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II SÉRIE-A — NÚMERO 9 124 2 – Os armeiros estão, especialmente, obrigados a registar diariamente os seguintes atos: a) Importação, exportação e transferência de armas; b) Importação, exportação e transferência de munições; c) Compra de armas; d) Venda e cedência de armas; e) Compra e venda de munições; f) Fabrico e montagem de armas; g) Reparação de armas; h) Existências de armas e munições. i) Armas à sua guarda, nos termos do n.o 14 do artigo 48.o; j) Desativação de armas de fogo. 3 – Em cada um dos registos referidos nas alíneas do número anterior devem constar, separadamente, as armas e munições por classes, indicando-se o seu fabricante, número, modelo, calibre, data e entidade com quem se efetuou a transação, respetiva licença ou alvará, bem como o número da autorização de compra, quando exigida. 4 – Os registos são efetuados em suporte informático e devem poder ser acedidos em todos os locais de fabrico, compra e venda, cedência, reparação ou desativação de armas e suas munições. 5 – Nos armazéns que o armeiro possua só é obrigatório o registo referido na alínea h) do n.o 2. 6 – Os armeiros devem dispor de um sistema informático com ligação eletrónica ao sistema informático da PSP, para efeitos de atualização imediata dos registos. 7 – Os registos devem ser mantidos por um período de 20 anos. 8 – Aquando da cessação da sua atividade, os armeiros terão que entregar os registos a que se refere o n.o 2 à PSP. Artigo 52.o Obrigações especiais dos armeiros na venda ao público 1 – A venda ao público de armas de fogo e suas munições só pode ser efetuada por pessoas devidamente habilitadas para o efeito, com domínio da língua portuguesa. 2 – Cabe aos armeiros ou aos seus trabalhadores verificar a identidade do comprador, a existência das licenças ou autorizações habilitantes, confirmar e explicar as características e efeitos da arma e munições vendidas, bem como as regras de segurança aplicáveis. 3 – Os armeiros e os seus trabalhadores devem recusar a venda de arma ou munições sempre que o comprador apresente sinais notórios de embriaguez, perturbação psíquica, consumo de estupefacientes ou ingestão de qualquer substância que lhe afete o comportamento. 4 – Sem prejuízo do número anterior, os armeiros e os seus trabalhadores devem recusar qualquer transação tendo em vista a aquisição de munições completas ou de componentes de munições, caso haja motivos razoáveis para a considerarem suspeita devido à sua natureza ou quantidade, e devem comunicar qualquer tentativa de transação desse tipo às autoridades competentes. SECÇÃO III Obrigações dos armeiros no fabrico, montagem e reparação de armas Artigo 53.o Marca de origem 1 – O titular de alvará do tipo 1 é obrigado a marcar, de modo permanente, incisivo, indelével e único, nas armas de fogo e componentes essenciais por ele produzidos, o nome do fabricante ou a marca, o país ou o local de fabrico, o número de série e o ano de fabrico se não fizer parte do número de série, e o modelo
8 DE OUTUBRO DE 2018 125 sempre que possível, devendo apresenta-las à Direção Nacional da PSP para exame. 2 – Imediatamente após a importação e antes da colocação no mercado das armas de fogo e componentes essenciais, aplica-se o previsto no número anterior. 3 – Se os componentes essenciais forem demasiado pequenos para que a marcação respeite as disposições do presente artigo, deve ser marcado, pelo menos, com um número de série, ou um código alfanumérico ou digital. 4 – As armas de fogo produzidas em Portugal devem ter inscrito uma marca de origem e uma marca aposta por um banco oficial de provas. Artigo 54.o Manifesto de armas O manifesto das armas fabricadas ou montadas é sempre feito a favor dos armeiros habilitados com alvará do tipo 2 ou 3. Artigo 55.o Obrigações especiais dos armeiros na reparação e desativação de armas de fogo 1 – É proibida a reparação ou a desativação de armas de fogo que não estejam devidamente manifestadas e acompanhadas dos respetivos livretes de manifesto ou documento que os substitua. 2 – Quando da reparação ou da desativação de armas possa resultar eliminação de número de série de fabrico ou alteração das suas características, devem as armas ser, previamente, examinadas e marcadas pela PSP. 3 – As armas sem número de série de fabrico ficam sujeitas ao exame e marcação previstos no número anterior. 4 – As alterações de características das armas para efeito de maior aptidão venatória ou desportiva são requeridas ao diretor nacional da PSP, sendo obrigatório o seu averbamento ao respetivo manifesto. CAPÍTULO VI Carreiras e campos de tiro SECÇÃO I Prática de tiro Artigo 56.o Locais permitidos 1 – Só é permitido efetuar disparos com armas de fogo em carreiras e campos de tiro devidamente autorizados ou no exercício de atos venatórios, atos de gestão cinegética e outras atividades de carácter venatório, nomeadamente o treino de caça em áreas específicas para o efeito, em provas desportivas e em práticas recreativas em propriedades rústicas privadas em condições de segurança para o efeito e nos demais locais permitidos por lei. 2 – Ficam excluídos do âmbito da presente lei as carreiras e campos de tiro para uso militar ou policial, estejam ou não afetos à prática de tiro desportivo. 3 – É permitida a prática recreativa de tiro com armas de fogo em propriedades rústicas privadas, desde que observadas as condições de segurança definidas por despacho do diretor nacional da PSP. 4 – A realização de qualquer prova ou atividade com reproduções de armas de fogo para práticas recreativas depende de prévia comunicação ao departamento competente da PSP e à autoridade policial com competência territorial, com a antecedência mínima de 10 dias.
