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Suponho que podemos fazer a remissão para o artigo 21.o do Estatuto dos Deputados, para tal bastando que, onde estão os pontinhos, se escreva «artigo 21.o do Estatuto dos Deputados».O Sr. Presidente: - Sr. Deputado João Amaral, respondendo à interpelação que teve a gentileza de fazer, devo esclarecer que a Mesa se segue pelo guião que a Subcomissão lhe forneceu ...Vozes do PCP: - Não há guião!O Orador: - ..., e aí não havia qualquer alteração ao n.o 5, certamente porque o verbo não era alterado. Tem A palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Em nosso entender, esta alínea b) não deveria ter cabimento no Regimento, tal como no Regimento se não referem outras razões da perda do mandato.
O Estatuto dos Deputados deve integrar todas as causas da perda do mandato, inclusivamente aquelas que resultam da não participação ...Pausa.Sr. Presidente, fiz uma ligeira pausa para que, pelo menos, eu e o Sr. Presidente, nos possamos ouvir, se porventura não houver mais ninguém interessado em me ouvir. Pelo menos o Sr. Presidente está interessado.
Retomo o que estava dizendo: penso que esta alínea a) do n.o 1 do artigo que estamos a discutir deveria ser suprimida e remetida para o Estatuto dos Deputados, tal como todas as causas que conduzem à perda de mandato e a que se refere a alínea a).O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.
9 DE MAIO DE 1984 4373O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, proponho o adiamento da votação deste artigo, porque todas as partes têm razão. Todavia, seria útil estar aqui esta alínea b), visto que ela responde a uma solicitação do Estatuto, o qual diz que perdem o mandato os deputados que faltam nas condições referidas no Regimento.
Mas talvez o melhor seja adiar esta votação e manter, em termos de disposição transitória, ou seja, enquanto não se completar essa disposição do Estatuto, a resposta regimental à solicitação do Estatuto.
Proponho, portanto, o adiamento da votação deste artigo.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para formular um pedido de esclarecimento, o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, o meu pedido de esclarecimento está precludido pela intervenção do Sr. Deputado Silva Marques. De facto, o que lhe queria perguntar era o seguinte: como é que resolveríamos isto se deixássemos em aberto aquilo que o próprio Estatuto remete para o Regimento?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Silva Marques (PSD): - Dá-me a impressão que o incidente está resolvido, que estamos todos de acordo, e então passaríamos à frente.Vozes do PCP: - A resposta devia ser dada ao Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Orador: - Pensei que se estava a referir a mim.O Sr. Presidente: - Julgo que se a proposta do Sr. Deputado Silva Marques for aceite pela Câmara, o pedido de esclarecimento está efectivamente precludido.
Alguém se opõe ao adiamento da votação deste artigo?Pausa.Se ninguém se opõe, ficará adiada a votação deste artigo.A Sr.a Margarida Salema (PSD): - Dá-me licença que interpele a Mesa, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr.a Deputada.A Sr.a Margarida Salema (PSD):- No guião está prevista uma proposta de renumeração de artigos, a qual perde sentido na medida em que nós acabámos de adiar a votação dos seguintes artigos: 4.o do Regimento, a que corresponde o 3.o proposto pela Subcomissão; 1. o do Regimento, a que corresponde o 4.o proposto pela Subcomissão; 8.o do Regimento, a que corresponde o 5.o proposto pela Subcomissão, e 9.o do Regimento, a que corresponde o 6.o proposto pela Subcomissão.
Penso, portanto, que estamos em condições de passar à secção II.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Jorge Lemos pede a palavra para que efeito?O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Uma vez que creio que a Mesa tem algumas dificuldades - nós também as sentimos -, pergunto à Mesa e à Sr.a Deputada Margarida Salema, uma vez que acabou de intervir: considera a Sr.a Deputada que se pode deduzir da sua intervenção que os artigos 7.o, 8.o e 9.o propostos pela Subcomissão, a qual propunha que fossem eliminados, também estão adiados? Em caso afirmativo, passaremos à secção seguinte, não é verdade?O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a interpretação da Mesa é exactamente essa, mas não sei se coincide com a interpretação da Sr.a Deputada.A Sr.a Margarida Salema (PSD): - Exactamente, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Vamos então passar à secção II, em relação a cuja epígrafe existe a seguinte proposta de substituição: «Poderes e deveres dos deputados».Pausa.Entretanto, reassumiu a Presidência o Sr. Presidente Tito de Morais.O Sr. Silva Marques (PSD): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Silva Marques (PSD): -Entendeu-se consensualmente remeter para o fim a matéria relativa às epígrafes, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem toda a razão, Sr. Deputado. Há uma proposta de substituição do artigo 10.o, Srs. Deputados.A Sr.o Margarida Salema (PSD): - Dá-me licença, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tenha a bondade, Sr.a Deputada.A Sr.a Margarida Salema (PSD): - Esta questão que se tem estado a levantar vai terminar brevemente, nos próximos 10 artigos, e julgo que é a última intervenção que tenho de fazer neste sentido.
Vamos entrar na secção n, a qual anteriormente se referia às condições e exercício do mandato e que agora se passa a referir aos poderes e deveres dos deputados. Esta secção contém várias disposições relativas à irresponsabilidade (artigo 10.o), à inviolabilidade (artigo 11.o), aos direitos e regalias (artigo 12.o), às garantias de trabalho e benefícios sociais (artigo 13.o) e à incompatibilidade de funções públicas (artigo 14.o).
