PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Sr. Deputado Fernando Nogueira, V. Ex.a, agora já como Presidente do PSD, deu nas vistas - e fez muito por isso - em matéria de transparência, assumindo-se como o verdadeiro paladino da transparência em Portugal. Fê-lo à última hora, desligando-se das posições que muitos dirigentes do grupo parlamentar e até do Governo tinham tomado sobre as várias matérias aqui envolvidas.
A questão que coloco, Sr. Deputado, é a seguinte: como é que podemos acreditar nessa vontade tão forte que quis demonstrar em relação às questões da transparência se V. Ex.a, enquanto Ministro da Defesa Nacional, tratou com tanta opacidade questões de extrema importância, não informando o País quando estavam em causa interesses fundamentais, como é o equilíbrio ecológico e a defesa dos recursos naturais da nossa zona económica exclusiva?
Refiro-me, como é óbvio, ao processo que o senhor desencadeou, de afundamento do navio S. Miguel e que, em conjunto, envolveu mais de 2OOO toneladas de material de guerra, mas que a Sr.a Ministra do Ambiente e dos Recursos Naturais dizia, em resposta a um requerimento que fiz, tratar-se de sucata. 15to demonstra que ela própria e o Ministério do Ambiente e dos Recursos Naturais não sabiam do que se tratava. Veja bem a tamanha opacidade de todo este processo, Sr. Deputado!
Sobre este assunto, o Sr. Deputado primeiro veio dizer que tudo seria feito em conformidade com a Conferência internacional de Oslo e, portanto, de acordo com os direitos do mar e da não poluição - estaria, assim, garantida a defesa do direito internacional. Mais tarde, veio a concluir que, afinal, muitas das substâncias que foram afundadas por sua decisão eram toxico-perigosas e estavam proibidas pela Convenção de Oslo.
Por isso, Sr. Deputado, como é que podemos acreditar que V. Ex.a é uma pessoa que defende com convicção a transparência se, de facto, escondeu questões gravíssimas para o interesse dos portugueses e para o interesse nacional?
Infelizmente, todos tivemos oportunidade de assistir à chegada, ao longo da costa portuguesa, das caixas de munições, o que o levou a mobilizar os Serviços de Protecção Civil e as Forças Armadas para estarem atentos e, dessa forma, evitar qualquer acidente grave. Houve, de facto, uma explosão, uma grande explosão, do navio S. Miguel antes do seu afundamento, que V. Ex.a sempre quis esconder aos portugueses!
Por outro lado, Sr. Deputado Fernando Nogueira,...Protestos do PSD.... como é que podemos acreditar na sua convicção de transparência, se V. Ex.a, ao longo de dois anos, nunca respondeu a nenhum requerimento dos Deputados de Os Verdes sobre o que se estava a passar relativamente ao processo de afundamento do navio S. Miguel e das munições?
Gostaria de obter estas respostas do Sr. Deputado, para que os portugueses possam averiguar da justeza, da convicção e da razão do processo de transparência que quis transmitir aos Deputados e aos portugueses.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Jaime Gama.O Sr. Jaime Gama (PS): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o PSD revelou hoje, nesta postura parlamentar, os mesmos problemas do império alemão: o material era do melhor, o pessoal era imenso, o equipamento era bom, o planeamento era perfeito. Só que o planeamento perfeito nem sempre funciona na prática e, por isso, esta grande operação fracassou por completo!Risos do PS.Fracassou como tinha de fracassar qualquer operação planeada com tanto centralismo e minúcia. E V. Ex.as aprenderão, no futuro, a virtude destas lições.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Esta operação, repito, nunca poderia resultar e era em si mesma impossível, porque o que esteve em causa, neste debate sobre o estado da Nação, foram duas coisas simples. Em primeiro lugar, um Primeiro-Ministro que falou longamente e se elogiou exaustivamente,...O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Exaltou a obra feita!O Orador: - ... mas que vai embora!Risos do PS e do PCP.Deixou de ser o líder do vosso partido e vai deixar de ser Primeiro-Ministro! Agora só é capaz de fixar metas para o futuro e para os outros, porque não foi capaz de as realizar.Aplausos do PS.O Sr. Manuel Moreira (PSD): - 15so é mentira!O Orador: - O balanço sobre o desemprego, a agricultura, o défice das empresas públicas, a insegurança, a transparência e o clientelismo é muito desfavorável ao PSD. Mas o Primeiro-Ministro vai-se embora! Deixou de ser parte neste jogo, porque ele próprio concluiu que, apesar de tanto mérito autoproclamado, mão tinha condições para continuar e ser o vosso líder na disputa eleitoral que se avizinha. Ele confessa que a obra não foi grande.Vozes do PSD: - Ouviu mal!O Orador: - E V. Ex.a, Dr. Fernando Nogueira, num debate para si difícil, com um arrumo de espaço altamente complexo, tinha aqui hoje a grande oportunidade da sua vida para marcar a diferença!Aplausos do PS.Risos do PSD.Tinha a grande oportunidade para dizer como é que se faz mais e melhor; mais e melhor do que o Governo a que V. Ex.a pertenceu,...
23 DE JUNHO DE 1995 3141Aplausos do PS.... o Governo cujo Primeiro-Ministro vai abandonar.O Sr. Silva Marques (PSD): - O Sr. Deputado está a falar sozinho!O Orador: - Mas V. Ex.a não aproveitou a sua intervenção para fazer isso! Aproveitou-a para se constituir no partido líder da oposição ao PS,...Aplausos do PS.... isto é, para denegrir, para fazer política negativa em relação a outra força política, que, aliás, não o tratou nem o tratará dessa forma, sistematicamente negativa.
Mas há aqui dois pontos neste processo de passagem do PSD a oposição que V. Ex.a não pode referir com o à-vontade com que o fez.
O primeiro ponto refere-se à questão da reforma do sistema político eleitoral: então, VV. Ex.as estiveram 1O anos no poder sem fazerem qualquer reforma no sistema político eleitoral...Aplausos do PS.Vozes do PSD: - Vocês não deixaram!O Orador: - ... e vêm agora com propostas novas, como se renascessem das próprias cinzas?!
