PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
No que respeita aos impostos sobre o rendimento esse universo será constituído pelos sujeitos passivos do IRS e do IRC, sendo que, relativamente a cada contribuinte serão armazenadas informações de carácter geral: número fiscal, morada, tipos de rendimentos auferidos. Esse cadastro será articulado com os cadastros dos contribuintes já existentes, com o ficheiro central de pessoas colectivas, com o sistema de identificação de pessoas singulares; com o cadastro do IVA, retirando-se destes a informação já existente, necessária para se proceder ao carregamento prévio daquele... » E por aí adiante! ...
evidente que o Sr. Ministro Cadilhe deseja ter 'um rastreio da ficha de cada um de nós; deseja poder olhar para a ficha de cada um de nós, em especial de alguns de nós, seguramente, ou de alguns de vós, sendo de admitir que a implementação de um sistema deste tipo, sem ser acompanhada das adequadas salvaguardas e garantias, possa dar origem a problemas sérios, não só do ponto de vista da liberdade de cada um, como do ponto de vista da utilização política de dados desse tipo.
É muito importante que a Administração combata a fraude fiscal, é óbvio, em especial, certas formas de fraude fiscal,- é óbvio também, da qual não estão excluídos os titulares de cargos políticos, é também óbvio, sobretudo, - suponho eu - agora já é óbvio para o PSD, pois o PCP já entregou na Mesa da Assembleia o pedido de inquérito ao «caso Cadilhe». Mas isso deve ser feito de acordo com regras que preservem as liberdades e que não, sejam liberticidas.
O funcionamento dos bancos de dados do Serviço de Informações suscita-o mesmo problema. A publicação da Resolução do Conselho de Ministros n.o 47/88 não veio resolver o problema do uso de bancos de dados pelo Serviço de Informações; mas veio abrir um novo campo de problemas aos quais nós PCP, estamos particularmente atentos. Suponho que esta preocupação é comum a todos os partidos da Oposição. Suponho até que o PSD não deveria ser propriamente indiferente a ela.O Sr. José Luís Ramos (PSD): - Não é, Sr. Deputado!O Orador: - Mas a informática prolífera abusivamente também no plano de entidades privadas. Que bancos de dados têm as, agências privadas de segurança? Registam lá os movimentos de vigilância das pessoas ou não? Que dados é que têm? Têm ou não dados sobre a intimidade das pessoas? O Governo é incapaz de responder a isso: E a bancada do PSD dirá, muito incomodada: « Que aborrecido! Lá está outra vez a trazer questões concretas ao debate de Revisão Constitucional!» Mas; Srs. Deputados, ele deve ser travado de olhos nas questões concretas.
As entidades patronais por exemplo, estão a fazer proliferar mecanismos de controlo dos trabalhadores por via informática. Há dias, no hotel Tivoli, os trabalhadores recebiam um oficio que dizia qualquer coisa como isto: vai haver um relógio de ponto, com um número de código confidencial, charruam-se a especial atenção para o facto de evitarem fornecer o seu código a outro empregado; pois o computador está preparado para fazer, ao mesmo tempo, perguntas ao empregado e se ele não souber responder sobre a sua hora de entrada ou de saída ela não será registada. Que informações pessoais é que querem das pessoas? Se tem um sinal na axila esquerda? Qual foi a data do casamento dos pais? O que é que fazem? O que é que está no computador desta empresa? Não se sabe. Não há garantias específicas.
3298 SÉRIE - NÚMERO 68Mas pode acontecer outro tipo de abusos. Há dias, os jornais titulavam: «Manuela Teixeira reconhece que a Federação Nacional de Sindicato de Professores usou o ficheiro do PSD para criar novo sindicato». Ora aí está uma coisa cómoda; aí está uma coisa curiosa. Mas em que é que essa coisa curiosa se compatibiliza com a Constituição? Eu respondo: em nada, mas ocorre.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Congratulamo-nos com o facto de ter sido possível atingir um consenso quanto a introdução de certo número de aperfeiçoamentos à Constituição nesta matéria.
Por um lado, continua inteiramente claro que o direito de acesso dos cidadãos aos dados constantes, não só de registos informáticos, como de ficheiros, existe, havendo o direito de pedir a rectificação e actualização e só o segredo de Estado ou segredo de justiça podem legitimar restrições a esse direito, não a proibição, mas restrições proporcionadas, necessárias e adequadas.
Por outro lado, o controlo dos fluxos transfronteiras deve fazer-se com preservação dos dados de carácter pessoal e dos dados que por razões de interesse nacional devam ser protegidos. Estamos de acordo com essa cláusula. Os fluxos transfronteiras são uma realidade do nosso tempo, são absolutamente imparáveis, podem ser extremamente úteis para o progresso do País e para o desenvolvimento individual. Mas também aí há desigualdades, já que a comunidade internacional não é igual - é muito desigual - e o interesse nacional deve ser protegido.
Lamentamos que o PSD, mas pelo que vejo o PS, não adiram à criação constitucional de um Conselho Nacional de Informática e Liberdades. A experiência de conselhos desse tipo existentes noutros países revela a sua enormíssima utilidade, não bastando os tribunais. A experiência do Conselho Nacional de Informática e Liberdades francês veio a confirmar que é extremamente útil a existência de um organismo que, com um carácter gracioso e informal, possa analisar não só de queixas, como fazer diligências junto da Administração; que tenha um papel pedagógico, que verifique que ficheiros e que há, exercendo uma acção de fiscalização concreta em relação aos mesmos, por amostragem, caso a caso, de acordo com critérios científicos e que contribua até para aperfeiçoar o próprio ordenamento jurídico.
