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3082 I SÉRIE - NÚMERO 66Gostaria que, o Sr. Deputado Rui Pena dissesse minimamente em que é e como é que, nós obstruímos os trabalhos e fizemos sabotagem. E já agora devo dizer que sabotagem é, na verdade, pretender limitar o uso da palavra na discussão de, diplomas tão importantes como os que estão para discutir a uma só intervenção de cinco minutos, mesmo quando se, tratam de alterações de, dezenas de, artigos do Código Penal, e a trinta minutos de intervenção de um grupo parlamentar para discutir na especialidade oitenta a noventa artigos de um estatuto da Madeira ou dos Açores.Vozes do PS e do PCP: - Muito bem!O Orador: - Isso é que é sabotagem, e nós é que, vamos denunciar isso ao povo português.Aplausos do PS, do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Luís Catarino (MDP/CDE): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Pede a palavra para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Luís Catarino (MDP/CDE): - Para protestar também contra as afirmações do, Sr. Deputado Rui Pena.O Sr. Presidente: - Dispõe de três minutos, Sr. Deputado.O Sr. Luís Catarino (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É evidente que a situação, da Assembleia hoje, é uma situação anormal, é uma situação que - exige dos Deputados uma participação, muito atenta e muito cuidadosa, mas essas exigências foram postas - por questões ilegitimamente levantadas pela AD nesta, Assembleia.
A oposição, foi confrontada, pela primeira vez, com determinadas questões postas à Assembleia da República que nós vimos que eram virgens, algumas difíceis, e temos de lamentar - e não sei se isto é uma sabotagem por passividade- a completa falta, de participação por parte das bancadas da maioria no esclarecimento de problemas graves que aqui se debateram.Aplausos do MDP/CDE e do PCP.Se realmente a AD, se realmente esta Assembleia da República - tem, por princípio, necessidade do ser expedita e célere nos seus trabalhos com certeza que essa obrigação impende sobre todos os Deputados que participam nas discussões das várias matérias. E esses Deputados naturalmente incluem os Deputados da maioria. Várias vezes, diante de dúvidas, diante de solicitações de esclarecimento que fazíamos, diante de sugestões- para adivinhar este ou aquele. sentido das posições ida AD, a Aliança Democrática, quase cinicamente, perante as bancadas da oposição, se remeteu a um comprometedor e conivente silêncio. É isto que, de facto, tem de ser dito paira que nós ,possamos avaliar quem é que está a sabotar esta reunião. De, toda a forma, Sr. Presidente e Srs. Deputados, não admitimos que alguém das bancadas da AD, que não tem legitimidade para isso, faça. qualquer referência à maneira como a oposição, neste caso particular o meu partido, usa o seu tempo e dá e perfil que entende dar às suas intervenções. Se, efectivamente, há alguém aqui na Assembleia da República que possa fazer um reparo, à oposição ao meu partido, neste caso, relativamente à utilização do tempo e, à forma como conduziu o debate e interveio nas várias questões pendentes na Mesa, é V. Ex.a, Sr. Presidente.
Podemos concordar, podemos discordar com a vossa atitude relativamente, a esses pontos da nossa actuação e, eventualmente, aos vossos reparos, mas é V. Ex.a que tem a legitimidade para tomar atitudes das quais discordamos ou com as quais concordamos, e nunca a maioria que é culpada das dificuldades com que esta reunião está correndo.Aplausos do MDP/CDE e do PCP.O Sr. Presidente:- Encerrado este ponto com a declaração de voto do Sr. Deputado, Luís Catarino, entramos no ponto n.o 4 da primeira parte da ordem do dia de hoje, a proposta de alteração e deliberação da Comissão Permanente requerida pelos quatro partidos que já, refere, que VV. Ex.as conhecem.
Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Tavares.O Sr. Sousa Tavares (DR): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta, proposta de alteração parece-me de certa maneira ilógica, quero dizer, subscrevo inteiramente a teoria, e creio que ela tem base constitucional, de que a sessão suplementar da Assembleia é convocada pela Comissão Permanente com uma ordem de trabalhos fixada por ela. Não me parece, portanto, lógico que possa, por iniciativa da maioria, de qualquer dos seus grupos parlamentares, ser alterada essa, ordem de trabalhos. Acho que temos de ter uma fidelidade, aos, princípios ...Riso do PCP.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Mais esta!O Orador: por conseguinte, a única possibilidade de, alterar a ordem de trabalhos é, quanto a mim, no termos desta sessão, parlamentar, se a
Comissão Permanente entender convocar uma nova sessão :parlamentar extraordinária para discutir um novo ponto da ordem de trabalhos. Eu, nesta matéria, tomo uma posição, que me parece, lógica comigo próprio, e com todas as votações que fiz até agora.
Não posso de maneira nenhuma concordar com os adjectivos, com os insultos e com a troca de galhardetes que aqui, foram ouvidos nesta, Assembleia e
desejo manifestar o meu protesto, inclusivamente contra os insultos de que foi vítima o próprio Presidente da Assembleia.
Não posso deixar de concordar que me parece perfeitamente extemporâneo este pedido de alteração da ordem de trabalhos. Quem fixa a ordem de trabalhos de uma sessão suplementar da Assembleia da República é a Comissão Permanente. 15to foi uma doutrina pacífica e quer as bancadas da oposição queiram quer não, foi, sem dúvida, até hoje tomada, ao longo dos anos, pelos exemplos que aqui foram flagrantemente natos. Por conseguinte, essa fixação, de ordem de, trabalhos cabe, à Comissão
20 DE JUNHO DE 19803083Permanonte e não pode ser alterada nesta sesAo sup.lemen;tar. Bem ou mal, ela -foi. fixada. SP, houve esquecime,n,to, se, há necessidade. de altorações, nem à oposíção, nem à maioria, penso eu, -pode ca-beT a in-ici-ativa de- a-ltp-ração dessa ordem de itmbalhos para a qual fcyi co;nvGcad'a a Assembleia. da Repúb]Áca. Esta foi convocada extraordina,riarnente para um período suplemenar, exolusivamewe, com uma dete,rmina-d-a ordm de trabal-hos. Ela -tem de ser curnprida e tem de ser feita por esta sessão suple!mentar.
