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Dito isto e olhando para o painel dos tempos, à bancada do PS só posso dar a palavra, para exercer o direito de defesa da consideração, a Sr/Deputada Edite Estrela.A Sr.a Edite Estrela (PS): - Sr. Deputado José Silva Marques, parece que, hoje, é o seu dia de glória e que, hoje, estamos destinados a entendermo-nos ou a desentendermo-nos. É que vou, mais uma vez, devolver-lhe uma palavra com que mimoseou a minha bancada e o meu partido: leviandade.
Ora, leviandade e precipitação está a demonstrar o Governo e a sua bancada, ao quererem agendar precipitadamente o debate sobre o acordo ortográfico, à revelia do trabalho que está a ser...Protestos do PSD.Acalmem-se, Srs. Deputados, porque, como é público, até sou favorável ao acordo ortográfico. Toda a gente sabe neste país que eu sou favorável ao acordo ortográfico. Há 10 anos que escrevo isso publicamente, pelo que sou insuspeita nessa matéria, e o povo português sabe-o bem!Protestos do PSD.Pois bem, repito: é leviandade querer agendar precipitadamente o acordo ortográfico, quando está previsto, como é do conhecimento do Sr. Presidente da Assembleia da República - que autorizou a sua realização-, um colóquio parlamentar no dia 8 de Maio, em que participam convidados estrangeiros, os quais virão enriquecer o debate e esclarecer os Srs. Deputados, contribuindo para que o acordo ortográfico, como eu desejo...O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, não estamos a tratar do acordo ortográfico...Aplausos do PSD.... - e acho que o Governo e a bancada da maioria também deviam desejá-lo-, seja aprovado pelos deputados de todas as bancadas.
A matéria é demasiado importante para que se aja com leviandade e precipitação.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para dar explicações, se assim entender, tem a palavra o Sr. Deputado José Silva Marques.O Sr. José Silva Marques (PSD): - Sr.a Deputada Edite Estrela, não deixo de pôr em relevo que V. Ex.a tem vindo a pronunciar-se a favor do acordo ortográfico. Presto-lhe essa homenagem - não ao seu partido, mas à Sr.a Deputada-e não deixo de registar o que essa posição tem de virtuoso.
Quanto à leviandade. Sr.a Deputada, para vos poupar, não apresentei, todos os argumentos e provas, mas os Srs. Deputados encarregam-se e obrigam-nos - mesmo que nós o não queiramos-a chamar-vos a atenção para a leviandade.
O vosso requerimento - que vamos aprovar - propõe que a respectiva comissão aprecie a matéria em 20 dias. E vamos aprová-lo por esta razão fundamental: é que nós estamos cá para garantir que não haja precipitações e leviandades.
Se for possível proceder à sua análise em 20 dias, fá-lo-emos nesse prazo; porém, se. em nome da ponderação e dos interesses do País, forem necessários 30 dias, serão 30 dias que utilizaremos. De qualquer modo, Sr.a Deputada, a vossa proposta de um prazo de 20 dias revela que, de facto, os senhores estão numa correria que vos faz tropeçar!
Mas, Sr.a Deputada, já que teve um gesto de grande simpatia em relação a mim, não quero deixar de retribuir agora não à Sr.a Deputada mas ao seu partido, pois para com a Sr.1 Deputada já fiz a minha obrigação, rio início desta minha intervenção, ao reconhecer o seu apoio ao acordo ortográfico.
Eventualmente será este «o meu dia de glória». Não direi tanto!... Foi uma gentileza da sua parte!... O que me surpreende, o que me aterra, o que me faz interrogar sobre o que se passa é que lenha sido hoje «o meu dia de glória», quando deveria ter sido o do vosso secretário-geral!Risos e aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Nas múltiplas posições que o PCP tem assumido-ainda há pouco o fez, aqui, no Plenário, por intermédio da minha camarada lida Figueiredo - deixámos clara a nossa oposição a grande parte das soluções constantes da proposta de lei quadro da regionalização, apresentada pelo Governo, em Novembro do ano passado.
Sublinhamos, como traços especialmente negativos da proposta governamental: a baixíssima estatura que é atribuída às regiões administrativas, em contraste com a estatura gigantesca com que desenha a figura do governador regional.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Acresce a estes traços que, na filosofia do Governo, estas anãs regiões administrativas andam pela mão do Governo e sob a sua pesada tutela.
É evidente que a configuração da regionalização assim entendida nada tem a ver com os princípios constitucionais da descentralização e da autonomia. É. antes, o fruto serôdio das concepções centralistas e governamentalizadoras do executivo do PSD, nesta matéria.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Entendemos, no entanto, que o episódio de hoje - a apreciação e votação, na generalidade, da proposta do Governo-é apenas uma parte de um processo que já conduziu à aprovação do projecto de lei do PCP e dos outros partidos da oposição, que vinculam soluções que são próximas, ou mesmo consensuais, em diversas
2076 I SÉRIE-NÚMERO 62matérias, tanto no plano das atribuições e competências como no plano da composição dos órgãos e formas da sua eleição.
E em função deste processo que definimos a nossa posição de voto, de maneira que fique claro que queremos viabilizar o seu prosseguimento e contribuir para a sua conclusão, o mais rapidamente possível, com a aprovação de uma lei quadro que dê cabal concretização aos princípios e orientações constitucionais.A Sr.1 lida Figueiredo (PCP): - Muito bem!O Orador:-Entendemos que a este respeito o Plenário deveria explicitar, desde já, a sua vontade» dando um prazo curto para a comissão preparar as votações na especialidade e final global, e daí o sentido do requerimento que apresentámos, juntamente com deputados do Partido Socialista.
