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Fico, assim, pelo menos desconfiado de que o Sr. Deputado estava mais interessado em tirar efeito político da pergunta que fez ontem do que em ser verdadeiramente esclarecido. Esta é uma forma de fazer política que eu rejeito, é uma forma de fazer política que tem um nome, é uma forma oportunista de fazer política aproveitando os sentimentos das pessoas em vez de procurar esclarecer e, mais do que isso, é uma forma irresponsável de fazer política, que não pode deixar de afectar a necessária coesão nacional à volta das Forças Armadas Portuguesas.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Nuno Abecasis, pede a palavra para que efeito?O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Acácio Barreiros acaba de fazer uma afirmação que me atinge porque sou membro da Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação.O Sr. Presidente: - Nesse caso, como é para defesa da honra, dar-lhe-ei a palavra no fim.
Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Monteiro.O Sr. Manuel Monteiro (CDS-PP): - Sr. Presidente, tinha pedido a palavra para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Eduardo Pereira. Contudo, tendo em atenção esta intervenção do Sr. Deputado Acácio Sarreiros, provavelmente a relembrar as magníficas
intervenções - consideradas por muitos - proferidas guando Deputado da UDP, pergunto a V. Ex.a se esta minha intervenção, neste momento, tem de ser apenas para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Eduardo Pereira ou pode ser também para responder, em defesa da consideração, às acusações de que fui alvo por pane da intervenção do Sr. Deputado Acácio Barreiros.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a defesa da consideração é um direito que ninguém lhe pode recusar, mas poderá apenas ser feita no fim de formulados os pedidos de esclarecimento dos diversos Deputados que para o efeito se inscreveram.O Sr. Manuel Monteiro (CDS-PP): - Sr. Presidente, nesse caso, farei de imediato o meu pedido de esclarecimento e aguardarei a oportunidade para usar da palavra em defesa da honra.
Queria começar por agradecer ao Sr. Deputado Eduardo Pereira as informações ou explicações que acabou de dar. Creio que são muito importantes não apenas para todas as bancadas, para todos os Deputados, como também para todo o povo português que, após a sua intervenção, ficaram muito mais esclarecidos quanto aos acontecimentos.
O meu pedido de esclarecimento é muito simples e prende-se com o seguinte: ontem, porta-vozes do Ministério da Defesa italiano davam a entender, pelo menos através de órgãos noticiosos em Itália, que a responsabilidade única pelo sucedido se devia aos soldados portugueses. A própria CNN, na abertura dos seus serviços noticiosos, dava conta do que se tinha passado ontem na Bósnia procurando dar a ideia de que o acontecido se devia à falta de experiência dos soldados portugueses.
Ora, todos lamentamos o que aconteceu, mas está também em causa, como provavelmente V. Ex.a referiu, a defesa da dignidade e do profissionalismo das Forças Armadas do nosso país.
A questão que coloco a V. Ex.a é a seguinte: prevê,
através da Comissão a que preside ou através de qualquer outro tipo de instituto, a possibilidade de responder aos italianos, no sentido de repor a dignidade das Forças Armadas de Portugal, e de lamentar que porta-vozes ao mais alto nível do Estado italiano estejam a procurar pôr em causa, perante a sua própria opinião pública, a dignidade e o, profissionalismo das Forças Armadas Portuguesas?
E que, com certeza, aquilo que não passou para a opinião pública italiana foi o que V. Ex.a aqui, pertinentemente, veio dizer: é que uma força de sapadores italianos tinha a missão prévia de fazer uma vistoria ao local onde os soldados portugueses e italianos iriam ficar abrigados.
Não faz, de facto, sentido que esta Assembleia da República não proteja a dignidade e o profissionalismo das Foras Armadas de Portugal e que, eventualmente, não faça o mais veemente protesto para reposição total e cabal da verdade face àquilo que ontem, nós próprios, em Portugal, verificámos por parte do que julgo ser porta-voz do Ministério da Defesa italiano.O Sr. Presidente: - Também para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Eduardo Pereira, creio que foi importante relatar aqui o teor das informações prestadas pelo Estado-Maior do Exército e pelo Comando de Operações que controla a situação em relação à participação das Forças Armadas portuguesas na Bósnia. Entretanto, o Sr. Deputado Eduardo Pereira referiu que não iria dar conta, porque isso extravasava o seu mandato, de perguntas e questões que foram colocadas em sede de Comissão e que pertenciam aos seus próprios autores.
Queria aqui registar uma questão que me foi colocada pela minha bancada e que considero da maior importância. A intervenção feita pelo comando de Brigada em
914 I SÉRIE - NÚMERO 32rência de imprensa logo a seguir aos acontecimentos vai contra a ética militar e mostra que, na realidade, não existe qualquer tipo de solidariedade entre as forças que estão naquela zona, nomeadamente entre a força italiana e a força portuguesa.
A questão é esta, e é muito simples: o Batalhão integra a Brigada italiana e, portanto, quando o comandante da força italiana faz uma conferência de imprensa, antes da realização do inquérito, sem a presença do comando militar português, o que ele está a fazer é, em relação aos seus próprios subordinados - essa é a cadeia de comando, os soldados portugueses e o soldado italiano que faleceram estão na cadeia de comando desse general
italiano -, a apontar o dedo a um soldado português para efeitos exclusivos de política interna italiana. E um acto que releva de uma completa falta de solidariedade e de ética militar que aqui não é possível deixar de
registar.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Isso não altera a situação, não altera as nossa opiniões acerca de todo este problema da participação de Portugal na Bósnia-e-Herzegovina e na IFOR, mas introduz um elemento que não pode deixar de ser aqui registado e que é de uma grande gravidade. Se não existe solidariedade a esse nível, então nós podemos dizer que o Batalhão português, que tem um grau grande de vulnerabilidade, está politicamente só.
