II SÉRIE-A — NÚMERO 108 70 Artigo 11.o Alimentação e Saúde na População Idosa Compete ao Estado: a) Contribuir para colmatar dificuldades sentidas na alimentação pelos idosos, devendo os ambientes em que se integram estimular a prática de hábitos alimentares saudáveis e adequados a esta etapa do ciclo de vida, privilegiando-se a autonomia e dignidade do ser humano. b) Impulsionar medidas de promoção do envelhecimento ativo, nomeadamente ao nível da alimentação, que garantam o papel participativo e inclusivo do idoso na sociedade, reforçando a sua ligação quotidiana com o agregado familiar e a comunidade envolvente. c) Proporcionar a criação dos meios necessários à execução das orientações emanadas pelos programas de alimentação e saúde na população idosa, prevenindo situações de fome e malnutrição e garantindo o acesso a alimentos seguros, saudáveis e sustentáveis. d) Assegurar a monitorização da alimentação na população idosa, delegando esta função à entidade local competente, em articulação com o nutricionista. CAPÍTULO II Políticas e sistema nacional de segurança alimentar e nutricional Artigo 12.o Política nacional de segurança alimentar e nutricional 1. Para constituir a base de uma política nacional de segurança alimentar e nutricional, integrada, interministerial e intersectorial, as políticas em vigor devem ser progressivamente revistas, identificando-se também lacunas e omissões, a fim de garantir o alinhamento com esta lei de bases. 2. A política nacional de segurança alimentar e nutricional deve estabelecer um Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SINSAN). 3. A política nacional de segurança alimentar e nutricional deve promover a investigação, a experimentação e a inovação no domínio dos alimentos, tendo em vista, nomeadamente, a procura de novas fontes, métodos e tecnologias para melhorar a relação entre meio ambiente e a nutrição, o aproveitamento, o desenvolvimento e a utilização dos recursos alimentares, evitando o desperdício de alimentos a montante e a jusante dos processos, e reduzindo consumos insustentáveis e inadequados. 4. A política nacional de segurança alimentar e nutricional deve constituir e reforçar um sistema de informação para avaliação regular da situação alimentar e nutricional, tendo em vista a ação dos órgãos públicos e privados com responsabilidade na matéria. 5. São instrumentos da política de segurança alimentar e nutricional: a) O regime jurídico e legal em vigor; b) O plano de ação anual nacional para segurança alimentar e nutricional; c) O Orçamento do Estado. Artigo 14.o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional 1. O SINSAN é composto pela Conferência Nacional para a Segurança Alimentar e Nutricional e pelo Conselho Nacional para a Segurança Alimentar e Nutricional (CONSANP). 2. A Conferência Nacional para a Segurança Alimentar e Nutricional reúne todas as instituições governamentais, não-governamentais e privadas, a partir de critérios estabelecidos pelo CONSANP, e é responsável pela discussão e indicação ao CONSANP de prioridades para a política nacional de segurança alimentar e nutricional. 3. O CONSANP, criado ao abrigo da Resolução do Conselho de Ministros n.o 103/2018 de 26 de julho, é