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Finalmente, manda que «em igualdade de condições, será sorteada a faculdade de utilização e, para evitar contramanifestações, não será permitida a utilização simultânea aos promotores que tenham utilizado o local nas colisões anteriores». Creio que não haverá deputado nesta Câmara, sente-se em que bancada se sentar, que possa admitir um tal atropelo à Constituição, ao Decreto-Lei n.o 406/74 e às competências desta Assembleia. O «despacho genérico» que citei é completamento inconstitucional e ninguém pode admitir que um orgão administrativo viole desta forma ostensiva as competências que a esta Assembleia cabem em exclusivo. Este despacho é absolutamente nulo. A Assembleia da República não pode aceitar que as suas competências sejam violadas de uma maneira tão grosseira e prepotente pelo governador civil do Porto.
Mas esta monstruosidade jurídica visa dar cobertura a um acto de discriminação intolerável. Vejamos o que se passou. De harmonia com a tradição e com os termos legais, o Secretariado da União dos Sindicatos do Porto/CGTP-IN comunicou ao governador civil do Porto, em 4 de Maio de 1981, que levaria a efeito em 30 de Abril, à noite, e durante todo o dia 1.o de Maio de 1982 as comemorações do Dia Mundial do Trabalhador na Avenida dos Aliados, na Praça da Liberdade e na Praça do General Humberto Delgado, esclarecendo no ofício que essa informação se destinava aos efeitos dos artigos 2.o e 3.o do Decreto-Lei n.o 406/74, de 29 de Agosto. Como é sabido, o direito de manifestação está consignado no artigo 45.o da Constituição e é reconhecido aos cidadãos «sem necessidade de qualquer autorização».
Consta daquele decreto-lei -artigo 3.o, n.o 2- considerar-se que a autoridade competente não levanta quaisquer objecções à realização da manifestação se, «no prazo de 24 horas» após o recebimento da participação, nada comunicar por escrito aos seus promotores. Assim sucedeu no caso. O governador Rocha Pinto nada comunicou à União dos Sindicatos do Porto no prazo de 24 horas após o recebimento da aludida comunicação, nem durante os cerca de 8 meses que se lhe seguiram. E assim insusceptível de contestação que, nos termos da Constituição e da lei reguladora do direito de reunião e manifestação, a chamada «baixa portuense» estava reservada para a aludida manifestação promovida pela União dos Sindicatos do Porto no 1.o de Maio. Para relembrar isto mesmo, em 4 de Janeiro passado, a USP enviou um novo ofício ao Sr. Rocha Pinto. Também nessa altura ele se calou por vários dias. Mas, em 11 de Janeiro, a União dos Sindicatos do Porto recebe um ofício - sem data - do Governo Civil do Distrito do Porto informando que «em 27 de Abril do ano findo foi comunicado a estes serviços pela UGT o propósito de comemorar o l.o de Maio de 1982 nas praças indicadas no ofício a que me reporto e solicitando autorização para o efeito. Assim, deve essa União dos Sindicatos indicar outros locais que pretenda utilizar para a comemoração indicada».
Sr. Presidente, Srs. Deputados; Vir dizer, 9 meses depois do recebimento do primeiro ofício da União dos Sindicatos do Porto (que é de 4 de Maio de 1981 como já disse), que 7 dias antes deste, em 27 de Abril de 1981, tinha recebido da UGT um ofício com objectivo idêntico àquele não é sequer uma habilidade saloia. É evidentemente, uma mentira descarada, que o bom senso repele, que o exercício normal das competências do governador civil rejeita, que um mínimo de vergonha pessoal e funcional impediria de produzir. Mas o seguimento desta história mostra que o aludido ofício da UGT não passou de um arranjo de última hora, de mais uma do Sr. Rocha Pinto. Com efeito, a União dos Sindicatos do Porto respondeu àquele ofício invocando a lei e declarando que, não tendo sido levantadas objecções à realização da manifestação no prazo de 24 horas após o recebimento da sua comunicação, a levaria a efeito no local e dias indicados, conforme manda a lei.
Posto perante esta situação e o direito irrefutável da União dos Sindicatos do Porto, o governador civil ficou a ruminar no assunto durante mais 2 meses e então, sem qualquer razão próxima que o explicasse, «botou» de repente o tal «despacho genérico» a que já nos referimos, reabrindo a questão. E depois, em conformidade com ele, intimou os interessados para que chegassem a acordo, convocando-os para «conversarmos acerca dos locais em que terão lugar as próximas comemorações do Dia Mundial do Trabalhador», e, finalmente, em
3230 I SÉRIE - NÚMERO 777 de Abril passado, lavrou uma sentença na qual declara:Considero aplicável à situação de conflito, por analogia, as normas estabelecidas para o exercício do direito de reunião em períodos eleitorais e, assim, de acordo com o meu despacho genérico [...] não levanto objecções à União Geral de Trabalhadores (UGT) para celebrar o Dia Mundial do Trabalhador na Praça do General Humberto Delgado [...] e determino que a mesma Praça não seja utilizada nos dias mencionados pela União dos Sindicatos do Porto.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os pormenores que acabo de referir mostram o procedimento tortuoso do governador civil do Porto nesta questão, procedimento que, aliás, não é novo. Mas eles - o governador e o seu procedimento- merecem a confiança do governo do Sr. Pinto Balsemão, naturalmente porque executa a sua política. É a política dos conflitos e dos confrontos, que vão desde os que mantêm com outros órgãos de soberania até aos que provocam com os trabalhadores.