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O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra, para uma declaração de voto.O Sr. Presidente: * Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, embora as duas últimas propostas que votámos sejam algo diferentes, elas têm um objectivo político claramente semelhante, daí o PSD ter votado contra as duas. Não havia razão nenhuma para a votação ser diferente, mas não votámos contra, obviamente, por discordar da política de eliminação das barreiras arquitectónicas.
Acontece, no entanto, que o PSD entende que esse princípio resulta já do actual n.o 2 do artigo 71.o, que refere que o Estado se obriga "(...) a realizar uma política nacional de prevenção, tratamento, reabilitação e integração dos deficientes(...)" e a desenvolver uma sensibilização da sociedade quanto aos deveres de respeito para com as pessoas portadoras de deficiência.
E é evidente que, do nosso ponto de vista, é no âmbito do n.o 2 que têm de fazer valer-se as políticas que levem a uma consciencialização social da comunidade para eliminação das barreiras arquitectónicas. Isto, porque, com toda a clareza, prever na Constituição que o Estado e as outras entidades públicas, unilateralmente, decidem retirar as barreiras arquitectónicas naquilo que diz respeito ao domínio público - entendido em termos latos neste aspecto de propriedade que diga respeito ao Estado ou demais entidades públicas - é uma matéria que, claramente, não tem dignidade para merecer acolhimento constitucional, uma vez que se trata, quase, de uma declaração unilateral da parte do Estado e porque o Estado deve fazê-lo, obviamente, através de legislação própria.
O que está em causa não é nem pode ser isso; o que está em causa é a necessidade de, a todos os níveis da sociedade e numa perspectiva de solidariedade para com os cidadãos portadores de deficiência, haver toda uma consciencialização que tem que partir de políticas desenvolvidas pelo Estado, desde logo directamente, dando o exemplo com a eliminação de barreiras arquitectónicas nos edifícios públicos, e agindo também no sentido de criar a tal sensibilização da sociedade quanto aos deveres de solidariedade e ao respeito para com os cidadãos portadores de deficiência.
Tudo isto já está escrito claramente no n.o 2 deste artigo e apenas por essa razão nos parece que este acrescento não passa de uma emenda estritamente voluntarista, sem qualquer efeito prático, que não traz nenhuma benfeitoria real ao texto constitucional, pelo que o PSD votou contra.O Sr. Presidente: * Srs. Deputados, vamos avançar, passando à votação da proposta comum...
Sr. Deputado Carlos Encarnação, pede a palavra para que efeito?O Sr. Carlos Encarnação (PSD): * Sr. Presidente, para me pronunciar sobre essa proposta comum.O Sr. Presidente: * Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): * Sr. Presidente, queria levantar uma pequena questão, que não é, de facto, um problema de fundo, mas que, penso, melhoraria a redacção.
É evidente que o enriquecimento que se faz em relação ao n.o 2, quando se mencionam as famílias, é importantíssimo mas, de certa maneira, já está implícito na política que o Estado realiza em relação aos cidadãos portadores de deficiência e às famílias. De qualquer maneira, é a primeira vez que recebe consagração constitucional e muitíssimo bem.
Assim, apenas proponho uma reflexão relativamente ao termo utilizado no texto, sugerindo, desde já, que se substitua a expressão "ajuda às suas famílias" por "apoio às suas famílias" ou "apoio activo às suas famílias", isto porque não me parece muito correcto nem louvável o termo "ajuda". O Sr. Calvão da Silva (PSD): * É muito cristão!O Sr. Carlos Encarnação (PSD): * Não tem a ver com ser cristão, penso apenas que não fica bem na redacção do artigo.O Sr. Presidente: * Sr. Deputado, há um acordo de todos os autores no sentido de a expressão "apoio" ser a adquirida.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): * "Apoio" ou "apoio activo", que diz um pouco mais.O Sr. Presidente: * Não, "apoio" é a expressão constitucional consagrada em muitos outros artigos com alcance semelhante.
Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): * Sr. Presidente, como ainda não me pronunciei, quero, muito sinteticamente, dizer que subscrevemos os vários termos da proposta comum e consideramos da maior pertinência as observações que o Sr. Presidente fez quanto à epígrafe e à utilização da terminologia "cidadãos portadores de deficiência". Esta expressão parece-nos muito correcta, por isso mesmo subscrevemos a proposta, tal como consideramos ser de acolher a referência ao "apoio às famílias", porque, de facto, parece-nos pertinente também a observação feita pelo Sr. Deputado Carlos Encarnação.
Lamento apenas - e digo-o já para não ter que pedir a palavra para uma declaração de voto - que não tenha sido considerada, por maioria de dois terços, uma referência expressa às barreiras arquitectónicas, pois parece-me que esta é uma das questões mais relevantes e que mais prejudica a vida corrente aos cidadãos portadores de deficiência. Bastará pensar na quantidade de instituições públicas que ainda hoje existem e às quais os cidadãos portadores de deficiência não têm acesso dada a existência de barreiras arquitectónicas.
O Sr. Deputado Marques Guedes disse que esta é uma questão de consciencialização, mas eu creio que é, sobretudo, uma questão de construção de rampas para que os cidadãos possam ter acesso a locais onde actualmente não podem chegar.
Naturalmente não podemos ter outro entendimento que não seja o de considerar que o actual n.o 2 já contém o dever do Estado de eliminar barreiras arquitectónicas - não iríamos dizer o contrário -, mas parece-nos que um bom sinal que a Constituição daria seria incumbir expressamente o Estado da remoção de barreiras arquitectónicas.