O segundo ponto é o seguinte: depois de tudo aquilo que se passou com o caso do navio S. Miguel e com o inquérito às OGMA, V. Ex.a devia ser mais parcimonioso na forma como refere o problema da responsabilidade política.O Sr. Silva Marques (PSD): - O Sr. Deputado parece o Engenheiro António Guterres! Assim, o Parcídio tem razão!O Orador: - A conclusão deste debate é a seguinte: o Primeiro-Ministro sai, abandona e V. Ex.a não está à altura do desafio da etapa seguinte.Aplausos do PS.Vozes do PSD: - Está, está!O Orador: - Peço a compreensão do Sr. Presidente, mas - e perdoe-me, Sr. Deputado - quero ainda dizer-lhe que isto me faz lembrar um concurso de bandas de música: todos tinham de disputar com músicas diferentes, mas uma banda descobre que aquela que a antecede tinha treinado precisamente a mesma música. Quando o seu regente entra em cena, depois de ter descoberto esse plágio antecipado, recomenda aos músicos o seguinte: "O mesmo e mais forte!". Ora, V. Ex.a, depois da intervenção do Professor Cavaco Silva, recomenda à sua bancada o mesmo e mais fraco.Risos do PS e do CDS-PP.É essa a conclusão deste debate.
Por isso, nesta sessão parlamentar de despedida política ao Primeiro-Ministro Cavaco Silva, quero dizer que, na verdade, há um ponto em que estou profundamente de acordo com ele. Ele, que é um homem com vocação de maiorias, certamente a pensar em outro homem com vocação de minorias, disse com toda a frontalidade que "mais vale um Governo de maioria PS, do que um Governo de minoria PSD".Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé, a quem peço a maior brevidade.O Sr. Mário Tomé (Indep.): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Fernando Nogueira, ouvi o discurso de V. Ex.a, que é um discurso voluntarista e de esperança, mas, do meu ponto de vista, é o discurso da impotência.Risos do PSD.Quando se apela à esperança e ao voluntarismo é porque não se sabe como fazer. Aliás, o discurso de V. Ex.a foi a reprodução de muitos que o PSD aqui proferiu durante estes quatro anos, nomeadamente através do Primeiro-Ministro, ou seja, foi um discurso de falsas promessas e de apelo à iniciativa, mas tendo sempre subjacente uma travagem e um impedimento à participação democrática dos cidadãos. Foi isso que aconteceu durante quatro anos!Protestos do PSD.E isso vê-se, desde logo pela sua afirmação peremptória de que quer menos Deputados. Faltou-lhe apenas dizer que os quer muito mais bem pagos - como apontou toda a transparência de VV. Ex.as -, que quer um jackpot da direita. Ou seja, o pessoal passará a ser bem pago, esta Câmara deixará de ser uma câmara política, de confronto e polémica política e os senhores passarão a ter maiorias mais facilmente, pois precisarão de menos votos e estes valerão menos.
É este o vosso objectivo e, pelo discurso que ouvi da parte do PS, espero que não comece já a forjar-se o tal bloco central que suscitei, há pouco, ao Sr. Deputado António Guterres.Protestos do PS.Vozes do PSD: - Não tenha receio!O Orador: - Sr. Deputado Fernando Nogueira, por aqui não haverá mais democracia, a não ser que, como espero, V. Ex.a perca as eleições e, perdendo-as, não possa ter uma mão estendida da parte do Partido Socialista.Protestos do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Queiró.O Sr. Manuel Queiró (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Fernando Nogueira, quando, ao fim de 1O anos de exercício solitário do poder, os quais se seguem a vários anos de permanência no poder, um partido aproveita um debate sobre o estado da Nação para gastar a maior parte do seu tempo num exercício legítimo mas que não pode deixar de ter as motivações eleitorais de disputa directa, com crítica sistemática a um partido da oposição, que é o maior partido da oposição, é caso para pensar e reflectir.
Será que, em debates como este, na instituição democrática mais prestigiada do País, onde se discute justamente o País, um partido, após 1O anos de permanência solitá-
3142 I SÉRIE - NÚMERO 91ria no poder, repito, não tem mais nada para transmitir ao povo português?!...
Estive a ouvir o Sr. Deputado Fernando Nogueira, líder do maior partido, do partido da maioria absoluta, do partido do Governo, e, ao fim de meia hora, o Sr. Deputado ainda não tinha dito nada de diferente do que diria num daqueles comícios que o Secretário de Estado Luís Filipe Menezes lhe anda a arranjar no distrito do Porto.Risos do PS.Poderia ter dito exactamente tudo o que disse sobre o Engenheiro António Guterres e sobre a falta de credibilidade do Partido Socialista, as suas incoerências e contradições, em Baião, em Amarante, em Matosinhos. Num debate sobre o estado da Nação, na Assembleia da República, considerei o seu discurso muito pobre.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - A encerrar, o Sr. Deputado Fernando Nogueira quis mostrar, então, o tal "pózinho" de diferença em relação ao Sr. Primeiro-Ministro, que tinha prometido na comunicação social e que era o de um discurso virado para o futuro,...O Sr. José Magalhães (PS): - Poesia!O Orador: - ... tendo apontado as três grandes linhas de rumo: competitividade para o desenvolvimento, solidariedade e responsabilização.Vozes do PS: - Três banalidades!O Orador: - Nesse momento, pensei: "Cá está, finalmente, a diferença em relação ao Partido Socialista". A solidariedade, o desenvolvimento, etc., tudo, ainda por cima no quadro dos grandes objectivos da união económica e monetária, jurados pouco tempo antes justamente pelo Sr. Deputado António Guterres! Cá está a grande linha da divisão completa, da bipolarização partidária com o tal grande partido que é o grande objectivo da crítica do partido do Governo!
