51 | II Série C - Número: 022 | 20 de Junho de 20092. Nesta conformidade, o presente Parecer sobre a Conta Geral do Estado de 2007, incidirá exclusivamente sobre os indicadores de execução orçamental que compreendem os sectores da Administração Interna e da Justiça.3. Para elaboração do presente Parecer foram analisados o documento «Conta Geral do Estado de 2007» (CGE 2007), e tidos em consideração o Parecer do Tribunal de Contas, o Parecer do Conselho Económico e Social e a Nota Técnica n.o 10/2008, relativa à «Análise da Conta Geral do Estado 2007», da responsabilidade da Unidade Técnica de Apoio Orçamental (UTAO).4. O Orçamento do Estado para o ano de 2007 foi aprovado pela Lei n.o 53-A/2006, publicada em suplemento ao Diário da República, de 29 de Dezembro, posteriormente rectificada pela Declaração de Rectificação n.o 13/2007, de 15 de Fevereiro.5. Em cumprimento do disposto no n.o 2 do artigo 43.o da Lei n.o 91/2001, de 20 de Agosto (Lei de Enquadramento Orçamental), alterada e republicada pela Lei n.o 48/2004, de 24 de Agosto, e nos termos da alínea c) do n.o 1 do artigo 198.o da Constituição, o Governo aprovou o Decreto-Lei n.o 50-A/2007, de 6 de Março, que contém as disposições necessárias à execução do Orçamento do Estado para 2007.I. b) Dos prazos da Conta Geral do Estado:1. O artigo 162.o da Lei Fundamental estabelece que a Assembleia da República toma as contas do Estado, as quais serão apresentadas até 31 de Dezembro do ano subsequente, com o parecer do Tribunal de Contas e os demais elementos necessários à sua apreciação.2. A Lei de Enquadramento Orçamental estipula, no seu artigo 73.o, que o Governo deve apresentar à Assembleia da República a Conta Geral do Estado, incluindo a da Segurança Social, até 30 de Junho do ano seguinte àquele a que respeite.3. Nos termos prescritos no artigo 117.o da Constituição, a Assembleia da República aprecia e aprova a Conta Geral do Estado, após parecer do Tribunal de Contas, o qual deu entrada em 22 de Dezembro de 2008.4. A Conta Geral do Estado de 2007, elaborada sob a responsabilidade do Governo, foi recebida na AR em 30 de Junho de 2008.5. Assim, verifica-se que a apresentação da Conta Geral do Estado à Assembleia da República, por parte do Governo, cumpriu as disposições legais a que está sujeita em termos de prazos.6. Esta circunstância é, tal como sucedeu no ano anterior, de saudar, uma vez que este cumprimento de prazos de apresentação da Conta à Assembleia da República não sucedeu nos exercícios anteriores.7.  O Tribunal de Contas expressa algumas reservas quanto aos valores globais da receita e da despesa evidenciados na Conta Geral do Estado de 2007, reconhecendo todavia, no seu relatório que a grande maioria das suas recomendações (78%) foram já acolhidas.8. Deste modo, chamamos a atenção para o facto de o actual Governo (XVII Governo Constitucional) ter posto em dia a apresentação atempada das Contas à Assembleia da República, confirmando-se, com esta prática, o encontro entre o prazo legal e a apresentação deste documento, iniciada com a apresentação da CGE 2006.I. c) Contexto macroeconómico1. Pode afirmar-se que o ano de 2007 se enquadrou num processo de consolidação das finanças públicas.O Conselho Económico e Social dá, exactamente, conta disso ao referenciar no seu Parecer, que «No âmbito das obrigações do Estado português no seio da UE, nomeadamente no que respeita ao Programa de Estabilidade e Crescimento, em Dezembro de 2006, o Governo enviou à Comissão Europeia um programa actualizado destinado a prosseguir a redução estrutural da despesa pública no período 2006-2010».2. Como aspecto fundamental desse documento encontra-se, entre outros, o objectivo da diminuição do rácio nominal entre o défice das contas públicas e o PIB, que em 2005 se apurara ser de 6,1%, até atingir um valor inferior a 3% em 2008. Esta obrigação constituiu o pano de fundo da preparação e da execução do OE 2007 e, naturalmente, da apreciação da CGE 2007. E, mais adiante refere que: «Utilizando a comparação das contas públicas referentes ao Sector Público Administrativo na óptica da Contabilidade Nacional (considerada para efeitos da contabilização do défice), conclui-se que a meta do défice foi