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II SÉRIE-A — NÚMERO 10 18 diuturnidades por cada ano completo de antiguidade. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei procede à reposição dos 30 dias de retribuição base e diuturnidades, para efeitos de cálculo da compensação por cessação de contrato de trabalho que não resulte de despedimento ilícito. Artigo 2.o Alteração ao Código do Trabalho O artigo 366.o do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, e alterado pelas Leis n.os 105/2009, de 14 de setembro, 53/2011, de 14 de outubro, 23/2012, de 25 de junho, 47/2012, de 29 de agosto, 69/2013, de 30 de agosto, 27/2014, de 8 de maio, 55/2014, de 25 de agosto, 28/2015, de 14 de abril, 120/2015, de 1 de setembro, 8/2016, de 1 de abril, 28/2016, de 23 de agosto, 73/2017, de 16 de agosto, 14/2018, de 19 de março, 90/2019, de 4 de setembro, 93/2019, de 4 de setembro, e 18/2021, 8 de abril, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 366.o [...] 1 – Em caso de despedimento coletivo, o trabalhador tem direito a compensação correspondente a um mês de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo de antiguidade. 2 – Em caso de fração de ano, a compensação é calculada proporcionalmente. 3 – A compensação não pode ser inferior a três meses de retribuição base e diuturnidades. 4 – Constitui contraordenação grave a violação do disposto nos n.os 1 ou 2.» Artigo 3.o Entrada em vigor 1 – A presente Lei entra em vigor 30 dias após a sua publicação. 2 – Este regime é aplicável a todos os contratos cuja cessação ocorra após a entrada em vigor da presente lei. Palácio de São Bento, 1 de outubro de 2021. As Deputadas e os Deputados do BE: José Soeiro — Isabel Pires — Pedro Filipe Soares — Jorge Costa — Mariana Mortágua — Alexandra Vieira — Beatriz Dias — Diana Santos — Fabíola Cardoso — Joana Mortágua — João Vasconcelos — José Manuel Pureza — José Maria Cardoso —; Luís Monteiro — Maria Manuel Rola — Moisés Ferreira — Nelson Peralta — Ricardo Vicente — Catarina Martins. ———
II SÉRIE-A — NÚMERO 10 20 Assim, a majoração, subordinada às faltas justificadas para efeitos da sua atribuição, implica aceitar que, por exemplo, um trabalhador assíduo, que faltasse por motivo de falecimento do seu cônjuge, durante 5 dias, conforme a lei prevê, fosse penalizado face a outro trabalhador que, felizmente, não se viu confrontado com esta situação dramática. Por outro lado, os estudos académicos e os dados estatísticos que têm vindo a ser divulgados nos últimos anos comprovam que o maior absentismo laboral é feminino e tem na sua base a maternidade e o custo social que representa para as mulheres, fortemente penalizadas no acesso ao trabalho, salarialmente e também por soluções legislativas que desvalorizam esta realidade, atropelando o direito constitucional à família e à proteção da paternidade e da maternidade. A majoração das férias é uma opção errada que não serve os interesses dos trabalhadores, não garante qualquer aumento da produtividade e apresenta-se como uma solução injusta e discriminatória. A consagração dos 25 dias úteis de férias no setor privado, sem subordinação a quaisquer critérios, como o da assiduidade, que tornem este direito disforme e discriminatório apresenta-se como uma solução de elementar justiça. Trabalhadores restabelecidos física e psicologicamente, produzem mais e produzem melhor. É tempo de abandonar paradigmas ultrapassados e modelos que assentam numa lógica de degradação das relações laborais e que não são próprios de um País que se quer desenvolvido. O aumento do tempo de trabalho em nada contribui para um mercado de trabalho que se pretende que ofereça condições laborais dignas no quadro de uma economia competitiva e voltada para o futuro. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei visa reconhecer o direito a 25 dias úteis de férias. Artigo 2.o Alteração ao Código do Trabalho O artigo 238.o do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, e alterado pelas Leis n.os 105/2009, de 14 de setembro, 53/2011, de 14 de outubro, 23/2012, de 25 de junho, 47/2012, de 29 de agosto, 69/2013, de 30 de agosto, 27/2014, de 8 de maio, 55/2014, de 25 de agosto, 28/2015, de 14 de abril, 120/2015, de 1 de setembro, 8/2016, de 1 de abril, 28/2016, de 23 de agosto, 73/2017, de 16 de agosto, 14/2018, de 19 de março, 90/2019, de 4 de setembro, 93/2019, de 4 de setembro, e 18/2021, de 8 de abril, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 238.o 1 – O período anual de férias tem a duração mínima de 25 dias úteis. 2 – [...]. 3 – [...]. 4 – [...]. 5 – [...]. 6 – [...].» Artigo 3.o Entrada em vigor O presente diploma entra em vigor no prazo de 30 dias após a sua publicação. Palácio de São Bento, 1 de outubro de 2021.
