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18 DE DEZEMBRO DE 2015 11 A Sr.a Joana Mortágua (BE): — Se este ranking serve para alguma coisa — e não é para avaliar escolas! — é para mostrar as causas de um outro ranking, o que nos põe no top 5 das desigualdades sociais da Europa. Esse é o outro ranking que este ranking mostra e que está na origem deste que estamos a analisar. Aplausos do BE e do PS. Os senhores estão a fazer um grande espetáculo, mas o rei vai nu! Este ranking mostra que os senhores ajudaram a destruir a escola pública. É isso que este ranking mostra! É uma publicidade gratuita que os senhores querem fazer aos colégios privados. Mas, ao mesmo tempo que andam a fazer publicidade gratuita aos colégios privados, houve alunos no Barreiro sem aulas durante uma ou duas semanas, porque o teto da escola caiu. Portanto, não é possível comparar o que não é comparável. O Sr. Jorge Duarte Costa (BE): — Muito bem! A Sr.a Joana Mortágua (BE): — De certeza que é mais fácil ficar no topo do ranking sendo um aluno do Colégio S. João de Brito do que um aluno da escola da Baixa da Banheira. O problema é que os alunos da escola da Baixa da Banheira têm tanto direito à educação como os alunos do Colégio S. João de Brito, que pagam 500 € para lá estar. Aplausos do BE e do PS. Protestos do PSD e do CDS-PP. É aqui que está a nossa diferença. Os senhores acham que a escola não deve ser igual para todos, que deve haver uma escola de primeira e uma escola de segunda, e nós achamos que as escolas públicas têm de estar no topo do ranking. Aplausos do BE, do PS, do PCP e de Os Verdes. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Ana Virgínia Pereira. A Sr.a Ana Virgínia Pereira (PCP): — Sr. Presidente da Assembleia da República, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O PCP considera que os rankings escolares não avaliam as escolas, porque, ab initio, comparam o incomparável. A Sr.a Rita Rato (PCP): — Exatamente! A Sr.a Ana Virgínia Pereira (PCP): — Ou seja, comparam alunos de escolas públicas com alunos de escolas privadas; regiões do interior com as grandes cidades do litoral; alunos de meios sociais desfavorecidos com alunos provenientes de camadas sociais mais favorecidas; escolas requalificadas e com todos os equipamentos com escolas desprovidas de todo o conforto, por vezes até em elevado estado de degradação e quase sem equipamentos; famílias que apoiam os filhos com outras que não têm a menor possibilidade de o fazer; escolas com recursos humanos adequados e a maioria com grande deficiência de recursos humanos. Isto só para citar algumas das muitas desigualdades, mas já suficientes para dar conta da injustiça deste instrumento que mais não visa do que seriar escolas, num jogo desigual em que a escola pública perde sempre. A Sr.a Rita Rato (PCP): — Exatamente! A Sr.a Ana Virgínia Pereira (PCP): — A partir desta seriação, que mistura a escola de massas com a escola de elites, monta-se uma realidade fictícia em que se promove o ensino particular, com intenção de
I SÉRIE — NÚMERO 18 16 Aplausos do CDS-PP. Isto deveria dar para olhar para esses resultados. Os rankings permitem melhorar as escolas que estão em zonas desfavorecidas. Quero referir aqui o melhor exemplo a nível nacional: a escola básica de Barroselas, no meu distrito, a 28.a a nível nacional, subiu 700 lugares, é a segunda melhor escola pública a nível nacional e a primeira do distrito. É de uma zona que não é privilegiada, é de uma zona rural, é de uma zona de difícil dificuldade para os alunos, no entanto subiu. Aplausos do CDS-PP e do PSD. Sim, pode haver bons resultados em zonas desfavorecidas. Para terminar, gostaria de deixar uma nota: há aqui uma grande ausência neste debate, a do Sr. Ministro da Educação. Não sabemos o que o Ministro da Educação pensa sobre a educação, nunca o ouvimos dizer nada e hoje, que tinha oportunidade, também nada disse. O Programa do Governo prevê que as provas são para reavaliar e os sócios da geringonça propõem eliminar as provas; a FRENPROF diz que o Ministro está disponível para as eliminar e o Primeiro-Ministro diz que as provas são como estão previstas no Programa do Governo. Protestos do PS. O Bloco de Esquerda diz que o Programa do Governo não indica quais as provas que serão eliminadas e quais as que serão mantidas. O que temos? Temos o Ministro da Educação, que nada diz; o Secretário de Estado, que está desatualizado; a FRENPROF diz o que o Ministro pensa; o Bloco de Esquerda e o PCP dizem o que o Programa do Governo queria dizer; o Primeiro-Ministro desmente todos. Façam um ranking e acabem com esta confusão. Aplausos do CDS-PP e do PSD. O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado. Já excedeu o seu tempo. O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — O CDS irá apresentar um requerimento para a vinda do Sr. Ministro aqui, ao Parlamento, explicar o que pretende da educação, o que pensa sobre a educação, o que quer fazer da educação, porque estabilidade é aquilo que, neste momento, a educação não tem... O Sr. Presidente: — Tem de concluir, Sr. Deputado. Já excedeu em muito o seu tempo. O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — ... e aquilo que o Sr. Secretário de Estado aqui disse de que a educação quer estabilidade começou mal, porque começou exatamente com instabilidade neste Parlamento. Aplausos do CDS-PP e do PSD. O Sr. Presidente: — Sr. Deputados, terminámos o debate de atualidade, requerido pelo CDS-PP, sobre o tema rankings escolares e políticas educativas. Vamos passar ao segundo ponto da ordem de trabalhos, com a apreciação, na generalidade, da proposta de lei n.o 1/XIII (1.a) — Programa especial de apoio social para a ilha Terceira (ALRAA). Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Lara Martinho. A Sr.a Lara Martinho (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Sendo esta a minha primeira intervenção nesta Assembleia, gostaria de dirigir uma saudação especial ao Sr. Presidente e a todas as Sr.asDeputadas e a todos os Srs. Deputados.
