PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
392 |  - Número: 033 | 18 de Julho de 2009Autoriza o Governo a alterar o Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 114/94, de 3 de Maio Publicação: DR I série n.o 76, de 2008-04-17 Origem: Proposta de Lei n.o 177/X/3 GovernoLei n.o 18/2008 Autoriza o Governo a alterar o Código de Processo Civil, o Estatuto da Câmara dos Solicitadores e o Estatuto da Ordem dos Advogados, no que respeita à acção executiva Publicação: DR I série n.o 78, de 2008-04-21 Origem: Proposta de Lei n.o 176/X/3 GovernoLei n.o 19/2008 Aprova medidas de combate à corrupção e procede à primeira alteração à Lei n.o 5/2002, de 11 de Janeiro, à décima sétima alteração à lei geral tributária e à terceira alteração à Lei n.o 4/83, de 2 de Abril Publicação: DR I série n.o 78, de 2008-04-21 Origem: Projecto de Lei n.o 340/X/2 PS Projecto de Lei n.o 341/X/2 PS Projecto de Lei n.o 345/X/2 PSD Projecto de Lei n.o 354/X/2 BE Projecto de Lei n.o 362/X/2 PS Projecto de Lei n.o 355/X/2 BE Projecto de Lei n.o 356/X/2 BE Projecto de Lei n.o 357/X/2 BE Projecto de Lei n.o 358/X/2 BE Projecto de Lei n.o 360/X/2 PCP Projecto de Lei n.o 361/X/2 PCP Ver  também Projecto de Resolução n.o 177/X/2 PSDLei n.o 20/2008 Cria o novo regime penal de corrupção no comércio internacional e no sector privado, dando cumprimento à Decisão Quadro n.o 2003/568/JAI, do Conselho, de 22 de Julho Publicação: DR I série n.o 78, de 2008-04-21 Origem: Proposta de Lei n.o 159/X/2 GovernoLei n.o 21/2008 Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.o 3/2008, de 7 de Janeiro, que define os apoios especializados a prestar na educação pré-escolar e nos ensinos básico e secundário dos sectores público, particular e cooperativo Publicação: DR I série n.o 91, de 2008-05-12 Origem: Apreciação Parlamentar n.o 62/X/3 PSD Apreciação Parlamentar n.o 63/X/3 CDS-PP II SÉRIE-E — NÚMERO 33_________________________________________________________________________________________________________392Consultar Diário Original
393 |  - Número: 033 | 18 de Julho de 2009Lei n.o 22/2008 Lei do Sistema Estatístico Nacional Publicação: DR I série n.o 92, de 2008-05-13 Origem: Proposta de Lei n.o 154/X/2 GovernoLei n.o 23/2008 Autoriza o Governo a aprovar um regime especial aplicável à expropriação e alienação de terrenos incluídos na área das plataformas logísticas que integram a Rede Nacional de Plataformas Logísticas Publicação: DR I série n.o 98, de 2008-05-21 Origem: Proposta de Lei n.o 180/X/3 GovernoLei n.o 24/2008 Segunda alteração à Lei n.o 23/96, de 26 de Julho, que cria no ordenamento jurídico alguns mecanismos destinados a proteger o utente de serviços públicos essenciais Publicação: DR I série n.o 105, de 2008-06-02 Origem: Projecto de Lei n.o 490/X/3 PS, PSD, PCP, CDS-PP, BE, PEV, CDS-PP, PCPLei n.o 25/2008 Estabelece medidas de natureza preventiva e repressiva de combate ao branqueamento de vantagens de proveniência ilícita e ao financiamento do terrorismo, transpondo para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 2005/60/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Outubro, e 2006/70/CE, da Comissão, de 1 de Agosto, relativas à prevenção da utilização do sistema financeiro e das actividades e profissões especialmente designadas para efeitos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo, procede à segunda alteração à Lei n.o 52/2003, de 22 de Agosto, e revoga a Lei n.o 11/2004, de 27 de Março Publicação: DR I série n.o 108, de 2008-06-05 Declaração de Rectificação n.o 41/2008 Origem: Proposta de Lei n.o 173/X/3 GovernoLei n.o 26/2008 Nona alteração à Lei n.o 21/85, de 30 de Julho (Estatuto dos Magistrados Judiciais), e quinta alteração à Lei n.o 13/2002, de 19 de Fevereiro (Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais) Publicação: DR I série n.o 123, de 2008-06-27 Origem: Proposta de Lei n.o 175/X/3 GovernoLei n.o 26-A/2008 Altera o Código do IVA, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 394-B/94, de 26 de Dezembro, e procede à sétima alteração ao Decreto-Lei n.o 347/85, de 23 de Agosto Publicação: DR I série n.o 123, Supl., de 2008-06-27 Origem: Proposta de Lei n.o 194/X/3 GovernoLei n.o 27/2008 Estabelece as condições e procedimentos de concessão de asilo ou protecção subsidiária e os estatutos de requerente de asilo, de refugiado e de protecção subsidiária, transpondo para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 2004/83/CE, do Conselho, de 29 de Abril, e 2005/85/CE, do Conselho, de 1 de Dezembro Publicação: DR I série n.o 124, de 2008-06-30 Origem: Proposta de Lei n.o 174/X/3 Governo
394 |  - Número: 033 | 18 de Julho de 2009Segunda alteração à Lei n.o 26/84, de 31 de Julho, que aprova o regime remuneratório do Presidente da República Publicação: DR I série n.o 127, de 2008-07-03 Origem: Projecto de Lei n.o 518/X/3PS  Lei n.o 29/2008 Primeira alteração à Lei n.o 93/99, de 14 de Julho, que regula a aplicação de medidas para protecção de testemunhas em processo pena Publicação: DR I série n.o 128, de 2008-07-04 Origem: Proposta de Lei n.o 179/X/3 GovernoLei n.o 30/2008 Estatuto do Representante da República nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira  Publicação: DR I série n.o 132, de 2008-07-10 Origem: Projecto de Lei n.o 405/X/3  PS, PSD, PCP, CDS-PP, BE, PEV, CDS-PP, PCPLei n.o 31/2008 Procede à primeira alteração à Lei n.o 67/2007, de 31 de Dezembro, que aprova o Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e Demais Entidades Públicas Publicação: DR I série n.o 137, de 2008-07-17 Origem: Proposta de Lei n.o 195/X/3 GovernoLei n.o 32/2008 Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.o 2006/24/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março, relativa à conservação de dados gerados ou tratados no contexto da