6 DE AGOSTO DE 2021 3 visando outros atores do fenómeno desportivo, muitas vezes catalisadores do ambiente conflituoso que origina episódios de violência. O histórico legislativo demonstra igualmente uma insistência no combate e não na prevenção e um foco a jusante, ignorando soluções a montante, nomeadamente na promoção do fair play nas camadas mais jovens, futuros atores do fenómeno desportivo. O presente projeto de lei pretende acabar com o já referido «Cartão do Adepto», o qual tem merecido forte oposição pública de adeptos de dezenas de clubes. Para o Iniciativa Liberal já há o único cartão de adepto que é necessário. É simples, seguro e todos o têm: é o cartão de cidadão. A par do bilhete de jogo, deve ser o único cartão necessário. Assim, ao abrigo da alínea b) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa e da alínea b) do n.o 1 do Regimento da Assembleia da República, o Deputado único do Iniciativa Liberal apresenta o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei reforça a igualdade de tratamento entre adeptos, para tal procedendo à quarta alteração à Lei n.o 39/2009, de 30 de julho, alterada pelo Decreto-Lei n.o 114/2011, de 30 de novembro, e pelas Leis n.os 52/2013, de 25 de julho, e 113/2019, de 11 de setembro. Artigo 2.o Alteração à Lei n.o 39/2009, de 30 de julho O artigo 16.o-A da Lei n.o 39/2009, de 30 de julho, na sua redação atual, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 16.o-A Zona com condições especiais de acesso e permanência de adeptos 1 – .................................................................................................................................................................... . 2 – O acesso e a permanência nas zonas referidas, em cada espetáculo desportivo, são reservados apenas aos adeptos detentores de título de ingresso válido. 3 – (Revogado.) 4 –  ................................................................................................................................................................... . 5 –  ................................................................................................................................................................... . 6 -  .................................................................................................................................................................... . 7 –  ................................................................................................................................................................... . 8 –  ................................................................................................................................................................... . 9 –  ................................................................................................................................................................... . 10 –  ................................................................................................................................................................. . 11 –  ................................................................................................................................................................. . 12 –  ................................................................................................................................................................. . 13 –  ................................................................................................................................................................. .» Artigo 3.o Norma Revogatória São revogados a alínea r) do artigo 3.o, o n.o 3 do artigo 16.o-A e o n.o 2 do artigo 35.o da Lei n.o 39/2009, de 30 de julho, na sua redação atual. Palácio de São Bento, 4 de agosto de 2021. O Deputado do IL, João Cotrim Figueiredo. ———