1288-(40)II SÉRIE - NÚMERO 69praticamente concluídos, e espera-se que possam ser concretizados no corrente ano.Informo ainda V. Ex.a de que, por aquela Junta não está prevista para o local a construção de nenhum viaduto, e não temos conhecimento que a Câmara Municipal de Pombal tenha solicitado autorização para levar a efeito tal empreendimento.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Secretário de Estado das Obras Públicas, 5 de Março de 1982. — Pelo Chefe do Gabinete, Manuel van Hooj Ribeiro.SECRETARIA DE ESTADO DAS OBRAS PÚBLICAS GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADOEx.mo Sr. Chefe do Gabinete do Sr. Ministro Adjunto de S. Ex.a o Sr. Primeiro-Ministro:Assunto: Barragem do Pisão, no Crato.Relativamente ao requerimento do Sr. Deputado do PS Júlio Francisco Miranda Calha, que acompanhava o ofício acima mencionado, incumbe-me o Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas de transcrever, para conhecimento de V. Ex.a, a informação prestada pela Direcção-Geral dos Recursos e Aproveitamentos Hidráulicos sobre o assunto em causa:A barragem do Crato, tipo terra zonada, com 56 m de altura e 1300 m de desenvolvimento do coroamento, cria uma albufeira de 116xl0*m3 de capacidade, a partir da qual se prevê a rega de 6300 ha.O projecto da barragem mereceu parecer favorável do Conselho Superior de Obras Públicas e Transportes, homologado por despacho ministerial de 18 de Setembro de 1976.O custo total dos investimentos foi estimado em 786 628 contos, a preços de 1976, sem contar com encargos financeiros, e a taxa de rentabilidade interna admitida cifrava-se na ordem dos 5,5 %.Em face da reduzida reprodutividade do empreendimento e das dificuldades de financiamento, este foi retirado da programação a médio prazo, esperando a respectiva decisão de construção melhor oportunidade. Em consequência, a respectiva brigada de estudos foi extinta em Agosto de 1980 e o seu pessoal consignado a outras tarefas mais urgentes.Esclarece-se que já em 19 de Agosto de 1980 foi enviado o ofício deste Gabinete, n.° 2812, em resposta a outro requerimento, sobre o aproveitamento do Crato, feito pelo mesmo Sr. Deputado.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Secretário de Estado das Obras Públicas, 26 de Fevereiro de 1982. — Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)SECRETARIA DE ESTADO DO TURISMOGABINETE DO SECRETARIO DE ESTADOEx.m0 Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex." o Ministro de Estado Adjunto para as Relações com o Parlamento:Assunto: Resposta a um requerimento apresentado pelos deputados Avelino Zenha (PS), Teresa Santa Clara Gomes (UEDS) e outros (dos dois partidos) sobre o Parque de Campismo de Sales, em Espinho.Relativamente a um requerimento sobre o assunto cm epígrafe, que o jornal Espinho Vareiro, de 26 de Fevereiro de 1982, noticia ter sido apresentado na Assembleia da República por diversos deputados do PS e da UEDS, encarrega-me S. Ex.a o Sr. Secretário de Estado do Turismo de responder a V. Ex." imediatamente, de modo a esclarecer-se a Assembleia da República de forma cabal e atempada.1 — S. Ex.a o Secretário de Estado do Turismo ainda não foi solicitado pela CME a reformular o despacho de 9 de Julho de 1979 do MCT, recentemente anulado pelo STA por Acórdão de 10 de Dezembro de 1981. Anota-se, aliás, que por esse despacho se visava a declaração de utilidade pública urgente para expropriação de terrenos privados com o objectivo de instalação de um terceiro parque de campismo no concelho de Espinho.2 — O referido despacho governamental de 9 de Julho de 1979 sucede no tempo, aliás, a um outro despacho do MCT sobre o mesmo assunto, datado de 13 de Julho de 1978 e posteriormente revogado em 9 de Novembro de 1978.3 — Perante o Acórdão do STA de 10 de Dezembro de 1981, S. Ex.a o Secretário de Estado do Turismo acatou-a em respeito pela soberania dos tribunais e da separação do poder executivo e judicial em que se baseia o Estado de direito português.4— Mes também, precisamente em nome da Constituição e dos seus princípios que consagram a descentralização democrática do Estado e o poder local, S. Ex.° o Secretário de Estado do Turismo manifestou por escrito a sua disponibilidade perante a CME para conjuntamente se estudarem hipóteses de implantação de um outro parque de campismo ao sul de Espinho, em terreno junto ao litoral e a uma lagoa, de acordo, aliás, com as suas directivas de 4 de Dezembro de 1981 relativas à criação de um grupo de trabalho para a promoção de parques de campismo junto a planos de água.5 — Face aos esclarecimentos anteriores não se pode compreender o alcance da afirmação do § 4.° do referido requerimento, visto que a CME ainda não solicitou a reformulação do despacho, sendo certo, aliás, que o jornal Maré Viva, de 25 de Fevereiro de 1982, editado em Espinho, noticia que a CME acaba de proceder ao pagamento de 3 635 190$ pelos terrenos pretendidos pela expropriação, o que vem tornar esta inútil e sem objecto.6 — Também não se compreende que no § 5.° do requerimento se insinue que S. Ex.a o Secretário de Estado do Turismo pretendia implantação de um novo parque de campismo, totalmente à revelia dos órgãos