II SÉRIE-A — NÚMERO 21 12 I. Análise da iniciativa • A iniciativa O projeto de lei sub judice visa aplicar ao pessoal que exerça funções na Entidade das Contas e Financiamentos Políticos e na Entidade da Transparência, com as necessárias adaptações, o regime de garantias e deveres a que está sujeito o pessoal afeto aos gabinetes dos membros do Governo, previsto no Decreto-Lei n.o 11/2012, de 20 de janeiro1. Na exposição de motivos, os proponentes destacam a importância das competências atribuídas às Entidades das Contas e Financiamentos Políticos e da Transparência na prossecução do interesse público e como «elemento de reforço da confiança dos cidadãos nas instituições», pelo que defendem que lhes devem ser«assegurados os meios humanos e financeiros suficientes para garantir o exercício das respectivas competências». Nestes termos, consideram que a aplicação a quem exerça funções nas entidades referidas do regime de garantias e deveres a que está sujeito o pessoal afeto aos gabinetes dos membros do Governo, contribuirá para «assegurar um quadro de pessoal estável e a fixação dos funcionários destas entidades, de forma a incentivar a manutenção de pessoal cujos conhecimentos especializados foram entretanto adquiridos». A iniciativa legislativa em apreço contém quatro artigos preambulares: o primeiro definidor do respetivo objeto; o segundo e terceiro que alteram, respetivamente, a Lei Orgânica n.o 2/2005, de 10 de janeiro, e o Estatuto da Entidade para a Transparência, aprovado em anexo à Lei Orgânica n.o 4/2019, de 13 de setembro; e o último que determina o início de vigência da lei que vier a ser aprovada. • Enquadramento jurídico nacional Nos termos da Constituição, o Tribunal Constitucional2 constitui o órgão de cúpula do sistema jurisdicional interno, competindo-lhe apreciar e pronunciar-se sobre as matérias jurídico-constitucionais, bem como decidir os recursos sobre decisões do Supremo Tribunal de Justiça, do Supremo Tribunal Administrativo e do Tribunal de Contas (artigo 209.o)3. No que respeita ao Tribunal Constitucional, os artigos 221.o a 224.o da Constituição acolhem os parâmetros básicos deste órgão de soberania como a sua definição, composição e estatuto dos juízes, competência e organização e funcionamento, sendo da responsabilidade do legislador infraconstitucional desenvolver o teor dos princípios ínsitos nas normas constitucionais. Por conseguinte, a Lei n.o 28/82, de 15 de novembro4,5 (texto consolidado), concretiza essa tarefa ao delimitar, no seu articulado, a organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional. A Entidade das Contas e Financiamentos Políticos, é um órgão independente criado por lei, cuja realidade orgânica se encontra legitimada pelo n.o 3 do artigo 267.o6 da CRP. A Entidade das Contas e Financiamentos Políticos (ECFP) funciona junto do Tribunal Constitucional. A criação da ECFP ocorreu por força do artigo 24.o da Lei n.o 19/2003, de 20 de junho (texto consolidado). Tem como funções a coadjuvação técnica do Tribunal Constitucional na apreciação e fiscalização das contas dos partidos políticos e das campanhas eleitorais para Presidente da República, para a Assembleia da República, para o Parlamento Europeu, para as Assembleias Legislativas das Regiões Autónomas e para as autarquias  1 Ligação para o Decreto-Lei retirada do sítio na Internet do Diário da República Eletrónico (https://dre.pt/). Salvo indicação em contrário, todas as ligações para referências legislativas são feitas para o portal oficial do Diário da República Eletrónico. 2 http://www.tribunalconstitucional.pt/tc/home.html 3 Todas as referências legislativas à Constituição da República Portuguesa nesta parte da nota técnica são feitas para o portal oficial da Assembleia da República, salvo indicação em contrário. 4 Diploma retirado do sítio na Internet do Diário da República Eletrónico. Todas as referências legislativas nesta parte da nota técnica são feitas para o portal oficial do Diário da República Eletrónico, salvo indicação em contrário. 5 Este normativo legal foi objeto de nove alterações legislativas operadas pelo artigo 5.o e n.o 1 do artigo 6.o, ambos da Lei n.o 143/85, de 26 de novembro; Lei n.o 85/89, de 7 de setembro corrigida pela Retificação, de 21 de setembro de 1989 e Declaração, de 3 de novembro de 1989; Lei n.o 88/95, de 1 de setembro; Lei n.o 13-A/98, de 26 de fevereiro retificada pela Declaração de Retificação n.o 10/98, de 23 de maio; pelo artigo 5.o da Lei Orgânica n.o 1/2011, de 30 de novembro; pelo artigo 1.o da Lei Orgânica n.o 5/2015, de 10 de abril; pelo artigo único da Lei Orgânica n.o 11/2015, de 28 de agosto; pelo artigo 1.o da Lei Orgânica n.o 1/2018, de 19 de abril tendo, no Anexo I, procedido à republicação da Lei n.o 28/82, de 15 de novembro e, por último, pelo n.o 2 do artigo 1.o e artigo 2.o da Lei Orgânica n.o 4/2019, de 13 de setembro. 6 Na redação vigente e conferida pelo n.o 2 do artigo 181.o da Lei Constitucional n.o 1/97, de 20 de setembro (Quarta revisão constitucional).