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93 | II Série B - Número: 205 | 4 de Setembro de 2009Consultar Diário Original
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95 | II Série B - Número: 205 | 4 de Setembro de 2009Assunto: Resposta à pergunta n.o  2980/X (4.a), do Deputado Honório Novo,do PCP                Obrigação de apresentação de anexos à declaração anual do IVAMINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICAGABINETE DO MINISTRO DE ESTADO E DAS FINANÇAS
96 | II Série B - Número: 205 | 4 de Setembro de 2009Consultar Diário Original
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99 | II Série B - Número: 205 | 4 de Setembro de 2009Assunto: Resposta à pergunta n.° 3026/X (4.a), do Deputado Francisco Madeira                                Lopes, de Os Verdes                                RX  no Centro de Diagnóstico Pneumológico de São João do Estoril, em Cascais
100 | II Série B - Número: 205 | 4 de Setembro de 2009Assunto: Resposta à pergunta n.° 3037/X (4.a), do Deputado João Semedo,do BE               Emissão de papel comercial da SLN Valor, comercializado pelo BPN Gabinete do Ministro
101 | II Série B - Número: 205 | 4 de Setembro de 2009Consultar Diário Original
102 | II Série B - Número: 205 | 4 de Setembro de 2009Assunto: Resposta à pergunta n.° 3040/X (4.a), do Deputado Ricardo Martins,do PSDAtrasos no pagamento das despesas de alimentação aos bombeiros do distrito de Vila Real Gabinete do Ministro
103 | II Série B - Número: 205 | 4 de Setembro de 2009Consultar Diário Original
4 | II Série B - Número: 001 | 20 de Setembro de 2008O mesmo diploma confirmou as multisseculares boas relações mantidas entre os dois Estados e a amizade existente entre os respectivos povos.Na Câmara dos Representantes do Congresso dos Estados Unidos, por iniciativa de vários membros de ascendência portuguesa e outros que têm nos seus círculos eleitorais comunidades de origem açoreana, prepara-se uma evocação do diploma em causa, tomando-a como pretexto para reafirmar a amizade luso-americana.A Assembleia da República, confirmando o valor da Lei Kennedy-Pastore para ajudar Portugal a resolver, há 50 anos, um problema muito difícil nos Açores, exprime o seu apreço e reconhecimento por tal diploma e testemunha à Câmara dos Representantes do Congresso dos Estados Unidos o seu empenho no reforço e consolidação da amizade entre os dois países e os seus povos.Palácio de São Bento, 17 de Setembro de 2008.Os Deputados: Mota Amaral (PSD) — Vitalino Canas (PS) — Ricardo Rodrigues (PS) — José Freire Antunes (PSD) — António Gameiro (PS) — Maximiano Martins (PS) — Matilde Sousa Franco (PS) — António Filipe (PCP) — Joaquim Ponte (PSD) — Paulo Portas (CDS-PP).——— VOTO N.o 173/X(4.a) DE SOLIDARIEDADE PARA COM O GOVERNO E O POVO DA BOLÍVIANos últimos 15 dias, a oposição de vários governadores da Bolívia ao Governo central deste país, democraticamente eleito e recentemente plebiscitado pelos seus cidadãos, fechou estradas, incendiou condutas de gás por onde passa o principal activo económico do país, assaltou edifícios do Estado central e conduziu ao assassinato de 17 camponeses que queriam manifestar o seu apoio ao presidente Evo Morales.Quaisquer que sejam as razões que assistem às reivindicações autonómicas, estas nunca permitem nem autorizam o desafio gratuito à autoridade do Estado de direito e os homicídios que originaram, fazendo lembrar os velhos tempos — felizmente esgotados — de uma América Latina antidemocrática e onde a violência das oligarquias condenou a maioria da população deste gigantesco sub-continente à miséria, ao atraso, com dezenas de milhar de vítimas da repressão e da violência política.A recente reunião extraordinária dos países da União Sul-Americana de Nações, onde foi manifestado o inequívoco apoio ao governo do presidente Evo Morales e a rejeição de qualquer tentativa de golpe civil ou de divisão territorial, solicitando o fim de toda e qualquer ingerência externa nos problemas bolivianos, foi decisiva para o isolamento das forças secessionistas e para a necessária pacificação que abriu o caminho para as negociações actualmente conduzidas pelo Governo deste país.Assim, a Assembleia da República: 1. Manifesta a sua solidariedade para com o Governo e o povo da Bolívia, elogiando a contenção revelada na forma como, perante o gratuito desafio à autoridade da lei, evitaram um confronto aberto com as trágicas consequências que daí adviriam.2. Condena as ingerências externas subversivas, tendentes ao derrube de um governo democraticamente eleito e à tentativa de secessão territorial da Bolívia.