Tem a palavra o Sr. Deputado Amândio de Azevedo.O Sr. Amândio de Azevedo (.PSD): - Sr. Presidento, Srs. Depu,tados: A proposta apresentada por vários Deputados da maioria insere-se perfei-tamente no espírito da deliberação tomada pela Comissão Permanente. Com o devido respeito pela opin-ião expres-sa pelo Sr. Deputado Sousa 'flavares, -penso que é difícil sustentar-se que o Plenário da Assembleia da República não pode alterar uma deliberação da Comissão Perma,nente. O Sr. -Deputado ta-iveznãotpha tomado na devida consideração o facto de a Comissão Permanente ser apenas um órgão de substituição do Plenário da Assembleia da,República que func:ona exclusivamente durante os pe.ríodos em que o Plenário não está em funcionamento. Sendo assim, as competências do Plenário sobrepõem-se às da Comissão Permanente, acontecendo apenas que as da Comissão Permanente são mais reduzidas do que as do Plenário. Nestes termos, e na medid'a em que esta proposta se insere claramente, no espírito da deliberação tomada na Comissão Permanente e que é o de dar ao Governo a possibil'dade de cont.inuar o -exercício da acção governativa, de o habilitar com os instrum'entos necessários para a continuação dessa acção governativao que, aliás corresponde a todas as situações paralelas a esta e aconteceu no final de todas as sessõe legislativas-parece-rne, com base nestes argumentos, que se deve considerá-la perfeitamente just;ficada, não só no que respeita à sua legitimidade mas tarnbém no que respeita ao fundo da própria deliberação. 0 critério continua a ser perfeitamente definido, a rnaiora não insere, no conju.n.to das matérias que podem vir a ser discu-tidas nesta sessão suplemmtar, qualquer diploma do seu interesse especia-l, inserindo apenas aquelas que, pens>o eu, de acordo com aqui-lo que poderá ser o consenso geral, são i.ndispensáveis para assegurar a tutela de interesses legítimos do Portugueses e'que ao Governo compete salvaguardar.
Uma última explicação: o facto de a Comissão Permanente ou esta Assembleia inclufrem nas matérias que podem ser discu-tidas no Plenário vários diplomas, autorizações legislativas, etc., não significa, demaneira alguma, que nesta sessão todas e,las sejam objecto de discussão e votação. Pode acontecer, oorque, a fixação das ordens do dia compete à conferê.ncia dos &rupos parlamentares, não haver tempo para votar e discutir todas estas matérias, pode acontece-r que algumas delas -não venham a ser votadas nesta se&são complementar e então abre-se uma nova possibilidade, que é a de ser convocada, ou não, uma nova sessão suplem,entar. É perfeitamente possível não ser convocada e ficarem até por completar processos legislatívos já ín,cíados. 15to já aconteceu em sessões anteriores, poderá perfeitamente voltar a acontecer. Penso que, com base nestas razões, o Sr. Deputado Sousa Tavares poderá modificar a sua opi-n-ião, mas se assirn não acontecer, tenho todo o respeito pela opinião por e-le expend'ida, mas estou igualmente seguro das posições que acabo de e-nunciar.O Sr. Vital Moreira (PCP): -Hoje vão mesmo de tanga!O Sr. Flresidente: -Continua em discussão. Tem a palavra o Sr. Deputado Car.los Lage.O Sr. Carlos "ge ffl5): - Sr. Presidente., -Srs. Deputad,os: Temos de assinalar que há uma completa incoerência na maioria ao ter apreseníado esta alteração à deliberação que ela mesmo tomou na reunião da Comissão Permanente.O Sr. Pedro Roseta (PSD): -O Sr. Vital Moreira já disse isso!O Orador: - Não p(>demos, no entanto, deixar de considerar que a maior aberração -praticada pela maioria, a maior violação de todas as regras de lealdade parlam,entar é querer alterar o própr;o Regimento da Assembleia da República para servir os seus desígnios neste curto e, reduzíssimo período suplementar.,O Sr. Vital Moreim (PCP): -,M.uá.to bem!O Orador. - Esta alte-ração das próprias regras de funcic,namento do Plenário ao serviço dos seus interesses circunstanciais e particu-lares é, sem dúvida nenhuma, reveladora do espírito antidemocrát:co que começa a grassar nas fileiras da A.D e que nós consieramos um grave perigo para o País.A plausm do PS, do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Sousa. Tavares (DR): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado deseja usar da palavra para que efeito?O Sr. Sousa Tavares (DR)I: -Peço a palavra para responder a algumas das observações feitas pelo Sr. Deputado Amândio de Azevedo e também para fixar, elarame,nte, qual é o meu pensamen.to para que ele não seja mal interpretado.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Sousa Tavares (.DR): -Eu entendo. que a sessão -suplem-entar é convocada nos termos da Constituição para objectos per.feitamente defin:dos. Não
3084 SÉRIE - NÚMERO 66pode ser convocada para trabalhos normais da Assembleia. É preciso que seja convocada para trabalhos que justifiquem - é o que diz a lei, - não a tenho agora aqui presente para a citar - essa convocação extraordinária.
