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O Sr. Secretário de Estado, segundo creio, está aqui a representar o Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social, que é, por sua vez, o responsável pela execução das acções que dizem respeito ao plano orientador, aprovado num Conselho de Ministros, portanto há cerca de dois anos, se não estou em erro, e é, portanto, nessa qualidade que vou interpelá-lo.
Sr. Secretário de Estado, em primeiro lugar, como é que se pode conceber e executar uma política correcta se se desconhece quantos portugueses sofrem de deficiência, que tipo de deficiência os afecta, com que meios subsistem, qual é a sua distribuição no território nacional, quem os apoia, etc.? Os senhores já tiveram muito tempo para obter resposta a estes dados, nomeadamente num censo realizado há pouco tempo, onde poderiam ter integrado perguntas sobre esta situação.
Em segundo lugar, uma outra questão, que ainda não foi abordada: quais são as principais acções em curso que os senhores estão a executar no sentido de prevenir, de um modo geral integrado, a deficiência em Portugal?
E já agora, servindo-me das palavras do Sr. Deputado Branco Malveiro, que veio aqui reclamar que também esta era uma área de política de sucesso do Governo, pergunto-lhe: como é capaz de compaginar uma "democracia de sucesso" com o facto de Portugal ter batido, e continuar a bater, o recorri em acidentes de viação? Como é capaz de compaginar uma "democracia de sucesso" com o facto de Portugal continuar a bater o record em acidentes no trabalho? Como é que o senhor explica que todas as semanas se continue a dar conta, através da imprensa, de acidentes mortais ocorridos com crianças, que estão ilegalmente no trabalho, sem uma acção fiscalizadora que se veja por parte do Executivo? Como é que os senhores deixam passar o momento único, que é o da privatização da indústria seguradora, sem mexer de forma estrutural em toda a legislação que regula os acidentes de trabalho? Como é que os senhores conseguem manter uma situação em acidentes de trabalho, que, segundo as palavras do presidente da Associação de Sinistrados no Trabalho, resulta "na existência de mais de 10 000 deficientes, que recebem pensões vitalícias" - e estou a referir o que vem transcrito no jornal - "inferiores a 100$/mês"?A Sr.a Odete Santos (PCP): - E é verdade. Não podem ser aumentadas!O Orador: - Portanto, agradeço que o Sr. Secretário de Estado responda a estas perguntas, mas para acabar,
12 DE JUNHO DE 1992 2449dado que este tipo de debate corre muitas vezes o risco de ficar apenas por palavras, e a propósito dos apoios que os senhores estão a dar à reabilitação de crianças, nomeadamente à actividade escolar, gostava de deixar aqui o testemunho de um jovem de Leiria, distrito pelo qual fui eleito.
O testemunho consiste no seguinte: as professoras do Edgar Sousa Berto, de 7 anos, que sofre de uma doença degenerativa espino-cerebral e que, apesar de muito grave, não lhe afectou o desenvolvimento intelectual, perguntam a quem se hão-de dirigir para que esta criança possa dispor de um computador, prescrito, aliás, por um médico, a fim de prosseguir os seus estudos, dado que já se dirigiram ao Ministério da Educação, ao Ministério do Emprego e da Segurança Social, a segurança social e tem andado de "Anás para Caifás" sem saberem quem tem a responsabilidade por conceder este tipo de apoios, visto os pais do jovem serem pobres e, como compreenderá, não têm, naturalmente, possibilidades para fazerem a aquisição deste equipamento.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Cunha.O Sr. Rui Cunha (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Segurança Social, gostaria de colocar algumas destas questões directamente ao Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social, não por uma questão pessoal mas por uma questão puramente institucional. Devo dizer que, pessoalmente, tenho o maior prazer em colocá-las a V. Ex.a, por quem tenho, aliás, a maior consideração.
O Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social, nos vários discursos proferidos, refere-se frequentemente ao direito de participação e de igualdade de oportunidades que deve ser reconhecido aos deficientes e o Sr. Secretário de Estado, hoje, na sua intervenção, exigiu, e bem, a consagração do direito dos deficientes à plena cidadania.
Pergunto-lhe muito directamente, Sr. Secretário de Estado: nos serviços, sob a tutela do Ministério do Emprego e da Segurança Social, mesmo nos específicos, isto é, naqueles que se dedicam à reabilitação e reintegração dos deficientes, quantos deficientes há em lugares de direcção e de chefia? Ou será que a igualdade de oportunidades a que o Sr. Ministro alude nos seus discursos e a plena cidadania aqui referida pelo Sr. Secretário de Estado se esgota nos telefonistas e nos contínuos, esfumando-se quando se trata de quadros superiores?
Sr. Secretário de Estado, como sabe, o Secretariado Nacional de Reabilitação foi criado pelo governo PS, em 1977, na dependência do primeiro-ministro Dr. Mário Soares. No governo da AD, o então primeiro-ministro delegou as suas competências relativas ao Secretariado Nacional de Reabilitação no então ministro do Trabalho. A actual Lei Orgânica coloca o Secretariado Nacional de Reabilitação na dependência do Ministro do Emprego e da Segurança Social.
Constata-se, pois, uma constante desvalorização do Secretariado Nacional de Reabilitação, que deveria continuar a ter um estatuto que lhe permitisse o diálogo institucional com todos os ministérios que intervêm e influenciam directamente na política dos deficientes, e chega-se agora ao cúmulo, Sr. Secretário de Estado, de o actual secretário nacional de Reabilitação acumular estas funções com as de director de serviço do Instituto do Emprego e Formação Profissional. Será que as questões dos deficientes são tão pouco importantes para este governo que se pode dar ao luxo de ter um secretário nacional de Reabilitação em part-time!
