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Terça-feira, 28 de março de 2017 II Série-A — Número 85XIII LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2016-2017)                                S U M Á R I O  Decretos (n.os 68 a 72/XIII): e prática das apostas desportivas à cota de base territorial. N.o 68/XIII — Sexta alteração à Lei Orgânica n.o 1/2001, de N.o 71/XIII — Alarga a obrigatoriedade de registo dos 14 de agosto (lei que regula a eleição dos titulares dos órgãos acionistas dos bancos à identificação dos beneficiários das autarquias locais). efetivos das entidades que participem no seu capital, N.o 69/XIII — Sétima alteração à Lei Orgânica n.o 1/2001, de procedendo à quadragésima segunda alteração ao Regime 14 de agosto (lei que regula a eleição dos titulares dos órgãos Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras. das autarquias locais). N.o 72/XIII — Proíbe a emissão de valores mobiliários ao N.o 70/XIII — Segunda alteração ao regime de portador e altera o Código dos Valores Mobiliários, aprovado responsabilidade penal por comportamentos suscetíveis de pelo Decreto-Lei n.o 486/99, de 13 de novembro, e o Código afetar a verdade, a lealdade e a correção da competição e do das Sociedades Comerciais, aprovado pelo Decreto-Lei n.o seu resultado na atividade desportiva e primeira alteração aos 262/86, de 2 de setembro. regimes jurídicos dos jogos e apostas online e da exploração
II SÉRIE-A — NÚMERO 85 2 DECRETO N.o 68/XIII SEXTA ALTERAÇÃO À LEI ORGÂNICA N.o 1/2001, DE 14 DE AGOSTO (LEI QUE REGULA A ELEIÇÃO DOS TITULARES DOS ÓRGÃOS DAS AUTARQUIAS LOCAIS) A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, a lei orgânica seguinte: Artigo 1.o Objeto A presente lei simplifica e clarifica as condições de apresentação de candidaturas por grupos de cidadãos e alarga o âmbito de aplicação da Lei da Paridade, alterando a Lei Orgânica n.o 1/2001, de 14 de agosto, que regula a eleição dos titulares dos órgãos das autarquias locais, e a Lei Orgânica n.o 3/2006, de 21 de agosto (lei da paridade: estabelece que as listas para a Assembleia da República, para o Parlamento Europeu e para as autarquias locais são compostas de modo a assegurar a representação mínima de 33% de cada um dos sexos). Artigo 2.o Alteração à Lei Orgânica n.o 1/2001, de 14 de agosto Os artigos 19.o, 21.o, 23.o, 26.o e 36.o da Lei Orgânica n.o 1/2001, de 14 de agosto, alterada pelas Leis Orgânicas n.os 5-A/2001, de 26 de novembro, 3/2005, de 29 de agosto, 3/2010, de 15 de dezembro, e 1/2011, de 30 de novembro, e pela Lei n.o 72-A/2015, de 23 de julho, passam a ter seguinte redação: “Artigo 19.o[...] 1- As listas de candidatos aos órgãos das autarquias locais são propostas por um número de cidadãos eleitores correspondente a 3% dos eleitores inscritos no respetivo recenseamento eleitoral. 2- Os resultados da aplicação da fórmula do número anterior, contudo, são sempre corrigidos por forma a não resultar um número de cidadãos proponentes: a) Inferior a 50 ou superior a 2000, no caso de candidaturas a órgão da freguesia ou de município com menos de 1000 eleitores; ou  b) Inferior a 250 ou superior a 4000, no caso de candidaturas a órgão dos restantes municípios. 3- ........................................................................................................................................ 4- ....................................................................................................................................... 5- ....................................................................................................................................... 6- ....................................................................................................................................... Artigo 21.o[...] Na apresentação das listas de candidatos, os partidos políticos são representados pelos órgãos partidários estatutariamente competentes ou por delegados por eles designados, as coligações são representadas por delegados de cada um dos partidos coligados e os grupos de cidadãos são representados pelo primeiro proponente ou pelo mandatário da candidatura.
II SÉRIE-A — NÚMERO 85 8 Artigo 138.o [...] 1- Os restantes boletins de voto, devidamente empacotados e lacrados, são confiados à guarda do juiz do juízo de competência genérica com jurisdição no respetivo município, salvo quando o mesmo esteja abrangido por juízo local cível, caso em que os boletins ficam confiados à guarda do respetivo juiz. 2- .......................................................................................................................................... Artigo 142.o [...] .............................................................................................................................................. a) Um magistrado judicial de juízo cível ou de competência genérica sediado ou com jurisdição no município, ou um seu substituto, escolhido sempre que possível de entre os magistrados judiciais daquele juízo, que preside com voto de qualidade, designado pelo juiz presidente do tribunal de comarca a que respeite o município; b) .......................................................................................................................................; c) .......................................................................................................................................; d) .......................................................................................................................................; e) ........................................................................................................................................ Artigo 231.o [...] Em tudo o que não estiver regulado na presente lei, aplica-se aos atos que impliquem intervenção de qualquer tribunal o disposto no Código de Processo Civil quanto ao processo declarativo, com exceção dos n.os 4 e 5 do artigo 139.o.” Artigo 3.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Aprovado em 10 de março de 2017 O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.
