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4 - O disposto nos números anteriores é aplicável, com as devidas adaptações, aos imóveis dos institutos públicos arrendados, devendo a autorização prevista no n.o 2 ser igualmente concedida pelo membro do Governo da tutela. Artigo 65.o [...] 1 - [...]. 2 - [...]. 3 - O arrendatário não tem direito a qualquer indemnização ou compensação nos casos em que venha a ocupar imóvel disponibilizado pelo Estado ou pelo instituto público que reúna condições funcionalmente idênticas às do imóvel desocupado. Artigo 66.o [...] 1 - O pagamento da renda pode ser antecipado por período não superior a dois terços do prazo do contrato, mediante autorização do membro do Governo responsável pela área das finanças, no caso de arrendamento de imóveis do Estado, e mediante autorização dos membros do Governo responsável pela área das finanças e da tutela, no caso de arrendamento de imóveis de institutos públicos. 2 - Durante o período da antecipação, não podem o Estado ou os institutos públicos denunciar os contratos de arrendamento, salvo se procederem à devolução das rendas recebidas antecipadamente, acrescidas da respetiva correção monetária e sem prejuízo do disposto no artigo anterior.» Artigo 167.oAlteração ao Decreto-Lei n.o 24/2009, de 21 de janeiro Os artigos 2.o e 4.o do Decreto-Lei n.o 24/2009, de 21 de janeiro, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 2.o [...] O Fundo tem como objeto e finalidade o financiamento de operações de recuperação, de reconstrução, de ampliação, de adaptação, de reabilitação e de conservação dos imóveis da propriedade do Estado, nas condições a definir por portaria do membro do Governo responsável pela área das finanças, a qual aprova também o respetivo regulamento de gestão. Artigo 4.o [...] [...]: a) Até 50 % das receitas resultantes da alienação e do arrendamento de bens imóveis do Estado, a fixar por despacho do membro do Governo responsável pela área das finanças, sem prejuízo das afetações de receita previstas na lei; b) [...];c) [...];d) [...];II SÉRIE-A — NÚMERO 16_________________________________________________________________________________________________________________115
Artigo 8.o [...] 1 - [...]. 2 - [...]. 3 - [...]. 4 - [...]. 5 - O impedimento referido no presente artigo não é aplicável à assunção de compromissos suportados por receitas consignadas no que se refere à despesa que visa suportar.» Artigo 173.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 312/2002, de 20 de dezembro  1 - Os artigos 1.o e 2.o do Decreto-Lei n.o 312/2002, de 20 de dezembro, alterado pela Lei n.o 3-B/2010, de 28 de abril, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 1.o Taxa 1 - As entidades que procedam à primeira alienação a título oneroso em território nacional de produtos cosméticos e de higiene corporal ou de dispositivos médicos, incluindo dispositivos médicos  ativos e não ativos,  dispositivos para diagnóstico in vitro e acessórios, bem como as que sejam responsáveis pela colocação no mercado de produtos farmacêuticos homeopáticos, ficam obrigadas ao pagamento de uma taxa sobre a comercialização desses produtos, nos seguintes termos: a) [...]; b) [...]; c) [...]. 2 - [...]. 3 - Para efeitos do disposto nos números anteriores, a taxa sobre a comercialização dos produtos cosméticos e de higiene corporal, produtos farmacêuticos homeopáticos e dispositivos médicos, incide sobre o montante do volume de vendas dos mesmos produtos, deduzido o imposto sobre o valor acrescentado, realizadas pelas entidades referidas no n.o 1. 4 - As entidades referidas no n.o 1 devem registar-se no INFARMED, até ao final do mês seguinte ao do início da comercialização dos produtos nele previstos. Artigo 2.o Cobrança e contraordenações 1 - [...]. 2 - A taxa é autoliquidada e paga mensalmente, com base nas declarações de vendas mensais, referentes ao mês imediatamente anterior, fornecidas pelos sujeitos obrigados ao seu pagamento e submetidas em local adequado da página eletrónica do INFARMED. 3 - [...]: a) A falta de registo dos sujeitos passivos como entidades que procedem à primeira alienação a título oneroso de produtos cosméticos e de higiene corporal em território nacional, ou como entidades responsáveis pela colocação no mercado de produtos farmacêuticos homeopáticos ou de dispositivos médicos, incluindo dispositivos médicos ativos e não ativos e dispositivos para diagnóstico in vitro; b) [...]; II SÉRIE-A — NÚMERO 16_________________________________________________________________________________________________________________118
c) [...]. 4 - [...]. 5 - [...]. 6 - [...]. 7 - [...]. 8 - [...].» 2 - As entidades que já procedem atualmente à primeira alienação a título oneroso de produtos cosméticos e de higiene corporal em território nacional dispõem do prazo de 30 dias após a entrada em vigor da presente lei para proceder ao registo nos termos do n.o 4 do artigo 1.o do Decreto-Lei n.o 312/2002, de 20 de dezembro, alterado pela Lei n.o 3-B/2010, de 28 de abril. 3 - O INFARMED - Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, IP, define, por regulamento a publicar na 2.a série do Diário da República, as regras de registo das entidades que procedem à primeira alienação a título oneroso de produtos cosméticos e de higiene corporal em território nacional, para efeitos do disposto no Decreto-Lei n.o 312/2002, de 20 de dezembro, alterado pela Lei n.o 3-B/2010, de 28 de abril. Artigo 174.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 223/95, de 8 de setembro  1 - O artigo 7.o do Decreto-Lei n.o 223/95, de 8 de setembro, alterado pela Lei n.o 64-B/2011, de 30 de dezembro, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 7.o [...] O subsídio por morte é igual a três vezes o valor da remuneração mensal, susceptível de pagamento de quota para a Caixa Geral de Aposentações, a que o funcionário ou agente tem direito à data do seu falecimento, com o limite máximo de três vezes o indexante dos apoios sociais.» 