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É de facto a prova acabada da velha filosofia, agora restaurada por esta maioria, de cada vez «dar mais aos cidadãos em deveres naquilo que lhes retiram em direitos». Não seria mais digno, e até menos susceptível de críticas jucosas e depreciativas, determinar-se que um dos referidos departamentos da Administração se obrigasse a enviar cópia do acontecido ao outro?
Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: Contrariamente aos argumentos que a actual maioria usa para refutar as acusações que a oposição aqui lhes faz, de que nós, socialistas, só contestamos e não apresentamos alternativa, aproveito para mais uma vez dizer aos Srs. Deputados desta mesma maioria, de que, e ainda que a ela não obrigados, o Partido Socialista, que até já foi responsável governativo, teve para esta como para outras áreas atitudes coerentes, não só com a sua própria filosofia, o que seria normal, mas e, muito principalmente, consentâneas com a realidade que a Revolução de Abril criou e que a Constituição da República corporizou.
Assim, e contrariamente àquilo que outros fizeram, ao contestarem toda e qualquer intervenção do Estado nesta área, só porque politicamente a dominavam, nós, socialistas, sempre praticámos e defendemos que a comercialização da cortiça, nas zonas expropriadas e nacionalizadas, não se fizesse ao livre arbítrio dos detentores da posse desses montados. Por isso, e quando fomos governo constitucional, decretámos normas e limites a esse uso, de acordo com princípios adequados e ajustados a essa nova realidade. A outros, que não a nós, defensores do tudo ou nada, haverá que responsabilizar pelo nada a que agora foram enjeitados. Lágrimas de crocodilo é que não!
Na nossa legislação não só se estipulava uma percentagem relativamente elevada de compensação para os utentes do montado como se justificava, para futuras disposições, a razão desse proceder, fazendo reverter para um fundo de investimento na zona da Reforma Agrária o diferencial então cobrado pela venda da cortiça.
Essa «nossa atitude, hoje mantida, residiu e reside no facto visível e compreensível da não pactuação com situações de desigualdade manifesta entre os colectivos de trabalhadores que disponham de montados e os que, além de não disporem dessa fonte de rendimento, ficaram situados em zonas de terrenos de fraca capacidade e uso agrícola.
Mas como sempre entendemos e por isso defendemos a responsabilização do Estado quanto à zona da Reforma Agrária, porque aí contraiu os deveres que lhe advêm das nacionalizações e expropriações, pensamos ser a criação desse fundo de investimento a melhor maneira de atenuar os encargos desse mesmo Estado, chamando à participação todos os meios disponíveis e todos os verdadeiros interessados.
É evidente que todos os dispositivos que tivessem como finalidade viabilizar a Reforma Agrária eram e são contrários a qualquer filosofia de direita, pelo que uma das causas do rompimento, por parte do CDS, do acordo com nós formalizado aquando da formação do II Governo, foi precisamente a criação desse fundo (o FIZI), e daí a hostilidade então desencadeada por Freitas do Amaral e Amaro da Costa contra os meus camaradas Luís Saias e António Campos.
É que esse fundo além de recolher essas comparticipações resultantes não só da venda de cortiça mas também dos outros materiais arbóreos, incluía as contraprestações a pagar pelos detentores da posse
27 DE MARÇO DE 1982 2949útil da tenra e admitia-se mesmo uma dotação anual do OGE.
As finalidades do fundo eram, como se compreende, a optimização do aproveitamento dos recursos naturais -, que tão exauridamente foram degradados pelo sistema latifundiário de cultivos extensivos, e o desenvolvimento das infra-estruturas bancas da produção agrícola, como seja a rega em sistema de pequenas barragens, a drenagem em mais de 600 000 ha que todos os anos encharcam, a viação rural, a electrificação dos montes, etc., etc.
E tudo isto feito em consonância com «as gentes da Reforma Agrária», no planeamento, controle e execução dói melhoramentos, desde que para o efeito se instalem os conselhos regionais e subregionais de agricultura, onde terão assento os representantes dos agricultores, o que, como é óbvio, virá, e em muito, atenuar senão mesmo eliminar a distanciação entre os técnicos e os agricultores.
Mas como bem compreendemos, este nunca poderá ser o projecto de um governo, nem de uma maioria, que pela sua prática e pelas posições que vem assumindo, bem tem deixado transpirar que a Reforma Agrária, tal e qual a Constituição a consagra, é coisa demasiado atentatória dos seus interesses e daqueles que representam.
Por isso, e porque a história não nos desculparia, vamos votar contra a ratificação deste decreto, porque ele é um dos muitos instrumentos com que diariamente se fustiga e destrói a Reforma Agrária.Aplausos do PS e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rogério de Brito.O Sr. Rogério de Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado: Os sucessivos diplomas sobre a cortiça produzida nos prédios rústicos nacionalizados ou expropriados e na posse útil ,das UCPs/cooperativas tem constituído verdadeiras peças de subversão da legalidade democrático-constitucional, no âmbito de toda uma acção política dos governos da AD, apostados na destruição da Reforma Agrária.
O último destes diplomas, o Decreto-Lei n.o 189-C/81, agora chamado a ratificação, mais não 6 que o refinamento dos anteriores, visando a mais descarada ingerência na vida interna das UCPs/cooperativas e a sua asfixia económica, promovendo a desafectação de avultadas verbas deste sector e a sua consequente descapitalização.
Para atingir estes objectivos, os governos da AD não hesitaram em invadir uma área que e da competência reservada da Assembleia da República, porque respeitante a matéria de «bases gerais da Reforma Agrária». Tão-pouco se contiveram perante o direito real de «posse útil».
Com efeito, a cortiça, como recurso natural de natureza agro-florestal, não pode deixar de estar incluída no regime jurídico da exploração da terra. E o Governo não pode ter, nem fundamentar, entendimento diverso.
