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O povo português não deixará de reconhecer tal inatacável e efectiva realidade.Aplausos do PS, do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Pára formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Ângelo Correia.O Sr. Ângelo Correia (PSD).- - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ouvi o Sr. Deputado José Luís Nunes utilizar algumas expressões de natureza menos vulgar e menos própria para uma Assembleia da República. De qualquer das formas, nesta instância, são várias as perguntas que gostaria de colocar ao Sr. Deputado.
Em primeiro lugar: quais são as áreas em que o Sr. Primeiro-Ministro e o Governo da República violaram ou tentaram violar a Constituição, como foi aqui dito pelo Sr. Deputado José Luís Nunes?
Em segundo lugar: é ou não legítimo a um Governo minoritário, mas democrático e legítimo, tentar fazer cumprir e aplicar o seu Programa, já que este depende, em muitas circunstâncias, da Assembleia da República? É ou não legítimo que o Primeiro-Ministro explicite à Assembleia e ao Pais que, se a Assembleia não aprovar as próprias leis que constam do Programa do Governo, o Primeiro-Ministro diga ao País que pode não ter condições políticas para o seu exercício normal e corrente?
Em terceiro lugar e sendo assim, é ou não legítimo, em democracia, apelar ao povo, ao voto popular - como V. Ex.` traçou na sua intervenção -, ao direito de ele ser consultado e ouvido para decisão sobre quem deve governar o País?O Sr. Vasco Miguel (PSD): -- Muito bem!O Orador: - Finalmente o Sr. Deputado disse que o Sr. Primeiro-Ministro era o principal factor de instabilidade. Será instabilidade aumentar os salários reais?Risos do PCP.,Será instabilidade aumentar o rendimento pessoal dos cidadãos? Será instabilidade contribuir para uma diminuição do custo de vida? Será instabilidade melhorar a situação da balança comercial portuguesa? Será instabilidade melhorar as relações de Portugal no âmbito externo? 15so é instabilidade, Sr. Deputado José Luís Nunes?Risos do PS e do PCP.Srs, Deputados, há limites! Percebo os sorrisos de alguns, mas VV. Ex."' hoje. podem contemplar esta
2504 - I SÉRIE- NÚMERO 68Situação visível. No tempo do Governo que VV. Ex.as. nomeadamente aprovam, o sorriso era naturalmente substituído pela tristeza.
Compreendo que VV. Ex.as tenham uma outra atitude, mas factos são factos, embora as circunstâncias externas também contribuam, mas não podemos basear-nos só em circunstâncias externas para perspectivar o momento que hoje em dia se vive. É por isso, Sr. Deputado José Luís Nunes, que lhe pergunto, acredita naquilo que disse? Não acha legítimo que o Governo coloque ao País e aos partidos da Assembleia a possibilidade de desenvolver o seu mandato em termos normais e - se a oposição o não deixar - que o povo decida, então, quem deve governar melhor?
Não será isso, por exemplo, mais genuíno e mais claro no exercício democrático? Não será isso, ao fim e ao cabo, contraditório com a sua intervenção?Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): -  Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ouvi com atenção a declaração política do Sr. Deputado José Luís Nunes e concordo com grande parte dela, senão com a totalidade das afirmações que produziu.Vozes do PSD: - Claro!O Orador: - Os Srs. Deputados do PSD parecem sentir-se um pouco inseguros.Vozes do PSD: - Inseguríssimos.O Orador: -  Mas nesta questão do Governo estão numa posição minoritária e portanto, têm de habituar-se a suporta-la.
A questão que queria ao colocar ao Sr. Deputado José Luís Nunes pretende-se exactamente com esse sentimento de insegurança. Tudo se passa por o Sr. Primeiro- Ministro se Ter deslumbrado com a ideia de o ser e de ser Governo e não Ter dados conta das condições em que esse Governo ia investir, como Governo Minoritário, portanto, como Governo que não pode cumprir todas as promessas que o PSD fez durante a sua campanha eleitoral. Não pode porque o PSD não obteve a maioria absoluta, as condições para , no poder governamental - de que uma componente importante é a própria Assembleia da República - realizar essas condições. Portanto é um poder diminuindo e foi disso que o Sr. Primeiro Ministro não se capacitou. Não lhe parece Sr. Deputado José Luís Nunes?
É esse equívoco em que o PSD e o Primeiro Ministro Cavaco Silva. Mas também não reparo numa outra circunstância, no quadro público resultante das eleições de 6 de Outubro. É que a Assembleia da República não esgotou a possibilidade de querer soluções de Governo.Risos do PSD.È isso que o Primeiro-Ministro e o PSD não compreendem, não lhe parece Sr. Deputado José Luís Nunes?
Esta Assembleia é o resultado eleitoral de 6 de Outubro e pode gerar soluções de Governo. Esta é uma questão essencial.
Finalmente, Sr. Deputado José Luís Nunes, parece que o Sr. Primeiro-Ministro não sabe bem onde está se está em Portugal ou se está em Inglaterra. A sua passagem por Inglaterra deve o Ter levado a confundir os regimes em que se situa, porque fala como se fosse da sua competência o decidir sobre a realização de eleições legislativas antecipadas, quando sabe que, em Portugal, o Primeiro-Ministro não tem nenhuma competência nesta matéria.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - A competência é toda do Presidente da República. O que é que pretende o Sr. Ministro ao quere uma campanha em torno das eleições legislativas antecipadas? E Sujeitar-se á vontade do Povo? Temos Dúvidas. Se quisesse demitir-se, não o ameaçaria tantas vezes. O que quer fazer - em nossa opinião -  é chantagem e cria condições para uma guerrilha institucional.Vozes do PS e do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: -  Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Antes de mais nada gostava de me felicitar por poder dialogar com o Sr. Deputado Ângelo Correia. Ao contrário do que algumas pessoas pensam, entendo que o Sr. Deputado Ângelo Correia e um finíssimo parlamentar, dos melhores que se sentam nesta Sala - estou a falar a cério e demonstro-o agora.
