26 DE JULHO DE 2019 3 I – Nota Introdutória O Racismo é um fenómeno de discriminação social, baseado no princípio de que há várias raças humanas, assente numa hierarquização com base em características físicas como a cor da pele ou outras características étnico-raciais, sem quaisquer fundamentos científicos de suporte. Acresce ainda em muitas sociedades fenómenos de xenofobia, que consiste em discriminação social com base na nacionalidade. Portugal, tal como todas as sociedades, tem uma matriz cultural e social da comunidade maioritária que assume comportamentos diversos perante as minorias étnico-raciais e que, independentemente de um quadro legal assumidamente igualitário para todos os cidadãos e cidadãs, como refere a Constituição da República Portuguesa nos n.os 1 e 2 do seu artigo 13.o: «Todos os cidadãos têm a mesma dignidade social e são iguais perante a lei», e «Ninguém pode ser privilegiado, beneficiado, prejudicado, privado de qualquer direito ou isento de qualquer dever em razão de ascendência, sexo, raça, língua, território de origem, religião, convicções políticas ou ideológicas, instrução, situação económica ou condição social». Tem na sua organização e interação comportamentos etnocêntricos, ou seja, em que as representações e os valores com que avaliamos as minorias culturais e étnico-raciais são entendidos como prevalecentes e dominantes. Esta realidade, não pode, contudo, em nenhuma circunstância, justificar violência ou limitações nos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos e cidadãs que pertencem a grupos das comunidades minoritárias, que se traduzem muitas vezes na perturbação e limitação na igualdade de direitos e na igualdade de oportunidades. Em Portugal, por razões históricas de muitos séculos, a sociedade portuguesa e as suas instituições têm sido constantemente confrontadas com a diferença e a diversidade étnico-racial e cultural. Esta diversidade tem sido acompanhada por narrativas e comportamentos sociais diversificados ao longo do tempo, com motivações e decisões de caráter político que têm feito um caminho que nos traz ao século XXI. Nos anos de 2017 e 2018 houve um conjunto de acontecimentos em Portugal que chamaram a atenção para este fenómeno no país e que o incluíram de forma mais presente na agenda política nacional, nomeadamente, os ataques incendiários ao património de cidadãos da comunidade cigana e o incitamento ao ódio e ameaças espichadas nas paredes da Freguesia de Santo Aleixo da Restauração, no Concelho de Moura; o caso Urban Beach, em que há um espancamento por parte dos seguranças desta conhecida discoteca de Lisboa de um jovem negro, por alegadas motivações racistas; o início do julgamento de vários agentes da esquadra de Alfragide sob suspeita de terem detido sem razão para tal, e, no âmbito da detenção, insultado com ditos de caráter racista e agredido jovens negros do Bairro da Cova da Moura, na Amadora e o espancamento por parte de um segurança de uma jovem colombiana, após ter sido impedida de entrar num autocarro na cidade do Porto. É na sequência destes acontecimentos que é apresentado pelo Partido Socialista a 26 de setembro de 2018, discutido e aprovado por unanimidade na 1.a Comissão Parlamentar – Assuntos Constitucionais Direitos, Liberdades e Garantias – um requerimento que instituiu que, no âmbito da Subcomissão para Igualdade e Não Discriminação, fosse incluído no respetivo plano de atividades um conjunto de audições, audiências e visitas, sobre a temática do racismo, xenofobia e discriminação étnico-racial em Portugal, devendo ser elaborado um relatório. Para este efeito foi designada Relatora a Deputada Catarina Marcelino do Grupo Parlamentar do Partido Socialista e foi definida uma agenda de trabalho com os seguintes pressupostos: a. Definir o objeto de análise – sobre que grupos deve incidir o relatório. b. Ouvir as entidades representativas dos grupos escolhidos ou do fenómeno identificado, através de audições públicas a organizações de auto representantes e/ou antirracistas e de direitos humanos. c. Ouvir especialistas ou individualidades que tenham conhecimento aprofundado sobre esta realidade através de audições parlamentares. d. Ouvir os/as dirigentes da Administração Publica dos setores em que existem mais problemas identificados de discriminação através de Audição Parlamentar. e. Ouvir o Governo em audição parlamentar. f. Realizar visitas a territórios e instituições tendo em conta uma cobertura territorial abrangente do país. Neste contexto, para definir de forma criteriosa os grupos sobre os quais se iria debruçar o Relatório foi tido por base os dados da CICDR – Comissão para a Igualdade e Contra a Discriminação Racial, constituída em 1999, através da Lei n.o 134/99, de 28 de agosto, e que tem hoje novo enquadramento legal na Lei n.o 93/2017,