II SÉRIE-A — NÚMERO 118 10 Em caso de aprovação esta iniciativa revestirá a forma de lei, nos termos do n.o 3 do artigo 166.o da Constituição, pelo que deve ser objeto de publicação na 1.a série do Diário da República, em conformidade com o disposto na alínea c) do n.o 2 do artigo 3.o da lei formulário. No que respeita ao início de vigência, o artigo 3.o deste projeto de lei estabelece que a sua entrada em vigor ocorrerá no dia seguinte à sua publicação, mostrando-se assim também conforme com o previsto no n.o 1 do artigo 2.o da Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, segundo o qual os atos legislativos “entram em vigor no dia neles fixado, não podendo, em caso algum, o início de vigência verificar-se no próprio dia da publicação”. Nesta fase do processo legislativo, a iniciativa em apreço não nos parece suscitar outras questões em face da lei formulário. III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes Enquadramento legal nacional e antecedentesO Decreto-Lei n.o 73/2010, de 21 de junho, aprovou o Código dos Impostos Especiais de Consumo (CIEC), transpondo a Diretiva 2008/118/CE, do Conselho, de 16 de dezembro, no uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 130.o da Lei n.o 3-B/2010, de 28 de abril (Orçamento do Estado para 20109). Os impostos especiais de consumo são os que incidem sobre o álcool, as bebidas alcoólicas e as bebidas adicionadas de açúcar ou outros edulcorantes (IABA), os produtos petrolíferos e energéticos (ISP) e o tabaco (IT). Desde a sua aprovação, o CIEC foi objeto de múltiplas alterações, quase sempre em sede orçamental, operadas pelos seguintes diplomas: - Lei n.o 55-A/2010, de 31 de dezembro (Orçamento do Estado para 2011); - Lei n.o 64-B/2011, de 30 de dezembro (Orçamento do Estado para 2012); - Lei n.o 14-A/2012, de 30 de março, (aprova alterações ao Código do IVA, ao Código dos Impostos Especiais de Consumo e procede à décima alteração ao Decreto-Lei n.o 347/85, de 23 de agosto, no âmbito do Programa de Ajustamento Económico e Financeiro da Região Autónoma da Madeira); - Lei n.o 20/2012, de 14 de maio, [primeira alteração à Lei n.o 64-B/2011, de 30 de dezembro (Orçamento do Estado para 2012)]; - Lei n.o 66-B/2012, de 31 de dezembro (Orçamento do Estado para 2013); - Lei n.o 51/2013, de 24 de julho, [procede à primeira alteração à Lei n.o 66-B/2012, de 31 de dezembro (Orçamento do Estado para 2013), à alteração do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, do Código dos Impostos Especiais de Consumo, do Estatuto dos Benefícios Fiscais, à segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 172/94, de 25 de junho, e à Lei n.o 28/2012, de 31 de julho, e à terceira alteração ao Decreto-Lei n.o 113/2011, de 29 de novembro]; - Lei n.o 83-C/2013, de 31 de dezembro – (Orçamento do Estado para 2014); - Lei n.o 75-A/2014, de 30 de setembro [procede à segunda alteração à Lei n.o 83-C/2013, de 31 de dezembro (Orçamento do Estado para 2014), à quinta alteração à Lei n.o 108/91, de 17 de agosto, e ao Decreto-Lei n.o 413/98, de 31 de dezembro, à quarta alteração à Lei n.o 28/2012, de 31 de julho, e à primeira alteração aos Decretos-Leis n.os 133/2013, de 3 de outubro, 26-A/2014, de 17 de fevereiro, e 165-A/2013, de 23 de dezembro, alterando ainda o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, o Código dos Impostos Especiais de Consumo, o Estatuto dos Benefícios Fiscais e o Regime Geral das Infrações Tributárias]; - Lei n.o 82-B/2014, de 31 de dezembro (Orçamento do Estado para 2015); - Lei n.o 82-D/2014, de 31 de dezembro (procede à alteração das normas fiscais ambientais nos sectores da energia e emissões, transportes, água, resíduos, ordenamento do território, florestas e biodiversidade, introduzindo ainda um regime de tributação dos sacos de plástico e um regime de incentivo ao abate de veículos em fim de vida, no quadro de uma reforma da fiscalidade ambiental); - Lei n.o 7-A/2016, de 30 de março (Orçamento do Estado para 2016);                                                                                                                                                                                                      8 Duarte, David et al (2002), Legística. Coimbra, Almedina, pág. 201. 9 Cujos trabalhos preparatórios estão disponíveis no site da Assembleia da República, na página da proposta de lei n.o 9/XI, que lhe deu origem.