E muito menos poderá o Governo tratar a cortiça como uma simples receita patrimonial do Estado, «proveniente de prédios rústicos integrados no seu património». A aceitar-se tal asserção, ter-se-ia de concluir que todas as receitas provenientes da actividade agrícola e pecuária - quando e porque geradas em «prédios rústicos integrados no património do Estado» - seriam pertença da comunidade e, como tal, susceptíveis de apropriação por parte do Estado sem ter em conta os artigos 89.o e 97.o da Constituição [respectivamente alínea d) do n.o 2 e o n.o 2].
Toda a filosofia deste decreto-lei constitui, além do mais, uma monstruosa ofensiva ao novo direito de posse útil, que as normas constitucionais vieram figurar.
Tomando logicamente e por analogia a noção de posse dada pelo Código Civil no artigo 1251.o, as UCPs/cooperativas, ao deterem a posse útil sob bens públicos, tem, tal como na posse, o poder de extrair desses bens todas as utilidades possíveis, com uma única limitação a esse direito, e que resulta da imposição constitucional de terem de fazer a exploração económica desses bens mediante gestão sua e trabalho seu.
Aliás, este conceito de posse é seguido na Lei n.o 68/78, que define a «posse útil» como o direito de deter e fruir os bens a ela afectos.
Concluindo, o Estado tem apenas o direito à propriedade da terra, e os detentores da posse útil um direito assimilável, na sua extensão, ao direito de usufruto, pertencendo a cortiça, inequivocamente, aos trabalhadores das UCPs/cooperativas.
Mas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, a monstruosidade deste decreto-lei vai ainda ao ponto de impor um inqualificável «contrato compulsivo». Dir-se-ia estarmos, inacreditavelmente, em presença de nova «servidão da gleba» ou ainda perante uma requisição civil permanente dos trabalhadores das UCPs/cooperativas: estes, têm obrigação de tratar dos montados, extrair a cortiça, informar dos quantitativos extraídos, empilhá-la, segurá-la e tê-la em depósito. Como «contrapartida», o Governo, omnipotente, apropria-se indevidamente da cortiça, pagará qualquer coisa, não se sabe o quê, nem quanto, nem como, nem quando, nem por quem.
O que se sabe é que, mesmo com o anterior Decreto-Lei n.o 98/80 em vigor, que fixava para as UCPs/cooperativas, ainda que com profundas ambiguidades., uma percentagem sobre o produto da venda da cortiça, a retenção indevida destes dinheiros traduziu-se, na campanha anterior, em mais de 2,5 milhões de contos de dívidas, do Estado às UCPs/cooperativas - retiveram-se cheques; deu-se a agrários o que era devido aos trabalhadores; transferiram-se verbas avultadas do IPF para o GEF, custeando as reservas ilegais com o dinheiro das UCPs/cooperativas.
Foi um roubo! Continua a ser um roubo!
Mais de 3 dezenas de milhares de contos foram orçamentados para custear os encargos com a aplicação do decreto-lei em 1981. 30000 contos, Srs. Deputados, orçamentados para a Comissão da Comercialização da Cortiça, para a instalação da Comissão, para as acções de fiscalização, para a burocracia de um governo repressivo e «mau patrão».
Outra parte do «bolo» tem servido para comprar viaturas para os serviços do MAP, debitando os custos nas contas das UCPs/cooperativas.
Outra fatia do «bolo» serviu para que os serviços da Direcção-Geral do Ordenamento e Gestão Florestal andassem a oferecer às UCPs/cooperativas cerca de 100$ a arroba pela extracção da cortiça, passando cheques assinados pelo administrador florestal.
(Digamos que o Governo lançou, assim como que a modos... uma nova «sociedade de financiamento» ... a «Direcção-Geral do Ordenamento e Gestão Florestal, S. A. R. L.»). Sociedade fraca, diga-se em abono da verdade, porque a esmagadora maioria das UCPs/cooperativas nem sequer recebeu os quantitativos referentes à extracção da cortiça.
Deixando por registar muitas outras «maravilhas de gestão dos bens comunitários» por parte do MAP da AD, resta acrescentar que, ao fim e ao cabo, a quase totalidade do «bolo» (deste «bolo» rodeado de varejeiras) se destina, todinha, ao pagamento de indemnizações aos grandes agrários e às ditas acções de estruturação fundiária ... que é como quem diz, a todas as acções destinadas à destruição das UCPs/cooperativas e à reconstituição dos latifúndios, às 18 reservas para o Sr. Prates Canelas e outras bestialidades pomposamente apelidadas de distribuição de terras a pequenos agricultores (ressalvamos aqui o respeito que nos merecem os pequenos agricultores e trabalhadores agrícolas envolvidos, sem quaisquer responsabilidades, nesta bagunçosa traficância).Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Ah! ... exclamarão alguns dos Srs. Deputados da AD, e então as verbas destinadas a acções de investigação e desenvolvimento da subrecultura e tecnologia corticeira?
Em primeiro lugar e sobre esta questão importa deixar bem expresso que não tem de ser os trabalhadores das UCPs/cooperativas a subsidiar os industriais e os proprietários privados, na posse e em benefício de quem se encontram mais de 80 % do montado de sobro.
Muito menos, terão de ser os trabalhadores a indemnizar ou subsidiar os grandes agrários, proprietários da maior parte do montado privado. Aqueles que, ao longo de décadas, mais não fizeram que extrair a riqueza proporcionada por um recurso fomentado com os dinheiros públicos. Aqueles que procederam a uma constante e brutal descapitalização deste recurso e da agricultura em geral.
Em segundo lugar - a quanto obrigam os «interesses da comunidade» ... -, em quase 2 anos foram destinados 200 contos para a investigação do comportamento da rolha nos vinhos do Porto! Que grande investigação! ... As multinacionais exportadoras de vinho do Porto agradecem, por certo, este esforço em prol da ciência ...
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Entrando em total contradição com as necessidades constatadas e afirmadas, pelo próprio Governo, quer no que respeita à independência e à autonomia do sector cooperativo quer quanto a «um real esforço de autofinanciamento», perante uma situação de descapitalização, que o próprio Governo reconhece em grande parte devida a disposições «legais» cerceadoras, o Decreto-Lei n.o 189-C/81 constitui, por flagrante contradição, a prova evidente da demagogia das palavras do Governo, não respeitando a independência das UCPs/cooperativas,, cerceando a sua autonomia, promovendo a sua descapitalização e transferindo verbas avultadas do sector cooperativo para o sector privado.