5 | II Série B - Número: 001 | 20 de Setembro de 20083. Exprime o seu desejo de que as conversações agora iniciadas permitam uma solução política que conduza à paz, ao normal funcionamento das instituições e ao desenvolvimento da Bolívia.Assembleia da República, 19 de Setembro de 2008.Os Deputados do BE: Fernando Rosas — Luís Fazenda.——— INTERPELAÇÃO N.o 24/X(4.a) SOBRE SEGURANÇAAo abrigo das disposições legais e regimentos aplicáveis, o Grupo Parlamentar do CDS-PP vem requerer a V. Ex.a a realização de uma interpelação ao Governo sobre segurança.Assembleia da República, 16 de Setembro de 2008.O Presidente do Grupo Parlamentar, Diogo Feio.——— APRECIAÇÃO PARLAMENTAR N.o 92/X(4.a) DECRETO-LEI N.o 142/2008, DE 24 DE JULHO, QUE «ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DA CONSERVAÇÃO DA NATUREZA E DA BIODIVERSIDADE E REVOGA OS DECRETOS-LEIS N.OS 264/79, DE 1 DE AGOSTO, E 19/93, DE 23 DE JANEIRO(publicado em Diário da República, I série, n.o 142, de 24 de Julho de 2008)O Decreto-Lei n.o 142/2008, de 24 de Julho, que «estabelece o Regime Jurídico da Conservação da Natureza e da Biodiversidade e revoga os Decretos-Leis n.os 264/79, de 1 de Agosto, e 19/93, de 23 de Janeiro» representa uma nova ofensiva contra a preservação da natureza e um significativo passo atrás na gestão do território nacional, colocando-a cada vez mais ao serviço exclusivo do investimento privado e dos seus desígnios.Em primeiro lugar, a forma como o Governo decide legislar sobre a própria Rede Fundamental de Conservação da Natureza através de um decreto-lei, obviando a discussão ampla que uma criação desta envergadura mereceria, denuncia uma vez mais a tendência sistemática que este Governo apresenta para contornar o confronto e o debate democráticos. A Rede Fundamental, constituída pelo Sistema Nacional de Áreas Classificadas e pelas áreas de continuidade, deve constituir um instrumento central da política de ordenamento do território e, como tal, deve merecer também uma discussão política que se estenda o mais possível para dentro e fora da Assembleia da República.O referido decreto-lei, além de criar um novo quadro jurídico para a gestão de uma importante fracção do território nacional, cria também um regime económico e financeiro que assenta em taxas até aqui inexistentes. Isto significa que o Governo pretende com este Decreto-Lei alterar significativamente o paradigma legal da gestão das áreas protegidas e classificadas e simultaneamente criar uma nova fórmula para a arrecadação de receitas através da aplicação de um regime de taxas sobre a utilização das áreas classificadas.