oferta de serviços de comunicações electrónicas publicamente disponíveis ou de redes públicas de comunicações Publicação: DR I série n.o 137, de 2008-07-17 Origem: Proposta de Lei n.o 161/X/3 GovernoLei n.o 33/2008 Estabelece medidas de promoção da acessibilidade à informação sobre determinados bens de venda ao público para pessoas com deficiências e incapacidades visuais Publicação: DR I série n.o 140, de 2008-07-22 Origem: Projecto de Lei n.o 428/X/3 PSDLei n.o 34/2008 Procede à sétima alteração ao Decreto-Lei n.o 236/99, de 25 de Junho, que aprova o Estatuto dos Militares das Forças Armadas Publicação: DR I série n.o 141, de 2008-07-23 Origem: Proposta de Lei n.o 186/X/3 GovernoLei n.o 35/2008 Procede à segunda alteração à Lei n.o 5/2004, de 10 de Fevereiro (Lei das Comunicações Electrónicas), estabelecendo o regime sancionatório aplicável às infracções ao Regulamento (CE) n.o 717/2007, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Junho, relativo à itinerância nas redes telefónicas móveis públicas da Comunidade Publicação: DR I série A n.o 144, de 2008-07-28 Origem: Proposta de Lei n.o 190/X/3 GovernoII SÉRIE-E — NÚMERO 33_________________________________________________________________________________________________________394Consultar Diário Original
395 |  - Número: 033 | 18 de Julho de 2009Lei n.o 36/2008 Autoriza o Governo a alterar o Estatuto da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas Publicação: DR I série n.o 149, de 2008-08-04 Origem: Proposta de Lei n.o 199/X/3 GovernoLei n.o 37/2008 Aprova a orgânica da Polícia Judiciária Publicação: DR I série n.o 151, de 2008-08-06 Origem: Proposta de Lei n.o 143/X/2 GovernoLei n.o 38/2008 Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 35/2004, de 21 de Fevereiro, que altera o regime jurídico do exercício da actividade de segurança privada Publicação: DR I série n.o 153, de 2008-08-08 Origem: Proposta de Lei n.o 191/X/3 GovernoLei n.o 39/2008 Primeira alteração, por apreciação parlamentar, do Decreto-Lei n.o 20/2008, de 31 de Janeiro, que simplifica o regime do registo de veículos e procede à nona alteração ao DecretoLei n.o 54/75, de 12 de Fevereiro, à sétima alteração ao Regulamento do Registo de Automóveis, aprovado pelo Decreto n.o 55/75, de 12 de Fevereiro, à décima sexta alteração ao Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 322A/2001, de 14 de Dezembro, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 178-A/2005, de 28 de Outubro Publicação: DR I série n.o 154, de 2008-08-11 Origem: Apreciação Parlamentar n.o 66/X/3 PSD Apreciação Parlamentar n.o 67/X/3 CDS-PPLei n.o 40/2008 Procede à décima quinta alteração ao Código de Procedimento e de Processo Tributário, repondo o regime jurídico da caducidade das garantias prestadas em processo tributário  Publicação: DR I série n.o 154, de 2008-08-11 Origem: Projecto de Lei n.o 419/X/3 CDS-PPLei n.o 41/2008 Grandes Opções do Plano para 2009 Publicação: DR I série n.o 156, de 2008-08-13 Origem: Proposta de Lei n.o 201/X/3 GovernoLei n.o 42/2008 Autoriza o Governo a rever o regime jurídico de instalação e de modificação dos estabelecimentos de comércio a retalho e dos conjuntos comerciais em matéria de taxas e a adaptar o regime geral das contra-ordenações às infracções decorrentes da violação das regras fixadas para aquelas unidades comerciais Publicação: DR I série n.o 165, de 2008-08-27 Origem: Proposta de Lei n.o 192/X/3 GovernoLei n.o 43/2008 Primeira alteração, por apreciação parlamentar, do Decreto-Lei n.o 34/2008, de 26 de Fevereiro, que «no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.o 26/2007, de 23 de Julho, aprova o Regulamento das Custas Processuais, procedendo à revogação do Código das Custas Judiciais e a alterações ao Código de Processo Civil, ao Código de Processo Penal, ao
396 |  - Número: 033 | 18 de Julho de 2009Código de Procedimento e de Processo Tributário, ao Código do Registo Comercial, ao Código do Registo Civil, ao Decreto-Lei n.o 269/98, de 1 de Setembro, à Lei n.o 115/99, de 3 de Agosto, e aos Decretos-Leis n.os 75/2000, de 9 de Maio, 35 781, de 5 de Agosto de 1946, e 108/2006, de 8 de Junho» Publicação: DR I série n.o 165, de 2008-08-27 Origem: Apreciação Parlamentar n.o 72/X/3 CDS-PPLei n.o 44/2008 Procede à segunda alteração ao Código do Imposto sobre Veículos, aprovado pela Lei n.o 22-A/2007, de 29 de Junho, introduzindo ajustamentos em matéria de condições de condução por outrem de veículos de pessoas com deficiência e de admissão temporária de veículos por trabalhadores transfronteiriços Publicação: DR I série n.o 165, de 2008-08-27 Origem: Proposta de Lei n.o 181/X/3 Governo Lei n.o 45/2008 Estabelece o regime jurídico do associativismo municipal, revogando as Leis n.os 10/2003 e 11/2003, de 13 de Maio Publicação: DR I série n.o 165, de 2008-08-27 Origem: Proposta de Lei n.o 182/X/3  GovernoLei n.o 46/2008 Estabelece o regime jurídico das áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto Publicação: DR I série n.o 165, de 2008-08-27 Origem: Proposta de Lei n.o 183/X/3 GovernoLei n.o 47/2008 Procede à quarta alteração à Lei n.o 13/99, de 22 de Março (estabelece o novo regime jurídico do recenseamento eleitoral), e consagra medidas de simplificação e modernização que asseguram a actualização permanente do recenseamento Publicação: DR I série n.o 165, de 2008-08-27 Origem: Proposta de Lei n.o 212/X/3 GovernoLei n.o 48/2008 Revoga a Lei n.o 38/2006, de 17 de Agosto, que prorrogava, por um período não superior a três anos, o prazo de vigência das medidas preventivas de ocupação do solo na área prevista de localização do novo aeroporto de Lisboa, na zona da Ota, previstas no Decreto n.o 31-A/99, de 20 de Agosto Publicação: DR I série n.o 165, de 2008-08-27 Origem: Proposta de Lei n.o 203/X/3 GovernoLei n.o 49/2008 Aprova a Lei de Organização da Investigação Criminal Publicação: DR I série n.o 165, de 2008-08-27 Origem: Proposta de Lei n.o 185/X/3 GovernoLei n.o 50/2008 Primeira alteração, por apreciação parlamentar, do Decreto-Lei n.o 66/2008, de 9 de Abril, que «regula a atribuição de um subsídio social de mobilidade aos cidadãos residentes e estudantes, no âmbito dos serviços aéreos entre o continente e a Região Autónoma da Madeira» Publicação: DR I série n.o 165, de 2008-08-27 Origem: Apreciação Parlamentar n.o 77/X/3