Uma outra questão ainda relacionada com este assunto, Sr. Secretário de Estado, é a que tem a ver com a Resolução do Conselho de Ministros, n.o 51/88 que prevê, no seu n.o 3, que o Ministro do Emprego e da Segurança Social para coordenar as acções elencadas no Programa Orientador de Reabilitação poderá constituir grupos de trabalho interministeriais. Pergunto, Sr. Secretário de Estado, quantas equipas destas já foram criadas e quais os resultados do seu trabalho.
Sr. Secretário de Estado, consta que está em preparação a nova Lei Orgânica do Secretariado Nacional de Reabilitação. Pergunto: o Conselho Nacional de Reabilitação foi já ouvido em relação a este projecto, tal como estipula a actual Lei Orgânica? Por que se mantém um certo secretismo acerca deste projecto, Sr. Secretário de Estado? Pensa que as medidas incentivadoras, contempladas no Decreto-Lei n.o 299/86, são suficientes para as empresas contratarem deficientes por tempo indeterminado? Não deviam já ter sido tomadas medidas ou criados novos incentivos? Em boa verdade, diga-nos, Sr. Secretário de Estado, quantos deficientes usufruem de emprego estável por aplicação do Decreto-Lei n.o 299/86.
Por último, Sr. Secretário de Estado, por imperativo do artigo 71.o da Constituição, como já aqui foi focado, acolhido, aliás, no Decreto-Lei n.o 299/86 e legislação subsequente, o Estado é obrigado a desenvolver uma política de reabilitação e reintegração dos deficientes. Como explica, Sr. Secretário de Estado, que, apesar do esforço notável da sociedade civil em prol dos deficientes, cada vez mais se assista nas cidades portuguesas ao recurso, por parte dos deficientes, à mendicidade? Que justiça social é esta, que "democracia de sucesso" é esta, Sr. Secretário de Estado?O Sr. Mário Tomé (Indep.): -Muito bem!O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Tem a palavra a Sr.a Deputada Apolónia Teixeira.A Sr.a Apolónia Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Segurança Social, mais uma vez, as inúmeras perguntas colocadas pelo meu camarada Jerónimo de Sousa, na sua intervenção de abertura, não tiveram eco no seu discurso e ficaram sem resposta. Vou lembrar algumas.
Na sua intervenção inicial disse que iria pronunciar-se sobre o emprego. Ficámos na expectativa, e nada disse! Muito objectivamente, responda: qual é, na realidade, a correspondência entre a formação profissional dos deficientes e as saídas profissionais? Quantos trabalhadores com deficiência foram integrados no mercado de trabalho e nos centros de emprego protegido?
Diga-me também, muito sumariamente, relativamente à grave carência dos transportes não adaptados para deficientes, que medidas vai o Governo utilizar para a criação de uma rede pública de transportes adaptados que sirvam a totalidade do País?
Gostaria que me dissesse, muito rapidamente, se vai ou não o Governo regulamentar a Lei de Bases da Segurança Social, a Lei de Bases da Prevenção e Reabilitação e o Plano Orientador de Reabilitação. Diga-me, com toda a frontalidade, se a razão por que o não fazem é, de facto, uma razão intencional.
2450 I SÉRIE - NÚMERO 75Por último, e porque não está presente o Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, pergunto então a si, Sr. Secretário de Estado: quando vai sair da gaveta o Regulamento Geral das Edificações Urbanas, que permitiria a eliminação da situação dramática dos deficientes deste país, que seria a eliminação das barreiras arquitectónicas?
Há três anos que está metido na gaveta, está aprovado, tem o consenso das associações representativas e o Governo continua a esconder e a não deitar cá para fora um importante instrumento, fundamental e determinante para a vida dos cidadãos deficientes no nosso país.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Tem a palavra a Sr.a Deputada Julieta Sampaio.A Sr.a Julieta Sampaio (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Segurança Social, as questões que vou colocar-lhe são específicas da área da educação, mas, dado que foi V. Ex.a que subiu à tribuna para fazer uma intervenção em nome do Governo, terei de o questionar, sem prejuízo, no entanto, de voltar a colocar as mesmas questões, posteriormente, ao Sr. Secretário de Estado Joaquim Azevedo, no caso de cie vir a usar da palavra e de V. Ex.a não responder cabalmente.
Sr. Secretário de Estado, todos sabemos, pois é óbvio, que, desde o debate do Orçamento do Estado existe, em Portugal, um gravíssimo problema relacionado com a questão do ensino especial e, designadamente, com os estabelecimentos de ensino particular que estão a leccionar o ensino especial.
Sabemos que esses estabelecimentos de ensino recebem crianças que provêm dos organismos oficiais, dado que o Estado não tem capacidade para proporcionar a todas as crianças que necessitam do ensino especial e do ensino integrado tudo o que elas necessitam, ou seja, um ensino de qualidade e com dignidade.
No entanto, até hoje, temos vindo a assistir ao arrastar de uma situação para a qual ainda não foi encontrada qualquer solução e que originou que, mais uma vez, no dia l de Junho, as crianças acompanhadas dos seus professores se deslocassem ao Ministério da Educação, pois o problema ainda não está resolvido.
Com efeito, muitas dessas escolas particulares tiveram de reduzir o número de alunos, o que quer dizer que as crianças ficaram prejudicadas, muitas outras encerraram e há ainda outras que estão em risco de não poderem iniciar o próximo ano lectivo.
