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No reconhecimento e na personalização da autoritas penso que não seria demasiado dizer que a autoritas do Estado se é que alguma vez foi estabelecida porventura não teria sido menos com a autoritas imanente ao exercício do cargo do Primeiro Ministro do que do Presidente da República. Penso que V. Ex.a não faria um mau serviço se reconhecesse um pouco dessa verdade V. Ex.a tentou concentrar aquilo que julgou ser a verdade toda numa personalidade alheia mas que na verdade também contribui algo para isso.
Creio que nesta altura por uma conjugação de factores favoráveis a autoritas se restabeleceu na vida política portuguesa e não foi com certeza a isso alheio o relacionamento institucional que existe entre o Sr. Presidente da República e o Sr Primeiro Ministro e o modo de exercer os dois cargos.
Se V. Ex.a me permite também gostar a de fazer uma correcção. Não é a autoridade de um secretário de Estado que nesta altura esta em jogo ou em causa não é pela autoridade ou pela capacidade de intervenção ou não ou de demora de um secretario de Estado que não temos ainda aprovado um regime sob e a reforma da contabilidade pública. V. Ex.a sabe que há prazos para tudo há prazos a cumprir e na verdade a proposta do Governo que deu entrada nesta Assembleia esta já agendada para ser discutida V. Ex.a compreendera também que este regime da reforma da contabilidade publica terá e deve ser compatibilizado para a dignidade de todos e até da Presidência da República com o regime que ler a ser aprovado para a autonomia financeira do Presidente da República.
V. Ex.a não terá razão mais uma vez lhe digo em dizer que depende de um secretario de Estado a resolução desta questão. Depende da Assembleia da Republica da comissão especializada que ira tratar desse assunto dar solução às duas questões que do nosso ponto de vista e essencialmente de um ponto de vista técnico de em estar
3 DE NOVEMBRO DE 1989 285interligadas sem prejuízo do reconhecimento da autoritas sem prejuízo do reconhecimento da relevância constitucional desta matéria sem prejuízo do reconhecimento da dignidade institucional que qualquer das questões nos merece.O Sr. Presidente: -Para responder tem a palavra o Sr. Deputado Adriano Moreira.O Sr. Adriano Moreira (CDS): - Sr. Deputado Carlos Encarnação gostaria de dizer lhe em primeiro lugar que essa distinção entre autoritas e protestas não vem na obra do Prof. Teixeira Ribeiro e por consequência é preciso recorrer a outras fontes para usar estes conceitos quando são utilizados. Não tenho a menor duvida de que os usei com o mais completo rigor e sem qualquer excesso.
Aquilo que realmente tem de novo a Presidência da Republica na Constituição vigente é o conceito de autoritas que já vem do direito romano Esse conceito é novo temos de o preservar pois faz parte da preservação desse conceito dessa nova intervenção na vida publica a tal autonomia que não tem nada a ver com pessoasO Sr. José Magalhães (PCP): - Claro!O Orador: - que não tem nada a ver com regimes!O Sr José Magalhães (PCP): -É óbvioO Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Tem!O Orador: -Tem a ver porque a autoritas pode existir como sabe independentemente do regime.
Ora bem foi isso que eu disse penso que isto é a verdade isto é um facto exacto da vida política portuguesa o que me permite utilizar esta distinção que o Prof. Teixeira Ribeiro não refere mas com todo o rigor e considerando que é um enriquecimento da vida política portuguesa.
Por outro lado quando digo isto também estou con vencido de que é verdade que a evolução do regime político português tem evoluído para um modelo de presidencialismo do Primeiro Ministro. Não é segredo para o Sr Deputado que esta é a minha opinião e por isso digo que essa distinção entre autoritas e poder está em vigor no regime português Escrevi isto está publicado não vi que tenha sido contestado e foi por isso que voltei a citar essa distinção - não é minha mas também não é do Prof. Teixeira Ribeiro ?
Tenho de voltar a acrescentar lhe isto e é simples mente o que pretendo dizer Não estou com isto a fazer sequer um juízo de valor estou a tentar fazer um juízo de facto. O facto da vida política portuguesa é este e não faço com isto repito qualquer espécie de juízo de valor.
Por outro lado creio que o Sr. Deputado Carlos Encarnação não levará a mal se lhe disser que na pesada função que desempenha neste momento se deixa -e deixou neste momento - resvalar para um vício da vida publica portuguesa que é o de que não vê instituições só vê pessoas E quando pensa que estamos a falar de instituições só estamos a falar de pessoas Não estou a falar da pessoa que é o suporte do cargo de primeiro ministro e não estou a falar da pessoa que é o suporte do cargo de presidente da República estou a falar do cargo de presidente da Republica e do cargo de primeiro ministro. É disso que estou a falar e não de pessoas Es pêro que isto não seja considerado ofensivo pois muitas vezes não me ocorrem as pessoas só me ocorre o cargo e só me ocorre a função.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Dá me licença que interrompa?O Orador: - Faça favor Sr DeputadoO Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Deputado às vezes o seu problema é outro é que lhe ocorre sempre a primeira pessoa. Por isso é que V. Ex.a não precisa de recorrer ao Prof. Teixeira Ribeiro nem a outros basta citar se a V. Ex.aO Orador: - Muito obrigado!O Sr. Carlos Encarnação (PSD): -O que queria dizer lhe era isto pois toda a gente se reconhece e se revê e se elogia a si próprio nisso.
Devo dizer lhe que eu não teria qualquer pejo em fazer honras e prestar a maior homenagem a V. Ex.a nesse sentido porque tem uma obra publicadíssima reconhecidíssima e lindíssima por todos nós. A questão não é essa.