1 DE OUTUBRO DE 2021 25 de trabalho temporário, incluindo o contrato de utilização; e) Conferir eficácia retroativa a qualquer das suas cláusulas, salvo tratando-se de cláusulas de natureza pecuniária de instrumento de regulamentação coletiva de trabalho negocial. 2 – [...]. Artigo 482.o [...] 1 – Sempre que numa empresa se verifique concorrência de instrumentos de regulamentação coletiva, serão observados os seguintes critérios de prevalência: a) Sendo um dos instrumentos concorrentes um acordo coletivo ou um acordo de empresa será esse o aplicável; b) Em todos os casos não contemplados na alínea a), prevalecerá o instrumento que for considerado, no seu conjunto, mais favorável pelo sindicato representativo do maior número dos trabalhadores em relação aos quais se verifica a concorrência desses instrumentos. 2 – No caso previsto na alínea b) do número anterior, o sindicato competente deverá comunicar por escrito à entidade patronal interessada e à Autoridade para as Condições de Trabalho, no prazo de trinta dias a contar da entrada em vigor do último dos instrumentos concorrentes, qual o que considera mais favorável. 3 – Caso a faculdade prevista no número anterior não seja exercida pelo sindicato respetivo no prazo consignado, tal faculdade defere-se aos trabalhadores da empresa em relação aos quais se verifique concorrência, que, no prazo de trinta dias, devem, por maioria, escolher o instrumento mais favorável. 4 – A declaração e a deliberação previstas no n.o 2 são irrevogáveis até ao termo da vigência do instrumento por eles adotado. 5 – Na ausência de escolha, quer pelos sindicatos quer pelos trabalhadores, será aplicável o instrumento de publicação mais recente. 6 – No caso de os instrumentos concorrentes terem sido publicados na mesma data, aplica-se o que regular a principal atividade da empresa. Artigo 483.o [...] 1 – Sempre que existir concorrência entre instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho de natureza não negocial, a portaria de extensão afasta a aplicação da portaria de condições de trabalho. 2 – Em caso de concorrência entre portarias de extensão, aplica-se o que contiver um tratamento mais favorável ao trabalhador. Artigo 486.o [...] 1 – [...]. 2 – [...]: a) [...]; b) [...]; c) (Revogado.) 3 – A proposta deve ser apresentada na data da denúncia da convenção em vigor, sob pena de esta não ter validade. 4 – Das propostas, bem como da documentação que deve acompanhá-las, nomeadamente, a
1 DE OUTUBRO DE 2021 27 que tutela a área laboral. Artigo 498.o [...] 1 – Em caso de transmissão, por qualquer título, da titularidade da empresa, do estabelecimento ou de parte de empresa ou estabelecimento que constitua uma unidade económica, o instrumento de regulamentação coletiva de trabalho que vincula o transmitente é aplicável ao adquirente, salvo se, entretanto, outro instrumento de regulamentação coletiva de trabalho negocial passar a aplicar-se ao adquirente. 2 – [...]. Artigo 499.o [...] 1 – A convenção coletiva vigora pelo prazo que delas constar expressamente. 2 – A convenção coletiva mantém-se em vigor enquanto não forem substituídas por outro instrumento de regulamentação coletiva. Artigo 500.o [...] 1 – A convenção coletiva pode ser denunciada, no todo ou em parte, por qualquer das entidades que a subscreveram, mediante comunicação escrita dirigida à outra parte, desde que seja acompanhada de uma proposta negocial. 2 – As convenções coletivas não podem ser denunciadas antes de decorridos dez meses após a data da sua entrada em vigor. 3 – A denúncia pode ser feita a todo o tempo quando: a) As partes outorgantes acordem no princípio da celebração da convenção substitutiva, em caso de cessão total ou parcial, de uma empresa ou estabelecimento; b) As partes outorgantes acordem na negociação simultânea da redução da duração e da adaptação da organização do tempo de trabalho. Artigo 501.o [...] Decorrido o prazo de vigência, e desde que o preveja expressamente, a convenção renova-se sucessivamente por iguais períodos. Artigo 502.o [...] 1 – A convenção coletiva apenas pode cessar mediante revogação por acordo das partes. 2 – Aplicam-se à revogação as regras referentes ao depósito e à publicação de convenção coletiva. 3 – A revogação prejudica os direitos decorrentes da convenção, salvo se na mesma forem expressamente ressalvados pelas partes. 4 – O serviço competente do ministério responsável pela área laboral procede à publicação no Boletim do Trabalho e Emprego de aviso sobre a data da cessação da vigência de convenção coletiva, nos termos do artigo anterior.
II SÉRIE-A — NÚMERO 10 28 Artigo 505.o [...] 1 – [...]. 2 – [...]. 3 – A decisão arbitral produz os efeitos da convenção coletiva, vigora pelo prazo que dela constar expressamente e mantêm-se em vigor enquanto não for substituída por outro instrumento de regulamentação coletiva. 4 – [...].» Artigo 3.o Norma revogatória 1 – São revogados os artigos 5.o, 10.o, 497.o, 501.o-A e 508.o a 513.o do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro. 2 – São revogados a alínea c) do n.o 2, do artigo 486.o, os n.os 3 e 4 do artigo 491.o, a alínea h) do n.o 2 do artigo 492.o do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro. 3 – É revogada a Lei n.o 55/2014 de 25 de agosto. Artigo 4.