Em face disto, questiono o Sr. Secretário de Estado: vai ou não o Governo - o Ministério da Educação ou a Secretaria de Estado da Segurança Social, não sei quem, só sei é que este problema tem de ser solucionado - dialogar com esses estabelecimentos de ensino, uma vez que eles necessitam da colaboração dos órgãos governamentais para poderem solucionar este grave problema que o Estado, ao nível oficial, não tem capacidade, e até ao momento já provou que não tinha, para o resolver com dignidade e qualidade? Vai ou não o Governo dialogar com esses estabelecimentos do ensino particular para que o próximo ano lectivo seja para estas crianças, respectivos pais e famílias, um ano de estabilidade em que possam dedicar-se a recuperar e a progredir e não a resolver os problemas da incerteza do dia-a-dia?O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Segurança Social.O Sr. Secretário de Estado da Segurança Social: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou privilegiar a Sr.a Deputada Julieta Sampaio que, em resumo, perguntou se o Governo estava disposto a dialogar com as escolas. A Sr.a Deputada Julieta Sampaio, qual foi o governo que mais acordos de concertação social assinou?!A Sr.a Julieta Sampaio (PS): - Não é verdade!O Orador: - Está tudo respondido! O Governo dialoga com as confederações patronais, com as organizações sindicais e eis que esse diálogo profícuo vem a transformar-se em acordos, aliás essenciais, ao progresso do nosso país.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Incluindo a lei dos despedimentos por inadaptação?O Orador: - Bem, o Partido Comunista Português ainda pensa no pleno emprego que era assegurado na Roménia, na União Soviética e em todos os outros países do Leste, mas sabemos os resultados que deu essa preocupação de funcionalizar o emprego, mesmo o do comércio e o da indústria. Os senhores ainda não viram isso?!O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Mas fale lá da lei dos despedimentos por inadaptação!O Orador: - Foi um faits divers, mas gosto sempre de responder ao Partido Comunista, Srs. Deputados!Sr. Deputado Raul Castro, V. Ex.a fez uma referência a algo que eu disse, mas confesso que tenho dificuldade em responder-lhe, porque não percebi exactamente a questão que me colocou. Creio, no entanto, que o Sr. Deputado terá concluído o seu pedido de esclarecimentos afirmando que o Governo não fez nada.
Bem, Sr. Deputado Raul Castro, tenho muita dificuldade em entender isso, em, face dos resultados eleitorais de 6 de Outubro de 1991.A Sr.o Odete Santos (PCP): - Ah, agora vem com isso!O Orador: - Repare, Sr. Deputado Raul Castro, que, contra a vontade de VV. Ex.as, foram melhores do que os de 1987! Então, entendamo-nos: entre 1987 e 1991, o Governo produziu trabalho, logo os senhores não estejam sempre a dizer que o Governo não fez nada porque o eleitorado tira-vos a razão por completo.
Sr. Deputado Mário Tomé, V. Ex.a desconcertou-me, porque começou por dizer que o Governo ainda não tinha respondido a nada. Pudera, Sr. Deputado Mário Tomé! Como queria V. Ex.a que o Governo respondesse, se as questões ainda estavam a ser colocadas pelos Srs. Deputados aos membros do Governo? Ainda não tínhamos tido oportunidade para tal!O Sr. Mário Tomé (Indep.): - Sr. Secretário de Estado, dá-me licença que o interrompa?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Mário Tomé (Indep.): - Sr. Secretário de Estado, gostaria que não fizesse esse "encaracolanço", porque
12 DE JUNHO DE 1992 2451o que eu quis dizer foi que as questões que estavam a ser colocadas tinham por base coisas que o Governo ainda não tinha feito. E até houve quem dissesse: "Põem um rol muito grande de questões, mas há um rol muito maior de preocupações!" Eu não vou nesse "encaracolanço", Sr. Secretário de Estado!
Na verdade, não pus em causa que o Governo tenha feito coisas, apenas questionei o Sr. Secretário de Estado sobre matérias muito concretas e gostaria de obter respostas.O Orador: - Sr. Deputado Mário Tomé, deixe-me registar com muita satisfação o que acaba de dizer. Que grande alteração que, felizmente, está a acontecer na União Democrática Popular, que já reconhece que o Governo faz coisas!
E até o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, há pouco, dizia: o Governo aprova leis boas, só que depois não as executa. Já é bom que esta alteração qualitativa se verifique nas bancadas da oposição!O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!O Sr. Mário Tomé (Indep.): - O Sr. Secretário de Estado não se deve desculpar com os resultados eleitorais de 1991!O Orador: - Já agora, aproveito para esclarecer o Sr. Deputado Mário Tomé. Disse V. Ex.a que a pensão mínima do regime geral - disse e é o que tem escrito nos seus documentos, até porque estava a ler - é de 20 200$. Mas não é, a pensão é de 22 800$. É pouco, mas em 1985 era de 5 500$!O Sr. Mário Tomé (Indep.): - Já dá para ir à bola!O Orador: - Sempre cresceu alguma coisa!Mas o que o Sr. Deputado, por engano ou não, não pode fazer é vir aqui inventar outros números que constam da portaria que aumentou as pensões, no dia 1 de Dezembro de 1991. Estou inteiramente de acordo com o Sr. Deputado no que respeita à solidariedade organizada e nos termos em que a ela se referiu - o Estado e a sociedade civil.
Todavia, não perfilho do receio de V. Ex.a quanto ao facto de podermos vir a deixar que este debate acabe por ficar no abstracto. Foi mesmo este o adjectivo que o Sr. Deputado utilizou. Mas posso dizer-lhe que por parte do Governo ele não fica, uma vez que já prestou a VV. Ex.as informação apoiada em vários indicadores e em números que, eventualmente, podem ser áridos, mas, convenhamos, são muito objectivos e indesmentíveis. Tem essa grande vantagem!
Sr.a Deputada Odete Santos, tenho boas notícias para V. Ex.a: a tabela nacional de incapacidades foi um trabalho muito complexo. A comissão de peritos foi nomeada em 1988 e reviu integralmente, ou melhor, não fez uma revisão, antes estabeleceu uma nova tabela de incapacidades.
