PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
155 | II Série A - Número: 050 | 15 de Dezembro de 20108 - ...... ................................................................................ .9 - ......... ............................................................................. .10 - ............ .......................................................................... .11 - ............... ....................................................................... .Artigo 101.o [...] 1 - .................................... ............................................. ........  2 - Para efeitos de aplicação da alínea a) do número anterior, são considerados charutos e cigarrilhas, se puderem ser fumados tal como se apresentam e se, tendo em conta as suas características e as expectativas normais dos consumidores, se destinarem exclusivamente a sê-lo: a) (Revogada); b) Os rolos de tabaco revestidos de uma capa exterior em tabaco natural; c) (Revogada); d) Os rolos de tabaco com um interior constituído por uma mistura de tabaco batido e revestidos de uma capa exterior, com a cor natural dos charutos, em tabaco reconstituído, abrangendo a totalidade do produto, incluindo, se for caso disso, o filtro, mas não a boquilha, no caso de charutos com boquilha, quando o seu peso unitário, sem filtro nem boquilha, for igual ou superior a 2,3 g e inferior a 10 g e o seu perímetro, em pelo menos um terço do comprimento, for igual ou superior a 34 mm.3 - São equiparados a charutos e cigarrilhas os produtos constituídos parcialmente por substâncias que não sejam tabaco, mas que correspondam aos outros critérios definidos no número anterior.
156 | II Série A - Número: 050 | 15 de Dezembro de 20104 - ................................................................................. ... ... : a) ................................................................................. ; b) ................................................................................. ; c) ................................................................................. ; d) Um rolo de tabaco dos referidos nas alíneas anteriores é considerado, para efeitos de aplicação do imposto, como dois cigarros quando, sem filtro e sem boquilha, tenha um comprimento superior a 8 cm, sem ultrapassar 11 cm, como três cigarros quando, nas mesmas condições, tenha um comprimento superior a 11 cm, sem ultrapassar 14 cm, e assim sucessivamente.5 - ...................................................... ... .............................. : a) ................................................................................. ; b) Os resíduos de tabaco acondicionados para venda ao público não abrangidos nos n.os 2 e 4 susceptíveis de serem fumados, considerando-se resíduos de tabaco, os restos das folhas de tabaco e os subprodutos provenientes da transformação do tabaco ou do fabrico de produtos de tabaco;  c) O tabaco de corte fino destinado a cigarros de enrolar, conforme definido nas alíneas anteriores, relativamente ao qual mais de 25% em peso das partículas tenha uma largura de corte inferior a 1,5 mm, ou superior a 1,5 mm e que tenha sido vendido ou se destine a ser vendido para cigarros de enrolar.6 - .................................................................................... ..... Artigo 103.o [...] 1 - .................................................................................... .....  2 - ........................................................................... ......... .....
158 | II Série A - Número: 050 | 15 de Dezembro de 2010Artigo 111.o Norma revogatóriaSão revogados os n.os 5 a 10 do artigo 90.o, os n.os 2 e 3 do artigo 97.o e as alíneas a) e c) do n.o 2 do artigo 101.o do Código dos Impostos Especiais de Consumo.Secção II Imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticosArtigo 112.o Adicional às taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos1 - Mantém-se em vigor em 2011 o adicional às taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energçticos, no montante de € 0,005 por litro para a gasolina e no montante de € 0,0025 por litro para o gasóleo rodoviário e o gasóleo colorido e marcado, que constitui receita própria do fundo financeiro de carácter permanente previsto no Decreto-Lei n.o 63/2004, de 22 de Março, até ao limite máximo de € 30 000 000 anuais.2 - O adicional a que se refere o número anterior integra os valores das taxas unitárias fixados nos termos do n.o 1 do artigo 92.o do Código dos Impostos Especiais de Consumo, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 73/2010, de 21 de Junho.3 - Os encargos de liquidação e cobrança incorridos pela Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo são compensados através da retenção de uma percentagem entre 2% e 3% do produto do adicional, a fixar por despacho do Ministro das Finanças, a qual constitui sua receita própria.
