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34 | II Série A - Número: 077S1 | 3 de Fevereiro de 2011actividade de televisão, devendo a Entidade Reguladora para a Comunicação Social, caso estejam reunidos os pressupostos para a realização da operação, promover as respectivas alterações ao título de habilitação para o exercício da actividade.Artigo 40.o-A Identificação e separação1 - A publicidade televisiva e a televenda devem ser facilmente identificáveis como tais e claramente separadas da restante programação.2 - A separação a que se refere o número anterior faz-se:a) Entre programas e nas suas interrupções, pela inserção de separadores ópticos e acústicos no início e fim de cada interrupção, devendo o separador inicial conter, de forma perceptível para os destinatários, e consoante os casos, a menção «Publicidade» ou «Televenda»; b) Havendo fraccionamento do ecrã, através da demarcação de uma área do ecrã, nunca superior a uma quarta parte deste, claramente distinta da área remanescente e identificada de forma perceptível para os destinatários, com a menção «Publicidade».Artigo 40.o-B Inserção1 - A publicidade televisiva e a televenda podem ser inseridas, desde que não atentem contra a integridade dos programas e tenham em conta as suas interrupções naturais, bem como a sua duração e natureza, e de forma a não lesar os direitos de quaisquer titulares:a) Entre programas e nas interrupções dos programas; b) Utilizando a totalidade do ecrã ou parte deste.2 - A inserção de publicidade televisiva ou televenda não pode implicar o aumento do nível do volume sonoro aplicado à restante programação.3 - É proibida:a) A televenda em ecrã fraccionado; b) A televenda no decurso de programas infantis e nos 15 minutos imediatamente anteriores e posteriores à sua transmissão; c) A publicidade televisiva em ecrã fraccionado no decurso de noticiários e de programas de informação política, em programas infantis e em programas destinados à difusão de serviços religiosos; d) A publicidade televisiva em ecrã fraccionado no decurso da emissão de obras criativas, bem como em programas de debates ou entrevistas.4 - A transmissão de noticiários, programas de informação política, obras cinematográficas e de filmes concebidos para televisão, com excepção de séries, folhetins e documentários, só pode ser interrompida por publicidade televisiva e, ou, televenda uma vez por cada período de programação de, no mínimo, 30 minutos.5 - A transmissão de programas infantis só pode ser interrompida por publicidade televisiva uma vez por cada período de programação de, no mínimo, 30 minutos, desde que a duração prevista para o programa seja superior a 30 minutos.6 - A difusão de serviços religiosos não pode ser interrompida para inserção de publicidade televisiva e, ou, televenda.7 - As mensagens de publicidade televisiva e de televenda isoladas, salvo se apresentadas em transmissões de acontecimentos desportivos, só podem ser inseridas a título excepcional.
38 | II Série A - Número: 077S1 | 3 de Fevereiro de 20114 - São aditados à Secção III do Capítulo IV da Lei n.o 27/2007, de 30 de Julho, as seguintes subsecções:a) Subsecção I, com a epígrafe «Publicidade televisiva e televenda», que inclui os artigos 40.o a 40.o-C.b) Subsecção II, com a epígrafe «Outras formas de comunicação comercial audiovisual», que inclui os artigos 41.o a 41.o-D.5 - O Capítulo V da Lei n.o 27/2007, de 30 de Julho, passa a ter a epígrafe «Serviço Público».Artigo 7.o Aplicação da lei no tempoO disposto no artigo 41.o-A da Lei n.o 27/2007, de 30 de Julho, na redacção que lhe é dada pela presente lei, só se aplica a programas produzidos após 19 de Dezembro de 2009.Artigo 8.o Norma revogatóriaSão revogados:a) O n.o 2 do artigo 2.o, o artigo 85.o, o artigo 89.o e o n.o 2 do artigo 98.o da Lei n.o 27/2007, de 30 de Julho; b) Os n.os 1 a 4 do artigo 24.o e os artigos 25.o e 25.o-A do Código da Publicidade, aprovado pelo DecretoLei n.o 330/90, de 23 de Outubro.Artigo 9.o Norma TransitóriaAs normas sobre não concentração previstas na Lei n.o 27/2007, de 30 de Junho, com as alterações introduzidas pela presente lei, devem ser objecto de reavaliação pela Assembleia da República após a cessação das emissões analógicas e de acordo com o plano de desenvolvimento da televisão digital terrestre.Artigo 10.o RepublicaçãoÉ republicada, em anexo à presente lei, da qual faz parte integrante, a Lei n.o 27/2007, de 30 de Julho, com a redacção actual.Artigo 11.o Entrada em vigor1. A presente lei entra em vigor 30 dias após a sua publicação.2. A redacção dada às alíneas h), i) e p) do n.o 1 do artigo 2.o e aos artigos 44.o e 46.o da Lei n.o 27/2007, de 30 de Julho, apenas produz efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2012.Palácio de São Bento, 2 de Fevereiro de 2011.O Presidente da Comissão, Luís Marques Guedes.
