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Portanto, parece-me que existe uma grande incoerência entre a orientação expressa na sua intervenção e as orientações do Governo, que o Sr. Deputado sustenta.
Na verdade, já estamos habituados a essas incoerências, que não nos surpreendem, pois já percebemos que o Governo actua sobre o Grupo Parlamentar do PSD sufocando a inovação e a modernidade e não permitindo que os deputados que têm um pensamento moderno manifestem sob o ponto de vista legislativo os interesses daqueles que votaram neles.
Em jeito de comentário, gostaria ainda de dizer que o projecto de lei do PS, agora apresentado, e que posteriormente será colocado à discussão, se orienta, fundamentalmente, mesmo na sua exposição de motivos - contrariamente ao que aqui já foi referido - para a incentivação da inovação através da negociação colectiva, não apresentando qualquer contradição com a intervenção que aqui proferi.
Aliás, este diploma, se for aprovado - e espero que no momento da votação o Sr. Deputado vote a favor, porque é o projecto que lhe serve, pois condiz com a declaração de intenções que proferiu -, deverá libertar de restrições a negociação colectiva para que por essa via se possam atingir os objectivos que o Sr. Deputado aqui enunciou.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Filipe Abreu.O Sr. Filipe Abreu (PSD): - Sr.a Deputada Elisa Damião, agradeço-lhe as questões que me colocou e as referências que fez ao teor da minha intervenção e gostaria de dizer-lhe que, - como V. Ex.a há-de perceber -, com a resolução tomada hoje na reunião do Conselho de Ministros no sentido de implementar a redução do horário de trabalho para as 44 horas, como limite máximo, o que está estipulado no Decreto-Lei n.o 505/74 fica automaticamente revogado e, portanto, sem efeito.
De qualquer forma, como a Sr.o Deputada sabe, este diploma nunca foi invocado pela administração no sentido de não autorizar qualquer redução do horário de trabalho conseguida através de negociação. Não tenho conhecimento de um exemplo, sequer, em que esta situação se tenha verificado.
Com efeito, desde 1974 que na minha actividade profissional, como activista em termos de sindicalismo e de membro de comissões de trabalhadores, negociei desde acordos de empresa a acordos colectivos e a contratos colectivos, e consegui, em conjunto com a equipa que me acompanhava, boas alterações e nunca houve da parte da administração, em qualquer governo - diga-se de passagem -, qualquer entrave a que essas melhorias no campo dos horários de trabalho fossem entravadas ou dificultadas.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Que bonzinhos!
1844 I SÉRIE - NÚMERO 52O Orador: - Sr.a Deputada, em meu entender, a posição hoje expressa pelo Partido Socialista, na tentativa de pôr à discussão o projecto de lei da sua autoria e de que salvo erro, V. Ex.a é a primeira signatária, está, como vê, praticamente ultrapassada perante a resolução anunciada na reunião do Conselho de Ministros.
Gostaria ainda de dizer-lhe - como, aliás, já referi na minha intervenção - que, de facto, temos muita honra em cumprir aquilo que prometemos, mas de uma forma absolutamente prudente e faseada. Como a Sr.a Deputada decerto compreenderá, temos - como maioria eleita pelo povo português - o nosso timing, o nosso programa e os nossos objectivos. E são, exactamente, esses objectivos que no final do nosso mandato irão estar atingidos. V. Ex.a sabe que é assim que tudo irá passar-se e, por isso, talvez tenha manifestado algum nervosismo e o Partido Socialista se tenha apressado, de uma forma menos hábil, desajeitada e - na expressão do nosso povo - «como o tolo no meio da ponte», a apresentar a toda a pressa uma solução intermédia de redução do horário de trabalho, que por acaso, com a resolução tomada hoje em Conselho de Ministros ficou completamente ultrapassada.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Narana Coissoró (CDS): - É bruxo, até sabe o que se passou na reunião do Conselho de Ministros!Protestos do PSD.O Sr. Presidente: - A Sr.a Deputada Elisa Damião pediu a palavra para que efeito?A Sr.a Elisa Damião (PS): - Sr. Presidente, pedi a palavra para exercer o direito de defesa da honra e da consideração da minha bancada.O Sr. Presidente: - Antes de conceder a palavra à Sr.1 Deputada Elisa Damião, quero informar esta Câmara de que, depois das explicações do Sr. Deputado Filipe Abreu, darei a palavra ao Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, que fará uma última intervenção neste debate.
Tem a palavra, Sr.a Deputada Elisa Damião.A Sr.a Elisa Damião (PS): - O Sr. Deputado Filipe Abreu não precisa de preocupar-se porque não tomei a sério a história do «tolo no meio da ponte». Não é por isso!... Acho que se trata de uma atitude menos correcta e deselegante, mas vinda de si que provou aqui «ser eficaz» como sindicalista, embora eu seja mais modesta, tem a minha admiração...!Risos.Tenho tido obstáculos na minha vida sindical e tenho visto rejeitadas as minhas propostas no domínio do horário de trabalho em largos sectores da actividade portuguesa e, de facto, confesso humildemente que sou uma medíocre sindicalista face aos êxitos e aos sucessos de V. Ex.a
Apesar de tudo, não foi isso que me preocupou. O que me preocupou foi o facto de V. Ex.a ter dito que o Partido Socialista tratou esta matéria - até referiu isso atabalhoadamente...O Sr. José Lello (PS): - Como é costume!A Oradora: - ... - de uma forma desorganizada e improvisada, quando o Sr. Deputado queria dizer oportunista.
