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8 DE ABRIL DE 2016 9 Artigo 3.o Titulares de altos cargos públicos 1 — Para efeitos da presente lei são titulares de altos cargos públicos: a) Os gestores públicos; b) Os titulares de órgão de administração de empresa participada pelo Estado, quando designados por este; c) Os titulares de órgãos de administração das empresas que integram o sector empresarial local; d) Os titulares dos órgãos diretivos dos institutos públicos; e) Os titulares de órgãos de administração ou direção das entidades públicas independentes previstas na Constituição ou na lei; f) Os titulares de cargos de direção superior do 1.o e 2.o grau e equiparados; g) Os membros dos gabinetes dos titulares de cargos políticos. 2 — Os consultores, representantes e peritos que intervenham em processos de alienação ou concessão de património público em representação dos interesses do Estado ou de qualquer pessoa coletiva pública e por estes designados, são equiparados a titulares de altos cargos políticos, devendo os mesmos, quando intervenham como sócios ou a qualquer título funcionários de empresas ou sociedades de advogados, ser devidamente identificados pela entidade contratada. Capítulo II Regime de exercício de funções, incompatibilidades e impedimentos Artigo 4.o Exclusividade 1 — Os titulares de cargos políticos e de altos cargos públicos exercem as suas funções em regime de exclusividade, sem prejuízo do especialmente disposto: a) No Estatuto dos Deputados à Assembleia da República; b) Nos Estatutos Político Administrativos das Regiões Autónomas; c) No Estatuto dos Eleitos Locais; d) No Estatuto do Gestor Público. 2 — O exercício de funções em regime de exclusividade é incompatível com quaisquer outras funções profissionais remuneradas ou não, bem como com a integração em corpos sociais de quaisquer pessoas coletivas de fins lucrativos com exceção: a) Das funções ou atividades derivadas do cargo e as que são exercidas por inerência; b) Das atividades de docência no ensino superior e de investigação; c) Da atividade de criação artística e literária, bem como quaisquer outras de que resulte a perceção de remunerações provenientes de direitos de autor. 3 — O disposto no presente artigo não é aplicável aos equiparados titulares de altos cargos públicos referidos no artigo 3.o, n.o 2. Artigo 5.o Regime aplicável após cessação de funções 1 — Os titulares de cargos políticos e de altos cargos públicos que exerçam o cargo em regime de exclusividade não podem exercer, pelo período de 6 anos contado da data da cessação das respetivas funções, cargos em entidades privadas que prossigam atividades no sector de atividade onde tenham exercido
8 DE ABRIL DE 2016 13 Artigo 13.o Regime sancionatório 1 — A violação do disposto no artigo 4.o e do artigo 6.o, por titulares de cargos políticos e de altos cargos públicos determina: a) Para os titulares de cargos eletivos, com a exceção do Presidente da República, a perda do respetivo mandato; b) Para os titulares de cargos de natureza não eletiva a destituição judicial. 2 — A violação do disposto no artigo 5.o determina a impossibilidade para o exercício de funções de cargos políticos e de altos cargos públicos por um período de três anos. 3 — Compete ao Tribunal Constitucional, nos termos da respetiva lei de processo aplicar as sanções previstas no presente artigo relativamente aos titulares de cargos políticos, com exceção dos previstos nas alíneas m) e n) do artigo 2.o. 4 — Compete aos Tribunais Administrativos: a) Aplicar as sanções previstas no presente artigo que sejam praticadas por titulares de cargos políticos previstos nas alíneas m) e n) do artigo 2.o; b) Aplicar as sanções previstas no presente artigo que sejam praticadas por titulares de altos cargos públicos. 5 — As ações previstas no número anterior seguem os termos da ação administrativa comum, sendo o processo urgente e aplicando-se-lhe o disposto no artigo 99.o do Código de Processo nos Tribunais Administrativos. 6 — Tem legitimidade para intentar as ações previstas no n.o 4 o Ministério Público. 7 — As sentenças são notificadas à Entidade da Transparência dos Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos. Anexo II Estatuto da Entidade de Transparência dos Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos (a que se refere o artigo 3.o da presente lei) CAPÍTULO I Natureza, regime e sede Artigo 1.o Objeto O presente diploma regula a organização e funcionamento da Entidade de Transparência dos Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos. Artigo 2.o Natureza A Entidade de Transparência dos Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos, adiante designada por Entidade, é um órgão independente que funciona junto do Tribunal Constitucional e tem como atribuição coadjuvá-lo tecnicamente na apreciação e fiscalização das declarações de interesses, de rendimentos e de riqueza dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos.