Sr. Deputado Fernando Nogueira, competitividade no quadro da união económica e monetária da União Europeia?!... Como? Vai modificar o quadro em que a agricultura e a indústria portuguesas têm sido sujeitas à abdicação dos instrumentos que um país soberano costuma utilizar para assegurar essa competitividade, na política cambial, na política financeira e na política orçamental?! Como é que vamos compatibilizar as duas coisas? Solidariedade e responsabilização num quadro de ausência de reforma da educação nas nossas escolas?!... Solidariedade para com aqueles que são forçados a abandonar o sector agrícola para virem "mergulhar" no desemprego das grandes cidades?!... Como é que vamos fazer isso tudo?
Depois, às tantas, o Sr. Deputado Fernando Nogueira disse uma frase que pretendeu marcante no seu discurso: "Ao contrário de outros, não alterei uma linha, uma vírgula no discurso do meu partido".Risos do PS.Protestos do PSD.Nesse momento, pensei que ia dar exemplos, mas não os deu. Mais à frente lembrei-me dessa frase a propósito de outros exemplos que foi dando, através...Protestos do PSD.O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Qual é a pergunta?!O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Não tem nada para perguntar!O Orador: - Os Srs. Deputados do PSD tenham calma, porque eu não tenho muito tempo e, assim, não consigo concluir...Protestos do PSD.O Sr. Presidente: - Peço-lhe para concluir, Sr. Deputado.O Orador: - Com certeza, Sr. Presidente.
O Sr. Deputado não deu exemplos, mas falou mais à frente em exemplos que me lembraram esta sua frase de que "não tinha alterado uma linha ou uma vírgula no discurso e na prática do seu partido". O Sr. Deputado fez uma doutrina sobre a regionalização e eu pergunto-lhe: nessa matéria, o Sr. Deputado não alterou uma linha ou uma vírgula dos seus discursos?
O Sr. Deputado encerrou a sua intervenção com a proclamação dos valores de Portugal, de valores do patriotismo, tudo frases que na boca do Dr. Manuel Monteiro seriam criticadas pelo PSD como expressões de patrioteirismo reaccionário e de nacionalismo agressivo. E, no entanto, o Sr. Deputado, agora, "agarra" nessas frases e repete-as com grande vigor. Também aqui não alterou uma linha ou uma vírgula do discurso do seu partido?!Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Eram estes esclarecimentos que pretendia que me desse e, já agora, pedia que os desse dentro do espírito de um debate sobre o estado da Nação - nas versões que temos tido aqui, ao longo dos três últimos anos, de debates sobre o estado da Nação, esse espírito só tem sido registado através das intervenções proferidas em nome desta bancada, deste partido -, e não para uma instrumentalização de política-espectáculo de vocação eleitoral, que essa, sim, é a degradação da imagem da Assembleia da República.Vozes do CDS-PP e do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Nogueira.O Sr. Fernando Nogueira (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Manuel Queiró, devo dizer-lhe que não consegui descortinar qualquer pergunta na sua intervenção.Risos do PSD.Foi um comentário, que naturalmente respeito, mas a que não tenho de acrescentar absolutamente nada.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O Sr. Deputado André Martins disse que eu era conivente com o Governo. Ora, devo dizer-lhe que não sou conivente com o Governo mas, sim, co-responsável com o Governo do PSD.Aplausos do PSD.
3144 I SÉRIE - NÚMERO 91Aplausos e risos do PSD.Protestos do PS.O Sr. José Magalhães (PS): - O Silva Marques está no Titanic!V. Ex.a diz que eu perdi a grande oportunidade da minha vida aqui. Sr. Deputado, não se preocupe com a minha vida, preocupe-se com a sua, porque as minhas oportunidades hei-de encontrá-las!Aplausos do PSD.V. Ex.a foi ministro sombra do PS para a área da defesa, mas agora está eclipsado, porque o programa da defesa está cumprido.O Sr. José Magalhães (PS): - E V. Ex.a é o ministro sol, mas agora está eclipsado!O Orador: - Mas, como dizia, V. Ex.a, que foi ministro sombra do PS, lamentavelmente, não conseguiu, a meio da sua intervenção, ultrapassar a imaginação do Sr. Deputado André Martins, que também me falou do S. Miguel. Acho que esse assunto está esclarecido e o S. Miguel foi ao fundo porque estava deliberado e determinado que ia ao fundo.Aplausos do PSD.O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Só que foi mal ao fundo!O Sr. Fernando Pereira Marques (PS): - Os senhores é que vão ao fundo sem quererem!O Orador: - Sr. Deputado, depois de dizer que eu tinha perdido a grande oportunidade da minha vida, também disse que não sabe se eu estou ou não estou à altura de ser primeiro-ministro. Devo dizer que não é V. Ex.a que tem de saber. Quem vai saber se estou à altura de ser primeiro-ministro é o eleitorado, são os portugueses, e eu tenho muita confiança na opinião dos portugueses e no apoio que eles não deixarão de me dar para esse efeito.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Finalmente, Sr. Deputado, falou na reforma de política eleitoral e perguntou porque é que não foi feita. Sr. Deputado, não houve a redução de Deputados que o PSD sempre defendeu porque o seu partido, na revisão constitucional, se opôs a que a redução fosse maior do que aquela que foi!Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para interpelar a Mesa, inscreveu-se o Sr. Deputado Almeida Santos. Tem a palavra.O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, Sr. Deputado Adriano Moreira: A vida, às vezes, premeia-nos com sentimentos contraditórios e hoje é um desses dias. Para o Sr. Primeiro-Ministro, é a última vez que intervém neste Parlamento e não posso dizer que tenho pena que se vá embora. Não posso dizê-lo. Sem hipocrisia, não posso! Mas tenho de dizer, com sinceridade, que tenho muita pena que o Sr. Deputado, Professor Adriano Moreira, se vá embora.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Fui, nestes anos, um dos mais constantes críticos do Sr. Primeiro-Ministro e tenho agora a esperança de que possa dar alguma paz à minha pena. O líder do meu partido desejou a V. Ex.a que fosse em paz; eu não tenho a certeza disso, mas apresento-lhe os meus cumprimentos de despedida.
