20 DE JULHO DE 2017 45 dizer o inverso. Perante dúvidas que subsistem, o legislador deve criar um quadro que seja inequívoco e que dê garantia e segurança a todos os agentes e a todos aqueles que trabalham diariamente no setor. Os projetos de lei hoje também em discussão, a propósito desta petição, apresentados pelo PSD e pelo PAN, caminham neste sentido de reconhecimento da singularidade e da tentativa de resolver um problema pontual que não abarca toda a temática, longe disso. Apesar de tudo, para nós, ainda não são suficientemente claros em todos os seus aspetos para nos permitir acompanhar com o voto favorável, mas estamos manifestamente disponíveis para poder colaborar, em sede de especialidade, no sentido de alcançar respostas para algumas das questões que ainda nos suscitam dúvidas, em particular, e nomeadamente, qual o papel que a Ordem dos Arquitetos deve desempenhar na garantia do cumprimento das regras que regulam a profissão e aqueles que desempenham e, efetivamente, praticam atos de arquitetura, que também deve ter de ser enquadrada na forma como a legislação é construída. Estamos, por isso, disponíveis: disponíveis para construir uma solução equilibrada, que proteja a confiança, que vá ao encontro do que disse o Provedor de Justiça, que vá ao encontro das conclusões da jurisprudência comunitária, por um lado, mas que também não deixe de manter claro como água o princípio definido em 2009 para o futuro, balizando bem, claramente, quais são as situações em que certas pessoas podem assinar projetos de arquitetura e em que certas pessoas podem desempenhar a profissão de engenheiro, mantendo-as, efetivamente, bem identificadas. Estamos disponíveis para, com isto, garantir a qualidade de todos aqueles que intervêm na construção da cidade no dia a dia, permitindo o convívio e o caráter construtivo — talvez a palavra «construtivo» seja a mais adequada para utilizar neste debate — de todas as profissões que aqui têm interferência e que lidam com a questão diariamente. Aplausos do PS.O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, do Bloco de Esquerda. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, gostaria de cumprimentar o conjunto de peticionários que decidiu trazer à Assembleia da República uma matéria que nasceu da atividade da Assembleia da República. Este debate — em memória histórica, devo dizê-lo — teve já aqui algumas versões, sempre bastante animadas, do ponto de vista social, mas em que o caminho foi claro. O Bloco de Esquerda votou a favor da Lei n.o 31/2009, onde está plasmado o preceito de que os atos de engenharia devem ser feitos por engenheiros e os atos de arquitetura devem ser feitos por arquitetos e mantemo-nos fiéis a esse preceito, daí o nosso voto a favor na Lei n.o 31/2009 e a manutenção dessa ideia. Não é esse o debate que estamos a ter neste contexto. O parecer que o Provedor de Justiça nos apresenta para debate e para ação coloca dois preceitos jurídicos a par: um primeiro, o debate sobre direitos adquiridos, e, na opinião do Provedor de Justiça, estes direitos destes engenheiros civis que iniciaram o seu curso nos quatro estabelecimentos de ensino superior referidos até ao ano letivo de 1987/1988 estavam anteriormente salvaguardados na lei e foi dada uma indicação às instâncias europeias dessa salvaguarda de direitos; e, por outro lado, o preceito de que os direitos no espaço europeu devem poder ser exercidos, independentemente do país onde esteja o cidadão ou a cidadã, e de que essa igualdade nos direitos deve ser, de facto, um preceito da legislação nacional. Ora, este parecer do Provedor de Justiça aponta, então, para uma insuficiência na clareza da lei. Pretendemos, por isso, e já o manifestámos junto do Grupo Parlamentar do PSD, que o debate em sede de especialidade vá além da proposta que nos é apresentada. É que a proposta que nos é apresentada não está apenas e só a responder ao parecer do Provedor de Justiça: por um lado, porque os direitos adquiridos são em relação ao Decreto n.o 73/73 e não à Lei atual, que é menos limitativa das ações dos engenheiros na proposta do PSD do que era no Decreto n.o 73/73; por outro lado, porque a Lei atual diz que os atos de arquitetura têm uma competência de avaliação e um código deontológico que é aplicado e assegurado pela atuação da Ordem dos Arquitetos.