PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
h) Dos acórdãos proferidos pelo Tribunal da Relação de Lisboa não cabe recurso ordinário.4 - Todas as autoridades com jurisdição sobre o domínio público devem elaborar e publicitar procedimentos transparentes, céleres e não discriminatórios no que respeita ao exercício do direito de utilização do domínio público garantido às empresas que oferecem redes e serviços de comunicações electrónicas acessíveis ao público.
5 - Os direitos e encargos relativos à implantação, passagem e atravessamento de sistemas, equipamentos e demais recursos das empresas que oferecem redes e serviços de comunicações electrónicas acessíveis ao público, em local fixo, dos domínios público e privado municipal podem dar origem ao estabelecimento de uma Taxa Municipal de Direitos de Passagem (TMDP), a qual é determinada com base na aplicação de um percentual sobre cada factura emitida pelas empresas que oferecem redes e serviços de comunicações electrónicas acessíveis ao público, em local fixo, para todos os clientes finais do correspondente município, aprovado anualmente por cada município até ao fim do mês de Dezembro do ano anterior a que se destina a sua vigência, não podendo ultrapassar os 0,25%.
6 - Nos municípios em que seja cobrada a TMDP, as empresas que oferecem redes e serviços de comunicações electrónicas acessíveis ao público em local fixo incluem nas facturas dos clientes finais de comunicações electrónicas acessíveis ao público em local fixo, de forma expressa, o valor da taxa a pagar.
7 - A concessionária do serviço público de telecomunicações deve disponibilizar, por acordo, às empresas que oferecem redes e serviços de comunicações electrónicas
0250   |   II Série A - Número 007   |   17 de Outubro de 2003 acessíveis ao público, o acesso a condutas, postes, outras instalações e locais de que seja proprietária ou cuja gestão lhe incumba, para instalação e manutenção das suas infra-estruturas.
8 - A concessionária do serviço público de telecomunicações pode solicitar uma remuneração às empresas que oferecem redes e serviços de comunicações electrónicas acessíveis ao público, pela utilização de condutas, postes, outras instalações e locais de que seja proprietária ou cuja gestão lhe incumba para instalação e manutenção dos seus sistemas, equipamentos e demais recursos.
9 - Todas as entidades sujeitas a tutela, supervisão ou superintendência de órgãos do Estado, das regiões autónomas ou das autarquias locais que exerçam funções administrativas, e que revistam ou não carácter empresarial, tais como empresas públicas, de capitais maioritariamente públicos ou concessionárias, estão obrigadas ao princípio da não discriminação quando disponibilizem às empresas que oferecem redes e serviços de comunicações electrónicas acessíveis ao público o acesso a condutas, postes, outras instalações e locais de que seja proprietárias ou cuja gestão lhes incumba, podendo solicitar uma remuneração por essa utilização,  em respeito, no caso das concessionários, pelos termos do respectivo contrato de concessão.
10 - As empresas que oferecem redes e serviços de comunicações electrónicas podem criar e gerir mecanismos que permitam identificar os assinantes que não tenham satisfeito as suas obrigações de pagamento relativamente aos contratos celebrados, nomeadamente através da criação de uma base de dados partilhada, cujas condições de funcionamento devem ser submetidas à aprovação da Comissão Nacional de Protecção de Dados;
11 - As sanções pecuniárias compulsórias são fixadas segundo critérios de razoabilidade e proporcionalidade, atendendo ao volume de negócios do infractor realizado no ano civil anterior e ao impacto negativo causado no mercado e nos utilizadores pelo incumprimento, podendo o seu montante diário oscilar entre € 10 000 e € 100 000 ser variável para cada dia de incumprimento no sentido crescente e não podendo ultrapassar o montante máximo de € 3 000 000 nem ser aplicadas por um período superior a 30 dias.
12 - O limite máximo das coimas aplicáveis às contra-ordenações praticadas por pessoas colectivas será fixado em € 5 000 000.Artigo 4.o
DuraçãoA presente autorização legislativa tem a duração de 120 dias.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 18 de Setembro de 2003. O Primeiro-Ministro, José Manuel Durão Barroso - O Ministro dos Assuntos Parlamentares, Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes.AnexoNo uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 1.o da Lei n.o ... de ..., e nos termos das alíneas a) e b) do n.o 1 do artigo 198.o da Constituição, o Governo decreta o seguinte:Título I
e) O regime jurídico aplicável aos radioamadores.
0251   |   II Série A - Número 007   |   17 de Outubro de 2003 3 - O disposto no presente diploma não prejudica as medidas adoptadas a nível comunitário ou nacional no respeito do direito comunitário, com vista a prosseguir objectivos de interesse geral, em especial relacionados com a regulamentação de conteúdos e a política audiovisual.