II SÉRIE-A — NÚMERO 85 10 Artigo 6.o [...] Os titulares dos órgãos e os funcionários das pessoas coletivas desportivas devem transmitir ao Ministério Público notícia dos crimes previstos na presente lei de que tenham conhecimento no exercício das suas funções ou por causa delas. Artigo 8.o [...] O agente desportivo que por si, ou por interposta pessoa, com o seu consentimento ou ratificação, solicitar ou aceitar, para si ou para terceiro, sem que lhe seja devida, vantagem patrimonial ou não patrimonial, ou a sua promessa, para um qualquer ato ou omissão destinados a alterar ou falsear o resultado de uma competição desportiva, ainda que anteriores àquela solicitação ou aceitação, é punido com pena de prisão de 1 a 8 anos. Artigo 9.o [...] 1- Quem, por si ou por interposta pessoa, com o seu consentimento ou ratificação, der ou prometer a agente desportivo, ou a terceiro com conhecimento daquele, vantagem patrimonial ou não patrimonial, que lhe não seja devida, com o fim indicado no artigo anterior, é punido com pena de prisão de 1 a 5 anos. 2- .................................................................................................................................... Artigo 10.o [...] 1- Quem, por si ou por interposta pessoa, com o seu consentimento ou ratificação, solicitar ou aceitar, para si ou para terceiro, vantagem patrimonial ou não patrimonial, ou a sua promessa, para abusar da sua influência, real ou suposta, junto de qualquer agente desportivo, com o fim de obter uma qualquer decisão destinada a alterar ou falsear o resultado de uma competição desportiva, é punido com pena de prisão de 1 a 5 anos, se pena mais grave lhe não couber por força de outra disposição legal. 2- Quem, por si ou por interposta pessoa, com o seu consentimento ou ratificação, der ou prometer a outra pessoa vantagem patrimonial ou não patrimonial, para o fim referido no número anterior, é punido com pena de prisão até 3 anos ou com pena de multa, se pena mais grave lhe não couber por força de outra disposição legal. Artigo 11.o [...] 1- .................................................................................................................................... 2- Quem chefiar ou dirigir os grupos, organizações ou associações referidos no número anterior é punido com pena de prisão de 2 a 8 anos. 3- .................................................................................................................................... Artigo 12.o [...] 1- As penas previstas no artigo 8.o, no n.o 1 do artigo 10.o e no n.o 1 do artigo 10.o-A são agravadas de um terço nos seus limites mínimo e máximo se o agente for dirigente desportivo, árbitro desportivo, empresário desportivo ou pessoa coletiva desportiva.
II SÉRIE-A — NÚMERO 85 12 Artigo 11.o-A Aposta antidesportiva O agente desportivo que fizer, ou em seu benefício mandar fazer, aposta desportiva à cota, online ou de base territorial, relativamente a incidências ou a resultado de quaisquer eventos, provas ou competições desportivas nos quais participe ou esteja envolvido, é punido com pena de prisão até 3 anos ou com pena de multa até 600 dias. Artigo 13.o-A Apreensão e perda a favor do Estado Aos instrumentos, produtos e vantagens relacionados com a prática de crimes previstos na presente lei aplica-se o regime da apreensão e perda a favor do Estado previstos no Código Penal, no Código de Processo Penal e na Lei n.o 5/2002, de 11 de janeiro.” Artigo 4.o Alteração ao Regime Jurídico dos Jogos e Apostas OnlineO artigo 5.o do Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.o 66/2015, de 29 de abril, passa a ter a seguinte redação: “Artigo 5.o [...] 1- ......................................................................................................................................... 2- ......................................................................................................................................... 3- ......................................................................................................................................... 4- ......................................................................................................................................... 5- ......................................................................................................................................... 6- São proibidas as apostas desportivas à cota em quaisquer eventos, provas ou competições desportivas de escalões de formação, nestes se compreendendo todos os anteriores ao da categoria sénior, como tal definido pela respetiva federação desportiva dotada do estatuto de utilidade pública desportiva. 7- (Anterior n.o 6). 8- (Anterior n.o 7). 9- (Anterior n.o 8). 10-(Anterior n.o 9).” Artigo 5.o Alteração ao regime jurídico da exploração e prática das apostas desportivas à cota de base territorial O artigo 4.o do regime jurídico da exploração e prática das apostas desportivas à cota de base territorial, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.o 67/2015, de 29 de abril, passa a ter a seguinte redação: “Artigo 4.o [...] 1- ........................................................................................................................................ 2- ........................................................................................................................................ 3- ........................................................................................................................................