Vamos começar pelas «expressões menos vulgares e menos próprios para a Assembleia da República» que foi a sua primeira afirmação. Não é uma crítica dirigida a mim, mas á Mesa. Se por acaso eu usasse «expressões menos vulgares e menos próprias para a Assembleia da República» a Mesa camar-me-ia a atenção eu acataria. Como não o fez, a sua crítica não tem fundamento.
Pergunto-me também quais as áreas em que o Primeiro-Ministro tentou violar a constituição. Quando no Campo Pequeno, o Sr. Primeiro-Ministro ameaçava os Portugueses de que recordará o voto livre, deve saber que é uma ameaça - ou  uma promessa, se se quiser. - de que não tem capacidade para fazer cumprir porque não compete ao Primeiro-Ministro convocar eleições ou dissolver a Assembleia da República.O Sr. Armando Fernandes (PRD): - Mas ele gostava!O Orador: - Perguntou ainda se é ou não legítimo a um Primeiro-Ministro deve tentar apresentar o seu Programa, defendê-lo e realizá-lo. Deve-o fazer, tendo presentes duas realidades: se for um governo maioritário deve conciliar-se e obter apoio para os diplomas mais controversos da sua própria maioria, se for uma coligação, ou do seu grupo parlamentar, se for um só partido, se for um governo minoritário deve procurar gerar os consensos necessário.
14 DE MAIO DE 1986Mas neste caso não se faz isso. Neste caso faz-se uma ameaça, em que diz «ou aprovam o que eu quero ou bato com a porta». 15to é que não é legítimo em parte nenhuma do mundo, aqui ou em qualquer outro Parlamento.
É ou não legítimo, em democracia, apelar ao povo ou ao sentimento popular? Evidentemente que é legítimo, em democracia, apelar ao povo dentro das normas dos órgãos e dos sistemas constitucionalmente definidos. O que não é legítimo é definir em termos claros que se encontra num conflito com a Assembleia da República - conflito que, até à data, não tinha sido posto com tanta clareza - e no fim recusar a única forma institucional de resolver esse conflito. E essa forma não é apelar ao povo; é submeter o seu Governo a um voto de confiança, procurando uma maioria.
O Sr. Deputado Ângelo Correia perguntou-me ainda se considero que o principal factor de instabilidade é aumentar os salários reais, etc, etc, etc. Consideramos que a acção do Governo tem sido uma acção em muitos aspectos, muitíssimos aspectos, negativa. E nós não aceitamos os pressupostos de que parte o Sr. Deputado Ângelo Correia. O que nós consideramos ser instabilidade para a vida do País é colocar a vida política do País num constante clima de tensão, através de declarações hesitantes - porque sobre uma aparente segurança esconde-se, muitas vezes, a hesitação -, deslocadas, como tive ocasião de dizer aqui e, pior do que tudo isso, de constantes declarações bombásticas.
O Sr. Deputado Carlos Brito permite-me engrenar naquilo que o Sr. Deputado Ângelo Coreia acaba de colocar. É que não penso que o Governo não tenha consciência de que está numa situação minoritária. Pelo contrário, penso que o Governo tem consciência disso, mas que a questão é mais grave: o Governo sente perante ele a força da realidade em relação às promessas das eleições de Outubro e como a realidade não se coaduna com o estilo voluntarista e todo voltado para a frente do Sr. Primeiro-Ministro, o resultado é que já tivemos duas questões para as quais desejo chamar a atenção da Câmara.
Em primeiro lugar, a questão das empresas públicas em Portugal, em que o Governo, depois de muitas declarações bombásticas sobre esta matéria, nomeou uma comissão para em 90 dias tratar do assunto.
Em segundo lugar, a questão da EDP, em que o Governo se apercebeu - como já se devia ter apercebido há muito tempo - da situação gravíssima em que se encontra aquela empresa e que, pura e simplesmente, exige soluções ponderadas e não precipitadas.
Parece-me que o Governo confunde competência, eficácia e dinamismo, que são uma coisa, com puros voluntarismo e desvalorização, que são outra coisa muito diferente. E, quando os obstáculos reais ou políticos lhe surgem pela frente, em vez de procurar contorná-los - através de uma análise da realidade, da procura das melhores soluções, de consensos -, desata a gritar que «vem aí o lobo» e faz ameaças. 15to não é forma de governar!Aplausos do PS.O Sr. Ângelo Correia (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado pede a palavra para que efeito?2505O Sr. Ângelo Correia (PSD): - Sr. Presidente, para um protesto.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado sabe que o Regimento não permite que se façam protestos nas respostas dos pedidos de esclarecimento, pelo que não lhe posso dar a palavra.O Sr. Ângelo Correia (PSD): - Sr. Presidente, se for possível uma figura regimental de defesa própria, agradecia que me fosse dada a palavra para esse efeito.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado é que sabe se foi ou não ofendido, já que o Sr. Deputado é que é juiz nesta matéria.O Sr. Ângelo Correia (PSD): -- Penso que sim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Não lhe posso recusar a palavra ao abrigo dessa disposição regimental. Tam a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Ângelo Correia (PSD): - O Sr. Deputado José Luís Nunes traçou algumas situações que diminuem bastante, nas suas respostas, o conteúdo da sua declaração política. O Sr. Deputado baixou de tom, mas ainda mantém algumas circunstâncias de pé que - do meu ponto de vista - ofendem aquilo que é normal e justificável num discurso político.
