II SÉRIE-A — NÚMERO 104 94 5. Os instrumentos de captação de investimento imobiliário estrangeiro criados pelo Estado: a) Privilegiam os territórios de baixa densidade, contribuindo para o desenvolvimento sustentável de áreas deprimidas no território nacional; b) Privilegiam o investimento na habitação acessível, evitando situações de concorrência assimétrica entre estrangeiros e nacionais em zonas de elevada procura habitacional. 6. É protegida e incentivada a manutenção nas aldeias de habitações pertencentes a agregados familiares com ligações afetivas ao lugar, ainda que não tenham nelas a sua primeira habitação. Seção II Articulação transversal Artigo 58.o Articulação com outras políticas públicas 1. O direito à habitação, reconhecido pela Constituição, exige a permanente articulação das políticas públicas de habitação com as políticas de ordenamento do território e conexas, as políticas económica e fiscal, as políticas de rendimentos e emprego e as políticas de proteção social, por forma a promover a coesão social e territorial e a compatibilizar o preço da habitação com os rendimentos individuais e familiares. 2. São políticas conexas do ordenamento do território, nomeadamente, as seguintes: a) Política de solos; b) Reabilitação e regeneração urbanas; c) Infraestruturas urbanísticas e equipamentos; d) Mobilidade e transportes. 3. As políticas sociais, nomeadamente de proteção à família, de igualdade de género, de combate à pobreza e à violência doméstica, de integração das minorias, de apoio às pessoas com deficiência, de proteção das crianças e dos idosos e de autonomia dos jovens contribuem para a política habitacional, implicando, sempre que necessário, medidas de discriminação positiva, nos termos da lei, para garantia do direito à habitação. 4. O Estado, as regiões autónomas e as autarquias locais asseguram a verificação das condições de segurança das habitações, cabendo ao sistema nacional de proteção civil e aos municípios garantir a disponibilidade de soluções habitacionais de emergência, nos termos do disposto no n.o 1 do artigo 80.o. Artigo 59.o Ordenamento do Território 1. As políticas públicas de habitação articulam-se com o sistema nacional de gestão territorial, materializado nos programas estratégicos e planos de ordenamento territorial que o integram, nos termos da lei. 2. A Estratégia Nacional de Habitação e o Programa Nacional da Política de Ordenamento do Território (PNPOT) devem ser articulados entre si, garantindo um compromisso recíproco de integração e compatibilização das respetivas opções, objetivos e metas e o respeito das obrigações do Estado em matéria de desenvolvimento sustentável e coesão territorial. 3. Os instrumentos de gestão territorial incluem, nos territórios a que se aplicam, as medidas necessárias para o dimensionamento adequado das áreas com vocação habitacional, bem como a proteção e valorização da habitação e do «habitat», vinculando a Administração Pública e os particulares nos termos previstos na lei. 4. A Estratégia Nacional de Habitação articula-se com os instrumentos setoriais e especiais que concretizam a incidência territorial das políticas públicas de ordenamento do território, a prossecução dos interesses públicos definidos na lei e a salvaguarda dos recursos e valores naturais. 5. A elaboração, o conteúdo, o acompanhamento, a concertação, a participação, a aprovação e a vigência das normas reguladoras dos instrumentos de gestão territorial, incluindo os planos especiais e setoriais,