4 - O disposto no presente diploma não prejudica, também, as medidas adoptadas a nível comunitário ou nacional, com vista a prosseguir objectivos de segurança e ordem pública, nomeadamente no sector ferroviário e rodoviário.Artigo 3.o
DefiniçõesPara os efeitos do disposto no presente diploma, entende-se por:a) "Acesso", a disponibilização de recursos e/ou serviços a outra empresa, segundo condições definidas, em regime de exclusividade ou não exclusividade, para efeitos de prestação de serviços de comunicações electrónicas, abrangendo, nomeadamente, o acesso a elementos da rede e recursos conexos, podendo incluir a ligação de equipamento, através de meios fixos ou não fixos (incluindo, em especial, o acesso ao lacete local e a recursos e serviços necessários para prestar serviços pelo lacete local); o acesso a infra-estruturas físicas, incluindo edifícios, condutas e postes; o acesso a sistemas de software pertinentes, incluindo sistemas de apoio operacional; o acesso à conversão numérica ou a sistemas que ofereçam uma funcionalidade equivalente; o acesso a redes fixas e móveis, em especial para fins de itinerância (roaming); o acesso a sistemas de acesso condicional para serviços de televisão digital; o acesso aos serviços de rede virtual;
c) "Acesso partilhado ao lacete local", a oferta a um beneficiário de acesso ao lacete local ou ao sub-lacete local do operador notificado, com direito de utilização do espectro de frequências não vocais do par de condutores metálicos entrançados; o lacete local continua a ser utilizado pelo operador notificado para fornecer o serviço telefónico ao público;
t) "Posto público", telefone acessível ao público em geral, cuja utilização pode ser paga com moedas
0252   |   II Série A - Número 007   |   17 de Outubro de 2003 e/ou cartões de crédito/débito e/ou cartões de pré-pagamento, incluindo cartões a utilizar com códigos de marcação;
u) "PTR (ponto de terminação de rede)", ponto físico em que é fornecido ao assinante acesso à rede pública de comunicações; no caso das redes que envolvem comutação ou encaminhamento, o PTR é identificado através de um endereço de rede específico, que pode estar associado ao número ou nome de um assinante;
cc) "Serviço de comunicações electrónicas", o serviço oferecido em geral mediante remuneração, que consiste total ou principalmente no envio de sinais através de redes de comunicações electrónicas, incluindo os serviços de telecomunicações e os serviços de transmissão em redes utilizadas para a radiodifusão, sem prejuízo da exclusão referida na alínea b) do n.o 1 do artigo 2.o;
jj) "Utilizador final", o utilizador que não oferece redes de comunicações públicas ou serviços de comunicações electrónicas acessíveis ao público.Título II
Autoridade reguladora nacional1 - Compete à autoridade reguladora nacional desempenhar as funções de regulação, supervisão, fiscalização e sancionamento previstas no presente diploma, nos termos das suas atribuições.
2 - Os estatutos da autoridade reguladora nacional garantem:a) A independência como entidade orgânica, financeira e funcionalmente separada do Governo, dotada dos meios necessários ao desempenho das suas funções;
c) A separação efectiva entre as funções de regulação e as competências ligadas à propriedade ou à direcção das empresas do sector sobre as quais o Estado detenha a propriedade ou o controlo.
0253   |   II Série A - Número 007   |   17 de Outubro de 2003 Artigo 5.o
Objectivos de regulação1 - Constituem objectivos de regulação das comunicações electrónicas a prosseguir pela autoridade reguladora nacional:a) Promover a concorrência na oferta de redes e serviços de comunicações electrónicas, de recursos e serviços conexos;
b) Contribuir para o desenvolvimento do mercado interno da União Europeia;
c) Defender os interesses dos cidadãos, nos termos do presente diploma.2 - Para efeitos do disposto na alínea a) do número anterior, compete ao regulador, nomeadamente:a) Assegurar que os utilizadores, incluindo os utilizadores com deficiência, obtenham o máximo benefício em termos de escolha, preço e qualidade;
d) Incentivar uma utilização eficiente e assegurar uma gestão eficaz das frequências e dos recursos de numeração.3 - Para efeitos do disposto na alínea b) do n.o 1, compete ao regulador, nomeadamente:a) Eliminar os obstáculos existentes à oferta de redes de comunicações electrónicas, de recursos e serviços conexos e de serviços de comunicações electrónicas a nível europeu;
d) Cooperar, de modo transparente, com a Comissão Europeia e as demais autoridades reguladoras das comunicações dos Estados-membros da União Europeia com o objectivo de garantir o desenvolvimento de uma prática reguladora e uma aplicação coerente do quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações electrónicas.4 - Para efeitos do disposto na alínea c) do n.o 1, compete ao regulador, nomeadamente:a) Assegurar que todos os cidadãos tenham acesso ao serviço universal definido no presente diploma;
f) Assegurar que seja mantida a integridade e a segurança das redes de comunicações públicas.5 - Compete ao regulador adoptar todas as medidas razoáveis e proporcionadas à realização dos objectivos de regulação estabelecidos nos números anteriores, bem como tomar todas as medidas necessárias para garantir que qualquer empresa possa fornecer os serviços de comunicações electrónicas ou estabelecer, alargar ou oferecer redes de comunicações electrónicas.
6 - No âmbito das suas atribuições de regulação, nomeadamente das destinadas a assegurar uma concorrência efectiva, e sem prejuízo da adopção, quando necessária, de medidas adequadas à promoção de determinados serviços, deve o regulador procurar garantir a neutralidade tecnológica.
7 - O regulador pode contribuir, no âmbito das suas atribuições, para assegurar a implementação de políticas destinadas a promover a diversidade cultural e linguística e o pluralismo, nomeadamente dos meios de comunicação social.
8 - Todas as entidades e autoridades públicas devem, na prossecução das respectivas atribuições, concorrer igualmente para a realização dos objectivos de regulação das comunicações electrónicas.Artigo 6.o
Consolidação do mercado interno1 - O regulador, no exercício das suas competências, deve contribuir para o desenvolvimento do mercado interno cooperando com as outras autoridades reguladoras nacionais e com a Comissão Europeia de forma transparente com o fim de chegar a acordo sobre os tipos de instrumentos e soluções mais adequados para fazer face a situações particulares no mercado.