Lamentamos profundamente que não ocorra a consagração constitucional, mas devo dizer que tudo exige a sua criação legal. É impensável pôr a funcionar um sistema deste tipo sem um Conselho Nacional de Informática e Liberdades, que deve servir, não para introduzir excepções à regra que a Constituição atribui e prevê, mas para garantir o cumprimento das regras constitucionais, como é evidente.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Também lamentamos que não seja consagrada a nossa proposta que prevê aquilo a que chamaríamos o habeas data. Isto é, a possibilidade de os cidadãos obterem, nos termos da lei, mandato judicial que lhes permita, no caso de recusa de acesso a ficheiros, obter esse mesmo acesso. Esse instrumento, que existe noutros países, seria extremamente importante para Portugal, no sentido, de combater a selva informática que hoje existe - é de uma situação da selva informática que se trata - e de permitir a introdução de mecanismos que forneçam aos cidadãos os meios absolutamente indispensáveis à sua defesa.
Congratulamo-nos, pois, com o facto de se ter estabilizado o universo conceptual atinente à garantia dos direitos do homem perante a informática, mas temos, Sr. Presidente e Srs. Deputados, muitas horas de trabalho a realizar para que este artigo seja lei e para que a lei seja vida.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Numa altura em que o número de contribuinte passou a ser exigido em algumas estações de correio para passarem recibos das cartas registadas e dos telegramas enviados; numa altura em que o cidadão Miguel Cadilhe, numa reunião partidária, ameaça os seus adversários políticos de publicar os dados pessoais do ficheiro fiscal para mostrar quem é imoral e quem é amoral; numa altura em que há graves ameaças sobre a divulgação de dados que, naturalmente pertencem ao sigilo administrativo e que estão confiados à Administração, exactamente por causa desse sigilo, qualquer manipulação da informática e dos dados confiados à Administração Pública pelo poder político torna-se uma tarefa premente e presente.
Em primeiro lugar, porque a informática pela sua evolução técnica e científica, permite hoje maravilhas, mas também pode colocar o cidadão totalmente à mercê de quem detêm o controlo de grandes aparelhos que a ela se dedicam.
Em segundo lugar, a vida do dia-a-dia torna-se frágil, na medida em que os próprios ministros podem tornar-se alvo de chantagens, através da publicação de dados que eles controlam. Isto é, podem perder o controlo, quando exigem dos seus serviços que lhes forneçam dados para utilizar contra os seus adversários políticos - é a história do aprendiz de feiticeiro.
Em terceiro lugar, porque a utilização da informática para fins políticos representa uma ameaça grave neste fim do século que vivemos.
Em face de tudo isto, e apesar de o texto actual da Constituição ser suficientemente amplo, todas as benfeitorias são benvindas. E porque poderia subsistir qualquer dúvida relativamente à nossa proposta quanto ao n.o 1, que, eventualmente, prejudicasse a transparência sobre os dados gerais da informática, o CDS retira a sua proposta.
Estaríamos na disposição de apoiar a proposta do PCP para a criação do Conselho Nacional da Informática e Liberdades, porque na verdade este conselho, independente do Governo e da Administração Pública, serviria como uma espécie de provedoria para a segurança dos cidadãos contra a má utilização e a manipulação política dos dados informáticos, faria um acervo ou um inventário de todos os dados existentes no País sobre cada cidadão e poderia dar melhores garantias aos cidadãos sobre a utilização dos dados, que a si digam respeito, para fins que não fossem estritamente os necessários para a Administração Pública.
A proposta do PCP não teve o apoio do bloco central e, por isso mesmo, vai ficar no tinteiro. Esperemos que, pelo menos, o legislador ordinário, no tempo oportuno, possa eventualmente retomar esta iniciativa e consagrá-la em lei.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ramos.
22 DE ABRIL DE 1989 3299O Sr. José Luís Ramos (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Há que repor algumas questões relativamente ao que foi dito por alguns Srs. Deputados, nomeadamente pelo Sr. Deputado José Magalhães.
O Sr. Deputado José Magalhães afirmou aqui em Plenário, mais uma vez, várias inverdades. Disse o Sr. Deputado que o PSD é contra o habeas data, que o preconizou, que se recusou a propô-lo. É falso, porque já o artigo 35.o, inicialmente, continha o habeas data. Com a nossa proposta apenas quisemos consolidar esse habeas data. Somos a favor dele, como é óbvio, e nem poderia ser de outra forma. Se o PCP se refere à proposta para um n.o 1-A...O Sr. José Magalhães (PCP): - Refere!O Orador: - ... também é falso, porque - provámo-lo na comissão -, o artigo 268.o n.o 3 já abrange a matéria que o PCP aí queria prever. Foi o próprio Partido Comunista que deixou decair um pouco essa sua posição, porque reconheceu que outro artigo da Constituição previa esta, mesma situação. Dizer que isto é estar contra o habeas data, Sr. Deputado José Magalhães, é falso, é querer subverter o debate e nós não poderemos, de maneira nenhuma, deixar passar isto em claro.
O Sr. Deputado José Magalhães afirmou também que o PSD ou, pelo menos, o Governo do PSD, de alguma forma, se serve das bases de dados ou pode servir-se delas para fins ilícitos. O que é facto, Sr. Deputado, é que estamos todos aqui a rever a Constituição, com a melhor boa vontade, no sentido de, em termos constitucionais, conseguirmos consagrar medidas que prevejam garantias para que os cidadãos não possam ser violados no seu espaço de privacidade e de intimidade, não só por este Governo, mas por todos os governos, não só por um cidadão, mas por todos os cidadãos que, de alguma forma, manipulem a informática.
É esse o objectivo da proposta do PSD referente à questão das bases de dados. O Sr. Deputado José Magalhães pode agora armar-se como paladino das bases de dados, mas foi o PSD que inicialmente preconizou essa matéria. Foi o PSD que com a sua proposta se preocupou com esta matéria e foi o PSD que propôs que se remetesse para a legislação ordinária, ao que creio a ser brevemente aprovada nesta Casa, a sua regulamentação específica.
