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Ora, este é um desafio muito difícil, porque não é apenas o desafio da televisão pública portuguesa mas, sim, o desafio que se coloca hoje em dia, perante os novos formatos mais agressivos, ao conjunto das televisões públicas europeias. Este desafio tem-nas levado a procurar acentuar a importância do serviço público no quadro europeu, tal como foi definido recentemente numa reunião ministerial em Cracóvia, sob a égide do Conselho da Europa, que reuniu os responsáveis governamentais pela comunicação social europeia dentro e fora da União Europeia. Nessa reunião, todos eles foram unânimes em reconhecer a importância que, no quadro actual, desempenha um serviço público de televisão.A Sr.a Presidente: - Srs. Deputados, antes de prosseguirmos os nossos trabalhos, e porque todas as vezes que há discussão do Orçamento se levanta esta questão, vou fazer uma vez mais uma pequena sugestão, que é a seguinte: como se sabe, em sede de Comissão, não há limite de tempo para o uso da palavra. Por isso, qualquer um dos Srs. Deputados, tal como cada um dos Srs. Membros do Governo, é livre de usar o tempo que entender, porque não tenho poder - nem pretendo tê-lo - para interromper as pessoas que estão a falar. Portanto,
faço um apelo ao bom-senso dos Srs. Deputados e, obviamente, dos Srs. Membros do Governo no sentido de sermos precisos e concisos nas questões que colocamos, da mesma forma que isso permite, também, que os Srs. Membros do Governo possam responder de forma mais directa e mais concisa.
Isto porque a mesa tem já inúmeras inscrições - nomeadamente para o Sr. Secretário de Estado da Comunicação Social há ainda cerca de quatro ou cinco inscrições -, o que pode tornar os nossos trabalhos extremamente longos. Deste modo, é um apelo que deixo aos Srs. Deputados e aos Srs. Membros do Governo.
Tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr.a Presidente, Sr. Secretário de Estado para a Defesa do Consumidor, aquando da discussão do Orçamento do Estado, na generalidade, tive oportunidade de referir ao Sr. Secretário de Estado que considero que os portugueses, actualmente, não podem nem conseguem ter garantias sobre os produtos alimentares que colocam à sua mesa.
O Sr. Secretário de Estado considerou, na altura, que eu estava a dramatizar, se bem que ainda hoje, Sr. Secretário de Estado, eu considere que a maior parte dos portugueses pensa como eu. Mas também junto das pessoas que, concretamente e no terreno, trabalham nesta matéria - nomeadamente aqueles que lidam com a inspecção e fiscalização -, tive oportunidade de ver, em notícias tornadas públicas, declarações, como as do Sr. Presidente da Associação Sindical dos Funcionários da Inspecção Económica, que referia que a inspecção dos produtos alimentares, em Portugal, é totalmente ineficaz, que a inspecção a produtos alimentares, na prática, não existe e que ninguém pode dar garantias de tranquilidade aos consumidores a nível da saúde pública.
Portanto, não sou só eu, Sr. Secretário de Estado, que penso deste modo. Julgo que, de facto, não podem ser dadas garantias relativamente à segurança e à qualidade dos alimentos que hoje consumimos, o que me parece uma problemática em relação à qual se tem de dar uma reposta séria.
E qual é a resposta que o Governo apresenta, fundamentalmente, para esta questão? A criação de uma agência para o controle e segurança alimentar. Muito bem! Só que, Sr. Secretário de Estado, a agência é para funcionar em pleno daqui a dois ou mesmo três anos. Aí, sim, nos termos legais - esperemos que não seja prorrogado o prazo -, a agência estará a funcionar em pleno e, portanto, a cumprir as atribuições que lhes estão definidas por via legislativa.
Mas a pergunta que lhe faço é esta: até lá, o que é que vai acontecer, Sr. Secretário de Estado? É que olho para o Orçamento do Estado que nos é apresentado e não me parece que, de facto, haja um investimento adequado em termos de fiscalização, se atendermos àquelas que são as necessidades e àquela que é - permita-me a expressão - a realidade dramática nesta matéria, que, segundo a resposta que o Sr. Secretário de Estado me deu na Comissão de Administração e Ordenamento do Território, Poder Local e Ambiente sobre o programa Sistema de Formação para a Qualidade e Segurança Alimentar, se reduz apenas à reciclagem e formação dos actuais inspectores. Portanto, não vejo aqui um reforço de meios humanos na fiscalização.
Depois, no que se refere à rede de apoio laboratorial, o próprio Sr. Secretário de Estado afirmou agora que é repartida em três anos, o que significa que um pleno funcionamento ou um satisfatório funcionamento dos laboratórios em Portugal não é garantido para já.
Por outro lado, permito-me concluir que existe uma redução efectiva das verbas atribuídas aos programas de investigação no domínio da defesa do consumidor, o que, na minha perspectiva e pela leitura que faço, pode ter também incidências sobre a segurança alimentar.
Portanto, olhando para o plano de investimentos que nos é apresentado e para a realidade dramática da falta de segurança alimentar em Portugal, pergunto se, face às necessidades existentes, o Sr. Secretário de Estado considera mesmo que há um esforço e, neste caso concreto, um esforço adequado em relação à fiscalização na área da segurança e qualidade alimentar.
A segunda pergunta que lhe quero fazer tem a ver com o seguinte: existe um reforço de verba relativamente às campanhas de informação e as próprias Grandes Opções do Plano referem que este reforço de verba para campanhas de informação se destina fundamentalmente à área da segurança alimentar e do euro. Porque tenho para mim que aqui as campanhas de informação relativamente ao euro terão um peso muito maior, gostava que o Sr. Secretário de Estado me referisse qual o peso que as campanhas de informação para segurança alimentar terão no bolo global atribuído às campanhas de informação.
