3 | II Série A - Número: 151S2 | 28 de Julho de 2014Artigo 10.o da LDN  - Alteração ao n.o 1 do artigo 10.o da LDN, constante da proposta de lei - aprovada com os votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e as abstenções do PCP e do BE.- Alteração ao n.o 2 do artigo 10.o da LDN, constante da proposta de lei - aprovada com os votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e contra do PCP e do BE.Artigo 11.o da LDN  - Alteração à alínea d) do artigo 11.o da LDN, constante do projeto de lei do PCP - rejeitada com os votos a favor do PCP e do BE, contra do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PS.- Alteração às alíneas d) e q) do artigo 11.o da LDN, constante da proposta de lei - aprovada com os votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e as abstenções do PCP e do BE.Artigo 12.o da LDN  - Alteração à alínea h) do n.o 2 do artigo 12.o da LDN, constante do projeto de lei do PCP - rejeitada com os votos a favor do PCP e do BE, contra do PSD, PS e do CDS-PP.- Alteração à alínea i) do n.o 2 do artigo 12.o da LDN, constante da proposta de lei - aprovada com os votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do PCP e contra do BE.- Alteração à alínea b) do n.o 3 do artigo 12.o da LDN, constante da proposta de lei - aprovada com os votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e as abstenções do PCP e do BE.- Alteração às alíneas i) e j) do n.o 3 do artigo 12.o da LDN, constante da proposta de lei - aprovada com os votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, contra do BE e a abstenção do PCP.Artigo 13.o da LDN  - Alteração à alínea a) do n.o 2 do artigo 13.o da LDN, constante da proposta de lei - aprovada com os votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, contra do PCP e a abstenção do BE.- Alteração à alínea d) do n.o 2 do artigo 13.o da LDN, constante da proposta de lei - aprovada com os votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, contra do BE e a abstenção do PCP.Artigo 14.o da LDN  - Alteração ao n.o 2 do artigo 14.o da LDN, constante da proposta de lei – aprovada com os votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, contra do BE e abstenção do PCP.- Alteração às alíneas h), l), m) e s) do n.o 3 do artigo 14.o da LDN, constante da proposta de lei – aprovada com os votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, contra do BE e a abstenção do PCP.- Alteração às alíneas o) e t) do n.o 3 do artigo 14.o da LDN, constante da proposta de lei – aprovada com os votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e as abstenções do PCP e do BE.- Proposta de aditamento de um n.o 4 ao artigo 14.o da LDN, apresentada pelo PS – retirada.- Proposta de aditamento de um n.o 4 ao artigo 14.o da LDN, apresentada pelo PSD/CDS-PP – aprovada com os votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e contra do PCP e do BE.Artigo 15.o da LDN  - Alteração ao artigo 15.o da LDN, constante da proposta de lei - aprovada com os votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do PCP e a abstenção do BE.Artigo 17.o da LDN  - Alteração ao n.o 1 do artigo 17.o da LDN, constante da proposta de lei - aprovada com os votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP contra do BE e a abstenção do PCP  - Alteração ao n.o 2 do artigo 17.o da LDN, constante da proposta de lei - aprovada com os votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e as abstenções do PCP e do BE.