É lamentável que quer a proposta do PCP quer a de Os Verdes não tenham tido vencimento.Aparte inaudível do Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Presidente: * Não, Sr. Deputado. A título de pedido de esclarecimento, por efeito de uma declaração de voto que o Sr. Deputado António Filipe colou na sua parte final.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Mas o Sr. Deputado não fez uma declaração de voto agora!...O Sr. Presidente: * Fez. Na primeira parte da intervenção não, mas depois colou, para não voltar a usar da palavra, uma declaração de voto relativa às votações já ocorridas.Aparte inaudível do Deputado Luís Marques Guedes.Ó Sr. Deputado Luís Marques Guedes, é assim como eu lhe disse!... O Sr. Deputado António Filipe pediu a palavra para se pronunciar sobre a proposta comum e fê-lo; depois disse que "para não ter que pedir a palavra para uma declaração de voto" ia usar da palavra para manifestar a sua posição relativamente à votação já ocorrida sobre a proposta do PCP, que foi rejeitada.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, permita-me uma interpelação à mesa.O Sr. Presidente: * Interpele-me, se faz favor.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, obviamente acato disciplinadamente a metodologia do Sr. Presidente, mas quero deixar à mesa este protesto: o simples facto de um Deputado, quando intervém, qualificar a sua intervenção como uma declaração de voto não pode levar a que os outros Deputados fiquem inibidos de poderem comentar ou de pedirem esclarecimentos.O Sr. Presidente: * Muito obrigado, Sr. Deputado Luís Marques Guedes, mas o Presidente também qualifica a intervenção que acabou de ser feita, na parte útil sobre a qual o Sr. Deputado Marques Guedes queria pronunciar-se, como uma declaração de voto.
O protesto fica registado e passamos agora à votação da proposta comum, que actualiza tanto a epígrafe como os n.os 1, 2 e 3, do artigo 71.o, que já foi apreciado.
2 - O Estado obriga-se a realizar uma política nacional de prevenção e de tratamento, reabilitação e integração dos cidadãos portadores de deficiência e de apoio às suas famílias, a desenvolver uma pedagogia que sensibilize a sociedade quanto aos deveres de respeito e solidariedade para com eles e assumir o encargo da efectiva realização dos seus direitos, sem prejuízo dos direitos e deveres dos pais ou tutores.
3 - O Estado apoia as organizações de cidadãos portadores de deficiência.O Sr. Presidente: * Entretanto, cumpre-me registar o entendimento de que o n.o 2 da proposta originária do PSD para o artigo 71.o foi substituída em benefício da proposta comum.
Concorda, Sr. Deputado Luís Marques Guedes?O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Li na proposta comum, mas se isso já lá estava, Sr. Presidente, peço desculpa.O Sr. Presidente: * Sim, era "ajudas" às suas famílias e passámos para "apoio".O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Então, com certeza.O Sr. Presidente: * Srs. Deputados, passamos ao artigo 72.o.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, eu respondi-lhe a uma pergunta mas gostava de usar da palavra.O Sr. Presidente: * Tem a palavra ao Sr. Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): -Sr. Presidente, peço desculpa por me ver obrigado, face às regras que o Sr. Presidente impôs, a fazer esta intervenção a título de declaração de voto, mas não posso deixar de comentar, uma vez que não me foi dada a hipótese de pedir um esclarecimento, a observação do Sr. Deputado António Filipe.
O Sr. Deputado António Filipe reconheceu - e é evidente que não podia deixar de ser com seriedade - que o n.o 2 contempla já a questão das barreiras arquitectónicas. Só que da declaração do Sr. Deputado António Filipe pode inferir-se ser seu entendimento que a remoção das barreiras arquitectónicas, para além de já estar no n.o 2, deveria passar a ter um número autónomo.
Assim, queria chamar a atenção do Sr. Deputado para o facto de que isso colocaria um novo problema, ou seja, por que é que neste artigo, estando em causa o conjunto de todas as deficiências de que os cidadãos podem ser portadores, se iria autonomizar expressamente o problema dos deficientes físicos motores, quando, por exemplo, do meu ponto de vista, é tão ou mais importante - e fundamental - que o Estado desenvolva políticas que tenham que ver, por exemplo no serviço público de televisão, com a linguagem gestual, para permitir aos cidadãos com deficiência auditiva poderem acompanhar um serviço fundamental que lhes está a ser prestado e ao qual que eles
devem ter acesso em condições de igualdade com os outros cidadãos? Por que é que esta norma constitucional não havia de ter também uma referência expressa à obrigação de o Estado colocar nos semáforos, por exemplo, sinais auditivos para que os invisuais não corressem risco de vida cada vez que atravessam uma rua?
Portanto, há todo este conjunto de circunstâncias, mas o Sr. Deputado pairou sobre ele como se não fosse relevante, como se a única questão prioritária e importante para a definição constitucional das obrigações do Estado relativamente à definição de políticas de integração dos cidadãos portadores de deficiência e à sensibilização da sociedade para a solidariedade pudesse restringir-se à mezinha da promoção da remoção das barreiras arquitectónicas.O Sr. António Filipe (PCP): * Não diga isso!...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): * Portanto, esta questão teria, evidentemente, de ser ponderada por aqueles que defendem a inserção na Constituição de políticas concretas relativamente ao n.o 2 e, nesse caso, teriam que pôr em plano de igualdade o problema de todo o tipo de deficiências de que os cidadãos podem ser portadores, porque, do ponto de vista do PSD, não há umas que sejam mais importantes do que outras. Importante e relevante é que os cidadãos, como o n.o 2 diz, e bem, possam ter uma correcta integração na sociedade e acesso a uma vida o mais normal possível, de acordo com a deficiência de que são portadores.O Sr. Presidente: * Srs. Deputados, creio que podemos passar ao artigo 72.o, que tem por epígrafe "Terceira idade".
Para este artigo, Srs. Deputados, há uma proposta de aditamento do PSD para o n.o 1, que visa o acolhimento, em sede constitucional, do respeito pela autonomia pessoal dos idosos.