Aquilo que queria dizer lhe é que ressalvei sempre os aspectos institucionais e não pessoais Portanto V.Ex.a ao referir isso está exactamente a interpretar o contrário daquilo que eu disse.O Sr. José Magalhães (PCP): -Hoje é o dia do ciúme!O Orador: - Sr. Deputado Carlos Encarnação fiz essa observação porque realmente é nesse plano que as questões de em ser colocadas.
Quando refiro que pelo discurso da maioria no d a de hoje chegamos à conclusão de que o poder legislativo - órgão de soberania - deve esperar pelas conclusões a que vai chegar ou já chegou aquilo que penso que será uma Secretaría de Estado que só me importa como exemplo de forma que a proposta venha tecnicamente organizada.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Mas já está cá!O Orador: -Está bem já cá está. Mas o que me propõem concretamente independentemente de estar cá e é isso que considero que é errado para a vida portuguesa é que o poder legislativo tenha de esperar pela definição tecnocrática.O Sr. José Magalhães (PCP): -Quem manda na Assembleia é o Prof. Cavaco!O Orador. -Foi isso o que disse hoje e que quis dizer na intervenção do debate que tivemos no passado mas talvez com melhores palavras do que hoje e sem provocar qualquer equívoco no Sr. Deputado Carlos Encarnação.
O que quis dizer volto a repetir e quando citei a Secretaría de Estado só teve esse objectivo é que a intendência não tem nada a ver com a chefia do estado maior - são palavras do general De Gaulle. Foi isto que eu quis dizer e certamente que o Sr. Deputado está de acordo comigo
286 I SÉRIE -NÚMERO 9O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Deputado, dá-me licença que interrompa?O Orador: - Faça favor.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): -Sr. Deputado, estou inteiramente de acordo consigo. Aquilo que eu estava a dizer é outra coisa completamente distinta, e V. Ex.a com certeza que terá em atenção isso.
O que estava a dizer é que as duas coisas estão na mão do poder legislativo. É o poder legislativo que se vai pronunciar sobre uma ou outra, ou sobre as duas, ou que pode alterar.
O que estamos a tentar discutir é qual é o melhor regime para as duas questões que são colocadas.
Portanto, não é uma questão entre o poder legislativo e um membro do Governo, é uma questão que tem de ser esclarecida aqui dentro da Assembleia.O Orador: - Sr. Deputado, podemos estar de acordo, suponho que estamos, sobre os factos, e, para isso, basta que nos informe, pois aceito-os imediatamente e não os ponho em dúvida.
Sobre o que nunca estaremos de acordo é sobre o princípio, porque não vou nunca estar de acordo em que o poder legislativo tenha de esperar pela tecnocracia. Quanto a isso não vou estar nunca de acordo. Essa referência só me serviu de exemplo. Foi, neste caso, um mau exemplo, pois de acordo com a sua informação já cá está a proposta de lei; mas suponha que não estava, e, naturalmente, eu não gostaria de estar à espera.
Neste momento, o deputado do PSD Silva Marques dirige-se à bancada do CDS, apanhando e entregando ao orador alguns documentos que lhe haviam caído no chão.
Muito obrigado, Sr. Deputado Silva Marques. E ainda há quem se queixe que da sua parte não vêm amabilidades ...Risos.Como dizia, o que queria sublinhar - e com isso terminar e até agradecer muito a atenção que o Sr. Deputado deu às minhas palavras, pois creio que ficamos inteiramente esclarecidos -, volto a insistir, é que este debate não favorece a respeitabilidade da instituição Presidência da República, pelo que devíamos chegar a um ponto final o mais depressa possível.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não há mais inscrições, pelo que se considera encenado o debate deste projecto de lei.
O Sr. Deputado José Magalhães pede a palavra para que efeito?O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, gostaríamos de pedir a V. Ex.a que fizesse acrescer ao tempo de intervalo regimental, que seguramente vai anunciar, meia hora, porque às 17 horas e 15 minutos o Grupo Parlamentar do Partido Comunista dará uma conferência de imprensa sobre a aprovação da lei de bases do desporto e precisaríamos desse tempo.O Sr. Presidente: - É regimental, Sr. Deputado, e vai ser concedido.
Temos ainda na ordem do dia de hoje a votação da proposta de lei n.o 82/V, pelo que interromperíamos os nossos trabalhos até às 18 horas e 10 minutos, a fim de, por outro lado, dar tempo a todos os Srs. Deputados poderem votar para a eleição da Mesa, que está a decorrer. Para o efeito, chama-se, também, a atenção dos Srs. Deputados que estão nas comissões.
Após a interrupção, será anunciado o resultado dessa votação e procederemos à votação que está prevista na ordem do dia.
Srs. Deputados, está suspensa a sessão.Eram 17 horas e 5 minutos.Srs. Deputados, está reaberta a sessão. Eram 18 horas e 35 minutos.Srs. Deputados, vai ser lida a acta das eleições para a Mesa desta Assembleia, subscrita pelos Srs. Deputados escrutinadores João Salgado (PSD), Júlio Antunes (PCP) e Henrique Carmine (PS).O Sr. Secretário: - Srs. Deputados, a acta é do seguinte teorAos 2 dias do mês de Novembro de 1989, procedeu-se à eleição do Secretário e Vice-Secretários da Mesa da Assembleia da República para a 3.a sessão legislativa da V Legislatura, sendo apurados os seguintes resultados:Votantes -174 deputados.Para Secretário - Apolónia Maria A. P. Teixeira (PCP): brancos, 1; sim, 134; não, 32; abstenções, 7.Para Vice-Secretários:Vítor Manuel Caio Roque (PS): brancos, 1; sim, 129; não, 30; abstenções, 14.Júlio José Antunes (PCP): brancos, 1; sim, 126; não, 33; abstenções, 14.Face à votação obtida, nos termos regimentais, foram eleitos: Secretária, a Sr.a Deputada Apolónia Maria A. P. Teixeira, e Vice-Secretários, os Srs. Deputados Vítor Manuel Caio Roque e Júlio José Antunes.