7 | II Série B - Número: 001 | 20 de Setembro de 2008«estabelece o Regime Jurídico da Conservação da Natureza e da Biodiversidade e revoga os Decretos-Leis n.os 264/79, de 1 de Agosto, e 19/93, de 23 de Janeiro».Assembleia da República, 17 de Setembro de 2008.Os Deputados do PCP: Miguel Tiago — Agostinho Lopes — Bernardino Soares — António Filipe — Bruno Dias — José Soeiro — Honório Novo — Jorge Machado — Francisco Lopes — Jerónimo de Sousa.——— APRECIAÇÃO PARLAMENTAR N.o 93/X(4.a) DECRETO-LEI N.o 159/2008, DE 8 DE AGOSTO, QUE «APROVA A LEI ORGÂNICA DA AUTORIDADE FLORESTAL NACIONAL»(publicado em Diário da República, I Série, n.o 153, de 8 de Agosto de 2008)O Decreto-Lei n.o 159/2008, de 8 de Agosto, cria a Autoridade Florestal Nacional, que (Artigo 14.o) «sucede nas atribuições, bem como nos direitos e obrigações, à Direcção-Geral de Recursos Florestais», instituída pelo Decreto Regulamentar n.o 10/2007, de 27 de Fevereiro, sendo assim revogado (Artigo15.o).O Grupo Parlamentar do PCP chama a apreciação parlamentar o referido Decreto-Lei n.o 159/2008, de 8 de Agosto, pelas seguintes razões:1 – Atribui-se, através da alteração do que era uma simples lei orgânica de uma direcção-geral integrada na estrutura orgânica do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, à nova entidade administrativa formalmente idêntica, no âmbito da sua obrigação de [Artigo 3.o, n.o 3, alínea a)] «Gerir o património florestal do Estado, nomeadamente a sua exploração, conservação e manutenção» a possibilidade desse património (Artigo 3.o, n.o 6) «ser objecto de gestão por parte de terceiros» que nos termos da alínea a) do mesmo número e artigo se concretizará por «contrato de concessão»; 2 – Atribui-se a essa nova entidade a capacidade [Artigo 3.o, n.o 3, alínea b)] de «Participar na formulação e execução de políticas para a gestão das áreas de baldio» o que introduz uma evidente ambiguidade relativamente ao papel da AFN nessa gestão, que nunca poderá ultrapassar as formulações gerais no âmbito da definição da política florestal e a participação concreta no âmbito dos baldios que optaram pela modalidade b) – o que deve comparado com o que se diz na mesma alínea relativamente ao património florestal privado: «apoio e regulação»; 3 – Substitui-se a clara atribuição que tinha sido feita à DGRF de «Promover a prevenção estrutural» da floresta no âmbito do SNDFCI (Artigo 2.o n.o 2, alínea g) do Decreto-Lei n.o 10/2007) pela ambígua fórmula de «Promover a formulação e impulsionar a monitorização das políticas de defesa da floresta contra incêndios» [Artigo 3.o, n.o 5, alínea c)], desresponsabilizando o Estado dessa política; 4 – Entre as atribuições definidas no n.o 2 do artigo 3.o quando se especifica a definição e promoção de acções de manutenção e valorização de diversas espécies florestais (sobro e azinho, eucalipto e pinho) não só se esquecem importantes espécies autóctones como os restantes carvalhos e ainda o castanheiro, como se destaca em exclusivo para o eucalipto a necessidade da
8 | II Série B - Número: 001 | 20 de Setembro de 2008«requalificação e melhoria da produtividade dos povoamentos»! Porque não para as outras espécies? 5 – As justificações dadas no preâmbulo para a criação da nova entidade e de uma lei orgânica diferente da que havia para a DGRF, não fazem qualquer sentido. A saber:a) A desadequação da DGRF face às novas leis orgânicas da Autoridade Nacional da Protecção Civil e da Guarda Nacional Republicana – a lei orgânica da DGRF é simultânea na sua aprovação em Conselho de Ministros e publicação no DR da lei orgânica da ANPC. A 1.a é aprovada a 14 de Dezembro de 2006 e publicada a 27 de Fevereiro de 2007, a 2.a é aprovada a 18 de Janeiro de 2007 e publicada a 29 de Março de 2007. Relativamente à Lei n.o 63/2007, de 6 de Novembro, que estabeleceu a orgânica da GNR ela teve origem em Proposta de Lei aprovada em Conselho de Ministros a 3 de Maio de 2007, a que se seguiu o debate e aprovação na Assembleia da República a 19 de Setembro de 2007! Nada nesta lei, aliás, conflitua com as disposições da orgânica da DGRF, e se há algo a referir é a falta de explicitação suficiente das atribuições e missões da GNR no dispositivo do SNDFCI. Que estranha «desarticulação» atravessou nesse período o Governo, em que uma norma publicada em Fevereiro é posta em causa por norma publicada em Março e por proposta de norma aprovada em início de Maio do mesmo ano! b) A desadequação da lei orgânica da DGRF face ao PRACE – que estranho argumento para uma lei orgânica cujo preâmbulo se iniciava assim: «No quadro das orientações definidas pelo Programa de Reestruturação da Administração Central do Estado (PRACE) e dos objectivos do Governo no tocante à modernização administrativa (... )».Ou seja com argumentações espúrias, o Governo pretende através de uma lei ordinária de regulamentação orgânica de serviço