Esta, portanto, tem, ao contrário do que diz o Sr. Deputado Carlos Laje, uma finalidade perfeitamente concreta que lhe é conferida pela Comissão
Permanente. Não é continuar unicamente a ser um fórum político de discussões, destina-se a um determinado trabalho concreto que se considera urgente
e que tem de ser desempenhado por essa sessão suplementar. Por isso, todas as acusações de pretensa tirania ou de pretensa ditadura ou de violação da lei
que têm estado a ser feitas pelos - termos em que foi feita a convocação desta sessão suplementar da Assembleia parecem-me perfeitamente deslocadas e erradas
e inseridas - num combate político de que no fundo a vítima só é o regime parlamentar em que pretendemos viver, Aquilo que se tem estado a passar aqui hoje é um ataque frontal ao parlamentarismo.Vozes do CDS:- Muito bem!O Orador:- Que o Partido Comunista o faça, eu compreendo; que o Partido Socialista arranje, também, maneira de estar a ajudar a suplantar a República parlamentar - em que, queremos viver, custa muito a aceitar, mas é a isso que estamos a assistir infelizmente.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Por isso, eu, por imperativo da minha consciência e violando, inclusivamente, as regras de disciplina do meu grupo, disse: «Estou de acordo com isto, não estou de acordo com aquilo.» Não estou de acordo, de maneira nenhuma, com o facto de que venham inserir-se agora alterações à ordem de trabalhos para a qual foi convocada a sessão suplementar da Assembleia. Isso repugna a minha consciência. É impossível que tudo esteja a ver mal, como jurista, mas parece-me que não. Penso que, se nós retribuímos, e conscientemente, competência à Comissão Permanente para convocar a Assembleia para determinados trabalhos, é porque esses trabalhos, pela, sua urgência e pela. sua importância, justificavam essa convocação. Por isso, não me parece, lógico que depois nela venham a inserir-se outros trabalhos. Ou bem que - eles já eram importantes e justificavam essa convocação e deviam ter sido inseridos de princípio, ou então são supervenientes. Neste último caso, justificarão a convocação de uma nova sessão suplementar, nem que seja por um ou dois dias. Esta é a minha lógica e é a lógica dentro da qual eu me situo. Acho que tenho razão, terei razão contra todos, contra as bancadas da direita e da esquerda, paciência, mas estou muito habituado na vida a lutar sozinho.O Sr. Presidente - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Catarino.O Sr. Luís Catarino (MDP/CDE): - Desejo fazer uma breve interpelação à Mesa para tentar definir o sentido exacto da matéria a votar.Uma voz do PSD: - Ainda não percebeste?O Orador: - Talvez esta dificuldade advenha de este, órgão, que é um órgão que não é de discussão nem de trabalho de, elaboração de propostas, estar confrontado com um trabalho que pertence a uma Comissão, que é a Comissão Permanente. Atirou-se para o Plenário com 250 Deputados a discussão de, uma matéria que pertence a um Órgão que é expedito e funcional por natureza, que é uma comissão. E as dificuldades que nós sentimos decorrem directamente daí. Na agenda de matérias da Comissão Permanente são previstos pedidos de, autorização legislativa, diz-se com rigor quais são as ultimações de processo legislativo que devem ser tratadas. Diz-se, com muito rigor até, quais são as moções que devem ser apresentadas, e naturalmente nós podemos fazer um balanço dos trabalhos e das tarefas que nos esperam.
Relativamente a este aditamento, Sr. Presidente, ele vem referido apenas de uma maneira indefinida sem nos dar qualquer pista e qualquer ideia acerca do volume. e dificuldades de trabalho com que nos vamos deparar. Por isso pergunto à Presidência o seguinte: De que alterações ao Regimento vamos tratar? Que autorizações de empréstimo vamos considerar? Que ratificações de, Convenções vamos discutir? São todas as alterações ao Regimento que estão apresentadas? São todas as autorizações de empréstimo que estão pedidas ou que vão ser pedidas? São todas as ratificações de. convenções que estão pendentes? 15to é necessário., no mínimo, para nós podermos visualizar o montante das tarefas e o volume dos problemas com que nos vamos deparar.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a Assembleia, quer em períodos como este, quer no, período normal do sou funcionamento, conhece das propostas, dos projectos de lei e dos demais assuntos que lhe são submetidos. Neste momento, o que temos, tanto quando me recordo - e como, já aqui foi dito «não tenho memória de computador» -, suponho que são aqueles pedimos de, ratificação da convenção e de autorização de empréstimo que creio ter anunciado numa das últimas sessões. A verdade é que o que está em causa agora, como já tive ocasião de dizer, não é estarmos aqui a agendar esses trabalhos. É saber se sim ou não- eles podem e devem ser incluídos e aditados aos outros trabalhos que a Comissão Permanente deliberou que seriam objecto desta sessão. Depois de, essa deliberação ser aprovada ou reprovada e conforme o for ou não é que, então,, na conferência dos grupos - parlamentares será discutida a forma e o tempo do seu agendar para os trabalhos no Plenário.
Como ninguém mais deseja usar da palavra, vamos proceder à votação da proposta constante, do n.o 4.Submetida à votação, foi aprovada, com os votos a favor do PSD, do CDS, do PPM e de 3 Deputados reformadores, com votos contra do PS, PCP e MDP/CDE e a abstenção, do Sr. Deputado reforma, dor Sousa Tavares.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage. V. Ex.a dispõe de três minutos.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Acabamos de assistir a uma votação em que
20 DE JUNHO DE 1980a maioria -alterou a dCOiSãO recentemente tomada na rounião da Comissão Permanente e q.uc foi contestada da forma que, é do conhecimento público desta Assemble-.ja, pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista. Isso destina-se, como já disse, a servir os inte-resses exclusivos e partàcul-ares da maioria, mas há um ponto, na alteração dessa Comissão Permanente, q.ue nós reputamos da maior gravidade e que consiste na .possi,bi,lidade de, a maioria trazer à discussão deste Plenário alterações ao próprio Regimento da Assemble,ia da Repúb,líca. Nós consideramos que, este. é um passo extremamente, p-erigoso, consideramos que a maioria quer -já moldar o Regimento aos seus interesses nesta sessão suplementar da. Assembleia ?da República. Mas mais grave é o' que isso prenuncia. Esta maioria se tivesse ern Port.ugal o Poder por mais tempo al,teraria, -profundamente, o Regimento da Assembleia da República, alteraria proNndamente as re,gras definidoras do sistema democrático em que temos vivido em Portiugal, em suma, esta maioria prepara-se, se para isso o povo português lhea desse o voto, para subverter a democracia ...O Sr. Manuel Moreira (PSD): -Não apoiado!O Orador: -... para fazer uma rotura no regune democrático-constit,ucional ...Aplausos do PS, do PCP edo MDP/CDE .... tal como está patente, insistimos, na escolha do carididato pres-idencial, que é o coroamento desta estratégia que também se reflecte nesta concepção do período suplementar da Assem.bleia da República e das alteilacões ao Regimento que esta maioria pretende votar. Subalternizar o Parlamento, desvalorzar as regras !da formação democrática do Poder, restaurar em Portugal um regime autoritário de fachada liberal é o que esta maioria quer fazer. Mas nós advertimos: muitos -Deptados Ido PSD e outros democratas que se acaute-lern destas atitudes, porque isso não servírá n.e-m o povo, nem a democracia, nem a paz social. Nós fazemos ainda finca-pé que alguns Deputados dessas bancadas tenham isto em mente.O Sr. Presidente: -Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Olíveixa. DisPõe. de três niinu:tos.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: Embora o Sr. Presidente o tenha repeflido, per-mi-ta-me que, discprde. Eu, de facto, vou só usar dei;três minuxos e talvez até nienos, mas a-inda há pouco foi dito que, neste caso não havia limilação de tempo. Tra-ta-se de uma resol-ução da Asseinibleiá, utna resolução sobre. uma ma,té,ria claramente expliciiad'a e, portan,to, estatíamo no n.o 2 do art,igo que determi-na o ternpo & palavra paira as declarações de voto. Em todo o r-a--o, eu farei- o possível ipara usar da palavra apena.s dentro dos três minu,tos.
