11 DE JANEIRO DE 2020 65 navegação marítima, a indústria do plástico, o turismo insustentável, o bafiento negócio da caça, os produtores e exportadores de carne ou os produtores de culturas superintensivas apoiadas no uso irresponsável da água. Ao Governo caberá assumir a possibilidade de escolher entre ter um Orçamento do século XXI, tributando setores económicos obsoletos, pouco éticos e altamente poluentes, ou manter o atual modelo fiscal de tributar sobretudo quem trabalha. Um Orçamento de contas certas tem, necessariamente, de ser um Orçamento com sensibilidade, contribuindo para diminuir as desigualdades que ainda persistem. E não ouvimos até aqui de que forma é que este Orçamento espelha as opções do Governo no que toca a uma matéria tão essencial como a alocação de recursos públicos às diversas políticas, ao respetivo financiamento e à sua efetiva aplicação em matéria de igualdade de género, tal como previsto na Estratégia Nacional para a Igualdade e a Não Discriminação 2018-2030. Esta é uma ferramenta essencial para mitigar a forma como as mulheres são tratadas na nossa sociedade, assim como para garantir a existência de meios que previnam e combatam o flagelo da violência doméstica, que continua a ter um rosto maioritariamente feminino. E, ao não fazê-lo, Sr. Primeiro-Ministro, o seu melhor Orçamento está a deixar alguém para trás. Aqui não posso deixar de o referir: está a deixar-nos a nós, mulheres, para trás. Este é também um Orçamento do Estado que, tendo por base um Programa do Governo supostamente comprometido com a melhoria da justiça e com as questões da transparência e do combate à corrupção, convive com o subfinanciamento dos órgãos de polícia criminal e dos tribunais. A corrupção tem um custo para o País e podemos dar-lhe um número: 18 mil milhões de euros. Falamos de um valor que supera o orçamento anual para a saúde e que é 10 vezes superior às despesas com o desemprego. Este Orçamento é a prova de que os anúncios do Governo, em relação ao empenho no combate à corrupção e no reforço da transparência, não são suficientes. É preciso ir mais longe, a começar pela revogação do programa dos vistos gold, que já foi identificado como um foco de corrupção e insegurança no nosso País e um fator decisivo na bolha imobiliária existente. Como se pode, então, querer transparência e, depois, não dar à Entidade para a Transparência verbas que permitam a sua plena entrada em funcionamento?! Como se pode querer transparência e, depois, não aumentar as verbas do Tribunal Constitucional, para que este funcione de forma eficaz, mantendo a situação insustentável atual, em que nem sequer há cobertura de rede wi-fi em todo o Palácio Ratton?! Como se pode querer transparência, quando nem sequer se cumprem decisões judiciais nesta matéria?! Concluindo, Sr. Primeiro-Ministro, estamos — não nos cansamos de repetir — a menos de dez anos do ponto de não retorno, do ponto a partir do qual o sistema climático, tal como o conhecemos, pode sofrer profundas alterações irreversíveis. Dez anos!... Temos duas legislaturas para assegurar que as próximas gerações não ficarão irremediavelmente comprometidas com fenómenos meteorológicos extremos e de intensidade imprevisível, como aqueles a que, por estes dias, temos assistido na Austrália, mas que num passado recente ocorreram na Amazónia e também em Portugal, com incêndios incontroláveis, destruidores de vidas humanas e não-humanas, de bens, com secas severas ou cheias devastadoras. O combate às alterações climáticas não se faz ao sabor da vontade dos mercados e não é um pretexto para acentuar um posicionamento ideológico, é, sim, tem de ser, o desígnio das nossas vidas. As propostas do PAN, em sede de especialidade, não terão em conta os interesses de setores que se julgam intocáveis, serão coerentes com os objetivos de combate às alterações climáticas, com a melhoria das condições de quem trabalha, com o direito a habitação digna e acessível para todos, com o reforço da transparência no nosso País ou com áreas mais esquecidas, como a da proteção animal. Em especialidade, o PAN não deixará de ser interveniente ativo e construtivo. Do Governo e do Partido Socialista, esperamos que, por fim, tirem a cabeça da areia e que mantenham os compromissos assumidos, para que estejam à altura dos desafios que aqui lhes deixamos. Aplausos do PAN. O Sr. Presidente: — Antes de dar a palavra, para proferir a intervenção de encerramento, à Sr.a Deputada Assunção Cristas, do Grupo Parlamentar do CDS-PP, e tendo sido informado de que será a última intervenção que fará aqui, no Parlamento, não queria deixar de lhe dizer que é com tristeza que a vemos partir, embora tenhamos tido muitos debates agrestes na anterior Legislatura.