102 I SÉRIE — NÚMERO 33 ajudando as famílias e as empresas a relançarem a sua actividade económica, impedindo os constrangimentos, por exemplo, que estão inscritos no Programa de Estabilidade e Crescimento. E como, Sr. Ministro? É fácil: impondo regras à concessão de crédito neste país; impondo plafonds e impedindo que a banca, o sector financeiro, continue uma actividade cada vez mais de usura das famílias e das empresas em Portugal, utilizando spreads absolutamente inaceitáveis, inconcebíveis e inatingíveis pelas empresas e pelas famílias. Propomos, portanto, que seja vedado aumentar o valor dos spreads aquando nos contratos de renegociação das condições de empréstimos à habitação e propomos que à Caixa-Geral de Depósitos seja limitado o valor do spread a conceder a empréstimos às famílias e às empresas para permitir o relançamento da actividade económica. Vozes do PCP: —Muito bem! O Sr. Presidente: —Passamos ao artigo 60.o Tem a palavra a Sr.a Deputada Assunção Cristas.  asA Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.  e Srs. Deputados, sobre o artigo 60.o, deram entrada na Mesa várias propostas de alteração. A questão foi bastante debatida em sede de Comissão de Orçamento e Finanças e, depois, passou para Plenário, precisamente, porque foi necessário encontrar aqui algum equilíbrio nas críticas que tinham sido feitas. O CDS manifestou-se contra a redacção proposta pelo Governo neste artigo, uma vez que aumentava substancialmente o tecto das garantias a conceder pelo Estado em 2010: passavam de 6000 milhões de euros osno ano passado para cerca de 10 000 milhões de euros. Havia também dúvidas relativamente aos n.  5 e 6 do mesmo artigo, uma vez que se permitia que a decisão pudesse ser tomada através de resolução de Conselho de Ministros sem outros critérios. Em virtude da discussão, então levada a cabo, foram assumidos compromissos de apresentar propostas de oseliminação dos n.  5 e 6 deste artigo, que o CDS acompanhou na altura e que acompanhará nesta votação, e houve também um esforço por parte do Governo, através da bancada do Partido Socialista, de baixar o limite previsto no n.o 1 de mais 10 000 milhões de euros para cerca de 8000 milhões de euros. Consideramos que ainda é um valor excessivo, mas vamos abster-nos a fim de que o Governo não possa utilizar este argumento para dizer que por esta razão, por não ter passado esta regra, não conseguiu obter o financiamento ao custo que tinha planeado e que entende desejável. O CDS abster-se-á, então, no que respeita à proposta do PS para o n.o 1 e irá votar no sentido de eliminar osos n.  5 e 6 deste artigo. Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: —Tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Candal. O Sr. Afonso Candal (PS): — Sr. Presidente, não querendo repetir, mas reforçar as palavras da Sr.a Deputada Assunção Cristas, este é um processo que já vem discutido da Comissão. Na Comissão já houve francas evoluções do ponto de vista de criar alguns entendimentos, nomeadamente de que há um valor de limite máximo, mas que, em todo o caso, foi substancialmente reduzido, fruto da osdiscussão que tivemos e da eliminação dos n.  5 e 6, que, como criaram algumas dúvidas em diversas bancadas, pura e simplesmente, são eliminados. Assim, fica o texto a ser inserido neste Orçamento do Estado idêntico ao que estava inserido no Orçamento do Estado inicial para 2009, apenas com uma diferença em relação ao de anos anteriores, pois o Partido Socialista pretende também viabilizar um número novo que consta da proposta do Partido Comunista Português e que é o da obrigatoriedade da apresentação do relatório trimestral à Assembleia da República sobre as garantias que o Estado vá concedendo, ainda que essas mesmas garantias sejam hoje obrigatoriamente de divulgação pública e, portanto, de publicação no Diário da República, com todo o seu enquadramento. Em todo o caso, essa sistematização pode ser feita.