36 | I Série - Número: 063 | 27 de Março de 2008Em nome de potencial interesse nacional, responderá a bancada do PS e o Governo; em nome dos interesses privados, exclusivamente privados, respondemos nós.Não contem com o nosso apoio!Aplausos do BE.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado José Miguel Gonçalves.O Sr. José Miguel Gonçalves (Os Verdes): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.a Secretária de Estado dos Transportes: Aquilo que a proposta de lei refere quanto à alienação é o seguinte: «(...) visando assegurar que o projecto de gestão de cada plataforma logística (...) não é desvirtuado, com frustração do interesse público (...), pretende-se estabelecer (...) regras limitativas da alienação de terrenos (...)». Ora, esta limitação da alienação é, no mínimo, de 60%, o que significa que, no máximo, de 40% pode haver alienação e pode haver desvirtuação relativamente ao uso que é dado àqueles terrenos. Era isto que importava que a Sr.a Secretária de Estado esclarecesse.O Sr. Bruno Dias (PCP): — É uma limitação muito limitada!O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Jorge.A Sr.a Isabel Jorge (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Estando o debate quase terminado, parece que há alguma consensualidade entre as bancadas sobre a importância da área logística no desenvolvimento do País, tendo em consideração a posição geoestratégica de Portugal. Ora, para que esta solução possa ser cumprida, torna-se necessário que o Governo se muna dos competentes e eficazes instrumentos jurídico-administrativos.A presente proposta de lei visa, pois, autorizar o Governo a aprovar um regime especial aplicável à expropriação e alienação de terrenos incluídos na área das plataformas logísticas que integram a respectiva Rede Nacional. Esta metodologia não é inovadora e até já é recorrente. Recordo, a título de exemplo, a publicação do Decreto-Lei n.o 168/94, de 15 de Junho, que visou proceder à aquisição e expropriação dos terrenos necessários à então nova travessia do Tejo, que passaria, mais tarde, a ser designada por Ponte Vasco da Gama.Com o recurso à expropriação pretende-se tornar mais célere e eficiente a execução de todas as obras necessárias à concretização do Plano da Rede Nacional de Plataformas Logísticas, sem descurar os interesses dos expropriados, no estrito cumprimento dos princípios da legalidade, justiça, igualdade, proporcionalidade e boa fé, mantendo sempre presente a prossecução do interesse público.O pagamento da justa indemnização, quando necessário, com o recurso à via judicial, resulta do forte incremento do investimento público verificado nos últimos 30 anos de democracia, que conduziu à instauração de inúmeros processos de expropriação e teve o mérito de comprovar que o sistema foi sempre capaz de proteger cabalmente os interesses dos privados.Assim, pelos motivos explanados e tendo presente que a proposta, por um lado, visa a necessidade imperiosa de implantação das plataformas e a prossecução do interesse público e, por outro, garante o respeito dos direitos legalmente protegidos, votá-la-emos favoravelmente.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.a Secretária de Estado dos Transportes.A Sr.a Secretária de Estado dos Transportes: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Duarte Pacheco, de facto, o sentido de humor revela elevação, mas para que a elevação se possa revelar na sua plenitude é preciso estar-se informado e, por isso, não quero deixar de o informar.Na realidade, Sr. Deputado, já tivemos, várias vezes, oportunidade de, em sede de comissão, e também aqui, em Plenário, apresentar e falar sobre o Plano Portugal Logístico. E, Sr. Deputado, o Portugal Logístico