II SÉRIE-A — NÚMERO 111 106 b) Em caso de contraordenação muito grave, os limites da coima são reduzidos em um terço, podendo não ser decretada a suspensão da licença ou da autorização do serviço de programas, ou da transmissão do programa. 2 – Em caso de contraordenação leve pode o agente ser dispensado da coima se se verificarem as circunstâncias das quais a lei penal geral faz depender a dispensa da pena. 3 – O operador pode ser dispensado de coima em caso de violação dos limites de tempo de publicidade estabelecidos no artigo 40.o quando o incumprimento desse limite ocorrer pontualmente e por motivos de carácter excecional devidamente justificados, designadamente o atraso ou prolongamento imprevisto da emissão, e se verificar que, no conjunto dessa hora, da anterior e da seguinte, foi respeitado o limite acumulado da publicidade previsto naquela disposição. Artigo 81.o Agravação especial Se o operador cometer uma contraordenação depois de ter sido sancionado, há menos de um ano, por outra contraordenação prevista na presente lei, os limites mínimo e máximo da coima e da suspensão da transmissão são elevados para o dobro. Artigo 82.o Revogação da licença ou da autorização 1 – A violação do disposto no n.o 2 do artigo 7.o, no n.o 1 do artigo 21.o, nos n.os 2 e 3 do artigo 25.o, nos n.os 2 e 3 do artigo 27.o, no artigo 31.o, nos n.os 2 e 6 do artigo 32.o, no n.o 1 do artigo 33.o, no n.o 1 do artigo 39.o, no n.o 1 do artigo 59.o, no n.o 2 do artigo 60.o e no n.o 1 do artigo 66.o e a violação das obrigações de cobertura e obrigações de faseamento a que o operador se encontra vinculado em serviços de programas televisivos que já tenham sido objeto de outras duas contraordenações da mesma gravidade pode dar lugar à revogação da respetiva licença ou autorização. 2 – Para efeitos do disposto no número anterior, qualquer contraordenação deixa de ser tomada em conta quando, entre a condenação da sua prática e a da contraordenação seguinte, tiver decorrido mais de dois anos. 3 – A violação do disposto no artigo 12.o e no n.o 2 do artigo 30.o pode, atendendo à gravidade do ilícito, dar lugar à revogação da licença ou autorização dos serviços de programas televisivos em que tenha sido cometida. 4 – A violação do disposto no artigo 20.o pode dar lugar à fixação, pela Entidade Reguladora para a Comunicação Social, de um novo prazo para o início das emissões, findo o qual, em caso de persistência do incumprimento, é revogada a licença ou autorização. 5 – A violação reiterada do disposto nas alíneas a) a c) do n.o 1 do artigo 73.o pode dar lugar à revogação da licença ou autorização dos serviços de programas televisivos em que tenha sido cometida. 6 – A violação da alínea d) do n.o 1 do artigo 73.o pode dar lugar à revogação da licença ou autorização dos serviços de programas televisivos em que tenha sido cometida. Artigo 83.o Suspensão da execução 1 – Pode ser suspensa a execução da suspensão da licença ou da autorização do serviço de programas, ou da transmissão do programa, por um período de três meses a um ano, caso se verifiquem os pressupostos de que a lei penal geral faz depender a suspensão da execução das penas e o operador não tiver sido sancionado por contraordenação há pelo menos um ano. 2 – A suspensão da execução pode ser condicionada à prestação de caução de boa conduta, a fixar entre (euro) 20 000 a (euro) 150 000, tendo em conta a duração da suspensão.