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Nos tempos difíceis que atravessamos, em que são destruídos sectores produtivos, em que saberes acumulados durante vidas inteiras são, de súbito, considerados inúteis e em que se avolumam as ameaças à nossa memória colectiva, hoje, mais do que nunca, a preservação, salvaguarda e fruição do nosso património são essenciais para a nossa identidade. Se, em 1985, os Deputados souberam entender esta realidade e vertê-la para uma boa lei, não permitamos que, através de um processo fechado que envergonha os seus autores, se substitua essa lei por um texto polémico, imperfeito e no qual o País se não reconheceria.
Nesse sentido, o Partido Comunista Português considera escasso o tempo previsto no requerimento do PSD, anunciado pelo Sr. Deputado Carlos Pereira, para baixa à comissão e discussão desta matéria, e já apresentou na Mesa um requerimento em que defende um espaço de tempo mais vasto, concretamente de 90 dias.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Queiró.O Sr. Manuel Queiró (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Desejo falar sobre a questão colocada, há pouco, pelo Sr. Deputado António Martinho, e que foi, depois, retomada pelo Sr. Deputado Carlos Pereira e pelo Sr. Subsecretário de Estado da Cultura, relativa às filmagens pela BBC das gravuras rupestres de Foz Côa.
Não estou inteiramente de acordo com o Sr. Deputado António Martinho, porque não quero atribuir a uma intenção governamental a proibição de tomada de imagens. Aliás, assim interpretei a intervenção do Sr. Subsecretário de Estado, quando alegou desconhecimento desse facto e, portanto, entendo que temos de o tomar à letra e de boa fé, acreditando que não se trata de uma política governamental.
No entanto, o que se passou depois, ou seja, a justificação dessa proibição por pane do Sr. Deputado Carlos Pereira, é algo um pouco extraordinário. Estamos em presença de uma decisão de um organismo sob tutela da Secretaria de Estado, relativamente à qual o Sr. Subsecretário de Estado disse ir informar-se das condições em que tudo ocorreu e até, eventualmente, tomar uma posição, e há um Deputado da maioria que procura justificar o comportamento do IPPAR de uma forma, aliás, um pouco despudorada, dizendo que as filmagens de noite, com holofotes, podem prejudicar as gravuras.
Se o Sr. Deputado Carlos Pereira, ao longo de todos estes meses, não manifestou a mínima preocupação com os trabalhos nocturnos, sob holofotes e com dragagens e terraplanagens, à beira das gravuras, por pane da EDP, como é que pode invocar uma razão deste tipo?
Não convém dar a imagem de que estamos dispostos a tudo justificar para abrir caminho à construção da barragem, por parte da EDP, criando factos consumados e destruindo aquelas gravuras. Temos de ter um pouco mais de responsabilidade, Sr. Deputado Carlos Pereira.O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Srs. Deputados, a Mesa acaba de receber uma reclamação do Sr. Deputado Carlos Pereira, no sentido de que se teria inscrito para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Paulo Rodrigues e a Mesa não teria notado.
Aceitamos como válida a reclamação do Sr. Deputado Carlos Pereira e...O Sr. Manuel Queiró (CDS-PP): - Sr. Presidente, peço a palavra para fazer uma interpelação à Mesa.O Sr. Presidente (Correia Afonso) - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Manuel Queiró (CDS-PP): - Sr. Presidente, não quero suscitar aqui um incidente processual, mas chamo à atenção da Mesa que está a ter uma diferença de tratamento e de critério em relação a mim e ao Sr. Deputado Carlos Pereira, pois já fiz uma intervenção posteriormente à do Sr. Deputado Paulo Rodrigues.
O Sr. Deputado Carlos Pereira quer fazer uma espécie de «salto de cavalo» por cima da minha intervenção, na qual foi, aliás, directamente interpelado, para responder a outro Sr. Deputado, invocando que a Mesa não tomou nota da sua inscrição.
Ora, há pouco, a Mesa não autorizou o meu pedido de esclarecimento ao Sr. Deputado Carlos Pereira, quando este ainda se encontrava a responder a questões relativas à sua intervenção e, portanto, a sua intervenção ainda estava em debate.
Sr. Presidente, como compreenderá, esta diferença de tratamento, no decurso do mesmo debate, não poderia passar sem um reparo da minha parte.O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Sr. Deputado Manuel Queiró, lamento muito que não tenha entendido a diferença que há entre as duas situações.
A situação a que o Sr. Deputado se reporta passou-se da seguinte forma: houve uma intervenção e houve um pedido de esclarecimento, que quando estava no final, o Sr. Deputado...O Sr. Manuel Queiró (CDS-PP): - Mas eu disse que já o tinha solicitado!O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Não. O Sr. Deputado disse, naquela altura, que pretendia pedir esclarecimentos, não disse que já o tinha solicitado, porque, senão, a situação era semelhante. A diferença é que o Sr. Deputado não disse isso e, portanto,...O Sr. Manuel Queiró (CDS-PP): - O Sr. Presidente é que não ouviu!O Sr. Presidente (Correia Afonso): - ... a Mesa entendeu que o seu pedido de esclarecimento estava fora de tempo. Não há aqui diferença de critérios. Até porque se o Sr. Deputado Carlos Pereira tivesse pedido agora a palavra para esse efeito, também estava fora de tempo, mas o Sr. Deputado Carlos Pereira reclamou no sentido de que já se havia inscrito e a Mesa não tinha reparado.
Por isso, Sr. Deputado Manuel Queiró, não há nenhuma diferença de critérios.
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Pereira.
11 DE MAIO DE 1995 2423O Sr. Manuel Queiró (CDS-PP): - Em relação a que intervenção? À que acabei de fazer ou à do Sr. Deputado Paulo Rodrigues?O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Sr. Deputado, desculpe, mas se queremos esclarecer o assunto, não é, com certeza, a confundi-lo que o conseguiremos.
