PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
45 | II Série GOPOE - Número: 013 | 25 de Novembro de 2010Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP, e abstenções do PSD e do CDS-PP.Vamos votar a proposta 727-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um novo n.o 5-A ao artigo 9.o do Código do IVA, constante do artigo 98.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP, e abstenções do PSD e do CDS-PP.Srs. Deputados, vamos votar a proposta 594-C, apresentada pelo BE, de aditamento de uma nova alínea c) ao n.o 15 do artigo 9.o do Código do IVA, constante do artigo 98.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP, e abstenções do PSD e do CDS-PP.Vamos votar a proposta 723-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de uma nova alínea c) ao n.o 15 do artigo 9.o do Código do IVA, constante do artigo 98.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CDS-PP, do BE e do PCP, e a abstenção do PSD.Srs. Deputados, a proposta 1067-C, apresentada pelo CDS-PP, ficou prejudicada pela anterior votação.Vamos, então, votar a proposta 899-C, apresentada por Os Verdes, de aditamento de um n.o 38 ao artigo 9.o do Código do IVA, constante do artigo 98.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP, e abstenções do PSD e do CDS-PP.Srs. Deputados, vamos votar a alínea c) do n.o 1 e o n.o 3 do artigo 18.o do Código do IVA, constante do artigo 98.o da proposta de lei.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, votos contra do CDS-PP, do BE e do PCP, e a abstenção do PSD.Vamos, agora, votar a proposta 1065-C, apresentada pelo CDS-PP, que adita ao artigo 98.o da proposta de lei a emenda à subalínea II) da alínea b) do n.o 1 do artigo 20.o do Código do IVA.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PCP, votos a favor do CDS-PP e do BE e a abstenção do PSD.Vamos votar a proposta 901-C, apresentada por Os Verdes, que adita ao artigo 98.o da proposta de lei a emenda à alínea b) do n.o 1 do artigo 21.o do Código do IVA.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.Passamos à votação da proposta 726-C, apresentada pelo PCP, que adita ao artigo 98.o da proposta de lei o aditamento de um novo n.o 2 ao artigo 27.o do Código do IVA.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.
46 | II Série GOPOE - Número: 013 | 25 de Novembro de 2010Vamos, agora, votar a proposta 728-C, também apresentada pelo PCP, que adita ao artigo 98.o da proposta de lei o aditamento de um n.o 8 ao artigo 30.o do Código do IVA.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE e do PCP e a abstenção do PSD.Vamos votar o artigo 49.o do Código do IVA, com a redacção que lhe é dada no artigo 98.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do CDS-PP, do BE e do PCP e a abstenção do PSD.Vamos votar a proposta 731-C, apresentada pelo PCP, na parte em que adita ao artigo 98.o da proposta de lei a emenda ao n.o 9 do artigo 78.o do Código do IVA.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CDS-PP, do BE e do PCP e a abstenção do PSD.Vamos ainda votar a mesma proposta 731-C, do PCP, na parte em que adita ao artigo 98.o da proposta de lei a emenda ao n.o 10 do artigo 78.o do Código do IVA.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CDS-PP, do BE e do PCP e a abstenção do PSD.Importa, agora, votar o corpo do artigo 98.o —  Alteração ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado — , da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do CDS-PP, do BE e do PCP e a abstenção do PSD.Srs. Deputados, passamos à votação do artigo 99.o —  Alteração à Lista I anexa ao Código do IVA — , da proposta de lei, relativamente à qual foram apresentadas propostas de alteração.Importa votar, em primeiro lugar, a proposta 520-C, apresentada pelo BE, de emenda à Verba 2.5 da referida Lista I anexa ao Código do IVA.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.Vamos votar a proposta 559-C, apresentada pelo BE, também de emenda à Verba 2.5 da Lista I anexa ao Código do IVA.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.Vamos, agora, votar a proposta 607-C, apresentada pelo BE, de emenda à Verba 2.1 da Lista I anexa ao Código do IVA, constante do artigo 99.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CDS-PP, do BE e do PCP e a abstenção do PSD.Vamos votar a proposta 732-C, apresentada pelo PCP, de emenda à Verba 2.1 da Lista I anexa ao Código do IVA, constante do artigo 99.o da proposta de lei.