Há, portanto, uma proposta de eliminação dos artigos 10.o, 11.o, 12.o, 13.o e 14oO Sr. João Amaral (PCP): - Dá-me licença que interpele a Mesa, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, queria saber se V. Ex.a põe à votação a eliminação de 4 artigos sem que isso conste do guião. Depois de V. Ex.a me responder explicarei por que razão faço esta pergunta.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, salvo melhor opinião, o texto da Subcomissão propõe a eliminação dos artigos 10.o, 11.o, 12.o, 13.o e 14.o, e depois a substituição destes artigos por outros.O Sr. João Amaral (PCP): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, não temos nenhuma dificuldade em entender o que está proposto no texto do relatório da Subcomissão, mas o que solicitávamos - e foi o que procurámos perguntar a V. Ex.a neste quadro- é que, visto que não está organizada a forma de votação, V. Ex.a pusesse à consideração de todos os grupos e agrupamentos parlamentares o que ia ser posto à votação. Ou seja, que não se estabelecesse um diálogo entre o Sr. Presidente e um Sr. Deputado e, a partir daí, que todos nós fôssemos confrontados com o que ia ser votado, sem que pudéssemos dar opinião.
V. Ex.a compreenderá a importância disto. Neste momento, não há nenhuma zona de divergência: estamos de acordo, mas isto não deve constituir qualquer espécie de precedente. V. Ex.a bem compreenderá que, não estando organizada a discussão, nós solicitemos que, quando alguma questão apareça à votação em forma diferente daquela que consta do texto do relatório da Subcomissão - que é o único que V. Ex.a tem como ponto de referência -, sejam consultados todos os grupos para saber se há acordo.
Quanto à questão em concreto, devo dizer o seguinte: materialmente, o que há não é a eliminação dos artigos 13.o, 14.o, 15.o, 16.o e 17.o do Regimento, mas, como disse a Sr.a Deputada Margarida Salema, a revogação dos artigos 10.o, 11.o, 12.o, 13.o e 14.o Esta eliminação fica a dever-se ao facto de se tratar de matérias que - insisto nisto - têm hoje assento estatutário, não estando, por isso, a fazer nada no Regimento.
Portanto, o que proponho ao Sr. Presidente é que ponha à votação essas matérias, artigo a artigo. Por outro lado, devo dizer - e digo-o neste momento porque só agora me foi dada oportunidade para tal - que estou de acordo com a proposta neste sentido formulada pela Sr.a Deputada Margarida Salema.O Sr. Presidente: - Os Srs. Deputados sempre têm tido a possibilidade de, no decurso destas votações, expressarem os seus pontos de vista. É claro que há dificuldades que são evidentes para todos na votação, mas as votações têm-se processado com conhecimento integral daquilo que se está a votar, e isto era o que o Sr. Deputado João Amaral, de qualquer maneira, estava a pôr em dúvida. Portanto, parece-me que não tem razão para o dizer.
Mas se o Sr. Deputado João Amaral não se opõe, e se não há mais nenhum Sr. Deputado que se oponha l votação da eliminação dos artigos 10.o, 11.o, 12.o, 13.o e 14.o do actual Regimento, passaríamos de imediato ã sua votação.
Se preferem votar um a um, assim se fará; se não, proceder-se-á à sua votação em conjunto.
Não há oposição a que se vote em conjunto a eliminação dos artigos 10o, 11.o, 12.o, 13.o e 14.o?Pausa.Não havendo oposição, vamos de imediato passar à votação desta proposta de eliminação.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Jorge Lemos pretende usar da palavra para que efeito?O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Para uma declaração de voto. Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Votámos favoravelmente a eliminação destes artigos, uma vez que eles já fazem parte do Estatuto dos Deputados e essa é, como temos dito, a melhor sede para eles constarem.
De qualquer modo, a votação que acabámos de fazer não pode deixar de trazer à colação algo que ofende a dignidade de todos nós e reclama a urgente intervenção da Assembleia da República quanto ao Estatuto dos Deputados, para não mais podermos vir a ser confrontados com pareceres homologados por um qualquer ministro do Governo, definindo o que são direitos ou o que não são direitos dos deputados.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador:- O que se passou com o parecer sobre o direito de livre trânsito, homologado pelo Sr. Ministro da Cultura de 27 de Janeiro de 1984, que deixa na mão de qualquer funcionário administrativo a possibilidade de permitir ou não permitir um deputado entrar ou ter acesso a um serviço público, é algo que não podemos aceitar.
Por outro lado, Sr. Presidente e Srs. Deputados, quanto à eliminação do artigo 14.o, apesar de termos estado de acordo com a sua eliminação da sede regimental, queremos chamar a atenção para a detur-
9 DE MAIO DE 1984 4375pação que dele tem sido feita em sede de Estatuto dos Deputados, assim como para o seu total desvirtuamento.
O que, neste momento, se verifica é que o artigo 14.o do Regimento já não tem a sua redacção idêntica no Estatuto e foram abertas uma série de excepções que vêm possibilitar a compatibilização das funções de deputado com funções públicas, designadamente com as funções de gestor público, o que, no nosso entender, põe em causa a dignidade e até a independência que deve presidir à nossa função nesta Assembleia.Aplausos do PCP e do Sr. Deputado Lopes Cardoso (UEDS).O Sr. Presidente: - A Sr.a Deputada Margarida Salema pediu a palavra igualmente para uma declaração de voto?A Sr.a Margarida Salema (PSD): - Sim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr.a Deputada.A Sr.a Margarida Salema (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: De uma forma muito breve, apenas para referir que o PSD votou a favor da eliminação destas disposições regimentais por variadas razões, das quais invocaria algumas.
Uma dessas razões prende-se com o facto de as disposições que aqui estavam corresponderem àquilo que já está consagrado na Constituição.
Por outro lado, entendemos que essas matérias devem ser criteriosa e pormenorizadamente regulamentadas ao nível de lei sobre o Estatuto dos Deputados.
Deve ser aí, numa lei, que tem uma força normativa diversa do Regimento - que assume apenas a forma de resolução -, que estas matérias sobre o Estatuto dos Deputados devem vir a ser regulamentadas.
Por último, diria que das disposições que acabámos de eliminar apenas a norma constante do n.o 3 do artigo 11.o não tem correspondência no actual Estatuto e, portanto, como tal, deveremos fazer uma proposta transitória no final do Regimento para que fiquem cobertas situações deste tipo e para que não se crie nenhum vazio legislativo entre a entrada em vigor do Regimento e a entrada em vigor do novo Estatuto dos Deputados.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - É exacto!O Sr. Presidente:- Igualmente para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Saias.O Sr. Luís Saias (PS): - Muito curta, Sr. Presidente.
