16 DE ABRIL DE 2019 15 terceiro explicita as iniciativas a serem apoiadas, onde se incluem, entre estas, seminários e ações de formação, ações de prática laboral, estudos e investigações e campanhas de sensibilização; o quarto estipula os beneficiários do programa; o quinto refere os critérios de ponderação prioritária; o sexto estabelece as modalidades de apoio e a percentagem da despesa total prevista para cada projeto – 75%; o sétimo prevê a entidade responsável pelo desenvolvimento do Programa, neste caso o membro do Governo competente para o acompanhamento das políticas relativas às comunidades portuguesas, a quem compete igualmente a regulamentação desta Lei; o oitavo assenta as questões relativas ao financiamento do Programa; e o nono diz respeito à entrada em vigor, ficando previsto que o presente diploma entre em vigor no dia 1 de janeiro do ano seguinte ao da sua aprovação. PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER O caminho para a igualdade de género tarda a ser percorrido. Os números da violência doméstica no nosso País são a brutal ponta do icebergue de uma sociedade que sujeita as mulheres aos condicionalismos culturais, a uma justiça cúmplice com a violência sobre elas, a uma desvalorização demonstrável nas desigualdades salariais e na reduzidíssima presença nos cargos diretivos de empresas, na ainda baixa participação nos cargos de representação política, na sobrecarga do trabalho doméstico inequitativamente repartido. O projeto de lei em apreço aponta baterias a estas desigualdades, mas repete referências que, muitas vezes, são as causas onde radicam as desigualdades de género. A frase «a defesa de valores tradicionais da nossa estrutura social, como é o caso da Família e do papel que a Mulher desempenha no seu seio» é equívoca, no mínimo. Os chamados «valores tradicionais» são muitas vezes a justificação para empurrar as mulheres para um papel de subalternização no trabalho familiar ou doméstico. O mesmo pode ser dito sobre os papéis de género estereotipados quando se associam os «valores tradicionais» à «estrutura social», servindo para uma justificação subliminar da ausência de mulheres em lugares de chefia ou de administração. O caminho para a igualdade de género exige uma clareza das palavras e dos atos que não é compaginável com a aceitação de tradições ou caldos culturais que perpetuam uma visão subalterna e manietada das mulheres. PARTE III – CONCLUSÕES 1. O Grupo Parlamentar do PSD tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República o Projeto de Lei n.o 1142/XIII/4.a, que visa a criação do programa «Comunidades Portuguesas no Feminino»; 2. Nestes termos, a Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas é de Parecer que o Projeto de Lei n.o 1142/XIII/4.a, que visa a criação do programa «Comunidades Portuguesas no Feminino», está em condições de ser remetido à Comissão de Trabalho e Segurança Social. Palácio de S. Bento, 2 de abril de 2019. O Deputado autor do parecer, Pedro Filipe Soares — O Presidente da Comissão, Sérgio Sousa Pinto. Nota: O parecer foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE e do CDS-PP, tendo-se registado a ausência do PCP, na reunião da Comissão de 15 de abril de 2019. ———