PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
2- O IGFSS, IP, após o pagamento da primeira prestação a cargo do Fundo, notifica o devedor para, no prazo máximo de 30 dias úteis a contar da data da notificação, efetuar o reembolso.  3- Decorrido o prazo previsto no número anterior sem que o reembolso tenha sido efetuado, o IGFSS, IP, aciona o sistema de cobrança coerciva das dívidas à segurança social, mediante a emissão da certidão de dívida respetiva. 4- (Revogado). 5- (Revogado). 6- (Revogado).  Artigo 6.o [...]  O devedor pode efetuar o reembolso ao IGFSS, IP, em numerário, cheque, vale postal, transferência bancária, ou qualquer outro meio legal de pagamento.  Artigo 8.o Receitas e despesas do Fundo  1- Constituem receitas próprias do Fundo:  a) As dotações inscritas no Orçamento do Estado; b) As importâncias provenientes do reembolso das prestações; c) As importâncias provenientes da restituição das prestações indevidamente pagas e os correspondentes juros de mora; d) Outras importâncias que lhe sejam atribuídas.  2- Constituem despesas do Fundo as prestações pagas.  Artigo 9.o [...]  1- ....................................................................................................................................... 2- O IGFSS, IP, o ISS, IP, o representante legal do menor ou a pessoa à guarda de quem este se encontre, devem comunicar ao tribunal qualquer facto que possa determinar a alteração ou a cessação das prestações a cargo do Fundo.  3- Para efeitos dos números anteriores, deve o IGFSS, IP, comunicar ao tribunal competente os reembolsos efetuados pelo devedor.  4- A pessoa que recebe a prestação fica obrigada a renovar anualmente a prova, perante o tribunal competente, de que se mantêm os pressupostos subjacentes à sua atribuição. 5- ........................................................................................................................................ 6- O tribunal notifica o IGFSS, IP, da decisão que determine a cessação do pagamento das prestações a cargo do Fundo.  Artigo 10.o Restituição das prestações  1- As prestações pagas indevidamente são objeto de restituição por parte de quem as tenha recebido, no prazo de 30 dias após a notificação para o efeito, efetuada pelo IGFSS, IP. II SÉRIE-A — NÚMERO 40_______________________________________________________________________________________________________________14
2- Findo o prazo previsto no número anterior sem que as prestações indevidamente pagas tenham sido restituídas, o IGFSS, IP, emite certidão de dívida para efeitos de cobrança coerciva em processo executivo de dívidas à segurança social.” 2- São revogados os n.os 4, 5 e 6 do artigo 5.o do Decreto-Lei n.o 164/99, de 13 de maio.   Artigo 18.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 42/2001, de 9 de fevereiro O artigo 2.o do Decreto-Lei n.o 42/2001, de 9 de fevereiro (cria as secções de processo executivo do sistema de solidariedade e segurança social, define as regras especiais daquele processo e adequa a organização e a competência dos tribunais administrativos e tributários), alterado pelo Decreto-Lei n.o 112/2004, de 13 de maio, e pelas Leis nos 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, 64-B/2011, de 30 de dezembro, e 20/2012, de 14 de maio, passa a ter a seguinte redação:  “Artigo 2.o [...]  1- ........................................................................................................................................ 2- Para efeitos do presente diploma, consideram-se dívidas à segurança social todos os montantes devidos às instituições do sistema de segurança social ou pagos indevidamente por estas a pessoas singulares, coletivas ou outras entidades a estas legalmente equiparadas, designadamente:  a) Contribuições, quotizações, taxas, incluindo as adicionais e juros; b) Prestações, subsídios e financiamentos de qualquer natureza, incluindo juros; c) Coimas e outras sanções pecuniárias, custas e outros encargos legais; d) Reposições de pagamentos indevidos efetuados por qualquer instituição do sistema de segurança social.  3- O processo de execução de dívidas à segurança social aplica-se ainda às situações de incumprimento relativas a dívidas, reembolsos, reposições e restituições de prestações de qualquer natureza pagas pelo Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores, pelo Fundo de Garantia Salarial e pelo Fundo de Socorro Social.” Artigo 19.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.   Aprovada em 23 de novembro de 2012. A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves.  29 DE NOVEMBRO DE 2012_______________________________________________________________________________________________________________15
Quarta-feira, 6 de fevereiro de 2013 II Série-A — Número 78XII LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013)                   S U M Á R I O  Decretos n.os 122 e 123/XII: (a) N.o 122/XII — Estabelece o estatuto do administrador judicial. N.o 123/XII — Aprova o regime jurídico do processo de inventário, altera o Código Civil, o Código do Registo Predial, o Código do Registo Civil e o Código de Processo Civil.  