As consequências que daqui decorrem traduzem-se, no imediato: na redução drástica da capacidade de autofinanciamento das UCPs/cooperativas, comprometendo seriamente o seu investimento produtivo e o desenvolvimento social e criando-lhes graves estrangulamentos face a encargos já assumidos e outros impostos pelo próprio Estado: acrescem as fortes perturbações nos circuitos normais de comercialização, com reflexos directos na própria actividade da indústria transformadora, a cujas consequências são particularmente sensíveis as pequenas e médias indústrias.
Neste aspecto, e para se ter uma noção exacta de até onde vai a iniquidade, registe-se, como exemplo, que as cooperativas do concelho de Grândola, que, associadas, construíram uma fábrica de preparação industrial, estão impedidas de laborar a sua própria cortiça, tendo de entrar em concurso público. Ou seja, são privadas da sua própria cortiça e da mais-valia gerada pela sua industrialização directa, restando-lhes, como alternativa, tentarem readquirir o que é seu em competição com os grandes industriais e intermediários.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado: O Decreto-Lei n.o 189-C/81 mais não visa que restringir a área patrimonial de gestão e disposição colectiva e cooperativa, subvertendo os princípios e fundamentos da constituição económica vigente. É mais uma peça «exemplar» em matéria de arbítrio e inconstitucionalidade que não pode deixar de ser repudiada por todas as forças democráticas.Aplausos do PCP, do PS, da UEDS e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: A ratificação n.o 92/II, relativa ao Decreto-Lei n.o 189-C/81, de 3 de Julho, foi pedida há quase 1 ano. Um percurso acidentado levou-nos a que só hoje nos possamos debruçar sobre ela.
As razões que justificam o pedido de ratificação e, mais do que isso, as razões que justificam que essa ratificação seja recusada, creio que foram já amplamente fundamentadas pelos Srs. Deputados Manuel da Costa e Rogério de Brito. Creio que não valerá a pena que percamos muito mais tempo em torno desta matéria.
O Decreto-Lei n.o 189-C/81 surge na sequência de uma série de decretos-leis que tentam regulamentar esta matéria. Temos assim o Decreto-Lei n.o 260/77, de 21 de Julho, e, a partir dessa data, quase que anualmente, vão sendo publicados decretos-leis, ou seja, já foram publicados os Decretos-Leis n.os 221/78, 119/79, 98/80, 99/80, 100/81 e, finalmente, o decreto-lei agora sujeito a ratificação, tendo todos eles, no fundo, subjacente uma mesma filosofia e indo, pouco a pouco, e paulatinamente, acentuando o carácter fundamental de todos eles, que se resume numa preo-
27 DE MARÇO DE 1882 2951cupação permanente de estatização do património florestal - neste caso particular, tio montado, objecto de nacionalização e expropriação no quadro das leis da Reforma Agrária.
Dir-se-ia que os sucessivos governos não concebem senão 2 fórmulas de gestão: a gestão privada, no quadro de um capitalismo selvagem, ou a gestão pura e simplesmente estabilizada. Isto é tanto mais curioso quanto é certo que os que se arvoram em paladinos da luta contra aquilo que chamam a colectivização, a burocratização e a estatização são aqueles que legislam, tentando estatizar e burocratizar aquilo que foi nacionalizado e expropriado, ao abrigo da Reforma Agrária e que, nessa medida, deveria ser entregue àqueles que geram e trabalham essas áreas e não ao Estado, como se pretende.Vozes da UEDS e do PS: -Muito bem!O Orador: - Contudo, não e por acaso que tal acontece. Não acontece por uma envergonhada tendência natural para a estatização e para a colectivização, por parte dos sucessivos governos, mas porque vêem nisso uma arma de destruição daquilo que de mais fundamental havia na Reforma Agrária, ou seja o acesso dos trabalhadores à terra que trabalhavam; vêem nesta regulamentação um processo de destruição das unidades colectivas de produção e das cooperativas e a submissão dos agricultores individuais, que estão enquadrados no processo da Reforma Agrária, à directriz imposta pelo Estado e decidida nos gabinetes.O Sr. António Vitorino (UEDS): - Muito bem!O Orador: - Tudo isto é feito em nome de vários princípios: acautelar o património florestal, disciplinar o comércio, redistribuir o rendimento das terras nacionalizadas e financiar os custos com as operações de estruturação agrária.
No entanto, na prática, quando, por um lado, se afirma que se pretende defender o património florestal, isentam-se das regras definidas para a exploração desse património, em nome da sua defesa, todos os proprietários privados. Impõe-se apenas isso aos beneficiários do processo da Reforma Agrária.Vozes da UEDS, do PS e do PCP: - Muito bem!O Orador: - Será assim que se defende o património florestal?
Quanto à clarificação da comercialização, aquilo que aconteceu foi a sua pura e simples burocratização, abrindo-se a porta a todas as formas de corrupção, de açambarcamento e de especulação.O Sr. Joaquim Miranda (PCP): - Muito bem!O Orador: - O Governo tem tanta consciência disso que, face a um requerimento apresentado pelo meu grupo parlamentar há quase 1 ano, em que, entre outras questões, se desejava saber o quantitativo das cortiças não liquidadas pelos compradores, segundo as cláusulas dos contratos depositados no Instituto dos Produtos Florestais, tivemos esta resposta espantosa: «No que se refere ao solicitado na alínea e), [...]» -a alínea que acabei de referir - [...], «cumpre-me transmitir que a compilação dos elementos em causa é morosa, pelo que serão fornecidos posteriormente.» Isto quer dizer que o Instituto de Produção Florestal não sabe, e necessita de muito tempo para saber, quem são os devedores. Que gestão é esta?
Ao fim de 1 ano ainda não obtivemos resposta, pois o Instituto ainda não está em condições de saber se os compradores, que ao abrigo desta disposição regulamentar compraram as cortiças, as pagaram ou não. São estes os administradores a quem se pretende entregar o controle do comércio da cortiça e a gestão do património florestal.