O Sr. Deputado José Magalhães e o seu partido têm um bocado a visão que a Constituição é um regulamento que não mais acaba; que terá de ter n números e n artigos, para que a confusão reine sobremaneira e ad eternum.
Ao contrário, nós queremos que a legislação seja racional, mas queremos também, sobretudo, que as medidas sejam preconizadas em sede própria, sendo óbvio que ao remeter as matérias deste n.o 4 para a legislação ordinária aí todas as garantias estarão com certeza, consagradas.
Também é falso, Sr. Deputado José Magalhães, que o PSD esteja contra o Conselho Nacional de Informática e Liberdades. É falso, porque o que dissemos, na discussão na comissão e também agora no Plenário, é que o PSD está contra que isso seja consagrado na Constituição, mas desde já, manifesta a abertura para
que, em sede de legislação ordinária, possa, eventualmente ser criado este conselho. É na legislação ordinária que se devem estabelecer as suas competências, os seus poderes e as suas atribuições. Não basta Sr. Deputado criar órgãos vazios, para depois virem dizer que foram os paladinos deste conselho e de outros órgãos, que existem n órgãos na Constituição, mas desprovidos de poderes, de atribuições e de competências e que acabam por não servir para coisa nenhuma. Queremos ser minimamente racionais nesta matéria, queremos, obviamente, que a informática, ela própria, esteja regulamentada em termos legais e precisos e sobretudo que estas matérias aí estejam contidas.
Percebo, Sr. Deputado José Magalhães, as vossas preocupações quando um artigo como este - que quereriam que assim acontecesse - não suscita problemas de maior, mas que vos leva a fazer aqui, mais uma vez, a arenga contra o Governo, que o Governo põe em perigo, etc. Nós estamos a rever a Constituição independentemente de todos os governos, mas o Sr. Deputado José Magalhães, apesar de vários deputados de diversas bancadas já terem referido isto diversas vezes na Comissão Eventual para a Revisão Constitucional, não consegue deixar esse tipo de discurso que é afinal serôdio e opaco.
Para terminar, Sr. Deputado José Magalhães, que está tão preocupado com o Governo que temos ou com o Governo que tivemos, quero dizer-lhe que a Constituição é de todos os portugueses, mas eu, pessoalmente, diria que se fosse um governo do Partido Comunista estaria muitíssimo mais preocupado nesta sede, também em termos de informática.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado José Magalhães pede a palavra para que efeito?O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, é para um protesto.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de protestar em nome da bancada comunista pelo conteúdo e pelo tom da intervenção do Sr. Deputado José Luís Ramos.
O PSD é dúplice em matéria de Revisão Constitucional, tem uma atitude dupla. Gosta de uma Constituição branca, vazia, sonhando com leis laranja que depois a possam definir na prática, mas quer, também, conquistar para o seu Governo poderes na Constituição, como os de derrubar ratificações, acabar com os mecanismos de fiscalização do Governo, permitir que o Governo desnacionalize como entender - isso o PSD quer que fique na Constituição preto no branco, claríssimo. No tocante a garantias e liberdades dos cidadãos, isso deve ficar fluído pode ir para uma «lei laranja» que, depois, o PSD aprova ou não, consoante lhe apetecer.
Quando a esta matéria é assim, e o Sr. Deputado não se eximiu a esse artifício. É muito interessante que V. Ex.a não tenha corrido à estacada, em defesa do Ministro Cadilhe. Esse também é um ponto interessante, porque V. Ex.a nada disse às criticas que o PCP aqui fez, sobre o mau uso dos bancos de dados dos serviços fiscais e caiou-se quando o Sr. Deputado
3300 I SÉRIE - NÚMERO 68Narana Coissoró invocou o facto de um ministro ter ameaçado, em reunião partidária, usar dados pessoais de cidadãos para chantagiar e obter efeitos políticos. Isso nunca tinha acontecido em Portugal! Mas um ministro desesperado, em queda política, não hesita em ameaçar usar dados confidenciais contidos em bancos de dados dos serviços fiscais, para interferir em decisões políticas. Isso é um risco muito grave! Sendo assim, queria V. Ex.a que, angelicamente, fizéssemos este debate prescindindo de tal dado? Isso não fazemos!
Terceiro aspecto, V. Ex.a também não disse nada sobre o recortezinho que revela que a Sr.a Manuela Teixeira usou os ficheiros do PSD para criar um novo sindicato.
Porque não convém a V. Ex.a que este escândalo seja ampliado para além da medida que já representa o facto de eu estar a referi-lo!
V. Ex.a sobre isso silencia. Eu sugiro que aproveite o contra protesto a que tem direito para se pronunciar sobre esta matéria.
Em quarto lugar, V. Ex.a também não fala do uso de ficheiros informáticos do Ministério da Saúde, para fins que não sabemos quais sejam. Mas como o Sr. Vice-Presidente Ferraz de Abreu, neste momento na presidência, muito bem sabe, o Ministério da Saúde tem ficheiros informáticos da mais diversa natureza, alguns dos quais têm dados confidenciais sobre a saúde das pessoas. Quais são as garantias de que esses dados não sejam usados, inclusivamente, para efeitos de luta política, para efeito de produção de preversões de carácter político? Eu respondo: nenhumas!
A Revisão Constitucional, neste ponto, pode dar um contributo positivo. Por isso é que o PCP vota a favor destas normas e, ao fazê-lo, não esquecemos que a prática governativa do PSD introduz factores de perturbação que criam perigos muito grandes para as liberdades.