2 - O disposto no número anterior aplica-se às prestações requeridas a partir da entrada em vigor da presente lei. Artigo 175.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 71/2006, de 24 de março O artigo 3.o do Decreto-Lei n.o 71/2006, de 24 de março, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 3.o Fontes de financiamento e transição de saldos 1 - [...]. 2 - São ainda receitas do Fundo: a) O montante das cobranças provenientes da harmonização fiscal entre o gasóleo de aquecimento e o gasóleo rodoviário; b) O montante das cobranças provenientes da taxa sobre lâmpadas de baixa eficiência, prevista no Decreto-Lei n.o 108/2007, de 12 de abril; c) O produto das compensações pelo não cumprimento da obrigação de incorporação de biocombustíveis, prevista no Decreto-Lei n.o 49/2009, de 26 de fevereiro; d) O montante das receitas de leilões para o setor da aviação, conforme previsto no Decreto-Lei n.o 93/2010, de 27 de julho; II SÉRIE-A — NÚMERO 16_________________________________________________________________________________________________________________119
3 - [...]. 4 - [...].5 - [...].6 - [...].7 - [...].8 - [...].9 - [...].Artigo 41.o [...] 1 - Aos rendimentos brutos referidos no artigo 8.o deduzem-se as despesas de manutenção e de conservação que incumbam ao sujeito passivo, por ele sejam suportadas e se encontrem documentalmente provadas, bem como o imposto municipal sobre imóveis e imposto do selo que incide sobre o valor dos prédios ou parte de prédios cujo rendimento tenha sido englobado. 2 - [...]. 3 - [...]. Artigo 68.o [...] 1 - [...]: Rendimento coletável (em euros) Taxas (em percentagem) Normal (A) Média (B) Até 7 000 14,50 14,500 De mais de 7 000 até 20 000 28,50 23,600 De mais de 20 000 até 40 000 37,00 30,300 De mais de 40 000 até 80 000 45,00 37,650 Superior a 80 000 48,00 - 2 - O quantitativo do rendimento coletável, quando superior a € 7 000, é dividido em duas partes: uma, igual ao limite do maior dos escalões que nele couber, à qual se aplica a taxa da coluna (B) correspondente a esse escalão; outra, igual ao excedente, a que se aplica a taxa da coluna (A) respeitante ao escalão imediatamente superior. Artigo 68.o-A Taxa adicional de solidariedade 1 - Sem prejuízo do disposto no artigo 68.o, ao quantitativo do rendimento coletável superior a € 80 000 é aplicada a taxa adicional de solidariedade de 2,5 %. 2 - [...]. Artigo 71.o [...] 1 - Estão sujeitos a retenção na fonte a título definitivo, à taxa liberatória de 28 %, os seguintes rendimentos obtidos em território português: a) [...]; II SÉRIE-A — NÚMERO 16_________________________________________________________________________________________________________________122
Artigo 78.o [...] 1 - [...]. 2 - [...]. 3 - [...]. 4 - [...]. 5 - [...]. 6 - [...]. 7 - [...]: Escalão de rendimento coletável (em euros) Limite (em euros) Até 7 000 Sem limite De mais de 7 000 até 20 000 1250 De mais de 20 000 até 40 000 1000 De mais de 40 000 até 80 000 500 Superior a 80 000 0 8 - Os limites previstos para os 2.o, 3.o e 4.o escalões de rendimentos na tabela constante do número anterior são majorados em 10 % por cada dependente ou afilhado civil que não seja sujeito passivo de IRS. 9 - [...]. Artigo 79.o [...] 1 - À coleta devida por sujeitos passivos residentes em território português e até ao seu montante são deduzidos: a) 45 % do valor do IAS, por cada sujeito passivo; b) [...]; c) 70 % do valor do IAS, por sujeito passivo, nas famílias monoparentais; d) 45 % do valor do IAS, por cada dependente ou afilhado civil que não seja sujeito passivo do imposto; e) [...]. 2 - [...]. 3 - [...]. 4 - [...]. 5 - A dedução da alínea d) do n.o 1 é de 50 % do valor do IAS nos agregados com três ou mais dependentes a seu cargo, por cada dependente. Artigo 83.o [...] 1 - [...]. 2 - [...]. 3 - [...]. 4 - Para os efeitos previstos nos números anteriores, as despesas de educação e formação suportadas só são dedutíveis desde que prestadas, respetivamente, por estabelecimentos de ensino integrados no sistema nacional de educação ou reconhecidos como tendo fins análogos pelos ministérios competentes, ou por II SÉRIE-A — NÚMERO 16_________________________________________________________________________________________________________________124
entidades reconhecidas pelos ministérios que tutelam a área da formação profissional e, relativamente às últimas, apenas na parte em que não tenham sido consideradas como encargo da categoria B. 5 - [...]. Artigo 85.o [...] 1 - [...]: a) Juros de dívidas, por contratos celebrados até 31 de dezembro de 2011, contraídas com a aquisição, construção ou beneficiação de imóveis para habitação própria e permanente ou arrendamento devidamente comprovado para habitação permanente do arrendatário, até ao limite de € 296; b) Prestações devidas em resultado de contratos celebrados até 31 de dezembro de 2011 com cooperativas de habitação ou no âmbito do regime de compras em grupo, para a aquisição de imóveis destinados a habitação própria e permanente ou arrendamento para habitação permanente do arrendatário, devidamente comprovadas, na parte que respeitem a juros das correspondentes dívidas, até ao limite de € 296; c) Importâncias pagas a título de rendas por contrato de locação financeira celebrado até 31 de dezembro de 2011 relativo a imóveis para habitação própria e permanente efetuadas ao abrigo deste regime, na parte que não constituam amortização de capital, até ao limite de € 296; d) Importâncias, líquidas de subsídios ou comparticipações oficiais, suportadas a título de renda pelo arrendatário de prédio urbano ou da sua fração autónoma para fins de habitação permanente, quando referentes a contratos de arrendamento celebrados a coberto do Regime do Arrendamento Urbano, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 321-B/90, de 15 de outubro, ou do Novo Regime de Arrendamento Urbano, aprovado pela Lei n.o 6/2006, de 27 de fevereiro, até ao limite de € 502. 2 - [...]. 3 - [...]. 4 - [...]. 5 - [...]. 6 - [...]. 7 - [...]: a) Em 50 % para os sujeitos passivos com rendimento coletável até ao limite do 1.o escalão; b) Em 20 % para os sujeitos passivos com rendimento coletável até ao limite do 2.o escalão; c) [Revogada]. Artigo 88.o [...] 1 - [...]. 2 - [...]: Escalão de rendimento coletável (em euros) Limite (em euros) Até 7 000 Sem limite De mais de 7 000 até 20 000 100 De mais de 20 000 até 40 000 80 De mais de 40 000 até 80 000 60 Superior a 80 000 0 II SÉRIE-A — NÚMERO 16_________________________________________________________________________________________________________________125
