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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaNa reunião Comissão Parlamentar de Agricultura e Mar realizada a requerimento do PCP e paradiscutir a questão do assoreamento das barras em 3 de Abril último, o senhor Secretário deEstado do Mar referiu que a possibilidade de encerramento de alguns portos de pesca cujocusto de manutenção seja muito superior às receitas que produz, é matéria que não deve serpostar de parte.Ficamos a sim a saber que para o governo  é plausível equacionar o encerramento de portos depesca.Posto isto, e com base nos termos regimentais aplicáveis, vimos por este meio e com carácterde urgência, perguntar ao Governo, através do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente edo Ordenamento do Território, o seguinte:Existe já uma decisão sobre encerramento de alguns portos de pesca?1.Se não existe está a ser feita alguma avaliação ou estudo para concretização dessa medida?2.São já conhecidos critérios para eventuais encerramentos?3.Palácio de São Bento,  quarta-feira, 20 de Junho de 2012Deputado(a)sJOÃO RAMOS (PCP)AGOSTINHO LOPES (PCP)X 3305 XII 12012-06-20PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.06.2021:37:31 +01:00Reason:Location:Encerramento de Portos de PescaMinistério  da  Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do TerritórioII SÉRIE-B — NÚMERO 238_____________________________________________________________________________________________________________42Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República O governo determinou, através do Despacho no 1520/2012, a suspensão por um mês e meio dacaptura de sardinhas. Para além desta suspensão foram ainda decretadas limitações à capturapor embarcação. Também pelo despacho já citado e também pelo despacho no 7509/2012, selimitou as descargas de sardinhas às 36 toneladas durante o ano de 2012.O argumento em ambos os casos é o “cenário de incerteza sobre o estado real do recurso”. Apreocupação com o estado do recurso é também apresenta alguns pescadores e armadoresque referem a notória diminuição dos stocks de sardinha. No entanto, o argumento do governonão refere um conhecimento claro do estado do recurso, mas apenas incertezas quanto àmatéria.É posição corrente do governo que a pesca não pode ser dissociada da monitorização dosstocks, nomeadamente através da investigação científica. Também a União Europeia põegrande enfase na preocupação com a sobrepesca e com o esgotamento dos recursos. Na últimadeslocação da senhora Comissária Europeia das Pescas à Assembleia da República, referiamesmo que a participação dos pescadores em estudo poderia ser um complemento importantede rendimento.Posto isto, e com base nos termos regimentais aplicáveis, vimos por este meio e com carácterde urgência, perguntar ao Governo, através do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente edo Ordenamento do Território, o seguinte:X 3306 XII 12012-06-20PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.06.2021:37:29 +01:00Reason:Location:Redução dos stocks de sardinhaMinistério  da  Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território21 DE JUNHO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________43Consultar Diário Original
Palácio de São Bento,  quarta-feira, 20 de Junho de 2012Deputado(a)sJOÃO RAMOS (PCP)AGOSTINHO LOPES (PCP)Como está a ser acompanhada a evolução dos stoks de sardinha?1.Que estudos e que entidades os estão a realizar sobre esta matéria?2.O navio oceanográfico recentemente adquirido está já em funcionamento? E qual o seucontributo para o acompanhamento deste problema?3.II SÉRIE-B — NÚMERO 238_____________________________________________________________________________________________________________44Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República Em 2010 a Administração da Região hidrográfica do Tejo, assinou o contrato para elaboraçãodo Plano de Ordenamento do Estuário do Tejo. O plano era apontado na altura como uma“oportunidade única para o planeamento, ordenamento e gestão do estuário e da orla estuarina,através de uma adequada compatibilização dos múltiplos usos e ocupações do território com osobjetivos de proteção e valorização dos recursos hídricos e dos ecossistemas e valores naturaisassociados”.Em cronograma anexo à sessão com a Junta Metropolitana de Lisboa, em novembro último, éapontada a discussão pública para março de 2012.Cumpridos os tempos