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O Partido Socialista vota favoravelmente o projecto de lei n.o 95/V que revoga o Decreto Regulamentar n.o 36/87, dado que as alterações introduzidas por este diploma, no regime da Segurança Social, visavam manifestamente reduzir o universo dos beneficiários, o respectivo montante em lermos reais e piorar as condições da sua atribuição.
A revogação do Decreto Regulamentar n.o 36/87 não significa que se mantenha inalterada a legislação aplicável nesta matéria.
Pode e deve ser revista. Mas revista no sentido do seu aperfeiçoamento e na consagração de mais e melhores garantias, dado que a Segurança Social é uma questão de enormíssima importância para os cidadãos e que todos sobre ela têm manifestado grande preocupação. Agora, se a revisão consistir na diminuição de direitos, então melhor será deixar estar como estava.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Segurança Social é, nas sociedades modernas, um direito humano básico, e a preocupação do PS é tanto maior quando se trata da protecção na doença, na velhice, na invalidez e no desemprego, isto é, em todas as situações de ausência ou diminuição de meios de subsistência ou de capacidade para o trabalho.
O PS defende um sistema de segurança social simultaneamente unificado, pela articulação dos regimes constitutivos do sistema e do respectivo aparelho administrativo, descentralizado, pela autonomia das ins
1912 I SÉRIE-NÚMERO 55tituições no quadro da organização e planeamento do sistema e das normas e orientações de âmbito nacional, tendo em vista uma maior aproximação às populações, solidário, pela responsabilidade da colectividade na realização dos fins do sistema envolvendo o Estado no seu financiamento, e participado, com a responsabilização dos interessados na definição, planeamento e gestão do sistema e no acompanhamento e avaliação do seu financiamento.
Para o Partido Socialista não basta apenas a revogação do Decreto Regulamentar n.o 36/87. O PS coloca a necessidade de reforma profunda e segura de todos os mecanismos da Segurança Social como centro das suas preocupações. O desenvolvimento da solidariedade social, embora não se esgotando na expansão da segurança social pública, pressupõem-na sobretudo no nosso país, onde o nível das prestações continua a ser largamente insuficiente.
A Segurança Social portuguesa apresenta, actualmente, algumas características que importa assinalar e ter presente.
Quem percorra o rol de benefícios constantes dos diversos regimes existentes conclui que se trata de um conjunto quase exaustivo de direitos, comparável ao dos países mais avançados da Europa. Benefícios que cobrem situações e disfunções das mais diversas e atravessam todos os grupos etários. Desde o subsídio de nascimento, o abono de família, subsídios de doença, gravidez, maternidade, desemprego e reconversão profissional, às pensões de invalidez, velhice e sobrevivência, até ao subsídio por morte, a Segurança Social prevê apoios pecuniários que, dir-se-ia, cobrem praticamente todo o ciclo de vida dos beneficiários. Acresce a acção social, que serve de complemento às prestações pecuniárias, com apoios monetários e também em espécie.
Uma análise mais atenta do sistema permite, no entanto, verificar que se trata de uma cobertura formal com graves lacunas, limitações e deficiências no campo concreto. Na prática, importa dizê-lo, estamos ainda perante um sistema de segurança social incipiente, designadamente por limitações de três tipos: as condições de acesso reduzem o universo dos beneficiários de algumas prestações; a duração da prestação nem sempre corresponde à duração da necessidade, e o baixo valor da prestação como que neutraliza, em certos casos, o objectivo do benefício, transformando-o, por vezes, num benefício apenas simbólico.Uma voz do PS: - Muito bem!O Orador: - Hoje não é, de facto, o momento indicado para se fazer uma análise profunda de todo o sistema de segurança social.
Mas é imperioso fazê-lo. Há, inclusivamente, contributos válidos para esse debate entregues já no Conselho Permanente da Concertação Social.
Resta aguardar que esse órgão inicie a sua discussão, de forma a serem encontradas soluços que dêem resposta aos grandes objectivos da Segurança Social que se exigem no nosso país.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Filipe Abreu.O Sr. Filipe Abreu (PSD): -O Sr. Deputado fez uma intervenção que posso caracterizar de moderada, embora tenha anunciado que vai votar a favor da revogação.
Bom, mais uma vez o Partido Socialista dá-nos a imagem de que anda a reboque do Partido Comunista, que a
actividade parlamentar é apenas para cumprir uma obrigação, pois o Partido Socialista sente necessidade de se afirmar e de se pôr em bicos de pés para fazer oposição ao Governo. É isso que de facto se vê na intervenção moderada do Sr. Deputado -não queria dizer frouxa-, feita só para tomar posição e votar contra a maioria e contra o Governo.
Compreendemos isso perfeitamente, é a luta política, é a luta parlamentar. Em democracia livre, nos países ocidentais, é assim, e por isso não achamos mal.O Sr. Caio Roque (PS): - Há alguma democracia que não seja livre?!...O Orador: - Sr. Deputado, V. Ex.a queixou-se que no nosso país as prestações sociais ainda são de nível largamente insuficiente. São-no de facto. Concordamos com isso, sentimos esse problema. O que também é um facto - e o Sr. Deputado sabe-o muito bem - é que o próprio Orçamento do Estado previu um aumento substancial nas suas transferências para a Segurança Social, mas este governo e esta maioria -ou outro governo que venha- têm de fazer esforços titânicos para que nos aproximemos do nível europeu. Reconhecemos isso sem qualquer esforço, mas os senhores também terão de reconhecer que há que fazer um esforço de todos nós para que esse nível aumente.O Sr. Joaquim Marques (PSD): - Muito bem!O Orador: - Sr. Deputado, V. Ex.a e os deputados que participaram na Comissão especializada aquando da discussão do Orçamento não votaram contra as verbas atribuídas para a Segurança Social. Acha ou não que tem sido feito um esforço muito grande, muito sério, da parte deste governo e do anterior, para uma aproximação gradual ao nível dos nossos parceiros da Europa em termos de segurança social, em termos de apoio na doença e em termos de apoio àqueles que, de facto, precisam do Estado quando estão doentes? E que é nessa altura que é mais necessário o Estado não dar esmolas, mas dar uma contribuição realista e conforme as suas necessidades.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Ilda Figueiredo.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Deputado Osório Gomes, a sua intervenção mostrou como é importante o tema que estamos aqui a tratar e como é urgente, pelo menos, remediarem-se os casos mais gritantes de injustiça e de imoralidade que se estão a praticar com base do Decreto Regulamentar n.o 36/87.
