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Como então se declarou, o objectivo da suspensão pedida, para além da reparação de inúmeras injustiças e da eliminação de situações ilegais e contrárias aos legítimos direitos dos cidadãos consignados na Constituição, era o desejo de se criarem condições imediatas que permitissem a definição de uma verdadeira Reforma Agrária que fizesse avançar a nossa agricultura pelos caminhos da humanização, do progresso e do bem-estar das populações rurais; era a grande vontade de possibilitar que o processo eivado de erros, desvios e injustiças que estava em curso fosse rapidamente repensado, revisto e reformulado.O Sr. Rui Pena (CDS): - Muito bem!O Orador: - Entendeu nessa altura a maioria de esquerda que não tínhamos razão, que a suspensão solicitada se não justificava, que aquela «Reforma Agrária» já estava ratificada pelo povo português e que não era preciso (para uns) ou não havia pressa (para outros) de a tornar constitucional e democrática.
Embora fôssemos de opinião que era ao Governo que competia, fundamentalmente, elaborar uma proposta de lei de bases da Reforma Agrária, e atendendo ao facto de alguns só concordarem com a sus-
4646 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 132pensão da vigência dos dois referidos diplomas por um período determinado e relativamente curto, prontificou-se o CDS, não obstante conhecer bem as dificuldades com que era arrostar, sobretudo por falta da necessária documentação, a apresentar à Câmara, no prazo máximo de 90 dias. um projecto de lei sobre tal matéria.
Entretanto, pouco tempo depois, em 28 de Dezembro passado, o Sr. Ministro da Agricultura e Pescas anunciou nesta Assembleia que a muito curto prazo o Governo para aqui enviaria para discussão a tão desejada proposta de lei sobre as bases gerais da Reforma Agrária. Ao mesmo tempo que nos tranquilizávamos com a atitude do Governo, atitude demonstrativa do reconhecimento das suas obrigações e dos anseios da maioria dos portugueses, desacelerámos na preparação do projecto de diploma que prometêramos, encaminhando-nos antes para mais intensa busca de documentação da especialidade, quer nacional quer estrangeira, em desfavor da acelerada preocupação legislativa que até aí nos dominara. Essa a razão da não apresentação do prometido projecto por, face à promessa do Ministro, ela se tornar desnecessária. Não imaginámos, todavia, que a proposta levasse ainda mais de seis meses a chegar até nós Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Disse-se há tempos que se tinha já ultrapassado a primeira Reforma Agrária e que se havia entrado na segunda.
No nosso entendimento isso mão aconteceu, porque não existiu até hoje (talvez a da I Dinasta e a da Mouzinho da Silveira) nenhuma Reforma Agrária.
É que para nós a Reforma Agrária, para além de ser «toda e qualquer intervenção de que resulte alteração sensível no esquema de repartição do rendimento social agrícola», não pode incidir apenas sobre a estrutura fundiária, mas tem de se alargar ao combate aos males de natureza estrutural de que enferma a agricultura, sejam fundiários, educacionais, técnicos, financeiros ou de outra ordem. A Reforma Agrária consiste, assim, numa modificação das estruturas agrárias, «devidamente adaptada aos condicionalismos naturais e humanos, tendo em vista maior justiça na repartição do rendimento social agrícola entre os comparticipantes na produção e abrangendo acções convergentes e simultâneas nos domínios da informação, da preparação profissional, da vulgarização, do desenvolvimento regional, das formas de comercialização e da industrialização».O Sr. Rui Pena (CDS): -Muito bem!O Orador: - Assim interpretada, só agora surge uma proposta de lei que visa a instalação de uma Reforma Agrária autêntica, não improvisada, racional, regionalizada e participada, que pretende cobrir todo o território nacional e envolver múltiplos aspectos que integram a política agrária.
É ela bem-vinda. Porque, ao contrário do que os nossos detractores propalam, sempre afirmámos a indispensabilidade de uma verdadeira Reforma Agrária que conduza a nossa desprezada agricultura ao lugar a que tem indiscutivelmente direito, que não comprometa o desenvolvimento global da nossa economia, e que, de uma vez para sempre, retire os agricultores da deprimente situação de cidadãos de 2.a classe em que se mantêm...Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - ...e que. além disso, possibilite a integração da nossa agricultura na economia europeia no mais curto prazo possível.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Muito bem!O Orador: - É óbvio que a Reforma Agrária que preconizamos não é a que conduz à expropriação geral da propriedade privada, mas sim a que, com respeito dos princípios estabelecidos na Constituição, tentando compatibilizar o artigo 13.o, do princípio da igualdade, com o artigo 97.o, elimine os latifúndios e todas as formas de abandono ou de subutilização e que coloque os três sectores de propriedade, privado, cooperativo e público, em perfeita coexistência concorrencial para usar o termo já nosso conhecido. Na nossa óptica, a haver preferência por qualquer dos sectores, era deveria ser dada ao sector privado, sobretudo sobre a forma de empresas familiares modernas, e ao sector cooperativo. O sector público dever-se-ia limitar o mais possível à satisfação das necessidades da investigação agrária e da extensão rural no sentido de poderem prestar a toda a agricultura o apoio essencial de que carece. E entendemos que a propriedade privada não deve manter-se na zona de intervenção por mera tolerância, desempenhando função apenas acessória da propriedade colectiva e salvando as aparências de democraticidade; ela tem de estar presente em perfeito regime concorrencial, até com a vantagem de, graças às suas intrínsecas qualidades de progresso, servir de padrão e de motor de remoção da habitual inércia das empresas públicas.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Esta proposta de lei chega numa altura em que, após alguns esforços positivos do Governo no sentido de moralizar e normalizar a vida agrícola na zona de intervenção, e de aí instalar a liberdade e a democracia, sem contudo o ter conseguido senão parcialmente, se constatou comprovadamente que os objectivos visados têm vindo a ser comprometidos «por via do processo de aplicação dos meios e das intervenções sem o estabelecimento de adequadas medidas de intensificação e diversificação cultural». Ao antigo latifúndio sucedeu, em geral, «um tipo de grande empresa, enfermado da mesma mentalidade extensiva, procurando resolver os seus problemas através fundamentalmente de uma pressão constante para a elevação do preço dos produtos agrícolas (cereais em particular)».
