15 | II Série A - Número: 143 | 16 de Março de 2012Artigo 33.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor com a publicação do Orçamento do Estado subsequente à sua aprovação.Assembleia da República, 14 de março de 2012.As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda: Ana Drago — Luís Fazenda — Cecília Honório — Catarina Martins — Pedro Filipe Soares — João Semedo — Francisco Louçã — Mariana Aiveca.———PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 216/XII (1.a) (SUSPENSÃO DO PROCESSO DE REESTRUTURAÇÃO DO CENTRO HOSPITALAR DO MÉDIO TEJO)Informação da Comissão de Saúde relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República1. Os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português tomaram a iniciativa de apresentar o Projeto de Resolução (PJR) n.o 216/XII (1.a), ao abrigo do disposto na alínea b) do artigo 156.° (Poderes dos Deputados) da Constituição da República Portuguesa e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.° (Poderes dos Deputados) do Regimento da Assembleia da República (RAR).2. A iniciativa deu entrada na Assembleia da República a 8 de fevereiro de 2012, tendo sido admitida a 9 de fevereiro de 2012, data na qual baixou à Comissão de Saúde.3. A discussão do Projeto de Resolução (PJR) n.o 216/XII (1.a) a solicitar a suspensão do processo de reestruturação do Centro Hospitalar do Médio Tejo (CHMT) ocorreu nos seguintes termos:A Deputada Paula Santos referiu que o objetivo da reestruturação previsto não vai melhorar as condições das populações, apenas diminuirá os custos. Notou que os elevados prejuízos do CHMT poderão ser atenuados com uma gestão mais rigorosa, a eliminação de desperdícios e o esgotamento da capacidade instalada nos hospitais que integram o CHMT, evitando o recurso a privados para serviços que podem ser prestados pelo sistema público. Perante isso, há suspeita de que a mudança prevista possa conduzir à privatização de serviços e/ou instalação de privados nas atuais instalações hospitalares públicas.O Deputado Miguel Santos reconheceu que o assunto em discussão é uma matéria de fácil aproveitamento político. Está em discussão a alteração da Carta Hospitalar e a reorganização dos serviços hospitalares, que é um processo que vai acontecer por todo o País. Informou que no caso do CHMT, onde a área de influência geográfica se mantém, a discussão está a ser feita de forma integrada pelos profissionais, sindicatos, ACES, comissões de utentes e comissão intermunicipal. Concluiu referindo que a reorganização do CHMT pretende assegurar a sustentabilidade económica e financeira do centro hospitalar, pelo que não compreende a apresentação da presente iniciativa.O Deputado António Serrano disse não poder acompanhar o PCP na presente recomendação.O Deputado João Serpa Oliva sublinhou que o que se pretende com a reestruturação do CHMT é a racionalização dos cuidados de saúde, com melhor qualidade e maior proximidade dos cidadãos.A Deputada Paula Santos assinalou que o CDS-PP pretende a concentração de serviços no país, o desmantelamento do SNS e a transferência de custos para os cidadãos, tendo o Deputado João Serpa Oliva protestado contra as palavras da Deputada Paula Santos, dizendo que o CDS-PP está de acordo com a reorganização da rede hospitalar, precisamente porque quer manter o SNS. A Deputada Paula Santos concluiu referindo que o PCP não se coibirá de dar a sua opinião.4. O Projeto de Resolução n.o 216/XII (1.a) (PCP) foi objeto de discussão na Comissão de Saúde, em reunião de 14 de março de 2012.5. Realizada a sua discussão, remete-se esta Informação a S. Ex.a a Presidente da Assembleia da