Posteriormente, a tabela foi posta à discussão pública e até houve algumas entidades que solicitaram que fosse prolongado o período de discussão pública, tal é a dificuldade em apreciá-la e estudá-la. E esse alargamento do período de discussão pública foi, evidentemente, concedido, mas, antes do fim do ano, vamos ter a publicação da tabela nacional de incapacidades.
E agora uma notícia, porventura, ainda melhor e que tem a ver com a revisão da Lei n.o 2127, que, como a Sr.a Deputada sabe, é uma lei de 1965. Tem, portanto, 27 anos de vigência e está manifestamente desajustada da realidade.
Esse trabalho está a decorrer, posso dizer até, em bom ritmo e espero que ainda este ano a Lei n.o 2127 seja revista.A Sr.a Odete Santos (PCP): - É preciso tanto tempo?O Orador: - Sr.a Deputada, não entendi aquilo que V. Ex.a referiu em relação a uma eventual vontade do Governo em dar dinheiro a guardar às companhias seguradoras.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Secretário de Estado?O Orador: - Sr. Deputada, se é para me tirar a dúvida, faça favor!A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Secretário de Estado, em primeiro lugar, não compreendo que seja preciso esperar até ao fim do ano para rever, pelo menos parcialmente, o regime dos acidentes de trabalho. Não é tão difícil assim!
Em segundo lugar, a questão que lhe coloquei é tão-só esta: por que é que, tendo o Governo, ou melhor o PSD, há 10 anos, responsabilidades na área do trabalho, ainda não fez nada no âmbito das pensões de acidentes de trabalho e doenças profissionais? São pensões de miséria, Sr. Secretário de Estado!
Aliás, devo dizer que nem sequer em relação as actualizações de pensões o Governo continuou a via que tinha sido iniciada em 1975, no sentido das respectivas actualizações. O Governo parou!
Mas é ou não verdade, Sr. Secretário de Estado, que as seguradoras tem estes lucros? É ou não verdade que a Caixa Nacional de Pensões tem estes lucros? Na verdade, as seguradoras lucram muito com o que vai ser investido pelo Governo na área da deficiência.
Então, por que é que ainda é preciso esperar até ao fim do ano e não se faz já um diploma de actualização de pensões anteriores a 1979 e de indexação das pensões existentes depois de 1979, para que sejam anualmente actualizadas? É preciso ainda esperar estes meses todos? E por que é que querem aplicar a tabela nacional de incapacidades aos acidentes de viação, se são aqueles que dão prejuízo às seguradoras? É para que estes também lhes dêem lucros?!O Orador: - Sr.a Deputada Odete Santos, desculpe-me por ter de lhe dizer isto, mas, a consumir assim o tempo do Governo, os Srs. Deputados, doravante, terão de compreender que se o Governo não consentir interrupções é por manifesta necessidade de economizar o tempo.
Mas, francamente, Sr.a Deputada Odete Santos, até nos termos em que fez a sua intervenção, não sei bem o que lhe responder.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Ah, pois não!Risos do PCP.O Orador: - Olhe, Sr.a Deputada, vou repetir-lhe o que já lhe disse, pois o que acaba de dizer demonstra que ou
2452 I SÉRIE - NÚMERO 75não entendeu ou não prestou atenção: a lei dos acidentes de trabalho, a Lei n.o 2127, vai ser revista.Vozes do PS: - Quando?O Orador: - Vou agora pedir à Sr.a Deputada que faça uma conta de somar, pois não tomou atenção em todos os números que referi e disse que íamos gastar, em 1992, 18 milhões de contos com os deficientes. É evidente que não, Sr.a Deputada.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Ah, é menos!O Orador: - Não, Sr.a Deputada, é muito mais! Esses 18 milhões de contos referiam-se apenas ao PO 7 e ao PO 12. Aconselho-a a ler o Diário desta reunião e a retirar dele todos os dados que referi, para saber quanto é que se vai gastar. Não é nada que se pareça com 18 milhões de contos, que, volto a repetir, dizem respeito apenas a dois programas operacionais.
O Sr. Deputado Rui Vieira falou nas responsabilidades do Governo. Deixe-me dizer-lhe que sabemos bem as responsabilidades que temos e, passe a imodéstia, de alguma forma as temos assumido e sabido cumprir. Lá fomos reconduzidos mais uma vez, certamente porque os Portugueses reconheceram que estavam perante um partido capaz de lhes dar um governo responsável.
Em relação à questão dos acidentes de viação, não sei se o Sr. Deputado Rui Vieira, ao colocá-la, quer imputar a responsabilidade dos referidos acidentes ao Governo. Se assim é, é manifestamente excessivo, mas creio que não é essa a sua intenção.
Sr. Deputado, trata-se, de facto, de uma questão extremamente preocupante, mas, no entanto, já não há tantos acidentes de viação devidos ao mau estado das estradas, pois nos últimos quatro anos V. Ex.a sabe muito bem quantos milhares de quilómetros de novas estradas se fizeram, com um alcatrão que eu diria estar fresco porque foi vertido sobre a terra ainda não há muitos anos.
Os acidentes de viação aumentam, porque aumenta o número de automóveis em circulação. Trata-se de algo que coloca problemas complicados de tráfego, sem dúvida nenhuma, mas tem, por outro lado, se posso dizer assim, um reverso positivo, que é o de, felizmente, nos últimos anos o poder de compra dos Portugueses ter crescido e ter possibilitado a muitos a compra de um automóvel, coisa que até aí nunca tinham podido fazer.
