II Série - Número 44Sábado, 26 de Janeiro de 1985DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaIII LEGISLATURA2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1984-1985)SUMÁRIOProposta de lei n.* 95/111 (Do Orçamento do Estado para 1985):Propostas de alteração ao articulado da proposta de lei, apresentada pelo PCP.Projectos da lei:N.° 435/111 — Oração da freguesia de Gâmbia-Pontes-•Alto de Guerra no concelho de Setúbal (apresentado pelo PCP).N." 436/IH—Criação da freguesia de Praias do Sado--Santo Ovídio-Faralhão no concelho de Setúbal (apresentado pelo PCP).Requerimentos:N." 828/UI (2.') —Do deputado Alvaro Brasileiro (PCP) ao Ministério do Trabalho e Segurança Social pedindo a relação nominal das dividas do patronato à Segurança Social no distrito de Santarém.N." 829/III (2.°) — Do mesmo deputado ao Ministério do Equipamento Social sobre as cheias que inundaram Coruche, a falta de obras complementares de aproveitamento do Vale do Sorraia e a urgente necessidade de construção de açudes e jusante de Montargil e Maranhão.N.° 830/111 (2.a) — Dos deputados (osé Magalhães e losé Manuel Mendes (PCP) à Procuradoria-Geral da República sobre as actividades, quadro de pessoal e dificuldades de funcionamento do Gabinete de Documentação e Direito Comparado.N.° 831/HI (2.') —Do deputado Fontes Orvalho (PS) aos Ministérios da Educação e do Equipamento Social pedindo informações relativas à construção da Escola Secundária de Baião e ao equipamento e capacidade previstos.N.° 832/1II (2.*) — Do deputado |orge Correia (PS) ao Ministério da Educação pedindo informações sobre a construção da Escola Preparatória de Seia, e as escolas preparatórias construídas nos últimos 6 anos.N.° 833/111 (2.") —Do deputado Magalhães Mota (ASDI) ao Instituto Nacional de Administração, do Departamento de Integração Europeia, pedindo uma publicação.N.° 834/111 (2.') — Do deputado José Miguel Anacoreta Correia (CDS) ao Ministério da Educação sobre questões de segurança na Escola Secundária de Telheiras e a familiarização dos alunos das escolas de todo o Pafs com a problemática do trânsito.N." 835/111 (2.') —Do deputado António Mota (PCP) ao Ministério do Equipamento Social acerca da eliminação de 2 carreiras dos fins-de-semana pela empresa de camionagem Cabanelas, de Vila Real, e dos prejuízos dai decorrentes para as populações que serviam.N.° 836/111 (2.') — Do deputado Luis Saias e outros (PS) ao mesmo Ministério acerca do encerramento de várias estações dos caminhos-de-ferro no Algarve.N.° 837/111 (2.°) — Dos mesmos deputados ao Ministério da Agricultura, Florestas e Alimentação acerca da suspensão, pelo 1FADAP. do pagamento das bonificações aos agricultores contemplados pela linha de crédito denominada SECA 1980-1981.N.° 838/111 (2.a) —Da deputada Maria Helena Bastos (PCP) ao Ministério da Indústria e Energia pedindo uma publicação relativa ao sector empresarial do Estado.Grupo Parlamentar do CDS:Aviso relativo à exoneração de 1 adjunto do Gabinete do Grupo Parlamentar.PROPOSTA DE LEI N.° 95/111 (Do Orçamento do Estado para 1985)Proposta de eliminação do n.* 6 do artigo 9.°Sem prejuízo da formulação de outras propostas tendentes à alteração de disposições do artigo 9.° e considerando o carácter manifestamente discriminatório e injusto de que se reveste a proposta de restrição de direitos de trabalhadores contratados em regime de prestação de serviços, tarefeiros, os deputados abaixo assinados propõem a eliminação do n.° 6 do artigo 9.° da proposta de lei n.° 95/111.Assembleia da República, 25 de Janeiro de 1985.— Os Deputados do PCP: Anselmo Aníbal — João Amaral — Jorge Lemos — Zita Seabra — fosé Magalhães.Proposta de aditamento de novo artigoARTIGO 9.°-A(Congelamento de descontos)Os deputados abaixo assinados apresentam a seguinte proposta de aditamento de um novo artigo (9.°-A), com a seguinte redacção:No tino de 1985 não poderão ser aumentados os descontos nas remunerações dos trabalhadores