A questão que lhe gostaria de pôr, Sr. Deputado, tem a ver com a afirmação que há pouco o Sr. Deputado Carlos Oliveira fez sobre os 9% de beneficiários que, apenas no Centro Regional de Segurança Social de Lisboa, não foram contemplados com o subsídio de doença pela aplicação do Decreto Regulamentar n.o 36 /87.
Não acha, Sr. Deputado, que esta afirmação do Sr. Deputado Carlos Oliveira revela uma profunda insensibilidade perante gritantes situações de injustiça social, numa situação de doença ou de maternidade, em que trabalhadores que são o sustentáculo da sua família se vêem sem qualquer subsídio para fazer face à vida do dia-a-dia? Não acha, Sr. Deputado, que uma afirmação deste tipo pode revelar a existência de milhares e milhares de trabalhadores que estão sem receber subsídio de doença devido à aplicação
26 DE FEVEREIRO DE 1988 1913de um decreto injusto e imoral? Não acha que isso é revelador de uma tentativa governamental de pôr em causa um direito fundamental dos trabalhadores, em relação à Segurança Social e ao subsídio por doença?
Não acha, finalmente, que é uma questão de justiça e de bom senso optarmos por, de imediato, revogar o Decreto Regulamentar n.o 36/87 e, posteriormente, através de um diálogo com a participação de todos os deputados interessados, encontrarmos as melhores soluções para a legislação anterior e não deixar que se criem situações de injustiça como aquelas que estão actualmente a ser praticadas?O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Martins.O Sr. Manuel Martins (PSD): - Sr. Deputado Osório Gomes, ouvi a sua intervenção e se não estou enganado posso dividi-la em duas partes.
A primeira, dedicou-a à análise do projecto do Partido Comunista Português e tentou justificar o voto do Partido Socialista, dizendo que os trabalhadores tinham sido prejudicados, pois o valor do seu salário médio a partir da publicação do decreto regulamentar havia baixado, sendo essa a justificação que o Sr. Deputado dava para o Partido Socialista votar contra.Uma voz do PS: - Não era só!O Orador: - Sr. Deputado, acabou de ouvir que isso não era verdade. Por uma sondagem que aqui foi referida, cerca de 80% dos trabalhadores que aqui em Lisboa receberam subsídios tiveram os seus subsídios aumentados, pois passaram de 60% para 65%. Assim, a maioria dos trabalhadores portugueses que tiveram de recorrer à Segurança Social viram o seu subsídio aumentado. Portanto, esta facto e contrário à argumentação que o Sr. Deputado aqui apresentou para justificar o voto a favor do projecto de lei do PCP. Foi isso que, sinceramente, não percebi.
Sr. Deputado, o Governo - como já aqui foi dito - prepara-se para fazer algumas alterações, pois há realmente injustiças - são poucas e espero que sejam cada vez menos.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Vá lá, reconheceu!O Orador: - Estamos em Fevereiro, o Sr. Deputado tenha calma, pois esperamos que essas alterações sejam feitas dentro de dias - temos confiança nisso, pois estamos aqui a apoiar o Governo.
A segunda parte da sua intervenção dizia respeito à Segurança Social e aí falou nos subsistemas existentes. Um deles é o dos bancários, de que o Sr. Deputado faz parte, e o outro é o dos jornalistas. O Governo, na realidade, está a preparar-se para fazer vários decretos regulamentares sobre a Segurança Social.
Gostaria de saber qual e a posição do Sr. Deputado quando o Governo aqui apresentar a regulamentação no sentido de que todos os trabalhadores, incluindo os bancários e os jornalistas, passem para o regime geral da Segurança Social. Isto é, qual vai ser a posição da bancada do Partido Socialista: vai votar favoravelmente o projecto que o Governo aqui apresentará?O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra a Sr.? Deputada Apolónia Teixeira.A Sr.a Apolónia Teixeira (PCP): -Sr. Deputado Osório Gomes, não acha que os deputados da bancada do PSD demonstram uma insensibilidade tão grande face aos problemas sociais que, quando não têm argumentos, apenas lhes resta a acusação de que quem não está connosco está contra nós?Vozes do PCP: - Muito bem!Protestos do PSD.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Osório Gomes, dispondo de doze minutos para esse efeito.O Sr. Osório Gomes (PSD): -Sr. Presidente e Srs. Deputados: Não irei utilizar esse tempo todo, dado que, efectivamente, tenho necessidade de fazer algumas perguntas ao Governo também relativamente a esta matéria. E isto porque, para nós, Partido Socialista, e com certeza que para todas as bancadas da Assembleia da República, este tema da Segurança Social é um tema que não pode ser tratado de ânimo leve, com a ausência do Governo. Penso que ou o Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social ou o Sr. Secretário de Estado da Segurança Social deviam estar aqui para assistir e também para poderem responder às perguntas que cada um dos deputados entendesse por conveniente fazer relativamente a esta área tão importante.