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Muito bem!A Oradora: - É a política de arranjar protestos para provocar barulhos. Isto mesmo se está a preparar para o 1.o de Maio, no Porto, através desta actuação claramente provocatória arranjada pelo governador civil Rocha Pinto contra os trabalhadores que tradicionalmente se reúnem na baixa portuense a convite da Intersindical. Nem a lei nem a tradição lhe permitiam tomar a decisão que tomou, servindo-se da UGT e em conluio com a UGT. E, se não se brinca com a lei nem com os direitos dos cidadãos consagrados na Constituição, manda o bom senso e exige a paz pública que também se não brinque com as tradições populares, mormente quando elas se criaram e cimentaram através de lutas dolorosas, que custaram vítimas, como é o caso das comemorações do 1.o de Maio na baixa portuense, que vêm do tempo do fascismo.Uma voz do PCP: - Muito bem!A Oradora: - O Governo sabe isto. Mas, na sua baldada ânsia de restringir os direitos dos trabalhadores e a influência popular do movimento sindical unitário agrupado na Intersindical, o Governo atreve-se a provocá-los naquele dia que lhes é mais caro e numa cidade cujas tradições de luta pela liberdade já fizeram história. O Governo quer somar mais um aos sarilhos que constantemente provoca com a sua política antipopular e antidemocrática, com a sua política de tentar restringir o exercício das liberdades. A actuação inconstitucional - que prefigura um claro crime de abuso de direito, nos termos do artigo 15.o do Decreto-Lei n.o 406774- do Governador Civil do Distrito do Porto, que agora aqui denunciamos, é uma provocação deliberada aos trabalhadores e tem a intenção premeditada de provocar conflitos no Porto durante as comemorações do Dia Mundial do Trabalhador. É para a gravidade das consequências da situação criada no Porto pelo Governo e pelo Sr. Rocha Pinto, seu representante naquele distrito, que quisemos alertar esta Câmara. Recaem inteiramente sobre um e outro as responsabilidades e as consequências dos actos abusivos e inconstitucionais que aqui vos referimos, Srs. Deputados.Aplausos do PCP, do MDP/CDE e do Sr. Deputado Raúl Rêgo, do PS.O Sr. Presidente: - Estão inscritos para pedir esclarecimentos, ficando, conforme já anunciei, com a palavra reservada, os Srs. Deputados Amadeu dos Santos, António Moniz e Rocha de Almeida.
O Grupo Parlamentar do Partido Socialista vai produzir a sua declaração política. Estou informado de que há consenso dos grupos parlamentares no sentido de o tempo atribuído ao PS ser utilizado por 2 Srs. Deputados.
Nestas circunstâncias, para uma declaração política, em primeiro lugar, tem a palavra o Sr. Deputado João António Cabeço.O Sr. João António Cabeço (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estou aqui transitoriamente, dado que substituo o meu camarada de bancada parlamentar e deputado pelo círculo de Bragança Dr. Verdasca Vieira.
Nesta minha breve e despretensiosa intervenção, espero sensibilizar a consciência dos Srs. Deputados sobre a necessidade imperiosa de melhorar as condições de vida do povo nordestino e desenvolver as potencialidades de uma vasta região tão esquecida e abandonada dos poderes centrais.
As situações de carências, Sr. Presidente, são vastas e em todos os campos: trabalho, saúde, educação, agricultura, habitação, cultura e vias de comunicação, além de outras.
Parecerá talvez um rosário de queixas o que eu aqui neste momento estou a enunciar, mas elas serão necessárias para despertar as boas vontades dos Srs. Governantes. Diz-se lá por cima: «É preciso vir cá, para ver como é, e depois contar como foi», e, sendo assim, sem um conhecimento cabal das situações, elas não poderão ser resolvidas, ou ser-lhes dado o devido tratamento.
No sector do trabalho, VV. Ex.as sabem tão bem como eu que grande parte da população foi forçada a emigrar, dada a falta de postos de trabalho naquela região.
Não quero dizer com isto que o Nordeste e até o País não tenha beneficiado, dado que o nosso emigrante envia todas as suas economias para a sua terra, engrandecendo-a deste modo, cada vez mais.
Seria óptimo e necessário que através de política adequada algo fosse criado e rapidamente, para absorver ou criar novos postos de trabalho no Nordeste, minimizando assim o êxodo das populações e fixando-os mais à sua terra, onde se sentem mais à vontade.Uma voz do PS: - Muito bem!O Orador: - No campo da saúde, muito urge, fazer em Trás-os-Montes, região que ostenta os piores índices sanitários do País e da Europa e as taxas mais baixas de cobertura sanitária, com apenas um médico para 3000 habitantes, e a carência total de muitas especialidades, como, por exemplo, cardiologia, urologia, dermatologia, pediatria, além de outras.
Mais que isto, e ainda, neste campo, poderei dizer que a percentagem de mortes durante a natalidade aumentou, o que já não se verifica em quase nenhum país da Europa, e que o número de doenças, como a tuberculose e outras infecto-contagiosas, aumentaram também assustadoramente.
23 DE ABRIL DE 2982 3231Será que com o pagamento das taxas moderadoras os Transmontanos irão passar a viver melhor e a ver minimizadas todas as suas carências no campo da saúde? Como povo de largas tradições na fé e na esperança, ele aguarda sempre melhores dias.
Porque não foi ainda criada e não funciona a Escola de Ensino de Educação, já tantas vezes anunciada?
Não terão os jovens transmontanos o direito de se formarem na sua terra, para aí se fixarem e desenvolverem todas as potencialidades que ela possui?
Será necessário abandoná-la desde sempre, para virem beber a cultura aos grandes centros litorais, onde mais tarde, e dadas as circunstâncias, se vêm a radicar?
E já que falei em cultura, que se tem feito pela cultura do Nordeste, região riquíssima e oriunda das mais nobres origens culturais?
Que ajuda se tem dado aos centros culturais para que estes engrandeçam o seu património?
No sector agrícola existem potencialidades no Nordeste que de modo algum estarão a ser aproveitadas. Antes, porém, a vida da agricultura no Nordeste torna-se cada vez mais degradada e tudo porque não existe um apoio correcto neste campo.
