9 DE MARÇO DE 2019 51 O Sr. Carlos César (PS): — Sr. Presidente, é para comunicar a V. Ex.a que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresentará uma declaração de voto. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Vamos prosseguir com a votação do Voto n.o 758/XIII/4.a (apresentado pelo PS, pelo PSD, pelo PAN, pelo PCP, pelo CDS-PP, pelo BE e por Os Verdes) — De saudação pelo Dia Internacional da Mulher. Peço à Sr.a Secretária Sandra Pontedeira o favor de o ler. Tem a palavra, Sr.a Secretária. A Sr.a Secretária (Sandra Pontedeira): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor: «O Dia Internacional da Mulher, assinalado desde há várias décadas pelas Nações Unidas, é um dia de evocação e um marco importante na luta pelos direitos das mulheres, assinalando-se, igualmente, que ainda hoje, volvidos muitos anos, a igualdade está longe de ser alcançada. Neste dia, evocamos importantes conquistas, lutas de várias gerações, de direitos humanos das mulheres já consignados em tratados e convenções internacionais e na Constituição da República Portuguesa, que consagra a igualdade como um princípio constitucional e uma tarefa fundamental do Estado. Importa salientar que, apesar de todos os avanços conquistados, nas práticas da vida permanecem desigualdades estruturais que urge alterar: desigualdades salariais, violação de direitos de maternidade, representação sem equilíbrio de género nas lideranças económicas e políticas, discriminações diversas orientadas por estereótipos de género e a inaceitável violência doméstica que mata dezenas de mulheres todos os anos. Assinalar esta data é assinalar o caminho feito, mas também o muito que ainda há para fazer. Ainda hoje, como é salientado por vários movimentos das redes e plataformas sociais, cristalizam-se, em surdina, várias formas de violência sobre as mulheres, atentando à sua liberdade sexual, de forma mais ou menos subtil, de forma mais ou menos tolerada, mas igualmente castradoras de uma vida em plena liberdade, direitos e igualdade. Assinalar esta data é também expressão da nossa solidariedade para com as mulheres vítimas de violência doméstica. Só neste ano, que acaba de se iniciar, já faleceram 12 mulheres vítimas deste crime hediondo, número que faz soar, com a maior veemência, o alarme para que as instituições e a sociedade em geral encarem este flagelo, convocando-nos, a todos e a todas, para este esforço coletivo. Fomos vanguardistas na criação de muitas ferramentas legislativas em prol da igualdade de género e na prevenção e combate à violência contra as mulheres, tendo estado na linha da frente da assinatura e transposição da Convenção de Istambul. Os últimos anos têm marcado, aos mais diversos níveis, avanços significativos na promoção dos direitos das mulheres como parte integrante e inalienável dos direitos humanos universais. A Assembleia da República, saudando o Dia Internacional da Mulher, reafirma dessa forma o seu firme compromisso de ação na luta por uma sociedade mais igual, livre de discriminações e qualquer tipo de violências de género.» O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, vamos votar o voto que acabou de ser lido. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Passamos agora à votação do Projeto de Resolução n.o 2026/XIII/4.a (PAR) — Prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito sobre as Consequências e Responsabilidades Políticas do Furto do Material Militar ocorrido em Tancos, por 90 dias. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Sr.as e Srs. Deputados, vamos agora votar, conjuntamente, os requerimentos, apresentados, respetivamente, pelo PS, pelo CDS-PP, pelo PSD e pelo PAN, solicitando a baixa à Comissão de Trabalho e Segurança Social, sem votação, por um período de 45 dias, da Proposta de Lei n.o 186/XIII/4.a (GOV) — Estabelece medidas de