Como gosto de ler várias publicações, não só dos vários partidos mas também do Governo, gostaria de colocar ao Governo uma questão. Ouvi da bancada do PSD várias intervenções dizendo que o Governo está a preparar, está a preparar. Bem está é a demorar muito tempo nessa preparação e ficamos sem saber qual é o ponto da situação de toda a política que o Governo pretendia implementar, nomeadamente neste campo importantíssimo para toda a população, que é a Segurança Social.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): A prioridade é a lei dos despedimentos!O Orador: - Ora bom! Penso que, de facto, é isso que também está um bocado em causa nesta discussão. É que o Governo, em vez de tentar resolver, primeiramente, os problemas e as questões de ordem social, pretende, acima de tudo, legislar sobre o despedimento dos trabalhadores.Vozes do PS e do PCP: - Muito bem!O Orador: - Ora, o que devia fazer era precisamente o contrário: em primeiro lugar, resolver e salvaguardar as questões sociais para que os trabalhadores tivessem os seus direitos garantidos e, então, depois sim, discutir a questão da lei dos despedimentos.
Há aqui uma inversão de valores, que tem a ver com a própria filosofia e com a essência do actual governo.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Gostava de saber do próprio Governo o que é que nos poderia dizer sobre o cumprimento do que vem do seu Programa, que foi aprovado na Assembleia da República com a votação favorável do Partido Social-Democrata. Como é que está o serviço de emergência social? Como é que está a questão da melhoria das condições de vida e das prestações atribuídas à população beneficiária? Como é que está a revalorização da base de cálculo dos valores das pensões? Como é que está a flexibilidade da idade de reforma? Como é que está o acesso a situações de reforma antecipada e também de pré-reforma?
1914 I SÉRIE-NÚMERO 55Como é que está a redefinição das condições de acumulação das pensões com rendimentos de trabalho? Onde é que isso está? Está a ser, com certeza, preparado!Vozes do PSD: - É natural!O Orador: - Bom! Acho que já é tempo de mais para preparar estas coisas tão importantes para nós.
Queria ainda dizer ao Sr. Deputado Carlos Oliveira que nós, Partido Socialista, não estamos a reboque de ninguém, temos uma filosofia própria, temos os nossos entendimentos, os nossos princípios e é isso que defendemos em qualquer lado.
Que o Sr. Deputado possa andar a reboque do Governo, esse é um problema seu! Agora, nós não andamos a reboque do PCP, não andamos a reboque de ninguém, a não ser do Partido Socialista, que nós, efectivamente, defendemos.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Também quanto à questão dos bicos de pés, essa é que me fez lembrar V. Ex.a quando se pôs em bicos de pés ao dizer que o Partido Socialista, apesar da minha intervenção ser moderada, iria, no entanto, votar com o Partido Comunista. Portanto, V. Ex.a é que se pôs em bicos de pés e não eu, que fiz o meu discurso baseado nos princípios que temos no nosso programa.
Sobre os problemas colocados pela bancada do Partido Comunista, deve dizer que, efectivamente, 9% é muita gente, são milhares de pessoas, e mesmo que fosse apenas l% já era demais, quanto mais 9%...Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - ...e é uma afronta o Partido Social-Democrata na Assembleia da República dizer que 9% não é nada, que está tudo bem!Aplausos do PS e PCP.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Joaquim Marques pede a palavra para que efeito?O Sr. Joaquim Marques (PSD): - Sr. Presidente, é para uma intervenção.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado, dispõe de quatro minutos.O Sr. Joaquim Marques (PSD): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: Creio que depois deste debate poderemos chegar a algumas conclusões.
Por um lado, se este projecto de lei, através do qual o PCP pretende ver revogado o decreto regulamentar do Governo, fosse aprovado, ele viria claramente rigidificar o sistema legal respeitante à Segurança Social, viria criar dificuldades à melhoria e ao aperfeiçoamento permanente dos sistemas de segurança social, o que seria naturalmente desfavorável aos trabalhadores.
Também devo dizer, francamente, que não percebo como é que o Partido Comunista resolveu agendar este projecto de lei, quando ele nem sequer apresenta alterações pontuais ao decreto regulamentar, isto é, um projecto de lei com princípios novos, com disposições legais novas, que alterassem algumas coisas que concretamente se entendesse que estavam erradas.A Sr.a Apolónia Teixeira (PCP):-Posso interrompê-lo, Sr. Deputado?O Orador: - Sr.a Deputada, só tenho quatro minutos, V. Ex.a tem mais tempo do que eu e, por isso, se quiser, intervém também.
Portanto, queria dizer que, no fundo, se chega à conclusão que este projecto é um acto falhado do Partido Comunista, porque por esta forma não se conseguem os objectivos que o próprio Partido Comunista diz defender, nomeadamente os tais trabalhadores que eventualmente ainda neste momento são vítimas em virtude da aplicação do decreto regulamentar em causa.
Queria reafirmar aqui, até porque isto não me foi dito pessoalmente ou a deputados da bancada do PSD, mas a deputados de todos os partidos políticos com assento na Assembleia da República e na comissão especializada, pelo Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social e pelo Sr. Secretário de Estado da Segurança Social, que a aplicação prática deste decreto regulamentar tinha conduzido eventualmente a algumas injustiças.
Mas nós, sociais-democratas, temos vindo a demonstrar desde sempre que não pensamos deter a verdade absoluta. Também erramos, enganamo-nos por vezes, o que estamos é sempre disponíveis para emendar a mão.A Sr. Ilda Figueiredo (PCP): - Então vamos emendar! Então vamos revogar!O Orador: - Não temos dogmas, os nossos dogmas são o caminho de cada dia, são a melhoria das condições de vida da pessoas em cada momento!
