II SÉRIE-A – NÚMERO 124 496 Finanças. 4 – A participação referida no número anterior deve ser acompanhada da participação eletrónica do contrato de arrendamento ou respetivo modelo 2 da AT, ou ainda, na sua falta, por meios de prova idóneos nos termos a definir por portaria do Ministro das Finanças. 5 – A participação deve ainda ser acompanhada de cópia do recibo de renda ou canhoto desse recibo relativos aos doze meses anteriores à data da apresentação da participação, ou ainda por mapas mensais de cobrança de rendas nos mesmos meses,nos casos em que estas são recebidas por entidades representativas dos proprietários, usufrutuários ou superficiários de prédios arrendados nos termos dosn.os 1 e 2.6 – (Anterior n.o 5). 7 – (Eliminar). 8 –  ................................................................................................................................................................... . 9 – (Eliminar). 10 – O valor patrimonial tributário, para efeitos exclusivamente de IMI, fixado nos termos do presente artigo, não é aplicável, prevalecendo, para todos os efeitos, o valor patrimonial tributário determinado na avaliação geral, nas seguintes situações: a) Falta de apresentação, nos prazos estabelecidos nos números anteriores, da participação ou dos elementos previstos nos n.os 3, 4 e 5; b) Não declaração de rendas referentes aos contratos de arrendamento previstos nos n.os 1 e 2para efeitos do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares e de imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas no ano anterior ao ano da participação referida no n.o 3; c) Divergência entre a renda participada e a constante daquela declaração; d) (Eliminar); e) Transmissão onerosa ou doação do prédio ou parte do prédio urbano; f) Cessação do contrato de arrendamento referido nos n.os 1 ou 2; g) Atualização da renda nos termos previstos nos artigos 30.o a 37.o ou 50.o a 54.o da Lei n.o 6/2006, de 27 de fevereiro, alterada pela Lei n.o 31/2012, de 14 de agosto, exceto nas situações referidas no n.o 2;h) (Eliminar). 11 – A falsificação, viciação e alteração dos elementos referidos nos n.os 3, 4 e 5ou as omissões ou inexatidões das participações previstas no n.o 3, quando não devam ser punidas pelo crime de fraude fiscal, constituem contraordenação punível nos termos do artigo 118.o ou 119.o do Regime Geral das Infrações Tributárias, aprovado pela Lei n.o 15/2001, de 5 de junho.» Artigo 14.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 198/2012, de 24 de agosto Os artigos 3.o e 5.o do Decreto-Lei n.o 198/2012, de 24 de agosto, na sua redação atual, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 3.o [...] 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 –  A comunicação referida no número anterior deve ser efetuada até ao dia 12 do mês seguinte ao da emissão da fatura. 3 –  ................................................................................................................................................................... . 4 –  ................................................................................................................................................................... . 5 –  ................................................................................................................................................................... . 6 –  ................................................................................................................................................................... . 7 –  ................................................................................................................................................................... . 8 –  ................................................................................................................................................................... .