4 DE JULHO DE 19791865ARTIGO 12.° (Concessão de crédito)No prazo máximo de sessenta dias a contar da data da publicação do presente diploma, o Governo regulará a concessão de crédito aos municípios, nomeadamente taxas de juro bonificadas, com prazose garantias, no domínio da habitação, saneamento básico, aquisição de terrenos e recuperação de áreas de construção clandestina.Assembleia da República, 3 de Julho de 1979. — Os Deputados: Veiga de Oliveira — Amónio Marques Pedrosa — José Cavalheira Antunes — Nicolau Dias Ferreira.PROJECTO DE LEI N.° 298/ICRIAÇÃO DA FREGUESIA DE NAGOSELA NO CONCELHO DE SANTA COMBA DÃOA povoação de Nagosela acha-se inserida na freguesia de Treixedo, do Município de Santa Comba Dão e distrito de Viseu.Acontece, todavia, que a sua população, que ronda as 700 pessoas, aspira de há muito à sua autodeterminação administrativa em relação à freguesia de Treixedo a que pertence, tornando-se em freguesia autónoma.Tem para isso razões fundadas como sejam:a) A distância a que se encontra o referido lugar de Nagosela da sede da Junta de Freguesia de Treixedo é de cerca de 5 km, o que provoca enormes incómodos às populações em deslocações — a pé ou de bicicleta —, demoras e perdas de tempo — nos serviços agrícolas —, trabalho da quase totalidade da população;6) A nova freguesia ficara a dispor de receitas ordinárias suficientes para ocorrer aos seus encargos;c) A nova freguesia ficará com uma populaçãode cerca de 700 pessoas, com escola, duas capelas, uma antiquíssima e outra em construção, um clube recreativo, com estatutos e sede própria, cemitério, posto médico, luz eléctrica e exploração de água já concluída para abastecimento ao domicílio, bem como, em estudo já, um projecto de saneamento básico;d) Com o afastamento pretendido não fica afreguesia de origem privada, mesmo assim, dos recursos indispensáveis à sua manutenção, até porque a respectiva Assembleia de Freguesia se pronunciou unanimemente pela criação da nova freguesia;e) Ainda porque na área da nova freguesia a criar existem pessoas aptas para o desempenho das funções administrativas em número suficiente para assegurar a renovação dos respectivos órgãos autárquicos.j) Por último, porque possui um baldio florestal cujo rendimento em muito contribuirá certamente para a manutenção da nova freguesia. É, além disso, servida pelo caminho de ferro, tendo em curso, na sua área, a construção já de várias estradas.Também porque, ainda num passado não muito recente, pertenceu à freguesia de Vila Nova da Rainha e concelho deMouraz, hoje freguesia do mesmo nome, não tendo nunca, as pessoas das duas povoações — Nagosela e Treixedo — aderido de bom grado à integração na freguesia de Treixedo pelo que, daí ficou uma rivalidade, que se tem mantido e que em nada os dignifica; g) Nesta conformidade, o Deputado do Partido Social — Democrata abaixo assinado apresenta o seguinte projecto de lei:ARTIGO 1.oÉ criada, no distrito de Viseu, Município de Santa Comba Dão, a freguesia de Nagosela, cuja área delimitada no artigo 2.° se integrava na freguesia de Treixedo.ARTIGO 2.°Os limites da freguesia de Nagosela são definidos do modo seguinte; conforme mapa anexo:A nascente, pela margem direita do rio Dão, até à Riodinha (Vale do Bispo) limite do concelho de Tondela;A norte, pelo limite com o concelho de Tondela, desde o Riodinha (Vale do Bispo) até à ribeira de Vila Nova do Vale do Porco;A poente, pelo limite do concelho de Tondela, desde a ribeira de Vila Nova do Vale do Porco até à ribeira do Cadrissal, no caminho da Amieira;A sul, desde o caminho da Amieira, na ribeira do Cadrissal, até à poça da Abessadinha, na mesma ribeira; daqui pelo caminho fazendeiro até à estrada de Nagosela (bifurcação com o caminho da Arrancada, passando pelo PT (cabina), até ao Caminho dos Vales, incluindo a propriedade do Dr. Martins, e dali pelo mesmo caminho ao rio Dão, passando pelas Lombas e passagem de nível do Fontão Covo.ARTIGO 3.°1 — Todos os trabalhos preparatórios de instalação da freguesia da Nagosela competem a uma comissão instaladora, com a seguinte composição:a) Um representante do Ministério da Adminis-tração Interna, que presidirá;b) Um representante do Instituto Geográfico eCadastral;c) Um representante da Câmara Municipal deSanta Comba Dão;