I SÉRIE — NÚMERO 35 26 Há também problemas de interpretação dessa legislação laboral e há também soluções diferentes consoante aquilo que a contratação coletiva estabeleceu ou não estabeleceu normas para estes casos. Do ponto de vista do CDS, a solução para este problema é, de facto, a ACT ser mais efetiva na fiscalização, mas isso não basta. Isso não basta de maneira nenhuma! É preciso criar uma solução concreta para alguns dos problemas que não têm a ver com a fiscalização, mas que têm a ver com a interpretação que é feita da lei por cada uma das empresas que está em causa. Para nós, há outro problema que tem a ver com as garantias que o Estado tem de assegurar nos cadernos de encargos dos concursos públicos, para que não possam concorrer ou não possam ganhar esses concursos empresas para as quais a primeira de todas as prioridades para a execução do contrato é não cumprirem aquilo que, do nosso ponto de vista, têm de cumprir em matéria de legislação laboral. Isso tem a ver também, como já aqui foi dito, com uma questão de dumping que é feita porque uma empresa que concorra a um concurso público na expectativa de não vir a cumprir uma obrigação legal, obviamente, poderá apresentar um preço inferior a uma empresa que se candidata ao mesmo concurso público na perspetiva lógica de cumprir as obrigações legais. Portanto, do nosso ponto de vista, o Estado tem de ser o primeiro a garantir que este dumping não existe nos concursos públicos. Por outro lado, esta questão levanta outro problema que extravasa as questões laborais, que tem a ver com a regulação do exercício da segurança privada. É fundamental assegurar, não só em matérias laborais mas também noutras, que quem, em Portugal, desempenha este tipo de atividade económica de segurança privada assegure toda a idoneidade e transparência na sua atividade para que a fiscalização seja possível. Não é também, de forma alguma, aceitável que haja empresas no setor da segurança privada que asseguram essa idoneidade, que respeitam os seus trabalhadores e que prestam com transparência a sua função a concorrerem com outras que não só não têm essa idoneidade como não respeitam os trabalhadores e têm práticas muito questionáveis, do ponto de vista da legalidade, que são práticas, de todo, inaceitáveis em Portugal. Aplausos do CDS-PP. O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado André Ventura. O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente e Srs. Deputados: Quero, antes de mais, saudar os profissionais de vigilância privada que estão hoje nas galerias, homens e mulheres que, de facto, a par das forças policiais, são dos mais maltratados em Portugal, com horários, com condições de trabalho e com progressões na carreira que não lembrariam a ninguém. O Chega acompanhará, por isso, os projetos de resolução do Bloco de Esquerda e do PCP quanto a esta matéria, que consideramos extraordinariamente relevante. Temos empresas a fazer concursos, efetivamente, em condições cuja ilegalidade qualquer mínimo de fiscalização permitiria detetar imediatamente, temos condições remuneratórias para estes profissionais que envergonham qualquer país da Europa e ainda lhes exigimos cada vez mais. Por isso, este é um assunto premente e é um assunto que merece o nosso acompanhamento. Já agora, ouvi o Sr. Deputado Fernando José com muito interesse quando disse que o PS nada tem a ver com isto e que esta é uma questão dos negócios, é uma questão privada. Sr. Deputado, concursos públicos, de alguma forma, terão sempre a ver com o Governo, e lembro-lhe que, em 2017, o seu Ministro da Administração Interna — e o Sr. Deputado tem de ter memória — dizia assim: «Agora é que vamos resolver o problema, vem aí mais fiscalização.» Ora, se hoje estamos a dizer que o principal problema é a fiscalização, então, o PS não pode dizer que não tem aqui nenhum papel nem nenhum problema. Mas o Sr. Deputado Fernando José tem razão numa coisa: tem razão quando disse que com o PS o barco não para. Tem razão, Sr. Deputado! Com o PS o barco afunda-se de vez! O Sr. Presidente (António Filipe): — Vamos, agora, passar às segundas intervenções dos grupos parlamentares que ainda dispõem de tempo.