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Raúl Fernandes de Morais e Castro.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta dos diplomas que deram entrada na Mesa.O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: Deram entrada na Mesa, e foram admitidos, os projectos de lei n.o 296/VI - Prorrogação do prazo limite para aprovação dos planos directores municipais (PCP) e 297/VI - Alteração dos limites das freguesias de Oeiras e Paço de Arcos (PSD) e a audição parlamentar n.o 12/VI - Proposta de reestruturação do sector da indústria naval (Deputado independente Mário Tomé), que baixaram à 5.o Comissão.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, do período da ordem do dia de hoje consta a apreciação, na generalidade, do projecto de lei n.o 266/VI, apresentado pelo PSD, que adita um número ao artigo 1.o da Lei n.o 63/90, 26 de Dezembro, relativa ao vencimento dos magistrados judiciais e do Ministério Público.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Condesso.O Sr. Fernando Condesso (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sobre o nosso debate de boje não haverá, por certo, muito a acrescentar ao que se expõe no preâmbulo do projecto de lei n.o 266/VI e nos relatórios, quer no da Sr.a Deputada Odete Santos quer no meu próprio, sobre o referido projecto de lei.
O sistema retributivo dos magistrados consta da Lei n.o 2/90, de 20 de Janeiro, nos termos da qual se deve processar anual-
1912 I SÉRIE - NÚMERO 57mente um aumento percentual de vencimento ilíquido indexado ao cargo de director-geral da Administração Pública, tal como acontece, segundo a legislação de 1984, com todos os titulares de cargos políticos ou equiparados.
Esse sistema foi criado com o propósito de equiparar retribuições de vários cargos a partir da atribuição, às categorias mais elevadas das carreiras das magistraturas, de um vencimento base semelhante à retribuição base de um ministro.
Em relação a outros países, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias não pôde deixar de constatar o favorecimento, em Portugal, do estatuto remuneratório das magistraturas. Como se lê no relatório da Sr." Deputada Odete Santos, quer em França quer na Alemanha, os juízes do tribunal mais elevado têm remunerações idênticas às dos parlamentares. Ora, em Portugal, só em 1993 os parlamentares atingiram um nível retributivo igual ao auferido pelos magistrados superiores no ano de 1990, isto é, há cerca de três anos atrás!O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!O Orador: - De qualquer modo, hoje as magistraturas têm remunerações niveladas para diferentes categorias, na medida em que recebem o mesmo vencimento os Presidentes do Supremo Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Administrativo, o Procurador-Geral da República, os juízes do Supremo ou da Relação, o procurador-geral-adjunto e mesmo os presidentes dos tribunais administrativos de círculo.
Estas categorias recebem apenas mais 18 700$ do que o Procurador-Geral da República ou o juiz de círculo. Tudo isto devido à suspensão do regime de indexação, efectuado pela Lei n.o 63/90, de 26 de Dezembro, apesar de ela não ter impedido o aumento das remunerações em termos tão drásticos como o fez para os políticos.
Em suma, temos uma situação remuneratória relativamente distorcida em relação aos cargos políticos, mas também anómala dentro das várias categorias das magistraturas.
A Lei n.o 2/90 já permitia que os magistrados não só pudessem ganhar mais do que os parlamentares como não tinha qualquer tecto que impedisse que pudessem mesmo ganhar mais do que os membros do Governo, designadamente o Primeiro-Ministro, ou seja, podiam até ter uma remuneração base superior à remuneração base do Primeiro-Ministro.
Com efeito, a referida lei apenas impedia que os magistrados pudessem auferir remunerações ilíquidas, resultantes da soma da remuneração base e despesas de representação, superiores a 75 % do montante resultante da soma do vencimento e do abono mensal para despesas de representação do Presidente da República. Ou seja, apenas impedia uma remuneração ilíquida superior à remuneração ilíquida - base e despesas de representação - do Primeiro-Ministro, que, nos termos da Lei n.o 4/85, de 9 de Abril, também corresponde a 75 % da remuneração ilíquida do próprio Presidente da República.
Foi a Lei n.o 63/90, de 26 de Dezembro, ao suspender a aplicação da Lei n.o 2/90, que veio fixar o tecto salarial dos magistrados por referência à remuneração base do Primeiro-Ministro. E não só não permite que a remuneração base dos magistrados seja superior à remuneração base do Primeiro-Ministro como não permite que o total das remunerações ilíquidas seja superior a essa remuneração base.
É a suspensão da aplicação da legislação referente ao sistema retributivo dos titulares de cargos políticos- a Lei n.o 26/84 - e a suspensão relativa da aplicação da Lei n.0 2/90, referente ao sistema retributivo dos magistrados, que nos termos atrás expostos, acentuam as distorções desniveladoras magistrados/políticos e cria as distorções niveladoras magistrados/magistrados.
A suspensão da Lei n.o 63/90 impôs-se transitoriamente por causa das novas regras- também transitórias- estabelecidas para o estatuto remuneratório dos funcionários e agentes da Administração Pública, constantes do Decreto-Lei n.o 353-A/89, de 16 de Outubro, visando melhorar extraordinariamente as remunerações dos titulares de altos cargos públicos, dado que a Administração precisa de quadros qualificados e sujeitava-se a perdê-los, em face das oportunidades de colocação no mundo empresarial.
Há que constatar a subida da retribuição base do director--geral da Administração Pública- 33 % em 1990-1991 e 23 % em 1991-1992-, que o poder político não considerou correcto abranger os seus titulares, dada a sua razão excepcional, apenas justificativa para os próprios titulares dos referidos cargos públicos, o que implicou também, embora em termos muito mais atenuados - reconheça-se -, uma relativa travagem das subidas dos vencimentos dos magistrados.
