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30 DE ABRIL DE 2021 17 reduzindo também as emissões de CO2, dão um contributo para uma melhor qualidade do ar. Isto que significa uma redução das doenças e mortes prematuras associadas a problemas respiratórios e cardiovasculares, doenças estas cujos correspondentes custos económicos, em Portugal, representam 3 mil milhões de euros por ano, ou seja, cerca de 1% do PIB nacional. A utilização generalizada do teletrabalho, quando possível, poderá trazer ainda mais benefícios ao País, por exemplo, quando se reduz necessidade de utilização das infraestruturas rodoviárias e dos transportes públicos, o Estado está automaticamente a poupar. A Por outro lado, ao nível do ordenamento do território e da pressão habitacional nos grandes centros urbanos, o teletrabalho permite que as pessoas possam escolher habitar em zonas com menor densidade populacional estimulando assim, do ponto de vista económico, essas zonas deprimidas. O regime de teletrabalho é o único mecanismo que no nosso País permite a prestação de trabalho à distância, estando previsto desde o Código do Trabalho de 2003, aprovado pela Lei n.o 99/2003, de 27 de agosto, tendo-se mantido no atual Código do Trabalho e até sido objeto de uma revisão operada pela Lei n.o 120/2015, de 1 de setembro, que reconheceu o direito de prestação de trabalho em regime de teletrabalho aos trabalhadores com um filho com idade até 3 anos. Apesar de há muito previsto, existem dados estatísticos do Eurofund2 que demonstram que, até 2015, Portugal ainda tinha uma implementação reduzida do teletrabalho em comparação, por exemplo, com a Dinamarca, o Reino Unido ou França, onde as empresas já têm bem incorporada uma cultura de autonomia e flexibilidade (conferir gráfico 1). De acordo com dados do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social3, em 2010 estavam em regime de teletrabalho pouco mais de 1% dos trabalhadores por conta de outrem (cerca de 2400 pessoas), e em 2018 essa proporção desceu para apenas 0,03% (menos de 800 pessoas). Gráfico 1 – Percentagem de teletrabalho na União Europeia (2015) Contudo, os constrangimentos impostos pela crise sanitária provocada pela COVID-19 generalizaram o recurso ao teletrabalho e alteraram por completo a realidade que se vinha vivendo até aqui. Segundo o Instituto Nacional de Estatística, no 2.o trimestre de 2020, a proporção de trabalhadores que trabalhou sempre ou quase sempre à distância chegou aos 23,1%4 no conjunto do território nacional, ou seja, abrangeu mais de um milhão de pessoas, tendo-se mantido em valores elevados durante o 4.o trimestre – embora com uma redução para  2 Eurofund (2015), European Working Conditions Survey. 3 Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social (2021), Livro Verde para o Futuro do Trabalho em Portugal, página 43. 4 INE (2020), Acompanhamento do impacto social e económico da pandemia, 18.o relatório semanal – Dados 2.o trimestre.
SEPARATA — NÚMERO 53 20 Artigo 1.o Objeto A presente lei regulamenta o teletrabalho no setor público e privado, cria o regime de trabalho flexível e reforça os direitos dos trabalhadores em regime de trabalho à distância, procedendo para o efeito: a) À décima sétima alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, e alterado pelas Leis n.os 105/2009, de 14 de setembro, 53/2011, de 14 de outubro, 23/2012, de 25 de junho, 47/2012, de 29 de agosto, 69/2013, de 30 de agosto, 27/2014, de 8 de maio, 55/2014, de 25 de agosto, 28/2015, de 14 de abril, 120/2015, de 1 de setembro, 8/2016, de 1 de abril, 28/2016, de 23 de agosto, 73/2017, de 16 de agosto, 14/2018, de 19 de março, 90/2019, de 4 de setembro, 93/2019, de 4 de setembro, e 18/2021, de 8 de abril; b) À décima terceira alteração à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.o 35/2014, de 20 de junho, e alterada pelas Leis n.os 82-B/2014, de 31 de dezembro, 84/2015, de 7 de agosto, 18/2016, de 20 de junho, 42/2016, de 28 de dezembro, 25/2017, de 30 de maio, 70/2017, de 14 de agosto, 73/2017, de 16 de agosto, 49/2018, de 14 de agosto, e 71/2018, de 31 de dezembro, pelo Decreto-Lei n.o 6/2019, de 14 de janeiro, e pelas Leis n.os 79/2019, de 2 de setembro, 82/2019, de 2 de setembro, e 2/2020, de 31 de março; c) À primeira alteração à Lei n.o 98/2009, de 4 de setembro, que regulamenta o regime de reparação de acidentes de trabalho e doenças profissionais. Artigo 2.o Alteração ao Código do Trabalho 1 – São alterados os artigos 165.o, 166.o, 167.o, 168.o, 169.o, 170.o e 171.o do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, que passam a ter a seguinte redação: «Artigo 165.o Noções Para efeitos do presente Código, considera-se: a) «Regime de teletrabalho», a prestação laboral realizada com subordinação jurídica, fora da empresa e através do recurso a tecnologias de informação e de comunicação, durante a totalidade do período normal de trabalho; b) «Regime de trabalho flexível», a prestação laboral realizada com subordinação jurídica, fora da empresa e através do recurso a tecnologias de informação e de comunicação, durante uma parte do período normal de trabalho diário ou semanal, e de forma regular ou intermitente. Artigo 166.o Regime de teletrabalho 1 – [...]. 2 – Têm o direito a exercer a atividade em regime de teletrabalho, quando este seja compatível com a atividade desempenhada e a entidade patronal disponha de recursos e meios para o efeito: a) O trabalhador vítima de violência doméstica, verificadas as condições previstas no n.o 1 do artigo 195.o; b) O trabalhador com filho ou dependente: i) Menor de 12 anos; ii) Menor de idade com doença oncológica; ou iii) Independentemente da idade, com deficiência ou doença crónica.
