17 DE JUNHO DE 2022 71 Contudo o artigo 6.o vem autorizar explicitamente a criação de um cartel de estruturas de verificação de factos por órgãos de comunicação social devidamente registados. E ainda a distribuição de selos de qualidade, por parte de entidades fidedignas, a premiar a boa informação, o bom jornalismo, a boa argumentação, a boa opinião. Repetimos: não existe verificação «isenta» no discurso político. Mesmo em temas de natureza objetiva, convém notar que no passado recente já houve vários casos em que entidades de verificação de factos se enganaram, e outros casos em que estruturas diferentes deram resultados diferentes ao mesmo tópico em análise, e, até, casos onde se verificou que toda a narrativa oficial era falsa. No fim do dia, os próprios verificadores de conteúdos não poderão fugir muito às narrativas oficiais. No limite estas entidades verificadoras terão de se basear em documentos oficiais, e em verdades oficiais, e adotar narrativas oficiais. O debate político legítimo será reprimido. VIII A perversão da Comunicação Social Para cúmulo, a Carta Portuguesa de Direitos Humanos na Era Digital pretende, absurdamente, controlar as opiniões na Internet usando um modelo de regulação de comunicação social. Este entendimento está patente na concessão à Entidade Reguladora para a Comunicação Social dos poderes para receber e apreciar queixas contra faltas de veracidade em conteúdos digitais. É absolutamente ilegítimo que ideias políticas sejam policiadas pela Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC), coadjuvada por um cartel oficial de verificadores de factos, agraciados com o estatuto de utilidade pública, e à mão de serem capturados pelo poder político. Atribuir poderes censórios a entidades, sobretudo da área da comunicação social, é um péssimo serviço à democracia. A comunicação social já é o «quarto poder», responsável por reportar temas do interesse público. É essencial manter a separação de poderes, assim como independência face ao poder político. A comunicação social já é um sector influente e cobiçado, que opera demasiado próximo do Estado. Ao longo dos tempos tem vindo a ser seduzida por ideologias, partidos, e interesses variados. A história recente do Portugal democrático já deu provas abundantes tanto de relações confortáveis e mesmo simbióticas entre o poder político e a comunicação social, assim como de relações adversariais que resultaram em afastamentos de vozes incómodas. A ERC e os órgãos de comunicação digital que comporão o cartel de verificadores de factos oficiais não serão sujeitos a escrutínio democrático, e estarão no centro de um perigoso jogo político. Inevitavelmente, aqueles poderes serão alvo de tentativa de captura e abuso. Assim acontecerá com quaisquer verificadores de factos oficiais. A vigilância democrática é uma atividade que deve ser independente do Estado, nunca controlada pelo Estado. É especialmente perturbador que a comunicação social possa ter papel na supressão de informação política ou estar sujeita a estruturas oficiais que a impeçam de exercer a sua atividade com total liberdade editorial. Assim se mina o escrutínio político democrático. IX Liberdade e responsabilidade, contra a censura e contra a informação falsa A informação falsa combate-se pela educação, pelo debate político, pela participação cívica, por uma sociedade vigilante. Para conteúdos polémicos, há o jornalismo, a opinião, o debate político, a sanção social. Para conteúdos verdadeiramente problemáticos, há a justiça. A censura coloca a autoridade acima da liberdade individual. Numa democracia, as pessoas têm direito à expressão. As pessoas têm direito a exprimirem as suas opiniões, mesmo que factualmente erradas. As pessoas têm direito a consumir opiniões de terceiros, mesmo que factualmente erradas. As pessoas têm direito a saber quem promove ideias, sobretudo se forem polémicas e factualmente erradas, para que possam ser