20 DE ABRIL DE 19911063Artigo 7.° 5CompetênciasAo conselho escolar compete:cr) Aprovar o projecto educativo da escola;b) Planificar a actividade pedagógica anual;c) Aprovar o regulamento interno da escola;d) Aprovar o projecto de orçamento anual da escola;e) Aprovar o plano e relatório anual de actividades da escola.Artigo 8.° Composição0 conselho escolar tem a seguinte composição:a) O presidente do conselho de gestão, que preside;b) Os membros do conselho de gestão;c) Os membros do conselho pedagógico;d) Quatro representantes dos pais e encarregados de educação que integrem o conselho de ligação à comunidade.Artigo 9.°Funcionamento1 — O conselho escolar reúne ordinariamente três vezes em cada ano lectivo.2 — O conselho escolar reúne extraordinariamente por convocação do respectivo presidente ou a requerimento de dois terços dos seus membros./ Artigo 10.°Deliberações1 — O conselho escolar só pode deliberar com a presença da maioria dos respectivos membros.2 — As deliberações são tomadas por maioria simples, tendo o presidente voto de qualidade.Secção III Conselho de gestãoArtigo 11.° Regime0 conselho de gestão é o órgão responsável pela gestão da escola.Artigo 12.°Competências1 — Ao conselho de gestão compete:a) Realizar a gestão quotidiana da escola nos domínios pedagógico, administrativo, financeiro e de pessoal;b) Submeter à aprovação do conselho escolar:1) O projecto educativo da escola;2) O plano da actividade pedagógica anual;3) A proposta de regulamento interno da escola;4) O projecto de orçamento anual da escola;5) O projecto de relatório anual de actividades da escola;c) Tomar as medidas necessárias ao cumprimento das orientações definidas pelo conselho pedagógico no âmbito da organização pedagógica da escola;d) Tomar as medidas necessárias com vista a assegurar o cumprimento do projecto educativo da escola e respectivo plano anual de actividades;e) Promover iniciativas que contribuam para a educação integral dos alunos, designadamente de carácter cultural, desportivo e recretativo;J) Assegurar, através do respectivo presidente, a representação dos órgãos da escola no conselho local de educação.2 — Compete ainda ao conselho de gestão:a) Eleger, de entre os seus membros, o presidente, o vice-presidente e o secretário;b) Distribuir as funções específicas de cada um dos seus membros;c) Distribuir o serviço docente e não docente.Artigo 13.° Composição0 conselho de gestão tem a seguinte composição:a) Três a cinco representantes do pessoal docente, consoante a escola tenha menos ou mais de 1000 alunos, respectivamente;b) Um representante do pessoal não docente.Artigo 14.° Eleição1 — Os representantes do pessoal docente são eleitos pelos docentes em serviço na escola, que, para o efeito, se reúnem em assembleia eleitoral.2 — Caso não haja sido apresentada qualquer lista de docentes concorrente à eleição para o conselho de gestão, será eleito, por votação nominal, um presidente, de entre os professores efectivos, o qual indicará, no prazo de cinco dias, os restantes docentes do conselho.3 — O representante do pessoal não docente é eleito pelos trabalhadores não docentes da escola, que, para o efeito, se reúnem em assembleia eleitoral.Artigo 15.° Presidente, vice-presidente e secretário1 — O conselho de gestão elege, de entre os respectivos membros, um presidente, um vice-presidente e um secretário.2 — O presidente e o vice-presidente devem ser docentes efectivos do quadro da escola.3 — Compete ao presidente do conselho de gestão:a) Presidir às reuniões do conselho escolar, do conselho de gestão, do conselho pedagógico e do conselho administrativo;