PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
O PSD congratula-se pelo diálogo institucional havido, verdadeiro diálogo gerador de cedências mútuas e, sobretudo, de melhor esclarecimento e compreensão de cada uma das posições. E congratula-se especialmente por, apesar das várias alterações introduzidas na proposta inicial, a Assembleia da República ter aprovado uma revisão que não subverte a autonomia consagrada na Constituição e na vida real.
O PSD mostra ainda a sua satisfação por ter sido respeitado, com todas as suas consequências, o princípio da reserva de iniciativa legislativa da Assembleia Regional em matéria estatutária, principio constitucional este que, constituindo a única reserva absoluta que hoje as regiões autónomas detêm, é essencial à defesa dos seus direitos adquiridos, à sua mitigada capacidade de auto-organização e à dignidade da sua assembleia legislativa como instituição do novo Estado Português.O PSD reconhece e apoia o carácter português, vinculado à vivência real, da construção constitucional das autonomias regionais e recusa puros modelos importados ou decorrentes de meros conceitos jurídicos, por mais respeitáveis que sejam uns e outros.
Finalmente, o PSD continua a confiar na compreensão das mudanças, na capacidade de realização e na solidariedade actuante por parte de todos os portugueses, continentais, açorianos e madeirenses, na construção do futuro da Pátria comum.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Roberto Amaral.O Sr. Roberto Amaral (PRD): - Sr. Presidente, queria apenas dizer que vou fazer chegar à Mesa a declaração de voto por escrito do meu grupo parlamentar.O Sr. Presidente: - Muito obrigado, Sr. Deputado.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Volvidos quase dois anos após a aprovação da Lei no 4/85, que trata do estatuto remuneratório dos titulares de cargos políticos, no quadro de uma nova situação política e perante uma Assembleia da República de composição diferente, a questão volta a estar na ordem do dia. Não talvez da forma dramatizada como o Pais a viveu na altura, mas a merecer um tratamento ético e institucional numa perspectiva de inserção das instituições democráticas no Pais real que temos.
Cabe neste quadro fazer uma reflexão prévia.
A Assembleia da República, no quadro das suas atribuições constitucionais e ao contrário de outros órgãos de soberania, tem o mérito e a desvantagem de ter um funcionamento democrático, aberto e transparente, sujeito ao acompanhamento, à critica e à influência da opinião pública face aos actos, decisões e comportamento dos seus deputados.
A sua vulnerabilidade acentua-se quando a sua actividade é silenciada e distorcida, quando outro órgão de soberania (e no caso concreto e actual o Governo) procura provocar zonas conflituais e potencia a distorção e a manipulação, particularmente através da televisão e da rádio, sem excluir as campanhas de alguns jornais e escribas de extrema direita, que nunca se conformaram com a existência da democracia em Portugal.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Quando a televisão filma as bancadas vazias no momento do funcionamento de várias comissões, quando aponta a objectiva para o deputado mais cansado pela maratona de muitas horas e ao mesmo tempo silencia esta ou aquela alteração no orçamento que pode envolver a melhoria das condições de vida para muitos portugueses, quando tece rasgados elogios ao Governo, escolhendo as horas nobres para dar voz a tudo o que é ministro, secretário e subsecretário, na inauguração, na decisão e nem que seja na intenção, e ao mesmo tempo silencia a ida de toda a Mesa, da Assembleia da República ao Presidente da República ou atira o programa Parlamento para o intervalo
1418  I SÉRIE - NÚMERO 36de dois filmes de desenhos animados, torna-se claro um objectivo: desprestigiar esta instituição democrática, divorciá-la do País real e transformar os deputados numa classe inútil, paga principescamente pelo erário público.
Se melhor prova não houvesse, bastaria ouvir os noticiários de hoje, na rádio, onde se procura dar a ideia de que aqui apenas estão em causa as remunerações dos deputados, quando todos sabemos que também estão em causa as dos membros do Governo.
Para o Grupo Parlamentar do PCP, para o meu Partido, a questão da dignificação deste órgão de soberania é uma questão importante para a defesa do regime democrático. Mas essa dignificação não será alcançada, antes pelo contrário, com uma medida avulsa e profundamente incompreendida pelo nosso povo, conformada no estatuto remuneratório dos titulares de cargos políticos.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Muito bem!O Orador: - Importante é dar maior capacidade de intervenção aos deputados e melhorar o contacto com os eleitores e cidadãos, é criar melhores instalações e serviços de apoio aos grupos parlamentares e à Assembleia da República, fios condutores de algumas das nossas iniciativas no passado recente e que a lei orgânica pontualmente acolhe.
E não nos iludamos! Não foi pela aprovação do estatuto remuneratório, pelo aumento substancial de regalias e privilégios, que a Assembleia da República tem vindo a exercer uma acção globalmente positiva e que funciona melhor a nível de comissões e do plenário.
