PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
III) O relatório do TC dá nota deficiente (página 8 do mesmo) ao sistema de controlo interno, designadamente no que respeita:a) Inventariação dos bens da instituição e processo de cadastro incompleto devido à inexistência de software (programa) informático e carência de pessoal habilitado;
b) As Actas das reuniões do Conselho Administrativo não contêm registo de qualquer deliberação, contrariamente com o estabelecido no n.o 2 do artigo 7.o dos Estatutos; e em 2000 existem apenas 8 Actas que faz presumir que este Conselho não reúne todos os meses como está previsto no artigo 8.o dos Estatutos;
c) O organismo não faz recurso a manuais de procedimentos nem a orientações ou circulares internas, utilizando apenas reuniões periódicas;
d) A área técnica reporta directamente ao Presidente do INSCOOP não havendo, para o efeito, uma chefia intermédia;
e) Falta segregação de funções entre a chefia de secção e a chefia de repartição (lugar que se encontra vago).IV) Desarticulação entre Departamento Técnico e Repartição Administrativa no que concerne ao controlo de reembolsos legalmente previstos sobre os empréstimos concedidos no âmbito do PRODESCOOP bem como da execução da formação co-financiada pelo FSE;
0008   |   II Série C - Número 004S   |   11 de Outubro de 2003 V) Existe um conjunto diverso de irregularidades que o relatório do TC aponta, algumas mesmo repetidas, tendo em conta relatórios anteriores, tais como:a) Receitas cobradas pelo organismo provenientes da venda pública e prestação de serviços;
b) Ausência de documentos no momento de prestação de contas por divergências de interpretação das recomendações do TC;
c) Ausência de regras quanto ao cumprimento de preceitos contabilísticos;
d) Deficiência no processo de arquivo e respectivos documentos de autorização.VI) Contrato no âmbito do PIDDAC que já deveria estar arquivado ainda está com relatório incompleto (pág. 10).
VII) Descontrolo do aparelho do Estado que permitiu a atribuição de verbas do PIDDAC depois de concluído o ano fiscal a que se reportava. Este processo permite inferir/justificar um comportamento por parte de uma funcionária, ao nível das chefias, que originou num atraso na recolha de dados.V. ANEXOSA) Estatutos do INSCOOP - Decreto-Lei n.o 63/90, de 20 de Fevereiro;
E) Mapa de benefícios fiscais retirado do relatório do TC;
I) Mapa XI do PIDDAC de 2000.VI. PARECERO relator vem solicitar a esta Comissão que seja votado e aprovado o presente relatório tendo em conta que:1. O INSCOOP é um organismo de sobranceiro interesse nacional que visa desenvolver e coordenar toda a actividade cooperativa, quer na promoção do cooperativismo, quer no acompanhamento de todas as práticas dos agentes cooperativos.
2. O organismo que vier a tutelar esta Instituição deverá acautelar a devida organização da actividade deste Instituto no exercício das suas funções e no modo de desenvolvimento das mesmas através da criação de uma metodologia coerente, de acordo com as instruções do TC.
3. Caberá à Tutela exigir ao CA do INSCOOP o exacto cumprimento das suas obrigações estatutárias assim como, das recomendações do TC no seu relatório de auditoria financeira, responsabilizando os membros do referido CA, em exercício, pelo seu incumprimento e aplicando, se necessário, as devidas sanções adequadas.
4. Caberá, por fim, à tutela e só depois de garantir a definição de métodos e regras, assegurar a retoma da autonomia financeira e administrativa deste Instituto. Para tal, deve acautelar a necessária organização do quadro de pessoal e CA.
5. Toda a legislação pelo qual se rege o sector cooperativo deve ser compilado, depois de revisto, num só código actualizado sobre o Sector Cooperativo.Lisboa, 22 de Maio de 2003. - O Deputado Relator, Bernardino Pereira - O Presidente da Comissão, Tavares MoreiraNota: O relatório foi aprovado, com votos a favor do PS e do PSD.
COMISSÃO DE TRABALHO E DOS ASSUNTOS SOCIAISRelatório de actividades da 1.a Sessão Legislativa da IX Legislatura1. Nota préviaTendo terminado a 1.a sessão legislativa da IX Legislatura cabe, nos termos regimentais, fazer um relatório da actividade desenvolvida pela Comissão de Trabalho e dos Assuntos Sociais.
Tratou-se de um período fértil em debates nas áreas da saúde, da segurança social e do trabalho, suscitados pela apresentação de iniciativas visando a aprovação de um novo regime jurídico da gestão hospitalar, de uma nova Lei de Bases da Segurança Social e de um Código do Trabalho, tendo a comissão ouvido, a esse propósito, para além dos membros do Governo com competência naquelas áreas e dos parceiros sociais, diversas outras entidades especializadas nas matérias objecto das iniciativas, de entre as quais se destacam diversos juslaboralistas e constitucionalistas e organizações representativas de interesses patronais e dos trabalhadores.
Relativamente ao processo legislativo apreciado em comissão, parece assim ser de salientar a apreciação e votação da proposta de lei que aprovou o Código do Trabalho, atento o intenso período de discussão que precedeu a sua aprovação e a diversidade dos respectivos intervenientes, bem como a dimensão da iniciativa e o seu prolongado período de discussão e votação na especialidade, e, bem assim, o trabalho de reflexão desenvolvido quando da segunda leitura de que a iniciativa foi objecto, na sequência da declaração, pelo Tribunal Constitucional, da inconstitucionalidade de algumas das suas normas.
Foram também apreciadas e aprovadas várias outras iniciativas legislativas, designadamente relativas à revogação do Rendimento Mínimo Garantido e à criação do Rendimento Social de Inserção, ao Estatuto dos Médicos Dentistas e à actividade profissional de odontologia, bem como as referentes ao regime jurídico das medicinas não convencionais.
0009   |   II Série C - Número 004S   |   11 de Outubro de 2003 No âmbito da sua competência de acompanhamento das políticas de trabalho, administração pública, segurança social e saúde, a Comissão procedeu a diversas audições a membros do Governo e a outras entidades, designadamente parceiros sociais, em diferentes áreas temáticas que se encontram explicitadas na documentação em anexo, e concedeu 97 audiências na sequência de solicitações que lhe foram dirigidas por cidadãos e por diversas organizações.
A comissão continuou a dedicar atenção às políticas de emprego, designadamente tendo ouvido o Governo a propósito do Plano Nacional de Emprego.
No que concerne às petições pendentes na Comissão, foi possível concluir 19 petições, tendo sido admitidas novas petições também em número de 19.
