2 DE ABRIL DE 19861766-(249)O Sr. Vasco Marques (PRD): — Sr. Ministro, no seguimento do que os Srs. Deputados do PS afirmaram, também ouvi a verba de 15 milhões de contos para as empresas públicas dos transportes, bem como a verba de 27 milhões de contos para as indemnizações compensatórias.Sobre estes contratos-programa, cuja diferença entre a programação e o que está previsto para 1986 é de 8 milhões de contos, penso que, tanto na discussão que aqui tivemos, como na do Plenário, ou o Sr. Ministro não foi suficientemente explícito ou eu não o entendi suficientemente bem acerca deste assunto dos contratos--programa. Na verdade, parece haver mais empresas a receber essas indemnizações compensatórias, mas, ao mesmo tempo, há uma grande diminuição, que apenas foi justificada pela diminuição do preço do petróleo e das taxas de juro. Gostaria que o Sr. Ministro especificasse melhor esta situação.Por outro lado, embora também pense que não será esta a sede própria, há um assunto, relacionado com a moralização, que gostaria de colocar aqui e que tem a ver com o imposto do selo. Trata-se do facto de os bilhetes para viagens de avião sofrerem um adicional de 11%, constituindo Portugal o único país da Europa que aplica essa taxa, ao contrário, por exemplo,, da Espanha, que antes de entrar para o Mercado Comum praticava uma taxa de 5°7o, a qual foi reduzida a zero quando entrou para o Mercado Comum. Isto significa, neste momento, que quem quiser ir a Espanha compra um bilhete de avião, partindo de Lisboa, mais barato 11 % e que quem quiser ir ao Brasil mete-se no carro, vai a Badajoz apanhar o avião e enche o depósito de gasolina, poupando dinheiro na gasolina e nos bilhetes das viagens.No aspecto moralizante, e não só, o Governo é susceptível de receber todo este tipo de críticas e de sugestões. Estou convencido de que, neste aspecto, o Governo as aceita, muito embora veja a sua receita reduzida em qualquer coisa como 800 000 ou 900 000 contos.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Ganopa.O Sr. Carlos Ganopa (PRD): — Sr. Ministro, respondendo em Plenário a um pedido de esclarecimento que fiz sobre os transportes marítimos, o Sr. Ministro referiu a intenção de utilizar as verbas das instituições marítimas gerais no sentido de reestruturar a marinha mercante em articulação com os nossos estaleiros navais.Dentro desta perspectiva e em função dos dados orçamentais que possuímos, nomeadamente das verbas que estão atribuídas para o reapetrechamento da frota da marinha de comércio nacional no PIDDAC, gostaria de saber quais são os objectivos a que essas verbas se destinam e como é que será a política governamental neste sector.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Ivo Pinho.O Sr. Ivo Pinho (PRD): — Sr. Ministro, tendo verificado que a metodologia do Sr. Presidente não foi seguida, vou apenas reforçar um pouco mais um problema já colocado pelo meu colega Vasco Marques, que tem a ver com uma questão fundamental para o PRD,que é a dos contratos-programa, e com o nível dos montantes das indemnizações compensatórias e dos subsídios às empresas dos transportes e comunicações, designadamente às empresas transportadoras.A primeira questão que gostaria de colocar ao Sr. Ministro é a seguinte: nas próprias Grandes Opções do Plano o Governo diz que vai fazer a revisão desses contratos-programa no momento que considerar oportuno.A questão que se coloca é a de saber quando é que é oportuno fazer essa revisão. Além disso, sobretudo relativamente a alguns compromissos que o Governo tinha assumido em relação a algumas dessas empresas, designadamente aquelas que têm maiores custos de insularidade, como, por exemplo, a ANA, coloca-se também a questão de saber se o Governo está realmente a realizar os compromissos que efectivamente assumiu. Refiro, por exemplo, os casos da CP e da Carris, relativamente aos transportes gratuitos de algumas categorias sócio-profissionais. Cumpre saber, por um lado, se o Governo está a cumprir aquilo que havia assumido e, por outro, quando é que ele tenciona proceder à revisão desses contratos-programa.Ainda nesta matéria, gostaria que o Sr. Ministro e a equipa do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações ajudassem claramente e com toda a transparência, se possível, esta Comissão no sentido de saber qual é o montante de indemnizações compensatórias que se afigura para este ano.Faço notar que o Governo destinou a esse projecto 27 milhões de contos, mas sabemos que, segundo o que estava previsto nos contratos-programa para 1986, isso ascenderia a cerca de 36 milhões de contos, resultantes da soma dos 31,5 milhões de contos deste ano com os 5 milhões de contos que transitam de 1985 por não terem sido satisfeitos nessa altura.É evidente que, como toda a gente sabe, esses contratos-programa tinham um cenário de evolução diferente em termos de evolução cambial, de custos das matérias-primas e da própria taxa de inflação, que era diferente — suponho que para 1986 estava prevista uma taxa de inflação de 19%, mas parece que vamos ter uma de 14% ou de 12 %, não se sabendo ainda bem.Em todo o caso, há que fazer determinados ajustamentos, mas parece-nos — e julgo que não estamos sozinhos nesta matéria — que esse montante de 27 milhões de contos é claramente insuficiente.Como esta questão é fundamental, gostaria que o Sr. Ministro comentasse estas nossas inquietações em relação a essa matéria.Finalmente, e reportando-me ao discurso do Sr. Primeiro-Ministro na parte que se refere à eliminação do imposto de camionagem, pergunto ao Sr. Ministro se nos pode dar uma indicação da grandeza da receita fiscal que assim é perdida por essa via.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado José Seabra.O Sr. José Seabra (PRD): — Sr. Ministro, quero colocar-lhe duas questões, para as quais agradeceria um esclarecimento.A primeira questão é a seguinte: as verbas afectas ao FETT, que foi extinto recentemente, da ordem dos 11 milhões de contos, não aparecem aplicadas no sector dos transportes. Qual o destino desta verba?