É preciso deixar claro que se a lei quadro não for aprovada, todos- os projectos cairão, cairá por terra, com o termo da legislatura, todo o trabalho que fizemos nestes anos e o processo retornará ao ponto zero na próxima legislatura.Vozes do PCP: - Exacto!O Orador: - Pensamos que o Governo e o PSD não quererão assumir essa responsabilidade.
A opinião pública tem os olhos postos no nosso trabalho como, entre outros testemunhos, se verifica com as moções aprovadas na Assembleia Municipal de Lisboa e noutras assembleias municipais.
Não basta, porém, a lei quadro para haver regionalização, como todos sabemos. Confirmado e consolidado na revisão da Constituição o princípio de simultaneidade, na base do acordo PSD-PS, só a aprovação da lei de delimitação simultânea das regiões abrirá o caminho à sua instituição em concreto, mesmo onde desfrutam de grande adesão popular, como é o caso do Algarve.
A propósito, o PCP não propõe 18 regiões, ao contrário do que disse o Sr. Deputado Silva Marques, mas uma solução dinâmica de resposta ao princípio da simultaneidade que pode conduzir a nove, a oito ou a sete regiões e que permite concretizar, a curto prazo, a região algarvia sem precipitar as outras regiões.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador; - Importa que a Assembleia da República, no processo de aprovação da lei quadro, estabeleça também um calendário com os grandes marcos subsequentes, ainda na presente legislatura.
Com este objectivo, o PCP continuará a sua acção, dentro e fora da Assembleia, para que se tome realidade, quanto antes, o projecto constitucional da regionalização.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminado o debate e porque há consenso da Câmara, vamos, de seguida, proceder à votação, na generalidade, da proposta de lei n.o 17 l/V, que acabou de ser discutida, assim como do requerimento, apresentado pelo PS e PCP, no sentido de que a proposta de lei baixe à comissão respectiva.
Srs. Deputados, vamos então votar, na generalidade, a proposta de lei n.o 17l/V - Aprova a lei quadro das regiões administrativas.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do PRD e do CDS e abstenções do PCP e do deputado independente José Magalhães.
Srs. Deputados, vamos agora votar o requerimento, apresentado pelo PS e PCP, solicitando a baixa da proposta de lei n.o 17l/V à Comissão de Administração do Território, Poder Local e Ambiente, pelo prazo de 20 dias, para preparação do debate e votações na especialidade e final global, a realizar em Plenário imediatamente após o término daquele prazo.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência dos deputados independentes Carlos de Macedo, Helena Roseta, Herculano Pombo, João Corregedor da Fonseca, Jorge Lemos, Raul Castro e Valente Fernandes.Srs. Deputados, reunimo-nos amanhã, dia 12, às 1O horas. Está encerrada a sessão.Eram 20 horas e 30 minutos.Declaração de voto enviada à Mesa, para publicação, referente à votação final global do texto final, elaborado pela Comissão da Agricultura e Pescas, sobre o projecto de lei n." S32/V - Lei dos baldios.Apesar das críticas e avisos formulados, durante a discussão na generalidade, o PSD, autor do projecto de lei n.o 532/V - Lei dos baldios -, persiste na manutenção de dispositivos que foram alvos de variada contestação.
Para além de outros aspectos de menos relevância, mas que deveriam merecer do partido da maioria a consideração adequada, mantém-se a norma que prevê a existência de um representante do governo civil junto dos órgãos de cada baldio.
Trata-se, como já foi afirmado, de uma limitação de direitos que a Constituição garante à própria comunidade de dispor do que lhe pertence.
Daí que consideremos que esta norma é flagrantemente inconstitucional, visto tentar limitar o direito de a comunidade dispor do que lhe pertence.
Entendemos que ainda não será desta que o PSD fará modificar a legislação actualmente existente, pois estamos convictos de que o Presidente da República accionará os mecanismos constitucionais necessários à declaração de inconstitucionalidade.
Pela razões expostas, o PRD votou contra a referida iniciativa legislativa, esperando que, embora suportada com o voto maioritário da Assembleia, não virá a ser lei.O Deputado do PRD, Barbosa da Costa.Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados: Partido Social-Democrata (PPD/PSD):Fernando José Antunes Gomes Pereira.
12 DE ABRIL DE 1991 2077Margarida Borges de Carvalho.
José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.Partido Comunista Português (PCP):Carlos Alfredo de Brito.
DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.° 8818/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.AVISOPor ordem superior e para constar, comunica-se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.PORTE PAGO1 - Preço de página para venda avulso, 5$; preço por linha de anúncio, 104$.
3 - Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 240$00Toda a correspondência, quer oficial, quer relativa a anúncios e a assinaturas do «Diário da Assembleia da República», deve ser dirigida à administração da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E. P., Rua de D. Francisco Manuel de Melo, 5 - 1099 Lisboa Codex
I Série - Número 54Sexta-feira, 15 de Março de 1991DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaV LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (1990-1991)REUNIÃO PLENÁRIA DE 14 DE MARÇO DE 1991Presidente: Exmo. Sr.
Daniel Abílio Ferreira Bastos.SUMÁRIOO Sr Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 25 minutos.Antes da ordem do dia. - Deu-se conta dos diplomas, dos requerimentos e das respostas a alguns outros entrados na Mesa e ainda da remitida ao mandato do Sr. Deputado Vasco da Gama Fernandes.
A Assembleia denegou autorização a dois deputados para deitarem em tribunal.
O Sr. Presidente deu conhecimento à Câmara de uma mensagem do Sr. Presidente da República, que fundamenta o veto político do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira.