calendarizados, desconhece-se o ponto da situação atual do plano deordenamento.Posto isto, e com base nos termos regimentais aplicáveis, vimos por este meio e com carácterde urgência, perguntar ao Governo, através do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente edo Ordenamento do Território, o seguinte:Em que fase se encontra o processo de elaboração do Plano de Ordenamento do Estuário doTejo?1.Que procedimentos faltam para que o plano esteja concluído?2.Quando se prevê a entrada em vigor do referido plano?3.Palácio de São Bento,  quarta-feira, 20 de Junho de 2012Deputado(a)sJOÃO RAMOS (PCP)AGOSTINHO LOPES (PCP)X 3307 XII 12012-06-20PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.06.2021:37:27 +01:00Reason:Location:Plano de Ordenamento do Estuário do TejoMinistério  da  Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território21 DE JUNHO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________45Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaOs barcos utilizados pelos pescadores no estuário do Tejo utilizam motores que não podemultrapassar os 50 cavalos de potência.Como já outras vezes referimos as características de algumas comunidades piscatórias, cujasembarcações saem a partir de praias, fazem com que seja necessária potencia para enfrentaras vagas com rapidez e segurança para entrarem no mar.Segundo os pescadores/armadores esta potência não é suficiente para manter a segurança dasembarcações e dos seus ocupantes.Posto isto, e com base nos termos regimentais aplicáveis, vimos por este meio e com carácterde urgência, perguntar ao Governo, através do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente edo Ordenamento do Território, o seguinte:Está o ministério disponível para rever a potência permitida nos motores das embarcações noestuário do Tejo?1.Palácio de São Bento,  quarta-feira, 20 de Junho de 2012Deputado(a)sJOÃO RAMOS (PCP)BRUNO DIAS (PCP)MIGUEL TIAGO (PCP)X 3308 XII 12012-06-20PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.06.2021:37:25 +01:00Reason:Location:Limitação à potência dos motores utilizados no Estuário do TejoMinistério  da  Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do TerritórioII SÉRIE-B — NÚMERO 238_____________________________________________________________________________________________________________46Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaA comunidade piscatória da Fonte da Telha, por algumas características específicas, nãoconsegue capturar azevia com redes de malhagem igual à utilizada no Algarve ou em Vila doConde.A utilização de redes com malha diferente e que segundo os pescadores já se provou que sócapturar azevia, não são permitidas.Assim para que os pescadores desta comunidade pudessem capturar esta espécie, como opodem fazer outras comunidades, seria necessário a permissão de utilização de numa rede demalha diferenciada.Posto isto, e com base nos termos regimentais aplicáveis, vimos por este meio e com carácterde urgência, perguntar ao Governo, através do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente edo Ordenamento do Território, o seguinte:O ministério está disponível para avaliar esta situação e permitir uma adequação das artespara obter um mesmo resultado que em outras comunidades piscatórias?1.Palácio de São Bento,  quarta-feira, 20 de Junho de 2012Deputado(a)sJOÃO RAMOS (PCP)BRUNO DIAS (PCP)MIGUEL TIAGO (PCP)X 3309 XII 12012-06-20PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.06.2021:37:23 +01:00Reason:Location:Pesca à azevia na Fonte da TelhaMinistério  da  Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território21 DE JUNHO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________47Consultar Diário Original
49 | II Série B - Número: 238 | 21 de Junho de 2012Consultar Diário Original
