II SÉRIE-A — NÚMERO 79 28 As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda: Heitor de Sousa — Pedro Soares — Pedro Filipe Soares — Jorge Costa — Mariana Mortágua — Isabel Pires — José Moura Soeiro — Sandra Cunha — João Vasconcelos — Maria Manuel Rola — Catarina Martins — Jorge Campos — Jorge Falcato Simões — Carlos Matias — Joana Mortágua — José Manuel Pureza — Luís Monteiro — Moisés Ferreira — Paulino Ascenção. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1372/XIII (3.a) RECOMENDA A VALORIZAÇÃO, ESTUDO, SALVAGUARDA E DIVULGAÇÃO DO CONJUNTO ARQUEOLÓGICO DAS RUÍNAS ROMANAS DE AMMAIA, EM MARVÃO O conjunto arqueológico das ruínas romanas de Ammaia, junto a Marvão, encontra-se classificado como Monumento Nacional desde 1949. Apesar disso, o Estado, por via da Administração Central, nunca realizou qualquer trabalho de estudo ou musealização, nem exerceu o direito de preferência sobre os terrenos onde se situam as ruínas. Com vista à salvaguarda do património de Ammaia, surge em 1997 uma Fundação de direito privado constituída por entidades públicas, como a Universidade de Évora e a Câmara Municipal de Marvão, e privados. Hoje em dia, encontra-se em funcionamento o Museu Cidade de Ammaia, que conta com uma parte dedicada à exposição de uma parte do imenso espólio recolhido nos trabalhos de escavação arqueológica, uma reserva e um Laboratório de Conservação e Restauro. Este Laboratório tem condições de funcionamento e equipamentos considerados praticamente únicos ao nível do Alentejo, pelo que a sua utilização poderia ser potenciada e articulada com entidades públicas que deles necessitam. Os 25 hectares que constituíam a cidade romana encontram-se totalmente mapeados por via de um projeto com fundos europeus aplicando métodos de pesquisa superficial não invasivos. As estruturas e os vestígios arqueológicos visíveis no terreno ocupam cerca de 1% da área total e são visitáveis. Neste momento, o espaço conta com cinco trabalhadores, mas já chegaram a ser onze. Existem necessidades concretas de trabalhadores, designadamente ao nível do Laboratório de Conservação e Restauro, que eram supridas por via do recurso a bolseiros de investigação científica financiados pela FCT. Foram relatadas dificuldades de funcionamento decorrentes da alteração à Lei-Quadro das Fundações, mas também de constrangimentos financeiros ao nível dos fundadores, nomeadamente, a autarquia e a universidade. Funcionando sobretudo à base das receitas da bilhética, contou no ano passado com cerca de 12 mil visitantes e 100 mil euros de orçamento. Apesar do potencial de desenvolvimento da região por via da cultura, da investigação científica e do turismo inerentes a este conjunto arqueológico, existe uma falta de investimento no estudo, salvaguarda e divulgação deste património por parte do Governo, que se agrava com a evidente falta de meios humanos, financeiros e materiais da Direção-Geral do Património Cultural e da Direção Regional de Cultura do Alentejo. Assim, nos termos da alínea b) do artigo 156.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP propõem que a Assembleia da República adote a seguinte: Resolução A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição da República, recomendar ao Governo que: 1 – Promova a valorização, estudo, salvaguarda e divulgação do conjunto arqueológico das ruínas romanas de Ammaia, em Marvão. 2 – Desenvolva, com a Direção Geral do Património Cultural, um plano para a investigação arqueológica no terreno, o seu estudo científico e respetiva valorização ao nível educativo, cultural e turístico, em articulação com os órgãos autárquicos, instituições de ensino superior, estabelecimentos de ensino não superior e agentes