de ter. corlcluído que não serda fácil a tarefa de leva-r
a bom porto tudo aquilo que quer fazor passar na
que se quer dizer a respeilo deste ou daquele voto.
Por outro ladc>, o Sr. Deputado Amândio de Azevedo anunciou que a outra alteração era permitir que, por simples de-terminação da maioria, no fundo, se eliminem os períodos de antes da ordem do dia, sem mais -nem menos, isto é, quer-se, por esta via impedir todos os Deputados de tratar de qualquer outra questão que não seja de votar, disciplinadam-ent-e ou não, contra ou a favor daquilo que o Sr. -Deputado Amândio de Azeveàc> tem como recado fazer cumprir, fazer votar por esta Assembleia.O Sr. Vital Moreira (-PCP): - M.uito bem'O Orador: ---F-stamos pe-rante, a tentati-va de liquidar de fac.to o pariamentarismo democrático. Mas esta tentativa não vem da oposição, é assumida por i,nteiro pelos partidos da Aliança Democrática. Os meus parabéns, em Outubro o povo português dar-vos-á a resposta..4 plausos do PCP, do PS e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputad,) Amâ.ndo de Azevedo para uma declaração de voto.O Sr. Amândio de Azevedo (-PSD): -Sr. Presi
apresc,ntar,am em Maio u;ma proposta. de alteração
de vários &rtiigos do R;egimento. Conseguimos levar
a -bom termo a nossa pr ~ta feita aos oultiros grupos
tu;te,la justa-, equiitativa dos interesses de todos esses
grupos. Comc> isso foi conseguido, e creio que foi
uma melho,ria signi,ficati;va em ireilação, a sessões
dizendo que o nãc> fazi-a de-finitivamente, ao pedido,
es.tabe,le,ce.r um mesmo aco.rd-o no que repeita à
discussão das matérias que foram incluídas pela
2O0DE JUNHO DE 1980 3O87sobre as sociedades em autogestão, que pensamos ser mais importante do que a criação de freguesias.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a Mesa ainda não teve conhecimento desse diploma.Pausa.Sr. Deputado, penso que houve um lapso técnico, pois o diploma está a ser fotocopiado. Trata-se, do projecto de lei n.o 519/I, apresentado pelo, PS, sobre a lei das sociedades em autogestão.O Sr. Carlos Lage (PS): - Não tem importância, Sr. Presidente, pois ainda teremos tempo de o discutir no período suplementar que a AD votou.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, os nossos trabalhos recomeçarão amanhã, com a continuação da ordem de trabalhos que hoje não foi esgotada, às 1O horas da manhã.
Domingos Abrantes Ferreira.O REDACTOR PRINCIPAL, Manuel Adolfo de Vasconcelos. - O REDACTOR DE 1a CLASSE, Noémia Malheiro.
I Série - Número 59 Sexta-feira, 30 de Maio de 1980DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaI LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (1979-1980)REUNIÃO PLENÁRIA DE 29 DE MAIO DE 1980Presidente: Exmo. Sr. José Rodrigues Vitoriano
João Daniel Marques MendesSUMARIO. - O Sr. Presidente declarou aberto a reunião às 10 horas e 40 minutos.Antes da ordem do dia. - Deu-se conta do expediente, da apresentação de vários requerimentos e do recebimento de respostas a alguns outros e da entrada das petições n.os 285/I e 286/I.
Em declaração política, o Sr. Deputado João Mateus (PPM) falou sobre as infra-estruturas do desporto na região de Viseu.
O Sr. Deputado Azevedo Soares (CDS), também em declaração política, criticou a acusação dos partidos da oposição. Respondeu no fim a protestos dos Srs. Deputados Helena Cidade Moura (MDP/CDE), Almeida Santos (PS), Jorge Sampaio (PS) e Veiga de Oliveira (PCP) e a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Igrejas Caeiro (PS).
Foi votado e aprovado um voto apresentado pelo PSD, CDS e PPM sobre acções terroristas levadas a cabo no nosso país nos últimos tempos. Intervieram no debate, a diverso título (incluindo declaração de voto), os Srs. Deputados Sanches Osório (CDS), Almeida Santos (PS), Meneres Pimentel (PSD), Angelo Correia (PSD), Lino Lima (PCP), Ferreira do Amaral (PPM) e Herberto Goulart (MDP/CDE).
Foi lido um voto de saudação do PCP relacionado com a defesa e promoção dos direitos da criança.
Ordem do dia. - Foi apreciada e aprovada por unanimidade uma proposta de resolução do PCP relativa à criação da Faculdade de Direito na Universidade do Porto, tendo o Sr. Deputado Lino Lima (PCP) procedido à sua apresentação. Em declaração de voto, usaram da palavra os Srs. Deputados Oliveira Dias (CDS), Helena Cidade Moura (MDP/CDE), Carlos Alberto de Sousa (PS) e Manuel Moreira (PSD).
Depois de lido pelo Sr. Deputado Alexandre Reigoto (CDS), foi aprovado um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos sobre a substituição de um Deputado do PSD.
