14 DE JULHO DE 2022 35 PROPOSTA DE LEI N.o 14/XV/1.a (SOBRE A ATRIBUIÇÃO DE SUBSÍDIO DE INSULARIDADE) Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias PARTE I – Considerandos I. a) Nota introdutória A Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República, em 27 de maio de 2022, a Proposta de Lei n.o 14/XV/1.a «Sobre a atribuição de Subsídio de Insularidade». A presente iniciativa foi aprovada na sessão plenária da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira em 5 de maio de 2022. A apresentação da proposta de lei em apreciação, foi efetuada nos termos do n.o 1 do artigo 167.o e da alínea f) do n.o 1 do artigo 227.o da Constituição da República e do n.o 3 do artigo 123.o do Regimento da Assembleia da República, reunindo todos os requisitos formais previstos no artigo 124.o do Regimento. Por despacho do Senhor Presidente da Assembleia da República de 30 de maio de 2022, a presente iniciativa baixou à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias para emissão do respetivo parecer. Atenta a matéria em causa, foi promovida a respetiva apreciação pública, por um período de 30 dias, (até 4 de julho de 2022), publicada na Separata n.o 10 do Diário da Assembleia da República, XV Legislatura, de 4 de junho de 2022, nos termos conjugados do artigo 16.o da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, dos artigos 469.o, 472.o e 473.o do Código do Trabalho e do artigo 134.o do Regimento da Assembleia da República. Foram solicitados e recebidos os Pareceres do Governo Regional dos Açores (no dia 8 de junho de 2022) e da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores (no dia 24 de junho de 2022), e foi igualmente solicitado, mas ainda não recebido o Parecer do Governo Regional da Madeira. I. b) Do objeto, conteúdo e motivação das iniciativas A proposta de lei em apreciação pretende criar um regime jurídico de atribuição de subsídio de insularidade a aplicar aos elementos das forças de segurança, Guarda Nacional Republicana Polícia de Segurança Pública, Polícia Marítima, Corpo da Guarda Prisional em exercício de funções nas Regiões Autónomas, aos elementos dos Serviços de Segurança, Polícia Judiciária e Serviço de Estrangeiros e Fronteiras em exercício de funções nas Regiões Autónomas e aos funcionários judiciais em exercício de funções nos Tribunais nas Regiões Autónomas. O Subsídio de Insularidade é pago anualmente de uma só vez e é calculado em função da remuneração de base anual a que o trabalhador em causa tem direito, no ano anterior àquele em que o subsídio deve ser efetivamente pago, abrangendo os subsídios de férias e de Natal. É estabelecido no artigo 6.o a inscrição em sede Orçamento do Estado de uma dotação financeira anual que corresponda aos encargos resultantes da aplicação deste regime aos trabalhadores abrangidos pelo Subsídio de Insularidade nas regiões Autónomas. I. c) Enquadramento constitucional e antecedentes A iniciativa em apreço é apresentada pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, no âmbito do seu poder de iniciativa, nos termos e ao abrigo do disposto no n.o 1 do artigo 167.o, na alínea f) do n.o 1 do artigo 227.o e no n.o 1 do artigo 232.o da Constituição da República, bem como na alínea b) do n.o 1 do artigo 37.o do Estatuto Político-Administrativo da região Autónoma da Madeira e no n.o 1 do artigo 119.o do Regimento da Assembleia da República.