397 |  - Número: 033 | 18 de Julho de 2009CDS-P Apreciação Parlamentar n.o 81/X/3 PCPLei n.o 51/2008 Estabelece a obrigatoriedade de informação relativamente à fonte de energia primária utilizada Publicação: DR I série n.o 165, de 2008-08-27 Origem: Projecto de Lei n.o 444/X/3 PSLei n.o 52/2008 Aprova a Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais Publicação: DR I série n.o 166, de 2008-08-28 Origem: Proposta de Lei n.o 187/X/3 GovernoLei n.o 53/2008 Aprova a Lei de Segurança Interna Publicação: DR I série n.o 167, de 2008-08-29 Origem: Proposta de Lei n.o 184/X/3 GovernoLei n.o 54/2008 Cria o Conselho de Prevenção da Corrupção (CPC) Publicação: DR I série n.o 171, de 2008-09-04 Origem: Projecto de Lei n.o 540/X/3 PSLei n.o 55/2008 Autoriza o Governo a criar um regime jurídico relativo à qualificação inicial e à formação contínua dos motoristas de determinados veículos rodoviários afectos ao transporte de mercadorias e de passageiros, procedendo à transposição para a ordem jurídica interna da Directiva n.o 2003/59/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Julho Publicação: DR I série n.o 171, de 2008-09-04 Origem: Proposta de Lei n.o 208/X/3 GovernoLei n.o 56/2008 Procede à quarta alteração ao Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.o 168/99, de 18 de Setembro Publicação: DR I série n.o 171, de 2008-09-04 Origem: Proposta de Lei n.o 193/X/3 Governo Lei n.o 57/2008 Cria a Ordem dos Psicólogos Portugueses e aprova o seu Estatuto Publicação: DR I série n.o 171, de 2008-09-04 Origem: Projecto de Lei n.o 152/X/1 PSD Projecto de Lei n.o 91/X/1 CDS-PPLei n.o 58/2008 Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores Que Exercem Funções Públicas  Publicação: DR I série n.o 174, de 2008-09-09 Origem: Proposta de Lei n.o 197/X/3 Governo
398 |  - Número: 033 | 18 de Julho de 2009Aprova o Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas Publicação: DR I série n.o 176, de 2008-09-11 Origem: Proposta de Lei n.o 209/X/3 Governo2.3. - RESOLUÇÕESResolução da AR n.o 47/2007 Aprova a Convenção contra a Corrupção, adoptada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 31 de Outubro de 2003 Publicação: DR I série n.o 183, de 2007-09-21 Origem: Proposta de Resolução n.o 48/X/2 GovernoResolução da AR n.o 48/2007 Conta Geral do Estado para 2003, 2004 e 2005 Publicação: DR I série n.o 191, de 2007-10-03 Resolução da AR n.o 49/2007 Aprova o relatório e a conta de gerência da Assembleia da República referente ao ano de 2006 Publicação: DR I série n.o 197, de 2007-10-12 Resolução da AR n.o 50/2007 Aprova o Convénio Constitutivo do Fundo Multilateral de Investimentos II e o Convénio de Administração do Fundo Multilateral de Investimentos II, assinados em 9 de Abril de 2005 em Okinawa Publicação: DR I série n.o 198, de 2007-10-15 Origem: Proposta de Resolução n.o 55/X/2 GovernoResolução da AR n.o 51/2007 Aprova o Acordo Interno entre os Representantes dos Governos dos Estados Membros, Reunidos no Conselho, Que Altera o Acordo Interno de 18 de Setembro de 2000 Relativo às Medidas a Adoptar e aos Procedimentos a Seguir para a Execução do Acordo de Parceria ACP-CE, assinado em Bruxelas em 10 de Abril de 2006 Publicação: DR I série n.o 198, de 2007-10-15 Origem: Proposta de Resolução n.o 58/X/2 GovernoResolução da AR n.o 52/2007 Aprova o Acordo Interno entre os Representantes dos Governos dos Estados Membros, reunidos no Conselho, Relativo ao Financiamento da Ajuda Concedida pela Comunidade no Âmbito do Quadro Financeiro Plurianual para o Período de 2008-2013, em conformidade com o Acordo de Parceria ACPCE, bem como à Concessão de Assistência Financeira aos Países e Territórios Ultramarinos aos Quais Se Aplica a Parte IV do Tratado CE, assinado em Bruxelas, em 17 de Julho de 2006 Publicação: DR I série n.o 198, de 2007-10-15 Origem: Proposta de Resolução n.o 57/X/2 GovernoResolução da AR n.o 53/2007 Aprova a iniciativa "Software Livre no Parlamento" Publicação: DR I série n.o 202, de 2007-10-19 Origem: Projecto de Resolução n.o 227/X/2 PCP II SÉRIE-E — NÚMERO 33_________________________________________________________________________________________________________398Consultar Diário Original
399 |  - Número: 033 | 18 de Julho de 2009Resolução da AR n.o 54/2007 Aprova a Emenda ao artigo I da Convenção sobre a Proibição ou Limitação do Uso de Certas Armas Convencionais Que Podem Ser Consideradas como Produzindo Efeitos Traumáticos Excessivos ou Ferindo Indiscriminadamente, adoptada pelos Estados Partes na Declaração Final da Segunda Conferência de Revisão da referida Convenção, que decorreu entre 11 e 21 de Dezembro de 2001 em Genebra Publicação: DR I série n.o 208, de 2007-10-29 Origem: Proposta de Resolução n.o 47/X/2 GovernoResolução da AR n.o 55/2007 Aprova o Protocolo sobre Explosivos Remanescentes de Guerra (Protocolo V) à Convenção sobre a Proibição ou Limitação do Uso de Certas Armas Convencionais Que Podem Ser Consideradas como Produzindo Efeitos Traumáticos Excessivos ou Ferindo Indiscriminadamente, adoptado pelas Altas Partes Contratantes na Reunião de Estados Partes na referida Convenção em 28 de Novembro de 2003 Publicação: DR I série n.o 208, de 2007-10-29 Origem: Proposta de Resolução n.o 49/X/2 Governo Resolução da AR n.o 56/2007 Deslocação do Presidente