36 | II Série A - Número: 066 | 11 de Novembro de 2011I.9.2.1 — Impostos directos Imposto sobre os rendimentos singulares (IRS) O Governo propõe a alteração aos artigos 2.o, 3.o, 5.o, 10.o, 13.o, 18.o, 20.o, 24.o, 27.o, 31-A, 35.o, 36.o-B, 37.o, 38, 39.o, 41.o, 43.o, 44.o, 53.o, 55.o, 57.o, 69.o, 70.o, 71.o, 72.o, 77.o, 78.o, 82.o, 83.o-A, 85.o, 87.o, 92.o, 97.o, 101.o, 115.o, 117.o, 119.o, 127.o e 130.o do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 422-A/88, de 30 de Novembro.Em sede de IRS o Governo não propõe qualquer alteração à tabela prática deste imposto, mantendo inalterados quer os valores e escalões de rendimento, quer as taxas aplicáveis.O Governo prevê a aplicação de uma taxa adicional de 2,5% sobre os contribuintes com rendimento colectável superior a € 153.300,00.O Governo, eleva para 21,5% o valor da taxa especial aplicável às mais-valias de partes sociais, outros valores mobiliários e instrumentos financeiros derivados, equiparando-a à taxa liberatória aplicável aos juros e dividendos.  O Governo, reduz a dedução específica da categoria H (pensões) para 72% de 12 vezes o valor do IAS, concluindo-se a convergência da dedução específica desta categoria com a estabelecida para os rendimentos do trabalho dependente (Categoria A), assim, o limite mínimo de existência passa a ser também aplicável aos pensionistas.As deduções à colecta serão objecto de limitações muito significativas, sendo que, o Governo estabelece novos limites globais regressivos para as deduções à colecta relativas a despesas de saúde, educação ou formação, encargos com lares, encargos com imóveis e com encargos com pensões de alimentos. Imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas (IRC) O Governo propõe a alteração aos artigos 8.o, 10.o, 29.o, 52.o, 65.o, 66.o, 69.o, 87.o, 87.o-A,88.o, 105.o-A, 123.o, 124.o,126.o, 127.o e 130.o do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442-B/88, de 30 de Novembro.O IRC volta a ter uma taxa única de 25% por via da revogação da taxa de 12,5%, actualmente aplicável à matçria colectável atç € 12,500.00.O Governo extingue um conjunto de mecanismos de redução de taxa ou de beneficio fiscal, como o regime fiscal para a interioridade.  O Governo propõe-se alargar o prazo de dedução de prejuízos fiscais de 4 para 5 anos, mas deixa de ser possível deduzir a totalidade dos prejuízos fiscais de exercícios anteriores ao lucro tributável, estando a dedução limitada a 75% do lucro tributável.   O Governo prevê, também, o aumento da derrama estadual às empresas que apresentem lucros superiores a € 1,5 milhões de euros passam as estar sujeitas a uma taxa adicional de 3% e as empresas com lucros superiores a € 10 milhões ficam sujeitas a uma taxa de 5% sobre a parte do lucro que exceda aquele limite.I.9.2.2 Impostos indirectos Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) O Governo propõe a alteração aos artigos 9.o, 16.o, 27.o, 29.o, 32.o, 58.o e 88.o do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 394-B/84, de 26 de Dezembro.O Governo propõe, em sede de OE 2012, um aumento do IVA num número considerável de categorias de bens e serviços.  O Governo exclui da Lista I — bens e serviços que beneficiam da taxa reduzida — todas as águas engarrafadas, as bebidas e sobremesas lácteas, os refrigerantes, xaropes e concentrados de frutos, as batatas preparadas, bem como as manifestações de carácter artístico ou desportivo.Por um lado exclui da Lista II — bens e serviços que beneficiam da taxa intermédia as conservas de frutas e produtos hortícolas, as gorduras e óleos comestíveis, o café, os aperitivos e snacks, os serviços de restauração, as refeições prontas a consumir e o take away  e os equipamentos destinados à captação e aproveitamento de energias renováveis.Por outro lado, o Governo inclui nesta Lista — as águas engarrafadas, ainda que adicionadas de gás carbónico.