contra proibição legal, como também aqueles que não tenham previsão ou habilitação legal, ainda que genérica (ou até orçamental)»(126).Ora, não dispondo de competências consultivas (vide artigos 3.o e 4.o(127)), a Comissão para o Acompanhamento dos Auxiliares da Justiça não podia efetivamente pronunciar-se nos termos primeiramente formulados pelo queixoso.A «Administração Pública é responsável pelas informações prestadas por escrito aos particulares, ainda que não obrigatórias» e «responde, nos termos da lei, pelos danos causados no exercício da sua atividade» (vide n.o 4, do artigo 11.o, e artigo 16.o, também do CPA).A consulta jurídica é ato próprio de advogados e solicitadores, pelo que andou bem a Comissão para o Acompanhamento dos Auxiliares da Justiça ao encaminhar o queixoso (vide artigos 1.o e 7.o, da Lei n.o 49/2004, de 24 de Agosto(128)).Em outro plano, é também por referência às competências do Provedor de Justiça, tal como definidas no respetivo Estatuto(129), que se hão de apreciar as respetivas possi-bilidades de atuação relativamente ao processo disciplinar instruído pela Comissão para o Acompanhamento dos Auxiliares da Justiça e respetiva decisão, bem como quanto às restantes questões colocadas pelo queixoso.Há, pois, que ter presente que a atuação deste órgão do Estado visa assegurar a justiça e a legalidade do exercício dos poderes públicos. Assim, os cidadãos — pessoas singula-res ou coletivas — podem apresentar-lhe queixas por ações ou omissões desses mesmos poderes, que são apreciadas sem poder decisório (artigo 3.o, do respetivo Estatuto, ao qual também se referem os restantes artigos citados sem outra menção).A função principal do Provedor de Justiça é, pois, a defesa e promoção dos direitos, liberdades, garantias e interesses legítimos dos cidadãos, assegurando a justiça e a legali-dade do exercício dos poderes públicos (n.o 1, do artigo 1.o).A sua ação exerce-se, em especial, no âmbito da atividade dos serviços da administração pública central, regional e local, das Forças Armadas, dos institutos públicos, das empresas públicas ou de capitais maioritariamente públicos ou concessionárias de serviços públicos ou de exploração de bens do domínio público, das entidades administrativas indepen-dentes, das associações públicas, designadamente das ordens profissionais, das entidades (126)  Oliveira, Mário e outros, Código do Procedimento Administrativo Comentado, 2.a edição, Coimbra: Almedina, 1998, p. 85 e ss. Embora se trate de comentário ao artigo correspondente do anterior CPA, vale integralmente para a norma citada.(127)  Vide artigos 3.o e 4.o, da Lei 77/2013, de 21 de novembro.(128)  Pode ser consultada em https://dre.pt/application/file/479545(129)  Aprovado pela Lei n.o 9/91, de 9 de abril, alterado pelas Leis n.o 30/96, de 14 de agosto e n.o 52-A/2005, de 10 de outubro, e alterado e republicado pela Lei n.o 17/2013, de 18 de fevereiro. A ele se referem os artigos de seguida citados sem outra menção. Pode ser consultado em http://www.provedor-jus.pt/?id-c=20&idi=15378| 16120 DE ABRIL DE 2016________________________________________________________________________________________357