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II SÉRIE-E — NÚMERO 18 2 TRIBUNAL CONSTITUCIONAL RELAÇÃO NOMINAL DOS CANDIDATOS A JUIZ Nos termos do artigo 15.o da Lei de Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional, aprovada pela Lei n.o 28/82, de 15 de novembro, e alterada pelas Leis n.os 143/85, de 26 de novembro, 85/89, de 7 de setembro, 88/95, de 1 de setembro, 13-A/98, de 26 de fevereiro, e pelas Leis Orgânicas n.os 1/2011, de 30 de novembro, 5/2015, de 10 de abril, 11/2015, de 28 de agosto, 1/2018, de 19 de abril, e 4/2019, de 13 de setembro, organiza-se a relação nominal dos candidatos a juiz do Tribunal Constitucional: — Juiz Conselheiro António Manuel Clemente Lima; — Professor Doutor Vitalino José Ferreira Prova Canas. Publique-se no DAR. Palácio de São Bento, 24 de fevereiro de 2020. O Presidente da Assembleia da República,  (Eduardo Ferro Rodrigues) A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
10 DE JANEIRO DE 2020 3 ou à correspondência necessários à instrução dos processos ou subsequentes à emissão de despacho, com exceção da dirigida aos gabinetes do Presidente da Assembleia da República e de outros órgãos de soberania, aos presidentes dos Grupos Parlamentares e das Comissões Parlamentares, às Embaixadas em Lisboa e de Portugal no estrangeiro, bem como aos órgãos de direção de organizações internacionais e de parlamentos estrangeiros. 7 – O presente despacho, no que concerne à delegação das minhas competências, produz efeitos à data da minha nomeação, 8 de novembro de 2019, considerando-se ratificados todos os atos entretanto praticados contidos nesta delegação. Publique-se e publicite-se na AR@Net. Palácio de S. Bento, a 9 de janeiro de 2020. Secretário-Geral da Assembleia da República, Albino de Azevedo Soares. ——— DESPACHO N.o 9/XIV/SG DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS NA ADJUNTA DO SECRETÁRIO-GERAL DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA 1 – Nos termos e para os efeitos das disposições do n.o 3 do artigo 24.o da Lei de Organização e Funcionamento dos Serviços da Assembleia da República (LOFAR), alterada e republicada pela Lei n.o 28/2003, de 30 de julho, conjugadas com o disposto nos artigos 44.o e seguintes do Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei n.o 4/2015, de 7 de janeiro, delego na Adjunta do Secretário-Geral da Assembleia da República, Maria João da Silva Costa, com a faculdade de subdelegar, as competências em matéria de gestão corrente dos meios humanos, patrimoniais e financeiros, incluindo a autorização de despesas até ao limite fixado na alínea j) do n.o 1 do artigo 15.o da LOFAR, respeitantes às unidades orgânicas abaixo indicadas: Direção Administrativa e Financeira; Direção de Tecnologias de Informação. 2 – Em matéria das referidas competências de gestão corrente de meios humanos e financeiros estão compreendidas: a) A autorização da prestação de trabalho suplementar, em dias de descanso obrigatório ou complementar e em feriados, dentro dos limites impostos por lei; b) Autorizar o pagamento dos subsídios previstos no n.o 4 do artigo 37.o da LOFAR, devidos pelo prolongamento da jornada de trabalho diário e pela prestação de trabalho suplementar; c) A autorização da inscrição e participação em estágios, congressos, reuniões, seminários, colóquios, cursos de formação ou outras iniciativas semelhantes, importem ou não custos para o serviço, desde que realizados em território nacional; d) A autorização de deslocações em serviço, desde que realizadas em território nacional, qualquer que seja o meio de transporte, bem como o processamento dos correspondentes abonos ou despesas com a aquisição de bilhetes ou títulos de transporte e de ajudas de custo; e) A autorização do gozo e a acumulação de férias, bem como a aprovação do respetivo plano anual; f) A autorização do pessoal a comparecer em juízo, quando requisitado nos termos da lei do processo; g) A autorização, nos processos de deslocações e viagens, do pagamento dos diferenciais decorrentes dos processamentos respetivos.
II SÉRIE-E — NÚMERO 16 2 SECRETÁRIO-GERAL DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA DESPACHO N.o 10/XIV/SG REGULAMENTOS DO ARQUIVO HISTÓRICO PARLAMENTAR O Arquivo Histórico Parlamentar (AHP), sendo competente para organizar os arquivos correntes e gerir o acesso aos documentos de todos os arquivos em qualquer suporte, deve estar munido de um conjunto de Regulamentos, contendo normas que definam o seu controlo e acesso, adaptadas à realidade atual. Nestes termos, e sob proposta do AHP, aprovo os seguintes Regulamentos, que entram em vigor com a publicação do presente Despacho: 1 – Regulamento Geral do AHP; 2 – Regulamento de Acesso ao AHP; 3 – Regulamento de Reprodução Documental; 4 – Regulamento do Arquivo Fotográfico. Publique-se e publicite-se na AR@Net. Palácio de São Bento, 6 de fevereiro de 2020. Secretário-Geral da Assembleia da República, Albino de Azevedo Soares. ANEXOSREGULAMENTO GERAL DO ARQUIVO HISTÓRICO PARLAMENTAR Exposição de Motivos Nos termos do disposto na Resolução da Assembleia da República n.o 20/2004, de 16 de fevereiro, na redação dada pela republicação constante do anexo à Resolução da Assembleia da República n.o 74/2018, de 20 de março, compete especialmente ao AHP:  Assegurar a gestão do expediente da Assembleia da República (AR);  Apoiar a organização dos arquivos correntes dos serviços da AR;  Definir metodologias que otimizem a gestão documental da AR, elaborando os instrumentos necessários à sua concretização e implementando metodologias que incrementem a eficácia da produção, tramitação e arquivo dos documentos;  Promover a organização e descrição dos documentos à sua guarda;  Zelar pela conservação de todos os documentos, em todos os suportes, evitando a sua degradação física, extravio e indisponibilização, designadamente recorrendo a planos de preservação;  Gerir o arquivo fotográfico, catalogando as imagens e os respetivos suportes;  Gerir o acesso aos documentos em qualquer suporte e a comunicação da informação por eles veiculada, que se encontram à sua guarda;  Garantir, na sequência da política definida pela AR e legislação aplicável, a segurança dos documentos à sua guarda e da informação neles contida. Face a este conjunto de competências, é essencial definir o Regulamento Geral do AHP, que é