II SÉRIE-A — NÚMERO 9 126 SECÇÃO II Atribuição de alvarás, sua cedência e cassação Artigo 57.o Competência 1 – O licenciamento das carreiras e campos de tiro depende de alvará concedido pelo diretor nacional da PSP. 2 – A criação de carreiras e campos de tiro em propriedades rústicas, com área adequada, condições técnicas e de segurança para o efeito, depende de autorização concedida pela PSP. 3 – Ficam excluídos do disposto no n.o 1 as carreiras e campos de tiro da iniciativa do IPDJ, IP, desde que se encontrem asseguradas as condições de segurança. Artigo 58.o Concessão de alvarás As pessoas singulares ou coletivas que pretendam instalar carreiras ou campos de tiro devem requerer ao diretor nacional da PSP a atribuição do respetivo alvará e licenciamento do local, observando-se, na parte aplicável, o disposto nos n.os 2 e seguintes do artigo 48.o. Artigo 59.o Cedência e cassação de alvarás e autorizações São aplicáveis à cedência e à cassação dos alvarás para a exploração e gestão de carreiras e campos de tiro, incluindo as autorizadas em propriedades rústicas, as disposições constantes dos artigos 49.o e 50.o. CAPÍTULO VII Exportação, importação, transferência e cartão europeu de arma de fogo SECÇÃO I Exportação e importação de armas e munições Artigo 60.o Autorização prévia à importação e exportação 1 – A exportação de armas de aquisição condicionada, componentes essenciais, munições, fulminantes, cartuchos ou invólucros com fulminantes, estão sujeitas a autorização prévia do diretor nacional da PSP. 2 – Para efeitos do previsto no número anterior, o diretor nacional da PSP pode emitir a autorização de exportação, numa das seguintes modalidades: a) Uma autorização única concedida a um exportador específico para um só envio de uma ou mais armas de fogo, componentes essenciais e munições, a um destinatário final ou consignatário identificado num país terceiro; ou, b) Uma autorização múltipla ou uma licença concedida a um exportador especifico para envios múltiplos de uma ou mais armas de fogo, componentes essenciais e munições, a um destinatário final ou consignatário identificado num país terceiro ou, c) Uma autorização global ou uma licença concedida a um exportador específico para envios múltiplos de uma ou mais armas de fogo, componentes essenciais e munições, a vários destinatários finais ou consignatários identificados em um ou mais países terceiros. 3 – A autorização é requerida e emitida previamente à exportação e pode ser concedida aos seguintes requerentes:
II SÉRIE-A — NÚMERO 9 136 3 – Os cidadãos estrangeiros que sejam titulares de cartão europeu e que se desloquem a Portugal, nos termos do número anterior, podem adquirir munições nas condições previstas nos artigos 34.o e n.os 1 e 2 do artigo 35.o. CAPÍTULO VIII ManifestoSECÇÃO I Marcação e registo Artigo 72.o Cadastro de armas 1 – A informação relativa a cada arma de fogo, imprescindível à sua identificação e localização, deve ser registada numa plataforma informática, organizada e mantida pela PSP. 2 – O cadastro de armas previsto no número anterior inclui: a) O tipo, a marca, o modelo, o calibre, o número de série e a marcação única aposta na carcaça ou caixa de culatra como marcação única, que deve servir de identificador único de cada arma de fogo; b) O número de série ou a marcação única aposta nos componentes essenciais, se esta for diferente da marcação na carcaça ou na caixa de culatra de cada arma de fogo; c) Os nomes, endereços e identificação fiscal dos fornecedores e dos adquirentes ou detentores da arma de fogo, bem como as datas de alteração de titularidade ou posse; d) As modificações de uma arma de fogo que resultem na sua reclassificação, incluindo a sua desativação ou destruição e respetiva data. 3 – Os registos das armas de fogo e dos seus componentes essenciais, incluindo os dados pessoais pertinentes, são conservados no cadastro de armas referido no número anterior pelo período de 30 anos após a destruição das armas de fogo ou dos componentes essenciais em causa. 4 – Os registos constantes no ficheiro previsto no n.o 1 do presente artigo podem ser acedidos: a) Pelas autoridades administrativas e aduaneiras, durante 10 anos, após a destruição da arma de fogo ou dos componentes essenciais; b) Pelas autoridades judiciárias e órgãos de polícia criminal, durante 30 anos, após a destruição da arma de fogo ou dos componentes essenciais. 5 – Após os prazos referidos nos n.os 3 e 4 os registos são eliminados, exceto nos casos em que os mesmos ainda sejam necessários no âmbito de processo-crime. Artigo 73.o Manifesto 1 – O manifesto das armas das classes B, B1, C e D e das previstas na alínea c) do n.o 7 e na alínea b) do n.o 8 do artigo 3.o é obrigatório, resulta da sua importação, transferência, fabrico, apresentação voluntária ou aquisição e faz-se em função das respetivas características, classificando-as de acordo com o disposto no artigo 3.o. 2 – A cada arma manifestada corresponde um livrete de manifesto, a emitir pela PSP. 3 – Do livrete de manifesto consta o número e data de emissão, classe da arma, marca, calibre, número de fabrico, numeração dos canos, afetação e a identificação do seu proprietário. 4 – Em caso de alteração, extravio ou inutilização do livrete de manifesto é emitida uma segunda via depois de organizado o respetivo processo justificativo, o qual, no caso de alteração do domicílio compreende