Assim, e em primeiro lugar, o Sr. Deputado diz «o Sr. Primeiro-Ministro tem o dever de estudar com rigor a Constituição». Quando se diz isto é porque se presume que .no não estudo da Constituição poderá existir um pretenso direito ou uma pretensa acção de violação da Constituição. Ora, não é este o caso e quando lhe perguntei sobre a questão da violação constitucional o Sr. Deputado José Luís Nunes já retirou a questão. De onde, a primeira intervenção do Sr. Deputado neste sentido não tem cabimento. Em segundo lugar, diz o Sr. Deputado José Luís Nunes - e, aliás, o Sr.. Deputado Carlos Brito, também -, «o Governo estava a pensar nas promessas de Outubro e não as cumpriu». Não é verdade! No plano conjuntural, o Governo cumpriu-as quase todas. Só que no plano estrutural - e nisso o Sr. Deputado José Luís Nunes tem razão - o Governo carece de apoio parlamentar maioritário. Mas não se diga que o Governo não procura consensos, nem dialoga: a propósito de várias leis, nesta Assembleia da República, todos os grupos parlamentares, do PCP ao CDS, foram consultados. E, no domínio da legislação em matéria estrutural, o Governo - já o disse - seguirá muitas das orientações e até legislações deixadas pelo governo maioritário do Partido Socialista, nesta Câmara, sem terem sido aprovadas. O que significa já um travejamento, que assume como base de uma plataforma de diálogo natural e óbvia com o próprio Partido Socialista. Donde, as razões que o Sr. Deputado José Luís Nunes evocou não são verídicas, nem são razoáveis.
A terceira questão que o Sr. Deputado coloca é a da acção directa do Governo no' que respeita à consulta popular. Diz o Sr. Deputado que o Governo está com medo e por isso ameaça - e refere que o Sr. Primeiro-Ministro Cavaco Silva no comício no Campo Pequeno «ameaça». Nós dizemos de outra maneira: o Sr. Primeiro-Ministro faz um convite ao povo português, diz
2506 - SÉRIE - NÚMERO 68aos partidos aqui presentes e ao povo que, se o Programa não encontrar maioria e consenso nesta Assembleia, solicitará nessa altura a dissolução da Assembleia. É ou não legítimo que um partido diga que quer governar? É ou não legítimo que diga que quer um consenso e uma maioria? É ou não legítimo que diga, que, se não encontrar essa maioria, pedirá, a dissolução,  ocultação da vontade popular?
Diz o Sr. Deputado «o Governo está a governar mal», se assim é, o Sr. Deputado José Luís Nunes não tenha medo da consulta popular, porque essa dará razão nessa altura à sua opinião.O. Sr. Carlos Brito (PCP):'- E a moção, de confiança?O Orador: - Ou será que é o contrário? Que os senhores reconhecem que o Governo está ai governar bem e por isso têm medo da consulta popular?Aplausos do PSD.O Orador. - Pergunta final: quem temi medo da voz do povo? Somos nós ou os senhores?
É por isso, Sr. Deputado José Luís Nunes, que não teve coragem de responder ao Sr. Deputado, Carlos Brito, quando perguntou - com muita pertinência. «será que o Governo não sabe que nesta Câmara e, com base nos resultados das últimas eleições, há alternativas a este Governo»? Há! E o S.o Deputado sabe-o. Mas, por isso, não respondeu; porque, se respondesse, debilitar-se-ia ainda mais.Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: - Tem a palavra para dar explicações, o Sr. Deputado José Luís. Nunes. O Sr. José Luís Nunes(PS): - Não tinha direito algum de usar agora da palavra, porque o Sr. Deputado Ângelo Correia não foi ofendido, não houve aqui nada.
Tenho o meu direito, mas já que ele usou da palavra em nome do princípio' do contraditório vou também fazê-lo.
Em primeiro lugar, não houve nenhum governo maioritário do Partido Socialista, não vale a pena dizer o que é que houve, pois o senhor sabe muito bem o que é que houve.
Em segundo lugar, não baixei de tom, de forma nenhuma, o Sr. Deputado é que baixou dê tom. Portanto, quando me dirijo, ao Sr. Deputado - que de forma tão civilizada e, tão parlamentar me põe uma série de questões - não uso um tom diferente daquele que uso quando o Sr. Primeiro-Ministro usa um tom não parlamentar, mas «para lamentar» segundo a consagração. Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - No que respeita aos problemas que acaba de pôr, o que o Sr. Deputado Angelo Correia mais uma vez, e com grande brilho, faz é transformar-se numa espécie de S. Mateus do Governo: há o Evangelho segundo S. Mateus e há também o discurso do Sr. Primeiro-Ministro Cavaco Silva segundo, o Sr. Deputado Angelo Correia.Risos do PS e do PCP. Mas acontece que a questão é completamente diferente, pode V.a Ex.a aguçar arestas, limar pontas, tentar mudar, as coisas, mas as coisas e as realidades estão lá, foram escritas, vêm impressas. Quando faço estas intervenções tenho sempre a cautela de pedir a imprensa e de ver o que é que lá vem entre aspas ou escrito e da responsabilidade do seu autor e se,, não foi, desmentido.
Agora a questão que se põe é a seguinte: o Sr. Deputado que não responde - nem tem de responder, tiro-lhe o meu chapéu, pois não é a si que lhe compete responder - à questão da moção de confiança . . . O Sr. Carlos Brito (PCP): -  Não é Primeiro-Ministro!Risos do PS e do PCP.Portanto, o Primeiro-Ministro responderá na altura própria.
Ainda uma última pergunta quanto às questões do Sr. Deputado Carlos Brito. Respondi a todas as questões do Sr. Deputado Carlos Brito e julguei que tivesse ficado claro quando disse que em qualquer Assembleia há sempre alternativas e nesta Assembleia também há alternativas. Devo ter muita cautela quando dialogo com um parlamentar hábil como o Sr. Deputado Angelo Correia, porque quando nós hão reconhecemos ou hão afirmamos a evidência - porque nos: parece desproporcionado estar a afirmar a evidência - o Sr: Deputado Ângelo Correia acusa-nos de desconhecer a evidência. Vou atendendo á que se trata de quem se trata, reafirmaria evidência: como em qualquer Assembleia, nesta também há outra alternativa! Aplausos do PS.O Sr. Angelo Correia (PSD): - Agora, já, fico mais contente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra para uma intervenção, o Sr. Deputado Carlos Matias.O Sr. Carlos Matias (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados até à 2a Guerra Mundial por termalismo quase, só se entendia, o aproveitamento terapêutico das águas minero-medicinais (isto é, a crenoterapia), aplicadas como qualquer outro fármaco, em função, da sua composição físico-química.