159 | II Série A - Número: 050 | 15 de Dezembro de 2010Secção III Imposto sobre veículosArtigo 113.o Alteração ao Código do Imposto sobre VeículosOs artigos 7.o, 10.o, 11.o, 39.o, 52.o e 53.o do Código do Imposto sobre Veículos, aprovado pela Lei n.o 22-A/2007, de 29 de Junho, abreviadamente designado por Código do ISV, passam a ter a seguinte redacção:“Artigo 7.o [...] 1 - A tabela A é aplicável aos automóveis de passageiros, aos automóveis ligeiros de utilização mista que não estejam previstos nos artigos 8.o e 9.o e aos automóveis ligeiros de mercadorias que não estejam previstos nos n.os 2 e 3 do artigo 8.o e na alínea b) do artigo 9.o, multiplicando-se as taxas e parcelas a abater da componente ambiental pelo coeficiente de actualização ambiental correspondente ao ano de introdução do consumo do veículo:
161 | II Série A - Número: 050 | 15 de Dezembro de 2010TABELA B Componente cilindrada Escalão de cilindrada (centímetros cúbicos) Taxas por centímetros cúbicos (em euros) Parcela a abater  (em euros) Atç 1 250..............  4,13 2 666,34  Mais de 1 250.........  9,77 9 714,443 - Ficam sujeitos a um agravamento de € 500 no total do montante de imposto a pagar, depois de aplicadas as reduções a que houver lugar, os veículos ligeiros equipados com sistema de propulsão a gasóleo, com excepção daqueles que apresentarem nos respectivos certificados de conformidade ou, na sua inexistência, nas homologações técnicas, um valor de emissão de partículas inferior a 0,005 g/km.4 - .................................................................................... .....  5 - .................................................................................... .....  6 - .................................................................................... .....  7 - .................................................................................... .....  8 - .................................................................................... ..... Artigo 10.o [...] .......................................................................................... :TABELA C Componente cilindrada Escalão de cilindrada (centímetros cúbicos) Valor (em euros) De 180 atç 750 ..................................  53,84 Mais de 750 ......................................  105,57
162 | II Série A - Número: 050 | 15 de Dezembro de 2010Artigo 11.o [...] 1 - O imposto incidente sobre veículos portadores de matrículas definitivas comunitárias atribuídas por outros Estados membros da União Europeia é objecto de liquidação provisória, com base na aplicação das percentagens de redução previstas na tabela D ao imposto resultante da tabela respectiva, as quais estão associadas à desvalorização social média dos veículos no mercado nacional, calculada com referência à desvalorização comercial média corrigida do respectivo custo de impacte ambiental: .....................................................................................  2 - ................................................................................. ........  3 - Sem prejuízo da liquidação provisória efectuada, sempre que o sujeito passivo entenda que o montante do imposto apurado nos termos do n.o 1 excede o imposto calculado por aplicação da fórmula a seguir indicada, pode requerer ao director da alfândega, mediante o pagamento prévio de taxa a fixar por portaria do membro do Governo responsável pela área das finanças, e até ao termo do prazo de pagamento a que se refere o n.o 1 do artigo 27.o, que a mesma seja aplicada à tributação do veículo, tendo em vista a liquidação definitiva do imposto: ISV =  V  × (Y + C)         VR em que: ISV representa o montante do imposto a pagar; V representa o valor comercial do veículo, tomando por base o valor médio de referência indicado nas publicações especializadas do sector, apresentadas pelo interessado, ponderado, mediante avaliação do veículo, caso se justifique, em função de determinados factores concretos, como a quilometragem, o estado mecânico e a conservação;
163 | II Série A - Número: 050 | 15 de Dezembro de 2010VR é o preço de venda ao público de veículo idêntico no ano da primeira matrícula do veículo a tributar, tal como declarado pelo interessado, considerando-se como tal o veículo da mesma marca, modelo e sistema de propulsão, ou, no caso de este não constar de informação disponível, de veículo similar, introduzido no mercado nacional, no mesmo ano em que o veículo a introduzir no consumo foi matriculado pela primeira vez; Y representa o montante do imposto calculado com base na componente cilindrada, tendo em consideração a tabela e a taxa aplicável ao veículo, vigente no momento da exigibilidade do imposto; C ç o „custo de impacte ambiental‟, aplicável a veículos sujeitos á tabela A, vigente no momento da exigibilidade do imposto, e cujo valor corresponde à componente ambiental da referida tabela.4 - ................................................................................. ........  5 - ............................................................... .................. ........ Artigo 39.o [...] 1- Mediante pedido do interessado, a admissão temporária em território nacional de automóveis ligeiros matriculados em série normal noutro Estado membro, para fins de uso profissional, é autorizada pela Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo, mediante emissão de guia de circulação, desde que verificadas as seguintes condições: a) ...............................................................................;  b) ...............................................................................;
164 | II Série A - Número: 050 | 15 de Dezembro de 2010c) ...............................................................................;  d) ................................................................................  2- ........................ ............................................................ ...  3- Para efeitos de aplicação do disposto na alínea a) do n.o 1, as pessoas, residentes ou não, que agem por conta de pessoa não estabelecida em território nacional, devem estar sujeitas a relação contratual de trabalho e terem sido por esta devidamente autorizadas a conduzir o veículo, podendo ser dada uma utilização privada, desde que esta tenha natureza acessória relativamente à utilização profissional, e esteja prevista no contrato de trabalho.4- .................................................................................... ... Artigo 52.o Instituições particulares de solidariedade social1 - Estão isentos do imposto os veículos para transporte colectivo dos utentes com lotação de nove lugares, incluindo o do condutor, adquiridos em estado novo, por instituições particulares de solidariedade social que se destinem ao transporte em actividades de interesse público e que se mostrem adequados à sua natureza e finalidades.2 - ................................................................................. ........  3 - ................................................................................. ........ Artigo 53.o [...] 1 - ..................... ............................................................ ........  2 - .................................... ............................................. ........  3 - ................................................................................. ........