Além disso, a produção e a produtividade desceram a níveos muito abaixo das possibilidades potenciais; a massa salarial aumentou desproporcionadamente em relação ao incremento do produto e as possibilidades da actual estrutura produtiva, sendo por de mais frequentes o subemprego e o emprego oculto; o crédito agrícola de emergência continuou preferencialmente a ser desviado para a zona de intervenção, tendo passado de 40 %, até 31 de Julho de 1975, para
20 DE JULHO DE 1877	464785,3 %, até 31 de Dezembro de 1976. com nítido desfavor dos restantes distritos do continente, e das Regiões Autónomas, passando a ser ames uma fonte financiadora para o pagamento de salários às unidades colectivas de produção em vez de dedicado a aquisição de factores de produção pêlos pequenos e médios agricultores; e a reconversão cultural expressa pela eliminação do desajustamento da utilização do solo á sua real capacidade produtiva, pouco ou nada avançou, se não mesmo retrogradou. Impõe-se, portanto pôr um ponto fanal decisivo nesta situação gravemente comprometedora do desenvolvimento económico e social do País e impeditiva da saída da crise em que estamos mergulhados.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Uma verdadeira Reforma Agrária deverá fazer-se, pois, sem demora, mas apoiada em legislação constitucional e adequada à garantia de se alcançarem os objectivos definidos na Constituição. Será esta proposta de lei na versão distribuída, a mais apropriada para o efeito? Passaremos a analisá-la, na generalidade e muito sucintamente, face à escassez de tempo,Já atrás dissemos que este diploma tem logo à partida, o aspecto muito positivo de não incidir apenas sobre a estrutura fundiária, mas também se alargar a todo o conjunto da estrutura agrária. Os critérios a que se deve subordinar a política agrária, d doutrina estabelecida de considerar a- terra como valor eminentemente nacional, o regime de uso da terra, imperativo para os prédios expropriados ou nacionalizados e orientador para os outros, as finalidades do fomento agrário a prosseguir, as medidas incentivadoras e integradoras da actividade agrícola como meios de promover aquele fomento e a referência ao crédito e ao seguro, merecem-nos total apoio. Só lamentamos que não se tenha ido um pouco mais longe em diversos aspectos, designadamente quanto à política de preços, à comercialização e à industrialização dos produtos agrários, ao ensino e à formação profissional, à política de crédito s- ao esquema do seguro de colheitas.
Já o capítulo sobre o regime fundiário levanta sérias objecções ou reparos:1.o Os limites da propriedade privada, na zona de intervenção, estabelecidos com base no artigo 97.o da Constituição, que determina a expropriação dos latifúndios e das grandes explorações capitalistas, e que coincidem com os limites definidos para as reservas, e com os limites máximos das explorações, continuam a ser fixados com base em critérios não claramente explicados e, portanto, admissivelmente arbitrários. Sabemos que a definição mais aceite de "latifúndio" envolve a subutilização de factores da produção, mas não conhecemos acima de que limites uma exploração capitalista passa a ser "grande".
Julgamos, contudo, que o único critério teoricamente aceitável para a fixação dos limites máximos nas explorações é o de fazer corresponder a pontuação limite de 70000 pontos ao rendimento agrícola (ou do empresário) igual ao salário máximo nacional anual, pontuação essa determinada apenas com base na capacidade de uso do solo, com exclusão das benfeitorias realizadas pêlos seus actuais possuidores ou seus imediatos antecessores, neste último caso somente se ainda não estiver amortizado o respectivo custo.
Poucos países no mundo que empreenderam uma Reforma Agrária usufruíram da vantagem, que o nosso tem, de dispor de uma carta dos solos e da sua respectiva interpretação em termos de capacidade de uso do solo cobrindo toda a zona de intervenção.
Se no espírito do legislador está de facto a ideia claramente expressa pelo Prof. Henrique de Barres de que "a pontuação a calcular seja a que deva atribuir-se exclusivamente à utilização plena e tecnicamente correcta, em obediência aos usos regionais, da capacidade produtiva natural do solo". então não pode de forma alguma, dispensar-se a capacidade de uso do solo para base do calculo, já que a classificação das terras feita pêlos Serviços Cadastrais é, sob o ponto de vista científico e técnico, nitidamente incorrecta e heterogénea. A carta de capacidade de uso do solo existe na escala 1 :25 000 o que poderá satisfazer na maioria das circunstâncias, atendendo a que nela a área mínima cartografável é da ordem dos 4 ha. Nos casos em que houver necessidade de alguma pormenorização, esta será certamente menos morosa do que a actualização do cadastro que parece prever-se.Note-se bem, para evitar confusões já registadas, que a equivalência que pretendemos fazer entro os 70000 pontos e o salário máximo nacional anual é em termos de rendimento agrícola ou do empresário, que é "a quantia que o empresário e a sua família efectivamente auferem no fim do ano agrícola, ou seja, a fracção do rendimento bruto que pode ser consumida sem que a fortuna diminua", e não tis rendimento fundiário ou de propriedade, que é igual ao rendimento líquido subtraído dos juros normais do capital de exploração, não incluindo, portanto, os salários relativos ao trabalho directivo e executivo feito pelo empresário e sua família.