3 - O regulador deve, no desempenho das suas funções, ter em conta as recomendações da Comissão Europeia sobre a aplicação harmonizada do quadro regulamentar aplicável às comunicações electrónicas tendo em vista a prossecução dos objectivos de regulação previstos no artigo 5.o, devendo informar de forma fundamentada a Comissão Europeia caso decida não seguir uma recomendação.Artigo 7.o
Cooperação1 - O regulador e as autoridades e serviços competentes, nomeadamente na área da defesa dos consumidores, devem cooperar entre si, sempre que necessário, em matérias de interesse comum.
0254   |   II Série A - Número 007   |   17 de Outubro de 2003 2 - Em matérias relacionadas com a aplicação do regime jurídico da concorrência no sector das comunicações electrónicas, devem o regulador e a Autoridade da Concorrência cooperar entre si.
3 - Nos casos referidos nos artigos 37.o e 61.o, deve o regulador solicitar parecer prévio à Autoridade da Concorrência.
4 - Quando, no âmbito da cooperação prevista nos números anteriores, o regulador e as outras entidades competentes, nomeadamente em matéria de concorrência, troquem informações devem assegurar o mesmo nível de confidencialidade a que cada uma está obrigada, podendo o regulador e a Autoridade da Concorrência utilizar as referidas informações no exercício das suas competências.Artigo 8.o
Procedimento geral de consulta1 - Sempre que, no exercício das competências previstas no presente diploma, o regulador pretenda adoptar medidas com impacto significativo no mercado relevante deve publicitar o respectivo projecto, dando aos interessados a possibilidade de se pronunciarem em prazo fixado para o efeito, o qual não pode ser inferior a 10 dias.
2 - Para efeitos do disposto no número anterior, o regulador deve publicar na 2.a Série do Diário da República os procedimentos de consulta adoptados.Artigo 9.o
Medidas urgentes1 - Sem prejuízo do disposto na lei geral, o regulador pode, em circunstâncias excepcionais, adoptar medidas imediatas, proporcionadas e provisórias sem recurso aos procedimentos previstos nos artigos 8.o e 57.o, conforme os casos, quando considerar necessária uma actuação urgente para salvaguarda da concorrência ou defesa dos interesses dos utilizadores.
2 - Nas situações referidas no número anterior, o regulador deve informar com a maior brevidade possível a Comissão Europeia e as outras autoridades reguladoras nacionais das medidas adoptadas, devidamente fundamentadas.
3 - Quando o regulador decidir transformar a medida provisória em definitiva ou prorrogar o seu prazo de aplicação, é aplicável o procedimento previsto no artigo 57.o. Artigo 10.o
Resolução administrativa de litígios1 - Compete ao regulador, a pedido de qualquer das partes, resolver, através de decisão vinculativa, quaisquer litígios relacionados com as obrigações decorrentes do presente diploma, entre empresas a elas sujeitas, no território nacional.
2 - A intervenção do regulador deve ser solicitada no prazo máximo de um ano a contar da data do início do litígio.
3 - A decisão do regulador, salvo em circunstâncias excepcionais, deve ser proferida num prazo não superior a quatro meses a contar da data da formulação do pedido e notificada às partes interessadas com a respectiva fundamentação, devendo ser publicada desde que salvaguardado o sigilo comercial.
4 - Na resolução de litígios a que se refere o presente artigo o regulador deve decidir de acordo com o disposto no presente diploma e tendo em vista a prossecução dos objectivos de regulação estabelecidos no artigo 5.o.
5 - No decurso da resolução de um litígio devem todas as empresas que oferecem redes e serviços de comunicações electrónicas cooperar plenamente com o regulador, designadamente no cumprimento do que neste âmbito lhes seja solicitado.
6 - Das decisões do regulador proferidas ao abrigo do presente artigo cabe recurso nos termos do artigo 13.o.Artigo 11.o
Recusa do pedido de resolução de litígios1 - O regulador apenas pode recusar um pedido de resolução de litígio formulado nos termos do artigo anterior nos seguintes casos:a) Quando não esteja em causa o cumprimento de obrigações decorrentes do presente diploma;
c) Quando o regulador entender que existem outros meios, incluindo a mediação, mais adequados para a resolução do litígio em tempo útil, em conformidade com o disposto no artigo 5.o.2 - O regulador deve notificar as partes, com a maior brevidade possível, da recusa do pedido e, no caso previsto na alínea c) do número anterior, de qual o meio mais adequado para a resolução do litígio.
3 - Se, no caso previsto na alínea c) do n.o 1, decorridos quatro meses sobre a notificação das partes, o litígio não estiver resolvido e não houver sido intentada uma acção em tribunal com esse objectivo, pode o regulador, a pedido de qualquer das partes, dar início ao processo previsto no artigo anterior, extinguindo-se o processo de resolução de litígios anteriormente iniciado.Artigo 12.o
Resolução de litígios transfronteiriços1 - Em caso de litígio surgido no âmbito das obrigações decorrentes do quadro regulamentar relativo às comunicações electrónicas, entre empresas a elas sujeitas e estabelecidas em Estados-membros diferentes e da competência de autoridades reguladoras de mais de um Estado-membro, qualquer das partes pode submeter o litígio à autoridade reguladora nacional competente, sem prejuízo do recurso aos tribunais.
Controlo jurisdicional1 - Dos actos praticados pelo regulador de natureza administrativa cabe recurso para os tribunais administrativos,
0255   |   II Série A - Número 007   |   17 de Outubro de 2003 nos termos da legislação aplicável, com intervenção obrigatória de três peritos, designados por cada uma das partes e o terceiro pelo tribunal, para apreciação do mérito da decisão recorrida.