Projetos de lei [n.os 275, 321, 329 e 346 a 348/XII (2.a)]: N.o 275/XII (1.a) (Altera a estrutura da ERC, garantindo a isenção, idoneidade e independência do Conselho Regulador face ao poder político e económico (primeira alteração à Lei n.o 53/2005, de 8 de novembro): — Parecer da Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. N.o 321/XII (2.a) (Altera a Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro (aprova a revisão do Código do Trabalho), de modo a corrigir o pressuposto de assistência a filhos menores com deficiência): — Parecer da Comissão de Segurança Social e Trabalho e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. N.o 329/XII (2.a) (Altera o Estatuto dos Deputados, aditando novos impedimentos): — Parecer da Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. N.o 346/XII (2.a) — Procede à segunda alteração à Lei n.o 8/2012, de 21 de fevereiro, que aprova as regras aplicáveis à assunção de compromissos e aos pagamentos em atraso das entidades públicas (PS). N.o 347/XII (2.a) — Fundo de garantia salarial (BE). N.o 348/XII (2.a) — Revoga a Lei n.o 31/2012, de 14 de agosto, que procede à revisão do regime jurídico do arrendamento urbano, e suspende a atualização de renda dos diversos tipos de arrendamento, prevista na Lei n.o 6/2006, de 27 de fevereiro, na sua versão originária, bem como a correção extraordinária das rendas previstas na Lei n.o 46/85, de 20 de setembro (PCP).  Propostas de lei [n.os 117, 122 e 124/XII (2.a)]: N.o 117/XII (2.a) (Estabelece o regime do exercício da atividade de segurança privada):
II SÉRIE-A — NÚMERO 78 2 — Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. N.o 122/XII (2.a) (Estabelece o regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais): — Parecer da Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio e anexo contendo o parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública. N.o 124/XII (2.a) (Procede à sétima alteração à Lei de Enquadramento Orçamental, aprovada pela Lei n.o 91/2001, de 20 de agosto): — Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio e anexo contendo o parecer do Tribunal de Contas.  Projetos de resolução [n.os 602 a 605/XII (2.a)]: N.o 602/XII (2.a) — Recomenda ao Governo a sustentabilidade do projeto "Orquestras Geração" (BE). N.o 603/XII (2.a) — Recomenda o prolongamento de horário da USF PHYSYS – Vizela até às 22 horas de segunda a sexta-feira e a reabertura aos sábados, domingos e feriados (PCP). N.o 604/XII (2.a) — Recomenda ao Governo a criação de uma Rede de Cinema Digital e o estabelecimento de parcerias com as autarquias locais e os exibidores cinematográficos para a promoção e recuperação de recintos de cinema (PS). N.o 605/XII (2.a) — Prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito à Contratualização, Renegociação e Gestão de todas as Parcerias Público-Privadas do Sector Rodoviário e Ferroviário (Presidente da Assembleia da República).  Propostas de resolução [n.os 46/XII (1.a) e 48/XII (2.a)]: N.o 46/XII (1.a) (Aprova o Protocolo que Altera a Convenção entre a República Portuguesa e a República de Singapura para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinado em Singapura, a 28 de maio de 2012): — Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas. N.o 48/XII (2.a) (Aprova o Protocolo sobre as preocupações do povo irlandês a respeito do Tratado de Lisboa, assinado em Bruxelas, em 13 de junho de 2012): — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus.  (a) São publicados em Suplemento.
6 DE FEVEREIRO DE 2013 7 acordo com o processo previsto no referido artigo 17.o, ou de designação por resolução da Assembleia da República adotada no prazo máximo de 10 dias. Também aqui, esta competência da Assembleia da República parece incompatível com as novas orientações do diploma de centralizar no Conselho Consultivo as competências de designação, mas não de eleição, dos membros do Conselho Regulador, para não referir até uma certa diminuição dos poderes que o Diploma pretende conferir ao Conselho Consultivo. PARTE III – CONCLUSÕES 1. A Deputada Catarina Martins e outros Deputados do Bloco de Esquerda (BE) apresentaram o Projeto de Lei n.o 275/XII (1.a) — Altera a estrutura da ERC, garantindo a isenção, idoneidade e independência do Conselho Regulador face ao poder político e económico (Primeira alteração à Lei n.o 53/2005, de 8 de novembro). 2. A presente iniciativa foi apresentada nos termos constitucionais, legais e regimentais aplicáveis, encontrando-se reunidos os requisitos formais e de tramitação exigidos. Nestes termos a Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação é de  PARECER Que o Projeto de Lei n.o 275/XII (1.a) – Altera a estrutura da ERC, garantindo a isenção, idoneidade e independência do Conselho Regulador face ao poder político e económico (Primeira alteração à Lei n.o 53/2005, de 8 de novembro) apresentado pelo BE, se encontra em condições constitucionais e regimentais para ser debatido, na generalidade, em Plenário.Palácio de S. Bento, 11 de janeiro de 2012. O Deputado autor do Parecer, Adolfo Mesquita Nunes  — O Presidente da Comissão, Mendes Bota. Nota: O parecer foi aprovado por unanimidade. PARTE IV – ANEXOSNota Técnica Projeto de lei n.o 275/XII (1.a) Altera a estrutura da ERC, garantindo a isenção, idoneidade e independência do Conselho Regulador face ao poder político e económico (Primeira alteração à Lei n.o 53/2005, de 8 de novembro) Data de admissão: 25 de julho de 2012 Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação (12.a Comissão) Índice I — Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativaII — Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulárioIII —Enquadramento legal e doutrinário e antecedentesIV — Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria
6 DE FEVEREIRO DE 2013 13 Entidade Composição Eleição Mandato Órgãos CI Representantes dos partidos políticos com assento na Assembleia da República na proporção: Um de cada partido com menos de 10 Deputados; Um de cada partido por cada 10 Deputados; O partido mais votado designa ainda mais dois representantes Não há eleição - Conferência dos Presidentes CCS 11 membros, que elegem entre si o presidente e vice-presidente Eleitos pela Assembleia da República, mediante proposta de um mínimo de 25 e máximo de 50 Deputados Quatro anos, renováveis uma vez Plenário Comissões de Inquérito AACS  Um magistrado nomeado pelo Conselho Superior de Magistratura Cinco1 membros por nomeação Assembleia da República Três membros designados pelo Governo Quatro membros cooptados Cinco membros eleitos pela Assembleia da República, segundo o método proporcional Quatro anos não renováveis Plenário Grupos de trabalho ERC Conselho Regulador possui quatro membros, designados pela Assembleia da República por resolução, que cooptam o quinto membro Eleitos pela Assembleia da República, mediante proposta de um mínimo de 10 e máximo de 40 Deputados, sendo os candidatos sujeitos a audição prévia na comissão competente Cinco anos não renováveis Conselho regulador Direção executiva Conselho consultivo Fiscal único. Evoluiu-se assim de um modelo assente na escolha partidária para a eleição parlamentar, sendo os membros nomeados ou cooptados e sujeitos a determinados procedimentos e garantias de independência e incompatibilidades (artigo 18.o), a saber: — Serem pessoas com reconhecida idoneidade, independência e competência técnica e profissional; — Não terem sido, nos últimos dois anos, membros de órgãos executivos de empresas, de sindicatos, de confederações ou associações empresariais do sector da comunicação social; — Não terem sido, nos últimos dois anos, membros do Governo, dos órgãos executivos das regiões autónomas ou das autarquias locais. E, durante o seu mandato, os membros do conselho regulador não podem ainda: — Ter interesses de natureza financeira ou participações nas entidades que prosseguem atividades de comunicação social; — Exercer qualquer outra função pública ou atividade profissional, exceto no que se refere ao exercício de funções docentes no ensino superior, em tempo parcial; — Durante um período de dois anos contados da data da sua cessação de funções, os membros do Conselho Regulador não podem exercer qualquer cargo com funções executivas em empresas, sindicatos, confederações ou associações empresariais do sector da comunicação social. A estrutura orgânica da Entidade Reguladora da Comunicação Social compreende o Conselho Regulador, a Direção Executiva, o Conselho Consultivo e o Fiscal Único (artigo 13.o dos Estatutos).                                                           1 A partir da Lei n.o 43/98, de 6 de agosto, passou a um membro designado pelo Governo.
II SÉRIE-A — NÚMERO 78 16 • Uma ampla gama de serviços de comunicações eletrónicas, incluindo serviços de alta velocidade como a banda larga; • Uma grande variedade de alta qualidade de programas de televisão e de rádio, apelando a uma série de gostos e interesses; • Os serviços de rádio e televisão fornecidos por uma gama de diferentes organizações; • A proteção dos cidadãos que utilizam televisão e rádio contra material nocivo ou ofensivo; • A proteção das pessoas de forma a não serem tratadas de forma injusta em programas de televisão e rádio, e de ter a sua privacidade invadida; • A existência de um serviço postal universal, o que significa um período de seis dias por semana, com a entrega universal, preço e serviço de coleta em todo o país; • Assegurar que o espetro de rádio (ondas de rádio usada por todos, desde empresas de táxi e proprietários de barcos, para móvel-telefone empresas e emissoras) seja usado da forma mais eficaz. O Ofcom é gerido com verbas provenientes da regulação do audiovisual e internet, bem como por transferências estatais. O Ofcom possui um Conselho de Administração (Secção 12.o) e é obrigatória a existência de comissões, entre as quais figuram as Advisory committees de diferentes partes do Reino Unido (Secção 20), nomeadamente Inglaterra, Escócia, País de Gales e Irlanda do Norte. Encontra-se disponível o seguinte documento, de interesse para a matéria em causa: A case study on public sector mergers and regulatory structures, 2005 Para uma melhor comparação entre os diferentes modelos, apresenta-se de seguida um quadro comparativo da composição, eleição e órgãos existentes nas diversas entidades: Entidade Composição Eleição Mandatos Órgãos CAC  Seis membros, sendo cinco conselheiros e um presidente Todos os membros são eleitos pelo Parlamento, mediante proposta de dois grupos parlamentares ou por uma maioria de 2/3, sendo o Presidente escolhido pelo Parlamento Seis anos, não renováveis Plenário (formado pelo Presidente, vice-presidente e membros do Conselho) Presidente Conselheiros Secretaria-Geral CSA Nove membros, nomeados por decreto do Presidente da República O Presidente da República, presidente do Senado e Presidente da Assembleia Nacional designam três membros cada um Seis anos, não renováveis. Um terço do CSA renova-se de dois em dois anos Presidente Direção de Programas Direção dos Operadores Audiovisuais Direção das Tecnologias Direção de Estudos e Prospetiva Direção de Assuntos Europeus e Internacionais Serviço de Informação e Documentação Autoritá  Oito membros, nomeados por decreto do Presidente da República. Presidente nomeado por decreto do PR, após proposta do Presidente do Conselho de Ministros, após parecer da Comissão Parlamentar respetiva O Senado e Câmara dos Deputados elegem quatro comissários cada um. Cada parlamentar propõe um nome para cada uma das Comissões da AutoritáSem indicação Presidente Comissão para os serviços e produtos (quatro comissários e Presidente) Comissão das infraestruturas e rede (quatro comissários e Presidente)