É óbvio que a situação existente não poderia ser querida por qualquer parlamento. A situação de desequilíbrio é «favorecedora» das magistraturas em relação aos titulares de altos cargos políticos e públicos, como o de director-
geral da Administração Pública, que, hoje, apesar do regime transitório citado, anda à volta dos 500 000$, sensivelmente ao nível das remunerações dos parlamentares, em termos de remuneração base, uns e outros com cerca de metade das remunerações base ilíquidas dos magistrados superiores, se se aplicasse a legislação ora suspensa, e mesmo que se aplicasse a legislação vigente, essa remuneração, quanto aos parlamentares, situar-se-ia em níveis de cerca de dois terços da remuneração ilíquida global destas categorias das magistraturas.
Trata-se de um mundo de remunerações tão distorcidas - a favor dos magistrados de certo modo, se tivermos em conta a legislação suspensa, e, entre estes, a favor dos de escalão intermédio, se tivermos em conta a legislação vigente - que não pode considerar-se existir um sistema retributivo minimamente aceitável ou coerente. Impõe-se, assim, sem dúvida, uma reflexão global para repor e refazer as coordenadas do sistema da indexação, o que, aliás, a própria legislação que suspendeu o sistema vigente refere e propõe em termos de futuro. E, provavelmente, em termos teóricos, seria preferível repor a legislação suspensa, sendo certo que, agora, apenas nos apressamos a tomar medidas isoladas enquanto o sistema não é recriado.
Ora, tomam-se essas medidas, desde já, porque se reconhece que, se em termos de remunerações, as magistraturas não são as mais atingidas, já em termos de princípios as suas representações da anomalia existente são inultrapassáveis para o legislador. É que, invocado o sistema praticado de indeferenciação de remunerações, o Parlamento não podia deixar de actuar para, no mínimo, e enquanto é ponderado o refazer global do sistema, corrigir esta evolução pérfida da medida suspensiva transitória.
Os magistrados têm as suas remunerações ligadas às dos titulares dos cargos políticos, por sua vontade própria, mas a anomalia criada pelo Parlamento não podia deixar de por ele ser corrigida no que diz respeito a este aspecto mais gritante.
Não se visa aumentar a remuneração, como se vê, apesar da justiça das pretensões para quem sempre revelou grande dedicação no exercício das funções que desempenha, mas, sim, corrigir injustiças mais gritantes, pois, se assim não
3 DE ABRIL DE 1993 1913fosse e se estivesse em causa corrigir em geral todas as distorções do sistema, provavelmente começar-se-ia pelos titulares políticos de órgãos de soberania e de outros órgãos de poder regional e tocai, desde o Presidente da República ao Primeiro-Ministro e aos membros do Governo, todos eles com níveis de remuneração, em termos de enquadramento, que não são os mais adequados.
Trata-se, portanto, de repor apenas um princípio ofendido- o de remunerações diferentes para funções diferentes-, mas com a preocupação de não comprometer reponderações do sistema global ou mesmo de não acabar com a possibilidade de refazer um sistema para todos os altos cargos do Estado. É, pois, fácil compreender o sentido da alteração legislativa proposta apenas para esta componente dos titulares de órgãos de soberania.
É um passo isolado, pensado para este período intercalar, com o fim de sanar a irregularidade gritante, lá onde ela se encontra, que não pretende negar outras irregularidades que não clamam, evitando, cautelosamente, com» prometer, como dizia atrás, a reconstrução de um sistema retributivo equilibrado e coerente para todos os titulares de altos cargos do Estado, no futuro.
Não será nem seria esta a solução mesmo que ela viesse integrada na visão da justiça e dos interesses globais que nos cumprirá, no futuro, regular, no entanto ela não merece incompreensão, porque é um sinal de um caminho reformador que se aceita trilhar.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, encontram-se a assistir à nossa reunião plenária alunos da Escola Secundária de Alfredo da Silva, do Barreiro, aos quais apresentamos as nossas saudações.Aplausos gerais.Srs. Deputados, não há mais inscrições relativas ao debate, na generalidade, do projecto de lei n.o 266/VI.O Sr. Mário Maciel (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa.O Sr. Presidente: - Para esse efeito, tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Mário Maciel (PSD): - Sr. Presidente, peço à Mesa que aguarde is momentos dado que um colega meu de bancada deseja proceder à apresentação de um voto.Pausa.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, entretanto informo que se encontra na tribuna o Sr. Presidente e uma delegação da Assembleia Nacional da Hungria, que se encontram de visita ao Parlamento Português a nosso convite.
S. Ex.a, o Sr. Presidente, participou ontem em dois actos importantes do nosso Parlamento, trabalhou com várias comissões e hoje quis ter a deferência para connosco de estar presente naquela tribuna, e eu quero prestar-lhe a minha homenagem, agradecendo-lhe a sua presença.Aplausos gerais, de pé.Para a leitura do voto de pesar n.o 76/VI, tem a palavra o Sr. Secretário.O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O voto de pesar n.o 767VI, de pesar pelo falecimento do conde de Barcelona, D. Juan de Borbón y Battenberg, apresentado pelo PSD, é do seguinte teor
Faleceu, após prolongada doença, o conde de Barcelona, pai do Rei D. Juan Carlos I de Espanha.
Exilado durante várias décadas em Portugal, soube D. Juan de Borbón y Battenberg, revestido da representação dinástica que indiscutivelmente lhe cabia, defender, de forma digna e patriótica, a sua oposição a Francisco Franco e à ditadura por ele institucionalizada e prolongada.
