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Ouvindo-os, eles davam um pequeno exemplo: onde e que o Governo e o PSD se podem suscitar para justificar o aumento, para 90 dias, do período experimental na maioria das empresas do sector de hotelaria, enquanto nas empresas de maior dimensão de outros sectores se exige 60 dias? Três meses à experiência não é uma forma encapotada de criar um regime mais precário que o contraio a prazo, não é uma forma de reduzir o direito dos trabalhadores, particularmente dos jovens trabalhadores, ao salário, sem qualquer outra prelecção ou subsídio? A flexibilização dos horários diários e semanais em conformidade com os exclusivos interesses da empresa, o forçar à renúncia do direito pleno às férias por parte do trabalhador, não significa «coisificar» quem trabalha e produz? É sustentável que a aplicação dos novos avanços da ciência e da técnica sejam virados contra os trabalhadores mais velhos, criando uma nova figura de despedimento, denominada de inadaptação?
A lógica do lucro prevalece sobre a dimensão social do trabalho.
Não duvidamos, Sr. Presidente e Srs. Deputados, de que estes diplomas, motivadores das reclamações dos peticionários, caso fossem aplicados, iriam provocar novas discriminações, exclusões e insegurança no mundo do trabalho. Pela calada dos dias seguintes às eleições de 6 de Outubro foram publicados.
Nos processos de negociação da contratação colectiva que agora estuo em curso vão surgindo as pressões patronais para os incluir nas convenções a negociar, a par da contenção salarial, mas os trabalhadores e as suas organizações representativas estão atentas.
Simultaneamente com a lula por salários mais dignos, não abdicam de defender os direitos duramente conquistados ao longo de dezenas de anos e acolhidos na contratação.
No terminal de discussão pública realizada em tomo do projecto de lei do PCP sobre a revogação e alteração das normas mais gravosas do pacote laboral, constatando os pareceres das organizações dos trabalhadores, temos a certeza de que a aplicação desta legislação de trabalho vai contra as aspirações e interesses sociais dos trabalhadores. Impõe-se, por isso, a sua revogação.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente (Ferra de Abreu): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Lamego.O Sr. José Lamego (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os subscritores da petição n.o 266/V (4.o), apresentada pela Federação dos Sindicatos da Hotelaria e Turismo de Portugal, dirigiram-se à Assembleia da República solicitando a inviabilização dos projectos governamentais que visam a alteração da legislação do trabalho, nomeadamente em matéria do regime jurídico de trabalho de menores, das férias, do trabalho em comissão de serviço, do período experimental, da duração do trabalho e da cessação do contraio de trabalho por inadaptação.
O Partido Socialista apresentou sobre esta matéria iniciativas legislativas próprias, conforme os Srs. Deputados estão recordados, e apresentou igualmente diversos requerimentos de avocação que, tal como as suas iniciativas legislativas, foram rejeitados pela maioria parlamentar do PSD. Contamos ainda, e é a resposta fundamental que damos aos subscritores dessa petição, nesta sessão legislativa, voltar a apresentar projectos de lei sobre algumas destas matérias.
Nós, Partido Socialista, consideramos que a persistência em Portugal de trabalho infantil em larga escala deve constituir uma preocupação permanente desta Assembleia e sobre esta matéria vamos apresentar iniciativas legislativas próprias. Consideramos lambem que a admissão de despedimentos individuais fora de situações de justa causa deverá merecer cuidados que a actual legislação não acautela. Dissemos isto aquando da discussão do pacote laboral e voltamos a repeti-lo hoje.
Para além disso, causa a maior apreensão a precarização real de muitas situações de prestação de trabalho fora dos enquadramentos legais vigentes. Esperamos que tudo isto venha a merecer a atenção dessa Câmara na presente sessão legislativa.
584 I SÉRIE - NÚMERO 23É sabido também que o PS não só votou contra a legislação elaborada pelo Governo mas lambem apontou a inconstitucionalidade decorrente da não audição prévia das organizações de trabalhadores, para além de ter suscitado dúvidas sobre a constitucionalidade material de muitos destes preceitos legislativos.
O Tribunal Constitucional corroborou esta posição do Partido Socialista, quando declarou á inconstitucionalidade de todas as normas com fundamento em inconstitucionalidade formal, no quadro da fiscalização preventiva desses diplomas, que, então, foi requerida pelo Sr. Presidente da República. Sanada, posteriormente, a inconstitucionalidade formal, subsistem, na opinião do Partido Socialista, normas cuja inconstitucionalidade material é evidente. Mas quem; com força de autoridade, se pronunciará sobre estas questões será o Tribunal Constitucional, junto de quem está pendente o processo de fiscalização sucessiva de constitucionalidade desta legislação.
Esta foi, e é, a posição do Partido Socialista.
Reconhecemos a autonomia plena dos parceiros sociais e para nós a concertação e um instrumento legítimo de regulação de interesses. Consideramos que a UGT celebrou, nas condições políticas e sócio-económicas existentes, o acordo que era o possível para a altura, salvaguardando os interesses dos trabalhadores e os do sindicalismo em Portugal. Neste ponto divergimos claramente - e devemos confessá-lo - da posição política geral que 6 indiciada pelos peticionários.
