II SÉRIE-B — NÚMERO 165 10 As posteriores alterações à legislação sobre educação pré-escolar, a saber Ley orgânica 2/2006, de 3 de Maio3, e o Real Decreto 806/2006, de 30 de Junho4, que estabelece o calendário de aplicação da referida lei, não revogam o estipulado em 2004. Finlândia O Basic Education Act 628/19985 finlandês, determina, na sua secção 14, a distribuição de horas de aulas, e, quanto ao seu calendário, a secção 23 determina que o ano escolar deve começar no primeiro dia de Agosto e acabar no dia 31 de Julho, compreendendo 190 dias de aulas. Reino Unido A legislação vigente no Reino Unido, nomeadamente o Educational and Inspection Act de 20066 e o Education Act de 20027, regulamentam, entre outros tipos de ensino, o ensino pré-escolar, determinando que o seu calendário seja objecto de proposta dos organismos locais. VII – Parecer Tendo em conta o exposto neste relatório e a pretensão presente na petição em análise, a Comissão de Educação e Ciência emite o seguinte parecer: a) O objecto da petição é claro estando identificados os peticionários, estão assim preenchidos os requisitos formais e de tramitação estabelecidos na LDP; b) A petição apresentava 4510 subscritores, pelo que reunia as assinaturas suficientes para que fosse obrigatória a audição dos peticionários e para a sua publicação em Diário da Assembleia da República, conforme previsto na alínea a) do n.o 1 do artigo 26.o da LDP8; c) A presente petição deverá ser apreciada em Plenário da assembleia da República, nos termos da alínea a) do n.o 1 do artigo 19.o e da alínea a) do n.o 1 do artigo 24.o da LDP; d) O presente relatório deverá ser remetido ao Sr. Presidente da Assembleia da República, nos termos do n.o 8 do artigo 17.o9. e) O presente relatório deve ser enviado ao conhecimento da Sr.a Ministra da Educação, para tomar as medidas que entenda adequadas, nos termos do disposto na alínea d) do n.o 1 do artigo 19.o da LDP10e às entidades que foram objecto de audição. Palácio de São Bento, 29 de Junho de 2010. O Deputado Relator, Michael Seufert — O Presidente da Comissão, Fagundes Duarte. A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.                                                           3 http://noticias.juridicas.com/base_datos/Admin/lo2-2006.html 4 http://noticias.juridicas.com/base_datos/Admin/rd806-2006.html 5 http://www.finlex.fi/en/laki/kaannokset/1998/en19980628.pdf 6 http://www.opsi.gov.uk/acts/acts2006/ukpga_20060040_en_1 7 http://www.opsi.gov.uk/acts/acts2002/ukpga_20020032_en_13#pt9 8 «São publicadas na íntegra no Diário da Assembleia da República as petições: a) Assinadas por um mínimo de 1000 cidadãos; [...]» 9«Findo o exame da petição, é elaborado um relatório final, que deverá ser enviado ao Presidente da Assembleia da República, contendo as providências julgadas adequadas, nos termos do artigo 19.o» 10 ―Do exame das petições e dos respectivos elementos de instrução feito pela comissão pode, nomeadamente, resultar: O conhecimento dado ao ministro competente em razão da matéria, através do Primeiro-Ministro, para eventual medida legislativa ou administrativa‖;