13 DE FEVEREIRO DE 2020 3 complementado pelo Regulamento de Acesso, pelo Regulamento de Reprodução Documental e pelo Regulamento do Arquivo Fotográfico. Nestes termos, é aprovado o Regulamento Geral do AHP, que se rege pelas seguintes cláusulas: Artigo 1.o Constituição e competências 1 – O AHP é constituído por toda a documentação produzida no decorrer da atividade parlamentar desde 1821 até à atualidade, independentemente do seu suporte. 2 – O AHP acompanha o ciclo de vida de todos os documentos, constituindo-se como Arquivo Intermédio e Histórico. 3 – Estão integrados no AHP o Arquivo Fotográfico e o Arquivo Audiovisual. Artigo 2.o Arquivo Histórico 1 – O AHP, como Arquivo Histórico da AR, tem por competência zelar pela descrição, comunicação e conservação de todos os documentos históricos à sua guarda. 2 – O AHP deve promover a divulgação da informação contida nos seus documentos, fazendo-o através da descrição nas bases de dados que estão disponíveis para consulta pública. 3 – O AHP deve promover a elaboração de regras para a consulta, reprodução e empréstimo dos documentos à sua guarda. 4 – O AHP deve promover uma política de preservação dos documentos em qualquer suporte, evitando a sua degradação física ou o seu extravio. Artigo 3.o Arquivo Intermédio 1 – O AHP constitui-se ainda como o Arquivo Intermédio da AR, no cumprimento das suas competências relativas à incorporação de toda a documentação produzida pelos serviços da AR. 2 – Findos os prazos de conservação em fase ativa, a documentação com reduzidas taxas de utilização deve, de acordo com o estipulado no Regulamento de Gestão de Documentos da AR e respetiva Tabela de Seleção, ser remetida para o Arquivo Intermédio. 3 – O Regulamento de Gestão de Documentos define o ciclo de vida dos documentos, prazos e destino final e é aplicável a toda a documentação produzida e recebida, posteriormente à data de aprovação. 4 – O Regulamento referido nos números anteriores tem em anexo a Tabela de Seleção de Documentos, elaborada considerando a documentação corrente de cada serviço e dela constam, quer os prazos de conservação dos documentos em fase ativa e semiativa, quer a determinação do seu destino final, isto é, eliminação ou conservação permanente. 5. – É responsabilidade do AHP a supervisão de todas as ações de avaliação, seleção e eliminação da documentação proveniente dos serviços produtores, aplicando os instrumentos de Gestão Documental referidos nos pontos acima. Artigo 4.o Arquivo Fotográfico 1 – O Arquivo Fotográfico rege-se por Regulamento próprio. 2 – Os serviços responsáveis pela aquisição de fotografias estão obrigados a enviá-las ao AHP, logo após a sua produção, seguindo as regras definidas no seu Regulamento. 3 – O AHP descreve e disponibiliza as fotografias em base de dados. 4 – A cedência das imagens fotográficas é da exclusiva responsabilidade do Arquivo Fotográfico, de acordo com as disposições do seu Regulamento.
II SÉRIE-E — NÚMERO 16 4 5 – A preservação das imagens físicas é da inteira responsabilidade do AHP, que deverá mantê-las nas melhores condições de preservação. 6 – A preservação das imagens digitais é responsabilidade partilhada do AHP e do Serviço de Informática da AR, aplicando-se o Plano de Preservação Digital. Artigo 5.o Arquivo Audiovisual 1 – O Arquivo Audiovisual garante o tratamento documental da produção do Canal Parlamento, a emitir desde 1997. 2 – Compete ao Arquivo Audiovisual efetuar todo o trabalho de indexação relativo à produção audiovisual da AR e disponibilizar a informação em base de dados. 3 – A guarda e conservação das cassetes vídeo, bem como a sua catalogação, são da responsabilidade do Canal Parlamento. 4 – A guarda e conservação das cassetes áudio são da responsabilidade do AHP. 5 – A sua preservação é responsabilidade do AHP e do Serviço de Informática da AR, mediante a aplicação do Plano de Preservação Digital. Artigo 6.o Documentos eletrónicos 1 – São considerados documentos eletrónicos todos os registos produzidos por meios informáticos, ficheiros informáticos e bases de dados. 2 – A preservação dos documentos eletrónicos é da responsabilidade do AHP e do Serviço de Informática da AR e deve estar de acordo com o estipulado no Plano de Preservação Digital. 3 – A gestão dos acessos será da responsabilidade do AHP e do Serviço de Informática da AR. Artigo 7.o Preservação de Documentos 1 – A preservação da documentação é competência do AHP, que deve zelar pela manutenção do bom ambiente dos depósitos de arquivo, evitando infestações e outros perigos e pela correta conservação, acondicionamento e manuseamento dos documentos nos termos do Regulamento de Acessoao AHP. 2 – A intervenção realizada nos documentos deve sempre obedecer a critérios rigorosos de preocupação com a sua integridade, autenticidade e fidedignidade, pelo que o AHP elaborou um manual de procedimentos para o efeito. 3 – Tendo a AR aprovado um Plano de Preservação Digital para documentação digital com longevidade igual ou superior a sete anos, este aplica-se a todos os documentos digitais. Artigo 8.o Acesso e Comunicação 1 – O acesso ao AHP rege-se pelo Regulamento de Acesso ao AHP. 2 – Para o cumprimento das regras de acesso à documentação existente no AHP, deve ser aplicada a seguinte legislação e regulamentação: a) Regimento da Assembleia da República; b) Lei n.o 26/2016, de 22 de agosto, que aprova o regime de acesso à informação administrativa e ambiental e de reutilização dos documentos administrativos, transpondo a Diretiva 2003/4/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro, e a Diretiva 2003/98/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de novembro; c) Lei n.o 58/2019, de 8 de agosto;