Para constar se lavrou a presente acta, que vai ser devidamente assinada.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, consideram-se, portanto, eleitos para a Mesa da Assembleia da República a Sr.a Deputada Apolónia Maria Teixeira, para Secretária, e os Srs. Deputados Vítor Manuel Caio Roque e Júlio José Antunes, para Vice-Secretários.
Vamos, agora, passar à votação final global do texto final da Comissão de Educação, Ciência e Cultura, relativo à proposta de lei n.os 82/V - Lei de Bases do Sistema Desportivo e ao projecto de lei n.o 336/V - Lei Quadro da Cultura Física e Desporto, do Partido Comunista Português.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PRD e do CDS, votos contra de Os Verdes e abstenções do PS, do PCP e do deputado independente Raul de Castro.Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.
3 DE NOVEMBRO DE 1989 287O Sr. António Filipe (PCP):- -Sr. Presidente, Srs. Deputados: O texto da Lei de Bases do Sistema Desportivo, que foi hoje submetido ao Plenário da Assembleia da República para votação final global, representa uma enorme frustração, face às expectativas criadas em Janeiro deste ano quando, da discussão na generalidade e da aprovação da proposta de lei de bases do Governo e do projecto de lei quadro apresentado pelo PCP.
A aprovação de uma lei de bases é um acontecimento de grande importância, em especial para um sector particularmente carenciado como o sistema desportivo. Constitui uma oportunidade, que não pode ser desperdiçada, de ultrapassar uma situação de vazio legislativo, mal colmatado por medidas avulsas, e de dotar o ordenamento jurídico de um instrumento fundamental para o desenvolvimento desportivo que possa dar resposta adequada aos desafios impostos por uma dinâmica social em rápida evolução.
O texto que acaba de ser aprovado não corresponde a estes objectivos. Constitui por isso uma frustração, ditada pelo sectarismo e pela estreiteza de horizontes, demonstrados pelo PSD ao longo da discussão na especialidade.
Ao recusar integralmente o projecto de lei quadro da cultura física e do desporto apresentado pelo PCP, rejeitando mais de duas centenas de propostas formuladas pelo PCP em sede de comissão, especializada! e não acrescentando uma vírgula à proposta de lei do Governo, marcada por gritantes lacunas e soluções retrógradas, o PSD obrigou submeter à votação final global um, texto que significa a manutenção, e, nalguns casos, o agravamento do subdesenvolvimento desportivo nacional.
O texto que acaba de ser aprovado não incorpora um vasto conjunto de soluções de carácter inovador, propostas pelo PCP, que contribuiriam para a resolução progressiva dos .graves problemas do subdesenvolvimento desportivo actual.
Ao invés, o texto agora aprovado põe em causa o desenvolvimento futuro do desporto português. Recusa a participação directa dos diversos agentes do sector na definição da política desportiva, adopta um conjunto de mecanismos de governamentalização e, ao mesmo tempo recusa o comprometimento financeiro indispensável a uma real política de desenvolvimento. A lei hoje aprovada é, além disso, incompleta e redutora, porque não equaciona com seriedade e solidez importantes subsistemas do sistema desportivo. Mas, mais grave do que isso, porque põe em causa aspectos essenciais do associativismo desportivo, defendendo a generalização da mercantilização desregrada do desporto.
O PCP, consciente da grave situação que estes elementos confirmam, tudo fará no futuro para alterar um quadro com aspectos tão vincadamente negativos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PCP absteve-se na votação final global do texto agora aprovado consciente da necessidade de dotar o sistema desportivo nacional de um quadro jurídico que, embora insuficiente, possa permitir os desenvolvimentos regulamentares indispensáveis e para que não se possa argumentar que as graves lacunas actuais do desenvolvimento desportivo têm origem em ausência de legislação. O PCP apresentará por escrito uma declaração de, voto dando conta das suas posições sobre a matéria.
Aprovada a lei de bases com estas características, assume extrema importância o seu posterior desenvolvimento. A esse respeito, o PCP não deixará de apresentar
propostas em coerência com as suas posições, por forma a contribuir, para a resolução dos graves problemas do sistema desportivo nacional.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado José Apolinário.O Sr. José Apolinário (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PS encarou a discussão da lei de bases do desporto numa perspectiva construtiva. Infelizmente, o PSD e, o Governo não denotaram a capacidade de abertura que nos levasse a alterar a nossa- inicial posição de abstenção.
O PS quer, contudo, e na sequência da aprovação da Lei de Bases do Sistema Desportivo, registar, aqui um conjunto de observações que lhe advêm das respectivas posições, sobre o texto referido. Não sendo original - muito do que se, encontra contemplado, nesta lei já faz parte de legislação actualmente em vigor -, a lei de bases enumera um conjunto de questões que nos parece dever destacar, por consensuais e portanto, positivas: primeiro, a reafirmação da importância do- desporto na escola; segundo, o papel insubstituível do associativismo; terceiro, a importância decisiva das, autarquias locais em matéria desportiva; quarto, o estabelecimento de princípios gerais de formação; quinto, a exigência aos docentes de habilitações e técnicas na área do desporto; sexto, o papel fundamental desempenhado pelos dirigentes desportivos; sétimo, a abordagem da alta competição; oitavo, os apoios às federações, associações e clubes; nono, a investigação; décimo, a reserva de espaços desportivos.
