II SÉRIE-A — NÚMERO 160 208 Data de admissão: 17 de junho de 2015 Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (1.a) Índice I. ANÁLISE SUCINTA DOS FACTOS, SITUAÇÕES E REALIDADES RESPEITANTES À INICIATIVA II. APRECIAÇÃO DA CONFORMIDADE DOS REQUISITOS FORMAIS, CONSTITUCIONAIS E REGIMENTAIS E DO CUMPRIMENTO DA LEI FORMULÁRIO III. ENQUADRAMENTO LEGAL E DOUTRINÁRIO E ANTECEDENTES IV. INICIATIVAS LEGISLATIVAS E PETIÇÕES PENDENTES SOBRE A MESMA MATÉRIA V. CONSULTAS E CONTRIBUTOS VI. APRECIAÇÃO DAS CONSEQUÊNCIAS DA APROVAÇÃO E DOS PREVISÍVEIS ENCARGOS COM A SUA APLICAÇÃO Elaborada por: Dalila Maulide e Fernando Marques Pereira (DILP), Sónia Milhano (DAPLEN), Paula Granada (BIB) e Margarida Ascensão (DAC).  Data: 26 de junho de 2015. I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa A iniciativa legislativa em apreciação, apresentada pelo Grupo Parlamentar do PCP, visa alterar a Lei-Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa - Lei n.o 30/84, de 5 de setembro -, aprovando um novo regime de fiscalização da Assembleia da República sobre o Sistema de Informações da República e fixando limites de atuação dos serviços que o integram. Conforme é mencionado na exposição de motivos, o presente projeto de lei tem, essencialmente, dois objetivos: em primeiro lugar, visa confrontar diretamente a proposta entretanto apresentada pelo Governo sobre o Sistema de Informações da República – Proposta de Lei n.o 345/XII (4.a) -, na medida em que o proponente entende que «essa proposta de lei, para além de dar passos muito significativos na indesejável fusão dos serviços de informações (...), contém um reforço de poderes dos serviços de informações que constitui uma séria ameaça às liberdades públicas», o que a torna – nas palavras do proponente – «inequivocamente inconstitucional», por violação do n.o 4 do artigo 34.o da Constituição; em segundo lugar, pretende alterar o mecanismo de fiscalização parlamentar dos serviços de informações, retomando uma proposta já apresentada no passado recente – através do Projeto de Lei n.o 302/XII/2.a -, com a criação da Comissão de Fiscalização do SIRP, presidida pelo Presidente da Assembleia da República e integrando os Presidentes das Comissões Parlamentares de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, de Defesa Nacional e de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas (artigo 8.o), Comissão que teria a seu cargo, no essencial, as funções que estão hoje cometidas ao Conselho de Fiscalização do SIRP (artigo 9.o). Concretamente, no projeto de lei sub judice fixam-se os limites de atuação dos serviços de informações, vedando-lhes absolutamente a possibilidade de «aceder, direta ou indiretamente, a quaisquer dados obtidos por via de ingerência da correspondência, nas telecomunicações e nos demais meios de comunicação, incluindo dados de tráfego, de localização ou outros dados conexos das comunicações» (artigo 3.o, n.o 5). Por outro lado, é proposto um regime de acesso a documentos e informações sob segredo de Estado, requerido por Deputados, com intervenção da Comissão de Fiscalização (artigo 11.o), que visa impedir, segundo o proponente, que «os serviços de informações possam funcionar como instrumento de limitação abusiva dos direitos de fiscalização parlamentar». A iniciativa legislativa compõem-se de três artigos preambulares: o primeiro prevendo a alteração dos artigos 3.o, 7.o, 8.o, 9.o, 10.o, 11.o e 13.o da Lei n.o 30/84, de 5 de setembro; o segundo propondo o aditamento dos artigos 11.o-A e 11.o-B à mesma Lei; e o terceiro contendo a norma revogatória.