Relativamente aos acidentes de trabalho, parece-me que já respondi.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!O Sr. Rui Vieira (PS): - A questão não é essa! Dá-me licença que precise a questão, utilizando o meu tempo?O Orador: - Se me permite, agora não queria quebrar o fio ao raciocínio, tantas foram as perguntas que os Srs. Deputados colocaram ao Governo, o que, de certo modo, até é um pouco paradoxal com aquilo que dizem. Isto porque os Srs. Deputados da oposição dizem que o Governo nada faz, mas eis que o Governo vem à Assembleia da República e fazem imensas perguntas, deixando entender que, afinal, sempre há alguma eficácia na acção governativa.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Congratulamo-nos com isso, Srs. Deputados, e viremos aqui sempre animados deste espírito de lhes facultar mais informação, para que fiquem a conhecer tão bem quanto o Governo os grandes problemas nacionais.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Sr. Secretário de Estado da Segurança Social, lamento muito, mas chamo a atenção para o facto de ter esgotado o seu tempo.O Orador: - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Em relação à afirmação feita pelo Sr. Deputado Rui Cunha, no sentido da desvalorização do Secretariado Nacional de Reabilitação por ter passado para a tutela do Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social, pergunto se o Sr. Primeiro-Ministro pode ter todas as competências de todas as áreas do Governo. É evidente que não, não se tratando, obviamente, de nenhuma redução da importância do Secretariado Nacional de Reabilitação.
Quanto aos incentivos ao emprego, refiro que há um conjunto importante de incentivos para que as empresas se sintam motivadas a admitir nos seus quadros trabalhadores deficientes. É a adaptação do posto de trabalho, o abate das barreiras arquitectónicas internas das empresas, a compensação às mesmas pela produtividade do trabalhador deficiente, se porventura a sua redução de capacidade tiver influência nessa mesma produtividade, é um prémio às empresas que melhor conseguirem a integração relativamente aos seus trabalhadores deficientes, e por aí fora. É que, Srs. Deputados, a imposição de quotas de emprego é muito discutível.
A esta situação acresce o facto de, algumas vezes, a sobreprotecção de um determinado grupo ser capaz de funcionar contra esse grupo. Se houver muitas regalias, se houver uma exagerada protecção, as empresas, porventura, retraem-se e não promovem a admissão de deficientes. No entanto, devo dizer-lhes que os números são positivos, embora não diga que sejam números espectaculares, pois não o são. E isto também por uma razão: é que muito do que está a fazer-se hoje no campo da deficiência - não nos esqueçamos! - resulta essencialmente de uma grande alteração ao nível das mentalidades, alteração essa que há-de chegar também ao seio das empresas. Aliás, hoje, e temos de dizê-lo, pois é um acto de justiça, há muitas empresas que entendem que há pessoas portadoras de deficiência capazes de desempenhar determinadas funções tão bem ou melhor do que outras que não estão atingidas por qualquer redução da sua capacidade.
Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, perdoe-me que lhe diga, mas ainda tenho alguma capacidade...O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Isso é uma fixidez, Sr. Secretário de Estado!O Orador: - Alias, queria referir-me à Sr.a Deputada Apolónia Teixeira. Faça favor de me desculpar.
A Sr.a Deputada Apolónia Teixeira disse que eu não respondi às questões do Sr. Deputado Jerónimo de Sousa. Ora, Sr.a Deputada, permita-me, ao menos, que tenha a liberdade de fazer as minhas intervenções como muito bem quiser e entender.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Sr. Secretário de Estado, faço-lhe um segundo aviso, pois já ultrapassou
12 DE JUNHO DE 1992 2453largamente o tempo que o Regimento da Assembleia da República lhe concede.O Orador: - Sr. Presidente, creio que, em boa medida, terei respondido a quase todos os Srs. Deputados. Peço desculpa a quem ainda não respondi, mas, seguramente, ainda terei oportunidade de dar mais alguns esclarecimentos.Aplausos do PSD.O Sr. Rui Vieira (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para fazer um protesto.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Rui Vieira (PS): - Sr. Presidente, o problema é que o Sr. Secretário de Estado gastou, de facto, bastante tempo mas não respondeu, pelo menos, às questões que lhe coloquei, e eu penso que tenho o direito de ver respondidas as referidas questões.
Coloquei-lhe questões tão concretas, nomeadamente uma delas que exemplificava um caso particular, que me parece que o Sr. Secretário de Estado tinha o dever de não deixar passar em branco este tipo de matérias, sobretudo porque se trata de uma questão essencial que tem a ver com a prevenção dos acidentes de viação e com os deveres do Governo, pois é legislação sua, no sentido de articular de modo diferente a aprendizagem ministrada nas escolas de condução. E isto porque o Sr. Secretário de Estado sabe o que a lei estipula quanto a essa matéria.
Assim, eu protesto porque o Sr. Secretário de Estado passou ao lado das questões mais importantes que lhe coloquei.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Sr. Deputado, quando lhe dei a palavra, julgava que ia protestar em relação à Mesa, ia interpelar a Mesa, porque, de resto, regimentalmente, não podia fazer esse protesto.
Assim, dei-lhe a palavra um pouco à margem do Regimento da Assembleia da República, mas, como já cometi esse erro, vou permitir que o Sr. Secretário de Estado responda à sua interpelação, pedindo-lhe para ser breve.O Sr. Secretário de Estado da Segurança Social: - Sr. Presidente, não vou usar a figura do contraprotesto, que, aliás, creio que já nem existe no Regimento, pois é sempre uma figura pouco agradável e que se coaduna pouco com aquilo que é, normalmente, o meu comportamento.
Sr. Deputado Rui Vieira, eu já tinha pedido desculpa aos Srs. Deputados pelas questões a que ainda não tinha respondido, mas o Sr. Deputado não ouviu. No entanto, logo a seguir, disse que, seguramente, no decurso do debate iria responder a todas as questões.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Peixoto.O Sr. Luís Peixoto (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Pode considerar-se, na generalidade, que a deficiência é uma restrição que conduz a um abatimento, a uma quebra, a um défice de capacidade para o desempenho de determinadas actividades, de um modo que, segundo uma ordem considerada normal ou segundo esquemas de comportamento fundamentais considerados no âmbito de estruturas padronizadas, não satisfaz.
