5 DE JUNHO DE 2019 95 Porém na redação do documento que regista o acordo entre o governo e a EDP para a redução da taxa de juro da componente fixa do CMEC, a natureza da medida é diferente de uma contribuição: «Caso o Governo considere adequado, a EDP terá disponibilidade para estudar uma solução que permita baixar o custo anual do CMEC fixo através da extensão do período da cobertura de risco da central de Sines a partir do fim do ex-CAE. A solução terá de ser vista em conjunto com a central do Pego». A «contribuição das centrais a carvão» assemelhava-se assim, no acordo que a previa, ao tipo de venda antecipada de uma garantia de preços futuros que veio a ser acordada meses depois com os produtores eólicos a título de «contribuição voluntária»:Esta interpretação foi confirmada na CPIPREPE por António Mexia, presidente da EDP: «O Estado queria, obviamente, receitas excecionais e propôs exploração para além dos CAE/CMEC. A ideia era essa! Ou seja, disse «eu prolongo isto» — acho que já vimos isso em vários setores, vimos isso em vários sentidos, temos visto isto durante muito tempo! —, mas propôs que «os senhores ficarão com um cap e um floor»; que nunca chegou a ser discutido, mas que anda dentro de um cap e de um floor. Para nós, a ideia não era má — sobretudo, sendo nós líderes nas renováveis, na altura, a nível mundial —, porque era óbvio que tudo aquilo que estivesse associado ao carvão iria ter problemas. Portanto, apenas queria dizer que não tirámos nenhuma vantagem, só sujeitámos isto a uma condição, a de que a Tejo Energia, ou seja, o outro produtor de carvão, também aceitasse. Como não aceitou, não quisemos! Não quisemos, para não dar um sinal, que já nos vinham preocupando, de que «os CMEC têm isto...». (António Mexia) Neste sentido, as poupanças totais com o segundo pacote podem ser corrigidas para cerca 800 M€. 2.3 Terceiro pacote de medidas O terceiro pacote de medidas é provado em maio de 2014, na sequência da 12.a avaliação da troika, e advém da necessidade de uma medida adicional para a sustentabilidade do setor elétrico e do encargo dos produtores com a redefinição das regras do apoio social dado aos consumidores economicamente vulneráveis. Quadro 3 – Terceiro pacote de medidas aprovado (Dados Jorge Moreira da Silva, em audição à comissão)Medidas Ato legislativo Descrição Montante total [M€] Período CESE Lei 83-C/2013 Contribuição extraordinária sobre o sector energético 300 2014-15 Tarifa Social Decreto-Lei n.o 172/2014 Oneração dos produtores do pagamento da tarifa social 180 2015-2026 Total 480 M€ Neste terceiro pacote figura a CESE (contribuição extraordinária sobre o setor energético), aprovada no orçamento do Estado para 2014 (artigo 228.o, Lei n.o 83-C/2013), e a medida da tarifa social que não é analisada neste relatório por não visar a correção de uma renda excessiva. Com a CESE, aprovada para 2014 e 2015 e fixada sobre os ativos das empresas de energia, isentando a PRE, o governo esperava angariar um total de 300 M€, que deveria financiar o Fundo para a Sustentabilidade Sistémica do Setor Energético (FSSSE) criado com o Decreto-Lei n.o 55/2014. Este tinha como objetivo financiar “políticas do setor energético de cariz social e ambiental, de medidas relacionadas com a eficiência