A comissão levou também a cabo um conjunto de visitas a diversas unidades da indústria do calçado e às instalações da empresa AUTOEUROPA, não tendo porém podido prosseguir o programa de visitas que se tinha proposto realizar, para acompanhamento da situação laboral do País, em consequência do intenso trabalho legislativo de que foi incumbida, em particular o já referido a propósito da aprovação da nova lei laboral.
Nesta 1.a sessão legislativa, foram ainda constituídas e entraram em funcionamento as Subcomissões de Trabalho e Segurança Social e de Saúde e Toxicodependência.
Por último, a Comissão procurou desburocratizar o tratamento do expediente recebido, tendo apreciado vários documentos, muitos dos quais continham verdadeiras queixas ou reclamações, de entidades ou pessoas públicas ou privadas, consubstanciando, na prática, verdadeiras petições, embora formalmente não lhes fosse atribuído esse tratamento. Tal esforço correspondeu à percepção de que o tratamento daquelas exposições se traduzem num esforço de aproximação do poder político aos cidadãos, permitindo, em muitos casos, não só resolver problemas individuais, como também detectar eventuais deficiências legislativas nas áreas de acção da Comissão.2. Iniciativas legislativasDIPLOMA ASSUNTO RELATOR/
PPL 63/IX - GOV Regula e disciplina a actividade profissional de odontologia Grupo de Trabalho Texto de substituição da ComissãoLei n.o 44/2003, de 22/8
PPL no 66/VIII - ALRM Contagem do tempo de serviço prestado nas categorias de auxiliar de educação, ajudante e vigilante pelos educadores de infância habilitados com os cursos de promoção a educadores de infância, regulados no Despacho no 52/80 de 12 de Junho, dos Secretários de Estado da Educação e da Seg. Social(...) Artur Penedos - PS  Foi submetida a discussão pública na VIII Legislatura
Em reunião de 03.09.10 foi deliberado adiar a apreciação do Relatório apresentado para próxima reunião
PPL no.87/VIII - ALRM  Alargamento do fundo de compensação salarial dos profissionais da pesca Luís Carito - PS Baixou também à Comissão de Agricultura
Relatório e Parecer sobre o pedido de processo de urgência em 24-07-2001 Aprovado em Plenário em 20-09-2001 F:-PS PCP, PEV, BE, C:-PSD, CDS-PP
PPL no 98/VIII - ALRM Subsídio de inactividade para os pescadores da frota atuneira da Região Autónoma da Madeira Cruz Silva - PSD Foi submetida a discussão pública na VIII Legislatura
Relatório da Comissão sobre o processo de urgência (IISAN2 22-09-2001) Aprovado relatório em 27-09-2001
PPL no 108/VIII - ALRM Complemento de pensão Artur Penedos - PS  Foi submetida a discussão pública na VIII Legislatura
0010   |   II Série C - Número 004S   |   11 de Outubro de 2003 PPL no 112/VIII - ALRM Estabelece o limite mínimo de redução no valor das pensões de invalidez nas situações de acumulação destas prestações de segurança social com rendimentos do trabalho Artur Penedos - PS Aprovado parecer rejeitando o pedido de apreciação urgente, em 14/5 e remetido para Plenário. Aprovado parecer da Comissão sobre pedido de urgência em 23-05-2002. Em discussão pública na IX LG
PPL no 6/IX - GOV Revoga o Rendimento Mínimo Garantido previsto na Lei no 19-A/96, de 29 de Junho e cria o Rendimento Social de Inserção Vieira da Silva - PS Relatório aprovado em reunião de 12/6; Aprovado na generalidade em 20/6; Baixou à Comissão em 20/6 para discussão na especialidade; Em discussão pública até 23 de Julho
Aprovado na especialidade em 24/9. Texto final aprovado em votação final global em 26/9
PPL no 7/IX - GOV Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva no 2001/8/CE da Comissão, de 8 de Fevereiro de 2001, e altera o Decreto-Lei no 15/93, de 22 de Janeiro (Regime Jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas) Odete Santos - PCP Relatório aprovado em reunião de 12/6; Aprovado na generalidade em 20/6; Baixou à Comissão em 20/6 para discussão na especialidade. Aprovado na especialidade em 31/10.
PPL no 15/IX - GOV Gestão Hospitalar Luísa Portugal - PS Relatório aprovado em reunião de 2/7; Aprovado na generalidade em 11/7; Baixou à Comissão em 11/7 para discussão na especialidade
PPL no 20/IX - GOV Aprova as Bases Gerais do Sistema de Segurança Social Artur Penedos - PS Relatório rejeitado em 11/7, aprovado Parecer (PSD e CDS/PP); Aprovado na generalidade em 11/7; Baixou à Comissão em 11/7 para discussão na especialidade. Aprovado na especialidade em 16/10. Aprovado em votação final global em 17/10
Vieira da Silva - PS Relatório aprovado em reunião de 16/10/02
PPL no 28/IX - GOV Grandes Opções do Plano para 2003 José Lemos Pavão - PSD Relatório aprovado em reunião de 16/10/02
PPL no 29/IX - GOV Aprova o Código do Trabalho Francisco José Martins - PSD  Baixou à Comissão em 15/1/03, para discussão na especialidade
PPL no 34/IX - GOV Estabelece um regime específico de reparação dos danos emergentes de acidentes de trabalho dos praticantes desportivos profissionais  Carlos Miranda - PSD Relatório aprovado em reunião de 15/1/03; Aprovado requerimento de baixa à Comissão, sem votação, em 16/1/03, por 20 dias, para conclusão do prazo de discussão pública.