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor 30 dias após a sua publicação. Assembleia da República, 1 de outubro de 2021. As Deputadas e os Deputados do BE: José Soeiro — Isabel Pires — Pedro Filipe Soares — Jorge Costa — Mariana Mortágua — Alexandra Vieira — Beatriz Dias — Diana Santos — Fabíola Cardoso — Joana Mortágua — João Vasconcelos — José Manuel Pureza — José Maria Cardoso — Luís Monteiro — Maria Manuel Rola — Moisés Ferreira — Nelson Peralta — Ricardo Vicente — Catarina Martins. ———PROJETO DE LEI N.o 961/XIV/3.a AGRAVAMENTO DAS MOLDURAS PENAIS PRIVATIVAS DE LIBERDADE PARA AS CONDUTAS QUE CONFIGUREM OS CRIMES DE ABUSO SEXUAL DE CRIANÇAS, ABUSO SEXUAL DE MENORES DEPENDENTES E ATOS SEXUAIS COM ADOLESCENTES Exposição de motivos O Estado de direito democrático, mormente pelos avanços iluministas progressivamente alcançados no términus dos grandes conflitos armados, passou a assentar os seus valores identitários em princípios até então grosseira e reiteradamente violados, os denominados direitos, liberdades e garantias, onde encontramos entre outros, o direito à vida, à integridade física, à autodeterminação sexual, à liberdade e à segurança. Na verdade, e ainda que a multidisciplinaridade dos tempos modernos apresente às sociedades atuais, aos governantes e ao próprio Direito, uma vasta panóplia de novas condutas criminais que a todos exige uma redobrada atenção a fenómenos outrora diminutos, não pode ainda assim o legislador negligenciar os princípios supramencionados que ilustram os seus valores fundadores. Fazê-lo é negligenciar, no seu âmago e equilíbrio, toda a unidade da ordem jurídica e inclusivamente o bem
II SÉRIE-A — NÚMERO 10 30 Artigo 1.o Objeto A presente lei procede à quinquagésima alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 400/82, de 23 de setembro, delimitando e integrando à codificação vigente o agravamento das penas de prisão previstas para as condutas supramencionadas e as que configurem atos sexuais com adolescentes. Artigo 2.o Alterações ao Código Penal Os artigos 171.o, 172.o e 173.o do Código Penal, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 171.o Abuso sexual de crianças 1 – Quem praticar ato sexual de relevo com ou em menor de 14 anos, ou o levar a praticar com outra pessoa, é punido com pena de prisão de dois a dez anos.  2 – Se o ato sexual de relevo consistir em cópula, coito anal, coito oral ou introdução vaginal ou anal de partes do corpo ou objetos, o agente é punido com pena de prisão de cinco a doze anos. 3 – Quem: a) Importunar menor de 14 anos, praticando ato previsto no artigo 170.o; ou  b) Atuar sobre menor de 14 anos, por meio de conversa, escrito, espetáculo ou objeto pornográficos; c) Aliciar menor de 14 anos a assistir a abusos sexuais ou a atividades sexuais; é punido com pena de prisão até cinco anos. 4 – Quem praticar os atos descritos no número anterior com intenção lucrativa é punido com pena de prisão de dois a cinco anos. 5 – A tentativa é punível. Artigo 172.o Abuso sexual de menores dependentes 1 – Quem praticar ato descrito nos n.os 1 ou 2 do artigo anterior, relativamente a menor de 14 anos que lhe tenha sido confiado para educação ou assistência, é punido com pena de prisão de dois a doze anos. 2 – Quem praticar ato descrito nas alíneas do n.o 6 do artigo anterior, relativamente a menor compreendido no número anterior deste artigo e nas condições aí descritas, é punido com pena de prisão até oito anos. 3 – Quem praticar os atos descritos no número anterior com intenção lucrativa é punido com pena de prisão até dez anos. 4 – A tentativa é punível. Artigo 173.o Atos sexuais com adolescentes 1 – Quem, sendo maior, praticar ato sexual de relevo com menor entre 14 e 16 anos, ou levar a que ele seja praticado por este, com outrem, abusando da sua inexperiência, é punido com pena de prisão até três anos. 2 – Se o ato sexual de relevo consistir em cópula, coito oral, coito anal ou introdução vaginal ou anal de partes do corpo ou objetos, o agente é punido com pena de prisão até cinco anos. 3 – A tentativa é punível.»
II SÉRIE-A — NÚMERO 10 32 apenas pela alteração jurídica da respetiva natureza penal ou com o aumento de penas, mas estas alterações podem ser um sinal importante em termos da sua dissuasão e de acordo com as finalidades de proteção do bem jurídico que, nos termos do n.o 1 do artigo 40.o do Código Penal, devem enformar a legislação penal. Artigo 1.o Objeto A presente lei procede à alteração do Código Penal, no seu artigo 164.o (violação) agravando as molduras penais aplicáveis aos sujeitos que preencham os requisitos desta conduta criminosa e no seu artigo 178.o atribuindo a natureza de crime público aos crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual. Artigo 2.o Alteração aos artigos 164.o e 178.o do Código Penal, que passa a ter a seguinte redação: «Artigo 164.o Violação 1 – Quem, por meio de violência, ameaça grave, ou depois de, para esse fim, a ter tornado inconsciente ou posto na impossibilidade de resistir, constranger outra pessoa: a) A sofrer ou a praticar, consigo ou com outrem, cópula, coito anal ou coito oral; ou b) A sofrer introdução vaginal ou anal de partes do corpo ou objetos; é punido com pena de prisão de seis a doze anos. 2 – Quem, por meio não compreendido no número anterior, constranger outra pessoa: a) A sofrer ou a praticar, consigo ou com outrem, cópula, coito anal ou coito oral; ou b) A sofrer introdução vaginal ou anal de partes do corpo ou objetos; é punido com pena de prisão de 3 a 10 anos.Artigo 178.o Queixa 1 – (Revogado.) 2 – (Revogado.) 3 – (Revogado.) 4 – [...]. 5 – [...].» Artigo 3.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Palácio de São Bento, 1 de outubro de 2021.
