I SÉRIE — NÚMERO 104 34 O Sr. Tiago Barbosa Ribeiro (PS): — ... sem passar pela concertação, coisa que fizeram com muitos outros direitos que tiraram. Se é esse o vosso modelo, confundem imposição com diálogo e intolerância com concertação, não contem com o Partido Socialista para fazer do Parlamento um simulacro, um carimbo da concertação social. Com o Partido Socialista, há, houve e continuará a haver outro caminho. A Sr.a JoanaBarataLopes (PSD): — O agendamento, hoje, é outro! Agora, vamos falar do tema do debate de hoje! O Sr. TiagoBarbosaRibeiro (PS): — Depois de arrumarmos a casa em relação às medidas mais urgentes, em termos de reposição dos rendimentos, de reforço do emprego e de alterações prementes às leis laborais, desenvolvemos um estudo aprofundado em torno do Livro Verde, discutimos soluções e encetámos um diálogo que envolveu parceiros e partidos. Como todos os acordos, este resulta de um processo negociado e da aproximação entre as partes, e é inédito. É inédito, porque envolve o compromisso dos parceiros sociais num caminho positivo de combate à precariedade. O envolvimento da concertação neste acordo é fundamental, não porque o Parlamento não tenha legitimidade para apresentar as propostas que entenda, mas, sim, para proteger estas medidas de combate à precariedade de futuras derivas da direita, bem como de pressões externas de instituições internacionais que apenas querem flexibilizar e cortar. Partimos do diagnóstico que fizemos e dos desafios que enfrentamos: Portugal tem 22% de empregos não permanentes, contra a média europeia de 14%; no setor privado, um em cada três contratos são não permanentes; 85% dos primeiros vínculos à segurança social são de contratos não permanentes e dois em cada três jovens têm contratos deste tipo. Precisamos de medidas para enfrentar este desafio e apresentamo-las: limitamos as possibilidades legais de contratação a termo; reforçamos a proteção dos trabalhadores temporários; incentivamos a contratação sem termo e punimos a precariedade com a taxa de rotatividade até 2% da massa salarial dos trabalhadores precários; garantimos melhor acesso à proteção social dos trabalhadores precários; reforçamos a capacidade inspetiva da ACT; e promovemos a dimensão coletiva das relações de trabalho, acabando com o banco de horas individual, que a direita continua, aparentemente, a contestar. É verdade que temos visões plurais e nem sempre coincidentes, mas mesmo aqueles que consideram estas medidas insuficientes não podem deixar de reconhecer que elas traduzem passos firmes no caminho que temos trilhado e correspondem a uma melhoria objetiva para os trabalhadores que não deve merecer uma oposição de princípio mas, sim, um acordo de princípio para o nosso trabalho na especialidade. Aplausos do PS. Não precisamos de ser convocados para esse trabalho, porque somos convocados pelos nossos valores na defesa do trabalho digno e do trabalho justo. O Sr. CarlosCésar (PS): — Muito bem! O Sr. TiagoBarbosaRibeiro (PS): — Um bom acordo não é um acordo imutável nem tão-pouco um acordo que, no respeito pelos princípios acordados, não possa nem deva ser melhorado, Sr. Deputado Adão Silva. O Sr. AdãoSilva (PSD): — Vamos ver! O Sr. TiagoBarbosaRibeiro (PS): — É essa a nossa função como Deputados a esta Assembleia da República. Essa posição, aliás, também já foi expressa por parceiros que assinaram o acordo e apelam à nossa intervenção no Parlamento, como é o caso da UGT.