18 DE DEZEMBRO DE 2015 19 Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. António Ventura (PSD): — Assim se vê a responsabilidade desse Governo. Aplausos do PSD. Repito: disso não fez publicidade, limitou-se a cumprir e a ser responsável, fiel e solidário com o problema que temos na ilha Terceira, que é um problema açoriano e também nacional. Entretanto, assumiu a presidência a Vice-Presidente Teresa Caeiro. A Sr.a Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado. O Sr. António Ventura (PSD): — Termino já, Sr.a Presidente. No entanto, só espero que o PS não volte atrás em relação ao que foi feito pelo Governo Passos Coelho, porque sabemos bem qual é o gosto e qual é a tendência dos seus novos amigos: o PCP e o Bloco de Esquerda são contra a presença de forças militares no território nacional e são contra a presença da NATO. Aplausos do PSD. O Sr. Carlos César (PS): — Sr.a Presidente, peço a palavra. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. Carlos César (PS): — Para defesa da honra da bancada, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Regimentalmente, a Mesa é obrigada a dar-lhe a palavra imediatamente. O Sr. Carlos César (PS): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, as minhas palavras são muito simples. Em primeiro lugar, gostaria de dizer que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista, face à existência destas propostas, sente-se em presença de uma discussão que convoca as obrigações do Governo da República em relação à Região Autónoma dos Açores e não em presença de uma discussão sobre a ação ou a natureza dos resultados empreendidos pela governação do Partido Socialista na Região Autónoma. Aplausos do PS. Por isso mesmo, o centro das nossas atenções deve ser justamente na proporção daquilo que é possível às instituições da administração central fazer para minimizar os efeitos deste problema. Protestos do Deputado do PSD Hugo Lopes Soares. Do ponto de vista da governação regional, há uma sede própria para a avaliação dessa situação, que é a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, e há também um eleitorado próprio, que responde, e tem respondido de forma eloquente, àquilo que agora se acabou de dizer, que são os açorianos e as açorianas que sucessivamente têm reconfirmado a confiança no Partido Socialista para o Governo dos Açores. Aplausos do PS. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Para responder, querendo, tem a palavra o Grupo Parlamentar do PSD, na pessoa do Sr. Deputado Hugo Soares.
I SÉRIE — NÚMERO 18 20 O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Sr.a Presidente, o meu pedido de palavra é para fazer uma interpelação à Mesa. Para responder, em nome do Grupo Parlamentar, ao Sr. Deputado Carlos César usará da palavra o Sr. Deputado António Ventura, porque foi ele o Deputado visado. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Mas isso seria o óbvio, Sr. Deputado Hugo Soares. Regimentalmente, seria o Sr. Deputado António Ventura a responder. O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Sr.a Presidente, eu pedi a palavra para uma interpelação à Mesa só para responder à preocupação da esquerda que estava a levantar esse problema. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Para dar explicações ao Sr. Deputado Carlos César, tem a palavra o Sr. Deputado António Ventura. O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Sr.a Presidente, então, peço a palavra para, a seguir, interpelar a Mesa sobre a condução dos trabalhos. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Tem a palavra, Sr. Deputado António Ventura. O Sr. António Ventura (PSD): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, penso que aquilo que eu disse tem a ver com o assunto em discussão. Então, quando temos uma proposta de lei que vem da Assembleia Regional dos Açores e centra as suas atenções, única e exclusivamente, na Base das Lajes, desculpabilizando todo o resto da economia, obviamente que tem de se falar sobre o resto da economia. Se temos uma proposta de lei que atira para a Base das Lajes o centro dos problemas da ilha Terceira, esquecendo todo o resto dos problemas, obviamente que eu me sentia atingido se não falasse na restante economia da Terceira, que está moribunda, que não existe, mas os empresários estão esperançados relativamente ao futuro. Aplausos do PSD e do CDS-PP. Protestos do PS. Temos a maior taxa de insucesso escolar, a maior taxa de abandono escolar, três quartos das famílias com rendimentos baixos, o maior RSI (rendimento social de inserção) do País e, portanto, não falar dessas questões é omitir um problema grave que temos na Terceira e nos Açores, que é da responsabilidade do Partido Socialista e do líder da bancada socialista, Carlos César. Protestos do PS. E, meus amigos, alerto-vos para o seguinte: Carlos César está cá fora. Com os seus novos amigos, cuidado como vão deixar o País! Aplausos do PSD e do CDS-PP.A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Agora, sim, Sr. Deputado Hugo Lopes Soares, tem a palavra para uma interpelação à Mesa sobre a condução dos trabalhos. O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Sr.a Presidente, a interpelação é sobre a seguinte questão: o Sr. Deputado Carlos César foi presidente do Governo Regional dos Açores e, no dizer do próprio, sentiu-se ofendido com a intervenção de um Deputado da bancada do Grupo Parlamentar do PSD. Se o Sr. Deputado Carlos César se indignar de cada vez que um Deputado desta bancada criticar...