1 DE OUTUBRO DE 2021 33 O Deputado do CH, Diogo Pacheco de Amorim. ——— PROJETO DE LEI N.o 963/XIV/3.a PROGRAMA DE INCENTIVO À CRIAÇÃO E FLEXIBILIZAÇÃO DOS HORÁRIOS DAS CRECHES Exposição de motivos De acordo com os resultados preliminares dos Censos 2021, Portugal tem hoje menos 214 286 pessoas do que em 2011. No primeiro semestre deste ano, a natalidade atingiu o valor mais baixo dos últimos 30 anos (nasceram apenas cerca de 37 000 bebés, o valor mais baixo desde 1989). Neste sentido, importa adotar políticas de promoção da natalidade, nomeadamente no que respeita à oferta e às condições de funcionamento de creches e jardins de infância, de forma a permitir às famílias uma melhor conciliação entre a vida profissional e a vida familiar. Por outro lado, a recente realidade pandémica veio reforçar a necessidade, defendida há muito pelo CDS, de aprofundar a qualificação da rede de creches e estabelecimentos de ensino, adaptando o seu funcionamento às novas realidades e necessidades das famílias, salvaguardando-se sempre o superior interesse da criança, facilitando uma maior flexibilização dos horários das creches. Neste sentido, o CDS entende ser preciso adequar os horários às necessidades efetivas e reais das famílias, especialmente aos pais que trabalham aos fins-de-semana, por turnos ou em horário noturno. Pelo exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do CDS-PP abaixo assinados apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei procede à constituição de um programa de incentivo à criação e flexibilização dos horários das creches. Artigo 2.o Adequação do modelo de financiamento das creches sem fins lucrativos No âmbito do programa referido no artigo anterior, o Governo procede à adequação do modelo de financiamento das creches sem fins lucrativos, de forma a incentivar o estabelecimento de horários flexíveis e alargados, sempre que se verifique necessidade evidente das famílias em virtude dos horários de trabalho das entidades empregadoras da comunidade. Artigo 3.o Promoção da constituição de Instituições Particulares de Solidariedade Social por iniciativa de empresasNo âmbito do programa referido no artigo 1.o, o Governo procede à promoção da constituição de Instituições Particulares de Solidariedade Social, sem finalidade lucrativa, por iniciativa de empresas, de modo a garantir o acesso à celebração de acordos com a Segurança Social para financiar o funcionamento de creches que pratiquem um horário flexível e adequado às necessidades dos seus funcionários.
II SÉRIE-A — NÚMERO 10 34 Artigo 4.o Fomentação da celebração de acordos entre estabelecimentos de infância e entidades empregadorasNo âmbito do programa referido no artigo 1.o, o Governo procede ao fomento da celebração de acordos entre estabelecimentos de infância e entidades empregadoras, visando o estabelecimento de horários e outras condições de acesso, de maneira a conceder mais alternativas aos pais, apoiando a dinâmica familiar. Artigo 5.o Regulamentação No prazo de 90 dias, contados desde a entrada em vigor da presente lei, o Governo aprova os diplomas necessários à efetivação do programa de incentivo à criação e flexibilização dos horários das creches. Artigo 6.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor com o Orçamento do Estado subsequente à sua publicação. Palácio de São Bento, 1 de outubro de 2021. Os Deputados do CDS-PP: Telmo Correia — Pedro Morais Soares — Cecília Meireles — João Pinho de Almeida — Ana Rita Bessa. ——— PROJETO DE LEI N.o 964/XIV/3.a ESTABELECE O REFORÇO E AVALIAÇÃO DA IMPLEMENTAÇÃO E EXECUÇÃO DO PROGRAMA DE APOIO À REDUÇÃO DO TARIFÁRIO DOS TRANSPORTES PÚBLICOS (PART) E DO PROGRAMA DE APOIO À DENSIFICAÇÃO E REFORÇO DA OFERTA DE TRANSPORTE PÚBLICO (PROTRANSP) Exposição de motivosO Roteiro de Neutralidade Carbónica para 2050, aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.o 107/2019, de 1 de julho, aponta como potencial de redução de emissões em 2030 neste setor, face a 2005, entre 43 e 46% e afirma que «A descarbonização do setor dos transportes será alicerçada fundamentalmente no reforço do papel do sistema de transporte público e na substituição dos atuais veículos a combustíveis fósseis por uma frota essencialmente elétrica». A necessidade e urgência na descarbonização do setor dos transportes tem como solução, em grande medida, e conforme salientado no Roteiro de Neutralidade Carbónica para 2050, a aposta no aumento da utilização dos transportes coletivos. O Programa de Apoio à Redução do Tarifário dos Transportes Públicos (PART) e o Programa de Apoio à Densificação e Reforço da Oferta de Transporte Público (PROTRANSP) pretendem, precisamente, atrair pessoas para o uso do transporte coletivo com abandono do transporte particular. O PART, ao permitir a redução do preço de utilização dos transportes coletivos, constitui um incentivo ao seu uso. Contudo, o país necessita de tornar o uso de transportes coletivos mais atrativo, através do aumento da oferta e melhoria da qualidade e intermodalidade dos mesmos, objetivo a que o PROTRANSP pretende responder.