Por outro lado - e é a última pergunta que gostaria de lhe colocar -, em relação à apresentação do código do consumidor, previsto nas Grandes Opções do Plano, gostaria de perceber como é que está previsto o envolvimento da sociedade civil na sua elaboração e como é que isso se traduz também nas verbas atribuídas em termos de Orçamento do Estado.A Sr.a Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado para a Defesa do Consumidor.O Sr. Secretário de Estado para a Defesa do Consumidor: - Sr.a Presidente, Sr.a Deputada Heloísa Apolónia, já tivemos este debate aquando da discussão, na generalidade, do Orçamento do Estado, mas agradeço-lhe tê-lo retomado aqui.
As críticas que a Sr.a Deputada referiu são de um sindicato de uma das inspecções, no caso da IGAE. Já tive oportunidade de dizer que não comento essas críticas. A Inspecção-Geral das Actividades Económicas está numa fase de reestruturação e as fases de reestruturação são sempre complicadas.
Mas devo dizer-lhe que não é apenas a Inspecção-Geral das Actividades Económicas que tem responsabilidades em termos de inspecção, é também a Direcção-Geral de Saúde, o Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, através da Direcção-Geral de Fiscalização e Qualidade, e o Ministério do Ambiente. Enfim, há várias inspecções a funcionar.
Penso, por um lado, que estas críticas se dirigem ao funcionamento da IGAE e não ao conjunto das inspecções que são feitas e, por outro, que têm a ver com uma questão interna na Inspecção-Geral das Actividades Económicas, sendo feitas por um sindicato nesse quadro.
Quero também dizer-lhe que a criação da agência de qualidade e segurança alimentar é uma profunda reforma estrutural e é um passo em frente que é possível ser dado - e tenho referido isso até à saciedade - devido ao muito que já foi realizado nas várias direcções-gerais e nas
várias inspecções. Isto é, não temos uma visão negativista do muito que já foi realizado, e seria absolutamente injusto para os numerosos inspectores e funcionários das várias inspecções que, dia a dia, a esta hora mesmo, estão na rua a trabalhar e que têm atingido níveis de qualificação progressiva, estarmos aqui com a ideia de que agora tínhamos "descoberto a pólvora", que íamos criar uma agência que, finalmente, ia fazer tudo bem, porque tudo estava a ser mal feito. Não é esse o espírito!
A Sr.a Deputada fala nas verbas da agência de qualidade e segurança alimentar. Devo dizer-lhe que esta agência tem, prioritariamente, um papel de coordenação das várias inspecções dos vários ministérios. Quero salientar que já foi feita a primeira reunião de coordenação, que correu no melhor ambiente, porque, de facto, essa necessidade de coordenação das várias direcções-gerais é uma exigência dos próprios serviços há muito tempo e a relação entre o Ministério da Economia, o Ministro da Presidência, o Ministério da Saúde, o Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas é excelente e a determinação é total nesta área.
Portanto, neste momento, estamos numa fase de coordenação, estamos na fase de elaboração da lei orgânica, que vai prever a transferência de um conjunto de serviços que se encontram, nomeadamente, no Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas para a futura agência, o que revela o grau de confiança que temos nesses serviços e na qualidade do que já foi feito até aqui.
Portanto, em traços gerais, a ideia que tenho, e que se vai solidificando à medida que vou conhecendo mais profundamente estes dossiers, é que não há razões para qualquer alarmismo em termos de segurança alimentar. Volto a repetir que não há razões para qualquer alarmismo. Há riscos, evidentemente, há melhorias que têm de ser feitas, há exigências e desafios novos que nos são colocados, e não apenas por causa da qualidade dos serviços mas também por causa da qualidade das empresas.
Hoje, as empresas no sector alimentar têm evoluído muito, têm sistemas de autocontrole bastante desenvolvidos, têm propostas de códigos de boas práticas, que já estão a implementar e que estão a ser aprovados pelos serviços, e, portanto, em traços gerais, estando eu absolutamente de acordo com a Sr.a Deputada de que, nesta matéria, nunca poderemos falar na existência de um risco zero, a situação tem melhorado e não há uma situação que justifique qualquer alarmismo. Os eventuais conflitos de ordem sindical ou outra não podem criar qualquer situação de menor confiança das pessoas na qualidade do conjunto dos serviços que são prestados neste sector, quer pelas empresas, quer pela Administração Pública.
Em relação à questão que a Sr.a Deputada colocou quanto ao código do consumidor, já tive oportunidade de dizer que se trata de um projecto de grande ambição, que está entregue a uma comissão, presidida por uma pessoa com a qualidade do Sr. Prof. Doutor Pinto Monteiro e formada por um conjunto de pessoas com trabalhos feitos e competência técnica profunda nesta área. É um trabalho de grande fôlego e espero que, no próximo ano, seja possível colocá-lo à discussão pública.
A Sr.a Deputada pode acreditar que a sua preocupação não tem razão de ser, porque a primeira proposta de código vai ser posta à discussão pública. Não existe qualquer intenção de fazer aprovação "a correr", pois sabemos que estamos a mexer numa área muito delicada, em que é preciso criar um grande consenso e, felizmente, há muita gente em Portugal, quer associações quer pessoas, que têm muito a dizer sobre isto. Estou convencido de que, com os resultados deste debate, haveremos de chegar a um bom código do consumidor.A Sr.a Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia.O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Estive a ouvir o Sr. Secretário de Estado da Comunicação Social e não resisto a sublinhar um ou dois aspectos, na sequência da pergunta do Sr. Deputado António Filipe.