Mas, se por um lado o PS viu consideradas algumas das suas propostas no texto em causa, de entre as quais se específica: a importância do associativismo no contexto do sistema desportivo; a consagração das associações na lei, que era omitida no texto inicial; a definição mais rigorosa do âmbito de formação; a obrigatoriedade de os serviços de medicina desportiva dependentes da administração-central prestarem, apoio logístico no controlo antidoping; a inclusão de representantes das estruturas associativas no Conselho Superior do Desporto - lacuna grave na proposta governamental, também é um facto que foram recusadas pela maioria PSD propostas do PS respeitantes: a uma maior responsabilização do Estado na formação de docentes na área, da educação física e desporto; ao estabelecimento de determinadas isenções fiscais às actividades dos clubes; aos incentivos de apoio aos dirigentes desportivos benévolos; à alteração do estatuto, da utilidade pública desportiva, que poderá, nas actuais circunstâncias, ser limitativo do trabalho associativo; à criação de um tribunal arbitrai de justiça desportiva; à fixação legal de apoio específico ao Comité Olímpico Português através da atribuição de uma percentagem, das verbas provenientes das apostas mútuas desportivas; à supressão da possibilidade legal, de funcionamento de escolas, sem instalações desportivas; à passagem para as autarquias locais de responsabilidades na edificação de instalações desportivas escolares sem uma clarificação efectiva de transferência de meios a acompanhar a transferência de responsabilidades. Acresce ainda que há disposições nesta lei que nos merecem as mais sérias dúvidas, como sejam as disposições referentes à tributação fiscal, ao regime de utilidade pública desportiva e à alínea incluída no artigo respeitante à justiça desportiva, que parece, única e ex-
288 I SÉRIE - NÚMERO 9inclusivamente existir para fazer face às desajustadas e instes decisões sobre a momentosa» questão dos campos de futebol relvado.?
Por tudo isto abstivemo-nos na votação do texto final.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma declararão de voto tem a palavra o Sr. Deputado José Cesário.O Sr José Cesário (PSD): -Sr. Presidente, Srs. Deputados Vivemos hoje um momento indubitavelmente histórico - a Assembleia da República acaba de aprovar as bases do sistema desportivo nacional.
A partir de agora o universo do desporto possui uma verdadeira constituição documento que espelha as grandes linhas orientadoras e os grandes princípios em que deve assentar a sua organização.
Andou assim bem o Governo ao apresentar a esta Assembleia a proposta de lei que gerou a consequente discussão e esta votação final de tal lei.
Não se pense porém que tal processo se realizou apenas nos bastidores desta Casa Muito pelo contrário. Houve um debate publico extremamente participado levado a cabo primeiro pelo Governo durante cerca de um ano e depois pela (Assembleia da República por um período de dois meses em que os diversos participantes e interessados no fenómeno desportivo tiveram opor unidade de emitir opiniões confrontá-las discuti-las com quem teve a tarefa de fazer os textos que criaram a lei! Parece nos que foi um processo exemplar pelo clima de abertura criado o que no nosso modesto entender o factor de grande regozijo.
Pela parte do PSD adoptámos uma postura de grande compreensão para com os contributos das bancadas de oposição (do PS do PCP e do PRD).O Sr. José Magalhães (PCP): - Não muito!O Orador: -... que quiseram participar no debate acolhendo ideias» e sugestões que transformaram» o texto final em algo que não poderá ser considerado propriedade deste ou daquele partido mas sim de toda a Assembleia!
Pena é que o PS e o PCP unidos num complexo oposicionista sem limites não tenham sido capazes de distinguir o essencial do acessório não respondendo ateste esforço de abertura e diálogo que evidentemente proporcionámos considerando o desporto uma área de consensos e não de rupturas.
Relativamente aos textos iniciais introduziram se assim significativas alterações que cumpre aqui registar mormente em questões como a organização do sistema desportivo o desporto e a escola o desporto nos locais de trabalho a justiça desportiva a utilidade pública desportiva, entre outras.
Fizemo-lo na certeza de que assim contribuímos para edificar um sistema desportivo que sirva os Portugueses e Portugal dando sequência à vontade reformadora do actual Governo. Devemos a propósito destacaria acção neste domínio do Ministro da Educação engenheiro Roberto Carneiro sempre disponível para dialogar e discutir com a Assembleia da Republica e os diversos intervenientes no fenónemo desportivo os conceitos e as propostas que apresentou e que repito geraram esta lei.
Porém falta algo de fundamental ou seja os diplomas regulamentadores e complementares e será para eles que todos nós interessados em tal temática viraremos agora as nossas atenções na certeza de que os esforços até desenvolvidos serão levados a bom porto por este Governo com a mesma vontade de até aqui.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Sr. Deputados há ainda mais três declarações de voto mas queria lembrar que há ainda dois diplomas para submeter à votação na generalidade.
Para uma declaração de voto tem a palavra o Sr. Deputado Herculano Pombo.O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Sr. Presidente Srs. Deputados: Há leis como por exemplo a Lei de Bases do Sistema Desportivo que por terem uma abrangência muito vasta interessam a todo o Pais mormente à juventude de Portugal é um pais jovem.
Há leis que merecem mais apoio mais consenso do que o que resulta de uma simples maioria. Esta que acabou de ser votada é uma lei de oportunidade perdida se assim se pode chamar porque longe de estarmos a viver um momento histórico como o Sr. Deputado José Cesário quis fazer crer na sua intervenção vivemos antes um momento de adiamento.