18 DE DEZEMBRO DE 2015 21 Protestos do PS. Não adianta, Srs. Deputados! Isso é música para os meus ouvidos! O Sr. Deputado Carlos César vai ouvir até ao fim! O Sr. António Filipe (PCP): — Isso é uma interpelação à Mesa sobre a condução dos trabalhos?! O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Se o Sr. Deputado Carlos César se vai indignar e sentir ofendido na honra cada vez que um Deputado desta bancada criticar aquela que é a governação nos Açores, vai ter de se indignar muitas vezes. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Já compreendemos, Sr. Deputado. O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Deixe-me dizer-lhe, Sr.a Presidente... A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Sr. Deputado, a Mesa não pode interpretar antecipadamente qual vai ser o sentido da defesa da honra de uma bancada. O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Pode, pode, Sr.a Presidente. Só para terminar, se esta bancada se indignasse ou se sentisse ofendida na honra cada vez que criticaram, sobretudo injustamente, a governação destes últimos quatro anos, não faríamos mais nada do que pedir a defesa da honra desta bancada. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — E, Sr.a Presidente, cabia-lhe ter interrompido o Sr. Deputado Carlos César... Protestos do PS. ... e dizer-lhe que aquilo que ele fez foi mais uma tentativa de limpar o jogo,... Vozes do PSD: — Exatamente! O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — ... por estar a correr-lhe mal o debate político, do que uma defesa da honra da bancada. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Fica registada a sua intervenção, Sr. Deputado. Sr. Deputado, estamos no Parlamento, onde os debates são essencialmente políticos, e a Mesa não tem como interpretar previamente o conteúdo dos pedidos de defesa da honra pessoal ou de uma bancada. O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Interrompe! A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Fica feito o registo. Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Carlos Monteiro. O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A proposta de lei que aqui temos hoje destina-se a estabelecer ou a propor um programa especial de apoio social para a ilha Terceira.
I SÉRIE — NÚMERO 18 24 Aplausos do BE. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe. O Sr. António Filipe (PCP): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Este debate tem sido, de certa maneira, insólito. O Sr. Deputado António Ventura enganou-se na Assembleia e veio para aqui fazer uma intervenção como se estivesse na Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores,... Vozes do PS: — Muito bem! O Sr. António Filipe (PCP): — ... que é uma Assembleia que nos merece toda a consideração, mas, de facto, não queremos usurpar os seus debates. O Sr. João Oliveira (PCP): — Muito bem! Respeito pelas autonomias! Aplausos do PCP e do PS. O Sr. António Filipe (PCP): — O Sr. Deputado, obviamente, tem toda a liberdade para trazer aqui os assuntos que quiser, inclusivamente os dos Açores. Não é isto que está em causa, o que está em causa é que estamos a discutir uma proposta de lei e essa proposta de lei vem da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, aprovada por unanimidade. Srs. Deputados, ninguém diria! Aplausos do PCP, do PS e de Os Verdes. Ouvindo as intervenções do Sr. Deputado António Ventura e do Sr. Deputado António Carlos Monteiro, ficaríamos a pensar que o PSD e o CDS, na Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, rasgaram as vestes contra esta proposta e disseram: «Isto é inaceitável! Isto é inaceitável!». Protestos da Deputada do PSD Berta Cabral. Não foi! Não foi, não! Protestos da Deputada do PSD Berta Cabral. Os senhores, nos Açores, votaram a favor... O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — E aqui também! O Sr. António Filipe (PCP): — Ora, muito bem! Portanto, fomos todos induzidos em erro pelas vossas intervenções. Aplausos do PCP, do PS e de Os Verdes. Os senhores, enfim, atribuíram a esta proposta um carácter absolutamente malévolo, mas, afinal, contra todas as evidências e contra as vossas intervenções, vão votar a favor. Acho muito bem, fazem muito bem! Ora bem, sobre esta proposta, vamos ver o que ela é e o que ela não é. Esta é uma proposta que tem a ver com a alteração de legislação relativa a determinadas prestações sociais, por forma a mitigar, de uma forma que todos sabemos limitada, consequências negativas que possam decorrer para os trabalhadores portugueses despedidos da Base das Lajes, e, portanto, é uma medida que tem um carácter, digamos, pontual e limitado, embora importante. Por conseguinte, esta proposta não vai, obviamente, resolver os problemas da
18 DE DEZEMBRO DE 2015 25 economia da Região Autónoma dos Açores, nem da economia da ilha Terceira, nem vai resolver o problema dos trabalhadores envolvidos, vai ajudar a resolver alguns problemas a esses trabalhadores e às suas famílias, e isto já é importante, embora seja, naturalmente, limitado. A questão que se coloca é a da dependência que existe, objetivamente, da economia da ilha Terceira relativamente à Base das Lajes. E o grande problema, para nós, nem é a questão dos efetivos militares norte-americanos, é o dos trabalhadores portugueses e das suas famílias. Este é que é o grande problema! O Sr. António Ventura (PSD): — Os trabalhadores estão satisfeitos! O Sr. António Filipe (PCP): — O Sr. Deputado António Carlos Monteiro diz assim: «Os senhores até nem querem os americanos na Base das Lajes». Portanto, o Sr. Deputado entende que o que deveríamos dizer aqui era o seguinte: «Então, despeçam todos os trabalhadores portugueses, porque nós não queremos lá os norte-americanos!». O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — O Sr. Deputado está enganado! O Sr. António Filipe (PCP): — Mas, Sr. Deputado, como não temos, nessa matéria, a responsabilidade que o Sr. Deputado sugere,... Vozes do PCP: — Exatamente! O Sr. António Filipe (PCP): — ... a nossa posição é responsável e, ao contrário dos senhores, entendemos que os direitos dos trabalhadores portugueses devem ser defendidos, coisa que os senhores nunca fizeram. Os senhores nunca os defenderam! Aplausos do PCP e do PS. O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Vejam as nossas propostas! O Sr. António Filipe (PCP): — Os senhores pactuaram sempre com as decisões unilaterais dos Estados Unidos... O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Não é verdade! O Sr. António Filipe (PCP): — ... e o que aconteceu foi que andaram a fazer discursos de chapéu na mão para ver se os Estados Unidos não se iam embora, porque isso era importante, quando o que era, de facto, importante era defender os interesses dos trabalhadores no momento em que os senhores aceitaram que os Estados Unidos, unilateralmente, não aplicassem o acordo laboral. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Queira concluir, Sr. Deputado. O Sr. António Filipe (PCP): — Vou terminar, Sr.a Presidente. Portanto, era bom que os senhores defendessem realmente os interesses dos trabalhadores portugueses e a economia da ilha Terceira, muito dependente daquela Base. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Queira concluir, Sr. Deputado António Filipe. O Sr. António Filipe (PCP): — Congratulamo-nos com o facto de esta proposta ser aqui aprovada e esperamos que, tal como nos Açores, seja aprovada por unanimidade, apesar dos discursos do PSD e do CDS. Aplausos do PCP e do PS.