Isso eu rejeito, porque há um ano, aquando da interpelação ao Governo, o Partido Socialista abordou esta matéria e entregou um documento acabado sobre organização e duração do trabalho, documento que V. Ex.a podia ter consultado, porque está publicado no Diário da Assembleia República, e neste momento o PS, aproveitando a iniciativa parlamentar do PCP, resolveu retomá-lo apenas como contributo para o debate.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado Filipe Abreu.O Sr. Filipe Abreu (PSD): - Sr.a Deputada, antes de mais, quero dizer-lhe o seguinte: nem num debate parlamentar nem na luta política, eu seria capaz de ser menos correcto para uma senhora ou sequer para um deputado, mas menos ainda para uma Sr.a Deputada.Risos.A Sr.a Elisa Damião (PS): - Sou pela igualdade, quer seja para mim quer seja para os outros, Sr. Deputado!O Orador: - Quero dizer-lhe ainda que nunca utilizei para com a Oposição epítetos tão gravosos e tão impróprios como, por vezes, a Oposição tem utilizado para com o Governo, que apoiamos, e mesmo para com os deputados da maioria social-democrata. Não entramos por esse caminho.
Além disso, Sr.a Deputada, quando fiz uma consideração sobre a forma com o Partido Socialista tentou colocar em discussão o seu projecto de lei, não falei em oportunismo. As palavras foram de V. Ex.a O povo português também costuma dizer que «enfia a carapuça quem tem de enfiar». Essas são ilações tiradas por V. Ex.a e não por mim, pois o que fiz foram obviamente considerações, sem chegar a esse ponto. V. Ex.a é que se sentiu atingida, mas não pelas minhas palavras. Tire as ilações que entender, Sr.a Deputada.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Sr. Presidente, e Srs. Deputados: No limiar do encerramento deste debate, desencadeado pela marcação feita pelo Grupo Parlamentar do PCP, três conclusões fundamentais se podem extrair:
Primeira, a redução do horário de trabalho corresponde, à mais do que é expressão da vontade do legislador, a uma necessidade social objectiva e a uma reivindicação central dos trabalhadores portugueses;
Segunda, a redução semanal do horário de trabalho está na ordem do dia e é agora irreversível;
Terceira, a redução do horário semanal de trabalho para o nível das 40 horas permitiria que se desse um passo significativo para a materialização de uma nova
17 DE MARÇO DE 1989 1845dimensão social, no sentido do progresso, numa perspectiva nacional e no quadro das condicionantes e dos factores económicos impostos pelo Mercado Único Europeu.
A primeira conclusão é sustentada nos factos e na evolução que envolvem a problemática do horário de trabalho e na própria discussão pública do projecto de lei do PCP. Através da negociação das convenções colectivas em sectores e empresas, os trabalhadores foram, ao longo dos anos, conquistando horários de trabalho mais justos, afastando cada vez mais a lei da realidade, como exemplificámos em intervenções anteriores.
Por outro lado, as centenas de pareceres enviados à Comissão Parlamentar do Trabalho, Segurança Social e Família, originários de associações sindicais, comissões e plenários de trabalhadores, bem como a petição subscrita por 13 mil trabalhadores têxteis, revela um sentimento inequívoco e incompatível com posições fechadas do legislador. E isto conduz-nos à segunda conclusão.
A justa iniciativa do PCP, secundado agora pelo PS e pelo próprio Governo, demonstra a irreversibilidade da redução do horário de trabalho.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Mas seria inaceitável que, por incapacidade de contrariar a corrente e a realidade, se tentasse pervertar e suster este justo objectivo com soluções recuadas e inculcadas numa lei que a vida ultrapassaria irremediavelmente, mas que iria exigir acrescidos esforços e sacrifícios aos trabalhadores.
Valorizamos muito a contratação colectiva, porque faz parte da liberdade sindical, mas não compreendemos as posições de alguns Srs. Deputados quando remetem tudo para essa contratação. Contudo, interrogamo-nos: e os sectores onde a capacidade de negociação é frágil, onde existe um patronato incapaz de enxergar para além do lucro imediato e fácil? Pensamos nós, comunistas, que o legislador não pode remeter-se a um papel de Pilatos.
A terceira conclusão é a de que a decisão da redução do horário de trabalho para as 40 horas definirá a vontade política de quem proclama, com insistência, a necessidade de uma nova dimensão social no sentido do progresso no quadro das condicionantes e do impacto do Mercado Único.
Os trabalhadores portugueses não aceitam continuar no fundo da tabela da CEE, ouvir o discurso sistemático da modernização e da justiça social e continuar com horários de trabalho que fizeram lei há décadas atrás.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Valeu a pena esta iniciativa do PCP! Mas porque estamos disponíveis para corresponder a propostas e sugestões das organizações dos trabalhadores; porque o Partido Socialista e o próprio Governo avançaram agora com iniciativas que vão ter de ser apreciadas em discussão pública e na Comissão do Trabalho, Segurança Social e Família, é perfeitamente justificável e compreensível que não exerçamos, hoje, o requerimento conducente à votação, a fim de permitir a possibilidade do confronto das soluções dos três projectos de diploma a nível de comissão, preenchidos os requisitos constitucionais e regimentais aplicáveis.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como afirmam os 13 mil cidadãos peticionários, trabalhadores têxteis (e a eles se juntaram a voz, a opinião e a reivindicação de representantes de milhares e milhares de trabalhadores metalúrgicos e mineiros, do comércio, da construção civil e de outros sectores), reduzir o horário de trabalho para as 40 horas é possibilitar uma vida melhor e mais digna a quem trabalha, é permitir-lhes que usufruam - e é pena que o Sr. Deputado .Filipe Abreu aqui não esteja para registar esta expressão - da vida e dos resultados do progresso técnico e económico, não só em termos de favorecer o patronato mas também e fundamentalmente aqueles que trabalham, aqueles que criam a riqueza.O Sr. Filipe Abreu (PSD): - Não é essa a nossa política!Risos do PCP.O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nestas coisas há sempre opções a fazer. O eco que vem das fábricas não pode ser entendido como um acto de pressão, mas como um estímulo aos deputados da República que se identificam com a justiça social.
