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Já foi aqui demonstrado, quer na intervenção do Sr. Deputado Almeida Santos, quer na do Sr. Ministro da Justiça, que, pelo menos no que concerne às reservas relativas à televisão e ao lock-out, essas reservas não têm qualquer espécie de sentido. Não têm relativamente à televisão, pois o que a reserva pretendeu foi que o artigo 10.o da Convenção não se opusesse, não colidisse, com a afirmação constitucional do n.o 6 (hoje, n.o 7) do artigo 38.o, de que a televisão não pode ser objecto de propriedade privada. Mas a verdade é que hoje, quer pelo entendimento que a nível internacional se tem tido, quer pela própria evolução que nesta Assembleia se vem registando, no sentido de que a televisão, entendida como um serviço público, pode ser objecto de concessão, há razões para tornar perfeitamente inútil, para tornar desnecessária a existência dessa reserva, ou melhor, para permitir que essa reserva se mantenha formulada em relação à Convenção Europeia dos Direitos do Homem.
Também, relativamente ao lock-out, se diz na lei que agora se pretende alterar que o artigo 11.o da Convenção poderia colidir com a proibição constitucional do lock-out. É óbvio que não se pretende - e é necessário que isso fique claramente dito - bulir minimamente com a proibição constitucional do lock-out. Mas o que acontece - e que a nosso ver é claro - é que o artigo 11.o da Convenção não tem rigorosamente nada a ver, nem de longe nem de perto, com a proibição constitucional lock-out, que respeitamos e que não pretendemos sequer ver alterada.
Efectivamente, no artigo 11.o da Convenção o que se diz é que qualquer pessoa tem direito à liberdade de reunião pacífica e à liberdade de associação, incluindo o direito de outrem fundar e filiar-se em sindicatos para a defesa dos seus interesses.
Ora, sabendo, como se sabe, que a proibição de lock-out é exclusivamente uma imposição constitucional, no sentido de vedar às entidades patronais o recurso ao encerramento da empresa como meio de luta contra os trabalhadores, isto é, o que se pretende é que o postergamento de tal proibição não se analise numa violação do contrato de trabalho e está fora de dúvida que isso não tem rigorosamente nada a ver com o conteúdo do artigo 11.o da Convenção.
Por ser assim - e porventura baseados em considerações do tipo daquelas que, com todo o brilho, foram feitas pelo Sr. Deputado Almeida Santos - somos mesmo levados a considerar se todas as reservas não deveriam ser afastadas. Mas, pela nossa parte, propomos formalmente em sede de alteração ao projecto em discussão que sejam eliminadas as reservas constantes das alíneas c) e d) do artigo 2.o da Lei n.o 65/78, por entendermos que o estado actual, quer do direito internacional quer do entendimento que nesta Assembleia se vem fazendo dos preceitos constitucionais invocados como colidindo com aquelas normas da Convenção, permite, sem sombra de dúvida, que se afastem também estas reservas.
Para além disso, cremos que vale a pena em sede de comissão - e é esse o objectivo da formulação destas duas propostas de alteração - que nos detenhamos com mais cuidado, serenidade e ponderação na análise destas questões. Daí a razão de termos apresentado tais alterações. Entendemos que seria um passo importante no caminho que irreversivelmente vamos trilhar da europeização da nossa ordem jurídica o afastar de todas as reservas a esta Convenção.
Propomos estas duas na esperança de que todas, já ou ao menos após a revisão constitucional, possam ser afastadas exactamente para cumprirmos esse objectivo.Aplausos do CDS e do deputado do PSD Cuido Rodrigues.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Figueiredo Lopes.O Sr. Figueiredo Lopes (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Justiça, Srs. Deputados: Quando em 15 de Junho de 1978, a Assembleia da República aprovou por unanimidade «com aplausos gerais de pé» - como rezam as actas da reunião plenária desse dia - a Convenção Europeia dos Direitos do Homem, viveu-se aqui um momento histórico e deu-se mais um passo na consolidação do nosso Estado democrático de direito.
Ao aderir à Europa dos direitos humanos, Portugal integrava-se, desde logo, na ordem democrática comum a todos os países da Europa Ocidental.
Não é por isso estranha que a aprovação e ratificação da Convenção Europeia dos Direitos Humanos seja unanimemente reconhecida como um acto de grande significado histórico e tenha sido saudada com entusiasmo pela larga maioria de deputados que, então, constituíram esta Câmara.
Do mesmo modo também não é de estranhar que o Partido Comunista Português não tenha mostrado o mesmo entusiasmo e, tal como hoje aqui repetiu, tenha, na altura, falado de que estávamos perante uma pequena Convenção de pequenos direitos numa pequena Europa...O Sr. José Magalhães (PCP): - Isso é inquestionável.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Nem o senhor, seriamente, consegue discutir isso.O Orador: - Ao integrar normas de direito internacional europeu na ordem jurídica portuguesa, o nosso país deu mais um passo no sentido da sua plena adesão à Europa das Comunidades, à Europa do Mercado Comum. Portugal, que já na altura era membro do Conselho da Europa, conferia com esta ratificação maior credibilidade internacional à sua jovem democracia e reforçava a sua voz nas Comunidades Europeias.
O Partido Social-Democrata, pela voz autorizada dos seus deputados, manifestou-se particularmente activo e empenhado no debate da proposta de lei que aprovava
17 DE JANEIRO DE 1987  1307para ratificação a Convenção Europeia dos Direitos do Homem. E tinha particulares razões para adoptar esta atitude. É que a ideologia          social-democrata e reformista, defendida e praticada pelo nosso partido, inspira-se e assenta nos valores fundamentais da liberdade, da igualdade e da solidariedade humana.
Para nós, a finalidade última e de todas as instituições sociais corresponde ao livre desenvolvimento da personalidade integral de cada ser humano. Lê-se, com efeito, no programa do Partido Social-Democrata que «a trave mestra da ordem democrática é o reconhecimento e a promoção dos direitos fundamentais, inalienáveis e imprescritíveis do Homem».