28 DE MARÇO DE 2017 13 4- São proibidas as apostas desportivas em quaisquer eventos, provas ou competições desportivas de escalões de formação, nestes se compreendendo todos os anteriores ao da categoria sénior, como tal definido pela respetiva federação desportiva dotada do estatuto de utilidade pública desportiva.” Artigo 6.o Republicação É republicada em anexo à presente lei, da qual faz parte integrante, a Lei n.o 50/2007, de 31 de agosto, na sua redação atual.  Artigo 7.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no primeiro dia útil seguinte ao da sua publicação. Aprovado em 10 de março de 2017. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ANEXO (a que se refere o artigo 6.o) Republicação da Lei n.o 50/2007, de 31 de agosto Capítulo I Disposições gerais Artigo 1.o Objeto A presente lei estabelece o regime de responsabilidade penal por comportamentos antidesportivos, contrários aos valores da verdade, da lealdade e da correção e suscetíveis de alterarem fraudulentamente os resultados da competição. Artigo 2.o Definições Para os efeitos da presente lei, considera-se:  a) «Dirigente desportivo» o titular do órgão ou o representante da pessoa coletiva desportiva, quem nela tiver autoridade para exercer o controlo da atividade e o diretor desportivo ou equiparado;  b) «Técnico desportivo» o treinador, o orientador técnico, o preparador físico, o médico, o massagista, os respetivos adjuntos e quem, a qualquer título, orienta praticantes desportivos no desempenho da sua atividade;  c) «Árbitro desportivo» quem, a qualquer título, principal ou auxiliar, aprecia, julga, decide, observa ou avalia a aplicação das regras técnicas e disciplinares próprias da modalidade desportiva;  d) «Empresário desportivo» quem exerce a atividade de representação, intermediação ou assistência, ocasionais ou permanentes, na negociação ou celebração de contratos desportivos;  e) «Pessoas coletivas desportivas» os clubes desportivos, as sociedades desportivas, as federações desportivas, as ligas profissionais, as associações e agrupamentos de clubes nelas filiados, bem como as
II SÉRIE-A — NÚMERO 85 14 pessoas coletivas, sociedades civis ou associações que representem qualquer das categorias de agente desportivo referidas nas alíneas anteriores; f) «Agente desportivo» as pessoas singulares ou coletivas referidas nas alíneas anteriores, bem como as que, mesmo provisória ou temporariamente, mediante remuneração ou a título gratuito, voluntária ou obrigatoriamente, a título individual ou integradas num conjunto, participem em competição desportiva ou sejam chamadas a desempenhar ou a participar no desempenho de competição desportiva;  g) «Competição desportiva» a atividade desportiva regulamentada, organizada e exercida sob a égide das federações desportivas ou das ligas profissionais, associações e agrupamentos de clubes nelas filiados ou das instâncias internacionais de que aquelas pessoas coletivas façam parte. Artigo 3.o Responsabilidade penal das pessoas coletivas e equiparadas 1- As pessoas coletivas e entidades equiparadas, incluindo as pessoas coletivas desportivas, são responsáveis, nos termos gerais, pelos crimes previstos na presente lei. 2- O estatuto de utilidade pública ou de utilidade pública desportiva não exclui a responsabilidade penal das pessoas coletivas desportivas. Artigo 3.o-A Medidas de coação 1- Após a constituição de arguido pela prática de crimes previstos na presente lei, o tribunal pode decidir, com respeitopelos pressupostos gerais e específicos de aplicação das medidas de coação previstas no Código de Processo Penal, pela aplicação das seguintes medidas:  a) Suspensão provisória da participação de praticante desportivo, técnico desportivo, dirigente desportivo ou árbitro desportivo em competições desportivas; b) No caso das pessoas coletivas desportivas, suspensão da atribuição de subsídios, subvenções ou incentivos outorgados pelo Estado, regiões autónomas, autarquias locais e demais pessoas coletivas públicas. 2- As medidas de coação previstas no número anterior são cumuláveis com qualquer outra medida de coação prevista no Código de Processo Penal. 3- As medidas de coação previstas no n.o 1 extinguem-se quando, desde a sua execução, tiverem decorrido os prazos referidos no n.o 1 do artigo 215.o do Código de Processo Penal. Artigo 4.o Penas acessórias Aos agentes dos crimes previstos na presente lei podem ser aplicadas as seguintes penas acessórias:  a) Suspensão de participação em competição desportiva por um período de 6 meses a 3 anos; b) Privação do direito a subsídios, subvenções ou incentivos outorgados pelo Estado, regiões autónomas, autarquias locais e demais pessoas coletivas públicas por um período de 1 a 5 anos;  c) Proibição do exercício de profissão, função ou atividade, pública ou privada, por um período de 1 a 5 anos, tratando-se de agente desportivo. Artigo 5.o Concurso O exercício da ação penal ou a aplicação de penas ou medidas de segurança pelos crimes previstos na presente lei não impedem, suspendem ou prejudicam o exercício do poder disciplinar ou a aplicação de sanções disciplinares nos termos dos regulamentos desportivos.