O aparecimento dos antibióticos, o progresso da medicação anti-inflamatória fez entrar em regressão o valor, terapêutico das águas.
O abuso dos medicamentos e os efeitos colaterais destes, o aparecimento em termos preocupantes das chamadas «doenças, da civilização», o alargamento dos grupos etários ditos da terceira idade, a, poluição dos grandes centros urbanos, o desenvolvimento do trabalho industrial, as lutas da produção e sobretudo da «produtividade» o inconforto das florestas de cimento, vieram realçar e valorizar os factores «inespecíficos» do termalismo; a dietética, os exercícios ao ar livre, o contacto com a natureza, as marchas e os jogos em áreas arborizadas fizeram alargar o seu campo de acção, limitado até uma certa altura ao tratamento de um certo número de doenças, o termalismo passou a
14 DE MAIO DE 19862507evidenciar o seu valor na prevenção em geral, como protector e estimulador da saúde. O equipamento termal, inicialmente limitado à buvette e às «banheiras», tornou-se multidisciplinar, associando às terapêuticas do remédio água, do fármaco água, um complexo terapêutico no qual a medicina de reabilitação passou a ter um lugar importante.
A pouco e pouco, o termalismo veio englobar outros meios complementares de cura natural, quer o «clima» quer o complexo «hélio-marítimo», acabando por incluir os três ramos terapêuticos que utilizam factores naturais de cura: a crenoterapia - em que a água minero-medicinal é o «factor base»; a talassoterapia que associa a água do mar e outros elementos marinhos, ao clima hélio-marítimo; climatoterapia - em que os factores climáticos constituem a base principal da terapêutica.
À volta destes factores naturais de cura, surgiram importantes estâncias em várias regiões da Europa do oeste e do leste, frequentadas por milhões de pessoas.
O termalismo vem ou veio a atingir assim em muitos países uma grande importância económico-social.
O território português, tanto continental como insular, é muito rico em jazigos aquíferos - mais rico do que o espanhol, tão rico como o francês. Tendo sido estudadas cerca de 400 nascentes hidrominerais, apenas uma centena tem exploração autorizada, encontrando-se actualmente em funcionamento legal 43 estâncias termais, algumas das quais com oficinas de engarrafamento.
O termalismo português está longe, entretanto, de ter acompanhado a evolução que se seguiu à 2. o Guerra Mundial no resto do continente europeu.
Nas estruturas termais portuguesas predomina a utilização da água como fármaco, em estabelecimentos termais, muitos deles, manifestamente desactualizados.
A generalidade dos balneários necessitam de ser revistos para poderem satisfazer as modernas exigências do termalismo.
As localidades onde se inserem, na sua esmagadora maioria, não evoluíram nem nos requisitos de uma urbanização adequada nem nas estruturas de saneamento básico, cujas deficiências têm sido responsáveis pelos casos de contaminação verificados e já resolvidos (casos da Curia e Vimeiro, os mais conhecidos).
O carácter primário ou empírico de parte das nossas captações - feitas há mais de 50 anos - não garante nem o caudal necessário à exploração nem a protecção dos aquíferos contra os perigos da poluição.
No sector da «reabilitação física» pouco se avançou e no sector da reabilitação psíquica as estruturas são também deficientes: falta de conforto e falta de actividades culturais recreativas em muitas delas.
O ensino e a investigação da terapêutica termal, assim como a formação do pessoal auxiliar, também não tem tido a evolução que seria de desejar.
Note-se, entretanto, que todas estas deficiências se reportam à hidroterapia. Os outros ramos do termalismo - talassoterapia e climototerapia - são praticamente inexistentes apesar da riqueza da nossa orla marítima e de muitas zonas de montanha serem perfeitamente aptas à criação de complexos terapêuticos de média altitude, caso da Estância do Caramulo, em Tondela.
Não obstante, verifica-se em Portugal, no conjunto das últimas décadas, uma tendência para o aumento de procura de termas que se traduziu, entre 1970 e1981, por uma subida do número de inscrições de 59 000 para 90 000, apesar das descidas verificadas nos anos de 1982/83 e 84, reflexos da crise geral e das medidas tomadas pelo Ministério dos Assuntos Sociais.
Por outro lado, nos últimos 25 anos, construíram-se cinco novos balneários - um outro, o centro termal de São Pedro do Sul, Região de Lafões, comparticipado pelo Estado e que será o maior e melhor da Península, com o edifício acabado há anos, incluindo os seus equipamentos fixos, continua indesculpavelmente fechado degradando-se, por falta de verba para se adquirir mobiliário e equipamento técnico complementar.
A concessionária das águas, a Cântara Municipal de São Pedro do Sul, a 'quem são imputados graves erros de gestão, não tem sido capaz sequer de obter ou pedir créditos que permitam a sua abertura - procedeu-se ainda à remodelação de dez outros, construíram-se algumas piscinas de recreio e alguns novos hotéis, iniciando-se o lançamento de programas específicos de animação termal.
Aquele aumento de frequência, embora limitado, reflectiu-se, obviamente, nas receitas dos balneários, que totalizaram em 1970 cerca de 16 0000 contos e em 1984, 231 418 contos. Para melhor apreciação do valor económico do sector há, porém, que ter também em conta a evolução da indústria de engarrafamento das águas minerais e de mesa, cujos resultados subiram de 193 000 contos em 1975 para 2 320 000 contos em 1984, ocupando, se adicionados às receitas das estâncias hidrominerais, o terceiro lugar da escala dos valores económicos de produtos minerais portugueses. Aliás, o carácter renovável destas águas confere, relativamente aos outros recursos naturais, uma importância particular.