Teve a felicidade de voltar à sua Espanha democrática e livre e de ver o filho no qual declinou expressamente a legitimidade dinástica, fazendo-a coincidir com a vontade soberana e livremente expressa do povo espanhol, defender, como lhe cabia, a liberdade e a democracia, ameaçada que esteve pelo extremismo saudosista de alguns.
À memória do grande homem que foi o conde de Barcelona, presta, nesta ocasião, a Assembleia da República a sua homenagem.
A Sua Majestade o Rei de Espanha apresenta o Parlamento Português as suas sentidas condolências.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, embora da sessão de hoje não conste um período de antes da ordem do dia, sou informado de que há consenso no sentido de o Plenário proceder à sua apreciação e respectiva votação.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Lara.O Sr. Sousa Lara (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Penso que o voto fala por si.
O conde de Barcelona trata-se de uma figura que, apesar de tudo, permanece para nós e para os democratas uma referência, um homem que soube defender, nos tempos em que era difícil, uma postura digna, que se soube revestir da sua autoridade e do exemplo que ele próprio personificava e manifestar sempre uma firmeza inabalável contra a ditadura.
Nós, representantes do povo livremente eleitos, nós, democratas, devemos prestar-lhe esta última homenagem, uma vez que se exilou em Portugal durante várias décadas e que soube demonstrar, também perante nós, o seu exemplo.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do PSN e dos Deputados independentes Freitas do Amaral e Mário Tomé.Peço à Câmara que guardemos um minuto de silêncio em nome desse grande ibérico que faleceu ontem.A Câmara guardou, de pé, um minuto de silêncio.
Farei chegar a Sua Majestade o Rei D. Juan Carlos I o voto que a Câmara acaba de aprovar por unanimidade.
Para apresentar um outro voto de pesar, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Acabo de ter conhecimento da morte do Dr. Adão e Silva, que foi membro desta Assembleia. Não tive ainda tempo de preparar um texto, mas peço o consenso da Câmara para que votemos um voto de pesar pelo faleci-
1914 I SÉRIE - NÚMERO 57mento do Dr. Adão e Silva e que observemos, em sua memória, um minuto de silêncio.
O Dr. Adão e Silva foi um cidadão exemplar, de cujo convívio guardo uma admiração e um respeito e, já. uma saudade intensa. Quando comecei a minha actividade como advogado e, antes disso, como magistrado do Ministério Público, tive o prazer de intervir em vários actos forenses com o Dr. Adão e Silva e de observar a forma sempre cuidada como preparava as suas intervenções nos processos e o trato impecável que tinha para com todos os colegas e magistrados.
Como cidadão, o Dr. Adão e Silva foi um lutador constante pelas liberdades e um democrata autêntico. Como membro desta Assembleia, integrou o grupo reformador, e essa posição política era até reveladora da sua personalidade, da sua postura em relação aos demais cidadãos e da sua posição moderada, equilibrada, tolerante e dialogante.
A sua morte constitui, sem dúvida, uma perda para a comunidade nacional, para a comunidade política, para a classe dos advogados, que via nele um exemplo que as novas gerações de advogados, que hoje se debatem com graves problemas na sua formação, no estágio e no acesso à profissão, devem seguir, olhando para a carreira do Dr. Adão e Silva como uma referência geral do advogado, do político e do cidadão.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, associo-me às palavras do Sr. Deputado Guilherme Silva e comunico à Câmara que enviarei, juntamente com a nota da aprovação do voto, um extracto das suas palavras.
Vamos, pois, proceder à votação do voto, n.o 77/VI, de pesar pelo falecimento do ex-Deputado Dr. Adão e Silva.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do PSN e dos Deputados independentes Freitas do Amaral e Mário Tomé.Tal como sugerido pelo Sr. Deputado Guilherme Silva, peço à Câmara que guarde um minuto de silêncio por intenção deste grande português.
Srs. Deputados, a Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares reúne às 11 horas e 15 minutos.
O Plenário voltará a reunir no próximo dia 14 de Abril, às 15 horas, com um período de antes da ordem do dia, e no período da ordem do dia serão discutidos os projectos de lei n.o 467VI, do PCP, e 135/VI. do PS.
Aproveito esta oportunidade para desejar a todos os Deputados, aos funcionários e aos jornalistas, que não se encontram presentes, mas que possivelmente me estarão a ouvir, uma boa Páscoa.
José Luís Nogueira de Brito.Deputado independente:Mário António Baptista Tomé.A DIVISÃO DE REDACÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA.
DIÁRIODa Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.o 8818/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.AVISOPor ordem superior e para constar, comunica-se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.PORTE PAGO1 -Preço de página para venda avulso, 6$50 + IVA.2 - Para os vossos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 - Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 55$00 (IVA INCLUÍDO 5%)Toda a correspondência, quer oficial, quer relativa a anúncios e assinantes do «Diário da Assembleia da República» deve ser dirigida à administração da Imprensa Nacional Casa da Moeda, E.P. Rua de D. Francisco Manuel de Melo, 5 - 1092 Lisboa Codex.
Sábado, 8 de Maio de 1993 I Série - Número 68DIÁRIO Da Assembleia da RepúblicaVI LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1992-1993)REUNIÃO PLENÁRIA DE 7 DE MAIO DE 1993Presidente: Exmo. Sr. António Moreira Barbosa de MeloSecretários: Exmos. Srs. João Domingos Fernandes de Abreu Salgado
Maria da Conceição Figueira RodriguesSUMÁRI0O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 30 minutos.