E Sá Carneiro, numa declaração feliz, cheia de conteúdo e de sentido programático, sintetizava estes valores ao dizer que «a pessoa é a medida e o fim de toda a actividade humana. E a política tem de estar ao serviço da sua inteira realização».
Sr. Presidente, Sr. Ministro da Justiça, Srs. Deputados: Não reivindicamos, obviamente, o exclusivo da defesa dos direitos e das liberdades fundamentais, mas queremos que aqui seja relembrado o bem fundado das posições que, em 1978, assumiram aqueles que votaram favoravelmente a Convenção. Do mesmo modo, votaremos favoravelmente o projecto de lei do PRD, que retira algumas das reservas estão formuladas.
As reservas à Convenção destinam-se a ressalvar a vigência de normas constitucionais que se não conformavam com as disposições da Convenção. Elas só se justificam, porém, na medida em que a nossa legislação ainda não esteja a par da legislação europeia em matéria de direitos e liberdades fundamentais.
A revisão constitucional de 1982 veio harmonizar algumas dessas disposições, pelo que, hoje, se tornam supérfluas as correspondentes reservas. A proposta de lei vai, pois, ter o efeito de limpar de disposições supérfluas e desnecessárias os textos legais que ratificaram a Convenção e os Protocolos que lhe são anexos.
Pensamos - como aqui já foi dito pela voz autorizada do governante e do cidadão combatente dos direitos do homem que é o Sr. Dr. Mário Raposo e pela clarividência e frontalidade. do deputado Sr. Dr. Almeida Santos - que se poderia ir mais longe na eliminação daquelas reservas que hoje já não se justificam por na ordem jurídica nacional se terem eliminado as contradições que justificaram as reservas.
Mas, no que respeita à eliminação da reserva revista na alínea a) do artigo 2.o da Lei n.o 65/78, não queremos deixar passar a oportunidade de apoiar a iniciativa do partido proponente ao retirar a eliminação desta mesma reserva. Como é sabido, trata-se de uma reserva que respeita à possibilidade de aplicação de sanções disciplinares militares privativas da liberdade. E o problema da adequação dessas sanções privativas da liberdade às prescrições do artigo 5.o da Convenção não deixa de ser, hoje em dia, no direito europeu, um dos mais controversos, não tendo sido, ainda, encontrada uma solução satisfatória em muitos países.
Como é sabido, ao enumerar taxativamente os casos em que a privação da liberdade é legítima, o artigo 5.o da Convenção proíbe implicitamente a aplicação desta pena pelo poder hierárquico. Esta é uma das razões da reserva, mas há mais. Os Estados europeus que subscreveram a Convenção com idêntica reserva têm procurado adaptar as suas leis nacionais a esta norma internacional ou interpretar esta última em termos de permissibilidade. Como é evidente, qualquer adaptação
da lei nacional ao imperativo convencional passa ou pela extinção desta pena ou pela sua jurisdicionalização.
Curiosamente, a lei portuguesa que aprova o Regulamento de Disciplina Militar permite que haja possibilidade de recurso contencioso para um tribunal, o Supremo Tribunal Militar, da aplicação das penas privativas da liberdade. Simplesmente, esta possibilidade é limitada às decisões dos chefes dos   estados-maiores, entidades que se encontram nos topos das cadeias hierárquicas dos ramos das Forças Armadas. Quer isto dizer que no Regulamento de Disciplina Militar, não se admitindo hoje recurso hierárquico até essas entidades, poderá haver casos em que, nos termos deste mesmo diploma, não é possível interpor recurso contencioso para o Supremo Tribunal Militar. Isto é, há aqui uma nítida contradição entre as posições da Convenção Europeia dos Direitos do Homem e o Regulamento de Disciplina Militar.
Mas não é este, apenas, o ponto de contradição. Mesmo naqueles casos em que o RDM admite recurso para o Supremo Tribunal Militar, veda-se na lei a este Tribunal o conhecimento da matéria de facto, limitando-o ao da matéria de direito. Ora, também aqui, segundo é conhecido, a jurisprudência dominante na Comissão Europeia dos Direitos do Homem é no sentido de que os tribunais devem conhecer tais recursos, tanto de facto como de direito.
Mas há ainda mais. É que a jurisprudência internacional exige o efeito suspensivo de tais recursos em todos os casos, efeito que a nossa lei também não consagra. Nessas circunstâncias, parece-nos mais prudente que se mantenha a reserva agora posta em causa, na medida em que se esta fosse revogada isso equivaleria a sujeitar o Estado Português a uma eventual condenação nos organismos fiscalizadores da aplicação da Convenção por violação de normas internacionais. E se defendemos a manutenção desta reserva, não queremos deixar de referir com toda a clareza que defendemos também que, muito brevemente e com a maior urgência, se impõe a adequação completa destes dispositivos legais à Convenção. Desse modo, deixará de facto de haver qualquer razão na ordem jurídica interna para que a Convenção Europeia dos Direitos do Homem não seja aplicada por inteiro.Aplausos do PSD e do CDS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não há mais inscrições, pelo que peço aos grupos parlamentares o favor de chamarem os Srs. Deputados, uma vez que vamos proceder à votação.Pausa.Srs. Deputados, vamos votar na generalidade o projecto de lei n.o 233/IV, relativo à Convenção Europeia dos Direitos do Homem.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Sr. Deputado, tenho conhecimento de que vai ser entregue na Mesa um requerimento de baixa à Comissão, pelo que vamos aguardar durante uns momentos.
Entretanto, tem a palavra para interpelar a Mesa o Sr. Deputado António Capucho.
1308  I SÉRIE - NÚMERO 32O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Presidente, queria apenas informar que estamos disponíveis para votar imediatamente esse requerimento, desde que nele se diga que o diploma baixará à 1.a Comissão e que os seus autores nos informem por quanto tempo baixará o projecto à Comissão.