A sua situação, e já o expliquei, foi diferente...O Sr. Manuel Queiró (CDS-PP): - Sr. Presidente, se me permite...O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Faça favor, Sr. Deputado, para que este assunto se esclareça de vez.O Sr. Manuel Queiró (CDS-PP): - Sr. Presidente, estou nesta Assembleia há muitos anos e nunca assisti: a que fossem feitos pedidos de esclarecimentos a uma intervenção depois da qual tenha sido produzida uma outra intervenção. Entendo que o que se está a passar é um desrespeito pela minha intervenção, que o Sr. Presidente não devia admitir, mesmo invocando ter havido uma confusão de sinais.O Sr. Presidente (Correia Afonso): - O Sr. Deputado merece-me todo o respeito e as suas intervenções também Mas tenho de considerar que quando as situações são distintas as soluções também o terão de ser.
A sua situação é esta, Sr. Deputado: houve uma intervenção.O Sr. Manuel Queiró (CDS-PP): - Sr. Presidente, esqueça isso! É esta questão que se coloca agora.O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Sr. Deputado Manuel Queiró, quanto a esta questão, pura e simplesmente, a Mesa considerou que não tinha visto a inscrição do Sr. Deputado Carlos Pereira. Aceitou-a e remeteu-a para o devido lugar, ou seja, a seguir à sua intervenção.
Creio que a situação está devidamente esclarecida.O Sr. Manuel Queiró (CDS-PP): - Coisa nunca vista!O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Paulo Rodrigues, tem ,a palavra o Sr. Deputado Carlos Pereira.O Sr. Carlos Alberto Pereira (PSD)- - Sr. Presidente, Sr. Deputado Paulo Rodrigues, num pequeno aparte, diria que, se tivesse de responder-lhe, citaria o episódio do Monstrengo, do Adamastor. Como não me vou preocupar com isso, gostaria de salientar que é interessante - é bonito até! - ouvir o Sr. Deputado clamar contra a centralização É bonito!Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - E gostaria de lhe ler dois ou três recortes de jornal, muito curtos, um dos quais do Grupo de Arqueologia e Arte, que fala dos «inúmeros pontos controversos, complexos e utópicos que é necessário clarificar»; um outro, da Igreja - vou apenas ler o título: «Mensagem da Igreja a Cavaco Silva: a Lei do Património Cultura] tem de ser alterada...»; finalmente, cito-lhe a preocupação do reverendo Arcebispo de Braga, que adverte: «A Lei do Património Cultural é um cheque em branco».O Sr. Fernando Pereira Marques (PS): - Exacto. E como este pedido de autorização legislativa, que é também um cheque em branco!O Orador: - Sr. Deputado Fernando Pereira Marques, se tivesse a prudência do Deputado Paulo Rodrigues ouvir-me-ia até ao fim e saberia que estes recortes são a propósito da Lei n.o 13/85, aprovada depois de ampla discussão.O Sr. Fernando Pereira Marques (PS): - Eu sei.O Orador: - Se sabe, o Sr Deputado está a ter falta de solidariedade para com um ex-ministro nomeado pelo seu partido - penso que deveria guardar-lhe um pouco mais de respeito! Só que esse e um problema seu e não quero entrar nessa discussão.
A questão que desejo colocar ao Sr. Deputado Paulo Rodrigues é no sentido de saber se é verdade o que disse daquele tribuna, ou seja, que esta Lei n.o 13/85 era excelente, não tinha nenhum problema e tinha sido discutida com grande consenso E, assim sendo, gostaria de saber como classifica as três citações que lhe fiz - fiz-lhe apenas três, porque sei não ter tempo para responder e acho interessante ouvi-lo.O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Rodrigues.O Sr. Paulo Rodrigues (PCP) - Sr. Presidente, Sr. Deputado Carlos Pereira, devo dizer-lhe que, por falta de tempo, não li passagens da intervenção que tinha preparado em que registava aspectos do património cultural que me parecem importantes e que pensamos serem susceptíveis de melhoramentos.
Mas não confundamos as coisas, a Lei n o 13/85 não foi só uma lei exemplar no método que foi seguido. Mantemos que ela consagrou conceitos, do ponto de vista do património, nomeadamente a participação das populações, que são inteiramente actuais No entanto, pensamos que nos propósitos do Governo, tal como os conhecemos - através das fotocópias que circulam -, há nitidamente um retrocesso.
E dou-lhe os exemplos: o da participação das populações; o de uma centralização ainda maior do que a que actualmente existe imposta na prática pelo Governo, não por cobertura da lei mas pela sua prática; e, como aqui foi claramente colocado na Assembleia - e não só por mim -, cito-lhe, nomeadamente, os conceitos de património nacional e património de interesse cultural
Dou-lhe estes três exemplos e não preciso de citar mais nenhum.
Sr. Deputado, há uma profunda insatisfação em Portugal, os portugueses estão profundamente insatisfeitos com a situação do seu património e o Sr. Deputado sabe muito bem que assim é. O Sr. Subsecretário de Estado, no princípio da sua intervenção, falou aqui no toque de alerta, mas esqueceu-se de dizer que este é, em geral, um toque de alerta de denúncia e de crítica ao Governo, que não cuida do património como deveria.
E devo dizer-lhe, Sr. Deputado, que precisamente o caminho que se pretende agora apontar, de uma maior centralização e de afastamento das populações, não é nenhuma melhoria da Lei n.o 13/85, mas, pelo contrário, é o afastamento daquilo que ela tem de positivo.Vozes do PCP: - Muito bem!