1 DE OUTUBRO DE 2021 35 Para que os objetivos de descarbonização do setor sejam efetivamente ambiciosos e alcançados já em 2030, é fundamental, nesta fase, avaliar os resultados do PART e do PROTRANSP de forma a que se possa saber como melhorar ambos os programas e alcançar os objetivos de reforço do uso de transportes coletivos e redução do uso de transportes privados. A referida avaliação deve ponderar a evolução do uso de transportes coletivos e de transportes privados, a correlação dessa evolução com os programas PART e PROTRANSP, bem como os recursos financeiros afetos aos programas. Esta avaliação deve contemplar as políticas de intermobilidade nomeadamente na conjugação dos transportes públicos, com a mobilidade ativa ou suave, assim como a existência de parques dissuasores nas imediações dos transportes públicos. Em função da avaliação efetuada, o Governo deverá propor, à Assembleia da República, a adoção de medidas, devidamente fundamentadas, que permitam aumentar a eficácia dos programas PART e PROTRANSP. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e o Deputado do PAN apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei estabelece o reforço e a avaliação da implementação e execução do Programa de Apoio à Redução do Tarifário dos Transportes Públicos (PART) e do Programa de Apoio à Densificação e Reforço da Oferta de Transporte Público (PROTRANSP). Artigo 2.o Avaliação do PART e do PROTRANSP Num prazo de 9 meses após a entrada em vigor da presente lei, o Governo apresenta à Assembleia da República um relatório elaborado por um grupo de trabalho, composto personalidades de reconhecido mérito no domínio dos transportes, do ambiente e da economia, que avalie o PART e o PROTRANSP, ao nível da sua eficácia, demonstrando, nomeadamente, a evolução do uso de transportes coletivos e de transportes privados, a correlação dessa evolução com estes programas, bem como os recursos financeiros afetos aos programas e respetivos indicadores de custo-eficácia. Artigo 3.o Medidas de reforço do PART e do PROTRANSP Num prazo de 90 dias após a entrega do relatório referido no artigo anterior, o Governo propõe à Assembleia da República a adoção de medidas, devidamente fundamentadas, para o reforço e aumento da eficácia do PART e do PROTRANSP. Artigo 4.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Palácio de São Bento, 1 de outubro de 2021. As Deputadas e o Deputado do PAN: Bebiana Cunha — Inês de Sousa Real — Nelson Silva. ———
1 DE OUTUBRO DE 2021 37 Artigo 2.o Programa Rede de Creches Públicas 1 –  O Programa Rede de Creches Públicas tem como objetivo promover o acesso à creche, assegurando o direito das crianças à educação e ao seu desenvolvimento integral. 2 –  Em 2022, o Governo procede ao alargamento da gratuitidade de frequência de creche a todas as crianças que frequentem creche pública ou abrangida pelo sistema de cooperação e cujo agregado familiar pertença ao 3.o escalão de rendimentos da comparticipação familiar. 3 –  No primeiro semestre de 2022, o Governo inicia o levantamento das necessidades de resposta de creches públicas e de educação pré-escolar, sendo apurado o número de vagas existentes na valência de creche, as necessidades de recursos materiais, designadamente de meios e instalações, bem como dos concursos ou bolsas de recrutamento com vista a suprir as necessidades de recursos humanos identificadas. 4 –  A partir do segundo semestre de 2022, o Governo dá início a uma requalificação das creches já existentes e à construção de novas creches em função do levantamento das necessidades, nos termos do número anterior, de forma a garantir gradualmente o acesso universal e gratuito à creche para todas as crianças dos zero aos três anos, independentemente do escalão de rendimento. 5 –  A manutenção, qualificação e alargamento da oferta pública é acompanhada por uma equipa de monitorização sob a tutela conjunta do Ministério da Educação e do Ministério do Trabalho e Segurança Social. Artigo 3.o Inclusão da Rede de Creches no Sistema Educativo 1 –  Em 2022, o Governo inicia um processo com vista à inclusão das creches no sistema educativo. 2 –  O tempo de serviço dos educadores de infância afetos às creches é contabilizado para todos os efeitos do Estatuto da Carreira Docente. Artigo 4.o RegulamentaçãoO Governo procede à regulamentação necessária da presente lei no prazo de dois meses a contar da sua entrada em vigor. Artigo 5.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia seguinte à sua publicação e produz efeito a partir do Orçamento do Estado subsequente. Assembleia da República, 1 de outubro de 2021. As Deputadas e os Deputados do BE: Joana Mortágua — Alexandra Vieira — José Moura Soeiro — Pedro Filipe Soares — Jorge Costa — Mariana Mortágua — Beatriz Gomes Dias — Diana Santos — Fabíola Cardoso — Isabel Pires — João Vasconcelos — José Manuel Pureza — José Maria Cardoso — Luís Monteiro — Maria Manuel Rola — Moisés Ferreira — Nelson Peralta — Ricardo Vicente — Catarina Martins. ———
1 DE OUTUBRO DE 2021 39 • Em primeiro lugar, é necessário garantir o acesso a um conjunto de dados clínicos por parte da comunidade científica e, para isso, propomos um regime de acesso a um conjunto de dados detidos pela Direção Geral de Saúde, os Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, EPE (SPMS) e a Administração Central do Sistema de Saúde, IP., num modelo que garanta a sua encriptação e anonimato. Esta medida tem como fim melhorar a investigação científica e aproximar as várias realidades da administração da saúde em Portugal com os vários centros de produção de conhecimento científico que o país detém. • Em segundo lugar, a fim de eliminar os obstáculos burocráticos que impedem os estudantes de Medicina a acederem aos dados clínicos dos estudantes de medicina, propomos uma alteração Lei n.o 58/2019, de 8 de agosto, que assegura a execução do Regulamento Geral de Proteção de Dados, de forma a permitir esse acesso. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o ObjetoA presente lei procede à primeira alteração à Lei n.o 58/2019, de 8 de agosto, que assegura a execução do Regulamento Geral de Proteção de Dados, permitindo o acesso a um conjunto de dados clínicos por parte de estudantes de medicina e investigadores científicos. Artigo 2.o Âmbito de aplicaçãoSão abrangidos pela presente lei: a) Os estudantes de medicina a frequentar cursos de Medicina em hospitais universitários; b) Os investigadores pertencentes a laboratórios e centros de investigação pertencentes ao perímetro legal e administrativo das Instituições de ensino superior públicas. Artigo 3.o Alteração à Lei n.o 58/2019, de 8 de agosto São alterados os artigos 29.o e 31.o da Lei n.o 58/2019, de 8 de agosto, que passam a ter a seguinte redação: «Artigo 29.o (...) 1 –  ............................................................................................................................................................ . 2 –  ............................................................................................................................................................ . 3 – (Novo) O acesso aos sistemas de informação que apoiam a prestação de cuidados e tratamentos de saúde ou de serviços de diagnóstico por parte dos médicos é alargada aos estudantes de Medicina nos estabelecimentos em que decorrer a sua formação. 4 – (Novo) Para efeitos do número anterior, é criado um perfil próprio para estudantes nas plataformas nos quais são registados dados de saúde dos utentes, garantindo igual grau de segurança aplicável aos demais perfis. 5 – (Novo) O acesso aos dados a que alude o n.o 2 é feito exclusivamente de forma eletrónica, salvo impossibilidade técnica ou expressa indicação em contrário do titular dos dados, sendo vedada a sua divulgação ou transmissão posterior. 6 – (Atual n.o 5.) 7 – (Atual n.o 6.)