Um país como o nosso com atrasos de décadas mormente no que diz respeito à educação e ao desporto não pode permitir-se o luxo de fazer aprovar leis que sirvam apenas para pasto da contestação quotidiana dos sectores que por elas são abrangidos. De certo é o que infelizmente vai passar a acontecer a partir de agora.
Com efeito esta lei que deveria possibilitar que o desporto em Portugal deixasse de ser usado para passar a ser praticado vai servir de pasto à contestação diária de dirigentes desportivos de atletas de desportistas de bancada de desportistas de café enfim de grande parte da população que continuará arredada da prática desportiva porque não existe uma lei que possibilite o desenvolvimento dos mecanismos necessários a pratica desportiva.
Por estas razões votámos contra esta lei que não serve e que embora não seja muito má é ma pela simples razão de que tinha obrigação de ser boa. Não há tempo a perder com leis mais ou menos ias leis tem de ser boas.O Sr. Presidente. - Para uma declaração de voto tem a palavra o Sr Deputado Barbosa da Costa.O Sr. Barbosa da Costa (PRD): -Sr. Presidente Srs. Deputados Constituía uma inquestionável necessidade a existência de uma lei de Bases do sistema desportivo que permitisse o quadro geral deste sector tão importante para a vida colectiva.
Após uma discussão aprofundada da matéria em que se procurou criar um diploma que tivesse o mais amplo consenso e foi possível chegar ao fim da tarefa onde se procuram conjugar os interesses dos vários intervenientes e destinatários.
Prevê a leitora, votada uma articulação entre o Estado e as entidades publicas e privadas com atribuições nesta área j sem menosprezo pela especificidade da actividade nos estabelecimentos de ensino para além da participação activadas régio s autónomas das autarquias locais.
Questões básicas ficaram legalmente consagradas designadamente á ética desportiva, desporto na escola nos locais de trabalho nas forças armadas e nas forças de segurança. Foi igualmente considerada ai importância dos jogos tradicionais enquanto parte significativa do património cultural.
3 DE NOVEMBRO DE 1989 289Questões conexas com os dirigentes desportivos, bem como o estatuto dos praticantes desportivos e do- desporto de alta competição, mereceram igualmente os normativos adequados.
Após uma alargada audição de clubes e federações desportivas e ponderação das suas preocupações e experiências, foi possível também considerar na lei, agora votada, a importância que merecem.
Aspectos relacionados com a administração pública desportiva; investigação e planeamento tiveram também ponderada consagração no diploma.
Entendemos que se está perante uma lei com virtualidades que abre perspectivas de melhor desenvolvimento do desporto no País. Daí o nosso voto favorável.
Contudo, esperamos que no prazo previsto o Governo faça publicar, pela forma adequada, a legislação complementar necessária que contemple os domínios que a lei prevê, para que assim se concretizem, em pleno, os objectivos, princípios e directrizes que o diploma agora aprovado consagra.Aplausos do PRD e do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Por falta de tempo, não foi possível ao CDS apresentar, em sede de especialidade, as propostas de alteração a alguns dos artigos que integram a lei agora votada.
Sucede, porém que aquando do debate na generalidade o CDS, através dos seus deputados, teve oportunidade de dar a conhecer as alterações - aliás, defendidas até por especialistas nesta matéria, que estão próximos do CDS - que gostaria de ver introduzidas na presente lei, e verifico agora, com prazer, que, em sede de especialidade, muitas delas foram tomadas em consideração, quer pelo Sr. Ministro da Educação, quer pelo PSD, merecendo vencimento as soluções então apresentadas.
No entanto, gostaria de salientar que o CDS não é o responsável por esta lei e que, em nosso entender, ela não é a ideal, nem é a melhor. Isto é, não é a lei que o CDS faria aprovar se estivesse em posição de o fazer. Mas, em todo o caso, é uma lei que nos satisfaz, que abre perspectivas para que o desporto seja disciplinado, no nosso país, e estou confiante que após a sua regulamentação teremos um bom começo para a legislação do desporto em Portugal.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação, na generalidade, do projecto de lei n.o 420/V, apresentado pelo PS, que cria o Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se as ausências dos deputados independentes Carlos Macedo, Helena Roseta, João Corregedor, da Fonseca e Pegado Lis.Srs. Deputados, vamos agora passar à, votação, na generalidade, do projecto de lei. n.o 406/V, apresentado pelo PS, sobre a autonomia administrativa e financeira da Presidência da República.Submetido à votação, foi aprovado- por unanimidade, registando-se as ausências dos deputados independentes Carlos Macedo, Helena Roseta, João Corregedor da Fonseca e Pegado Lis.
Srs: - Deputados, a nossa próxima reunião plenária terá lugar amanhã, às 10 horas, e terá como ordem do dia a discussão do projecto de lei n.o 286/V (PSD) - Alteração ao Estatuto dos Deputados e o projecto de deliberação n.o 30/V (PSD, PS, PRD, PCP e CDS) - Estatuto dos Grupos Parlamentares de Amizade com Parlamentos e Parlamentares de outros Países. Está encerrada a sessão:Eram 19 horas.Declaração de voto entregue na Mesa sobre a Lei de Bases do Sistema DesportivoO PCP e a Lei de Bases dó Sistema DesportivoA Assembleia da República toma hoje uma decisão sobre a Lei de Bases do Sistema Desportivo português.
