propostos oscilam entre 1 000 000 € e 1 512 26 €, sendo que a proposta apresentada pelo Governo na proposta de lei é apenas de um acréscimo de 350 000 € face ao ano de 2018. Os reforços propostos merecem a nossa concordância e apresentam-se como necessários, não só devido às novas obrigações decorrentes da Lei Orgânica n.o 1/2018, de 19 de abril, e ao facto de o próximo ano ser um ano exigente para a ECFP (devido à existência de três eleições), mas também devido ao facto de, recentemente, ter vindo a público a informação de que a falta de meios da ECFP poderá trazer a incapacidade para examinar as eventuais irregularidades nas contas dos partidos ocorridas entre 2010 e 2014, o que poderá levar à prescrição de inúmeros processos — sendo que, segundo o respetivo Presidente, o reforço das verbas previsto pelo Governo na proposta de lei do OE não se afigura como suficiente para o evitar. De resto, a questão da insuficiência de meios da ECFP já é uma questão colocada há anos em diversos fóruns e por diversas associações cívicas (das quais se destaca a Associação Cívica Transparência e Integridade). O reforço de verbas é necessário em nome da democracia e da transparência. A Assembleia da República e os seus Deputados não podem repetir os erros cometidos na atual Legislatura aquando do processo de discussão e aprovação das alterações às regras de financiamento dos partidos e campanhas eleitorais introduzidas pela Lei Orgânica n.o 1/2018, de 19 de abril. Atitudes como essa geram no cidadão a sensação de que os partidos políticos e o poder político não querem ser fiscalizados, o que, por seu turno, traz uma diminuição da confiança nas instituições políticas e gera consequências imprevisíveis que trazem a erosão do regime democrático. Assim, independentemente da posição do GPPS, votaria sempre a favor de todas estas propostas. Propostas de alteração 310-C12 (CDS-PP), 682-C13, 694-C14 e 703-C15 (PSD): as presentes propostas, retomando uma discussão que já foi travada noutros momentos da atual legislatura16, visam assegurar, por um lado, que se adite as entidades reguladoras (entidades administrativas independentes) ao leque de entidades não sujeitas à utilização condicionada das dotações orçamentais (cativos) e que não se lhes imponha restrições à celebração de contratos e, por outro lado, que se proceda, em sede de OE, à alteração da Lei-Quadro das Entidades Reguladoras (LQER), no sentido de se alterarem algumas normas que, atualmente, consagram um conjunto de restrições à autonomia financeira e de gestão dos recursos humanos (que permitem a existência de cativos e de restrições à contratação de recursos humanos impostas pelo Governo).                                                           8 Aditamento de um novo art. 196.o-A. 9 Alteração do art. 8.o e aditamento de uma nova verba ao mapa de alterações e transferências orçamentais. 10 Alteração ao Mapa II. 11 Alteração ao Mapa II. 12 Aditamento de um novo art. 4.o-A. 13 Aditamento de n.o 3 ao art. 2.o. 14 Alteração ao art. 4.o/10. 15 Alteração ao art. 265.o. 16 Veja-se as Declarações de Voto em que nesta legislatura abordei o tema, disponíveis em: https://trigopereira.pt/wp-content/uploads/2018/10/21-de-Setembro-de-2018-Declaração-de-voto-Cativações-nas-Entidades-Reguladoras_PJL-839_PSD-e-981_CDS_PP_FINAL.pdf e https://trigopereira.pt/wp-content/uploads/2018/07/Dia-22-de-Junho-de-2018-Declara%C3%A7%C3%A3o-de-voto-ERS-PJR-1623-BE.pdf.