2424 I SÉRIE-NÚMERO 74O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Srs. Deputados, está encerrado o debate, na generalidade, da proposta de lei n.o 120/VI.O Sr. Subsecretário de Estado de Cultura: - Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa.O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Tem a palavra, Sr. Subsecretário de Estado.O Sr. Subsecretário de Estado da Cultura: - Sr. Presidente, assisti a este debate e penso que deve haver qualquer coisa que não «joga» bem. No fundo, falámos de muitos coisas: de metodologia...O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Sr. Subsecretário de Estado, o debate estava praticamente encerrado e chamo a sua atenção para a figura regimental que está a usar: uma interpelação à Mesa.O Sr. Subsecretário de Estado da Cultura: - Sr. Presidente, quero apenas concluir o que estava a dizer.
Penso terem sido aqui tomadas certas posições apenas pelo facto de não querer estar de acordo com o sentido de abertura que o Governo tomou - e devo dizer que, relativamente à bancada do PCP, houve de facto essa abertura, no sentido de a aprofundar e discutir, com o que muito me congratulo.
Sr. Presidente, creio haver no nosso país uma mentalidade que temos de mudar definitivamente. Sabemos que existe muito a mentalidade da «promessa» e agora passamos a conhecer a mentalidade do «perorar»! Passamos a vida a perorar! Ora peroramos sobre as ruínas, ora sobre as intervenções patrimoniais! Ora peroramos sobre a omissão, ora sobre a acção!
Meus Senhores, relativamente ao património, a mensagem que deixo é, pura e simplesmente, esta - e a perorar por vezes mais que Catulo, César e Cícero juntos: o que é necessário...O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Sr. Subsecretário de Estado, o debate estava encerrado e V. Ex.a está a fazer uma interpelação!O Orador: - ... é arregaçar as mangas, apresentar projectos válidos e deixar um legado aos nossos filhos melhor do que o que recebemos neste momento.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Srs. Deputados, deram entrada na Mesa dois requerimentos de baixa à respectiva Comissão da proposta de lei n.o 120/VI.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para intervir a propósito dos requerimentos que acabou de referir.O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, pelo conhecimento que tenho dos contactos efectuados entre as várias bancadas, apesar de os dois requerimentos referirem prazos diferentes de baixa à Comissão -, há unanimidade no sentido de o prazo ser de 30 dias. Nesse sentido, propomos que se faça uma fusão dos dois requerimentos e que se vote este prazo.O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Sr. Deputado, a Mesa recebe esse pedido de boa vontade, mas transcende os seus poderes fazer fusões de requerimentos VV. Ex.as é que poderão fazê-lo.
Deram, pois, entrada na Mesa dois requerimentos e poderão ser feitas três coisas: serem ambos retirados, retirar-se um só ou fazer-se a fusão dos dois. No entanto, tudo isto transcende os poderes da Mesa.
Se VV. Ex.as quiserem considerar que um dos requerimentos é subscrito por todos, a Mesa procederá então a esse acto material.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, o sentido da minha interpelação à Mesa era esse, ou seja, considerar que um dos requerimentos - por hipótese, o primeiro que entrou na Mesa - seja subscrito por todos os Deputados que assinam os dois. Dessa forma, fica feita a fusão.O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Srs. Deputados, uma vez que há consenso, a Mesa faz o «transplante» das assinaturas de um dos requerimentos para o outro. Até aí temos poderes, mais não temos!O Sr. Fernando Pereira Marques (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa.O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Fernando Pereira Marques (PS): - Sr. Presidente, queria comunicar à Mesa que estamos também de acordo com esta metodologia e que ela permitirá aferir das palavras do Sr. Subsecretário de Estado, na medida em que, assim sendo, em Comissão, poderemos então debater a matéria em profundidade.O Sr. Presidente (Correia Afonso): - A Mesa deduziu que o Sr. Deputado Fernando Pereira Marques está de acordo com o «transplante» das assinaturas.O Sr. Manuel Queiró (CDS-PP): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa.O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Manuel Queiró (CDS-PP): - Sr. Presidente, é também para autorizar que seja «transplantada» a minha assinatura.Risos.O Sr. Presidente (Correia Afonso): - É uma operação difícil, mas a Mesa tentará fazê-lo!
Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, queria apenas pedir à Mesa que, independentemente das entidades que a Comissão de Educação, Ciência e Cultura achar por bem ouvir durante este período, desse alguma celeridade no enviar deste diploma às Assembleias Regionais da Madeira e dos Açores,
2425 I SÉRIE-NÚMERO 74na medida em que, se assim não for, pode ser inviabilizada a votação fina! global antes da sessão legislativa terminai.Vozes PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Sr. Secretário de Estado, o seu pedido será com certeza atendido.
O Sr. Secretário vai proceder à leitura do requerimento entrado na Mesa.O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, o requerimento, subscrito por todos os grupos parlamentares, é do seguinte teor:
«Os Deputados abaixo assinados requerem a baixa à Comissão parlamentar de Educação, Ciência e Cultura, sem votação na generalidade, da proposta de lei n.o 120/VI, que autoriza o Governo a aprovar a nova lei da património cultural português, nos termos regimentais e por um prazo de quatro semanas».O Sr. Presidente(Correia Afonso): - Srs. Deputados, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência dos Deputados independentes Manuel Sérgio e Mário Tomé.Srs Deputados, a próxima reunião plenária realiza-se amanhã, às 15 horas. Terá um período de antes da ordem do dia e no período da ordem do dia estará em apreciação a proposta de lei n.o 126/VI - Autoriza o Governo a legislar em matéria de arrendamento urbano não habitacional.
11 DE MAIO DE 1995 2427Joel Eduardo Neves Hasse Ferreira.
Paulo Manuel da Silva Gonçalves Rodrigues.Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS-PP):Adriano José Alves Moreira Manuel.