2 - Das decisões, despachos ou outras medidas adoptadas pelo regulador no âmbito de processos de contra-ordenação, decorrentes da aplicação do regime jurídico das comunicações electrónicas, cabe recurso para os tribunais de comércio.
3 - Os recursos das decisões proferidas pelo regulador que, no âmbito de processos de contra-ordenação, determinem a aplicação de coimas ou de sanções acessórias têm efeito suspensivo.
4 - Os recursos das demais decisões, despachos ou outras medidas adoptadas, nomeadamente as de aplicação de sanções pecuniárias compulsórias, no âmbito de processos de contra-ordenação instaurados pelo regulador, têm efeito meramente devolutivo, nos termos e nos limites fixados no n.o 2 do artigo 55.o do Decreto-Lei n.o 433/82, de 27 de Outubro.
6 - Interposto o recurso de uma decisão proferida pelo regulador esta remete os autos ao Ministério Público no prazo de 20 dias úteis, podendo juntar alegações.
7 - Sem prejuízo do disposto no artigo 70.o do Decreto-Lei n.o 433/82, de 27 de Outubro, na redacção resultante do Decreto-Lei n.o 244/95, de 14 de Setembro, o regulador pode, ainda, juntar outros elementos ou informações que considere relevantes para a decisão da causa, bem como oferecer meios de prova.
8 - O regulador, o Ministério Público e os arguidos podem opor-se a que o tribunal decida por despacho, sem audiência de julgamento.
9 - Em sede de recurso de decisão proferida em processo contra-ordenação, a desistência da acusação pelo Ministério Público depende da concordância do regulador.
10 - Se houver lugar a audiência de julgamento, o tribunal decide com base na prova realizada na audiência, bem como na prova produzida na fase administrativa do processo de contra-ordenação.
11 - O regulador tem legitimidade para recorrer autonomamente das decisões proferidas no processo de impugnação que admitam recurso.
12 - As decisões dos tribunais de comércio que admitam recurso, nos termos previstos no regime geral das contra-ordenações, são impugnáveis junto do Tribunal da Relação, que decide em última instância.
Domínio público radioeléctrico1 - O espaço pelo qual podem propagar-se as ondas radioeléctricas constitui domínio público do Estado.
2 - A gestão do espectro, entendido como o conjunto de frequências associadas às ondas radioeléctricas, compete à autoridade reguladora nacional.Artigo 15.o
Frequências1 - Compete ao regulador, no âmbito da gestão do espectro, planificar as frequências em conformidade com os seguintes critérios:a) Disponibilidade do espectro radioeléctrico;
c) Utilização efectiva e eficiente das frequências.3 - Compete ao regulador proceder à atribuição e consignação de frequências, as quais obedecem a critérios objectivos, transparentes, não discriminatórios e de proporcionalidade.
4 - O regulador deve promover a harmonização do uso de frequências na União Europeia por forma a garantir a sua utilização efectiva e eficiente no âmbito da Decisão n.o 676/2002/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa a um quadro regulamentar para a política do espectro de radiofrequências na Comunidade Europeia (decisão espectro de radiofrequências).Artigo 16.o
Quadro nacional de atribuição de frequências1 - Compete ao regulador publicitar anualmente o quadro nacional de atribuição de frequências (QNAF), o qual deve conter:a) As faixas de frequência e o número de canais já atribuídos às empresas que oferecem redes e serviços de comunicações electrónicas acessíveis ao público, incluindo a data de revisão da atribuição;
2 - Compete ao regulador:a) Definir as linhas orientadoras e os princípios gerais do Plano Nacional de Numeração;
0256   |   II Série A - Número 007   |   17 de Outubro de 2003 d) Publicar as linhas orientadoras e os princípios gerais, bem como os principais elementos do Plano Nacional de Numeração, subsequentes aditamentos ou alterações e os processos de atribuição e recuperação, sob reserva unicamente de limitações impostas por motivos de segurança nacional;
f) Apoiar a harmonização dos recursos de numeração na União Europeia, quando tal seja necessário para favorecer o desenvolvimento de serviços pan-europeus, bem como coordenar a sua posição com as outras entidades competentes da União no âmbito de organizações e instâncias internacionais em que sejam tomadas decisões sobre questões de numeração, sempre que tal seja adequado para garantir a interoperabilidade global dos serviços.3 - Pode ser prevista a atribuição de recursos de numeração a serviços de comunicações electrónicas não acessíveis ao público, se tal se vier a mostrar necessário e sem prejuízo da garantia da disponibilidade de recursos de numeração para os serviços acessíveis ao público nos termos dos números anteriores.
MercadosCompete ao regulador, nos termos previstos no presente diploma, definir e analisar os mercados relevantes, declarar as empresas com poder de mercado significativo e determinar as medidas adequadas às empresas que oferecem redes e serviços de comunicações electrónicas.Título III
2 - A oferta de redes e serviços de comunicações electrónicas, acessíveis ou não ao público, está apenas sujeita ao regime de autorização geral, o qual consiste no cumprimento das regras previstas no presente diploma e nos respectivos regulamentos, não podendo estar dependente de qualquer decisão ou acto prévios do regulador.
3 - Exceptuam-se do disposto no número anterior os casos em que a utilização de frequências e números está dependente da atribuição de direitos individuais de utilização, a qual compete ao regulador nos termos do presente diploma.
b) As obras necessárias em situações que ponham em causa a saúde e a segurança públicas, bem como as obras para a reparação de avarias.6 - Nos casos referidos na alínea b) do número anterior, deve a empresa proceder à comunicação à câmara municipal no dia útil seguinte ao da realização das obras.