Deu-se conta da entrada na Mesa dos projectos de lei n.os 308/VI e 309/VI e do projecto de resolução n.o 61/VI.
Procedeu-se à apreciação do Decreto-Lei n.o 11/93, de 15 de Janeiro, que aprova o Estatuto do Serviço Nacional de Saúde ratificações n.o 57/V7 (PCP) e 58/VI (PS)]. Intervieram, a diverso título, além do Sr. Presidente da Assembleia da República e do Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde (Jorge Pires), os Srs. Deputados Luís Peixoto (PCP), António Bacelar (PSD), Eurico Figueiredo (PS), Nogueira de Brito (CDS), Fernando Andrade (PSD), Maria Tomé (Indep.) e João Rui de Almeida (PS).
A Câmara apreciou ainda o Decreto-Lei n.o 25/93, de 5 de Fevereiro, que institui medidas especiais de apoio ao sector dos despachantes oficiais [ratificação n.o 60/VI (PCP), usando da palavra, a diverso título, além dei Sr.a Secretária de Estado Adjunta e do Orçamento (Manuela Ferreira Leite), os Srs. Deputados Arménio Carlos (PCP), Nogueira de Brito (CDS), Rui Carp (PSD), António Crisóstomo Teixeira (PS), Mário Tomé (Indep.) e João Gouveia (PSD).
8 DE MAIO DE 1993 2169Alberto da Silva Cardoso.
Juvenal Alcides da Silva Costa.Partido Ecologista Os Verdes (PEV):André Valente Martins.Partido da Solidariedade Nacional (PSN):Manuel Sérgio Vieira e Cunha.Deputado independente:Mário António Baptista Tomé.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta dos diplomas que deram entrada na Mesa. Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidos, os projectos de lei n.os 308/VI - Elevação à categoria de vila da freguesia de São Tomé de Negrelos (CDS), que baixou à 5.a Comissão, e 309/VI - Fixa um rendimento mínimo de subsistência a que todos os cidadãos portugueses residentes em Portugal têm direito (PCP), que baixou à 9.a Comissão, e o projecto de resolução n.o 617 VI - Realização periódica de estudos e sua posterior publicação sobre a situação dos idosos e a exclusão social em Portugal (PCP).O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, informo que, por consenso dos grupos parlamentares, foi retirada a ratificação n.o 59/VI (PS), que diz respeito ao Decreto-Lei n.o 16/93, de 23 de Janeiro, que estabelece o regime geral dos arquivos e do património arquivístico.
Vamos dar início à discussão do Decreto-Lei n.o li/93, de 15 de Janeiro, que aprova o Estatuto do Serviço Nacional de Saúde [ratificações n." 57/VI (PCP) e 58/VI (PS)].
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Peixoto.O Sr. Luis Peixoto (PCP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em Portugal, tal como em muitos outros países, o sistema de saúde não dá resposta às necessidades da população nem demonstra capacidade para acompanhar os cada vez maiores custos deste sector.
Há muito que foi reconhecida a necessidade de alterar tal tendência, e muitos foram já os países que iniciaram um processo de reforma dos seus sistemas de saúde. Em todos houve, e tem havido, um ponto comum: discussão pública e diálogo com utentes, profissionais de saúde, sindicatos, associações patronais e partidos políticos. Há, pois, a consciência de que só em estreita colaboração com todos os interessados se poderá chegar a uma solução via-
2170 I SÉRIE - NÚMERO 68vel, o que, lamentavelmente, em Portugal não é tido em conta pelo Governo e pelo PSD.
Com efeito, em Portugal não existe diálogo, preferindo o Governo avançar contra tudo e contra todos, pondo em prática a sua política despida de qualquer sentido de humanismo. É uma política de cariz fortemente económico, de uma forma exageradamente economicista, em que, alegando o volume dos custos, se opta por uma política de saúde conducente ao negocismo, baseada na prestação de uns cuidados de saúde, tendo como base esquemas privados, seguros e convenções, geradoras de injustiças e desigualdades, apenas visando o lucro fácil.
O Estado Português gasta apenas cerca de 4 % do PIB com a saúde, muito abaixo da média dos países da OCDE, onde este se situa na ordem dos 8 %.
Pretende o PSD, com este novo Estatuto do Sistema Nacional de Saúde, reduzir ainda mais a comparticipação e a sua responsabilidade na garantia da manutenção da saúde dos Portugueses. Este Estatuto, embora no seu acessório não esteja a ser praticado, é já baseado na prática daquilo que lhe é essencial: uma política economicista, desumana, sem respeito pelo que de social possui o ser humano. E os resultados estão à vista! Ainda não há muito tempo que o Ministro da Saúde se referiu em termos elogiosos a uma unidade de hemodiálise pública, economicamente bem gerida. As consequências desta gestão estão à vista de todos: até ao momento já foram anunciados mais de 12 mortes de doentes aí tratados.
Terão sido as primeiras vítimas desta política? Serão as últimas?
O Estatuto de Serviço Nacional de Saúde, chamado pelo PCP no próprio dia da sua publicação no Diário cia República, a fim de ser sujeito a ratificação, visa a imposição aos Portugueses do pagamento dos cuidados de saúde, empurrando-os para os braços das seguradoras e de outros esquemas privados de saúde; prepara-se para impor aos Portugueses o pagamento dos cuidados de saúde prestados no quadro dos serviços públicos; conduzirá à privatização dos serviços que sejam lucrativos, entregando-lhes a exploração de equipamentos adquiridos com dinheiros públicos, e, por fim, traduzir-se-á num aumento incontrolável de custos, quer para o Estado quer para os utentes - que se começam agora a chamar de clientes! Dele resultará a degradação do ensino e da formação dos profissionais ligados à saúde.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: As soluções apontadas neste novo Estatuto do Serviço Nacional de Saúde não são novas nem inéditas, pois já foram largamente testadas em muitos pontos do globo onde, pelas consequências negativas a que conduziram, levaram à inversão do trajecto, dirigindo-se agora a vontade política para um serviço de saúde, nacional e público.
