16 DE MARÇO DE 2021 7 11.o Para além de alguma redundância exibida por esta norma – referindo-se aos critérios já enunciados, e depois elencando-os numa ordem diversa, o que não contribui para a clareza e segurança jurídica –, resulta claro, mais uma vez, que cabe aos clínicos, no âmbito do procedimento, a definição do preenchimento dos pressupostos para o exercício da antecipação da morte medicamente assistida, sendo depois tal verificado e confirmado pela Comissão de Verificação e Avaliação. 12.o Como é sabido, a Constituição veda ao legislador a delegação da integração da lei em atos com outra natureza que não a legislativa, nos termos do disposto no artigo 112.o, n.o 5. Na verdade, ao utilizar conceitos altamente indeterminados, ademais em matéria de direitos, liberdades e garantias, remetendo a sua definição, quase total, para os pareceres dos médicos orientador e especialista, o legislador parece violar a proibição de delegação, constante no artigo 112.o da Constituição. 13.o Não se diga, por outro lado, que a insuficiente densificação normativa pode ser corrigida em sede de regulamentação da lei. Nos termos do disposto no artigo 30.° do Decreto, o Governo aprova, no prazo máximo de 90 dias, a referida regulamentação. Todavia, sendo o presente Decreto o único instrumento legislativo que pode ser analisado neste momento, e padecendo ele das insuficiências assinaladas, a sua inconstitucionalidade não pode ser sanada com a expectativa de um regime futuro, cujo conteúdo se desconhece, ainda que dele o legislador faça depender a entrada em vigor do regime presente. É sobre este, e apenas sobre ele, que deve recair o juízo de conformidade constitucional. 14.o Com efeito, como se referiu, ao não fornecer aos médicos quaisquer critérios firmes para a interpretação destes conceitos, deixando-os, no essencial, excessivamente indeterminados, o legislador criou uma situação de insegurança jurídica que seria, de todo em todo, de evitar, numa matéria tão sensível. Esta insegurança afeta todos os envolvidos: peticionários, profissionais de saúde, e cidadãos em geral, que assim se veem privados de um regime claro e seguro, num tema tão complexo e controverso.» 4. O requerimento deu entrada neste Tribunal no dia 18 de fevereiro de 2021 e o pedido foi admitido na mesma data. 5. Notificado para o efeito previsto no artigo 54.o da LTC, o Presidente da Assembleia da República veio apresentar resposta na qual oferece o merecimento dos autos. Anexou à resposta uma nota sobre os trabalhos preparatórios do Decreto n.o 109/XIV, elaborada pelos serviços de apoio à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, e informou que os trabalhos preparatórios se encontram disponíveis na página do Parlamento na Internet. 6. Elaborado o memorando a que alude o artigo 58.o, n.o 2, da LTC e fixada a orientação do Tribunal, importa decidir conforme dispõe o artigo 59.o da mesma lei. II. Fundamentação A) Delimitação do objeto material da apreciação da constitucionalidade pedida pelo requerente 7. A jurisdição específica do Tribunal Constitucional respeita à apreciação da inconstitucionalidade – e em certos casos também da ilegalidade – nos termos dos artigos 277.o e seguintes da Constituição (cfr. os respetivos artigos 221.o e 223.o, n.o 1). No que se refere em especial à inconstitucionalidade por ação, está em