29 DE JANEIRO DE 2021 17 aparece infetado e para identificar os seus contactos de risco, isolá-los e testá-los, quebrando as cadeias de transmissão. O mesmo se diga em relação às medidas de proteção sanitária dos trabalhadores dos serviços essenciais que é preciso garantir, seja na sua deslocação para o trabalho, seja nos próprios locais de trabalho. Insistimos, ainda, na vacinação e na necessidade de garantir o cumprimento dos objetivos de vacinação que estavam definidos. Este é também um aspeto central da resposta que é preciso considerar para a resolução a prazo do problema sanitário que enfrentamos. Portugal não pode deixar de vacinar por estar limitado aos contratos feitos pela União Europeia com farmacêuticas que não têm capacidade de produção suficiente e não aceitam subcontratar a produção de vacinas nem partilhar ou suspender patentes. É preciso garantir a diversificação da aquisição das vacinas para que os objetivos de vacinação sejam concretizados. No plano económico e social, os apoios que estão previstos no Orçamento do Estado para 2021 têm de sair do papel e começar a dar resposta a quem deles necessita. Ao contrário do que aconteceu com o Orçamento Suplementar em 2020, há no Orçamento do Estado para 2021 medidas que precisam de ser concretizadas, de forma a que os problemas que temos pela frente sejam ultrapassadas. Assim, é preciso dar concretização ao pagamento dos salários a 100%, ao prolongamento do subsídio de desemprego e ao aumento do seu valor mínimo, ao apoio aos micro, pequenos e médios empresários, aos sócios-gerentes, aos trabalhadores a recibos verdes, informais ou com vínculos precários. Os setores da restauração, da hotelaria ou da cultura, que voltam a ser novamente fustigados com os efeitos das medidas sanitárias, precisam dos apoios a tempo e horas e sem restrições, tal como ficou decidido no Orçamento do Estado para 2021. As famílias dos trabalhadores que estão em casa em teletrabalho têm de ter acesso aos apoios à família, sobretudo quando se trata de trabalhadores de serviços essenciais. É inaceitável que se considere que um trabalhador em teletrabalho, uma vez que está em casa, também pode tomar conta dos filhos ao mesmo tempo, ficando a família impedida de aceder aos apoios à família. No plano da educação, há que criar condições de segurança sanitária para retomar quanto antes o ensino presencial, o único que garante condições adequadas de aprendizagem e cuja falta tem consequências irremediáveis para a atual geração de jovens estudantes. Quando, em março de 2020, as pessoas cumpriam responsavelmente as medidas decretadas pelas autoridades de saúde, entendeu o Presidente da República, com o acordo do Governo, que devia decretar o estado de emergência. Quando, depois disso, o País precisou de medidas de proteção sanitária, de medidas de reforço do SNS e de medidas de apoio social e económico, nomeadamente de medidas que permitissem a retoma da atividade económica em condições de segurança sanitária, toda a atenção do Presidente da República, com o acordo do Governo, continuou concentrada em medidas restritivas, em limitações à circulação, aos horários, ao funcionamento geral de atividades económicas, sociais, culturais, desportivas e outras. Quando a situação sanitária recomeçou a agravar-se e era necessário ter dado prioridade ao reforço do SNS e às medidas de segurança sanitária necessárias ao desenvolvimento da vida social e económica, o Presidente da República, com o acordo do Governo, voltou a recorrer ao estado de emergência e a novas medidas restritivas. Agora, espantam-se que o estado de emergência e as medidas restritivas não sejam compreendidos e queixam-se de que as restrições não estão a produzir os efeitos necessários. Mais do que o estado de emergência, o que é preciso é promover a racionalidade da consciência e a responsabilidade da atitude, garantir a resposta dos serviços de saúde e do SNS e adotar as medidas de proteção sanitária necessárias ao funcionamento da sociedade, porque o nosso futuro não pode ser o confinamento permanente. Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Telmo Correia, do Grupo Parlamentar do CDS-PP.