II SÉRIE-A — NÚMERO 9 138 sempre a responsabilização solidária do seu proprietário pelos danos causados a terceiros pelo uso, legítimo ou não, que às mesmas venha a ser dado. 3 – Para efeitos do disposto no n.o 1 do presente artigo é obrigatória a celebração de contrato de seguro de responsabilidade civil com capital mínimo e demais requisitos e condições a definir em portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da administração interna. 4 – Quando o risco esteja coberto por contrato de seguro que abranja a responsabilidade civil para a prática de atos venatórios ou atividade desportiva, é dispensada a celebração do contrato de seguro previsto no n.o 3. 5 – O seguro de responsabilidade civil celebrado pode englobar a totalidade das armas detidas por um proprietário, independentemente da sua afetação. 6 – Excetuam-se do disposto do n.o 3 os titulares de licença especial, quando as armas forem cedidas pelo Estado. 7 – Os detentores de armas e titulares de alvarás previstos na presente lei ou aqueles a quem a respetiva lei orgânica ou estatuto profissional atribui a dispensa da licença de uso e porte de arma, devem fazer prova, a qualquer momento e em sede de fiscalização, da existência de seguro válido. Artigo 78.o Armas declaradas perdidas a favor do Estado 1 – Sem prejuízo do disposto em legislação especial, todas as armas que, independentemente do motivo da entrega ou decisão, sejam declaradas perdidas a favor do Estado ficam depositadas à guarda da PSP, que promoverá o seu destino. 2 – As armas referidas no número anterior, desde o momento do depósito à guarda da PSP até à decisão final, nomeadamente de destruição, afetação a museus públicos ou privados ou utilização pelas forças e serviços de segurança, devem ser acompanhadas de registo documental, consultável a todo o tempo pelo interessado, do qual devem constar os seguintes elementos: a) Identificação da pessoa, ou entidade, que procedeu à entrega; b) Motivo que determinou a entrega; c) Agente que rececionou a entrega e respetiva esquadra; d) Características da arma, com referência à marca, modelo, calibre, condições de funcionalidade, estado de conservação e demais características relevantes; e) Fotografia da arma aquando do depósito, da qual deve ser facultada cópia à pessoa ou entidade que procedeu à entrega; f) Decisão final quanto ao destino da arma. Artigo 79.o Armas penhoradas 1 – As armas penhoradas em processos de execução ou de insolvência podem ser vendidas pelo solicitador de execução ou pelo administrador de massa insolvente a armeiros do tipo 2, 3 e 5. 2 – (Revogado). 3 – (Revogado). Artigo 79.o-A (Revogado). Artigo 80.o Armas apreendidas 1 – Todas as armas apreendidas à ordem de processos criminais ficam na disponibilidade da autoridade judiciária até decisão definitiva que sobre a mesma recair.
II SÉRIE-A — NÚMERO 9 140 na presente lei, estão dependentes do pagamento de uma taxa de valor a fixar por portaria dos membros do Governo responsáveis pela área das finanças e da administração interna. 2 – O disposto na presente lei não prejudica as isenções previstas na lei. 3 – O produto das taxas previstas no n.o 1 reverte a favor da PSP. 4 – Para os efeitos do disposto no n.o 1, podem ser utilizados meios eletrónicos de pagamento, nas condições e prazos constantes da legislação regulamentar da presente lei. 5 – A falta de pagamento voluntário das quantias devidas nos termos do n.o 1 determina a suspensão automática de toda e qualquer autorização prevista na presente lei. Artigo 84.o Delegação de competências 1 – As competências atribuídas na presente lei ao diretor nacional da PSP podem ser delegadas e subdelegadas nos termos da lei. 2 – Compete ao diretor nacional da PSP a emissão de normas técnicas destinadas a estabelecer procedimentos operativos no âmbito do regime jurídico das armas e munições. Artigo 84.o-A Procedimentos 1 – Os procedimentos relativos aos atos elencados na presente lei são realizados através de plataforma eletrónica a disponibilizar pela PSP. 2 – O disposto no número anterior não prejudica a apresentação de documento original ou cópia certificada, quando o mesmo for exigido para comprovação de requisito ou condição exigido. 3 – Em caso de indisponibilidade da plataforma prevista no n.o 1 é admitida a realização do procedimento presencialmente ou por via postal. Artigo 85.o (Revogado). CAPÍTULO X Responsabilidade criminal e contraordenacional SECÇÃO I Responsabilidade criminal e crimes de perigo comum Artigo 86.o Detenção de arma proibida e crime cometido com arma 1 – Quem, sem se encontrar autorizado, fora das condições legais ou em contrário das prescrições da autoridade competente, detiver, transportar, exportar, importar, transferir, guardar, reparar, desativar, comprar, adquirir a qualquer título ou por qualquer meio ou obtiver por fabrico, transformação, importação ou transferência, usar ou trouxer consigo: a) Bens e tecnologias militares, arma biológica, arma química, arma radioativa ou suscetível de explosão nuclear, arma de fogo automática, arma com configuração para uso militar ou das forças de segurança, explosivo civil, engenho explosivo civil, engenho explosivo, químico, radiológico, biológico ou incendiário improvisado, é punido com pena de prisão de 2 a 8 anos; b) Produtos ou substâncias que se destinem ou possam destinar, total ou parcialmente, a serem utilizados para o desenvolvimento, produção, manuseamento, acionamento, manutenção, armazenamento ou proliferação de armas biológicas, armas químicas ou armas radioativas ou suscetíveis de explosão nuclear, ou