Tal facto é motivado pelas alterações políticas verificadas, porque o partido governamental é minoritário, porque as forças democráticas da oposição têm sabido, em momentos importantes, convergir, aproximar-se, desse país real que temos, legislar pontualmente em correspondência com algumas das aspirações mais fundadas do nosso povo, travar e suster algumas das actividades mais nefastas e a ofensiva do Governo face às transformações sócio-económicas operadas no regime democrático nascido com o 25 de Abril.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Há que dizer que o que hoje está em causa não são só as remunerações dos deputados, são também as dos outros titulares de cargos políticos. Atente-se no quadro seguinte, que, sem referência a alguns privilégios especiais, mostra o nível de vencimentos acrescidos de despesas de representação.Presidente da República - 354 620$;
Deputado - 126 000$.E para que fique desmistificada de vez a hipocrisia populista do Governo (e particularmente do Primeiro-Ministro, quando aqui recentemente na discussão do Orçamento do Estado veio fazer mais um número de falsa indignação face à questão dos professores catedráticos e investigadores científicos), vale a pena referir um exemplo - só um, porque o levantamento total seria um escândalo -, o das remunerações dos gestores PSD de uma empresa pública nomeados pelo Governo PSD: presidente 293 750$ de vencimento, mais 73 437$50 de despesas de representação. Contas feitas, dá 367 187$50. É obra, Srs. Deputados! É mais do que recebe o Presidente da República!O Sr. António Mota (PCP): - É um escândalo!O Orador: - Vogais - 235 000$ de vencimento, mais 54 000$ de despesas de representação. Total, 289 050$.Vozes do PCP: - É um escândalo!O Orador: - Pouparemos os senhores deputados a mais um exercício de matemática, não incluindo o telefone, a viatura, o motorista, a gasolina e as deslocações ao estrangeiro.
Cai assim por terra o falso moralismo do Governo do PSD.
Neste quadro, a conclusão óbvia será: afinal não são os deputados quem mais ganha.
Não temos, Sr. Presidente e Srs. Deputados, uma visão miserabilista das coisas ou conceitos franciscanos sobre os titulares de cargos políticos; recusamos o populismo fácil, mas esquecer a realidade, este povo concreto, essas centenas e centenas de milhar de trabalhadores com salários em atraso e as centenas de milhares de desempregados - afinal eleitores que legitimaram com o seu voto os nossos mandatos, esquecer que na indústria mobiliária, nos têxteis, na construção civil, os trabalhadores destes sectores tinham em Junho do ano passado um salário médio de 24, 26 e 32 contos mensais e já agora, a talhe de foice, Sr. Deputado Capucho, sem subsídio vitalício, é cavar um fosso, é separar esse país real desta Assembleia e dos deputados. E a Lei n.o 4/85 faz isso: desajusta e separa esta instituição das classes laboriosas mais desfavorecidas.
E não há nenhum discurso, por mais fino recorte literário que tenha, por muitas comparações que faça com a CEE, que consiga fazer esquecer esta questão fundamental: olhar para cima; ajustar por cima e olhar para fora é esquecer e subestimar este país concreto, este povo concreto, os seus anseios, as suas dificuldades, os seus problemas e o seu sentido de justiça.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - É nesta exacta dimensão que se insere o projecto de lei do Partido Comunista Português.
E à luz do quadro anteriormente traçado, acrescido agora pela necessidade sentida por outros grupos parlamentares, que vêm agora anunciar a apresentação de projectos de lei sobre crimes de responsabilidade e sobre incompatibilidades, quando todos sabemos da celeuma que está a levantar a lei sobre a declaração de rendimentos, quando estão na Mesa mais uma série de medidas avulsas e de enxertos à Lei n.o 4/85, coloca-se afinal uma questão central.
É necessário repensar todas estas situações e corrigir excessos e privilégios dos titulares de cargos políticos inscritos na Lei n.o 4/85, reaproximar o deputado aos eleitores e aos cidadãos, dignificar e legitimar mais e mais o seu mandato e a própria instituição onde nos inserimos e onde trabalhamos, encontrar soluções globais, e não medidas avulsas. Com opções, é certo. Por vezes, com opções de fundo, assumindo as responsa-
28 DE JANEIRO DE 1987  1419bilidades de interventores activos sobre o processo que transforma as coisas e a vida, abdicando e sacrificando interesses fulanizados e o carreirismo, numa perspectiva de assegurar e aprofundar a democracia e ajudar a construir a felicidade colectiva.
É esta a perspectiva da bancada comunista, que nada tem de utópica, porque assenta nos justos sentimentos dos trabalhadores e do povo português e no guião orientador e fundamental da Constituição da República Portuguesa.Aplausos do PCP, do MDP/CDE e da deputada independente Maria Santos.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Candal.O Sr. Carlos Candal (PS): - Sr. Deputado, fiquei surpreendido com a designação, de tom monárquico, de que os deputados ganhavam principescamente.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Eu não disse isso. Cuidado!O Orador: - Mas não penso que, se a monarquia fosse assim, fosse muito desequilibrada socialmente.
Penso que o Sr. Deputado - e deverá reconhecê-lo - misturou diversas situações. O que está aqui em discussão é a remuneração dos titulares de cargos políticos. Não está aqui em discussão se os gestores ganham mais do que devem ou se ganham desproporcionadamente em relação à sua competência e à sua produção e também não está aqui em causa se há classes sociais no nosso país que não ganham nada ou que ganham abaixo do mínimo de sobrevivência. O problema é o equilíbrio e o nível das remunerações dos deputados e dos outros agentes políticos.
Gostaria de lembrar ao Sr. Deputado, para o confrontar com uma realidade, que no Partido Comunista, com a sua própria estrutura - não interessa que seja má, é própria -, nomeadamente os deputados, quando se candidatam, dão como profissão «funcionário do PCP». Isto significa que os deputados do PCP têm uma carreira política assegurada.Protestos do PCP.O Sr. Vidigal Amaro (PCP): - Isso é mentira!O Orador: - Não é assim?!...O Sr. João Amaral (PCP): - Eu não sou!O Orador: - Pronto, eu retiro a referência de que nas candidaturas conste, em relação a muitos candidatos, «funcionário do PCP», mas posso demonstrar-vos que assim será. Os que são...Vozes do PCP: - Nem todos são!O Sr. António Capucho (PSD): - São quase todos!O Orador: - Bom, o argumento é o mesmo e tem a ver (Protestos do PCP.) com o problema das remunerações. É um problema que aqui ainda não foi levantado e que tem a ver...Protestos do PCP.O Orador: - Bem, dou então a mão à palmatória. Nem todos os candidatos a deputados serão funcionários e só os que o são é que indicam essa profissão.