Os Srs. Deputados assumiram aqui o compromisso de criar um Conselho Nacional de Informática e Liberdades. O Sr. Deputado do PSD assumiu o compromisso de, na lei ordinária, considerar a sua criação.
O PCP pega na palavra do PSD e exige a criação de um conselho de fiscalização, um Conselho Nacional de Informática e Liberdades, rapidamente, tão rapidamente quanto os senhores sejam capazes. Pela nossa parte poremos todo o empenho, para que as garantias dos cidadãos sejam mais defendidas em Portugal. É essa a nossa luta e é por isso que nos batemos e bateremos.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para prestar esclarecimentos, se o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ramos.O Sr. José Luís Ramos (PSD): - O Sr. Deputado José Magalhães é daqueles que não precisa de esclarecimentos...O Sr. José Magalhães (PCP): - Olhe que não!O Orador: - .., mas, enfim, dir-lhe-ia duas coisas, muito rapidamente.
Em primeiro lugar, o Sr. Deputado desconhece - quero que isto fique registado no Diário - ou, pelo menos, parece desconhecer, uma distinção básica que se aprende nos bancos da escola e nos bancos da Faculdade de Direito: é a distinção básica entre legislador ordinário e legislador constituinte. O Sr. Deputado desconhece ou parece desconhecer essa diferença. Ora, não podemos, sobre cada artigo da Constituição, passar a fazer algo de semelhante a um período de antes da ordem do dia, ou seja, em que se analisa todos os dias os jornais da tarde, os jornais da manhã e assim sucessivamente.
Sei que tanto o Sr. Deputado José Magalhães, como o Partido Comunista, não querem fazer da Revisão Constitucional um processo digno. Todos estamos cientes disso, mas é óbvio que não poderemos, de maneira algumas, andar todos os dias a discutir o quotidiano.
Queremos fazer uma Constituição para todos os portugueses, queremos rever a Constituição de uma fornia séria, independentemente de cada um estar ou não estar, em termos globais e concretos, de acordo ou não, com medidas concretas deste ou daquele governo. Queremos fazer esta distinção, que não tem nada de má fé, como o Sr. Deputado José Magalhães insinuou.
O Sr. Deputado diz que não respondi ao assunto do Ministro Cadilhe. Não respondi nem tenho de responder, Sr. Deputado José Magalhães...O Sr. José Magalhães (PCP): - Não tem de responder?O Orador: - ..., pois a questão é diferente. O Sr. Deputado, ao estar a situar o debate da Revisão Constitucional na chicana política, está, sem dúvida alguma, a desdignificar este debate. Aqui somos legisladores constituintes, estamos a rever a Constituição de 1976, para que, ela própria, espelhe este país, que é o nosso, e que o Sr. Deputado José Magalhães ainda não conseguiu entender, misturando os âmbitos: quando se fala em Revisão Constitucional, fala como se falasse no PAOD; fala no Ministro Cadilhe, quando estamos a tentar falar sobre preservação do indivíduo, em termos de informática e assim sucessivamente.
O Sr. Deputado mistura os planos, mistura os conceitos, confunde o debate, sem dúvida alguma não presta um bom serviço a esta Revisão Constitucional!Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado José Magalhães pede a palavra para que efeito?O Sr. José Magalhães (PCP): - É para defesa da bancada, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A bancada do PSD não gostaria de fazer este debate da forma que o PCP imporá que ele se faça!Vozes do PSD: - Exactamente!O Orador: - A bancada do PSD gostaria que este debate fosse feito com o regimento rolha que comprimisse totalmente os debates, a ponto de não se poder discutir o que cada partido entenda dever discutir.
22 DE ABRIL DE 1989 3301Denunciámos aqui gravíssimos atentados às liberdades. dos cidadãos praticados por departamentos do Governo que usam informática. Quando se está a discutir_ o artigo da Constituição sobre a informática é isto que se tem de discutira 15so dói ao PSD, porque, o PSD é incapaz de responder às questões que aqui colocámos. O PSD,- por exemplo o Sr: Deputado, não refutou as acusações, de como é absolutamente afrontoso da dignidade do Estado democrático que um ministro ameace usar os dados secretos que tem no computador do seu ministério, para fazer chantagem política sobre colegas seus ou dos dirigentes partidários. Não, refutou, cala-se em relação a isso...
Em segundo lugar, discutir em concreto as situações não é fazer- chicana política. Este debate para ser digno tem de exigir, tem de permitir a expressão livre de todas as opiniões e a nossa critica frontal ao processo de Revisão Constitucional, tal qual é encarado pelo PSD. O PSD encara o processo de Revisão Constitucional como um conjunto de mecanismos que permitais ao Governo do PSD fazer a sua política contrária aos direitos dos trabalhadores, criar novos instrumentos de poder, para levar a cabo o projecto de edificação do sacrossanto «Estado laranja». Opomo-nos a isso a todas as horas, cem por cento oposição; não oposição a metade, não oposição em part-time. Essa é que é a posição. do PCP e o PSD tem de se resignar a isso, tem de o aceitar. Nós, pela nossa parte, não, desistiremos.Vozes do . PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ramos.O Sr. José Luís Ramos (PSD): - Sr. Deputado José Magalhães, disse desse lado da bancada que se opõe ao. Governo e que, como tal; a sua voz não se pode calar.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sem dúvida!O Orador: - Pois o Sr. Deputado tem todo o direito para dizer nesta Casa, a toda a hora e a todo o instante, isso que o Sr. Deputado está a dizer. Agora o que o Sr. Deputado deve dizer, ainda . mais, é o seguinte: é que o Sr. Deputado José Magalhães, tal como o Partido Comunista, se opõem também a esta Revisão Constitucional e isso não têm a coragem de o dizer. Que o digam e que o assumam!O Sr. José Magalhães (PCP): - Claro, opomo-nos!Vozes do PCP: - Assumimos!O Orador: - Mas o que é facto é que os Srs. Deputados não conseguem, influir nesta Revisão Constitucional. Os Srs. Deputados são Oposição a esta Revi
são Constitucional, assumam-no e não fiquem por metade da verdade.O Sr. José Magalhães (PCP):- É uma péssima revisão!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não há mais inscrições pelo que consideramos encerrado o debate sobre o artigo 35.Dada a hora não sei se valerá a pena passarmos ao artigo 36. o
O Sr. Deputado José Magalhães pede a palavra para que efeito?O Sr. José Magalhães (PCP):- Sr. Presidente, como uma das minhas camaradas que deveria intervir nesse debate não estará cá no próximo dia em que se discutir a Revisão Constitucional, na próxima quarta-feira, queria perguntar-lhe se seria possível que ela fizesse uma pequena intervenção inicial fundamentadora da nossa posição ainda hoje, dado que ela tomará poucos minutos.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o problema é que já inscrições para este artigo, nomeadamente a Sr.a Deputada Natália Correia.