Cumprindo as instruções da Sr.a Presidente, vou ser muito breve, até porque, como se sabe, foi apresentada recentemente nesta Câmara, pelo CDS-PP, tendo sido subscrita também por Deputados do PSD, uma proposta relativamente à ratificação do diploma que cria a Portugal Global e, portanto, não vale a pena estarmos a repisar nesse assunto.
Porém, ainda agora ouvi o Sr. Secretário de Estado dizer que fenómenos de concentração nesta área, designadamente a nível do sector público, não causam problemas de independência e nem sequer de independência editorial, se bem percebi. Ora, a esse propósito, lembrava-lhe que há um parecer da Alta Autoridade para a Comunicação Social que, precisamente nessa matéria, levanta problemas graves e, portanto, gostava que o Sr. Secretário de Estado se pronunciasse sobre isto.
De facto, há um parecer da Alta Autoridade para a Comunicação Social que levanta questões, referindo que o fenómeno de concentração, designadamente o fenómeno relativo à junção da RTP, da RDP e da Lusa, pode criar sérios problemas a nível da independência e da linha editorial desses mesmos órgãos. Ainda não ouvi o Governo pronunciar-se sobre esse parecer que provém da Alta Autoridade para a Comunicação Social e que é relativo a uma matéria muito sensível, do meu ponto de vista.
Por outro lado e para ser sincero, julgo que, na sua resposta, o Sr. Secretário de Estado não respondeu à pergunta do Sr. Deputado António Filipe. Ele questionou-o sobre planos de reestruturação e solução financeira e fiquei com a ideia que o Sr. Secretário de Estado disse umas generalidades sobre essa matéria, sobre a conjuntura económica, sobre o serviço público, sobre várias coisas, mas não deu qualquer explicação concreta.
Sabemos, à partida, que a junção destas três empresas tinha o problema de juntar duas em situação económica aceitável, ou razoável, com uma empresa que está, se não falida, à beira da falência, que é a RTP. Portanto, desse ponto de vista, havia um perigoso fenómeno de contaminação. Sabemos que tudo isto é feito em nome da recuperação da RTP, o que não conhecemos são as contas rigorosas, os planos de saneamento, as soluções de saneamento financeiro e os resultados, e, tanto quanto sei, outros partidos e outras bancadas, designadamente a do PSD, através de requerimentos, já pediram várias vezes essas informações, que a Câmara ainda não tem com detalhe.
Portanto, creio que não podemos ficar por generalidades e pareceu-me que a pergunta do Sr. Deputado António Filipe era mais concreta do que a resposta que foi dada, com o devido respeito, Sr. Secretário de Estado.A Sr.a Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro da Presidência.
O Sr. Ministro da Presidência: - Sr.a Presidente, o Sr. Secretário de Estado, depois, completará a resposta.
Sr. Deputado Telmo Correia, com a grande admiração e amizade que tenho por si, até porque foi meu aluno,...O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Com muita honra, como sabe!O Orador: - ... devo dizer-lhe o seguinte: relativamente aos efeitos da criação da Portugal Global - Sociedade Gestora de Participações Sociais, já tive oportunidade de esclarecer, mas volto a fazê-lo com todo o gosto, que não se trata, de modo algum, nem de contaminação nem de concentração, uma vez que a Portugal Global tem objectivos concretos.
Tive oportunidade de dizer aqui, no Parlamento - e isso, aliás, foi salientado com bastante rigor pelos órgãos de comunicação social -, que a identidade própria da RTP, da RDP e da Lusa têm de ser salvaguardadas e estão salvaguardadas. E se dúvidas houvesse, tem a garantia clara do Governo de que essa mistura não se fará, até porque seria ilegítima, designadamente no que se refere à Lusa, pelas suas próprias características. Se no caso da RTP e da RDP o Estado tem a titularidade da totalidade do capital social, já no caso da Lusa isso não acontece, uma vez que há uma participação significativa, sobretudo quando estamos nas vésperas do aumento de capital, de accionistas, que correspondem aos utilizadores, e não queremos, naturalmente, no caso da Lusa, criar um mecanismo perverso de pôr em causa que um serviço que é o prestado pela Lusa a todos os órgãos de comunicação social não obedeça a critérios de rigor, isenção e qualidade, que suponho que estão claros para toda a gente. Isso tem de ficar preservado e não pode, de modo algum, ser posto em causa!
O Estado não vai à subscrição do aumento de capital, o que permitirá, realmente, que os utilizadores dos serviços da Lusa passem a ter uma participação mais efectiva no capital social da mesma. Este aspecto é muito importante.
Portanto, não queremos contaminação, não queremos descaracterização da identidade própria de cada uma das empresas.
A RTP tem uma situação difícil. É uma situação antiga.O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Mas não melhorou!O Orador: - É uma situação antiga, Sr. Deputado, e há várias teses relativamente a isso, como sabe!
Que fique muito claro o seguinte: não quero que, a propósito da RTP, surja mais uma fase de expectativas ou de promessas que, depois, não possam ser cumpridas. Relativamente à RTP, tudo aquilo que vai ter de ser feito, e que está a ser feito, sê-lo-á em termos puramente transparentes. Pode ficar certo, Sr. Deputado!
E, mais, tem de haver uma responsabilização do próprio Estado e das instituições democráticas a propósito desta questão, que diz respeito a todos, porque, por muito que se discuta o que é que vai ser o futuro da RTP, ninguém põe em causa o serviço nacional que corresponde à RTPi,...O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Pois não! Estamos de acordo!O Orador: - ... à RTP África, aos serviços regionais, e isso é essencial para que a língua, a cultura portuguesa e a nossa própria identidade não sejam perdidas, designadamente junto das nossas comunidades no estrangeiro.O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Estamos de acordo!O Orador: - Sei que estão! Por isso mesmo entendo que a questão da RTP não pode ser uma questão exclusivamente de um governo, tem de ser uma questão das instituições democráticas e tem de ser uma questão cuja solução obriga a que haja uma grande partilha de responsabilidades neste domínio.
