25 DE MAIO DE 2022 81 Como já compreendemos, até pelo debate que tivemos ontem, não só aqui mas também publicamente, não há espaço para combater a pobreza menstrual com uma solução fiscal, porque, na verdade, o IVA à taxa mínima já abrange todos os produtos de higiene menstrual. Desse ponto de vista, a proposta do Bloco de Esquerda faz a diferença, pois prevê a distribuição gratuita de produtos de higiene menstrual nos centros de saúde, nas escolas, nas instituições de ensino superior, em prisões e a populações excluídas socialmente, bem como a promoção, pelas unidades de cuidados na comunidade e de saúde escolar, de ações de informação sobre o ciclo menstrual e sobre a utilização e a variedade dos produtos de recolha menstrual. Aplausos do BE. O Sr. Presidente (Adão Silva): — Temos agora em debate o artigo 182.o — Encargos com prestações de saúde no Serviço Nacional de Saúde. Pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista, tem a palavra a Sr.a Deputada Fátima Correia Pinto. A Sr.a Fátima Correia Pinto (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados, esta proposta do Grupo Parlamentar do Partido Socialista pretende dar continuidade à comparticipação no preço dos tratamentos termais, quando prescritos nos cuidados de saúde primários, comparticipação que foi retomada em 2019, sob a forma de projeto-piloto. Esta comparticipação é de elementar justiça, na medida em que as termas têm um papel fundamental na prevenção e no tratamento de patologias crónicas e também na ação de promoção da saúde e de estilos de vida mais saudáveis, além do já comprovado efeito benéfico do termalismo na recuperação dos sintomas long e post-COVID, nomeadamente fadiga ou cansaço muscular, sequelas respiratórias, transtornos do sono, ansiedade ou depressão. Mas, além do seu efeito benéfico na promoção da saúde, as termas têm um grande impacto no território onde estão localizadas. Por se tratar de tratamentos de longa duração, entre 12 e 21 dias, o termalismo promove o desenvolvimento local, estimulando a restauração, o alojamento, o comércio, assim como o investimento privado e a criação de emprego. Desta forma, a comparticipação dos tratamentos termais é também uma questão de coesão territorial, na medida em que a maioria das termas se encontra localizada no território do interior, no centro e norte de Portugal. Pretendemos, igualmente, que, muito em breve, seja cumprido o desiderato deste projeto-piloto, através da realização de uma cuidada avaliação dos benefícios efetivamente alcançados pelos tratamentos termais e também dos seus impactos na economia local, para que, posteriormente, seja definida, de forma definitiva e justa, a política de prescrição e comparticipação do termalismo. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (Adão Silva): — Entramos agora no debate da proposta 377-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 182.o-A — Internalização de meios complementares de diagnóstico e terapêutica. Pelo Grupo Parlamentar do PCP, para apresentar a referida proposta, tem a palavra a Sr.a Deputada Paula Santos. A Sr.a Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, é com propostas como esta, que o PCP traz a debate neste Orçamento do Estado, de aumentar a capacidade do Serviço Nacional de Saúde para a realização de exames, mas também para a realização de consultas, de cirurgias, contratando e fixando os profissionais que são necessários, garantindo-lhes condições de trabalho, que valorizamos o Serviço Nacional de Saúde e que prestamos melhores cuidados de saúde aos utentes e à população. Propostas que foram aqui defendidas para transferir recursos públicos para os privados só têm como objetivo alimentar o negócio da doença, alimentar os grupos dos privados que lucram à custa da doença dos utentes, e essa não é a solução.