Sr. Deputado, Professor Adriano Moreira, devo-lhe nós devemos-lhe alguns dos momentos de maior prazer intelectual dos tempos modernos deste Parlamento. Devo-lhe um importante apoio à jovem democracia portuguesa e devo-lhe também alguns ensinamentos porque, quem é mestre, é mestre, e mestre sempre ensina mesmo quando não concordamos com ele.
Passaram por aqui grandes parlamentares, grandes oradores, como António Cândido, António José de Almeida, José Estevão de Magalhães... Meu Deus, tantos! Modernamente, Mário Soares, se quiserem, Sá Carneiro, se quiserem... Mas, em breve, terá passado por este Parlamento mais um grande Deputado e grande orador, o Professor Adriano Moreira!
Vamos deixar de ter o prazer da sua companhia, o que não vai preceder de muito o meu próprio afastamento; porém, enquanto não me afasto, vou sentir a sua falta e a falta do prazer intelectual de o ouvir. Infelizmente, já não tenho idade para me inscrever na sua universidade para continuar a aprender consigo, mas espero continuar a receber os seus ensinamentos através dos textos que fizer chegar até nós.
Acho que é uma hora triste e o sentimento, neste caso, é de sincera tristeza e de sincera pena, mas chega sempre o momento de dizer adeus. Portanto, quero dizer-lhe um adeus muito sentido, muito amigo, de quem muito o estima, muito o admira e de quem muito vai sentir a sua falta.Aplausos do PS, do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Adriano Moreira.O Sr. Adriano Moreira (CDS-PP): - Sr. Presidente, devo dizer que vou, certamente, guardar a recordação deste momento como uma das mais valiosas da minha memória.
A Câmara, provavelmente, não avalia o significado que tem, para mim, a intervenção do Deputado Almeida Santos. Tivemos uma experiência, de que nem todos puderam, aqui, partilhar, no período gravíssimo de mudança da história de Portugal, entendendo em comum muitas das circunstâncias, divergindo profundamente em muitos dos caminhos. Mas foi nessa altura que nos tornámos amigos e julgo que contribuímos para fazer entender que a divergência pode ser um sólido ponto de partida para a construção de um futuro comum.
Vivi com apreensão, sacrifício e tristeza o processo da mudança, mas senti-me recompensado com a entrada neste Parlamento, com a maneira como fui recebido, a autenticidade que verifiquei quer nos que concordam quer nos que se opõem às minhas intervenções e, sobretudo, o prazer, a alegria intelectual da contradição, do diálogo, do exercício da razão, que é a força em que sempre acreditei como capaz de animar a mudança que esteja ao nosso alcance.
Foi por isso que, na intervenção de hoje, me preocupei com o prestígio do Parlamento. Julgo que é uma instituição que convém ao País prestigiar. E uma instituição que interessa à comunidade internacional, à segurança da Europa, à participação de responsabilidades que temos nas várias assembleias parlamentares do mundo, interessa que ela própria seja um elemento sólido dessa cadeia nova que está a ser desenvolvida.
Conheci aqui pessoas de uma indiscutível categoria intelectual, dedução cívica e capacidade de contribuir para o bem do País. Não me atrevo a mencionar nenhuma, por-
23 DE JUNHO DE 1995 3145que excederia toda a benevolência do Sr. Presidente com o tempo que teria de utilizar. Mas, se me permitissem, neste momento em que, por decisão minha, vou abandonar a actividade política, com a convicção de que todos nós devemos lucidamente medir o nosso tempo e escolher a nossa intervenção, gostaria de, na pessoa do Sr. Presidente da Assembleia da República, que é um modelo de intelectual, que é um modelo de cidadão e que tem exercido uma magistratura impecável nesta Casa, simbolizar todo o meu respeito pela instituição, toda a minha gratidão pelos anos enriquecedores que aqui passei e toda a esperança de que a estrutura política portuguesa, finalmente, se consolide para responder aos desafios de um futuro que não podemos definir completamente mas que podemos enfrentar com decisão, com determinação e com esperança.Aplausos, de pé, do CDS-PP, do PSD e do PS.O Sr. Presidente: - Para encerrar o debate, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente da Assembleia da República, Srs. Deputados: Chega ao fim o debate sobre o estado da Nação, o último desta Legislatura. A oposição, no seu papel, atacou o Governo, criticou as nossas políticas. Penso que criticou as nossas políticas com pouca convicção porque, de alguma forma, no seu íntimo, está convencida que trabalhámos seriamente para cumprir a esperança que prometemos aos portugueses e também porque, de alguma forma, está convencida que apesar de tudo, apesar mesmo dos erros, o País avançou bastante e progrediu nos caminhos do desenvolvimento e do bem-estar.
Assim, ficaram para trás, espero que definitivamente, os tempos da inflação galopante, da desvalorização continuada do escudo, do descontrolo das contas externas, da queda do poder de compra dos salários e das pensões. Penso que, apesar de tudo, se reconhece que demos um importante salto em frente em domínios como a educação, a saúde ou a protecção social. Estes avanços são hoje unanimemente reconhecidos pelas instâncias internacionais e penso que, honestamente, todos podemos concluir que Portugal está mais bem preparado para enfrentar os desafios do futuro.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Nesta Legislatura que agora se encerra, confirmou-se um novo estilo de exercício do poder, que muito me apraz registar, um estilo com menos retórica - ficou para trás, podemos dizê-lo, um estilo palavroso, sem conteúdo -, e em que a prioridade é claramente voltada para a resolução dos problemas concretos dos portugueses. Penso que este novo estilo não está mais de acordo com amadorismos, com superficialismos, com falta de conhecimentos dos dossiers ou com a incapacidade de decisão. Penso que este novo estilo dignificou o exercício do poder em Portugal.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Nesta Legislatura que agora termina, penso que se confirmou o papel vital que na nossa democracia cabe à Assembleia da República e pôde esta Assembleia da República exercer plenamente a sua acção fiscalizadora do Governo. A presença dos membros do Governo no Plenário ou em comissão foi uma constante; quase não houve dia em que membros do Governo não passassem pelas comissões ou pelo Plenário. Nunca recusámos qualquer debate. Nunca tanta informação foi fornecida aos Srs. Deputados. Penso que às vezes, com tanta informação, acabámos por provocar alguma indigestão.