171 | II Série A - Número: 050 | 15 de Dezembro de 2010CAPÍTULO XIII Impostos locaisSecção I Imposto municipal sobre imóveis Artigo 115.o Alteração ao Código do Imposto Municipal sobre ImóveisOs artigos 37.o e 112.o do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 287/2003, de 12 de Novembro, abreviadamente designado por Código do IMI, passam a ter a seguinte redacção: “Artigo 37.o [...] 1 - .................................................................................... .....  2 - .................................................................................... .....  3 - Em relação aos terrenos para construção, deve ser apresentada fotocópia do alvará de loteamento, que deve ser substituída, caso não exista loteamento, por fotocópia do alvará de licença de construção, projecto aprovado, comunicação prévia, informação prévia favorável ou documento comprovativo de viabilidade construtiva.4 - .................................................................................... .....  5 - .................................................................................... .....  6 - .................................................................................... .....
175 | II Série A - Número: 050 | 15 de Dezembro de 20107 - ........................................................................... ........... : a) ................................................ .................................;  b) ................................................................................. .8 - .................................................................................... ...9 - .................................................................................... ...10 - Não obstante o disposto na alínea b) do n.o 6, para as situações aí previstas, o requerente pode obter a suspensão do pagamento do imposto nos casos em que a dação em cumprimento tenha sido efectuada por devedor pessoa singular, desde que entregue o requerimento a solicitar a respectiva isenção devidamente instruído conjuntamente com a declaração referida no n.o 1 do artigo 19.o.  11 - A emissão da declaração de isenção a que se refere o número anterior compete ao serviço de finanças onde for apresentada a declaração referida no n.o 1 do artigo 19.o.12 - Se a isenção a que se refere o n.o 10 não vier a ser objecto de reconhecimento, ao imposto devido são acrescidos juros compensatórios, nos termos do artigo 35.o da Lei Geral Tributária, pelo prazo máximo de 180 dias.Artigo 11.o [...] 1 - .................................................................................... .....  2 - .................................................................................... .....  3 - .................................................................................... .....  4 - .................................................................................... .....  5 - .................................................................................... .....  6 - .................................................................................... .....
176 | II Série A - Número: 050 | 15 de Dezembro de 20107 - Deixam de beneficiar igualmente de isenção e de redução de taxas previstas no artigo 9.o e nas alíneas a) e b) do n.o 1 do artigo 17.o, as seguintes situações: a) Quando aos bens for dado destino diferente daquele em que assentou o benefício, no prazo de seis anos a contar da data da aquisição, salvo no caso de venda; b) Quando os imóveis não forem afectos à habitação própria e permanente no prazo de seis meses a contar da data da aquisição.8 - .................. .................................................................. ..... Artigo 17.o [...] 1 - ........................................................................... ... ......... : a) ................................................................................. :Valor sobre que incide o IMT (em euros) Taxas percentuais Marginal  Média (*)  Até 92 407 0 0 De mais de 92 407 e até 126 403 2 0,5379 De mais de 126 403 e até 172 348 5 1,7274 De mais de 172 348 e até 287 213 7 3,8361 De mais de 287 213 e até 574 323 8  Superior a 574 323 6 taxa única (*) No limite superior do escalão
177 | II Série A - Número: 050 | 15 de Dezembro de 2010b) ............................................................ ....... ............ : Valor sobre que incide o IMT (em euros) Taxas percentuaisMarginal Média (*) Até 92 407 1 1 De mais de 92 407 e até 126 403 2 1,2689 De mais de 126 403 e até 172 348 5 2,2636 De mais de 172 348 e até 287 213 7 4,1578 De mais de 287 213 e até 550 836 8  Superior a 550 836 6 taxa única (*) No limite superior do escalãoc) ........................................................................ ....... ...; d) .............................................................................. ...  2 - ................................................................................... ........3 - Quando, relativamente às aquisições a que se referem as alíneas a) e b) do n.o 1, o valor sobre que incide o imposto for superior a € 92 407, ç dividido em duas partes, sendo uma igual ao limite do maior dos escalões que nela couber, à qual se aplica a taxa média correspondente a este escalão, e outra, igual ao excedente, a que se aplica a taxa marginal respeitante ao escalão imediatamente superior.4 - ................................................................................. ........  5 - ................................................................................. ........  6 - ................................................................................. ........
179 | II Série A - Número: 050 | 15 de Dezembro de 2010Artigo 40.o [...] 1 - ................................................................................. ........  2 - ................................................................................. ........  3 - Nos actos ou contratos por documento particular autenticado, ou qualquer outro título, quando essa forma seja admitida em alternativa à escritura pública, o prazo de prescrição do imposto devido conta-se a partir da data da promoção do registo predial.”Artigo 117.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 311/82, de 4 de AgostoO artigo 3.o do Decreto-Lei n.o 311/82, de 4 de Agosto, alterado pelas Leis n.os 10-B/96, de 23 de Março, e 52-C/96, de 27 de Dezembro, passa a ter a seguinte redacção:“Artigo 3.o [...] Está isenta de imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis a transmissão por compra e venda a favor do locatário, no exercício do direito de opção de compra previsto no regime jurídico do contrato de locação financeira, da propriedade ou do direito de superfície constituído sobre o imóvel locado.”