13 DE FEVEREIRO DE 2020 5 d) Regulamento (UE) 2016/679, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016; e) Decreto-Lei n.o 16/93, de 23 de janeiro, que estabelece o Regime Geral dos Arquivos; f) Lei n.o 5/93, de 1 de março, que define o Regime Jurídico dos Inquéritos Parlamentares; g) Política Geral de Segurança da Informação da Assembleia da República, aprovada pela Resolução da Assembleia da República n.o 123/2018, de 8 de maio; h) Regulamento sobre Proteção de Dados na Assembleia da República, aprovado pelo Despacho n.o 88/XIII do Presidente da Assembleia da República; i) Política de Classificação e Manuseamento da Informação na Assembleia da República, aprovado pelo Despacho n.o 89/XIII do Presidente da Assembleia da República; j) Demais legislação aplicável em razão da matéria. Artigo 9.o Empréstimos1 – Os serviços da AR podem efetuar ao AHP pedidos de empréstimo da documentação, obedecendo às formalidades constantes deste Regulamento. 2 – A documentação do Arquivo Histórico apenas pode ser objeto de empréstimo externo para exposições mediante autorização do Secretário-Geral da AR. 3 – A documentação de Arquivo Intermédio só é emprestada ao serviço produtor, mediante pedido devidamente fundamentado, o qual deve ser autorizado pela chefia do AHP. 4 – Qualquer pedido feito por serviço distinto do serviço produtor deve ser autorizado pelo Secretário-Geral, mediante parecer da chefia do AHP. 5 – A documentação pertencente ao Gabinete do Presidente, Gabinete do Secretário-Geral, Direção de Gestão Financeira, Divisão de Recursos Humanos e Auditor Jurídico têm consulta, reprodução e empréstimo condicionados. 6 – A documentação das comissões parlamentares de inquérito (CPI) apenas é emprestada ao serviço produtor, seguindo as normas do regulamento da própria CPI, da Lei dos Inquéritos Parlamentares e outra legislação em vigor aplicável. Artigo 10.o Aquisição de documentos e direito de preferência 1 – O AHP pode adquirir ou receber em doação documentos que se revelem com interesse para o seu acervo, ao abrigo das formas previstas na lei, com base na política de aquisições em vigor na AR e numa avaliação suportada em critérios técnicos. 2 – O AHP tem direito de preferência na aquisição de documentos relativos ou relacionados com a atividade parlamentar, diretamente, por leilão, ou sempre que tenha conhecimento da possibilidade de exportação ou alienação. 3 – É aplicável ao direito de preferência previsto neste artigo o disposto nos artigos 416.o a 418.o e 1410.o do Código Civil, com as necessárias adaptações. Artigo 11.o Alienação e eliminação de documentos 1 – A alienação ou venda de documentos pertencentes à AR é proibida, de acordo com a legislação em vigor. 2 – O AHP deve ser informado sempre que existam documentos considerados para eliminação, para se poder pronunciar e determinar qual o procedimento a adotar.
II SÉRIE-E — NÚMERO 16 6 Artigo 12.oPessoal O pessoal do AHP está sujeito ao sigilo profissional, não podendo dar informações sobre o conteúdo da documentação sensível ou não pública, que se encontra à sua guarda, exceto quando solicitado e de acordo com as regras acima estipuladas. Artigo 13.o Penalizações 1 – O incumprimento do disposto no presente Regulamento e na legislação aplicável pode dar lugar a responsabilidades disciplinares, civis e criminais. 2 – A negligência e a tentativa são puníveis. Artigo 14.o Dúvidas e omissões As dúvidas ou os casos omissos não previstos no presente Regulamento serão resolvidos com recurso à legislação aplicável sobre a matéria, por despacho do Presidente da AR ou do dirigente com competência delegada, com parecer da chefia do AHP. Artigo 15.o Entrada em vigor O presente Regulamento entra em vigor após a sua aprovação. — REGULAMENTO DE ACESSO AO ARQUIVO HISTÓRICO PARLAMENTAR (AHP) Preâmbulo O AHP possui uma Sala de Leitura, de acesso público, onde podem ser consultados todos os documentos à sua guarda, com exceção dos que estejam sujeitos a algum tipo de impedimento legal ou físico, em mau estado de conservação ou indisponíveis temporariamente para consulta. Com a presente regulamentação pretende-se dotar a Assembleia da República (AR) de um instrumento normativo que, de forma sistematizada, clara e simples, defina as regras de acesso externo aos serviços prestados. Nestes termos, é aprovado o Regulamento de Acesso ao AHP, que se rege pelas seguintes cláusulas: Artigo 1.o Serviços 1 –  Leitura Geral A documentação pode ser consultada de acordo com as normas a seguir referidas. 2 –  Referência Na sala de leitura podem ser consultados livros de referência de História geral e Parlamentar, bem como os Índices e Instrumentos de Descrição Documental (IDD). 3 –  Reprodução Documental Podem ser realizadas reproduções de documentos e fotografias, de acordo com as normas do Regulamento de Reprodução Documental e do Regulamento do Arquivo Fotográfico, em vigor.