Peço ao Sr. Secretário de Estado que complete as minhas respostas.O Sr. Secretário de Estado da Comunicação Social: - Sr.a Presidente, Sr. Deputado Telmo Correia, quero apenas referir o seguinte: faço questão de sublinhar que, na altura em que me pronunciei sobre a questão da concentração, o fazia em resposta a uma questão que me foi colocada, que tinha a ver com a concentração no sector privado.
Nessa altura, não me pronunciei sobre a concentração no sector público. Quando falei nas sinergias e em tudo o mais, estava a referir-me ao exemplo que foi aqui dado da constituição de grupos no sector privado, não estava, de forma alguma, a pronunciar-me sobre a Portugal Global.A Sr.a Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Macedo.O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Sr.a Presidente, Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado, apetece-me começar por falar nesta questão da concentração, lembrando as últimas notícias, designadamente a concentração que está a haver indirectamente nas mãos do Estado, no sector da comunicação social, tendo em conta, por exemplo, a participação adquirida pela Portugal Telecom num conhecido grupo de comunicação social, assistindo-se por essa via, de forma, aliás, particularmente interessante, ao regresso ou à aquisição de alguns títulos da comunicação social para a órbita dos poderes do Estado.
Este era um primeiro comentário, que, aliás, me leva direito ao segundo comentário, que, do ponto de vista político, me parece muito interessante e muito importante registar aqui, sem embargo das declarações do Sr. Ministro agora mesmo feitas.
Há pouco, reparei que o Sr. Secretário de Estado fez aqui uma declaração que, do meu ponto de vista, é verdadeiramente histórica, porque disse que era um erro confundir aquilo que é o financiamento do serviço público de televisão com o défice da empresa que presta o serviço público de televisão, justamente na linha daquilo que o PSD vem dizendo há vários anos a esta parte, ou seja, que uma coisa é a necessidade do serviço público e do seu correcto financiamento e outra é a desgraçada história da vida da empresa RTP - e não vamos agora dizer se é mais recente ou mais recuadamente no tempo que essa desgraçada história se verifica.
O que é verdade, Sr. Ministro, é que há aqui uma questão que é importante colocar neste momento: os senhores têm a verba de indemnização compensatória para a RTP prevista neste Orçamento do Estado e eu continuo a ouvir do Sr. Secretário de Estado da Comunicação Social, todos os anos, as mesmas queixas em relação ao subfinanciamento
do serviço público de televisão, exactamente as mesmas queixas que o Sr. Secretário de Estado fazia no tempo em que era Deputado da oposição.
Portanto, o que cumpre perguntar, no momento em que estamos a discutir o Orçamento do Estado e em que o Governo traduz, de uma forma orçamental, as opções políticas que faz para este domínio, é o que é que falta ao Governo para fazer, então, a partir de agora - e, já agora, por que é que não o fez anteriormente - um correcto financiamento do serviço público de televisão. Por que é que este ano, à semelhança daquilo que aconteceu nos anos anteriores, continua a RTP a receber a destempo estas indemnizações compensatórias e, por via disso, a sobrecarregar-se financeiramente, tanto quanto é sabido? Ainda há pouco tempo houve uma entrevista de um responsável da administração da RTP que dava nota desses atrasos de pagamentos à RTP.
Portanto, a questão que se põe é esta: Sr. Ministro e Sr. Secretário de Estado, em 5 anos houve quatro administrações da RTP, duas mudanças de plano estratégico, vários estudos, que foram feitos mas que não foram concretizados, planos de despedimentos e de pré-reformas de trabalhadores da RTP e contratação de novos trabalhadores especificamente para áreas que a administração da RTP e o Governo entendiam que era necessário renovar e apetrechar de forma técnica superior em relação àquilo que existe neste momento. O que é que está feito sobre esta matéria?
Ouvindo o Governo sobre esta questão da RTP, sobre o serviço público e sobre a verba que inscreve no Orçamento do Estado para acorrer a este tipo de necessidades, que são importantes, são fundamentais - não é isso que está em causa -, dá a ideia de que vamos perder mais um ano. Agora começo a dar razão àquele pedido de paciência do ex-Ministro da área, Armando Vara, quando pedia aos trabalhadores da RTP 10 anos para reestruturar a empresa. Se calhar, o Sr. Ministro Armando Vara tinha razão quando pedia esses 10 anos para reestruturar a empresa!
Outra questão que quero colocar é a seguinte: no âmbito da criação da Portugal Global, há um conjunto de operações que foram genericamente explicadas na altura - devo dizer, não muito exaustivamente - que tenderiam a robustecer financeiramente a RTP por forma a ultrapassar a situação financeira difícil que a RTP tem. O problema que se põe neste momento é que continuamos sem perceber como é que essa operação se vai processar e de que forma é que o Estado vai proceder a este saneamento financeiro da RTP, seja directamente à RTP seja através da holding. Depois logo se vê como é que as coisas se fazem.
O que é verdade é que, estando aparentemente aprovada e sufragada esta estratégia por parte do Governo, continua-se sem saber como é que isto se vai fazer. Julgo que, dado que se trata de uma empresa que, para já (pelo menos, para já), continua a prestar serviço público, que custa muito dinheiro aos portugueses, era muito importante que o Governo, neste momento, dissesse o que é que entende sobre esta matéria.
