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O Partido Ecologista Os Verdes já várias vezes manifestou aqui nesta Assembleia a preocupação que tem em relação à forma prepotente como este Governo e a maioria que o sustenta na Assembleia da República condiciona a intervenção da oposição, impedindo a participação desta nos debates e nas questões de interesse dos Portugueses.A Sr.a Presidente: - Srs. Deputados, a Mesa não dispõe de mais inscrições.O Sr. Basílio Horta (CDS): - Peço a palavra para interpelar a Mesa.A Sr.a Presidente: - Para ;que fim. Sr. Deputado?O Sr. Basílio Horta (CDS): - Sr.o Presidente, eventualmente, V. Ex.a, no calor do debate, ter-se-á esquecido ou não se terá apercebido de uma pergunta que eu tinha feito à Mesa e ao PSD.
Era para saber se a 3.a Comissão se tinha pronunciado ou não sobre a nova versão apresentada para o artigo 11.o pelo Partido Comunista, pois é uma versão que modifica substancialmente, em termos de apreciação da constitucionalidade, a versão inicial. Em caso negativo, e já agora, por que é que não o fez? É isso que está em discussão, não é mais nada.O Sr. Rogério Brito (PCP): - Então agora não batem palmas?O Sr. José Magalhães (PCP): - Pergunte ao relator que está sentado à sua direita!A Sr.a Presidente: -Sr. Deputado, a Mesa procedeu no início da sessão à leitura do parecer da 3.a Comissão, sendo esse o parecer que estamos a discutir e que será votado. A Mesa sobre essa questão não toma partido nem deve pronunciar-se.
Sr. Deputado Basílio Horta, é ainda para uma interpelação à Mesa que pede a palavra?O Sr. Basílio Horta (CDS): - Com certeza, Sr.a Presidente.Sr.a Presidente, se um deputado quiser ser informado para saber se a Comissão no seu parecer teve ou não em conta a nova versão do artigo 11.o, a quem é que se deve perguntar?O Sr. José Magalhães (PCP): - Ao relator que está sentado à sua direita. Aguardamos ansiosamente a sua intervenção.A Sr.a Presidente: - Sr. Deputado, os elementos de que dispomos na Mesa indicam que a alteração tem a data de 24 de Outubro e o parecer da comissão tem a data de 26 de Outubro.
Portanto, Sr. Deputado, se tem algum elemento que a Mesa não disponha, agradecemos que no-lo dê. Estes são os elementos que a Mesa dispõe e que fornece a V. Ex.aO1 Sr. Basílio Horta (CDS): - Quer V. Ex.a sugerir, quando me faz ressaltar as datas, que a Comissão tomou conhecimento, uma vez que dá um parecer posterior a 24 de Outubro...
198 I SÉRIE-NÚMERO 6A Sr.a Presidente: - Sr. Deputado penso que não é possível outra interpretação.O Sr. Basílio Horta(CDS): - Sr. o Presidente todo o parecer da comissão vai argumentando em relação à versão anterior e não a esta, só por isso.A Sr.a Presidente: - Sr. Deputado são estes os dados que a Mesa dispõe e não pode nem substituir-se nem discutir os termos do parecer da Comissão Parlamentar.
Para uma interpelação à Mesa tem a palavra o Sr. Deputado José MagalhãesO Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente é uma interpelação no sentido de emitir em nome desta bancada uma sugestão que corresponde aliás a uma prática usada em situações semelhantes a esta.
Tudo o que o Sr. Deputado Basílio Horta referiu decorreu na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. - É facto que o parecer assentou num pressuposto fictício inexistente e está entre nós o relatório do parecer em causa, o Sr. Deputado Guilherme Silva.
Sr. Presidente sugeria que lhe conceda a palavra brevissimamente porque o Sr. Deputado saberá explicar por A mais B, mais C por que é que o pressuposto está errado no parecer que ele próprio elaborou.Vozes do PCP: - Muito bem!A Sr.a Presidente: - Sr. Deputado a Mesa entende que neste momento não deve abrir uma discussão sobre o próprio parecer para além das intervenções que já foram e são produzidas pelos grupos parlamentares.
Julgo que o Sr. Deputado Guilherme Silva se dispõe a dar essa resposta. Se assim é a Mesa não se opõe a que esse esclarecimento seja dado.
Sr. Deputado Guilherme Silva penso que V. Ex.a quererá colaborar nesta interpelação feita à Mesa. Foi isso que a Mesa deduziu. Para esse efeito V. Ex.a tem a palavra.O Sr. Guilherme Silva PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Penso que esta tentativa do PCP não tem acolhimento regimental. Como estou inscrito para uma intervenção disponho-me no decurso dela a dar essa satisfações e outras que estarão no espírito dos Srs. Deputados nomeadamente do PCP.A Sr.a Presidente: - O Sr. Deputado António Guterres pediu a palavra para que fim?O Sr. António Guterres (PS): - Para uma interpelação, à Mesa Sr. Presidente.A Sr.a Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente era só para exprimir o desejo de que fosse expressamente perguntado ao Sr. Presidente da Comissão ou ao relator se o texto apreciado foi o primeiro ou a emenda.
Não quero discutir o parecer mas gostaria no entanto de saber se foi a primeira versão ou se foi a emenda.
Penso que esta é uma questão objectiva que deveria ser imediatamente esclarecida.A Sr. Presidente: - Sr. Deputado Carlos Encarnação pretende usar da palavra para que efeito?O Sr. Carlos Encarnação(PSD): - É para uma interpelação à Mesa Sr. Presidente.A Sr.a Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente é para dizer que esta pergunta não tem qualquer razão de ser. Se os Srs. Deputados tiverem calma suficiente com toda a certeza que o deputado do PSD encarregado de fazer a defesa do parecer a fará no tempo próprio. De momento não responde nem a provocações nem a desafios em relação a esta matéria.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente - Para uma intervenção tem a palavra o Sr. Deputado Herminio Martinho.O Sr. Hermínio Martinho (PRD): - Sr. Presidente é uma breve intervenção até porque disponho de muito pouco tempo.