É também em nome da necessidade de financiar as operações de reestruturação agrária. Também a esse proposto, já lá vai mais de 1 ano, em 27 de Fevereiro do ano passado, solicitámos ao Governo que nos fosse dada a discriminação das acções de estruturação fundiária, levadas a cabo com base em financiamentos definidos neste decreto-lei, ou que tivessem sido subsidiadas por ele, e uma fotocópia da contabilização das despesas efectuadas pelas diferentes direcções regionais de agricultura, em torno de verbas referidas neste decreto-lei. Até hoje, Sr. Presidente e Srs. Deputados, não obtivemos qualquer resposta.O Sr. Joaquim Miranda (PCP): - Nem vai obter!O Orador: - Se houvesse alguma resposta -e por isso provavelmente ela não foi dada - seria a que aqui foi avançada pelo Sr. Deputado Rogério de Brito. Talvez as operações de reestruturação fundiárias fossem, entre outras, a aquisição de viaturas para as direcções regionais de agricultura e outras despesas que não vale a pena estarmos aqui a referir.
É evidente que há que fazer uma redistribuição dos rendimentos resultantes das áreas nacionalizadas, áreas essas que, se estão na posse útil das cooperativas, são património nacional, são património colectivo. No entanto, essa redistribuição não pode fazer-se por esta via. Essa redistribuição deve fazer-se no quadro da definição do regime do uso dessas terras e através do pagamento de um contravalor pela utilização dessas terras que. por um lado, permita a redistribuição dos rendimentos e, por outro, colocar em situação de igualdade as próprias unidades colectivas de produção, os próprios agricultores individuais, para que estes não possam beneficiar de rendas preferenciais resultantes da natureza das terras ou da própria localização das unidades colectivas. Não é pela via proposta que se alcança este desiderato.
O objectivo do Decreto-Lei n.o 189-C/81 é, pura e simplesmente, o de subtrair às unidades colectivas de produção, aos agricultores individuais que venham a ser instalados na zona da Reforma Agrária, meios de poderem investir recursos económicos necessários ao desenvolvimento das suas explorações, quer sejam cooperativas quer sejam individuais; e mais um instrumento de asfixia e de destruição da Reforma Agrária. Só assim se entende o tratamento discriminatório a que são submetidos os agricultores privados, as unidades colectivas de produção e os reservatários.Vozes da UEDS: - Muito bem!
2952 I SÉRIE-NÚMERO 69O Orador: - As razões que acabei de expor, juntamente com aquelas que aqui foram expostas pelos Srs. Deputados Manuel da Costa e Rogério de Brito, são razões mais do que suficientes para justificar amplamente que votemos contra a ratificação do decreto-lei em causa.Aplausos da UEDS, do PS, do PCP e do MDP/CDE.Durante esta intervenção, reassumiu a presidência o Sr. Presidente Oliveira Dias.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, neste momento não há inscrições na Mesa.O Sr. Mário Lopes (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para fazer uma breve intervenção.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado. Dispõe de 5 minutos.O Sr. Mário Lopes (PSD): - Sr. Presidente, como disponho apenas de 5 minutos, em termos de pedido de esclarecimento, gostaria de responder ao Sr. Deputado Lopes Cardoso, visto ele ter sido o último orador a intervir.
Gostaria no entanto de responder, em termos de uma intervenção que farei na próxima sessão, aos Srs. Deputados Manuel da Costa e Rogério de Brito.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Mário Lopes (PSD): - Sr. Deputado Lopes Cardoso, foi chamado à colação desta Câmara a discussão do Decreto-Lei n.o 189-C/81, diploma que vem normalizar a comercialização da cortiça na zona de intervenção da Reforma Agrária.
Todos nós sabemos o valor patrimonial que a comercialização da cortiça tem nas unidades colectivas de produção, nas cooperativas e até nas entidades privadas, valor que, hoje em dia, pode ser considerado o maior potencial de exportação que temos, em termos de balança comercial. Aliás, V. Ex.a também teve - devo dizê-lo - a noção do valor da cortiça.
Se compilarmos toda a legislação que já saiu no que diz respeito à comercialização da cortiça, veremos os Decretos-Leis n.os 409-B/75; 521/76, que entrega aos assuntos regionais da Reforma Agrária, as declarações das tiragens da cortiça: 260/77, do Governo socialista, que, atendendo a que a comercialização da cortiça era um património que tinha de ser vigiado pelo Estado, vinha com um articulado já mais completo, que trazia uma determinada posição e que marcava linhas definidoras, embora tivesse algumas indefinições que não seriam bem concretas nem muito objectivas na execução, pelo que o próprio Instituto de Produtos Florestais entendeu que não tinha capacidade para poder dar resposta ao diploma em apreço.
Seguidamente, as unidades colectivas de produção e as próprias cooperativas começaram a fugir. Se analisarmos os quadros de produção da cortiça e fizermos os respectivos equilíbrios dos anos de tiragem anteriores aos de 1975, chegamos à conclusão de que a produção de cortiça em Portugal tem diminuído. Esse facto levou a que o Partido Socialista, durante o tempo que esteve no poder, apresentasse o Decreto-Lei n.o 371/77, fixando um montante mínimo de extracção da cortiça, com a idade mínima legal de 9 anos.
Por conseguinte, ao ser publicado o Decreto-Lei n.o 260/77, houve como que uma fuga na extracção da cortiça que não se sabe para onde foi. Eu proeuro saber para onde teria ido e por isso reporto-me aos diplomas anteriores.
Durante essa fuga na extracção da cortiça, o Partido Socialista - que era então governo - viu-se na obrigação de ter que exigir uma tiragem mínima.
O Decreto-Lei n.o 98/80 define o que é a cultura suberícola. Este diploma define os valores e a importância que tem para a economia nacional a cultura suberícola que, logicamente, tem que ver com os chamados «bens nacionalizados» que as unidades colectivas de produção e as cooperativas detêm da terra e não do chamado património que existe nessa própria terra.