47 | II Série GOPOE - Número: 013 | 25 de Novembro de 2010Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CDS-PP, do BE e do PCP e a abstenção do PSD.Passamos à votação da proposta 733-C, apresentada pelo PCP, de emenda à Verba 2.11 da Lista I anexa ao Código do IVA, constante do artigo 99.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CDS-PP, do BE e do PCP e a abstenção do PSD.Vamos votar a proposta 734-C, apresentada pelo PCP, de emenda à Verba 2.16 da Lista I anexa ao Código do IVA.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.Vamos, agora, votar a proposta 736-C, apresentada pelo PCP, de emenda à Verba 2.19 da Lista I anexa ao Código do IVA.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.Vamos votar a proposta 997-C, apresentada por Os Verdes, de emenda à Verba 2.1 da Lista I anexa ao Código do IVA, prevista no artigo 99.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CDS-PP, do BE e do PCP e a abstenção do PSD.Passamos à votação da proposta 1165-C, apresentada pelo PS, de emenda do artigo 99.o da proposta de lei.O Sr. José Gusmão (BE): —  Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: —  Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. José Gusmão (BE): —  Sr. Presidente, a proposta 1165-C altera três verbas da Lista I anexa ao Código do IVA, pelo que solicitamos a desagregação da votação da Verba 2.11.O Sr. Presidente: —  Tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.O Sr. Honório Novo (PCP): —  Sr. Presidente, também queremos solicitar a desagregação da votação das três verbas, embora o texto da proposta 1165-C, no que se refere à Verba 2.1, seja igual ao da proposta 732C, apresentada pelo PCP, que o PS rejeitou, mas isto não tem qualquer problema.O Sr. Presidente: —  O Sr. Deputado pretende, portanto, que submeta à votação, separadamente, todas as verbas constantes da proposta 1165-C, isto é, as Verbas 2.1, 2.11 e 2.15.O Sr. Honório Novo (PCP): —  Exactamente, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: —  Muito bem, Srs. Deputados.Vamos, então, votar a proposta 1165-C, apresentada pelo PS, na parte em que emenda a Verba 2.1 da Lista I anexa ao Código do IVA, prevista no artigo 99.o da proposta de lei.
48 | II Série GOPOE - Número: 013 | 25 de Novembro de 2010Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do CDS-PP e do BE e abstenções do PSD e do PCP.Vamos ainda votar a proposta 1165-C, do PS, na parte em que emenda a Verba 2.11 da Lista I anexa ao Código do IVA, prevista também no artigo 99.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.Vamos votar a proposta 1165-C, do PS, na parte em que emenda a Verba 2.15 da Lista I anexa ao Código do IVA, constante do artigo 99.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PCP e abstenções do PSD, do CDS-PP e do BE.Importa, agora, votar a Verba 1.4.9 da Lista I anexa ao Código do IVA, com a redacção que lhe é dada no artigo 99.o da proposta de lei n.o 42/XI (2.a), uma vez que a mesma não é alterada pela proposta 1165-C.A Sr.a Hortense Martins (PS): —  Sr. Presidente, peço desculpa pela interrupção, mas não estou a perceber.O Sr. Presidente: —  Sr.a Deputada, desagregámos a proposta 1165-C e votámos, separadamente, todas as verbas.A Sr.a Hortense Martins (PS): —  Mas, Sr. Presidente, a Verba 1.4.9 não consta da proposta 1165-C.O Sr. Presidente: —  Pois não, mas, como votámos, separadamente, verba por verba, todas as verbas da proposta 1165-C, temos de votar a verba que consta da proposta de lei.A Verba 1.4.9 da Lista I anexa ao Código do IVA não consta da proposta 1165-C —  é verdade! — , mas consta da proposta de lei. Ora, nós só votámos e aprovámos as verbas, pelo que temos de votar»A Sr.a Teresa Venda (PS): —  Sr. Presidente, peço desculpa, permite-me o uso da palavra?O Sr. Presidente: —  Faça favor, Sr.a Deputada.A Sr.a Teresa Venda (PS): —  Sr. Presidente, a questão é que a proposta 1165-C, apresentada pelo PS, pretende substituir por inteiro o artigo 99.o da proposta de lei.O Sr. Presidente: —  É verdade, Sr.a Deputada, mas não a pude submeter à votação por inteiro, porque houve pedidos de desagregação e, por isso, tivemos de votar verba por verba.A Sr.a Teresa Venda (PS): —  Está bem, Sr. Presidente. Então, nesse caso, teremos de votar contra.É que a proposta 1165-C, do PS, não prevê qualquer alteração a essa Verba e, como é uma proposta de substituição do artigo 99.o da proposta de lei, retirou essa Verba. A Verba 1.4.9 «caiu», nesta proposta de substituição.O Sr. Presidente: —  É verdade, Sr.a Deputada. Se a tivçssemos votado integralmente» Mas não pude submetê-la à votação integralmente, porque houve pedidos para que fosse votada de forma desagregada.
