18 DE DEZEMBRO DE 1980239mento e Gestão Florestal um serviço de recepção, toagem e comercialização de material lenhoso.IV — No airtígo 11.° incluir as alíneas seguintes:c) Com multa alté 20 000S por hectare, quando não solicitada a autorização ao Estado referida no n.° 2 do artigo 15.° (com a redacção a seguir proposta) ou não cumprida a decisão das Direcçôes-Gerars do Ordenamento e Gestão Florestal e do Fomento Florestal;c) Com mulita até 20 000$ por hectare, quando não cumpridas as normas estabelecidas pela Direcção-Geral do Fomento Florestal, ao abrigo do artigo 15.°-A (proposto), sempre que ocorra apoio financeiro do Estado ou por seu intermédio e ou apoio técnico deste.V — Dar ao artigo 15.° a seguinte redacção:ARTIGO 15.°1 — Ao Governo compete tomar as disposições necessárias ao repovoamento das áreas florestais percorridas pelo incêndio de copa.2 — A substituição das culturas florestais afectadas pelo incêndio carece de autorização do Estado, por intermédio das Direcções-Gerais do Or-denamewto e Gestão Florestai e do Fomento Florestal.VI — Incluir entre os artigos 15.° e 16.° um novo artigo, com a seguinte redacção:ARTIGO 15.°-AA Direcção-Geral do Fomento Florestal fica com a atribuição de promover as arborizações, quando com apoio financeiro do Estado ou por seu intermédio e ou apoio técnico deste, nos terrenos marginais ou submarginais para as culturas agrícolas, incultos ou a elas ainda submetidos, segundo planos e projectos que reduzam o risco de incêndio no conjunto das futuras matas decorrentes desse fomento.Os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista: Azevedo Gomes — Bento de Azevedo — Gomes Fernandes — Gomes Carneiro — Sacramento Marques.Propostas de alteraçãoTendo em vista o cumprimento das disposições regimentais relativas ao processo de ratificação de decretos-leas, os deputados abaixo assinados apresentam as seguintes propostas de alteração:ARTIGO 1.°(Eliminar.)ARTIGO 2."(Eliminar.)ARTIGO 3.°(Eliminar.)ARTIGO 5." .Aditar:[...] e bens, nos termos e dentro dos limites decorrentes da legislação em vigor em matéria de requisições.ARTIGO 7.°Substituir:Serão concedidos subsídios ao Conselho Coordenador do Serviço Nacional de Bombeiros [...]ARTIGO 9."Substituir:Serão formados [...]ARTIGOS 10. °, 11.°, 12." e 13.": Substituir por artigo único com a seguinte redacção:As infracções ao disposto no presente diploma, bem como as sanções e o respectivo regime de fiscalização, serão dlefinitías no prazo de trinta idias pelo diploma regulamentar da .presente lei.Assembleia da República, 17 de Dezembro de 1980.— Os Deputados do PCP: Veiga de Oliveira — Rogério Brito — Sousa Marques.Proposta de aditamento de um n.° 2 ao artigo 15.°ARTIGO 15."1 —................................................................2 — Nas áreas vítimas de incêndios onde a cultura predominante tivesse sido o pinhal fica proibida a sua reflorestação com eucaliptos.Os Deputados do PPM: Luís Coimbra — Borges de Carvalho — Portugal da Silveira — António Moniz-RequerimentoAo albrigo das disposições constitucionais, legais e regimentais aplicáveis, venho solicitar a V. Ex.a que determine que, através do Ministério dos Transportes e Comunicações, me sejam transmitidas as seguintes informações:Qual o estado actual do projecto da ponte do Sado (ligação das saídas da auto-estrada de Setúbal à Comporta), designadamente quanto aos -seguintes aspectos:a) Estudos de fluxos de tráfegos potenciaisde automóveis de turismo, designadamente no eixo Lisboa-Algarve;b) Estudos similares referentes a tráfego demercadorias, designadamente no eixo Lisboa-Sines;c) Estudos de financiamento da eventualconstrução e exploração da ponte, envolvendo, designadamente, capitais estrangeiros, auxílios das comunidades eu-peias ao abrigo dos programas de pré--adesão e ainda mobilização potenciai de poupanças de emigrantes;d) Estudos dos reflexos complementares naárea do distrito de Setúbal, em parti-