O PSD, frustrando completamento a expectativa de um longo debate sobre a complexa e grave situação em que se encontra o desporto nacional, impôs a aprovação da proposta de lei do Governo, rejeitando integralmente mais de 200 propostas formuladas pelo PCP. Ao tomar esta atitude, rejeitou importantes soluções, de carácter inovador que contribuiriam para a resolução progressiva dos graves problemas que o caracterizam no presente.
A proposta de lei do Governo constitui um enquadramento legal que não corresponde as necessidades - da dinâmica actual do desporto português. Na realidade, vai manter e, nalguns casos, agravar o estatuto de autêntico subdesenvolvimento deste sector de actividade nacional. Ao traduzir, também aqui a prática política que vem sendo seguida- pelo Governo de rejeição do diálogo e autêntica participação com os diversos agentes do sector, o PSD põe em causa o desenvolvimento futuro do desporto português.
A Assembleia da República aprova hoje um conjunto de mecanismos de governamentalização interna de todo o sector, ao mesmo tempo que recusa o comprometimento financeiro indispensável através do Orçamento do Estado, factor decisivo para resolver importantes aspectos da crise desportiva actual.O direito constítucional ao desporto e o PCPO PCP sempre entendeu que a prática do desporto e da educação-física é um direito de cada cidadão português, em todos os momentos da sua vida, nas diferentes áreas, em que exerce a sua actividade. Este direito está consagrado na Constituição e o PCP sempre fez e sempre fará todos os possíveis para que ele se torne realidade ria vida da nossa sociedade.
Considera que, na escola, em todos os seus níveis, é indispensável criar condições para quê a educação física contribua para fornecer resposta às necessidades do desenvolvimento harmonioso das crianças e dos jovens.
Considera que o movimento associativo português deve constituir um factor essencial de democratização desportiva e inscrever-se numa concepção humanista do desporto, sem a qual ele se degrada r e perde o seu valor cultural e formativo.
Considera que não há, actualmente, justificação para se manterem esquemas antigos que oponham o desporto de massa ao desporto de alto nível, o desporto amador ao desporto profissional, o desporto federado ao chamado "desporto popular". Todos estes elementos devem ser harmonicamente integrados num sistema coerente e toda
290 I SÉRIE-NÚMERO 9a acção devidamente coordenada através de um processo de planificação, única forma de se garantir a indispensável rentabilidade dos meios humanos e materiais.Portugal na cauda da Europa desportivaPortugal mantém-se o país da Europa em que a percentagem de praticantes desportivos é a mais baixa. Existem condições históricas, sociais, culturais e políticas que explicam este atraso, agravadas actualmente por profundas carências em estruturas humanas e materiais.
O PCP defende que é indispensável tomar medidas decididas que impulsionem o desporto escolar e universitário, o desporto federado e de alio nível, o desporto de massas e o desporto no trabalho, nas forças armadas e de segurança e através das autarquias locais. Só deste modo será legítimo falar de um autêntico desporto para todos, que, até agora, tem constituído uma enorme mistificação social.
Simultaneamente, o PCP considera ainda necessário corresponder às preocupações manifestadas recentemente pelo Comité Olímpico Internacional, quanto às ameaças de perversão que pairam sobre toda a actividade desportiva, provocadas pelo envolvimento de grandes grupos económicos no fenómeno desportivo. Os seus interesses põem em causa o valor humanizador e cultural do desporto.
Não se nega o valor económico que o desporto está a assumir progressivamente na nossa sociedade, nem a indispensável transformação de um reduzido sector associativo exclusivamente dedicado ao espectáculo desportivo. Também não se põe em causa a presença de iniciativas privadas, de tipo empresarial, que podem representar um complemento de novo tipo dentro da acção global. Mas é indispensável disciplinar e moralizar estes sectores, ao mesmo tempo que se devem criar condições que permitam ao movimento associativo fazer face à grave crise que o impede de desempenhar o importantíssimo papel social que deve caber-lhe.
Por tudo isto, o PCP decidiu submeter à apreciação da Assembleia da República um projecto de lei quadro, ao mesmo tempo que o Governo apresentou a sua proposta de lei de bases.Proposta de lei do Governo/PSD - Uma lei conservadora ao serviço da governamentalização do desportoO PSD entendeu que deveria impor a sua exclusiva vontade e recusar em bloco as propostas apresentadas peto PCP, mostrando uma auto-suficiência que, nalguns casos, atinge o escândalo. Fez aprovar, em sede de comissão especializada, a proposta do Governo com algumas pequenas alterações sugeridas por um PS surpreendentemente em sintonia com aspectos essenciais dos interesses e perspectivas governamentais.
É importante afirmar que a proposta de lei do Governo é intrinsecamente conservadora e, de facto, provocará a continuação do estado de autêntico subdesenvolvimento desportivo actual.
Conservadora porque não apresenta qualquer nova solução para os graves problemas criados ao desporto português pela nova dinâmica social e, por isso, incapaz de alterar a realidade actual, de forma a permitir que Portugal se transforme neste final de século num autêntico país desportivo.
É também uma lei em «via reduzida» da legislação aprovada durante esta década em vários países da CEE e que, inclusive, não acolhe importantes recomendações emanadas do Conselho da Europa. É, além disso, uma lei incompleta e redutora, porque não equaciona, com um mínimo de seriedade e solidez, importantes subsistemas do sistema desportivo.
Mas, mais grave do que tudo isto, é uma lei que põe em causa aspectos essenciais do associativismo desportivo, defendendo a generalização da mercantilização desregrada do desporto.