Dez por cento da população, grosso modo, é portadora de uma qualquer deficiência e destes 10%, 75% vivem sem qualquer apoio.
Ainda hoje, em Portugal, vivem crianças deficientes em galinheiros, em estado selvagem, que ficam acorrentadas enquanto os pais vão trabalhar.
Neste contexto, mesmo sem formular qualquer juízo valorativo, podemos afirmar que numa determinada comunidade existem 25% de indivíduos directa ou indirectamente afectados pela deficiência.
Ao encarar a problemática da deficiência, devemos começar pelo princípio, ou seja, pela deficiência congénita, que se adquire antes do nascimento. A deficiência pode ter o seu início numa fase pré-natal, onde factores de ordem genética podem ser invocados e estão relacionados, muitas vezes, com a consaguinidade, a idade dos progenitores, o contacto com certas doenças durante a gravidez, intoxicações, nomeadamente a medicamentosa, sendo ainda factores responsáveis pela formação da deficiência na fase pré-natal os resultantes do estado geral da grávida, como a alimentação, a tensão emocional e as dificuldades sócio-económicas.
A prevenção tem um papel essencial nesta fase e só um conjunto de medidas concretas podem aspirar à promoção de uma redução da susceptibilidade à doença. No entanto, quem tem, em Portugal, acesso a uma consulta de aconselhamento genético?
Por seu lado, a educação é fundamental na prevenção primária da deficiência e da doença. Mas que é feito da educação para a saúde? Que é feito do planeamento familiar consciente?
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O grau de deficiência, se bem que dependente de factores de individualidade e as suas consequências sujeitas a variações individuais, como as que resultam da idade e sexo, também está sujeito à influência de factores sociais e culturais, nos quais se reflectem directamente as práticas governativas e legislativas.
Pergunto: que condições criou o Governo e o PSD para que a maioria da população, e não só uma mão-cheia de eleitores, tenha uma boa alimentação? E quanto a uma habitação condigna, quem pode aspirar a ela? E quanto à estabilidade de emprego, quem a tem hoje em Portugal, quando diariamente se assiste a despedimentos em massa e a relação de trabalho é baseada em contratos a prazo certo?
Política de saúde onde seja reforçada a vertente preventiva. Como, se as taxas moderadoras convidam a recorrer ao médico só em caso de necessidade? Os cuidados de saúde primários estão a regressar em qualidade ao tempo das antigas caixas de previdência. E alternativas? Quais são? Os profissionais de saúde estão completamento desmotivados. Quais os estímulos criados pelo PSD, de forma que estes profissionais se sintam motivados a incentivar a necessidade colectiva de preservar a saúde?
E uma política ambiental? Será ela compatível com a actual política, dita de sucesso, que se pretende apresentar ao País?
A cada vez mais deficiente assistência médica, comprovada pelas constantes manifestações de descontentamento das populações, é um factor de preocupação, pela responsabilidade que tem na criação de factores conducentes à aquisição de deficiência no período perinatal e pós-natal.
2454 I SÉRIE-NÚMERO 75Ainda existem muitas carências assistenciais em Portugal nas condições em que decorre o parto, mas, quando se referem estatísticas de enorme sucesso, devemos ter em conta que as melhorias são possíveis como resultantes do enorme atraso que existia em Portugal antes do 25 de Abril e que o tacto de nos continuarmos a encontrar muito aquém do nível europeu só nos pode levar a reflectir sobre o que continua por fazer.
Por cada bebé que morre no período perinatal, dois sobrevivem com deficiência, o que resulta no nascimento, em Portugal, de alguns milhares de crianças deficientes por ano, números estes que devem forçosamente ser aumentados em virtude das deficiências que resultam de causas pós-natais.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A educação de uma criança não começa quando ela chega ao jardim infantil, pois aí ela já tem toda uma estrutura cognitiva formada de acordo com esquemas resultantes da vivência familiar.
O desejável para uma criança deficiente é que ela possa viver em conjunto, tanto quanto possível, com outras crianças e, nesses termos, o ensino especial é fundamental para ela. Que tem feito o Governo pelo ensino especial? Aos professores a ele afectos não são dadas as mínimas condições nem de trabalho, nem materiais (muitas vezes compram, com dinheiro do seu bolso, material didáctico), nem humanas, estando em regime de destacamento e sem saberem se no dia seguinte cessa esse regime.
É também visível existir uma total descoordenação entre sectores complementares como o da saúde (que é feito da saúde escolar?), segurança social, formação profissional e emprego. Talvez o PSD pretendesse com o PIPSE (Programa Interministerial de Promoção do Sucesso Educativo) remediar algo, mas desse espectacular fracasso é melhor não falar. Os factos são por de mais evidentes e o próprio Governo acaba de enterrar tão insensato programa.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O cidadão deficiente é confrontado com um mundo em que lhe é atribuído o estatuto de minoria, uma minoria considerada diferente, e isso transforma-o em alvo de discriminação, levando a sociedade, por falta de informação, a ter uma imagem negativa dele. A sociedade não está, no geral, orientada para a aceitação da diferença e considera-a mesmo como sintoma de inferioridade. E este, aliás, o posicionamento do Governo ao não criar o quadro normativo e desenvolver as acções governativas concretas, de forma a contribuir para a inversão deste processo de segregação. Como se pode explicar de outra forma a desarticulação e descoordenação da Lei n.o 48/90, de 24 de Agosto, e os artigos 8.o, 11.o e 18.o da Lei n.o 9/89, de 2 de Maio? Como se justificam as restrições impostas ao Decreto-Lei n.o 103-A/90, de 22 de Março? Quantos deficientes foram obrigados a aposentação ao abrigo do Decreto-Lei n.o 497/88, de 30 de Dezembro? Quantos despedimentos se fizeram no sector privado ao abrigo do Decreto-Lei n.o 400/91, de 16 de Outubro?