182 | II Série A - Número: 050 | 15 de Dezembro de 2010b) A entidades não residentes e sem estabelecimento estável em território português que sejam domiciliadas em país, território ou região sujeitas a um regime fiscal claramente mais favorável, constante de lista aprovada por portaria do Ministro das Finanças ou com o qual não esteja em vigor uma convenção destinada a evitar a dupla tributação internacional ou um acordo sobre troca de informações em matéria fiscal; c) .............................................................................. ...  3 - .............................................................................. ...... ... .: a) A pessoas singulares não residentes e sem estabelecimento estável em território português que sejam domiciliadas em país, território ou região sujeitas a um regime fiscal claramente mais favorável, constante de lista aprovada por portaria do Ministro das Finanças ou com o qual não esteja em vigor uma convenção destinada a evitar a dupla tributação internacional ou um acordo sobre troca de informações em matéria fiscal; b) .................. ............................................................ ... Artigo 32.o [...] 1 - (Revogado).2 - ................................................................................. .......  3 - ................................................................................. .......  4 - .................................................................................. ......  5 - ................................................................................. .......  6 - ................................................................................. .......  7 - ................................................................................. .......
185 | II Série A - Número: 050 | 15 de Dezembro de 2010Artigo 49.o ... 1 - Ficam isentos de imposto municipal sobre imóveis e de imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis os prédios integrados em fundos de investimento imobiliário abertos ou fechados de subscrição pública, em fundos de pensões e em fundos de poupançareforma, que se constituam e operem de acordo com a legislação nacional.2 - ... .............................................................................. ....... Artigo 70.o [...] 1 - ........................................................................ ...... ......... : a ) Veículos afectos ao transporte público de passageiros com lotação igual ou superior a 22 lugares, por sujeitos passivos de IRC licenciados pelo Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres, I. P. (IMTT, I. P.), sempre que no próprio exercício ou até ao fim do segundo exercício seguinte seja efectuado o reinvestimento da totalidade do valor de realização na aquisição de veículos novos, com lotação igual ou superior a 22 lugares, com data de fabrico não anterior a 2010 e afectos a idêntica finalidade; b ) Veículos afectos ao transporte em táxi, pertencentes a empresas devidamente licenciadas para esse fim, sempre que, no próprio exercício ou até ao fim do segundo exercício seguinte, seja efectuado o reinvestimento da totalidade do valor de realização na aquisição de veículos com data de fabrico não anterior a 2010 e afectos a idêntica finalidade;
186 | II Série A - Número: 050 | 15 de Dezembro de 2010c ) Veículos de mercadorias com peso bruto igual ou superior a 12 t, adquiridos antes de 1 de Julho de 2009 e com a primeira matrícula anterior a esta data, afectos ao transporte rodoviário de mercadorias público ou por conta de outrem, sempre que, no próprio exercício ou até ao fim do segundo exercício seguinte, a totalidade do valor da realização seja reinvestido em veículos de mercadorias com peso bruto igual ou superior a 12 t e primeira matrícula posterior a 1 de Janeiro de 2010, que sejam afectos ao transporte rodoviário de mercadorias público ou por conta de outrem.2 - ................................................................................. .......  3 - O benefício previsto no n.o 1 não prejudica a aplicação dos n.os 5 e 6 do artigo 48.o do Código do IRC.4 - ................................................................................. .......  5 - Os benefícios fiscais previstos no presente artigo são aplicáveis durante o período de tributação de 2011.”Artigo 120.o Aditamento ao EBF São aditados ao Estatuto dos Benefícios Fiscais aprovado pelo Decreto-Lei n.o 215/89, de 1 de Julho, os artigos 15.o-A, 73.o e 74.o, com a seguinte redacção:“Artigo 15.o-A Divulgação da utilização de benefícios fiscaisA DGCI deve, até ao fim do mês de Setembro de cada ano, divulgar os sujeitos passivos de IRC que utilizaram benefícios fiscais, individualizando o tipo e o montante do benefício utilizado.
187 | II Série A - Número: 050 | 15 de Dezembro de 2010Artigo 73.o Equipamentos de energias renováveis1 - São dedutíveis à colecta do IRS, desde que não susceptíveis de serem considerados custos para efeitos da categoria B, 30% das importâncias despendidas com a aquisição dos seguintes bens, desde que afectos a utilização pessoal, com o limite de € 803: a) Equipamentos novos para utilização de energias renováveis e de equipamentos para a produção de energia eléctrica ou térmica (cogeração) por microturbinas, com potência até 100 kW, que consumam gás natural, incluindo equipamentos complementares indispensáveis ao seu funcionamento; b) Equipamentos e obras de melhoria das condições de comportamento térmico de edifícios, dos quais resulte directamente o seu maior isolamento; c) Veículos sujeitos a matrícula exclusivamente eléctricos ou movidos a energias renováveis não combustíveis.2 - Os benefícios referidos em cada uma das alíneas do número anterior apenas podem ser utilizados uma vez em cada período de quatro anos.
