23 DE NOVEMBRO DE 2013 47 Sr.as e Srs. Deputados, não é legítimo cortar salários e pensões! Não é legítimo utilizar dinheiro público para garantir a especulação! Não é legítimo o Estado continuar a utilizar os impostos para estes fins ilegítimos, com que a banca continua a lucrar! Sr.as e Srs. Deputados, o acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, proferido há algumas semanas, confirma que estes contratos swap podem, e devem, ser anulados, porque são especulativos e, em muitos casos, ilegítimos, como é o caso dos contratos que foram assinados e resolvidos com 1008 milhões de euros, Sr. Deputado Hélder Amaral, com instruções dadas pelo Governo para que as empresas públicas se endividassem ainda mais para suportarem este custo. Nada disto é legítimo. E a proposta que aqui apresentamos, Sr.a Deputada Ana Catarina Mendonça, do Partido Socialista, é precisamente para que essa ilegitimidade seja reconhecida e estes contratos sejam anulados ou declarados nulos. O Estado não pode gastar 1 cêntimo mais com especulação. Tenham os senhores a coragem de enfrentar esses interesses, tenham os senhores a coragem de enfrentar o capital financeiro, certamente teremos outro rumo para o País! Aplausos do PCP e de Os Verdes.O Sr. Afonso Oliveira (PSD): — Nada disso! O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Tem a palavra a Sr.a Secretária de Estado do Tesouro. A Sr.a Secretária de Estado do Tesouro (Isabel Castelo Branco): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostava só de recordar que, como já foi dito aqui, os swaps foram sujeitos a uma negociação forte e musculada, que permitiu descontos de mais de 30%, descontos estes que se traduzem em poupança nos fluxos esperados que as empresas públicas teriam de pagar no futuro e que agora não vão ter de pagar. Esses descontos tiveram um impacto simétrico nos resultados dos bancos com quem os swaps foram renegociados. Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Tem a palavra a Sr.a Deputada Mariana Mortágua, do Bloco de Esquerda. A Sr.a MarianaMortágua (BE): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, o essencial sobre este debate é que durante anos foram contratados derivados de especulativas empresas públicas e vários governos fecharam os olhos a este problema. E hoje, perante este problema, perante o prejuízo, o Governo tem vários pareceres que dizem que estes contratos devem ser anulados, tem o exemplo de pequenas empresas que não pagaram os contratos swap e resolve pagar mais de 1000 milhões para cancelar estes contratos à banca e diz que é uma grande coisa. Os bancos internacionais, que, no estrangeiro, são postos em tribunal e pagam multas por práticas especulativas, em Portugal, são-lhes dados 1000 milhões e ainda ficam com os processos de privatização de empresas públicas. E são estas as escolhas deste Governo, sistematicamente. Aplausos do BE. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Relativamente ao Capítulo X — Outras disposições, temos o artigo 142.o (Transporte gratuito). Tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Pinto, do Bloco de Esquerda. A Sr.a HelenaPinto (BE): — Sr. Presidente, só por teimosia e arrogância, o Governo recusa repor o direito às concessões de transporte a ferroviários e a outros trabalhadores do setor. É pura vingança contra estes trabalhadores, Sr. Secretário de Estado Sérgio Monteiro. Esta medida não acrescenta nada nas contas das empresas. É pura vingança retirar este direito aos reformados do setor, que deram o seu melhor às empresas,