A verdade é esta: o Batalhão precisa de outras unidades para fazer a desminagem, para fazer a defesa antiaérea, para cobrir e proteger os itinerários de saída. Como estes factos demonstram, se não existe uma articulação e uma responsabilização conjunta entre os comandos superiores e o Batalhão a situação é mais delicada ainda do que pensávamos.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Campilho.O Sr. Pedro Campilho (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Eduardo Pereira, ouvimos com atenção a descrição do que foi a reunião da Comissão de Defesa Nacional, com a qual concordamos na íntegra, mas parece-nos que há ainda que manter primeiro o respeito e solidariedade para com as famílias enlutadas que vêem chegar hoje a Lisboa os corpos dos seus familiares. Não pode deixar de ser importante, e penso que é um ponto de grande respeito que esta Casa tem de ter em relação a essas famílias. Há um drama pessoal que se está a viver e esse drama não pode deixar de ser hoje novamente posto em cima da mesa.
É evidente que concordo com as questões que foram colocadas na reunião, mas há sobretudo um
ponto - e não gostava de ir muito, mais longe porque estamos à espera dos relatórios finais - que deveremos ter em atenção para que fique muito claro. Se, por um lado, a desminagem compete à Brigada italiana e se, por outro lado, existe um comportamento menos regular ou menos profissional, como referia o Sr. Presidente, que é o facto de uma bomba ser transportada durante três ou quatro quilómetros do sítio onde é encontrada para a caserna, há ainda uma terceira irresponsabilidade (e nós não podemos concordar com aquilo que os italianos fizeram) que é esta: se os militares portugueses participaram na desmontagem da dita mina, os militares italianos tiveram o mesmo tipo de comportamento, estavam presentes e participaram no mesmo acto. Portanto, há aqui responsabilidades comuns que não podem deixar de ser apontadas, porque as nossas Forças Armadas não podem ser postas em causa. O profissionalismo dos homens que voluntariamente ali estão não pode ser posto em causa. É bom que fique claro.
De maneira que se, por um lado, há um luto que temos de respeitar, há um respeito por uma dor que existe, por outro lado, não podemos deixar de pontuar esta comum falta, mas que é comum aos militares de ambos os países.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Eduardo Pereira.O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados Manuel Monteiro, João Amaral e Pedro Campilho, procurei cingir-me à informação que tínhamos e deixei naturalmente para os grupos parlamentares os pedidos de esclarecimento e a declaração das suas posições em relação a qualquer outra matéria.
Na verdade, é importante falar da situação dos próprios italianos neste acontecimento. À volta da cama onde a bomba foi desmontada estariam, provavelmente, três portugueses, dois mortos e um ferido, e sete italianos, um morto e seis feridos. Portanto, os italianos fizeram parte desta operação.
Eu disse muito claramente que se viu um militar português dar um pontapé à bomba para o chão e que se viu que ele recolheu a bomba. Não disse nada sobre o transporte porque sobre isso nada está provado. E, portanto, é prematura qualquer afirmação de que o transporte entre a fábrica e a maternidade foi feito por um militar português. De tudo isto concluo que é condenável a atitude do Sr. General italiano, que fez declarações antes de tempo, sem que houvesse o mais pequeno relatório e apenas para, suponho eu, tranquilizar a opinião pública italiana, sem ter em consideração as suas próprias responsabilidades por todos os elementos da Brigada de que os portugueses fazem parte. Sei que já foram pedidos esclarecimentos sobre se a relação Brigada-Batalhão tinha sido alterada e se essa alteração justificava o comportamento do Sr. General. Já foram esclarecidas as Forças Armadas portuguesas de que tal não sucedeu, não houve qualquer alteração, e, portanto, nós podemos hoje dizer que o Sr. General exorbitou, quer no tempo quer na forma como apresentou as suas declarações à comunicação social.
Mais: lamentamos que, estando junto do comando da Brigada oficiais portugueses, perante uma declaração daquelas, o Sr. General não se tivesse feito acompanhar de um oficial português. Tudo isso é verdade e os protestos que o Sr. Deputado Manuel Monteiro entende deverem ser feitos, seguramente que o Ministério da Defesa procurará que o sejam.
Gostaria ainda de referir um último pormenor sobre a desminagem, um pouco em resposta ao Sr. Deputado João Amaral. O facto de o Batalhão não ter um grupo de desminagem não põe nem tira nada às condições que o Batalhão tem para desempenhar as suas funções. Há muitos serviços prestados pelo comando de uma brigada aos seus próprios batalhões que estão sediados no comando da Brigada e não estão sediados nos comandos dos batalhões. À partida e antes da partida, durante todas as negociações entre o comando do Batalhão e o comando da
27 DE JANEIRO DE 1996 915Brigada ficou claro que a desminagem era feita por um grupo técnico italiano e, portanto, também concordo
com os Srs. Deputados que referiram haver uma primeira responsabilidade, que é a da entrega de um edifício para aquartelamento das forças portuguesas, sem que esta tenha sido previamente e detalhadamente verificado. E a prova é que se preocuparam mais com qualquer mina que pudesse estar no solo, mas nenhum deles subiu, seguramente, ao telhado onde a bomba se enconcava. São, pois, muito pertinentes as observações que os Srs. Deputados fizeram e penso que o assunto se encontra esclarecido.
