18 DE DEZEMBRO DE 1981613de planificação e orçamentação a prazo, aponta, no entanto, para áreas de actuação prioritária (capítulo III), correspondendo àqueles sectores onde as desigualdades sociais são acentuadas pelo funcionamento actual do sistema escolar e que maiores entraves apresentam para a transformação das instituições educativas dentro dos princípios básicos definidos. Por último, queremos afirmar que o sistema nacional de educação, concebido no actua) projecto como parte integrante de um projecto político de renovação democrática das estruturas sociais, económicas e culturais, explicita os sectores de intervenção imediata e fulcrais em que a sua criação assenta: a descentralização do processo educativo, a autonomia das escolas, a formação contínua dos professores, a inovação e investigação educativa, a reestruturação da rede escolar, o redimensionamento dos estabelecimentos e a diversificação do ensino superior.Nestes termos e nos do n.° 1 do artigo 107.° da Constituição, os deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista abaixo assinados apresentam o seguinte projecto de lei:Capitulo iPrincípios gerais e atribuiçõesARTIGO l.° (Âmbito e definição)1 — A presente lei estabelece o quadro geral do sistema nacional de educação, nos termos da Constituição.2 — 0 sistema nacional de educação é assegurado através da escola e de outros meios, públicos, privados e cooperativos, constituindo um processo permanente e diversificado de formação de todos os portugueses, visando garantir a democratização da educação, da promoção cultural e da formação de recursos humanos para o desenvolvimento do País.ARTIGO 2.° (Objectivos gerais)São objectivos gerais do sistema nacional de educação:a) Favorecer a realização de cada indivíduo, asse-gurando o seu equilibrado crescimento físico, intelectual, estético e afectivo, o desenvolvimento da sua personalidade e o aperfeiçoamento permanente dos seus conhecimentos;b) Fornecer instrumentos de compreensão e inter-pretação crítica do mundo físico, social, cultural, estético e político;c) Criar hábitos de convivência democrática quese traduzam na capacidade de fazer opções conscientes e fundamentadas relativamente aos diferentes sectores da vida social e política e no respeito por opções alheias;d) Estimular um espírito de intervenção críticoe construtivo perante a sociedade, preparando pessoas capazes de transformar a realidade que as envolve;e) Contribuir para a criação de uma sociedadepluralista e tolerante face a diferentes modos de ser e estar no Mundo; /) Favorecer hábitos de cooperação e de espírito de solidariedade;g) Fomentar atitudes responsáveis perante osindivíduos, os grupos e as instituições;h) Criar capacidade para o trabalho, entendidocomo o conjunto de meios e processos que o homem utiliza para satisfação dos seus interesses e necessidades, e preparar indivíduos capazes de exercer criticamente funções no mundo do trabalho;i) Estimular a criatividade e a inovação ao nívelcultural, científico, técnico e artístico; j) Respeitar e estimular a diversidade das culturas existentes no território nacional, no entendimento de que assim se reforça e projecta no tempo a identidade nacional.ARTIGO 3°(Democratização da educação e desenvolvimento cultural)Incumbe ao sistema nacional de educação, numa perspectiva de democratização da educação e do desenvolvimento cultural:a) Garantir a todos os cidadãos o direito à edu-cação, assegurando uma maior distribuição por toda a população dos recursos educacionais, mas respeitando a sua qualidade como contributo fundamental para atenuar as desigualdades sociais e regionais existentes;b) Promover a criação de condições estruturaise pedagógicas que facilitem a integração social e afectiva dos indivíduos provenientes de meios sociais desfavorecidos e de grupos minoritários, de modo a contribuir para que as diferenças não se transformem definitivamente em desigualdades;c) Contribuir para a formação de cidadãos res-ponsáveis e para a criação de uma consciência democrática, através da transformação de conteúdos e métodos pedagógicos, da relação entre professores e alunos e da organização das instituições educativas, as quais deverão desempenhar papel relevante na formação social dos indivíduos, para além de assegurarem as aprendizagens fundamentais";d) Conferir uma progressiva autonomia às insti-tuições educativas, limitando a capacidade de intervenção do poder central, de molde a fornecer a responsabilização dos cidadãos na vida dessas instituições, e estimulando a inovação pedagógica de equipas educativas;e) Garantir a cooperação activa entre a comuni-dade e o sistema educativo; /) Cooperar com a família e outras instituições educativas na formação dos jovens, garantindo a integração progressiva destes em instituições sociais mais vastas e complexas;g) Assegurar, com base em iniciativas múltiplas,acções diversificadas de educação permanente, que contribuam para a valorização dos adultos e para a sua progressiva participação na vida cultural, social e política, não se identificando essas acções com a estrutura e princípios da instituição escolar formal e assegurando uma gestão pelos próprios adultos;h) Fomentar e contribuir para a valorização deuma política de tempos livres e de juventude, como parte integrante e complementar do