Compare-se, por exemplo, a informação que hoje é fornecida, a propósito do debate do Orçamento do Estado, com aquilo que acontecia há anos atrás!Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Penso que esta Câmara deve reconhecer que também nesse domínio foi feito um grande esforço, e um esforço sério, para dignificar o trabalho da Assembleia da República. Mas também penso que, nesta Legislatura, a Assembleia da República avançou muito na profundidade e na importância dos temas que tratou. Esta Assembleia fica ligada a uma acção legislativa da maior importância nos mais variados domínios: na defesa, na administração interna, na economia, no ordenamento do território, na justiça, na agricultura, no trabalho, na habitação e muitos outros domínios.
O papel da Assembleia da República, podemos agora dizê-lo, sai reforçado com governos de maioria, pois a instabilidade, em minha opinião, não conduz ao prestígio do Parlamento. Sempre respeitámos o princípio constitucional da separação de poderes e tudo fizemos para assegurar um correcto relacionamento com este órgão de soberania. Com certeza que nem sempre foi possível alcançar o consenso. É normal, em democracia, que, algumas vezes, o consenso não seja possível e deve então imperar a vontade da maioria, mas sempre com os limites que resultem da própria democracia, desde logo os que resultam da obediência à lei mas também aquele que resulta do carácter sempre relativo que é o exercício do poder num regime democrático.
Quando discordámos, procurámos fazê-1o com elevação e penso que muitas vezes conseguimos, tendo o debate sido digno. Esse facto muito se deve, Sr. Presidente da Assembleia da República, à grandeza e à autoridade como V. Ex.a tem exercido as suas funções.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Srs. Deputados da oposição, do Partido Comunista Português, de Os Verdes, do Partido Socialista, do CDS-PP, VV. Ex.as procuraram desempenhar o papel que lhes cabe em democracia de forma frontal, de forma aguerrida, mas oposição frontal e aguerrida é própria da democracia. Como é natural, pensamos que às vezes exageraram, que às vezes foram injustificadamente agressivos e que às vezes até foram radicais, mas VV. Ex.as merecem da minha parte todo o respeito.
Provocaram o indispensável confronto de ideias, de opiniões e de propostas, sem o qual a democracia é um simulacro. Deram voz aos pontos de vista que não mereceram o apoio maioritário dos portugueses nas últimas eleições, mas, Srs. Deputados da oposição, a vossa experiência, a vossa exigência, o vosso trabalho, a vossa combatividade, o vosso ataque estimulou, de alguma forma, o nosso trabalho, reforçou o nosso ânimo, confirmou a nossa coragem e a nossa determinação para fazer mais e melhor no cumprimento do nosso programa.O Sr. Mário Tomé (Indep.): - Então, a oposição não foi uma força de bloqueio?O Orador: - Srs. Deputados da maioria, VV. Ex.as ficam associados às mudanças históricas que ocorreram, nos últimos anos, no nosso país. A vossa acção foi decisiva. Convosco ficou provada a importância de uma maioria homogénea para Portugal.
Todos sabemos que a mudança é difícil, que é sempre difícil vencer a inércia, as resistências, os interesses instalados. É difícil mudar tudo, sobretudo depois de 5O anos de paternalismo do Estado e dos desvarios totalitários que se seguiram ao 25 de Abril. Mas com a vossa acção ficou
3146 I SÉRIE - NÚMERO 91provado que é possível mudar e que é possível fazê-lo no sentido do progresso e da modernização do País. O vosso trabalho foi decisivo!
Se hoje se ouve dizer, não só da parte do partido do Governo mas também dos partidos da oposição, que Portugal pode legitimamente ambicionar a integrar o primeiro pelotão da União Europeia, isso deve-se em muito à determinação e coragem dos Deputados da maioria.
O Governo, o Primeiro-Ministro está satisfeito com a colaboração que foi possível manter com o Grupo Parlamentar do PSD. A confiança, a cooperação política intensa que estabelecemos durante estes anos foi, em minha opinião, decisiva para a modernização e progresso de Portugal.
Estamos de consciência bem tranquila. Em conjunto, Governo e maioria, tudo fizemos para cumprir a esperança que os portugueses em nós depositaram em 1991.
Srs. Deputados da maioria, foi para mim um grande privilégio trabalhar com o vosso grupo parlamentar, foi para mim uma grande honra servir Portugal com todos vós.Aplausos, de pé, do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, permitam-me que, em primeiro lugar, agradeça ao Sr. Primeiro-Ministro as palavras que acabou de me dirigir.
Para mim, foi também uma honra dirigir os trabalhos da Assembleia da República durante o período em que V. Ex.a foi Primeiro-Ministro. Ouvi aqui grandes debates, participei interiormente em intervenções que muito me consolaram como português e político que sou.
Aos Srs. Deputados que na próxima sessão legislativa aqui não estarão deliberadamente, para esses, guardo a minha palavra para amanhã.
Srs. Deputados, a nossa próxima reunião plenária terá lugar amanhã, dia 23, às 11 horas, tendo como ordem do dia a comemoração do 2O.o aniversário do início dos trabalhos da Assembleia Constituinte.
Raúl Fernando Sousela da Costa Brito.Partido Comunista Português (PCP):Miguel Urbano Tavares Rodrigues.A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.o 8818/85IMPRENSA NACIONAL - CASA DA MOEDA E. P.1 - Preço de página para venda avulso, 7$5O + IVA.2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 - O texto final impresso deste Diário é da responsabilidade da Assembleia da República.PREÇO DESTE NÚMERO 5O4$OO (IVA INCLUÍDO 5%)
I Série - Número 96DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaVI LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (1994-1995)COMISSÃO PERMANENTE
REUNIÃO DE 21 DE SETEMBRO DE 1995Presidente: Exmo. Sr. João Eduardo Coelho Ferraz de AbreuSecretário: Exmo. Sr. João Domingos Fernandes de Abreu SalgadoS U M Á R I OO Sr. Presidente declarou aberta a reunião às 1O horas e 4O minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa de vários requerimentos, das respostas a alguns outros e do teor de um telegrama enviado pelo Sr. Presidente da Assembleia da República felicitando o Sr. Professor Doutor Freitas do Amaral pela sua eleição para o cargo de Presidente da Assembleia Geral da ONU.
