II SÉRIE-A — NÚMERO 54 70 PARTE II – CONSIDERANDOS 1. Âmbito e objeto da iniciativa Portugal assinou, a 25 de outubro de 2017, juntamente com a República Oriental do Uruguai, o Tratado de Extradição entre a República Portuguesa e a República Oriental do Uruguai. Como é referido na exposição da proposta de resolução, o Tratado «tem como objetivo fortalecer a cooperação bilateral com o Uruguai no domínio judicial, possibilitando, especificamente, a extradição de pessoas para fins de procedimento penal ou para cumprimento de pena privativa de liberdade.» De acordo com os considerandos do Tratado de Extradição, é do entendimento das Partes, à luz «dos profundos laços históricos que unem os dois Estados», que a cooperação judiciária seja considerada como um «elemento primordial no estreitamento das relações de amizade entre si.» O Tratado de Extradição tem, precisamente, por objetivo tornar mais eficaz a cooperação entre os dois Estados para «fins de procedimento penal ou para cumprimento de pena privativa de liberdade», sem prejuízo da sua «consideração por cada um dos sistemas jurídicos e respetivas instituições judiciais». 2. Principais disposições do Acordo Estrutura do Acordo O Tratado de Extradição é estruturado em 29 artigos cujos títulos e conteúdos se descrevem de seguida: O artigo 1.o define o objeto entre as Partes em matéria de extradição. O artigo 2.o remete para a obrigação de extraditar quem se encontre nos territórios das Partes, nos termos das disposições do Tratado. O artigo 3.o define o fim e o fundamento da extradição cuja finalidade pode ser o procedimento penal ou o cumprimento de pena privativa da liberdade. O artigo 4.o define a aplicação territorial das Partes. O artigo 5.o define os casos sujeitos à inadmissibilidade da extradição. O artigo 6.o define a extradição de nacionais, não podendo ser invocada a nacionalidade da pessoa reclamada a fim de recusar a extradição, salvo disposição constitucional em contrário. O artigo 7.o descreve em que casos pode ser feita a recusa de extradição. O artigo 8.o e artigo 9.o referem-se ao julgamento pela parte requerida e na ausência do arguido, respetivamente. O artigo 10.o descreve a regra da especialidade e reextradição. O artigo 11.o refere-se à extradição diferida. O artigo 12.o define os pedidos de extradição concorrentes. O artigo 13.o descreve a detenção provisória. No artigo 14.o é feita a descrição da extradição com o consentimento do interessado, «sempre que o direito interno da Parte requerida o permitir». O artigo 15.o faz referência à entrega de objetos e valores apreendidos. O artigo 16.o refere-se à fuga do extraditado. O artigo 17.o descreve a tramitação do pedido por via da autoridade competente.O artigo 18.o especifica o conteúdo e instrução do pedido de extradição. O artigo 19.o define em que medida é que o pedido carece de elementos complementares. O artigo 20.o refere-se à detenção do extraditando. No artigo 21.o fica definida a comunicação da decisão e entrega e remoção do extraditando. O artigo 22.o define em que termos é facultado o trânsito pelo território de qualquer das Partes. O artigo 23.o diz respeito à atribuição de despesas decorrentes da extradição. O artigo 24.o trata da língua em que são escritos os pedidos atendendo à língua da Parte requerente. O artigo 25.o define a entrada em vigor do presente Tratado. O artigo 26.o define a solução de controvérsias através da negociação, por via diplomática. O artigo 27.o refere-se à revisão do Tratado mediante o pedido de qualquer das Partes.