11 - [...]. 12 - Sem prejuízo do disposto no n.o 2, as entidades devedoras ou as entidades que paguem ou coloquem à disposição dos respetivos titulares residentes os rendimentos a que se refere o artigo 71.o ou quaisquer rendimentos sujeitos a retenção na fonte a título definitivo são obrigadas a: a) [...]; b) [...]; c) Emitir a declaração prevista na alínea b) do n.o 1 nas condições previstas no n.o 3. 13 - [...]. Artigo 124.o [...] As instituições de crédito e sociedades financeiras devem comunicar à Autoridade Tributária e Aduaneira, até ao final do mês de março de cada ano, relativamente a cada sujeito passivo, através de modelo oficial: a) [...]; b) [...].» Artigo 177.o Sobretaxa em sede de IRS  1 - Sobre a parte do rendimento coletável de IRS que resulte do englobamento nos termos do artigo 22.o do Código do IRS, acrescido dos rendimentos sujeitos às taxas especiais constantes dos n.os 6, 11 e 12 do artigo 72.o do mesmo Código, auferido por sujeitos passivos residentes em território português, que exceda, por sujeito passivo, o valor anual da retribuição mínima mensal garantida, incide a sobretaxa de 4 %. 2 - À coleta da sobretaxa são deduzidas apenas: a) 2,5 % do valor da retribuição mínima mensal garantida por cada dependente ou afilhado civil que não seja sujeito passivo de IRS; b) As importâncias retidas nos termos dos n.os 5 a 9, que, quando superiores à sobretaxa devida, conferem direito ao reembolso da diferença. 3 - Aplicam-se à sobretaxa em sede de IRS as regras de liquidação previstas nos artigos 75.o a 77.o do Código do IRS e as regras de pagamento previstas no artigo 97.o do mesmo Código. 4 - Não se aplica à sobretaxa o disposto no artigo 95.o do Código do IRS. 5 - As entidades devedoras de rendimentos de trabalho dependente e de pensões são, ainda, obrigadas a reter uma importância correspondente a 4 % da parte do valor do rendimento que, depois de deduzidas as retenções previstas no artigo 99.o do Código do IRS e as contribuições obrigatórias para regimes de proteção social e para subsistemas legais de saúde, exceda o valor da retribuição mínima mensal garantida.  6 - Encontra-se abrangido pela obrigação de retenção prevista no número anterior o valor do rendimento cujo pagamento ou colocação à disposição do respetivo beneficiário incumba, por força da lei, à segurança social ou a outra entidade. 7 - A retenção na fonte prevista nos números anteriores é efetuada no momento em que os rendimentos se tornam devidos nos termos da legislação aplicável ou, se anterior, no momento do seu pagamento ou colocação à disposição dos respetivos titulares. 8 - Aplica-se à retenção na fonte prevista nos n.os 5 a 7 o disposto nos n.os 4 e 5 do artigo 3.o do Decreto-Lei n.o 42/91, de 22 de janeiro, com as necessárias adaptações. II SÉRIE-A — NÚMERO 16_________________________________________________________________________________________________________________127
Artigo 178.o Disposições transitórias no âmbito do IRS  1 - As entidades que procedam à retenção na fonte prevista no artigo anterior encontram-se obrigadas a declarar esses pagamentos na declaração prevista na alínea c) do n.o 1 do artigo 119.o do Código do IRS. 2 - O documento comprovativo previsto na alínea b) do n.o 1 do artigo 119.o do Código do IRS deve conter menção dos montantes da retenção na fonte efetuada ao abrigo do artigo anterior. 3 - A receita da sobretaxa reverte integralmente para o Orçamento do Estado, nos termos dos artigos 10.o-A, 10.o-B e 88.o da lei de enquadramento orçamental, aprovada pela Lei n.o 91/2001, de 20 de agosto. 4 - Nos termos do número anterior, a receita da sobretaxa não releva para efeitos de cálculo das subvenções previstas na alínea a) do n.o 1 do artigo 19.o e no artigo 30.o da Lei n.o 2/2007, de 15 de janeiro. 5 - Até 30 de janeiro de 2013, os sujeitos passivos de IRS enquadrados no regime simplificado da categoria B podem livremente optar pelo regime da contabilidade organizada. 6 - Os rendimentos brutos de cada uma das categorias A, B e H auferidos por sujeitos passivos com deficiência são considerados, para efeitos de IRS, apenas por 90 % em 2013. 7 - Não obstante o disposto no número anterior, a parte do rendimento excluída de tributação não pode exceder em 2013, por categoria de rendimentos, € 2 500. 8 - As remissões constantes de quaisquer diplomas de caráter não fiscal para os escalões de taxas do IRS, previstos no artigo 68.o do Código do IRS, consideram-se efetuadas para os escalões vigentes em 31 de dezembro de 2012. Artigo 179.o Norma revogatória no âmbito do Código do IRS É revogada a alínea c) do n.o 7 do artigo 85.o do Código do IRS, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442-A/88, de 30 de novembro. Artigo 180.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 42/91, de 22 de janeiro O artigo 6.o do Decreto-Lei n.o 42/91, de 22 de janeiro, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 6.o 1 - [...]. 2 - [...]. 3 - [...]. 4 - A retenção mensal não pode exceder 45 % do rendimento de cada uma das categorias A e H, pago ou colocado à disposição de cada titular no mesmo período.» SECÇÃO II Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas Artigo 181.o Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas Os artigos 14.o, 51.o, 67.o, 87.o, 87.o-A, 105.o, 105.o-A, 106.o, 107.o e 118.o do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (Código do IRC), aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442-B/88, de 30 de novembro, passam a ter a seguinte redação: II SÉRIE-A — NÚMERO 16_________________________________________________________________________________________________________________128