O futuro que aí vem dirá e de certo vincará a diferença ou a consonância entre as palavras, as promessas eleitorais e os actos de cada um.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está encerrado o debate do Projecto de Lei n.o 391/V.
Vamos, de seguida, passar à votação na generalidade e conforme estava anunciado, a Proposta de Lei n.o 84/V, que autoriza o Governo a estabelecer a disciplina jurídica do trabalho temporário.Submetida a votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e votos contra do PS, do PCP, do PRD e do CDS.O Sr. José Lello (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. José Lello (PS): - Sr. Presidente, é apenas para informar que o Partido Socialista entregará na Mesa, em devido tempo, uma declaração de voto.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Peço também a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Sr. Presidente, como esta matéria envolve, a nosso ver, uma questão constitucional e institucional, apresentaremos na Mesa uma declaração e voto.
1846 I SÉRIE - NÚMERO 52O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, fizemos a votação, na generalidade. Agora o diploma baixa à comissão para discussão na especialidade, depois haverá uma votação final global e nessa altura há declarações de voto.
A próxima reunião terá lugar amanhã, às 10 horas, e a ordem do dia estipulada será a discussão da Proposta de Resolução n.o 13/V - Aprova a convenção que cria a união internacional para a conservação da natureza e dos seus recursos.
Manuel Alegre de Melo Duarte.Partido Comunista Português (PCP):Carlos Campos Rodrigues Costa.
Maria Luísa Amorim.Partido Renovador Democrático (PRD): Isabel Maria Ferreira Espada.Os REDACTORES: José Diogo - Afaria Leonor Teixeira.
DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.o 8818/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.AVISOPor ordem superior e para constar, comunica-se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da Republica desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.PORTE PAGO1 - Preço de página para venda avulso, 4$50; preço por linha de anúncio, 93$.2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da Republica, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 - Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 126$00Toda a correspondência, quer oficial, quer relativa a anúncios e a assinaturas do «Diário da Assembleia da República», deve ser dirigida à administração da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E. P., Rua de D. Francisco Manuel de Melo, 5 - 1099 Lisboa Codex
Sábado, 1 de Julho de 1989 I Série - Número 99DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaV LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1988-1989)REUNIÃO PLENÁRIA DE 30 DE JUNHO DE 1989Presidente: Exmo. Sr. Vítor Pereira CrespoSecretários: Exmos. Srs.Reinaldo Alberto Ramos Gomes
Foi discutida e aprovada, na generalidade, a proposta de lei n.o 108/V - Autoriza o Governo a legislar sobre a definição e regime de bens do domínio público hídrico do Estado, Incluindo a respectiva administração e utilização. Intervieram no debate, a diverso título, além do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares António Capucho} e do Sr. Secretário de Estado do Ambiente e dos Recursos Naturais (Macário Correia), os Srs. Deputados Ilda Figueiredo (PCP), Herculano Pombo (Os Verdes), Carlos Lilaia (PRD), Margarida Borges de Carvalho (PSD), Jorge Lacão (PS) e Narana Coissoró (CDS).
Foi aprovado um parecer da Comissão de Regimento e Mandatos relativo à substituição de deputados do PCP e do PRD. A Câmara aprovou ainda, na generalidade, na especialidade e em votação final global, os projectos de lei n.os 204/V (PS), 207/V(CDS), 325/V(PSD), 332/V (PSD), 390/V (PSD), 393/V (PSD), 418/V(PSD), 308/V(PS), 416/V (PCP), 149/V (PSD), 51/V (PS), 261/V (PSD), 285/V (PCP), 399/V (PSD), 108/V (PRD), 144/V(PSD), 189/V(PSD), 18/V (PS), 273/V (PSD), 21/V (PS), 415/V (PSD), 334/V (PCP), 382/V (PSD), 408/V (PSD), 94/V (PS), 119/V (PSD), 373/V (PCP), 214/V (PCP), 233/V(PSD), 275/V(PSD), 374/V (PCP), 345/V (PCP), 356/V (PSD), 359/V (PS), 74/V (PS), 250/V (PSD) e 270/V (PCP), sobre a elevação de diversas povoações à categoria de vila, os projectos de lei n.os 289/V (PSD), 295/V (PSD e PS), 140/V (PCP), 186/V(PS), 162/V (PS), 192/V (PCP), 126/V (PSD), 319/V (PS), 397/V (PSD), 260/V (PSD), 196/V (PSD), 317/V (PSD), 330/V(PSD), 360/V(PS), 341/V (PSD), 380/V (PSD), 411/V (PS), 54/V(PS), 349/V(PCP), 118/V(PSD), 156/V(PS), 168/V(PSD), 193/V(PCP), 346/V(PCP), 347/V (PCP), 348/V (PCP), 350/V(PCP), 232/V(CDS), 247/V (PSD), 412/V (PS), 150/V (PCP), 344/V (PS), 376/V (PCP) e 386/V (PS), relativos à criação de novas freguesias, e os projectos de lei n.os 282/V (PSD) - Alteração dos nomes das freguesias de Caldas da Rainha e Santo Onofre para Caldas da Rainha (Nossa Senhora do Pópulo) e Caldas da Rainha (Santo Onofre) -, 342/V (PSD) - Alteração da designação do concelho de Vila Nova de Ourém, da freguesia de Vila de Ourém e da freguesia de Ourém, no distrito de Santarém -, 213/V (PS e PCP) - Alteração dos limites da freguesia de Pereiras-Gare, no concelho de Odemira, criada pela Lei n. o 84/83, de 4 de Outubro - e 81/V (PSD) - Alteração dos limites da freguesia de Lapa do Lobo, concelho de Nelas, no distrito de Viseu.