PPL no 50/IX - GOV Autoriza o Governo a legislar sobre a insolvência de pessoas singulares e colectivas.  Baixou à Comissão sem votação em15MAI03, apenas para efeitos de discussão pública
Em discussão pública de 12 de Junho a 11 de Julho de 2003
0011   |   II Série C - Número 004S   |   11 de Outubro de 2003 PPL no 63/IX - GOV Regula e disciplina a actividade profissional de odontologia Luís Carito - PS Em discussão pública de 13 de Junho a 12 de Julho de 2003
PPL no 67/IX Aprova a reestruturação do sector empresarial do Estado na área do audiovisual Vicente Merendas - PCP Em discussão pública de 13 de Junho a 12 de Julho de 2003
PJL no 3/IX - PCP Reduz para 35 horas por semana o tempo de trabalho Francisco José Martins - PSD  Em discussão pública até 25 de Junho
PJL no 4/IX - PCP Actualização extraordinária das pensões mínimas de invalidez e velhice Vieira da Silva - PS  Em discussão pública até 25 de Junho
PJL no 6/IX - PCP Aumento do salário mínimo nacional Francisco José Martins - PSD  Em discussão pública até 25 de Junho
PJL no10/IX - BE Estabelece a redução do tempo de trabalho para as trinta e cinco horas por semana Henrique Campos Cunha - CDS-PP  Relatório/Parecer aprovado em 31/10
PJL no 19/IX - BE Revoga a Lei do trabalho de estrangeiros (Revoga a Lei no 20/98, de 12 de Maio) Francisco José Martins - PSD  Em discussão pública até 27 de Junho
PJL no 27/IX - BE Regime Jurídico das terapêuticas não convencionais Grupo de Trabalho:
Joana Amaral Dias (BE) - Coord.; José António Silva (PSD); Luísa Portugal (PS);
Isabel Gonçalves (CDS) Bernar- dino Soares (PCP) e Isabel de Castro - PEV Apreciado na generalidade em 27/3/2003; aprovado requerimento de baixa à Comissão, sem votação, em 27/3/03, por 60 dias
Texto de substituição da Comissão aprovado em 10.7.2003
PJL no 28/IX - BE Informação genética pessoal e informação de saúde António Pinheiro Torres - PSD Elaborado relatório em 4/11/02
Pendente em Comissão (já tem relatório da 1a Comissão)
PJL no 43/IX - PEV Garante iguais condições de acesso ao trabalho de estrangeiros em território nacional (Revoga a Lei no 20/98, de 18 de Maio) Francisco José Martins - PSD Em discussão pública até 9 de Agosto Separata n.o 8/IX de 11-07-2002
Relatório agendado para Comissão em 10/9/03, mas não chegou a ser votado em virtude do BE ter considerado que a iniciativa estava prejudicada pela aprovação do Código do Trabalho
PJL no 45/IX - PS Objectivos e princípios das políticas de prevenção primária do consumo de drogas e das toxicodependências José Lemos Pavão - PSD Relatório/Parecer aprovado em 22/1/2003
Aprovado requerimento de baixa à Comissão, sem votação, em 30/1/03, por 30 dias
PJL no 48/IX - PS Previne e proíbe a discriminação com base na deficiência  Francisco José Martins - PSD Baixou à Comissão para nova apreciação em 28-11-02, por 45 dias
Baixou à Comissão em 16/01/03 para discussão na especialidade
PJL no 54/IX - BE Fundo de Compensação Salarial dos Profissionais da Pesca (Altera o Decreto-Lei no 311/99, de 10 de Agosto) Luís Carito - PS Em discussão pública até 9 de Agosto Separata n.o 9/IX de 11-07-2002
Alteração ao Decreto-Lei no 199/99, de 8 de Junho (Revê as taxas contributivas do regime geral da Segurança Social dos trabalhadores por conta de outrem) Artur Penedos - PS Em discussão pública até 9 de Agosto Separata n.o 10/IX, de 11-07-2002
0012   |   II Série C - Número 004S   |   11 de Outubro de 2003 PJL no 57/IX - CDS-PP Lei de Bases da Família Pinheiro Torres - PSD Relatório aprovado em reunião de 19/6; Aprovado na generalidade em 27/6; Baixou à Comissão para discussão na especialidade em 27/6/02
PJL no 60/IX - PCP Revoga as discriminações legais no acesso ao emprego em razão da nacionalidade Isabel Gonçalves dos Santos - CDS-PP Em discussão pública até 10 de Agosto de 2002
PJL no 61/IX - PS Estabelece o Regime Jurídico de instalação e funcionamento das farmácias sociais Clara Carneiro - PSD  Relatório aprovado em reunião de 01JUL03; Rejeitado na generalidade em 11/7
PJL no 64/IX - PCP Nova forma de financiamento da Segurança Social com base no valor acrescentado bruto Vieira da Silva - PS  Relatório aprovado em reunião de 11/7; Aprovado requerimento de baixa à Comissão sem votação na generalidade, em 11/7;
Em discussão pública até 10 de Agosto Separata n.o 12/IX de 12-07-2002
PJL no 65/IX - PCP Correcção do subfinanciamento da Segurança Social Luís Carito - PS Em discussão pública até 10 de Agosto
PJL no 66/IX - PCP Aprova medidas de combate à evasão e fraude de contribuições ao Regime da Segurança Social Carlos Miranda - PSD Em discussão pública até 10 de Agosto.
PJL no 73/IX - PCP Altera o Regime Jurídico do contrato de trabalho a termo, combatendo a precariedade no emprego, em especial entre os jovens Rui Cunha - PS Em discussão pública até 14 de Agosto Separata n.o 13/IX de 12-06-2002
PJL no 75/IX - BE Criação de farmácias sociais e de farmácias públicas nos Centros de Saúde do Serviço nacional de Saúde e definição do novo regime jurídico das farmácias privadas Miguel Coleta - PSD Relatório aprovado em reunião de 2/7; Rejeitado na generalidade em 11/7
PJL no 76/IX - BE Princípios da Administração e Regime Jurídico dos Hospitais e Centros de Saúde do Serviço Nacional de Saúde Luísa Portugal - PS Relatório aprovado em reunião de 2/7; Rejeitado na generalidade em 11/7
PJL no 80/IX - BE Reforça o sistema de Segurança Social (Altera a Lei no 17/2000, de 8 de Agosto) João Almeida -
CDS-PP Relatório aprovado em reunião de 11/07; Aprovado requerimento de baixa à Comissão sem votação, em 11/7; Em discussão pública até 14 de Agosto (Separata n.o 15/IX de 16-07-02)
PJL no 82/IX - PCP Lei-Quadro da Administração e Gestão Democrática dos Centros de Saúde, Hospitais e Sistemas Locais de Saúde do Serviço Nacional de Saúde Luís Carito - PS Relatório aprovado em reunião de 4/7; Rejeitado na generalidade em 11/7
PJL no 89/IX - BE Despenalização da interrupção voluntária da gravidez Pinheiro Torres - PSD
PJL no 90/IX - PS Regula as técnicas de procriação medicamente assistida Odete Santos - PCP Pendente em Comissão
PJL no 91/IX - PS Lei de Enquadramento da Gestão Hospitalar Patinha Antão - PSD Relatório aprovado em reunião de 4/7; Rejeitado na generalidade em 11/7
0013   |   II Série C - Número 004S   |   11 de Outubro de 2003 PJL no 100/IX - PCP Estatuto do Dirigente Associativo Voluntário  Baixou à Comissão sem votação em 5/06/03
PJL no 113/IX - PEV Consagra o direito das associações de pessoas com deficiência de integrarem o Conselho Económico e Social Luís Fazenda - BE Aprovado na generalidade em 2003.03.12
PJL no 116/IX - BE Define as bases da estratégia de prevenção da toxicodependência e de separação entre drogas duras e drogas leves Isabel de Castro
Aprovado requerimento de baixa à Comissão, sem votação, em 30/1/03, por 30 dias. Rejeitado na generalidade em Plenário em 15.07.03
PJL no 119/IX - BE Pensões degradadas da Administração Pública Isménia Franco - PSD Em discussão pública de 29 de Outubro a 27 de Novembro (Sep. 19/IX, de 29-10-2002)
PJL no 120/IX - BE Altera o Regime Jurídico do contrato individual de trabalho a bordo das embarcações de pesca (Lei no 15/97, de 31 de Maio) Rui Cunha - PS Em discussão pública de 29/10 a 27/11/02 Separata n.o 21/IX de 29-10-2002.