Por outro lado, há uma proposta relativa ao n.o 2, do CDS-PP, para que a norma cesse em "realização pessoal", suprimindo-se o segmento seguinte.
Srs. Deputados, suponho que as propostas falam por si, pelo que peço o vosso benefício para podermos passar à respectiva votação.
Quero ainda acrescentar que na primeira leitura em que a matéria foi apreciada a proposta do PSD foi, creio eu, merecedora de acolhimento.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): * Sr. Presidente, o PSD tem duas componentes na sua proposta: por um lado, propõe o aditamento do segmento que respeite a sua autonomia pessoal e, por outro, propõe a eliminação da expressão "e superem".
Estamos de acordo com a proposta de aditamento, mas não estamos de acordo com a proposta de supressão.O Sr. Presidente: * Portanto, faremos essa votação por segmentos.
Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): * Sr. Presidente, eu só me questiono se a supressão não será lapso do PSD.O Sr. Presidente: * Eventualmente. Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, acho que esses comentários em nome do PSD, estando o PSD presente, são perfeitamente supérfluos.O Sr. Presidente: * Sr. Deputado Luís Marques Guedes, acabei de ouvir a mesma expressão da sua bancada. Foi de boa fé que retive e confirmei.
Tem a palavra, Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, o entendimento do PSD é o de reforçar o actual texto constitucional, já que, para nós, colocar no texto constitucional o verbo "evitar" é, obviamente, uma afirmação mais peremptória do que a do verbo "superar", que traduz uma realidade dinâmica. Repito, do nosso ponto de vista, o verbo "evitar" é mais peremptório.
Nesse sentido, parece-nos que retirar "superem" tem a intenção de - é essa a explicação que queria dar ao Sr. Deputado - tornar mais peremptório, mais afirmativo, o direito que está aqui em causa, porque nos parece que "superem"... Bem, quero que fique claro que a intenção do PSD foi apenas deixar mais peremptória a norma, no sentido de situar apenas este direito, com a lógica de evitar o isolamento e a marginalização social.
Portanto, a intenção é rigorosamente a oposta.O Sr. Presidente: * Muito obrigado, Sr. Deputado Luís Marques Guedes.
Vou dar a palavra ao Sr. Deputado António Filipe, mas antes quero esclarecer que o Partido Socialista significou o seu apoio ao aditamento "respeitem a sua autonomia pessoal", mas não à troca da expressão "superem" pela expressão "evitem".
Vamos ver se conseguimos um consenso em torno da solução final.
Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): * Sr. Presidente, é só para dizer que ouvi a explicação do Sr. Deputado Luís Marques Guedes, mas creio que entre a intenção do proponente e a letra da proposta tem de haver alguma correspondência!...
Ora, aqui não há, porque é evidente que uma coisa é tomar medidas que evitem o isolamento antes de ele se verificar e outra é tomar medidas que superem o isolamento real existente.
Portanto, a actual norma constitucional tem as duas componentes.
A superação de situações de isolamento e marginalização social de boa parte da população idosa é um problema real que exige medidas.
Sr. Presidente, concluía a minha intervenção, não sem antes dar as boas-vindas ao Sr. Deputado Carlos Coelho, que interrompeu a minha intervenção com a sua entrada, dizendo que a nossa posição é a de que não há razão nenhuma, antes pelo contrário, para eliminar a palavra "superem" que consta do actual texto constitucional.O Sr. Presidente: * Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Encarnação.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): * Sr. Presidente, talvez consiga explicar a razão da supressão do termo "superem".
Estive a ler isto com mais atenção agora...
O Sr. José Magalhães (PS): * Agora?!... Agora mesmo?!... É que a Constituição foi feita há bocado...!O Sr. Carlos Encarnação (PSD): * Agora mesmo.
Sr. Deputado José Magalhães, vou tentar explicar-lhe por que é que eu entendo que havia alguma razão de ser na supressão desta expressão - isto se o Sr. Deputado José Magalhães estiver atento.
Tal como eu leio este artigo, há aqui, de facto, duas componentes, uma que é declarativa em relação às questões da segurança económica e às condições de habitação e convívio e outra que é qualquer coisa que está para além disso e que engloba uma política atribuível, como não pode deixar de ser, ao Estado. É essa política que tem por intenção superar e é a parte declarativa que tem por intenção evitar.
Por isso, tem algum sentido útil haver a supressão do termo "superem", porque ele estará contido, necessariamente, na política revisada no n.o 2.
É a reflexão que faço em relação à proposta do PSD e à sua conveniência.
Por isso é que estou a dizer, Sr. Deputado, que, do meu ponto de vista, fazem sentido esta distinção e esta proposta. Não é nada de abstruso, quer dizer, penso que faz sentido aquilo que estou a dizer.
Agora, é evidente que o Sr. Deputado José Magalhães "continua na sua" e diz que não tem razão de ser este meu apelo.O Sr. Presidente: * Tem a palavra o Sr. Deputado Calvão da Silva.O Sr. Calvão da Silva (PSD): * Sr. Presidente, quero, em meu nome pessoal e em nome do PSD, dizer que consideramos muito positivo que o Partido Socialista reconheça o mérito da introdução da expressão "respeitem a sua autonomia pessoal".