Produziram declarações de voto os Srs. Deputados Mendes Costa (PSD). Cláudio Percheiro (PCP), Narana Coissoró (CDS). Oliveira e Silva (PS) e Barbosa da Costa (PRD).
Miguel Fernando C. de Miranda Rei as
1 DE JULHO DE 1989 4833Rui Alberto Limpo Salvada.
Raul Fernandes de Morais e Castro.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Barbosa da Costa pede a palavra para que efeito?O Sr. Barbosa da Costa (PRD): - Para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Barbosa da Costa (PRD): - Sr. Presidente, ao verificar o conjunto de projectos de lei que irão ser presentes hoje no chamado «Pacote Autárquico», para deliberação da Assembleia da República, não encontrei o projecto de lei n.o 109/V, apresentado pelo PRD, propondo a criação da freguesia de Bragada, Santa Maria da Feira.
No entanto, ontem, o presidente do meu grupo parlamentar enviou uma carta a V. Ex.a solicitando que esse projecto de lei fosse discutido e votado durante a sessão plenária de hoje.
Assim, gostaria que V. Ex.a me informasse se, de facto, esse pedido foi atendido, para que possamos agir em conformidade.
4834 I SÉRIE-NÚMERO 99O Sr. Presidente: - Sr. Deputado quer o PRD quer o PCP enviaram-me cartas onde referem os projectos de decretos-lei que não foram concluídos no relatório da comissão nas quais mandei distribuir esta manhã pelos grupos parlamentares.
Recebi também hoje de manha o relatório da comissão mas conforme combinado hoje nem sequer há votações uma vez que se procederá apenas á apreciação na generalidade do Pacote autárquico com a atribuição de cinco minutos a cada partido.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Dá-me licença que interpele a Mesa Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada Ilda Figueiredo já dei os esclarecimentos que tinha de dar.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Desculpe Sr. Presidente mas não estou esclarecida.O Sr. Presidente: - Tem a palavra Sr.a Deputada.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente a resposta do Sr. Presidente não clarificou nada. Pelo menos eu não fiquei esclarecida uma vez que continuo sem saber se estão ou não incluídos na ordem de trabalhos de hoje para votação os projectos de lei de que solicitamos agendamento, tendo em conta que se encontram em condições de subir a Plenário.
São eles em concreto os que propõem a elevação a categoria da cidade das vilas de Valongo, Ermesinde, Salgueiras Loures Alverca e Odivelas e a reestruturação administrativa da cidade de Évora.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada recebi hoje de manhã o relatório da comissão
Que mandei distribuir e repito-lhe aquilo que há pouco disse para a sessão de hoje não estava sequer prevista a votação de qualquer projecto de lei. Estava apenas programada uma apreciação na generalidade do Pacote Autárquico.
Aliás para constatá-lo basta olhar para o tempo atribuído para o debate - cinco minutos a cada partido.
Este ponto está esclarecido e discutiremos o assunto no devido momento. Nem sequer li o relatório da comissão o qual os senhores têm obrigação de conhecer uma vez que foi discutido na comissão.O Sr. Barbosa da Costa (PRD): - Dá me licença que interpele a Mesa Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Barbosa da Costa não vale a pena estarmos a prolongar esta questão.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente o problema, tem de ser esclarecido.O Sr. Presidente: - Não temos que esclarecer nada. Tenho o relatório da comissão que está a ser distribuído como estão também a ser distribuídas as cartas dos Grupos Parlamentares do PCP e do PRD.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente isto não pode ficar assim.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada a Mesa não pode ultrapassar as questões da comissão e agendamento da conferência de lideres. Orai o agendamento da conferencia determinou que hoje se fizesse apenas uma apreciação global do Pacote Autárquico se é isso que se fará. Hoje nem sequer há votações como nunca costuma haver às sextas feiras!
Tem a palavra Sr.a Deputada Ilda Figueiredo.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente desculpe mas tenho de insistir na clarificação desta questão porque em primeiro lugar sempre que se apreciou na generalidade o chamado Pacote Autárquico houve debate na generalidade e na especialidade votação na generalidade na especialidade e final global. Sempre foi essa a tradição desta Assembleia.
O Sr. Presidente acaba de anúnciar uma nova metodologia da qual sinceramente não tinha conhecimento. Não sei portanto o que se passa e preciso de ser clarificada.
Em segundo lugar, Sr. Presidente mesmo seguindo a metodologia que acaba de anunciar, continuamos, sem saber se o Sr. Presidente considerou ou não para a sessão de hoje dado que em termos regimentais lhe cabe esse direito o agendamento da carta que o meu grupo parlamentar lhe enviou. É que se o não considerou teremos de tomar as medidas regimentais adequadas. Precisamos pois de clarificar toda esta questão.
São dois portanto os problemas que neste momento queremos ver clarificados.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Silva Marques pede a palavra para que efeito?O Sr. Silva Marques (PSD): - Para interpelar a Mesa Sr. Presidente.O Sr Presidente: - Tem a palavra Sr. Deputado.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente queria apenas dizer que era convencimento geral de que haveria hoje votações.O Sr. Barbosa da Costa (PRD): - Era isso mesmo que eu queria dizer.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado o convencimento geral se isso é verdade que haveria votações se houvesse consenso. Ora esse consenso não existe!
Já sobre o relatório da comissão poderão haver efectivamente votações.
