10 DE DEZEMBRO DE 1990261CAPÍTULO II Rede nacional de arquivosArtigo 6.° DefiniçãoA rede nacional de arquivos é constituida pelos arquivos públicos e pela documentação classificada.Artigo 7.°Instituto Português de Arquivos1 — O Instituto Português de Arquivos é o orga-, nismo, dotado de personalidade jurídica, património próprio e autonomia administrativa e financeira, responsável pela gestão da rede nacional prevista na presente lei e pela coordenação e execução da correspondente política arquivística integrada.2 — É assegurada a participação no Conselho Consultivo do Instituto de representantes dos arquivos da rede, das instituições de ensino, de investigação ou de promoção cultural no domínio da história, bem como das associações de arquivistas e de utentes.Artigo 8.° Categorias de arquivos1 — Para efeitos de integração na rede nacional, os arquivos classificam-se, quanto ao âmbito, em centrais, regionais e municipais e, quanto à natureza, em públicos e privados.2 — Há ainda arquivos do âmbito próprio das regiões autónomas.Artigo 9.° FasesOs conjuntos documentais integrantes dos arquivos passam pelas fases de:a) Arquivo corrente — em que os documentos são necessários prioritariamente à actividade do organismo que os produziu ou recebeu;b) Arquivo intermédio — em que os documentos, tendo deixado de ser de utilização corrente, são, todavia, utilizados ocasionalmente em virtude do seu interesse administrativo;c) Arquivo definitivo — em que os documentos, tendo perdido utilidade administrativa, são considerados de conservação permanente para fins probatórios, informativos e de investigação.Artigo 10.° Sistemas de gestão de documentos1 — Os serviços de origem definem, de acordo com a política arquivística em vigor, a implantação de sistemas de gestão de documentos, garantindo e prevendo os instrumentos, recursos e infra-estruturas de apoio indispensáveis ao seu funcionamento eficaz.2 — O Instituto Português de Arquivos promove, coordena e apoia a implantação de sistemas de gestão de documentos, com respeito pela autonomia regionale local, bem como pelo estatuto próprio das entidades públicas empresariais, definindo ou sugerindo normas gerais sobre criação, organização, utilização, conservação, avaliação, selecção e eliminação dos arquivos nas fases corrente e intermédia, e na remessa para arquivo definitivo.3 — São fixados por decreto-lei os prazos gerais de conservação dos arquivos na fase intermédia, bem como os critérios de avaliação, selecção, eliminação ou incorporação dos respectivos documentos.Artigo 11.° Estatuto dos arquivos privados1 — A classificação dos arquivos privados sujeita-os à disciplina técnica e normativa da rede.2 — As entidades privadas detentoras de arquivos não classificados podem recorrer à rede para apoio de natureza técnica.CAPÍTULO III Acesso ao património arquivísticoArtigo 12.° Liberdade de acessoSem prejuízo do disposto no artigo 268.°, n.° 2, da Constituição da República, bem como na legislação atinente à garantia de uma «administração aberta», é garantida a comunicabilidade da documentação integrante da rede nacional de arquivos, em adequadas condições de segurança e conservação, decorridos, em regra, 30 anos após a data da sua elaboração.Artigo 13.°Dados pessoaisNão são comunicáveis os documentos que contenham dados pessoais de carácter processual, policial, clínico, bem como outros que pela sua natureza possam afectar o direito ao bom nome e reputação, à imagem e à reserva da intimidade da vida privada e familiar dos cidadãos, salvo em caso de consentimento expresso dos titulares de direitos e interesses legítimos a salvaguardar ou desde que decorridos 50 anos sobre a data da morte da pessoa a que respeitam os dados.Artigo 14.°Protecção de pessoas colectivasOs dados sensíveis respeitantes a pessoas colectivas gozam, na parte aplicável, da protecção prevista no artigo anterior, sendo comunicáveis decorridos 50 anos sobre a respectiva data.Artigo 15.°Arquivos das forças armadas, dos serviços de informações e serviços diplomáticosO preceituado nos artigos anteriores e, em regra, aplicável aos documentos produzidos pelas forças ar-