I SÉRIE — NÚMERO 18 38 A este propósito, aproveito para informar a Câmara que amanhã mesmo iremos enviar uma pergunta ao Sr. Ministro da Saúde relativamente à construção de um novo hospital no Seixal, porque, como todos sabemos, o Partido Socialista era, na passada Legislatura, favorável à sua construção. Veremos se agora irão manter essa posição, se vão assegurar as verbas e os recursos humanos para a sua construção e manutenção sem onerar excessivamente os contribuintes e sem criar ou aumentar os défices excessivos na saúde, coisa que deixaram ao anterior Governo. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! Protestos da Deputada do PS Ana Catarina Mendonça Mendes. A Sr.a Isabel Galriça Neto (CDS-PP): — Assim, posso assegurar aos subscritores desta petição que o CDS continua a acompanhar com toda a atenção e particular interesse a questão que aqui nos trazem, no sentido de poder garantir a toda a população do distrito de Setúbal um acesso aos melhores e mais eficientes cuidados de saúde, sempre com qualidade e segurança. Aplausos do CDS-PP e do Deputado do PSD João Paulo Oliveira. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Ana Catarina Mendonça Mendes, do PS. A Sr.a Ana Catarina Mendonça Mendes (PS): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Fico absolutamente espantada com a intervenção que acabo de ouvir. Foram quatro anos — repito, quatro anos — de uma Legislatura PSD/CDS sem nada ter sido feito para a construção do hospital do Seixal. Aplausos do PS. Protestos do PSD e do CDS-PP. Foram quatro anos, Sr.a Deputada Isabel Galriça Neto, relativamente aos quais é bom recordar o histórico: o Ministério da Saúde do Governo anterior veio à Comissão Parlamentar de Saúde desta Assembleia da República dizer que não havia estudos, quando sabia que havia; veio dizer que não era necessária a construção do hospital e que estavam assegurados todos os serviços médicos às populações do distrito de Setúbal e, em particular, ao concelho do Seixal. Srs. Deputados do PSD e do CDS, bem podem hoje regozijar-se, porque o que os senhores fizeram no distrito de Setúbal foi privar 200 000 utentes de médico de família. Só no concelho do Seixal há 60 000 utentes sem médico de família por culpa do anterior Governo. Aplausos do PS. Mas mais, Srs. Deputados: no final do Governo socialista de 2011 havia um acordo estratégico celebrado entre a ARS de Lisboa e Vale do Tejo e a Câmara Municipal do Seixal e havia terreno disponibilizado pela Câmara Municipal e pelo Ministério da Administração Interna. O que os senhores fizeram, durante quatro anos, foi agarrarem-se a uma dúvida do Ministério das Finanças para não resolverem o problema e para penalizarem a população do distrito de Setúbal. Aplausos do PS. E, como se não bastasse, Srs. Deputados, é bom recordarmos aqui hoje que por culpa desse Governo demitiram-se os diretores das urgências do Hospital Garcia de Orta por rotura de resposta aos utentes do Seixal, de Sesimbra, de Almada, do Montijo e, muitas vezes, de Setúbal.
18 DE DEZEMBRO DE 2015 39 Por isso, Srs. Deputados, o Partido Socialista está aqui e eu, como cabeça de lista do distrito de Setúbal pelo PS, exigi a construção de um hospital no Seixal. Aqui estou hoje, perante todos os peticionários, os autarcas, os utentes e o País para dizer que o Partido Socialista se compromete a retomar o que foi um processo interrompido pelos senhores para dar resposta aos utentes. Aplausos do PS. Entretanto, reassumiu a presidência o Presidente, Ferro Rodrigues. O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua, Sr.a Deputada. A Sr.a Ana Catarina Mendonça Mendes (PS): — Vou já concluir, Sr. Presidente. Para nós, não é mais importante saber se gastamos um tostão a mais. Para nós, o mais importante são as vidas que se perderam por não haver resposta médica. Aplausos do PS. Termino agora, Sr. Presidente, para dizer que o hospital do Seixal, que é necessário, é um hospital de ambulatório, de baixos recursos financeiros para a sua construção. Os senhores do anterior Governo podiam ter aproveitado a negociação dos fundos estruturais de 60 milhões para construírem o hospital e darem a resposta de saúde que os utentes merecem. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Vitorino, do PSD. O Sr. Bruno Vitorino (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Queria cumprimentar todos os senhores peticionários nas pessoas do Sr. Presidente da Câmara Municipal do seixal, Joaquim Santos, e do Sr. Vereador Paulo Edson, aqui presentes. Sobre o hospital do Seixal, fico, de facto, espantado com o descaramento dos dirigentes do Partido Socialista. A Sr.a Maria das Mercês Soares (PSD): — Muito bem! Vozes do PS: — Oh!... O Sr. Bruno Vitorino (PSD): — Em 2005, o Partido Socialista ganhou as eleições com maioria absoluta. Em 2005, o hospital do Seixal e esta reivindicação já estava na agenda política. De 2005 a 2009 nada fizeram. Nas vésperas das eleições de 2009, com efeitos meramente eleitoralistas, a Ministra Ana Jorge assinou o tal protocolo de que a Sr.a Deputada Ana Catarina Mendonça Mendes falou com a Câmara Municipal para procederem de imediato à sua construção. Ainda foram Governo até 2011 e não fizeram rigorosamente mais nada até essa data. Tiveram seis anos com todas as condições financeiras, com a troica ainda na casa deles e não cá, em que fizeram rigorosamente zero! Repito: zero! Aplausos do PSD e do CDS-PP. Protestos do PS. Passados três meses do novo Governo, disseram imediatamente: «Têm de fazer!» — passou a ser a grande prioridade das prioridades. Diziam: «Este novo Governo tem de construir, e já, porque é uma prioridade!». Portanto, tudo o que não fizeram, não honrando os vossos compromissos, exigiram
