18 DE JUNHO DE 2019 23 2. Este projeto de resolução deu entrada na Assembleia da República a 14 de junho de 2018 e baixou no dia 18 do mesmo mês à Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas (CNECP). 3. O projeto de resolução aqui em causa contém uma exposição de motivos, assim como uma designação que traduz genericamente o seu objeto. 4. Nos termos do artigo 128.o do RAR, não tendo sido solicitado por nenhum Grupo Parlamentar que a respetiva discussão se realizasse em reunião plenária, a mesma teve lugar na reunião da CNECP de 12 de junho de 2019, nos seguintes termos:  O Sr. Deputado João Gonçalves Pereira (CDS-PP) interveio em primeiro lugar para proceder à apresentação do projeto de resolução, recordando a Resolução da Assembleia da República n.o 232/2017, de 20 de setembro, que recomenda ao Governo que estabeleça, conjuntamente com o Governo da Região Autónoma dos Açores e os parceiros sociais do setor, um plano de internacionalização dos produtos agroalimentares açorianos, onde se inclui o Queijo São Jorge DOP, um produto com marca e com história, premiado nacional e internacionalmente. Neste sentido esclareceu que o projeto de recomendação em apreço visa instar o governo a atuar junto das autoridades do Canadá no sentido de agilizar os procedimentos necessários ao aumento da quota de importação prevista no Acordo Económico e Comercial Global entre a União Europeia e o Canadá (CETA).  Usou de seguida da palavra o Sr. Deputado Paulo Pisco (PS), para transmitir que o Grupo Parlamentar do PS reserva a sua posição sobre a matéria em apreço para a votação que terá lugar em Plenário.  Seguiu-se a intervenção da Sr.a Deputada Berta Cabral (PSD) para o mesmo efeito, reservado a posição do grupo parlamentar do PSD para a votação da iniciativa em plenário.  A discussão foi gravada em suporte áudio e a respetiva gravação constitui parte integrante da presente informação, dispensando-se assim o seu desenvolvimento nesta sede. 5. Realizada a discussão do Projeto de Resolução n.o 1708/XIII/3.a (CDS-PP), remete-se esta informação a Sua Excelência o Presidente da Assembleia da República, nos termos e para os efeitos do n.o 1 do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República. Assembleia da República, 12 de junho de 2019. O Presidente da Comissão, Sérgio Sousa Pinto. ————  PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 2061/XIII/4.a (RECOMENDA AO GOVERNO MEDIDAS URGENTES E EFICAZES NAS RESPOSTAS DE CRECHES E LARES DE IDOSOS PARA OS FILHOS E ASCENDENTES DOS PORTUGUESES E LUSODESCENDENTES QUE REGRESSEM OU INGRESSEM EM PORTUGAL ORIUNDOS DA VENEZUELA) Informação da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República 1. Dezoito Deputados do Grupo Parlamentar do CDS-PP tomaram a iniciativa de apresentar o Projeto de Resolução n.o 2061/XIII/4.a (CDS-PP) – «Recomenda ao Governo medidas urgentes e eficazes nas respostas de creches e lares de idosos para os filhos e ascendentes dos portugueses e lusodescendentes que regressem ou ingressem em Portugal oriundos da Venezuela», ao abrigo do disposto na alínea b) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia da República (RAR). 2. Este projeto de resolução deu entrada na Assembleia da República a 25 de março de 2019 e baixou no