Miguel Urbano Tavares Rodrigues.A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL
DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaDeposito legal n o 8818/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.1 - Preço de página para venda avulso, 7$50 + IVA2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa3 - O texto final impresso deste Diário é da responsabilidade da Assembleia da RepúblicaPREÇO DESTE NÚMERO 268$00 (IVA INCLUÍDO 5 %)Toda a correspondência, quer oficial, quer relativa a anúncios e a assinaturas do «Diário da República» e do «Diário da Assembleia da República» deve ser dirigida à administração da Imprensa Nacional-Casa da Moeda. E., P., Rua de D. Francisco Manuel de Melo, 5-1092 Lisboa Codex
Sexta-feira, 26 de Maio de 1995 I Série - Número 80 2573VI LEGISLATURA4.a SESSÃO LEGISLATIVA (1994-1995)REUNIÃO PLENÁRIA DE 25 DE MAIO DE 1995Presidente: Exmo. Sr. António Moreira Barbosa de MeloSecretários: Exmos. Srs. João Domingos Fernandes de Abreu SalgadoJosé Mário Lemos Damião
Na abertura do debate da interpelação n. o 24/VI - Debate Sobre política geral centrado no estado dos direitos laborais, sociais e económicos dos trabalhadores (PCP). intervieram a Sr.a Deputada Odete San)Os (PCP) e o Sr Ministro do Emprego e da Segurança Social (Falcão e Cunha), e em seguida, a diverso título, além destes oradores, os Srs. Deputadas Vieira de Castro (PSD), José Eduardo Reis e João Proença (PS), Lino de Carvalho (PCP), Mano Tomé (Indep.) Alexandrino Saldanha (PCP). ferreira Ramos (CDS-PP). Nuno Filipe (PS). Narana Coissoró (CDS-PP), José Puig (PSD), Artur Penedos (PS), Pereira Lopes (PSD) e Manuel Baptista Cardoso (PSD).
Encerraram o debate o Sr Deputado Lino de Carvalho (PCP) e o Sr. Ministro do Emprego e Segurança Social
Entretanto, a Câmara autorizou dois Srs Deputados a deporem como testemunhas em tribunal
Foram ainda aprovadas, na generalidade, a proposta de lei n o 127/VI - Autoriza o Governo a rever o Código de Processo Penal e, em votação final global, as alterações ao Decreto-lei n.o 55/95, de 29 de Março - Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 92/50/CEE, do Conselho, de 18 de Junho de 1992, e 93/36/CEE. do Conselho, de 14 de Junho de 1993, e estabelece o regime de realização de despesas públicas com empreitadas de obras públicas e aquisição de serviços e bens, bem como o da contratação pública relativa à prestação de serviços, locação e aquisição de bens móveis [ratificações n.os 137/VI (PCP) e 140/VI (PS)], que haviam sido aprovadas em sede de Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, e o texto final de substituição apresentado pela mesma Comissão respeitante à proposta de lei n.o 122/VI - Alteração à Lei n o 21/87, de 20 de Junho (Estatuto Social do Bombeiro)
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 19 horas e 35 minutos
26 DE MAIO DE 1995 2575Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues.
Manuel Sérgio Vieira e Cunha.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta dos diplomas que deram entrada na Mesa.O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidos, os seguintes diplomas: propostas de lei n.os 133/VI - Autoriza o Governo a estabelecer o regime jurídico do contrato de trabalho do praticante desportivo -, 134/VI - Altera o Código do IRS -, que baixou à 6.a Comissão, e 135/VI - Autoriza o Governo a alterar o Código do Procedimento Administrativo; projectos de lei n.os 574/VI - Programa nacional de redução, reciclagem e reutilização de resíduos sólidos (PCP), 575/VI - Abolição das portagens no interior das Áreas Metropolitanas de Lisboa e Porto (Deputado independente Mário Tomé), e 576/VI - Alteração da designação da freguesia de Loureiro de Silgueiros (PSD), tendo todos baixado à 5.a Comissão.
Por último, gostaria de informar a Câmara de que hoje, durante a tarde, irão reunir as Comissões de Petições, de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação, de Saúde, de Assuntos Europeus, as Subcomissões Permanentes de Habitação e Telecomunicações e da Igualdade de Direitos das Mulheres. A Comissão Eventual para Estudar as Matérias relativas às Questões de Ética e da Transparência das Instituições e dos Titulares dos Cargos Políticos reunirá às 21 horas e 30 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, da ordem do dia de hoje consta a interpelação n.o 24/VI- Debate sobre política geral centrado no estado dos direitos laborais, sociais e económicos dos trabalhadores, da iniciativa do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português.
Nos termos do n.o 1 do artigo 244.o do Regimento, para fazer a intervenção de abertura do debate, tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Com esta legislatura a chegar ao fim este é o momento oportuno para confrontar o PSD com os resultados da sua política na área dos direitos sócio-económicos dos trabalhadores.
Esta interpelação é um balanço e uma exigência de prestação de contas a um Governo que tripudiou despudoradamente sobre a dignidade da pessoa humana e que foi o principal fautor das exclusões sociais, do triunfo das desigualdades.
Esta interpelação confronta o Governo e o PSD com o retraio de uma sociedade massacrada pelas investidas que dirigiu ou apadrinhou contra os direitos económicos, sociais e culturais dos trabalhadores.