Tem a palavra Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr Presidente, mas há consenso! O que não há é consenso sobretudo universal pois é difícil haver algum consenso universal urbi et orbi. Isso não significa porém que não haja consenso sobre a matéria que estava prevista votar hoje.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Acertada acepção!O Sr. Presidente: - Tem a palavra para interpelar a Mesa o Sr. Deputado Barbosa da Costa.O Sr. Barbosa da Costa (PRD): - Sr. Presidente creio que houve um equivoco entre mim e V. Ex.a na medida em que não coloquei qualquer reserva em que se procedesse hoje a votações.
1 DE JULHO DE 1989 4835Há um conjunto de projectos de lei que - todos os partidos estão de acordo - devem subir a Plenário. Há, no entanto, alguns projectos de lei, da iniciativa do PCP e do PRD, que não estão integrados nesse conjunto. Daí, portanto, a questão que aqui coloquei.
Queria também dizer a V. Ex.a que hoje estava combinado fazerem-se as votações, conforme foi declarado pelo Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, foi dito, na conferência de líderes, que haveria discussão do «Pacote Autárquico». Quanto ao que provém da comissão, desde que haja consenso poder-se-ão fazer as votações. Toda a outra matéria, accionados os processos regimentais que cada grupo parlamentar entender, tem de ser objecto de discussão da conferência de líderes.
Sr.a Deputada Ilda Figueiredo, julgo que estamos esclarecidos.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Não estamos, não, Sr. Presidente. Dá-me licença?O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr.a Deputada.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente, creio que, afinal, foi muito útil o conjunto de interpelações que lhe fizemos.
Está, portanto, clarificado, por um lado, que, hoje, o «Pacote Autárquico» será discutido na generalidade e na especialidade e que será votado na generalidade, na especialidade e em votação final global.O Sr. Presidente: - O «Pacote Autárquico» que corresponde ao relatório da Comissão de Administração do Território, Poder Local e Ambiente.A Oradora: - Essa questão está clarificada. Da nossa parte sempre houve esse convencimento e esse consenso.
Por outro lado, para além disso, enviámos ao Sr. Presidente um requerimento solicitando também o agendamento para hoje de um conjunto de diplomas que estão em condições/como a subcomissão reconheceu, de subirem a Plenário à elevação de várias vilas à categoria de cidades e à reestruturação administrativa da cidade de Évora.
Nesse sentido, solicitamos ao Sr. Presidente que nos informe qual o despacho que exarou nesse requerimento para, posteriormente, podermos tomar as medidas que consideramos adequadas.O Sr. Presidente: - Fiz ontem um primeiro despacho mandando o requerimento para a comissão urgentemente. O segundo despacho que farei, dentro de alguns momentos, uma vez que o ofício só chegou às minhas mãos hoje de manhã, é no sentido de enviá-lo para a conferência de líderes dos grupos parlamentares, que terá lugar na próxima quarta-feira, às 15 horas. Isto tanto relativamente ao ofício do PCP como ao do PRD. Estamos, portanto, esclarecidos.
Vamos, pois, dar início ao debate da proposta de lei n.o 108/V. Antes, porém, o Sr. Secretário vai dar conta de diplomas entrados na Mesa.A Sr.a Deputada Ilda Figueiredo pretende interpelar de novo a Mesa?A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Pretendo sim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr.a Deputada.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente, nos termos regimentais, quero, em primeiro lugar, solicitar uma cópia do despacho do Sr. Presidente, tão logo o tenha dado.
Em segundo lugar, quero dizer que é para hoje que está agendada a discussão do chamado «Pacote Autárquico» e foi para hoje que solicitámos o agendamento dos nossos projectos de lei.
Se a decisão for a que o Sr. Presidente acaba de anunciar iremos recorrer dessa decisão ainda hoje.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, ainda não dei a resposta pois não tenho o ofício.
Simplesmente, no entendimento que sempre tive, o que está hoje em debate é o «Pacote Autárquico» tal como ele veio da comissão. Não podia ser de outra maneira!... ,
O Sr. Secretário vai, pois, dar conta dos diplomas entrados na Mesa.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Deram entrada na mesa os seguintes diplomas: projecto de lei n.o 419/V, apresentado pelo Sr. Deputado Sousa Lara e outro, do PSD, relativo à heráldica autárquica e das pessoas colectivas de utilidade pública administrativa - foi admitido, baixando à competente comissão e a proposta de lei n.o 113/V, apresentada pela Assembleia Regional dos Açores, que propõe a alteração, no que respeita à Região Autónoma dos Açores, dos valores de incidência das taxas de sisa - foi admitida, baixando à 7.a Comissão.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos iniciar o debate da proposta de lei n.o 108/V, que autoriza o Governo a legislar sobre a definição e regime de bens do domínio público hídrico do Estado, incluindo a respectiva administração e utilização.
A Sr.a Deputada Ilda Figueiredo pede a palavra para que efeito?A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Para interpelar a Mesa e o Governo sobre o agendamento que acaba de referir e sobre o debate que se vai iniciar.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr.a Deputada.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo: Como sabem, está agendada para hoje uma proposta de lei de autorização legislativa sobre a definição e regime de bens do domínio público hídrico do Estado, incluindo a respectiva administração e utilização.
Ora, até ao momento, não foi enviada à Assembleia da República, pelo menos que eu tenha conhecimento, qualquer documentação anexa que permita ter um conhecimento mínimo do objectivo deste pedido de autorização legislativa, como enviados não foram os projectos de diplomas legais - decretos-lei, etc., - que sabemos existirem sobre esta matéria.
4836 I SÉRIE-NÚMERO 99Nesse sentido consideramos que o agendamento de hoje deveria ser adiado e que de ena ser distribuído de mediato a Assembleia da Republica todo o conjunto de projectos de diplomas que o Governo tenha sobre esta matéria.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada a proposta de lei n.o 108/V está agendada e só será retirada da agenda por consenso.