Foi aprovado o voto n. o 192/V, de pesar pela morte de José Mendes Melo Alves, deputado à Assembleia Legislativa dos Açores e ex-deputado à Assembleia da República.
Entretanto, foi aprovado também um parecer da Comissão de Regimento e Mandatos sobre a substituição de um deputado.
Em declaração política, o Sr. Deputado Manuel Alegre (PS) congratulou-se com o fim da guerra do Golfo e abordou algumas questões que o conflito evidenciou.
Também em declaração política, o Sr. Deputado Domingos Duarte Lima (PSD), a propósito da realização das jornadas parlamentares do PSD, em Setúbal, enalteceu a acção do Governo e do Grupo Parlamentar do PSD e teceu considerações acerca
do funcionamento da Assembleia. No final, respondeu a pedidos de esclarecimento e ou protestos e defesas da honra e da consideração formulados pelos Srs. Deputados Alberto Martins (PS), José Silva Marques (PSD), José Magalhães (Indep.),Herculano Pombo (Indep.), Carlos Brito (PCP), Carlos Lilaia (PSD), Manuel Alegre (PS), José Manuel Mendes (PCP) e Luís Filipe Meneses Lopes (PSD).Ordem do dia. - Foram aprovados os n.os 41 a 43 do Diário.Procedeu-se à discussão conjunta, na generalidade, dos projectos de lei n.o 700/V (PCP) - código do procedimento administrativo - e 701/V (deputados independentes José Magalhães e Jorge Lemos) - aprova um código mínimo de procedimento administrativo - e da proposta de lei n.o 172/V - autoriza o Governo a legislar no sentido de aprovar o código do procedimento administrativo. Intervieram no debate, a diverso titulo, além do Sr. Ministro da Justiça (Laborinho Lúcio) e da Sr.a Secretária de Estado da Modernização Administrativa (Isabel Corte-Real), os Srs. Deputados Odeie Santos (PCP), Guilherme Silva (PSD), Alexandre Manuel (PRD), Jorge Lacão (PS), José Manuel Mendes (PCP), José Magalhães (Indep.), Narana Coissoró (CDS), Rui Macheie (PSD), Alberto Oliveira e Silva (PS) e Rui Silva (PRD).
Manuel Gonçalves Valente Fernandes.ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta dos diplomas e requerimentos que deram entrada na Mesa.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Deram entrada na Mesa e foram admitidos os seguintes diplomas: projecto de resolução n.o 80/V, apresentado pelos Srs. Deputados Independentes Herculano Pombo e Helena Roseta, que propõe a realização de um referendo nacional sobre a instalação de centrais nucleares com fins energéticos no território nacional; projecto de lei n.o 703/V, apresentado pelo Sr. Deputado Jorge Lacão e outros, do PS, propondo o reforço das garantias e direitos dos cidadãos perante a Administração a nível nacional, regional e local; projecto n.o 704/V, da iniciativa do Sr. Deputado Raul Brito, do PS, propondo a elevação da freguesia de Rio de Moinhos à categoria de vila; projecto de lei n.o 705/V, também da iniciativa do Sr. Deputado Raul Brito, do PS, propondo a elevação da freguesia do Paço de Sousa à categoria de vila; projecto de lei n.o 706/V, apresentado pelos Srs. Deputados Carlos Lago e outros, do PS, propondo a alteração da designação da povoação e da freguesia de Vilar de Perdizes, em Santo André; projecto de lei n.o 707/V, da iniciativa do Sr. Deputado Amónio Paulo Pereira Coelho e outros, do PSD, propondo a elevação de São Pedro de Alva à categoria de vila; projecto de lei n.o 708/V, apresentado pelo Sr. Deputado Alberto Cerqueira de Oliveira e outros, do PSD, propondo a elevação da povoação de Caldelas à categoria de vila, e a proposta de lei n.o 184/V, que autoriza o Governo a alterar a Lei de Delimitação dos Sectores.
Entretanto, foram apresentados na Mesa, nas últimas reuniões plenárias, os seguintes requerimentos: ao Mi-
1730 I SÉRIE - NÚMERO 54nistério da Saúde, formulado pelos Srs. Deputados Carlos Lilaia e Henrique de Oliveira; ao Ministério do Planeamento e da Administração do Território, formulado pelo Sr. Deputado Octávio Teixeira; ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, apresentado pelos Srs. Deputados Octávio Teixeira, Herculano Pombo e António Vairinhos; ao Ministério da Administração Interna, apresentado pelos Srs. Deputados Hilário Marques e Barbosa da Cosia; ao Ministério da Defesa Nacional, formulado pelo Sr. Deputado José Manuel Maia; ao Ministério da Educação, apresentado pelo Sr. Deputado Vítor Costa ao Ministério do Emprego e da Segurança Social, formulado pelos Srs. Deputados Vítor Costa, José Manuel Mendes, Jerónimo de Sousa e Luís Roque; ao Ministério da Indústria e Energia, formulado pelo Sr. Deputado Luís Roque; ao Governo, apresentado pelo Sr. Deputado Octávio Teixeira; ao Ministério da Saúde, formulado pelos Srs. Deputados Raul Brito, João Amaral e Luís da Silva Carvalho; ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, formulado pelo Sr. Deputado Lino de Carvalho; ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais, apresentado também pelo Sr. Deputado Lino de Carvalho, e ao Ministério da Educação, formulado pelos Srs. Deputados José Apolinário, José Manuel Mendes e Lino de Carvalho.
