SEPARATA — NÚMERO 25 8 Assim, e como partido que colocou sempre, e sempre colocará, a temática da família, nomeadamente da natalidade, no centro da agenda política, o CDS retoma este debate trazendo novas medidas e, em alguns casos, retomando propostas já apresentadas anteriormente. Relativamente à licença parental exclusiva do pai, atualmente a lei determina que a mesma seja gozada nos seguintes termos:  15 dias úteis obrigatórios, dos quais: o 5 dias seguidos, imediatamente depois do nascimento de filho; o 10 dias seguidos ou não, nos 30 dias seguintes ao nascimento de filho.  10 dias úteis facultativos, seguidos ou não, desde que gozados depois do período de 10 dias obrigatórios e durante o período em que é atribuído o subsídio parental inicial da mãe. Um estudo recente da OCDE indica que a partilha da licença parental pode ajudar a reduzir a discriminação contra mulheres no local de trabalho e, particularmente, na contratação pois, quanto mais flexibilidade existir entre o gozo pelos homens e pelas mulheres existir, menos relutantes serão os empregadores em contratar mulheres de idade fértil. Outro estudo da OCDE mostra que os pais que usufruem mais da licença de parental são mais propensos a executar tarefas do quotidiano familiar, tais como alimentação e banho das crianças. E este é um efeito duradouro, pois os pais que cuidam das crianças mais cedo tendem a ficar mais envolvido no crescimento das crianças. Quando os pais participam mais na educação dos filhos e na vida familiar, as crianças têm um melhor resultado cognitivo, emocional e físico. E, relativamente aos pais que se envolvem mais com seus filhos, tendem a relatar maior satisfação com a vida e melhor saúde física e mental do que aqueles que cuidam e interagem menos com os filhos. Nestes termos, propomos aumentar os dias de licença parental, exclusivos e obrigatórios do pai, de 15 dias uteis, para 30 dias e permitir que possam ser gozados durante as seis semanas de licença obrigatória da mãe, imediatamente após o nascimento e não nos primeiros trinta dias, como é atualmente. Propomos também alterar os dias obrigatórios a que o pai tem direito depois do nascimento, passando para 7 dias, evitando a discriminação dos pais que trabalham para além dos 5 dias úteis e dos que trabalham aos fins de semana. Pelo exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do CDS-PP abaixo assinados apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o ObjetoA presente lei altera a licença parental exclusiva do pai, flexibilizando-a em termos temporais e eliminando a discriminação para os trabalhadores que trabalham além dos 5 dias uteis. Artigo 2.o Alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro O artigo 43.o do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, com as alterações introduzidas pelas Leis n.os 105/2009, de 14 de setembro, 53/2011, de 14 de outubro, 23/2012, de 25 de junho, 47/2012, de 29 de agosto, 69/2013, de 30 de agosto, 27/2014, de 8 de maio, 55/2014, de 25 de agosto, 28/2015, de 14 de abril, 120/2015, de 1 de setembro, e 8/2016, de 1 de abril, passa a ter a seguinte redação: “Artigo 43.o Licença parental exclusiva do pai 1 – É obrigatório o gozo pelo pai de uma licença parental de 30 dias, seguidos ou interpolados, nas seissemanas seguintes ao nascimento do filho, sete dos quais gozados de modo consecutivo imediatamente a seguir a este.