de descontos ou de prémios relacionados com empréstimos obtidos, amortizações de custos acessórios incorridos em ligação com a obtenção de empréstimos, encargos financeiros relativos a locações financeiras, bem como as diferenças de câmbio provenientes de empréstimos em moeda estrangeira, deduzidos dos rendimentos de idêntica natureza. Artigo 87.o  [...] 1 - [...]. 2 - [...]. 3 - [...]. 4 - [...]: a) [Revogada]; b) [Revogada]; c) [...]; d) [...]; e) [Revogada]; f) [Revogada]; g) [...]; h) [...]; i) [...]. 5 - [...]. 6 - [...]. 7 - [...]. Artigo 87.o-A [...] 1 - [...]: Lucro tributável (em euros) Taxas (em percentagens) De mais de 1 500 000 até 7 500 000 3 Superior a 7 500 000 5 2 - O quantitativo da parte do lucro tributável que exceda € 1 500 000, quando superior a € 7 500 000, é dividido em duas partes: uma, igual a € 6 000 000, à qual se aplica a taxa de 3 %; outra, igual ao lucro tributável que exceda € 7 500 000, à qual se aplica a taxa de 5 %. 3 - [...]. 4 - [...]. Artigo 105.o [...] 1 - [...]. 2 - Os pagamentos por conta dos sujeitos passivos cujo volume de negócios do período de tributação imediatamente anterior àquele em que se devam efetuar esses pagamentos seja igual ou inferior a € 500 000 correspondem a 80 % do montante do imposto referido no número anterior, repartido por três montantes iguais, arredondados, por excesso, para euros. II SÉRIE-A — NÚMERO 16_________________________________________________________________________________________________________________131
3 - Os pagamentos por conta dos sujeitos passivos cujo volume de negócios do período de tributação imediatamente anterior àquele em que se devam efetuar esses pagamentos seja superior a € 500 000 correspondem a 95 % do montante do imposto referido no n.o 1, repartido por três montantes iguais, arredondados, por excesso, para euros. 4 - [...]. 5 - [...]. 6 - [...]. 7 - [...]. Artigo 105.o-A [...] 1 - [...]. 2 - [...]: Lucro tributável (em euros) Taxas (em percentagens) De mais de 1 500 000 até 7 500 000 2,5 Superior a 7 500 000 4,5 3 - O quantitativo da parte do lucro tributável que exceda € 1 500 000, quando superior a € 7 500 000, é dividido em duas partes: uma, igual a € 6 000 000, à qual se aplica a taxa de 2,5 %; outra, igual ao lucro tributável que exceda € 7 500 000, à qual se aplica a taxa de 4,5 %. 4 - [...]. Artigo 106.o [...] 1 - [...]. 2 - [...]. 3 - Ao montante apurado nos termos do número anterior deduzem-se os pagamentos por conta calculados nos termos do artigo 105.o, efetuados no período de tributação anterior. 4 - [...]. 5 - [...]. 6 - [...]. 7 - [...]. 8 - [...]. 9 - [...]. 10 - [...]. 11 - [...]. 12 - Quando seja aplicável o regime especial de tributação dos grupos de sociedades, é devido um pagamento especial por conta por cada uma das sociedades do grupo, incluindo a sociedade dominante, cabendo a esta última as obrigações de determinar o valor global do pagamento especial por conta, deduzindo o montante dos pagamentos por conta que seria devido por cada uma das sociedades do grupo se este regime não fosse aplicável, e de proceder à sua entrega. 13 - O montante dos pagamentos por conta a que se refere o número anterior é o que resulta da declaração periódica de rendimentos de cada uma das sociedades do grupo, incluindo a da sociedade dominante, prevista na alínea b) do n.o 6 do artigo 120.o. II SÉRIE-A — NÚMERO 16_________________________________________________________________________________________________________________132
Artigo 107.o [...] 1 - Se o sujeito passivo verificar, pelos elementos de que disponha, que o montante do pagamento por conta já efetuado é igual ou superior ao imposto que será devido com base na matéria coletável do período de tributação, pode deixar de efetuar o terceiro pagamento por conta. 2 - Verificando-se, face à declaração periódica de rendimentos do exercício a que respeita o imposto, que, em consequência da suspensão da terceira entrega por conta prevista no número anterior, deixou de ser paga uma importância superior a 20 % da que, em condições normais, teria sido entregue, há lugar a juros compensatórios desde o termo do prazo em que a entrega deveria ter sido efetuada até ao termo do prazo para o envio da declaração ou até à data do pagamento da autoliquidação, se anterior. 3 - Se a terceira entrega por conta a efetuar for superior à diferença entre o imposto total que o sujeito passivo julgar devido e as entregas já efetuadas, pode aquele limitar o terceiro pagamento a essa diferença, sendo de aplicar o disposto nos números anteriores, com as necessárias adaptações. Artigo 118.o [...] 1 - [...]. 2 - Sempre que a declaração de início de atividade a que se refere o artigo 31.o do Código do IVA deva ser apresentada até ao termo do prazo previsto no número anterior, esta declaração considera-se, para todos os efeitos, como a declaração de inscrição no registo. 3 - [...]. 4 - [...]. 5 - [...]. 6 - [...]. 7 - [...].» Artigo 182.o Disposição transitória no âmbito do Código do IRC  1 - A redação conferida pela presente lei aos artigos 87.o-A e 105.o-A do Código do IRC aplica-se apenas aos lucros tributáveis referentes ao período de tributação que se inicie após 1 de janeiro de 2013. 