30 DE ABRIL DE 2021 25 Artigo 4.o Alteração à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas São alterados os artigos 68.o e 69.o da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.o 35/2014, de 20 de junho, que passam a ter a seguinte redação: «Artigo 68.o [...] 1 – [...]. 2 – [...]. 3 – [...]. 4 – O trabalhador titular de um vínculo de emprego público tem o direito a exercer a atividade em regime de teletrabalho, quando este seja compatível com a atividade desempenhada e o empregador público disponha de recursos e meios para o efeito e se verifique uma das seguintes condições: a) O trabalhador vítima de violência doméstica, verificadas as condições previstas no n.o 1 do artigo 195.o do Código do Trabalho; b) O trabalhador com filho ou dependente: i) Menor de 12 anos; ii) Menor de idade com doença oncológica; ou iii) Independentemente da idade, com deficiência ou doença crónica. c) O trabalhador reconhecido como cuidador informal não principal nos termos do disposto no Estatuto do Cuidador Informal, aprovado pela Lei n.o 100/2019, de 6 de setembro; d) O trabalhador com doença crónica ou com grau de incapacidade igual ou superior a 60%; e) O trabalhador-estudante. 5 – O empregador público não pode opor-se ao requerimento do trabalhador titular de um vínculo de emprego público formulado nos termos do número anterior. Artigo 69.o [...]. 1 – [...]. 2 – [...]. 3 – O requerimento do trabalhador com vínculo de nomeação para passar a exercer a atividade em regime de teletrabalho não pode ser recusado pelo empregador público, quando este seja compatível com a atividade desempenhada e o empregador público disponha de recursos e meios para o efeito e se verifique uma das seguintes condições: a) O trabalhador vítima de violência doméstica, verificadas as condições previstas no n.o 1 do artigo 195.o do Código do Trabalho; b) O trabalhador com filho ou dependente: i) Menor de 12 anos; ii) Menor de idade com doença oncológica; ou iii) Independentemente da idade, com deficiência ou doença crónica. c) O trabalhador reconhecido como cuidador informal não principal nos termos do disposto no Estatuto do Cuidador Informal, aprovado pela Lei n.o 100/2019, de 6 de setembro;
SEPARATA — NÚMERO 53 26 d) O trabalhador com doença crónica ou com grau de incapacidade igual ou superior a 60%; e) O trabalhador-estudante.» Artigo 5.o Alteração à Lei n.o 98/2009, de 04 de setembro É alterado o artigo 8.o do Lei n.o 98/2009, de 4 de setembro, que passa a ter a seguinte redação: «Artigo 8.o [...] 1 – [...]. 2 – [...]: a) «Local de trabalho» todo o lugar em que o trabalhador se encontra ou deva dirigir-se em virtude do seu trabalho e em que esteja, direta ou indiretamente, sujeito ao controlo do empregador ou no domicílio do trabalhador em regime de teletrabalho ou em trabalho à distância em regime de trabalho flexível; b) [...].» Artigo 6.o Guia de boas práticas para o trabalho à distância No prazo de 90 dias após a aprovação da presente lei, o Governo, através do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e em articulação com a Comissão Permanente de Concertação Social, deverá proceder à aprovação e disponibilização online de um guia de boas práticas para o trabalho à distância que, de forma acessível e concisa, providencie a entidades empregadoras e trabalhadores informações atualizadas e instrumentos de suporte à decisão de adoção de mecanismos de trabalho à distância, incluindo designadamente: a) A referência aos direitos e obrigações de ambas as partes; b) Orientações sobre o equipamento mínimo necessário para efetivar o trabalho à distância; c) Informações sobre saúde e segurança no trabalho à distância, incluindo sobre ergonomia correta; d) Recomendações sobre como evitar ameaças à cibersegurança enquanto os trabalhadores estão a trabalhar no seu domicílio; e) Orientações sobre como as entidades empregadoras podem cumprir o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados. Artigo 7.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Palácio de São Bento, 26 de abril de 2021. O Deputado e as Deputadas do PAN: André Silva— Bebiana Cunha — Inês de Sousa Real. ———
30 DE ABRIL DE 2021 29 de trabalho, introduzindo a flexibilização do conceito de local de prestação de trabalho de forma a prevenir eventuais entropias decorrentes da rigidez que atualmente vigora e que podem culminar em sérios prejuízos para os direitos de trabalhadores e entidades patronais. Nestes termos e nos mais de direito, constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do Grupo Parlamentar do PSD apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto 1 – A presente lei procede à décima nona alteração do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro e alterado pelas Leis n.os. 105/2009, de 14 de fevereiro, 53/2011, de 14 de outubro, 23/2012, de 25 de junho, 47/2012, de 29 de agosto, 11/2013, de 28 de janeiro, 69/2013, de 30 de agosto, 27/2014, de 8 de maio, 55/2014, de 25 de agosto, 28/2015, de 14 de abril, 120/2015, de 1 de setembro, 8/2016, de 1 de abril, 28/2016, de 23 de agosto, 42/2016, de 28 de dezembro, 73/2017, de 16 de agosto, 14/2018, de 19 de março, 90/2019, de 4 de setembro, e 93/2019, de 4 de setembro, na parte relativa aos regimes de teletrabalho e de trabalho exercido à distância. 2 – O presente diploma altera a Lei n.o 98/2009, de 4 de setembro, que regulamenta o regime de reparação de acidentes de trabalho e doenças profissionais. Artigo 2.o Altera os artigos 168.o e 170.o da Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro Os artigos 168.o e 170.o da Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 168.o (...) 1 – (...). 2 – O contrato deve estipular a quem pertence o serviço de Internet e de comunicações necessárias à prestação do trabalho e, na falta de estipulação, presume-se que pertence ao trabalhador. 3 – (...). 4 – As despesas acrescidas relativas ao teletrabalho, serão pagas conforme estabelecido no contrato de trabalho ou em instrumento de regulamentação coletiva de trabalho, podendo ser definidos critérios e montantes a pagar, designadamente através de um valor certo pecuniário, a entregar ao trabalhador em regime de teletrabalho. 5 – As despesas pagas pela entidade patronal ao trabalhador para custear as despesas inerentes ao teletrabalho são consideradas, para efeitos fiscais, custos para as empresas e não constituem rendimentos para o trabalhador. Artigo 170.o (...) 1 – O empregador deve respeitar a privacidade do trabalhador, o horário de trabalho e os tempos de descanso e de repouso da família deste, bem como proporcionar-lhe boas condições de trabalho, tanto do ponto de vista físico como psíquico. 2 – Sempre que o teletrabalho seja realizado no domicílio do trabalhador, a visita ao local de trabalho, só deve ter por objeto o controlo da atividade laboral, bem como dos instrumentos de trabalho e apenas pode ser efetuada na presença do trabalhador, durante o período normal de trabalho acordado nos termos da alínea c) do n.o 4 do artigo 166.o. 3 – (...)»
