21 | II Série C - Número: 019 | 27 de Dezembro de 2007Nota:— O parecer foi aprovado por unanimidade, tendo-se registado a ausência do PCP.Parecer da Comissão de Orçamento e FinançasConsiderando: 1 — A apresentação por parte da Comissão Europeia do seu Programa Legislativo e de Trabalho para 2008; 2 — O escrutínio parlamentar, desenvolvido pela Assembleia da República, no âmbito da legislação em vigor; 3 — O pedido da Comissão dos Assuntos Europeus para que a Comissão do Orçamento e Finanças emita parecer na área das suas competências; 4 — A assunção pela Comissão Europeia como iniciativas prioritárias, entre outras:a) A revisão orçamental; b) A alteração das Directivas 2006/48/CE e 2006/49/CE relativas à adequação dos fundos próprios;5 — A Comissão Europeia assume como uma das suas prioridades de comunicação junto dos ruropeus, ao longo de 2008, a revisão do orçamento;A Comissão do Orçamento e Finanças emite parecer favorável ao Programa Legislativo e de Trabalho da Comissão Europeia para 2008, dado a relevância dos temas cuja abordagem é proposta ser desenvolvida ao longo de 2008.A Comissão de Orçamento e Finanças manifesta a vontade de acompanhar este processo legislativo, decidindo, ao longo de 2008, proceder à audição do Governo, da Comissão Europeia e dos Deputados do Parlamento Europeu sobre a evolução das negociações no âmbito processo de revisão orçamental.Palácio de São Bento, 5 de Dezembro de 2007.Pelo Grupo de Trabalho, António Gameiro (PS) — Duarte Pacheco (PSD) — A Vice-Presidente da Comissão, Teresa Venda.Parecer da Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento RegionalConsiderando:— O artigo n.o 7 da Lei n.o 43/2006 — Acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia; — O pedido efectuado pela Comissão de Assuntos Europeus à Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional para elaboração de um parecer sobre o Programa Legislativo e de Trabalho da Comissão Europeia para 2008, no âmbito do processo de escrutínio parlamentar do referido Programa; — As competências da Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional, definidas em Conferência de Presidentes das Comissões Parlamentares e consagradas no regulamento interno da Comissão, e as disposições regimentais em matéria de acompanhamento, apreciação e pronúncia sobre a participação de Portugal no processo de construção da União Europeia; — Que o Programa Legislativo e de Trabalho da Comissão Europeia define diversas iniciativas estratégicas em matéria das competências da Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional;A Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional aprovou, na sua reunião de 27 de Novembro de 2007, o seguinteParecer1 — A Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional tomou conhecimento do Programa Legislativo e de Trabalho da Comissão Europeia para 2008.2 — A Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional toma nota das linhas estratégicas definidas pela Comissão Europeia, no âmbito da Estratégia de Lisboa (livro verde sobre a coesão