II SÉRIE-A — NÚMERO 126 70 corresponda às suas habilitações e competências profissionais, e informá-lo da disponibilidade de um cargo desta natureza; 3.o Organizar uma reunião anual que incida nomeadamente sobre as condições de trabalho do teletrabalhador e sobre o seu volume de trabalho. É relevante referir ainda que o Governo Francês decidiu, no Comité interministériel aux ruralités du 13 mars 201540, desenvolver um plano nacional de implementação do teletrabalho como forma de coesão territorial e de promoção de trabalhadores ativos nas zonas rurais. A sua gestão está confiada à Commissariat général à l’égalité des territoires (CGET), à Direction générale de l’administration et de la fonction publique (DGAFP) e à Direction générale du travail (DGT). Nesse seguimento, a Commissariat général à l’égalité des territoires (CGET)preparou, em junho de 2017, um documento41 com 21 propostas no sentido da elaboração do plano nacional de implementação do teletrabalho. Não obstante, não foi possível encontrar nenhum plano nacional em vigor nesta matéria. ITÁLIA Em Itália, aos trabalhadores subordinados que desenvolvam a sua atividade profissional em regime de teletrabalho é aplicável o disposto no Accordo Interconfederale Per Il Recepimento Dell’accordo-Quadro Europeo Sul Telelavoro Concluso Il 16 Luglio 200242, de 31 de dezembro de 2003, no qual se procede à transposição para o ordenamento jurídico italiano do Acordo-quadro europeu sobre teletrabalho43, de 16 de julho de 2002. O diploma distingue teletrabalho em casa de teletrabalho remoto, sendo que o primeiro implica o trabalho realizado regularmente na casa do trabalhador, e o segundo, o trabalho realizado noutro local definido pelo empregador, mas que não corresponda a um local de trabalho normal. Nos termos do Accordo, o teletrabalho tem natureza voluntária, quer para o empregador, quer para o trabalhador (Art 2-1). Se o teletrabalho não tiver sido determinado no contrato de trabalho, resultando ao invés de um acordo posterior entre trabalhador e empregador, o mesmo é reversível, por vontade de qualquer uma das partes (Art 2-6). O teletrabalhador tem os mesmos direitos que o trabalhador em regime de trabalho presencial (Art. 3), e não podem ser utilizadas pelo empregador ferramentas de controle que sejam desproporcionais, com respeito pela privacidade do trabalhador (Art. 4). No que respeita aos instrumentos de trabalho, caso o contrato de trabalho não preveja o contrário, deverão os mesmos ser fornecidos, instalados e mantidos pelo empregador, estando o empregador ainda obrigado a custear as despesas em que o trabalhador incorra como resultado da atividade profissional desenvolvida; por seu lado, o trabalhador tem a obrigação de preservar e manter em bom estado as ferramentas de trabalho disponibilizadas pelo empregador, e de reportar de imediato qualquer mau funcionamento ou avaria (Art. 6). O teletrabalhador tem direito a proteção da saúde e segurança no trabalho (Art. 7), bem como, à formação nos mesmos termos que os trabalhadores presenciais, ao que acresce a formação específica direcionada para os instrumentos técnicos de trabalho (Art. 9). No que respeita ao tempo de trabalho, o teletrabalhador deve ter uma carga de trabalho equivalente ao trabalhador presencial, devendo o empregador promover medidas no sentido de prevenir o isolamento dos teletrabalhadores, como seja, o encontro entre colegas (Art. 8). A regulamentação do teletrabalho na esfera pública é ditada por vários diplomas legais, a saber: a Legge 16 giugno 1998, n.o 19144, que regula a formação dos trabalhadores subordinados e dos trabalho à distância na administração pública; o Contratto Collettivo Nazionale di Lavoro ad Integrazione del CCNL per il Personale non Dirigente Degli Enti Pubblici Non Economici Stipulato il 16.2.199945; o Accordo Nazionale Telelavoro Domiciliare e Progetto Sperlmentale di Telelavoro Satellitare46; a INPS: cir.52/15 – disposizioni attuative dell’Accordo 40 Documento disponível no portal oficial do Governo Francês, em www.gouvernement.fr 41 Documento disponível no portal www.teletravailler.fr. 42 Documento disponível no portal http://erc-online.eu/. 43 Documento disponível no portal resourcecentre.etuc.org.44 Documento disponível no portal NORMATTIVA.IT.45 Documento disponível no portal aranagenzia.it. 46 Documento disponível no portal fp.cisl.it.