I SÉRIE — NÚMERO 40 52 O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Teresa Anjinho. A Sr.a Teresa Anjinho (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: De facto, hoje, vamos votar aqui, no Plenário, um conjunto de diplomas que são importantes e que têm um objetivo que não me escuso a referir: a credibilização do sistema de justiça penal português, que, devido à maior visibilidade dos últimos tempos, tem sido alvo das maiores críticas, seja no que respeita à morosidade, seja quanto à existência de uma justiça de ricos e de pobres, seja mesmo quanto à dificuldade para punir certo tipo de criminalidade. Esta reforma penal vai, assim, ao encontro de um conjunto de críticas e de preocupações que, de facto, nos devem mobilizar a todos. Esta reforma penal pugna-se pela verdade face ao formalismo processual, pugna-se pelos objetivos de celeridade,... O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem! A Sr.a Teresa Anjinho (CDS-PP): — ... pugna-se por eliminar e desincentivar os abusos de direito, as manobras dilatórias, enfim, vai exatamente no sentido de tornar a justiça penal mais compreensível para os cidadãos e mais eficaz. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem! A Sr.a Teresa Anjinho (CDS-PP): — É um facto que estas são pequenas mudanças, mas são pequenas mudanças que poderão obter grandes resultados. A suspensão da prescrição, que aqui tanto tem sido criticada, de facto insere-se, neste conjunto de objetivos, no quadro da credibilização do sistema de justiça penal. Numa altura em que a comunidade exige justiça não deve a lei, sem justa ponderação, ditar a morte do processo. A sentença condenatória é uma manifestação inequívoca de que o Estado pretende exercer o poder punitivo e tem interesse em tal facto. Combate-se o recurso às manobras dilatórias — volto a referir —, combate-se o abuso de direito e pugna-se pela verdade perante o formalismo. Este é um novo direito penal. Tenho pena que os partidos da oposição não reconheçam que é um novo e necessário direito penal... O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem! A Sr.a Teresa Anjinho (CDS-PP): — ... para uma nova delinquência e para uma nova criminalidade. Por outro lado, não coloca aqui em causa a Constituição e tenho muita pena que, perante qualquer contrariedade política, os partidos da oposição, em particular o Partido Socialista, recorra a este argumento. Exigir-se-ia, digo eu, mais respeito. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! A Sr.a Teresa Anjinho (CDS-PP): — Face a estes objetivos, naturalmente presentes na ponderação da lei, não podemos nem compreender nem acompanhar as críticas que são apontadas e que são críticas que estão ancoradas numa desconfiança sistemática em relação à capacidade de resposta dos nossos tribunais... O Sr. João Oliveira (PCP): — Nada disso! A Sr.a Teresa Anjinho (CDS-PP): — ... nestas instâncias e que, aliás, não corresponde à verdade neste fórum. Os mesmos argumentos valem, para todos os efeitos, para a valorização das declarações do arguido em fase de inquérito e instrução. Mais: não consideramos terem fundamento as dúvidas que são avançadas no que diz respeito à violação dos direitos de defesa do arguido, seja no que respeita — aliás, isso foi debatido na Comissão — ao direito ao