2.o Consideramos que os 70000 pontos devem ser o único limite estabelecido, não o submetendo a ulteriores limitações que o poderão reduzir a pontuação muito menor. Com efeito, o impedimento de alguém poder ter ou explorar mais de 500 ha com quaisquer solos, 700 ha em casos muito particulares quando se admite a possibilidade de se poder dispor de 350 ha de solos das classes de capacidade de uso A e B, leva a concluir que, nos casos de reservas situadas em solos com severas limitações ou riscos de utilização, portanto de baixa capacidade de uso, as explorações consentidas sejam sem dúvida economicamente inviáveis, o que contraria frontalmente o propósito inscrito no preâmbulo do diploma de reservas terem "uma dimensão média aceitável, permitindo a remuneração do trabalho, a viabilidade económica, o investimento e a prosperidade da exploração agrícola".3.° Embora concordando totalmente com o pressuposto de que é necessário e urgente premiar o trabalho e o investimento e desfavorecer ao mesmo tempo o absentismo, entendemos que os senhorios não agricultores deverão manter uma reserva de 50 000 pontos, como os decretos-lei ainda em vigor estabeleciam, e não descer tal limite para 35 000 pontos. Além de tal se justificar inteiramente em muitos casos em que não há outras fontes de rendimento para as famílias cujos membros são despro-
4648	DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPUBLICA N.o 132vidos de capacidade para fazerem exploração directa, evitar-se-ia assim a disparidade de tratamento dos que já receberam reservas relativamente àqueles a quem ainda não foram atribuídas.O Sr. Victor Louro (PCP): - Venha a nós o vosso reino!O Orador: - Ê uma questão de justiça, Sr. Deputado. Eu devo dizer que a lei anterior previa 50 000 e não foi feita pelo meu partido.
Por outro lado, há que ter em conta que o arrendamento é uma forma legal de abstencionismo, devidamente regulamentada, cujas vantagens, do ponto de vista económico e social, sobrelevam muitas vezes as desvantagens.
4.° Relativamente às majorações, foram esquecidos os casos das explorações modelares, em que é exemplar a utilização dos factores de produção que, em nosso entender, deveriam mesmo estar ao abrigo de quaisquer penalizações. Ficam esses agricultores colocados em pé de igualdade com os que seguiram na senda da rotina, do subaproveitamento ou do quase abandono, o que é nitidamente injusto. Há que conceder-lhes majorações, o que constituiria um forte estímulo para todos os empresários, que assim constatariam que o trabalho, o investimento e a criação de riqueza, a ser devidamente repartida, são dignos de louvor e não de castigo.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - 5.o Consideramos correcta a exclusão da pontuação de todas as benfeitorias de curta e média duração e das de longa duração realizadas pêlos proprietários ou possuidores. Trata-se de uma medida inteiramente justa e que não desmotivará c investimento, antes o promoverá. Todavia, entendemos aconselhável, por razões de justiça, que a exclusão seja alargada às benfeitorias realizadas pêlos imediatos antecessores dos actuais utentes, desde que ainda não esteja amortizado o respectivo custo.O Sr. Victor Louro PCP): - E mais ninguém?O Orador - 6.o Admite-se no diploma, no n.° 4 do artigo 29.o a faculdade de reservatório pedir a inclusão na pontuação de benfeitorias que estariam automaticamente excluídas. Não enxergamos em que condições essa faculdade podia alguma vez trazer vantagens para o reservatário, mas aguardamos a nova redação. prometida pelo Governo na Comissão, para se fazer um pouco de luz no meu espírito. Todavia, se a interpretação do legislador é a que julgamos ser a única expressa no texto apresentado, não levantamos dúvidas à manutenção dessa disposição, embora s consideremos desnecessária.
7.o Confere-se aos reservatários o direito de opção entre a área equivalente à pontuação da reserva e uma área até 30 ha. Por nos parecer que jamais 30 ha poderão atingir 35 000 pontos, pontuação mínima de reserva, aquela área deveria ser alargada para 50 ha, como, aliás, se chegou a estabelecer nalguns documentos oficiais, designadamente no chamado «Plano Melo Antunes».
8.° Infelizmente, mais uma vez foi deixado por resolver o caso dos indivíduos. Estabelece-se que, para efeitos da presente lei, os cônjuges não separados judicialmente de bens ou de pessoas e bens os comproprietários, a herança indivisa e os contitulares de outros patrimónios autónomos são tratados como um só titular, salvo quando explorem áreas correspondentes a estabelecimentos agrícolas distintos ou se comportem como empresas agrícolas distintas.
Consideramos esta decisão injusta e tecnicamente incorrecta na maioria dos casos, e não nos convence a argumentação de que tal tratamento decorre do imperativo constitucional de combate ao latifúndio. Andou-se mesmo para trás relativamente ao que se estabeleceu no Decreto-Lei n.o 11/77, de 3 de Fevereiro último, elaborado pela actual equipa ministerial, e que permitia a certos reservatários perfazer individualmente os 50 000 pomos através de reservas adicionais.
Se o objectivo é somente evitar a reconstituição dos grandes domínios individuais, permita-se então que se façam, num prazo determinado, as demarcações das áreas individuais e apliquem-se-lhes depois os preceitos desta lei quanto às reservas, excluindo apenas de tal concessão os cônjuges em regime de comunhão de bens. Assim ficarão todos em igualdade de circunstâncias, porque passarão a constituir estabelecimentos agrícolas ou empresas agrícolas distintas.
