1330-(28)	II SÉRIE - NÚMERO 72No entanto, parece-nos não ser de afastar o princípio da presença de juizes de tribunais de 1.a instância no Tribunal Constitucional.Atendendo à consagração do sistema de fiscalização da constitucionalidade judicial ou difuso, que acabámos de definir hoje, parece-nos que, sendo os tribunais de 1.a instância chamados a apreciar a constitucionalidade, também deverão ter uma certa identificação com o Tribunal Constitucional, identificação essa, através de juizes de 1.a instância, no Tribunal Constitucional.O Sr. Presidente [Borges de Carvalho (PPM)]: - Srs. Deputados, aproxima-se a nossa hora regimental de encerramento dos trabalhos. E, uma vez que ainda há dois assuntos de expediente, vou dar a palavra ao Sr. Deputado Vital Moreira, representante do único partido que até agora ainda não se pronunciou.Depois encerraríamos esta parte da discussão, pois creio ser necessária alguma meditação. O período entre o dia de hoje e quarta-feira seria bom para reflexão, permitindo-nos, quando aqui chegássemos, termos já. senão soluções concretas, pelo menos algum avanço.Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, seria redundante dizer que este é, provavelmente, dos mais importantes temas da revisão, falando dos que têm a ver com a extinção do Conselho da Revolução.Desde logo, por aí se entenderá o seguinte: nesta matéria movemo-nos com a reserva exigida pelo facto de não termos, pela nossa parte, tomado iniciativa de propormos a extinção do Conselho da Revolução.Seria também desnecessário dizer as razões profundas que nos levaram a tomar essa posição. Mas entre elas está a seguinte: estamos convictos de quê sempre será difícil encontrar um órgão que tenha a mesma força, independência, isenção e capacidade para dizer "não" a certas normas (inclusive saídas da representação da República) em nome da Constituição.Esta reserva, porém, não nos impede de participar e intervir na discussão da composição e estatuto do Tribunal Constitucional. Quanto mais não seja para evitar uma solução pior que outra possível.Dizemos, desde já, que a proposta da AD nos merece uma total rejeição.Quanto à da FRS não estamos em condições de dizer que seja susceptível de poder reclamar-se de méritos suficientes, para neste momento nos comprometermos com ela.Em todo o caso, importa ter em conta a distinção entre as duas e os pontos importantes das suas diferenças.A proposta da AD, na sua formulação originária, significaria garantir à actual maioria uma confortável garantia de maioria substancial, de uma opinião afecta aos seus interesses, num futuro Tribunal Constitucional.E, mesmo que perdessem a maioria, provavelmente ainda assim teriam essa garantia. Pelo menos, não a perderiam.Portanto, não poderemos ter outra reacção senão a de rejeição, pura e simples.Passemos aos problemas colocados pelo Tribunal Constitucional, para além da sua própria existência e para além de sempre termos em conta, do facto, de se tratar de substituir o Conselho da Revolução, em matéria de fiscalização da constitucionalidade.Estes problemas concretos podem ser analisados e desdramatizados.Quanto à questão do número, a meu ver, não estamos em condições de avaliar exactamente quais irão ser as tarefas do futuro Tribunal Constitucional. Mas podemos dizer, desde já, irem ser substancialmente maiores do que as da actual Comissão Constitucional.Dois campos enormes ser-lhe-ão entregues: a fiscalização da legalidade regional e o novo sistema de recursos, em matéria de fiscalização concreta da constitucionalidade.Por isso, em nossa opinião, o actual número de membros da Comissão Constitucional, a transferir-se para o Tribunal Constitucional, revelar-se-ia manifestamente insuficiente. O número adiantado pela FRS, embora correndo o risco de poder vir a revelar-se excessivo, é, apesar de tudo, bastante próximo daquilo que se prevê vir a ser o trabalho do Tribunal Constitucional.Quanto à origem dos membros deste órgão, creio não ser fácil encontrar outras origens para a designação de membros do Tribunal Constitucional, que não sejam as aduzidas. Por um lado, o Presidente da República e a Assembleia da República como órgãos directamente representativos e, por outro lado, a magistratura, representada, na circunstância, pelo Conselho Superior da Magistratura.Retomando a intervenção depois da mudança de bobina é pouco mais aquilo que tenho para dizer.Quanto à proporção dos juizes do Tribunal Constitucional, de acordo com essas três origens, não parece susceptível de crítica a ideia de que deve ser em número igual, até porque seria sempre delicado atribuir a cada uma destas origens número diferente de membros a designar.Quanto à qualificação de membros do Tribunal, devo começar por lamentar o abandono por parte do PS da ideia de que não tinham que ser necessariamente juristas os membros a designar pelo Presidente da República e pela Assembleia da República. Portanto, a adesão àquilo que o meu camarada Veiga de Oliveira chamou a "cláusula anti-Melo Antunes" do projecto da AD. Não propriamente porque se trata de qualquer questão de ingratidão ou de indelicadeza, mas porque - falando agora em abstracto e para o futuro- não vejo porque é que o engenheiro Veiga de Oliveira não há-de poder vir a ser designado pela Assembleia da República para membro do Tribunal Constitucional e obrigá-lo a licenciar-se em Direito. Não creio que seja uma exigência que se possa fazer ao engenheiro Veiga de Oliveira. Seria mau ter de o considerar jurista honorário para este efeito.Falando sem caracterizar, creio que é perfeitamente possível figurar hipóteses em que possa haver personalidades que figurariam correctamente no Tribunal Constitucional, sem que para isso tenham que exibir um diploma de licenciatura em Direito.Posto isto, é óbvio que do nosso ponto de vista, a solução de se substituir este Tribunal Constitucional, mesmo com a composição proposta pela FRS, ao Conselho da Revolução na fiscalização da constitucionalidade. não é uma solução satisfatória. Dir-se-á que compete-nos a nós dar um contributo no sentido de o tornar menos insatisfatório. Diria que o ónus da prova aqui cabe em relação a quem fez e tomou a iniciativa desta proposta. Sem nos eximirmos a, num segundo momento, podermos contribuir para esse efeito e sem.