Sem a garantia destes direitos não há democracia participativa, não há Estado de direito democrático.Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - As acusações que, em defesa da dignidade da pessoa humana, hoje formulamos são as seguintes: o Governo favoreceu, impulsionou, concretizou medidas que destruíram a garantia do direito ao trabalho e à sua efectividade; o Governo foi o agente principal da vergonhosa ofensiva contra a retribuição do trabalho dos
2S76 I SÉRIE -NÚMERO 80homens e mulheres deste País; o Governo apadrinhou as ofensivas contra a liberdade sindical, contra o direito à greve, contra o direito à contratação colectiva, contra os direitos colectivos dos trabalhadores; o Governo pôs e põe em risco, diariamente, a vida e a saúde dos trabalhadores, não concretizando uma verdadeira política de higiene, saúde e segurança no trabalho; o Governo retirou aos trabalhadores uma fatia importante de direitos, nomeadamente os sociais, impedindo-lhes a concretização da sua cidadania.
Acusamos o Governo do crescimento contínuo do desemprego. Agora que já nem os dados estatísticos conseguem esconder que o número de desempregados ultrapassou os 430 000 fica bem claro que sempre que o PSD prometeu a criação de mais postos de trabalho o Governo mentiu.Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - Mentiu em vésperas de eleições autárquicas, em vésperas de eleições europeias; mentiu quando propagandeou um plano de incentivos à criação de empregos, plano esse que se cifrou, afinal, na aquisição de mão-de-obra subsidiada em benefício de algumas empresas e com prejuízo da segurança social, com penalização e despedimentos de trabalhadores contratados a prazo.Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - Sublinhamos, nesta primeira acusação, as dramáticas consequências para os trabalhadores da deterioração do tecido produtivo, do encerramento, falência e deslocalização de empresas; sublinhamos a indiferença, a insensibilidade, a monstruosa arrogância dos ministros deste Governo que, sem despudor, proclamam ter chegado ao fim o período da estabilidade no emprego, que, sem a mais leve sombra de humanidade na voz, reconhecem que os trabalhadores despedidos dificilmente conseguirão trabalho e que nada mais lhe resta do que engrossar os 55 milhões de pobres da Europa.Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - Nesta nossa primeira acusação damos voz aos pré-reformados, que, em idade de maior experiência e qualificação para o trabalho, são atirados para a inactividade; damos voz aos desempregados de longa duração - mais de 200 000 em Fevereiro passado; aos desempregados jovens, homens e mulheres, que vêem ou já viram chegar ao fim o subsídio de desemprego e já nada mais têm, como acontece, por exemplo, com os trabalhadores aduaneiros.
De facto, a percentagem de trabalhadores abrangidos pelo subsídio de desemprego diminuiu, entre Dezembro de 1991 e Dezembro de 1994, de 39,5 % para 30,6 %. Bela forma esta de se exprimir a solidariedade!...Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - Nesta nossa primeira acusação sublinhamos, em primeiro lugar, as alterações introduzidas pelo Governo na lei dos despedimentos. Com a afirmação hipócrita de que a flexibilização do mercado de trabalho, isto é, o aumento de desempregados, contribuiria para um aumento do nível de emprego, o Governo foi tão longe no ataque às leis laborais que mesmo as normas liberalizadoras dos despedimentos chegam a sobrar, não são utilizadas, não são precisas. É o caso dos despedimentos por inadaptação.
Segundo, o alargamento da possibilidade de contratação a prazo que corre até o risco de cair em desuso, dado o que em terceiro lugar destacamos, isto é, a precarização dos vínculos laborais, através dos recibos verdes - aconselhados até, pasme-se, pela Inspecção de Trabalho -, do trabalho à peça e à tarefa, à hora, ao dia.Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - A quem serve esta flexibilização? A quem serve a desregulamentação das relações laborais?
Apresenta-se como grande razão para tudo isto o empecilho que, para a criação de empregos, constituiria a protecção ao trabalhador inscrita na Constituição da República e nas leis laborais de Abril. Os dados demonstram, no entanto, que a flexibilização e a precarização não criam postos de trabalho. Bem pelo contrário, tal não aconteceu com o Decreto-Lei n.o 781/76 relativo às contratações a prazo ou com o Decreto-Lei n.o 64-A/89 sobre a liberalização dos despedimentos.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Muito bem!A Oradora: - Bem pelo contrário, o que este diploma veio permitir, o que a precarização dos vínculos laborais permite - e era isso que o Governo queria - é o desemprego massivo de trabalhadores, o aumento do nível de desemprego.
O que se veio fomentar com a chamada flexibilização dos vínculos laborais foram apenas custos mais baixos, lucros empolados, que os detentores do capital utilizaram e utilizam não nos investimentos produtivos mas, sim, na especulação financeira, cambial e imobiliária.Aplausos do PCP.O que constitui um travão ao crescimento e investimento produtivos, trazendo, como consequência, o agravamento crescente do desemprego e da miséria, cada vez mais acentuada para seres humanos que franqueiam, descendo a escada, o limiar da pobreza.
No que toca ao direito ao trabalho, Portugal é, de facto, um país de alto risco, como foi referido por um Comissário da Comunidade Europeia.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Foi ainda em nome do empolamento de lucros, para especular e não para investir, que o Governo fomentou a degradação dos salários dos trabalhadores. E esta é a segunda acusação que dirigimos ao Governo.
Foi o Governo que tentou impor a moderação salarial, os tectos salariais, nomeadamente através da matriz dos aumentos da função pública.
Mais uma vez, o Governo justificou os sacrifícios dos trabalhadores com a promessa de criação de novos empregos; mais uma vez mentiu, porque, como ficou demonstrado, não aumentou o emprego e não houve investimento.