I SÉRIE — NÚMERO 18 40 imediatamente ao Governo seguinte, com essa cara de pau que vocês apresentam normalmente nestas matérias. A Sr.a Ana Catarina Mendonça Mendes (PS): — Os senhores tiveram muito tempo e condições para construir! O Sr. Bruno Vitorino (PSD): — Mas não só não construíram o hospital, como deixaram o País numa situação completamente miserável, de pré-bancarrota, um País cheio de dívidas. A Sr.a Maria das Mercês Soares (PSD): — Bem lembrado! Protestos do PS. O Sr. Bruno Vitorino (PSD): — O que é que nós andámos a fazer durante todo esse tempo? Andámos a construir novos centros de saúde no distrito de Setúbal, como na Quinta do Conde, na Verderena, em Santo António ou em Sines. Andámos a duplicar a oferta ao nível da rede de cuidados continuados ou paliativos. Andámos a fixar mais médicos de família nesses mesmos concelhos de que agora a Sr.a Deputada Ana Catarina Mendonça Mendes fala, sem ter uma mínima noção dos números ou então manipulando-os, o que é ainda pior. E pagámos muita dívida, muitos milhões de euros de dívida socialista! A Sr.a Maria das Mercês Soares (PSD): — Bem lembrado! Protestos do PS. O Sr. Bruno Vitorino (PSD): — Foi essa herança que vocês deixaram também no distrito de Setúbal! Mas, como dizia o filósofo, o mundo mudou. Portanto, agora, que temos um Governo do Partido Socialista, um Governo do Bloco de Esquerda e um Governo do Partido Comunista, sendo um Governo que se diz com grande sensibilidade parta estas áreas, agora que já não temos cá a troica, que já temos outras condições financeiras, agora façam, cumpram! Não se trata de fazer mais promessas para o final da Legislatura, porque não sabemos quanto tempo é que ela vai durar! Aplausos do PSD e do CDS-PP. Protestos do Deputado do PS João Galamba. Deem às pessoas com as quais agora aqui se comprometeram sinais claros, já no próximo Orçamento do Estado, de que isto é mesmo para fazer e que não se trata de mais promessas, iguais a tantas outras que o Partido Socialista tem feito, tanto no distrito de Setúbal como no País. Esperamos mais seriedade da vossa parte. Construam o hospital, mas, já agora, construam o resto dos equipamentos de saúde que prometeram, construam todos os outros centros de saúde,... O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado. O Sr. Bruno Vitorino (PSD): — ... de imediato, na Baixa da Banheira, no Barreiro, no Alto do Seixalinho, no Pinhal Novo, em Corroios e em Foros da Amora e não mintam às pessoas. Não construam um centro de saúde para depois lá porem uma placa a dizer «hospital». Isso é uma falácia que, se calhar, está na vossa mente. Não façam isso! Há que haver o mínimo de dignidade, e é com trabalho sério que se constrói. Aplausos do CDS-PP e do PSD. A Sr.a Ana Catarina Mendonça Mendes (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.
18 DE DEZEMBRO DE 2015 41 O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr.a Deputada. Sabe que as figuras regimentais são para serem respeitadas, como é óbvio. A Sr.a Ana Catarina Mendonça Mendes (PS): — Sr. Presidente, com tantos anos de Parlamento, se eu não soubesse que são para respeitar, não as poderia utilizar. Vozes do PSD e do CDS-PP: — Oh!... O Sr. Presidente: — Claro. A Sr.a Ana Catarina Mendonça Mendes (PS): — Sr. Presidente, queria fazer uma estrita interpelação à Mesa para que, através do Sr. Presidente, pudesse diligenciar, junto da Comissão de Saúde, no sentido de serem entregues ao Sr. Deputado Bruno Vitorino e a todas as bancadas da direita os seguintes documentos: acordo estratégico de colaboração para o lançamento do hospital localizado no Seixal firmado entre o Ministério da Saúde e a Câmara Municipal do Seixal em agosto de 2009 e o estudo que foi feito durante três anos, concluído, que está depositado nos Serviços da Comissão de Saúde, para que não possa existir mais nenhuma intervenção desta natureza, e falsa, aqui neste Plenário. Aplausos do PS. Protestos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr.a Deputada. A Mesa diligenciará nesse sentido. O Sr. Bruno Vitorino (CDS-PP): — Sr. Presidente, peço a palavra também para uma interpelação à Mesa. O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado Bruno Vitorino também vai interpelar a Mesa sabendo as regras da interpelação. O Sr. Bruno Vitorino (PSD): — Sr. Presidente, é exatamente nos mesmos termos. Eu também gostaria que o Sr. Presidente pudesse diligenciar no sentido de entregar à Sr.a Deputada Ana Catarina Mendes cópia, por exemplo, dos resultados eleitorais de 2005, que comprovam, claramente, que o Partido Socialista, de facto, ganhou as eleições e nos governou durante esse tempo. O Sr. Presidente: — É um bocadinho excessivo... O Sr. Bruno Vitorino (PSD): — E, já agora, pedia também que fosse entregue cópia dos resultados eleitorais de 2009, que provam igualmente que o Partido Socialista foi governo durante mais dois anos. E durante todo esse tempo que foi governo fez muitos estudos, fez muitas promessas... O Sr. João Oliveira (PCP): — E também pede para ser entregue uma lista telefónica do distrito, com os nomes dos utentes que têm reclamações a fazer?!... O Sr. Presidente: — A Mesa não consegue ultrapassar aquilo que vem nos jornais; não faz muito sentido. O Sr. Miguel Santos (PSD): — Faz, faz! O Sr. Presidente: — Acho que é necessário pedir à Mesa para diligenciar em aspetos que não sejam públicos e que venham nas primeiras páginas dos jornais, mas...