Por outro lado, impede a participação directa e responsável dos diferentes sectores na definição dos programas e acções que são da responsabilidade de cada um deles e para os quais não recebem apoio significativo. São exemplos mais evidentes desta situação o que se passa com o associativismo desportivo, com o desporto escolar universitário e com as autarquias.
Ao mesmo tempo que, na prática, defendendo que «quem quer desporto paga-o», nega a atribuição de novos meios financeiros e humanos a fornecer directamente pelos organismos centrais do Estado. Inclusive, faz recair sobre o poder local, já extremamente sobrecarregado, e em claro desrespeito pela sua autonomia e capacidade, novas responsabilidades, sem lhe fornecer qualquer contrapartida financeira e negando-lhe qualquer intervenção, de facto, na definição daquilo que vai passar a financiar directamente.
É, por isso, uma lei centralizadora, quando se conhece o resultado histórico, catastrófico, do centralismo. É uma lei que agrava a falta de rentabilidade dos meios, porque rejeita a coordenação de todos os subsistemas. É, no fundo, uma lei que permite ao Governo não dar, não apoiar e, antes de tudo, definir e controlar.Projecto de lei quadro do PCP-Um contributo para o desenvolvimento desportivo do PaísA originalidade e a criatividade das soluções sugeridas pelo projecto do PCP acabarão, inevitavelmente, por se impor no futuro, devido às novas necessidades de desenvolvimento do desporto nacional. É o PSD que será responsável pela manutenção de Portugal na situação desportiva actual no contexto europeu e mundial.
E o processo de autêntica democratização das actividades desportivas que é posto em causa.
É a incoerência actual do sistema desportivo que se mantém.Projecto de lei quadro do PCP-Vencer o atraso, desenvolver o desportoA lei que é hoje aprovada afronta directamente a vontade, a tradição e as funções do movimento desportivo português. É, por isso, uma lei condenada em termos de futuro, porque, de facto, não equaciona a dinâmica presente, não fornece resposta aos problemas por ela criados e impõe modelos importados que nada têm a ver com a realidade nacional.
Importa, por isso, que se continue a luta para que os cerca de 3 800 clubes desportivos do País recebam o apoio que a sua importante função social justifica. É indispensável que a alta competição encontre, quanto antes, um quadro coerente para se desenvolver em termos globais, em lugar de nos satisfazermos com êxitos esporádicos, que só servem para camuflar a pobreza generalizada actual É fundamental que todo o desporto federado possa funcionar em plena autonomia, recebendo directamente do
3 DE NOVEMBRO DE 1989 291Estado os meios materiais e humanos indispensáveis ao desempenho da sua função, para além de outros meios de financiamento complementar.
É absolutamente decisivo para a evolução futura do desporto nacional a resolução dos problemas dos dirigentes, que, em termos benévolos e em total desinteresse pessoal, mas com grande sacrifício, viabilizam o funcionamento das secções desportivas, dos clubes, das associações e das federações. É por isso necessário, quanto antes, reconhecer a sua função social através do estatuto do dirigente desportivo benévolo.
É necessário criar condições para lançar uma vasta operação de formação inicial e contínua de técnicos desportivos. Trata-se de um factor decisivo para o processo de desenvolvimento, que exige soluções inéditas e decididas, capazes de resolverem as profundas carências quantitativas e qualitativas que caracterizam a situação actual.
É indispensável encarar frontalmente a solução do grave problema da medicina desportiva, que deve garantir o acompanhamento sistemático de todos os praticantes desportivos, seja qual for a sua situação, área e nível de actividade. Para isso, é indispensável dotar o sector dos meios humanos e materiais capazes de garantirem as acções preventivas, curativas e recuperadoras, dentro do quadro do sistema de saúde do País.
A regionalização não pode continuar a ser sistematicamente rejeitada, pois constitui um instrumento essencial para a resolução de inúmeros problemas do desporto nacional. O ministério da tutela não pode continuar a considerar que o centralismo controlador constitui uma solução válida para questões específicas da região, como aconteceu no passado, com consequências comprovadamente negativas.
O desporto nas empresas deve ser equacionado em lermos modernos, para benefício dos trabalhadores, mas também considerando que a prática desportiva, devidamente orientada, constitui um importante factor de aumento da produtividade, como já está bem demonstrado por inúmeras investigações científicas em todo o mundo.
Finalmente, o desporto escolar e a educação física, em todos os níveis de ensino e em especial no ensino básico, deve ser equacionado em novos termos, pois não se pode deixar de considerá-los o mais forte pilar do futuro desenvolvimento do desporto português. Não é com medidas demagógicas de alcance limitado que esta questão, que assume autêntica dimensão nacional, encontrará solução.
A proposta da Lei de Bases do Sistema Desportivo ,e a desorganização actual do desporto
A proposta de lei do Governo virá, de facto, agravar a situação que se vive actualmente. Caracterizada por uma política, construída por medidas avulsas e precipitadas que se afirmam contra os interesses do associativismo desportivo e surgem ao sabor de interesses demagógicos, tudo indica que assume também, nalguns casos, traços visíveis de corrupção.
O PCP revela uma particular preocupação com as notícias de corrupção vindas a público em torno do Estádio Universitário de Lisboa e com o concurso público para a nave desportiva do Jamor.
Noutro sentido, mas em termos igualmente importantes, é indispensável referir a ausência de uma política dirigida à alta competição que tome em atenção a realização dos Jogos Olímpicos de Barcelona, em 1992. Em finais de 1989 não se vislumbra ainda qualquer medida que resolva esta importante questão e permita ao País retirar qualquer vantagem da realização dos Jogos Olímpicos a poucas centenas de quilómetros das nossas fronteiras.