II SÉRIE-A — NÚMERO 9 144 Artigo 93.o Medidas de segurança 1 – Pode ser aplicada a medida de segurança de cassação de licença de detenção, uso e porte de armas ou de alvará a quem: a) For condenado pela prática de crime previsto na presente lei, pela prática de qualquer um dos crimes referidos no n.o 2 do artigo 14.o ou por crime relacionado com armas de fogo ou cometido com violência contra pessoas ou bens; b) For absolvido da prática dos crimes referidos na alínea anterior apenas por inimputabilidade, desde que a personalidade do agente e o facto praticado façam recear o cometimento de novos crimes que envolvam tais armas ou o agente se revele inapto para a detenção uso e porte das mesmas. 2 – A medida tem a duração mínima de 2 e máxima de 10 anos. 3 – A cassação implica a caducidade do ou dos títulos, a proibição de concessão de nova licença ou alvará ou de autorização de aquisição de arma pelo período de duração da medida e ainda a proibição de detenção, uso e porte de arma ou armas, designadamente para efeitos pessoais, funcionais ou laborais, desportivos, venatórios ou outros durante o mesmo período, devendo o arguido ou quem por ele for responsável fazer entrega de armas, licenças e demais documentação no posto ou unidade policial da área da sua residência no prazo de 15 dias contados do trânsito em julgado. 4 – É aplicável o disposto nos n.os 4 a 6 do artigo 90.o. Artigo 94.o Perda da arma 1 – Sem prejuízo de ser declarada perdida a favor do Estado nos termos gerais, qualquer arma entregue na PSP, por força da aplicação ao condenado de uma pena acessória ou medida de segurança, pode ser vendida a quem reúna condições para as possuir. 2 – A venda, requerida pelo condenado, é efetuada pela PSP ao comprador indicado por aquele ou, caso não haja indicação de comprador no prazo de 180 dias contados da apresentação do requerimento, é levada a leilão nos termos do disposto no artigo 79.o, revertendo o produto da venda para o condenado, deduzidas as despesas e taxas aplicáveis, a fixar por portaria do ministro que tutela a administração interna. Artigo 95.o Responsabilidade criminal das pessoas coletivas e equiparadas As pessoas coletivas e entidades equiparadas são responsáveis, nos termos gerais, pelos crimes previstos no n.o 1 do artigo 86.o e no artigo 87.o. Artigo 95.o-A (Revogado). Artigo 96.o (Revogado). SECÇÃO III Responsabilidade contraordenacional Artigo 97.o Detenção ilegal de arma 1 – Quem, sem se encontrar autorizado, fora das condições legais ou em contrário das prescrições da
8 DE OUTUBRO DE 2018 147 Artigo 102.o Publicidade ilícita 1 – É punido com coima de € 1000 a € 20 000 quem anunciar ou publicitar armas de fogo, nos termos previstos no artigo 81.o. 2 – É igualmente punido com coima de € 1000 a € 20 000 quem publicitar, editar ou transmitir anúncio ou publicidade fora das condições previstas na presente lei. Artigo 103.o Agravação 1 – É punido com coima de € 1000 a € 20 000 quem anunciar ou publicitar armas de fogo, nos termos previstos no artigo 81.o. 2 – É igualmente punido com coima de € 1000 a € 20 000 quem publicitar, editar ou transmitir anúncio ou publicidade fora das condições previstas na presente lei. Artigo 104.o Negligência e tentativa 1 – A negligência e a tentativa são puníveis. 2 – No caso de tentativa, as coimas previstas para a respetiva contraordenação são reduzidas para metade nos seus limites máximos e mínimos. SECÇÃO IV Regime subsidiário e competências Artigo 105.o Regime subsidiário 1 – Em matéria relativa à responsabilidade criminal ou contraordenacional é aplicável subsidiariamente o Código Penal, o Código de Processo Penal e o regime geral das contraordenações. 2 – O disposto no número anterior não prejudica a aplicação à matéria regulada na presente lei do regime relativo ao combate à criminalidade organizada e económico-financeira e demais legislação especial. Artigo 106.o Competências e produto das coimas 1 – Compete à PSP a organização e manutenção do cadastro de armas e fiscalização das armas classificadas no artigo 3.o e suas munições. 2 – A instrução dos processos de contraordenação compete à PSP. 3 – A aplicação das respetivas coimas compete ao diretor nacional, que pode delegar essa competência. 4 – O produto das coimas previstas neste diploma reverte na percentagem de 60% para o Estado, de 30% para a PSP e 10% a repartir entre as demais entidades fiscalizadoras do cumprimento da presente lei. Artigo 106.o-A Exames técnicos Para efeitos de licenciamento e de fiscalização da aquisição, importação, exportação, transferência e comércio de armas, a PSP pode realizar exames às armas e suas munições.
