30 DE JUNHO DE 19822076-(5)O Sr. Vital Moreira (PCP): — O problema que se coloca é saber se hoje, em que a lei do orçamento é obrigada a conter apenas as dotações globais correspondentes a funções e a ministérios, qual será a sua aplicação em relação aos fundos e serviços autónomos. Quanto a mim, deve ter o mesmo âmbito porventura, e então a redacção seria algo como isto:A discriminação das receitas e despesas, na parte respeitante às dotações globais correspondentes às funções, aos ministérios e secretárias de Estado, bem como aos fundos e serviços autónomos.O Sr. Presidente: — Todos concordam com isto? Tem a palavra o Sr. Deputado Amândio de Azevedo.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): — Neste momento não estou em condições de ...O Sr. Luís Beiroco (CDS): —: (Imperceptível.)O Orador: — Sr. Deputado Luís Beiroco. peço-lhe o favor de náo abespinhar, pois cada um sabe «as linhas com que se cose», e nunca esteve em causa a minha vontade de colaboração. Aliás, devo já justificar a razão pela qual considero não haver nenhuma vantagem em estarmos agora aqui a fazer tentativas de melhorias ligeiras, pois creio não estar errado ao pensar que este vai ser um dos pontos objecto de debate no Plenário.Por aquilo que já vi aqui. há deputados que se empenham imenso na alteração deste artigo do Orçamento. Ele vai ser objecto de debate no Plenário e. na altura, o meu partido estará eventualmente em condições de aceitar algumas alterações a este preceito.Neste momento, parece-me não haver vantagens em perdermos tempo com arranjos — se. porventura, se vier a verificar que não dispensam a discussão no Plenário — que não são eventualmente até os melhores. Se vai haver discussão (como. aliás, o penso), prefiro deixar para essa ocasião. Estarei em melhores condições de o fazer do que agora para aceitar eventualmente quaisquer alterações.O Sr. Presidente: — Mesmo que sejam óbvias? Nesse caso. estamo-nos a demitir. É que há coisas que me parecem óbvias.O Orador: — Se me derem a garantia política de que, com estas alterações que se venham a acordar, o problema do Orçamento deixa de ser problema a debater no Plenário cera aiguma importância, nessa altura vale a pena.Mas se. realmente, como penso, isto vai ser objecto de um debate aceso, no Plenário, em que a oposição vai dizer o que disse aqui na Comissão e nós vamos ter de tomar uma posição ...O Sr. Presidente: — Pedia então ao Sr. Deputado o seguinte: ainda temos alguns dias em relação ao momento em que temos de dar uma redacção final à proposta. Por que é que lá não tentaria o PSD tomar uma posição sobre o assunto para ele não subir «virgem»?O Orador: — Procuro sempre não causar problemas aos trabalhos da revisão constitucional. Se é verdade o que disse (como. aliás, o penso), este artigo vai ser objecto de um debate e a oposição vai insistir nas suas propostas; logo. não há nenhum problema.No fundo, estar a aceitar apenas algumas alterações não vai dispensar este debate. E então, nesse quadro, será muito mais natural que o PSD tome finalmente as suas posições.O Sr. Presidente: — (Imperceptível.)O Orador: — Não estou em desacordo com esse esquema. Digam lá quais as alterações que gostariam de ver introduzidas no artigo 108.°, e eu, no quadro da subcomissão de redacção, direi, dentro de 2 ou 3 dias, se efectivamente confirmamos a sua aceitação.O Sr. Presidente: — Neste momento fica como está, sem prejuízo de na subcomissão de redacção se tentarem algumas melhorias ...O Orador: — Concordo com o deputado Vital Moreira.Podem ficar aqui apontadas algumas alterações, as quais neste momento não aceito em termos definitivos, mas dentro de 2 dias posso dizer definitivamente a minha posição.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Beiroco.O Sr. Luís Beiroco (CDS). — Penso que são questões substancialmente diferentes a questão de a Assembleia da República votar ou não o Orçamento (o que o meu partido lamenta que não vote) e a questão de se tentar melhorar o actual texto da Constituição, no sentido de se impor uma discussão mais ordenada da lei do orçamento (náo já do orçamento), com o maior número de elementos possíveis.Penso que se pode perfeitamente, neste momento, tentar aproveitar da proposta da FRS os elementos que se possam considerar úteis para melhorar sensivelmente o texto do artigo 108.° e que, independentemente, depois os partidos indiquem se votam ou não o texto da Comissão. Mas, esse texto pode fazer-se. Nem percebo que depois de tantos meses ainda não se consiga saber o que é que se pode aceitar em matéria de orçamento.Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): — Apenas duas notas Em primeiro lugar, quero perguntar ao Sr. Deputado Luís Beiroco se admite poder vir a votar, de modo a não ter de se lamentar de não ter sido aprovada uma boa solução. Creio ser importante obter essa resposta do Sr. Deputado Luís Beiroco, pois está na sua mão lamentar ou não lamentar a posteriori.A minha pergunta é muito simples: se admite ou não poder vir a votar, de modo a não ter de se lamantar de uma boa solução não vir a ser introduzida na Constituição por via da revisão.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Beiroco.O Sr. Luís Beiroco (CDS): — Admitir, posso admitir, mas, evidentemente, não posso vincular o meu partido nessa matéria neste momento.O Sr. Presidente: — Dr. Vital Moreira, tem a palavra.O Sr. VsiaJ Moreira (PCP): — Estamos na terceira volta e parece-me de todo em todo incompreensível que