4 DE JULHO DE 2019 3 O Sr. Presidente: — Boa tarde, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Funcionários, Sr.as e Srs. Jornalistas. Está aberta a sessão. Eram 14 horas e 35 minutos. Peço aos Srs. Agentes da Autoridade para abrirem as portas das galerias ao público. Antes de dar início à ordem do dia, peço ao Sr. Secretário da Mesa, Duarte Pacheco, o favor de anunciar o expediente. O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, informo que deram entrada na Mesa, e foram admitidos, os Projetos de Lei n.os 1242/XIII/4.a (PCP) — Modernização do regime de atividade do setor do táxi (9.a alteração ao Decreto-Lei n.o 251/98, de 11 de agosto), que baixa à 6.a Comissão, 1243/XIII/4.a (PCP) — Cria o Estatuto do Doente Crónico, que baixa à 9.a Comissão, e 1244/XIII/4.a (PCP), — Estabelece o regime de financiamento permanente do Programa de Apoio à Redução Tarifária nos transportes públicos, que baixa à 6.a Comissão. Deram ainda entrada na Mesa, e foram admitidos, os Projetos de Resolução n.os 2240/XIII/4.a (BE) — Recomenda ao Governo a reintegração de militares ex-pilotos do quadro permanente da Força Aérea (FAP) que, em 1988 e 1989, decidiram abandonar a efetividade de serviço por não lhes ter sido concedida passagem à situação de reserva ou licença ilimitada, que baixa à 3.a Comissão, 2241/XIII/4.a (PCP) — Recomenda ao Governo que adote o procedimento necessário para a classificação do conjunto edificado composto pela fábrica de briquetes e plano inclinado da mina do Espadanal, em Rio Maior, enquanto património de interesse público, que baixa à 12.a Comissão, 2242/XIII/4.a (PCP) — Recomenda ao Governo que adote o procedimento necessário para a classificação das salinas de Rio Maior como imóvel de interesse nacional, que baixa à 12.a Comissão, 2243/XIII/4.a (BE) — Índices salariais de professores de técnicas especiais de escolas secundárias artísticas, que baixa à 8.a Comissão, 2244/XIII/4.a (PCP) — Recomenda ao Governo que proceda à requalificação da Escola Básica da Alembrança, no concelho de Almada, 2245/XIII/4.a (PCP) — Recomenda ao Governo que proceda à requalificação da Escola Básica e Secundária Francisco Simões, concelho de Almada, 2246/XIII/4.a (PCP) — Assegurar os cuidados de saúde mental nos locais de trabalho, que baixa à 10.a Comissão, 2247/XIII/4.a (PCP) — Recomenda a integração dos leitores das instituições do ensino superior público, que baixa à 8.a Comissão, 2248/XIII/4.a (PCP) — Declaração da atribuição de 1% do Orçamento do Estado para a cultura como meta a atingir no sentido da democratização cultural, que baixa à 12.a Comissão, 2249/XIII/4.a (PCP) — Respeito pelos direitos dos docentes do ensino artístico especializado, 2250/XIII/4.a (PCP) — Requalificação do parque escolar, que baixam à 8.a Comissão, 2251/XIII/4.a (PCP) — Consulta a entidades representativas dos profissionais da pesca no âmbito do desenvolvimento de programas, planos e projetos com incidência sobre zonas costeiras, que baixa à 11.a Comissão, e 2252/XIII/4.a (PCP) — Recomenda ao Governo o ensino de suporte básico de vida nas escolas, que baixa à 8.a Comissão, em conexão com a 9.a Comissão. É tudo, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Obrigado, Sr. Secretário, Duarte Pacheco. Antes ainda de começarmos os trabalhos, queria apenas dizer que, na última Conferência de Líderes, foram decididos todos os agendamentos até ao final desta Legislatura. Portanto, a continuação desta entrada massiva de projetos de lei e de resolução, porventura para efeitos estatísticos, será, digamos, respondida não cerceando, evidentemente, os direitos de todos os Deputados e dos grupos parlamentares, mas fazendo a evidência estatística de quais foram os que entraram depois de já não haver agendamentos possíveis, para que a opinião pública saiba exatamente o que se passou na Assembleia da República nesta última fase da Legislatura. Vamos, então, entrar na nossa ordem do dia, cujo primeiro ponto consiste na reapreciação do Decreto da Assembleia da República n.o 293/XIII — Restaura a Casa do Douro enquanto associação pública e aprova os seus estatutos. A primeira intervenção relativa a este ponto é do Sr. Deputado Francisco Rocha, do Grupo Parlamentar do PS, a quem dou a palavra.