A última questão em que eu queria continuar a insistir tem a ver com uma matéria que, do meu ponto de vista, ainda não está totalmente esclarecida e que é a próxima revisão do contrato de serviço público da RTP. O Sr. Ministro e Sr. Secretário de Estado tiveram oportunidade de dizer, na Comissão, quando se discutiu na generalidade esta matéria, que essa revisão do contrato de prestação de serviço público da RTP teria em conta a experiência que foi adquirida e procederia a alguns ajustamentos que eram necessários nesta matéria.
Aquilo que eu julgo que é importante destacar aqui é que, aquando da realização da última revisão do contrato de prestação de serviço público, feita em 1997, foi incluída muito mais matéria, muito mais áreas, do que as que estavam nos contratos que vigoravam anteriormente, o que se justificava, aliás, uma vez que tinha havido na altura, ou pouco antes, alterações no tipo de serviço público que era prestado pela RTP e na natureza desse serviço público.
A questão que se põe hoje é que, de então para cá, houve também algumas alterações, pelo que a pergunta concreta que quero fazer é a seguinte: são só essas as alterações que vão ser incluídas nesta revisão do contrato ou o Estado entende que o financiamento a fazer em relação a alguns dos pontos que constam do contrato já hoje em vigor deve ser reforçado do ponto de vista financeiro, e se não será através deste reforço financeiro para estes pontos que vai, de alguma forma, minimizar as dificuldades financeiras da RTP que, neste momento, se verificam.A Sr.a Presidente: - Sr. Deputado Miguel Macedo, devo dizer-lhe que parte das perguntas que colocou já tinha sido colocada e respondida anteriormente nesta mesma sessão. Portanto, os Srs. Membros do Governo só responderão se assim o entenderem.
Tem a palavra o Sr. Deputado António Reis.O Sr. António Reis (PS): - Sr.a Presidente, queria colocar duas questões muito concretas ao Sr. Ministro da Presidência e ao Sr. Secretário de Estado da Comunicação Social, sendo a primeira referente à questão do porte pago na imprensa regional e local e a segunda referente à questão também já aqui discutida do plano de restruturação da RTP.
Relativamente à primeira questão, partilhamos da preocupação do Governo em relação aos abusos que têm sido praticados ao abrigo do porte pago a 100% e apoiamos as mudanças previstas no decreto-lei dos incentivos, no sentido de diminuir a percentagem do porte pago em condições muito concretas que aí se encontram regulamentadas. Entendemos, aliás, que essa é a única maneira de evitar a tendência para a parasitagem relativamente ao Estado e atentar contra às regras da concorrência, que infelizmente acometeu alguns jornais regionais e locais. Não tenhamos ilusões que não há maneira mais eficaz de pôr cobro, definitivamente, a essa parasitagem que não seja por esta via. Todas as outras alternativas que têm vindo a apresentar-se são, nesse aspecto, de uma ineficácia e de uma ingenuidade flagrantes.
A questão concreta que quero colocar-lhe é a de saber se aquilo que se pensa poupar por essa via pode ser utilizado para, em compensação, fortalecer o apoio à renovação tecnológica da imprensa local e regional, nomeadamente dar-lhe condições para responder aos desafios das novas tecnologias que, como sabemos, estão aí.
A segunda questão refere-se ao plano de restruturação da RTP. Vejo todos os Srs. Deputados preocupados com a situação financeira da RTP e esta bancada está também preocupada há muito tempo com essa situação.
Mas não tenhamos ilusões: as razões que estão na base das nossas preocupações são muito distintas das do
Tem a palavra o Sr. Ministro da Presidência.O Sr. Ministro da Presidência: - Sr.a Presidente, Sr. Deputado Miguel Macedo, vou ser muito sucinto, até porque a questão que colocou já tinha sido levantada pelo Sr. Deputado Rui Rio no início desta sessão e, portanto, não irei repetir aquilo que já referi.
De qualquer modo, quero agradecer ao Sr. Deputado Miguel Macedo porque, ao colocar as questões que colocou, permite que assumamos com clareza as diferentes opções que existem nesta área e, ao assumir essas diferentes opções, verificar que consequências há, designadamente em relação ao próprio conceito e à configuração de serviço público de televisão. Esse aspecto é importante porque, quando se fala na situação financeira da RTP, falamos de uma situação que não pode deixar de ter, em qualquer cenário e em qualquer circunstância, uma terapêutica adequada. E digo em qualquer circunstância porque essa terapêutica verifica-se e é necessária em qualquer circunstância e para qualquer dos modelos ou das alternativas que se põem.
A alternativa que consta do programa do Governo é clara, conhece-se, já foi aqui referida e foi agora lembrada pelo Sr. Deputado António Reis, mas precisamos, antes de mais, de compreender que o serviço público de televisão é algo que tem a ver com todos os nossos cidadãos e com o País - essa é que é a questão! E quando eu referia há pouco a projecção da língua e cultura portuguesa, quer a sua salvaguarda interna, quer a sua afirmação externa, naturalmente que não haverá dúvidas nenhumas de que aí há um papel indiscutível que o serviço público não pode deixar de desempenhar.
Quanto às soluções concretas, Sr. Deputado, eu disse aqui, e repito, que existe, do nosso lado, toda a disponibilidade para, designadamente com a 1.a Comissão, com inteira clareza e transparência, partilhar convosco aquilo que são as medidas indispensáveis relativamente à RTP para que o serviço público seja devidamente cumprido e seja mais e melhor, na expressão que foi já aqui referida.