PJL no 121/IX - BE Regime especial de reformas antecipadas para os bailarinos profissionais de bailado clássico ou contemporâneo João Almeida - CDS-PP Em discussão pública de 29/10 a 27/11/02 Separata n.o 21/IX de 29-10-2002
PJL no 123/IX - BE Altera o Regime Jurídico da cessação do contrato individual de trabalho e da celebração e caducidade do contrato de trabalho a termo, combatendo a precariedade no emprego Francisco José Martins - PSD Em discussão pública de 4/11 a 3/12/02 (separata n.o22/IX, 04-11 2002)
PJL no.133/IX - BE -  Estabelece a organização do trabalho em regime nocturno, de turnos e em folgas rotativas, bem como a redução da idade de reforma com bonificação nos anos de contribuição para a Segurança Social Goretti Machado - PSD Em discussão pública de 4/11 a 3/12( Sep. n.o 23/IX de 04-11-2002)
Integração da Medicina Dentária no Serviço Nacional de Saúde Luísa Portugal - PS Relatório/Parecer aprovado em 29/01/03
Rejeitado na votação em Plenário na generalidade (13/2/03)
PJL no 158/IX - PCP Cria um Fundo de Apoio Social aos Emigrantes Portugueses Odete Santos - PCP Pendente em Comissão
PJL no 160/IX - PEV Proíbe as discriminações no exercício de direitos por motivos baseados na deficiência ou na existência de risco agravado de saúde Francisco José Martins - PSD  Baixou à Comissão para nova apreciação em 28-11-02, por 45 dias
PJL no 162/IX - BE Proíbe as discriminações no exercício de direitos por motivos baseados na deficiência Francisco José Martins - PSD Baixou à Comissão para nova apreciação em 28-11-02, por 45 dias
PJL no 163/IX - BE Regime especial de pensões das pessoas com deficiência PS - A indicar Em discussão pública de 29 de Janeiro a 27 de Fevereiro de 2003
0014   |   II Série C - Número 004S   |   11 de Outubro de 2003 PJL no 166/IX - PCP Define medidas de prevenção e combate à discriminação com base na deficiência Francisco José Martins - PSD Baixou à Comissão para nova apreciação em 28-11-02, por 45 dias
PJL no 167/IX - CDS/PP Proíbe as discriminações no exercício de direitos por motivos baseados na deficiência Francisco José Martins - PSD Baixou à Comissão para nova apreciação em 28-11-02, por 45 dias
PJL no 181/IX - PS Estabelece o direito dos trabalhadores a um número mínimo anual de horas de formação profissional certificada Pedro Roque - PSD Em discussão pública de 27 de Janeiro a 25 de Fevereiro de 2003
PJL no 186/IX - PCP Revê o regime jurídico dos períodos de prestação militar de ex-combatentes, para efeitos de aposentação e reforma e adapta-o à situação específica dos portugueses residentes no estrangeiro   PS - A indicar Em discussão pública de 29/1 a 27/2/03
Em reunião da Comissão de 10/9/03 foi adiada a apreciação do Relatório apresentado, tendo sido deliberado solicitar à Comissão de Defesa que enviasse à Comissão o parecer solicitado pelo PAR, bem como os demais elementos disponíveis e solicitar ao Ministério das  Finanças informação sobre o impacto financeiro das medidas previstas neste diploma e no PJL 317/IX
Consagra o princípio do horário de trabalho para os profissionais da GNR
PS - A indicar Em discussão pública de 13/2 a 14/303
PJL no 234/IX - PCP Atribui o direito a subsídio de desemprego ao pessoal docente e investigador contratado por instituições do ensino superior e de investigação públicas
Pedro Roque - PSD Discussão pública -Separata n.o 30/IX, de 26 de Março 2003.