28 DE MARÇO DE 2017 15 Artigo 6.o Denúncia obrigatória Os titulares dos órgãos e os funcionários das pessoas coletivas desportivas devem transmitir ao Ministério Público notícia dos crimes previstos na presente lei de que tenham conhecimento no exercício das suas funções ou por causa delas. Artigo 7.o Direito subsidiário Aos crimes previstos na presente lei são subsidiariamente aplicáveis as disposições do Código Penal. Capítulo II Crimes Artigo 8.o Corrupção passiva O agente desportivo que por si, ou por interposta pessoa, com o seu consentimento ou ratificação, solicitar ou aceitar, para si ou para terceiro, sem que lhe seja devida, vantagem patrimonial ou não patrimonial, ou a sua promessa, para um qualquer ato ou omissão destinados a alterar ou falsear o resultado de uma competição desportiva, ainda que anteriores àquela solicitação ou aceitação, é punido com pena de prisão de 1 a 8 anos. Artigo 9.o Corrupção ativa 1- Quem, por si ou por interposta pessoa, com o seu consentimento ou ratificação, der ou prometer a agente desportivo, ou a terceiro com conhecimento daquele, vantagem patrimonial ou não patrimonial, que lhe não seja devida, com o fim indicado no artigo anterior, é punido com pena de prisão de 1 a 5 anos. 2- A tentativa é punível. Artigo 10.o Tráfico de influência 1- Quem, por si ou por interposta pessoa, com o seu consentimento ou ratificação, solicitar ou aceitar, para si ou para terceiro, vantagem patrimonial ou não patrimonial, ou a sua promessa, para abusar da sua influência, real ou suposta, junto de qualquer agente desportivo, com o fim de obter uma qualquer decisão destinada a alterar ou falsear o resultado de uma competição desportiva, é punido com pena de prisão de 1 a 5 anos, se pena mais grave lhe não couber por força de outra disposição legal. 2- Quem, por si ou por interposta pessoa, com o seu consentimento ou ratificação, der ou prometer a outra pessoa vantagem patrimonial ou não patrimonial, para o fim referido no número anterior, é punido com pena de prisão até 3 anos ou com pena de multa, se pena mais grave lhe não couber por força de outra disposição legal. Artigo 10.o-A Oferta ou recebimento indevido de vantagem 1- O agente desportivo que, por si ou por interposta pessoa, com o seu consentimento ou ratificação, por interposta pessoa, solicitar ou aceitar, para si ou para terceiro, direta ou indiretamente, no exercício das suas
28 DE MARÇO DE 2017 17 Artigo 13.o Atenuação especial e dispensa de pena 1- Nos crimes previstos na presente lei: a) A pena pode ser especialmente atenuada se o agente auxiliar concretamente na recolha das provas decisivas para a identificação ou a captura de outros responsáveis;  b) O agente pode ser dispensado de pena se repudiar voluntariamente, antes da prática do facto, o oferecimento ou a promessa que aceitara ou restituir a vantagem ou, tratando-se de coisa fungível, o seu valor. 2- No crime previsto no artigo 11.o, a pena pode ser especialmente atenuada ou não ter lugar a punição se o agente impedir ou se esforçar seriamente por impedir a continuação dos grupos, organizações ou associações ou comunicar à autoridade a sua existência de modo a esta poder evitar a prática de crimes. Artigo 13.o-A Apreensão e perda a favor do Estado Aos instrumentos, produtos e vantagens relacionados com a prática de crimes previstos na presente lei aplica-se o regime da apreensão e perda a favor do Estado previstos no Código Penal, no Código de Processo Penal e na Lei n.o 5/2002, de 11 de janeiro. Capítulo III Disposições finais Artigo 14.o Prevenção As federações, as sociedades e os clubes desportivos promovem anualmente ações formativas, pedagógicas e educativas com a finalidade de sensibilizar todos os agentes desportivos para os valores da verdade, da lealdade e da correção e prevenir a prática de factos suscetíveis de alterarem fraudulentamente os resultados da competição. Artigo 15.o Norma revogatória São revogados todos os artigos do Decreto-Lei n.o 390/91, de 10 de outubro, com exceção do artigo 5.o Artigo 16.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor em 15 de setembro de 2007. _________
II SÉRIE-A — NÚMERO 85 20 de 31 de dezembro, 343/98, de 6 de novembro, 486/99, de 13 de novembro, 36/2000, de 14 de março, 237/2001, de 30 de agosto, 162/2002, de 11 de julho, 107/2003, de 4 de junho, 88/2004, de 20 de abril, 19/2005, de 19 de janeiro, 35/2005, de 17 de fevereiro, 111/2005, de 8 de julho, 52/2006, de 15 de março, 76-A/2006, de 29 de março, 8/2007, de 17 de janeiro, 357-A/2007, de 31 de outubro, 247-B/2008, de 30 de dezembro, pela Lei n.o 19/2009, de 12 de maio, pelos Decretos-Leis n.os 185/2009, de 12 de agosto, 49/2010, de 19 de maio, 33/2011, de 7 de março, 53/2011, de 13 de abril, pela Lei n.o 66-B/2012, de 31 de dezembro, pelos Decretos-Leis n.os 26/2015, de 6 de fevereiro, e 98/2015, de 2 de junho, e pela Lei n.o 148/2015, de 9 de setembro. Artigo 2.o Proibição de emissão de valores mobiliários ao portador 1- A emissão de valores mobiliários ao portador é proibida a partir da data de entrada em vigor da presente lei. 2- Os valores mobiliários ao portador são convertidos em nominativos no prazo de seis meses após a entrada em vigor da presente lei, ficando desde esse momento: a) Proibida a transmissão de valores mobiliários ao portador; b) Suspenso o direito a participar em distribuição de resultados associado a valores mobiliários ao portador. Artigo 3.o Conversão de valores mobiliários ao portador em circulação A conversão dos valores mobiliários ao portador em nominativos é objeto de regulamentação pelo Governo no prazo de 120 dias a contar da entrada em vigor da presente lei. Artigo 4.o Alteração ao Código dos Valores Mobiliários Os artigos 52.o e 97.o do Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 486/99, de 13 de novembro, passam a ter a seguinte redação: “Artigo 52.o Valores mobiliários nominativos Os valores mobiliários são nominativos, não sendo permitida a emissão de valores mobiliários ao portador. Artigo 97.o Menções nos títulos 1- Dos títulos devem constar, além das menções referidas nas alíneas a) e b) do n.o 1 do artigo 44.o, os seguintes elementos: a) Número de ordem; b) Quantidade de direitos representados no título e, se for o caso, valor nominal global; c) Identificação do titular. 2- ....................................................................................................................................... 3- .......................................................................................................................................”