Por exemplo, como é que se permitiu uma certa adulteração do vale da Vilariça, zona com capacidades sem limites, quer no campo hortícola, quer no campo frutícola?! Talvez para aumentar ainda mais as importações dos produtos alimentares!
Falo da adulteração de uma região rica onde foram instalados vários milheiros de vinha pelos colonialistas ingleses que mais não visam senão o lucro abastado em troca da exploração racional de produtos mais adequados àquela região. O desenvolvimento florestal está a conhecer maior arranque no Nordeste, sucesso este que se poderá vir a perder se a actual lei dos baldios sofrer grandes alterações.
Na agro-pecuária o desenvolvimento está muito longe de ser satisfatório, pois o agricultor não tem nenhum apoio dos serviços, sente-se só, entregue ao seu fatalismo. Urge apoiá-lo cada vez mais.
E o que se fez já para melhorar as vias de acesso? Foi, por exemplo, o encerramento da linha do Sabor?
Não se compreende, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que o Sr. Director-Geral de Transportes Terrestres e o Ministério dos Transportes tenham prometido, há três anos, às autoridades municipais do distrito que iria fazer um relatório sobre a viabilidade ou inviabilidade da linha e que o mesmo relatório até agora não tenha chegado!
Com isto, as populações utentes e os agricultores vêem o seu dia-a-dia agravado em termos económicos; o transporte dos adubos, por exemplo fica, mais caro, o das sementes, rações, etc., porque é preciso estar a encher o bolso aos empresários de camionagem, que cobram grandes sobretaxas de transportes.
A forma como são escoados os produtos dessa grande zona agrária é colocá-los nas mãos dos grandes intermediários que os compram por uma tuta-e-meia, vindo depois comercializá-los aos grandes centros a preços de ouro.O Sr. António Arnaut (PS): - Muito bem!O Orador: - Apelo desde já para que rapidamente se viabilizem os transportes na linha do Sabor, indo assim contribuir para a melhoria de vida de habitantes que tiveram por destino viver numa região quase ignorada pelo Terreiro do Paço.
Não pode continuar a ser um castigo nascer e viver em Trás-os-Montes!
Que este 8.o aniversário do 25 de Abril constitua, de facto, uma réstea de esperança de melhores dias para o povo do Nordeste que nem sequer ainda sentiu a força e a garantia da democracia, alcançadas no 25 de Abril de 1974.
Termino com uma nota de optimismo: que o futuro seja mais pródigo, mais compensador para Trás-os-Montes do que foi o passado e tem sido o presente.Aplausos do PS e do PCP.O Sr. Presidente: - Ficam inscritos para a próxima sessão, para pedir esclarecimentos ou formularem protestos, os Srs. Deputados João Gonçalves e Daniel Bastos.
Tem a palavra, igualmente para uma declaração política, o Sr. Deputado Raúl Rêgo.O Sr. Raúl Rêgo (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: No Porto vai ser prestada homenagem no sábado ao sr. D. António Ferreira Gomes, bispo resignatário que, dentro de dias, abandonará o governo da diocese.
Essa homenagem deveria revestir-se de carácter nacional, na altura mesma em que o País comemora o oitavo aniversário da reconquista das liberdades e dos direitos humanos. Porque, com efeito, D. António Ferreira Gomes foi a única voz do prelado português no continente a erguer-se, enfrentando o tirano e chamando a atenção de todos, não só para a grande miséria dos campos, numa pastoral, mas para o abafamento das liberdades públicas e para os atentados constantes aos direitos humanos em Portugal.
De 1926 a 1958, não houve um bispo português que tivesse a coragem de denunciar o totalitarismo e seus métodos desumanos. Pelo contrário, apareciam por toda a parte a enaltecer o ditador e louvar-lhes as virtudes. Esse compromisso danado rompeu-o D. António Ferreira Gomes, em atitude de grande coragem. A sua carta foi cortada pela censura; tentaram abafá-la; mas correu de mão em mão, como uma mensagem de esperança. A verdadeira mensagem evangélica.
Já o P. Joaquim Alves Correia havia sido exilado para os Estados Unidos, em 1946; já o P." Abel Varzim, depois de deputado à Assembleia Nacional, fora relegado para a paróquia da Encarnação, primeiro e depois se lhe fixará residência na sua aldeia minhota de Cristelo. O silêncio era denso, de cortar à faca e a hierarquia só o rompia para cantar o Te Deum nas catedrais, nos dias solenes do regime.
O bispo do Porto descomprometeu a Igreja com a sua atitude. Por isso se lhe trancavam as fronteiras da pátria em 1959. E os seus colegas no episcopado não reagiram, nem os jornais católicos desafiaram a censura uma só vez. Como não tinham reagido com os casos de Alves Correia e Abel Varzim, como não reagiriam com o P." Pio, de Arroios, nem sequer com o caso do cónego Manuel das Neves, enterrado de noite, pela Pide, no cemitério de Soutelo, junto a Braga.
Em 1967, o Papa Paulo VI vinha a Fátima e recebia o beija-mão de Américo Tomaz e de Oliveira Salazar.
O bispo do Porto, porém, continuava exilado. E continuou.
3232 I SÉRIE - NUMERO 77Avistámo-nos com D. António Ferreira Gomes em Alba de Gomes, no dia l de Maio de 1969. Jornalista que éramos e somos, trouxemos Alba de Gomes, Santa Teresa de Jesus e o duque de Alba para as páginas do Diário de Lisboa. Quando quisemos trazer para as mesmas páginas o exilado bispo do Porto e a conversa que com ele tivéramos, a censura cortou tudo. Pegámos nas provas cortadas e deixámo-las em casa do Presidente do Conselho, Marcelo Caetano.
O artigo continuou cortado, mas o sr. bispo do Porto entrava em Portugal mês e meio depois, em 17 de Junho.
Tempos depois, fomos ao Paço Episcopal entrevistá-lo para o jornal República. Essa entrevista saiu, mas anavalhada pela censura.