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Quarta-feira, 31 de Agosto de 2011    II Série-B —  Número 35 XII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012) SUMÁRIO  Requerimentos [n.os 36 a 38/XII (1.a)-AC, n.o 927/XII (2.a)AL e n.os 5 e 6/XII (1.a)-EI]:  N.o 36/XII (1.a)-AC – Do Deputado Guilherme Silva e outros (PSD) à Secretaria de Estado da Cultura sobre a transferência de documentação da Torre do Tombo para o Arquivo Regional da Madeira.N.o 37/XII (1.a)-AC – Da Deputada Cecília Honório (BE) ao Sr. Primeiro-Ministro sobre as conclusões da investigação interna às alegadas fugas de informação.N.o 38/XII (1.a)-AC – Do Deputado Guilherme Silva e outros (BE) ao Ministério das Finanças sobre a Zona Franca da Madeira/Centro Internacional de Negócios da Madeira.N.o 927/XII (1.a)-AL – Do Deputado João Rebelo (CDS-PP) à Câmara Municipal de Braga sobre a proibição de entrada da Associação Bracarense dos Amigos dos Animais no canil municipal de Braga.N.o 5/XII (1.a)-EI – Do Deputado Mendes Bota (PSD) à Entidade Regional de Turismo do Algarve sobre os critérios de adjudicação de publicidade da Entidade Regional de Turismo do Algarve pelos órgãos de comunicação social regional.N.o 6/XII (1.a)-EI – Da Deputada Francisca Almeida e outros (PSD) à Fundação Cidade de Guimarães sobre o acordo celebrado entre a FCG, a Dr.a Cristina Azevedo (anterior presidente da FCG) e o Dr. António Magalhães (Presidente da Câmara Municipal de Guimarães). Respostas [n.o 21/XII (1.a)-AC, n.o 858/XI (2.a)-AL e n.os 10, 26, 36, 38, 45, 113, 134, 147, 179, 197, 202, 228, 241, 268, 313, 325, 358, 377, 416, 442, 454, 488, 506, 551, 557, 577, 595, 629, 633, 703, 753, 758, 776, 779, 786, 787, 803, 820, 822, 850, 851, 865, 871, 877 e 879/XII (1.a)-AL]:  Do Ministério da Economia e do Emprego ao requerimento n.o 21/XII (1.a)-AC do Deputado Guilherme Silva e outros (PSD), sobre a recuperação da pista do Aeroporto de Porto Santo.Da Câmara Municipal de Santo Tirso ao requerimento n.o 858/XI (2.a)-AL das Deputadas Maria do Rosário Carneiro e Teresa Venda (PS), sobre o Decreto-Lei n.o 3/2008, de 7 de Janeiro — preparação para a inclusão no mercado de trabalho.Da Câmara Municipal de Alcobaça ao requerimento n.o 10/XII (1.a)-AL do Deputado João Rebelo e outros (CDS-PP), sobre o canil municipal.Da Câmara Municipal de Amadora ao requerimento n.o 26/XII (1.a)-AL do Deputado João Rebelo e outros (CDS-PP), sobre o canil municipal.Da Câmara Municipal de Arraiolos ao requerimento n.o 36/XII (1.a)-AL do Deputado João Rebelo e outros (CDS-PP), sobre o canil municipal.Da Câmara Municipal de Arruda dos Vinhos ao requerimento n.o 38/XII (1.a)-AL do Deputado João Rebelo e outros (CDSPP), sobre o canil municipal.
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República O Primeiro-Ministro recusou entregar ao Parlamento as conclusões da investigação interna àsalegadas fugas de informação. Em carta, dirigida pelo Primeiro-Ministro ao Presidente da 1.aComissão da Assembleia da República, em resposta à solicitação do envio das conclusões dorelatório conduzido pelo Secretário-Geral do Sistema de Informação da República Portuguesasobre as alegadas fugas de informação, ocorridas em 2010, é evocado o segredo de Estadopara a recusa de entrega ao Parlamento destas conclusões.A referida carta reproduz a nota do Gabinete do Primeiro-Ministro, indicando que o “relatório nassuas conclusões aponta para a existência de irregularidades na preservação do sigilo dematérias classificadas, as quais, no entanto, não deverão ser imputáveis quer a deficientefuncionamento dos Serviços de Informação, quer a falhas nos procedimentos de segurançarelativos à produção e difusão de documentos, mas sim à quebra do dever funcional resultanteda utilização a título pessoal de conhecimentos adquiridos no exercício das funções”.Assim, a invocação do segredo de Estado é feita ao abrigo dos n. os 1 e 2 do Artigo 32.o da LeiOrgânica n.o 4/2004, de 6 de Novembro, pelo que, em decorrência, a lei interditaria que taiselementos fossem requisitados ou examinados por qualquer entidade estranha aos serviços.De acordo com essa mesma carta, o primeiro-ministro indica que “o teor das conclusões dorelatório contém, entre outras, referências concretas a dados nominativos (...)”, e, assim, adivulgação das conclusões seria susceptível de “causar dano à segurança interna, incluindo noplano externo”. Ora, entendidas as salvaguardas colocadas, o que interessa, exclusivamente, àAssembleia da República é o que diz respeito à forma como é conduzido o processo de recolha,tratamento e circulação de informação classificada, pretendendo saber se o mesmo está emconformidade com a lei.A carta refere ainda que o relatório em causa foi de imediato disponibilizado ao Conselho deFiscalização do Sistema de Informações da República, ouvido na 1.a Comissão, no passado dia4 de Agosto. Mas no que ao Parlamento respeita, a prometida celeridade do Primeiro-MinistroX 37 XII 1 - AC2011-08-29AbelBaptista(Assinatura)Assinado de forma digital por Abel Baptista (Assinatura) DN:email=abel.l.baptista@ar.parlamento.pt, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPP, cn=Abel Baptista (Assinatura)Dados: 2011.08.31 18:06:59 +01'00'Conclusões da investigação interna às alegadas fugas de informaçãoPrimeiro-Ministro31 DE AGOSTO DE 2011__________________________________________________________________________________________________________5Consultar Diário Original