7 - No prazo previsto no artigo 36.o do Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de Dezembro, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.o 177/2001, de 4 de Junho, pode a câmara municipal determinar, por motivos de planeamento e execução de obras, o adiamento da instalação e funcionamento das infra-estruturas pelas referidas empresas por um período máximo de 30 dias.Artigo 20.o
Alteração dos direitos e obrigações1 - As condições, os direitos e os procedimentos aplicáveis ao exercício da actividade, incluindo aos direitos de utilização e aos direitos de instalar recursos, podem ser alterados em casos objectivamente justificados e de acordo com o princípio da proporcionalidade, mediante lei, regulamento ou acto administrativo conforme os casos.
2 - As alterações a adoptar ao abrigo do número anterior estão sujeitas ao procedimento geral de consulta a que se refere o artigo 8.o, sendo concedido aos interessados, nomeadamente aos utilizadores e consumidores, um prazo suficiente para se pronunciarem sobre as alterações propostas, o qual, salvo em circunstâncias excepcionais, não deve ser inferior a 20 dias.Capítulo II
Procedimentos1 - As empresas que pretendam oferecer redes e serviços de comunicações electrónicas estão obrigadas a enviar
0257   |   II Série A - Número 007   |   17 de Outubro de 2003 previamente ao regulador uma descrição sucinta da rede ou serviço cuja oferta pretendem iniciar e a comunicar a data prevista para o início da actividade, transmitindo ainda os elementos que permitam a sua identificação completa nos termos a definir pelo regulador.
2 - Sem prejuízo de outros elementos exigidos pelo regulador nos termos da parte final do número anterior, as empresas devem obrigatoriamente comunicar o respectivo endereço, bem como, no prazo de 30 dias, quaisquer alterações do mesmo endereço, o qual se destina a ser usado nas notificações e outras comunicações a efectuar pelo regulador.
5 - Compete ao regulador, no prazo de cinco dias a contar da recepção da comunicação, emitir declaração que confirme a sua entrega e que descreva em detalhe os direitos em matéria de acesso e interligação e de instalação de recursos previstos no presente diploma, tendo em vista a sua apresentação de modo a facilitar o exercício destes direitos.
7 - As empresas que cessem a oferta de redes e serviços de comunicações electrónicas devem comunicar esse facto ao regulador.Artigo 22.o
Direitos das empresas que oferecem redes ou serviços não acessíveis ao públicoAs empresas que oferecem redes ou serviços de comunicações electrónicas não acessíveis ao público podem obter a ligação com os serviços de comunicações electrónicas acessíveis ao público através de um único ponto de acesso em cada comunicação, sendo interdito o seu encaminhamento para outros serviços de comunicações electrónicas acessíveis ao público.Artigo 24.o
3 - Os procedimentos previstos para a atribuição do direito referido no número anterior devem ser transparentes e adequadamente publicitados, céleres e não discriminatórios, devendo as condições aplicáveis ao exercício desse direito obedecer aos princípios da transparência e da não discriminação.
Partilha de locais e recursos1 - Nos casos a que se refere o n.o 1 do artigo anterior, devem as empresas promover entre si a celebração de acordos com vista à partilha dos locais e dos recursos instalados ou a instalar, os quais devem ser comunicados ao regulador.
2 - Sem prejuízo das competências das autarquias locais, sempre que, por razões relacionadas com a protecção do ambiente, a saúde ou a segurança públicas, o património cultural, o ordenamento do território e a defesa da paisagem urbana e rural, não existam alternativas viáveis numa situação concreta à instalação de novas infra-estruturas, o regulador, após período de consulta às partes interessadas, pode determinar a partilha de recursos, incluindo condutas, postes ou outras instalações existentes no local, independentemente de os seus titulares serem empresas
0258   |   II Série A - Número 007   |   17 de Outubro de 2003 que oferecem redes ou serviços de comunicações electrónicas.
4 - Nos casos de partilha, o regulador pode adoptar medidas condicionantes do funcionamento dos recursos a instalar, designadamente uma limitação dos níveis máximos de potência de emissão.Artigo 26.o
3 - Na falta de acordo, pode qualquer das partes solicitar a intervenção do regulador, ao qual compete determinar, mediante decisão fundamentada, as condições do acesso, designadamente o preço, o qual deve ser orientado para os custos.
4 - Para efeitos do n.o 1, a concessionária deve disponibilizar uma oferta de acesso às condutas, postes, outras instalações e locais, da qual devem constar as condições de acesso e utilização, nos termos a definir pelo regulador.
7 - Nos casos a que se referem os n.os 5 e 6, o acto ou contrato através do qual o acesso é disponibilizado está sujeito a aprovação do órgão de tutela, supervisão ou superintendência, mediante parecer prévio do regulador.Artigo 27.o
Condições gerais1 - As empresas que oferecem redes e serviços de comunicações electrónicas apenas podem estar sujeitas na sua actividade às seguintes condições, sem prejuízo de outras previstas na lei geral: a) Interoperabilidade dos serviços e interligação das redes;
n) Instalação, a expensas próprias, e disponibilização de sistemas de intercepção legal às autoridades
0259   |   II Série A - Número 007   |   17 de Outubro de 2003 nacionais competentes bem como fornecimento dos meios de desencriptação ou decifração sempre que ofereçam essas facilidades, em conformidade com a legislação aplicável à protecção de dados pessoais e da privacidade no domínio das comunicações electrónicas;
p) Restrições respeitantes à transmissão de conteúdos ilegais, em conformidade com a legislação que transponha a Directiva 2000/31/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de Junho de 2000, e à transmissão de conteúdos lesivos, em conformidade com a Lei n.o 38-A/98, de 14 de Julho;
s) Informações a fornecer nos termos do procedimento de comunicação previsto no artigo 21.o e para os fins previstos no artigo 109.o.2 - Compete ao regulador especificar, de entre as referidas no número anterior, as condições aplicáveis às redes e serviços de comunicações electrónicas, podendo para o efeito identificar categorias.