39 | II Série A - Número: 077S1 | 3 de Fevereiro de 2011Propostas de alteração apresentadas pelo PS, PSD, CDS-PP, BE e PCPPropostas de alteração apresentadas pelo PSProposta de aditamentoArtigo 2.o (»)1 – Para efeitos da presente lei, entende-se por: h) [Anterior alínea c)] «Obra criativa» a produção cinematográfica ou audiovisual assente em elementos estruturados de criação, considerando-se como tal, longas e curtas-metragens de ficção e animação, documentários, telefilmes e séries televisivas.Podem ainda ser considerados obras criativas os programas musicais, artísticos ou culturais, bem como programas didácticos, desde que passíveis de protecção pelo direito de autor e não constituam programas de fluxo.Artigo 2.o (»)1 – Para efeitos da presente lei, entende-se por: o) [Anterior alínea g)] «Produtor independente»: – a pessoa colectiva cuja actividade principal consista na produção de obras cinematográficas ou audiovisuais, desde que se verifiquem cumulativamente os seguintes requisitos: i) Capital social não detido, directa ou indirectamente, em mais de 25 % por um operador de televisão ou em mais de 50 % no caso de vários operadores de televisão; ii) Limite anual de 90 % de vendas para o mesmo operador de televisão;―Obra de Produção independente‖: – a obra produzida por um produtor independente e que satisfaça cumulativamente os seguintes requisitos: i) Detenção da titularidade dos direitos sobre a obra produzida pelo produtor independente, com a clara definição contratual do tipo e duração dos direitos de difusão cedidos aos operadores de televisão; ii) Obra produzida com autonomia criativa e liberdade na forma de desenvolvimento, nomeadamente, no que respeita à escolha dos estúdios, actores, meios e distribuição;Proposta de aditamentoArtigo 11.o Requisitos dos operadores1 – A actividade de televisão que consista na organização de serviços de programas generalistas ou temáticos informativos de âmbito internacional, nacional ou regional apenas pode ser prosseguida, nos termos da presente lei, por sociedades comerciais ou cooperativas que tenham como objecto principal o seu exercício.
40 | II Série A - Número: 077S1 | 3 de Fevereiro de 20112 – A actividade de televisão que consista na organização de serviços de programas generalistas ou temáticos informativos de âmbito local apenas pode ser prosseguida, nos termos da presente lei, por sociedades comerciais ou cooperativas que tenham como objecto principal o exercício de actividades de comunicação social.3 – (»)Proposta de aditamentoArtigo 25.o Operadores de distribuição9 – (») 10 – Os operadores de distribuição devem ter acesso aos serviços de programas televisivos em condições transparentes, razoáveis e não discriminatórias, tendo em vista a respectiva distribuição.11 – (Anterior n.o 10)Proposta de aditamentoArtigo 27.o Limites à liberdade de programação1 – (») 2 – Os serviços de programas televisivos e os serviços audiovisuais a pedido não podem, através dos elementos de programação que difundam, incitar ao ódio racial, religioso, político ou gerado pela cor, sexo, origem étnica ou nacional, ou pela orientação sexual ou deficiência.3 – (»)Proposta de aditamentoArtigo 34.o Obrigações gerais dos operadores1 – (») 2 – (») 3 – A Entidade Reguladora para a Comunicação Social define, ouvidos o Instituto Nacional para a Reabilitação, as demais entidades representativas das pessoas com deficiência, os operadores de televisão e os operadores de serviços audiovisuais a pedido, com base num plano plurianual que preveja o seu cumprimento gradual, e tendo em conta as condições técnicas e de mercado em cada momento por ela verificadas, o conjunto de obrigações relativas à acessibilidade dos serviços de programas televisivos e dos serviços audiovisuais a pedido por pessoas com necessidades especiais, nomeadamente, e atenta a natureza do serviço, o recurso à legendagem, à interpretação por meio de língua gestual, à audiodescrição ou a outras técnicas que se revelem adequadas, bem como à disponibilidade de menus de navegação facilmente compreensíveis.4 – (»)
41 | II Série A - Número: 077S1 | 3 de Fevereiro de 2011Proposta de aditamentoArtigo 44.o Defesa da língua portuguesa1 – As emissões devem ser faladas ou legendadas em português, sem prejuízo da eventual utilização de qualquer outra língua quando se trate de programas que preencham necessidades pontuais de tipo informativo, destinados ao ensino de idiomas estrangeiros ou especialmente dirigidos a comunidades de imigrantes.2 – Os serviços de programas televisivos de cobertura nacional, com excepção daqueles cuja natureza e temática a tal se opuserem, devem dedicar pelo menos 50 % das suas emissões, com exclusão do tempo consagrado à publicidade, televenda e teletexto, à difusão de programas originariamente em língua portuguesa.3 – Sem prejuízo do disposto no número anterior, os serviços de programas nele referidos devem dedicar pelo menos 20 % do tempo das suas emissões à difusão de obras criativas de produção originária em língua portuguesa.4 – Para efeitos da contabilização da percentagem de programação referida no número anterior contam-se somente as primeiras três exibições de cada obra, independentemente do ano em que sejam exibidas.5 – (Anterior n.o 4) As percentagens previstas nos n.os 2 e 3 podem ser preenchidas, até um máximo de 25 %, por programas originários de outros países lusófonos para além de Portugal.6 – (Anterior n.o 5) Os operadores de televisão devem garantir que o cumprimento das percentagens referidas nos n.os 2 e 3 não se efectue em períodos de audiência reduzida.Artigo 46.o Produção independente1 – Os operadores de televisão que explorem serviços de programas televisivos de cobertura nacional devem assegurar que pelo menos 10 % da respectiva programação, com exclusão dos tempos consagrados aos noticiários, manifestações desportivas, concursos, publicidade, televenda e teletexto, sejam preenchidos através da difusão de obras europeias, provenientes de produtores independentes dos organismos de televisão, produzidas há menos de cinco anos.2 – Os serviços de programas referidos no disposto no número anterior devem dedicar pelo menos metade do tempo da percentagem de programação acima referida, à difusão de obras provenientes de produtores independentes dos organismos de televisão, produzidas há menos de cinco anos originariamente em língua portuguesa.3 – Para efeitos da contabilização das percentagens de programação referidas nos números anteriores contam-se somente as primeiras três exibições de cada obra, independentemente do ano em que sejam exibidas.Proposta de aditamentoArtigo 52.o Concessão de serviço público de televisãoA concessão do serviço público de televisão é atribuída à Rádio e Televisão de Portugal, SA, por períodos de 16 anos, nos termos de contrato a celebrar entre o Estado e a sociedade concessionária.
