II Série — Suplemento ao número 1 24Sexta-feira, 16 de Julho de 1982DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaII LEGISLATURA2.a SESSÃO LEGISLATIVA   (1981-1982)SESSÃO SUPLEMENTARSUMÁRIOComissão Eventual para a Revisão Constitucional:Acta da reunião de 28 de Junho de 1982.Nota. — Até este momentp. sobre a revisão constitucional, além do presente suplemento, foi publicado mais o seguinte:N. 124. de 16 de Julho de 1982 (e mais o número que nele se indica).O Sr. Amadeu Santos (PSD): — Sr. Presidente, no Plenário tive oportunidade de contactar todos os grupos parlamentares, para levantar sérias reservas à maneira como estava redigido o n.° 2 deste artigo.Aliás, isso vinha no seguimento não só daquilo que pensava, mas como qualquer elemento que trabalhe com informática, pensaria. E gostaria que me fosse permitido ler uma parte final das conclusões do último Congresso Português de Informática, que diz o seguinte:COMISSÃO EVENTUAL PARA A REVISÃO CONSTITUCIONALReunião de 28 de Junho de 1982O Sr. Presidente [Borges de Carvalho (PPM)]: — Temos hoje uma exposição da Associação Livre dos Objectores de Consciência, outra das Organizações de Juventude dos Partidos que integram a ex-FRS, e a petição n.° 56/2 de um grupo chamado Plataforma Inter-Grupo. Está à nossa consideração.Ju)go que a nossa ordem de trabalhos de hoje, será a apreciação das diversas disposições cuja baixa à Comissão foi requerida no Plenário. Há um primeiro requerimento sobre os artigos 1.° a 10.° Vários partidos me comunicaram não estarem ainda preparados para a discussão desta matéria.Sendo assim, penso que deveríamos pedir um prazo de mais 30 dias para apreciação destes artigos. Concordam?Vozes imperceptíveis.O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado Fernando Con-desso propõe que até ao dia 8 poderemos apreciar esta matéria.O Sr. Fernando Condesso (PSD): — (imperceptível.)O Sr. Presidente: — Com certeza. No entanto, não se aprecia nesta reunião, apesar de ser o primeiro dentro da ordem das «baixas» que aqui nos chegam.Artigo 35.°, n.° 2. — Têm alguma objecção à discussão desta matéria, neste momento?Está em discussão o artigo 35.°, n.° 2, cuja baixa à Comissão foi pedida por deputados de diversos partidos — PSD, PS, PPM, ASD1, UEDS, MDP/CDE e PCP.Tèm a palavra o Sr. Deputado Amadeu Santos.O controle da privacidade dos cidadãos, deverá ser confiado a um órgão desvinculado do poder político, formado minoritariamente por juízes, garantindo a independência por técnicos de informática, por forma a manter a sua forma técnica deontológica.Sublinhou-se que o perigo essencial da informática, no ponto de vista das liberdades públicas, reside na possibilidade de interconexão de ficheiros e nos fluxos de actos nas fronteiras, pelo que se deveria implementar mecanismos legais, impeditivos da sua utilização maciça e indiscriminada, mesmo até e ao nível da própria Constituição da República.A restrição drástica do direito do acesso ao conteúdo de ficheiros, poderá impedir tecnicamente a realização de sistemas de informações e tomar-se uma causa de difusão do próprio objectivo de controle. Naqueles casos em que estejam em causa interesses sociais, ficarão melhor salvaguardados por transferência de informação, deverá restringir-se a invocação do conceito de privacidade para limitar o progresso de automatização dos ficheiros.Isto foi muito bem debatido e claramente reprovado o n.° 2 do artigo 35.°, porque é de tal maneira lato que, efectivamente, iria causar profundos engulhos aos informáticos, não vislumbrando como se poderia resolver.Daí que eu haja proposto uma nova redacção ao corpo deste n.° 2, dentro deste espírito: «É proibido o acesso de terceiros e a interconexão de ficheiros, com informações pessoais, bem como, fluxos de dados e transfronteiras, salvo em casos excepcionais.»Por «fluxos de dados e transfronteiras» entende-se todo e qualquer banco de dados ou ...O Sr. Almeida Santos (PS): — Sr. Deputado, peço-lhe desculpa pela interrupação, mas creio essa já não é exactamente a redacção distribuída.