13 DE FEVEREIRO DE 2020 7 Artigo 2.o Horários 1 –  O Arquivo está aberto ao público todos os dias úteis das 9h00 às 18h00. 2 –  Em dias de atividade parlamentar, poderá haver prolongamento do horário de funcionamento da sala de leitura. Neste caso, a documentação deverá ser requisitada até às 17h45. Artigo 3.o Condições de Acesso 1 –  O direito de acesso ao AHP é livre, para todas as pessoas maiores de 18 anos, devidamente identificadas. 2 –  O direito de acesso aos documentos à guarda do Arquivo compreende os direitos de consulta, de reprodução e de informação sobre a sua existência e conteúdo, segundo os critérios definidos no presente Regulamento e em conformidade com a legislação em vigor. 3 –  O acesso aos documentos do AHP é assegurado de acordo com os princípios da igualdade, da justiça, da imparcialidade. Artigo 4.o Acesso a documentos em mau estado de conservação 1 – As espécies documentais em mau estado de conservação constituem documentos de consulta condicionada, podendo ser consultadas em casos especiais, mediante autorização expressa. 2 – O indeferimento do pedido de acesso à documentação deve ser fundamentado. Artigo 5.o Acesso a documentos de natureza confidencial ou reservada 1 – O acesso a documentos que contenham dados nominativos, que estejam abrangidos pelo segredo de estado, de justiça, comercial ou industrial, é efetuado nos termos da legislação em vigor. 2 – O acesso aos documentos referidos no número anterior implica apresentação de prévia requisição, acompanhada de: a) Autorização escrita da pessoa ou entidade a quem os dados digam respeito que seja explícita e específica quanto à sua finalidade e quanto ao tipo de dados a que se pretende aceder; b) Demonstração, documentalmente comprovada, de interesse direto, pessoal e legítimo e constitucionalmente protegido suficientemente relevante, a ponderar segundo o princípio da proporcionalidade, de todos os direitos fundamentais e do princípio da administração aberta, que justifique o acesso à informação. 3 – O AHP procede, sempre, à comunicação parcial de documentos administrativos em arquivo de acesso restrito quando haja a possibilidade do expurgo dos dados nominativos. Artigo 6.o Procedimentos da Sala de Leitura 1 – O utilizador deve dirigir-se ao balcão de atendimento para se inscrever ou identificar-se (caso já esteja inscrito) e solicitar apoio do técnico de serviço que lhe dará todas as informações necessárias e apoio na pesquisa e consulta dos Instrumentos de Descrição Documental (IDD): guias, inventários, catálogos, registos e bases de dados. 2 – O utilizador deve deixar nos cacifos todos os objetos de carácter pessoal como malas, guarda-chuvas, gabardinas, pastas, livros e outros. Só pode levar para as mesas de leitura folhas de papel, lápis de carvão e computadores portáteis.
II SÉRIE-E — NÚMERO 16 8 3 – Os telemóveis deverão estar sem som e só deverão ser utilizados no exterior da Sala de Leitura. 4 – No balcão tem de preencher a ficha de requisição, aguardando no lugar que a documentação lhe seja entregue. 5 – Não é permitido comer, beber, fumar, falar ao telefone ou ter procedimentos que incomodem os outros utilizadores ou perturbem o normal funcionamento do serviço da Sala de Leitura. 6 – O utilizador só pode consultar, de cada vez, um maço, ou uma pasta de documentos, ou um documento composto, ou três livros. 7 – Os documentos digitalizados e as fotografias são consultados nos suportes digitais, salvo exceções autorizadas. 8 – O utilizador é responsável pela documentação que lhe é facultada até à sua devolução e conferência pelo funcionário. 9 – Após a consulta, os documentos têm de ser entregues no balcão e não podem ser deixados em cima das mesas. 10 – Caso necessite de continuar a consulta dos documentos nos dias seguintes, o utilizador deve avisar o funcionário para que a documentação não seja arrumada nos depósitos. A documentação permanecerá até ao máximo de cinco dias úteis na Sala de Leitura, após o que, não havendo indicações em contrário, será arrumada. 11 – Não é permitido trocar com outros utilizadores os documentos recebidos. 12 – O utilizador não pode fazer sair das instalações qualquer documento, por quaisquer meios, que não os previstos em caso de empréstimo autorizado. 13 – É expressamente proibido escrever sobre os documentos, fazer decalques, sublinhar ou anotar documentos, colocar livros abertos uns sobre os outros, dobrar folhas, forçar as encadernações, usar os dedos humedecidos ou borrachas para virar ou separar as páginas, ou praticar quaisquer outros atos de manuseamento lesivos da boa conservação das espécies. 14 – Não é permitido retirar os documentos da sua ordem. 15 – O utilizador que recorra às obras de referência não pode reter de cada vez mais do que três volumes e, terminada a sua consulta, ou caso se ausente, tem de repô-los no respetivo lugar. 16 – Qualquer anomalia detetada na documentação em consulta deverá ser comunicada ao funcionário de serviço. 17 – O utilizador pode solicitar o livro de reclamações, disponível no balcão de atendimento. 18 – O não cumprimento das normas acima indicadas implica a proibição de permanência na Sala de Leitura, multa na base dos prejuízos eventualmente causados e procedimento civil ou penal nos casos previstos na legislação em vigor. Artigo 7.o Dúvidas e omissões As dúvidas ou os casos omissos não previstos no presente Regulamento serão resolvidos com recurso à legislação aplicável sobre a matéria. Artigo 8.o Entrada em vigor O presente Regulamento entra em vigor após a sua aprovação. — REGULAMENTO DE REPRODUÇÃO DOCUMENTAL Preâmbulo A Assembleia da República (AR) é detentora de um acervo arquivístico, produto da atividade política
II SÉRIE-E — NÚMERO 16 10 Artigo 4.o Procedimentos para o pedido de reprodução 1 –  Na Sala de Leitura o leitor deve dirigir-se diretamente ao balcão para lhe ser fornecido um formulário de reprodução que tem de ser preenchido com todos os dados dele constantes e com a identificação exata dos documentos a reproduzir. 2 –  Não estando na Sala de Leitura, poderá efetuar o pedido via e-mail para o endereço AHP.Correio@ar.parlamento.pt ou outro endereço eletrónico que venha a ser definido e publicitado. 3 –  Para instrução de um pedido de reprodução é necessário indicar: — nome, morada e telefone, número de contribuinte; — cota do documento pretendido; — se pretende digitalização ou fotocópia; — se pretende utilizar dispositivo móvel e de que tipo; — o motivo da utilização dos dispositivos móveis. 4 –  O pagamento do valor definido no artigo 6.o deste Regulamento deve ser efetuado em numerário na Sala de Leitura do AHP ou por transferência para a conta bancária da AR, no caso dos pedidos não presenciais. 