Votámos favoravelmente a eliminação destes artigos porque se trata de matéria estatutária dos deputados e porque, praticamente, todas as disposições que foram eliminadas constam já cio Estatuto dos Deputados.
No entanto, há a ideia de o Estatuto ser revisto em breve, de modo que estas matérias que hoje vinham nestes artigos poderão ser objecto de uma maior ponderação, assim como se poderá promover a criação de disposições mais adequadas àquilo que a experiência tem ensinado.
A disposição transitória a que o PSD acabou de fazer referência torna-se necessária porque, efectivamente, quanto a essa matéria, não há já hoje em vigor qualquer disposição. No entanto, o PS, na altura oportuna, dará a sua adesão a essa proposta.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai ser lida, para depois ser votada, a redacção do novo artigo 7.o do Regimento.
Entretanto, o Sr. Deputado Jorge Lemos pede a palavra para que efeito?O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Queria interpelar a Mesa. Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lemos (PCP): -Creio que, com as eliminações a que acabámos de proceder, se coloca também a questão de uma nova epígrafe para a secção em que vamos entrar.
Pelo nosso lado, não haverá objecção a que a epígrafe se vote no fim - aliás, já tínhamos sugerido que as questões relativas às epígrafes de secções, títulos e capítulos fossem votadas no fim.
Era para que ficasse claro se vamos proceder assim até ao final dos nossos trabalhos.Vozes do PSD: - Exacto, exacto!O Sr. Presidente: - Creio que ficou perfeitamente claro que é assim que vamos proceder e que é assim que temos procedido, Sr. Deputado.
Esclarecido este ponto, o Sr. Secretário da Mesa vai passar a ler a proposta do novo artigo 7.oO Sr. Secretário (Leonel Fadigas):ARTIGO 7.o(Poderes dos deputados)Constituem poderes dos deputados, a exercer singular ou conjuntamente nos termos do Regimento, designadamente os seguintes:a) Apresentar projectos de revisão constitucional;
d) Requerer a apreciação de decretos-leis para efeitos de alteração ou de recusa de ratificação;
e) Requerer a urgência do processamento de qualquer projecto ou proposta de lei, de resolução ou de deliberação, bem como a apreciação de qualquer decreto-lei para efeitos de alteração ou de recusa de ratificação;
4376 I SÉRIE-NÚMERO 103j) Requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do seu mandato;
l) Requerer a constituição de comissões parlamentares de inquérito;
m) Requerer ao Tribunal Constitucional a declaração de inconstitucionalidade ou ilegalidade de normas para os efeitos do artigo 281.o da Constituição.O Sr. Presidente: - Está em discussão, Srs. Deputados.
Penso que se torna importante que ele seja colocado na secção que respeita aos poderes e deveres dos deputados e propor, sistematicamente, primeiro a disposição relativa aos poderes e só depois a disposição relativa aos deveres dos deputados.
Em qualquer caso, fazia esta primeira precisão: estamos a votar, portanto, uma proposta de substituição integral ao artigo 16.o do Regimento, por um lado; por outro, devo dizer que tenho algumas dúvidas quanto à sua conformidade com a Constituição, na parte respeitante à alínea e), ou seja: «Requerer a urgência do processamento de qualquer projecto ou proposta de lei, de resolução ou de deliberação, bem como a apreciação de qualquer decreto-lei para efeitos de alteração ou de recusa de ratificação.»
Tenho dúvidas, mas, em qualquer caso, não vou suscitar aqui uma proposta de eliminação desta parte final.
Portanto, ela manter-se-á, por um lado; por outro, sugeria uma pequena alteração na alínea m), onde se diz: «Requerer ao Tribunal Constitucional a declaração de inconstitucionalidade ou ilegalidade de normas para os efeitos do artigo 281.o da Constituição.»
É apenas, segundo creio, uma questão de redacção, mas, se não for, fazia esta proposta e punha-a à consideração da Câmara.
Portanto, estamos a votar a disposição sobre os poderes e depois votaremos a disposição sobre os deveres.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado João Amaral pretende usar da palavra para que efeito?O Sr. João Amaral (PCP): - Para uma intervenção, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. João Amaral (PCP): - Muito brevemente, para dizer que não vamos pôr nenhum obstáculo à aprovação desta norma.
Entretanto, não queremos deixar de sublinhar que, quanto à alínea m) - alínea que se refere a um poder dos deputados que nada tem a ver com a Assembleia -, entendemos que cia não deveria ter aqui cabimento e que não deveria constar do Regimento.
É que, de facto, o que aqui está como poder do deputado é um poder que ele sempre poderia exercer, independentemente do que está no Regimento. De modo que o ideal seria que nesta parte, como noutras que se referem a poderes semelhantes do Presidente da Assembleia dá República e de outros agentes parlamentares, a omissão significaria dignificação, melhor respeito por poderes que nada têm a ver com o Regimento e, no fundo, melhor respeito pela Constituição.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, das reservas apresentadas não sei se deva concluir que se deve votar a proposta em apreço alínea por alínea ou em conjunto.O Sr. Silva Marques (PSD): - Mas ninguém o requereu, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Os Srs. Deputados estão de acordo que se vote em conjunto?Pausa.O Sr. Deputado Luís Beiroco pede a palavra?O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Peço desculpa, Sr. Presidente, mas pretendia apenas interpelar a Mesa no sentido de saber, precisamente, se a sugestão ou proposta - não sei bem! - apresentada pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista era no sentido de eliminar a alínea m).O Sr. João Amaral (PCP): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente:- Se o Sr. Deputado deseja responder, tem a palavra.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Deputado Luís Beiroco, formulei uma observação, não fiz nenhuma proposta.