Contudo, verificou-se que havia demasiados órgãos metidos no circuito: a Direcção-Geral de Gestão e Ordenamento Florestal, o Instituto dos Produtos. Florestais, o IGEF.
Assim, o Decreto-Lei n.o 189-C/81 teve como base o trazer para a sua essência de diploma uma só entidade o Instituto de Gestão e Estruturação Fundiária, instituto capaz de poder gerir os negócios do património das propriedades nacionalizadas e expropriadas. É aqui que reside a diferença.
V. Ex.a há pouco queixou-se que, face aos requerimentos apresentados, não tinha obtido qualquer resposta. Sr. Deputado Lopes Cardoso. V. Ex.a não obteve qualquer resposta porque todos esses elementos estão dispersos por vários organismos que agora, com o Decreto-Lei n.o 189-C/81, se procura concentrar. É evidente que temos que defender o património florestal, temos que fazer acções de fomento. Concordo que parte do quantitativo da cortiça vá, tal como outras essências florestais, para um fundo especial, isto é, para o Fundo de Fomento Florestal, para se fazer a arborização da zona do País que não tem condições para a produção de produtos agrícolas.
Sr. Deputado Lopes Cardoso, gostaria que me explicasse as razões que levaram à série de diplomas apresentados até ao Decreto-Lei n.o 98/80, diplomas esses que fizeram parte do Governo de V. Ex.a Salvo erro, o Decreto-Lei n.o 409-B/75 e do tempo em que V. Ex.a era Ministro da Agricultura. O Decreto-Lei n.o 260/77, assim como o Decreto-Lei n.o 371/77, é do tempo em que o Sr. Deputado António Campos era Secretário de Estado.
Gostaria, pois, que me desse uma explicação.O Sr. Presidente: - Estamos a ultrapassar o tempo regimental. No entanto, penso que não haverá inconveniente em dar a palavra ao Sr. Deputado Lopes Cardoso para responder, se assim o desejar.
27 DE MARÇO DE 1882 2953que me foi apresentado quando eu era ministro, foi exactamente aquele que V. Ex.a não referiu, ou seja, o Decreto-Lei n.o 521/76.
Quanto ao Decreto-Lei n.o 189-C/81, ele não se limita a alterar o regime de comercialização. Dentro da mesma filosofia que denunciei de estatização do sector nacionalizado, ele deixa, por exemplo, de cominar os proprietários privados da necessidade, para fins estatísticos, de fornecerem os mesmos dados que as unidades colectivas de produção são obrigadas a fornecer, coisa que no Decreto-Lei n.o 98/80 - diploma de um governo AD - era mantido.
Quanto à questão que colocou, Sr. Deputado Mário Lopes, se ao fim de todo este tempo - e devo dizer-lhe que os diplomas anteriores que alteraram o regime de comercialização são de governos da responsabilidade da sua maioria - o Instituto de Produção Florestal não sabe quais são as dívidas, e se as direcções regionais não são capazes de fornecer a contabilização dos montantes que receberam ao abrigo desta legislação para fins de estruturação fundiária, então onde é que estamos?
Isto não tem nada a ver com a existência ou não da tal comissão de que falou; isto tem a ver com uma total incompetência dos sucessivos governos ou com o desejo de não tornarem público aquilo que, se calhar, eles têm consciência que é melhor manter escondido.O Sr. Joaquim Miranda (PCP): - É isso mesmo!O Orador: - Como não os considero tão incompetentes como isso, creio que o que o Governo tem é vergonha de mostrar aquilo que realmente se passou.Aplausos da UEDS e do PS.Nós vivemos num tal regime de arbítrio que, embora o que vou dizer não tenha aparentemente nada a ver com o que se passa, é altamente significativo do arbítrio que continua instalado no Ministério da Agricultura, nomeadamente em matéria de reestruturação agrária.
Os serviços do Ministério da Agricultura permitem-se enviar a uma UCP um ofício nestes termos: «Chama-se a atenção dessa UCP que não lhe é permitido vender, sobre qualquer pretexto, nenhuma espécie de gado, nem maquinaria e alfaias agrícolas, sendo considerados, como fiéis depositários daqueles bens, os membros da comissão directiva: os senhores fulanos de tais.
Para além de todo o arbítrio que vemos, há a penhora feita por um senhor, que nem sabemos quem é, porque é assinado com um rabisco perfeitamente ilegível.
É isto o que se passa em matéria de reestruturação agrária e de Reforma Agrária em geral e, muito particularmente, também no caso da cortiça.Vozes da UEDS, do PS e do PCP: - Muito bem!Vozes do PCP: - É uma vergonha!O Sr. Mário Lopes (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estamos a ultrapassar o tempo regimental. Penso que devemos interromper os nossos trabalhos.O Sr. Mário Lopes (PSD): - Sr. Presidente, como tenho algumas observações a fazer em relação à intervenção do Sr. Deputado Lopes Cardoso, gostaria de ficar inscrito para a próxima sessão.O Sr. Presidente: - Ficará inscrito, Sr. Deputado.
Srs. Deputados, deu entrada na Mesa um requerimento, que foi admitido, subscrito pelo Sr. Deputado Manuel Tílman e por todos os partidos com representação parlamentar, para a construção de uma comissão eventual para acompanhamento da situação em Timor Leste, que, para tramitação prevista no Regimento, será objecto de análise na próxima Conferência dos Presidentes dos Grupos Parlamentares.
Entraram igualmente na Mesa, e foram admitidos, os projectos de lei n.os 321/II, relativo à criação do Município de Canas de Senhorim, apresentado pelo Sr. Deputado Alberto Henriques Coimbra e outros, do CDS, que baixou à 16.a Comissão; 322/II, sobre a criação de um novo município na área geográfica das freguesias de Agualva/Cacém, Belas, Almargem do Bispo e Queluz, apresentado pelo Sr.a Deputada Zita Seabra e outros, do PCP, que baixou à 16.a Comissão; e 323/II, sobre a Lei da Caça, apresentado pelo Sr. Deputado Lopes Cardoso e outros, da UEDS. que baixou à 11.a Comissão.
