116 | II Série A - Número: 099 | 20 de Março de 2015hospitais do Serviço Nacional de Saúde (SNS) às misericórdias, acrescentando que ainda não foi definido “o acordo de cooperação para a devolução do Hospital de S. João da Madeira à respetiva Misericórdia”, a celebrar com a Administração Regional de Saúde do Norte. Não obstante, o processo está em curso e irá concretizar-se em breve.  A passagem da gestão de uma unidade hospitalar do SNS para outras entidades não é isenta de consequências, como aliás se tem constatado com exuberância no caso dos hospitais geridos em regime de Parceria Público Privada (PPP). A título de exemplo, refira-se o Hospital de Braga que há quase quatro anos é gerido em PPP tendo-se sucedido as inconformidades, como sejam a transferência de doentes deste hospital para unidades hospitalares do Porto sem motivos clínicos para tal ou a desmarcação de cirurgias programadas por falta de anestesistas.  Desde 2011 que este Governo tem vindo sucessivamente a anunciar que pretende “devolver” hospitais às misericórdias. Na verdade, esta formulação é um equívoco que pretende passar a ideia de que se está a devolver às misericórdias algo que lhes foi retirado quando assim não é. De facto, existem hospitais do SNS que funcionam em edifícios ou terrenos que pertencem às misericórdias sendo que o Estado paga renda pela utilização desses espaços. Portanto, as misericórdias são senhorias, o Estado é inquilino e as misericórdias recebem mensalmente o pagamento de uma renda pela utilização que o Estado faz desses edifícios. O Bloco de Esquerda já questionou sucessivas vezes o Governo sobre o valor das rendas pagas às misericórdias todavia, apesar das insistências, continuamos sem resposta.  A entrega da gestão de hospitais públicos às misericórdias irá levar à desproteção das populações relativamente à prestação pública de cuidados hospitalares de saúde, inseridos no âmbito do SNS, motivo pelo qual o Bloco de Esquerda considera fundamental que o Hospital de S. João da Madeira, bem como os restantes hospitais que funcionam em edifícios ou terrenos das misericórdias, seja mantido na esfera pública.Esta é uma reivindicação que é acolhida pela própria Assembleia Municipal de S. João da Madeira que aprovou, por unanimidade, uma moção para que o hospital se mantenha integrado no Serviço Nacional de Saúde e sob administração do Estado, ao mesmo tempo que reivindica que naquele hospital se reponha um serviço de urgência integrado na Rede de Referenciação Hospitalar de Urgência e Emergência.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que:1. Seja mantida a gestão pública do Hospital de S. João da Madeira; 2. O Hospital de S. João da Madeira mantenha as valências e serviços que atualmente disponibiliza e que estes sejam reforçados; 3.  Se proceda à reabertura do serviço de urgência no Hospital de S. João da Madeira; 4.  Sejam contratadas/os as/os profissionais necessárias/os para a adequada prestação de cuidados à população servida pelo Hospital de S. João da Madeira;  5.  Integre o Hospital de S. João da Madeira na Rede de Referenciação Hospitalar de Urgência e Emergência;  6.  O Hospital de S. João da Madeira seja dotado dos meios financeiros para a prossecução da sua missão. Assembleia da República, 20 de março de 2015.As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, Helena Pinto — Pedro Filipe Soares — Mariana Mortágua — José Moura Soeiro — Cecília Honório — Catarina Martins — Luís Fazenda — Mariana Aiveca.—————