encontra-se comprometida, dado que a carta em referência, que recusa o esperadoconhecimento das conclusões do relatório de investigação, é de 24 de Agosto do corrente mês.Por outro, recorde-se que a Lei n. o 6/94, de 7 de Abril, com a epígrafe, “Segredo de Estado”,determina, no Artigo 5.o, que a “classificação de documentos submetidos ao regime de segredode Estado, bem como a desclassificação, devem ser fundamentadas, indicando-se os interessesa proteger e os motivos ou as circunstâncias que as justificam”. Neste contexto, oconstitucionalista Jorge Reis Novais produziu declarações junto da comunicação social nosentido de que não basta o Governo escudar-se no segredo de Estado e que os “resultadosdessas investigações têm de ir ao Parlamento e os deputados têm o direito de inquirir oprimeiro-ministro e o Governo sobre as razões porque considera que os documentos não devemter acesso público”.Esta exigência coloca-se tanto mais quanto o segredo de Estado é invocado de forma restritivamas o país ficou a saber, por notícias veiculadas pelo semanário Expresso, que responsáveispelo SIED detinham o registo de telefonemas de um jornalista, e quando grassa na opiniãopública a dúvida sobre as práticas dos serviços de informação. Com efeito, o silêncio e osegredo abrem espaço para a suspeita de que estas instituições são passíveis de pressão porparte de interesses políticos e de interesses privados, não credibilizando a democracia e apreservação de direitos fundamentais, nem os serviços de informação, a sua actividade e osseus profissionais.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentaisaplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio requerer aoPrimeiro-Ministro o seguinte documento:- Conclusões do relatório conduzido pelo secretário-geral de Informações da RepúblicaPortuguesa sobre as alegadas fugas de informação, expurgadas as componentes que a leipreserva.Palácio de São Bento,  segunda-feira, 29 de Agosto de 2011Deputado(a)sCECÍLIA HONÓRIO(BE)II SÉRIE-B — NÚMERO 35__________________________________________________________________________________________________________6Consultar Diário Original
7 | II Série B - Número: 035 | 31 de Agosto de 2011Consultar Diário Original
8 | II Série B - Número: 035 | 31 de Agosto de 2011Consultar Diário Original
9 | II Série B - Número: 035 | 31 de Agosto de 2011Consultar Diário Original
10 | II Série B - Número: 035 | 31 de Agosto de 2011Consultar Diário Original
11 | II Série B - Número: 035 | 31 de Agosto de 2011Consultar Diário Original
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15 | II Série B - Número: 035 | 31 de Agosto de 2011Consultar Diário Original
17 | II Série B - Número: 035 | 31 de Agosto de 2011Consultar Diário Original
18 | II Série B - Número: 035 | 31 de Agosto de 2011Consultar Diário Original
19 | II Série B - Número: 035 | 31 de Agosto de 2011Consultar Diário Original
20 | II Série B - Número: 035 | 31 de Agosto de 2011Consultar Diário Original
21 | II Série B - Número: 035 | 31 de Agosto de 2011Consultar Diário Original
22 | II Série B - Número: 035 | 31 de Agosto de 2011Consultar Diário Original
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Segunda-feira, 7 de maio de 2012 II Série-B —  Número 207 XII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012) SUMÁRIO  Requerimentos e perguntas respondidos fora de prazo e não respondidos, até 30 de abril de 2012 (artigo 230.o do Regimento da Assembleia da República) da XII Legislatura.
112 | II Série B - Número: 207 | 7 de Maio de 2012Perguntas não respondidas devido a prorrogação do prazoNúmero Autor Destinatário Assunto Publicação (DAR) Fundamentação N.o 729/XII (1.a) Rita Rato (PCP), Paula Santos (PCP)  MIN. DA SAÚDE  Desrespeitos pelos direitos dos auxiliares de ação médica do IPO Coimbra [DAR II série B 52, 2011-09-23 pág NAO]   N.o 1199/XII (1.a) Nuno Reis (PSD), Graça Mota (PSD), Ana Sofia Bettencourt (PSD), Miguel Santos (PSD), Conceição Bessa Ruão (PSD), Maria Manuela Tender (PSD), Laura Esperança (PSD) MIN. DA SAÚDE Hemodiálise [DAR II série B 85, 2011-11-12 pág NAO]   A Divisão de Redação e Apoio Audiovisual.