18 DE DEZEMBRO DE 2015 43 E, Sr. Deputado Bruno Vitorino, vou dizer-lhe uma coisa: estranho muito o ódio que o senhor aqui manifestou hoje caso o hospital do Seixal venha a ser construído! Aplausos do PS, do BE e do PCP. O Sr. Bruno Vitorino (PSD): — Não é verdade! A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Pareceu que sim! O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! O Sr. Presidente: — Sr.a Deputada, tem de concluir, por favor. A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Termino mesmo, Sr. Presidente, dizendo o seguinte: Sr.a Deputada Ana Catarina Mendes, saúdo as suas palavras e quero dizer-lhe que Os Verdes aqui estarão para cobrar a afirmação perentória que a Sr.a Deputada aqui hoje fez, em benefício do Seixal, de Almada e de todas aquelas populações. Aplausos do PS, do BE e do PCP. O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.a Deputada Paula Santos, do PCP. A Sr.a Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Das intervenções que ouvimos por parte do PSD e do CDS, não posso deixar de registar o exercício de demagogia e de hipocrisia, porque durante mais de quatro anos em que estiveram no Governo nada fizeram para a concretização e para a construção do hospital no concelho do Seixal. Aplausos do PCP e do PS. Mais: neste período, não só não construíram como disseram que não era preciso, como disseram que haveria capacidade instalada sobreposta e que havia necessidade de se avaliar. O Sr. Bruno Vitorino (PSD): — Não é verdade! A Sr.a Paula Santos (PCP): — A verdade é que, em quatro anos, o acesso das populações de Almada, Seixal e Sesimbra à saúde piorou. O Sr. Bruno Vitorino (PSD): — Falso! A Sr.a Paula Santos (PCP): — Falou o Sr. Deputado Bruno Vitorino do grandioso trabalho que o anterior Governo fez em matéria de reforma dos cuidados de saúde primários. Gostaria de saber a que é que o Sr. Deputado estava a referir-se, se é ao facto de elevado número de utentes não ter médico de família, se é ao encerramento de serviços e de valências várias em vários centros de saúde — na Moita, em Alhos Vedros, na Baixa da Banheira —, que perderam valências. Era a isso a que o Sr. Deputado estava a referir-se, certamente. O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua, Sr.a Deputada. A Sr.a Paula Santos (PCP): — A verdade é que, durante estes quatro anos, o que se verificou foi encerramentos, foi a não contratação dos profissionais que são necessários para dar resposta aos cuidados de saúde.
Sábado, 28 de novembro de 2015 I Série — Número 11XIII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2015-2016)   REUNIÃOPLENÁRIADE27DENOVEMBRODE 2015 Presidente: Ex.mo Sr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues  Secretários: Ex.mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Idália Maria Marques Salvador Serrão Moisés Salvador Coelho Ferreira  S U M Á R I O  O Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 18 minutos. Deram entrada na Mesa os projetos de lei n.os 53 a 55/XIII (1.a) e o projeto de deliberação n.o 2/XIII (1.a). Foi aprovado um parecer da Comissão Eventual de Verificação de Poderes dos Deputados Eleitos relativo à assunção do mandato de Deputados do PSD e do CDS-PP e à substituição de Deputados do PS. A Câmara apreciou, na generalidade, os projetos de lei n.os 37/XIII (1.a) — Eliminação dos exames nacionais do 1.o ciclo do ensino básico (BE) e 44/XIII (1.a) — Elimina as provas finais do 1.o ciclo do ensino básico (PCP), que foram aprovados, tendo proferido intervenções os Deputados Joana Mortágua (BE), Ana Virgínia Pereira (PCP), Susana Amador (PS), Ana Rita Bessa (CDS-PP) e Nilza de Sena (PSD). Sobre o projeto de resolução n.o 14/XIII (1.a) — Recomenda ao Governo a criação de um programa de desenvolvimento social (PSD e CDS-PP), que foi rejeitado, intervieram, a diverso título, os Deputados Maria das Mercês Soares (PSD), Cecília Meireles (CDS-PP), Sónia Fertuzinhos (PS), Rita Rato (PCP), José Moura Soeiro (BE), Nuno Magalhães (CDS-PP) e João Oliveira (PCP). Procedeu-se ao seguinte debate conjunto: na generalidade, dos projetos de lei n.os 25/XIII (1.a) — Determina o cancelamento e a reversão do ajuste direto e do processo de «subconcessão» a privados da STCP e da Metro do Porto (PCP) e 22/XIII (1.a) — Determina o cancelamento e a reversão do processo de fusão, reestruturação e subconcessão do serviço público de transporte público coletivo da Companhia de Carris de Ferro de Lisboa, SA, e da Metropolitano de Lisboa, EPE (PCP), que, após aprovação de um requerimento do PCP, baixaram à Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas, sem votação, por um período de 30 dias; dos projetos de resolução n.os 12/XIII (1.a) — Recomenda ao Governo a anulação da subconcessão dos sistemas de transporte da Companhia Carris de Ferro de Lisboa, SA (Carris, SA) e da Metropolitano de Lisboa, EP (ML, EPE) (PS) e 13/XIII (1.a) — Recomenda ao Governo a revogação e a reversão das subconcessões dos sistemas de transporte da Metro do Porto, SA e da Sociedade de Transportes Coletivos do
