904-(140)II SÉRIE-A — NÚMERO 54volvida por via aérea se o remetente garantir o pagamentodas sobretaxas aéreas.3 — Qualquer encomenda devolvida ao remetente em aplicação do disposto no presente artigo está sujeita:a) Às quotas-partes que a nova transmissão exige;b) Às taxas e direitos não anulados em relação aos quais a Administração de destino se encontra a descoberto no momento da devolução ao remetente, sem prejuízo do disposto nos artigos 10.°, parágrafo 2, última frase, e 15.°, parágrafo 1, quadro, col. 3, alíneas é), i) e f).4 — Essas quotas-partes, taxas e direitos são cobrados ao remetente.5 — As encomendas devolvidas ao remetente e que não lhe podem ser entregues são tratadas pela administração envolvida, conforme a sua própria legislação.Artigo 31.°Abandono, pelo remetente, de uma encomenda não entregueSe o remetente abandonar uma encomenda que não pode ser entregue ao destinatário, esta encomenda é tratada pela administração de destino segundo a sua própria legislação.Secção n ReexpediçãoArtigo 32.°Reexpedição em consequência de mudança de residência do destinatário ou de modificação ou correcção de endereço1 — A reexpedição em consequência de mudança de residência do destinatário ou de modificação ou correcção de endereço efectuada em aplicação do artigo 38.° pode ocorrer no interior do país de destino ou fora deste país.2 — A reexpedição para o interior do país de destino pode ser feita a pedido do remetente, do destinatário ou ex officio, se a regulamentação do país o permitir.3 — A reexpedição para fora do país de destino só pode ser feita mediante pedido do remetente ou do destinatário; neste caso, a encomenda deve respeitar as condições exigidas para a nova transmissão.4 — A reexpedição nas condições acima expostas pode também ocorrer por via aérea se tal for solicitado pelo remetente ou pelo destinatário, com a condição de que o pagamento das sobretaxas aéreas referentes à nova transmissão seja garantido.5 — O remetente pode proibir qualquer reexpedição.6 — Para a primeira reexpedição ou para qualquer eventual posterior reexpedição de cada encomenda, podem ser cobradas:¿2) As taxas autorizadas para esta reexpedição pela regulamentação da administração interessada, no caso dé reexpedição para o interior do país de destino;b) As quotas-partes e sobretaxas aéreas que a nova transmissão comporta, no caso de reexpedição para fora do país de destino;c) As taxas e direitos dos quais as administrações de destino anteriores não aceitam a anulação, semprejuízo do disposto nos artigos 10.°, parágrafo 2, última frase, e 15.°, parágrafo 1, quadro, col. 3, al/ncas e), i) e j).7 — As quotas-partes, taxas e direitos mencionados no parágrafo 6 são cobrados ao destinatário.Artigo 33."Encomendas mal encaminhadas e a reexpedir1 — Qualquer encomenda mal encaminhada em consequência de um erro do remetente ou da administração expedidora é reexpedida para o seu verdadeiro destino pela via mais directa utilizada pela administração à qual a encomenda chegou.2 — Qualquer encomenda-avião que chegue mal encaminhada deve obrigatoriamente ser reexpedida por via aérea.3 — Qualquer encomenda reexpedida por aplicação do presente artigo está sujeita às quotas-partes cobradas pela transmissão para o seu verdadeiro destino e às taxas e direitos mencionados no artigo 32.°, parágrafo 6, alínea c).4 — Essas quotas-partes, taxas e direitos são cobrados à administração da qual depende o correio que encaminhou mal a encomenda. Essa administração cobrá-los-á, se for o caso, ao remetente.Artigo 34.°Devolução ao remetente das encomendas aceites indevidamente1 — Qualquer encomenda aceite indevidamente e devolvida ao remetente está sujeita às quotas-partes, taxas e direitos previstos no artigo 30.°, parágrafo 3.2 — Essas quotas-partes, taxas e direitos estão' a cargo:a) Do remetente, se a encomenda for admitida indevidamente em consequência de um erro deste último ou se incorrer numa das proibições do artigo 20.°;b) Da administração responsável pelo erro, se a encomenda foi admitida indevidamente em consequência de um erro atribuível ao serviço postal. Neste caso, o remetente tem direito à restituição das taxas pagas.3 — Se as quotas-partes atribuídas à administração que devolve a encomenda forem insuficientes para cobrir as quotas-partes, as taxas e os direitos mencionados no parágrafo 1, as restantes despesas devidas são cobradas à administração do país do domicílio do remetente.4 — Se há excedente, a administração que devolve a encomenda restitui à administração do país do domicílio do remetente o saldo das quotas-partes para reembolso deste.Artigo 35.°Devolução ao remetente em consequência da suspensão do serviçoA devolução de uma encomenda ao remetevAte em consequência de uma suspensão de serviço é gratuita; as quotas-partes cobradas para o trajecto de ida e não atribuídas são creditadas à administração do país do domicílio do remetente para reembolso deste.