188 | II Série A - Número: 050 | 15 de Dezembro de 2010Artigo 74.o Seguros de saúde1 - São dedutíveis à colecta do IRS 30% dos prémios de seguros ou contribuições pagas a associações mutualistas ou a instituições sem fins lucrativos que tenham por objecto a prestação de cuidados de saúde que, em qualquer dos casos, cubram exclusivamente os riscos de saúde relativamente ao sujeito passivo ou aos seus dependentes, pagos por aquele ou por terceiros, desde que, neste caso, tenham sido comprovadamente tributados como rendimento do sujeito passivo, com os seguintes limites: a) Tratando-se de sujeitos passivos não casados ou separados judicialmente de pessoas e bens, atç ao limite de € 85; b) Tratando-se de sujeitos passivos casados e não separados judicialmente de pessoas e bens, atç ao limite de € 170.2 - Por cada dependente a cargo do sujeito passivo, os limites das alíneas a) e b) do número anterior são elevados em € 43.”Artigo 121.o Revogação de normas no âmbito do EBFSão revogados o n.o 1 do artigo 32.o e o artigo 67.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais. Artigo 122.o Normas transitórias no âmbito do EBF1- Até que o valor do indexante de apoios sociais (IAS) atinja o valor da retribuição mínima mensal garantida em vigor para 2010, mantém-se aplicável este último valor para efeito da indexação prevista no artigo 48.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais.
189 | II Série A - Número: 050 | 15 de Dezembro de 20102- Durante o ano de 2011, os limites previstos nos n.o 3 e 12 do artigo 62.o do EBF são fixados em 12/1000 do volume de vendas ou dos serviços prestados realizados pela empresa no exercício, sempre que os donativos atribuídos sejam direccionados para iniciativas de luta contra a pobreza, desde que a entidade destinatária dos donativos seja previamente objecto de reconhecimento pelo Ministro das Finanças.CAPÍTULO XV Procedimento, processo tributário e outras disposiçõesSecção I Lei Geral TributáriaArtigo 123.o Alteração à Lei Geral TributáriaOs artigos 18.o, 23.o, 30.o, 62.o, 63.o-A e 63.o-B da Lei Geral Tributária, aprovada pelo Decreto-Lei n.o 398/98, de 17 de Dezembro, abreviadamente designada por LGT, passam a ter a seguinte redacção:“Artigo 18.o [...] 1 - ................................................................................. ........  2 - ...................................................... ........................... ........  3 - ................................................................................. ........  4 - ................................................................................. .........: a) Suporte o encargo do imposto por repercussão legal, sem prejuízo do direito de reclamação, recurso, impugnação ou de pedido de pronúncia arbitral nos termos das leis tributárias;
191 | II Série A - Número: 050 | 15 de Dezembro de 2010Artigo 63.o-A [...] 1 - As instituições de crédito e sociedades financeiras estão sujeitas a mecanismos de informação automática relativamente à abertura ou manutenção de contas por contribuintes cuja situação tributária não se encontre regularizada, nos termos dos n.os 5 e 6 do artigo 64.o, ou inseridos em sectores de risco, bem como quanto às transferências transfronteiras que não sejam relativas a pagamentos de rendimentos sujeitos a algum dos regimes de comunicação para efeitos fiscais já previstos na lei, a transacções comerciais ou efectuadas por entidades públicas, nos termos a definir por portaria do Ministro das Finanças, ouvido o Banco de Portugal.2 - .............................................................................. ...........  3 - As instituições de crédito e sociedades financeiras têm a obrigação de fornecer à administração tributária, até ao final do mês de Julho de cada ano, através de declaração de modelo oficial, aprovada por portaria do Ministro das Finanças e ouvido o Banco de Portugal, o valor dos fluxos de pagamentos com cartões de crédito e de débito, efectuados por seu intermédio, a sujeitos passivos que aufiram rendimentos da categoria B de IRS e de IRC, sem por qualquer forma identificar os titulares dos referidos cartões.4 - (Revogado).5 - ................................................................................. ........  6 - ................................................................................. ........