2 - Nos períodos de tributação iniciados entre 2013 e 2017, o limite referido na alínea b) do n.o 1 do artigo 67.o do Código do IRC, sem prejuízo do limite máximo dedutível previsto no n.o 3 do mesmo artigo, é de 70 % em 2013, 60 % em 2014, 50 % em 2015, 40 % em 2016 e 30 % em 2017. Artigo 183.o Norma revogatória no âmbito do Código do IRC São revogadas as alíneas a), b), e) e f) do n.o 4 do artigo 87.o do Código do IRC. Artigo 184.o Despesas com equipamentos e software de faturação eletrónica  1 - As desvalorizações excecionais decorrentes do abate, em 2013, de programas e equipamentos informáticos de faturação que sejam substituídos por programas de faturação eletrónica, são consideradas perdas por imparidade. 2 - Para efeitos do disposto no número anterior, o sujeito passivo fica dispensado de obter a aceitação, por parte da Autoridade Tributária e Aduaneira, prevista no n.o 2 do artigo 38.o do Código do IRC. II SÉRIE-A — NÚMERO 16_________________________________________________________________________________________________________________133
período do recebimento, ficando a dedução do imposto pelo adquirente dependente da apresentação de pedido de autorização prévia, aplicando-se, com as necessárias adaptações, o disposto no artigo anterior. Artigo 78.o-D Documentação de suporte 1 -  A identificação da fatura relativa a cada crédito, a identificação do adquirente, o valor da fatura e o imposto liquidado, a realização de diligências de cobrança por parte do credor e o insucesso, total ou parcial, de tais diligências, bem como outros elementos que evidenciem a realização das operações em causa, devem encontrar-se documentalmente comprovados e ser certificados por revisor oficial de contas.  2 - A certificação por revisor oficial de contas a que se refere o número anterior é efetuada para cada um dos documentos e períodos a que se refere a dedução e até à entrega do correspondente pedido, sob pena do pedido de autorização prévia não se considerar apresentado.» Artigo 187.o Aditamento à Lista I anexa ao Código do IVA São aditadas à Lista I anexa ao Código do IVA as verbas 4.2. e 5., com a seguinte redação: «4.2. - Prestações de serviços que contribuem para a realização da produção agrícola, designadamente as seguintes: a) As operações de sementeira, plantio, colheita, debulha, enfardação, ceifa, recolha e transporte; b) As operações de embalagem e de acondicionamento, tais como a secagem, limpeza, trituração, desinfeção e ensilagem de produtos agrícolas; c) O armazenamento de produtos agrícolas; d) A guarda, criação e engorda de animais; e) A locação, para fins agrícolas, dos meios normalmente utilizados nas explorações agrícolas e silvícolas; f) A assistência técnica; g) A destruição de plantas e animais nocivos e o tratamento de plantas e de terrenos por pulverização; h) A exploração de instalações de irrigação e de drenagem; i) A poda de árvores, corte de madeira e outras operações silvícolas. 5. - As transmissões de bens efetuadas no âmbito das seguintes atividades de produção agrícola: 5.1. - Cultura propriamente dita: 5.1.1. - Agricultura em geral, incluindo a viticultura; 5.1.2. - Fruticultura (incluindo a oleicultura) e horticultura floral e ornamental, mesmo em estufas; 5.1.3. - Produção de cogumelos, de especiarias, de sementes e de material de propagação vegetativa; exploração de viveiros. Excetuam-se as atividades agrícolas não conexas com a exploração da terra ou em que esta tenha caráter meramente acessório, designadamente as culturas hidropónicas e a produção em vasos, tabuleiros e outros meios autónomos de suporte. 5.2. - Criação de animais conexa com a exploração do solo ou em que este tenha caráter essencial: 5.2.1. - Criação de animais; 5.2.2. - Avicultura; 5.2.3. - Cunicultura; 5.2.4. - Sericicultura; 5.2.5. - Helicicultura; II SÉRIE-A — NÚMERO 16_________________________________________________________________________________________________________________141
5.2.6. - Culturas aquícolas e piscícolas; 5.2.7. - Canicultura; 5.2.8. - Criação de aves canoras, ornamentais e de fantasia; 5.2.9. - Criação de animais para obter peles e pelo ou para experiências de laboratório. 5.3. – Apicultura; 5.4. – Silvicultura; 5.5. - São igualmente consideradas atividades de produção agrícola as atividades de transformação efetuadas por um produtor agrícola sobre os produtos provenientes, essencialmente, da respetiva produção agrícola com os meios normalmente utilizados nas explorações agrícolas e silvícolas.» Artigo 188.o Disposição transitória no âmbito do Código do IVA 1 - A nova redação da alínea c) do n.o 4 do artigo 88.o do Código do IVA tem natureza interpretativa. 2 - As alterações ao artigo 11.o e à alínea c) do n.o 1 do artigo 12.o e as revogações da alínea 33) do artigo 9.o e dos anexos A e B do Código do IVA entram em vigor a 1 de abril de 2013. 3 - Os sujeitos passivos que à data de 31 de dezembro de 2012 se encontrem abrangidos pelo regime de isenção previsto na alínea 33) do artigo 9.o do Código do IVA, que, durante aquele ano civil, tenham realizado um volume de negócios superior a €10 000 ou que não reúnam as demais condições para o respetivo enquadramento no regime especial de isenção previsto no artigo 53.o daquele Código, devem apresentar a declaração de alterações prevista no seu artigo 32.o, durante o primeiro trimestre de 2013.  4 - Os sujeitos passivos referidos no número anterior ficam submetidos ao regime geral de tributação do IVA a partir de 1 de abril de 2013. 5 - As alterações ao Decreto-Lei n.o 147/2003, de 11 de julho, previstas no artigo 7.o do Decreto-Lei n.o 198/2012, de 24 de agosto, e na presente lei, apenas entram em vigor no dia 1 de maio de 2013. 6 - O disposto nos n.os 7 a 12, 16 e 17 do artigo 78.o do Código do IVA aplica-se apenas aos créditos vencidos antes de 1 de janeiro de 2013. 