da República ao Chile Publicação: DR I série n.o 211, de 2007-11-02 Origem: Projecto de Resolução n.o 233/X/3 PARResolução da AR n.o 57/2007 Orçamento da Assembleia da República para 2008 Publicação: DR I série n.o 217, de 2007-11-12 Declaração de Rectificação n.o 110/2007  Publicação: DR I série n.o 239, de 2007-12-12 Resolução da AR n.o 58/2007 Aprova o Acordo Que Altera o Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e a Comunidade Europeia e os Seus Estados Membros, assinado em Cotonou em 23 de Junho de 2000, e respectiva Acta Final, assinados no Luxemburgo em 25 de Junho de 2005 Publicação: DR I série n.o 225, de 2007-11-22 Origem: Proposta de Resolução n.o 50/X/2 GovernoResolução da AR n.o 59/2007 Aprova o Estatuto do Laboratório Ibérico Internacional de Nanotecnologia (LIN), assinado em Badajoz em 25 de Novembro de 2006, durante a XXII Cimeira Luso-Espanhola Publicação: DR I série n.o 225, de 2007-11-22 Origem: Proposta de Resolução n.o 54/X/2 GovernoResolução da AR n.o 60/2007 Eleição de membros da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA) Publicação: DR I série n.o 239, de 2007-12-12 Resolução da AR n.o 60-A/2007 Aprova o Acto de Revisão da Convenção sobre a Concessão de Patentes Europeias (Convenção sobre a Patente Europeia), adoptado em Munique em 29 de Novembro de 2000 Publicação: DR I série n.o 239, Supl., de 2007-12-12 Origem: Proposta de Resolução n.o 67/X/3 Governo
400 |  - Número: 033 | 18 de Julho de 2009Aprova a Convenção do Conselho da Europa Relativa à Luta contra o Tráfico de Seres Humanos, aberta à assinatura em Varsóvia em 16 de Maio de 2005 Publicação: DR I série n.o 9, de 2008-01-14 Origem: Proposta de Resolução n.o 62/X/2 GovernoResolução da AR n.o 2/2008 Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e o Governo do Estado de Israel para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre o rendimento, assinada em Lisboa em 26 de Setembro de 2006 Publicação: DR I série n.o 10, de 2008-01-15 Origem: Proposta de Resolução n.o 64/X/2 GovernoResolução da AR n.o 3/2008 Deslocação do Presidente da República a Espanha Publicação: DR I série n.o 30, de 2008-02-12 Origem: Projecto de Resolução n.o 255/X/3 PARResolução da AR n.o 4/2008 Deslocação do Presidente da República a Chipre e ao Reino da Jordânia Publicação: DR I série n.o 37, de 2008-02-21 Origem: Projecto de Resolução n.o 265/X/3 PARResolução da AR n.o 5/2008 Deslocação do Presidente da República ao Rio de Janeiro Publicação: DR I série n.o 47, de 2008-03-06 Origem: Projecto de Resolução n.o 266/X/3 PARResolução da AR n.o 6/2008 Constituição de uma comissão parlamentar de inquérito ao exercício da supervisão dos sistemas bancário, segurador e de mercado de capitais Publicação: DR I série n.o 51, de 2008-03-12 Origem: Inquérito Parlamentar n.o 7/X/3 PSDResolução da AR n.o 7/2008 Deslocação do Presidente da República a Moçambique Publicação: DR I série n.o 54, de 2008-03-17 Origem: Projecto de Resolução n.o 281/X/3 PARResolução da AR n.o 8/2008 Recomenda ao Governo a criação de um sistema de dinamização de parcerias e de apoio à gestão das PME no âmbito do QREN Publicação: DR I série n.o 56, de 2008-03-19 Origem: Projecto de Resolução n.o 262/X/3 PSResolução da AR n.o 9/2008 Eleição de dois membros para o conselho geral do Centro de Estudos Judiciários  Publicação: DR I série n.o 56, de 2008-03-19II SÉRIE-E — NÚMERO 33_________________________________________________________________________________________________________400Consultar Diário Original
401 |  - Número: 033 | 18 de Julho de 2009Resolução da AR n.o 10/2008 Acompanhamento da situação de pobreza em Portugal Publicação: DR I série n.o 56, de 2008-03-19 Origem: Projecto de Resolução n.o 260/X/3 PSResolução da AR n.o 11/2008 Deslocação de carácter particular do Presidente da República a Moçambique Publicação: DR I série n.o 58, de 2008-03-24 Origem: Projecto de Resolução n.o 285/X/3 PARResolução da AR n.o 12/2008 Aprova a Convenção para a Salvaguarda do Património Cultural Imaterial, adoptada na 32.a Sessão da Conferência Geral da UNESCO, em Paris, em 17 de Outubro de 2003 Publicação: DR I série n.o 60, de 2008-03-26 Origem: Proposta de Resolução n.o 63/X/2 GovernoResolução da AR n.o 13/2008 Aprova o Acordo de Parceria e Cooperação Que Estabelece Uma Parceria entre as Comunidades Europeias e os Seus Estados Membros, por um lado, e a República do Tajiquistão, por outro, assinado no Luxemburgo em 11 de Outubro de 2004 Publicação: DR I série n.o 60, de 2008-03-26 Origem: Proposta de Resolução n.o 61/X/2 GovernoResolução da AR n.o 14/2008 Recomenda ao Governo a adopção de medidas tendentes a dinamizar o desenvolvimento e o crescimento económico e a promoção do emprego e formação profissional nas regiões do Vale do Ave e Vale do Cávado Publicação: DR I série n.o 78, de 2008-04-21 Origem: Projecto de Resolução n.o 294/X/3 PSResolução da AR n.o 15/2008 Riscos de inundações Publicação: DR I série n.o 78, de 2008-04-21 Origem: Projecto de Resolução n.o 279/X/3 PSResolução da AR n.o 16/2008 Orçamento suplementar da Assembleia de Repúbica para 2008 Publicação: DR I série n.o 79, de 2008-04-22Resolução da AR n.o 17/2008 Deslocação de S. EX.a o Presidente da República a Graz Publicação: DR I série n.o 87, de 2008-05-06 Origem: Projecto de Resolução n.o 311/X/3 PAR Resolução da AR n.o 18/2008 Guia de boas práticas sobre requerimentos e perguntas dos Deputados Publicação: DR I série n.o 94, de 2008-05-15 Origem: Projecto de Resolução n.o 319/X/3 PAR