SEPARATA — NÚMERO 53 30 Artigo 3.o Alteração à lei n.o 98/2009, de 4 de setembro «Secção II Artigo 8.o (...) 1 – (...). 2 – Para efeitos do presente capítulo, entende-se por: a) (...); b) (...); c) No caso de teletrabalho ou trabalho à distância considera-se local de trabalho, qualquer local que o trabalhador comunique, por escrito, à entidade patronal, independentemente do local que conste no contrato de trabalho, como sendo o local habitual. 3 – O trabalhador em regime de teletrabalho deve comunicar por escrito à entidade patronal qualquer alteração no local da prestação do trabalho da morada constante do contrato de trabalho em teletrabalho.» Artigo 4.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor 30 dias após a sua publicação. Palácio de São Bento, 26 de abril de 2021. Os Deputados do PSD: Adão Silva — Clara Marques Mendes — Helga Correia — Ofélia Ramos — Lina Lopes — Pedro Roque — Emília Cerqueira — Carla Barros. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
SEPARATA — NÚMERO 53 32 Artigo 475.o Resultados da apreciação pública 1 — As posições das entidades que se pronunciam em pareceres ou audições são tidas em conta pelo legislador como elementos de trabalho. 2 — O resultado da apreciação pública consta: a) Do preâmbulo do decreto-lei ou do decreto regional; b) De relatório anexo a parecer de comissão especializada da Assembleia da República ou da Assembleia Legislativa de região autónoma. REGIMENTO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAArtigo 134.o Legislação do trabalho  1 — Tratando-se de legislação do trabalho, a comissão parlamentar promove a apreciação do projeto ou proposta de lei, para efeitos da alínea d) do n.o 5 do artigo 54.o e da alínea a) do n.o 2 do artigo 56.o da Constituição. 2 — As comissões de trabalhadores, as associações sindicais e as associações de empregadores podem enviar à comissão parlamentar, no prazo por ela fixado, nos termos da lei, as sugestões que entenderem convenientes e solicitar a audição de representantes seus. 3 — Para efeitos do disposto nos números anteriores, os projetos e propostas de lei são publicados previamente em separata eletrónica do Diário. 4 — A data da separata é a da sua publicação, coincidente com a do seu anúncio, entendendo-se como tal o dia em que fica disponível no portal da Assembleia da República na Internet.
SEPARATA — NÚMERO 38 2 ÀS COMISSÕES DE TRABALHADORES OU ÀS RESPETIVAS COMISSÕES COORDENADORAS, ASSOCIAÇÕES SINDICAIS E ASSOCIAÇÕES DE EMPREGADORES Nos termos e para os efeitos dos artigos 54.o, n.o 5, alínea d), e 56.o, n.o 2, alínea a), da Constituição, do artigo 134.o do Regimento da Assembleia da República e dos artigos 469.o a 475.o da Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro (Aprova a revisão do Código do Trabalho), avisam-se estas entidades de que se encontra para apreciação, de 14 de novembro a 4 de dezembro de 2020, o diploma seguinte: Proposta de Lei n.o 63/XIV/2.a (GOV)— Procede à suspensão excecional de prazos associados à sobrevigência e caducidade de convenção coletiva de trabalho.As sugestões e pareceres deverão ser enviados, até à data limite acima indicada, por correio eletrónico dirigido a: 10ctss@ar.parlamento.pt; ou em carta, dirigida à Comissão Parlamentar de Trabalho e Segurança Social, Assembleia da República, Palácio de São Bento, 1249-068 Lisboa. Dentro do mesmo prazo, as comissões de trabalhadores ou as comissões coordenadoras, as associações sindicais e associações de empregadores poderão solicitar audiências à Comissão Parlamentar de Trabalho e Segurança Social, devendo fazê-lo por escrito, com indicação do assunto e fundamento do pedido.