II SÉRIE-A — NÚMERO 68 14 Artigo 3.o Sede A Entidade tem sede em Lisboa, podendo funcionar em instalações do Tribunal Constitucional. CAPÍTULO II Composição e estatuto dos membros Artigo 4.o Composição 1 — A Entidade é composta por um presidente e dois vogais. 2 – Um dos membros da entidade deve ser magistrado do Ministério Público e outro dos membros da Entidade deve ser revisor oficial de contas. 3 — Os membros da Entidade são designados por um período de quatro anos, renovável uma vez por igual período, e cessam funções com a tomada de posse do membro designado para ocupar o respetivo lugar. Artigo 5.o Modo de designação 1 — Os membros da Entidade são eleitos em lista pelo Tribunal Constitucional, em plenário, devendo recolher uma maioria de oito votos.  2 — A elaboração da lista é da iniciativa do Presidente do Tribunal Constitucional. Artigo 6.o Incompatibilidades 1 — Os membros da entidade exercem o seu cargo em regime de exclusividade. 2 — Os membros da Entidade não podem ser titulares de órgãos de soberania, das Regiões Autónomas ou do poder local. 3 — Os membros da Entidade não podem exercer quaisquer funções em órgãos de partidos, de associações políticas ou de fundações com eles conexas, nem desenvolver atividades político-partidárias de carácter público. 4 — Durante o período de desempenho do cargo fica suspenso o estatuto decorrente da filiação em partidos ou associações políticas. Artigo 7.o Estatuto 1 — O presidente da Entidade aufere a remuneração correspondente à de inspetor-geral de Finanças e os vogais a correspondente à de subinspetor-geral de Finanças, acrescendo, em ambos os casos, o respetivo suplemento de função inspetiva. 2 — Os membros da Entidade não podem ser prejudicados na estabilidade do seu emprego, na sua carreira e no regime de segurança social de que beneficiem por causa do exercício das suas funções. 3 — Os membros da Entidade retomam automaticamente as funções que exerciam à data da posse, ou aquelas para que foram transferidos ou nomeados durante o período de funções na Entidade, designadamente por virtude de promoção. 4 — Durante o exercício das suas funções os membros da Entidade não perdem a antiguidade nos seus empregos nem podem ser prejudicados nas promoções a que, entretanto, tenham adquirido direito. 5 — No caso de os membros da Entidade se encontrarem à data da posse investidos em função pública temporária, por virtude de lei, ato ou contrato, o exercício de funções na Entidade suspende o respetivo prazo. 6 — Quando os membros da Entidade forem magistrados judiciais ou do Ministério Público, funcionários ou
II SÉRIE-A — NÚMERO 68 16 CAPÍTULO IV Organização e funcionamento Artigo 11.o Deliberações As deliberações da Entidade são tomadas, pelo menos, por dois votos favoráveis. Artigo 12.o Funcionamento 1 — O apoio administrativo necessário ao funcionamento da Entidade é prestado pelo Tribunal Constitucional. 2 — Os encargos com o funcionamento da Entidade são suportados pela dotação orçamental atribuída ao Tribunal Constitucional, sendo as correspondentes despesas imputadas à atividade criada para esta Entidade, nos termos da legislação aplicável. 3 — A Entidade pode, sob autorização do Presidente do Tribunal Constitucional, requisitar ou destacar técnicos qualificados de quaisquer serviços públicos ou recorrer, mediante contrato, aos serviços de peritos ou técnicos qualificados exteriores à Administração Pública, a pessoas de reconhecida experiência e conhecimentos em matéria de fiscalidade ou a revisores oficiais de contas. 4 — Os contratos referidos no número anterior podem ser celebrados por ajuste direto e a sua eficácia depende unicamente da respetiva aprovação pelo Tribunal Constitucional. Artigo 13.o Dever de sigilo Os membros da Entidade, o pessoal que nela exerça funções, bem como os seus colaboradores eventuais ou permanentes, estão especialmente obrigados a guardar sigilo dos factos cujo conhecimento lhes advenha exclusivamente pelo exercício das suas funções, e que não possam ser divulgados, nos termos da lei. CAPÍTULO V Deveres para com a Entidade e o Tribunal Constitucional Artigo 14.o Dever de colaboração A Entidade pode solicitar a quaisquer entidades, públicas ou privadas, as informações e a colaboração necessárias para o exercício das suas funções. Artigo 15.o Dever de comunicação de dados 1 — Os titulares de cargos políticos e altos cargos públicos estão obrigados a entregar na Entidade as declarações previstas no Regime jurídico de transparência dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos. 2 — Os titulares de cargos políticos e altos cargos públicos estão obrigados a prestar os esclarecimentos que lhes sejam solicitados pela Entidade. 3 — Os dados a que se referem os n.os 1 e 2 são fornecidos à Entidade através do sítio eletrónico da Entidade, devendo para o efeito os titulares de cargos políticos e altos cargos públicos solicitar à entidade senha eletrónica para o efeito. 4 — A Entidade pode solicitar a entrega de documentos autênticos ou autenticados que fundamentem a declaração.
8 DE ABRIL DE 2016 17 5 — A regulamentação do acesso ao sítio eletrónico da Entidade é feita por Regulamento da Entidade. CAPÍTULO VI Controlo das declarações Artigo 16.o Base de dados 1 — A Entidade procede à elaboração de uma base de dados informatizada das declarações previstas no Regime jurídico de transparência dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos. 2 – O Governo regulamentará, no prazo de 90 dias contados da entrada em vigor do presente diploma, a estrutura de funcionamento, gestão e acesso à base de dados prevista no n.o 1. Artigo 17.o Consulta Presencial 1 — O acesso aos dados constantes das declarações é efetuado através da sua consulta na Entidade, durante as horas de expediente, podendo o consulente, no caso de se tratar de uma entidade pública, credenciar para o efeito agente ou funcionário com qualificação e grau de responsabilidade adequados. 2 — O ato de consulta deverá ser registado no registo, identificando-se o consulente e anotando-se a data da consulta. 3 — No seguimento da consulta, e mediante requerimento fundamentado, pode ser autorizada a passagem de certidão das declarações ou de elementos dela constantes. Artigo 18.o Publicitação de informação na Internet 1 — A Entidade deve disponibilizar para acesso público, no sítio eletrónico do Tribunal Constitucional toda a informação relevante a seu respeito, nomeadamente as normas que a regulam e a sua composição, incluindo os elementos biográficos dos seus membros e a legislação e regulamentação aplicável às incompatibilidades e à obrigação das declarações de interesses, de rendimento e de património dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos. 2 — Do sítio referido no n.o 1 constam ainda as declarações de interesses, de rendimento e de património dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos na parte cuja divulgação não esteja limitada por decisão do Tribunal Constitucional. 3 – A oposição pelo titular de cargo político ou alto cargo público à divulgação da sua das declarações de interesses, de rendimento e de património é efetuada através de processo no Tribunal Constitucional, suspendendo-se a respetiva divulgação até decisão final. 4 — A Entidade envia as declarações de interesses, de rendimento e de património dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos que possam ser divulgadas às entidades onde o titular do cargo político ou alto cargo público exerça funções, para que as mesmas sejam publicadas no respetivo sítio eletrónico. Artigo 19.o Recurso das decisões da Entidade 1 — Dos atos da Entidade cabe recurso para o Tribunal Constitucional, em plenário. 2 — São irrecorríveis os atos da Entidade que se traduzam em emissão de recomendações ou que se destinem apenas a instruir ou a preparar decisões do Tribunal Constitucional, com ressalva daqueles que afetem direitos e interesses legalmente protegidos.