Deu-se ainda conhecimento de duas mensagens do Sr. Presidente da República relativas ao veto dos Decretos da Assembleia n.os 271/VI - Suspende a eficácia do artigo 3.o da Lei n.o 1O/95, de 7 de Abril, que alterou a Lei Eleitoral para a Assembleia da República, e 266/VI - Autoriza o Governo a legislar sobre o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais.
A Comissão Permanente deu assentimento à viagem de carácter oficial do Sr. Presidente da República a Espanha e à Turquia entre os dias 21 e 29 do corrente mês, autorizou dois Srs. Deputados a deporem como testemunhas em processos pendentes e denegou autorização a dois outros.
Foi também aprovado um parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre substituição de Deputados do PCP, do CDS-PP e do PSD.
O Sr. Presidente encerrou a reunião às 1O horas e 55 minutos.
Pedro Manuel da Silva Gonçalves Rodrigues.Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS-PP):Adriano José Alves Moreira.
Narana Sinai Coissoró.Partido Ecologista Os Verdes (PEV):André Valente Martins.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta dos requerimentos e das respostas a requerimentos que deram entrada na Mesa.O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, foram apresentados na Mesa os seguintes requerimentos:
No dia 19 de Julho: aos Ministérios do Comércio e Turismo, do Planeamento e da Administração do Território, do Emprego e da Segurança Social, das Finanças e à Câmara Municipal da Guarda, formulados pelo Sr. Deputado André Martins; aos Ministérios das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, das Finanças, do Emprego e da Segurança Social e da Indústria e Energia, formulados pelo Sr. Deputado Alexandrino Saldanha.
No dia 2O de Julho: aos Ministérios da Indústria e Energia e do Emprego e da Segurança Social, formulado pelo Sr. Deputado Alexandrino Saldanha; ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, formulado pelo Sr. Deputado José Manuel Maia; aos Ministérios das Finanças e da Agricultura, formulado pelo Sr. Deputado Lino de Carvalho; ao Primeiro-Ministro e ao Ministério da Justiça, formulado pela Sr.a Deputada Maria Julieta Sampaio; ao Ministério da Educação, formulado pelo Sr. Deputado Guilherme d'Oliveira Martins.
Nos dias 21 e 24 de Julho: à Secretaria de Estado da Cultura e ao Ministério da Educação, formulado pelo Sr. Deputado Paulo Rodrigues; ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais, formulado pelo Sr. Deputado André Martins.
No dia 26 de Julho: aos Ministérios do Ambiente e Recursos Naturais, da Indústria e Energia, das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e à Câmara Municipal de Vila Nova de Foz Côa, formulados pelos Srs. Deputados André Martins e Manuel dos Santos.
Nos dias 28 e 31 de Julho: aos Ministérios da Saúde, da Agricultura, do Ambiente e Recursos Naturais e à Câmara Municipal de Almeirim, formulados pelo Sr. Deputado André Martins; aos Ministérios dos Negócios Estrangeiros e do Emprego e da Segurança Social, formulado pelo Sr. Deputado Caio Roque.
No dia 7 de Agosto: aos Ministérios da Indústria e Energia e do Ambiente e Recursos Naturais, formulados pelo Sr. Deputado André Martins; ao Ministério da Administração Interna, formulado pelo Sr. Deputado João Amaral; ao Ministério da Educação, formulado pelo Sr. Deputado Paulo Rodrigues.
No dia 1O de Agosto: aos Ministérios da Saúde e do Ambiente e Recursos Naturais, formulados pelo Sr. Deputado André Martins.
Nos dias 24 e 25 de Agosto: ao Ministério da Indústria e Energia, formulado pelo Sr. Deputado Carlos Luís; aos Ministérios da Educação e dos Negócios Estrangeiros, formulados pelo Sr. Deputado Caio Roque; ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais, formulado pelo Sr. Deputado André Martins.
Nos dias 31 de Agosto e 4 de Setembro: a diversos Ministérios, formulados pelo Sr. Deputado Macário Correia; aos Ministérios das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e do Emprego e Segurança Social, formulados pelo Sr. Deputado Crisóstomo Teixeira; ao Ministério do Emprego e Segurança Social, formulado pelo Sr. Deputado Alexandrino Saldanha; ao Ministério da Agricultura e ao Governo, formulados pelo Sr. Deputado Mário Tomé; ao Governo, formulado pelo Sr. Deputado Caio Roque.
No dia 7 de Setembro: ao Ministério da Justiça, formulado pelo Sr. Deputado Alberto Costa.
Entretanto, o Governo respondeu aos requerimentos formulados pelos seguintes Srs. Deputados:
No dia 2O de Julho: António Costa, na sessão de 8 de Março; Ana Maria Bettencourt, no dia 18 de Abril; Maria Julieta Sampaio, na sessão de 27 de Abril; Raúl Castro, na sessão de 18 de Maio; 15abel Castro, na sessão de 25 de Maio; Alexandrino Saldanha, no dia 29 de Maio; Carlos Oliveira, no dia 3O de Maio; Guilherme d'Oliveira Martins, no dia 1 de Junho.
3209No dia 21 de Julho: Guilherme d'Oliveira Martins, nas sessões de 9 de Fevereiro e 16 de Junho; Fernando Pereira Marques, na sessão de 24 de Março; Mário Tomé, na sessão de 19 de Abril; Alberto Cardoso e Alexandrino Saldanha, nas sessões de 17 de Maio e 8 de Junho; Maria Julieta Sampaio e Lino de Carvalho, na sessão de 7 de Junho; Rui Rio, na sessão de 14 de Junho.