Como me estão a dizer que é por oito dias, podemos votar imediatamente, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Basta, portanto, que um dos Srs. Deputados que subscreve o requerimento nos confirme se é por oito dias e qual é a Comissão.
Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Sr. Presidente, vamos propor que o projecto baixe à 1.a Comissão pelo prazo de oito dias.O Sr. Presidente: - Nesse caso, V. Ex.a fará o favor de formalizar o requerimento e de o enviar para a Mesa.
Srs. Deputados, vamos partir do princípio que o requerimento apresentado pelo PS já está na Mesa, pois há consenso geral quanto ao seu conteúdo.
Vamos então votar o requerimento.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, a nossa próxima reunião plenária terá lugar no dia 20, terça-feira, com a seguinte ordem de trabalhos: período de antes da ordem do dia, com inscrição para apreciação e votação de um voto de pesar apresentado pelo PSD; no período da ordem do dia discutir-se-ão as ratificações n.os 100/IV e 105/IV, apresentadas pelo CDS e PCP, respectivamente, estando os tempos disponíveis para cada partido já marcados, e a apreciação do inquérito parlamentar n.o 4/IV, apresentado pelo PCP, sobre o processo de aquisição de centrais digitais.
Manuel Alegre de Melo Duarte.Partido Renovador Democrático (PRD):António Eduardo de Sousa Pereira.
Paulo Manuel Quintão Guedes de Campos.Partido Comunista Português (PCP): Jorge Manuel Abreu de Lemos.Centro Democrático Social (CDS):Abel Augusto Gomes de Almeida.
17 DE JANEIRO DE 1987  1309Centro Democrático Social (CDS):Joaquim Rocha dos Santos.
Manuel Tomás Rodrigues Queiró.Deputado independente: António José Borges de Carvalho.Os REDACTORES: Maria Leonor Ferreira - José Diogo.
I Série - Número 35Sábado, 24 de Janeiro de 1987DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaIV LEGISLATURA  2.aSESSÃO LEGISLATIVA (1986-1987)REUNIÃO PLENÁRIA DE 23 DE JANEIRO DE 1987Presidente: Exmo. Sr. José Rodrigues VitorianoSecretários: Exmos. Srs. Daniel Abílio Ferreira Bastos
Jorge Manuel Maia Nunes de AlmeidaSUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 11 horas e 40 minutos.
Em sessão de perguntas ao Governo, formularam diversas questões ou intervieram, a diverso título, os Srs. Deputados Soares Cruz (CDS), António Feu (PRD), João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE), Jorge Lemos e Carlos Brito (PCP), Alexandre Manuel (PRD), Jorge Lacão (PS), António Capucho (PSD), Lopes Cardoso (PS), Fernando Conceição (PSD), Sá Furtado (PRD), Horácio Marçal (CDS) e Miguel Relvas (PSD).
Por parte do Governo responderam ou intervieram, a diverso título, os Srs. Ministros Adjunto e para os Assuntos Parlamentares (Fernando Nogueira) e da Saúde (Leonor Beleza) e os Srs. Secretários de Estado do Desenvolvimento Agrário (Arlindo Cunha), das Pescas (Jorge Cadinho) Adjunto do Ministro Adjunto e para os Assuntos Parlamentares (Marques Mendes), da Cultura (Teresa Gouveia), da Agricultura (Rosado Gusmão) e da Juventude (Couto dos Santos). Entretanto, foi aprovado um relatório da Comissão de Regimento e Mandatos sobre a substituição de um deputado do PS.
1370  I SÉRIE - NÚMERO 35José Manuel Rodrigues Casqueiro.
Gonçalo Pereira Ribeiro Teles.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai proceder à leitura do expediente.O Sr. Secretário (Daniel Bastos): - Srs. Deputados, deram entrada na Mesa os seguintes diplomas: Interpelação n.o 3/IV (PCP) - Abertura de um debate de política geral centrado na situação laboral, designadamente sobre os problemas do desemprego, dos salários em atraso, do trabalho precário e do trabalho infantil; Inquérito Parlamentar n.o 5/IV (PRD) - Atribuição de frequências radiofónicas, que foi admitido e baixou à 1. o Comissão; projecto de lei n.o 345/IV, da iniciativa do Sr. Deputado Armando Fernandes e outros do PRD - Leitura pública em Portugal, que foi admitido e baixou à 4.1 Comissão.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado João Amaral pede a palavra para que efeito?O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, era para interpelar a Mesa sobre o projecto de lei n.o 343/IV.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, tomei agora conhecimento que, ontem, a Mesa anunciou o referido projecto de lei como sendo da iniciativa do PCP. Sucede que esse diploma é da iniciativa da maioria dos grupos parlamentares e, nesse quadro, pediria ao Sr. Presidente que o anúncio da entrada na Mesa deste projecto de lei voltasse a ser feito com a especificação dos partidos que o subscrevem.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a questão que levanta já foi detectada pelos serviços competentes e, portanto, a sua interpelação rectifica a situação.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, de qualquer maneira agradecia que a Mesa pudesse anunciar esta rectificação para que seja registada no Diário da Assembleia da República, dando a indicação de todos os partidos proponentes, porque, de momento, não possuo estes elementos.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, então, a rectificação será feita aquando da sua publicação no Diário da Assembleia da República, 2.a série.
Para formular a primeira pergunta ao Governo sobre a utilização de fundos comunitários, tem a palavra o Sr. Deputado Soares Cruz, em representação do Grupo Parlamentar do CDS.O Sr. Soares Cruz (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, gostaria de saudar a presença do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, porque já estava algo surpreso pelo facto de o Governo não se fazer representar por V. Ex.a, sem desprezo por nenhum dos Srs. Secretários de Estado presentes, que me merecem muita consideração e alguns, até, muita amizade.Uma voz do PS: - Muito bem!O Orador: - Antes de entrar na formulação da pergunta, gostaria de começar por dizer que este instituto das perguntas ao Governo deveria ser muito mais valorizado, porque é através desta via que, muitas vezes, o Governo pode esclarecer algumas dúvidas dos parlamentares e, de alguma forma, contribuir para uma maior coesão e uma maior articulação entre os órgãos de soberania, que tantas vezes tem sido contestada.