No entanto, nós, Partido Socialista, devemos reconhecer, e afirmamo-lo perante esta Assembleia da República, que vamos repropor a discussão e apresentar uma iniciativa legislativa própria que, esperamos, venha a ter o assentimento da maioria desta Assembleia e que, portanto, contribua para corrigir muito do que, na actual legislação laboral, e manifestamente violador dos interesses dos trabalhadores.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Ferra de Abreu): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Salvada.O Sr. Rui Salvada (PSD):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: A petição n.o 266/V (4.o), da iniciativa da Federação dos Sindicatos da Hotelaria e Turismo de Portugal, visa protestar contra as alterações introduzidas nó ordenamento jurídico-laboral português.
Como é sabido, a questão substancial que a petição levanta está ultrapassada, uma vez que o conjunto de diplomas que era seu objecto já foi consagrado em forma de lei, na sequência de uma autorização legislativa da Assembleia da República.
Mas se esta questão está resolvida, a petição tem o mérito de tornar oportuna uma reflexão sobre o sentido político-social que está na base desta iniciativa da direcção da Federação dos Sindicatos da Hotelaria e Turismo de Portugal.
O PSD, que sempre pautou a sua política no mundo do trabalho por um grande respeito pela autonomia das organizações sindicais façe às forças partidárias, e pôr conferir às organizações de trabalhadores um grande peso institucional, enquanto representantes dos legítimos interesses dos trabalhadores, não pode deixar de lamentar que as posições defendidas na petição indiciem claramente o indesejável seguidismo em relação às posições conservadoras de algumas forças, ditas, de esquerda e que, objectivamente, contrariam muitos dos interesses dos trabalhadores portugueses.
Recordo que o conjunto de diplomas em questão é uma consequência do acordo económico-social, que é a aposta mais séria que alguma vez se fez em Portugal no domínio do diálogo e da concertação social e que mereceu o maior consenso entre o Governo e os parceiros sociais, os quais bem souberam interpretar o sentido da grande maioria dos trabalhadores portugueses, como, aliás, se viu em 6 de Outubro e como se vê no dia-a-dia da vida portuguesa, pois não se nota qualquer vestígio das graves consequências invocadas pelos peticionários, designadamente grandes tensões sociais, instabilidade nas empresas, instabilidade nos trabalhadores, instabilidade nas famílias.
O nosso país constrói-se todos os dias e nunca e tarde para reconsiderar e recomeçar!
Perante o desfasamento real que emana do texto da petição, o PSD gostaria de aproveitar esta oportunidade para relembrar que os seus resultados eleitorais têm muito a ver com a coragem com que desfez alguns velhos tabus instalados na sociedade portuguesa, de que a sacralização da legislação laboral, enquanto quadro de referência pretensamente inamovível, era um dos maiores fantasmas.
Os Portugueses e os trabalhadores perceberam bem e depressa que a melhor e mais progressista legislação do mundo, como a classificavam socialistas e comunistas, não impediu; antes pelo contrário, acelerou a existência em Portugal, em 1985, de 500 OOO desempregados e de 150 OOO trabalhadores com salários em atraso e que as alterações que, desde 1949, o PSD tem vindo a introduzir, em diálogo e concertação social, no ordenamento jurídico-laboral propiciaram, em conjugação com o desenvolvimento global da economia, praticamente um pleno emprego, aumentos sustentados do valor real dos salários e a diminuição progressiva dos contratos a prazo, estes, sim, foram inesgotável de instabilidade e de precariedade do emprego que o governo socialista quis tomar regra em Portugal.
Sendo as coisas como são, se aceitássemos como bons os propósitos dos subscritores da petição, estaríamos a ser coniventes com políticas que contrariam os interesses gerais dos Portugueses e mesmo dos trabalhadores, coisa que, se a alguns pode não inquietar, o PSD rejeita liminarmente, ao mesmo tempo que reafirma a ideia chave de que continuará, ao contrário de outros, a fazer do diálogo e da concertação social a metodologia de eleição, na qual todos os contributos são válidos e à qual todos os regressos são possíveis.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Ferraz de .Abreu): - Srs. Deputados, esgotada a agenda de hoje, a próxima reunião plenária realizar-se-á na terça-feira, dia 21, às 15 horas, sendo o período de antes da ordem do dia destinado a declarações políticas e o período da ordem do dia à apreciação do projecto de lei n.o 6/VI - Garante aos cidadãos de menores recursos o acesso gratuito a medicamentos para doenças crónicas e outros benefícios, da iniciativa do PCP.Está encerrada a sessão.Eram 11 horas e 50 minutos.Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:Partido Social-Democrata (PPD/PSD):Alberto Cerqueira de Oliveira.
18 DE JANEIRO DE 1992 585Francisco Antunes da Silva.
Da Assembleia da RepúblicaDepósito legal n. o 8818/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.AVISOPor ordem superior e para constar, comunica-se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.1 - Preço de página para venda avulso, 6$; preço por linha de anúncio, 178$.2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 - Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 96$00Toda a correspondência, quer oficial, quer relativa a anúncios e a assinaturas do «Diário da República» e do « Diário da Assembleia da República» deve ser dirigida a administração da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E.P. Rua de D. Francisco Manuel de Melo, 5 - 1099 Lisboa Codex.
José Mário Lemos Damião José de Almeida CesárioSUMÁRIOO Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 20 minutos.
Deu-se conta da entrada na Mesa da vários diplomas.
A Câmara autorizou um deputado a prestar declarações em tribunal.