9.° Quanto aos actos ou contratos declarados ineficazes, desde que praticados após 25 de Abril de 1974, dos quais tenha resultado diminuição de área expropriável, consideramos que a indispensabilidade deverá ser declarada somente em relação a 29 de Julho de 1975, data em que foram publicados os Decretos-Lei n.os 406-A/75 e 407-A/75. Em nosso entender tem inteira justificação tal procedimento, porquanto já não estamos em período revolucionário, em que a disposição se poderia aceitar, mas sim em período constitucional, num Estado de direito, que iniludivelmente deseja respeitar os direitos do homem.
10.° Na alienação de prédios; correspondem es a áreas de reserva superior a 35 000 pontos, propõe-se, que o Estado goze prioritariamente do direito de preferência por preço não superior ao valor da indemnização por expropriação. Tal determinação constitui uma limitação ao pleno direito de propriedade que se afirma querer garantir às reservas, a qual pode mesmo conduzir ao indesejável fraccionamento dos prédios reduzindo-os a dimensões inferiores àquele limite para os subtrair à imposta apropriação pelo Estado.
Entendemos que deve antes ser concedido o direito de opção aos rendeiros e aos pequenos agricultores com explorações contíguas ou vizinhas que desejem alargar as respectivas áreas, para dimensões mais rentáveis. O mesmo se deverá aplicar para o arrendamento, quer na zona de intervenção quer fora dela;O Sr. Muno Abecasis (CDS): - Muito bem!O Orador: - 11.o Damos inteiro apoio à expropriação ou arrendamento compulsivo dos prédios abandonados ou subutilizados porque, na medida em que defendemos a propriedade privada, como «garantia da liberdade essencial da pessoa humana e elemento indispensável da ordem social», e preconizamos o «aperfeiçoamento desta ordem que torne possível e assegurada a todas as classes, da popula-
20 DE JULHO DE 1977 4649cão, uma propriedade privada, por modesta que seja», também temos como imperativo que essa propriedade tem de desempenhar a função económica e social que se enraíza no próprio direito de propriedade. Quem se quiser eximir a tal função fica passivo de perder esse direito.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - E alinhamos com aqueles que consideram excessivo o período de cinco anos de tolerância do abandono ou mau uso. A situação económica do País não se compadece com tal delonga!Vozes do CDS: - Muito bem!O Sr. Vital Moreira (PCP): - A esquerda do Governo!O Orador: - 12.o. No artigo 43.o, corrigido tardiamente, estabelece-se que só nos prédios expropriados ou nacionalizados se poderão constituir explorações com dimensões superiores, às das áreas de reserva. Para evitar que se impeça a constituição de cooperativas de reservatários e se prejudiquem outros casos inteiramente justificados, julgamos que se deveriam excluir dessa limitação os casos previstos no n.o 2 do artigo 21.o, acrescentando-lhes as empresas cujo alto interesse económico (e não apenas cultural ou social) seja superiormente reconhecido.
13.o Merecem-nos inteira aprovação os meios e os incentivos previstos para conseguir o redimensionamento das explorações minifundiárias. Mas se atentarmos em que 96% das explorações agrícolas têm menos de 20 ha e que 23 % têm até menos de 0,5 ha, temos de concluir a não justificação de dedicar ao emparcelamento, quer de prédios quer de explorações, apenas um artigo, enquanto o parcelamento se espraia por mais de vinte. Esperamos que o Governo remedeie a curto prazo tão flagrante e indesculpável falha.O Sr. Rui Pena (CDS): -Muito bem!O Orador: -14.o Em vários artigos da proposta de lei, designadamente nos que tratam da área de reserva e das majorações são conferidos ao Ministro da Agricultura e Pescas poderes discricionários que consideramos excessivos. É evidente que ele terá de estar investido de certa flexibilidade decisória face à casuística com que se enfrentará, pelo que não convirá cair no outro extremo de demasiada regulamentação, mas entendemos que os seus despachos terão de ser baseados em pareceres prévios de qualquer órgão competente, como, por exemplo, um conselho técnico regional ou outro conselho, para que deles possa haver, com fundamento, recurso para os tribunais.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Passando agora ao capítulo V, relativamente à secção sobre o arrendamento rural, que outro colega Deputado do meu partido tratará, apenas direi que concordamos na generalidade com o projecto de lei do PSD, que muito se aproxima de um por nós concluído há tempos mas que não chegou a ser apresentado nesta Câmara, havendo, porém, que compatibilizá-lo com as Bases Gerais inseridas na proposta do Governo.
No tocante à parceria e à colónia, embora não se discorde do curto articulado que as contempla, haverá que ir um pouco mais longe e juntar-lhe alguns aditamentos que consideramos imprescindíveis ao nível de Bases Gerais.
Quanto ao capítulo VI, respeitante a associações, trabalho e prestação de serviços, apoiamos a sua inserção, mas não podemos deixar de lamentar que se não tenha explicado um pouco mais, em conformidade com a relevância da matéria.
Sobre o projecto de lei n.o 66/1, da UDP, também sobrei a Reforma Agrária, para o considerarmos irrealista como já tive oportunidade há pouco de dizer ao Sr. Deputado Acácio Barreiros e visar um tipo de sociedade rejeitado pela esmagadora maioria do povo português...O Sr. Rui Perna (CDS): - Muito bem!O Orador: - ...não lhe daremos voto favorável nem avançaremos na sua discussão, pese embora haver nele uma ou outra disposição bastante aceitável. Registamos mesmo com agrado, mas não sem certa surpresa, a faculdade concedida pela UDP aos rendeiros para adquirirem a propriedade da tenra que explorem. Revela assim este partido, no capítulo da criação de- novos proprietários, ser mais liberal que o próprio Governo.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Eis as considerações que, para a discussão na generalidade, entendemos dever fazer sobre a proposta e o projecto de lei das Bases da Reforma Agrária. Algumas dezenas de propostas de alteração, quer da emenda, substituição, aditamento ou eliminação, serão oportunamente por nós apresentadas para a discussão na especialidade.