7 - O disposto nos artigos 78.o-A a 78.o-D do Código do IVA aplica-se aos créditos vencidos após a entrada em vigor da presente lei. Artigo 189.o Norma revogatória no âmbito do Código do IVA 1 - São revogados o n.o 33 do artigo 9.o e o artigo 43.o do Código do IVA. 2 - São revogados os anexos A e B ao Código do IVA. Artigo 190.o Alteração ao anexo ao Decreto-Lei n.o 147/2003, de 11 de julho Os artigos 5.o, 6.o, 10.o e 11.o do regime de bens em circulação objeto de transações entre sujeitos passivos de IVA, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.o 147/2003, de 11 de julho, alterado pelo Decreto-Lei n.o 238/2006, de 20 de dezembro, pela Lei n.o 3-B/2010, de 28 de abril, e pelo Decreto-Lei n.o 198/2012, de 24 de agosto, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 5.o [...] 1 - [...]. 2 - [...]. 3 - [...]. 4 - [...]. 5 - [...]. 6 - [...]: II SÉRIE-A — NÚMERO 16_________________________________________________________________________________________________________________142
a) [...]; b) Através de serviço telefónico disponibilizado para o efeito, com indicação dos elementos essenciais do documento emitido, com inserção no Portal das Finanças até ao 5.o dia útil seguinte, nos casos da alínea e) do n.o 1 ou, nos casos de inoperacionalidade do sistema informático da comunicação, desde que devidamente comprovado pelo respetivo operador. 7 - [...]. 8 - Nos casos referidos no número anterior, sempre que o transportador disponha de código fornecido pela AT, fica dispensado de se fazer acompanhar de documento de transporte. 9 - [...]. 10 - [...]. 11 - Nos casos em que a fatura serve também de documento de transporte e seja emitida pelos sistemas informáticos previstos nas alíneas a) a d) do n.o 1, fica dispensada a comunicação prevista no n.o 6, devendo a circulação dos bens ser acompanhada da respetiva fatura emitida. Artigo 6.o [...] 1 - [...]. 2 - [...]. 3 - [...]. 4 - [...]. 5 - [...]. 6 - [...]. 7 - Nos casos referidos nas alíneas a) a d) do n.o 1 do artigo anterior, consideram-se exibidos os documentos comunicados à AT, desde que apresentado o código atribuído de acordo com o n.o 7 do mesmo artigo. 8 - [...]. 9 - [...]. 10 - [...]. Artigo 10.o [...] 1 - [...]. 2 - [...]. 3 - [...]. 4 - [...]. 5 - [...]. 6 - [...]. 7 - [...]. 8 - Nos casos em que os adquirentes não se encontrem registados na AT para o exercício de uma atividade comercial, industrial ou agrícola, a AT emite, em tempo real, no Portal das Finanças, um alerta seguido de notificação, advertindo a tipografia de que não pode proceder à impressão dos documentos, sob pena de ser cancelada a autorização de impressão. Artigo 11.o [...] O Ministro das Finanças, por proposta do diretor-geral da AT, pode determinar a revogação da autorização concedida nos termos do artigo 8.o em todos os casos em que se deixe de verificar qualquer das condições referidas no seu n.o 5, sejam detetadas irregularidades relativamente às disposições do presente diploma, ou II SÉRIE-A — NÚMERO 16_________________________________________________________________________________________________________________143
6 - O imposto relativo ao tabaco de corte fino destinado a cigarros de enrolar e aos restantes tabacos de fumar, resultante da aplicação número anterior, não pode ser inferior a € 0,12/g. 7 - [Anterior n.o 3]. Artigo 105.o-A [...] 1 - [...]. 2 - Os cigarros ficam sujeitos, no mínimo, a 80 % do montante de imposto que resulte da aplicação do disposto no n.o 5 do artigo 103.o 3 - [...].» Artigo 197.o  Aditamento ao Código dos IEC É aditado ao Código dos IEC o artigo 96.o-B, com a seguinte redação: «Artigo 96.o-B Comercialização do gás natural 1 - Os comercializadores de gás natural registados e licenciados nos termos da legislação aplicável, que fornecem ao consumidor final, devem registar-se na estância aduaneira competente, para efeitos do cumprimento das obrigações fiscais previstas no presente Código. 2 - As quantidades de gás natural a declarar para introdução no consumo são as quantidades faturadas aos clientes consumidores finais. 3 - Para efeitos da declaração prevista no número anterior, a conversão das quantidades faturadas para a unidade tributável é efetuada nos termos previstos no n.o 3 do artigo 91.o» Artigo 198.o Norma revogatória no âmbito do Código dos IEC São revogadas as alíneas c) ed) do n.o 1 do artigo 104.o do Código dos IEC. SECÇÃO II Imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos Artigo 199.o Adicional às taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos  1 - Mantém-se em vigor em 2013 o adicional às taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos, no montante de € 0,005 por litro para a gasolina e no montante de € 0,0025 por litro para o gasóleo rodoviário e o gasóleo colorido e marcado, que constitui receita própria do fundo financeiro de caráter permanente previsto no Decreto-Lei n.o 63/2004, de 22 de março, até ao limite máximo de € 30 000 000 anuais. 2 - O adicional a que se refere o número anterior integra os valores das taxas unitárias fixados nos termos do n.o 1 do artigo 92.o do Código dos IEC, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 73/2010, de 21 de junho. 3 - Os encargos de liquidação e cobrança incorridos pela Autoridade Tributária e Aduaneira são compensados através da retenção de uma percentagem de 3 % do produto do adicional. II SÉRIE-A — NÚMERO 16_________________________________________________________________________________________________________________155