Acusamos o Governo de não ter cumprido a promessa de aproximar os salários à média europeia, de ter faltado à promessa de melhorar o salário mínimo nacional. Este salário tem vindo a perder poder de compra.O Sr. Limo de Carvalho (PCP): - Muito bem! A Oradora: - E nesta degradação da retribuição do trabalho assume papel importante na estratégia do Gover-
26 DE MAIO DE 1995 2577no o trabalho a tempo parcial, como forma de partilhar aquilo que já não pode ser dividido.
Acusamos o Governo de pretender, desta forma, esconder desemprego e baratear o preço do trabalho; E a este propósito é também importante recordar que n redução do horário de trabalho para as 40 horas semanais que o PSD anunciou há anos para 1995 foi mais uma promessa que o Governo não cumpriu. Além disso, a redução reivindicada pelos trabalhadores é encarada apenas na perspectiva de haver redução proporcional dos seus salários. Foi assim que se disse, em Outubro de 1993, na Mesa Redonda Europeia, constituída por 40 grandes patrões de 40 das principais empresas europeias. Ou, doutra forma, como também já alguém o disse, "a redução geral do tempo de trabalho poderia constituir uma alternativa ao aumento dos salários reais."
Eis como as próprias conquistas da humanidade nos campos científico e tecnológico, para as quais contribuíram os homens com o seu trabalho ao longo de milénios, são reservadas aos que injustamente concentram â riqueza nas suas mãos.
E eis porque o Governo, sempre em nome da flexibilização, veio permitir que na contratação colectiva pudessem estabelecer-se semanas de 50 horas de trabalho (10 horas de trabalho por dia), com referência a períodos de três meses, solução que hoje já o grande patronato encontra insuficiente, querendo mais.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Muito bem!A Oradora: - Acusamos, em terceiro lugar, o Governo de ter impulsionado os ataques às organizações representativas de trabalhadores, os ataques aos sindicatos, às comissões de trabalhadores, às comissões sindicais e in-tersindicais.
O Governo alterou a lei da greve, tentando subverter este direito dos trabalhadores através dos famigerados serviços mínimos.
O Governo alterou a lei de contratação colectiva, enfraquecendo a posição dos trabalhadores. Ao desvalorizar as contratações colectivas, o Governo pretende, afinal, que se sucedam os escândalos ocorridos na Telecom, na TAP e nos ferroviários. O PSD, no seu projecto de revisão constitucional, propôs a eliminação da consagração constitucional das comissões de trabalhadores e dos seus direitos.
Acusamos o Governo de ser co-responsável na violação dos direitos consagrados na lei sindical, nomeadamente o direito à realização de plenários e ao exercício da actividade sindical na empresa.
Sublinhamos que o Governo é autor moral da inércia da Inspecção-Geral do Trabalho, que não fiscaliza quando deve, tornada num organismo de tal maneira desmuniciado e inoperante que à porta de certas empresas bem se poderia ler: aqui não há leis que lhes valham - aos trabalhadores, claro!Aplausos do PCP.Responsabilizamos ainda o Governo peto; falta de democracia na vida interna das empresas, da qual são marginalizados os trabalhadores, nomeadamente através do incumprimento da lei das comissões de trabalhadores.
Acusamos, em quarto lugar, o Governo pelo incumprimento das suas promessas na área da higiene, saúde e segurança no trabalho, feitas no Acordo da Concertação
Social de 1990. Acidentes de trabalho, alguns deles gravíssimos, vão-se sucedendo, sem que haja uma fiscalização às condições de trabalho. Prevenir acidentes é, em Portugal, mais caro do que reparar!
Daí que os brutais ritmos de trabalho, a polivalência de funções, a chamada mobilidade de mão-de-obra - que tem muitos adeptos -, a precarização do trabalho, os longos horários campeiam sem qualquer fiscalização, dando um grande contributo para o número de acidentes e para a miséria dos trabalhadores e suas famílias que têm de gerir a sua vida (e que vida é esta!) com a magra pensão que recebem da seguradora privatizada que vai embolsando chorudos lucros.
Responsabilizamos, pois, o Governo pela situação dramática em que se encontram os sinistrados do trabalho e as suas famílias.
Neste quadro assume significado especial a última acusação.
Os trabalhadores são espoliados no seu direito à cidadania por acções e omissões do Governo. De que cidadania goza um cidadão ameaçado de desemprego? De que cidadania gozam os que apenas dispõem de trabalho sem direitos? Onde está o direito à cidadania dos que dispõem de um magro salário? E daqueles que trabalham sem receber? E dos que são vítimas do flagelo dos salários em atraso? De que cidadania gozam as próprias crianças, vítimas de exploração do seu trabalho? De que cidadania se goza neste país em que um Governo, através das privatizações, aliena criminosamente uma fonte importante de riqueza do Estado?O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Muito bem!A Oradora: - Acusamos o Governo de ter procedido às privatizações apenas para enriquecer as multinacionais e velhas famílias de monopolistas, ...Aplausos do PCP.... esbulhando o Estado e a Comunidade, como acontece no caso da Portugal Telecom de uma fonte de riqueza que poderia ser redistribuída em benefício de regiões menos desenvolvidas e de estratos sociais mais carenciados.
Acusamos ainda o Governo como responsável no despedimento massivo de trabalhadores de empresas privatizadas e como responsável também das ameaças a direitos anteriormente conquistados pelos trabalhadores daquelas empresas.
Acusamos o Governo de esbulhar os trabalhadores do seu direito à cidadania, com a demissão do Estado das suas funções sociais.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Muito bem!A Oradora: - A degradação da segurança social é disso um bom exemplo. A segurança social, com importante papel na redistribuição de rendimentos, degrada-se com o empobrecimento dos salários; com o fomento do desemprego e a saúde precoce do mercado de emprego; com as pré-reformas; com a proliferação dos salários em atraso; com o elevado volume de dívida à segurança social e um elevado nível de fraude e de evasões; e com o incumprimento por parte do Governo das responsabilidades do Orçamento do Estado relativamente aos regimes não contributivos.
2578 I SÉRIE -NÚMERO 80O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Muito bem!A Oradora: - Acusamos o Governo de querer reduzir a sua responsabilidade com a segurança social, fomentando simultaneamente sistemas privados de segurança social e de protecção na doença que apenas se destinam a proporcionar lucros às seguradoras privatizadas.