8 DE OUTUBRO DE 2018 151 designadamente nos seguintes casos: a) Recolher informações sobre qualquer encomenda ou transação que envolvam armas de fogo, suas partes, componentes essenciais e munições; e b) Verificar a correta aplicação das medidas de controlo das exportações, o que pode incluir, em especial, o direito de acesso às instalações das pessoas interessadas numa operação de exportação. 4 – As operações podem prosseguir para além dos espaços geográfico e temporal determinados se os atos a levar a cabo forem decorrentes de outros iniciados no âmbito da delimitação inicial. Artigo 111.o Atos da exclusiva competência de juiz de instrução 1 – Quando no âmbito de uma operação especial de prevenção se torne necessário levar a cabo buscas domiciliárias ou outros atos da exclusiva competência de juiz de instrução, são adotadas as medidas necessárias ao acompanhamento por parte deste magistrado, na modalidade tecnicamente disponível que se revele mais apropriada. 2 – Quando a operação deva ser desenvolvida em mais de uma comarca, intervém o juiz de instrução que, nos termos a lei, tenha competência no território da comarca em que a operação se inicie. CAPÍTULO XI Disposições transitórias e finais SECÇÃO I Regime transitório Artigo 112.o Armas manifestadas em países que estiveram sob a administração portuguesa Os proprietários das armas manifestadas nos países que estiveram sob a administração portuguesa têm o prazo de 180 dias após a entrada em vigor da presente lei para substituir o documento de manifesto concedido pelas autoridades portuguesas de então pelo livrete de manifesto concedido pelo diretor nacional da PSP e livro de registo de munições. Artigo 112.o-A Reclassificação de armas 1 – As armas que, no âmbito da presente lei, venham a ser reclassificadas só podem ser detidas e utilizadas nos termos permitidos pela presente lei. 2 – Se o titular da arma reclassificada não a puder utilizar no âmbito da presente lei, tem o prazo de seis meses para proceder à sua venda ou desativação, sob pena de a mesma ser declarada perdida a favor do Estado. Artigo 113.o Transição para o novo regime legal 1 – As licenças e autorizações de uso e porte de arma concedidas ao abrigo de legislação anterior são convertidas, quando da sua renovação, para as licenças agora previstas, nos seguintes termos: a) Licença de uso e porte de arma de defesa transita para licença de uso e porte de arma B1; b) Licença de uso e porte de arma de caça transita para licença de uso e porte de arma C ou D, conforme os casos;
8 DE OUTUBRO DE 2018 153 4 – Em caso de indeferimento ou decorrido o prazo referido no n.o 2 deste artigo sem que o apresentante mostre estar habilitado com a respetiva licença, são as armas guardadas em depósito na PSP, sendo aplicável o disposto no n.o 7 do artigo 18.o. Artigo 116.o (Revogado). Artigo 116.o-A Armas de ar comprimido de aquisição condicionada 1 – Os titulares de armas de ar comprimido de aquisição condicionada, que detenham essas armas à data da entrada em vigor da presente lei, mantêm o direito a detê-las e a usá-las para tiro lúdico, independentemente de qualquer autorização ou licença, desde que as manifestem no prazo de seis meses após essa data. 2 – Poderão ainda os titulares dessas armas, no mesmo prazo, aliená-las a quem for titular de licença para o efeito. 3 – A falta de cumprimento, no prazo legal, do disposto no n.o 1, ou no n.o 2, implica a perda de tais armas a favor do Estado. 4 – O direito dos titulares referidos no n.o 1 será certificado por documento a emitir pela Direção Nacional da PSP. Artigo 117.o Regulamentação a aprovar 1 – São aprovadas por decreto regulamentar as normas referentes às seguintes matérias: a) Licenciamento e concessão de alvará para a exploração e gestão de carreiras e campos de tiro; b) Condições técnicas de funcionamento e de segurança das carreiras e campos de tiro. 2 – São aprovadas por portaria do Ministro que tutela a Administração Interna as normas referentes às seguintes matérias: a) Condições de segurança para o exercício da atividade de armeiro; b) Regime da formação técnica e cívica para uso e porte de armas de fogo, incluindo os conteúdos programáticos e duração dos cursos; c) Regime do exame de aptidão para obtenção do certificado de aprovação para o uso e porte de armas de fogo; d) Modelo das licenças, alvarás, certificados e outros necessários à execução da presente lei; e) As taxas a cobrar pela prestação dos serviços e demais atos previstos na presente lei. 3 – São aprovadas por norma técnica do diretor nacional da PSP as medidas de desativação de armas de fogo que garantam que as modificações efetuadas tornam todos os seus componentes essenciais definitivamente inoperáveis e insuscetíveis de remoção, substituição ou modificação que permita à arma de fogo ser de algum modo reativada. SECÇÃO II Revogação e início de vigência Artigo 118.o Norma revogatória São revogados os seguintes diplomas:
8 DE OUTUBRO DE 2018 155 Espanha, no próximo dia 30 de outubro, para receber o prémio “Fernández Latorre”. Assim, apresento à Assembleia da República, nos termos regimentais, o seguinte projeto de resolução: «A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 163.o e do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, dar assentimento à deslocação de Sua Excelência o Presidente da República à Corunha, Espanha, no próximo dia 30 de outubro, para receber o prémio “Fernández Latorre”». Palácio de São Bento, 8 de outubro de 2018. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. Mensagem do Presidente da República Estando prevista a minha deslocação a Espanha (La Coruna) no próximo dia 30 do corrente mês de outubro, para receber o Prémio «Fernandez Latorre», na Corunha, venho requerer, nos termos dos artigos 129.o, n.o 1, e 163.o, alínea b), da Constituição, o assentimento da Assembleia da República. Lisboa, 4 de outubro de 2018. O Presidente da República  Marcelo Rebelo de Sousa ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1850/XIII/4.a RECOMENDA AO GOVERNO QUE TOME MEDIADAS PARA ALTERAR A POLÍTICA DE PROTEÇÃO DAS CRIANÇAS E JOVENS EM RISCO RELANÇADO O ACOLHIMENTO FAMILIAR COMO MEDIDA PRIVILEGIADA ENTRE AS MEDIDAS DE COLOCAÇÃO Exposição de motivos A qualidade das respostas para as crianças e jovens em risco deve ser umas das prioridades de qualquer política integrada direcionada para a ponderação do superior interesse da criança. Em Portugal está previsto um conjunto de respostas integradas de cuidados e apoio social para as situações de crianças e jovens em risco, que se podem dividir em dois grandes grupos. O primeiro grupo, designado “Medidas em Meio Natural de Vida”, inclui o apoio junto dos pais, de outro familiar, a confiança a pessoa idónea, bem como o apoio para a autonomia de vida. Por seu lado, no segundo grupo, designado de “Medidas de Colocação”, encontram-se as medidas de acolhimento familiar e acolhimento residencial. O acolhimento familiar para crianças e jovens consiste no acolhimento em casa de uma família ou de uma pessoa devidamente selecionada com o objetivo de garantir o acolhimento temporário da criança ou jovem num meio familiar, prestar-lhe os cuidados adequados às suas necessidades, bem-estar e educação
II SÉRIE-A — NÚMERO 9 158 forma, a família de acolhimento, quando se tratar da criança acolhida, deve ser considerada no 1.o Escalão do Abono de Família; ii) Dar indicações para que os regulamentos que determinam o cálculo das mensalidades em creches e equipamentos sociais (do sector social) passem a considerar as crianças que estão integradas numa família de acolhimento nas mesmas condições das crianças que vivem em instituições; iii) Assegurar que o apoio concedido a uma família de acolhimento é concedido como um subsídio familiar para este efeito e não como pagamento de uma prestação de serviço. Palácio de São Bento, 8 de outubro de 2018. Os Deputados do CDS-PP: Filipe Anacoreta Correia — António Carlos Monteiro — Vânia Dias da Silva — Pedro Mota Soares — Nuno Magalhães — Assunção Cristas — Cecília Meireles — Telmo Correia — Hélder Amaral — João Pinho de Almeida — Ana Rita Bessa — José Gonçalves Pereira — Ilda Araújo Novo — Patrícia Fonseca — Teresa Caeiro — João Rebelo — Isabel Galriça Neto — Álvaro Castello-Branco. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
Quarta-feira, 19 de dezembro de 2018 II Série-A — Número 36XIII LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2018-2019)                               S U M Á R I O   Decretos da Assembleia da República (n.os 257 e 258/XIII): N.o 257/XIII — Grandes Opções do Plano para 2019. N.o 258/XIII — Orçamento do Estado para 2019. (a)  Projetos de Lei (n.os 918/XIII/3.a e 1035, 1036, 1050 a 1052/XIII/4.a): (b) N.o 918/XIII/3.a (Determina a admissibilidade de alimentação de animais errantes): — Parecer da Comissão de Agricultura e Mar e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. N.o 1035/XIII/4.a (Altera o Regime de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional, instituindo a atribuição da figura do visto temporário de residência ao cidadão imigrante com um ano de descontos para a Segurança Social): — Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. N.o 1036/XIII/4.a (Garante o fim das concessões para a exploração de hidrocarbonetos on e offshore em todo o território nacional): — Parecer da Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. N.o 1050/XIII/4.a (BE) — Legaliza a canábis para uso pessoal. N.o 1051/XIII/4.a (BE) — Regula o transporte de longo curso de animais vivos. N.o 1052/XIII/4.a (PCP) — Reforço dos direitos dos docentes do ensino particular e cooperativo procedendo à primeira alteração ao Estatuto do Ensino Particular Cooperativo de nível não superior.
II SÉRIE-A — NÚMERO 36 2 Propostas de Lei (n.os 150, 154 e 166/XIII (4.a): (b) N.o 150/XIII/4.a (Altera o regime do exercício da atividade de segurança privada e da autoproteção): — Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. N.o 154/XIII/4.a (Altera o Regime Jurídico das Armas e suas Munições, transpondo a Diretiva (UE) 2017/853): — Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. N.o 166/XIII/4.a (Consagra a atribuição de um privilégio creditório à generalidade dos depósitos bancários em caso de insolvência e transpõe a Diretiva (UE) 2017/2399, relativa à posição de determinados instrumentos de dívida na hierarquia de insolvência): — Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. Projeto de Resolução n.o 1669/XIII/3.a — Recomenda ao Governo que, com a reabertura dos Hospitais Militares da Estrela e de Belém, disponibilize apoio social e clínico aos militares e ex-militares das Forças Armadas e seus agregados familiares: (b) — Alteração do título e texto do projeto de resolução. Proposta de Resolução n.o 76/XIII/4.a (Aprova o Protocolo Adicional ao Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, que cria o Prémio Monteiro Lobato de Literatura para a Infância e a Juventude, assinado em Salvador, em 5 de maio de 2017): (b) — Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas.  (a) É publicado em Suplemento. (b) É publicado em 2.o Suplemento.
19 DE DEZEMBRO DE 2018 3 DECRETO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 257/XIII GRANDES OPÇÕES DO PLANO PARA 2019 A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea g) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte: Artigo 1.o Objeto São aprovadas as Grandes Opções do Plano para 2019, que integram as medidas de política e os investimentos que as permitem concretizar. Artigo 2.o Enquadramento estratégico As Grandes Opções do Plano para 2019 enquadram-se na estratégia de desenvolvimento económico e social e de consolidação das contas públicas consagradas no Programa do XXI Governo Constitucional. Artigo 3.o Grandes Opções do Plano As Grandes Opções do Plano para 2019 integram o seguinte conjunto de compromissos e de políticas: a) Qualificação dos portugueses; b) Promoção da inovação na economia portuguesa; c) Valorização do território; d) Modernização do Estado; e) Redução do endividamento da economia; f) Reforço da igualdade e da coesão social. Artigo 4.o Enquadramento orçamental As prioridades de investimento constantes das Grandes Opções do Plano para 2019 são contempladas e compatibilizadas no âmbito do Orçamento do Estado para 2019. Artigo 5.o Disposição final É publicado em anexo à presente lei, da qual faz parte integrante, o documento das Grandes Opções do Plano para 2019. Aprovado em 29 de novembro de 2018. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.