42 | II Série A - Número: 077S1 | 3 de Fevereiro de 2011Proposta de aditamentoArtigo 40.o-B (»)3- É proibida: a) A televenda em ecrã fraccionado; b) A televenda no decurso de programas infantis e nos 15 minutos imediatamente anteriores e posteriores à sua transmissão; c) A publicidade televisiva em ecrã fraccionado no decurso de noticiários e de programas de informação política, em programas infantis e em programas destinados à difusão de serviços religiosos; d) A publicidade televisiva em ecrã fraccionado no decurso da emissão de obras criativas, bem como em programas de reportagens, debates ou entrevistas.Proposta de aditamentoArtigo 41.o-B (»)1 – Só podem ser inseridas comunicações comerciais audiovisuais virtuais em locais onde previamente existam e sejam visíveis comunicações comerciais desde que não lhes seja dado maior relevo e obtido o acordo dos organizadores do evento transmitido e dos detentores dos direitos de transmissão.2 – Os consumidores devem ser informados da inserção de comunicações comerciais audiovisuais virtuais no início e no fim de cada programa em que ocorram.3 – É proibida a inserção de comunicações comerciais audiovisuais virtuais em obras criativas, tal como definidas na alínea h) do n.o 1 do artigo 2.o da presente lei, bem como em programas de reportagens, debates ou entrevistas.Assembleia da República, 3 de Dezembro de 2010.A Deputada do PS, Inês de Medeiros.Proposta de aditamentoArtigo 4.o-B (»)3 – Nenhuma pessoa singular ou colectiva pode deter, directa ou indirectamente, designadamente através de uma relação de domínio, um número de licenças de serviços de programas televisivos de acesso não condicionado livre de âmbito nacional superior a 50% do número total das licenças atribuídas a serviços de programas congéneres na mesma área de cobertura.Proposta de aditamentoArtigo 97.o Norma transitória1 – (») 2 – (») 3 – (»)
43 | II Série A - Número: 077S1 | 3 de Fevereiro de 20114 – As normas sobre concentração previstas na presente lei devem ser objecto de reavaliação pela Assembleia da República após a cessação das emissões analógicas e de acordo com o plano de desenvolvimento da televisão digital terrestre.Assembleia da República, 20 de Dezembro de 2010.A Deputada do PS, Inês de Medeiros.Proposta de aditamentoArtigo 2.o (»)1 – Para efeitos da presente lei, entende-se por:c) «Autopromoção» a comunicação comercial audiovisual difundida pelo operador de televisão ou por um operador de serviços audiovisuais a pedido relativa aos seus próprios produtos e serviços, incluindo: os serviços de programas televisivos, os serviços audiovisuais a pedido, os programas e produtos conexos com eles directamente relacionados, bem como as obras cinematográficas e audiovisuais em que tenham participado financeiramente.h) [Anterior alínea c)] «Obra criativa» a produção cinematográfica ou audiovisual assente em elementos estruturados de criação, considerando-se como tal, para efeitos de preenchimento das percentagens previstas na secção V, do capítulo IV da presente lei, longas e curtas-metragens de ficção e animação, documentários, telefilmes e séries televisivas e ainda, para os mesmos efeitos, as reportagens televisivas, os programas didácticos, musicais, artísticos e culturais, desde que passíveis de protecção pelo direito de autor.Proposta de aditamentoArtigo 40.o Tempo reservado à publicidade televisiva e à televenda1 – O tempo de emissão destinado à publicidade televisiva e à televenda, em cada período compreendido entre duas unidades de hora, não pode exceder 10 % ou 20 %, consoante se trate de serviços de programas televisivos de acesso condicionado ou de serviços de programas televisivos de acesso não condicionado livre ou não condicionado com assinatura.2 – Excluem-se dos limites fixados no número anterior as autopromoções, as telepromoções e os blocos de televenda, bem como a promoção de produtos conexos, ainda que não sejam próprios, directamente relacionados com os programas dos operadores televisivos.3 – Os blocos de televenda devem ter uma duração ininterrupta de, pelo menos, 15 minutos.Proposta de aditamentoArtigo 44.o Defesa da língua portuguesa1 – As emissões devem ser faladas ou legendadas em português, sem prejuízo da eventual utilização de qualquer outra língua quando se trate de programas que preencham necessidades pontuais de tipo informativo, destinados ao ensino de idiomas estrangeiros ou especialmente dirigidos a comunidades de imigrantes.
44 | II Série A - Número: 077S1 | 3 de Fevereiro de 20112 – Os serviços de programas televisivos de cobertura nacional, com excepção daqueles cuja natureza e temática a tal se opuserem, devem dedicar pelo menos 50 % das suas emissões, com exclusão do tempo consagrado à publicidade, televenda e teletexto, à difusão de programas originariamente em língua portuguesa.3 – Sem prejuízo do disposto no número anterior, os serviços de programas nele referidos devem dedicar pelo menos 20 % do tempo das suas emissões à difusão de obras criativas de produção originária em língua portuguesa.4 – Para efeitos da contabilização da percentagem de programação referida no número anterior contam-se somente as primeiras cinco exibições de cada obra, independentemente do ano em que sejam exibidas.5 – (Anterior n.o 4) As percentagens previstas nos n.os 2 e 3 podem ser preenchidas, até um máximo de 25 %, por programas originários de outros países lusófonos para além de Portugal.6 – (Anterior n.o 5) Os operadores de televisão devem garantir que o cumprimento das percentagens referidas nos n.os 2 e 3 não se efectue em períodos de audiência reduzida.Proposta de alteraçãoArtigo 46.o Produção independente1 – Os operadores de televisão que explorem serviços de programas televisivos de cobertura nacional devem assegurar que pelo menos 10 % da respectiva programação, com exclusão dos tempos consagrados aos noticiários, manifestações desportivas, concursos, publicidade, televenda e teletexto, sejam preenchidos através da difusão de obras criativas de produção independente europeias, produzidas há menos de cinco anos.2 – Os serviços de programas referidos no disposto no número anterior, classificados como generalistas, devem dedicar pelo menos metade do tempo da percentagem da programação acima referida, à difusão de obras criativas de produção independente europeias, produzidas há menos de cinco anos originariamente em língua portuguesa.3 – Para efeitos da contabilização das percentagens de programação referidas nos números anteriores contam-se somente as primeiras cinco exibições de cada obra, independentemente do ano em que sejam exibidas.Assembleia da República, 14 de Janeiro de 2011.A Deputada do PS, Inês de Medeiros.Proposta de alteraçãoArtigo 10.o Entrada em vigor1 – A presente lei entra em vigor trinta dias após a sua publicação.2 – A redacção dada às alíneas h), i) e p) do n.o 1.o do artigo 2.o e aos artigos 44.o e 46.o da Lei n.o 27/2007, de 30 de Julho, apenas produz efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2012.Assembleia da República, 26 de Janeiro de 2011.A Deputada do PS, Inês de Medeiros.
