RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 2.a SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME      [fevereiro/2014] Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar Página164 DAR II série A n.o 115, de 2013-04-05  Aprovado por unanimidade  Requerimento apresentado pelo PPD/PSD e CDS-PP, solicitando a baixa à Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, sem votação, por um prazo de 30 dias, do Projeto de Lei n.o 433/XII/2.a (PPD/PSD e CDS-PP)  Nova apreciação comissão generalidade  Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local   Projeto de Lei n.o 434/XII/2  Autoria: PS  Primeiro Subscritor: Carlos Zorrinho  Título: Quarta alteração à Lei n.o 91/95, de 2 de Setembro, sobre as Áreas Urbanas de Génese Ilegal.  Publicação  DAR II série A n.o 168, de 2013-07-12  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local  Requerimento de adiamento de Votação (Generalidade)  DAR I série n.o 115, de 2013-07-25  Aprovado por unanimidade  Requerimento apresentado pelo PS, solicitando a baixa à Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, sem votação, por um prazo de 30 dias, do Projeto de Lei n.o 434/XII/2.a (PS)  Nova apreciação comissão generalidade  Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local   Projeto de Lei n.o 435/XII/2  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Cecília Honório  Título: Igualdade no acesso a apoios sociais por parte dos imigrantes.  Publicação  DAR II série A n.o 174, de 2013-07-20  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Segurança Social e Trabalho  Relatores: Sónia Fertuzinhos (PS)   Projeto de Lei n.o 436/XII/2  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Catarina Martins  Título: Altera o regime jurídico da progressão de carreira dos professores de técnicas especiais.  Publicação  DAR II série A n.o 176, de 2013-07-24  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Educação, Ciência e Cultura  Relatório efetuado em: 2013-09-18   Projeto de Lei n.o 437/XII/2  Autoria: PSD, CDS-PP  Primeiro Subscritor: Teresa Leal Coelho  Título: Alteração à Lei n.o 30/84, de 5 de Setembro, alterada pelas Leis n.o 4/95, de 21 de Fevereiro, 15/96, de 30 de Abril, e 75-A/97, de 22 de Julho, e pela Lei Orgânica n.o 4/2004, de 6 de Novembro (Lei-Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa - SIRP).  Publicação  DAR II série A n.o 179, de 2013-07-27  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  Relatório efetuado em: 2013-09-11  Relatores: Luís Pita Ameixa (PS)  DAR II série A n.o 188, de 2013-09-12  Projeto de Lei n.o 438/XII/2  Autoria: PSD, CDS-PP  Primeiro Subscritor: Teresa Leal Coelho  Título: Primeira alteração à Lei n.o 9/2007, de 19 de Fevereiro (estabelece a orgânica do Secretário-Geral do Sistema de Informações da República Portuguesa, do Serviço de Informações Estratégicas de Defesa (SIED) e do Serviço de Informações de Segurança (SIS) e revoga os Decretos-Leis n.os 225/85, de 4 de Julho e 254/95, de 30 de Setembro).  Publicação  DAR II Série E / 316