6 DE JANEIRO DE 2015 5 “A par desta iniciativa, o PCP apresentará, simultaneamente, uma iniciativa em que recomendará ao Governo que desenvolva todos os mecanismos necessários a rever o acordo firmado com a Santa Sé com vista à reposição dos feriados religiosos – Corpo de Deus e 1 de novembro. O PCP apresentará ainda, em momento posterior, uma proposta no sentido de fixar o dia de Carnaval como feriado, na sequência de idênticas iniciativas já anteriormente apresentadas.”Projeto de Lei n.o 20/XIII (1.a) (PEV) Também o Partido Ecologista “Os Verdes” apresenta agora o Projeto de Lei n.o 20/XIII (1.a) “no sentido de restituir os feriados civis eliminados pelo anterior Governo PSD-CDS através da Lei 23/2012, de 25 de junho, Implantação da República (5 de Outubro) e Restauração da Independência (1.o de Dezembro) e, uma vez que a suspensão dos feriados religiosos, Corpo de Deus e 1 de Novembro, foi objeto de um acordo do Governo PSD-CDS e a Santa Sé, o Partido Ecologista “Os Verdes” apresentará também um Projeto de Resolução com o objetivo de recomendar ao Governo que diligencie no sentido da revisão do acordo com a Santa Sé para a reposição desses feriados.” Projeto de Lei n.o 33/XIII (1.a) (BE)O Bloco de Esquerda “defende o restabelecimento destes quatro feriados suprimidos pelo anterior Governo.Nesse sentido, em complemento com o presente projeto de lei, apresentou também uma outra iniciativa que visa o restabelecimento de feriados religiosos restituindo os direitos injustificada e injustamente suprimidos aos trabalhadores”, tal como se refere na referida iniciativa e resulta da nota técnica, anexa. 3. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário Projeto de Lei n.o 3/XIII (1.a) (PS) Esta iniciativa legislativa é apresentada por oito Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista (PS), ao abrigo e nos termos da alínea b) do artigo 156.o e do n.o 1 do artigo 167.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República (RAR), que consagram o poder de iniciativa da lei. Toma a forma de projeto de lei, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 119.o do RAR, encontra-se redigida sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal e é precedida de uma breve exposição de motivos, cumprindo, assim, os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 124.o do RAR. De igual modo, respeita os limites à admissão das iniciativas estipulados no n.o 1 do artigo 120.o do RAR, na medida em que não parece infringir a Constituição ou os princípios nela consignados e define concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa. Quanto à lei formulário – Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 43/2014, de 11 de julho – importa salientar o que diz a nota técnica: “O projeto de lei em apreço apresenta um título que traduz sinteticamente o seu objeto, observando o disposto no n.o 2 do artigo 7.o da lei formulário, apesar de poder ser objeto de aperfeiçoamento em sede de especialidade. De facto, esta iniciativa visa alterar o Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro. Ora, consultando a base de dados Digesto (Diário da República Eletrónico), constata-se que a Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, foi alterada pela Leis n.os 105/2009, de 14 de setembro, 53/2011, de 14 de outubro, 23/2012, de 25 de junho, 47/2012, de 29 de agosto, 69/2013, de 30 de agosto, 27/2014, de 8 de maio, 55/2014, de 25 de agosto, 28/2015, de 14 de abril, e 120/2015, de 1 de setembro, constituindo esta, em caso de aprovação, a sua décima alteração.”Nos termos do n.o 1 do artigo 6.o da lei formulário, “Os diplomas que alterem outros devem indicar o número de ordem da alteração introduzida e, caso tenha havido alterações anteriores, identificar aqueles diplomas que procederam a essas alterações, ainda que incidam sobre outras normas”. Apesar de não resultar do preceito transcrito essa exigência, as regras aconselham a que, por razões informativas, o título faça menção ao diploma alterado, bem como ao número de ordem da alteração introduzida, prática que tem vindo a ser seguida; o elenco das leis que alteraram o Código do Trabalho consta do artigo 2.o do projeto de lei, embora deva ser atualizado. Face ao exposto, em caso de aprovação, sugere-se o seguinte título: “Restabelece os feriados nacionais da Implantação da República, a 5 de Outubro, e da Restauração da Independência, a 1 de