10 DE MAIO DE 2017 93 o Inclui-se uma secção dedicada às Autoridades setoriais, prevendo-se:  No que se refere às autoridades de supervisão do sector financeiro, as competências exclusivas da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões, as competências exclusivas do Banco de Portugal, as competências exclusivas da Comissão de Mercado dos Valores Mobiliários e as competências partilhadas entre o Banco de Portugal e a Comissão de Mercado dos Valores Mobiliários;  No que concerne às autoridades do sector não financeiro, quais são as entidades competentes, bem como as competências atribuídas no âmbito desta lei às ordens profissionais;  A atribuição ao Instituto de Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção IP da competência para verificar o cumprimento do dever de comunicação de atividades imobiliárias;  As autoridades competentes para a verificação do cumprimento dos deveres e obrigações das entidades equiparadas a entidades obrigadas;  Os poderes das autoridades setoriais, nomeadamente os poderes de regulamentação, poderes de verificação do cumprimento, medidas de verificação do cumprimento de natureza inspetiva, a aplicação de medidas corretivas, a emissão de recomendações e a adoção de contramedidas;  Os deveres das entidades setoriais;  As regras de supervisão das instituições de pagamento e instituições de moeda eletrónica com sede noutro Estado-Membro da União Europeia;  A regulação da denúncia de irregularidades, prevendo-se nomeadamente o seguinte:  Permite-se que qualquer pessoa que tenha conhecimento de violações ou de indícios de violações a esta lei e aos respetivos diplomas regulamentares de aplicação setorial possa fazer uma denúncia à autoridade setorial relevante, garantindo-se a proteção dos dados pessoais do denunciante e do suspeito da prática da infração, bem como a confidencialidade sobre a identidade do denunciante a todo o tempo ou até ao momento em que essa informação seja exigida para salvaguarda dos direitos de defesa dos visados pela denúncia, no âmbito das investigações a que a mesma dê lugar ou de processos judiciais subsequentes;  Determina-se que as entidades obrigadas devem abster-se de quaisquer ameaças ou atos hostis e, em particular, de quaisquer práticas laborais desfavoráveis ou discriminatórias contra quem efetue denúncias às autoridades setoriais competentes ao abrigo deste regime;  Estabelece-se que as denúncias efetuadas ao abrigo deste regime não podem, por si só, servir de fundamento à promoção de qualquer procedimento disciplinar, civil ou criminal relativamente ao autor da denúncia, exceto se as mesmas forem deliberada e manifestamente infundadas;  Obriga-se as autoridades setoriais a criar canais específicos, independentes e anónimos que internamente assegurem, de forma adequada, a receção, o tratamento e o arquivo das denúncias.  As regras sobre autorizações e avaliação da competência e idoneidade de órgãos sociais, estabelecendo-se nomeadamente o seguinte:  As autoridades competentes para a concessão de autorização ou outra habilitação de que dependa o exercício de profissão ou atividade abrangida pela presente lei, devem, na medida do legalmente admissível, considerar os riscos existentes de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo na definição dos procedimentos que instituam para a concessão e a reavaliação da respetiva autorização ou habilitação;  A autorização ou outra habilitação de que dependa o exercício de profissão ou atividade abrangida poe esta lei pode ser revogada em caso de violação grave ou reiterada das disposições legais ou regulamentares destinadas a prevenir o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo;  As pessoas que ocupem funções de direção nas entidades obrigadas, com exceção dos comerciantes que transacionem bens ou prestem serviços cujo pagamento seja feito em