6 DE FEVEREIRO DE 2013 17 Entidade Composição Eleição Mandatos Órgãos Ofcom Entre três e seis, de acordo com a determinação do Secretário de Estado Presidente, número e membros nomeados pelo Secretário de Estado da tutela (a decisão do número de membros é suscetível de anulação por parte de qualquer das Câmaras do Parlamento  Conselho de Administração Conselho Executivo Outros países Organizações internacionais: A European Platform of Regulatory Authorities foi criada em abril de 1995, em Malta, com o objetivo de constituir um fórum para análise, troca de informação e estudo sobre as autoridades de regulação do audiovisual, bem como para a discussão de modelos legais sobre o setor e possui 53 entidades reguladoras europeias como membros. Disponibiliza uma página com legislação sobre o setor em todo o mundo, disponível aqui. O Réséau des Instances de Régulation Méditerranéennes/Mediterranean Regulatory Authorities Network foi criado sob proposta do CSA francês e CAC catalão, a 29 de novembro de 1997, com o objetivo de fortalecer as ligações históricas e culturais dos países mediterrânicos, sendo um fórum de excelência para troca de informação entre as várias entidades reguladoras independentes na área do audiovisual. IV — Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria Iniciativas legislativas: Efetuada uma pesquisa à base de dados do processo legislativo e da atividade parlamentar, verificou-se que, neste momento, não existe qualquer iniciativa versando sobre idêntica matéria. Petições: Efetuada uma pesquisa à base de dados do processo legislativo e da atividade parlamentar, verificou-se que, neste momento, não existe qualquer petição versando sobre idêntica matéria. V — Consultas e contributos Consultas obrigatórias: O Presidente da Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação, através de ofício de 2 de setembro de 2012, pediu, nos termos e para os efeitos previstos no artigo 25.o dos Estatutos da ERC, aprovados pela Lei n.o 53/2005, de 8 de novembro, parecer à Entidade Reguladora para a Comunicação Social, que até agora ainda não se pronunciou.VI — Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Em caso de aprovação, a presente iniciativa não parece importar custos para o próximo Orçamento do Estado. ———
II SÉRIE-A — NÚMERO 78 18 PROJETO DE LEI N.o 321/XII (2.a) (ALTERA A LEI N.o 7/2009, DE 12 DE FEVEREIRO (APROVA A REVISÃO DO CÓDIGO DO TRABALHO), DE MODO A CORRIGIR O PRESSUPOSTO DE ASSISTÊNCIA A FILHOS MENORES COM DEFICIÊNCIA) Parecer da Comissão de Segurança Social e Trabalho e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Parecer da Comissão de Segurança Social e Trabalho Índice PARTE I – CONSIDERANDOS PARTE II – POSIÇÃO DA DEPUTADA AUTORA DO PARECER PARTE III – CONCLUSÕES PARTE IV – NOTA TÉCNICA PARTE I – CONSIDERANDOS 1. Nota Introdutória O Grupo Parlamentar do Partido Ecologista “Os Verdes” tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República o Projeto de Lei n.o 321/XII (2.a), que visa “Alterar a Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro (aprova a revisão do Código do Trabalho), de modo a corrigir o pressuposto de assistência a filhos menores com deficiência”.O Projeto de Lei em apreciação deu entrada a 4 de dezembro, e foi admitido a 5 de dezembro e nessa mesma data baixou à Comissão de Segurança Social e de Trabalho para apreciação na generalidade e emissão do respetivo Parecer. Este projeto de lei é subscrito por dois deputados e respeita os requisitos formais previstos n.o 1 do artigo 119.o e nas alíneas a), b) e c) do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento da Assembleia da República, no que se refere às iniciativas em geral, bem como os previstos no n.o 1 do artigo 123.o do referido diploma, quanto aos projetos de lei em particular. O presente projeto de lei inclui uma exposição de motivos e cumpre o disposto no n.o 2 do artigo 7.o da Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, com as alterações que lhe foram introduzidas pela Lei n.o 42/2007, de 24 de agosto [sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomas], e pretende alterar a Lei n.o 7/2009 de 12 de fevereiro, que aprova a revisão do Código do Trabalho. Assim, nos termos do n.o 1 do artigo 6.o da referida lei formulário: “os diplomas que alterem outros devem indicar o número de ordem da alteração introduzida e, caso tenha havido alterações anteriores, identificar aqueles diplomas que procederam a essas alterações, ainda que incidam sobre outras normas”. Efetuada consulta através da base Digesto (Presidência do Conselho de Ministros) verificou-se que a Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro (Aprova a revisão do Código do Trabalho), já sofreu quatro alterações, pelo que, em caso de aprovação, esta será a quinta alteração. Deste modo, sugere-se que esta referência seja acrescentada ao título da presente iniciativa. Em relação à entrada em vigor, como o projeto de lei em apreço apenas tem um único artigo e nada dispõe sobre essa matéria, pode atender-se ao disposto no n.o 2 do artigo 2.o da lei formulário. 2. Objeto, motivação e conteúdo da iniciativa No que diz respeito ao objeto e motivação da iniciativa em apreciação podemos ler na respetiva exposição de motivos: “Os filhos portadores de deficiência requerem uma assistência mais intensa, por parte dos progenitores. Assim sendo, é fundamental que a lei preveja, na regulação do tempo do trabalho, esta especificidade de apoio”.