Diz-me o Sr. Deputado Marques Júnior, e com razão, que, ainda por cima, este grupo de serviços está na maternidade como "inquilino" da Brigada, até que se prepare a fábrica onde irão ser instalados. E, portanto, toda a vigilância que devia ter sido feita na provável possibilidade de ser introduzido, como foi, um instrumento que não é
De facto, ontem, não intervim, como penso que outros grupos parlamentares não o fizeram, porque se tratava, sobretudo, de votar um voto de pesar e não de abrir qualquer tipo de polémica. Aliás, também não a pretendo abrir agora. Mas uma coisa é clara: perguntar se esta Assembleia temi de acompanhar com cuidado esta questão e saber se os militares são voluntários, quando a Comissão de Defesa Nacional esteve na Base de S. Jacinto. contactou livremente, tal como a comunicação social, todos os militares e houve vários briefings, quer da parte do Sr. Ministro da Defesa Nacional, quer da dos militares, onde essas questões foram colocadas.
Que os familiares dos militares, por vezes, não estejam esclarecidos e vivam uma situação emocional delicada, que devemos respeitar, compreende-se. Mas que um Deputado desta Assembleia, ainda por cima sendo o responsável político de um dos grupos parlamentares, venha dizer que é preciso saber isso, como se a Assembleia e a Comissão de Defesa Nacional nada tivessem feito ainda e tivessem descurado esse problema do voluntariado, é que me parece uma atitude profundamente incorrecta e que ião pode deixar de ser classificada como há pouco o fiz. E isso que lastimo, profundamente, porque estamos diante de uma questão delicada e do problema sério, no qual, com certeza, todos estamos empenhados, de manter a coesão nacional em volta das Forças Armadas e não de levantar falsos problemas que ponham em causa o seu prestígio.
916 I SÉRIE - NÚMERO 32Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para defesa da honra e consideração, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Monteiro.O Sr. Reis Leite (PSD): - Sr. Presidente, peço desculpa, mas gostaria de fazer um pedido de esclarecimento a respeito da informação dada pelo Sr. Vice-Presidente da Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, teve essa oportunidade há pouco. Agora já dei a palavra para uma defesa da consideração, pelo que depois dar-lhe-ei. Já passámos à fase das defesas da honra e consideração, pelo que deveria ter pedido a palavra na altura própria.O Sr. Reis Leite (PSD): - Sr. Presidente, não entendi assim, uma vez que o Sr. Deputado Acácio Barreiros respondeu a um esclarecimento que lhe foi pedido.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Acácio Barreiros deu explicações, por se julgar que ofendeu a honra do Sr. Deputado Nuno Abecasis. De modo que é um pouco tarde, mas, se for muito importante, dou-lhe a palavra daqui a pouco.
Sr. Deputado Manuel Monteiro, faça o favor de usar da palavra para defesa da honra e consideração.O Sr. Manuel Monteiro (CDS-PP): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Acácio Barreiros é livre de dizer nesta Assembleia ou onde quiser aquilo que entender, tal como eu o sou. E também sou livre de considerar se os problemas são ou não correctos. Por sua vez, V. Ex.a é livre de considerar que os problemas que para mim são válidos, para si não o são, mas isso não lhe dá o direito - a si, a mim, ou a quem quer que seja- de considerar que qualquer intervenção nesta Casa visa qualquer tipo de aproveitamento. Na verdade, limitei-me...Protestos do PS.De facto, o Partido Socialista daí, da bancada, é bem diferente do Partido Socialista dali, do Governo. Sr. Deputado, quero dizer-lhe o seguinte...O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - «Dali» é por causa do Orçamento!O Orador: - Exactamente. E «daí» é por causa de qualquer coisa, vá-se lá saber o quê, Sr. Deputado.Risos do CDS-PP.Quero dizer-lhe...O Sr. Guilherme Silva (PSD): - «Dali» é por causa dos almoços!O Orador: - O líder do PSD também lá andou. Quero dizer-lhe, Sr. Deputado Acácio Barreiros, que era só o que faltava que eu não pudesse, no meu direito, com o respeito total pela vida e pela morte, fazer as perguntas que entender, no respeito pelo esclarecimento total. O que está em causa não é o problema das mães e dos pais menos esclarecidos ou de qualquer aproveitamento político mas, sim, o facto de amanhã - esperemos que não! - poderem vir a suceder outras fatalidades, e há uma opinião pública, eventualmente levada por algumas pessoas, contra a presença de Portugal na Bósnia, que procurará levantar falsos testemunhos e falsas questões.
Em minha opinião, não há nada como esclarecer a opinião pública sem medo, sem receio. Não bastam os esclarecimentos da Comissão de Defesa Nacional ou da Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação, se o povo português nada souber e se para ele nada se passar.