O sistema social no qual assentam as bases políticas que governam Portugal considera o «ter» mais importante do que o «ser», daí que não haja lugar para um cidadão que às vezes desempenha a sua tarefa de forma mais lenta do que as normas de produtividade e lucro obrigam, criando-se assim condições para que o deficiente seja considerado como improdutivo. Aliás, se fosse de outra forma ter-se-ia mais atenção à destruição das barreiras arquitectónicas, que contribuem, de forma decisiva, para a não integração dos deficientes.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Se as deficiências mentais e polidimensionais podem, em (ermos de discussão, ser demasiado vagas, as deficiências físicas são bem mais objectivas e muitas delas perfeitamente evitáveis através de uma prevenção eficaz. E isto já não falando das que resultam de factores quase completamento ignorados pelo Governo ou, quando não ignorados, alvo de acções tão ineficazes que, na prática, não resultam.
Qual a política eficaz desenvolvida no sentido de combater o alcoolismo? Qual a política eficaz desenvolvida para combater o abuso de outras drogas, que não o álcool e o tabaco? Qual a política séria de saúde que conduza a uma melhor vida dos deficientes, dos portadores de doenças incapacitantes, como doenças hepáticas, doenças renais e outras doenças crónicas, como asma, diabetes, insuficiência cardíaca, etc.
E o escândalo que é a não extensão da gratuitidade dos medicamentos a todos os hemofílicos, a exemplo do que foi concedido, em 2 de Fevereiro de 1989, por despacho do Ministro da Saúde, aos doentes com fibrose quística e paramiloidose e, em Fevereiro de 1991, aos doentes com insuficiência renal crónica e transplantes renais?
E o escândalo que ó o não assumir pelo Governo de assistência financeira aos hemofílicos e receptores de hemoderivados, bem como às suas famílias, que foram infectados com o vírus da imunodeficiência adquirida através de produtos sanguíneos ou derivados fornecidos e da responsabilidade dos serviços oficiais de saúde?
E o escândalo que é a reutilização, vezes sem conta, de filtros de hemodiálise unicamente com fins economicistas?
E as dificuldades que os deficientes encontram quando pretendem consultar um médico do Serviço Nacional de Saúde, já não falando das barreiras arquitectónicas que quase todos os centros de saúde têm e que muitas vezes são intransponíveis?
E as dificuldades criadas na utilização dos serviços de fisioterapia, que são concentrados nos hospitais distritais, que cada vez mais têm menor capacidade de resposta?
E as insolucionáveis dificuldades em tudo o que respeita à aquisição de próteses e ortótoses?
E as taxas moderadoras? Isentam jovens deficientes. Mas o que é um jovem deficiente? Quem sabe? E os restantes deficientes?
Abordei, até agora, o que se considera ser incapacidade, mas não devemos esquecer a outra realidade: a invalidez. A invalidez é uma incapacidade permanente, mas que pode, se existirem mecanismos para isso, ser compensada total ou parcialmente. Quais são, no entanto, em Portugal os mecanismos que permitem a um ser humano, portador de uma invalidez, aspirar à sua compensação?
É sabido ser Portugal um dos países com maior sinistralidade. Qual é a atenção dada por este governo aos problemas de higiene e segurança no trabalho? É a nova tabela de incapacidades físicas, agora em discussão, que nalguns pontos é mesmo ridícula, e que analisa o cidadão como uma máquina e não como um ser humano, a resposta? Que profissionais há em Portugal com uma verdadeira formação específica de medicina do trabalho? A quem compete neste país fazer a reabilitação funcional e profissional? Às companhias seguradoras?
E o que diz este governo ás indemnizações e pensões de miséria atribuídas aos sinistrados, alguns a receberem mensalmente, há mais de 20 anos, 250$?
12 DE JUNHO DE 1992 2455Somos, em acidentes rodoviários, igualmente líderes europeus, aliás como em acidentes domésticos, e estes acidentados que se tomam muitos deles deficientes são tão vítimas da política actual como os que foram atrás referidos.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Os deficientes portugueses sabem que deste governo pouco ou nada tem a esperar, no sentido de serem autónomos, de viverem como outras mulheres e outros homens, poderem ser activos e disporem de um leque de possibilidades que lhes permita serem protagonistas da sua própria vida.
Reclamamos que o Governo cumpra as suas obrigações constitucionais em relação à problemática da deficiência e aos deficientes em Portugal.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Bacelar.O Sr. António Bacelar (PSD): - Sr. Deputado Luís Peixoto, V. Ex.a referiu, do cimo da tribuna, a pessoa deficiente e a reabilitação médico-funcional. No entanto, a Lei de Bases da Prevenção e Reabilitação dos Deficientes, no seu artigo 8.o, diz: «[...] compreende o diagnóstico e um conjunto de tratamentos e de técnicas especializadas que tendem a reduzir as sequelas do acidente, da doença ou da deficiência.» Como neste momento estou de acordo com o seu camarada de bancada Jerónimo de Sousa quando fala de prevenção, pergunto-lhe: não seria muito mais importante, em vez de estarmos aqui a defender, e bem, com toda a lógica e com toda a legitimidade, a pessoa deficiente, pensarmos mais na prevenção?
E nesse sentido pergunto-lhe: não é importante o programa materno-infantil em que praticamente 100% das grávidas são assistidas no parto, o que vai diminuir, como V. Ex.a que é médico como eu bem sabe, a paralisia cerebral e outro tipo de doenças?