6 DE FEVEREIRO DE 2013 19 Na realidade, a lei já prevê essa especificidade, ou seja, prevê uma redução de cinco horas semanais do período normal de trabalho, mas apenas durante o primeiro ano de vida o que, de acordo com a exposição de motivos, não é compreensível por diversas razões que são explicitadas. Assim, a lei em vigor parece partir de um princípio de que um filho portador de deficiência ganha uma autonomia considerável após um ano de idade, ficando, após essa idade, sujeito à legislação prevista para os progenitores de todas as crianças até aos 12 anos de idade. Refere-se, também, que em muitas situações os problemas de saúde das crianças portadoras de deficiência começam a agravar-se com a idade. Por outro lado, existem casos de crianças cuja deficiência só é diagnosticada após o primeiro ano de idade, o que impossibilita aos pais de beneficiarem do regime legal previsto. Assim, com o presente projeto de lei, o Partido Ecologista “Os Verdes” pretende alterar o n.o 1 do artigo 54.o da Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, eliminando, desta forma, a referência “com idade não superior a um ano”. PARTE II – POSIÇÃO DA DEPUTADA AUTORA DO PARECER Reservando para Plenário as posições de cada Grupo Parlamentar, a Deputada Autora do Parecer considera que o Projeto de Lei n.o 321/XII (2.a) em análise está em condições de subir a Plenário da Assembleia da República para apreciação e votação. PARTE III – CONCLUSÕES Considerando o exposto anteriormente, a Comissão de Segurança Social e Trabalho conclui o seguinte: 1. O Projeto de Lei n.o 321/XII (2.a), apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Ecologista “Os Verdes”, pretende corrigir o pressuposto de assistência a filhos menores com deficiência. 2. O projeto de lei foi apresentado no cumprimento de todos os requisitos constitucionais, legais e regimentais necessários. 3. Os grupos parlamentares reservam as suas posições para a discussão em Plenário da Assembleia da República. 4. Pelo exposto, nos termos regimentais aplicáveis, o presente parecer deverá ser remetido a S. Ex.a a Presidente da Assembleia da República. Palácio de S. Bento, 5 de fevereiro de 2013. A Deputada autora do parecer, Maria da Conceição Pereira — O Presidente da Comissão, José Manuel Canavarro. Nota: O parecer foi aprovado por unanimidade. PARTE IV – NOTA TÉCNICA Nota Técnica Projeto de Lei n.o 321/XII (2.a)(PEV) Altera a Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro (aprova a revisão do Código do Trabalho), de modo a corrigir o pressuposto de assistência a filhos menores com deficiência Data de admissão: 5 de dezembro de 2012.
II SÉRIE-A — NÚMERO 78 20 Comissão de Segurança Social e Trabalho (10.a) ÍndiceI.Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativaII.Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulárioIII.Enquadramento legal e doutrinário e antecedentesIV.Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matériaV.Consultas e contributosVI.Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicaçãoElaborada por: Susana Fazenda e João Ramos (DAC), António Almeida Santos (DAPLEN), Dalila Maulide e Maria Leitão (DILP).  Data: 31 de janeiro de 2013 I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa O projeto de lei em apreço, da iniciativa do Grupo Parlamentar do Partido Ecologista “Os Verdes”, visa reforçar o apoio aos trabalhadores, progenitores de filhos menores portadores de deficiência ou doença crónica, por via do alargamento do direito a redução de cinco horas do período normal de trabalho semanal, ou outras condições de trabalho especiais, para assistência, durante a menoridade do respetivo filho. A lei já prevê esta possibilidade, mas apenas durante o primeiro ano de vida do filho o que, de acordo com a exposição de motivos, é incompreensível, porquanto:  Parece partir do “princípio que um filho portador de deficiência ganha uma autonomia considerável ao final de um ano de idade, regulando-se a partir daí pelo previsto para os progenitores de todas as crianças até aos 12 anos”;  Sendo certo que “uma criança portadora de deficiência não deixa de ter essa deficiência ao final de um ano de idade”;  E que “muitas vezes, os problemas de saúde começam a agravar-se com a idade”;  E, finalmente, porque “há crianças cuja deficiência só é diagnosticada após um ano de idade”. Deu entrada a 4 de dezembro, foi admitido e anunciado a 5 de dezembro e baixou nesse dia, para apreciação na generalidade, à Comissão de Segurança Social e Trabalho. A Senhora Deputada Maria da Conceição Pereira (PSD) foi designada autora do parecer a 23 de janeiro de 2013. Foi agendada a respetiva apreciação na generalidade, em Plenário, para o dia 7 de fevereiro de 2013. II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário  Conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentaisA iniciativa é apresentada nos termos dos artigos 167.o da Constituição e 118.o do Regimento, que consubstanciam o poder de iniciativa da lei. Trata-se de um poder dos deputados, por força do disposto na alínea b) do artigo 156.o da Constituição e na alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, bem como dos grupos parlamentares, por força do disposto na alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da Constituição e da alínea f) do artigo 8.o do Regimento.
6 DE FEVEREIRO DE 2013 23 FRANÇAO Código do Trabalho francês concede a faculdade de fixação de horários individualizados para todos os trabalhadores com deficiência, de forma a facilitar o seu acesso ao emprego, o seu exercício profissional e a manutenção do posto de trabalho. Este direito é também concedido, com a mesma finalidade, aos familiares que tenham a seu cargo pessoas com deficiência (artigo L3122-26). Nos termos do artigo R3122-2 do mesmo Código, na ausência de estipulação em contrário, o número de horas de trabalho não cumpridas em função da assistência à família que passa de uma semana para a seguinte não pode exceder as três, e o somatório dessas horas não pode ter o efeito de elevar o número total de horas de trabalho em falta para além das 10 horas. IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria Efetuada uma pesquisa à base de dados do processo legislativo e da atividade parlamentar, verificou-se que, neste momento, não existem quaisquer iniciativas legislativas nem petições versando sobre matéria idêntica. V. Consultas e contributos O presente projeto de lei foi publicado em separata do DAR no dia 28/12/2012, para apreciação pública pelo período de 30 dias, que terminou em 31/01/2013. Contributos de entidades que se pronunciaramOs contributos da CGTP-IN e da Associação Portuguesa de Deficientes, únicas entidades que se pronunciaram, podem ser consultados aqui. VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Em caso de aprovação, a presente iniciativa não parece acarretar um acréscimo de custos para o próximo Orçamento do Estado. ——— PROJETO DE LEI N.o 329/XII (2.a) (ALTERA O ESTATUTO DOS DEPUTADOS, ADITANDO NOVOS IMPEDIMENTOS) Parecer da Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Parecer da Comissão para a Ética, a Cidadania e a ComunicaçãoPARTE I – CONSIDERANDOS I. a) Nota introdutória Os Deputados do Grupo Parlamentar do BE apresentaram à Assembleia da República, em 11 de janeiro de 2013, o Projeto de Lei n.o 329/XII (2.a): “Altera o Estatuto dos Deputados, aditando novos impedimentos”. Esta apresentação foi efetuada nos termos do disposto na alínea b) do n.o 1 do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República, reunindo os requisitos formais previstos no artigo 124.o desse mesmo Regimento.