Tem a proposta de lei do Governo muitas facetas positivas e o sadio propósito de finalmente fazer obedecer a Reforma Agrária aos preceitos constitucionais, de lhe imprimir legalidade e constitucionalidade e de reformular as famigeradas lei gonçalvistas.
Infelizmente enferma ainda de excessiva obsessão pela colectivização, alias pouco recomendável para um país candidato à admissão na Comunidade Económica Europeia porque...O Sr. Vítor Louro (PCP): - Claro.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Lá chegarão, lá chegarão ...O Orador: - ...nos termos em que está redigida, conduzirá ainda à expropriação e nacionalização de cerca de 2 milhões de hectares, um, milhão e novecentos mil, disse-se hoje de tarde...O Sr. Vital Moreira (PCP): - Grande crime.O Orador: - ...quase 60% de toda a área de intervenção, admitindo-se que na sua maioria serão
4650 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 132entregues, ou manter-se-ão, sob a forma de explorações colectivas, cujos resultados têm deixado tanto a desejar nos países onde essa colectivização se generalizou, e até já teve de retroceder.
Além disso, a limitação exagerada da dimensão da empresa agrícola privada conduzirá à inviabilidade económica de muitas delas, que acabarão por cair na posso do Estado.O Sr. Victor Louro (PCP): - Ai a Constituição, a Constituição.O Orador: - Neste condicionalismo, temos fortes dúvidas que com ela se possam alcançar, na sua plenitude, dois dos objectivos fundamentais da Reforma Agrária, como sejam aumentar a produção e a produtividade da agricultura e criar as condições necessárias para atingir a igualdade efectiva dos que trabalham na agricultura com os demais trabalhadores e evitar que o sector agrícola seja desfavorecido nas relações de troca com os outros sectores, a não ser que lhe sejam introduzidas, pelo menos, as modificações que reputamos fundamentais.
Se ela for melhorada, sobretudo quanto aos pontos essenciais, então sim, teremos uma Reforma Agrária eficiente e perante ela o País deixará de ser, como Lucas Pires aqui o definiu, o reformado para passar a s«r um competente reformador.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados: O que vou dizer não é para animar nem é para desanimar, é só para informar. Pelos cálculos feitos pela Mesa, de acordo com o que está estabelecido quanto a horários e pelo número de inscrições, devemos ter sessão até amanhã por volta das 4 horas da madrugada.O Sr. Cunha Simões (CDS): -Muito bem!O Sr. Presidente: - Ouvi agora um muito bem de um noctívago.Risos.Isto é para lhes dizer que vamos ter uma sessão mais prolongada esta noite, o que efectivamente não pode deixar de sair, pelos cálculos que estão feitos. Tenham paciência, trata-se de um problema transcendente da vida nacional. Não temos culpa do elevado número de inscrições e do que se encontra estabelecido quanto a horários. Os Srs. Deputados vão, portanto mentalizar-se para estarem aqui mais umas horas, não digo muitas, mas algum tempo depois da meia-noite.
Espero que os Srs. Deputados que saíram não se vão embora com a má notícia...
Alguém deseja inscrever-se para pedidos de esclarecimento?Pausa.Como ninguém se inscreve, tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira para uma intervenção.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os resultados da discussão e votação pela Assembleia da República da proposta de lei
sobre a Reforma Agrária terão graves e profundas consequências em toda a vida nacional, quer no presente, quer no futuro imediato, quer no médio prazo.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Que medo...O Orador: - Disse muito bem, Sr. Deputado.
Em 25 de Abril de 1974 grandes esperanças nasceram para a maioria esmagadora do povo português.
A conquista das liberdades democráticas e a garantia do exercício dos direitos dos cidadãos abriam caminho a vastas e profundas transformações quo poderiam reconduzir Portugal à senda do progresso e poderiam permitir eliminar rapidamente os entraves mais graves à paz, ao desenvolvimento económico, à independência nacional e a uma sociedade mais justa e mais feliz.
Cinquenta anos de fascismo haviam levado a extremos desconhecidos, a exploração e a opressão, e reduzido a um punhado de grandes senhores da finança e grandes proprietários o número daqueles em nome dos quais se explorava, e oprimia o povo e as massas trabalhadoras.
De todas as grandes questões nacionais que a política da ditadura tinha agudizado ou conduzido mesmo a um beco sem saída, entre as mais importantes e essenciais, contava-se sem dúvida a questão da Reforma Agrária.
O atraso geral do nosso país estava de há muito ligado ao atraso da estrutura agrária, e a ditadura fascista -instrumento do domínio terrorista do capital monopolista, associada ao imperialismo, e dos latifundiários- tinha prosseguido e conseguido a sobreexploração e mesmo a expropriação de grande quantidade de pequenos e médios camponeses.
Podemos rapidamente apercebermo-nos de quão tenebrosa e nefasta foi a política fascista se lembrarmos que só de 1940 a 1970, no conjunto do território continental, o número de patrões na agricultura passou de cerca de 231 000 para cerca de 17 000. Repito, de 231 000 para 17 000.O Sr. Rui Pena: -Só!O Orador: - Isso significa que os grandes proprietários e latifundiárias, com a ajuda do Estado fascista, liquidaram e expropriaram nesse período um pouco mais de 92 % das explorações médias e pequenas.
No mesmo período e se examinarmos o que se passou nos distritos de Évora, Beja e Portalegre, a liquidação e expropriação dos pequenos e médios significou a eliminação de 12 800 dos 14 500 patrões existentes no início da década de 40.