Iniciarei, agora, a formulação da pergunta ao Governo.
A adesão de Portugal à CEE constitui, sem dúvida, um tremendo desafio para os Portugueses, talvez o maior da nossa história recente, no sentido de se aproximarem com rapidez dos níveis e da qualidade de vida dos seus parceiros europeus.
Um dos sectores da economia nacional mais determinantes do progresso indispensável é o da agricultura, já porque são relativamente maiores os seus atrasos tecnológicos e estruturais, já porque é aquele em que as políticas comunitárias são mais imperativas. É nossa convicção que se a agricultura falhar a adesão à CEE poderá ser um enorme fracasso.
Esforçaram-se os negociadores portugueses por conseguir para a integração da nossa agricultura não só relativamente longos períodos transitórios de adaptação, mas também apoios substanciais para as acções de modernização consideradas indispensáveis.
Se bem que nalguns casos se pudessem ter encontrado soluções mais convenientes, deve reconhecer-se que o que foi conseguido é claramente positivo, possibilitando a execução de um vasto conjunto de programas de reconversão e promoção, capazes de atingir os objectivos visados se as políticas governamentais em que se terão de enquadrar forem suficientemente ajustadas e fortemente dinamizadoras.
1372I SÉRIE - NÚMERO 35Tendo-se atingido o termo do primeiro ano da adesão de Portugal à CEE e sendo pouco conhecidos não só dos agricultores mas de todo o povo português quer os investimentos postos pela Comunidade ao dispor do nosso país, quer o que o Governo terá já desencadeado para os utilizar e complementar, importa conhecer o que porventura já foi conseguido no período de doze meses, que, para certos produtos e actividades, representa já 20% do tempo possível.
Neste sentido, deseja-se que o Governo, através do Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação, informe sobre o seguinte, no âmbito da agricultura:a) Qual a percentagem de utilização dos fundos atribuídos para acções de pré-adesão e quais as razões do seu possível subaproveitamento?
b) O que foi conseguido ao longo do primeiro ano no domínio do Programa Específico de Desenvolvimento da Agricultura Portuguesa (PEDAP) e quantos subprogramas, dos inicialmente previstos, estão aprovados e entraram em execução?
c) Qual foi a utilização conseguida, até 31 de Dezembro de 1986, dos fundos estruturais agrícolas, designadamente os respeitantes aos Regulamentos 355 e 797?
d) Como se distribuíram pelas várias regiões do
País as acções referidas nas alíneas anteriores?O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Desenvolvimento Agrário.O Sr. Secretário de Estado do Desenvolvimento Agrário (Arlindo Cunha): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Passaria de seguida a dar a informação que foi solicitada ao Governo nesta área.
Começo por fazer uma referência às ajudas de pré-adesão, dizendo que o Governo forneceu a esta Assembleia, em Outubro passado, um quadro contendo os projectos incluídos nas primeira e segunda tranches.
Relativamente à segunda tranche, não há, neste momento, justificação para se falar em taxas de execução, dado que a maioria das convenções de financiamento foi aprovada, como os Srs. Deputados sabem, em Dezembro.
Neste momento, em relação à segunda tranche, afirmo que foram assinadas todas as convenções de financiamento, excepto uma, que se refere ao Mercado Abastecedor do Porto, em relação ao qual, como também é sabido, se está a tentar encontrar uma forma institucional diferente. Ou seja, tinha-se previsto que seria a Junta Nacional das Frutas a assinar a convenção, mas depois o Governo optou por extinguir este organismo e a Comunidade exigiu que se formasse uma empresa mista. De maneira que, neste momento, há vários parceiros interessados em formar esta empresa mista. No entanto, já assegurámos, junto da Comunidade, uma prorrogação do prazo de assinatura desta convenção para além de 1986.
Em relação à primeira tranche, devo dizer que os dados que os Srs. Deputados aqui receberam em Outubro passado apontavam para uma taxa de execução da ordem dos 14 %. Esses dados, que foram fornecidos aquando do debate sobre o Orçamento do Estado para 1987, eram relativos a Setembro. Neste momento, estamos a estudar uma forma de mudar a tramitação financeira das ajudas de pré-adesão do Fundo Permanente,onde se encontra neste momento, para uma instituição com mais experiência, que, em princípio, será o IFADAP - Instituto Financeiro de Apoio ao Desenvolvimento da Agricultura e Pescas. Nesse sentido, pedimos aos vários beneficiários que nos fornecessem informações mais recentes sobre a aplicação do investimento. Por isso, estamos à espera de dados actuais sobre a aplicação destas ajudas, mas a nossa estimativa é de que, neste preciso momento, a primeira tranche ronda os 30 % a 35 % .
Passo, de seguida, ao PEDAP, sobre o qual também nos foi colocada uma pergunta. No ano de 1986, o Governo apresentou à Comunidade Económica Europeia seis programas específicos, que, como é sabido, se referiam aos caminhos rurais, à electrificação, à drenagem e conservação do solo no Alentejo, à olivicultura e à acção florestal e, ainda, aos regadios tradicionais. Nos primeiros três anos, estes programas ascendiam ao montante de cerca de 27 milhões de contos, dos quais 15 milhões a cargo do FEOGA. Estes programas foram aprovados em Setembro e começámos a aplicá-los a partir dessa altura, e apenas o programa específico da olivicultura é que só agora irá começar a ser implementado.