Continuou a discussão conjunta na generalidade das propostas de lei n.os 284/I, 285/I, 303/I e 304/I e dos projectos de lei n.os 447/I e 448/I tendo intervindo, a diverso título, os Srs. Deputado Lucas Pires (CDS), António Vieira de Freitas (PS), Almeida Santos (PS), Medeiros Ferreira (DR), Vital Moreira (PCP), Amândio de Azevedo (PSD), Ferreira do Amaral (PPM), José Maria da Silva (PSD), Herberto Goulart (MDP/CDE), Francisco Oliveira (PS), Ourique Mendes (PSD), Armando Bacelar (PS), Jaime Gama (PS), Helena Roseta (PSD), João Vasco Paiva (PSD), Jorge Leite (PCP), Veiga de Oliveira (PCP), Alcino Barreto (PSD) e Jorge Sampaio (PS).
Seguidamente foram aprovadas as propostas de lei n.os 295/I, 300/I, 284/I, 285/I, 303/I, 304/I e 296/I, sendo rejeitados os projectos de lei n.os 447/I e 448/I.
Em votação final global, foi aprovada a proposta de lei n.o 290/I, fazendo declaração de voto os Srs. Deputados Ilda Figueiredo (PCP), Nicolau Gregório de Freitas (que manifestou também o seu pesar pela morte do artista madeirense Max, ao que se associou o Sr. Deputado do PS António Viera de Freitas), Germano Domingues (PSD) e Herberto Goulart (MDP/CDE).
A requerimento do PS, que foi aprovado, baixaram as propostas de lei n.os 284/I, 285/I, 296/I, 303/I e 304/I à Comissão de Assuntos Constitucionais para discussão e votação na especialidade.
A Mesa anunciou a entrada de um pedido de interpelação ao Governo, do PCP, para abertura de um debate de política geral sobre os problemas relacionados com o bem-estar dos portugueses, dos projectos de lei n.os 491/I e 492/I e do pedido de ratificação n.o 328/I, também do PCP.O Sr. Presidente encerrou a reunião às 21 horas e 23 minutos.O Sr. Presidente: - Vai proceder-se à chamada. Eram 10 horas e 25 minutos.Fez-se a chamada, à qual responderam os seguintes Srs. Deputados:Partido Social-Democrata (PSD)Alcino Cabral Barreto.
2590 I SÉRIE - NÚMERO 59António Alberto Correia Cabecinha.
30 DE MAIO DE 1980	2591ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Vai proceder-se à leitura do expediente.Deu-se conta do seguinteExpedienteMoçãoDos trabalhadores da Equimetal - Divisão Metalsines, em que exigem a demissão da administração como solução para que sejam resolvidos os problemas existentes.CartaDe Manuel Joaquim Leonardo, residente no Canadá, tecendo considerações acerca da proposta de aliteração à Lei do Recenseamento Eleitoral.OfíciosDo Sindicato Têxtil do Distrito do Porto, expondo a situação existente na firma Silva e Corte Real, Lda. - Fábrica de Malhas Jomar, solicitando que seja procurada uma solução para os problemas existentes.
Do Movimento das Mulheres Socialistas a enviar um comunicado referente à engenheira Maria de Lurdes Pintasilgo.
Do Sindicato dos Trabalhadores Têxteis dos Distritos do Porto e Aveiro - Secção de Santo Tirso, a enviar uma moção de reformados de Rebordões, na qual solicitam que sejam tomadas varias medidas de carácter económico e social.
Da União dos Sindicatos de Coimbra - CGTP/IN, a enviar uma moção na qual manifestam o apoio e solidariedade aos trabalhadores em luta pela negociação dos contratos colectivos de trabalho.
Dez ofícios de outros tantos órgãos autárquicos a enviar moções em que exigem a aplicação integral da Lei das Finanças Locais.O Sr. Secretário (Pires Fontoura): - Vou agora proceder à leitura dos requerimentos que foram apresentados na penúltima reunião: ao Ministério da Agricultura e Pescas, formulado pelo Sr. Deputado Angelo Correia; à Secretaria de Estado da Comunicação Social, formulado pelos Srs. Deputados Zita Seabra, Jorge Lemos, Veiga de Oliveira, Alda Nogueira e Carlos Brito; ao Ministério da Justiça e à Secretaria de Estado da Cultura, formulados pelos Srs. Deputados Armando Bacelar, Carlos Sousa, Agostinho Domingues. Bragança Tender e Handel de Oliveira; ao Ministério do Trabalho e á Secretaria de Estado da População e Emprego, formulado pelos Srs. Deputados Jerónimo de Sousa e Herberto Goulart; ao Ministério da Indústria e Iconologia, formulado pelos Srs. Deputados Sousa Marques e Carlos Espadinha; ao Governo, formulado pelos Srs. Deputados Herberto Goulart e Luís Catarino, ao Ministério dos Assuntos Sociais, formulado pelo Sr. Deputado Mendes Godinho; aos Ministérios dos Negócios Estrangeiros e do Trabalho, formulado pelos Srs. Deputados Jerónimo de Sousa e Custódio Gingão; ao Ministério do Trabalho, formulado pêlos Srs. Deputados José Leitão e Marcelo Curto.
Foram recebidas as seguintes respostas e requerimentos: do Ministério da República da Região Autónoma dos Açores, ao requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Jorge Lemos, na sessão de 28 de Março último; do Ministério dos Negócios Estrangeiros, aos requerimentos apresentados pelos Srs. Deputados Alda Nogueira, Carlos Carvalhas, Custódio Gingão, Francisco Oliveira e Jaime Gama, nas sessões de 18 e 27 de Março, respectivamente; do Ministério da Justiça, ao requerimento apresentado pelos Srs. Deputados Herculano Pires, Almeida Santos, Carlos Lage e José Nisa, na sessão de 27 de Abril próximo passado; das Secretarias de Estado da População e Emprego e da Indústria Transformadora, aos requerimentos apresentados pelos Srs. Deputados Hélder Pinheiro, Ilda Figueiredo, Alberto Jorge e João Amaral, nas sessões de 7 de Fevereiro, 11 e 13 de Março, respectivamente; da Secretaria de Estado do Trabalho, ao requerimento apresentado pelos Srs. Deputados Vital Moreira, Alberto Jorge, Jerónimo de Sousa e António Mota, na sessão de 11 de Abril último; da Secretaria de Estado da Reforma Administrativa, ao requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Rui Pena, na sessão de 23 de Janeiro, passado; da Secretaria de Estado do Fomento Agrário, ao requerimento apresentado pelo Sr. Deputado António Chagas, na sessão de 28 de Março último; do Ministério do Comércio e Turismo, aos requerimentos apresentados pelos Srs. Deputados Vítor Sá José Casimiro, Pires Fontoura, Amândio de Azevedo e Daniel Bastos, nas sessões de 22 de Fevereiro e 3 de Março, respectivamente. Deram entrada na Mesa as seguintes petições: N.° 285/I, apresentada por Maria Luísa Matos Duarte Cruz Gama Barreto e outros (Comissão Unitária de Mulheres do Lumiar - Lisboa), que baixou à 6.a Comissão.