Foi esse o único sentido da minha intervenção, é esse o único sentido da minha pergunta. V. Ex.a poderá discordar de ambas, mas não poderá, porque nem eu nem quem quer que seja da minha bancada lho permitiremos, pôr em causa, por um segundo ou minuto apenas, que nós, devido a qualquer motivo político, não respeitamos a vida da mesma forma que respeitamos a morte. Esta é uma questão de dignidade e de princípio, que está para lá de todas as questões de natureza partidária e das relacionadas com qualquer tipo de voto.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para dar explicações, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Acácio Barreiros.O Sr. Acácio Barreiros (PS): - Sr. Deputado Manuel Monteiro, na minha intervenção justifiquei suficientemente a razão das críticas que apresentei. Seria bom que o Sr. Deputado, para além de querer fazer perguntas ao Ministério da Defesa Nacional - que poderia ter feito -, colocasse a questão de saber qual é a presença dos seus Deputados nas respectivas comissões. A pergunta que fez aqui ontem já foi colocada em vários debates, tendo sido esclarecida inclusive no próprio debate realizado, antes de o Governo tomar a decisão, com as Comissões de Defesa Nacional e de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação. Foi colocada por Deputados de várias bancadas e esclarecida de forma muito clara.O Sr. Manuel Monteiro (CDS-PP): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?O Orador: - Faça favor.O Sr. Manuel Monteiro (CDS-PP): - Sr. Deputado, não tenha a menor dúvida de duas coisas: primeiro, acredito inteiramente na palavra de um homem que está aqui ao meu lado, Nuno Kruz Abecasis, e se ele me diz que não sabia da reunião, é porque não sabia; segundo, pode estar descansado porque perguntarei aos outros Deputados da Comissão de Defesa Nacional se sabiam ou não dessa convocatória. E se por acaso tinham dela conhecimento dentro do meu próprio partido, saberei dizer aquilo que entender.O Orador: - Só para concluir esta questão, devo dizer quê também estou de acordo com o que o Sr. Deputado hoje disse. Aliás, hoje, no debate da Comissão de Defesa Nacional isso foi várias vezes referido. É preciso melhorar a informação da opinião pública. Porém, o que o Sr. Deputado disse ontem foi uma coisa diferente, e foi por isso que fiz as críticas que fiz.O Sr. Reis Leite (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito?
27 DE JANEIRO DE 1996 917O Sr. Reis Leite (PSD): - Para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Carlos Beja. Vice-Presidente da Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Reis Leite (PSD):- Sr. Presidente, Sr. Deputado Carlos Beja, o que eu queria saber, porque também sou membro da Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação, e não soube da existência desta reunião, é se o Sr. Vice-Presidente entende que as convocatórias das reuniões das comissões se deixam de fazer por escrito, como até aqui. Isso foi de ontem á tarde para hoje, pelo que tinha sido possível fazer-se a convocatória pelas vias legais e normais, mas, com o apossa palavra", acontece isto. Logo, como os Deputados membros das comissões não sabem da reunião não estão presentes.O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Beja.O Sr. Carlos Beja (PS): - Sr. Presidente, se o Sr. Deputado Reis Leite tivesse participado na reunião da Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação, às
15 horas, teria sabido ontem mesmo, por informação prestada nessa reunião, que eventualmente na sexta-feira, hoje, às 10 horas, poderia realizar-se uma reunião briefing da Comissão de Defesa - Nacional aberta àquela Comissão, sobre o problema da Bósnia.
As 17 horas e 30 minutos, foi comunicada, pelo Presidente da Comissão de Defesa Nacional, a realização dessa reunião. Eu próprio informei o Presidente da Comissão, o Deputado Durão Barroso, pessoalmente, nas instalações' parlamentares do PSD; de que essa reunião se realizava, tendo ele ficado encarregado de avisar os Deputados do PSD, tal como foram informados os Deputados do PCP e também o Sr. Deputado Paulo Portas, por mim próprio, encontrando-se naquela altura sentado no hemiciclo.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, peço desculpa, mas não vou deixar eternizar uma discussão deste género.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Mas a discussão é sobre a responsabilidade dos Deputados...O Sr. Presidente: - Penso que têm a oportunidade de discutir este assunto no seio da própria Comissão. Esclareçam isso entre vós, definam regras para que de futuro as pessoas possam ser melhor avisadas do que, ao que parece, foram desta vez, mas não vamos passar aqui a manhã inteira a dar a palavra aos Deputados para uma discussão sem qualquer cobertura regimental, inclusive.
Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra, Sr. Deputado Paulo Portas.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Sr. Presidente, pedi a palavra apenas para dizer que, de facto, ontem, no decurso do Plenário, onde me encontrava sentado, o Sr. Deputado Carlos Beja passou por aqui e deu-me conta da existência de uma reunião da Comissão de Defesa Nacional aberra à participação dos membros da Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação.
Sucede que essa informação me foi dada enquanto estava a decorrer a própria sessão, pelo que não fiquei ciente da hora nem da necessidade de avisar o Engenheiro Nuno Abecasis, e não podia ler sabido dessa reunião na Comissão, às 15 horas, pela simples circunstância de que me recuso a participar em reuniões de comissões que decorram á hora do Plenário.Vozes do CDS-PP:- Muito bem!O Orador: - Isto está mal organizado, está mal organizada a forma de funcionamento da Assembleia e a forma de avisar os Srs. Deputados, pois, obviamente, devia ter sido feita uma convocatória por escrito, e é evidente que não se pode exigir que as pessoas estejam em dois sítios ao mesmo tempo, antes de tudo o mais, e que tomem consciência do que estão a ouvir no Plenário e dos avisos verbais. Isto não é maneira de fazer as coisas!
É verdade que o Sr. Deputado me disse, aqui, que "amanhã há uma reunião", mas não fiquei ciente da hora nem da necessidade de avisar o Engenheiro Nuno Abecasis.