do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e de forma sub-reptícia, fazer alterações de fundo na política florestal, com a possibilidade da alteração da titularidade, tutela e gestão do património florestal público e da propriedade comunitária baldia, consagrada constitucionalmente. Admite assim o Governo, a possibilidade de, sob a fórmula eufemística de concessão da gestão das matas públicas, se proceder a uma verdadeira privatização de bens patrimoniais públicos de relevante significado económico, ambiental e social, e até histórico. Uma hipótese futura: o Pinhal de Leiria entregue à exploração das empresas privadas PORTUCEL ou ALTRI! As recentes palavras do Ministro da Agricultura sob a falta de vocação do Estado para a gestão de espaços florestais, só confirmam o objectivo fundamental presente no Decreto-Lei n.o 159/2008, de 8 de Agosto!Assembleia da República, 4 de Setembro de 2008.Os Deputados do PCP: Agostinho Lopes — Bernardino Soares — António Filipe — Bruno Dias — Miguel Tiago — João Oliveira — José Soeiro — Jerónimo de Sousa — Honório Novo — Jorge Machado — Francisco Lopes.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Sábado, 6 de Dezembro de 2008    II Série-B —  Número 39 X LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2008-2009) SUMÁRIO  Inquérito parlamentar n.o 8/X (4.a) (Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar à existência de uma falta grave na actuação do Banco de Portugal no exercício do seu poder de supervisão do sistema bancário no caso do Banco Português de Negócios): —  Proposta de alteração apresentada pelo PS.—  Proposta de alteração apresentada pelo PSD.—  Proposta de alteração apresentada pelo PCP.—  Proposta de alteração apresentada pelo PS, PSD e CDSPP. Apreciação parlamentar n.o 98/X (4.a): Requerimento do PSD solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.o 228/2008, de 25 de Novembro.
6 | II Série B - Número: 039 | 6 de Dezembro de 2008Em face desta total opacidade das contas do SNS, a Assembleia da República, enquanto órgão de soberania que tem, entre outras, a missão de fiscalizar a actividade do Governo e perante o qual este depende politicamente, não pode deixar de exigir conhecer situação financeira do SNS e, em articular, o montante das dívidas acumuladas pelo Estado no sector da saúde.Além disso, não pode também o Parlamento conformar-se com a violação do solene e público compromisso político que a Ministra da Saúde assumiu, de que, no dia em que saísse o decreto-lei que aprovasse o Fundo de Apoio aos Fornecedores do SNS, o Ministério da Saúde daria conta de qual era a dívida total dos hospitais EPE, o mesmo importando verificar-se também em relação às dívidas dos restantes organismos e serviços integrados no SNS.O contrário seria pactuar com a política de endividamento e de não transparência que o Governo até agora prosseguiu.O Governo deve, assim, honrar a palavra dada pela Ministra da Saúde, enviando ao Parlamento os números da dívida do SNS, por forma a possibilitar a este órgão de soberania o devido e adequado acompanhamento da evolução económico-financeira das entidades e serviços pertencentes ao SNS.Consequentemente, o decreto-lei cuja apreciação parlamentar agora se requer não poderá deixar de conter a previsão do envio regular e periódico, à Assembleia da República, de informação actualizada e devidamente consolidada sobre os montantes globais das dívidas vencidas dos organismos e serviços integrados no SNS aos respectivos fornecedores e, bem assim, sobre o grau de cumprimento do pagamento dessas dívidas.Nestes termos, ao abrigo do disposto na alínea c) do artigo 162.o e do artigo 169.o da Constituição da República Portuguesa e ainda da alínea h), do n.o 1 do artigo 4.o e do artigo 189.o do Regimento da Assembleia da República, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PSD, vêm requerer a apreciação parlamentar do Decreto-lei n.o 228/2008, de 25 de Novembro, que «Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 185/2006, de 12 de Setembro, que cria o Fundo de Apoio ao Sistema de Pagamentos do Serviço Nacional de Saúde, alargando o seu objecto».Palácio de São Bento, 26 de Novembro de 2008.Os Deputados do PSD: Regina Bastos — Pedro Quartin Graça — Ricardo Martins — José de Matos Rosa —  Duarte Pacheco — Correia de Jesus — José Eduardo Martins — André Almeida — Carlos Andrade Miranda — Fernando Negrão —  Luís Marques Guedes —  António Almeida Henriques.