I SÉRIE — NÚMERO 94 34 O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — ... talvez um dos segmentos que mais atrasa os processos?! Na área administrativa e fiscal, são ou não precisos mais recursos e mais meios? Na área penal, há muito a fazer no que respeita ao segredo de justiça e há muito a fazer no que respeita ao combate à corrupção. E, neste domínio, o exemplo devia vir de cima! Nesta matéria, o PSD está perfeitamente à-vontade, tanto que já recusou o apoio de candidatos a cargos, de pessoas indiciadas por crimes deste género, e está na primeira linha do estreitamento do regime das incompatibilidades dos cargos políticos. Mas todos assim pudessem falar!... O que se passa com o Ministro Adjunto deste Governo não é enquadrável — é certo! — nesta questão, nesta lógica, mas tipifica aquilo que de pior se pode transmitir aos cidadãos: a violação de regras éticas e de conduta e a impunidade com que ela é tratada. Quem não cumpre regras legais sobre as incompatibilidades, quem não cumpre a lei, não pode ser ministro! É a própria lei que comina essa violação com a demissão e, se não fosse a lei, devia ser, pelo menos, a consciência do Sr. Ministro Adjunto, do Sr. Ministro Siza Vieira, ou a consciência do Primeiro-Ministro a dizer-lhe que ele devia imediatamente cessar funções. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Peço-lhe para concluir, Sr. Deputado. O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Sr. Presidente, termino dizendo que o PSD sabe muito bem aquilo que quer, mas sabe também que não é autossuficiente. Nenhuma reforma da justiça... O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem mesmo de concluir, Sr. Deputado. O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — ... se faz apenas pela sua mão, com a sua iniciativa e somente com os seus contributos. O PSD aqui lança, pois, o desafio do esforço comum, alargado, com o envolvimento de todos apenas e tão-só a pensar em Portugal. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para encerrar o debate, tem a palavra a Sr.a Ministra da Justiça. A Sr.a Ministra da Justiça: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começaria por dizer que estou disposta a agradecer todos os contributos positivos do passado, e digo-o genuinamente. Gostava apenas de saber a quem agradecer aquilo que, vindo do passado, não corre bem. Aplausos do PS. Este debate demonstrou que temos todos uma enorme vontade e, seguramente, a mais reta das intenções de ajudar a conceber e executar políticas mais eficazes na área da justiça. O debate foi, de facto, muito interessante e os contributos são todos bem-vindos se concretizados e quando enquadrados nesse grande desígnio nacional. Mas precisamos de ter um léxicofundado em instrumentos de análise validados e credíveis, uma espécie de gramática comum, que nos oriente na definição dos passos imediatos com vista aos resultados que pretendemos: uma justiça igual, realizada em tempo razoável. Se nos guiarmos mais por indicadores do que por perceções, corrigiremos os erros e alteraremos as perceções. Diria que, num debate destes, realismo e justiça são exigíveis. O realismo exige-se relativamente ao que está a acontecer e justiça exige-se na avaliação da ação e dos resultados do Governo. De contrário, prosseguiremos sempre um afã reformista, persistente e incansável, mas estéril e, no final, frustrante. A ação política do Governo centrou-se em três eixos fundamentais: primeiro, a melhoria do acesso à justiça nas suas várias dimensões; segundo, o reforço dos meios humanos, a melhoria da gestão, a modernização e a humanização das respetivas organizações; terceiro, o combate à morosidade com redução das pendências e melhoria na duração dos processos.