A política de exploração e expropriação prosseguida pelos grandes capitalistas e latifundiários proletarizou -repito proletarizou ...Risos....Sr. Ministro-largas dezenas de milhares de camponeses.
Segundo o professor Castro Caldas e o Dr. Santos Loureiro, certamente insuspeitos para a direita desta Câmara, na base dos inquéritos agrícolas, entre 1952 e 1968, foram liquidadas 108 000 pequenas explora-
20 DE JULHO DE 1977 4651coes. Segundo o inquérito de 1968, das explorações familiares remanescentes, na actual zona de intervenção, entre 60% e 76% estão semiproletarizadas. Os que hoje tanto reclamam o direito à propriedade dos latifundiários, e adiante veremos quantos são, são os mesmos que de forma impiedosa, servindo-se da repressão, da miséria e da fome esbulharam, com a ajuda do Estado fascista, dezenas e dezenas de milhares de pequemos e médios proprietários.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Então, sem qualquer indemnização, sem qualquer pensão, sem qualquer «ler de bases», e quantas vezes esse esbulho conduziu à destruição de famílias inteiras e à marte prematura dos esbulhados.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - O Alentejo do desemprego e da fome, os campos portugueses, onde a última e a única esperança era a emigração, são o quadro idílico onde se pretende regressar, dando novamente todas as honras e proveitos aos agentes da degradação da mossa agricultura e aos responsáveis do nosso atraso económico e da miséria dos nossos campos.Vozes do PCP:- Muito bem!O Orador: - Em dois decénios, de 1950 a 1970, cerca de 400 000 trabalhadores agrícolas foram expulsos e tiveram de abandonar os campos, quer para os bairros de lata das grandes cidades portuguesas quer para os bairros não menos de lata do estrangeiro.
A proposta de lei do Governo significa, de facto, que se pretende manter, ou voltar a entregar à exploração latifundista e dos grandes capitalistas a maior paute das terras agrícolas do nosso país;Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Jaime Gama (PS): - Não apoiado!
No imediato, da significaria a queda brusca da produção com o aumento da nossa dependência da importação de bens essenciais.O Sr. Jaime Gama (PS): - Não apoiado!O Orador: - No futuro ela significaria a reinstalação mais ou menos rápida da estrutura latifundista e das grandes empresas capitalistas, cujos malefícios são sobejamente conhecidos & comprovados.
Sempre, pelo censo de 1970, e lembramos que dessa data até à vitória do 25 de Abril as distorções e esbulhos não deixaram de se agravar, nos distritos da Reforma Agrária. Havia cerca de 3480 patrões contra cerca de 212600 trabalhadores assalariados, rendeiros e pequemos proprietários. Isto significa que do total da população activa agrícola só cerca de 1,5% não estaria interessada na liquidação do latifúndio. Isto significa que na chamada zona de intervenção 98,5 % dos directamente interessados estavam por uma reforma agrária que desse a terra a quem a trabalha, expropriando os grandes capitalistas e latifundiários.O Sr. Victor Louro (PCP): - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Foi neste quadro que tiveram lugar as grandes lutas camponesas nos anos, 40, 50, 60 e 70, até ao 25 de Abril de 1974. Lutas, contra a miséria e a fome, lutas pelo direito ao trabalho, lutas contra a exploração desenfreada, lutas coimbrã a repressão, lutas contra o esbulho praticado à sombra do omnipresente aparelho repressivo do Estado fascista, do Estado dos agrários e do grande capital. Lutas pelas liberdades democráticas e pelo respeito pelos mais elementares direitos humanos. A camponesa de Baleizão, Catarina Eufemia, simboliza a um tempo o martírio e a1 luta heróica dos camponeses de Portugal.A Sr.a Hermenegilda Pereira (PCP): - Muito bem!O Orador: - Os democratas portugueses mão podem esquecer, não devem esquecer, o contributo poderoso das lutas dos trabalhadores dos campos para a vitória que finalmente destruiu o fascismo em 25 de Abril de 1974. Esta resistência heróica ao terrorismo, exploração e expropriação fascistas, explicam também claramente a posição firme e serena das populações e dos trabalhadores quer quando se tratou de fazer desenvolver a Reforma Agrária quer quando como agora se trata die a defender de uma proposta de lei que conduziria, se aplicada, a um rápido regresso ao passado.O Sr. Jaime Gama (PS): - Não apoiado!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O processo de domínio, exploração e expropriação dos trabalhadores e dos pequenos e médios camponeses, se levou à miséria e à fuga dos campos de centenas de milhares de portugueses, levou também à concentração de cada vez maior riqueza e poder na mão de cada vez menor número de privilegiados.
Pelo inquérito de 1968, as explorações de mais de 500 ha representam apenas 0,1% do número total de explorações e tinham mais de 30% da área agrícola, e no distrito de Évora, para citar um exemplo, apenas 275 explorações de mais de 500 ha representando 2,4% das explorações, tinham cerca de três quartas partes dia área agrícola.O Sr. Florêncio Matias (PS): - Vá fazer esses comentários a outros.O Orador: - Um dos aspectos mais gravosos e antinacionais da estrutura latifundista a que se pretende regressar com a presente proposta de lei, é o carácter absentista do latifundiário e do grande capitalista que com ele se associa e coexiste. Este traço essencial do latifundiário leva a que a renda extraída da terra seja ou dissipada em gastos supérfluos fora da zona onde o valor foi produzido ou em especulações e negócios de ocasião, que nada têm a ver com o desenvolvimento da agricultura e o investimento na produção agrícola.