Apenas formulei uma observação em termos de intervenção, dizendo que não concordava com essa alínea em específico. Não porque ela não tenha assento constitucional, mas porque me parecia que não necessitava de assento regimental.
Não vou questionar o articulado no conjunto e aceito a proposta já feita pela bancada do PSD de ser feita a votação em conjunto, declarando, desde já, que vamos votar favoravelmente.O Sr. Presidente: - Está esclarecido, Sr. Deputado?Pausa.Então podemos votar.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está agora em discussão o artigo 8.o da Comissão, que vai ser lido.
9 DE MAIO DE 1984 4377Foi lido. É o seguinte:ARTIGO 8.o(Outros poderes)Para o regular exercício do seu mandato, constituem ainda poderes dos deputados:a) Tomar lugar nas salas do Plenário e das comissões;
b) Usar da palavra nos termos e para os efeitos dos artigos ... do Regimento;
d) Propor alterações ao Regimento.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, os artigos não referidos serão incluídos posteriormente neste artigo que está em discussão.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, era só para dizer que vamos votar favoravelmente as alterações, sublinhando que elas não alteram absolutamente nada, ou seja, permitem aos deputados fazer exactamente' o que podem fazer hoje.
Não deixo de sublinhar isto para dizer que há aqui alterações em que se perde tempo, que não acrescentam nem diminuem nada àquilo que se está aqui a fazer e devia fazer e que é a alteração do Regimento.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o artigo 8.oSubmetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar ao artigo 9.o, em relação ao qual há uma proposta de substituição da alínea a) do n.o 1, uma proposta de aditamento à alínea a) do n.o 1 e uma proposta de substituição do n.o 2.
Vão ser lidas.Foram lidas. São as seguintes:ARTIGO 9.o(Deveres dos deputados)1 - Constituem deveres dos deputados:a) Comparecer às reuniões do Plenário e das comissões a que pertençam;
b) Desempenhar os cargos na Assembleia e as funções para que sejam designados, sob proposta dos respectivos grupos ou agrupamentos parlamentares.2 - A justificação das faltas para os efeitos do artigo 6.o do Estatuto dos Deputados e do artigo 5.o do presente Regimento deve ser apresentada ao Presidente da Assembleia no prazo de 5 dias a contar do termo do facto justificativo.A Sr.a Margarida Salema (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr.a Deputada.A Sr.a Margarida Salema (PSD): - Sr. Presidente, as propostas que acabam de ser lidas têm, salvo erro, um erro de remissão quanto ao n.o 2, quer em termos do Estatuto dos Deputados, quer em termos do Regimento.
Julgo que e o artigo 21.o, mas não pude conferir. Fala-se no artigo 5.o que não sabemos se o vai ser ou não.
Portanto, em princípio, poderíamos votar com as remissões tal como estão aqui, sem prejuízo de, depois na fase de redacção final, fazermos as remissões correctas.
Pedia, depois, à Mesa que, a seguir à apreciação deste artigo, pusesse à discussão e votação a eliminação da secção m, porque andámos para a frente e agora estamos a voltar atrás.
Votámos os artigos 16.o e 17.o do Regimento e agora voltámos ao artigo 15.o e não chegámos a eliminar a secção m, que deixa de existir. Portanto, temos ainda que eliminar a secção III e depois votar a epígrafe da secção n.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, desejava chamar a atenção dos meus colegas deputados para o artigo 12.o, em que se diz assim: «Durante o período de funcionamento da Assembleia os deputados não podem, sem autorização desta, ser jurados, peritos ou testemunhas, nem ser ouvidos como declarantes, nem como arguidos, excepto neste último caso de o crime ser punível com pena maior e em flagrante delito.»
Salvo o devido respeito, isto não é nada.Vozes do PSD: - Isso não está a ser discutido, Sr. Deputado!O Orador: - Não está a ser discutido? Ah, bom!O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada Margarida Salema, em relação à votação da epígrafe da secção n, isso será votado posteriormente, como ficou assente.
A eliminação da secção m poderá fazer-se de seguida.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, dá-me licença?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, agradecia que entre o momento de anunciar o que vai ser votado e o início da votação, ou seja, aquele momento a partir do qual o Sr. Presidente já não pode interromper, V. Ex.a aguardasse um instante e olhasse para os grupos parlamentares para ver se todos sabem, realmente, o que vai ser votado e em que condições é que se vai votar.
4378 I SÉRIE-NÚMERO 103É só isso, Sr. Presidente, porque temo que com o quadro que está criado tenhamos algumas dificuldades em saber o que vai ser votado.O Sr. Presidente: - Creio que o Sr. Deputado não tem razão de queixa, mas ia precisamente ler aquilo que se vai votar para depois passar à votação no caso de não haver nenhum pedido de esclarecimento.
Vai-se votar, portanto, em conjunto, uma proposta de substituição da alínea a) do n.o 1, uma proposta de aditamento da alínea b) do n.o 1 e uma proposta de substituição do n.o 2, todas em relação ao artigo 9.oO Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, deixámos em suspenso a epígrafe do capítulo, precisamente porque ela se refere, ou se referia, à definição de «agentes parlamentares».
Recordo ao Sr. Presidente, para justificar o sentido do nosso voto, que isto representa uma alteração, e neste momento não é a alteração que estamos a votar materialmente, porque no actual artigo 18.o do Regimento eles ainda se designam «agrupamentos de deputados independentes» embora a designação de «agrupamento parlamentar» já tenha permitido ultrapassar isso. Quando chegar à altura votaremos, então, segundo a vontade maioritária da Assembleia.O Sr. Presidente: - Vamos, então, votar o artigo 20.oO Sr. Jorge Lemos (PCP): - Dá-me licença, Sr. Presidente? É para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Quando o Sr. Presidente refere o artigo 20.o, não sei se se está a referir ao actual Regimento se ao relatório da comissão ou
9 DE MAIO DE 1984 4379a qualquer outro instrumento de trabalho que a Mesa tenha em seu poder, uma vez que não percebemos a razão de votarmos o artigo 20.o A que propósito?O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Margarida Salema.A Sr.a Margarida Salema (PSD): - Perdoe-me insistir, Sr. Presidente, mas ainda não eliminámos a secção II. Acabámos de votar o capítulo i, e como a secção n passa a abranger os poderes e deveres dos deputados, tínhamos que eliminar uma secção relativa aos poderes, que é a secção II. Não é uma questão de epígrafe, mas apenas a eliminação da secção II, após o que passaremos ao capítulo III, ou seja, ao artigo 18.o do Regimento.O Sr. Presidente: - É que os artigos que compunham a secção m já foram substituídos. Parece-me que, automaticamente, ficou eliminada a secção, porque não tem conteúdo.
Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Silva Marques (PSD): - Ficou eliminada a secção II.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Saias.O Sr. Luís Saias (PS): - Sr. Presidente, não se pode passar ao artigo 20.o, porque há uma proposta de substituição do artigo 19.o que entrou hoje na Mesa.O Sr. Presidente: - Tem toda a razão, Sr. Deputado.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.O. Sr. José Luís Nunes (PS): - Penso que não haverá inconveniente em ser votada hoje.O Sr. Presidente: - Só se ultrapassarmos a hora regimental, porque estamos no seu limite.
Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Da nossa parte não há inconveniente em que a sessão se prolongue 5 minutos. No entanto, queremos colocar ao Sr. Presidente, à Mesa e aos grupos parlamentares uma questão muito simples, ou seja, que temos hoje uma reunião aprazada, da qual não prescindimos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário da Mesa vai dar conta dos diplomas entrados na Mesa.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Deram entrada na Mesa os seguintes projectos de lei: n.o 331/III, apresentado pela UEDS, em que é primeiro subscritor o Sr. Deputado Lopes Cardoso, sobre o Estatuto dos Deputados, que foi admitido e baixa a 1.a Comissão; n.os 332/III, 333/III, 336/III e 337/III, apresentados pelo PS, sendo primeiro subscritor o Sr. Deputado José Manuel Nunes Ambrósio, sobre a criação, respectivamente, das freguesias da Sobreira, Charneca, Laranjeira e Pragal, do concelho de Almada, que foram admitidos e baixam à 10.a Comissão; n.os 334/III e 335/III, apresentados pelo PS, sendo, também, primeiro subscritor o Sr. Deputado José Manuel Nunes Ambrósio, sobre a elevação a vila, respectivamente; das povoações de Trafaria e Monte da Caparica, que foram admitidos e baixam à 10.a Comissão.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Plenário reunirá amanhã às 10 horas, não havendo período de antes da ordem do dia, sendo a ordem do dia a continuação da discussão das alterações ao Regimento.
Zita Maria de Seabra Roseiro.Centro Democrático Social (CDS):António Gomes de Pinho.
Manuel Jorge Forte Góes.Os Redactores: José Diogo - Ana Maria Marques da Cruz.
4380 I SÉRIE -NUMERO 103Relatórios e pareceresda Comissão de Regimentos e Mandatos enviados à Mesa para publicaçãoEm reunião realizada no dia 8 de Maio de 1984, pelas 10 horas, foram apreciadas as seguintes substituições de deputados:1) Solicitada pelo Partido Socialista:José Joaquim Pita Guerreiro (círculo eleitoral de Viana do Castelo) por José Luís Diogo de Azevedo Preza (esta substituição é pedida para os dias 8 de Maio corrente a 15 de Junho próximo, inclusive);2) Solicitada pelo Partido Social-Democrata:Manuel da Costa Andrade (círculo eleitoral de Coimbra) por António Manuel Barata Portugal (esta substituição é pedida para os dias 8 e 9 de Maio corrente, inclusive).Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que os substitutos indicados são realmente os candidatos não eleitos que devem ser chamados ao exercício de funções, considerando a ordem de precedência das respectivas listas eleitorais apresentadas a sufrágio nos concernentes círculos eleitorais.
Finalmente, a Comissão entende proferir o seguinte parecer:As substituições em causa são de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.O presente relatório foi aprovado por unanimidade dos deputados presentes.A Comissão: Presidente, António Cândido Miranda Macedo (PS) - Vice-Presidente, Mário Júlio Montalvão Machado (PSD) - Secretário, José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP) - António da Costa (PS) - Carlos Cardoso Lage (PS) - Manuel Fontes Orvalho (PS) - Adérito Manuel Soares Campos (PSD) - Anacleto da Silva Baptista (PSD) - Manuel Portugal da Fonseca (PSD) - José Mário Lemos Damião (PSD) - Leonel Santa Rita Pires (PSD) - João António Gonçalves do Amaral (PCP) - Jorge Manuel Abreu de Lemos (PCP) - Francisco Menezes Falcão (CDS) - António Poppe Lopes Cardoso (UEDS) - Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho (ASDI).Em reunião realizada no dia 8 de Maio de 1984, pelas 17 horas & 30 minutos, foram apreciadas as seguintes substituições de deputados:1) Solicitada pelo Partido Comunista Português:João António Gonçalves do Amaral (círculo eleitoral de Lisboa) por Maria Helena Bastos (esta substituição é pedida para o próximo dia 9 de Maio corrente);2) Solicitada pelo Partido do Centro Democrático Social:Luís Eduardo da Silva Barbosa (círculo eleitoral da Guarda) por Maria da Conceição Dias Neto (esta substituição é pedida para os dias 8 a 11 de Maio corrente, inclusive).Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que os substitutos indicados são realmente os candidatos não eleitos que devem ser chamados ao exercício de funções, considerando a ordem de precedência das respectivas listas eleitorais apresentadas a sufrágio nos concernentes círculos eleitorais.