SEPARATA — NÚMERO 38 4 regulamentação coletiva de trabalho, prevenindo o surgimento de lacunas na cobertura da contratação coletiva, seja pelo esgotamento dos prazos de processos de denúncia já iniciados, seja pelo desencadeamento de novas denúncias. A presente proposta, que procede à suspensão excecional dos prazos de sobrevigência das convenções coletivas, nos termos previstos no Código do Trabalho, constitui, assim, mais um elemento de resposta das políticas públicas à crise suscitada pela doença COVID-19, que o Governo defende dever pautar-se pelos princípios da qualidade do emprego e do trabalho e pelo reafirmar da dimensão coletiva das relações de trabalho. Foram ouvidos os parceiros sociais com assento na Comissão Permanente de Concertação Social. Assim: Nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei, com pedido de prioridade e urgência: Artigo 1.o Objeto A presente lei procede à suspensão excecional dos prazos de sobrevigência de convenção coletiva de trabalho, nos termos previstos no artigo 501.o do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, na sua redação atual. Artigo 2.o Suspensão excecional dos prazos de sobrevigência de convenção coletiva de trabalho 1 –  Durante 24 meses, contados a partir da entrada em vigor da presente lei, ficam suspensos os prazos de sobrevigência das convenções coletivas de trabalho, previstos nos n.os 3 a 7 do artigo 501.o do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, na sua redação atual. 2 –  Ficam sujeitos ao disposto no número anterior os prazos de sobrevigência que se apliquem na sequência de denúncia de convenção coletiva realizada a partir da entrada em vigor da presente lei, bem como os prazos de sobrevigência que estejam em curso, na sequência de denúncia de convenção coletiva de trabalho realizada em data anterior à da entrada em vigor da presente lei. Artigo 3.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 5 de novembro de 2020. O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa — A Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Ana Mendes Godinho — O Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, José Duarte Piteira Rica Silvestre Cordeiro. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
SEPARATA — NÚMERO 36 2 ÀS COMISSÕES DE TRABALHADORES OU ÀS RESPETIVAS COMISSÕES COORDENADORAS, ASSOCIAÇÕES SINDICAIS E ASSOCIAÇÕES DE EMPREGADORES Nos termos e para os efeitos dos artigos 54.o, n.o 5, alínea d), e 56.o, n.o 2, alínea a), da Constituição, do artigo 16.o da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.o 35/2014, de 20 de junho, dos artigos 469.o a 475.o da Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro (Aprova a revisão do Código do Trabalho), e do artigo 134.o do Regimento da Assembleia da República, avisam-se estas entidades de que se encontram para apreciação, de 4 de novembro a 4 de dezembro de 2020, os diplomas seguintes: Projetos de Lei n.os 558/XIV/2.a (Deputada não inscrita Cristina Rodrigues)— Estende o regime de falta para assistência à família aos animais de companhia, 559/XIV/2.a (Deputada não inscrita Cristina Rodrigues)— Alarga o regime de faltas por motivo de falecimento de cônjuge, parente ou afim e garante o direito ao luto por falecimento de animal de companhia,e 560/XIV/2.a (Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira)— Aprova o Estatuto do Trabalhador Essencial ao Estado de Emergência.As sugestões e pareceres deverão ser enviados, até à data limite acima indicada, por correio eletrónico dirigido a: 10ctss@ar.parlamento.pt; ou em carta, dirigida à Comissão Parlamentar de Trabalho e Segurança Social, Assembleia da República, Palácio de São Bento, 1249-068 Lisboa.Dentro do mesmo prazo, as comissões de trabalhadores ou as comissões coordenadoras, as associações sindicais e associações de empregadores poderão solicitar audiências à Comissão Parlamentar de Trabalho e Segurança Social, devendo fazê-lo por escrito, com indicação do assunto e fundamento do pedido.
4 DE NOVEMBRO DE 2020 13 CAPÍTULO I Objeto e âmbito Artigo 1.o ObjetoA presente lei aprova o Estatuto do Trabalhador Essencial ao Estado de Emergência, que regula os direitos e os deveres do trabalhador essencial ao estado de emergência, estabelecendo as respetivas medidas de apoio. Artigo 2.o Estatuto do Trabalhador Essencial ao Estado de Emergência É aprovado o Estatuto do Trabalhador Essencial ao Estado de Emergência, em anexo à presente lei, da qual faz parte integrante. CAPÍTULO II Disposições transitórias e finais Artigo 3.o FinanciamentoOs encargos financeiros para o sistema de segurança social ou demais serviços competentes decorrentes da presente lei são financiados através de transferência específica do Orçamento do Estado. Artigo 4.o Articulação entre serviços e entidades públicos É estabelecido um processo de interconexão de dados entre a Caixa Geral de Aposentações (CGA) e a Segurança Social, para efeitos de transmissão da informação relevante para a aplicação da presente lei. Artigo 5.o Regulamentação No prazo máximo de 120 dias a contar da data da entrada em vigor da presente lei o Estatuto do Trabalhador Essencial ao Estado de Emergência é objeto de regulamentação específica, pelo membro do Governo responsável pela área da solidariedade e segurança social. Artigo 6.o Entrada em vigor e produção de efeitos A presente lei e o Estatuto do Trabalhador Essencial ao Estado de Emergência entram em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produzem efeitos à data da entrada em vigor da regulamentação a que se refere o artigo anterior. Palácio de São Bento, 8 de outubro de 2020. A Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira.
SEPARATA — NÚMERO 36 14 ANEXO (a que se refere o artigo 2.o) ESTATUTO DO TRABALHADOR ESSENCIAL AO ESTADO DE EMERGÊNCIA CAPÍTULO I Objeto e Conceitos Artigo 1.o ObjetoO Estatuto do Trabalhador Essencial ao Estado de Emergência, adiante abreviadamente designado por Estatuto, regula os direitos e os deveres do trabalhador essencial ao estado de emergência, estabelecendo as respetivas medidas de apoio. Artigo 2.o Trabalhador essencial ao estado de emergência Para efeitos do disposto neste Estatuto, considera-se trabalhador essencial ao estado de emergência a pessoa que desempenha funções consideradas essenciais à declaração de estado de emergência e/ou requisição civil. CAPÍTULO II Trabalhador Essencial ao Estado de Emergência Artigo 3.o Reconhecimento do trabalhador essencial ao Estado de Emergência 1 – O reconhecimento do trabalhador essencial ao estado de emergência é da competência do ISS, mediante pedido por aquele apresentado junto dos serviços competentes. 2 – As condições e os termos do reconhecimento e da manutenção do reconhecimento do trabalhador essencial ao estado de emergência são regulados por diploma próprio. Artigo 4.o Direitos do trabalhador essencial ao estado de emergência O trabalhador essencial ao estado de emergência, devidamente reconhecido, tem direito a: a) Ver reconhecido o seu papel fundamental no combate a uma pandemia ou crise sanitária equiparada; b) Ser acompanhado e receber formação para o desenvolvimento das suas capacidades e aquisição de competências; c) Usufruir de apoio psicológico dos serviços de saúde, sempre que necessário; d) Beneficiar de períodos de descanso que visem o seu bem-estar e equilíbrio emocional; e) Beneficiar do subsídio de apoio regulado por diploma próprio. f) Beneficiar do regime de trabalhador-estudante, quando frequente um estabelecimento de ensino; g) Ser ouvido no âmbito da definição de políticas públicas dirigidas aos trabalhadores essenciais. h) Ser beneficiado por entidade competente no que respeita à habitação quando aplicável, quer por deslocação, quer por afastamento do agregado familiar, por força de declaração de estado de emergência e/ou requisição civil.