193 | II Série A - Número: 050 | 15 de Dezembro de 2010Artigo 125.o Disposições transitórias no âmbito da LGTO disposto no n.o 3 do artigo 30.o da LGT é aplicável, designadamente aos processos de insolvência que se encontrem pendentes e ainda não tenham sido objecto de homologação, sem prejuízo da prevalência dos privilégios creditórios dos trabalhadores previstos no Código do Trabalho sobre quaisquer outros créditos.Secção II Procedimento e processo tributárioArtigo 126.o Alteração ao Código de Procedimento e de Processo TributárioOs artigos 61.o, 75.o, 97.o, 150.o, 151.o, 185.o, 245.o, 247.o, 248.o, 252.o, 256.o e 278.o do Código de Procedimento e de Processo Tributário, aprovado pelo Decreto-Lei  n.o 433/99, de 26 de Outubro, abreviadamente designado por CPPT, passam a ter a seguinte redacção:“Artigo 61.o [...] 1 - O direito aos juros indemnizatórios é reconhecido pelas seguintes entidades: a) Pela entidade competente para a decisão de reclamação graciosa, quando o fundamento for erro imputável aos serviços de que tenha resultado pagamento da dívida tributária em montante superior ao legalmente devido;
194 | II Série A - Número: 050 | 15 de Dezembro de 2010b) Pela entidade que determina a restituição oficiosa dos tributos, quando não seja cumprido o prazo legal de restituição; c) Pela entidade que procede ao processamento da nota de crédito, quando o fundamento for o atraso naquele processamento; d) Pela entidade competente para a decisão sobre o pedido de revisão do acto tributário por iniciativa do contribuinte, quando não seja cumprido o prazo legal de revisão do acto tributário.2 - Em caso de anulação judicial do acto tributário, cabe à entidade que execute a decisão judicial da qual resulte esse direito determinar o pagamento dos juros indemnizatórios a que houver lugar.3 - (Anterior n.o 1).4 - (Anterior n.o 2).  5 - Os juros são contados desde a data do pagamento indevido do imposto até à data do processamento da respectiva nota de crédito, em que são incluídos.  6 - Sem prejuízo do disposto no número seguinte, pode o interessado reclamar, junto do competente órgão periférico regional da administração tributária, do não pagamento de juros indemnizatórios nos termos previstos no n.o 1, no prazo de 120 dias contados da data do conhecimento da nota de crédito ou, na sua falta, do termo do prazo para a sua emissão.7 - O interessado pode ainda, no prazo de 30 dias contados do termo do prazo de execução espontânea da decisão, reclamar, junto do competente órgão periférico regional da administração tributária, do não pagamento de juros indemnizatórios no caso da execução de uma decisão judicial de que resulte esse direito.
197 | II Série A - Número: 050 | 15 de Dezembro de 2010Artigo 151.o [...] 1 - Compete ao tribunal tributário de 1.a instância da área onde correr a execução, depois de ouvido o Ministério Público nos termos do presente Código, decidir os incidentes, os embargos, a oposição, incluindo quando incida sobre os pressupostos da responsabilidade subsidiária e a reclamação dos actos praticados pelos órgãos da execução fiscal.2 - ................................................................................. ........ Artigo 185.o [...] 1 - ................................................................................. ........  2 - ................................................................................. ........  3 - Nos casos referidos no número anterior a administração tributária disponibiliza, por meios electrónicos, às entidades referidas no n.o 1 e para a prática dos actos nele referidos, todos os elementos necessários à realização e à confirmação das respectivas diligências.Artigo 245.o [...] 1 - ................................................................................. ........  2 - Havendo reclamações ou juntas as certidões referidas no artigo 241.o, o órgão de execução fiscal procede à verificação e graduação de créditos, notificando dela todos os credores que reclamaram créditos.
198 | II Série A - Número: 050 | 15 de Dezembro de 20103 - Os credores referidos no número anterior podem reclamar da verificação e graduação de créditos nos termos e prazos previstos nos artigos 276.o e seguintes.4 - A reclamação referida no número anterior tem efeitos suspensivos, procedendo-se à sua remessa imediata ao tribunal tributário de 1.a instância acompanhado de cópia autenticada do processo principal.Artigo 247.o [...] 1 - Os processos que tiverem subido ao tribunal tributário de 1a instância, em virtude de reclamação da decisão do órgão de execução fiscal, para decisão da verificação e graduação de créditos, são devolvidos ao órgão da execução fiscal após o trânsito em julgado da decisão.2 - ................................................................................. ........ Artigo 248.o [...] 1 - A venda é feita preferencialmente por meio de leilão electrónico ou, na sua impossibilidade, de propostas em carta fechada, nos termos dos números seguintes, salvo quando o presente Código disponha de forma contrária.2 - A venda é realizada por leilão electrónico, que decorre durante 15 dias, sendo o valor base o correspondente a 70% do determinado nos termos do artigo 250.o.
