II SÉRIE-A — NÚMERO 158 4 indemnização por despedimento coletivo, por forma a incluir mecanismos de devolução em caso de reintegração. Artigo 5.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.Assembleia da República, 25 de junho de 2021.As Deputadas e o Deputado do PAN: Bebiana Cunha — Inês de Sousa Real — Nelson Silva. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1367/XIV/2.a GARANTE A VALORIZAÇÃO PROFISSIONAL DOS TÉCNICOS DE SEGURANÇA E PROTEÇÃO CIVIL Portugal possui uma classe de especialistas em segurança e proteção civil, distribuídos por diversas categorias profissionais como técnicos superiores de segurança e proteção civil, assistentes técnicos ou assistentes operacionais. Ainda que desempenhem funções em diferentes organismos públicos ou privados, estes técnicos, na sua maioria, prestam funções na Administração Pública, nomeadamente na Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil (ANEPC), nos serviços municipais de proteção civil (SMPC), bem como nos agentes de proteção Civil (APC) e entidades colaborantes. Infelizmente, muitos destes profissionais têm vínculos laborais precários e/ou têm contratos com empresas diferentes do local onde prestam funções, como é o caso de muitos profissionais da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil. De facto, ainda que o Estado tenha estimulado a formação em segurança e proteção civil, abrindo e aprovando cursos (intermédios e superiores), a verdade é que as competências destes técnicos não são depois reconhecidas dado que o Estado não abre espaço de trabalho com sustentação científica e técnica para esta classe, sendo por isso impedidos de exercerem as funções para as quais se especializaram. Em consequência, as funções dos técnicos de segurança e proteção civil têm vindo a ser ocupadas e desempenhadas por profissionais sem a competência e a formação técnica adequada, em especial nos serviços municipais. Recorde-se que o artigo 10.o da Lei n.o 65/2007, de 12 de novembro, que define o enquadramento institucional e operacional da Proteção civil no âmbito municipal, estabelece a organização dos serviços municipais de proteção civil e determina as competências do comandante operacional municipal, prevê que, nos domínios da sensibilização e informação pública, compete aos serviços municipais de proteção civil a realização de ações de sensibilização e divulgação sobre a atividade de proteção civil; a promoção de campanhas de informação junto dos munícipes sobre medidas preventivas e condutas de autoproteção face aos riscos existentes e cenários previsíveis e a difusão, na iminência ou ocorrência de acidentes graves ou catástrofes, das orientações e procedimentos a ter pela população para fazer face à situação. Ora, sabemos que, na generalidade, os autarcas não têm conhecimentos específicos em matéria de proteção civil, sendo por isso fundamental garantir que estes são acompanhados e aconselhados por técnicos que têm formação e competências específicas nesta área, atendendo às responsabilidades legais e materiais que lhes são atribuídas pela Lei de Bases da Proteção Civil. Se tal não ocorrer, a transferência de competências para as câmaras municipais nas questões relacionadas com medidas de autoproteção e outras áreas de proteção civil revela-se infrutífera na melhoria da segurança comum.