O mesmo, aliás, se passa com a sobreexploração e o domínio dos circuitos comerciais e industriais, a
4652 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 132jusante e a montante da produção agrícola, domínio que resulta directamente da propriedade da tenra. O mesmo sucede ainda com a manipulação dos sistemas de financiamento: créditos e subsídios obtidos a pretexto da produção são directamente desviados para utilizações especulativas e dissipações em luxo. De tudo isto resulta que as taxas de investimento no sector agrícola baixaram assustadoramente com o domínio do latifúndio e do seu associado natural, o capital monopolista.
Ainda pelo inquérito de 1968, para citar o exemplo do distrito de Évora, no total de 11 414 explorações só 8% já não utilizavam tracção animal, só 4,7% dispunham de energia, eléctrica e só 6,2% dispunham de simples instalações para a recolha das máquinas. Concomitantemente com o domínio acrescido dos
latifúndios e do grande capital não se obteve maior produção e chegou-se ao abandono de grande quantidade de terras férteis de sequeiro e regadio e à sua transformação em pousios e coutadas, aramados, mato, etc.
Todas estas e muitas outras «maravilhas do paraíso latifundista e do grande capital» levaram a que nos dois decénios que precederam a queda do fascismo o produto bruto agrícola OPBA) se mantivesse, estagnado e apresentasse mesmo fortes quebras em sectores fundamentais com o dos cereais e do azeite, onde claramente se evidencia a influência do latifúndio. O significado destes indicadores é pesado de consequências para o desenvolvimento da economia nacional.
O nosso atraso na agricultura acentuou-se, a descapitalização do sector e a sobreexploração dos que trabalham a terra nem sequer tomou o rumo do investimento na industria. Degradou-se e destruiu-se parcialmente uma das bases seguras para o nosso desenvolvimento económico e para a defesa da nossa independência.
Até 1973, a emigração, transformada em exportação de mão-de-obra a baixo preço, foi a forma de que o fascismo se serviu para compensar a sua ruinosa política de exploração e expropriação dos trabalhadores e pequenos e médios proprietários do campo. Com o estalar da crise económica nos principais países capitalistas e o estancar das possibilidades de emigração viriam finalmente pôr-se a nu as «excelências» do domínio do grande capital e dos latifúndios e, por esta forma também, tornar mais evidente a necessidade da revolução de Abril.
A Reforma Agrária que o Governo do Partido Socialista tão esforçadamente tem atacado apresentou o romper desta polarização de miséria e desemprego para milhares de trabalhadores da zona de intervenção e, simultaneamente, de fausto e dissipação imoral para um punhado de grandes senhores.
Mas a Reforma Agrária representou também o aumento das terras cultivadas em 154000 ha cerca de 24% do total é cerca de 18% da área sob controlo das UCPs e das cooperativas. Mas a> Reforma Agrária representou 'também o aumento da produção cerealífera em cerca de 200 000 t, ou seja mais 26% do que o anterior total.O Sr. Jaime Gama (PS): - Não apoiado!O Orador: - Mas a Reforma Agrária representou também o aumento de 124 000 cabeças, de gado, significando que na maioria das UCPs e das cooperativas os efectivos de gado mais do que duplicaram.
Mas a Reforma Agrária representou também aumentos de equipamento mecânico que vão dos 55% a 110%.
Mas a Reforma Agrária significou também a construção de muitas dezenas de obras de regadio e instalações pecuárias e o desbravamento de grande quantidade de terras abandonadas há dezenas de anos.
Mas a Reforma Agrária representou também a possibilidade de garantir trabalho permanente a mais de 33 000 trabalhadores do que em Janeiro de 1975, além de cerca de 20 000 eventuais, cuja justificação não oferece dúvidas face aos aumentos de produção agrícola e pecuária e ao alargamento das áreas de cultura, à sua intensificação e aos investimentos feitos.
Mas a Reforma Agrária determinou também a salvação de dezenas de pequenas e médias empresas industriais e comerciais que, a jusante e a montante, puderam não só evitar a crise que as liquidaria, como desenvolver-se e equilibrar-se, garantindo o emprego e mesmo criando novos postos de trabalho.
Se a Reforma Agrária não for liquidada e pelo contrário se desenvolver, com a expropriação dos muitos milhares de hectares de terra ainda na posse dos agrários absentistas e dos grandes capitalistas e a sua entrega aos pequenos camponeses, às cooperativas e às UCPs, a região da intervenção pode contribuir decisivamente para acréscimos consideráveis e mesmo espectaculares da produção, no curto prazo die dois anos.
Estudos já feitos e comprovados permitem esperar no médio prazo de quatro anos um aumento do produto agrícola bruto (PAB) superior a 50%. Isto significaria a possibilidade de garantir directa e indirectamente dezenas de milhares de novos postos de trabalho.
Nem se diga que o aumento dos postos de trabalho corresponde a falso emprego porque os aumentos de produção previstos conduziriam desde logo a um aumento da produtividade global do sector, para além de nos criarem as condições indispensáveis ao desenvolvimento dos outros sectores, da economia e de nos libertarem de dependência externa em produtos alimentares.