Em relação ao ano de 1986, podemos dizer que os projectos apresentados, e no âmbito destes seis programas que referi, ascenderam a 2,7 milhões de contos, dos quais já aprovámos o correspondente a 1,5 milhões de contos (programas no âmbito do PEDAP, que a Comunidade aprovou neste ano que passou). Para 1987, vamos continuar a aplicar estes seis programas nos diversos projectos candidatos e iremos aplicar mais nove projectos, dos quais cinco já estão perfeitamente definidos, e que ascendem a 8,15 milhões de contos para os anos em que se aplicam, tendo sido já enviados para a Comunidade.
No conjunto dos programas aprovados em 1986 e dos programas que vamos começar este ano, prevemos um investimento de 10 milhões de contos no âmbito do PEDAP, dos quais 4 milhões de contos serão a cargo do Orçamento do Estado, 5,7 milhões de contos a cargo da CEE e 0,7 milhões de contos a cargo dos beneficiados.
Em relação ao Regulamento n.o 355, queria informar que no domínio das agro-indústrias - não incluo aqui as pescas - foram aprovados pela Comunidade 53 projectos, que ascendem a 7,2 milhões de contos de investimento. Deste investimento total, 3,4 milhões são provenientes do FEOGA e 1,1 milhões, de acordo com as regras do Regulamento n.o 355, é proveniente do Orçamento do Estado.
Em relação ao Regulamento no 797, que como se sabe se aplica às explorações agrícolas, começou a aplicar-se a partir do dia 1 de Setembro e, neste momento (dados do dia 7 de Janeiro), entraram para apreciação no IFADAP 302 projectos que correspondem a um investimento total de 1,9 milhões de contos.
Destes 302 projectos foram aprovados, até ao dia 7 de Janeiro, 152, ascendendo a um investimento total de 900 000 contos e a uma ajuda de 400 000 contos.O Sr. António Capucho (PSD): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Soares Cruz.O Sr. Soares Cruz (CDS): - Sr. Secretário de Estado, em primeiro lugar, quero agradecer-lhe a forma bem elaborada como apresentou a resposta e dizer-lhe
24 DE JANEIRO DE 19871373que, se fosse um exame, já tinha a classificação de suficiente. Não resisto, no entanto, a fazer-lhe mais uma pergunta, talvez para valorizar a nota.
V. Ex.a falou em seis projectos para 1987. Tem, por acaso, possibilidade de especificar os objectivos que esses projectos visam?
Por outro lado, gostaria de conhecer a distribuição pelo País - se a limitação de tempo o permitir - das várias acções que referi na minha intervenção anterior. Isto para que tivéssemos uma visão mais global da forma como essas verbas e esses projectos vão ser distribuídos pelo País.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Desenvolvimento Agrário.O Sr. Secretário de Estado do Desenvolvimento Agrário: - Sr. Deputado Soares Cruz, como não trouxe esses dados comigo, espero que a memória não me falhe.
Os programas do PEDAP que tencionamos aplicar em 1987 referem-se a novos regadios individuais, novos regadios colectivos, fortalecimento da capacidade técnica das associações de agricultores (pagando a técnicos para fazerem projectos e informação), associações de defesa sanitária, o Projecto Integrado do Lavra. Referi seis casos e peço desculpa por não ser mais completa a informação, mas não disponho aqui dos dados.
Em termos regionais, vamos ao Regulamento n.o 797 e em relação àqueles 2 milhões de contos de investimento referentes a projectos candidatos haverá que dizer que 14 % respeitam a Entre Douro e Minho, 35 % ao Alentejo, 19 % ao Ribatejo Oeste, 4 % à Beira Interior, 8 % à Beira Litoral, 14 % a Trás-os-Montes e 6 % ao Algarve.
Em relação ao Regulamento n.o 355, haverá ainda que dizer que do montante global de investimento dos tais 53 projectos aprovados, 9,1 % destinam-se a Entre Douro e Minho, 2 % a Trás-os-Montes, 20 % à Beira Litoral, 5 % à Beira Interior, 49 % ao Ribatejo Oeste, 9 % para o Alentejo, 1,1 % para o Algarve, 4 % para a Madeira e 1,3 % para os Açores.
Em relação ao PEDAP, não tenho dados completos, mas a situação é esta: temos os regadios tradicionais em Entre Douro e Minho e Beira Litoral e temos os trabalhos de rectificação de caminhos em todo o País.O Sr. Soares Cruz (CDS): - O Sr. Secretário de Estado tem possibilidade de me fornecer a listagem do Regulamento n.o 355?O Sr. Secretário de Estado do Desenvolvimento Agrário: - Dar-lhe-ei uma cópia, Sr. Deputado.O Sr. Presidente: - Para formular uma pergunta, tem a palavra o Sr. Deputado António Feu.O Sr. António Feu (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Congratulamo-nos com a presença do Sr. Secretário de Estado das Pescas, pois parece-nos que os contactos entre Parlamento e Governo, para o debate de temas concretos que afectam os diversos sectores, são sempre úteis.
A minha pergunta concreta é a que farei a seguir.
Considerando que a Zona Económica Exclusiva portuguesa oferece alternativas à frota pesqueira nacional,cuja exploração enfrenta as maiores dificuldades, atendendo à degradação de recursos no nosso mar territorial;
Considerando que é na captura dos grandes pelágicos, nomeadamente os tunídeos, que a actividade na ZEE apresenta as perspectivas mais consistentes;
Considerando que empresários portugueses recorreram aos apoios da CEE/FEOGA para desenvolver esta pesca e que a satisfação de tais apoios seria não só natural como justíssima;
Considerando que à esmagadora maioria de tais pedidos foi recusado todo e qualquer apoio da CEE/FEOGA:
Pergunta-se: Como explica o Governo tal recusa?
Em que medida é que a não satisfação dos pedidos dos armadores portugueses tem a ver com os interesses muito especiais dos espanhóis e dos franceses, para desenvolver esta pescaria na nossa ZEE?
