3148II SÉRIE — NÚMERO 95PROJECTO DE LEI N.° 511/111 INICIATIVAS LOCAIS OE CRIAÇÃO OE EMPREGO (UE)O desemprego é uma das questões fundamentais na sociedade portuguesa, particularmente para os jovens, que em períodos de crise económica como a que atravessamos são particularmente afectados.Segundo as estatísticas do Instituto de Emprego e Formação Profissional (IEFP), o número de desempregados em Fevereiro do corrente ano era de 402 000, dos quais 60 000 procuravam o primeiro emprego.Garantir o direito ao trabalho é assegurar a possibilidade de os jovens, homens e mulheres realizarem o seu desejo de autonomia e de criatividade.Algumas medidas têm sido tomadas, embora ainda insuficientes, promovendo e desenvolvendo a formação profissional dos jovens que abandonam o sistema educativo, contribuindo para atenuar o problema do desemprego.Noutros países têm sido procuradas soluções para diminuir o desemprego através da criação de novos empregos.Destas referimos, concretamente, as iniciativas locais de criação de empregos.A OCDE, reconhecendo as virtualidades destas iniciativas, lançou, a partir de meados de 1982, um «Programa de acção e de cooperação sobre as iniciativas locais de criação de empregos» visando, basicamente, três finalidades: a troca de experiências e de informações, a avaliação de iniciativas e a assistência técnica aos países participantes.20 países membros da organização, incluindo Portugal, aderiram a este programa.Tendo presente que não existem empregos em abstracto, dissociados de realidades sociais e económicas, o objectivo das ILE aparece ligado a outros, como o desenvolvimento local e regional, a melhoria do ambiente, a renovação urbana, a revitalização do tecido social, a satisfação das necessidades da população, a promoção cultural, o aproveitamento dos recursos naturais, das potencialidades energéticas ou de desperdícios, entre outros.Tendo como objectivo a criação de novos postos de trabalho, o programa ILE pode, no nosso país, vir a beneficiar das ajudas do Fundo Social Europeu.0 presente projecto de lei tem como objectivo a criação de um quadro geral de apoios e incentivos às iniciativas locais de criação de empregos.Nestes termos e ao abrigo das normas constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, apresentam o seguinte projecto de lei:artigo 1.°1 — Ê instituído o regime de incentivo e estímulo ao desenvolvimento das iniciativas locais de emprego (ILE).2 — A realidade ILE envolve três componentes fundamentais:a) Trata-se de verdadeiras iniciativas empresariais associativas ou privadas com fins lucrativos— providas de viabilidade económica;6) São iniciativas de âmbito local. A sede de cada uma situa-se na localidade onde reside a maio-ria dos seus promotores ou beneficiários, cuja acção se integra, regra geral, numa certa dinâmica participativa da população ou de alguns dos seus grupos; c) O objectivo das ILE é, precisamente, a criação de novos postos de trabalho.artigo 2."1 — São criados apoios técnicos, fiscais e financeiros específicos, nomeadamente através da criação de uma linha de crédito com juros bonificados, de apoio às iniciativas locais de emprego.2 — No prazo de 90 dias a contar da entrada em vigor da presente lei, o Governo aprovará os critérios de atribuição e as modalidades de apoio destas iniciativas.artigo 3.c1 — Serão criadas estruturas regionais que:a) Precedam à análise da viabilidade económica das iniciativas;b) Assegurem o apoio técnico, jurídico e de gestão;c) Garantam a colocação dos produtos (para as iniciativas na área da produção) nas redes de distribuição.2 — Esías estruturas funcionarão junto dos serviços de emprego.ARTIGO 4.°No prazo de 90 dias após a entrada em vigor, o Governo aprovará a regulamentação indispensável à aplicação da presente lei.Os Deputados do PS: Margarida Marques — Maria do Céu Fernandes — Laranjeira Vaz — Armando Vara — Gil Romão.PROJECTO DE LEI N.° 512/111QRAAÇA0 00 SECRETARIADO NACIONAL PARA A INFORMAÇÃO E ORIENTAÇÃO ESCOLAR E PROFISSIONAL (SN0EP)Exposição de motivos1 — A adesão de Portugal à Comunidade Económica Europeia representa um profundo choque para todas as forças sociais do País, designadamente para todos os jovens. É que estes vão ser confrontados com uma comunidade de 273 milhões de pessoas, que ainda não resolveu cabalmente o problema de acesso ao emprego, o que os afecta particularmente, porquanto estes representam 20 % da população activa total e 40 % do total de desempregados.2 — Neste Ano Internacional da Juventude não podemos ignorar tal facto, além do mais porque as exigências do mercado de trabalho, agora alargado, os rápidos e constantes progressos da ciência e da tecnologia, a evolução social e cultural, colocam os Estados na obrigação de repensarem a sua política, por forma a conseguirem um total aproveitamento dos seus recursos humanos que, reforçando a sua