Em debate realizado sobre os resultados do Conselho Europeu de Maastricht usaram da palavra, além do Sr. Primeiro-Ministro (Cavaco Silva), os Srs. Deputados Jaime Gama (PS), Adriano Moreira (CDS), Rui Carp (PSD), Menezes Ferreira (PS),
João Amaral (PCP), Rogério Martins (PS), Octávio Teixeira (PCP), Álvaro Barreto (PSD), Helena Torres Marques (PS), Nogueira de Brito (CDS), Manuel Sérgio (PSN), Mário Tomé (Indep.), Oliveira Martins (PSD) e André Martins (Os Verdes).
Foi aprovado um parecer da Comissão de Regimento e Mandatos relativo à substituição de dois deputados do PSD.O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 13 horas e 35 minutos.
Mário Baptista Tomé.Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta dos diplomas que deram entrada na Mesa.O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidos, os seguintes projectos de lei: n.o 20/VI (PCP) - Garante a todos o acesso aos documentos da Administração -, que baixou à 3.a Comissão; n.o 21/VI (PCP) - Garante o exercício do direito de acção popular -, que baixou à 3.a Comissão; n.o 22/VI (PCP) - Aprova a carta de garantias dos direitos dos cidadãos perante a Administração Pública -, que baixou à 3.a Comissão; n.o 23/VI (PCP) - Esclarece e efectiva a responsabilidade do Estado no ressarcimento de prejuízos aos cidadãos -, que baixou à 3.a Comissão; n.o 24/VI (PCP) - Aprova medidas tendentes a reforçar a protecção legal devida aos cidadãos vítimas de crimes -, que baixou à 3.o Comissão; n.o 25/VI (PCP) - Atribui à iniciativa dos cidadãos o poder de propor à realização de consultas locais -, que baixou à 3.a Comissão; n.o 26/VI (PS) - Alteração da designação da povoação e da freguesia de Vilar de Perdizes (Santo André) -, que baixou à 6.a Comissão; n.o 27/VI (PCP) - Adopta um quadro de medidas de apoio à instalação de novas freguesias -, que baixou à 6.a Comissão; n.o 28/VI (PCP) - Regime de competência e meios financeiros das freguesias, com vista à sua dignificação e fortalecimento-, que baixou à 6.a Comissão, e n.o 29/VI (PCP) - Garante a membros das juntas de freguesia, em certos casos e condições, o exercício do mandato em regime de permanência, com vista ao reforço dos meios de actuação dos órgãos da freguesia -, que baixou à 6.a Comissão.
Deram ainda entrada na Mesa a ratificação n.o 8/VI (PCP) - Decreto-Lei n.o 198/91, de 29 de Maio, que estabelece o estatuto do pessoal dirigente da administração local - e os projectos de deliberação n.os 5/VI (Comissão de Administração do Território, Poder Local e Ambiente) - Constituição de uma subcomissão para a criação de novos municípios, freguesias, vilas e cidades -, que baixou à 6.a Comissão, 6/VI (PS) - Condições de sucesso das conferencias intergovernamentais sobre a união política e para a união económica e monetária -, que baixou à 13.a Comissão, e 7/VI (PS) - Visitas de grupos de jovens à Assembleia da República -, que baixou à 14.a Comissão.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai agora dar conta de um parecer da Comissão de Regimento e Mandatos.O Sr. Secretário (João Salgado): - Srs. Deputados, a solicitação do Tribunal Judicial da Comarca de Vila Verde, processo n.o 119/91, a Comissão de Regimento e Mandatos decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Alberto Cerqueira de Oliveira a prestar declarações, como testemunha, no processo em referência.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação. Não havendo inscrições, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do deputado Independente Mário Tomé.Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro (Cavaco Silva): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O texto do tratado acordado no Conselho Europeu de Maastricht é, como todos sabem, o resultado de uma longa e difícil negociação, de que os Srs. Deputados foram sendo informados em múltiplas reuniões em comissão especializada com membros do Governo.
322 I SÉRIE - NÚMERO 15O acordo conseguido pode, porém, considerar-se globalmente equilibrado e muito positivo muito para a Europa como para Portugal.
De facto, o tratado agora acordado representa um salto qualitativo no processo de integração europeia, que se pode, sem qualquer exagero, qualificar de histórico: quando o novo tratado entrar em vigor, no início de 1993, não haverá apenas uma comunidade económica europeia; haverá uma União Europeia, com as suas vertentes política, económica e monetária.
Os Estados membros decidiram instituir entre si uma União Europeia, baseada nas Comunidades Europeias, na cooperação no domínio da justiça, dos assuntos internos, na política externa e de segurança comum, à qual atribuíram objectivos de grande relevância, cabendo-lhe, em especial assegurar a coerência do conjunto das acções externas da União.
O modelo de integração que se consagra no tratado tem características de grande originalidade que não encontram semelhança em anteriores experiências de integração historicamente conhecidas. A União Europeia irá basear-se no respeito pelas identidades nacionais, pela democracia, e liberdades fundamentais, pelos princípios da subsidiariedade e do gradualismo.
Considera-se por isso positivo que, na formulação do tratado, não se tenha consagrado a referência a concepções de federalismo, que, pela carga histórica que as caracteriza, poderiam não só impedir o avanço para a União Europeu como vir a constituir entraves para desenvolvimentos que, no futuro, se mostre aconselhável introduzir neste processo de integração. E relembro aqui que o próprio tratado prevê, nas suas disposições finais, que «em 1996 será convocada uma conferencia de representantes dos governos dos Estados membros para analisar as disposições deste irauulo para as quais se preveja uma revisão».