II SÉRIE-A — NÚMERO 36 4 ANEXO(a que se refere o artigo 5.o) GRANDES OPÇÕES DO PLANO 2019 Índice 1. As Reformas e Grandes Opções do Plano 2019 1.1. Estratégia de médio-prazo 1.2. Portugal no mundo 2. Contexto e cenário macroeconómico 2.1. Cenário macroeconómico para o período das Grandes Opções do Plano 3. Qualificação dos portugueses: menos insucesso, mais conhecimento, mais e melhor emprego 4. Promoção da inovação na economia portuguesa: mais conhecimento, mais inovação, mais competitividade 5. Valorização do território 6. Modernização do Estado 7. Redução do endividamento da economia 8. Reforço da igualdade e da coesão social 1. AS REFORMAS E GRANDES OPÇÕES DO PLANO 2019 1.1. Estratégia de médio-prazo As Grandes Opções do Plano 2019 continuam a afirmar as principais linhas estratégicas enunciadas no início da legislatura pelo Programa de Governo e no Programa Nacional de Reformas apresentado em abril de 2018 à Assembleia da República e posteriormente enviado à Comissão Europeia. Mantendo os compromissos assumidos no sentido de repor os rendimentos e quebrar o ciclo de empobrecimento dos portugueses, apostar numa maior coesão económica e social relançando o investimento, dinamizando a economia e criando emprego e garantir a estabilização do sistema financeiro a par do reequilíbrio das contas públicas, o Governo prossegue e reforça mais uma vez as suas opções estratégicas de resposta aos principais constrangimentos ao desenvolvimento da economia portuguesa. O ano de 2019 será um ano em que o exercício orçamental vê novamente reforçadas as verbas destinadas ao investimento público e se aprofundam as apostas nas áreas da Ciência – com o aumento das verbas destinadas ao incremento do emprego científico e da atividade científica e transferência de tecnologia – da Cultura, com o reforço dos apoios à criação artística, ao ensino artístico e à internacionalização da cultura e da língua, a par da intervenção no património material e imaterial, e da Modernização do Estado nomeadamente com o reforço dos centros de competências do Estado e do descongelamento de carreiras e progressões na Administração Pública. Continuar-se-á a dar prioridade à redução da precariedade laboral. O Governo estabeleceu um acordo com parceiros sociais e apresentou iniciativas legislativas cuja discussão ainda está em curso na Assembleia da República. A promoção da coesão territorial, que tem norteado a ação do Governo e constituído um dos seus principais objetivos de política, será objeto de apoios específicos, nomeadamente através do estabelecimento de um regime suplementar de redução das taxas de portagem nas vias do interior para viaturas de transporte de mercadorias, a criação de apoios específicos ao investimento empresarial no interior no âmbito do Portugal 2020 e medidas fiscais que discriminam positivamente estes territórios. Será também um ano marcado pelo aprofundamento das políticas sociais, nomeadamente em matéria de proteção social, em particular às crianças e idosos, transportes, habitação, educação e saúde, durante o qual
II SÉRIE-A — NÚMERO 36 10 domínio será também a contribuição portuguesa para o novo regime de mobilidade da CPLP e para a cooperação entre o Banco Africano de Desenvolvimento e os países africanos de língua portuguesa. 2. CONTEXTO E CENÁRIO MACROECONÓMICO 2.1. Cenário Macroeconómico para o período das Grandes Opções do Plano O cenário macroeconómico atual para 2018 e 2019 foi elaborado tendo em conta a mais recente informação relativa à atividade económica nacional e internacional, assim como o impacto estimado das medidas de política perspetivadas para 2019. Entre outros dados, este cenário incorpora a informação relativa à revisão das Contas Nacionais para os anos de 2016 e 2017, assim como a informação quantitativa e qualitativa disponível à data. De assinalar que a revisão das Contas Nacionais para 2016 e 2017 resultou numa revisão em alta do crescimento real do PIB nestes 2 anos para 1,9% e 2,8%, respetivamente (+0,2 p.p. e +0,1 p.p. do que inicialmente publicado). Em 2018, estima-se que a economia portuguesa cresça 2,3%, pelo segundo ano consecutivo acima do crescimento da economia da área do euro (2%). Para 2019, prevê-se um crescimento real do PIB de 2,2%, uma ligeira desaceleração face a 2018, em linha com o abrandamento esperado na área do euro (1,9%). Esta estimativa é sustentada por um conjunto de hipóteses para o enquadramento da economia portuguesa e envolvente externa, assim como por diversos indicadores avançados e coincidentes de atividade económica de diversas instituições nacionais e internacionais, em conjugação com informação relativa à confiança e expetativas dos diversos agentes económicos. Quadro 1. Principais Indicadores (taxa de variação, %) Legenda: (e) estimativa / (p) previsão. Fontes: INE e Ministério das Finanças.
Sexta-feira, 7 de dezembro de 2018   II Série-A — Número 31XIII LEGISLATURA   4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2018-2019)               S U M Á R I O   Resoluções: — Recomenda ao Governo que desbloqueie a construção da nova ala pediátrica do Hospital São João, no Porto. — Recomenda ao Governo a criação de um programa de apoios ao arranque do eucalipto de regeneração natural pós-incêndios e à sua substituição. — Recomenda ao Governo a aplicação pelos profissionais de saúde de testes de diagnóstico de Perturbação de Hiperatividade e Défice de Atenção.  Decreto da Assembleia da República (n.os 252 e 253/XIII): N.o 252/XIII — Sistema de incentivo à devolução e depósito de embalagens de bebidas em plástico, vidro, metais ferrosos e alumínio (primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 152-D/2017, de 11 de dezembro, relativo ao Regime Unificado dos Fluxos Específicos de Resíduos). N.o 253/XIII — Autoriza o Governo a estabelecer o regime sancionatório aplicável ao exercício da atividade da pesca comercial marítima.