No dia 24 de Julho: Guilherme d'Oliveira Martins, nas sessões de 13 de Dezembro e 16 de Junho; Cardoso Martins, na sessão de 22 de Fevereiro; Paulo Rodrigues, na sessão de 26 de Maio; Alexandrino Saldanha, na sessão de 8 de Junho.
No dia 27 de Julho: Guilherme d'Oliveira Martins, nas sessões de 22 de Novembro, 23 de Março, no dia 1 e na sessão de 14 de Junho; Marques da Costa, na sessão de 9 de Fevereiro; Miguei Urbano Rodrigues, no dia 13 de Março; José Manuel Maia, na sessão de 15 de Março; Eurico Figueiredo, na sessão de 10 de Maio; Crisóstomo Teixeira, na sessão de 24 de Maio.
No dia 28 de Julho: Carlos Luís, na sessão de 23 de Março; José Manuel Maia, na sessão de 29 de Março; Luís Sá, na sessão de 25 de Maio; Alexandrino Saldanha, na sessão de 6 de Junho; Mendes Bota, na sessão de 8 de Junho.
No dia 31 de Julho: Luís Sá, na sessão de 26 de Janeiro; José Manuel Maia, na sessão de 15 de Março; António Filipe, na sessão de 17 de Maio; Paulo Rodrigues, na sessão de 26 de Maio e no dia 2 de Junho; Guilherme d'Oliveira Martins, no dia 1 de Junho.
Nos dias 3, 7 e 8 de Julho: Nuno Filipe, nas sessões de 12 de Janeiro e 17 de Março; Mário Tomé, na sessão de 2 de Fevereiro; Luís Sá, nas sessões de 9 de Fevereiro, 25 de Maio e 5 de Junho; João Amaral, na sessão de 23 de Março; António Braga, na sessão de 5 de Abril; Miranda Calha, nas sessões de 6 de Abril e 18 de Maio; António Filipe, na sessão de 21 de Abril; Artur Penedos, na sessão de 28 de Abril; Crisóstomo Teixeira e Alexandrino Saldanha, na sessão de 24 de Maio e no dia 19 de Julho; Guilherme d'Oliveira Martins, no dia 1 de Junho; Carlos Marta Gonçalves, na sessão de 6 de Junho.
No dia 9 de Agosto: Crisóstomo Teixeira, no dia 6 de Fevereiro; Miranda Calha, na sessão de 31 de Março; Lino de Carvalho, na sessão de 6 de Junho; Guilherme d'Oliveira Martins, na sessão de 14 de Junho.
No dia 18 de Agosto: Lino de Carvalho, na sessão de 16 de Fevereiro; Fialho Anastácio, na sessão de 23 de Março; Alexandrino Saldanha, nas sessões de 24 e 29 de Março, 6 de Julho e no dia 9 de Junho; Vítor Raposo, na sessão de 6 de Abril; Elisa Damião, na sessão de 17 de Maio; Macário Correia, na sessão de 31 de Maio.
No dia 17 de Agosto: 15abel Castro e Rui Vieira, nas sessões de 15 de Fevereiro e 18 de Maio; José Manuel Maia, nas sessões de 22 de Março e 6 de Junho; Fialho Anastácio, na sessão de 20 de Abril; Octávio Teixeira, João Amaral e Luís Sá, no dia 12 de Junho; Guilherme d'Oliveira Martins, na sessão de 14 de Junho.
No dia 23 de Agosto: Lino de Carvalho, na sessão de 24 de Junho; Miranda Calha, na sessão de 29 de Junho; 15abel Castro, na sessão de 9 de Fevereiro; Crisóstomo Teixeira, na sessão de 24 de Março; António Braga, na sessão de 5 de Abril; Alexandrino Saldanha, no dia 18 de Abril; José Costa Leite, na sessão de 26 de Abril; Melchior Moreira e Costa e Oliveira, nas sessões e 4 e 5 de Maio; Octávio Teixeira e Mário Tomé, nas sessões de 7 e 8 de Junho e no dia 12; António Martinho, Lino de Carvalho e Carlos Luís, nas sessões de 14 e 16 de Junho; Fernando Pereira Marques, no dia 10 de Julho; Paulo Rodrigues, nos dias 11 e 14 de Julho; André Martins, no dia 28 de Julho.
No dia 28 de Agosto: 15abel Castro, no dia 21 de Fevereiro; António Filipe, na sessão de 17 de Maio; Maria Julieta Sampaio, na sessão de 7 de Junho; Paulo Rodrigues e André Martins, no dia 11 de Julho; Alexandrino Saldanha, na Comissão Permanente de 20 de Julho.
No dia 38 de Agosto: Guilherme d'Oliveira Martins, na sessão de 19 de Janeiro; André Martins, no dia 28 de Julho.
No dia 4 de Setembro: Luís Sá e Lino de Carvalho, nas sessões de 5 e de 21 de Junho; Lino de Carvalho e Paulo Rodrigues, no dia 14 de Julho.
No dia 8 de Setembro: José Manuel Maia, na sessão de 2O de Abril; Alexandrino Saldanha, na sessão de 24 de Maio; Paulo Rodrigues no dia 14 de Julho.
Nos dias 12 e 13 de Setembro: Fialho Anastácio, na sessão de 6 de Abril; José Eduardo Reis, na sessão de 11 de Maio; André Martins, no dia 19 de Julho; Alexandrino Saldanha e Paulo Rodrigues, nas sessões de 7 e 14 de Junho; Lino de Carvalho, na Comissão Permanente de 2O de Julho.
Srs. Deputados, o Sr. Presidente da Assembleia da República mandou um telegrama ao Sr. Presidente da Assembleia Geral da ONU do seguinte teor: "Em nome da Assembleia da República e em meu nome pessoal, felicito o Sr. Professor Doutor Freitas do Amaral pela sua eleição para o cargo de Presidente da Assembleia Geral da ONU, sublinhando-lhe a nossa muita alegria pela distinção assim conferida a um português tão ilustre. Felicidades."