Por sua vez, o Governo respondeu aos requerimentos apresentados pelos seguintes Srs. Deputados: Amónio Vairinhos, na sessão de 9 de Novembro; Ademar Carvalho, na sessão de IS de Novembro; lida Figueiredo, nas sessões de 21 de Novembro e 10 e 11 de Dezembro; António Guterres, na sessão de 30 de Novembro; António Filipe, nas sessões de 10 e 20 de Dezembro; Helena Torres Marques, na sessão de 11 de Dezembro; José Manuel Mendes e José Apolinário, na sessão de 13 de Dezembro; Vítor Caio Roque, na sessão de 18 de Janeiro; Rui Ávila, na sessão de 24 de Janeiro; Octávio Teixeira e Luís Roque, na sessão de 5 de Fevereiro; Cristóvão Norte, na sessão de 19 de Fevereiro, e Jorge Lemos, na sessão de 21 de Fevereiro.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, quero informá-los que recebi uma carta do Sr. Deputado Vasco da Gama Fernandes do seguinte teor:
Em conformidade com o n.o 1 do artigo 7.o do Estatuto dos Deputados, venho comunicar a V. Ex.a a minha renúncia ao mandato de deputado eleito pelo círculo de Lisboa nas listas do Partido Renovador Democrático.
O Sr. Secretário vai agora proceder à leitura dos relatórios da Comissão de Regimento e Mandatos.O Sr. Secretário: - A solicitação do Tribunal Judicial da Comarca de Santa Comba Dão, a Comissão de Regimento e Mandatos decidiu emitir parecer no sentido de não autorizar a suspensão do mandato do Sr. Deputado António Maria Oliveira de Matos para intervir num processo que aí corre os seus termos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência dos deputados independentes Carlos Macedo, Raul Castro e Valente Fernandes.O Sr. Secretário vai passar à leitura do segundo relatório da Comissão de Regimento e Mandatos.O Sr. Secretário: - A solicitação do Tribunal de Polícia de Lisboa, a Comissão de Regimento e Mandatos decidiu emitir parecer no sentido de não autorizar a suspensão do mandato da Sr.a Deputada Edite de Fátima Santos Marreiros Estrela para intervir num processo que aí corre os seus termos.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência dos deputados independentes Carlos Macedo, Raul Castro e Valente Fernandes.Srs. Deputados, enquanto se procede à distribuição do voto de pesar pelo falecimento do Sr. Deputado José Mendes Melo Alves e antes da sua leitura e votação, vou ler uma mensagem que recebi de S. Ex.a o Sr. Presidente da República, que vem captada com um ofício de remessa, que é do seguinte teor:No exercício das competências que me são atribuídas pelo artigo 139.o, n.o 1, da Constituição da República, devolvo, para nova apreciação dessa Assembleia, o Decreto-Lei n.o 293/V, que aprova o Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira.
Ponderei profundamente esta atitude, que se baseia apenas num ponto do referido Estatuto, sobre o qual tive dúvidas anteriormente quanto à sua conformidade constitucional, mas que o Tribunal Constitucional, uma vez solicitado em sede de Fiscalização preventiva, decidiu não se pronunciar pela inconstitucional idade (Acórdão n.o 1/91, de 22 de Janeiro de 1991). Trata-se do artigo 10.o, n.os 2 e 3, onde se definem os círculos eleitorais da Região Autónoma da Madeira e os critérios que determinam o número de deputados a eleger para a Assembleia Legislativa Regional.
A Assembleia da República foi, no entanto, chamada a reapreciar o referido diploma, uma vez que outras disposições - os artigos 10.o, n.o 4, e 11.o, n.o 2 - também em matéria eleitoral foram, essas sim, declaradas inconstitucionais pelo Tribunal em sede de fiscalização preventiva. Entendeu, porém, o Parlamento, ao reapreciar o diploma, limitar-se a expurgar as normas julgadas inconstitucionais, lendo reenviado o decreto resultante desse processo para promulgação do Presidente da República.
Ocorre, porém, que o artigo 10.o, n.os 2 e 3, já citado, respeitante à definição dos círculos eleitorais e aos critérios que determinam o número de deputados a eleger, consagra uma solução política que pode conter inconvenientes e que não recolhe um consenso alargado das forças políticas.
Ora, tenho entendido e manifestado publicamente esse ponto de vista, que a definição das regras fundamentais de direito eleitoral com repercussão na expressão da vontade popular manifestada no sufrágio carece de amplos consensos. Trata-se de permitir que os diversos pontos de vista possam ser harmonizados através de soluções inequivocamente equilibradas e equitativas. Acresce que este mesmo entendimento levou o legislador constituinte a estipular, no n.o 3 do artigo 139.o, uma maioria reforçada de dois terços dos deputados presentes, desde que superior à maioria absoluta dos deputados em efectividade de funções, para confirmação dos decretos que respeitem à regulamentação dos actos eleitorais previstos na Constituição. Esta preocupação baseia-se na necessi-
15 DE MARÇO DE 1991 1731dade sentida pelo legislador constituinte de assegurar a formação de um consenso amplo, por forma a evitar dúvidas sobre o carácter de equilíbrio e de equidade relativamente às soluções legislativas em matéria eleitoral.
No caso vertente, verifica-se que as normas de carácter eleitoral tom natureza própria no seio do Estatuto Político-Administrativo, suscitando-se mesmo dúvidas no plano jurídico-constitucional sobre se devem ser incluídas nessa sede ou se devem constar de diploma próprio. Importa, aliás, salientar que em matéria eleitoral estamos perante um caso de reserva absoluta da Assembleia da República, mantendo-se incólume o direito da iniciativa do Parlamento independentemente de a mesma estar referida no Estatuto Político-Administrativo. Sem entrar nesse tema, o certo é que há a salientar que o esforço de consenso se revela de maior acuidade no caso destes preceitos, que gozam, aliás, por isso mesmo, de regime especial em matéria de veto e confirmação.