Tem a palavra para interpelar a Mesa o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (António Capucho): - Sr. Presidente porventura não terei ouvido bem a resposta de V. Ex.a à interpelação da Sr.a Deputada do PCP
Em relação á nossa proposta de lei Sr. Presidente falta alguma peça que o Regimento ou que a Constituição mandem e que não tenha sido apresentada?
Do nosso ponto de vista não falta nada! O que a Sr Deputada pretende e através da intervenção dela desencadear uma nova figura regimental a obrigatória dade de apresentar não sei muito bem o que. Ou melhor sei! Mas ela sabe que não obrigatório e sabe perfeitamente por que é que não foi apresentado Invoca que existem determinados papéis - não sei como é que a Sr.a Deputada sabe disso deve estar bem informada - mas Sr Presidente não falta nenhuma peça formal ao processo que está pronto para que se inicie o debate O que parece e que não se quer iniciar o debate desta matéria não sei bem porquê!O Sr. Presidente: - Penso que a Sr.a Deputada Ilda Figueiredo está a pedir a palavra para uma interpelação à Mesa Não vejo porém o propósito da situação Está feita uma proposta de lei foi entregue e distribuída foi agendada em conferencia de lideres até hoje nunca retiramos qualquer assunto da agenda até porque o Regimento assim o obriga a não ser por consenso.
Já disse que discutiríamos a proposta de lei n.o 108/V a menos que houvesse consenso para que ela não fosse discutida Ora esse consenso não existe e por isso vamos passar à sua discussão Não vou continuar com este processo de prolongamento de incidentes regimentais que não fazem qualquer sentido
Tem a palavra a Sr.a Deputada Ilda Figueiredo.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente quero esclarecer que não se trata de incidentes regimen tais que não fazem qualquer sentido Foi graças a esses incidentes como os classifica o Sr Presidente que há pouco ficou claro relativamente ao problema do chamado Pacote Autárquico não haver hoje apenas discussão na generalidade mas também na especialidade bem como as respectivas votações incluindo a votação final global.
Creio pois que estes incidentes como o Sr. Presidente lhes chama estão a ajudar os trabalhos e estão a apressar o funcionamento de toda a ordem de trabalhos de hoje.
Por outro lado em relação a este problema concreto queria dizer Sr Presidente que o meu grupo parlamentar já tinha solicitado ao Governo por escrito - e fé Io também em relação ao Sr Presidente da Assembleia da Republica - a cópia dos decretos lei ou dos projectos de decretos lei que sabemos existirem a menos que o Governo tenha desistido deles.
Talvez o Sr Ministro t dos Assuntos Parlamentares não conheça esses projectos de decretos lei mas eu tive ocasião de os receber como tiveram ocasião de os receber algumas entidades que os discutiram debateram e sobre os quais emitiram pareceres que enviaram ao Governo.
Como tais projectos de decretos lei não foram envia dos oficialmente a Assembleia da 3 Republica nem sequer agora.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Nem tem de ser!A Oradora: - Sr. Ministro o Governo pode tentar fazer tudo no segredo dos gabinetes mas há um mínimo de respeito por este orgão Assembleia da Republica que deve implicar que projectos de diplomas que são enviados a outras entidades também o sejam à Assembleia da Republica. É isso que solicito Sr. MinistroO Sr. Silva Marques (PSD): - Os senhores estão a querer parar os trabalhos. Já conhecemos a técnica da vossa sabotagem!O Sr. Presidente: - A Sr.a Deputada é obviamente uma pessoa inteligente e percebe perfeitamente como eu percebo que relativamente ao Pacote Autárquico houve necessidade de deixar da parte do PCP e do PRD algumas coisas para registo e para informação e utilização política o que é legitimo
Por isso mesmo fez as interpelações e eu próprio respondi no sentido de clarificar e ajudar a que as coisas ficassem claras. Tudo está esclarecido
Para proceder à apresentação da proposta de lei n.o 108/V tem a palavra o Sr Secretário de Estado do Ambiente e dos Recursos Naturais.O Sr. Barbosa da Costa (PRD): - Sr. Presidente antes disso pretendo usar da palavra para defender a honra e a consideração da minha bancada.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Eu também Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados não fiz quais quer considerações sobre as questões que foram colocadas apenas em relação à Sr.a Deputada Ilda Figueiredo considerei que havia pontos que convinham ser esclarecidos e foi o que foi feito
Tem a palavra o Sr Secretário de Estado do Ambiente e dos Recursos Naturais após o que os Srs Deputados faraó as interpelações que entenderemProtestos do PCP.O Sr. Barbosa da Costa (PRD): - Não pode ser Isto é um abuso de poder!Vozes do PCP: - O Sr. Presidente não pode tecer as considerações que teceu!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados já tinha dado a palavra ao Sr. Secretário de Estado pelo que VV. Ex.as faraó posteriormente as interpelações ou utilizarão as figuras regimentais que entenderem
1 DE JULHO DE 1989 4837Para uma intervenção, tem, pois, a palavra o Sr. Secretário de Estado do Ambiente e dos, Recursos Naturais.O Sr. Secretário de Estado do Ambiente e dos Recursos Naturais (Macário Correia): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou fazer a apresentação de uma proposta de lei do Governo no tocante à legislação relativa ao domínio hídrico em geral do Estado, que, naturalmente, queremos ver aprovada e executada.
O programa do XI Governo Constitucional prevê a criação e a consolidação do novo sistema institucional de gestão dos recursos hídricos baseado em organismos regionais, tutelados por um organismo central e a elaboração de uma nova Lei da Água, consagrando as traves mestras do novo sistema institucional, jurídico e financeiro.