As substituições em causa são de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.O presente relatório foi aprovado por unanimidade dos deputados presentes.A Comissão: Presidente, António Cândido Miranda Macedo (PS) - Vice-Presidente, Mário Júlio Montalvão Machado (PSD) - Secretário, José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP) - Armando Domingos Lima Ribeiro de Oliveira (CDS) - António da Costa (PS) - Manuel Fontes Orvalho (PS) - Luís Silvério Gonçalves Saias (PS) - José Luís Diogo de Azevedo Preza (PS) - Adérito Manuel Soares Campos (PSD)-Daniel Abílio Ferreira Bastos (PSD) - Fernando José da Costa (PSD) -José Mário Lemos Damião (PSD) - José Manuel Mendes (PCP) - João António Gonçalves do Amaral (PCP) - Jorge Manuel Abreu de Lemos (PCP) - Luís Filipe Paes Beiroco (CDS) - Francisco Menezes Falcão (CDS) - João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE) - António Poppe Lopes Cardoso (UEDS) - Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho (ASDI).As Redactoras, Cacilda Nordeste - Ana Maria Marques da Cruz.PREÇO DESTE NÚMERO 105$00IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA
Manuel António de Almeida de Azevedo e VasconcelosSUMÁRIO. - O Sr Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 20 minutos
Antes da ordem do dia. - Deu-se conta do expediente, da apresentação de requerimentos e da resposta a outros.
Produziram declarações políticas, abordando aspectos diversos do actual momento política e da actividade parlamentar, os Srs Deputados Nogueira de Brito (CDS), Carlos Brito (PCP), José Vitorino (PSD) e José Luis Nunes (PS)
Intervieram, a diversos título (incluindo declarações de voto), os Srs. Deputados Jorge Lemos (PCP), Luis Saias (PS), Luis Beiroco (CDS), Silva Marques (PSD), José Magalhães (PCP), Margarida Salema (PSD), João Amaral (PCP), José Luis Nunes (PS), Lopes Cardoso (UEDS), José Manuel Mendes (PCP) e João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE).
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 20 horas.Nota. - Incluem-se neste número, a título de rectificações ao n.o 145, de 27 de Julho de 1984, a lista de chamada dos deputados respeitante à votação nominal da proposta de Lei n.o 71/III (Segurança Interna e Protecção Civil), que fora publicada sem indicação do sentido de voto de cada deputado ou a anotação de falta à sessão, e a declaração de voto do PCP respeitante à referida proposta de lei, enviada à Mesa para publicação e que por lapso não foi publicadaO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 15 horas e 20 minutos. Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados: Partido Socialista (PS):Acácio Manuel de Frias Barreiros.
6498 - I SÉRIE - NÚMERO 15Hermínio Martins de Oliveira.
I SÉRIE - NÚMERO 150 - 3 DE OUTUBRO DE 1984 Manuel Rogério de Sousa Brito.
Ruben José de Almeida Raposo.ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, em primeiro lugar desejo cumprimentar V. Ex.as neste regresso de férias bem merecidas.
Deu-se conta do seguinte:ExpedienteCartasDe Maria Francisca Rebelo, residente em Viseu, reclamando contra a realização de touradas no nosso país, por considerar que as mesmas são um espectáculo degradante e repugnante.
Da Embaixada da Nicarágua em Portugal a dar conhecimento da nota de protesto enviada pelo Ministério do Exterior do seu país ao Departamento de Estado dos Estados Unidos e solicitando a sua devida difusão.OfíciosDa Assembleia de Freguesia de Bárrio, concelho de Alcobaça, reclamando a revisão e alteração dos diplomas relativos ao poder local, por considerar que os mesmos atentam contra a democraticidade das autarquias e restringem fortemente o seu papel, enquanto órgãos deliberativos.
Do Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias Químicas do Norte a remeter um exemplar da moção de repúdio sobre o projecto-lei da revisão da legislação laborai, aprovada por unanimidade em plenário geral de delegados sindicais do sector químico.
Da Assembleia Municipal de Vila Franca de Xira a remeter cópia da moção aprovada por aquela Assembleia Municipal, relativa ao Conselho Nacional de Municípios Portugueses, que considera estar a afastar-se das regras de democraticidade e representatividade.
Do Sindicato dos Trabalhadores Têxteis, Lanifícios e Vestuário do Sul manifestando o seu protesto pela detenção da delegação dos trabalhadores da CIFA, bem como dos dirigentes sindicais que os acompanhavam na sua tentativa de audiência com o Primeiro-Ministro.O Sr. Secretário (Leonel Fadigas): - Na reunião plenária de 26 de Julho foram apresentados os seguintes requerimentos:
A vários Ministérios (3), formulados pelos Srs. Deputados Manuel Lopes e Georgete Ferreira; ao Ministério da Educação, formulado pela Sr." Deputada Helena Cidade Moura e outros; ao Ministério da Defesa, formulado pelo Sr. Deputado José Leitão e outros; aos Ministérios do Mar e da Qualidade de Vida, formulado pelos Srs. Deputados Carlos Brito e Mário Prudêncio; aos Ministérios da Educação e do Equipamento Social, formulado pelos Srs. Deputados Jorge Lemos e Maia Nunes de Almeida; aos Ministérios do Trabalho e Segurança Social e da Administração Interna, formulado pelo Sr. Deputado Mário Prudêncio; aos Ministérios do Equipamento Social e do Comércio e Turismo (2), formulados pelo Sr. Deputado Rúben Raposo; a vários Ministérios, formulado pelo Sr. Deputado Maia Nunes de Almeida; ao Ministério da Administração Interna, formulado pelos Srs. Deputados lida Figueiredo e Guerreiro Norte, respectivamente; ao Ministério dos Negócios Estrangeiros, formulado pelo Sr. Deputado Pereira de Sousa; ao Ministério da Agricultura, Florestas e Alimentação, formulado pelo Sr. Deputado António Mota; ao Ministério do Equipamento Social e à Direcção-Geral das Construções Escolares, formulado pelo Sr. Deputado Roleira Marinho; ao Ministério do Equipamento Social, formulado pelo Sr. Deputado Araújo dos Santos e outros; aos Ministérios da Educação e do Equi-
6500 - I SÉRIE - NÚMERO 150pamento Social (5), formulados pelo Sr. Deputado Silvino Sequeira; aos Ministérios da Saúde e do Equipamento Social, formulado pelo Sr. Deputado Anselmo Aníbal e outros; ao Ministério da Educação, formulado pelos Srs. Deputados Roleira Marinho, Fernando de Sousa e Maria Helena Rosa, respectivamente; ao Ministério da Administração Interna, formulado pelo Sr. Deputado Lino Paulo e outros; ao Ministério do Mar, formulado pelos Srs. Deputados Carlos Espadinha e Maia Nunes de Almeida; ao Ministério do Trabalho e Segurança Social, formulado pelo Sr. Deputado Jerónimo de Sousa; à Secretaria de Estado dos Transportes, formulado pelo Sr. Deputado António Mota.