8 DE ABRIL DE 2016 19 Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, as deputadas e os deputados do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente Lei estabelece o congelamento do valor das propinas para o primeiro, segundo e terceiro ciclos de estudos do ensino superior público. Artigo 2.o Manutenção do valor das propinas 1 — Às instituições de ensino superior públicas é vedada a alteração do valor das propinas cobradas no ano letivo 2015/2016 para os ciclos de estudos conducentes aos graus de licenciado, mestre e de doutor. 2 — O regime fixado no presente artigo tem natureza imperativa prevalecendo sobre quaisquer outras normas e disposições legais ou regulamentares. Artigo 3.o Entrada em vigor A presente Lei entra em vigor 30 dias após à sua publicação. Assembleia da República, 8 de abril de 2016. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda: Luís Monteiro — Pedro Soares — Jorge Costa — Mariana Mortágua — Pedro Soares — Isabel Pires — José Moura Soeiro — Heitor de Sousa — Sandra Cunha — João Vasconcelos — Domicilia Costa  — Jorge Campos — Jorge Falcato Simões — Carlos Matias — Joana Mortágua — José Manuel Pureza — Moisés Ferreira — Paulino Ascenção — Catarina Martins. ——— PROJETO DE LEI N.o 159/XIII (1.a) MECANISMO EXTRAORDINÁRIO DE REGULARIZAÇÃO DE DÍVIDAS POR NÃO PAGAMENTO DE PROPINAS NAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR PÚBLICAS Exposição de motivos As instituições de ensino superior estão, desde há alguns anos, a viver situações de grande dificuldade no domínio orçamental. O anterior Governo, a pretexto de uma política de austeridade, impôs cortes nos financiamentos do Orçamento de Estado que dificultaram a vida às instituições e as obrigaram a aumentar muito o recurso a outras fontes de financiamento e em particular às propinas cobradas aos seus estudantes. Com o aumento do valor das propinas sucederam-se as situações de dívidas dos estudantes às instituições. Em situação de dívida os estudantes vêem-se impedidos de terminar os seus cursos e muitos são os que desistem do ensino superior. Importa, pois, estabelecer um mecanismo que permita o pagamento das dívidas dos estudantes às instituições e, ao mesmo tempo, que permita aos estudantes concluírem os seus cursos e ingressarem no mercado de trabalho. Um mecanismo, naturalmente transitório no tempo, que dê condições aos estudantes em situação de comprovada carência económica para frequentarem com aproveitamento o ensino superior, poderem iniciar o seu percurso profissional e iniciarem só então o pagamento das suas dívidas às instituições. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de
II SÉRIE-A — NÚMERO 68 20 Esquerda, apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei estabelece um mecanismo extraordinário de regularização de dívidas por não pagamento de propinas nas instituições de ensino superior públicas aos estudantes com comprovada carência económica. Artigo 2.o Âmbito de aplicação O mecanismo extraordinário de regularização de dívidas por não pagamento de propinas nas instituições de ensino superior públicas aplica-se aos estudantes do ensino superior público, em situação de comprovada carência económica. Artigo 3.o Mecanismo extraordinário de regularização de dívidas 1 — Aos estudantes das instituições de ensino superior públicas com dívidas às instituições pelo não pagamento de propinas, que apresentem comprovada carência económica, é facultado um período de carência de pagamento dessas dívidas pelo período previsto para a conclusão da licenciatura e, quando aplicável, do mestrado, acrescido de 5 anos. 2 — A adesão a este mecanismo extraordinário de regularização de dívidas pelo não pagamento de propinas é feita a pedido do próprio e não prejudica a eventual atribuição de bolsas, quando devida. 3 — Durante o período estabelecido no n.o 1 o estudante tem direito à emissão do diploma e demais documentos de certificação da conclusão do seu curso. 4 — Após o período estabelecido no n.o 1 os alunos abrangidos pelo presente mecanismo extraordinário devem saldar por inteiro as suas dívidas junto das instituições de ensino superior. 5 — Para os efeitos previstos no número anterior deve ser estabelecido entre o estudante e a instituição de ensino superior um plano de pagamento da dívida vencida. 6 — Este regime extraordinário é aplicável exclusivamente aos estudantes inscritos à data da publicação da presente Lei, em cursos de licenciatura ou de mestrado em instituições de ensino superior públicas. Artigo 4.o Regulamentação A presente Lei é regulamentada no prazo de 60 dias após a sua publicação. Artigo 5.o Entrada em vigor A presente Lei entra em vigor no dia seguinte à sua publicação em Diário da República. Assembleia da República, 8 de abril de 2016. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda: Luís Monteiro — Pedro Filipe Soares — Jorge Costa — Mariana Mortágua — Pedro Soares — Isabel Pires — José Moura Soeiro — Heitor de Sousa — Sandra Cunha — João Vasconcelos — Domicilia Costa — Jorge Campos — Jorge Falcato Simões — Carlos Matias — Joana Mortágua — José Manuel Pureza — Moisés Ferreira — Paulino Ascenção — Catarina Martins. ———
8 DE ABRIL DE 2016 27 A Assembleia da República, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição da Republica:1 — Considera a construção de um novo hospital da Madeira como projeto de interesse comum, no âmbito do artigo 51.o da Lei das Finanças das Regiões Autónomas, e pronuncia-se pela salvaguarda do seu interesse público no sentido de garantir uma melhor e mais eficaz prestação de cuidados de saúde às populações da Região Autónoma da Madeira; 2 — Considera necessário o apoio financeiro à construção do novo Hospital da Madeira por razões de interesse nacional, em cooperação com os órgãos de governo próprio da Região Autónoma da Madeira. Assembleia da República, 8 de abril de 2016. Os Deputados do PCP: António Filipe — João Oliveira — Carla Cruz — Paula Santos — Paulo Sá — Ana Virgínia Pereira — Diana Ferreira — Rita Rato — Bruno Dias — João Ramos — Ana Mesquita. ______ PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 234/XIII (1.a) CESSAÇÃO DE VIGÊNCIA DO DECRETO-LEI N.o 11/2016, DE 8 