A actual Lei da Água, que data de 1919, reflecte a situação que se vivia naquela época em que o acesso ao bem água, pela maior parte da população, era difícil. Com o crescimento da população e a alteração dos sistemas de produção e de organização do espaço - especializações espaciais e sectoriais - e com o aparecimento de grandes áreas urbanas de concentração populacional; a ampliação e ainda a intensificação da produção agrícola e o desenvolvimento industrial e a construção de barragens, o acesso à água tornou-se bastante mais difícil.
Esta nova situação, em que a água se transforma num bem escasso ou potencialmente escasso, obriga a mudanças estruturais importantes, tornando-se imprescindível encarar os recursos hídricos através de novas formas e novas políticas, cujas traves mestras se pretende definir através da criação de um novo sistema institucional nesta área.
Uma nova política de gestão dos recursos hídricos tem de assentar em dois conceitos-chave: o princípio do utilizador pagador e o princípio do poluidor pagador.
O essencial destes princípios é a consideração de que os custos reais associados à utilização da água (para consumo ou para rejeição de efluentes) devem ser intercalados pelos próprios utilizadores (consumidores ou poluidores).
Esta é uma forma de incentivar ambos a assumirem uma economia do recurso, no primeiro caso, e de preservação desses recursos e do ambiente no segundo caso. Entendemos que, ao contrário do que tem sucedido até ao momento, se deve optar, claramente, pela via tarifária, em detrimento da via fiscal, para a cobertura dos custos.
Não devem ser os contribuintes a suportar os custos da utilização da água, mas sim os respectivos utilizadores, até porque assim se conseguirá evidenciar a eventual escassez do recurso, bem como a existência de custos associados à sua exploração.
Portugal precisa de enfrentar e resolver, simultaneamente, duas séries de problemas. Uma primeira série de problemas que deveria ter sido resolvida há cerca de dez ou de quinze anos, tal como aconteceu noutros países da Europa, e uma segunda série de problemas, de índole mais conjuntural, e que resulta em larga medida dos efeitos directos ou indirectos da adesão à Comunidade.
O primeiro conjunto de problemas pode ser sintetizado em três aspectos fundamentais: primeiro, a necessidade de uma gestão integrada por bacias hidrográficas; segundo, a necessidade de fazer prevalecer uma óptica de valorização do recurso hídrico sobre a óptica da realização de obras hidráulicas; terceiro, a necessidade do envolvimento e responsabilização dos utilizadores da água.
Gostaria de tecer algumas considerações, sobre estes aspectos fundamentais.
Quando ao primeiro, ou seja, à necessidade de uma gestão integrada por bacia hidrográfica, devo dizer que o espaço natural para o exercício de uma gestão integrada dos recursos hídricos é a bacia hidrográfica, ou um conjunto razoavelmente homogéneo de bacias hidrográficas, como, de resto, é defendido pelos mais variados especialistas.
Esta realidade é imposta pela unidade do ciclo Hidrológico e pela propagação para jusante dos efeitos das acções realizadas a montante. Uma gestão integrada deve ser realizada das cabeceiras, até às zonas estuarinas e costeiras, integrando os usos múltiplos da água, e articulando estreitamente os aspectos de quantidade e qualidade.
Qualquer forma de divisão puramente administrativa do território não é propícia a uma gestão eficaz dos recursos hídricos. Por isso, em Portugal, tal como na generalidade dos países europeus, os poderes locais e regionais devem participar na gestão da água mas não confinar, nem determinar o espaço dessa gestão a limites administrativos.
A integração dós aspectos de quantidade e de qualidade sob a responsabilidade de uma mesma estrutura organizativa, no que diz respeito à gestão da água, é fundamental para dar coerência e eficácia a essa gestão. Esta realidade, que julgo ter muito de universal, é ainda mais relevante num país de características acentuadamente mediterrânicas, como é o caso de Portugal.
Num segundo aspecto, devo dizer que a perspectiva do recurso deve prevalecer sobre a perspectiva apenas da obra.
Numa óptica «extrema» de obras públicas, a realização de infra-estruturas hidráulicas é vista como proporcionadora em si mesmo de desenvolvimento e riqueza. Aproveitavam-se as disponibilidades hídricas onde elas existem, criava-se oferta de água e esperava-se que se desenvolvesse a correspondente procura. Foi essa a lógica que prevaleceu sobre as obras dos anos 50, que se realizaram, em particular, no Alentejo. Por isso, hoje, essa região tem um conjunto de lagos artificiais em que a água não é cabalmente utilizada, contrariamente ao que muitos supõem e ao que todos, naturalmente, desejam. A esta lógica torna-se necessário contrapor uma outra lógica que assente em estratégicas de desenvolvimento regional. A água deve ser vista como um factor estruturante, integrado num aproveitamento de recursos endógenos, em que os factores sociais e humanos desempenham um papel de especial relevo. Um tecido-social com agentes económicos com apetência para a utilização produtiva da água deve ser um factor determinante dos investimentos a realizar. Esta atitude deve ser levada às últimas consequências, encarando a água como um factor de produção ou um bem de consumo, cujo preço deve reflectir os custos reais da sua utilização.
4838 I SÉRIE-NÚMERO 99Em terceiro lugar deveria reflectir sobre a necessidade do envolvimento e da responsabilização dos utilizadores.