Foram ainda recebidas as seguintes respostas a requerimentos:
Do Governo, aos requerimentos apresentados pelos Srs. Deputados: Vilhena de Carvalho, nas sessões de 18 de Novembro e 5 de Julho;, Eurico de Figueiredo e outros, na sessão de 14 de Dezembro; José Magalhães e outros, nas sessões de 10 de Janeiro, 30 e 31 de Maio, 6 e 26 de Junho e 11 e 18 de Julho;. Figueiredo Lopes, na sessão de 19 de Janeiro; Jorge Lemos, na sessão de 31 de Janeiro; Gaspar Martins e Manuel Fernandes, na sessão de 9 de Fevereiro; Manuel Jorge Góes, nas sessões de 10 de Janeiro e 24 de Março; José Vitorino, nas sessões de 14 de Fevereiro, 24 de Maio e 5 e 11 de Julho; Helena Cidade Moura e João Corregedor da Fonseca, na sessão de 16 de Fevereiro; Jaime Ramos e outros, nas sessões de 14 de Fevereiro, 30 de Maio e 11 de Julho; Magalhães Mota, nas sessões de 15 de Março, 3 de Abril, 17, 29 e 30 de Maio, 26 e 29 de Junho, 3, 18, 23 e 26 de Julho; Antunes da Silva e Pereira Lopes, na sessão de l de Março; João Amaral, na sessão de 15 de Março; Santos Correia, na sessão de 16 de Março;. Anselmo Aníbal e Jorge Lemos, na sessão de 29 de Março; Reis Borges, nas sessões de 29 de Março e 23 de Maio; António Gonzalez, nas sessões de 29 de Março, 15 de Junho e 24 de Julho; Nunes da Silva, na sessão de 3 de Abril; Lino Paulo, nas sessões de 6 de Abril e 27 de Junho; Caio Roque, na sessão de 16 de Abril; Octávio Teixeira, na sessão de 17 de Abril; lida Figueiredo, na sessão de 20 de Junho; José da Cunha e Sá, nas sessões de
17 de Abril e 19 de Julho; Carlos Brito e Margarida Tengarrinha, na sessão de 26 de Abril; João Abrantes, nas sessões de 26 de Abril e 11 de Julho; Silva Marques, na sessão de 7 de Maio; Maria da Conceição Dias Neto, na sessão de 10 de Maio; Adriano Moreira, na sessão de 11 de Maio; Vargas Bulcão, na sessão de 15 de Maio; Anacleto Silva Baptista, na sessão de 17 de Maio; Belmiro Moita da Costa e Cunha e Sá, na sessão de
18 de Maio; lida Figueiredo, nas sessões de 23 e 24 de Maio e 26 de Julho; Carlos Oliveira e Sousa, na sessão de 24 de Maio; Silvino Sequeira, na sessão de 29 de Maio; Carlos Alberto Espadinha, na sessão de 29 de Maio; Araújo Guedes, na sessão de 30 de Maio; Joel Hasse Ferreira, na sessão de 31 de Maio; Eleutèrio Alves, na sessão de 5 de Junho; Paulo Areosa, nas sessões de 5 e 8 de Junho; Manuel Fontes Orvalho, na sessão de 7 de Junho; Antunes da Silva e Ascensão Mota, na sessão de 7 de Junho; Miranda Teixeira, na sessão de 11 de Junho; Maria da Conceição Quintas, na sessão de 14 de Junho; Manuel Lopes, nas sessões de 14 de Junho e 26 de Julho; Fernando Costa, na sessão de 15 de Junho; António da Costa e Rui Neves, na sessão de 26 de Junho; António Mota, nas sessões de 26 de Junho, 3 e 4 de Julho; Vidigal Amaro e outros, nas sessões de 27 de Junho e 3 de Julho; Carvalho Silva, na sessão de 29 de Junho; Nelson Ramos e António da Costa, na sessão de 29 de Julho; Handel de Oliveira, na sessão de 5 de Julho; Roleira Marinho, na sessão de 5 de Julho; Álvaro Brasileiro e outros, na sessão de 5 de Julho; José Pereira Lopes, na sessão de 24 de Julho; Carlos Brito e Mário Prudêncio, na sessão de 26 de Julho; Maia Nunes de Almeida, na sessão de 26 de Julho; Cristóvão Guerreiro Norte, na sessão de 13 de Dezembro; Magalhães Mota, nas sessões de 3 de Janeiro, 3 e 16 de Abril, 3 e 29 de Maio, 26 de Junho e 18 de Julho; António Gonzalez, na sessão de 20 de Janeiro; Helena Cidade Moura, na sessão de 31 de Janeiro; Silvino Sequeira, nas sessões de 12 de Janeiro e 4 de Maio; lida Figueiredo, na sessão de 8 de Maio; José Vitorino, nas sessões de 3 de Janeiro, 7 de Abril e 28 de Junho de 1983; Zita Seabra, nas sessões de 26 de Abril, 6 e 29 de Junho; Reis Borges, na sessão .de 16 de Maio; Lino Paulo, nas sessões de 17 de Maio e 27 de Junho; Jorge Lemos, nas sessões de 20 de Março, 24 de Maio e 11 de Junho; Manuel Fontes Orvalho, na sessão de 11 de Junho; Silva Marques, nas sessões de 12 de Junho e 10 de Julho; António Costa e Rui Neves, na sessão de 20 de Junho; Luísa Cachado e outros, na sessão de 29 de Junho; António Mota, nas sessões de 4 e 10 de Julho; Menezes Falcão, na sessão de 4 de Julho; Álvaro Brasileiro e João Rodrigues, na sessão de 5 de Julho; Jaime Ramos, nas sessões de 11 e 17 de Julho; Handel de Oliveira,- na sessão de 25 de Julho; José Manuel Maia e outros, nas sessões de 7 de Abril e 11 de Junho; Manuel Laranjeira Vaz e outros, na sessão de 17 de Maio; Joel Hasse Ferreira, na sessão de 8 de Junho; Carlos Brito e Margarida Tengarrinha, na sessão de 4 de Julho de 1983; Lopes Cardoso, na sessão de 4 de Novembro; António Araújo dos Santos e outros, na sessão de 16 de Abril; Carlos Nunes da Silva, nas sessões de 21 de Novembro e 19 de Janeiro; Paulo Barrai, na sessão de 13 de Outubro; José Tengarrinha e outros, na sessão de 22 de Setembro de 1983; Paulo Barrai e Agostinho Domingues, nas sessões de 13 de Outubro e 23 de Fevereiro; António da Cos-
Contudo, para não prejudicar a intervenção já anunciada do colega do CDS, colocarei as questões no fim do período de antes da ordem do dia.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, hoje não há Diário da Assembleia da República para pôr à aprovação. Portanto, talvez que a intervenção que V. Ex.a pretenda fazer seja mais pertinente na altura em que o Diário da Assembleia da República seja posto à aprovação.