O 25 de Abril veio libertar o País. O prelado eminente receberia a Ordem da Liberdade, como a recebeu, a título póstumo, o Rev.o Joaquim Alves Correia, cujo busto D. António Ferreira Gomes mandou erguer na terra da sua naturalidade.
Na hora em que D. António Ferreira Gomes abandona o governo da diocese do Porto, queremos lembrar na Assembleia da República, representante de todo o povo português, a sua coragem apostólica avultando no meio de tantos e tantos compromissos, tanta subserviência, tantos Te Deum mal cantados e tamanha covardia. Daqui lhe dirigimos o nosso protesto de admiração e a nossa solidariedade em defesa dos direitos humanos.Aplausos do PS, do PSD, do CDS, do PPM, da ASDI, e de alguns deputados do PCP.O Sr. Presidente: - Ficam inscritos, relativamente a esta intervenção e nos termos já referidos, os Srs. Deputados Magalhães Mota, Montalvão Machado, Barrilaro Ruas, Adriano Rodrigues e Amélia de Azevedo.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Dá-me licença, Sr. Presidente? É para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, estando pendente um voto, apresentado pelo meu grupo parlamentar, de saudação ao Sr. D. António Ferreira Gomes, na altura da sua resignação, e pensando que a sugestão do Sr. Deputado Raúl Rêgo de associar esse voto às comemorações do próprio 25 de Abril merece o nosso aplauso, gostaria de sugerir que esse voto fosse já hoje objecto de decisão da Câmara.Uma voz do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado sabe que o consenso que estabelecemos foi o de que o período de antes da ordem do dia fosse exclusivamente dedicado a declarações políticas, e não a debate e discussão de votos. De facto, não vejo como poderei atender, dentro deste consenso, a sua proposta. Admito, contudo, qualquer sugestão que julgue viável.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, eu faria desde já uma sugestão: que na próxima segunda-feira, no período de antes da ordem do dia, este voto fosse discutido.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Magalhães Mota, como sabe, há uma grande série de votos pendentes - e eu sei que este está já também entregue há muito tempo. Em todo o caso, agradecia que procurasse informar-se se haverá consenso por parte dos apresentantes de outros votos com precedência. Poderíamos, então, considerar a sua sugestão. Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, era só para dizer que estamos de acordo com a proposta do Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: só agora tomamos conhecimento da proposta do Sr. Deputado Magalhães Mota. Ora, supomos que há uma vintena de votos pendentes, sendo o texto de muitos deles, pelo menos os que foram propostos pela nossa bancada, muitíssimo urgente.
Não nos parece, por isso, bom princípio que se ultrapassem as regras de funcionamento da Assembleia da República por impulsos sentimentais, ou outros, naturalmente muito respeitáveis, mas que podem pôr em causa outros princípios não menos importantes para o funcionamento da Assembleia da República.
Por isso, por agora nós não damos o nosso consenso. Vamos considerar a questão, e talvez na segunda-feira se possam votar outros textos igualmente urgentes e que há muito estão pendentes para discussão e votação nesta Assembleia.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, se eu sugeri ao Sr. Deputado Magalhães Mota que averiguasse se haveria consenso nesse sentido, não era com o propósito de estabelecermos agora aqui um debate sobre todos os votos pendentes e as suas prioridades. Contudo, compreendo perfeitamente essa posição e tomo nota dela.
Entretanto, o Sr. Deputado Magalhães Mota e os Srs. Deputados resolverão e informarão a Mesa.
Vamos agora passar ao período da ordem do dia.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Antes de entrarmos na primeira parte da ordem do dia em que temos agendada uma deliberação, vai ser lido um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos, para o que tem a palavra o Sr. Deputado António Moniz.O Sr. António Moniz (PPM): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O relatório e parecer é o seguinte teor:Comissão de Regimento e MandatosRelatório e parecerEm reunião realizada no dia 22 de Abril de 1982, pelas 10 horas, foram apreciadas as seguintes substituições de deputados:Solicitada pelo Partido Social-Democrata:Virgílio António Pinto Nunes (círculo eleitoral de Setúbal) por Francisco Mendes Costa (esta substituição é pedida para o dia 22 de Abril corrente);
23 DE ABRIL DE 1982 3233Solicitadas pelo Partido do Centro Democrático Social:Adalberto Manuel da Fonseca Neiva de Oliveira (círculo eleitoral do Porto) por Manuel Eugénio Pimentel Cavaleiro Brandão (esta substituição é pedida para os próximos dias 26 de Abril corrente a 3 de Maio próximo, inclusive);
Carlos Alberto Rosa (círculo eleitoral de Lisboa) por António Pedro da Silva Lourenço (esta substituição é pedida ao abrigo da Lei n.o 1/82, a partir do próximo dia 26 de Abril corrente);Solicitada pelo Partido Socialista:José Gomes Fernandes (círculo eleitoral de Aveiro) por Manuel Tavares (esta substituição é pedida para os dias 20 de Abril corrente a 3 de Maio próximo, inclusive).Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que os substitutos indicados são realmente os candidatos não eleitos que devem ser chamados ao exercício de funções, considerando a ordem de precedência das respectivas listas eleitorais apresentadas a sufrágio pelos aludidos partidos nos concernentes círculos eleitorais.
Finalmente a Comissão entende proferir o seguinte parecer.As substituições em causa são de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.