II SÉRIE-A — NÚMERO 10 40 8 – (Atual n.o 7.) Artigo 31.o [...] 1 – [...]. 2 – [...]. 3 – [...]. 4 – [...]. 5 – (Novo) – Para facilitação, efetivação e maior celeridade na obtenção de dados para fins de arquivo de interesse público, fins de investigação científica ou histórica ou fins estatísticos, devem ser celebrados protocolos entre as instituições de investigação científica e os organismos estatais responsáveis pela produção, preservação e tratamento desses dados, nomeadamente a Direção Geral de Saúde (DGS), os Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, EPE (SPMS) e a Administração Central do Sistema de Saúde, IP. 6 – (Novo) – Para o disposto no número anterior, o Governo regulamenta, num prazo de trinta dias após a publicação da presente lei em Diário da República, o enquadramento legal desses protocolos e ainda uma lista das instituições de investigação científica acreditadas para o efeito. 7 – (Atual n.o 5).» Artigo 4.oEntrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia seguinte à sua publicação em Diário da República. Assembleia da República, 1 de outubro de 2021. As Deputadas e os Deputados do BE: Luís Monteiro — Pedro Filipe Soares — Jorge Costa — Mariana Mortágua — Alexandra Vieira — Beatriz Gomes Dias — Diana Santos — Fabíola Cardoso — Isabel Pires — Joana Mortágua — João Vasconcelos — José Manuel Pureza — José Maria Cardoso — José Moura Soeiro — Maria Manuel Rola — Moisés Ferreira — Nelson Peralta — Ricardo Vicente — Catarina Martins. ———PROJETO DE LEI N.o 967/XIV/3.a PROCEDE À PRORROGAÇÃO DO PRAZO DO PROCESSO DE RECONVERSÃO DAS ÁREAS URBANAS DE GÉNESE ILEGAL E GARANTE MECANISMOS DE TRANSPARÊNCIA NESTE PROCESSO, ALTERANDO A LEI N.o 91/95, DE 2 DE SETEMBRO Exposição de motivos As áreas urbanas de génese ilegal (AUGI) correspondem a aglomerados de construções que surgiram antes do Decreto-Lei n.o 46 673, de 29 de novembro de 1965, em que a generalidade das construções foi erigida sem licença, ou posteriormente sem a tenha sido obtida a necessária licença de loteamento. A manutenção de áreas urbanas de génese ilegal é algo que não cumpre plenamente o direito à habitação consagrado na Constituição da República Portuguesa e na Lei de Bases da Habitação, aprovada pela Lei n.o 83/2019, de 3 de setembro, pelo que urge tomar medidas para assegurar a sua reconversão. O enquadramento legal desta reconversão consta da Lei n.o 91/95, de 2 de setembro, que, apesar de ter sido alterado ao longo dos últimos anos, estabelece o regime excecional para a legalização das AUGI.
II SÉRIE-A — NÚMERO 10 42 levantamentos às entidades referidas no número anterior, no prazo de um ano a contar dessa publicitação. 3 – A Direção-Geral do Território publicita, ainda, no seu sítio da Internet, no prazo de 90 dias após o termo do prazo para a comunicação dos levantamentos pelos municípios, um relatório com o diagnóstico dos processos de reconversão das AUGI e define eventuais medidas que devam ser adotadas para a sua conclusão e, sempre que possível, o cronograma para a sua execução. Artigo 56.o-B [...] 1 – A Direção-Geral do Território, em articulação com a Direção-Geral das Autarquias Locais, as comissões de coordenação e desenvolvimento regional e a Associação Nacional de Municípios Portugueses, promove um plano de formação, de frequência facultativa, para os membros dos órgãos deliberativos e executivos dos municípios e para os trabalhadores em funções públicas da administração central do Estado e das autarquias locais, com vista a garantir a aplicação uniforme das disposições legais atinentes à reconversão urbanística de áreas de génese ilegal. 2 – O plano de formação referido no número anterior visa capacitar a intervenção nos processos de reconversão urbanística de áreas de génese ilegal, e, bem assim, promover a disseminação de boas práticas para a resolução célere destes processos. Artigo 57.o [...] 1 – Para efeitos de aplicação da presente lei, devem as AUGI dispor de comissão de administração validamente constituída até 31 de dezembro de 2023 e de título de reconversão até 30 de junho de 2026. 2 – A câmara municipal pode delimitar as AUGI, fixando como respetiva modalidade de reconversão a iniciativa municipal sem o apoio da administração conjunta até 31 de dezembro de 2023. 3 – [...].» Artigo 3.o Aditamento à Lei n.o 91/95, de 2 de setembro São aditados os artigos 57.o-C e 57.o-D da Lei n.o 91/95, de 2 de setembro, na sua redação atual, que passa a ter a seguinte redação: «Artigo 57.o-B Gabinete de apoio técnico A Direção-Geral do Território, em articulação com a Direção-Geral das Autarquias Locais e as comissões de coordenação e desenvolvimento regional, procede à criação de um gabinete de apoio aos processos de reconversão urbanística de áreas de génese ilegal, que garanta o esclarecimento de dúvidas relativamente às disposições legais do presente diploma. Artigo 57.o-C Monitorização dos processos de reconversão das AUGI A Direção-Geral do Território apresenta anualmente à Assembleia da República, até ao dia 30 de março, o relatório de monitorização dos processos de reconversão das AUGI, que preveja o estado de execução do processo e, sempre que necessário, eventuais recomendações e medidas que possam contribuir para a sua conclusão dentro do prazo previsto.» Artigo 4.o