Quarta-feira, 22 de março de 2017 II Série-A — Número 82XIII LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2016-2017)                           S U M Á R I O  Decreto n.o 67/XIII: (a) — Vide projeto de lei n.o 382/XIII (1.a). Reduz o pagamento especial por conta previsto no artigo N.o 418/XIII (2.a) (Regula o acesso à morte medicamente 106.o do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas assistida): Coletivas e cria condições para a sua substituição por um — Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, regime adequado de apuramento da matéria coletável. Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada  pelos serviços de apoio. Projetos de lei [n.os 74, 93/XIII (1.a), 382, 398, 418 e 463/XIII N.o 463/XIII (2.a) — Alteração do Regime Jurídico de Graus (2.a)]: Académicos e Diplomas do Ensino Superior (quinta alteração N.o 74/XIII (1.a) (Revoga o regime jurídico da requalificação ao Decreto-Lei n.o 74/2006, de 24 de março) (BE). de trabalhadores em funções públicas):  — Texto final da Comissão de Trabalho e Segurança Social Propostas de lei [n.os 43 e 61/XIII (2.a)]: e proposta de alteração apresentada pelo PCP. N.o 43/XIII (2.a) (Aprova o regime da valorização profissional N.o 93/XIII (1.a) (Revoga o regime de requalificação): dos trabalhadores em funções públicas): — Vide projeto de lei n.o 74/XIII (1.a). — Vide projeto de lei n.o 74/XIII (1.a). N.o 382/XIII (2.a) (Elimina a redução de 10% ao montante do N.o 61/XIII (2.a) (Estabelece o regime jurídico da prevenção, subsídio de desemprego após 180 dias de concessão): proibição e combate da discriminação, em razão da origem — Parecer da Comissão de Trabalho e Segurança Social e racial e étnica, cor, nacionalidade, ascendência e território de nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. origem): N.o 398/XIII (2.a) [Revoga o corte de 10% do montante do — Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, subsídio de desemprego após 180 dias da sua concessão Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada (Segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 220/2006, de 3 de pelos serviços de apoio. novembro)]:
II SÉRIE-A — NÚMERO 82 2 Projetos de resolução [n.os 428 e 431/XIII (1.a), 736 e 761 a N.o 761/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo que crie a 764/XIII (2.a)]: dispensa parcial do pagamento de contribuições para a N.o 428/XIII (1.a) (Recomenda ao Governo a assunção de segurança social dos produtores de leite de vaca cru (PS). compromissos com a calendarização das construção e N.o 762/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo que desenvolva qualificação da rede viária do distrito de Beja, em função das um programa específico de qualificação para desempregados necessidades das populações e dos agentes económicos da de longa duração com 45 ou mais anos de idade (PSD). região): N.o 763/XIII (2.a) — Remoção das placas de fibrocimento com — Informação da Comissão de Economia, Inovação e Obras amianto na escola El-Rei D. Manuel I, em Alcochete (BE). Públicas relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo N.o 764/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo que dinamize os 128.o do Regimento da Assembleia da República. trabalhos da Comissão Nacional de Coordenação e N.o 431/XIII (1.a) (Defende a valorização da linha ferroviária Acompanhamento da Execução do Plano Nacional para os do Alentejo e a promoção da mobilidade ferroviária no distrito Recursos Genéticos Animais (BE). de Beja):  — Informação da Comissão de Economia, Inovação e Obras Proposta de resolução n.o 43/XIII (2.a) (Aprova o Acordo Públicas relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo Europeu relativo às Pessoas que intervenham em 128.o do Regimento da Assembleia da República. Processos perante o Tribunal Europeu dos Direitos N.o 736/XIII (2.a) (Aquisição de viaturas para prestação de Humanos, aberto a assinatura em Estrasburgo, em 5 de cuidados ao domicílio no âmbito dos cuidados de saúde março de 1996): primários): — Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e — Informação da Comissão de Saúde relativa à discussão do Comunidades Portuguesas. diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da  Assembleia da República. (a) É publicado em Suplemento.
22 DE MARÇO DE 2017 3 PROJETO DE LEI N.o 74/XIII (1.a) (REVOGA O REGIME JURÍDICO DA REQUALIFICAÇÃO DE TRABALHADORES EM FUNÇÕES PÚBLICAS) PROJETO DE LEI N.o 93/XIII (1.a) (REVOGA O REGIME DE REQUALIFICAÇÃO) PROPOSTA DE LEI N.o 43/XIII (2.a) (APROVA O REGIME DA VALORIZAÇÃO PROFISSIONAL DOS TRABALHADORES EM FUNÇÕES PÚBLICAS) Texto final da Comissão de Trabalho e Segurança Social e proposta de alteração apresentada pelo PCP Texto final Artigo 1.o Objeto 1 - A presente lei aprova o regime da valorização profissional dos trabalhadores com vínculo de emprego público. 2 - A presente lei procede: a) À segunda alteração à Lei n.o 35/2014, de 20 de junho, alterada pela Lei n.o 82-B/2014, de 31 de dezembro; b) À terceira alteração à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei n.o 35/2014, de 20 de junho, alterada pela Lei n.o 84/2015, de 7 de agosto, e pela Lei n.o 18/2016, de 20 de junho. Artigo 2.o Regime da valorização profissional 1 - É aprovado em anexo à presente lei, da qual faz parte integrante, o regime da valorização profissional dos trabalhadores com vínculo de emprego público. 2 - Sem prejuízo do disposto no número seguinte, a aplicação do regime da valorização profissional aos serviços da administração regional e da administração autárquica é feita com as necessárias adaptações, designadamente no que respeita às competências em matéria administrativa dos correspondentes órgãos de governo próprio. 3 - Até à entrada em vigor dos diplomas legais a que se refere o número anterior, a aplicação do regime da valorização profissional aos serviços da administração autárquica faz-se, com as necessárias adaptações, de acordo com o disposto nos artigos 14.o a 16.o-A do Decreto-Lei n.o 209/2009, de 3 de setembro, alterado pelas Leis n.os 3-B/2010, de 28 de abril, 66/2012, de 31 de dezembro, e 80/2013, de 28 de novembro, entendendo-se como feitas para o regime da valorização profissional as referências a «requalificação». Artigo 3.o Alteração à Lei n.o 35/2014, de 20 de junho 1 - O artigo 41.o da Lei n.o 35/2014, de 20 de junho, alterada pela Lei n.o 82-B/2014, de 31 de dezembro, passa a ter a seguinte redação:
22 DE MARÇO DE 2017 5 Artigo 4.o [...] 1 - [...]. 2 - Sem prejuízo do disposto no número seguinte, quando da aplicação do Código do Trabalho e legislação complementar referida no número anterior resultar a atribuição de competências ao serviço com competência inspetiva do ministério responsável pela área do trabalho, estas devem ser entendidas como atribuídas ao serviço com competência inspetiva do ministério que dirija, superintenda ou tutele o empregador público em causa e, cumulativamente, à Inspeção-Geral de Finanças (IGF), no que se refere às suas competências de coordenação, enquanto autoridade de auditoria neste domínio. 3 - Compete à Autoridade para as Condições de Trabalho (ACT) a promoção de políticas de prevenção dos riscos profissionais, a melhoria das condições de trabalho e a fiscalização do cumprimento da legislação relativa à segurança e saúde no trabalho. 4 - [Anterior n.o 3]. 5 - [Anterior n.o 4]. 6 - Para efeitos de fiscalização do cumprimento da legislação relativa à segurança e saúde no trabalho é aplicável o regime das contraordenações laborais previsto no Código do Trabalho e legislação complementar, com as adaptações a fixar em diploma próprio, a ser publicado no prazo de 6 meses após a entrada em vigor da presente lei. Artigo 28.o [...] 1 - [...]. 2 - [...]. 3 - Para efeitos de elaboração do plano anual de recrutamento de cada departamento governamental, o empregador público comunica à respetiva secretaria-geral ou ao órgão ou serviço responsável pela gestão setorial dos recursos humanos as respetivas necessidades de recrutamento de trabalhadores sem vínculo de emprego público ou com vínculo de emprego público a termo, especificando o número de postos de trabalho que pretende ocupar, procedendo à sua caraterização. 4 - [Anterior n.o 3]. Artigo 30.o [...] 1 - [...]. 2 - [...]. 3 - [...]. 4 - O órgão ou serviço pode ainda recrutar trabalhadores com vínculo de emprego público a termo ou sem vínculo de emprego público, mediante procedimento concursal a que possam concorrer os trabalhadores com e sem vínculo de emprego público, aberto ao abrigo e nos limites constantes do mapa anual global aprovado pelo despacho a que se refere o n.o 6. 5 - Durante a fase de preparação do Orçamento do Estado e para efeitos de aprovação do plano anual de recrutamentos previsto no n.o 3 do artigo 28.o, as secretarias gerais ou os órgãos ou serviços responsáveis pela gestão sectorial de recursos humanos elaboram e remetem aos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da Administração Pública uma proposta setorial de recrutamentos, com base nas necessidades identificadas, fundamentada e validada pelo membro do Governo responsável pela respetiva área, consideradas: a) A demonstração de existência de disponibilidades orçamentais; b) A identificação das prioridades definidas na área governamental, com demonstração das políticas públicas a prosseguir; c) A identificação das áreas com maior carência de recursos humanos, por carreira e categoria.
II SÉRIE-A — NÚMERO 82 6 6 - Após a aprovação e entrada em vigor do Orçamento de Estado, os membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da Administração Pública aprovam, durante o primeiro trimestre do respetivo ano orçamental, por despacho publicado em Diário da República, o mapa anual global consolidado de recrutamentos autorizados, contendo os postos de trabalho discriminados por: a) Departamento governamental; b) Órgão ou serviço; c) Carreira e categoria; d) Modalidade de vinculação; e) Tempo indeterminado ou a termo. 7 - Em casos excecionais, devidamente fundamentados, os membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da Administração Pública podem autorizar a realização de procedimentos concursais para além dos limites fixados no mapa anual global a que se refere o número anterior. 8 - O recrutamento de trabalhadores com vínculo de emprego público a termo ou sem vínculo de emprego público pode ainda ocorrer noutras situações especialmente previstas na lei, em razão de aptidão científica, técnica ou artística, devidamente fundamentada, precedido de autorização dos membros do Governos referidos no número anterior. 9 - O despacho autorizador a que se referem os números anteriores é expressamente mencionado no procedimento de recrutamento. 10 - [Anterior n.o 8]. Artigo 39.o [...] 1 - [...]. 2 - [...]. 3 - [...]. 4 - [...]. 5 - O recrutamento para o CEAGP não depende da detenção de prévio vínculo de emprego público, sendo o número de formandos a recrutar fixado pelo despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da Administração Pública, previsto no n.o 6 do artigo 30.o 6 - [...]. 7 - [...]. Artigo 364.o [...] 1 - [...]. 2 - [...]. 3 - [...]: a) [...]; b) Pelo empregador público, o membro do Governo que superintenda no órgão ou serviço e o empregador público nos termos do n.o 1 do artigo 27.o, e ainda os membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da Administração Pública no caso do n.o 3 do artigo 105.o. 4 - Na administração autárquica, têm legitimidade para celebrar acordos coletivos de empregador público, as associações sindicais a que se refere a alínea a) do número anterior e o empregador público autárquico nos termos do n.o 2 do artigo 27.o. 5 - [Anterior n.o 4]. 6 - [Anterior n.o 5]. 7 - Os acordos coletivos são assinados pelos representantes das associações sindicais e