N.° 286/I, apresentada por João Velho Madeira, Viseu, que baixou à 2.a Comissão.O Sr. Presidente: - Comunicaram à Mesa que desejavam produzir declarações políticas o PPM e o CDS. Tem a palavra o Sr. Deputado João Mateus.O Sr. João Mateus (PPM): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Recente entrevista do Sr. Secretário de Estado da Juventude e Desportos a um trissemanário desportivo, focando o problema do fomento do desporto, e um não menos recente despacho proferido pelo mesmo governante em processo de impugnação de uma candidatura a alto cargo federativo do futebol justificam que a esta Assembleia venham dois ou três casos da maior acuidade relacionados com a matéria desportiva.
Na verdade, e em primeiro lugar, dos casos se nos apresentam de ofensa frontal à Constituição da República, que no seu artigo 46.° veio consagrar em toda a sua amplitude a liberdade de associação, expressamente determinando que qualquer associação, legalmente constituída, prossegue livremente os seus fins sem interferência das autoridades públicas; o que obrigou a alterar ou mesmo eliminar vários dispositivos do Código Civil, designadamente fazendo desaparecer a figura do reconhecimento individual pelo Governo ou pelos seus representantes nos distritos, a necessidade de autorização para quaisquer alterações estatutárias e o poder que o Governo detinha de determinar a extinção das pessoas colec-
2592 I SÉRIE - NÚMERO 59tivas e de fixar o destino dos seus bens, como consequência disso resultando que apenas aos tribunais cabe agora o poder de, nos casos previstos na lei, dissolver ou suspender as actividades de uma qualquer associação.
as, se assim é na Constituição e no Código Civil, normas continuam a existir que, ao arrepio da lei constitucional, impõem uma aberrante tutela do Governo às associações desportivas.
É o caso do artigo 3.° do Decreto n.° 46 476, de 9 de Agosto de 1965, confirmado pelo Decreto n.° 48 887, de 1 de Março de 1969, que fixa em um ano o mandato dos corpos gerentes das federações e associações desportivas, apenas para as primeiras permitindo que, por despacho superior, seja esse prazo alargado até três anos (e não há muitos meses ainda, no caso concreto da Federação Portuguesa de Futebol, se fez, por parte do Ministério da Educação, uso desta norma), e é, mais gritante ainda, o caso também do Decreto n.° 32 946, de 3 de Agosto de 1943, mantido em vigor pelo Decreto-Lei n.° 553/77, de 31 de Dezembro, na redacção da Lei n,° 63/78, de 29 de Setembro, que impõe a necessidade de sanção ministerial na eleição dos corpos gerentes das associações desportivas. Mas esta ofensa à lei constitucional é, assim o cremos, fruto da pretensão, por parte de certos Governos posteriores ao 25 de Abril, de manterem, por herança do Estado Novo, um poder tutelar que agora o Sr. Secretário de Estado deu mostras de querer rejeitar no caso da eleição para a presidência da FPF.
E quem deixará de verificar que o desporto, e muito particularmente o futebol, vêm, ao fim e ao cabo, servindo para dar ao Estado receitas vultosas com que este vai satisfazer encargos que a ele, sim, competia cobrir? E que tudo isto se faz em prejuízo daqueles muitos que ao desporto se devotam com suas vidas e seus bens?
Veja-se o caso do Totobola, em que ao futebol, que o justifica, apenas couberam em 1978 menos de 86 000 contos num lucro líquido total de mais de 739 milhões de escudos, o que dá, em percentagem, 11,6%, beneficiando-se, em contrapartida, varadas instituições, como o Inatel, Misericórdias, Ministérios vários, etc., e veja-se o caso, a roçar o escândalo, do policiamento em que, não poucas vezes, a receita dos jogos não chega para pagar os gratificados aos agentes da PSP e da GNR que, em número discricionariamente fixado pelos respectivos comandos, para ali são enviados, chegando-se, após a publicação do Decreto-Lei n.° 94/79, de 20 de Abril, ao cúmulo de se impor (policiamento pago em jogos em que as entradas são gratuitas.
Mas como se isto não bastasse para se ver cometem sido posto em execução o que declara o artigo 79.o da Constituição da República e como se promove e estimula a prática e difusão do desporto, finalidade, para a qual, da mencionada receita do Totobola em 1978, foram retirados mais de 189 000 contos, vejamos o que vem o Estado fazendo no campo das infra-estruturas desportivas e do apoio aos clubes, em especial àqueles mais modestos e em exclusivo dedicados ao amadorismo e ao desporto juvenil.
Porque de Viseu sou, de Viseu falarei: 24 concelhos, 335 freguesias, mais de 400 000 habitantes, cerca de 70 clubes em actividade no que concerne ao futebol, com atletas inscritos, nesse desporto a caminho dos 3 milhares. E de infra-estruturas? Uma pista de atletismo em Viseu, um pavilhão gimnodesportivo na mesma cidade, duas piscinas ambas municipais, uma ainda nessa cidade e outra em Tarouca, campos de futebol que servem para vários clubes ao mesmo tempo, e citarei Viseu, em que o Estádio de Fontelo, com o campo exterior, aberto, serve ao Académico, ao Viseu e Benfica, ao Repenses, ao Ranhados, ao Abraveses, ao BUB e ao Travassos, só não servindo ao Vildemoinhós que, graças ao esforço ingente desenvolvido pelos seus dirigentes e associados, conseguiu ter um campo próprio, aliás com acesso verdadeiramente incrível e Lamego, onde o campo dos Remédios, que a certa altura se chegou a oferecer ao Inatel, teria de servir para quatro clubes se não se houvesse recorrido recreio do liceu "promovido" a campo de futebol...