Penso que é bom evitar esta massificação e, sobretudo, a violência à pessoa humana nesta fase da vida. E quando se evita o isolamento o que queremos com isto dizer é que quem quer o mais também quer o menos. Portanto, estar lá "evitar" já é para evitar de todo, pois se não se evitar obviamente que se supera, que se retira. Mas se o Partido Socialista faz questão em manter a palavra "superar" nós não temos nada a objectar e mantêmo-la também, na certeza de que quem quer o mais quer o menos. E era por isso, que nós entendíamos, só por isso, por uma questão terminológica, que não era necessário. Mas não temos problemas em manter a palavra.O Sr. Presidente: * Srs. Deputados, há consenso para que a solução final seja "que respeitem a sua autonomia pessoal e superem o isolamento".O Sr. Calvão da Silva (PSD): * Não, não, é manter as duas.O Sr. Presidente: * Ah!... É o aditamento!O Sr. Calvão da Silva (PSD): * É manter as duas.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Magalhães, quer somar a superação ao ...O Sr. José Magalhães (PS): * Não, Sr. Presidente, já lá está.O Sr. Presidente: * Quer somar o "evitem" ao "superem"?O Sr. José Magalhães (PS): * Não, Sr. Presidente, também já lá está.O Sr. Presidente: * Srs. Deputados, têm razão.
Srs. Deputados, vamos, então, passar à votação da proposta de aditamento com o segmento "que respeitem a sua autonomia pessoal".Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.É a seguinte:1 - As pessoas idosas têm direito à segurança económica e a condições de habitação e convívio familiar e comunitário que respeitem a sua autonomia pessoal e superem o isolamento ou a marginalização social.O Sr. Presidente: * Srs. Deputados, passamos agora ao n.o 2, deste mesmo artigo, constante do projecto do CDS-PP, que visa amputar a norma do segmento final.
Srs. Deputados, é matéria que já foi dada.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): * Sr. Presidente, não foi porque o Partido Popular não participou nesta...O Sr. Presidente: * Devia ter sido então, Sr. Deputado.
O Sr. Deputado Ferreira Ramos considera que a proposta é eloquente por si própria e assim sendo o autor dispensa outras considerações.
Assim, vamos votar a proposta do CDS-PP para o n.o 2 do artigo 72.o.Submetida à votação, foi rejeitada com votos contra do PS, do PSD e do PCP e votos a favor do CDS-PP.Era a seguinte:2 - A política de terceira idade engloba medidas de carácter económico, social e cultural tendentes a proporcionar às pessoas idosas oportunidades de realização pessoal.O Sr. Presidente: * Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Encarnação.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): * Sr. Presidente, tanto quanto me é dado conhecer, esta proposta não foi justificada, não foi defendida e nesta altura continua a não ser, porque o CDS-PP não participou, na primeira leitura, nesta matéria.
Por isso mesmo, Sr. Presidente, devo dizer que perante o que já vai sendo sucessivo, a não explicação por parte do CDS-PP, a não apresentação das suas propostas e a não justificação da sua relevância, é evidente que o PSD só tinha uma atitude: votar contra.O Sr. Presidente: * Srs. Deputados, era nesta inserção sistemática que o PSD tinha apresentado uma proposta de artigo 72.o-A, que oportunamente retirou.
Vamos, agora, entrar na apreciação do artigo 73.o (Educação, Cultura e Ciência).
Srs. Deputados, há uma proposta constante do projecto originário do PSD, que deve ser entendida por articulação - o Sr. Deputado Luís Marques Guedes confirmará se o que vou dizer está correcto do ponto de vista do PSD -, com a proposta relativa ao artigo 108.o-A, igualmente apresentada pelo PSD, sobre matéria de investigação científica, que era desagregada deste artigo.
Temos também uma proposta do CDS-PP, sendo que esta se integrava na harmonia sistemática do actual artigo 73.o.
Nesses termos, proponho que comecemos a apreciá-la e que a votemos em primeiro lugar.
Há objecções a que tal aconteça?Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, quero fazer, à mesa e ao CDS-PP, a seguinte sugestão: uma vez que a proposta do PSD numa matéria tão relevante como a do ensino, está, no fundo, como o Sr. Presidente já chamou a atenção, articulada com artigos do mesmo capítulo mais para a frente e tem que ver com alguma resistematização da abordagem constitucional desta matéria da educação, solicitava que as questões do PSD pudessem ser colocadas primeiro, sob pena de o PSD, apenas por uma questão que tem que ver com as suas próprias propostas, ainda que substantivamente em alguns casos, sem que discorde totalmente dos textos propostos, ter de votar contra por razões que têm que ver com a sistematização.
Portanto, se houvesse concordância, tanto da parte do Sr. Presidente como da parte do CDS-PP, suscitava que pudéssemos primeiro abordar as propostas do PSD.O Sr. Presidente: * Há assentimento nesse sentido.
Sr. Deputado Luís Marques Guedes, pode quer continuar a usar da palavra.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, suscitaria, para já, entramos no Capítulo III, em que se aborda uma questão fundamental: a Educação, o Ensino e a Cultura.
E digo fundamental por razões óbvias - aliás, ao Partido Socialista até seria dispensável eu lembrar isto, uma vez o PS tem aqui a sua grande paixão -, pois é evidente que há um conjunto de alterações a fazer no texto constitucional, que o PSD propõe e que têm uma preocupação fundamental e, já agora deixo aqui as linhas gerais, para permitir que, conforme foi suscitado pelo Partido Socialista, o debate de uma matéria tão importante como esta possa fazer-se aqui na própria Comissão.
Em primeiro lugar, separar coisas que são claramente distintas hoje em dia, a saber: a educação e o ensino da ciência. De facto, hoje em dia, a ciência merece uma autonomização própria no texto constitucional, de resto como ficou já pré-debatido na primeira leitura, em que, conforme o guião do Sr. Presidente Vital Moreira assinala, houve inclusive um princípio de acolhimento por parte do Partido Socialista quanto à autonomização da parte relativa à ciência - este é o primeiro grande aspecto.