Esta é a minha parte da verdade, e gostaria apenas que contribuísse para que, da próxima vez, as coisas sejam feitas de forma mais protocolar, para que não haja incidentes que nada têm a ver com a responsabilidade do nosso mandato. Se há bancada que tem tido responsabilidade - e nessa matéria não temos qualquer dúvida - no cumprimento dos seus mandatos, nos seus círculos, nas comissões e neste Plenário, somos nós. Nisto não temos qualquer problema de consciência, pelo contrário temos muito trabalho a apresentar.O Sr. Presidente:- Sr. Deputado Paulo Portas, a coincidência arrue as reuniões das comissões e do Plenário está prevista no Regimento para casos excepcionais e devidamente autorizados. Por vezes, é difícil evitar que tal aconteça, mas reconheço que não deve ser a regra.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - É sempre excepcional. A excepção tornou-se regra!O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): - Sr. Presidente, para dizer que não formulei nem tenho qualquer crítica a formular ao Sr. Deputado Eduardo Pereira. Não pertenço á Comissão...O Sr. Presidente:- Sr. Deputado, peço-lhe desculpa, mas tem de referir que figura invoca.O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): - Sr. Presidente, é pata esclarecer...O Sr. Presidente:- Sr. Deputado, não existe essa figura.O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): - Então, para uma interpelação à Mesa.O Sr. Presidente:- Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Nuno Abes (CDS-PP): - Sr. Presidente, V. Ex.a tem certamente conhecimento de que, ontem, às
918 I SÉRIE - NÚMERO 32eu estava neste Plenário a intervir num debate, em representação do meu partido, pelo que não podia, obviamente, saber o que se passava numa reunião da Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação para que nem sequer tinha sido convocado e, logo, não sabia existir. Agora, já me parece grave que alguns Srs. Deputados se permitam acusar outros que sempre procuraram cumprir as suas obrigações com orgulho.O Sr. Presidente: - Fica registado, Sr. Deputado.O Sr. Reis Leite (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Reis Leite (PSD): - Sr. Presidente, gostava de ser esclarecido sobre se as convocatórias para reuniões de comissões devem ou não ser feitas por escrito. É que estive presente na referida reunião da Comissão de Negócios Estrangeiros. Comunidades Portuguesas e Cooperação, onde se falou na realização de uma eventual reunião. Ora, como a referência a uma eventual reunião não serve de convocatória, pretendo ser informado sobre se as convocatórias para as reuniões das comissões devem ou não ser feitas por escrito.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, em princípio, devem sê-lo mas, por vezes, as urgências determinam que as coisas decorram de maneira a não se cumprir rigorosamente o Regimento.O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Sr. Presidente, gostava que me fosse dado mais um esclarecimento para tentar apurar a verdade ainda que entenda estar tudo esclarecido.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Está claríssimo!O Orador: - A mesa da Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação mostrou interesse em estar presente na reunião de hoje. A Comissão de Defesa Nacional fez a convocação de todos os seus membros, inclusivamente dos Deputados do Partido Popular. Não houve convocação da parte da Comissão de Defesa Nacional mas um convite aos Deputados da Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação através do seu Vice-Presidente e, portanto, penso que não é necessário discutir mais o assunto.O Sr. Presidente: - O assunto está, pois, encerrado.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, interpelo a Mesa neste momento em virtude de o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares estar presente.
Como é sabido, o Governo anunciou solenemente, no início desta legislatura, a interpretação que fazia da lei que regula o acompanhamento pela Assembleia da participação de Portugal no processo da União Europeia, de que resultou o compromisso de vir ao Parlamento antes e depois da realização de qualquer Conselho Europeu, quer geral quer sectorial.
Depois de algum fogacho inicial, de repente deixámos de ter conhecimento dessa iniciativa do Governo, pelo que apenas sabemos quais os Conselhos Europeus que se têm realizado. Ora, realizou-se um ECOFIN no dia 22, um Conselho de Agricultura nos dias 22 e 23, estando anunciado um Conselho de Assuntos Gerais para os dias 29 e 30 do corrente mês, matéria sobre a qual o Governo se tem mantido totalmente silencioso.
Gostava que a Mesa informasse a Câmara sobre se tem havido pedidos do Governo para vir prestar a esta Assembleia os referidos esclarecimentos prévios e posteriores à realização de Conselhos Europeus. Relativamente aos que já se realizaram, temos a demonstração do passado mas, no que diz respeito ao Conselho de Assuntos Gerais, que é importante e cuja realização está prevista para os dias 29 e 30 de Janeiro, pergunto se a Mesa tem conhecimento de algum pedido do Governo para vir cá cumprir o compromisso que solenemente assumiu, com pompa e circunstância, relativamente à lei de acompanhamento por parte da Assembleia das questões europeias.O Sr. Presidente: - A Mesa não tem conhecimento de qualquer pedido, mas, como o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares está presente, talvez possa prestar-lhe essa informação.
Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, no início desta legislatura e perante um pedido para um debate urgente apresentado pelo PP, o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros assumiu, em nome do Governo, o compromisso de que antes dos Conselhos Europeus quer de assuntos gerais quer específicos, o Governo deveria vir à Assembleia da República ouvir os Deputados e prestar-lhes contas na sua sequência.
Foi o que aconteceu durante os primeiros tempos, com uma excepção, que teve a ver, segundo creio, com um período de interrupção dos trabalhos parlamentares ou por ainda não estar constituída a comissão competente em razão da matéria.
Em diversas reuniões da conferência de líderes, foi constatada a necessidade de definir os critérios da vinda dos membros do Governo às comissões, visto que havia Deputados - aliás, um da sua própria bancada - que tinham dúvidas sobre se essas reuniões deveriam ser conjuntas entre a Comissão de Assuntos Europeus e outras comissões especializadas ou se deveriam realizar-se só em sede destas últimas. Após várias reuniões da conferência de líderes, ficou estabelecido que a questão seria remetida à Comissão de Assuntos Europeus para que esta regulasse e estipulasse como deveria decorrer esse processo. Para além disto, houve uma outra reunião da conferência de líderes, em que esteve presente o Presidente da Comissão de Assuntos Europeus, tendo sido precisamente aí que ficou estabelecido que esta última deveria regular o processo. Ora, o Governo, por meu intermédio, manifestou inteira disponibilidade ao Sr. Presidente da Comissão de Assuntos Europeus para colaborar na afinação desse critério.