PJL no 236/IX - PS Enquadramento do pessoal da Administração Pública relativo à eventualidade de desemprego
Pedro Roque - PSD Discussão pública -Separata n.o 31/IX de 26 Março de 2003 Pendente em Comissão
PJL no 263/IX - PS Lei do enquadramento das medicinas não convencionais Grupo de Trabalho:
Isabel de Castro - PEV Apreciado na generalidade em 27/3/2003; aprovado requerimento de baixa à Comissão, sem votação, em 27/3/03, por 60 diasTexto de substituição da Comissão aprovado em 10.7.2003Lei 45/2003, de 22/8
PJL no 273/IX - BE Adopta medidas dissuasoras do recurso as falências fraudulentas e desenvolve medidas de protecção dos trabalhadores Isabel Gonçalves - CDS/PP Em discussão pública por 30 dias, até 28 de Junho de 2003
PJL no 282/IX - BE Adopta medidas de urgência de apoio aos trabalhadores na situação de desemprego e de promoção do emprego e de apoios à contratação. Artur Penedos - PS Pendente em Comissão
PJL no 284/IX - PCP Introduz medidas com vista à redução dos gastos com medicamentos comparticipados e altera a Lei n.o 14/2000, de 8 de Agosto, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.o 271/2002, de 2 de Dezembro, bem como o Decreto-Lei n.o 72/91, de 8 de Fevereiro, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.o 291/98, de 17 de Setembro. Luísa Portugal - PS Pendente em Comissão
0015   |   II Série C - Número 004S   |   11 de Outubro de 2003 PJL no 298/IX - PSD Estatuto do Dirigente Associativo Voluntário  Baixou à Comissão sem votação em 5/06/03
PJL no 304/IX - BE Promove a formação profissional qualificante, a aprendizagem ao longo da vida e a sua certificação Pedro Roque - PSD Em discussão pública de  20 de Junho a 19 de Julho de 2003
PJL no 308/IX - PSD Alteração do estatuto da Associação Profissional dos Médicos Dentistas, aprovado pela Lei no 110/91, de 29 de Agosto, com a redacção introduzida pela Lei no 82/98, de 10 de Dezembro Luís Carito - PS Discussão e votação na especialidade em 14.7.2003.Lei 44/2003, de 22/8
PJL no 307/IX - PCP Aplicação efectiva dos suplementos, compensações e outras regalias de risco, penosidade e insalubridade António Pinheiro Torres - PSD Em discussão pública de  27 de Junho a 26 de Julho de 2003
PJL 308/IX - PSD Alteração do Estatuto da Associação Profissional dos Médicos Dentistas, aprovado pela Lei n.o 110/91, de 29 de Agosto, com a redacção introduzida pela Lei n.o 82/98, de 10 de Dezembro, Grupo de Trabalho - Apreciação conjunta com a PPL 63/IX Texto de substituição da Comissão
PJL no 317/IX - PS Altera a Lei no 9/2002, de 11 de Fevereiro, com as alterações que lhe foram introduzidas pelo Decreto-Lei no 303/2002, de 13 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da prestação de serviço militar de ex-combatentes, para efeitos de aposentação e reforma Maria do Carmo Romão - PS Em reunião da Comissão de 10/9/03 foi adiada a apreciação do Relatório apresentado, tendo sido para deliberado solicitar à Comissão de Defesa que enviasse à Comissão o parecer solicitado pelo PAR, bem como os demais elementos disponíveis e pedir ao Ministério das  Finanças informação sobre o impacto financeiro das medidas previstas neste diploma e no PJL 186/IX
Aprova o acordo entre a República Portuguesa e a Organização Internacional do Trabalho relativo ao estabelecimento de um escritório da Organização em Lisboa, assinado em Lisboa, em 8 de Julho de 2002 PS - Artur Penedos Foi aprovado por unanimidade em Plenário em 5/12, sem relatório da Comissão
PJR no 3/IX - PS Sobre o cumprimento das Leis nos 6/84, de 11 de Maio e no 90/97, de 30 de Julho, e sobre a realidade do aborto clandestino em Portugal Sónia Fertuzinhos -PS
(C/ Dep. Pinheiro Torres - PSD) Aprovado texto de substituição na especialidade, em 19/9.
Texto final aprovado em votação final global em 26/9. Resolução da AR no.57/2002 (DR IS-A/240 de 17.10)
PJR no.135/IX - CDS/PP Regulamentação da Osteopatia Constituído Grupo de Trabalho Baixou sem votação à Comissão em 27.03.03.
Decreto-Lei no 193/2002, de 25 de Setembro, que "Estabelece o regime de colocação e de afectação do pessoal integrado nos serviços e organismos que sejam objecto de extinção, fusão ou reestruturação, no uso da autorização legislativa concedida pela Lei no 16-A/2002, de 31 de Maio"  Baixou à Comissão em 22/11/02, para discus-são e votação na especialidade.Rejeitada na especia-lidade em 19/12/02..
AP no 10/IX - PCP Decreto-Lei no 270/2002, de 2 de Dezembro, que "Estabelece o sistema de preços de referência para efeitos de comparticipação pelo Estado no preço dos medicamentos e altera o Decreto-Lei no 118/92, de 25 de Junho".  Baixou à Comissão sem votação, em 17/1/03;
AP no 11/IX - PCP Decreto-Lei no 271/2002, de 2 de Dezembro, que "Altera a Lei no 14/2000, de 8 de Agosto, que aprovou medidas de racionalização da política do medicamento no âmbito do Serviço Nacional de Saúde".  Baixou à Comissão sem votação, em 17/1/03;
0016   |   II Série C - Número 004S   |   11 de Outubro de 2003 PETIÇÃO No. ASSINA-TURAS PETICIONANTE ASSUNTO RELATOR DATA DE NOMEAÇÃO PONTO DE SITUAÇÃO DA PETIÇÃO
233/VI/3a  Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado Solicita a publicação do Decreto-Lei a que alude o no 2 do artigo 11o do Decreto-Lei no 187/90 de 7 de Julho definindo as condições de atribuição do suplemento de risco nos termos do no 1 do mesmo diploma Pedro Roque - PSD 2002.05.22 Tem informação técnica
335/VI/4a  Celestino Benedicto Borges Solicita que a Caixa Geral de Aposentações dispense a nacionalidade portuguesa para efeitos de concessão de pensão de aposentação aos agentes da antiga administração ultramarina   Em Setembro de 2002, o Presidente da Comissão solicitou informação sobre a matéria ao Secretário de Estado do Orçamento. Não houve resposta.
01/VII/1a.  Maria Helena Dias Alves Dá conhecimento da existência de um conjunto de diligências e iniciativas tomadas na sequência da realização da Conferência nacional de Consensos em Medicina Transfusional.   Pedida Informação ao Ministro da Saúde em 18MAR2003
03/VII/1a.  Rafael Campos Pereira e Outros Solicitam a revalorização das Pensões de Aposentação.   Esteve inicialmente distribuída à 1a. Comissão. Em 17OUT2002, através Of.985/COM, foi distribuída à Comissão TAS
45/VII/1a  Maria Catarina Gonçalves dos Santos Lambranca e outros Pretendem que sejam revistas várias questões relativas às carreiras técnica e administrativa da DGCI Pina Moura - PS 2002.05.22
99/VII/3a  Magnus Marcelo Pinho Silva e outros Pretendem que lhes seja assegurada a integração nos quadros da Administração Pública Portuguesa   Relatório Intercalar aprovado em reunião de 31OUT02. Foi solicitado aos peticionantes que se pronunciem sobre a actualidade da matéria. Sem resposta. Relatório Final aprovado em 10SET03
135/VII/4a  Grupo de Trabalhadores despedidos em 1985 da Lisnave Pretendem que a Assembleia intervenha por forma a que seja "reconsiderado" o seu processo de despedimento colectivo Pina Moura - PS 2002.05.22 Em 12 de Julho de 2001, foi solicitada  informação ao MTS - Em Novembro de 2002, foi reiterado pedido de informação ao MSST. Não houve resposta.