22 DE MARÇO DE 2017 7 representantes do empregador público, ou respetivos representantes, bem como pelos membros do Governo, nas situações em que têm legitimidade para a respetiva celebração, nos termos do n.o 3. Artigo 386.o [...] 1 - [...]. 2 - [...]. 3 - [...]. 4 - Os árbitros presidentes aposentados ou jubilados podem cumular a pensão com a remuneração que competir às funções de árbitro presidente, com um limite correspondente a uma terça parte da pensão auferida. 5 - [Anterior n.o 4].»2 - As referências a «requalificação» constantes da LTFP e de outros diplomas legais entendem-se feitas para o regime da valorização profissional. Artigo 5.o Aditamento à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas 1 - São aditados à LTFP, os artigos 97.o-A, 346.o-A, 346.o-B, 346.o-C, 346.o-D e 346.o-E, com a seguinte redação: «Artigo 97.o-A Publicitação da mobilidade A mobilidade é publicitada pelo órgão ou serviço de destino, pelos seguintes meios: a) Na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt), através do preenchimento de formulário próprio para o efeito disponibilizado; b) Na página eletrónica do órgão ou serviço de destino, através da identificação da situação e modalidade da mobilidade pretendida e com ligação à correspondente publicitação na Bolsa de Emprego Público. Artigo 346.o-A Participação nos processos eleitorais 1 - Para a realização de assembleias constituintes de associações sindicais ou para efeitos de alteração dos estatutos ou eleição dos corpos gerentes, os trabalhadores gozam dos seguintes direitos: a) Dispensa de serviço para os membros da assembleia geral eleitoral e da comissão fiscalizadora eleitoral, até ao limite de sete membros, pelo período máximo de 10 dias úteis, com possibilidade de utilização de meios-dias; b) Dispensa de serviço para os elementos efetivos e suplentes que integram as listas candidatas pelo período máximo de seis dias úteis, com possibilidade de utilização de meios-dias; c) Dispensa de serviço para os membros da mesa, até ao limite de três ou até ao limite do número de listas concorrentes, se o número destas for superior a três, por período não superior a um dia; d) Dispensa de serviço aos trabalhadores com direito de voto, pelo tempo necessário para o exercício do respetivo direito; e) Dispensa de serviço aos trabalhadores que participem em atividades de fiscalização do ato eleitoral durante o período de votação e contagem dos votos. 2 - A pedido das associações sindicais ou das comissões promotoras da respetiva constituição, é permitida a instalação e funcionamento de mesas de voto nos locais de trabalho durante as horas de
II SÉRIE-A — NÚMERO 82 8 serviço. 3 - As dispensas de serviço previstas no n.o 1 não são imputadas noutros créditos previstos na lei. 4 - As dispensas de serviço previstas no n.o 1 são equiparadas a serviço efetivo, para todos os efeitos legais. 5 - O exercício dos direitos previstos no presente artigo só pode ser impedido com fundamento, expresso e por escrito, em grave prejuízo para a realização do interesse público. Artigo 346.o-B Formalidades 1 - A comunicação para a instalação e funcionamento das mesas de voto deve ser apresentada, preferencialmente por via eletrónica, ao dirigente máximo do órgão ou serviço com antecedência não inferior a 10 dias, e dela deve constar: a) A identificação do ato eleitoral; b) A indicação do local pretendido; c) A identificação dos membros da mesa ou substitutos; d) O período de funcionamento. 2 - A instalação e o funcionamento das mesas de voto consideram-se autorizados se nos três dias imediatos à apresentação da comunicação não for proferido despacho de indeferimento e notificado à associação sindical ou comissão promotora. Artigo 346.o-C Votação 1 - A votação decorre dentro do período normal de funcionamento do órgão ou serviço. 2 - O funcionamento das mesas não pode prejudicar o normal funcionamento dos órgãos e serviços. Artigo 346.o-D Votação em local diferente Os trabalhadores que devam votar em local diferente daquele em que exerçam funções só nele podem permanecer pelo tempo indispensável ao exercício do seu direito de voto. Artigo 346.o-E Extensão No caso de consultas eleitorais estatutariamente previstas ou de outras respeitantes a interesses coletivos dos trabalhadores, designadamente congressos ou outras de idêntica natureza, podem ser concedidas dispensas de serviço aos trabalhadores, em termos a definir, caso a caso, por despacho do membro do Governo responsável pela área da Administração Pública.» 2 - É aditada ao capítulo III do título I da parte III da LTFP a secção IV, com a epígrafe «Atos Eleitorais», constituída pelos artigos 346.o-A a 346.o-E. Artigo 6.o Trabalhadores em requalificação em inatividade 1 - Os atuais trabalhadores em requalificação que se encontrem em situação de não exercício de funções à data da entrada em vigor da presente lei podem optar, no prazo máximo de 60 dias, reunidas as condições em cada caso aplicáveis, por uma das seguintes situações:
22 DE MARÇO DE 2017 11 2 - A revogação do regime da requalificação a que se refere a alínea d) do artigo anterior produz efeitos no termo do prazo previsto no artigo 6.o da presente lei. Artigo 14.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia 1 do mês seguinte ao da sua publicação. ANEXO (a que se refere o artigo 2.o) Regime da valorização profissional dos trabalhadores com vínculo de emprego público CAPITULO I Objeto e âmbito Artigo 1.o Objeto É definido o regime da valorização profissional dos trabalhadores com vínculo de emprego público na sequência dos procedimentos de reorganização e racionalização de efetivos geradores de valorização profissional, adiante designado por RVP ou apenas Regime. Artigo 2.o Âmbito de aplicação O âmbito de aplicação do RVP é o definido no n.o 2 do artigo 1.o da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei n.o 35/2014, de 20 de junho, alterada pela Lei n.o 84/2015, de 7 de agosto, e pela Lei n.o 18/2016, de 20 de junho. CAPÍTULO II Procedimentos de reorganização de serviços e racionalização de efetivos geradores de valorização profissional de trabalhadores Artigo 3.o Entidade gestora da valorização profissional 1 - A gestão dos trabalhadores em valorização profissional, incluindo o acompanhamento dos processos de reorganização e racionalização, bem como a realização das ações de formação no âmbito dos planos de valorização profissional aplicáveis e a consequente integração dos trabalhadores em novo posto de trabalho para o reinício de funções, compete à Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas (INA), enquanto entidade gestora da valorização profissional. 2 - Compete ainda à entidade gestora: a) Promover ou acompanhar estudos de avaliação das necessidades de recursos humanos da Administração Pública; b) Comunicar à Comissão Nacional de Proteção de Dados quais os termos e condições do sistema de gestão próprio relativo aos dados dos trabalhadores em situação de valorização profissional e seu tratamento, em conformidade com o disposto no artigo 27.o da Lei da Proteção de Dados Pessoais, aprovada pela Lei n.o 67/98, de 26 de outubro, alterada pela Lei n.o 103/2015, de 24 de agosto.