A próxima sessão terá lugar terça-feira, dia 30, às 15 horas, com a seguinte ordem do dia: na primeira parte a eleição de um representante do Partido Socialista no CNAEBA, a eleição dos representantes dos vários grupos parlamentares na Comissão de Apreciação dos Actos do Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas e a apresentação do projecto de resolução, apresentado pelo PS, sobre a criação de uma comissão eventual sobre as condições de funcionamento da Assembleia da República; na segunda parte, a continuação da discussão e votação da ratificação n.o 92/II.
Manuel Alfredo Tito de Morais.Centro Democrático Social (CDS)Adriano Vasco da Fonseca Rodrigues.
Rui Eduardo Rodrigues Pena.Partido Comunista Português (PCP)Manuel Rogério de Sousa Brito.
I SÉRIE - NÚMERO 51Sexta-feira, 12 de Fevereiro de 1982DIÁRIO da ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAII LEGISLATURA 2a SESSÃO LEGISLATIVA (1981-1982)REUNIÃO PLENÁRIA DE 11 DE FEVEREIRO DE 1982Presidente: Ex.mo Sr. Francisco Manuel Lopes Vieira de Oliveira DiasSecretários: Ex.mos Srs. Reinaldo Alberto Ramos Gomes
José Manuel Maia Nunes de AlmeidaSUMÁRIO.- O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 20 minutos.Antes da ordem do dia. - Deu-se conta do expediente e da apresentação de requerimentos.O Sr. Presidente determinou a abertura de um inquérito, bem como que se comunique à Polícia Judiciária para procedimento criminal, em virtude do aparecimento no Plenário de uma falsificação de um suposto voto de homenagem ao Sr. Deputado Mário Soares subscrito pelos grupos parlamentares do PSD, do CDS e do PPM.Em declaração política, o Sr. Deputado Raúl de Castro (MDP/CDE) acusou a Câmara Municipal do Porto de incapacidade para enfrentar os seus problemas. No fim respondeu a protestos dos Srs. Deputados Amândio de Azevedo (PSD), Cavaleiro Brandão (CDS) e António Moniz (PPM).Foi discutido um voto de protesto, apresentado pelo PS, contra a a atitude assumida pela Embaixada URSS em relação a uma afirmação do Sr. Deputado Mário Soares. Intervieram no debate, a diverso título, os Srs. Deputados Almeida Santos (PS), Fernando Condesso (PSD), Borges de Carvalho (PPM), Carlos Robalo (CDS), Lopes Cardoso (UEDS), Herberto Goulart (MDP/CDE), Mário Tomé (UDP), Sousa
Tavares (PSD), Magalhães Mota (ASDI) e Carlos Brito (PCP). Após a sua aprovação, o Sr. Deputado Salgado Zenha (PS) fez uma declaração de voto.Ordem do dia. - Procedeu-se à leitura de um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos sobre a substituição de um deputado do PS, que foi aprovado.Entretanto, devido a arrastamento do período de antes da ordem do dia, a Assembleia decidiu não iniciar a discussão dos diplomas agendados para a ordem do dia.O Sr. Presidente encerrou a sessão às 19 horas e 50 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quorum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 15 horas e 20 minutos.Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:Partido Social-Democrata (PSD)Adérito Manuel Soares Campos.
Francisco de Almeida Salgado Zenha.Francisco Manuel Marcelo Curto.
12 DE FEVEREIRO DE 1982 2041Partido Comunista Português (PCP)Álvaro Augusto Veiga de Oliveira.
De vários jornalistas da RTP 1, sobre o projecto de lei n.o 294/II manifestando a sua confiança referente à amnistia de todas as infracções disciplinares praticadas quanto ao artigo 39.o da Constituição.CartasDe Jorge António de Sousa, residente em Almada, enviando uma exposição sobre a Fundação Arcelina dos Santos, daquela vila;
Da Casa das Beiras, com sede em Toronto, no Canadá, referentes aos distritos da Guarda, Viseu, Castelo Branco, Coimbra, Leiria e Aveiro, focando vários assuntos relacionados com os emigrantes;
Da Comissão Central de Trabalhadores da Petrogal, enviando moção aprovada no plenário nacional do passado dia 12 de Janeiro, referente à Revisão Constitucional;
Da Comissão de Trabalhadores da TAP, do Aeroporto de Lisboa, remetendo cópia da moção aprovada em plenário do dia 19 de Janeiro transacto, contendo vários considerandos sobre a situação na empresa, exigindo nomeação imediata de outro conselho de gerência;
De Mário Martins Santiago, residente em Poutena, remetendo fotocópia de carta enviada à Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, sobre o assunto relacionado com a auto-liquidação do imposto profissional;OfíciosDa Assembleia Municipal de Vila Pouca de Aguiar, remetendo os textos de umas propostas e moção aprovadas por unanimidade em sua reunião ordinária realizada no dia 19 de Dezembro transacto em que, respectivamente, dirigem críticas aos responsáveis pelo não pagamento em devido tempo aos agricultores, da batata entregue à Junta Nacional de Frutas, e manifestam o seu repúdio pelos acontecimentos na Polónia, com a retirada de liberdades aos trabalhadores;
Da Assembleia Municipal de Peniche, remetendo moção aprovada em reunião realizada naquela autarquia em 29 de Dezembro do ano findo, sobre projecto de lei sobre as finanças locais;
Da Assembleia Municipal de Peniche, remetendo duas moções ali aprovadas em reunião realizada no dia 11 de Dezembro passado, sobre, respectivamente, finanças locais e acesso à assistência no sector da saúde;
Da Assembleia de Freguesia de Venteira, concelho da Amadora, enviando os textos de moções aprovados em reunião de 8 de Janeiro transacto, sobre a Lei das Finanças Locais, pela paz mundial, condenando a ditadura que impôs a lei marcial na Polónia e repudiando a legislação que o Governo pretende impor sobre despedimentos, tecto salarial e política de saúde;
