9 DE NOVEMBRO DE 199632-(3)n.° 148 da Rua de São Bento, embora a sala das sessões tivesse condições de utilização apenas a partir de Abril de 1995. Até então, a Comissão vinha reunindo em salas da Alta Autoridade para a Comunicação Social e da formação profissional da Assembleia da República.Nos últimos meses do ano de 1994 a CADA obteve também, para a implementação dos serviços de apoio, os meios mínimos, quer humanos quer financeiros, indispensáveis para iniciar a sua actividade.2 — Actividade da CADA no período de 8 de Setembro de 1994 a 31 de Dezembro de 1995No período a que respeita este relatório, a actividade da Comissão desenvolveu-se fundamentalmente em duas áreas distintas, inerentes às competências que lhe foram cometidas pela Lei n.° 65/93:Elaboração da sua regulamentação interna [artigo 20.°,n.° 1, alínea a)]; Emissão de pareceres:Por apreciação das reclamações que lhe foram dirigidas pelos interessados [artigo 20.°, n.° 1, alínea b)\,Sobre o acesso aos documentos nominativos porterceiros, nos termos do n.° 3 do artigo 8.°[artigo 20.°, n.° 1, alínea c)]; A solicitação da Administração, em caso dedúvida sobre a possibilidade de revelação dedocumento (artigo 15.°, n.°2).A elaboração e aprovação do regulamento intemo e a apreciação da disposição legislativa que aprovou o regulamento orgânico da CADA ocuparam em grande parte a actividade da Comissão, desde o início de funções èm Setembro de 1994 até ao final desse ano.Coube-lhe ainda apreciar a iniciativa legislativa parlamentar para alteração dos artigos 10." e 17." e aditamento de um n.°5 ao artigo 15.° da Lei n.° 65/93, de 26 de Agosto, que veio a ser aprovada pela Assembleia da República nos termos da Lei n.° 8/95, de 9 de Março.Na sessão de 21 de Fevereiro de 1995 foi aprovado o primeiro parecer da CADA, tendo sido emitidos 38 pareceres durante o ano de 1995.Paralelamente, dentro das suas competências, procurou a CADA esclarecer questões relativas à aplicação do regime de acesso através de respostas que foi levada a dar a exposições que lhe foram endereçadas, bem como a dúvidas colocadas pessoalmente ou pelo telefone.O quadro seguinte quantifica a actividade desenvolvida no período em análise, relativamente aos pedidos apresentados por escrito até 31 de Dezembro de 1995.Quadro resumo dos pedidos apresentados à CADA até 31 de Dezembro de 1995Resolvidos " _ -j-nl-„    ...           Pareceres emitidos     sem necessidade ,.c.      8 ._Receb.dos            pd-CADA          de deliberação 31 * Dezembroda comissão (•)72                   38                   13 21(♦) Duas reclamações, devolvidas ao abrigo do artigo 8.°. n." 3. do regulamento interno da CADA (Diário da República. 2.' série, n.' 16, de 19 de Janeiro de 1995); seis reclamações anuladas pelos requerentes porque, entretanto, a Administração lhe satisfez o pedido de acesso: cinco pedidos resolvidos através de informações prestadas por ofício, relativamente a questões de esclarecimento do regime de acesso aos documentos administrativos. ,Os textos integrais dos pareceres emitidos constam do anexo C ao presente relatório.O anexo B contém um quadro sinóptico das mesmas deliberações com o objectivo de facilitar a consulta por referência ao assunto dos pedidos e ao sentido dos respectivos pareceres.Relativamente à matéria dos pedidos apresentados à CADA que mereceram parecer, podemos analisar quantitativamente as deliberações finais proferidas até 31 de Dezembro de 1995, de acordo com o seguinte quadro temático:Quadro temátko dos pareceres emitidos até 31 de Dezembro . de 199S, considerando a matéria dos pedidos apresentadosSentido do& pareceres Matéria dos pedidos Pareceres V~-Favorável   favortve|Reclamações de indeferimento de pedidos de acesso......................................      23 16 7Acesso por terceiros a documentos nominativos que contenham dados clínicos......................................................      6 6-Acesso por terceiros a outros documentos nominativos...................................       p 1Pedidos de parecer solicitados pela Administração sobre a possibilidadede revelação de documentos..............       8 6 2Total.......................      38