45 | II Série A - Número: 077S1 | 3 de Fevereiro de 2011Proposta de alteraçãoArtigo 45.o Produção europeia1 – (») 2 – (») 3 – (») 4 – A observância das normas sobre promoção de obras europeias prevista nos n.os 2 e 3 do presente artigo é objecto de apreciação anual pela Entidade Reguladora para a Comunicação Social.Proposta de aditamentoNovo artigo 9.o Norma TransitóriaAs normas sobre não concentração previstas na Lei n.o 27/2007, de 30 de Junho, com as alterações introduzidas pela presente lei, devem ser objecto de reavaliação pela Assembleia da República após a cessação das emissões analógicas e de acordo com o plano de desenvolvimento da televisão digital terrestre.Assembleia da República, 28 de Janeiro de 2011.A Deputada do PS, Inês de Medeiros.Proposta de alteraçãoArtigo 24.o (...) 1 – (») 2 – O conselho de opinião propõe ao conselho de administração da Rádio e Televisão de Portugal, SA, de acordo com os critérios referidos no número anterior, uma lista de três pessoas para o exercício do cargo de provedor do telespectador e uma lista de três pessoas para o exercício do cargo de provedor do ouvinte, até 30 dias antes do final dos respectivos mandatos.3 O conselho de administração da Rádio e Televisão de Portugal, SA, nomeia, de entre os nomes propostos pelo conselho de opinião, os provedores do telespectador e do ouvinte até ao décimo quinto dia anterior ao final dos mandatos dos provedores em exercício.4 – (Revogado) 5 – (Revogado)Assembleia da República, 31 de Janeiro de 2011.A Deputada do PS, Inês de Medeiros.
46 | II Série A - Número: 077S1 | 3 de Fevereiro de 2011Propostas de alteração apresentadas pelo PSDProposta de alteração n.o 1Onde se lê: Artigo 5.o Serviço público1 – [Anterior corpo do artigo].2 – O serviço público de televisão pode integrar serviços audiovisuais a pedido ou outros serviços audiovisuais necessários à prossecução dos seus fins.Deve ler-se:O Estado assegura a existência de um serviço público de televisão, nos termos do Capítulo V.Proposta de alteração n.o 2Onde se lê: Artigo 12.o Restrições1 – A actividade de televisão não pode ser exercida ou financiada, directa ou indirectamente, por partidos ou associações políticas, organizações sindicais, patronais ou profissionais, associações públicas profissionais, salvo se aquela actividade for exclusivamente exercida através da Internet e consista na organização de serviços de programas de natureza doutrinária, institucional ou científica.2 – Sem prejuízo do disposto no artigo 5.o, a actividade de televisão não pode ser exercida pelo Estado, pelas regiões autónomas, por autarquias locais ou suas associações, directamente ou através de empresas públicas estaduais ou regionais, empresas municipais, intermunicipais ou metropolitanas, salvo se aquela actividade for exclusivamente exercida através da Internet e consista na organização de serviços de programas de natureza institucional ou científica.3 – A concessão de apoios à actividade de televisão por municípios é limitada à organização e ao fornecimento de serviços de programas de âmbito local habilitados para a área da respectiva circunscrição municipal e deve obedecer aos princípios da publicidade, da objectividade, da não discriminação e da proporcionalidade, estando sujeita a aprovação por maioria de dois terços dos membros das respectivas assembleias municipais.Deve ler-se:1 – A actividade de televisão não pode ser exercida ou financiada, directa ou indirectamente, por partidos ou associações políticas, organizações sindicais, patronais ou profissionais, associações públicas profissionais, salvo se aquela actividade for exclusivamente exercida através da Internet e consista na organização de serviços de programas de natureza doutrinária, institucional ou científica.2 – Sem prejuízo do disposto no artigo 5.o, a actividade de televisão não pode ser exercida pelo Estado, pelas regiões autónomas, por autarquias locais ou suas associações, directamente ou através de empresas públicas estaduais ou regionais, empresas municipais, intermunicipais ou metropolitanas, salvo se aquela actividade for exclusivamente exercida através da Internet e consista na organização de serviços de programas de natureza institucional ou científica.Eliminação do ponto 3
47 | II Série A - Número: 077S1 | 3 de Fevereiro de 2011Proposta de alteração n.o 3Onde se lê: Artigo 27.o Limites à Liberdade de programação1 – A programação dos serviços de programas televisivos e dos serviços audiovisuais a pedido deve respeitar a dignidade da pessoa humana e os direitos, liberdades e garantias fundamentais.2 – Os serviços de programas televisivos e os serviços audiovisuais a pedido não podem, através dos elementos de programação que difundam, incitar ao ódio racial, religioso, político ou gerado pela cor, origem étnica ou nacional, pelo sexo ou pela orientação sexual.3 – Não é permitida a emissão televisiva de programas susceptíveis de prejudicar manifesta, séria e gravemente a livre formação da personalidade de crianças e adolescentes, designadamente os que contenham pornografia no serviço de programas de acesso não condicionado ou violência gratuita.4 – A emissão televisiva de quaisquer outros programas susceptíveis de influírem de modo negativo na formação da personalidade das crianças ou de adolescentes deve ser acompanhada da difusão permanente de um identificativo visual apropriado e só pode ter lugar entre as 22 horas e 30 minutos e as 6 horas.5 – [»] 6 – [»] 7 – O disposto nos números anteriores abrange não só quaisquer elementos de programação, incluindo a publicidade e as mensagens, extractos ou imagens de autopromoção, como ainda serviços de teletexto e guias electrónicos de programação.8 – [»] 9 – [»] 10 – Os programas dos serviços audiovisuais a pedido que sejam susceptíveis de prejudicar manifesta, séria e gravemente a livre formação da personalidade de crianças e adolescentes, tais como os de conteúdo pornográfico, apenas podem ser disponibilizados mediante a adopção de funcionalidades técnicas adequadas a evitar o acesso a esses conteúdos por parte daquele segmento do público.11 – Os operadores televisão e os operadores de serviços audiovisuais a pedido podem adoptar códigos de conduta que respondam às exigências contidas no presente artigo, ouvidos, no caso dos operadores de televisão, os respectivos conselhos de redacção, no âmbito das suas atribuições.Deve ler-se:1 – [»].2 – Os serviços de programas televisivos e os serviços audiovisuais a pedido não podem, através dos elementos de programação que difundam, incitar ao ódio racial, religioso, político ou gerado pela cor, origem étnica ou nacional, pelo sexo, pela orientação sexual ou deficiência.3 – [»] 4 – [»] 5 – [»] 6 – [»] 7 – [»] 8 – [»] 9 – [»] 10 – [»] 11 – [»]ACRESCENTAR no ponto 2 ―ou deficiência‖