199 | II Série A - Número: 050 | 15 de Dezembro de 20103 - Inexistindo propostas nos termos do número anterior, a venda passa imediatamente para a modalidade de proposta em carta fechada, que decorre durante 15 a 20 dias, baixando o valor base referido no número anterior para 50% do determinado nos termos do artigo 250.o.4 - Não sendo apresentadas propostas nos termos fixados nos números anteriores, é aberto de novo leilão electrónico, que decorre durante 20 dias, adjudicando-se o bem à proposta de valor mais elevado.5 - O dirigente máximo do serviço pode determinar a venda em outra modalidade prevista no Código de Processo Civil.6 - Os procedimentos e especificações da realização da venda por leilão electrónico são definidos por portaria do Ministro das Finanças.Artigo 252.o [...] 1 - .............................................................................. ...... ... : a) .................................................................. ......... ..... .; b) .............................................................................. ....; c) .............................................................................. ....; d) ........................................................................... ..... .; e) Quando for determinado pelo dirigente máximo do serviço.2 - ................................................................................. ........  3 - ................................................................................. ........ Artigo 256.o [...] 1 - (Anterior corpo do artigo): a) ........................................................................... ... ...;
200 | II Série A - Número: 050 | 15 de Dezembro de 2010b) .............................................................................. ....; c) ........................................................................... ..... .; d) ........................................................................... ..... .; e) O funcionário competente passa guia para o adquirente depositar a totalidade do preço à ordem do órgão da execução fiscal, no prazo de 15 dias a contar do fim do prazo para entrega de propostas, sob pena das sanções previstas na lei do processo civil; f) Nas aquisições de valor superior a 500 vezes a unidade de conta, mediante requerimento fundamentado do adquirente, entregue no prazo máximo de cinco dias a contar do fim do prazo para entrega de propostas, pode ser autorizado o depósito, no prazo referido na alínea anterior, de apenas parte do preço, não inferior a um terço, obrigando-se à entrega da parte restante no prazo máximo de oito meses; g) ........................................................................ .... ..... ; h) ........................................................................... .... ..; i) .............................................................................. .....2 - O adquirente pode, com base no título de transmissão, requerer ao órgão de execução fiscal, contra o detentor e no próprio processo, a entrega dos bens.3 - O órgão de execução fiscal pode solicitar o auxílio das autoridades policiais para a entrega do bem adjudicado ao adquirente.Artigo 278.o [...] 1 - ................................................................................. ........  2 - ................................................................................. ........  3 - ..................................................................... ............ ...... :
205 | II Série A - Número: 050 | 15 de Dezembro de 20102- O direito à restituição de um montante equivalente ao IVA suportado pelas instituições particulares de solidariedade social e pela Santa Casa da Misericórdia de Lisboa relativo às operações previstas nas alíneas a) e b) do n.o 1 do artigo 2.o do Decreto-Lei n.o 20/90, de 13 de Janeiro, mantém-se em vigor no que respeita às operações que se encontrem em curso em 31 de Dezembro de 2010, bem como às que no âmbito de programas, medidas, projectos e acções objecto de cofinanciamento público com suporte no Quadro de Referência Estratégico Nacional, no Programa de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração Central ou nas receitas provenientes dos jogos sociais, estejam naquela data a decorrer, já contratualizadas ou com decisão de aprovação da candidatura.Artigo 131.o Alteração à Lei n.o 16/2001, de 22 de JunhoO artigo 65.o da Lei n.o 16/2001, de 22 de Junho, alterada pelas Leis n.os 91/2009, de 31 de Agosto, e 3-B/2010, de 28 de Abril, passa a ter a seguinte redacção:“Artigo 65.o [...] 1- As igrejas e comunidades religiosas radicadas no País, os institutos de vida consagrada e outros institutos com a natureza de associações ou fundações por aquelas fundados ou reconhecidos, e ainda as federações e as associações em que as mesmas se integrem, podem optar pelo regime previsto no n.o 1 do artigo 1.o do Decreto-Lei n.o 20/90, de 13 de Janeiro, alterado pela Lei n.o 52-C/96, de 27 de Dezembro, pelo Decreto-Lei n.o 323/98, de 30 de Outubro, pela Lei n.o 30-C/2000, de 29 de Dezembro, e pelo Decreto-Lei n.o 238/2006, de 20 de Dezembro, enquanto vigorar, não se lhes aplicando, nesse caso, o n.o 4 do artigo 32.o da presente lei.
207 | II Série A - Número: 050 | 15 de Dezembro de 20102- As entidades referidas no número anterior podem optar entre a aplicação do regime nele previsto ou a usufruição do benefício fiscal previsto no  n.o 4 do artigo 32.o da Lei n.o 16/2001, de 22 de Junho, alterada pelas Leis n.os 91/2009, de 31 de Agosto, e 3-B/2010, de 28 de Abril, nos termos e condições a definir em portaria do membro do Governo responsável pela área das finanças, caso em que uma quota equivalente a 0,5% do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares, liquidado com base nas declarações anuais, lhes pode ser destinada pelo contribuinte, para fins religiosos ou de beneficência.Artigo 3.o1- .............................................................................. ...........  2- .........................................................................................  3- .........................................................................................  4- O pedido de restituição relativo às aquisições referidas na alínea b) do  n.o 1 do artigo 2.o deve ser apresentado durante os meses de Janeiro e Fevereiro, englobando unicamente aquelas operações realizadas durante o ano anterior.5- .........................................................................................  6- .........................................................................................  7- A Direcção de Serviços de Reembolsos pode solicitar quaisquer outras informações para apreciação do pedido de reembolso, incluindo a apresentação dos originais dos documentos constantes da relação que acompanha o pedido a que se refere o n.o 1.”
208 | II Série A - Número: 050 | 15 de Dezembro de 2010Artigo 133.o Sistema de incentivos fiscais em investigação e desenvolvimento empresarial IIÉ aprovado o sistema de incentivos fiscais em investigação e desenvolvimento empresarial II (SIFIDE II), nos seguintes termos:“Artigo 1.o ObjectoO presente regime tem por objecto o sistema de incentivos fiscais em investigação e desenvolvimento empresarial II, abreviadamente designado SIFIDE II, a vigorar nos períodos de tributação de 2011 a 2015, o qual se processa nos termos dos artigos seguintes. Artigo 2.o ConceitosPara efeitos do disposto no presente regime, consideram-se: a) «Despesas de investigação» as realizadas pelo sujeito passivo de IRC com vista à aquisição de novos conhecimentos científicos ou técnicos;  b) «Despesas de desenvolvimento» as realizadas pelo sujeito passivo de IRC através da exploração de resultados de trabalhos de investigação ou de outros conhecimentos científicos ou técnicos com vista à descoberta ou melhoria substancial de matériasprimas, produtos, serviços ou processos de fabrico.