49 | II Série GOPOE - Número: 013 | 25 de Novembro de 2010A Sr.a Teresa Venda (PS): —  Sr. Presidente, a proposta 1165-C substitui o artigo 99.o da proposta de lei e não contempla a primeira parte do artigo 99.o, que, por isso, de acordo com a nossa interpretação, não tem de ser votada. Mas, se o Sr. Presidente considera que sim, nós votamos contra. Não há qualquer problema.O Sr. Presidente: —  A questão é só esta, Sr.a Deputada: a verdade é que a proposta 1165-C se designa como proposta de alteração e não de substituição, embora isso, para mim, não seja decisivo, mas o que é facto ç que foi votada de modo desagregado, verba por verba,»A Sr.a Teresa Venda (PS): —  Sr. Presidente, mas é exactamente isso. Se o Sr. Presidente ler o corpo do artigo 99.o, na redacção que lhe é dada pela proposta 1165-C, dele não consta a Verba 1.4.9, ou seja, esta Verba «caiu», na proposta de substituição. Mas, Sr. Presidente, se houver dúvida, podemos votar contra.O Sr. Presidente: —  Bom! Também podemos votar primeiro o corpo do artigo 99.o e, sendo aprovado, fica sem sentido a votação da referida Verba.A Sr.a Teresa Venda (PS): —  Sim, mas o corpo do artigo 99.o da proposta 1165-C, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: —  Exacto, Sr.a Deputada.Vamos, então, votar o corpo do artigo 99.o da proposta de lei, com a redacção que lhe é dada pela proposta 1165-C, apresentada pelo PS.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.Srs. Deputados, esta votação prejudica a votação do artigo 99.o da proposta de lei.Passamos à votação da proposta 523-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um novo artigo, artigo 99.o-A, à proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.Vamos votar a proposta 591-C, apresentada pelo BE, ainda de aditamento de um novo artigo, artigo 99.o-A, à proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.Vamos, agora, votar a proposta 738-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um novo artigo, artigo 99.o-A, à proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.Vamos votar a proposta 739-C, apresentada pelo PCP, também de aditamento de um novo artigo, artigo 99.o-A, à proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.Vamos, agora, votar a proposta 740-C, apresentada pelo PCP, ainda de aditamento de um novo artigo, artigo 99.o-A, à proposta de lei.
50 | II Série GOPOE - Número: 013 | 25 de Novembro de 2010Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.Vamos votar a proposta 742-C, apresentada pelo PCP, ainda de aditamento de um novo artigo, artigo 99.oA, à proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.Vamos, agora, votar a proposta 902-C, apresentada por Os Verdes, também de aditamento de um novo artigo, artigo 99.o-A, à proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.Vamos votar a proposta 904-C, apresentada por Os Verdes, ainda de aditamento de um novo artigo, artigo 99.o-A, à proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE e abstenções do PSD, do CDS-PP e do PCP.Vamos, agora, votar a proposta 906-C, apresentada por Os Verdes, também de aditamento de um novo artigo, artigo 99.o-A, à proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.Vamos votar a proposta 907-C, apresentada por Os Verdes, ainda de aditamento de um novo artigo, artigo 99.o-A, à proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE e abstenções do PSD, do CDS-PP e do PCP.Passamos à votação da proposta 909-C, apresentada por Os Verdes, também de aditamento de um novo artigo, artigo 99.o-A, à proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.Vamos votar a proposta 910-C, apresentada por Os Verdes, ainda de aditamento de um novo artigo, artigo 99.o-A, à proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.Vamos votar a proposta 911-C, também apresentada por Os Verdes, ainda de aditamento de um novo artigo, artigo 99.o-A, à proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.
51 | II Série GOPOE - Número: 013 | 25 de Novembro de 2010Vamos, agora, votar a proposta 913-C, apresentada por Os Verdes, de aditamento de um novo artigo, artigo 99.o-B, à proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.Vamos, agora, votar a proposta 914-C, também apresentada por Os Verdes, ainda de aditamento de um novo artigo, artigo 99.o-B, à proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.Vamos votar a proposta 916-C, apresentada por Os Verdes, ainda de aditamento de um novo artigo, artigo 99.o-B, à proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.Vamos votar a proposta 919-C, também apresentada por Os Verdes, ainda de aditamento de um novo artigo, artigo 99.o-B, à proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE e abstenções do PSD, do CDS-PP e do PCP.Vamos votar a proposta 921-C, também apresentada por Os Verdes, ainda de aditamento de um artigo novo, artigo 99.o-B, à proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE e abstenções do PSD, do CDS-PP e do PCP.Passamos à votação da proposta 924-C, apresentada por Os Verdes, ainda de aditamento de um artigo novo, artigo 99.o-B, à proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.Passamos à votação da proposta 927-C, apresentada por Os Verdes, ainda de aditamento de um novo artigo, artigo 99.o-B, à proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE e abstenções do PSD, do CDS-PP e do PCP.Vamos votar a proposta 929-C, apresentada por Os Verdes, ainda de aditamento de um artigo novo, artigo 99.o-B, à proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do BE e do PCP.Vamos, agora, votar a proposta 930-C, apresentada por Os Verdes, ainda de aditamento de um artigo novo, artigo 99.o-B, à proposta de lei.