DE MARÇO, QUE CRIA UMA MEDIDA EXCECIONAL DE APOIO AO EMPREGO ATRAVÉS DA REDUÇÃO DA TAXA CONTRIBUTIVA A CARGO DA ENTIDADE EMPREGADORA, EM 0,75 PONTOS PERCENTUAIS, RELATIVA ÀS CONTRIBUIÇÕES REFERENTES ÀS REMUNERAÇÕES DEVIDAS NOS MESES DE FEVEREIRO DE 2016 A JANEIRO DE 2017 (Publicado no Diário da República, 1.a série — N.o 47 — 8 de março de 2016) No âmbito da Apreciação Parlamentar n.o 13/XIII (1.a), relativa ao Decreto-Lei n.o 11/2016, de 8 de março, que “Cria uma medida excecional de apoio ao emprego através da redução da taxa contributiva a cargo da entidade empregadora, em 0,75 pontos percentuais, relativa às contribuições referentes às remunerações devidas nos meses de fevereiro de 2016 a janeiro de 2017”, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP apresentam o seguinte projeto de resolução: A Assembleia da República, nos termos e para os efeitos do artigo 169.o da Constituição da República Portuguesa e dos artigos 192.o a 194.o do Regimento da Assembleia da República, determina a cessação de vigência do Decreto-Lei n.o 11/2016, de 8 de março, que “Cria uma medida excecional de apoio ao emprego através da redução da taxa contributiva a cargo da entidade empregadora, em 0,75 pontos percentuais, relativa às contribuições referentes às remunerações devidas nos meses de fevereiro de 2016 a janeiro de 2017”.Assembleia da República, 8 de abril de 2016. Os Deputados do PCP: Rita Rato — João Oliveira — Jorge Machado — Diana Ferreira. ______
8 DE ABRIL DE 2016 41 da humanidade e da medicina”, defendendo a aplicação do princípio da precaução relativamente ao glifosato, salientando que “a conclusão é clara: este herbicida deveria ser suspenso em todo o mundo”, cabendo ao Governo e à Direção Geral da Saúde agir em Portugal. Com a convicção que é preciso agir no sentido salvaguardar a saúde pública e o ambiente, o Grupo Parlamentar Os Verdes apresenta o seguinte projeto de resolução: Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a Assembleia da República delibera recomendar ao Governo que: 1. Promova urgentemente formas de esclarecimento, designadamente a agricultores e a autarquias, sobre os resultados relativos aos efeitos do glifosato sobre a saúde humana, apontados pela Agência Internacional para a Investigação sobre o Cancro. 2. Tome como objetivo urgente a interdição do uso do glifosato. 3. Assuma a proposta urgente e a defesa intransigente para que essa interdição se dê à escala da União Europeia. 4. Apoie, fundamentalmente os pequenos e médios agricultores, na fase de transição para o uso de outros meios alternativos livres de glifosato.Assembleia da República, Palácio de S. Bento, 8 de abril de 2016. Os Deputados de Os Verdes: Heloísa Apolónia — José Luís Ferreira. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Quarta-feira, 27 de janeiro de 2016 II Série-A — Número 34XIII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2015-2016)                        S U M Á R I O   Decretos [n.os 6 e 7/XIII]: sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.o N.o 6/XIII [Revogação das Leis n.os 134/2015, de 7 de 394-B/84, de 26 de dezembro)]: setembro, relativa ao pagamento de taxas moderadoras na — Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e interrupção voluntária da gravidez, e 136/2015, de 7 de Modernização Administrativa e nota técnica elaborada pelos setembro (primeira alteração à Lei n.o 16/2007, de 17 de abril, serviços de apoio. sobre a exclusão da ilicitude nos casos de interrupção N.o 78/XIII (1.a) (Reversão do Hospital Distrital de São João voluntária da gravidez)]: da Madeira para o Ministério da Saúde): — Mensagem do Presidente da República sobre a devolução, — Parecer da Comissão de Saúde e nota técnica elaborada sem promulgação, do Decreto. pelos serviços de apoio. N.o 7/XIII (Elimina as discriminações no acesso à adoção, N.o 79/XIII (1.a) (Manutenção do Hospital do Fundão sob apadrinhamento civil e demais relações jurídicas familiares, gestão pública): procedendo à segunda alteração à Lei n.o 7/2001, de 11 de — Parecer da Comissão de Saúde e nota técnica elaborada maio, à primeira alteração à Lei n.o 9/2010, de 31 de maio, à pelos serviços de apoio. vigésima terceira alteração ao Código do Registo Civil, N.o 85/XIII (1.a) (Reversão do Hospital Conde de São Bento, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 131/95, de 6 de junho, e à em Santo Tirso, para o Ministério da Saúde): primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 121/2010, de 27 de — Parecer da Comissão de Saúde e nota técnica elaborada outubro): pelos serviços de apoio. — Mensagem do Presidente da República sobre a devolução, N.o 114/XIII (1.a) — Alteração da denominação da "União das sem promulgação, do Decreto. Freguesias de Santarém (Marvila), Santa Iria da Ribeira de  os Santarém, Santarém (São Salvador) e Santarém (São Projetos de lei [n.  19, 78, 79, 85 e 114/XIII (1.a)]: Nicolau)" no município de Santarém, para "União de N.o 19/XIII (1.a) [Repõe a taxa do IVA na restauração em 13% Freguesias da cidade de Santarém (PSD). (Adita as verbas 3 e 3.1 à Lista II Anexa ao Código do Imposto
II SÉRIE-A — NÚMERO 34 2 Proposta de lei n.o 10/XIII (1.a): N.o 113/XIII (1.a) — Recomenda ao Governo que legisle no Restituição de bens culturais que tenham saído ilicitamente sentido de permitir que a Associação Portuguesa do do território de um Estado-membro da União Europeia, que Ambiente possa partilhar com o SEPNA atribuições no âmbito transpõe a Diretiva 2014/60/UE do Parlamento Europeu e do dos crimes ambientais, nomeadamente, formando e Conselho, de 15 de maio de 2014. certificando os seus agentes para que possam fazer recolha  de provas que possuam enquadramento legal (CDS-PP). Projetos de resolução [n.os 76, 113 e 114/XIII (1.a)]: N.o 114/XIII (1.a) — Recomenda ao Governo que avalie os N.o 76/XIII (1.a) (Urgência na resolução dos obstáctulos à resultados da aplicação da Lei n.o 81/2014, de 19 de emissão do Cartão de Cidadão Vitalício): dezembro, no fim do seu primeiro ano de vigência (PSD). — Informação da Comissão de Assuntos Constitucionais,  Direitos, Liberdades e Garantias relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República.