Ou há acordo e dá-se a palavra à Sr.a Deputada do PCP, apenas para uma intervenção, ou damos por encerrada a sessão sem iniciar o debate do artigo 36.o
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Luísa Amorim.A Sr.a Luísa Amorim (PCP): - Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: A bancada do PCP salienta o espírito do artigo 36.o da Constituição que, de facto, salvaguarda um conceito abrangente de família; na medida em que esta não se esgota nem se exclui no casamento.
Parecia-nos, por isso, importante que estivesse salvaguardada a proposta de emenda do Partido Os Verdes, embora consideremos que, caso isso não aconteça, as uniões de facto e as formas de família mono-parental estão já salvaguardadas pela lei ordinária.
No entanto, continuamos a salientar, da leitura que fazemos do n.o1 do artigo 36.o, que a família é de facto uma união livre de pessoas livres, assente na fraternidade e no amor, com uma partilha de tarefas e responsabilidades e com uma igualdade de direitos; de oportunidades e de realização. 15to pressupõe responsabilidades do Estado, nomeadamente na criação de infra-estruturas para o desenvolvimento harmonioso dos elementos da família que, como disse, não se esgotam no casamento.
Porém, não quero entrar nos aspectos da hipocrisia daqueles que vêem as famílias. apenas baseadas no casamento e que, inclusive, podem indiciar, e aqui chamo a atenção para a posição do CDS, quando, em relação ao artigo 36.o, quer para efeitos de casamento, quer de dissolução, acrescenta os interesses dos filhos menores. De facto, não entendemos exactamente o que o CDS pretende dizer com isto e tememos que se possam, querer afirmar coisas para as quais a experiência de todo o processo de luta das mulheres tem vindo a chamar a atenção.
Quero dizer-lhe, Sr. Deputado Narana Coissoró pois é o único aqui presente que a família não pode ser entendida como uma, entidade abstracta, em que
3302 I SÉRIE - NÚMERO 68apenas as crianças têm direito a ser respeitadas e têm direitos. Porém, para que as crianças tenham direitos e sejam respeitadas é de facto preciso que a família seja um agregado harmonioso e, para isso, é necessário que o Estado assuma as suas responsabilidades, de forma que a cada elemento individual da família veja salvaguardado o seu direito à felicidade e à realização. Mas o direito à felicidade e à realização das crianças não pode ser baseado em famílias em que o quotidiano é marcado pela violência que se faz sentir sobre as mulheres e sobre as próprias crianças e, portanto, os valores abstractos dos direitos das crianças não podem ser alcançados nestas famílias.
Por exemplo, o direito abstracto em relação à criança também não pode apenas ser entendido no acto e no sonho da procriação da família, quando não há o direito à informação e ao cumprimento efectivo das responsabilidades do Estado, como é o caso do cumprimento das Leis n.os 3, 4, e 6/84 que permitem exactamente uma maternidade e paternidade responsável, a criação de infra-estruturas de apoio à mulher do pré--parto, durante o parto e no pós-parto; que não se fechem maternidades e que, de facto, se dê à criança a possibilidade de ser gerada em alegria e felicidade, com direito à habitação, à educação e ao trabalho garantido também para as mulheres.
Neste ponto salientamos o alcance da proposta que apresentamos, quando acrescentamos a este artigo que «Os pais têm o direito e o dever de manutenção e educação dos filhos». De facto, com este aditamento entendemos que a lei ordinária deve salvaguardar a capacidade executiva de homens e mulheres, pais e mães, de assumirem a tal maternidade e paternidade responsável, que pressupõe terem garantido, por exemplo, o direito ao trabalho em relação às mulheres e condições para que possam assumir esse dever de manutenção.
Apresentámos na Assembleia um projecto de lei em que para as famílias mono-parentais, quando as mães têm a seu cargo os filhos e existe um pai faltoso - na maioria dos casos é isso o que acontece -, se estabelece um fundo de garantia de pensão de alimentos a menores, assumido pelo Estado, de modo a não persistirem situações que se verificam e que, de facto, não permitem às crianças não só o tal direito à felicidade, como não permitem às mães, a estas famílias, salvaguardar o direito à educação e manutenção dos filhos. Quando os pais faltosos não pagam a pensão de alimentos, isso implica que muitas vezes as mulheres, que são as que estão em situação de trabalho mais precário e na maioria das vezes no desemprego, não tenham, de facto, condições para dar apoio aos filhos e garantir a sua educação e manutenção.
Portanto, consideramos importante que, ao consagrar-se na Constituição o direito e os deveres dos pais à educação e manutenção dos filhos, o Estado assuma as suas responsabilidades para a criação de efectivas condições, para o cumprimento deste dever de pai e de mãe...Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - ..., assim como para o cumprimento das leis que foram aprovadas e que estão a ser sistematicamente violadas.