3 - As condições a definir pelo regulador nos termos do número anterior devem ser objectivamente justificadas em relação à rede ou serviço em causa, nomeadamente quanto à sua acessibilidade ao público, não discriminatórias, proporcionadas e transparentes.
Normalização1 - Sem prejuízo das normas definidas como obrigatórias ao nível da União Europeia, o regulador, na medida do estritamente necessário para assegurar a interoperabilidade dos serviços e aumentar a liberdade de escolha dos utilizadores, deve, a fim de encorajar a oferta harmonizada de redes e serviços de comunicações electrónicas e recursos e serviços conexos, incentivar a utilização de normas e especificações tendo por base a lista elaborada pela Comissão Europeia e publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias nos termos da Directiva 2002/21/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002.
2 - Compete ao regulador promover a publicação no Diário da República da referência à publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias das listas de normas e especificações relativas à oferta harmonizada de redes e serviços de comunicações electrónicas e recursos e serviços conexos e referidas na parte final do número anterior.
3 - Enquanto não for publicada a lista a que se refere o n.o 1, o regulador deve incentivar a aplicação de normas e especificações adoptadas pelas organizações europeias de normalização.
4 - Na falta das normas referidas no número anterior, o regulador deve incentivar a aplicação de normas ou recomendações internacionais adoptadas pela União Internacional das Telecomunicações (UIT), pela Organização Internacional de Normalização (ISO) ou pela Comissão Electrotécnica Internacional (CEI).
2 - Os direitos de utilização de frequências podem ser atribuídos quer às empresas que oferecem redes ou serviços de comunicações electrónicas quer às empresas que utilizam essas redes ou serviços, nomeadamente fornecedores de serviços de difusão de conteúdos de rádio e televisão, nos termos da legislação aplicável.
0260   |   II Série A - Número 007   |   17 de Outubro de 2003 2 - Quando o regulador pretender limitar o número de direitos de utilização a atribuir deve, nomeadamente, considerar a necessidade de maximizar os benefícios para os utilizadores e facilitar o desenvolvimento da concorrência.
3 - Nos casos previstos no número anterior, sem prejuízo de outras medidas que considere adequadas, deve o regulador:a) Promover o procedimento geral de consulta previsto no artigo 8.o, ouvindo, nomeadamente, os utilizadores e consumidores;
b) Publicar uma decisão, devidamente fundamentada, de limitar a atribuição de direitos de utilização, definindo simultaneamente o procedimento de atribuição, o qual pode ser de selecção por concorrência ou comparação, nomeadamente leilão ou concurso;
c) Dar início ao procedimento para apresentação de candidaturas a direitos de utilização nos termos definidos.4 - Quando o número de direitos de utilização de frequências for limitado os procedimentos e critérios de selecção devem ser objectivos, transparentes, não discriminatórios e proporcionais, devendo ter em conta os objectivos constantes do artigo 5.o.
5 - O regulador deve rever anualmente a limitação do número de direitos de utilização nos termos do artigo 16.o e ainda na sequência de um pedido razoável das entidades interessadas, devendo, sempre que concluir que podem ser atribuídos novos direitos de utilização, tornar pública essa conclusão e dar início ao procedimento para apresentação de candidaturas a esses direitos nos termos do presente artigo.Artigo 32.o
Condições associadas aos direitos de utilização de frequências1 - Os direitos de utilização de frequências apenas podem estar sujeitos às seguintes condições, sem prejuízo de outras que resultem da lei geral e das constantes do n.o 1 do artigo 27.o: a) Designação do serviço ou género de rede ou tecnologia para os quais foram atribuídos os direitos de utilização das frequências, incluindo, sempre que aplicável, a utilização exclusiva de uma frequência para a transmissão de um conteúdo específico ou serviços específicos de audiovisual;
h) Obrigações decorrentes dos acordos internacionais aplicáveis em matéria de utilização de frequências;
i) O regime previsto nos n.os 2 e 3 do artigo 27.o é aplicável às condições dos direitos de utilização de frequências. Artigo 33.o
2 - Os direitos de utilização de números podem ser atribuídos quer às empresas que oferecem redes ou serviços de comunicações electrónicas quer às empresas que utilizam essas redes ou serviços.
4 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, pode o regulador decidir, após o procedimento geral de consulta nos termos do artigo 8.o, que os direitos de utilização de números de valor económico excepcional sejam atribuídos através de procedimentos de selecção concorrenciais ou por comparação, nomeadamente concurso ou leilão, devendo identificá-los nos termos da alínea d) do n.o 2 do artigo 17.o.Artigo 34.o
Condições associadas aos direitos de utilização de números1 - Os direitos de utilização de números apenas podem estar sujeitos às seguintes condições, sem prejuízo de outras que resultem da lei geral e das constantes do n.o 1 do artigo 27.o: a) Designação do serviço para o qual o número será utilizado, incluindo eventuais requisitos ligados à oferta desse serviço;
h) Obrigações decorrentes dos acordos internacionais aplicáveis em matéria de utilização de números.2 - É aplicável aos direitos de utilização de números o disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 27.o.