II SÉRIE-A — NÚMERO 78 28 PARTE IV – ANEXOS Anexa-se a nota técnica, elaborada pelos serviços ao abrigo do disposto no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República. Palácio de S. Bento, 1 de fevereiro de 2013. O Deputado Relator, Sérgio Azevedo — O Presidente da Comissão, José Mendes Bota. Nota: O parecer foi aprovado por unanimidade. Nota Técnica Projeto de lei n.o 329/XII (2.a) Altera o Estatuto dos Deputados, aditando novos impedimentos Data de admissão: 14-01-2013 Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação (12.a Comissão) Índice I — Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativaII — Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulárioIII — Enquadramento legal e doutrinário e antecedentesIV — Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria Elaborada por: Luís Martins (DAPLEN) — Maria Mesquitela (DAC) — Maria Ribeiro Leitão e Fernando Bento Ribeiro (DILP) — Paula Granada (BIB).  Data: 24-01-2013 I — Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa O projeto de lei sub judice visa alterar o Estatuto dos Deputados1, aditando novos impedimentos ao artigo 21.o do referido diploma. Entendem os proponentes que «a formalização de regras, no que ao exercício do mandato de deputadas e deputados concerne, mormente as consagradas no respetivo Estatuto, deve acompanhar novas realidades e reforçar os compromissos entre eleitos e eleitores», tornando-se necessário a «clarificação dos conteúdos da representação, de forma a debelar suspeitas de que os interesses privados possam contaminar a independência que deve pautar a atividade do deputado, como detentor de um poder delegado». Na exposição de motivos os Deputados subscritores do projeto de lei n.o 329/XII (2.a) fazem uma breve resenha das alterações que o regime dos impedimentos sofreu desde a versão original da lei que aprovou o Estatuto dos Deputados e observam que as últimas alterações introduzidas «pouco vieram a acrescentar ao elenco dos impedimentos». Entendem, pois, que o atual elenco de impedimentos deve ser reavaliado e reajustado a situações que «urge acautelar», pelo que defendem «a retoma de certas normas e o aditamento                                                           1 Lei n.o 7/93, de 1 de março, com as alterações introduzidas pela Lei n.o 24/95, de 18 de agosto, pela Lei n.o 55/98, de 18 de agosto, pela Lei n.o 8/99, de 10 de fevereiro, pela Lei n.o 45/99, de 16 de junho, pela Lei n.o 3/2001, de 23 de fevereiro, pela Lei n.o 24/2003, de 4 de julho, pela Lei n.o 52-A/2005, de 10 de outubro, pela Lei n.o 44/2006, de 25 de agosto, pela Lei n.o 45/2006, de 25 de agosto, pela Lei n.o 43/2007, 24 de agosto, e pela Lei n.o 16/2009, de 1 de abril.
6 DE FEVEREIRO DE 2013 43 Petições:Efetuada uma pesquisa à base de dados do processo legislativo e da atividade parlamentar, não se verificou a existência de qualquer petição sobre matéria idêntica ou conexa. ——— PROJETO DE LEI N.o 346/XII (2.a) PROCEDE À SEGUNDA ALTERAÇÃO À LEI N.o 8/2012, DE 21 DE FEVEREIRO, QUE APROVA AS REGRAS APLICÁVEIS À ASSUNÇÃO DE COMPROMISSOS E AOS PAGAMENTOS EM ATRASO DAS ENTIDADES PÚBLICAS Exposição de motivos O Partido Socialista considerou sempre a Lei n.o 8/2012, de 21 de fevereiro, que aprova as regras aplicáveis à assunção de compromissos e aos pagamentos em atraso das entidades públicas, conhecida como Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso, uma má lei que obstaculiza e paralisa a ação da administração pública, tendo feito todos os esforços para a alterar, mas sem êxito. Com efeito, desde logo, durante a discussão do citado diploma legal na Assembleia da República, o Partido Socialista chamou a atenção para as erradas opções normativas que a mesmo contém e apresentou propostas de alteração para que fosse possível cumprir o objetivo de não aumentar os pagamentos em atraso, mas sem que com isso as instituições e as entidades públicas (hospitais, escolas ou autarquias) ficassem asfixiadas. A maioria PSD-CDS-PP recusou as propostas de alteração, facto que lamentamos. Os Deputados do Partido Socialista voltaram a propor alterações à Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso em sede do Orçamento do Estado para 2013 e, não obstante já serem amplamente conhecidas as dificuldades associadas à aplicação das soluções constantes desta lei, maioria PSD/CDS-PP, assumindo uma postura de inflexibilidade e insensibilidade face aos problemas gerados por uma má lei, voltou a recusar as propostas do Partido Socialista. O Partido Socialista reafirma que considera a lei dos compromissos necessária, mas entende que algumas das soluções que a mesma incorpora não são adequadas, pelo que se afigura essencial introduzir alterações que a melhorem e a aperfeiçoem, modificações que sem porem em causa os objetivos visados assegurem o normal funcionamento das instituições e entidades públicas. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do Partido Socialista apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Alteração à Lei n.o 8/2012, de 21 de fevereiro 1. São alterados os artigos 1.o, 6.o, 7.o, 11.o e 16.o da Lei n.o 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada pela Lei n.o 20/2012, de 14 de maio, que passam a ter a seguinte redação: «Artigo 1.o [...] A presente lei estabelece as regras aplicáveis à assunção de compromissos plurianuais e aos pagamentos em atraso.
