5 DE JULHO DE 2018 113 – Projeto de lei n.o 900/XIII (3.a) (Os Verdes) – Altera os montantes e os critérios de cálculo nas compensações em caso de cessação do contrato de trabalho e despedimento (décima quarta alteração ao Código do Trabalho aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro); – Projeto de lei n.o 901/XIII (3.a) (Os Verdes) – Procede à revogação das normas que permitem a celebração do contrato a termo certo só porque os trabalhadores se encontram em situação de procura do primeiro emprego e desempregados de longa duração; – Projeto de lei n.o 902/XIII (3.a) (BE) – Reforça a negociação coletiva, o respeito pela filiação sindical e repõe o princípio do tratamento mais favorável ao trabalhador, (décima quarta alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro); – Projeto de lei n.o 903/XIII (3.a) (BE) – Reverte os cortes introduzidos pelo Governo PSD/CDS nos dias de férias, no descanso compensatório, no acréscimo remuneratório devido por trabalho suplementar e consagra a terça-feira de carnaval como feriado obrigatório (décima quarta alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro); – Projeto de lei n.o 904/XIII (3.a) (BE) – Combate o falso trabalho temporário e restringe o recurso ao outsourcing e ao trabalho temporário (décima quarta alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro); – Projeto de lei n.o 905/XIII (3.a) (BE) – Revoga a presunção legal de aceitação do despedimento por causas objetivas quando o empregador disponibiliza a compensação ao trabalhador (décima quarta alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro); – Projeto de lei n.o 909/XIII (3.a) (Os Verdes) – Consagra o direito a 25 dias de férias anuais (décima quarta alteração ao Código do Trabalho); – Projeto de lei n.o 912/XIII (3.a) (PCP) – Altera o regime de trabalho temporário limitando a sua utilização e reforçando os direitos dos trabalhadores (décima quarta alteração à Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho); – Projeto de lei n.o 917/XIII (3.a) (Os Verdes) – Procede à reposição do regime de férias na Função Pública, consagrando o direito a 25 dias úteis de férias e as majorações em função da idade; – Projeto de resolução n.o 1706/XIII (3.a) (CDS-PP) – Recomenda ao Governo que cumpra o Acordo de Concertação Social e que em sede de comissão permanente proponha medidas no âmbito da legislação laboral. Encontram-se também pendentes na 10.a Comissão outras iniciativas, que promovem alterações quer ao Código do Trabalho quer a outros diplomas, e sobre matéria conexa à que se encontra aqui em apreciação, e que ordenamos cronologicamente pela data de entrada na Assembleia da República, sem prejuízo das que se encontram, em nova apreciação na generalidade no Grupo de Trabalho – Parentalidade e Igualdade de Género, constituído no seio desta Comissão: – Projeto de lei n.o 106/XIII (1.a) (BE) – Reforça os mecanismos de presunção do contrato de trabalho, garantindo um combate mais efetivo à precariedade e à ocultação de relações de trabalho subordinado, alterando o artigo 12.o do Código do Trabalho; – Projeto de lei n.o 134/XIII (1.a) (PCP) – Institui o Plano Nacional de Combate à Precariedade Laboral e à Contratação Ilegal; – Projeto de lei n.o 137/XIII (1.a) (PCP) – Combate a precariedade laboral e reforça os direitos dos trabalhadores; – Projeto de lei n.o 170/XIII (1.a) (PCP) – Reduz para 35 horas o limite máximo do horário semanal de trabalho para todos os trabalhadores, procedendo à décima alteração à Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho; – Projeto de lei n.o 550/XIII (2.a) (PAN) – Altera o Código do Trabalho e o Código de Processo do Trabalho, introduzindo alterações no regime da presunção de contrato de trabalho e do contrato a termo certo resolutivo. – Projeto de lei n.o 302/XIII (BE) – Fim de cláusulas abusivas de mobilidade geográfica e funcional. – Projeto de lei n.o 496/XIII (BE) – Alterações ao regime jurídico-laboral e alargamento da proteção social do trabalho por turnos e noturno. – Projeto de lei n.o 508/XIII (PCP) – Reforça os direitos dos trabalhadores no regime de trabalho noturno e por turnos.