Mas o que queria perguntar era se este problema não tem também a ver com a existência da carreira política em Portugal, que é um tema que ainda não foi aqui aflorado.
Quer dizer, a instabilidade política, a curta duração dos parlamentos, a renovação sistemática dos candidatos são factores que deveriam ser tidos em conta nesta discussão.
Por outro lado, gostaria de chamar a sua atenção para a circunstância de que o Parlamento não é mal colocado perante a opinião pública só pela extrema direita. Não gostaria de deixar de sublinhar que muitas vezes o Partido Comunista, entre outros partidos, se tem encarregado de, na sua intervenção política (respeitável), deixar o Parlamento mal colocado junto da opinião pública.O Sr. António Capucho (PSD): - Muito bem!O Orador: - Para além disso, no relatório da União Interparlamentar não constam as benesses dos deputados de muitos países do chamado «Bloco de Leste» e é sabido que, não obstante poderem manter os vencimentos dos respectivos postos de trabalho, têm manifestas benesses sociais, nomeadamente em termos de habitação, transportes, hotéis, etc., que, se não constituem dinheiro, são, de algum modo, um privilégio.
Esta temática não foi aqui abordada e parece-me que a sua omissão constitui também uma forma de demagogia.
Por outro lado, não é exacto que o Partido Comunista sempre tenha pretendido valorizar o parlamentarismo. Por exemplo, quando os deputados à Assembleia Constituinte, que era pressuposto ganharem 10 contos por mês, estiveram seis meses sem receber vencimento e tiverem os mais abonados que se quotizar para sustentar os outros que não tinham dinheiro para sobreviver em Lisboa, não penso que alguma vez o Partido Comunista tenha reivindicado do então Presidente Vasco Gonçalves o pagamento àqueles que estavam aqui a trabalhar em prol da democracia, nessa altura ainda numa fase mais idealista, em que porventura se prescindiria de remuneração, mas não já daquela mínima necessária à sobrevivência.
Estes são aspectos que foram omitidos no seu discurso e que gostaria de deixar sublinhados.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Sr. Deputado Carlos Candal, em primeiro lugar, quero dizer-lhe que tentei na minha intervenção - e obviamente que a poderia ter feito de outra forma, mas foi uma opção da minha bancada - procurar que este debate não resvalasse para o estilo de intervenção que, surpreendentemente, acaba de ser feita pelo Sr. Deputado. Procurámos dar um ar sério ao debate, na medida em que, se ele resvalasse para o sentido que o Sr. Deputado aqui lhe deu, quem ganhava eram, precisamente, aqueles que estão contra o exercício democrático desta instituição democrática, que, na nossa opinião, deve ser dignificado aos olhos do nosso povo.
I SÉRIE - NÚMERO 36Gostaria agora de fazer uma primeira correcção à afirmação feita pelo Sr. Deputado de que eu tinha falado em vencimentos principescos. Volto a ler o que citei - e devo dizer-lhe que, geralmente, não sou gago -, que foi o seguinte: «desprestigiar esta instituição democrática, divorciá-la do País real e transformar os deputados numa classe inútil, paga principescamente pelo erário público».
Repare que é isso o que dizem aqueles que manipulam, particularmente a televisão, e quem anda junto dos trabalhadores e do povo muitas vezes tem ouvido desabafos deste tipo por culpa da televisão, que «apanha» um deputado que, ao fim de vinte e quatro horas, fica num sonolento, que filma uma bancada vazia porque nesse momento está reunida a Comissão de Defesa ou a Comissão de Economia, Finanças e Plano ou a Comissão de Trabalho, que tem 25 deputados, etc. Ora, o Sr. Deputado sabe bem que é assim e, portanto, aquilo que referi não foi nada do que o Sr. Deputado disse.
Agora, a questão central é, de facto, a do equilíbrio. É que o seu erro é o de fazer comparações por cima. O Sr. Deputado não olha para o País real que temos e não faz comparações como eu fiz em relação a esta questão de fundo de existirem hoje trabalhadores que ganham menos do que o salário mínimo nacional. E não ouvi na sua intervenção nem nas intervenções de outros deputados da sua bancada falar dos tais salários dos trabalhadores portugueses e dos tais trabalhadores da Europa da democracia de que o Sr. Deputado falou.
Portanto, era importante que o Sr. Deputado não fizesse só comparações por cima e não olhasse só para fora mas, sim, olhasse para o Portugal concreto que temos.
Quanto à questão dos funcionários políticos do meu Partido, gostaria de lhe dizer que não sou funcionário do Partido mas admiro muito os homens que estão aqui sentados nesta bancada, que, com o seu exemplo, me ensinaram muitas coisas e me levaram a participar neste processo exaltante e a compreender a sua luta antes e depois do 25 de Abril.
Mas a questão não pode ser colocada em termos de funcinários de partidos. Há pouco coloquei uma questão ao Sr. Deputado António Capucho - que, obviamente, ele omitiu, talvez por falta de tempo - que volto agora a colocar: é que, tendo eu 39 anos, quando terminar o meu mandato e regressar à empresa recebo um subsídio de 50 contos para além daquilo que recebe um operário qualificado, que são 34 contos.
Esta é que é a questão do equilíbrio que o Sr. Deputado referiu, mas não comparado por cima e sim por baixo.
