10 DE MARÇO DE 19821232-(65)Já não veríamos com o mesmo entusiasmo, o simples critério de seds. Átente-se, por exemplo, no facto de uma empresa ter Sá um escritoriczinho, numa rua minúscula, sendo aí que paga impostos, que se fazem assembleias gerais e que se processa tudo o mais. Não veríamos isso como um bom critério, peio que, em princípio, r.ão nos inclinamos para aceitar a substituição do critério da actividade predominante, tal como o entendemos, peio critério de sede.Penso que não está ninguém inscrito, pelo que penso que podíamos fazer o resumo. Não há propriamente objecções de fundo, em relação à proposta da FRS.Foi tomada em consideração uma proposta apresentada pelo Sr. Deputado Correia de Jesus, proveniente da Assembleia Regional dos Açores. Ela vs? ser considerada em sede de comissão de redacção.Passaríamos agora à alínea i) em relação à qual, que eu veja, não há nenhuma proposta de alteração.Vozes.Parece, annai, que a AD tem uma proposta. A actual redacção da alínea i) é «elaborar o plano económico regional e participar na elaboração do plano».A AD propõe que se diga «aprovar o plano e o orçamento regionais e participar na elaboração do piano nacional».Quem é que quer usar da palavra?Sr. Deputado Correia de Jesus.Q Sr. Correia «te Jesus (PSD): — Sr. Presidente, suponho que esta proposta mereceu, ao nível da subcomissão, o apoio da FRS, segundo consta aqui no relatório, relativamente à proposta da AD referente a alí-nea i) ...O Sr. Presidente: — E o PCP não se opôs. Portanto, confirmamos o nosso apoio e não sei se o PCP quer altsrar a posição ...Faça favor Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): — Sr. Presidente, dissemos já que não víamos qualquer razão para objectar a esta proposta e cremos até que tem a sua vantagem. Não era estritamente necessário e por isso não lhe demos imediatamente o nosso apoio.Transformar a nossa posição de não oposição numa posição de apoio depende obviamente também da posição de outras forças políticas, bem como da AD, relativamente a outras propostas que ficaram pendentes. Penso que a bca vontade com boa vontade se paga.• Q Sr. ?rescáente: — Em relação à alínea ;'): «Participar na definição e execução das políticas fiscal, monetária, financeira e cambial, de modo a assegurar o controle regional dos meios de pagamento em circulação e o financiamento dos investimentos necessários ao seu desenvolvimento económico-social», a AD propõe: «Assegurar o controle regional dos meios de pagamento em circulação e o financiamento dos investimentos necessários ao seu desenvolvimento eco-nómico-sccial».Q PS e o PCP pronunciaram-se contra, em sede de subcomissão.Quem quer usar da palavra?Dr. Correia <íe Jesus.O Sr. Correia de Jesus (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Apenas duas palavras justificativas desta proposta da AD.Diz-se de uma maneira geral que a regionalização tem constituído um encargo pesado para o País, para o Orçamento Geral do Estado. Mas é curioso que as pessoas que fazem essa observação sempre que surge uma proposta no sentido de dotar os governos regionais com os poderes e os meios próprios para se irem emancipando económica e financeiramente chumbam esse tipo de propostas. Este é um desses casos. Com efeito, pretender que as regiões, a par da autonomia política, detenham também autonomia económica e financeira, sem lhe conceder os instrumentos de política económica, fiscal e financeira que permitiriam ascender a essa autonomia, é realmente um conira--senso. Daí que consideremos que para se alcançar uma verdadeira autonomia, incluindo a económica, é necessário que os governos regionais sejam dotados de poderes específicos, em matéria económica e financeira.Essa a razão por que na proposta originária da AD surgia o poder tributário próprio, sem quaisquer restrições, e que surgia também o controle regional dos meios de pagamento em circulação, bem como o financiamento dos investimentos necessários ao seu desenvolvimento económico e social. Daí que continuemos a defender, como essencial, para a correcta e completa caracterização do sistema autonómico, a atribuição de poderes desta natureza e, por esta razão também, a manutenção da nossa proposta.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): — Creio que entre todas as propostas da AD para este artigo 229.° equiparado ao alcance, à extensão e ao material pesado constante da proposta em relação à alínea a), só esta proposta da alínea m). O que a Constituição garante hoje é um direito de participação às regiões autónomas na definição da política nacional de crédito, de comércio externo, de emissão financeira, etc.O que a AD agora propõe é que em vez de terem um direito de participação na definição dessas políticas, as regiões passam a ter a possibilidade de definir autonomamente a sua política financeira, de crédito e de comércio externo. As implicações disso são claras, já que é óbvio que não se pode controlar meios de pagamento nas regiões sem controlar a emissão da moeda e o crédito. Não se pode controlar o financiamento, os investimentos necessários e os meios de pagamento em circulação sem o controle do comércio externo, de divisas disponíveis e, portanto, sem um fundo cambial específico regional.Isto são implicações necessárias que importa ter em conta para apreciar esta proposta da AD. Não se trata, assim, de uma mera alteração de redacção, mas de material pesadíssimo em matéria de proposta de alteração. São estas as razões por que na subcomissão sumariamente e aqui agora explicitadas explorámos, porque não nos podíamos naturalmente associar a esta proposta da AD, cujas implicações, obviamente, não podemos aprovar.O Sr. Presidente: — Mais alguém quer usar da palavra?Usava eu, para dizer o seguinte: também a nós nos parece que este salto não é possível de admitir, pela