Aliás, o Sr. Deputado falou no alcoolismo e eu refiro - como o fez e bem o Sr. Deputado Rui Vieira, do PS - que nós temos um índice de sinistralidade na estrada extraordinariamente elevado; temos, por ano, mais de 2000 mortos só na estrada, o que faz que o nosso asfalto esteja empapado em sangue. Mas temos também um programa sobre alcoolismo e eu pergunto-lhe: não acha que só isto é mais do que suficiente para termos uma atenção muito virada para a prevenção de modo que, como se tem feito em relação aos acidentes domésticos, aos acidentes nas praias, nos momentos de lazer, se façam programas como os que a comunicação social e a própria RTP têm passado, a horas convenientes, no sentido de alertarmos as pessoas para factos que muitas vezes estão esquecidos?
Não reconhece V. Ex.a que essa prevenção, referida pelo seu camarada e com o qual concordo, é importante e que, por conseguinte, será um dos pontos em que nos teremos de basear? Reconhece ou não V. Ex.a que se tem vindo a melhorar neste domínio com campanhas de alerta? Aliás, se reconhece isso, sempre lhe digo que estaremos no bom caminho!
Queria também referir-lhe que não se pode estar sempre a culpar o Governo. Não se pode estar sempre a dizer que o Governo é culpado de tudo porque se assim for estamos a querer que o Governo comece a administrar as almas e comece a mudar a mentalidade das pessoas por decreto ou pela polícia. Não é isso que nós queremos mas, sim, uma sociedade civil forte e um governo que na relação com os sinistrados, na relação com a sociedade civil, seja fraco, isto é, nós temos de mentalizar os nossos concidadãos para que, responsavelmente, se saibam defender quer do acidente quer de muitas outras coisas que ao rodar da esquina podem encontrar.
Nós que, como médicos e eu especialmente por ser ortopedista, assistimos à hecatombe que tínhamos nas enfermarias decorrente dos acidentes de viação, principalmente com motorizadas, sabemos que isso é extremamente traumatizante e vai enxameando este país de deficientes que a todos nós custa muito ver. No entanto, estar neste momento a utilizá-los como arma política é o que não queremos fazer de modo algum.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Sr. Deputado, havendo mais oradores inscritos para pedidos de esclarecimento, V. Ex.a deseja responder já ou no fim?O Sr. Luís Peixoto (PCP): - No fim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Então, tem a palavra a Sr.a Deputada Margarida Silva Pereira.A Sr.a Margarida Silva Pereira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Dado que é a primeira vez que uso da palavra neste debate sobre a temática dos deficientes, faço questão de começar por sublinhar o enorme respeito que o tema me merece e o cuidado que, penso, todos devemos colocar no tratamento desta questão. Essa é, aliás, uma postura em que, como seguramente ficou demonstrado, sou acompanhada não só mas também pela minha bancada.
Sr. Deputado Luís Peixoto, referiu V. Ex.a a situação da mortalidade infantil e concretamente da mortalidade perinatal e referiu-a em termos que me pareceram - permita-me a expressão - não apenas dramáticos mas catastrofistas e algo destorcedores daquilo que está a acontecer hoje. Assim, se olharmos as estatísticas chegamos à conclusão de que, de 1985 para 1990, porque os dados de 1991 ainda não estão disponíveis, a taxa de mortalidade infantil, como é bem sabido, desceu de 17,8 para 11 e a taxa de mortalidade perinatal de 19,8 para 12,6, o que significa uma enorme descida percentual.
Mas, mais do que isto, há algumas leituras habitualmente não feitas que devem vir ao debate relativamente à mortalidade perinatal. Afirmou também V. Ex.a, embora não tirando todas as ilações possíveis, que esta mortalidade perinatal abrange situações de crianças cujo nascimento ou sobrevivência, a ser viável, seria em situação quase segura de deficiência, ou seja, de potenciais deficientes.
Ora bem, sendo assim, sendo esta a evolução fria, realista e expressiva dos números, temos de chegar à conclusão de que muito foi feito no sentido de que a diminuição do número de crianças deficientes nascidas em Portugal, desde que os governos que o meu partido suporta parlamentarmente entraram em funções, atinge uma percentagem de quarenta e muitos por cento. E, indo mais longe, em contas que não cabem num debate parlamentar, mas que se podem fazer com toda a lisura, chegaremos também à conclusão de que, de 1986 para cá, foi viável o nasci-
2456 I SÉRIE - NÚMERO 75mento e a sobrevivência de mais de 7000 crianças - eu diria mesmo de cerca de 7300 em condições de saúde, isto é, crianças que não são deficientes e que o seriam caso se se continuassem a verificar os valores de mortalidade perinatal então existentes.
Estes foram dados pela primeira vez fornecidos pela então ministra da Saúde Leonor Beleza, em 1989, mas que eu reputo da maior importância e que considero profundamente honesto, permita-me que o diga, trazer hoje a este debate.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Peixoto.O Sr. Luís Peixoto (PCP): - Sr. Deputado António Bacelar, muito obrigado pelas questões que colocou pois permitem-me que diga que a prevenção é fundamental e que campanhas de alerta são fundamentais nesta questão. Só que, vamos ver: quem é que neste momento é o responsável por estas campanhas? Quem são as pessoas capacitadas para fazê-lo?
Normalmente, atribui-se aos médicos esta função, mas os médicos não foram preparados para este tipo de campanha,... tal como também não é o empresário que fabrica um produto que vai vendê-lo, ele arranja, isso sim, alguém especialista em vendas para fazê-lo!
E é isto que, se calhar, leva ao falhanço destas medidas, pois é preciso saber muito bem o que é o programa materno-infantil; o que é o planeamento familiar; o que é a recolha dos dados; o que é que se considera como consulta para se obterem números muitas vezes errados. Portanto, muita coisa mais haveria a rever e muita mais qualidade deveria existir.