O PSD entende que, de facto, no âmbito dos direitos e deveres culturais, a ciência atinge hoje em dia razões suficientes para ser autonomizada num artigo próprio, que, como o Sr. Presidente referiu, o PSD propõe que seja o artigo 78.o-A, sob uma epígrafe que depois veremos. Chegou a haver uma proposta do Dr. Vital Moreira, já acolhida pelo PSD, para que a epígrafe fosse "Criação e investigação científica", e não apenas "Investigação científica", uma vez que é esse o próprio conteúdo útil da proposta do PSD, que fala na criação e na investigação.
Esta foi uma chamada de atenção que decorreu do debate da primeira leitura, e que faz todo o sentido. Portanto, este é o primeiro grande aspecto que quero realçar relativamente ao artigo 73.o.
O segundo aspecto tem que ver com o facto de, face à alteração no sentido de colocar, desde logo, a educação a par do ensino e da cultura, haver uma resistematização - do nosso ponto de vista com vantagem - dos actuais n.os 2 e 3 para que, mantendo o essencial do actual texto constitucional, acrescentar-lhe, no entanto, alguns valores que, por no actual texto constitucional o ensino constar apenas do artigo seguinte, não estão inscritos no artigo 73.o, embora sejam princípios que decorrem já do actual texto constitucional, do artigo 74.o.
Chamo a atenção para as questões que têm que ver com a igualdade de oportunidades, com o espírito de tolerância, de solidariedade e de responsabilidade. São princípios que actualmente o texto constitucional já propugna e que, do nosso ponto de vista, devem estar colocados neste artigo, uma vez que nos parecem ser princípios comuns, quer ao ensino quer à própria educação enquanto tal.
Portanto, numa primeira explicitação, estas são as questões fundamentais do PSD para a abordagem do capítulo em que estamos a entrar, e é relativamente a elas que gostaríamos que o debate começasse a situar-se no sentido de encontrarmos um melhoramento claro do texto constitucional numa matéria onde, evidentemente, não há...O Sr. José Magalhães (PS): - Já se fez!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Oiço da parte do Sr. Deputado José Magalhães um aparte que, como estou no uso da palavra e porque o Sr. Presidente não ma dá tão cedo, comento desde já.
O Sr. Deputado José Magalhães diz que já se fez. Já se fez?! Não, Sr. Deputado! O Partido Socialista quis que se viesse fazê-lo na segunda leitura. Isto já foi dito na última reunião e agora, sistematicamente, sempre que o Partido Socialista tentar utilizar esse tipo de estratagemas para culpabilizar o PSD por o debate ter de realizar-se aqui, chamo a atenção para o facto de ter sido o seu partido que quis que as matérias dos deveres sociais fossem debatidas na segunda leitura em Comissão.O Sr. José Magalhães (PS): * Honra nos seja feita!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): * Atendendo à paixão que o Partido Socialista tem pela matéria da educação, não quero acreditar que não esteja aberto a modernizar e a actualizar a problemática da educação em sede constitucional também!O Sr. José Magalhães (PS): * Paixão não é cegueira!O Sr. António Filipe (PCP): * Onde há paixão, há ciúmes...!
O Sr. Presidente: * Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): * Sr. Presidente, peço a palavra tão-só para dizer que, nesta matéria, a primeira leitura foi bastante concludente e a nossa reflexão posterior também.
A ideia de autonomizar uma disposição sobre a ciência poderia ser uma ideia operativa se a valia da norma proposta fosse suficientemente satisfatória, sucede, porém, que o não é. Por outro lado, a economia do preceito do artigo 73.o é bastante sensata e tem sido valorada hermeneuticamente com carácter muito positivo.
Trata-se de um artigo abrangente, que enuncia três dimensões muito relevantes, três domínios, três subáreas, em matéria de direitos e deveres culturais. A narrativa constitucional é harmónica e faz pleno sentido.
Quanto a um enriquecimento ou densificação da norma atinente à criação e investigação científicas, a proposta do PSD tem uma cláusula meritória, um segmento meritório, que é a alusão à articulação desejável entre a investigação científica feita por determinadas instituições e as empresas, o que é hoje parte da política governamental e que - não tenho dúvida nenhuma - será parte da política de qualquer governo de Portugal e de outros países, deste ou de outro sistema. Fora isso, não tem mais nenhuma componente relevante: tem uma alusão aos limites à criação científica; não programa apenas a liberdade, tem a preocupação de enfatizar os limites. Sucede que o limite mais relevante na zona bioética já foi equacionado na sede própria, pelo que não sentimos necessidade de uma norma que estatua outros limites ou aluda em abstracto a eles.
Portanto, o mérito da obra, nessa matéria, parece-nos diminuto.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): * Essa é boa! E o nuclear?!O Sr. José Magalhães (PS): * Sr. Presidente, não se invoque a nossa paixão concreta para a aceitação acéfala do que quer que seja proposto por outros partidos.O Sr. Guilherme Silva (PSD): * E "céfala"?O Sr. José Magalhães (PS): * "Céfala" depende, porque também há os cefalópodes, Sr. Deputado!
Em relação à alteração destes números no sentido da degradação do seu conteúdo, não vemos mérito concreto nas propostas do PSD, portanto, não poderemos subscrevê-las.O Sr. Presidente: * Srs. Deputados, espero que este artigo, que tem por epígrafe "Educação, cultura e ciência", traga alguma iluminação a este debate!Risos.Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): * Sr. Presidente, em primeiro lugar, creio que tínhamos vantagem em procurar arrumar um pouco a discussão, porque está algo dispersa.
Este artigo tem várias componentes, sendo que uma das questões colocadas é a de saber se vale a pena autonomizar um artigo relativamente à investigação científica. Do nosso ponto de vista, pode valer a pena. De facto, a investigação científica está um pouco como apêndice do artigo 73.o, pelo que talvez haja vantagem não só em enriquecer esta disposição como em autonomizá-la. Portanto, estamos abertos a estudar essa hipótese, enriquecendo a actual norma do n.o 4 e autonomizando-a.