Nos Estados Unidos da América, país com grande tradição em seguros de saúde, mais de 34 milhões de americanos não têm qualquer cobertura médica, sendo gastos cerca de um terço dos significativos aumentos de custos dos últimos anos, não na prestação de cuidados mas, sim, em burocracia!
É este o sistema que o PSD pretende introduzir em Portugal, sem uma prévia discussão e que resultará num sistema mais caro, mais burocrático e com consequências desastrosas, como deixam antever os tristes casos, conhecidos ultimamente, de vítimas da poupança.
O Estatuto do Serviço Nacional de Saúde, no entender do PCP, contraria inclusivamente princípios constitucionais consagrados: substitui o princípio da gratuitidade tendencial pelo da onerosidade progressiva e institui a regra da responsabilização dos beneficiários pelas «encargos resultantes da prestação de cuidados de saúde», como se pode ler no artigo 23.o do Estatuto. Define, igualmente, uma fixação de preços não uniforme, o que resultará numa desigualdade do valor de pagamento, consoante a região e a área de residência do utente.
Os interesses dos trabalhadores da saúde não foram de igual forma salvaguardados: insiste-se na manutenção da já escandalosa situação de regime de instalação das ARS; apenas se assegura a transição do pessoal para as novas estruturas, desde que com vínculo jurídico de empregado público; consagra-se a perda de garantia do posto de trabalho para os funcionários que recorreram à licença sem vencimento; possibilita-se a destruição das carreiras profissionais, e consagra-se a nomeação de dirigentes, não pelas qualidades mas pela sua «experiência e perfil adequados».
Finalmente, a regionalização advogada neste Estatuto é uma falsa regionalização que não passa de uma farsa!O Sr. Mário Tomé (Indep.): - Muito bem!O Orador: - A concentração das actuais 18 ARS em 5 não é mais do que uma desconcentração administrativa, sem qualquer relação com a instalação de verdadeiras regiões de saúde, essas, sim, apenas viáveis num quadro de um genuíno processo de regionalização mais geral.Vozes do PCP e do Deputado independente Mário Tomé: - Muito bem!O Orador: - O Estatuto do Serviço Nacional de Saúde - do PSD e do Ministro Arlindo de Carvalho ..., com a filosofia economicista que lhe está subjacente, terá como consequência, no entender do PCP, uma cada vez maior insuficiência da rede de cuidados de saúde primários e cuidados hospitalares, bem como um crescendo da degradação dos serviços, devido ao acumular de dívidas do Estado a fornecedores.
Portugal continuará a ser o país da Europa que menos gasta com a saúde. Não é desta forma que se chegará à remodelação da política de saúde. Há carência de diálogo, de um amplo e participado debate nacional, que aqui, como aliás noutros sectores, o PSD e o Governo já demonstraram ter incapacidade e desinteresse em realizar.
Para o PCP, existem soluções que podem e devem sempre respeitar princípios fundamentais de um verdadeiro Serviço Nacional de Saúde, que deverá ser sempre universal, geral e gratuito; ter uma gestão participada, descentralizada e independente; conduzir à regionalização dos serviços, com a respectiva autonomia; dar uma especial atenção à promoção da saúde, prevenção da doença e reabilitação do doente; permitir a participação da população na gestão e controlo, co-responsabilizando-a com a defesa da sua própria saúde;...Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: -... colocar os avanços científicos ao serviço de todos os portugueses e não apenas de alguns.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Ao privilegiar, como tudo indica, a medicina privada, quase exclusivamente curativa, este Estatuto do Serviço Nacional de Saúde mostra o carácter retrógrado que possui.
8 DE MAIO DE 1993 2171No entender do PCP, não são medidas como esta que resultarão em alterações benéficas na forma como são prestados os cuidados de saúde aos Portugueses.
Não será mais fácil o relacionamento entre cuidados primários e cuidados diferenciados, pois não se estabelece a forma de o fazer no terreno, nem estão criadas soluções para que exista uma liberdade de escolha, por parte do utente, do local onde pretende ser tratado, uma vez que se condiciona isso a níveis económicos.
Não são, pois, estas as bases para uma regionalização. Não estão criadas condições para uma melhoria dos serviços, pois a pretensa proposta de concorrência entre os sectores privado e público apenas cria condições para a extinção do segundo, pela entrega ao primeiro de tudo o que é rentável.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - É importante a não aprovação deste diploma, pois só assim se irá permitir o início de uma discussão pública de âmbito nacional. Não é possível, nem isso passe pela cabeça de ninguém, melhorar o serviço de saúde de costas voltadas para todos - utentes e profissionais.
Portugal necessita de uma política de saúde justa, competente e eficaz e não de uma qualquer política de saúde, já por outros testada e reprovada.Aplausos do PCP e do Deputado independente Mário Tomé.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Bacelar.O Sr. António Bacelar (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luis Peixoto, como é meu hábito, é sempre com muita atenção que ouço as suas intervenções.