No que toca à solução constante do artigo 10.o, n.o 2, estamos perante uma alteração do regime constante do Estatuto Provisório da Região Autónoma da Madeira, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 318-D/76, de 30 de Abril (artigo 7.o, n.o 2), pela qual se eleva de 3500 para 4000 e de 1750 para 2000 o número de recenseados, ou sua fracção, para eleger um deputado em cada um dos círculos eleitorais em que se divide a Região. Tal matéria foi objecto do Decreto da Assembleia da República n.o 99/V, cujo artigo 1.o foi declarado inconstitucional em sede de fiscalização preventiva, por violação dos artigos 116.o, n.o 5, e 233.o, n.o 2, da Constituição da República, pelo Acórdão n. o 8183/88, do Tribunal Constitucional, de 3 de Agosto de 1988 - uma vez que tal preceito estava em violação do princípio da representação proporcional por aumento do número de círculos uninominais. Para obviar a essa desconformidade veio estipular o n.o 3 do mesmo artigo 10.o que cada «círculo elege sempre pelo menos dois deputados».
E foi esse ponto que o Tribunal Constitucional, no Acórdão n.o 1/91, já citado, veio considerar como não estando agora em contradição com os artigos 116.o, n.o 5, e 233.o, n.o 2, da lei fundamental. A verdade, porém, é que não se formou um consenso amplo em tomo desta solução.
E o certo ainda é que poderemos estar com esta solução distantes do respeito do princípio da proporcionalidade na conversão de votos em mandatos - e isto uma vez que um número reduzido de eleitores passa a eleger sempre dois deputados.
Podem criar-se desta forma discrepâncias significativas com círculos maiores que beneficiam de idêntica representação - com prejuízo da representatividade equitativa dos cidadãos eleitores. Nesta medida, julgo ser desejável proceder a uma reapreciação deste ponto específico, para que não se possam pôr no futuro dúvidas quanto à correspondência exacta entre a composição da Assembleia Legislativa Regional e a expressão democrática do voto. Penso, por isso, dever existir um esforço de consenso que permita encontrar uma solução proporcional, que estabeleça uma razão sensivelmente uniforme entre o número de eleitores e o número de eleitos aplicável às diversas circunscrições. A democracia portuguesa
e o processo de autonomia regional tudo terão a ganhar se se encontrar uma solução consensual, equitativa, proporcional e equilibrada.
O Sr. Secretário vai proceder à leitura do voto de pesar, apresentado pelo PSD e pelo PS, designadamente por deputados do PSD e do PS eleitos pelos círculos dos Açores e da Madeira.O Sr. Secretário: - O voto de pesar é do seguinte teor:Voto n.o 192/VFaleceu ontem, na Região Autónoma dos Açores, o deputado à Assembleia Legislativa dos Açores e que também o foi à Assembleia da República na anterior legislatura e na primeira metade da actual, Dr. José Mendes Melo Alves.
Deputado competente e dedicado, o Dr. José Mendes Melo Alves foi ainda membro do Governo Regional dos Açores de 1976 a 1982, funções que exerceu com notável brilho, reconhecido interesse para a Região Autónoma dos Açores e para o próprio País.
Defensor do ideário autonômico e possuidor de um alto sentido da unidade e solidariedade nacionais, o falecimento do deputado José Mendes Melo Alves representa uma perda para a Região Autónoma dos Açores de difícil reparação.
A sua dedicação à causa política justifica que esta Assembleia manifeste o seu pesar por tão triste acontecimento.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação do voto que acabou de ser lido.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência dos deputados independentes Carlos Macedo, Raul Castro e Valente Fernandes.
Srs. Deputados, vamos guardar um minuto de silêncio em memória do nosso
Vai ser lido um relatório da Comissão de Regimento e Mandatos.Foi lido. É o seguinte:Comissão de Regimento e MandatosRelatório e parecerEm reunião da Comissão de Regimento e Mandatos realizada no dia 14 de Março de 1991, pelas 15 horas, foi observada a seguinte substituição de deputado:Solicitada pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português (PCP):Rogério Paulo Sardinha Sousa Moreira (círculo eleitoral de Lisboa) por António Filipe Gaião Rodrigues. Esta substituição é motivada pelo pedido de renúncia ao mandato do Sr. Deputado Rogério Moreira, nos termos do n.o 1 do artigo 7.o da Lei n.o 3/85, de 13 de Março (Estatuto dos Deputados), a partir do dia 5 de Março corrente.
1732 I SÉRIE - NÚMERO 54Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que o substituto indicado é realmente o candidato não eleito que deve ser chamado ao exercício de funções, considerando a ordem de precedência da respectiva lista eleitoral apresentada a sufrágio pelo aludido partido no concernente círculo eleitoral.
Finalmente, a Comissão entende proferir o seguinte parecer:A substituição em causa 6 de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.João Domingos F. de Abreu Salgado (PSD), presidente-José Manuel M. Antunes Mendes (PCP), secretário - Manuel Amónio Sá Fernandes (PSD), secretário - Alberto Monteiro de Araújo (PSD) - Belarmino Marques Correia (PSD) - Daniel Abílio Ferreira Bastos (PSD)-Domingos da Silva e Sousa (PSD) - Fernando Monteiro do Amaral (PSD) - José Augusto Ferreira de Campos (PSD) - José Augusto Santos da S. Marques (PSD)-José Manuel da Silva Torres (PSD) - Luís Filipe Garrido Pais de Sousa (PSD) - Valdemar Cardoso Alves (PSD) - Carlos Cardoso Lage (PS)- Júlio da Piedade Nunes Henriques (PS) - Herminio Paiva Fernandes Maninho (PRD).