Não temos na nossa cabeça, e peço desculpa por dizer isto, nenhum ano em particular nem nenhum mês em particular e, sobretudo, nunca tivemos na nossa cabeça 1917.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - A Sr.a Deputada Apolónia Teixeira está inscrita para um pedido de esclarecimento, mas antes de lhe dar a palavra queria informar o PSD de que tem apenas um minuto para responder e o PCP dispõe de cinco minutos.
Tem a palavra, Sr.a Deputada.A Sr.a Apolónia Teixeira (PCP): - Ao Sr. Deputado Joaquim Marques queria dizer que um decreto regulamentar só pode ser revogado por esta Assembleia, pois não pode ser alterado pontual ou sectorialmente. E, como é evidente, a sua revogação implica um projecto de lei nesse sentido.
Sr. Deputado, desafio a bancada do PSD a analisar connosco aquilo que já foi aqui hoje reconhecido como lesivo dos direitos dos trabalhadores e desafio-vos a encontrarmos, em conjunto, uma solução que atenue e minimize as condições criadas pelo actual decreto. É esta a lição que pretendemos tirar deste debate, ao não apresentarmos um projecto já elaborado, pois queremos que, em conjunto, encontremos as soluções.
Esta é, de facto, uma lição que também deve ser retida pelos senhores, ao contrário daquilo que pretendem muitas vezes afirmar.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Joaquim Marques, o PS cedeu-lhe o tempo até ao termo regimental; portanto, passou a ter três minutos.
26 DE FEVEREIRO DE 1988 1915O Sr. Joaquim Marques (PSD): - Agradeço ao Partido Socialista a cedência de tempo e esperamos, oportunamente, poder retribuir esta gentileza.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Anda a reboque do PS!O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Posso interrompê-lo, Sr. Deputado?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Lopes Cardoso (PS): - O Sr. Deputado não tem nada que agradecer ao Partido Socialista, só espero que não seja acusado de andar a reboque do Partido Socialista.Risos.O Orador: - Muito obrigado, Sr. Deputado, mas, de facto, não ando a reboque de nenhum partido, pois desde 1974 que sou militante do Partido Social-Democrata, nunca fui dissidente, participei sempre nesta organização política e tenciono participar, mas, se porventura um dia dela saísse, seria certamente para não entrar em nenhuma outra.O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Eu não disse que andava, disse que podiam dizer que andava!O Orador: - Pois com certeza, mas agradeço-lhe de qualquer forma.
Sr.a Deputada Apolónia Teixeira, havia uma forma radical, maximalista, no entender do Partido Comunista, de resolver este problema, que era propor, pura e simplesmente, a revogação do decreto regulamentar e repristinar as normas anteriores. Ainda há pouco lhe coloquei esta questão e a Sr.a Deputada Apolónia Teixeira não respondeu. E que se a Assembleia da República aprovasse o projecto de lei proposto pelo Partido Comunista, íamos claramente rigidificar o sistema legal respeitante a esta matéria. É um facto, é verdade, é o que resulta de tudo o que tem a ver com o esquema da hierarquia das leis. A Sr.a Deputada sabe que é assim e, portanto, não vou gastar tempo com isso.
Ora, o que eu quis dizer foi que uma iniciativa do Partido Comunista relativamente a esta matéria talvez pudesse ter uma apreciação diferente por parte da bancada do PSD se, em vez de ter este objectivo maximalista de fazer com que tudo voltasse atrás, pudesse eventualmente apresentar algumas soluções concretas, que constariam de um projecto de lei do Partido Comunista, em que, através dos dispositivos que nele constassem, se pudesse obviar às situações concretas de que a Sr.a Deputada diz que só agora começou a ter conhecimento.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Então aprovem a baixa à comissão!O Orador: - Sr.a Deputada, não pode baixar à comissão. Mas para quê baixar à comissão este projecto, não vale a pena. Vai baixar à comissão para quê? Para se verificar se pode ou não revogar o decreto regulamentar...Vozes do PCP: - Isso e um problema de má consciência!Vozes do PS: - É evidente!O Orador: - Enfim, mas esse é um outro problema. A posição do Partido Comunista a esse respeito será a que
entender, como é evidente, e a posição dos outros partidos será aquela que cada um de nós entender, dentro da sua autonomia, da sua independência e tendo em conta, naturalmente, aquilo que considera que é o interesse nacional o melhor interesse nacional em cada momento.
Queria, pois, reafirmar mais uma vez, e não só à Sr.a Deputada, porque também ouviu essas afirmações do Sr. Ministro do Emprego e do Sr. Secretário de Estado da Segurança Social, mas a toda a Câmara, que uma das preocupações do Governo, neste momento, e porque isso consta do seu próprio Programa, é criar condições para que os cidadãos portugueses, e, de uma forma especial, os trabalhadores, possam ter melhor apoio da Segurança Social nas situações difíceis da sua vida. É na doença, na maternidade ou em qualquer outra situação que, de facto, é preciso que se manifeste a solidariedade da sociedade para com eles, a solidariedade dos Portugueses para com esses portugueses, em determinados momentos mais carecidos.
Portanto, é necessário que se encontrem esquemas legislativos e esquemas práticos que dêem resolução positiva a esses problemas. É isto que posso dizer que nós, sociais-democratas, estamos empenhados em que aconteça.