Por exemplo, em relação aos Centros de Saúde - e conheço-os - e às valências de planeamento familiar e educação sexual, para a tal possibilidade de as crianças serem de facto geradas em felicidade e desejadas, diria que muito deles estão a fechar essas valências.
Portanto, não é actuando desta forma que garantimos a Constituição. É importante que se consagre na Constituição, mas também é preciso que o Estado assuma a sua responsabilidade no cumprimento da legislação.
Em relação aos filhos menores, Sr. Deputado Narana Coissoró, creio que a manutenção deste conceito na Constituição pode ser extremamente perigoso e levar, de facto, à violação dos direitos das crianças. Certamente que está subjacente, quer no seu espírito, quer no meu, a necessidade de salvaguardar os direitos das crianças, mas estes não o serão, muitas vezes, mantendo-se a família, em que tudo está destruído. O facto de se manter uma família em que tudo está destruído pode lesar a criança e pôr em causa o direito de ela ser feliz, ou seja, de ser gerada e criada num ambiente de felicidade.
Os direitos abstractos da criança não podem ser factores impeditivos para, muitas vezes, as mulheres, e neste caso são mais as mulheres que os homens, poderem recorrer ao divórcio. Isso acontece exactamente porque têm consciência, até pelo respeito da dignidade da sua própria pessoa como mulheres e das crianças geradas por si, que manter aquele casamento e não recorrerem ao divórcio, por eventuais e subjectivas interpretações dos interesses dos filhos menores, representaria de facto a violação da dignidade familiar, pelo menos de dois elementos: da criança ou das crianças e da mãe.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, dado o adiantado da hora, a Mesa pergunta aos Srs. Deputados Narana Coissoró e Herculano Pombo se aceitariam fazer as considerações que foram sugeridas pela intervenção da Sr.a Deputada Luísa Amorim, sob a forma de intervenção, na próxima sessão.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, as considerações que temos a fazer sobre esta proposta, serão feitas sob a forma de intervenção.
Simplesmente, como fomos directamente interpelados pela Sr.a Deputada Luísa Amorim teria o gosto, o prazer e a honra de responder e «varrer a testada», como se costuma dizer.
No entanto, o que agora vou dizer não retira o nosso direito a uma intervenção para justificar ex professo o que queremos com a nossa proposta.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Narana Coissoró, a Mesa não tinha naturalmente a intenção de lhe retirar o legítimo direito de fazer as intervenções que pretender. Estava era a tentar lembrar a todos os Srs. Deputados o adiantado da hora.
Sendo assim, para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Em primeiro lugar, quero agradecer, à Sr.a Deputada pela honra que nos deu de, ao falar da família, se dirigir unicamente
22 DE ABRIL DE 1989 3303ao CDS. Isto mostra que a Câmara considera que os legítimos direitos da família são aqui representados e exclusivamente defendidos pelo CDS e por mais ninguém.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - A vossa família é que é pequena!O Orador: - Se isto causa engulhos e ciúmes aos outros não é connosco nem convosco certamente...
O que não percebi foi uma interpretação especiosa e restritiva que V. Ex.a fez, para justificar o seu discurso contra a família, para referir coisas que nunca dissemos e até pelo contrário apoiamos.
Em parte alguma das posições do CDS há qualquer menosprezo ou qualquer ataque às famílias mono--parentais, às mães solteiras, às crianças que não têm família legalmente constituída. Não há! Desafio quem quer que seja, qualquer militante do PCP ou de outro partido, qualquer deputado qualquer profissional, a trazer «preto no branco» qualquer texto, qualquer frase que tenha alguma vez sido dita por alguém responsável, isto é, que possa ser imputada ao CDS, sobre estes problemas e que V. Ex.a nos atribuiu.O Sr. António Vitorino (PS): - O Dr. João Morgado!O Orador: - Em segundo lugar, o que queremos dizer, em caso de dissolução do casamento, é que não está dito que o juiz não deva tomar em consideração o futuro dos filhos menores. Se V. Ex.a for para o Tribunal de Família requerer uma acção de divórcio voluntário, a primeira coisa que o juiz pergunta é se há filhos menores e qual o seu futuro. Ora bem, se na prática é assim, não vejo razão para que na Constituição não se diga que entre os requisitos de dissolução do casamento se tome em consideração o futuro dos filhos menores.
Isto é a coisa mais legal, mais simples, mais razoável que pode haver, e por isso dizê-mo-lo na própria Constituição. Daí a V. Ex.a saltar, preconceituosamente, e dizer que o CDS quer forcar a continuação do casamento quando há filhos menores, etc, impedindo o divórcio, é um fantasma que habita o seu pensamento. Rigorosamente, isso nada tem a ver com a nossa proposta, com o nosso conceito de família nem com filhos menores e cônjuges seus pais.
Digo-lhe, até, que quanto à vossa proposta de inserção da palavra «manutenção», estamos inteiramente de acordo, mas não com o sentido que V. Ex.a lhe deu. Isto é, não é pelo facto de estar aqui a palavra «manutenção» e os pais não poderem manter os filhos que o Estado deve suprir as necessidades ou a omissão dos pais, como disse V. Ex.a Não compreendemos este salto lógico.
