II SÉRIE-A — NÚMERO 100 24 PROJETO DE LEI N.o 146/XIV/1.a (PROCEDE À TERCEIRA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 140/99, DE 24 DE ABRIL, DETERMINANDO O IMPEDIMENTO DE COLHEITA MECANIZADA NOTURNA DE AZEITONA, COM VISTA À PRESERVAÇÃO DA AVIFAUNA) Parecer da Comissão de Agricultura e Mar e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Parecer 1 –  Nota Introdutória O Projeto de Lei n.o 146/XIV/1.a, com o título «Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.o 140/99, de 24 de abril, determinando o impedimento da colheita mecanizada noturna de azeitona, com vista à preservação da avifauna», apresentado pelo Grupo Parlamentar do PEV deu entrada a 10 de dezembro de 2019, tendo baixado, por despacho do Sr. Presidente da Assembleia da República, à Comissão de Agricultura e Mar, comissão competente. A iniciativa em análise cumpre os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 119.o e no n.o 1 do artigo 123.o, bem como no n.o 1 do artigo 124.o do Regimento da Assembleia da República. 2 –  Breve Análise do Diploma A motivação do PEV descrita na exposição de motivos do Projeto de Lei n.o 146/XIV resulta de normas de cultivo agrícolas, designadamente o cultivo de olival moderno. Os proponentes entendem que esta cultura, a que apelam de produção superintensiva de olival, constitui um risco para a preservação da biodiversidade e atribui-lhe graves impactos ambientais ao nível do solo, água, uso de fitofármacos. Para o PEV «é um erro crasso» a expansão e áreas agrícolas ocupadas com estas culturas e julgam que tal opção poderá ter consequências futuras ao nível das alterações climáticas. Neste sentido, e com vista a minimizar os impactos da produção agrícola do olival moderno na biodiversidade, o PEV defende que seja interdita «a colheita mecânica noturna de azeitona em culturas superintensivas», justificando que este mecanismo provoca a morte de milhares de aves todos os anos, em Portugal. Em consequência, o Projeto de Lei n.o 146/XIV/1.a procede à alteração ao Decreto-Lei n.o 140/99, de 24 de abril, alterado pelos Decretos-Leis n.os 49/2005, de 24 de fevereiro, e 156-A/2013, de 8 de novembro, com o objetivo de reforçar a proteção da biodiversidade em particular da avifauna. É, assim, proposto um novo n.o 2 ao artigo 11.o (espécies animais) do Decreto-Lei n.o 140/99, de 24 de abril, com a redação do Decretos-Leis n.os 49/2005, de 24 de fevereiro, e 156-A/2013, 8 de novembro, no sentido de impedir que «práticas que tenham efeitos significativos sobre a morte de aves, designadamente a colheita mecanizada noturna de azeitona, usada nas culturas superintensivas». De acordo com a nota técnica que é parte integrante do presente parecer, em caso de aprovação o título da iniciativa deve ser objeto de aperfeiçoamento na especialidade ou em redação final. Quanto à entrada em vigor, uma vez que a iniciativa em apreço nada dispõe sobre a data de entrada de início de vigência, a nota técnica recorda que o disposto no n.o 2 do artigo 2.o da lei formulário diz: «na falta de fixação do dia, os diplomas referidos no número anterior entram em vigor, em todo o território nacional e no estrangeiro, no 5.o dia após publicação». 3 –  Enquadramento Legal O enquadramento parlamentar é remetido na integra para a nota técnica que é parte integrante do presente parecer.