Qual a acção do Governo nesta negociação e qual a sua verdadeira força negocial, quando se trata de opôr os interesses pesqueiros nacionais aos dos outros parceiros comunitários, nomeadamente a França e a Espanha, mesmo quando se trata de uma decisão fundamental para o futuro desenvolvimento das pescas portuguesas?O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado das Pescas.O Sr. Secretário de Estado das Pescas (Jorge Godinho): - O Sr. Deputado António Feu refere-se, concretamente, às ajudas canalizadas pela FEOGA, secção de orientação, para reestruturação da frota de pesca portuguesa. A esse propósito, devo informar que foram aprovados, de acordo com o calendário previsto, a 15 de Dezembro passado, 41 projectos relativos a novas construções, que envolvem um investimento de 2,9 milhões de contos, dos quais a Comunidade comparticipará com 1,1 milhão de contos, cabendo ao Estado português uma comparticipação de cerca de 450 000 contos.
Foram também aprovados 31 projectos de modernização da nossa frota, que envolvem um investimento de, aproximadamente, 350 000 contos, dos quais a Comunidade comparticipa com 200 000 contos e o Estado português com cerca de 40 000 contos. Isto dá, relativamente aos projectos apresentados, 40 % de comparticipação aprovada, o que é um resultado muito bom, se compararmos com a média global para a Comunidade, que foi de 22 %.
Portanto, a percentagem de comparticipações aprovadas pela Comunidade foi praticamente o dobro da que a Comunidade aprovou para a média dos restantes Estados membros. E se nos reportarmos à percentagem em termos de número de projectos aprovados, este número eleva-se para 64 %.
Queria dizer que, em relação a estes dados concretos, o Governo considera perfeitamente satisfatória a comparticipação e o apoio comunitário, relativamente àquilo a que se candidatou e foi solicitado à Comunidade.
Relativamente à pesca de grandes pelágicos e migradores, não temos quaisquer dúvidas em reconhecer que foi o segmento da frota que teve menor percentagem de apoio. Em número de projectos aprovados tivemos cerca de 25 % de projectos aprovados, ou seja, apresentámos 40 projectos e tivemos onze aprovados.
1374I SÉRIE - NÚMERO 35Foi, de facto, o segmento da frota onde esse apoio, que era necessário e imperioso, se tornou menos suficiente, e também não temos a mínima dúvida em o reconhecer.
A Comunidade justificou a sua posição com impossibilidades financeiras para poder alargar o aumento concedido no FEOGA, que, globalmente, foi de 8 milhões de ECUs, ou seja, como há bocado referi, de cerca de 1,2 ou 1,3 milhões de contos, tendo-nos informado, ao mesmo tempo, que não recusou nenhum dos projectos e, por isso mesmo, todos eles passaram para a nova carteira de 1987.
Este é um dado extremamente importante: os projectos que não foram aprovados para financiamento não são recusados, pois continuam automaticamente candidatos à nova carteira de projectos do início de 1987.
As autoridades comunitárias apresentaram, também, como razão o facto de o mercado do atum na Europa se defrontar com sérias dificuldades e estar neste momento a fazer-se um estudo no seio da Europa sobre a situação do mercado do atum, que deveria estar pronto nos princípios de 1987 e que permitiria à Comunidade tomar então uma posição mais clara nesta matéria.
As autoridades portuguesas esclareceram e têm esclarecido, de modo muito firme, que não consideram esta razão como válida, porque estes navios eram navios polivalentes para a pesca, não só de atum mas de outros migradores. Aliás, na própria estrutura de exploração dos barcos, a pesca do atum apenas conta com cerca de 30 % a 35 % dos respectivos proveitos e, como tal, não aceitamos essa explicação.
Por último, não sabemos quais são os interesses especiais, espanhóis ou franceses, pelo menos em termos objectivos, referidos pelo Sr. Deputado e que estão a prejudicar a posição portuguesa.
A nossa posição é apresentada no seio da Comunidade e com ela nos entendemos. Em termos restritos, de interesses espanhóis ou franceses, objectivamente, não conhecemos nenhum que nos estejam a prejudicar concretamente.O Sr. António Capucho (PSD): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos aos Sr. Secretário de Estado das Pescas, tem a palavra o Sr. Deputado António Feu.O Sr. António Feu (PRD): - Sr. Secretário de Estado, agradeço a sua resposta.
No entanto, queria vincar precisamente a parte final da sua intervenção, ao dizer que desconhece quais os interesses que os espanhóis ou os franceses possam ter.
Mas posso dizer-lhe que a Espanha é o maior produtor - vamos lá -, é quem tem a frota que captura maior quantidade de atum no Atlântico, sendo a França o segundo país.
Como todos sabem, infelizmente, não temos fiscalização capaz para evitar que, quer espanhóis, quer franceses, pesquem atum nas nossas águas, ou seja, na nossa Zona Económica Exclusiva. Ora, aí está aquilo que me parece ser sintomático de um determinado tipo de tratamento destas questões, que, ao fim e ao cabo, vem prejudicar aquilo que podemos dizer serem os interesses da pesca nacional.A pesca do atum é de tunídeos, mas não só. O Sr. Secretário de Estado referiu - e muito bem que a pesca do atum corresponde a um pequena percentagem do que esses navios iriam pescar, pois iriam pescar outros migradores, portanto, outros pelágicos. Ora, toda a gente sabe que pescadores espanhóis e franceses também capturam na nossa ZEE.
Assim, esta seria uma oportunidade para o desenvolvimento, reconversão e aproveitamento da frota portuguesa face à nossa ZEE, onde temos grandes possibilidades.
No entanto, gostaria de relacionar isto, que agora se passou e que o Sr. Secretário de Estado reconheceu, ou seja, a concessão de apenas 25 % da satisfação dos nossos projectos com aquilo que foi, há bem pouco tempo - e tivemos oportunidade de aqui criticar -, a concessão de uma quantidade de licenças a espanhóis para pescarem atum na nossa Zona Económica Exclusiva.