Srs. Deputados, está em apreciação.Pausa.Não havendo inscrições, vamos votá-lo.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência dos deputados independentes Carlos Macedo, Raul Castro e Valente Fernandes.Estão inscritos, para declarações políticas, os Srs. Deputados Manuel Alegre, Domingos Duarte Lima, António Filipe e Rui Silva.
Assim sendo, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Alegre.O Sr. Manuel Alegre (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Socialista congratula-se com o fim da guerra do Golfo, fazendo votos para que a derrota da agressão e a reposição do direito internacional contribuam para o reforço do papel das Nações Unidas, para o estabelecimento de uma paz duradoura e justa, lendo em vista a segurança de todos os Estados, incluindo o de Israel, o reconhecimento do direito do povo palestiniano a uma pátria, o reequilíbrio dos armamentos (com a eliminação das armas químicas, bacteriológicas e nucleares) e o desenvolvimento da região, por forma a atenuar as desigualdades entre países árabes ricos e pobres.
Como todas as guerras, de todos os tempos, a guerra do Golfo não foi uma guerra cirúrgica, asséptica, limpa; foi uma guerra em que muitos seres humanos morreram. Por isso, é preciso recusar a perversão moral que consiste em reduzir a guerra a um simples jogo de computador. Nenhuma guerra é, já Clauscwitz o sabia, uma operação algébrica ou tecnológica.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Como todas as guerras, de todos os tempos, a guerra do Golfo acelerou a morte da velha ordem internacional, acentuou crises e fragilidades e revelou novas forças. Com ela, morreu definitivamente o sistema bipolar. Mas ainda é cedo para saber se foi a última guerra fora do tempo ou o primeiro conflito de média intensidade de uma certa desordem provocada pela desestruturação do sistema de relações internacionais.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - A lógica das afinidades étnicas, históricas, culturais e religiosas parece tomar agora o lugar da velha rivalidade Leste/Oeste. Renascem os nacionalismos, autonomizam-se os conflitos regionais, até há pouco controlados pelas duas superpotências. O problema está em saber se a cooperação internacional originada pela crise do Golfo poderá ou não travar a anarquia das relações internacionais e ser o fermento de uma nova ordem e se esta nova ordem se fará pelo reforço e pela renovação das Nações Unidas e do seu Conselho de Segurança, pela criação de formas institucionais de cooperação internacional alargada, ou, pelo contrário, sob a liderança e a hegemonia dos Estados Unidos da América. Esta é a grande interrogação!
Há quem diga que o conceito de superpotência está, hoje em dia, ultrapassado. Para estes, nenhuma potência está em condições de impor o seu modelo e a sua liderança: a União Soviética pela falência do modelo, pelo colapso económico, pela crise das Repúblicas, pelo risco de desagregação; os Estados Unidos porque, sendo embora (como a guerra do Golfo o demonstrou) a maior potência militar, dependem cada vez mais do crédito externo e apresentam sinais preocupantes de recessão interna. Como disse alguém, são «ricos no domínio militar e pobres noutros domínios se comparados com os concorrentes», sobretudo o Japão e a Alemanha. Uma das original idades da situação actual reside, aliás, no facto de a força económica destes dois países ser muito superior à sua influência política e militar e na circunstância de os Estados Unidos pedirem a estas duas potências económicas para financiarem a sua projecção militar.
A Europa, que tem sobre outros concorrentes a vantagem de as suas trocas comerciais se processarem em grande parte no próprio continente europeu, revelou, no entanto, durante a crise do Golfo, algumas fragilidades. Não tanto as suas frágil idades militares, mas, sobretudo, as da sua diplomacia e da sua capacidade política para ter uma voz única, autónoma, própria.
Fala-se já da necessidade de criar um corpo de intervenção militar europeu. Em nosso entender, as questões de defesa não poderão ser resolvidas através de esquemas artificiais e abstractos. Como aqui sublinhou o Sr. Presidente da República, a construção da união política, ou seja, a necessidade de uma coordenação efectiva das políticas externas e de defesa (o que não quer dizer de uma política única de defesa), está na ordem do dia. É esse o caminho: solidariedade e convergência, portanto nunca a uniformização e imposição.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - E as uma matéria que requer uma urgente reflexão. Retomo as palavras do meu camarada Jaime Gama: a liberdade nacional e a segurança dos Portugueses não podem deixar-se envolver em soluções precipitadas.