0261   |   II Série A - Número 007   |   17 de Outubro de 2003 Artigo 35.o
Atribuição de direitos de utilização1 - A atribuição de direitos de utilização de frequências e números está dependente de pedido a apresentar ao regulador o qual deve ser instruído com os elementos necessários para provar a capacidade do requerente para cumprir as condições associadas ao direito de utilização, estabelecidas nos artigos 32.o e 34.o, nos termos a definir pelo regulador.
b) 30 dias, no caso de frequências atribuídas para fins específicos no âmbito do QNAF, sem prejuízo dos acordos internacionais aplicáveis à utilização de frequências ou de posições orbitais.3 - Nos casos em que a atribuição de direitos de utilização esteja sujeita a procedimentos de selecção concorrenciais ou por comparação, os prazos fixados no número anterior podem ser alargados nos seguintes termos:a) Para a atribuição de números, por um período adicional de 15 dias;
b) Para a atribuição de frequências, pelo prazo que for necessário para garantir que os procedimentos sejam justos, razoáveis, abertos e transparentes para todas as partes interessadas, até ao máximo de oito meses, sem prejuízo dos acordos internacionais aplicáveis à utilização de frequências e à coordenação de redes de satélites.4 - Compete ao Governo aprovar os regulamentos de atribuição de direitos de utilização de frequências sempre que envolvam procedimentos de selecção concorrenciais ou por comparação, e se refiram a frequências acessíveis, pela primeira vez, no âmbito das comunicações electrónicas ou, não o sendo, se destinem a ser utilizadas para novos serviços.
5 - Compete à autoridade reguladora aprovar os regulamentos de atribuição de direitos de utilização de frequências, nos casos não abrangidos pelo número anterior.
6 - Quando tenha sido harmonizada a utilização de frequências, tenham sido acordadas as condições e procedimentos de acesso e tenham sido seleccionadas as empresas às quais são atribuídas as frequências, em conformidade com acordos internacionais e regras comunitárias, o regulador deve atribuir o direito de utilização dessas frequências de acordo com essas disposições e, desde que tenham sido satisfeitas todas as condições impostas a nível nacional associadas à sua utilização, no caso de procedimento de selecção comum, não podem ser impostas quaisquer outras condições, critérios adicionais ou procedimentos que restrinjam, alterem ou atrasem a correcta implementação da consignação comum dessas frequências.Artigo 36.o
Prazo e renovação dos direitos de utilização de frequências1 - Os direitos de utilização de frequências são atribuídos pelo prazo de 15 anos, podendo, em situações devidamente fundamentadas, ser atribuídos pelo regulador por um prazo superior, até ao máximo de 20 anos.
2 - Os direitos de utilização são renováveis por iguais períodos, mediante pedido do respectivo titular apresentado ao regulador com uma antecedência mínima de um ano sobre o termo do respectivo prazo de vigência.
3 - No caso referido no número anterior, o regulador pode opor-se à renovação do direito de utilização até três meses antes do termo do respectivo prazo de vigência, valendo o seu silêncio como deferimento do pedido.Artigo 37.o
2 - Para efeitos do número anterior, os titulares dos direitos de utilização devem comunicar previamente ao regulador a intenção de transmitir esses direitos, bem como as condições em que o pretendem fazer.
3 - Em caso de transmissão de direitos de utilização de frequências, incumbe ao regulador garantir que:a) A transmissão não provoca distorções de concorrência;
d) As restrições previstas na lei em matéria de radiodifusão sonora e televisiva sejam salvaguardadas.4 - Compete ao regulador pronunciar-se no prazo máximo de 45 dias sobre o conteúdo da comunicação prevista no n.o 2, podendo opor-se à transmissão de direitos de utilização projectada, bem como impor condições necessárias à aplicação do número anterior.
5 - Nos casos referidos no número anterior, o regulador deve pedir parecer prévio da Autoridade da Concorrência, o qual deve ser emitido no prazo de 10 dias contados da respectiva solicitação.
Transmissibilidade dos direitos de utilização de númerosOs direitos de utilização de números são transmissíveis nos termos e condições a definir pelo regulador, os quais devem prever mecanismos destinados a salvaguardar, nomeadamente, a utilização efectiva e eficiente dos números e os direitos dos utilizadores.
0262   |   II Série A - Número 007   |   17 de Outubro de 2003 Capítulo IV
1 - Constituem direitos dos utilizadores de redes e serviços acessíveis ao público, para além de outros que resultem da lei:a) Aceder, em termos de igualdade, às redes e serviços oferecidos;
b) Dispor, em tempo útil e previamente à celebração de qualquer contrato, de informação escrita sobre as condições de acesso e utilização do serviço;
c) Serem informados, com uma antecedência mínima de 15 dias, da cessação da oferta.2 - Constituem direito dos assinantes de serviços acessíveis ao público, para além de outros que resultem da lei: a) Serem previamente informados, com uma antecedência adequada, da suspensão da prestação do serviço, em caso de não pagamento de facturas;
b) Obter facturação detalhada, quando solicitada.3 - A informação a que se refere a alínea c) do n.o 1 deve igualmente ser comunicada ao regulador dentro do mesmo prazo.
4 - As empresas que oferecem redes e serviços de comunicações electrónicas acessíveis ao público devem enviar os respectivos contratos de adesão à autoridade reguladora nacional, a quem compete aprová-los, pronunciando-se especificamente sobre a sua conformidade face ao presente diploma, após parecer do Instituto do Consumidor a emitir no prazo de 20 dias.