28 DE NOVEMBRO DE 2015 9 Recordo os Srs. Deputados que o Programa do XIX Governo Constitucional previa a generalização da avaliação externa, com provas finais, em todos os ciclos desse mesmo ensino básico. Mais: o programa eleitoral que venceu as eleições a 4 de outubro, que foi sufragado e elegeu Pedro Passos Coelho como Primeiro-Ministro, também defendia a mesma cultura de exigência, o mesmo rigor e a mesma vontade de melhorar a qualidade do que se ensina e do que se aprende. O povo escolheu a exigência, não escolheu o facilitismo! Vozes do PSD: — Muito bem! A Sr.a Nilza de Sena (PSD): — Não precisámos de usurpar o poder para impor ao País uma visão que ele não sufragou, de iniquidade, de derrotismo, irrealista, que não deixa que os nossos alunos se comparem com os melhores alunos de outros países. A Sr.a Joana Mortágua (BE): — Onde não há exames! A Sr.a Nilza de Sena (PSD): — Todos, mas todos, queremos o melhor para os nossos filhos. E as nossas famílias sabem que, na vida, nada se consegue com facilidades. Aliás, as facilidades, que, pelos vistos, também serão a prática deste poder socrático recauchutado,... O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Muito bem! A Sr.a Nilza de Sena (PSD): — ... foram o mote que nos conduziu, com uma enorme ligeireza, a um dos piores períodos da nossa história coletiva:... O Sr. Pedro Pimpão (PSD): — Muito bem! A Sr.a Nilza de Sena (PSD): — ... a bancarrota, a falência, Portugal desacreditado! A Sr.a Joana Mortágua (BE): — E quanto aos exames?! A Sr.a Nilza de Sena (PSD): — Não queremos que esse espírito e essa prática estejam introduzidos nas nossas escolas, nos nossos estudantes. Pelo contrário, queremos que, independentemente do seu contexto social e económico, sejam pobres ou ricos, de meio rural ou de meio urbano, os alunos adquiram conhecimentos e atinjam os mínimos exigidos para passarem de ano. E isto só é possível com provas finais,... Protestos do BE e do PCP. ... em que se comparam os alunos entre si; sem elas, os alunos com dificuldades ficam abandonados às suas inseguranças e sozinhos nas suas insuficiências. É isto que quer o Bloco de Esquerda e é isto que defende o Partido Comunista Português:... Vozes do PSD: — Muito bem! Protestos do Deputado do PCP Bruno Dias. A Sr.a Nilza de Sena (PSD): — ... que se abandonem os estudantes com dificuldades, porque, quando não sabemos quem eles são, não os podemos ajudar! Protestos do BE e do PCP. Tenham calma, Srs. Deputados, daqui para a frente o desconforto só pode aumentar!
I SÉRIE — NÚMERO 11 10 Aplausos do PSD e do CDS-PP. Protestos do PCP. Quanto ao PS, verificamos o mesmo de sempre. Mais uma vez, ainda não apresentou o programa do Governo e já está a incumprir o programa que aprovou, em 7 de novembro, na comissão política. O Sr. Pedro Pimpão (PSD): — Muito bem! A Sr.a Nilza de Sena (PSD): — E, tal como se tem visto, deslumbrado com os parceiros, encosta-se às esquerdas e elimina, sem dizer porquê. O PS teve vergonha de assumir, no seu programa eleitoral, até onde queria ir. Vozes do PSD: — Pois foi! A Sr.a Nilza de Sena (PSD): — E teve vergonha de dizer, em campanha eleitoral, que iria — enfim, à falta de melhores palavras — fazer um acordo de conveniência com o PCP e com o Bloco de Esquerda, porque seria uma deriva à esquerda, que a história do próprio PS em tempos renegou. O Sr. Presidente: — Já ultrapassou o seu tempo, Sr.a Deputada. Tem de concluir. A Sr.a Nilza de Sena (PSD): — Termino, Sr. Presidente, dizendo que espero que hoje, já com o poder e já cheios de si, possam perceber, pelo menos, que os nossos alunos merecem mais e que agora, depois da casa assaltada, tenham vergonha suficiente para não abandonarem os alunos, eliminando as provas que melhor os podem defender. Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Presidente: — Sr.a Deputada Nilza de Sena, muito obrigada pelas palavras dirigidas à Mesa, que retribuímos. Sobre o conforto ou desconforto, desde que a Mesa esteja confortável, os senhores podem fazer as intervenções que entenderem. Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Joana Mortágua. A Sr.a Joana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as Deputadas Ana Rita Bessa e Nilza de Sena: Parece-me impressionante a súbita preocupação com os estudantes, os alunos, as crianças, em particular aquelas que têm necessidades educativas especiais. Parece que os Srs. Deputados não conhecem a escola e o estado da escola que deixaram no País. Vozes do BE: — Bem lembrado! Risos eprotestos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Joana Mortágua (BE): — Parece que não sabem que há professores que sozinhos cuidam de uma turma inteira durante um ano inteiro, durante dias inteiros, turmas com mais de 20 alunos,... Vozes do PSD e do CDS-PP: — Ah!... A Sr.a Joana Mortágua (BE): — ... aos quais têm de ensinar e educar, alguns com necessidades educativas especiais. Protestos do PSD e do CDS-PP.