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaTrês dias depois de ter sido publicado um despacho que cria uma equipa técnica externa pararepensar e reorganizar todas as estruturas que integram o Ministério da Defesa, foi solicitado aopessoal dirigente desse Ministério que fornecesse em ficheiro informático um conjunto de dadospessoais sobre os funcionários civis e militares integrados nos Serviços sob tutela do Ministérioda Defesa Nacional.Tanto quanto foi tornado público, essa base de dados terá sido constituída sem qualquer pedidode parecer à Comissão Nacional de Protecção de Dados, sendo portanto ilegal. Não se sabe sea equipa técnica externa que foi constituída terá acesso a essa base de dados. Não se sabe,afinal, qual a finalidade da recolha desses dados pessoais.Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, pergunto aoGoverno, através do Ministério da Defesa Nacional, o seguinte:Qual a finalidade da recolha de dados pessoais dos funcionários civis e militares do Ministérioda Defesa Nacional?Que relação existe entre essa decisão e a criação de uma equipa externa para repensar ereorganizar todas as estruturas que integram o Ministério da Defesa?A equipa externa tem acesso aos dados pessoais recolhidos?Quando tenciona o Ministério solicitar à CNPD que se pronuncie sobre a legalidade dessarecolha e tratamento de dados pessoais?Palácio de São Bento,  quarta-feira, 23 de Novembro de 2011Deputado(a)sANTÓNIO FILIPE(PCP)X 1268 XII 12011-11-23JorgeMachado(Assinatura)Digitally signed byJorge Machado(Assinatura)Date: 2011.11.2812:44:58 +00:00Reason:Location:Recolha de dados pessoais dos funcionários do Ministério da Defesa NacionalMinistério da  Defesa NacionalII SÉRIE-B — NÚMERO 95____________________________________________________________________________________________________________4Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Museu de Évora é um importante espaço cultural, recentemente sujeito a uma intervenção debeneficiação de grande dimensão. A qualidade do seu espólio tornam-no num Museu dereferência no Plano Nacional, inserido no contexto dum centro histórico que é património dahumanidade. Noticias recentes dão conta da intenção de que a tutela do Museu de Évora deixede competir ao IMC e passe a ser da Direção Regional da Cultura do Alentejo. Nada me movecontra a descentralização, mas o risco de desclassificação do Museu de Évora  com osconsequentes impactos nas suas condições de funcionamento é muito elevado.Neste contexto, Pergunto:1. Confirma-se a passagem da Tutela do Museu de Évora para a Direção Regional da Culturado Alentejo?2. Caso isso se confirme estão asseguradas as dotações orçamentais e de pessoal quepermitam o seu regular funcionamento, ou serão ainda agravados os brutais cortes transversaisa que foram sujeitas as instituições culturais no OE 2012?Palácio de São Bento,  quinta-feira, 24 de Novembro de 2011Deputado(a)sCARLOS ZORRINHO(PS)X 1269 XII 12011-11-24JorgeMachado(Assinatura)Digitally signed byJorge Machado(Assinatura)Date: 2011.11.2812:44:55 +00:00Reason:Location:Tutela do Museu de ÉvoraSecretaria de Estado da Cultura2 DE DEZEMBRO DE 2011____________________________________________________________________________________________________________5Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO ICNB, enquanto autoridade nacional da conservação da natureza e da biodiversidade tem deassegurar um conjunto de atribuições de grande exigência técnica que obrigam a inúmerasdeslocações seja nas áreas protegidas seja nas áreas classificadas no âmbito da Rede Natura2000.Tem sistematicamente sido noticiado que, por falta de viaturas, por avarias de reparação muitoonerosa ou por motivo de racionamento de combustíveis, muitas deslocações necessárias àmissão do ICNB, no contexto das áreas protegidas ou de avaliações técnicas de acções eprojectos em áreas da Rede Natura, não se têm realizado.A não realização das deslocações decorre de instruções dos responsáveis do ICNB.No entanto, os mesmos responsáveis utilizam sistematicamente viaturas recentementeadquiridas, quer em deslocações oficiais, quer em deslocações para as suas residênciasparticulares, que nalguns casos distam várias dezenas de km dos locais de trabalho.Considerando as regras aprovadas pelo Governo no Conselho de Ministros de 05/07/2011, aSra. Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território (MAMAOT)exarou em 17 de Agosto de 2011 o despacho 10754/2011, de 30 de Agosto, publicado emDiário República II Série, através do qual a partir de 31 de Agosto de 2011 se aplicam aosserviços e organismos integrados no MAMAOT um conjunto determinações relativas àracionalização de meios e despesas.Considerando que no actual período de crescentes dificuldades económicas para ageneralidade dos portugueses, nos quais se incluem os trabalhadores dos serviços eorganismos do MAMAOT que devem continuar a assegurar as atribuições legais e as regrasconstantes nos números 3 e 4 do supra mencionado Despacho, relativas à utilização de viaturasdo Estado exclusivamente para deslocações em serviço ou representação oficial, sendo a suacondução assegurada por motoristas ou por outros trabalhadores em funções públicas,X 1270 XII 12011-11-25JorgeMachado(Assinatura)Digitally signed byJorge Machado(Assinatura)Date: 2011.11.2812:48:46 +00:00Reason:Location:Utlização de viaturas do EstadoMinistério  da  Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do TerritórioII SÉRIE-B — NÚMERO 95____________________________________________________________________________________________________________6Consultar Diário Original
mediante a necessária permissão específica ou genérica nos termos do artigo 2.o e seguintes doDecreto-Lei n.o 490/99, de 17 de NovembroPergunta-se assim se pode a  Sra. Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e doOrdenamento do Território confirmar e informar se o despacho supra mencionado está aser respeitado pelos serviços do Ministério que tutela, designadamente por dirigentesdos serviços locais do ICNB?Palácio de São Bento,  sexta-feira, 25 de Novembro de 2011Deputado(a)sPEDRO ROQUE(PSD)2 DE DEZEMBRO DE 2011____________________________________________________________________________________________________________7Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República O Grupo Parlamentar do Partido Ecologista “Os Verdes” tomou conhecimento, através de umamoção que foi aprovada por unanimidade na Assembleia Municipal de Monchique, que aempresa SIFUCEL, Sílicas, S.A. requereu a atribuição de direitos de prospecção e pesquisa dedepósitos minerais de feldspato, no local de Carapitotas, concelho de Monchique, abrangendouma área de 1.000 Km2.No Diário da República, 2o série – no 58 de 23 Março a Direcção–Geral de Energia e Geologiafez publicar o aviso 7325/2011 que a FELMICA- Minerais Industriais, S.A. requereu a atribuiçãode direitos de prospecção e pesquisa de depósitos minerais de feldspato, numa área “CorteGrande” com 1,612 Km2,”, localizada no concelho de Monchique, distrito de Faro.O conjunto montanhoso da Serra de Monchique é uma zona com características muito próprias,onde existem habitats específicos, determinados pela conjugação dos diversos factoresbiofísicos que possibilitou que um conjunto de espécies animais e vegetais evoluísse emcondições particularmente favoráveis, ao longo dos séculos.A Serra de Monchique é uma área classificada como Zona de Protecção Especial (ZPE) noâmbito do projecto Biotopos Corine e é parte integrante da rede Natura 2000.A nível geológico é de uma riqueza ímpar, os seus picos de origem vulcânica (o que explica aságuas termais quentes das Caldas nascendo a 32oC), consistem de um tipo raro de sienitechamada fóiaite (um tipo de granito) e os xistos predominam nas zonas mais baixas.A exploração de feldspato, com minas a céu aberto, teriam grandes e graves impactos noecossistema, nos recursos hídricos, na paisagem, no turismo, entre outros.A Câmara Municipal de Monchique, reunida em 09/09/2011, manifestou inequívoca e totaldesaprovação da prospecção e pesquisa de depósitos minerais de feldspato concelho e aAssembleia Municipal, como acima referimos, repudiou por unanimidade o mesmo propósito.As populações também têm demonstrado a sua oposição ao projecto existindo um abaixoassinado com mais de 2000 assinaturas num universo de 6037 residentes no concelho.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S.Exa a Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguintePergunta, para que o Ministério da Economia e do Emprego possa prestar os seguintesesclarecimentos:X 1271 XII 12011-11-25JorgeMachado(Assinatura)Digitally signed byJorge Machado(Assinatura)Date: 2011.11.2812:48:43 +00:00Reason:Location:Exploração de feldspato na serra de MonchiqueMinistério  da  Economia e do EmpregoII SÉRIE-B — NÚMERO 95____________________________________________________________________________________________________________8Consultar Diário Original