II SÉRIE-A — NÚMERO 82 20 Artigo 29.o Cessação da situação de valorização profissional A situação de valorização profissional do trabalhador cessa por: a) Reinício de funções em qualquer órgão ou serviço por tempo indeterminado;  b) Aposentação ou reforma; c) Extinção do vínculo por qualquer outra causa. Artigo 30.o Cessação do vínculo por mútuo acordo 1 - O trabalhador em situação de valorização profissional pode requerer a cessação do vínculo por mútuo acordo, nos termos do artigo 296.o da LTFP, desde que esteja a, pelo menos, cinco anos da idade legal da reforma, sem prejuízo do seguinte: a) A compensação a atribuir ao trabalhador é calculada em uma remuneração base mensal por cada ano completo de antiguidade, com um máximo correspondente a 30 anos completos de antiguidade; b) O valor da remuneração base mensal do trabalhador a considerar para efeitos de cálculo da compensação corresponde ao valor da última remuneração base mensal auferida antes da colocação em situação de valorização profissional. 2 - O pagamento da compensação prevista no número anterior é assegurado pela Secretaria-Geral do Ministério das Finanças, nos termos do Decreto-Lei n.o 74/70, de 2 de março, alterado pelos Decretos-Leis n.os 793/76, de 5 de novembro, 275-A/93, de 9 de agosto, e 503/99, de 20 de novembro, e pela Lei n.os 67-A/2007, de 31 de dezembro, quando se trate de trabalhadores oriundos de serviços da administração direta e indireta do Estado. Artigo 31.o Pessoal em situação de licença sem remuneração 1 - Sem prejuízo do disposto no número seguinte, o regresso de licença sem remuneração dos trabalhadores em situação de valorização profissional, efetua-se por requerimento à entidade gestora, preferencialmente por via eletrónica, sem prejuízo do disposto do artigo 104.o do Código do Procedimento Administrativo, ficando a aguardar a integração em posto de trabalho não ocupado ou a colocação através de procedimento concursal nos termos gerais, sem remuneração, mas beneficiando da respetiva prioridade. 2 - No caso de regresso de situação de licença sem remuneração que, nos termos gerais, determine o regresso direto e imediato ao serviço, designadamente as licenças previstas nos artigos 282.o e 283.o da LTFP, o trabalhador é integrado na secretaria-geral ou no serviço que tenha a seu cargo a gestão dos recursos humanos do ministério do seu serviço de origem, nos termos do n.o 1 do artigo 27.o CAPÍTULO IV Gestão dos trabalhadores em valorização profissional Artigo 32.o Identificação das necessidades dos serviços Os órgãos e serviços da administração direta e indireta do Estado procedem ao carregamento dos respetivos mapas de pessoal, identificando os postos de trabalho, ocupados e não ocupados, e caracterizando os respetivos perfis profissionais, na plataforma digital disponibilizada para o efeito.
II SÉRIE-A — NÚMERO 82 22 CAPÍTULO V Disposições finais Artigo 36.o Aplicação a trabalhadores em entidades públicas empresariais 1 - No caso de reorganização de serviços abrangidos pelo âmbito de aplicação estabelecido no presente Regime, que implique a transferência de atribuições e competências para entidades públicas empresariais, aplica-se o procedimento no caso de fusão ou de reestruturação de serviços com transferência de atribuições ou competências para serviços diferentes, consoante o caso, devendo aquelas entidades dispor de um mapa de pessoal com postos de trabalho destinados aos trabalhadores com vínculo de emprego público que lhes venham a ser reafetos nos termos daqueles procedimentos. 2 - Aos trabalhadores a que se refere o número anterior continua a ser aplicável o regime decorrente do vínculo de emprego público de que sejam titulares à data da reafetação decorrente da aplicação daquela disposição. 3 - Os trabalhadores a que se referem os números anteriores podem optar pela celebração de um contrato de trabalho com a entidade pública empresarial em causa, com a correspondente denúncia do respetivo contrato de trabalho em funções públicas. 4 - O presente Regime é ainda aplicável, com as devidas adaptações, aos trabalhadores das entidades públicas empresariais e das empresas públicas que sejam titulares de um vínculo de emprego público, com contrato de trabalho em funções públicas. 5 - Para efeitos do número anterior os encargos com remunerações, indemnizações e outras prestações que sejam legalmente previstas são suportadas pela entidade gestora da valorização profissional e reembolsados pela empresa pública de origem do trabalhador. Palácio de São Bento, 22 de março de 2017. O Presidente da Comissão, Feliciano Barreiras Duarte. Proposta de alteração apresentada pelo PCP«Artigo 3.oAlteração à Lei n.o 35/2014, de 20 de junho Os artigos 15.o e 41.o da Lei n.o 35/2014, de 20 de junho, alterada pela Lei n.o 82-B/2014, de 31 de dezembro, passam a ter a seguinte redação: Artigo 15.o [...] 1 – [...]. 2 – [...]. 3 – [...]. 4 – [...]. 5 – [...]. 6 –Revogado.7 – O disposto nos n.os 2 a 5 não se aplica às faltas por doença dadas por pessoas com deficiência, quando decorrentes da própria deficiência, bem como às faltas dadas por pessoas com doenças crónicas ou naturais, quando decorrentes destas, mediante comprovativo médico, nos termos do artigo 17.o.8 – [...]. 9 – [...].