Tem, pois, a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quando há alguns meses - mais precisamente na sessão de 18 de Maio último - aqui produzi, em nome do meu partido, uma intervenção política, chamei a atenção do Sr. Primeiro-Ministro para a necessidade de testar perante o Parlamento a coesão da maioria apoiante do Governo.
E logo acrescentei que esse teste não poderia deixar de versar sobre as matérias em relação às quais era já então mais patente a divisão entre os dois partidos coligados.
Na altura, invoquei os temas da legislação do trabalho; da atitude a tomar face ao sector público da economia; da reforma agrária e do chamado pacote autárquico.
Só assim se tornaria, com efeito, possível ultrapassar a situação de crise latente, aflorada a todo o momento em declarações e tomadas públicas de posição de elementos de coligação, a pôr em causa a consistência da respectiva maioria e portanto a própria base de apoio do Governo.
Viviam-se, então para pasmo do País, os episódios da preparação de uma célebre remodelação governamental, que, à semelhança do que agora se tem passado com as «reformas estruturais», acabou por ficar no tinteiro, ou melhor, nas pias intenções do Sr. Vice-Primeiro-Ministro e dos seus conselheiros mais chegados, com destaque para o Sr. Engenheiro Eurico de Melo.
O Sr. Engenheiro já na altura se revelara como o autor das mais enérgicas receitas para restituir a saúde e o vigor à coligação. E digo já nessa altura, porque o facto de agora começar por se confessar defensor arrependido do bloco não impede que, na prática, acabe por receitar mais umas mezinhas destinadas a mante-lo de pé.
Simplesmente, o que aconteceu foi que o Sr. Primeiro-Ministro, ao invés de adoptar o procedimento aconselhado, com recta intenção e verdadeiro espírito democrático, acabou por se antecipar a uma iniciativa do CDS, vindo pedir à Assembleia um voto de confiança no passado do Governo e não nos seus projectos para futuro.
6502 - I SÉRIE - NÚMERO 150E além disso, que já não era pouco, o debate que se seguiu foi propositadamente conduzido pelo Governo para as generalidades políticas que é uso bordar em torno da estabilidade e das suas vantagens para bem dos povos e saúde das nações.
Como ninguém ou quase ninguém põe isso em causa, nem mesmo o Partido Socialista, apesar dê tudo quanto aqui deixou dito e feito quando era oposição, a confiança acabou por ser concedida, com direito a louvor e aplausos.
Não deixaram, porém, de se fazer ouvir, juntamente com as da oposição, vozes da coligação a pôr em causa a bondade da acção desenvolvida em relação a alguns dos mais candentes problemas com que o País tem vindo a ser confrontado.
Nem o discurso calmante do Ministro Ernâni Lopes, que se limitou, valha a verdade, a recordar as etapas formais que hão-de - não se sabe quando - enquadrar a política económica do Governo, nem as tentativas sentimentalistas do Dr. Mário Soares conseguiram evitá-lo.
Mas sem efeitos visíveis, já que, repito, a confiança acabou por ser votada.
Foi, no entanto, «sol de pouca dura», como diz o povo: volvidos alguns dias estava o Governo confrontado com a divisão da sua maioria a propósito da questão vital da revisão constitucional, a que se seguiu a dramática discussão e votação da lei da segurança interna, com divisões entre os dois partidos coligados e com graves divisões internas dentro do próprio Partido Socialista.
De tal modo que pode dizer-se que a chegada das férias acabou por salvar a situação e a coligação, ocultando, pelo menos, no âmbito parlamentar, as chagas mais vivas da maioria.
O Parlamento não merece, porém, ao Governo, como é sabido, o respeito devido ao prestígio das instituições democráticas, pelo que não é de estranhar que, apesar de tudo, as férias parlamentares não tenham conseguido evitar a marcha dos acontecimentos e a aceleração da crise da maioria.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Não deve, aliás, o Sr. Dr. Mário Soares estranhar que sejam os estados-maiores dos partidos a tomar as decisões fundamentais, mesmo as que respeitam à própria condução do Governo.
Quem não respeita o Parlamento e o exclui à partida como espaço privilegiado para debate político dos problemas nacionais, não pode estranhar que as deliberações decisivas sejam tomadas nos salões dos hotéis em que reúnem os órgãos partidários.