A União Europeia agora constituída contem avanços extremamente significativos em relação aos regimes que o Tratado de Roma e o Acto Único Europeu consagravam. E cabe aqui sublinhar a importância que o Acto Único Europeu assumiu neste processo da construção europeia, com a criação do Mercado Único Europeu, transformando a Europa dos Doze num vasto espaço de liberdade de circulação de pessoas, mercadorias;, serviços e capitais. Julgo que se pode dizer que foi o Acto Único Europeu de 1986 que abriu a porta à União Europeia.
Mas muitos foram os avanços que, em termos de integração europeia, os novos acordos de Maastricht vem consagrar.
De entre eles, permitam-me que destaque os seguintes: antes de mais, há que sublinhar o alargamento das competências comunitárias em diversas áreas que consideramos de primordial importância para o futuro do processo de integração e para o progresso económico e social da União Europeia. Há agora a possibilidade de definir políticas comunitárias em domínios tão importantes como os da indústria, redes transeuropeias de infra-estruturas, protecção de consumidores, saúde, educação, cultura e cooperação pára o desenvolvimento.
Lamentamos que não tenha sido possível avançar, a 12, também no domínio da política social. Mas ficaram consagradas as bases para novas acções comunitárias neste domínio, aceites por 11 dos 12 Estados membros.
É de sublinhar que a definição de políticas comunitárias se fará sempre no respeito pelos princípios da subsidiariedade e das identidades nacionais dos Estados membros, respeito que se considera particularmente importante nos sectores da educação e da cultura.
Outro dos avanços que merece destaque é o da definição de uma política externa e de segurança comum (PESC) extensiva a todos os domínios da política externa e de segurança e na qual se prevê a formulação, a prazo, de uma política de defesa comum compatível com a da Aliança Atlântica.
Este é um dos pilares do tratado da União, cuja importância política para a afirmação da Europa Comunitária no mundo me dispenso de comentar, por ser por demais evidente.
Apenas julgo de sublinhar a exigência da compatibilização com a NATO a que ficam sujeitos quaisquer avanços que se venham a definir em matéria de defesa comum da Europa e que sempre considerámos da maior importância.
O reforço da cooperação entre os Estados membros nos domínios da justiça e da administração interna constitui outro dos pilares do tratado e representa um progresso da maior importância para a União Europeia, pois abrange aspectos tão importantes como os das políticas de asilo e imigração, a luta contra a toxicodependência, o tráfico ilícito de droga e a lula contra o terrorismo.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!O Orador: - Nestes domínios, o Conselho poderá vir a decidir posições comuns e, no respeito pelo princípio da subsidiariedade, adoptar acções comuns.
Os poderes do Parlamento Europeu foram alargados, tendo-se definido um processo de cooperação reforçado (por alguns considerado como um processo de co-decisão) relativamente a decisões nos domínios do mercado interno, dos programas/quadro da investigação científica e do ambiente, das orientações gerais dos programas de redes transeuropeias e das acções de desenvolvimento da saúde, educação, cultura e protecção dos consumidores.
A este direito de co-decisão em diversas matérias acresce ainda a extensão da figura do «parecer conforme», que terá de ser observada em diversas outras decisões, como, por exemplo, as referentes à alteração do regime dos fundos estruturais existentes.
De referir ainda que a designação da Comissão passará a ser sujeita a voto de aprovação por parle do Parlamento Europeu.
A melhoria da eficácia do funcionamento das instituições comunitárias foi também preocupação do novo tratado, que alarga a utilização da regra da maioria qualificada como processo de decisão a diversos domínios, nomeadamente nos sectores da livre circulação de pessoas, serviços e capitais, política social, educação e formação profissional, ambiente, redes transeuropeias e protecção dos consumidores.
A criação da união económica e monetária e a consagração da irreversibilidade da moeda única constituem, sem dúvida, um dos avanços mais decisivos alcançados em Maastricht. Portugal aderiu, desde o início, à concretização deste projecto, que, ainda há alguns anos atrás, parecia não representar senão uma quimera.
A natureza histórica e singular do acordo agora firmado e indesmentível.
Potenciadora das vantagens do mercado interno, a união económica e monetária assegurará o máximo aproveitamento dos benefícios pela adopção de uma moeda única. A esta corresponderá uma política monetária também única, definida e gerida por uma nova instituição de carácter comunitário - o Banco Central Europeu. O Banco Central Europeu será independente do poder político e terá, como objectivo prioritário, a estabilidade de preços. O Banco Central Europeu
18 DE DEZEMBRO DE 1991 323formará, em conjunto com os bancos centrais nacionais - que serão, simultaneamente, os seus accionistas e os seus agentes -, o sistema europeu de bancos centrais.
À política monetária única corresponderá, por seu turno, uma coordenação acrescida das políticas económicas na Comunidade, num contexto de disciplina vinculativa em maioria orçamental.
Ao eliminar-se do novo tratado a cláusula geral de exclusão e ao fixar-se a data de 1 de Janeiro de 1999 como data final para o início da 3.a fase - a fase da moeda única -, temos garantida a concretização da união económica e monetária plena dentro de um horizonte temporal bem definido.
Até ao final de 1996, os Chefes de Estado e de Governo dos 12 Estados membros poderão decidir, por maioria qualificada, uma data de transição para a 3.a fase anterior a 1 de Janeiro de 1999. E todos eles - com excepção, eventualmente, do Reino Unido e da Dinamarca - participarão nessa última etapa, embora alguns possam beneficiar de derrogações.