402 |  - Número: 033 | 18 de Julho de 2009Aprova o Tratado de Lisboa que altera o Tratado da União Europeia e o Tratado que Institui a Comunidade Europeia, assinado em Lisboa a 13 de Dezembro de 2007 Publicação: DR I série n.o 96, de 2008-05-19 Origem: Proposta de Resolução n.o 68/X/3 GovernoResolução da AR n.o 20/2008 Aprova o Acordo de Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, para lutar contra a fraude e quaisquer outras actividades ilegais lesivas dos seus interesses financeiros, incluindo a Acta Final com Declarações e a Acta Aprovada das negociações àquela anexa, assinado no Luxemburgo em 26 de Outubro de 2004 Publicação: DR I série n.o 104, de 2008-05-30 Origem: Proposta de Resolução n.o 66/X/3 Governo Resolução da AR n.o 21/2008 Relatório de participação de Portugal no processo de construção da União Europeia - 22.o ano – 2007 Publicação: DR I série n.o 109, de 2008-06-06 Origem: Projecto de Resolução n.o 331/X/3 Comissão de Assuntos EuropeusResolução da AR n.o 22/2008 Prorrogação do prazo de vigência da Comissão Eventual para o Acompanhamento das Questões Energéticas Publicação: DR I série n.o 119, de 2008-06-23 Origem: Projecto de Resolução n.o 337/X/3 PARResolução da AR n.o 23/2008 Deslocação do Presidente da República a Saragoça Publicação: DR I série n.o 119, de 2008-06-23 Origem: Projecto de Resolução n.o 333/X/3 PARResolução da AR n.o 24/2008 Divulgação às futuras gerações dos combates pela liberdade na resistência à ditadura e pela democracia Publicação: DR I série n.o 122, de 2008-06-26 Origem: Projecto de Resolução n.o 330/X/3 PS, PSD, PCP, CDS-PP, BE, PEVResolução da AR n.o 25/2008 Conta Geral do Estado de 2006 Publicação: DR I série n.o 131, de 2008-07-09 Resolução da AR n.o 26/2008 Eleição de um membro efectivo da delegação da Assembleia da República à Assembleia da Organização para a Segurança e Cooperação na Europa (OSCE) Publicação: DR I série n.o 133, de 2008-07-11 Resolução da AR n.o 27/2008 Eleição de um membro suplente da delegação da Assembleia da República ao Fórum Parlamentar Ibero-Americano Publicação: DR I série n.o 133, de 2008-07-11 - II SÉRIE-E — NÚMERO 33_________________________________________________________________________________________________________402Consultar Diário Original
403 |  - Número: 033 | 18 de Julho de 2009Resolução da AR n.o 28/2008 Aprova o convénio entre a República Portuguesa e o Principado de Andorra relativo à entrada, circulação, estadia e estabelecimentos dos seus nacionais, assinado em Lisboa, a 23 de Julho de 2007 Publicação: DR I série n.o 139, de 2008-07-21 Origem: Proposta de Resolução n.o 76/X/3 GovernoResolução da AR n.o 29/2008 Deslocação do Presidente da República a Itália e à Santa Sé Publicação: DR I série n.o 140, de 2008-07-22 Origem: Projecto de Resolução n.o 341/X/3 PARResolução da AR n.o 30 /2008 Aprova as Emendas aos Estatutos da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), resultantes da adopção da Resolução sobre o Estabelecimento da Assembleia Parlamentar da CPLP na XII Reunião Ordinária do Conselho de Ministros da CPLP, realizada em Lisboa, a 2 de Novembro de 2007   Publicação: DR I série 141, de 2008-07-23 Origem: Proposta de Resolução n.o 74/X/3 GovernoResolução da AR n.o 31 /2008 Recomenda a definição de um limiar de pobreza e a avaliação das políticas públicas destinadas à sua erradicação Publicação: DR I série 141, de 2008-07-23 Origem: Projecto de Resolução n.o 356/X/3 PS, PSD, PCP, CDS-PP, BE, PEVResolução da AR n.o 32 /2008 Recomenda ao Governo a promoção da redução do uso de sacos de plástico Publicação: DR I série 141, de 2008-07-23 Origem: Projecto de Resolução n.o 268/X/3 PEVResolução da AR n.o 33 /2008 Para a promoção da redução e reutilização de sacos de compras Publicação: DR I série 141, de 2008-07-23 Origem: Projecto de Resolução n.o 235/X/3 CDS-PPResolução da AR n.o 34/2008 Aprova o Acordo Euromediterrânico Relativo aos Serviços Aéreos entre a Comunidade Europeia e os Seus Estados Membros, por um lado, e o Reino de Marrocos, por outro, incluindo os anexos I a VI, assinado em Bruxelas em 12 de Dezembro de 2006 Publicação: DR I série n.o 145, de 2008-07-29 Origem: Proposta de Resolução n.o 65/X/3 GovernoResolução da AR n.o 35/2008 Aprova o Acordo do Segundo Protocolo Modificativo ao Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa, adoptado na V Conferência dos Chefes de Estado e de Governo da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), realizada em São Tomé em 26 e 27 de Julho de 2004 Publicação: DR I série n.o 145, de 2008-07-29 Origem: Proposta de Resolução n.o 71/X/3 Governo
404 |  - Número: 033 | 18 de Julho de 2009Aprova o Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os Seus Estados Membros, por um lado, e a República da Albânia, por outro, assinado no Luxemburgo em 12 de Junho de 2006 Publicação: DR I série n.o 145, de 2008-07-29 Origem: Proposta de Resolução n.o 72/X/3 GovernoResolução da AR n.o 37/2008 Aprova o Acordo de Transporte Aéreo entre a Comunidade Europeia e os Seus Estados Membros, por um lado, e os Estados Unidos da América, por outro, assinado em Bruxelas em 25 de Abril de 2007 e em Washington em 30 de Abril de 2007 Publicação: DR I série n.o 145, de 2008-07-29 Origem: Proposta de Resolução n.o 79/X/3 Governo Resolução da AR n.o 38/2008 Recomenda ao Governo que promova uma campanha nacional de sensibilização e prevenção dos riscos da Internet para as crianças, no âmbito de um Sistema Nacional de Alerta e Protecção de Crianças Desaparecidas Publicação: DR I série n.o 145, de 2008-07-29 Origem: Projecto de Resolução n.o 346/X/3 CDS-PPResolução da AR n.o 39/2008 Recomenda ao Governo que proceda à criação de um Sistema Nacional de Alerta e Protecção de Crianças Desaparecidas Publicação: DR I série n.o 145, de 2008-07-29 Origem: Projecto de Resolução n.o 347/X/3 CDS-PP Resolução da AR n.o 40/2008  Eleição para o conselho pedagógico do Centro de Estudos Judiciários  Publicação: DR I série n.o 147, de 2008-07-31 - Resolução da AR n.o 41/2008  Eleição para o Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais  Publicação: DR I série n.o 147, de 2008-07-31  - Resolução da AR n.o 42/2008 Deslocação do Presidente da República à Polónia e à Eslováquia Publicação: DR I série n.o 149, de 2008-08-04 Origem: Projecto de Resolução n.o 361/X/3 PARResolução da AR n.o 43/2008 Aprova o Regulamento da Comissão Permanente Publicação: DR I série n.o 149, de 2008-08-04 Origem: Projecto de Resolução n.o 372/X/3 PARResolução da AR n.o 44/2008 Aprova o Acordo de Sede entre a República Portuguesa e o Laboratório Ibérico Internacional de Nanotecnologia, assinado em Braga em 19 de Janeiro de 2008 Publicação: DR I série n.o 150, de 2008-08-05 Origem: Proposta de Resolução n.o 77/X/3 GovernoII SÉRIE-E — NÚMERO 33_________________________________________________________________________________________________________404Consultar Diário Original
