II SÉRIE-A — NÚMERO 132 8 observar na sua emissão, nos casos em que for pedida a condenação à prática de um ato com um conteúdo determinado, mas se verificar que, embora seja devida a prática de um ato administrativo, não é possível determinar o seu conteúdo; vv) Rever os pressupostos do regime de impugnação de normas e condenação à emissão das mesmas, com a indicação de quem é que pode pedir a declaração de ilegalidade com força obrigatória geral de norma imediatamente operativa ou de quem é que pode pedir a declaração de ilegalidade de norma imediatamente operativa que incorra nos fundamentos de ilegalidade previstos no artigo 281o da Constituição da República; ww) Rever o regime dos efeitos da declaração de ilegalidade com força obrigatória geral de normas, incluindo os efeitos da retroatividade da declaração de ilegalidade e a repristinação das normas revogadas, salvo quanto estas sejam ilegais ou tenham deixado de vigorar; xx) Instituir o regime de condenação à emissão de normas, no sentido de o tribunal administrativo apreciar e verificar a existência de situações de ilegalidade por omissão das normas cuja adoção, ao abrigo de disposições de direito administrativo, seja necessária para dar exequibilidade a atos legislativos carentes de regulamentação, podendo condenar a entidade competente à emissão do regulamento em falta e fixando prazo para que a omissão seja suprida; yy) Rever o regime da legitimidade para dedução de pedidos relativos à validade, total ou parcial, de contratos, especificando os casos de quem tem tal legitimidade, incluindo o regime dos prazos para a dedução destes pedidos, e para a dedução de pedidos relativos à execução de contratos; zz) Instituir a tramitação da ação administrativa, incluindo os requisitos da petição inicial, sua instrução, recusa da petição pela secretaria, modo de suprimento do desconhecimento dos contrainteressados, citação dos demandados, prazo da contestação e cominação, conteúdo e instrução da contestação, reconvenção, envio do processo administrativo, intervenção do Ministério Público, réplica e tréplica, articulados supervenientes, despacho pré-saneador, audiência prévia e situações em que a mesma pode não se realizar, tentativa de conciliação e mediação, despacho saneador, exceções, despacho de prova, instrução, audiência final e alegações escritas; aaa) Funcionamento do julgamento nos tribunais superiores e previsão do julgamento em formação alargada no tribunal administrativo de círculo ou consulta prejudicial para o Supremo Tribunal Administrativo nas situações em que em 1a instância se coloque uma questão de direito nova que suscite dificuldades sérias e que possa vir a ser suscitada noutros litígios; bbb) Fixação do regime do conteúdo da sentença a proferir em 1a instância, incluindo o objeto e limites da decisão; ccc) Definir o regime do diferimento do acórdão nos tribunais superiores, no sentido de, quando não puder ser lavrado acórdão na sessão em que seja julgado o processo, o resultado ser anotado, datado e assinado pelos juízes vencedores e vencidos, devendo o juiz que tirar o acórdão ficar com o processo para lavrar a decisão respetiva que, sem embargo de o resultado ser logo publicado, é lida em conferência na sessão seguinte e aí datada e assinada pelos juízes que nela tenham intervindo, se estiverem presentes; ddd) Proceder à fixação genérica do âmbito do contencioso eleitoral e do contencioso dos procedimentos de massa, no sentido de: i) O contencioso eleitoral compreender os processos, de plena jurisdição, intentados por quem, na eleição em causa, seja eleitor ou elegível e, nos casos de omissão nos cadernos ou listas eleitorais, pelas pessoas cuja inscrição haja sido omitida;  ii) O contencioso dos procedimentos de massa abranger as ações respeitantes à prática ou omissão de atos administrativos no âmbito de procedimentos com mais de 50 participantes, nos domínios dos concursos de pessoal, dos procedimentos de realização de provas e dos procedimentos de recrutamento; eee) Rever o regime do contencioso eleitoral, prevendo as consequências de ausência de reação contra atos de exclusão, inclusão ou omissão de eleitores ou ilegíveis nos cadernos eleitorais e demais atos com eficácia externa anteriores ao ato eleitoral, bem como os prazos a observar na tramitação dos respetivos processos; fff) Fixação do regime do contencioso dos procedimentos de massa, especificando as ações que compreende, prazos de propositura, definição do tribunal competente para o seu conhecimento, casos de