Esta é uma parte da proposta do PSD, autonomizável do resto da discussão. Creio, porém, que ganharíamos em arrumar um pouco a apreciação deste artigo, porque há outras componentes da proposta do PSD relativamente às quais não temos a mesma abertura e, portanto, valia a pena discutir.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Quanto à ciência já é bom, Sr. Deputado!O Sr. Presidente: * Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Coelho.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, vou tentar responder a este convite do Sr. Deputado António Filipe, dizendo que não vamos entrar agora, pelo menos da nossa parte, na discussão mais pormenorizada do artigo 78.o-A, a que já fez referência o Sr. Deputado José Magalhães, que, provavelmente, deverá ser apreciado no momento próprio.
A questão que aqui se coloca é a de saber se há abertura para que a ciência seja autonomizada em artigo próprio, abertura que julgara saber existir, em princípio, da parte do Partido Socialista no momento da primeira leitura (a intervenção de hoje do Sr. Deputado José Magalhães parece um pouco diferente da indicação que eu tinha quanto ao estado de espírito da Comissão relativamente à primeira leitura).
Portanto, a questão está em saber se há ou não abertura para autonomizarmos a ciência em artigo próprio, como corresponde à opinião do PSD, dada a importância crescente e relevante que essas matérias têm na nossa sociedade. Se assim for, quando chegarmos à altura em que esse artigo deverá ser introduzido na sistemática logo discutiremos o seu conteúdo preciso. Se houver essa abertura, naturalmente que o actual n.o 4 do artigo 73.o da Lei Fundamental perde sentido, e entraríamos, então, na questão agora colocada pelo Sr. Deputado António Filipe.
Sr. Presidente, qual é a questão para a alteração sistemática proposta pelo PSD como primeiro grande aspecto? Há um conjunto de atribuições previstas no artigo 74.o para o ensino que, em bom rigor, não são exclusivas do ensino. Ou seja, pode a Comissão, o Parlamento, sustentar que é apenas no plano do ensino que deve garantir-se a igualdade de oportunidades? Pode a Comissão sustentar que é apenas no plano do ensino que deve promover-se a compreensão mútua, a tolerância e o espírito de solidariedade?
Não faz sentido dizer que grande parte dos objectivos, dos princípios hoje em dia consagrados nos n.os 1 e 2 do artigo 74.o são, em bom rigor, todos eles, princípios constitucionais válidos, mas aplicáveis quer à educação, quer ao ensino, quer à cultura? Ou seja, são preocupações que devem relevar num conjunto de intervenções, que não devem limitar-se ao conteúdo estrito do ensino.
Sei que nesta Comissão há muito rigor com as palavras e, portanto, não faço a injustiça de pensar que houve aqui qualquer tipo de mal interpretação, mas durante muito tempo, na nossa sociedade, houve grande confusão entre o que era educação e ensino. Sei que os Deputados do PS
não fazem essa confusão, e seguramente que não a fazem neste momento, quando a Assembleia da República, ainda há pouco tempo, aprovou por expressiva unanimidade uma Lei-Quadro da Educação Pré-Escolar que reforça exactamente uma componente do sistema educativo que não é ensino. Ensino, na acepção de transmissão formal de saberes, não é coberto pela educação pré-escolar.
Portanto, há um conjunto de matérias diárias, quer na educação, quer no ensino propriamente dito, quer na cultura, que em nossa opinião deve corresponder aos princípios previstos no n.o 2 do artigo 73.o. Ou seja, a ideia é a democratização não apenas do ensino, mas da educação, portanto, do ensino e da cultura, a criação de igualdade de oportunidades, o desenvolvimento da personalidade, do espírito de tolerância, de solidariedade e de responsabilidade, o progresso social, a participação na vida colectiva e a defesa e valorização do património cultural.
Na nossa opinião, todos estes valores, que devem manter-se no texto constitucional, não devem apenas ser circunscritos a um subsector; são princípios que devem ser salvaguardados em todos eles, ou seja, nos planos da educação, do ensino e da cultura.
Entrando já um pouco mais na análise da especialidade, em nossa opinião, também este primeiro artigo do Capítulo "Direitos e deveres culturais" não devia excluir o ensino. No actual texto da Lei Fundamental fala-se apenas em educação, cultura e ciência. Sabemos bem que a educação é mais do que ensino, mas a parte nuclear das competências dos saberes e das aprendizagens que podemos situar na grande área da educação encontram-se, de facto, naquilo que traduzimos por ensino.
Portanto, na nossa opinião, essa componente essencial do fenómeno educativo deveria estar logo contemplada na epígrafe e no conteúdo do artigo 73.o, como primeiro artigo do Capítulo dos "Direitos e deveres culturais".
É bom de ver, Sr. Presidente, que, se assim for, se nesta rearrumação sistemática passarmos para o artigo 73.o a protecção constitucional destes valores, estaremos em condições, depois, no artigo 74.o, de concretizar só no plano do ensino quais são, na Lei Fundamental, as áreas em que compete ao Estado, na realização do seu poder de ensino, assegurar esses valores. É por isso que o nosso artigo 74.o é mais enxuto, uma vez que, liberto de todas as considerações gerais dos valores que vamos fazer acolher no artigo 73.o, podemos concentrar-nos nas áreas que em concreto competem à intervenção do Estado.