II SÉRIE-A — NÚMERO 78 44 Artigo 6.o [...] 1 – Sem prejuízo do disposto na Lei de Enquadramento Orçamental, a assunção de compromissos plurianuais, independentemente da sua forma jurídica, incluindo novos projetos de investimento ou a sua reprogramação, contratos de locação, acordos de cooperação técnica e financeira com os municípios e parcerias público-privadas, está sujeita à autorização prévia: a) [...] b) [...] c) [...] 2 – [...]. Artigo 7.o [...] 1 – Sem prejuízo do disposto nos n.os 3 a 6 do artigo 65.o da Lei n.o 64-B/2011, de 30 de dezembro, a execução orçamental não pode conduzir, em termos homólogos, a um aumento dos pagamentos em atraso. 2 – A situação referente aos pagamentos em atraso nos termos do número anterior é aferida no final de cada semestre. 3 – O incumprimento do disposto no n.o 1 implica a responsabilidade disciplinar dos dirigentes ou gestores públicos, nos termos do Estatuto do Pessoal Dirigente e do Gestor Público, respetivamente, sendo fundamento suficiente para cessação da respetiva comissão de serviço ou demissão do cargo, salvo se o aumento de pagamentos em atraso seja expressamente autorizado: a) Pelo membro do Governo responsável pela área das finanças, quando envolvam entidades pertencentes ao subsector da administração central, direta ou indireta, e segurança social e entidades públicas do Serviço Nacional de Saúde; b) Pelo membro do Governo Regional responsável pela área das finanças, quando envolvam entidades da Administração Regional; c) Pela câmara municipal, sem possibilidade de delegação, quando envolvam entidades da Administração Local. Artigo 11.o [...] 1 – [...] 2 – [...] 3 – No caso de incumprimento das regras relativas a pagamentos em atraso previstas na presente lei, há lugar a uma cativação das transferências do Orçamento do Estado no montante equivalente ao valor dos aumentos dos pagamentos em atraso. 4 – As verbas cativas nos termos do número anterior são afetas a um plano de liquidação dos pagamentos em atraso a apresentar nos termos do artigo 16.o, com as necessárias adaptações. Artigo 16.o [...] 1 – As entidades com pagamentos em atraso a 31 de dezembro de 2011, ou que venham a aumentar os pagamentos em atraso nos termos do artigo 7.o, têm de apresentar um plano de liquidação de pagamentos,
6 DE FEVEREIRO DE 2013 45 até 90 dias após a entrada em vigor da presente lei, à Direcção-Geral do Orçamento (DGO), e, nos casos dos serviços da Administração Local, à Direcção-Geral da Administração Local (DGAL). 2 – (Revogado). 3 – (Revogado). 4 – [...]» 2. São revogados as alíneas a), c) e f) do artigo 3.o, os artigos 4.o, 5.o, 8.o, 9.o, 13.o e os n.os 2 e 3 do artigo 16.o Lei n.o 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada pela Lei n.o 20/2012, de 14 de maio. Artigo 2.o [Entrada em vigor] A presente lei entra em vigor no dia imediatamente seguinte ao da sua publicação. Palácio de S. Bento, 5 de fevereiro de 2013. Os Deputados do PS: Pedro Jesus Marques — João Galamba. ——— PROJETO DE LEI N.o 347/XII (2.a) FUNDO DE GARANTIA SALARIAL Exposição de motivos Apesar de ter sido criado há já mais de 10 anos e muito embora esteja previsto no artigo 336.o do Código do Trabalho, o Fundo de Garantia Salarial nunca foi regulamentado. O Fundo de Garantia Salarial tem como objetivo assegurar o pagamento dos salários e de outros créditos emergentes dos contratos de trabalho em caso de incumprimento por parte dos empregadores e, muito embora esteja em funcionamento e esteja definido um período máximo de 30 dias para a sua atribuição, o Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social demora em média mais de 8 meses para o pagamento dos salários aos trabalhadores, de acordo com o Provedor de Justiça. Assim, as pessoas que já sofreram com a perda do seu posto de trabalho, confrontam-se com a falta de pagamento dos seus salários por parte dos empregadores, e com processos de insolvência que não se resolvem. Sem receber o que lhes é devido, estes trabalhadores, que continuam a ter de fazer face às despesas do seu dia-a-dia, não encontram a resposta devida por parte da Segurança Social. O Bloco de Esquerda teve acesso a histórias dramáticas de pessoas que esperaram mais de 12 meses pelo pagamento dos salários por parte da Segurança Social através do Fundo de Garantia Salarial, nomeadamente a história de uma mulher que foi despedida por ter engravidado e que, mesmo ganhando o processo em tribunal, a empresa não lhe pagou a devida indemnização e salários, tendo o Fundo de Garantia Salarial demorado mais de 9 meses a responder a esta situação dramática. Numa altura de crise económica e social como a que vivemos a Segurança Social tem a obrigação de responder com eficácia e nos prazos legais. Infelizmente não o faz. O número de insolvências provocadas pelas medidas de austeridade do Governo PSD/CDS-PP aumentou 46,7%. Em 2012 registaram-se 25 insolvências por dia, e, de acordo com o Presidente da Associação Portuguesa de Administradores Judiciais, 2013 vai ser ainda mais calamitoso do que 2012 e não é expectável “que o ritmo das falências abrande”. Perante estes dados, a Confederação das Micro, Pequenas e Médias Empresas prevê para 2013 “um turbilhão de falências, insolvências e despedimentos”.