Quero dizer-lhe - aliás, o Sr. Deputado também o sabe - que, a sete anos do próximo milénio, o mundo, e principalmente a Europa, debate-se com uma reestruturação dos seus serviços de saúde. Para tanto, contribuiu o aumento demográfico verificado a nível mundial que, desde 1990, fez com que a população quase triplicasse.
No seu discurso, há um ponto que lamento que tenha sido focado: o problema da situação vivida em Évora, relativa à hemodiálise. Como V. Ex.a sabe, é um assunto que tem preocupado o Ministério da Saúde, a própria Assembleia da República e a Comissão de Saúde. E exactamente por isso que estamos a levar a cabo audições parlamentares.
Assim, julgo que não será de boa política, nem de bom tom, fundamentarmos o ataque ou a defesa de um estatuto do Serviço Nacional de Saúde numa situação pontual que, por desgraça, aconteceu.
Entretanto, pergunto a V. Ex.a se entende ou não que é necessário renovar e procurar uma maior equidade na prestação de cuidados de saúde às populações, bem como se é ou não necessário acabar com aquela separação que existia, nuns pontos mais e noutros menos, entre os cuidados primários de saúde e os cuidados especializados.
Como V. Ex.a sabe, essa divisão trazia grandes problemas à assistência médica aos doentes, o que fez com que esse ponto - o da separação - fosse exactamente um dos focados no novo Estatuto do Serviço Nacional de Saúde, separação essa que, até certo ponto, pensamos ser desnecessária e, portanto, teria de ser revista.
Pergunto-lhe, pois, se está ou não de acordo em que haja uma maior articulação entre os cuidados primários e os cuidados secundários de saúde, que, como sabe, são francamente beneficiados no novo Estatuto.O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Peixoto.O Sr. Luís Peixoto (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Bacelar, agradeço as questões que me colocou, porque são realmente importantes.O Sr. António Bacelar (PSD): - Obrigado!O Orador: - Pena é que não tenhamos mais tempo para as podermos discutir com alguma calma, porque elas são demasiado importantes para serem discutidas numa grelha de tempos tão limitada como esta. No entanto, vou tentar responder, embora muito rapidamente, às duas questões que me colocou.
Quanto à primeira, isto é, a da existência de uma certa diferenciação entre cuidados primários e cuidados secundários de saúde, devo dizer-lhe que concordamos que é necessário acabar com tal diferenciação, mas, para isso, não é suficiente dizê-lo, é preciso provar a forma de o fazer. Não é apenas juntando direcções e administrações que se consegue, na prática, pôr isto a funcionar no terreno.
Quanto à segunda questão, ou seja, a da hemodiálise no Hospital de Évora deixe que lhe diga que não concordo consigo quando diz que foi por desgraça que tudo isto aconteceu. Pelo contrário, tudo aconteceu exactamente devido à gestão que é feita nos hospitais e à forma como são cerceadas as verbas de funcionamento dos serviços, o que leva à necessidade de se fazerem determinados serviços, como, por exemplo, a lavagem dos filtros dentro das horas normais de atendimento, que poderiam ser feitos à noite, aos sábados ou aos domingos, como acontece nos centros de saúde privados.O Sr. Fernando Andrade (PSD): -Não é verdade!...O Orador: - Porém, não me alargarei mais nesta questão, porque não é dela que estamos a tratar e porque o tempo de que disponho não me dá para tal.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Eurico Figueiredo.O Sr. Eurico Figueiredo (PS): - Sr Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, penso que a ratificação do Decreto-Lei n.o 11/93 merece um esclarecimento. Estamos a falar do Estatuto do Serviço Nacional de Saúde ou do estatuto do serviço continental de saúde? De facto, surpreende-me que não haja qualquer referência aos Açores e à Madeira e este é um assunto que mereceria ser esclarecido.
Lamentamos profundamente que tenhamos chegado a esta altura sem que o Sr. Ministro da Saúde tenha respondido ao nosso requerimento de 20 de Outubro, em que solicitávamos os trabalhos que fundamentaram o decreto-lei que hoje estamos a apreciar, e, entretanto, já se passaram mais de seis semanas, durante as quais insistimos várias vezes nesse sentido. Daqui se pode aferir o grau de
2172 I SÉRIE - NÚMERO 68respeito que o Sr. Ministro da Saúde tem pelas regras do funcionamento democrático!
Não quero sequer imaginar que um estatuto com esta importância tenha sido feito sem qualquer fundamentação e sem trabalhos científicos sobre o Serviço Nacional de Saúde que, neste momento, existe! Nós precisamos dessa fundamentação e achamos muito grave que o Sr. Ministro tenha permitido que o debate se fizesse, aqui e agora, sem ter respondido às solicitações dos Deputados. Esta é também uma queixa que dirijo a V. Ex.a, Sr. Presidente.
Por outro lado, podemos concluir que, ao que parece, o Sr. Ministro transformou o Diário da República num jornal humorístico, pois as afirmações de que foram ouvidas a Associação Nacional dos Municípios Portugueses e a Ordem dos Médicos tem graça.
Pensamos que é de uma enorme gravidade que se tenha afirmado que estas entidades foram ouvidas, quando sabemos que o projecto de estatuto do Serviço Nacional de Saúde lhes foi enviado apenas com dois ou três dias de antecedência em relação ao Conselho de Ministros e que se tratava de um projecto de grande importância e complexidade, que, em vários países da Europa - à qual pertencemos ..., levou anos e anos de debate!
Propõe também o Governo criar 5 regiões de saúde, o que significa a extinção de 14 administrações regionais de saúde de igual número de distritos, pretendendo, assim - também com humor!..., «que a gestão dos recursos se faça tão próximo quanto possível dos seus destinatários». Esta é também, em nosso entender, uma boa piada! As populações, sobretudo as dos dois terços do País interior, já estão a ficar divertidíssimas com o abandono das administrações regionais de saúde dos seus distritos!