Gostaria de deixar bem expresso o lamento e a discordância do meu grupo parlamentar pelo facto de o Grupo Parlamentar do PSD não ter permitido que se discutisse aberta e amplamente esta questão que temia ver com uma tão larga faixa da população portuguesa exactamente aqueles que vivem com dificuldades.
O meu partido tem uma opção clara em relação a esta questão. De resto na última sessão legislativa esgotamos o único agendamento a que tínhamos direito com a discussão de matéria com esta conexada. Somos convictamente o único partido que defende que os Portugueses depois de uma vida de trabalho e de descontos regulares devem ter.Vozes do PS e do PCP: - Defende convictamente?O Orador: - Sim, Srs. Deputados. Eu defendo convictamente que devem ter uma pensão de reforma nunca inferior ao salário mínimo nacional.
Gostaria de dizer que a nossa discordância é tanto maior quanto este assunto é levantado exactamente no momento em que surge tanta controvérsia justa controvérsia acerca das disparidades do aumento dos titulares dos cargos políticos e dos pensionistas reformados.
Coerentemente com a nossa discordância em relação à disparidade destes aumentos subscrevi com os outros Srs. Deputados da minha bancada um projecto de lei que visava suspender automaticamente e desde já os aumentos de 56 % dos titulares de cargos políticos. Lamento que outro colegas, nossos deputados que já hoje manifestaram a discordância em relação a esses aumentos não tenham estado disponíveis para subscrever esse projecto de lei porque talvez as coisas pudessem caminhar noutro sentido e fazer mais justiça nesta questão?O Sr. Presidente: - Para uma intervenção tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É tempo de serenar as coisas e é tempo de introduzir transparência neste debate.
Fala-se muito na dignificação da Assembleia e penso essa dignificação passa pela transparência das figuras.
27 DE OUTUBRO DE 1989 199regimentais, pela não confusão, pela não demagogia com que se introduz estas questões de forma pouco clara, como aconteceu agora com as intervenções que acabámos de ouvir dos diferentes grupos parlamentares da oposição.
Sr.a Presidente, o que está em causa é apenas um recurso de admissão de um projecto de lei do PCP relativo ao aumento de pensões e reformas e é, como há pouco dizia o Sr. Deputado Mário Raposo, esta questão técnica que ofende clara e manifestamente o n.o 2 do artigo 170.o da Constituição.
E apenas isto que está em causa e, portanto, não há da parte do PSD a menor má vontade relativamente aos aumentos de pensões e das reformas, e isto não é uma afirmação demagógica! Isto não é uma promessa, pois temos a certeza de que o País ouviu ontem, da boca do Sr. Primeiro-Ministro, os aumentos das pensões de reforma. Portanto, não vimos aqui fazer promessas mas, sim, confirmar esses aumentos e, simultaneamente, referir que eles não foram os aumentos que todos gostaríamos que fossem, mas se o PCP não tem conduzido o País para a tentativa totalitária de 1975 ...Aplausos do PSD e protestos do PCP.... e para uma dívida externa que uma administração financeira austera está agora a sanear, talvez pudéssemos agora contemplar com melhores aumentos os reformados e os pensionistas.Aplausos do PSD.Não podíamos colaborar com o PCP num presente envenenado aos reformados e pensionistas...O Sr. José Magalhães (PCP): - Não diga! Mentira!O Orador: -... ao fazer passar nesta Assembleia um projecto de lei inconstitucional, pois isso era pôr em causa o efectivo recebimento de quaisquer aumentos que aqui aprovássemos.O Sr. José Magalhães (PCP): - Porquê? Isso é falso!O Orador: - Era, inclusivamente, evitar que esse diploma viesse a ter eficácia ou que, mais tarde, os reformados fossem obrigados a fazer reposições levantada que fosse a inconstitucionalidade.
Não colaboramos com esta forma de resolver os problemas sérios...O Sr. José Magalhães (PCP): - Que grande desculpa! O Orador: -... como são os das reformas e pensões. Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - A dignificação desta Assembleia passa pelo uso das figuras regimentais que impeçam a prática de inconstitucionalidades.O Sr. José Magalhães (PCP): - Com um abafarete! A censura!O Orador: - Nem se argumente com a circunstância de o Sr. Presidente ser infalível ou enganar-se... Estamos, mais do que qualquer outro partido, à vontade.O Sr. José Magalhães (PCP): - Vão revogar-lhe a decisão!O Orador: - O Sr. Presidente é da nossa bancada e esta circunstância até nos dá a oportunidade de...O Sr. José Magalhães (PCP): - De malhar!O Orador: -... ver quanto ele é independente em relação à nossa bancada e vice-versa.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. José Magalhães (PCP): - Revoguem-lhe a decisão!