O presente relatório foi aprovado por unanimidade dos deputados presentes, que formaram maioria.A comissão: Presidente, Mário Júlio Montalvão Machado (PSD) - Secretário, José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP) - António Duarte e Duarte Chagas (PSD) - Cristóvão Guerreiro Norte (PSD) - Fernando José da Costa (PSD) - Maria Adelaide S. de Almeida e Paiva (PSD) - Mário Marques Ferreira Maduro (PSD) - Nicolau Gregório de Freitas (PSD) - Valdemar Cardoso Alves (PSD) - Armando dos Santos Lopes (PS) - Bento Elísio de Azevedo (PS) - Alfredo Pinto da Silva (PS) - Armando de Oliveira (CDS) - António Cardoso Moniz (PPM) - Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho (ASDI) - António Manuel de Carvalho F. Vitorino (UEDS).O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o relatório e parecer que acabou de ser lido.Submetido a votação, foi aprovado com os votos a favor do PSD, do PS, do CDS, do PCP, do PPM, da ASDI, do MDP/CDE e a abstenção da UDP, registando-se a ausência da UEDS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, ainda na primeira parte da ordem do dia figura a deliberação acerca do assentimento solicitado por S. Ex.» o Sr. Presidente da República para se deslocar em viagem oficial à Bélgica nos dias 27 a 30 do corrente.
Como sabem, nos termos regimentais, a Assembleia só pode pronunciar-se e dar o seu assentimento depois da autorização do Conselho da Revolução para a deslocação do Sr. Presidente da República.
Neste sentido, está na Mesa e foi, suponho, distribuída por todos os grupos parlamentares, a Resolução n.o 67-A/82, do Conselho da Revolução, que autoriza, nos termos constitucionais, a referida viagem.
Assim, passamos a ler o parecer e proposta de resolução apresentada pela Comissão de Negócios Estrangeiros e Emigração, para o que tem a palavra o Sr. Secretário da Mesa.O Sr. Secretário da Mesa (Reinaldo Gomes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O parecer e proposta referidos são do seguinte teor:Comissão de Negócios Estrangeiros e EmigraçãoParecer e proposta de resoluçãoA Comissão de Negócios Estrangeiros e Emigração da Assembleia da República, tendo apreciado a mensagem de S. Ex.a o Presidente da República em que solicita o assentimento para se deslocar, entre os dias 27 e 30 de Abril, à Bélgica, em viagem de carácter oficial, apresenta ao Plenário a seguinte proposta de resolução:
Nos termos do n.o l do artigo 132.o da Constituição, a Assembleia da República dá o assentimento à viagem oficial de S. Ex.a o Presidente da República à Bélgica, entre os dias 27 e 30 de Abril.Palácio de São Bento, 2 de Abril de 1982. - Pelo Presidente da Comissão de Negócios Estrangeiros e Emigração, (Assinatura ilegível.) (Adriano José Alves Moreira).O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação do parecer e proposta de resolução acabado de ler.Submetido a votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência da UEDS.O Sr. Presidente: - Passamos agora, Srs. Deputados, ao ponto seguinte da ordem do dia.
Há um lapso na folha distribuída, pois a proposta de lei n.o 88/II será discutida na segunda parte da ordem do dia e não na primeira.Vamos, portanto, passar à segunda parte da ordem do dia, com a proposta de lei n.o 88/II.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Dá-me licença, Sr. Presidente? É para interpelar a Mesa.O Sr. Presidentes - Faça favor.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, antes de o meu Grupo Parlamentar poder decidir se vai ou não recorrer da decisão do Sr. Presidente da Assembleia da República de fixar para a sessão de hoje a proposta de lei n.o 88/II, interrompendo um debate que se estava a realizar relativo aos projectos de lei quadro ambiente, subscritos pelo PPM e pelo PS, gostaríamos de lhe perguntar, Sr. Presidente, se na sua decisão foram tidos em conta os
3234 I SÉRIE - NÚMERO 77preceitos regimentais que visam garantir a estabilidade da ordem do dia e a não interrupção da discussão de matérias já iniciada.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, penso que o problema se coloca nos seguintes termos: não vou recapitular o final da última sessão, mas o que é certo é que, embora com uma advertência do Partido Comunista de que eventualmente não partilharia dessa opinião, eu, ao encerrar os trabalhos, anunciei que a ordem do dia de hoje seria constituída por esta deliberação e pelo debate e votação desta proposta de lei, salvo se houvesse decisão tomada em contrário na Conferência dos Presidentes dos Grupos Parlamentares que ontem se realizou.
A competência para fixar a ordem do dia pertence, em termos do Regimento - artigo 27.o, a) -, ao Presidente, que deve ter em conta, nos termos do artigo 30.o, as decisões da Conferência dos Presidentes dos Grupos Parlamentares. E diz o artigo 30.o:
O Presidente reunir-se-á com os presidentes dos grupos parlamentares, ou seus substitutos, e com os representantes dos partidos não constituídos em grupo, para apreciar os assuntos previstos na alíneas a) do artigo 27.o e outros previstos no Regimento, e sempre que entender necessário para o regular funcionamento da Assembleia.
Assim fizemos ontem. Debatemos várias matérias, entre as quais esta, sendo certo que o Partido Comunista reservou a sua opinião ao longo da discussão que acerca desse ponto se travou; e eu entendi -e isto porque o PCP era o único partido que apresentava algumas reservas- manter a ordem do dia fixada, tal como tinha ficado estabelecida, nos termos do artigo 65.o
Sr. Deputado Jorge Lemos, agradecia a sua atenção para que possa acompanhar o meu raciocínio!
Nestes termos, entendo que a ordem do dia fixada ao abrigo da competência que o Regimento me atribui é a que hoje devemos respeitar. Pode ser alterada pela Assembleia, mas então terá que o ser nos termos do artigo 66.o
Se o Sr. Deputado Jorge Lemos e o seu grupo parlamentar entendem propor uma alteração da ordem do dia, atendendo a outros aspectos, inclusivamente a outras praxes desta Assembleia - que, aliás, não são uniformes-, porei o problema à Câmara, considerando, porém, que esta ordem do dia só poderá ser alterada, como disse, nos termos do artigo 66.o, sem votos contra.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, é nosso entendimento que os factos aduzidos por V. Ex.a não correspondem à questão em causa.