Entretanto, o PSD vai também avançando com o seu projecto de regionalização à revelia de imperativos constitucionais, que obrigam à criação das regiões administrativas. O Governo revela, assim, uma vocação subversiva na sociedade portuguesa!
Duvidamos também da constitucionalidade do artigo 23.o do Estatuto do Serviço Nacional de Saúde, que se publica em anexo, onde se pretende que «os utentes não beneficiários do SNS e os beneficiários na parte que lhes couber» deverão responder «pelos encargos resultantes da prestação de cuidados de saúde no quadro do SNS».
Ora, já hoje ouvimos aqui, pela voz do Partido Comunista, que o Serviço Nacional de Saúde português é o mais barato ao nível do Orçamento do Estado e o mais caro ao nível do contributo directo de cada cidadão, quando comparado com o dos nossos parceiros europeus.
Nós, Partido Socialista, não podemos aceitar que, quando a Constituição exige que os cuidados de saúde sejam tendencialmente gratuitos, os mesmos passem a ser, como o Sindicatos dos Médicos várias vezes afirmou, tendencialmente pagos.
Sr. Presidente, Srs. Deputadas: O PS não pode estar de acordo com este decreto-lei nem pode concordar com a lógica de nomeação para todos os órgãos de administração do Serviço Nacional de Saúde. É que, tal como já se passa nos órgãos de administração das instituições do Serviço Nacional de Saúde, iríamos ter a sua governamentalização e a partidarização.Vozes do PS e do Deputado independente Mário Tomé: - Muito bem!O Orador: - Na prática, os critérios de competência seriam desvalorizados e a responsabilidade política do Sr. Ministro da Saúde quanto às consequências das decisões dos referidos órgãos - e chamamos a atenção para este facto - seria acrescida. Aliás, o caso do Hospital de Évora é paradigmático, mostrando o que não se deve fazer. Que fique, ao menos, a lição!...
A escolha da competência, que é o princípio que o Partido Socialista patrocina, obriga à regra do concurso público.
Também não tem o nosso acordo o seguro alternativo de saúde, pois parece-nos absolutamente utópico no contexto nacional - e desconhecemos os trabalhos prévios que fundamentaram o figurino do seguro em questão, apesar de os termos solicitado antes deste debate, diríamos mesmo, muito antes deste debate .... a não ser que o Sr. Ministro pretenda transformar o Diário da República num jornal poético, depois de já o ter transformado num jornal humorístico!...
Por outro lado, o descontrolo dos custos de saúde acelera-se quando os seguros privados e os serviços privados de saúde se associam. É esse descontrolo que se pretende?
Manifestamos a mesma discordância quanto à gestão privada, sobretudo por ajuste directo. A parasitagem do Serviço Nacional de Saúde pelo sector privado seria um facto e a corrupção passaria a ser legal.
Lamentamos que o Governo, num clima de suspeita, como o que se vive agora, não tenha tido o pudor de nos propor o método do ajuste directo.
Por todas estas razões, procurando melhorar a lei em questão e ultrapassar as nossas suspeitas de inconstitucionalidade, apresentámos na Mesa da Assembleia da República várias propostas de alteração.Aplausos do PS e do Deputado independente Mário Tomé.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Eurico Figueiredo, na primeira pane da sua intervenção, fez uma referência a omissões ou erros da Mesa.
Prevalecendo do direito regimental, que agora tenho, de lhe pedir, eu próprio, um esclarecimento, porque não entendi bem a crítica que fez, gostava de a ver bem formulada.O Sr. Eurico Figueiredo (PS): - Sr. Presidente, longe de mim fazer uma crítica à gestão de V. Ex.a da presidência desta Assembleia. Não foi, de maneira nenhuma, uma crítica mas, sim, uma informação.
De facto, há seis meses solicitámos ao Sr. Ministro da Saúde o envio dos documentos que fundamentaram o decreto-lei em discussão e não recebemos qualquer resposta, apesar de termos reiterado o nosso pedido, através de uma carta pessoal e de vários contactos directos com o Sr. Ministro da Saúde.
Longe de mim, Sr. Presidente, ter algum sentido de crítica a observação que foi feita.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, agradeço-lhe o esclarecimento.
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Eurico Figueiredo, antes de mais, quero elogiá-lo, pois conseguiu, na teia de normas deste Estatuto, descobrir virtualidades ou defeitos..., não sei se descobriu
8 DE MAIO DE 1993 2173algumas virtualidades, mas descobriu defeitos que se não descortinam facilmente, porque se trata, precisamente, de uma teia normativa.
V. Ex.a disse que não concordava com o sistema de seguros e que este constituía um dos objectos da sua crítica, razão pela qual o pedido de ratificação do diploma, e suponho que o Partido Comunista Português terá dito a mesma coisa. Porém, V. Ex.a não diz por que razão não concorda com o sistema de seguros. Por isso, pergunto-lhe, precisamente, quais são as razões, porque pode ser que, da conjugação do artigo 24.o com o artigo 23.o, e sabendo mais do que aquilo que está escrito, V. Ex.a consiga ter razões críticas ao estabelecimento de um sistema alternativo. Aliás, não percebo bem por que razão se chama alternativo. Essa é a suspeita que faz nascer em mim: é ele chamar-se alternativo. Mas só se chama alternativo a esse sistema na epígrafe do artigo, porque na regulamentação não se vê que o seja!