52 | II Série GOPOE - Número: 013 | 25 de Novembro de 2010Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.Vamos votar a proposta 932-C, apresentada por Os Verdes, ainda de aditamento de um artigo novo, artigo 99.o-B, à proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE e abstenções do PSD, do CDS-PP e do PCP.Vamos votar a proposta 915-C, apresentada por Os Verdes, ainda de aditamento de um novo artigo, artigo 99.o-B, à proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.Passamos ao artigo 100.o (Revogação de verbas da Lista I anexa ao Código do IVA), da proposta de lei, relativo ao qual foram apresentadas várias propostas de alteração.Vamos votar, em primeiro lugar, a proposta 744-C, apresentada pelo PCP, de emenda do artigo 100.o.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.Vamos, agora, votar a proposta 747-C, apresentada pelo PCP, também de emenda do artigo 100.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.Vamos votar a proposta 748-C, apresentada pelo PCP, de emenda do artigo 100.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.Vamos, agora, votar a proposta 822-C, apresentada pelo BE, também de emenda do artigo 100.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE e abstenções do PSD e do PCP.Vamos votar a proposta 833-C, apresentada pelo BE, ainda de emenda do artigo 100.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do CDS-PP e do PCP, votos a favor do BE e a abstenção do PSD.Vamos, agora, votar a proposta 993-C, apresentada por Os Verdes, também de emenda do artigo 100.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE e do PCP e a abstenção do PSD.Passamos à votação da proposta 1165-C, apresentada pelo PS, na parte em que emenda o artigo 100.o da proposta de lei.
53 | II Série GOPOE - Número: 013 | 25 de Novembro de 2010Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do BE, votos contra do CDS-PP e abstenções do PSD e do PCP.Srs. Deputados, a votação do artigo 100.o da proposta de lei fica prejudicada com a aprovação da proposta que acabámos de votar.Passamos à votação da proposta 933-C, apresentada por Os Verdes, inicialmente apresentada como proposta de um artigo 100.o-A à proposta de lei e corrigida para proposta de alteração do artigo 101.o (Revogação de verbas da Lista II anexa ao Código do IVA) à proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE e abstenções do PSD, do CDS-PP e do PCP.Srs. Deputados, passamos ao artigo 101.o (Revogação de verbas da Lista II anexa ao Código do IVA), da proposta de lei, relativamente ao qual foram apresentadas várias propostas de alteração.Começamos por votar a proposta 749-C, apresentada pelo PCP, de eliminação do referido artigo 101.o.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CDS-PP, do BE e do PCP e a abstenção do PSD.Passamos à votação da proposta 841-C, apresentada pelo BE, de emenda do artigo 101.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do CDS-PP e do PCP, votos a favor do BE e a abstenção do PSD.Segue-se a votação da proposta 1165-C, apresentada pelo PS, na parte que emenda o artigo 101.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, voto contra do CDS-PP e abstenções do PSD, do BE e do PCP.Com a aprovação da proposta 1165-C fica prejudicada a votação do artigo 101.o da proposta de lei.Srs. Deputados, agora vamos votar a proposta 1068-C, apresentada pelo CDS-PP, de aditamento de um artigo novo, artigo 101.o-A, à proposta de lei, com a epígrafe «Revisão geral das taxas de IVA».Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do BE, votos a favor do CDS-PP e abstenções do PSD e do PCP.Passamos ao artigo 102.o da proposta de lei, relativamente ao qual foi apresentada pelo BE a proposta 883-C, de eliminação.O Sr. José Gusmão (BE): —  Sr. Presidente, dá-me licença?O Sr. Presidente: —  Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. José Gusmão (BE): —  Sr. Presidente, estando esta proposta a adaptar o que foi aprovado anteriormente, retiramos a proposta de eliminação.O Sr. Presidente: —  Retirada a proposta 883-C, do BE, de eliminação, passamos à votação do artigo 102.o da proposta de lei.
54 | II Série GOPOE - Número: 013 | 25 de Novembro de 2010Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do CDS-PP, do BE e do PCP e a abstenção do PSD.Passamos à votação do artigo 103.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do BE, votos contra do CDS-PP e do PCP e a abstenção do PSD.Srs. Deputados, vamos votar a proposta 1069-C, apresentada pelo CDS-PP, de aditamento à proposta de lei de um artigo novo, artigo 103.o-A —  «Regime de Caixa» de exigibilidade do IVA.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do BE, votos a favor do CDS-PP e abstenções do PSD e do PCP.Passamos ao artigo 104.o da proposta de lei. Pergunto se podemos votar em conjunto os n.os 1 e 2.Pausa.Como não há objecções, vamos votar todo o artigo 104.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do BE e do PCP.Srs. Deputados, a proposta 1122-C, do PSD, de aditamento de um artigo novo, artigo 104.o-A, foi retirada.Assim, passamos ao artigo 105.o —  Alteração ao Código do Imposto do Selo.Foi apresentada pelo BE a proposta 844-C, de substituição dos artigos 1.o e 2.o do Código do Imposto do Selo. Não havendo objecções, vamos votar toda a proposta.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE e do PCP e a abstenção do PSD.Vamos, agora, votar a alínea n) do artigo 5.o do Código do Imposto do Selo alterada pelo artigo 105.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do BE e do PCP.Não havendo objecções, vamos votar, em conjunto, as alíneas i) e t) do n.o 1 do artigo 7.o do Código do Imposto do Selo alteradas pelo artigo 105.o da proposta de lei.Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PS, votos contra do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.Segue-se a votação da proposta 1070-C, do CDS-PP, de aditamento de uma alínea u) ao n.o 1 do artigo 7.o do Código do Imposto do Selo, constante do artigo 105.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP, votos a favor do CDS-PP e a abstenção do PSD.Retirada a proposta 1122-C, do PSD, vamos proceder à votação do corpo do artigo 105.o da proposta de lei.