Reconheço que, depois deste evento, o Governo sobrescreve de alguma forma a sua vinda à Assembleia com a
27 DE JANEIRO DE 1996 919regularidade com que o vinha fazendo, salvo no caso do Sr. Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas que, ainda recentemente, esteve
cá, creio que na sequência de uma combinação com a comissão. No entanto, como não tenho bem a certeza disto, e porque vejo que o Sr. Deputado Lino de Carvalho não concorda com o que acabo de dizer, retiro este exemplo para não criar mais um incidente, visto que a sessão tem sido bastante recheada.
Portanto, por pane do Governo, gostaria de dizer com toda a clareza que temos total disponibilidade, pelo que se o entendimento da Assembleia for o de que, independentemente do esclarecimento que creio estar em curso na Comissão de Assuntos Europeus, os Srs. Ministros devem vir cá sempre, assim se fará. Se a Assembleia entender que deve aguardar-se pelo esclarecimento da questão na Comissão de Assuntos Europeus, o Governo aguardará.
Assim, através desta minha interpelação à Mesa, permito-me solicitar os bons ofícios e a diligência do Sr. Presidente da Assembleia da República no sentido de esta questão ser esclarecida rapidamente. É que, tal como tem sido dito com insistência, e repito, o Governo considera normal e natural que haja confronto e divergência política sobre as matérias de fundo. O Governo considera totalmente desnecessário que o debate sobre a questão europeia se tome num debate procedimental e, pela sua pane, não tenciona contribuir para que tal aconteça. Portanto, entendamo-nos quanto aos procedimentos: haja consenso e, quanto ao resto, se houver divergências, que as haja, mas sobre a matéria procedimental, gostaríamos que não existissem. É por isso que temos insistido no esclarecimento desta questão.
Já agora, e porque a questão foi colocada pelo Sr. Deputado Guilherme Silva, permito-me solicitar os bons ofícios do Sr. Presidente da Assembleia da República no sentido de procurar diligenciar que o quadro procedimental fique estabilizado, pois, para nós, Governo, também é vantajoso que assim aconteça.O Sr: Mota Amaral (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Mota Amaral (PSD): - Sr. Presidente, é para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente:- Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Mota Amaral (PSD): - Sr. Presidente, a minha interpelação tem a ver com o assunto que estivemos a catar há pouco, relativo aos incidentes infaustos ocorridos na Bósnia.
Gostaria de saber se a Mesa considera suficiente que os esclarecimentos dados à
Comissão de Defesa Nacional sejam prestados por oficiais superiores, generais até - não esta em causa a sua competência, e não pelas mais altas hierarquias das Forças Armadas e pelo próprio Ministro da Defesa Nacional ou pela seu Secretário de Estado. É que as comissões são órgãos da Assembleia da República, a qual é, por si, um órgão de soberania. Assim, pela minha parte, considera muito insuficiente que aceitemos ser "briefados" por oficiais. Não são da nossa competência as questões de natureza operacional, a nossa fiscalização é de ordem política e, portanto, deve ser efectuada pelos
Gostaria de saber se o Sr. Presidente tem o mesmo entendimento que eu próprio a fim de que, se porventura estiver de acordo comigo, se corrijam procedimentos, não vá desvalorizar-se o papel da Assembleia da República.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a posição da Mesa é muito clara: ou é da competência da comissão, e é nesta que o assunto deve ser versado, ou é da competência do Plenário, e a Mesa está dependente da iniciativa dos Srs. Deputados. Neste caso, façam o favor de requerer e de propor o que tiverem por conveniente e a Mesa dará seguimento ao assunto.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Para uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Sr. Presidente, foi suscitada a questão da presença dos membros do Governo em matéria de cumprimento da Lei n.o 20/94 e, no Partido Popular, temos sido, creio que com testemunho dos restantes membros desta Câmara, extremamente atentos ao cumprimento dessa lei.
É claro que o Sr. Secretário de Estado António Costa fez mais doutrina do que deu respostas práticas. Na doutrina ele está certo, mas as respostas práticas nem sempre coincidem!
A verdade, e esta Assembleia parece estar hoje com um verdadeiro problema de comunicação entre os Deputados e as comissões e entre estas e o Governo, é que os Deputados do Partido Popular membros da Comissão de Assuntos Europeus solicitaram a presença do Sr. Ministro das Negócios Estrangeiros, ou do Sr. Secretário de Estado para prever problemas de agenda, por causa do Conselho de Assuntos Gerais, a realizar na segunda e na terças-feiras, Conselho esse que é importante para os interesses de Portugal em determinadas matérias, em virtude de certos acordos de cooperação. Mas, até à data, o que sabemos é que haveria alguma disponibilidade do Governo para vir à Assembleia, já não antes mas depois da realização do mesmo. Contudo, ainda não temos qualquer confirmação.
Em relação ao Sr. Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e das Pescas, que tem sido, de entre todos os membros do Governo, o mais conecto no cumprimento da Lei n.o 20/94, diz-me a minha colega de bancada, membro da respectiva Comissão, que também ficou de se apurar se o Sr. Ministra viria à comissão depois do Conselho de Agricultura, já realizado no início desta semana.
O problema está em definir uma regra- é preferível que as comparências sejam anteriores do que posteriores aos conselhos - e não deixar que uma falta excepcional se transforme em regra de faltas permanentes.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, já tinha assumido a preocupação de comunicar ao Sr. Presidente da Comissão de Assuntos Europeus a necessidade de se proceder, com brevidade, á regulamentação desta matéria, tal como resultou da intervenção do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares.