171/VII/4a  José Cândido Barreiro de Sousa Solicita que seja constituída uma Comissão de Inquérito na Assembleia da República, com o objectivo de fazer um levantamento de toda a movimentação de pessoal ocorrida no Carrefour durante a gestão do Administrador Delegado, Gérard Vinson Pedro Roque - PSD 2002.05.22 Admitida em 18.01.00
14/VIII/1a  José Fernandes Gomes da Rocha Dá conta do problema do seu filho que sofre de doença do foro neuropsiquiátrico e pede ajuda para o resolver João Almeida - CDS-PP 2002.05.22  Publicada em DAR - II SB no 17, de 18/3/00
21/VIII/1a 5379 Associação Sindical do Pessoal Administrativo da Saúde Solicitam que a Assembleia da República legisle no sentido de ser aprovado o novo projecto de remodelação das carreiras dos funcionários administrativos da saúde  Luísa Portugal - PS 2002.05.28 Aprovado Relatório Intercalar.
Em 30 de Novembro de 2000, solicitada informação ao Ministro da Saúde. Reiterado pedido em Novembro 2002. Resposta em 02-05-2003
0017   |   II Série C - Número 004S   |   11 de Outubro de 2003 27/VIII/1a 4680 Associação de Estudantes da Faculdade de Medicina Dentária da Universidade do Porto Exigem a revogação imediata da Lei no 4/99, de 27 de Janeiro (disciplina a actividade profissional dos odontologistas) Miguel Coleta - PSD 2002.05.22 Publicada em DAR II SB no 28 de 17/6/00
42/VIII/2a 10500 José Eduardo de Matos e Outros Manifestam preocupação com o encerramento do Serviço de Urgência, Serviços de Ortopedia e Bloco Operatório do Hospital de Visconde de Salreu. José Pavão - PSD 2002.05.22 Publicada em DAR II SB no 8 de 2/12/00
Solicitada informação ao Ministério da Saúde - resposta em 4/12/02
49/VIII/2a  Manuel Jorge Barros de Bastos Solicita que a Assembleia da República revogue o artigo 3o e a alínea e) do artigo 69o do Decreto-Lei no 84/84, de 16 de Março (Estatuto da Ordem dos Advogados), que altere o Estatuto dos Funcionários de Justiça (Decreto-Lei no 343/99, de 26 de agosto) e que interceda junto dos órgãos da Administração Central competentes, no sentido de serem alterados os mecanismos inerentes à requisição e comissão de serviço, dando maior transparência a essas formas de mobilidade de pessoal Maria do Carmo Romão - PS 2002.05.22 Em 21 de Dezembro de 2001, solicitada informação ao Ministro da Justiça, Secretaria de Estado da Administração Pública e à Ordem dos Advogados. Recebida resposta da Secretaria de Estado da Administração Pública. Reiterado pedido em 21JUN02 ao Ministério da Justiça e Ordem dos Advogados. Sem resposta
62/VIII/2a 10000 Pedro Manuel da Silva e Outros Pretendem a manutenção em funcionamento da extensão do Centro de Saúde de Cruz de Pau   Pedido de informação ao Ministério da Saúde em JUN2002. Resposta em SET2002
67/VIII/2a 4518 Humberto Mota Veiga Solicita a construção de um novo edifício para o Hospital Distrital de Seia Clara Carneiro - PSD 2002.05.22 Foi distribuída também à Comissão de Equipamento Social que a admitiu, mas se considerou incompetente para apreciar  a matéria e remeteu a petição à Comissão de Saúde (PAR despachou no sentido de ficar só na C. de Saúde)
Pedida Informação ao Ministro da Saúde através Of.519 de 26JUN02. Não houve resposta Reiterado pedido em 10SET03
73/VIII/3a  Maria da Glória Campos Pinto Guimarães e outros Solicita que a Assembleia da República legisle no sentido da actualização das pensões de todos os funcionários públicos, aposentados antes da aplicação do Novo Sistema Retributivo, bem como da actualização das pensões de sobrevivência, por forma a que sejam aplicados os mesmos critérios a todos os funcionários públicos aposentados, garantindo a igualdade de tratamento Maria do Carmo Romão - PS 2002.05.22 Admitida em 02.12.01Aprovado Relatório Intercalar em reunião de 02.09.17, tendo sido solicitadas informações à Ministra das Finanças sobre a matéria.
Reiterado pedido em JN2003. Sem resposta76/VIII/3a 4000 Pais Para Sempre - Associação para a Defesa dos Filhos e dos Pais Separados Solicitam a alteração de vários diplomas legais (Código Civil, OTM e Lei de Protecção da Maternidade e da Paternidade). Maria do Rosário Carneiro - PS 2002.11.12 Transitou da Comissão Para a Paridade e Igualdade de Oportunidades no início da IX Legislatura, tendo sido distribuída à 8a e à 1a Comissão
0018   |   II Série C - Número 004S   |   11 de Outubro de 2003 80/VIII/3a 8000 ANDAR - Associação Nacional dos Doentes com Artrite Reumatóide Reclamação a discriminação positiva no acesso aos medicamentos em equidade e igualdade de direitos com outras doenças incapacitantes que beneficiam de protecção especial Luísa Portugal - PS 2002.05.29 Admitida em 28.05.02Pedida Informação ao Ministério da Saúde em JAN2003.