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Terça-feira, 30 de Setembro de 2008 II Série-B — Número 6 X LEGISLATURA                                                                                  4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2008-2009) SUMÁRIO  Perguntas ao Governo [n.os 70 a 108/X (4.a)]:  N.o 70/X (4.a) – Da Deputada Luísa Mesquita (N. insc.) ao Ministério da Educação sobre as ilegalidades cometidas na colocação de docentes do ensino especial — o Governo paga 50 horas de especialização e deixa os especialistas no desemprego.N.o 71/X (4.a) – Do Deputado Mendes Bota (PSD) ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social sobre a discriminação das escolas de condução do Algarve.N.o 72/X (4.a) – Do Deputado Luís Carloto Marques (PSD) ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas sobre os registos oficiais de fogos florestais no  distrito de Bragança.N.o 73/X (4.a) – Do Deputado Agostinho Lopes (PCP) ao Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional sobre a reprovação de candidaturas apresentadas pelo município de Esposende a programas do QREN.N.o 74/X (4.a) – Do mesmo Deputado ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas sobre o acesso às ajudas ao investimento previstas na Portaria n.o 289-A/2008, de 11 de Abril, no quadro do PRODER— Modernização e Capacitação das Empresas.N.o 75/X (4.a) – Do mesmo Deputado e do Deputado Miguel Tiago (PCP) ao mesmo Ministério sobre o futuro do Centro de Estudos Vitivinícolas do Dão nos 100 anos da Região Demarcada de Vinhos do Dão.N.o 76/X (4.a) – Do Deputado Agostinho Lopes (PCP) ao Ministério da Economia e da Inovação acerca da abordagem pela EDP de um acidente que envolveu a queda de um cabo de média tensão sobre uma residência em Vila Frescaínha de São Pedro, em Barcelos, no dia 27 de Março.N.o 77/X (4.a) – Dos Deputados Nuno Teixeira de Melo e Nuno Magalhães (CDS-PP) ao Ministério da Justiça sobre a libertação de detidos após a entrada em vigor da Lei n.o 48/2007, de 28 de Agosto.N.o 78/X (4.a) – Dos Deputados Nuno Magalhães e António Carlos Monteiro (CDS-PP) ao Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional sobre o rebentamento de uma lagoa de dejectos numa suinicultura na Moita. N.os 79 e 80/X (4.a) – Da Deputada Alda Macedo (BE) ao mesmo Ministério sobre, respectivamente, a situação do «edifício do hotel» no Bairro dos Ferreiros, em Vila Real, e a falta de condições de uma empresa de sucatas em Zibreira. N.o 81/X (4.a) – Da Deputada Mariana Aiveca (BE) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
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Quarta-feira, 29 de Julho de 2009 II Série-B —  Número 174 X LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2008-2009) SUMÁRIO  Perguntas ao Governo [n.os 3177 a 3205/X (4.a): N.os 3177 a 3205/X (4.a) – Do Deputado Pedro Mota Soares (CDS-PP) ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social sobre a redução das vagas no quadro dos efectivos, no âmbito do PRACE, respectivamente, nos Centros de Emprego de Faro, Portimão, Vila Real de Santo António, Guarda, Pinhel, Seia, Amarante, Gondomar e Maia, no Instituto Nacional para a Reabilitação, IP, nos Centros Distritais de Segurança Social de Coimbra e Évora, nos Centros de Emprego de Alcântara, Benfica, Lisboa (Picoas) e Lisboa (Conde Redondo), nas Delegações Regionais de Lisboa e Vale do Tejo e do Centro, nos Centros de Emprego de Loures, Moscavide, Torres Vedras, Vila Franca de Xira, Elvas, Ponte de Sôr e Portalegre, no Secretariado Nacional para a Reabilitação e Integração das Pessoas com Deficiência, no Instituto de Informática e Estatística da Segurança Social, IP, no Instituto de Gestão de Fundos de Capitalização da Segurança Social, IP, e na Autoridade para as Condições do Trabalho.Respostas [n.os 40, 76, 541, 636, 674, 921, 929, 982, 988, 997, 1006, 1318, 1372, 1374, 1383, 1446, 1788, 2447, 2477, 2561, 2732 e 2970 /X (4.a)]: Do Ministério da Economia e da Inovação a pergunta n.o 40/X (4.a) da Deputada Alda Macedo (BE), sobre a construção de uma cimenteira em Figueiró dos Vinhos.Do mesmo Ministério à pergunta n.o 76/X (4.a) do Deputado Agostinho Lopes (PCP), acerca da abordagem pela EDP de um acidente que envolveu a queda de um cabo de média tensão sobre uma residência em Vila Frescaínha de São Pedro, em Barcelos, no dia 27 de Março.Do mesmo Ministério à pergunta n.o 541/X (4.a) da Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes), sobre a cimenteira de Figueiró dos Vinhos.Do mesmo Ministério à pergunta n.o 636/X (4.a) do Deputado Agostinho Lopes (PCP), sobre a modernização das termas do Eirogo, em Galegos, Santa Maria, Barcelos.Do mesmo Ministério à pergunta n.o 674/X (4.a) do Deputado Miguel Tiago (PCP), sobre a situação social na PSA/Citröen, em Mangualde.Do mesmo Ministério à pergunta n.o 921/X (4.a) do Deputado Feliciano Barreiras Duarte (PSD) sobre o risco de encerramento da fábrica de cerâmica «Bordalo Pinheiro».Do mesmo Ministério à pergunta n.o 929/X (4.a) dos Deputados Bruno Dias e António Filipe (PCP), sobre a grave situação da empresa Bordalo Pinheiro, nas Caldas da Rainha, abandonada à sua sorte pelo Governo.Do mesmo Ministério à pergunta n.o 982/X (4.a) do Deputado Hélder Amaral (CDS-PP), sobre os despedimentos na fábrica da Peugeot/Citröen de Mangualde.