5 –  As reproduções de pedidos não presenciais serão enviadas por e-mail ou por correio, após a verificação do pagamento do valor constante do formulário de reprodução enviado previamente. Artigo 5.o Condições de cedência de reproduções 1 – A reprodução de documentos que constituem o acervo arquivístico do Arquivo Histórico Parlamentar em publicações ou outros trabalhos científicos por terceiros faz-se nos termos das seguintes normas: a) Regimento da Assembleia da República; b) Lei n.o 26/2016, de 22 de agosto – Aprova o regime de acesso à informação administrativa e ambiental e de reutilização dos documentos administrativos, transpondo a Diretiva 2003/4/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro, e a Diretiva 2003/98/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de novembro; c) Lei n.o 58/2019, de 8 de agosto – Proteção de dados pessoais; d) Regulamento (UE) 2016/679, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016; e) Lei n.o 5/93, de 1 de março – Regime Jurídico dos Inquéritos Parlamentares; f) Política Geral de Segurança da Informação da Assembleia da República, aprovada pela Resolução da Assembleia da República n.o 123/2018, de 8 de maio; g) Regulamento sobre Proteção de Dados na Assembleia da República, aprovado pelo Despacho n.o 88/XIII do Presidente da Assembleia da República; h) Política de Classificação e Manuseamento da Informação na Assembleia da República, aprovado pelo Despacho n.o 89/XIII do Presidente da Assembleia da República; i) Artigo 79.o do Código Civil; j) Código dos Direitos de Autor e Direitos Conexos; e) Regulamento (UE) 2016/679, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016 –Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados; k) Lei n.o 31/2019, de 3 de maio, que regula a utilização de dispositivos digitais de uso pessoal e permite a fotografia digital nas bibliotecas e arquivos públicos; l) Demais legislação aplicável em razão da matéria.
13 DE FEVEREIRO DE 2020 11 2 – O AHP reserva-se no direito de: a) Proibir a utilização comercial sem autorização prévia do AHP; b) Não permitir a reprodução dos documentos em mau estado de conservação; a permissão apenas pode ser dada após intervenção física; c) Negar pedidos de reprodução desde que os originais se encontrem reproduzidos na íntegra, ainda que noutro formato que não o solicitado. 3 – As reproduções cedidas para publicação carecem de justificação por parte do requerente e de autorização do AHP, mediante o preenchimento de uma ficha de reprodução. 4 – A autorização é concedida para uma única utilização. 5 – Nos casos em que o volume de reproduções seja elevado ou o formato/suporte dos documentos não permita realizar reprodução no AHP, as reproduções terão de ser realizadas com recurso a empresas externas, pelo que será enviado previamente um orçamento ao requerente, por forma a obter a sua concordância. 6 – Será sempre fornecida uma legenda do documento para constar qualquer que seja a sua utilização, da qual constarão os seguintes elementos: Título/Autor, data, referência a «Assembleia da República, Arquivo Histórico Parlamentar», cota do documento. 7 – O requerente é responsável, nos termos da lei, pela utilização que der às reproduções requisitadas. 8 – Todo o utilizador que publicar trabalhos em que figurem reproduções de documentos que constituem o acervo arquivístico do AHP deve fornecer um exemplar dessa publicação à AR. 9 – O requerente compromete-se a não fazer qualquer outra utilização das imagens cedidas, senão aquela para a qual recebeu autorização expressa. 10 – A utilização diferente da prevista, salvo se antecedida de autorização expressa e inequívoca, será sancionada nos termos da lei. Artigo 6.o Tabela de preços 1 –  Os preços de reprodução em papel são os seguintes: A4 – € 0,15 (quinze cêntimos); A3 – € 0,30 (trinta cêntimos). 2 –  As reproduções digitais são gratuitas, excetuando-se o disposto no n.o 2 do artigo 2.o e o n.o 5 do artigo 5.o. 3 –  O preço das reproduções fotográficas é determinado caso a caso, mediante o tipo de reprodução e serviço utilizado. Artigo 7.o Entrada em vigor O presente Regulamento entra em vigor após a sua aprovação. — REGULAMENTO DOARQUIVO FOTOGRÁFICO (AF) Ao Arquivo Histórico Parlamentar (AHP) compete no âmbito da missão que lhe foi atribuída, a salvaguarda e divulgação do património cultural que lhe está afeto. Assim, compete-lhe a guarda e gestão do acervo
II SÉRIE-E — NÚMERO 16 12 fotográfico da Assembleia da República (AR). O presente Regulamento define a forma de cedência e utilização das fotografias produzidas pela AR no decurso da sua atividade ou que sejam sua propriedade. Nestes termos, é aprovado o Regulamento do Arquivo Fotográfico (AF), que se rege pelas seguintes cláusulas: Artigo 1.o Âmbito de aplicação 1 – O AF depende do AHP e é um serviço público. 2 – O AF visa reunir numa só estrutura toda a informação documental fotográfica produzida ou reunida pelos diferentes serviços da AR, no âmbito da sua atividade. 3 – O AF promove também o enriquecimento do seu acervo fotográfico, através de uma política de aquisições de fotografias. 4 – O AF organiza o seu acervo e descreve-o numa base de dados própria, permitindo uma recuperação de informação eficaz pelos utilizadores. Artigo 2.o Competências e missão 1 – Compete ao AF zelar pela boa conservação física das espécies fotográficas em depósito, através das seguintes medidas: a) Criação e controlo de adequadas condições ambientais e de segurança; b) Limpeza, restauro e seu acondicionamento em unidades de instalação adequadas; c) Controlo e garantia das condições para um manuseamento cuidadoso; d) Controlo das espécies em suporte digital, nomeadamente através de uma política de backup e de migrações que permita manter a informação ao longo do tempo; e) Promoção da reprodução de imagens, através das tecnologias mais adequadas, tendo em vista a preservação e salvaguarda dos originais. 2 – O acervo fotográfico do Parlamento está reservado à utilização na sua própria atividade, ou em atividades cívicas ou culturais desde que devidamente autorizadas. Artigo 3.oAcesso e comunicação 1 – O acervo fotográfico encontra-se conservado e acondicionado nos depósitos do AHP. 2 – O atendimento e acesso às espécies fotográficas são assegurados: a) Na Sala de Leitura do AHP, através da consulta da base de dados; b) Através do acesso on line em www.parlamento.pt. 3 – Não é permitido o manuseamento de materiais fotográficos originais. 4 – A cedência de imagens pelo AF efetua-se em suporte digital, através da internet ou de dispositivo portátil de armazenamento de memória fornecido pelo utilizador, estando sujeita às taxas em vigor, em conformidade com o disposto no artigo 8.o do presente Regulamento. 5 – É vedada a possibilidade do uso de equipamento portátil, informático ou audiovisual do próprio, para efeito de digitalização, cópia ou reprodução de imagens do AF, ficando o utilizador sujeito aos formatos disponibilizados.