1 - Que entidades se pronunciaram no âmbito das Consultas Públicas para a atribuição dosdireitos de prospecção e pesquisa de depósitos de minerais de feldspato na Serra deMonchique?2 - Em que sentido se pronunciaram?3 - Considerando que as áreas em causa fazem parte, não só da Zona de Protecção Especialde Monchique, como também da Reserva Ecológica Nacional, que entidades públicas deramparecer positivo para a atribuição dos direitos de prospecção e pesquisa de depósitos deminerais de feldspato na Serra de Monchique?Palácio de São Bento,  sexta-feira, 25 de Novembro de 2011Deputado(a)sJOSÉ LUÍS FERREIRA(PEV)HELOÍSA APOLÓNIA(PEV)2 DE DEZEMBRO DE 2011____________________________________________________________________________________________________________9Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO rigor, a transparência e a coerência exigem um melhor conhecimento sobre posição relativada RAM no quadro das regiões portuguesas e europeias. Sem este esforço as decisões políticasserão sempre baseadas em pressupostos irreais que minam a confiança e que prejudica aeconomia e os madeirenses.Na sequência da análise da LFR, Lei Orgânica no 1/2007 de 19 de Fevereiro, maisconcretamente dos artigos 38 e 59, que continuam em vigor de acordo com o artigo 20o, alínea(2 da Lei Orgânica no 2/2010, mais conhecida como Lei de meios, em nenhuma circunstância épossível transferir zero (0) euros para a Madeira, tal como está no OE para 2012, sem antesfazer uma avaliação profunda do desenvolvimento da Região Autónoma da Madeira (RAM) e doimpacto da Zona Franca. Tal como está plasmado, de forma clara, na alínea c) do artigo 59 daLFR, ou seja, no 4o ano de vigência da Lei o Governo da República procede “à avaliação donível de desenvolvimento relativo da Região abrangida, tendo em consideração o eventualimpacte decorrente da existência de zonas francas.”A RAM está, na base desta omissão, a ser prejudicada nas transferências a que tem direito,quer nas do Estado, quer ainda nas da UE, visto que o PIB (empolado pelo Centro Internacionalde Negócios da Madeira (CINM)) é um factor preponderante no cálculo das referidastransferências. Aliás, o INE e outras fontes oficiais, já admitiram que o PIB numa região comuma zona franca, não é um indicador plausível e não espelha a sua realidade sócio-económica.Ora, na base legítima, acima referida, está na altura de avaliar a dimensão efectiva da riquezareal da RAM, a que fica disponível para os madeirenses, ou seja, o Produto Nacional Bruto(PNB) regionalizado. Ao mesmo tempo é indispensável criar uma bateria de indicadoresadequada para conhecer bem a realidade económica e social da Região, comparativamente aoutras regiões do País e da Europa.Por outro lado, a alteração da LFR, anunciada pelo Sr. Ministro de Estado e das Finanças, VictorGaspar, só pode ser executada com a referida avaliação concretizada.Assim, requeiro a V. Exa., ao abrigo das disposições constitucionais e legais, a seguinteinformação:X 1272 XII 12011-11-25JorgeMachado(Assinatura)Digitally signed byJorge Machado(Assinatura)Date: 2011.11.2813:12:48 +00:00Reason:Location:Avaliação do nível de desenvolvimento relativo da Região Autónoma da MadeiraMinistério das FinançasII SÉRIE-B — NÚMERO 95____________________________________________________________________________________________________________10Consultar Diário Original
Porque é que o Ministério das Finanças, na preparação do OE para 2012, não teve emconsideração a avaliação acima referida?1.Quando é que o Ministério das Finanças procederá à referida avaliação, como determina aLei?2.A anunciada revisão da LFR, pelo Sr. Ministro, far-se-á com base na referida avaliação?3.Após a avaliação, o Ministério da Finanças vai ressarcir a Região dos prejuízos decorrentesda não actualização do indicador real de riqueza da Madeira, do PNB/regionalizado?4.Sem outro assunto,Palácio de São Bento,  sexta-feira, 25 de Novembro de 2011Deputado(a)sJACINTO SERRÃO(PS)2 DE DEZEMBRO DE 2011____________________________________________________________________________________________________________11Consultar Diário Original