Do interesse social do termalismo em Portugal diz-nos ainda o facto das actividades a ele directamente ligadas, incluindo o engarrafamento de águas, darem trabalho a mais de 10 000 pessoas, embora grande parte em regime sazonal.
Em 31 de Julho de 1984, segundo dados do INE, o número de estabelecimentos hoteleiros nas cerca de 40 termas em actividade era de 163 unidades, oferecendo uma lotação de 9906 camas, representando 10,7 % da oferta hoteleira tradicional no continente.
Entretanto, e apesar de todas as deficiências existentes, afigura-se-nos que um futuro promissor aguarda o termalismo português se o Estado e a iniciativa privada tomarem sobre si as responsabilidades que lhes cumprem.
Assim, importa, no âmbito da Secretaria de Estado da Indústria e Energia, preparar a revisão do Decreto com força de lei n.o 15 401, de 17 de Abril de 1928.
Desde 1969, Lafões, em São Pedro do Sul, onde teve lugar o primeiro encontro para abordagem dos problemas conjuntos do termalismo e do turismo numa perspectiva dos nossos dias, que, e nos múltiplos congressos, colóquios, seminários e simpósios do sector que se lhe seguiram se ouve anunciar estar para breve a sua revisão ou revogação.
Importa também, que no âmbito da Direcção-Geral de Minas, que nos últimos tempos tem dado sintomas de algum dinamismo, proceder ao estudo de todas as nascentes termais, com vista ao seu aproveitamento geotérmico e bem assim ao estudo hidrogeológico de todas as estâncias, substituindo-se às concessionárias, quando estas não cumpram as suas obrigações.`'.
2508 - I SÉRIE - NUMERO 68Importaria ainda que pela Sr.a Ministra da Saúde seja revogado o despacho do Sr. Ministro dos Assuntos Sociais de 18 de Janeiro de 1982, que pôs fim ás normas reguladoras do termalismo social, na parte que contemplava as despesas com comparticipações no alojamento, alimentação e transportes.
Tal despacho, ao suprimir subsídios de inegável alcance social e de forte impacte na procura termal terá provocado pretensas poupanças estimadas, em 1982, de 268000 contos; em 1983, de 321 000 contos, verbas manifestamente menores se as comparar-mos por exemplo com as despesas que as Administrações Regionais de Saúde de Aveiro, Leiria, Setúbal e Vila-Real, e só estas, no ano de 1983, efectuaram com pagamento de despesas com medicamentos 4 762 423 contos.
Os gastos com o termalismo são insignificantes; quando comparados ao quadro dos encargos assumidos pelo sistema de saúde Nacional.
Importa ainda que, no âmbito da Secretaria de Estado da Segurança Social, os respectivos beneficiários, a quem seja prescrito o tratamento termal tenham direito a efectuá-lo fora do seu período de férias.
Só a cura termal prescrita pelo médico pode ser considerada tratamento susceptível de beneficiar de comparticipação e não é crível que alguém se sujeite tratamentos muitas vezes incómodos somente pelo prazer de a eles se submeter.
As estâncias termais, sem prejuízo da defesa das condições ambientais necessárias ao adequado cumprimento dos programas médicos, são espaços abertos á ocupação dos programas médicos, são espaços abertos á ocupação dos tempos livres de cultura e lazer pelo que os órgãos centrais do turismo, em colaboração com os órgãos regionais e locais, condessionárias das águas hoteleiras, agentes de viagens, devem promover as necessárias  acções para que os utentes possam beneficiar de programas que garantem o bem estar físico, mental e social.Dado que os estabelecimentos hoteleiro, instalações termais, equipamento de animação, se encontram, de um modo geral, antiquados e que novas unidades devem ser criadas o fundo de turismo deverá possibilitar condições de financiamento atraentes, com prazos e amortizações  cada vez mais estimulantes.Vários ministérios, decorre do exposto, estão envolvidos na tutela das termas.
A ausência de uma efectiva coordenação que centralize, exigem simultaneidade de acções tem, em nosso entender, sido o obstáculo a uma melhor dinamização do sector.
Em 1977 funcionou o âmbito da Comissão Nacional do Ambiente um grupo de trabalho composto por representantes da ANIAM e de vários ministérios que elas elaboraram um documento relatório, sobre o termalismo em Portugal, para consideração do Governo.
Ali, entre outras conclusões, escrevia-se.É fora de dúvida que a resolução dos problemas das termas necessita de uma acção conjunta de vários departamentos do estado, e que uma acção adequada só poderá se efectivamente promovida através de uma comissão nacional, nucleando os diversos pelouros com intervenção efectiva ou desejável no processo.
Outros despachos criaram outras comissões com composições semelhantes. Recordamos os despachos publicados no Diário da República de  7 de Novembro de 1980, 1 de Setembro de 1981 e de 20 de Janeiro de 1984(este sem eficácia real), que quanto á necessidade de uma comissão nacional para o termalismo.
Já depois de pensada e agendada a intervenção pela comunicação social que o último Concelho de Ministros aprovou institucionalização de uma comissão ou gabinete permanente para as termas, repetida insistentemente proposta por vários departamentos do sector mesmo privados, como referimos.
Não conhecemos os termos nem a sua composição nem as suas atribuições de modo pormenorizado.
Mas desejamos crer que, finalmente se terá dado concretização a propostas cujas origens, mesmo as mais longínquas, conhecemos bem!