13 DE FEVEREIRO DE 2020 13 6 – O horário de atendimento do AF é das 09h00 às 18h00. Artigo 4.o Empréstimo As espécies fotográficas originais existentes no AF apenas podem sair do depósito por via de empréstimo, nas seguintes condições: a) Quando o AF não possibilitar as condições técnicas que permitam uma reprodução da imagem com qualidade para os fins previstos; b) Mediante autorização do dirigente responsável, se as espécies a sair se destinem a utilização em espaço físico da AR e sob responsabilidade do serviço requerente. Artigo 5.o Reprodução e cedência de imagens 1 – Qualquer serviço da AR pode solicitar a reprodução de fotografias ao AF por meio de requisição interna. 2 – No caso das entidades externas, públicas e privadas, a permissão de reprodução e cedência depende da autorização da chefia do AHP, está sujeita às taxas da tabela em vigor – anexo 1 ao presente Regulamento e que dele faz parte integrante – e carece de justificação a apresentar pelo utilizador, respeitando as seguintes condições: a) A reprodução/cedência para efeitos de propaganda ou fins publicitários não é permitida; b) A reprodução e cedência de imagens não é permitida quando a sua utilização se destina a fins corporativos de uma determinada entidade. 3 – A reprodução de imagens é efetuada nos formatos JPG ou TIFF. 4 – Quando exista lugar à reprodução e cedência, o utilizador compromete-se, mediante preenchimento do formulário de Cedência de imagens/Termo de responsabilidade – anexo 2 ao presente Regulamento e que dele faz parte integrante – a não fazer qualquer outra utilização das imagens cedidas senão aquela para que recebeu autorização expressa. A utilização diversa da prevista, salvo se antecedida de autorização expressa e inequívoca, será sancionada nos termos legais e regulamentares. 5 – Caso seja pretendida uma segunda utilização da imagem deverá ser efetuado novo pedido à AR, sendo cobrado o valor definido no anexo 1 ao presente Regulamento. 6 – O utilizador não deverá incluir no seu arquivo a imagem cedida após utilização. Sistemas eletrónicos de armazenamento de imagens, arquivo e transferência de imagens para terceiros são proibidos, salvo os decorrentes do próprio trabalho. 7 – É proibida qualquer edição, alteração ou manipulação das imagens digitais fornecidas pelo AF, inclusive correção de cor, corte e redimensionamento, sem o consentimento prévio do AHP. 8 – Todo o utilizador que autorizadamente publicar trabalhos, artigos ou qualquer edição em que figurem reproduções de imagens cedidas pelo AF, deverá fornecer gratuitamente um exemplar à AR. 9 – Qualquer imagem cedida pelo AF para reprodução e ilustração de trabalho ou publicação deverá fazer-se acompanhar da respetiva descrição constituída pelo menos dos seguintes elementos: referência da imagem (cota), autor e data; opcionalmente título ou legenda,local,dimensões do original, informação a fornecer pelo AF. 10 – O utilizador fica, ainda, obrigado a fazer acompanhar a imagem da seguinte indicação: © Arquivo Fotográfico da Assembleia da República.
13 DE FEVEREIRO DE 2020 15 Artigo 9.o Utilizações inadvertidas Qualquer utilização de imagens diversa da prevista no presente Regulamento configura desrespeito pela legislação de enquadramento, designadamente o Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, sendo passível de ação judicial por parte da AR. Artigo 10.o Penalizações 1 – O não cumprimento do disposto no presente Regulamento e demais legislação aplicável dá lugar a responsabilidades disciplinares, civis e criminais. 2 – A negligência e a tentativa são puníveis. Artigo 11.o Dúvidas e omissões As dúvidas ou os casos omissos não previstos no presente Regulamento são resolvidos com recurso à legislação aplicável sobre a matéria, por despacho do Presidente da AR ou pelo dirigente com competência delegada, com parecer da chefia do AHP. Artigo 12.o Entrada em vigor O presente Regulamento entra em vigor após a sua aprovação. —
II SÉRIE-E — NÚMERO 16 16 Anexo 1  Tabela de preços de reprodução e utilização de fotografias do Arquivo Fotográfico da Assembleia da República  Aplica-se ao licenciamento de utilização de imagens no âmbito educacional, cultural e comercial e para fins pessoais. Tipo de utilização Preço Formato Trabalhos académicos  gratuito* JPG de resolução média Utilização pessoal sem fins de publicação gratuito JPG de resolução média *As imagens são fornecidas gratuitamente quando enviadas via WEB ou quando o utilizador disponibiliza o suporte.  Tipo de utilização Preço Formato Publicações de natureza científica e cultural, sem fins lucrativos, de circulação reduzida, jornais e revistas de âmbito académico e regional gratuito JPG Utilização cultural e editorial por instituições públicas, abrangendo publicações de divulgação da informação, eventos culturais, ou outros gratuito JPG Tipo de utilização Utilização cultural e editorial com fins lucrativos, abrangendo publicações de natureza comercial de divulgação da informação, eventos culturais, ou outros usos comerciais como audiovisual e televisãoPreço Formato 30 € * TIFF ou JPG NOTAS: O custo indicado é por imagem e por uma única utilização. A reutilização implica nova autorização de cedência. *As imagens só serão entregues contra pagamento ou após verificação de bom pagamento. O pagamento pode ser efetuado por dinheiro ou depósito na conta bancária da AR. —