II SÉRIE-B —  NÚMERO 174  2 Do mesmo Ministério à pergunta n.o 988/X (4.a) dos Deputados Hélder Amaral e Teresa Caeiro (CDS-PP), sobre a fábrica de faianças Bordalo Pinheiro.Do mesmo Ministério à pergunta n.o 997/X (4.a) do Deputado José Soeiro (PCP), sobre o encerramento de unidades das Pousadas de Portugal.Do mesmo Ministério à pergunta n.o 1006/X (4.a) do Deputado Agostinho Lopes (PCP), sobre as consequências na indústria e comércio de ourivesaria da entrada em vigor, a 13 de Maio de 2009, do Regulamento CE 764/2008, de 13 de Agosto de 2008, que estabelece procedimentos para aplicação de certas técnicas nacionais a produtos legalmente comercializados noutro Estado-membro.Do mesmo Ministério às perguntas n.os 1318, 1372 e 1374/X (4.a) do Deputado Mendes Bota (PSD), sobre as nomeações para cargos dirigentes, respectivamente, na Direcção-Geral das Actividades Económicas, na Direcção-Geral do Consumidor e na Direcção-Geral de Energia e Geologia.Do mesmo Ministério à pergunta n.o 1383/X (4.a) da Deputada Helena Pinto (BE), sobre as faianças Bordalo Pinheiro, nas Caldas da Rainha.Do mesmo Ministério à pergunta n.o 1446/X (4.a) do Deputado Mendes Bota (PSD), sobre as nomeações para cargos dirigentes na ERSE - Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos.Do Ministério da Saúde às perguntas n.os 1788 e 2477/X (4.a), respectivamente, dos Deputados Bernardino Soares e Miguel Tiago (PCP) e Hélder do Amaral e Teresa Caeiro (CDS-PP), sobre os tratamentos de fisioterapia em Viseu.Do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional à pergunta n.o 2447/X (4.a) dos Deputados Miguel Tiago e José Soeiro (PCP), sobre a Lagoa dos Salgados, nos concelhos de Albufeira e Silves, Algarve.Do Ministério da Saúde à pergunta n.o 2561/X (4.a) do Deputado José Soeiro (PCP), sobre os pagamentos às associações de bombeiros.Do mesmo Ministério à pergunta n.o 2732/X (4.a) da Deputada Teresa Caeiro (CDS-PP), sobre a atribuição de cadeira de transporte e posicionamento a deficiente de quatro anos.Do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional à pergunta n.o 2970/X (4.a) da Deputada Luísa Mesquita (N insc.), sobre a monotorização da água potável (questão de saúde pública).
