318O terceiro grupo inclui dados pertinentes à finalidade do recrutamento: ter ou não apresentado a demissão do actual emprego, quanto tempo de pré-aviso necessita, data possível de entrada, bem como remuneração actual e pretendida.O quarto grupo inclui questões relativas a dados sensíveis como são os seguintes: se esteve nos últimos dois anos doente, quantas vezes, por quanto tempo, com que doença; o estado de saúde actual, se tem lesões permanentes e quais; se tem outros problemas de saúde e quais; se já fez alguma cura médica e qual; se tem fundamentos para pensar que nos próximos nove meses irá utilizar o direito de protecção à maternidade e quando (só para senhoras); se tem cadastro e porquê; se é membro de algum sindicato, qual, desde quando, quanto desconta e que funções desempenha.Estamos assim perante:IDados sensíveis relativos à saúde:Tratados com infracção dos artigos 11.°, n.° 1, e 17.°, n.° 2, da Lei n.° 10/91, de 29 de Abril, na redacção da Lei n.° 28/94, de 29 de Agosto;Tratados sem condições de segurança da informação porque misturados com dados administrativos e sujeitos a acessos indevidos, com infracção do artigo 21.° da Lei n.° 10/91, de 29 de Abril;Tratados ainda pelo que toca à informação sobre a eventual maternidade, que o n.° 2 do artigo 68.° da Constituição considera um valor social eminente, com discriminação em razão do sexo, ou seja com infracção do n.° 2 do artigo 13.° da Constituição e do artigo 8.° da Convenção Europeia dos Direitos do Homem;Tratados com infracção do artigo 12.° da Lei n.° 10/91, de 29 de Abril, porquanto são excessivos relativamente à finalidade de recrutamento, na medida em que existe uma ficha médica de aptidão, designada como anexo n.° 3;2.° Dados sensíveis relativos às condenações penais, tratados com infracção do n.° 1 do artigo 11.° e do n.° 2 do artigo 17." da Lei n.° 10/91, de 29 de Abril, na redacção da Lei n.° 28/94, de 29 de Agosto;3." Dados sensíveis relativos à filiação sindical:Tratados com infracção dos artigos 11.°, n.° 1, e 17.°, n.° 2, da Lei n.° 10/91, de 29 de Abril, na redacção da Lei n.° 28/94, de 29 de Agosto, e designadamente sem garantias dc não discriminação;Tratados com infracção do artigo 12." da Lei n.° 10/91, de 29 de Abril, porquanto são excessivos na medida em que o tratamento de dados relativos à filiação sindical só pode ser efectuado para efeitos de desconto das quotas sindicais, o que não pode acontecer a meros candidatos a um emprego.O boletim termina com a declaração já acima transcrita: «As declarações prestadas neste boletim são da minhaII SÉRIE-C — NÚMERO 34responsabilidade e, no caso de se provarem falsas ou omissas, reconheço à L... & C.a o direito de rescindir ou haver como nulo o contrato que entretanto comigo celebrar.», seguida da data e assinatura do candidato.Não há qualquer referência neste boletim ao facto de os dados serem tratados automatizadamente como não há qualquer das informações exigidas pelo artigo 22." da Lei n.° 10/91, de 29 de Abril.Os dados do anexo n.° 2 respeitam a pessoal já admitido e têm exclusivamente a ver com a gestão no que toca ao cabeçalho e às secções A e B. Nada se diz quanto ao conteúdo das secções C — condições especiais — e D — justificação —, pelo que se não conhece que tipo de informações podem ser registadas.O anexo n.° 3, denominado «Ficha médica de aptidão», além dos dados de identificação, inclui o tipo de exame e observações, bemVomo as conclusões do exame: estes dados são aparentemente descritos em texto livre. O impresso é assinado pelo médico de trabalho. Nada se diz quanto às condições de segurança da informação aplicáveis a estes dados.A firma L... & C.a declara, como fundamento para a recolha, o consentimento dos titulares dos dados com conhecimento do seu destino e utilização, quando nada mostra que essa informação corresponde à verdade. Bem ao contrário, no impresso a preencher pelo candidato não há a menor referência ao consentimento nem à utilização que dos dados possa vir a ser feita.Conclusão:Tendo em conta as muito graves infracções à legislação em vigor, acima concretizadas, cometidas pela firma L... & C.°, a Comissão Nacional de Protecção de Dados Pessoais Informatizados delibera:1.° Notificar a firma L... & C.a para:a) Relativamente a candidatos a emprego que não sejam já seus empregados, eliminar da sua base de dados todos os dados relativos à saúde, a eventuais condenações e à filiação sindical;b) Relativamente a empregados seus, eliminar da base de dados todos os dados de saúde retirados do anexo n.° 1, bem como quaisquer referências a eventuais condenações penais;c) Propor à CNPDPI um prazo de conservação dos dados que não seja superior ao necessário para a finalidade a que se destinam e informar que tipo de dados informatizados são eventualmente tratados com base nas rubricas C e D do anexo n.° 2;d) Alterar os impressos preenchidos pelos candidatos por forma que sejam solicitados apenas os dados considerados pertinentes e que deles constem as indicações exigidas pelo artigo 22.° da Lei n.° 10/91, de 29 de Abril;e) Obter dos seus empregados o consentimento escrito para o tratamento informático dos dados constantes do anexo n.° 1 cuja eliminação não tenha sido determinada;f) Promover a segurança dos dados de saúde informatizados, por forma que possam ser acedidos apenas por pessoal médico,