Sr. Deputado António Reis, o Sr. Secretário de Estado irá falar sobre o porte pago e ainda sobre o serviço público de televisão, mas gostaria de exprimir a minha concordância
relativamente às preocupações fundamentais que aqui exprimiu, designadamente de urgência. É indispensável que a questão apareça devidamente clarificada e não tenhamos aqui aquela posição um pouco autista que é a de dizer que o problema da RTP é apenas o problema da televisão pública em Portugal. Não é! Este é um problema que verifica hoje, também, nas televisões públicas de outros países. Portanto, não se trata de um problema isolado, de um problema nosso. Para sermos francos, se olharmos para a vizinha Espanha, verificamos que a situação preocupante da TVE é muitas vezes referida, só que tem uma diferença relativamente à RTP: é que os níveis de audiência da TVE são de primeiro lugar no conjunto das televisões espanholas e, em Portugal, a situação não é essa.
Mas não vamos entrar por aí, não vamos tentar perceber por que razão é que chegámos à situação que chegámos. Não quero discutir o passado, quero discutir o presente e o futuro, porque é disso que se trata. Estarmos aqui a fazer acusações relativamente a um processo que é muito longo, é evidente que não interessa nada. Temos de tirar as boas lições do passado mas temos, principalmente, de preparar o futuro e não é com acusações mútuas que resolvemos o problema, e este problema não é só nosso.
Hoje, temos a inovação tecnológica, temos questões como a generalização da televisão por cabo, temos a questão da televisão digital terrestre, e tudo isso tem de ser visto. As circunstâncias estão a mudar para a televisão, estão a mudar para a comunicação social, quer de radiodifusão quer de radiotelevisão. Não usemos, pois, argumentos do passado relativamente a uma questão que está a mudar e que é inteiramente diferente, que apresenta condições e circunstâncias completamente diferentes.
É que nós, nestas circunstâncias, não estamos a discutir a RTP de há 10 anos, nem estamos a discutir a RTP de há 5 anos, estamos a discutir um serviço público de televisão no contexto das mudanças que hoje estão a ocorrer, designadamente no plano tecnológico. Mas o Sr. Secretário de Estado completará a resposta.O Sr. Secretário de Estado da Comunicação Social: - Sr.a Presidente, Sr. Ministro, Srs. Deputados. Uma das questões que é complementar a esta tem a ver com a revisão do contrato de concessão de serviço público. Neste momento, verifica-se que, em toda a Europa ou mesmo em todo o mundo, estamos numa fase de mudança da televisão analógica para a televisão digital, ou, se quisermos, da televisão de penúria para a televisão da abundância. Creio que seria muito errado, numa fase de transição, estar a colocar num documento estruturante da televisão e do serviço público de televisão todas as soluções, mesmo aquelas que só o futuro, ainda que a curto prazo, nos resolverá.
Concretamente, que posição terá o serviço público de televisão na distribuição da rede de televisão digital terrestre? Que posição terá o serviço público de televisão nos novos canais temáticos para a televisão digital terrestre? Que articulação poderá e deverá ser feita pela empresa de serviço público de televisão com a nova economia? Todas estas questão não se colocam apenas em Portugal, colocam-se, nomeadamente, em toda a Europa e estão a levar os serviços públicos de televisão a uma fase de evolução e de mudança que implicam muita cautela na definição dos seus objectivos.
Por isso, parece-me que seria extremamente errado e redutor estarmos, nesta fase, a fazer uma revisão do contrato de concessão do serviço público de televisão. Temos de esperar mais algum tempo para podermos saber, definitivamente, quais são os eixos fundamentais do serviço público de televisão, para além daqueles que resultam do consenso estabelecido em toda a Europa, do consenso estabelecido em torno dos objectivos principais de um serviço público de televisão.
A segunda questão tem a ver com o porte pago. O Sr. Deputado António Reis colocou aqui uma questão importante, que, aliás, me permite complementar uma resposta que dei há pouco a uma outra pergunta.
De facto, a redução da comparticipação do Estado no porte pago não se traduz numa limitação ou numa poupança do Estado em relação aos custos do apoio à imprensa regional. Essa modificação na política do Governo permitirá poupar a verba suficiente para que sejam criados novos incentivos: por um lado, um incentivo muito forte e importante neste quadro de mudança, que tem a ver com o apoio aos conteúdos on line, ou seja, à versão on line das publicações periódicas regionais e também das rádios locais; por outro lado, um novo incentivo que visa o desenvolvimento da iniciativa e da inovação empresarial, que é um incentivo complementar ao actual incentivo à modernização tecnológica e que terá, ele próprio, mais verbas para o futuro.
O nosso objectivo é potenciar as formas de desenvolvimento das empresas e não continuar a permitir que elas, escudadas na facilidade que aparentemente lhes é dada pelo porte pago, adormeçam, sobretudo face à profunda mudança tecnológica que está a verificar-se em todo o sistema dos media. Creio, pois, que esta mudança visa permitir um novo desenvolvimento da imprensa regional.
Com isto, queria sublinhar que não se trata apenas de combater abusos, isto é, a mudança na questão do porte pago não é apenas uma questão de moralização ou de limitar os abusos; trata-se de criar um sistema que permita um desenvolvimento e uma dinamização da imprensa regional que lhe crie um quadro de desenvolvimento semelhante àquele que existe em outros países europeus, onde a imprensa regional tem uma força muitíssimo superior, tiragens muito mais altas e índices de leitura muito mais elevados, precisamente porque não está subsídiodependente desta forma estatizante de apoio que tem sido o apoio ao porte pago a 100%.A Sr.a Presidente: - Não está inscrito mais nenhum Sr. Deputado para formular questões aos Srs. Secretários para a Defesa do Consumidor e da Comunicação Social, pelo que vamos passar à Secretaria de Estado da Presidência do Conselho de Ministros.