209 | II Série A - Número: 050 | 15 de Dezembro de 2010Artigo 3.o Despesas elegíveis1 - Consideram-se dedutíveis as seguintes categorias de despesas, desde que se refiram a actividades de investigação e desenvolvimento, tal como definidas no artigo anterior:  a) Aquisições de imobilizado, à excepção de edifícios e terrenos, desde que criados ou adquiridos em estado novo e directamente afectos à realização de actividades de I&D;  b) Despesas com pessoal directamente envolvido em tarefas de I&D; c) Despesas com a participação de dirigentes e quadros na gestão de instituições de I&D;  d) Despesas de funcionamento com o pessoal directamente envolvido em tarefas de I&D contabilizadas a título de remunerações, ordenados ou salários, respeitantes ao exercício; e) Despesas relativas à contratação de actividades de I&D junto de entidades públicas ou beneficiárias do estatuto de utilidade pública ou de entidades cuja idoneidade em matéria de investigação e desenvolvimento seja reconhecida por despacho conjunto dos Ministros da Economia e da Inovação e da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior;  f) Participação no capital de instituições de I&D e contributos para fundos de investimentos, públicos ou privados, destinados a financiar empresas dedicadas sobretudo a I&D, incluindo o financiamento da valorização dos seus resultados, cuja idoneidade em matéria de investigação e desenvolvimento seja reconhecida por despacho conjunto dos Ministros da Economia e da Inovação e da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior;  g) Custos com registo e manutenção de patentes;
210 | II Série A - Número: 050 | 15 de Dezembro de 2010h) Despesas com a aquisição de patentes que sejam predominantemente destinadas à realização de actividades de I&D;  i) Despesas com auditorias à I&D; j) Despesas com execução de projectos de I&D necessários ao cumprimento de obrigações contratuais públicas.   2 - As entidades referenciadas na alínea e) do número anterior não podem deduzir qualquer tipo de despesas incorridas em projectos realizados por conta de terceiros.  3 - Os custos referidos na alínea g) do n.o 1 só são aplicáveis às micro, pequenas e médias empresas. Artigo 4.o Âmbito da dedução1 - Os sujeitos passivos de IRC residentes em território português que exerçam, a título principal ou não, uma actividade de natureza agrícola, industrial, comercial e de serviços e os não residentes com estabelecimento estável nesse território podem deduzir ao montante apurado nos termos do artigo 90.o do Código do IRC, e até à sua concorrência, o valor correspondente às despesas com investigação e desenvolvimento, na parte que não tenha sido objecto de comparticipação financeira do Estado a fundo perdido, realizadas nos períodos de tributação de 1 de Janeiro de 2011 a 31 de Dezembro de 2015, numa dupla percentagem:  a) Taxa de base – 32,5% das despesas realizadas naquele período; b) Taxa incremental - 50% do acréscimo das despesas realizadas naquele período em relação à média aritmética simples dos dois exercícios anteriores, até ao limite de € 1 500 000.
211 | II Série A - Número: 050 | 15 de Dezembro de 20102 - Para os sujeitos passivos de IRC que sejam PME de acordo com a definição constante do artigo 2.o do Decreto-Lei n.o 372/2007, de 6 de Novembro, que ainda não completaram dois exercícios e que não beneficiaram da taxa incremental fixada na alínea b) do número anterior, aplica-se uma majoração de 10% à taxa base fixada na alínea a) do número anterior.3 - A dedução é feita, nos termos do artigo 90.o do Código do IRC, na liquidação respeitante ao período de tributação mencionado no número anterior.  4 - As despesas que, por insuficiência de colecta, não possam ser deduzidas no exercício em que foram realizadas podem ser deduzidas até ao sexto exercício imediato.  5 - Para efeitos do disposto nos números anteriores, quando no ano de início de usufruição do benefício ocorrer mudança do período de tributação, deve ser considerado o período anual que se inicie naquele ano.  6 - A taxa incremental prevista na alínea b) do n.o 1 é acrescida em 20 pontos percentuais para as despesas relativas à contratação de doutorados pelas empresas para actividades de investigação e desenvolvimento, passando o limite previsto na mesma alínea a ser de € 1 800 000.7 - Aos sujeitos passivos que se reorganizem, em resultado de actos de concentração tal como definidos no artigo 73.o do Código do IRC, aplicase o disposto no n.o 3 do artigo 15.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais.Artigo 5.o CondiçõesApenas podem beneficiar da dedução a que se refere o artigo 4.o os sujeitos passivos de IRC que preencham cumulativamente as seguintes condições:  a) O seu lucro tributável não seja determinado por métodos indirectos;