E que apoio se dá a clubes como o cracks de Lamego, nascido depois do 25 de Abril, e que já conquistou uma taça nacional de juvenis, ou o Repesenses, que lhe procura seguir o exemplo, para não falar de tantos outros que não podem dedicar-se aos jovens das suas terras por absoluta penúria de meios. Pobres directores os seus a que não sei o que faltará para merecerem todas as medalhas e louvores que outros recebem.
E que apoios teve a própria Associação de Futebol quando, na última época, ultrapassando a sua actividade normal, se abalançou a organizar um torneio infantil?
Será que a todos estes anónimos cabouqueiros se vai responder com um projecto, elaborado há largos meses pelo gabinete de juristas da Secretaria de Estado para o combate à violência no desporto, que se proibia ou preconizava a proibição de novos campos que não fossem desde o início vedados com rede de arame e dotados de túneis de acesso para as equipas intervenientes? Será que neste pais existem clubes como o Benfica, o Sporting ou Porto, ou será que o Estado vai pagar essas obras? Será que em Lisboa se ignora como numa qualquer aldeia desta nossa terra se vai edificando um campo ao longo de anos de esforços sem conta? E será também que se lhes vai responder com medidas complicativas e emperrantes, como a de se criar um centro de medicina desportiva em Lamego para o subordinar ao do Porto, quando as sedes das respectivas associações dos desportos e do futebol são em Viseu?
Sinceramente, para o meu partido, nada disto dá para entender...
Vem o Sr. Secretário de Estado revelando sinais além de homem que foi, e é, do desporto, ser pessoa de bom senso. Que auscultados os interesses em confronto em cada caso, decida e faça pelo melhor é o que se lhe pode e deve exige.
Revogue quem de direito as leis que atentam contra a Constituição, para que não haja tentações de as utilizar, cumprindo-se o disposto no artigo do citado Decreto-Lei n.° 553/77, e tomem-se, na medida do possível, medidas razoáveis de aproveitamento e extensão do que ainda há de bom nesta terra, ajudem-se os que por carolice vêm fazendo alguma coisa de válido e haja a coragem de recusar projectos de fachada. A nossa juventude o reclama e a decência o exige.
30 DE MAIO DE 1980 2593Se cesteiro que faz um cesto faz um cento, a terra que, sem apoios, de um Carlos Lopes pode, com eles dar um cento e, como ela, muitas outras e, quando mesmo os não dessem, a simples garantia do direito ao desporto é já um premo que por si só justificara a conjugação de esforços de todos os homens de boa vontade. Assam haja a modéstia suficiente para trabalhar em conjunto e recusar tendências hegemónicas.Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, também para uma declaração política, o Sr. Deputado Azevedo Soares.O Sr. Azevedo Soares (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A referência indiferenciada a «oposição» e «oposições», quer peja maioria, quer pela oposição, não é algo que lenha a ver com imanas incorrecções terminologias, antes traduz, ora uma análise serena dos factos, ora uma atitude voluntariosa perante a história. E se neste plano também nós gostaríamos de falar em ao posições», quando confrontados com os factos que temos que falar em «oposição».
Na verdade, se. observados do exterior, o PC, o PS e o MDP apresentam-se como uma e a mesma realidade, pose embora as piedosas manifestações de autonomia.
E é precisamente na presença e no comportamento do MDP nesta Assembleia que essa realidade se toma mais nítida. Entrando nesta Câmara pelas portas da APU, o MDP é, como há tempos aqui referi, uma estafada, e caduca forma de mistificação política e capa do disfarce eleitoral do PC. Mas o seu comportamento, cordato, civilizado, balanceando-se entre o PC e o PS, é o instrumento que aquele utiliza para eliminar o fosso que entre ambos existe, O MDP é assim, a serpente: que tenta ou a sereia que encanta, e pena é que o PS não tenha sabido resistir à tentação ou ao encantamento.Protestos do PS.O MDP é, na realidade das coisas, uma extensão do PC e, na aparência dos factos, um limite do PS. Funciona como válvula num sistema de vasos comunicantes. Confere realidade colectivista ao PS e aparência democrática ao PC.Aplausos do CDS. do PSD e do PPM.A unidade na oposição é evidente; o reflexo da sua imagem é o MDP.
Mas, porque a história desenvolve não na aparência dos factos, mas na substância das coisas, o PS perdeu já a sua autonomia ideológica e, estratégica e, simultaneamente, perdeu a sua própria identidadeO Sr. Eduardo Pereira (PS): - Não me diga! ...O Sr. Carlos Candal (PS): - Põe-se um anúncio a ver se aparece!...O Orador: - Não são os homens de Paris, de Argel ou da Suíça que dirigem o partido, mas sim os tecnocratas de Lisboa e aqueles que encontraram no PS o meio de realizar o seu projecto, tão claramente expresso o tão ardorosamente defendido até à sua. recente, e em bloco, entrada no partido. De um partido maior ou menor, com ou sem afianças, resta-nos uma coligação de ex-GIS, ex-MES e ex-ministros.Aplausos do CDS.Protestos do PS.E como se tal não bastasse, propõe-se formar uma frente eleitoral com ex-PSDs e ex-PSs.A Sr.a Maria Emitia de Melo (PS): - E o que é que o senhor tem a ver com isso?!...O Orador: - De ex-maior partido, de ex-partido do Governo, o Parlado Socialista prepara-se para ser o ex-Partido Socialista.Aplausos do CDS.O Sr. Carlos Lage (PS): - Só diz parvoíces!O Orador: - Compreende-se, assim, que enquanto os seus fundadores e1 os seus dirigentes históricos pró feriam a candidatura presidencial de Mário Soares, ou seja, uma candidatura PS, os novos senhores defendam a. candidatura Eanes, ou seja, uma candidatura, pelo menos, não PS.A Sr.a Maria Emília de Melo (PS): - O PS não defende é a candidatura de fascistas!...O Orador: - Igualmente se compreende que a engenheira Maria de Lurdes Pintassilgo mereça a protecção incondicional do Partido Socialista e seja vista, aos olhos de todos, como potencial candidata a lugar de primeiro-ministro, posem embora os assomos de amor-próprio com que se pretende rodear o apoio à candidatura do general Ramalho Eanes.