15 DE MARÇO DE 1991 1733Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente e Srs. Deputados: A libertação do Kuwait e a derrota do Iraque não resolverão, só por si, os problemas da paz no Médio Oriente. As Nações Unidas têm agora uma nova oportunidade histórica, mas é preciso que não haja «dois pesos e duas medidas».O Sr. Jorge Lemos (Indep.): - Muito bem!O Orador: - É preciso, como alertou o Papa, evitar punir e humilhar. A construção da paz tem de passar pela cessação do estado de guerra entre Israel e os países árabes e pela solução do problema palestiniano;...Vozes do PS: - Muito bem!O Orador. -... por criar um novo clima de confiança e um novo relacionamento entre Israel e os estados árabes; por responder à grande questão: «Onde, como e quando uma pátria para o povo palestiniano?»Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Eis as tarefas a que a comunidade internacional tem de dar resposta, sob pena de ser acusada de hipocrisia e de os ressentimentos e frustrações dos povos árabes conduzirem a novas crises e novos confrontos.Aplausos do PS e dos deputados independentes Jorge Lemos e José Magalhães.Portugal tem também uma palavra a dizer, não apenas através da coordenação, pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros, da participação dos empresários portugueses na reconstrução do Kuwait. A palavra de Portugal tem de ser uma palavra diplomática e política, a palavra da tolerância e da capacidade de compreender outras culturas, outros povos, outras memórias, a palavra dos laços históricos com o mundo árabe, principalmente com o Magrebe, que tem de ser uma prioridade e uma urgência da nossa política externa.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Essa é a palavra que Portugal tem a dizer, porque é por aí que passa também o futuro da Europa. É por aí que tem de passar uma política externa capaz de afirmar a diferença e a especificidade de Portugal.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A nova situação internacional caracteriza-se pela incerteza. Como todas as guerras, também a guerra do Golfo criou a esperança (ou a ilusão) de que uma nova ordem é possível. Mas ela própria foi o resultado de uma certa desordem internacional e foi o primeiro aviso de que o fim dos blocos e da guerra fria poderá não ser afinal um «mar de rosas» de paz e estabilidade.
A história não acabou! Uma era termina, outra começa, cheia de interrogações. Todo o tempo, afinal, é composto de mudança.O Orador: - É a hora de repensar as concepções estratégicas, os meios e os fins da nossa política externa, tanto mais que se aproxima a data da participação de Portugal na troika comunitária. Não podemos fazer de conta que nada aconteceu nem adoptar uma estratégia de omissão ou de puro seguidismo. A política externa não pode ser um processo masoquista de autodissolução ou auto-apagamento nacional.Aplausos do PS, do PCP, do PRD e dos deputados independentes João Corregedor da Fonseca, Jorge Lemos e José Magalhães.Portugal não se mede em quilómetros quadrados. Portugal tem o tamanho da sua história, da sua singularidade e do seu relacionamento multissecular com outros povos e outros continentes.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Ao contrário de outros parlamentos europeus, não tivemos o privilégio de ter aqui, durante a crise do Golfo, o Sr. Primeiro-Ministro. Não fizemos disso uma questão polémica, porque entendemos que o essencial era então a coesão nacional e a cooperação institucional. E a verdade é que esta, sob a égide do Sr. Presidente da República, permitiu afirmar, com sensatez e dignidade, a posição portuguesa,...O Sr. António Guterres (PS): - Muito bem!O Orador: -... apesar das críticas e dos apelos guerreiros dos que estão sempre prontos a pedir que outros vão morrer.Mas as que, de súbito, o Governo e o PSD pareceram assustar-se com a hipótese de a política externa poder ser partilhada com outros órgãos de soberania, nomeadamente com o Sr. Presidente da República.
Foi primeiro a pequena guerrilha interna a propósito da iniciativa do Presidente em relação ao apelo de Arafal, depois de informar o Governo e sem que o Governo a ela se opusesse.Vozes do PS e do PCP: - Muito bem!O Orador: - E mais recentemente a descortesia de, sem consulta ou pedido de autorização, desmarcar o encontro do Ministro inglês Douglas Hurd com o Sr. Presidente, encontro esse que nunca poderia ser visto como um detalhe protocolar. Por isso, o leviano acto do Sr. Ministro não pode deixar de ser considerado como tentativa de subalternizar o Presidente da República, o que é, politicamente, grave e inadmissível.Aplausos do PS e dos deputados independentes João Corregedor da Fonseca, Jorge Lemos e José Magalhães.
Passarão, provavelmente, muitos anos antes de Portugal voltar a ler na chefia do Estado alguém com a projecção internacional do actual Presidente da República. Só por miopia política se pode ignorar tal evidencia. E só por irresistível tentação de partidarizar a política externa se poderá pretender diminuir ou subalternizar a posição do Presidente da República, o que, além de tudo o mais, contraria a natureza do regime,...Vozes do PS: - Muito bem!Vozes do PS: - Muito bem!
1734 I SÉRIE - NÚMERO 54O Orador: -... porque não é precisa uma leitura inovadora da Constituição para compreender que o Presidente da República não pode ser ignorado e, muito menos, subalternizado nas grandes questões da política e da representação externas de Portugal.Aplausos do PS e dos deputados independentes Jorge Lemos e José Magalhães.A cooperação institucional é a via apropriada para a obtenção dos consensos em torno de uma política externa que represente todo o país e não só o Governo nem só um partido. A valorização do prestígio internacional do Presidente da República só pode contribuir para reforçar a posição de Portugal.
Oxalá que, por estreiteza de vistas ou por ciúme político, não venha a perder-se a oportunidade histórica de, através do diálogo e da cooperação institucional, se encontrarem os reajustamentos e adaptações indispensáveis à afirmação de Portugal num mundo caracterizado pela mudança e pela incerteza.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Pela nossa parte, não abdicaremos de fazer ouvir a nossa voz nas grandes causas nacionais.
Apontamos algumas prioridades: a participação activa e criadora na construção europeia, para o que se torna necessário preparar, desde já, com o concurso de todos os partidos e de todos os parceiros sociais, a próxima presidência portuguesa da Comunidade,...Aplausos do PS....tarefa nacional que o Governo parece reservar só para si, apesar de pelo caminho se realizarem eleições legislativas - aliás, segundo notícias vindas hoje a público, parece que a descoordenação já começou!