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4 | II Série B - Número: 174 | 29 de Julho de 2009Considerando que: I - Que о Programa de Reestruturação da Administração Central do Governo (PRACE) foi apresentado em Março de 2006; II - Que este Programa tinha como principal objectivo modernizar e racionalizar toda a Administração Central, bem como melhorar a qualidade dos serviços prestados aos cidadãos pela Administração Pública; Ill -  Que uma das prioridades deste Programa é a de colocar a Administração Central mais próxima e dialogante com o cidadão; IV - Que foi promessa do Programa de Governo uma redução de 75 000 funcionários públicos.Tendo presente o disposto nas alíneas d), e) e g) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa, no n.o 3 do artigo 12.o do Estatuto dos Deputados e no artigo 229.o do Regimento da Assembleia da República; Não tendo, até a data, obtido resposta, o Deputado do CDS-Partido Popular, abaixo assinado, volta a perguntar:  Com a aplicação da PRACE quantas vagas é que foram reduzidas no quadro dos efectivos? Palácio de São Bento, 15 de Julho de 2009REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 3177/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Assunto: A redução das vagas no quadro dos efectivos no âmbito do PRACE              no Centro de Emprego de Faro    Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
5 | II Série B - Número: 174 | 29 de Julho de 2009Considerando que: I - Que о Programa de Reestruturação da Administração Central do Governo (PRACE) foi apresentado em Março de 2006; II - Que este Programa tinha como principal objectivo modernizar e racionalizar toda a Administração Central, bem como melhorar a qualidade dos serviços prestados aos cidadãos pela Administração Pública; Ill -  Que uma das prioridades deste Programa é a de colocar a Administração Central mais próxima e dialogante com o cidadão; IV - Que foi promessa do Programa de Governo uma redução de 75 000 funcionários públicos.Tendo presente o disposto nas alíneas d), e) e g) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa, no n.o 3 do artigo 12.o do Estatuto dos Deputados e no artigo 229.o do Regimento da Assembleia da República; Não tendo, até a data, obtido resposta, o Deputado do CDS-Partido Popular, abaixo assinado, volta a perguntar:  Com a aplicação da PRACE quantas vagas é que foram reduzidas no quadro dos efectivos? Palácio de São Bento, 15 de Julho de 2009REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 3178/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República     Assunto: A redução das vagas no quadro dos efectivos no âmbito do PRACE                                no Centro de Emprego de Portimão        Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
6 | II Série B - Número: 174 | 29 de Julho de 2009Considerando que: I - Que о Programa de Reestruturação da Administração Central do Governo (PRACE) foi apresentado em Março de 2006; II - Que este Programa tinha como principal objectivo modernizar e racionalizar toda a Administração Central, bem como melhorar a qualidade dos serviços prestados aos cidadãos pela Administração Pública; Ill -  Que uma das prioridades deste Programa é a de colocar a Administração Central mais próxima e dialogante com o cidadão; IV - Que foi promessa do Programa de Governo uma redução de 75 000 funcionários públicos.Tendo presente o disposto nas alíneas d), e) e g) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa, no n.o 3 do artigo 12.o do Estatuto dos Deputados e no artigo 229.o do Regimento da Assembleia da República; Não tendo, até a data, obtido resposta, o Deputado do CDS-Partido Popular, abaixo assinado, volta a perguntar:  Com a aplicação da PRACE quantas vagas é que foram reduzidas no quadro dos efectivos? Palácio de São Bento, 15 de Julho de 2009REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 3179/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República     Assunto: A redução das vagas no quadro dos efectivos no âmbito do PRACE                   no Centro de Emprego de Vila Real de Santo António         Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
7 | II Série B - Número: 174 | 29 de Julho de 2009Considerando que: I - Que о Programa de Reestruturação da Administração Central do Governo (PRACE) foi apresentado em Março de 2006; II - Que este Programa tinha como principal objectivo modernizar e racionalizar toda a Administração Central, bem como melhorar a qualidade dos serviços prestados aos cidadãos pela Administração Pública; Ill -  Que uma das prioridades deste Programa é a de colocar a Administração Central mais próxima e dialogante com o cidadão; IV - Que foi promessa do Programa de Governo uma redução de 75 000 funcionários públicos.Tendo presente o disposto nas alíneas d), e) e g) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa, no n.o 3 do artigo 12.o do Estatuto dos Deputados e no artigo 229.o do Regimento da Assembleia da República; Não tendo, até a data, obtido resposta, o Deputado do CDS-Partido Popular, abaixo assinado, volta a perguntar:  Com a aplicação da PRACE quantas vagas é que foram reduzidas no quadro dos efectivos? Palácio de São Bento, 15 de Julho de 2009REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 3180/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República     Assunto: A redução das vagas no quadro dos efectivos no âmbito do PRACE                   no Centro de Emprego da Guarda         Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
