22 DE JUNHO DE 2019 53 O Deputado do PCP, António Filipe. [Recebida na Divisão de Redação em 18 de junho de 2019]. ——— Relativa aos textos de substituição, apresentados pela Comissão Eventual para o Reforço da Transparência no Exercício de Funções Públicas, relativos aos Projetos de Lei n.os 225/XIII/1.a, 734 e 735/XIII/3.a e 1053/XIII/4.a [votados na reunião plenária de 7 de junho de 2019 — DAR I Série n.o 94 (2019-06-08)]: A Assembleia da República deu um passo importante na responsabilização e transparência na relação do poder político e do mundo empresarial. A legislação, viabilizada pelo PSD, permite, por um lado, garantir maior transparência na elaboração e implementação de políticas públicas e, por outro, maior igualdade de acesso aos decisores políticos. É um passo importante num caminho que é importante prosseguir. A Deputada do PSD, Inês Domingos. [Recebida na Divisão de Redação em 21 de junho de 2019]. ——— Relativa à Proposta de Lei n.o 148/XIII/3.a (GOV) [votada na reunião plenária de 14 de junho de 2019 — DAR I Série n.o 96 (2019-06-15)]: A primeira revisão do Programa Nacional da Política de Ordenamento do Território (PNPOT), que na prática se transformou num processo de criação de um novo PNPOT, constituiu uma oportunidade perdida para inscrever as políticas e medidas necessárias para o desenvolvimento harmonioso e equilibrado do território no plano económico, social e ambiental e para a coesão territorial e a eliminação de assimetrias regionais. Não obstante os importantes aperfeiçoamentos que, por iniciativa do PCP, foi possível introduzir no plano de ação do PNPOT, na sequência da discussão na especialidade — de que são exemplo a garantia da propriedade pública da água, valorizando o papel das autarquias, a valorização do mundo rural, a promoção da agricultura familiar, o apoio às pequenas e médias explorações e a dinamização de circuitos curtos de comercialização, como forma de valorizar o rendimento dos produtores, bem como o desenvolvimento da investigação e subsequente aplicação nas atividades produtivas, a aposta em sectores estratégicos de produção nacional, que potencie e aproveite os recursos existentes em cada território e a promoção de medidas que priorizem o transporte público em detrimento do transporte individual, reforçando o carácter intermodal e a articulação metropolitana entre os diversos modos de transporte —, na verdade ficam muito aquém da política de ordenamento do território que o País precisa. O documento aprovado não dá resposta a problemas estruturais do País, que durante o processo de discussão o PCP sinalizou, em particular a reiterada ausência da regionalização e do objetivo da criação das regiões administrativas; a desresponsabilização do Governo de funções fundamentais e a consequente transferência para as autarquias locais, e em alguns casos até para as entidades intermunicipais, que não integram a organização administrativa do Estado; a assunção da mercantilização da natureza e do ambiente; a não adoção de medidas eficazes para o desenvolvimento dos territórios do interior e para contrariar o despovoamento e desertificação; o não desenvolvimento de um estratégia de promoção da produção nacional, sem a identificação de setores e áreas estratégicas ou a não assunção do investimento público, seja nas grandes infraestruturas em que o País está deficitário, como é exemplo a necessidade de construção do aeroporto em Alcochete, seja no desenvolvimento da rede ferroviária, no alargamento da rede e no reforço do material circulante e maior capacitação ou, ainda, no desenvolvimento de uma verdadeira política soberana, onde as questões ligadas à agricultura e ao mar, em todas as suas dimensões, assumem particular relevância.