10 DE MAIO DE 1999173Moura e Silva (CDS-PP) — contra; Jorge Ferreira (CDS-PP) — abstenção; António Filipe (PCP) — abstenção.ANEXO N.° 2Propostas de alteração apresentadas, discutidas e votadas em ComissãoPropostas de alteração apresentadas pelo PS Proposta de aditamentoNova conclusão:2 — A participação do IPE nesta operação foi legal, porque decorreu no respeito pelos seus estatutos e de acordo com o Programa de Apoio à Internacionalização das Empresas Portuguesas, especificamente no que se refere ao desenvolvimento de redes de comercialização e distribuição no exterior, no caso em apreço, no Brasil, país considerado estratégico para pontenciar o espaço Mercosul.O Deputado do PS, Afonso Candal.PropostaProponho que o texto inscrito no ponto 3, «Matéria de direito e de facto», do relatório passe a ponto 4 do mesmo relatório e que todos os pontos seguintes passem a ter a numeração seguinte decorrente desta situação, se esta proposta for aprovada.O Deputado, do PS, Paulo Neves.Propostas de alteração apresentadas pelo PSDPonto 3:A participação do IPE nesta operação foi inicialmente justificada pela sua administração como realizada ao abrigo do Programa [...]Pela sua parte, o Grupo SONAE afirmou repetidamente à Comissão que não precisava da intervenção do IPE. Num segundo momento, foi justificada pelo EPE esta sua participação pela previsão, de rentabilidade do negócio, face às garantias de solidez que a dimensão do Grupo em causa lhe confere, afirmações que contrastam com á justificação inicial de a participação ter sido orientada pelo programa de apoio à internacionalização.Ponto 4:Segundo parágrafo;[...] para além do conhecimento que o conselho de administração admitiu lhe ter sido transmitido nos contactos regulares que mantém com a tutela.Eliminação do terceiro parágrafo. Ponto 6:O delineamento desta operação surgiu na sequência de uma abordagem directa do IPE ao Grupo SONAE, em Janeiro de 1997, tendo a partir daí sido desencadeada a aquisição da totalidade do capital da CRD para posterior concentração na MIB, empresa na qual seria realizada a entrada de capital pela parte do IPE.Paralelamente [...]Segundo afirmações do engenheiro Rui Neves, o IPE não se preocupou em saber como é que a operação de aquisição da totalidade do capital foi realizada, em saber por quem a compra foi realizada nem por que preço.O facto é que em Junho de 1997 a SONAE realizou a operação de aquisição, só a partir daí tendo o IPE iniciado (?) a análise financeira do negócio e a quantificação financeira da sua entrada para o capital.Ponto 8:Em Dezembro de 1997, o EPE adquiriu 20% do MIB por 5,7 milhões de contos, valor acordado com base em negociações que tiveram como suporte, tão só, avaliações.a) [...]Este estudo aponta para uma perspectiva de valorização desta, [...]b) [...], referindo ainda não lhe ter sido facultada informação sobre a aquisição do remanescente 50 % do capital.r) [...]Um relatório de 1997 sobre o mercado retalhista brasileiro apresenta para valores de aquisição da CRD pela SONAE, em três estágios:15 milhões de USD em 1989; 20 milhões de USD em 1995; 22,5 milhões de USD em 1997 (!).d) [...] investimento da SONAE e da MIB, ao longo de oito anos e até 31 de Dezembro de 1997 foi de [.-]e) [-..]O EPE, através da sua participação IPE — Capital • (sociedade de capital de risco, especializada em avaliação de empresas e estudos de projectos), afirma em relatório para a administração:Também em Novembro de 1997 a MIB adquiriu à Urano Beheer, BV, os restantes 50 % das acções da CRD:O volume de negócios atingido em 1997 cifrou-se em cerca de 9 % abaixo do inicialmente previsto, enquanto o resultado operacional líquido foi cerca de 36 % abaixo do orçamento de 1997, uma vez que a optimização operacional preconizada no relatório do Santander talvez não tenha sido integralmente obtida, registando-se custos gerais e administrativos superiores ao orçamentado.Com o desequilíbrio da estrutura financeira do balanço da CRD registou-se um significativo au-mento. do peso dos encargos financeiros na estrutura de custos da empresa.O aumento de capital orçamentado não se verificou, tendo ocorrido um acréscimo significativo das dívidas a instituições de crédito. Como já foi referido, o facto de se terem aprovado as necessidades de fundo de maneio (com o acréscimo dos saldos de clientes bastante acima do Orçamentado) contribuíram, em parte, para o desequilíbrio que poderá vir a ser compensado com os aumentos de capital programados para 1998.