Vícios profundos bem conhecidos da sociedade e da economia portuguesa conduziram a uma situação de paternalismo estatal que é forçoso contrariar O Estado providencia tem de ceder o passo à iniciativa privada ao envolvimento e a responsabilização dos utilizadores e beneficiários dos sistemas hidráulicos a
Num pais como Portugal a água é um suporte para o desenvolvimento e não um objecto do desenvolvi mento Assim a pré existência de um tecido social com apetência para a utilização da agua e um factor crucial para contrariar o estatismo que ainda prevalece em alguns sectores Esta atitude não significa natural mente o apagamento do Estado mas antes a sua remissão para tarefas particularmente nobres que os cidadãos individualmente os grupos de cidadãos e os próprios órgãos do Poder Local não podem desempenhar.
Tal como inicialmente afirmei vem se adicionar a estes problemas outros de uma nova sen que em larga medida resultam de uma conjuntura favorável que o Pais atravessa e que se relacionam directa ou indirectamente com a adesão às Comunidades e com o próprio processo evolutivo da CEE designadamente a criação do Mercado Único Europeu De entre estes problemas gostaria de dar destaque a descentralização e à pulverização da realização de infra estruturas hidráulicas O modelo clássico com uma Administração Central promotora dos aproveitamentos através dos seus pia nos de investimento esta completamente ultrapassado A lógica da afectação dos Fundos Comunitários coloca o centro da gravidade da iniciativa do lado dos utilizadores Assiste se assim a uma pulverização e dês centralização da iniciativa O PEDAP permite a realização de numerosos sistemas hidroagrícolas cuja realização está a cargo dos agricultores e em alguns casos das suas associações representativas
O FEOGA promove entre outras utilizações da água um incremento acentuado de pisciculturas e outras O FEDER veio permitir que as autarquias realizassem sistemas de distribuição de água |e de trata mento de efluentes que há muito aguardavam capacidade de investimento O programa VALOREN e outra legislação recentemente publicada vieram encorajar os produtores independentes de energia hidroeléctrica a proporem centenas de novos aproveitamentos e começamos esta semana a conceder os alvarás para esse efeito O PEDIP bem como o SIBR embora de uma forma mais indirecta vieram contribuir para uma intensificação da utilização da água e para uma criação de novos pontos de efluentes por parte da industria
Este processo de intensificação pulverização e dês centralização das iniciativas de utilização do domínio publico hídrico é extremamente positivo pois contribui para um maior envolvimento e responsabilização dos utilizadores na linha do que foi preconizado Não só se torna possível realizar aproveitamentos que de outra forma nunca seriam executados por limitações financeiras como essa realização surge dai própria iniciativa dos beneficiários Reforça se o tecido social em torno da utilização da agua e garante se uma motivação para essa utilização
A questão que é urgente colocar é qual é o papel da Administra ao Central perante este processo de descentralização da iniciativa por parte dos utilizado rés da água? Naturalmente este papel tem de se deslocar progressivamente de uma atitude de entidade responsável pela realização de obras hidráulicas para uma atitude de entidade que assegura a coerência e compatibilidade das obras realizadas por terceiros e também por si própria. E de uma entidade que assegura também a verificação de critérios de segurança de construção e de exploração dos novos sistemas Se este papel não for exercido ocorrerão sérias disfunções nos sistemas hídricos que acarretarão custos incomportáveis
Torna-se evidente a necessidade de uma entidade que não só promova uma integração de usos paragem mesmo local mas que assegure também uma coerência para o aproveitamento de toda a bacia hidrográfica. Não se trata de pré determinar o que deve ser feito em cada ponto pois isso deve caber em larga medida à iniciativa dos cidadãos e dos investidores mas antes de assegurar que as utilizações consideradas prioritárias como por exemplo o abastecimento a populações não sejam prejudicadas por outros aproveitamentos que com elas sejam incompatíveis. Trata-se em suma de proceder a um ordenamento hídrico e de desempenhar um papel regulador que se torna particularmente importante no que diz respeito a questões de segurança e à viabilização de usos prioritários
A evolução institucional recentemente verificada traduziu se em primeiro lugar na inserção orgânica da Direcção Geral do Saneamento Básico (extinta) e da Direcção Geral dos Recursos e Aproveitamentos Hidráulicos (também extinta) integradas na altura do X Governo Constítucional na Secretaría de Estado do Ambiente e que posteriormente deram lugar à Direcção Geral dos Recursos Naturais Simultaneamente com esta fusão orgânica e com a inserção no domínio do ambiente das entidades atrás referidas lançaram se programas piloto para a gestão integrada das bacias do Ave e do Tejo e ainda outras acções no sul e nas bacias da região norte que reuniram informação extremamente importante no sentido do desenvolvimento sistemático e em todo o Pais de futuras Administrações dos Recursos Hídricos que queremos criar estruturas coordenadas a nível nacional por um instituto sistema institucional que se pretende desenvolver a partir da autorização que agora submeto à apreciação desta Camará o
Finalmente devo ainda dizer que com este novo sis tema pretendemos institucionalizar e dar cumprimento ao preconizado designadamente nos artigos 10.o 11.o 12.o 21.o e 26.o da Lei de Bases do Ambiente que - recordo - foi aprovada há cerca de dois anos atrás quase por unanimidade na Assembleia da Republica.
O Governo tem praticamente prontos os diplomas que executam a autorização legislativa aqui apresentada Espero que a partir de agora ganhe corpo em Portugal uma política racionai responsável e moderna de gestão das águas A poluição tem de ser combatida com instrumentos eficazes por forma a que não com pense pagar a multa por poluir mas que levem à criação de condições justas para investir na despoluição.
Depois de 1892 e de 1919 em que a legislação das águas sofreu profundas transformações cabe nos a nós fazer de 1989 o ano que simbolize outro grande passo histórico na gestão de um essencial recurso publico propriedade dos nossos filhos que e a água
1 DE JULHO DE 1989 4839Estou certo que será esse o entendimento da Assembleia da República.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Herculano Pombo, Carlos Lilaia e Ilda Figueiredo.