Ainda queria dizer que nenhum partido e nenhum deputado pode pensar que estes objectivos se concretizam em seis meses. O Programa do Governo é um programa para quatro anos e ainda não decorreram sequer seis meses desde a entrada em funções deste governo. Creio que também seria de justiça dar-se um pouco de tempo ao tempo, para ver se, de facto, o Governo cumpre ou não o seu Programa.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, encontram-se na galeria n.o 3 alunos do curso de Introdução à Administração Pública de Macau.Aplausos gerais, de pé.O Sr. Deputado Joaquim Marques pediu a palavra para que efeito?O Sr. Joaquim Marques (PSD): - Sr. Presidente, tendo em conta que, em termos da conferência de líderes, ficou assente que, se não houver nenhum grupo parlamentar que peça o intervalo regimental, não haverá intervalo regimental, queria solicitar à Mesa que se fizesse, neste momento, o intervalo ou, então, que se suspendesse a sessão por 30 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, é regimental e será concedido depois de ouvirmos a Sr.a Deputada Apolónia Teixeira e o Sr. Deputado Lopes Cardoso.A Sr.a Apolónia Teixeira (PCP): -Sr. Presidente, apenas queria formular um protesto pela desatenção com que foram ouvidas as intervenções, nomeadamente a minha intervenção...O Sr. Presidente: - A Sr.a Deputada não pode formular um protesto!
Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Sr. Presidente, é rigorosamente para uma interpelação à Mesa, solicitando de V. Ex.a que providenciasse no sentido de dar conhecimento ao Governo deste intervalo e do início do debate sobre o pedido de inquérito do CDS, em que, seguramente, o Governo quer estar presente.
1916 SÉRIE - NÚMERO 55O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Se não vierem, ficará politicamente explicado. Tudo tem uma explicação política!O Orador: - Sr. Deputado, não ponho sequer essa hipótese. Acrescentarei, apenas, que certamente o Governo quer estar presente e que, portanto, será avisado por forma a poder comparecer.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Mesa está a tomar as iniciativas adequadas para que o debate possa recomeçar às 17 horas e 45 minutos.
A Sr.a Deputada Ilda Figueiredo pretende a palavra para que efeito?A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente, é para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr.a Deputada.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente, creio que a Mesa, por lapso, não reparou que nos tínhamos inscrito para fazer um protesto perante a intervenção do Sr. Deputado Joaquim Marques sobre o projecto de lei em debate, e não relativamente ao pedido de interrupção dos trabalhos.O Sr. Presidente: - Não, Sr.a Deputada, a Mesa tomou uma decisão correcta e que não foi contestada. Mas, como o PCP dispõe ainda de dois minutos, a Sr.a Deputada fica autorizada a inscrever-se para uma intervenção e de seguida faremos o intervalo.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Fico inscrita, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Joaquim Marques pede a palavra para que efeito?O Sr. Joaquim Marques (PSD): - Sr. Presidente, é para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Joaquim Marques (PSD): - Sr. Presidente, tinha ficado com a sensação de que não havia mais inscrições sobre o tema que estava em debate e foi exactamente por esse motivo que pedi que se fizesse, neste momento, uma suspensão dos trabalhos.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Havia!O Sr. Presidente: - Não, Sr. Deputado. Inscreveu-se ainda a Sr.- Deputada Ilda Figueiredo, a quem dou a palavra.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tínhamos, de facto, pedido a nossa inscrição porque pretendíamos ainda intervir, retirando algumas conclusões do debate que aqui acaba de se realizar.
Em primeiro lugar, queremos sublinhar o reconhecimento generalizado das deficiências do Decreto Regulamentar n.o 36/87. Mesmo os Srs. Deputados do PSD que aqui demonstraram uma grande insensibilidade perante as mais gritantes injustiças não deixaram, no entanto, de reconhecer deficiências no decreto regulamentar e algumas injustiças, como ate foi dito por alguns Srs. Deputados do PSD.O Sr. Vieira Mesquita (PSD): - Afinal, não são tão insensíveis!O Orador: - Ficou, pois, aqui clara a má consciência dos Srs. Deputados do PSD perante esta matéria.
Uma outra questão tem a ver com a necessidade imperiosa, que ficou aqui claramente demonstrada, de não prolongarmos por mais tempo a situação injusta e imoral que está a afectar milhares de trabalhadores em situação de doença ou similar.
Concluímos, portanto, reafirmando a nossa inteira disponibilidade para, em colaboração com todos os Srs. Deputados interessados, encontrarmos as melhores soluções, mas, como ponto de partida, reafirmamos que é necessário revogar de imediato o Decreto Regulamentar n.o 36/87. É uma questão de justiça e de bom senso. Reconsiderem pois a vossa posição Srs. Deputados do PSD, e o apelo que aqui vos deixo.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Está suspensa a sessão. Eram 17 horas e 25 minutos.
Srs. Deputados, está reaberta a sessão. Eram 18 horas e 5 minutos.
Vamos entrar na discussão do inquérito parlamentar n.o 2/V, apresentado pelo CDS - requerimento de abertura de inquérito parlamentar à conduta das entidades intervenientes na oferta pública de venda de acções mandada investigar pelo Sr. Ministro das Finanças.
Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Também hoje não deveria ser necessário tecer quaisquer considerações previas sobre a natureza da iniciativa cujo debate agora se inicia, tratando-se, como se trata, do exercício de um direito fundamental atribuído aos deputados pela Constituição da República.
No caso dos inquéritos, a confusão que alguns têm procurado instalar no espírito das pessoas é, porém, ainda maior, e por isso vale a pena sublinhar algumas notas de carácter geral.
O direito de requerer a constituição de comissões de inquérito, incidindo sobre qualquer matéria de interesse público relevante, é uma das formas através das quais a Assembleia pode vigiar pelo cumprimento da Constituição e das leis e apreciar os actos do Governo e da Administração e, portanto, exercer as suas funções de fiscalização consagradas ao longo das várias alíneas do artigo 166.o da lei fundamental.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Assembleia política por excelência, as funções de fiscalização que lhe são cometidas assumem um carácter naturalmente político, constituindo um dos meios de efectivação da responsabilidade política do Governo perante ela. Assim, quando vigia pelo cumprimento da Constituição e das leis, como quando aprecia os actos do Governo e da Administração, a Assembleia da República fá-lo certamente no âmbito que lhe é consentido peia lei, mas para tirar conclusões de carácter político, para questionar os
26 DE FEVEREIRO DE 1988 1917fins últimos dos actos apreciados, analisando-os sempre no contexto mais vasto do próprio programa político que o Governo aqui fez aprovar e se propõe implementar.