Artigo 9.o [...] 1 - [...]: a) [...]; b) [...]; c) [Revogada]. 2 - [...]. Artigo 24.o [...] 1 - [...]. 2 - Os veículos destinados a desmantelamento devem ser reconduzidos diretamente para os centros credenciados para o efeito, ficando os seus proprietários ou legítimos detentores obrigados a enviar às entidades referidas no número anterior, no prazo de 30 dias, o certificado de destruição do veículo. 3 - [Anterior n.o 2]. 4 - [Anterior n.o 3]. Artigo 29.o [...] 1 - [...]. 2 - [...]. 3 - Para efeitos de reembolso do imposto, o requerente apresenta na alfândega comprovativo do cancelamento da matrícula nacional, fatura de aquisição do veículo no território nacional e, quando estiverem em causa fins comerciais, a respetiva fatura de venda, que fundamente a expedição ou exportação, bem como cópia da declaração de expedição do veículo ou, no caso de se tratar de uma exportação, cópia do documento administrativo único com a autorização de saída do veículo nele averbada. 4 - [...]. 5 - [...]. Artigo 53.o [...] 1 - [...]. 2 - [...]. 3 - A isenção prevista no número anterior é aplicável também aos veículos adaptados ao acesso e transporte de pessoas com deficiência, independentemente dos níveis de emissão de CO2, devendo os mesmos apresentar as caraterísticas que se encontram definidas regulamentarmente pela entidade competente em matéria de circulação e segurança rodoviária, para os veículos destinados ao transporte em táxi de pessoas com mobilidade reduzida. 4 - [...]. 5 - [...]. 6 - [...]. Artigo 56.o [...] 1 - O reconhecimento da isenção prevista no artigo 54.o depende de pedido dirigido à Autoridade Tributária II SÉRIE-A — NÚMERO 16_________________________________________________________________________________________________________________157
e Aduaneira, anterior ou concomitantemente à apresentação do pedido de introdução no consumo, acompanhado da habilitação legal para a condução, quando a mesma não é dispensada, bem como de declaração de incapacidade permanente emitida há menos de cinco anos, nos termos do Decreto-Lei n.o 202/96, de 23 de outubro, ou de declaração idêntica emitida pelos serviços da Guarda Nacional Republicana, da Polícia de Segurança Pública ou das Forças Armadas, das quais constem os seguintes elementos: a) [...]; b) [...]; c) [...]; d) [...]. 2 - [...]. 3 - [...]. 4 - [...]. 5 - Em derrogação do prazo a que se refere o n.o 1, nas situações de pessoas com deficiência motora definitiva com grau de incapacidade permanente igual ou superior a 90 %, o atestado médico de incapacidade multiuso têm validade vitalícia. Artigo 57.o [...] 1 - [...]. 2 - A restrição à condução a que se refere a alínea b) do número anterior, no que respeita à presença da pessoa com deficiência, não é aplicável às pessoas com multideficiência profunda, às pessoas com deficiência motora cujo grau de incapacidade permanente seja igual ou superior a 80 % ou, não a tendo, se desloquem em cadeiras de rodas, e às pessoas com deficiência visual, quando as deslocações não excedam um raio de 60 km da residência habitual e permanente do beneficiário e de uma residência secundária a indicar pelo interessado, mediante autorização prévia da administração tributária, nesta última situação. 3 - [...]. 4 - [...]. Artigo 63.o [...] 1 - Os funcionários e agentes das Comunidades Europeias que, tendo permanecido, pelo menos, 12 meses no exercício efetivo de funções, venham estabelecer ou restabelecer a sua residência em território nacional, após a cessação definitiva das mesmas, beneficiam de isenção de imposto sobre veículos na introdução no consumo de um veículo, desde que esse veículo: a) [...]; b) [...]. 2 - [...].» Artigo 202.o Norma revogatória no âmbito do Código do ISV É revogada a alínea c) do n.o 1 do artigo 9.o do Código do ISV. II SÉRIE-A — NÚMERO 16_________________________________________________________________________________________________________________158
SECÇÃO IV Imposto único de circulação Artigo 203.o Alteração ao Código do Imposto Único de Circulação  Os artigos 4.o, 6.o, 9.o, 10.o, 11.o, 12.o, 13.o, 14.o, 15.o e 17.o do Código do Imposto Único de Circulação, aprovado pela Lei n.o 22-A/2007, de 29 de junho, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 4.o [...] 1 - [...]. 2 - [...]. 3 - O imposto é devido até ao cancelamento da matrícula ou registo em virtude de abate efetuado nos termos da lei. Artigo 6.o [...] 1 - [...]. 2 - [...]. 3 - [...]. 4 - Sem prejuízo do referido nos números anteriores, quando seja acoplado motor ou aumentada a potência motriz dos veículos da categoria F, o imposto é devido e torna-se exigível nos 30 dias seguintes à alteração. Artigo 9.o [...] [...]: Combustível utilizado Eletricidade Voltagem Total Imposto anual segundo o ano da matrícula (em euros) Gasolina Cilindrada (cm3) Outros Produtos Cilindrada (cm3) Posterior a 1995 De 1990 a 1995 De 1981 a 1989 Até 1000 Até 1500 Até 100 17,47 11,01 7,73 Mais de 1100 até 1300 Mais de 1500 até 2000 Mais de 100 35,06 19,7 11,01 Mais de 1300 até 1750 Mais de 2000 até 3000  54,76 30,61 15,36 Mais de 1750 até 2600 Mais de 3000  138,95 73,29 31,67 Mais de 2600 até 3500   252,33 137,41 69,97 Mais de 3500   449,56 230,93 106,11 II SÉRIE-A — NÚMERO 16_________________________________________________________________________________________________________________159
Artigo 10.o [...] 1 - [...]: Escalão de Cilindrada (em centímetros cúbicos) Taxas (em euros) Escalão de CO2 (em gramas por quilómetro) Taxas (em euros) Até 1250 27,87 Até 120 57,19 Mais de 1250 até 1750 55,94 Mais de 120 até 180 85,69 Mais de 1750 até 2500 111,77 Mais de 180 até 250 186,10 Mais de 2500 382,51 Mais de 250 318,80 2 - [...]: Ano de aquisição (veículo da categoria B) Coeficiente 2007 2008 2009 2010 e seguintes [Revogado] [Revogado] 1 1,05 1,10 1,15 [Revogado] [Revogado] Artigo 11.o [...] [...]: Veículos de peso bruto inferior a 12 t Escalões de peso bruto (em quilogramas) Taxas anuais (em euros) Até 2500 32 2501 a 3500 51 3501 a 7500 122 7501 a 11999 198 II SÉRIE-A — NÚMERO 16_________________________________________________________________________________________________________________160