405 |  - Número: 033 | 18 de Julho de 2009Resolução da AR n.o 45/2008 Aprova o Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os Seus Estados Membros, por um lado, e a República do Montenegro, por outro, assinado no Luxemburgo em 15 de Outubro de 2007 Publicação: DR I série n.o 175, de 2008-09-10 Origem: Proposta de Resolução n.o 73/X/3 GovernoResolução da AR n.o 46/2008 Aprova a Convenção de Auxílio Judiciário em Matéria Penal entre os Estados Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, assinada na Cidade da Praia em 23 de Novembro de 2005 Publicação: DR I série n.o 177, de 2008-09-12 Origem: Proposta de Resolução n.o 81/X/3 GovernoResolução da AR n.o 47/2008 Aprova a Convenção Quadro do Conselho da Europa Relativa ao Valor do Património Cultural para a Sociedade, assinada em Faro em 27 de Outubro de 2005 Publicação: DR I série n.o 177, de 2008-09-12 Origem: Proposta de Resolução n.o 88/X/3 GovernoCAPÍTULO IV - OUTROS PROCESSOS1. - APRECIAÇÃO DE DECRETOS-LEIS1.1. — APRECIAÇÕES PARLAMENTARES APRESENTADAS NA X/2.a E APRECIADAS NA X/3.aApreciação Parlamentar n.o 46/X/2 Autoria: PSD Primeiro Subscritor: Emídio Guerreiro Título: Decreto-Lei n.o 200/2007, de 22 de Maio, que "Estabelece o regime do primeiro concurso de acesso para lugares da categoria de professor titular da carreira dos educadores de infância e dos professores dos ensinos básico e secundário".Publicação DAR II série B n.o 43, de 2007-06-16 Iniciativa Caducada – 2007-09-26Apreciação Parlamentar n.o 47/X/2 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: João Oliveira Título: Decreto-Lei n.o 200/2007, de 22 de Maio, que "Estabelece o regime do primeiro concurso de acesso para lugares da categoria de professor titular da carreira dos educadores de infância e dos professores dos ensinos básico e secundário".Publicação DAR II série B n.o 45, de 2007-06-30 Iniciativa Caducada - 2007-11-08Apreciação Parlamentar n.o 48/X/2 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Miguel Tiago Título: Decreto-Lei n.o 234/2007, que "Aprova o novo regime de instalação e funcionamento dos estabelecimentos de restauração ou de bebidas e revoga o Decreto-Lei n.o 168/97, de 4 de Julho".Publicação DAR II série B n.o 48, de 2007-07-21
406 |  - Número: 033 | 18 de Julho de 2009Autoria: PSD Primeiro Subscritor: Regina Ramos Bastos Título: Decreto-Lei n.o 307/2007, de 31 de Agosto, que estabelece o regime jurídico das farmácias de oficina Publicação DAR II série B n.o 1, de 2007-09-22 Apreciação de Decreto-Lei DAR I série n.o 20, de 2007-12-03 Baixa comissão especialidade Comissão de Saúde Iniciativa Caducada – 2008-01-10 DAR I série n.o 33, de 2008-01-11 Anúncio Caducidade Declaração n.o 3/2008 - Caducidade do processo relativo a apreciação parlamentar DR I série n.o 19, de 2008-01-281.2.  - APRECIAÇÕES PARLAMENTARES APRESENTADAS E APRECIADAS NA X/3.aApreciação Parlamentar n.o 50/X/3 Autoria: CDS-PP Primeiro Subscritor: Telmo Correia Título: Decreto-Lei n.o 295/2007, de 22 de Agosto, que "Define o estatuto dos dirigentes associativos das associações profissionais de militares das Forças Armadas".Publicação DAR II série B n.o 1, de 2007-09-22 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Defesa Nacional (pré RAR) DAR II série B n.o 7, de 2007-10-13 Recusa de discussão na generalidade por parte dos Grupos Parlamentares do PSD e CDSPP na Comissão Apreciação de Decreto-Lei DAR I série n.o 23, de 2007-12-10 Baixa comissão especialidade Comissão de Defesa Nacional Iniciativa Caducada – 2007-12-19 DAR I série n.o 29, de 2007-12-21 Anúncio Caducidade Declaração n.o 1/2008 - Caducidade do processo relativo a apreciação parlamentar DR I série n.o 13, de 2008-01-18Apreciação Parlamentar n.o 51/X/3 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: António Filipe Título: Decreto-Lei n.o 295/2007, de 22 de Agosto, que "Define o estatuto dos dirigentes associativos das associações profissionais de militares das Forças Armadas".Publicação DAR II série B n.o 2, de 2007-09-29 Apreciação de Decreto-Lei DAR I série n.o 23, de 2007-12-10 Iniciativa Caducada – 2007-12-14 DAR I série n.o 27, de 2007-12-15 Ver Projecto de Resolução n.o 236/X/3Apreciação Parlamentar n.o 52/X/3 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Miguel Tiago Título: Decreto-Lei n.o 308/2007, de 3 de Setembro, que "Cria o programa Porta 65 - Arrendamento por Jovens, instrumento de apoio financeiro ao arrendamento por jovens, e revoga o Decreto-Lei n.o 162/92, de 5 de Agosto".II SÉRIE-E — NÚMERO 33_________________________________________________________________________________________________________406Consultar Diário Original