Reorganizamo-nos com o facto por estarmos convencidos que se vão abrir novas perspectivas para o desenvolvimento do termalismo em Portugal. E que as sugestões agora feitas poderão ser viabilizadas com urgência.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sempre que temos sido grandes o havemos devido ás águas! Mas agora já seria caturreira, como diria Júlio César machado na introdução ao livro sobre Banhos de Caldas Águas mineiras de Ramalho Ortigão, queremos ser heróis termos andado ao de cima delas. Façamos melhor, diremos agora: bebâmo-las, convencemos os outros a bebê-las, a utiliza-las como fármacos, a virem para as termas.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Os Srs. Deputados Raul Junqueiro e Carlos Carvalhas inscreveram-se para pedir esclarecimentos, mas como o Sr. Deputado Carlos Matias já não dispões de tempo, penso que os Matias, já não dispõe de tempo, penso que os Srs. Deputados prescindirão da palavra.Pausa.Sendo assim, tem a palavra, para uma intervenção o Sr. Deputado Ângelo Correia.O Sr. Ângelo Correia(PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados. Em 1980 tomei a iniciativa de elaborar um projecto de lei que tenha a iniciativa de elaborar um projecto de lei que tenha como objectivo a criação, ajudasse a promover a preservação ambiental da ria d Aveiro e de toda a bacia do Rio Vouga. Circunstâncias várias, incluindo o elevado número de propostas e projectos de lei aqui presentes e a dissolução da Assembleia da República, não permitiam a sua discussão. Por outro lado, a inércia da Administração Pública Portuguesa encarregou-se de nada fazer para interpelar a ideia já que quase todos os sectores estavam interessados em listar as razões por que nada se podia fazer, em vez de referir como se poderia fazer.
Como recordação alguns, propus nesta altura a criação de um instrumento de acção, cuja a actividade dominante teria de orientar-se parta a defesa da qualidade de vida e lutasse contra a lenta agonia da ria de Aveiro.
Em 1984, realizou-se no concelho da Murtosa um colóquio, por iniciativa de uma grande figura de autarca, infelizmente, não pertence hoje ao número dos vivos, o padre  António Morais da Fonseca, cuja memória presto hoje homenagem.
14 DE MAIO DE 1986De novo vieram a lume os problemas que eu já identificava desde 1974 e que qualquer pessoa interessada saberia apontar.
Anunciou-se na altura a criação, pelo despacho conjunto de 4 de Abril de 1984, do Gabinete de Estudos do Projecto Integrado de Desenvolvimento Regional do Baixo Vouga, o qual se verificou uma semana depois.
Este gabinete tinha como função fundamental a realização dos estudos necessários à elaboração de uma proposta de projecto integrado de desenvolvimento regional para o Baixo Vouga, e o prazo de um ano para o elaborar.
Em meados de 1985 concluíram-se as primeiras jornadas da ria de Aveiro, organizadas pelas câmaras ribeirinhas da ria, tendo tido uma afluência decentenas de participantes, centrando-se sobre os recursos, a poluição e o ordenamento da ria de Aveiro.
No final de Março do corrente ano, foi finalmente entregue ao Governo a proposta de projecto para o Desenvolvimento Integrado do Baixo Vouga.
Feito este simples bosquejo histórico há que perguntar: que vai acontecer ao Vouga e à ria de Aveiro? Tudo continuará como dantes? Será que os poderes públicos continuarão indiferentes, quando a passos largos se acentua a debilidade da ria de Aveiro e de todo um sistema ecológico, de importância vital para a economia do País? Durante quanto tempo estarão disponíveis os recursos hídricos que têm suportado o crescimento económico de Aveiro e de outras regiões que, pelo ciclo produtivo, com ela se interligam?
A história tem-nos dado sobejas provas do que pode acontecer se a poluição da água, do ar, do solo, da ria de Aveiro aumentar para níveis incompatíveis com a vida humana. Lembro que há alguns séculos as condições de salubridade das águas da ria alteraram-se, pelo fecho da barra, o que provocou uma esterilização muito forte dos campos e o despovoamento dessa região.
É indesmentível que hoje se desenham mais uma vez os contornos do empobrecimento, da aridez e da degradação, numa visão que alguns qualificam como alarmista, mas que dia a dia se confirma.
Ou não são suficientes os dados científicos fornecidos pelos especialistas que estiveram nas jornadas da ria no que respeita à qualidade das águas, como por exemplo os Ministérios dá Qualidade de Vida e da Indústria e Comércio, informando que a evolução previsível dos volumes e cargas poluentes das águas residuais apontava em 1980 para uma carga poluente equivalente a 6 milhões de habitantes lançada na bacia hidrográfica do Vouga e noutras sub-bacias do distrito de Aveiro, número que duplicará no final da década de 1980 e triplicará no final da de 1990?
Será que continuaremos a extrair caudais subterrâneos de água para fins de abastecimento público e industrial, a ritmo cada vez maior, conduzindo-nos cada vez mais depressa para o alargamento do aquífero profundo, como foi denunciado, e bem, pela Universidade de Aveiro, sabendo-se que tal processo é irreversível?
Será que teremos de esperar o colapso, para depois arregaçarmos as mangas?
Será que se pretende condenar Aveiro ao empobrecimento, à catástrofe ecológica?
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Estado Português tem de assumir as suas responsabilidades, assegurando o bem-estar dos cidadãos que legitimamente labutam, e querem viver e se preocupam com a sua região.2509Múltiplas responsabilidades tem o Estado para com uma região que contribui para o rendimento nacional de uma forma muito substancial, mas em que o Estado é também o maior poluidor, devendo por isso mesmo ser o maior pagador e concomitantemente exercer as suas funções de fiscalização, controle e avaliação sobre as iniciativas dos particulares, sendo porém o exemplo vivo do que exige aos cidadãos.
A adesão plena à CEE permite a constituição de instrumentos de política que o Estado tem ao seu alcance para modificar este status quo, já que se existem áreas onde se verificam largos consensos em todo o Mundo, elas são maioritariamente as que dizem respeito à defesa do ambiente, à preservação dos ecossistemos litorias, à valorização do património histórico e cultural.
A CEE tem instrumentos de correcção de desvios ao equilíbrio das regiões. Da aplicação concertada desses fundos, a saber o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, o Fundo Social e o Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola, muito se poderá fazer em Aveiro.
Nesta perspectiva, várias obras que se incluíram nas propostas de financiamento do FEDER, foram apresentadas pelos autarcas do distrito de Aveiro, sem que todavia lograssem qualquer comparticipação.