Também para interpelar a Mesa - e nunca a Mesa foi tão interpelada, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.
920 I SÉRIE - NÚMERO 32O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, não me levará a mal que também me arrogue essa possibilidade, na medida em que o que está aqui em causa é a falta de previsibilidade, para não utilizar outra expressão, relativamente às posições do PSD.
O PSD participa das mesmas conferências de líderes de que todos participamos, razão pela qual deveria saber que, em sede de conferência de líderes, onde esteve presente e participou, se acolheu um método segundo o qual, através da Comissão de Assuntos Europeus, se estabeleceriam as condições de articulação entre o Governo e a Assembleia da República, no quadro da matéria sobre a integração europeia e a participação de Portugal nesse processo.
A minha interpelação, se me é permitida, pretende sublinhar a minha concordância com a posição expressa pelo Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares e manifestar, através da Mesa, a minha total estranheza pela falta de sentido da interpelação do Sr. Deputado Guilherme Silva.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, tenho sérias dúvidas de que estejamos em face de verdadeiras interpelações à Mesa. Estamos a invocar a figura da interpelação à Mesa para, no fundo, mandar recados de bancada em bancada, e não vou consentir na eternização nem na vulgarização deste método. Hoje vamos até ao fim, mas de futuro ficam a saber que haverá mais rigor, por parte da Mesa, na fiscalização da qualificação da figura da interpelação à Mesa.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Muito bem!O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Eduardo Pereira pediu a palavra para que efeito?O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Sr. Presidente, na figura de interpelação...O Sr. Presidente: - Quando os Srs. Deputados começam a dizer «na figura de...» tenho logo a certeza de que não é disso que se trata!Risos.Mas faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Sr. Presidente, foi colocada uma questão que, entendo, tem de ter resposta, e a melhor resposta é a que possa ser dada por mim.
A Comissão de Defesa Nacional tem a composição do Plenário, ou seja, integra elementos de todos os partidos. Ora, em minha opinião, e neste tipo de matérias, cabe à Comissão e não ao Plenário, depois de os seus membros dialogarem entre si, decidir se os assuntos são políticos e, nesse caso, recorrer ao Ministério da Defesa Nacional, ou se são de índole militar, devendo então recorrer à Chefia do Estado Maior General das Forças Armadas. Decidimos que este era um assunto conexo com a Chefia do Estado Maior General, mas não deixámos de informar o Sr. Ministro da Defesa Nacional nem de lhe solicitar que fosse ele a designar quem devia estar presente nos briefings militares. Foi desse modo que se procedeu.
Os militares que estiveram presentes na Comissão de Defesa Nacional pertencem a comandos e centros especiais e superiores da chefia do Estado Maior General das Forças Armadas.O Sr. Presidente: - Também para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, quero apenas referir que o Sr. Deputado Jorge Lacão só em parte tem razão, na medida em que, e o passado confirma-o, sempre tivemos a preocupação de, nesta matéria, encontrar as soluções adequadas à presença do Governo. Aliás, até o fizemos, excepcionalmente, em conferência de líderes, imagine V. Ex.a!
Nesse sentido, o facto de estarmos a estudar e a definir um processo para futuro não deveria - e isso ficou esclarecido na posição adoptada pelo Grupo Parlamentar do PSD na conferência de líderes - prejudicar a adopção de uma solução transitória para esta questão, ou seja, a vinda à Comissão de Assuntos Europeus, a vinda à Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares, a vinda ao Plenário, ou qualquer outra solução que não prejudicasse o cumprimento da obrigação. Depois, logo se viam as regras. O facto de se optar por aquela solução não teve um efeito suspensivo da presença do Governo, que é uma das formas que, no passado, sempre encontrámos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, finalmente, como não há mais interpelações, dou por terminado o debate.
Recomeçaremos os trabalhos na próxima quarta-feira com a agenda que foi distribuída.
Maria Manuela Guedes Outeiro Pereira Moniz.Partido Comunista Português (PCP):Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas.
Maria Luísa Raimundo Mesquita.Partido Ecologista Os Verdes (PEV):Heloísa Augusta Baião de Brito A polónia.Rectificação ao n.o 20, de 23 de Dezembro de 1995Na capa, onde se lê «REUNIÃO PLENÁRIA DE 23 DE DEZEMBRO DE 1995» deve ler-se « REUNIÃO PLENÁRIA DE 22 DE DEZEMBRO DE 1995».A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.o 8818/85IMPRENSA NACIONAL - CASA DA MOEDA, E. P.1 - Preço de página para venda avulso, 9$00 (IVA incluído).2-Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao prelo de capa.3-O texto final impresso deste Diário é da responsabilidade da Assembleia da República.PREÇO DESTE NÚMERO 216$00 (IVA INCLUÍDO 5%)Toda a correspondência, quer oficial, quer relativa a anúncios e assinaturas do «Diário da República» e do «Diário da Assembleia da República», deve ser dirigida à administração da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E. P., Rua de D. Francisco Manuel de Melo, 5-1092 Lisboa Codex
Sábado, 3 de Fevereiro de 1996 977I Série - Número 35VII LEGISLATURA1.A SESSÃO LEGISLATIVA (1995-1996)REUNIÃO PLENÁRIA DE 2 DE FEVEREIRO DE 1996Presidente: Ex.mo Sr. António de Almeida SantosSecretários: Ex.mos Srs. Artur Rodrigues Pereira dos Penedos
Deu-se conta da entrada na Mesa do projecto de lei n.o 88/VII
Foi aprovado um parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à retoma de mandato de um Deputado do PSD.