Explique a questão do relatório!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Falou-se aqui muito da confusão - e ainda há pouco o Sr. Deputado Hermínio Martinho se referiu a esse aspecto - entre os aumentos dos políticos e a questão dos aumentos das reformas. Demagogia pura!O Sr. José Magalhães (PCP): - Pois claro!O Orador: - Mas a este respeito queria esclarecer que a portaria que aqui foi exibida pelo Sr. Deputado António Guterres é uma mera execução da Lei n.o 26/84, que foi aprovada nesta Assembleia...O Sr. José Magalhães (PCP): - Diga tudo!O Orador: -... - sendo então seu Presidente o Sr. Deputado Tito de Morais -, que foi referendada pelo então Primeiro-Ministro Mário Soares e agora estamos apenas a executar essa lei, que, como acabei de dizer, foi aprovada com os votos a favor do PS, do CDS, do MDP/CDE, da UEDS e da ASDI.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Repito, essa lei foi aqui aprovada por todos os partidos que acabei de enunciar.O Sr. José Magalhães (PCP): - E a portaria foi aprovada por todos os partidos?O Orador: - Portanto, é demagogia pura vir agora falar da questão da portaria, uma vez que se trata apenas, como se sabe, de uma mera execução. Aliás, devo dizer, o Governo não pode deixar de cumprir as leis aprovadas por esta Assembleia, portanto foi no cumprimento dessa lei que a portaria foi feita.O Sr. José Magalhães (PCP): - Essa «porcaria»!O Orador: - Quanto à alteração introduzida pelo PCP, em sede de comissão, no texto inicial deste projecto de lei, quero dizer que ela não foi tida em conta, nem tinha de ser...Vozes do PCP: - Ah!...O Orador: - Não tinha de ser! O recurso é relativo à proposta de lei que dá entrada na Mesa, pois se assim não fosse estávamos a desvirtuar as figuras regimentais
200 I SÉRIE-NÚMERO 6através de alterações introduzidas a posteriori a remendar uma situação e a esvaziar o recurso do seu conteúdo. Não é assim que se serve a Assembleia, não é assim que se dá cumprimento cabal às disposições regimentais.O Sr. José Magalhães (PCP): - É assim é!O Orador: - E mais contrariamente à opinião do Sr. Deputado Basílio Horta - que aliás a exprimiu até com certas dúvidas - entendo que essa proposta de alteração é inconstitucional.O Sr. José Magalhães (PCP): - Não me diga!O Orador: - porque caso contrário está descoberta efectivamente a forma fraudulentamente viola-se o n.o 2 do artigo 170 e hipoteca-se cada Orçamento ao Orçamento subsequente.O Sr. José Magalhães (PCP): - Hipoteca-se!O Orador: - Hipoteca-se sim.
V. Ex.a começa a aprovar diplomas com retroactividade ao ano de 1940 de 1950 de 1960 ou de 1970 e inscreve as verbas num Orçamento posterior tentando salvar formalmente a inconstitucionalidade que decorre da violação do n.o 2 do artigo 170. Também não colaboramos nisto!Aplausos do PSDO Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, peço a palavraA Sr.a Presidente: - Para que efeito Sr. Deputado?O Sr. António Guterres (PS) - Para defesa da consideração Sr. Presidente.A Sr.a Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, o Grupo Parlamentar do PSD reincide numa acusação de verdade em relação àquilo que por nós foi dito e que é se me permitem um verdadeiro disparate.O Sr. José Magalhães (PCP): - Claro!O Orador: - Dizer que esta portaria não fez mais do que cumprir uma lei é admitir que se ela não fosse publicada a lei não seria cumprida. Ora a lei sempre foi cumprida isso não está em causa.A Sr.a Presidente: - Sr. Deputado António Guterres lamento retirar-lhe a palavra mas já chegamos todos à conclusão de que a discussão desta portaria não faz parte da ordem do dia de hoje nem é motivo para defesas de honra e de consideração.Aplausos do PSD e protestos do PS e do PCP.O Sr. José Magalhães(PCP): - Mas o PSD é que levou 10 minutos a falar dela.O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente se já todos tínhamos chegado a essa conclusão então a Sr.a Presidente devia ter primeiro retirado a palavra ao
Sr. Deputado do PSD que falou.Aplausos do PS e do PCP.Uma vez que lha deu não abdico de fazer esta intervenção.A Sr.a Presidente: - Sr. Deputado António Guterres o Sr. Deputado do PSD que referiu essa questão estava no uso da palavra para uma intervenção não tinha pedido a palavra para defender a honra ou para invocar qualquer outra figura regimental.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente peço a palavra.A Sr.a Presidente: - Para que efeito Sr. Deputado?O Sr. Carlos Brito (PCP): - Para defender a consideração da bancada Sr. Presidente.A Sr.a Presidente: - Sr. Deputado Carlos Brito se é para intervir nos mesmos termos em que estava a intervir o Sr. Deputado António Guterres a decisão da Mesa é a mesma ou seja a de não conceder-lhe a palavra.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, não compreendo a maneira como V. Ex.a se dirige à minha bancada nomeadamente ao presidente de um grupo parlamentar.A Sr.a Presidente: - Sr. Deputado a Mesa não teve qualquer intenção como é óbvio de ofender V. Ex.a mas apenas de conduzir os trabalhos de acordo com as regras regimentais.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente considero-me ofendido e a senhora que conhece as praxes de outros Parlamentos sabe certamente que não é assim que um Presidente de uma Assembleia se dirige a um presidente de um grupo parlamentar.Protestos do PSDA Sr.a Presidente: - Sr. Deputado a Mesa não teve a mínima intenção de ofendê-lo contudo se V. Ex.a se considera ofendido eu que entendo que não o ofendi peço lhe desculpa. Porém não lhe darei a palavra se é para de novo levantar a mesma questão.
O que disse foi uma vez que tinha havido um precedente em relação ao líder de outro grupo parlamentar - que igualmente considero do ponto de vista da amizade e da capacidade profissional - que não lhe concederia a palavra se fosse para levantar a mesma questão que foi abordada pelo Sr. Deputado António Guterres.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Mas eu considero-me ofendido.A Sr.a Presidente: - Bom se a questão é outra então V. Ex.a não se considere ofendido pela atitude que a Mesa tomou e diga por que razão pede a palavra.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, é notório que o Sr. Deputado do PSD se dirigiu à minha bancada com termos que consideramos ofensivos.Vozes do PSD: - Ah!
27 DE OUTUBRO DE 1989 201O Orador: - ... que não tom a ver com a questão da portaria, em relação aos quais gostaria de fazer algumas considerações.A Sr.a Presidente: - Nesse caso, tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Creio que a intervenção do Sr. Deputado relator é, na verdade, muito significativa e revela uma paixão partidária que se adequa mal à figura de relator que o senhor é...O Sr. José Magalhães (PCP): - Muito bem!O Orador: -... sobretudo quando o senhor proclama: «Nós não colaboramos com o PCP.» Ora, isto demonstra que não 6 o «tal» incidente técnico, de que nos falava há pouco o Sr. Deputado Mário Raposo, que vos leva a tomar esta atitude: há, efectivamente, outras razões.