Entendo que é um facto sintomático terem sido dadas, na negociação com a CEE, licenças que consideramos em excesso à frota espanhola para capturar atum na nossa Zona Económica Exclusiva e, agora, para os projectos portugueses, a Comunidade arranjar um pretexto - temos de considerar que é um pretexto -, dizendo que os fundos comunitários não chegam para satisfazer os nossos pedidos.
Se eles foram tão benevolentes na concessão de apoios para a modernização da frota noutras áreas, porque é que não foram também benevolentes na concessão de apoios para o desenvolvimento da pesca do atum, que nós consideramos como uma pesca tradicional e importante para a nossa frota?!
Não há dúvida nenhuma de que isso é um facto real: fomos obrigados - vamos lá- a conceder um número apreciável de licenças à frota espanhola e, por outro lado, quando quisemos desenvolver a nossa frota, a Comunidade foi muito parca na concessão de apoios ao nosso país. É preciso relacionar uma coisa com a outra: não há dúvida nenhuma de que os argumentos que a CEE nos vem invocar para ter dado um número tão reduzido de licenças não colhem, pois não há qualquer dúvida que se tinha apostado na pesca do atum.
Assim, a promessa de que esses projectos serão considerados em 1987, para nós, mais não é que uma promessa.O Sr. António Capucho (PSD): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado.O Sr. Secretário de Estado das Pescas: - Sr. Deputado António Feu, por várias razões, eu não relacionaria tão rapidamente os dois factos.Em primeiro lugar, por aquela razão que acabei de referir, de que estes barcos apenas pescam atum parcialmente, em termos de tempo de actividade, pois, como eu disse, em termos da sua estrutura de receitas, apenas 30 % a 35 % é atum. Portanto, eles vão sobretudo pescar outras espécies.
Por outro lado, também a concessão de licenças para a operação de atuneiros espanhóis na nossa costa, apenas se reporta a oito semanas, em 52 semanas do ano. Ora, estes barcos têm que operar durante 52 semanas. Portanto, penso que esta disparidade entre os objectivos de exploração e a concessão de licenças, em
24 DE JANEIRO DE 19871375termos de restrição de operação de tempo, não permite fazer esse paralelo ou essa confluência, de maneira tão objectiva como o Sr. Deputado fez.
Quanto ao resto, apenas lhe posso garantir que o Governo está extremamente atento e tem tomado posições firmes relativamente à questão do apoio aos nossos navios palangreiros e, em 1987, o assunto vai ter com certeza uma evolução, que esperamos seja mais favorável que em 1986, embora - e é necessário frisar isto bem - consideremos que, apesar de tudo, em 1986, esse apoio, mesmo a este segmento específico da frota - e os números que apresentei são prova disso também não foi aquele que o Governo desejava. Mas foi algum, e já foi relativamente satisfatório.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado António Feu, para que efeito pediu a palavra?O Sr. António Feu (PRD): - Sr. Presidente, era só uma questão muito rápida ...O Sr. Secretário de Estado das Pescas: - Sr. Presidente, o Sr. Deputado pretendia interromper-me.O Sr. Presidente: - Nesse caso, vou dar-lhe a palavra, Sr. Deputado António Feu. Mas é só por isso, pois, noutras condições, não lhe posso dar a palavra.O Sr. António Feu (PRD): - Pretendia apenas dar um pequeno esclarecimento. É que o Sr. Secretário de Estado disse que a nossa frota atuneira e os nossos pedidos não envolviam apenas a pesca do atum, mas também de outras espécies. Quero chamar a atenção para o facto de os navios de outros países, nomeadamente espanhóis e franceses não pescarem só atum, pois também pescam outras espécies.
Portanto, o problema é que nos interessa esse tipo de pesca, que nos permitiria pescar atum e outras espécies.
Chamo a atenção do Governo para reformular o pedido, para que reforce a sua capacidade negocial, nomeadamente neste sector, que é muito importante. É que vemos com apreensão que a capacidade negocial do Governo sofra, nesta questão, alguns condicionalismos, nomeadamente, quando temos que negociar com espanhóis e franceses.O Sr. Secretário de Estado das Pescas: - Não tenho mais nada a acrescentar, além do que já disse, isto é, de que o Governo está extremamente atento e tem tomado posições muito firmes nesta matéria. Penso que os nossos interesses, fora de qualquer dúvida, serão bem salvaguardados.O Sr. Presidente: - Para formular uma pergunta ao Governo, tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): -
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Antes de formular qualquer pergunta ao Governo, o Grupo Parlamentar do MDP/CDE tem que levantar uma questão que, em nossa opinião, é suficientemente grave.
Há cerca de duas ou três semanas, num sábado, o Sr. Secretário de Estado responsável pelo sector da Comunicação Social, Marques Mendes, numa longa dissertação ao Telejornal - como é costume -, decla-rou, a propósito da Lei da Rádio, que tinha promovido reuniões com partidos democráticos da oposição. Ora, nós, MDP/CDE, não fomos convidados para qualquer reunião desse tipo e, portanto, não participámos nela.
Sr. Presidente, em nossa opinião, o Governo não pode arrogar-se legitimidade para classificar os partidos com assento parlamentar, com assento na Assembleia da República, e, muito menos, não cumprir com o Estatuto da Oposição - como lhe compete -, afastando do diálogo do Governo com os partidos parlamentares aqueles com que não lhe convém dialogar.
Sr. Presidente, o Sr. Secretário de Estado cometeu uma grosseria e ofendeu. Vale o que vale.
O Sr. Secretário de Estado foi antidemocrático, como se pode verificar por este seu comportamento.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: No MDP/CDE não recebemos lições de democraticidade de ninguém, muito menos do Governo ou do Sr. Secretário de Estado Marques Mendes.