De :um Mário Soares incensado, secretário-geral adulado, primeiro-ministro indiscutível, candidato potencial a Presidente: da República, releia-nos um vice-presidente da Internacional Socialista e um apelante a um primeiro-ministro que não é do partido e ia um Presidente da República que já uma vez lhe abriu a ponta da gaiola.A Sr.a Maria Emília de Melo (PS): - Não diga asneiras!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não foram os reflexos da situação descrita ao nível das instituições e só teríamos que nos regozijar com ela. Mas no momento em que o PS se prepara para apoiar a candidatura do general Eanes é legítimo e oportuno que sobre tal foi nos pronunciemos, sem que com isso ponhamos em causa o respeito que S. Ex.a, como Presidente da República, nos merece.
No horizonte das eleições presidenciais, e a, partir do momento em que a Aliança Democrática manifesta publicamente o seu apoio a um candidato, perfila-se algo de semelhante ao que ocorreu em Agosto de 1975. Então, e na lógica do processo revolucionário, constituiu-se o célebre ... Otelo e Vasco Gonçalves caíram no 25 de Novembro. Ficou Costa Gomes. Também agora Otelo é candidato da extre-
2594 I SÉRIE - NÚMERO 59ma-esquerda e Vasco Gonçalves sara provavelmente candidato do PC. E neste novo triunvirato, também o general Eanes não será candidato daquelas forças, mas servirá, sem dúvida aos seus interesses. Otelo e Vasco Gonçalves, antes das eleições ou na primeira volta, cairão. Ficará apenas o general Eanes. Em 1976, este foi o candidato da maioria democrática contra a escalada comunista de 1975. Em 1980, se se candidatar, será o candidato da mino rui totalitária mais o PS contra a maioria democrática desta Assembleia.Risos do PS e do PCP.De candidato contra o PC passa a candidato do PC, pois, sem os votos do PSD e do CDS, só com os votos, todos os votos do PC e da extrema-esquerda pode pensar ser reeleito. Esta é uma análise objectiva dos factos que em nada afecta a convicção que temos de que o general Ramalho Eanes saberá esquivar-se a ser intérprete do Partido Comunista.Risos do PS e do PCP.E quando a oposição tanto fala em manipulação eleitoral é oportuno lembrar nesta Câmara as declarações do Dr. Mário Soares ao jornal Expresso na última semana.
Diz o Dr. Mário Soares que os discursos do Sr. Presidente da República, incluindo o que pronunciou nas vésperas das eleições de 2 de Dezembro, bem como o recente discurso da FIL, são ilustração clara das convergências objectivas e evidentes que nos últimos tempos têm vindo a criar-se entre o general Eanes e o 'PS. A acusação de parcialidade não é nossa; limitamo-nos a ser assistente no processo.Vozes do CDS: - Muito bem!O Sr. Fernandes da Fonseca (PS): - É um facto?O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não é com alegria, mas antes, pelo contrário, com preocupação que procedemos a esta análise.Risos do PS e do PCP.Preocupação que mais se agrava perante declarações recentes do Sr. Comandante Almeida Costa. Quando um membro de um órgão de soberania, que declarada e intencionalmente hostiliza a acção do Governo e da maioria, afirma que o Estatuto da Região Autónoma dos Açores não levantará problemas na Assembleia da República e que está convicto de que o Presidente da República não terá hesitações em promulgar o Estatuto, quando tal acontece, ao mesmo tempo que reafirma o seu apoio à recandidatura do general Eanes, é ficho concluir que o Conselho da Revolução aprecia a constitucionalidade das leis, não pelo seu conteúdo, mas em função da conveniência política do seu presidente.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - E só a consideração pessoal que mantenho perto Sr. Comandante Almeida Costa me impede que, pela análise destes factos, vá mais longe na análise do comportamento do Conselho da Revolução.
A nossa preocupação é porém, limitada, pois não esquecemos o papel relevante que o Partido Socialista desempenhou em 1975.O Sr. Carlos Lage (PS): - Não tem nada que agradecer!O Orador: - Estamos certos que o PS, cujo espírito e comportamento democrático não queremos pôr em dúvida, saberá quebrar o encanto ou fugir à tentação e que saberá colaborar na reconstrução do Estado e na harmonia das instituições.
Só assim evitará transformar-se num minipartido à italiana e só assim ajudará a evitar que a bipolarização existente na sociedade se transforme em radicalização ao nível político.Aplausos do CDS, do PSD e do PPM.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Isto foi tão fraco que nem A RUA o aceitava!O Sr. Presidente: - A Sr.a Deputada Helena Cidade Moura pediu a palavra para um pedido de esclarecimento ou para um protesto?A Sr.a Helena Cidade Moura (MDP/CDE): - Sr. Presidente, penso que estou suficientemente esclarecida, queria era protestar.O Sr. Presidente: - Faça favor.A Sr.a Helena Cidade Moura (MDP/CDE): - O Sr. Deputado Azevedo Soares inaugurou a sessão de hoje de uma forma que temos de lhe agradecer: foi extremamente claro, dizendo exactamente aquilo que pensa. Agradeço-lhe pessoalmente e em nome do meu partido.
É evidente que a nossa aliança com o Partido Comunista é muito antiga e as nossa ligações com o PS são do tempo da luta antifascista, que provavelmente o Sr. Deputado conhece ...Risos do PS e do PCP.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Boa piada!A Oradora: - Pelo menos historicamente é natural que conheça, pois nem todos tivemos oportunidade de lutar da mesma forma... Isto vai-me ciar oportunidade, por um lado, de prestar homenagem ao Partido Comunista, que consideramos um partido democrático, que tem batalhado pela libertarão do País, pela força das instituições, e que tem sido, de facto, um grande baluarte da democracia portuguesa.Risos do PSD.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Não há dúvida!...A Oradora: - Continuando na nossa missão de oposição civilizada, gostaria também de prestar as nossas homenagens aos colegas do Partido Socialista que nesta Assembleia têm mostrado uma competência altamente evidenciada, sobretudo se a pusermos em