I SÉRIE — NÚMERO 53 24 Como se vai garantir/controlar os princípios da inviolabilidade, sigilo e confidencialidade do serviço postal? Como se vai garantir a estabilidade e qualidade das relações laborais, o nível de emprego e os direitos dos trabalhadores, no contexto da liberalização? Não! Vamos ter mais trabalho precário, com carácter permanente, pressão sobre os trabalhadores para a redução de salários e retirada de direitos. Em conclusão, se a presente proposta de lei for aprovada, teremos consequências desastrosas para a sobrevivência dos CTT, que serão obrigados a prestar o serviço em condições deficitárias e com pior qualidade. O Estado, que, até agora, recebia dividendos,... O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr. Deputado, tem de concluir. O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — ... ver-se-á na contingência de ter de financiar o serviço postal universal, por força da retirada de receitas aos CTT, uma empresa pública que lhe tem permitido a prestação do serviço sem recurso a fundos públicos. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente (António Filipe): — Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Hélder Amaral. O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A proposta de lei, que, no fundo, vem transpor para a legislação nacional a Directiva 2008/6/CE, era algo que já era esperado e até prometido pelo governo anterior para Janeiro deste ano. O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Era tudo esperado! O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Portanto, trata-se de algo perfeitamente pacífico e que não traz qualquer constrangimento, a não ser, eventualmente, algum constrangimento ideológico ou algum medo que não encontra explicação, e não o vi, sequer, explicado nas intervenções anteriores. Aliás, o mercado estava praticamente liberalizado, com a excepção do envio de correio abaixo das 50 g e, segundo os dados da ANACOM, que convém recordar, os CTT são uma empresa que vive bem em mercado aberto e de livre concorrência, porque no sector «Expresso», onde os CTT concorrem com empresas de grande know-how e com grande capacidade não só de publicidade mas também de combate de qualquer redução ou aumento de preço, a verdade é que são amplamente maioritários, no que diz respeito à prestação desse serviço. Portanto, não vejo que haja aqui algum problema para os CTT nem tão-pouco para a qualidade do serviço. Por exemplo, na rede «Expresso», conforme é dito por todos e pelos auditores, há uma grande qualidade de serviço. No entanto, estamos a falar do sector que é, talvez, o mais sensível dos correios, ou seja, o do envio de correio abaixo das 50 g. E, neste caso, lendo a proposta do Governo e a Directiva, há também mecanismos de controlo e de salvaguarda da prestação do serviço,... O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Como na electricidade, nos combustíveis, nos transportes!... O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — ... da qualidade do serviço e até daquela que é a parte mais sensível, que é a permanência do serviço e a sua entrega a tempo. Há, no entanto, algumas notas que convém fazer. Lendo bem o artigo 21.o, que cria o fundo de compensação, que não é mais do que uma salvaguarda para eventuais falhas nesse serviço e, ainda por cima, é criado pelos próprios prestadores, não fica claro, mesmo fazendo uma leitura atenta, de que forma é feito o contributo e quem o faz. Protestos da Deputada do BE Catarina Martins. Portanto, aqui, convinha, eventualmente, uma maior simplificação.