A existência da necessária convergência será assegurada através da avaliação, por parte do Conselho ECOFIN, do cumprimento das condições necessárias para adopção de uma moeda única. Essa avaliação, que assume natureza técnica e política, assentará nos seguintes critérios: estabilidade de preços, ausência de défices orçamentais excessivos, estabilidade cambial e convergência das taxas de juro nominais de longo prazo.
Deixei propositadamente para o final desta enumeração dos principais progressos agora conseguidos no processo de integração europeia a referência à coesão económica e social.
Conceito introduzido no Acto Único Europeu, a coesão económica e social figura agora como um dos objectivos primordiais da União Europeia. Na verdade, é mesmo incluída no primeiro dos objectivos contidos no artigo B do tratado da União e retomado depois no tratado da Comunidade onde, para além da menção nos objectivos (artigo 2.o) e nas acções a desenvolver no âmbito desta Comunidade (artigo 3.o), é ainda objecto de capítulo próprio (título X) complementado com a definição de uma política de redes transeuropeias de infra-estruturas nos domínios dos transportes, das telecomunicações e da energia (título XIII).
Esta preocupação primordial com a intensificação do progresso económico e social das regiões mais atrasadas da Comunidade não é apenas uma manifestação de solidariedade. É que o reforço da convergência real dos níveis de desenvolvimento é condição essencial para o bom funcionamento de muitas políticas comunitárias e, nomeadamente, para a estabilidade da união económica e monetária e da própria união política.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!O Orador: - Foi este entendimento que fez com que a coesão económica e social tenha estado sempre no fulcro das posições portuguesas ao longo das negociações realizadas no âmbito das conferências intergovernamentais, onde Portugal apresentou propostas que, em geral, acabaram por ter acolhimento nos textos finais do tratado.
Para além das disposições atrás referidas, há ainda que destacar as que se referem à criação de um novo fundo de coesão, que irá contribuir para o financiamento de projectos nas áreas do ambiente e das grandes redes transeuropeias no sector dos transportes. E é de sublinhar que apenas serão elegíveis, para beneficiarem do apoio desde fundo, os Estados membros com um PIB/capita inferior a 90% da média comunitária e que tenham um programa que conduza à satisfação das condições de convergência económica fixadas no tratado.
A coesão económica e social é ainda objecto de um protocolo anexo ao tratado (e que dele faz parle integrante), no qual, para além das regras de funcionamento do novo fundo de coesão, se estabelece também o reforço dos meios de actuação dos fundos estruturais existentes e se prevê a flexibilização das suas regras de funcionamento por forma que estes possam responder a necessidades de apoio financeiro em áreas actualmente não abrangidas e modular os níveis de co-financiamento comunitário por forma a evitar um aumento excessivo das despesas orçamentais nos Estados membros menos prósperos.
E prevê-se ainda que, na revisão do sistema de recursos próprios da Comunidade, venha a ser tomada em consideração a capacidade contributiva de cada Estado membro, de modo a corrigir os elementos regressivos que o actual sistema contém.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É com natural satisfação que verificamos que, no domínio da coesão económica e social, como em muitos outros domínios, as formulações que acabaram por ficar consagradas no tratado correspondem às posições que, ao longo de todo este processo negocial, sempre foram coerentemente defendidas pelos negociadores portugueses, nos diversos níveis em que tiveram de intervir.
Como é do conhecimento de VV. Ex.as, Srs. Deputados, Portugal apresentou em sede de união política, no início dos trabalhos das conferências intergovernamentais, uma proposta global que completou posteriormente com propostas específicas em diversos domínios, tais como a coesão económica e social, a cidadania e as questões sociais.
Se os Srs. Deputados quiserem dar-se ao trabalho de confrontar essas propostos com os textos do tratado e respectivos anexos, facilmente concluirão das razões pelas quais o Governo Português se mostra satisfeito com os resultados conseguidos em Maastricht.
Assim, por exemplo, no domínio da coesão económica e social, a consideração deste princípio como objectivo primordial da União, a criação de um novo fundo de coesão, a consagração do princípio da análise periódica dos progressos conseguidos tendo em vista a introdução das necessárias correcções (o princípio da monitoragem), a referencia ao reforço da acção dos fundos estruturais existentes e à flexibilização e modelação do seu funcionamento e a consideração da capacidade contributiva dos Estados membros na fixação dos sistemas de recursos próprios da Comunidade são elementos do novo tratado, que se ficam em boa parte a dever à defesa consistente que os delegados portugueses deles souberam fazer.
E não se pense que sempre foi fácil esta defesa.
No que se refere ao novo fundo de coesão, é de sublinhar que a concepção e até a designação, que ficaram consagradas no tratado, coincidem com as apresentadas nas propostas portuguesas.
Tem-se especulado um pouco sobre o facto de a sua acção ficar limitada aos programas de defesa do ambiente e das redes transeuropeias no domínio dos transportes.
Penso que não há aqui problema de maior para o nosso país, pois esta limitação tem de ser lida em conjugação com as disposições que prevêem o alargamento das actuações dos fundos estruturais existentes.
324 I SÉRIE - NÚMERO 15A consagração das redes transeuropeias de infra-estruturas, como política comunitária nos sectores dos transportes, telecomunicações e energia, é um resultado que se reveste da maior importância para Portugal, na medida em que a existência destas infra-estruturas e condição indispensável para minorar os custos da localização periférica do nosso país em relação ao Centro da Europa.
