II SÉRIE-E — NÚMERO 19 2 SEGURANÇA INTERNA (RELATÓRIO ANUAL EM MATÉRIA DE SEGURANÇA INTERNA DE 2017) Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias PARTE I – ENQUADRAMENTO I. a) Nota introdutória Nos termos do n.o 3 do artigo 7.o da Lei n.o 53/2008, de 29 de agosto, o Governo apresentou à Assembleia da República, em 31 de março de 2018, o Relatório Anual de Segurança Interna de 2017. Por despacho de Sua Excelência o Sr. Presidente da Assembleia da República, este Relatório foi remetido à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias para emissão de parecer, precedendo a sua apreciação em Plenário. I. b) Enquadramento legal e constitucional A matéria relativa à segurança interna, enquanto direito fundamental dos cidadãos que ao Estado incumbe assegurar, vem previsto no n.o 1 do artigo 27.o (Direito à liberdade e à segurança), onde se dispõe que “todos têm direito à liberdade e à segurança”. Em anotação a este preceito constitucional, os Professores Gomes Canotilho e Vital Moreira1 referem que o direito à segurança “significa essencialmente garantia de exercício seguro e tranquilo dos direitos, liberto de ameaças ou agressões”, concretizando que “o sentido do texto atual comporta duas dimensões: (a) dimensão negativa, estritamente associada ao direito à liberdade, traduzindo-se num direito subjetivo à segurança (direito de defesa perante agressões dos poderes públicos); (b) dimensão positiva, traduzindo-se num direito positivo à proteção através dos poderes públicos contra as agressões ou ameaças de outrem (segurança da pessoa, do domicílio, dos bens”. O direito à segurança deve ser articulado com o disposto no artigo 272.o da CRP, cujo n.o 1 estabelece que «a polícia tem por funções defender a legalidade democrática e garantir a segurança interna e os direitos dos cidadãos», prescrevendo o respetivo n.o 3 que «a prevenção dos crimes, incluindo a dos crimes contra a segurança, só pode fazer-se com a observância das regras gerais sobre polícia e com respeito pelos direitos, liberdades e garantias do cidadão». Compete, assim, ao Estado assegurar a defesa da legalidade democrática e defender os direitos dos cidadãos, isto é, garantir a sua segurança e a proteção dos seus direitos fundamentais, seja no seu exercício seja na defesa dos cidadãos contra a agressão a esses mesmos direitos. A Lei no 53/2008, 29 de agosto2, que aprova a Lei de Segurança Interna, fixa o conteúdo e limites da atividade de segurança interna e define as entidades e meios que a devem protagonizar. A segurança interna é definida, nesta lei, como “a atividade desenvolvida pelo Estado para garantir a ordem, a segurança e a tranquilidade públicas, proteger pessoas e bens, prevenir e reprimir a criminalidade e contribuir para assegurar o normal funcionamento das instituições democráticas, o regular exercício dos direitos, liberdades e garantias fundamentais dos cidadãos e o respeito pela legalidade democrática” (artigo 1.o, n.o 1). São órgãos do Sistema de Segurança Interna o Conselho Superior de Segurança Interna, o Secretário-Geral e o Gabinete Coordenador de Segurança. O Conselho Superior de Segurança Interna é o órgão interministerial de audição e consulta em matéria de segurança interna (artigo 12.o) e assiste o Primeiro-Ministro no exercício das suas competências em matéria de                                                           1 Constituição da República Portuguesa anotada, volume I, Coimbra Editora, p. 478-479. 2 Com as alterações introduzidas pela Lei n.o 59/2015, de 24 de junho, “Primeira alteração à Lei n.o 53/2008, de 29 de agosto, que aprova a Lei de Segurança Interna, modificando a composição do Conselho Superior de Segurança Interna e a organização e o funcionamento da Unidade de Coordenação Antiterrorismo”, e pelo Decreto-Lei n.o 49/2017, de 24 de maio, “Ponto único de contacto para a cooperação policial internacional”.