II SÉRIE-A — NÚMERO 10 48 novembro, 1, 8 e 25 de dezembro. 2 – [...]. 3 – [...]. Artigo 235.o [...] 1 – Além dos feriados obrigatórios, pode ser observado a título de feriado, mediante instrumento de regulamentação coletiva de trabalho ou contrato de trabalho, o feriado municipal da localidade. 2 – Em substituição do feriado municipal da localidade, pode ser observado outro dia em que acordem empregador e trabalhador.» Artigo 3.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.Palácio de São Bento, 1 de outubro de 2021.As Deputadas e o Deputado do PAN: Bebiana Cunha — Inês de Sousa Real — Nelson Silva. ———PROJETO DE LEI N.o 970/XIV/3.a DETERMINA A PROIBIÇÃO DAS CORRIDAS DE CÃES COM FINS COMPETITIVOS Exposição de motivosA Declaração Universal dos Direitos dos Animais, redigida pela Liga Internacional dos Direitos do Animal, foi proclamada em 15 de outubro de 1978 no seio da UNESCO. Trata-se de um documento que, embora com um cariz não vinculativo, tem a importância de conter normas gerais de proteção do bem-estar animal, assentes numa relação de coexistência harmónica entre os seres humanos e os animais e reconhece direitos aos animais, nomeadamente o direito à vida e à alimentação, assim como a sua proteção de situações de maus-tratos e tratamentos cruéis. Veja-se o artigo 1.o da Declaração que dispõe que «Todos os animais nascem iguais perante a vida e têm os mesmos direitos à existência». Apesar da antiguidade da referida Declaração sabemos que ainda há muito a fazer nesta matéria. É importante destacar que o legislador tem percorrido um caminho importante no reforço das medidas de proteção dos animais de companhia. Para além da Lei n.o 92/95, de 12 de setembro, que marca a aprovação da designada primeira lei de proteção de animais, em 2014, com a aprovação da Lei n.o 69/2014, de 29 de agosto, que altera o Código Penal, o legislador criminalizou os maus-tratos a animais de companhia, alteração que reuniu um consenso parlamentar alargado. Mais tarde, com a alteração operada pela Lei n.o 8/2017, de 3 de março, foi aditado o artigo 201.o-B ao Código Civil, com a epígrafe «animais» que prevê que «Os animais são seres vivos dotados de sensibilidade e objeto de proteção jurídica em virtude da sua natureza.» Prevendo-se, ainda, no artigo 493.o-A do Código Civil, o direito do detentor do animal de companhia a ser indemnizado em caso de lesão ou morte. Esta alteração veio pôr na lei algo que já reunia um consenso na nossa sociedade e em vários países, ou seja, o reconhecimento de que os animais são seres vivos sensíveis e a necessidade de prever medidas específicas de proteção destes contra maus-tratos infligidos pelos seus detentores ou por terceiros. Para além disso, era evidente que o Código Civil, ao não prever um tratamento autónomo dos animais não
II SÉRIE-A — NÚMERO 10 50 proibidas ou não registadas, promovendo o tráfico de estupefacientes; ferimentos e fraturas resultantes das diversas práticas existentes antes e durante as corridas; tratamentos e atos médicos efetuados por indivíduos sem formação médico-veterinária e cédula profissional, pondo em risco a vida do animal e em causa a ética e deontologia profissional; importação e exportação de animais sem assegurar os requisitos de certificação veterinária para o bem-estar e a sanidade animal, podendo colocar em risco a saúde pública através da transmissão de zoonoses: raiva, leptospirose, dermatofitose, sarna sarcótica, borreliose, erliquiose, bordetella bronchiseptica, vírus da parainfluenza canina, herpes vírus, parasitoses gastrointestinais, entre outras; apontam ainda altos índices de taxas de mortalidade nestes animais e baixos índices de esperança média de vida.» O presente projeto não visa impedir os cães de correrem livremente, em local apropriado, mas tão somente aquelas corridas organizadas com fim competitivo, para as quais os animais têm um treino específico, que envolvem um isco e que sabemos que colocam em causa o bem-estar dos animais envolvidos. Face ao exposto, cremos que não é aceitável que o ordenamento jurídico português, que reconhece a senciência dos animais; que prevê normas específicas de proteção destes, regulando, inclusive, o direito de propriedade e obrigando o detentor a assegurar o bem-estar do animal; que criminaliza os maus-tratos contra animais e que reconhece a dor associada à perda destes, permita que os animais sejam usados para práticas que impliquem o seu sofrimento, como é o caso da corrida de cães. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, a Deputada não inscrita Cristina Rodrigues apresenta o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei determina a proibição de corridas de cães com fins competitivos. Artigo 2.o Definição «Corridas de Cães», para efeitos do presente diploma entende-se por «corridas de cães» todos os eventos que envolvam a instigação à corrida, por via de isco vivo ou morto (recorrentemente lebres), ou mesmo sem isco, de animais da família Canidae em pistas, amadoras ou profissionais, instalações, terrenos ou outros tipos de espaço, públicos ou privados, com fins competitivos. Artigo 3.o Corridas de cães 1 – Quem promover, divulgar, vender ingressos, fornecer instalações, prestar auxílio material ou qualquer outro serviço inerente à sua realização, treinar ou participar com cães em corridas é punido com pena de prisão até 2 anos ou com pena de multa de multa até 200 dias. 2 – A tentativa é punível. Artigo 4.o Contraordenações Constitui contraordenação punível, pelo Presidente do ICNF, com coima cujo montante mínimo é de (euro) 500 e máximo de (euro) 3740 ou (euro) quem assistir a corridas de cães. Artigo 5.o Entrada em vigor O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Palácio de São Bento, 1 de outubro de 2021.