Deixe-se de provocações anticomunistas, Sr. Deputado! O debate é demasiado sério para isso! Esperava que isso acontecesse por parte da bancada do PSD ou do Sr. Deputado Silva Marques, para já não falar da bancada do CDS. Agora, do Sr. Deputado Carlos Candal ... , de facto, foi uma desilusão! ...Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Gomes de Pinho.O Sr. Gumes de Pinho (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A posição do CDS neste debate baseia-se nas seguintes ideias fundamentais:
Em primeiro lugar, a coerência com as posições assumidas no passado e, em especial, aquando da discussãoda Lei n.o 4/85, que veio a consagrar o estatuto remuneratório dos titulares dos cargos políticos, contra a qual, como é sabido, o CDS votou.
Em segundo lugar, a dignificação das instituições democráticas, garantindo-lhes adequadas condições de funcionamento e preservando a sua imagem pública.
Em terceiro lugar, a preocupação de retirar a esta discussão a carga demagógica que alguns parecem pretender aproveitar, para daí usufruírem benefícios fáceis, mesmo que à custa da possibilidade de se encontrarem soluções razoáveis!
Em quarto lugar, a procura de uma solução consensual numa matéria de tão grande importância para o funcionamento do regime democrático, o que se não compadece nem com precipitação nem com qualquer forma de oportunismo.
Em quinto lugar, a convicção de que seria útil para o Pais e inteiramente justo para as dezenas de milhares de autarcas que diariamente asseguram o funcionamento da administração local e a resolução de problemas fundamentais da população portuguesa que, ao repensar-se o estatuto remuneratório dos titulares dos cargos políticos, se aproveitasse a oportunidade para nele abranger também os eleitos locais.
Finalmente, mas não menos importante, a ideia de que no Estado patrimonial que temos, embora não devêssemos ter, seria adequado não dissociar o estatuto remuneratório dos titulares dos cargos políticos de uma reflexão mais ampla que abrangesse todos os que exercem funções em nome do Estado, designadamente os gestores públicos, cujas remunerações e outras regalias se deveriam tornar transparentes e do conhecimento da opinião pública.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Rejeitamos, portanto, liminarmente as soluções que desprezam a necessidade de atribuir aos titulares dos cargos políticos uma remuneração e um sistema de segurança social que garanta as condições materiais para a sua independência e dedicação à causa pública, pressupostos do regular funcionamento das instituições democráticas, porque divergimos claramente nas concepções de Estado que estão subjacentes a essas posições e da prática política que elas revelam.
Por outro lado, não concordamos também com as soluções aqui apresentadas que assentam no puro continuismo em relação à lei actual, sem atender à necessidade de um re-exame à luz da experiência adquirida e da necessidade de moralização do exercício dos direitos que ela consagra.
Mas não inviabilizaremos a passagem do projecto que permite reflectir sobre os problemas que a actual lei coloca, com vista à procura de soluções que se enquadrem nos objectivos que sempre defendemos.
Impõe-se, porém, uma referência prévia ao modo como se organizou e se está a processar este debate.
Entendemos, na verdade, que não se seguiu a via mais adequada ao encontro das soluções equilibradas e sérias que propugnamos.
Uma matéria com esta natureza e com a delicadeza acrescida que resulta do facto de os autores da decisão que venha a ser tomada serem também dela directamente beneficiários implicaria uma ponderação prévia e aprofundada que permitisse uma auscultação dos titulares de outros órgãos de soberania e um esforço de rigor na análise de legislação existente e do modo
28 DE JANEIRO DE 1987como tem vindo a ser aplicada, o que só em sede da comissão parlamentar competente ou de uma comissão parlamentar constituída para o efeito poderia ser feito. Só assim seria possível evitar que este debate estivesse inquinado de um vicio - que, aliás, quase todas as soluções apresentadas revelam - que é menos o de tentar encontrar soluções justas para os problemas que existem e mais o de procurar obter vantagens políticas da sua simples apresentação.O Sr. Andrade Pereira (CDS): - Muito bem!O Orador: - Rejeitamos veementemente este procedimento, porque num país com escassa cultura política e uma tão curta experiência democrática pode ser lesivo da imagem pública da Assembleia da República, que todos temos o dever de defender. Mas não ignoramos as deficiências do funcionamento deste órgão de soberania, não omitimos as responsabilidades dos seus membros; o que rejeitamos são os argumentos fáceis e demagógicos que procuram identificar os deputados como uma casta de privilegiados, desligados do País real, o que não é verdade.
Porque rejeitamos o método seguido e não acompanhamos as intenções farisaicas que visivelmente revelam alguns dos projectos apresentados, entendemos não dever, pela nossa parte, apresentar neste momento uma iniciativa própria.
Propomos, isso sim, um caminho diferente, sério e construtivo, ético, mas não demagógico: a análise serena e desapaixonada na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias da lei actualmente vigente, na perspectiva da correcção das suas deficiências e anomalias. Fazêmo-lo com a consciência tranquila de termos sido, de entre os partidos que agora se propõem rever essa lei, o único que votou contra ela, por discordarmos de várias das suas disposições e, em especial, por julgarmos que ela não traduzia, com a transparência que a democracia exige, a solidariedade que deve existir entre os que representam o povo e o servem e o povo que os escolheu.