Não há, pois, nem pode haver seguramente sobreposições entre os inquéritos ordenados e deliberados pela Assembleia e aqueles outros a cargo dos órgãos e entidades administrativas ou policiais competentes para averiguar quaisquer infracções ao disposto nas leis numa perspectiva de prevenção ou de repressão.
Tais entidades podem averiguar as infracções de natureza administrativa dos actos praticados e cujo levantamento lhes foi cometido, mas não podem ir alem disso, não podem tirar conclusões de carácter político, não podem questionar a envolvente política, o sentido político desses mesmos actos ou emitir juízos de valor sobre a actuação do Governo em qualquer situação. É, aliás, a mesma Constituição que comete à Assembleia da República funções de fiscalização e confere aos deputados o poder de requerer a criação de comissões de inquérito que estabelece o princípio da separação de poderes como uma das traves-mestras da organização do poder político nela delineada.
São, pois, falhas de qualquer razão as opiniões e as acusações dos que pretendem ver nos inquéritos parlamentares a desautorização das entidades e órgãos encarregados de averiguar porventura os mesmos factos, mas seguramente sob óptica diferente.
Desde logo porque a Assembleia não vai limitar-se a averiguar, mas vai averiguar e concluir, ou seja, vai apreciar os resultados da averiguação, e depois porque a Assembleia vai concluir politicamente e não apenas de um ponto de vista de simples legalidade, mesmo que este ponto de vista implique posterior recurso ao poder judicial.
Mas se isto é o que se passa em geral com todos os inquéritos requeridos e aprovados no âmbito desta Assembleia, mais nitidamente se verifica com o inquérito de que hoje estamos a tratar.
Vejamos, com efeito e uma vez mais, o que se passou, o que determinou a actuação do CDS.
Através de diploma publicado em suplemento ao Diário da República de 15 de Outubro de 1987, o Decreto-Lei n.o 335/87, o Governo criou o cargo de Auditor-Geral do Mercado de Títulos, fixando-lhe vastos poderes de fiscalização e punição, para além das competências de intervenção no mercado que antes pertenciam ao Ministério das Finanças.
Em 5 de Janeiro, apenas dois meses após o preenchimento do respectivo lugar, entendeu o Ministro das Finanças necessário dirigir ao respectivo titular um despacho sobre a verificação do cumprimento das normas em vigor relativamente às ofertas públicas de acções efectuadas no ano de 1987.
Alguns dias volvidos, o mesmo Ministro volta a sentir necessidade de transmitir orientações ao Auditor-Geral sobre o mesmo assunto, determinando-lhe a promoção de uma inspecção à Bolsa de Valores do Porto sobre a sua intervenção nas operações de oferta pública de acções de sete empresas do grupo SONAE. Não se limita, porem, o Ministro a determinar a intervenção do Auditor-Geral do Mercado de Títulos, cometendo, simultaneamente, a realização de averiguações com o mesmo objecto ao Banco de Portugal, à Inspecção-Geral de Finanças e à Direcção-Geral das Contribuições e Impostos.
Se o fez, foi com certeza por alguma razão séria, e gostaríamos que ela nos fosse revelada.
Em 22 de Janeiro, o despacho confidencial em que tais averiguações são determinadas é publicado na íntegra no jornal Semanário Económico.
No mesmo dia, interrogado pela televisão sobre o sentido e alcance do inquérito instaurado, o Ministro exprime a sua convicção de que o que dele poderia resultar seria a confirmação de que «tudo está bem».
No dia 28 de Janeiro, o CDS fez nesta Assembleia uma declaração política, criticando o procedimento ministerial, que, em seu entender punha em risco a imagem pública do inquérito e assim retirava credibilidade aos seus resultados. Como solução requeremos a constituição de uma comissão de inquérito com o mesmo âmbito da averiguação e investigação.
Ora, sendo estes os factos, é obvio que o nosso objectivo foi e é o de substituir o Ministro enquanto juiz dos resultados das averiguações, de modo a permitir que tais resultados possam ter ainda a credibilidade que a clarificação das dúvidas levantadas sem dúvida exige.
O requerimento consubstanciou, pois, em si e desde logo, um acto de censura política à actuação do Ministro, sendo certo que o inquérito conduzido pela Assembleia permitirá, além disso, fazer o julgamento político dessa actuação em sede de efectivação da responsabilidade política do Governo perante esta Câmara.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Muito bem!O Orador: - Quanto ao mais, nunca pensamos que a Assembleia deveria substituir-se aos órgãos e entidades encarregadas de fazer as averiguações - Banco de Portugal, Inspecção-Geral de Finanças e Direcção-Geral das Contribuições e Impostos -, cuja idoneidade e competência estão, felizmente, acima de toda a suspeita.
A Assembleia deverá, sim, apreciar as diligências efectuadas e porventura já feitas por tais entidades e fazer incidir sobre os dados nelas contidos o julgamento político que lhe compele.
Aliás, ao passar para a Assembleia a responsabilidade pela condução do inquérito só pretendemos libertar tais entidades do constrangimento que o julgamento antecipado do Ministro sem dúvida representou e representa.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Muito bem!O Orador: - Mas não sendo aceitável o argumento dos que, ao opor-se ao inquérito, querem fazer crer que actuam na defesa de instituições e órgãos da Administração Pública, menos colhe o daqueles outros (às vezes os mesmos) que combatem o inquérito em nome da defesa da autonomia e privacidade da vida empresarial.