Não basta a imprensa noticiar que Bruxelas reconheceu que «a Região Centro tem problemas específicos de desenvolvimento» para justificar o ser futuramente contemplada.
Seria importante saber por que não foram contemplados os projectos para o distrito de Aveiro quando todos eles eram elegíveis e todo o país foi considerado como zona desfavorecida.
A eliminação dos desequilíbrios regionais deve fazer-se sem a destruição do tecido produtivo existente.
Por isso a arte de regionalizar, se assim nos pudermos exprimir, deve ser a arte do possível, numa base plena de respeito pelas legítimas aspirações dos cidadãos ao desenvolvimento equilibrado com o seu ambiente natural, à saúde, ao trabalho, num quadro social e cultural que se identifique com a afirmação da nossa entidade como povo.Os fundos da CEE podem contribuir decisivamente para atenuar e reduzir substancialmente os problemas indentificados já na zona de Aveiro e concomitantemente os desequilíbrios regionais, desde que assumam expressão na resolução dos problemas acima indicados.
Esperemos que a proposta do Gabinete Coordenador para o Baixo Vouga tenha contemplado estes e outros aspectos omissos. Compete agora ao Governo criar esse gabinete e aprová-lo sem as demoras que a situação ambiental dramática exige, e em conformidade com as disposições do Decreto-Lei n.o 86/84, de 19 de Março, à semelhança, aliás, do que fez para os Programas Integrados de Desenvolvimento Regional da Cova da Beira, Baixo Mondego, do Nordeste Algarvio e da chamada «zona crítica alentejana», fixando os objectivos do programa e estabelecendo a composição do gabinete.
Sabemos do interesse e atenção que o Ministério do Plano e Administração do Território tem dedicado a este tipo de problemas.
Algumas inovações que introduziram metodologias que adoptaram permitem-nos acalentar esperança na resolução desta questão.
2510' É, por isso, com algum entusiasmo que aguardamos as concretizações que.se.poderão verificar após a próxima visita de trabalho do Sr. Ministro do Plano e Administração do Território -e sua equipa ao distrito de Aveiro, particularmente à , zona da ria.. ,
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vários têm sido os cidadãos, cada vez em; maior número, que perguntam no distrito de Aveiro se existe uma tentativa de margi nalizar o distrito de Aveiro, - subalternizando-o a controles e tutelas político-administrativas e de decisões de investimento que -o procuram limitar face às regiões litorais que dele estão mais próximas, mormente o Grande Porto e Coimbra. . , . -
Não desejaríamos invocar argumentos chauvinistas que ampliassem o eco dessas preocupações...
Mas não entendemos o que de há muitos anos tem
invés da primeira linha do pagamento de impostos para
Em termos meramente económicos, ó Projecto Inte
grado do Baixo Vouga irá ser, seguramente, rentável,
pelo que as' despesas que,com ele se efectuarem têm
todo o cabimento numa economia com escassez de
Pudessem outros projectos, já aprovados em outras áreas, invocar esta mesma característica. .
Para terminar permito-me acentuar alguns objectivos de curto prazo porque, forçosamente; terá de passar a acção do novo gabinete coordenador, que será de execução e não de concepção como foi o anterior.
Em primeiro lugar, considerando a.gravidade do pro= blema geral da ria e em particular a. do abastecimento de água domiciliária na região de Aveiro, deve o gabinete coordenador e o Governo dar prioridade na sua política de investimentos a beneficiar dos fundos comunitários já em 1985, às obras de abastecimento de água aos concelhos de Albergaria-a-Velha, Estarreja, Aveiro, Ovar, ílhavo, Murtosa e Águeda, a partir do rio Vouga, considerando obras hidráulicas a realizar no seu leito. . ,
Segundo, pelos departamentos de Estado devem ser tomadas as medidas necessárias que conduzam à eliminação e controle de poluição produzidas pelas indústrias instaladas e a instalar. na envolvente da ria de Aveiro, lembro a QUIMIGAL e a PORTUCEL.
Das medidas a implementar ressaltam as referentes à reconversão tecnológica de grande número de empresas fortemente poluidoras, designadamente as celuloses, as de' química de base, afinal aquelas; em que o Estado Português, por força das nacionalizações, assume responsabilidades acrescidas às quais não mais se pode furtar.
Terceiro e último, a capacidade de oferta de um
primeiro, porque as inegáveis potencialidades .são de
todos conhecidas, e segundo, porque existem já pro
jectos que assegurariam a entrada de divisas no País,
quer pela qualidade de oferta de serviços nas áreas em
que se propõem intervir quer pela própria qualidade
A Reserva Natural das Dunas de São Jacinto, as marinas construídas, uma; e projectada, outra, nó Plano Geral de Desenvolvimento dó Porto de Aveiro a que será possível dar corpo e o aeródromo de São Jacinto e sua abertura à aviação civil, um extenso areal não congestionado, constituem razões sobejamente for-1 SÉRIE = NÚMERO 68tes para que a. zona constitua um pólo -de,desenvolvimento turístico que o Plano Nacional;de Turismo não pode deixar de considerar.
Lançamos hoje, este grito de alerta porque temos confiança neste Governo, na sua capacidade de percepção dos problemas e na sua equidade. .
Fazemo-lo em nome dos nossos. eleitores e também daqueles que, não tendo votado,em nós, partilham contudo as nossas preocupações. . - ,
Fazemo-lo, porque é uma honra servir tão poderoso e estimulante distrito, tão forte. em. capacidade e. em homens, mas por vezes tão esquecido,por quem o nãoconhece. - . . ' .' Aplausos do PSD.,O-Sr. Presidente: Para-pedir esclarecimentos,' tem a palavra- a--Sr.1-Deputada2ita Seabra.-' A '-Sr. a'- Zita Seabra (PCP): - Sr.o Presidenté; Srs. Deputados, Sr. Deputado Ângelo Correia:- Tenho pena'de não dispor de tempo para lhe poder. fazer algumas -perguntas, pois apenas me deram urri minuto e vou procurar, neste témpo'dizer-Ihé duas coisas. --
O PSD faz ó mal e caramunha"' isto é, está no Governo e a partir das responsabilidadès governamentais esquece-sede-Aveiro, 'mas aqui fala'como se estivesse na oposição e não tivesse responsabilidades governamentais em esquercer-se'dó distrito de Aveiro.
