II SÉRIE-A — NÚMERO 164 6 Num dos considerandos do preâmbulo deste documento é proclamado que «o reconhecimento da dignidade inerente a todos os membros da família humana e dos seus direitos iguais e inalienáveis constitui o fundamento da liberdade, da justiça e da paz no mundo». Estabelece o artigo 16.o da Constituição que os direitos fundamentais consagrados no seu articulado não excluem quaisquer outros constantes das leis e das regras aplicáveis de direito internacional (n.o 1), e que os preceitos constitucionais e legais relativos aos direitos fundamentais devem ser interpretados e integrados de harmonia com a Declaração Universal dos Direitos do Homem (n.o 2). −O Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, ratificado pelo nosso país pelo Decreto do Presidente da República n.o 2/2002, de 18 de janeiro, sendo o seu texto aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.o 3/2002, de 18 de janeiro; o artigo 124.o foi suprimido nos termos da Resolução da Assembleia da República n.o 30/2017, de 20 de fevereiro, ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.o 20/2017, de 20 de fevereiro, e o artigo 8.o alterado pela Resolução da Assembleia da República n.o 134/2021, de 4 de maio, ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.o 45/2021, de 4 de maio. O Tribunal Penal Internacional5, nos termos dos artigos 1.o, 4.o e 5.o do Estatuto de Roma, é uma instituição permanente, com personalidade jurídica internacional e possui, igualmente, a capacidade jurídica necessária ao desempenho das suas funções e à prossecução dos seus objetivos, sendo a sua jurisdição exercida sobre as pessoas responsáveis pelos crimes de maior gravidade com alcance internacional, de acordo com o referido Estatuto, e é complementar das jurisdições penais nacionais. Consequentemente, o Tribunal tem competência para julgar os crimes de genocídio (artigo 6.o), contra a humanidade (artigo 7.o), de guerra e de agressão (artigo 8.o). −A IV Convenção de Genebra relativa à proteção das pessoas civis em tempo de guerra, de 12 de agosto de 1949, é um dos tratados internacionais elaborados e adotados pela Organização das Nações Unidas, tendo sido ratificada por Portugal pelo Decreto-Lei n.o 42991, de 26 de maio de 1960 (1.a parte) e 2.a parte (nesta última parte é publicado o texto respeitante a este tratado, cfr. pág. 1238 e seguintes do Diário do Governo). Nos artigos 1.o, 2.o e 3.o deste tratado são materializadas as regras gerais que devem ser respeitadas em todas as circunstâncias – em tempo de paz e em situação de guerra ou de conflito armado pelos Estados-Partes6 –, cuja finalidade é assegurar a proteção das pessoas que não tomem parte diretamente nas hostilidades e o seu tratamento com humanidade, sem nenhuma distinção de carácter desfavorável baseada na raça, cor, religião ou crença, sexo, nascimento ou fortuna, ou qualquer outro critério análogo, sendo ainda estabelecida a recolha e o tratamento dos feridos e doentes. São, ainda, proibidos, em qualquer ocasião e lugar, relativamente a estas pessoas, os seguintes atos: a) As ofensas contra a vida e a integridade física, especialmente o homicídio sob todas as formas, mutilações, tratamentos cruéis, torturas e suplícios; b) A tomada de reféns; c) As ofensas à dignidade das pessoas, especialmente os tratamentos humilhantes e degradantes; d) As condenações proferidas e as execuções efetuadas sem prévio julgamento, realizado por um tribunal regularmente constituído, que ofereça todas as garantias judiciais reconhecidas como indispensáveis pelos povos civilizados. Conforme estatuem o n.o 1 do artigo 7.o e os artigos 23.o a 54.o da Carta das Nações Unidas, o Conselho de Segurança das Nações Unidas tem como funções assegurar a manutenção da paz e da segurança internacionais. Um dos meios que este órgão tem ao seu dispor para o restabelecimento e manutenção da paz e segurança internacionais é a Resolução. A situação de Israel e da Palestina foi abordada na Resolução 2334 (2016)7. No contexto deste documento, o Conselho de Segurança das Nações Unidas define várias medidas  5 Sítio oficial em https://www.icc-cpi.int/about, consultado no dia 20-05-2021, o seu lema é «This cause ... is the cause of all humanity» (Esta causa ... é a causa de toda a humanidade). 6 Lista acessível em https://ihl-databases.icrc.org/applic/ihl/ihl.nsf/vwTreatiesByCountry.xsp, consultada no dia 20-05-2021. 7 Consultada em https://undocs.org/S/RES/2334(2016), no dia 21-05-2021.