1/IX/1a 4000 Hermínio Ribeiro de Almeida e outros Requerem a instalação de um Centro de Saúde em Vila Nova de Gaia José António Silva -PSD  2002.11.12 Admitida em 02.09.17Pedida Informação ao Sr. Ministro da Saúde em 22JAN2003. Não houve resposta
9/IX/1a  Sindicato dos Trabalhadores da Função Pública do Norte Solicita que a Assembleia da República legisle no sentido da actualização das pensões de todos os funcionários aposentados antes da aplicação do Novo Sistema Retributivo, tornando extensivo a todos os funcionários públicos aposentados o âmbito de aplicação da Lei no 39/99, de 26 de Maio (actualização das pensões da carreira docente). Maria do Carmo Romão - PS 2002.05.22 Admitida em 02.07.09Aprovado RI em reunião de 02.09.17, tendo sido solicitadas informações à Ministra das Finanças sobre a matéria. Não houve resposta
15/IX/1a 1302 Rui Manuel Higino José e Outros  Solicitam a instalação de uma nova farmácia ou de um posto farmacêutico móvel na localidade de Praias do Sado, na freguesia do Sado. Luísa Portugal PS  2002.11.12 Admitida em 02.09.17
Pedida Informação ao Sr. Ministro da Saúde em 29JAN2003. Reiterado pedido através Of.2186/COM de 09ABR03. Resposta através ofício 5932 de 18/07/2003
24/IX/1a 13169 Associação dos Profissionais da Guarda Solicitam iniciativa legislativa por forma a consagrar o horário de serviço de 35 horas semanais na G.N.R. Custódia Fernandes
PS 2003.05.06 Esteve inicialmente distribuída à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. Em 11ABR2003, através Of,2207/COM, foi distribuída à Comissão TAS
29/IX/1a 6322 Sobreiro 19 - Associação de Solidariedade com as Vítimas das Falências Solicitam o cumprimento da Lei do Fundo de Garantia Social e a alteração da Lei das Falências. Carlos Miranda
32/IX/1a  Associação dos Reformados e Pensionistas da Função Pública Solicitam a correcta aplicação, pela Caixa Geral de Aposentações, do artigo 7o. Da Lei no.30-C/2000, de 29 de Dezembro, que procedeu à actualização extraordinária das pensões de aposentação. Álvaro Castello-Branco CDS/PP 2003.11.04 Admitida em 13 MAIO 03
39/IX/1a 85230 Pedro Choi de Amélia Cordeiro - Associação Portuguesa de Acupunctura e Disciplinas Associadas Necessidade imperiosa de regulamentação das profissões ligadas às medicinas não convencionais José António Silva - PSD 2003.05.13 Admitida em 13 MAIO 03
0019   |   II Série C - Número 004S   |   11 de Outubro de 2003 42/IX/1a 75 Maria Luisilda Machado Esteves de Ataíde Solicitam a substituição do Decreto-Lei no.427/99, de 21 de Outubro (que integrou no regime geral de segurança social os trabalhadores do quadro da "Electricidade dos Açores - EDA, SA", oriundos das autarquias locais, serviços municipalizados e federações de municípios), de modo a poderem permanecer inscritos na Caixa Geral de Aposentações e a beneficiarem da assistência médica e medicamentosa da ADSE. Maria do Carmo Romão - PS 2003.05.13 Admitida em 13 MAIO 03
46/IX/1a  Tomas Gonçalves Solicita a intervenção da Assembleia da República por forma a que  a sua pensão de aposentação seja revista Isménia Franco
48/IX/1a 17338 Maria do Carmo Neiva Correia Encerramento da Maternidade do Centro Hospitalar de Torres Vedras Clara Carneiro PSD 2003.07.02 Admitida em 02 Julho 03
49/IX/1a 1957 Associação Nacional da Espondilite Anquilosante e Outros Solicitam a adopção de medidas que possibilitem aos espondilíticos a obtenção de melhores condições de saúde.   Admitida em 02 Julho 03
50/IX/1a 1102 Comissão de Freguesia do Couço (Coruche) e Outros Solicitam a construção de um novo Centro de Saúde na Vila do Couço. Clara Carneiro 2003.07.14 Admitida em 14 Julho 03
Pedida Informação ao Sr. Ministro da Saúde em 09SET2003.
51/IX/1a  Maria de Fátima Araújo da Silva Solicita a intervenção da Assembleia da República por forma a que seja alargado aos funcionários e agentes da Administração Pública o âmbito de aplicação das normas do Código do Trabalho relativas ao trabalhador-estudante.
Comissão de Trabalhadores da Portugal Telecom - Lisboa
Federação Intersindical da Metalurgia, Metalomecânica, Minas, Química, Farmacêutica, Petróleo e Gás
APOIAR - Associação de Apoio aos Ex-Combatentes Vítimas do Stress de Guerra -  Lisboa
Organizações Não Governamentais do Conselho Consultivo da Comissão para a igualdade e para os Direitos das Mulheres
Comissão de Trabalhadores - Banco Comercial Português - Lisboa
Sindicatos representantes dos Trabalhadores da Companhia Carris de Ferro de Lisboa, S.A.
FPAT - Federação Portuguesa das Instituições Sociais  Afectas à Prevenção de Toxicodependências - Lisboa
Director Geral do Centro Económico e Cultural de Taipe
Presidente da Comissão Permanente de Saúde e Segurança das Populações (Área Metropolitana de Lisboa
Comissão de Trabalhadores da Companhia Portuguesa de Seguros de Saúde, S.A
Associação dos Profissionais de Nutrição e Engenharia Alimentar
APAPP - Associação Portuguesa de Administração e Políticas Públicas
Assembleia Municipal de Seia (Comissão de Acompanhamento da construção do novo edifício para o Hospital N.a Sr.a Assunção - Seia)
Sindicato dos Metalúrgicos  - Lisboa, Santarém, Castelo Branco
Sindicato Trabalhadores Indústria de Hotelaria, Turismo, Restaurantes e Similares do Sul
Associação Portuguesa de Alimentação Racional e Dietética - APARD
Ex-membros do Conselho de Administração da ARS de Lisboa e Vale do Tejo
ACEGE - Associação Cristã de Empresários e Gestores
Associação Portuguesa dos Técnicos de Secretariado de Saúde
Federação Portuguesa de Centros de Formação Profissional e Emprego de Pessoas com Deficiência - FORMEM
Comissão Eventual para o Estudo do Financiamento do Serviço Regional de Saúde - Região Autónoma dos Açores
Dr. José Poças - Responsável pela Unidade de Infecciologia do Hospital de Setúbal
Sindicato Nacional dos Maquinistas dos Caminhos de Ferro Portugueses
Serviço Local Acção Social de Almada - Centro Distrital de Setúbal do Inst. Solidariedade e Seg. Social
Sindicato das Industrias Eléctricas do Sul e Ilhas
Sindicato Independente dos Médicos - 01 de Abril de 2003
Federação Nacional dos Médicos - 01 de Abril de 2003
Associação Portuguesa dos Médicos de Clínica Geral - 01 de Abril de 2003
Abraço - Associação de Apoio a Pessoas com VIH/SIDA - 02 de Abril de 2003
APOIAR - Associação de Apoio aos Ex-combatentes Vítimas do Stress de Guerra
APAC - Associação Portuguesa de Analistas Clínicos e APOMEPA - Associação Portuguesa dos Médicos Patologistas
FESAHT - Federação dos Sindicatos de Alimentação. Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal
0021   |   II Série C - Número 004S   |   11 de Outubro de 2003 Augusto Henriques (Osteopata)
Directora Executiva da UNFPA (Fundo das Nações Unidas para População) - 27 de Maio de 2003
Associação Nacional de Farmácias - 27 de Maio de 2003
Federação dos Sindicatos da Ucrânia - CGTP - 18 de Junho de 2003
Plataforma Saúde em Diálogo - 25 de Junho de 2003
SIESI - Sindicato das Indústrias Eléctricas do Sul e Ilhas
MURPI - Confederação Nacional dos Reformados, Pensionistas e Idosos
ANPSO - Associação Nacional de Prevenção e Saúde Oral -02 de Julho de 2003
ANEBE - Associação Nacional de Empresas de Bebidas Espirituosas - 02 de Julho de 2003
Federação Nacional dos Sindicatos de Trabalhadores Portuários
Sindicato dos Trabalhadores da Indústria Metalúrgica e Metalomecânica dos Distritos de Lisboa, Santarém e Castelo Branco
Helena Maria Fernandes de Sousa e Silva
Com membros do GovernoNo. Data Audição Membro do Governo Assunto Observações
1 21MAI02 Ministro da Saúde e Secretário de Estado da Saúde Apreciar a proposta de lei do Governo do novo enquadramento jurídico da gestão hospitalar e o programa de combate às listas de espera.