II SÉRIE-A — NÚMERO 34 10 Nota Técnica Projeto de lei n.o 19/XIII (1.a) (PEV) Repõe a taxa do IVA na restauração em 13% (Adita as verbas 3 e 3.1 à Lista II Anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 394-B/84, de 26 de dezembro). Data de admissão: 6 de novembro de 2015 Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administração Administrativa (5.a) Índice I. ANÁLISE SUCINTA DOS FACTOS, SITUAÇÕES E REALIDADES RESPEITANTES À INICIATIVA II. APRECIAÇÃO DA CONFORMIDADE DOS REQUISITOS FORMAIS, CONSTITUCIONAIS E REGIMENTAIS E DO CUMPRIMENTO DA LEI FORMULÁRIO III. ENQUADRAMENTO LEGAL E DOUTRINÁRIO E ANTECEDENTES IV. INICIATIVAS LEGISLATIVAS E PETIÇÕES PENDENTES SOBRE A MESMA MATÉRIA V. CONSULTAS E CONTRIBUTOS VI. APRECIAÇÃO DAS CONSEQUÊNCIAS DA APROVAÇÃO E DOS PREVISÍVEIS ENCARGOS COM A SUA APLICAÇÃO Elaborada por: Fernando Marques Pereira, Lisete Gravito e Teresa Menezes (DILP), Lurdes Sauane (DAPLEN), Alexandra Pereira da Graça (CAE), Paula Granada (BIB) e Vasco Cipriano (DAC).  Data: 1 de dezembro de 2015.  I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa O projeto de lei em questão, apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Ecologista “Os Verdes”,pretende proceder à reposição do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA), no sector da restauração (sector de “prestação de serviços de alimentação e bebidas”), para a taxa intermédia de 13% .  O PEV alega que a subida da taxa de IVA para 23%, em 2012, coincidiu com o período de maior quebra no emprego e no volume de negócios deste sector. Argumentando que esta medida contribuirá para melhorar a situação de milhares de micro e pequenas empresas, o PEV cita o relatório de um Grupo de Trabalho interministerial para avaliação da conjuntura económico-financeira e dos custos de contexto dos sectores da hotelaria, restauração e similares, no sentido de ver nesta medida um potencial estímulo à economia e ao emprego. II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário Conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentaisA iniciativa legislativa em apreço foi apresentada pelos dois Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Ecologista “Os Verdes” (PEV), ao abrigo do disposto no n.o 1 do artigo 167.o da Constituição e no artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República (RAR), que consagram o poder de iniciativa da lei. De facto, a iniciativa legislativa é um poder dos Deputados, nos termos da alínea b) do artigo 156.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, como também dos grupos parlamentares, nos termos da alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da Constituição e da alínea f) do artigo 8.o do Regimento.
II SÉRIE-A — NÚMERO 34 16 duas taxas reduzidas a um percentual que não pode ser inferior a 5%. As taxas reduzidas aplicam-se apenas aos fornecimentos de bens e serviços das categorias constantes do Anexo III (modificado pela Diretiva 2009/47/CE). FRANÇA O Code général des impôts, de acordo com as modificações introduzidas pela Lei n.o 2012-354, de 14 de março, e pela Lei n.o 2012-958, de 16 de agosto, ambas Lois de finances rectificative pour 2012 (1.a e 2.a retificações), estabelece as diversas taxas do IVA aplicáveis aos bens e serviços, nos seguintes termos:  Taxa normal de 19,6%, em conformidade com o disposto no artigo 278.o;  Taxas reduzidas de 7% ou 5.5%, nos termos dos artigos 278.o-0 bis a 279.o bis e  Taxa particular de 2.10%, segundo o estabelecido no artigo 281.o quater. O setor da restauração, designadamente nos estabelecimentos autorizados a vender bens de consumo, produtos alimentares e bebidas, no seguimento do disposto na alínea m) do artigo 279.o do Code général des impôts, está sujeito à taxa reduzida do IVA de 5,5% ou 7%. O sítio oficial da administração francesa Service Publique.fr. apresenta mais informação relativa à base de cálculo da taxa do IVA, taxa reduzida ou intermédia na restauração, consoante a finalidade do produto adquirido. Assim, a diferença na aplicação das diferentes taxas assenta no conceito de consumo imediato ou não do bem alimentar. Sempre que os bens alimentares vendidos sejam consumidos de imediato é aplicada a taxa de 7%, independentemente do local de venda e do tipo de venda. No caso de consumo não ser imediato é aplicável a taxa de 5,5%. O mesmo critério é adotado para as bebidas, incluindo a água, com exceção das bebidas alcoólicas, a que se aplica a taxa do IVA de 19,6%. Para melhor acompanhamento desta matéria, consagrada nos artigos já mencionados do Code général des impôts,, a Direction Générale des Finances Publiques emitiu a Instruction n.o 3 C-1-12, 8 fevereiro de 2012, com o intuito de apresentar de forma simplificada o mecanismo de aplicação da taxa reduzida do IVA. IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria  Iniciativas legislativas Não foram localizadas na base de dados da Atividade Parlamentar (AP) quaisquer iniciativas ou petições pendentes sobre matéria idêntica.  Petições Efetuada uma pesquisa à base de dados do processo legislativo e da atividade parlamentar, verificou-se que, neste momento, não existe qualquer petição versando sobre idêntica matéria. V. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação A aprovação da presente iniciativa, que visa a reposição das taxas intermédias de 13% nos serviços de alimentação e bebidas, parece significar uma diminuição de receitas de IVA para o Estado. No entanto, os proponentes acautelam o respeito pela “lei-travão” através da norma de entrada em vigor, conforme ficou referido atrás. ———