407 |  - Número: 033 | 18 de Julho de 2009Publicação DAR II série B n.o 2, de 2007-09-29 Apreciação de Decreto-Lei DAR I série n.o 23, de 2007-12-10 Iniciativa Caducada - 2007-12-14 DAR I série n.o 27, de 2007-12-15 Ver Projecto de Resolução n.o 237/X/3Apreciação Parlamentar n.o 53/X/3 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Miguel Tiago Título: Decreto-Lei n.o 285/2007, de 17 de Agosto, que "Estabelece o regime jurídico dos projectos de potencial interesse nacional classificados como PIN +.  Publicação DAR II série B n.o 7, de 2007-10-13 Apreciação de Decreto-Lei DAR I série n.o 23, de 2007-12-10 Iniciativa Caducada - 2007-12-14 DAR I série n.o 27, de 2007-12-15 Ver Projecto de Resolução n.o 238/X/3Apreciação Parlamentar n.o 54/X/3 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Bernardino Soares Título: Decreto-Lei n.o 307/2007, de 31 de Agosto, que "no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.o 20/2007, de 12 de Junho, estabelece o regime jurídico das farmácias de oficina".Publicação DAR II série B n.o 7, de 2007-10-13 Apreciação de Decreto-Lei DAR I série n.o 20, de 2007-12-03 Baixa comissão especialidade Comissão de Saúde Iniciativa Caducada - 2008-01-10 DAR I série n.o 33, de 2008-01-11 Anúncio Caducidade Declaração n.o 2/2008 - Caducidade do processo relativo a apreciação parlamentar DR I série n.o 19, de 2008-01-28Apreciação Parlamentar n.o 55/X/3 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Bruno Dias Título: Decreto-Lei n.o 322/2007, de 27 de Setembro, que "fixa o limite máximo de idade para o exercício de funções dos pilotos comandantes e co-pilotos de aeronaves operadas em serviços de transporte comercial de passageiros, carga ou correio ".Publicação DAR II série B n.o 7, de 2007-10-13 Apreciação de Decreto-Lei DAR I série n.o 44, de 2008-02-07 Iniciativa Caducada - 2008-02-08 DAR I série n.o 46, de 2008-02-09 Ver Projecto de Resolução n.o 263/X/3Apreciação Parlamentar n.o 56/X/3 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Bernardino Soares Título: Decreto-Lei n.o 298/2007, de 22 de Agosto, que "Estabelece o regime jurídico da organização e do funcionamento das unidades de saúde familiar (USF) e o regime de incentivos a atribuir a todos os elementos que as constituem, bem como a remuneração a atribuir aos elementos que integrem as USF de modelo B".Publicação
408 |  - Número: 033 | 18 de Julho de 2009Apreciação de Decreto-Lei DAR I série n.o 49, de 2008-02-16 Baixa comissão especialidade Comissão de Saúde DAR II série B n.o 73, de 2008-03-15 Relatório da votação na especialidade e propostas de alteração apresentadas pelo PCP Iniciativa Caducada - 2008-03-13 DAR I série n.o 59, de 2008-03-14 Anúncio Caducidade Declaração n.o 5/2008 - Caducidade do processo relativo à apreciação parlamentar DR I série n.o 67, de 2008-04-04Apreciação Parlamentar n.o 57/X/3 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Miguel Tiago Título: Decreto-Lei n.o 315/2007, de 18 de Setembro, que "Estabelece as competências, composição e funcionamento do Conselho Nacional do Desporto".Publicação DAR II série B n.o 20, de 2007-11-10 Iniciativa Caducada - 2008-07-18Apreciação Parlamentar n.o 58/X/3 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: António Filipe Título: Decreto-Lei n.o 320/2007, de 27 de Setembro, que "Altera o Regulamento de Incentivos à Prestação de Serviço Militar nos Regimes de Contrato (RC) e de Voluntariado (RV), aprovado pelo Decreto-Lei n.o 320-A/2000, de 15 de Dezembro".Publicação DAR II série B n.o 20, de 2007-11-10 Iniciativa Caducada - 2008-07-18Apreciação Parlamentar n.o 59/X/3 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Bruno Dias Título: Decreto-Lei n.o 374/2007, de 7 de Novembro; que "Transforma a E. P. - Estradas de Portugal, E. P. E., em sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos, passando a designar-se por EP - Estradas de Portugal, S. A.Publicação DAR II série B n.o 25, de 2007-11-24 Apreciação de Decreto-Lei DAR I série n.o 27, de 2007-12-15 Iniciativa Caducada - 2007-12-14 DAR I série n.o 27, de 2007-12-15 Ver Projecto de Resolução n.o 239/X/3Apreciação Parlamentar n.o 60/X/3 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Bruno Dias Título: Decreto-lei n.o 380/2007, de 13 de Novembro, que "Atribui às EP - Estradas de Portugal, S. A., a concessão do financiamento, concepção, projecto, construção, conservação, exploração, requalificação e alargamento da rede rodoviária nacional e aprova as bases da concessão".Publicação DAR II série B n.o 25, de 2007-11-24 Apreciação de Decreto-Lei Baixa comissão especialidade Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações DAR II série B n.o 49, de 2008-01-19 Votação final global DAR I série n.o 37, de 2008-01-19 Aprovado II SÉRIE-E — NÚMERO 33_________________________________________________________________________________________________________408Consultar Diário Original
409 |  - Número: 033 | 18 de Julho de 2009A Favor: PS Contra: PSD, CDS-PP, PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc) Texto final apresentado pela Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações Decreto da Assembleia n.o 190/X DAR II série A n.o 50, de 2008-02-01 Lei n.o 13/2008 DR I série n.o 43, de 2008-02-29 Ver Projecto de Resolução n.o 240/X/3Apreciação Parlamentar n.o 61/X/3 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Miguel Tiago Título: Decreto-Lei n.o 355/2007, de 29 de Outubro, que "Estabelece a transferência de atribuições, pessoal e recursos financeiros e materiais do Instituto Nacional de Engenharia, Tecnologia e Inovação (INETI, I. P.) com vista a concretizar a sua extinção".Anúncio de caducidade Publicação DAR II série B n.o 31, de 2007-12-07 Apreciação de Decreto-Lei DAR I série n.o 82, de 2008-05-10 Ver Projecto de Resolução n.o 324/X/3Apreciação Parlamentar n.o 62/X/3 Autoria: PSD Primeiro Subscritor: Luís Montenegro Título: Decreto-Lei n.o 3/2008, de 7 de Janeiro, que "Define os apoios especializados a prestar na educação pré-escolar e nos ensinos básico e secundário dos sectores público, particular e cooperativo".Publicação DAR II série B n.o 58, de 2008-02-09 Apreciação de Decreto-Lei