I SÉRIE — NÚMERO 71 14 Além das referências a múltiplas alterações orgânicas do SEF, alterações essas feitas por decreto-lei, não vi nenhuma exaltação do grupo parlamentar proponente quando, por exemplo, o Governo, em 2019, aprovou, também por decreto-lei, a nova Lei Orgânica da Polícia Judiciária, nem vi nenhuma referência às alterações a outros órgãos de polícia criminal, igualmente feitas por decreto-lei. O que está aqui em causa é extremamente claro: trata-se de estabelecer uma estrutura administrativa que interfira na determinação da política de asilo, na relação com aqueles que, em Portugal, acolhem refugiados e na determinação, de forma humanista, das condições de acesso ao direito de residência. E, a partir daí, migrante não é suspeito; é um cidadão de pleno direito... Aplausos do PS. ... e que deve ter os seus processos administrativos tratados por todos nós, pelo Instituto dos Registos e Notariado, pela segurança social, pelas entidades administrativas competentes. Por esse motivo, queremos criar uma direção-geral que, nestas áreas, corresponda à visão que temos de um País que acha que os migrantes devem ter direitos. Os migrantes são fundamentais para um País que tem uma crise demográfica e que precisa de cidadãos estrangeiros — uns serão mais qualificados, outros menos, mas todos serão bem acolhidos para trabalhar com direitos. Aplausos do PS. Em matéria de segurança, não sei onde é que foi vista esta tamanha surpresa. Para não irmos mais longe, porque o tempo não é muito, basta vermos o que se passou aqui ao lado. Quem controlou as fronteiras terrestres em Espanha, quando estiveram fechadas, foi a polícia nacional. Em Ceuta, por exemplo, o controlo da fronteira marítima e das questões migratórias foi feito pela Guardia Civil, que é, hoje, aliás, a parceira da GNR no SIVICC (Sistema Integrado de Vigilância, Comando e Controlo), nas suas funções de guarda costeira e no relacionamento com a guarda costeira europeia. A GNR salva centenas de vidas, todos os anos, nas ilhas gregas, no quadro da sua função de guarda costeira. Aliás, estive lá com os militares da GNR, que salvam refugiados e migrantes dos riscos do mar Egeu. Já a Polícia de Segurança Pública está nos aeroportos, tem a responsabilidade da segurança aeroportuária. E a Polícia Judiciária tem competências em matéria de investigação dos crimes de tráfico de seres humanos e de auxílio à imigração ilegal. É neste quadro que estamos a falar das funções essenciais de segurança interna e, por isso, estamos neste debate sem qualquer acrimónia para discutir, plenamente, todas as soluções nos planos político e jurídico e no quadro das competências próprias do Governo, de modo a executar o seu Programa e com sentido de responsabilidade parlamentar, designadamente num quadro de apreciação parlamentar, se, e certamente, essa figura, esse direito, legítimo e constitucional, for exercido. Também estamos aqui para fazer todo o reconhecimento ao SEF, o que, aliás, já fiz quando trabalhadores do SEF, em tempos difíceis, estiveram nas fronteiras terrestres, quando trabalhadores do SEF contribuíram para esta medida de regularização extraordinária de migrantes, quando trabalhadores do SEF conceberam a plataforma que permitiu a cerca de 100 000 pessoas a renovação automática da sua autorização de residência. Foram quase 15 000 os estudantes estrangeiros que, sem precisarem de ir a um serviço público, que estaria fechado em tempo de pandemia, viram renovada a sua autorização de residência. Por isso, é absolutamente inaceitável e irresponsável a greve que está anunciada a partir da próxima segunda-feira por um dos sindicatos do SEF. Essa greve é um grave atentado à segurança nacional! Essa greve é inadmissível, no quadro de uma situação de calamidade, em que cabe ao SEF verificar as condições de segurança sanitária, designadamente se os passageiros que chegam a Portugal realizaram, ou não, os seus testes COVID-19. Essa greve atenta quanto à expectativa de recuperação da economia nacional. É uma gravíssima situação que atenta contra a nossa responsabilidade — enquanto País que tem, neste semestre, a Presidência europeia — de fiscalizar e de vigiar as fronteiras externas da União Europeia. Aplausos do PS.