30 DE DEZEMBRO DE 2021 13 ❖ Programa de Estabilidade e Programa Nacional de Reformas; ❖ Orçamento e Grandes Opções do Plano; ❖ Conta Geral do Estado; ❖ Política Orçamental e de Finanças Públicas; ❖ Relações orçamentais e financeiras com a União Europeia; ❖ Função acionista do Estado; ❖ Supervisão e regulação das atividades e instituições financeiras; ❖ Apreciação de relatórios do Tribunal de Contas, nomeadamente os relatórios de auditorias; ❖ Outras instituições e matérias tuteladas pelo Ministério das Finanças. 2 – Iniciativas legislativas A apreciação das iniciativas legislativas distribuídas à Comissão de acordo com as suas competências será efetuada de acordo com o estatuído no Regimento da Assembleia da República quanto à tramitação de projetos e propostas de lei (na generalidade e especialidade). A discussão de projetos de resolução cuja apreciação não for remetida a Plenário, por solicitação do proponente, será igualmente efetuada em sede de Comissão. 3 – Competências em matéria orçamental e de finanças públicas • Política Orçamental e de Finanças Públicas– A Comissão aprecia, na generalidade e na especialidade, as propostas de lei referentes ao Orçamento do Estado e às Grandes Opções, em simultâneo, tendo em consideração, nomeadamente, a sua coerência com os instrumentos e cenários macroeconómicos, devendo assegurar o cumprimento das responsabilidades que lhe são cometidas nos termos da Constituição da República Portuguesa e da Lei de Enquadramento Orçamental (LEO); – Adicionalmente, e tendo em conta a LEO, a Comissão deve apreciar o quadro financeiro plurianual e os programas orçamentais, atualizado anualmente com a Lei do Orçamento do Estado e eventuais propostas de lei de alteração ao Orçamento do Estado; – Com vista à fiscalização da execução orçamental, a Comissão realizará audições trimestrais com o Governo sobre esta matéria, e apreciará os relatórios intercalares do Tribunal de Contas de controlo da execução do Orçamento do Estado, bem como outras informações deste tribunal no exercício das suas competências de controlo da execução orçamental; – A Comissão apreciará a Conta Geral do Estado (CGE) referente a 2019, nos termos legalmente definidos e procedendo às necessárias audições; – A Comissão avalia, na ótica económica e financeira, a despesa pública corrente do Estado, globalmente, e de cada um dos seus três subsectores; – A Comissão acompanha o sistema e os procedimentos de controlo interno das operações de execução do Orçamento, no quadro dos princípios de auditoria internacionalmente consagrados. Assim, a Assembleia da República determina ao Governo a realização de duas auditorias e solicita ao Tribunal de Contas a auditoria de dois organismos do Sistema de Controlo Interno, nos termos previstos no n.o 3 do artigo 71.o da LEO, aprovada pela Lei n.o 151/2015, na sua redação atual; – A Comissão acompanha e promove a análise das responsabilidades financeiras do Estado de longo prazo decorrentes dos direitos adquiridos e pensões de reforma a cargo da CGA e da Segurança Social; – A Comissão exerce o controlo político e a avaliação económica e financeira das operações de gestão da dívida pública, de crédito ativo, de garantias pessoais concedidas pelo Estado e demais operações previstas no artigo 75.o da LEO. Procede, ainda, ao acompanhamento da composição e evolução da dívida; – A Comissão acompanha a evolução dos pagamentos em atraso do Estado e dos prazos médios de