I SÉRIE — NÚMERO 72 38 A Sr.a Presidente: — Aproveito para cumprimentar todos e todas, desejando um bom ano às Sr.as e aos Srs. Deputados e a todos os membros desta Casa. Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Alves, do Grupo Parlamentar do PCP. O Sr. Duarte Alves (PCP): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por cumprimentar os peticionários da petição em defesa da Tapada das Necessidades pela intervenção cívica em defesa daquele que é um dos mais singulares e valiosos refúgios verdes da cidade de Lisboa. Poder-se-ia dizer que a matéria em questão tem um âmbito eminentemente local — e é verdade que este assunto foi também já abordado na Câmara e na Assembleia Municipal de Lisboa, na qual os eleitos do PCP tiveram oportunidade de manifestar a sua convergência com as preocupações presentes na petição —, mas a verdade é que a Tapada das Necessidades não é apenas um jardim para usufruto dos cidadãos de Lisboa, é também um local que alberga um conjunto de entidades que exercem funções de soberania incompatíveis com o estado de degradação a que chegou aquele espaço. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Exatamente! O Sr. Duarte Alves (PCP): — Estão ali sedeados o Ministério dos Negócios Estrangeiros, o Instituto da Defesa Nacional e a Casa do Regalo, onde se instalou o gabinete do antigo Presidente da República Jorge Sampaio, aí exercendo, até ao seu falecimento, funções no âmbito da Organização das Nações Unidas (ONU). Tendo em conta não apenas o valor histórico, cultural e ambiental, mas também a dimensão estratégica daquele local, é inaceitável o atual estado de degradação prolongada do seu conjunto edificado e natural, bem como quaisquer tentativas para a entrega da gestão do referido espaço a entidades privadas. Foi nesse sentido que o PCP apresentou o projeto de resolução que acompanha a presente petição. Desde 2008, as competências de gestão, reabilitação, manutenção e utilização da Tapada das Necessidades passaram, por protocolo, do Ministério da Agricultura para a Câmara Municipal de Lisboa. Apesar de ser obrigada a apresentar um plano de pormenor de salvaguarda, a Câmara Municipal de Lisboa, sem ter assumido esse passo da criação do tal plano de pormenor, decidiu lançar um concurso para a concessão daquele espaço a uma entidade privada, concessão essa que veio a celebrar-se em 2016. Nesse processo, a autarquia licenciou obras que preveem a demolição de diversos espaços da Tapada e a construção de um restaurante com 100 lugares, de um quiosque e de um edifício multiusos com capacidade para 200 pessoas, alterando profundamente as características da Tapada, o que levou à mobilização da população contra estas alterações. Só depois de concessionado o espaço, licenciado o projeto e na sequência da contestação popular é que a autarquia apresentou o Anteplano de Salvaguarda, de cuja consulta pública resultou um relatório onde ficou expressa a oposição à exploração comercial da Tapada, à construção de equipamentos de utilização massiva e à desconsideração pelo património cultural, botânico e paisagístico existente. Perante a constatação de que a Câmara Municipal de Lisboa incumpriu, desde 2008, as suas obrigações na gestão, requalificação e manutenção da Tapada — situação que só se agravou com a concessão do espaço a privados —, o que o PCP propõe como resolução desta Assembleia da República é muito simples: recomendar ao Governo que avalie a possibilidade de revogar o protocolo ao abrigo do qual se transferiu para a Câmara Municipal de Lisboa a gestão do espaço e que garanta, com ou sem protocolo, a reabilitação daquele espaço e o seu uso público, impedindo qualquer concessão a entidades privadas. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Muito bem! O Sr. Duarte Alves (PCP): — Srs. Deputados, já é mau quando se concessiona a privados um espaço verde de usufruto público, mas esta situação é ainda pior. O espaço que alberga a sede da diplomacia nacional, que alberga o Instituto da Defesa Nacional e que serviu de sede para o gabinete de um antigo Presidente da República não é um espaço que se possa concessionar sem ter em conta estas características, além do uso que lhe é dado enquanto espaço verde.