5 DE JANEIRO DE 2023 47 Mas estamos, justamente, perante este momento de revisão de modelo, pelo que intervenções casuísticas merecem muita cautela e, neste caso, não podemos concordar com a altura individual considerada sobre esta medida. A Proposta de Lei n.o 105/XIV/2.a, da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, pela majoração do financiamento da Universidade da Madeira, que reflete, efetivamente, as angústias, as consequências do subfinanciamento e a urgência do tema, merece-nos toda a simpatia em relação ao tema; mas, não obstante estarmos de acordo com as razões invocadas na proposta de lei para haver um ajustamento dos financiamentos destas universidades, este tema deve ser analisado em conjunto Importa resolver o problema de uma vez por todas, definitivamente e com um caráter estável. A Iniciativa Liberal defende também que, no desenvolvimento dos critérios para o financiamento, a insularidade deve ser um fator essencial nesta fórmula de financiamento, nomeadamente para fazer face a estes sobrecustos. Importa promover, ainda, a transparência e a qualidade das nossas instituições, e, acima de tudo, implementar um modelo com indicadores claros e mensuráveis, que premeie o sucesso e compense, em si, os temas da insularidade. Aplausos da IL. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Inês de Sousa Real, do PAN. A Sr.a Inês de Sousa Real (PAN): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O debate que nos é trazido com esta proposta de lei visa corrigir uma injustiça de que as universidades dos Açores e da Madeira têm, sucessivamente, sido alvo nos últimos anos, apenas e só devido à sua localização ultraperiférica. Devido a essa localização, ao contrário do que acontece com as universidades do continente, não têm podido candidatar-se a fundos europeus ou até a grande parte dos programas operacionais em vigor, e nem sequer existe nenhuma compensação que procure mitigar tal injustiça. Devido à sua localização e também aos custos que daí advêm, bem como ao seu subfinanciamento crónico, é mais do que justo que se preveja, em lei, a garantia de uma compensação adicional como a que nos propõe a Assembleia Legislativa da Madeira. A justiça desta proposta foi já reconhecida em sede de Orçamento do Estado para 2019, que previa um estudo, a levar a cabo pelo Governo, sobre a criação de uma tal compensação. No entanto, esse estudo nunca viu a luz do dia, nem o Governo criou essa compensação. Assim, para suprir esta omissão do Governo, o PAN só poderá votar a favor da proposta que está hoje a ser discutida. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Alfredo Maia, do Grupo Parlamentar do PCP. O Sr. Alfredo Maia (PCP): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados: O PCP acompanha as preocupações e os objetivos que fundamentam a proposta de lei em apreciação neste Plenário, visando a majoração do financiamento das universidades das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira. Trata-se de uma questão de justiça e de coesão social e territorial, em ordem a garantir o desenvolvimento do ensino superior nas regiões autónomas e a assegurar aos estudantes dos Açores e da Madeira o acesso ao ensino superior, incluindo em áreas do conhecimento nas quais aquelas universidades não têm condições para oferecer formação, devido aos elevados custos impostos pelas condições de insularidade e de ultraperiferia e à desigual repartição de recursos. Segundo um estudo daquelas instituições, no ano letivo de 2017-2018, o custo por estudante, nos Açores, era de 6206 €, substancialmente superior ao valor médio no continente, que era de 4028 €, enquanto o custo na Madeira era de 4474 €. Dos 1093 estudantes açorianos que ingressaram em instituições de ensino superior público nas duas primeiras fases do concurso nacional de acesso, 626 — ou seja, 57 % — optaram por fazê-lo fora dos Açores.