Nessa sede formularemos, pois, as nossas propostas e contribuiremos para o aperfeiçoamento de um instrumento jurídico fundamental para o bom funcionamento do regime democrático que responsabilize os titulares dos cargos políticos pelas altas funções que exercem, exigindo um comportamento ético e socialmente irrepreensível, que lhes assegure condições materiais para o exercício independente das suas funções, mas os não transforme numa casta de privilegiados, que estabeleça mecanismos rigorosos que garantam o necessário controle jurisdicional da sua actividade.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nada temos a mudar do que aqui dissemos há anos, porque agora, como então, não confundimos o que de essencial está em jogo quando se discute esta matéria com interesses circunstanciais ou acessórios.
Esperamos, por isso, que se não voltem a cometer os mesmos erros de então.
Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Candal. V. Ex. dispõe de dois minutos.O Sr. Carlos Candal (PS): - Queria apenas fazer uma indagação ao Sr. Deputados Gomes de Pinho, quenão se referiu ao projecto de lei do Partido Socialista, porventura por não ter tido oportunidade de o estudar, já que foi apresentado um pouco serodiamente.
Gostaria de lhe perguntar, agora que o conhece com certeza, se esse projecto de lei, que introduz várias alterações limitativas, justificadas, ao estatuto remuneratório dos titulares de cargos políticos, não se trata, na sua consideração, de um projecto ético e não demagógico.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Deputado, pedia-lhe o favor, rápido, de me dar dois esclarecimentos.
Primeiro, falou em casta de privilegiados em relação aos deputados. Pedia-lhe o favor de me esclarecer concretamente em que é que no actual regime remuneratório dos deputados corremos o risco de poder ser considerados uma casta de privilegiados? Não gostaria que fosse uma referência simples.
Segundo, falou também numa relação de solidariedade entre o deputado e aqueles que o elegeram. Em que é que o actual regime remuneratório pode implicar uma quebra dessa solidariedade?O Sr. Presidente: - Para responder aos pedidos de esclarecimento, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Deputado Gomes de Pinho.O Sr. Gomes de Pinho (CDS): - Sr. Deputado Carlos Candal, ao contrário do que V. Ex. referiu, falei expressamente do projecto de lei do Partido Socialista - só não o atribuí ao PS, mas era óbvio que o texto de minha intervenção não poderia ser outro -, que considerei um projecto e passo a citar, «que permite reflectir sobre os problemas que a actual lei coloca com vista á procura de soluções que se enquadrem nos objectivos que sempre defendemos».
Entendemos, de facto, que o projecto de lei do Partido Socialista é um projecto que pretende analisar a lei actual sem a pôr globalmente em causa, mas procurando, à luz da prática da sua vigência, eliminar anomalias e injustiças que podem resultar da sua aplicação. E são precisamente essas anomalias e injustiças, que o próprio Partido Socialista reconhece existirem, que podem vir a permitir que essa lei seja considerada por alguns, que não nós, como uma lei que configura os deputados como uma casta privilegiada. Nós, Sr. Deputado Almeida Santos, não consideramos que assim seja. Sempre dissemos que não o consideramos e rejeitamos todas as soluções que aqui são apresentadas que, de facto, partem desse pressuposto e, por isso, têm um carácter eminentemente demagógico.
O que consideramos é que temos um dever permanente de simultaneamente fazermos uma afirmação de solidariedade com o povo que nos elegeu. E essa afirmação pressupõe uma cuidadosa ponderação dos direitos dos titulares dos cargos políticos com os seus deveres e também com a situação global do País. Foi isso que esteve na base das posições que assumimos há dois anos e é precisamente a mesma ponderação que hoje, em circunstâncias diferentes, nos levará a tomar posição sobre os projectos de lei que estão em causa.
14221 SÉRIE - NÚMERO 36O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Raul Castro.O Sr. Raul Castro (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O MDP/CDE mantém hoje, necessariamente, a posição que assumiu nas duas discussões já havidas no Parlamento antes e depois do veto, embora parcial, do então Presidente da República, general Ramalho Eanes.
Entendemos que nas condições concretas do nosso país, com milhares de desempregados, com milhares de trabalhadores com salários em atraso, com milhares de trabalhadores com trabalho precário, nomeadamente com contratos a prazo, com o baixo nível das reformas e as condições existentes para as obter, com o actual nível médio dos salários, estas condições concretas em que vive a grande parte do povo do nosso país são incompatíveis e contrárias às remunerações fixadas na Lei n.o 4/85 para os deputados e membros do Governo e, sobretudo, a duas regalias nela introduzidas, que são a subvenção mensal vitalícia e o subsidio de reintegração, nas condições ali formuladas.
Têm-se comparado os vencimentos dos deputados fixados por esta lei com os vencimentos de deputados de outros parlamentos da Europa. Mas naturalmente que esta comparação nos levaria longe, porque ela não poderia deixar de se estender também ao nível dos salários que têm os trabalhadores desses países e ao nível dos salários que têm os trabalhadores no nosso país, que é tão baixo que tem sido apresentado pelo actual governo como o mais poderoso incentivo para o investimento do capital estrangeiro no nosso país.
Quanto ao argumento de que estas remunerações, fixadas e em vigor desde Abril de 1985, contribuíram para a exclusividade de funções de deputados, pensamos que está também por demonstrar que tenham determinado a exclusividade de funções dos deputados que antes daquela data não faziam do cargo de deputado a única actividade lucrativa.
Está também por demonstrar que as remunerações em vigor desde aquela data tenham contribuído para uma assiduidade aos trabalhos parlamentares, sobretudo quando as alterações em vigor do Regimento da Assembleia da República, em relação às votações com hora marcada, estimulam precisamente o contrário.