27 DE JANEIRO DE 2016 17 PROJETO DE LEI N.o 78/XIII (1.a) (REVERSÃO DO HOSPITAL DISTRITAL DE SÃO JOÃO DA MADEIRA PARA O MINISTÉRIO DA SAÚDE) Parecer da Comissão de Saúde e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Parecer da Comissão de Saúde Índice PARTE I – CONSIDERANDOS PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO  AUTOR DO PARECER PARTE III – CONCLUSÕES PARTE IV– ANEXOS PARTE I – CONSIDERANDOS A)  Nota Introdutória O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português (PCP) tomou a iniciativa de apresentar o Projeto de Lei n.o 78/XIII (1.a), que preconiza a “Reversão do Hospital Distrital de São João da Madeira para o Ministério da Saúde”. Esta apresentação foi efetuada nos termos do disposto no n.o 1 do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República, reunindo os requisitos formais previstos no artigo 124.o do Regimento.O referido projeto de lei deu entrada na Mesa da Assembleia da República no dia 18 de dezembro de 2015, tendo baixado, no dia 22, por despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, à Comissão de Saúde, para efeitos de emissão do pertinente parecer.A sua discussão na generalidade, pelo Plenário da Assembleia da República, foi, entretanto, agendada para o próximo dia 28 de janeiro. B)  Do objeto, conteúdo e motivação da iniciativa O Projeto de Lei n.o 78/XIII (1.a) tem como objeto a pretensão de que o Hospital Distrital de São João da Madeira se mantenha sob gestão pública e integrado no Serviço Nacional de Saúde (SNS). No que se refere ao conteúdo da iniciativa legislativa referida, a mesma propõe que a reversão do Hospital Distrital de São João da Madeira para o Ministério da Saúde:  Não implique a perda ou redução do número de valências nem interfira na qualidade das prestações de saúde;  Não prejudique a entrada em funcionamento de novas valências;  Opere a transferência automática para o Ministério da Saúde de todos os profissionais que exerçam funções no Hospital de São João da Madeira;  Assegure aos trabalhadores que não sejam integrados pela Santa Casa da Misericórdia de São João da Madeira e que pretendam continuar a exercer funções no Hospital de São João da Madeira, colocação no respetivo mapa de pessoal, desde que manifestem tal vontade;  Ocorra no prazo máximo de seis meses após a sua publicação como lei;  Inclua todos os bens e equipamentos que integram o Hospital de São João da Madeira.
II SÉRIE-A — NÚMERO 34 18 De entre os argumentos que, no entender do Grupo Parlamentar do PCP, sustentarão a reversão do Hospital Distrital de São João da Madeira para o Ministério da Saúde, ressaltam os seguintes:  A “transferência de hospitais públicos para as Misericórdias é uma das medidas levadas a cabo pelo então Governo PSD/CDS, inserida numa estratégia de desmantelamento do Serviço Nacional de Saúde e de benefício das entidades privadas”;  O Hospital Distrital de São João da Madeira “tem sido paulatinamente esvaziado das suas principais valências, de forma progressiva: inicialmente foi o serviço de Urgência e, posteriormente, as especialidades de Cirurgia, Ortopedia, Urologia, Oftalmologia e Otorrinolaringologia, tendo perdido os respetivos profissionais e equipamento...”;  “As opções políticas e ideológicas de sucessivos governos têm sido de fragilização, descredibilização e desmantelamento do Serviço Nacional de Saúde, enquanto resposta universal, geral e gratuita”;  “...só a gestão pública dos hospitais integrados no SNS cumpre os princípios constitucionais, nomeadamente, a universalidade e a garantia da qualidade dos cuidados de saúde, independentemente das condições económicas e sociais dos utentes.” C)  Enquadramento legal e constitucional e antecedentes Sendo o enquadramento legal e os antecedentes do Projeto de Lei n.o 78/XIII (1.a) expendidos na Nota Técnica que a respeito do mesmo foi elaborada pelos competentes serviços da Assembleia da República, a 8 de janeiro de 2016, remete-se para esse documento, que consta em Anexo ao presente Parecer, a densificação do capítulo em apreço. PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER O relator do presente Parecer entende dever reservar, nesta sede, a sua posição sobre o Projeto de Lei n.o 78/XIII (1.a), a qual é, de resto, de “elaboração facultativa”, conforme disposto no n.o 3 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República. PARTE III – CONCLUSÕES 1. O Grupo Parlamentar do PCP tomou a iniciativa de apresentar o Projeto de Lei n.o 78/XIII (1.a), que preconiza a “Reversão do Hospital Distrital de São João da Madeira para o Ministério da Saúde”;2. O Projeto de Lei n.o 78/XIII (1.a) foi apresentado nos termos constitucionais, legais e regimentais aplicáveis, encontrando-se reunidos os requisitos formais e de tramitação exigidos; 3. Face ao exposto, a Comissão de Saúde é de parecer que o Projeto de Lei n.o 78/XIII (1.a) reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutido em Plenário. PARTE IV – ANEXOS Anexa-se, nos termos do artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República, a Nota Técnica. Palácio de S. Bento, 25 de janeiro de 2016. O Deputado autor do Parecer, Luís Vales — O Presidente da Comissão, José de Matos Rosa. Nota: O parecer foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes.