48 | II Série A - Número: 077S1 | 3 de Fevereiro de 2011Proposta de alteração n.o 4Onde se lê: Artigo 34.o Obrigações gerais dos operadores1 – [»] 2 – [»] 3 – A Entidade Reguladora para a Comunicação Social define, ouvidos o Instituto Nacional para a Reabilitação, os operadores de televisão e os operadores de serviços audiovisuais a pedido, com base num plano plurianual que preveja o seu cumprimento gradual, e tendo em conta as condições técnicas e de mercado em cada momento por ela verificadas, o conjunto de obrigações relativas à acessibilidade dos serviços de programas televisivos e dos serviços audiovisuais a pedido por pessoas com necessidades especiais, nomeadamente, e atenta a natureza do serviço, o recurso à legendagem, à interpretação por meio de língua gestual, à áudio descrição ou a outras técnicas que se revelem adequadas, bem como à disponibilidade de menus de navegação facilmente compreensíveis.4 – Para além das previstas nas alíneas a) a d) e f) do n.o 2, constituem obrigações dos serviços de programas televisivos generalistas de âmbito regional ou local: a) Alargar a programação televisiva a conteúdos de índole regional ou local; b) Difundir informações com particular interesse para o âmbito geográfico da audiência; c) Promover os valores característicos das culturas regionais ou locais.5 – Constituem obrigações dos serviços de programas temáticos, atendendo à sua natureza, as alíneas a), b) e g) e, independentemente da sua natureza, as alíneas c) e f) do n.o 2.Deve ler-se:1 – [»] 2 – [»] 3 – A Entidade Reguladora para a Comunicação Social define, ouvidos o Instituto Nacional para a Reabilitação, as Associações de representantes de pessoas com necessidades especiais, os operadores de televisão e os operadores de serviços audiovisuais a pedido, com base num plano plurianual que preveja o seu cumprimento gradual, e tendo em conta as condições técnicas e de mercado em cada momento por ela verificadas, o conjunto de obrigações relativas à acessibilidade dos serviços de programas televisivos e dos serviços audiovisuais a pedido por pessoas com necessidades especiais, nomeadamente, e atenta a natureza do serviço, o recurso à legendagem, à interpretação por meio de língua gestual, à áudio descrição ou a outras técnicas que se revelem adequadas, bem como à disponibilidade de menus de navegação facilmente compreensíveis.4 – [»] 5 – [»]ACRESCENTAR no ponto n.o 3 ―as Associações de representantes de pessoas com necessidades especiais‖
49 | II Série A - Número: 077S1 | 3 de Fevereiro de 2011Proposta de alteração n.o 5Onde se lê: Artigo 54.o Segundo serviço de programas generalista de âmbito nacional1 – O segundo serviço de programas generalista de âmbito nacional compreende uma programação de forte componente cultural e formativa, devendo valorizar a educação, a ciência, a investigação, as artes, a inovação, a acção social, a divulgação de causas humanitárias, o desporto não profissional e o desporto escolar, as confissões religiosas, a produção independente de obras criativas, o cinema português, o ambiente, a defesa do consumidor e o experimentalismo audiovisual.2 – [»] 3 – [»]Deve ler-se:1 – O segundo serviço de programas generalista de âmbito nacional compreende uma programação de forte componente cultural e formativa, devendo valorizar a educação, a ciência, a investigação, as artes, a inovação, o empreendedorismo, os temas económicos, a acção social, a divulgação de causas humanitárias, o desporto não profissional e o desporto escolar, as confissões religiosas, a produção independente de obras criativas, o cinema português, o ambiente, a defesa do consumidor e o experimentalismo audiovisual.2 – [»] 3 – [»]Acrescentar no ponto 1 ―o empreendedorismo, os temas económicos‖Proposta de alteração n.o 6Onde se lê: Artigo 57.o Financiamento e controlo da execução1 – O Estado assegura o financiamento do serviço público de televisão e zela pela sua adequada aplicação, nos termos estabelecidos na lei e no contrato de concessão.2 – O financiamento público deve respeitar os princípios da proporcionalidade e da transparência.3 – O contrato de concessão deve estabelecer um sistema de controlo que verifique o cumprimento das missões de serviço público e a transparência e a proporcionalidade dos fluxos financeiros associados, garantindo que estes se limitem ao necessário para a sua prossecução e prevendo os mecanismos adequados para assegurar o reembolso, em caso de sobrecompensação financeira.4 – O contrato de concessão deve igualmente impedir a concessionária de adoptar práticas não justificadas pelas regras do mercado que conduzam ao incremento de custos ou à redução de proveitos.5 – Com o objectivo de permitir uma adequada e eficaz gestão de recursos, de acordo com a evolução previsível da conjuntura económica e social, os encargos decorrentes do financiamento do serviço público de rádio e de televisão serão previstos num horizonte plurianual, com a duração de quatro anos.6 – A previsão referida no número anterior deve identificar, além dos custos totais para o período de quatro anos, a parcela anual desses encargos.