acumulam despesas regulares com a segurança social, finanças, deslocações e materiaisdidácticos.Para o PCP esta situação é inaceitável com graves consequências na sua sobrevivência diária ena estabilidade profissional e pessoal destes professores.Pelo exposto e com base nos termos regimentais aplicáveis, vimos por este meio perguntar aoGoverno, através do Ministério da Educação e Ciência, o seguinte:Tem o Governo conhecimento desta situação?1.Tem o Governo consciência dos prejuízos causados a estes professores?2.Pretende o Governo autorizar a Universidade de Aveiro a contratar pessoal docente paraleccionar as AEC? Em caso afirmativo, quando será dada essa autorização?3.Que outras entidades aguardam autorização do Governo?4.Para quando a resolução efectiva deste problema?5.Palácio de São Bento,  sexta-feira, 25 de Novembro de 2011Deputado(a)sRITA RATO(PCP)JORGE MACHADO(PCP)2 DE DEZEMBRO DE 2011____________________________________________________________________________________________________________13Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaA 26 de Setembro, o grupo parlamentar do Bloco de Esquerda dirigiu uma pergunta aoMinistério da Educação e Ciência sobre uma circular que o Conselho de Administração daFundação da Faculdade de Ciências da Universidade de Lisboa (CA/FFCUL), entidaderesponsável por gerir as verbas destinadas ao desenvolvimento de projectos de investigaçãocientífica, fez chegar aos trabalhadores científicos da instituição.Nessa circular a FFCUL informava de que, dada a dívida que a Fundação para a Ciência eTecnologia tinha para com a instituição, esta não tinha capacidade financeira para garantir acontinuidade dos projectos de investigação cujos saldos fossem negativos logo a partir deOutubro.Da parte do Ministério não obtivemos, até ao momento, qualquer resposta sobre este assuntoembora tenham saído aquando da nossa pergunta algumas notícias na comunicação social queindicavam que a situação seria resolvida no curto prazo.A 17 de Outubro, no entanto, a FFCUL faz sair uma outra circular em que informa que, depoisdos contactos que foi estabelecendo junto da Secretaria de Estado da Ciência, a FCT teriaprocedido no dia 14 de Outubro à transferência das verbas necessárias para garantir opagamento das bolsas de investigação até ao final do mês de Dezembro. Ora, é evidente queesta solução é manifestamente insuficiente para preservar os trabalhos de I&D e projectosenvolvidos em curso na FCUL, além de que os trabalhadores envolvidos nestes projectos têmdireito a saber com o que contam no próximo ano.Esta absoluta incerteza sobre se o seu lugar no projecto de investigação se mantém ou não, oumesmo se este tem condições para continuar a ser financiado não é aceitável, nem sob o pontode vista dos direitos laborais deste grupo de investigadores, nem para o próprio projecto deinvestigação que está sistematicamente sob ameaça de cancelamento por falta de verbas,apesar destas lhes serem devidas.X 1274 XII 12011-11-25JorgeMachado(Assinatura)Digitally signed byJorge Machado(Assinatura)Date: 2011.11.2813:12:52 +00:00Reason:Location:Informação da FFCUL que o pagamento das bolsas e contratos de trabalho associados aosprojectos de investigação pela FCT só estão garantidos até ao final de 2011Ministério  da  Educação e CiênciaII SÉRIE-B — NÚMERO 95____________________________________________________________________________________________________________14Consultar Diário Original
Neste contexto, e face à nova informação fornecida pela FCCUL aos trabalhadores dosprojectos de investigação em causa, o grupo parlamentar do Bloco de Esquerda volta aquestionar o Ministério da Educação e Ciência sobre a incerteza permanente em que seencontram estes bolseiros e investigadores bem como o futuro da investigação científicaproduzida nos centros de investigação da FCUL.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Educação e Ciência as seguintes perguntas:Tem o Ministério da Educação e Ciência conhecimento da situação financeira em que seencontram os projectos de investigação em curso na FCUL, bem como do conteúdo deambas as circulares enviadas pelo Concelho de Administração da FFCUL?1.Pode o Ministério da tutela esclarecer sobre a referência a dívidas da FCT para com aFFCUL, tal como esta referia na primeira circular que fez chegar aos trabalhadores científicosda instituição?2.Considera o Ministério da Educação e Ciência razoável que a solução encontrada pelaFFCUL e pela FCT seja a garantia de pagamento destes projectos de investigação apenasaté ao final do presente ano, ou seja, até ao final do próximo mês?3.Está o Ministério disponível para garantir a continuidade dos projectos de investigação agoraem curso na FCUL bem como os contratos de todos os trabalhadores científicos a elesassociados?4.Palácio de São Bento,  sexta-feira, 25 de Novembro de 2011Deputado(a)sANA DRAGO(BE)2 DE DEZEMBRO DE 2011____________________________________________________________________________________________________________15Consultar Diário Original