55 | II Série GOPOE - Número: 013 | 25 de Novembro de 2010Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.Passamos ao artigo 106.o da proposta de lei, relativamente ao qual há propostas de alteração.Começamos pela proposta 1071-C, apresentada pelo CDS-PP, de eliminação»A Sr.a Teresa Venda (PS): —  Sr. Presidente, dá-me licença?O Sr. Presidente: —  Faça favor, Sr.a Deputada.A Sr.a Teresa Venda (PS): —  Sr. Presidente, as propostas 1071-C, do CDS-PP, e 1140-C, do PS, são iguais.O Sr. Presidente: —  São ambas propostas de eliminação, Sr.a Deputada.Vamos votar primeiro a proposta 1071-C, porque foi a primeira a dar entrada.A Sr.a Teresa Venda (PS): —  Sr. Presidente, as propostas são iguais! Não vamos votar numa contra e na outra a favor. São as duas iguais!O Sr. Presidente: —  Sr.a Deputada, o PS saberá como vota. A mim compete-me pô-las à votação.A Sr.a Teresa Venda (PS): —  Com certeza, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: —  Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta 1071-C, do CDS-PP, de eliminação do artigo 106.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do CDS-PP e do PCP e abstenções do PSD e do BE.A aprovação da proposta 1071-C, que elimina o artigo 106.o da proposta de lei, prejudica a votação da proposta 1140-C, apresentada pelo PS.Passamos para o artigo 107.o —  Alteração ao Código dos Impostos Especiais de Consumo — , da proposta de lei, relativamente ao qual foram apresentadas propostas de alteração.Pergunto se podemos votar em bloco as alíneas a), b), c), d), e) e f) do n.o 2 do artigo 71.o do Código dos Impostos Especiais de Consumo que são alteradas pelo artigo 107.o da proposta de lei.O Sr. José Gusmão (BE): —  Sr. Presidente, por nós, pode agrupar tudo aquilo que não for objecto de propostas de alteração.O Sr. Presidente: —  Então, se não houver objecções, vamos votar as alíneas a), b), c), d), e) e f) do n.o 2 do artigo 71.o, o n.o 2 do artigo 74.o e o n.o 2 do artigo 76.o do Código dos Impostos Especiais de Consumo, que são alterados pelo artigo 107.o da proposta de lei.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do BE e do PCP.Srs. Deputados, segue-se a votação da proposta 934-C, de Os Verdes, de substituição do artigo 90.o do Código dos Impostos Especiais de Consumo, constante do artigo 107.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.
56 | II Série GOPOE - Número: 013 | 25 de Novembro de 2010Srs. Deputados, podemos votar, em bloco, a alínea b) e o corpo do n.o 1 e os n.os 2 e 4 do artigo 90.o do Código dos Impostos Especiais de Consumo, alterados pelo artigo 107.o da proposta de lei?Pausa.Visto não haver objecções, vamos votar.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do BE e do PCP.Srs. Deputados, não havendo objecções, vamos proceder à votação, em bloco, dos n.os 5, 6, 7, 8, 9 e 10 do artigo 90.o do Código dos Impostos Especiais de Consumo, alterados pelo artigo 107.o da proposta de lei.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, votos contra do CDS-PP e abstenções do PSD, do BE e do PCP.Passamos à votação do n.o 3 do artigo 92.o do Código dos Impostos Especiais de Consumo, alterado pelo artigo 107.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do CDS-PP e do PCP e abstenções do PSD e do BE.Agora, vamos votar a alínea a) do n.o 2 do artigo 101.o do Código dos Impostos Especiais de Consumo, alterada pelo artigo 107.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PCP e abstenções do PSD, do CDS-PP e do BE.Vamos proceder à votação da alínea b) do n.o 2 do artigo 101.o do Código dos Impostos Especiais de Consumo, alterada pelo artigo 107.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do BE e do PCP.Seguidamente, vamos votar a alínea c) do n.o 2 do artigo 101.o do Código dos Impostos Especiais de Consumo, alterada pelo artigo 107.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PCP e abstenções do PSD, do CDS-PP e do BE.Passamos à votação da alínea d) do n.o 2 do artigo 101.o do Código dos Impostos Especiais de Consumo, alterada pelo artigo 107.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do BE e do PCP.Srs. Deputados, não havendo objecções, vamos votar, em bloco, o corpo do n.o 2, o n.o 3, a alínea d) do n.o 4 e as alíneas b) e c) do n.o 5 do artigo 101.o do Código dos Impostos Especiais de Consumo, alterados pelo artigo 107.o da proposta de lei.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do BE e do PCP.