Naturalmente, repelimos as expressões ofensivas da intervenção do Sr. Deputado Guilherme Silva. No entanto, não vou debruçar-me sobre este aspecto e passarei à questão que foi suscitada pelo Sr. Deputado Basílio Horta.
Até agora sempre se entendeu, no sentido construtivo, que se determinadas normas constantes de uma iniciativa legislativa pudessem, eventualmente, levantar a suspeita de ser inconstitucionais elas podiam ser supridas através de uma iniciativa do próprio autor da iniciativa de base. Foi isso que fizemos!
Do nosso lado, tínhamos duas razões, ...A Sr.a Presidente: - Queira terminar, Sr. Deputado, uma vez que excedeu o tempo regimental.O Orador: -... a primeira das quais é esta: não havia recurso de admissão. Portanto, admitimos que se o incidente fosse suscitado, uma vez que, da nossa parte, havia uma tentativa de saná-lo e aclará-lo, isso daria satisfação às vossas dúvidas.
Porém, a sua intervenção mostra que assim não é. O senhor, rompendo com tudo o que são as praxes da Assembleia da República, ...A Sr.a Presidente: - Queira terminar, Sr. Deputado.O Orador: -... não considerou aquilo que nós, de uma maneira construtiva, temos feito no sentido de sanar a dúvida de inconstitucionalidade que, aliás, admitíamos que VV. Ex.a pudessem invocar.
Verifica-se, efectivamente, através da sua intervenção, que assim não é! Os senhores queriam impedir que esta discussão se fizesse e isso está demonstrado a toda a Câmara.Vozes do PCP: - Muito bem!A Sr.a Presidente: - Sr. Deputado, a Mesa teve de interrompê-lo porque o tempo de que V. Ex.a dispunha estava largamente excedido.
Para dar explicações, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Deputado Carlos Brito, fiquei a saber, pela circunstância de o seu grupo parlamentar se considerar ofendido com a referência que fiz a 1975, que é uma ficção histórica a circunstância de VV. Ex." terem apoiado Vasco Gonçalves.O Sr. José Magalhães (PCP): - Â que propósito é que vem isso?O Orador: - Se a referência a isso ofende a vossa bancada..., então parece que estamos todos enganados!O Sr. José Magalhães (PCP): - Eu também quero falar do pato Donald.Risos do PCP e do PS.O Orador: - A questão que foi suscitada pelo Sr. Deputado Basílio Horta, e que V. Ex.a retomou, é muito simples.O Sr. José Magalhães (PCP): - Muito, muito!O Orador: - Deu entrada na Mesa da Assembleia da República um projecto de lei com determinada redacção relativamente ao qual foi interposto um recurso de admissibilidade. Posteriormente, VV. Ex.a apresentaram uma proposta de alteração. Ora, se abrirmos o precedente de, face a esta situação, considerarmos supervenientemente o recurso, estamos a prestar um mau serviço à Assembleia, ao Regimento, estamos a esvaziar de conteúdo o recurso e a permitir ligeireza na admissão de propostas, o que, efectivamente, não interessa do ponto de vista regimental e constitucional.
Em relação às vossas preocupações quanto ao aumento dos salários dos titulares de cargos políticos, penso que podemos anunciar serenamente ao País que os deputados do PS, do PCP e de Os Verdes vão renunciar aos seus aumentos a favor dos reformados e pensionistas.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Pegado Lis (Indep.): - Sr.a Presidente, peço a palavra.A Sr.a Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Pegado Lis (Indep.): - Sr.a Presidente, para formular um pedido de esclarecimento.A Sr.a Presidente: - Sr. Deputado, neste contexto não há lugar a essa figura regimental.O Sr. Pegado Lis (Indep.): - Sendo assim, inscrevo-me para uma intervenção.A Sr.a Presidente: - O Sr. Deputado não dispõe de tempo.O Sr. Pegado Lis (Indep.): - Sr.a Presidente, foi nesse sentido que, no começo da sessão, invoquei o precedente que aqui foi criado e solicitei que me fossem explicadas as regras do jogo.A Sr.a Presidente: - Sr. Deputado, como certamente se lembrará, expliquei que linha havido uma regra de jogo para aquele debate e que a questão em termos genéricos teria de ser decidida na conferência de líderes.O Sr. António Guterres (PS): - Sr.a Presidente, peço a palavra.A Sr.a Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?
202 I SÉRIE -NÚMERO 6O Sr. António Guterres (PS): - Para invocar o Regimento, Sr.a Presidente.A Sr.a Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. António Guterres (PS): - Sr.a Presidente, a estima e a consideração que V. Ex.a me merece impedem-me de abrir uma polémica que considero negativa para o prestígio da Assembleia entre a minha bancada e a Mesa.
Neste sentido, ao abrigo dos direitos regimentais, requeiro a suspensão dos trabalhos durante 30 minutos e peço à Sr.a Presidente a convocação urgente de uma conferência de líderes relativa à forma como está a decorrer esta sessão.Vozes do PS: - Muito bem!A Sr.a Presidente: - É regimental, pelo que vou declarar suspensa a sessão.O Sr. Basílio Horta (CDS): - Sr.a Presidente, peço a palavra.A Sr.a Presidente: - Sr. Deputado Basílio Horta, no recomeço dos trabalhos dar-lhe-ei a palavra.
Agora vamos interromper a sessão por 30 minutos e reunir a conferência de líderes. Os trabalhos recomeçam às 17 horas e 20 minutos.
Está suspensa a sessão.Eram 16 horas e 50 minutos.Srs. Deputados, declaro reaberta a sessão. Eram 17 horas e 35 minutos.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr.a Presidente, peço a palavra.A Sr.a Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr.a Presidente, é para, nos lermos regimentais e em nome do meu grupo parlamentar, solicitar à Mesa a interrupção dos trabalhos por 30 minutos.A Sr.a Presidente: - Srs. Deputados, o pedido 6 regimental, pelo que vamos interromper os trabalhos, que se reiniciarão às 18 horas e S minutos.