O Sr. Presidente anunciou os resultados das eleições para diversos órgãos exteriores à Assembleia, tendo sido proclamados eleitos os candidatas José da Silva Lopes para Presidente do Conselho Económico e Social, José Manuel Menéres Sampaio Pimentel para Provedor de Justiça, Manuel Alegre de Melo Duarte, Eurico Silva Teixeira de Melo, Fernando Manuel dos Santos Gomes, António Moreira Barbosa de Melo e José Joaquim Gomes Canotilho para o Concelho de Estado, Carlos Manuel Adrião Rodrigues, Eduardo Júlio Mignolet Oliveira da Silva, Maria Estrela Ramos Serrano Caleiro, Jorge Nelson Henriques Queiroz e Mário Lopes Figueiredo para o Conselho de Opinião da
RDP e José Ângelo Guerreiro da Silva, Vítor Manuel de Oliveira Faria e João Paulo Tavares de Almeida Fernandes para a Conselho Directivo do Instituto da Promoção Ambiental.
Em sessão de perguntas ao Governo, o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministra do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território (Consiglieri Pedroso) respondeu às perguntas formuladas pelos Srs. Deputados Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP) e Eurico Figueiredo (PS), sobre as medidas tomadas para salvar as ruínas do Convento do Carmo e para apurar as responsabilidades pela situação de risco em que se encontram, e ainda aos Srs. Deputados Isabel Castro (Os Verdes), Ferrando Pereira Marques (PS), João Amaral (PCP) - que também deu explicações ao Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (António Costa) -, Carlos Encarnação (PSD), Nuno Baltazar Mendes (PS) e Nuno Abecasis (CDS-PP).
À pergunta sobre a extinção das escolas profissionais, feita pela Sr.a Deputada Maria Luísa Ferreira (PSD), com pedidos adicionais dos Srs. Deputados Isabel Castro (Os Verdes), José Calçada (PCP). Amónia Marinho (PS). Carlos Coelho (PSD) e Fernanda de Sousa (PS), respondeu a Sr.a Secretária de Estado da Educação e Inovação (Ana Benavente).
O Sr. Secretário de Estado da Indústria (Augusto Mateus) respondeu à pergunta feita pelo Sr. Deputado Ruben de Carvalho (PCP), sobre a Siderurgia Nacional, com pedidos de esclarecimento adicionais dos Srs. Deputados Joel Hasse Ferreira (PS) e José Calçada (PCP).
À pergunta sobre o impacte ambiental relativo ao terminal de contentores no Porto de Sines, feita pela Sr.a Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes), com pedidos de esclarecimento adicionais dos Srs. Deputados Joel Hasse Foreira (PS) e Isabel Castro (Os Verdes), respondeu o Secretário de Estado Adjunto da Ministra do Ambiente (José Sócrates).
O Sr. Secretário de Estado Adjunto da Ministra do Ambiente respondeu arada a uma pergunta da Sr.a Deputada Isabel Castro (Os Verdes) sobre a despoluição do rio Trancão e, aos pedidos de esclarecimento adicionais dos Srs. Deputados Manuel Varges(PS) e Bernardino Soares (PCP).
Isabel Maria de Almeida e Castro.O Sr. Presidente:- Em primeiro lugar, vou proclamar o resultado das eleições, que tiveram lugar ontem, para órgãos exteriores à Assembleia da República, procedendo à leitura das respectivas actas.ACTAA um de Fevereiro de mil novecentos e noventa e seis, na Sala D. Maio do Palácio de S. Bento, procedeu-se à eleição para o cargo de Presidente do Conselho Económico e Social, tendo sido apresentada uma única candidatura subscrita por Deputados pertencentes aos Partidos Socialista e Social Democrata, a do Dr. José da Silva Lopes: 208 votantes; 164 votos sim; 39 votos brancos: 5 votos nulos.
O candidato apresentado foi eleito por ter obtido a maioria qualificada constitucionalmente requerida para o efeito.
Para constar se lavra a presente acta que vai ser devidamente assinada.
Os Deputados escrutinadores, Duarte Pacheco e José Reis.ACTANo dia um de Fevereiro de mil novecentos e noventa e seis, na Sala D. Maria do Palácio de S. Bento, procedeu-se à eleição para o cargo de Provedor de Justiça,
tendo - sido apresentada uma única candidatura, subscrita por Deputados pertencentes aos Partidos Socialista e Social-Democrata, a do Conselheiro José Manuel Menéres Sampaio Pimentel: 208 votantes; 160 votos sim; 43 votos brancos; 5 votos nulos.
980 I SÉRIE - NÚMERO 35Os Deputados escrutinadores, Duarte Pacheco e José Reis.
ACTAA um de Fevereiro de mil novecentos e noventa e seis, na Sala D. Maria do Palácio de S. Bento, procedeu-se à eleição de cinco membros para o Conselho de Estado.
Foram presentes a sufrágio duas listas, designadas, respectivamente, por A, proposta por Deputados pertencentes ao Grupo Parlamentar do Partido Socialista, e B, proposta por Deputados pertencentes ao Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata.
A lista A apresentou os seguintes candidatos: Manuel Alegre de Melo Duarte; Fernando Manuel dos Santos Gomes; José Joaquim Gomes Canotilho; Pedro Amadeu Albuquerque Santos Coelho; António Fernando Marques Ribeiro Reis.
A lista B apresentou os seguintes candidatos: Eurico Silva Teixeira de Melo; António Moreira Barbosa de Melo; José Bernardo Veloso Falcão e Cunha; Adalberto Paulo da Fonseca Mendo; Maria Manuela Dias Ferreira Leite.