23 DE SETEMBRO DE 2016 11 Os abaixo-assinados, apelando por uma ciência mais rigorosa, vêm por este meio solicitar: — A obrigatoriedade da existência de Comités de Ética em todos os laboratórios de investigação e instituições de ensino superior que utilizam modelos animais; — A obrigatoriedade da existência de filmagens permanentes de todos os animais utilizados em procedimentos científicos, durante e entre as intervenções; — A obrigatoriedade de disponibilizar as filmagens sempre que solicitadas pelos Comités de Ética, nacionais e independentes, entidades financiadoras e autoridades legais; — A obrigatoriedade da existência de uma escala objetiva e uniforme que permita a todos os Comités de Ética avaliar o nível expectável de sofrimento dos animais envolvidos; — A obrigatoriedade de elaboração de um relatório público das experiências levadas a cabo com animais, pelos investigadores, até um máximo de 3 anos após a execução das mesmas. Deste relatório deverá constar o número e espécies de animais utilizados, o grau de sofrimento experienciado pelos mesmos, os resultados obtidos e as medidas tomadas para assegurar o cumprimento dos princípios 3R; — A criação de uma base de dados nacional de especialistas das diversas áreas de saúde humana. Esta base de dados deverá estar disponível aos Comités de Ética de modo a que os mesmos possam selecionar o(s) especialista(s) mais relevante(s) para oferecer um parecer vinculativo acerca da utilidade expectável da experiência proposta. Data de entrada na AR: 29 de junho de 2016. O primeiro subscritor, Gonçalo Faria da Silva. Nota: — Desta petição foram subscritores 4967 cidadãos. ________ PETIÇÃO N.o 148/XIII (1.a) APRESENTADA POR MARIA DE FÁTIMA DA GRAÇA VENTURA BRÁS E OUTROS, SOLICITANDO À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA IGUALDADE AOS DOCENTES DO 1.o CICLO Foi já dado conhecimento público de uma segunda versão do Despacho de Organização do Ano Letivo (DOAL) e nela se constata a continuação de regulamentação diferenciada relativa ao 1.o ciclo do Ensino Básico, a qual irá prolongar prejuízos a docentes e discentes, já que estes se interligam de forma inseparável. Ponto um — No Artigo 5.o, prevê-se a duração da Componente Letiva dos docentes (1500 minutos para o 1.o ciclo- vinte e cinco horas- e 1100 minutos para os restantes ciclos) que apenas se poderia considerar tolerável se o intervalo fosse dela integrante, como o foi até 2012; assim não sendo, os docentes do 1.o ciclo trabalharão a mais, até 700 (setecentos) minutos semanais- 400 minutos letivos e 300 minutos não letivos, correspondentes a uma hora diária de vigilância de intervalos, em regime normal de funcionamento (5 dias x 60 minutos). Esta situação é contornada com a elaboração de "Grelhas de Vigilância", só possíveis em escolas com várias turmas, cuja legalidade é contestável. Ponto dois — O crédito horário atribuído aos Agrupamentos (CH = 7 x n.o de turmas – 50% do total de horas do artigo 79.o do ECD) deveria ser garantidamente distribuído em proporção indicada a cada ciclo, consoante o número das respetivas turmas, evitando-se o que usualmente sucede, ou seja, ficar o 1.o ciclo com uma "fatia" menor do total de horas; Ponto três — O artigo 10.o assegura aos diretores de turma no mínimo, duas horas semanais para o exercício das funções que lhes são próprias. Convém lembrar que cada titular de turma, no 1.o ciclo, é o diretor da sua turma e desempenha exatamente as mesmas funções previstas para os outros ciclos- artigo 44.o do Regime de