50 | II Série A - Número: 077S1 | 3 de Fevereiro de 20117 – A auditoria externa anual, promovida pela Entidade Reguladora para a Comunicação Social no âmbito das suas competências, inclui necessariamente a verificação do cumprimento do disposto nos n.os 2 a 4 do presente artigo.Deve ler-se:Eliminação do artigoProposta de alteração n.o 7Onde se lê: Artigo 65.o Pressupostos dos direitos de resposta e de rectificação1 – Tem direito de resposta nos serviços de programas televisivos e nos serviços audiovisuais a pedido qualquer pessoa singular ou colectiva, organização, serviço ou organismo público que neles tiver sido objecto de referências, ainda que indirectas, que possam afectar a sua reputação ou bom nome.2 – As entidades referidas no número anterior têm direito de rectificação nos serviços de programas televisivos e nos serviços audiovisuais a pedido em que tenham sido feitas referências inverídicas ou erróneas que lhes digam respeito.3 – O direito de resposta e o de rectificação ficam prejudicados se, com a concordância expressa do interessado, o operador de televisão ou o operador de serviços audiovisuais a pedido tiver corrigido ou esclarecido o texto ou imagem em causa ou lhe tiver permitido, por outro meio, expor os factos ou os pontos de vista que alegadamente justificariam a resposta ou a rectificação.4 – [»]Deve ler-se:1 – [»] 2 – As pessoas e entidades referidas no número anterior têm direito de rectificação nos serviços de programas televisivos e nos serviços audiovisuais a pedido em que tenham sido feitas referências inverídicas ou erróneas que lhes digam respeito.3 – [»] 4 – [»]Acrescentar no ponto 2 ―As pessoas e‖Proposta de aditamento n.o 1Onde se lê: Artigo 3.o Alteração à Lei n.o 8/2007, de 14 de FevereiroOs artigos 22.o, 23.o e 24.o dos Estatutos da Rádio e Televisão de Portugal, SA, aprovados pela Lei n.o 8/2007, de 14 de Fevereiro, passam a ter a seguinte redacção:
51 | II Série A - Número: 077S1 | 3 de Fevereiro de 2011Artigo 22.o [»]1 – [»]: a) [»] b) [»] c) [»] d) [»] e) Emitir parecer sobre as iniciativas legislativas com incidência no serviço público de rádio e de televisão; f) [Anterior alínea e)] g) Emitir, após audição pelo conselho de administração da Rádio e Televisão de Portugal, S. A., parecer sobre a criação de quaisquer entidades que tenham como objectivo o acompanhamento da actividade do serviço público de rádio ou de televisão; h) [Anterior alínea f)] i) [Anterior alínea g)] j) Votar e propor ao conselho de administração da Rádio e Televisão de Portugal, SA, duas listas de três pessoas com perfil adequado ao exercício dos cargos de provedor do telespectador e de provedor do ouvinte.Artigo n.o Norma TransitóriaO disposto na alínea j) do n.o 1 do artigo 22 deverá entrar em vigor 90 dias após a publicação do presente diploma.Assembleia da República, 3 de Dezembro de 2010.Os deputados do PSD: Carla Rodrigues — Fernando Negrão.Propostas de alteração apresentadas pelo CDS-PPProposta de substituiçãoArtigo 22.o Estatutos da RTP (Competência)1) Eleger os Provedores do Telespectador e do ouvinte.Assembleia da República, 28 de Janeiro de 2011.O Deputado do CDS-PP, José Manuel Rodrigues.
53 | II Série A - Número: 077S1 | 3 de Fevereiro de 20114 – (») 5 – (») 6 – (»)Artigo 12.o (»)1 – A actividade de televisão não pode ser exercida ou financiada, directa ou indirectamente, por partidos ou associações políticas, igrejas, organizações sindicais, patronais ou profissionais, associações públicas profissionais, salvo se aquela actividade for exclusivamente exercida através da Internet ou canais de acesso condicionado e consista na organização de serviços de programas de natureza doutrinária, institucional ou científica.2 – (») 3 – (»)Artigo 34.o (»)1 – (») 2 – (») 3 – A Entidade Reguladora para a Comunicação Social define, ouvidos o Instituto Nacional para a Reabilitação, as ONG representativas das pessoas com deficiência, os operadores de televisão, o conjunto de obrigações que permite o acompanhamento das emissões por pessoas com necessidades especiais, nomeadamente através do recurso à legendagem, à interpretação por meio de língua gestual, à áudio-descrição ou a outras técnicas que se revelem adequadas, com base num plano plurianual que preveja o seu cumprimento gradual, tendo em conta as condições técnicas e de mercado em cada momento por ela verificadas.4 – A concessionária do serviço público garante a possibilidade de acompanhamento integral das emissões por pessoas com necessidades especiais, nomeadamente através do recurso às formas previstas no número anterior, nos canais de acesso não condicionado livre.5 – Anterior n.o 4.6 – Anterior n.o 5.Artigo 35.o (»)1 – (») 2 – Cada serviço de programas televisivo que inclua programação informativa deve ter um director de informação.3 – (») 4 – A designação e a demissão do director de informação dos serviços de programas televisivos são da competência do operador de televisão, ouvido o conselho de redacção.5 – (») 6 – (») 7 – Exceptuam-se do disposto no número anterior as orientações que visem o estrito acatamento de decisões judiciais ou de entidades com poderes para as proferir, cujo incumprimento origine para o operador responsabilidade penal ou contra-ordenacional.
