416 II SÉRIE — NÚMERO 49Salienta-se que, pela primeira vez, em cumprimento do disposto na alínea d) do n.° 1 do artigo 8.° do Decreto Regulamentar n.° 24/77, de 1 de Abriu, o Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social submeteu à apreciação dos parceiros sociais a proposta contendo as linhas fundamentais do orçamento do sector.A política das receitas em 1978 caracterizar-se-á pelo não agravamento das actuais taxas que oneram os salários, prevendo-se, ainda, realizar um esforço de recuperação das contribuições em dívida.Quanto à política de despesas, o princípio fundamental assenta na sua contenção no limite global permitido pelas receitas.Deste modo, tendo em conta a situação geral da economia e a escassez de recursos financeiros do sistema, o esforço de melhoria de prestações deverá ter como objectivo o sector mais carenciado da população, ou seja, a população idosa. Saliente-se o facto de as variações das receitas serem quase totalmente absorvidas pela melhoria dos esquemas de pensões de invalidez, velhice e sobrevivência, melhoria que inclui, obviamente, o nivelamento das pensões concedidas a homens e mulheres abrangidos pelo regime especial de previdência dos trabalhadores rurais.Consequentemente, não sendo possível ainda no corrente ano alterar significativamente os benefícios que se enquadram na modalidade «Abono de família e prestações complementares», desencadear-se-ão, desde já, os estudos necessários à revisão integral do sistema em vigor, como, aliás, se encontra previsto no Programa do Governo.Entretanto, considerando a reduzida expressão do valar unitário do abono de família actualmente con-cedido a ascendentes ou equiparados (100$ por mês) e o facto de, na generalidade, esta prestação não ser processada ao próprio ascendente, mas ao respectivo beneficiário, bem como a necessidade de construir gradualmente um esquema coerente e eficaz de prestações, submete-se à consideração da Assembleia da República, em alternativa:A manutenção do actual esquema de abono de família a ascendentes ou equiparados;A redução para 65 anos da idade de reforma por velhice dos trabalhadores rurais e a extensão da pensão social a, pelo menos, 100 000 pensionistas.Com efeito, actualmente as pensões do regime geral e as pensões sociais são atribuídas a partir dos 65 anos, enquanto a idade de reforma dos rurais se situa nos 70 anos, o que cria uma distrorção que a adopção da segunda alternativa permitiria ultrapassar. Por outro lado, não sendo o abono de família, no caso dos ascendentes, prestação adequada para os níveisetários em que se situa, a sua substituição pela pensão social melhoraria a coerência do sistema.Quanto ao subsídio de doença, espera-se que uma maior consciencialização dos beneficiários e os efeitos das medidas de carácter administrativo entretanto tomadas permitam a contenção dos seus encargos no ano de 1978, apesar da crescente evolução dos níveis salariais.Orçamento global das receitas da segurança social para 1978(Milhares do contos)Rubricas ImportânciasCorrentes:Contribuições:Do ano ...............    51 600,0De anos anteriores     5 000,0   56 600,0Transferências:Do Orçamento Geral do Estado ...     2 680,4Do Gabinete de Gestão do Fundo de Desemprego ......     2 000,0Do Fundo de Socorro Social ......        109,5Da Misericórdia de Lisboa (Totobola) 78,8     4 868 7Rendimentos...............        - 407,8Outras receitas............        - 184,6   62 061,1De capital:Transferências do Orçamento Geral do Estado — Para financiamento de equipamentos e serviços:Infância e juventude   ............... 514,8Família e comunidade   ............... 31,3Invalidez e reabilitação .................. 16,3Terceira idade ...... 431,8Administração ...... 68,3     1 062,5Amortizações:De títulos de crédito ..................       120,0De empréstimos ...        165,4De financiamentos— Fundo de Fomento da Habitação ...        18,3       303,7Venda de títulos de cré-dito ........................        - 1500,0    2 866.264 927,3