Está suspensa a sessão.Eram 17 horas e 35 minutos.Srs. Deputados, declaro reaberta a sessão. Eram 18 horas e 10 minutos.De acordo com o deliberado na conferência de líderes, vamos proceder à votação do parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.O Sr. Basílio Horta (CDS): - Sr.a Presidente, peço a palavra.A Sr.a Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Basílio Horta (CDS): - Sr.a Presidente, é para interpelar a Mesa, como, aliás, o tinha feito antes do pedido de suspensão solicitado pelo Partido Socialista.A Sr.a Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Basílio Horta (CDS): - Sr.a Presidente, a minha interpelação à Mesa vem no sentido de alertar V. Ex.a e a Câmara para a seguinte interpretação: o Sr. Deputado Guilherme Silva disse textualmente que a 3.o Comissão, quando deu o seu parecer sobre a constitucionalidade do projecto de lei apresentado pelo Partido Comunista Português, emitiu esse parecer com base no seu texto inicial. Sabemos que antes de o parecer ser emitido, portanto em 24 de Outubro - quando o parecer foi emitido em 26 de Outubro -, o Partido Comunista tinha apresentado uma proposta de alteração ao artigo 11.o
Tenho para mim que essa proposta de alteração deveria ter sido aceite e considerada, para todos os efeitos, como um novo texto a ser apreciado. Foi referido pelo Sr. Deputado relator que assim não aconteceu. O Sr. Deputado relator disse expressamente que o parecer tinha incidido sobre o texto inicial do Partido Comunista e não tinha apreciado o artigo 11.o por ter entendido - no seu entendimento! - que não havia lugar a propostas de alteração porque a sua existência subverteria o direito de recurso, que, entretanto, já tinha sido interposto.
Salvo o devido respeito e melhor opinião, não tem acolhimento essa interpretação.
Com efeito, nos termos do Regimento, é o próprio artigo 142.o que permite claramente o envio de propostas de alteração. É óbvio que uma vez publicada a alteração ela faz parte integrante do próprio projecto. Assim, quando a Comissão se pronuncia tem de fazê-lo sobre o novo artigo 11.o e não sobre o projecto anterior.
Coisa diferente era o Sr. Deputado ter dito que mesmo com a alteração o projecto continuava a ser inconstitucional. Essa é outra questão, sobre a qual, neste momento, não me quero pronunciar.
O que está realmente em causa é que o parecer da Comissão incide sobre um projecto de lei que não foi apresentado.
Daí, Sr.a Presidente, que eu entenda que o parecer da Comissão é nulo e não pode nem deve ser votado.Vozes do PS e do PCP: - Muito bem!A Sr.a Presidente: - Sr. Deputado, o artigo 142.o foi regimentalmente cumprido pela Mesa. Portanto, o Sr. Presidente da Assembleia, Vítor Crespo, enviou, nos termos regimentais, o diploma com as novas propostas de alteração à comissão competente para que esta desse o seu parecer, porque é a comissão que tem de dar o parecer e não 6 a Mesa que tem de discutir o parecer da comissão e o merecimento do seu conteúdo.O Sr. Basílio Horta (CDS): - Sr.a Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.A Sr.a Presidente: - Tem a palavra.O Sr. Basílio Horta (CDS): - Permita-me V. Ex.a que discorde da sua interpretação, uma vez que, nos termos regimentais, a Mesa não pode pôr à votação um parecer que incide sobre um texto que não 6 o que devia ser submetido ao parecer da respectiva comissão.
27 DE OUTUBRO DE 1989 203V. Ex.a, agora, esclareceu a última dúvida que existia e que ia no sentido de saber se o artigo 142.o tinha sido cumprido e se o Sr. Presidente tinha feito baixar à respectiva comissão a alteração. Se o não fez em relação à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, essa não é uma questão que diga respeito ao Plenário!...
Portanto, se V. Ex.a apresenta à votação este parecer, está a apresentá-lo sobre um texto que não é o do Partido Comunista; consequentemente, é um parecer que não tem objecto, e como tal não pode ser votado, Sr.a Presidente.A Sr.a Presidente: - O Sr. Deputado José Magalhães também pede a palavra para interpelar a Mesa?O Sr. José Magalhães (PCP): - É, sim, Sr.a Presidente.A Sr.a Presidente: - Tem a palavra.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr.a Presidente, na sequência das observações do Sr. Deputado Basílio Horta, gostaria de sugerir a V. Ex.a que faça baixar de novo à Comissão, para avaliação desta situação, o texto que agora foi elaborado, apreciando o Plenário, nos termos regimentais, o competente parecer depois de a Comissão ter reexaminado neste novo quadro o texto, na sua nova versão, e ter equacionado aquilo que entender, obviamente, porque não podemos antecipar-nos ao seu juízo. O Plenário pronunciar-se-ia depois.O Sr. Basílio Horta (CDS): - É a única hipótese!O Orador: - É esta a nossa sugestão, Sr.a Presidente. Isso seria compatível com o Regimento, seria curial e seria pertinente neste momento.A Sr.a Presidente: - Srs. Deputados, esta questão foi abordada na conferencia de líderes e a posição da Mesa é a que já foi expressa.
A Mesa enviou atempadamente as propostas de alteração, elas foram tidas em consideração pelos membros da Comissão na medida em que entenderam que as deviam tomar e a Mesa não vai discutir o merecimento do parecer elaborado pela Comissão.
Também para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr.a Presidente, há aqui uma grande confusão, salvo o devido respeito, relativamente a esta questão do texto a tomar em conta para efeitos deste parecer.
Efectivamente, o Regimento prevê a apresentação de propostas de alteração e que as mesmas sejam enviadas à comissão à qual tenha sido remetido o projecto inicial para apreciação.