Relativamente a esta matéria também queria opinar, mas provavelmente faria mais sentido fazê-lo quando entrássemos na discussão do artigo 74.o, uma vez que será já no domínio da especialidade das alíneas do actual n.o 3 do artigo 74.o do texto constitucional, que correspondem, na nossa proposta, às alíneas do corpo único do novo artigo 74.o.O Sr. Presidente: * Tem a palavra o Sr. Deputado Cláudio Monteiro.O Sr. Cláudio Monteiro (PS): - Sr. Presidente, a proposta que o PSD apresenta para o n.o 2 do artigo 74.o, na minha perspectiva e, julgo, na perspectiva do Grupo Parlamentar do PS, comporta um problema que deveria ser equacionado.
Se confrontarmos o artigo 74.o, n.o 2, tal como proposto pelo PSD, com o artigo 43.o, n.o 2, nomeadamente na parte em que se estabelece o princípio de que o Estado não pode arrogar-se - salvo alterações entretanto aprovadas que não alteram o sentido útil do artigo 43.o, n.o 2 - do direito de programar a educação de acordo com quaisquer directivas filosóficas, estéticas, políticas, ideológicas ou religiosas, pergunto-me, sem fazer a acusação... É evidente que os valores a que o PSD se refere no artigo 74.o, n.o 2, provavelmente são partilhados pela generalidade - senão por todos - dos Deputados presentes nesta sala e por todas as forças políticas, mas não deixam de constituir, apesar de tudo, um caminho sensível no sentido da definição de directivas de natureza filosófica, e até de natureza política, quanto ao conteúdo da educação que não sei se não seria de evitar, tendo em conta a formulação actual, quer da redacção do artigo 74.o, n.o 2...O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Deputado, dá-me licença que o interrompa?O Sr. Cláudio Monteiro (PS): - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, vamos ser claros relativamente àquilo de que estamos a falar! Estamos a falar da igualdade de oportunidades! Isso é programar a educação ou é salvaguardar princípios e valores essenciais na organização do Estado democrático tal como o concebemos?
Estamos a falar de participação democrática numa sociedade livre. Isso é programar, ou devemos considerar que o texto constitucional não deve opinar sobre isso, que isto não é um valor estruturante do Estado tal como o concebemos, tal como queremos protegê-lo, tal como queremos preservá-lo?
E, depois, a compreensão mútua, a tolerância e o espírito de solidariedade!... Ó Sr. Deputado, por amor de Deus!...O Sr. Cláudio Monteiro (PS): - Sr. Presidente, para concluir, quero dizer que não afirmei propriamente que esta proposta, caso fosse aprovada, seria inconstitucional, sendo certo que o problema das normas constitucionais e inconstitucionais é complicado e que não cabe agora aqui discuti-lo, havendo uma diferença entre a formulação originária do texto constitucional e aquilo que resulta da sua alteração. Apenas me limitei a alertar para a circunstância de, sem prejuízo da comunhão de valores que possa estar implícita nesta Comissão quanto à proposta do PSD para o n.o 2 do artigo 74.o, ser evidente a existência de uma tensão entre o pluralismo e aquilo que é a densificação desse pluralismo.
Nesse sentido, é evidente que esta proposta constitui um avanço no sentido de estabelecer directivas que densificam, talvez exageradamente para aquilo que é o espírito originário da Constituição, o pluralismo que supõe essa liberdade e essa proibição de o Estado interferir na densificação do conteúdo da educação.
Portanto, julgo que há esse risco, isto é, não pus em causa os valores, mas apenas o princípio de se densificar excessivamente o conteúdo daquilo que não deixa de ser, apesar de tudo, uma programação constitucional de quais são os valores que devem estar insitos no conteúdo programático do ensino ministrado - estamos a falar estritamente de educação, em particular até do ensino -, como propõe o PSD.
Julgo que há esse risco e esse perigo, pelo que não sei se isso não mereceria uma melhor ponderação.O Sr. Presidente: * Srs. Deputados, os grupos parlamentares que assim entenderam já tiveram ocasião de usar da palavra, pelo menos por uma vez, pelo que vamos agora tentar orientar o desenvolvimento do nosso debate para a via conclusiva.
Importa saber se há ou não consenso para segmentar a norma, dado que o PSD, na proposta inicial, visava segmentar a parte da ciência para uma norma autónoma e inserir nesta norma, como "principiologia" geral, as matérias da educação, do ensino e da cultura. Isso implicava, como o Sr. Deputado Carlos Coelho há pouco sublinhou, uma relativa transferência para o artigo 73.o de parte das preocupações constantes actualmente do artigo 74.o.
Srs. Deputados, darão ou não consenso para esta rearrumação? É em função de se saber se há ou não consenso para esta rearrumação que este debate terá ou não utilidade. Peço que desenvolvam agora as vossas reflexões para essa orientação.
Tem agora a palavra a Sr.a Deputada Luísa Mesquita e, depois, os Srs. Deputados José Magalhães e Carlos Coelho.A Sr.a Luísa Mesquita (PCP): - Sr. Presidente, começaria por referir-me à epígrafe, porque penso que explicitada a epígrafe talvez possamos ver o interesse, ou não, na continuidade desta norma como está ou na sua alteração.
Embora comungue de algumas das preocupações enunciadas pelo Sr. Deputado Carlos Coelho, considero que poderia haver alguma ponderação sobre o significado das palavras "educação" e "ensino".
O ensino é um processo. O n.o 2 do artigo 73.o refere de uma forma muito clara que o Estado promove a democratização da educação e as demais condições para a educação realizada através da escola, por exemplo, mas também de outros meios formativos.
Na nossa opinião, não tem qualquer razão de ser que esta epígrafe se transforme para referir só educação e ensino. O ensino está perfeitamente contemplado no artigo seguinte com uma explicitação que advém exclusivamente, e tão-só, de um dos processos formativos que passa pelo espaço da escola (não passa exclusivamente pelo espaço da escola; é um dos espaços formativos).