V. Ex.a - ninguém o contesta - tem o direito de fixar as ordens do dia. Só que o Regimento é taxativo ao indicar que nenhuma matéria poderá ser interrompida sem o consenso unânime dos deputados. Assim, contesta-se que o Presidente possa interromper um debate que não chegou ainda ao seu termo, introduzindo-lhe uma nova matéria. No nosso entendimento, o cumprimento da ordem do dia exige que sejam respeitadas as matérias que nela foram incluídas. Ou seja, quando a Conferência dos Presidentes dos Grupos Parlamentares decidiu por unanimidade agendar um determinado número de diplomas, fê-lo numa sequência, pois a quarta-feira só é o dia de discutir a proposta de lei se se tiver esgotado a matéria do dia anterior. No nosso entendimento, é este o preceituado no artigo 66.o do Regimento.
Gostávamos de, mais uma vez, ouvir a opinião do Sr. Presidente sobre esta questão e, eventualmente, também a opinião dos outros partidos.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, pedia-lhe que considerasse que não se deve confundir a programação dos trabalhos da Assembleia, feita na Conferência dos Presidentes dos Grupos Parlamentares e procurando, o mais possível, o consenso de todos os grupos e o respeito de todas as opiniões, com a fixação da ordem do dia. Não há no Regimento figura nenhuma de fixação dos trabalhos por quinzena ou por semana.
Entendo, portanto, que o Sr. Deputado não tem razão. A ordem do dia é aquela que o Presidente, bem ou mal, fixou, no exercício das suas funções. Mas entendo também que, uma vez fixada e anunciada nos termos previstos pelo próprio Regimento, a ordem do dia só poderá ser alterada pela Câmara nos termos do disposto no artigo 66. o
Agradecia, porém, que não estabelecêssemos aqui um debate processual, que, porventura, só terá como resultado complicar a apreciação das coisas. Penso que a situação é clara. Se o Sr. Deputado Jorge Lemos e o seu partido entendem propor uma alteração a esta ordem do dia com os fundamentos que apontou, é favor fazê-lo que pô-la-ei à consideração da Câmara, com os condicionalismos do artigo 66.o
Pediram a palavra os Srs. Deputados Borges de Carvalho e Carlos Brito.
Tem a palavra o Sr. Deputado Borges de Carvalho.O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não é sem alguma surpresa que assisto a esta intervenção do PCP. De facto, na reunião dos líderes ontem havida, o PCP manifestou as suas dúvidas e reticências quanto à transposição do fim da discussão dos problemas dos projectos de lei quadro do ambiente para um dia que não fosse o de hoje. E fê-lo dentro do Regimento, sem dúvida.
Por outro lado, todos os grupos parlamentares, sem qualquer excepção, estavam de acordo em que essa discussão não se processasse hoje, uma vez que razões imperiosas já largamente explicadas e aceites por todos os grupos parlamentares impunham que na discussão que vamos aqui ter hoje fosse respeitado o tempo que lhe é dedicado.
Nessa conformidade, o Sr. Deputado Jorge Lemos deslocou-se ao seu grupo parlamentar, a fim de escutar a opinião da direcção do grupo. Regressado à reunião, como todos estão lembrados, pôs o problema de que, uma vez que a marcação era do meu partido, o Partido Comunista apenas poderia considerar vir a concordar com a transposição da discussão para segunda-feira no caso de o meu partido - partido cujos direitos regimentais estavam a ser adiados - concordar com isso e ainda no caso de tal não vir a constituir precedente.
Uma vez que em nome do meu partido manifestei a nossa opinião de que aceitava a continuação do debate na próxima segunda-feira e uma vez que todos os grupos parlamentares concordaram em que tal adiamento não constituía precedente, estavam -julgávamos nós - ultrapassadas as dúvidas do Partido Comunista.
O Partido Comunista, porém, ressuscita agora novamente a questão e sobre isso apenas quero, uma vez que o meu partido é o principal interessado nesta questão, reiterar a nossa posição, reafirmar que tal não constitui precedente e que a discussão ficou marcada por consenso
23 DE ABRIL DE 1982 3235geral para segunda-feira, não tendo, portanto, qualquer lógica imediata a intervenção do Partido Comunista, tanto mais que todos os outros partidos estão de acordo com a continuação do debate dos projectos de lei quadro do ambiente na próxima segunda-feira.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não desejaria que retomássemos aqui esta questão. Todavia, devo dizer que foi considerando todo o conjunto de posições expressas ontem na Conferência dos Grupos Parlamentares que mantive - e mantenho- a fixação da ordem do dia de hoje.
A competência para fixar a ordem do dia e a respectiva responsabilidade são do Presidente da Assembleia, que não pode prescindir dessa sua atribuição. Peço desculpa, Sr. Deputado, já que me é ingrato estar a sublinhar isto.
Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, o meu camarada Jorge Lemos tinha invocado o direito de defesa para responder ao Sr. Deputado Borges de Carvalho. Nestas circunstâncias, talvez ele possa fazê-lo antes de eu intervir.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, façam como quiserem. No entanto, penso que não há aqui matéria para invocar o direito de defesa. Penso que não há nada que possa ter ferido a dignidade do Sr. Deputado Jorge Lemos.
Em todo o caso, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, quero apenas repor a verdade dos factos, já que o PCP nunca deu um acordo expresso, nem chegou a um consenso - aliás, comuniquei ao Sr. Presidente, em nome do meu partido, esta posição -, sobre o facto de o projecto de lei quadro do ambiente não ser discutido hoje.
O que foi transmitido, como o Sr. Deputado Borges de Carvalho se deverá lembrar, foi que daríamos conhecimento da nossa posição ao Sr. Presidente da Assembleia da República até ao início do debate.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, de qualquer maneira, insistia em que não renovássemos a discussão havida na Conferência dos Presidentes dos Grupos Parlamentares, que tem um carácter de contributo extremamente útil, eu diria indispensável, para a programação dos trabalhos e para o estabelecimento dos critérios que levam à fixação das ordens do dia, mas que não tem um carácter vinculativo para a decisão do Presidente da Assembleia, a qual foi no sentido de manter a ordem do dia que tinha fixado, atendendo a todos os condicionalismos que foram, ontem, largamente expendidos por todos os partidos.
Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em termos de interpelação à Mesa, dirijo-me directamente a V. Ex.a, Sr. Presidente.
Sr. Presidente, uma questão que suscitámos -já que não tenho participado nos trabalhos da Assembleia nestes últimos dias, creio que foi suscitada imediatamente ao anúncio pelo Sr. Presidente, no termo da última reunião do Plenário, da ordem do dia para hoje-, através do meu camarada Jorge Lemos, foi no sentido de se contestar o anúncio da matéria que o Sr. Presidente incluía na ordem do dia de hoje, que era a proposta de lei n.o 88/II, que aprova para ratificação o Protocolo Adicional ao Tratado do Atlântico Norte sobre a Adesão de Espanha, assinado em Bruxelas.
Essa contestação do meu camarada Jorge Lemos foi feita na base de firmes princípios regimentais, que são aqueles que não permitem que uma matéria, uma vez entrada na ordem do dia, seja dela retirada sem se chegar à conclusão (discussão e votação). Esse é um princípio fundamental do funcionamento da Assembleia da República, da estabilidade da ordem do dia.
Todos os grupos parlamentares já tiveram ocasião de verificar que assim era, a propósito, por exemplo, creio que da discussão da autonomia universitária, em que por consenso de todos os partidos esta foi retirada da ordem do dia, não tendo voltado nunca mais a Plenário senão quando se considerou que tal era uma situação absolutamente inadmissível e que a Assembleia estava a funcionar em termos de grande irregularidade.
A questão que levantámos não tem que ver, fundamentalmente, com a questão do ponto que o Sr. Presidente entendeu agendar, mas com o facto de o Sr. Presidente não o poder fazer por, regimentalmente, não estar em condições de o fazer. Isto é, ao Sr. Presidente cabe, naturalmente, fixar a ordem do dia, mas tem que o fazer no respeito pelo Regimento da Assembleia da República, pelas normas regimentais:
Neste caso concreto as normas regimentais não foram respeitadas. Aliás, nessa altura nem sequer se conhecia ainda a disposição do PPM de não ver discutido no dia de hoje o seu projecto de lei, já que tal decisão foi tomada imediatamente no termo da sessão anterior.
Portanto, o argumento do Sr. Deputado Borges de Carvalho, que vamos ter em conta, manifestou-se ontem e hoje, mas não se manifestou quando a questão foi suscitada pelo meu grupo parlamentar, isto é, anteontem, no termo da última reunião do Plenário, quando se considerou que isso infringia o princípio fundamental da estabilidade da ordem do dia, que é o princípio que defende que uma matéria, uma vez entrada na agenda, não pode sair dela sem chegar ao termo, isto é, à votação.
Este é o problema que se coloca. Evidentemente que há, relativamente à matéria que o Sr. Presidente pretende agendar, também muitíssimas objecções. Creio que uma grande parte dos grupos parlamentares formularam reservas em relação às condições em que o debate se poderá processar hoje.
Chamo, por exemplo, à atenção para o facto de não haver qualquer parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Emigração. Será legítimo abordarmos, discutirmos, um tratado internacional sem parecer desta Comissão? Para nós é mais do que duvidoso que isso possa acontecer, muito embora exista um relatório da Comissão de Defesa Nacional.
Suponho que há também uma outra comissão que quer, digamos, suscitar a necessidade de tomar parecer sobre a questão que está hoje em debate.
Por todas estas circunstâncias, Sr. Presidente, e porque também todos os grupos parlamentares da oposição, suponho, formularam perguntas ao Governo, as quais não foram respondidas, que nós saibamos -ou que a nós não foram respondidas-, por todas essas razões, aguardando naturalmente todos os esclarecimentos que o Sr. Presidente me irá prestar, peço, desde já, uma
3236 I SÉRIE -NÚMERO 77interrupção de 15 minutos, para que o meu grupo parlamentar possa considerar a situação que está criada.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está suspensa a sessão por 15 minutos.Eram 11 horas e 35 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram 11 horas e 50 minutos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Volto a usar da palavra, mas agora para fazer uma interpelação à Mesa.
Pedimos a interrupção dos trabalhos para considerar, naturalmente, se devíamos ou não apresentar recurso para o Plenário da deliberação do Sr. Presidente, designadamente da que levou à fixação da ordem do dia para hoje. Entendemos não recorrer, porque nos parece que a questão é tão grave que não deve ser decidida em sede de recurso.
Quanto a nós, há uma flagrante violação do Regimento na decisão de V. Ex.a, particularmente do princípio sobre a estabilidade da ordem do dia. Em todo o caso, a questão que está inserida, por decisão de V. Ex.a, na ordem do dia de hoje leva a atitudes tão passionais da parte de alguns Srs. Deputados, e até da parte de algumas bancadas, que receio que, se interpuséssemos recurso, o fundo e a razão do nosso recurso fossem ultrapassados pela atitude política e ideológica que as bancadas da coligação governamental, pelo menos, têm em relação à matéria em discussão, e que, por isso mesmo, a deliberação da Assembleia da República fosse menos lúcida e pudesse criar precedentes para o futuro.
Queremos, pelo menos, que a Assembleia da República não crie nenhum precedente nesta matéria. O princípio da estabilidade da ordem do dia é dos princípios mais sagrados do funcionamento da Assembleia da República, como todos nós já tivemos oportunidade de constatar. Por isso mesmo, preferimos prosseguir esta batalha regimental, em torno desta questão, por outras formas -de imediato, na Conferência dos Presidentes dos Grupos Parlamentares e depois, de novo, no Plenário.