Deu também entrada na Assembleia da República uma carta de S. Ex.a o Presidente da República com o seguinte teor: "Tenho a honra de junto enviar a V. Ex.a, nos termos e para os efeitos do artigo 139.o, n.o 1, da Constituição da República, o autógrafo da Lei referente ao decreto da Assembleia da República n.o 271/VI, de 21 de Junho de 1995, que suspende a eficácia do artigo 3.o da Lei n.o 1O/95, de 7 de Abril, que alterou a Lei Eleitoral para a Assembleia da República, acompanhado da mensagem que dirijo à Assembleia da República."
Outra carta, dirigida ao Sr. Presidente da Assembleia da República, refere o seguinte: "Encarrega-me S. Ex.a o Presidente da República de devolver a V. Ex.a, nos termos dos artigos 139.o, n.o 5, e 279.o, n.o 1, da Constituição da República, o Decreto da Assembleia da República n.o 266/VI, que autoriza o Governo a legislar sobre o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, uma vez que o Tribunal Constitucional, através do douto acórdão n.o 472/95, de 1O de Agosto, se pronunciou, em sede de fiscalização preventiva da constitucionalidade, pela inconstitucionalidade das normas constantes do artigo 1.o do referido Decreto, quando conjugado com o disposto nas alíneas f) e g) do seu artigo 2.o, por violação do preceituado no artigo 167.o, alínea 1), da Constituição."O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Srs. Deputados, vamos agora apreciar o primeiro ponto da nossa agenda de trabalhos, que respeita ao pedido de assentimento da Assembleia da República para o Sr. Presidente da República se deslocar a Espanha e à Turquia.
Nesse sentido, S. Ex.a dirigiu à Assembleia da República a seguinte carta: "Está prevista a minha deslocação a Espanha, nos próximos dias 21 e 22 de Setembro, para, a convite do Reitor da Universidade de Santiago de Com-
3210 I SÉRIE - NÚMERO 96postela, assistir às cerimónias comemorativas do V Centenário desta instituição.
Está igualmente prevista a minha deslocação à Turquia, entre os dias 23 e 29 de Setembro, para me ser conferido o grau de Doutor Honoris Causa pela Universidade de Bilkent.
Assim, venho requerer, nos termos dos artigos 132.o, n.o 1, e 166.o, alínea b), da Constituição da República, o necessário assentimento da Comissão Permanente da Assembleia da República.
Apresento a V. Ex.a os meus respeitosos cumprimentos."
O Sr. Secretário vai proceder à leitura do projecto de resolução.O Sr. Secretário (João Salgado): - O projecto de resolução relativo à viagem do Sr. Presidente da República a Espanha e à Turquia é do seguinte teor: A Comissão Permanente da Assembleia da República resolve, nos termos dos artigos n.os 132, n.o 1, e 182, n.o 3, alínea a), e 169.o, n.o 5, da Constituição dar assentimento à viagem de carácter oficial de S. Ex.a o Presidente da República a Espanha nos dias 21 e 22 de Setembro, e à Turquia, entre os dias 23 e 29 de Setembro.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Está em discussão, Srs. Deputados.Pausa.Como não há inscrições, vamos votar o parecer e proposta de resolução.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Do segundo ponto da nossa agenda de trabalhos de hoje consta a apreciação de relatórios e pareceres da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias de que o Sr. Secretário vai dar conta.O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação da Procuradoria-Geral da República, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias emitiu parecer no sentido de autorizar os Srs. Deputados Almeida Santos e Eduardo Pereira a prestarem declarações como testemunhas.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Está em apreciação, Srs. Deputados.
Não havendo pedidos de palavra, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Tem a palavra o Sr. Secretário.O Sr. Secretário (João Salgado): - Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pela Capitania do Porto de Lisboa, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no sentido de não autorizar o Sr. Deputado Motta Veiga (PSD) a prestar declarações num processo que se encontra pendente naquela capitania.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo inscrições, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Tem a palavra o Sr. Secretário.O Sr. Secretário (João Salgado): - Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo 1.o Juízo do Tribunal Judicial da Comarca de Albergaria-a-Velha, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no sentido de não autorizar o Sr. Deputado Macário Correia (PSD) a depor, como testemunha, num processo que se encontra pendente naquele tribunal.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Srs. Deputados, está em discussão.
Não havendo inscrições, vamos passar à votação.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta de um relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre substituição de Deputados.O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o relatório e parecer refere-se à substituição dos Srs. Deputados Luís Fazenda, Deputado independente, a partir do dia 21 de Agosto, inclusive, Ferreira Ramos, do CDS-PP, a partir do dia 1 de Setembro, inclusive, Carlos Duarte, do PSD, a partir do dia 1 de Outubro, inclusive, e Cardoso Martins, do PSD, a partir do dia 4 de Setembro, inclusive, respectivamente pelos Srs. Deputados Alexandrino Saldanha, Álvaro Almeida Rosa, Arlindo Moreira e Francisco José Martins.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo inscrições, vamos votar o parecer.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Srs. Deputados, nada mais havendo a tratar, declaro encerrada a reunião.Eram 1O horas e 55 minutos.Faltou à sessão o seguinte Sr. Deputado:Partido Social-Democrata (PSD):
António Moreira Barbosa de Meio.A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
3212 I SÉRIE - NÚMERO 96DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.o 8818/85IMPRENSA NACIONAL - CASA DA MOEDA E. P.1 - Preço de página para venda avulso, 7$50 + IVA.2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 - O texto final impresso deste Diário é da responsabilidade da Assembleia da República.PREÇO DESTE NÚMERO 47$00 (IVA INCLUÍDO 5%)
Sexta-feira, 7 de Abril de 1995 I Série - Número 62DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaVI LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (1994-1995)REUNIÃO PLENÁRIA DE 6 DE ABRIL DE 1995Presidente: Exmo. Sr. António Moreira Barbosa de MeloSecretários: Exmos. Srs.João Domingos Fernandes de Abreu Salgado
Belarmino Henriques CorreiaSUMÁRIOO Sr Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 45 minutos
Em período da ordem do dia, foram aprovados os n.os 42 a 54 do Diário