19 DE MARÇO DE 2019 89 Artigo 153.o-G [...] 1 – No prazo de 30 dias a contar do registo do início da sua atividade, as instituições participantes entregam ao Fundo uma contribuição inicial cujo valor é fixado pela autoridade nacional de resolução, ouvido o respetivo conselho consultivo. 2 – ................................................................................................................................................................... . 3 – ................................................................................................................................................................... . Artigo 153.o-H [...] 1 – As instituições participantes entregam ao Fundo contribuições periódicas a fixar pela autoridade nacional de resolução nos termos da legislação aplicável. 2 – ................................................................................................................................................................... . 3 – ................................................................................................................................................................... . 4 – ................................................................................................................................................................... . 5 –A autoridade nacional de resolução, ouvido o respetivo conselho consultivo, fixa uma taxa contributiva aplicável à base de incidência prevista no n.o 2 que permita alcançar o nível mínimo estabelecido no n.o 2 do artigo 153.o-F e que possibilite atingir o montante que a cada momento a autoridade nacional de resolução considere adequado para garantir que o Fundo é capaz de cumprir as suas obrigações e finalidades. 6 – ................................................................................................................................................................... . 7 – ................................................................................................................................................................... . Artigo 153.o-I [...] 1 – ................................................................................................................................................................... . 2 – ................................................................................................................................................................... . 3 – ................................................................................................................................................................... . 4 – A autoridade nacional de resolução, sob proposta do Banco de Portugal, pode suspender, parcial ou totalmente, por um prazo não superior a 180 dias, prorrogável a pedido da instituição em causa, a obrigação de pagamento de contribuições especiais por parte de uma instituição participante, se esse pagamento comprometer a liquidez ou a solvabilidade dessa instituição. 5 –Nos casos previstos no número anterior, assim que o pagamento da contribuição especial não comprometa a liquidez ou a solvabilidade da instituição participante cuja obrigação foi suspensa, a autoridade nacional de resolução, ouvido o Banco de Portugal, determina o fim dessa suspensão e impõe que as contribuições especiais suspensas sejam pagas de imediato. Artigo 153.o-M [...] 1 – O Fundo disponibiliza os recursos determinados pela autoridade nacional de resolução para efeitos da aplicação de medidas de resolução. 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 –  ................................................................................................................................................................... . Artigo 153.o-N [...] O Fundo aplica os recursos disponíveis em operações financeiras, no respeito pelo plano de aplicações aprovado pelo conselho de administração da ARSG, o qual deve ser comunicado ao membro do Governo