I SÉRIE — NÚMERO 11 12 O Sr. Adão Silva (PSD): — Muito bem! A Sr.a Maria das Mercês Soares (PSD): — É neste enquadramento que recomendamos ao Governo que receba um País não num estado de emergência social mas, antes, em crescimento e com credibilidade... A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Muito bem! Protestos do PCP. A Sr.a Maria das Mercês Soares (PSD): — ... e que através, designadamente, do forte contributo dos fundos comunitários do Programa Operacional de Inclusão Social e Emprego (POISE) possa implementar medidas nas áreas da ação social, da economia, da saúde, da fiscalidade — porque por escassez de tempo não as posso citar —, medidas essas que apostem nas pessoas, na sua valorização social e que contribuam para diminuir as desigualdades sociais. Sr.as e Srs. Deputados, ultrapassados os momentos de emergência social, temos de olhar em frente, acreditar no futuro e, como o caminho traçado foi o caminho certo, se não o estragarem,... O Sr. João Oliveira (PCP): — Essa está boa! A Sr.a Maria das Mercês Soares (PSD): — ... apostar na valorização das pessoas,... A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Muito bem! O Sr. João Oliveira (PCP): — Essa é boa! A Sr.a Maria das Mercês Soares (PSD): — ... combatendo a pobreza, as desigualdades sociais... O Sr. João Oliveira (PCP): — É preciso descaramento! A Sr.a Maria das Mercês Soares (PSD): — ... e, desse modo, contribuir para o reforço da coesão social. Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Presidente: — Para proferir uma intervenção e apresentar o projeto de resolução, tem a palavra a Sr.a Deputada Cecília Meireles. A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Este projeto de resolução recomenda a adoção urgente de um programa de desenvolvimento social. Ele corresponde a um compromisso do CDS e PSD, mas, mais do que isso, é um programa muito abrangente. É um programa vocacionado para a população mais idosa; é um programa vocacionado para as famílias, para as quais, aliás, defende, como foi nosso compromisso, a reposição dos 4.o e 5.o escalões do abono de família; é um programa de combate ao abandono escolar precoce; é um programa para dar continuidade à rede local de desenvolvimento social e é também um programa — e é importante referi-lo, hoje, porque, aparentemente, isso é posto em causa — que reconhece o papel da economia social,... Vozes do CDS-PP: — Muito bem! A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — ... o papel do sector social e o papel das instituições sociais... O Sr. João Oliveira (PCP): — Grandes a fabricarem pobres! Só vêm com conversa!
I SÉRIE — NÚMERO 11 16 Aplausos do BE e do PS. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, a Mesa não regista mais inscrições, pelo que talvez possamos passar ao ponto seguinte da ordem de trabalhos. Sr. Deputado Nuno Magalhães, pede a palavra para que efeito? O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, gostaria de fazer uma interpelação à Mesa. O Sr. Presidente: — Faz favor, Sr. Deputado. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, sobre a condução dos trabalhos, gostaria de dizer que houve um entendimento na Conferência de Líderes de serem os proponentes dos projetos a encerrar o debate. Evidentemente que nos inscrevemos para encerrar o debate com a garantia ou, pelo menos, com a clarificação de que este entendimento é para manter, porque, de facto, a tradição já não é o que era e nós já percebemos. O Sr. João Oliveira (PCP): — Por nós, mantemos! O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Se tudo mudou, ou não, é o que gostaríamos de saber, ou seja, não havendo inscrições, podemos presumir e assumir que palavra dada será cumprida, será continuada e, sendo assim, nesse caso, fecharemos o debate, como fomos fazendo durante 4,5 anos. É só esse o esclarecimento que gostaria de obter, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado tem razão. Realmente há esse entendimento de os partidos proponentes fecharem os debates. Sr. Deputado João Oliveira, tem a palavra, mas peço que não percamos muito tempo com esta questão. O Sr. João Oliveira (PCP): — Não, Sr. Presidente, quero apenas clarificar que palavra de comunista vale tanto como papel assinado. Portanto, da nossa parte, o compromisso que temos assumido mantém-se. Risos de Deputados do PSD. O Sr. Presidente: — Tem, então, a palavra a Sr.a Deputada Sónia Fertuzinhos, para uma intervenção. A Sr.a Sónia Fertuzinhos (PS): — Sr. Presidente, assumo que, não fazendo parte da Conferência de Líderes, não sabia deste entendimento. De resto, é um entendimento que nem sempre se verificou nas Legislaturas anteriores e, portanto, os Srs. Deputados... Protestos do PSD e do CDS-PP. É verdade, na Legislatura anterior não havia esse entendimento. Não havia e, muitas vezes, tivemos aquela «cena» habitual de as inscrições estarem intermitentes, tendo em vista quem é que acabava o debate. Assumo isto, Sr.as e Srs. Deputados, com toda a naturalidade. O Sr. Presidente: — Sr.a Deputada, o Sr. Deputado do PAN teve a bondade de dar 1 minuto ao Partido Socialista, mas penso que a Sr.a Deputada o está a utilizar mais para uma interpelação à Mesa do que para uma intervenção. A Sr.a Sónia Fertuzinhos (PS): — Sr. Presidente, só estava a querer que ficasse claro que não sabia dessa decisão da Conferência de Líderes e que, portanto, estava aqui de boa-fé. Sr.as e Srs. Deputados, terminando esta intervenção neste debate, gostaria de dizer que, de facto, e repito, o PSD e o CDS-PP assumem este projeto de resolução partindo de um diagnóstico errado da realidade