5 - Caso o regulador não se pronuncie ao abrigo do número anterior no prazo de 90 dias, considera-se como aprovado o contrato de adesão enviado.Artigo 40.o
2 - Para efeitos do número anterior, compete ao regulador, após realização do procedimento geral de consulta referido no artigo 8.o, definir, entre outros, os parâmetros de qualidade dos serviços a medir e o seu conteúdo, o formato e o modo de publicação das informações, podendo para o efeito ser seguido o anexo.
3 - As empresas devem disponibilizar regularmente à autoridade reguladora nacional informações actualizadas sobre a qualidade de serviço que praticam, em conformidade com o artigo 108.o.Artigo 41.o
Separação contabilística1 - As empresas que ofereçam redes ou serviços de comunicações electrónicas acessíveis ao público e usufruam de direitos especiais ou exclusivos para o fornecimento de serviços noutros sectores, no mesmo ou noutro Estado-membro, devem dispor de um sistema de contabilidade separada para as actividades de oferta de redes ou serviços de comunicações electrónicas, o qual deve ser submetido a uma auditoria independente a realizar por entidade a designar pelo regulador ou por este aceite, ou criar entidades juridicamente distintas para as correspondentes actividades.
2 - As empresas cujo volume de negócios anual seja inferior a 50 milhões de euros podem ser dispensadas pela autoridade reguladora nacional das obrigações previstas no número anterior.
3 - As empresas que oferecem redes ou serviços de comunicações electrónicas acessíveis ao público que, nos termos da legislação específica que lhes é aplicável, não estejam sujeitas a controlo contabilístico, devem elaborar e submeter os respectivos relatórios financeiros a uma auditoria independente e publicá-los. Artigo 42.o
Separação estrutural e outras medidas1 - As empresas que ofereçam redes de comunicações electrónicas públicas devem explorar a sua rede de televisão por cabo através de entidades juridicamente distintas sempre que:a) Sejam controladas por um Estado-membro ou beneficiem de direitos especiais;
3 - As empresas públicas que tenham estabelecido as suas redes ao abrigo de direitos especiais ou exclusivos, que sejam verticalmente integradas e que detenham posição dominante ficam sujeitas às medidas do regulador adequadas para garantir o princípio da não discriminação.Artigo 43.o
Obrigações de transporte1 - Compete ao regulador impor às empresas que oferecem redes de comunicações electrónicas utilizadas para a distribuição de emissões de rádio e televisão ao público
0263   |   II Série A - Número 007   |   17 de Outubro de 2003 obrigações de transporte de canais e serviços de rádio e televisão, especificados nos termos da lei pelas autoridades competentes, quando um número significativo de utilizadores finais dessas redes as utilize como meio principal de recepção de emissões de rádio e televisão.
3 - O regulador pode determinar uma remuneração adequada como contrapartida das obrigações de transporte impostas, a qual deve ser aplicada de modo proporcionado e transparente, competindo-lhe ainda garantir que, em circunstâncias análogas, não haja discriminação no tratamento das empresas que oferecem redes de comunicações electrónicas.Artigo 44.o
Números não geográficos1 - As empresas que detenham números não geográficos no território nacional devem garantir o acesso a esses números por parte de utilizadores finais da União Europeia, sempre que tal seja técnica e economicamente viável.
2 - O disposto no número anterior não é aplicável quando o destinatário, por motivos comercias, limite o acesso de chamadas provenientes de áreas geográficas específicas.
3 - Os preços aplicáveis às chamadas para números não geográficos, referidas no n.o 1, podem ser diferenciados consoante tenham origem no território nacional ou no seu exterior.Artigo 45.o
Barramento dos serviços de audiotexto1 - As empresas que oferecem redes e serviços de comunicações electrónicas que sirvam de suporte à prestação de serviços de audiotexto devem garantir, como regra, que o acesso a estes serviços se encontre barrado sem quaisquer encargos, só podendo aquele ser activado, genérica ou selectivamente, após pedido expresso efectuado nesse sentido pelos respectivos utilizadores.
2 - A entidade gestora da base de dados deve elaborar as respectivas condições de funcionamento, solicitando o parecer prévio do regulador, e submetê-las a aprovação da Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD).
c) Obrigação de inclusão nos contratos ou advertência expressa aos assinantes que já tenham contrato celebrado da possibilidade da inscrição dos seus dados na base de dados em caso de incumprimento das obrigações contratuais, bem como obrigação de informar os assinantes, no prazo de cinco dias, de que os seus dados foram incluídos na base de dados;
g) Garantia do direito a indemnização do assinante, nos termos da lei geral, em caso de inclusão indevida dos seus elementos nos mecanismos instituídos.4 - As condições de funcionamento da base de dados, a aprovar pela CNPD nos termos do n.o 2, devem garantir o disposto no número anterior e delas deve constar nomeadamente o seguinte:a) Montante mínimo de crédito em dívida para que o assinante seja incluído na base de dados, o qual não pode ser inferior a €  357;
6 - O regime previsto no número anterior não é aplicável aos prestadores de serviço universal, os quais não podem recusar-se a contratar, sem prejuízo do direito de exigir a prestação de garantias.
0264   |   II Série A - Número 007   |   17 de Outubro de 2003 Secção II
Obrigação de publicar informações1 - As empresas que oferecem redes ou serviços telefónicos acessíveis ao público são obrigadas a disponibilizar ao público, e em especial a todos os consumidores, informações transparentes e actualizadas sobre os preços aplicáveis e os termos e condições habituais em matéria de acesso aos serviços telefónicos acessíveis ao público e respectiva utilização.
2 - Para efeitos do disposto no número anterior, devem aquelas empresas publicar e disponibilizar, na forma definida pelo regulador, as seguintes informações:a) Identificação do prestador;