Tem a palavra a Sr.a Deputada Maria Celeste Cardona.A Sr.a Maria Celeste Cardona (CDS-PP): - Sr.a Presidente, Sr. Ministro da Presidência, Sr. Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros: Até agora, o debate tem sido dominado pelas questões relativas à televisão. Permito-me, agora, tecer algumas considerações e fazer algumas perguntas relativamente a uma outra matéria, que para mim também é muito importante e que tenho acompanhado.
Tanto quanto resulta do conhecimento que temos e da própria análise do orçamento, o Sr. Ministro herdou a área da Igualdade. Significa, portanto, que tem à sua responsabilidade
a prossecução de um conjunto de acções que estavam, até então, entregues a um outro ministério ou a uma outra ministra - já não me recordo muito bem qual era a designação, mas isso para aqui é irrelevante.
Ora, sobre esta matéria, gostaria de formular um conjunto de perguntas, tão brevemente quanto possível, a primeira das quais, Sr. Ministro, tem a ver com o seguinte: em 14 de Janeiro de 2000, foi aprovada na Assembleia da República uma resolução que dava 90 dias ao Governo para regulamentar a lei em vigor no que diz respeito à criação de uma rede de casa públicas de acolhimento às mulheres vítimas de violência doméstica ou de outra natureza. De acordo com o que consta do relatório do orçamento da sua responsabilidade, fala-se no "prosseguimento da criação de uma rede pública de casas de apoio às mulheres". Sr. Ministro, queria saber quantas foram construídas, remodeladas e criadas, se já foi ou não regulamentada essa lei, enfim, qual é o ponto de situação sobre essa matéria.
Sr. Ministro, este é um problema grave, tem a ver com a questão gravíssima de mulheres em situação desta natureza, e julgo que é tempo não só de ver televisão mas também de olhar para as mulheres vítimas deste tipo de violência.
Outra pergunta que quero fazer-lhe, Sr. Ministro, tem a ver com o seguinte: no relatório do Orçamento do Estado, o Sr. Ministro afirma que vai criar condições que permitam o alargamento de estruturas especiais de atendimento às mulheres vítimas de violência. Quantas há, Sr. Ministro? Quantas é que foram, entretanto, criadas para desenvolver este programa, que, a meu ver também é essencial? É que temos tido nota disso na comunicação social e julgo que o Governo tem obrigatoriamente de estar atento a esta matéria.
Quero ainda formular-lhe outra pergunta, Sr. Ministro. Diz também no relatório do Orçamento que vai promover reduções fiscais às famílias por pagamento de serviços que apoiem a conciliação da vida profissional e familiar. Sr. Ministro, há perto de 20 anos que ando a estudar e a analisar questões orçamentais e fiscais e não encontro nada no orçamento sobre esta matéria. Gostaria, portanto, de saber quais são essas reduções e quais são os serviços susceptíveis de beneficiar destas reduções fiscais que o Sr. Ministro tem em mente
Uma outra questão, Sr. Ministro, tem a ver com o seguinte: também neste relatório se diz algo cujo sentido gostaria de tentar perceber, se o Sr. Ministro fizesse o favor de me explicar. Diz aqui o Sr. Ministro que vai fazer formação de autarcas no sentido da inclusão da perspectiva de género na decisão local. Gostava de saber o que é que isto é, porque gosto de perceber o que os Srs. Membros do Governo pretendem fazer quando afirmam que vão fazer alguma coisa.
Finalmente e sem formular, neste momento, qualquer juízo de valor sobre essa matéria, porque julgo que não é o caso, neste momento, aqui e agora, gostava que me explicasse (se possível, devagarinho, para ver se percebo) por que é que há uma política proibicionista - e, repito, não estou a formular qualquer juízo de valor sobre essa matéria, neste momento, porque, a fazê-lo, provavelmente até concordaria com isso - no que diz respeito ao álcool para jovens, quando, aparentemente, há uma política despenalizadora, descriminalizadora, liberalizadora, enfim, o que os senhores quiserem, relativamente ao consumo e à aquisição de droga.A Sr.a Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Presidência.O Sr. Ministro da Presidência: - Sr.a Presidente, Sr.a Deputada Maria Celeste Cardona, agradeço-lhe as questões colocadas, que são todas elas, efectivamente, de grande relevância.
Uma vez que a Sr.a Deputada não esteve presente na Comissão para a Paridade, Igualdade de Oportunidades e Família, onde, por duas vezes, este tema já foi referido, terei oportunidade de explicitar coisas que já explicitei neste Parlamento.
Relativamente à regulamentação da lei sobre as casas de acolhimento para mulheres vítimas de violência, o Conselho de Ministros, obviamente, cumpriu o prazo estipulado, tendo-a aprovado; neste momento, está para promulgação ou mesmo para publicação - perguntei aqui ao Sr. Secretário de Estado e a ideia é a de que ou está na fase final de promulgação ou estará mesmo já para publicação.
Esse é um aspecto importante, mas, como a Sr.a Deputada sabe, uma das questões fundamentais que aqui se põe tem a ver com a própria eficácia das medidas neste domínio. E a eficácia das medidas neste domínio suscita grandes dificuldades, uma vez que a nossa sociedade tem uma grande rigidez no que se refere à própria inserção social, a mobilidade é difícil e, muitas vezes, a protecção das mulheres vítimas de violência tem de ser feita em condições que arrastam um conjunto de outras implicações, designadamente para os filhos, como as escolares, quando estes têm de acompanhar as mulheres que são mães e que são vítimas de violência, etc.