Foi aqui, no entanto, referido, naturalmente em tom jocoso, pelo Sr. Deputado Almeida Santos que a oposição fazia glória da sua própria oposição a esta lei para colher as vantagens da respectiva derrota. Embora se trate de um argumento que eu creio que seja caricatural e risonho, não gostaria, aliás nos mesmos termos caricaturais e risonhos, de deixar de responder a V. Ex. citando-lhe a exemplo do seu correlegionário León Blum, também socialista reformista, que, sendo considerado, e, ao que parece, com verdade, como um homem rico, quando uma vez lhe perguntaram por que é que ele, sendo socialista, não distribuía a sua fortuna pelos Franceses, respondeu que não valeria a pena porque se o fizesse nem sequer um franco tocaria a cada francês.
Para nós, Sr. Presidente e Srs. Deputados, os projectos de lei em apreço aparecem divididos por um marco. De um lado estão o projecto de lei apresentado pelo PCP, que propõe a revogação da Lei n.o 4/85, e o projecto de lei apresentado pelo PRD, que, sem o propor, prevê a revogação do subsídio de reintegração através da revogação do artigo 31. o e algumasoutras medidas de moralização do diploma, nomeadamente o n. I 3 do artigo 17. o ou o n. I 2 do artigo 4. o ou o n.o 1 do artigo 27. o Em relação a esses diplomas, na generalidade, votá-los-emos favoravelmente.
Do outro lado estão os projectos de lei apresentados pelo PS e pelo PSD. Embora reconhecendo que no projecto de lei apresentado pelo PS, mais acentuadamente - é o caso do artigo 29. o e do n. 5 do artigo 31.o -, e de alguma maneira, de passagem, nos breves projectos de lei apresentados pelo PSD existem alguns princípios e propósitos de moralização da lei, a verdade é que o nosso voto não poderá ser favorável porquanto esses três projectos repousam na defesa dos princípios fundamentais da Lei n.o 4/85, em relação à qual o MDP/CDE sempre votou negativamente. Daí que não os possamos votar favoravelmente, embora reconhecendo que estes três projectos, em especial o do PS, têm alguns propósitos moralizadores.
Desta forma, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o MDP/CDE irá votar favoravelmente, na generalidade, os projectos de lei apresentados pelo PCP e pelo PRD e abster-se-á em relação aos outros três projectos de lei.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho de Sousa.O Sr. Agostinho de Sousa (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Antes de entrar na apresentação do projecto de lei, quero referir duas breves questões prévias, sendo a primeira para dar uma explicação sobre a proposta de aditamento. Creio que o Sr. Deputado Almeida Santos adiantou uma hipótese que, devo dizer, não tem razão de ser. Tratou-se de um lapso e, como sei que V. Ex.o é uma pessoa de boa formação, acredito que aceitará esta, explicação, que, aliás, está perfeitamente credenciada pelo que consta dos n.os 13, 14 e 15 do preâmbulo do projecto.
Quanto à inclusão de uma norma transitória, devo dizer que a julgamos dispensável (sem prejuízo de a incluirmos), até porque após a entrada em vigor desta lei suspender-se-ia todo e qualquer pagamento de subvenção ou de subsidio de reintegração.
Ao fazer a apresentação do presente projecto de lei, o PRD entende ser útil e necessário um esclarecimento prévio. Num momento em que os ataques à Assembleia da República se intensificam numa conjugação circunstancial de acção dos adversários ideológicos da democracia e das conveniências políticas do actual Executivo, a delicadeza da controvérsia, sem prejuízo da necessária firmeza recíproca, obriga a um esforço redobrado de serenidade e objectividade no debate a que pretenderemos tirar toda a carga de afrontamento.
A iniciativa situamo-la no plano da pura divergência institucional, repondo a análise e a discussão de uma lei que, na concessão daquilo que considerámos (e continuamos a considerar, não obstante os argumentos já produzidos nesta Câmara), como injustificados e excepcionais benefícios de «reforma» e de «reintegração», deu causa a uma generalizada reacção pública.
Pretendemos também, e por isso, demarcar-nos daqueles que, por outras razões e com diferentes objectivos, negam aos titulares de cargos políticos o direito a uma remuneração à altura da dignidade e da responsabilidade das suas funções e igualmente dos que instrumentalizam os equívocos, os desvios e as injustiças desses privilégios para atacarem as instituições democráticas em geral e a Assembleia da República em par
28 DE JANEIRO IDE 1987ticular - assunto este que numa outra intervenção teve já o devido desenvolvimento a cargo do companheiro José Carlos Vasconcelos.
A discussão do estatuto remuneratório continua a manter uma utilidade prática indiscutível. As eleições legislativas de 6 de Outubro de 1985 modelaram uma nova situação política com a alteração da composição da Assembleia da República. Por sua vez, os partidos que formaram a maioria que votou favoravelmente a lei desencadearam afirmações reiteradas de uma prática política moralizadora que levavam - e ainda levam - a conjecturar uma coerente receptividade à revogação dos privilégios em causa.
A Assembleia da República foi confrontrada, por imperativo constitucional, com o encargo de decidir sobre um assunto que, pela sua natureza pecuniária e por serem os deputados os principais beneficiários, se revestia indiscutivelmente de evidente melindre.
Assumiu, como lhe competia, as suas responsabilidades perante um risco agravado de uma virtude ser previsivelmente diminuída e um erro sempre agravado, como já se ponderou no preâmbulo do projecto.
A missão, em nosso entendimento, não resultou satisfatória e desencadeou uma onda de protestos e de suspeições que contribuem para afectar o crédito da Assembleia da República.
Não se põe em causa a importância da retribuição no estabelecimento e consolidação de uma carreira política que se pretende digna, independente, de qualidade e progressivamente profissionalizada.
A desactualização, no que respeitava particularmente aos deputados, criou desequilíbrios injustificados e inadmissíveis.