Agora, que seja dever dos pais contribuir para a manutenção e educação dos filhos, estamos inteiramente de acordo e aí V. Ex.a vê como é generoso o nosso conceito de família.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Luísa Amorim.A Sr.a Luísa Amorim (PCP): - Sr. Deputado Narana Coissoró, gostaria que me provasse em que é que de facto considera que a minha intervenção foi contra a família. V. Ex.a poderá ter razão em considerar que o meu conceito de família não se esgota na família entendida pelo casamento. Se V. Ex.a com isso entende que sou contra a família devo dizer que não. Considero que num Estado democrático e de liberdade a família pode assumir a forma de casamento, mas, de facto, não se esgota aí. A família é uma coisa mais importante do que uma união formal, que resulta de uma união assinatura, quer no estado civil, quer, eventualmente, por laços que respeito, que tenham a ver com concepções religiosas. Mas a família é mais do que isso, é uma livre de pessoas livres, Sr. Deputado. E como união livre de pessoas livres, em que as pessoas devem ter partilha, em que as pessoas devem ter igualdade de oportunidades e de direitos, aí, Sr. Deputado, a minha intervenção foi no sentido da defesa da família como expressão de realização, não como expressão de destruição.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Dá-me licença que a interrompa?A Oradora: - Faça favor.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr.a Deputada, no n.o 1 diz-se que «Todos têm direito de constituir família e de contrair casamento em condições de plena igualdade». Nem nós nem VV. Ex.as apresentámos absolutamente nada para alterar este preceito. Embora tenhamos conceitos completamente diferentes de família, reconheço que o denominador comum das nossas concepções é o n.o l e este tanto me satisfaz a mim como a si. Por isso não apresentámos qualquer proposta para alterá-lo.
O n.o 2 é sobre os efeitos da dissolução do casamento e sobre os requisitos. Relativamente a este preceito apresentámos medidas, no sentido de serem tomados em consideração os interesses dos filhos menores.
Quanto à família, nada temos a dizer, embora V. Ex.a possa dizer tudo sobre o CDS e agradeço que o diga, porque é uma das maneiras de nos prestar homenagem.A Oradora: - Sr. Deputado, há uma coisa em que tenho que lhe fazer justiça: o CDS, com os tempos da modernidade, pode estar a evoluir, e bem haja que isso aconteça, em relação aos seus conceitos de família, mas esta Casa conhece as posições do CDS aquando da discussão da Lei n.o 3/84, quando o Sr. Deputado Morgado, que ficou na história deste Parlamento e, portanto...O Sr. António Vitorino (PS): - Saudoso!O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Não confunda a família com o aborto. A família não nasce com o aborto!A Oradora: - Sr. Deputado, de facto, integro na família o amor. O que não integro é determinados conceitos que o CDS tem e que foram muito bem comentados, com outras formas mais caricaturizadas por este Parlamento.
De facto, viola-se o artigo 36.o, n.o 1, quando V. Ex.a está a privilegiar um dos elementos do agregado familiar, que são de facto as crianças. Não foi
3304 I SÉRIE - NÚMERO 68por acaso, Sr. Deputado, que todos os partidos rejeitaram isso. Além de que tal facto podia indiciar algumas tendências que ainda existem no CDS, que de facto, são contra a família.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Narana Coissoró pede a palavra para que efeito?O Sr. Narana Coissoró (CDS): - É para defesa da bancada, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - A Sr.a Deputada diz, em primeiro lugar, que a família nasce do aborto. Não pode ser: uma coisa é a família, outra coisa é o aborto e este não é fonte da família, bem pelo contrário.
Em segundo lugar, V. Ex.a diz, porque já não tem argumentos, que nós evoluímos. Isto é, V. Ex.a faz uma afirmação sobre o conceito de família atribuído ao CDS, eu digo que isso não tem nada a ver connosco. Então V. Ex.a remata que o CDS evolui. Isto não são maneiras de debater as questões!
Em terceiro lugar, V. Ex.a diz que aquando do debate da interrupção voluntária de gravidez, nós tomámos posições sobre a família, mas não diz quais.
Em quarto lugar, V. Ex.a diz que pelo facto de o PSD não aceitar a nossa proposta, ela é má. Porquê? Até podemos estar orgulhosamente sós, repito-o, na defesa da família.O Sr. José Magalhães (PCP): - Isso é mau!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Luísa Amorim.A Sr.a Luísa Amorim (PCP): - Sr. Deputado Narana Coissoró, não sei se vale a pena responder-lhe, mas, apesar de tudo, dir-lhe-ia que é evidente que me lembro perfeitamente de algumas pessoas ligadas ao seu partido que não defendiam a família no conceito abrangente que a Constituição prevê.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - O CDS defendeu a rejeição da lei do aborto!A Oradora: - Sr. Deputado, tenho estado ligada à luta das mulheres e, por exemplo, lembro-me que uma Secretária de Estado da Família, do vosso partido, tinha um conceito redutor de família...O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Isso não é verdade!A Oradora: - ..., um conceito profundamente lesivo da liberdade dos portugueses, para encontrarem a forma que entenderem para se unirem livremente pelo casamento ou sem ser pelo casamento.
Mas, Sr. Deputado, realmente a expressão «orgulhosamente sós» é algo que me faz lembrar, pelo menos a mim, que tenho algumas recordações de viver nesse período, apesar de ter resistido a ele, um tempo de alguém que se considerava orgulhosamente só.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - E o Estalinismo também!A Oradora: - Sr. Deputado, não tenho complexos de culpa; se V. Ex.a os tem eu não.
O Sr. Deputado pode ter a melhor das intenções, mas é extremamente arriscado, em termos constitucionais, e pode levar a interpretações com que, inclusive, o Sr. Deputado não se sinta seguro no seu próprio partido. Com a leitura que VV. Ex.as fazem da Constituição, contrariando aquilo que considero extremamente positivo, receio que acabem por coarctar e ser permissivos com formas de família profundamente degradadas que, de facto, não correspondem ao respeito dos direitos das crianças.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Não tem nada a ver com isso.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminámos os nossos trabalhos de hoje. Continuaremos a discussão da revisão da Constituição com o artigo 36.o na próxima quarta-feira.