57 | II Série GOPOE - Número: 013 | 25 de Novembro de 2010Não havendo objecções, vamos votar, em bloco, as alíneas a) e b) do n.o 4 do artigo 103.o do Código dos Impostos Especiais de Consumo, alteradas pelo artigo 107.o da proposta de lei.Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do BE e do PCP.Srs. Deputados, podemos votar em conjunto as diversas alíneas do artigo 104.o do Código dos Impostos Especiais de Consumo?Pausa.Como não há objecções, vamos votar, em bloco, as alíneas a), b), c) e d) do artigo 104.o do Código dos Impostos Especiais de Consumo, alteradas pelo artigo 107.o da proposta de lei.Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PS, votos contra do CDS-PP e abstenções do PSD, do BE e do PCP.Srs. Deputados, passamos à proposta 751-C, do PCP.O Sr. Honório Novo (PCP): —  Sr. Presidente, a proposta que vai ser submetida a votação é que substitui a que foi apresentada anteriormente.O Sr. Presidente: —  Sr. Deputado, esta proposta foi admitida e distribuída e substitui uma proposta de alteração anterior.O Sr. Honório Novo (PCP): —  Sr. Presidente, a proposta que está a ser projectada não é a proposta de substituição.O Sr. Presidente: —  Srs. Deputados, o valor ç 15,30 €. Portanto, onde se lê, na projecção, 15 € deve lerse 15,30 €.Então, vamos votar a proposta 751-C, do PCP, de emenda da alínea a) do n.o 1 do artigo 105.o do Código dos Impostos Especiais de Consumo, constante do artigo 107.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do CDS-PP e a abstenção do PSD.Com a aprovação da proposta 751-C, fica prejudicada a votação da proposta 1014-C, do PSD.O Sr. Honório Novo (PCP): —  Sr. Presidente, salvo erro, também prejudica a votação da proposta 1141-C, do PS.O Sr. Presidente: —  Srs. Deputados, só está prejudicada a votação da parte que altera a alínea a) do n.o 1 do artigo 105.o do Código dos Impostos Especiais de Consumo, na parte em que emenda a alínea b) do n.o 1 do artigo 105.o do Código dos Impostos Especiais de Consumo a votação da proposta não está prejudicada.Porém, parece-me que a alteração aqui proposta para a alínea b) é idêntica à proposta pelo Governo.A alteração à alínea b) constante da proposta 1141-C é «Elemento ad valorem —  36,5%«»O Sr. Honório Novo (PCP): —  O Sr. Presidente pretende votar a alínea b) do n.o 1 do artigo 105.o constante da proposta 1141-C, do PS, e percebe-se bem porquê, porque vem a negrito.Risos.
58 | II Série GOPOE - Número: 013 | 25 de Novembro de 2010O Sr. Presidente: —  O Sr. Deputado compreendeu o meu critério.O Sr. Honório Novo (PCP): —  Mas julgo que o valor é igual ao constante da proposta de lei. Ou não será?O Sr. Presidente: —  É, Sr. Deputado. Portanto, fica prejudicada»A Sr.a Teresa Venda (PS): —  Sr. Presidente, dá-me licença?O Sr. Presidente: —  Faça favor, Sr.a Deputada.A Sr.a Teresa Venda (PS): —  Sr. Presidente, o guião está certo, porque, segundo ele, temos de votar a alínea b), no pressuposto do critério que temos seguido.O Sr. Presidente: —  Srs. Deputados, vamos confirmar a presunção de correcção do guião e desconsiderar o negrito, desta vez.Portanto, vamos considerar prejudicada a votação da proposta 1141-C, do PS, na parte em que emenda a alínea a) do n.o 1 do artigo 105.o do Código dos Impostos Especiais de Consumo, tal como a votação da proposta 1014-C, do PSD, e a alteração para a mesma alínea constante na proposta de lei.Assim, vamos passar à votação da alínea b) do n.o 1 do artigo 105.o do Código dos Impostos Especiais de Consumo, constante do artigo 107.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do BE e do PCP.Segue-se a votação do corpo do n.o 1 do artigo 105.o do Código dos Impostos Especiais de Consumo, alterado pelo artigo 107.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do CDS-PP e abstenções do PSD, do BE e do PCP.Srs. Deputados, vamos proceder à votação do corpo do artigo 107.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do CDS-PP e abstenções do PSD, do BE e do PCP.Passamos ao artigo 108.o da proposta de lei, com a epígrafe «Norma revogatória». Vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do CDS-PP e do PCP e abstenções do PSD e do BE.Srs. Deputados, passamos ao artigo 109.o —  Adicional às taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos —  da proposta de lei. Pergunto se podemos votar todo o artigo 109.o, ou seja os n.os 1, 2 e 3 em conjunto.A Sr.a Teresa Venda (PS): —  Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: —  Faça favor, Sr.a Deputada.A Sr.a Teresa Venda (PS): —  Sr. Presidente, para este artigo foi apresentada, pelo PS, a proposta 1180-C, que não consta do guião.