O nível das remunerações noutras actividades da Administração Pública excedia os praticados com os parlamentares, e o confronto com o dos vencimentos de certas empresas públicas e privadas que aqui não estão em causa - acentuava a diferença.
Os deputados ganhavam menos que os chefes das Casas Civil e Militar do Presidente da República, que os chefes de gabinete dos membros do Governo e dos próprios grupos parlamentares, que os governadores civis e os presidentes das câmaras, que os vereadores a tempo inteiro, que todos os directores-gerais e equiparados, que os juízes de direito, incluindo os de 1. o instância, como foi ponderado numa intervenção do Sr. Deputado Almeida Santos e que aceitamos perfeitamente.
Nada justificava a prevalência das retribuições em causa sobre as dos representantes do órgão central da democracia. Aceitá-mo-lo.
Simplesmente, como se sublinhou na exposição de motivos do projecto, formulámos as nossas reservas apenas sobre a percentagem dos aumentos e a sua oportunidade, dada a situação de crise, sem prejuízo de aceitar a dificuldade de «ser oportuno» em decisões do género.
Reconhecemos, todavia - e aí o afirmámos -, que os aumentos se diluíram na actualização das remunerações dos referidos cargos, sobretudo da Administração, e na inflação.
A nossa discordância recai, assim - e isto tem importância para uma crítica que irei fazer à intervenção do Sr. Deputado Almeida Santos -, inteiramente sobre as regalias atribuídas pelos artigos 24.o, 25.o e 31. o da Lei n. I 4/85 - além de outros acertos de menor relevo sobre as matérias do n.o 2 do artigo 4.o, do n.o 3 do artigo 17.o, do artigo 27.o, do n.o 1 do artigo 28. o e do artigo 29. oA concessão dessas regalias, que se traduzem em assinaláveis vantagens monetárias, suscitou - e disso não tenham dúvida - um movimento de geral desagrado e rejeição popular e contribuiu para alimentar um clima de indesejável divórcio com a classe política, oportunisticamente explorado pelos inimigos do regime democrático.
Como legítimos representantes e intérpretes da vontade popular não poderemos colocar-nos à margem dos apelos de solidariedade, raiz de uma democracia real, e criarmos, pelo contrário, a imagem de que lhe prometemos a esperança, assegurando, antecipadamente, as nossas regalias e segurança...
O País debatia-se com uma crise económica e social, unanimemente considerada a mais grave dos últimos anos, que revestia aspectos extremos: o maior défice de sempre, as restrições impostas pelo acordo com o Fundo Monetário Internacional (FMI), o desemprego massivo, com predomínio da população jovem - cerca de 500 000 a 600 000 desempregados -, as pensões de baixo nível, a queda do valor real dos salários (15 % e 13 % em 1983 e 1984, respectivamente), empresas com salários por pagar no todo ou em parte ou com salários em atraso, com trabalhadores a continuarem a prestar o seu trabalho, e, a culminar, graves problemas de sobrevivência em milhares de lares portugueses. E aqui permitam-me, Srs. Deputados, que, para fugir também à acusação fácil de demagogia, pergunte se há alguém que realmente possa contestar a existência destes elementos, e se é demagogia, e existindo eles, invocá-los numa circunstância concreta de solidariedade democrática. Erro, sim, seria inventá-los; cumplicidade inadmissível, sim, também, é passar-lhes ao largo!Vozes do PRD: - Muito bem!O Orador: - Será muito difícil, também, demonstrar que as exigências de dignificação, de responsabilidade e de independência sejam exclusivas das funções políticas - e aqui discordo do Sr. Deputado Almeida Santos - ou mesmo mais imperativas que noutras áreas da vida portuguesa para justificação das regalias de privilégio.
Mas não é só - este é um aspecto essencial para o qual chamo a atenção da Câmara - com uma situação conjuntural de crise que pretendemos sustentar a nossa opção. Isto é uma mutilação da nossa posição.
Há outros fundamentos de natureza estrutural que, salvo o devido respeito, não mereceram o acolhimento devido e necessário por esta Câmara quando votou favoravelmente a lei.
As normas que concedem tais regalias não têm paralelo no mundo do trabalho em Portugal - e desafio qualquer Sr. Deputado a indicar-me, entre as 200 ou 250 profissões existentes neste pais, uma só que goze destes benefícios. Elas iniciaram a discriminação no interior dos próprios órgãos de soberania ao excluir a própria magistratura. Não discuto que deveria ser incluída ou excluída, mas com isso quero apenas traçar o itinerário e os limites da discriminação que se vai ampliando, até passar por países da CEE, pela maioria dos países da Europa e por algumas grandes potências ou outros países de muito maior estabilidade social e riqueza que Portugal.
E quero aqui acentuar que essa extensão se faz em termos que contrariam fundamentalmente aqueles critérios que têm o favor da maioria dos apoios, que são
1424                                         I SÉRIE - NÚMERO 36exactamente os critérios baseados na estrutura geral da economia, no nível geral dos salários e igualmente no custo de vida.
Nenhum país da CEE consagra esta situação nos termos em que ela aqui foi posta porque - reparem, Srs. Deputados - em todos é, pelo menos, exigido um requisito - que se atinja uma idade mínima que, salvo erro, oscilará entre os 50 e os 67 anos. Entre 40 países consultados para o efeito, apenas vejo uma excepção - o Canadá. Por conseguinte, não há uma equiparação e a enumeração que consta do parecer, se prova a existência de uma reforma autónoma, não prova a bondade dos argumentos que aqui foram invocados a seu favor.