Desde logo porque a defesa de tal autonomia e privacidade, estando devidamente assegurado no próprio regime jurídico dos inquéritos parlamentares, não pode constituir limitação ao exercício de poderes consagrados na Constituição.
Depois, porque não está em causa a vida das empresas, mas sim a actividade da Administração. É isto que se pretende confundir ou iludir dolosamente.
Finalmente, porque no caso presente não é seguramente a intervenção da Assembleia que vai pôr em causa os interesses empresariais envolvidos.
Antes pelo contrário. Quem os pôs em causa foi, sem dúvida a intervenção do Ministro das Finanças e do seu Ministério, na medida em que, não evitando a divulgação do despacho, permitiram que o público em geral tomasse conhecimento da existência daquilo que se qualifica como uma presunção grave por parte do Governo contra os intervenientes neste caso, presunção que nem uma reunião de todos eles com o Sr. Secretário de Estado do Tesouro
1918 I SÉRIE - NÚMERO 55conseguiu desfazer, e presunção essa concentrada principalmente no interveniente privado pela referência expressa que se faz à eventualidade de penalizar quem arrisca, toma a iniciativa, avança e cria riqueza.
E esses interesses foram ainda postos em causa, de um modo talvez irreversível se a nossa iniciativa não vier a colher a deliberação positiva da Câmara, no momento em que, chamado a comentar a sua própria iniciativa, o Sr. Ministro, tentando diminuir as consequências graves da divulgação do despacho, não encontrou melhor solução do que a de antecipar os resultados do inquérito. A conclusão a tirar será seguramente a de que tudo está bem, foi dito.
Quem é que agora poderá aceitar tais resultados se os mesmos concluírem conforme o Ministro antecipou e apesar da enorme, sublinho, credibilidade das instituições e órgãos averiguantes? Está visto que ninguém, ou muito pouca gente.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Muito bem!O Orador: - Ou, o que é o mesmo, está visto que, a manter-se a intervenção no caso do Ministério, a presunção grave de que fala o Ministro não será facilmente desfeita.
Mas, posto tudo isto, poderá perguntar-se se esta tentativa de recuperar o que foi comprometido, de substituir o Governo onde se mostrou incapaz, justificará por si a intervenção da Assembleia e com ela a politização da matéria em causa.
É claro que sim, em nosso entender justifica, como o demonstra desde logo o interesse que a Assembleia tem justamente demonstrado pelos assuntos referentes ao mercado de capitais e ainda, porque, em nosso entender, a actuação desastrada e perniciosa no caso concreto se deve não apenas à conhecida imprudência e falta de senso político dos intervenientes e do Sr. Ministro das Finanças, como ainda ao caos da política do Governo face ao mercado de capitais.
Desde as declarações inoportunas ata à falta de uma ideia global e correcta sobre o modelo de bolsa a utilizar, passando pela tomada de medidas fragamentárias, fragmentadas, e frequentemente contraditórias e pelas ameaças mais ou menos veladas que se deixam a pairar sobre os investidores, o Governo tudo tem feito para afundar o mercado de capitais.
O inquérito será também uma excelente oportunidade para o deixar mais claramente demonstrado.Aplausos do CDS, do PS e da ID.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, inscreveram-se os Srs. Deputados Gilberto Madaíl, Guido Rodrigues e Vieira Mesquita, ao primeiro dos quais concedo desde já a palavra.O Sr. Gilberto Madaíl (PSD): - Sr. Deputado Nogueira de Brito, apenas quero perguntar-lhe qual a razão que levou o CDS a transformar um mero acto administrativo, que foi a ordenação de um inquérito pelo Sr. Ministro das Finanças, num facto político relevante merecedor de um inquérito por parte desta Assembleia.
O CDS, que se diz defensor da autonomia da vida empresarial privada, veio com este acto, penso que irreflectido, amplificar um mero acto administrativo, que não teria, certamente, essa relevância, com os consequentes prejuízos que poderão, eventualmente, advir para a própria empresa.
Gostaria, portanto, de saber quais foram os motivos políticos relevantes que o CDS encontrou num mero acto administrativo, no cumprimento de uma mera norma da Administração Pública de ter os seus próprios inquéritos internos, para se pretender substituir ao Sr. Ministro das Finanças.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Guido Rodrigues.O Sr. Guido Rodrigues (PSD): - Sr. Deputado Nogueira de Brito, ouvimos as suas palavras laudatórias relativamente às entidades que estão a proceder aos diversos inquéritos ordenados pelo Sr. Ministro das Finanças: Banco de Portugal, Inspecção-Geral de Finanças, Auditor-Geral do Mercado de Títulos e Direcção-Geral das Contribuições e Impostos.
O que pergunto é como é que se poderão compatibilizar essas palavras laudatórias com a afirmação que o Sr. Deputado fez relativamente à questão de os resultados desses inquéritos serem no sentido de ilibar todo o mecanismo através do qual a operação se processou.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Já sabe?!...O Orador: - Como é que isso se compatibiliza com a honorabilidade e competência dessa entidades? É perfeitamente contraditório, Sr. Deputado!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vieira Mesquita.O Sr. Vieira Mesquita (PSD): - Sr. Deputado Nogueira de Brito, V. Ex.a referiu (e ainda bem) que as instituições que estão a fazer o inquérito estão acima de qualquer suspeita. Foi grato ouvir aqui esse reconhecidamente da vossa parte.