2 28MAI02 Ministro da Segurança Social e do Trabalho Políticas do Governo nas áreas da Segurança Social e do Trabalho. Estiveram também Sec. Estado do Trabalho e da Segurança Social
3 04JUN02 Secretária de Estado da Administração Pública Apresentação dos principais objectivos governamentais em matéria de Administração Pública.
4 02JUL02 Ministro da Saúde Apreciar o Programa Especial de Combate às Listas de Espera Cirúrgicas.
6 15OUT02 Ministro da Segurança Social e do Trabalho Apreciar o OE e GOP para 2003.
7 04NOV02 Ministro da Segurança Social e do Trabalho Apreciar o OE e GOP para 2003. Conjunta com Comissão de Economia e Finanças
8 05NOV02 Secretária de Estado da Administração Pública Apreciar a matéria relativa à alteração ao Estatuto da Aposentação constante do OE e GOP para 2003.
No. Data Audição Membro do Governo Assunto Observações
Adjunto do Ministro da Segurança Social Processo previsto nos artigos 59.o e 60.o da Lei de Enquadramento Orçamental.
10 04JUN03 Ministro da Saúde Apreciar a Política de Saúde do Governo. 2003.09.15Com outras entidades         N.o Audições: 55" Ordem dos Médicos
" Sindicato dos Enfermeiros das Zonas Norte e Centro
" Associação Portuguesa dos Médicos da Carreira Hospitalar
" União das Mutualidades" UGT - União Geral dos Trabalhadores
0022   |   II Série C - Número 004S   |   11 de Outubro de 2003 " CGTP - Confederação Geral Trabalhadores Portugueses
" CAP - Confederação Agricultores Portugueses" Frente Sindical da Administração Pública
" Representantes dos Movimentos de Mulheres da UGT e CGTP" União dos Sindicatos Independentes
" Provedora da Santa Casa da Misericórdia - 22 de Abril de 2003
" Dr.a Maria de Belém Roseira - 20 de Maio de 2003
" Prof. Correia de Campos - 20 de Maio de 2003
" Prof. Manuela Arcanjo - 20 de Maio de 2003" Audição Pública para apreciação da proposta de lei no.29/IX-GOV" Acção de sensibilização sobre Sida promovida pela Comissão Nacional de Luta Contra a Sida - 07 de Abril de 2003" Ordem dos Médicos Dentistas
" RTP6. Visitas de trabalho e participação em eventos nacionais e internacionaisData  LOCAL Assunto Observações
29 e 30 NOV02 6.o. Congresso Mundial dos Farmacêuticos de Língua Portuguesa - Funchal Deslocação do Sr. Presidente da Comissão, em representação da Comissão, a convite da Ordem dos Farmacêuticos.
27JAN03 Fábrica APICCAPS - Indústria de Calçado - Porto Visita de uma delegação da Comissão a Convite da Fábrica.
08ABR03 Fábrica VW AUTOEUROPA - Palmela Visita de uma delegação da Comissão a Convite da Fábrica.
09 a 11 JUN03 91.a. Sessão da Conferência Internacional do Trabalho - Genebra Deslocação de uma delegação da Comissão, associada à delegação governamental chefiada pelo Sr. Secretário de Estado do Trabalho. Assembleia da República, 15 de Setembro de 2003. - O Presidente da Comissão, Joaquim Pina Moura.Nota: O relatório foi aprovado por unanimidade.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
0394   |   II Série C - Número 024   |   16 de Abril de 2004 Comissão Eventual para os Incêndios FlorestaisRelatório final da ComissãoA Comissão Eventual para os Incêndios Florestais, na sua reunião do dia 31 de Março de 2004, procedeu à apreciação e votação do relatório final, resultante do trabalho da Comissão, no qual se analisam as causa e consequências dos incêndios florestais e se apresentam as medidas que se entendem adequadas para enfrentar o problema e evitar que semelhante situação volte a ocorrer, o qual foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.
O referido relatório foi objecto de uma apreciação por capítulos, tomando como ponto de referência o índice respectivo, de que resultaram as seguintes votações:I. Introdução: aprovado por unanimidade;
1. A Comissão dos Fogos Florestais de 1990 e o seu relatório: aprovado por unanimidade;
2. Medidas legislativas de 1990 a Julho de 2003: Foi apresentada pelo PS uma proposta de substituição deste ponto, a qual, .submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes.
1. A floresta: foi substituída, por consenso, no terceiro ponto do sexto parágrafo da pág. 12, a expressão "da última década" por "na década anterior a 1995". Foram apresentadas duas propostas de aditamento de um inciso logo após o quadro referente à Evolução da Ocupação Florestal em Portugal Continental: submetidas à votação, foi a primeira, apresentada pelo PS, rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PS e abstenções do PCP e do BE, tendo sido a segunda, apresentada pelo PSD e CDS-PP; aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PS e abstenções do PCP e do BE. Este ponto, com estas alterações, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PS e abstenções do PCP e do BE;
2. A importância económica do sector florestal: aprovado por unanimidade;
3. A relevância ambiental da floresta: aprovado por unanimidade;
4. Os incêndios florestais: foi apresentada, pelo PS, uma proposta de aditamento de um parágrafo na pág. 25 relacionado com o número de reacendimentos, a qual, submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Na pág. 29 foi substituída por consenso a última frase. Este ponto foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP, do BE e de Os Verdes e votos contra do PS;