13 DE FEVEREIRO DE 2020 17 Anexo 2 Solicitação de cedência de imagens / Termo de responsabilidade Nome completo: Instituição: Morada: E-mail: Telefone: Referência (cota) da imagem (por favor indique a cota correta) Destina-se a ser utilizada em: – Indique título e disciplina  _______________________________________  – Indique o motivo  _______________________________________________________   – Indique título  ________________________________  – Indique título e editor  __________________________________   – Indique título e editor  _____________________________________________________________  – Indique título, género e produtor  _____________________________________________  – Indique título da exposição  ____________________________________________________   ________________________________________________________________________________  Formato e resolução pretendidos:  ____________________________________________________________  TERMOS E CONDIÇÕES NO VERSO
II SÉRIE-E — NÚMERO 16 18 Termos e Condições para utilização das imagens da Assembleia da República A permissão de reprodução e cedência está sujeita a autorização da chefia do Arquivo Histórico Parlamentar, mediante o preenchimento do presente formulário e sujeita ao pagamento das taxas da tabela em vigor, a atualizar anualmente, e carece de justificação a apresentar pelo utilizador. A reprodução/cedência para efeitos de propaganda ou fins publicitários não é permitida. A reprodução de imagens é efetuada apenas em formato JPG ou TIFF. O utilizador compromete-se a não fazer qualquer outra utilização das imagens cedidas, senão aquela para que recebeu autorização expressa. A utilização diversa da prevista, salvo se antecedida de autorização expressa e inequívoca, será sancionada nos termos da lei. Caso seja pretendida uma segunda utilização da imagem deverá ser efetuado novo pedido à AR e será cobrado o valor aferido pela tabela de preços em vigor. O utilizador não deverá incluir no seu arquivo a imagem cedida após utilização. Sistemas eletrónicos de armazenamento de imagens, arquivo e transferência de imagens para terceiros são proibidos, salvo os decorrentes do próprio trabalho. Qualquer edição, alteração ou manipulação das imagens digitais fornecidas pelo AF, inclusive correção de cor, corte e redimensionamento são proibidas, sem o consentimento prévio do AHP. O utilizador fornecerá gratuitamente à AR duas cópias do exemplar editado em que figurem as reproduções de imagens cedidas pelo AF. Qualquer imagem cedida pelo AHP para reprodução e ilustração de trabalho ou publicação deverá fazer-se acompanhar da respetiva descrição constituída pelo menos dos seguintes elementos: referência da imagem (cota), autor e data. O utilizador fica, ainda, obrigado a fazer acompanhar a imagem da seguinte indicação: «©Arquivo Fotográfico da Assembleia da República». O pagamento deverá ser efetuado contra entrega das imagens cedidas (levantamento pessoal ou através de CTT) ou de forma antecipada quando as imagens sejam disponibilizadas através de meios eletrónicos. A reprodução ou impressão será condicionada ou não permitida, sempre que existam impedimentos legais previstos no Código de Direitos de Autor ou Direitos Conexos. A cedência de imagens para publicação ou outros fins de divulgação não implica que as pessoas retratadas, titulares dos direitos sobre obras retratadas, ou de marcas comerciais ou outros direitos de propriedade tenham dado o seu consentimento para a reprodução pública. O utilizador é responsável pela obtenção do consentimento de terceiros. Eu, _________________________________________________________________, em representação de ________________________________, declaro aceitar os termos e condições do documento Termos e Condições para utilização das imagens da Assembleia da República, bem como as taxas em vigor. Assinatura: Data: A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
II SÉRIE-E — NÚMERO 17 2 PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA LOUVOR CONCEDIDO AOS ASSESSORES PARLAMENTARES CRISTINA GARRIDO RAMOS E RUI ROMÃO Na sequência da publicação do Decreto-Lei n.o 192/2015, de 11 de setembro, que aprovou o Sistema de Normalização Contabilística para as Administrações Públicas (SNC-AP) – o qual implicou fortes alterações aos processos de registo e relato financeiro das entidades públicas –, foi criado, por Despacho n.o 38/SG/2017, do Secretário-Geral da Assembleia da República, um Grupo de Trabalho para a implementação do referido sistema no Parlamento. Ao referido Grupo de Trabalho foi atribuído um vasto conjunto de tarefas, designadamente, definir e executar o projeto de transição para o novo normativo, conduzir os contactos com o fornecedor do Sistema Integrado de Gestão da Assembleia da República (SIGAR) para avaliar a implementação do SNC-AP, proceder à avaliação e revisão do plano de contas da Assembleia da República para adaptação ao Plano de Contas Multidimensional (PCM), acompanhar a transição efetiva para o SNC-AP, ou, mesmo, a implementação durante o primeiro ano de funcionamento do novo sistema, até à apresentação das demonstrações financeiras. Nos termos da legislação vigente, a prestação de contas da Assembleia da República relativa a 2018 já se efetuou de acordo com o novo normativo contabilístico, o que mereceu o público reconhecimento do Tribunal de Contas. Na decorrência do trabalho desenvolvido, o Grupo de Trabalho apresentou o Relatório de fecho de projeto no passado dia 15 de junho de 2019, no qual se evidencia o elevado conhecimento e a capacidade técnica demonstrados pela assessora parlamentar Cristina Garrido Ramos, que assumiu a coordenação do Grupo de Trabalho, e pelo assessor parlamentar Rui Romão, que a adjuvou, que permitiram colocar a Assembleia da República entre os primeiros organismos do Estado a implementarem, com sucesso, o SNC-AP, o que relevo da maior importância. Por tudo quanto o aqui refiro, considero que o excelente desempenho dos assessores parlamentares Cristina Garrido Ramos e Rui Romão, bem como a sua dedicação, sentido de responsabilidade e permanente empenho ao longo de todo o período em que decorreu o projeto, devem ser reconhecidos através de público louvor. Palácio de São Bento, 11 de fevereiro de 2020. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