II SÉRIE-A — NÚMERO 78 46 Assim, o Bloco de Esquerda apresenta este projeto de lei com o intuito de:  Garantir que os trabalhadores têm acesso efetivo ao Fundo de Garantia Salarial até 15 dias após requisição.  Regulamentar o Fundo de Garantia Salarial e facilitar o acesso a quem dele necessita. Garantir o financiamento do Fundo de Garantia Salarial e fixar quem deve pertencer ao Conselho de Gestão do Fundo, por motivos imperativos de transparência.Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei define o Fundo de Garantia Salarial, previsto no artigo 336.o do Código do Trabalho, que assegura, em caso de incumprimento pelo empregador, ao trabalhador o pagamento dos créditos emergentes do contrato de trabalho e da sua violação ou cessação nos termos dos artigos seguintes. Artigo 2.o Âmbito de aplicação 1 – O Fundo de Garantia Salarial assegura o pagamento dos créditos a que se refere o artigo seguinte, nos casos em que o empregador seja declarado insolvente nos termos do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE). 2 – Sem prejuízo do número anterior, o Fundo de Garantia Salarial assegura igualmente o pagamento dos créditos referidos no número seguinte, desde que se tenha iniciado o procedimento de conciliação previsto no Decreto-Lei n.o 178/2012, de 3 de agosto. 3 – Caso o procedimento de conciliação previsto no número anterior não tenha sequência, por recusa, resolução ou extinção, nos termos dos artigos 6.o e 14.o do Decreto-Lei n.o 178/2012, de 3 de agosto, e tenha sido requerido por trabalhadores da empresa o pagamento de créditos garantidos pelo Fundo de Garantia Salarial, deve este requerer judicialmente a insolvência da empresa. 4 – Para o efeito do cumprimento do disposto nos números anteriores, o Fundo de Garantia Salarial deve ser notificado, quando as empresas em causa tenham trabalhadores ao seu serviço: a) Pelos tribunais judiciais, no que respeita ao requerimento do processo especial de insolvência e respetiva declaração; b) Pelo Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas e ao Investimento (IAPMEI), no que respeita ao requerimento do procedimento de conciliação à sua recusa ou extinção do procedimento. Artigo 3.o Créditos abrangidos pelo Fundo de Garantia Salarial 1 – O Fundo de Garantia Salarial assegura o pagamento dos créditos emergentes do contrato de trabalho e da sua violação ou cessação que tenham vencido nos oito meses que antecedem a data da propositura da ação ou apresentação do requerimento referido no artigo anterior. 2 – Caso não existam créditos vencidos no período de referência definido no número anterior, ou o seu montante seja inferior ao limite máximo definido no n.o 1 do artigo seguinte, o Fundo de Garantia Salarial assegura até esse limite o pagamento de créditos vencidos após o período de referência definido. 3 – O Fundo de Garantia Salarial só assegura o pagamento de créditos que lhe sejam reclamados até dois meses antes da respetiva prescrição.
6 DE FEVEREIRO DE 2013 47 Artigo 4.o Limites das importâncias pagas pelo Fundo de Garantia Salarial 1 – Os créditos são pagos até ao montante equivalente a oito meses de retribuição, não podendo o montante desta exceder o triplo da retribuição mínima mensal garantida. 2 – Se o trabalhador for titular de créditos correspondentes a prestações diversas, o pagamento é prioritariamente imputado à retribuição. 3 – Às importâncias pagas são deduzidos os valores correspondentes às contribuições para a Segurança Social e à retenção na fonte de imposto sobre o rendimento que forem devidos. 4 – A satisfação de créditos do trabalhador efetuada pelo Fundo de Garantia Salarial não libera o empregador da obrigação de pagamento do valor correspondente à taxa contributiva por ele devida. Artigo 5.o Requerimento 1 – O Fundo de Garantia Salarial efetua o pagamento dos créditos garantidos mediante de requerimento do trabalhador, do qual consta, designadamente: a) Identificação do requerente; b) Identificação do respetivo empregador; c) Discriminação dos créditos objeto do pedido. 2 – O requerimento deve ser apresentado em qualquer serviço ou delegação da Segurança Social. Artigo 6.o Instrução do requerimento O requerimento previsto no número anterior é instruído, consoante as situações, com os seguintes meios de prova: a) Declaração do empregador comprovativa da natureza e do montante dos créditos em dívida declarados no requerimento do trabalhador, quando o mesmo não seja parte constituída; b) Certidão ou cópia autenticada comprovativa dos créditos reclamados pelo trabalhador emitida pelo tribunal competente onde corre o processo de insolvência ou pelo IAPMEI, no caso de ter sido requerido o procedimento de conciliação; c) Declaração de igual teor, emitida pela Autoridade para as Condições do Trabalho. Artigo 7.o Prazo de apreciação 1 – O requerimento deve ser objeto de decisão final no prazo de 15 dias. 2 – Considera-se deferido o requerimento que não tenha ainda sido alvo de decisão final após o período definido no número anterior. 3 – A contagem do prazo previsto no n.o 1 suspende-se até à data de notificação do Fundo de Garantia Salarial pelo tribunal judicial ou pelo IAPMEI, nos termos do artigo 2.o. Artigo 8.o Decisão A decisão proferida relativamente ao pedido é notificada ao requerente, com a indicação, em caso de deferimento total ou parcial, nomeadamente, do montante a pagar, da respetiva forma de pagamento e dos