Lembramos a todos os Srs. Deputados que na próxima segunda-feira, dia 24, pelas 17 horas e 30 minutos, se realiza uma sessão comemorativa do 25 de Abril na sala do Senado e, na terça-feira, às 12 horas, dia 25 de Abril, realiza-se uma sessão solene aqui no Plenário.
Maria Teresa Santa Clara Gomes.Partido Comunista Português (PCP): Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas.
22 DE ABRIL DE 1989 3305Carlos Campos Rodrigues Costa.
Raul Fernandes de Morais e Castro.Os REDACTORES: Maria Leonor Ferreira - José Diogo.
DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.o 8818/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.AVISOPor ordem superior e para constar, comunica-se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.PORTE PAGO1 - Preço de página para venda avulso, 4$50; preço por linha de anúncio, 93$.2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 - Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 135$00Toda a correspondência, quer oficial, quer relativa a anúncios e a assinaturas do «Diário da República» e do «Diário da Assembleia da República» deve ser dirigida à administração da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E. P. Rua de D. Francisco Manuel de Melo, 5-1099 Lisboa Codex
Daniel Abílio Ferreira BastosSUMÁRIOO Sr. Presidente declarou aberta a sessão às l5 horas e 15 minutos.
Deu-se conta da entrada na Mesa dos projectos de lei n.os 340/V e 341/V e das ratificações n.os 52/V e 53/V.
Procedeu-se à discussão conjunta das ratificações n.os 21/V (PCP) e 24/V (PS), relativas ao Decreto-Lei n. o 157/88, de 14 de Maio, que reformula o sistema de comparticipação do Estado no custo dos medicamentos prescritos aos utentes no âmbito do Serviço Nacional de Saúde e da ADSE, tendo sido rejeitado o projecto de resolução, apresentado pelo PS, de recusa da ratificação do diploma em apreço.
Intervieram no debate, a diverso título, além da Sr.a Ministra da Saúde (Leonor Beleza), os Srs. Deputados Fernando Gomes (PCP), Luís Filipe Meneses (PSD), Jorge Catarino (PS); António Bacelar (PSD), Nogueira de Brito (CDS), Nuno Delerue (PSD), Vidigal Amaro (PCP), Rui Silva (PRD), João Rui Almeida (PS), Natália Correia (PRD) e José Castel Branco (PS).
Foi igualmente apreciada a ratificação n. o 28/V, de 17 de Junho, que regulamenta a Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais, tendo intervindo, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado Ar(¡unto do Ministro da Justiça (José Soeiro), os Srs. Deputados Odete Santos (PCP), Coelho dos Santos e Pais de Sousa (PSD), Narana Coissoró (CDS), Mário Raposo (PSD), Jorge Lacão (PS), Barbosa da Costa (PRD), Carlos Oliveira (PSD) e Vidigal Amaro (PCP).
Foram aprovados, na generalidade, a proposta de lei n. o 82/V - Lei de Bases do Sistema Desportivo - e o projecto de lei n. o 366/V (PCP) - Lei Quadro da Cultura Física e do Desporto.
A Assembleia autorizou dois Srs. Deputados a deporem como testemunhas em tribunal e um outro a prestar declarações num processo disciplinar.
1212 I SÉRIE - NÚMERO 34O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 15 horas e 15 minutos.Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados: Partido Social-Democrata (PPD/PSD):Abílio de Mesquita Araújo Guedes.
3 DE FEVEREIRO DE 1989 1213Hélder Oliveira dos Santos Filipe.
Raul Fernandes de Morais e Castro.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta dos diplomas entrados na Mesa.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, deram entrada na Mesa os seguintes diplomas: Ratificações n.os 52/V, solicitada pelo Sr. Deputado Cláudio Percheiro e outros, do PCP, e 53/V, solicitada pela Sr.a Deputada Elisa Damião e outros, do PS, ambas relativas ao Decreto-Lei n.o 497/88, de 30 de Dezembro, que estabelece o regime de férias, faltas e licenças dos funcionários e agentes da Administração Pública, que foram admitidas; Ratificação n.o 54/V, solicitada pelo Sr. Deputado Octávio Teixeira e outros, do PCP, relativa ao Decreto-Lei n.o 22/89, de 19 de Janeiro, que transforma a empresa pública Banco Borges & Irmão, E.P., em sociedade anónima de capitais maioritariamente públicos, que foi admitida; Ratificação n.o 55/V também solicitada pelo Sr. Deputado Octávio Teixeira e outros, do PCP, relativa ao Decreto-Lei n.o 25/89, de 20 de Janeiro, que aprova a transformação da Quimigal, E.P., em Quimigal - Química de Portugal, S.A., que foi admitida; Projecto de Lei n.o 340/V, apresentado pelo Sr. Deputado Jorge Lemos e outros, do PCP, sobre a lei quadro do ensino superior politécnico, que, tendo sido admitido, baixou à 8.a Comissão; Projecto de Lei n.o 341/V, da iniciativa do Sr. Deputado João Poças, do PSD, que propõe a criação da freguesia da Carreira no concelho de Leiria, que, tendo sido admitido, baixou à 6.a Comissão.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, gostaria de lembrar que começaremos os trabalhos de hoje com a apreciação das Ratificações n.os 21/V e 24/V, sobre o Decreto-Lei n.o 157/88, de 4 de Maio, que reformula o sistema de comparticipação do Estado no custo dos medicamentos prescritos aos utentes no âmbito do Serviço Nacional de Saúde e da ADSE.
Passaremos, depois, ao debate da Ratificação n.o 28/V, sobre o Decreto-Lei n.o 214/88, de 17 de Junho, que regulamenta a lei orgânica dos tribunais judiciais.