54 | II Série A - Número: 077S1 | 3 de Fevereiro de 2011Artigo 40.o-B (»)1 – A publicidade televisiva e a televenda podem ser inseridas, desde que não atentem contra a integridade dos programas e tenham em conta as suas interrupções naturais, bem como a sua duração e natureza, e de forma a não lesar os direitos de quaisquer titulares, entre programas e nas interrupções dos mesmos.b) Utilizando a totalidade do ecrã ou parte deste.2 – A inserção de publicidade televisiva ou televenda não pode implicar o aumento do nível do volume sonoro aplicado à restante programação.3 – É proibida: a) A publicidade e televenda em ecrã fraccionado; b) A televenda no decurso de programas infantis e nos 15 minutos imediatamente anteriores e posteriores à sua transmissão; c) A publicidade televisiva em ecrã fraccionado no decurso de noticiários e de programas de informação política, em programas infantis e em programas destinados à difusão de serviços religiosos; Eliminado.d) A publicidade televisiva em ecrã fraccionado no decurso da emissão de obras criativas.4 – (») 5 – (») 6 – (») 7 – (»)Artigo 41.o (»)1 – (») 2 – (») 3 – Os serviços noticiosos, os programas de informação política e os programas destinados ao público infantil não podem ser patrocinados.4 – (») 5 – (»)Artigo 41.o-A (»)1 – (») 2 – (») 3 – (») 4 – (») 5 – (») 6 – (») 7 – (») 8 – Não é admitida a apresentação, durante a exibição de programas infantis, de qualquer tipo de mensagens comerciais susceptíveis de prejudicar o desenvolvimento físico e mental dos menores, designadamente as relativas a alimentos e bebidas que contenham nutrientes e substâncias com um efeito nutricional ou fisiológico cuja presença em quantidades excessivas no regime alimentar não é recomendada.9 – (»)
55 | II Série A - Número: 077S1 | 3 de Fevereiro de 201110 – (») 11 – (»)Artigo 41.o-C (»)O tempo de emissão destinado à identificação do patrocínio, da colocação de produto e da ajuda à produção, bem como o destinado à difusão de mensagens que digam respeito a serviços públicos ou fins de interesse público e apelos de teor humanitário transmitidas gratuitamente, no âmbito de serviços de programas televisivos ou de serviços audiovisuais a pedido, não está sujeito a qualquer limitação.Artigo 41.o-D (»)1 – (») 2 – É proibida a inclusão das funcionalidades interactivas referidas no número anterior no decurso de programas infantis e nos 15 minutos imediatamente anteriores e posteriores à sua transmissão.3 – (») 4 – (»)Artigo 45.o [»]1 – [Anterior corpo do artigo] 2 – Os serviços audiovisuais a pedido devem contribuir para a promoção de obras europeias, designadamente através da contribuição financeira para a sua produção e da sua incorporação progressiva no respectivo catálogo.3 – (»)Artigo 46.o (»)Os operadores de televisão que explorem serviços de programas televisivos de cobertura nacional devem assegurar que pelo menos 25% da respectiva programação, com exclusão dos tempos consagrados aos noticiários, manifestações desportivas, concursos, publicidade, televenda e teletexto, sejam preenchidos através da difusão de obras europeias, provenientes de produtores independentes dos organismos de televisão, produzidas há menos de cinco anos.Artigo 49.o [»]Os operadores de televisão e os operadores de serviços audiovisuais a pedido estão obrigados a prestar trimestralmente à Entidade Reguladora para a Comunicação Social, de acordo com modelo por ela definido, todos os elementos necessários para o exercício da fiscalização do cumprimento das obrigações previstas nos artigos 44.o a 46.o.
56 | II Série A - Número: 077S1 | 3 de Fevereiro de 2011Artigo 51.o-A Concessionária do serviço público1 – A concessão do serviço público de televisão é atribuída à Rádio e Televisão de Portugal, SGPS, SA, nos termos do contrato de concessão celebrado entre o Estado e a Rádio e Televisão de Portugal, SGPS, SA.2 – Os serviços de programas que integram o serviço público de televisão são explorados pela Rádio e Televisão de Portugal, SGPS, SA.Artigo 55.o [»]1 – [»].2 – [»].3 – O Estado deve procurar celebrar acordos com os Estados com presença de comunidades portuguesas, de forma a disponibilizar a essas comunidades o acesso aos serviços de programas televisivos de âmbito internacional de forma gratuita ou a custos reduzidos para os utilizadores.4 – (Actual n.o 3)Artigo 56.o (»)1 – Os serviços de programas televisivos especialmente destinados às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira devem atender às respectivas realidades sociais, culturais e geográficas dos arquipélagos e valorizar a produção regional.2 – (») 3 – A concessionária do serviço público de televisão e os Governos Regionais dos Açores e da Madeira podem estabelecer acordos específicos que prevejam o financiamento de obrigações complementares específicas do serviço público de televisão, como tal definidas pelas respectivas Assembleias Legislativas, incluindo as relativas à ligação com a diáspora.4 – Os serviços de televisão de âmbito regional têm o dever de independência do poder político e, em especial, das administrações regionais.Artigo 56.o-A Programa Estratégico de Serviço Público de Televisão 1 - A Assembleia da República elege, por maioria qualificada de dois terços, o Presidente do Conselho de Administração da RTP, SA, para um mandato de cinco anos e aprova o respectivo programa estratégico de serviço público de televisão.2 - Os candidatos ao cargo de Presidente da RTP apresentam projectos de programa estratégico de serviço público de televisão, os quais são abertos à discussão pública por um período de 90 dias antes da sua aprovação.3 – O programa estratégico de serviço público de televisão contém: a) A definição rigorosa da estratégia de programação, com as principais prioridades para os diversos canais e o peso de cada componente; b) A definição dos objectivos de audiências e de públicos-alvo e estratégias de captação e fidelização de cada um dos públicos, garantindo a diversidade cultural e social própria de serviço público; c) A definição da estratégia empresarial;