27 DE JANEIRO DE 2016 19 Nota Técnica Projeto de Lei n.o 78/XIII (1.a) PCPReversão do Hospital Distrital de São João da Madeira para o Ministério da Saúde Projeto de Lei n.o 81/XIII (1.a) PCP  Reversão do Hospital José Luciano de Castro de Anadia para o Ministério da Saúde Projeto de Lei n.o 82/XIII (1.a) PCP Reversão do Hospital de S. José de Fafe para o Ministério da Saúde Projeto de Lei n.o 84/XIII (1.a) PCP  Reversão do Hospital de S. Paulo, em Serpa, para o Ministério da Saúde Projeto de Lei n.o 85/XIII (1.a) PCP Reversão do Hospital Conde de São Bento – Santo Tirso para o Ministério da Saúde Data de admissão: 22-12-2015 Comissão de Saúde (9.a) Índice I. ANÁLISE SUCINTA DOS FACTOS, SITUAÇÕES E REALIDADES RESPEITANTES À INICIATIVA II. APRECIAÇÃO DA CONFORMIDADE DOS REQUISITOS FORMAIS, CONSTITUCIONAIS E REGIMENTAIS E DO CUMPRIMENTO DA LEI FORMULÁRIO III. ENQUADRAMENTO LEGAL E DOUTRINÁRIO E ANTECEDENTES IV. INICIATIVAS LEGISLATIVAS E PETIÇÕES PENDENTES SOBRE A MESMA MATÉRIA V. CONSULTAS E CONTRIBUTOS VI. APRECIAÇÃO DAS CONSEQUÊNCIAS DA APROVAÇÃO E DOS PREVISÍVEIS ENCARGOS COM A SUA APLICAÇÃOElaborada por: Luísa Veiga Simão (DAC), Lurdes Sauane (DAPLEN), Maria Leitão e Fernando Marques Pereira (DILP) e Luís Silva (Biblioteca)  Data: 8 de janeiro de 2016  I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa Os Projetos de Lei n.os 78/XIII (1.a) PCP, 81/XIII (1.a) PCP, 82/XIII (1.a) PCP, 84/XIII (1.a) PCP e 85/XIII (1.a) PCP, que estabelecem a reversão, para o Ministério da Saúde, respetivamente, do Hospital Distrital de São João da Madeira, do Hospital José Luciano de Castro, de Anadia, do Hospital de S. José, de Fafe, do Hospital de S. Paulo, em Serpa e do Hospital Conde de São Bento, de Santo Tirso, foram apresentados pelo Grupo Parlamentar do PCP. A estrutura destas iniciativas legislativas é em tudo semelhante, referindo no artigo 1.o que têm por objeto a reversão de cada um destes hospitais, para o Ministério da Saúde, e prevendo, no artigo 2.o, que tal não implica a perda ou redução do número de valências, nem a entrada em funcionamento de outras já decididas, não interferindo também na qualidade das prestações de saúde. No artigo 3.o acautelam os direitos dos profissionais que exercem funções nestes hospitais, independentemente do seu âmbito, modalidade e vínculo contratual, e no artigo 4.o fixam um prazo de seis meses para o processo de reversão ser levado a cabo, dizendo este processo respeito ao pessoal e a todos os bens e equipamentos.
II SÉRIE-A — NÚMERO 34 32  Projeto de Lei n.o 79/XIII/1 (PCP)  - Manutenção do Hospital do Fundão sob gestão pública;  Projeto de Lei n.o 80/XIII (1.a) (PCP) – Revoga o Decreto-Lei n.o 138/2013, de 9 de outubro que «Define as formas de articulação do Ministério da Saúde e os estabelecimentos e serviços do Serviço Nacional de Saúde (SNS) com as instituições particulares de solidariedade social, bem como estabelece o regime de devolução às misericórdias dos hospitais objeto das medidas previstas no Decreto-Lei n.o 704/74, de 7 de dezembro, e 618/75, de 11 de dezembro, atualmente geridos por estabelecimentos ou serviços do SNS».  Petições Não se encontram pendentes quaisquer petições sobre esta matéria. V. Consultas e contributos A definição das formas de articulação do Ministério da Saúde e dos estabelecimentos e serviços do Serviço Nacional de Saúde, com as instituições particulares de solidariedade social, decorre das políticas de saúde definidas pelos programas de Governo, sendo que o que está em causa, nas iniciativas em análise, é a reversão, para a tutela do Mistério da Saúde, de um conjunto de hospitais cuja gestão foi entregue às Misericórdias, ao abrigo do Decreto-Lei n.o 138/2013, de 9 de outubro, cuja revogação é proposta pelo Projeto de Lei n.o 80/XIII (1.a) do PCP, também em apreciação na Comissão. A Comissão de Saúde poderá, se entender que é relevante, proceder à audição, ou pedir parecer escrito, à Associação Portuguesa de Administradores Hospitalares (APAH). VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Em face da informação disponível, não é possível determinar ou quantificar encargos resultantes da aprovação da presente iniciativa. ——— PROJETO DE LEI N.o 79/XIII (1.a) (MANUTENÇÃO DO HOSPITAL DO FUNDÃO SOB GESTÃO PÚBLICA) Parecer da Comissão de Saúde e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Parecer da Comissão de Saúde Índice PARTE I – CONSIDERANDOS PARTE II – OPINIÃO DO (A) DEPUTADO(A) AUTOR(A) DO PARECER PARTE III – CONCLUSÕES PARTE IV – ANEXOS PARTE I – CONSIDERANDOS 1 – Introdução O Grupo Parlamentar do PCP tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República, em 18 de dezembro de 2015, o Projeto de Lei n.o 79/XIII (1.a) que visa a “Manutenção do Hospital do Fundão sob gestão pública”.