Aliás, lodo o alargamento das competências comunitárias é feito num sentido que corresponde de perto aos interesses nacionais, como é o caso da educação e cultura, saúde, defesa do consumidor e indústria.
O desenvolvimento de todas estas políticas comunitárias será necessariamente feito tendo em atenção o respeito pelo princípio da subsidiariedade e, no caso da educação, pela diversidade cultural e linguística dos Estados membros.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!O Orador: - Também a solução encontrada para a política externa e de segurança comum e para a política de defesa corresponde muito de perto às posições que Portugal defendeu na conferência intergovernamental para a união política.
O faseamento no tempo da definição de uma política de defesa comum, a sua compatibilização com a NATO, a utilização da UEO para a elaboração e concretização das decisões da União com repercussões no domínio da defesa foram orientações que sempre mereceram o apoio dos negociadores portugueses. E se, no processo de decisão, a nossa proposta de adopção do princípio da paridade (um Estado = um voto) não mereceu total acolhimento, o método adoptado, neste domínio, de dupla unanimidade e maioria de pelo menos oito Estados membros corresponde, na prática, a um reforço da salvaguarda de interesses que pretendíamos obter com a nossa proposta.
No domínio da política social, e conhecida a abertura e o desejo do Governo Português de ver consagrado um alargamento da dimensão social, tendo em vista transformá-la num dos grandes objectivos comunitários dos anos 90, assegurando a igualdade de oportunidades de todos os cidadãos da Comunidade e a permanente melhoria dos seus níveis de qualidade de vida.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Embora o equilíbrio que foi possível alcançar traduza uma visão mais restrita da dimensão social, as áreas de definição de políticas comunitárias, que ficaram consignadas no acordo entre os 11 Estados membros, coincidem, em geral, com as consideradas na proposta portuguesa e constituem uma base segura para futuros progressos neste domínio.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!O Orador: - Também, em matéria de cidadania, o novo tratado da União Europeia fixa progressos com que muito nos congratulamos e que vêm ao encontro das propostas oportunamente apresentadas por Portugal.
A instituição da cidadania da União, a consagração do direito de livre circulação e permanência em todo o território comunitário e da participação eleitoral, com base em critérios de residência, o direito à protecção diplomática em países terceiros pelas representações de todos os Estados membros, a criação da figura do Provedor de Justiça e as melhorias introduzidas no direito de petição são desenvolvimentos que sempre defendemos e cuja consagração no tratado da União muito nos satisfaz.
Também vai claramente ao encontro das nossas posições a consagração do Conselho Europeu como órgão impulsionador do desenvolvimento da União e definidor das respectivas orientações políticas gerais, assim como a declaração sobre a reunião do Parlamento Europeu com os parlamentos nacionais em congresso para analisar as grandes orientações da União Europeia.
Finalmente, no que se refere à união económica e monetária, Portugal sempre se mostrou consciente das enormes virtualidades - e das exigências - envolvidas neste projecto. Adoptámos uma atitude de claro empenhamento ao longo do processo de negociação do acordo final, procurando, simultaneamente, assegurar quer a credibilidade do projecto quer a sua conexão com outros objectivos comunitários.
O acordo firmado em Maastricht revela-se, por consequência, plenamente satisfatório para Portugal.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!O Orador: - Por um lado, ao conciliar a consagração da irreversibilidade do processo com a garantia da concretização da necessária convergência e, por outro, ao aceitar a ligação entre a união económica e monetária e a coesão económica e social.
Os critérios que atrás referi para a adopção de uma mexida única são, na realidade, critérios muito exigentes. Mas, tendo perante nós um prazo bem definido para o esforço de ajustamento e a possibilidade de esse ajustamento ser feito com ausência de custos económicos e sociais significativos, a nossa motivação resulta daí acrescida.
Ao ratificar o novo tratado, em 1992, os parlamentos nacionais - e esta Câmara em particular - estarão a escolher assumir um compromisso quase constitucional em favor da estabilidade macro-económica.
Quero, a este propósito, frisar que, precisamente enquanto decorria o Conselho Europeu de Maastricht, apresentámos no Comité Monetário, para uma primeira discussão, e ressalvando sempre as competências desta Assembleia, o nosso programa de convergência para o período 1992-1995 - horizonte que, de resto, coincide com o da presente legislatura.
Este programa foi ontem discutido pelos Ministros das Finanças da Comunidade, que concluíram, de forma apreciativa, a análise dos objectivos e instrumentos propostos e exprimiram uma posição de claro encorajamento à continuação do esforço de ajustamento da economia portuguesa.
Estão abertos os caminhos para que Portugal possa seguramente vir a partilhar, em simultâneo com os seus parceiros comunitários, os benefícios da união monetária plena.
A ideia da Europa a duas velocidades foi definitivamente afastada.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!O Orador: - E este é um dos resultados mais positivos dos conseguidos em Maastricht, não só para Portugal como para toda a Comunidade Europeia.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como comecei por dizer, a União Europeia agora instituída representa um salto qualitativo de dimensão sem precedentes no caminho da integração europeia.
18 DE DEZEMBRO DE 1991 325Dentro de poucos meses, esperamos que seja possível trazer perante vós os textos do tratado agora acordados para a necessária ratificação.