1 DE OUTUBRO DE 2021 53 1 – [...]. 2 – O período anual de férias tem a duração de 25 dias úteis. 3 – [...]. 4 – [...]. 5 – [...]. 6 – [...].» Artigo 4.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no prazo de 60 dias a contar da sua aprovação. Palácio de São Bento, 3 de outubro de 2021. A Deputada não inscrita, Cristina Rodrigues. ———PROJETO DE LEI N.o 972/XIV/3.a ALTERA O CÓDIGO DO TRABALHO, ESTABELECENDO AS 35 HORAS SEMANAIS COMO LIMITE MÁXIMO DO PERÍODO NORMAL DE TRABALHO Exposição de motivos Em Portugal, nos termos do artigo 203.o do Código do Trabalho, o período normal de trabalho não pode exceder 8 horas por dia e 40 horas por semana. Ao nível da União Europeia, a generalidade dos países estabelece como período máximo semanal de trabalho as 40 horas, com exceção da Bélgica com 38 horas e da França com 35 horas1. No entanto, na prática, aquilo que se verifica é que o número de horas efetivamente trabalhadas é muito maior em Portugal do que na maioria dos países da União Europeia. A título de exemplo, de acordo com o relatório Working time in 2017-2018, do Eurofound2,Portugal está entre os países com maior número de horas efetivamente trabalhadas, tendo-se registado uma média de 40,8 horas em 2018, enquanto que a média da União Europeia se situava nas 40,2 horas. Igualmente, segundo dados do Eurostat de 20193, Portugal está no topo dos países da União Europeia onde se registam mais horas de trabalho semanais. Em 2018, a semana habitual de trabalho em Portugal foi de 39,5 horas, muito acima da média da União Europeia que se situava nas 37,1 horas e da dos países da Zona Euro que se situava nas 36,5 horas. Ainda, importa ter em conta que, no que diz respeito ao número médio de horas de trabalho semanais na União Europeia, Portugal registou um aumento de 1,5 horas no período compreendido entre 2002 e 2014, passando de 40,2 para 41,7 horas, como revela o relatório Working time developments in the 21st century: Work duration and its regulation in the EU, do Eurofound4. Assim, ainda que o limite máximo do período normal de trabalho seja idêntico ao dos restantes países europeus, os dados demonstram que os portugueses trabalham mais horas, o que é consequência, nomeadamente, do trabalho suplementar e dos mecanismos de desregulamentação do horário de trabalho  1 CfrWorking time in 2017–2018, publicado em 2019 pelo Eurofound, que pode ser consultado em https://www.eurofound.europa.eu/ publications/report/2019/working-time-in-2017-2018. 2 https://www.eurofound.europa.eu/publications/report/2019/working-time-in-2017-2018. 3 https://jornaleconomico.sapo.pt/noticias/portugal-no-topo-da-europa-em-horas-de-trabalho-510643#lg=1&slide=0. 4 https://www.eurofound.europa.eu/sites/default/files/ef_publication/field_ef_document/ef1573en.pdf.
II SÉRIE-A — NÚMERO 10 58 trabalho diário e semanal, especificando os casos em que é definido em termos médios; o número da apólice de seguro de acidentes de trabalho e a identificação da entidade seguradora; o instrumento de regulamentação coletiva de trabalho aplicável, se houver, bem como a identificação do fundo de compensação do trabalho ou de mecanismo equivalente, bem como do fundo de garantia de compensação do trabalho, previstos em legislação específica». Por sua vez o artigo 107.o estabelece que esta informação deve ser prestada por escrito, considerando-se cumprido este dever quando a informação em causa constar de contrato de trabalho reduzido a escrito ou de contrato-promessa de contrato de trabalho. Ou seja, o legislador considerou, e bem, que existe um mínimo de informações que devem ser prestadas ao trabalhador antes da assinatura do contrato, por consubstanciarem aspetos relevantes na prestação de trabalho. Ora, são exatamente estes elementos, ou seja, os elencados no artigo 106.o, que consideramos que devem constar já do anúncio de emprego, contribuindo tal para o reforço da transparência e do direito dos candidatos à informação. Anúncios mais completos e detalhados permitem não só atrair mais candidatos como garantem que aqueles que concorrem têm verdadeiramente interesse em fazê-lo porque concordam com as condições propostas, tendo por isso benefícios claros para o empregador e para os candidatos. Face ao exposto, propomos uma alteração ao Código do Trabalho, determinado que os aspetos relevantes na prestação de trabalho elencados no artigo 106.o devem constar do anúncio de emprego divulgado, por qualquer meio, pela entidade empregadora. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, a Deputada não inscrita Cristina Rodrigues apresenta o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o ObjetoA presente lei procede à alteração do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, na sua redação atual, definindo os elementos que devem constar nos anúncios de emprego, garantindo o reforço do direito à informação dos candidatos. Artigo 2.o Alteração ao Código do Trabalho É alterado o artigo 106.o do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, alterado pelas Leis n.os 105/2009, de 14 de setembro, 53/2011, de 14 de outubro, 23/2012, de 25 de junho, 47/2012, de 29 de agosto, 69/2013, de 30 de agosto, 27/2014, de 8 de maio, 55/2014, de 25 de agosto, 28/2015, de 14 de abril, 120/2015, de 1 de setembro, 8/2016, de 1 de abril, 28/2016, de 23 de agosto, 73/2017, de 16 de agosto, 14/2018, de 19 de março, 90/2019, de 4 de setembro, 93/2019, de 4 de setembro, e 18/2021, de 8 de abril, o qual passa a ter a seguinte redação:«Artigo 106.o [...] 1 – [...]. 2 – [...]. 3 – [...]: a) [...]; b) [...]; c) [...]; d) [...]; e) [...]; f) [...]; g) [...];