2042I SÉRIE - NÚMERO 50Da Assembleia de Freguesia de Leça da Palmeira, concelho de Matosinhos, enviando moções aprovadas por maioria, protestando contra o aumento dos transportes e repudiando a invasão da República Popular de Angola pela Africa do Sul;
Das Assembleias de Freguesia de S. Domingos de Benfica e de Alfragide, Amadora, enviando moções aprovadas naquelas autarquias, insurgindo-se contra os atentados às liberdades individuais e sindicais na Polónia;Da Câmara Municipal de Viana do Castelo, enviando cópia da deliberação tomada por aquela autarquia na sua reunião de 14 de Dezembro do ano findo sobre a ponte do rio Lima, naquela cidade;Da Assembleia Municipal de Portel, remetendo moções aprovadas naquela autarquia, sobre a revisão constitucional e lei das finanças locais;
Da Assembleia Municipal de Olhão, remetendo texto da moção aprovada em reunião realizada no dia 30 de Novembro do ano findo, insurgindo-se contra o despacho n.o 73/81, que visava a desnacionalização da PRESCUL;O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Foram apresentados na Mesa, nas reuniões plenárias a seguir designadas, os seguintes requerimentos:Reunião de 9 de Fevereiro de 1982: a diversos Ministérios (5), formulados pelo Sr. Deputado Leonel Fadigas; ao Governo e ao Ministério das Finanças e do Plano (2), formulados pelo Sr. Deputado Herberto Goulart; à Secretaria de Estado da Comunicação Social, formulado pelo Sr. Deputado Armando Costa; ao Ministério das Finanças e do Plano, formulado pelo Sr. Deputado Raul Castro; às Secretarias de Estado do Emprego e da Comunicação Social, formulado pelo Sr. Deputado António Vitorino a diversos Ministérios (6), formulados pelo Sr. Deputado Magalhães Mota; aos Ministérios do Trabalho e da Cultura e Ciência e à Câmara Municipal do Porto (3), formulados pela Sr.a Deputada Ilda Figueiredo; ao Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes, formulado pelos Srs. Deputados Miranda Calha e Cunha Dias, respectivamente; aos Ministérios da Justiça e das Finanças e do Plano e à Secretaria de Estado da Integração Europeia (4), formulados pelo Sr. Deputado Fernando Cardote; ao Ministério da Educação e Universidades, formulado pelo Sr. Deputado Sousa Lara; ao Ministério dos Assuntos Sociais, formulado pelo Sr. Deputado Reinaldo Gomes; aos Ministérios da Habitação, Obras Públicas e Transportes e da Cultura e Ciência, formulado pelo Sr. Deputado Silva Graça.Reunião de 10 de Fevereiro de 1982: ao Governo e a diversos Ministérios (8), formulados pelo Sr. Deputado Magalhães Mota; ao Ministério da Indústria, Energia e Exportação, formulado pelo Sr. Deputado Gomes Fernandes; ao Governo, formulado pelo Sr. Deputado Torres Marinho; ao Ministério da Educação e Universidades, formulado pelo Sr. DeputadoCosta Andrade; ao Governo e ao Ministério
da Educação e Universidades (2), formulado pelo Sr. Deputado Vilhena de Carvalho.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carreira Marques.O Sr. Carreira Marques (PCP): - Sr. Presidente, o Grupo Parlamentar do PCP pede a V. Ex.a a interrupção dos trabalhos por 30 minutos.O Sr. Presidente: - Nos termos regimentais, é autorizado.Eram 15 horas e 30 minutos.O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão.Eram 16 horas e 15 minutos.Srs. Deputados, infelizmente tenho que aditar alguma coisa às informações sobre o Expediente que foram lidas pelo Sr. Secretário.
Entretanto, chegou à posse da Mesa um texto que
encimado pelo título de "Voto de homenagem", subscrito - com cópia de assinaturas - pela Deputada Dinah Alhandra, pelo Grupo Parlamentar do PSD: por mim próprio, pelo Grupo Parlamentar do CDS e pelo Deputado Borges de Carvalho, pelo Grupo Parlamentar do PPM.
Ora, a verdade é que se trata de uma falsificação. A Deputada Dinah Alhandra não está em exercício de funções; eu, desde que iniciei estas funções, nunca mais assinei nenhum documento pelo Grupo Parlamentar do CDS, e o Deputado Borges de Carvalho também não subscreveu este texto.
Sobre este papel, proferi o seguinte despacho:Esta fotocópia não corresponde a qualquer documento autêntico. Nenhum dos deputados, cujas assinaturas figuram nele, subscreveu qualquer texto deste teor. Trata-se, portanto, de uma falsificação.
Nestes termos, determino a abertura de um inquérito para apuramento das responsabilidades e, nos termos regulamentares, nomeio instrutor o Sr. Auditor Jurídico da Assembleia da República.
Aos Serviços: para comunicação à Polícia Judiciária, para procedimento criminal.Aplausos do PSD, do PS, do CDS, do PCP, do PPM, da ASDI, da UEDS e do MDP/CDE.Tem a palavra o Sr. Deputado Raúl de Castro para uma declaração política.O Sr. Raúl de Castro (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na impossibilidade de continuar a desempenhar o meu mandato de deputado, quero dar conta a esta Assembleia de uma questão profundamente preocupante.
Respeita à população da cidade do Porto, por cujo círculo fui eleito deputado, e à verificada incapacidade da câmara municipal para enfrentar os seus grandes problemas, alguns deles hoje conhecidos em todo o país.
E falo com conhecimento de causa, pois desde 1977 que sou vereador, eleito pela APU, da Câmara Municipal do Porto.
12 DE FEVEREIRO DE 19822043É sabido que a actual administração municipal, em exercício desde 1980, conta com uma maioria de 7 vereadores da AD, contra 2 da APU e 4 do PS.
Na assembleia municipal, detém também a AD a maioria e não lhe tem faltado até o concurso dos governos AD, o que significa que esta câmara municipal AD tinha todo o apoio para meter ombros à solução dos grandes problemas da população da cidade do Porto, em especial das suas camadas mais desfavorecidas.
