I SÉRIE — NÚMERO 15 16 A Sr.a Catarina Martins (BE): — Em terceiro lugar, na função pública, achamos que é importante que o descongelamento das carreiras seja feito nos dois últimos anos desta Legislatura, porque não podemos deixar para o próximo governo um compromisso que é desta maioria. Mas, Sr. Primeiro-Ministro, há problemas aos quais não podemos virar a cara. No descongelamento das carreiras, é inexplicável que os professores fiquem de fora do processo. A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Muito bem! A Sr.a Catarina Martins (BE): — Já tinham ficado de fora da vinculação extraordinária de precários da Administração Pública e, por isso, pusemos esta questão na linha da frente das nossas negociações e temos, no Orçamento do Estado, a vinculação extraordinária de 3500 professores e a alteração da norma-travão para três anos. Mas 13 anos de congelamento de carreiras e salários não podem ficar sem resposta. Os professores e as professoras conseguiram, nestes 13 anos, os resultados de excelência de que nos orgulhamos na escola pública. Este mérito e este esforço não podem ser premiados com o esquecimento no Orçamento do Estado. Do mesmo modo, Sr. Primeiro-Ministro, também precisamos de responder àquelas pessoas que, tendo carreiras contributivas muito longas, se reformaram antes do passado mês de outubro e, por isso, com grandes penalizações. O fator de sustentabilidade é uma dupla penalização e sabemos todos que esta era a altura de acabar com ele. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Muito bem!A Sr.a Catarina Martins (BE): — Temos ainda o problema daquelas pessoas que estiveram em situação de desemprego de longa duração e que, sem nenhuma resposta social por parte do PSD e do CDS, foram obrigadas a pedir a reforma antecipada com uma enorme penalização, às quais também temos de dar resposta. Este Orçamento não pode abandonar os maiores lesados da destruição da política da troica e da direita. Temos de responder a quem tem pensões de miséria, mas que trabalhou e contribuiu toda uma vida. Vozes do BE: — Muito bem! A Sr.a Catarina Martins (BE): — Sr. Primeiro-Ministro, no IRS, já hoje aqui foi referido, o Governo sabe que o Bloco de Esquerda acompanha todas as medidas para combater a fraude fiscal e a informalidade na economia. Por isso, achamos que o regime simplificado pode e deve ser mexido e sabemos que o Orçamento do Estado já prevê que 90% dos trabalhadores a recibo verde vão pagar menos impostos, estando protegidos. Mas o regime tem de ser mais simples e mais claro para combater a fraude sem prejudicar os trabalhadores independentes, que, mais a mais, ainda estão à espera do regime contributivo que foi inscrito no Orçamento do Estado para 2017 e que o Bloco de Esquerda não deixará esquecer. Finalmente, Sr. Primeiro-Ministro, deixo-lhe uma última preocupação com outra questão sobre este Orçamento do Estado. O Governo tem de responder pelo investimento público e pelo funcionamento dos serviços públicos. Ora, repetidamente, o Governo tem executado menos do que aquilo que é orçamentado. E para quê? Para atingir metas de défice ainda mais baixas do que aquelas que estão acordadas com Bruxelas. Entendamo-nos: todos queremos contas públicas certas, mas reduzir o défice criando novos défices, porque se fragilizam funções essenciais do Estado, é um caminho perigoso. É necessário responder pela saúde, pela educação, pelo ambiente, pela cultura, pela ciência, pelos transportes, pela justiça, pela segurança, por tantos setores que se veem asfixiados, ano após ano. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Quem a ouvir...! A Sr.a Catarina Martins (BE): — Sr. Primeiro-Ministro, aquilo que queremos é uma dupla garantia: primeira, que, em 2017, o investimento e a despesa que estavam no Orçamento sejam efetivamente executados, porque não há nenhuma razão de força maior que possa justificar que não sejam executados; e, segunda, que o Orçamento para 2018 tenha investimento para ser mesmo executado.