Sr. Secretário de Estado Marques Mendes - e agora dirijo-me directamente a V. Ex.a -, se está aqui sentado, acompanhado por outros Membros do Governo, é porque muitos democratas lutaram, em condições difíceis e muito duras, contra o regime fascista, para que se implantasse a democracia em Portugal.
Não sabemos, Sr. Secretário de Estado Marques Mendes, se este é o caso de V. Ex.a!
Mais grave ainda, Sr. Presidente: esta posição do Secretário de Estado foi assumida em nota oficiosa do Conselho de Ministros e foi publicada na imprensa. Perante esta situação, e caso o Sr. Ministro de Estado, aqui presente, não nos dê explicações nem o Governo reconheça que utilizou um critério errado, que não pode repetir-se, o Grupo Parlamentar do MDP/CDE não fará qualquer pergunta ao Governo sobre esta matéria.Vozes do MDP/CDE: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder ao Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro de Estado Adjunto e para os Assuntos Parlamentares.O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro de Estado Adjunto e para os Assuntos Parlamentares (Marques Mendes): - Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca, a pergunta que acabou de formular não estava incluída no conjunto de perguntas que os Srs. Deputados e, designadamente, V. Ex.a, através dos canais regimentais adequados, manifestaram intenção de formular ao Governo nesta sessão de perguntas.
Compreendo que, eventualmente, o Sr. Deputado não queira ou não esteja interessado em colocar neste momento a questão que queria formular - e essa, sim, constava do leque de questões apresentadas para esta sessão - face aos desenvolvimentos que ontem teve, através da decisão do Sr. Presidente da República.Vozes do MDP/CDE: - Muito bem!O Orador: - Mas embora a questão agora formulada não estivesse agendada para ser respondida hoje, não quero deixar de, muito sinteticamente, lhe dizer o seguinte: nas declarações que o Sr. Deputado invocou, e que eu produzi, disse realmente que o Governo,
1376I SÉRIE - NÚMERO 35antes da votação final global da lei sobre licenciamento de estações emissoras de rádio reuniu, a seu pedido, com vários partidos. Não citei se o Governo se reuniu com os grandes ou com os pequenos partidos, se reuniu com os partidos que tinham esta ou aquela posição. Mas o que é indubitável e inquestionável é que o Governo, antes da votação dessa lei, reuniu com vários partidos com assento parlamentar, a quem exprimiu, de uma forma muito clara, a sua posição, sobretudo em relação a dois aspectos dessa lei que considerávamos - e continuamos a considerar - importantes.
Para além disso, sublinharia também que a Assembleia da República, no seu conjunto, o Plenário, teve perfeito e cabal conhecimento da posição do Governo sobre esta matéria, uma vez que foi lido nesta Câmara, antes da votação, uma carta do Governo, onde se dizia que se opunha, de uma forma muito clara, aos tais dois aspectos considerados essenciais, ou seja, o artigo 48. o e a instituição do chamado Conselho da Rádio, dizendo mesmo que, a não ser alterada nesses pontos a lei que se projectava votar, o Governo se dessolidarizava por completo desse processo legislativo.
Penso que este esclarecimento é adequado. É importante que seja reafirmado e penso que vale a pena recordar-se esta questão.
Só para terminar, gostaria de sublinhar ao Sr. Deputado que o Governo, ao longo dos meses que já leva de exercício do seu mandato, tem vindo a cumprir o Estatuto da Oposição. De resto, o MDP/CDE tem a perfeita noção de que assim é, porque, ao abrigo do Estatuto da Oposição, já participou em reuniões com o Governo.
Penso também poder dizer aqui, não violando segredo de qualquer espécie, que o MDP/CDE vai reunir na próxima segunda-feira, dia,26, com o Governo, ao abrigo das consultas previstas no Estatuto da Oposição, sobre Defesa Nacional. Penso que esta é, uma vez mais, a demonstração de que o Governo cumpre realmente o Estatuto da Oposição.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): É evidente que a situação se agravou agora perante as declarações deste Sr. Secretário de Estado.
O Sr. Secretário de Estado não dá as explicações que solicitamos, o Sr. Secretário de Estado não justifica e o Sr. Secretário de Estado não fala verdade. Mente declaradamente à Assembleia da República.Protestos do PSD.Está publicado nos jornais, e poderemos até ceder a gravação a V. Ex.a e ao líder parlamentar do PSD, se assim o pretenderem, ...O Sr. Duarte Lima (PSD): - Isso é uma interpretação a contrario!O Orador: - ... do Telejornal de um sábado, apresentado pelo jornalista Cândido de Sousa, estando V. Ex.a no Porto, em que classificou partidos da oposição de democráticos, pressupondo que os outros o não são. V. Ex.a não citou se eram pequenos ougrandes, disse claramente que promoveu reuniões com partidos democráticos da oposição. V. Ex.a não dá explicações, não se justifica. E não colhe a opinião, Sr. Secretário de Estado, de que, como disse, perante a evolução dos acontecimentos, receamos apresentar a pergunta. A pergunta que aqui temos é totalmente pertinente, mas perante a sua posição e, mais grave ainda, perante o facto de V. Ex.a faltar à verdade, porque ao faltar à verdade está a chamar-me mentiroso e ao grupo parlamentar do MDP/CDE, quando não é assim, não faremos qualquer pergunta ao Governo.O Sr. António Capucho (PSD): - Que alívio!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro Adjunto e para os Assuntos Parlamentares.O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro Adjunto e para os Assuntos Pmriamentares: - Compreendo perfeitamente que o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca não esteja - repito - realmente, verdadeiramente, interessado na resposta à questão que deveria colocar e que apresentou ao Governo para ser tratada nesta sessão de perguntas. Mas por respeito a toda esta Câmara é importante que se faça esse esclarecimento, embora o Sr. Deputado - e eu compreendo isso perfeitamente - não esteja na realidade interessado no cerne da questão, e sabemos porquê, e que se digam relativamente à pergunta que deveria formular e que chegou ao Governo pelos canais próprios duas coisas.