O Sr. Deputado falou nomeadamente dá CEE e dos fundos da CEE. Doú-lhe -apenas dois exemplos, pois o tempo é curto.
' O primeiro é este: --o Sr.- Deputado falou nos investi= mentos do FEDER 'e .nas comissões coordenadoras regionais e é extremamente curioso que as únicas câmaras municipais do distrito contempladas são precisamente aquelas que dependem da=Comissão Coordenadora Regional de que o Sr: Ministro do Plano e da Administração do, Território:! presidente. 15to é uma realidade. O Sr. Deputado diz que «agora o Sr. Ministro do Plano vai visitar o distrito».o A única coisa que o PSD tem feito ao distrito de Aveiro tem sido levar ministros a visitá-lo.o ' . '
Uma segúnda questão Sr. Deputado: V. Ex.o falou no FEOGA e falou na' ria de Aveiro e'o PSD nas responsabilidades que teve no anterior Governo, nomeadamente na Secretaria de Estado das Pescas, criou um gabinete lançando a-idéia junto de investidores dos distritos de que seria possível investiram em piscicultura na riá de Aveiro e de que a partir de planos e projec= tos.qúe apresentassem poderiam ser contemplados com investimentos do FEOGA.
Ora, a resoluçào.aí está: apesar de o gabinete ter sido ci•iado e-de ter havido numerosas pessoas que investiram em marinas,, o FEOGA não deu um tostão para a ria de Aveiro - um tostão - o gabinete não sei se já fechou se não, mas de facto não houve um tostão: E o argumento foi 'muito simples: a poluição é de tal maneira elevada que não é possível haver um tostão para investimento. Pergunto: de quem é a responsabilidade e o que é que se vai .fazer às pessoas que investiram e que acreditaram naquilo que o anterior membro' do governo do' seu partido lá disse e lá, fomentou para canalizar investimento? .. O Sr. Presìdente: - O Sr. Deputado, Ângelo Correia dispõe de. um minuto' para, responder. Tem a palavra Sr. Deputado.
14 DE MAIO DE 19862511O Sr. Ângelo Correia (PSD): - Estamos em equidade na pergunta e na resposta em termos de tempo.
Sr,' Deputada Zita Seabra, quero agradecer-lhe as suas perguntas, pois sei que se interessa por estes problemas tal e qual como eu me interesso. Mas eu não me coloquei na posição de atual e caramunha»; coloquei-me numa posição de expectativa em relação a um acto de confiança que tenho neste Executivo e à capacidade de abordar de uma maneira mais integrada estes problemas. Aliás, o que a Sr.o Deputada coloca - com rigor e bem quanto a maus investimentos que foram, indevidamente talvez, induzidos numa zona só podem ser atacados de base desde que haja um conjunto de circunstâncias de natureza institucional e financeira, que ataquem algumas infra-estruturas e algumas questões matriciais, sem as quais nada a jusante pode ser feito, como por exemplo a piscicultura e a aquacultura.
A Sr.o Deputada tem razão - aliás tinha dito isso. Só não falei da CCR do Centro, pois nenhum projecto das Câmaras de Aveiro foi integrado nos planos do FEDER até agora, o que para nós é uma situação anómala e injustificada, não só pelo potencial que o distrito tem, como até pela validade e qualidade dos projectos. 15to não significa que o Governo não tenha contemplado o distrito de Aveiro! Neste momento, por exemplo, em relação ao Banco Europeu de Investimentos estão aprovados cerca de 10 milhões de contos para três projectos sediados em Aveiro: o lance de autoestrada Estarreja-Albergaria, o lance da via rápida do IP 5, de Albergaria até Talhadas e depois até Mangualde, portanto até Vilar Formoso, e 3 milhões de contos para a ampliação do porto comercial. 15to significa o cuidado que o Executivo tem em relação ao distrito, mas em algumas áreas, não noutras. O nosso grito de alerta hoje são problemas muito sérios. Neste momento está-se a ir buscar água na cidade de Aveiro a 300 m, que já começa a ser salgada. Ora, se não se ataca rapidamente e pela base o problema geral do ecossistema e do abastecimento de água, dentro de alguns anos a população de Aveiro não poderá ter condições de água em termos de salubridade. O Governo está atento, estou convencido. O que eu desejo é que ele esteja ainda mais atento, manifesto o meu acto de confiança, mas em nome dos cidadãos de Aveiro não posso deixar de manifestar a minha preocupação hoje para que o problema seja resolvido. Às vezes os silêncios e as omissões jogam contra a acção e a vontade do Executivo. Não é este o caso.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Presidente da Comissão de Equipamento Social e Ambiente convoca os Srs, Deputados que fazem parte da referida Comissão para a reunião que se realiza na sala n.o 250-D, no próximo dia 14 de Maio, pelas 15 horas.
O Sr. Presidente da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias convoca os Srs. Deputados que fazem parte da referida Comissão para uma reunião que se realiza na sala n,1 250-D, no próximo dia 14, pelas 10 horas.
O Sr. Presidente da Comissão de Integração Europeia convoca os Srs. Deputados que fazem parte da referida Comissão para a reunião que se realiza no Plenário, no próximo dia 14 de Maio, pelas 10 horas e 15 minutos.
O Sr. Coordenador da Subcomissão para a Análise do Projecto de Lei n.o 90/IV convoca os Srs. Deputados que fazem parte da referida Subcomissão para a reunião que se realiza na sala n.o 251-G, no próximo dia 14 de Maio, pelas 16 horas.
Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nos últimos dias o Governo lançou uma nova escalada na ofensiva contra o sector público da economia, procurando atingir mortalmente algumas empresas nacionalizadas.