De que cidadania goza um trabalhador com uma magra pensão de reforma? E de que cidadania se pode gozar num país em que não está garantido o direito à saúde, com o enfraquecimento do sector público de saúde e a simultânea privatização da gestão dos hospitais e serviços de saúde construídos com dinheiros públicos?O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Muito bem!A Oradora: - Acusamos o Governo de, na sua fúria de destruição das funções sociais do Estado, tornar cada vez mais selectivo o ensino, privando muitos jovens, através do sistema de propinas, do direito de acesso a todos os graus de ensino.
Acusamos o Governo de malbaratar os dinheiros destinados à formação profissional, como aconteceu, por exemplo, com a atribuição de 50 % das verbas disponíveis do Fundo Social Europeu a dois bancos, sendo um deles o BCP, que, assim, acaba por ser premiado apesar de discriminar as mulheres trabalhadoras.Vozes do PCP: - Chocante!A Oradora: - Os dinheiros do Fundo Social Europeu, no fundamental, e salvo as honrosas excepções, serviram para simulacros de formação profissional, que algumas vezes atingiram as raias do absurdo, bem dignas dos Dias Felizes de Beckett, o que aconteceu com aquele curso de formação profissional, com o título "Psicologia do Sucesso", em que a trabalhadores rurais ameaçados pelo desemprego ensinavam as canções "Nasce Selvagem" e "Um Lugar ao Sol" de Os Delfins.
Acusamos, pois, o Governo como responsável pelo desperdício do enorme potencial de riqueza existente nos trabalhadores.
De todo este panorama, quanto aos direitos sociais, resulta ser fundamentada a acusação de que aos trabalhadores e suas famílias não é reconhecida a plena cidadania.
E, desta forma, ataca-se a própria democracia participativa e é a própria dignidade humana, conquistada pelo homem com o seu trabalho, que está em causa neste final de século XX.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Muito bem!A Oradora: - O livro das 13 reformas - um número cabalístico -, que o Primeiro-Ministro parece pretender publicar brevemente, de certo omitirá um capítulo de páginas bem negras sobre o desemprego, injustiça e exclusão social, que este Governo protagonizou com a sua política.Aplausos do PSD.Depois de tudo aquilo que tem produzido o "mercado", como rei e senhor, depois da falência das orientações da União Europeia, causa admiração que ainda se possa apostar na mobilidade laborai, como o faz o Partido Socialista- mobilidade significa flexibilização, polivalência-, e que, com base nas orientações da União Europeia, se possa vir falar num novo contrato entre o Estado e o Mercado e no princípio geral de que a afectação de recursos é realizada por este Mercado que hoje temos.
Trata-se, assim, de cultivar desta forma uma nova religião: o mercado financeiro. Aquele que deslocaliza empresas, que as encerra, que leva milhões de trabalhadores para o desemprego.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Muito bem!A Oradora: - Aquele que, confessadamente, domina o poder político e chega mesmo a arrogar-se ser o único detentor do sentido de Estado, assim denunciado mesmo por Raymond Barre, defensor do liberalismo económico, no Figaro, em Janeiro deste ano.
Quanto a nós, defendemos para o País uma política que trave os processos destrutivos, desenvolva a economia e promova o emprego, para o que é necessário recusar as orientações centralistas e monetaristas da União Económica e Monetária e exigir ainda o fim imediato das privatizações, que desviam recursos necessários ao investimento produtivo, criador de emprego.
Defendemos uma política de crescimento dos salários reais, de transformação dos empregos precários em empregos estáveis, de redução do horário semanal de trabalho, de melhoria das pensões, reformas e prestações sociais, de melhoria de rendimentos, em que assume papel importante a instituição do rendimento mínimo de subsistência. Urna política que reforce a democracia económica, social e cultural e que concretize a democracia participativa, isto é, uma política que respeite e assegure a dimensão social e a cidadania plena do direito do trabalho.Aplausos do PSD, de pé.O Sr. Presidente: - Para abrir o debate, por parte do Governo, tem a palavra o Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social.O Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social (Falcão e Cunha): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Esgotadas para a oposição todas as armas com que tentou pôr em causa a coerência e a eficácia da política social do Governo, vem agora o PCP, num esforço último e derradeiro fôlego, interpelar-nos - aliás numa linguagem radical, que já nenhum partido congénere na Europa usa - sobre os direitos laborais, sociais e económicos dos trabalhadores.O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Está a olhar para mim?!O Orador: - O Sr. Deputado é que sabe. Depois do almoço ainda não o ouvi falar. Portanto, o Sr. Deputado é que sabe se usa uma linguagem radical ou não.
É evidente que, sob a capa dos direitos económicos, sociais e laborais dos trabalhadores, VV. Ex.as querem, sobretudo, falar da questão do desemprego, infelizmente para fazer dela e do drama que representa para os que por ele são afectados demagogia e eleitoralismo.
Esta interpelação está viciada nos seus pressupostos, mas gosto de encarar de frente as dificuldades e os problemas; não fujo a esse desafio como não fujo, nem nunca fugi, a nenhuma responsabilidade. Lembro até que, sobre
26 DE MAIO DE 1995 2579esta matéria, estive aqui recentemente, num debate,, tílias, muito concorrido, que foi suscitado pelo Grupo Parlamentar que apoia o Governo.