Ora bem, o texto inicial e a proposta de alteração foram enviados à 10.a Comissão para se pronunciar, isto quanto à questão do projecto em si, mas o que está aqui em causa é o problema do recurso, e à 3.1 Comissão não foi enviado nem tinha de ser,...O Sr. José Magalhães (PCP): - Foi!O Orador: -... ou mesmo que tenha sido!...Protestos do PCP.A informação que os serviços de apoio à 3.o Comissão me deram foi a de que esse texto estava exclusivamente na 10.a Comissão.O Sr. José Magalhães (PCP): - Ó Sr. Deputado!... Então V. Ex.a esteve a discuti-lo comigo esta manhã!O Orador: - Em todo o caso, observei-o li-o, e o Sr. Deputado José Magalhães sabe que lhe dei exactamente esta explicação esta manhã em sede de comissão.
e qualquer forma, a questão que aqui se põe em relação ao recurso é tão-só sobre o texto inicial apresentado ...Protestos do PCP.É esta a nossa posição e creio que está esclarecida a situação.O Sr. José Magalhães (PCP): - Mas como?O Sr. Basílio Horta (CDS): - Peço a palavra, para interpelar a Mesa, Sr.a Presidente.A Sr.a Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Basílio Horta (CDS): - A preocupação do Sr. Deputado Guilherme Silva é a de que o recurso não seja esvaziado, ou seja, não é a de sanar uma pretensa inconstitucionalidade sanável. Aliás, era normal que, se houvesse uma inconstitucionalidade sanável, a própria Comissão notificasse os proponentes para sanar em tempo a inconstitucionalidade que verificara. Não o fez - também não era exigível que o fizesse, honra lhe seja feita!
Mas o que já é exigível é que Comissão leia o texto do projecto de lei. Isso é que efectivamente é exigível!... A Comissão não pode pronunciar-se sobre um texto que, entretanto, foi alterado!O Sr. José Magalhães (PCP): - É óbvio!O Orador: - Aí é que está realmente uma contradição, que, salvo melhor opinião, não vejo como possa ser ultrapassada... Ou o Sr. Relator nos diz agora o que não nos disse antes, ou seja, nos diz agora que teve em conta no seu parecer o texto com a alteração do artigo 11.o - mas isso é dizer coisa diferente do que disse inicialmente!...-, ou mantém a sua posição de que nunca linha analisado a alteração proposta nem o parecer da Comissão teve em conta o artigo 11.o
Se assim é, Sr.a Presidente, só resta a solução de baixar novamente o texto à Comissão, que dará novo parecer, sobre o qual discutiremos outra vez. Acho que não há outra alternativa, sob pena - aí, sim! - de estarmos a perturbar, penso eu, com alguma gravidade a regularidade dos trabalhos da Assembleia da República,...O Sr. João Corregedor da Fonseca (Indep.): - Nem que suspenda a sessão!O Orador: -... que é votar pareceres sobre textos que efectivamente, entretanto, foram alterados e cuja alteração não foi considerada.A Sr.a Presidente: - Para esclarecer esta questão, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.
204 I SÉRIE-NÚMERO 6Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente Srs. Deputados: Não distingo no parecer quando refiro o artigo 11.o qual o texto que tomo em consideração e fui muito claro na minha intervenção quando referi que mesmo o texto resultante da alteração introduzida pelo PCP é no nosso entender inconstitucional - viola igualmente o artigo 170.oProtestos do PCP.Consequentemente assumo o parecer como integrando também a alteração introduzida peloO Sr. José Magalhães (PCP): - Mas como?A Sr.a Presidente: - Para uma intervenção tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente precisamente por causa da última observação feita agora pelo Sr. Deputado Guilherme Silva é que vou intervir.
Sr. Presidente lamento muito mas não podemos aceitar que a bancada do PSD diga no seu discurso não consideramos a alteração porque não devia ser considerada porque é extemporânea - porque é inoportuna porque é tola etc., e depois diga mas damos por considerado no parecer a alteração que não consideramos no parecer.
Srs. Deputados pode fazer-se um flic flac, caminhar com os pés ou com a cabeça mas com tanta rapidez não. Tem de ter uma posição Sr. Presidente.
É facto que o parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias não considerou e não insere uma palavra sobre a versão definitiva vigente - a única vigente - do projecto do PCP e pronuncia-se sobre uma versão defunta essa versão não existe juridicamente, tiramo-la da Mesa.
Portanto o parecer não subsiste e nós apelaríamos Sr. Presidente, a que num acto de bom senso não se forçasse uma votação sobre essa matéria quando a Comissão ainda a pode reapreciar e então o Sr. Deputado Guilherme Silva ou outro exarará sobre a nova versão as considerações que quiser não de boca mas sim por escrito.A Sr.a Presidente: - Srs. Deputados, a Mesa reafirma a posição de que não deve numa questão que é susceptível como estamos vendo de interpretações e de posições diferentes estar a sujeitar a uma avaliação o parecer da Comissão. Não é esse o papel da Mesa.
A Mesa entende que deve proceder à votação do parecer que de resto foi discutido e a questão poderá ser retomada ou reformulada noutros termos, noutra altura mas não seguramente aqui e uma vez finda em Plenário a discussão de diversas intervenções dos Srs. Deputados é chegado como esta, chegado o momento da votação.
Tem a palavra para uma interpelação à Mesa o Sr. Deputado Basílio Horta.O Sr. Basílio Horta (CDS): - Sr. Presidente era só para mais uma vez chamar a atenção de V. Ex.a para o facto de que está a por à votação um parecer que incide sobre um projecto diferente daquele que foi apresentado pelo PCP. Se V. Ex.a e a Mesa insistem nessa decisão comunico a V. Ex.a que desejo recorrer para o Plenário da decisão que a Mesa tomou.A Sr.a Presidente: - Sr. Deputado pode recorrer da decisão da Mesa.O Sr. Basílio Horta (CDS): - Recorro sim Sr. Presidente.A Sr.a Presidente: - Nesse caso Sr. Deputado, V. Ex.a dispõe de dois minutos para fundamentar o recurso.O Sr. Basílio Horta (CDS): - Sr. Presidente, Sr.as Deputadas, Srs. Deputados: O recurso fundamenta-se muito brevemente cabendo nesta altura fazer uma ligeira fundamentação política se me é permitida dirigida à bancada do PSD.