4 DE NOVEMBRO DE 2020 15 Artigo 5.o Deveres do trabalhador essencial ao estado de emergência O trabalhador essencial ao estado de emergência deve: a) Participar nas ações de capacitação e formação que lhe forem destinadas; b) Informar, no prazo de 10 dias úteis, os serviços competentes de qualquer alteração à situação que determinou o reconhecimento a que se refere o artigo 3.o. Artigo 6.o Medidas de apoio ao trabalhador essencial ao estado de emergência 1 – O trabalhador essencial ao estado de emergência pode beneficiar das seguintes medidas de apoio: a) Aconselhamento, acompanhamento, capacitação e formação para o desenvolvimento de competências por forma a fomentar a realização plena das suas funções num contexto de pandemia ou crise sanitária equiparada; b) Aconselhamento, informação e orientação, tendo em conta os direitos e responsabilidades trabalhador essencial ao estado de emergência, por parte dos serviços competentes, bem como informação sobre os serviços adequados à situação e, quando se justifique, o respetivo encaminhamento; 2 – Nas situações em que haja cessação da atividade profissional por parte do trabalhador essencial ao estado de emergência, e quando não haja reconhecimento do direito ao subsídio de desemprego, há lugar ao registo por equivalência à entrada de contribuições pelo período máximo de concessão do subsídio de desemprego aplicável ao seu escalão etário, nos termos do regime jurídico de proteção social da eventualidade de desemprego dos trabalhadores por conta de outrem. 3 – Quando da cessação da atividade profissional prevista no número anterior resultar a concessão de subsídio de desemprego, há lugar a registo adicional por equivalência à entrada de contribuições, findo o período de concessão do subsídio de desemprego e pelo período remanescente até perfazer o período máximo de concessão aplicável ao escalão etário. 4 – O registo por equivalência à entrada de contribuições previstas nos n.os 3 e 4 é efetuado nos termos do artigo 80.o do Decreto-Lei n.o 220/2006, de 3 de novembro. 5 – Sempre que se justifique um acompanhamento e/ou intervenção complementares, devem ser acionados, em parceria com os profissionais da área da saúde e da segurança social, os serviços competentes da autarquia, assim como outros organismos ou entidades competentes para a prestação de apoios mais adequados, designadamente da área da justiça, educação, emprego e formação profissional e forças de segurança. 6 – O disposto no n.o 1 é concretizado em portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas do trabalho, da solidariedade e da segurança social. CAPÍTULO III Subsídio de apoio ao trabalhador essencial ao estado de emergência Artigo 7.o Atribuição 1 – Ao trabalhador essencial ao estado de emergência é reconhecido o direito a subsídio de apoio ao trabalhador essencial ao estado de emergência, a que se refere a alínea e) do artigo 4.o, mediante condição de recursos. 2 – O subsídio de apoio ao trabalhador essencial ao estado de emergência é uma prestação do subsistema de solidariedade.
SEPARATA — NÚMERO 36 16 Artigo 8.o Pedido1 – A atribuição do subsídio de apoio ao trabalhador essencial ao estado de emergência depende da apresentação de pedido, nos casos aplicáveis, junto dos serviços competentes, a ser concretizado no prazo de trinta dias após a declaração de estado de emergência e/ou requisição civil. 2 – O pedido deve ser instruído com os necessários meios de prova, nos termos a definir em diploma próprio e no âmbito de uma pandemia ou crise sanitária equiparada. Artigo 9.o Composição e rendimento relevante do agregado familiar A composição do agregado familiar, as categorias dos rendimentos e a escala de equivalências a ter em conta no apuramento do rendimento relevante do agregado familiar do trabalhador essencial ao estado de emergência, para efeitos de atribuição do subsídio de apoio ao trabalhador essencial ao estado de emergência, são as previstas nos termos da lei, sem prejuízo das exceções e especificidades que venham a ser definidas em diploma próprio. Artigo 10.o Condição de recursos 1 – A atribuição do subsídio de apoio ao trabalhador essencial ao estado de emergência depende de o rendimento relevante do agregado familiar do trabalhador essencial ao estado de emergência não ser superior a uma percentagem do indexante dos apoios sociais (IAS) em vigor, a definir em diploma próprio. 2 – O subsídio referido no ponto anterior terá de ser atribuído pelo Estado no prazo máximo de sessenta dias a partir da declaração de estado de emergência e/ou requisição civil. Artigo 11.o Valor de referência e montante do subsídio de apoio ao trabalhador essencial ao estado de emergência 1 – O subsídio de apoio ao trabalhador essencial ao estado de emergência é definido verificada a condição de recursos prevista no artigo anterior. 