18 | II Série A - Número: 127 | 5 de Julho de 2008afigurem necessários à realização das finalidades do processo, bem como os actos necessários à perda, apreensão ou congelamento ou à recuperação de instrumentos, bens, objectos ou produtos do crime. No artigo 2.o, que tem como epígrafe dupla incriminação, estabelece-se que o auxílio é concedido mesmo quando a infracção não seja punível ao abrigo da lei do Estado requerido; porém, diz o n.o 2 do mesmo artigo que os factos que deram origem a pedidos de realização de buscas, exames ou perícias devem ser puníveis com uma pena privativa da liberdade igual ou superior a seis meses, também no Estado requerido, excepto se se destinarem à prova de uma causa de exclusão da culpa da pessoa contra a qual o procedimento foi instaurado.Por seu turno, o artigo 3.o prevê as situações em que se pode verificar recusa de auxílio. São elas: que o pedido se refira a uma infracção de natureza política ou conexa; haver fundadas razões para acreditar que o auxílio é solicitado para fins de procedimento criminal ou de cumprimento de pena por parte de uma pessoa em virtude da sua raça, sexo, religião, nacionalidade, língua, convicções políticas e ideológicas, ascendência, instrução, situação económica ou condição, ou existir o risco de agravamento da situação processual da pessoa por esses motivos; que o auxílio possa conduzir a julgamento por um tribunal de excepção ou respeitar a execução da sentença proferida por um tribunal dessa natureza; que a prestação de auxílio solicitado prejudica o procedimento penal pendente no território do Estado requerido ou afecta a segurança de qualquer pessoa envolvida naquele auxilio; que o cumprimento do pedido ofende a sua segurança, a ordem pública ou outros princípios fundamentais.O direito aplicável, nos termos do artigo 4.o, no pedido de auxílio é o do Estado requerido, mas também pode ser de acordo com o direito do Estado requerente mediante pedido deste e se este não contradisser os princípios do Estado requerido.O artigo 5.o prevê as regras de confidencialidade ao pedido de auxílio e no artigo 6.o estabelecem-se os prazos para a sua execução.As normas contidas no artigo 7.o enformam a disciplina a que deve obedecer a forma de transmissão dos pedidos de auxílio, os quais, em caso de urgência, serão feitos com comunicação entre autoridades centrais e por intermédio da Interpol (Organização Internacional de Polícia Criminal).O artigo 8.o regula o intercâmbio espontâneo das informações.Sobre os requisitos do pedido de auxílio, matéria regulada pelo artigo 9.o, realço a alínea b), que define que o pedido de auxílio deve indicar o objecto e motivos, assim como a qualificação jurídica dos factos que motivam o pedido.A atribuição da responsabilidade das despesas cabe em grande parte ao país da parte requerente (artigo 10.o) Na Parte II, as Disposições Especiais, distribuídas em sete artigos, regulamentam a forma como pode ser feita a notificação de actos e entrega de documentos, bem como a comparência de suspeitos, arguidos ou indiciados, testemunhas e peritos, a entrega temporária de detidos ou presos, salvo-condutos, envio de objectos, documentos ou processos, objectos, produtos e instrumentos do crime e informação sobre sentenças e antecedentes criminais.O artigo 18.o e seguintes constituem a Parte III, que é a das Disposições Finais. As dúvidas serão resolvidas por consultas mútuas.A presente Convenção entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte à data em que três Estadosmembros da CPLP expressarem o seu consentimento e os seus instrumentos ficarão depositados junto do Secretariado Executivo da CPLP (artigo 19.o).No artigo 20.o estabelece-se que a conexão com outras convenções e acordos e, a denúncia possível, por qualquer Estado contratante e em qualquer momento, a dirigir para o Secretariado Executivo da CPLP. Essa denúncia só fica apta a produzir os seus efeitos no 1.o dia do mês seguinte ao termo do prazo de três meses, de acordo com o artigo 21.o da presente Convenção.No último artigo, o artigo 22.o, define-se que as notificações atinentes à presente Convenção são da responsabilidade do Secretariado Executivo da CPLP.Refira-se, por fim, que, para efeitos do disposto no n.o 4 do artigo 7.o da Convenção, que a autoridade da República Portuguesa central para efeitos de aplicação da Convenção é a Procuradoria-Geral da República, segundo o artigo 3.o da proposta de lei n.o 81/X (3.a).Parte II — Opinião da RelatoraAo aprovar a presente Convenção, a Assembleia da República vai permitir que Portugal, membro integrante das Comunidades de Países de Língua Portuguesa, seja dotado de um novo e importante instrumento jurídico tendente à realização da justiça internacional, designadamente no espaço da CPLP.Esta Convenção é o instrumento adequado a disciplinar o modo de cooperação entre Portugal e os restantes Estados-membros da CPLP (Angola, Brasil, Cabo-Verde, Guiné-Bissau, Moçambique, São Tomé e Príncipe, Timor Leste), nomeadamente no que se refere à colaboração das entidades e autoridades portuguesas com as congéneres dos restantes Estados, no que se refere ao auxílio judiciário em matéria penal.Tendo em vista a necessidade de reforçar a cooperação judiciária em matéria penal e garantir que o auxílio judiciário decorra com rapidez e eficácia na promoção do respeito pelos direitos humanos e dos povos, no