O PCP, consciente da gravidade da situação que o conjunto destes elementos configuram e agora agravados por uma lei que não os resolve, tudo fará dentro da legalidade democrática para alterar, no futuro, um quadro com aspectos tão vincadamente negativos. Não deixará, por isso, de tomar posições consequentes com a doutrina expressa no seu projecto de lei quadro e que considera constituir um contributo fundamental para a resolução dos graves problemas do sistema desportivo nacional.O Deputado do PCP, António Filipe.Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:Partido Social-Democrata (PPD/PSD):Álvaro José Martins Viegas.
Maria Odete Santos.Centro Democrático Social (CDS): José Luís Nogueira de Brito.Deputado independente: Carlos Matos Chaves de Macedo.Os REDACTORES: Ana Marques da Cruz - José Diogo.DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.o 8818/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.AVISOPor ordem superior e para constar, comunica-se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da Republica desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.PORTE PAGO1 - Preço de página para venda avulso, 4$50; preço por linha de anúncio, 93$.2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serio adquiridos ao preço de capa.3 - Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 108$00Toda a correspondência, quer relativa a anúncios e a assinaturas do «Diário da República» e do «Diário da Assembleia da República», deve ser dirigida à administração da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E., P., Rua de D. Francisco Manuel de Melo, 5-1099 Lisboa Codex
Apolónia Maria Pereira TeixeiraDaniel Abílio Ferreira BastosSumário0 Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 25 minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa do projecto de deliberação n.o 71/V e da ratificação n.o 107/V.
Foi discutida, na generalidade, a proposta de lei n.o 447/V, que assegura os diferentes direitos e garantias de defesa dos contribuintes em matéria fiscal. Intervieram no debate, a diverso título, os Srs. Deputados Manuel dos Santos (PS), Antunes da Silva (PSD), Nogueira de Brito (CDS), Carlos Lilaia (PRD), Mário Raposo (PSD), Octávio Teixeira (PCP) o Raul Rêgo e Domingues Azevedo (PS).Foi ainda apreciada e aprovada, na generalidade, a proposta de lei n.o 115/V - Autoriza o Governo a legislar sobre processamento e julgamento de contravenções e transgressões, tendo intervindo, além do Sr. Ministro da Presidência e da Justiça Fernando Nogueira), os Srs. Deputados Odete Santos (PCP), Narana Coissoró (CDS), Carlos Candal (PS), Barbosa da Costa (PRD), Nogueira de Brito (CDS). Guilherme Silva (PSD) e José Magalhães (PCP).
0 Sr. Presidente encerrou a sessão eram 18 horas e 20 minutos.
Não quero com isso fazer outra coisa que não seja perguntar se a Mesa tem conhecimento sobre se o Governo estará ou não presente neste debate.0 Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a Mesa não tem qualquer conhecimento sobre o que é normal fazer-se, além das conferências de líderes onde o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares ou o Sr. Secretário de Estado estão presentes e têm conhecimento da ordem de trabalhos, é também enviando-lhes o boletim informativo relativamente a cada uma das sessões.0 Sr. António Guterres (PS): - Dá-me licença, Sr. Presidente?0 Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado.
1I SÉRIE - NÚMERO 360 Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, pela nossa parte, enquanto subscritores do projecto, gostaríamos, caso essa diligência pudesse ser feita, que a Mesa se informasse junto do Governo sobre se é sua intenção estar presente e, se assim fosse, não nos importaríamos de aguardar um bocadinho para dar tempo aos membros do Governo de estarem presentes desde o início do debate.0 Sr. Presidente:- Sr. Deputado António Guterres, normalmente a Mesa não convida o Governo. 0 Governo por direito próprio está na Assembleia, quando assim o deseja. No entanto, não nos custa nada informarmo-nos junto do gabinete do Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares.0 Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, se me permite, gostaria apenas de esclarecer que não entendo que a Mesa "deva convidar"; limitei-me a sugerir que perguntasse se o Governo faz ou não intenção de estar presente.0 Sr. Presidente: - Sr. Deputado, é precisamente isso que estamos a fazer. Aquilo que é possível apurar neste momento é que o Governo não estará presente de imediato, nem temos qualquer conhecimento se poderá estar, ainda algum membro do Governo presente relativamente ao assunto em discussão, pelo que poderemos. continuar os nossos trabalhos.
0 Sr. Deputado António Guterres, pede de novo- a palavra?0 Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, é p ara
dizer que, infelizmente, os deputados do Partido Socia
lista não podem fazer o mesmo quando se trata de pro
postas de lei. Mas, sendo, evidentemente, este. um pro-
jecto de deliberação que tem uma incidência directa na
tranha a sua ausência. ( .0 Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos.0 Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: 0 projecto de lei que o Partido Socialista apresentou oportunamente, visando assegurar os diferentes direitos e garantias de defesa dos contribuintes em matéria fiscal, que. hoje aqui discutimos, reveste-se de extraordinária e inquestionável importância.
Com efeito, com a entrada em vigor da chamada "reforma fiscal do Governo" e na ausência de normas eficazes visando a defesa dos contribuintes, torna-se necessário preencher o vazio existente, contribuindo deste modo para o reforço da natureza do Estado democrático assente no respeito pela lei e na igualdade de todos os cidadãos perante a Administração Pública.
Apesar de a experiência acumulada após a entrada em vigor de a recente reforma fiscal não ser ainda susceptível de permitir conclusões definitivas (ao contrário do que sistematicamente faz o Governo), parece, desde já, concluir-se que da aplicação da mesma resultará um aumento considerável da carga fiscal e, sobretudo, uma má e injusta distribuição dos impostos.