O que está em causa nesta altura são as palavras que o Sr. Deputado Guilherme Silva há pouco disse é a regularidade com que os trabalhos da Assembleia devem funcionar é a transparência em termos de processo que tem de ser observadas na sede do poder legislativo que é precisamente este.O Sr. José Magalhães (PCP): - E a lisura!O Orador: - E penso que não será de mais pedir que as alterações apresentadas - que ainda por cima são alterações susceptíveis de ponderação que não são quaisquer alterações e que podem perfeitamente ser mantidas nas conclusões - sejam reapreciadas em sede de comissão. Não se está a solicitar a discussão de fundo que VV. Ex.as entendiam que não deveria ser feita. Não é isso que se está a solicitar. Mas tão só que uma alteração que não foi considerada como muito lealmente o Sr. Deputado relator disse o venha a ser na sede própria que é a 3.a Comissão.
Portanto o que se está a solicitar é apenas que o projecto baixe à 3.a Comissão seja novamente analisado e que - como já aqui foi dito - se for de manter a inconstitucionalidade pois que seja mantida mas que haja a oportunidade de apreciar, de discutir o texto verdadeiro.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O que estamos a solicitar é que a Assembleia não caia no ridículo - desculpem a expressão - não caia no nonsense - desculpem o estrangeirismo - de cstar a discutir um texto que não é o do proponente porque esse consta o artigo 11.o sobre o qual a Comissão não deu o seu parecer.
Como é possível os Srs. Deputados estarem a votar um texto que ignora já alteração que em termos legais foi produzida? Não há qualquer tribunal onde isto se passe seria lamentável na nossa modesta opinião que se passasse no templo da legalidade no templo que é da liberdade porque sem legalidade não há plena liberdade que esta Assembleia representa.
À maioria cabe também defender a legalidade. à maioria cabe defender a transparência do nosso processo de actuação.A Sr.a Presidente: - Srs. Deputados vamos votar o recurso interposto da decisão da Mesa que é de resto uma posição unânime.
Reafirmo que a Mesa entende que não é face aos argumentos de A ou de B e perante o parecer de uma comissão que deve tomar uma posição pois isso seria abrir um precedente.
27 DE OUTUBRO DE 1989 205Vamos, pois, proceder à votação do recurso interposto pelo CDS da decisão da Mesa de pôr à votação da Câmara o parecer emitido pela Comissão sobre o projecto de lei n.o 432/V.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e votos a favor do PS, do PCP, do PRD, do CDS, de Os Verdes e dos deputados independentes João Corregedor da Fonseca, Pegado Lis e Raul Castro.A Sr.a Presidente: - Srs. Deputados, vamos, agora, proceder à votação do já lido parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e' Garantias.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e votos contra do PS, do PCP, do PRD, do CDS, de Os Verdes e dos deputados independentes João Corregedor da Fonseca, Pegado Lis e Raul Castro.O Sr. Pegado Lis (Indep.): - Peço a palavra, Sr.a Presidente, para anunciar que vou entregar na Mesa uma declaração de voto.A Sr.a Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr.a Presidente, peço a palavra para invocar o Regimento.A Sr.a Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr.a Presidente, tendo em conta que o parecer agora votado significa uma alteração da interpretação feita ao Regimento num pomo crucial, viabilizando, portanto, a impugnação de propostas admitidas pelo Sr. Presidente da Assembleia da República, gostaria de anunciar que vou, de imediato, depositar na Mesa uma impugnação da proposta de lei quadro das privatizações, apresentada pelo Governo.Aplausos do PCP e dos deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Raul Castro.A Sr.a Presidente: - Srs. Deputados, fica assim esgotado o período da ordem do dia, pela impossibilidade de procedermos à apreciação do projecto de lei n.o 432/V do PCP, e, naturalmente por arrastamento, também dos restantes projectos de lei agendados para esta sessão.
Gostaria ainda de referir que, como os Srs. Deputados já deverão ter constatado, houve um lapso no boletim informativo, que indicava para hoje o sufrágio dos candidatos não eleitos para a Mesa da Assembleia da República. Essa eleição verificar-se-á na próxima quinta-feira, dia 2 de Novembro.
A próxima sessão plenária terá lugar amanha, às 10 horas, estando agenciadas perguntas ao Governo para o período da ordem do dia.
Nada mais havendo a tratar, declaro encerrada a sessão.
José Apolinário Nunes Portada.Partido Comunista Português (PCP):Lino António Marques de Carvalho.
Maria Luísa Amorim.Declaração de voto enviada à Mesa para publicação e relativa à votação do parecer da 3.a Comissão relativo ao recurso do despacho do Sr. Presidente da Assembleia da República que admitiu o projecto de lei n.o 432/V, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PCP, visando o aumento das reformas e pensões.
Não me tendo sido concedido o uso da palavra, e sem embargo do protesto que entendo deixar lavrado pelo que considero um atropelo ao disposto nos artigos 5.o, n.o 1, alínea g), e 80.o, alínea d), do Regimento, explicito em declaração de voto. as razões que motivaram o meu voto contra o parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, porquanto:1 - Antes de mais, a questão em causa não se pode reduzir a uma questão técnico-jurídica.
206 I SÉRIE-NÚMERO 62 - Aliás mesmo que de uma questão técnico jurídica se tratasse a ordem jurídica constituída tem os meios para a sanar.
3 - Com efeito não é líquido à face do actual Regimento que seja admissível recurso da admissão de um projecto. O artigo 137, n.o 2 do Regimento é expresso no sentido de que o recurso pode ter lugar apenas da distribuição ou da rejeição de um projecto.
4 - Admitido no entanto que foi o recurso à Comissão tinha a obrigação de ter tomado conhecimento da alteração entretanto apresentada à redacção do preceito cuja constitucionalidade se lhe afigurava duvidosa. Com efeito tal alteração foi apresentada em tempo além de eliminar por completo os pretensos fundamentos de inconstitucionalidade.
5 - Tudo isto sem embargo de não tendo o projecto sido liminarmente rejeitado se entender que não compete à Comissão de Assuntos Constitucionais Direitos, Liberdades, e Garantias o exercício da fiscalização preventiva da constitucionalidade de qualquer projecto e menos ainda quando a mesma inconstitucionalidade não é grosseira nem liquida como claramente resultou da discussão.
