70-(28)II SÉRIE — NÚMERO 6Intervenção não gravada do Sr. Deputado Sousa Tavares.Sim, sim, porque dissemos que o faríamos por cortesia. Poderá haver, é certo, uma revogação implícita. Mas teríamos de dizer que onde dissemos «cortesia» dizemos «direito constitucional a [...]». Simplesmente, é tão claro que temos competência para isso? Eu penso que não é assim tão claro, até porque reconhecemos a gravidade do problema. Por outro lado, somos uma Comissão cujos poderes não foram definidos pelo Plenário. Portanto, quando muito, vamos perguntar ao Plenário se temos poderes para isso ou não. Reconheço os melindres desta situação.Mas então façamos o seguinte, com o que eu me contentarei: amanhã há a discussão do Programa do Governo, e nós estamos perplexos e divididos. Como tal, vamos interromper aqui os nossos trabalhos, que continuarão depois da discussão do Programa do Governo. Nessa altura, todos teremos tido oportunidade de consultar os nossos partidos, embora não seja este o argumento que invoco para a suspensão dos nossos trabalhos. É que isto, acreditem, não é uma tempestade num copo de água. Penso que temos mais do que legitimidade para suspendermos os nossos trabalhos para continuarmos com a discussão após a discussão do Programa do Governo, recomeçando no ponto em que nos encontramos agoraEsta é a proposta que faço, uma vez que, a não ser assim, nunca mais saímos daquiO Sr. Presidente [Borges de Carvalho (PPM)]: — Srs. Deputados, estamos perante a seguinte situação: por um lado, há uma proposta minha formulada no sentido de votarmos a proposta do Sr. Deputado Jaime Gama, o que me parece correcto, em vez de se votar a ratificação da deliberação tomada por consenso, uma vez que o facto novo é a proposta do Sr. Deputado Jaime Gama, e não a decisão tomada por consenso, que não foi revogada nem posta em causa; por outro lado, temos agora a proposta do Sr. Deputado Almeida Santos no sentido de se suspenderem aqui os trabalhos desta Comissão, a fim de recomeçarmos a discussão após a discussão do Programa do Governo."~Êm princípio, a próxima sessão desta Comissão será na próxima terça-feira Eu vejo com grande inquietação que esta Comissão possa deixar passar uma semana inteira sem tomar qualquer deliberação a este respeito. Penso que a dignidade desta Comissão, bem como os trabalhos que lhe estão cometidos, ficarão gravemente atingidos se ela não for capaz de tomar uma qualquer deliberação sobre uma proposta de um dos seus elementos.Portanto, pergunto aos Srs. Deputados se devemos ou não adiar esta votação, com o meu empenho pessoal em que não o adiemos.Tem a palavra o Sr. Deputado Santana Lopes.O Sr. Santana Lopes (PSD): — Sr. Presidente, mais uma vez, parece-me que o arrastar desta questão vem revelar que —e eu não estava presente nessa altura dos trabalhos— tenha havido uma decisão maioritária no sentido de reapreciarmos esta matéria nestes termos.O que é um facto é que esta Comissão —e aqui dou-lhe inteira razão—, ao adiar a decisão sobre esta matéria, vai fazer com que, na prática, quer esta Comissão quer a própria Assembleia da República vão aparecer diminuídas perante a invectiva do Sr. Presidente da Assembleia Regional dos Açores, que utilizou, inclusivamente, termos de acusação de irresponsabilidade, pondo em dúvida unia atitude de menor consideração pelas regiões autónomas. Ora, creio que não esteve no espírito de nenhum de nós esta atitude quando tomámos, por consenso, a decisão de ouvir por cortesia — talvez a expressão não seja a mais feliz—, mas por interesse, as regiões autónomas.Portanto, o facto de adiarmos esta deliberação vai ser conhecido lá fora, quer se queira quer não. Desta forma, é extremamente grave que a Assembleia da República fique diminuída no seu prestígio perante uma invectiva do Sr. Presidente da Assembleia Regional dos Açores, apesar da importância deste órgão regional. Sobre este ponto de vista parece-me extremamente negativo o adiamento desta questão.De qualquer modo, é evidente que qualquer de nós tem de compreender as dificuldades de qualquer partido. Nós próprios não temos opiniões inteiramente coincidentes. Contudo, somos capazes de sacrificar esses aspectos perante a necessidade de a Assembleia da República e, mais concretamente, esta Comissão tomarem hoje uma deliberação sobre essa matéria, nem que a Comissão suspenda os seus trabalhos por algum tempo para habilitar cada uma das forças políticas aqui presentes a tomarem uma decisão.O Sr. José Luís Nunes (PS): — Posso interrompê-lo, Sr. Deputado?O Orador — Tenha a bondade, Sr. Deputado.O Sr. José Luís Nunes (PS):— O Sr. Deputado Santana Lopes garante-nos que o seu próprio partido não levantará o problema no início da próxima reunião da Comissão?Chamo a vossa atenção, pois a ideia é evidente, para o seguinte facto: o Sr. Dr. Álvaro Monjardino, que eu saiba, é membro do PSD.O Qradton — Não, Sr. Deputado. O Sr. Dr. Álvaro Monjardino é independente.O Sr. íosé Luís Nunes (PS):—Bem, mas houve membros do PSD que votaram esse problema na Assembleia Regional dos Açores.Ora, é evidente que, se tomarmos uma atitude, penso que pelo menos os membros do PSD que tomaram aquela atitude vão cair em cima da direcção nacional do PSD e, pessoalmente, do Sr. Deputado Santana Lopes. Este facto poderá levar a que o Sr. Deputado Santana Lopes nos venha para a próxima reunião dizer precisamente ao contrário, tal como aconteceu com o Sr. Deputado Amândio de Azevedo relativamente ao Estatuto da MadeiraO Orador: — Mas essa é uma situação que pode acontecer precisamente com o PS, cujos deputados da Assembleia Regional dos Açores votaram igualmente do mesmo modo.