Ora, estando essas instituições acima de qualquer suspeita, a pergunta que lhe dirijo é esta: como poderia o Ministro das Finanças antecipar resultados se é isso que essas instituições estão a investigar?O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Isso também nós perguntamos!O Orador: - Não posso tomar as declarações do Sr. Ministro das Finanças que V. Ex.a referiu com uma antecipação de resultados e, por isso mesmo, o que lhe pergunto é se não seria muito mais lógico que V. Ex.a desencadeasse aqui um inquérito parlamentar depois de essas instituições, que estão acima de qualquer suspeita, como V. Ex.a referiu, produzirem as suas conclusões ao inquérito de que estão incumbidas.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para responder, o Sr. Nogueira de Brito, a quem informo que dispõe de três minutos, dois dos quais lhe foram cedidos pela ID.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Lamento que os Srs. Deputados que me interpelaram tenham, porventura, estudado a lição, mas não tenham ouvido a minha intervenção.
No que se refere à pergunta que me foi feita pelo Sr. Deputado Gilberto Madaíl, suponho que dei a ela resposta integral na minha intervenção.
Perguntou-me qual foi a justificação que o CDS encontrou para pedir este inquérito. É simples: é que entendemos que o Sr. Ministro das Finanças actuou mal.
26 DE FEVEREIRO DE 1988 1919Não fazemos processos de intenções, como foram e estão a ser feitos em relação ao nosso pedido de inquérito. O que fazemos é um julgamento político, porque entendemos que neste caso esse julgamento político, que se refere à actuação do Sr. Ministro das Finanças, tem razão de ser. Se o Sr. Ministro das Finanças tivesse determinado o inquérito, este tivesse sido feito e depois os seus resultados tivessem merecido a decisão do Sr. Ministro, não teríamos feito qualquer pedido de inquérito, porque entendemos que, efectivamente, se trata de matéria que deve correr no âmbito do ministério respectivo. Não temos qualquer dúvida quanto a isso. Mas a tentativa redutiva do sentido de uma acto
- esse, sim, é grave e também deveria ser averiguado - que é a publicação, na íntegra, pelos órgãos de comunicação social de um despacho confidencial, face à gravidade de que se revestiu, aí sim, para as empresas e para os intervenientes, é que nos leva a dizer: substitua-se a Assembleia a quem tem de julgar o inquérito, passe a Assembleia a julgá-lo. Mas isto não quer dizer que a Assembleia se deve substituir às entidades, porque ela não tem capacidade técnica, designadamente para fazer a averiguação que fazem essas entidades. Mas a Assembleia tem capacidade para julgar os resultados a que chegarem essas entidades e isso, Srs. Deputados, não prejudica nem põe ninguém em causa. Isso representa apenas o exercício de uma autêntica competência política que é, sem dúvida, a competência política desta Assembleia.Vozes do CDS e do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Guido Rodrigues.O Sr. Guido Rodrigues (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Este assunto volta à Câmara, mais uma vez pela voz do CDS, em curtíssimo espaço de tempo, sem qualquer inovação nos pressupostos ou na forma como está explicitado.
Já na semana passada tínhamos falado muito sobre esta questão e o Partido Social-Democrata também já teve ocasião de referir, em várias oportunidades e pela voz de outros colegas meus, a sua posição sobre ela. Contudo, explicitá-la-ei de novo com prazer, pormenorizando os seus antecedentes.
Foi o Governo, neste caso o Sr. Ministro das Finanças, face a interrogações vindas a público, chamado a responder sobre o seu despacho de 14 de Janeiro que determinou a realização de inspecções às ofertas públicas de venda de acções de empresas do grupo SONAE, a efectuar pelo Banco de Portugal, pela Inspeção-Geral de Finanças, pelo Auditor-Geral do Mercado de Títulos e pela Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, para além de relatórios que foram solicitados a outras entidades, tais como os revisores de contas e conselhos de gestão de instituições financeiras. Trata-se de entidades do maior prestígio e honorabilidade, das quais se aguardam até ao final do mês de Fevereiro
Nestes lermos, o Banco de Portugal apurará, no que respeita às instituições de crédito, a maneira como as operações foram realizadas e os seus reflexos no património e na exploração das instituições. Penso que convém referir pormenorizadamente estas matérias, na medida em que o Sr. Deputado Nogueira de Brito se referiu globalmente
- tipo «caldeirão» - a estas entidades, quando elas têm funções perfeitamente explícitas e demarcadas.
A Inspecção-Geral de Finanças averiguará, na inspecção as empresas do grupo SONAE, as relações patrimoniais entre elas, a situação económico-financeira das mesmas e a forma como cumpriram os condicionalismos legais na preparação e execução das OPV.
O Sr. Auditor-Geral do Mercado de Títulos averiguará a forma como se processou a intervenção da Bolsa de Valores do Porto nas operações e a Direcção-Geral das Contribuições e Impostos averiguará os aspectos fiscais das operações, nomeadamente na área dos incentivos fiscais.
Os revisores oficiais de contas e os conselhos de gestão das instituições financeiras intervenientes nas operações elaborarão, por sua vez, relatórios sobre a matéria.
Tudo isto, repito, se processará até ao final do corrente mês de Fevereiro.
Em face disto, Srs. Deputados, é caso para reflectirmos sobre o que faz mover o CDS nesta propositura de um inquérito parlamentar a uma operação que está mais do que inquirida ou, melhor, que está mais do que em curso de inquirição.
Será que, apesar das repetidas afirmações laudatórias do Sr. Deputado Nogueira de Brito, não estarão, no discurso do CDS, subjacentes, implícitas, difusas, dúvidas sérias sobre a independência, competência e honorabilidade de todas as entidades intervenientes no inquérito mandado instaurar pelo Sr. Ministro das Finanças? Custa-nos a crer, com efeito, mas, na realidade, assim parece ser, apesar de tudo aquilo que o Sr. Deputado Nogueira de Brito disse.
Ou será que o CDS pretende com a sua atitude prejudicar o grupo SONAE, promotor da operação pública de venda? Igualmente isso nos custa a crer, mas também assim parece.