40 | I Série - Número: 058 | 9 de Março de 2007tucionalidade.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Bem lembrado!O Orador: — Nenhum de vós referiu nenhuma inconstitucionalidade neste diploma. Apraz-nos registálo. Se calhar, todos estamos de acordo: a lei não contém inconstitucionalidades. Nem o CDS nem o PSD encontraram inconstitucionalidades na lei. Isso tranquiliza-nos bastante.Ficamos muito tranquilizados com a unanimidade que, neste momento, se regista neste Parlamento, pois nenhuma bancada arguiu qualquer inconstitucionalidade quanto a este diploma.Por isso, meus caros amigos, meus caros Srs. Deputados, registamos que foi dado um passo significativo, que vamos ter a mulher portuguesa a tomar uma opção livre, consciente e responsável, com acesso a uma consulta em que disporá da informação que é necessária e do aconselhamento que desejar.Tudo isto tranquiliza-nos e revela que Portugal vai dar um passo em frente nesta matéria.Aplausos do PS e do BE.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este processo legislativo que hoje concluímos é condicionado pela realização de um referendo cujo resultado teve um sentido inequívoco.O que se perguntava aos portugueses, no referendo, era se concordavam com a despenalização da interrupção voluntária da gravidez, se realizada a pedido da mulher, nas primeiras 10 semanas. Na pergunta, não havia qualquer elemento que apontasse para qualquer mecanismo que obstaculizasse esta possibilidade de opção da mulher relativamente à interrupção da sua gravidez.A decisão livre da mulher é uma decisão que deve ser informada, mas que não pode ser coagida, não pode ser condicionada pela adopção de qualquer mecanismo de pseudo-aconselhamento com carácter obrigatório.Vozes do PCP: — Muito bem!O Orador: — Mais: a introdução na lei de qualquer mecanismo dessa natureza conduziria, isso, sim, a uma inconstitucionalidade, porque seria manifestamente contraditória com o resultado obtido no referendo.Aplausos do PCP, do BE e de Deputados do PS.Esta figura do aconselhamento obrigatório, Sr. Presidente e Srs. Deputados, não é mais do que a trincheira onde os defensores do «não» hoje se refugiam para poderem justificar o seu sentido de voto contra a despenalização.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pelo que já foi anunciado, é claro que, se dependesse do PSD e do CDS-PP, a vontade popular não seria respeitada.Não houvesse uma maioria parlamentar defensora da despenalização da interrupção voluntária da gravidez e que suportasse aqui aquela que foi a decisão largamente maioritária do eleitorado, se dependesse apenas dos senhores, seguramente o resultado do referendo não seria respeitado, como esperamos manifestamente que seja, honrando esta Assembleia os seus compromissos para com os portugueses.Aplausos do PCP, do PS, do BE e de Os Verdes.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Madeira Lopes.O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: As propostas cujas discussão e votação na especialidade a direita avocou a Plenário no sentido de alterar o texto final, elaborado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sobre o projecto de lei n.o 19/X, texto esse a que, consensualmente, chegaram os quatro partidos que verdadeiramente defenderam o «sim» no referendo, que foi a solução que venceu no dia 11 de Fevereiro último, eram propostas que vinham coarctar a liberdade de decisão da mulher que ficou consagrada no texto do referendo. E o que é lamentável e não é sério é que um partido que se afirmou como sendo neutro perante o referendo, na realidade, tenha sido responsável por tempos de antena em que, muitas vezes, essa sua neutralidade era posta em causa e não existia na prática.O que é lamentável é que o PSD tente agora reunificar as suas hostes, depois da pequena divisão que teve durante o referendo à volta de um «não» relativamente forçado, procurando subterfúgios para votar contra um texto final do projecto de lei que é equilibrado e que dá resposta fundamental ao problema do aborto clandestino na sociedade portuguesa.Isso é que é lamentável, tal como é lamentável que não tenha tido a coragem, como tiveram alguns Srs.