II SÉRIE-A — NÚMERO 34 38 madrileno de entregar a gestão de 10% dos centros de saúde da região a empresas constituídas no total ou em parte, por profissionais do Serviço Público de Saúde de Madrid, sustentando que o artigo contradiz a Ley de Contratos del Sector Público, aprovado pelo Real Decreto Legislativo 3/2011, de 14 de noviembre. Em janeiro de 2014, o Presidente da Comunidade de Madrid, renuncia ao processo de «externalização» iniciado com a Ley 8/2012, de 28 de diciembre.Com a aprovação da Ley 9/2015, de 28 de diciembre, de Medidas Fiscales y Administrativas, da Comunidade de Madrid, os artigos 62.o e 63.o da Ley 8/2012, de 28 de diciembre, foram revogados, pela letra l) do n.o 2 da sua Disposición derogatoria única. PARTE II – OPINIÃO DO RELATORA Deputada relatora exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião política sobre o Projeto de Lei n.o 79/XIII (1.a), a qual é, de resto, de “elaboração facultativa” nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do novo Regimento da Assembleia da República. O Grupo Parlamentar em que se integra reserva a sua posição para o debate posterior. PARTE III – CONCLUSÕES1. Este projeto de lei apresentado pelo Grupo Parlamentar do PCP que visa a “Manutenção do Hospital do Fundão sob gestão pública”, deu entrada em 18/12/2015 e foi admitido em 22/12/2015, tendo baixado na generalidade à Comissão de Saúde para apreciação e elaboração do respetivo parecer. 2. Esta iniciativa encontra-se já agendada para debate em sessão plenária do próximo dia 28 de janeiro, juntamente com outros diplomas sobre a mesma temática, o Projeto de Resolução n.o 92/XIII (1.a) (BE) – “Recomenda ao governo a manutenção da gestão pública do Hospital do Fundão, bem como o necessário investimento no mesmo” e o Projeto de Resolução n.o 103 /XIII (1.a) (PS) – “Pela manutenção do Hospital do Fundão (parte integrante do CHCB) no Serviço Nacional de Saúde”. 3. A sua apresentação foi efetuada nos termos do disposto na alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o, da alínea c) do artigo 161.o, e do n.o 1 do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa, bem como do artigo 119.o do Regimento da Assembleia da República, reunindo os requisitos formais previstos no artigo 124.o desse mesmo Regimento. 4. Face ao exposto, a Comissão de Saúde é de parecer que a iniciativa em apreçoreúne os requisitos legais, constitucionais e regimentais para ser discutida e votada em Plenário, reservando os grupos parlamentares as suas posições de voto para a discussão em reunião plenária da Assembleia da República.PARTE IV – ANEXOSNos termos do n.o 2 do artigo 137.o do RAR, segue em anexo, ao presente parecer, a nota técnica a que se refere o artigo 131.o do mesmo Regimento. Palácio de S. Bento, 25 de janeiro de 2016. A Deputada Relatora, Hortense Martins — O Presidente da Comissão, José de Matos Rosa. Nota: O parecer foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes.
27 DE JANEIRO DE 2016 39 Nota Técnica Projeto de Lei n.o 79/XIII (1.a) PCPManutenção do Hospital do Fundão sob gestão pública Data de admissão: 22-12-2015 Comissão de Saúde (9.a) Índice I. ANÁLISE SUCINTA DOS FACTOS, SITUAÇÕES E REALIDADES RESPEITANTES À INICIATIVA II. APRECIAÇÃO DA CONFORMIDADE DOS REQUISITOS FORMAIS, CONSTITUCIONAIS E REGIMENTAIS E DO CUMPRIMENTO DA LEI FORMULÁRIO III. ENQUADRAMENTO LEGAL E DOUTRINÁRIO E ANTECEDENTES IV. INICIATIVAS LEGISLATIVAS E PETIÇÕES PENDENTES SOBRE A MESMA MATÉRIA V. CONSULTAS E CONTRIBUTOS VI. APRECIAÇÃO DAS CONSEQUÊNCIAS DA APROVAÇÃO E DOS PREVISÍVEIS ENCARGOS COM A SUA APLICAÇÃO Elaborada por: Luísa Veiga Simão (DAC), Isabel Pereira (DAPLEN), Maria Leitão e Fernando Marques Pereira (DILP) e Luís Silva (Biblioteca)  Data: 8 de janeiro de 2016  I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa O PCP apresentou o Projeto de Lei n.o 79/XIII (1.a), que vem determinar que o Hospital do Fundão se mantenha sob gestão pública, exercida diretamente pelo Ministério da Saúde, ficando sem efeito o processo negocial em curso, que visa a sua transferência para uma entidade privada. Estabelece ainda que esta manutenção da gestão pública «não prejudica a entrada em funcionamento de novas valências», que foram ou venham a ser objeto de análise, estudo e decisão quanto à sua inclusão nos serviços prestados por este hospital, devendo esta lei entrar em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Diz o PCP que a reorganização hospitalar levada a cabo pelo anterior Governo, que inclui a transferência de hospitais públicos para as Misericórdias mediante a celebração de protocolos de cooperação, ao abrigo do Decreto-lei n.o 138/2013, de 9 de outubro, visava a redução da capacidade do Serviço Nacional de Saúde e do investimento público, não existindo estudos técnicos que demonstrem quais são as vantagens que se obtêm desta transferência de gestão, do ponto de vista clínico. O Hospital do Fundão foi, entre outros, um dos identificados para ser transferido, sendo que está na rede pública desde 1974, foi classificado em 1983 como Hospital distrital, e, segundo o PCP, tem vindo a ser, nos últimos anos, «progressivamente esvaziado, designadamente com o encerramento do serviço de urgências e a concentração das cirurgias no Hospital Pêro da Covilhã». Considerando que «é preciso reforçar a capacidade do SNS, dotando-o dos meios humanos, técnicos e financeiros adequados para responder às necessidades da população», o PCP propõe, com esta iniciativa legislativa, que o Hospital do Fundão se mantenha com uma gestão pública exercida pelo Ministério da Saúde. II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário Conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentais A presente iniciativa legislativa foi subscrita e apresentada à Assembleia da República por onze Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português (PCP), no âmbito do seu poder de iniciativa, em