II SÉRIE-E — NÚMERO 28 2 PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA DESPACHO N.o 43/XIV UTILIZAÇÃO OBRIGATÓRIA DE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL NO ÂMBITO DAS MEDIDAS ESPECÍFICAS DE PREVENÇÃO DA COVID-19 No âmbito das medidas excecionais relativas à prevenção da COVID-19, as autoridades de saúde nacionais e internacionais têm vindo a tornar obrigatório, em alguns casos, e a recomendar, noutros casos, a utilização de equipamento de proteção individual. A Assembleia da República tem acompanhado todas as orientações relativas à utilização de equipamento de proteção individual e mantido um diálogo produtivo com a Direção-Geral da Saúde. Considerando que as mais recentes orientações apontam para a utilização de máscaras sociais ou cirúrgicas como um meio fundamental na proteção relativamente ao perigo de contágio – nomeadamente em atividades desenvolvidas em espaços fechados –, e que o efeito das mesmas só é plenamente conseguido se a sua utilização for adotada por todos, determino o seguinte: 1. Não é permitida a entrada, circulação ou permanência nas instalações da Assembleia da República a quem não usar máscara social ou cirúrgica devidamente colocada; 2. A máscara social ou cirúrgica pode ser substituída por viseira; 3. O presente despacho aplica-se aos Deputados, aos Membros do Governo, aos Funcionários Parlamentares, aos Membros dos Gabinetes, ao Pessoal dos Grupos Parlamentares, ao Serviço de Segurança e a todos os prestadores de serviços, bem como a todos os cidadãos que, por qualquer razão, entrem e circulem nas instalações da Assembleia da República; 4. Compete ao Serviço de Segurança verificar o cumprimento do presente despacho, designadamente nos acessos aos vários edifícios da Assembleia da República; 5. O presente despacho produz efeitos às 18 horas do dia da sua publicação, vigorando até ser expressamente revogado. Registe-se, notifique-se e publique-se. Palácio de São Bento, 4 de maio de 2020. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
II SÉRIE-E — NÚMERO 10 2 PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA DESPACHO N.o 27/XIV COMPOSIÇÃO DAS DELEGAÇÕES DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA ÀS ORGANIZAÇÕES PARLAMENTARES INTERNACIONAIS NA XIV LEGISLATURA. Através da Deliberação n.o 5-PL/2019, Composição das Delegações da Assembleia da República às Organizações Parlamentares Internacionais na XIV Legislatura, de 29 de novembro, a Assembleia da República aprovou a composição não nominativa (número de membros e sua distribuição pelos Grupos Parlamentares) das suas Delegações às diferentes Organizações Parlamentares Internacionais para a XIV Legislatura. Em conformidade com as soluções ali contidas, determinei, pelo meu Despacho n.o 24/XIV, de 2 de dezembro, que os Grupos Parlamentares procedessem à designação das Deputadas e dos Deputados que os viriam a representar nas diferentes Delegações, quer na qualidade de efetivos, quer enquanto suplentes, em estrita observância pelos Estatutos das respetivas Organizações Parlamentares Internacionais, nomeadamente no que se refere à quota de género. Tendo tais indicações sido recebidas no meu Gabinete, determino o seguinte: 1 –  As Delegações da Assembleia da República às Organizações Parlamentares Internacionais na XIV Legislatura têm a seguinte composição nominativa: a) Assembleia Parlamentar da Comunidade de Países de Língua Portuguesa (AP-CPLP): EfetivosPorfírio Silva (PS), Presidente Fernando Negrão (PSD), Vice-Presidente Elza Pais (PS) Paulo Rios de Oliveira (PSD) Luís Testa (PS) Maria Antónia de Almeida Santos (PS) SuplentesMaria Germana Rocha (PSD) Romualda Fernandes (PS) Eduardo Teixeira (PSD) Beatriz Dias (BE) Tiago Barbosa Ribeiro (PS) Márcia Passos (PSD) b) Assembleia Parlamentar da Organização do Tratado do Atlântico Norte (AP-NATO): EfetivosAdão Silva (PSD), Presidente Marcos Perestrello (PS), Vice-Presidente Lara Martinho (PS) Rui Silva (PSD) José Luís Carneiro (PS) Maria da Luz Rosinha (PS) Olga Silvestre (PSD)
20 DE DEZEMBRO DE 2019 3 SuplentesDiogo Leão (PS) Carlos Eduardo dos Reis (PSD) António Gameiro (PS) Ana Miguel Santos (PSD) Norberto Patinho (PS) Cristina de Jesus (PS) Helga Correia (PSD) c) Assembleia Parlamentar da Organização para a Segurança e Cooperação na Europa (APOSCE): EfetivosJoão Ataíde (PS), Presidente André Coelho Lima (PSD), Vice-Presidente Isabel Moreira (PS) António Maló de Abreu (PSD) Filipe Neto Brandão (PS) João Paulo Pedrosa (PS) SuplentesCatarina da Rocha Ferreira (PSD) Alexandra Tavares de Moura (PS) d) Assembleia Parlamentar da União para o Mediterrâneo (AP-UpM): EfetivosBruno Coimbra (PSD), Presidente Isabel Oneto (PS), Vice-Presidente José Rui Cruz (PS) SuplentesCarla Madureira (PSD) Paulo Porto (PS) e) Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa (APCE): EfetivosPedro Bacelar de Vasconcelos (PS), Presidente Luís Leite Ramos (PSD), Vice-Presidente Edite Estrela (PS) Carlos Gonçalves (PSD) Paulo Pisco (PS) Ana Catarina Mendes (PS) Isabel Meireles (PSD) SuplentesAntónio Filipe (PCP) Paulo Moniz (PSD) Pedro Filipe Soares (BE) Pedro Cegonho (PS) Telmo Correia (CDS-PP) Isabel Rodrigues (PS)