8 | II Série B - Número: 174 | 29 de Julho de 2009Considerando que: I - Que о Programa de Reestruturação da Administração Central do Governo (PRACE) foi apresentado em Março de 2006; II - Que este Programa tinha como principal objectivo modernizar e racionalizar toda a Administração Central, bem como melhorar a qualidade dos serviços prestados aos cidadãos pela Administração Pública; Ill -  Que uma das prioridades deste Programa é a de colocar a Administração Central mais próxima e dialogante com o cidadão; IV - Que foi promessa do Programa de Governo uma redução de 75 000 funcionários públicos.Tendo presente o disposto nas alíneas d), e) e g) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa, no n.o 3 do artigo 12.o do Estatuto dos Deputados e no artigo 229.o do Regimento da Assembleia da República; Não tendo, até a data, obtido resposta, o Deputado do CDS-Partido Popular, abaixo assinado, volta a perguntar:  Com a aplicação da PRACE quantas vagas é que foram reduzidas no quadro dos efectivos? Palácio de São Bento, 15 de Julho de 2009REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 3181/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República      Assunto: A redução das vagas no quadro dos efectivos no âmbito do PRACE                    no Centro de Emprego de Pinhel          Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
9 | II Série B - Número: 174 | 29 de Julho de 2009Considerando que: I - Que о Programa de Reestruturação da Administração Central do Governo (PRACE) foi apresentado em Março de 2006; II - Que este Programa tinha como principal objectivo modernizar e racionalizar toda a Administração Central, bem como melhorar a qualidade dos serviços prestados aos cidadãos pela Administração Pública; Ill -  Que uma das prioridades deste Programa é a de colocar a Administração Central mais próxima e dialogante com o cidadão; IV - Que foi promessa do Programa de Governo uma redução de 75 000 funcionários públicos.Tendo presente o disposto nas alíneas d), e) e g) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa, no n.o 3 do artigo 12.o do Estatuto dos Deputados e no artigo 229.o do Regimento da Assembleia da República; Não tendo, até a data, obtido resposta, o Deputado do CDS-Partido Popular, abaixo assinado, volta a perguntar:  Com a aplicação da PRACE quantas vagas é que foram reduzidas no quadro dos efectivos? Palácio de São Bento, 15 de Julho de 2009REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 3182/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República        Assunto: A redução das vagas no quadro dos efectivos no âmbito do PRACE                        no Centro de Emprego de Seia              Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
10 | II Série B - Número: 174 | 29 de Julho de 2009Considerando que: I - Que о Programa de Reestruturação da Administração Central do Governo (PRACE) foi apresentado em Março de 2006; II - Que este Programa tinha como principal objectivo modernizar e racionalizar toda a Administração Central, bem como melhorar a qualidade dos serviços prestados aos cidadãos pela Administração Pública; Ill -  Que uma das prioridades deste Programa é a de colocar a Administração Central mais próxima e dialogante com o cidadão; IV - Que foi promessa do Programa de Governo uma redução de 75 000 funcionários públicos.Tendo presente o disposto nas alíneas d), e) e g) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa, no n.o 3 do artigo 12.o do Estatuto dos Deputados e no artigo 229.o do Regimento da Assembleia da República; Não tendo, até a data, obtido resposta, o Deputado do CDS-Partido Popular, abaixo assinado, volta a perguntar:  Com a aplicação da PRACE quantas vagas é que foram reduzidas no quadro dos efectivos? Palácio de São Bento, 15 de Julho de 2009REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 3183/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República      Assunto:  A redução das vagas no quadro dos efectivos no âmbito do PRACE                     no Centro de Emprego de Amarante          Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
11 | II Série B - Número: 174 | 29 de Julho de 2009Considerando que: I - Que о Programa de Reestruturação da Administração Central do Governo (PRACE) foi apresentado em Março de 2006; II - Que este Programa tinha como principal objectivo modernizar e racionalizar toda a Administração Central, bem como melhorar a qualidade dos serviços prestados aos cidadãos pela Administração Pública; Ill -  Que uma das prioridades deste Programa é a de colocar a Administração Central mais próxima e dialogante com o cidadão; IV - Que foi promessa do Programa de Governo uma redução de 75 000 funcionários públicos.Tendo presente o disposto nas alíneas d), e) e g) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa, no n.o 3 do artigo 12.o do Estatuto dos Deputados e no artigo 229.o do Regimento da Assembleia da República; Não tendo, até a data, obtido resposta, o Deputado do CDS-Partido Popular, abaixo assinado, volta a perguntar:  Com a aplicação da PRACE quantas vagas é que foram reduzidas no quadro dos efectivos? Palácio de São Bento, 15 de Julho de 2009REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 3184/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Assunto: A redução das vagas no quadro dos efectivos no âmbito do PRACE                no Centro de Emprego de Gondomar     Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social