II SÉRIE-A — NÚMERO 31 2 RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO QUE DESBLOQUEIE A CONSTRUÇÃO DA NOVA ALA PEDIÁTRICA DO HOSPITAL SÃO JOÃO, NO PORTO   A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que realize com urgência todos os atos e procedimentos administrativos necessários para que a administração do Hospital São João, no Porto, inicie o processo de construção da nova ala pediátrica.   Aprovada em 19 de outubro de 2018.  O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.   ——— RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO A CRIAÇÃO DE UM PROGRAMA DE APOIOS AO ARRANQUE DO EUCALIPTO DE REGENERAÇÃO NATURAL PÓS-INCÊNDIOS E À SUA SUBSTITUIÇÃO   A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que:  1 –  Crie, com carácter de urgência, um programa desburocratizado e de rápida implementação com atribuição de apoios para o arranque dos eucaliptos que nasceram depois dos incêndios de 2017, bem como para a substituição do eucalipto por espécies autóctones de maior resistência ao fogo. 2 –  Desenvolva um programa para controlar o enorme avanço e invasão das acácias, com vista a erradicar todas as que estão a nascer descontroladamente, promovendo a investigação necessária sobre as técnicas mais adequadas para o efeito.   Aprovada em 19 de outubro de 2018.  O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.   ——— RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO A APLICAÇÃO PELOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE DE TESTES DE DIAGNÓSTICO DE PERTURBAÇÃO DE HIPERATIVIDADE E DÉFICE DE ATENÇÃO A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que: 1 –  Promova um debate amplo, envolvendo a Ordem dos Médicos e a Ordem dos Psicólogos, sobre a necessidade de aplicação conjunta de várias estratégias e instrumentos de diagnóstico de Perturbação de Hiperatividade e Défice de Atenção (PHDA). 2 –  Sensibilize os profissionais de saúde para a necessidade de utilização de vários testes de diagnóstico de PHDA para obter um conjunto de sintomas que conduzam a uma avaliação inequívoca. Aprovada em 26 de outubro de 2018.
7 DE DEZEMBRO DE 2018 5 Aprovado em 26 de outubro de 2018. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— DECRETO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 253/XIII AUTORIZA O GOVERNO A ESTABELECER O REGIME SANCIONATÓRIO APLICÁVEL AO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DA PESCA COMERCIAL MARÍTIMA A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea d) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte:Artigo 1.o Objeto A presente lei confere ao Governo autorização legislativa para, no âmbito do regime jurídico aplicável às contraordenações relativas ao exercício da atividade da pesca comercial marítima, tipificar comportamentos como factos ilícitos, censuráveis e passíveis de aplicação de coima, sujeitá-los à aplicação de medidas cautelares e sanções acessórias e estabelecer valor das respetivas coimas, bem como o regime de notificações e de efeito do recurso. Artigo 2.o Sentido e extensão No uso da autorização legislativa referida no artigo anterior, pode o Governo: a) Fixar limites máximos das coimas aplicáveis às contraordenações da pesca de, respetivamente, 50 000 € para as pessoas singulares e 250 000 € para as pessoas coletivas; b) Fixar limites máximos das coimas aplicáveis às contraordenações da pesca de, respetivamente, 150 000 € para as pessoas singulares e 750 000 € para as pessoas coletivas, nos seguintes casos: i) Elevação da coima em um terço, dois terços ou no dobro do valor da coima, consoante se trate da segunda, terceira ou quarta e seguintes condenações, em caso de reincidência; ii) Elevação da coima para o máximo do quíntuplo do valor dos produtos de pesca obtidos ao cometer a infração em causa, com o limite do triplo da moldura máxima abstratamente aplicável, no caso das infrações qualificadas como graves; iii) Elevação da coima para o máximo de oito vezes o valor dos produtos de pesca obtidos ao cometer uma infração grave, com o limite do triplo da moldura máxima abstratamente aplicável, caso ocorra a repetição da infração qualificada como grave num período de cinco anos. c) Estabelecer sanções acessórias a aplicar ao infrator, em função da gravidade da infração, da culpa e da reincidência, nomeadamente: i) Interdição do exercício de profissão ou atividade relacionada com a contraordenação que dependa de licença ou autorização de autoridade pública, com a duração mínima de trinta dias e a duração máxima de três anos; ii) Privação da atribuição da licença de pesca ou de outra licença ou autorização da atividade relacionada com a contraordenação;
7 DE DEZEMBRO DE 2018 7 l) Autorizar que os inspetores da pesca, no exercício das suas funções e sem prejuízo do disposto em legislação específica, possam definir e efetuar procedimentos de cruzamentos de dados e de análise de risco para fins de investigação e deteção de comportamentos ilícitos, nos termos previstos no Decreto-Lei n.o 79/2001, de 5 de março, que institui, define e regulamenta o sistema integrado de vigilância, fiscalização e controlo das atividades da pesca designado por SIFICAP, e em cumprimento dos princípios e obrigações estabelecidos no Regulamento Geral de Proteção de Dados, aprovado pelo Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, e legislação conexa. Artigo 3.o Duração A presente autorização legislativa tem a duração de 180 dias. Aprovado em 26 de outubro de 2018. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
II SÉRIE-A — NÚMERO 126 2 RESOLUÇÃO APROVA O ACORDO SOBRE TRANSPORTE AÉREO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A REPÚBLICA DE ANGOLA, ASSINADO EM LUANDA EM 18 DE SETEMBRO DE 2018 A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea i) do artigo 161.o e do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, aprovar o Acordo sobre Transporte Aéreo entre a República Portuguesa e a República de Angola, assinado em Luanda em 18 de setembro de 2018, cujo texto, na versão autenticada na língua portuguesa, se publica em anexo. Aprovada em 3 de maio de 2019. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ANEXOVide: Resolução da Assembleia da República n.o 128/2019 - Diário da República n.o 145/2019, Série I de 2019-07-31 A DIVISÃO DE REDAÇÃO.