O diagnóstico da crise de profissionalização e de qualificação da carreira política - mormente dos deputados -, da sua dignidade, responsabilidade e independência, centrou-se na necessidade de uma retribuição capaz e na defesa da atribuição da subvenção mensal vitalícia e do subsídio de reintegração. Pergunto: numa Assembleia eminentemente política, com pessoas com alta capacidade política, com experiência política, por que não tratou, inclusive, de abordar outros aspectos, tal como o das deficiências de funcionamento da Assembleia, aqui já postas em causa? E até nem ficaria mal uma palavra de atendimento à situação dos deputados da província que lutam com dificuldades agravadas de alojamento, de readaptação ambiental e de apoios logísticos...
Pergunto, pois, se é possível deixar passar em claro esses erros ou vícios de funcionamento e se, fundamentalmente e em termos políticos, é compreensível deixar de considerar a solução, no quadro geral de uma inserção institucional, do próprio Estatuto do Deputado. Se é possível uma solução desintegrada deste condicionalismo, se é possível esquecer ou ignorar a fortíssima componente política, que está na base daquilo que muitas vezes perturba ou não assegura a dignidade de consciência do próprio deputado. Refiro-me à partidocracia dominante, em prejuízo do funcionamento prestigiado dos próprios partidos, nos termos em que o deveremos exigir.
Há situações de compromisso que, muitas vezes, impedem o deputado de agir com independência, sujeitando-o, como todos sabemos, às sanções que vão desde a «purificação» - termo «inquisitorial» que já tive oportunidade de ouvir em vários partidos - até aos processos disciplinares e à aceitação de votações prévias. Chamo aqui a atenção para o facto de esta Câmara se ter divorciado, nestes últimos anos, daquilo que tem sido a sua «governamentalização», criando nos bastidores as maiorias, através de votações prévias ou pré-fabricadas por acordos interpartidários. Estes são elementos políticos de estrutura que não contribuem para a independência e a dignidade da função.
Para terminar, gostaria de fazer um ligeiro desvio: a história dos próprios debates deu a indicação de uma fraquíssima informação sobre o assunto. Não foram feitos - ou pelo menos publicados - os devidos estudos de direito comparado e das implicações orçamentais e nós temos essa prova. Basta rever a história dos debates. Inclusivamente não foram fornecidos à Comissão de Assuntos Constitucionais, que teve o encargo de elaborar o respectivo parecer, os elementos necessários para o efeito.
Sem ofensa, pergunto: quantos Srs. Deputados têm, neste momento, elementos bastantes para, em consciência, responder às seguintes questões: quais são os parlamentos em que há o regime de exclusividade? Quais os parlamentos em que as reformas dependem do número de anos de exercício da actividade de deputado? E de descontos?
Mais ainda - desconhecem-se factores deste género: que em 87,5% dos 40 parlamentos consultados, como consta do relatório apresentado pelos seus secretários--gerais, as retribuições dos parlamentares estão sujeitas a tributação, o que não acontecia em Portugal, para além de existir uma série de factores ligados ao próprio estatuto com influência nas retribuições e que dizem respeito à exclusividade, às incompatibilidades, à relação das incompatibilidades com o exercício e com as remunerações, à influência ou incidência da idade no próprio regime de remunerações, etc.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: entendemos que a estrutura fortemente centralizadora dos partidos também é dificilmente conciliável com a pretendida liberdade de acção e de consciência dos deputados e acaba até por se reflectir nas suas relações com o eleitor. É por isso que o princípio da liberdade de voto, consagrado no PRD, assume, no caso, uma importância inovadora.
Saliento, por fim, que não houve, sequer, o cuidado de consagrar um conjunto mínimo de regras para disciplinar a concessão desses direitos.
Daí que, coerentemente, o PRD continue a entender que as alterações que propõe são social e politicamente correctas e necessárias e revestem um sentido ético relevante que determina a apresentação do projecto e cria um natural espaço de abertura a uma discussão, na especialidade, susceptível de levar ao desejado aperfeiçoamento das soluções que achamos possíveis e que preconizamos.
Para terminar, e sem ofensa, gostaria que me concedessem mais um minuto para dizer que, de maneira nenhuma, «acusamos» a ironia posta pelo Sr. Deputado Almeida Santos na sua intervenção naquilo que tem de ironia em si, embora não aceitemos o que é o seu fundo. Isto porque sabemos que a ironia é o elogio da inteligência, uma arma dos inteligentes, sobretudo de quem a produz. Há, aqui, exemplos ilustrativos da incapacidade de fazer rir. Infelizmente, temos muito mais a tradição de agentes passivos e objecto do humor do que agentes activos desse mesmo humor. E até de objecto do riso. Também lhe digo, Sr. Deputado Almeida Santos, que o Sr. Deputado, num país à procura do sorriso, é um achado, no melhor sentido.Aplausos do PRD.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, certamente para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Almeida Santos e Carlos Candal. Acontece, porém, que tanto o Sr. Deputado Agostinho de Sousa como o PS não dispõem de tempo.O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Raul Castro, do MDP/CDE, cede-me 3 minutos, pelo que agradecia que registasse esse privilégio de que agora passo a gozar.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado.O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Deputado Agostinho de Sousa, devo dizer que, como sempre, gostei de o ouvir, sobretudo pelo entusiasmo que pôs na intervenção e pelas suas palavras finais.
28 DE JANEIRO DE 1987Pois bem, queria dizer-lhe o seguinte: dá-me a impressão de que, quando fala em generalizada reacção pública, a preocupação do seu Partido é a de capitalizar votos. Depois, acho que quer defender a Assembleia da República pela estranha forma de a atacar.