57 | II Série A - Número: 077S1 | 3 de Fevereiro de 2011d) A definição das estratégias de parcerias e de apoio às actividades culturais de produção na área do audiovisual; e) A calendarização dos objectivos; f) A previsão de custos e receitas e, em consequência, a definição do montantes do financiamento do Estado ao serviço público de televisão; g) A definição de critérios de qualidade de programação.4 – O Presidente do Conselho de Administração propõe à assembleia-geral, no prazo de um mês após a sua eleição, os restantes quatro membros do Conselho de Administração, com um perfil adequado às diversas áreas de actuação da RTP.5 – A Assembleia da República pode, por maioria qualificada de dois terços, destituir o Presidente e restantes membros do Conselho de Administração da RTP, SA, com fundamento no incumprimento grave e reiterado do programa estratégico de serviço público de televisão, tomando em consideração os pareceres da Entidade Reguladora para a Comunicação Social e ouvido o Conselho de Opinião da RTP.Artigo 57.o [»]1 – (») 2 – (») 3 – O contrato de concessão deve estabelecer a existência de financiamento próprio, autónomo e adequado de cada um dos dois serviços de programas televisivos especialmente destinados, respectivamente, à Região Autónoma dos Açores e à Região Autónoma da Madeira.4 – Anterior n.o 3.5 – Anterior n.o 4.6 – Anterior n.o 5.7 – Anterior n.o 6.8 – Anterior n.o 7.Artigo 86.o (»)1 – A Entidade Reguladora para a Comunicação Social pode suspender a retransmissão de serviços de programas televisivos ou dos respectivos programas, desde que o operador de televisão transmissor tenha cometido tal violação pelo menos duas vezes no decurso dos 12 meses, precedentes quando: a) (»); ou b) (»)2 – (») 3 – (»)Artigo 3.o Alteração à Lei n.o 8/2007, de 14 de FevereiroOs artigos 2.o, 22.o, 23.o, 24.o e 28.o dos Estatutos da Rádio e Televisão de Portugal, SA, aprovados pela Lei n.o 8/2007, de 14 de Fevereiro, passam a ter a seguinte redacção:
58 | II Série A - Número: 077S1 | 3 de Fevereiro de 2011―Artigo 2.o (...) 1 – (»).2 – (»).3 – A sociedade tem um centro regional em cada região autónoma, dotado de autonomia editorial, com a capacidade necessária para a produção de programas próprios dentro dos limites orçamentais respectivos e com competências para a prática de actos de gestão corrente, incluindo a autorização de despesas com aquisição de bens e serviços, em respeito pelos planos de actividades e financeiros, anuais e plurianuais, e dentro dos limites orçamentais anuais respectivos.4 – (») 5 – (»)Artigo 28.o (»)1 – (») 2 – (») 3 – (») 4 – Os planos de actividades e financeiros da sociedade integram, de forma discriminada, os planos de actividades e financeiros dos centros regionais dos Açores e da Madeira.5 – Anterior n.o 4.”Assembleia da República, 2 de Dezembro de 2010.A Deputada do BE, Catarina Martins.Propostas de alteração apresentadas pelo PCPArtigo 4.o (»)1 – [»] 2 – [»] 3 – [»] 4 – Para efeitos da identificação prevista na aliena b) do número anterior, devem ser identificados, sucessivamente ao longo de toda a cadeia de participações directas ou indirectas, todos os detentores do capital das entidades participantes ou, sendo o participante uma sociedade anónima, a identificação dos seus maiores accionistas.» 5 – [n.o 4 da Proposta de Lei n.o 28/XI (1.a)] 6 – [n.o 5 da Proposta de Lei n.o 28/XI (1.a)]Proposta de alteraçãoArtigo 11.o (»)1 – A actividade de televisão que consista na organização de serviços de programas generalistas ou temáticos informativos de âmbito internacional, nacional ou regional apenas pode ser prosseguida,
60 | II Série A - Número: 077S1 | 3 de Fevereiro de 2011f) [»] [alínea e) da Proposta de Lei n.o 29/XI (1.a)] g)[»] [Anterior alínea e) da Lei n.o 8/2007, de 14 de Fevereiro] h) [»] [alínea g) da Proposta de Lei n.o 29/XI (1.a)] i) [»] [Anterior alínea f) da Lei n.o 8/2007, de 14 de Fevereiro] j) [»] [Anterior alínea g) da Lei n.o 8/2007, de 14 de Fevereiro] k) [»] [alínea j) da Proposta de Lei n.o 29/XI (1.a)]Proposta de alteraçãoArtigo 27.o (»)1 – [»] 2 – [»] 3 – [»] 4 – Os relatórios anuais do Provedor do Ouvinte e do Provedor do Telespectador devem ser enviados ao Conselho de Opinião e à Entidade Reguladora para a Comunicação Social até ao dia 31 de Janeiro de cada ano e divulgados anualmente pelos operadores que actuem ao abrigo de concessão de serviço público de rádio e televisão, através do respectivo sítio electrónico ou por qualquer outro meio julgado conveniente.Proposta de alteraçãoArtigo 34.o (»)1 – [»] 2 – [»] 3 – A Entidade Reguladora para a Comunicação Social define, ouvidos o Instituto Nacional para a Reabilitação, as ONG representativas das pessoas com deficiência, os operadores de televisão e os operadores de serviços audiovisuais a pedido, com base num plano plurianual que preveja o seu cumprimento gradual, e tendo em conta as condições técnicas e de mercado em cada momento por ela verificadas, o conjunto de obrigações relativas à acessibilidade dos serviços de programas televisivos e dos serviços audiovisuais a pedido por pessoas com necessidades especiais, nomeadamente, e atenta a natureza do serviço, o recurso à legendagem, à interpretação por meio de língua gestual, à audiodescrição ou a outras técnicas que se revelem adequadas, bem como à disponibilidade de menus de navegação facilmente compreensíveis.4 – [»] 5 – [»]Proposta de alteraçãoArtigo 40.o (»)1 – [»] 2 – (Eliminado) 3 – [»]