2 – As condições determinantes da verificação da condição de recursos, o valor de referência do subsídio de apoio ao trabalhador essencial ao estado de emergência e o montante da prestação são definidos em diploma próprio. Artigo 12.o Início do subsídio de apoio ao trabalhador essencial ao estado de emergência O subsídio de apoio ao trabalhador essencial ao estado de emergência é devido a partir da data da apresentação do pedido referido no artigo 8.o, devidamente instruído, junto dos serviços competentes. Artigo 13.o Suspensão do subsídio de apoio ao trabalhador essencial ao estado de emergência 1 – O direito ao subsídio de apoio ao trabalhador essencial ao estado de emergência é suspenso sempre que cessem medidas extemporâneas de combate a pandemia ou crise sanitária equiparada reguladas por diploma próprio. 2 – Quando deixe de se verificar a situação que determinou a suspensão do subsídio de apoio ao
4 DE NOVEMBRO DE 2020 17 trabalhador essencial ao estado de emergência, é retomado o seu pagamento no mês seguinte àquele em que o ISS tenha conhecimento dos factos determinantes da retoma. Artigo 14.o Cessação do subsídio de apoio ao trabalhador essencial ao estado de emergência O direito ao subsídio de apoio ao trabalhador essencial ao estado de emergência cessa nas seguintes situações: a) Cessação de residência em Portugal; b) Cessação da verificação das condições que determinaram o reconhecimento referido no artigo 3.o ou a sua manutenção. Artigo 15.o Acumulação com outras prestações O regime de acumulação com outras prestações do sistema de segurança social consta de diploma próprio. Artigo 16.o Entidade responsável pelo pagamento do subsídio de apoio ao trabalhador essencial ao estado de emergência O ISS é a entidade responsável pelo pagamento do subsídio de apoio ao trabalhador essencial ao estado de emergência quando aplicável. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
4 DE NOVEMBRO DE 2020 19 Artigo 475.o Resultados da apreciação pública 1 — As posições das entidades que se pronunciam em pareceres ou audições são tidas em conta pelo legislador como elementos de trabalho. 2 — O resultado da apreciação pública consta: a) Do preâmbulo do decreto-lei ou do decreto regional; b) De relatório anexo a parecer de comissão especializada da Assembleia da República ou da Assembleia Legislativa de região autónoma. REGIMENTO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAArtigo 134.o Legislação do trabalho  1 — Tratando-se de legislação do trabalho, a comissão parlamentar promove a apreciação do projeto ou proposta de lei, para efeitos da alínea d) do n.o 5 do artigo 54.o e da alínea a) do n.o 2 do artigo 56.o da Constituição. 2 — As comissões de trabalhadores, as associações sindicais e as associações de empregadores podem enviar à comissão parlamentar, no prazo por ela fixado, nos termos da lei, as sugestões que entenderem convenientes e solicitar a audição de representantes seus. 3 — Para efeitos do disposto nos números anteriores, os projetos e propostas de lei são publicados previamente em separata eletrónica do Diário. 4 — A data da separata é a da sua publicação, coincidente com a do seu anúncio, entendendo-se como tal o dia em que fica disponível no portal da Assembleia da República na Internet.
SEPARATA — NÚMERO 52 2 ÀS COMISSÕES DE TRABALHADORES OU ÀS RESPETIVAS COMISSÕES COORDENADORAS, ASSOCIAÇÕES SINDICAIS E ASSOCIAÇÕES DE EMPREGADORES Nos termos e para os efeitos dos artigos 54.o, n.o 5, alínea d), e 56.o, n.o 2, alínea a), da Constituição, do artigo 134.o do Regimento da Assembleia da República e dos artigos 469.o a 475.o da Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro (Aprova a revisão do Código do Trabalho), avisam-se estas entidades de que se encontra para apreciação, de 23 de abril a 13 de maio de 2021, o diploma seguinte: Projeto de Lei n.o 797/XIV/2.a (CDS-PP)— Consagra o direito ao desligamento, procede à décima sétima alteração à Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho.As sugestões e pareceres deverão ser enviados, até à data limite acima indicada, por correio eletrónico dirigido a: 10ctss@ar.parlamento.pt; ou em carta, dirigida à Comissão Parlamentar de Trabalho e Segurança Social, Assembleia da República, Palácio de São Bento, 1249-068 Lisboa. Dentro do mesmo prazo, as comissões de trabalhadores ou as comissões coordenadoras, as associações sindicais e associações de empregadores poderão solicitar audiências à Comissão Parlamentar de Trabalho e Segurança Social, devendo fazê-lo por escrito, com indicação do assunto e fundamento do pedido.