Estou certo de que a discussão que, sobre estes textos, aqui se irá processar constituirá um importante contributo para a sensibilização de todos os portugueses em relação aos desafios desta nova Europa em que todos participamos, desafios que imporia vencer para a realização do progresso económico e social do País e para a afirmação de Portugal no mundo.Aplausos do PSD, de pé.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Jaime Gama, Nogueira de Brito, Rui Carp, Menezes Ferreira, João Amaral, Adriano Moreira e Rogério Martins.
Tem a palavra o Sr. Deputado Jaime Gama.O Sr, Jaime Gama (PS): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro: Em primeiro lugar, queria cumprimentar V. Ex.a por comparecer na Assembleia da República. Este debate é da maior relevância mas, de certa forma, já vem esgotado pelos acontecimentos da Cimeira de Maastricht, que se realizou no início da semana passada, e, entretanto, V. Ex.a já deu conferências de imprensa, já reuniu com funcionários da Administração, já realizou encontros com governos de países estrangeiros - ainda ontem se realizou o ECOFIN, com resoluções bastante importantes para a economia portuguesa.
Pois bem, V. Ex.a comparece hoje no Parlamento Português, numa sessão convocada para a parte da manhã, porque à tarde tem de viajar de avião para uma nova reunião em Bruxelas.
Gostava também de sublinhar que V. Ex.a, na sua intervenção, veio apresentar uma exploração de sucesso sobre o êxito das propostas portuguesas na Cimeira de Maastricht. É uma matéria que cabe ao seu inteiro julgamento e nós não estamos em condições de o poder avaliar cabalmente, visto que, antes dessa cimeira, V. Ex.a, contrariamente ao que fizeram todos os seus colegas europeus, não compareceu no seu Parlamento Nacional e as reuniões informais que foram feitas no plano de comissões com os membros do Governo nunca puderam apurar aquilo que eram as propostas desse mesmo Governo, porque eles se limitaram a descrever às comissões parlamentares um pouco do estado de espírito das negociações, sem nunca precisarem o quadro concreto em que se formulavam as propostas portuguesas e o seu conteúdo.
Estamos agora a caminhar, Sr. Presidente e Srs. Deputados, para um momento em que vai chegar a explicitação do que não esteve presente no debate do Programa do Governo. Sabemos que este ano, contrariamente aos anteriores, não vamos ter o Orçamento do Estado discutido no mês de Dezembro, pois ele está adiado para o mês de Janeiro.
E aquilo que gostava de perguntar ao Sr. Primeiro-Ministro é se, na verdade, a explicitação do programa real do Governo vai ser feita aquando da discussão do Orçamento do Estado, pois V. Ex.a adiou, antes da campanha eleitoral, um conjunto de medidas de ajustamento da economia portuguesa e não as formulou com precisão no manifesto eleitoral nem no Programa do Governo.
Assim, o adiamento da discussão do Orçamento do Estado para Janeiro permite-nos concluir que aí, então, vai ser inteiramente transcrito para público o verdadeiro Programa do Governo de V. Ex.a.
Gostaria também de perguntar se, na verdade, as medidas de ajustamento que agora vão ser tomadas não têm de ser muito mais drásticas e menos suaves do que deveriam ter sido se V. Ex.a não tivesse, por razões eleitorais, antes do último acto eleitoral, reanimado a economia para além dos seus limites reais de sustentação, que, agora, o programa QUANTUM 2 - dito programa de convergência - vai ter de traduzir de uma forma mais rigorosa e mais exacta, mas, porventura, com mais sacrifício para os Portugueses.
Queria ainda perguntar se, em matéria de união política - um ponto que nas relações externas do País tem estado exclusivamente cometido aos dois governos de V. Ex.a, visto que foi V. Ex.a quem subscreveu o Acto Único e é agora V. Ex.a quem vai subscrever estas modificações para a união política -, se considera satisfeito com a circunstância de não ter sido alcançado o objectivo do Estado Português, no sentido de fazer com que, nestas matérias, cada país tivesse um voto. Os mecanismos cautelares adoptados são interessantes, mas o objectivo inicial do Governo Português, neste ponto, não foi alcançado.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, agradecia que concluísse, porque já esgotou o seu tempo.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Queria apenas deixar ao Sr. Primeiro-Ministro uma última observação. Gostaríamos que, daqui por diante, por razões de reforço da identidade nacional e da liberdade do País na Comunidade Europeia, o Parlamento Português fosse mais privilegiado do que o Governo Espanhol ...Aplausos do PS.... e que os debates sobre estas questões, que têm a ver com o futuro de Portugal na construção da Europa, fossem travados também em Portugal não por qualquer espécie de delírio caprichoso da oposição, mas pela circunstância de que a intervenção do Parlamento Português, na modalidade própria, constitui também uma forma de reforçar o Governo de Portugal nas negociações internacionais.
Esse défice de intervenção do Parlamento Português é extremamente negativo para a protecção dos interesses nacionais nesta fase que se abre para a união política e que, naturalmente, o Partido Socialista apoia, assim como se congratula com o resultado global da Cimeira de Maastricht e com o resultado positivo para Portugal das deliberações comunitárias, pese embora o nosso desejo de ver o Governo de Portugal mais responsabilizado perante o órgão de soberania que é a Assembleia da República e com outro tipo de mandato para prosseguir essas negociações.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - O Sr. Primeiro-Ministro, deseja responder agora ou no fim?O Sr. Primeiro-Ministro: - No fim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Adriano Moreira.O Sr. Adriano Moreira (CDS): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro: Em primeiro lugar, quero sublinhar a importância dos resultados obtidos na conferência e o significado que eles têm para a definição da posição de Portugal, pois considero que, globalmente, são satisfatórios.