59 | II Série GOPOE - Número: 013 | 25 de Novembro de 2010O Sr. Presidente: —  É verdade, Sr.a Deputada.A Sr.a Teresa Venda (PS): —  A proposta substitui por inteiro o artigo 109.o da proposta de lei.O Sr. Honório Novo (PCP): —  Sr. Presidente, só substitui o n.o 3 do artigo 109.o, porque só aí é que aparecem umas coisitas a negrito.O Sr. Presidente: —  Srs. Deputados, seguindo novamente o critçrio do negrito,»Risos.O Sr. Honório Novo (PCP): —  Exactamente!O Sr. Presidente: —  » que, por vezes, se tem revelado falível, mas, neste caso, parece-me correcto. Ora, ainda sem comparar os textos, eu diria que só altera o n.o 3.Os n.os 1 e 2 do artigo 109.o constantes da proposta 1180-C são idênticos aos da proposta de lei. O n.o 3, que diz respeito à compensação dos encargos de liquidação e cobrança através da retenção de uma percentagem do produto adicional, ç que ç alterado, porque deixa de ser fixo e passa a ser variável: «(») entre 2% e 3% do produto adicional, a fixar por despacho do Ministro das Finanças, (»)«.A Sr.a Teresa Venda (PS): —  Sr. Presidente, neste caso o negrito está certo. De facto, a proposta só altera o n.o 3 do artigo 109.o da proposta de lei. Peço desculpa pela dúvida.O Sr. Presidente: —  Srs. Deputados, vamos votar primeiro os n.os 1 e 2 do artigo 109.o da proposta de lei.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do BE e do PCP.Segue-se a votação da proposta 1180-C, do PS, que altera o n.o 3 do artigo 109.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do BE e do PCP.Com a aprovação da proposta 1180-C fica prejudicada a votação do n.o 3 do artigo 109.o da proposta de lei.Agora, vamos votar a proposta 942-C, de Os Verdes, de aditamento de um novo artigo, artigo 109.o-A, à proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE e do PCP e a abstenção do PSD.Passamos ao artigo 110.o —  Alteração ao Código do Imposto sobre Veículos — , relativamente ao qual foram apresentadas propostas de alteração.Srs. Deputados, pergunto se podemos votar, em bloco, a Tabela A constante do n.o 1, o corpo do n.o 1 e a Tabela B constante do n.o 2 do artigo 7.o do Código do Imposto sobre Veículos, alterados pelo artigo 110.o da proposta de lei.Pausa.Visto não haver objecções, vamos votar.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do BE e do PCP.
60 | II Série GOPOE - Número: 013 | 25 de Novembro de 2010Passamos à votação do n.o 3 do artigo 7.o do Código do Imposto sobre Veículos, alterado pelo artigo 110.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PCP e abstenções do PSD, do CDS-PP e do BE.Vamos agora votar a proposta 753-C, do PCP, que emenda a Tabela C constante do artigo 10.o do Código do Imposto sobre Veículos, alterada pelo artigo 110.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.Segue-se a votação da Tabela C constante do artigo 10.o do Código do Imposto sobre Veículos, alterada pelo artigo 110.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.Srs. Deputados, se não houver objecções, vamos votar, conjuntamente, os n.os 1 e 3 do artigo 11.o do Código do Imposto sobre Veículos, alterados pelo artigo 110.o da proposta de lei.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do BE e do PCP.Passamos à votação da proposta 1142-C, do PS, que adita ao artigo 110.o da proposta de lei as emendas aos n.os 1 e 3 do artigo 39.o do Código do Imposto sobre Veículos.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do BE e do PCP.Passamos à votação da proposta 754-C, do PCP, de emenda ao n.o 1 do artigo 52.o do Código do Imposto sobre Veículos, constante do artigo 110.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.Vamos votar o n.o 1 do artigo 52.o do Código do Imposto sobre Veículos, constante do artigo 110.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.Vamos proceder à votação da proposta 481-C, do BE, de substituição do artigo 53.o do Código do Imposto sobre Veículos, constante do artigo 110.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.Passamos à votação da alínea a) do n.o 5 do artigo 53.o do Código do Imposto sobre Veículos, constante do artigo 110.o da proposta de lei.