O que não pode é voltar a ser cometida uma violação como esta, que, na verdade, pode criar precedentes que se tornem extremamente lesivos, particularmente dos partidos da oposição. Esta é a nossa posição, Sr. Presidente.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, oportunamente, na Conferência dos Presidentes dos Grupos Parlamentares, trocaremos impressões a este respeito.
Tem a palavra, para interpelar a Mesa, o Sr. Deputado Carlos Lage.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, quero apenas esclarecer que o Grupo Parlamentar Socialista não se opôs, nem se opõe, a esta organização da ordem de trabalhos de hoje, mas não porque pretenda acelerar a discussão deste Protocolo, muito pelo contrário.
O Partido Socialista considera que não há nenhuma urgência nesta discussão e votação. No entanto, como a alternativa que se nos colocava era ou fazer-se o debate durante todo o dia de hoje, com a presença do Governo, ou fazer-se hoje à tarde e concluir-se segunda-feira, com a ausência do Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, o Partido Socialista entendeu que devia aceitar que o debate se fizesse hoje, na medida em que este é um debate com o Governo, cuja ausência o esvaziaria de sentido.
Estas são as nossas razões. Não gostaríamos que pairasse qualquer equívoco sobre a nossa atitude.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à discussão da proposta de lei n.o 88/II.
Tem a palavra a Sr.a Deputada Alda Nogueira.A Sr.a Alda Nogueira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao abrigo do artigo 187.o do Regimento, deveria ter sido enviado à Comissão de Negócios Estrangeiros e Emigração, dado que é um dos casos previstos na alínea j) do artigo 164.o da Constituição, o texto do tratado que vai ser discutido neste momento.
Como isso não sucedeu, o texto não chegou ao nosso conhecimento. Desejaríamos saber porquê, onde se encontra tal texto e qual a razão desta anomalia.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, a presente proposta de lei, quando foi admitida, foi distribuída à Comissão de Defesa Nacional. A atribuição da competência a esta Comissão para emitir carecer sobre esta matéria não foi alvo de impugnação. É um despacho de 16 de Fevereiro.
É evidente que a Comissão de Defesa Nacional poderia ter solicitado pareceres subsidiários a outras comissões, podendo ter havido, independentemente disso, reuniões conjuntas. Em todo o caso, isso não diz respeito, propriamente, ao Presidente da Assembleia, mas ao critério da comissão a quem foi distribuída a proposta de lei e ao âmbito da colaboração a ser dada aos respectivos trabalhos.
Há aqui, por outro lado, uma carta da Comissão de Economia, Finanças e Plano, dirigida ao Presidente da Assembleia da República, que será oportunamente lida, manifestando interesse por esta matéria.
Tem a palavra a Sr.a Deputada Alda Nogueira.A Sr.a Alda Nogueira (PCP): - Sr. Presidente, o artigo do Regimento é muito claro. Não vou lê-lo, porque o Sr. Presidente conhece-o tão bem ou melhor do que eu.
Não se trata aqui de pedir um parecer subsidiário à Comissão de Negócios Estrangeiros e Emigração. Trata-se, sim, de que esta é que poderia pedir pareceres subsidiários a outras comissões, neste caso à Comissão de Defesa Nacional.
No entanto, já que parece que houve dúvidas, vou ler o n.o 2 do artigo 187.o do Regimento:
O Presidente da Assembleia da República mandará publicar o texto do tratado no Diário e submetê-lo-á à apreciação da Comissão de Negócios Estrangeiros e Emigração e, se for caso disso, de outra ou outras comissões especializadas.
Isto refere-se, portanto, a tratados que são previstos na alínea y) do artigo 164.o da Constituição, que versa matérias da competência legislativa exclusiva da Assembleia, isto é:
23 DE ABRIL DE 1982 3237[...] os tratados de participação de Portugal em organizações internacionais, os tratados de amizade, de paz, de defesa, e de rectificação de fronteiras e ainda quaisquer outros que o Governo entenda submeter-lhe.
É o caso presente. Aliás, a nossa opinião a este respeito é reforçada ainda mais com a presença aqui do Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, se bem que não precisássemos desse aval.
Gostaria também, a propósito, de manifestar a nossa estranheza pelo facto de, tendo sido a Comissão de Defesa Nacional a comissão para onde foi directamente enviado o texto do tratado que está à discussão, não se encontrar aqui presente o Sr. Ministro da Defesa Nacional.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, acolho as suas razões, como é evidente. Em todo o caso, partindo desses pressupostos, a Sr." Deputada deveria ter recorrido do despacho da Mesa de 16 de Fevereiro, para o que tinha um prazo, o qual está esgotado.
De qualquer maneira, uma vez que foi a Comissão de Defesa Nacional que apreciou o assunto, não sei até que ponto houve colaboração de outras comissões.
Tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de manifestar a concordância da UDP com a argumentação do PCP.
De facto, para além da interrupção anti-regimental da ordem de trabalhos e do debate que estava a ser efectuado, consideramos que não existem condições para a discussão desta proposta de lei, na medida em que, como está mais do que dito, não existe relatório da Comissão de Negócios Estrangeiros e Emigração, o que consideramos ser essencial.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, respondo-lhe o mesmo que respondi à Sr.a Deputada Alda Nogueira, isto é, que esse ponto de vista deveria ter sido formulado sob a forma de recurso aquando da distribuição da proposta de lei à Comissão de Defesa Nacional, recurso para o qual há um prazo, que está largamente esgotado.
Mantenho a abertura da discussão da proposta de lei n.o 88/II.
Tem a palavra, para ler o parecer da Comissão de Defesa Nacional, o Sr. Deputado Cardoso Ferreira.O Sr. Cardoso Ferreira (PSD): - Sr. Presidente, alterações de última hora levaram a que o relatório não esteja, neste momento, pronto. Penso que isso é possível daqui a 5 minutos.