I SÉRIE — NÚMERO 36 2 O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Funcionários, Sr.as e Srs. Jornalistas, está aberta a sessão. Eram 15 horas e 5 minutos. Peço aos Srs. Agentes da autoridade para abrirem as galerias. Antes de iniciarmos a ordem do dia, vou dar a palavra ao Sr. Secretário para dar conta do expediente. O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas: propostas de lei n.os 11/XIII (1.a) — Aprova as Grandes Opções do Plano para 2016, que baixa à 5.a Comissão, 12/XIII (1.a) — Aprova o Orçamento do Estado para 2016, que baixa à 5.a Comissão e a todas as outras em complementaridade, e 13/XIII (1.a) — Aprova o Quadro Plurianual de Programação Orçamental para os anos de 2016-2019, que baixa à 5.a Comissão; projetos de lei n.os125/XIII (1.a) — Extingue o Arsenal do Alfeite, SA, e determina a reintegração do Arsenal do Alfeite na orgânica da Marinha (PCP), que baixa à 3.a Comissão, 126/XIII (1.a) — Estabelece um regime transitório de isenção de propinas no ensino superior público (PCP), que baixa à 8.a Comissão, 127/XIII (1.a) — Congelamento do valor da propina do ensino superior público (PCP), que baixa à 8.a Comissão, 128/XIII (1.a) — Determina como única consequência pelo incumprimento do pagamento da propina o não reconhecimento do ato académico (PCP), que baixa à 8.a Comissão, e 129/XIII (1.a) — Primeira alteração à Lei n.o 5/2011, de 2 de março, que aprova a Lei das Ordens Honoríficas Portuguesas, integrando a Ordem de Camões no âmbito das Ordens Nacionais (PS); e projetos de resolução n.os 142/XIII (1.a) — Recomenda ao Governo a construção da escola secundária do Perú, na freguesia da Quinta do Conde, Sesimbra (PSD), 144/XIII (1.a) — Recomenda a conclusão da remoção e o tratamento dos resíduos perigosos ainda existentes nas escombreiras das antigas minas de São Pedro da Cova (BE), 145/XIII (1.a) — Recomenda ao Governo que dispense do pagamento de contribuições para a segurança social, relativamente aos produtores de leite de vaca cru e aos produtores de carne de suíno (PSD), que baixa à 7.a Comissão, 146/XIII (1.a) — Propõe a criação de um novo regime transitório para a conclusão da obtenção do grau de doutor e contratação efetiva com vínculo público dos docentes do ensino superior público (PCP), 147/XIII (1.a) — Necessidade de construção urgente de uma escola secundária na Quinta do Conde, concelho de Sesimbra (Os Verdes), 148/XIII (1.a) — Recomenda ao Governo o aprofundamento da cooperação institucional e operacional entre o Camões — Instituto da Cooperação e da Língua e as entidades responsáveis pela implantação e manutenção do Museu da Língua Portuguesa, com vista à recuperação do Museu e da restituição do acervo tecnológico (CDS-PP), 149/XIII (1.a) — Recomenda ao Governo priorizar a construção da escola da Quinta do Perú, no concelho de Sesimbra (PS), 150/XIII (1.a) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas que assegurem a equidade na aplicação dos regimes transitórios dos estatutos das carreiras docentes do ensino superior público (PS), 151/XIII (1.a) — Resolução definitiva do problema ambiental resultante da deposição de resíduos perigosos em São Pedro da Cova, Gondomar (Os Verdes) e 152/XIII (1.a) — Recomenda ao Governo um conjunto de ações em torno da requalificação e valorização da Ria Formosa (PS). É tudo, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos, então, entrar na ordem do dia, cujo primeiro ponto consiste na reapreciação dos Decretos da Assembleia da República n.os 6/XIII — Revogação das Leis n.os 134/2015, de 7 de setembro, relativa ao pagamento de taxas moderadoras na interrupção voluntária da gravidez, e 136/2015, de 7 de setembro (Primeira alteração à Lei n.o 16/2007, de 17 de abril, sobre a exclusão da ilicitude nos casos de interrupção voluntária da gravidez), e 7/XIII — Elimina as discriminações no acesso à adoção, apadrinhamento civil e demais relações jurídicas familiares, procedendo à segunda alteração à Lei n.o 7/2001, de 11 de maio, à primeira alteração à Lei n.o 9/2010, de 31 de maio, à vigésima terceira alteração ao Código do Registo Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 131/95, de 6 de junho, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 121/2010, de 27 de outubro. Foi acordado na Conferência de Líderes desta manhã que, para este primeiro ponto, cada grupo parlamentar disporia de 5 minutos, à exceção do Deputado do PAN, que disporá de apenas 2 minutos. O