Tal, porém, não aconteceu, e até se pode afirmar que desta câmara só ficará a memória de alguns rasgos, mais ou menos escandalosos, no sentido de beneficiar, não os mais desfavorecidos, mas os mais favorecidos, como aconteceu com o chamado Empreendimento JB, ou com o "Hotel Sheraton".
Dir-se-á que tal se deve à pessoa do seu presidente, um pequeno ditador que ressuscitou uma prática presidencialista, de antes do 25 de Abril...O Sr. António Lacerda (PSD): - Não apoiado!O Orador: - ...que até lhe tem permitido ignorar e não cumprir deliberações do executivo camarário, e que seria, assim, o grande responsável pela falência desta câmara AD, e até uma companhia incómoda para os seus próprios companheiros da lista AD.
Contudo, alguns dados essenciais, demonstram que, pese embora o napoleónico e frustre perfil do seu presidente, esta câmara AD, no seu conjunto, é a responsável pela bancarrota desta gestão municipal.
Com efeito, a maioria AD da Câmara Municipal do Porto, tem coberto, embora recorrendo ao manto diáfano da fantasia, a actuação do seu presidente, emprestando-lhe a sua solidariedade, através dos seus votos. Foi assim no caso do "Hotel Sheraton", foi assim no escândalo da água fornecida pelos serviços municipalizados, foi assim na recusa da maioria AD em apoiar, e tornar público, o inquérito à corrupção da câmara, aprovado (calcule-se!) por todas as forças políticas da assembleia municipal!
E continua a ser assim, por exemplo, no Plano de Actividades para 1982, elaborado pela maioria AD da câmara, e recusado em 8 do corrente, pela assembleia municipal. Na verdade, bastará referir, deste triste Plano de Actividades do executivo camarário, não só que foi elaborado por funcionários da câmara, como foi denunciado por um dos próprios vereadores da AD, com verdadeira demissão das funções dos vereadores da AD, como ainda se deve salientar à luz da verba de 200 000 contos, proposta pelo PS e depois concedidos pelo Governo, para os imóveis em degradação do Porto, após o temporal de Dezembro último, que, no referido Plano de Actividades, a fl. 52-53, a maioria AD da câmara atribuía uma verba de 3900 contos, ou seja, 17 % da soma indispensável de 200 000 contos!
Os grandes problemas da cidade do Porto, a habitação, a água, o saneamento, o trânsito e os transportes, os equipamentos sociais, só têm vindo a agravar-se durante esta administração camarária da AD.
Sr. Presidente, peço desculpa, mas estou fortemente constipado. Daí esta frequente tosse,
O Sr. Presidente: - Não é motivo para pedir desculpa nem é motivo para apartes com menos apreço pelo estado de saúde do Sr. Deputado!Aplausos gerais.O Orador: - ... E de tal modo que jornais, tão insuspeitos como A Quinzena do Porto, n.o 34, de 31 de Janeiro de 1982, estampam na 1.a página, em letras garrafais: "Urgente derrubar executivo municipal".
E por essa altura, em 17 de Janeiro último, elementos do CDS, "reunidos com o engenheiro Anacoreta Correia para reflectir sobre a problemática da Câmara Municipal do Porto" (estou a citar do Jornal de Noticias) consideraram "catastrófica a gestão da Câmara do Porto", como o mesmo Jornal de Notícias destacava em título da notícia.
Por sua vez, o Primeiro de Janeiro, também de 17 de Janeiro, resumia a análise daquele destacado elemento do CDS, engenheiro Anacoreta Correia, salientando que "somente as qualidades dos responsáveis centristas na autarquia ... teriam permitido evitar que o município tivesse que enfrentar eleições intercalares".
E se isto não é propriamente um elogio para os outros elementos da AD na câmara, a verdade é que tem o mérito não só de reconhecer, indirectamente, a falência da gestão AD, como de demonstrar directamente, que os vereadores da AD são tão responsáveis como o presidente pela subsistência desta gestão municipal, que se arrasta agonizante, desde 1980.Entretanto, na impossibilidade do orador continuar no uso da palavra, a intervenção foi concluída pelo Sr. Deputado Herberto Goulart (MDP/CDE).Aplausos gerais.O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE): - Srs. Deputados, desculpem, mas o meu companheiro está com muita dificuldade em ler e eu, com autorização do Sr. Presidente e da Câmara, concluiria a leitura da sua declaração política.
A população do Porto merece outra Câmara, tem direito a outra Câmara, que se empenhe em ir ao encontro dos seus graves problemas, através de uma gestão capaz.
E, mais tarde ou mais cedo, profundamente desiludida com esta administração AD a população do Porto elegerá uma Câmara de maioria democrática.
Acrescente-se, aliás, que o problema da Câmara do Porto não é, infelizmente, um fenómeno isolado no panorama político português, pois insere-se, descontados alguns pormenores típicos, na generalizada falência dos governos AD. Mais de 2 anos decorridos sobre a tão apregoada promessa da mudança, o povo português, em todos os domínios, da saúde à habitação, do custo de vida ao tecto salarial, dos transportes à agricultura, mostra-se profundamente desiludido com a AD e os seus Governos.
Por isso, pela primeira vez desde o 25 de Abril, se vai realizar no dia 12 uma greve geral cujos objectivos foram assim formulados no Plenário dos Sindicatos convocados pela CGTP, em 15 de Janeiro último:1) Contra a política da AD;
3) Pela resolução da crise, com os trabalhadores e no respeito pelo 25 de Abril.Estes objectivos, encontraram tão generalizada adesão dos trabalhadores que 258 organizações sindicais,
2044I SÉRIE - NÚMERO 5173 das quais não filiadas na CGTP e 7 afectas à UGT representando mais de 2 milhões de trabalhadores, aderiram à greve geral do próximo dia 12, o que constitui a mais elevada adesão da história do movimento sindical português.
Estamos em presença de factos que não podem ser negados, nem são susceptíveis de ser desvalorizados, ou incorrectamente avaliados.
De resto, a própria Comissão Política Nacional do PSD admitiu "a insatisfação que possa ser sentida por faixas de trabalhadores portugueses", a propósito da greve geral.