Portanto, educação não é exactamente a mesma coisa que ensino. O ensino é um processo - é o processo de ensino-aprendizagem - e está perfeitamente contemplado, pois esta norma é muito mais abrangente, muito mais genérica, apontando quase fundamentalmente para o processo de democratização. É esse aspecto que consideramos importante, por isso mesmo deve ter um teor muito mais abrangente, que passe pela educação, pela cultura e pela ciência.
Quando, há pouco, referimos que daríamos a nossa concordância - embora não exactamente com o texto constante do artigo 78.o-A - no que se refere à autonomização da ciência isso não implica que estejamos minimamente de acordo com o desaparecimento de todas as referências à cultura. Efectivamente, não se trata só da mutação da epígrafe, mas também do desaparecimento dos princípios fundamentais da fruição cultural o que a proposta do PSD enuncia.
Sr. Presidente, terminei a minha intervenção, pensando não ter fugido ao pedido que me fez.O Sr. Presidente: * Muito obrigada, Sr.a Deputada, designadamente pelo seu espírito de síntese.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): * Sr. Presidente, enunciei há pouco, de resto em coerência com aquilo que tem sido orientação constante deste grupo parlamentar, que a nossa atitude, neste domínio, é de economia, ou seja, não inovamos por inovar nem fazemos cirurgias cuja bondade não seja especifica e directamente provada. Neste caso, não só não se prova a bondade da cirurgia como até se prova, pelo caminho...
O PSD, na sua proposta, amputava o artigo 73.o de algumas dimensões e conteúdos densos e precisos quanto aos deveres do Estado em matéria de promoção, tanto da democratização da educação como da democratização da cultura. Isso, quanto a nós, não só não oferece nenhuma vantagem como tem muitas desvantagens. Não há nenhum princípio de aggiornamento que, por exemplo, justifique que as menções que hoje constam do artigo 73.o, n.o 3, sejam suprimidas.
Resta saber se não valia a pena transpor para este artigo também uma alusão ao ensino, uma vez que este é o primeiro artigo do Capítulo III, sobre "Direitos e deveres culturais". O Capítulo III trata não apenas da cultura como também do ensino e até do desporto e da ciência, portanto, obviamente, poderia perguntar-se se valia a pena fazer uma "extratação" para este artigo dos deveres do Estado em matéria de promoção do ensino. Francamente, Srs. Deputados, não, porque o artigo seguinte, de maneira densa e bastante desenvolvida, estatui o que é preciso estatuir e, em matéria de incumbências do Estado na realização de política do ensino, é extremamente preciso, aliás, vai sair desta revisão constitucional ainda mais preciso, uma vez que há tendência para aditar novas alíneas sem perda de conteúdo.
Em suma, Sr. Presidente, a operação jurídico-constitucional cirúrgica, "amputativa" e aditiva não se revela meritória. Nesse sentido, não a votaremos.O Sr. Presidente: * Dou, agora, a palavra ao Sr. Deputado Ferreira Ramos, por troca com o Sr. Deputado Carlos Coelho.O Sr. Ferreira Ramos (CDS-PP): * Sr. Presidente, quero só dizer que o CDS-PP concorda com o teor da proposta do PSD e, como tal, retirará o n.o 3 da sua proposta inicial.O Sr. Presidente: * Obrigado, Sr. Deputado Ferreira Ramos, designadamente pela parcimónia da sua intervenção.
Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Coelho.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, tinha vontade de responder a muitas referências feitas, mas presumo que o interesse da celeridade dos trabalhos me dispensará de entrar em polémicas que não são construtivas.
Vamos, então, ser claros. Primeira questão: densificação de conteúdos e valores que poderiam, numa leitura um pouco perversa e, seguramente, contra qualquer intenção dos proponentes e, julgo, contra qualquer interpretação legítima do que está proposto, densificar exageradamente, quer as obrigações do Estado quer o conteúdo constitucional quanto a estas matérias.
Quero recordar ao Sr. Presidente e aos Srs. Deputados que o PSD não está a introduzir nada de novo no texto constitucional, ou seja, não estamos a introduzir novos valores, novas baias; estamos a manter o que está no texto constitucional, aliás, a crítica que, por exemplo, o Sr. Deputado José Magalhães fez é a de que retirámos até alguns desses valores. Portanto, não há aqui matéria nova, mas, sim, matéria rearrumada, e gostaria de chamar a atenção dos Srs. Deputados para isso.O Sr. José Magalhães (PS): * Retiraram toda a segunda parte...O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Já lá vamos, Sr. Deputado José Magalhães! Vamos ser claros, construtivos e pragmáticos!...
Em nossa opinião, aquilo que não consta da nossa proposta é, naturalmente, matéria que não é necessário estar no texto da lei fundamental, mas, como sabemos, isso faz-se com uma maioria qualificada. Portanto, se o PS diz "na nossa opinião, isto são matérias essenciais ao texto constitucional", não vale a pena estarmos a "chover no molhado"! O PS diz "isto não pode sair da Constituição", e não sai da Constituição, porque não há possibilidade de formarmos uma opinião com a maioria qualificada necessária para alterarmos o texto constitucional nessa área.
Então, vamos ser construtivos, Sr. Deputado José Magalhães. Vamos manter aquilo que na opinião do PS é essencial estar no texto constitucional e que estava retirado na proposta do PSD. O PS diz, por exemplo, que é necessário manter o que está no n.o 3 do actual artigo 73.o. É necessário manter? Então, vamos manter! Porém, a nossa proposta essencial...O Sr. José Magalhães (PS): * Estamos a caminhar no bom sentido, que é o texto actual!O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Não, Sr. Deputado! Vamos recolocar a questão tal como a colocámos no início: Sr. Deputado José Magalhães e Sr.a Deputada Luísa Mesquita, faz algum sentido que o princípio da garantia do direito à igualdade de oportunidades de acesso seja apenas para o ensino?