I SÉRIE — NÚMERO 67 6 A Sr.a Patrícia Gilvaz (IL): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: As forças policiais são um dos garantes do bom funcionamento do Estado de direito democrático e são a nossa primeira linha de recurso, proteção e defesa enquanto cidadãos e sociedade. São estes homens e estas mulheres que, através das suas funções, personificam o sentimento de dever e serviço público na manutenção da segurança e da ordem, colocando muitas vezes em risco as suas próprias vidas para proteger as nossas. Seria de acreditar que um serviço tão nuclear e essencial ao bom funcionamento do Estado como é o das forças e serviços de segurança merecesse uma atenção e um cuidado especial por parte do Governo e dos partidos políticos. Mas não! Ao invés, estes profissionais são constantemente negligenciados. E são negligenciados porque não existe investimento e não existem reformas. Ao longo dos anos, o que foi sendo alterado ou acrescentado foram apenas remendos, coisas de momento que nada reformaram, porque só assim, com a implementação de reformas, é que se encontrariam soluções concretas que dessem aos profissionais das forças de segurança a estabilidade de que precisam e merecem. O pior é que nem sequer existe vontade de reformar. O Governo não tem qualquer ímpeto reformista, ainda que atualmente exista uma aparente estabilidade governativa imposta pela maioria absoluta que, caso houvesse vontade, permitiria a aplicação de reformas. Mas esta maioria absoluta é incapaz de avançar com qualquer reforma substancial ou sequer concretizar a já anunciada reformulação do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF). Passaram meses e continua sem sair do papel a criação da Agência Portuguesa para as Migrações e Asilo. Passaram meses e a PSP (Polícia de Segurança Pública) e a GNR (Guarda Nacional Republicana) continuam sem saber quando começarão a executar as suas novas competências ou quais serão exatamente as suas novas competências. Srs. Deputados, este Governo arrisca-se a ficar para a história da democracia como a maioria absoluta mais inoperante, menos reformista e mais conformada de que haverá memória. Aplausos da IL.Não se conhece deste Governo qualquer medida capaz de alterar o paradigma de envelhecimento das forças policiais que traga estabilidade aos profissionais ou que assegure a sustentabilidade a longo prazo das atuais duas maiores polícias. Como se tudo isto não fosse desmotivador o suficiente, há ainda alguns atores políticos que usam as forças e serviços de segurança como arma de arremesso político. De um lado, os polícias são acusados de racismo sistémico, numa tentativa atabalhoada de se tomar o todo pela parte, generalizando casos que, felizmente, não correspondem ao comportamento da maioria dos membros das forças de segurança. Do outro lado, há quem defenda que nada do que diga respeito às polícias deve ser questionado ou escrutinado, não poupando esforços no sentido de imediatamente branquear condutas menos dignas, desresponsabilizando, vitimizando e infantilizando estes profissionais, o que em nada orgulha ou representa as forças policiais. Vozes da IL: — Muito bem! A Sr.a Patrícia Gilvaz (IL): — Os agentes de segurança que envergam a sua farda com orgulho do que ela representa — e representa a segurança de todos, independentemente da cor da sua pele, da sua origem socioeconómica ou da sua orientação sexual — ficam envergonhados que a defesa das suas condições de trabalho venha constantemente atrelada a uma defesa de comportamentos discriminatórios que não representam as soluções de que precisam. É esta instrumentalização e polarização estéril que nada de bom gera ou cria. Aliás, só cria ruído e nos distrai do que é verdadeiramente importante. Perdem-se as oportunidades para que se façam as tão necessárias reformas que beneficiam não só os recursos humanos das forças de segurança, mas também todos os cidadãos e contribuintes deste País.