Isto é só para lhe dizer, Sr.a Deputada, que a nossa preocupação é a de garantir que esta rede seja feita, como já tem acontecido, em estreita articulação com iniciativas da sociedade civil, nomeadamente iniciativas do sector social ou solidário. Isto porque a única maneira de ter eficácia relativamente a estas medidas é havendo uma integração e coerência das medidas, não apenas de apoio directo às situações decorrentes da violência mas também à inserção social e ao apoio social das mulheres que estão nesta situação.
Eis porque entendemos que a rede - e temos trabalhado com instituições da sociedade civil nesse domínio - deve corresponder a uma articulação entre a iniciativa pública e a iniciativa social. É disso que se trata e é isso que irá ser concretizado a partir da regulamentação que está feita.A Sr.a Maria Celeste Cardona (CDS-PP): - Quantas, não sabemos?O Orador: - Sabemos, Sr.a Deputada. Não tenho aqui comigo os elementos concretos, mas far-lhe-ei chegar todas as informações relativamente às situações que já existem, tendo designadamente em conta que, por um lado, há as casas de acolhimento e, por outro, temos também a ideia da criação de gabinetes de apoio às questões gerais da igualdade de oportunidades. Já está criado o gabinete de Castelo Branco, está em vias de criação o gabinete de Braga, será também criado o gabinete de Beja e, naturalmente, iremos estender estas iniciativas. Terei, assim, todo o gosto em fazer-lhe chegar a informação concreta neste domínio. É uma preocupação que temos e que não pode deixar de ser aqui referenciada.
Relativamente à promoção das deduções fiscais no que diz respeito às questões de conciliação entre a vida profissional e a vida doméstica, refere-se uma preocupação de índole programática. Essa orientação existe, está clara e, naturalmente, no momento em que discutirmos a reforma fiscal, estamos justamente no momento oportuno para considerar estas questões.A Sr.a Maria Celeste Cardona (CDS-PP): - Mas não está lá!O Orador: - Se não está, penso que deve estar! A Sr.a Deputada, que é uma especialista nas áreas fiscais, sabe que há algumas dificuldades práticas, designadamente na tipificação dos serviços a considerar. Portanto, estamos completamente disponíveis e abertos à participação de todos, no sentido de encontrar as melhores soluções neste domínio.
Relativamente às questões da formação, no que se refere às questões ligadas à igualdade de oportunidades, porque é disso que se trata, há uma transversalidade no que diz respeito a estes programas. Pela primeira vez, o QCA III tem um pilar específico neste domínio, o qual envolve os programas do trabalho e solidariedade, da educação e da economia, havendo, em qualquer um destes programas, a previsão de acções de formação. Estas acções de formação reportam-se, no caso do programa da educação, a tudo o que diz respeito a acções que visem a formação ou de formadores ou de docentes, nesta área.
Simultaneamente, no caso do programa do trabalho e solidariedade, quer nos domínios da formação profissional quer nos domínios, designadamente, da educação de adultos - como se sabe, infelizmente, é entre as mulheres que se verificam os índices mais baixos de alfabetização e de literacia -, a agência nacional de educação e formação de adultos prevê, sobretudo, iniciativas em que são as mulheres as beneficiárias e, por outro lado, também no programa operacional da economia existe a consagração deste tipo de acções de formação para empresárias de pequenas e médias unidades. Existe, portanto, um conjunto muito vasto de iniciativas.
Como sabe, o QCA III está a arrancar e este pilar é novo, mas existe um acompanhamento em todos os programas operacionais, visando a previsão e a necessidade de previsão destas acções de formação.
Quanto à última questão que colocou, Sr.a Deputada, não posso concordar com os pressupostos em que assenta a sua pergunta. Irei pedir ao Sr. Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, Dr. Vitalino Canas, que tutela a área específica da droga e toxicodependência, que responda mais detalhadamente a essa questão, mas posso, desde já, adiantar-lhe que há uma coerência perfeita entre aquilo que é a política no que se refere ao álcool e ao alcoolismo e a política relativa à droga e à toxicodependência.
No que se refere ao álcool, não há uma atitude proibicionista, Sr.a Deputada. Existe, sim, a constatação de uma situação, que é grave. Infelizmente, há poucos dias, vimos, num canal de televisão, uma reportagem sobre o que se passa relativamente aos nossos jovens quanto ao consumo de bebidas alcoólicas, muitas delas de grande sofisticação e que induzem a dependência de uma forma clara, e é indispensável que haja coerência entre a política no que se refere ao alcoolismo e no que se refere à droga e toxicodependência. É disso que se trata e o Sr. Secretário de Estado irá dar-nos aqui nota de como os princípios são exactamente os mesmos.A Sr.a Presidente: - Faça favor, Sr. Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros.O Sr. Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros (Vitalino Canas): - Sr.a Presidente, Sr.a Deputada Maria Celeste Cardona, permita-me, com toda a simpatia e apreço que sinto por si, que lhe faça um ligeiro reparo: é que nós continuamos a ter uma política proibicionista no que diz respeito ao consumo de drogas ilícitas. Não me canso de dizê-lo - aliás, tenho-o feito dezenas, porventura até centenas, de vezes por esse País fora, mas, aparentemente, ainda há quem não tenha percebido bem essa questão.
Chamo a sua atenção para que continua, mesmo depois da entrada em vigor da lei que esta Assembleia aprovou há poucas semanas sobre a descriminalização do consumo de drogas, a ser proibido consumir drogas ilícitas em Portugal, uma vez que a descriminalização não implicou - e permita-me que faça esse reparo - a despenalização desse consumo e também, naturalmente, da venda, por maioria de razão.
Portanto, continuamos a ter uma política proibicionista no que diz respeito ao consumo de drogas ilícitas.