Sr. Presidente e Sr. Deputados: A proposta de lei visa de facto a devolução das terras aos latifundiários e aos grandes capitalistas. O Governo sabe bom quais serão os resultados imediatos previsíveis se tal proposta de lei vier a ser aprovada, e por isso prevê uma importação maus que duplicada de cereais, oleaginosas e carnes.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Muito bem!O Orador: - A política do MAP reduz-se à destruição da Reforma Agrária e do conjunto de imensos progressos que as populações rurais fizeram com a revolução iniciada em 25 de Abril.Vozes do PCP: -Muito bem!O Orador: - Este debate e o conjunto dos resultados da consulta feita às organizações de trabalhadores e aos pequemos e médios agricultores são a
20 DE JULHO DE 1977 4653demonstração clara e cabal das motivações que fazem correr o Sr. Ministro António Barreto.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Àqueles que pretendem legitimar a lei com a eventual aprovação desta Assembleia, lembramos que o Partido Socialista fez toda a campanha eleitoral comprometendo-se claramente a defender a Reforma Agrária dentro do quadro legal então existente.A Sr.a Ercília Talhadas (PCP): - Muito bem!O Orador: - Os deputados do Partido Socialista, que aqui estão comprometeram-se, diante dos seus eleitores, a defender o prosseguimento da Reforma Agrária no referido quadro legal. Ora, a aprovação desta lei antinacional e antidemocrática só poderá fazer-se com a quebra desse compromisso solenemente assumido ...O Sr. Florêncio Matias (PS): - Estás preocupado!O Orador:- ... e contra a vontade dos eleitores que enviaram a esta Assembleia os deputados do Partido Socialista.Aplausos do PCP e protestos do PS.O Sr. Presidente: - Atenção, Srs. Deputados, não podem interromper.O Orador: - Mesmo o próprio Governo, com esta proposta de lei, falta à promessa assumida através do Primeiro-Ministro perante esta Assembleia no acto de apresentação do Programa do Governo.
Afinal a lei, se vier a ser votada e aprovada, sê-lo-á contra as promessas solenemente feitas, contra a vontade dos eleitores, contra os trabalhadores e camponeses, contra os resultados das consultas à opinião pública ...O Sr. António Macedo (PS): - Contra o PCP.O Orador: - ... e enfim e só, pela vontade dos que estão apostados no regresso ao passado, pelo punhado de latifundiários e grandes capitalistas que querem recuperar o direito de explorar e oprimir o povo português.A Sr.a Hermenegilda Pereira (PCP): - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: povo português julgará e decidirá quem nesta discussão estava pelo progresso de Portugal como pátria livre independente e quem estava pelas forças reaccionárias e obscurantistas de um passado ainda recente.O Sr. Florêncio Matias (PS): - O 25 de Novembro diz tudo!O Orador: - A vida demonstrará quem nesta discussão defendeu a democracia e o bem-estar do povo português e quem defendeu as forças fascizantes - os exploradores e os opressores.Aplausos do PCP e protestos do PS.O Sr. Presidente: - Vejo alguns colegas a bater com a mão nas bancadas. Lembro que há outras formas de manifestarem a sua discordância com a intervenção do Sr. Deputado Veiga de Oliveira, que é fazer-lhe as críticas devidas, pedir-lhe esclarecimentos e, porventura, até fazer uma intervenção. Chamo a vossa atenção para esse facto.O Orador: - Uma coisa fica a partir de agora clara para todos: esta lei votada neste preciso quadro, sobre ser anticonstitucional, como já foi amplamente demonstrado, será também ilegítima.Aplausos do PCP e protestos do PS.O Sr. Jaime Gama (PS): - Não apoiado.Entretanto assumiu a presidência da Mesa o Sr. Vice-Presidente António Arnaut.O Sr. Presidente: - Prezados colegas, estão abertas, como sabem, as inscrições para solicitar esclarecimentos. Até este momento inscreveram-se os Srs. Deputados José Luís Nunes, Jaime Gama, o Sr. Secretário de Estado António Campos e o Sr. Ministro António Barreto.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Muito obrigado, Sr. Presidente. Não é para um pedido de esclarecimento, é para um protesto.
Em nenhum momento e em nenhum programa, partidário ou não, nós nos comprometemos a defender o quadro vigente da Reforma Agrária.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Espera que já levas!O Orador: - Quem isso afirma, das duas uma, ou não leu nenhum dos nossos textos, e é irresponsável, ou, pura e simplesmente, os deturpa.O Sr. Vital Moreira (PC[P): - Espera que já levas!O Orador: - Essa expressão "espera que já levas" é mais digna do Bairro Alto do que de uma Assembleia da República.Aplausos do PS.O Orador: - Em nenhum momento nós nos comprometemos a defender o quadro actual da Reforma Agrária. Nós comprometemo-nos perante o nosso eleitorado e perante o povo português a elaborar e definir as bases de uma reforma agrária que consolidassem, no sentido positivo de consolidação, as conquistas obtidas até ao momento - e é o que fazemos com esta lei. E até ao momento, para além da demagogia, da calúnia, das pressões de rua e das paixões desencadeadas, nada rigorosamente nada, foi dito contra o articulado do projecto em causa.Aplausos do PS.O Sr. Victor Louro (PCP): - É surdo!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Jaime Gama.O Sr. Jaime Gama (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado Veiga de Oliveira, contrariando um estilo que lhe é habitual, fez uma crítica
4654 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 132demagógica à proposta de lei de Bases Gerais da Reforma Agrária apresentada pelo Governo. O Sr. Deputado Veiga de Oliveira tem todo o direito de fazer as críticas às propostas de lei, mesmo que elas deturpem a verdade dos factos, mesmo que elas não respeitem aquilo que é afirmado pelas propostas, mesmo que elas sejam demagógicas.
Desejava, porém, perguntar ao Sr. Deputado Veiga de Oliveira se, no caso de a Assembleia da República aprovar a proposta de lei de Bases Gerais dia Reforma Agrária, o PCP está na disposição de a respeitar, de a acatar e de a cumprir.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado interpelado deseja responder individualmente ou em conjunto, pois há mais inscrições para pedidos de esclarecimento?O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Respondo já, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Quero lembrar aos Srs. Deputados que tenho muito pouco tempo, não tenho nenhum, em rigor, porque estou a usar tempo que não devia usar e por isso me desculparão não ser tão extenso na resposta como gostara de ser.