O aprofundamento das relações com os países africanos, tendo em conta que, depois da transição exemplar para a democracia em Cabo Verde e São Tomé e Príncipe e com a abertura e a paz no horizonte de Angola e Moçambique, é necessário redefinir uma estratégia nacional que de um novo impulso à construção de um grande espaço luso-africano de cooperação económica, cultural e política.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Uma estratégia da língua, para que não se prolongue a vergonha de em Angola haver apenas 13 professores portugueses, número esse que chega, por si só, para condenar uma política.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - A iniciativa diplomática e política em direcção ao Magrebe, onde Portugal pode ser o interlocutor privilegiado de uma nova era de cooperação; talvez tenha chegado o tempo de propor a realização, em Lisboa, de uma cimeira luso-magrebina.O Sr. António Guterres (PS): - Muito bem!O Orador: - Finalmente, Timor, porque depois do Golfo e do Kuwait a comunidade internacional, sob pena de hipocrisia e de se reger, consoante os interesses, por «dois pesos e duas medidas», não pode continuar a ignorar a gravíssima violação do direito internacional que constitui a ocupação de Timor pela Indonésia.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Temos o dever de o lembrar às Nações Unidas e a todas as instâncias internacionais e talvez Portugal deva propor e patrocinar uma conferência internacional sobre Timor Leste.Aplausos do PS, do PCP e dos deputados independentes Herculano Pombo, João Corregedor da Fonseca, Jorge Lemos e José Magalhães.Eis, Sr. Presidente e Srs. Deputados, grandes causas que não podem ser partidarizadas, porque são de todos nós, são causas de Portugal.Aplausos do PS, do PCP, do PRD e dos deputados independentes Herculano Pombo, João Corregedor da Fonseca, Jorge Lemos e José Magalhães.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Domingos Duarte Lima.O Sr. Domingos Duarte Lima (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PSD realizou esta semana, em Setúbal, as suas últimas jornadas parlamentares desta legislatura - legislatura que se concluirá em Outubro e que será a primeira, neste século e em regime democrático, a chegar ao fim.
Porque Setúbal e porquê este balanço da legislatura?
Escolhemos a região de Setúbal porque ela é o melhor exemplo da transformação profunda que se operou no País ao longo dos últimos quatro anos. Em 1986, a península de Setúbal registava problemas económicos e sociais gravíssimos, que todos temos ainda presentes nas nossas memórias: linha um dos maiores índices de desemprego do País; era considerada zona de alto risco para os investidores; estavam à beira do encerramento algumas das suas mais importantes unidades industriais, centenas de milhares de trabalhadores viviam o drama angustiante dos salários em atraso; proliferavam as negras bandeiras da fome, grassava perigosamente a alienação social.
Parecia inexplicável que isto se passasse numa das regiões do País com condições naturais privilegiadas para, só por si, fazerem dela um dos pólos de desenvolvimento mais dinâmicos de Portugal.
Contudo, Srs. Deputados, o problema não estava na natureza nem eslava nos homens - executivos ou trabalhadores. O problema estava na política seguida para a região, tanto como nas condições políticas gerais do País.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O clima de estabilidade política que se vive em Portugal desde 1987 tem sido o principal garante do sucesso das políticas de crescimento económico sustentado, que têm permitido desenvolver harmonicamente o todo nacional.
A estabilidade política garantiu a retoma da confiança por parte dos investidores e por parte dos trabalhadores; permitiu a definição de quadros de referência seguros para a programação e execução dos investimentos; proporcionou as condições materiais indispensáveis à concretização de planos e operações integradas de desenvolvimento.
15 DE MARÇO DE 1991 1735Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Criou-se mais riqueza e distribuiu-se com mais equidade. Hoje, o índice de desemprego na região de Setúbal é inferior à média nacional. Os salários em atraso são praticamente uma realidade do passado. Os investidores estrangeiros aguardam em lista de espera a concretização das suas intenções de investimento. Os empresários da região afirmaram, recentemente, a sua preocupação - note-se a diferença, Srs. Deputados - pelo facto de considerarem que começa a ser excessivo o volume do investimento na península. Graças à acção concertada da administração central, de executivos de empresa e de trabalhadores, em clima de concertação social que foi precursor em relação ao acordo social a nível nacional, estão hoje em franca recuperação algumas das principais unidades industriais do distrito - que o são também do País - que há quatro anos estavam no limiar da falência.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Não podemos deixar de destacar o papel determinante que nessa recuperação tiveram os operários dessas empresas, aceitando, em muitos casos, voluntariamente, renúncia ao legítimo direito de fazer greve e aceitando igualmente políticas de contenção salarial que foram o pressuposto indispensável para a recuperação das unidades em que trabalham.Aplausos do PSD.O seu exemplo deve ser homenageado e é imperioso que, após o reequilíbrio financeiro das empresas em questão, sejam eles os primeiros a ver reflectido nos seus salários, de modo justo, o contributo que deram para que fossem viáveis algumas das principais unidades industriais do País.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Porque fazer, nas nossas últimas jornadas, o balanço da legislatura? Porque entendemos que o exercício do poder, em democracia, se baseia no contrato estabelecido entre quem elege e quem é eleito. Esse contrato postula uma exigência de responsabilização política, que coloca os que são eleitos - todos os que são eleitos - perante a obrigação democrática de demonstrar, periodicamente, o bom ou mau uso que fizeram do poder que lhes foi conferido.
Em 1987, assumimos perante os Portugueses o compromisso claro de modernizar o País, preparando-o para o desafio da plena integração europeia, o que pressupunha a introdução de profundas reformas legislativas na nossa ordem interna.
Porém, a maior parte dessas reformas legislativas não era possível sem a prévia reforma das reformas e esta consistia na alteração profunda do nosso texto constitucional, cuja componente económica era ainda marcada por um pendor colectivista que endeusava o Estado e a iniciativa pública em detrimento do dinamismo e da iniciativa da sociedade civil.