Como V. Ex.a foi tão radicalmente crítico em relação a esta matéria e não deu razões para a sua crítica, venho, sob a forma de pedido de esclarecimento, perguntar-lhe quais são.O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Eurico Figueiredo.O Sr. Eurico Figueiredo (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Nogueira de Brito, consideramos que esta é uma proposta poética, porque pensamos que, sem uma justificação substancial e uma análise muito bem fundamentada da situação em Portugal, é utópico acreditar que os Portugueses vão para um seguro alternativo de saúde, abandonando o Serviço Nacional de Saúde e tendo de pagar o que pensamos ser uma exorbitância pelo Serviço Nacional de Saúde.
Pensamos que haveria outras alternativas, outras possibilidades de completar e melhorar o sistema de saúde português, entrando em complementaridade com serviços privados e convencionados, sem se passar por esta manifestação, que no nosso entender é poética, pois penso que os Portugueses não vão ser «estúpidos» ao ponto de abandonar o Serviço Nacional de Saúde por serviços privados que não existem na globalidade, que não podem dar respostas globais. É que, ao mesmo tempo, vão passar a pagar quantias que consideramos exorbitantes.
De qualquer modo, desconhecemos os trabalhos prévios que foram feitos - e isso é que nos parece extremamente grave - para justificar este seguro alternativo.
Não sei se respondi à sua pergunta, Sr. Deputado, mas não sei responder melhor.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Andrade.O Sr. Fernando Andrade (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: É a incessante preocupação do Governo em proporcionar aos utentes cuidados de saúde mais humanizados e de elevada qualidade que levou a alterações estruturais, a rim de adequar o novo Serviço Nacional de Saúde às exigências de uma sociedade moderna, livre e democrática.
As crescentes exigências das populações em qualidade e prontidão de resposta aos seus anseios e necessidades em saúde aconselham que a gestão dos recursos se faça tão próximo quanto possível dos seus destinatários. Daí a criação das regiões de saúde.
O novo Estatuto do Serviço Nacional de Saúde prevê serviços descentralizados, em que os órgãos de gestão estão mais próximo do cidadão. Este novo modelo não é uma ruptura com o anterior mas um modelo reformador que melhora a sequência de cuidados, tendo em atenção e pondo em primeiro plano o utente, sem esquecer os profissionais de saúde, verdadeira pedra-de-toque de qualquer sistema de saúde que se quer mais humanizado, mais livre e de elevada qualidade.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Para nos enquadrarmos na reforma, hoje em apreço, importa uma breve reflexão sobre o actual sistema: muito se tem investido na modernização; o PIDDAC duplicou nos últimos três anos; foram concluídos, desde 1985, 11 grandes hospitais e estão em construção mais nove; concluíram-se, ainda, 135 centros de saúde e mais algumas dezenas estão em construção, estando a ser reequipadas unidades de saúde em todo o País; o orçamento de exploração duplicou em quatro anos; temos 90 hospitais, 354 centros de saúde e cerca de 2000 extensões de saúde espalhadas pelo País, o que representa uma boa cobertura.
Do ponto de vista dos recursos humanos, os 21 000 médicos e os 25 000 enfermeiros são um ratio semelhante ao da maioria dos países da Comunidade Europeia. No entanto, faltam alguns enfermeiros e por isso está a fazer--se um esforço adicional através das escolas de enfermagem, que têm dois turnos de escolaridade/ano para formarem o dobro dos enfermeiros.
Somos pela justiça social e equidade. Nenhum cidadão e é bom que fique claro..., repito, nenhum cidadão ficará sem obter cuidados de saúde, na altura que o desejar, por falta de meios.
O Estatuto prevê um Serviço Nacional de Saúde descentralizado. Hoje, as sociedades modernas organizam-se de forma descentralizada porque o poder político e o poder central chegaram à conclusão que têm de abdicar de alguns dos seus poderes, de algumas das suas competências e áreas de influência para as entregar a quem está mais próximo da população e dos serviços. Um serviço descentralizado, em que os órgãos de gestão e os respectivos serviços estejam mais perto do cidadão, diminui os desperdícios e rentabiliza os recursos.
Esta nova organização fará surgir as unidades de saúde que responderão mais atempadamente às necessidades expressas, aumentarão as oportunidades e a credibilidade, porque mais informadas e mais integradas.
Hospitais e grupos personalizados de centros de saúde vão estar lado a lado na prossecução de objectivos comuns, repartindo entre si áreas específicas de actuação, optimizando e melhorando o diagnóstico da situação.
Os conceitos, alguns inovadores, que acabei de referir, como os cuidados integrados e participados, os da liberdade e concorrência, da justiça social, equidade e descentralização, são opções claras e de grande melhoria do actual serviço de saúde.
É clara a opção por um serviço personalizado, com rosto humano, virado para o cidadão e, simultaneamente, mobilizador dos profissionais.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Queremos um Serviço Nacional de Saúde virado para o cidadão que não descure nenhuma das diferentes actuações da educação, da prevenção e promoção da saúde, assim como o tratamento, a reabilitação e a reinserção social; queremos um sistema de saúde onde a
2174 I SÉRIE - NÚMERO 68acção do sector privado, em vez de tolerado, deve ser estimulado e desenvolvido, porque tem, também neste domínio, um importante papel a desempenhar; queremos um sistema de saúde capaz de mobilizar e dignificar social e profissionalmente todos os seus profissionais; queremos um Serviço Nacional de Saúde coerente, eficaz, funcional, capaz de responder qualitativa e quantitativamente às exigências do presente e, sobretudo, aos desafios do futuro.