SEPARATA — NÚMERO 52 4 Inclusive em termos de saúde física e mental, o facto de o trabalhador poder desligar-se totalmente das obrigações laborais e considerar como tempo só para si, para as suas atividades de lazer, ajudam a ser um ser mais saudável e a que encare a atividade laboral de forma mais positiva. Neste sentido, e porque entendemos que um bom ambiente laboral é essencial para a melhoria do mercado de trabalho e, consequentemente, para a qualidade de vida de todos os agentes, nomeadamente para a conciliação entre a vida pessoal e familiar e a atividade laboral, defendemos que deve ficar explicitamente consagrado no Código do Trabalho o direito de o trabalhador dispor de «tempos mortos», nos quais poderá desconectar-se. Pelo exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do CDS-PP abaixo assinados apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei consagra aos trabalhadores o direito ao desligamento, procedendo à 17.o alteração ao Código do Trabalho. Artigo 2.o Aditamento ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiroÉ aditado o artigo 214.o-A ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, na sua redação atual: «Artigo 214.o-A Direito ao desligamento 1 – Os trabalhadores que utilizam ferramentas digitais, incluindo as tecnologias de informação e comunicação (TIC), para fins profissionais, têm direito a desligar durante o seu período de descanso diário. 2 – O direito previsto no número anterior não obsta que, em caso de força maior e de urgência, devidamente justificável, o empregador possa contactar o trabalhador.» Artigo 3.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor 60 dias após a sua publicação. Palácio de São Bento, 8 de abril de 2021. Os Deputados do CDS-PP: Telmo Correia — Ana Rita Bessa — Cecília Meireles — João Pinho de Almeida — Pedro Morais Soares. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
SEPARATA — NÚMERO 55 2 ÀS COMISSÕES DE TRABALHADORES OU ÀS RESPETIVAS COMISSÕES COORDENADORAS, ASSOCIAÇÕES SINDICAIS E ASSOCIAÇÕES DE EMPREGADORES Nos termos e para os efeitos dos artigos 54.o, n.o 5, alínea d), e 56.o, n.o 2, alínea a), da Constituição, do artigo 16.o da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.o 35/2014, de 20 de junho, dos artigos 469.o a 475.o da Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro (Aprova a revisão do Código do Trabalho), e do artigo 134.o do Regimento da Assembleia da República, avisam-se estas entidades de que se encontram para apreciação, de 7 de maio a 6 de junho de 2021, os diplomas seguintes: Projetos de Lei n.os 819/XIV/2.a (PEV) — Condições de acesso à pré-reforma para os oficiais de justiça (alteração à Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro) e 820/XIV/2.a (PEV) —Integração do suplemento de recuperação processual dos oficiais de justiça no vencimento mensal (alteração ao Decreto-Lei n.o 485/99, de 10 de novembro, que estabelece medidas de compensação para a recuperação dos atrasos processuais).As sugestões e pareceres deverão ser enviados, até à data limite acima indicada, por correio eletrónico dirigido a: 1CACDLG@ar.parlamento.pt; ou em carta, dirigida à Comissão Parlamentar de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, Assembleia da República, Palácio de São Bento, 1249-068 Lisboa.Dentro do mesmo prazo, as comissões de trabalhadores ou as comissões coordenadoras, as associações sindicais e associações de empregadores poderão solicitar audiências à Comissão Parlamentar de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, devendo fazê-lo por escrito, com indicação do assunto e fundamento do pedido.
7 DE MAIO DE 2021 3 PROJETO DE LEI N.o 819/XIV/2.a CONDIÇÕES DE ACESSO À PRÉ-REFORMA PARA OS OFICIAIS DE JUSTIÇA (ALTERAÇÃO À LEI N.o 7/2009, DE 12 DE FEVEREIRO) Exposição de motivosO Governo tem afirmado que pretende rejuvenescer a Administração Pública, constando das Grandes Opções do Plano (GOP) que «irá implementar políticas ativas de pré-reforma nos setores e funções que o justifiquem, contribuindo para o rejuvenescimento dos mapas de pessoal e do efetivo», o que, aliás, já constava na nota preambular ao Decreto Regulamentar n.o 2/2019, de 5 de fevereiro, sem que, até ao presente, algo tenha sido feito. O Estatuto dos Funcionários Judiciais consagra uma regime específico de aposentação, que se manteve até às alterações no Estatuto de Aposentação, o que motivou que, no Decreto-Lei n.o 229/2005, de 29 de dezembro, se considerasse como inteiramente justo que a estes profissionais se aplicasse um regime que consagrasse «desvios às regras previstas no Estatuto da Aposentação em matéria de tempo de serviço, idade de aposentação e fórmula de cálculo das pensões, por forma a compatibilizá-los com a convergência do regime de proteção social da função pública ao regime geral da segurança social no que respeita às condições de aposentação e cálculo das pensões». O Tribunal Constitucional considerou que o conteúdo do referido decreto-lei consubstanciava «norma de natureza estatutária». Ora, tal regime especial, que deveria vigorar até 31 de dezembro de 2021, foi, na interpretação da Caixa Geral de Aposentações, considerado revogado pela publicação do novo Estatuto de Aposentação em 2014. Na verdade, é mais do que evidente que esta diferenciação de regimes é da mais inteira justiça face aos deveres especiais de disponibilidade dos oficiais de justiça, os quais não auferem qualquer compensação pelo serviço prestado além do horário, situação que ainda hoje se mantém. No Balanço Social da Direção-Geral da Administração da Justiça (DGAJ) de 2018 consta que estes trabalhadores prestaram nesse ano (de 1 de janeiro a 31 de dezembro de 2018) um total de 23 138 horas de trabalho suplementar, não contabilizando a DGAJ quanto desse trabalho deveria ser qualificado como trabalho noturno. Acresce que as alterações introduzidas em 2005 no regime da aposentação significaram, para estes trabalhadores, um aumento de 11,5 anos em comparação com os 6 anos dos trabalhadores do regime geral. Importa realçar que estamos perante uma profissão envelhecida e que urge, a bem da administração da justiça, rejuvenescer. Em 2018, Portugal contava com 7258 oficiais de justiça, considerando a DGAJ que havia uma carência de 1000 trabalhadores. Veja-se a distribuição etária, com base nos dados do Balanço Social 2018 da DGAJ: Escalão Etário Oficiais de Justiça % 20 – 39 anos de idade 1119 15,41 40 – 44 anos de idade 566 7,80 45 – 49 anos de idade 1480 20,38 50 – 54 anos de idade 1592 21,93 55 – 59 anos de idade 1716 23,64 60 – 64 anos de idade 751 10,34 65 – 69 anos de idade 36 0,50 TOTAL 7260 100