61 | II Série GOPOE - Número: 013 | 25 de Novembro de 2010Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do BE, votos contra do CDS-PP e abstenções do PSD e do PCP.Vamos votar a proposta 513-C, do BE, de emenda ao n.o 1 do artigo 56.o do Código do Imposto sobre Veículos, constante do artigo 110.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.Passamos à votação da proposta 978-C, de Os Verdes, de emenda ao n.o 1 do artigo 56.o do Código do Imposto sobre Veículos, constante do artigo 110.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.Vamos votar o corpo do artigo 110.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do BE e do PCP.A Sr.a Teresa Venda (PS): —  Sr. Presidente, a nossa proposta de alteração 1142-C acrescenta, a bold, o artigo 39.o que foi alterado, mas creio que isto se resolve na redacção final.O Sr. Presidente: —  Sr.a Deputada, quando submeti à votação as alterações àqueles dois artigos, disse «incluindo também a eventual alteração ao artigo 39.o». Por isso, penso que não é preciso fazer uma votação em separado.A Sr.a Teresa Venda (PS): —  Está bem, Sr. Presidente. Levantei a questão, porque acabámos de votar o corpo do artigo, mas estava prejudicado.O Sr. Presidente: —  É verdade. Votámos o corpo do artigo na versão da proposta 1142-C, do Partido Socialista, ou seja, incluindo também o artigo 39.o.Pretendem repetir esta votação?Pausa.Não sendo necessário repetir a votação, volto a dizer que votámos o corpo do artigo com as alterações introduzidas.Passamos à votação da proposta 755-C, do PCP, de aditamento de um artigo 110.o-A.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE e do PCP e a abstenção do PSD.Passamos ao artigo 111.o da proposta de lei.Começamos por votar a proposta 756-C, do PCP, de emenda da alínea b) do n.o 2 do artigo 5.o do Código do Imposto Único de Circulação.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.Vamos votar a alínea b) do n.o 2 do artigo 5.o do Código do Imposto Único de Circulação, constante do artigo 111.o da proposta de lei.
62 | II Série GOPOE - Número: 013 | 25 de Novembro de 2010Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do CDS-PP, do BE e do PCP e a abstenção do PSD.Passamos à votação da proposta 1143-C, do PS, de emenda à tabela do artigo 9.o do Código do Imposto Único de Circulação, constante do artigo 111.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do BE e do PCP.Vamos votar a tabela do n.o 1 do artigo 10.o do Código do Imposto Único de Circulação, constante do artigo 111.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do BE e do PCP.Vamos proceder à votação da tabela do n.o 2 do artigo 10.o do Código do Imposto Único de Circulação, constante do artigo 111.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do CDS-PP e abstenções do PSD, do BE e do PCP.Vamos votar, em conjunto, uma vez que há consenso, as tabelas dos artigos 11.o e 13.o e o artigo 14.o do Código do Imposto Único de Circulação, constante do artigo 111.o da proposta de lei.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do BE e do PCP.Vamos proceder à votação do artigo 15.o do Código do Imposto Único de Circulação, constante do artigo 111.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do BE e abstenções do PSD, do CDS-PP e do PCP.Passamos à votação do n.o 3 do artigo 17.o do Código do Imposto Único de Circulação, constante do artigo 111.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do BE e do PCP.Vamos votar o n.o 4 artigo 18.o do Código do Imposto Único de Circulação, constante do artigo 111.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do CDS-PP e do BE e abstenções do PSD e do PCP.Vamos proceder à votação do corpo do artigo 111.o da proposta de lei, com as alterações resultantes da aprovação da proposta 1143-C.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do CDS-PP e abstenções do PSD, do BE e do PCP.
63 | II Série GOPOE - Número: 013 | 25 de Novembro de 2010Vamos votar a proposta 631-C, do PCP, de aditamento de um artigo 111.o-A.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE e do PCP e a abstenção do PSD.Passamos ao artigo 112.o da proposta de lei —  Alteração ao Código do Imposto Municipal sobre Imóveis.Começamos por votar o n.o 3 do artigo 37.o daquele Código.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PCP e abstenções do PSD, do CDS-PP e do BE.Passamos à votação da proposta 935-C, de Os Verdes, de substituição do artigo 43.o do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, constante do artigo 112.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE e do PCP e a abstenção do PSD.Vamos votar agora a proposta 480-C, do BE, de substituição do n.o 3 do artigo 112.o do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, constante do artigo 112.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do BE e do PCP.Passamos à votação do n.o 4 do artigo 112.o do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, constante do artigo 112.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do CDS-PP e a abstenção do PSD.Vamos proceder à votação da proposta 628-C, do PCP, de aditamento de um n.o 16 ao artigo 112.o do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do BE e do PCP.Vamos, agora, votar o corpo do artigo 112.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do CDS-PP e abstenções do PSD, do BE e do PCP.Passamos à proposta 238-C, do PCP, de aditamento de um artigo 112.o-A.Conforme solicitado, vamos começar por votar os n.os 1, 2 e 3 da proposta 238-C.Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.Vamos agora votar o n.o 4 da proposta 238-C.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE e do PCP e a abstenção do CDS-PP.