DAR I série n.o 49, de 2008-02-16 Baixa comissão especialidade Comissão de Educação e Ciência DAR II série B n.o 70, de 2008-03-08 Votação final global DAR I série n.o 57, de 2008-03-08 Aprovado A Favor: PS, PSD Contra: 2-PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc) Texto final apresentado pela Comissão de Educação e Ciência relativo à AP n.o 62/X (PSD) e à AP n.o 63/X (CDS-PP) Decreto da Assembleia n.o 199/X DAR II série A n.o 75, de 2008-04-01 Lei n.o 21/2008 DR I série n.o 91, de 2008-05-12Apreciação Parlamentar n.o 63/X/3 Autoria: CDS-PP Primeiro Subscritor: Diogo Feio Título: Decreto-Lei n.o 3/2008, de 7 de Janeiro, que "Define os apoios especializados a prestar na educação pré-escolar e nos ensinos básico e secundário dos sectores público, particular e cooperativo".Publicação DAR II série B n.o 58, de 2008-02-09 Apreciação de Decreto-Lei DAR I série n.o 49, de 2008-02-16 Baixa comissão especialidade Comissão de Educação e Ciência DAR II série B n.o 70, de 2008-03-08 Votação final global DAR I série n.o 57, de 2008-03-08
410 |  - Número: 033 | 18 de Julho de 2009Aprovado A Favor: PS, PSD Contra: 2-PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc) Texto final apresentado pela Comissão de Educação e Ciência relativo à AP n.o 62/X (PSD) e à AP n.o 63/X (CDS-PP) Decreto da Assembleia n.o 199/X DAR II série A n.o 75, de 2008-04-01 Lei n.o 21/2008 DR I série n.o 91, de 2008-05-12Apreciação Parlamentar n.o 64/X/3 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: João Oliveira Título: Decreto-Lei n.o 3/2008, de 7 de Janeiro, que "Define os apoios especializados a prestar na educação pré-escolar e nos ensinos básico e secundário dos sectores público, particular e cooperativo".Publicação DAR II série B n.o 58, de 2008-02-09 Apreciação de Decreto-Lei DAR I série n.o 49, de 2008-02-16 Iniciativa caducada – 2008-02-22 DAR I série n.o 52, de 2008-02-23 Ver Projecto de Resolução n.o 271/X/3Apreciação Parlamentar n.o 65/X/3 Autoria: CDS-PP Primeiro Subscritor: Diogo Feio Título: Decreto-Lei n.o 18/2008, de 29 de Janeiro, que, "Aprova o Código dos Contratos Públicos".Publicação DAR II série B n.o 64, de 2008-02-23 Iniciativa Caducada - 2008-07-18Apreciação Parlamentar n.o 66/X/3 Autoria: PSD Primeiro Subscritor: Luís Montenegro Título: Decreto-Lei n.o 20/2008, de 31 de Janeiro, que "Simplifica o regime do registo de veículos e procede à nona alteração ao Decreto-Lei n.o 54/75, de 12 de Fevereiro, à sétima alteração ao Regulamento do Registo de Automóveis, aprovado pelo Decreto n.o 55/75, de 12 de Fevereiro, à décima sexta alteração ao Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 322-A/2001, de 14 de Dezembro, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 178-A/2005, de 28 de Outubro"  Publicação DAR II série B n.o 67, de 2008-03-01 Apreciação de Decreto-Lei DAR I série n.o 58, de 2008-03-13 Baixa comissão especialidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias DAR II série B n.o 120, de 2008-06-28 Votação final global DAR I série n.o 100, de 2008-06-28 Aprovado A Favor: PS Abstenção: PSD, CDS-PP, PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc) Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Decreto da Assembleia n.o 223/X DAR II série A n.o 138, de 2008-07-21 Lei n.o 39/2008 DR I série n.o 154, de 2008-08-11
411 |  - Número: 033 | 18 de Julho de 2009Apreciação Parlamentar n.o 67/X/3 Autoria: CDS-PP Primeiro Subscritor: Diogo Feio Título: Decreto-Lei n.o 20/2008, de 31 de Janeiro, que "Simplifica o regime do registo de veículos e procede à nona alteração ao Decreto-Lei n.o 54/75, de 12 de Fevereiro, à sétima alteração ao Regulamento do Registo de Automóveis, aprovado pelo Decreto n.o 55/75, de 12 de Fevereiro, à décima sexta alteração ao Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 322-A/2001, de 14 de Dezembro, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 178-A/2005, de 28 de Outubro".Publicação DAR II série B n.o 70, de 2008-03-08 Apreciação de Decreto-Lei DAR I série n.o 58, de 2008-03-13 Baixa comissão especialidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias DAR II série B n.o 120, de 2008-06-28 Votação final global DAR I série n.o 100, de 2008-06-28 Aprovado A Favor: PS Abstenção: PSD, CDS-PP, PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc) Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Decreto da Assembleia n.o 223/X DAR II série A n.o 138, de 2008-07-21 Lei n.o 39/2008 DR I série n.o 154, de 2008-08-11Apreciação Parlamentar n.o 68/X/3 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Agostinho Lopes Título: Decreto-Lei n.o 20/2008, de 31 de Janeiro, que "Simplifica o regime do registo de veículos e procede à nona alteração ao Decreto-Lei n.o 54/75, de 12 de Fevereiro, à sétima alteração ao Regulamento do Registo de Automóveis, aprovado pelo Decreto n.o 55/75, de 12 de Fevereiro, à décima sexta alteração ao Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 322-A/2001, de 14 de Dezembro, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 178-A/2005, de 28 de Outubro".Publicação DAR II série B n.o 70, de 2008-03-08 Apreciação de Decreto-Lei DAR I série n.o 58, de 2008-03-13 Iniciativa Caducada - 2008-03-12Apreciação Parlamentar n.o 69/X/3 Autoria: CDS-PP Primeiro Subscritor: Diogo Feio Título: Decreto-Lei n.o 29/2008, de 25 de Fevereiro, que "Estabelece deveres de comunicação, informação e esclarecimento à administração tributária para prevenir e combater o planeamento fiscal abusivo".Publicação DAR II série B n.o 79, de 2008-03-29 Iniciativa Caducada - 2008-07-18Apreciação Parlamentar n.o 70/X/3 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: José Soeiro Título: Decreto-Lei n.o 39/2008, de 7 de Março, que "Aprova o regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos".Publicação