SEPARATA — NÚMERO 55 4 Comarcas como Bragança, Guarda ou Viseu, têm uma idade média de 57 anos de idade dos oficiais de justiça, e comarcas como Vila Real, Castelo Branco ou Coimbra, a média etária é de 54,5 anos. Com efeito, numa análise mais fina, poderemos constatar as seguintes médias etárias: Núcleo de Santa Cruz da Graciosa 59,3 Tábua 57,8 Mangualde 57,4 Lisboa 50,4 São Roque do Pico 39,7 Como consequência do envelhecimento, e também das condições de trabalho, assiste-se à degradação da condição de saúde destes trabalhadores. Se atentarmos nas faltas por doença, verificamos que estas atingiram, em 2019, 91 842 dias, um dado importante a reter para o sucesso de qualquer organização, em especial se as mesmas, como sucede, têm vindo a subir desde 2014, com relevância nas baixas de duração superior a 30 dias. Há, ainda, a acrescentar 4836 dias de ausência por motivos de acidente ou doença profissional. Pelo exposto, o Partido Ecologista «Os Verdes» considera que fica, desta forma, mais do que justificada a inclusão destes trabalhadores no regime da pré-reforma, enquanto não for consagrado, por via estatutária, um regime específico de aposentação, e é nesse sentido que vai a presente proposta. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Partido Ecologista «Os Verdes» apresenta o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei define as condições de acesso à pré-reforma para os oficiais de justiça. Artigo 2.o Das condições de acesso à pré-reforma para os oficiais de justiça 1 – Sem prejuízo das modalidades previstas no Estatuto de Aposentação, os oficiais de justiça podem requerer o acesso à pré-reforma prevista nos artigos 284.o a 286.o da Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.o 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual. 2 – Poderão requerer a pré-reforma os trabalhadores: a) Com 58, ou mais, anos de idade; b) Com 50 anos de idade e deficiência superior a 60%; c) Com 55 anos, nas situações em o trabalhador requeira a redução da prestação de trabalho. 3 – O regime referido nos números anterior entra em vigor seis meses após a entrada em vigor da presente lei. 4 – O Governo publica o regime geral de pré-reforma até ao final do quinto mês após a entrada em vigor da presente lei, e é negociado entre o Governo e as entidades representativas dos trabalhadores, aí se fixando, designadamente: a) O valor mínimo da prestação; b) O valor da prestação por cada módulo de quatro anos de prestação de serviço na carreira; c) O valor da prestação por cada módulo de dois anos de prestação de serviço noutras carreiras ou em regimes contributivos diferentes.
SEPARATA — NÚMERO 55 6 a de um suplemento, sendo este já tributado em sede de IRS e sujeito a descontos para efeitos de aposentação. Refira-se que, a propósito deste assunto, que o Grupo Parlamentar do Partido Ecologista «Os Verdes» tem insistentemente colocado várias questões ao Governo, tanto no Plenário da Assembleia da República, como através de perguntas escritas, tendo também apresentado propostas de alteração em sede do Orçamento do Estado para 2021. Face ao exposto, o Partido Ecologista «Os Verdes» considera totalmente justo que o suplemento de recuperação processual dos oficiais de justiça seja integrado no vencimento mensal e pago em 14 meses, sem qualquer redução salarial, vigorando até à aprovação de um novo Estatuto dos Funcionários Judiciais, e é precisamente isso que se procura garantir com o presente projeto de lei, como forma de reconhecimento e de valorização destes profissionais. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Partido Ecologista «Os Verdes» apresenta o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei procede à alteração do Decreto-Lei n.o 485/99, de 10 de novembro, que estabelece medidas de compensação para a recuperação dos atrasos processuais, de modo a integrar o suplemento de recuperação processual dos oficiais de justiça no vencimento mensal e a conceder o seu pagamento em 14 meses. Artigo 2.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 485/99, de 10 de novembro, que estabelece medidas de compensação para a recuperação dos atrasos processuaisO artigo 2.o do Decreto-Lei n.o 485/99, de 10 de novembro, passa a ter a seguinte redação:«Artigo 2.o [...] 1 – [...]. 2 – O suplemento é concedido durante 14 meses por ano e considerado para o efeito do disposto no n.o 1 do artigo 6.o e no artigo 48.o do Decreto-Lei n.o 498/72, de 9 de dezembro. 3 – O suplemento é incluído no salário dos oficiais de justiça a partir de 1 de janeiro de 2022.» Artigo 3.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia 1 de janeiro de 2022. Palácio de São Bento, 30 de abril de 2021. Os Deputados do PEV: José Luís Ferreira — Mariana Silva. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
7 DE MAIO DE 2021 7 REGIMENTO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Artigo 134.o Legislação do trabalho  1 — Tratando-se de legislação do trabalho, a comissão parlamentar promove a apreciação do projecto ou proposta de lei, para efeitos da alínea d) do n.o 5 do artigo 54.o e da alínea a) do n.o 2 do artigo 56.o da Constituição. 2 — As comissões de trabalhadores, as associações sindicais e as associações de empregadores podem enviar à comissão parlamentar, no prazo por ela fixado, nos termos da lei, as sugestões que entenderem convenientes e solicitar a audição de representantes seus. 3 — Para efeitos do disposto nos números anteriores, os projectos e propostas de lei são publicados previamente em separata electrónica do Diário. 4 — A data da separata é a da sua publicação, coincidente com a do seu anúncio, entendendo-se como tal o dia em que fica disponível no portal da Assembleia da República na Internet.  Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas Anexo à Lei n.o 35/2014 de 20 de junho Artigo 16.o Exercício do direito de participação 1 — Qualquer projeto ou proposta de lei, projeto de decreto-lei ou projeto ou proposta de decreto regional relativo às matérias previstas no artigo anterior só pode ser discutido e votado pela Assembleia da República, pelo Governo da República, pelas assembleias legislativas das regiões autónomas e pelos governos regionais, depois de as comissões de trabalhadores e associações sindicais se terem podido pronunciar sobre eles. 2 — Para efeitos do disposto no número anterior, é aplicável o disposto nos artigos 472.o a 475.o do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, na redação atual.