6 - É nessa medida que se consideram o presente recurso e a decisão que sobre ele me dm um mero subterfúgio para discutir uma matéria de candente importância social que afecta milhão e meio de cidadãos portugueses no momento ainda por cima cidadãos sem poder reivindicativo.
Numa altura em que tanto se fala de coesão social nas instâncias comunitárias não começar por realizá-la no interior do País é afronta à dignidade dos cidadãos e a elementares valores do viver em democracia. Daí a razão e o fundamento do meu voto.O Deputado Independente Pegado Lis.Os REDACTORES José Diogo - Leonor FerreiraDIÁRIO da Assembleia da RepúblicaDepósito legal 8818/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA E. P.AVISOPor ordem superior e para constar comunica-se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação assinada e autenticada com selo brancoPORTE PAGO1 - Preço de página para venda avulso, 9$50 (IVA incluído)2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 - O texto final impresso deste Diário é da responsabilidade da Assembleia da república.PREÇO DESTE NÚMERO 99$00Toda a correspondência, quer oficial, quer relativa a anúncios e a assinaturas do «Diário da República» e do «Diário da Assembleia da República» deve ser dirigida à administração da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E., P., Rua de D. Francisco Manuel de Melo, 5-1092 Lisboa Codex
Sexta-feira, 13 de Julho de 1990 I Série - Número 100DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaV LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (1989-1990)REUNIÃO PLENÁRIA DE 12 DE JULHO DE 1990Presidente: Exmo. Sr. Vítor Pereira Crespo
Daniel Abílio Ferreira BastosSUMÁRIOO Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 25 minutos.Deu-se conta da entrada na Mesa dos projectos de lei n.o 577/V e 578/V.Na abertura do debate, solicitado pelo PS, sobre política geral, visando o balanço e apreciação políticos da actividade global do Governo (interpelação n.o 15/V), usaram da palavra o Sr. Deputado António Guterres (PS) e o Sr. Ministro das finanças (Miguel Beleza), intervieram depois, a diverso título, além dos Srs. Ministros dos Negócios Estrangeiros (João de Deus Pinheiro), do Planeamento e da Administração do Território (Valente de Oliveira), dos Assuntos Parlamentares (Dias Loureiro) e das Finanças, os Srs. Deputados Silva Marques, Joaquim Marques e Pacheco Pereira (PSD), Rogério Brito (PCP), Helena Torres Marques (PS), Luís Filipe Meneses (PSD), Octávio Teixeira, Carlos Brito e Sérgio Ribeiro (PCP), Herculano Pombo (Os Verdes), Montalvão Machado (PSD), António Guterres (PS), Basílio Horta (CDS), Alberto Martins (PS), Lino de Carvalho (PCP), Guerreiro Norte (PSD), Adriano Moreira (CDS), Carlos Lilaia (PRD) e Manuel dos Santos (PS).
A encerrar o debate, usaram da palavra o Sr. Deputado Almeida Santos (PS) e o Sr. Ministro da Presidência e da Defesa Nacional (Fernando Nogueira).
Entretanto, a Câmara autorizou um Sr. Deputado a prestar declarações em tribunal.
Foram aprovados os inquéritos parlamentares n.o 17/V (PRD, PS, PCP, CDS, Os Verdes e deputados independentes) e 18/V (PSD), relativos à constituição de uma comissão de Inquérito sobre a RTP, E. P.
A Camará aprovou também, em votação final global, o texto elaborado pela 3.o Comissão sobre os projectos de lei relativos ao exercício do direito de petição.
Rejeitado um requerimento do PCP de baixa à Comissão, sem votação na generalidade, da proposta de lei n.o 118/V (concede autorização legislativa ao Governo para estabelecer o novo regime do arrendamento urbano), foi a mesma discutida e aprovada na especialidade e em votação final global. Intervieram, a diverso título, os Srs. Deputados Odete Santos (PCP), Leonor Coutinho (PS), Rui Silva (PRD), Nogueira de Brito (CDS) e Octávio Teixeira (PCP).
Após leitura do parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre o recurso interposto pelo PCP da admissão do projecto de resolução n.o 46/V (PSD) (constituição de uma comissão eventual de inquérito sobre a actuação das autarquias do Seixal e de Loures na concessão de favores ao PCP), foi o mesmo aprovado, intervindo os Srs. Deputados Odete Santos (PCP), Jorge Lacão (PS), Narana Coissoró (CDS) e Guilherme Silva (PSD).
Tendo sido contestada, pelo PCP, a Inclusão na ordem do dia da discussão e votação do projecto de resolução, foi rejeitado o recurso da decisão da Mesa interposto pelo Sr. Depu-
3490 I SÉRIE - NÚMERO 100lado Narana Coissoró (CDS). De seguida, interveio na discussão o Sr. Deputado Carlos Brito (PCP) e produziram declarações de voto, após aprovação do projecto de resolução, os Srs. Deputados Gameiro dos Santos (PS) e Silva Marques (PSD).
Rejeitados os requerimentos de avocação a Plenário dos artigos II. e 25.o, apresentados pelos Srs. Deputados Narana Coissoró - que fez declaração de voto sobre o primeiro - e Nogueira de Brito (CDS), e 22.o, n.o 3, e 56.o a 62.o, apresentados pelo Sr. Deputado Arons de Carvalho (PS), foi aprovado, em votação final global, o texto elaborado pela Comissão, resultante da apreciação da proposta de lei n.o 130/V (aprova o regime da actividade de radiotelevisão no território nacional) e do projecto de lei n.o 457/V (PS) (sobre o exercício da actividade de radiotelevisão). Formularam depois declarações de voto os Srs. Deputados Basílio Horta (CDS), José Manuel Mendes (PCP), Arons de Carvalho (PS), Isabel Espada (PRD), Herculano Pombo (Os Verdes) e Montalvão Machado (PSD).