É evidente que existe desemprego e que existem cidadãos portugueses que não têm trabalho, mas é também evidente que estamos ainda, em matéria de emprego, a sofrer as consequências da maior crise económica Que o mundo conheceu depois da segunda guerra mundial. É que, embora VV. Ex.as não gostem de o reconhecer; 7,4 % continua a ser a taxa de desemprego mais baixa da Europa, não considerando o caso especial do Luxemburgo.O Sr. José Puig (PSD): - É verdade!O Orador: - Numa economia de mercado aberta, como é a nossa, não é ao Estado que directamente compete criar emprego. Creio que nisto o Sr. Deputado Narana Coissoró concorda comigo?!...O Sr. João Amaral (PCP): - Ele concorda com tudo!O Orador: - Quem cria emprego são as empresas e quem cria e desenvolve as empresas são os empresários. Ao Estado compete, isso sim, criar condições para que a economia se desenvolva.
Sabemos que o desenvolvimento económico só gera um saldo positivo de emprego depois de a taxa de crescimento do produto se situar na banda dos 3 %, mas todos sabemos também que as perspectivas da economia portuguesa permitem, hoje e já, felizmente, raciocinar sobre valores superiores aos 3 % referidos. A União Europeia estima, para Portugal e para 1995, um valor entre 3,2 e ,3,5 %.
Ao Estado compete, sim, definir e executar medidas que acelerem as decisões dos empresários, tendentes à criação de empresas e de empregos. É o que estamos a fazer.
A título de exemplo, referirei o recente diploma de incentivo à contratação de desempregados de longa duração e de jovens à procura do primeiro emprego, ao abrigo do qual se concedem às entidades empregadoras isenções de contribuição para a segurança social, assim como se estabelecem subsídios por cada trabalhador admitido. Curiosamente, assinalo que esta medida,; aliás formulada de modo mais tímido, foi a primeira que o novo governo francês anunciou na apresentação do seu programa de governo na Assembleia Nacional Francesa.
Na mesma linha de incentivos se enquadram as iniciativas de desenvolvimento local, de que destaco os serviços de base local e de proximidade; os serviços para protecção e desenvolvimento do artesanato e dei produtos, meios e formas de produção tradicionais; os serviços no domínio do ambiente e comércio, ligados a artes e ofícios tradicionais, entre outros, que são matérias sobre as quais o Governo já legislou e que foram aprovadas, como sabem, pela própria União Europeia.Aplausos do PSD.Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Ao Estado compete criar o máximo de condições para que uns e outros, empresários e trabalhadores, possam gerar não só mais emprego mas também melhor emprego. É isso que estamos a fazer.
Por isso tentámos em sede de concertação social que, de uma forma responsável, trabalhadores e patrões chegassem a acordo no que toca à necessidade de regulamentar novas formas de prestação de trabalho. E o que é facto é que, entre alguns patrões e alguns trabalhadores, foi possível, no ano de 1994, avançar-se em muitas matérias. Com base no consenso a que chegaram representantes realistas e responsáveis das entidades patronais e dos trabalhadores, não obstante não ter sido possível chegar a um acordo de concertação social global, vai ser possível, assim o espero, progredir na regulamentação dessas e de outras matérias, que necessitam ainda de aperfeiçoamentos e dos contributos dos parceiros sociais, mas que, certamente, servirão de ponto de partida para a negociação de futuros pactos de concertação social e de progresso, até porque consideramos que um acordo económico e social de desenvolvimento é sempre gerador de emprego e diminuidor da conflitualidade social.Aplausos do PSD.Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Nunca, como com este Governo nos últimos 10 anos, foram concretizados os direitos sociais, económicos e laborais dos trabalhadores. Muitos são os exemplos de medidas legislativas e administrativas que, ao longo desta legislatura, vieram desenvolver e concretizar- numa palavra, aprofundar- o conjunto desses direitos fundamentais. Refiro-lhes alguns exemplos. No que toca às violações dos direitos dos representantes do trabalhadores, em 1991 verificaram-se 82 casos, enquanto em 1994 se verificaram apenas 67.
No que toca ao trabalho infantil - e não fujo também a este tema-, em 1991 foram realizadas 4876 visitas específicas, que abrangeram 11 924 trabalhadores, nas quais foram detectados 286 casos de violação; em 1994 foram realizadas 5500 visitas, que abrangeram um universo de quase 100000 trabalhadores, nas quais apenas se detectaram 121 casos de menores de 15 anos.
Devo realçar que o número de inspecções aumentou em 13 % e o número de menores detectados diminuiu em 70 %, apesar de ter sido aumentada em um ano a idade abaixo da qual o trabalho infantil é penalizado.
Estes números demonstram a nossa luta e os seus resultados no combate ao trabalho infantil e foram reconhecidos, há meia dúzia de dias, no meu gabinete, por um grupo que, no Vale do Ave, se ocupa desta matéria e que tem representantes da CGTP/Intersindical, da UGT, da Igreja e dos sindicatos locais.Aplausos do PSD.No que toca à conflitualidade laborai, devo referir que, desde 1990 até finais de 1994, foram celebrados uma média de 380 instrumentos de regulamentação de trabalho por ano, abrangendo uma média anual de 1,3 milhões de trabalhadores; só nos quatro primeiros meses da 1995 foram já celebradas cerca da 150 convenções colectivas de trabalho, abrangendo mais de 800 000 trabalhadores.
Referirei ainda que, em 1994, o número de trabalhadores em greve foi de 94 000, correspondendo a 96 dias de paralisação laborai. Estes números, comparados com os de 1991, diminuíram o número de dias de paralisação em cerca de 30 %.
Com isto penso que fica demonstrado, Sr.as e Srs. Deputados, que a conflitualidade social tem vindo a diminuir, apesar do período de crise económica que atravessamos, e que o direito à negociação colectiva permanece uma realidade. Fica também demonstrado que o direito à greve está absolutamente garantido, embora ele seja cada vez mais entendido pelos trabalhadores como a
2580 I SÉRIE -NÚMERO 80última arma para a defesa dos seus interesses, o que ele é na realidade.