326 I SÉRIE - NÚMERO 15O meu pedido de esclarecimento tem de ser muito rápido, porque a Europa não e suficientemente importante para termos tempo para discutir estes problemas, e diz, respeito ao seguinte: a evolução do processo europeu tem obedecido a um modelo com grande interesse, que e o do «futuro anunciado», porque em cada uma das conferências vai-se tornando público qual é o passo seguinte ou o avanço. E é justamente este «futuro anunciado» que me leva a perguntar se não será necessário examinar algumas consequências constitucionais dos compromissos que estão a ser assumidos.
O Governo já aqui manifestou grande preocupação sobre a revisão constitucional e eu chamo a atenção, por exemplo, para o artigo 105.o da Constituição, que dizer. respeito à definição e função do Banco de Portugal, confrontando-o com os passos anunciados a respeito da moeda única.
Considero que isto e importante, pois trata-se de um problema constitucional e não de soberania, que algumas vezes tem despertado alguns sentimentos que não são muito favoráveis à revisão crítica das atitudes do Governo. Aqui, trata-se de um problema constitucional, que julgo ter de ser examinado; e necessário sabermos alguma coisa a esse respeito, porque o Governo não pode tomar compromissos que estejam em contradição com as posições constitucionais.
Em segundo lugar, tem-me parecido que esta marcha para a unidade política começa a exigir a consideração de uma segunda câmara e ainda não vi este problema ser levantado na definição dos passos a seguir no processo. Assim, gostava de saber se o Governo já considerou o problema e se já (em alguma notícia sobre esta segunda câmara, que talvez, seja necessária para a defesa da posição do País na Comunidade Europeia.
Por outro lado, congratulo-me com os resultados obtidos na definição de uma política comum exterior e de uma política de defesa comum, pois considero isso importante e positivo para a Europa.
Porém, tenho a impressão de que nos mantemos na ignorância de um dado importante, porque não houve qualquer informação do Governo nem de outra instância a esse respeito, que é este: toda essa política começou numa circunstância europeia cuja definição era completamente diferente da actual. Na verdade, podemos deixar que desde 1989 os dados de referência mudaram extraordinariamente, mas ainda não vimos anunciar qualquer reflexo disso nos passos programados para a União.
Assim, gostaria de saber se esta matéria foi ou não objecto de consideração e de previsão nas decisões que foram tomadas.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Carp.O Sr. Rui Carp (PSD): - Sr.o Presidente, Srs. Deputados: Sr. Primeiro-Ministro, em primeiro lugar, e penso que isso tem o consenso dos sociais-democratas, alargado aos socialistas e aos sociais-cristãos, como já vimos, quero sublinhar o grande sucesso, designadamente para os interesses nacionais, da recente Cimeira de Maastricht, que foi reforçado pelo sucesso da apresentação do programa de convergência ontem dado a conhecer na reunião do ECOFIN pelo Ministro das Finanças - a quem, pelo facto de se encontrar aqui presente, aproveito para saudar e sublinhar o seu êxito - e pelo igualmente grande sucesso para Portugal da declaração anexa às decisões de Maastricht relativas às Regiões Autónomas.
Penso que e um passo importante e histórico para Portugal, que nós aqui devemos sublinhar, porque todos nós seremos beneficiados com isso.
De qualquer forma, gostaria de referir aqui uma questão, que esperava que o PS abordasse, até porque ela foi levantada por um eurodeputado do PS - que, aliás, me merece o maior respeito e consideração - em carta recentemente dirigida ao Sr. Primeiro-Ministro e cujo conteúdo a Assembleia, nomeadamente a Comissão de Assuntos Europeus, desconhece, salvo o que surgiu na imprensa.
Na verdade, o Sr. Deputado João Cravinho, eurodeputado, que também devia ter alguma solidariedade para com esta Câmara, dando conhecimento dessa carta aos seus pares da Assembleia da República, refere-se a uma improvisação e a outros aspectos ou atrasos relativos à preparação da presidência portuguesa da Comunidade.
Assim sendo, gostaríamos que o Sr. Primeiro-Ministro pudesse esclarecer e comentar estas afirmações do Sr. Deputado João Cravinho. De facto, são aspectos importantes que tocam a todos e que, no fundo, têm talvez mais relevância para o debate que está aqui a ser travado do que algumas considerações que, por exemplo, a bancada do PS, através do seu ilustre líder parlamentar, fez, relativamente ao Orçamento do Estado e a outras questões que não estão directamente relacionadas com o tema em discussão.
Portanto, gostaria que o Sr. Primeiro-Ministro se pronunciasse sobre alguma improvisação que exista e que tecesse alguns comentários acerca da tal carta, se é que ela existe, do Sr. Deputado João Cravinho.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Menezes Ferreira.O Sr. Meneses Ferreira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sr. Primeiro-Ministro, quero fazer-lhe dois pedidos de esclarecimento, um sobre a coesão económica e social e outro sobre a união económica e monetária.
No protocolo anexo ao tratado sobre a coesão económica e social - o tal presente de Natal de Felipe Gonzalez, ao Governo Português no dia 10 de Dezembro - estão consignados, como, aliás, V. Ex.a disse na sua intervenção, dois princípios muito importantes, que são o da flexibilização e o da maior modelação das comparticipações comunitárias em matéria de fundos estruturais.