Veículos a motor de peso bruto >= 12 t Escalões de peso bruto (em quilogramas) Ano da 1.a matrícula Até 1990 (inclusive) Entre 1991 e 1993 Entre 1994 e 1996 Entre 1997 e 1999 2000 e após Com suspensão pneumática ou equivalente Com outro tipo de suspensão Com suspensão pneumática ou equivalente Com outro tipo de suspensão Com suspensão pneumática ou equivalente Com outro tipo de suspensão Com suspensão pneumática ou equivalente Com outro tipo de suspensão Com suspensão pneumática ou equivalente Com outro tipo de suspensão Taxas anuais (em Euros) Taxas anuais (em Euros) Taxas anuais (em Euros) Taxas anuais (em Euros) Taxas anuais (em Euros) 2 EIXOS           12000 215 223 199 208 188 198 182 188 180 186 12001 a 12999  305 359 284 333 271 318 260 306 258 304 13000 a 14999  308 364 286 337 274 322 263 310 261 308 15000 a 17999  343 382 319 357 305 340 292 327 290 324 >= 18000  436 485 405 450 387 430 373 412 370 408 3 EIXOS            < 15000  215 305 199 283 188 270 181 260 180 258 15000 a 16999  302 341 281 317 268 304 257 290 255 288 17000 a 17999  302 349 281 324 268 309 257 297 255 294 18000 a 18999  393 434 365 403 349 385 334 371 331 367 19000 a 20999  394 434 367 403 350 389 335 371 333 372 21000 a 22999  396 440 368 407 353 438 337 374 334 416 >= 23000  443 492 411 459 394 438 377 419 375 416 >= 4 EIXOS            < 23000  303 339 282 315 268 302 258 288 255 286 23000 a 24999  382 431 357 401 340 382 327 368 324 365 25000 a 25999  393 434 365 403 349 385 334 371 331 367 26000 a 26999  720 816 670 760 639 724 614 694 609 689 27000 a 28999  730 835 679 778 647 742 624 714 618 707 >= 29000  751 848 696 787 666 754 639 723 634 718 II SÉRIE-A — NÚMERO 16_________________________________________________________________________________________________________________161
Veículos articulados e conjuntos de veículos Ano da 1.a matrícula Até 1990 (inclusive) Entre 1991 e 1993 Entre 1994 e 1996 Entre 1997 e 1999 2000e após Escalões de peso bruto (em quilogramas) Com suspensão pneumática ou equivalente Com outro tipo de suspensão  Com suspensão pneumática ou equivalente Com outro tipo de suspensão  Com suspensão pneumática ou equivalente Com outro tipo de suspensão Com suspensão pneumática ou equivalente Com outro tipo de suspensão Com suspensão pneumática ou equivalente Com outro tipo de suspensão  Taxas anuais (em Euros) Taxas anuais (em Euros) Taxas anuais (em Euros) Taxas anuais (em Euros) Taxas anuais (em Euros) 2+1 EIXOS            12000 214 216 198 200 187 190 181 183 179 182 12001 a 17999  296 364 278 337 266 321 257 309 255 307 18000 a 24999  393 463 368 430 353 410 340 395 336 392 25000 a 25999  424 474 399 442 380 420 368 404 366 401 >= 26000  790 870 742 809 708 773 683 741 679 735 2+2 EIXOS            < 23000  292 335 276 312 263 297 254 286 253 284 23000 a 25999  378 427 356 399 337 380 328 366 326 363 26000 a 30999  721 822 676 765 644 730 625 701 619 694 31000 a 32999  779 844 731 784 696 751 675 720 670 714 >= 33000  829 1001 779 931 743 888 720 854 714 846 2+3 EIXOS            < 36000  734 826 688 769 657 734 637 705 631 697 36000 a 37999  810 879 762 824 727 786 702 762 695 756 >= 38000  840 990 786 928 753 885 728 857 722 850 3+2 EIXOS            < 36000  728 803 683 746 652 714 631 684 627 683 36000 a 37999  746 850 701 790 670 756 645 724 640 723 38000 a 39999  748 904 702 840 671 802 647 770 641 768 >= 40000  870 1118 817 1042 779 995 756 954 749 953 >= 3+3 EIXOS  < 36000  681 806 638 751 610 715 590 687 583 682 36000 a 37999  802 891 754 828 719 801 694 761 689 754 38000 a 39999  810 907 761 842 726 805 701 773 694 767 >= 40000  828 920 777 857 742 817 719 784 711 779 II SÉRIE-A — NÚMERO 16_________________________________________________________________________________________________________________162______________________________________________________________________________________
Artigo 12.o [...] [...]: Veículos de peso bruto inferior a 12 t Escalões de peso bruto (em quilogramas) Taxas anuais (em euros) Até 2500 16 2501 a 3500 28 3501 a 7500 63 7501 a 11999 106 Veículos a motor de peso bruto >= 12 t Escalões de peso bruto (em quilogramas) Ano da 1.a matrícula Até 1990 (inclusive) Entre 1991 e 1993 Entre 1994 e 1996 Entre 1997 e 1999 2000e após Com suspensão pneumática ou equivalente Com outro tipo de suspensão Com suspensão pneumática ou equivalente Com outro tipo de suspensão Com suspensão pneumática ou equivalente Com outro tipo de suspensão Com suspensão pneumática ou equivalente Com outro tipo de suspensão Com suspensão pneumática ou equivalente Com outro tipo de suspensão Taxas anuais (em Euros) Taxas anuais (em Euros) Taxas anuais (em Euros) Taxas anuais (em Euros) Taxas anuais (em Euros) 2 EIXOS                      12000 124 128 116 120 110 114 106 109 105 108 12001 a 12999  145 187 136 176 130 168 126 163 125 162 13000 a 14999  147 188 138 177 132 169 128 164 127 162 15000 a 17999  179 260 168 243 161 233 155 225 153 224 >= 18000  211 328 197 309 188 295 182 285 180 283 3 EIXOS                      < 15000  123 148 115 139 109 133 105 129 104 128 15000 a 16999  147 190 138 178 132 170 128 165 127 164 17000 a 17999  147 190 138 178 132 170 128 165 127 164 18000 a 18999  176 251 166 235 157 225 153 218 151 216 19000 a 20999  176 251 166 235 157 225 153 218 151 216 21000 a 22999  178 268 167 252 160 240 154 232 153 230 >= 23000  267 334 251 314 239 300 232 289 230 287 >= 4 EIXOS                      < 23000  147 186 138 175 132 128 128 162 127 161 23000 a 24999  207 249 193 234 184 223 179 216 177 215 25000 a 25999  236 274 222 257 212 244 205 237 204 235 26000 a 26999  382 479 359 449 343 430 331 414 328 411 27000 a 28999  385 480 361 451 344 431 332 415 330 412 >= 29000  434 646 406 607 389 579 375 560 372 555 _________________________________________________________________________________________II SÉRIE-A — NÚMERO 16_________________________________________________________________________________________________________________163